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PERGUNTA ESCRITA P-3491/96 apresentada por Phillip Whitehead (PSE) à Comissão (29 de Novembro de 1996)

Objecto: Gestão do regime de subsídios para a distribuição de leite nas escolas da UE

Cerca de 60 % das crianças no Reino Unido não tem acesso ao leite distribuído ao abrigo do regime de subsídios para a distribuição de leite nas escolas, na medida em que grande parte das autoridades locais decidiu deixar de participar nesse regime. Nestas circunstâncias, está a Comissão a favor da existência de comissões de intervenção responsáveis pela administração do regime de distribuição de leite nas escolas, como o órgão «Produktschap voor Zuivel» nos Países Baixos, onde a taxa de participação neste regime de distribuição de leite é muito mais elevada?

Em caso afirmativo, que medidas propõe a Comissão que sejam tomadas a fim de encorajar os Estados-membros a recorrer a comissões de intervenção para administrar o referido regime?

Poderá a Comissão informar-nos igualmente quantos países da UE têm actualmente regimes de distribuição de leite nas escolas sob a supervisão de uma comissão de intervenção?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (16 de Dezembro de 1996)

O Regulamento (CE) no 3392/93 ((JO L 306 de 11.12.1993, p. 27. )), relativo às normas de execução respeitantes à cessão do leite e de certos produtos lácteos aos alunos dos estabelecimentos de ensino, concede um elevado grau de flexibilidade aos Estados-membros na gestão do regime. Esta abordagem, que se baseia no princípio da subsidiaridade, justifica-se pelo facto das estruturas educativas e administrativas poderem variar consideravelmente de Estado-membro a Estado-membro. Por conseguinte, parece ser adequado autorizar as autoridades nacionais a administrarem o regime de forma a que a situação específica do Estado-membro seja tomada em conta. A Comissão continua a defender esta abordagem e, por conseguinte, não tenciona encorajar os Estados-membros a optarem por este ou aquele procedimento administrativo específico.

Além disso, a Comissão sublinha o facto de a taxa de participação no regime de leite escolar depender, em última instância, da decisão das escolas e dos alunos de nele participarem. No caso dos Países Baixos, ao qual o Sr. Deputado faz alusão, a maioria das escolas oferece leite subsidiado aos seus alunos. No entanto, menos de 20% dos alunos neerlandeses aproveitam efectivamente esta possibilidade, o que os coloca a um nível muito abaixo da média comunitária.

Ao que parece, cinco Estados-membros autorizam as autoridades locais a pagarem a ajuda e a gerirem o regime, nos termos do artigo 8o do referido regulamento, enquanto que a maioria coloca nas mãos de uma autoridade nacional a administração do regime.
PERGUNTA ESCRITA E-2452/96 apresentada por Gijs de Vries (ELDR) ao Conselho (25 de Setembro de 1996)

Objecto: Requerentes de asilo provenientes da ex-Jugoslávia

Tendo as autoridades alemãs manifestado a intenção de proceder ao repatriamento de refugiados da ex-Jugoslávia, as autoridades neerlandesas receiam que um elevado número dos refugiados em causa procure fugir da Alemanha para os países vizinhos.

1. Os Estados-membros, que nos termos do artigo K.1. do Tratado acordaram em considerar a política de asilo uma questão de interesse comum, decidiram conduzir uma política comum em tal matéria, em conformidade com as recomendações do ACNUR?

2. Estão os Estados-membros dispostos a acordar em não fazer regressar ao Kosovo quaisquer refugiados enquanto a Sérvia não tiver adoptado uma lei de amnistia, sem a qual os refugiados repatriados deverão recear represálias por parte dos sérvios?

Resposta (13 de Fevereiro de 1997)

É um facto que a política de asilo é considerada uma questão de interesse comum. Contudo, as pessoas a que se refere o Senhor Deputado não são, geralmente, requerentes de asilo ou refugiados, na acepção da Convenção de Genebra.

