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PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/390

(2004/C 84 E/0452)

PERGUNTA ESCRITA E-0415/04

apresentada por Jonas Sjöstedt (GUE/NGL) à Comissão

(17 de Fevereiro de 2004)

Objecto: Revisão da decisão relativa à empresa de lacticínios Norrmejerier

A Norrmejerier está a construir uma instalação de processamento de soro de leite, tratamento biológico de águas residuais e produção de energia verde. O projecto foi prorrogado até 31 de Novembro de 2004, mas a Norrmejerier precisa de mais seis meses para proceder à afinação da instalação e apresentar o seu relatório final. A instalação entrará em funcionamento em Abril de 2005. Como não é possível assegurar a apresentação de um relatório final nessa data, a Norrmejerier pediu uma prorrogação até 31 de Maio. A obra é um projecto ambiental de elevada qualidade, que economiza energia fóssil e reduz o efeito de estufa.

O pagamento das ajudas à Norrmejerier a título do programa LIFE foi suspenso, o que traz problemas de financiamento a esta empresa.

Encara a Comissão a possibilidade de rever a decisão de retirar o apoio à Norrmejerier e, dessa forma, conferir-lhe a possibilidade de concluir o projecto conforme previsto?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(25 de Março de 2004)

O Programa LIFE (1) visa contribuir para a aplicação, a actualização e o desenvolvimento, quer da política comunitária do ambiente, quer da legislação ambiental, designadamente em matéria de integração do ambiente noutras políticas comunitárias, bem como para o desenvolvimento sustentável na Comunidade.

Os beneficiários do LIFE comprometem-se a cumprir os requisitos previstos nas decisões individuais da Comissão aplicáveis aos respectivos projectos e, em especial, as disposições administrativas de base (cf. LIFE website (2)).

O projecto LIFE00 ENV/S/854, proposto pelo beneficiário Norrmejerier, visa construir uma instalação-piloto para reciclagem de proteínas e valorização energética na produção leiteira. Considerando os seus benefícios ambientais potencialmente positivos, o projecto foi seleccionado em 2000. Em resposta à necessidade de mais tempo para o beneficiário concretizar o projecto, foi concedido, a título excepcional, um prolongamento de 12 meses ao calendário inicial de três anos.

Recentemente, a Comissão recebeu um novo pedido de prolongamento, mas decidiu encerrar o projecto. A Comissão analisou cuidadosamente o pedido do Sr. Deputado, no sentido de que esta decisão fosse revista, mas não é possível atendê-lo e, ao mesmo tempo, respeitar as disposições administrativas de base aplicáveis em igualdade a todos os projectos LIFE. O beneficiário não conseguiu cumprir os prazos alargados, nem conseguirá respeitar as condições originais, desse modo pondo em causa os resultados do projecto. O projecto mal foi iniciado e, até ao momento, os custos elegíveis somente em pequena parte foram realizados.

(1) Regulamento (CE) n- 1655/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, relativo ao instrumento financeiro para o ambiente (LIFE) — JO L 192 de 28.7.2000.

(2) (http://www.europa.eu.int/comm/environment/life/home.htm).
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/495

(2004/C 88 E/0507)

PERGUNTA ESCRITA E-0318/04

apresentada por Glenys Kinnock (PSE) à Comissão

(6 de Fevereiro de 2004)

Objecto: Portadores de deficiência mental na Rússia

A Comissão está a par da falta de protecção legal na Rússia das pessoas portadoras de deficiência mental?

Pode a Comissão identificar e esclarecer que acções estão a ser empreendidas em prol destas pessoas e se a questão foi levantada junto das autoridades ao nível mais alto?

Resposta dada pelo Comissário Patten em nome da Comissão

(10 de Março de 2004)

De acordo com a informação de que a Comissão dispõe, a Constituição Russa não faz uma referência directa à questão da discriminação das pessoas com deficiência. Além disso, apesar de existirem leis que proíbem os actos discriminatórios, verifica-se que estas nem sempre são devidamente aplicadas.

