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PERGUNTA ESCRITA E-1212/01

apresentada por Jean-Charles Marchiani (UEN) ao Conselho

(24 de Abril de 2001)

Objecto: Línguas utilizadas no domínio da defesa na União Europeia

O Conselho pode indicar quais são as línguas utilizadas no seio do Eurocorps e do Comité Militar Permanente?

Sendo o francês e o alemão, por motivos demográficos, de longe as línguas mais faladas na UE, não considera o Conselho que elas deveriam - por razões tanto históricas como políticas - ser designadas línguas prioritárias no seio das estruturas militares europeias?

O Conselho pode indicar quais são as razões que justificam a utilização do inglês naquelas estruturas?

Considera o Conselho - tanto por uma questão de eficácia em caso de crise como por motivo das realidades culturais que prevalecem na Europa (a existência de três grandes famílias linguísticas: a latina e galo-latina, a germânica e a anglo-saxónica) - que seria conveniente cingirmo-nos, naquele contexto, à utilização do francês, do alemão e do inglês?

Na perspectiva da instituição de uma política de defesa europeia verdadeiramente independente, não considera o Conselho que a utilização infundada e abusiva do inglês constitui, por analogia, uma mensagem muito má transmitida aos cidadãos europeus?

Resposta

(8 de Outubro de 2001)

As línguas oficiais das instituições da União Europeia são o dinamarquês, o neerlandês, o inglês, o finlandês, o francês, o alemão, o grego, o italiano, o português, o espanhol e o sueco. Todos os textos relacionados com a Política Externa e de Segurança Comum (PESC) e com a Política Europeia Comum de Segurança e Defesa (PECSD) apresentados ao Conselho Europeu ou ao Conselho são traduzidos para todas estas línguas oficiais.

No entanto, no domínio da PESC, bem como da PECSD, que dela é parte integrante, os intercâmbios de informações entre Estados-membros e as reuniões a nível oficial decorrem actualmente em inglês e em francês, com base na declaração sobre as línguas utilizadas no domínio da PESC (Declaração no 30, Tratado de Maastricht).

As regras e as práticas acima indicadas aplicam-se também ao Comité Militar, que é um organismo do Conselho. A(s) língua(s) utilizada(s) em estruturas ou formações militares europeias multinacionais não pertencentes à União Europeia, por exemplo o Eurocorps, não é (não são) da competência do Conselho, mas sim dos países participantes.
PERGUNTA ESCRITA E-3520/98

apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão

(25 de Novembro de 1998)

Objecto: Instalações para a conversão de aviões

Relativamente à proposta de directiva do Conselho relativa ao registo e utilização na Comunidade de certos tipos de aviões civis subsónicos a reacção que tenham sido modificados e recertificados como satisfazendo as normas do Anexo 16 da Convenção relativa à Aviação Civil Internacional, volume I, segunda parte, capítulo 3, terceira edição (Julho de 1993) (COM(98) 0098 final - 98/0070(SYN))(1), salienta-se que, apesar de apoiarmos o objectivo da proposta em questão de melhorar a protecção do ambiente e a segurança do transporte aéreo, salvaguardando simultaneamente os programas existentes de renovação da frota aérea das companhias da União Europeia, de acordo com as disposições da Directiva 92/14/CEE, não concordamos com a derrogação prevista no no 2 do artigo 4o aos aviões civis que operem exclusivamente fora do território da Comunidade ou nos departamentos franceses ultramarinos.

Consciente do esforço que a directiva proposta comportará para as companhias que efectuam o transporte aéreo de mercadorias, devido à maior vetustez relativa dos aviões que asseguram esse serviço e ao facto de utilizarem os aeroportos sobretudo durante a noite, pode a Comissão estudar fórmulas que impeçam a eventual aparição de bandeiras de conveniência graças à derrogação temporária prevista no no 3 do artigo 3o, facto que implicaria uma concorrência desleal em relação às companhias comunitárias?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão

(11 de Janeiro de 1999)

Como o principal objectivo da medida proposta é evitar um aumento do ruído nos aeroportos localizados no território europeu da Comunidade, não se justificava incluir no seu âmbito as aeronaves que não são exploradas nesse território. Tal iria impor um encargo económico irrazoável a certos operadores, sem trazer qualquer benefício ambiental para os aeroportos comunitários mais sensíveis do ponto de vista do ruído. Se receber denúncias de eventuais abusos da possibilidade de derrogações, a Comissão intervirá evidentemente de acordo com os procedimentos estabelecidos.

