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PERGUNTA ESCRITA E-2819/01

apresentada por Astrid Thors (ELDR) à Comissão

(10 de Outubro de 2001)

Objecto: Promoção das fontes renováveis de energia

A adopção oficial da directiva do Parlamento e do Conselho relativa à promoção da electricidade produzida a partir de fontes renováveis de energia trouxe a necessária classificação, tendo ficado assente que os resíduos municipais não sujeitos a recolha diferenciada não devem ser promovidos no âmbito de um futuro sistema de apoio, se isto significar um prejuízo para a hierarquia.

Pode a Comissão informar quando tenciona expressar a sua posição sobre o futuro sistema de apoio e de que modo abordará os resíduos sujeitos a recolha diferenciada?

Resposta dada pela Comissária de Palacio em nome da Comissão

(14 de Novembro de 2001)

A Directiva 2001/77/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à promoção da electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis no mercado interno da electricidade foi adoptada em 27 de Setembro de 2001 e entrará em vigor no dia da sua publicação.

A Directiva 2001/77/CE determina, no seu artigo 4o, que a Comissão deve apresentar, o mais tardar quatro anos após a sua entrada em vigor, um relatório devidamente documentado sobre a experiência adquirida com a aplicação dos diversos mecanismos de apoio nacionais. Esse relatório deve avaliar o êxito, incluindo a relação custo/eficácia, dos regimes de apoio nacionais. Nos termos do mesmo artigo, esse relatório será acompanhado, se necessário, de uma proposta de quadro comunitário relativo aos regimes de apoio à electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis.

Pelas razões acima mencionadas, a Comissão não proporá, a curto prazo, um quadro comunitário no que respeita aos regimes de apoio, tal como mencionado no artigo 4o. Há que, primeiro, reunir experiências sobre a implementação da directiva e sobre os regimes de apoio nacionais antes de se tomar uma decisão sobre o modo como serão tratados os resíduos separados no âmbito de uma eventual futura proposta.
PERGUNTA ESCRITA E-2476/01

apresentada por Anna Karamanou (PSE) à Comissão

(13 de Setembro de 2001)

Objecto: A criação de um corpo europeu especial para fazer face às manifestações

O ministro alemão do interior Otto Schilly apresentou recentemente uma proposta, que obteve apoio do seu homólogo italiano Claudio Scajola, de criação de um corpo especial que teria como função principal fazer face às manifestações e aos desacatos daqueles que se opõem à mundialização.

Considerando que esta proposta, associada a outros projectos como (decisão do Conselho de 13 de Julho de 2001) a criação de ficheiros nacionais das pessoas envolvidas ou o seu acompanhamento pelas autoridades devido ao seu envolvimento neste tipo de manifestações, não tem base jurídica e é contrária às disposições sobre a liberdade de circulação das pessoas no território da União Europeia. Pergunta-se à Comissão, como guardiã da aplicação do direito comunitário, em que medida esta proposta é compatível com as disposições do Tratado de Amesterdão?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(22 de Outubro de 2001)

A Comissão tem conhecimento de uma proposta apresentada ao Conselho pelo Governo federal alemão no sentido da criação de um corpo especial destinado a assegurar a segurança das reuniões do Conselho Europeu e de outros eventos comparáveis. Esta proposta não foi ainda adoptada pelo Conselho.

No que diz respeito à questão de a Comissão, como guardiã do direito comunitário, considerar esta proposta compatível com o Tratado de Amesterdão, a Comissão gostaria de sublinhar, em primeiro lugar, que a questão da manutenção da ordem pública e da garantia da segurança interna é da competência dos Estados-membros, tal como estabelecido no artigo 33o do Tratado da União Europeia e no artigo 64o (ex-artigo 73o-L) do Tratado CE. O documento alemão, que propõe o estabelecimento de padrões comuns relativos à formação e ao equipamento dos corpos especiais existentes nos Estados-membros responsáveis pela manutenção da segurança e ordem públicas, é compatível com no 1, alíneas a), b), c) e d), do artigo 30o do Tratado da União Europeia.

No que diz respeito à alegação da Sra Deputada de que as medidas acordadas pelo Conselho em 13 de Julho de 2001 não têm base jurídica, a Comissão gostaria de salientar que estas medidas se baseiam em instrumentos jurídicos existentes, em especial nas disposições da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen (artigo 46o) e da Acção Comum 97/339/JAI de 26 de Maio de 1997 adoptada pelo Conselho com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia relativa à cooperação em matéria de ordem e segurança públicas(1).

