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PERGUNTA ESCRITA E-1775/01

apresentada por Reinhard Rack (PPE-DE) à Comissão

(15 de Junho de 2001)

Objecto: Regulamentação alemã em matéria de embalagens - Protecção insuficiente da livre circulação das mercadorias e dos importadores de bebidas

A modificação notificada da regulamentação alemã em matéria de embalagens prevê um depósito obrigatório para as embalagens de determinadas bebidas. Deste modo, agrava-se de facto um entrave ao comércio que afecta há mais de 10 anos os importadores de bebidas estrangeiros.

Este e outros casos idênticos demonstram que não é garantido de forma efectiva o princípio da livre circulação das mercadorias, princípio esse consagrado na Directiva 94/62/CE(1) a par com a protecção do ambiente e de igual importância. Uma protecção eficaz requer igualmente uma aplicabilidade e execução rápidas. A verificação da regulamentação e da introdução de um procedimento - por exemplo, no caso pendente da proibição das latas por parte da Dinamarca - tem geralmente exigido vários anos. Um depósito obrigatório pode, em poucos meses, pôr fim à actividade de um importador de bebidas.

Considera a Comissão que este princípio está suficientemente assegurado à luz da actual duração das verificações e dos procedimentos?

Considera a Comissão, tendo em conta a experiência adquirida até à data, que a Directiva 94/62/CE relativa às embalagens constitui uma regulamentação eficaz para evitar os entraves ao comércio?

Tencionará a Comissão prever medidas, no quadro da revisão da Directiva 94/62/CE, que, para além de garantirem um nível elevado de protecção ambiental, assegurem o funcionamento efectivo e rápido do mercado interno?

(1) JO L 365 de 31.12.1994, p. 10.

Resposta comum às perguntas escritas E-1774/01, E-1775/01, E-1776/01, E-1777/01 e P-1823/01 dada pelo Comissário Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(26 de Julho de 2001)

O projecto de segunda alteração do regulamento alemão sobre as embalagens, que foi notificado no âmbito das Directivas 94/62/CE relativa a embalagens e resíduos de embalagens(1) e 98/34/CE relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas(2), foi examinado pela Comissão, tendo em conta as disposições pertinentes do direito comunitário.

As questões levantadas pelos Srs. deputados foram, entre outras, objecto de exame pelos serviços competentes da Comissão.

Dado que, na sua sessão de 13 de Julho de 2001, o Bundesrat seguiu uma proposta de resolução comum de vários Länder e não votou a favor do projecto conforme notificado à Comissão, já não se coloca a questão da compatibilidade do mesmo projecto com o direito comunitário.

(1) JO L 365 de 31.12.1994.

(2) JO L 204 de 21.7.1998.
PERGUNTA ESCRITA P-1658/01

apresentada por Jan Andersson (PSE) à Comissão

(28 de Maio de 2001)

Objecto: Responsabilidade social das empresas

Nas conclusões do Conselho Europeu de Estocolmo, este congratula-se com as iniciativas tomadas por algumas empresas para promover a responsabilidade social das empresas (conclusão 31). Das conclusões ressalta, além disso, que a Comissão tenciona apresentar em Junho deste ano um Livro Verde sobre a responsabilidade social das empresas (em inglês abreviado sob a sigla: CSR). A CSR abrange uma série de domínios que são tratados e podem continuar a ser tratados através de acordos no quadro do diálogo entre os parceiros sociais ou através de legislação comunitária.

Pode a Comissão informar-nos sobre a sua posição no que respeita ao papel que poderá assumir no desenvolvimento da CSR e descrever de que forma vê a atribuição de responsabilidades pelos diferentes domínios, quer dizer, os que devem ser objecto de acordos no quadro do diálogo social e os que devem ser tratados na legislação comunitária ou em compromissos voluntários no quadro da CSR?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(16 de Julho de 2001)

A responsabilidade social das empresas (RSE) é um conceito segundo o qual estas integram voluntariamente preocupações ambientais e sociais nas suas operações e na sua interacção com todas as partes interessadas. Espera-se que, deste modo, contribuam para a consecução do objectivo estratégico definido durante o Conselho Europeu extraordinário de Lisboa, realizado em 23 e 24 de Março de 2000: tornar-se na economia baseada no conhecimento mais dinâmica e competitiva do mundo, capaz de garantir um crescimento económico sustentável, com mais e melhores empregos, e com maior coesão social.

Ser responsável do ponto de vista social não se restringe ao cumprimento de todas as obrigações legais - implica ir mais além através de um maior investimento no capital humano, no ambiente e nas relações com as partes interessadas.

