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PERGUNTA ESCRITA E-0272/99

apresentada por Manuel Escolá Hernando (ARE) à Comissão

(17 de Fevereiro de 1999)

Objecto: Transvase e Fundo de Coesão

Na página 11 da versão espanhola da publicação intitulada "Avaliação dos recursos hídricos de Espanha e Portugal" recentemente editada pelo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias, salienta-se que as autoridades espanholas, em carta endereçada em 8 de Novembro de 1995, apresentaram diversas observações sobre o relatório elaborado pela empresa de consultoria MWL, incluído na referida publicação, referentes ao transvase de recursos de uma albufeira para outra, necessários para solucionar os graves problemas estruturais que se verificam em numerosas regiões espanholas.

Subscreva a Comissão esta abordagem? Considera a Comissão que existem formas alternativas que não impliquem a realização de obras que irão originar uma grande rejeição política e social?
PERGUNTA ESCRITA E-0877/99

apresentada por James Nicholson (PPE) à Comissão

(8 de Abril de 1999)

Objecto: Iniciativa PME - Irlanda do Norte

Qual o montante dos fundos concedidos à Irlanda do Norte no âmbito da iniciativa PME durante o período de programação em curso?

Resposta comum

às perguntas escritas E-0871/99, E-0872/99, E-0873/99, E-0874/99 e E-0877/99 dada por Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão

(5 de Maio de 1999)

O quadro seguinte indica os montantes (expressos em milhares de euros) concedidos à Irlanda do Norte pelos fundos estruturais para os programas em questão e para o actual período de programação (1994-1999). É de referir que os montantes para o programa PEACE se referem quer à Irlanda quer à Irlanda do Norte. Além disso, está previsto acrescentar um valor adicional de 100 milhões de euros aos quadros financeiros deste programa.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
PERGUNTA ESCRITA E-0422/99

apresentada por Ernesto Caccavale (UPE) à Comissão

(1 de Março de 1999)

Objecto: Não transposição por parte da Itália da recente legislação europeia sobre o horário de trabalho no sector marítimo

A "Carta Comunitária dos Direitos Fundamentais dos Trabalhadores", adoptada pelo Conselho Europeu de Estrasburgo de 9 de Dezembro de 1989, preconiza que a concretização do mercado interno conduzirá a uma melhoria das condições de vida e de trabalho de todos os trabalhadores na Comunidade Europeia e, para tal, estabeleceu um limite máximo para o período semanal de trabalho, bem como períodos mínimos de repouso e de pausa adequados.

A Directiva 93/104/CE(1) relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho determina prescrições mínimas de segurança e de saúde em matéria de organização do horário de trabalho, mas exclui do seu âmbito de aplicação alguns sectores, entre os quais o marítimo.

Em Novembro de 1998, a Comissão europeia adoptou uma proposta de directiva (COM(98) 0662) que visa alargar o âmbito de aplicação da directiva de 1993 acima mencionada a estes sectores que, anteriormente, se encontravam excluídos, estabelecendo, desta forma, um limite máximo de horas de trabalho também para o sector marítimo.

A recente legislação italiana nesta matéria ainda não faz qualquer referência ao sector marítimo. Tanto assim é, que algumas empresas de navegação ainda praticam horários de trabalho que excedem os limites previstos pela legislação europeia, ultrapassando, inclusivamente, as seis ou sete horas de trabalho extraordinário por dia.

Pergunta-se, por conseguinte, à Comissão que iniciativas pretende tomar para que o Estado italiano transponha o mais depressa possível a nova legislação comunitária, colmatando, desta forma, a ausência de regulamentação e de equiparação às normas mínimas europeias?

Resposta dada por Pádraig Flynn em nome da Comissão

(20 de Abril de 1999)

Com base no no 2 do artigo 4o do Acordo relativo à Política Social, a Comissão adoptou em 18 de Novembro de 1998, uma proposta de directiva do Conselho respeitante ao Acordo relativo à organização do tempo de trabalho dos marítimos celebrado pela Associação de Armadores da Comunidade Europeia (ECSA) e pela Federação dos Sindicatos dos Transportes da União Europeia (FST)(2). Após a adopção da directiva pelo Conselho e expirado o prazo de transposição, a Comissão, guardiã do Tratado CE, adoptará as medidas necessárias para garantir que as disposições previstas pela directiva são cabalmente transpostas e aplicadas pelos Estados-membros.

(1) JO L 307 de 13.12.1993, p. 18.

