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PERGUNTA ESCRITA E-0223/96 apresentada por Lissy Gröner (PSE) à Comissão (9 de Fevereiro de 1996)

Objecto: Envio de crianças da Europa para o Ultramar

Segundo a organização britânica «Child Migrant Trust», o Reino Unido teria enviado, frequentemente sem a concordância dos pais, cerca de 10.000 crianças britânicas para trabalharem na Austrália depois do fim de Segunda Guerra Mundial. Muitas destas crianças teriam sido objecto de sevícias, nomeadamente sexuais. O último grupo de crianças teria sido enviado em 1967.

1. A Comissão dispõe de informações sobre esta forma de migração?

2. Como pensa a Comissão ajudar as pessoas em questão?

3. O Observatório da Família já se ocupou desta problemática?

4. O Observatório da Família poderá eventualmente ajudar as pessoas em questão?

Resposta dada por Anita Gradin em nome da Comissão (3 de Abril de 1996)

1 & 2. A Comissão não tem conhecimento dos factos perturbantes descritos pelo Senhor Deputado. A Comissão parte da presunção de que todos os Estados-membros da União cumprem as obrigações que lhes incumbem por força da Convenção dos Direitos do Homem. O Título VI do Tratado da União Europeia contempla a imigração de nacionais de países terceiros para Estados-membros, não tendo a Comissão competência para intervir em assuntos relacionados com a emigração de nacionais de Estados-membros para países terceiros.

3 & 4. O Observatório Europeu das Políticas Familiares foi fundado em 1989 pela Comissão para recolher e analisar dados no âmbito das políticas da família dos Estados-membros, consistindo numa rede de peritos nacionais, dos quais a maioria são professores universitários. São as seguintes as funções do Observatório:

a) Descrever as medidas adoptadas pelos Estados-membros a favor das famílias;

b) Descrever as políticas da família e a sua execução;

c) Avaliar as políticas da família e o seu desenvolvimento futuro.

Além disso, o Observatório prepara um relatório anual. O assunto foi submetido à apreciação do Observatório, tendo este competência para lançar um debate sobre a questão suscitada.
PERGUNTA ESCRITA E-0403/96 apresentada por Thomas Megahy (PSE) à Comissão (22 de Fevereiro de 1996)

Objecto: Poluição sonora causada pela qualidade das estradas

Tendo em conta a gravidade crescente do problema da poluição sonora resultante das auto'estradas e de outros eixos viários principais, terá a Comissão encarado a possibilidade de tomar medidas para encorajar a utilização de superfícies de redução de ruído, em particular asfalto poroso ou betão de agregado exposto, bem como outras medidas de redução do ruído no âmbito de projectos de construção viária que beneficiem do apoio da União Europeia?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão (15 de Abril de 1996)

No âmbito do 4o programa-quadro, a Comissão, em estreita cooperação com a Federação Europeia dos laboratórios de investigação rodoviária, está a efectuar investigações sobre técnicas de projecto e construção de estradas, que poderão vir a servir de base para futuras normas. A poluição acústica faz parte desse programa.

Para além disso, o Comité Europeu de Normalização (CEN) tem um Grupo de Trabalho cujo objectivo é elaborar uma norma para o asfalto poroso. Essas norma deverá ter em conta um critério de produção de ruído, e o trabalho está a ser patrocinado pela Comissão.

Quando os Estados-membros pretenderem construir uma estrada e anunciarem a sua intenção através do Jornal Oficial, as normas relevantes do CEN serão incluídas no caderno de encargos.

São os Estados-membros quem decide como construir as estradas, e em que medida devem utilizar revestimentos com uma textura destinada a reduzir o ruído. Os materiais utilizados irão depender da disponibilidade local e dos custos totais em causa. A Comissão não tem a intenção de exigir a utilização de asfalto poroso nem de betão agregado exposto.

