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PERGUNTA ESCRITA E-0010/00 apresentada por Ole Krarup (EDD) ao Conselho. Tributação dos rendimentos das poupanças dos funcionários da UE.



Jornal Oficial nº 280 E de 03/10/2000 p. 0157 - 0157



PERGUNTA ESCRITA E-0010/00 apresentada por Ole Krarup (EDD) ao Conselho (20 de Janeiro de 2000) Objecto: Tributação dos rendimentos das poupanças dos funcionários da UE Caso o Conselho acabe por aprovar a tributação dos rendimentos das poupanças, em conformidade com as conclusões da cimeira de Helsínquia respeitantes ao pacote fiscal (no 34), os funcionários das instituições da UE serão também abrangidos? Resposta (28 de Março de 2000) O artigo 13o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias apenas isenta da tributação nacional os vencimentos, salários e emolumentos pagos pelas Comunidades. Por conseguinte, se um funcionário recebesse rendimentos de poupança abrangidos pelo disposto nas propostas, tais rendimentos ficariam sujeitos à modalidade normal de tributação fiscal prevista na legislação vigente no Estado-membro considerado, nos termos do artigo 14o do referido Protocolo, como sendo aquele em que o funcionário tem o seu domicílio fiscal. Bem entendido, tal legislação fiscal passaria a incluir o disposto na directiva relativa à tributação da poupança uma vez aprovada, caso venha a ser aprovada.
PERGUNTA ESCRITA E-1268/00

apresentada por Jorge Hernández Mollar (PPE-DE) à Comissão

(19 de Abril de 2000)

Objecto: Escola de Negócios Euro-Árabe

Pela Resolução do Parlamento Europeu de 30 de Março de 1984(1) foi criada em Espanha uma Universidade Euro-Árabe no quadro do diálogo Euro-Árabe estabelecido entre a Comunidade Económica Europeia e a Liga Árabe.

O projecto de criação da Escola Euro-Árabe de Negócios de Granada foi aprovado pelo Comité Mediterrânico da Comissão Europeia em 21 de Setembro de 1994.

A Conferência Euromediterrânica de Barcelona, de Novembro de 1995, fez referência à escola e ao importante papel que esta deve desempenhar no domínio da formação profissional e da educação, razão pela qual é indiscutível o seu interesse enquanto projecto de cooperação regional na região mediterrânica.

No orçamento de 1999, o Parlamento Europeu aprovou uma rubrica orçamental dotada com 100 000 euros para a escola (A-3119), ainda não paga pela Comissão, bem como uma subvenção prevista de 380 000 euros; simultaneamente, a Comissão dotou a escola com um fundo de amortização de 6 milhões de euros, dos quais, teoricamente, apenas podem ser utilizados os juros; porém, a utilização dos referidos juros é entravada por formalidades burocráticas.

1. Quais são as causas que impedem a utilização dos referidos fundos?

2. Está a Comissão consciente de que as dificuldades económicas supramencionadas podem impedir o funcionamento de um projecto tão importante de cooperação Euro-Árabe numa região vital para os interesses da Europa, como referido nas numerosas resoluções do Parlamento Europeu e em declarações da Comissão e do Conselho?

3. Tem a Comissão vontade política para prestar a máxima cooperação e ajuda financeira à Escola de Negócios Euro-Árabe, visto tratar-se de um projecto que tem repercussões muito positivas no intercâmbio de experiências e de formação de directores empresariais do mundo árabe e da Europa?

(1) JO C 117 de 30.4.1984, p. 165.

Resposta do Comissário Patten em nome da Comissão

(16 de Maio de 2000)

Foi encomendado a peritos um estudo de reestruturação, a fim de analisar os objectivos iniciais da Escola de Gestão Euro-Árabe (EAMS), bem como os resultados obtidos até à presente data.

As conclusões da avaliação efectuada pelos peritos revelam que existe uma diferença considerável entre os objectivos iniciais e os resultados atingidos.

Na fase actual, o projecto da Escola de Gestão Euro-Árabe está a ser avaliado atentamente para se estabelecer o plano de acção mais adequado para o futuro da escola.

