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PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/546

(2004/C 84 E/0623)

PERGUNTA ESCRITA P-0198/04

apresentada por Sebastiano Musumeci (UEN) à Comissão

(22 de Janeiro de 2004)

Objecto: Constituição de um organismo comunitário para o estudo dos fenómenos atmosféricos desconhecidos

Tendo em consideração que há algum tempo se têm registado, em todo o globo terrestre, fenómenos atmosféricos desconhecidos;

Tendo em conta que alguns destes fenómenos são classificados como «objectos voadores não identificados» (OVNI), cuja observação suscita, por um lado, muitas perplexidades e, por outro lado, alimenta teses — até agora sem qualquer fundamento — sobre a provável existência de extra-terrestres;

Considerando que o estudo sério dos fenómenos em questão, efectuado por vários centros espaciais e de investigação europeus, mereceria uma particular atenção por parte da Comissão, uma vez que se trata de fenómenos que não são da competência nacional dos Estados-Membros da União;

Poderá a Comissão informar se não considera necessário promover e coordenar as investigações e as informações sobre os fenómenos atmosféricos desconhecidos em toda a Comunidade Europeia, delegando eventualmente essa tarefa a um organismo especializado e com um longa experiência como, por exemplo, o SEPRA (Serviço de Peritagem dos Fenómenos Raros Aeroespaciais) de Tolouse ou a Agência Espacial Europeia?

Resposta dada por Philippe Busquin em nome da Comissão

(1 de Março de 2004)

Na sequência de uma extensa consulta para a preparação do Livro Verde «Política Espacial Europeia» (1), a Comissão adoptou em Dezembro de 2003 um livro branco intitulado «Espaço: uma nova fronteira europeia para uma União em expansão» (2).

Este livro branco, preparado em estreita colaboração com a comunidade científica e a Agência Espacial Europeia, estabelece um plano de acção para a aplicação da futura política europeia do espaço. As acções recomendadas pela Comissão para reforçar a excelência europeia em ciências espaciais são apresentadas na secção 4.2.

Em 28 de Janeiro de 2004, a Comissão teve oportunidade de abordar algumas destas questões na sua resposta oral à pergunta oral O-84/03, durante a sessão de Janeiro de 2004 do Parlamento (3) sobre o conteúdo do livro branco.

Uma actividade específica que poderá ter especial interesse para o Sr. Deputado refere-se a uma acção recentemente lançada no contexto do 6 o Programa-Quadro de Investigação (4) e que visa promover a cooperação na União Europeia entre as organizações nacionais dedicadas à investigação e as agências nacionais que a financiam. Inclui um trabalho especificamente orientado para a investigação solar terrestre e atmosférica na UE. Este esforço deverá contribuir para melhorar o nível de compreensão dos fenómenos atmosféricos e de prestação dos serviços meteorológicos espaciais.

(1) COM(2003) 17 final.

(2) COM(2003) 673 final.

(3) Resposta oral, 28.1.2004.

(4) Acção de apoio específico: Programa de Investigação em Colaboração da Fundação Europeia da Ciência (Eurocores).
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/345

(2004/C 84 E/0403)

PERGUNTA ESCRITA E-0265/04

apresentada por Stavros Xarchakos (PPE-DE) à Comissão

(4 de Fevereiro de 2004)

Objeäo: Propaganda com dotações comunitárias em plena campanha eleitoral na Grécia

Na Grécia, a imprensa tem censurado o facto de os meios de comunicação social gregos (em particular a televisão), estarem cheios de publicidade sobre «novos hospitais», «grandes projectos», «iniciativas para melhorar o nível do ensino». Muitas destas publicidades referem o «Quadro Comunitário de Apoio 2008».

