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PERGUNTA ESCRITA E-3874/02

apresentada por Salvador Garriga Polledo (PPE-DE) ao Conselho

(10 de Janeiro de 2003)

Objecto: Melhoria de meios militares europeus para se obter uma maior margem de autonomia

É evidente que a Europa deve estar dotada de melhores meios militares se se quiser obter uma maior margem de autonomia e atingir o desenvolvimento de uma Força de Intervenção Rápida puramente europeia.

No plano político, um dos grandes desafios da União Europeia é conseguir realmente obter um espaço no qual possa desenvolver a sua própria política de segurança e de defesa a fim de se atingir um determinado nível de garantias na manutenção da paz no Continente, objectivo mais fácil de alcançar que qualquer outro objectivo a nível mundial.

Poderia o Conselho indicar, no âmbito das suas competências em relação a este assunto, qual é o seu grau de capacidade de diagnóstico para efectuar uma reflexão, de forma periódica, sobre as carências da União Europeia, na prossecução do objectivo de contar verdadeiramente com uma política de segurança e de defesa que seja genuinamente sua?

Resposta

(21 de Julho de 2003)

Os trabalhos encetados a partir do Conselho Europeu de Helsínquia permitiram que a UE definisse o leque de meios necessários para levar a cabo todas as missões de Petersberg, incluindo as mais exigentes. As necessidades da UE, em termos de capacidade militar e forças para a realização do objectivo global, puderam assim ser detalhadas e reunidas num catálogo de capacidades, regularmente revisto com base nos princípios acordados no Conselho Europeu de Nice.

Duas conferências sobre capacidades, presididas respectivamente pela França e pela Bélgica, permitiram reunir os compromissos nacionais concretos que correspondem aos objectivos militares de capacidades fixados pelo Conselho Europeu de Helsínquia. Os Estados-Membros comprometeram-se, numa base voluntária, a prestar uma contribuição nacional correspondente às capacidades identificadas para atingir o objectivo global. Esses compromissos foram reunidos num catálogo de forças, o qual, tendo sido analisado, permite afirmar que, no horizonte de 2003 e nos termos do objectivo global definido em Helsínquia, a UE estará em condições de levar a cabo todas as missões de Petersberg, embora algumas capacidades devam ser melhoradas, tanto em termos quantitativos como qualitativos, por forma a optimizar as capacidades de que a UE dispõe.

A este respeito, durante a conferência de 19 de Novembro de 2001 (CIC) sobre o melhoramento das capacidades militares, os Estados-Membros identificaram as lacunas residuais, tendo acordado num plano de acção que permitirá remediá-las. Esse plano baseia-se em decisões nacionais (abordagem bottom-up) que visam racionalizar o esforço de defesa de cada Estado-Membro e no reforço da sinergia dos projectos nacionais e multinacionais.
PERGUNTA ESCRITA P-3419/02

apresentada por Elspeth Attwooll (ELDR) à Comissão

(25 de Novembro de 2002)

Objecto: Tuberculose e parceria Stop TB

A OMS e outros peritos activos na luta contra a tuberculose chamaram recentemente a atenção para a insuficiência dos fundos destinados ao controlo da tuberculose. A Assembleia Mundial da Saúde estabeleceu como objectivos o rastreio de 70 % de pacientes com tuberculose no quadro do programa DOTS, bem como a cura de 85 % desses pacientes até 2005. Embora o seu custo anual tenha sido estimado em 1,2 mil milhões de US$, só três quartos deste montante foram assegurados.

Embora a proposta de regulamento da Comissão relativa à ajuda às doenças relacionadas com a pobreza nos países em desenvolvimento esteja actualmente a ser examinada pelo Parlamento e pelo Conselho, tenciona a Comissão tomar medidas imediatas para suprir às referidas insuficiências? A Comissão tem conhecimento de alguma medida tomada pelos Estados-Membros no intuito de remediar esta situação?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(19 de Dezembro de 2002)

A Comissão está consciente do encargo que a tuberculose (TB) representa e da insuficiência de fundos para alargar o programa DOTS, que constitui uma das principais prioridades no controlo das doenças infecciosas mais importantes relacionadas com a pobreza. A Comissão apoia a extensão da estratégia DOTS. Esta depende da existência de sistemas sanitários eficazes e é, portanto, através do apoio a nível de cada país e do diálogo com as autoridades governamentais que é possível contribuir da melhor forma para o controlo da TB. A Comissão está igualmente a co-financiar organizações não governamentais (ONG) cujas actividades incidem sobretudo no controlo da TB nalgumas regiões.

