PT Jornal Oficial da União Europeia CE 33/131

(2004/C 33 E/130)

PERGUNTA ESCRITA P-1535/03

apresentada por Carlos Westendorp y Cabeza (PSE) à Comissão

(30 de Abril de 2003)

Objecto: Regime para o intercâmbio de direitos de emissão de gases de efeito de estufa

No contexto da proposta de directiva relativa à criação de um sistema de intercâmbio de direitos de emissão de gases de efeito de estufa, a entrada em vigor desta directiva poderia ter consequências muito preocupantes para determinados sectores devido ao facto de não levar em consideração aspectos tão importantes como, por exemplo:

1. a existência de empresas com unidades de produção em vários países europeus que poderiam adoptar disposições diferentes, ou mesmo contraditórias,

2. as emissões indirectas, produzidas fora das instalações de uma empresa, mas devidas a fontes de energia utilizadas nessa empresa (como os gases de altos fornos),

3. as distorções da concorrência entre sectores e entre países,

4. a transmissão de direitos correspondentes às transferências de capacidades na sequência do encerramento de instalações fabris pertencentes a um mesmo grupo.

No caso da siderurgia, em particular, isto traduz-se numa limitação muito significativa da margem de adaptação das empresas do sector à directiva em função de especificidades como, por exemplo, a impossibilidade de transferir um aumento de custos (número muito reduzido de clientes e de fornecedores de matérias-primas), a existência de duas únicas possibilidades de fabrico do aço (altos fornos ou fornos eléctricos, ambos directamente afectados pela directiva) ou a reciclagem dos gases de altos fornos (que reduzem as emissões de C02 ao gerar energia, sem que, paradoxalmente, os direitos correspondentes sejam outorgados à indústria, mas, pelo contrário, às companhias de electricidade).

Tem a Comissão em conta estas considerações para evitar pôr em grave risco a reestruturação de um sector que, finalmente, começava a consolidar-se a nível comunitário?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(16 de Junho de 2003)

Ao preparar a sua proposta que estabelece um regime comunitário de comércio dos direitos de emissão de gases com efeito de estufa, a Comissão analisou atentamente as questões levantadas pelo Sr. Deputado.

Em geral, a Comissão considera importante distinguir cuidadosamente metas e instrumentos. O comércio dos direitos de emissão é o instrumento utilizado para a consecução das metas aceites pela Comunidade e seus Estados-Membros no âmbito do protocolo de Quioto. O objectivo geral da directiva proposta é criar um regime de comércio de direitos de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade, estabelecendo um quadro comunitário e assegurando um mercado à escala comunitária para os direitos de emissão. Este instrumento é a pedra angular da estratégia da Comissão para realizar do modo mais eficiente a meta de Quioto. Em comparação com outros instrumentos, o comércio dos direitos de emissão promete diminuir o custo da redução das emissões, fazendo com que estas reduções ocorram onde os seus custos são menores.

Como instrumento comunitário, o comércio dos direitos de emissão criará um mercado único e garantirá um preço comum dos direitos para todas as empresas participantes, o que atenuará eventuais distorções.

Além disso, o instrumento comunitário torna possível a transferência de direitos no mercado interno, prevendo, assim, que a transferência de capacidades de produção seja acompanhada da correspondente transferência de direitos, intra- e inter-Estados-Membros, durante um período de transacções. Em que medida poderá uma empresa colher benefícios temporários com o encerramento de uma instalação? Tal depende do modo como a directiva é transposta para o direito interno de cada Estado-Membro.

A directiva torna o operador de uma instalação o único responsável pelas emissões directas originadas nessa instalação. As actividades dos operadores que visam reduzir indirectamente as emissões de gases com efeito de estufa estão fora do âmbito de aplicação da directiva.