PERGUNTA ESCRITA E-4127/00

apresentada por Cristiana Muscardini (UEN) à Comissão

(11 de Janeiro de 2001)

Objecto: Recuperação da competitividade em determinadas zonas de montanha

Como é sabido, o no 3 do artigo 88o do Tratado da União Europeia estabelece que Para que possa apresentar as suas observações, deve a Comissão ser informada atempadamente dos projectos

relativos à instituição ou alteração de quaisquer auxílios. Trata-se, com efeito, de verificar se um projecto é ou não compatível com o mercado comum nos termos do artigo 87o. Esse artigo, na alínea c) do no 3 afirma que Podem ser considerados compatíveis com o mercado comum Os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais e da concorrência na Comunidade num sentido contrário ao interesse comum. Nos casos em que as ajudas sejam restituídas em determinadas zonas de montanha para incentivar o sistema hoteleiro ou para modernizar o equipamento de ascensão, com percentagens muito superiores (70 a 80 %) às que estão previstas no Tratado de Amesterdão, é evidente que as condições das trocas comerciais (para a oferta de serviços turísticos) serão alteradas relativamente a outras zonas de montanha que beneficiam de ajudas com percentagens de 7,5 % para as grandes empresas, ou de 15 % para as PME. A alteração das condições diminui consideravelmente a competitividade das zonas que respeitam as regras previstas para as ajudas de Estado, relativamente às zonas que, pelo contrário, não as respeitam.

Poderá a Comissão informar se tem conhecimento de situações semelhantes às que são apresentadas e qual é a sua opinião sobre esta matéria? Não considera que as zonas que respeitam os Tratados no que se refere às ajudas, perderam em competitividade e foram prejudicadas em termos de concorrência com zonas ou regiões que beneficiaram de ajudas num montante não previsto e ilegal? Neste caso, que medidas propõe para restabelecer uma concorrência correcta e que iniciativas pretende promover para permitir que as zonas penalizadas recuperem a competitividade perdida?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(6 de Março de 2001)

A Comissão está actualmente a instruir diversas denúncias relativas a auxílios estatais concedidos a empresas de equipamento de ascensão mecânico. Por exemplo, uma denúncia dirigida contra auxílios estatais concedidos pela Província de Bolzano conduziu, em 4 de Agosto de 2000, ao início do procedimento previsto no no 2 do artigo 88o (ex-artigo 93o) do Tratado CE(1).

A Comissão não tem conhecimento de outros auxílios, para além dos mencionados, concedidos a estruturas hoteleiras ou a infra-estruturas de ascensão mecânicas que não respeitem as regras comunitárias em matéria de auxílios estatais.

Ficaria contudo grata à Sra Deputada se lhe comunicasse todas as informações necessárias para lhe permitir intervir atempadamente junto do ou dos Estados-membros em causa com base no Capítulo III (processo aplicável aos auxílios ilegais) do Regulamento (CE) no 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 88o do Tratado CE(2).

As regras comunitárias aplicáveis aos auxílios estatais prevêem limites máximos de auxílio precisos: os limites máximos dos auxílios com finalidade regional diferem consoante as regiões sejam abrangidas pelo no 3, alínea a) ou c), do artigo 87o (ex-artigo 92o), e consoante as regiões sejam normal, ultraperiférica ou com fraca densidade populacional (cf. Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional); os limites máximos de auxílio às pequenas e médias empresas são, respectivamente, de 15 % e 7,5 %. O respeito destas regras garante a manutenção da concorrência entre empresas de diferentes regiões ou zonas.

Se a Comissão verificar que determinados auxílios estatais são incompatíveis com o Tratado CE, ilegais ou não respeitam os limites máximos fixados, pode decidir, a fim de restaurar as condições de concorrência, que um Estado tome todas as medidas necessárias para recuperar o auxílio junto do seu beneficiário.

(1) JO C 27 de 27.1.2001.

(2) JO L 83 de 27.3.1999.