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PERGUNTA ESCRITA E-1621/00

apresentada por Nelly Maes (Verts/ALE) à Comissão

(29 de Maio de 2000)

Objecto: Queixa contra os correios alemães por concorrência desleal

As normas europeias relativas à concorrência estipulam que os serviços postais não podem utilizar as suas receitas provenientes de serviços reservados para o subsídio cruzado de actividades em sectores abertos à concorrência. Na Alemanha, o Deutsche Post AG detém um monopólio legal sobre o serviço postal normal. O serviço postal de encomendas é um serviço não reservado. Contrariamente ao serviço postal normal que tem vindo a registar lucros, o serviço de encomendas tem perdas desde 1984. Em 1994 foi apresentada à Comissão Europeia a primeira de uma série de queixas por concorrência desleal.

Em 21 de Julho de 1999, a Comissão desencadeou um processo contra os correios alemães por auxílio estatal não autorizado. A decisão da Comissão neste caso é um teste à eficácia e à credibilidade da legislação relativa ao sector dos correios e ao auxílio estatal. Caso o auxílio estatal falsifique a concorrência, a sanção última que garante a manutenção das normas europeias consiste no reembolso do auxílio estatal ilegal.

Em outros casos que envolveram a Alemanha, a Comissão Europeia aplicou integralmente as normas relativas ao auxílio estatal, tendo as empresas alemãs sido obrigadas a reembolsar o auxílio ilegalmente auferido.

Tenciona a Comissão, no caso da queixa apresentada contra os correios alemães, oferecer resistência à pressão exercida pela Alemanha e adoptar a mesma atitude firme?

Resposta comum às perguntas escritas E-1621/00 e E-1646/00 dada pelo Comissário Mario Monti em nome da Comissão

(30 de Junho de 2000)

A Comissão decidiu em 20 de Julho de 1999 dar início ao procedimento previsto no no2 do artigo 88o (ex-artigo 93o) do Tratado CE no que se refere a eventuais auxílios estatais concedidos à Deutsche Post AG.

O procedimento abrange toda a gama dos alegados auxílios estatais referentes à Deutsche Post AG.

A Comissão está actualmente a analisar as observações recebidas do Governo alemão e das partes interessadas. Uma vez que a análise se encontra ainda em curso, não podem ser dadas nesta fase quaisquer indicações sobre o eventual resultado das investigações.
PERGUNTA ESCRITA E-2714/00

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(1 de Setembro de 2000)

Objecto: Custo médio do capital na zona euro

Poderá a Comissão indicar se, como consequência da introdução do euro e do consequente crescimento do mercado obrigacionista emitido em euros o custo médio real do capital para as empresas da zona euro ficou reduzido?

Resposta dada por Solbes Mira em nome da Comissão

(19 de Setembro de 2000)

O mercado de obrigações em euros está a sofrer alterações substanciais em consequência da introdução do euro, da evolução tecnológica e da globalização. A introdução do euro unificou onze mercados nacionais num só mercado de obrigações da zona euro, fundamentalmente mais homogéneo. Estas características têm sido a força motriz subjacente à evolução do mercado de obrigações em euros, criando maior transparência, aumentando a concorrência entre as instituições financeiras e promovendo o desenvolvimento de um mercado de obrigações mais amplo e mais líquido, que reforce a titularização e a desintermediação. Todos estes factores contribuem para aumentar a disponibilização e diminuir o custo do capital das empresas da zona euro.

