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PERGUNTA ESCRITA E-1358/96 apresentada por Jean-Yves Le Gallou (NI) à Comissão (3 de Junho de 1996)

Objecto: Ajudas comunitárias concedidas às associações, ONG e organismos diversos

No que respeita à rubrica orçamental B7-5050 (Ajudas às políticas e programas demográficos nos países em desenvolvimento e acções decorrentes da Conferência sobre a população e o desenvolvimento), poderá a Comissão Europeia fornecer a lista completa das associações, ONG ou organismos que beneficiaram da concessão de ajudas comunitárias, especificando o montante exacto das mesmas, durante o último exercício orçamental já encerrado?

Resposta do Vice-Presidente Marín em nome da Comissão (10 de Julho de 1996)

O Senhor Deputado pode consultar a lista seguinte das organizações não governamentais (ONG), associações ou organismos que beneficiaram de subvenções comunitárias durante o último exercício orçamental (Janeiro-Dezembro de 1995):

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PERGUNTA ESCRITA E-1086/96 apresentada por José Barros Moura (PSE) ao Conselho (8 de Maio de 1996)

Objecto: Convenções colectivas europeias

O no 2 do artigo 4o do Acordo relativo à política social anexo ao Tratado da UE dispõe que as convenções colectivas europeias serão aplicadas, quer de acordo com os procedimentos e práticas nacionais próprios dos parceiros sociais e dos Estados-membros quer, nas matérias abrangidas pelo artigo 2o, a pedido conjunto das partes signatárias, «com base numa decisão adoptada pelo Conselho sob proposta da Comissão».

Ora, quanto ao acordo-quadro referente à licença parental, o Conselho aprovou uma directiva cujo efeito útil (cfr. art.2o, no 1) não é conferir eficácia vinculativa erga omnes ao acordo, mas sim obrigar os Estados ao «resultado» de, num dado prazo máximo, adoptarem os métodos de aplicação internos das convenções colectivas (convencionais-colectivos ou estaduais).

Assim sendo, qual é a autonomia conceitual e prática da segunda parte do no 2 do artigo 4o do Acordo Social anexo ao TUE relativamente à primeira parte do mesmo no 2?

E por que razão não foi utilizada a forma de decisão que, segundo o artigo 189o do Tratado CE, é «obrigatória em todos os seus elementos para os destinatários que designar?

Resposta (7 de Agosto de 1996)

Não cabe ao Conselho interpretar o Tratado, nem o Protocolo sobre a política social, com o Acordo relativo à política social que lhe vem apenso.

Além disso, compete às Instituições escolher, entre os actos vinculativos referidos no artigo 189o do Tratado CE, caso a caso, o instrumento jurídico mais adequado para aplicar os acordos celebrados a nível comunitário, na acepção do no 2 do artigo 4o do Acordo relativo à política social.

No que diz respeito ao acordo-quadro referente à licença parental celebrado entre a UNICE, o CEEP e o CES, o Conselho e a Comissão consideraram que o instrumento mais adequado era uma directiva, visto que o acordo-quadro contém disposições destinadas a serem transpostas para o direito interno dos Estados-membros, deixando ao seu critério a escolha da forma e dos meios de atingir o resultado pretendido.
PERGUNTA ESCRITA P-2105/96 apresentada por Wolfgang Kreissl-Dörfler (V) à Comissão (16 de Julho de 1996)

Objecto: Conferência de seguimento da Cimeira Social Mundial de fins de Abril de 1996 em Oslo

Em fins de Abril de 1996, encontraram-se em Oslo altos representantes de países em desenvolvimento e dos países industrializados, do Banco Mundial, do FMI do PNUD e de ONG a fim de tomarem medidas para a implementação da Iniciativa 20:20, proposta na Cimeira Social Mundial, realizada em Copenhaga em Março de 1995.

A Comissão participou na Conferência de Oslo? Em caso afirmativo, quem a representou? Qual foi a posição defendida pela Comissão em Oslo relativamente à implementação da Iniciativa 20:20? Que contributo próprio se prestou a conceder para o reforço da assistência social básica aos países em desenvolvimento?

