PERGUNTA ESCRITA P-0850/96 apresentada por Elisabeth Schroedter (V) à Comissão (2 de Abril de 1996)

Objecto: Vantagens competitivas para os sectores da lignite e da electricidade nos novos Länder da RFA

1) Será do conhecimento da Comissão o facto de o Governo da República Federal da Alemanha, em cooperação com os governos visados dos novos Länder e no âmbito das denominadas «Energiekonsensrunden Ost» (conversações tendentes a lograr um consenso no sector energético - Alemanha Oriental), ter concluído acordos contratuais com as empresas da Alemanha Oriental detentoras de participações nas indústrias de extracção de lignite e de produção de energia eléctrica, acordos esses susceptíveis de propiciar à lignite, enquanto fonte energética, vantagens competitivas artificiais?

2) Em que medida é tal compatível com as regras de concorrência aplicáveis na União Europeia?

3) É permitido a um governo, ao abrigo da Carta Europeia da Energia, obrigar uma empresa, por via contratual, à prática de reduções parciais de preços?

4) Em que medida é compatível com as regras europeias de concorrência o facto de um governo não observar, no respeitante a determinadas empresas, a obrigação, que lhe incumbe, de executar a política comunitária em matéria de ambiente, viabilizando, assim, a essas empresas a possibilidade de melhorarem a respectiva posição no mercado?

5) Em caso negativo, que medidas tenciona a Comissão adoptar no respeitante ao sector da lignite nos novos Länder, ao qual é dado manter a um baixo nível os custos respectivos, porquanto não está sujeito, nas suas operações de extracção, ao cumprimento dos requisitos que seriam decorrentes de um estudo de avaliação do impacte ambiental exigido por lei?

Resposta dada pelo Comissário Van Miert em nome da Comissão (8 de Maio de 1996)

1. O objectivo dos acordos concluídos no âmbito das «conversações consensuais» sobre a energia nos novos Länder é o de evitar um aumento dos preços da electricidade nesses Länder superior ao do resto da Alemanha devido aos enormes custos envolvidos na adaptação e modernização das centrais eléctricas e das redes de abastecimento. O papel da lignite na produção de electricidade é abrangido por estes acordos.

2. Uma vez que os acordos não foram notificados em conformidade com o no 3 do artigo 93o do Tratado CE, a Comissão não examinou ainda a sua compatibilidade com as regras da concorrência, devendo, a este propósito, contactar as Autoridades alemãs.

3. A Carta Europeia da Energia destina-se a coordenar as relações entre os fornecedores e os utilizadores de electricidade, em especial com a preocupação de garantir a segurança de abastecimento. Os acordos referidos pela Senhora Deputada não são proibidos pela Carta Europeia.

4. Apesar da reestruturação da indústria da lignite nos novos Länder constituir um importante desafio para a Alemanha, apresentará igualmente importantes vantagens em termos ambientais. As despesas anuais com o saneamento e recuperação das antigas minas de lignite elevam-se a 1 500 milhões de marcos alemães. Estão a ser construídas centrais modernas e eficazes, como a central Schwarze Pumpe, cujo impacto ambiental foi estudado. O segundo relatório de avaliação dos programas nacionais de controlo das emissões de CO2 na Comunidade revela que uma das principais razões da redução de 2,2% entre 1990 e 1993 reside na interrupção de uma importante parte de produção de lignite da Europa oriental.

5. Esta evolução contou com o apoio da Comissão no âmbito do programa Rechar, através de auxílios concedidos ao abrigo do artigo 56o do Tratado CECA para promover a reintegração dos trabalhadores no mundo do trabalho e os planos de reconversão regional (para produtos abrangidos pelo Tratado, como briquetes e coque de lignite de baixa temperatura). A Comissão não aprovou qualquer forma de auxílio susceptível de provocar uma diminuição dos custos de produção da lignite.