O Regulamento (CE) n o 1159/2000 (1) permite a transmissão de tais publicidades subsidiadas pela UE em plena campanha eleitoral? Quantos meses antes da realização das eleições é obrigatório suspender completamente a transmissão deste tipo de publicidade? Estão previstas sanções, e quais, para os Estados-Membros que infringem as disposições do Regulamento supracitado? Pode a Comissão intervir directamente para pôr fim à transmissão desta publicidade?

Resposta dada por M. Barnier em nome da Comissão

(19 de Março de 2004)

O Regulamento (CE) n o 1159/2000 da Comissão, de 30 de Maio de 2000, relativo às acções de informação e publicidade a levar a efeito pelos Estados-Membros sobre as intervenções dos Fundos Estruturais não estabelece regras específicas em matéria de publicidade pré-eleitoral. No entanto, o Quadro Comunitário de Apoio (QCA) para a Grécia relativo ao período de 2000/2006 estabelece que as acções de informação e publicidade relativas às intervenções dos Fundos Estruturais devem ser suspensas dois meses antes de eleições europeias, nacionais, distritais ou autárquicas. No que respeita às eleições nacionais de 7 de Março de 2004, a Comissão foi informada pelas autoridades gregas de que haviam dado as necessárias instruções em 8 de Janeiro de 2004 a todos os Ministérios e outros organismos que participam na gestão dos Fundos Estruturais, em conformidade com os requisitos do QCA.

A Comissão não possui informações que indiquem a existência de violação das regras neste domínio.

(1) JO L 130 de 31.5.2000, p. 30.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/662

(2004/C 84 E/0746)

PERGUNTA ESCRITA E-0716/04

apresentada por Luis Berenguer Fuster (PSE) e Anna Terrón i Cusí (PSE) à Comissão

(10 de Março de 2004)

Objecto: Alertas via rádio

Perante o espectacular crescimento do sector da segurança privada e, nomeadamente, dos alertas via rádio, domínio no qual se assiste, por parte das empresas de segurança, a uma concorrência crescente a nível dos preços, tendo em vista obter a maior quota de mercado, esquecendo-se que os alertas são um sistema de segurança, o problema do Jamming (interferência da frequência) regista um agravamento exponencial.

Tenciona a Comissão apresentar alguma iniciativa no tocante à regulamentação deste sector a fim de colmatar o vazio legal existente?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(19 de Abril de 2004)

Como o Sr. Deputado salientou, o mercado dos serviços de segurança oferecidos ao público encontra-se em fase de crescimento. Estes serviços estão em concorrência, tanto a nível de qualidade como do preço.

Contudo, a Comissão não está ao corrente de que existam, actualmente, problemas com a qualidade e fiabilidade de tais serviços resultantes de congestionamentos e/ou interferências do espectro de radiofrequências que utilizam.

O assunto foi discutido com os Estados-Membros no âmbito da Directiva 1999/5/CE (1) (Directiva R&ETT) em Setembro de 2000. Nessa altura, foi decidido que não era necessário introduzir disposições regulamentares adicionais para proteger aplicações especificas, tais como sistemas de alarme, de interferências nocivas e para garantir o acesso a serviços de emergência, visto que se considerou que as forças de mercado assegurariam isso.

Contudo, a Comissão tenciona levantar novamente a questão na próxima reunião com os Estados-Membros, agendada para Junho de 2004, de forma a avaliar se os recentes desenvolvimentos requerem uma reapreciação deste assunto por parte da Comissão.

Além disso, a Comissão está actualmente a estudar a harmonização na UE das condições de utilização do espectro de radiofrequências para dispositivos de curto alcance, incluindo alarmes de segurança. Parte desta análise irá atender à melhor forma de permitir as operações efectivas desses aparelhos, através de parâmetros técnicos aprovados e de frequências apropriadas do espectro de radiofrequências.