A Comissão contribui há vários anos através do Programa Tacis para melhores formas de tratamento dos deficientes na Rússia, programa esse que inclui o projecto «Parceria para a saúde, a educação e a assistência social», implementado no âmbito do Programa de Acção Tacis 1999 para a Rússia em cooperação com o Ministério da Educação, e que promoveu a detecção precoce das deficiências e o melhor tratamento das crianças deficientes em várias regiões da Rússia.

Estão actualmente a ser elaborados outros projectos a implementar em cooperação com as instituições russas, incluindo o Ministério do Trabalho e do Desenvolvimento Social.

Estes projectos visam, nomeadamente:

— melhorar a legislação em vigor;

— desenvolver mecanismos de cooperação entre diferentes serviços/organismos e organizações que se ocupam de crianças deficientes;

— desenvolver programas para a inserção social de crianças com deficiência e prestar o devido apoio às respectivas famílias;

— melhorar a formação dos assistentes sociais, do pessoal médico e dos docentes;

— sensibilizar a opinião pública para os direitos das crianças com deficiência e das suas famílias, para os problemas que defrontam e para o seu contributo enquanto membros válidos da sociedade.

A Comissão tem igualmente prestado apoio a algumas Organizações Não Governamentais (ONG), instituições de beneficência, associações de pais e organizações religiosas, através do seu Programa relativo à sociedade civil com o objectivo de promover uma melhor compreensão e tratamento das pessoas com deficiência, em particular das crianças deficientes.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/699

(2004/C 88 E/0718)

PERGUNTA ESCRITA E-0526/04

apresentada por Matti Wuori (Verts/ALE) à Comissão

(24 de Fevereiro de 2004)

Objecto: Ampliação do porto de Arinaga (Gran Canaria, Espanha)

A autoridade portuária de Las Palmas de Gran Canaria publicou (Boletín Oficial de Canarias de sexta-feira, 14 de Novembro de 2003) o projecto básico para a ampliação do porto de Arinaga, que afecta os Municípios de Agüimes e Santa Lucía. O futuro cais, que se estenderá ao longo de 2,2 km de costa, servirá para a carga e descarga de passageiros e mercadorias, bem como de gás e petróleo. Os danos que a ampliação do porto de Arinaga causará são muito maiores do que as suas discutíveis vantagens socioeconómicas, para além da influência na estrutura empresarial do porto de La Luz e de Las Palmas devido ao desvio de parte do tráfego de contentores e de navios para o porto de Arinaga. Este projecto terá graves repercussões nos ecossistemas litorais marinhos mais produtivos e nos «sebadales», reduzindo as zonas de reprodução e de crescimento de espécies de interesse para os pescadores de Agüimes (19 284habitantes) e Santa Lucía (40 011 habitantes). O projecto afectará igualmente as possibilidades de desenvolvimento do turismo verde na zona. A avaliação do impacto ambiental do projecto não foi efectuada com o necessário rigor metodológico e perícia, pois muitas das suas afirmações não têm uma justificação científica (como, por exemplo, as alternativas existentes a este porto, a não interferência na dinâmica sedimentária do litoral e, consequentemente, a ausência de repercussões na Playa del Inglés e na Playa de Maspalomas; a ausência de efeitos sobre o regime natural das ondas e do vento em Pojo Izquierdo, sítio mais importante da Europa para a prática de windsurf; a ausência de repercussões em parte do sítio de importância natural (SIC) de «Playa del Cabrón» e nos «sebadales» da baía de Arinaga; a não quantificação das populações de espécies protegidas afectadas nem do interesse da zona no contexto insular; o interesse real do projecto para a população dos Municípios limítrofes; a perda de possibilidades de lazer e de exploração de recursos marinhos).

