PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/438

(2004/C 78 E/0459)

PERGUNTA ESCRITA E-2851/03

apresentada por Monica Frassoni (Verts/ALE) à Comissão

(26 de Setembro de 2003)

Objecto: Construção de uma estrada sem realização de um EIA na zona dos gessos triásicos, Parque Nacional do Apenino Tosco-Emiliano (Villa Minozzo, RE, Itália)

Na região apenina dos «gessos triásicos», num troço interessante do curso do rio Secchia, na Comuna de Villa Minozzo (RE), foi aprovado (1) o projecto de construção de uma estrada circular secundária que implica importantes movimentos de terras, grandes obras infra-estruturais e modificações radicais do status quo.

Por diversas vezes, as associações ecologistas Amigos da Terra e WWF solicitaram às autoridades administrativas competentes comunitárias, nacionais, regionais e locais a realização de estudos de impacto ambiental (2) por se tratar de uma região apenina de grande interesse ambiental e paisagístico, até aqui bem conservada. Uma nota neste sentido, enviada pelos Verdes à Comuna de Reggio Emilia, foi transmitida à Comissária Wallström já em 26 de Maio de 2000.

A região em causa é protegida do ponto de vista ambiental (3) e está incluída no proposto sítio de importância comunitária «gessos triásicos» (código IT403009) (4) e no Parque Nacional do Apenino Tosco-Emiliano (5).

O projecto de estrada complementar, que modifica o regime hídrico do Rio Secchia, não foi objecto de qualquer procedimento de «verificação preventiva» nem de «avaliação do impacto ambiental» antes da concessão das autorizações administrativas definitivas.

As obras de construção da nova estrada começaram em 2 de Setembro de 2003.

Tem a Comissão conhecimento dos factos aqui enunciados?

Estão em curso ou previstas intervenções (nomeadamente, estradas, redes hídricas e de escoamento, etc.) com contribuições comunitárias a favor das referidas obras?

Tenciona a Comissão empreender as diligências necessárias, tendo em conta o caso grave aqui mencionado de não aplicação das Directivas 97/11/CE (6) e 85/337/CEE (7)?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(6 de Novembro de 2003)

Nos termos da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997, os Estados-Membros são obrigados a assegurar que, antes da sua aprovação, os projectos susceptíveis de apresentar efeitos significativos no ambiente devido, inter alia, à sua natureza, às suas dimensões ou à sua localização, sejam objecto de um requisito de aprovação e de uma avaliação dos seus efeitos. Os projectos abrangidos pela directiva são especificados nos anexos. Em conformidade com o n 1 do artigo 4 os projectos referidos no anexo I devem ser objecto de uma avaliação do impacto ambiental. Nos termos do n 2 do artigo 4 os Estados-Membros devem determinar, no respeitante aos projectos referidos no anexo II, por exame caso a caso ou através do estabelecimento de critérios ou limites, se um projecto deve ser objecto de avaliação do impacto ambiental. Com base nas informações apresentadas pela Sr Deputada, a Comissão considera que as obras a que se refere a pergunta podem ser abrangidas pelo anexo II da Directiva 85/337/CEE na sua versão alterada, devendo, por conseguinte, ser objecto das disposições constantes do n 2 do artigo 4 da Directiva 85/337/CEE na sua versão alterada.

Nos termos do n 3 do artigo 6 da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (8), «os planos ou projectos não directamente relacionados com a gestão do sítio e não necessários para essa gestão, mas susceptíveis de afectar esse sítio de forma significativa, individualmente ou em conjugação com outros planos e projectos, serão objecto de uma avaliação adequada das suas incidências sobre o sítio no que se refere aos objectivos de conservação do mesmo». As autoridades nacionais, regionais e locais dos Estados-Membros são obrigadas a aplicar a referida disposição em sítios de importância comunitária (SIC), na acepção da Directiva 92/43/CEE do Conselho, e zonas de protecção especial, na acepção da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (9). Além disso, a partir de 10 de Junho de 1998, mesmo na ausência de uma lista de SIC, os Estados-Membros são também obrigados a aplicar a referida disposição aos locais que, com base nos critérios científicos de selecção estabelecidos na Directiva 92/43/CEE devem ser incluídos na lista de SIC, nomeadamente locais que contenham habitats ou espécies prioritários. Se o projecto referido pela Sr Deputada for susceptível de apresentar efeitos significativos no SIC IT4030009 «Gessi triassici», deverá ser objecto de uma avaliação adequada, em conformidade com o n 3 do artigo 6 da Directiva 92/43/CEE.

A Comissão registou uma queixa sobre os factos referidos pela Sr Deputada. As informações apresentadas pela Sr Deputada foram aditadas ao processo de queixa, que se encontra em exame pela Comissão.

Se a Comissão concluir que os factos em questão infringem a legislação comunitária, não deixará, na sua condição de Guardiã do Tratado CE, de adoptar todas as medidas necessárias, incluindo procedimentos de infracção ao abrigo do artigo 226 do Tratado CE, de forma a garantir a observância da legislação comunitária pertinente.

Após verificação junto da região Emilia-Romagna, a Comissão informa a Sr Deputada de que a estrada na zona dos «Gessi Triassici» (Comuna de Villa Minozzo, Província de Reggio Emilia) não beneficiou de qualquer auxílio do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) no contexto do actual Docup respeitante ao Objectivo n 2. O referido programa não prevê, aliás, o tipo de intervenção em causa.

(1) Deliberações do Conselho Provincial de Reggio Emilia n 176 de 24 de Junho de 2003.

(2) Directiva 97/11/CE (anexo II, ponto 10, alinea e) e f)), que modificou e integrou a anterior directiva 85/337/CEE (anexo II, ponto 10, alínea e) e f)), D.P.R., 12 de Abril de 1996 (artigos 5 e 10 anexo B, ponto 7, alínea g) e o)) e lei regional Emilia-Romagna n 9/1999 e sucessivas modificações e integrações.

(3) Decreto legislativo n 490/1999, artigo 146 n 1, alíneas c) e g).

(4) D.M. Ambiente e Protecção do território de 3 de Abril de 2000, n 65 e deliberações do Conselho regional de Emilia-Romagna n 1242 de 15 de Julho de 2002.

(5) D.P.R. de 21 de Maio de 2001 na acepção da lei n 394/1991 e sucessivas modificações e integrações.

(6) JO L 73 de 14.3.1997, p. 5.

(7) JO L 175 de 5.7.1985, p. 40.

(8) JO L 206 de 22.7.1992.

(9) JO L 103 de 25.4.1979.