PERGUNTA ESCRITA E-3808/02

apresentada por Olivier Dupuis (NI) ao Conselho

(7 de Janeiro de 2003)

Objecto: Alargamento da UE aos países dos Balcãs e do Cáucaso

Os Chefes de Estado da Macedónia, Jugoslávia, Croácia, Albânia e Bósnia endereçaram uma carta conjunta às autoridades da UE convidando a União Europeia a fornecer, na cimeira de Copenhague, uma perspectiva clara e concreta aos seus esforços para integrar a União Europeia. Os cinco Presidentes escrevem na sua carta que manifestam a esperança de que o documento final da cimeira de Copenhague contenha uma referência às propostas referentes à adesão dos seus países, como uma mensagem e um forte impulso para prosseguirem o seu caminho rumo à integração na UE. Plenamente conscientes do duro trabalho que os espera para atingirem esse objectivo, manifestam-se convictos de que o mesmo vai no sentido da realização da sua nobre visão a unificação da Europa, a abertura da perspectiva da sua adesão à UE é muito importante para o aprofundamento dos processos democrático e reformador em curso, bem como para o reforço da estabilidade na região.

Simultaneamente, mais de 300 deputados da Albânia, Arménia, Azerbaijão, Croácia, Geórgia, Kosovo, Macedónia (Fyrom) e Jugoslávia (Sérvia-Montenegro) subscreveram já um apelo à Convenção, ao Conselho, à Comissão e ao Parlamento Europeu no qual solicitam que seja conferido aos seus países o estatuto de países candidatos à União Europeia. Os 311 deputados, saudando o acontecimento histórico que constitui o alargamento aos dez países da Europa Central, constatam que embora efectuem um trabalho duro entre milhares de dificuldades para o enraizamento da liberdade, da democracia e do Estado de Direito, continuam a estar à margem da Europa, a serem excluídos do verdadeiro processo de unificação europeia. E terminam afirmando que sabem que a adesão de cada um dos seus países dependerá da sua capacidade para satisfazer plenamente os critérios políticos ditos de Copenhague e os critérios económicos fixados pelos Tratados e o acervo comunitário. Não solicitam qualquer tratamento de favor, privilégio ou preferência mas apenas poder trabalhar para atingir esse objectivo fundamental.

Quais são as iniciativas políticas concretas que o Conselho tenciona tomar para dar um seguimento concreto à vontade destes países de reintegrarem a família europeia e realizarem enfim as suas legítimas ambições de se tornarem membros da União Europeia? Está o Conselho consciente de que sem uma perspectiva clara de adesão à UE os esforços envidados por estes países para reforçar a democracia e o Estado de Direito e para garantir um desenvolvimento económico poderão ser vãos e poderão abrir a via para cenários ainda mais graves? Tenciona o Conselho decidir incluir a Albânia, a Arménia, o Azerbaijão, a Bósnia, a Croácia, a Geórgia, o Kosovo, a Macedónia (Fyrom), a Moldávia e a Jugoslávia (Sérvia-Montenegro) na lista dos países candidatos à União Europeia na próxima cimeira dos Chefes de Estado e de Governo na Grécia?

Resposta

(13 de Maio de 2003)

Como é certamente do conhecimento do Sr. Deputado, a possibilidade de aderir à UE encontra-se prevista no artigo 49o do Tratado da União Europeia, segundo o qual qualquer Estado europeu que respeite os princípios enunciados no no 1 do artigo 6o pode pedir para se tornar membro da União e, para o efeito, dirigirá o respectivo pedido ao Conselho, que se pronunciará por unanimidade, após ter consultado a Comissão e após parecer favorável do Parlamento Europeu. No no 1 do citado artigo 6o são sublinhados os princípios da liberdade, da democracia e do respeito pelos Direitos do Homem e pelas liberdades fundamentais, bem como do Estado de direito. Consequentemente, o Conselho debruçar-se-á sobre qualquer pedido de adesão, conforme disposto no referido artigo 49o do TUE.

No que diz respeito aos países dos Balcãs Ocidentais mencionados pelo Sr. Deputado (Albânia, Bósnia-Herzegovina, Croácia, Antiga República Jugoslava da Macedónia e Sérvia e Montenegro), a sua perspectiva europeia (potenciais candidatos à adesão) foi confirmada, em Novembro de 2000, na cimeira de Zagrebe entre a UE e os referidos países, com base nas Conclusões do Conselho Europeu de Santa Maria da Feira de 19 e 20 de Junho de 2000, tendo sido subsequentemente reiterada.

O Processo de Estabilização e Associação (PEA), bem como os seus objectivos estratégicos, condições económicas e políticas e respectivos instrumentos, constituem o cerne da política da UE para os Balcãs Ocidentais. A cimeira de Zagrebe de 24 de Novembro de 2000 avalizou esse processo ao obter o acordo da região para os seus objectivos e condições. O Conselho sublinha que o PEA constitui uma abordagem política, a longo prazo, de apoio a uma reforma sustentável e compatível com a UE, uma vez que ajuda os países da região a prepararem a respectiva integração na UE. O ritmo a que cada país atravessará e assimilará as diferentes fases do processo dependerá da sua capacidade crescente para assumir as obrigações que decorrem de uma associação cada vez mais estreita à UE, bem como para respeitar a política de condicionalidade definida pelo Conselho em 29 de Abril de 1997.

