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PERGUNTA ESCRITA E-0210/98 apresentada por Katerina Daskalaki (UPE) ao Conselho (11 de Fevereiro de 1998)

Objecto: Novas arbitrariedades turcas na zona ocupada de Chipre

A Presidência britânica tem a obrigação suplementar de iniciar as negociações com os países candidatos à adesão, entre as quais se inclui Chipre. Pergunta-se ao Conselho se tem esta em consideração e que medidas tenciona tomar:

1. Face às denúncias de que as forças turcas de ocupação vendem residências de cipriotas gregos na zona ocupada de Kythrea, nomeadamente através de anúncios na imprensa britânica.

2. Sobre notícias na imprensa italiana, segundo as quais a máfia turca abriu bancos na zona ocupada de Chipre, através dos quais circulam dinheiros da emigração clandestina, da droga e do contrabando. Segundo a mesma notícia, estão também envolvidos elementos estatais e políticos turcos.

Resposta (11 de Maio de 1998)

O Conselho não teve conhecimento das informações a que a Senhora Deputada se refere.

No que respeita às negociações de adesão com Chipre, elas tiveram início, tal como com outros cinco países candidatos, em 31 de Março de 1998. Estas investigações assentam no princípio da retomada total do acervo da União Europeia pelos países candidatos. Este acervo inclui, na área da Justiça e dos Assuntos Internos, um certo número de medidas, incluindo a cooperação em matéria de combate à droga e à criminalidade organizada, bem como o reforço da luta contra a imigração ilegal.

O Conselho recorda que a posição da União Europeia é a de que as negociações de adesão com Chipre contribuirão positivamente para a busca de uma solução política para o problema cipriota através das conversações sob a égide das Nações Unidas. A União Europeia congratulou-se com a proposta do Governo de Chipre de incluir representantes da comunidade cipriota turca na delegação para as negociações de adesão de Chipre à União Europeia, mas lamenta que a comunidade cipriota turca tenha, até este momento, respondido negativamente a essa oferta e reitera a importância que atribui à associação dos cipriotas turcos ao processo de adesão, em conformidade com as conclusões do Conselho Europeu do Luxemburgo. A Presidência e a Comissão continuarão a desenvolver os contactos necessários.
PERGUNTA ESCRITA E-0260/98 apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão (13 de Fevereiro de 1998)

Objecto: Indemnizações: exclusão de produtores

Na resposta da Comissão à minha pergunta E-1774/97 ((JO C 21 de 22.1.98, p. 94. )) sobre a não indemnização de certos produtores, refere-se que a Comissão está a investigar o assunto no Estado-membro (Grécia). Pergunta-se à Comissão se, depois da investigação a que procedeu, considera correcto que o Estado-membro, em interpretação do Regulamento 2328/91 ((JO L 218 de 6.8.1991, p. 1. )), exclua do programa de indemnizações, as pessoas e membros da sua família que foram condenados ou contra quem está pendente um processo de direito penal comum, antes da sua libertação ou da promulgação da decisão final.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (19 de Março de 1998)

Nos últimos meses, a Grécia notificou à Comissão, a título do no 3 do artigo 93o do Tratado CE, várias medidas de compensação das perdas dos agricultores causadas por calamidades naturais (inundações, granizo, incêndios, quedas de neve intensas, etc.).

A conformidade dessas medidas é analisada à luz do disposto no no 2, alínea b), do Tratado CE. Para a aplicação desta disposição, a Comissão elaborou um enquadramento que exige uma intensidade mínima de danos sofridos pelos beneficiários do auxílio e a não sobrecompensação dos mesmos. Neste contexto, eventuais restrições às ajudas a uma região, a uma produção ou a um tipo de agricultores constituem opções políticas da inteira responsabilidade das autoridades nacionais que não podem ser postas em causa com base nos artigos 92o a 94o do Tratado.
PERGUNTA ESCRITA E-0146/98 apresentada por Brian Simpson (PSE) à Comissão (2 de Fevereiro de 1998)

Objecto: Dresser-Rand

Tem a Comissão conhecimento de que a empresa Dresser-Rand, sediada em Wythenshawe, Reino Unido, tenciona transferir a produção para o Havre, França, com a correspondente perda de 300 postos de trabalho numa região de objectivo no 2 do FEDER?

