PERGUNTA ESCRITA E-2974/02

apresentada por Pere Esteve (ELDR)e Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) à Comissão

(22 de Outubro de 2002)

Objecto: Concessão de auxílios europeus ao desenvolvimento económico das zonas rurais da comarca de Safor

A comarca de Safor (Comunidade Valenciana) apresentou dois projectos em opção para os auxílios do programa Proder II. O primeiro projecto (APE-Safor) foi apresentado pela Associació perla Promoció Econòmica de la Safor, que integra a Mancomunitat de la Safor e a Escola Politécnica Superior de Gandía, bem como uma dezena de entidades privadas com cariz empresarial, social, ecologista e cultural. O segundo projecto (Vernissa-Serpis) foi apresentado por cinco municípios, com alcaides do Partido Popular (PP) da zona de Vall de Vernissa. Este último projecto era desconhecido de outros três alcaides de partidos políticos diferentes, cujos municípios beneficiariam, em princípio, do auxílio solicitado. O primeiro projecto, que recolheu o consenso de todos os partidos políticos e foi discutido nos fóruns correspondentes com absoluta transparência, abrangia todos os municípios da comarca (e entre eles também os do projecto Vernissa-Serpis) para evitar a desarticulação entre comarcas. Não obstante, os cinco alcaides citados decidiram actuar à margem dos restantes e apresentarem o seu próprio projecto. A Consellería de Agricultura de la Generalitat Valenciana (instituição encarregada de repartir os auxílios) acabou por decidir conceder o auxílio ao projecto Vernissa-Serpis, preterindo o outro projecto, que visava os mesmos objectivos e teria beneficiado toda a zona interior de Safor.

Os responsáveis da APE-Safor solicitaram durante um mês a apreciação da documentação sobre os Proder valencianos mas apenas o puderam fazer uma hora antes de terminar o prazo de apresentação de recursos contra a adjudicação dos Proder. Assim sendo, prepararam de antemão o recurso de reposição em que solicitavam a anulação da atribuição de auxílios europeus do programa Proder, considerando que a Generalitat Valenciana havia sonegado informação por não ter permitido à APE-Safor conhecer os critérios de base e as pontuações que levaram à rejeição do projecto (a resolução de atribuição apenas indica os projectos seleccionados ou não, baseando-se numa pontuação que não foi divulgada). O recurso recordava que toda a documentação relativa à concessão de auxílios por uma administração pública deve ser transparente e integralmente divulgada, e que a restrição de consulta pressupõe um obscurantismo injusto e implica a impossibilidade da APE-Safor de se defender. Além disso, o recurso considerava que a ordem está, na sua origem, em contradição com os critérios da UE em matéria de normas aplicáveis aos Planos de Desenvolvimento Rural, no caso da Composição dos Grupos de Acção Local e da Presidência destes últimos. Entre muitos outros aspectos merece destaque que a Comissão de avaliação encarregada de atribuir as verbas é formada por pessoas inteiramente nomeadas por instituições nas mãos do PP. O recurso de reposição foi rejeitado pela Consellería de Agricultura em 22 de Julho de 2002, facto que nos leva a apresentar queixa junto das Instituições Europeias.

Tem a Comissão conhecimento destes factos? Pensa tomar alguma medida para investigar e minorar esta presumida má gestão e utilização política de verbas europeias por parte de determinadas administrações?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(22 de Novembro de 2002)

A Comissão tomou conhecimento do problema evocado pelos Srs. Deputados através de carta enviada, em 31 de Julho de 2002, pela associação APE-Safor ao Membro da Comissão responsável pela Direcção-Geral da Agricultura.

O Director-Geral da Agricultura respondeu à associação em 19 de Setembro de 2002. Nessa resposta, a Comissão exprimiu a sua preocupação pela falta de informação e de transparência, bem como pelas possíveis irregularidades mencionadas pelo representante da associação APE-Safor.

A selecção dos Grupos de Acção Local é da exclusiva competência das autoridades nacionais. Os critérios de selecção descritos no programa operacional integrado da Comunidade Valenciana aprovado por decisão da Comissão(1), e que foram objecto de especial estudo pela Comissão no momento da negociação, devem ser respeitados.

O problema evocado pelos Srs. Deputados foi comunicado pela Direcção-Geral da Agricultura às autoridades espanholas do Ministério da Agricultura, a fim de esclarecer os pontos de desacordo. Caso sejam constatadas infracções à regulamentação comunitária ou fraudes, a Comissão submeterá o assunto à apreciação dos serviços competentes.

(1) C(2001) 249 de 7.3.2001.