As pessoas deslocadas devido à crise na ex-Jugoslávia beneficiaram até à data de uma protecção temporária concedida pelos Estados que as acolheram. O termo dessa protecção temporária, assim como o repatriamento das pessoas em causa são da competência desses Estados, que se consultam mutuamente no Conselho acerca da evolução desta questão e cooperam com o ACNUR, tendo em vista proceder a um repatriamento coordenado, respeitando os critérios definidos no Acordo de Dayton e as necessidades de segurança e de condições de vida aceitáveis dos interessados.

Os Estados-membros estão perfeitamente informados da situação no Kosovo e consultam-se entre si a esse respeito. No entanto, a decisão de repatriar ou não as pessoas é da competência de cada Estado-membro.
PERGUNTA ESCRITA E-2688/96 apresentada por Dominique Baudis (PPE) à Comissão (15 de Outubro de 1996)

Objecto: Alteração das disposições relativas à carne de bovino

Face à grave crise que afecta o sector da produção de carne de bovino, é necessário estudar de imediato uma solução rápida e em profundidade para este sector da União Europeia.

O Conselho de Ministros da Agricultura pretende que a tripla proposta de regulamentos (COM(96)422), que alteram o regulamento (CEE) no 805/68 ((JO L 148, de 28.6.1968, p. 24. )), que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino, o Regulamento (CEE) no 1765/92 ((JO L 181, de 1.7.1992, p. 12. )), que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses, e que revoga o Regulamento (CEE) no 1872/94, e o Regulamento (CEE) no 2328/91 ((JO L 218., de 6.8.1991, p. 1. )), relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas.

Tendo em conta a situação com que se confronta o sector agrícola, não pode a Comissão cindir esta proposta tripla, a fim de apresentar unicamente e o mais rapidamente possível as medidas relativas à organização comum do mercado no sector da carne de bovino?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (4 de Dezembro de 1996)

Em 30 de Outubro de 1996, o Conselho chegou a acordo, no Luxemburgo, em relação a um compromisso que envolve, fundamentalmente, os sectores «carne de bovino», «culturas arvenses» e «estruturas agrícolas», na pendência do acordo por parte do Parlamento.

Posteriormente, na reunião do Conselho de 18 de Novembro de 1996, foi acordada uma reforma a médio prazo, destinada a equilibrar o mercado da carne de bovino no seguimento da baixa do consumo devida às preocupações dos consumidores ((JO L 296 de 21.11.1996. )).

Por isso, as alterações do Regulamento (CEE) no 805/68 tiveram lugar em separado no que respeita às alterações dos outros regulamentos citados na pergunta. Assim, houve na prática uma separação entre a proposta relativa à carne de bovino e as outras duas propostas.
PERGUNTA ESCRITA E-3607/96 apresentada por Jean-Yves Le Gallou (NI) à Comissão (3 de Janeiro de 1997)

Objecto: Rubrica orçamental B5-325: Política comunitária do turismo

Pode a Comissão indicar, relativamente ao exercício de 1995 e a título da rubrica:

B5-325: Política comunitária do turismo, se:

1. Foram concedidas subvenções a associações, sindicatos ou entidades patronais?

2. Em caso afirmativo, precisar, para cada actividade, associação, sindicato ou entidade, o montante das subvenções em causa?

Resposta comum às perguntas escritas E-3598/96, E-3600/96, E-3603/96, E-3604/96, E-3605/96, E-3606/96, E-3607/96, E-3608/96, E-3609/96, E-3610/96, E-3611/96, E-3612/96, E-3613/96, E-3614/96, E-3615/96, E-3616/96, E-3617/96, E-3618/96, E-3620/96, E-3621/96, E-3622/96, 3623/96, E-3624/96, E-3625/96, E-3627/96, E-3629/96, E-3630/96, E-3631/96, E-3632/96, E-3633/96, E-3634/96, E-3635/96, E-3636/96, E-3637/96, E-3638/96, E-3641/96, E-3642/96 e E-3644/96 dada pelo Comissário Liikanen em nome da Comissão (14 de Fevereiro de 1997)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-2850/96 apresentada por Hiltrud Breyer (V) ao Conselho (23 de Outubro de 1996)

Objecto: Promoção da energia nuclear na República Eslovaca

1. Quais serão, em termos percentuais, os custos adicionais previsíveis, relativamente às estimativas feitas para a reconstrução de Bohunice, bem como para a conclusão e reequipamento de Mochovce?

