PERGUNTA ESCRITA E-2674/98

apresentada por Gerhard Hager (NI) à Comissão

(1 de Setembro de 1998)

Objecto: Apoio aos países candidatos à adesão no quadro do cumprimento dos critérios de Schengen

A transferência do acervo comunitário e, por conseguinte, das normas da UE em matéria de controlo nas fronteiras externas tem sido sempre sublinhada como uma das condições para a adesão à UE. Ultimamente, têm-se vindo a acentuar as críticas à eficácia dos controlos nas fronteiras efectuados pelos países candidatos, acumulando-se as dúvidas quanto à observância deste critério. Por estas razões, a Presidência do Conselho em exercício, em discurso proferido em 15 de Julho de 1998 perante o Parlamento Europeu reunido em Estrasburgo, requereu expressamente à Comissão que identificasse a forma de "auxiliar os países candidatos a garantirem a segurança das fronteiras", aduzindo como argumento o facto de "as fronteiras externas destes onze países candidatos perfazerem um total de 6.600 quilómetros, circunstância de que cumpre ter consciência".

1. Como pensa a Comissão satisfazer este requisito?

2. Existem já preparativos concretos para o efeito? Em que montantes se pensa?

3. De que rubricas orçamentais provirão as dotações e com fundamento em que bases jurídicas deverão ser executadas?

4. Como se justifica um auxílio desta natureza, quando, ultimamente, outros Estados-membros se viram constrangidos a assumir, por si sós, o cumprimento dos critérios de Schengen, não obstante só a Áustria, por exemplo, possuir uma fronteira externa "Schengen" de 2.400 km?

Resposta comum

às perguntas escritas E-2126/98 e E-2674/98 dada pelo Comissário Mario Monti em nome da Comissão

(11 de Novembro de 1998)

Em conformidade com a Declaração no 44, anexa ao Tratado de Amesterdão, o Conselho deveria adoptar, à data de entrada em vigor do dito tratado, todas as medidas necessárias a que se refere o artigo 2o do Protocolo que integra o acervo de Schengen no quadro da União Europeia e, em particular, a decisão que define o acervo de Schengen e a que discrimina os elementos do acervo de Schengen entre o primeiro e o terceiro pilares. Os trabalhos preparatórios para este efeito estão em curso. As decisões do Conselho acima mencionadas serão publicadas no Jornal Oficial.

Em conformidade com o acervo de Schengen, no tocante à aplicação do dispositivo de Schengen, e com o no 2 do artigo 2o do Protocolo de Schengen, a aplicação do acervo de Schengen - a saber, a participação num espaço sem fronteiras internas - por parte de um Estado candidato a essa aplicação dependerá de uma decisão do Conselho, deliberando por unanimidade dos Estados-membros signatários de Schengen. Esta decisão será tomada após ter-se constatado que todas as condições prévias, inclusive um controlo e uma vigilância das fronteiras externas conforme às disposições de Schengen, foram preenchidas.

Em Dezembro de 1994, o Conselho Europeu de Essen decidiu, no contexto da preparação dos Estados associados para a adesão à União Europeia, alargar a cooperação com esses Estados nos domínios decorrentes do terceiro pilar (incluindo o controlo das fronteiras, o asilo, a imigração, a cooperação policial e aduaneira e a cooperação judiciária). Para aplicar esta decisão, a Comissão encomendou um relatório relativo às necessidades dos Estados abrangidos nos domínios da justiça e dos assuntos internos. Esta tarefa foi confiada a um perito de alto nível, que fizera parte do Comité K4. O relatório das visitas que o mesmo efectuou aos países associados foi apresentado à Comissão em Outubro de 1995. Para responder às necessidades identificadas pelo relatório, a Comissão criou um determinado número de instrumentos.

1. O programa PHARE horizontal para a Justiça e os Assuntos Internos (dito programa "PHARE JAI horizontal"), que é denominado horizontal, porque abrange todos os Países candidatos da Europa Central e Oriental (PECO) e põe a tónica na cooperação inter-regional e nas actividades multinacionais, nomeadamente nos domínios da formação e do intercâmbio. Dotado de 11 milhões de ecus para o período de 1996-98, permitiu enviar, entre Junho de 1997 e Junho de 1998, uma missão de identificação de necessidades a cada um dos dez PECO, a fim de aprofundar as conclusões do relatório e de propor projectos para o nivelamento no domínio JAI. Efectuadas por polícias, magistrados ou outros funcionários nomeados pelos próprios Estados-membros através dos "pontos de contacto nacionais para a Justiça e para os Assuntos Internos", estas missões incidiram sobre quatro domínios, três dos quais estão ligados, directa ou indirectamente, ao controlo das fronteiras ("gestão das fronteiras", "asilo e imigração" e "cooperação policial"), sendo a quarta vertente relativa à justiça. Está igualmente previsto, no quadro do programa PHARE JAI horizontal, levar a cabo uma acção transversal de formação das forças policiais dos países-candidatos, tendo como operador a Associação Europeia das Escolas de Polícia (AEPC). Esta acção de formação, que permitirá harmonizar os currículos de formação das forças policiais dos PECO com base nos métodos em vigor na União Europeia, integrará uma vertente muito importante relativa ao controlo das fronteiras e, nomeadamente, à luta contra todos os tipos de tráfico.

