PERGUNTA ESCRITA E-0794/96 apresentada por Dominique Souchet (EDN) à Comissão (3 de Abril de 1996)

Objecto: Conferência mundial da OMC

A próxima Cimeira Euroasiática terá nomeadamente por objecto a preparação da Conferência Mundial da OMC, prevista para Dezembro de 1996, em Singapura.

Na ocasião, será abordada a questão das cláusulas sociais, muito embora os países asiáticos tenham manifestado o desejo de que essa abordagem seja feita de um modo sucinto. O Comissário Brittan informou recentemente que lhe parecia necessário relançar o debate sobre o respeito das cláusulas sociais; contudo, deveria evitar-se melindrar os países asiáticos impondo-lhes aquilo a que chamou um «diktat social».

O Comissário Brittan salientou que « não é intenção da União Europeia fazer depender as suas relações comerciais do respeito, por parte dos países em desenvolvimento, de um mínimo em termos de cláusulas sociais « e « que está fora de questão pôr em causa o baixo nível dos salários que, para estes países em desenvolvimento, constitui uma vantagem justificável».

Nestas condições, como prevê a Comissão combater as desigualdades em matéria de concorrência que penalizam o acesso dos nossos industriais aos mercados asiáticos?

Não entende a Comissão que a criação de uma base de dados europeia- com vista a dar às nossas empresas uma «imagem clara» das barreiras alfandegárias que ainda subsistem com a Ásia, bem como indicar-lhes os meios mais adequados para as ultrapassar - é uma iniciativa absolutamente insuficiente, atendendo à situação das nossas indústrias de mão-de-obra que, se nada for feito, irão perder forçosamente, só no sector têxtil e da confecção, mais de 850.000 postos de trabalho nos próximos 13 anos?

Não entende a Comissão que se deveria proceder com maior determinação para restabelecer uma concorrência leal, exigindo uma negociação de fundo sobre as cláusulas sociais, instaurando uma maior eficácia nos procedimentos europeus anti-dumping e estabelecendo, sempre que necessário, direitos alfandegários suplementares para os produtos asiáticos?

Resposta dada por sir Leon Brittan em nome da Comissão (29 de Maio de 1996)

Na sua comunicação de 14 de Fevereiro de 1996, a Comissão propôs «uma estratégia de acesso ao mercado para a União Europeia» ((Doc. COM (96) 53. )), que não se limita à criação de uma base de dados, mas propõe uma abordagem sistemática, que implica a coordenação dos diferentes intervenientes e visa o desmantelamento dos obstáculos que entravam o comércio e o investimento no exterior da Comunidade.

A aplicação desta estratégia pressupõe, evidentemente, que a Comunidade respeite as suas obrigações multilaterais e bilaterais. No caso contrário, a Comunidade ver-se-ia confrontada com procedimentos de resolução de litígios que poderiam resultar em pedidos de compensação, ou mesmo represálias, por parte dos seus parceiros, com consequências muito desfavoráveis para o nível das suas exportações e, por conseguinte, para o emprego.

A este respeito, a sugestão de instituir, sempre que necessário, direitos aduaneiros suplementares sobre os produtos asiáticos originários dos países membros da Organização Mundial do Comércio (OMC), constituiria uma infracção às disposições do artigo 1o do acordo do GATT (Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio) que impõem o respeito da cláusula da nação mais favorecida em matéria de pautas aduaneiras. O mesmo raciocínio pode ser feito no caso de países com os quais a Comunidade esteja vinculada unicamente por acordos bilaterais baseados no princípio da concessão da cláusula da nação mais favorecida.

Por outro lado, um preço competitivo resultante de um nível de salários pouco elevado não constitui por si só uma prática de dumping na acepção da legislação comunitária, que deve igualmente estar em conformidade com as obrigações resultantes dos acordos OMC. Neste caso, a Comissão toma as medidas necessárias para que sejam instituídos com determinação os instrumentos antidumping, logo que estejam reunidas as condições da sua aplicação.

No que se refere ao debate sobre a relação entre o comércio e as cláusulas sociais, a Comissão considera que deve ser realizado com o conjunto dos países interessados numa instância multilateral, razão pela qual propôs na sua comunicação acima referida que a conferência ministerial de Singapura crie, para o efeito, um grupo de trabalho no âmbito da OMC. A Comissão considera que o debate deve incidir sobre o respeito de um certo número de normas de base, que abranjam a liberdade de associação e de negociação colectiva, a proibição do trabalho forçado, a não-discriminação no emprego, bem como a supressão da exploração do trabalho infantil, tais como definidas nas convenções da Organização Internacional do Trabalho. Além disso, a Comissão indicou claramente que não pretende pôr em causa a vantagem comparativa dos países em vias de desenvolvimento baseada nos custos do trabalho. Aliás, uma tal abordagem não poderia senão comprometer todas as possibilidades de se alcançarem resultados na discussão a nível multilateral.

Por outro lado, a ideia de que convém incentivar o respeito pelos direitos sociais de base foi já concretizada a nível interno no âmbito do sistema de preferências generalizadas, tal como adoptado pelo Conselho em Dezembro de 1994.