O principal contributo de uma abordagem europeia à RSE seria uma mais-valia e um complemento para as actividades existentes, mediante a definição de um quadro global europeu em matéria de práticas de RSE e mediante o apoio às melhores práticas em termos de avaliação e verificação de acções de RSE.

A Comissão espera que o Livro Verde sobre a Responsabilidade Social das Empresas, que tenciona apresentar em Julho de 2001, permita aprofundar o debate a nível europeu e nacional entre todos os agentes envolvidos. A definição concreta do papel da Comissão no desenvolvimento da responsabilidade social das empresas deverá ter em conta os resultados deste debate.
PERGUNTA ESCRITA P-1824/01

apresentada por Esko Seppänen (GUE/NGL) à Comissão

(20 de Junho de 2001)

Objecto: Tomada de decisões e abstenção construtiva em assuntos de defesa

Nos termos do artigo 23o do título V do Tratado de Amesterdão, as decisões () serão adoptadas pelo Conselho, deliberando por unanimidade. Este artigo encerra igualmente o princípio da chamada abstenção construtiva. Como interpreta a Comissão este passo? Poderá o Tratado ser interpretado de forma a que um Estado-membro possa, de acordo com o requisito para a unanimidade, impedir o destacamento de uma força de gestão de crise para o exercício de uma determinada actividade, caso vote contra essa decisão e não aceite abster-se na respectiva tomada de decisão?

Resposta dada pelo Comissário Patten em nome da Comissão

(13 de Julho de 2001)

Tendo em conta a regra da unanimidade no sentido restrito, basta um Estado-membro para bloquear uma decisão do Conselho. Porém, a abstenção construtiva foi inserida pelo Tratado precisamente para evitar situações de impasse. Todos os membros do Conselho que se abstêm não são obrigados a aplicar a decisão mas aceitam que esta vincule a União. Num espírito de solidariedade mútua, o Estado-membro em causa não empreenderá nenhuma acção que seja susceptível de entrar em conflito ou de constituir um entrave às acções da União baseadas na referida decisão e os outros Estados-membros respeitam a sua posição.
PERGUNTA ESCRITA E-1484/01

apresentada por Concepció Ferrer (PPE-DE) à Comissão

(18 de Maio de 2001)

Objecto: O catalão e o Ano Europeu das línguas

Tendo tido conhecimento de um estudo encomendado pela Direcção-Geral da Educação e Cultura da Comissão Europeia ao INRA (Europe) sobre os europeus e as línguas, e tendo em conta que para efectuar o estudo foi decidido acrescentar às línguas oficiais da União Europeia o turco e a linguagem gestual;

Considerando a existência na Europa de outras línguas oficiais tal como o catalão, que é uma língua falada em três Estados da União Europeia (Espanha, França e Itália), com um domínio linguístico de 10 milhões de habitantes, língua oficial num Estado-membro das Nações Unidas (Andorra) e co-oficial no Estado espanhol, poderá a Comissão Europeia explicar por que motivo o catalão não foi incluído no referido estudo?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(23 de Julho de 2001)

O objectivo do estudo em questão era obter informações gerais sobre o conhecimento e as atitudes dos europeus em matéria de línguas e aprendizagem das línguas. O estudo foi realizado de acordo com a clássica metodologia Eurobarómetro, com base numa amostra aleatória de cerca de 1 000 pessoas em cada Estado-membro. A lista das línguas codificadas no estudo foi organizada com base na experiência decorrente de estudos anteriores, de acordo com as respostas das pessoas entrevistadas

que deveriam fornecer resultados estatisticamente importantes. Essa lista não foi mostrada aos entrevistados, mas foi utilizada pelos entrevistadores para classificar espontaneamente as respostas às perguntas. Os entrevistados não foram influenciados. As respostas que citavam línguas diferentes das da lista foram classificadas na categoria outras línguas.

Apesar das técnicas estatísticas sofisticadas destinadas a assegurar uma cobertura igual de todo o território da União, não se podia esperar que o estudo produzisse resultados estatisticamente significativos para as línguas como o catalão, falada por uma parte da população concentrada numa região particular. Em resposta à pergunta Qual é a sua língua materna?, 47 dos 1 000 espanhóis entrevistados citaram uma língua que não consta da lista. Para a Europa no seu conjunto, 1,8 % das respostas a esta pergunta recaiu nesta categoria.

