PERGUNTA ESCRITA E-0467/99

apresentada por Edith Müller (V) à Comissão

(5 de Março de 1999)

Objecto: Luta contra a SIDA e discriminação dos indivíduos por ela afectados nas Astúrias, Espanha

No passado dia 23 de Janeiro de 1999, foi publicado no Boletim Oficial do Principado de Astúrias (BOPA) uma disposição assinada pela Direcção-Geral da Saúde Pública do Principado de Astúrias na qual se contempla a criação de um registo nominal das pessoas portadoras do VIH residentes nas Astúrias (cerca de 4.000 pessoas). No referido registo figuraria a sua filiação completa: nome, apelidos, data de nascimento, sexo e factores de risco. Neste recenseamento da SIDA, as pessoas afectadas devem inclusivamente prestar declarações detalhadas sobre o seu comportamento sexual e sobre a sua relação com as drogas, bem como o país de origem daqueles residentes que não sejam espanhóis.

O Secretário do Plano Nacional da SIDA, Francisco Parras, anunciara que o sistema estatal do registo de seropositivos seria anónimo, prospectivo e com código de identificação cifrado. O Principado de Astúrias é a primeira comunidade autónoma do Estado espanhol que não cumpre o compromisso anteriormente anunciado pelo governo central. Se o referido registo for levado a cabo, os dados pessoais das pessoas afectadas figurarão numa ficha que poderá ser indevidamente utilizada ou provocar discriminações.

A resolução relativa à luta contra a SIDA do Conselho dos Ministros da Saúde dos Estados-membros, reunidos a nível do Conselho de 22 de Dezembro de 1989, estabelece que a prevenção e o controlo da SIDA devem ser compatíveis com a luta contra qualquer tipo de discriminação para com as pessoas afectadas. A Decisão no 647/96/CE(1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29.3.1996, aponta como objectivo no seu Anexo D, a necessidade de evitar qualquer possível discriminação das pessoas afectadas pela SIDA.

As anteriores e outras disposições insistem sobretudo na protecção das pessoas afectadas contra qualquer forma de discriminação sendo mais oportuna a prevenção da referida discriminação do que a perseguição da mesma.

Não considera a Comissão que a existência de qualquer registo de pessoas afectadas no qual figurem os seus dados pessoais quebra o princípio da prevenção de qualquer discriminação possível e contribui para que a doença seja ocultada devido ao medo das pessoas afectadas que os seus dados não sejam suficientemente protegidos e o facto de a doença pode ser utilizada contra si?

Que medidas pretende a Comissão tomar para que nas Astúrias não se repitam situações de discriminação para com as pessoas afectadas?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(29 de Abril de 1999)

A Directiva 95/46/CE do Parlamento e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados(2) prevê, como regra geral, a proibição de processar dados sensíveis, tais como os referentes à saúde ou à vida sexual (no 1 do artigo 8o). Esta proibição está sujeita a um número limitado de isenções, nomeadamente quando a pessoa em causa tiver dado o consentimento ou quando o tratamento dos dados for necessário para efeitos de medicina preventiva, diagnóstico médico, prestação de cuidados ou tratamentos médicos ou gestão de serviços de saúde, desde que o tratamento desses dados seja efectuado por um profissional da saúde obrigado ao segredo profissional ou por outra pessoa igualmente sujeita a uma obrigação de segredo equivalente.

No entanto, as isenções supracitadas respeitam apenas à proibição de processamento e não às restantes disposições da directiva, como, por exemplo, os princípios de proporcionalidade e de prossecução das finalidades (artigo 6o). Por outras palavras, o processamento dos dados sensíveis, mesmo quando é permitido, deve conformar-se a todos os requisitos constantes da directiva. Neste contexto, incumbe ao Estado-membro assegurar que os direitos fundamentais do cidadão à privacidade e não-discriminação não são infringidos.

O prazo para implementação da Directiva 95/46/CE era 24 de Outubro de 1998, não tendo sido respeitado por Espanha. A Comissão dirigiu a Espanha uma carta de notificação e está a estudar actualmente outras medidas no contexto dos processos de infracção.

(1) JO L 95 de 16.4.1996, p. 16.

(2) JO L 281 de 23.11.1995.