PERGUNTA ESCRITA P-0091/03

apresentada por Fausto Bertinotti (GUE/NGL) à Comissão

(20 de Janeiro de 2003)

Objecto: Ampliação do porto turístico de San Felice Circeo (Latina)

A comuna de San Felice Circeo decidiu aumentar para o dobro o porto actualmente existente no seu território, sem, no entanto, ter em conta as prescrições dos órgãos regionais competentes, sobretudo em matéria de protecção do território, erosão da costa e ordenamento urbanístico. Convém

salientar que o projecto não inclui qualquer avaliação do impacto ambiental, nem um estudo adequado do fluxo das correntes e dos riscos de erosão. Além disso, não tem em conta que o promontório de Circeo está sujeito a uma protecção da paisagem (a zona afectada pelo projecto está incluída no território do Parque Nacional de Circeo e está classificada como sítio de importância comunitária). O Tribunal Administrativo Regional de Lácio anulou os processos de aprovação do projecto precisamente em virtude da protecção ambiental do sítio, mas o Presidente da Câmara de San Felice Circeo anunciou já que iria recorrer ao Conselho de Estado, muito embora o projecto portuário seja inteiramente privado.

Não considera a Comissão que todo o processo administrativo e o projecto em si comportam violações das normas fundamentais em matéria de protecção do ambiente, sobretudo no que se refere à ausência de avaliação do impacto ambiental?

Não considera a Comissão que, tendo em conta os graves riscos para o habitat resultantes da eventual realização do projecto, a União Europeia deveria intervir urgentemente junto das autoridades comunais, a fim de assegurar a protecção de uma zona de grande importância?

Por fim, não considera a Comissão que deve ser suspenso todo o processo relativo à realização dos projectos acima descritos?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(25 de Fevereiro de 2003)

Nos termos da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente(1), alterada pela Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997(2), os Estados-Membros devem garantir que, antes de concessão da aprovação, os projectos que possam ter um impacto significativo no ambiente, nomeadamente pela sua natureza, dimensão ou localização, fiquem sujeitos a um pedido de aprovação e a uma avaliação dos seus efeitos. Os projectos abrangidos pela directiva são identificados nos anexos. Os projectos enumerados no Anexo I são sujeitos a um procedimento de avaliação do impacto ambiental. Para os projectos enumerados no Anexo II, os Estados-Membros são obrigados a determinar, com base numa análise caso-a-caso ou com base nos limiares ou critérios por eles fixados, se um projecto deve ser submetido a uma avaliação do impacto ambiental.

Com base nas informações fornecidas pelo Sr. Deputado, a Comissão considera que, dado as marinas serem projectos incluídos no Anexo II da directiva, as obras a que o Sr. Deputado se refere poderão estar abrangidas pela Directiva 85/337/CEE com a sua actual redacção e, mais concretamente, incluídas na categoria 13 do Anexo II da Directiva(3). À luz do acima exposto, as autoridades italianas deveriam ter determinado, com base numa análise caso-a-caso ou com base nos limiares ou critérios fixados pela legislação italiana, se o projecto deveria ser submetido a uma avaliação do impacto ambiental.

O artigo 6o da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens(4), prevê a protecção dos sítios de importância comunitária que, nos termos do procedimento estabelecido na directiva, sejam designados zonas especiais de conservação. Estas obrigações aplicam-se a todas as autoridades dos Estados-Membros, a nível nacional, regional e local. Concretamente, nos termos do no 3 do artigo 6o, os planos ou projectos não directamente relacionados com a gestão do sítio e não necessários para essa gestão, mas susceptíveis de afectar esse sítio de forma significativa, individualmente ou em conjugação com outros planos e projectos, serão objecto de uma avaliação adequada das suas incidências sobre o sítio no que se refere aos objectivos de conservação do mesmo.

A disposição acima referida aplica-se aos sítios de importância comunitária (SIC), nos termos da Directiva 92/43/CEE, e às zonas de protecção especial (ZPE), nos termos da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens(5). Ainda que tal disposição possa não ser, actualmente, plenamente vinculativa para os sítios de importância comunitária propostos (SICp), nos termos da Directiva 92/43/CEE, dado tratar-se de sítios que foram propostos pelos Estados-Membros, mas não estão ainda incluídos na lista oficial de sítios de interesse comunitário adoptada pela Comissão, os Estados-Membros têm a obrigação de agir de modo a não pôr em causa os objectivos da directiva, garantindo assim a adopção de medidas destinadas a evitar a deterioração dos sítios propostos.

Caso o projecto mencionado pelo Sr. Deputado possa ter efeitos significativos nas ZPE e/ou SICp abrangidos pelo Parco nazionale del Circeo, as autoridades italianas deveriam ainda ter dado cumprimento às referidas obrigações nos termos das Directivas 92/43/CEE e 79/409/CEE.

A Comissão, dado não ter conhecimento da situação específica descrita pelo Sr. Deputado, tomará as medidas adequadas para recolher informações pormenorizadas e garantir, dentro dos limites que lhe foram estabelecidos pelo Tratado CE, o respeito da legislação comunitária.

A Comissão, caso conclua que a legislação comunitária está a ser violada neste caso específico, não hesitará, enquanto guardiã do Tratado, em tomar todas as medidas necessárias, incluindo processos de infracção nos ternos do artigo 226o do Tratado CE, para garantir o respeito do direito comunitário nesta matéria.

(1) JO L 175 de 5.7.1985.

(2) JO L 73 de 14.3.1997.

(3) Qualquer alteração ou ampliação de projectos incluídos no Anexo I ou no Anexo II, já autorizados, executados ou em execução, que possam ter impactos negativos importantes no ambiente.

(4) JO L 206 de 22.7.1992.

(5) JO L 103 de 25.4.1979.