Caso a Comissão não tenha participado naquela conferência, por que razão não considerou necessária a sua participação neste importante encontro internacional?

Rsposta de Mario Marín em nome da Comissão (2 de Agosto de 1996)

Dado que não foi convidada para a Conferência, a Comissão não participou na mesma.
PERGUNTA ESCRITA E-1258/96 apresentada por Marie-Paule Kestelijn-Sierens (ELDR) à Comissão (24 de Maio de 1996)

Objecto: Teor de nicotina e alcatrão no tabaco de enrolar

Em virtude da ausência de um método harmonizado para medir o teor da nicotina e do alcatrão no tabaco de enrolar, reina uma enorme incerteza quanto aos danos causados pelo consumo de cigarros de enrolar. Os números divulgados pelos produtores de tabaco de enrolar relativos ao teor máximo de alcatrão do tabaco de enrolar são muito inferiores aos números em que se apoiam as organizações de saúde.

Poderá a Comissão indicar:

1. Se dispõe de dados fornecidos por estudos fiáveis que indiquem o teor de nicotina e alcatrão e possam, consequentemente, constituir um indicador seguro dos riscos do tabaco de enrolar para a saúde pública?

2. Caso contrário, se tenciona levar a cabo um estudo objectivo com vista a obter informações inequívocas em relação ao teor de nicotina e alcatrão das diversas marcas de tabaco de enrolar?

3. Qual a sua posição relativamente ao estabelecimento de um método uniforme, com base nas normas ISO, à semelhança do que foi estabelecido para os cigarros na Directiva 90/239/CEE ((JO L 137 de 30.5.1990, p. 36.))?

4. Se tenciona estabelecer, com base em resultados e métodos de medição objectivos, as mesmas normas para o teor máximo de alcatrão que estão estabelecidas para os cigarros na Directiva 90/239/CEE?

Resposta do comissário Padraig Flynn em nome da Comissão (16 de Julho de 1996)

1. Não.

2. A determinação do teor de nicotina e de alcatrão dos cigarros enrolados manualmente depende de diversos factores variáveis (por exemplo, presença de um filtro, quantidade e qualidade do tabaco, qualidade do papel). Por isso, não se prevê a organização de um estudo fiável sobre a matéria.

3. Pelas razões acima indicadas, não é possível proceder de forma precisa à medição do alcatrão contido nos cigarros enrolados manualmente.

4. Não. Actualmente não será de prever a introdução de uma norma, na falta de meios seguros e eficazes que permitam medir o teor de alcatrão presente nos cigarros em questão.
PERGUNTA ESCRITA E-1619/96 apresentada por Richard Howitt (PSE) à Comissão (24 de Junho de 1996)

Objecto: Estudos de Avaliação sobre a Ajuda ao Desenvolvimento

Respondeu a Comissão à sugestão de criação de uma biblioteca de estudos de avaliação da ajuda ao desenvolvimento concedida pela UE e pelos seus Estados-membros?

Em caso negativo, poderá a Comissão pronunciar-se sobre o modo mais prático de implementar esta proposta, a rubrica orçamental mais adequada e o custo aproximado, caso o Parlamento Europeu sugira o mesmo para 1997?

Resposta de João de Deus Pinheiro em nome da Comissão (12 de Julho de 1996)

A Comissão dispõe já de uma série de relatórios de avaliação por ela encomendados e efectuados por consultores externos independentes. Todos os relatórios de avaliação finais estão à disposição do público mediante pedido.

Nem todos os Estados-membros publicam relatórios de avaliação. Em alguns casos apenas são publicados relatórios sumários enquanto noutros não parece existir uma regra fixa ou uma prática claramente identificável. Os Estados-membros dificilmente acederiam a mudar as suas políticas neste sector ou a atribuir à Comissão um papel preponderante em termos da gestão de uma nova política.

