PERGUNTA ESCRITA P-1899/96 apresentada por MaLou Lindholm (V) à Comissão (5 de Julho de 1996)

Objecto: Material nuclear

A Comissão baseou as suas negociações relativas ao acordo entre os EUA e a CEEA no princípio do não recurso prévio a parecer favorável. Qual é a posição da Comissão relativamente ao compromisso assumido pela França de não proceder sem autorização prévia a nova transferência de urânio russo altamente enriquecido?

Dado o disposto no Artigo 52o do Tratado Euratom, segundo o qual a Comunidade Europeia tem direito de opção relativamente a todos os materiais nucleares civis no seio da Comunidade, entende a Comissão que o referido acordo viola o Tratado Euratom?

Poderá a Comissão confirmar o seu apoio à continuação da utilização das instalações de reprocessamento do reactor de investigação de Dounreay, não obstante a apreensão manifestada pelos governos de Estados-membros e não-membros da UE relativamente aos efeitos ambientais decorrentes das descargas radioactivas provenientes das instalações de Dounreay?

Resposta dada pelo Comissário Papoutsis em nome da Comissão (31 de Julho de 1996)

1. O acordo entre a Euratom e os Estados Unidos que entrou em vigor em Abril de 1996 contém um certo número de disposições de consentimento mútuo. Estas dizem respeito, por exemplo, à reexportação para fora do território da Comunidade e dos Estados Unidos de material nuclear, incluindo urânio altamente enriquecido (HEU), nos casos em que esse material esteja sujeito ao disposto no acordo.

2. A Comissão foi consultada pelas autoridades francesas, nos termos do artigo 103o do Tratado Euratom, sobre o projecto de acordo entre a França e a Rússia em matéria de fornecimento de HEU. A Comissão concluiu que o projecto não continha cláusulas susceptíveis de afectar a aplicação do Tratado Euratom, e o acordo entre a França e a Rússia foi assinado em Abril de 1996.

3. Chama-se a atenção do Senhor Deputado para o facto de as chamadas «Directrizes de Londres» sobre transferências nucleares - conhecidas como documento INFCIRC 254, Parte I, da Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA) - subscritas por 34 países, incluindo todos os Estados-membros, a Rússia e os Estados Unidos, contêm disposições relativas à reexportação do HEU.

4. Numa declaração de política comum feita em Novembro de 1984 (conhecida como documento INFCIRC 322 da AIEA) relativa à adopção pelos Estados-membros dessas directrizes, foram estabelecidas disposições complementares para as transferências entre Estados-membros de urânio altamente enriquecido.

5. O funcionamento da central de Dounreay é assunto da competência do Reino Unido. As descargas da central são sujeitas a controlo nos termos de uma autorização emitida no âmbito da legislação em vigor no Reino Unido em matéria de substâncias radioactivas. Embora as condições dessa autorização estejam actualmente a ser revistas, sabe-se que, no que diz respeito às descargas de efluentes líquidos da central, é pouco provável que venham a ser aumentados os limites autorizados. No que respeita às descargas de efluentes gasosos da central, sabe-se que os operadores pediram um aumento das descargas autorizadas de crípton 85. Desconhece-se se esse pedido será ou não aceite.

6. Cabe à Comissão garantir que os Estados-membros dêem cumprimento ao disposto pelas normas básicas de segurança (Directiva do Conselho de 15 de Julho de 1980 ((JO L 246, de 17.09.1980. ))). A Comissão não tem conhecimento de que o Reino Unido esteja a faltar às suas obrigações decorrentes dessa directiva no que respeita às descargas da central de Dounreay.