PERGUNTA ESCRITA E-0792/01

apresentada por Rosa Miguélez Ramos (PSE) à Comissão

(13 de Março de 2001)

Objecto: Requisitos mínimos das Avaliações de Impacto Ambiental

Tem sido repetidamente notório que muitas Avaliações do Impacto Ambiental já realizadas não cumprem os objectivos pretendidos com a imposição da sua obrigatoriedade na realização de obras que pudessem afectar o meio ambiente. Assim sendo, algumas empresas obrigadas a apresentar estas avaliações consideram-nas apenas um requisito formal que são forçadas a cumprir.

Que avaliação faz a Comissão sobre a utilidade real das Avaliações do Impacte Ambiental?

Considera que cumprem os objectivos que levaram à sua criação?

Não pensa a Comissão que deveria apresentar uma proposta sobre critérios mínimos para estas avaliações, de forma a que deixem de ser consideradas por muitos como uma simples formalidade?

Resposta dada pela Comissária Margot Wallström em nome da Comissão

(14 de Maio de 2001)

A Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (Directiva AIA)(1) tem-se revelado um instrumento muito eficaz de protecção do ambiente, especificamente assente no princípio da precaução. Dado tratar-se de uma directiva-quadro, esta limita-se por natureza a estabelecer os requisitos mínimos que deverão posteriormente ser especificados e cumpridos pelos Estados-membros.

A Directiva AIA é considerada uma directiva de carácter processual que estabelece as principais medidas a adoptar pelos Estados-membros para prossecução do seu objectivo. Essas medidas consistem na elaboração de um relatório ambiental, na participação dos cidadãos e das autoridades ambientais em causa, na consideração dos resultados para efeitos de tomada de decisão e na informação das partes interessadas sobre a decisão adoptada. Em caso de impactos transfronteiras, os Estados-membros susceptíveis de ser significativamente afectados são associados ao procedimento, em condições de igualdade e em conformidade com o acordo internacional da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (CEE/ONU), a Convenção de Espoo relativa à avaliação dos impactos ambientais num contexto transfronteiras.

Nos casos de que a Comissão tem conhecimento, a correcta aplicação da Directiva AIA veio por norma introduzir melhorias nos projectos em questão do ponto de vista ambiental, bem como permitir uma participação e contribuição satisfatórias do público.

As lacunas detectadas num relatório sobre a aplicação e a eficácia da Directiva 85/337/CEE (Directiva AIA) deram origem a uma nova directiva do Conselho, a Directiva 97/11/CE, de 3 de Março de 1997(2), que altera a directiva original. O sucesso e interesse deste instrumento é igualmente comprovado pelo facto de, na futura directiva avaliação ambiental estratégica relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas sobre o ambiente(3) a actual abordagem estar a ser alargada à fase de planeamento, a anteceder a fase de projecto.

(1) JO L 175 de 5.7.1985.

(2) JO L 73 de 14.3.1997.

(3) Proposta alterada de directiva do Conselho relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas sobre o ambiente - JO C 83 de 25.3.1999.