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PERGUNTA ESCRITA E-1520/01

apresentada por Martin Callanan (PPE-DE) à Comissão

(21 de Maio de 2001)

Objecto: A tragédia do BP Trent obrigação de cooperação dos países terceiros com o sistema judicial europeu

Em Junho de 1993, nove marinheiros britânicos foram mortos quando o navio The Western Winner, registado no Panamá, colidiu com o petroleiro BP British Trent, perto do porto belga de Oostende.

As investigações marítimas mostraram que a culpa do desastre recaía sobre o capitão coreano e a tripulação do The Western Winner, dado que não cumpriram as leis de segurança marítima mínimas. O capitão do navio, a tripulação e os proprietários do The Western Winner não cooperaram com o processo judicial, não comparecendo às audições organizadas pelo gabinete do procurador em Bruges. Negaram-se também a dar assistência à Maritime Accident Investigation Branch (MAIB) do Reino Unido, que efectuou uma investigação em nome das autoridades das Bermudas pouco depois do acidente.

Em consequência do exposto, decorridos quase oito anos, o caso ainda se encontra pendente no tribunal criminal de Bruges. A Comissão não tem jurisdição para perseguir o capitão, a tripulação ou o proprietário do navio, nem as autoridades belgas podem interferir no processo judicial.

Quais são os poderes da Comissão em casos jurídicos deste cariz, em que entidades responsáveis de um país terceiro não cooperam com o sistema judicial europeu impedindo, assim, os procedimentos legais?

Não poderia a Comissão pressionar as autoridades governamentais relevantes para exigir que os responsáveis pela tragédia em causa cooperem com o sistema judicial europeu?

Resposta dada por A. Vitorino em nome da Comissão

(19 de Julho de 2001)

A Comissão lamenta informar o Sr. Deputado de que não tem qualquer competência judicial no que se refere a processos penais individuais nos Estados-membros, que integram a esfera de responsabilidades das autoridades nacionais relevantes.

Todavia, em resposta às numerosas cartas do Sr. Deputado, o Vice-Presidente da Comissão Europeia, responsável pela política dos transportes, escreveu ao Vice-Primeiro Ministro e Ministro dos Transportes da Bélgica informando-a da importância que atribui a esta questão.
PERGUNTA ESCRITA E-0980/01

apresentada por Nuala Ahern (Verts/ALE) à Comissão

(30 de Março de 2001)

Objecto: Estudos sobre a radioactividade no ambiente

Quais são os estudos sobre a radioactividade no ambiente que estão a ser realizados actualmente pela Comissão ou pelos seus agentes?

Resposta comum às perguntas escritas E-0884/01, E-0979/01, E-0980/01 e E-0981/01 dada pela Comissária Margot Wallström em nome da Comissão

(5 de Junho de 2001)

Os polígonos de tiro onde são efectuados exercícios com munições contendo urânio empobrecido podem localizar-se em terra ou no mar.

No caso dos polígonos de tiro marítimos, a Comissão declarou por várias vezes - a última das quais na sua resposta à pergunta oral H-0055/01 da Deputada Kratsa-Tsagaropoulou formulada no período de perguntas da sessão parlamentar de Fevereiro de 2001(1) - que esta actividade não origina uma contaminação do meio marinho que possa distinguir-se da resultante da ocorrência natural de urânio. Que a Comissão saiba, esta questão nunca foi discutida no quadro da Convenção de Oslo-Paris (OSPAR).

No que se refere aos polígonos de tiro terrestres, a Comissão dispõe, de acordo com o disposto no artigo 35o do Tratado Euratom, do direito de acesso às instalações criadas para efectuar o controlo permanente do grau de radioactividade da atmosfera, das águas e do solo, para fins de verificação. A Comissão não tem, portanto, acesso a instalações nucleares ou militares propriamente ditas e apenas solicitaria tal acesso se fossem necessários meios in situ para avaliar o impacto ambiental fora dos respectivos perímetros.

