PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/314

(2004/C 84 E/0362)

PERGUNTA ESCRITA E-0136/04

apresentada por Jillian Evans (Verts/ALE) à Comissão

(26 de Janeiro de 2004)

Objeäo: Importações de culturas e alimentos geneticamente modificados

Agora que se dispõe de alguma legislação europeia sobre os organismos geneticamente modificados, inclusive sobre as importações de culturas e de alimentos geneticamente modificados, que medidas pensa a Comissão tomar para garantir que os Estados-Membros apliquem correctamente esta regulamentação?

Zelará, em particular, a Comissão por que, quando há hipótese de OGM provenientes de fontes externas entrarem na UE através dos portos dos Estados-Membros, as instâncias relevantes — como, por exemplo, o Serviço das Alfândegas e dos Impostos sobre Consumos Específicos no Reino Unido — sejam encarregadas de testar os alimentos e os ingredientes alimentares, bem como os alimentos para animais e as sementes, no local de importação, a fim de verificar se estes produtos contêm ingredientes geneticamente modificados interditos ou ingredientes que deveriam ser rotulados como OGM? Zelará a Comissão por que os Estados-Membros forneçam às instâncias relevantes — como, por exemplo, o Serviço das Alfândegas e dos Impostos sobre Consumos Específicos no Reino Unido — o equipamento necessário para realizar esses testes?

Que medidas tenciona a Comissão tomar caso produtos geneticamente modificados entrem na UE devido a um acto de negligência no local de importação?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(29 de Março de 2004)

Os requisitos previstos pelo Regulamento (CE) n o 1829/2003 (1) em matéria de autorização e de rotulagem devem ser aplicados e supervisionados pelos Estados-Membros em conformidade com as disposições gerais sobre controlos de géneros alimentícios e alimentos para animais, tal como acontece com a actual legislação. Nestes últimos anos, o Serviço Alimentar e Veterinário (SAV) da Comissão realizou várias inspecções a fim de avaliar os sistemas oficiais de controlo dos alimentos geneticamente modificados existentes nos Estados-Membros, especialmente no respeitante à rotulagem dos mesmos, e concluiu que a implementação de programas de controlo nesta área é relativamente satisfatória.

Se é verdade que as avaliações dos controlos oficiais levadas a cabo pelo SAV devem detectar toda e qualquer insuficiência sistemática, não é menos verdade que continuam a ser os Estados-Membros os responsáveis pelas tarefas operacionais como a de garantir que os órgãos competentes disponham de instruções e equipamentos adequados. Nos termos do Regulamento (CE) n o 1830/2003 (2), os Estados-Membros devem assegurar a realização de inspecções e a aplicação de outras medidas de controlo, incluindo colheitas de amostras e análises, se necessário, para garantir o cumprimento do disposto neste regulamento. Para facilitar uma abordagem coordenada desses controlos e inspecções, a Comissão está a elaborar orientações técnicas sobre colheitas de amostras e análises, que serão publicadas.

Segundo as referidas orientações, os controlos oficiais podem ser efectuados em qualquer fase da produção, do tratamento, da armazenagem e da distribuição dos organismos geneticamente modificados — OGM (incluindo as sementes) ou dos géneros alimentícios destinados a alimentação humana e animal e produzidos a partir de OGM, inclusive no local de importação. O Laboratório Comunitário de Referência, instituído pelo Regulamento (CE) n o 1829/2003, dá conselhos e presta assistência sobre os métodos de análise, bem como sobre a formação dos laboratórios dos Estados-Membros, mas não fornece equipamento de análise.

Em caso de infracção, incumbe aos Estados-Membros tomar as medidas adequadas e aplicar as necessárias sanções, que deverão ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas. Se um Estado-Membro não tomar as medidas adequadas para pôr em prática a legislação comunitária, a Comissão está habilitada a dar os passos necessários em conformidade com o Tratado.

(1) Regulamento (CE) n o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados, JO L 268 de 18.10.2003.

(2) Regulamento (CE) n o 1830/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo à rastreabilidade e rotulagem de organismos geneticamente modificados e à rastreabilidade dos géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de organismos geneticamente modificados e que altera a Directiva 2001/18/CE, JO L 268 de 18.10.2003.