PERGUNTA ESCRITA E-2837/96 apresentada por Jan Wiebenga (ELDR) à Comissão (25 de Outubro de 1996)

Objecto: Participação do comissário Van den Broek em sessões do Conselho de Ministros dos Países Baixos

1. Em que medida o direito permanente de o comissário Van den Broek participar em determinadas reuniões do Governo neerlandês ((Elsevier (semanário neerlandês), 28 de Setembro de 1996. )) é compatível com o Tratado CE, em especial com o no 2 do seu artigo 157o, que determina o seguinte:

«Os membros da Comissão exercerão as suas funções com total independência, no interesse geral da Comunidade. No cumprimento dos seus deveres, não solicitarão nem aceitarão instruções de nenhum Governo ou qualquer outra entidade.. Os membros da Comissão abster-se-ão de praticar qualquer acto incompatível com a natureza das suas funções. Os Estados-membros comprometem-se a respeitar este princípio e a não procurar influenciar os membros da Comissão no exercício das suas funções»?

2. Em que medida o direito permanente de participar em determinadas reuniões do Governo neerlandês é compatível com a resposta da Comissão à pergunta parlamentar no 10/71 (Vredeling) ((JO C 61 de 15.6.1971, p. 1. )), segundo a qual no entender da Comissão os seus membros têm a liberdade de, no exercício das suas responsabilidades políticas, efectuarem contactos pessoais, se assim o entenderem, com parlamentares ou membros do Governo do respectivo país de origem ou de outro Estado-membro.?

3. Estará em causa, dado o carácter permanente do direito a participar em determinadas reuniões do Governo neerlandês por parte do comissário Van den Broek, o exercício de um cargo paralelo? Em caso de resposta afirmativa, foi apresentada alguma declaração à Comissão e foi solicitada autorização, por outras palavras: esta situação está correcta?

4. A estrutura permanente adoptada pelo Conselho de Ministros neerlandês no que se refere à participação do comissário Van den Broek em determinadas reuniões do Governo neerlandês é compatível com o no 2, quarto período gramatical, do artigo 157o do Tratado CE?

5. Existem casos análogos de direito permanente de participação de outros comissários em actividades do Conselho de Ministros do respectivo país de origem? Em caso de resposta afirmativa, em que países isso acontece e de que forma?

Resposta dada por Jacques Santer em nome da Comissão (4 de Dezembro de 1996)

1. O Comissário van den Broek não goza de um direito permanente de participar num subcomité do Conselho de Ministros dos Países Baixos.

Ao abrigo do Decreto no 96M000230 de 2 de Fevereiro de 1996, que institui o Conselho dos Assuntos Europeus e Internacionais, o Primeiro Ministro dos Países Baixos pode, em consulta com os ministros coordenadores, convidar outras pessoas (incluindo o Comissário van den Broek) a assistir à reunião deste Conselho. O Comissário van den Broek não é membro deste Conselho, não recebendo qualquer remuneração. Os predecessores do Comissário van den Broek assistiam igualmente a reuniões do Conselho dos Assuntos Europeus, designação pela qual era conhecido o Conselho dos Assuntos Europeus e Internacionais antes de 2 de Fevereiro de 1996.

Tal como todos os membros da Comissão, o Comissário van den Broek garantiu que não comprometeria a sua independência estatutária e não procura nem aceita instruções de qualquer governo ou organismo. Tal não é incompatível com o facto de se proceder regularmente a trocas de pontos de vista com o governo do Estado-membro de um Comissário. A Comissão considera que o Comissário van den Broek cumpre as suas obrigações nos termos do artigo 157o do Tratado CE.

2. A participação do Comissário está perfeitamente em consonância com a resposta a que o Senhor Deputado faz alusão.

3. Não, não pode ser considerado um cargo adicional.

4. Sim.

5. Esta pergunta não requer uma resposta, tendo em conta a resposta à pergunta 1.