(1) JO C 118 de 17.4.1998, p. 20.
PERGUNTA ESCRITA E-3998/98

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(5 de Janeiro de 1999)

Objecto: Financiamento de grupos de crianças pelo Programa Sócrates

A Rede Europeia de Cooperação entre Cidades no domínio da Educação Intercultural ocupa-se das necessidades educativas das crianças dos grupos minoritários e as suas actividades são, até hoje, subsidiadas pelo Programa Sócrates.

Pergunta-se à Comissão se, após a sua recente reestruturação, o Programa Sócrates continuará a financiar esta rede.

Resposta dada por Edith Cresson em nome da Comissão

(2 de Março de 1999)

No âmbito do programa Socrates, e em conformidade com os procedimentos previstos no Guia do Candidato, a Comissão apoiou projectos concretos apresentados por parcerias transnacionais que contavam com a participação de autoridades locais e regionais, membros da rede DIECEC (Developing intercultural education through cooperation between European cities). Além disso, a Comissão contribuiu para o apoio e o desenvolvimento desta rede.

A Comissão gostaria de chamar a atenção do Senhor Deputado para o facto de a posição comum adoptada pelo Conselho (21 de Dezembro de 1998) relativamente à segunda fase do programa Socrates comportar uma acção específica (Comenius, acção 3) destinada a apoiar as redes europeias no domínio da educação. Consequentemente, os procedimentos previstos no âmbito da posição comum facilitam o apoio financeiro prestado a organizações como a rede DIECEC, ao encorajarem a participação das autoridades locais e regionais.
PERGUNTA ESCRITA P-2584/98

apresentada por Karin Riis-Jørgensen (ELDR) à Comissão

(29 de Julho de 1998)

Objecto: A organização comum de mercado das bananas

Pode a Comissão informar se os EUA manifestaram a sua opinião sobre se as medidas adoptadas pelos ministros da Agricultura em cumprimento da decisão da OMC respondem aos requisitos desta decisão?

De que forma a organização comum de mercado das bananas se harmoniza com o objectivo da Comissão de estabelecer um comércio mundial liberalizado e sem restrições? Não existe o risco de países terceiros utilizarem a organização comum de mercado das bananas como exemplo e pretexto para adoptarem medidas proteccionistas nos seus próprios mercados?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(16 de Setembro de 1998)

Os Estados Unidos deram indicações de que têm algumas dúvidas acerca da conformidade da revisão da organização comum de mercado das bananas com os requisitos da Organização Mundial do Comércio (OMC).

A Comissão crê que o regime das bananas decorrente da revisão é totalmente compatível com os requisitos legais da OMC e com as disposições da IV Convenção de Lomé.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/531

(2004/C 84 E/0607)

PERGUNTA ESCRITA E-0079/04

apresentada por Proinsias De Rossa (PSE) à Comissão

(20 de Janeiro de 2004)

Objecto: Horários de voo e restrições operacionais das tripulações — Proposta de regulamento COM(2002) 30

Poderá a Comissão enunciar, em linhas gerais, como reagiu o Conselho à sua actual proposta de regulamento (1)) que altera o Regulamento do Conselho 3922/91/CEE (2)? Para quando prevê a Comissão que se chegará a um acordo relativamente a esta proposta, no seio do Conselho? Tenciona a Comissão rever a sua proposta e, em caso afirmativo, de que maneira?

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(18 de Fevereiro de 2004)

O Conselho não reuniu as condições para adoptar a proposta mencionada pelo Sr. Deputado. Apesar dos esforços da Comissão para ultrapassar esta posição manifestada em Dezembro de 2001, o processo continua bloqueado. Para relançar os trabalhos, tendo em conta a alteração adoptada em Setembro de 2002 pelo Parlamento Europeu sobre a limitação do tempo de voo que o Conselho não aceitou, a Comissão apresentará brevemente uma proposta revista que retomará a alteração do Parlamento.

(1) COM(2002) 30 - JO C 227 E de 24.9.2002, p. 1.

(2) JO L 373 de 31.12.1991, p. 4.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/197

(2004/C 88 E/0203)

PERGUNTA ESCRITA E-0640/04

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) à Comissão

(3 de Março de 2004)

Objecto: Surpreendente presença do nome de organismos da União como o OLAF em noticias confusas procedentes de instituições de Israel a respeito do uso de fundos da UE pelo Presidente de Palestina

