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PERGUNTA ESCRITA E-2051/01

apresentada por Eija-Riitta Korhola (PPE-DE) ao Conselho

(12 de Julho de 2001)

Objecto: Empréstimos concedidos aos imigrantes para gerir uma empresa

Nalguns Estados-membros têm sido realizadas experiências de concessão de empréstimos específicos para promover a gestão de empresas por mulheres. Estes empréstimos têm sido destinados unicamente às mulheres e tiveram um efeito positivo no desenvolvimento de empresas geridas por mulheres.

Existem nos Estados-membros programas de empréstimo semelhantes para as empresas dirigidas por imigrantes?

Em caso afirmativo, quais foram os seus efeitos na situação social dos imigrantes e na sua integração no país de acolhimento?

Em caso negativo, seria possível lançar-se um projecto comum a nível da União Europeia para introduzir esses empréstimos nos Estados-membros?

Resposta comumàs perguntas escritas E-2051/01 e E-2053/01

(27 de Novembro de 2001)

O Conselho não dispõe de informações sobre os programas lançados nos Estados-membros com o objectivo de promover a integração social dos imigrantes. Com efeito, a aprovação e aplicação de programas nacionais destinados à integração dos imigrantes é da competência exclusiva dos Estados-membros em questão.
PERGUNTA ESCRITA P-2722/01

apresentada por Yves Butel (EDD) à Comissão

(26 de Setembro de 2001)

Objecto: Natura 2000 Directiva habitat-fauna-flora França Anulação por decisão judicial da transmissão da lista de sítios franceses Repercussões para os seminários biogeográficos

Por decreto de 27 de Setembro de 1999 (processo no 194648), o Conselho de Estado francês anulou as primeiras decisões de notificação através das quais a ministra responsável pelo Ambiente enviara à Comissão a lista dos 534 sítios susceptíveis de serem integrados na rede Natura 2000 (decisões de 26 de Outubro, 3 de Dezembro e 9 de Dezembro de 1997).

Por decreto de 22 de Junho de 2001 (processo no 219995), o Conselho de Estado, pela segunda vez consecutiva, sancionou o Ministério do Ordenamento Territorial e do Ambiente por este último, não obstante as suas declarações, não ter podido comprovar a realização efectiva do processo de consulta, antes da notificação à Comissão Europeia, previsto na regulamentação francesa.

As novas decisões de transmissão aos serviços da Comissão foram, por conseguinte, mais uma vez anuladas no que respeita aos 534 sítios em questão.

O Ministério do Ordenamento Territorial e do Ambiente francês terá de lançar o processo de consulta local antes da nova transmissão.

Que medidas tenciona a Comissão adoptar em resposta a esta decisão da suprema instância jurisdicional francesa no que respeita ao avanço do processo europeu, nomeadamente no que se refere à realização e às conclusões dos seminários biogeográficos?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(19 de Outubro de 2001)

Segundo as informações comunicadas à Comissão, o Conselho de Estado anulou, através de diploma de 27 de Setembro de 1999, a transmissão de 534 sítios propostos no âmbito da rede Natura 2000 pelas autoridades francesas à Comissão, por não ter sido respeitado o procedimento regulamentar de consulta. Esta situação não foi ainda comunicada oficialmente à Comissão pelas autoridades francesas.

Nesta fase, afigura-se necessário conhecer os resultados do novo procedimento de consulta relativo a esta lista de sítios, antes de se emitir uma opinião sobre as consequências da referida decisão do Conselho de Estado, nomeadamente no que se refere à realização e conclusões dos seminários biogeográficos.

Qualquer retirada substancial de sítios propostos por um Estado-membro, no âmbito da rede Natura 2000, deve ser justificada no que se refere à elegibilidade destes sítios face aos critérios científicos do Anexo III da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens(1), e ser sujeita a uma análise da representação dos tipos de habitats e habitats de espécies de interesse comunitário presentes nesses sítios. Qualquer insuficiência de representação de habitats e de habitats de espécies de interesse comunitário que possa resultar de tal retirada deve dar origem a novas propostas de sítios por parte do Estado-membro, para suprir as insuficiências reveladas nos seminários biogeográficos.

(1) JO L 206 de 22.7.1992.
PERGUNTA ESCRITA E-2138/01

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) ao Conselho

(20 de Julho de 2001)

Objecto: Fundo Global Contra a Sida

Prevê o Conselho apoiar económica e politicamente o Fundo Social Contra a Sida, criado por iniciativa do Secretário-Geral da ONU, Kofi Annan, bem como propiciar que ele seja apoiado por todos os Estados-membros da União?

