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PERGUNTA ESCRITA E-1853/00

apresentada por Baroness Sarah Ludford (ELDR) à Comissão

(9 de Junho de 2000)

Objecto: Fundos para a Turquia

Qual a proporção dos fundos destinados à Turquia no âmbito do programa MEDA e da Estratégia europeia a favor da Turquia que foram gastos em sectores como a educação, a saúde, o ambiente, a promoção da sociedade civil, os direitos humanos e a protecção das minorias na região do sudeste (curda) da Turquia?

Quais os controlos efectuados para verificar se os fundos são efectivamente aplicados nos projectos escolhidos? Considera a Comissão satisfatório o nível de auscultação local do povo curdo no âmbito do enquadramento e execução dos projectos?

Resposta do Comissário Verheugen em nome da Comissão

(7 de Julho de 2000)

No âmbito do Programa MEDA I (1996-1999), a Comissão autorizou uma verba de 376 milhões de euros a favor da Turquia. A política da Comissão consiste em acções a favor das populações mais desfavorecidas como as mulheres, as crianças ou as minorias. Desta forma, uma parte considerável das dotações destinadas à Turquia é atribuída a projectos principalmente centrados nas questões de género (por exemplo: financiamento de centros de planeamento familiar) e executados nas regiões mais atrasadas como o sudeste da Turquia (por exemplo: projecto a favor da educação básica nas em regiões do sudeste).

Os projectos são elaborados tendo em vista toda a população turca. É evidente que os projectos relativos às regiões do sudeste do país e aos cidadãos turcos mais desfavorecidos beneficiarão principalmente a população curda (população em média mais pobre e estabelecida maioritariamente nestas regiões). Uma parte considerável das dotações autorizadas até à presente data encontra-se neste caso.

A Comissão recorda que, em 1997, pretendeu financiar um projecto de desenvolvimento rural no sudeste da Turquia mas, na altura, a proposta obteve um parecer negativo do Parlamento.

As prioridades ligadas às populações mais desfavorecidas (mulheres, crianças, minorias) mantêm-se na programação para 2000-2002 da assistência financeira à Turquia, quer no âmbito do Programa MEDA II, quer no âmbito dos regulamentos estratégia europeia.

A identificação das propostas de projectos é efectuada no terreno e procura-se consultar o conjunto das pessoas e organizações interessadas, assim como a sociedade civil. A elaboração e a execução dos projectos são acompanhadas diariamente pela Comissão e pela sua Representação em Ancara, a fim de garantir que as condições dos projectos são respeitadas no tocante aos objectivos dos programas e no tocante às populações beneficiárias. Estão previstas auditorias independentes na fase de encerramento dos projectos.
PERGUNTA ESCRITA E-2150/00

apresentada por María Sornosa Martínez (PSE) e Luis Berenguer Fuster (PSE) à Comissão

(30 de Junho de 2000)

Objecto: Eventual encerramento da escola do British Council em Alicante (Espanha)

A British Council School de Alicante, onde se encontram matriculados 170 alunos, ministra um ensino ajustado tanto à legislação espanhola (LOGSE) como à britânica (National Curriculum). Recentemente, o British Council manifestou a sua intenção de encerrar o referido estabelecimento de ensino, alegando diferentes problemas urbanísticos verificados no âmbito da construção de novas instalações que deveriam acolher a escola (defeitos na execução da obra), bem como o incumprimento dos prazos de entrega previstos para a conclusão do novo edifício. Já antes o British Council havia apresentado outras críticas à construção das novas instalações, mas as dificuldades haviam ultrapassadas, até à última intervenção do organismo britânico, na qual, por carta enviada aos pais dos alunos, anuncia que irá proceder ao encerramento do estabelecimento escolar e, consequentemente, ao reembolso dos montantes da matrícula prévia.

A Associação de Pais da British Council School de Alicante, interrogando-se sobre os argumentos utilizados e perante a falta de vontade na procura de soluções ou de alternativas por parte do organismo britânico, decidiu exercer o seu direito de petição junto das Instituições europeias.

