PERGUNTA ESCRITA P-3277/97

apresentada por Elly Plooij-van Gorsel (ELDR) à Comissão

(13 de Outubro de 1997)

Objecto: Prejuízos causados aos importadores europeus de têxteis do Bangladesh pela tributação "post factum"

No âmbito do SPG, as importações provenientes do Bangladesh e acompanhadas de certificados de origem são admitidas no mercado europeu em condições mais favoráveis.

Acaba, porém, de verificar-se que nem todos os certificados emitidos pelas autoridades o foram em condições regulares. Por tal motivo, o Bangladesh invalidou com efeitos retroactivos 15.000 certificados de origem, por solicitação da Comissão, que pretende impor o pagamento dos direitos relativos às importações efectuadas nos anos de 1994 a 1996. Em consequência, numerosos importadores europeus enfrentam graves dificuldades financeiras.

1. Entende a Comissão que as autoridades do Bangladesh se encontram suficientemente informadas sobre a emissão de certificados de origem? Em caso negativo, a Comissão prestou a assistência necessária à emissão regular dos mesmos?

2. Desde quando tem a Comissão conhecimento dos problemas técnicos com os certificados de origem? Forneceu imediatamente aos importadores as informações necessárias?

3. Em caso negativo, por que não o fez? Entende a Comissão que deverão ser os próprios importadores a verificar a validade dos certificados de origem oficiais? Em caso afirmativo, de que modo poderá um empresário efectuar tal controlo?

4. Entende a Comissão justificar-se uma tributação post factum no contexto de certificados oficiais não válidos? Em caso afirmativo, entende a Comissão ser equitativa a tributação de importações três anos depois de as mesmas se efectuarem?

5. De que modo se propõe a Comissão prevenir futuramente este tipo de problemas?

Resposta complementar

de Mario Monti em nome da Comissão

(11 de Junho de 1998)

1. A Comissão considera que as autoridades do Bangladesh estavam suficientemente informadas da regulamentação comunitária relativa aos certificados de origem. Os critérios fundamentais em matéria de obtenção da origem, de emissão e de apreciação da validade dos certificados mantêm-se inalterados desde há mais de vinte anos. Tais critérios são amplamente conhecidos dos meios oficiais ou económicos em questão, tanto dentro como fora da Comunidade.

Aquando de encontros precedentes (desde 1994) com representantes da Comissão, as autoridades responsáveis pela emissão dos certificados de origem, bem como os exportadores do Bangladesh, haviam sido sensibilizados para as exigências desta regulamentação.

Do mesmo modo, a título da cooperação administrativa prevista pela referida regulamentação, as autoridades aduaneiras dos Estados-membros mantiveram contactos regulares com as autoridades responsáveis daquele país com o objectivo de lhes solicitar a verificação de alguns desses certificados. Além disso, muito frequentemente, tais pedidos de verificação são acompanhados da referência precisa à regulamentação a aplicar.

A delegação oficial da Comissão no Bangladesh haviam comunicado e colocado à disposição das autoridades e dos meios económicos daquele país, logo em 1995, aquando da sua entrada em vigor, o novo sistema de preferências generalizadas, que constitui o enquadramento jurídico das importações em questão, assim como toda a documentação útil, tanto para as administrações como para os exportadores do Bangladesh. No entanto, estes últimos só manifestaram interesse nesta possibilidade de informação, que lhes havia sido proposta em Novembro de 1996, quando a missão de inquérito em questão foi anunciada.

Finalmente, em 1995, aquando da entrada em vigor do novo sistema, a Comissão organizou dois seminários, em Bruxelas, um dos quais destinado às autoridades dos países beneficiários que tratou exclusivamente da questão das regras de origem.

Por conseguinte, o argumento de um desconhecimento dessa regulamentação tem de ser ponderado à luz de todos estes elementos.

2. A importância dos disfuncionamentos nesta matéria foi descoberta pela Comissão, em Novembro/Dezembro de 1996, aquando de uma missão de inquérito comunitário efectuada "in situ" com os representantes de vários Estados-membros, que confirmou as suspeitas de alguns deles, para as quais já haviam alertado a Comissão. Além disso, os Estados-membros foram informados dos resultados desse inquérito logo em Dezembro de 1996, tendo-lhes sido simultaneamente solicitado que tomassem todas as disposições úteis por forma a garantir a cobrança dos direitos decorrentes das referidas verificações.

A Comissão só publicou uma informação aos importadores no Jornal Oficial, na primavera de 1997, altura em que os resultados do inquérito ficaram suficientemente provados.

3. A legislação aduaneira comunitária, aprovada e inalterada desde há mais de vinte anos, prevê que o ónus da prova da origem incumbe aos importadores e que a validade do certificado de origem deve poder ser suficientemente demonstrada às autoridades aduaneiras. Este princípio é objecto de uma jurisprudência constante do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.

Convém precisar que esta obrigação jurídica é perfeitamente lógica, na medida em que, embora o pedido de beneficiar de uma preferência pautal esteja subordinado a essas condições de origem, por razões comerciais e industriais evidentes, a maioria dos importadores assegura junto dos seus fornecedores a qualidade dos seus produtos e, por conseguinte, da origem das matérias que os constituem.

De um modo geral, é de recordar que, no âmbito de uma estrita subsidiariedade, a gestão operacional desses certificados é efectuada aquando das importações na Comunidade e que a responsabilidade pelos controlos é da exclusiva competência das administrações aduaneiras dos Estados-membros.

4. A cobrança desses direitos aduaneiros é justificada, quanto mais não seja porque os importadores cumpridores, os produtores europeus e os cidadãos em geral toleram cada vez menos as situações de concorrência desleal e as fraudes que desacreditam as regulamentações comunitárias. A Comissão não pode deixar de ser sensível a esses argumentos que vão no mesmo sentido do seu papel tradicional de guardiã dos tratados e, por conseguinte, do direito aduaneiro comunitário que deles deriva.

O prazo de três anos foi estabelecido pelo Código Aduaneiro Comunitário, adoptado pelo Conselho, devendo, por conseguinte, e antes de mais ser aplicado pelos Estados-membros. Este prazo é perfeitamente compatível com as práticas tradicionais em matéria de prescrição aduaneira e fiscal.

5. A Comissão não tenciona ficar inactiva face à importância dos problemas de fraudes aduaneiras, tendo-o demonstrado noutras circunstâncias. A Comissão considera simplesmente que o direito aplicável em determinado momento deva ser respeitado em relação a situações do passado, por forma a, através da retroactividade, não prejudicar o princípio da segurança jurídica. Através da sua comunicação ao Conselho e ao Parlamento em matéria de gestão dos regimes pautais preferenciais(1), a Comissão propõe, em relação ao futuro, um programa de renovação da gestão desses regimes, no âmbito do qual a questão dos certificados de origem e os problemas sentidos pelos importadores são analisados no contexto político bastante mais amplo de renovação das práticas de gestão desses regimes preferenciais.

(1) COM(97) 402 final.