ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PERGUNTA ESCRITA P-2592/01

apresentada por Mario Borghezio (TDI) à Comissão

(18 de Setembro de 2001)

Objecto: Controlo comunitário dos vistos e autorizações de residência irregulares emitidos pela Itália

Tendo em conta que por iniciativa de diversos gabinetes judiciais, em Itália estão em curso alguns inquéritos que revelaram um vasto tráfico de vistos e autorizações de residência emitidos irregularmente por órgãos diplomáticos e consulares italianos em inúmeros países do mundo; tendo ainda em conta que já se comprovou, nesse tráfico, não só o envolvimento de bandos mafiosos italianos e estrangeiros mas também de algumas redes terroristas islâmicas; Que medidas concretas e urgentes se pretende tomar a nível comunitário para instituir um sistema eficaz de controlo visando impedir a circulação e a estadia, na União Europeia, de emigrantes que entram na zona Schengen com base em documentos irregulares?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(17 de Outubro de 2001)

As disposições e processos em matéria de controlos fronteiriços permitem que as autoridades se oponham à entrada de pessoas que tenham na sua posse documentos (passaportes, vinheta do visto) falsos ou falsificados.

Os documentos regulares do ponto de vista formal, mas obtidos de forma irregular ou fraudulenta, podem ser detectados através de controlos fronteiriços apenas se o Estado-membro de onde provêem constatar a sua emissão e informar do facto os Estados parceiros (divulgação dos números de série dos documentos em questão, do serviço emissor, do período em causa, etc.).

As preocupações do Sr. Deputado, que são partilhadas pela Comissão, encontraram um eco recente no Conselho da Justiça e dos Assuntos Internos, de 20 de Setembro de 2001, que se pronunciou em favor da aprovação de várias medidas para melhorar a luta contra o terrorismo na União Europeia. O Conselho convidou nomeadamente os Estados-membros a serem rigorosos na emissão dos documentos de identificação, vistos e autorizações de residência. A Comissão pretende apresentar em breve uma comunicação sobre a prevenção e a luta contra a imigração ilegal que abordará, entre outras, as questões colocadas pelo Sr. Deputado.
PERGUNTA ESCRITA E-2844/01

apresentada por Luciano Caveri (ELDR) à Comissão

(17 de Outubro de 2001)

Objecto: Auto-estrada Aosta-Milão

À medida que se aproxima a data de reabertura do túnel do Monte Branco, a interrupção da circulação ao longo da via que liga, em ambos os sentidos, as auto-estradas A4 e A5 a Milão, troço concessionado à sociedade Ativa e cuja inclusão na rede transeuropeia de transportes não é fortuita, mas sim devida à sua importância, continua a suscitar funda preocupação, pois esta interrupção afecta a totalidade de uma via, ao nível do município de Pavone Canavese (Turim), destruída há um ano por um desmoronamento e cujos trabalhos de reconstrução nunca chegaram a ser iniciados. Poderia a Comissão dar a conhecer as informações de que dispõe e, dada a importância de que este traçado se reveste para a rede transeuropeia, indicar se tenciona intervir a título oficial?

Resposta dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(28 de Novembro de 2001)

A Comissão confirma que o troço de auto-estrada entre Milão e Aoste faz parte da rede transeuropeia de transportes e que, nessa medida, essa secção é susceptível de comportar projectos de interesse comum na acepção das orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes.

Até ao momento, a Comissão não recebeu nenhum pedido do Governo italiano relativamente a um eventual apoio comunitário destinado às necessárias obras de reabilitação da via na sequência dos danos causados, há um ano atrás, por uma inundação.

A Comissão recorda que a adaptação, exploração e manutenção das vias incluídas na rede transeuropeia de transportes é da responsabilidade das autoridades nacionais dos Estados-membros ou das instituições em quem essas autoridades delegaram a sua gestão. Os Estados-membros devem, designadamente, assegurar um elevado nível de segurança rodoviária.

A Comissão está disposta a examinar a situação descrita pelo Sr. Deputado mais em pormenor na condição de lhe ser enviado um processo completo.
PERGUNTA ESCRITA E-2068/01

apresentada por Stefano Zappalà (PPE-DE) à Comissão

(13 de Julho de 2001)

Objecto: Barcos extra-comunitários em águas italianas

Os proprietários de barcos não residentes na União Europeia só podem permanecer em águas italianas durante um período máximo de seis meses, após o que as devem abandonar sob pena de uma denúncia por contrabando (caso não nacionalizem o navio).