No entanto, a Comissão concorda com a afirmação de que esses revestimentos têm um potencial considerável de redução do ruído. Isso será levado em conta na próxima comunicação sobre a futura política em matéria de poluição acústica, que consta do programa de trabalho da Comissão para 1996. A comunicação tratará igualmente da possibilidade de se encorajar a utilização de revestimentos de baixo ruído em projectos rodoviários financiados pela Comunidade, sempre que tal seja realizável e eficaz em termos de custo/benefício.
PERGUNTA ESCRITA E-0762/96 apresentada por Angela Billingham (PSE) à Comissão (26 de Março de 1996)

Objecto: Análise dos preços de mercado por forma a forçar a redução de salários

Tem a Comissão conhecimento da prática de análise dos preços de mercado adoptada sobretudo no Serviço Nacional de Saúde do Reino Unido e, portanto, nas autoridades locais?

Concorda a Comissão que, ao ser feita a análise dos preços do mercado de um determinado sector de serviços, os trabalhadores da empresa que exercem uma actividade nesse sector são discriminados?

Está a Comissão disposta a investigar esta prática pouco correcta de forçar os trabalhadores (normalmente com salários baixos) a competirem com frequência pelos próprios empregos, o que habitualmente só é possível aceitando empregos com salários mais baixos?

Resposta do comissário P. Flynn em nome da Comissão (7 de Maio de 1996)

As perguntas formuladas parecem dizer exclusivamente respeito ao direito nacional. De facto, as controvérsias relativas à retribuição dos salários devem, em princípio, ser solucionadas no âmbito da jurisdição de cada Estado-membro.

É necessário igualmente acrescentar que, no caso de transferência de parte de um estabelecimento, o que não é evidente na formulação desta pergunta, os direitos e obrigações do cedente emergentes de um contrato de trabalho ou de uma relação de trabalho existentes à data da transferência são, por este facto, transferidos para o cessionário (no 1 do artigo 3o da Directiva 77/187/CEE do Conselho de 14 de Fevereiro de 1977) ((JO no L 61 de 5.3.1977. )).

Assim, o cessionário é responsável pelo conjunto das obrigações do cedente, incluindo as que foram contraídas anteriormente à data da transferência. O objectivo prosseguido pela directiva consiste em assegurar a manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de mudança do empresário, permitindo-lhes continuar a trabalhar para o cessionário em condições idênticas às acordadas com o cedente. Dado que o Reino Unido transpôs para o direito interno estes aspectos da Directiva 77/187/CEE, compete à jurisdição nacional também nesta hipótese a resolução de eventuais questões litigiosas que possam surgir neste domínio.
PERGUNTA ESCRITA E-0543/96 apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão (11 de Março de 1996)

Objecto: Valorização da ilha de Schiza

A ilha de Schiza está situada a cerca de 3 km da extremidade sudeste do Peloponeso (próximo das cidades de Finikundas, Methoni, Finix, etc.).

Existem, na parte oriental da ilha, grutas que contêm um património geológico cujo interesse foi reconhecido pelos serviços do Ministério da Cultura; além disso, foi encontrada no território dessa ilha, bem como nas águas do mar que a cerca, uma grande quantidade de objectos que demonstram a existência de tesouros arqueológicos naquela região.

A ilha possui dois portos naturais que têm a possibilidade de receber as embarcações que navegam na região.

Atendendo às considerações anteriores, pode a Comissão informar se recebeu propostas do Governo grego tendo em vista o eventual desenvolvimento turístico da ilha de Schiza no âmbito do Segundo Quadro Comunitário de Apoio? Em caso de resposta afirmativa, teve a Comissão a oportunidade de tomar uma posição a esse respeito?

Resposta de Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão (1 de Abril de 1996)

As autoridades gregas não apresentaram à Comissão nenhuma proposta relativa ao desenvolvimento turístico da ilha de Schiza.
PERGUNTA ESCRITA E-0684/96 apresentada por Jesús Cabezón Alonso (PSE) e Juan Colino Salamanca (PSE) à Comissão (26 de Março de 1996)

Objecto: Bloqueio das denominações de origem

O processo de reconhecimento da denominação de origem encontra-se bloqueado para 34 produtos alimentares como consequência, ao que parece, de conflitos como o surgido entre a Dinamarca e a Grécia devido à denominação do queijo designado «feta».