A Comissão está consciente das dificuldades económicas da Escola e da importância deste projecto, e tentará adoptar decisões objectivas que sirvam da melhor maneira todas as Partes implicadas.
PERGUNTA ESCRITA E-0069/00

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) ao Conselho

(24 de Janeiro de 2000)

Objecto: Controlo da transmissão de dados e das telecomunicações nos Estados-membros da UE

As consultas anuais no âmbito do ILETS (International Law Enforcement Telecommunications Seminar) permitem que os serviços policiais dos 15 Estados-membros da UE participem nas práticas sofisticadas de escuta da National Security Agency (NSA), o serviço secreto norte-americano que se ocupa das telecomunicações e da transmissão de dados. A pedido da NSA, a Lotus, a Microsoft e a Netscape reduziram o nível de segurança, para os utilizadores fora dos Estados Unidos, dos respectivos programas para a Internet e de correio electrónico. As possibilidades de escuta são utilizadas sobretudo com objectivos de espionagem económica.

Daí resulta que quase todos os computadores na Europa possuem, integrado na versão de base, um sistema que permite (apenas) à NSA decifrar o código do utilizador e ler mensagens protegidas, afirma Duncan Campbell no relatório da UE intitulado Possibilidades de Intercepção 2000. As mensagens são interceptadas por programas de busca em nódulos da Internet nos Estados Unidos, ou pela rede de espionagem Echelon, em que participam os Estados Unidos, a Grã-Bretanha, o Canadá, a Nova Zelândia e a Austrália, o chamado Grupo UKUSA.

Para as suas prática de escuta, a NSA baseia-se no Communications Assistance for Law Enforcement Act (Calea), aprovado em 1994 pelo Congresso. Desde então, as empresas norte-americanas de telecomunicações são obrigadas a integrar dispositivos de escuta em todos os equipamentos digitais de comunicação, por satélite e móveis. Em Janeiro de 1995, o Conselho adoptou uma resolução (não vinculativa) extremamente semelhante à Lei Calea. A adopção e aplicação de tais medidas de grande alcance não esteve e continua a não estar sujeita a qualquer controlo parlamentar.

1. Poderá o Conselho fornecer uma cópia da Resolução Calea (não vinculativa), na versão aprovada em Janeiro de 1995?

Em caso negativo,

a) por que razão e

b) não significa tal recusa uma violação do princípio do controlo parlamentar num Estado de direito?

2. O Conselho procedeu, ao longo dos anos, a alterações da Resolução Calea (não vinculativa)?

Em caso afirmativo,

a) que alterações foram introduzidas,

b) quando,

c) por que razão e

d) a pedido de quem?

3. No entender do Conselho, não será preferível a elaboração de uma directiva pública, tendo em vista permitir uma apreciação democrática? Em caso negativo, por que razão entende o Conselho ser desnecessário tal controlo democrático?

Resposta

(13 de Março de 2000)

1. A Resolução do Conselho, de 17 de Janeiro de 1995, relativa à intercepção legal de telecomunicações foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(1).

2. O Conselho não alterou a resolução supramencionada.

3. Caso a evolução das novas tecnologias torne necessário introduzir ajustamentos, o Conselho analisará a eventual adaptação dos requisitos constantes da referida resolução do Conselho.

(1) JO C 329 de 4.11.1996, p. 1.
PERGUNTA ESCRITA P-0160/00

apresentada por Francesco Turchi (UEN) à Comissão

(26 de Janeiro de 2000)

Objecto: Reservas marinhas e terrestres

Uma vez que a protecção do ambiente e, nomeadamente, da flora e da fauna marinhas é considerada como um objectivo prioritário, poderá a Comissão informar se todas as acções que visam proteger os nossos mares se inscrevem na lógica do desenvolvimento sustentável sem, no entanto, chegar a extremismos inúteis e prejudicando as possíveis fontes de economia turística a nível nacional e local? No caso vertente, chama-se a atenção da Comissão para o facto de eventuais reservas marinhas (como por exemplo o arquipélago de Ponza) ou terrestres poderem proteger o ambiente sem afectar a economia local tendo em conta que a União Europeia financia através de programas adequados os projectos no sector do turismo e da pesca?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(9 de Fevereiro de 2000)

Um dos principais objectivos estabelecidos na Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens(1) é a criação de uma rede de sítios naturais protegidos de importância comunitária, chamada Natura 2000. Os sítios marinhos podem fazer parte dessa rede. A Directiva Habitats contribui para o objectivo geral de desenvolvimento sustentável. O seu objectivo é encorajar a preservação da biodiversidade, tendo em conta as necessidades científicas, económicas, sociais, culturais e regionais. O objectivo da rede Natura 2000 é, portanto, não criar refúgios na natureza dos quais estará sistematicamente excluída qualquer actividade humana. A preservação da biodiversidade nos sítios designados pode exigir que as actividades humanas sejam mantidas ou encorajadas. No entanto, tais actividades devem ser compatíveis com os objectivos de preservação dos sítios designados.

