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PERGUNTA ESCRITA E-3345/01

apresentada por Luciano Caveri (ELDR) à Comissão

(3 de Dezembro de 2001)

Objecto: Interreg 3 Espaço alpino

Estão actualmente em fase de elaboração propostas operacionais e de planificação da iniciativa comunitária Interreg III B Espaço alpino. Numa reunião realizada em Estrasburgo no início do mês de Outubro, foram apresentados pedidos à Comissão para que esses fundos pudessem ser igualmente utilizados em territórios não montanhosos do espaço alpino.

Este facto poderá suscitar uma evidente incompreensão por parte das populações de montanha que esperam que os recursos disponíveis se concentrem de facto no território alpino e não nas cidades dos vales ou da zona subalpina, que podem ter acesso a outros fundos.

Qual é a posição da Comissão sobre esta matéria?

Resposta dada pelo Comissário Michel Barnier em nome da Comissão

(13 de Fevereiro de 2002)

Em 19 de Dezembro de 2001, a Comissão aprovou o programa de iniciativa comunitária Interreg III B Espaço Alpino, que prevê uma co-financiamento comunitária de 59 700 000 de euros para a cooperação transnacional entre a Alemanha, a França, a Itália, a Áustria, a Eslovénia, a Suíça e o Liechtenstein(1).

Os quatro eixos prioritários de cooperação estabelecidos em parceria com as autoridades nacionais e regionais interessadas neste programa são os seguintes:

- promoção de um espaço alpino competitivo e atractivo em termos quer económicos, quer de condições de vida, no âmbito do desenvolvimento territorial policêntrico da Comunidade;

- desenvolvimento de sistemas de transporte duradouros, com particular ênfase na eficácia, na intermodalidade e na acessibilidade;

- gestão prudente do patrimónios natural e cultural, bem como promoção do ambiente e prevenção das catástrofes naturais;

- assistência técnica.

Os fundos aprovados poderão ser utilizados em toda a área de cooperação definida pelo programa a título das operações que as autoridades nacionais e regionais devem aprovar, no âmbito de um comité de gestão e de acordo com as condições estabelecidas por esse programa. Em conformidade com as orientações fixadas para o Interreg III(2), nenhum território integrado na zona de cooperação, montanhoso ou não, pode ser excluído da elegibilidade para o co-financiamento. A Comissão sublinha igualmente que uma das vantagens de um tal programa reside na integração e na coesão territorial dos territórios montanhosos e as zonas de vales ou planícies que os circundam.

(1) COM(2001) 4017.

(2) Comunicação da Comissão aos Estados-membros de 28 de Abril de 2000 que estabelece orientações relativas a uma iniciativa comunitária de cooperação transeuropeia destinada a promover o desenvolvimento harmonioso e equilibrado do território europeu Interreg III (JO C 143 de 23.5.2000).
PERGUNTA ESCRITA E-3128/01

apresentada por Jean-Claude Fruteau (PSE) à Comissão

(14 de Novembro de 2001)

Objecto: Impacto do acordo de parceria ACP-UE e da iniciativa EBA (Everything but arms) nas regiões ultraperiféricas

A integração das regiões ultraperiféricas no seu espaço regional constitui um desafio divulgado em inúmeras instâncias internacionais. E não é menos verdade que as semelhanças de inúmeras produções agrícolas com as dos seus vizinhos ACP pode dar origem, em virtude das diferenças salariais, a uma situação de concorrência muito desfavorável para as regiões ultraperiféricas.

No seu relatório de 14 de Março de 2000 a Comissão comprometera-se a efectuar uma análise do impacto do novo acordo de parceria ACP-UE nas regiões ultraperiféricas, compromisso confirmado em 12 de Junho de 2001 no programa de trabalho da Comissão relativo à estratégia de desenvolvimento sustentável para as regiões ultraperiféricas.

1. Poderia a Comissão manter o Parlamento Europeu informado sobre os progressos destes estudos e, pelo menos, comunicar-lhe em pormenor o objecto deste estudo de impacto?

