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PERGUNTA ESCRITA E-1586/02

apresentada por Mario Borghezio (NI) à Comissão

(4 de Junho de 2002)

Objecto: Exposição do crucifixo em todos serviços públicos das instituições europeias

O crucifixo, emblema de valor universal da civilização e da cultura cristã, constitui um elemento essencial e constitutivo do património histórico e cultural e uma identificação da civilização europeia.

A laicidade das instituições europeias não deve impedir a exposição de um símbolo que representa para milhões de cidadãos o conjunto de valores e de princípios nos quais se baseia a nossa civilização, pelo que um grande filósofo como Benedetto Croce afirmou que não podemos não afirmar-nos cristãos. Respeitar as minorias não significa, obviamente, renunciar, ilegitimar ou ignorar os símbolos e os valores que são parte integrante da história, da cultura e da tradição vivida pelos nossos povos.

Tenciona a Comissão propor a exposição em todos os serviços públicos das instituições europeias, em local elevado e bem visível para todos, a imagem do crucifixo?

Resposta dada pelo Comissário Prodi em nome da Comissão

(18 de Julho de 2002)

Embora a Comissão partilhe com o Sr. Deputado a vontade de recuperar valores tradicionais profundamente enraizados na Europa, não iria ao extremo de sugerir às restantes instituições europeias os símbolos concretos que devem utilizar nos seus edifícios. A Comissão não considera nem necessário nem desejável promover a exposição de crucifixos. Considera-o desnecessário porque os valores que fundamentam a integração europeia são por si só evidentes. Considera-o indesejável porque uma abordagem selectiva na escolha de um símbolo seria incoerente com o princípio da liberdade de religião consagrado na Carta dos Direitos Fundamentais. Por estes motivos, a Comissão não proporá que o crucifixo seja exposto num lugar de destaque nos escritórios públicos das Instituições Europeias.
PERGUNTA ESCRITA P-2104/02

apresentada por Maurizio Turco (NI) à Comissão

(10 de Julho de 2002)

Objecto: Violações do Estado de direito e da democracia em Itália e os artigos 6o e 7o do TUE

Considerando que:

- Nos termos do no 1 do artigo 7o do Tratado da União Europeia, a Comissão pode propor ao Conselho a verificação da existência de uma violação grave e persistente, por parte de um Estado-Membro, de algum dos princípios enunciados no no 1 do artigo 6o, no qual se lê: A União assenta nos princípios da liberdade, da democracia, do respeito pelos Direitos do Homem e pelas liberdades fundamentais, bem como do Estado de direito, princípios que são comuns aos Estados-Membros.

- O texto da Constituição da República Italiana é categórico no que respeita à fixação do número de membros:

a) do Tribunal Constitucional (artigo 135o, título VI, secção I): em caso de vacatura, por qualquer motivo, do cargo de um juiz do Tribunal Constitucional, a substituição tem lugar no prazo de um mês a contar da data da própria vacatura (artigo 5o, segundo parágrafo, da Lei Constitucional no 2, de 22 de Novembro de 1967) e

b) da Câmara dos Deputados (artigo 56o, título I, secção I): a lei eleitoral (TU 361/1957, na redacção que lhe foi dada pela Lei 277/1993) e o respectivo regulamento de aplicação (DPR no 14 de 5 de Janeiro de 1994) contemplam todas as eventualidades para permitir o preenchimento de todos os mandatos e mecanismos de substituição dos lugares tornados vagos no decurso da legislatura.

- Ora entre 21 de Novembro de 2000 e 24 de Abril de 2002, o Tribunal Constitucional funcionou na ausência do plenário de 15 membros, previsto na Constituição, tendo sido convocado e tendo deliberado apenas com 13 membros.

- Por outro lado, a Câmara dos Deputados funciona, desde 30 de Maio de 2001, na ausência do plenário constitucional composto por 630 membros, sendo convocada e deliberando com 618 membros.

Assim:

- Terá a Comissão tido em consideração estes elementos, a fim de avaliar se cumpre tomar uma iniciativa nos termos do artigo 7o do TUE? Em caso positivo, quais as conclusões a que chegou?

- Em que medida tenciona a Comissão dotar-se dos instrumentos necessários para assegurar o respeito dos princípios a que se refere o artigo 6o do Tratado da União Europeia, ou em que medida dispõe já desse instrumentário?