Pode a Comissão exigir que se estudem projectos alternativos que não tenham repercussões negativas nas zonas SIC e ZICA (zona importante para a conservação das aves) afectadas pelo projecto nem comprometam as possibilidades de desenvolvimento de actividades sustentáveis na zona (prática de desportos aquáticos, pesca, conquilicultura, banho e lazer)?
1)

A regulamentação da Comissão não pode ultrapassar a concretização do que o Tratado e os regulamentos do Conselho dispõem na matéria. Nomeadamente, em relação à alegada discriminação a favor da Madeira em detrimento dos Açores, a Comissão deseja esclarecer o seguinte: a) A partir de inícios do ano de 2002, a Comissão perguntou repetidamente aos Representantes Permanentes dos Estados-Membros em causa (França e Portugal) que mercadorias pretendiam exportar e para que países terceiros, no âmbito do comércio regional. As listas de produtos dos anexos II e III do Regulamento (CE) n o 489/2004 integram, sem modificação, as respostas apresentadas pelos Estados-Membros. b) Em qualquer caso, a alteração introduzida pelo Regulamento (CE) n o 489/2004 não proíbe, em absoluto, que sejam exportados para os mercados dos Estados Unidos e do Canadá produtos à base de açúcar, produtos lácteos ou outros produtos agrícolas obtidos localmente, cuja exportação foi sempre e continua a ser totalmente livre, independentemente do destino.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/901

(2004/C 84 E/0995)

PERGUNTA ESCRITA E-0886/04

apresentada por Piia-Noora Kauppi (PPE-DE) à Comissão

(22 de Março de 2004)

Objecto: Sistema de portagem

A proposta visando impor um novo sistema de portagem à circulação rodoviária dos pesados na UE gorou-se devido a conflitos entre os seus Estados periféricos e países transitários.

Em vez de aplicar práticas diversas, deveria estabelecer-se regras comuns rigorosas em matéria de portagens cobradas à circulação rodoviária dos veículos pesados, sem deixar praticamente margem de manobra a interpretações distintas.

Os meios de comunicação social estimam que o malogro da proposta significará o adiamento da decisão, pelo menos, por um ano. A situação em matéria de portagens cobradas no sistema rodoviário europeu registará um agravamento ainda maior com a adesão à União dos novos Estados-Membros em 1 de Maio se não se lograr acordar regras comuns ainda no decurso desta Primavera.

Dado que a proposta se gorou, como tenciona a Comissão prosseguir os seus esforços a fim de lograr alcançar, o mais rapidamente possível, uma mudança em relação à prática desregrada, neste momento dominante, em matéria de portagens?

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(30 de Abril de 2004)

Conforme referido pelo Sr a Deputada na sua pergunta escrita, é conveniente reforçar as regras comuns em vigor (1) em matéria de tarifação dos veículos pesados pela utilização da infra-estrutura rodoviária. Tal decorre, com efeito, do bom funcionamento do mercado interno.

Na reunião do Conselho de Transportes de 9 de Março de 2004, os Estados-Membros não chegaram a um acordo político sobre o texto da futura directiva, nomeadamente devido a diferenças de opinião quanto ao princípio enunciado na proposta da Comissão segundo o qual as receitas provenientes da tarifação devem ser afectas ao sector dos transportes. Todavia não se pode, de forma alguma, falar de fracasso da proposta na fase em que se encontram actualmente as discussões. No que diz respeito ao Conselho, a Presidência Irlandesa e a Comissão estão a envidar todos os esforços para chegar a um acordo político sobre essa matéria logo que possível. Por outro lado, o Parlamento Europeu adoptou, em 21 de Abril de 2004, um parecer em primeira leitura sobre a proposta da Comissão.