(1) JO L 147 de 5.6.1997.
PERGUNTA ESCRITA E-1220/01

apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE) à Comissão

(24 de Abril de 2001)

Objecto: Anulação de contratação de pessoal pela empresa pública de desenvolvimento cultural de Agrinion num projecto financiado pela Comissão Europeia

A empresa pública de desenvolvimento de Agrinion, na Grécia, entidade que implementa a acção Criação e funcionamento de novas estruturas e novos departamentos em estruturas existentes de creches e/ou infantários e/ou centros de ocupação criativa de crianças financiadas pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e pelo Fundo Social Europeu através da sua decisão no 75 de 4.11.1999 abriu um concurso para preenchimento de postos de trabalho nas instituições em questão. Com a decisão da Comissão de Avaliação no 88 de 18.12.1999 foram seleccionados

os candidatos que preenchiam os critérios estabelecidos pela comissão supra e assinado o respectivo contrato de trabalho. Subitamente, o Conselho de Administração da empresa pública de desenvolvimento cultural de Agrinion com a sua decisão no 1 de 12.1.2000 revogou a decisão da Comissão de Avaliação no 88 de 18.12.1999 e com a decisão no 3 de 15.1.2000 seleccionou outros candidatos sem proceder à denúncia dos contratos de trabalho celebrados com os candidatos anteriormente seleccionados. Além do mais, a sua decisão no 246/2000 aceitou parcialmente os recursos apresentados pelos excluídos obrigando a empresa pública de desenvolvimento cultural de Agrinion ao pagamento de indemnizações.

Pergunta-se à Comissão:

1. Se está ao corrente desta questão;

2. Se as decisões tomadas pela empresa pública de desenvolvimento cultural de Agrinion são compatíveis com o direito comunitário;

3. Que iniciativas tenciona tomar para que os programas em questão sejam aplicados de modo mais transparente?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(29 de Junho de 2001)

A Comissão pediu às autoridades gregas informações sobre o dossier mencionado pelo Sr. Deputado.

Afigura-se que esta acção não foi afinal financiada pelo Fundo Social Europeu e que a regulamentação dos Fundos Estruturais não é aplicável nestes casos.

Por outro lado a avaliação dos candidatos tendo em vista a assinatura de um contrato de trabalho, bem como eventuais rescisões deste, dependem do direito interno, cabendo aos órgãos jurisdicionais e/ou à administração nacional resolver todo o tipo de questões litigiosas que decorram do caso vertente.
PERGUNTA ESCRITA E-1727/01

apresentada por John Bowis (PPE-DE) à Comissão

(14 de Junho de 2001)

Objecto: Doenças raras

Qual é a posição ocupada pelas doenças raras no quadro da saúde pública? Como tenciona a Comissão assegurar a implementação de medidas relativas a tais doenças e que novos convites para apresentação de propostas neste domínio estão previstos?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(3 de Setembro de 2001)

O programa de acção comunitária 1999/2003 em matéria de doenças raras representa uma etapa importante na consolidação da política comunitária neste domínio da saúde pública. Este programa foi adoptado pela Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de Abril de 1999(1) e consitui um dos oito programas de acção comunitária no domínio da saúde pública.

Durante os próximos meses, será publicado um convite comum à apresentação de propostas, relativo a 2002, para os oito programas existentes, incluindo um convite à apresentação de propostas em matéria de doenças raras. Na aplicação destes programas, a Comissão velará por que as acções empreendidas sejam complementares e estejam de acordo com o âmbito de aplicação e os objectivos da estratégia comunitária em matéria de saúde e com o novo programa de saúde pública(2) proposto no passado ano, a fim de se alcançar uma abordagem mais bem orientada e sinergias entre as diferentes acções. Este programa substituirá os oito programas existentes no domínio da saúde pública.

Compreende três eixos de acção principais:

- A melhoria da informação em matéria de saúde;

- Uma reacção rápida às ameaças para a saúde;

- A abordagem das determinantes da saúde.

Quando o novo programa de saúde pública for adoptado, os oito actuais programas serão revogados. O trabalho consagrado às doenças raras prosseguirá no âmbito do novo programa.

