PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/603

(2004/C 84 E/0678)

PERGUNTA ESCRITA E-0486/04

apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE-DE) à Comissão

(23 de Fevereiro de 2004)

Objecto: A nova PAC e as ajudas directas aos países do alargamento

O acordo agrícola sobre a adesão dos países da Europa Oriental à União Europeia permite-lhes a concessão de ajudas directas aos agricultores.

Posto que os novos Estados-Membros poderão, durante o período transitório, completar as referidas ajudas com fundos provenientes do Desenvolvimento Rural e com ajudas estatais, dispõe a Comissão Europeia de informação completa sobre os montantes de ajudas directas globais que irão receber os agricultores de cada um dos novos Estados-Membros?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(14 de Abril de 2004)

Os agricultores dos novos Estados-Membros que aderem à UE em 1 de Maio de 2004 serão elegíveis para pagamentos directos. Contudo, durante um período de transição, estes pagamentos serão introduzidos progressivamente, começando em 25 % em 2004 para atingirem os 100 % em 2013 (1). Para além dos pagamentos directos financiados pela UE, durante um período de transição, os Estados-Membros podem efectuar pagamentos directos complementares financiados por recursos nacionais.

Os pagamentos directos complementares nacionais são objecto de diversas limitações. De qualquer modo, a soma dos pagamentos directos da UE e dos pagamentos complementares nacionais não pode ser superior a 100 % do nível dos pagamentos directos da UE. Ademais, os programas relativos aos pagamentos directos complementares nacionais devem ser aprovados pela Comissão antes de serem aplicados. De 2004 a 2006, a despesa correspondente aos pagamentos directos nacionais pode ser co-financiada pelas dotações para o desenvolvimento rural dos novos Estados-Membros. Todavia, o co-financiamento não pode exceder 40 % do nível dos pagamentos directos da UE nem absorver mais de 20 % das dotações para o desenvolvimento rural.

Independentemente dos pagamentos directos e em conformidade com o Acto de Adesão, a Letónia e Chipre podem conceder a determinados sectores, durante um período de transição, auxílios estatais financiados por recursos nacionais. Estes auxílios estatais são limitados, no Acto de Adesão, (Acto de Adesão, anexo II, Capítulo 6, Agricultura, ponto 27, alínea f) (2))por máximos sectoriais precisos.

As medidas previstas no âmbito do Regulamento (CE) n o 1257/1999 do Conselho (3), tal como adaptadas, nomeadamente, pelo Acto de Adesão, têm em vista projectos ou actividades que devam ser apoiadas no contexto da política de desenvolvimento rural da UE, como é o caso dos investimentos nas explorações e na transformação de produtos alimentares, das iniciativas com vista a melhorar o ambiente, da actividade agrícola em regiões menos desenvolvidas, das ajudas às explorações em regime de semi-subsistência, etc.

Presentemente, a Comissão não dispõe de informações acerca do nível global dos pagamentos directos da UE nem acerca dos pagamentos directos complementares que serão pagos nos novos Estados-Membros. Ainda não foi aprovado qualquer programa nacional de pagamentos directos complementares.

(1) Ver artigo 1 o A do Regulamento (CE) n o 1259/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum, JO L 160 de 26.6.1999, tal como alterado pelo Acto de Adesão.

(2) JO L 236 de 23.9.2003.

(3) Regulamento (CE) n o 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos, JO L 160 de 26.6.1999.