PERGUNTA ESCRITA E-3319/98

apresentada por Paul Rübig (PPE) à Comissão

(10 de Novembro de 1998)

Objecto: Restrições verticais e critério territorial do Tribunal de Justiça

No documento que deu sequência ao Livro Verde sobre restrições verticais, (COM(98) 544), a Comissão propõe, em vez de isenções por categoria sectoriais, uma isenção por categoria geral com um ou vários limiares máximos até 40 %, baseada na cota de mercado. As empresas que ultrapassem estes valores não se integrarão na isenção por categoria.

Nos termos do Acórdão do Tribunal de Justiça aplica-se, no sector da cerveja, o mercado nacional de restaurantes como medida-padrão para esses limiares máximos. Daí resultam situações particulares para os pequenos Estados-membros: um produtor de cerveja austríaco com uma produção anual de 1,3 milhões de hectolitros teria uma cota do mercado de 40 %. Por outro lado, os produtores de cerveja com uma produção anual idêntica inseridos em grandes mercados nacionais integrar-se-iam mesmo na regra De-minimis e, em consequência, não seriam sujeitos a quaisquer restrições.

À luz da conclusão do mercado interno em 1.1.1993, é este Acórdão do Tribunal de Justiça válido para as novas propostas da Comissão?

Considera a Comissão que há um desequilíbrio no tratamento das empresas no âmbito do sistema de isenção por categoria geral, conforme essas empresas operem num grande ou num pequeno mercado nacional?

Não deveria recorrer-se a critérios adicionais que tivessem em conta a importância da empresa no mercado interno da UE?

Resposta dada pelo Comissário Van Miert em nome da Comissão

(7 de Dezembro de 1998)

A futura política delineada na Comunicação relativa à aplicação das regras comunitárias em matéria de concorrência às restrições verticais(1) constitui uma mudança de política para uma abordagem mais económica. Tal é amplamente demonstrado e revelou-se necessário devido a várias deficiências estruturais nos actuais regulamentos de isenção por categoria, incluindo o regulamento que abrange alguns dos contratos de fornecimento de cerveja.

A teoria económica e a experiência da Comissão sublinham que se pode presumir que as restrições verticais só produzem efeitos benéficos quando as empresas em causa não têm qualquer poder de mercado. Contudo, nos casos em que as empresas possuem poder de mercado, as restrições verticais podem ser utilizadas tanto para efeitos benéficos a favor da concorrência, como para efeitos anticoncorrenciais, por exemplo, para encerrar o mercado.

A abordagem económica exige por conseguinte um limite à aplicabilidade da isenção por categoria às empresas que têm poder de mercado. É verdade que não existe apenas um indicador do poder de mercado. O único critério prático e amplamente utilizado na política de concorrência em todo o mundo é a quota de mercado relevante ou índices calculados com base na quota de mercado. Embora reconhecendo que a quotas de mercado e o poder de mercado não são a mesma coisa, a primeira pode ser utilizada para definir uma zona de segurança, ou seja, para indicar quando se pode presumir falta de poder de mercado significativo. A nova política proposta criará essa zona de segurança para a grande maioria de acordos verticais.

Utilizar o mercado da concorrência relevante não estabelece uma discriminação contra empresas que operam em mercados mais pequenos. Trata as empresas com quotas de mercado semelhantes da mesma forma, independentemente de operarem nos mesmos mercados ou em mercados diferentes. Proceder de outra maneira significaria que os consumidores dos mercados mais pequenos são menos bem protegidos do que os consumidores dos grandes mercados. Tratar-se-ia nesse caso de uma verdadeira discriminação injustificada. A política de concorrência deve em primeiro lugar proteger a concorrência e, por conseguinte, os interesses do consumidor.

O mercado da concorrência relevante só pode ser definido tomando em consideração os factores relevantes nesse determinado mercado e nesse determinado momento (questões como quais os substitutos, onde podem os compradores abastecer-se, existência de substituibilidade do lado dos produtores). O mercado relevante pode mudar com o tempo. Um mercado nacional pode tornar-se um mercado europeu ou um mercado mundial sob a influência de novas formas de distribuição ou da redução de barreiras aduaneiras. Ao apreciar casos de concorrência, a Comissão toma em consideração todos estes factores, incluindo os relativos à evolução do mercado interno. Por conseguinte, não é possível definir mercados de uma forma rígida e consagrá-los num regulamento geral de isenção por categoria.

(1) COM(98) 544.