A estratégia da Comunidade no domínio das doenças raras tem-se desenvolvido igualmente em duas outras áreas políticas:

- a investigação em matéria de doenças raras, efectuada no âmbito dos programas-quadro comunitários de investigação e de desenvolvimento tecnológico: a exemplo do quinto programa, a proposta relativa ao próximo programa-quadro (2002/2006) contém uma referência explícita às doenças raras,

- a política farmacêutica: o Regulamento (CE) no 141/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1999, relativo aos medicamentos órfãos(3) constitui agora um acervo comunitário que está a produzir resultados concretos para os doentes atingidos por doenças raras.

(1) No 1295/99/CE (JO L 155 de 22.6.1999, p. 1).

(2) COM(2000) 285 final do 16.5.2000.

(3) JO L 18 de 22.1.2000.
PERGUNTA ESCRITA E-2461/01

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) à Comissão

(11 de Setembro de 2001)

Objecto: A tendência megalómana dos Estados-membros de expansão dos seus aeroportos centrais e o desenvolvimento sustentável na União Europeia

Qual é a posição estratégica da Comissão perante a tendência megalómana dos Estados-membros de expandirem os seus aeroportos centrais, e com eles as suas companhias aéreas de bandeira numa perspectiva que inclui mesmo uma intenção centralizadora do poder económico, tal como ocorre no Estado espanhol com Madrid , frente a uma necessária descentralização do tráfego aeroportuário de acordo com a perspectiva e os programas de desenvolvimento sustentável que a União Europeia tem assumido oficialmente?

Resposta dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(19 de Outubro de 2001)

As decisões de expansão da capacidade dos aeroportos competem principalmente aos Estados-membros. A expansão da capacidade em determinados aeroportos centrais é uma resposta possível à procura de maior capacidade aeroportuária. Estes projectos estão sujeitos às obrigações da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente(1), na redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997(2), a qual garante que as autoridades dos Estados-membros devem integrar considerações de natureza ambiental no planeamento e execução de novas capacidades aeroportuárias.

No Livro Branco, recentemente publicado, Política europeia dos transportes no horizonte 2010: a hora das opções(3), a Comissão identifica a exiguidade da capacidade aeroportuária como um dos principais problemas do transporte aéreo na Europa. O Livro Branco advoga uma estratégia equilibrada, que deve assentar não apenas na construção de novas infra-estruturas mas também numa melhor utilização da capacidade existente, bem como na promoção da intermodalidade aero-ferroviária.

(1) JO L 175 de 5.7.1985.

(2) JO L 73 de 14.3.1997.

(3) COM(2001) 370 final.
PERGUNTA ESCRITA E-2338/01

apresentada por Graham Watson (ELDR) ao Conselho

(3 de Agosto de 2001)

Objecto: Restrições à liberdade de religião

Tendo em conta que a opção da religião constitui uma liberdade fundamental e, consequentemente, um direito humano básico consagrado na Carta dos Direitos Fundamentais da UE, não considera o Conselho que a lei aprovada em França relativa às restrições da liberdade de religião (texto aprovado no 676, de 30 de Maio de 2001) viola a referida Carta?

Resposta

(6 de Dezembro de 2001)

O Conselho recorda ao Sr. Deputado a Declaração no 11 anexa ao Tratado de Amesterdão, relativa ao estatuto das igrejas e das organizações não confessionais, na qual a União Europeia declara que respeita e não afecta o estatuto de que gozam, ao abrigo do direito nacional, as igrejas e associações ou comunidades religiosas nos Estados-membros, e ainda que respeita igualmente o estatuto das organizações filosóficas e não confessionais.

No caso vertente, o Conselho não se encontra ao corrente dos factos a que Sr. Deputado se refere.

O Conselho lembra ainda ao Sr. Deputado que, exceptuados os casos submetidos à sua apreciação ao abrigo do disposto no artigo 7o do Tratado da União Europeia, não lhe compete pronunciar-se sobre a observância dos direitos e liberdades fundamentais pelos Estados-membros.
PERGUNTA ESCRITA P-2334/01

apresentada por Antonios Trakatellis (PPE-DE) ao Conselho

(26 de Julho de 2001)

Objecto: Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias: violação do princípio da igualdade e da liberdade de instalação e das disposições sobre pensões no que diz respeito ao local de residência

Nos termos do no 2 do artigo 83o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias assim como o regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, é estabelecida para todos os funcionários uma cotização para o regime de pensões fixada em 8,25 % do salário de base do interessado sem ter em consideração os coeficientes de correcção previstos no artigo 64o; por outro lado, apesar da imposição de uma contribuição única, o no 1 do artigo 82o do Regulamento em questão prevê uma diferenciação do montante da pensão com base num único critério, o do local de residência escolhido pelo funcionário jubilado e as condições de vida existentes nesse local.

