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PERGUNTA ESCRITA E-3423/98

apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão

(24 de Novembro de 1998)

Objecto: Concurso anulado

No passado dia 23 de Setembro, o Comissário responsável pelo pelouro pessoal, administração e orçamento, Erkki Likanen, anunciou a anulação do megaconcurso de pré-selecção realizado em 14 de Setembro, no qual haviam participado 30 700 candidatos.

O montante dilapidado nesta operação rondou 1,2 milhões de ecus (2,4 mil milhões de liras), tendo o concurso sido anulado devido a uma "fuga de provas de exame em, pelo menos, uma língua".

Não considera a Comissão necessário proceder ao apuramento das responsabilidades, a fim de que sejam os responsáveis, e não os cidadãos europeus, a pagar os custos da organização de novas provas?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(9 de Dezembro de 1998)

Sim. A Comissão apresentou uma queixa em 28 de Outubro de 1998 junto do Procurador do Rei em Bruxelas para que todas as pessoas implicadas neste caso, tanto os autores como os beneficiários, possam ser identificadas e processadas em tribunal.
PERGUNTA ESCRITA P-3405/98

apresentada por John Cushnahan (PPE) à Comissão

(9 de Novembro de 1998)

Objecto: Concorrência

Apesar de os agricultores irlandeses venderem há muito tempo os seus produtos a baixo preço, os consumidores irlandeses não beneficiaram de uma redução equivalente dos preços nas suas compras semanais.

Tenciona a Comissão efectuar investigações no sentido de apurar um eventual abuso de posição dominante por parte das indústrias de transformação ou de cadeias de supermercados de produtos alimentares?

Resposta dada pelo Comissário Van Miert em nome da Comissão

(2 de Dezembro de 1998)

A Comissão não recebeu quaisquer queixas de agricultores irlandeses ou outras partes interessadas, alegando que a indústria transformadora ou os retalhistas irlandeses abusaram da uma eventual posição dominante.

Porém, a Comissão foi informada de que o Governo irlandês anunciou a sua intenção de proceder a uma investigação sobre as práticas da indústria transformadora e dos retalhistas em matéria de fixação de preços.
PERGUNTA ESCRITA E-3154/98

apresentada por María Estevan Bolea (PPE) à Comissão

(19 de Outubro de 1998)

Objecto: Projecto europeu CAEMIS

O programa INOVAÇÃO da Direcção-Geral XII da Comissão financiou o projecto europeu CAEMIS (Computer Aided Environmental Management Information Systems), códigos IN 10359D e IN 20603A, que consiste no desenvolvimento de um programa informático de gestão ecológica de empresas.

Pode a Comissão indicar a quem se dirige este programa?

Em que países é comercializado?

Qual o seu custo total?

Que financiamento recebeu da Comissão?

E que empresas beneficiaram desta ajuda económica?

Resposta dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão

(24 de Novembro de 1998)

O projecto "Computer Aided Environmental Management Information Systems" (Caemis) (código do contracto IN 10359I) pretende desenvolver sistemas informáticos de apoio à gestão ambiental das empresas e reduzir os riscos ambientais decorrentes dos processos técnicos e da operação de instalações no que respeita à segurança e saúde humanas. Os mercados-alvo são as indústrias alimentar e farmacêutica e o sector dos transportes. Os Estados-membros participantes são a Dinamarca, a Espanha, a Irlanda e a Áustria. O custo total do projecto é de 3 740 000 ecus, contribuindo a Comunidade com 880 000 ecus. O consórcio do projecto é composto pelo Randa Group (Espanha); Rendan A/S Danish Environmental Management Center (Dinamarca); LMS Umweltsysteme Gesellschaft mbH (Áustria); Banestyrelsen - Danish Railway Maintenance (Dinamarca); University College, Cork (Irlanda); Dairygold Co-Operative Society Ltd. (Irlanda); Grupo Uriach (Espanha).