Quanto à resposta concreta do Conselho à vontade destes países de reintegrarem a família europeia, referida pelo Sr. Deputado, os instrumentos do PEA são triplos: em primeiro lugar, a prestação de assistência comunitária ao abrigo do Regulamento CARDS, cada vez mais orientada para o apoio às reformas e desenvolvimento institucional, como preconizado nos Acordos de Estabilização e Associação. Em segundo lugar, a preparação e a execução de Acordos de Estabilização e de Associação (AEA), que representam a pedra angular do processo. A celebração de Acordos de Estabilização e de Associação representa por parte dos seus signatários o compromisso de, ao longo de um período transitório, concretizarem uma associação formal com a UE. Tal associação, que assentará na criação gradual de uma zona de comércio livre e na introdução de reformas concebidas nomeadamente tendo em vista a adopção quer do acervo comunitário num número limitado de domínios, quer as normas em vigor na UE, permitindo assim que os países da região iniciem o seu processo de integração nas estruturas da União. As diferenças existentes entre cada um dos acordos reflectir-se-ão provavelmente sobretudo nos períodos de transição

para a plena associação com a EU e na calendarização e articulação exactas das obrigações assumidas, embora se preveja um mesmo objectivo para todos os países: a realização integral de uma associação, após um período transitório, através do cumprimento de idênticas obrigações fundamentais. Foram já celebrados acordos deste tipo com a Antiga República Jugoslava da Macedónia e com a Croácia e, em 21 de Outubro de 2002, o Conselho autorizou a Comissão a encetar a negociação de um AEA com a Albânia. Em terceiro lugar, a concessão, desde Dezembro de 2000, de um regime comercial altamente preferencial a todos os países abrangidos pelo PEA. A abertura dos mercados da UE a quase todos os produtos provenientes de tais países, sujeita à condição de que cumpram as condições pertinentes do PEA, destina-se a promover o investimento estrangeiro, a desenvolver as capacidades de exportação e a contribuir para a estabilidade política e económica global da região.

O Conselho procede anualmente a uma análise dos progressos registados por cada país no quadro do PEA, tendo a mais recente sido efectuada em 13 de Maio de 2002.

O Conselho Europeu de Copenhaga de 12 e 13 de Dezembro de 2002 recordou os critérios de adesão definidos no Conselho Europeu de Copenhaga de Junho de 1993 e reiterou a perspectiva europeia dos países dos Balcãs Ocidentais que participam no processo de estabilização e associação, conforme estipulado pelo Conselho Europeu de Santa Maria da Feira, tendo igualmente sublinhado a sua determinação em apoiar os respectivos esforços de aproximação à UE. O Conselho Europeu congratulou-se assim com a decisão da Presidência Grega de organizar uma cimeira, em 21 de Junho próximo, em Salónica, entre os Estados-Membros da UE e os países que participam no Processo de Estabilização e de Associação.

Quanto ao Kosovo, a União Europeia desempenha um papel proeminente na sua reconstrução, sendo de longe o maior doador que por si só presta assistência ao Kosovo e à região do sudeste europeu em geral, ocupando um lugar de vanguarda no esforço de reconstrução.

Relativamente aos países sul-caucasianos mencionados pelo Sr. Deputado (Arménia, Azerbaijão e Geórgia) e à Moldávia, a UE e os seus Estados-Membros encontram-se a eles ligados por Acordos de Parceria e Cooperação. A UE está empenhada em contribuir para a instauração de um Estado de direito, de reformas económicas, da paz, da segurança e da estabilidade nesses países. Tais Acordos de Parceria e Cooperação terão de ser integral e eficazmente cumpridos, já que o desenvolvimento continuado da democracia e dos direitos humanos constitui um factor determinante na promoção da estabilidade na região sul-caucasiana. Quanto à Moldávia, as suas possibilidades de beneficiar de relações estreitas com uma UE futuramente alargada ficarão incrementadas com a consolidação da democracia e da estabilidade política interna, com a resolução do conflito transdeniestriano e com a determinação em fazer progredir as reformas económicas e as boas relações com os países vizinhos. O Conselho Europeu de Copenhaga sublinhou que a UE deseja aprofundar as suas relações com a Moldávia, entre outros países, seguindo para o efeito uma abordagem de longo prazo assente na promoção de reformas democráticas e económicas, bem como do desenvolvimento e do comércio sustentáveis, e está a empreender novas iniciativas com esse objectivo. Cabe acrescentar que nenhum dos países em questão se candidatou à adesão. Além disso, o Conselho não se encontra em posição de poder especular sobre qualquer decisão que o Conselho Europeu possa vir a tomar numa das suas futuras sessões.

Para concluir, o Conselho chama novamente a atenção do Sr. Deputado para as Conclusões do Conselho Europeu de Copenhaga, nas quais foi sublinhado que o alargamento em curso criará uma nova dinâmica no processo de integração europeia, o que proporcionará uma oportunidade importante para aprofundar as relações com os países vizinhos com base em valores políticos e económicos partilhados, e que a União continua decidida a evitar novas divisões na Europa e a promover a estabilidade e a prosperidade dentro e fora das novas fronteiras da União.