ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PERGUNTA ESCRITA E-0576/99

apresentada por Antonio Tajani (PPE) à Comissão

(12 de Março de 1999)

Objecto: Reconhecimento europeu da figura de conselheiro familiar

Em alguns países da União Europeia é já reconhecida a figura do conselheiro familiar ou seja um operador que utiliza técnicas psicoterapêuticas no âmbito da assistência fornecida a pessoas, casais e grupos familiares.

Não considera a Comissão necessário tomar medidas para que seja reconhecida a nível europeu uma profissão que irá desenvolver cada vez mais um papel social fundamental?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(7 de Abril de 1999)

De acordo com a abordagem seguida pelas Directivas 89/48/CEE(1) e 92/51/CEE(2) relativas a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas e outras formações profissionais, cada Estado-membro é livre de regulamentar uma determinada profissão (ou de o não fazer), bem como de decidir sobre o nível e conteúdo da formação requerida para aceder ao exercício dessa profissão. Estas directivas visam unicamente estabelecer o quadro jurídico que permita a livre circulação das profissões regulamentadas no Espaço Económico Europeu e no mercado interno, aplicando-se evidentemente à profissão de conselheiro ou psicoterapeuta familiar, no caso de esta profissão estar regulamentada no Estado-membro de acolhimento.

Desde a adopção das directivas supracitadas, a Comissão adoptou uma abordagem extremamente restritiva no que respeita à possibilidade de novas regulamentações específicas de uma profissão. A este propósito, a Comissão toma a liberdade de remeter o Senhor Deputado para a resposta por ela dada às perguntas escritas E-4094/93 de Mauro Chiabrando e Ferruccio Pisoni(3) e E-2133/98 de Reino Paasilinna(4).

Por conseguinte, a Comissão informa o Senhor Deputado de que não tenciona apresentar uma proposta de regulamentação específica relativa à profissão de conselheiro ou psicoterapeuta familiar.

(1) JO L 19 de 24.1.1989.

(2) JO L 209 de 24.7.1992.

(3) JO C 332 de 28.11.1994.

(4) JO C 118 de 9.4.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-0789/99

apresentada por Graham Mather (PPE) à Comissão

(6 de Abril de 1999)

Objecto: Ilhas Falkland - Financiamento comunitário

Qual o montante de financiamento comunitário proporcionado às Ilhas Falkland nos últimos cinco anos e através de que instrumentos foi tal financiamento disponibilizado?

Resposta de J. de Deus Pinheiro em nome da Comissão

(7 de Maio de 1999)

Nos últimos cinco anos as ilhas Falkland beneficiaram de uma ajuda comunitária, a partir dos fundos FED, de cerca de 8 266 799 euro, 700 000 dos quais sob a forma de ajuda programável, 5 066 799 a título do Stabex e 2 500 000 sob a forma de empréstimos com taxas reduzidas concedidos pelo BEI.
PERGUNTA ESCRITA E-0639/99

apresentada por Hanja Maij-Weggen (PPE) à Comissão

(16 de Março de 1999)

Objecto: O preso Gummatov do Azerbaijão

Nos Países Baixos, o Comité Help Alikram Gummatov está seriamente preocupado com o Sr. Gummatov e com a probabilidade cada vez menor de o mesmo sair da prisão com vida.

A Comissão está disposta a pedir ao Governo de Azerbaijão explicações sobre o preso Alikram Gummatov e sobre o modo como o mesmo é tratado na prisão? A Comissão está disposta a fornecer informações sobre o assunto, em resposta a esta pergunta?

