PERGUNTA ESCRITA E-1116/00

apresentada por Theresa Villiers (PPE-DE) à Comissão

(11 de Abril de 2000)

Objecto: O Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento e empresas russas

1. Considera a Comissão que o BERD se mantém dentro dos limites dos respectivos acordo e directrizes na sua política de empréstimos a empresas russas?

2. Quais os controlos efectuados para assegurar que o BERD se mantém dentro dos limites dos respectivos acordo e directrizes na sua política de empréstimos a empresas russas?

3. Tem a Comissão planos para rever o funcionamento do acordo e das directrizes do BERD em matéria de empréstimos a empresas russas?

4. Tem a Comissão conhecimento de quaisquer provas de que o acordo e as directrizes do BERD foram infringidos no quadro dos empréstimos que concedeu a empresas russas?

5. Que medidas tomaria a Comissão caso fossem apresentadas provas de que o BERD infringiu os respectivos acordo e directrizes nos empréstimos que concedeu a empresas russas?

Resposta dada pelo Comissário Solbes Mira em nome da Comissão

(9 de Junho de 2000)

1. Nas suas operações de empréstimo a projectos ou países individuais, ou a entidades que operem nos mesmos, o Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD) actua nos termos do acordo que institui o BERD. Os artigos 1o e 2o do acordo definem o objectivo e as atribuições do BERD e as políticas estabelecidas pelo Conselho de Administração. O no 2 do artigo 11o requer que o Conselho garanta que os referidos objectivos e funções sejam plenamente cumpridos pelo BERD nas actividades por ele desenvolvidas em cada país beneficiário.

Esta garantia é assegurada através da adopção das estratégias relativas aos países beneficiários. Estas estratégias são adoptadas ou actualizadas anualmente, nos termos do disposto no no 2 do artigo 11o do acordo que institui o BERD. Neste âmbito, são analisadas as operações do BERD e definidas as prioridades operacionais nos países relevantes. Estas estratégias são aprovadas pelo Conselho de Administração.

O BERD está a preparar a estratégia de 2000 para a Federação Russa, prevendo-se que esta seja brevemente submetida à apreciação do Conselho.

O BERD é obrigado a desenvolver todas as suas actividades operacionais na Rússia nos termos dos documentos supramencionados que se coadunam com o seu acordo constitutivo. A Comissão, na sua qualidade de representante da Comunidade no Conselho de Administração do BERD aprovou, em estreita coordenação com os representantes dos Estados-membros e do Banco Europeu de Investimento (BEI), as anteriores estratégias do BERD relativas à Rússia, tendo todos os motivos para crer que o BERD tem vindo a desenvolver as actividades até à data de forma coerente na Rússia. A Comissão gostaria igualmente neste contexto de remeter o Senhor Deputado para a sua resposta à Pergunta Escrita E-1665/99 do Sr. Manisco(1).

2. O Capítulo VI do acordo que institui o BERD define os poderes da estrutura de gestão do BERD. Em especial, a alínea (ii) do artigo 27o prevê que o Conselho de Administração elaborará as políticas e tomará as decisões relativas a empréstimos, garantias, tomadas de participação em capital, contracção de empréstimos pelo Banco, prestação de assistência técnica e outras operações do Banco. É evidente que tais políticas e decisões incluem as que afectam a Rússia. Consequentemente, o Conselho de Administração não só acompanha estas actividades como exerce um controlo directo sobre as mesmas. Os directores nomeados pela Comissão (em nome da Comunidade), pelo BEI e pelos Estados-membros participam no Conselho de Administração do BERD.

Além disso, o no 1 do artigo 35o do acordo constitutivo prevê que o Banco publicará um relatório anual com as contas devidamente verificadas e distribuirá aos seus membros, pelo menos de três em três meses, um balanço sumário da sua situação financeira e a conta de ganhos e perdas, apresentando os resultados das suas operações. O no 3 do artigo 35o estabelece que serão distribuídos aos membros exemplares de todos os relatórios, balanços e publicações elaborados nos termos do referido artigo. O relatório anual de 1999 do BERD foi analisado pelo Conselho de Governadores na sua reunião realizada em Riga em Maio de 2000.

Mediante a aprovação da estratégia relativa à Federação Russa, o Conselho de Administração tem vindo a confirmar ao longo do tempo que as operações realizadas nesse país se coadunam com o objectivo e as funções do BERD.

3. Como indicado na resposta à primeira pergunta, o BERD está actualente a elaborar a estratégia de 2000 relativa à Federação Russa. Este exercício foi incluído numa reunião especial do Comité Executivo do BERD que teve lugar em 16 de Fevereiro de 2000 e numa reunião de trabalho do Conselho realizada em 5 de Abril de 2000 em que foi debatido um documento em que eram resumidos os principais aspectos a incluir no projecto da estratégia relativa a este país beneficiário. Prevê-se a aprovação final pelo Conselho de Administração da nova estratégia relativa à Rússia até ao final de Julho de 2000.

4. Nos exames e análises descritos em resposta à terceira pergunta, nem o Conselho de Governadores, nem o Conselho de Administração nem ainda o Presidente concluíram que tinha sido violada qualquer disposição do acordo constitutivo do BERD, nem qualquer das políticas do BERD no âmbito das suas actividades de empréstimo às empresas russas.

5. Se a Comissão tiver conhecimento de elementos comprovativos que os quadros do BERD infringiram os princípios e as políticas operacionais acordadas do BERD na sua concessão de empréstimmos a empresas russas, a questão seria, em primeiro lugar, objecto de uma concertação interna e com os demais directores antes de ser submetida às instâncias adequadas (nmeadamente, ao Conselho de Administração do BERD e, se for caso disso, ao seu Conselho de Governadores) tendo em vista a tomada de decisões sobre as sanções adequadas.

(1) JO C 170 E de 20.6.2000, p. 68.