Esta importação temporária torna-se punitiva para os que desejam permanecer durante todo o Inverno em Itália, e não se trata apenas dos mais abastados, mas também dos que, amantes do mar, circulam entre a sua localidade de origem e o porto onde deixaram o seu barco.

Foi já há algum tempo apresentada à CE uma proposta no sentido de renovar a licença até 2 anos desde que os navios se afastem pelo menos durante um dia das águas territoriais.

Alguns países comunitários, não da área mediterrânica, aplicam já esta nova disposição.

Poderá a Comissão informar se estes factos se confirmam e que medidas urgentes tenciona tomar?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(4 de Setembro de 2001)

Os navios não comunitários destinados a reexportação podem ser utilizados no território aduaneiro da Comunidade com isenção de direitos de importação e do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) se as mercadorias estiverem sujeitas ao regime de importação temporária.

Este regime aduaneiro deverá ser apurado num dado prazo. Habitualmente, o meio para apurar um regime de importação temporária consiste na reexportação das mercadorias do território aduaneiro comunitário. O prazo para o apuramento no que diz respeito aos meios de transporte marítimo e por vias interiores navegáveis utilizados a título privado é de 18 meses (alínea e) do artigo 562o do Regulamento (CEE) no 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho 1993, tal como alterado pelo Regulamento (CE) no 993/2001 da Comissão, de 4 de Maio de 2001, que altera o Regulamento (CEE) no 2454/93 que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) no 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário(1)).

Em virtude da reforma dos regimes aduaneiros com impacto económico, a situação jurídica é agora mais favorável do que anteriormente para as pessoas que desejem permanecer com os seus navios na União por um período superior a 6 meses. Este prazo mais longo, de 18 meses, passou a ser aplicável a partir de 1 de Julho de 2001.

(1) JO L 141 de 28.5.2001.
PERGUNTA ESCRITA E-2159/01

apresentada por Salvador Garriga Polledo (PPE-DE) à Comissão

(19 de Julho de 2001)

Objecto: Medidas preventivas contra os abusos na introdução do euro

A poucos meses da entrada em circulação do euro, o principal temor dos consumidores europeus é que a chegada do euro provoque uma subida dos preços.

Receiam principalmente que a passagem ao euro dê origem a abusos por parte dos comerciantes quando procederem à mudança dos preços da moeda actual para euros e ao arredondamento dos valores decimais. É cada vez maior o medo dos consumidores de serem enganados.

Não considera a Comissão que, para dissipar os receios que inspira aos consumidores a nova etapa monetária europeia, deveria defender a adopção de códigos de conduta neste domínio, inclusivamente com medidas coercivas, para que os utentes encarem a nova moeda com tranquilidade e sem receio das infracções que determinados comerciantes possam pretender cometer?

Resposta dada por P. Solbes Mira em nome da Comissão

(8 de Outubro de 2001)

A Comissão partilha a análise do Sr. Deputado. Suscitou para o efeito, em 2 de Abril de 2001, a assinatura a nível europeu de um compromisso voluntário dos representantes dos comerciantes de não aproveitarem a passagem para o euro para dissimularem aumentos dos preços e de tudo fazerem para assegurar uma estabilidade global dos seus preços aquando da conversão destes para euros. O acordo prevê a utilização do slogan comum nova moeda, preços estáveis. Foram já adoptadas medidas de execução ou acordos similares em Espanha, em França e em Itália. O acordo europeu pode igualmente ser aplicado sem medidas nacionais de execução. De uma forma mais geral, a Comissão acompanha de perto esta questão da estabilidade dos preços e alimenta as discussões do Eurogrupo sobre o assunto.

As medidas coercivas apenas podem sancionar a violação das regras europeias de conversão em caso de dupla afixação dos preços. A fixação dos preços continua a ser livre. Cabe às associações de consumidores denunciarem eventuais desvios excessivos por forma a que estes sejam sancionados pelo mercado.
PERGUNTA ESCRITA E-3017/01

apresentada por Rodi Kratsa-Tsagaropoulou (PPE-DE) à Comissão

(29 de Outubro de 2001)

Objecto: Exploração comercial e sexual de crianças

A segunda conferência mundial sobre a exploração comercial e sexual de crianças terá lugar em Ocoiama (Japão) de 17 a 20 de Dezembro.

Participará a Comissão nesta conferência? Qual a posição e que compromissos assumirá relativamente à participação da União Europeia na luta mundial contra o flagelo da exploração sexual e comercial de crianças? Que avaliação faz da política por si prosseguida na matéria?