A Comissão apoia o Fundo Global de Luta contra o Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (SIDA), a Malária e a Tuberculose, que visa o controlo da tuberculose no contexto dos objectivos de desenvolvimento do milénio, para que contribuiu com 120 milhões de euros em 2002. Este financiamento destina-se a programas de controlo da tuberculose e envolve o alargamento do programa DOTS. O contributo anual para o período compreendido entre 2003 e 2006 proveniente da rubrica orçamental relativa às doenças relacionadas com a pobreza está actualmente a ser debatido no Conselho e no Parlamento e a Comissão propôs um aumento significativo do financiamento em relação aos anos anteriores, o que permitirá, nomeadamente, financiar iniciativas inovadoras de controlo da TB, as quais poderão ser mais tarde alargadas graças a outros instrumentos financeiros da Comissão.

Onze Estados-Membros contribuem para o Fundo Global de Luta contra o SIDA, a Tuberculose e a Malária. Os compromissos globais da Comunidade ascendem a 1 200 milhões de euros, o que corresponde a 55 % dos compromissos totais.
PERGUNTA ESCRITA E-3473/02

apresentada por Herbert Bösch (PSE) à Comissão

(6 de Dezembro de 2002)

Objecto: Novo contabilista da Comissão

Com efeitos a partir de 1 de Setembro 2002, a Comissão Europeia nomeou o Sr. Marc Oostens para o cargo de novo contabilista.

Poderá a Comissão transmitir-me uma cópia da sua decisão de nomeação do Sr. Oostens?

Poderá a Comissão indicar de entre quantos candidatos foi seleccionado o Sr. Oostens e se corresponde à verdade que apenas funcionários da Comissão beneficiaram da possibilidade de se candidatar a esse cargo?

Após a nomeação do Sr. Oostens, quando teve lugar o apuramento provisório da situação contabilística, previsto no artigo 18o do Regulamento de aplicação do Regulamento Financeiro?

Qual a data-limite estabelecida para o apuramento provisório das contas?

Quem assinou o referido apuramento provisório das contas?

Quando foram as contas provisórias rubricadas pelo novo contabilista?

Terá o mesmo emitido reservas nesse contexto?

Em caso afirmativo, poderá a Comissão comunicar-me o texto respectivo?

Resposta dada por M. Schreyer em nome da Comissão

(5 de Março de 2003)

1. Será enviada directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento uma cópia da decisão de nomeação do Sr. Oostens.

2. Foram recebidas duas candidaturas elegíveis para este posto. Não é verdade que a esta vaga apenas se pudessem candidatar funcionários da Comissão; os funcionários das outras instituições foram também convidados a apresentar as suas candidaturas.

3. O apuramento provisório da situação contabilística foi elaborado pelos serviços de contabilidade durante o quarto trimestre de 2002. O Sr. Oostens assinou este apuramento em 27 de Janeiro de 2003. Este atraso foi provocado pelo facto de as demonstrações financeiras incluirem elementos adicionais para a contabilidade segundo a especialização dos exercícios, recolhidos junto de várias Direcções-Gerais (DG), controlados pela DG Orçamento e introduzidos no sistema contabilístico pelos serviços de contabilidade segundo o método das partidas dobradas.

4. Caso um contabilista cesse as suas funções, deve ser elaborado um apuramento provisório da situação contabilística na data da sua cessação de funções. Consequentemente, o apuramento provisório da situação contabilística elaborado reportava-se a 31 de Agosto de 2002.

5. O Sr. Taverne assinou a nota de transmissão em 21 de Janeiro de 2003, uma vez que o contabilista tinha cessado as suas funções em 31 de Agosto de 2002. O Sr. Oostens, o contabilista nomeado a partir de 1 de Setembro de 2002, assinou a nota de recepção do apuramento provisório em 27 de Janeiro de 2003.

6. O novo contabilista contra-assinou o apuramento provisório da situação contabilística em 27 de Janeiro de 2003.

7. Sim.

8. Será enviada directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento uma cópia das notas.
PERGUNTA ESCRITA E-2596/02

apresentada por Stavros Xarchakos (PPE-DE) à Comissão

(18 de Setembro de 2002)

Objecto: Destruição de monumentos da antiguidade grega e romana na Turquia

Segundo notícias veiculadas pela imprensa turca, o teatro antigo de Éfeso, na Ásia Menor, apresenta fissuras importantes na sequência de uma série de concertos rock nele organizados com autorização das autoridades turcas. Por outro lado, foram organizados no estádio antigo de Éfeso combates de camelos (!!) o que causou danos a este monumento e é uma evidente afronta à sua história.

