PERGUNTA ESCRITA P-3024/01

apresentada por Albert Maat (PPE-DE) à Comissão

(23 de Outubro de 2001)

Objecto: Destruição de uma empresa de produção de carne neerlandesa em França

No departamento francês de Fougères, um grupo de agricultores franceses indignados provocou graves danos numa filial de uma empresa neerlandesa de transformação de carne de bovino. Os agricultores declararam ter tomado essa atitude pelo facto de a França estar a importar grandes quantidades de carne de bovino (nomeadamente dos Países Baixos), apesar de a carne produzida em França ser suficiente.

Tem a Comissão conhecimento da destruição de uma empresa de produção de carne neerlandesa levada a cabo por agricultores franceses no departamento de Fougères?

Que medidas tenciona a Comissão tomar para proteger as propriedades dos cidadãos europeus contra acções nacionalistas?

Que medidas propõe a Comissão para evitar no futuro este tipo de acções contra o mercado interno?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(3 de Dezembro de 2001)

A Comissão não tinha sido informada das destruições cometidas na fábrica de corte de carne Vivindus de Fougères. Para além das informações fornecidas pelo Sr. Deputado, convém especificar que, quando do Comité de Gestão da Carne de Bovino, de 26 de Outubro de 2001, o delegado dos Países Baixos se referiu aos incidentes de Fougères, para denunciar o carácter inaceitável, relativamente à organização comum de mercado, de situações em que produtores ameaçam, ou impedem, em certas regiões francesas, o funcionamento de matadouros ou de estabelecimentos de transformação que tratam, nomeadamente, a carne de bovino proveniente doutros Estados-membros. No entanto, a Comissão não tem, de momento, informações precisas relativamente a essas acções. Em especial, a Comissão não dispõe de informações quanto à reacção das autoridades francesas para pôr cobro a comportamentos condenáveis.

A Comissão condena, de modo constante, as infracções violentas cometidas por particulares ao princípio da livre circulação das mercadorias, bem como a abstenção das autoridades responsáveis do Estado-membro em causa em tomar as medidas de ordem pública necessárias para lhes pôr cobro.

Como é notório, a abstenção das autoridades francesas em tomarem as medidas de ordem pública necessárias para pôr cobro a este tipo de situação levou já a Comissão a dar início a um procedimento de infracção e o Tribunal de Justiça a estebelecer, pelo seu acórdão de 9 de Dezembro de 1997, no Processo C-265/95 Comissão c/França, que a República Francesa, ao não tomar todas as medidas necessárias e proporcionadas para que acções de particulares não entravassem, através de actos delituosos, a livre circulação dos produtos agrícolas, não cumprira as obrigações decorrentes das organizações comuns de mercado dos produtos agrícolas e do artigo 30o do Tratado CE (que passou a ser artigo 28o do Tratado CE), conjugado com o artigo 5o do mesmo Tratado (que passou a ser artigo 10o do mesmo Tratado) (Colectânea, p. I-6959).

É oportuno recordar também que, na sequência do pedido do Conselho Europeu de Amesterdão, de 16 e 17 de Junho de 1997, o Conselho adoptou, em 7 de Dezembro de 1998, o Regulamento (CE) no 2679/98, de 7 de Dezembro de 1998, sobre o funcionamento do mercado interno em relação à livre circulação de mercadorias entre os Estados-membros(1), que estabelece mecanismos de intervenção da Comissão, destinados a obter dos Estados-membros, que têm competência exclusiva no que se refere à manutenção da ordem pública, a correcção rápida de entraves graves à livre circulação das mercadorias causados por acções levadas a cabo por pessoas.

Nos termos do acórdão supracitado do Tribunal de Justiça no Processo C-265/95 e do Regulamento (CE) no 2679/98, a Comissão dirigiu-se às autoridades francesas, para lhes recordar as obrigações que lhes incumbem, em virtude dos artigos 10o (ex-artigo 5o) e 28o (ex-artigo 30o) do Tratado CE, bem como do regulamento supracitado e convidá-las a tomar todas as medidas necessárias e proporcionadas para garantir a livre circulação das mercadorias.

Na sua resposta, as autoridades francesas confirmaram terem sido cometidos distúrbios na noite de 14 para 15 de Outubro de 2001, na fábrica de corte de carne Vivindus de Fougères. Indicam que a ocorrência desses incidentes inesperados, levados a cabo de noite, por um grupo de pessoas determinadas, agindo rapidamente, dificultou a acção repressiva imediata da polícia. Só na segunda-feira de manhã, 15 de Outubro de 2001, as autoridades francesas conseguiram montar um dispositivo que se traduziu pela adopção de medidas tais como a abertura de um inquérito judiciário, diligências necessárias para o retomar das actividades por parte da empresa Vivindus e a indemnização dos estragos. O prefeito da região Bretanha comprometeu-se a fazer tudo o que esteja ao seu alcance para que as empresas não voltem a ser confrontadas com situações semelhantes.

A Comissão continua a seguir com a maior atenção a evolução da situação em França, para, eventualmente, accionar os mecanismos acima descritos.

(1) JO L 337 de 12.12.1998.