PT Jornal Oficial da União Europeia CE 65/12

(2004/C 65 E/012)

PERGUNTA ESCRITA E-3472/02

apresentada por Hanja Maij-Weggen (PPE-DE) à Comissão

(6 de Dezembro de 2002)

Objecto: Controlo suplementar das mercadorias enviadas para os EUA através de portos europeus

A Comissão confirma que colocou objecções a contratos celebrados entre os serviços alfandegários dos EUA e uma série de autoridades portuárias da UE com vista a um controlo suplementar das mercadorias embarcadas para os EUA através de portos europeus?

A Comissão não considera adequado que os serviços alfandegários norte-americanos queiram cooperar com autoridades portuárias da UE com vista a impedir atentados terroristas através de contentores embarcados em navios utilizados na navegação transatlântica?

Não seria mais construtivo, da parte da Comissão Europeia, investir num acordo entre os serviços alfandegários norte-americanos e todas as autoridades portuárias relevantes da UE com vista a criar um sistema de controlo contra acções terroristas em conformidade com o pretendido?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(10 de Fevereiro de 2003)

Relativamente às preocupações manifestadas pelo Sr. Deputado quanto à resposta da Comissão ao reforço dos controlos de segurança nos portos europeus pelas autoridades aduaneiras americanas tendo em vista combater o terrorismo, a Comissão tem trabalhado activamente para encontrar uma resposta comunitária a esta questão.

A Comunidade partilha o objectivo de melhorar a segurança do transporte marítimo e de proteger o comércio contra eventuais ameaças de ataques terroristas. Relativamente à iniciativa dos Estados Unidos, a Comissão está preocupada quanto ao seu impacto, especialmente a nível das políticas comunitárias em matéria de transporte, comércio e aduaneira. Por esta razão, a Comissão se opõe à conclusão de acordos bilaterais em áreas em que seja necessária uma abordagem comunitária comum e considera deveriam ser privilegiadas as negociações entre a Comunidade e os Estados Unidos. Para o efeito, a Comissão enviou, em Dezembro de 2002, cartas de notificação para cumprir aos quatro Estados-Membros que celebraram acordos bilaterais neste domínio.

Por outro lado, a Comissão partilha plenamente as preocupações que motivaram a iniciativa dos Estados Unidos e reconhece a importância em adoptar medidas concretas para assegurar, logo que possível, um nível comum de controlos de segurança em ambos os lados do Atlântico. Este objectivo será concretizado da melhor forma através de um acordo entre a Comunidade e os Estados Unidos que preveja normas mutuamente acordadas para o controlo de todas as exportações por via marítima e assegure o reforço da cooperação aduaneira no que respeita à segurança do transporte. Foi sugerido às autoridades aduaneiras americanas que alargassem a iniciativa sobre a segurança dos contentores («Container Security Initiative — CSI») logo que possível a todos os portos da Comunidade que satisfaçam as normas de interesse mutuamente acordadas, numa fase piloto, juntamente com os portos abrangidos até à data por declarações bilaterais entre as autoridades aduaneiras americanas e os Estados-Membros. Os portos abrangidos nesta fase experimental servirão de base para estabelecer um quadro global de cooperação em matéria de segurança, a mais longo prazo, entre a Comunidade e os Estados Unidos.

A Comissão abordou este objectivo com as autoridades dos Estados Unidos em diversas reuniões com os serviços aduaneiros americanos. Ambos as partes reconheceram a importância da cooperação para garantir uma melhor segurança e facilitar o comércio legítimo. Nesse debate, foi salientada uma série de princípios fundamentais para uma futura cooperação, em especial, a reciprocidade, a definição de normas comuns para a selecção e a execução dos controlos destinados a aumentar a segurança, e simultaneamente, facilitar o comércio legítimo.

Espera-se que estas conversações conduzirão, num futuro próximo, a uma resposta comum às preocupações em matéria de segurança.