Em 1999 registou-se um enorme aumento na emissão de títulos de dívida ao nível do sector privado, em especial no sector das obrigações emitidas por empresas, onde o aumento de emissões subiu quase para o quádruplo relativamente a 1998. A importância da evolução dos mercados das obrigações emitidas por empresas deve-se ao facto de o sistema financeiro da Comunidade se basear predominantemente no sistema bancário, em oposição a um sistema mais orientado para o mercado, como se verifica nos Estados Unidos. A evolução do mercado das obrigações emitidas por empresas, ao fornecer uma alternativa ao financiamento bancário tradicional, veio facilitar a restruturação da indústria europeia. O crescimento do mercado das obrigações emitidas por empresas irá, pois, ter consequências no financiamento da economia em geral e nas fusões, nas aquisições e na restruturação das empresas, em particular.
PERGUNTA ESCRITA E-1200/00

apresentada por Adriana Poli Bortone (UEN) à Comissão

(12 de Abril de 2000)

Objecto: Comuna de Casarano

Em 21 de Março de 200 realizou-se uma manifestação na comuna de Casarano (província de Lecce) intitulada 5a jornada da memória e do compromisso em honra das vítimas das mafias patrocinada nomeadamente pela Comissão Europeu.

Poderá a Comissão indicar em que medida e com que acções apoiou a iniciativa em questão?

Resposta dada pelo Presidente Romano Prodi em nome da Comissão

(27 de Junho de 2000)

A Comissão informa o senhor Deputado que não concedeu nenhum apoio moral, financeiro ou logístico à manifestação em causa. Contudo, o Presidente da Comissão patrocinou, a título pessoal, esta iniciativa.
PERGUNTA ESCRITA E-1277/00

apresentada por Jan Andersson (PSE) à Comissão

(19 de Abril de 2000)

Objecto: Imposição fiscal, na Finlândia, de pensões adquiridas na Suécia

Tive conhecimento de que as pensões auferidas por cidadãos finlandeses, respeitantes ao período em que trabalharam na Suécia, passam a ser tributadas pelas autoridades finlandesas quando estes regressam ao seu país de origem. As pessoas afectadas consideram que se trata de uma dupla imposição injustificada que, além do mais, constituiu um obstáculo à livre circulação de trabalhadores entre dois países da UE.

A Comissão já se debruçou sobre a presente situação no que respeita à tributação por parte das autoridades finlandesas de pensões adquiridas na Suécia? Estão previstas na sua actual agenda de trabalho medidas susceptíveis de contribuir para modificar a situação vigente?

Resposta dada pelo Comissário Bolkestein em nome da Comissão

(9 de Junho de 2000)

Na ausência de harmonização a nível comunitário, a repartição dos poderes de tributação nas relações bilaterais é, como recentemente confirmado pelo Tribunal de Justiça(1), da competência dos Estados-membros. As convenções constituem o mecanismo habitual para evitar a dupla tributação. Apesar de não existirem convenções entre todos os Estados-membros, todos os que possuam fronteiras comuns celebraram convenções desse tipo. As relações entre a Finlândia e a Suécia regem-se pela Convenção de 23 de Setembro de 1996 celebrada entre os países nórdicos, tal como alterada por um protocolo de 6 de Outubro de 1997.

Nos termos do no 1 do artigo 18o desta Convenção, as pensões pagas por um Estado contratante (Suécia) a um residente de outro Estado contratante (Finlândia) são tributadas apenas no primeiro Estado mencionado (Suécia). Porém, de acordo com o no 3, alínea d), do artigo 25o, sempre que um residente da Finlândia usufrua rendimentos que, em conformidade com as disposições da Convenção sejam tributados unicamente noutro Estado contratante (Suécia), a Finlândia pode incluir esses rendimentos na base tributável, mas autorizará que se deduza do imposto finlandês sobre o rendimento a parte do imposto sobre o rendimento que seja imputável aos rendimentos recebidos naquele outro Estado (Suécia).

Embora o resultado do no 3, alínea d), do artigo 25o possa ser um aumento do imposto progressivo pago sobre outros rendimentos na Finlândia, não se afigura que dê origem a uma dupla tributação sobre as pensões pagas aos residentes finlandeses que trabalharam na Suécia. Não havendo indícios de dupla tributação, torna-se difícil imaginar as medidas que a Comissão poderia tomar neste caso específico. No entanto, pode salientar-se que a Comissão está presentemente a examinar o tratamento fiscal do regime de pensões.

