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PERGUNTA ESCRITA E-1754/02

apresentada por Jean Lambert (Verts/ALE) e Inger Schörling (Verts/ALE) à Comissão

(19 de Junho de 2002)

Objecto: Utilização inadequada do Fundo Social Europeu em cursos de formação de empregado(a)s de hotelaria em Tenerife

No quadro do programa de cursos de formação para 2002, o Governo das Canárias (Tenerife) previu cursos de formação para empregado(a)s de hotelaria, financiados pelo Fundo Social Europeu. O programa, gerido pela Ashotel (Associação de Empresários de Hotelaria de Tenerife) será levado a cabo em diversos hotéis da ilha. Foram propostas duas especializações: empregada de quartos (335 horas durante 4 meses) e empregado de mesa (800 horas durante 9 meses).

Não considera a Comissão que se trata de um meio de ocultar a conclusão de contratos sazonais com o nome de cursos de formação, retirando simultaneamente benefício dos fundos comunitários?

Não considera a Comissão que os operadores de hotelaria fazem destes fundos um negócio, poupando os custos de pessoal durante a estação turística?

Que medidas tenciona tomar a Comissão para determinar se os fundos comunitários são adequadamente utilizados?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(18 de Julho de 2002)

O programa operacional integrado das ilhas Canárias contém uma medida relativa ao desenvolvimento do sector do turismo. As acções referidas na pergunta escrita dos Srs. Deputados inscrevem-se nas medidas de formação profissional previstas para desenvolver as qualificações dos recursos humanos neste sector. Os documentos de programação contêm o compromisso das autoridades espanholas para assegurar a compatibilidade com as políticas comunitárias, inclusivamente no que diz respeito às ajudas à formação.

No seguimento da reforma dos Fundos Estruturais e em conformidade com o respeito do princípio de subsidariedade, as actividades de gestão e os procedimentos de selecção dos projectos são de competência do Estado-Membro. A Comissão não dispõe por conseguinte de informações que lhe permitem confirmar as dúvidas constantes das perguntas que lhe são feitas. Intervirá junto das autoridades nacionais a fim de se assegurar que os fundos comunitários em questão são convenientemente utilizados. A Comissão não deixará de informar os Srs. Deputados do resultado destas diligências.
PERGUNTA ESCRITA E-0510/02

apresentada por Professor Sir Neil MacCormick (Verts/ALE) à Comissão

(25 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Liberdade religiosa

Tem a Comissão conhecimento da lei francesa de 30 de Maio de 2001 relativa à restrição da liberdade religiosa destinada a proteger a sociedade das ameaças provocadas por seitas perigosas? Dada a importância da liberdade religiosa entre os direitos fundamentais dos europeus, considera a Comissão que a lei de 30 de Maio é suficientemente específica para evitar a violação de direitos relacionados com o artigo 6o do Tratado da União Europeia?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(2 de Abril de 2002)

A Comissão tem sido chamada à atenção em diversas ocasiões para a Lei francesa no 2001-504, destinada a reforçar a prevenção e a repressão de movimentos sectários que afectam os Direitos do Homem e as liberdades fundamentais, à qual o Sr. Deputado faz referência.

A legislação francesa acima mencionada não está abrangida pelo âmbito da competência legislativa comunitária, pelo que a Comissão não está em condições de intervir.

Embora a Comissão tenha o direito de tomar iniciativas ao abrigo do artigo 7o do Tratado da União Europeia, esse direito está limitado a situações de violação séria e persistente por um Estado-Membro dos princípios estabelecidos no no 1 do artigo 6o, o que não é manifestamente o caso.