Resposta do Comissário van den Broek em nome da Comissão

(13 de Abril de 1999)

A questão será submetida às autoridades do Azerbaijão por via diplomática.
PERGUNTA ESCRITA n. 144/99 do Deputado Brigitte LANGENHAGEN à Comissão. Ajuda financeira da UE ao "Landkreis" de Verden



Jornal Oficial nº C 182 de 28/06/1999 p. 0141



PERGUNTA ESCRITA E-0144/99 apresentada por Brigitte Langenhagen (PPE) à Comissão (11 de Fevereiro de 1999) Objecto: Ajuda financeira da UE ao "Landkreis" de Verden Que fundos da União Europeia reverteram em benefício do "Landkreis" de Verden durante a legislatura de 1994-1999 e quais os respectivos montantes discriminados por sectores?
PERGUNTA ESCRITA E-3274/98

apresentada por Kyösti Virrankoski (ELDR) à Comissão

(30 de Outubro de 1998)

Objecto: Adiamento dos subsídios agrícolas baseados na superfície

A União Europeia apoia a agricultura, nomeadamente, mediante ajudas baseadas na superfície. Para esse fim o agricultor deve declarar a superfície dos seus terrenos agrícolas com uma precisão de 0,01 hectares.

O Ministério finlandês da agricultura encomendou a uma empresa irlandesa "Mallon Group" o levantamento das superfícies agrícolas. Este levantamento contém inúmeros erros e imprecisões que os agricultores têm procurado corrigir. Devido às imprecisões o Ministério da agricultura declarou que alguns subsídios poderão vir a ser adiados.

1. Se o ministério da agricultura e o seu assistente técnico fizeram um mau trabalho e com imprecisões, poder-se-á, por esse motivo, castigar os agricultores com um adiamento dos pagamentos, embora estes tenham feito as suas declarações correctamente e de acordo com a legislação?

2. Não deverão os agricultores receber a remuneração do seu trabalho com uma pontualidade idêntica à das outras profissões?

3. Não poderão as eventuais imprecisões, num sentido ou noutro, serem corrigidas posteriormente?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(8 de Dezembro de 1998)

A Sra Deputada deverá referir-se à resposta que a Comissão deu às perguntas escritas P-2826/98 da Sra Hautala(1) e P-3048/98 da Sra Ryynänen(2).

Os pagamentos compensatórios para o regime das culturas arvenses devem regulamentarmente ser pagos entre 16 de Outubro e 31 de Dezembro, segundo a colheita. De acordo com as informações de que a Comissão dispõe, esse prazo de pagamento será respeitado pelas autoridades finlandesas. Por conseguinte, com a preocupação de, por um lado, respeitar a responsabilidade que lhe incumbe de garantir controlos eficazes e de, por outro lado, assegurar o pagamento das ajudas aos agricultores nos prazos regulamentares, a Comissão considera que o reforço pedido dos controlos no local não deveria provocar atrasos no pagamento das ajudas aos agricultores finlandeses.

(1) JO C 207 de 21.7.1999, p. 13.

(2) JO C 207 de 21.7.1999, p. 24.
PERGUNTA ESCRITA E-2007/98

apresentada por Felipe Camisón Asensio (PPE) à Comissão

(30 de Junho de 1998)

Objecto: Acção-piloto "Portas do Mediterrâneo" (Fundos FEDER)

Chegou recentemente ao conhecimento público que a Comissão aprovou várias acções-piloto no domínio do Ordenamento do Território, com o objectivo de encontrar soluções para problemas semelhantes que afectam várias regiões dos Estados-membros. Uma dessas acções, denominada "Portas do Mediterrâneo", afectaria a Espanha e Portugal.

Neste contexto, poderia a Comissão referir qual o financiamento, o calendário de execução e os projectos concretos, tudo isto repartido por localidade geográfica contemplada, previstos no quadro da acção "Portas do Mediterrâneo"?

Resposta da Comissária Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão

(25 de Setembro de 1998)

A acção-piloto "Portas do Mediterrâneo", co-financiada a título do artigo 10o do Regulamento (CEE) 2084/93(1) do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), no decorrer do período 1997-1999, diz respeito à cooperação transnacional, entre Portugal, Espanha e Marrocos, no domínio do ordenamento do território.

Para esta acção-piloto está previsto um co-financiamento por parte do FEDER de 5 milhões de ecus, sendo o custo público total previsto de 6,67 milhões de ecus para a parte correspondente a Portugal e a Espanha. As regiões elegíveis nestes Estados-membros são as seguintes: Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve, em Portugal; em Espanha, Andaluzia, Estremadura e Múrcia. Todas estas regiões são elegíveis a título do objectivo no 1.