(1) Directiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 1999, relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade, JO L 91 de 7.4.1999.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/921

(2004/C 78 E/0974)

PERGUNTA ESCRITA E-0057/04

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) à Comissão

(20 de Janeiro de 2004)

Objecto: As despesas em protecção social no Estado espanhol e a situação na UE

Segundo o Instituto Nacional de Estatística espanhol, as despesas em protecção social da União, que representavam em 1995 28,4 % do PIB da UE desceram para 27,3 % no ano de 2000. As despesas por habitante são enormemente diferentes entre os Estados-Membros, de maneira que, se na Dinamarca atingem os 7 754 euros anuais, e na Alemanha os 7 025 euros, no Estado espanhol não passam dos 3 715 euros por ano e em Portugal dos 3 765 euros, ambos os mais baixos da UE.

Tem previsto a Comissão algum tipo de acção económica ou normativa destinada a diminuir estas assombrosas diferenças entre as populações dos diferentes Estados?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(23 de Fevereiro de 2004)

Nos termos do disposto no artigo 137 do Tratado da União Europeia, a Comunidade apoiará e completará a acção dos Estados-Membros no domínio da segurança social e da protecção social dos trabalhadores; para o efeito, o Conselho pode tomar medidas destinadas a fomentar a cooperação entre os Estados-Membros, com exclusão de qualquer harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados-Membros.

Neste contexto, a Comissão não pretende propor quaisquer medidas financeiras ou legislativas destinadas directamente a reduzir as diferenças verificadas nos gastos per capita no domínio da protecção social, dado que isso representaria uma interferência substancial da UE na organização e no financiamento dos sistemas de protecção social, que devem permanecer da competência dos Estados-Membros.

A Comissão gostaria de incentivar os Estados-Membros a empenharem-se cada vez mais na modernização dos sistemas de protecção social através da aplicação de um método aberto de coordenação baseado em objectivos comuns, do acompanhamento do desempenho por intermédio de indicadores comuns e do intercâmbio de experiências.

Além disso, as divergência nas despesas por habitante relativas à protecção social não apenas são determinadas pela política como também reflectem níveis diferentes de desempenho económico, estruturas etárias diversas e o peso de redes informais de solidariedade como as baseadas na família.

Dever-se-ia ainda notar que a evolução das despesas relativas à protecção social ao longo do tempo, enquanto percentagem do Produto Interno Bruto (PIB), é geralmente contracíclica. Aumenta à medida que o crescimento abranda e baixa com a melhoria da conjuntura económica.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/441

(2004/C 84 E/0513)

PERGUNTA ESCRITA P-0644/04

apresentada por Harald Ettl (PSE) à Comissão

(25 de Fevereiro de 2004)

Objecto: Algumas precisões à pergunta «Portabilidade dos direitos à pensão complementar»

Na sua resposta P-0207/04 de 19 de Fevereiro de 2004 (1), a Comissão afirmou estar a examinar a possibilidade de adoptar, a nível da União, um acto jurídico vinculativo relativo a prescrições mínimas similares para efeitos de protecção de trabalhadores «móveis», quanto às condições de acesso aos regimes profissionais de reforma, à duração da inscrição, à revalorização dos direitos «em suspenso» (direitos das pessoas que abandonaram um regime antes de atingida a idade de reforma) e às modalidades de transferência de direitos.

Que progressos já se realizaram ao nível das reflexões e dos trabalhos preparatórios, no que diz respeito ao conteúdo e à exequibilidade da proposta de directiva?

Qual o calendário previsto pela Comissão para a respectiva apreciação?

Quando apresentará a Comissão a proposta de directiva?

Resposta dada pelo Sr. Dimas em nome da Comissão

(1 de Abril de 2004)

Como o indicou na resposta à Pergunta Escrita P-0207/04 do Sr. Deputado, a Comissão examina actualmente a oportunidade de estabelecer, a nível da União Europeia e sob forma de um acto vinculativo, prescrições mínimas similares às actualmente em vigor em certos Estados-Membros.