Cabe aos Estados-membros determinarem quais as actividades compatíveis, por exemplo através de planos de gestão de sítios específicos.

Qualquer actividade financiada pela Comunidade no domínio do turismo ou das pescas deve, obviamente, respeitar as disposições da directiva.

(1) JO L 206 de 22.7.1992.
PERGUNTA ESCRITA E-0444/00

apresentada por Daniela Raschhofer (NI) à Comissão

(24 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Apoio financeiro a jornais

Muito se agradece a resposta dada pela Comissão à pergunta E-1876/99(1) em 5 de Janeiro de 2000. No que diz respeito aos critérios de selecção indicados pela Comissão relativamente ao apoio financeiro a jornais, a autora da presente pergunta salienta que algumas questões permaneceram ainda em aberto, ou melhor, que foram suscitadas novas questões.

1. Quais os critérios objectivos que presidem ao controlo da credibilidade de um meio de comunicação social que recebe apoio financeiro através da Representação da Comissão?

2. Já existem estatísticas sobre as despesas da Comissão com os meios de comunicação social austríacos no ano de 1999?

3. Quais os apoios financeiros que a Comissão prevê para os meios de comunicação social austríacos em 2000?

4. Qual a base de cálculo dos referidos apoios, ou seja, poderá a Comissão desde já prestar informações sobre os jornais austríacos que beneficiarão de apoio financeiro em 2000?

(1) JO C 203 de 18.7.2000, p. 78.

Resposta dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(24 de Março de 2000)

1. A credibilidade de um meio de comunicação social é avaliada com base num acompanhamento contínuo e duradouro do rigor da cobertura que é dada aos temas comunitários.

2. Em 1999, o jornal diário Der Standard recebeu uma ajuda no montante de 23.982 euros (depois de liquidadas as contas), nomeadamente para uma série de 5 artigos sobre a Agenda 2000 e o evolução futura da Comunidade. A representação da Comissão na Áustria não voltou a efectuar qualquer outro pagamento, quer a jornais quer a revistas.

3. A representação da Comissão não prevê a encomenda durante o ano 2000 de quaisquer artigos.

4. Os pagamentos à imprensa escrita são calculados a partir dos custos complementares, devidamente demonstrados, inerentes à cobertura especial de temas europeus, os quais, de acordo com as disposições em vigor, podem atingir até 50 % desses custos.
PERGUNTA ESCRITA E-0014/00

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(19 de Janeiro de 2000)

Objecto: Violação da Directiva 89/391/CEE relativa à melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores

Após o conselho dos trabalhadores da empresa Andersen (Consulting) B.P.M Hellas S.A. da Grécia ter apresentado uma queixa aos órgãos competentes gregos e comunitários relativamente à violação da Directiva-quadro 89/391/CEE(1) por parte desta empresa, as autoridades competentes gregas procederam a um controlo que constatou a referida violação.

Visto que a empresa não resolveu os problemas, nem foi efectuado um novo controlo, tal como solicitado pelo conselho dos trabalhadores, poderá a Comissão indicar que medidas pretende tomar para garantir um controlo rigoroso e o respeito da Directiva relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores na empresa em causa?

(1) JO L 183 de 29.6.1989, p. 1.

Resposta de Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(1 de Março de 2000)

Em conformidade com o artigo 4o da Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho(1), compete aos Estados-membros assegurar um controlo e uma vigilância adequados das disposições nacionais que transpõem a referida directiva. Por conseguinte, qualquer caso prático de eventual infracção às disposições da directiva 89/391/CEE deve ser levado a conhecimento das autoridades gregas.

Neste caso concreto, os interessados devem apresentar o caso de novo às autoridades se as condições de saúde e de segurança ao trabalho continuarem a não ser respeitadas na sociedade em questão.

A Comissão não deixaria de tomar as medidas que se imponham no caso de lhe serem apresentados elementos concretos, demonstrando que as autoridades gregas não asseguraram o controlo da aplicação das disposições da Directiva 89/391/CEE.

(1) JO L 183 de 29.6.1989.
PERGUNTA ESCRITA E-0247/00

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(7 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Retenção de dotações destinadas aos prémios à produção de tabaco

O Parlamento Europeu, na sua Resolução de 17.7.1997(1)sobre a Organização Comum de Mercado do tabaco em rama, pôs como condição prévia a qualquer aumento das verbas destinadas ao Fundo de Investigação e Informação do Tabaco, que a Comissão preste informações sobre a actividade até agora desenvolvida pelo Fundo.