Quais os conflitos que deram origem ao bloqueio?

Como prevê a Comissão a solução deste problema que implica um duro golpe para a promoção e comercialização dos produtos em causa?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (11 de Abril de 1996)

A Comissão aprovou, em 6 de Março de 1996, e transmitiu ao Conselho, em 8 de Março de 1996, uma proposta inicial com 318 denominações, entre as quais 37 espanholas, para registo como indicações geográficas (IG) ou denominações de origem (DO) ao abrigo do artigo 17o do Regulamento (CEE) no 2081/92 ((JO no L 208 de 24.7.1992. )).

A aprovação desta proposta conheceu alguns obstáculos, nomeadamente devido à denominação Feta, notificada pelo Governo grego com vista ao seu registo como denominação de origem, enquanto o Governo dinamarquês advoga que esta denominação se tornou entretanto genérica. As denominações tornadas genéricas não podem ser registadas e, consequentemente, podem ser livremente utilizadas no mercado.

Determinados produtores que utilizam a denominação Feta têm todo o interesse em que a mesma seja considerada genérica, posto que, uma vez protegida, deixarão de ter direito a utilizá-la, ao cabo de um período de transição.

As consequências económicas de uma decisão sobre a protecção desta denominação são muito importantes, dadas as quantidades de Feta produzidas fora da área geográfica de origem (uma parte da Grécia). A Comissão fez ainda todo o necessário para se certificar da conformidade do nome Feta com os artigos 2o e 4o do Regulamento (CEE) no 2081/92, bem como para se certificar de que o nome Feta não se tornou genérico.
PERGUNTA ESCRITA E-0466/96 apresentada por Carlos Robles Piquer (PPE) à Comissão (29 de Fevereiro de 1996)

Objecto: Apoio comunitário ao desenvolvimento do amplificador de energia

Um recente relatório da Organização Europeia para a Investigação Nuclear (CERN/AT/95/58 (ET)), assinado pelo Dr. Carlos Rubbia, faz uma análise comparativa da segurança e das vantagens ambientais do amplificador de energia (AE) e da fusão por confinamento magnético (FCM).

Segundo o referido relatório, ambos os sistemas permitiriam oferecer uma activação radiológica e radioactividade residual semelhantes, bem como níveis de segurança intrínseca e potencial energético (reservas) análogos. No entanto, ao utilizar maioritariamente tecnologias mais comprovadas, o AE reduz imenso as incertezas, é de mais fácil manutenção e tem custos mais fiáveis que a FCM, sendo tais custos significativamente mais baixos que os das energias actuais.

Que pensa a Comissão destas conclusões? Se as expectativas do AE forem muito mais favoráveis a curto e médio prazo que as da fusão, ou pelo menos semelhantes, que nível de apoio está a dar (ou prevê dar) a Comissão ao desenvolvimento do AE, relativamente ao concedido à fusão? No caso de a Comissão ter uma opinião clara sobre o AE, que medidas estão previstas para avaliar devidamente o seu potencial?

Resposta dada pela Comissária Cresson em nome dada Comissão (15 de Abril de 1996)

Os trabalhos sobre um amplificador de energia que utiliza o princípio da cisão nuclear estão, actualmente, a ser examinados no seio do Comité Científico e Técnico da Euratom (CST) a pedido da Comissão. A Comissão analisará atentamente o parecer que o CST deverá formular sobre esta questão no decurso do ano de 1996.