(2) JO C 43 de 17.2.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-0276/99

apresentada por Riccardo Nencini (PSE) à Comissão

(17 de Fevereiro de 1999)

Objecto: A empresa Borri Electronnica Industriale, propriedade da General Signal (EUA)

A empresa Borri Electronnica Industriale (Bibbiena-Arezzo-Itália), propriedade da General Signal (EUA), orgulha-se de uma tradição de trabalho enraizada e positiva que permitiu ter-se tornado uma das empresas mais importantes do sector (emprega 118 trabalhadores, 60 % dos quais com uma licenciatura e/ou um diploma).

Esta empresa será proximamente adquirida pela SPX (EUA), sociedade activa no sector das peças e dos serviços para veículos.

Não existem garantias quanto à manutenção dos postos de trabalho e à valorização "in loco" das especificidades da empresa.

Tenciona a Comissão tomar as medidas necessárias por forma a permitir a defesa tanto dos postos de trabalho como da profissionalismo de que a Borri Electronnica Industriale deu provas ao longo dos seus anos de actividade?

Resposta do Comissário Flynn em nome da Comissão

(10 de Março de 1999)

Uma das prioridades da política social europeia é garantir a protecção dos trabalhadores em caso de transferência de empresas.

A Directiva do Conselho 77/187/CEE de 14 Fevereiro de 1977 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas, estabelecimentos ou partes de estabelecimentos(1) visa proteger os trabalhadores sempre que haja mudança de empresário, especialmente para assegurar a manutenção dos seus direitos. Neste sentido, o artigo 3o da referida directiva prevê que os direitos e obrigações do cedente emergentes de um contrato de trabalho ou de uma relação de trabalho existentes à data da transferência são, por este facto, transferidos para o cessionário.

O artigo 4o prevê igualmente a protecção dos trabalhadores em causa contra um eventual despedimento por parte do cedente ou do cessionário, mas não constitui obstáculo aos despedimentos efectuados por razões económicas, técnicas ou de organização que impliquem mudanças no plano do emprego.

A Comissão não toma medidas relativamente a caso individuais tal como é solicitado pelo Sr. Deputado e não tem conhecimento do caso que é referido.

Na hipótese de as disposições nacionais de transposição do direito comunitário não serem respeitadas, o conhecimento de qualquer questão litigiosa daí decorrente é da competência, em primeiro lugar, da jurisdição e administração nacionais.

(1) JO L 61 de 5.3.1977.
PERGUNTA ESCRITA P-0762/99

apresentada por Anna Karamanou (PSE) à Comissão

(11 de Março de 1999)

Objecto: Participação equilibrada das mulheres e dos homens nas tomada de decisões

Constatando o pouco progresso registado na aplicação da Recomendação do Conselho de 2.12.1996 para a participação equilibrada das mulheres e dos homens na tomada de decisões, pergunta-se à Comissão que medidas tenciona tomar?

Tendo em conta o artigo 141o do Tratado de Amesterdão, que acções positivas tenciona a Comissão promover a favor do género menos representado (as mulheres)?

Resposta dada por P. Flynn em nome da Comissão

(9 de Abril de 1999)

Sob diversos pontos de vista, a Comissão tem estado activa no sentido de garantir a efectiva realização dos objectivos fixados pela recomendação do Conselho de 2 de Dezembro de 1996 a que o Senhor Deputado se refere.

Assim, por exemplo, a Comissão encorajou os Estados-membros a tomar as medidas necessárias à aplicação da recomendação do Conselho organizando em Maio de 1998 um seminário para os altos funcionários nomeados pelos governos. A Comissão apreciou ainda acções propostas pelos Estados-membros ou por organizações não governamentais que visavam promover a participação equilibrada das mulheres e homens na tomada de decisões. Entre estas, pode citar-se uma conferência de alto nível a organizar pelas autoridades francesas em Paris, em Abril de 1999, e que prevê a participação dos ministros dos Estados-membros com competência neste domínio.

Por último, importa assinalar que a Comissão, em conformidade com a recomendação, solicitou aos Estados-membros a elaboração de um relatório antes do fim de Maio de 1999, sobre as medidas tomadas com o objectivo de aplicar a recomendação. Com base nas respostas ao questionário enviado aos Estados-membros, a Comissão vai elaborar um relatório a transmitir ao Conselho e ao Comité Económico e Social antes do fim do ano.

