PERGUNTA ESCRITA E-2946/00

apresentada por Dirk Sterckx (ELDR) à Comissão

(19 de Setembro de 2000)

Objecto: Cobrança de direitos à importação e exportação de cavalos por parte da Federação de Trote belga

Segundo parece, a Federação de Trote belga cobra direitos aos proprietários de equídeos que procedam à importação ou exportação de cavalos de trote entre a Bélgica e um Estado-membro, direitos esses que podem atingir 300 euros por cavalo de trote definitiva ou temporariamente importado ou exportado. Trata-se, ao que parece, de direitos de importação que não incluem os custos de emissão do certificado sanitário para efeitos de importação ou exportação previsto pela Directiva 90/426/CEE(1) que rege a circulação de equídeos.

Pode a Comissão indicar se os supracitados direitos, que entravam a livre circulação dos equídeos, são compatíveis com as disposições da referida directiva? Em caso afirmativo, tenciona a Comissão tomar medidas para pôr termo a este entrave comercial? Em caso negativo, em virtude de que disposição, ou excepção, da referida directiva europeia pode a Federação de Trote proceder à cobrança de tais direitos?

(1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 42.

Resposta comum às perguntas escritas E-2945/00, E-2946/00 e E-2947/00 dada pelo Comissário David Byrne em nome da Comissão

(7 de Novembro de 2000)

Na resposta à pergunta escrita E-1021/00 do Sr. Deputado, a Comissão afirmou-se empenhada em lançar um inquérito em colaboração com as autoridades em causa. Foi ainda explicado o quadro da legislação comunitária relativo à reprodução de equídeos, mostrando quão limitada é a competência da Comissão no que respeita a aprovação de organizações e associações de reprodução nos Estados-membros.

Na sequência do pedido da Comissão, as autoridades alemãs informaram oficialmente a Comissão sobre a avaliação das regras do studbook da Federação Alemã de Trote (Hauptverband für Traber-Zucht und Rennen e. V.), consideradas em conformidade com a legislação alemã relativa à reprodução de equídeos.

A resposta oficial das autoridades belgas ainda está pendente, uma vez que na pergunta escrita E-2946/00 é feita especial referência à Federação Belga de Trote (De Belgische Draffederattie) que, segundo informação das autoridades competentes, foi extinta em 22 de Janeiro de 1997 e perdeu a sua aprovoção oficial em 7 de Fevereiro de 1997.

Para além disso, o pagamento de taxas, mencionado nas perguntas escritas E-2946/00 e E-2947/00, é considerado uma taxa de registo. O pagamento de taxas exigido para os procedimentos de registo, tanto na Bélgica como na Alemanha, não são da competência da legislação comunitária, mas constituem uma parte dos procedimentos internos das associações em questão e não discriminam os reprodutores de outros Estados-membros. As taxas de registo mais elevadas para os cavalos importados e exportados reflectem os serviços adicionais fornecidos às associações de reprodutores para garantir uma identidade contínua dos cavalos enviados ou importados de outro Estado-membro.

As organizações de trote, quer na Alemanha, quer na Bélgica, não podem emitir certificados de polícia sanitária de acordo com a Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros(1). A emissão de certificados de polícia sanitária é da competência dos serviços veterinários oficiais. Os requisitos sanitários adicionais para o registo de cavalos ou a sua aprovação enquanto animais reprodutores constituem matéria que não é da competência da legislação comunitária.

(1) JO L 224 de 18.8.1990.