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PERGUNTA ESCRITA P-3617/97 apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE) à Comissão (10 de Novembro de 1997)

Objecto: Estado de adiantamento do cadastro na Grécia

Dado que a Grécia é um dos poucos países da Europa que não dispõe ainda de um cadastro nacional, é compreensível a grande importância que a sua concretização assume para a Grécia. Poderia a Comissão indicar, com base nos elementos de que dispõe, qual o montante total dos fundos previstos para financiar a realização do cadastro da Grécia, qual o volume até agora despendido e quais os resultados alcançados relativamente à totalidade dos trabalhos, indicando, igualmente, para quando se prevê a respectiva conclusão, tendo em conta o ritmo actual dos trabalhos?

Resposta da Comissária Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão (5 de Dezembro de 1997)

O programa operacional «Ambiente», tal como aprovado em 29 de Julho de 1994, prevê um montante de 172 milhões de ecus em termos de despesas públicas para a realização do cadastro da Grécia, o que representa um terço do orçamento do referido programa. Na sequência dos recentes debates sobre a alteração do quadro comunitário de apoio (QCA), prevê-se, em princípio, que o orçamento do cadastro seja sujeito a uma redução de 33,3 milhões de ecus (despesas públicas).

A actual taxa de absorção desse projecto é de 11%, com uma previsão de duplicação (22%) para o final de 1997, data em que os contratos assinados corresponderão a 120 milhões de ecus. A Comissão considera que a introdução de um sistema de cadastro nacional exigiu uma boa preparação, tanto legislativa como organizativa, que levou necessariamente o seu tempo, e que a absorção propriamente dita não podia arrancar a não ser a partir deste ano. A Comissão é de opinião que já não existem obstáculos que impeçam que a absorção das dotações se verifique nos prazos previstos pelo QCA.

A conclusão do cadastro sobre o conjunto do território grego levará, de acordo com a programação das autoridades helénicas, cerca de quinze anos.
PERGUNTA ESCRITA E-3399/97 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) ao Conselho (28 de Outubro de 1997)

Objecto: Direitos humanos na Coreia do Norte

Cerca de um milhão de mortos de fome na Coreia do Norte. Este número assustador terá sido referido num documento secreto do Partido Comunista da Coreia do Norte. De qualquer modo, o que é certo é que a agricultura desse país se encontra em gravíssimas dificuldades, a ponto de as crianças se encontrarem num grave estado de subnutrição e serem abandonadas pelas estradas. Os camponeses estão tão enfraquecidos e famintos que não podem cultivar a terra para satisfazer as suas necessidades.

Calcula-se que o défice alimentar actual ronda entre um e dois milhões de toneladas de alimentos. Todavia, o pedido de ajuda dirigido, no passado mês de Abril, às Nações Unidas foi de apenas 200 mil toneladas. O motivo dessa relutância em pedir ajudas internacionais adequadas deve-se ao receio do dirigente norte-coreano Kim-Jong II de que um programa massiço de ajuda alimentar origine uma elevada presença de agências internacionais que possa pôr em causa a sua liderança.

Mas, para além dos jogos políticos, a situação da Coreia do Norte é grave. A população civil norte-coreana apenas pode contar com 750 a 1000 calorias diárias, quando um regime alimentar normal exige 2500.

Nestas condições, pode o Conselho fornecer dados oficiais sobre a situação e entrar em contacto com o Governo norte-coreano a fim de lhe pedir que intervenha nesta grave crise?

Resposta (16 de Fevereiro de 1998)

A União Europeia continua preocupada com a crise alimentar na Coreia do Norte. Tem sido difícil determinar a sua gravidade, tanto mais que o Governo da Coreia do Norte não tem dado mostras de transparência a este respeito. Contudo, existem sérias razões para pensar que a situação é difícil. Por conseguinte, a Comissão Europeia decidiu, recentemente, enviar um pacote humanitário de cerca de 55 milhões de ecus (cerca de 65 milhões de dólares), que foram distribuídos, na sua maioria, em estreita colaboração com o PAM (Programa Alimentar Mundial). A Comissão enviou igualmente alguns funcionários independentes para o local no âmbito dos programas PAM e UNESCO.
PERGUNTA ESCRITA E-3534/97 apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão (12 de Novembro de 1997)

Objecto: Participação do Banco do Trabalho em programas do FSE

Na sua resposta à minha pergunta P-3140/97 ((JO C 102 de 3.4.1998, p. 166. )), a Comissão não respondeu se o Banco do Trabalho participa em programas comunitários, em particular em programas do FSE para a formação e especialização do seu pessoal. Peço à Comissão que responda a esta pergunta e, caso o Banco tenha participado nesses programas, qual a repartição percentual entre homens e mulheres nos últimos três anos.