Resposta comumàs perguntas escritas E-2138/01 e E-2140/01,

(29 de Novembro de 2001)

O Conselho reiterou em diversas ocasiões a sua profunda preocupação com a situação criada pela propagação de doenças transmissíveis, em especial nos países em desenvolvimento e sobretudo na África Subsariana.

O objectivo principal da política de desenvolvimento da Comunidade é reduzir a pobreza tendo em vista a sua eventual erradicação. Tendo em conta o impacto avassalador que estas doenças podem ter sobre os esforços para reduzir a pobreza, o Conselho considera essencial a acção acelerada por parte dos doadores para combater as doenças transmissíveis, em particular o VIH/SIDA, a malária e a tuberculose.

Por conseguinte, o Conselho congratulou-se com a Comunicação da Comissão relativa a um Programa de medidas destinadas a acelerar a luta contra as doenças transmissíveis. Está persuadido de que este programa propicia um quadro ambicioso, oportuno e adequado para uma acção prioritária da Comunidade e dos Estados-membros durante os próximos cinco anos.

A falta de medicamentos a preços abordáveis constitui um grave problema em muitos países em desenvolvimento, em especial para as populações mais pobres. Por conseguinte, o Conselho concorda com a Comissão quanto ao facto de que deveria ser mais ampla a aplicação de um regime mundial eficaz de fixação de preços diferenciados a favor dos países em desenvolvimento mais afectados. Ao mesmo tempo, o Conselho está consciente do perigo que representam o desvio de medicamentos de baixo preço destinados a mercados específicos e a erosão dos preços nos mercados dos países desenvolvidos.

É importante reforçar e aumentar o apoio financeiro à investigação e ao desenvolvimento. Neste contexto, é necessário reforçar a capacidade nos países em desenvolvimento e fornecer incentivos ao desenvolvimento de novos tratamentos e vacinas.

Em relação à proposta para um Fundo Mundial da Saúde, o Conselho registou com pleno agrado a proposta apresentada pelo Secretário-Geral das Nações Unidas. Por ocasião da Cimeira Económica do G8 em Génova, o fundo foi iniciado em concertação com o Secretário-Geral da ONU.

O Conselho concorda com a Comissão em que o fundo deverá visar as três principais doenças transmissíveis, o VIH/SIDA, a malária e a tuberculose, e considera que deverá haver uma partilha equitativa dos encargos entre os países da OCDE, bem como entre os sectores público e privado. Os recursos financeiros devem ser utilizados para apoiar a execução das estratégias de saúde dos países participantes, que incluirão acções de prevenção, de promoção do acesso aos cuidados e tratamentos e de fortalecimento de capacidades.
PERGUNTA ESCRITA E-2379/01

apresentada por Lucio Manisco (GUE/NGL) ao Conselho

(28 de Agosto de 2001)

Objecto: Factos ocorridos em Génova nos dias 19 a 23 de Julho de 2001 e seguintes: violação pelo Governo da República Italiana dos nos 1 e 2 do artigo 6o do Tratado da União Europeia

A considerável documentação apresentada pela televisão, em vídeo e pela imprensa internacional, corroborada por milhares de testemunhos dos participantes nas manifestações que acompanharam o G8 de Génova, põe em evidência as flagrantes e repetidas violações dos direitos humanos, das liberdades fundamentais e do Estado de direito cometidas na capital da Ligúria, nos dias 19 a 23 de Julho de 2001 e seguintes, pelas forças da polícia e do Governo da República Italiana.

Estas violações, que se traduziram no assassínio de um manifestante, no espancamento e ferimento grave de centenas de milhares de cidadãos italianos e estrangeiros em estado de detenção, na negação do seu direito à assistência legal e no desaparecimento de alguns de entre eles, até hoje não explicado pelas autoridades locais e nacionais, são actualmente objecto de protestos, de pedidos de esclarecimento por parte dos governos dos outros Estados da União e de inquéritos solicitados pela magistratura italiana, mas são sumariamente negadas pelo Governo italiano, que defendeu o comportamento das forças policiais assumindo a responsabilidade e, mercê da sua maioria no Senado e na Câmara dos Deputados, rejeitou os pedidos de inquérito parlamentar.