Pergunta-se ao Conselho:

- Que medidas irá tomar face à violação do princípio fundamental da igualdade com base no qual cada funcionário deverá receber, para cotização igual pensão igual, bem como do princípio da liberdade de instalação no território de qualquer Estado-membro com a introdução do coeficiente de correcção?

- Como irá fazer face às infracções ao regime de pensões por parte de funcionários que optem por um local de instalação fictício para beneficiar de uma pensão mais elevada, sem que, no entanto, preencham as condições reais de aplicação do coeficiente de correcção?

- Tenciona o Conselho solicitar a apresentação de uma proposta de alteração do Estatuto e suprimir as disposições abusivas do coeficiente de correcção, de modo a que todos os funcionários gozem da mesma pensão, uma vez que pagam as mesmas cotizações?

Resposta

(29 de Novembro de 2001)

O Conselho recorda ao Sr. Deputado que, em conformidade com o artigo 283o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias e o regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades são aprovados pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão e após consulta das outras instituições interessadas. O regime pecuniário e as regalias sociais dos funcionários estão contemplados no Título V do referido Estatuto.

Em 29 de Junho de 2001, o Comité de Representantes Permanentes aprovou um relatório(1) elaborado pelo Grupo do Estatuto, relativo à reforma da Comissão, do qual ressalta, nomeadamente, que:

O Grupo congratula-se pelo facto de a Comissão pretender reanalisar a aplicação das paridades económicas às pensões e tentar encontrar as possibilidades de realizar outras economias no regime: alteração do regime de invalidez, das pensões de sobrevivência, da bonificação dos direitos a pensão, do sistema de coeficientes correctores para as pensões.

O Conselho prosseguirá a análise desta questão no âmbito da vasta reforma da política de recursos humanos e, nomeadamente, com base em propostas formais que serão apresentadas pela Comissão.

(1) Doc. 9954/01 STAT 29 FIN 187 + ADD 1.
PERGUNTA ESCRITA E-2041/01 apresentada por Gerhard Hager (NI) à Comissão. Resposta à pergunta E-3951/00.



Jornal Oficial nº 081 E de 04/04/2002 p. 0001 - 0001



PERGUNTA ESCRITA E-2041/01 apresentada por Gerhard Hager (NI) à Comissão (13 de Julho de 2001) Objecto: Resposta à pergunta E-3951/00 A presente pergunta reporta-se à minha pergunta escrita E-3951/00(1) relativa à utilização de dinheiros comunitários em Espanha. Uma vez que a Comissão, na sua resposta de 22 de Dezembro, indicava que estava a recolher as informações necessárias, poderá agora comunicar as referidas informações? (1) JO C 136 E de 8.5.2001, p. 239. Resposta complementar comumàs perguntas escritas E-3951/00 e E-2041/01dada pelo Sr. Prodi em nome da Comissão (23 de Novembro de 2001) Em complemento da sua resposta de 22 de Dezembro de 2000(1), a Comissão vai transmitir directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento as informações pedidas. (1) JO C 136 E de 8.5.2001.
PERGUNTA ESCRITA E-2544/01

apresentada por Stavros Xarchakos (PPE-DE) à Comissão

(19 de Setembro de 2001)

Objecto: Promoção da utilização da energia eólica

A União Europeia tem declarado frequentemente a sua intenção de promover a utilização de energias respeitadoras do ambiente como é o caso da eólica. Assim, foram criados bastantes parques eólicos, em particular nos países com grande potencial eólico como a Grécia. Apesar disso, muitas turbinas destes parques eólicos foram desactivadas, permanecendo imóveis apresentando um cenário desolador em regiões que não têm outros recursos energéticos como por exemplo Skyros, Ikaria, Eubeia, Creta etc..

Pergunta-se à Comissão se sabe quantas das turbinas que financiou e que foram instaladas nos parques eólicos da Grécia funcionam actualmente? Quantas dessas estão desactivadas? Que montante exacto foi disponibilizado pela UE para instalação de turbinas eólicas na Grécia? A que entidades foram atribuídas estas dotações?

A Comissão investigou por que razão estas turbinas apresentam uma elevada percentagem de insucesso? Que iniciativas desenvolveu a Direcção-Geral da Investigação para promover esta forma de energia e quais as previsões feitas no âmbito do novo programa, que sucedeu ao 5o Programa-Quadro, para que haja recursos financeiros suficientes e permanentes e para que não se repitam situações desagradáveis como aconteceu, por exemplo, com a redução de dotações para a fusão nuclear respeitadora do ambiente no anteprojecto de orçamento para 2002?