2. Se tal estudo de impacto vier a demonstrar que estes acordos constituem uma fonte de desestabilização para os mercados agrícolas das regiões ultraperiféricas, poderia a Comissão indicar em que medida o Parlamento Europeu ficaria associado aos esforços para se encontrarem medidas compensatórias para os produtores destas regiões?

Resposta dada por Pascal Lamy em nome da Comissão

(17 de Janeiro de 2002)

A Comissão manterá o Parlamento ao corrente dos progressos realizados no que respeita ao estudo de impacto. O caderno de encargos do estudo em questão está a ser concluído pela Comissão. Todos os serviços implicados no âmbito do Grupo Interserviços sobre as Regiões Ultraperiféricas estão envolvidos no processo, o que permitirá ter em conta todos os aspectos da questão. Prevê-se que o estudo seja lançado no início de 2002.

O estudo em questão incidirá sobre as possibilidades e questões colocadas pelo Acordo de Cotonou e pela iniciativa Tudo menos armas para as regiões ultraperiféricas. O referido estudo comportará uma análise sócio-económica do impacto desses instrumentos, tendo em conta a especificidade das regiões ultraperiféricas tanto na Comunidade como nas regiões geográficas mais vastas em que se enquadram. Atendendo às características das regiões ultraperiféricas, serão examinadas as consequências em termos de actividade económica e comercial.

Obviamente, tratar-se-á de um estudo independente, cujos resultados não devem ser objecto de considerações preconceituosas antecipadas. Todavia, a Comissão compromete-se a manter o Parlamento plenamente informado, não apenas do estado de avanço do estudo, mas também dos seguimentos que lhe serão dados.
PERGUNTA ESCRITA E-2938/01

apresentada por Luciano Caveri (ELDR) à Comissão

(24 de Outubro de 2001)

Objecto: Sistemas de radar nos aeroportos

O grave incidente ocorrido em 8 de Outubro último no aeroporto milanês de Linate em virtude de uma colisão na pista entre um avião de carreira e um pequeno jacto privado suscita graves preocupações devido ao facto de o aeroporto em causa não dispor de equipamento de radar para controlar o tráfego terrestre.

Este equipamento técnico existe, em contrapartida, em outros aeroportos europeus, mas a sua instalação não é obrigatória.

Não considera a Comissão que seria útil prever, para os aeroportos de maiores dimensões e com mais tráfego na União Europeia, a obrigação de instalar radares de controlo das movimentações nas pistas a fim de evitar no futuro catástrofes semelhantes?

Resposta comumàs perguntas escritas E-2938/01 e E-2940/01dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(11 de Janeiro de 2002)

A Comissão partilha da preocupação do Sr. Deputado quanto ao risco de incursão da pista, como sucedeu no aeroporto de Linate.

A Comissão deu início a trabalhos nesta matéria, ao abrigo dos programas de investigação e, dois anos atrás, foi lançado um projecto denominado BETA para avaliar os benefícios que podem ser obtidos com a definição comum de normas, estando actualmente a ser organizadas demonstrações no terreno. A Comissão trabalha com a Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO) e o Eurocontrol para definir normas técnicas, sendo os resultados das presentes actividades apresentados à ICAO.

Logo que as normas técnicas tenham sido avaliadas, a recente proposta da Comissão sobre o Céu Único Europeu(1) tornará possível exigir a adopção das necessárias medidas nos aeroportos europeus para assegurar um alto nível de segurança. Isto compreenderá quaisquer meios, incluindo sinalização de pistas, para garantir um modo eficiente e abrangente de inspecção dos movimentos à superfície.

(1) COM(2000) 123 final e 564 final.
PERGUNTA ESCRITA E-2345/01

apresentada por Graham Watson (ELDR) à Comissão

(3 de Agosto de 2001)

Objecto: Seychelles

Foram postas em prática as recomendações do estudo relativo à economia das Seychelles elaborado pela Maxwell Stamp & Co? O cumprimento destas recomendações constituía uma condição para o apoio da UE?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(28 de Setembro de 2001)

O estudo macroeconómico realizado em 2000 pela Maxwell Stamp tecnicamente encontra-se ainda na forma de projecto visto que ainda não foi realizada a reunião de validação uma das componentes do estudo em virtude, sem margem de dúvida, da relutância do Governo das Seychelles em tomar em consideração as recomendações do estudo.

