PERGUNTA ESCRITA E-2146/98

apresentada por José Valverde López (PPE) à Comissão

(13 de Julho de 1998)

Objecto: Venda de medicamentos por Internet

A segurança, qualidade e eficácia dos medicamentos para uso humano são garantidas por várias directivas, nomeadamente, pela Directiva 65/65(1), que exige uma autorização administrativa para a comercialização de um medicamento na União, ou pela Directiva 92/27(2), que estabelece a obrigação de incluir uma bula em todos os medicamentos.

Dado o aparecimento de novos métodos de comercialização através da Internet, nomeadamente de medicamentos, não se afigura que estejam a ser respeitadas as garantias concedidas pela legislação comunitária.

Pode a Comissão indicar quais foram as medidas adoptadas a nível europeu para paliar este grave problema? Pode a Comissão informar se este tema foi inserido na Agenda Europeia para as futuras negociações comerciais com os Estados Unidos no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC)?

Resposta dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão

(9 de Setembro de 1998)

A Comissão continua preocupada com a questão da venda de medicamentos através da Internet, na medida em que a mesma poderá constituir uma infracção à legislação comunitária, fundamentalmente quando o medicamento assim comercializado não beneficiar de uma autorização de colocação no mercado nos termos da Directiva 65/65/CEE do Conselho, de 26 de Janeiro de 1965, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes às especialidades farmacêuticas. O objectivo dessa autorização é garantir a qualidade, segurança e eficácia dos medicamentos. Esse tipo de distribuição poderá, por outro lado, constituir uma infracção à Directiva 92/28/CEE do Conselho, de 31 de Março de 1992, relativa à publicidade dos medicamentos para uso humano(3), que proíbe a publicidade junto do público dos medicamentos vendidos mediante receita médica.

A venda de medicamentos através da Internet poderá, por outro lado, constituir uma infracção à legislação nacional dos Estados-membros que tenham utilizado a possibilidade que lhes era oferecida pela Directiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de Maio de 1997, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância(4), para proibirem a comercialização de medicamentos através de contratos à distância se o considerarem necessário por razões de interesse geral, bem como à legislação nacional dos Estados-membros que concederam às farmácias o monopólio da venda de medicamentos.

Na prática, embora seja possível adoptar algumas medidas vinculativas para os operadores que tenham instalado a sua actividade no território comunitário, o mesmo não acontece em relação aos operadores que se encontrem estabelecidos fora do território, situação que é frequente, tendo em conta a natureza transfronteiras da Internet. Foi por essa razão que, a fim de garantir uma maior eficácia da acção concertada por parte da Comissão e dos Estados-membros, se iniciaram contactos com a Organização Mundial de Saúde, na qual têm assento os Estados-membros mais implicados neste fenómeno. Esse diálogo poderá resultar brevemente na publicação de um guia destinado aos utilizadores da Internet e consagrado à publicidade e venda transfronteiriça de produtos medicinais, entre os quais se incluem os medicamentos. Para além disso, o plano de acção proposto pela Comissão com o objectivo de aumentar a segurança da utilização da Internet versará determinadas actividades ilegais e prejudiciais que ocorrem na rede e promoverá medidas de carácter genérico que restrinjam esse tipo de actividades. Certas formas de distribuição de drogas ou de medicamentos ilícitos poderão igualmente ser tomadas em consideração no âmbito desse plano de acção.

(1) JO 22 de 9.2.1965, p. 369.

(2) JO L 113 de 30.4.1992, p. 8.

(3) JO L 113 de 30.4.1992.

(4) JO L 144 de 4.6.1997.