(1) Directiva 1999/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 1999, relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas, JO L 187 de 20.7.1999.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/443

(2004/C 84 E/0517)

PERGUNTA ESCRITA P-0704/04

apresentada por Guido Sacconi (PSE) à Comissão

(4 de Março de 2004)

Objecto: Transporte de aves

Considerando que a preocupação dos cidadãos europeus pelas condições em que são transportados os animais destinados a abate ou a engorda tem sido expressa repetidamente e que o próprio Parlamento Europeu já solicitou, por diversas vezes, a fixação de um limite global de tempo de transporte equivalente a 8 horas, ou 500 quilómetros;

Considerando que esta questão diz respeito a todos os animais, cujo sofrimento tem de ser limitado pela imposição de regras mais estritas;

Considerando que a proposta comunitária de revisão da legislação relativa ao transporte não inclui qualquer referência aos limites de densidade da carga, dos tempos de viagem e das paragens para alimentar e dar de beber às aves de capoeira;

Considerando que já foram assinalados vários casos de transporte de aves de capoeira em que se registaram problemas em relação ao bem-estar destes animais, envolvendo inclusivamente a morte de alguns deles; e que, em alguns desses casos, centenas de animais morreram, porque as gaiolas em que eram transportados sucumbiram ao peso das que estavam por cima;

Considerando que é urgente e necessária a introdução de medidas tendentes à protecção das aves de capoeira;

Considerando que a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos tem actualmente em curso um estudo relativo ao transporte de aves de capoeira;

Exorta-se a Comissão a dizer quando e como tenciona apresentar normas relativas às aves de capoeira no debate sobre o novo Regulamento?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(2 de Abril de 2004)

A Comissão tem consciência dos problemas relacionados com o bem-estar dos animais que podem ocorrer no transporte de aves de capoeira, mencionados pelo Sr. Deputado. A proposta da Comissão, de momento em apreciação no Parlamento e no Conselho, já inclui exigências gerais em matéria de bem-estar dos animais para a protecção das aves de capoeira durante o transporte, com vista a melhorar a situação actual.

Adicionalmente, em Outubro de 2002, a Comissão solicitou ao Comité Científico da Saúde e do Bem-Estar dos Animais que examinasse a questão de modo a elaborar um parecer científico pormenorizado sobre a protecção das aves de capoeira durante o transporte.

Dado que o Comité Científico da Saúde e do Bem-Estar dos Animais ainda não tinha completado a sua avaliação na altura em que as competências em matéria de aconselhamento científico foram transferidas da Comissão para a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), a questão foi entregue ao Painel da Saúde e Bem-Estar Animal da AESA.

Assim que o parecer da AESA estiver disponível, a Comissão considerará apresentar uma proposta para introduzir normas adicionais relativas às aves de capoeira.
A Comissão gostaria de salientar que o Anexo XVIII do acordo relativo ao Espaço Económico Europeu (EEE), alterado pela Decisão do Comité Misto EEE n o 37/89, de 30 de Abril de 1998, alarga o domínio de aplicação geográfico da Directiva 96/71/CE do Parlamento e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (1) aos Estados-Membros do Espaço Económico Europeu não membros da UE. Por conseguinte, as empresas são obrigadas a garantir aos trabalhadores destacados no território da Islândia, independentemente da legislação aplicável ao seu contrato de trabalho, as condições de trabalho em vigor na Islândia no que diz respeito aos seguintes domínios: períodos máximos de trabalho e períodos mínimos de repouso, duração mínima das férias anuais remuneradas, remunerações salariais mínimas (incluindo as bonificações relativas a horas extraordinárias), condições de disponibilização dos trabalhadores, nomeadamente por empresas de trabalho temporário, saúde, segurança e higiene no trabalho, medidas de protecção aplicáveis às condições de trabalho e emprego das crianças e dos jovens, igualdade de tratamento entre homens e mulheres, bem como outras disposições em matéria de não discriminação. Compete às autoridades nacionais do Estado membro do EEE envolvido vigiar o cumprimento destas disposições por parte dos empregadores individuais.