Por outro lado, a Comissão solicitará em 1996 uma avaliação independente da investigação sobre a fusão e suas perspectivas. Esta avaliação abrangerá todos os aspectos da questão (científicos, técnicos e igualmente sócio-económicos, financeiros, de segurança e de impacto ambiental). A avaliação incluirá também uma comparação com outras fontes de energia. As conclusões desta avaliação serão comunicadas ao Parlamento.
PERGUNTA ESCRITA E-0689/96 apresentada por José Barros Moura (PSE) à Comissão (26 de Março de 1996)

Objecto: Minas anti-pessoal

Tendo em conta os objectivos da Campanha Internacional para Proibir as Minas Anti-Pessoal e considerando que vários países participantes na Cimeira Euro-Asiática de Bangkok se manifestaram já, de modo claro, a favor da proibição total (Bélgica, Suécia, Áustria, Dinamarca, Irlanda, Camboja, Laos, Filipinas e Malásia) seria muito importante que o tema fosse tratado na Cimeira. Que decisões ou orientações foram definidas neste sentido a nível da Comissão com vista à Cimeira e como se pronunciou esta sobre a questão?

Resposta dada pelo Comissário Hans Van den Broek em nome da Comissão (17 de Abril de 1996)

A questão das minas terrestres não constituiu um tópico específico para debate na Cimeira Euro-Asiática embora tivesse sido abordada na reunião dos Ministros dos Negócios Estrangeiros. Não obstante, a União Europeia continua a ocupar uma posição de vanguarda no que diz respeito à acção, tanto a nível político como prático, para vencer o flagelo das minas anti-pessoais em especial, que causam sofrimento em tantas partes do mundo em desenvolvimento. Actualmente, procura-se, a nível político, obter resultados positivos na Conferência de Revisão CAE (Certas Armas Convencionais), que recomeçará em Genebra, em 22 de Abril de 1996, e onde a União Europeia tem intervido muito activamente para que seja concluído um protocolo sobre minas terrestres reforçado, em resposta a preocupações humanitárias básicas. Evidentemente, a Comissão não constitui uma «Parte Estado» na Convenção CAE, mas tem tido um papel activo nos debates preparatórios e nas diligências da Troika para os países terceiros.

Paralelamente, tanto a Comissão como os Estados-membros estão a prosseguir operações de desminagem em muitas zonas. Nos últimos quatro anos, por exemplo, a Comissão gastou cerca de 50 milhões de ecus em projectos de desminagem: no Afeganistão, no Camboja, em Moçambique, na Somália e no Norte do Iraque. Estas acções inseriram-se normalmente em programas de desenvolvimento, reabilitação, e ajuda humanitária mais globais e em grande escala. Actualmente, as atenções estão a concentrar-se na ameaça que constituem as minas na ex-Jugoslávia.
PERGUNTA ESCRITA P-0655/96 apresentada por Eva Kjer Hansen (ELDR) à Comissão (8 de Março de 1996)

Objecto: Prazos excessivamente longos na apreciação pela Comissão das queixas dos cidadãos da UE sobre barreiras técnicas ao comércio

Um inquérito recentemente realizado junto das empresas dinamarquesas revelou que uma em cada seis empresas se defrontaram nos últimos anos com barreiras técnicas ao comércio aquando da venda de mercadorias no interior da UE. Contudo, as empresas dinamarquesas absteêm-se de apresentar queixa à Comissão dado que a apreciação destas demora em média um ano.

Que medidas tenciona a Comissão tomar para encurtar os prazos de apreciação das queixas?

Está a Comissão disposta a investigar se é um problema generalizado na UE as empresas absterem-se de apresentar queixas contra barreiras técnicas ao comércio por entenderem que o processo é demasiado complicado e demorado?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão (19 de Abril de 1996)

A Comissão tem pleno conhecimento do problema referido pela Senhora Deputada. O exame de casos geralmente complexos e, nomeadamente, os numerosos contactos com as autoridades administrativas em questão obrigam a Comissão a prazos que, quando demasiado longos, podem afectar a credibilidade da sua acção.

