PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/729

(2004/C 78 E/0778)

PERGUNTA ESCRITA P-1841/03

apresentada por Charles Tannock (PPE-DE) à Comissão

(26 de Maio de 2003)

Objecto: A opinião da Comissão segundo a qual o terrorismo não constitui uma violação dos direitos humanos

Durante o debate sobre o relatório anual (Van Hecke) sobre os Direitos do Homem no mundo, na Comissão dos Assuntos Externos do Parlamento Europeu, no ano passado, o representante da Comissão solicitou a supressão de uma alteração ao relatório porquanto não se coadunava com a posição oficial da Comissão Europeia segundo a qual os ataques terroristas não constituem violações aos direitos humanos, mas sim crimes comuns que devem ser julgados nos tribunais nacionais.

Esta postura apresentou-se coerente com a posição do Conselho Europeu, que recusou assinar uma declaração comum com o Governo indiano na Cimeira UE-Índia, realizada em Nova-Deli, em Novembro de 2001, que descrevia o terrorismo como «uma grave violação dos direitos humanos», posteriormente à intervenção dos consultores jurídicos da UE.

Esta questão já havia sido suscitada aquando da conclusão das negociações sobre a criação do Tribunal Penal Internacional, no Verão de 1998, ao ser reconhecido, no anexo I da resolução final sobre a acta final da Conferência Diplomática de Plenipotenciários das Nações Unidas para o Estabelecimento de um Tribunal Penal Internacional, que os actos terroristas são crimes graves que afectam a comunidade internacional, independentemente do seu autor, ao mesmo tempo que se lamentou não ter havido acordo quanto a uma definição genericamente aceitável para o crime de terrorismo, com vista à sua inclusão na jurisdição do Tribunal. Depois de se afirmar, no mesmo anexo, que o Estatuto do Tribunal Penal Internacional prevê um mecanismo de revisão que permite um alargamento futuro da jurisdição do Tribunal, foi recomendado que uma conferência de revisão, em conformidade com o artigo 123 do Estatuto do Tribunal Penal Internacional, aprecie os crimes de terrorismo e os crimes relacionados com a toxicodependência, com o objectivo de encontrar uma definição aceitável e à sua inclusão na lista dos crimes sujeitos à jurisdição do Tribunal. Atento o exposto, não obstante o fracasso no acordo relativo a uma definição de terrorismo, não existe nada no texto do estatuto que exija, especificamente, que os crimes enumerados sejam perpetrados por sujeitos estatais ou que exclua, especificamente, os terroristas ou os actos terroristas das disposições do Estatuto, o que não deixa de ser interessante, tendo em consideração que quer a Amnistia Internacional quer a Human Rights Watch afirmaram numa audição formal da Comissão dos Assuntos Externos do Parlamento Europeu, no ano passado, que consideravam os ataques de 11 de Setembro como «crimes contra a Humanidade».

Mantém a Comissão a sua opinião de que os actos terroristas não constituem violações dos direitos humanos? A Comissão apoia a inclusão de uma lista de crimes terroristas no estatuto do TPI?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(24 de Junho de 2003)

A Comissão é do parecer, tal como a União, que é necessário estabelecer uma distinção entre as infracções penais cometidas por indivíduos e as infracções imputáveis a Estados. No quadro do direito internacional, apenas os Estados são legalmente responsáveis pela defesa dos direitos humanos. Todavia, os actos de terrorismo, que são infracções penais bem definidas, prejudicam gravemente o usufruto dos direitos humanos.

A Comissão prefere não antecipar as futuras discussões no âmbito da União e no contexto internacional relativas à complexa questão da inclusão de uma lista de actos de terrorismo no quadro do Estatuto do Tribunal Penal Internacional. Todavia, a Comissão observa que diversos peritos em matéria de direitos humanos — entre os quais o ex-Alto Comissário das Nações Unidas para os direitos humanos, Mary Robinson — declararam que o artigo 7 do Estatuto de Roma relativo aos crimes contra a humanidade poderia abranger os actos de terrorismo em grande escala contra as populações civis.