PERGUNTA ESCRITA E-2846/01

apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE-DE) à Comissão

(17 de Outubro de 2001)

Objecto: Embargo dos Estados Unidos ao atum proveniente de Espanha

A adopção do regulamento de acompanhamento estatístico do atum é um requisito fundamental para o cumprimento do Acordo do Programa Internacional para a Conservação dos Golfinhos (APICD). A ausência desta norma na legislação espanhola motivou, a 3 de Agosto de 2000, o embargo por parte dos Estados Unidos às importações de atum albacora e seus derivados provenientes de Espanha.

Entretanto, a Espanha incorporou na sua legislação a regulamentação requerida pelo APICD. No entanto, apesar do cumprimento desta exigência por parte do Governo espanhol, as Autoridades norte-americanas ainda não levantaram o embargo invocando o novo argumento de que a Espanha não é membro da Comissão Interamericana para a Conservação do Atum Tropical (CIAT), Organização Regional de Pescas de que emana a dita exigência.

Tem a Comissão conhecimento desta situação?

Não considera a Comissão totalmente injustificada a manutenção do embargo pelos Estados Unidos, uma vez que a Espanha já incorporou o referido regulamento na sua legislação e solicitou inclusive a sua adesão à CIAT, que até ao momento tem sido recusada.

Que medidas pensa a Comissão adoptar para solucionar esta situação que tantos prejuízos está a causar às empresas comunitárias envolvidas,

Que medidas adoptou ou pensa adoptar a Comissão para compensar os prejuízos sofridos por estas empresas?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(23 de Novembro de 2001)

A Comissão tem conhecimento da situação actual no tocante ao embargo aplicado pelos Estados Unidos aos países que não tenham obtido uma decisão favorável, nos termos da lei americana, que permite aos países exportadores comercializar o seu atum e produtos à base de atum no mercado americano. Uma das exigências é que um sistema de seguimento e verificação de atum, tal como definido no Acordo sobre o Programa Internacional de Conservação dos Golfinhos (AIDCP Agreement for the International Conservation of Dolphins), seja aplicado pelo país exportador. Este não é, no entanto, o único elemento que os Estados Unidos têm em consideração na sua determinação. Outro elemento tomado em consideração pelos Estados Unidos na sua determinação é a filiação na Comissão Interamericana do Atum Tropical (CIAT).

A Comissão tem pleno conhecimento de que Espanha introduziu legislação nacional de aplicação de um sistema de seguimento do atum, como exigido pelo AIDCP e a Comunidade está actualmente a discutir, no Conselho, um sistema de seguimento e verificação de atum que satisfaça as exigências do AIDCP.

Como o Sr. Deputado bem sabe, nem Espanha nem a Comunidade são membros daquela organização e, consequentemente, isto significa, de facto, que os Estados Unidos não se inclinarão para emitir uma decisão favorável até que esteja resolvida a questão da filiação na IATTC. A Comissão é de opinião que a dupla exigência de filiação na IATTC e de dispor de um sistema de seguimento e verificação de atum, tal como definida na AIDCP, é contraditória.

Foram empreendidos contactos com os Estados Unidos em diversas ocasiões, sobre esta questão, tendo o último tido lugar durante as Consultas de Alto Nível bilaterais com os Estados Unidos, em Julho de 2001. Os Estados Unidos prometeram examinar mais profundamente a questão e a Comissão está actualmente em consultas activas com as autoridades americanas, para resolver este problema.

A Comissão não tem conhecimento de nenhum prejuízo material sofrido pela indústria europeia como consequência deste embargo e, por conseguinte, não está em posição de tomar quaisquer medidas correctivas. No entanto, não está fora de causa que a Comissão possa examinar essa política americana, no contexto da Organização Mundial do Comércio (OMC), enquanto medida restritiva do comércio.