O financiamento da parte relativa a Marrocos não foi ainda fixado; aliás, um eventual co-financiamento da participação marroquina pelo programa MEDA também ainda não foi decidido. A Comissão aguarda uma definição mais clara da participação de Marrocos antes de tomar uma decisão final relativa à acção-piloto em causa.

Os projectos serão aprovados pelo comité de acompanhamento, conforme os critérios de selecção estabelecidos no programa da acção-piloto.

(1) JO L 195 de 31.7.1993.
PERGUNTA ESCRITA E-3340/98

apresentada por Anita Pollack (PSE) à Comissão

(10 de Novembro de 1998)

Objecto: Bhopal

Catorze anos após a tragédia de Bhopal, na Índia, morrem ainda todos os meses 10-15 pessoas, a assistência médica foi suspensa e a empresa "Union Carbide" ainda não pagou uma indemnização adequada. Tem a Comissão conhecimento da persistência destes problemas, que incluem falta de medicamentos, falta de água potável e de instalações sanitárias, produtos químicos tóxicos nos poços públicos, bem como o encerramento do centro de formação de mulheres? Tem a Comissão algum projecto de apoio que possa ajudar as pessoas desta zona?

Resposta de Manuel Marín em nome da Comissão

(9 de Dezembro de 1998)

A Comissão está, de há muito, consciente do desastre de Bhopal e das suas consequências trágicas para as populações da região. A Comissão é mantida ao corrente da situação tanto pela imprensa local e internacional como pela sua Delegação na Índia. No entanto, a Comissão ainda não foi contactada, quer pelas autoridades indianas, quer por qualquer organização não governamental (ONG), com propostas tendo em vista a execução de qualquer projecto especificamente destinado à região de Bhopal. A título do mecanismo descentralizado de apoio às ONG (rubrica orçamental B7-6000), as ONG que desenvolvem a sua actividade na região de Bhopal podem apresentar propostas de projectos tendo em vista a obtenção de um co-financiamento por parte da Comissão. À semelhança de todas as outras propostas, essas propostas serão analisadas à luz dos parâmetros definidos para o referido mecanismo.

Segundo as informações de que a Comissão dispõe, a distribuição da compensação acordada às vítimas de desastre de Bhopal tem sido extremamente complexa e morosa. Não é de excluir que uma futura ajuda possa ser afectada pelo mesmo tipo de problemas.

A Comissão já fornece ajuda ao desenvolvimento tendo em vista o bem estar humano na Índia. Em 1997, a título da rubrica orçamental de ajuda ao desenvolvimento dos países subdesenvolvidos da Ásia e da América Latina (PVD-ALA), a Comunidade lançou o maior projecto jamais financiado em favor de um único país em desenvolvimento. Trata-se de um programa de investimento sectorial denominado "apoio ao desenvolvimento do sector da saúde e do bem-estar da família" no âmbito do qual são afectados 200 milhões de ecus a utilizar em todo o país, durante um período de 6 anos. O seu principal objectivo é a prestação de serviços em matéria de saúde reprodutiva destinados às mulheres e de serviços de pediatria a grupos que, até ao presente, não beneficiaram de tais serviços.

A Comissão agradece sempre a comunicação de informações adicionais fornecidas quer por particulares, quer por organizações, no que respeita a emergências humanitárias que afectam as classes mais desfavorecidas na Índia, bem como as sugestões sobre o modo como tais problemas podem ser resolvidos, tendo em conta as limitações financeiras impostas pelo orçamento comunitário.
PERGUNTA ESCRITA E-3886/98

apresentada por Anna Karamanou (PSE) à Comissão

(4 de Janeiro de 1999)

Objecto: Consequências do Viagra nefastas para a saúde

A recente comunicação do Serviço Federal alemão para os medicamentos, segundo a qual morreram recentemente na Alemanha três utilizadores de Viagra, levanta justificadas preocupações quanto à utilização segura deste medicamento. Dado que as três mortes referidas se devem a ataques cardíacos, afigura-se possível que o Viagra tenha contribuído para estas mortes. Pergunta-se à Comissão que medidas tomou para a defesa da saúde dos cidadãos europeus e, principalmente, para a sua informação responsável?