Por fim, a Comissão, na sua resposta, referindo-se à infracção mencionada na mesma pergunta, responde que, mesmo que se trate de uma infracção, trata-se de um acto de uma empresa privada e, portanto, não se justifica uma intervenção directa da Comissão. Pergunta-se portanto à Comissão através de que processo intervém no sector privado (Banco do Trabalho) caso este infrinja a legislação comunitária, nomeadamente quando participa em programas financiados pela UE. O sector privado não é, neste caso, obrigado a respeitar a legislação da UE que financia os seus programas?

Resposta dada por Pádraig Flynn em nome da Comissão (12 de Dezembro de 1997)

A Comissão deseja informar o senhor deputado de que, no quadro dos programas do Fundo Social Europeu (FSE), a gestão de projectos individuais incumbe à administração nacional em cada Estado-membro.

A Comissão pediu ao Ministério do Trabalho grego as informações pertinentes. De acordo com as informações transmitidas, em 1995 foi financiada uma acção de formação em que participaram 28 elementos do pessoal dirigente do Banco do Trabalho, entre os quais três mulheres. O custo total foi de 20 400 000 DR (aproximadamente 60 000 ecus), tendo a participação do FSE ascendido a 7 650 000 DR (aproximadamente 25 000 ecus).

Não existem provas de irregularidades ou de infracção ao direito comunitário no modo como esta acção foi executada.
PERGUNTA ESCRITA E-3737/97 apresentada por Yves Verwaerde (PPE) à Comissão (21 de Novembro de 1997)

Objecto: Programa MEDA

Poderia a Comissão Europeia informar-me sobre o estado de avanço da elaboração de normas de aplicação deste programa comunitário?

Parece que os pagamentos das subvenções dos projectos seleccionados durante 1997 não podem ser efectuados sem que estas normas tenham sido definidas previamente.

Resposta dada por Manuel Marín em nome da Comissão (9 de Dezembro de 1997)

No que se refere às normas de aplicação do programa MEDA para a democracia, queira o Senhor Deputado consultar a resposta da Comissão à pergunta escrita no E-1808/97 do Sr. Titley ((JO C 45 de 10.2.1998, p. 105. )). A este título, foi adoptado o financiamento de 62 acções em 1996 e de mais 32 acções, até à data, em 1997.

Por outro lado, a Comissão elaborou uma proposta de regulamento ((JO C 282 de 18.9.1997. )) relativo ao financiamento de acções a favor da democracia e dos direitos humanos, que está actualmente a ser analisada pelo Conselho e pelo Parlamento. No caso de ser adoptado, este regulamento reforçará a aplicação de acções eficazes, coerentes e visíveis mediante o estabelecimento de procedimentos flexíveis, transparentes e rápidos para a tomada de decisões de financiamento.
PERGUNTA ESCRITA E-3235/97 apresentada por Nikitas Kaklamanis (UPE) à Comissão (20 de Outubro de 1997)

Objecto: Concessão a países terceiros de fundos previstos em programas da União Europeia destinados aos Estados-membros

Embora a Secção III («Políticas internas») das Perspectivas Financeiras tenha por objectivo apoiar as actividades dos Estados-membros da União Europeia, têm sido muitas vezes adoptados regulamentos que prevêem a concessão de financiamento a países terceiros no âmbito de programas concebidos para atender às necessidades dos Estados-membros da União. Existe, no entanto, para esse efeito, a Secção IV («Países terceiros»), destinada exclusivamente aos países que não são membros da União Europeia e aos quais são concedidos generosos financiamentos.

Pode a Comissão explicar a razão de tal prática e informar se tenciona diminuir as transferências para países terceiros de dotações previstas em programas cuja finalidade é de responder às necessidades internas da União, que são consideráveis?