Uma alternativa útil, se bem que parcial, consiste na utilização da base de dados de resumos de avaliação do Comité de Assistência ao Desenvolvimento da Organização para a Cooperação Económica e Desenvolvimento para a qual contribuem todos os membros do DAC, incluindo a Comissão. Esta base de dados, actualmente em fase de modernização, é gerida pela Agência Internacional de Desenvolvimento canadiana e será objecto de uma revisão pormenorizada pelo grupo de avaliação DAC no final deste ano, com vista a melhorar a sua qualidade e intensificar a sua utilização e acesso.

Com o desenvolvimento das tecnologias da informação prevê-se igualmente que se verifiquem desenvolvimentos significativos durante os próximos dois a três anos a nível da publicação de resumos e relatórios de avaliação.

Tendo em vista a disponibilidade dos relatórios de avaliação da Comunidade bem como a existência da base de dados DAC e a rápida evolução das tecnologias da informação não parece que a sugestão do Senhor justifique uma afectação especial de fundos e de recursos humanos, necessários para produzir trabalho de avaliação de qualidade e garantir a adopção de medidas em função dos resultados obtidos.
PERGUNTA ESCRITA E-0274/96 apresentada por Peter Crampton (PSE) ao Conselho (27 de Fevereiro de 1996)

Objecto: Mordechai Vanunu

Considerando que o Governo de Israel reconheceu recentemente que o seu país possui armas nucleares e poderia estar disposto a abandoná-las como parte de um acordo de paz com os seus vizinhos árabes, e à luz do prosseguimento da prisão em isolamento de Mordechai Vanunu, que esforços foram desenvolvidos junto do Governo de Israel no sentido da libertação do Sr. Vanunu? Caso não tenham sido desenvolvidos quaisquer esforços, há planos nesse sentido? Se não há planos nesse sentido, poderia o Conselho explicar por que razão não existem?

Resposta comum às perguntas escritas E-0274/96 e E-0594/96 (2 de Agosto de 1996)

O caso de Mordecai Vanunu não foi evocado no Conselho.
PERGUNTA ESCRITA E-0908/96 apresentada por Pieter Dankert (PSE) e Carlos Pimenta (ELDR) à Comissão (23 de Abril de 1996)

Objecto: Financiamento da nova ponte sobre o rio Tejo a cargo do Fundo de Coesão

A Comissão foi informada sobre a construção de novas estradas nas proximidades da nova ponte sobre o rio Tejo e da zona protegida especial; estas estradas já atravessam parcialmente a zona protegida e/ou terminam precisamente no limite dessa mesma zona, enquanto que os terrenos dentro da zona protegida já foram terraplanados visando a construção dentro da mesma.

Estas estradas são co-financiadas pelos Fundos Estruturais ou pelo Fundo de Coesão?

Em caso afirmativo, pretende-se efectivamente que estas estradas atravessem a zona protegida, sendo que, uma vez mais, é financiado um projecto que não respeita as decisões de política ambiental da Comunidade?

Em caso negativo, que medidas pensa a Comissão tomar face à violação das directivas 79/409/CE ((JO L 103 de 25.4.1979, p. 1. )) e 92/43/CE ((JO L 206 de 22.7.1992, p. 7. ))?

Resposta comum às perguntas escritas E-0904/96, E-0905/96, E-0906/96, E-0907/96 e E-0908/96 dada pela Sra Wulf-Mathies en nome da Comissäo (9 de Julho de 1996)

A Comissão está actualmente a proceder a uma análise aprofundada do problema evocado pelos Senhores Deputados, que não deixará de informar no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-0760/96 apresentada por Nikitas Kaklamanis (UPE) à Comissão (26 de Março de 1996)

Objecto: Programa operacional para o ambiente

No programa operacional para o ambiente aprovado pela Decisão E(94)1834/3 da Comissão de 29.07.1994 com orçamento global de 50.000 milhões de dracmas, foram integrados 130 projectos (declarações do Ministro Laliotis) no valor de 110.000 milhões de dracmas que cobrem todas as medidas do programa. O Ministério grego competente sustenta que para 1995 tinham sido aprovadas dotações no montante de 26.000 milhões de dracmas.