No que se refere à aplicação da recomendação às suas próprias estruturas administrativas, a Comissão adopta anualmente, desde 1999, objectivos de nomeação de mulheres para postos de decisão. Foi assim possível registar uma nítida melhoria da presença de mulheres ao longo dos anos, nomeadamente a nível de directores (19 mulheres directoras em Dezembro de 1998 contra 4 em Janeiro de 1995), e a nível dos quadros intermédios (chefes de unidade e conselheiros) (a percentagem de mulheres passou de 8,3 % para 11,4 % na categoria A e de 28,2 % para 38,7 % na categoria LA no mesmo período). Em média, as mulheres ocupam 13,3 % dos lugares de gestão na Comissão.

O Senhor Deputado pode também consultar a resposta da Comissão à pergunta escrita E-4089/98 do Senhor Deputado Blak(1).

Relativamente ao artigo 141o do Tratado de Amsterdão, a Comissão está a estudar as consequências da entrada em vigor do Tratado e as possibilidades de desenvolvimentos futuros.

(1) JO C 297 de 15.10.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-0184/99

apresentada por Hiltrud Breyer (V) à Comissão

(11 de Fevereiro de 1999)

Objecto: Géneros alimentícios sem ingredientes geneticamente modificados

A Comissária Bonino afirmou recentemente, em várias ocasiões, que a Comissão é favorável ao estabelecimento de um sector alimentar, que não o dos alimentos orgânicos, isento de produtos fruto da engenharia genética.

Poderá a Comissão explicar:

1. Que medidas práticas está a tomar para incentivar o desenvolvimento de um sector de mercado deste tipo?

2. Qual o apoio financeiro que disponibilizará para promover este desenvolvimento?

3. Que critérios recomenda para garantir a exclusão do recurso à engenharia genética nos processos de cultivo e de produção?

4. Se, nos termos do décimo considerando do Regulamento (CE) 258/97(1) relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares, a Comissão tenciona propor uma formulação normalizada para a rotulagem dos produtos que não contenham substâncias obtidas por meio de engenharia genética?

Resposta do Comissário M. Bangemann em nome da Comissão

(31 de Março de 1999)

Não existe, até à data, regulamentação específica que reja a linha "isento de organismos geneticamente modificados (OGM)" e, consequentemente, a apresentação desta característica nos rótulos dos géneros alimentícios que possam reivindicá-la.

Todavia, segundo o 10o considerando do Regulamento (CE) 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 1997, relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares, "nada impede um fornecedor de informar os consumidores, por meio da rotulagem de um alimento ou ingrediente alimentar, de que o produto em questão não é um novo alimento na acepção do presente regulamento, ou de que as técnicas utilizadas para a obtenção de novos alimentos e que constam do no 2 do artigo 1o não foram utilizadas na produção do alimento ou ingrediente alimentar em questão". Consequentemente, a possibilidade de proceder a uma rotulagem voluntária, esclarecendo, no caso vertente, o consumidor final de que não está em presença de um alimento geneticamente modificado ou de que este é isento de OGM, é regida pelos princípios estabelecidos na Directiva 79/112/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final(2), designadamente pelo princípio nos termos do qual a rotulagem não deve ser de natureza a induzir o consumidor em erro, cuja aplicação é da competência e da responsabilidade das autoridades dos Estados-membros.

Em todo o caso, a Comissão examina neste momento a possibilidade de enquadrar a nível comunitário a utilização de uma menção correspondente, mas, na fase actual, não está em posição de fornecer informações mais amplas a este respeito.

(1) JO L 43 de 14.2.1997, p. 1.

(2) JOCE, Edição Especial Portuguesa, capítulo 13, fascículo 9, p. 162.
PERGUNTA ESCRITA E-0875/99

apresentada por James Nicholson (PPE) à Comissão

(8 de Abril de 1999)

Objecto: Iniciativa PESCA - Irlanda do Norte

Qual o montante dos fundos concedidos à Irlanda do Norte no âmbito da iniciativa PESCA durante o período de programação em curso?

Resposta dada por Emma Bonino em nome da Comissão

(30 de Abril de 1999)

No âmbito do programa britânico relativo à iniciativa PESCA, é concedida uma contribuição de 1 724 000 [fmxeuro] à Irlanda do Norte para o actual período de programação (1994-1999). Em 31 de Dezembro de 1998, foram pagos apoios financeiros comunitários num valor de 440 000 [fmxeuro] aos beneficiários finais na Irlanda do Norte.
PERGUNTA ESCRITA E-0674/99

apresentada por José García-Margallo y Marfil (PPE) à Comissão

(26 de Março de 1999)

Objecto: Fundos Estruturais

As regiões cujo nível de rendimento por habitante seja inferior a 75 %, que corresponde ao habitante médio comunitário, qualificam-se como "regiões objectivo 1" e beneficiam de importantes ajudas comunitárias.

