PERGUNTA ESCRITA E-0517/02

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(28 de Fevereiro de 2002)

Objecto: O desaparecimento de companhias de aviação estabelecidas em consequência dos preços praticados por novas companhias abaixo da concorrência e as consequências negativas para os passageiros, trabalhadores e o meio ambiente

1. Poderá a Comissão confirmar que, apesar da quebra do número dos passageiros aéreos desde o 11 de Setembro de 2001, após anos de crescimento, e embora companhias de aviação há muito estabelecidas, como a Sabena e a Swissair, tenham falido, novas companhias de aviação mais pequenas, como a Virgin, Easyjet e Ryanair, estão a ocupar uma quota crescente de mercado através da abertura de novos serviços regulares, da aquisição de uma parte dos direitos das companhias de aviação cessantes e através de uma compra de novas aeronaves em larga escala?

2. Poderá a Comissão confirmar que a Ryanair, que tenciona quadruplicar a sua frota através da aquisição de 150 Boeings 737-800 e, nomeadamente, através da abertura de um novo serviço Londres-Eindhoven, se converteu entretanto na companhia de aviação mais lucrativa da Europa? Como se poderão explicar lucros tão elevados neste período de redução generalizada dos mesmos?

3. Quais as implicações da combinação de tarifas baixas com uma rápida expansão para a segurança, a qualidade, a continuidade da prestação de um serviço, o meio ambiente e os trabalhadores? Para poderem proporcionar serviços tão baratos em comparação com as demais companhias, que objectivos desejáveis estarão a sacrificar, na óptica da Comissão, as companhias que praticam preços abaixo da concorrência e tarifas baixas?

4. Perspectiva a Comissão a ocorrência de novos tipos de crise na aviação civil se estas companhias que praticam preços abaixo da concorrência vierem a dominar o mercado, as companhias há muito estabelecidas acabarem por declarar falência e os transportes internacionais sofrerem um colapso devido à instabilidade e aos riscos excessivos?

5. Estará a Comissão disposta a tomar medidas tendentes a garantir a aplicação de tarifas mínimas, a fim de inviabilizar a prática de tarifas abaixo de qualquer concorrência, e acautelando que essas tarifas não desçam a ponto de não poderem ser adequadamente observados padrões ambientais e de segurança?

Fonte: De Volkskrant de 25 de Janeiro de 2002.

Resposta dada pela Comissária de Palacio em nome da Comissão

(12 de Abril de 2002)

1. Embora no primeiro semestre de 2001 fosse já perceptível um início de recessão no transporte aéreo, é certo que o tráfego diminuiu claramente a partir de 11 de Setembro de 2001. No entanto, o aparecimento e desenvolvimento de companhias aéreas ditas de custos reduzidos é um fenómeno bem anterior. O modelo económico e comercial seguido por estas companhias consiste em operar com custos de exploração tão baixos quanto possível e repercutir estas economias a nível do preço de venda dos bilhetes. Estas companhias resistem globalmente melhor que as suas homólogas tradicionais à crise sentida no transporte aéreo na sequência dos ataques terroristas de Setembro de 2001, devido, nomeadamente, ao facto de não explorarem rotas de longo curso, especialmente rotas transatlânticas, e ao facto de a sua oferta comercial, na maior parte dos casos, se limitar exclusivamente à classe económica.

2. É certo que a companhia aérea Ryanair é, desde há vários anos, uma das mais lucrativas da Europa, pelo motivos acima expostos.

3. A Comissão não dispõe de dados que demonstrem que o crescimento rápido e as tarifas vantajosas praticadas por estas companhias se realizem em detrimento da segurança ou do ambiente. Na verdade, as economias realizadas pelas companhias de custos reduzidos decorrem essencialmente duma adaptação da sua oferta comercial e da escolha sistemática dos modos de operação menos onerosos. Do ponto de vista do ambiente, as companhias de custos reduzidos exploram, na maior parte dos casos e por motivos de economia, aeronaves modernas geralmente menos ruidosas e menos consumidoras de combustível do que os aviões mais antigos. Quanto à segurança, as companhias aéreas europeias estão sujeitas, no seu conjunto, às mesmas normas, não dispondo a Comissão de informações que indiciem lacunas a este nível nos transportadores de custos reduzidos. Numa perspectiva social, as companhias de custos reduzidos exigem ao seu pessoal uma produtividade superior à média do sector, mas estão igualmente sujeitas à legislação aplicável em matéria social nos diferentes Estados-membros ou a nível comunitário. A Comissão não dispõe de quaisquer informações relativas a eventuais infracções ao direito comunitário nesta matéria.

4. Antes de 11 de Setembro de 2001, registou-se uma degradação da rendibilidade em numerosas companhias. Como a Comissão indica na sua comunicação de 10 de Outubro de 2001 sobre as consequências para a indústria do transporte aéreo dos atentados nos Estados Unidos(1), as dificuldades sentidas pelas companhias tradicionais são de natureza estrutural: decorrem essencialmente duma oferta excessiva e duma relativa inadequação entre a natureza dos serviços oferecidos e a procura do mercado. Por outro lado, as regras de propriedade e de controlo incluídas nos acordos bilaterais celebrados entre os Estados-membros e os Estados terceiros constituem um obstáculo à necessária reestruturação do sector do transporte aéreo. Por este motivo, a Comissão procura criar as condições que permitam ao sector reestruturar-se em profundidade.

5. A Comissão dispõe já dum instrumento jurídico que é o Regulamento (CEE) no 2409/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, sobre tarifas aéreas de passageiros e de carga(2), que permite impedir derrapagens excessivas, para cima ou para baixo, nas tarifas do transporte aéreo. Este instrumento não foi utilizado até agora, dado que não foi apresentada qualquer queixa à Comissão nesta matéria. A Comissão, atendendo nomeadamente ao acima exposto, não prevê, na fase actual, medidas destinadas a impor tarifas mínimas.

(1) COM(2001) 574 final.

(2) JO L 240 de 24.8.1992.