O projecto Caemis-NETS (código do contrato IN20603A) é uma medida de acompanhamento igualmente financiada pelo programa Inovação. O Caemis-NETS pretende provar, através de mercados experimentais escolhidos, a capacidade de alargamento do projecto Caemis a todos os domínios industriais e a sua adaptação às diferentes regulamentações dos Estados-membros. Os mercados-alvo são as indústrias alimentar e farmacêutica e o sector dos transportes. Os Estados-membros participantes são a Dinamarca, a Espanha, a Irlanda e a Áustria. O custo total do projecto é de 287 723 ecus, contribuindo a Comunidade com 199 839 ecus. O consórcio do projecto é composto pelo University College, Cork (Irlanda); Imperial College of Science, Technology and Medicine (Reino Unido); LMS Umweltsysteme Gesellschaft mbH (Áustria); Randa Group (Espanha); Rendan A/S Danish Environmental Management Center (Dinamarca).
PERGUNTA ESCRITA E-1986/98

apresentada por Nikitas Kaklamanis (UPE) à Comissão

(30 de Junho de 1998)

Objecto: Problemas com a Agência Europeia de Inspecção Veterinária e Fitossanitária de Dublim

Passou cerca de um ano desde a instalação e início de funcionamento em Dublim da Agência Europeia de Inspecção Veterinária e Fitossanitária da DG XXIV da Comissão.

Pergunta-se à Comissão:

1. Para além das despesas acrescidas em consequência da contratação de novo pessoal, as despesas de funcionamento da Agência Europeia da Inspecção Veterinária e Fitossanitária aumentaram após a sua instalação em Dublim?

2. A que razões se atribui este aumento em comparação com os anos anteriores e qual o seu valor percentual?

3. O aumento das despesas de funcionamento da Agência são acompanhadas por um aumento paralelo da sua produtividade?

4. Se a relação produtividade/eficácia da Agência não corresponde ao aumento das despesas de funcionamento a que se deve e que medidas tenciona a Comissão tomar para melhorar esta relação?

Resposta dada por Emma Bonino em nome da Comissão

(17 de Setembro de 1998)

1. e 2. A transferência do Serviço Alimentar e Veterinário (SAV) de Bruxelas para Dublim acarretou alguns custos. Nomeadamente, foi necessário arrendar e equipar provisoriamente um edifício (renda 250 ecus/m2). Se o SAV tivesse permanecido em Bruxelas, teria sido necessário arrendar e equipar instalações similares. Note-se que, segundo estimativas recentes, a renda média de escritórios comparáveis é equivalente em Bruxelas e em Dublim, isto é, cerca de 250 ecus/m2.

Além disso, as despesas de deslocação em serviço do pessoal do SAV são mais elevadas devido à sua participação em reuniões em Bruxelas. A estimativa do orçamento total do SAV para as despesas de deslocação em serviço em 1998 corresponde a 900 000 ecus, mas apenas uma parcela relativamente pequena destas dotações se destina às missões de Dublim a Bruxelas.

3. e 4. O mandato do SAV consiste em controlar a observância de legislação vária em matéria de higiene alimentar, veterinária e fitossanitária e em contribuir para manter a confiança dos consumidores europeus nos produtos alimentares propostos. Tendo em conta a natureza deste mandato, a Comissão entende que toda a avaliação pormenorizada da produtividade do SAV deve ser feita exclusivamente a médio ou longo prazo.

Actualmente, o SAV encontra-se numa fase transitória do seu desenvolvimento. Funciona em instalações provisórias e está a proceder ao recrutamento de pessoal, assegurando a sua formação inicial numa base de continuidade. Prevê-se que esta fase só deverá estar concluída dentro de um ou dois anos. Apesar das dificuldades práticas, calcula-se que, no decurso do seu primeiro ano de funcionamento, o SAV terá procedido a 360 inspecções em todo o mundo.
PERGUNTA ESCRITA n. 3451/98 do Deputado Mark WATTS ao Conselho. Indemnização na sequência da greve dos camionistas franceses



Jornal Oficial nº C 142 de 21/05/1999 p. 0133



PERGUNTA ESCRITA E-3451/98 apresentada por Mark Watts (PSE) ao Conselho (23 de Novembro de 1998) Objecto: Indemnização na sequência da greve dos camionistas franceses Poderá o Conselho comunicar que progressos foram realizados no que diz respeito à indemnização financeira destinada às empresas de transportes rodoviários e aos camionistas que foram vítimas das greves dos camionistas franceses de Novembro de 1996 e Novembro de 1997? Na semana passada registou-se um outro bloqueio em França, na N141, nas imediações de Cognac, bloqueio esse que provocou a retenção desnecessária de 40 veículos e respectivas cargas. Poderá o Conselho indicar que soluções vão ser adoptadas para indemnizar as empresas afectadas e prestar assistência aos camionistas estrangeiros retidos? Resposta (25 de Janeiro de 1999) A questão levantada pelo Senhor Deputado é da competência das autoridades francesas.
PERGUNTA ESCRITA E-2957/98

apresentada por Nikitas Kaklamanis (UPE) à Comissão

(8 de Outubro de 1998)

Objecto: Destruição de um monumento antigo em Esmirna

Um dos mais importantes edifícios públicos do final do período helenístico e do início do período romano em Esmirna foi totalmente destruído pelos trabalhos de construção de um caminho-de-ferro subterrâneo nesta cidade turística.