Resposta dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(8 de Agosto de 2002)

A Comissão informa que os problemas aos quais o Sr. Deputado faz referência no que diz respeito à composição de duas instituições italianas o Tribunal Constitucional e a Câmara dos Deputados, foram já resolvidos. Como o Sr. Deputado reconhece na sua pergunta, o Tribunal Constitucional foi dotado a partir de 24 de Abril de 2002 de um número de juizes conforme com as exigências constitucionais; no que diz respeito à Câmara dos Deputados chegou-se a um acordo em 16 de Julho de 2002.

A Comissão considera não existir qualquer razão para proceder a um exame na perspectiva do artigo 7o do Tratado da União Europeia.
PERGUNTA ESCRITA E-2174/02

apresentada por Ian Hudghton (Verts/ALE) à Comissão

(18 de Julho de 2002)

Objecto: Compensação agromonetária

Poderá a Comissão indicar os montantes de compensação agromonetária reclamados por cada Estado-membro durante a última ronda de apresentação de pedidos, feita a 31 de Outubro de 2001, para ajudar os produtores de culturas arvenses e comparar aqueles montantes com o pedido máximo real que cada Estado-membro estaria autorizado a fazer?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(16 de Setembro de 2002)

Com base na evolução das taxas de conversão aplicáveis às ajudas às culturas arvenses por hectare em 2001, a aplicação das medidas do artigo 5o do Regulamento (CE) no 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agrimonetário do euro(1), esteve na origem da autorização concedida ao Reino Unido para que pagasse uma ajuda compensatória aos agricultores de culturas arvenses. O montante máximo da primeira fracção da ajuda foi fixado, no total, em 52,99 milhões de euros pelo Regulamento (CE) no 1966/2001 da Comissão, de 8 de Outubro de 2001, relativo à fixação do montante máximo da ajuda compensatória resultante da taxa de conversão da libra esterlina aplicável em 1 de Julho de 2001(2). O Reino Unido não reclamou qualquer pagamento neste domínio dentro do prazo estabelecido no artigo 11o do Regulamento (CE) no 2808/98 da Comissão, que estabelece normas de execução do regime agrimonetário do euro no sector agrícola(3). No caso da Suécia e da Dinamarca, a evolução das taxas de conversão não forneceu a base para qualquer ajuda compensatória.

(1) JO L 349 de 24.12.1998.

(2) JO L 268 de 9.10.2001.

(3) JO L 349 de 24.12.1998.
PERGUNTA ESCRITA E-1295/02

apresentada por Mario Mauro (PPE-DE) ao Conselho

(7 de Maio de 2002)

Objecto: Cerco da Basílica da Natividade de Belém

No passado dia 2 de Abril, cerca de 230 palestinianos armados, dos quais 30 soldados, entraram na Basílica da Natividade de Belém para se refugiarem das tropas israelitas que avançam nos territórios. Dezenas de civis palestinianos, para além de freiras e sacerdotes católicos, ortodoxos gregos e arménios, estão actualmente dentro do edifício.

As pessoas encerradas na Basílica queixaram-se repetidas vezes das actuais condições sanitárias em que se encontram. Os cadáveres de dois palestinianos atingidos por atiradores especiais permaneceram no interior do edifício durante mais de uma semana.

Como tenciona o Conselho agir para fazer face ao gravíssimo problema do cerco por parte de forças militares da Basílica da Natividade em Belém?

Não considera o Conselho que é necessário providenciar no sentido de serem dadas garantias internacionais independentes para criar um canal ou um salvo-conduto que permita fazer chegar ajudas de primeira necessidade (como alimentos e medicamentos) aos sitiados?

Resposta

(30 de Setembro de 2002)

Como o Sr. Deputado do PE sabe, o cerco foi entretanto levantado. A UE, nomeadamente o Alto Representante Javier Solana, desempenhou um papel essencial na dissipação da crise. Um dos reptos principais foi o de encontrar lugares e onde fosse possível acolher treze palestinos que estavam na basílica. Em 21 de Maio de 2002 foi aprovada uma Posição Comum relativa ao acolhimento temporário de alguns palestinos por Estados-membros da União Europeia. Doze dos treze palestinos foram subsequentemente acolhidos temporariamente por alguns Estados-membros por razões humanitárias. O décimo terceiro palestino foi acolhido por um país terceiro.
PERGUNTA ESCRITA E-1422/02

apresentada por Eluned Morgan (PSE) à Comissão

(23 de Maio de 2002)

Objecto: Projectos financiados pela UE em Israel

O texto que se segue surgiu numa carta dirigida ao jornal UK's Guardian em 6 de Abril de 2002. Concordará a Comissão com os aspectos invocados?