De acordo com as informações disponíveis, a Comissão tem conhecimento de que a Impregilo recrutou trabalhadores de Portugal e da Roménia, entre outras nacionalidades. Apesar da Confederação Sindical Islandesa ter manifestado preocupação no que diz respeito às condições e salários dos trabalhadores recrutados por esta sociedade italiana, não foi introduzida nenhuma denúncia formal por violação das disposições legislativas islandesas junto das autoridades ou sindicatos islandeses. A legislação nacional islandesa inclui disposições relativas aos direitos e salários mínimos dos trabalhadores de todas as nacionalidades que trabalhem no país (2). Foi recentemente resolvido, em Outubro de 2003, um diferendo entre as autoridades islandesas e a Impregilo relativo aos salários e condições de trabalho. Segundo a Confederação Sindical Islandesa, estão em negociação um pequeno número de diferendos pendentes relativos às condições de trabalho e os salários são igualmente conformes com a legislação nacional.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/157

(2004/C 84 E/0194)

PERGUNTA ESCRITA E-0070/04

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(20 de Janeiro de 2004)

Objecto: Instalação de uma fábrica de cromagem em Tabaçô, Arcos de Valdevez

Na sequência da pergunta (E-2437/03 (1)) que apresentei em 11.7.2003 e da resposta que obtive em 23 de Setembro de 2003 sobre a possível instalação de uma fábrica poluente em Tabaçô, Arcos de Valdevez, Portugal, de acordo com uma exposição da Associação dos Defensores da Natureza das Terras de Valdevez, corre-se o risco de começar a funcionar, brevemente, durante este mês de Janeiro, a fábrica de cromagem da Serraliber.

Sabe-se que há um processo de contra-ordenação (n o Co./000830/03) por incumprimento do disposto no Decreto-lei n o 69/2000, de 3 de Maio, pelo facto de a fábrica ter sido construída sem estar concluído o estudo do impacto ambiental.

Assim, solicito à Comissão que me informe das possíveis acções desenvolvidas posteriormente à resposta que me enviou em Setembro do ano passado.

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(26 de Fevereiro de 2004)

Após a resposta da Comissão, de 23 de Setembro de 2003, à pergunta E-2437/03 (1) que a Sr a Deputada apresentara sobre o mesmo assunto, a Comissão pode informá-la de que as autoridades portuguesas responderam ao pedido de esclarecimentos enviado pela Comissão sobre a execução do projecto de fábrica em causa.

A resposta das autoridades portuguesas está a ser analisada pela Comissão. A situação será posteriormente examinada numa reunião que será celebrada entre as referidas autoridades e os serviços da Comissão, tendo em vista a adopção de uma posição sobre as denúncias a que a seguir se faz referência.

Durante essa reunião, a Comissão interrogará as autoridades portuguesas sobre a realização da avaliação de impacto do projecto, nomeadamente sobre a situação assinalada pela Sr a Deputada na pergunta.

(1) JO C 65 E de 13.3.2004.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/667

(2004/C 84 E/0752)

PERGUNTA ESCRITA E-0736/04

apresentada por José García-Margallo y Marfil (PPE-DE) à Comissão

(11 de Março de 2004)

Objecto: Apoio às regiões que não serão incluídas no Objectivo 1 dos Fundos Estruturais devido ao chamado «efeito estatístico»

Qual será o regime económico transitório que será aplicado às regiões que vão abandonar o Objectivo 1 dos Fundos Estruturais devido ao chamado «efeito estatístico», devido à adesão de regiões dos novos países membros com níveis médios de rendimento muito inferiores à actual média comunitária?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(13 de Abril de 2004)