A Comissão acrescentaria que, se uma pessoa considerar que os seus direitos fundamentais foram violados, tem sempre a possibilidade de recorrer perante o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, depois de ter esgotado todas as vias de carácter interno.
PERGUNTA ESCRITA E-1079/02

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(18 de Abril de 2002)

Objecto: Ligação ferroviária transfronteiras Groningen-Bremen; insucesso prolongado da retomada do serviço devido a conflitos de interesses

1. Poderá a Comissão confirmar que o facto de o serviço ferroviário entre Nieuweschans (Países Baixos) e Leer (Alemanha) não ter sido ainda retomado depois da renovação da via férrea, e apesar dos anúncios publicados no Kursbuch dos caminhos-de-ferro alemães (linha 397 ou H5) e no Spoorboekje dos caminhos-de-ferro neerlandeses (linha 520 ou 12 int), é devido a uma série indeterminável de divergências sobre a adjudicação? De início, os caminhos-de-ferro alemães pareciam não ter já qualquer interesse, posteriormente o estado federado da Baixa Saxónia excluiu da participação a empresa neerlandesa NoordNed, que mantém uma ligação horária entre Groningen e Nieuweschans e poderia facilmente continuar até Leer. Depois disso, entendeu-se que o preço da transportadora regional Nordwestbahn, que opera na Baixa Saxónia, era demasiado elevado para sete ligações diárias Groningen-Leer, acabando os caminhos-de-ferro alemães por ser obrigados a retomar o serviço de qualquer modo, com base na concessão existente.

2. Poderá a Comissão confirmar que também não foi atingido o resultado final referido no ponto 1, porque inicialmente os caminhos-de-ferro alemães pretendiam adjudicar as ligações à NoordNed, não conseguindo todavia as duas empresas chegar posteriormente a acordo sobre as condições financeiras, de modo que os caminhos-de-ferro regionais da Baixa Saxónia Ocidental se propõem organizar, até 1 de Março de 2002, um serviço de ida e volta curto, utilizando material antigo, entre a localidade alemã de Leer e a localidade fronteiriça de Nieuweschans, nos Países Baixos, na qual será efectuado um transbordo?

3. Tem a Comissão conhecimento de que também esta solução não foi aplicada até 1 de Março de 2002 porque os caminhos-de-ferro regionais da Baixa Saxónia Ocidental não são um transportador reconhecido em território neerlandês, razão pela qual não podem actualmente percorrer os 1 200 metros de via em território dos Países Baixos, e ainda de que o traçado das vias na estação de Nieuweschans não facilita o transbordo entre ambos os lados do cais?

Fonte: Het Openbaar Vervoer / Railniews, ano 45, no 522, Março de 2002 (rail@wanadoo.nl)

Resposta comumàs perguntas escritas E-1078/02, E-1079/02 e E-1080/02dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(27 de Maio de 2002)

A Comissão está a recolher as informações necessárias para responder à questão levantada e não deixará de comunicar o mais rapidamente possível ao Sr. Deputado o resultado das suas averiguações.
PERGUNTA ESCRITA E-0260/02

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(7 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Tratamento das receitas do direito de senhoriagem e pagamentos ao tesouro público

1. Pode a Comissão indicar detalhadamente o tratamento, para fins do Tratado de Maastricht e do Pacto de Estabilidade e Crescimento, das receitas do direito de senhoriagem que cabem aos bancos centrais nacionais?

2. De que modo são tratadas as receitas?

3. Essas receitas são consideradas nos cálculos do superavit/défice público quando revertem a favor do banco central ou quando pagas como dividendos ou transferidas para o tesouro público?

4. Há directrizes ou políticas relativamente aos pagamentos ao tesouro público?

5. Podem esses pagamentos incluir pagamentos por conta de reservas passadas acumuladas e seriam esses pagamentos considerados como receitas na avaliação do défice público?

