PERGUNTA ESCRITA P-0152/02

apresentada por Salvador Jové Peres (GUE/NGL) ao Conselho

(29 de Janeiro de 2002)

Objecto: Iniciativas do Governo espanhol no que respeita ao movimento contra a globalização

De acordo com diversas fontes de informação, o Ministério do Interior espanhol teria criado unidades anti-globalização.

O Ministério do Interior teria encetado a criação de unidades de intervenção rápida para intervir em situações surgidas durante a Presidência espanhola da UE, no primeiro semestre de 2002, e especialmente para impedir eventuais distúrbios em manifestações anti-globalização.

O mesmo Ministério estaria, aliás, a actualizar uma base de dados contendo a identificação de numerosos participantes em manifestações ocorridas durante as Cimeiras de Gotemburgo, Génova e Barcelona, base de dados essa que conteria informações fornecidas pelas diferentes corporações policiais europeias e estariam relacionadas com os actos de protesto ocorridos nessas cidades.

O serviços de informação espanhóis declararam, neste contexto, que, desde o passado mês de Dezembro, controlam os portais dos movimentos contra a globalização na Internet.

Tendo em conta o atrás referido, será que o Conselho foi informado destas iniciativas pelo Governo espanhol?

Considera o Conselho que a criação de uma base de dados como a acima descrita está de acordo com as normas europeias de protecção da vida privada e de acesso aos dados pessoais?

Resposta comumàs perguntas escritas P-0142/02, P-0152/02, P-0157/02, P-0180/02,P-0191/02 e P-0205/02

(21 de Maio de 2002)

1. O Conselho chama a atenção para o artigo 33o do Tratado da União Europeia, onde se lê:

O presente Título (Título VI: Disposições relativas à Cooperação Policial e Judiciária em Matéria Penal) não prejudica o exercício das responsabilidades que incumbem aos Estados-membros em matéria de manutenção da ordem pública e de garantia da segurança interna.

2. No que diz respeito à protecção de dados, a Convenção do Conselho da Europa para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, de 1981, foi ratificada por todos os 15 Estados-membros.

3. Nas conclusões aprovadas pelo Conselho e pelos Representantes dos Governos dos Estados-membros em 13 de Julho de 2001 relativas à segurança das reuniões do Conselho Europeu e de outras manifestações susceptíveis de ter um impacto comparável, recordou-se que um dos objectivos da União Europeia é manter e desenvolver a União enquanto espaço de liberdade, de segurança e de justiça. Nesse espaço, os cidadãos deverão gozar do direito de expressar livremente as suas opiniões e de se reunir de forma pacífica, conforme reconhecido pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem, e de o fazer em condições que não constituam ameaça à sua própria segurança ou à segurança de outros cidadãos ou bens.

Nas mesmas conclusões, salientou-se a importância de um diálogo construtivo entre os organizadores das manifestações públicas e as autoridades do país de acolhimento, bem como a importância do estabelecimento de contactos estreitos no plano internacional, designadamente entre as autoridades responsáveis pela aplicação da lei dos Estados-membros, por forma a evitar que essas manifestações legítimas não sejam alvo de exploração ou de abuso com o único objectivo de praticar actos de violência individual ou colectiva.