Considerando que o actual Tratado CE:

- no no 1 do seu artigo 3o, prevê uma série de acções ou políticas comunitárias tendentes à execução dos objectivos da Comunidade;

- na alínea q) do mesmo artigo, afirma expressamente que essa acção implicará uma contribuição para um ensino e uma formação de qualidade, bem como para o desenvolvimento das culturas dos Estados-membros;

- no seu artigo 149o, estipula a promoção da cooperação entre os Estados-membros a fim de obter uma educação de qualidade mldr e tendo em conta o papel da Comissão Europeia como guardiã dos Tratados,

Que medidas tenciona tomar a Comissão para garantir o direito à escolha da educação no caso concreto da British Council School de Alicante?

Não considera a Comissão que seria necessário definir uma série de critérios, mediante a elaboração de uma futura directiva, a fim de regulamentar a implantação de escolas ligadas a um centro de ensino em diferentes Estados-membros da Comunidade?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(19 de Setembro de 2000)

A Comissão lembra aos Srs. deputados que a organização dos sistemas educativos, inclusive os tipos de estabelecimentos e os conteúdos do ensino ministrado, é da competência dos Estados-membros. Com efeito, como previsto no artigo 149o (ex-artigo 126o) do Tratado CE, a Comunidade contribuirá para o desenvolvimento de uma educação de qualidade, incentivando a cooperação entre Estados-membros (mldr) respeitando integralmente a responsabilidade dos Estados-membros pelo conteúdo do ensino e pela organização do sistema educativo (mldr).

Relativamente ao caso mencionado pelos Srs. deputados, a Comissão não tem competência para intervir.
PERGUNTA ESCRITA P-1978/00

apresentada por Michl Ebner (PPE-DE) ao Conselho

(19 de Junho de 2000)

Objecto: Sanções da UE à Áustria

A Áustria é um país interior situado no Sul da Europa Central. Ocupa parte dos Alpes Orientais e da região do Danúbio e fica na vizinhança da zona mediterrânica, pelo que é um dos países-chave da Europa. Desde sempre que, devido à sua posição geopolítica, representa uma encruzilhada entre as grandes áreas culturais e económicas europeias. Da Marquia Austríaca à soberania dos Babenberg, passando pelos 600 anos de domínio dos Habsburgos até à actual República, a Áustria esteve sempre no centro da história espiritual e cultural europeia, tendo influenciado a Europa de forma decisiva. Mais forte do que a sueca, a finlandesa ou a suíça, a economia austríaca está fortemente ligada à UE. Não deve, pois, constituir surpresa para ninguém que grande parte dos eleitores, em 12 de Junho de 1994, se tenha manifestado a favor de uma adesão do país à Comunidade.

A Áustria e o seu povo não merecem a exclusão das relações bilaterais, como se tem defendido, nem dos assuntos europeus como, de facto, tem vindo a suceder.

Pergunta-se, por conseguinte, ao Conselho quando é que pretende reflectir nos méritos da Áustria relativamente à Europa e pôr cobro à absurda política de sanções?

Resposta

(10 de Outubro de 2000)

O Conselho não se pronunciou sobre esta questão e não está, por consequência, em condições de responder à pergunta do Sr. Deputado.
PERGUNTA ESCRITA E-1429/00

apresentada por Charles Tannock (PPE-DE) à Comissão

(5 de Maio de 2000)

Objecto: Procedimento seguido pela Comissão para decidir a sua actuação face a uma violação do Tratado

A fim de proteger a boa reputação da Comissão e de cada um dos comissários contra acusações de partidarismo político, pode a Comissão, quando solicitada por uma pessoa física ou jurídica lesada ou por um membro deste Parlamento a inquirir uma eventual violação do Tratado, recorrer a um parecer jurídico independente sobre as suas obrigações, e publicar esse parecer mesmo se estiver prevista a imunidade jurídica de quem fornece o parecer?