2. a) A experiência demonstra que projectos de tal complexidade, com um período de execução longo e dificilmente calculável, podem implicar uma ultrapassagem, da ordem dos vários milhares percentuais, do respectivo enquadramento financeiro. Encontram-se previstas outras garantias de empréstimos Hermes e Cofase? Em caso afirmativo, quais são as entidades responsáveis?

b) A quem compete a avaliação das necessidades?

c) A quem cabe a decisão sobre um eventual alargamento dos empréstimos?

d) Quem suportará os custos adicionais?

3. Que obrigações de garantia e que parte dos custos são assumidas pela Siemens e Framatome no referido contexto, e quais são as consequências daí decorrentes?

Resposta comum às perguntas escritas E-2846/96, E-2848/96, E-2850/96, E-2852/96 e E-2854/96 (13 de Fevereiro de 1997)

1. O Conselho atribui a maior importância à defesa do ambiente contra os riscos resultantes das radiações ionizantes. Por isso mesmo, no Acordo Europeu de Associação com a República Eslovaca, o artigo 80o relativo à segurança nuclear estipula que a cooperação neste domínio se destina sobretudo a melhorar as condições de utilização dessa energia. Esta cooperação abrange diversos domínios, já referidos pela Senhora Deputada, e inclui o intercâmbio de informações e experiências, assim como as actividades de investigação e desenvolvimento.

2. Além disso, chamamos a atenção da Senhora Deputada para o facto de que, no último Conselho de Associação com a Eslováquia, a parte comunitária assinalou a importância de que se reveste para a Eslováquia o sector da energia, também no âmbito da sua preperação para a adesão, especialmente no que diz respeito à segurança nuclear. A Comunidade considera da maior importância um elevado nível de segurança nas centrais nucleares, assim como uma cooperação estreita para realizar esse objectivo. A Comunidade salienta a necessidade de as centrais nucleares eslovacas que não respeitem as directrizes de segurança reconhecidas internacionalmente serem encerradas o mais rapidamente possível.

3. Por outro lado, é de assinalar que a República da Eslováquia aderiu à Convenção da A.I.E.A. (Viena) sobre a segurança nuclear, ficando assim vinculada aos princípios de segurança impostos por essa Convenção.
PERGUNTA ESCRITA E-3634/96 apresentada por Jean-Yves Le Gallou (NI) à Comissão (3 de Janeiro de 1997)

Objecto: Rubrica orçamental B3-4300: Saúde pública, promoção da saúde, informação sobre a saúde, educação no domínio da saúde e formação no domínio da saúde pública

Pode a Comissão, relativamente ao exercício de 1995, indicar a quanto ascendeu, para cada associação e actividade, o montante das subvenções atribuídas a título da rubrica:

B3-4300: Saúde pública, promoção da saúde, informação sobre a saúde, educação no domínio da saúde e formação no domínio da saúde pública?

Resposta comum às perguntas escritas E-3598/96, E-3600/96, E-3603/96, E-3604/96, E-3605/96, E-3606/96, E-3607/96, E-3608/96, E-3609/96, E-3610/96, E-3611/96, E-3612/96, E-3613/96, E-3614/96, E-3615/96, E-3616/96, E-3617/96, E-3618/96, E-3620/96, E-3621/96, E-3622/96, 3623/96, E-3624/96, E-3625/96, E-3627/96, E-3629/96, E-3630/96, E-3631/96, E-3632/96, E-3633/96, E-3634/96, E-3635/96, E-3636/96, E-3637/96, E-3638/96, E-3641/96, E-3642/96 e E-3644/96 dada pelo Comissário Liikanen em nome da Comissão (14 de Fevereiro de 1997)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-3637/96 apresentada por Jean-Yves Le Gallou (NI) à Comissão (3 de Janeiro de 1997)

Objecto: Rubrica orçamental B3-4303: Luta contra a Sida e outras doenças transmissíveis

Pode a Comissão, relativamente ao exercício de 1995, indicar a quanto ascendeu, para cada associação e actividade, o montante das subvenções atribuídas a título da rubrica:

B3-4303: Luta contra a Sida e outras doenças transmissíveis?

