PERGUNTA ESCRITA P-1805/02

apresentada por Gabriele Stauner (PPE-DE) à Comissão

(19 de Junho de 2002)

Objecto: Majorações ilegais das remunerações dos Membros da Comissão

Em resposta à pergunta escrita P-1233/02(1), o vice-presidente Kinnock confirmou, em nome da Comissão, que alguns Membros beneficiam desde há anos de majorações das suas remunerações ao mandarem transferir uma parte do vencimento para outros Estados da UE, em vez de o receberem através de uma conta bancária em Bruxelas, local de afectação, aproveitando assim a aplicação do coeficiente corrector. Além disso a Comissão confirmou que o regulamento aplicável no 422/67/CEE(2) do Conselho que fixa o regime pecuniário do Presidente e dos membros da Comissão, do Presidente, dos Juizes, dos Advogados-Gerais e do escrivão do Tribunal de Justiça não contém nenhuma disposição que permitiria tal prática.

A Comissão justifica-se afirmando que o Parlamento inscreve no entanto todos os anos no orçamento as dotações suplementares necessárias para efectuar essas transferências.

A Comissão não partilha a opinião de que as propostas de orçamento que tem apresentado ao Parlamento continham dados enganadores e davam erroneamente a impressão de que o artigo 4o bis do regulamento aplicável permitiria a aplicação dos coeficientes correctores?

No acórdão que pronunciou em 12 de Maio de 1998 no processo C-106/96, o Tribunal de Justiça indicou que os pagamentos a cargo do orçamento só são possíveis quando existe um acto de base que autoriza os pagamentos e estabelece as respectivas condições, o que significa que a colocação à disposição das dotações no orçamento não é, por si só, condição suficiente para efectuar os pagamentos. Os comissários estão prontos a reembolsar, em conformidade com o dito acórdão, as majorações das remunerações recebidas desde então?

A Comissão poderá fornecer uma lista dos Membros da Comissão que receberam essas majorações de vencimento e precisar o montante dos pagamentos suplementares efectuados?

(1) JO C 277 E de 14.11.2002, p. 162.

(2) JO 187 de 8.8.1967, p. 1.

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(13 de Setembro de 2002)

A afirmação do Sr. Deputado segundo a qual as transferências ponderadas por coeficientes de correcção são ilegais é falsa e a inferência de que se trata de majorações das remunerações é igualmente errada.

A Comissão já explicou que as transferências nunca tiveram carácter ilegal. Continua a ser este o caso. Como o Tribunal de Justiça o confirmou ao Sr. Deputado em 15 de Julho de 2002, o sistema de transferências ponderadas definido no Estatuto também se aplica aos Membros da Comissão, ao Tribunal de Contas e ao Tribunal de Justiça.

A afirmação segundo a qual as transferências ponderadas constituem majorações das remunerações é igualmente falsa. Trata-se de uma parte da remuneração que pode ser paga num Estado-membro diferente daquele em que os Membros da Comissão ou de outras instituições trabalham, aplicando um coeficiente de correcção que reflecte as diferenças entre o custo de vida no local de afectação e o custo de vida no local em que o Membro continua a ter de assumir obrigações financeiras, apesar de ter de viver no local de afectação. É, pois, um instrumento destinado a assegurar, dentro de certos limites, a paridade de poder de compra entre os Membros da Comissão e de outras instituições, independentemente do seu lugar de origem.

Devido à analogia com a situação dos funcionários, o Regulamento do Conselho relativo ao regime pecuniário dos Membros da Comissão estabelece uma estrutura de remuneração muito semelhante e constitui uma base jurídica dos vencimentos. Aliás, as sucessivas alterações do Regulamento prevêem que o salário seja expresso em percentagem de um definido vencimento-base de um funcionário(1). Além disso, quando alterou o Estatuto a fim de incluir o método de adaptação anual das remunerações dos funcionários que incluía uma redução estrutural designada por contribuição temporária , o Conselho justificou a aplicação da mesma alteração aos Membros das Instituições justamente em razão da analogia entre os Membros e os funcionários(2). As remunerações dos Membros foram, em consequência, sujeitas a uma redução proporcional idêntica à aplicada aos funcionários, já que se considerou que se encontravam numa posição em grande parte equivalente. Nem o Conselho nem o Parlamento levantaram objecções a esta proposta ou à sua justificação. Em consequência, dificilmente se compreende que o Sr. Deputado considere agora que o mesmo princípio não se aplica, apesar de nada ter mudado.

Como é do conhecimento do Sr. Deputado, estas mesmas instituições são a autoridade orçamental, pelo que não é de admirar que, nessa qualidade, ao adoptarem o orçamento, votassem sistematicamente a mesma rubrica cujo objectivo estava clara e indubitavelmente identificado e atendendo ao facto de se aplicar a mesma justificação. Ao fazê-lo, aplicaram o princípio do paralelismo com os funcionários, que faz expressamente parte do regulamento e constitui, assim, uma base jurídica das dotações orçamentais.

A Comissão gostaria também de salientar que a mesma autoridade orçamental continuou a votar as dotações de forma idêntica após o acórdão de 1998 a que o Sr. Deputado se refere.

A sugestão segundo a qual os montantes eram ilegais e deveriam ser reembolsados ignora o simples princípio de paralelismo enunciado no regulamento. Implica também que o Sr. Deputado considera que a aprovação do orçamento não faz sentido. Surpreende a Comissão que um Deputado do Parlamento Europeu, que faz parte da autoridade orçamental, tenha este ponto de vista.

Do exposto resulta que a Comissão não induziu o Parlamento em erro desde 1998 ou antes de 1998, que os montantes foram sempre pagos legalmente, que não existem quaisquer razões válidas para os reembolsar e que não existem motivos para estabelecer uma lista dos Comissários ou dos Membros de outras instituições que procederam a estas transferências manifestamente legais.

O Sr. Deputado já foi previamente informado de que as instituições em causa irão rever a questão das transferências ponderadas e examinar se, por motivos de clareza, é necessário elaborar uma base jurídica explícita aplicável especificamente aos Membros da Comissão, ao Tribunal de Justiça e ao Tribunal de Contas.

Se, na sequência dessas deliberações, fosse tomada uma decisão no sentido de propor uma base jurídica específica, a proposta teria obviamente de vir do Conselho e não da Comissão, já que a Comissão não apresenta propostas de adaptação das disposições relativas à remuneração dos seus Membros ou dos Membros das outras instituições.

(1) Ver por exemplo Regulamento (CE, Euratom, CECA) no 840/95 do Conselho, de 10 de Abril de 1995, que altera o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) no 2290/77, que fixa o regime pecuniário dos membros do Tribunal de Contas (JO L 85 de 19.4.1995).

(2) Regulamento (CEE, Euratom, CECA) no 1084/92 do Conselho, de 28 de Abril de 1992, que altera o Regulamento no 422/67/CEE no 5/67/Euratom, que fixa o regime pecuniário do presidente e dos membros da Comissão, do presidente, dos juízes, dos advogados-gerais e do escrivão do Tribunal de Justiça, bem como do presidente, dos membros e do escrivão do Tribunal de Primeira Instância, e o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) no 2290/77, que fixa o regime pecuniário dos membros do Tribunal de Contas (JO L 117 de 1.5.1992).