Resposta dada por Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(25 de Março de 2002)

1. De acordo com a Decisão de 6 de Dezembro de 2001 do Conselho do Banco Central Europeu (BCE), as receitas com a emissão de moeda vão ser agregadas e imputadas aos bancos centrais nacionais de acordo com o disposto no no 5 do artigo 32o. Nem os Estatutos do BCE nem a Decisão 2001/914/CE de 6 de Dezembro de 2001 do BCE(1), relativa à repartição dos proveitos monetários dos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros participantes a partir do exercício de 2002, contêm regras para a utilização das receitas com a emissão de moeda. Por esta razão, o tratamento pode divergir consoante os Estados-Membros que adoptaram a moeda única. Em particular, o tratamento das receitas com a emissão de moeda, atribuídas pelo BCE com outros objectivos de acordo com o Tratado CE e o Pacto de Estabilidade e Crescimento, não irão divergir do tratamento das receitas com a emissão de moeda dos anos anteriores.

2., 3. e 5. O quadro constituído pelo Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais (SEC) não identifica as receitas com emissão de moeda (também designadas receitas de senhoriagem), já que representam unicamente um conceito analítico. As transacções e o ajustamento do balanço envolvidos têm a natureza de operações sobre contas de ordem e, por isso, não devem afectar o excedente/défice do sector público administrativo. No caso de existirem ganhos extraordinários com a transição para a moeda única (mudança de numerário para o euro), quaisquer eventuais transferências para uma administração central de um país da zona do euro devem ser tratadas como uma transacção financeira e não afectarão o excedente/défice do sector público administrativo, embora possam afectar potencialmente a dívida pública.

4. A Comissão não tem conhecimento de uma orientação para as políticas aplicável a todos os Estados-Membros. Deste modo, compete aos Estados-Membros decidir sobre estas questões e as informações acerca das decisões tomadas devem ser obtidas a nível dos Estados-Membros.

(1) JO L 337 de 20.12.2001.
PERGUNTA ESCRITA E-1947/02

apresentada por Mihail Papayannakis (GUE/NGL) à Comissão

(3 de Julho de 2002)

Objecto: Surto de repressão dos movimentos sindicais

Como se conclui do recente relatório da Confederação Internacional dos Sindicatos Livres, verifica-se um aumento preocupante da repressão dos movimentos sindicais em todo o mundo, bem como uma extensão do fenómeno das perseguições contra sindicalistas, da recusa em reconhecer os sindicatos ou em negociar com eles, dos despedimentos, detenções e mesmo da eliminação física de sindicalistas. Segundo este relatório, os direitos sindicais são restringidos, tanto numa série de países candidatos (Bulgária, República Checa, Letónia, Roménia) como em países comunitários (Espanha, Reino Unido, Alemanha).

Dado que, por um lado, os critérios de Copenhaga prevêem que o respeito dos direitos fundamentais é uma condição indispensável para os países candidatos à adesão, e, por outro, a Carta dos Direitos Fundamentais, em particular o seu artigo 12o, estabelece que qualquer pessoa tem o direito à liberdade de reunião pacífica e à liberdade de associação a todos os níveis, em particular no domínio político e sindical. Pergunta-se à Comissão se os países candidatos à adesão respeitam os critérios supra e em que medida a acção sindical é restringida nesses países? Qual a situação no países comunitários, uma vez que o relatório regista comportamentos negativos nalguns Estados-Membros?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(19 de Agosto de 2002)

Tal como consagrado no no 1 do artigo 6o do Tratado da União Europeia (TUE), a União é constituída por Estados regulados pelos princípios comuns da liberdade, da democracia, do respeito pelos Direitos do Homem, e das liberdades fundamentais, bem como do Estado de direito.

Nos termos do disposto no no 2 do artigo 6o do TUE, a União respeitará os direitos fundamentais tal como os garante a Convenção Europeia da Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e tal como resultam das tradições constitucionais comuns aos Estados-Membros, enquanto princípios gerais do direito comunitário. O direito de associação faz parte destes direitos fundamentais. Além disso, o artigo 12o da Carta dos Direitos Fundamentais da União assegura a todas as pessoas a liberdade de reunião pacífica e a liberdade de associação a todos os níveis, designadamente nos domínios político, sindical e cívico.

