PERGUNTA ESCRITA E-0857/00

apresentada por Roger Helmer (PPE-DE) à Comissão

(22 de Março de 2000)

Objecto: Directiva relativa aos produtos de construção

A directiva relativa aos produtos de construção destina-se a suprimir os obstáculos ao comércio na União Europeia e a garantir que todos os produtos vendidos para a indústria

de construção na União Europeia são adequados para a utilização pretendida. Cada produto ostentará uma marca CE para indicar a conformidade com uma especificação europeia harmonizada ou uma aprovação técnica europeia. Existirá um período transitório durante o qual poderão ser utilizadas normas nacionais e harmonizadas, sendo a segurança no caso de incêndio uma das áreas afectadas pelas normas harmonizadas.

Calculou a Comissão o custo da aplicação de normas harmonizadas no sector da segurança contra incêndios?

Que garantias pode a Comissão dar de que serão simultaneamente aplicadas em todos os Estados-membros normas harmonizadas?

Como assegurará a Comissão que cada Estado-membro não aditará os seus próprios métodos e critérios de teste, perpetuando assim os obstáculos ao comércio?

Poderá a Comissão garantir à indústria que a capacidade dos laboratórios de teste é adequada para responder à repetição dos testes para cada produto?

Dada a procura no que se refere aos laboratórios notificados, permitirá a Comissão que seja atribuída uma marca CE a partir dos testes efectuados de acordo com o projecto final da prEN (Projecto de Norma Europeia)?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(26 de Abril de 2000)

Embora não se tenha efectuado um estudo específico sobre os custos para o sector da segurança contra incêndios, a Comissão considera que os benefícios que o mercado interno propiciará aos produtores, em termos de acesso alargado aos mercados europeus sem necessidade de proceder a múltiplos testes em conformidade com diferentes normas nacionais, superarão largamente os custos iniciais de implementação das normas harmonizadas.

A obrigação de implementar as normas harmonizadas é aplicável a todos os Estados-membros em simultâneo. Após determinar o regime transitório em processo de consulta aos representantes dos Estados-membros que integram o Comité Permanente para a Construção, a Comissão irá acompanhar de perto as medidas de aplicação tomadas por cada Estado-membro, prática esta que está já plenamente instituída em outros domínios sob a forma de painel de avaliação do mercado interno.

A Comissão possui todos os instrumentos jurídicos necessários para assegurar que a aplicação de normas pelos Estados-membros se faz em conformidade com o Tratado CE. Se necessário, a Comissão não hesitará em instaurar processos por infracção nos casos em que estas obrigações não sejam cumpridas.

Ao determinar a duração do período de coexistência das normas nacionais e europeias, a Comissão tomará em consideração a capacidade dos organismos notificados para empreender os trabalhos necessários em matéria de certificação da conformidade.

A Directiva 89/106/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros no que respeita aos produtos de construção(1) determina que a marca CE deverá ser aposta com base na norma europeia definitiva. Contudo, os testes realizados em laboratórios reconhecidos, de acordo com o projecto final de uma norma, poderão posteriormente ser tomados em consideração aquando da certificação formal dos procedimentos de conformidade.

(1) JO L 40 de 11.2.1989.