Como é sabido, não é a primeira vez que são danificados monumentos na Turquia, o mesmo sucedendo com os monumentos da antiguidade grega e cristã da zona Norte de Chipre ocupada pelo exército turco.

Tem a Comissão conhecimento dos danos sofridos pelos monumentos de Éfeso? Qual a sua opinião sobre as manifestações neles organizadas? Em quantas situações (especificando) apresentou oficialmente a Comissão às autoridades turcas a questão da destruição de monumentos neste país (obra de outros povos que por acaso se encontram no actual território turco) e quantas vezes (especificando de novo) deram as autoridades turcas explicações suficientes e satisfatórias?

Resposta dada pelo Comissário Günter Verheugen em nome da Comissão

(17 de Outubro de 2002)

A Comissão não tem conhecimento dos factos específicos a que o Sr. Deputado faz referência. É do conhecimento geral que o teatro de Éfeso é palco de eventos no âmbito de festivais de teatro e de música durante o Verão. Alguns desses eventos revestem-se de significado político importante. Em 30 de Agosto de 2002, o antigo teatro de Éfeso foi, pela primeira vez, o palco de um concerto de cantigas em arménio, curdo e grego.

A Comissão atribui a maior importância à protecção do património arqueológico. Todavia, não existem disposições específicas no acervo comunitário em matéria de protecção de monumentos antigos. O programa comunitário Cultura 2000, estabelecido para o período de 2000 a 2004, contribui para a promoção de boas práticas na conservação e protecção do património cultural comum de significado europeu e apoia projectos de cooperação nesse domínio. Durante 2000, o programa financiou setenta e cinco projectos relativos ao património.

Embora a Turquia não participe presentemente no programa, a Comissão está pronta a facilitar a sua participação no futuro.

Em 2001, a Comunidade atribuiu uma verba de 11,5 milhões de euros para a protecção do património cultural da Turquia no Sudeste do país. A execução do projecto será escalonada pelos próximos três a quatro anos. Tendo em conta a disponibilidade de fundos, a Comissão não prevê, nesta fase, outros projectos consagrados ao património cultural da Turquia.
PERGUNTA ESCRITA E-2945/02

apresentada por Paulo Casaca (PSE) à Comissão

(18 de Outubro de 2002)

Objecto: Desvio de verbas na Roménia

De acordo com o Libération de 27 de Setembro de 2002, as autoridades romenas anunciaram a abertura de um inquérito sobre o desvio de verbas da União Europeia destinadas à construção de uma infraestrutura portuária sobre o Danúbio.

Pode a Comissão confirmar-me a veracidade deste relato da imprensa?

Pode a Comissão garantir-me que está a seguir este processo com toda a necessária atenção e que fará chegar ao Parlamento, em tempo útil, um circunstanciado relatório no contexto do processo de quitação pela execução do orçamento de 2001?

Resposta dada pelo Comissário Verheugen em nome da Comissão

(5 de Dezembro de 2002)

As autoridades romenas informaram a Comissão que tinha sido lançado um inquérito relacionado com um projecto cofinanciado por PHARE no âmbito do Programa Credo.

O programa Credo é um programa multinacional de subvenções de projectos de cooperação transfronteiriça entre os países da Europa Central e Oriental, por um lado, e entre estes e os Novos Estados Independentes, por outro lado. O objectivo é promover a boa vizinhança, a estabilidade social e o desenvolvimento económico nas regiões fronteiriças mediante o financiamento de projectos com vantagens concretas para ambos os lados da fronteira.

O projecto que está a ser alvo de investigação é uma passagem de ferry-boat para veículos de grandes dimensões entre Tulcea e Reni na fronteira entre a Roménia e a Ucrânia. O montante total do projecto é de 302 530 euros, dos quais 239 466 euros foram disponibilizados por PHARE.

A Comissão reiterou às autoridades romenas a sua disponibilidade para apoiar a investigação na Roménia. O Organismo Europeu de Prevenção da Fraude (OLAF) foi oficialmente notificado. Deve no entanto ser dito que, até à data, a Comissão não recebeu qualquer informação confirmando um eventual desvio de verbas da UE.

Logo que a Comissão receba mais informações das autoridades romenas sobre o desenrolar das suas investigações, o Sr. Deputado será devidamente informado por escrito.
PERGUNTA ESCRITA E-3460/02

apresentada por Christopher Heaton-Harris (PPE-DE) à Comissão

(6 de Dezembro de 2002)

Objecto: Instituição de um Procurador Europeu

Entende a Comissão que se torna necessário um corpus juris para que o Procurador Europeu possa exercer as suas funções adequadamente?