Todavia, o Governo das Seychelles tomou medidas no domínio de algumas das recomendações do estudo (embora não necessariamente na sequência deste), em especial sob a forma de redução das despesas públicas relativas a projectos de capital e incentivo a uma maior participação do sector privado em determinadas áreas políticas (por exemplo a educação). Todavia, não tomou medidas no que diz respeito às recomendações nos domínios, de maior alcance, das reformas fiscais e monetárias, tais como a desvalorização da rupia.

O cumprimento das recomendações do estudo não constitui uma condição para o apoio comunitário às Seychelles, embora a situação macro-económica e financeira seja obviamente tomada em consideração na decisão dos sectores em que incidirá o futuro apoio comunitário às Seychelles.
PERGUNTA ESCRITA E-3688/01

apresentada por Laura González Álvarez (GUE/NGL) à Comissão

(17 de Janeiro de 2002)

Objecto: Acidente ocorrido na Siderurgia de Alcalá de Guadaira (Sevilha-Espanha)

No passado dia 7 de Dezembro, registou-se uma fuga radioactiva na Siderurgia de Alacalá de Guadaira (Sevilha-Espanha), na sequência da libertação do material radioactivo contido numa fonte de radiação selada introduzida, por engano, na fundição. Este incidente ocorreu após as empresas metalúrgicas, vários ministérios, o Conselho de Segurança Nuclear e a Enresa (empresa responsável pela da gestão dos resíduos radioactivos) terem assinado um protocolo no qual se comprometiam a adoptar as disposições necessárias para prevenir este tipo de incidentes. Em 1998, havia ocorrido uma fuga numa Siderurgia vizinha, tendo a radioactividade resultante da mesma sido detectada inclusivamente noutros países.

Foi a Comissão informada desta ocorrência? Tem a Comissão conhecimento da quantidade de material radioactivo contido na referida fonte? E da quantidade libertada no ambiente? Sabe a Comissão se houve prejuízos no plano radiológico para os trabalhadores, para a população em geral ou para o ambiente? Como avalia a Comissão o protocolo assinado em Espanha e o seu nível de eficácia?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(1 de Março de 2002)

A Comissão não foi oficialmente informada pelas autoridades espanholas sobre a fusão acidental de uma fonte radioactiva na siderurgia de Alcalá de Guadaira.

Todavia, a Decisão 87/600/Euratom do Conselho, de 14 de Dezembro de 1987, relativa a regras comunitárias de troca rápida de informações em caso de emergência radiológica(1) apenas obriga os Estados-membros a notificar e a informar, entre outros a Comissão, quando um Estado-membro decida tomar medidas de grande envergadura a fim de proteger o público em geral em caso de emergência radiológica. Esta situação não se produziu no caso deste acidente.

No que diz respeito ao Protocolo de colaboração entre as autoridades espanholas e as associações industriais envolvidas, a Comissão considera que esse tipo de instrumento é muito útil para contribuir para evitar este tipo de acidente e para definir as medidas a tomar pelas diferentes partes interessadas, quando uma fonte radioactiva tiver sido localizada ou em caso de acidente.

Dadas as possíveis consequências para a saúde dos trabalhadores deste tipo de acidente e a importância da prevenção, a Comissão está a finalizar um projecto de proposta de directiva que tem por objectivo assegurar um controlo adequado das fontes radioactivas pelos utilizadores e pelas autoridades nacionais.

(1) JO L 371 de 30.12.1987.
PERGUNTA ESCRITA E-3285/01

apresentada por Paulo Casaca (PSE) à Comissão

(27 de Novembro de 2001)

Objecto: Contrabando de tabaco

O relatório anual do OLAF de 2000 apresenta-nos um quadro muito preocupante de fraude no domínio dos recursos próprios, nomeadamente através do contrabando de tabaco.