1. Não considera o Conselho ser seu dever constatar uma violação grave e persistente por parte do Governo da República Italiana dos princípios estabelecidos nos nos 1 e 2 do artigo 6o do Tratado da União Europeia, em especial no que se refere ao respeito dos direitos fundamentais tal como os garante a Convenção para a Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e tal como resultam das tradições constitucionais comuns aos Estados-membros, enquanto princípios gerais do direito comunitário?

2. Não considera o Conselho que, uma vez comprovados os factos, deveria instaurar o procedimento previsto no artigo 7o do Tratado da União Europeia, tendo em vista a eventual suspensão, deliberada por maioria qualificada, de alguns dos direitos do Estado-membro reconhecido como responsável pelas violações do Tratado?

Resposta comunàs perguntas escritas E-2379/01 e E-2454/01

(6 de Dezembro de 2001)

O Conselho chama a atenção do Sr. Deputado para o facto de a responsabilidade pela protecção da ordem pública e pela segurança interna dos Estados-membros da União ser uma competência das autoridades de cada Estado-membro. Não incumbe ao Conselho pronunciar-se sobre uma questão que não é da sua competência.

No que concerne às outras questões levantadas pelo Sr. Deputado, as mesmas não se encontram na agenda do Conselho.
PERGUNTA ESCRITA E-2576/01

apresentada por Dominique Vlasto (PPE-DE) à Comissão

(24 de Setembro de 2001)

Objecto: Contribuição do turismo para o emprego e o crescimento

O Conselho Mercado Interno de 21 de Junho de 1999 convidava a Comissão e os Estados-membros a cooperarem estreitamente a fim de optimizar a contribuição que o turismo pode dar ao crescimento e ao emprego e, em particular, a contribuição das pequenas e médias empresas que constituem o essencial deste sector económico.

Tinham sido fixados quatro objectivos:

- facilitar o intercâmbio e difusão de informações, nomeadamente através das novas tecnologias;

- melhorar a formação a fim de aumentar as competências na indústria do turismo;

- melhorar a qualidade dos produtos turísticos;

- promover a protecção do ambiente e do desenvolvimento durável em matéria de turismo.

Desde a publicação do seu relatório intercalar sobre este assunto em Setembro de 2000, pode a Comissão indicar que progressos se registaram para atingir estes objectivos?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(24 de Outubro de 2001)

Os grupos de trabalho referidos no relatório intercalar da Comissão(1) apresentaram os seus relatórios finais no mês de Julho de 2001.

O seminário ministerial, organizado pela Presidência belga em Julho de 2001, em Bruges, permitiu realizar um primeiro debate, entre representantes dos Estados-membros e a Comissão, sobre os resultados desses grupos de trabalho. A Comissão prevê adoptar, em Novembro de 2001, uma comunicação sobre a política de turismo dirigida às outras instituições que permita, na sequência desses trabalhos, desenvolver um quadro operacional de coordenação entre os operadores do sector turístico e uma série limitada de medidas e de iniciativas a adoptar por estes últimos.

No dia 9 de Outubro, o Comissário responsável pela sociedade da informação e as empresas, bem como pelo turismo, pronunciou um discurso perante a Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo do Parlamento em que apresentou as grandes linhas da comunicação em preparação.

(1) COM(2000) 696 final.
PERGUNTA ESCRITA E-1585/01

apresentada por John Cushnahan (PPE-DE) ao Conselho

(1 de Junho de 2001)

Objecto: Proposta relativa à criação de uma força policial e de um serviço de protecção de fronteiras ao nível da UE

Foi lançada recentemente pelo chanceler alemão Gerard Schroeder a ideia da criação na Europa de uma unidade semelhante ao FBI a fim de impedir a criminalidade internacional de tirar proveito da ausência de fronteiras na Europa. Está a referida questão incluída na agenda do próximo Conselho JAI? Em caso de resposta negativa, para quando se prevê que a mesma seja abordada?

Resposta

(21 de Novembro de 2001)

No âmbito do Conselho, não foram apresentadas iniciativas nem propostas formais relativas a uma força policial nem a um serviço de protecção de fronteiras ao nível da UE.
PERGUNTA ESCRITA E-1463/01

apresentada por Robert Goebbels (PSE) ao Conselho

(21 de Maio de 2001)

Objecto: Pesca ilegal na ZEE da Mauritânia

O autor da presente pergunta acaba de regressar da Mauritânia, após uma viagem no decurso da qual teve a oportunidade de se encontrar com o ministro mauritano das Pescas, Sr. Zamel, que se queixou amargamente pelo facto de 30 a 40 navios pescarem regularmente de forma ilegal na zona económica exclusiva deste país. Os navios em causa, asiáticos na sua maioria, estariam aparentemente a utilizar o porto espanhol de Las Palmas como base, inclusivamente para proceder ao desembarque de peixe pescado de forma ilícita nas águas mauritanas. Estes pescadores piratas estariam, pois, a fazer uma concorrência desleal aos armadores europeus que fainam na ZEE da Mauritânia no quadro do acordo de pesca actualmente em vigor.