Resposta dada por Michaele Schreyer em nome da Comissão

(31 de Janeiro de 2003)

Desde há quase dez anos, a pedido do Parlamento e da Comissão, alguns grupos de peritos em direito penal de todos os Estados-Membros têm vindo a estudar a questão da protecção dos interesses financeiros da Comunidade. O resultado dos seus trabalhos está patente num vasto estudo que inclui recomendações para a protecção dos interesses financeiros da Comunidade através do direito penal, o corpus juris(1). A Comissão inspirou-se nestas recomendações para preparar o seu Livro Verde sobre a protecção penal dos interesses financeiros comunitários e a criação de um Procurador Europeu(2).

Contudo, a Comissão não deixou de assinalar as suas próprias opções. O corpus juris propunha um nível mais elevado de harmonização do direito penal geral (artigos 9o a 17o) e uma legislação em matéria de prova (artigo 32o) e questionou a capacidade dos juízes não profissionais de julgar complexos processos financeiros transnacionais (no 1 do artigo 26o). A Comissão (Livro Verde) considera que a ordem jurídica dos diferentes Estados-Membros tem de ser respeitada em conformidade com o princípio da subsidiariedade. A título mais geral, nas suas propostas, a Comissão concentrou-se na fase que antecede o processo e propôs o recurso, na medida do possível, ao direito nacional e aos sistemas nacionais.

(1) Corpus Juris introducing penal provisions for the purpose of protecting the financial interests of the European Union, under the responsibility of M. Delmas-Marty, Economica, Paris, 1997. The Implementation of the Corpus Juris in the Member States, M. Delmas-Marty/J.A.E. Vervaele, Intersentia, Utrecht, 2000 (4 volumes).

(2) COM(2001) 715 final.
PERGUNTA ESCRITA P-2469/02

apresentada por Chris Davies (ELDR) à Comissão

(29 de Agosto de 2002)

Objecto: Eleições em Caxemira

A Comissão não considera que seria oportuna a presença de observadores independentes para acompanhar as próximas eleições no Estado de Caxemira controlado pela Índia?

A Comissão já fez, ou tenciona fazer, diligências junto do Governo indiano sobre esta matéria e, em caso afirmativo, qual a resposta obtida?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(23 de Setembro de 2002)

O Governo da Índia comprometeu-se a organizar eleições livres e democráticas no Estado de Jammu e Caxemira. A Comissão Eleitoral Indiana definiu um regime quadro destinado a evitar as irregularidades verificadas no passado.

Neste contexto é importante recordar a situação geral em que estas eleições decorreram: o Estado de Caxemira continua a estar no centro do conflito indo-paquistanês, como o ilustraram claramente os acontecimentos recentes, e registam-se regularmente incidentes violentos.

A presença de observadores internacionais seria evidentemente preciosa e desejável. Esta questão foi debatida com as autoridades indianas em várias ocasiões e a vários níveis. No entanto, o governo indiano explicou que a legislação da Índia não autoriza a presença de observadores internacionais, mas que autorizará a presença de diplomatas estrangeiros a título pessoal exclusivamente.

Esta solução não estaria em sintonia com as orientações das missões de observação da União definidas na Comunicação da Comissão sobre assistência e observação eleitorais da União Europeia de 2000. Actualmente, a Comissão e os Estados-Membros estão a analisar a oportunidade de estarem presentes nessas condições.
PERGUNTA ESCRITA E-2319/02

apresentada por Paul Rübig (PPE-DE) à Comissão

(26 de Julho de 2002)

Objecto: Conformidade comunitária da aplicação da legislação nacional eslovaca em matéria de direito de concorrência

No quadro da sua adesão à União Europeia a Eslováquia comprometeu-se a aproximar progressivamente a sua legislação do acervo comunitário, sobretudo em matéria de direito de concorrência.

Há algumas semanas o Supremo Tribunal da Eslováquia revogou uma decisão que previa a fusão de várias cervejeiras e remeteu a questão para a autoridade em matéria de concorrência (Protimonopolny Urad). A justificação apresentada foi, aparentemente, um cálculo incorrecto das quotas de mercado. Já antes da decisão inicial haviam sido várias vezes formuladas dúvidas sobre a forte concentração que se regista na indústria cervejeira eslovaca.

