PERGUNTA ESCRITA E-2843/97 apresentada por Klaus-Heiner Lehne (PPE) à Comissão (11 de Setembro de 1997)

Objecto: Regulamento «anti-dumping» relativo a partes de bicicletas originárias da República Popular da China

Os Regulamentos (CE) nos 71/97 ((JO L 16 de 18.1.1997, p. 55. )) do Conselho e 88/97 ((JO L 17 de 21.1.1997, p. 17. )) da Comissão tornaram extensível à importação de determinadas partes de bicicletas o direito aduaneiro primitivamente aplicável a bicicletas originárias da República Popular da China. Se bem que o inquérito realizado pela Comissão se tenha exclusivamente cingido à importação de partes de bicicletas completas e pré-montadas (conjuntos), o direito anti-evasão foi tornado extensível também a peças avulsas de bicicletas. Tal teve por resultado que importadores europeus de partes de bicicletas originárias da República Popular da China tivessem sido afectados pelo regulamento anti-evasão, se bem que não se encontrem em situação de evasão ao referido direito, nem tenham sido visados pelo inquérito levado a cabo pela Comissão.

Ao passo que a Comissão prevê a isenção do direito anti-evasão para empresas de montagem, os importadores de partes de bicicletas vêem-se obrigados à observância do denominado processo de utilização final perante as autoridades aduaneiras nacionais. A prática comprovou que este processo é inteiramente inadequado, restringe o princípio da liberdade de circulação de mercadorias na Comunidade e dá azo a perdas consideráveis de posições de mercado por parte da indústria europeia de fornecedores.

Se bem que as medidas «anti-dumping» devessem garantir a protecção de empresas europeias, o que se passa é que as medidas em apreço produzem o efeito contrário, isto é, a destruição das empresas fornecedoras de média dimensão na Europa.

1. Quando é que a Comissão tenciona modificar os regulamentos em causa, no intuito de serem apenas abrangidas as empresas que praticam a evasão ao direito em referência?

2. O que pensa a Comissão da situação das empresas europeias que importam partes de bicicletas da República Popular da China e que já perderam importantes posições de mercado devido aos regulamentos em questão?

Resposta dada por Sir Leon Brittan em nome da Comissão (28 de Outubro de 1997)

Em conformidade com o artigo 1° do Regulamento (CE) no 703/96 ((JO L 98 de 19.4.1996 )), o inquérito que deu lugar à adopção dos regulamentos (CE) nos 71/97 ((JO L 16 de 18.1.1997 )) e 88/97 ((JO L 17 de 21.1.1997 )) dizia respeito às partes de bicicletas dos códigos NC 8714 91 10 a 8714 99 90 e não se limitava às operações de montagem. Este procedimento não afectava apenas as empresas de montagem mas também, e sobretudo, os importadores interessados, dos quais apenas um participou activamente no inquérito no prazo fixado pelo Regulamento (CEE) no 703/96. Quando se comprovou que o direito anti-dumping instituído sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China estava a ser objecto de evasão pela importação de partes de bicicletas, a Comunidade, através do Regulamento (CE) no 71/97, tornou extensível às principais partes de bicicletas provenientes da mesma origem. O Regulamento (CE) no 88/97 estabeleceu um amplo sistema de isenções para as importações que não constituam uma evasão. Dado que este sistema, de acordo com o artigo 13° do regulamento de base (Regulamento (CE) no 384/96 ((JO L 56 de 6.3.1996 ))), apenas pode ser estabelecido para as empresas que montam ou fabricam bicicletas, a isenção do direito anti-dumping ampliado só pode ser concedida aos fabricantes para as importações destinadas ao seu próprio uso. Quanto aos outros operadores, é possível uma isenção se as partes de bicicletas forem utilizadas por empresas de montagem que não procedam a uma evasão do direito anti-dumping em vigor. A vigilância a este respeito é efectuada no âmbito do regime aduaneiro do destino especial, que é bastante eficaz: permite vigiar as mercadorias até à sua introdução em livre prática e, mesmo neste caso, renunciar à cobrança do direito anti-dumping. A circulação entre os Estados-membros é efectuada graças ao exemplar de controlo T5.

Dado que se trata do primeiro procedimento em cujo âmbito se estabeleceu um direito anti-dumping, em conformidade com o artigo 13° do regulamento de base, sobre as importações na Comunidade da partes das mesmas mercadorias e se pôs em prática o sistema de isenção descrito, é especialmente interessante analisar e avaliar o objecto e a eficácia desta medida. Os importadortes e os subcontratantes em causa puderam já transmitir as suas observações à Comissão, que gostaria também de conhecer o ponto de vista das outras partes interessadas. Trata-se de poder explorar dados estatísticos e ter em conta as experiências dos Estados-membros.

1. A eventual necessidade de alterar os regulamentos (CE) nos 71/97 e 88/97 não poderá ser decidida enquanto não for concluída esta análise.

2. Dado que a análise não está ainda concluída, não é possível, nesta fase, pronunciar-se sobre a situação dos importadores de partes de bicicletas (eventuais perdas de partes de mercado e suas causas).