1. Foram publicados dados sobre a utilização das dotações retidas para o Fundo de Investigação e Informação do Tabaco no período 1993-1998? Que programas foram até ao momento financiados para a Grécia?

2. Dado que não foi publicado um regulamento de aplicação do aumento das retenções a favor do Fundo para o Tabaco decidido com o regulamento 1636/98(2) do Conselho, pergunta-se à Comissão se encara a eventualidade de em 1999, não proceder à retenção de dotações destinadas aos prémios à produção de tabaco em benefício do referido Fundo.

(1) JO C 286 de 22.9.1997, p. 237.

(2) JO L 210 de 28.7.1998, p. 23.

Resposta dada pelo Sr. Fischler em nome da Comissão

(8 de Março de 2000)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-0043/00

apresentada por Paulo Casaca (PSE) à Comissão

(20 de Janeiro de 2000)

Objecto: Processo de Colónia: quotas leiteiras nas regiões ultraperiféricas

Na reunião de parceria entre a Comissão Europeia e as regiões ultraperiféricas realizada no dia 23 de Novembro de 1999, que teve por objectivo trocar pontos de vista e informações para a elaboração do relatório sobre as regiões ultraperiféricas, o representante do senhor Comissário Fischler o Director Geral da Agricultura Guy Legras referiu a necessidade de flexibilizar a aplicação das quotas leiteiras nos Açores, tendo em atenção a necessidade de se evitarem desequilíbrios de mercado.

Na Região Autónoma dos Açores, contrariamente ao que acontece com as regiões ultraperiféricas da Reunião, Guiana, Martinica e Guadalupe, as quotas leiteiras são aplicadas sem qualquer derrogação particular.

Nestas circunstâncias, pode a Comissão explicar a razão pela qual o relatório da Comissão As Regiões Ultraperiféricas da União Europeia Relatório da Comissão sobre as medidas destinadas a pôr em prática o no 2 do artigo 299o do Tratado é omisso quanto a este ponto?

De que forma e quando pretende a Comissão concretizar a sugestão do representante do senhor Comissário Fischler?

Resposta comum às perguntas escritas E-0038/00, E-0043/00, E-0044/00, E-0045/00, E-0046/00, E-0047/00, E-0048/00, E-0049/00, E-0050/00, E-0051/00 e E-0052/00 dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(28 de Fevereiro de 2000)

O Senhor Deputado apresentou uma série de perguntas sobre o programa Poseima no que respeita aos Açores.

Em primeiro lugar, a Comissão informa o Senhor Deputado de que o relatório sobre as medidas destinadas à implementação do no 2 do artigo 299o (ex-artigo 227o) do Tratado CE está em elaboração.

Por conseguinte, neste estádio do processo, antes de a Comissão adoptar o relatório, não é possível responder às perguntas do Senhor Deputado quanto ao seu conteúdo.

Por último, no que se refere ao programa de trabalho da Comissão para o ano 2000, está prevista no mesmo a apresentação ao Conselho e ao Parlamento de um relatório sobre a aplicação do Regulamento (CEE) no 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira(1) (Poseima), no que respeita ao sector agrícola do Poseima, acompanhado, se for caso disso, das propostas de adaptação que se revelem necessárias para alcançar os objectivos desse programa. O conjunto de medidas relativas à agricultura dos Açores será examinado nesse contexto.

(1) JO L 173 de 27.6.1992.
PERGUNTA ESCRITA E-0066/00

apresentada por Manuel Medina Ortega (PSE) à Comissão

(24 de Janeiro de 2000)

Objecto: Delegação da Comissão Europeia no Equador

Em termos orçamentais, que dificuldades existem para a abertura de uma Delegação da Comissão Europeia no Equador?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(24 de Fevereiro de 2000)

No orçamento para 2000 não estão previstos recursos humanos suplementares para a abertura de delegações. Os recursos disponíveis estão atribuídos às representações externas da Comissão já existentes.

Uma abertura antecipada de novas delegações teria de resultar de uma reafectação de pessoal. Será necessário estabelecer prioridades, que deverão ser decididas no âmbito do exercício em curso de avaliação das necessidades dos serviços externos para o período de funções da actual Comissão. No decurso deste ano, será apresentada uma comunicação ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa ao desenvolvimento do serviço externo, à melhor utilização dos seus recursos disponíveis e, se for caso disso, a propostas tendo em vista a afectação de recursos suplementares.
PERGUNTA ESCRITA E-0112/00

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) à Comissão

(27 de Janeiro de 2000)

Objecto: Desvio de uma linha de alta tensão na localidade de Merza (Galiza).