Poderá a Comissão adoptar as medidas necessárias para apurar se a transferência em causa resulta da atribuição ilegal à empresa, pelas autoridades francesas, de subsídios ou recompensas monetárias?

Reposta dada pelo Comissário Karel Van Miert em nome da Comissão (6 de Março de 1998)

A Comissão registou a pergunta colocada pelo Senhor Deputado relativa ao assunto em objecto e já reagiu positivamente, tomando contacto com as autoridades francesas para se assegurar do respeito das regras comunitárias em matéria de auxílios estatais.

A Comissão comunicará sem demoras ao Senhor Deputado as conclusões a que chegar no termo das suas investigações.
PERGUNTA ESCRITA E-0035/98 apresentada por Antonio Graziani (PPE) e Pierluigi Castagnetti (PPE) à Comissão (29 de Janeiro de 1998)

Objecto: Fundo FEOGA destinado a uma organização extremista

Tem a Comissão conhecimento da informação publicada no semanário de Hamburgo «Die Woche», segundo a qual o Fundo Agrícola da União Europeia terá pago 225 mil marcos à «Sociedade para a Antropologia Biológica, o Eugenismo e o Estudo do Comportamento», cujo director, Jurgen Rieger, seria - segundo o mesmo jornal alemão - um conhecido neo-nazi?

Este grupo gere um centro agrícola no Sul da Suécia e é, segundo o «Die Woche», um dos organizadores das «semanas de Hentendorg», uma manifestação de cariz indiscutivelmente extremista.

Caso estas informações se revelem exactas, considera a Comissão moralmente aceitável e juridicamente possível que se financiem actividades de extrema direita com base numa interpretação ambígua das leis e regulamentos comunitários?

Resposta comum às perguntas escritas E-0034/98 e E-0035/98 dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão (18 de Fevereiro de 1998)

Remete-se a atenção dos Senhores Deputados para a resposta à pergunta escrita P-4231/97 da Senhora Deputada Bloch von Blottnitz ((JO C 187 de 16.6.1998, p. 138. )).
PERGUNTA ESCRITA P-0169/98 apresentada por Sérgio Ribeiro (GUE/NGL) ao Conselho (28 de Janeiro de 1998)

Objecto: Desenho do espaço da UE nas moedas metálicas e não distinção de dois Estados-membros

Em documentos do Instituto Monetário Europeu de informação e propaganda sobre o Euro (como em calendário para 1998, recentemente distribuído), os desenhos das moedas metálicas representam o espaço da União Europeia por forma que distingue os Estados-membros que a compõem, com excepção de Portugal e da Espanha, que são amalgamados como se fossem um só Estado. Este erro - e só erro pode ser - foi referido pela comunicação social portuguesa (ver «O Independente» de 16.1.1998) e tem a gravidade e a delicadeza a que o Conselho de Ministros é, decerto, sensível.

O procedimento de cooperação para a adopção de um regulamento do Conselho sobre os valores unitários e as especificações técnicas das moedas metálicas da moeda única está em curso, e o Parlamento Europeu aprovou duas resoluções, a 6 de Novembro e 17 de Dezembro de 1997, sem que tal erro tenha surgido ou sido detectado.

Assim, pergunto ao Conselho que vai fazer para corrigir esse erro e evitar o que dele pode advir, e que acção (ou acções) de esclarecimento público vai promover para reparar ou diminuir as consequências que já não pode evitar.

Resposta (30 de Março de 1998)

Nos termos do Tratado, o Conselho é competente para harmonizar os valores unitários e as especificações técnicas das moedas metálicas do euro (no 2 do artigo 105o-A do Tratado) e não o IME.

Em 19 de Janeiro de 1998, concluindo o processo de cooperação com o Parlamento Europeu e após ter analisado as alterações propostas por este último em segunda leitura, o Conselho confirmou o seu acordo sobre a posição comum com vista à adopção de um regulamento sobre os valores unitários e as especificações técnicas das moedas metálicas do euro. Após confirmação pelos Estados-membros que adoptam o euro, proceder-se-á à adopção formal do referido regulamento.