(1) Acórdão de 12 de Maio de 1998, Processo C-336/96, Senhor e Senhora Gilly, ponto no 30.
PERGUNTA ESCRITA E-1917/00

apresentada por Michiel van Hulten (PSE) à Comissão

(16 de Junho de 2000)

Objecto: Ajuda comunitária a Enschede

Em 13 de Maio último em Enschede, a fábrica da SE Fireworks explodiu provocando a destruição ou danificação da zona norte de Enschede. Em 17 de Maio o Presidente da Comissão, Sr. Prodi, efectuou um voo de reconhecimento sobre a cidade e prometeu estudar as possibilidades da Comissão de contribuir para a reparação dos enormes prejuízos.

1. A Comissão pode indicar que propostas elaborou entretanto e que outras medidas tomou para honrar esta promessa?

2. A Comissão está disposta a examinar com carácter de prioridade uma eventual revisão das propostas neerlandesas no quadro dos Fundos Estruturais, de forma a permitir o início das actividades de reparação sem demoras desnecessárias?

Resposta do Comissário Michel Barnier em nome da Comissão

(2 de Agosto de 2000)

1. Na sequência da visita do Presidente da Comissão à zona sinistrada, a Comissão estudou, juntamente com o Ministro dos Assuntos Internos neerlandês e os representantes do Município de Enschede, as possibilidades de apoio a algumas das acções de reconstrução. Para o efeito foram organizadas várias reuniões técnicas.

Em primeiro lugar, o apoio à zona sinistrada deverá inscrever-se no novo plano de ordenamento urbano que as autoridades neerlandesas apresentaram recentemente (Abril de 2000) à Comissão em relação ao objectivo no 2 dos Fundos estruturais. Numa base ad hoc poderão ser concedidos apoios a título de outros programas, como as iniciativas comunitárias URBAN, Interreg e EQUAL. Todavia, do ponto de vista financeiro, esta ajuda resultará mais limitada devido aos constrangimentos orçamentais e às restrições específicas em matéria de elegibilidade de despesas.

2. A Comissão está disposta a aceitar alterações ao actual plano neerlandês do objectivo no 2 em favor da zona de Enschede, concedendo igualmente a máxima prioridade a este programa concreto.
PERGUNTA ESCRITA P-1831/00

apresentada por Helena Torres Marques (PSE) à Comissão

(31 de Maio de 2000)

Objecto: Consequências do alargamento

As regiões do objectivo 1 são definidas como aquelas em que o PIB per capita medido em termos de paridade do poder de compra é inferior a 75 % da média europeia.

Esta média é calculada com base nos actuais quinze países da União Europeia.

Gostaria de saber qual a posição da Comissão acerca de como esta média deverá ser calculada após o alargamento previsto, mesma na sua primeira fase, atendendo a que o PIB dos países que serão abrangidos pelo alargamento se situa entre os 30 % e os 40 % da média comunitária.

Será que uma região da actual União Europeia se poderá tornar estatisticamente rica só por causa do efeito alargamento, sem que obviamente nada se tenha alterado na sua situação económico-social?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(30 de Junho de 2000)

A lista das regiões dos quinze Estados-membros elegíveis para o objectivo no 1 dos Fundos estruturais no período de programação 2000-2006 foi decidida pela Comissão em 1 de Julho de 1999, nos termos do artigo 3o do Regulamento (CE) no 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais(1).

Essa lista é válida por sete anos e não será alterada, mesmo que a média comunitária do produto interno bruto (PIB) por habitante diminua devido à adesão de novos Estados-membros.