Como pensa a Comissão dar à Eslováquia o apoio necessário para integrar, na sua legislação nacional, todas as disposições e procedimentos conformes com a legislação da UE em matéria de concorrência?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(20 de Setembro de 2002)

A Comissão está a acompanhar o alinhamento e a aplicação das regras comunitárias em matéria de concorrência na Eslováquia, tanto no contexto do Acordo Europeu como em relação ao processo de adesão à União em curso. No que diz respeito à legislação, a lei eslovaca sobre a protecção da concorrência abrange os princípios essenciais das regras anti-trust da Comunidade no que diz respeito aos acordos restritivos, abuso da posição dominante e controlo das fusões de empresas. Esta lei foi consideravelmente modificada em Fevereiro de 2001, após a realização de consultas com a Comissão. A lei na sua forma alterada torna o quadro legislativo eslovaco sobre questões anti-trust, incluindo as fusões, compatível, em larga medida, com as principais disposições do acervo em matéria de concorrência.

No que diz respeito à capacidade administrativa, o Serviço Anti-Monopólio é a autoridade da concorrência responsável na Eslováquia pela aplicação das disposições legislativas e procedimentos nacionais em matéria de concorrência em conformidade com a legislação comunitária. A Comissão considera que este serviço está a funcionar bem, tendo registado bons resultados e mantendo um elevado nível de formação do pessoal. A fim de ajudar as autoridades eslovacas a aplicar adequadamente as regras da concorrência, a Comissão presta com frequência assistência técnica às autoridades eslovacas numa base ad hoc.
PERGUNTA ESCRITA E-3526/02

apresentada por Olivier Dupuis (NI) à Comissão

(10 de Dezembro de 2002)

Objecto: Interdição de viajar imposta ao Sr. Sadri Khiari

Desde o início do mês de Outubro de 2002, a Sra Radhia Nasraoui, advogada inscrita na Ordem dos Advogados de Tunes, dirigiu-se por duas vezes ao Decano dos juízes de instrução na esperança de obter esclarecimentos sobre os processos judiciais relativos a factos que se teriam passado em Março de 1997 e Março de 2000, processos de que teria sido alvo o seu cliente, Sr. Sadri Khiari, artista pintor de profissão, membro do RAID (Attac Tunisie) e do CNLT. Tal como em ocasiões anteriores, a advogada Nasraoui não obteve qualquer resposta. No entanto, foram exactamente estes pretensos factos que as autoridades do Ministério do Interior invocaram em 16 de Junho de 2001, no momento de entregarem finalmente ao Sr. Sadri Khiari o passaporte cuja renovação tinha sido pedida um ano antes, a fim de justificarem a proibição de sair de território tunisino que lhe fora aplicada. Desde então, o Sr. Khiari já se apresentou seis vezes no aeroporto de Tunes-Cartago e em cada uma delas não foi autorizado a embarcar.

Poderia a Comissão indicar se está ao corrente da proibição de viajar imposta ao Sr. Sadri Khiari? Não considera a Comissão que a recusa das autoridades judiciais em dar a mais pequena explicação relativamente aos factos que motivariam a proibição de viajar imposta e a reiterada recusa de deixar o Sr. Sadri Khiari viajar livremente constituem mais uma manifestação da arbitrariedade policial que reina na Tunísia e um exemplo mais do desprezo demonstrado pelas autoridades tunisinas relativamente a uma Justiça independente, à legislação em vigor e às convenções internacionais ratificadas pela Tunísia? Que medidas tomou ou tenciona a Comissão tomar para que, no âmbito do acordo de associação que liga a Tunísia à União Europeia, a parte tunisina ponha termo à perseguição de que é vítima o Sr. Khiari e, de uma forma mais geral, respeite integralmente o disposto no artigo 2o do referido acordo?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(17 de Janeiro de 2003)

A Comissão está informada da impossibilidade de Sadri Khiaride de abandonar o território tunisino e do seu desejo de se deslocar a França a fim de defender a sua tese de doutoramento. Todavia, a Comissão desconhece o motivo exacto desta proibição e a base jurídica invocada pela administração tunisina para a justificar.

No que respeita ao segundo ponto evocado pelo Sr. Deputado, a Comissão poderá analisar a natureza dos argumentos tunisinos, bem como a sua conformidade com o acordo de associação, logo que disponha de informações mais completas.

A Comissão recorrerá a todos os meios à sua disposição, nomeadamente ao diálogo político coordenado pela presidência da União, a fim de abordar junto das autoridades tunisinas casos específicos de violação dos direitos humanos.

A Comissão gostaria ainda de ser informada a respeito do resultado de iniciativas complementares eventualmente desenvolvidas pelo Sr. Deputado no âmbito do diálogo interparlamentar com a Tunísia.