Concretamente, no decurso dos trabalhos de abertura do túnel na região de Tsagaia em Esmirna foi descoberto, à profundidade de cerca de 20 metros, um edifício público antigo com colunas caneladas e capitéis coríntios em mármore branco.

Este edifício (provavelmente o templo de Nea Athina) é hoje um monte de ruínas uma vez que foi mesmo proibida a intervenção aos arqueólogos.

Esta situação demonstra mais uma vez quão pouco a Turquia oficial se interessa pela salvaguarda da cultura dos povos que prosperaram no seu actual território e confirma o desdém que sente em relação aos monumentos que fazem parte do património cultural europeu.

Pergunta-se à Comissão como tenciona reagir para que a Turquia comece por fim a respeitar e proteger todos os monumentos da cultura europeia antiga e mais recente que se encontram no seu território e sofrem terrivelmente pelas práticas catastróficas deste país, totalmente indiferente pela sua salvaguarda e valorização.

Resposta dada por Marcelino Oreja em nome da Comissão

(7 de Dezembro de 1998)

A Comissão compartilha a preocupação do Senhor Deputado em relação ao monumento do período helenístico tardio ou dos inícios do período românico descoberto durante as escavações para a construção do metropolitano na zona de Tsankayia na cidade de Esmirna.

Dado que a Comissão não tem competência nesta área, cabe-lhe apenas lembrar que a Turquia, tal como todos os signatários das convenções da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (Unesco), tem obrigações específicas no que diz respeito à protecção das antiguidades. Assim sendo, a Comissão manifesta o desejo de que as autoridades turcas tomem todas as medidas necessárias para assegurar a protecção do monumento em questão e a sua preservação para as gerações futuras.

Além disso, a Comissão referiu este assunto nos seus contactos regulares com as autoridades turcas.
PERGUNTA ESCRITA E-2716/98

apresentada por Leonie van Bladel (UPE) ao Conselho

(1 de Setembro de 1998)

Objecto: Ameaça de proibição de movimento pacifista egípcio

1. Está o Conselho a par da existência de um movimento pacifista egípcio?

2. Teve o Conselho conhecimento dos últimos desenvolvimentos, ou seja, de que o movimento pacifista egípcio e o movimento israelita "A Paz Agora" emitiram um comunicado conjunto relativo ao processo de paz no Médio Oriente, o que esteve na origem de violentos protestos no Egipto?

3. Está o Conselho disposto a defender, durante as negociações com o Egipto no quadro dos acordos euro-mediterrânicos, que a existência do movimento pacifista egípcio não pode, de forma alguma, ser ameaçada?

4. Poderá o Conselho reflectir sobre a possibilidade de apoiar financeiramente o movimento pacifista egípcio, por intermédio das rubricas orçamentais destinadas à promoção dos direitos do Homem e/ou ao desenvolvimento da sociedade civil na região?

Resposta

(18/19 de Janeiro de 1999)

O Conselho tem conhecimento da existência de várias ONG egípcias de apoio à paz no Médio Oriente.

Há que ter presente que o Egipto é, juntamente com a Jordânia, um dos únicos países árabes a ter concluído um acordo de paz com Israel e que o Governo Egípcio continua a promover activamente o processo de paz.

Está previsto que o Acordo de Associação com o Egipto, cujas negociações estão a decorrer, conterá uma cláusula relativa ao respeito dos direitos do homem e dos princípios democráticos, bem como uma cláusula de não execução, segundo a qual uma das Partes pode, em caso de emergência especial, tomar as medidas que se impõem, sem consulta prévia, caso considere que a outra Parte não respeitou as suas obrigações por força do acordo.

Por outro lado, a União prosseguirá o diálogo com o Egipto num âmbito bilateral, no qual se podem levantar casos individuais, assim como no âmbito do processo de Barcelona.

Atendendo a que o Egipto participa plena e activamente no Processo de Barcelona e que subscreveu os princípios enunciados na Declaração de Barcelona, o Conselho analisará atentamente as medidas tomadas pelo Egipto para assegurar a diversidade e o pluralismo da sociedade egípcia, nomeadamente a autorização das actividades legais empreendidas por movimentos de opinião.

