PERGUNTA ESCRITA E-2483/96 apresentada por Ursula Schleicher (PPE) à Comissão (25 de Setembro de 1996)

Objecto: Introdução de uma indicação de carácter vinculativo sobre a região de origem ou de proveniência dos géneros alimentícios

A obrigação de informar sobre a proveniência dos géneros alimentícios é uma medida política eficaz, para tentar combater a perplexidade e a incerteza que afectam o consumidor em geral quanto à proveniência dos géneros alimentícios. Tal parece mais necessário que nunca, uma vez que a confiança na segurança dos alimentos em geral está hipotecada, e não só no caso específico da carne bovina e dos produtos derivados.

A Comissão partilha o ponto de vista de que é urgente e necessário, perante as consequências da doença das vacas loucas (BSE) em matéria de política de saúde e de política agrícola, criar um sistema de identificação para a carne e seus derivados? Que acções pensa tomar a Comissão a fim de garantir futuramente a indicação de proveniência de todos os géneros alimentícios?

A Comissão considera oportuno modificar o no 1 do artigo 3o da Directiva 79/112/CEE ((JO L 33 du 8.2.1979, p. 1. )) no sentido de prescrever obrigatoriamente a indicação da região de origem ou de proveniência das mercadorias embaladas e vendidas sem embalagem?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (14 de Novembro de 1996)

A quebra da confiança do consumidor no mercado da carne de bovino, resultante da crise da encefalopatia espongiforme bovina (BSE), veio salientar deficiências nas disposições relativas à apresentação para venda de carne de bovino e produtos derivados, bem como no que respeita à identificação dos animais. A Comissão adoptou propostas de regulamentos do Conselho relativas à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino e ao estabelecimento de um sistema de identificação e registo de bovinos ((COM (96) 460. )). Esses regulamentos garantirão a identificação da origem da carne e dos animais, criando assim uma boa base para a apresentação da carne de bovino e dos produtos derivados, que poderá merecer a confiança do consumidor. No que respeita à rotulagem da carne de bovino e produtos derivados, propõe-se que seja aprovado um regulamento que estabeleça de forma clara as exigências necessárias para um sistema de rotulagem coerente e fiável.

O no 1, ponto 7, do artigo 3o da Directiva 79/112/CEE relativa à rotulagem dos géneros alimentícios impõe a indicação no rótulo do local de origem ou de proveniência quando a omissão desta indicação for susceptível de induzir em erro o consumidor quanto à origem ou proveniência real do mesmo. A Comissão não prevê, neste momento, alterar essa disposição no sentido sugerido pela Senhora Deputada.

O artigo 3o, tal como redigido actualmente, representa um equilíbrio entre a necessidade de informação aos consumidores e o princípio da livre circulação dos géneros alimentícios.

No quadro da realização do mercado interno, a obrigação de indicar de forma sistemática a origem de um género poderia implicar novos obstáculos às trocas comerciais, por exemplo através de campanhas de difamação dos produtos originários de determinados Estados-membros, sem dar, no caso de numerosos produtos, qualquer informação significativa ao consumidor.

Para além disso, o Regulamento (CEE) no 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios ((JO L 208 de 24.7.1992. )) tem o objectivo de proteger determinadas denominações geográficas. Existem dois tipos de denominação: designação de origem e indicação geográfica. Quando um nome está registado, é reservado aos produtores de uma determinada zona geográfica, o que dá ao consumidor a garantia de que o produto é originário de uma determinada zona e é produzido de acordo com um determinado método.