Resposta dada pelo Sr. Liikanen em nome da Comissão (1 de Dezembro de 1997)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-3509/97 apresentada por Leonie van Bladel (UPE) ao Conselho (14 de Novembro de 1997)

Objecto: Violação da privacidade pelas autoridades (locais) europeias

1. Numa das zonas da cidade de Haia (Hofkwartier), na esquina da Molenstraat e Prinsenstraat, todo o tráfego - incluindo o dos peões - é filmado por câmaras de vídeo da autarquia, o que está relacionado com o encerramento ao trânsito motorizado de uma parte da cidade. Parece que as imagens filmadas também são observadas por particulares - neste caso, membros do pessoal do Parkhotel de Haia, os quais autorizam algum do trânsito motorizado, por eles seleccionado, a circular entre as 11h30 e as 5h30 nas ruas encerradas ao trânsito. O Conselho não considera que as autarquias nunca devem confiar a particulares quaisquer actividades de vigilância relacionadas com o tráfego rodoviário?

2. O Conselho está disposto a solicitar à Comissão que elabore directivas que determinem que nunca será dada aos particulares a competência para violar a privacidade dos cidadãos, quer seja ou não por ordem das autoridades (locais)?

3. O Conselho está disposto a solicitar à Comissão que elabore directivas que determinem que as autoridades locais nunca deixarão aos particulares a tarefa de autorizar a utilização das vias públicas, como acontece no caso acima descrito?

4. O Conselho está consciente de que o crescimento selvagem do número de câmaras de vídeo utilizadas e observadas por particulares por ordem das autoridades (locais) constitui uma violação grave da privacidade dos cidadãos europeus? O Conselho está disposto a tomar todas as medidas necessárias para pôr termo a estas actividades dando instruções à Comissão para elaborar directivas?

Resposta (20 de Janeiro de 1998)

Convém chamar a atenção da Senhora Deputada para que a manutenção da ordem pública no território dos Estados-membros da União Europeia é da competência exclusiva de cada um deles.

A Senhora Deputada compreenderá, por isso, que o Conselho não esteja habilitado a tomar posição relativamente a uma matéria que não é abrangida pelas competências que lhe são atribuídas pelos Tratados.
PERGUNTA ESCRITA E-3135/97 apresentada por Giuseppe Rauti (NI) à Comissão (13 de Outubro de 1997)

Objecto: Registo de pedófilos em toda a Europa

Poderá a Comissão precisar se está a ser adequadamente avaliado o êxito que obteve na Grã-Bretanha a instituição de um registo de pedófilos, decidida no contexto de uma nova legislação nesta matéria (Agosto de 1997) e que entrou imediatamente em vigor? Como salientado pelo quotidiano belga de maior tiragem, o jornal «Le Soir», na sua edição de 2 de Setembro último, de acordo com as novas disposições, quem estiver actualmente a cumprir uma pena por actos de pedofilia, se encontrar em liberdade condicional ou vigiada (por esses crimes em Inglaterra) deve, no prazo de duas semanas, apresentar à polícia a sua identificação e morada, bem como as eventuais mudanças de residência.

Esta legislação, que permite ainda perseguir criminalmente os pedófilos ingleses por crimes cometidos no estrangeiro e tem como objectivo combater o turismo sexual, aplica-se a cerca de 6.000 pessoas, prevendo-se que, anualmente, seja acrescida de outros 3.500 nomes. Quem não respeitar esta lei poderá ser condenado a uma pena de prisão que pode ir até seis meses e a uma multa no valor de 15 milhões de liras. Para além disso, em alguns casos, a polícia pode informar escolas e grupos de jovens pertencentes a organizações locais de que uma pessoa potencialmente perigosa se encontra a residir na zona.

Poderá ainda a Comissão informar se, dado que estão a ser elaboradas novas leis nos Estados-membros, inclusive baseadas na legislação inglesa, tomará a iniciativa no sentido de proceder à elaboração de uma legislação comum à Europa dos Quinze que preveja, entre outros aspectos, a instituição de um registo europeu de pedófilos do qual constem as viagens e transferências, seja em que país for?

Resposta dada por Anita Gradin em nome da Comissão (21 de Novembro de 1997)

A Comissão partilha da preocupação do Senhor Deputado no que respeita aos deploráveis casos de abuso sexual de que são vítimas as crianças.

A Unidade «Drogas» (EDU), que é o serviço precursor da Europol, pode, utilizando o mandato que lhe foi conferido no domínio da luta contra o tráfico de seres humanos, recomendar formas de melhorar a actual situação nos Estados-membros com base na experiência adquirida nos países que já constituíram registos de pessoas que cometeram crimes sexuais.

No âmbito da iniciativa Daphne, está em curso um estudo de viabilidade sobre a recolha, intercâmbio e utilização de dados pessoais relativos a pedófilos, com vista a proteger as crianças da criminalidade organizada em matéria sexual no território de cada Estado-membro e em toda a União Europeia.