No entanto, a Comissão realizou um estudo aprofundado das línguas regionais e minoritárias (o estudo Euromosaico) que inclui informação sobre o número de falantes de catalão e outras línguas faladas na Europa que não são línguas oficiais da União. Estas informações estão disponíveis no sítio Web: http://www.uoc.es/euromosaic ou, em forma impressa, no Serviço Oficial das Publicações.
PERGUNTA ESCRITA E-0420/01

apresentada por Heidi Hautala (Verts/ALE) à Comissão

(16 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Testes para o diagnóstico do cancro do colo do útero

Milhares de mulheres morrem anualmente na Europa de cancro do colo do útero devido à ineficiência do actual sistema de testes. De acordo com estudos recentemente efectuados pelas Universidades alemãs de Hanôver e de Tubinga, mais da metade dos testes de pap smears são pouco fiáveis.

Quais são as medidas que a Comissão pretende adoptar eventualmente, a fim de melhorar o índice de detecção do cancro do colo do útero? Está disposta a encorajar os Estados-membros a introduzir testes sistemáticos?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(11 de Junho de 2001)

No âmbito do programa A Europa contra o cancro, foi criada uma rede europeia de rastreio do cancro do colo do útero, que procura um consenso sobre o melhor método de prevenção secundária do cancro do colo do útero mediante rastreio. Para esse efeito, em Novembro de 1999 realizou-se em Viena uma conferência de consenso sobre o rastreio do cancro que foi consagrada, entre outros aspectos, ao cancro do útero, da mama e da próstata. O Comité Consultivo para a Prevenção do Cancro, que assiste a Comissão em todas as questões relacionadas com a prevenção do cancro, formulou um conjunto de recomendações sobre a prevenção do cancro mediante rastreio. Com base nestas últimas, a Comissão tenciona propor ao Conselho recomendações sobre o rastreio do cancro.
PERGUNTA ESCRITA P-2086/01

apresentada por Pat Gallagher (UEN) à Comissão

(5 de Julho de 2001)

Objecto: Simplificação da gestão da PAC

Pode a Comissão fazer o ponto da situação no que se refere à simplificação dos procedimentos da PAC na sequência da decisão de simplificar os pagamentos das ajudas directas? Tenciona a Comissão generalizar esse modelo numa base mais ampla?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(23 de Julho de 2001)

Na sequência da adopção pelo Conselho, em 19 de Junho de 2001, da proposta da Comissão(1) destinada a simplificar os pagamentos dos pequenos montantes aos agricultores, foi dado início à preparação das necessárias regras de execução. Em 3 de Julho de 2001, realizou-se uma primeira reunião sobre essas regras, entre a Comissão e representantes das administrações dos Estados-membros, estando planeadas mais reuniões.

O Regulamento (CE) no 1244/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que altera o Regulamento (CE) no 1259/1999 que estabelece regras comuns para regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum(2), prevê um regime de ajudas simplificado a aplicar a partir de 1 de Janeiro de 2002, havendo a notar que a participação é voluntária quer para os Estados-membros, quer para os agricultores. Os trabalhos relativos às regras de execução devem ser terminados de modo a que os Estados-membros que desejem participar no regime o possam aplicar a partir dessa data.

Na sua declaração na sessão plenária do Parlamento de 14 de Julho de 2001, o Membro da comissão responsável pela agricultura sublinhou que o regime simplificado de pagamentos será aplicado durante um período experimental, esperando-se que os seus resultados sejam um sucesso que leve á sua prorrogação.

(1) JO C 120 E de 24.4.2001.

(2) JO L 173 de 27.6.2001.
PERGUNTA ESCRITA E-1877/01

apresentada por Michl Ebner (PPE-DE) à Comissão

(27 de Junho de 2001)

Objecto: Prémios às culturas arvenses (Irlanda)

No domínio dos prémios à produção animal, a Comissão Europeia tenciona estabelecer futuramente um limite máximo de animais subvencionados por exploração e classe etária. Não seria oportuno estabelecer um limite máximo idêntico, de cerca de 50 hectares, por exemplo, para a subvenção das culturas arvenses, de modo a que só recebessem apoio as explorações de dimensão igual ou inferior à referida?

Poderá a Comissão indicar:

- Quantas explorações agrícolas existem na Irlanda com uma área superior a 50 hectares?

- Quantas explorações agrícolas existem na Irlanda com uma área inferior a 50 hectares?

- Que montante seria economizado a nível do orçamento, em valores absolutos e percentuais, devido a tal medida no domínio das culturas arvenses?

