PERGUNTA ESCRITA E-1541/96 apresentada por Salvador Jové Peres (GUE/NGL) à Comissão (17 de Junho de 1996)

Objecto: Controlo da encefalopatia espongiforme bovina (EEB) (BSE)

Em 27 de Junho de 1994, a Comissão definiu os produtos animais de alto risco e os tratamentos reconhecidos para inactivar o agente da EEB. Na sua decisão de 6 de Março de 1995, a Comissão afirmou que não é possível definir actualmente processos que garantam a inactivação total dos agentes (ESST) na indústria de reconversão de resíduos animais com fins comerciais.

1. Uma vez que estas decisões tinham uma fundamentação sanitária, poderá a Comissão informar se procedeu à avaliação dos riscos decorrentes das anteriores modificações da avaliação dos dados científicos? Até que ponto tenciona a Comissão assumir os riscos para a saúde pública no caso de eventuais alterações da avaliação?

Tendo em conta a proposta da Comissão de suspender o embargo dos sebos, gelatinas e sémen,

2. Que elementos novos detém a Comissão para poder formular a sua proposta de levantamento parcial do embargo das gelatinas, sebos e sémen provenientes do Reino Unido?

3. Poderá a Comissão divulgar os dados científicos que justificam a proposta de levantamento parcial do embargo? Poderá a Comissão fornecer uma descrição das novas experiências científicas realizadas bem como dos seus resultados, quem as realizou e qual a avaliação que sobre as mesmas fazem as instâncias científicas competentes?

4. Considera a Comissão suficientes os dados fornecidos por agentes económicos com interesses no sector (relatórios elaborados por associações de fabricantes de gelatinas)?

5. Poderá a Comissão dar a conhecer a avaliação das instâncias científicas competentes no que respeita à aplicação do plano para a erradicação da EEB no Reino Unido?

6. Na proposta da Comissão foi dada mais importância aos dados científicos relacionados com a defesa dos consumidores ou às pressões políticas exercidas pelo Reino Unido?

Resposta complementar dada por Franz Fischler em nome da Comissão (3 de Abril de 1997)

1. Em aditamento à resposta de 2 de Agosto de 1996, a Comissão refere que adoptou duas medidas em 1994 com vista a evitar a exposição dos animais aos agentes da encefalopatia espongiforme:

- Decisão 94/381/CE ((Decisão da Comissão de 27 de Junho de 1994, relativa a certas medidas de protecção respeitantes à encefalopatia espongiforme bovina e à alimentação à base de proteínas derivadas de mamíferos - JO L 172 de 7.7.1994. )), que proibiu a utilização de proteínas de mamíferos nos alimentos para ruminantes, e

- Decisão 94/382/CE ((Decisão da Comissão de 27 de Junho de 1994, que aprova sistemas alternativos de tratamento térmico para a transformação de resíduos provenientes de ruminantes no respeitante à inactivação de agentes da encefalopatia espongiforme - JO L 172 de 7.7.1994. )), que estabeleceu normas mínimas para a transformação de resíduos provenientes de ruminantes.

Estas decisões basearam-se nos resultados preliminares de um estudo sobre a inactivação do agente da encefalopatia espongiforme bovina (BSE) subsidiado pela Comissão. Nessa ocasião, afirmou-se que essas normas seriam provisórias, reconhecendo-se que poderia ser necessário alterá-las em função dos conhecimentos futuros. No entanto, baseavam-se em provas científicas disponíveis nesse momento, de que o agente BSE era inactivado em sistemas que satisfizessem essas normas. A Comissão apoiou mais estudos destinados a determinar a eficácia dos mesmos processos na desactivação do agente do tremor epizoótico dos ovinos. Os resultados desses estudos ficaram disponíveis em Fevereiro de 1996. Em resumo, demonstraram que apenas um dos sistemas testados (133o C a 3 bar durante 20 minutos) fora capaz de inactivar o agente do tremor epizoótico dos ovinos. Assim, a Comissão adoptou, em conformidade, a Decisão 96/449/CE ((Decisão da Comissão de 18 de Julho de 1996 - JO L 184 de 24.7.1996. )), destinada a reforçar os parâmetros introduzidos em 1994 com vista a melhorá-los de acordo com as normas identificadas como eficazes no estudo sobre o tremor epizoótico dos ovinos.

Assim, desde 1994, os ruminantes têm beneficiado da protecção dada pela proibição da utilização de proteínas de mamíferos, e outras espécies têm sido protegidas pelas normas mínimas relativas ao esquartejamento. A protecção dos não ruminantes foi melhorada através da Decisão 96/449/CE.

No entanto, de acordo com o relatório do Comité científico veterinário de Outubro de 1996 sobre os riscos decorrentes de determinados materiais de risco específicos, o tratamento a 133o e 3 bar durante 20 minutos não fornece nenhuma garantia absoluta. Atendendo a esta conclusão e à incerteza sobre o verdadeira situação dos Estados-membros no que se refere às encefalopatias espongiformes transmissíveis, a Comissão propôs medidas destinadas a suprimir os materiais de risco específicos dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais em toda a Comunidade. Contudo, esta proposta foi rejeitada pela maioria dos Estados-membros em Dezembro de 1996, quer ao nível do Comité veterinário permanente, quer do Conselho. Esta decisão foi especialmente decepcionante no que se refere à aprovação, pelos Estados-membros, de uma proposta da Comissão destinada a excluir o cérebro, os olhos e a espinal-medula dos cosméticos. A Comissão lamenta que as suas propostas destinadas a levar a cabo a sua responsabilidade de protecção da saúde pública e animal não tenham merecido o apoio de um número suficiente de Estados-membros para serem aprovadas. A Comissão poderá voltar a debruçar-se sobre o assunto, apresentando propostas adequadas em função dos resultados das inspecções realizadas nos Estados-membros sobre a execução da legislação em matéria da BSE.

