PERGUNTA ESCRITA E-2957/97 apresentada por Patricia McKenna (V) ao Conselho (16 de Setembro de 1997)

Objecto: Detenção de Xanana Gusmão, dirigente do movimento de independência timorense

Numa carta endereçada ao Presidente da Indonésia, General Suharto, em Julho de 1997, o Presidente da África do Sul, Nelson Mandela, apelou para a libertação do dirigente do movimento de independência timorense, Xanana Gusmão. Nesta carta lia-se: «V.Exa. compreenderá que não podemos normalizar a situação em Timor-Leste enquanto não forem libertados todos os dirigentes políticos, incluindo o Sr. Gusmão».

O Sr. Gusmão, um membro dirigente da Fretilin, movimento de independência timorense, foi condenado a prisão perpétua em Maio de 1993, acusado de rebelião, posse ilegal de armas de fogo e tentativa de separação de parte do território da Indonésia.

Grupos de direitos humanos criticaram amplamente a natureza do julgamento a que foi submetido. Houve numerosos relatos no sentido de que as testemunhas de acusação, muitas das quais eram presos políticos, haviam sido sujeitas a pressões indevidas por parte das autoridades militares, que o juiz presidente do tribunal se recusou a aceitar grande parte das alegações de defesa do Sr. Gusmão, uma vez que abordavam a situação política em Timor-Leste, e que o julgamento decorreu em língua indonésia, da qual muitas das testemunhas tinham um conhecimento restrito e isto sem que fosse facultada a devida tradução.

Porventura o Conselho concorda que a libertação de Xanana Gusmão e de todos os presos políticos timorenses é necessária para assegurar uma resolução justa dos problemas com que se depara Timor-Leste? Que medidas tomou junto das autoridades indonésias relativamente à detenção dos presos políticos timorenses? Que medidas tomará na sequência da iniciativa do Presidente Mandela?

Resposta (4 de Dezembro de 1997)

1. O respeito pelos Direitos do Homem constitui um dos pilares da política externa e de segurança comum da União Europeia. Neste contexto, o Conselho exige a libertação de todos os prisioneiros detidos por motivos políticos, incluindo na Indonésia. Como a Senhora Deputada sabe, a União aproveita todas as ocasiões que se apresentam para questionar as autoridades indonésias sobre a situação em Timor-Leste, nomeadamente em matéria de Direitos do Homem, em conformidade com os objectivos da oposição comum definida pelo Conselho em Junho de 1996.

A preocupante situação verificada em Timor-Leste esteve, nomeadamente, na origem da apresentação, no ano em curso, por todos os Estados-membros da União Europeia, de um projecto de resolução que foi adoptado na última sessão da Comissão dos Direitos do Homem da ONU, em Genebra. Essa resolução exorta, nomeadamente, a Indonésia a tomar todas as medidas necessárias com vista a assegurar o pleno respeito dos Direitos do Homem e das liberdades fundamentais ao povo de Timor-Leste. Pede igualmente ao Governo indonésio que assegure a libertação imediata de todos os timorenses presos ou condenados por motivos políticos, que aja de modo a que todos esses presos sejam tratados humanamente e em conformidade com as «normas» internacionais e que garanta que os seus processos decorram segundo as normas internacionais. A resolução em causa exorta, além disso, as autoridades indonésias a cooperar com a Comissão dos Direitos do Homem da ONU, nomeadamente com os seus relatores temáticos, e a convidar estes últimos (muito especialmente o relator especial sobre a tortura) a visitar Timor-Leste. Por último, a resolução convida a Indonésia a permitir a criação de um lugar de «programme officer» para os Direitos do Homem na representação do PNUD em Jacarta e a assegurar-lhe um acesso sem entraves a Timor-Leste.

2. A União apoia os esforços de todos quantos trabalham em concertação com o Secretário-Geral da ONU para se encontrar uma solução justa, global e internacionalmente aceitável para o problema de Timor-Leste, que respeite plenamente os direitos do povo maubere, de acordo com as resoluções pertinentes da Assembleia-Geral e em conformidade com os princípios estabelecidos na Carta das Nações Unidas. Neste contexto, o Conselho não pode deixar de saudar a iniciativa do Presidente Mandela, esperando que possa ser coroada de êxito.