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PERGUNTA ESCRITA E-3049/00

apresentada por Jean-Claude Martinez (TDI) ao Conselho

(29 de Setembro de 2000)

Objecto: Caça de elefantes em África

A caça de elefantes continua a realizar-se num ambiente absurdo, cruel e, lamentavelmente, perante a indiferença quase geral.

Se o massacre destes mamíferos, um dos símbolos do nosso planeta, é motivado por interesses ligados ao comércio dos dentes de marfim, que medidas pretende o Conselho adoptar a fim de proibir totalmente este tipo de comércio ignóbil no território da União Europeia?

Instaurará o Conselho um programa de sanções financeiras contra os Estados que continuem a tolerar, no seu território, este tipo de caça, herdeira de práticas arcaicas e bárbaras do passado?

Pretende o Conselho tomar medidas contra os organismos, agências de viagens ou outros que organizam estes massacres industriais em África, sob a designação de safaris ou caça grossa?

Resposta

(12 de Fevereiro de 2001)

O Conselho comunga das preocupações do Sr. Deputado quanto ao tráfico de presas de elefante e à protecção do elefante africano, tendo aprovado o Regulamento (CEE) do Conselho no 3626/82 (substituído pelo Regulamento (CE) do Conselho no 338/97)(1), que implementa a Convenção sobre o comércio internacional das espécies da fauna e da flora selvagens ameaçadas de extinção (a seguir designada Convenção CITES) na Comunidade. O direito comunitário proíbe, desde 1989, as importações de marfim de elefante africano com fins comerciais.

No entanto, é autorizada a importação de troféus de caça de certos países africanos quando se provou que essa caça limitada não é prejudicial para as populações em questão e os ganhos do desporto da caça revertem para a população local e para as autoridades encarregadas da protecção da espécie. Nesses casos, aplicam-se quotas de exportações, e os troféus de caça, que podem apenas ser destinados a utilização pessoal e não comercial, devem ser acompanhados dos devidos certificados de exportação/importação.

As Partes da Convenção CITES podem tomar medidas mais severas para proibir o comércio quando este for prejudicial à conservação das espécies. As quotas de exportações aplicáveis aos troféus de elefantes adoptadas pelo Secretariado da Convenção são consideradas como não prejudiciais à espécie e, portanto, satisfatórias.

Na situação actual, o Conselho não prevê tomar medidas contra os países que autorizam a caça, quando esta é objecto de uma regulamentação apropriada, nem contra as agências de viagens que a encorajam.

(1) JO L 61 de 3.3.1997, p. 1.
PERGUNTA ESCRITA E-3977/00

apresentada por Bartho Pronk (PPE-DE) à Comissão

(20 de Dezembro de 2000)

Objecto: Idade mínima da população activa

Segundo o Regulamento 1897/2000(1) relativo à definição operacional de desemprego, a população activa é constituída por pessoas da faixa etária compreendida entre os 15 e os 64 anos.

Na maioria dos Estados-membros da União Europeia, a escolaridade é obrigatória até aos 16 anos.

Tendo em conta este facto, pode a Comissão indicar:

1. Por que razão são os jovens de 15 anos incluídos na população activa se na maioria dos Estados-membros da União Europeia a escolaridade ainda é obrigatória nesta idade?

2. Em que Estados-membros a escolaridade só é obrigatória até aos 15 anos?

(1) JO L 228 de 8.9.2000, p. 18.

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(13 de Março de 2001)

1. A fixação dos 15 anos de idade como limite inferior para definir a população activa é uma norma geralmente aceite em conformidade com as recomendações internacionais da Organização Internacional do Trabalho.

É necessário assegurar a coerência na medição do desemprego e do emprego, entre outros aspectos para facilitar as comparações internacionais. A este respeito, a utilização da idade-limite para a escolaridade obrigatória como definição da idade mínima para a população activa apresenta uma séerie de desvantagens. Por exemplo, em alguns Estados-membros, sobretudo naqueles em que existe um sistema de formação profissional inicial muito desenvolvido numa situação de trabalho (sistema dual), pode ser difícil estabelecer a fronteira entre a escolaridade obrigatória e o trabalho.

A Comissão conhece a situação dos sistemas educativos e da escolaridade obrigatória assim como a tendência para permanecer durante mais tempo na educação e na formação. Uma das possíveis consequências negativas é que, no contexto da economia e da sociedade baseada no conhecimento, tal como definiu o Conselho Europeu de Lisboa, os objectivos de taxas de emprego mais elevadas para a Comunidade entrarão em contradição com a necessidade de garantir que os jovens obtenham qualificações educativas mínimas para além da escolaridade obrigatória.

