PERGUNTA ESCRITA E-1790/01

apresentada por Fernando Fernández Martín (PPE-DE) à Comissão

(19 de Junho de 2001)

Objecto: Fornecedores ACP tradicionais de bananas

Na sequência dos acordos celebrados entre a União Europeia e os Estados Unidos da América, por um lado, e a União Europeia e o Equador, por outro, relativos ao regime de importação de bananas, serão importadas na Comunidade, a partir de 1 de Julho de 2002, 100 000 toneladas de bananas dólar.

Este novo regime aumenta a necessidade de os fornecedores ACP tradicionais melhorarem rapidamente a sua competitividade no mercado.

A União Europeia adoptou, em 1999, medidas de assistência técnica e financeira a favor dos fornecedores ACP tradicionais de bananas (Regulamentos do Conselho (CE) no 856/1999(1) e da Comissão (CE) no 1609/1999(2)) com o objectivo de melhorar a sua competitividade e facilitar a transição para a liberalização do mercado prevista para 2006.

Estas medidas ainda não foram, até à data, postas em prática, fazendo-se assim perigar os esforços desenvolvidos pelos nossos parceiros ACP para se adaptarem às novas condições de mercado.

Poderá a Comissão explicar as razões deste atraso e indicar quais as medidas previstas para o recuperar e permitir o pagamento da ajuda?

(1) JO L 108 de 27.4.1999, p. 2.

(2) JO L 190 de 23.7.1999, p. 14.

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(7 de Novembro de 2001)

É de notar que, na segunda fase do novo regime de importação da banana na Comunidade (e até 1 de Janeiro de 2006), será transferido um volume de 100 000 toneladas do contingente pautal C para o contingente pautal B. A nova quota C será reservada exclusivamente aos produtores dos países da África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e a adopção deste novo regulamento(1) dependerá da autorização, pela Organização Mundial do Comércio (OMC), de uma derrogação ao Artigo XIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT). Com efeito, o novo regulamento prevê a manutenção, até 1 de Janeiro de 2006, de um contingente pautal de bananas reservado exclusivamente aos produtores dos países ACP, o que é contrário às disposições do Artigo XIII do GATT.

Até à data, o Regulamento (CE) no 856/1999 do Conselho, de 22 de Abril de 1999, que cria um quadro especial de assistência aos fornecedores tradicionais ACP de bananas(2) e o Regulamento (CE) no 1609/1999 da Comissão, de 22 de Julho de 1999(3), que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) no 856/1999 do Conselho foram executados da seguinte maneira:

- No orçamento relativo a 1999 (rubrica B7-8710 Ajuda aos produtores de bananas dos países ACP), a Comissão reservou um montante de 45 milhões de euros para o financiamento de projectos que se referem ao Quadro especial de assistência a favor dos fornecedores tradicionais ACP de bananas criado pelos regulamentos supracitados. Nos orçamentos seguintes, os montantes atribuídos foram respectivamente de 44,475 milhões de euros (2000) e de 44 milhões de euros (2001). No anteprojecto de orçamento para 2002, estão previstos 45 milhões de euros.

- A título de 1999, foram assinadas convenções para o financiamento de projectos num total de 44,500 milhões de euros, com nove dos 12 países referidos nos regulamentos como fornecedores tradicionais ACP de bananas. Dois dos 12 (Madagáscar e Somália) não apresentaram projecto nem estratégia a longo prazo e, em conformidade com as regras, não puderam, portanto, beneficiar do sistema; os seus subsídios foram repartidos pelos outros. O décimo segundo país (Cabo Verde) não pôde ser incluído devido a atrasos administrativos; o seu subsídio individual de 0,5 milhões de euros ficou perdido. Globalmente, os nove países que assinaram convenções destinaram 77 % das dotações à melhoria da competitividade das bananas e 23 % à diversificação.

- Em relação a 2000, o número de convenções foi de 10, num montante total de 44,075 milhões de euros. Madagáscar e Somália, igualmente pelas mesmas razões, não foram considerados e as suas dotações foram redistribuídas pelos outros, com excepção de um montante de 0,4 milhões de euros, que foi consagrado ao financiamento de um contrato de controlo dos projectos. Cabo Verde pôde juntar-se aos nove países que tinham já beneficiado do orçamento 1999 e foi mesmo parcialmente compensado pela perda de 1999. No conjunto das 10 convenções, 73 % dos orçamentos foram consagrados à melhoria da competitividade das bananas e 27 % à diversificação.

- Em relação a 2001, os novos projectos encontram-se ainda na fase de instrução.

Até à data, o total dos pagamentos efectivos é de 3,345 milhões de euros. É necessário ter em conta que as primeiras convenções só foram assinadas em Agosto de 2000 pela Comissão e no período de Setembro de 2000 a Fevereiro de 2001 pelos beneficiários. A conclusão destes acordos foi confrontada, na realidade, com numerosos problemas de ordem jurídica: tratando-se de um novo programa, que se estende por 10 anos, com 12 beneficiários e podendo portanto implicar a elaboração de 120 convenções, a Comissão teve de desenvolver um sistema tão simples e harmonizado quanto lhe permitiam as regulamentações em vigor; do lado dos países signatários, o estatuto dos beneficiários finais era bastante diferente de país para país: desde uma única sociedade de produção, inteiramente estatal, no Suriname, até aos milhares de pequenas explorações familiares nas Windward Islands.

(1) COM(2001) 477 final.

(2) JO L 108 de 27.4.1999.

(3) JO L 190 de 23.7.1999.