Resposta comum às perguntas escritas E-1870/01, E-1871/01, E-1872/01, E-1873/01, E-1874/01, E-1875/01, E-1876/01, E-1877/01, E-1878/01, E-1879/01, E-1880/01, E-1881/01, E-1882/01, E-1883/01 e E-1884/01 dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão

(24 de Julho de 2001)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-0377/01

apresentada por Luciano Caveri (ELDR) à Comissão

(15 de Fevereiro de 2001)

Objecto: EEB

A doença conhecida como das vacas loucas (EEB) suscitou uma intensa preocupação devido aos riscos de transmissão ao homem, o que, infelizmente poderá já ter ocorrido durante o período em que não eram efectuados controlos específicos; a opinião pública europeia, para além das medidas tomadas que visam identificar e destruir os bovinos doentes e da consequente campanha de prevenção, começa a interrogar-se quanto à possibilidade de obter um conhecimento exacto acerca da dimensão real do possível contágio.

Poderá a Comissão informar que campanhas destinadas à população europeia poderão ser realizadas? Existem, nesse sentido, testes exequíveis acompanhados de uma campanha de massa que permitam perceber qual é a percentagem da população afectada pela doença? Existem certezas quanto à possibilidade de transmissão entre seres humanos e quanto ao facto de estes riscos abrangerem a doação de sangue ou de órgãos?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(17 de Abril de 2001)

Convida-se o Sr. Deputado a consultar as respostas da Comissão às Perguntas Escritas E-3746/00 de Marit Paulsen e Karl Olsson(1), E-4087/00 de Graham Watson(2), E-0163/01 de Stefano Zappalà(3) e outros e à Pergunta Oral H-0951/00 de Alexandros Alavanos durante o período de perguntas da sessão do Parlamento de Janeiro de 2001(4).

De momento, não se dispõe de nenhum teste válido para detectar a presença do agente da encefalopatia espongiforme bovina (BSE) no ser humano. No entanto, estão actualmente a ser desenvolvidos vários tipos de teste.

Embora existam provas científicas da relação entre a variante da doença de Creutzfeldt-Jakob (vDCJ) e a BSE, não há certezas quanto à transmissibilidade da BSE ao ser humano, nem da transmissibilidade da vDCJ através do sangue ou dos órgãos. Todavia, a Comissão tem plena consciência do potencial problema da transmissão da vDCJ através do sangue e dos seus derivados. Os Comités Científicos competentes estudam permanentemente os dados científicos mais recentes nesta área e a Comissão proporá medidas preventivas quando necessário. Em 13 de Dezembro de 2000, a Comissão adoptou uma proposta de directiva relativa à qualidade e à segurança do sangue(5). Assim que for adoptada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, esta directiva irá estabelecer normas de segurança do sangue em toda a Comunidade, constituindo simultaneamente a base jurídica de medidas comunitárias relativas à prevenção da transmissão da vDCJ através do sangue e seus derivados.

(1) JO C 174 E de 19.6.2001, p. 132.

(2) JO C 187 E de 3.7.2001, p. 129.

(3) Ver p. 53.

(4) Resposta escrita de 16.1.2001.

(5) COM(2000) 816 final.
PERGUNTA ESCRITA P-0795/01

apresentada por Baroness Sarah Ludford (ELDR) à Comissão

(7 de Março de 2001)

Objecto: Pessoas gregas e turcas desaparecidas

Que medidas tem a Comissão em curso quer como parte do processo de negociação para a adesão de Chipre, quer noutro âmbito para progredir no que se refere à resolução do problema das pessoas cipriotas gregas e turcas desaparecidas?

Desde 1974, no conjunto de ambos os lados, estão desaparecidas cerca de 2 000 pessoas. O interesse humanitário na resolução da questão do destino destas pessoas é óbvio e a não resolução deste problema constitui um factor de envenenamento permanente das relações na ilha.

De que modo poderá a Comissão intervir para facilitar e avançar uma solução no que diz respeito às pessoas desaparecidas, no interesse da reconciliação?

Resposta dada pelo Comissário Verheugen em nome da Comissão

(2 de Maio de 2001)

A Comissão remete a Sra Deputada para a sua resposta à pergunta escrita E-0506/01 apresentada pelo deputado Chris Davies(1) sobre a questão das pessoas desaparecidas em Chipre.

A Comissão pretende salientar, em particular, que o acordo que estabelece a Parceria para a Adesão com a Turquia prevê actualmente o enquadramento para o debate de uma vasta gama de questões que interessam tanto a União como a Turquia no âmbito do diálogo político reforçado previsto no referido acordo. No futuro, a Comissão pretende utilizar este instrumento em toda a sua plenitude.

(1) Ver página 131.
PERGUNTA ESCRITA E-0568/01

apresentada por Christopher Heaton-Harris (PPE-DE) à Comissão

(27 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Declaração de fiabilidade da DG Investigação

Na reunião da Comissão do Controlo Orçamental realizada em 7 de Fevereiro de 2001, o Comissário Fischler afirmou que a taxa exacta de erro em 1999 relativa às transacções financeiras dentro da DG Agricultura era de 3,06 %.