Disporá de um balanço da aplicação dos planos de acção adoptados na primeira conferência mundial que se realizou em Estocolmo, em 1996?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(7 de Janeiro de 2002)

A Comissão participou no segundo congresso mundial contra a exploração sexual comercial de crianças.

A sua participação consistiu em apresentar na sessão plenária uma síntese das actividades desenvolvidas neste domínio desde o primeiro congresso, que se realizou em Estocolmo em 1996. Esta síntese incluía trabalhos legislativos, bem como boas práticas desenvolvidas no financiamento de projectos, graças aos programas comunitários Daphne e STOP, que constituem uma importante realização desde o primeiro congresso mundial.

Por outro lado, a Comissão presidiu a um grupo de trabalho em que participaram organizações não governamentais (ONG), organizada para reflectir e programar futuras acções.

As actividades desenvolvidas pela Comissão demonstram o compromisso por ela assumido relativamente ao plano de acção estabelecido em Estocolmo. Os programas Daphne e STOP dispõem de orçamentos operacionais para pelo menos mais dois anos.

A Comissão informará a Sra Deputada o mais rapidamente possível dos resultados do congresso.
PERGUNTA ESCRITA E-2619/01

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) ao Conselho

(27 de Setembro de 2001)

Objecto: Reunião do Conselho de 25 e 26 de Junho de 2001

Pode o Conselho indicar se houve votações no Conselho Assuntos Gerais de 25 e 26 de Junho de 2001 e, em caso afirmativo, quantas foram essas votações e sobre que assuntos incidiram?

Poderia ainda exarar em acta o voto de todos os que participaram na votação de cada um dos assuntos abordados durante a reunião?

Resposta comumàs perguntas escritas E-2619/01, E-2621/01, E-2623/01, E-2625/01 e E-2627/01

(12 de Fevereiro de 2002)

A título de observação preliminar, o Conselho gostaria de chamar a atenção do Sra Deputado para as respostas às perguntas E-3938/00 e E-3939/00, nas quais se declara que o Secretariado-Geral do Conselho elabora resumos mensais dos actos do Conselho que contêm listas dos actos legislativos e não legislativos do Conselho, incluindo os resultados das votações, explicações de voto e declarações para a acta quando o Conselho actua na sua qualidade de legislador. A partir de Janeiro de 2001, esses resumos incluem igualmente referências ao procedimento de voto seguido na adopção de actos pelo Conselho (unanimidade, maioria qualificada ou simples). Estes resumos mensais podem ser obtidos directamente no sítio Web do Conselho (http://ue.eu.int, em Transparência e Resumo dos actos do Conselho). Além disso, os resultados das votações sobre actos legislativos são publicados nos comunicados à imprensa emitidos após as sessões do Conselho.

No que diz respeito às perguntas específicas do Sra Deputado sobre as votações realizadas em diversas sessões do Conselho que tiveram lugar em Junho e Julho de 2001, podemos adiantar o seguinte:

- 2 362a sessão do Conselho de 25/26 de Junho de 2001:

- Não houve votações.

- 2 364a sessão do Conselho de 27/28 de Junho de 2001:

- Adopção do Regulamento do Conselho que completa o Anexo do Regulamento (CE) no 1107/96 da Comissão relativo ao registo das indicações geográficas e denominações de origem nos termos do procedimento previsto no artigo 17o do Regulamento (CEE) no 2081/92, com três votos contra (DK, FIN, S) e uma abstenção (A).

- Adopção de uma Posição Comum sobre a Directiva que altera pela vigésima vez a Directiva relativa à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas, com três votos contra (B, DK, NL).

- 2 365a sessão do Conselho de 10 de Julho de 2001:

- Não houve votações.

- 2 367a sessão do Conselho de 16 de Julho de 2001:

- Não houve votações.

- 2 368a sessão do Conselho de 20 de Julho de 2001:

- Não houve votações.
PERGUNTA ESCRITA E-3092/01

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(13 de Novembro de 2001)

Objecto: Andamento do cadastro oleícola da Grécia

Como se conclui tanto do relatório especial do Tribunal de Contas 11/2000 tanto como das respostas da Comissão a anteriores perguntas minhas (E-0214/99(1), E-1557/97(2)), a realização do cadastro oleícola na Grécia está ainda numa fase inicial e a utilização das verbas retidas aos produtores era até 1998 insignificante (0,42 %).

Dado que a conclusão do cadastro oleícola constitui uma condição indispensável para o pagamento das ajudas após 1 de Novembro de 2003, pergunta-se:

1. em que fase se encontra hoje a realização do cadastro oleícola na Grécia? Que montante das verbas retidas foi utilizado?