Poderia o Conselho confirmar estas informações provenientes de fonte mauritana? Que diligências tenciona o Conselho efectuar para pôr termo a este tráfico ilícito e contribuir assim para a protecção sustentável das riquezas haliêuticas deste país?

Resposta

(20 de Novembro de 2001)

O Conselho está plenamente ciente do problema da pesca ilegal em geral, e em particular na zona económica exclusiva da Mauritânia e partilha das preocupações manifestadas a este respeito pelo Sr. Deputado do Parlamento Europeu.

O combate à pesca ilegal constitui uma preocupação constante do Conselho, que apoia activamente as iniciativas tomadas para o efeito nas instâncias internacionais e nas diferentes organizações regionais de pesca.

Importa a este propósito lembrar que será proximamente aprovado pelo Conselho da FAO um plano de acção internacional contra a pesca ilícita, não declarada e não regulamentada, para cuja elaboração a Comunidade contribuiu activamente. Este plano de acção contém aliás um capítulo sobre as medidas que competem aos Estados do porto, que visam a prevenção do desembarque de peixe pescado ilegalmente.

No que se refere mais especialmente ao caso da Mauritânia, a Comunidade acaba de dar início às negociações com este país com vista à recondução do acordo de pesca presentemente em vigor e que caducará em 31 de Julho de 2001.

Tal como no caso dos protocolos de pesca recentemente celebrados entre a Comunidade e outros países terceiros, a Comunidade diligenciará, conforme preconizado nas Conclusões do Conselho de 30 de Outubro de 1997 acerca dos acordos de pesca celebrado pela Comunidade Europeia com países terceiros, por persuadir as autoridades mauritanas a despender uma parte significativa da compensação financeira em acções que permitam reforçar as suas capacidades de vigilância e controlo.
PERGUNTA ESCRITA E-2320/01

apresentada por Torben Lund (PSE) à Comissão

(31 de Julho de 2001)

Objecto: OGM

A legislação europeia relativa à utilização de organismos geneticamente modificados (OGM) é bastante insuficiente. Os conhecimentos sobre as consequências da utilização destes métodos de produção continuam a ser muito limitados e pouco fiáveis e não têm devidamente em conta o princípio da precaução. A rotulagem completa dos produtos constitui uma condição necessária para que os consumidores possam evitar os produtos que contêm OGM. Pode a Comissão indicar em que medida as normas vigentes em matéria de rotulagem garantem que os consumidores têm a possibilidade de efectuar uma verdadeira escolha informada no que se refere a produtos à base de OGM, quer estes sejam produzidos na UE quer sejam importados, por exemplo, dos Estados Unidos? Pode a Comissão indicar igualmente em que medida as novas regras de rotulagem de produtos à base de OGM, que foram anunciadas, darão aos consumidores a possibilidade de efectuar uma verdadeira escolha em relação aos produtos que consistem em OGM, ou que contêm ou são produzidos a partir de OGM, como, por exemplo, os alimentos para animais geneticamente modificados? As novas regras anunciadas aplicar-se-ão tanto aos produtos fabricados na UE como as produtos importados, por exemplo, dos Estados Unidos?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(22 de Outubro de 2001)

A Comissão está em condições de informar o Sr. Deputado de que, em 25 de Julho de 2001, adoptou uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a alimentos geneticamente modificados para a alimentação humana e animal(1). A proposta inclui disposições respeitantes à rotulagem obrigatória de todos os alimentos e alimentos para animais que consistem em, contêm ou são produzidos a partir de organismos geneticamente modificados. Estes requisitos de rotulagem aplicam-se tanto aos alimentos e alimentos para animais produzidos na Comunidade como aos importados de países terceiros. Produtos como a carne, os ovos e o leite provenientes de animais alimentados com alimentos geneticamente modificados não se encontram abrangidos pela proposta, pelo facto de esses produtos não provirem directamente de organismos geneticamente modificados.

(1) COM(2001) 425 final.
PERGUNTA ESCRITA E-2620/01

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(27 de Setembro de 2001)

Objecto: Reunião do Conselho de 25 e 26 de Junho de 2001

Pode a Comissão indicar se houve votações no Conselho Assuntos Gerais de 25 e 26 de Junho de 2001 e, em caso afirmativo, quantas foram essas votações e sobre que assuntos incidiram?