A Comissão mantém-se a par da situação no que respeita aos níveis de radioactividade no meio ambiente através das informações que lhe são comunicadas nos termos do artigo 36o do Tratado Euratom, dos dados relativos às diferentes instalações fornecidos pelas autoridades dos Estados-membros e de outras fontes de informação que chegam ao seu conhecimento. A Comissão não conhecia o estudo britânico relativo ao firth de Solway nem tem conhecimento de qualquer estudo semelhante realizado pela França.

A legislação comunitária em vigor já prevê mecanismos de controlo da radioactividade no meio ambiente. A sua aplicação não tem demonstrado a necessidade de se reforçar esses mecanismos com a realização de amostragens pela Comissão para a pesquisa de urânio empobrecido no meio ambiente.

(1) Resposta oral de 13.2.2001.
PERGUNTA ESCRITA E-0765/01

apresentada por Bill Miller (PSE) à Comissão

(13 de Março de 2001)

Objecto: Investimento de capitais

Na sequência da minha anterior pergunta E-1417/00(1), está agora a Comissão em condições de fornecer os números solicitados, i.e., pode a Comissão informar quais foram os investimentos de capitais em cada um dos Estados-membros, a partir de 1988, nos seguintes sectores:

- extracção de petróleo e de gás;

- produção industrial; distribuição;

- hotelaria e restauração;

- serviços financeiros;

- transportes e comunicações;

- habitação privada?

(1) JO C 72 E de 6.3.2001, p. 54.

Resposta dada pelo Comissário Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(14 de Junho de 2001)

Na estatística, o investimento de capital é normalmente medido por meio de um agregado macroeconómico denominado formação bruta de capital fixo.

Os últimos dados a este respeito encontram-se nos dois documentos em anexo, que são enviados directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento Europeu.

O primeiro dos documentos utiliza a actual metodologia do SEC 95, o segundo utiliza a anterior do SEC 79 (O SEC é o Sistema Europeu de Contas Económicas Integradas, a metodologia habitual nesta área).

Como os dados do SEC 95 ainda não estão completamente disponíveis, os dados do SEC 79 seguem igualmente em anexo, estando estes disponíveis apenas até 1997.

O aumento do nível entre o SEC 95 e o SEC 79 deve-se a uma Maior cobertura e, em especial, à inclusão de alguns investimentos incorpóreos (programas informáticos, bases de dados, arte ), exploração mineira (bem sucedida ou não), equipamentos civis utilizados pelas forças armadas (aeroportos, hospitais ), etc.

A correspondência entre os sectores mencionados na pergunta do Sr. Deputado e os existentes é a seguinte:

1. Segundo o SEC 95 (Nomenclatura NACE rev. 1 Nível A31):

- Extracção de produtos energéticos

- Indústrias transformadoras

- Construção civil

- Comércio grossista e retalhista (incluindo as reparações)

- Hotéis e restaurantes

- Transportes, armazenagem e comunicações

- Intermediação financeira.

2. Segundo o SEC 79 (Nomenclatura NACE-CLIO, Nível R25):

- Produtos energéticos

- Produtos industriais

- Construção civil e obras públicas

- Serviços de recuperação e de reparação, comércio grossista e retalhista

- Serviços de alojamento e de fornecimento de refeições

- Serviços de transporte interior

- Serviços de transporte marítimo e aéreo

- Serviços auxiliares de transporte

- Serviços de comunicações

- Total serviços de transporte e comunicações [acima mencionado em itálico]

- Serviços de instituições de crédito e de seguros.
PERGUNTA ESCRITA E-0958/01

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(30 de Março de 2001)

Objecto: Discriminação em razão da nacionalidade na aplicação de tarifas e coimas pelas autoridades públicas

1. Considera a Comissão razoável que Estados apliquem a não nacionais tarifas e coimas diferentes das aplicáveis aos cidadãos nacionais?

2. É permitido aos Estados-membros da União Europeia discriminarem entre pessoas com a nacionalidade desse Estado e outros cidadãos na fixação do nível das tarifas e coimas aplicáveis?