Resposta comum às perguntas escritas E-3598/96, E-3600/96, E-3603/96, E-3604/96, E-3605/96, E-3606/96, E-3607/96, E-3608/96, E-3609/96, E-3610/96, E-3611/96, E-3612/96, E-3613/96, E-3614/96, E-3615/96, E-3616/96, E-3617/96, E-3618/96, E-3620/96, E-3621/96, E-3622/96, 3623/96, E-3624/96, E-3625/96, E-3627/96, E-3629/96, E-3630/96, E-3631/96, E-3632/96, E-3633/96, E-3634/96, E-3635/96, E-3636/96, E-3637/96, E-3638/96, E-3641/96, E-3642/96 e E-3644/96 dada pelo Comissário Liikanen em nome da Comissão (14 de Fevereiro de 1997)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-3030/96 apresentada por Ernesto Caccavale (UPE) à Comissão (11 de Novembro de 1996)

Objecto: Violação da livre circulação de capitais por parte do Governo italiano

Com a privatização do ENI, o Estado italiano introduziu a chamada «azione d'oro» (acção dourada), que atribui ao Ministério do Tesouro poderes especiais sobre as empresas privatizadas.

Ora, tal constitui uma flagrante violação dos artigos 73o-B e 52o do Tratado de Roma.

Pretende a Comissão tornar pública a troca de cartas com a Itália sobre esta matéria?

Caso as respostas não se revelem satisfatórias, não entende a Comissão que deveria instaurar um processo por infracção ao Governo italiano?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão (14 de Janeiro de 1997)

No seu papel de guardiã do Tratado da CE a Comissão tem fiscalizado os programas de privatização levados a cabo pelos Estados-membros quanto à sua compatibilidade com o direito comunitário. Nesse contexto examinou as medidas introduzidas pelas autoridades italianas no que se refere ao regime de privatização que decorre na Itália. A Comissão não chegou, no entanto, a uma conclusão final.
PERGUNTA ESCRITA E-3023/96 apresentada por Luciano Vecchi (PSE) à Comissão (11 de Novembro de 1996)

Objecto: Plena integração da Somália na IV Convenção de Lomé

No encontro do Conselho ACP-UE que se realizou na Samoa Ocidental há uns meses, foi adoptada uma resolução que convida todas as partes interessadas a recorrer aos instrumentos adequados para que a Somália possa ser considerada membro de pleno direito da Convenção de Lomé, tal como solicitado pela Assembleia Paritária ACP-UE.

Que medidas foram ou irão ser tomadas para alcançar tal objectivo?

Resposta do Comissário João de Deus Pinheiro em nome da Comissão (27 de Janeiro de 1997)

Uma vez que a Somália se pode tornar membro da Convenção de Lomé IV com base no artigo 364oA, a principal preocupação da Comissão consiste em prosseguir os esforços para preencher as condições de base da adesão, em particular o restabelecimento de um nível suficiente de organização governamental que permita a este país apresentar o pedido de adesão à convenção. Enquanto tal não for possível, a Comissão confirma que, do ponto de vista político, a Somália pertence ao grupo dos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico, tal como foi declarado na resolução do Conselho de Ministros ACP-Comunidade de Junho de 1996.

