PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/536

(2004/C 88 E/0548)

PERGUNTA ESCRITA E-0806/04

apresentada por Antonio Di Pietro (ELDR) à Comissão

(15 de Março de 2004)

Objecto: Lei Tremonti — Mediaset

Com a lei n o 489 de 8 de Agosto de 1994 (a seguir designada lei Tremonti), a empresa Mediaset, que opera no sector da informação e dos média, obteve uma redução fiscal de pelo menos 243 mil milhões de liras. Como consequência directa dessa redução, a Mediaset reforçou consideravelmente a sua posição de domínio no mercado, anulou grandes perdas de orçamento, e obteve cotação na bolsa. Os processos de decisão da lei foram essencialmente fixados pelo titular da empresa, que acumula o cargo de Presidente do Conselho, estando em evidente conflito de interesses. Com efeito, no segmento específico e restrito do mercado da televisão, empresa, Mediaset é, na prática, a principal beneficiária do acto. A participação da empresa beneficiária no processo de tomada de decisão da disposição ou do acto constitui um uma grave violação em matéria de concorrência se a mesma intervém, como é inegável no caso vertente, de uma forma que pode ser considerada como influente no resultado, pelo menos quando a sua posição no mercado é afectada de um modo significativo pela medida (conclusões do advogado geral Jacobs, de 21 de Março de 1991, Extramet).

Constitui igualmente uma violação da concorrência se a empresa beneficiária, por intermédio dos seus representantes, faça com que sejam aprovadas medidas que lhe sejam favoráveis, a fim de reforçar a sua posição dominante ou excluir terceiros do mercado (sentença de 9-13 de Julho de 1998 e sentença de 22 de Março — 16 de Junho de 2000 do tribunal de recurso de Milão), como é manifestamente o caso vertente. Os conflitos de interesses constituem, aliás, um grave prejuízo para a instituição na qual forem constatados.

Poderá a Comissão indicar por que motivos se absteve até agora de adoptar medidas que visem proteger o mercado dos médias em Itália, gravemente afectado pelas violações em matéria de concorrência acima descritas, tendo ainda em conta que, no caso referido, a não intervenção da Comissão poderá levar à prescrição das violações citadas, causando assim danos consideráveis ao mercado e ao erário comunitário e nacional?

Resposta dada por M. Monti em nome da Comissão

(30 de Abril de 2004)

Na sequência de uma denúncia, a Comissão tinha já analisado a questão colocada pela pergunta do Sr. Deputado, tendo concluído que não existiam motivos suficientes para prolongar a sua investigação, uma vez que nada indiciava uma eventual violação do direito comunitário da concorrência.

No que se refere à afirmação segundo a qual a participação da empresa nos procedimentos de tomada de decisão relativos à lei constitui uma violação do direito da concorrência devido à existência de um conflito de interesses, a Comissão considera que o direito comunitário da concorrência não inclui qualquer referência ao conflito de interesses e que a Comissão não dispõe, por conseguinte, de nenhum meio legal para abordar uma situação desta natureza, independentemente do seu efeito sobre o mercado. Em contrapartida, a Comissão pode intervir numa situação de abuso de posição dominante ou de auxílio estatal.

Todavia, no que se refere ao abuso de posição dominante, o simples facto de a Mediaset ter beneficiado, ao abrigo da Lei n o 489 de 8 de Agosto de 1994, de uma legislação fiscal que não é exclusivamente destinada à Mediaset, nem mesmo apenas a empresas de rádio e televisão, não pode ser qualificada de abuso de posição dominante.

Além disso, no caso em apreço, o conflito de interesses afectou, alegadamente, a concorrência através de desagravamentos fiscais concedidos por via legislativa. As distorções de concorrência imputáveis a vantagens concedidas através de recursos estatais são apreciadas nos termos das regras do Tratado relativas aos auxílios estatais. Segundo jurisprudência constante, o artigo 87 o «não estabelece distinções em função das causas ou objectivos das intervenções estatais, mas define-as em função dos seus efeitos». A Comissão deve analisar se uma determinada medida é abrangida pela definição de auxílio estatal prevista no Tratado. Os elementos referidos na pergunta do Sr. Deputado não demonstram que tal seja o caso e o facto de um conflito de interesses poder ter desempenhado um papel na elaboração da medida não pode alterar esta apreciação.