3. Como encara a Comissão o facto de o Estado-membro Bélgica prever, no Decreto Real de 24 de Outubro de 1997, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1998, uma categoria tarifas aplicáveis a estrangeiros, disposição essa que a polícia invoca nas detenções efectuadas por infracção ao código da estrada, e que essas tarifas podem ser consultadas nos sítios Internet http:/www.infocorner.org/verkeer/divers/index.htm e http:/www.infocorner.org/verkeer/divers/boetes2.htm.

4. Deverá esta situação alterar-se ao abrigo da Declaração Universal dos Direitos do Homem, que assenta na igualdade entre as pessoas, ou ao abrigo de normas da União Europeia?

Resposta dada pelo Sr. Vitorino em nome da Comissão

(2 de Maio de 2001)

Remete-se a atenção do Sr. Deputado para a resposta à pergunta escrita E-0830/01 da Sra Deputada Peijs(1).

(1) Ver p. 129.
PERGUNTA ESCRITA E-0780/01

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) ao Conselho

(15 de Março de 2001)

Objecto: Coligações governamentais com partidos de extrema direita

Se Silvio Berlusconi, presidente de Forza Italia e deputado PPE ao Parlamento Europeu, for eleito novo primeiro-ministro italiano, ver-se-á se a União Europeia é coerente na sua atitude para com os Estados-membros. A União Europeia corre o risco de usar dois pesos e duas medidas. Parecem existir determinadas regras para os Estados-membros de Maiores dimensões e outras para os mais pequenos. Os próximos meses mostrar-nos-ão se é esse o caso.

Forza Italia só poderá chegar ao poder se se coligar com dois partidos que têm importantes elementos em comum com o FPÖ austríaco de Jörg Haider. O seu principal aliado e provável vice-primeiro-ministro, Gianfranco Fini, da Alleanza Nazionale, construiu o seu partido sobre as ruínas do antigo movimento fascista. Embora seja verdade que a Alleanza Nazionale desenvolveu muitos esforços para se distanciar da sua origem extremista, tal não impede que o partido continue a inspirar-se na herança da era de Mussolini. A semelhança com as simpatias nazis de Jörg Haider é impressionante.

Assim, a Europa ver-se-á em breve confrontada com um dilema político: estará a União disposta a aplicar os mesmos critérios aos Estados-membros de grandes e de médias dimensões? No ano passado, o FPÖ austríaco fez uma coligação com os conservadores do ÖVP. A chegada ao poder de um partido populista com uma reputação xenófoba, num Estado-membro da União Europeia, causou alvoroço nos outros catorze Estados-membros. Foram impostas à Áustria sanções políticas e, nomeadamente, a suspensão dos contactos diplomáticos bilaterais.

Irá o Conselho aplicar os mesmos critérios se, em Itália, um partido de extrema direita, nomeadamente a Alleanza Nazionale, fizer parte do governo na sequência das próximas eleições, por analogia com as medidas tomadas aquando da constituição da coligação ÖVP-FPÖ na Áustria? Em caso negativo, por que motivo o Conselho aplica critérios diferentes quando se trata da constituição de uma coligação governamental com um partido de extrema direita na Áustria (FPÖ), por um lado, e em Itália (Alleanza Nazionale), por outro?

Resposta comum às perguntas escritas E-0780/01 e E-0819/01

(13 de Julho de 2001)

O Conselho recorda que as medidas relativas à Áustria a que o Sr. deputado se refere foram decididas pelos governos de 14 Estados-membros e não pelo Conselho.
PERGUNTA ESCRITA E-0978/01

apresentada por Nuala Ahern (Verts/ALE) à Comissão

(30 de Março de 2001)

Objecto: Comunicações da Comissão relativas aos riscos para o ambiente ocasionados pelo urânio empobrecido

Quais foram os contactos estabelecidos pela Comissão com o Serviço de Protecção Radiológica do Ministério da Defesa do RU e com a DERA (Defence Evaluation and Research Agency) no que respeita aos riscos para o ambiente ocasionados pelo urânio empobrecido?