No actual estádio do direito, incumbe às jurisdições nacionais sancionar eventuais violações dos direitos fundamentais, nomeadamente dos direitos sindicais. O Tribunal de Justiça, segundo uma jurisprudência constante, é competente para verificar o respeito dos direitos fundamentais pelos poderes legislativos e executivos comunitários, bem como pelos Estados-Membros apenas no âmbito de aplicação do direito comunitário.

No quadro do processo de alargamento, os relatórios regulares fazem o ponto da situação dos países candidatos no atinente ao respeito dos critérios de Copenhaga e dos direitos fundamentais em particular.
PERGUNTA ESCRITA E-0814/02

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) à Comissão

(25 de Março de 2002)

Objecto: As estratégias da coesão e a política da pesca: o caso da Galiza

No Primeiro Relatório Intercalar sobre a Coesão, de Janeiro de 2002, considera-se que as estratégias da coesão não devem limitar-se à política estrutural, citando-se como parte dessa estratégia outras políticas comunitárias que deverão empenhar-se mais na concretização dos objectivos da coesão, nomeadamente a política agrícola e o desenvolvimento rural, bem como as políticas do ambiente e dos transportes.

Que razões existem para não considerar neste sentido no Relatório a política pesqueira, que afecta de maneira muito considerável a territórios costeiros, principalmente no Atlântico, e que em determinados casos, como ocorre na Galiza, se encontram entre os territórios do Objectivo no 1 e dentro de Estados da Coesão?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(11 de Junho de 2002)

O Primeiro Relatório Intercalar sobre a Coesão Económica e Social adoptado pela Comissão em 30 de Janeiro de 2002(1) não constitui uma actualização completa do Segundo Relatório sobre a Coesão Económica e Social(2). O relatório responde à vontade manifestada pelos Estados-Membros de se manterem informados sobre a preparação das propostas da Comissão sobre a futura política de coesão.

Este primeiro relatório intercalar actualizou os dados relativos às disparidades regionais ao nível económico e social bem como as relativas a determinados factores de competitividade das regiões tomando em consideração as últimas estatísticas disponíveis. O relatório permitiu igualmente fornecer uma informação sobre o estado do debate sobre a futura política de coesão lançado pela Comissão aquando da publicação do segundo relatório sobre a coesão acima referido.

Não se tratava, em contrapartida, de ajustar nesta fase as análises das políticas comunitárias desenvolvidas no segundo relatório sobre a coesão económica e social. As referências à política agrícola comum e ao desenvolvimento rural, ao ambiente e aos transportes, constantes do relatório intercalar, têm a sua origem nos documentos enviados à Comissão no âmbito do debate iniciado há cerca de um ano.

(1) COM(2002) 46 final.

(2) COM(2001) 24 final.
PERGUNTA ESCRITA E-1895/02

apresentada por Marjo Matikainen-Kallström (PPE-DE) à Comissão

(1 de Julho de 2002)

Objecto: Energia eólica e segurança da defesa

Em 26 de Abril de 2002, a agência noticiosa Reuters informou que o Ministério da Defesa do Reino Unido bloqueou o projecto de construção de um parque eólico no Reino Unido, em virtude de estar comprovado que os parques eólicos prejudicam as actividades dos radares da força aérea. Uma observação de teor semelhante havia sido feita anteriormente, por exemplo, na Noruega. Ao mesmo tempo, a Comissão defende veementemente as fontes de energia renováveis, como a energia eólica.

Na situação mundial de tensão em consequência dos eventos do 11 de Setembro, aumentou ainda mais a importância dos aspectos relativos à segurança. Que medidas tenciona a Comissão tomar para ter mais em conta os aspectos ligados às políticas de segurança, ao examinar, nomeadamente, as questões energéticas?