Por essa razão, a Comissão está a proceder, com base na experiência adquirida na instrução de processos por infracção, a uma reflexão sobre os meios para melhorar e nomeadamente acelerar esses processos. Antes do início da Conferência Intergovernamental, a Comissão sublinhou, aliás, que os meios de que dispõe para assegurar a aplicação do direito comunitário devem ser tornados mais eficazes, nomeadamente no que respeita ao mercado interno ((Parecer da Comissão de 28.2.1996 - «Reforçar a união política e preparar o alargamento», COM (96) 90 final. )).

Por fim, a Comissão recorda que todas as infracções ao direito comunitário são susceptíveis de recurso junto dos tribunais nacionais. Este tipo de recurso permite ainda, como referido num acórdão recente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, obter a reparação, a cargo dos Estados-membros, dos danos causados pela infracção ao direito comunitário ((Acórdão de 5 de Março de 1996, processos apensos C-46/93 e C-48/93, ainda não publicado. )).
PERGUNTA ESCRITA E-0400/96 apresentada por Mihail Papayannakis (GUE/NGL) à Comissão (22 de Fevereiro de 1996)

Objecto: Protecção da península de Akama em Chipre

O Governo cipriota, na sua proposta ambiental para a adesão à União Europeia, inclui a classificação de Akama como «parque nacional e bioesfera internacional protegida». Aliás, por essa razão, elaborou o plano de gestão da protecção da península de Akama que é parte prioritária da «gestão das regiões litorais» do programa METAR financiado pela UE e elaborado pelo Banco Internacional. Este estudo do Banco Internacional prevê, para toda a península de Akama, a protecção total do litoral.

No entanto, hoje, as ilegalidades e violações são um fenómeno diário em Akama, tanto nas «zonas protegidas» de Lara-Toxevtras, biotopo por excelência das tartarugas, como na região da praia de Asprocremou onde está programada a construção de três enormes complexos hoteleiros.

Dado que Chipre é signatário de Convenções e Programas Internacionais como a Convenção de Verona, a Convenção de Barcelona, o Programa Europeu de Protecção do Mediterrâneo (MEDESPA) através do qual é financiado o programa da protecção das tartarugas em Chipre, pergunta-se à Comissão se tenciona solicitar informações e explicações às autoridades cipriotas competentes sobre como se integra «o desenvolvimento turístico» de Akama no âmbito do programa integrado para a sua gestão e defesa e se pode garantir que intervirá junto das autoridades competentes para pôr imediatamente fim a todas as intervenções ilegais.

Resposta comum às perguntas escritas E-0400/96 e E-0464/96 dada pelo Comissário Hans Van den Broek em nome da Comissão (23 de Abril de 1996)

A Comissão não está numa posição que lhe permita discutir com o Governo de Chipre as questões mencionadas pelos Senhores Deputados. Com efeito, os projectos referidos são da jurisdição do Estado de Chipre.

A conversão de Akamas num parque nacional não foi abordada durante as conversações realizadas no âmbito do diálogo estruturado com Chipre sobre o ambiente, nem sequer foi incluída no âmbito da harmonização cipriota com o acervo comunitário.

O facto de a Comissão não poder interferir nas decisões tomadas pelo Governo de Chipre não significa que não esteja atenta à questão. Com efeito, a Delegação da Comissão em Chipre, responsável pela verificação da correcta execução dos projectos comunitários em Akamas, acompanhará a questão, consagrando-lhe uma atenção especial.
PERGUNTA ESCRITA E-0445/96 apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão (29 de Fevereiro de 1996)

Objecto: «Free Miners» da Floresta de Dean (Reino Unido)

Os «Free Miners» são um grupo tradicional de mineiros naturais do distrito de St. Briavels na Floresta de Dean, condado de Gloucestershire, Inglaterra, que trabalharam nas minas durante um ano e um dia. Desde 1283, ou seja, desde há sete séculos, estes mineiros têm o direito de proceder gratuitamente à exploração de minas na área da referida floresta. Acontece porém que um empresa privada tenciona actualmente exigir elevadíssimos direitos de exploração, o que implicará o encerramento efectivo das duas minas ainda existentes na região.