Uma linha de alta tensão, de 400 kv, montada entre Meson do Vento na Galiza e a localidade de Lindoso na fronteira portuguesa, integrada num programa operacional da Galiza no período 1990-1993, e contando com o financiamento do FEDER, foi desviada por iniciativa da empresa pública Rede Eléctrica de Espanha, S.A. e por decisão do Governo da Galiza, da traça aprovada pela Comissão, de maneira que, contrariamente ao projecto aprovado, atravessa a localidade de Merza, de 800 habitantes. A decisão do Governo galego tomada no ano de 1996, viola, além disso, a normativa da União sobre a luta contra os efeitos nocivos provocados por radiações não ionizantes, que recomenda para este caso corredores excluídos de qualquer actividade permanente e qualquer habitação, e obriga a realizar estudos prévios de impacte ambiental e, em todo o caso, a garantir a existência de sistemas de indemnização e expropriação. Dá-se a circunstância, por outro lado, de que na localidade de Merza está em vigor uma acção do programa Leader, gravemente prejudicada pela existência da linha irregular de alta tensão. Após inúmeras diligências, nem as autoridade galegas nem as do Estado espanhol tomaram as medidas necessárias que lhes cumprem para remediar esta situação, pelo que se solicita à Comissão que informe sobre as acções que vai levar a cabo finalmente para remediar todas as transgressões das normas da UE ocorridas em Merza, dando assim aos seus habitantes a satisfação devida.

Resposta dada pelo Sr. Barnier em nome da Comissão

(2 de Março de 2000)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-0352/00

apresentada por Olivier Dupuis (TDI) à Comissão

(14 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Iniciativa económica italiana na Sérvia

Na edição de sábado 22/01/00 do jornal diário italiano La Stampa foi publicada a seguinte notícia: Empresas italianas rompem o embargo da OTAN contra os sérvios Empório do Made in Italy em Belgrado Desde Fevereiro, uma oferta que inclui telecomunicações, metalurgia, alimentação e mobiliário: mldr O Consórcio Europeu Itália reúne empresas italianas e uma representação francesa: Paladini, mármores Bigelli, Santo Galeazzi Pagassus, Bulbarelli, Atb, Elf Aquitaine, Cacciamali, Samco, Inside Intenational, Il Ponte, Ato Findley e Fineca. Os sectores abrangidos vão da alimentação à metalurgia e das telecomunicações ao mobiliáriomldr

Não considera a Comissão que a iniciativa económica supramencionada contraria as decisões tomadas a nível da União Europeia e reconfirmadas na reunião de 24 de Janeiro de 2000 na qual os Ministros dos Assuntos Externos da União decidiram manter, sem qualquer flexibilização, as sanções económicas contra o regime de Belgrado? Como tencionam agir o Presidente da Comissão Europeia e o Comissário para a Concorrência, dentro das suas competências, de forma a contrariar qualquer iniciativa que vise romper o embargo contra o regime de Milosevic, salvaguardando assim o mercado e a concorrência de operações de triangulação económica e comercial contrárias à legislação comunitária?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(16 de Março de 2000)

O Regulamento (CE) no 1294/99 do Conselho, de 15 de Junho de 1999, relativo ao congelamento de fundos e à proibição de investimentos na República Federativa da Jugoslávia (RFJ) e que revoga os Regulamentos (CE) no 1295/98 e (CE) no 1607/98(1), diz respeito à proibição de disponibilizar fundos aos Governos da República Federativa da Jugoslávia e da República da Sérvia.

A iniciativa do Consorzio Europeo Italia destinar-se-ía a promover a venda de produtos italianos e de outros produtos comunitários numa zona franca nas proximidades de Belgrado. Esses produtos destinam-se essencialmente a clientes da Rússia, da Ucrânia e da Bielorrússia, que necessitariam de vistos para entrar em Itália, mas não para entrar na Jugoslávia.

Actualmente, a Comissão e as autoridades italianas estão a examinar se a iniciativa acima referida que, aparentemente, ainda não foi aplicada poderá conduzir a investimentos na República da Sérvia ou à disponibilização de fundos aos governos acima mencionados. A Comissão continuará a analisar a questão.

(1) JO L 153 de 19.6.1999.