PERGUNTA ESCRITA E-2722/97 apresentada por Jesús Cabezón Alonso (PSE) à Comissão (1 de Setembro de 1997)

Objecto: Adjudicação de obras co-financiadas pela União Europeia

Nos debates parlamentares da Assembleia Regional de Cantábria (Espanha) surgiu uma polémica sobre o sistema de valoração atribuída às empresas que haviam optado pela adjudicação das obras da primeira fase de execução do saneamento integral na Baía de Santander.

Nas obras públicas cujo co-financiamento a União Europeia participa realizam os serviços da Comissão qualquer trabalho de acompanhamento no que se refere à adjudicação dessas obras?

Verificou-se esse acompanhamento no caso da Baía de Santander?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão (23 de Outubro de 1997)

A Comissão não está em condições de assegurar um controlo exaustivo de todos os contratos que devem ser celebrados nos Estados-membros em conformidade com as directivas relativas aos processos de adjudicação dos contratos públicos. Esta é a razão pela qual foram já criados em inúmeros Estados-membros meios de recurso eficazes em conformidade com o disposto na Directiva 89/665/CEE que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras de fornecimento ((JO L 395 de 30.12.1989. )) e na Directiva 92/13/CEE relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação das regras comunitárias em matéria de procedimentos de celebração de contratos de direito público pelas entidades que operam nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações ((JO L 76 de 23.3.1992. )), a fim de permitir às empresas que se consideram lesadas aquando da realização de um processo de adjudicação de um contrato agirem o mais rapidamente possível a nível nacional e darem a conhecer os seus pontos de vista. Tal não prejudica o direito de as referidas empresas apresentarem uma denúncia à própria Comissão, que se reserva a possibilidade de dar início contra o Estado-membro em causa ao processo previsto no artigo 169o do Tratado CE.

No que diz mais especialmente respeito aos contratos públicos lançados para a execução de projectos que beneficiam de financiamentos comunitários, a Comissão exerce uma missão geral de controlo em parceria com os Estados-membros, nomeadamente, através dos comités de acompanhamento. No que se refere aos trabalhos na baía de Santander, a Comissão verificou que as autoridades haviam com efeito aberto à concorrência o contrato em questão, através da publicação no Jornal Oficial de um anúncio de concurso ((JO S 124 de 29.6.1996. )). A Comissão não foi posteriormente informada de quaisquer dificuldades específicas no desenrolar do processo. Assim, segundo as informações de que dispõe, a Comissão verifica que nenhuma empresa alegou, junto dela ou a nível nacional, direitos que teriam eventualmente sido lesados durante o processo.

De qualquer modo, a Comissão não teve conhecimento de qualquer polémica sobre o sistema de avaliação das empresas que participaram no processo de adjudicação do contrato relativo aos trabalhos de saneamento da baía de Santander.