Resposta dada por M. Bangemann em nome da Comissão

(23 de Fevereiro de 1999)

A autorização de colocação no mercado do Viagra foi concedida pela Comissão em 14 de Setembro de 1998, com base na avaliação científica efectuada pela Agência Europeia de avaliação dos medicamentos que deu um parecer favorável ao pedido de autorização de colocação no mercado. Quando foi feita a avaliação científica, a segurança deste medicamento para o utilizador foi cuidadosamente examinada.

No resumo das características do produto, é referido (nas contra-indicações) que este medicamento não deve ser utilizado por homens para quem a actividade sexual seja desaconselhada, nomeadamente pacientes que sofram de doenças cardiovasculares graves como uma angina de peito instável ou uma insuficiência cardíaca grave. É também mencionado (nas advertências especiais e nas precauções específicas de utilização) que antes de iniciar um tratamento, o médico deve proceder a um exame da função cardiovascular do paciente, na medida em que toda a actividade sexual comporta um risco cardíaco. Na informação ao paciente, é claramente mencionado que o Viagra não deve ser tomado em caso de problemas cardíacos graves, em caso de crise cardíaca recente ou de tensão arterial baixa.

Na opinião dos cientistas, a protecção do consumidor está, portanto, garantida se as precauções de utilização e contra-indicações forem respeitadas.
PERGUNTA ESCRITA P-2560/98

apresentada por Carmen Díez de Rivera Icaza (PSE) à Comissão

(29 de Julho de 1998)

Objecto: Segurança futura da exploração da mina de Aznalcóllar (Doñana, Espanha) pela empresa Boliden

Tendo em conta o gravíssimo acidente ocorrido em Aznalcóllar (Espanha) e as sérias consequências para o ambiente de Doñana; Que projectos comunicou a empresa Boliden à Comissão relativamente à exploração da mina de Aznalcóllar e que medidas preventivas está a Comissão a tomar para garantir que esta zona mineira respeitará os requisitos de segurança nas futuras operações projectadas e se evitarão, assim, eventuais novos acidentes?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão

(25 de Setembro de 1998)

O projecto de exploração mineira Los Frailes conduzido pela empresa Boliden foi sujeito ao processo de avaliação do impacte ambiental previsto na Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente(1). A declaração de impacte ambiental foi publicada no Jornal Oficial da província de Sevilha no 180, de 5 de Agosto de 1995. Deduz-se, das informações de que a Comissão dispõe, que, com vista a uma reactivação da mina de Los Frailes, a empresa em causa tenciona apresentar, no Outono, um pedido de autorização.

Serão pedidos mais elementos às autoridades espanholas sobre as questões referidas pela Senhora Deputada. Por outro lado, no âmbito do acompanhamento do acidente, estas questões serão abordadas numa reunião bilateral entre as autoridades espanholas e a Comissão, que se realizará em Madrid em Novembro de 1998.

(1) JO L 175 de 5.7.1985.
PERGUNTA ESCRITA E-3564/98

apresentada por Nikitas Kaklamanis (UPE) à Comissão

(1 de Dezembro de 1998)

Objecto: Financiamento pela UE de propostas das Igrejas Ortodoxas

Pode a Comissão informar que propostas das apresentadas pelas Igrejas Ortodoxas (no interior e fora da UE) foram financiadas pela DG X da Comissão ou pelo orçamento comunitário?

Pode a Comissão informar relativamente a propostas idênticas apresentadas por Igrejas de outros Dogmas que tenham sido apoiadas com fundos comunitários.

Resposta dada por Marcelino Oreja em nome da Comissão

(23 de Fevereiro de 1999)

No âmbito das suas acções e programas em 1998 a favor da preservação do património cultural europeu (programa Rafael), a Comissão co-financiou um projecto apresentado pelo Centro de diagnóstico e investigação de ícones bizantinos do Sagrado Convento de Annunciationá em Ormylia, Chalkidiki, na Grécia, o qual faz parte do Mosteiro Santo de Simonos-Petras, situado no monte Atos. No âmbito dos Fundos Estruturais, os projectos para a preservação do património arquitectónico e cultural são, em princípio, elegíveis e co-financiados através de vários programas. Por exemplo, os primeiro e segundo quadros de apoio à Grécia co-financiaram alguns projectos no Estado-membro a favor da preservação e do restauro das igrejas e dos mosteiros, que são parte integrante do património grego. A maior parte destas intervenções diz respeito ao Monte Atos.