2. Na Suécia e na Áustria, a escolaridade obrigatória não se define em termos de limite de idade, mas sim de um mínimo de anos de ensino. No entanto, nestes casos, a informação sobre a idade de início da escolarização permite calcular a média de idade para completar a escolaridade obrigatória.

Segundo as últimas informações (1999/2000) de Eurydice (a rede de informação sobre educação na Europa), o limite de idade para a escolaridade obrigatória continua a ser 15 anos na Grécia, Irlanda, Itália (após uma alteração recente), no Luxemburgo, na Áustria e em Portugal.
PERGUNTA ESCRITA E-3628/00

apresentada por Glenys Kinnock (PSE) à Comissão

(22 de Novembro de 2000)

Objecto: Suazilândia

Poderá a Comissão informar acerca dos projectos existentes para enfrentar a crise na Suazilândia?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(20 de Dezembro de 2000)

A Comissão está preocupada com a recente evolução da situação na Suazilândia e com a agitação social que culminou em meados de Novembro com uma abstenção de trabalho de dois dias convocada pela Federação dos Sindicatos da Suazilândia. A Comissão assinala, contudo, que não se trata da primeira crise social na Suazilândia. Pelo contrário, os protestos, as abstenções de trabalho e os bloqueios têm sido uma característica recorrente desde a suspensão da Constituição em 1973, tendo os pedidos de reforma política sido intensificados desde meados da década de 90, à medida em que os outros países da região se foram transformando em democracias multipartidárias.

Os aspectos em questão no âmbito da presente crise são essencialmente de natureza política, tendo a ver com a Constituição do país, com as liberdades políticas, com as relações laborais e com a segurança da propriedade da terra. A União apenas poderá efectuar uma declaração a este respeito como resultado de uma abordagem coordenada da Comissão e dos Estados-membros da Comunidade, de acordo com as regras da Política Externa e de Segurança Comum (PESC). Até à data, a Comissão tem seguido uma abordagem construtiva, que inclui um diálogo construtivo e abrangente com o Governo da Suazilândia e com as autoridades estabelecidas, o apoio às diversas forças democráticas e à sociedade civil e à assistência ao processo de reforma constitucional.

A Comissão está, de qualquer forma, a acompanhar de perto a situação, continuando preocupada com o facto de a eventual persistência ou agravamento da actual crise relativa ao ambiente político e social vir a ter impacto sobre o diálogo com o Governo da Suazilândia, afectando ainda negativamente a execução da cooperação para o desenvolvimento com este país.
PERGUNTA ESCRITA E-3780/00

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) à Comissão

(4 de Dezembro de 2000)

Objecto: Ajudas a título do Objectivo no 2 a favor de Hainaut

A concessão de ajudas a título do Objectivo no 2 à província valã de Hainaut está a provocar a deslocalização de empresas que já há anos se encontram estabelecidas na província limítrofe da Flandres Ocidental.

Os empresários em questão reconhecem que a transferência das suas actividades para Hainaut depende absolutamente da obtenção de subsídios a título do Objectivo no 2. Se não receberem ajuda europeia, manterão a sua actividade na Flandres Ocidental. Para poderem beneficiar desses subsídios, têm de ter uma sede social em Hainaut.

Gostaria de obter uma resposta para as perguntas que se seguem e, para informação, comunico que já foram apresentadas à Comissão, em meados de Março de 2000, tendo-se a Comissão limitado a comunicar que teria de recolher as informações em questão.

1. Qual o número e a natureza dos pedidos apresentados desde 1 de Janeiro de 2000 com vista à obtenção de uma ajuda a título do Objectivo no 2 para novas actividades económicas em Hainaut?

2. Quando e onde foram registadas as sedes sociais dessas empresas?

3. a) Quantas dessas empresas exerciam anteriormente a sua actividade na província da Flandres Ocidental?

b) Quantas dessas empresas exercem as suas actividades na província da Flandres Ocidental?

4. Perguntar-se-á expressamente às empresas em questão se a sua deslocalização da Flandres Ocidental para Hainaut depende da concessão ou não de uma ajuda a título do Objectivo no 2?

a) Em caso afirmativo, quantos empresários da Flandres Ocidental optam por exercer as suas actividades em Hainaut sem ajudas a título do Objectivo no 2?

b) Em caso negativo, irá a Comissão perguntar ainda aos empresários em que medida a sua deslocalização depende da ajuda concedida a título do Objectivo no 2?