Muitas instituições culturais e de investigação nacionais e europeias, incluindo especialmente as financiadas pela UE e pela Fundação Europeia de Ciência, tomam Israel por um Estado Europeu no que se refere à concessão de prémios e contratos. Assim sendo, não será altura para que, a nível europeu e nacional, seja imposta uma moratória a futuras ajudas a menos que, e até que, Israel se submeta às resoluções das Nações Unidas e inicie de uma vez por todas as negociações de paz com os palestinos de acordo com as orientações propostas em muitos planos de paz, como o recentemente apoiado pelos sauditas e pela Liga Árabe?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(14 de Junho de 2002)

A Comissão informa a Sra Deputada que Israel não faz parte dos beneficiários da ajuda bilateral da Comunidade. Com efeito, atendendo ao seu elevado produto interno bruto (PIB) por habitante, Israel não é elegível para os programas bilaterais de cooperação financiados pela Comunidade (programa MEDA). Todavia, algumas organizações da sociedade civil israelita participam em determinados programas regionais com outros parceiros da região.

Israel participa, na qualidade de parceiro associado, no 5o Programa-Quadro de Cooperação Científica e Técnica, mas contribui para o orçamento deste programa proporcionalmente ao seu produto nacional bruto (PNB).

Relativamente à questão de uma eventual moratória, a Comissão, apesar de extremamente preocupada com a situação actual no território e, designadamente, com as violações dos Direitos do Homem, considera que é importante manter relações com Israel. A suspensão dessas relações neste momento não contribuiria para uma maior sensibilização das autoridades israelitas relativamente às preocupações da União. Assim, parece preferível continuar a utilizar todos os mecanismos previstos pelo Acordo de Associação a fim de que prevaleça, a todos os níveis, o ponto de vista da União junto das autoridades israelitas.
PERGUNTA ESCRITA E-0447/02

apresentada por Michael Cashman (PSE) à Comissão

(21 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Disparidade dos preços no mercado das férias

Actualmente, certas empresas turísticas com sistemas de reservas em outros Estados-Membros (por exemplo, a CenterParcs) só permitem que os clientes façam reservas no país em que se encontram nesse momento. Esta situação pode dar origem a que o cliente pague mais pelas suas férias. Poderá a Comissão indicar se a política de concorrência está a ser infringida?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(5 de Abril de 2002)

O Sr. Deputado pergunta à Comissão se o facto de certas empresas do sector turístico, tais como a Center Parcs, impedirem os seus clientes de reservar as suas férias a partir de um de Estado-Membro diferente daquele em que residem constitui uma violação das regras de concorrência. Com efeito, esta prática faria com que os consumidores não pudessem optar por fazer as suas reservas a partir do Estado-Membro em que as condições são mais vantajosas.

No caso vertente, as regras de concorrência, a saber, o no 1 do artigo 81o do Tratado CE, só poderiam aplicar-se se a proibição em causa resultasse ou figurasse num acordo de distribuição dos serviços em questão, como por exemplo os celebrados entre estas empresas e as agências de viagens.

Seguidamente deveriam analisar-se as razões que levaram estas empresas a introduzir a restrição mencionada e se esta se justificava do ponto de vista económico (diferenças no transporte, taxa de IVA ou de imposição diferentes, etc.).

Só depois deste exame pormenorizado se poderia determinar se a proibição em causa é ou não compatível com o no 3 do artigo 81o do Tratado CE.

Se estas empresas distribuíssem directamente os seus serviços ao consumidor sem passar por agências de viagens ou outros intermediários, este tipo de prática não seria contrário às regras de concorrência, a menos que fosse aplicada por uma empresa em posição dominante.