Em 1998, foram co-financiados vários projectos, directa ou indirectamente ligados a outras comunidades religiosas cristãs, no âmbito do programa Rafael. Um projecto relativo à conservação de pinturas medievais em madeira foi apresentado pelo decano e pelo capítulo da Catedral de Peterborough e abrangia pinturas nas catedrais de Peterborough (Reino Unido), Bjorsater (Suécia) e Vestre Slide (Noruega). Outro projecto, apresentado pelas autoridades espanholas no âmbito de laboratórios europeus de património, tal como previsto na decisão que estabelece o programa Rafael, diz respeito à preservação e ao melhoramento de monumentos religiosos situados no itinerário de Santiago de Compostela.
PERGUNTA ESCRITA E-0880/98

apresentada por Nikitas Kaklamanis (UPE) à Comissão

(26 de Março de 1998)

Objecto: Problemas de livre circulação na UE para a obtenção de especializações em medicina.

A directiva 93/16 (1) criou problemas relativamente à obtenção de especialização em medicina nos Estado-membros na UE. Antes da entrada em vigor desta directiva (Abril de 1993) era possível reconhecer na Grécia o diploma adquirido, por exemplo, na Áustria e, em seguida, obter uma autorização de exercício da profissão e fazer a especialidade na Grécia, com esta directiva esta possibilidade desaparece. Isto é, se bem que seja reconhecida a equivalência do diploma, não é dada a autorização para exercício da profissão que deverá ser adquirida no país onde se realizaram os estudos se bem que as condições variem em função das legislações nacionais. Estas disposições criam problemas inultrapassáveis a todos quantos estudaram num país da UE e querem fazer a especialização num outro.

Pergunta-se à Comissão:

1. Se seria possível que, transitoriamente, o estatuto existente antes da entrada em vigor desta directiva fosse aplicável todos quantos se escreveram nas universidades da UE antes da sua entrada em vigor.

2. Se os diplomas adquiridos na UE são equivalentes, não se poderia adoptar uma disposição que permita a obtenção da licença de exercício da profissão por parte do país onde o médico pretende exercer em vez de, obrigatoriamente, por parte do país onde obteve o seu diploma.

3. Desde que os diplomas sejam equivalentes, deveria ser possível fazer a especialização noutro país da UE que aquele onde obteve o diploma, uma vez que a especialização faz parte da formação médica.

Resposta dada pelo Sr.Monti em nome da Comissão

(5 de Junho de 1998)

A Comissão está actualmente a proceder a uma análise aprofundada do problema evocado pelo Senhor Deputado, que não deixará de informar no mais curto prazo.

(1) JO L 165 de 7.7.1993, p.1.
PERGUNTA ESCRITA E-3124/98

apresentada por Cristiana Muscardini (NI) à Comissão

(16 de Outubro de 1998)

Objecto: Oligopólios e mercados de leite em Itália

Consta que o mercado do leite em Itália estaria dominado por um oligopólio constituído por dois ou três grandes nomes. Por ocasião da privatização das centrais leiteiras municipais, estes últimos teriam conseguido propor somas elevadíssimas, proibitivas para os grupos de produtores agrícolas que operam no sector. No caso de uma central leiteira do Norte de Itália teria sido paga uma soma três vezes superior ao preço de licitação proposto.

É evidente que serão os consumidores - que irão comprar a preços exorbitantes o leite dito de qualidade, quando a diferença de qualidade o não justifica - a pagar esta situação.

Pode a Comissão:

1. Indicar se tem conhecimento desta situação?

2. Examinar a dinâmica deste mercado e verificar se se encontram reunidas as condições elementares básicas para uma concorrência efectiva?

3. Como pode uma situação de oligopólio acautelar os interesses dos consumidores no que se refere ao consumo de um alimento de base indispensável?