5. Está a Comissão disposta a adoptar medidas para impedir a deslocalização de empresas da Flandres Ocidental para Hainaut?

a) Em caso afirmativo, que medidas?

b) Em caso negativo, por que motivo não o fez?

Resposta dada pelo Comissário Michel Barnier em nome da Comissão

(29 de Janeiro de 2001)

Queira o Sr. Deputado reportar-se à resposta complementar que a Comissão deu à sua pergunta escrita E-0951/00(1)

(1) Ver p. 3.
PERGUNTA ESCRITA E-3708/00

apresentada por John Cushnahan (PPE-DE) à Comissão

(29 de Novembro de 2000)

Objecto: A difícil situação da comunidade Ahmadiyya no Paquistão

Terá a Comissão conhecimento das violações dos direitos humanos da comunidade Ahmadiyya no Paquistão? De acordo com inúmeras leis aprovadas em 1974, passou a ser crime o facto de os Ahmadi professarem, praticarem e pregarem a sua religião. Vários membros da comunidade foram acusados de blasfémia ao abrigo da secção 295 C, relativa à pena de morte. Não foram investigados assassinatos de origem religiosa, recentemente cometidos, nos quais Ahmadi foram vitimados por muçulmanos ortodoxos. Que medidas tenciona a Comissão tomar com vista a proteger os direitos fundamentais da comunidade Ahmadiyya?

Resposta dada por Cristopher Patten em nome da Comissão

(5 de Janeiro de 2001)

A Comissão tem conhecimento que a comunidade Ahmadiyya no Paquistão tem sido, alvo de repetidos actos de violência extremista. A Comissão também tem conhecimento da existência de minorias religiosas no Paquistão (Cristãos, Hindus, Ahmadis e Shias) que são vítimas de legislação discriminatória.

A situação das minorias religiosas no Paquistão foi evocada durante as recentes conversações políticas informais da Tróica em Islamabad (20 e 21 de Novembro de 2000). No que se refere às acusações de blasfémia, as autoridades paquistanesas reconheceram que esses casos tinham criado um clima de ansiedade e prometeram novos esforços de reforma. De futuro, a Comissão tenciona continuar a abordar o problema das minorias religiosas com as autoridades paquistanesas em todas as ocasiões propícias para o efeito.
PERGUNTA ESCRITA E-3925/00

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(13 de Dezembro de 2000)

Objecto: Brasil e pneus recauchutados

Há já alguns anos que foram actualizados os regulamentos CE relativos aos pneus recauchutados, de forma a incluir estes pneumáticos numa categoria semelhante à dos pneus novos. Em consequência, existe agora um certificado de homologação CE para pneumáticos recauchutados.

Em 27 de Setembro de 2000, o governo brasileiro alargou uma proibição em vigor à importação de pneus em segunda mão, que inclui os pneus recauchutados.

O Brasil constitui um importante mercado para a indústria de recauchutagem, que é o método mais importante e eficaz para reutilizar e reciclar os pneus usados.

A Comissão já tratou desta questão com o Brasil?

O que pensa fazer a Comissão face a esta proibição?

Resposta comum às perguntas escritas E-3925/00, E-4014/00 e E-4026/00 dada pelo Comissário Pascal Lamy em nome da Comissão

(6 de Fevereiro de 2001)

De acordo com a regulamentação comercial brasileira comunicada à Organização Mundial do Comércio (OMC), as importações de equipamento, de maquinaria e de bens de consumo usados são expressamente proibidas, constituindo as doações a única excepção admissível.

As autoridades aduaneiras brasileiras submeteram a importação de pneus recauchutados à apreciação das suas autoridades judiciais, que concluíram que a autorização dessas importações era incompatível com as regulamentações comerciais locais. Por conseguinte, suspenderam imediatamente a concessão de licenças de importação para esses produtos. Neste contexto, a Portaria MDIC/SECEX no 8, de 25 de Setembro de 2000, tinha em vista aplicar a decisão judicial.