Não será a Comissão do parecer que tal procedimento vai contra a tradição e as regras de concorrência?

Resposta dada pelo Comissário Van Miert em nome da Comissão (26 de Março de 1996)

Com a privatização da indústria mineira britânica, a responsabilidade pela concessão de todas as licenças no Reino Unido passou a pertencer à Autoridade mineira, um organismo independente criado por lei.

A Comissão considera que os «free miners» da Floresta de Dean foram objecto do mesmo tratamento que as outras empresas ou pessoas que pretendiam obter licenças para a extracção de carvão. Para além disso, pensa que a referida Autoridade está actualmente a estudar a possibilidade de estabelecer condições especiais aplicáveis aos «free miners» tendo em conta as quantidades extremamente reduzidas de carvão que produzem.

Não parecem assim existir motivos para concluir que os «free miners» foram discriminados ou que o direito comunitário da concorrência tenha sido de alguma forma infringido.
PERGUNTA ESCRITA E-0206/96 apresentada por Iñigo Méndez de Vigo (PPE) ao Conselho (7 de Fevereiro de 1996)

Objecto: Cidadãos europeus sequestrados na Papua-Nova Guiné

Sete cidadãos europeus foram sequestrados na Papua-Nova Guiné pelo Movimento para a Libertação da Papua (OPM).

Poderia o Conselho esclarecer as circunstâncias deste sequestro e que medidas adoptou ou se propõe adoptar para conseguir a imediata libertação daqueles cidadãos?

Resposta (20 de Maio de 1996)

A questão da tomada de reféns em Irian Jaya foi evocada pelo Conselho, nomeadamente no Conselho «Assuntos Gerais» de 29/30 de Janeiro de 1996. Desde o início do sequestro, prosseguem os contactos bilaterais intensivos entre os Estados-Membros nele envolvidos, com o objectivo de se encontrar uma solução rápida e eficaz para a tomada de reféns.
PERGUNTA ESCRITA E-0324/96 apresentada por Luigi Moretti (ELDR) à Comissão (15 de Fevereiro de 1996)

Objecto: Regime comunitário de ajudas co-financiado pelo FEOGA

Tendo em conta o Regulamento CEE no 2078/92 ((JO no L 215 de 30.7.1992, p. 85. )) de 30 de Junho de 1992 relativo a métodos de produção agrícola compatíveis com as exigências da protecção do ambiente e à preservação do espaço natural;

- Considerando a alínea d) do artigo 1o e a alínea c) do artigo 5o;

- Tendo em conta a lei de aplicação da Região da Lombardia;

Poderá a Comissão esclarecer o âmbito de aplicação da alínea d) do artigo 5o do supramencionado regulamento, especificando se entre «as pessoas que não são agricultores» devem incluir-se as entidades locais que garantem a manutenção de terrenos agrícolas e florestais abandonados?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (5 de Março de 1996)

Tal como o Senhor Deputado refere, o Regulamento (CEE) no 2078/92, de 30 de Junho de 1992, relativo a métodos de produção agrícola compatíveis com as exigências da protecção do ambiente e à preservação do espaço natural, permite a concessão de ajudas a pessoas que não são agricultores (caso não haja agricultores disponíveis) com vista à manutenção de terrenos agrícolas e florestais abandonados.

O programa respeitante à região da Lombardia, de aplicação do Regulamento (CEE) no 2078/92, aprovado pela Comissão, contém uma medida destinada à manutenção de terrenos agrícolas e florestais abandonados que permite a concessão de ajudas a pessoas não agricultores. O referido programa exclui da ajuda prevista pela medida os terrenos possuídos pelo Estado e os destinados a serem utilizados pelo público.

A Comissão é da opinião de que, por analogia, devia ser aplicada a mesma exclusão aos terrenos possuídos por organismos públicos locais. A Comissão é também da opinião de que as autoridades públicas devem ser excluídas da ajuda à manutenção de terrenos abandonados de que são responsáveis.