2. Um programa PHARE multinacional de gestão da fronteira oriental dos Países Bálticos (6 milhões de ecus) foi posto em prática com base no pacote orçamental PHARE 1997, a fim de reforçar a capacidade da Estónia, Letónia e Lituânia de gerirem a sua fronteira oriental, recentemente criada, e de combaterem os tráficos transfronteiriços. O programa pretende, simultaneamente, controlar a "fronteira verde" e os postos de fronteira oficiais, vindo apoiar a polícia de fronteiras nos domínios de comunicações, informática, vigilância, mobilidade, apoio táctico e formação. Aos dois programas supramencionados convém adicionar o programa PHARE multinacional de modernização aduaneira e, sobretudo, os pacotes nacionais do programa PHARE.

3. O programa PHARE multinacional de modernização aduaneira começou em 1995: inclui assistência aos Estados-candidatos para melhor lutarem contra o tráfico de droga, de veículos roubados e de substâncias nucleares. Mais especificamente, um projecto de 0,5 milhões de ecus foi lançado, em Outubro de 1995, para melhorar a eficácia dos controlos nos postos de fronteira, por meio da introdução de técnicas de análise de risco nos métodos de trabalho usados nas alfândegas.

4. Os pacotes nacionais do programa PHARE estão vocacionados para financiar o essencial do esforço de nivelamento dos PECO no domínio JAI, em geral, e no domínio do controlo das fronteiras, em particular, através do equipamento e da formação das polícias de fronteiras e de outras forças participantes na missão de vigilância fronteiriça.

Convém distinguir, a este respeito, a situação que prevalecia antes da adopção da estratégia de pré-adesão reforçada (Dezembro de 1997) daquela que prevalece desde o início de 1998.

- Situação até Dezembro de 1997: no seguimento dos relatórios por país, realizados no âmbito do programa PHARE JAI horizontal, um certo número de projectos "fronteiras" foram lançados. Foi assim que um projecto de informatização dos postos de fronteira foi inscrito no programa operacional "Hungria" de 1997 (4 milhões de ecus), no seguimento da missão efectuada nesse país em Junho do mesmo ano. A abordagem "fronteiras orientais dos Países Bálticos" (ver acima) foi alargada à Polónia em 1997 (12 milhões de ecus). Outros projectos "fronteiras" foram financiados pelos programas nacionais precedentes, como, por exemplo, o fornecimento à polícia polaca de equipamento de "impressões digitais" (5 milhões de ecus) e o desenvolvimento, na República Checa, de documentos de identidade legíveis mecanicamente.

- Situação desde o início de 1998: no quadro da estratégia de pré-adesão reforçada, proposta pela Comissão no seu documento Agenda 2000 e ratificada pelo Conselho Europeu do Luxemburgo em Dezembro de 1997, o programa PHARE foi reorientado para se centrar mais sobre o objectivo da adesão. Entre as prioridades futuras do programa, figura, nomeadamente, o auxílio aos países-candidatos para lhes permitir reforçar a sua capacidade administrativa e judiciária. Cerca de 30 % dos recursos do PHARE serão consagrados a este objectivo, o que representa um montante anual de subvenções de cerca de 500 milhões de ecus. O sector JAI é um dos quatro domínios prioritários identificados no âmbito deste reforço da capacidade administrativa e judiciária, reforço esse que constitui um dos principais desafios que os Estados-candidatos têm de enfrentar para assegurar uma aplicação efectiva do acervo. Geminações entre as administrações dos Estados-membros e dos Estados-candidatos, traduzidas em destacamentos de longa duração de peritos dos primeiros junto dos segundos, vão, pois, ser estabelecidas no sector JAI, designadamente no domínio do controlo de fronteiras, a partir do final de 1998. Estas geminações serão financiadas pelos programas nacionais do PHARE.

É de notar que todas as acções PHARE são financiadas com base na rubrica orçamental B7-500 e que, contrariamente aos programas do Título VI do TUE (Grotius, Oisin, Odysseus, Falcone, Stop), que prevêem um co-financiamento entre a Comissão e o promotor de um projecto - programas esses em que os Estados-candidatos podem participar, desde que isso esteja previsto pelo iniciador de um projecto, mas em relação aos quais não podem tomar a iniciativa -, o programa PHARE não constitui objecto de co-financiamentos por parte dos seus beneficiários. Inscreve-se, todavia, no quadro geral das "parcerias para a adesão", através das quais os Estados-candidatos se comprometem a adoptar o acervo da União Europeia e dos seus Estados-membros - o que representa da parte dos primeiros pesados investimentos a nível de legislação, reorganização e formação - obtendo, para este fim, um apoio financeiro da União Europeia.

O estado de desenvolvimento económico e as capacidades financeiras dos PECO candidatos à adesão não são comparáveis aos dos três Estados que aderiram à União Europeia em Janeiro de 1995. Além disso, os problemas que eles têm de resolver em todos os domínios para poderem satisfazer os "critérios de Copenhaga" são infinitamente mais complexos, tendo em conta o facto de que, com a queda do comunismo, é todo o sistema político-administrativo, económico e social que é preciso reconstruir. Esta situação excepcional justifica a aplicação de uma "estratégia de pré-adesão reforçada", tal como foi proposta pela Comissão no seu documento Agenda 2000, de Julho de 1997, e ratificada pelo Conselho Europeu do Luxemburgo em Dezembro de 1997.