Em contrapartida, a decisão sobre o desenho da face comum das moedas metálicas do euro segue um processo diferente, a saber que, através de um acordo intergovernamental, todos os Estados-membros aprovaram o desenho final desta face comum, primeiro a nível do Conselho Europeu de Amesterdão e ultimamente à margem do Conselho ECOFIN de 17 de Novembro de 1997.

O desenho acima referido representa a Espanha e Portugal como duas entidades geográficas distintas.
PERGUNTA ESCRITA E-0147/98 apresentada por Graham Mather (PPE) à Comissão (2 de Fevereiro de 1998)

Objecto: Atribuição de faixas horárias no aeroporto de Schiphol (Amesterdão)

Na sequência de queixas relativas à poluição sonora, o Governo neerlandês adoptou no ano transacto, nos termos do Regulamento (CEE) no 95/93 ((JO L 14 de 22.1.1993, p. 1. )), a decisão de declarar excedida a capacidade do aeroporto de Schiphol, reduzindo em 10.000 o número de faixas horárias disponíveis.

A decisão em causa afectou gravemente numerosos aeroportos regionais, como o de Southampton, Reino Unido, que perdeu cinco das suas faixas diárias em Schiphol. Os aeroportos regionais que oferecem voos regulares para os mais importantes aeroportos internacionais prestam um contributo inestimável à economia regional.

Será nomeado um coordenador, a quem competirá a atribuição de faixas horárias em Schiphol, de forma não discriminatória.

Com base em que disposições se propõe a Comissão fiscalizar a atribuição das faixas horárias, tendo designadamente em vista garantir que os aeroportos regionais sejam devidamente contemplados, bem como proporcionar ao público informações sobre o processo de fiscalização?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão (26 de Março de 1998)

A atribuição de faixas horárias nos aeroportos comunitários congestionados é, ao abrigo das disposições do Regulamento (CEE) no 95/93, da responsabilidade de um coordenador a nomear pelo Estado-membro responsável. Um comité consultivo, composto por transportadoras aéreas, autoridades aeroportuárias e controladores do tráfego aéreo, coadjuva o coordenador no desempenho desta tarefa.

Na sequência de um decreto do Ministro dos Transportes neerlandês, adoptado em 13 de Janeiro de 1998, o aeroporto de Schiphol passou a ser submetido a um processo de coordenação total a partir do início da época de Inverno de 1997-1998. No entanto, tanto quanto é do conhecimento da Comissão, os horários de Inverno das companhias aéreas, tal como autorizados na conferência da Associação Internacional de Transportes Aéreos (IATA) sobre horários, mantêm-se durante esta época. A Comissão não recebeu qualquer notificação oficial relativa à anulação de faixas horárias durante a actual época de Inverno por motivos de sobrecapacidade.

O comité de coordenação em questão pode decidir ter em conta considerações relacionadas com os serviços regionais no processo de coordenação. Além disso, o Estado-membro implicado pode optar pela imposição de obrigações de serviço público relativas aos serviços regionais e reservar as faixas horárias necessárias para esse fim. Todavia, a Comissão não dispõe de quaisquer competências em qualquer uma destas matérias específicas.

O regulamento obriga o coordenador a agir de modo não discriminatório e a fornecer informações a todas as partes interessadas. A Comissão controla a aplicação do regulamento e, caso verifique que as disposições relacionadas com a não discriminação e a obrigação de informação não estão a ser cumpridas, utilizará os seus poderes para intervir nessa situação.
PERGUNTA ESCRITA P-0043/98 apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE) à Comissão (15 de Janeiro de 1998)

Objecto: Não cumprimento por parte do Reino de Marrocos do Acordo de Pescas com a União Europeia

A decisão unilateral do Reino de Marrocos de alargar para quatro meses o período de defeso por razões biológicas para os cefalópodes, durante 1998, viola o estabelecido no Acordo de Pescas em vigor com a União Europeia. Por outro lado, é sabido que Marrocos não respeita as zonas de reprodução dos cefalópodes no interior das 12 milhas fazendo com que o pretendido período de defeso não constitua mais do que pseudo medidas de conservação dos recursos.