Para tal, basear-se-á no acervo dos Estados-Membros utilizando as competências do Fórum das pensões. Nos próximos meses, a Comissão irá recolher dos Estados-Membros e peritos do Fórum das Pensões as informações necessárias para estar em condições de apresentar uma proposta legislativa durante o Outono de 2004.

(1) JO C 78 E de 27.3.2004.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/627

(2004/C 84 E/0701)

PERGUNTA ESCRITA E-0553/04

apresentada por Proinsias De Rossa (PSE) à Comissão

(26 de Fevereiro de 2004)

Objecto: Revisão da directiva relativa a mulheres grávidas

Que medidas tomou a Comissão, em resposta à alínea g) do ponto 7 da Resolução (P5_TA(2003)0369) do Parlamento Europeu, de 3 de Setembro de 2003, sobre a execução da Agenda de Política Social, em que a Comissão é instada a apresentar propostas de alteração à Directiva 92/85/CEE (1) relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho, inspirando-se nas propostas da Resolução (A5-015 5/2000) (2), aprovada pelo Parlamento Europeu em 6 de Julho de 2000, nomeadamente, em matéria de duração da licença de parto?

(1) JO L 348 de 28.11.1992, p. 1.

(2) JO C 121 de 24.4.2001, p. 473.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/533

(2004/C 84 E/0610)

PERGUNTA ESCRITA E-0102/04

apresentada por Paulo Casaca (PSE) à Comissão

(22 de Janeiro de 2004)

Objecto: Pagamento de água

À luz da actual legislação comunitária e do princípio do poluidor-pagador considera a Comissão que o consumo de água deve ser pago, total ou parcialmente, em proporção da quantidade consumida?

Caso a sua resposta seja afirmativa, pode a Comissão fundamentá-la no quadro legal em vigor?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(4 de Março de 2004)

Por meio da directiva-quadro relativa à água (1), a Comunidade Europeia reestruturou profundamente a sua política no domínio da água. Um dos elementos básicos desta directiva é o princípio do apoio aos objectivos ambientais por instrumentos económicos, nomeadamente a tarificação da água em função dos custos.

Até 2010, com base em análises económicas e na participação dos cidadãos e dos agentes envolvidos, os Estados-Membros terão de assegurar uma tarificação adequada dos serviços relacionados com a água, reflectindo o princípio da recuperação dos custos.

Para o efeito, assegurarão que até 2010:

— as políticas de estabelecimento de preços da água dêem incentivos adequados para que os consumidores utilizem eficazmente a água, e assim contribuam para os objectivos ambientais da directiva;

— seja estabelecido um contributo adequado dos diversos sectores consumidores, separados pelo menos em sector industrial, sector doméstico e sector agrícola, para a recuperação dos custos dos serviços de abastecimento de água, com base numa análise económica a realizar até finais de 2004 e tendo em conta o princípio do poluidor-pagador.

No âmbito do quadro supracitado, as modalidades de tarificação do consumo da água são da responsabilidade dos Estados-Membros, que, neste contexto, terão alguma discrição para aplicar o princípio da recuperação dos custos, atendendo aos efeitos sociais, ambientais e económicos da recuperação, assim como às condições geográficas e climáticas da região ou regiões em causa. Ao mesmo tempo, o princípio da recuperação dos custos não prejudica o financiamento de medidas especiais, como as de carácter preventivo ou correctivo.

(1) Directiva 2000/60/CE do Parlamento e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água — JO L 327 de 22.12.2000.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/672

(2004/C 84 E/0758)

PERGUNTA ESCRITA E-0792/04

apresentada por Jonas Sjöstedt (GUE/NGL) à Comissão

(11 de Março de 2004)

Objecto: Devolução de bens imobiliários pela Turquia

Grande parte dos assírios-caldeus-sírios e arménios deportados em 1915 para o Império Otomano foram liquidados. O Estado turco confiscou os seus bens imobiliários, argumentando que as pessoas liquidadas estavam desaparecidas desde então e não tinham tomado conta das suas propriedades. Estas confiscações aconteceram nomeadamente entre 1951 e 1960. Em documentos e decisões oficiais, o Estado turco designa esses bens imobiliários como «bens deixados por arménios».