2. Considera a Comissão que a Grécia terá concluído a realização do cadastro oleícola dentro dos prazos estabelecidos de modo a que não haja problemas no pagamento das ajudas?

(1) JO C 325 de 12.11.1999, p. 88.

(2) JO C 21 de 22.1.1998, p. 70.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(14 de Dezembro de 2001)

A partir de 1 de Novembro de 2003, a concessão de ajudas à produção de azeite será limitada ao azeite proveniente de oliveiras cuja presença seja comprovada por um sistema de informação geográfico (SIG) oleícola.

Desde 1998, há que fazer uma distinção entre o SIG oleícola e o cadastro oleícola, objecto da regulamentação anterior, com base, principalmente, no seguinte: modo de financiamento diferente, inventário limitado às explorações que participam no regime de ajudas, abandono da pesquisa do proprietário legal das parcelas agrícolas e não cadastrais, como anteriormente e utilização de processos mais recentes de cartografia digital. Não existe qualquer retenção da ajuda, para financiamento do SIG oleícola. Relativamente ao cadastro oleícola, conforme indicado no relatório especial do Tribunal de Contas, a retenção da ajuda à produção efectuada entre 1979 e 1998 atingiu um montante de 383,1 milhões de euros, dos quais 101,37 na Grécia. Por sua vez, a utilização dos montantes retidos é de 244,69 milhões de euros, dos quais 0,42 % na Grécia.

A constituição do SIG oleícola inclui uma análise das divergências constatadas entre o número de oliveiras obtido por contagem em fotografias aéreas e o declarado pelos requerentes. A conclusão da constituição do SIG oleícola é comprovada ao nível quer de uma região quer de um Estado-membro, com base num relatório elaborado por este último. Para o efeito, a regulamentação exige que sejam respeitados determinados critérios, entre os quais uma taxa máxima de discrepâncias de 5 % entre as declarações e as foto-interpretações, para o conjunto das declarações de cultura em causa.

A fim de respeitar o prazo mencionado pelo Sr. Deputado, a Comissão tem vindo a acompanhar de perto a evolução da constituição do SIG oleícola. Neste momento, seria prematuro tomar posição quanto à realização ou não do projecto.
PERGUNTA ESCRITA E-2835/01

apresentada por Lousewies van der Laan (ELDR) à Comissão

(12 de Outubro de 2001)

Objecto: Adesão da Polónia

O jornal neerlandês Het Financieele Dagblad, de 27 de Setembro de 2001, reproduz a afirmação de um alto funcionário da Comissão, segundo o qual proceder a um alargamento sem a Polónia é como introduzir o euro sem a Alemanha.

Não entende a Comissão que cada país deverá ser avaliado separadamente, com base nas condições iniciais de adesão, não havendo lugar a qualquer derrogação no que à Polónia diz respeito?

Não entende igualmente a Comissão que, no caso de a Polónia não cumprir os critérios de adesão, os restantes países candidatos não deverão ser obrigados a observar um compasso de espera?

Resposta dada por G. Verheugen em nome da Comissão

(14 de Novembro de 2001)

No seu documento de estratégia 2000, a Comissão afirmou que a promessa histórica do Conselho Europeu de Copenhaga de 1993 seria cumprida, isto é, que os países de Europa Central e Oriental que o desejem poderão ser membros da União Europeia. Esta adesão concretizar-se-á quando o país associado cumprir as obrigações decorrentes da adesão, respeitando as necessárias condições económicas e políticas.

Os Conselhos Europeus de Nice (7 a 9 de Dezembro de 2000) e de Göteborg (15 e 16 de Junho de 2001) confirmaram este compromisso manifestado ao mais alto nível, designadamente nas conclusões do Conselho Assuntos Gerais de 4 de Dezembro de 2000 sobre a diferenciação com base no mérito próprio a cada país candidato e sobre a possibilidade de recuperação, tendo os países que revelarem maiores progressos a possibilidade de avançar mais rapidamente. Os critérios referidos são válidos para todos os países candidatos, incluindo a Polónia.

