PERGUNTA ESCRITA E-0071/03

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(23 de Janeiro de 2003)

Objecto: Aumento do caudal máximo dos rios e repartição equilibrada entre o curso superior e o curso inferior dos rios nos Estados-Membros

1. Não entende a Comissão que o trasbordamento dos rios europeus já não pode ser considerado acidental, mas um problema estrutural cada vez mais grave, causado pela desflorestação, pela drenagem de campos agrícolas, pela canalização e pelo estreitamento do curso superior dos rios, pelo degelo de glaciares nos Alpes, pelo aumento das chuvas causado pelo aquecimento global devido ao efeito de estufa, pelo abatimento dos solos e pela subida anual do nível do mar em 1,2 cm?

2. Tem a Comissão conhecimento de que grande parte destes problemas tem origem no curso superior dos rios Oder, Elba, Reno, Mosa, Escalda e Danúbio, enquanto a procura de soluções tem sido até agora apenas da responsabilidade dos Estados situados a jusante destes rios, pelo que os problemas de uma série de Estados-Membros (actuais ou futuros) da UE se repercutem noutros Estados-Membros?

3. Tem a Comissão conhecimento de que os Países Baixos, como último recurso para proteger as suas cidades das inundações, estudam a possibilidade de utilizar 10 000 hectares de terras agrícolas e de parques naturais situados a baixa altitude para armazenar água em caso de fortes aumentos do nível das águas dos rios Reno e Mosa, e que este projecto faria desaparecer explorações agrícolas e até aldeias inteiras e custaria 15 mil milhões de euros, para além dos 4,5 mil milhões de euros necessários para os importantes trabalho de protecção da costa e das margens dos rios?

4. Quais são as possibilidades de recorrer a curto prazo ao fundo para catástrofes (fundo de solidariedade) para adoptar medidas preventivas que aumentem consideravelmente as possibilidades de reter durante mais tempo no solo, no curso superior dos rios, a água da chuva e a água dos degelos, a fim de evitar igualmente a repetição de aumentos do caudal máximo, que provocam catástrofes cada vez maiores a jusante e obrigam os Estados afectados a adoptar medidas extremamente onerosas e rejeitadas pela opinião pública?

5. Que outras intenções tem a Comissão de efectuar uma repartição mais equilibrada dos esforços e dos custos entre o curso superior e o curso inferior dos rios transfronteiriços e os Estados-Membros afectados?

Fonte: TV Nederland 1, programa Zembla de 2.1.2003, De nieuwe watersnood.

Resposta da Comissária M. Wallström em nome da Comissão

(10 de Março de 2003)

1. a 3. e 5. Relativamente às bacias hidrográficas que o Sr. Deputado refere (Óder, Elba, Reno, Mosa, Escalda e Danúbio), foram estabelecidas convenções internacionais, da maioria das quais a Comunidade Europeia é parte signatária (estatuto de observadora nos casos do Mosa e do Escalda). Estas convenções incluem a prevenção de transbordamentos entre os seus objectivos estatutários e participam activamente em acções de prevenção e protecção contra cheias(1). As avaliações efectuadas e o programa de acção acordado no âmbito destas convenções abordam, entre outras, a questão da cooperação montante-jusante e a partilha de responsabilidades. O plano de acção para protecção contra cheias, acordado no âmbito da Comissão Internacional para o Reno, é exemplo de um acordo desse tipo em fase de aplicação.

Na sequência de decisões legislativas do Parlamento e do Conselho, a Comunidade reestruturou recentemente a sua política no domínio da água através da directiva-quadro relativa à água(2), que, embora contribua para mitigar os efeitos de inundações e secas (artigo 1o, alínea e)), não define, per se, objectivos operacionais de prevenção e protecção contra cheias, pelo menos na perspectiva da base jurídica do no 1 do artigo 175o do Tratado CE.

Todavia, a Comissão, os Estados-Membros e os países candidatos à adesão iniciaram em 2002 uma cooperação abrangente sobre esta problemática. Para além do âmbito formal da directiva-quadro relativa à água, o intercâmbio de informação, de conhecimentos e de experiências em matéria de prevenção e protecção contra cheias conduzirá, numa primeira fase (2003), a um documento conjunto relativo às melhores práticas em matéria de previsão, prevenção e mitigação de cheias. Apesar de, ao longo de séculos, terem ocorrido e continuarem a ocorrer cheias na Europa, os impactos desses fenómenos agravaram-se drasticamente em muitos casos, devido a actividades humanas como a obstrução dos rios em relação aos seus leitos naturais de cheia, as alterações na afectação dos solos, a crescente impermeabilização das superfícies, a designação de zonas para habitação e/ou actividades económicas em terrenos potencialmente inundáveis.

Ao mesmo tempo, a Comissão está a trabalhar numa iniciativa horizontal incidente nos riscos ambientais (incêndios florestais, terramotos, cheias, riscos tecnológicos, etc.), prevendo-se uma comunicação para o primeiro semestre de 2003. Na sequência do debate sobre esta comunicação e do cotejamento das melhores práticas, a Comissão estudará a necessidade e o âmbito de quadros legislativos possíveis.