Pode a Comissão informar sobre as medidas já adoptadas e as que tenciona adoptar para impedir esta actuação das autoridades marroquinas contrária ao Acordo de Pescas em vigor?

No caso de esta medida ser posta em prática, pode a Comissão indicar quais seriam as consequências políticas, económicas e comerciais que ela teria para as relações da União Europeia com o Reino de Marrocos e, em particular, as consequências jurídicas e financeiras no âmbito do Acordo de Pescas?

Resposta dada por Emma Bonino em nome da Comissão (12 de Fevereiro de 1998)

A Comunidade sempre deu a maior importância à conservação e à gestão racional dos recursos haliêuticos. No âmbito do acordo com Marrocos, a Comunidade comprometeu-se a aplicar, de acordo com o seu parceiro, uma política que possa garantir a viabilidade a longo prazo do sector, nomeadamente da pescaria de cefalópodes, de grande importância para as frotas das duas partes.

Neste contexto, a Comissão considera que o descanso biológico é apenas uma parte de um arsenal de medidas de protecção dos recursos. A Comissão não se opõe, em princípio, à prolongação do período de defeso biológico já previsto pelo acordo.

No entanto, esta medida deve inscrever-se no quadro operacional das medidas de preservação que Marrocos se comprometeu a aplicar e que devem dizer respeito às suas frotas industriais e artesanais que pescam cefalópodes, sempre no interesse das duas partes. Tal foi a posição defendida pela Comunidade aquando da Comissão mista de 3 e 4 de Dezembro de 1997.

Quanto à aplicação unilateral por Marrocos da prolongação do período do defeso biológico, a Comissão, em conformidade com a declaração adoptada nesta matéria em 18 de Dezembro de 1997 pelo Conselho, prossegue as suas acções para assegurar o cumprimento dos compromissos assumidos.
PERGUNTA ESCRITA E-0057/98 apresentada por Alex Smith (PSE) à Comissão (29 de Janeiro de 1998)

Objecto: Acordo de comércio e cooperação entre a UE e a África do Sul

A UE está actualmente a negociar um acordo de comércio e cooperação com a África do Sul. O referido acordo será de importância crucial para o futuro da África do Sul. É pois importante assegurarmo-nos de que dele beneficia toda a sociedade e em particular os grupos mais vulneráveis.

O grupo vulnerável mais numeroso são as mulheres. De que modo pretende a Comissão assegurar-se de que o acordo, e em especial a sua vertente comercial, não terá efeitos negativos nas mulheres na África do Sul? Serão lançados estudos de impacto sobre os efeitos do acordo nas mulheres? Estaria a Comissão disposta a ajudar financeiramente a África do Sul a efectuar os referidos estudos?

Em particular, examinará a Comissão o impacto das importações comunitárias nos produtos locais que são frequentemente comercializados na região em pequena escala por mulheres? Abrir-se-á uma excepção para estes produtos que fornecem, no sector informal, um salário a um grande número de mulheres?

Resposta comum às perguntas escritas E-0057/98 e E-0058/98 dada pelo Comissário João de Deus Pinheiro em nome da Comissão (12 de Fevereiro de 1998)

A igualdade de oportunidades para homens e mulheres constitui uma prioridade para a Comissão no âmbito da política de desenvolvimento e o governo sul-africano comprometeu-se a promover as questões de género e a acompanhar os progressos nesta matéria. Estas questões serão sem dúvida mencionadas e sublinhadas no texto dos capítulos do acordo «Cooperação para o desenvolvimento» e «Outros domínios de cooperação». A Comissão favorecerá a inclusão de disposições tendo em vista a promoção do papel da mulher nos domínios sugeridos pelo Senhor Deputado. Por conseguinte, o acordo beneficiará as mulheres.

Embora os negociadores não tenham previsto no acordo qualquer obrigação de realização de estudos, a Comissão está empenhada em avaliar o impacto sobre as mulheres de qualquer programa de desenvolvimento já iniciado ao abrigo do actual programa europeu de reconstrução e desenvolvimento da África do Sul (EPRD), ou a iniciar no futuro.