Poderia a Comissão Europeia confirmar se o país onde são produzidas as marcas de tabaco correspondentes às maiores apreensões é um Estado-membro?

Poderia a Comissão confirmar se esse país é o Reino Unido?

Poderia a Comissão informar-me das medidas que tomou para pôr cobro a este estado de coisas?

Resposta dada por Michaele Schreyer em nome da Comissão

(25 de Janeiro de 2002)

A Comissão gostaria de assinalar que aproximadamente 50 % das apreensões de cigarros efectuadas na Comunidade em 2000 e notificadas ao Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) eram de marcas populares no Reino Unido. Estas marcas são produzidas por fabricantes do Reino Unido.

A Comissão coopera estreitamente com os serviços pertinentes dos Estados-membros para identificar a fonte e combater o contrabando internacional de cigarros.
PERGUNTA ESCRITA P-2967/01

apresentada por Arlene McCarthy (PSE) à Comissão

(18 de Outubro de 2001)

Objecto: Investigação dos contratos comerciais da Liga de Campeões da UEFA e consequências para a Primeira Liga da Federação Inglesa de Futebol

Considera a Comissão que há semelhanças entre as questões suscitadas pelos contratos comerciais da Liga de Campeões da UEFA e os contratos da Primeira Liga da Federação Inglesa de Futebol, particularmente no que se refere ao interesse do público?

Suspenderá a Comissão a sua apreciação relativa à Primeira Liga da Federação Inglesa de Futebol enquanto não tiver terminado a apreciação da questão da Liga de Campeões da UEFA?

Se a Primeira Liga da Federação Inglesa de Futebol for obrigada a notificar a Comissão dos seus acordos e contratos comerciais, qual seria o calendário provável dessa apreciação?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(16 de Novembro de 2001)

Existem evidentemente semelhanças e diferenças entre os dois sistemas do ponto de vista do direito da concorrência. A principal semelhança é que ambos se referem à venda conjunta em exclusividade de direitos de transmissão de jogos de futebol. Todavia, existem algumas diferenças importantes na forma como os direitos são agrupados para serem vendidos aos organismos de radiodifusão.

No que diz respeito ao interesse público, a Comissão pretende assegurar que estes direitos muito importantes não sejam vendidos de forma que afecte a concorrência nos mercados de radiodifusão, prejudicando consequentemente os espectadores. Este objectivo é idêntico em ambos os casos.

A este respeito, os jogos da Primeira Liga revestem-se de particular importância nos mercados de radiodifusão do Reino Unido: se existirem alguns aspectos anticoncorrenciais na forma como os direitos de transmissão são vendidos, os seus efeitos serão particularmente negativos.

O exame a que a Comissão está a proceder relativamente ao processo da Liga dos Campeões da UEFA encontra-se numa fase bastante avançada. A sua análise preliminar sob a forma de comunicação de objecções foi enviada à UEFA em Julho de 2001, aguardando a Comissão a sua resposta. Entretanto, a Comissão está a fazer uma análise factual aprofundada dos acordos de transmissão da Primeira Liga da Federação Inglesa de Futebol, tendo estado em contacto com esta e com terceiros com este objectivo.

A Primeira Liga ainda não notificou os seus acordos de transmissão à Comissão, o que não a impede de examinar o caso por sua própria iniciativa. Este exame está a ser efectuado. A sua duração dependerá do grau de cooperação com que a Comissão poderá contar e da extensão das observações e do grau de interesse dos terceiros. A Comissão está consciente de que, se for necessário tomar medidas, há que fazê-lo o mais rapidamente possível.
PERGUNTA ESCRITA E-2912/01

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(17 de Outubro de 2001)

Objecto: Bombas de fragmentação

Poderia a Comissão indicar qual é a sua posição relativamente à nova proposta de legislação no plano internacional segundo a qual os utilizadores de bombas de fragmentação deverão proceder à destruição dos engenhos resultantes da fragmentação que não explodiram e se apoia um congelamento da utilização, produção e exportação de bombas de fragmentação até à entrada em vigor dessa legislação?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(20 de Novembro de 2001)