Resposta dada pelo Presidente Romano Prodi em nome da Comissão

(28 de Junho de 2000)

Sempre que a Comissão recebe uma denúncia relativa a uma eventual violação do Tratado CE, esta é objecto de um registo no Secretariado-Geral, e o processo é enviado à Direcção-Geral competente com cópia ao Serviço Jurídico.

A decisão da Comissão relativa a uma possível violação do Tratado CE é preparada pela Direcção-Geral competente em coordenação com outras direcções-gerais eventualmente envolvidas e é objecto de um parecer do Serviço Jurídico.

Caso a queixa seja considerada fundamentada, o procedimento a seguir depende do autor da violação. Quando se trata de uma violação do Tratado CE por parte de um Estado-membro, a Comissão, enquanto órgão colegial, pode decidir dar início ao procedimento previsto no artigo 226o (ex-artigo 169o) do Tratado CE.

O parecer do Serviço Jurídico não é objecto de publicação e, por outro lado, o código de conduta relativo ao acesso do público aos documentos da Comissão não permite que o público tenha acesso a um tal documento (despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância no processo T-610/97/R Carlsen, Rec. 1998, p. II-485).
PERGUNTA ESCRITA E-2890/00

apresentada por Isidoro Sánchez García (ELDR) à Comissão

(14 de Setembro de 2000)

Objecto: Repartição indicativa dos créditos concedidos pelo Banco Europeu de Investimento, entre 1994 e 1999, a PME, concelhos insulares e municípios das Ilhas Canárias (Espanha)

Segundo fontes da Comissão Europeia, o Banco Europeu de Investimento, concedeu, no período compreendido entre 1994 e 1999, 22 084 milhões de pesetas a pequenas e médias empresas, concelhos insulares (cabildos) e municípios das Ilhas Canárias.

Poderá a Comissão especificar os projectos a que esse montante foi atribuído, bem como comunicar a sua repartição indicativa exacta?

Resposta dada pelo Sr. Solbes Mira em nome da Comissão

(3 de Outubro de 2000)

Remete-se a atenção do Sr. Deputado para a resposta da Comissão à sua pergunta escrita E-1997/00(1).

(1) Ver p. 128.
PERGUNTA ESCRITA E-1845/00

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(9 de Junho de 2000)

Objecto: Livre circulação de capitais

Pode a Comissão confirmar que certos Estados-membros nomeadamente a Espanha fixam limites para a quantia em numerário que pode ser levada para fora do país e, nesse caso, considera a Comissão estas disposições compatíveis com as obrigações dos Estados-membros decorrentes dos Tratados?

Se tal não for o caso, que medidas está a Comissão a tomar para solucionar este problema e quais as vias de recurso ao dispor dos cidadãos que tenham sofrido prejuízos devido a estas disposições?

Resposta dada por Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(7 de Julho de 2000)

Os Estados-membros, de acordo com as obrigações previstas no artigo 56o (ex-artigo 73o-B) do Tratado CE, não podem fixar limites para a quantia em numerário que pode ser levada para fora do país. A Espanha, em conformidade com as obrigações previstas no Tratado CE, não fixa limites para a exportação de capitais.

No entanto, de acordo com a legislação espanhola, a importação ou a exportação de divisas para além de uma determinada quantia tem de ser declarada às autoridades aduaneiras. A lei que estabelece um tal sistema declarativo não constitui uma infracção à legislação comunitária. Na verdade, o artigo 58o (ex-artigo 73o-D) do Tratado CE estabelece que o disposto no artigo 56o não prejudica o direito de os Estados-membros preverem processos de declaração dos movimentos de capitais para efeitos de informação administrativa ou estatística, desde que as medidas e os processos aplicados não constituam um meio de discriminação arbitrária, nem uma restrição dissimulada à livre circulação de capitais. Além disso, os Estados-membros que utilizam um tal sistema declarativo têm igualmente o direito de fixar os montantes das coimas em caso de infracção à regulamentação aplicável.