No que aparenta ser um resultado de intoxicações interessadas por parte de organismos da Administração e de instituições civis de Israel, nos meios da imprensa espanhola apareceram recentemente informações nas quais se misturavam considerações sobre a chegada de fundos a uma conta em Paris, em nome da esposa do Presidente da Palestina, com a investigação que estaria a fazer uma delegação do OLAF em Jerusalém sobre um chamado Dossier Arafat, organizado pelo actual Ministro da Saúde de Israel e do qual constam documentos conseguidos pelo Exército deste Estado durante a construção do ilegal e vergonhoso Muro que pretende reduzir o território e isolar os habitantes da Cisjordânia da Palestina. Que significado tem a pretensa acção do OLAF em tão confusa situação? Responderam já os serviços da Comissão a estas informações que parecem ter um afã político intoxicador, renovado precisamente quando se fala da comparência do Governo de Israel perante o Tribunal da Haia a propósito da construção do Muro e dos problemas do próprio Primeiro-Ministro Sharom com a justiça do seu país?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(26 de Abril de 2004)

Permito-me remeter o Sr.Deputado para a resposta dada pela Comissão à pergunta escrita E-0559/04 apresentada pelo Sr.Deputado Mario Borghezio (1).

A Comissão gostaria igualmente de informar o Sr.Deputado de que o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) abriu um inquérito com vista a averiguar as suspeitas de eventuais desvios de fundos comunitários pagos a título de apoio ao orçamento de funcionamento da Autoridade Palestiniana (AP), bem como um outro inquérito sobre o financiamento de projectos humanitários e de desenvolvimento apresentados por associações ou organizações palestinianas.

(1) Ver p. 193.
4.

A Comissão desconhece quaisquer restrições ou obstruções a esta investigação na União Europeia. A segurança laboratorial e o manuseamento de microrganismos são regulados pelas Directivas 90/219/CEE do Conselho, de 23 de Abril de 1990 (2), (directiva relativa à utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados), 90/220/CEE do Conselho, de 23 de Abril de 1990 (2), (directiva relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados), 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989 (3), (directiva relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho) e na Directiva 2000/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro de 2000 (4), (directiva relativa à protecção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes biológicos durante o trabalho) e são orientados pelas Normas Europeias EN12128, 12738, 12740, e 12741.
1.

As deficiências nos controlos qualitativos residem no facto de as autoridades espanholas executarem os controlos qualitativos dos produtos acabados de uma forma que poderia ter permitido aos transformadores prever, logo no início da campanha, que seriam eventualmente objecto do controlo. Ver os pontos B.2.2.1.2 e B.2.2.3.2. do relatório de síntese anexo à resposta inicial da Comissão, assim como o primeiro ponto da referida resposta (ou seja as campanhas até 2000/2001).
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/942

(2004/C 78 E/0996)

PERGUNTA ESCRITA P-0208/04

apresentada por Ioannis Averoff (PPE-DE) à Comissão

(23 de Janeiro de 2004)

Objecto: Funcionamento problemático do sistema de geminação de cidades

Nos termos do Livro Branco da Comissão Europeia sobre a Governança Europeia, a geminação de cidades integra-se no âmbito dos esforços desenvolvidos pela União Europeia no sentido de reforçar a consciência europeia através do diálogo com os seus cidadãos e da sua participação activa no desenvolvimento da Europa.

Contudo, precisamente numa altura em que a importância deste processo se faz sentir cada vez mais na UE, devido ao momento histórico do alargamento da União, momento esse em que se afirma a necessidade de desenvolver nos cidadãos da União a consciência do papel da identidade europeia, o sistema da geminação debate-se com problemas de funcionamento. Com efeito, em infracção ao procedimento de pagamento das subvenções, os programas aprovados e realizados em Março de 2003 não beneficiaram do pagamento das dotações previstas, sem que o serviço competente da Comissão o tivessem anunciado e justificado oficialmente. Este facto não só põe em causa os próprios objectivos da geminação, mas coloca numa posição extremamente difícil as autoridades locais que suportaram o encargo financeiro da organização e que são, naturalmente, responsáveis perante os seus cidadãos.

A Comissão poderia indicar a razão destes atrasos no pagamento das subvenções e precisar que pretende fazer doravante para normalizar o funcionamento do sistema de geminação?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(17 de Fevereiro de 2004)

A Comissão tem por muito importantes as actividades de geminação de cidades e a execução orçamental das mesmas em relação aos beneficiários.

Assim, o sistema de atribuição foi simplificado ao máximo: os cálculos baseiam-se em montantes fixos, foram elaborados novos formulários simplificados, ao mesmo tempo que se colocou à disposição dos beneficiários um guia do utilizador.

Não obstante, vários factores determinam a execução orçamental deste programa.

Assim, o novo Regulamento Financeiro teve repercussões sensíveis nos procedimentos de atribuição e pagamento.