Tendo em conta a cooperação e a transparência entre as Instituições Europeias, pode o Comissário com especial responsabilidade em matéria de investigação indicar qual é esse valor para as transacções financeiras dentro dessa Direcção-Geral? Em caso negativo, por que razão não o pode fazer?

Resposta comum às perguntas escritas P-0553/01, E-0554/01, E-0555/01, E-0556/01, E-0557/01, E-0558/01, E-0559/01, E-0560/01, E-0561/01, E-0562/01, E-0563/01, E-0564/01, E-0565/01, E-0566/01, E-0567/01, E-0568/01, E-0569/01 e E-0570/01 dada por Michaele Schreyer em nome da Comissão

(11 de Abril de 2001)

A Comissão deseja recordar ao Sr. Deputado que o Tribunal de Contas não indica uma taxa de erro no que se refere ao orçamento geral no quadro da sua declaração sobre a fiabilidade das contas, na medida em que considera excessivamente simplista medir a gestão financeira da Comissão apenas com base neste indicador.

Por conseguinte, o Tribunal de Contas decidiu há três anos cessar a publicação de uma taxa de erro global e desenvolver a metodologia para a elaboração da declaração sobre a fiabilidade das contas, a fim de proporcionar à autoridade responsável pela quitação uma informação descritiva mais pormenorizada.

Além disso, o Tribunal de Contas declarou em muitas ocasiões que calcular taxas de erro em relação a níveis inferiores (por exemplo, por sector ou por Direcção-Geral) a partir de uma taxa de erro geral, seria totalmente erróneo. O número restrito de operações financeiras que o Tribunal examina torna impossível determinar uma taxa de erro válida para um nível inferior.

Assim, a Comissão não está em condições de fornecer ao senhor Deputado a informação solicitada.
PERGUNTA ESCRITA E-0038/01

apresentada por Rodi Kratsa-Tsagaropoulou (PPE-DE) à Comissão

(18 de Janeiro de 2001)

Objecto: Efeitos das munições com urânio empobrecido sobre a saúde dos militares

As mortes por leucemia e outras formas de cancro bem como os efeitos mais gerais sobre a saúde dos militares que participaram nos bombardeamentos da NATO na ex-Jugoslávia estão a provocar a indignação na opinião pública europeia e a afectar a credibilidade dos governos nacionais e dos órgãos europeus.

Tenciona a Comissão proceder a controlos científicos sistemáticos e assíduos destes efeitos e comunicar os respectivos resultados? Que outras medidas tenciona tomar no sentido de apurar responsabilidades e de proteger os cidadãos europeus contra esses efeitos?

Resposta comum às perguntas escritas E-0038/01, E-0062/01, E-0063/01 e P-0148/01 dada pela Comissária Margot Wallström em nome da Comissão

(15 de Março de 2001)

A Comissão convidou o grupo de peritos instituído nos termos do artigo 31o do Tratado Euratom a emitir um parecer sobre as eventuais consequências para a saúde da exposição a radiações ionizantes produzidas por urânio empobrecido. Esta promoveu, igualmente, a realização de uma mesa-redonda entre as organizações internacionais com programas neste domínio.

No que se refere aos soldados que estiveram nos Balcãs, a responsabilidade incumbe aos Estados-membros e à Organização do Tratado do Atlântico Norte (NATO). No que diz respeito às medidas de protecção das pessoas que visitaram a região, esta responsabilidade cabe, igualmente, aos Estados-membros. A Comissão tenciona transmitir todas as informações relevantes que receber das organizações internacionais, bem como o parecer emitido pelo grupo de peritos nos termos do artigo 31o do Tratado Euratom, com vista a apoiar os Estados-membros na adopção das medidas adequadas. A própria Comissão tomará em consideração as informações de carácter científico na disponibilização de acompanhamento médico aos funcionários comunitários e outros agentes enviados para a região.

De acordo com as informações actualmente disponíveis, não há qualquer indício de que os géneros alimentícios possam ser contaminados com urânio empobrecido.

A Comissão acompanha, por conseguinte, a evolução da situação no que se refere à avaliação das eventuais ligações entre os casos de doença detectados entre as pessoas que realizaram missões nos Balcãs e a utilização de urânio empobrecido nos mísseis lançados contra alvos situados nessa mesma região. O Programa das Nações Unidas para o Ambiente (UNEP) o qual levou a efeito uma campanha de recolha de amostras na região, cujos resultados estarão disponíveis em Março de 2001- constitui uma das principais fontes de informação.