Poderia ainda exarar em acta o voto de todos os que participaram na votação de cada um dos assuntos abordados durante a reunião?

Resposta comumàs perguntas escritas E-2620/01, E-2622/01, E-2624/01, E-2626/01 e E-2628/01dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(15 de Outubro de 2001)

A Comissão informa o Sr. deputado que compete ao Conselho, em conformidade com o artigo 9o do seu regulamento interno, tornar públicos os resultados e as justificações de voto dos membros do Conselho.
PERGUNTA ESCRITA E-2155/01

apresentada por Mario Borghezio (TDI) ao Conselho

(20 de Julho de 2001)

Objecto: Indemnização pela Alemanha dos antigos militares italianos internados naquele país

A velha questão da indemnização dos antigos militares internados na Alemanha, bem como das pessoas que aí foram forçadas a trabalhar durante a Segunda Guerra Mundial, está a ter uma conclusão positiva.

No entanto, em virtude da situação jurídica errada dos militares italianos internados, que não tem em conta o facto de não ter sido reconhecido a estes prisioneiros obrigados a executar trabalhos forçados nas fábricas alemãs o tratamento previsto na Convenção de Genebra, aqueles poderão ser injustamente indiscriminados em relação aos antigos prisioneiros e, deste modo, totalmente excluídos da indemnização prevista.

Tendo também em conta da resolução B2-1475/86(1) do Parlamento Europeu sobre a indemnização por perdas e danos dos antigos trabalhadores forçados da indústria alemã, pode o Conselho comunicar que medidas tenciona adoptar relativamente ao Governo alemão a fim de resolver esta delicada questão e impedir uma injusta discriminação em detrimento dos antigos militares italianos internados?

(1) JO C 36 de 17.2.1986, p. 129.

Resposta

(27 de Novembro de 2001)

O Conselho não tem competência para responder à pergunta do Sr. Deputado.
PERGUNTA ESCRITA E-2626/01

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(27 de Setembro de 2001)

Objecto: Reunião do Conselho de 16 e 17 de Julho de 2001

Pode a Comissão indicar se houve votações no Conselho Assuntos Gerais de 16 e 17 de Julho de 2001 e, em caso afirmativo, quantas foram essas votações e sobre que assuntos incidiram?

Poderia ainda exarar em acta o voto de todos os que participaram na votação de cada um dos assuntos abordados durante a reunião?

Resposta comumàs perguntas escritas E-2620/01, E-2622/01, E-2624/01, E-2626/01 e E-2628/01dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(15 de Outubro de 2001)

A Comissão informa o Sr. deputado que compete ao Conselho, em conformidade com o artigo 9o do seu regulamento interno, tornar públicos os resultados e as justificações de voto dos membros do Conselho.
PERGUNTA ESCRITA E-1624/01

apresentada por Michl Ebner (PPE-DE) à Comissão

(12 de Junho de 2001)

Objecto: Proposta de promoção da utilização de biocombustíveis

A Comissão anunciou repetidamente a sua intenção de promover uma maior utilização de matérias-primas renováveis. Com efeito, as sementes oleaginosas constituem uma importante fonte de biocombustíveis, sendo que um aumento da produção implicaria um grande número de vantagens, como por exemplo, a utilização de energia limpa, a disponibilidade de cereais triturados ricos em proteínas, que resultam da produção de biodiesel a partir de sementes oleaginosas, bem como uma repercussão positiva nos preços das sementes oleaginosas vigentes a nível mundial, que, por seu turno, poderiam tornar-se um instrumento de promoção do equilíbrio do mercado à escala internacional.

Poderia a Comissão indicar por que motivo ainda não adoptou uma proposta específica relativa à promoção da utilização de biocombustíveis?

Resposta dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(19 de Outubro de 2001)

A Comissão mantém a sua intenção de promover a utilização dos biocombustíveis nos transportes.

Está a ser preparada uma comunicação sobre uma estratégia a médio e longo prazo para combustíveis alternativos, acompanhada de duas propostas de directivas, uma sobre a quota mínima dos biocombustíveis no volume global dos combustíveis vendidos no mercado europeu, a outra sobre a possibilidade de redução fiscal dos biocombustíveis.

De acordo com o seu programa de trabalho para 2001, a comunicação deverá ser adoptada pela Comissão até ao final do mês de Outubro de 2001.