Neste momento, a Comissão não prevê a criação de um registo do tipo daquele que é proposto pelo Senhor Deputado.
PERGUNTA ESCRITA E-3111/97 apresentada por Roberta Angelilli (NI) à Comissão (13 de Outubro de 1997)

Objecto: Fundos Estruturais em Itália

Em 1995, o Governo italiano, face à desastrosa situação da Itália no que respeita à utilização dos recursos provenientes dos Fundos Estruturais, tinha assumido compromissos concretos com as instituições comunitárias relativamente às novas fases de programação.

Atendendo ao exposto, a Comissão:

1. Pode prestar informações acerca das autorizações e dos pagamentos efectuados pela Itália relativamente à programação de 1989-1993?

2. Prestar informações sobre a situação das autorizações e dos pagamentos efectuados pela Itália relativamente à programação de 1994-1999?

3. Pode fazer um juízo da actual situação?

4. Pode indicar se continua a existir o risco de desvio de alguns recursos para outros países cujos mecanismos de utilização se têm revelado mais eficientes?

5. Pode indicar se, e como, os atrasos acumulados pela Itália poderão influir na próxima revisão das actividades dos Fundos, após 1999?

Resposta da Comissária Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão (1 de Dezembro de 1997)

Com base nas últimas informações fornecidas pelas autoridades italianas, o estado de execução dos programas aprovados dos fundos estruturais em Itália é resumido no quadro infra. Os dados dizem respeito à percentagem das despesas totais programadas para o período em causa, autorizadas ou efectuadas no terreno pelas instâncias de execução à data de 30 de Junho de 1997.

Programas dos fundos estruturais em Itália Autorizações e despesas das instâncias de execução

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A Comissão chama a atenção do Senhor Deputado para o facto de que as considerações relativas a estes dados se aplicam igualmente aos indicados na resposta à pergunta escrita 1074/97 do Senhor Deputado ((JO C 21 de 22.1.1998 )).

Os dados do quadro confirmam que, tendo em conta as prorrogações concedidas, as perdas para o período 1989-1993 serão relativamente limitadas. No que diz respeito ao período 1994-1999, observam-se sinais de um lento restabelecimento da situação devido à acção empreendida pela Comissão e pelas autoridades italianas ao abrigo do acordo de Julho de 1995 relativo ao melhoramento da gestão dos programas dos fundos estruturais em Itália. A Comissão prosseguirá os seus esforços em conjunto com as autoridades italianas em favor desse restabelecimento a fim de garantir que todos os recursos disponíveis a título dos fundos estruturais no âmbito do presente período de programação sejam total e correctamente utilizados. Espera-se, assim, evitar todos os problemas de transferências para outros Estados-membros.

A Comissão reserva-se o direito de ter em conta uma utilização insuficiente dos fundos estruturais em todos os Estados-membros para determinar as dotações a prever para o período posterior a 1999. É, pois, especialmente importante que a gestão dos fundos estruturais em Itália continue a ser melhorada e consolidada.
PERGUNTA ESCRITA P-3445/97 apresentada por Jean-Antoine Giansily (UPE) à Comissão (27 de Outubro de 1997)

Objecto: Execução das dotações da rubrica «Antenas de informação»

No artigo B3-301 - «Antenas de informação» - do orçamento da União Europeia está inscrita uma importante dotação destinada a cobrir, nomeadamente, «o financiamento da Federação Internacional das Casas da Europa», com um montante de 1 700 000 ecus para o exercício de 1997.

Pode a Comissão esclarecer se, através desta rubrica orçamental, concedeu, e está a conceder, dotações à Casa da Europa de Paris (35, rue des Francs Bourgeois - Paris 4ème)? Em caso afirmativo, pode indicar quais os montantes atribuídos à Casa da Europa de Paris para os exercícios de 1993, 1994, 1995 e 1996?

Além disso, as observações deste artigo prevêem que «será apresentada à autoridade orçamental uma comunicação da Comissão com os relatórios dos principais beneficiários desta acção (em termos financeiros) sobre o impacto das suas actividades na informação e na sensibilização dos cidadãos para as questões europeias».

Consequentemente, pode a Comissão esclarecer se a Casa da Europa de Paris lhe transmitiu os correspondentes relatórios sobre as suas actividades e, por outro lado, se considera que tais relatórios estão conformes com o interesse comunitário das acções financiadas, como foi recentemente o caso da informação do grande público sobre a passagem para a Moeda Única?

