PERGUNTA ESCRITA E-0077/03

apresentada por Marco Cappato (NI) ao Conselho

(23 de Janeiro de 2003)

Objecto: Pena de morte no Sudão

No passado dia 3 de Janeiro a então presidência da União Europeia condenou a pena capital e as práticas selvagens impostas a cinco cidadãos sudaneses considerando-as totalmente incompatíveis com o direito internacional e as obrigações estabelecidas pela Convenção internacional sobre os direitos civis e políticos, que o Sudão ratificou, referentes à tortura e a outros tratamentos cruéis e desumanos. Naquela ocasião a União solicitou ao governo do Sudão que modificasse aquelas cinco sentenças através de um indulto por parte do Presidente evitando assim as penas que prevêem o enforcamento e a amputação dos membros.

No passado dia 6 de Janeiro o ministro da justiça Ali Mohamed Osman Yassin respondeu a este pedido afirmando que as sentenças islâmicas são proferidas por um tribunal e não podem ser modificadas por nenhuma autoridade a partir do momento em que foram estabelecidas com base nas disposições corânicas.

Três das cinco condenações à morte foram já executadas.

Poderá o Conselho informar:

- Que tipo de relações tenciona a União ter com um Estado que fundamenta a legitimidade das suas práticas em disposições corânicas desprezando totalmente as convenções internacionais que, no entanto, ratificou?

- Tenciona a União fazer depender o respeito do acordo rubricado no passado dia 10 de Dezembro com o Governo de Khartoum que prevê a utilização de um fundo destinado à preparação técnica dos programas de cooperação, que deverão ser aplicados a partir da rubrica de um acordo de paz definitivo da suspensão das condenações capitais por enforcamento e das penas que prevêem a amputação dos membros?

- Que papel tenciona a União assumir no processo de paz no momento em que o Governo de Khartoum levanta obstáculos que até agora impediram a realização da terceira fase de negociações que deviam ter início nestes dias em Machakos?

Resposta comumàs perguntas escritas E-3892/02 e E-0077/03

(13 de Maio de 2003)

Na sequência da decisão da União Europeia de encetar um diálogo político renovado com o Governo do Sudão em 1999, têm sido realizadas anualmente reuniões de alto nível em Cartum. O objectivo dessas reuniões anuais é avaliar a evolução observada nas diversas áreas desse diálogo: Direitos do Homem, democracia, Estado de Direito e processo de paz. Os resultados desses debates constam de um comunicado conjunto de 10 de Dezembro de 2002.

As conclusões do Conselho de 17 de Junho de 2002 referem explicitamente que a realização de progressos no processo de paz continua a ser uma prioridade para a UE. Todavia, será necessário que o Governo do Sudão demonstre ter realizado progressos em todos os pontos de referência do diálogo político para que as relações com o Sudão possam ser normalizadas. Com base neste pressuposto, a Tróica da UE que se deslocou ao Sudão em Dezembro de 2002, avaliou a evolução realizada em 2002, em relação aos pontos de referência estabelecidos em 2001.

O reatamento da cooperação para o desenvolvimento com um apoio de 155 milhões de euros a que se refere o Sr. Deputado diz respeito ao compromisso tomado pela UE em 2001 de nomeadamente notificar o Sudão em 2002 sobre a preparação do Documento de Estratégia por País (DEP), do qual constará o referido montante de ajuda. Todavia, a assinatura do DEP só terá lugar após a assinatura de um acordo de paz. Por conseguinte, nenhuma parcela da referida soma foi paga até à data. A Comissão só continuará a desenvolver os procedimentos para uma decisão final (juntamente com os Estados-Membros no seio do Comité do FED) sobre o pagamento da referida soma quando o requisito supramencionado tiver sido cumprido.

A UE aproveita todas as ocasiões favoráveis para instar o Sudão a melhorar a sua situação em matéria de Direitos do Homem, especialmente no que diz respeito à pena de morte e à tortura, e continua a pressionar o Governo do Sudão no sentido de ultimar o processo de ratificação da Convenção contra a Tortura. Infelizmente, as questões relativas às sanções corporais e à pena de morte continuam a constituir uma dificuldade no diálogo com o Governo do Sudão. Dadas as implicações mais amplas destas questões específicas, a UE está actualmente a tentar pressionar o Sudão inclusivamente no âmbito da Comissão dos Direitos do Homem em Genebra.

A UE continua a apoiar o processo de paz e está convicta de que esse processo pode facilitar a prossecução da evolução relativamente aos Direitos do Homem. A última ronda de conversações terminou no passado dia 5 de Fevereiro, e o Memorando de Entendimento assinado por ambas as Partes revela a existência de acordo sobre algumas questões importantes. A próxima ronda abordará nomeadamente alguns pormenores relacionados com a partilha do poder e da riqueza.