PERGUNTA ESCRITA E-2338/98

apresentada por Marjo Matikainen-Kallström (PPE) à Comissão

(27 de Julho de 1998)

Objecto: Repercussões mais vastas do acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias proferido no processo C-106/96

Em 12 de Maio de 1998, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias proferiu um acórdão no processo C-106/96, na sequência do qual, em 10 de Junho de 1998, a Comissão congelou a execução de diversas rubricas orçamentais.

Em 1 de Julho, na comunicação da Comissão sobre o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça relativo à base jurídica do orçamento, o comissário Liikanen afirmou que a Comissão apresentaria conclusões sobre esta questão em 14 de Julho.

Tendo em conta estas observações, pode o Comissário Liikanen comunicar as conclusões a que chegou a Comissão na sua reunião dessa data e indicar de que forma tenciona a Comissão dar seguimento ao assunto por forma a solucionar o mais rapidamente possível as questões e os problemas relacionados com a base jurídica das rubricas orçamentais?

Resposta comum

às perguntas escritas E-2128/98 e E-2338/98 dada pelo Comissário Liikanen em nome da Comissão

(29 de Outubro de 1998)

A Comissão adoptou uma medida cautelar na sequência de um acórdão do Tribunal de Justiça, no qual é recordado o facto de apenas as acções não significativas poderem dar origem a despesas comunitárias, sem que seja necessária a adopção prévia de um acto legislativo de direito derivado. A Comissão, guardiã da execução correcta da legislação comunitária, não podia ignorar o acórdão do Tribunal. Por conseguinte, na sua qualidade de autoridade responsável pela execução orçamental, a Comissão deu início a um exame profundo de todas as rubricas aparentemente desprovidas de base jurídica inscritas no orçamento de 1998, a fim de verificar se lhe era possível prosseguir a sua execução com toda a segurança jurídica. Na sequência desta verificação, tendo em conta os resultados do Conselho "Orçamentos" de 17 de Julho de 1998, podem distinguir-se vários casos.

No tocante às rubricas que foram totalmente desbloqueadas, pode dizer-se que a suspensão temporária apenas implicará um abrandamento momentâneo da execução. Com efeito, na sequência da decisão de bloqueio da Comissão de 10 de Junho, esta última diligenciou para que, à medida que fossem sendo examinadas, as rubricas em causa fossem desbloqueadas, o mais tardar em 14 de Julho. O mesmo é válido no que diz respeito às acções cuja sensibilidade política foi reconhecida, tais como as medidas contra a violência exercida contra as crianças, os adolescentes e as mulheres, as acções relativas ao conteúdo ilícito e prejudicial da Internet, o apoio e a vigilância dos processos eleitorais e as acções no domínio dos direitos do Homem e da democracia, cuja execução foi retomada imediatamente após a concertação realizada à margem do Conselho "Orçamentos" de 17 de Julho.

No que respeita às outras rubricas, parcial ou ainda totalmente bloqueadas, devem distinguir-se as rubricas relativamente às quais foi proposta uma base jurídica. Estas rubricas serão executadas assim que aquela tenha sido adoptada. O nível de utilização das dotações em 1998 dependerá da data de adopção dessa base jurídica. De qualquer forma, se a base jurídica só for adoptada no final do ano, as dotações correspondentes poderão, em princípio, transitar para o exercício seguinte e, consequentemente, ser executadas no próximo ano; as rubricas que não puderem ser desbloqueadas, pelo facto de não ter sido proposta qualquer base jurídica, e que cobrirem acções que não correspondem nem a acções autónomas, nem a acções preparatórias ou a projectos-piloto, são, todavia, objecto de um exame casuístico para estabelecer se mesmo assim podem ser executadas, com base no princípio da satisfação das expectativas legítimas dos beneficiários potenciais e no da preservação dos investimentos já efectuados. Foi efectuado um inquérito junto dos serviços ordenadores responsáveis pelas rubricas parcial ou totalmente bloqueadas para saber como tencionam executar o orçamento em conformidade com estas medidas ad hoc. Os resultados desse inquérito foram comunicados à Autoridade Orçamental e à comissão dos orçamentos do Parlamento aquando da sua sessão plenária de Setembro em Estrasburgo.

Falta o caso específico das rubricas relativas à luta contra a pobreza e a exclusão social, podendo o Tratado de Amsterdão fornecer os meios para a adopção das bases jurídicas necessárias. Estas rubricas foram objecto de uma declaração comum do Conselho e da Comissão aquando do Conselho "Orçamentos" de 17 de Julho de 1998. A Comissão adoptou, em 16 de Setembro de 1998, "medidas destinadas a reorientar as acções levadas a cabo no sentido de um abordagem verdadeiramente inovadora relativamente aos eixos desenvolvidos até agora" e que "podem ser consideradas como medidas preparatórias com vista à definição da intervenção comunitária nos domínios abertos pelo Tratado de Amsterdão". Por conseguinte, poderão ser executadas novas acções.