PERGUNTA ESCRITA E-1513/99

apresentada por Marie Isler Béguin (Verts/ALE) à Comissão

(1 de Setembro de 1999)

Objecto: Extensão da baía de Ibiza, nas Baleares

Em 5 de Maio último, em resposta à Pergunta Escrita E-0964/99(1) relativa á extensão da baía de Ibiza, a Comissão declarou estar em vias de adoptar uma decisão no sentido de atribuir uma ajuda financeira do Fundo de Coesão para a construção de um novo quebra-mar e de uma estrada de acesso ao porto de Ibiza.

Contudo, em 29 de Junho último, o plano especial relativo ao porto de Ibiza, que as autoridades locais responsáveis em matéria de planeamento urbano (Comisión Insular de Urbanismo) haviam adoptado em 1994, foi anulado pelo Tribunal Superior de Justiça das Baleares (Tribunal Superior de Justicia de Balears). A decisão judicial, baseada num recurso apresentado pela Ordem dos Arquitectos, declara que o procedimento relativo à avaliação do impacto ambiental não satisfaz os requisitos necessários em matéria de informação pública.

Tal decisão judicial deslegitima o procedimento de EIA na acepção da Directiva 97/11/CE(2), nomeadamente do no 2 do artigo 6o da mesma, bem como a Convenção sobre o acesso à informação, a participação pública na tomada de decisões e acesso à justiça no domínio do ambiente, apresentada pela Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas, em 23-25 de Junho de 1998, em Århus, Dinamarca.

1. Mantém a Comissão a sua intenção de financiar a construção do quebra-mar?

2. Não considera a Comissão que as autoridades espanholas, ao não tornarem público o procedimento de EIA, não respeitaram a Directiva 97/11/CE relativa à avaliação do impacto ambiental de projectos?

3. Está a Comissão disposta a examinar projectos alternativos à proposta feita pelo Governo espanhol?

(1) JO C 370 de 21.12.1999, p. 146.

(2) JO L 73 de 14.3.1997, p. 5.

Resposta de Michel Barnier em nome da Comissão

(19 de Outubro de 1999)

Em 19 de Abril de 1999, a Comissão adoptou a decisão que concede apoio financeiro do Fundo de Coesão a um projecto relativo à construção de um novo quebra-mar e de uma via de acesso ao porto de Ibiza. Esta decisão foi adoptada após verificação de que o projecto cumpria os requisitos de eligibilidade e os critérios de prioridade relativos aos projectos de infra-estruturas de transportes que figuram no Regulamento do Conselho que institui o Fundo de Coesão(1).

Este projecto foi submetido a um procedimento de avaliação do impacto ambiental, em conformidade com a Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente(2). A declaração do impacto ambiental do projecto foi publicada no jornal oficial do Estado espanhol(3). Tanto o procedimento como a declaração da Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) são actos administrativos diferentes do procedimento AIA relativo ao plano especial anulado pelo Tribunal Superior de Justicia das Baleares.

1. Tendo em conta estas circunstâncias, a Comissão considera que o projecto em questão continua a cumprir os requisitos de elegibilidade e os critérios de prioridade que figuram no Regulamento que institui o Fundo de Coesão.

2. De acordo com as informações disponíveis, as autoridades espanholas terão cumprido os requisitos de informação pública. Contudo, a situação criada pela sentença do Tribunal está a ser minuciosamente estudada pela Comissão.

3. Durante a avaliação do projecto, as autoridades espanholas investigaram soluções técnicas alternativas e declararam que o projecto em questão constitui a solução mais adequada para os problemas que afectam o porto de Ibiza. Esta conclusão foi confirmada na avaliação realizada pela Comissão. minuciosamente

(1) JO L 130 de 25.5.1994.

(2) JO L 175 de 5.7.1985.

(3) BOE no 233 de 29.9.1994.