Resposta comum às perguntas escritas E-0885/01, E-0977/01, E-0978/01 e E-0982/01 dada pela Comissária Margot Wallström em nome da Comissão

(5 de Junho de 2001)

A Comissão convidou um conjunto de organizações internacionais (Organização Mundial de Saúde (OMS), Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA), Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA), Organização do Tratado do Atlântico Norte (NATO)) para uma mesa redonda sobre o urânio empobrecido em 31 de Janeiro de 2001. Não houve qualquer correspondência para além da carta de convite. A Comissão informou as outras organizações da emissão do parecer do grupo de peritos criado ao abrigo do artigo 31o do Tratado Euratom em 6 de Março de 2001 e foi informada da publicação do relatório do PNUA em 14 de Março de 2001.

A Comissão não teve contactos com as outras organizações referidas pela Sra Deputada. Entre o material fornecido pelas diferentes organizações, nomeadamente a NATO, figuram documentos americanos que referem o Office of Environmental and Health Sciences do Ministério da Defesa.

O fluxo de informação sobre o urânio empobrecido é considerável (documentação e material proveniente da Internet, por exemplo). O grupo de peritos analisou muito deste material e despendeu um esforço significativo para identificar o que pode constituir uma fonte de informação original e validada. O parecer publicado inclui as principais referências a tais fontes.

A Comissão considera que é do interesse de todas as organizações trocarem o maior número possível de informações, mantendo embora total independência no que toca à análise dessas informações.
PERGUNTA ESCRITA E-1694/01

apresentada por Astrid Thors (ELDR) à Comissão

(14 de Junho de 2001)

Objecto: Livro Branco sobre a política para a juventude

Durante vários anos, efectuaram-se negociações entre a Comissão e as organizações europeias de juventude tendo em vista elaborar um Livro Branco que servisse de orientação para pôr em prática uma política europeia para a juventude. Porque razão não foi possível elaborar um Livro Branco sobre uma política europeia para a juventude?

De que forma tenciona a Comissão participar activamente na elaboração de uma política europeia homogénea para a juventude?

Resposta comum às perguntas escritas E-1694/01, E-1733/01, E-1903/01, E-1904/01 e E-2050/01 dada pela Comissária V. Reding em nome da Comissão

(2 de Agosto de 2001)

A Comissão considera que a política de cooperação em matéria de juventude à escala europeia deve ser reforçada. Por este motivo, a Comissão lançou em finais de 1999, por iniciativa da Comissária responsável pela Educação e Cultura, a preparação de um Livro Branco sobre esta matéria.

Pretendeu-se que o Livro Branco fosse precedido de uma ampla consulta, sem precedentes: consulta de jovens em cada Estado-membro em 2000, pontuada por um encontro europeu em Paris em Outubro de 2000; consulta da sociedade civil e de investigadores; discussões com os Estados-membros. Esta consulta terminou em Março de 2001 em Umeå na Suécia.

Desde essa data, ciente do apoio dos jovens e dos Estados-membros, a Comissão está a redigir o Livro Branco que deverá ser publicado antes do final do ano.
PERGUNTA ESCRITA E-1604/01

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(1 de Junho de 2001)

Objecto: Condenação da Turquia pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem

O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem condenou recentemente a Turquia (10/5/2001) por violação de 14 artigos da Convenção Europeia dos Direitos do Homem em Chipre.

Esta condenação vem na sequência da sentença do mesmo Tribunal de 1998 no processo Loizidou à qual a Turquia continua a não dar cumprimento e, relativamente à nova decisão, o Ministério dos Estrangeiros turco declarou que uma tal decisão não pode ser aplicada pela Turquia.

Dado que a decisão do tribunal é vinculativa e definitiva, tenciona a Comissão incluir nos compromissos a curto prazo da Turquia resultantes da parceria UE-Turquia o acatamento total e sem reservas das decisões do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem?

Resposta dada pelo Sr. Verheugen em nome da Comissão

(10 de Julho de 2001)

Remete-se a atenção do Sr. Deputado para a resposta à pergunta escrita P-1599/01 do Sr. Deputado Zacharakis(1).