Em particular para as zonas muito sensíveis do delta do Axiou e as Lagoas de Koronia e Volvi os financiamentos programados até hoje elevam-se a 700 milhões de dracmas.

Pergunta-se à Comissão:

1. Se estas informações correspondem à verdade

2. Se as dotações para 1995 (26.000 milhões de dracmas) foram executadas

3. Se acompanha a aplicação do programa.

4. Por que razão até ao momento não foram atribuídas verbas para o delta do Axiou (biótopo espantoso) e as Lagoas de Koronia e de Volvi?

Resposta da Comissária M. Wulf-Mathies em nome da Comissão (22 de Maio de 1996)

A Comissão não tem qualquer conhecimento das declarações do ministério grego a que o Senhor Deputado se refere.

O programa operacional «Ambiente» foi aprovado pela Comissão com um orçamento total de 512 milhões de ecus; seguidamente, a inclusão das medidas destinadas ao sector privado elevou o orçamento total para 515 milhões de ecus. Em Março de 1996 as autoridades helénicas consideravam, em princípio, 131 projectos como podendo ser co-financiados pelo referido programa. O orçamento total desses projectos foi calculado em 330 milhões de ecus. Em Março de 1996 a absorção efectiva do conjunto do programa elevava-se a cerca de 10 milhões de ecus. Esta absorção é modesta mas poderá vir a melhorar sensivelmente nos próximos meses.

A Comissão acompanha de perto os trabalhos associados ao referido programa, em que se registaram problemas de arranque. Esses problemas ficaram-se a dever, nomeadamente, aos complexos trabalhos necessários ao lançamento do seu subprograma mais importante, que consiste na elaboração do cadastro fundiário nacional. Com o objectivo de acelerar os trabalhos, e na sequência de sugestões da Comissão, foi recentemente contratado um «gestor de programa», enquanto um «gestor de projecto» especializado será contratado para apoiar os trabalhos do subprograma relativo ao cadastro fundiário nacional.

No que diz respeito à protecção dos biótipos na Grécia, a Comissão considera que a fixação de prioridades nessa matéria decorre, essencialmente, da competência das autoridades helénicas. Todavia, a Comissão recorda que, à excepção do programa em causa, outros programas e iniciativas comunitárias, tais como Life, Leader II, Interreg II e os programas operacionais multifundos regionais podem co-financiar trabalhos de protecção desses biótipos.
PERGUNTA ESCRITA E-1055/96 apresentada por Stephen Hughes (PSE) à Comissão (13 de Maio de 1996)

Objecto: Livre circulação de animais de estimação entre a Suécia, o Reino Unido e a Irlanda

Numa carta que recebi do Comissário Fischler, datada de 8 de Julho de 1995, este afirmava que a «Suécia alterou recentemente a sua legislação, tendo estabelecido um regime para entrada de todos os cães e gatos provenientes da Europa Continental semelhante ao regime supramencionado. Além disso, o Tratado de Adesão da Suécia prevê disposições aplicáveis à circulação de cães e gatos entre a Suécia, o Reino Unido e a Irlanda, semelhantes às que se aplicam à circulação entre a Irlanda e o Reino Unido. As disposições exactas aplicáveis à circulação destes animais de estimação estão actualmente a ser discutidas entre a Suécia, a Irlanda, o Reino Unido e a Comissão».

Pode a Comissão fornecer informações sobre o ponto em que se encontram estas discussões e a data provável de entrada em vigor da livre circulação de animais de estimação entre o Reino Unido e a Suécia?