A Direcção-Geral da Concorrência vai dar início a um inquérito para verificar estes diferentes elementos.
PERGUNTA ESCRITA E-1123/02

apresentada por Herbert Bösch (PSE) à Comissão

(18 de Abril de 2002)

Objecto: Abolição do uso obrigatório da vinheta via rápida S 16

Segundo anunciado num artigo publicado no diário austríaco Vorarlberger Nachrichten de 21 de Março de 2002, na secção regional Heimat Bregrenz, o uso obrigatório da vinheta será abolido a partir de 1 de Abril de 2002 na via rápida S 16 entre Bludenz e Dalaas.

A Asfinag, empresa que explora esta via rápida, justifica esta medida remetendo para uma decisão da União Europeia, segundo a qual este troço apenas dispõe de duas faixas de rodagem sem separador central, pelo que não faz parte da rede viária mais importante.

Existe uma decisão da União Europeia nesse sentido?

Nos termos do direito da União Europeia, que condições deverá a S 16 preencher, para que o uso da vinheta seja obrigatório?

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(28 de Maio de 2002)

A aplicação de taxas de utilização (vinheta) aos veículos pesados de mercadorias está sujeita às disposições da Directiva 1999/62/CE do Parlamento e do Conselho, de 17 de Junho de 1999, relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas(1). O no 2 do artigo 7o determina que salvo em situações excepcionais específicas regra geral só podem ser cobradas portagens e direitos de utilização pela utilização de auto-estradas ou outras estradas com várias vias de características análogas às auto-estradas.

Para efeitos da directiva, entende-se por auto-estrada uma estrada especialmente concebida e construída para a circulação automóvel, que não sirva os terrenos adjacentes e que:

i) excepto em certos locais ou a título temporário, disponha, para os dois sentidos de circulação, de faixas de rodagem distintas separadas por uma faixa central não destinada à circulação ou, excepcionalmente, por outro meio,

ii) não tenha cruzamentos, ao mesmo nível, com estradas, vias de caminho-de-ferro, vias de eléctricos ou caminhos destinados à circulação de peões,

iii) esteja especificamente sinalizada como sendo uma auto-estrada.

(1) JO L 187 de 20.7.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-1607/02

apresentada por Chris Davies (ELDR) à Comissão

(5 de Junho de 2002)

Objecto: Caxemira

Teve a Comissão conhecimento de reclamações oficialmente apresentadas pelo Governo da Índia a respeito de uma centena de militares indianos capturados durante o conflito de 1971 e que continuam a ser mantidos prisioneiros pela autoridades paquistanesas?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(21 de Junho de 2002)

A Comissão investigou a questão evocada pelo Sr. Deputado e tem o prazer de lhe enviar directamente bem como ao Secretariado do Parlamento, as informações oficiais publicadas pelo Governo da Índia no seu próprio sítio web. As autoridades indianas confirmaram que a resposta dada pelo Ministro de Estado dos Assuntos Externos Omar Abdullah se mantém actual.

A Comissão espera que tais documento respondam à questão evocada pelo Sr. Deputado. Se tal não for o caso, a Comissão terá o prazer de aprofundar as investigações.
PERGUNTA ESCRITA E-2416/02

apresentada por Baroness Sarah Ludford (ELDR) à Comissão

(14 de Agosto de 2002)

Objecto: Transporte de cavalos

Todos os anos, milhares de cavalos provenientes da Europa Central e Oriental bem como da América do Sul são transportados para os Estados-membros. Organizações de protecção de animais tais como a liga internacional para a protecção de cavalos e a Viva reuniram um número considerável de provas que demonstram que estes cavalos são vítimas de tratamentos cruéis e que a regulamentação comunitária relativa ao bem-estar dos animais é ignorada.

Que medidas tomou a Comissão para assegurar o respeito dessa regulamentação? Poderá a Comissão garantir que o tratamento dos cavalos em trânsito é considerado com o mesmo grau de seriedade que a questão, tão mediatizada, do transporte de animais vivos?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(24 de Setembro de 2002)

A Comissão está consciente dos problemas de bem-estar dos animais colocados pela importação de cavalos para abate na União. Esta questão é referida especificamente no relatório da Comissão(1) adoptado em Dezembro de 2000.

A aplicação diária da legislação comunitária é da responsabilidade dos Estados-membros. Compete à Comissão assegurar que os Estados-membros executem correctamente as suas funções nesta matéria.