O acordo incluirá igualmente disposições sobre o acompanhamento das acções de cooperação entre a Comunidade e a África do Sul. No tocante à cooperação para o desenvolvimento no âmbito do EPRD, a Comissão realiza consultas anuais com as autoridades sul-africanas, que permitem avaliar os resultados e as realizações dos programas em curso e que serão mantidas no âmbito do futuro acordo. Quanto à avaliação de programas específicos, a Comissão tem geralmente em conta as opiniões dos beneficiários. Por conseguinte, a avaliação do impacto sobre as mulheres efectuar-se-á, sempre que adequado, com representantes das mulheres.
PERGUNTA ESCRITA E-0074/98 apresentada por Stéphane Buffetaut (I-EDN) e Françoise Seillier (I-EDN) ao Conselho (30 de Janeiro de 1998)

Objecto: Novo artigo 13o (antigo 6o-A) do projecto de TUE

O novo artigo 13o do projecto de TUE prevê que o «Conselho (...) pode tomar as medidas necessárias para combater a discriminação em razão (...) da orientação sexual.»

Num momento em que os crimes de carácter sexual, nomeadamente contra menores, e a exploração sexual de seres humanos são legitimamente denunciados e combatidos, nomeadamente pelo Parlamento Europeu em recentes resoluções (B4-0954, 0968, 0980, 0990/97 de 20 de Novembro de 1997; A4-0306/97 de 6 de Novembro de 1997; A4-0372/97 de 16 de Dezembro 1997), considera o Conselho judicioso criar uma categoria protegida não delimitada à qual poderão recorrer pessoas suspeitas, por exemplo, de pedofilia e impedidas, mesmo que provisoriamente, de quaisquer contactos com menores?

Uma vez que o mesmo artigo prevê a luta contra a discriminação baseada no sexo, poderá o Conselho indicar as razões que motivaram esta nova disposição?

Neste contexto, pensa o Conselho corrigir a imprecisão da expressão «orientação sexual» ou pensa deixar as coisas como estão?

Resposta (23 de Março de 1998)

Como os Senhores Deputados sabem, o Conselho não está habilitado a alterar ou a corrigir o texto dos Tratados ((O Conselho entende a referência ao novo artigo 13o do projecto de TUE feita na pergunta escrita como uma referência ao artigo 13o do TCE na versão renumerada pelo Tratado de Amsterdão. )).

Todavia, o Conselho faz questão de assinalar que tomará, ao abrigo do artigo 13o, as medidas que julgar adequadas, deliberando por unanimidade e após consulta ao Parlamento Europeu.

O Conselho condena firmemente toda e qualquer violência exercida sobre crianças e toda a exploração sexual de crianças, tendo tomado medidas adequadas ao abrigo do Título VI do Tratado da União Europeia. Essas medidas incluem a acção comum de 16 de Dezembro de 1996 que alarga as atribuições da Unidade «Droga» da Europol ((JO L 342 de 31.12.1996, p. 4 )); a acção comum de 29 de Novembro de 1996 que estabelece um programa de incentivo e de intercâmbio destinado aos responsáveis pela acção contra o tráfico de seres humanos e a exploração sexual de crianças (Programa STOP) ((JO L 322 de 12.12.1996, p. 7 )); e a acção comum de 24 de Fevereiro de 1997 relativa à acção contra o tráfico de seres humanos e a exploração sexual de crianças ((JO L 63 de 4.3.1997, p. 2 )).
PERGUNTA ESCRITA P-4131/97 apresentada por Wayne David (PSE) à Comissão (5 de Janeiro de 1998)

Objecto: Protecção de crianças

Poderá a Comissão indicar se pretende apresentar iniciativas com o objectivo de proteger as crianças de acidentes?

Resposta dada por Emma Bonino em nome da Comissão (2 de Fevereiro de 1998)

A fim de delimitar o problema geral da segurança das crianças, a Comunidade já estabeleceu um quadro de regulamentação e de acção que permite assegurar uma resposta rápida, razoável e coerente para os problemas encontrados.