No que respeita às medidas susceptíveis de permitir que a população da Somália beneficie dos diversos instrumentos do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), a Comissão chama a atenção do Senhor Deputado para o empenho da Comissão em continuar a financiar as operações humanitárias a partir do orçamento comunitário, enquanto as operações de reabilitação na Somália continuarão a ser financiadas através dos saldos remanescentes dos programas indicativos nacionais da Somália ao abrigo de Lomé II e de Lomé III (5o e 6o FED). Além disso, dado que, por este país não ter ratificado a Convenção de Lomé IV no prazo previsto na convenção, os recursos do 7o FED deixaram de ser concedidos à Somália, são mobilizados outros fundos provenientes de várias rubricas orçamentais para apoiar as actividades de reabilitação. Por conseguinte, existem recursos suficientes para prosseguir a ajuda à população da Somália durante os próximos anos.

No que respeita ao 8o FED, a Comissão recorda que foi adoptada uma medida importante a favor da Somália. Esta consiste no processo acelerado de adesão e foi acordada entre as partes na convenção no final de 1995, na Ilha Maurícia. Está previsto no artigo 364o A que altera os procedimentos normais de adesão, a fim de permitir a adesão da Somália à Convenção de Lomé IV durante o período de vigência desta. Enquanto aguarda a referida adesão e salvo se as Partes na Convenção de Lomé vierem a adoptar outras alterações a favor da Somália, a posição da Comissão não lhe permite prestar assistência unilateral a este país a partir dos recursos do 8o FED. Todavia, a Comissão continuará a apresentar ideias e sugestões quando se verificarem necessidades específicas. Neste contexto, foi adoptado um segundo programa de reabilitação no montante de 47 milhões de ecus que satisfará as necessidades da Somália durante os próximos anos.
PERGUNTA ESCRITA E-3548/96 apresentada por Jesús Cabezón Alonso (PSE) à Comissão (12 de Dezembro de 1996)

Objecto: Agências de Dublim e Bilbau

Considera a Comissão estarem suficientemente definidas as competências da Agência de Dublim para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho e da Agência de Bilbau para a Segurança e a Saúde no Trabalho?

Pensa a Comissão que, para evitar repetições ou sobreposições dos trabalhos a desenvolver, seja necessário um novo regulamento?

Está a Comissão satisfeita com a forma como decorrem os trabalhos e com as competências de cada uma dessas agências?

Resposta dada pelo Comissário Pádraig Flynn em nome da Comissão (31 de Janeiro de 1997)

A Comissão considera que as competências da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho ((Regulamento (CEE) no 1365/75; JO L 139, de 30.5.1975. )), sediada em Dublin, e da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho ((Regulamento (CEE) no 2062/94; JO L 216, de 20.8.1994, de acordo com a versão publicada no JO L 156, de 7.7.1995. )), com sede em Bilbau, estão suficientemente definidas nos regulamentos que as instituem.

Os dois regulamentos mencionam especificamente que estas organizações devem colaborar com outros institutos, fundações, organismos especializados e programas existentes a nível comunitário a fim de evitar duplicações de esforços. A Comissão não considera necessário elaborar um novo regulamento para evitar sobreposição de trabalhos. No caso da agência de Bilbau, o regulamento que a institui prevê um processo de revisão no prazo máximo de cinco anos a contar da sua entrada em vigor. Este processo será utilizado pela Comissão para propor quaisquer alterações necessárias à melhoria do funcionamento da agência.

A Comissão considera que, de um modo geral, ambas as organizações estão a desenvolver as suas actividades de forma satisfatória. A Comissão procura constantemente garantir a coerência das suas actividades a fim de obter o máximo valor acrescentado comunitário, bem como a máxima eficácia dos recursos atribuídos.
PERGUNTA ESCRITA E-2880/96 apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão (31 de Outubro de 1996)

Objecto: Novo bloqueio das verbas do 2o QCA para formação profissional de desempregados e combate à exclusão social

Em recentes declarações, os representantes da UE referiram que não foi respeitado o processo de avaliação dos programas pelo Centro de Formação Profissional, nos termos da Decisão ministerial 108.009/17-4-95, e manifestaram sérias reservas quanto ao financiamento destes programas pelo 2o QCA.

