PERGUNTA ESCRITA E-3841/02

apresentada por Walter Veltroni (PSE) à Comissão

(9 de Janeiro de 2003)

Objecto: IVA sobre os discos compactos

O mercado dos suportes audiovisuais e multimédia é desde o início alvo de uma imposição fiscal excessiva.

Este facto determina uma série de reacções em cadeia que, devido ao preço excessivo dos suportes, sobretudo musicais, desincentiva a aquisição. A redução da procura incide sobre os direitos dos autores, desincentiva a criatividade e incide negativamente nas possibilidades de um mercado que de outro modo seria muito mais vivo e remunerador na medida em que aumentariam as cópias vendidas.

Esta situação leva a que muitos dos potenciais compradores se orientem para o consumo de bens obtidos através de meios não lícitos.

O mercado da pirataria discográfica, bem como a oferta de música na Internet, possível sobretudo graças aos sistemas peer to peer, desincentivam ulteriormente as vendas, na medida em que oferecem um produto alternativo, por vezes mesmo qualitativamente adequado, à maior parte dos compradores potenciais de Cd musicais. A este facto vem ligar-se o desenvolvimento de verdadeiros mercados ilícitos e alternativos, que muitas vezes exploram redes de venda alimentadas pela imigração clandestina.

Considerando os frequentes pedidos que a Comissão recebe para que seja aplicada uma taxa reduzida aos suportes multimédia tais como CD, CD-ROM, DVD e às actividades no âmbito da cultura e do audiovisual em sentido lato, poderá a Comissão informar se tenciona, nas próximas revisões da directiva 77/388/CEE(1) sobre o IVA, propor uma modificação de racionalidade das disposições da directiva e, consequentemente, incidir na taxa de bens e serviços de um modo decisivo e no sentido de uma redução, incluindo no anexo H (no qual estão já incluídos outros produtos culturais como os livros) também os discos compactos, para favorecer o efectivo benefício dos meios de difusão de cultura em toda a Europa, desincentivando sobretudo o mercado ilícito paralelo?

(1) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1.

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(28 de Fevereiro de 2003)

Actualmente, a sexta directiva IVA(1) prevê que só a taxa normal possa ser aplicada aos discos compactos (CD) em todos os Estados-Membros. Esta situação garante já, na prática, uma certa harmonização do nível de tributação destes produtos em toda a Comunidade (a taxa normal varia, efectivamente, de 15 % a 25 % entre os Estados-Membros). A este respeito, convém recordar que a aplicação de taxas reduzidas é facultativa para os Estados-Membros e que a introdução dessa possibilidade para os discos compactos não faria mais do que agravar as divergências entre as taxas aplicáveis na Comunidade.

A redução da taxa de IVA é frequentemente evocada como um meio de resolver os graves problemas do sector da música, devidos principalmente à pirataria e ao aparecimento de mercados ilícitos e alternativos, fenómeno que se agravou a nível mundial nos últimos anos.

Convém, todavia, ter presente que há o risco de uma redução do IVA não permitir lutar eficazmente contra a pirataria organizada a nível mundial.

Com efeito, sucede muitas vezes que a redução da taxa do IVA só se repercute parcialmente no preço final no consumidor. Neste último caso, além disso, muitas vezes trata-se apenas de um efeito passageiro que desaparece com o tempo. Por último, mesmo se essa redução se repercutisse completamente no preço final, este seria de qualquer modo mais elevado do que o praticado no mercado negro.

No que se refere em particular à pirataria digital através de telecarregamento da Internet, uma redução do IVA não impediria os consumidores de continuarem a recorrer a tal prática. O material que permite realizar cópias encontra-se em venda livre, e só medidas verdadeiramente dissuasivas poderiam modificar este comportamento. Para esse efeito, a aplicação de taxas específicas aos aparelhos e aos CD virgens, como sucede em alguns países com as cassettes audio, teria provavelmente um efeito mais útil e permitiria, por um lado, compensar a perda dos direitos de autor e, por outro, sancionar os autores da cópia.

As intenções da Comissão a este respeito não são ainda definitivas. Após ter finalizado o relatório de avaliação da experiência efectuada sobre as taxas reduzidas para os serviços com grande intensidade de mão-de-obra, a Comissão apresentará um relatório global, acompanhado de uma proposta de directiva sobre o âmbito de aplicação das taxas reduzidas no fim do primeiro semestre de 2003.

(1) Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/92/CE do Conselho de 3 de Dezembro de 2002, tendo em vista prorrogar a possibilidade de autorizar os Estados-Membros a aplicar taxas reduzidas de IVA a certos serviços de grande intensidade do factor trabalho, JO L 331 de 7.12.2002.