(1) Ver p. 198.
PERGUNTA ESCRITA E-0533/01

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) à Comissão

(23 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Estudo italiano sobre o síndroma dos Balcãs

O Presidente da Comissão Europeia, Romano Prodi, apelou a um toxicólogo de Gante, Aubin Heyndrickx, para que realizasse um estudo sobre os veteranos dos Balcãs que estão doentes ou que morreram. A pessoa em causa já havia sido várias vezes consultada no passado como perito de guerra química. Contudo, colegas cientistas acusam-no de utilizar métodos de investigação pouco científicos. Em 1995, Aubin Heyndrickx foi condenado a um ano de pena de prisão suspensa por falsificação de documentos. Quatro anos depois voltou a dar que falar, pois a justiça sul-africana suspeitava que mantivesse relações estreitas com o Dr. Wouter Basson, mais conhecido por doutor Morte. O Dr. Basson trabalhava no desenvolvimento de uma vacina destinada a exterminar a raça negra.

1. Quando decidiu a Comissão recorrer ao toxicólogo de Gante Aubin Heyndrickx para levar a cabo um estudo italiano sobre veteranos dos Balcãs que ficaram doentes ou morreram?

2. Quem propôs à Comissão que recorresse ao toxicólogo de Gante Aubin Heyndrickx para levar a cabo um estudo italiano sobre veteranos dos Balcãs que ficaram doentes ou morreram?

3. Tem a Comissão conhecimento da reputação do toxicólogo de Gante Aubin Heyndrickx, nomeadamente das críticas que lhe são dirigidas pelos seus colegas cientistas por utilizar métodos de investigação pouco científicos? Em caso de resposta afirmativa, por que motivo decidiu a Comissão apesar de tudo recorrer ao toxicólogo de Gante Aubin Heyndrickx para levar a cabo um estudo italiano sobre veteranos dos Balcãs que ficaram doentes ou morreram? Caso contrário, procurará a Comissão obter informações adicionais sobre a reputação científica do toxicólogo de Gante Aubin Heyndrickx?

4. Tem a Comissão conhecimento das relações estreitas que, segundo a justiça sul-africana, o toxicólogo de Gante Aubin Heyndrickx terá mantido com o Dr. Wouter Basson? Em caso de resposta afirmativa, por que motivo decidiu a Comissão apesar de tudo recorrer ao toxicólogo de Gante Aubin Heyndrickx para levar a cabo um estudo italiano sobre veteranos dos Balcãs que ficaram doentes ou morreram? Caso contrário, procurará a Comissão obter informações adicionais sobre as relações estreitas que, segundo a justiça sul-africana, o toxicólogo de Gante Aubin Heyndrickx terá mantido com o Dr. Wouter Basson?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(6 de Junho de 2001)

A Comissão informa o Sr. Deputado de que foi o Sr. Heyndrickx que, por sua própria iniciativa, enviou diversas cartas ao Presidente da Comissão.

Esclarece ainda que não encarregou o Sr. Heyndrickx de realizar nenhum dos estudos referidos na pergunta apresentada pelo Sr. Deputado, nem está ao corrente de nenhuma actividade sua.
PERGUNTA ESCRITA P-1761/01

apresentada por Niall Andrews (UEN) à Comissão

(12 de Junho de 2001)

Objecto: Ratificação do Acordo de Parceria de Cotonou

Em 23 de Janeiro do ano transacto, os 15 Estados-membros da União Europeia e os 77 países do Grupo ACP concluíram e assinaram, no Benim, o Acordo de Parceria de Cotonou.

O referido acordo substitui a Convenção de Lomé e mostra um empenhamento sem precedentes, por parte da UE, em relação aos países em desenvolvimento da África, das Caraíbas e do Pacífico durante os próximos 20 anos.

Segundo a Comissão e os governos dos Estados-membros, a assinatura do documento em causa, ocorrida há quase 12 meses, assumiu grande relevância. Poderá a Comissão confirmar que, até à data, mais de 13 países ACP ratificaram o Acordo de Cotonou, ao passo que nem um único Estado-membro da UE procedeu a tal ratificação?

Tendo em conta a importância do acordo para os países ACP, poderá a Comissão informar que medidas práticas adoptou para acelerar o processo de ratificação, e ainda quando prevê a entrada em vigor do acordo?

