PERGUNTA ESCRITA E-3022/02

apresentada por Joke Swiebel (PSE) à Comissão

(23 de Outubro de 2002)

Objecto: Despedimento em razão da idade antes da idade legal de reforma (65 anos nos Países Baixos) permitido pela Directiva 2000/78/CE?

1. Tem a Comissão conhecimento da proposta de lei neerlandesa 28170, Lei relativa à igualdade de tratamento no emprego em razão da idade, destinada a dar execução à Directiva 2000/78/CE(1) que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional, bem como a ter em conta o artigo 1o da Constituição? A referida proposta de lei tem por

objectivo proibir qualquer distinção em função da idade no emprego, na actividade profissional e na formação profissional. Proíbe qualquer discriminação em razão da idade, mas permite, a título excepcional, o despedimento aos 65 anos que é a idade autorizada pelo regime geral de seguro de velhice.

2. Tem a Comissão conhecimento da alteração no 9 à proposta de lei 28170, apresentada pela Câmara Baixa dos Países Baixos? Esta alteração visa autorizar o despedimento de trabalhadores com menos de 65 anos em razão da idade se tal for previsto pelas partes contratantes dos acordos colectivos de trabalho. Neste caso, a justificação objectiva não é objecto de exame.

3. Considera a Comissão que tal disposição é admissível nos termos da Directiva 2000/78/CE?

4. Se a alteração em questão for aprovada pela Câmara Baixa, está a Comissão disposta a exigir, em tempo oportuno, responsabilidades aos Países Baixos?

(1) JO L 303 de 2.12.2000, p. 16.

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(13 de Dezembro de 2002)

A Comissão tomou conhecimento da proposta de lei neerlandesa 28170 relativa à Igualdade de tratamento no emprego, independentemente da idade, destinada a dar execução às disposições da Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional. A Comissão está igualmente informada da existência da alteração no 9 à proposta de lei 28170 supracitada, apresentada pelo Parlamento neerlandês, que visa autorizar o despedimento de trabalhadores com menos de 65 anos devido à sua idade se as partes signatários das convenções colectivas o preverem.

A Comissão gostaria de recordar que os Estados-Membros dispõem de um prazo até 2 de Dezembro de 2003 para transpor as prescrições da directiva 2000/78/CE para a sua legislação nacional, com a possibilidade de dispor de um prazo suplementar de três anos a contar de Dezembro de 2003 para as disposições relativas à idade (e às deficiências). A Comissão estudará a transposição desta directiva em todos os Estados-Membros, para garantir a total conformidade com a legislação comunitária.

No que diz respeito ao problema levantado pelo Sr. Deputado, convém notar que apenas nos considerandos da directiva 2000/78/CE é feita referência à idade da reforma e que o corpo do texto não comporta nenhuma disposição correspondente. O Tribunal de Justiça poderia por conseguinte aplicar às questões relativas à reforma o princípio geral de luta contra a discriminação com base na idade. Por conseguinte, as diferenças de tratamento resultante da idade deverão ser justificadas de maneira objectiva e razoável através de um objectivo legítimo, e os meios para realizar este objectivo deverão ser apropriados e necessários.