PERGUNTA ESCRITA E-2166/99

apresentada por Brigitte Langenhagen (PPE-DE) à Comissão

(29 de Novembro de 1999)

Objecto: Aparelho de controlo no tráfego rodoviário

Na declaração que proferiu perante o Parlamento Europeu em 30.3.1998, o ex-comissário Kinnock, afirmou que os parceiro sociais haviam participado na decisão de autorizar apenas o aparelho de controlo em conformidade com o Anexo 1B.

De que modo foram ou são os parceiro sociais chamados a participar na tomada de decisão concreta? Foram ou são realizados debates com os parceiro sociais e são as suas tomadas de posição tidas em devida consideração? Manifestaram-se os parceiro sociais a favor da solução 1B no decurso das discussões? Até que ponto foram os Estados-membros chamados a participar na tomada de decisão? Consideram os órgãos de controlo que o aparelho de controlo nos termos do Anexo 1B é susceptível de contribuir para o aumento da qualidade de controlo?

Como se pronunciou o Comité Económico e Social em relação ao aparelho de controlo segundo o Anexo 1B?

Em 30.3.1998, o ex-comissário Kinnock declarou igualmente que, conforme foi demonstrado por diversos testes em condições de trabalho, o funcionamento tecnicamente perfeito do aparelho de controlo em conformidade com o Anexo 1B está garantido.

Estava o taquígrafo 1B definitivamente especificado quando a referida declaração foi proferida? Foram efectuados ensaios de diferentes componentes que, nessa altura, já estavam definidos (chip, memória, indicador de leitura, impressora)?

Resposta dada pela Comissária de Palacio em nome da Comissão

(21 de Dezembro de 1999)

O Regulamento (CE) no 2135/98 do Conselho foi adoptado em 24 de Setembro de 1998 e altera o Regulamento (CEE) no 3821/85, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários, e a Directiva 88/599/CEE, relativa à aplicação dos Regulamentos (CEE) no 3820/85 e (CEE) no 3821/85(1), em conformidade com o procedimento de cooperação previsto no artigo 252o (ex-artigo 189o-C) do Tratado CE(2) e após parecer do Comité Económico e Social(3).

Os parceiros sociais foram consultados por diversas vezes durante os trabalhos preparatórios nas reuniões do Comité da adaptação técnica encarregado de definir o aparelho de controlo digital (no 10 do artigo 1o do Regulamento no 2135/98). Os parceiros sociais recebem os documentos de trabalho e participam nas reuniões do comité na qualidade de observadores.

À margem dos trabalhos desse comité, realizam-se outras reuniões com os parceiros sociais no âmbito de um sub-grupo de trabalho novas tecnologias do Comité de diálogo sectorial dos transportes rodoviários.

A maior parte dos organismos de controlo dos Estados-membros participa no Comité de adaptação técnica do aparelho de controlo. As opiniões desses representantes são tidas em conta, na condição de melhorarem as especificaçõesa técnicas elaboradas no âmbito do comité e de serem pertinentes em termos do mandato conferido a esse mesmo comité.

Os representantes dos organismos de controlo entendem que o aparelho de controlo digital pode melhorar a qualidade dos controlos. Consideram, no entanto, que o período de transição durante o qual vão coexistir os dois tipos de aparelhos (Anexos 1 e 1B) colocará inevitavelmente algumas dificuldades práticas, na ausência de retroequipamento dos veículos antigos.

As especificações técnicas detalhadas estarão em breve concluídas e serão bastante mais estritas do que os condicionalismos impostos ao actual aparelho de controlo analógico.

Os industriais que prestam igualmente assistência ao comité na elaboração das especificações técnicas asseguram o emprego de tecnologias capazes de garantir o funcionamento correcto do equipamento.

(1) JO L 274 de 9.10.1998.

(2) JO C 138 de 4.5.1998.

(3) JO C 110 de 21.5.1995.