PERGUNTA ESCRITA P-2918/01

apresentada por Giovanni Pittella (PSE) à Comissão

(17 de Outubro de 2001)

Objecto: Preço da água em consequência do plano hidrológico espanhol

A Espanha aprovou, recentemente, pela Lei 10/2001, de 5 de Julho de 2001, um plano hidrológico nacional (PHN).

Verificou a Comissão se a referida lei espanhola respeita o disposto na Directiva-quadro relativa às águas e, em especial, o seu artigo 9o, que estabelece que os Estados-membros terão em conta uma política de recuperação dos custos reais da água, por forma a assegurar um uso eficiente da mesma?

Não considera a Comissão que a aplicação desta lei implica o financiamento oculto do preço da água para utilização agrícola e turística em determinadas regiões espanholas e, por isso, constitui um caso de concorrência desleal relativamente às outras regiões europeias.

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(3 de Dezembro de 2001)

A Espanha aprovou recentemente, pela Lei 10/2001 de 5 de Julho de 2001, um plano hidrológico nacional, cujo principal objectivo é reafectar os recursos em águas superficiais espanholas de forma a beneficiar regiões que enfrentam actualmente e enfrentarão no futuro graves problemas de falta de água.

A Comissão está actualmente a examinar com grande atenção as relações e coerência entre o plano hidrológico nacional e a Directiva-Quadro Água(1). Com efeito, para as questões relativas ao estabelecimento dos preços da água, a Directiva-Quadro Água prevê disposições específicas em matéria de tarifação, criação de incentivos a nível dos preços e amortização dos custos. Nos termos do seu artigo 9o, os Estados-membros terão em conta o princípio da amortização dos custos dos serviços hídricos, mesmo em termos ambientais e de recursos, tomando em consideração a análise económica efectuada de acordo com o Anexo III e, sobretudo, segundo o princípio do poluidor-pagador.

O mesmo artigo impõe também aos Estados-membros a obrigação de assegurar que, até 2010, as políticas de estabelecimento de preços da água dêem incentivos adequados para que os consumidores utilizem eficazmente a água e que seja estabelecido um contributo adequado das diversas utilizações da água (separadas pelo menos por sector industrial, sector doméstico e sector agrícola) para a recuperação dos custos dos serviços de abastecimento de água. Ao estabelecer os níveis de amortização dos custos, os Estados-membros podem atender às consequências sociais, ambientais e económicas da amortização, bem como às condições geográficas e climatéricas da região ou regiões afectadas.

Considerando o calendário estabelecido, ainda é cedo para avaliar, apenas com base no plano hidrológico nacional, se a Espanha está a cumprir o disposto no artigo 9o em matéria de criação de incentivos a nível dos preços e amortização dos custos. O prazo-limite para o cumprimento destes requisitos é 2010, e a Espanha tem até Dezembro de 2003 para transpor a Directiva-Quadro Água para a sua legislação nacional.

Será então possível avaliar se os custos dos serviços de abastecimento de água, incluindo os serviços prestados no contexto do plano hidrológico nacional, e as principais utilizações da água acima definidas virão a cumprir os requisitos da Directiva-Quadro Água e não constituem um caso de concorrência desleal para com as outras regiões europeias. A análise económica da utilização da água no contexto do artigo 5o e do Anexo III da Directiva-Quadro Água irá fornecer dados essenciais para esta avaliação.

(1) Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água, JO L 327 de 22.12.2000.