Vários estudos realizados sobre a questão das bombas de fragmentação revelaram que, pelo menos, 10 % das bombas de fragmentação lançadas não explodem com o impacto e que, em geral, as que ficaram por explodir têm efeitos análogos aos das minas terrestres antipessoal (MTA). Tal significa que são igualmente activadas pelas próprias vítimas e que provocam ferimentos fatais ou invalidez de gravidade equivalente à provocada pelas MTA.

A Comissão está ciente do profundo sofrimento provocado por bombas de fragmentação que não explodiram muitos anos após o termo dos conflitos.

A Comissão tomou igualmente nota da proposta apresentada pelo Comité Internacional da Cruz Vermelha (CICR) com vista à próxima conferência de revisão da Convenção das Nações Unidas sobre a proibição ou a limitação da utilização de determinadas armas clássicas que têm efeitos excessivamente prejudicais ou indiscriminados, a qual pretende resolver os problemas provocados pelas bombas de fragmentação e por outros dispositivos explosivos residuais da guerra.

Na Conferência de Revisão a realizar em Genebra, Suíça, de 11 a 21 de Dezembro de 2001, a União Europeia deverá apresentar um posição comum sobre a questão dos dispositivos explosivos residuais da guerra que ficaram por explodir, para a qual apela a um maior empenho por parte da comunidade internacional. A União Europeia sente-se de facto especialmente preocupada com os problemas humanitários e sociais causados por diversos tipos de munições por explodir.

A União Europeia envidará esforços no sentido de acelerar os progressos nas discussões realizadas sobre esta matéria no âmbito do grupo de peritos instituído especialmente para esse fim.

A Comissão acompanhará atentamente os desenvolvimentos ligados à revisão da Convenção sobre as armas clássicas.

A nível operacional, a Comissão fornece uma contribuição indirecta, mas tangível, para a redução dos riscos decorrentes das bombas de fragmentação e dos dispositivos que ficaram por explodir, através de um instrumento jurídico e financeiro que são os regulamentos sobre as minas terrestres antipessoal. A desminagem inclui frequentemente a eliminação de tais munições, como foi especialmente o caso no Laos e no Kosovo.

A Comissão velará por que os ensinamentos retirados destas operações sejam utilizados em futuras intervenções.
PERGUNTA ESCRITA E-3314/01

apresentada por Jorge Hernández Mollar (PPE-DE) à Comissão

(28 de Novembro de 2001)

Objecto: Carta dos direitos dos utentes da Administração da Justiça

Segundo eminentes juristas de diferentes Estados-membros, é urgente que a União Europeia disponha de uma carta de direitos dos utentes da Administração da Justiça que assegure um tratamento condigno, correcto e compreensível, e que lhes permita apresentar reclamações.

Essa carta deveria abranger aspectos fundamentais, como direito de ser informado sobre a tramitação dos processos, a possibilidade de ser recebido pelo juiz, o direito de saber o custo aproximado de um processo ou de ser assistido por um advogado, um procurador ou um perito designado.

Pode a Comissão indicar se, no âmbito do seu poder de iniciativa, considera que seria conveniente apresentar uma proposta relativa à elaboração e à aplicação efectiva de uma carta dos direitos dos utentes da Administração da Justiça?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(24 de Janeiro de 2002)

A Comissão está a trabalhar com o objectivo de melhorar a indemnização das vítimas, bem como a estudar medidas destinadas a salvaguardar os interesses dos suspeitos e dos arguidos nos processos penais em toda a União.

No que diz respeito às vítimas, a Decisão-quadro 2001/220/JAI do Conselho, de 15 de Março de 2001, relativa ao estatuto da vítima em processo penal(1), impõe aos Estados-membros obrigações em matéria de comunicação de garantias, assistência específica às vítimas, indemnização e mediação. Estas obrigações deverão ser aplicadas durante o período compreendido entre Março de 2002 e Março de 2006.

