PERGUNTA ESCRITA E-2487/99

apresentada por Richard Howitt (PSE) à Comissão

(16 de Dezembro de 1999)

Objecto: Participação da Direcção-Geral dos Assuntos Sociais na política de contratos públicos

Que contributo tem prestado a Direcção-Geral dos Assuntos Sociais na elaboração da futura Comunicação da Comissão sobre Contratos Públicos e Aspectos Sociais?

Tendo em conta a lei decretada pela Cidade de Madrid, nos termos da qual, na adjudicação de contratos públicos, se favorecem as empresas que empregam pessoas com deficiência, bem como a queixa relativa a esta lei, apresentada à Comissão pela Confederação Nacional da Construção (CNC), poderá a Comissão garantir que a comunicação disporá de forma explícita que este tipo de discriminação positiva por parte do poder local é legal e deve mesmo ser incentivada?

Em que medida é que a Comissão, ao preparar a sua comunicação, levará em linha de conta a concessão de incentivos às empresas que respeitam as boas práticas em matéria social, ambiental, laboral e de direitos humanos em países terceiros, em conformidade com a Resolução do Parlamento Europeu (A4-0508/98)(1) sobre as normas da UE para as empresas europeias que operam nos países em desenvolvimento: para um Código de Conduta Europeu, aprovada em 15 de Janeiro de 1999?

(1) JO C 104 de 14.4.1999, p. 180.

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(4 de Fevereiro de 2000)

Se bem que os objectivos prosseguidos pelas directivas relativas aos contratos públicos sejam de ordem essencialmente económica, há várias possibilidades de ter em conta a prossecução de objectivos sociais nas compras da administração pública, em conformidade com o direito comunitário relativo aos contratos públicos. As condições em que os critérios sociais poderão pesar nos processos de adjudicação de contratos públicos já foram indicadas no Livro Verde a na Comunicação sobre os contratos públicos na União Europeia, de 11 de Março de 1998(1). Para clarificar os princípios aplicáveis e precisar as condições nas quais será possível a prossecução de objectivos sociais, a Comissão elaborará uma comunicação interpretativa a adoptar no ano 2000.

No que respeita ao projecto de decreto da Comunidade Autónoma de Madrid, a Comissão remete o Senhor Deputado para a resposta que foi dada à pergunta escrita E-185/99, de Carlos Carnero González(2). No entanto, a Comissão faz questão de lembrar que é difícil, no actual estado do direito, admitir critérios de atribuição ligados à estrutura da empresa, mais do que à qualidade da proposta. Dito isto, nada impede que se prevejam, nos cadernos de encargos, condições de execução do contrato que tenham

em conta obrigações de carácter social, desde que estas não impliquem discriminações para os concorrentes de outros Estados-membros e que seja assegurada uma transparência adequada (por exemplo, através da menção dessas obrigações nos anúncios de concurso ou nos cadernos de encargos). Por outro lado, as directivas sobre os contratos públicos permitem excluir os candidatos que não respeitem as obrigações por elas impostas e a legislação em matéria social.

Na elaboração do novo regulamento financeiro, actualmente em curso, a Comissão tenciona introduzir a possibilidade de excluir candidatos quando estes não respeitem as suas obrigações em matéria social, ou por motivo de fraude ou corrupção, tanto para os contratos celebrados pela Comissão como para os contratos financiados pelo orçamento das Comunidades.

(1) COM(98) 143 final.

(2) JO C 341 de 29.11.1999.