Os inspectores do Serviço Alimentar e Veterinário da Comissão realizaram várias inspecções neste domínio e mantêm um controlo regular da situação.

Além disso, o relatório da Comissão sobre o transporte de animais revela algumas deficiências na legislação comunitária vigente. Neste contexto, a Comissão adoptará no ano corrente uma proposta sobre a protecção dos animais durante o seu transporte. Um dos objectivos da proposta será a adopção de medidas adicionais para proteger os cavalos.

Consciente de que os cavalos viajam longas distâncias antes de chegarem às fronteiras da União, em Maio de 2001, a Comissão propôs igualmente aos países candidatos um plano com vista à introdução de melhorias a curto prazo especificamente relacionadas com o transporte de cavalos. Em Outubro de 2001, a Eslovénia aplicou grande parte das normas comunitárias nesta matéria e os outros países candidatos realizaram diversas iniciativas nesse sentido.

A Comissão obteve ainda um mandato do Conselho para negociar, em nome da Comunidade, o actual processo de revisão da Convenção Europeia para a Protecção dos Animais em Transporte Internacional. A adopção desta Convenção reforçará a harmonização das normas relativas ao bem-estar dos animais em toda a Europa.

(1) COM(2000) 809 final.
PERGUNTA ESCRITA E-2463/02

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(4 de Setembro de 2002)

Objecto: Ajuda

1. Poderá a Comissão indicar qual o montante de ajuda comunitária atribuído durante cada um dos últimos cinco anos aos países candidatos, incluindo a Turquia, assim como a Ucrânia, a Bielorússia e a Moldávia?

2. Poderá além disso indicar os dados equivalentes atribuídos a cada um dos países litorais do Mediterrâneo?

3. Poderá igualmente indicar o total dos montantes atribuídos durante os cinco anos a cada país em percentagem do PIB e o montante atribuído per capita em cada um destes países?

Resposta dada pelo Sr. Verheugen em nome da Comissão

(15 de Outubro de 2002)

A Comissão vai transmitir directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento um quadro que contém as informações solicitadas.
PERGUNTA ESCRITA E-1272/02

apresentada por Anna Karamanou (PSE) à Comissão

(6 de Maio de 2002)

Objecto: Apelo à revogação do decreto presidencial do Governo Bush

De acordo com a Amnistia Internacional, as directivas de funcionamento dos tribunais militares especiais recentemente publicadas pelo Ministro da Defesa dos Estados Unidos revelam as graves deficiências do decreto presidencial assinado pelo Presidente Bush a 13 de Novembro de 2001, o que faz com que qualquer julgamento perante estes tribunais militares viole as obrigações internacionais assumidas pelos Estados Unidos.

As disposições do decreto presidencial de programação militar incluem:

- discriminações contra cidadãos estrangeiros, em violação do direito internacional que proíbe discriminações com base na nacionalidade,

- meios de prova mínimos, o que não exclui explicitamente os depoimentos obtidos sob o efeito da tortura,

- ausência do direito de recurso a um tribunal independente e imparcial legalmente constituído,

- as comissões militares não têm nenhuma independência face ao poder executivo e outros

Tenciona a Comissão pressionar o Governo dos Estados Unidos para que revogue este decreto presidencial e cumpra os seus compromissos internacionais em matéria de respeito dos Direitos do Homem?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(7 de Junho de 2002)

A Comissão seguirá com toda a atenção os eventuais julgamentos nas comissões militares especiais estabelecidas pelos Estados Unidos da América no âmbito do decreto militar assinado pelo Presidente George Bush a 13 de Novembro de 2001. Se for caso disso, a Comissão utilizará o quadro existente para a cooperação transatlântica para assinalar qualquer preocupação que possa ter aos seus interlocutores americanos.

Além disso, a União mantém um diálogo periódico com os Estados Unidos da América em matéria de direitos humanos e, nesse contexto, continuará a usar os instrumentos políticos relevantes tais como as orientações da União Europeia relativa aos países terceiros em matéria de tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.

A 14 de Maio de 2002, a União expressou o seu desapontamento e lamentou a decisão dos Estados Unidos da América de não ratificar os Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional. A Comissão considera que este Tribunal seria a instância mais adequada para julgar estes casos.