A Comissão está consciente deste problema e do prejuízo causado a algumas empresas europeias que se dedicam à produção e à exportação de pneus recauchutados. Na sequência dos contactos iniciais com as autoridades brasileiras, a Comissão compreende as preocupações do Governo brasileiro com a saúde e a protecção dos consumidores relativamente à importação de bens usados e, dado que a decisão judicial acima mencionada alargou o âmbito dos bens usados com o objectivo de incluir os pneus recauchutados, as autoridades brasileiras promulgaram a Portaria no 8, que impede a importação de tais pneus. Após esclarecimentos adicionais sobre esta questão com o sector industrial, a Comissão abordará o Governo brasileiro para debater as diferenças entre estes produtos e a categoria geral de bens usados e explicar o sistema europeu de homologação. Na ausência de uma solução positiva, a Comissão ponderará as iniciativas a adoptar, à luz da posição do Governo brasileiro.
PERGUNTA ESCRITA E-4115/00

apresentada por Laura González Álvarez (GUE/NGL) à Comissão

(11 de Janeiro de 2001)

Objecto: Assassínios na Colômbia

No Verão passado, as comunidades afro-colombianas, e em especial do município de Buenaventura, denunciaram as ameaças dos paramilitares; nada foi feito para evitar os assassínios e nos dias 6 e 9 do passado mês de Setembro, grupos de paramilitares assassinaram 27 pessoas das comunidades de Triana, Zaragoza e Las Palmas.

Espera-se agora uma nova ofensiva para-militar no rio Yurumangui, também na reserva rural de Calamar em Guaviare, segundo denuncia o Presidente da Câmara, José Germán Olarte Palombino.

Poderá a Comissão Europeia informar que medidas pode tomar para evitar estes assassínios, dada a necessária urgência e as suas relações com o Governo colombiano?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(19 de Fevereiro de 2001)

Nos seus contactos com o Governo colombiano, os representantes da União Europeia salientaram a importância de se fazerem progressos na questão dos direitos humanos, incluindo o lançamento de iniciativas eficazes destinadas a travar as actividades das forças paramilitares. As autoridades colombianas estão a mostrar uma vontade crescente de responder a esses apelos. O Governo deu já os primeiros passos, como a expulsão de oficiais do exército implicados em violações dos direitos humanos e o julgamento de militares em tribunais civis, mas ainda há obviamente um longo caminho a percorrer e a comunidade internacional tem necessidade de continuar a sua política activa em matéria de direitos humanos.

No que respeita à pergunta da Sra Deputada relativamente à prevenção de assassínios, o papel da Comissão e dos Estados-membros é limitado. Compete às autoridades colombianas tomarem as medidas necessárias em termos de segurança.

A Comissão procurará, obviamente, assegurar que todas as informações sobre eventuais ameaças contra a população civil serão imediatamente transmitidas às autoridades colombianas.
PERGUNTA ESCRITA E-3491/00

apresentada por Sebastiano Musumeci (UEN) à Comissão

(10 de Novembro de 2000)

Objecto: Risco de extinção do porco preto da Sicília

Os montes Nebrodi, em Itália, são o habitat do porco preto, uma raça suína em vias de extinção. O desaparecimento do porco preto não só comportaria a perda de recursos genéticos, como teria igualmente repercussões em termos biológicos ambientais, culturais e sociais, na medida em que se perderiam tradições culturais e sociais relacionadas com a suinicultura que ao longo dos séculos se implantaram nos montes Nebrodi.

Poderia a Comissão indicar se prevê medidas de protecção das espécies animais em vias de extinção na UE? Crê a Comissão que seria possível recorrer aos Fundos Estruturais para apoiar projectos que visem a salvaguarda do porco preto?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(15 de Dezembro de 2000)

O porco preto não é uma espécie animal incluída no anexo da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens(1).

No âmbito das intervenções de desenvolvimento rural, cofinanciadas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA-Garantia), a Comissão prevê medidas agro-ambientais de apoio aos métodos de produção agrícola que visem a protecção do ambiente e a preservação do espaço natural.

Entre as acções possíveis dentro dessas medidas, pode atribuir-se apoio aos agricultores que se comprometam a criar animais domésticos de raças locais originárias da zona referida e em risco de extinção.

A região Sicília apresentou recentemente à Comissão o seu plano de desenvolvimento rural e propôs, no âmbito desse plano, entre as raças em risco de extinção, o porco da raça nero dei Nebrodi e delle Madonie.

Na medida em que esta raça seja reconhecida, com base nos dados científicos admitidos por organizações internacionais que fazem autoridade na matéria, como estando em risco de extinção, nos termos da regulamentação comunitária em matéria de desenvolvimento rural, poderá beneficiar de uma ajuda cofinanciada pelo FEOGA-Garantia, no âmbito do referido plano de desenvolvimento rural da região Sicília em vias de aprovação.

No âmbito dos fundos estruturais não está prevista nenhuma acção específica de apoio à salvaguarda do suino nero dei Nebrodi. No entanto, dentro das medidas de ajudas aos investimentos nas explorações agrícolas, previstas pelo programa operacional objectivo 1 da Região Sicília, aprovado pela Decisão da Comissão C(2000) 2346, de 8 de Agosto de 2000, o FEOGA-Orientação pode cofinanciar, sem aumento da produção suinícola total, investimentos na exploração agrícola, no sector suinícola, susceptíveis de, eventualmente, abranger aquela raça.

