PERGUNTA ESCRITA E-1224/00

apresentada por Antonios Trakatellis (PPE-DE) e Ioannis Averoff (PPE-DE) à Comissão

(14 de Abril de 2000)

Objecto: Decisão da Comissão relativa à devolução de subsídios ilegais cobrados pelo instituto grego do algodão

Nos termos da decisão da Comissão de Julho de 1999, publicada no Jornal Oficial de 10 de Março de 2000(1), a Grécia é obrigada a reaver as ajudas que os produtores de algodão grego receberam, com base em contribuições obrigatórias cobradas desde 1992 até hoje pelo instituto grego do algodão. Estes subsídios que foram financiados por agravamentos fiscais impostos abusivamente sobre produtos importados de outros Estados-membros da União Europeia, elevam-se a 1 % do valor do algodão descaroçado.

1. Uma vez que o total das ajudas a que diz respeito a decisão não é referido na decisão da Comissão, qual o montante das ajudas ilegais, incluindo os juros, que os produtores de algodão deverão reembolsar à Grécia?

2. Poderia a Grécia, com o acordo da Comissão ter avançado uma disposição tal que as ajudas para acções de assistência técnica, divulgação de conhecimentos, formação e investigação não entrassem em contradição com as regras do mercado comum e fossem consentâneas com as regras relativas às ajudas estatais?

3. Porque razão levou a Comissão tanto tempo para tomar esta decisão e isto a apesar do facto da Grécia não ter invocado as excepções previstas no disposto do artigo 87o no 3 do Tratado CE sobre as derrogações à aplicação das regras relativas às ajudas estatais, tais como as ajudas à promoção do desenvolvimento de certas regiões económicas de modo a que estas ajudas sejam consideradas compatíveis com o mercado comum?

(1) JO L 63 de 10.3.2000, p. 27.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(31 de Maio de 2000)

1. Segundo uma comunicação sumária das autoridades gregas, de 21 de Março de 2000, sobre esta matéria, o montante total contribuições a favor do instituto grego do algodão, com base no no 3 do artigo 30o da Lei no 2040/92, terá sido, entre 1992 e 1998, de 366,3 milhões de dracmas. De acordo com o texto da decisão final da Comissão, sobre este montante devem ser calculados juros desde a data do pagamento das contribuições.

2. Embora as medidas de auxílio estatal mencionadas pudessem, pela sua natureza, ser consideradas compatíveis com o mercado comum, o facto de as mesmas serem financiadas através da percepção de uma imposição parafiscal que agrava igualmente os produtos importados de outros Estados-membros, torna-as incompatíveis com a política da Comissão em matéria de imposições parafiscais. Acresce que as imposições são contrárias ao Acto de Adesão da Grécia, que proíbe qualquer medida restritiva no domínio da importação de algodão de países terceiros. A incompatibilidade poderia ser sanada pela alteração do sistema de financiamento do instituto grego do algodão e pelo reembolso das imposições cobradas irregularmente.

3. Não existe qualquer relação entre o facto de a Grécia não ter invocado a derrogação prevista no no 3, alínea c), do artigo 87o do Tratado CE e o tempo necessário para a tomada de uma decisão final sobre o processo. A este título, convém recordar que o processo em causa foi igualmente objecto de um procedimento por infracção (artigo 226o (ex-artigo 169o) do Tratado CE) relativamente à compatibilidade das contribuições com a organização comum de mercado do algodão. Somente após o arquivamento deste último procedimento foi possível à Comissão encerrar o processo na perspectiva dos auxílios estatais.