Para saber se este limiar foi superado ou não, o projecto de regulamento do Conselho, COM(98) 131 final(1), de acordo com o qual se estabelecem disposições gerais sobre os Fundos Estruturais, estabelece que serão tomados em conta os montantes correspondentes aos três últimos anos relativamente aos quais estejam disponíveis dados em Eurostat.

Neste momento apenas se dispõe dos montantes correspondentes aos exercícios de 1994, 1995 e 1996.

Quais são os montantes correspondentes aos referidos anos para Ceuta?

(1) JO C 176 de 9.6.1998, p. 1.
PERGUNTA ESCRITA E-0263/99

apresentada por Graham Watson (ELDR) à Comissão

(17 de Fevereiro de 1999)

Objecto: Comité Olímpico Internacional

Está a Comissão satisfeita com as medidas tomadas pelo Conselho Executivo do Comité Olímpico Internacional na sequência das recentes alegações de conduta imprópria de alguns membros do COI?

A Comissão não concorda que seria melhor encarregar uma organização mais transparente e com maior responsabilidade perante o público de organizar os Jogos Olímpicos?

Resposta dada por Marcelino Oreja em nome da Comissão

(25 de Março de 1999)

A avaliação das acções dos membros do Comité Olímpico Internacional não depende das competências comunitárias. A Comissão sempre reiterou o seu respeito pela autonomia do movimento associativo. Deve portanto abster-se de qualquer intervenção.
PERGUNTA ESCRITA E-0314/99

apresentada por Patricia McKenna (V) à Comissão

(19 de Fevereiro de 1999)

Objecto: Integração da política do género a nível da Comissão Europeia

Terá a Comissão consciência do desequilíbrio existente em termos de representação dos dois sexos nas suas direcções-gerais (nomeadamente da Agricultura e da Alfândega e dos Impostos Directos), apesar da sua política de igualdade de oportunidades?

Tendo em conta esta situação alarmante, terá a Comissão planos específicos para a combater?

Resposta de Erkki Liikanen em nome da Comissão

(23 de Março de 1999)

Consciente do problema do desequilíbrio existente em termos da representação dos dois sexos no seu pessoal, a Comissão definiu, desde 1995, objectivos anuais para o recrutamento de mulheres no contexto do seu Terceiro Programa para a Igualdade de Oportunidades entre Homens e Mulheres da Comissão Europeia para 1997-2000(1). Os objectivos anuais procuram aumentar o número de mulheres na categoria A e nos lugares de gestão.

A Comissão controla a execução desses objectivos nos diferentes serviços. Os resultados desse controlo são regularmente transmitidos ao grupo de Comissários para a igualdade de oportunidades, bem como aos directores-gerais e chefes de unidade.

Para além disso, foram envidados esforços especiais no sentido de garantir a neutralidade dos concursos no que diz respeito à questão de género.

A DG VI (Agricultura) e a DG XXI (Alfândega e Impostos Indirectos) não se destacam dos outros serviços no tocante à questão do equilíbrio existente em termos da representação dos dois sexos. Não obstante, será talvez do interesse da Senhora Deputada saber que a DG VI nomeou recentemente uma directora e uma assistente. A Comissão vai enviar directamente à Senhora Deputada e ao Secretariado do Parlamento um quadro com os números exactos.

Para mais informações, convida-se a Senhora Deputada a consultar a resposta dada pela Comissão à pergunta escrita E-3951/98, colocada pela Sra Breyer(2).

(1) COM(98) 770 final.

(2) JO C 289 de 11.10.1999, p. 107.
PERGUNTA ESCRITA E-0137/99

apresentada por Carlos Robles Piquer (PPE) à Comissão

(11 de Fevereiro de 1999)

Objecto: Política comunitária de promoção de culturas energéticas

Como consequência da retirada de terras destinadas à produção de alimentos, as mesmas podem ficar em pousio ou serem utilizadas para produções alternativas não alimentares, como as energéticas, sem perder, neste caso, o direito à respectiva subvenção da UE.

Por essa razão as chamadas culturas energéticas, principalmente as que são dedicadas à produção de biocombustíveis ou biocarburantes, constituem uma alternativa da maior importância para os proprietários cujas terras não foram abrangidas pela produção de alimentos.