O Conselho Europeu de Göteborg recordou que o planeamento apresentado pela Comissão tinham por objectivo concluir as negociações antes do final do ano 2002 com os países que estiverem preparados, para que possam participar, na qualidade de Estados-membros, nas eleições do Parlamento Europeu em 2004. Atendendo ao respectivo nível de preparação para a adesão e de planeamento interno, cerca de dez países candidatos, incluindo a Polónia, terão a possibilidade de encerrar as respectivas negociações até ao final do ano 2002.
PERGUNTA ESCRITA E-2391/01

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(20 de Agosto de 2001)

Objecto: Comitologia

Pode a Comissão dar garantias de que o Comité dos Seguros e o Comité Consultivo Bancário sempre respeitaram os compromissos de transparência dos acordos e regulamentos sobre comitologia? Considera a Comissão que a conduta destes comités constituem um modelo adequado para o Comité de Regulamentação e o Comité dos Valores Mobiliários (comités Lamfalussy)?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(17 de Outubro de 2001)

Em nenhuma ocasião, o Comité dos Seguros ou o Comité Consultivo Bancário, ambos comités que assistem a Comissão, exerceram novos poderes de comitologia desde a adopção pelo Conselho da Decisão de 28 de Junho de 1999(1). Contudo, a título voluntário, a Comissão transmite ao Parlamento a síntese das ordens de trabalhos das reuniões dos comités, bem como resumos das actas das reuniões do Comité dos Seguros. Até à data, o Parlamento Europeu não teceu quaisquer comentários sobre as informações transmitidas.

No que se refere ao Comité Consultivo Bancário, a Comissão manteve também o Parlamento informado sobre a revisão das regras de adequação dos fundos próprios dos bancos, debatida em reuniões do Comité dos Assuntos Económicos e Monetários.

Em contrapartida, o Comité Europeu dos Valores Mobiliários e o Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários, criados como comités consultivos internos por Decisão da Comissão de 6 de Junho de 2001(2), não são actualmente comités da comitologia. No que respeita ao primeiro, esse papel foi, porém, proposto pela Comissão nos domínios dos prospectos(3) e dos abusos de mercado(4). A Comissão espera que ambas as propostas,

bem como futuras iniciativas legislativas com vista à implementação do Plano de Acção para os Serviços Financeiros de 1999(5) e do Relatório Lamfalussy de 2001, sejam em breve adoptadas num contexto de abertura e transparência satisfatório para todas as instituições.

(1) Decisão do Conselho de 28 de Junho de 1999 que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão, JO C 184 de 17.7.1999.

(2) Decisões da Comissão 2001/527/CE e 2001/528/CE, de 6 de Junho de 2001, JO L 191 de 13.7.2001.

(3) Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao prospecto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação, JO C 240 E de 28.8.2001.

(4) Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às operações de iniciados e à manipulação de mercado (abusos de mercado), JO C 240 E de 28.8.2001.

(5) COM(1999) 630 fina.l.
PERGUNTA ESCRITA E-2856/01

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(17 de Outubro de 2001)

Objecto: Processo por infracção contra a Grécia relativo à aplicação da OCM para o algodão

A resposta da Comissão à minha pergunta E-4160/00(1) sobre as medidas administrativas tomadas pela Grécia no período de 2000/2001 de limitação das áreas cultivadas com algodão refere que a Comissão desencadeou o processo por infracção contra a Grécia nos termos do artigo 226o do Tratado CE relativamente ao período 2000/2001 e que se reserva o direito de desencadear um processo idêntico para as medidas relativas ao período 2001/2002.

Pode a Comissão informar analiticamente em que fase se encontram os respectivos processos para os dois períodos 2000/2001 e 2001/2002.

(1) JO C 187 E de 3.7.2001, p. 150.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(22 de Novembro de 2001)

No que se refere às medidas tomadas pelas autoridades gregas de restrição de áreas para a cultura de algodão na campanha de 2000/2001, o Sr. Deputado foi informado, na resposta à sua pergunta escrita E-4160/00, de que a Comissão tinha dado início a procedimentos de infracção contra a Grécia, nos termos do artigo 226o (ex-artigo 169o) do Tratado CE e de que a Comissão reservou a sua posição quanto à instituição de procedimentos semelhantes relativamente à campanha de 2001/2002.

A Comissão decidiu manter em suspenso o procedimento de infracção relativo às medidas para a campanha de 2000/2001 até à adopção dos textos legais gregos que prevêem as medidas de aplicação pormenorizadas do Regulamento (CE) no 1051/2001 do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativo à ajuda à produção de algodão(1) e do Regulamento (CE) no 1591/2001 da Comissão, de 2 de Agosto de 2001, que estabelece as regras de execução do regime de ajuda para o algodão(2). As regras gregas em questão foram muito recentemente fornecidas à Comissão. Os serviços da Comissão estão actualmente a examiná-las, a fim de propôr à Comissão uma via de acção adequada a adoptar quanto a este caso.

(1) JO L 148 de 1.6.2001.

(2) JO L 210 de 3.8.2001.