No que diz respeito ao período posterior a 2006, o segundo relatório sobre a coesão que a Comissão adoptará no final do corrente ano, em aplicação do artigo 159o (ex-artigo 130o-B) do Tratado CE analisará a situação das regiões no contexto de uma União alargada e proporá um certo número de orientações para o futuro da política de coesão.

(1) JO L 161 de 26.6.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-1702/00

apresentada por Jonas Sjöstedt (GUE/NGL) à Comissão

(29 de Maio de 2000)

Objecto: Declaração dos ingredientes que entram na composição dos perfumes

Existem cerca de 2 500 aromas que podem ser combinados para conferir um certo odor a produtos como o shampoo, os perfumes e os dentífricos. No início de 1999, a revista alemã sobre saúde e ambiente ÖKO-TEST anunciava que as análises que havia efectuado revelavam que muitos dos perfumes mais conhecidos do mundo continham substâncias que, aquando de testes em animais, provocavam danos a nível hepático.

Não seria razoável que os produtos supramencionados incluíssem na declaração dos ingredientes as substâncias aromatizantes utilizadas?

Resposta dada pelo Comissário Liikanen em nome da Comissão

(30 de Junho de 2000)

A Comissão não tem conhecimento de quaisquer substâncias aromáticas que provoquem danos hepáticos no homem, quando utilizadas como perfumantes em produtos cosméticos no mercado europeu. A Directiva 76/768/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos produtos cosméticos(1) (Directiva Cosméticos), cujo principal objectivo consiste na protecção da saúde pública, estabelece o princípio geral de que só os produtos cosméticos que não provocam danos à saúde humana podem ser colocados no mercado. Consequentemente, os produtos cosméticos apenas podem conter ingredientes seguros e qualquer ingrediente que não possa ser utilizado de forma segura deve ser proibido, visto comprometer a segurança do produto cosmético.

Nos termos do disposto na Directiva Cosméticos, a segurança dos ingredientes, mesmo daqueles que apenas são utilizados como perfumantes, pode ser avaliada pelo comité científico. Caso o comité científico seja de opinião, com base nos dados científicos disponíveis, de que a substância em causa é tóxica para o fígado humano quando utilizada como ingrediente de um cosmético, deverá proibi-la e, para esse efeito, inseri-la no anexo II da directiva. Caso o comité científico considere que esse ingrediente é seguro até um certo nível, a sua utilização deve ser restringida e o referido ingrediente deve ser incluído no anexo III. Um ingrediente que provoque, de forma comprovada, danos hepáticos no homem deve ser proibido ou a sua utilização deve ser restringida a um nível que garanta a sua segurança, não se limitando a uma declaração no rótulo.

(1) JO L 262 de 27.9.1976.
PERGUNTA ESCRITA E-1162/00

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) à Comissão

(12 de Abril de 2000)

Objecto: Livro Branco sobre a segurança dos alimentos e a Autoridade Alimentar Europeia

Em Janeiro de 2000 foi publicado o Livro Branco sobre a segurança dos alimentos (COM(1999) 719 final). O Capítulo 4 incide sobre a criação da Autoridade Alimentar Europeia (AAE) e o Capítulo 5 refere-se aos aspectos regulamentares da segurança dos alimentos.

Alguns consumidores gostariam de conhecer a procedência dos alimentos que ingerem (ponto 103). Pouco se conhece relativamente aos custos dos sistemas que garantem esse conhecimento e sobre as possibilidades práticas dos mesmos.

1. Tenciona a Comissão propor que se proceda a uma rotulagem dos ingredientes idênticos derivados de OGM? Em caso negativo, por que motivo não considera a Comissão necessário rotular os ingredientes idênticos derivados de OMG, tendo em conta a sua ligação com os OMG e o direito de informação do consumidor? Em caso afirmativo, de que forma pensa a Comissão criar essa obrigação legal?

2. Que rotulagem adicional defende a Comissão para os aditivos e aromatizantes produzidos a partir de OGM, como complemento das regras de rotulagem em vigor para essas substâncias desde Janeiro de 2000?