O Ministro grego do Trabalho, nas suas últimas declarações, confirmou que as reservas supra estão levantadas e que os programas de formação para os desempregados têm o financiamento assegurado. No entanto, as verbas foram novamente «congeladas» em consequência de «problemas» no processo de homologação.

1. Quais são estes novos problemas que deram origem ao «congelamento» das verbas e do processo de homologação?

2. Quais as propostas da Comissão para desbloquear as verbas?

Resposta dada por P. Flynn em nome da Comissão (24 de Janeiro de 1997)

A Comissão, imediatamente após os primeiros controlos efectuados em 1995 e as irregularidades verificadas, pôs em questão os trabalhos de certificação, tendo solicitado às autoridades do Estado-membro que procedessem ao saneamento do centro nacional de certificação. A Comissão comunicou às autoridades gregas que antes de começar a aplicação dos programas 1996, seria necessário garantir uma certificação transparente e eficaz.

Apesar das garantias dadas pelas autoridades gregas, os controlos efectuados em Julho de 1996 pela Comissão confirmaram os seus receios. Nenhuma medida havia sido tomada contra os responsáveis pelas irregularidades, os trabalhos do centro continuavam eivados da mesma falta de transparência, novas irregularidades foram detectadas.

Devido à gravidade da situação e a fim de não comprometer a realização de novos programas, a Comissão viu-se obrigada a pedir a suspensão imediata dos trabalhos do centro, tendo-se proposto encontrar em conjunto com o Estado-membro uma solução para o problema. Com este objectivo foi constituido um grupo de trabalho a fim de elaborar propostas visando a criação de um novo sistema de certificação.

No que respeita ao desbloqueamento dos pagamentos, a Comissão, após examinar os documentos enviados pelo Estado-membro, procedeu ao pagamento do saldo final relativo às acções realizadas em 1995, depois de terem sido introduzidos os ajustamentos que resultaram dos controlos efectuados. A Comissão pediu às competentes autoridades gregas que lhe apresentassem um plano de acção relativo à restruturação dos serviços implicados na gestão dos programas do FSE, assim como uma análise sobre as prioridades políticas do Programa. Com base nos elementos precedentes a Comissão sugeriu ao Ministério do Trabalho que elaborasse, até à criação do novo sistema de certificação, um programa mínimo de aplicação das acções de formação profissional por intermédio de estruturas fiáveis tais como as previstas no Regulamento 815/84.
PERGUNTA ESCRITA E-2967/96 apresentada por Jesús Cabezón Alonso (PSE) à Comissão (8 de Novembro de 1996)

Objecto: Uso da letra espanhola ñ

A letra «ñ» pertence ao alfabeto da língua espanhola, uma das línguas oficiais da União Europeia.

Ocorre com frequência que, em documentos e textos de organismos e instituições da União Europeia não espanhóis, é esquecido que o «ñ» é uma letra e que, como tal, deve ser utilizada.

O assunto torna-se ainda mais grave quando se trata do reconhecimento de diplomas por universidades e instituições não espanholas e que dizem respeito a cidadãos com nome ou apelido que têm a letra «ñ».

Tenciona a Comissão adoptar alguma iniciativa para evitar a omissão da letra espanhola «ñ»?

Resposta dada por Marcelino Oreja em nome da Comissão (13 de Dezembro de 1996)

A Comissão esteve sempre extremamente atenta ao respeito pelos caracteres e sinais especiais das línguas europeias, no âmbito da sua política de equipamento de processamento de texto e de apresentação das publicações.

Para a edição dos textos oficiais, um comité interinstitucional pronuncia-se sobre as convenções e regras de apresentação a respeitar. Estas estão agrupadas no Vade-mécum do Editor, difundido nas Instituições ((Edição de 1993, Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias, Luxemburgo. )). O Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias zela pelo respeito das regras promulgadas. Impõe, particularmente, aos seus prestadores de serviços que reproduzam fielmente os sinais especiais, nomeadamente a letra espanhola «ñ».

Para os organismos externos às Instituições Europeias, a Comissão considera que a questão não é da sua competência.