O terceiro capítulo da Declaração de Barcelona reconhece o contributo da sociedade civil para o desenvolvimento da Parceria Euro-Mediterrânica e para a promoção de uma maior compreensão entre os povos da região. As actividades neste domínio podem beneficiar de um financiamento no quadro do Regulamento MEDA, sob reserva dos procedimentos específicos à Comunidade Europeia e após apresentação de uma proposta específica.
PERGUNTA ESCRITA E-2979/98

apresentada por John McCartin (PPE) à Comissão

(8 de Outubro de 1998)

Objecto: Sector do vestuário

Tem a Comissão conhecimento do constante declínio verificado no sector do vestuário, ocasionado pela transferência das empresas para países em vias de desenvolvimento (um recente exemplo disto é a decisão da "Fruit of the Loom", uma sociedade americana implantada em Donegal, na Irlanda, de se transferir para Marrocos - implicando a perda de 300 postos de trabalho e o despedimento de 1500 empregados, a curto prazo)? Tem a Comissão a intenção de propor medidas a fim de contrariar essa tendência?

Resposta dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão

(13 de Novembro de 1998)

A deslocalização de actividades industriais da Europa para os países terceiros decorre da dinâmica do crescimento económico e da concorrência ao nível mundial. As empresas do sector têxtil e da confecção desenvolveram, nos últimos anos, estratégias de internacionalização da sua produção para melhor defenderem os seus interesses a nível mundial. Tais fenómenos são mais importantes no sector da confecção do que no sector têxtil.

A Comissão está convencida de que o fenómeno apenas pode ser travado por medidas administrativas. Além disso, as medidas proteccionistas não serão nem verdadeiramente possíveis nem eficazes na eliminação das causas. A diminuição da deslocalização poderá encontrar uma solução no conjunto de medidas comunitárias a favor da competitividade da indústria têxtil e da confecção. Mais concretamente, o "Plano de acção para a competitividade da indústria têxtil e do vestuário"(1) estabelecido pela Comissão oferece um quadro de coordenação para o conjunto das acções comunitárias, com vista a valorizar as vantagens concorrenciais das empresas europeias do sector.

No domínio da estratégia de cooperação económica (por exemplo, Asiainvest, Alinvest, JOP, as acções MEDA, ACIP e o Centro para o desenvolvimento industrial), a Comissão encoraja projectos cujo objectivo é reforçar o sector europeu nos mercados dos países terceiros na perspectiva das repercussões que poderão ter no emprego comunitário.

No que respeita à empresa "Fruit of the Loom", a Comissão não tem conhecimento da concessão de facilidades comunitárias.

(1) COM(97) 454 final.
PERGUNTA ESCRITA E-2365/98

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(27 de Julho de 1998)

Objecto: Obras do POR Peloponeso em Stemnitsa, Arcadia.

Foi integrada no Programa Operacional Regional-Peloponeso a obra de remodelação e pavimentação das vias internas do aglomerado de Stemnitsa orçamentado em 200 milhões de dracmas. No entanto há protestos tanto da parte dos habitantes como de especialistas que acusam este projecto de desnaturar o carácter tradicional da arquitectura do aglomerado. Dado que Stemnitsa foi classificada como localidade histórica a preservar, pergunta-se à Comissão que medidas irá tomar a fim de examinar estas acusações de modo a que as obras a realizar sejam compatíveis com o carácter histórico do aglomerado e não desnaturem a sua arquitectura tradicional?

Resposta da Comissária Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão

(25 de Setembro de 1998)

A Comissão confirma que o co-financiamento da rede rodoviária de Stemnitsa acaba de ser incluído no programa regional para o Peloponeso. Esta decisão foi tomada pelo comité de acompanhamento deste programa com base na proposta das autoridades helénicas e no facto de tanto o processo relativo à adjudicação dos contratos como a avaliação do impacto no ambiente terem sido correctamente executados.
PERGUNTA ESCRITA E-3246/98

apresentada por John McCartin (PPE) à Comissão

(28 de Outubro de 1998)

Objecto: Lei sobre a renovação urbana de 1998, Irlanda

Pode a Comissão indicar quais as cidades incluídas na lei sobre renovação urbana de 1998 apresentada à Comissão no final de Setembro pelo Governo irlandês, indicando se foram incluídas zonas servidas por aeroportos regionais (e, em caso afirmativo, quais)? Quando prevê a Comissão tomar uma decisão sobre a lei, a fim de que esta possa entrar em vigor na Irlanda?