Resposta comum às perguntas escritas E-1122/00, E-1127/00, E-1128/00, E-1140/00, E-1141/00, E-1142/00, E-1143/00, E-1144/00, E-1145/00, E-1146/00, E-1147/00, E-1148/00, E-1150/00, E-1151/00, E-1152/00, E-1153/00, E-1155/00, E-1156/00, E-1157/00, E-1158/00, E-1160/00, E-1161/00 e E-1162/00 dada pelo Comissário D. Byrne em nome da Comissão

(9 de Junho de 2000)

As questões levantadas pelo Senhor Deputado estão a ser analisadas com vista ao desenvolvimento de propostas de legislação em conformidade com os prazos definidos no Livro Branco sobre a segurança dos alimentos.

Não seria apropriado, nesta fase, avançar pormenores relativos a cada uma das propostas.
PERGUNTA ESCRITA P-2063/00

apresentada por Juan Naranjo Escobar (PPE-DE) à Comissão

(16 de Junho de 2000)

Objecto: Medidas concretas tendentes a reformar a execução orçamental de política externa

No passado dia 5 de Junho, o Comissário Patten apresentou ao Parlamento Europeu um conjunto de dados estatísticos (gráficos) que mostram o desfasamento existente na categoria 4 entre a tomada de decisão política que dá origem a uma dotação orçamental e a execução efectiva da mesma, tanto a nível de dotações de autorização como de dotações de pagamento.

Que medidas concretas foram adoptadas, tendo em vista corrigir esta gestão deficiente, a nível dos métodos de trabalho da Comissão, da regulamentação aplicável aos programas em questão e dos recursos humanos encarregados da gestão dos mesmos?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(14 de Julho de 2000)

O membro da Comissão responsável pelas Relações Externas apresentou as estatísticas relativas às autorizações por liquidar (APL) dos diferentes programas de cooperação externa. O montante das autorizações por liquidar corresponde à diferença entre os montantes das dotações de autorização orçamentados e os montantes das dotações pagas aos programas iniciados. As APL são um dos indicadores relativos ao estado de avanço dos programas no terreno. Um valor de APL comparativamente elevado, ou que continue a aumentar, pode indiciar um programa com problemas de absorção.

Os problemas de absorção podem ter diversas origens e situam-se tanto ao nível dos beneficiários como do doador: regulamentações excessivamente complexas, inadequação dos recursos humanos disponíveis, factores externos (catástrofes naturais) e alterações políticas ou organizacionais a nível dos beneficiários.

A Comissão aprovou recentemente medidas de reforma da gestão da ajuda aos países terceiros(1) destinadas a melhorar o desempenho e a eficácia dos programas de ajuda. Esta comunicação contém um plano de acção calendarizado que pormenoriza o conjunto de medidas que a Comissão prevê aplicar, designadamente: a transformação do Serviço Comum das Relações Externas (SCR) em gabinete e um maior recurso à gestão desconcentrada e descentralizada. A questão dos recursos humanos, incluindo as actualmente mobilizadas através dos gabinetes de assistência técnica, será tratada no contexto da carta rectificativa do anteprojecto do orçamento para o exercício de 2001 que a Comissão prevê apresentar em Setembro. A desconcentração mais ampla tem consequências orçamentais eo seu êxito depende da afectação das dotações necessárias.

(1) SEC(2000) 814.
PERGUNTA ESCRITA E-2030/00

apresentada por Jean-Claude Fruteau (PSE) à Comissão

(21 de Junho de 2000)

Objecto: Medidas fitossanitárias

As medidas fitossanitárias são um dos parentes pobres do Poseidom agrícola (artigo 11o). Não obstante, a luta contra os organismos nocivos para as plantas no domínio fitossanitário é de capital importância para as regiões ultraperiféricas.