Finalmente, está a Comissão em condições de transmitir os relatórios do referido organismo?

Resposta dada por Marcelino Oreja em nome da Comissão (1 de Dezembro de 1997)

A Casa da Europa de Paris não beneficia de subvenções a título da rubrica B3-301 «Antenas de informação» na medida em que não figura entre os membros da Federação Internacional das Casas da Europa.

Portanto, a Casa da Europa de Paris não se encontra obrigada a apresentar relatórios de actividades à Comissão.
PERGUNTA ESCRITA E-3377/97 apresentada por Richard Howitt (PSE) à Comissão (23 de Outubro de 1997)

Objecto: Código de conduta para as empresas europeias com intervenção nos países terceiros

Em Dezembro de 1996, o Parlamento Europeu aprovou a resolução A4-0400/96 ((JO C 20 de 20.01.1997, p. 161. )) sobre os direitos humanos no mundo em 1995/1996 e a política da União em matéria de direitos do Homem.

O artigo 19o solicita à Comissão que apresente «com rapidez uma proposta sobre um código de conduta para as empresas europeias com intervenção nos países terceiros, que as obrigue a respeitar os direitos humanos sob todas as formas (civil, social, económica, ambiental) incluindo mecanismos de controlo e de sanções, com base na actual proposta da OCDE».

Pode a Comissão informar sobre sobre o estado de adiantamento do seu projecto de proposta de um código de conduta para as empresas europeias com intervenção nos países terceiros?

Resposta dada por Sir Leon Brittan em nome da Comissão (1 de Dezembro de 1997)

A Organização de Cooperação para o Desenvolvimento Económico (OCDE) estabeleceu directrizes para as empresas multinacionais sob forma de recomendações comuns dos governos participantes às empresas multinacionais que operam na sua jurisdicção. O objectivo dessas directrizes é ajudar as empresas multinacionais a garantir que as suas operações respeitem as políticas nacionais dos países em que operam. Incluem, designadamente, recomendações sobre emprego, relações laborais e protecção do ambiente. Essas directrizes figuram na Declaração da OCDE sobre investimentos internacionais e empresas multinacionais de 21 de Junho de 1976, na sua versão alterada.

No âmbito das negociações do Acordo Multilateral sobre Investimentos (AMI), está previsto anexar essas directrizes ao acordo. Embora continuem a não ser vinculativas, terão um estatuto reforçado. Para além disso, está em estudo uma revisão das directrizes. Está também previsto que o AMI venha a ser um acordo aberto à adesão dos países não membros da OCDE, o que aumentará o número de empresas multinacionais abrangidas pelas directrizes.

A Comissão considera que se trata de um método eficaz. Desta forma, e dado que se prevê que a Comunidade venha a ser parte contratante do AMI, não há qualquer necessidade de elaborar, de momento, um código de conduta europeu separado.
PERGUNTA ESCRITA E-3230/97 apresentada por Klaus Rehder (PSE) à Comissão (20 de Outubro de 1997)

Objecto: Transporte na União Europeia de cavalos destinados a abate

Os cavalos e burros destinados a abate são frequentemente transportados ou exportados através da UE em condições de extrema crueldade.

1. Quantos cavalos e burros destinados a abate são exportados anualmente dos países da Europa Central e Oriental?

2. Quantos cavalos e burros são anualmente importados para esse fim a) da Polónia?, b) da Roménia?

3. Quantos cavalos e burros são anualmente transportados para Itália?

4. Para que países, para além da Itália, são transportados os cavalos destinados a abate importados do Leste?

5. Quantos cavalos e burros não sobreviveram ao transporte nos últimos dois anos?

6. Qual é o preço na Polónia e na Roménia de um cavalo destinado a abate (por quilo de peso vivo)?

7. Que quantidade de carne de cavalo (animais vivos ou carne refrigerada) é fornecida pela Itália à Suíça?

8. Quantas toneladas de salsichão, na sua maior parte produzido com carne de cavalo e/ou de burro, fornece a Itália aos países da União Europeia?

9. Que quantidade de carne de cavalo congelada é importada na UE de outros países (Canadá, Argentina, EUA, e eventualmente outros)?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (1 de Dezembro de 1997)

Quanto às respostas às perguntas 1 a 4, 7 e 9 a Comissão transmite directamente ao Sr. Deputado e à Secretaria Geral do Parlamento as informações solicitadas.

No que toca ás perguntas 5, 6 e 8 a Comissão lamenta não poder responder, já que não dispõe de informações suficientes.