PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/593

(2004/C 88 E/0606)

PERGUNTA ESCRITA E-0208/03

apresentada por Patricia McKenna (Verts/ALE) à Comissão

(3 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS)

Poderia a Comissão indicar que medidas tomou para avaliar a incidência do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS) nos serviços públicos dos Estados-Membros?

Se a Comissão não determinou ainda que se procedesse a uma avaliação independente relativa às repercussões do GATS nos serviços públicos dos Estados-Membros, poderia indicar se tem quaisquer planos nesse sentido?

Resposta dada por Pascal Lamy em nome da Comissão

(6 de Março de 2003)

Tendo em conta o objectivo do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS) e a margem de flexibilidade que o acordo deixa aos membros da Organização Mundial do Comércio (OMC) para a definição dos respectivos compromissos, o GATS não representa, de modo nenhum, uma ameaça para os serviços públicos no âmbito da comunidade ou fora desta. Por conseguinte, a Comissão não considerou necessário solicitar uma avaliação independente tal como sugerido pelo Sr. Deputado.

A este respeito é importante recordar que o público e os sectores privados interagem actualmente na prestação de serviços públicos de formas muito variadas. O grau de envolvimento do sector público e privado depende das tradições nacionais e do quadro jurídico em vigor nos países em questão. Actualmente, os serviços públicos são, por exemplo, fornecidos directamente por organismos públicos através de instituições públicas tradicionais ou indirectamente através de empresas públicas numa base comercial. Em alguns casos, os membros confiam a prestação de serviços públicos a um fornecedor privado que opera em regime especial ou de exclusividade. Noutros casos, os membros dependem inteiramente do mercado privado. Além disso, a experiência demonstrou ainda que em alguns sectores relacionados com a prestação de serviços públicos, existem maneiras de abrir tais sectores à concorrência, ao mesmo tempo que se salvaguarda e, em muitos casos, se melhora a disponibilidade, qualidade e nível de preços de tais serviços. Por exemplo, os custos das chamadas telefónicas interurbanas desceram de 49 % na sequência da liberalização do sector das telecomunicações na Comunidade sem prejudicar a disponibilidade e a qualidade do serviço. De facto, com a abertura do sector à concorrência a disponibilidade de telefones móveis aumentou de 22 % para 73 % e a penetração da Internet subiu de 8 % para 36 %. O novo quadro regulamentar do sector das telecomunicações tem em vista o reforço do nível de concorrência garantindo, ao mesmo tempo, a prestação de um conjunto mínimo de serviços a todos os utilizadores finais, a preços abordáveis, por meio da Directiva «Serviço Universal (1)».

O GATS tem inteiramente em conta a diversidade de disposições adoptadas pelos Membros para a prestação de tais serviços e deixa a estes a escolha do modelo a aplicar.

Em primeiro lugar, os serviços públicos que não são fornecidos nem numa base comercial nem em concorrência com um ou diversos prestadores de serviços, não se encontram sujeitos ao acordo na acepção da alínea c), do n o 3 do artigo 1 o do GATS.

Em segundo lugar, mesmo no que diz respeito aos serviços públicos abrangidos pelo GATS, o membro da OMC pode, em conformidade com o acordo, optar por uma das diferentes políticas:

— A exclusão dos próprios compromissos dos sectores relativamente aos quais considera que a abertura à concorrência seria susceptível de prejudicar a disponibilidade, qualidade e nível de preços de tais serviços. Deste modo, os membros podem manter o serviço como um monopólio, público ou privado.

— A abertura do serviço à concorrência mas limitando o acesso a empresas nacionais.

— A abertura do serviço a fornecedores nacionais e estrangeiros, mas sem assumir compromissos GATS.

— Assumir compromissos GATS que envolvam o direito das empresas estrangeiras de fornecer o serviço, para além dos fornecedores nacionais. Os membros são livres de definir o âmbito do sector e o conteúdo substancial de tais compromissos de modo a que seja coerente com outros objectivos políticos legítimos. Podem excluir dos compromissos todas as actividades em que concorrência estrangeira seja indesejável e podem estabelecer diferentes níveis de limitações relativos ao nível de acesso ao mercado e ao tratamento nacional concedido.

— A adopção de regulamentos, disposições legislativas e outras medidas de salvaguarda dos interesses públicos internos. Por exemplo, os membros podem, ao abrir um sector à concorrência, conceber e aplicar políticas tendo em vista garantir a disponibilidade, qualidade e nível de preços de serviços públicos essenciais, tais como as obrigações de serviço universal.

Sempre que necessário, a Comunidade e outros membros utilizaram a flexibilidade acima descrita para salvaguardar os respectivos serviços públicos e não existem quaisquer provas de que o GATS tenha afectado os serviços públicos no âmbito da Comunidade.

(1) Directiva 2002/22/EC do Parlamento e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas, JO L 108 de 24.4.2002.