Por este facto só podemos lamentar a debilidade da actual dotação, bem como o prazo demasiado prolongado que medeia entre a realização das acções e o pagamento dos saldos.

Que medidas concretas planeia a Comissão tomar para fazer face a estes dois problemas?

Resposta do Comissário David Byrne em nome da Comissão

(3 de Agosto de 2000)

A Comissão informa o Sr. Deputado de que a situação fitossanitária dos departamentos ultramarinos franceses tem sido objecto de particular atenção desde 1993. De facto, desde 1993 que um elevado número de programas de acção apresentados pela França para os seus departamentos ultramarinos foram co-financiados pelo orçamento comunitário, o que permitiu que tais departamentos pudessem abordar de modo eficaz problemas fitossanitários específicos, decorrentes do seu carácter remoto e parcialmente insular. Em 1999, o co-financiamento do subprograma fitossanitário, que abrange pelo menos três categorias diferentes de projectos em cada uma das partes dos departamentos ultramarinos, ascende a 700 000 euros.

A Comissão manter-se-á atenta, a fim de evitar atrasos desnecessários nos procedimentos administrativos de pagamento da contribuição financeira comunitária concedida. Além disso, a Comissão irá analisar, com base nas orientações orçamentais estabelecidas no seu relatório de 14 de Março de 2000 sobre o no 2 do artigo 299o do Tratado CE (ex-artigo 227o)(1), a possibilidade de se estabilizar o co-financiamento de programas de acção adequados para o progresso fitossanitário.

(1) COM(2000) 147 final Nas suas conclusões, este relatório indicava que as propostas da Comissão com incidências orçamentais beneficiarão de especial atenção, em conformidade com o disposto no no 2 do artigo 299o, no âmbito das perspectivas financeiras aprovadas no acordo interinstitucional de 6 de Maio de 1999.
PERGUNTA ESCRITA E-1504/00

apresentada por Ilka Schröder (Verts/ALE) à Comissão

(12 de Maio de 2000)

Objecto: Entrada em vigor do acordo de comércio entre a UE e o México

O acordo de comércio entre a UE e o México, assinado em 23.3.2000 em Lisboa, deverá entrar em vigor em 1 de Julho de 2000. Em 2 de Julho de 2000 realizam-se eleições presidenciais no México.

1. Considera a Comissão que a data prevista para a entrada em vigor do acordo entre a UE e o México terá influência no resultado das eleições presidenciais no México?

2. Foi a data de entrada em vigor intencionalmente fixada de forma a que o acordo entre em vigor imediatamente antes das eleições?

3. É possível adiar a data de entrada em vigor do acordo entre a UE e o México, por forma a que o acordo não possa ser utilizado abusivamente como argumento eleitoralista do partido governamental mexicano?

Resposta dada pelo Comissário Lamy em nome da Comissão

(15 de Junho de 2000)

1. A Comissão considera as eleições presidenciais no México como um assunto interno do México.

2. O ritmo das negociações e a sua conclusão dependem da possibilidade das partes envolvidas encontrarem uma proposta mutuamente satisfatória, e não de considerações sobre a política interna de uma das partes. No caso do México, a rápida entrada em vigor do acordo é claramente do interesse da Comunidade e permitir-lhe-á restaurar sem demora a competitividade dos seus produtos no mercado mexicano. Deve salientar-se que o processo de aprovação interno na Comunidade depende da avaliação dos resultados da negociação feita pelo Conselho e pelo Parlamento. Este processo de aprovação interno tem obrigatoriamente de respeitar procedimentos previamente definidos com os seus próprios prazos.

3. Como acima mencionado, as eleições presidenciais são um assunto interno do México. A decisão aprovada em 23 de Março de 2000 pelo Conselho Conjunto Comunidade Europeia-México, baseada num acordo intercalar, prevê a sua entrada em vigor em 1 de Julho de 2000. Visto que é uma decisão juridicamente vinculativa, a entrada em vigor será automática.