PERGUNTA ESCRITA E-0967/01

apresentada por Richard Corbett (PSE) à Comissão

(30 de Março de 2001)

Objecto: Práticas restritivas em matéria de equipamento desportivo

Na sequência da sua resposta à minha Pergunta Oral QH-0929/00(1), recebeu a Comissão quaisquer queixas devidamente fundamentadas?

Terá igualmente recebido da Federação das Indústrias Europeias de Equipamento Desportivo (FESI) qualquer documento sobre a multiplicação dos sistemas de certificação pelas federações desportivas?

Aceita a Comissão que certas federações desportivas vão além do exigido em termos de segurança, equidade desportiva ou requisitos técnicos, transformando de facto os seus regimes de certificação em práticas comerciais?

Têm as federações desportivas competência para insistir sobre as suas próprias marcas mesmo quando, nos termos da legislação, o equipamento em questão é sujeito a autocertificação?

Tenciona a Comissão considerar tais práticas coerentes com a Directiva 89/686/CEE(2) e com as normas da concorrência?

Que medidas tenciona a Comissão tomar?

(1) Resposta escrita de 13 de Dezembro de 2000.

(2) JO L 399 de 30.12.1989, p. 18.

Resposta de Mario Monti em nome da Comissão

(19 de Junho de 2001)

A Comissão confirma que, na sequência da sua resposta à Pergunta Oral H-0929/00 colocada pelo Sr. Deputado durante o período de perguntas da sessão de Dezembro de 2000(1), recebeu efectivamente uma queixa relativamente a alegadas práticas restritivas no domínio dos equipamentos desportivos. Esta queixa está a ser apreciada em conformidade com os procedimentos previstos.

A Comissão leu com grande interesse o documento da Federação Europeia das Indústrias Europeias de Equipamento Desportivo (FESI) relativo à multiplicação dos sistemas de certificação das federações desportivas e tomou nota dos seus pedidos. Após a apresentação deste documento pela FESI, foi realizada uma reunião informal entre a Comissão e um representante da FESI a fim de discutir mais pormenorizadamente este assunto.

A Comissão está consciente do facto de que o papel das federações desportivas evoluiu nos últimos anos e que o impacto económico dos regulamentos das organizações desportivas tem vindo a assumir Maior importância nos anos mais recentes. Nomeadamente, é especialmente significativa a influência crescente do comércio no sector do desporto. Porém, este fenómeno em si mesmo não permite concluir que as actividades de certas federações desportivas ultrapassem o que é aceitável pela legislação comunitária e pelo direito da concorrência neste domínio.

Sob o ponto de vista das normas de concorrência, a questão de saber se as federações desportivas podem insistir na utilização da sua marca de certificação é uma questão que só pode ser avaliada no contexto económico e jurídico relevante de cada caso. Em geral, porém, pode ser feita referência à política estabelecida da Comissão que obriga os sistemas de certificação a respeitar os quatro critérios seguintes para não serem abrangidos pelo âmbito da proibição prevista no no 1 do artigo 81o (ex-artigo 85o) do Tratado CE: abertura, independência, transparência e aceitação de garantias equivalentes de outros sistemas(2).

Além disso, em conformidade com o no 3 do artigo 8o da Directiva 89/686/CEE do Conselho de 21 de Dezembro de 1989 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos equipamentos de protecção individual (EPI)(3), alterada pelas Directivas do Conselho 93/68/CEE de 22 de Julho de 1993(4), 93/95/CEE de 29 de Janeiro de 1993(5) e 96/58/CE de 3 de Setembro de 1996 do Parlamento e do Conselho(6), o equipamento protector de râguebi a que de refere estará sujeito ao procedimento comunitário de exame CE descrito no seu artigo 10o, que prevê que o fabricante apresentará um modelo do EPI que se propõe colocar no mercado a um organismo notificado, isto é, um organismo de inspecção designado pelas autoridades nacionais. O organismo notificado verifica e certifica que o modelo EPI em questão satisfaz as disposições relevantes da Directiva EPI.

A Comissão tenciona continuar o seu exame da denúncia recebida e ao mesmo tempo acompanhar outros desenvolvimentos gerais no mercado dos equipamentos desportivos.

(1) Resposta escrita de 13.12.2000.

(2) Ver os processos apensos T-213/95 e T-18/96, SCK e FNK/Comissão, Col. II-1739.

(3) JO L 399 de 30.12.1989.

(4) JO L 220 de 30.8.1993.

(5) JO L 276 de 9.11.1993.

(6) JO L 236 de 18.9.1996.