Tenciona a Comissão tomar medidas para que a Turquia devolva esses bens aos seus proprietários assírios-caldeus-sírios e arménios?

Resposta dada por Gunter Verheugen em nome da Comissão

(19 de Abril de 2004)

Durante os últimos anos, a questão das propriedades confiscadas às comunidades não muçulmanas foi mencionada, por diversas vezes, no relatório periódico da Comissão.

A Comissão referiu, nomeadamente, no seu relatório periódico de Outubro de 2002, que «no caso das comunidades religiosas não muçulmanas, apenas são legalmente reconhecidas as propriedades declaradas em conformidade com a lei n o 2762 de 1936, e todas as propriedades não inventariadas em 1936 foram já ou podem vir a ser confiscadas pelo Estado turco. As propriedades dos arménios, dos gregos e dos católicos foram já (ou arriscam-se a vir a ser) confiscadas». No seu relatório de Novembro 2003, a Comissão mencionou que «a questão das propriedades confiscadas, que constitui um problema extremamente grave para as comunidades religiosas não muçulmanas, ainda não foi resolvido. Dado que estas comunidades não têm estatuto jurídico, as suas propriedades estão em risco permanente de serem confiscadas e as tentativas para as recuperar pelas vias judiciárias deparam com numerosos obstáculos».

A Comissão foi recentemente informada de que as autoridades turcas decidiram efectuar um inventário das propriedades confiscadas desde 1936, no quadro dos esforços levados a cabo tendo em vista encontrar respostas para os problemas das comunidades não muçulmanas.

A Comissão continuará a acompanhar esta questão de muito perto.
2.

A Sr a Deputada pergunta se a Comissão pode garantir que os criminosos de guerra da Segunda Guerra sejam entregues pela Alemanha à Dinamarca. A Comissão chama a atenção da Sr a Deputada para as declarações respeitantes ao artigo 32 o da Decisão-quadro. Cada Estado-Membro teve a oportunidade, no momento da adopção pelo Conselho da Decisão-quadro, de apresentar uma declaração indicando que, enquanto Estado-Membro de execução, continuaria a tratar os pedidos relacionados com actos praticados antes de determinada data em conformidade com o sistema de extradição aplicável até 1 de Janeiro de 2004. Como a Alemanha não fez tal declaração, a Comissão considera não haver qualquer impedimento no sentido de as autoridades dinamarquesas emitirem um mandado de detenção europeu contra cidadãos alemães tendo em vista a sua detenção num Estado-Membro que aplique a Decisão-quadro. A partir do momento em que a Alemanha aplique o referido instrumento, o mandado de detenção europeu também será executório no seu território. Contudo, a autoridade judicial de execução pode recusar executar o mandado de detenção europeu com fundamento nos motivos contemplados na Decisão-quadro (por exemplo, prescrição da infracção).
2.

Os prazos aplicáveis para a apresentação do pedido diferem consoante este é apresentado com base no artigo 236 o ou artigo 239 o do código aduaneiro visto que são diferentes os motivos invocados para o pedido de reembolso/dispensa do pagamento. A pessoa que invoca o artigo 236 o do código considera que a dívida aduaneira não existe. E, por conseguinte, justo que disponha de um prazo para obter o reembolso//dispensa do pagamento idêntico (três anos) ao que é concedido às autoridades aduaneiras para comunicar o montante da dívida ao contribuinte (n o 2 do artigo 221 o do código). Em contrapartida, nos casos mencionados no artigo 239 o do código, a dívida aduaneira existe mas por razões de equidade parece justificado não proceder à sua cobrança ou reembolsá-la. O artigo 900 o das disposições aplicáveis do código (1) cita um determinado número de situações nas quais é justificado o reembolso/dispensa do pagamento com base no artigo 239 o . Normalmente, um prazo de um ano deveria ser suficiente para que o operador tome consciência de que se encontra numa situação particular e solicite o reembolso ou a dispensa do pagamento dos direitos.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/410