4. Confirmar se procedeu a um controlo das condições que rodearam a compra da central leiteira de Roma?

Resposta dada pelo Comissário Van Miert em nome da Comissão

(20 de Novembro de 1998)

1. a 3. A Comissão informa o Senhor Deputado não ter tido conhecimento de que empresas, que operam no mercado italiano do leite, tivessem tido comportamentos susceptíveis de serem abrangidos pelo âmbito de aplicação do disposto no artigo 85o ou do artigo 86o do Tratado CE. A este propósito, a Comissão sublinha que uma situação de oligopólio não é em si própria contrária ao disposto nos artigos 85o ou 86o do Tratado CE. Por conseguinte, a Comissão só pode agir num mercado desse tipo nos casos em que dispõe de elementos que demonstrem que as empresas agiram contrariamente ao disposto nos referidos artigos do Tratado.

4. A Comissão informa o Senhor Deputado que, em 25 de Março de 1998, decidiu dar início ao processo previsto no no 2 do artigo 93o do Tratado CE relativamente aos auxílios concedidos a favor da operação e privatização da Centrale del Latte di Roma. Actualmente, a Comissão examina as observações recebidas no quadro deste processo após o que, e de acordo com o previsto no no 2 do artigo 93o do Tratado, adoptará uma decisão final sobre os auxílios em questão.
PERGUNTA ESCRITA E-3021/98

apresentada por Joan Vallvé (ELDR) à Comissão

(8 de Outubro de 1998)

Objecto: Pedreiras de calcário no território dos municípios de Taltehull e Vingrau, em França

A sociedade OMYA explora, há vários anos, uma pedreira de calcário no território do município de Taltehull (Tautavel). Recentemente, a mesma sociedade decidiu iniciar nova exploração no território do município de Vingrau. O presidente e habitantes deste município, situado a sul de Corbières, opõem-se à exploração, dado que o município de Vingrau considera a exploração da pedreira contrária à Directiva 79/409/CEE(1) do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens e à Directiva 92/43/CEE(2) do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens.

Terá a Comissão alertado o Governo da República francesa para o facto de a exploração da pedreira de Vingrau, no norte da Catalunha, departamento dos Pirenéus Orientais, infringir o disposto nas directivas supramencionadas?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão

(19 de Novembro de 1998)

A Comissão recebeu no passado denúncias relativas ao projecto de abertura de pedreiras de calcário na zona das "Basses Corbières", no território dos municípios de Vingrau e de Tautavel (departamento dos Pirenéus orientais). Além disso, a Comissão foi interrogada várias vezes pelo Parlamento na sequência da petição no 923/94.

A análise dos factos permitiu detectar uma má aplicação pela França das Directivas 79/409/CEE ("Aves") e 92/43/CEE ("Habitats"). Com efeito, a França não classificou o sítio das "Basses Corbières" de zona de protecção especial para certas espécies de aves incluídas no Anexo I da Directiva "Aves" (nomeadamente a águia de Bonelli), bem como para certas espécies migratórias não constantes do Anexo I, nem tomou medidas de conservação especiais no que respeita ao seu habitat, contrariamente ao disposto nos nos 1 e 2 do artigo 4o da dita directiva. A França também não tomou as medidas adequadas nesse sítio para evitar as perturbações passíveis de afectar significativamente as espécies que o habitam bem como a deterioração dos seus habitats, provocadas pela abertura e a exploração de pedreiras de calcário no território dos municípios de Tautavel e Vingrau, contrariamente aos nos 2, 3 e 4 do artigo 6o da Directiva "Habitats".

Em aplicação do artigo 169o do Tratado CE, a Comissão emitiu, em Dezembro de 1997, um parecer fundamentado, no qual considera que a França não cumpriu as obrigações impostas pelas Directivas "Aves" e "Habitats". Constatando que o incumprimento se mantém, a Comissão remeteu o caso para o Tribunal de Justiça (recurso registado em 20 de Outubro de 1998 com o número C-374/98). Compete agora ao Tribunal a verificação do incumprimento das disposições da directiva pela França.

(1) JO L 103 de 25.4.1979, p. 1.

(2) JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.