PERGUNTA ESCRITA P-2697/96 apresentada por Eva Kjer Hansen (ELDR) à Comissão (9 de Outubro de 1996)

Objecto: Campanha de comunicação sobre o sistema europeu de valorização e protecção dos produtos alimentares de carácter específico

A Comissão pôs em prática a campanha de comunicação em epígrafe, que deverá ter a duração de três anos e incidir sobre «Denominação de origem protegida» (DOP), «Indicação geográfica protegida» (IGP) e «Especialidade tradicional garantida» (ETG). Para este fim, foi estabelecido um orçamento de 8,8 Mecus. A campanha é realizada nos termos do Regulamento (CEE) no 2037/93 da Comissão ((JO L 185 de 28.7.1993, p. 5. )).

Durante as negociações políticas para a adopção do Regulamento (CEE) no 2081/92 do Conselho ((JO L 208 de 24.7.1992, p. 1. )) relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, seis países (Bélgica, Dinamarca, Alemanha, Holanda, Reino Unido e Luxemburgo) constituíram uma minoria que bloqueou a votação no Conselho, tendo sido introduzida a condição de não aceitação de qualquer forma de ajuda económica específica a esses produtos. Em consequência, o artigo relativo à ajuda económica foi suprimido do regulamento.

Do mesmo modo, urante as negociações políticas para a adopção do Regulamento (CEE) no 2081/92 do Conselho, foi expressa uma clara oposição à concessão de ajuda económica aos produtores, associações de produtores, etc, que produzam, controlem ou comercializem produtos protegidos nos termos do Regulamento.

A Comissão considera que a recente atribuição pela Comissão de recursos comunitários para uma campanha de informação, que visa unicamente ajudar os produtores na divulgação dos produtos, está em conformidade com a decisão do Conselho?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (28 de Outubro de 1996)

O Senhor deputado cita, com razão, o artigo 5o do Regulamento (CEE) no 2037/93 da Comissão que precisa que «a Comissão tomará as medidas de comunicação indispensáveis, com exclusão de quaisquer ajudas aos produtores e/ou transformadores, para dar a conhecer ao público o significado das menções «DOP» «IGP», «denominação de origem protegida» e «indicação geográfica protegida» nas línguas comunitárias». Um artigo análogo consta do Regulamento (CEE) no 1848/93 da Comissão que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) no 2082/92 do Conselho relativo aos certificados de especificidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios ((JO L 168 de 10.7.1993. )), para «dar conhecimento ao público da significação da menção e do símbolo comunitário» no âmbito dos certificados de especificidade. Por conseguinte, a Comissão seguiu as decisões do Conselho que, efectivamente, tinha suprimido da proposta um artigo destinado a conceder ajudas financeiras aos agrupamentos de produtores.

A campanha de informação em curso limita-se a explicar ao público (produtores, mas também distribuidores e consumidores) as noções e os processos complexos criados ao nível comunitário. Dado que o recurso a estes sistemas comunitários não é obrigatório mas sim voluntário, para que seja plenamente eficaz é necessário, com efeito, que a regulamentação comunitária seja bem compreendida. O produtor deve compreender como aceder à regulamentação comunitária e o distribuidor e o consumidor devem compreender o significado das menções e do símbolo que figuram nos rótulos dos produtos.