O Livro Verde da Comissão relativo à indemnização das vítimas da criminalidade, de 28 de Setembro de 2001(2), aborda a questão da concessão de uma indemnização estatal às vítimas.

No que se refere aos suspeitos e aos arguidos nos processos penais, está previsto avaliar e melhorar o respeito dos instrumentos existentes no domínio dos Direitos do Homem, principalmente a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, bem como elaborar medidas que fomentem o respeito dos referidos instrumentos sempre que os direitos humanos básicos não forem respeitados.

A Comissão prevê a realização de uma ampla consulta sobre as garantias processuais durante o período de Janeiro a Maio de 2002, a que se seguirá uma comunicação da Comissão, prevista para Maio ou Junho de 2002, em que serão apresentadas as medidas que todos os Estados-membros deverão tomar para garantir a protecção dos interesses dos suspeitos e dos arguidos.

(1) JO L 82 de 22.3.2001.

(2) COM(2001) 536 final.
PERGUNTA ESCRITA P-3141/01

apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE) à Comissão

(7 de Novembro de 2001)

Objecto: Problemas de gestão na execução de obras ferroviárias na Grécia no âmbito do QCA

Segundo a imprensa grega, o Comissário competente, por carta enviada ao Governo grego, assinala problemas de gestão por parte da Ergose nos trabalhos de modernização da rede ferroviária Patras-Atenas-Salónica-Evzoni financiada pelo QCA (ultrapassagem do orçamento e atrasos). Pergunta-se à Comissão:

Qual era o calendário inicial para a realização destas obras e que atrasos que se registam em relação a esse calendário?

Qual era o orçamento inicial destas obras e qual o trabalho realizado com estas dotações?

Se há dificuldades na realização destas obras, a que se devem e que tenciona a Comissão fazer para as ultrapassar?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(25 de Janeiro de 2002)

A Comissão convida o Sr. Deputado a consultar a sua resposta à pergunta escrita P-3122/01 do deputado Folias(1), no respeitante ao calendário, aos custos e à evolução dos projectos ferroviários co-financiados pelo Fundo de Coesão até ao presente, bem como às questões colocadas pela Comissão ao governo grego.

O Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) co-financia projectos ferroviários no eixo Pathe, no âmbito do Quadro Comunitário de Apoio (QCA) para a Grécia (CSF) no o período de programação 1994/1999, num montante total de 245 milhões de euros. Prevê-se a manutenção do co-financiamento no âmbito do QCA para o actual período 2000/2006, num montante estimado de 860 milhões de euros.

As autoridades gregas apresentarão uma declaração final de conclusão das obras no âmbito do QCA anterior aquando da apresentação do relatório final respeitante ao programa operacional (PO) Caminhos-de-Ferro, o mais tardar seis meses após a conclusão dos trabalhos. Nessa altura, a Comissão terá uma panorâmica precisa das obras concluídas com financiamento do FEDER no período 1994/1999.

No que respeita ao actual QCA, a Comissão solicitou ao governo grego a apresentação de uma estimativa global das acções necessárias à conclusão do eixo ferroviário Pathe, bem como uma descrição pormenorizada dos progressos previstos até ao final de 2008, data de termo da elegibilidade para os pagamentos no âmbito do actual QCA, atendendo também ao co-financiamento previsto do Fundo de Coesão.

As autoridades gregas enviaram em 30 de Outubro de 2001 um projecto de relatório sobre as questões em apreço. A Comissão contactará as referidas autoridades com o objectivo de finalizar o relatório, que constituirá um anexo do PO Caminhos-de-Ferro, Aeroportos e Transportes Urbanos 2000/2006.

No âmbito da mesma troca de correspondência, a Comissão tomou conhecimento das alterações na organização da Ergose efectuadas pelo governo grego no início de 2001, prevendo efectuar uma peritagem no futuro próximo com o objectivo de verificar o funcionamento da Ergose na sua nova organização.

(1) Ver p. 103.