Dada a importância desta alternativa, poderá a Comissão indicar quais são as iniciativas comunitárias que estão na origem da política da UE sobre a extensão das culturas energéticas, que operações de divulgação foram levadas a cabo e como prevê promover as culturas energéticas de forma a incentivar as mesmas junto dos proprietários cujas terras não se destinam à produção de alimentos?

Resposta do Comissário Ch. Papoutsis em nome da Comissão

(12 de Abril de 1999)

No seu livro branco sobre as energias, que estabelece uma estratégia e um plano de acção para as energias renováveis(1), a Comissão prevê um aumento substancial da parte da energia produzida a partir da biomassa no consumo energético total da Comunidade, passando dos actuais 45 milhões de toneladas equivalente-petróleo (tep) para 135 milhões em 2010. Esta evolução exigirá a disponibilização de superfícies agrícolas e florestais adicionais para as culturas não-alimentares - e energéticas em particular.

Por outro lado, a Comissão, em resposta ao pedido do Conselho "Agricultura" de 22-26 de Junho de 1998, elaborou um documento de trabalho sobre as culturas não-alimentares no contexto da Agenda 2000(2). Na apresentação deste documento ao Conselho "Agricultura" de 15 de Dezembro de 1998, a Comissão frisou que se tratava tão-só de uma primeira abordagem da problemática das medidas de apoio às culturas não-alimentares.

Sem propor soluções concretas nesta fase, o documento introduz o debate e convida os Estados-membros interessados a apresentarem os seus pontos de vista.

A Comissão prestará a máxima atenção a este tema no âmbito das negociações relativas à Agenda 2000.

(1) COM(97) 599 final.

(2) SEC(98) 2169.
PERGUNTA ESCRITA E-0847/99

apresentada por Glyn Ford (PSE) e Alan Donnelly (PSE) à Comissão

(7 de Abril de 1999)

Objecto: Provedor de Justiça

Não será o Presidente da Comissão do parecer que nas actuais circunstâncias seria oportuno que as três instituições - Conselho, Comissão e Parlamento - tivessem um Provedor de Justiça incumbido de velar pelo respeito das normas da vida pública e dos códigos de conduta por parte dos deputados e do pessoal das três instituições, bem como pela manutenção da plena transparência e abertura das mesmas instituições?

Resposta de Jacques Santer em nome da Comissão

(29 de Abril de 1999)

A fim de suscitar uma concertação entre as três instituições, a Comissão transmitiu aos Presidentes do Conselho e do Parlamento os três códigos de conduta relativos, respectivamente, aos membros da Comissão, às relações entre estes e os serviços, bem como às regras de deontologia para os funcionários.

O código de conduta para os funcionários reflecte, numa apresentação de leitura fácil, regras de comportamento deontológicas e profissionais decorrentes do Estatuto comum às três instituições.

Cabe a cada instituição velar pela aplicação de todas as regras que regem o comportamento dos funcionários, tanto no interior da instituição como nas suas relações com o exterior.

No que se refere à componente externa, o Provedor de Justiça europeu tem competência para decidir das denúncias de casos de má administração, nomeadamente nas três instituições em causa, apresentadas por cidadãos da União ou por pessoas singulares ou colectivas que residam num Estado-membro. O amplo alcance do conceito de má administração confere ao Provedor de Justiça competência para decidir de todas as denúncias que ponham em causa decisões administrativas.

O Provedor de Justiça está já habilitado a pronunciar-se, por conseguinte, sobre todos os casos abrangidos pela parte 5 "Ao serviço do público" do código de conduta destinado aos funcionários, elaborado pela Comissão.
PERGUNTA ESCRITA E-0595/99

apresentada por Ian White (PSE) à Comissão

(12 de Março de 1999)

Objecto: Transporte de animais vivos

A França, a Grécia, a Itália e Portugal são apontados na revista da RSPCA "Animal Issues" como não tendo implementado a Directiva da UE (95/29/CE)(1) relativa ao transporte de animais vivos. Qual a posição da Comissão e que medidas está a tomar para garantir um estrito cumprimento da legislação da União Europeia?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(8 de Abril de 1999)

A Grécia, a Itália e Portugal notificaram medidas nacionais de transposição da Directiva 95/29/CE do Conselho, de 29 de Junho de 1995, que altera a Directiva 91/628/CEE relativa à protecção dos animais durante o transporte.

Não tendo a França transposto integralmente a citada directiva, a Comissão não suspendeu o processo por incumprimento contra a França, instaurado nos termos do artigo 169o do Tratado CE, por este Estado-membro não ter notificado as necessárias medidas de transposição daquela directiva.

(1) JO L 148 de 30.6.1995, p. 52.