PERGUNTA ESCRITA E-2788/00

apresentada por Jo Leinen (PSE) à Comissão

(1 de Setembro de 2000)

Objecto: Discriminação de cidadãos da União Europeia

Em 12 de Junho de 2000, perto de Monbéliard (França), um cidadão alemão foi mandado parar pela Polícia, dado que trazia consigo um aparelho de detecção da presença de radares que, contudo, não se encontrava a funcionar (existe, quanto a este facto, uma confirmação por escrito do agente que efectuou o controlo policial).

Independentemente da questão de saber se haveria que levantar um auto para o pagamento de uma multa ou dar início a procedimento criminal, o cidadão alemão foi informado de que seria proibido de prosseguir viagem no seu veículo se não pagasse imediatamente no local uma caução em dinheiro no valor de 10 000 francos (quantia correspondente à pena mais severa).

Será que a Comissão entende que, nesta circunstância, se verificou uma restrição à liberdade de circulação de pessoas consignada no no 2 do artigo 14o do Tratado CE, o que representa uma discriminação inadmissível de um cidadão da UE, dado que a República Francesa não obriga os seus cidadãos nacionais ao depósito de tais cauções no próprio local da ocorrência?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(19 de Outubro de 2000)

Os factos a que o Sr. Deputado faz referência foram objecto de uma análise pormenorizada da Comissão na sequência da queixa apresentada pelo cidadão alemão em questão.

O artigo 12o (ex-artigo 6o) do Tratado CE proíbe qualquer discriminação em razão da nacionalidade e opõe-se a qualquer sanção penal ou administrativa imposta de forma discriminatória, injustificada ou desproporcionada pelas autoridades nacionais a cidadãos dos Estados-membros. No seu acórdão de 23 de Janeiro de 1997, proferido no processo Pastoors C-29/95, o Tribunal de Justiça reconheceu que, na ausência de um instrumento que assegure a execução das decisões judiciais de natureza penal entre Estados-membros, um Estado-membro pode impor o pagamento de uma caução aos não-residentes se, em caso de infracção, estes optarem por uma acção de natureza penal em vez do pagamento imediato de uma multa. Todavia, de acordo com esta mesma jurisprudência, o artigo 12o do Tratado CE opõe-se a que esta caução seja de valor superior ao montante a desembolsar em caso de pagamento imediato.

No caso dos autores de infracções que não se encontram domiciliados, nem exercem uma actividade profissional em França e que optam pelo processo em tribunal ao invés de proceder ao pagamento imediato de uma multa de montante fixo ou de uma multa atenuada, conforme os casos, o artigo 26o do Código da Estrada francês obriga ao pagamento de uma caução cujo montante é fixado por decreto, sob pena de apreensão do veículo. O queixoso despendeu 5 000 francos franceses a título de caução, enquanto que a sanção máxima para este tipo de infracção é de 10 000 francos franceses, salvo em caso de reincidência. De acordo com as informações de que a Comissão dispõe, parece que o queixoso não foi submetido a um tratamento discriminatório.

Com base na jurisprudência acima referida, a diferença de tratamento entre residentes e não-residentes prevista no Código da Estrada francês encontra-se objectivamente justificada, pois existe o perigo real de a execução de uma sentença de condenação de um não-residente ser impossível ou, pelo menos, ser consideravelmente mais difícil e onerosa. Esta diferença de tratamento não constitui, por conseguinte, uma discriminação contrária ao artigo 12o do Tratado CE, nem uma restrição ao direito de livre circulação das pessoas garantido pelo no 2 do artigo 14o do Tratado CE.