Só os tribunais espanhóis podem tomar decisões relativamente aos prejuízos decorrentes de perdas registadas com os capitais (diferenciais das taxas de câmbio) e à taxa de juro (juros vencidos sobre os montantes retidos para além da coima).
PERGUNTA ESCRITA E-1606/00

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(29 de Maio de 2000)

Objecto: Os jogos atléticos dos deficientes renais

A Associação dos Atletas Deficientes Renais irá organizar os primeiros jogos pan-europeus dos deficientes renais em Atenas a fim de dar oportunidade aos deficientes renais de se familiarizarem com o desporto e de sensibilizar e promover junto da opinião pública a ideia da doação de órgãos. Pode a Comissão, dada a particularidade dos participantes, co-financiar este evento desportivo? Em caso afirmativo, através de que instrumento financeiro?

Resposta dada por V. Reding em nome da Comissão

(27 de Julho de 2000)

Embora reconhecendo o valor do desporto na promoção da saúde, a Comissão lamenta ter de informar o Sr. Deputado de que o orçamento comunitário não inclui uma rubrica que permita contribuir para o financiamento de tal evento desportivo.
PERGUNTA ESCRITA E-1813/00

apresentada por Theresa Villiers (PPE-DE) ao Conselho

(13 de Junho de 2000)

Objecto: Reunião Ecofin de 28 de Fevereiro de 2000

Terá o Conselho discutido regras comuns que regem as reduções fiscais nacionais na reunião do Conselho Ecofin de 28 de Fevereiro de 2000 ou em qualquer outra reunião?

Em caso afirmativo:

1. Terá o Conselho chegado a acordo quanto a essas regras comuns?

2. Poderia o Conselho explicar os critérios adoptados para avaliar se um Estado-membro pode reduzir os impostos sem infringir os compromissos em matéria de disciplina orçamental?

3. Poderia o Conselho explicar por que razão os pormenores deste acordo não figuram nas conclusões do Conselho publicadas a seguir a essa reunião?

Resposta

(23 de Outubro de 2000)

O Conselho informa a Sra Deputada que não foram discutidas regras comuns que regem as reduções fiscais nacionais, nem qualquer das outras questões apresentadas, quer na reunião de 28 de Fevereiro, quer em qualquer outra, não podendo portanto dar uma resposta.
PERGUNTA ESCRITA E-1607/00

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(29 de Maio de 2000)

Objecto: Recolha ilegal de óleos minerais

A Directiva 75/439/CEE(1), relativa à eliminação dos óleos usados estabelece que os Estados-membros são obrigados a tomar as medidas apropriadas para assegurarem a recolha e eliminação dos óleos minerais usados. Segundo o último relatório da Comissão, na Grécia 92 % dos óleos minerais utilizados, foram recolhidos ilegalmente e vendidos sem tratamento como combustível.

Dado, que por um lado, a Grécia transpôs para o seu direito nacional a Directiva supra em 1995, mas não assegurou os mecanismos para a recolha legal e tratamento dos óleos usados e que, por outro, a combustão de óleos usados produz poluição prejudicial para o ambiente, que medidas irá a Comissão tomar para a aplicação efectiva na Grécia da Directiva relativa à eliminação dos óleos usados?

(1) JO L 194 de 25.7.1975, p. 23.

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(4 de Julho de 2000)

No relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a aplicação da legislação relativa aos resíduos(1), os valores referentes à eliminação de óleos usados na Grécia foram retirados do estudo Economics of Waste Oils Regeneration, efectuado por Coopers & Lybrand(2), uma vez que a resposta ao questionário enviada pelas autoridades nacionais chegou demasiado tarde para ser inserida no relatório.

A Comissão está a analisar actualmente os valores oficiais apresentados pelas autoridades gregas.

(1) COM(1999) 752 final.

