PERGUNTA ESCRITA E-2607/97 apresentada por Florus Wijsenbeek (ELDR) à Comissão (1 de Setembro de 1997)

Objecto: Queixas contra o sistema de multas belga aplicável aos transportadores rodoviários

A Comissão está ciente de que o sistema de multas aplicado na Bélgica a condutores estrangeiros é particularmente discriminatório, uma vez que estes são obrigados a pagar imediatamente as multas, por oposição aos condutores belgas?

O referido sistema manter-se-á até que a legislação nacional seja adaptada à legislação europeia. Entretanto, o Tribunal de Justiça Europeu, no processo C-29/95, E. Pastoors e Trans-Cap GmbH contra Estado belga, de 23.1.1997, considerou que o regime em causa contraria totalmente a regulamentação europeia.

As organizações neerlandesas de transportadores rodoviários apresentaram entretanto uma queixa junto da Comissão contra o Estado belga, com vista a obter imediatamente a suspensão do sistema de multas belga aplicável a condutores estrangeiros.

A Comissão dispõe de informações sobre o modo como os regimes de multas aplicáveis a condutores estrangeiros funcionam noutros Estados-membros e se há mais casos em que esses sistemas de multa possam ser considerados discriminatórios? Estará porventura a Comissão disposta a proceder a um inventário e a apreciar relativamente ao referido acórdão do Tribunal regimes de multas ou de situações discriminatórias noutros Estados-membros?

Tenciona a Comissão apreciar com celeridade a queixa apresentada pelos transportadores rodoviários neerlandeses e zelar pela introdução imediata de um sistema de multas eficaz e equilibrado na Bélgica e, eventualmente, noutros Estados-membros onde também existam práticas do mesmo tipo, independentemente da intenção de, em momento a definir, adaptar a legislação nacional à legislação europeia?

Em caso de resposta afirmativa, de que modo? Em caso de resposta negativa, porque não?

Resposta comum às perguntas escritas E-2607/97 e E-2930/97 dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão (17 de Outubro de 1997)

Periodicamente, a Comissão recebe denúncias relativas ao modo de realização dos controlos pelas autoridades de vários Estados-membros. Não se verificou um aumento exponencial das denúncias relacionadas com as autoridades belgas. No entanto, a Comissão está consciente de que existe actualmente uma anomalia na legislação belga que faz com que os operadores de transporte não residentes na Bélgica que decidam não pagar uma multa imediatamente e levar o caso a tribunal sejam obrigados a pagar um montante mais elevado pela transgressão. A Comissão solicitou às autoridades belgas que confirmassem oficialmente que estão a preparar as alterações legislativas necessárias para rectificar esta situação num futuro próximo.

Num âmbito diferente mas relacionado, a Comissão pedirá aos Estados-membros informações pormenorizadas sobre os respectivos sistemas de sanções actualmente em vigor, estando a estudar se a sua aplicação em alguns Estados-membros é discriminatória em relação aos não nacionais. Este estudo terá em conta o acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-29/95, E. Pastoors. Caso as conclusões do referido estudo apontem para a existência de elementos preocupantes, a Comissão lançará debates com os Estados-membros a fim de tratar este problema.

A Comissão não possui provas da existência de acordos privados entre a gendarmaria e empresas de reboque na Bélgica ou em França que possam estar na origem de eventuais conflitos de interesse. Foi investigada uma denúncia específica, tendo as autoridades belgas garantido à Comissão que não existem quaisquer acordos irregulares entre a gendarmaria e as empresas de reboque e que foram dadas instruções para a realização de controlos periódicos da prática de execução.