PERGUNTA ESCRITA E-3158/02

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(5 de Novembro de 2002)

Objecto: Atraso na aplicação de impostos sobre contas de poupança no estrangeiro por ainda não se ter optado entre a supressão do segredo bancário e a retenção fiscal na fonte

1. Continua a UE a negociar com países terceiros, como a Suíça e o Liechtenstein, para dar execução à decisão, adoptada em 2001 pelos ministros das Finanças dos Estados-Membros da UE, de trocar informações sobre as contas de poupança dos seus cidadãos, na condição de no fim de 2002 os países terceiros que intervêm na gestão das contas de poupança também se comprometam a cooperar?

2. Pode a Comissão fornecer informações mais detalhadas sobre a informação prestada pelo Comissário Bolkestein ao Financial Times de 7 de Outubro de 2002, segundo a qual os Estados-Membros da UE insistem em concluir acordos rigorosos com países terceiros sobre a tributação das contas de poupança no estrangeiros mediante a abolição do segredo bancário, embora, possivelmente, não estejam verdadeiramente interessados no êxitos das negociações, uma vez que tal suporia a abolição do segredo bancário no seu próprio território?

3. Referem-se as perspectivas pessimistas evocadas no ponto 2 ao Luxemburgo, à Áustria e ao Reino Unido? Existem outros Estados-Membros que possam não estar interessados na conclusão de um acordo?

4. Que Estados terceiros já se declararam dispostos a colaborar?

5. Significa a não subscrição inesperada de um acordo com países terceiros que continua a existir consenso sobre a retenção fiscal na fonte, cujo montante seria, em todo o território da UE, previamente deduzido dos juros pagos aos aforradores? Em que data seria introduzido este regime?

6. A quanto ascende o montante das receitas fiscais que não seriam recebidas na UE, devido ao facto de a retenção na fonte ser provavelmente inferior aos impostos nacionais normais?

7. Que medidas considera a Comissão que se poderão tomar para que a detenção de contas de poupança por parte de residentes de Estados-Membros da UE fora do país de residência deixe, quanto antes, de ser recompensada pelo que, na prática, constitui uma exoneração fiscal ou uma forte redução dos impostos a pagar?

Fonte: Quotidiano neerlandês de Volkskrant de 8 de Outubro de 2002.

Resposta dada por F. Bolkestein em nome da Comissão

(7 de Janeiro de 2003)

Em 16 de Outubro de 2001, o Conselho Ecofin incumbiu a Comissão de abrir negociações com os Estados Unidos e outros cinco países (Suíça, Liechtenstein, Mónaco, Andorra e São Marínho) tendo em vista obter destes países garantias suficientes no que respeita à introdução, no respectivo território, de medidas equivalentes às que a União prevê adoptar, na Comunidade, no domínio da tributação dos rendimentos da poupança de não residentes.

As negociações foram encetadas após a adopção por unanimidade pelo Conselho Ecofin, em 31 de Dezembro de 2001, de um texto de projecto de directiva que representa o conjunto das disposições para tributação da poupança que devem servir de base para negociações com os países terceiros.

Desde o início de 2002, no âmbito do seu mandato de negociação, a Comissão reuniu, em diversas ocasiões, com representantes dos seis países em causa. O objectivo da Comissão seria obter resultados concretos em tempo útil por forma a permitir que o Conselho adoptasse a directiva sobre a tributação da poupança, no âmbito de um acordo de conjunto sobre o pacote fiscal, antes do fim de 2002.

Tendo em conta este prazo, que foi fixado pelo Conselho Europeu da Feira, em Junho de 2000, a Comissão elaborou e aprovou, em 27 de Novembro de 2002, um relatório sobre os progressos das negociações(1). Q, que foi transmitido ao Conselho e, para informação, ao Parlamento Europeu. Um cópia do referido relatório será enviada directamente ao Sr. Deputado, assim como ao Secretariado-Geral do Parlamento.

O debate encetado no âmbito do Conselho Ecofin, em 3 e 11 de Dezembro de 2002, permitiu uma melhor compreensão dos Estados-Membros das respectivas posições no que concerne a avaliação das ofertas de cooperação formuladas pelos países terceiros. Todavia, os Ministros consideraram que deveriam ser aprofundados alguns aspectos técnicos e preferiram alterar o programa de trabalho fixado na Feira, prevendo uma nova reunião Ecofin em 21 de Janeiro de 2003 para chegar a uma decisão. A Comissão, prosseguindo os contactos com os países terceiros para obter uma maior clarificação das ofertas de cooperação, espera impacientemente pelo resultado dos debates no âmbito do Conselho Ecofin. Considera com efeito que devem ser rapidamente aplicadas soluções eficazes para assegurar o correcto funcionamento do Mercado Interno.

(1) SEC(2002) 1287 final.