(2) Economics of Waste Oils Regeneration, Coopers & Lybrand, Haia, 29 de Janeiro de 1997.
PERGUNTA ESCRITA E-1638/00

apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE-DE) à Comissão

(29 de Maio de 2000)

Objecto: Supressão das quotas leiteiras e suas implicações

Na recente reforma da Política Agrícola Comum (PAC), prevê-se uma eventual revisão de algumas políticas sectoriais adoptadas, após as primeiras campanhas do seu lançamento. Nomeadamente, no sector dos lacticínios, prevê-se uma revisão para 2003. Nesse reexame, será considerada a antecipação da eventual supressão do sistema de quotas para uma data anterior a 2008? Nesse caso, ou no caso de se acordar a abolição definitiva das quotas em 2008 ou numa data anterior, quais os mecanismos ou medidas previstos pela Comissão para compensar os elevados investimentos efectuados até então pelos criadores de gado na aquisição de quotas nos diferentes Estados-membros?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(29 de Junho de 2000)

O artigo 3o do Regulamento (CE) no 1256/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que altera o Regulamento (CEE) no 3950/92 que estabelece uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos(1), estatui o seguinte: O Conselho compromete-se a proceder, em 2003, a uma revisão intercalar, com base num relatório da Comissão, a fim de permitir o termo do presente regime de contingentes após 2006.

A Comissão não decidiu ainda do teor deste relatório, nem das medidas que conta propor. Seria, de resto, pouco judicioso fixar agora medidas para as publicar apenas em 2003, sem ter em conta a situação do momento, que pode entretanto ter evoluído.

A Comissão não quer, no entanto, deixar de tranquilizar o Sr. Deputado: no momento oportuno, integrará as quotas no contexto do sector leiteiro no seu conjunto e, se vier a ser decidida a sua supressão progressiva, examinará todas as repercussões possíveis desse facto e proporá as medidas de transição adequadas.

(1) JO L 160 de 26.6.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-1397/00

apresentada por Bernd Lange (PSE) à Comissão

(4 de Maio de 2000)

Objecto: Transposição da Directiva 92/61/CEE na Alemanha: disposições em matéria de pneumáticos

As disposições em matéria de pneumáticos inicialmente previstas pela Comissão para efeitos de homologação de motociclos não foram integradas na Directiva 92/61/CEE(1), dado que o Parlamento Europeu considerou que a fixação de tipos de pneumáticos no certificado de recepção de motociclos (UE-ABE) por parte dos fabricantes de veículos poderia constituir uma desvantagem em matéria de concorrência para os fabricantes de pneus não contemplados.

Não obstante, na Alemanha, mesmo após a entrada em vigor da directiva, os construtores de veículos continuam a inscrever determinados tipos de pneumáticos nos documentos dos veículos, a pretexto da homologação do tipo de veículo.

Estará a Comissão a par destas práticas? No entender da Comissão, será a aplicação desta directiva na Alemanha contrária à legislação europeia?

(1) JO L 225 de 10.8.1992, p. 72.

Resposta dada pelo Comissário E. Liikanen em nome da Comissão

(16 de Junho de 2000)

As disposições legislativas que regem os requisitos técnicos aplicáveis aos pneumáticos e à respectiva fixação constam da Directiva 97/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 1997, relativa a determinados elementos ou características dos veículos a motor de duas ou três rodas(1).

A Comissão foi informada sobre restrições incidentes nos tipos de pneumáticos de alguns veículos de passageiros fabricados na Alemanha. Na sequência de uma troca de correspondência, as autoridades alemãs endereçaram à Comissão uma comunicação com data de 29 de Fevereiro de 2000, nos termos da qual as autoridades responsáveis pela homologação eram instruídas para, futuramente, não incluírem na documentação dos veículos tais restrições aos tipos de pneumáticos. A comunicação indica ainda que restrições eventualmente constantes da documentação são destituídas de validade jurídica.

A Comissão considera que especificações incidentes nos tipos de pneumáticos de motociclos são, do mesmo modo, inaceitáveis, pelo que vai contactar as autoridades alemãs a fim de aclarar a situação.