(1) JO L 206 de 22.7.1992.
PERGUNTA ESCRITA E-3514/00

apresentada por Werner Langen (PPE-DE) à Comissão

(13 de Novembro de 2000)

Objecto: Problemas enfrentados pelo sector da horticultura em estufa na Alemanha

Os custos do aquecimento das estufas suportados pelas explorações hortícolas na Alemanha sofreram um aumento superior a 200 % desde Fevereiro de 1999. No plano da concorrência, por exemplo, com os Países Baixos, tal constitui uma grave discrepância, dado que nesse país os horticultores apenas têm de pagar um terço dos custos de aquecimento suportados pelos seus colegas alemães. Os custos mais elevados na Alemanha não podem ser, no entanto, compensados por preços mais elevados no mercado. Esta situação dá origem a distorções no sector agrícola, um sector que se insere no âmbito de competências da Comunidade.

1. No entender da Comissão, de que forma será possível obviar a esta flagrante distorção da concorrência?

2. Que medidas propõe a Comissão para eliminar as discrepâncias existentes?

3. Tem a Comissão reservas, do ponto de vista do direito da concorrência, relativamente a uma ajuda temporária para este inverno por exemplo, sob a forma de créditos favoráveis ou outros subsídios e a um programa amplo e racional de promoção da eficácia energética?

Resposta dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão

(15 de Dezembro de 2000)

1. A Comissão está consciente da possibilidade de existência de diferenças entre os Estados-membros no que toca aos preços da energia, nomeadamente da destinada ao aquecimento das estufas. Essas diferenças devem-se, sobretudo, às divergências entre os sistemas fiscais e a opções políticas distintas dos Estados-membros.

O sistema tarifário da energia nos Países Baixos foi examinado no quadro da medida N 464/94 de auxílios estatais. A Comissão concluiu que a tarifa baseada na fórmula notificada não favorecia economicamente a horticultura em estufa relativamente a outros sectores da economia dos Países Baixos, que têm acesso à mesma tarifa caso utilizem as mesmas quantidades de gás. Concluiu-se, portanto, que o acordo entre a Gasunie e os horticultores dos Países Baixos não constituía um auxílio estatal.

O acordo em questão foi, entretanto, renovado. O preço do gás está ligado ao do fuelóleo pesado e é ajustado trimestralmente em função do preço médio desse fuelóleo nos 12 meses anteriores ao trimestre em apreço. Visto que os princípios subjacentes ao novo acordo não se alteraram relativamente aos da medida N 464/94, a Comissão não considera necessário reexaminar a matéria. Em conclusão, não há indicações de que os preços da energia para o aquecimento de estufas nos Países Baixos constituam uma violação das regras de concorrência da Comunidade.

2. A Comissão não tem prevista qualquer medida no domínio em apreço.

3. Seria necessário examinar as medidas evocadas no quadro das regras dos auxílios estatais. Na falta de informações mais específicas sobre as mesmas, a Comissão não está em condições de se pronunciar sobre a compatibilidade ou não de tais medidas.
PERGUNTA ESCRITA E-3016/00

apresentada por Elizabeth Lynne (ELDR) ao Conselho

(25 de Setembro de 2000)

Objecto: Trabalho forçado

Tem o Conselho conhecimento de quando o Governo do Nepal tenciona instituir uma legislação nacional que permita a entrada em vigor da sua declaração de 17 de Julho de 2000, que proscrevia o trabalho forçado?

Tem o Conselho conhecimento se a legislação conterá uma definição clara do conceito de trabalho forçado que abranja as populações Haliya e Kamaiya, uma estratégia de aplicação que garanta a penalização de quem explora estes trabalhadores, bem como um programa de reabilitação que lhes proporcione alternativas viáveis para obter rendimentos sustentáveis?

Resposta

(12 de Fevereiro de 2001)

Ultimamente as instâncias do Conselho não debateram a situação no Nepal, nomeadamente no que se refere às intenções do Governo desse país de introduzir uma legislação que dê cumprimento à decisão de 17 de Julho de 2000 de proibir o trabalho forçado.

Por conseguinte, o Conselho não está, nesta fase, em condições de garantir que a legislação em causa inclua uma definição clara de trabalho forçado que faça referência expressa às populações Haliya e Kamaiya, nem como os outros elementos muito específicos mencionados na pergunta da Sra Deputada.