Resposta dada pelo Comissário Nielson em nome da Comissão

(28 de Junho de 2001)

O Acordo de Cotonou foi assinado pela maioria das Partes em 23 de Junho de 2000, embora tenha permanecido aberto para assinatura até ao final do ano, período durante o qual foram apostas as assinaturas de quatro Partes suplementares.

A Comissão confirma que, segundo as informações recebidas em 19 de Junho do Secretariado do Conselho e do Secretariado dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), as instituições junto das quais devem ser depositados os instrumentos de ratificação, o Acordo havia sido ratificado por catorze estados ACP e por nenhum Estado-membro.

O Membro da Comissão responsável pelo Desenvolvimento manifestou a preocupação da Comissão de que a ratificação não sofresse atrasos indevidos por ocasião do Conselho Desenvolvimento de 31 de Maio de 2001. O Comissário escreveu a todos os ministros do desenvolvimento, tendo solicitado a previsão de uma data para a conclusão da ratificação. A Comissão elaborará um painel de avaliação no seu sítio Internet para acompanhar o processo e incentivar a realização de progressos.

Segundo as informações recebidas pela Comissão até à data, o parlamento de um Estado-membro aprovou o Acordo e a maioria dos Estados-membros prevêem que este seja ratificado até ao final de 2001. Porém, enquanto apenas dois terços dos estados ACP têm de ratificar o Acordo para este entrar em vigor, da Parte europeia é necessária a ratificação de todos os Estados-membros, bem como a aprovação da Comunidade. Por conseguinte, não se prevê que o Acordo entre em vigor antes de meados de 2002.
PERGUNTA ESCRITA E-1876/01

apresentada por Michl Ebner (PPE-DE) à Comissão

(27 de Junho de 2001)

Objecto: Prémios às culturas arvenses (Reino Unido)

No domínio dos prémios à produção animal, a Comissão Europeia tenciona estabelecer futuramente um limite máximo de animais subvencionados por exploração e classe etária. Não seria oportuno estabelecer um limite máximo idêntico, de cerca de 50 hectares, por exemplo, para a subvenção das culturas arvenses, de modo a que só recebessem apoio as explorações de dimensão igual ou inferior à referida?

Poderá a Comissão indicar:

- Quantas explorações agrícolas existem no Reino Unido com uma área superior a 50 hectares?

- Quantas explorações agrícolas existem no Reino Unido com uma área inferior a 50 hectares?

- Que montante seria economizado a nível do orçamento, em valores absolutos e percentuais, devido a tal medida no domínio das culturas arvenses?

Resposta comum às perguntas escritas E-1870/01, E-1871/01, E-1872/01, E-1873/01, E-1874/01, E-1875/01, E-1876/01, E-1877/01, E-1878/01, E-1879/01, E-1880/01, E-1881/01, E-1882/01, E-1883/01 e E-1884/01 dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão

(24 de Julho de 2001)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-1490/01

apresentada por Karl von Wogau (PPE-DE) à Comissão

(18 de Maio de 2001)

Objecto: Igualdade de tratamento em matéria de dedução fiscal de escolas situadas noutros Estados-membros

De acordo com o número 1, ponto 9, do artigo 10o da lei relativa ao imposto sobre o rendimento da República Federal da Alemanha, é possível declarar como despesa

extraordinária 30 % do montante pago pelo contribuinte para que um filho, em virtude do qual beneficia de uma dedução fiscal ou recebe um subsídio de família, frequente uma escola especial reconhecida pelo Estado, em conformidade com o no 4 do artigo 7o da Constituição, ou autorizada pela legislação dos Estados federados. As escolas situadas noutros Estados-membros não são tomadas em consideração.

Considera a Comissão que esta disposição é compatível com a livre prestação de serviços no caso das escolas?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(9 de Julho de 2001)

Com base numa denúncia recentemente recebida sobre a mesma questão, a Commissão tem estado a examinar o problema. Se necessário, tomará uma decisão quanto ao eventual início de um processo de infracção, na acepção do artigo 226o (ex-artigo 169o) do Tratado CE.