A Comissão adoptou as propostas para a futura política de coesão para o período 2007/2013 no Terceiro Relatório sobre a Coesão Económica e Social aprovado em 18 de Fevereiro de 2004 e transmitido ao Parlamento e ao Conselho. Entre essas propostas, a Comissão considera que deveria ser dado apoio temporário às regiões onde o produto nacional bruto (PNB) per capita tem sido inferior a 75 % da média comunitária numa União Europeia com quinze Estados-Membros, mas superior a 75 % numa União a 25 (o denominado efeito estatístico do alargamento). Existem regiões onde circunstâncias objectivas não se têm alterado, embora o seu PNB per capita seja relativamente superior na União alargada. No interesse da equidade, e para permitir às regiões envolvidas concluírem o processo de convergência, a Comissão propõe que o apoio será mais elevado do que o decidido em Berlim, em 1999, para as regiões objecto de apoio transitório da geração actual (1).

(1) COM(2004) 107 «Uma Nova Parceria para a Coesão».
1.

Considera a Comissão que a Política Agrícola Comum (PAC) contribuiu nas últimas décadas para que, graças à ajuda financeira da Comunidade, as pequenas e médias empresas do sector agrícola e de produção animal pudessem continuar a obter um rendimento aceitável e a assegurar assim a continuidade da sua produção, apesar de os preços de venda ao público dos seus produtos serem relativamente baixos e de os preços no mercado mundial terem diminuído?
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/210

(2004/C 84 E/0254)

PERGUNTA ESCRITA E-0393/04

apresentada por Bill Miller (PSE) à Comissão

(12 de Fevereiro de 2004)

Objecto: Regulamento sobre produtos de origem animal

Este regulamento passou a ser recentemente aplicado na Escócia e foi objecto de numerosas interpretações. Embora ninguém conteste o espírito da legislação, a sua aplicação na Escócia está a causar preocupações. Muitas pequenas empresas individuais confrontam-se com níveis inaceitáveis de encargos que em última análise as levam à falência.

Previu a Comissão, ao elaborar este legislação, um limiar que permita retirar as pequenas empresas do âmbito de aplicação do Regulamento ou pode tal ser feito a nível dos Estados-Membros?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(22 de Março de 2004)

O Regulamento (CE) n o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002 (1), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n o 808/2003 da Comissão, de 12 de Maio de 2003 (2), estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano. Foi aprovado em 3 de Outubro de 2002, publicado em 10 de Outubro de 2002 e aplicado a partir de 1 de Maio de 2003.

O regulamento abrange pequenas empresas no que diz respeito à recolha, transporte, armazenagem, manuseamento, transformação e utilização ou eliminação, importação, exportação e trânsito de subprodutos animais, a fim de impedir que estes produtos representem um risco para a saúde pública ou para a sanidade animal. Não foi previsto nenhum limiar que permita retirar as pequenas empresas do âmbito de aplicação do regulamento, não podendo os Estados-Membros derrogar às disposições dele constantes.

Foi necessário proceder a uma revisão profunda das normas comunitárias aplicáveis aos subprodutos animais devido às recentes crises motivadas pelos alimentos para animais (encefalopatia espongiforme bovina (EEB), dioxinas, febre aftosa, etc.) e à diversidade das abordagens adoptadas pelos Estados-Membros no que diz respeito ao apoio financeiro à transformação, recolha, armazenagem e eliminação de subprodutos animais.

Com base no artigo 35 o do regulamento, respeitante às disposições nacionais, solicitou-se aos Estados-Membros que transmitissem à Comissão as medidas tomadas para garantir o cumprimento do regulamento, bem como eventuais dificuldades encontradas. Até ao final de 2004, a Comissão apresentará um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, acompanhado, se necessário, de propostas legislativas que terão em conta as dificuldades assinaladas pelos Estados-Membros.

Por conseguinte, caso os pequenos operadores tivessem encontrado problemas específicos, seria de esperar que as respostas dos Estados-Membros ao artigo 35 o colocassem a Comissão em condições de recomendar respostas para esses problemas até ao final de 2004.

(1) JO L 273 de 10.10.2002.

(2) JO L 117 de 13.5.2003.