PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/467

(2004/C 88 E/0481)

PERGUNTA ESCRITA E-3550/03

apresentada por José Ribeiro e Castro (UEN) à Comissão

(28 de Novembro de 2003)

Objecto: Zimbabwe — Censura e repressão

Durante as últimas semanas, o governo do partido do Presidente Mugabe, ZANU-PF, no poder, encerrou o único jornal diário independente do Zimbabwe — o «Daily News» — e aumentou a repressão sobre opositores e dissidentes políticos. Os advogados deste jornal recorreram para o Tribunal Administrativo local a fim de obterem a revogação da decisão de encerramento, o que lhes foi concedido por sentença de 24 de Outubro último, na qual se reconheceu que a Comissão Governamental para os Media e a Informação não dispunha de legitimidade para suspender a publicação do periódico.

Após uma única edição, a polícia voltou a encerrar o jornal, baseando-se num recurso interposto pelo Governo para o Tribunal Supremo que suspendia os efeitos da sentença anterior. O Supremo Tribunal do Zimbawe, agora presidido pelo Juiz Godfrey Chidyausiku, antigo ministro de Mugabe, poderá demorar anos na apreciação deste recurso.

Face a este clima de violência e intimidação, o partido oposicionista Movement for Democratic Change (MDC) terá já adoptado medidas reorganizativas que lhe possibilitem agir na clandestinidade.

Segundo John Makumbe, professor de Ciência Política na University of Zimbabwe, de Harare, o próximo alvo serão as organizações não governamentais, dado que o parlamento daquele país prepara leis exigindo o registo daquelas organizações e prevendo a possibilidade de suspensão das suas direcções.

Assim, pergunto à Comissão:

— Que informações dispõe quanto à nova vaga de violações dos direitos humanos no Zimbabwe?

— Que medidas tomou ou prevê tomar no sentido de pressionar as autoridades zimbabweanas para que façam cessar este tipo de acções?

— Confirma a iminência da promulgação de leis atentatórias da liberdade e independência da imprensa e das organizações não governamentais a operar naquele país?

— Que diligências efectuou recentemente junto da sociedade civil e oposição zimbabweanas a fim de apurar e promover a melhor forma de fazer face à actual situação político-social no Zimbabwe?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(9 de Janeiro de 2004)

A Comissão tem conhecimento dos factos mencionados pelo Sr. Deputado e acompanha de muito perto e com preocupação o desenrolar dos acontecimentos no Zimbabwe. A União reagiu prontamente aos últimos ataques contra os direitos fundamentais perpetrados pelo Governo do Zimbabwe.

Dada que está fortemente preocupada com o agravamento da actual situação, a Comissão apoiou plenamente as duas últimas declarações emitidas pela Presidência em nome da União relativamente a estas questões: em 18 de Setembro de 2003, uma declaração sobre a liberdade de imprensa no Zimbabwe em que a União condenava o encerramento do jornal Daily News e, mais recentemente, em 28 de Novembro de 2003, uma declaração em que manifestava a sua preocupação com a actual situação no país e apelava ao Governo do Zimbabwe para que respeitasse os direitos fundamentais e o incentivava a estabelecer um diálogo activo e construtivo com as partes interessadas a nível interno com o intuito de resolver a actual crise.

A Comissão não pode confirmar as informações a que se refere o Sr. Deputado sobre a iminente promulgação de leis que violam a liberdade e a independência da imprensa e das organizações não-governamentais (ONG) que operam no Zimbabwe.

A Comissão tenciona prosseguir a sua assistência aos actores da sociedade civil a fim de apoiar projectos e/ou actividades no domínio dos direitos humanos e da democratização e de os ajudar a reforçar a sua capacidade para promover o diálogo interno.