A Comissão segue escrupulosamente os processos de pagamento previstos no convite à apresentação de propostas e no novo Regulamento Financeiro. O pagamento da subvenção está pois condicionado ao envio pelo beneficiário de documentos comprovativos, uma vez terminada a acção. Embora o volume de documentos comprovativos tenha sido reduzido, em cerca de 25 % dos casos é necessário repetir os pedidos devido à presença de documentos incompletos. Esta situação explica a maior parte dos atrasos nos pagamentos.

No entanto, em termos gerais, a situação melhorou consideravelmente.

A Comissão pode garantir ao Sr. Deputado que não tem poupado esforços para corrigir estes atrasos e efectuar os pagamentos o mais rapidamente possível.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/549

(2004/C 88 E/0560)

PERGUNTA ESCRITA E-0918/04

apresentada por Proinsias De Rossa (PSE) à Comissão

(26 de Março de 2004)

Objecto: Controlos aleatórios na Irlanda aos seguros de veículos de outros Estados-Membros

Qual a resposta, se a houve, que a Comissão recebeu da Irlanda ao parecer fundamentado que enviou a este país em Julho de 2001 (como anunciou no comunicado à imprensa IP/01/1101) devido à prática corrente na Irlanda de efectuar controlos aleatórios aos seguros de veículos automóveis de outros Estados-Membros, em eventual infracção à primeira Directiva sobre seguro automóvel (72/166/CEE (1)? Que medidas tomou posteriormente a Comissão, ou tenciona ainda tomar, relativamente a esta questão?

Resposta dada por Frits Bolkestein em nome da Comissão

(30 de Abril de 2004)

Na sequência do parecer fundamentado enviado pela Comissão em 26 de Julho de 2001, a Irlanda passou a respeitar a legislação comunitária alterando a sua legislação em conformidade. Dada a preocupação da Comissão com esta matéria, a Irlanda aceitou substituir as disposições administrativas que aplicavam o n o 1 do artigo 2 o da primeira Directiva sobre o seguro automóvel (2) por disposições legais. Esta disposição suprimiu os controlos do seguro de responsabilidade civil dos veículos estacionados habitualmente num Estado-Membro que entrem no território de um outro Estado-Membro, com o objectivo de facilitar a livre circulação de veículos e de pessoas na UE.

Em especial, a secção 4 dos actos legislativos da Irlanda denominados «European Communities (Road Traffic) (Compulsory Insurance) (Amendment) Regulations (S.I. n o 463 de 2001)» proporciona agora uma cobertura legal com efeito a partir de 12 de Outubro de 2001. Em conformidade com a nova disposição, a secção 69 da Irish Road Traffic Act, 1961 (Lei n o 24 de 1961) que, em princípio, permitia controlos aleatórios de veículos de outros Estados da UE, deixará de se aplicar aos veículos de tracção mecânica estacionados habitualmente nos países do EEE e da UE, com excepção da Irlanda.

Em resultado da alteração da lei irlandesa que restabeleceu a sua conformidade com a legislação comunitária, a Comissão encerrou este procedimento de infracção na sua reunião de 20 de Março de 2002.

(1) JO L 103 de 2.5.1972, p. 1.

(2) Directiva 72/166/CEE do Conselho, de 24 de Abril de 1972, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade, JO L 103 de 2.5.1972.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/201

(2004/C 88 E/0208)

PERGUNTA ESCRITA E-0667/04

apresentada por Proinsias De Rossa (PSE) à Comissão

(9 de Março de 2004)

Objecto: Reabertura do corredor ferroviário ocidental entre Sligo e Cork, na Irlanda

Após a publicação do relatório «West on Track», que estima que o corredor ferroviário ocidental entre Sligo e Cork, na Irlanda, poderia ser reaberto por um valor inferior a 250 milhões de euros e que o transporte de mercadorias poderia constituir um potencial significativo, e após a decisão do ministro dos Transportes irlandês de rejeitar o parecer da Revisão Estratégica do Sector Ferroviário do seu Governo, que concluiu que o troço em causa não seria viável, poderá a Comissão indicar se a possibilidade de reabrir este troço foi aventada pelo Governo irlandês? Qual seria a resposta da Comissão a tal proposta? Considera a Comissão que tal proposta, ou parte dela, poderia ser apoiada pela UE no âmbito do programa Marco Polo, ou outro programa da Comunidade?
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/696

(2004/C 84 E/0782)

PERGUNTA ESCRITA E-0900/04

apresentada por Glenys Kinnock (PSE) à Comissão

(24 de Março de 2004)

Objecto: Amamentação em espaços públicos

Terá a Comissão conhecimento de que são inúmeras as mulheres que em vários Estados-Membros enfrentam dificuldades quando procuram amamentar num espaço público?

