PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/804

(2004/C 78 E/0853)

PERGUNTA ESCRITA E-3346/03

apresentada por Miquel Mayol i Raynal (Verts/ALE) à Comissão

(13 de Novembro de 2003)

Objecto: Modificação do plano viário de Maiorca

O actual governo regional de Maiorca («Conseil de Mallorca») decidiu modificar o Plano Director Sectorial Viário. Essa modificação implica a construção de uma via rápida (Inca-Manacor), de duas auto-estradas (Inca — Sa Pobla e Llucmajor), o alargamento, com uma terceira faixa, da auto-estrada Palma-Inca e a ampliação de uma segunda estrada de circunvalação em Palma. Esta modifição surge no «Boletín Oficial de las Islas Baleares», número 141, de 11 de Outubro de 2003.

A modificação não prevê a realização de uma adequada avaliação do impacto ambiental, embora seja conhecido o grave impacto territorial, ambiental, social e económico, incluindo a destruição de uma vasta zona rural, que o plano irá comportar.

Tem a Comissão conhecimento deste plano, bem como das modificações aprovadas pelo Governo Regional Maiorca sem o adequado estudo de avaliação ambiental?

Que medidas previu adoptar a Comissão?

Não considera a Comissão que a modificação do Plano representa um ataque directo aos artigos 2 e 6 do Tratado de Nice?

Resposta da Comissária M. Wallström em nome da Comissão

(9 de Janeiro de 2004)

O Sr. Deputado refere-se à modificação de um programa rodoviário existente.

Nos termos da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985 (Directiva AIA) (1), alterada pela Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997 (2), e que trata da avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, os Estados-Membros devem garantir que, antes de concedida a aprovação, os projectos que possam ter um impacte significativo no ambiente, nomeadamente pela sua natureza, dimensão ou localização, fiquem sujeitos a um pedido de aprovação e a uma avaliação dos seus efeitos. Tais projectos são definidos no artigo 4, que remete para os anexos I e II da directiva. A construção de auto-estradas é do âmbito do ponto 7, alínea b), do anexo I e implica a realização obrigatória de uma avaliação do impacte ambiental (AIA). Para outros projectos, como a modificação de auto-estradas existentes, aplica-se o anexo II. Neste caso, as autoridades espanholas têm de determinar, com base quer numa análise caso a caso quer nos limiares ou critérios por elas fixados, se o projecto deve ser sujeito a uma avaliação devido aos seus prováveis efeitos significativos no ambiente, tendo em conta os critérios de selecção constantes do anexo III da directiva.

Actualmente, a legislação comunitária não exige que os Estados-Membros procedam a uma avaliação ambiental estratégica (AAE) dos seus projectos de planos ou programas ou de alterações propostas. Esta situação vai mudar em 21 de Julho de 2004, data até à qual os Estados-Membros terão de concluir a transposição da Directiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, a chamada Directiva AAE (3). A partir de então, os Estados-Membros deverão efectuar uma avaliação ambiental dos planos e programas correspondentes à definição dada pela directiva. Em algumas circunstâncias, poderão igualmente carecer de avaliação os planos ou programas iniciados antes de 21 de Julho de 2004 mas não adoptados até depois de 21 de Julho de 2006.

Com base na informação que o Sr. Deputado forneceu, a Comissão não tem, na presente fase, motivos para presumir que o direito comunitário não esteja a ser aplicado correctamente.

(1) JO L 175 de 5.7.1985 (Edição Especial Portuguesa: cap. 15, fasc. 6, p. 9).

(2) JO L 73 de 14.3.1997.

(3) JO L 197 de 21.7.2001.