Resposta da Comissária de Palacio em nome da Comissão

(18 de Julho de 2002)

Qualquer estrutura de grande dimensão em movimento pode produzir interferências electromagnéticas (EMI). Tal poderá verificar-se no caso das turbinas eólicas por reflexão dos sinais das pás do rotor em movimento, de modo a que um receptor na sua proximidade possa receber tanto um sinal directo como reflectido. A EMI é maior no caso de materiais/pás metálicas e menor no caso das pás de madeira. O plástico reforçado com fibra de vidro (GRP), que é utilizado na maior parte das pás das turbinas eólicas modernas, é praticamente transparente às ondas electromagnéticas e, por conseguinte, intermediário nos seus efeitos de EMI.

A experiência demonstrou que uma concepção e localização cuidadosas dos projectos de energia eólica evitarão quaisquer perturbações nos sistemas de telecomunicações. Todavia, a Comissão, através dos seus programas de apoio no domínio da energia, tem apoiado projectos de investigação e demonstração sobre materiais inovadores em turbinas eólicas e pode, em princípio, continuar a apoiar esse tipo de projectos através do Sexto Programa-Quadro de Investigação, Desenvolvimento Tecnológico e Demonstração.
PERGUNTA ESCRITA E-1268/02

apresentada por Vitaliano Gemelli (PPE-DE) à Comissão

(6 de Maio de 2002)

Objecto: Critérios de selecção dos directores-gerais e de outros cargos de chefia superiores da Comissão Europeia

Na sua resposta de 13 de Dezembro de 2001 à pergunta escrita E-2973/01(1), a Comissão recorda que já em Dezembro de 2000 tinha tomado medidas para reforçar os processos de selecção e nomeação de funcionários para lugares de chefia superiores.

A Comissão decidiu em seguida recorrer a consultores externos para redigir os perfis profissionais individuais e para prestar apoio, se necessário, ao Comité Consultivo das Nomeações (CCN) durante a entrevista com os candidatos, de modo a assegurar a nomeação dos candidatos que possuam as mais elevadas qualificações e maior mérito e a ter em devida conta a qualidade dos respectivos registos de desempenho em funções de chefia.

Neste contexto, o sindicato dos funcionários R & D formulou, por diversas vezes, críticas severas sobre os procedimentos e a actuação da Comissão na avaliação e selecção dos candidatos a lugares de chefia superiores.

Como encara a Comissão as tomadas de posição do sindicato R & D e que iniciativas tomou ou tenciona tomar para apurar a verdade se as acusações de nepotismo interno e externo na Comissão, formuladas por este sindicato (conhecimento prévio dos nomes dos candidatos que viriam a ser seleccionados), forem comprovadas ou se revelarem infundadas?

Em caso contrário, não considera a Comissão que são precisamente estas as razões que provocam desequilíbrios graves e duradouros entre nacionalidades em termos de nomeações para as chefias superiores, como se pode depreender da lista transmitida no que respeita aos lugares de chefia superiores ocupados por italianos?

(1) JO C 147 E de 20.6.2002, p. 71.

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(21 de Junho de 2002)

A Comissão reafirma o seu empenho no cumprimento do artigo 27o do Estatuto, que dispõe expressamente que nenhum lugar pode ser reservado para os nacionais de um Estado-Membro determinado. São do conhecimento do Sr. Deputado, pela resposta à sua pergunta escrita E-2973/01(1), as medidas introduzidas para reforçar os processos de selecção e nomeação de funcionários para lugares superiores.

No que se refere às opiniões do sindicato R & D sobre esses processos de concurso, a Comissão remete o Sr. Deputado para a resposta que deu em 25 de Março de 2002 à pergunta escrita E-0286/02, formulada pelo Sr. Cossutta(2).

A Comissão reafirma o seu empenho na posição de princípio que se traduz em evitar qualquer desequilíbrio grave e duradouro que afecte qualquer nacionalidade em termos de nomeações de chefias superiores, em conformidade com a sua decisão de 21 de Dezembro de 2000(3).

De acordo com o artigo 27o do Estatuto, a Comissão verifica continuamente o equilíbrio geográfico no que diz respeito aos funcionários superiores. A Comissão não considera que a actual situação justifique medidas excepcionais, mas manter-se-á, naturalmente, vigilante relativamente a esta matéria.