Por um lado, trata-se de regulamentações harmonizadas específicas para certos produtos (por exemplo, os brinquedos ((Directiva 88/378/CEE, JO L 187 de 16.7.1988. )) e as imitações perigosas de géneros alimentícios ((Directiva 87/357/CEE, JO L 192 de 11.7.1987. ))) e, por outro lado, de uma regulamentação horizontal destinada a criar uma verdadeira obrigação geral de segurança que se aplica aos produtos de consumo e visa particularmente a segurança dos produtos destinados às crianças (a directiva relativa à segurança geral dos produtos ((Directiva 92/59/CEE, JO L 228 de 11.8.1992. ))), e de uma regulamentação que permite implicar a responsabilidade dos produtores que não cumprem (a directiva relativa à responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos ((Directiva 85/374/CEE, JO L 210 de 7.8.1985. ))).

Para certas categorias de produtos que apresentam problemas de segurança particulares, a Comissão confere regularmente mandatos de normalização aos organismos de normalização europeia. Por exemplo, em 1997, os acidentes observados com crianças estão na origem dos mandatos relativos às lâmpadas de óleo decorativas e aos artigos de puericultura.

Paralelamente, em 14 de Maio de 1997, a Comissão adoptou uma Comunicação relativa à prevenção de lesões e uma Proposta de decisão ((JO C 202 de 2.7.1997. )) do Parlamento e do Conselho que adopta um programa de acção comunitária 1999-2003 em matéria de prevenção de lesões, no quadro da acção no domínio da saúde pública. Esta proposta de decisão está em apreciação no Parlamento e no Conselho no âmbito do procedimento de co-decisão.

Um dos objectivos deste programa consiste em contribuir para as actividades de saúde pública destinadas a reduzir a incidência de lesões provocadas por acidentes domésticos, escolares e em actividades de lazer ocorridos, nomeadamente, com crianças e jovens adultos, promovendo a divulgação e a aplicação mais eficazes de técnicas de prevenção cujo valor seja amplamente aceite pelos peritos.

Além disso, através do sistema EHLASS (European home and leisure accident surveillance system - Sistema europeu de vigilância de acidentes domésticos e em actividades de lazer) são definidas orientações e acções específicas a nível comunitário.

Para além da acção regulamentar, foram igualmente previstas medidas de informação, prevenção e educação. De igual modo, poderão ser empreendidas nos Estados-membros acções de sensibilização e de informação apoiadas financeiramente pela Comissão.
PERGUNTA ESCRITA E-4068/97 apresentada por Daniela Raschhofer (NI) à Comissão (14 de Janeiro de 1998)

Objecto: Relatório do Tribunal de Contas

No relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1996 (Vol. 1, p. 351, segunda coluna), afirma-se que existem dúvidas quanto ao respeito pelas regras de concessão previstas para o artigo A-304.Neste contexto, é citada uma associação que beneficia regularmente de subvenções consideráveis a título do orçamento comunitário.

De que associação se trata neste caso concreto?

Quem está habilitado a representar esta associação?

Que projectos foram subsidiados?

Quais são os fins prosseguidos pela associação?

Que medidas foram adoptadas para pôr termo às incorrecções detectadas neste caso?

Foi exigido o reembolso dos montantes pagos indevidamente?

Resposta dada por Jacques Santer em nome da Comissão (10 de Março de 1998)

A associação em causa é o Movimento Europeu, Secretariado Internacional, de que são presidente e secretário geral, respectivamente, Mário Soares e Pier Virgilio Dastoli.

Pretende-se que o subsídio cubra as despesas do programa de actividades da associação para promover a ideia da integração Europeia e para permitir que funcione como rede de apoio às instituições nacionais pertencentes ao Movimento Europeu.

O auditor financeiro da Comissão fiscalizou as contas da associação em 1996 e 1997 e pôde comprovar que a situação se encontra regularizada. Foram recuperados 145 330 ECU e o subsídio que a autoridade orçamental destinou para 1998 eleva-se actualmente a 300 000 ECU.

A Comissão gostaria de salientar o facto de, tal como em muitos casos de subsídios periódicos, tanto o beneficiário como a quantia atribuída serem especificados como tal no orçamento pela autoridade orçamental.