PERGUNTA ESCRITA E-1182/00

apresentada por Cristiana Muscardini (UEN) à Comissão

(12 de Abril de 2000)

Objecto: Alargamento e segurança nuclear

De acordo com os dados da Agência Internacional para a Energia Atómica, de 1993 até hoje registaram-se 508 acidentes nas centrais nucleares, mais de um por cada uma das 434 centrais em actividade no mundo, onde 16 % da energia utilizada é de origem nuclear. Na Europa, a percentagem mais elevada situa-se precisamente nos Países cujas centrais são obsoletas na Ucrânia 45 % e na Lituânia 77 % sendo grande parte dessa energia produzida por centrais potencialmente perigosas, como as de Ignalina ou de Kola na Rússia, de Bouhunice na Eslováquia, de Kozloduy na Bulgária, de Metsamor na Arménia. Actualmente, na ex-União soviética, 15 das 58 centrais ainda em actividade são do tipo Rbmk, idênticas à de Chernobyl, construídas sem os invólucros de segurança que circundam o reactor.

Durante as negociações para a adesão com os Países candidatos e das relações comerciais com os outros Países, poderá a Comissão informar,

1. Que garantias foram dadas relativamente às acções a empreender para desmantelar estas centrais?

2. Sob que condições estão os Países candidatos dispostos a acolher os requisitos da União neste sector?

3. Quando terá lugar o desmantelamento?

Resposta dada pelo Comissário Verheugen em nome da Comissão

(5 de Junho de 2000)

Os acordos de encerramento concluídos com a Eslováquia, a Lituânia e a Bulgária no Outono de 1999 referem-se às seguintes datas de encerramento, que são baseadas nas decisões referidas adoptadas pelas autoridades nacionais desses três países candidatos.

Como resultado de um diálogo intensivo com a Comissão, o Governo eslovaco decidiu, em 14 de Setembro de 1999, encerrar a central nuclear de Bohunice V1 (Resolução Governamental no 801/1999). O bloco 1 do reactor será encerrado em 2006 e o bloco 2 em 2008.

Da mesma forma, o Parlamento da Lituânia decidiu, em 5 de Outubro de 1999, aprovar a estratégia energética nacional apresentada pelo governo (Resolução do Parlamento no VIII-348). Esta estratégia previa o compromisso de encerrar a central de energia nuclear de Ignalina. A unidade 1 do reactor será encerrada até 2005. A decisão final sobre o encerramento da unidade 2 do reactor será tomada na ocasião do exame de 2004 relativo à estratégia energética nacional. Está previsto que o encerramento se verifique antes de 2009, uma vez que a resolução do Parlamento incita o governo a adoptar um plano de acção para substituir os reactores de Ignalina do tipo RBMK até essa data.

Em 29 de Novembro de 1999, o primeiro ministro da Bulgária teve um encontro com o Comissário responsável pela Alargamento. Nessa ocasião, a Comissão e a Bulgária chegaram a acordo assinado pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros da Bulgária, sobre a questão do encerramento e a desclassificação das unidades 1 a 4 da central nuclear de Kozloduy. O próprio Governo búlgaro comprometeu-se a encerrar definitivamente as unidades 1 e 2 até 2003. A decisão final sobre as datas de encerramento das unidades 3 e 4 será tomada por ocasião do reexame de 2002 relativo à estratégia energética da Bulgária. Segundo o acordo, as datas de encerramento das unidades 3 e 4 serão anteriores às datas de encerramento actualmente previstas de 2008 e 2010, respectivamente. A Comissão considera que o encerramento definitivo daquelas unidades deve verificar-se em 2006, o mais tardar.

Para que estes compromissos de encerramento possam ser respeitados, a Comissão comprometeu-se a prestar assistência financeira para a implementação da desclassificação de Bohunice V1, de Ignalina e dos reactores nucleares 1 a 4 de Kozloduy, bem como a apoiar as medidas consequentes no sector da energia. Os memorandos financeiros relativos a esse apoio através dos fundos do programa PHARE do orçamento de 1999 já foram assinados com a Eslováquia e com a Lituânia, tendo sido afectado um montante de 10 milhões de euros a cada um desses países. A Comissão revelou ainda que afectará um montante adicional anual de 20 milhões de euros a cada um dos países durante os próximos anos. Este apoio atingirá 150 milhões de euros para a Eslováquia, assim como para a Lituânia até ao final da actual perspectiva financeira de 2000/2006. Como parte do acordo a que se chegou com a Bulgária, a Comissão ofereceu um pacote plurianual de ajuda no montante de 200 milhões de euros até 2006. O pagamento de metade deste montante dependerá da confirmação do acordo sobre as datas definitivas de encerramento para as unidades 3 e 4 em 2002. Além disso a Comissão já iniciara as medidas de preparação tendentes a conceder o essencial desse apoio financeiro através do Banco Europeu para a Reconstrução e Desenvolvimento (BERD) sob a forma de subvenções a estabelecer durante o ano em curso. Além disso, foram propostos empréstimos Euratom aos três países. Em 18 de Abril de 2000, a Comissão aprovou um empréstimo de 212 milhões de euros à Bulgária.

Relativamente às condições especiais que os três países candidatos põem em troca das suas decisões de desactivar esses reactores, deve salientar-se que a Lituânia e a Bulgária puseram reservas para tomar as decisões finais sobre o encerramento das unidades 3 e 4 de Kozloduy e da unidade 2 de Ignalina nas estratégias energética nacionais revistas a aprovar em 2002 (Bulgária) e em 2004 (Lituânia). O debate em alguns destes países revelou a vontade de algumas forças políticas associarem o encerramento efectivo à concessão de assistência financeira por parte da Comunidade. A Comissão rejeitou categoricamente essa associação, apesar de ter concordado em apoiar a aplicação das decisões de desclassificação como tal acima mencionado. A Comissão está a acompanhar de perto a aplicação das medidas necessárias ao encerramento e à desclassificação e condicionou a prestação da assistência financeira ao cumprimento por parte dos países beneficiários dos compromissos relativos ao encerramento, que incluem a aprovação de disposições adequadas no quadro legislativo nacional.

Posto isto, não foram acordadas garantias especiais em termos de medidas a adoptar para a desclassificação dos reactores. Contudo, a Comissão e os países candidatos estão conscientes que o processo de negociação relativo à adesão, em especial a abertura e o encerramento das negociações no capítulo energético e a ratificação dos próprios instrumentos de adesão, oferece à Comunidade os meios necessários para garantir o respeito dos compromissos de encerramento.

Nesta fase, não está previsto o fim dos esforços de desclassificação. O processo de desclassificação alarga-se por um período de 50 a mais de 100 anos (o armazenamento final do combustível irradiado, resíduos nucleares e detritos contaminados). O seu termo exacto é igualmente influenciado pelas soluções técnicas seleccionadas entre as diversas opções de desclassificação.