(1) JO C 147 E de 20.6.2002, p. 71.

(2) JO C 205 E de 29.8.2002, p. 102.

(3) SEC(2000) 2305/5.
PERGUNTA ESCRITA E-2397/02

apresentada por Richard Corbett (PSE) à Comissão

(5 de Agosto de 2002)

Objecto: Encerramento das minas de carvão em Selby e fundos estruturais da UE

Irá a Comissão considerar efectivamente a redistribuição de fundos estruturais em Yorkshire para tomar em conta novos acontecimentos e, em particular, o anúncio do encerramento das minas de carvão em Selby com a perda de milhares de postos de trabalho?

Resposta comumàs perguntas escritas P-2313/02 e E-2397/02dada pela Comissária Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(27 de Agosto de 2002)

A Comissão informa o Sr. Deputado de que Selby não faz parte das regiões elegíveis no quadro dos programas dos Fundos Estruturais correspondentes aos objectivos 1 e 2 no Reino Unido para o período de 2000/2006. Encontram-se à disposição do Reino Unido fundos (4 111 592 600 EUR) para o período de 2000/2006 ao abrigo do objectivo 3.

Os fundos do objectivo 3 podem ser utilizados para apoiar a adaptação e a modernização das políticas e dos sistemas de educação, de formação e de emprego, nos termos do disposto no Regulamento (CE) no 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais(1) (no 3 do artigo 1o). Em particular, o âmbito de aplicação do Fundo Social Europeu, que financia os programas correspondentes ao objectivo 3, foi definido no Regulamento (CE) no 1784/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 1999, relativo ao Fundo Social Europeu(2) (artigo 2o). Este regulamento refere-se à promoção das políticas activas do mercado de trabalho, a inclusão social, a aprendizagem ao longo da vida e o espírito de empresa.

Todavia, estes fundos não são geridos pela Comissão, mas sim pelos governos dos Estados-Membros. No caso de Selby, os fundos são geridos pelas autoridades locais de Yorkshire e de Humberside. Os pedidos de subvenção devem ser enviados às mesmas, directamente ou por intermédio de organismos de cofinanciamento que prosseguem as suas actividades na região. A Comissão não intervém na concessão ou na utilização destes fundos.

(1) JO L 161 de 26.6.1999.

(2) JO L 213 de 13.8.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-0788/02

apresentada por Ursula Schleicher (PPE-DE) à Comissão

(19 de Março de 2002)

Objecto: Incidências do alargamento nas Escolas Europeias

De que modo providencia a Comissão no sentido de, a bem da igualdade de tratamento de todas as línguas, integrar as línguas dos países candidatos no sistema de ensino das Escolas Europeias?

Poderá a Comissão confirmar que os filhos dos futuros agentes da União Europeia, procedentes que são dos actuais países candidatos, poderão beneficiar de um ensino em língua materna nas Escolas Europeias, em moldes semelhantes ao ensino ministrado nas actuais línguas de ensino?

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(14 de Maio de 2002)

A Comissão chama a atenção do Sr. deputado para o preâmbulo da Convenção assinada por todos os Estados-Membros e pelas Comunidades Europeias em 17 de Junho de 1994, em que é claramente afirmado que as Partes Contratantes devem respeitar inteiramente a responsabilidade dos membros no que toca ao conteúdo do ensino e à organização dos respectivos sistemas educativos, bem como a respectiva diversidade cultural linguística no âmbito do sistema das Escolas Europeias.

À semelhança dos anteriores alargamentos da União, a Comissão fará todo o possível para garantir a integração das línguas dos países candidatos no sistema das Escolas Europeias, em conformidade com os mesmos princípios que se aplicam às línguas actualmente utilizadas.

A Comissão esforçar-se-á também por garantir que os filhos do pessoal proveniente dos futuros Estados-Membros recebam um ensino na sua língua materna de forma não discriminatória.