PERGUNTA ESCRITA E-1965/99

apresentada por Gerhard Hager (NI) ao Conselho

(9 de Novembro de 1999)

Objecto: Projecto Natura 2000 da UE Repercussões sobre situações de Direito privado

O Estado Federado da Baixa Áustria apresentou a candidatura de 31,63 % do seu território ao projecto Natura 2000 da UE. Natura 2000 obriga os Estados-membros a observar a Directiva relativa à conservação das aves bem como a Directiva relativa à conservação da flora, da fauna e os habitats nas zonas abrangidas. Para elaborar as listas de zonas classificadas não foi consultada nem informada a maior parte dos proprietários das terras, embora este processo implique importantes restrições de propriedade e de uso.

Por esta razão, dirijo ao Conselho as seguintes perguntas:

1. Que serviço é competente na UE para a execução deste projecto?

2. Que zonas dos Estados Federados austríacos em geral, e especialmente da Baixa Áustria, são candidatos ao projecto Natura 2000?

3. Que consequências derivam dessa classificação para os proprietários das terras? O Conselho poderá facultar dados detalhados a esse respeito?

4. Que possibilidades jurídicas têm os proprietários de terras das zonas candidatas ao projecto Natura 2000 de não participar no mesmo?

5. A corporação territorial que apresentou as candidaturas ao projecto Natura 2000 retirar uma candidatura que tenha sido aceite?

6. Que consequências derivam neste caso para os proprietários das terras?

7. O projecto Natura 2000 e os problemas de financiamento e compensação relacionados com o mesmo foram debatidos no Conselho de Ministros?

8. A actuação do Estado Federado da Baixa Áustria de candidatar determinadas zonas ao projecto Natura 2000 sem obter previamente o assentimento dos proprietários das terras é conforme com o Direito da UE em vigor?

9. Em caso negativo, que medidas pensa adoptar o Conselho contra esta forma de proceder ilegal? Em que medida os proprietários de terras afectadas por este acto, contrário ao Direito da UE, do Estado Federado da Baixa Áustria ficam sujeitos às disposições que restringem a propriedade contidas nas directivas acima mencionadas?

10. Em caso afirmativo, o Conselho não considera que esta forma de proceder parece problemática pelo menos à luz da Convenção Europeia dos Direitos Humanos (restrições de propriedade, independência das autoridades que intervêm em situações de Direito privado)?

Resposta

(31 de Janeiro de 2000)

O acompanhamento e o controlo da implementação da Directiva 92/43/CEE Habitats, de que faz parte o Projecto Natura 2000, é da responsabilidade da Comissão. Assim sendo, todas as informações sobre o projecto relativo ao Land da Baixa-Áustria referido pelo Senhor Deputado devem ser comunicadas à Comissão.

Há a referir que a Directiva 92/43 prevê (no 2 do artigo 3o) que são os Estados-membros que, em conformidade com os procedimentos constitucionais e administrativos respectivos, apresentam propostas de sítios à Comissão. Se a directiva especifica as diferentes etapas do procedimento comunitário e os critérios pertinentes para se chegar à designação efectiva dum sítio, bem como as modalidades de assistência financeira (artigo 8o), não é sua intenção interferir com os procedimentos internos deste ou daquele Estado-membro, nomeadamente em matéria de consulta das partes interessadas, que devem ser seguidas para chegar à formulação duma proposta de sítio por esse Estado-membro.