PERGUNTA ESCRITA E-0823/00

apresentada por Michiel van Hulten (PSE) à Comissão

(21 de Março de 2000)

Objecto: Medida relativa à distribuição de leite nos estabelecimentos de ensino

Num relatório de avaliação da medida relativa à distribuição de leite nos estabelecimentos de ensino (COM(99) 608 final) foi referida a seguinte conclusão: Atendendo unicamente aos seus objectivos actuais, oficiais e declarados, a saber, essencialmente, manter e aumentar o consumo de produtos lácteos e escoar os excedentes, a medida teve um impacto positivo marginal e a sua aplicação foi pouco rentável comparativamente a outros métodos de escoamento dos excedentes. Daqui decorre que a Comissão deveria considerar seriamente a retirada da medida. Apesar disso, em 10 de Dezembro de 1999 a Comissão propôs adaptar a medida em vez de a retirar. Na proposta da Comissão, a contribuição da Comunidade é reduzida de 95 % para 50 % dos custos, devendo os Estados-membros suportar os custos restantes. A Comissão fundamenta a sua proposta também com o argumento de que a distribuição de leite nos estabelecimentos de ensino desempenha um papel na concretização dos objectivos comunitários em matéria de saúde pública.

1. Pode a Comissão indicar porque considera que a sua proposta está em conformidade com o princípio da subsidiariedade (artigo 5o do Tratado CE) e com a intenção manifestada pela nova Comissão de limitar as suas actividades às tarefas essenciais?

2. Pode a Comissão indicar que objectivos científicos subjacentes no domínio da saúde pública pretende alcançar com a sua proposta e em que medida é que as disposições actuais e as propostas podem contribuir de facto para a concretização destes objectivos?

3. Pode a Comissão indicar que percentagem do orçamento da medida em epígrafe é consagrado às despesas administrativas? Como evoluirá esta percentagem no âmbito das disposições agora propostas?

4. Pode a Comissão indicar quais serão as consequências das disposições agora propostas após o pretendido alargamento da UE aos novos países?

Resposta do Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(2 de Maio de 2000)

1. Na sua proposta de 10 de Dezembro de 1999(1), a Comissão preconiza a manutenção da ajuda comunitária para a distribuição de leite nos estabelecimentos de ensino, se bem que a um nível reduzido, ajuda essa co-financiada pelos Estados-membros. Trata-se de uma ajuda concedida no âmbito da organização comum de mercado (OCM) no sector do leite e dos produtos lácteos, a qual se justifica pelos seus efeitos directos e indirectos no consumo destes produtos. A medida de ajuda contribui, assim, para a realização da política agrícola comum, decorrendo, pois, de uma competência conferida à Comunidade.

2. A Comissão reconhece que a distribuição de leite nas escolas também contribui para a realização de objectivos de saúde pública e alimentar ou de carácter social, mas também considera que a ajuda comunitária, a cargo do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), deve ser, justamente por esse motivo, acompanhada por uma contribuição nacional. No relatório de avaliação citado pelo Sr. Deputado, os objectivos supramencionados são desenvolvidos e situados no contexto do regime do leite escolar.

3. O orçamento afectado à medida de distribuição de leite aos estabelecimentos de ensino destina-se integralmente à redução do preço de venda dos produtos lácteos distribuídos nas escolas. A gestão do regime é assegurada por um organismo nacional cujas despesas de funcionamento estão a cargo das autoridades nacionais. A proposta da Comissão não altera esta situação.

4. Presentemente, a Comissão não dispõe de dados que permitam quantificar a incidência da sua proposta em relação aos países candidatos à adesão.

(1) JO C 89 E de 28.3.2000.