PERGUNTA ESCRITA E-2578/98

apresentada por Angela Sierra González (GUE/NGL) à Comissão

(1 de Setembro de 1998)

Objecto: Regime económico e fiscal das Canárias e paraísos fiscais

O grupo fiscal especial da Comissão, dependente do comissário europeu responsável pela Fiscalidade, Mario Monti, elaborou uma lista de setenta e cinco situações "potencialmente perniciosas" na União Europeia, da qual consta o Regime Económico e Fiscal (REF) das Canárias.

Todavia, o citado REF foi, nos seus aspectos fiscais, confirmado pelo Colégio de Comissários no passado mês de Dezembro, com apenas algumas modificações ao texto proposto.

Por outro lado, o artigo 299o do Tratado de Amesterdão, actualmente em processo de ratificação, reconhece, para as regiões ultra-periféricas, entre as quais se encontra as Canárias, o estabelecimento de medidas especiais no âmbito fiscal.

Que aspectos do REF das Canárias detectou o referido grupo que levem a falar de "medidas potencialmente perniciosas" para a competência da UE?

Em que medida é que o REF das Canárias pode ser incluído nesta "lista negra", tendo em conta as particularidades das regiões ultra-periféricas da União Europeia?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão

(7 de Outubro de 1998)

O grupo "Código de conduta" (fiscalidade das empresas) foi criado pelo Conselho em Março de 1998, em aplicação da resolução sobre um código de conduta no domínio da fiscalidade das empresas adoptada pelo Conselho e pelos representantes dos Estados-membros, reunidos no âmbito do Conselho, em 1 de Dezembro de 1997,. O grupo do Conselho é presidido pelo Secretário financeiro do Tesouro britânico e os Estados-membros contam todos com uma representação de alto nível. A Comissão, em conjunto com o Conselho, assegura o secretariado.

O código, adoptado em Dezembro último pelo Conselho e pelos Estados-membros, estabelece um certo número de critérios para apreciar as medidas fiscais susceptíveis de serem consideradas como potencialmente nefastas, isto é, as medidas que, independentemente de se tratar de medidas legislativas, regulamentares ou administrativas, estabelecem um nível de tributação efectiva claramente inferior ao aplicado normalmente no Estado-membro em causa.

A Comissão foi convidada a preparar, com base em informações acessíveis ao público ou fornecidas pelos Estados-membros, um documento destinado a ser debatido no grupo do Conselho e que consiste numa primeira lista indicativa das medidas fiscais aplicadas às empresas que poderiam ser abrangidas pelo código e que merecem um exame mais aprofundado.

Uma das categorias de medidas fiscais abrangidas pelo código consiste nas medidas utilizadas para apoiar o desenvolvimento de certas regiões. O Senhor Deputado menciona, neste contexto, o regime económico e fiscal das ilhas Canárias. Apesar de não ser possível determinar antecipadamente a natureza das discussões do grupo sobre este regime, a Comissão recorda que, na resolução que adoptaram em Dezembro de 1997, os Estados-membros e o Conselho precisaram que desejavam proceder à avaliação deste tipo de regime tendo em conta as "características e limitações específicas das regiões ultraperiféricas e das ilhas de pequena dimensão ".