PERGUNTA ESCRITA E-0488/00

apresentada por Werner Langen (PPE-DE) à Comissão

(24 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Admissibilidade de importações paralelas

Em virtude do artigo 7o da Directiva 89/104/CEE(1) que harmoniza as legislações dos Estados-membros em matéria de marcas, aplica-se, o mais tardar, desde 1995 na legislação dos Estados-membros o princípio do esgotamento europeu dos direitos, em vez do princípio do esgotamento internacional, até então aplicado em muitos Estados-membros. Deixaram de ser desde então possíveis as importações paralelas de produtos de marca provenientes de países terceiros. No seu relatório de 1 de Dezembro de 1999, a Comissão abstém-se de se pronunciar a favor da manutenção ou da alteração do princípio do esgotamento dos direitos actualmente em vigor.

Nestas circunstâncias, pergunta-se à Comissão o seguinte:

1. Qual é a posição da Comissão relativamente à questão do esgotamento internacional dos direitos e a uma alteração do artigo 7o da directiva supracitada, e tenciona a Comissão propor ao Conselho e ao Parlamento uma alteração da legislação?

2. Partilha a Comissão os argumentos avançados pelos defensores de uma alteração da legislação, segundo os quais a reintrodução de importações paralelas poderá dar origem a uma redução drástica dos preços no consumidor, que se poderá situar entre 30 % e 50 % no caso de determinados produtos de marca, o que permitiria aos consumidores europeus realizar poupanças da ordem de 35 a 40 mil milhões de euros por ano?

3. Para além dos resultados expostos no seu relatório de 1 de Dezembro de 1999, dispõe a Comissão de informações que confirmem que se observa, a nível europeu, um decréscimo nítido da pirataria de produtos desde a proibição das importações paralelas em 1995 ou que, pelo contrário, apontem para um aumento dos casos de pirataria?

4. Que pensa a Comissão do argumento da indústria de produtos de marca, segundo o qual a introdução de importações paralelas daria lugar a uma deslocalização de postos de trabalho da UE para países terceiros?

5. Partilha a Comissão a opinião de que a crescente procura por parte de consumidores privados via Internet suscita dificuldades consideráveis para o comércio retalhista e a venda por correspondência de produtos de marca se estas empresas não forem, por seu lado, abastecidas por importações paralelas a preços mais favoráveis, podendo assim oferecer os produtos a um preço mais baixo?

6. Tenciona a Comissão incluir, nas próximas negociações no quadro da OMC, o tema regras internacionais de esgotamento de direitos no domínio da legislação relativa às marcas? Em caso negativo, por que motivo?

(1) JO L 40 de 11.2.1989, p. 1.

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(10 de Abril de 2000)

A discussão sobre o esgotamento baseia-se num documento de trabalho(1) da Comissão que aborda certas questões fundamentais e que foi submetido ao Conselho e ao Parlamento. À luz destas discussões e de todos os outros elementos relevantes, a Comissão definirá a sua posição sobre a questão do esgotamento dos direitos de marca assim que for oportuno e viável.

A Comissão remete igualmente para a resposta dada a outras perguntas sobre a mesma questão (Klaus-Heiner Lehne, perguntas escritas E-0362-3/00(2)).

1. Tal como acima indicado, a Comissão tomará uma posição sobre esta questão quando as discussões estiverem concluídas. Assim, é prematuro nesta fase reagir à questão do Senhor Deputado.

2. Relativamente à referência do Senhor Deputado à reintrodução de importações paralelas, a Comissão sublinha que as discussões se têm centrado na questão do esgotamento dos direitos de marca. Há muitos outros elementos, além dos direitos de marca, com impacto nas importações paralelas, como os direitos de importação, as quotas

de importação e as relações verticais. O cálculo dos efeitos possíveis sobre os preços no consumidor apresentado pelo Senhor Deputado não é sustentado pelas informações apresentadas no estudo sobre o esgotamento realizado para a Comissão pelo instituto de investigação NERA em Londres.

3. A Comissão considera que o fenómeno da falsificação e da pirataria é um problema grave. O possível impacto dos regimes de esgotamento neste problema deve ser analisado com cuidado. Até agora, a Comissão não recebeu informações sobre o impacto possível de uma proibição nas importações paralelas.

4. A questão do impacto possível de uma alteração do regime de esgotamento no emprego está ainda a ser discutida e é demasiado cedo para tirar qualquer conclusão.

5. O Senhor Deputado levantou uma questão interessante e importante relativamente ao possível impacto do comércio electrónico na questão do esgotamento. A Comissão está a estudar actualmente esta questão como assunto prioritário.

6. O documento de trabalho da Comissão enumera diversas opções diferentes para alterar o actual regime de esgotamento. Umas delas é levantar esta questão a nível bilateral ou multilateral com países terceiros. Quando a Comissão definir a sua posição sobre a questão do esgotamento, decidir-se-á se esta deve ou não ser levantada nas próximas negociações na Organização Mundial do Comércio (OMC).

(1) SEC(1999) 2033.

(2) Ver p. 139.