PERGUNTA ESCRITA E-2088/00

apresentada por Gorka Knörr Borràs (Verts/ALE) à Comissão

(28 de Junho de 2000)

Objecto: Pessoas com deficiência e transportes aéreos

Nos termos do artigo 13o do TCE, o combate à discriminação pode ser conduzido a nível comunitário. O pacote integrado de medidas contra a discriminação adoptado pela Comissão em 25 de Novembro de 1999 não inclui qualquer medida concreta contra a discriminação de que sofrem as pessoas com deficiência nos transportes aéreos. O mesmo pode afirmar-se relativamente à proposta de decisão do Conselho que estabelece um programa de acção comunitário de combate à discriminação (2001/2006) COM/99/0567 final). A Comunicação da Comissão intitulada Rumo a uma Europa sem barreiras para as pessoas com deficiência (COM 2000/284 final) trata vagamente este problema: reconhece a falta de instalações e de serviços adequados actualmente existente nos aeroportos, bem como os casos frequentes de recusa de embarque a pessoas pertencentes a este grupo. A Comissão compromete-se a estudar as medidas a tomar, no âmbito da política de defesa dos direitos dos passageiros dos transportes aéreos que tenciona desenvolver, que prevê também a promoção das boas práticas.

Que medidas concretas tenciona tomar a Comissão a este respeito? Não considera a Comissão que existe um grande vazio jurídico neste domínio a nível comunitário? Quais os projectos de transportes aéreos que actualmente estão a ser planificados ou criados na Europa, com financiamento comunitário, com o objectivo de favorecer a acessibilidade? Por último, pode a Comissão prestar informações sobre os projectos desenvolvidos no âmbito do Quinto Programa-quadro de Investigação (tema Investigação em matéria de deficiência) no que se refere aos transportes aéreos?

Resposta dada pela Comissária de Palacio em nome da Comissão

(13 de Setembro de 2000)

Como indicado na Comunicação Rumo a uma Europa sem barreiras para as pessoas com deficiência, à qual o Sr. Deputado faz referência, a Comissão adoptou, em 21 de Junho de 2000,

uma comunicação sobre a protecção dos passageiros aéreos(1), na qual, recordando que, embora o transporte aéreo esteja mais avançado que os outros modos de transporte no que respeita ao tratamento dos deficientes, reconhece que podem fazer-se progressos nessa matéria.

A Comissão prevê, por conseguinte, elaborar propostas legislativas que garantam determinados direitos a essa categoria de passageiros aéreos, como por exemplo: assistência gratuita nos trajectos entre o avião e a aerogare; uma atenção particular em caso de recusa de embarque, de atraso ou de anulação do voo; cobertura integral das despesas em caso de perda ou danos causados às cadeiras de rodas. A Comissão sugere também uma reflexão por parte das autoridades responsáveis pela segurança aérea com vista à definição de regras objectivas em matéria de acesso a bordo, de modo que os passageiros deficientes tenham a certeza de que, caso o seu bilhete tenha sido confirmado com conhecimento da sua deficiência, possam realizar a sua viagem como previsto.

Paralelamente, como a legislação não pode prever todas as situações e como uma iniciativa voluntária pode muitas vezes produzir melhores resultados, a Comissão encoraja as companhias aéreas e os aeroportos a elaborarem códigos de serviço para os utilizadores, que contenham, nomeadamente, o desenvolvimento e a aplicação generalizada de boas práticas para o tratamento dos passageiros deficientes.

Todas estas iniciativas exigem, evidentemente, uma preparação minuciosa e a Comissão tenciona efectuar as necessárias consultas. Foram já estabelecidos contactos para esse efeito com organizações europeias representativas dos passageiros deficientes.

No que respeita aos projectos de transporte aéreo financiados pela Comunidade, os fundos especializados, tais como os fundos de coesão ou a rubrica orçamental relativa às redes transeuropeias, são um elemento importante na extensão e na melhoria das infra-estruturas aeroportuárias. Embora tal não diga especificamente respeito à acessibilidade dos passageiros deficientes, esses projectos devem evidentemente ser conformes com a legislação aplicável nesta matéria.

Quanto à investigação, no âmbito do Quinto Programa-Quadro, no programa temático Qualidade de vida e gestão dos recursos humanos, a linha de acção Investigação sobre pessoas com deficiências prevê a apresentação de projectos de investigação pertinentes. Além disso, a acção sobre as tecnologias da Sociedade da Informação aborda o acesso às redes, produtos e serviços das tecnologias da informação (TI) das pessoas com necessidades especiais, incluindo idosos e deficientes. Embora não abordando directamente o transporte aéreo, os resultados podem apoiar indirectamente os idosos e os deficientes, por exemplo, fornecendo informações sobre o acesso aos sistemas de transporte locais (projecto Turtle).

(1) COM(2000) 365 final.