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(26 de Outubro de 2001)

A Comissão procede à recolha das informações necessárias para responder em pormenor à pergunta do Sr. Deputado. Os resultados das suas investigações ser-lhe-ão comunicados o mais rapidamente possível.
PERGUNTA ESCRITA E-2024/01

apresentada por Paul Lannoye (Verts/ALE) à Comissão

(13 de Julho de 2001)

Objecto: Testes em animais

Tendo em conta que a actual legislação da UE nomeadamente o Regulamento (CEE) no 793/93(1) do Conselho e as directivas 86/609/CEE(2), 67/548/CEE(3), 91/414/CEE(4) e 98/8/CE(5) acentua habitualmente que a duplicação de testes em animais vertebrados deve ser evitada, exigindo ou encorajando para este fim a troca de informações.

Pergunta-se à Comissão:

- Que medidas está a Comissão a tomar nos vários sectores em que são realizados testes em animais a fim de evitar a duplicação de ensaios?

- Qual o alcance da duplicação de ensaios em cada um dos sectores referidos?

- Que planos, legislativos e/ou administrativos, tem a Comissão para pôr fim à duplicação de ensaios?

(1) JO L 84 de 5.4.1993, p. 1.

(2) JO L 358 de 18.12.1986, p. 1.

(3) JO B 196 de 16.8.1967, p. 1.

(4) JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.

(5) JO L 123 de 24.4.1998, p. 1.

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(3 de Outubro de 2001)

As directivas a que o Sr. Deputado se refere sublinham claramente que a duplicação de testes deve ser evitada. As Directivas 67/548/CEE, 91/414/CEE e 98/8/CE(1) autorizam, além disso, os Estados-membros a adoptarem medidas nacionais que tornem obrigatória a partilha dos dados dos testes, o que vários Estados-membros fizeram. Nos termos da Directiva 86/609/CEE do Conselho(2), a Comissão controla a utilização de animais através da recolha regular de estatísticas sobre a utilização de animais em experiências na Comunidade.

O recente Livro Branco intitulado Estratégia para a futura política em matéria de substâncias químicas(3) propõe que as actuais melhores práticas na matéria se estendam a toda a Comunidade. A acção 5F do Livro Branco refere que:

Deveriam ser incluídas disposições específicas na legislação estabelecendo que deverá ser evitada a duplicação de ensaios envolvendo animais vertebrados. Uma eventual duplicação dos ensaios não resultará numa isenção do dever de reembolsar a parte que detém os direitos de propriedade do primeiro ensaio.

A Comissão acredita que tal contribuirá para pôr fim à duplicação de testes.

(1) Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação ddas disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas; Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado; Directiva 98/8/CE do Parlamento e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado.

(2) Directiva 86/609/CEE do Conselho, de 24 de Novembro de 1986, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares, e administrativas dos Estados-membros respeitantes à protecção dos animais utilizados para fins experimentais e outros fins científicos.

(3) COM(2001) 88 final.
PERGUNTA ESCRITA E-2339/01

apresentada por Pat Gallagher (UEN) ao Conselho

(3 de Agosto de 2001)

Objecto: Carta do Conselho da Europa sobre as línguas minoritárias e regionais

Não considera o Conselho que as mais de quarenta línguas regionais e minoritárias faladas em toda a Europa constituem um elemento fundamental do património cultural da Europa e que,

consequentemente, devem ser protegidas e fomentadas? Não considera o Conselho que a assinatura da Carta do Conselho da Europa sobre as línguas regionais e minoritárias por parte de todos os Estados-membros e de todos os países candidatos constitui um contributo fundamental para o processo de conservação deste património cultural?

Resposta

(6 de Dezembro de 2001)

No que respeita às línguas regionais e minoritárias, o Conselho gostaria de relembrar o objectivo consignado no no 1 do artigo 151o do Tratado CE: A Comunidade contribuirá para o desenvolvimento das culturas dos Estados-membros, respeitando a sua diversidade nacional e regional .

No entanto, o Sr. Deputado deverá também ter presente que o Conselho não é competente para se pronunciar sobre a questão específica da assinatura da Carta do Conselho da Europa sobre as Línguas Regionais e Minoritárias, pois tal questão é do foro de cada um dos membros do Conselho da Europa.