(1) JO L 226 de 18.8.1997.
PERGUNTA ESCRITA E-1015/00

apresentada por Mark Watts (PSE) à Comissão

(4 de Abril de 2000)

Objecto: Exportação de bovinos para países terceiros

Gostaria de saber qual o número de animais vivos exportados, em 1999, da UE para países terceiros e qual o pagamento efectuado em restituições para exportação relativas à exportação de animais vivos para países terceiros, durante o período de 16 de Outubro de 1998 a 15 de Outubro de 1999.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(19 de Maio de 2000)

Em 1999, foram exportados 323 000 animais vivos para países terceiros.

As restituições à exportação de animais vivos pagas no exercício financeiro de 1999 ascenderam a 92,3 milhões de euros.
PERGUNTA ESCRITA E-1708/00

apresentada por Michl Ebner (PPE-DE) ao Conselho

(7 de Junho de 2000)

Objecto: Nova infracção ao artigo 44o do Regimento do Parlamento Europeu pelo Conselho

As minhas Perguntas Escritas E-0811/00, E-0812/00 e E-0813/00, apresentadas em 2 de Março de 2000 e registadas em 20 de Março, não obtiveram ainda resposta por parte do Conselho, apesar de o prazo previsto no Regimento ter terminado a 3 de Maio de 2000. Está o Conselho ciente de que infringe de novo o Regimento ao deixar estas questões em suspenso, sem que tenha ainda sido dada qualquer resposta a um novo pedido dirigido em 27 de Abril de 2000 e relativo às Perguntas P-0644/00, E-0645/00 et E-0646/00, que também ainda não receberam resposta? Como justifica o Conselho esta repetida negligência?

Resposta

(26 de Setembro de 2000)

Roga-se ao Sr. Deputado que se refira à resposta às perguntas nos E-1299/00 e E-1300/00 apresentadas pelo Deputado Charles Tannock ao Conselho.
PERGUNTA ESCRITA E-1880/00

apresentada por Brian Crowley (UEN) à Comissão

(9 de Junho de 2000)

Objecto: Eleições no Peru

Atendendo à retirada do candidato Alejandro Toledo da segunda volta das eleições presidenciais peruanas e à decisão da Missão de Observação Eleitoral da Organização dos Estados Americanos de suspender a sua missão de observação junto do Serviço Nacional de Processos Eleitorais devido à forma como o processo eleitoral tem sido conduzido neste país, a Comissão pode indicar que medidas tenciona adoptar caso esta situação não seja resolvida de um modo satisfatório, tendo em conta a realização de uma segunda volta das eleições presidenciais aberta e democrática, cujos resultados possam ser verificados?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(30 de Junho de 2000)

A Comissão acompanhou atentamente todo o processo eleitoral no Peru.

A decisão da União Europeia de retirar a sua missão de observação do país constitui uma manifestação da sua insatisfação relativamente às condições em que decorreu o escrutínio.

A Comissão considera necessário dirigir ao Peru uma mensagem firme quanto à sua intenção de velar por uma aplicação rigorosa dos princípios da democracia e do respeito do Estado de Direito, sobretudo numa altura em que vários países da região se deparam com um enfraquecimento dos seus sistemas democráticos.

A União Europeia tornou pública, numa recente declaração, a sua convicção quanto à necessidade de se reforçar o processo de participação democrática no Peru, tendo manifestado a sua disposição para apoiar todos os esforços envidados nesse sentido.

A União apoia a acção da missão da Organização dos Estados Americanos (OEA) que se deslocará brevemente ao país, desejando que esta registe progressos concretos.

A este respeito, como foi salientado na declaração de 9 de Junho, é necessário incentivar e apoiar a missão da OEA que se deslocará proximamente ao país. Todavia, importa igualmente continuar a acompanhar de perto a evolução da situação no país e, nessa perspectiva, dar início, se necessário, a uma reflexão sobre as nossas relações com o Peru.

Paralelamente, a Comissão atribuirá uma grande importância à execução de iniciativas e de projectos concretos que possam contribuir para reforçar as instituições democráticas e para fazer avançar o pluralismo político no Peru.