A Comissão tem apoiado trabalhos europeus de investigação sobre cheias, por intermédio dos seus programas-quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico(3). Durante o quinto programa-quadro (1999/2002), foram financiados mais de 30 projectos multinacionais ao abrigo do Programa Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Registaram-se progressos, especialmente nas áreas de previsão de cheias e risco de cheias em relação com as alterações climáticas. A investigação ao abrigo da Prioridade Alterações Globais do sexto programa-quadro (2003/2006) foca uma abordagem mais holística, na qual se tratam o perigo, a vulnerabilidade e a avaliação do risco de cheia de um modo integrado, com o objectivo de mitigar os efeitos ambientais, sociais e económicos das cheias. Será também realizada investigação no contexto de estratégias melhoradas de gestão integrada das bacias hidrográficas, tendo em conta, onde se justificar, a natureza e os impactos transfronteiriços das cheias.

Em paralelo, o Centro Comum de Investigação preparou um instrumento de previsão de cheias para a bacia do Óder, o qual, como base para estratégias de defesa contra cheias em bacias hidrográficas que atravessam fronteiras administrativas e políticas, terá agora de ser aplicado e tornado operacional para o Elba, o Danúbio e outros rios europeus.

No contexto do financiamento comunitário, a Iniciativa Interreg III do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) para o período 2000/2006 pode, a nível operacional, contribuir para apoiar acções em curso no plano internacional para prevenção e protecção contra cheias. Em particular, o vector B, relativo à cooperação transnacional, promove a gestão correcta dos recursos naturais, designadamente os hídricos, seguindo uma abordagem de planeamento integrado dos espaços. Por sua vez, a Política Agrícola Comum (PAC), através do seu segundo pilar (Regulamento (CE) no 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos(4)), pode já financiar medidas de particular importância para a prevenção de cheias se os Estados-Membros decidirem incluí-las nos seus programas de desenvolvimento rural. Actualmente, alguns destes programas prevêem medidas directas ou indirectas para prevenção ou redução de riscos ambientais. Medidas que ajudem a aumentar a capacidade de retenção do solo (como, p. ex., florestação de terras aráveis, manutenção de prados, incorporação de matéria orgânica) terão um efeito directo de redução das cheias. Do mesmo modo, qualquer medida visando a atenuação das mudanças climáticas (promoção de energias renováveis como o biogás, redução dos efectivos animais) deverá ter um efeito positivo (indirecto), visto suspeitar-se de que o aquecimento do planeta contribui para aumentar a frequência de fenómenos meteorológicos extremos.

Para o futuro, as propostas da Comissão relativas a uma reforma da PAC e que constam de uma comunicação recentemente publicada(5), resultarão, se adoptadas, num acréscimo orçamental através do pilar II, com o qual os Estados-Membros poderão reforçar o seu apoio a actividades de prevenção de riscos. Utilizar-se-á a modulação para transferir verbas do pilar I para o pilar II. A introdução da observância cruzada ou cross-compliance, obrigatória para os agricultores que recebem pagamentos directos, reforçará o respeito dos requisitos estatutários relativos à gestão e a manutenção de boas condições agrícolas, o que compreende, p. ex., medidas anti-erosão. Propõe-se excluir alterações na utilização de pastagens permanentes, com destaque para a sua conversão em terra arável. O regime de pagamentos únicos pode contribuir para a extensificação, com consequências positivas, p. ex., na capacidade de retenção dos solos. As propostas de reforma da PAC introduzem também o apoio a culturas energéticas (pilar I), com vista à substituição do dióxido de carbono.

4. O Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE)(6) foi criado para prestar assistência financeira imediata na eventualidade de ocorrência de grandes catástrofes, a fim de que as populações, as regiões e os países afectados possam recuperar condições de vida tão normais quanto possível.

A intervenção só pode ter o objectivo de ajudar a compensar prejuízos públicos não cobertos por seguros. O FSUE não pode ser utilizado para financiar medidas preventivas a longo prazo. No contexto dos desastres elegíveis para assistência do FSUE, o financiamento de medidas preventivas só é permitido no caso de operações essenciais de urgência para a criação imediata de condições de segurança das infra-estruturas de prevenção e medidas de protecção imediata do património cultural. Os países beneficiários da assistência do Fundo de Solidariedade devem apresentar um relatório à Comissão, o mais tardar

18 meses a contar da data de desembolso da subvenção. O relatório deve mencionar as medidas de prevenção decididas e previstas pelo Estado beneficiário, a fim de limitar os prejuízos e evitar, tanto quanto possível, a repetição de catástrofes semelhantes.

(1) Reno: adoptado plano de acção para protecção contra cheias, aplicação em curso. Elba: adoptada estratégia de protecção contra cheias, projecto de programa de acção validado na sequência da cheia catastrófica de 2002, adopção prevista para finais de 2003. Danúbio: minimização dos impactos das cheias no âmbito do programa de acção adoptado, avaliação em curso. Mosa e Escalda: prevenção e protecção contra cheias no âmbito das novas convenções recentemente assinadas.

(2) Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, JO L 327 de 22.12.2000.

(3) SEC(2002) 907, COM(2002) 481.

(4) JO L 160 de 26.6.1999.

(5) COM(2003) 23 final.

(6) Regulamento (CE) no 2012/2002 do Conselho, de 11 de Novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia, JO L 311 de 14.11.2002.