Resposta dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão (29 de Maio de 1996)

As autoridades do Reino Unido informam que as discussões continuam ainda sobre esta matéria, não podendo indicar uma data definitiva para a sua conclusão. Consequentemente, a Comissão não pode apontar uma data provável para a instauração da livre circulação de cães e gatos entre o Reino Unido e a Suécia.
PERGUNTA ESCRITA E-0981/96 apresentada por Brigitte Langenhagen (PPE) à Comissão (26 de Abril de 1996)

Objecto: Sistema definitivo do imposto sobre o valor acrescentado na Comunidade Europeia

A regulamentação definitiva em matéria de imposto sobre o valor acrescentado incluirá disposições que tenham em conta a especificidade dos organismos de utilidade pública, isentando-os do referido imposto nos casos em que não seja dedutível o imposto pago a montante?

Resposta dada pelo Comissário M.Monti em nome da Comissão (13 de Junho de 1996)

A Comissão está neste momento a rever todos os aspectos do actual sistema comunitário de IVA com vista à introdução de um regime mais adequado às necessidades de um mercado interno verdadeiramente integrado. A Comissão, apesar de não poder prever os resultados do referido estudo, pode garantir à Senhora Deputada que os trabalhos preparatórios incluem o estudo da forma como serão tratados os organismos de beneficência e de assistência social.
PERGUNTA ESCRITA E-1034/96 apresentada por Richard Howitt (PSE) à Comissão (3 de Maio de 1996)

Objecto: Política de desenvolvimento e incapacidades

Tendo em conta a recente alteração à rubrica orçamental B7-600 (Contribuição comunitária para acções a favor dos países em vias de desenvolvimento realizadas pelas organizações não governamentais), bem como as Normas da ONU sobre a Igualdade de Oportunidades para as Pessoas Incapacitadas, e ainda o facto de que os deficientes representam 10% da população, encontrando-se muitas vezes entre os grupos mais marginalizados da sociedade, que medidas tenciona tomar a DG VIII para garantir que as pessoas incapacitadas e as organizações representativas dessas pessoas sejam tomadas em consideração e recebam um financiamento adequado em todos os programas de desenvolvimento mais importantes?

Resposta do Professor Deus Pinheiro em nome da Comissão (12 de Junho de 1996)

No que se refere ao domínio da saúde e da reabilitação, a Comunidade tem por objectivo ajudar os países terceiros a elaborar e executar políticas destinadas a satisfazer as necessidades mais básicas e as necessidades dos grupos mais vulneráveis. As acções empreendidas tem essencialmente em vista reforçar e melhorar o funcionamento dos serviços de saúde. Neste âmbito, é necessário envidar esforços consideráveis para desenvolver a profilaxia de doenças que podem causar deficiências.

Os problemas dos deficientes merecem uma atenção especial no âmbito dos programas regionais. Parte destes programas contribui, nomeadamente, para assegurar a concessão de um apoio técnico e material aos programas nacionais em benefício dos deficientes e para fomentar a investigação operacional, o intercâmbio de experiências e a formação de pessoal especializado neste domínio.

No que se refere aos países que acabaram de passar por situações de crise e por conflitos, as acções de reabilitação contêm sempre uma importante vertente destinada especificamente aos deficientes (prestação de cuidados, aparelhagem, reinserção social).

Por último, as organizações não governamentais cuja acção se destina especialmente aos deficientes sempre beneficiaram e continuarão a beneficiar de um apoio importante concedido ao abrigo do co-finaciamento das suas acções (rubrica orçamental B7-600).
PERGUNTA ESCRITA E-1330/96 apresentada por Ana Miranda de Lage (PSE) e Josep Pons Grau (PSE) à Comissão (3 de Junho de 1996)

Objecto: Condições de acesso das ONG ao financiamento comunitário

As ONG tornaram-se instrumentos da cooperação comunitária com os países em vias de desenvolvimento.

Embora as acções que envolvem as ONG tenham sido inicialmente co-financiadas por intermédio da Direcção-Geral do Desenvolvimento, existe presentemente no orçamento da UE uma grande profusão da rubrica orçamentais destinadas ao financiamento das ONG.

Esta situação gera confusão no tocante às percentagens de co-financiamento, às condições que regem as ONG que cooperam com os serviços da Comissão e às relações contratuais, o que causa uma certa desorientação entre estas organizações no que respeita aos procedimentos a aplicar e às possibilidades à sua disposição.