Considera a Comissão essas dificuldades discriminatórias, tanto em relação à mãe como em relação ao lactante, e que cabe envidar esforços no sentido de uma mudança de atitude tendo em vista uma prática absolutamente normal e aceitável?

Resposta dada por Stavros Dimas em nome da Comissão

(16 de Abril de 2004)

O direito comunitário no domínio da igualdade de tratamento entre mulheres e homens abrange questões que são relevantes para a área do emprego e da actividade profissional nesta fase. Por isso, a amamentação em espaços públicos não é uma questão de discriminação na acepção do direito comunitário existente.

Tal como o Sr. Deputado afirmou, trata-se de uma questão de atitude, relativamente àquilo que é considerado normal e aceitável numa sociedade. A Estratégia-Quadro da Comunidade para a Igualdade entre Homens e Mulheres (2001/2005) (1) é apoiada por um programa de acção, cujo objectivo é chamar a atenção para as questões ligadas à igualdade entre homens e mulheres nas políticas da EU, desenvolvendo estatísticas, indicadores e redes transnacionais de agentes, a fim de fomentar a igualdade de tratamento. Um dos objectivos da estratégia é promover «a igualdade entre homens e mulheres na vida civil» e «a alteração dos papéis e estereótipos de género». Trata-se de alterar comportamentos, atitudes, normas e valores. Este é um tema prioritário do programa para a igualdade entre homens e mulheres para 2004 e 2005.

(1) JO C 337 E de 28.11.2000.
3.

No caso de ser negativa a resposta ao ponto 2, entende a Comissão que existe concorrência equitativa? Está a Comissão preocupada com as eventuais consequências para a saúde pública na União Europeia?
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/341

(2004/C 84 E/0400)

PERGUNTA ESCRITA E-0240/04

apresentada por Mario Borghezio (NI) à Comissão

(2 de Fevereiro de 2004)

Objeäo: Violação do princípio da livre concorrência pelo megadesconto dos bancos ao partido DS

Em 22 de Dezembro de 2003, o pool de bancos credores do partido político italiano Democratici di Sinistra (DS) — dirigido pela Carisbo (Grupo San Paolo-IMI), que detinha um crédito de cerca de 30 milhões de euros e constituído também pela Banca Intesa e pela Capitalia, cada uma destas credora de 21 milhões de euros e, finalmente, pela Monte dei Paschi di Siena, com aproximadamente 3,5 milhões de euros de crédito — concluiu um acordo para o pagamento do débito global através de uma operação de «saldo e liquidação» que prevê o cancelamento de 50 % do montante colossal correspondente ao total do débito (235 milhões de euros). Este enorme desconto foi concedido a um partido político exactamente num período em que os accionistas e obrigatários de sociedades que mantêm relações com os bancos referidos supra vêem os seus legítimos interesses afectados e são obrigados a praticar uma severa política de redução do descoberto em relação às PME devedoras.

Não julga a Comissão que esse tratamento privilegiado, que é totalmente diferente do que é dispensado por muitos bancos em relação aos devedores «comuns», constitui uma grave e flagrante violação do princípio da livre concorrência estabelecido pelo direito comunitário?

Tem o Banco Central Europeu a intenção de induzir parte da Bankitalia a respeitar tal princípio, assim como o disposto nos artigos 101 o e 102 o do Tratado da União Europeia, tendo em conta ainda o facto de alguns dos referidos bancos italianos serem accionistas («controladores»«controlados») da Bankitalia?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(5 de Março de 2004)

Na área da política da concorrência, a Comissão é responsável pela aplicação dos artigos 81 o e 82 o do Tratado CE.

O artigo 81 o do Tratado CE proíbe todos os acordos entre empresas, todas as decisões de associações de empresas e todas as práticas concertadas que sejam susceptíveis de afectar o comércio entre os Estados-Membros e que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência no mercado comum. Nos termos do artigo 82 o do Tratado CE, é proibido, na medida em que tal seja susceptível de afectar o comércio entre os Estados-Membros, o facto de uma ou mais empresas explorarem de forma abusiva uma posição dominante no mercado comum ou numa parte substancial.

Os factos descritos pelo Sr.Deputado não constituem uma violação das regras da concorrência e nomeadamente dos artigos 81 o e 82 o do Tratado CE, dado que não existem provas de que estes impedem, restringem ou falseiam a concorrência ou de que exploram de forma abusiva uma posição dominante no mercado comum ou numa parte substancial de modo que seja susceptível de afectar o comércio entre os Estados-Membros.

A Comissão chama a atenção do Sr. Deputado para o facto de não poder tomar posição sobre as questões relativas ao Banco Central Europeu.