2. A Decisão 96/362/CE da Comissão ((Decisão da Comissão de 11 de Junho de 1996 - JO L 139 de 12.6.1996. )), que alterou a Decisão 96/239/CE ((Decisão da Comissão de 27 de Março de 1996 - JO L 78 de 28.3.1996. )), baseou-se numa avaliação científica segundo a qual a gelatina e o sebo produzidos de acordo com as regras que constam do anexo da decisão, assim como o esperma, eram seguros. Um dos critérios mais importantes para a determinação da segurança da gelatina e do sebo reside na pesquisa das matérias-primas. Assim, são eliminados todos os tecidos que se tenham revelado infecciosos ou que possam ter sido contaminados pelo agente infeccioso (caixa craniana, coluna vertebral, miolos, espinal-medula, olhos, amígdalas, timo, intestinos e baço).

A Inverest Research International Ltd, um laboratório de investigação independente, publicou um relatório intermédio sobre a validação da erradicação do tremor epizoótico dos ovinos no processo de fabrico da gelatina (projecto IRI no 851180), que foi utilizado, com outros elementos, para avaliar o aspecto da segurança da gelatina. Esse estudo foi financiado pela GME («Gelatine manufacturers of Europe»), organização com membros em toda a Europa. A GME apresentou um resumo das informações contidas no relatório intermédio daquele estudo ao Comité científico da alimentação humana em 15 de Abril de 1996, e o relatório intermédio completo ao Comité científico veterinário em 26 de Abril de 1996.

Em 26 de Junho de 1996, a Comissão tomou conhecimento do relatório definitivo do estudo efectuado pela Inverest, que punha em dúvida os resultados em que a Comissão se baseara para tomar a decisão de levantar o embargo à gelatina. As informações completas, assim como as duas versões do relatório do Inverest, foram transmitidas à comissão de inquérito sobre a BSE.

O Comité científico veterinário e o Comité científico multidisciplinar examinaram projectos de protocolos relativos a um novo estudo independente sobre a inactivação da BSE na produção de gelatina.

No que diz respeito ao sebo, foram realizadas análises a este produto durante os estudos sobre o esquartejamento anteriormente referidos. Não foi detectado nenhum agente infeccioso, nem sequer nas amostras colhidas em processos em que a fracção proteica era positiva. A exclusão dos tecidos de elevado risco e a filtragem do produto final constituem medidas de protecção suplementares.

Todavia, nem a gelatina, nem o sebo derivados de bovinos britânicos podem ser exportados actualmente, dado que as condições prévias para o levantamento do embargo a estes produtos, fixadas pela Decisão 96/362/CE, não estão preenchidas. A este propósito, não será tomada nenhuma medida, no que se refere à gelatina, enquanto não for efectuada uma nova avaliação dos riscos à luz das descobertas científicas mais recentes.

Nem os estudos sobre a transmissão, nem os estudos epidemológicos permitiram demonstrar que o esperma constitui um factor de risco em matéria de BSE.

3. Os relatórios dos comités científicos veterinários e os dois relatórios do estudo do Inverest (intermédio e definitivo) foram transmitidos à comissão de inquérito do Parlamento.

4. O sistema que obriga os fabricantes a transmitirem informações em apoio das suas reivindicações em matéria de eficácia e segurança dos seus produtos encontra-se bem estabelecido e aceite, em especial no que se refere à aprovação de compostos farmacêuticos. Esta abordagem depende, efectivamente, da integridade do laboratório que realiza o trabalho e do fabricante que o paga. Em si, a Comissão não tem nenhuma razão especial para, neste caso, pôr em dúvida a integridade do laboratório de investigação; no entanto, a Comissão verificou e observa ao GME que os resultados definitivos foram por este conhecidos antes de serem por ele apresentados ao Comité científico da alimentação humana em 15 de Abril de 1996. Todos os dados e informações científicas utilizados pela Comissão são examinados pelos comités científicos pertinentes e é com base no seu parecer, e não no dos investigadores que se encontram na origem das informações, que a Comissão formula as suas propostas.

5. O plano submetido pelo Reino Unido para a erradicação da BSE foi avaliado pelo Comité veterinário permanente e aprovado por unanimidade em 24 de Junho de 1996. Foi com base nesta votação que a Comissão adoptou e publicou a Decisão 96/385/CE ((Decisão da Comissão de 24 de Junho de 1996 - JO L 151 de 26.6.1996. )). Trata-se do procedimento normal de adopção dos prgramas de erradicação no domínio veterinário.

6. Todas as propostas da Comissão baseiam-se num parecer científico, sendo o interesse dos consumidores a principal preocupação da Comissão quando toma medidas com base nesse parecer.