(2004/C 84 E/0477)

PERGUNTA ESCRITA E-0475/04

apresentada por Marianne Thyssen (PPE-DE) à Comissão

(23 de Fevereiro de 2004)

Objecto: Discriminação linguística nos avisos de abertura de vagas

Através do site www.lingvo.org/eo/2/15, tomei conhecimento da ocorrência de discriminações linguísticas num certo número de avisos de abertura de vagas, o que constitui uma violação manifesta das normas comunitárias relativas à liberdade de circulação dos trabalhadores. Trata-se, em particular, da utilização da condição «native speaker» (língua materna) como critério de recrutamento por parte de ONG, agências de assistência técnica e empresas privadas que beneficiam de financiamento comunitário.

Sei que a Comissão, em respostas a perguntas escritas, já expôs mais do que uma vez a sua posição sobre o assunto. O facto de esta Instituição ter assinalado aos seus serviços o carácter discriminatório de determinados avisos de abertura de vaga e lhes ter solicitado a adopção das medidas necessárias relativamente aos seus contratantes constitui um passo positivo. É também encorajador o facto de a Comissão ter salientado que, quando necessário, se servirá das suas competências jurídicas para lutar contra a utilização do critério «native speaker» nos avisos de abertura de vaga.

No entanto, o grande número de perguntas parlamentares apresentadas em 2001 revela que a Comissão não faz uso suficiente das suas competências jurídicas para pôr definitivamente termo a estas práticas. No Parlamento Europeu, a atitude passiva da Comissão no tocante a esta situação suscita uma preocupação crescente em todos os grupos políticos.

Pode a Comissão indicar por que razão ainda não se serviu das suas competências jurídicas, face a tão claras e manifestas violações do direito comunitário? Com base nas disposições do Tratado, tenciona a Comissão, doravante, intervir firmemente para lutar contra toda e qualquer discriminação linguística cometida nos avisos de abertura de vaga das organizações que (co)financia?
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/281

(2004/C 88 E/0287)

PERGUNTA ESCRITA P-1148/04

apresentada por Renato Brunetta (PPE-DE) à Comissão

(6 de Abril de 2004)

Objecto: Possibilidade de encontrar sucata de ferro no mercado da União

É do conhecimento geral que o aumento «assombroso» do consumo de produtos de aço nos países do Médio Oriente e do Extremo Oriente (China, Índia, Taiwan, Tailândia) e a importante retoma do consumo nos Estados Unidos provocaram um massivo e brutal aumento das aquisições de sucata de ferro por parte desses produtores, no território de União. Os produtores europeus de aço tiveram de fazer face não só a aumentos de preço vertiginosos (de 70 a 250 euros por tonelada), mas também a verdadeiros problemas para encontrar sucata de aço, o que chegou a provocar paragens da produção, com consequências evidentes em matéria de respeito dos contratos de fornecimento. O aumento do preço da sucata causou, obviamente, o aumento do preço dos produtos acabados de aço.

Tendo em conta o princípio, tantas vezes reafirmado pelo Parlamento, da necessidade estratégica de a União poder dispor de uma produção europeia independente, forte e competitiva, bem como a importância de que se revestem os produtos de aço em toda a cadeia dos preços dos produtos industriais e de grande consumo:

— Poderá a Comissão indicar como tenciona reagir a tal situação, que assume agora um carácter estrutural? Como tenciona a Comissão aplicar o referido princípio, quando existe actualmente um verdadeiro problema de salvaguarda para a siderurgia europeia, do qual decorre o risco — que se verificará, em minha opinião, nos próximos meses — de aumento dos preços dos produtos acabados que contêm aço?