Tenciona a Comissão proceder a uma harmonização das condições que as ONG devem preencher para beneficiar do financiamento comunitário? Poderiam as condições contratuais das rubricas orçamentais destinadas às ONG no âmbito da DG I, DG IA, DG IB, DG VIII e ECHO ser objecto de uma harmonização?

Resposta de João de Deus Pinheiro em nome da Comissão (24 de Junho de 1996)

No domínio das políticas de cooperação, as organizações não governamentais (ONG) asseguram a gestão de uma parte importante e crescente de fundos comunitários, sendo o respectivo domínio de acção muito diversificado.Verifica-se por conseguinte que as ONG recorrem a muitas rubricas orçamentais e mantêm relações múltiplas com os serviços da Comissão.

Este papel de importância crescente e diversificada traduz a apreciação do trabalho das ONG.Todavia, provoca certas dificuldades quanto à identificação correcta das verdadeiras ONG, quanto aos princípios que deverão orientar as relações entre a Comissão e as mesmas e quanto à coerência dos procedimentos a aplicar no âmbito das rubricas orçamentais a que as ONG podem recorrer.

Por conseguinte, a Comissão, de comum acordo com o Comité de Ligação às ONG, deu início a uma análise desta questão, a fim de determinar a coerência mínima necessária de gestão, tendo em conta a inevitável diversidade de situações e objectivos nos diferentes domínios de intervenção. Este exercício é realizado em consulta e colaboração com o referido Comité.

É de referir que a Comissão publica anualmente um «Compêndio comentado das rubricas orçamentais a que as ONG podem recorrer» que contém as informações necessárias para que estas possam identificar mais facilmente os objectivos, as condições de acesso, os procedimentos e os pontos de contacto para as diversas rubricas orçamentais.
PERGUNTA ESCRITA E-0906/96 apresentada por Pieter Dankert (PSE) e Carlos Pimenta (ELDR) à Comissão (23 de Abril de 1996)

Objecto: Financiamento da nova ponte sobre o rio Tejo a cargo do Fundo de Coesão

Desde 1994 que a Comissão tem sido repetidamente informada sobre as violações das directivas 79/409/CE ((JO L 103 de 25.4.1979, p. 1. )) e 92/43/CE ((JO L 206 de 22.7.1992, p. 7. )) no caso da construção da nova ponte sobre o rio Tejo financiada a cargo do Fundo de Coesão. As medidas enunciadas no estudo do impacto ambiental e no Anexo I da decisão da Comissão relativa ao projecto no 94/10/65/005, que deveriam ter sido tomadas no início das obras, continuam por implementar no corrente ano de 1996, apesar das conversações entre a Comissão e as autoridades portuguesas. Entretanto, essas violações continuam.

Não considera a Comissão que já deveria ter aberto um inquérito (e se não o fez, que o abra de imediato!!), tal como previsto no artigo 10o da sua decisão relativa ao projecto no 94/10/65/005, nos termos da qual os financiamentos podem ser efectivamente suspensos, reduzidos ou simplesmente suprimidos?

Se a Comissão não concorda com esta posição, pode então informar quais são os limites da sua tolerância, tendo em conta o facto de que já morreram afogadas duas crianças pelo facto de ainda não terem sido construídas as barreiras de protecção exigidas no estudo do impacto ambiental, e tendo em conta que o Governo português - segundo as notícias dos jornais - reconheceu finalmente que há violações das regras, tendo aplicado uma multa à empresa Lusoponte por dragagens ilegais e descargas de resíduos?

Resposta comum às perguntas escritas E-0904/96, E-0905/96, E-0906/96, E-0907/96 e E-0908/96 dada pela Sra Wulf-Mathies en nome da Comissäo (9 de Julho de 1996)

A Comissão está actualmente a proceder a uma análise aprofundada do problema evocado pelos Senhores Deputados, que não deixará de informar no mais curto prazo.