Resposta dada pelo Comissário Van Miert em nome da Comissão

(2 de Dezembro de 1998)

Uma análise preliminar da notificação indica que o Governo irlandês ainda não concluiu a selecção das zonas abrangidas pelo regime. Estas zonas, a que pode ser aplicável um ou mais dos incentivos previstos no regime, serão pequenas zonas situadas em várias cidades e vilas. A lista final será enviada à Comissão quando o processo de selecção estiver concluído. Ressalta igualmente da análise do processo que não estão abrangidas pelo regime quaiquer zonas servidas por aeroportos regionais.

A Comissão considera que a notificação não estava completa e está actualmente a elaborar um pedido de informações suplementares. Deve ser tomada uma decisão no prazo de dois meses a contar da data de recepção pela Comissão das informações completas relativas ao regime notificado.
PERGUNTA ESCRITA E-3078/98

apresentada por Gerhard Hager (NI) à Comissão

(9 de Outubro de 1998)

Objecto: Multas por infracções ao código da estrada

Segundo informações difundidas pela imprensa, estará actualmente a ser elaborado um projecto de "acordo de cooperação em matéria de repressão das infracções ao código da estrada e de execução das multas e sanções pecuniárias correspondentes".

- Tem a Comissão conhecimento de tais projectos?

- Terá a Comissão deparado com tais projectos no contexto do acervo de Schengen e, em caso afirmativo, em que estádio se encontram os mesmos?

- Qual será o conteúdo concreto do projecto em causa?

- De que modo se pretende resolver o problema das divergências, de forma e de conteúdo, existentes entre as regulamentações em vigor nos Estados-membros?

Resposta dada por Anita Gradin em nome da Comissão

(11 de Novembro de 1998)

1. e 3. Até à entrada em vigor do Tratado de Amesterdão que integra a legislação de Schengen no âmbito da União, os trabalhos de Schengen continuam a ser de natureza intergovernamental, não competindo à Comissão dar esclarecimentos sobre os referidos trabalhos.

4. No âmbito da Justiça e dos Assuntos Internos, em Junho de 1998, o Conselho, com a participação da Comissão, elaborou uma convenção entre todos os Estados-membros destinada a garantir que as decisões de inibição de conduzir tomadas na sequência de infracções rodoviárias cometidas num Estado-membro que não aquele em que o condutor reside sejam executadas pelo Estado-membro de residência quando o condutor regressar a este último Estado. A referida convenção foi adoptada pelo Conselho, em 17 de Junho de 1998, devendo ser ratificada pelos Estados-membros antes de entrar em vigor.
PERGUNTA ESCRITA E-3201/98

apresentada por Astrid Lulling (PPE) à Comissão

(27 de Outubro de 1998)

Objecto: Aplicação na República Federal da Alemanha da directiva relativa ao destacamento de trabalhadores

Na qualidade de relatora do parecer emitido pela Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial sobre a directiva relativa ao destacamento, chamo a atenção para a aplicação desta directiva na República Federal da Alemanha. Ao fim de muitos anos, conseguiu-se finalmente assegurar que as empresas luxemburguesas que recorrem aos seus trabalhadores que residem no Luxemburgo e se encontram cobertos pelo regime de segurança social luxemburguês para executar contratos na Bélgica não sejam obrigadas a pagar os subsídios por mau tempo e de fidelidade.

Os parceiros sociais do sector da construção na República Federal da Alemanha acordaram agora uma regulamentação respeitante a um fundo de férias e de compensação salarial (ULAK), segundo a qual as empresas luxemburguesas que executam trabalhos em regiões fronteiriças são obrigadas a pagar ao referido fundo contribuições correspondentes a 14,25 % dos salários brutos pagos durante o destacamento, embora o direito destes trabalhadores a férias e subsídio de férias esteja assegurado no Luxemburgo.

Não considera a Comissão que esta regulamentação é incompatível com a directiva relativa ao destacamento e distorce concorrência, tal como foi já decidido em casos semelhantes na Bélgica?

Está a Comissão disposta a adoptar medidas contra esta e outras situações semelhantes que bloqueiam o acesso ao mercado?

Resposta dada pelo Sr. Flynn em nome da Comissão

(22 de Janeiro de 1999)

Remete-se a atenção da Senhora Deputada para a resposta à pergunta escrita E-3110/98 da Senhora Deputada Reding(1).

(1) JO C 135 de 14.5.1999, p. 168.
PERGUNTA ESCRITA E-2629/98

apresentada por Arie Oostlander (PPE) à Comissão

(1 de Setembro de 1998)

Objecto: Qualidade dos produtos lácteos da indústria neerlandesa elegíveis no âmbito do regime comunitário de subsídio ao leite escolar

Até que ponto é que lacticínios produzidos pela indústria de produtos lácteos neerlandesa, tais como o leite chocolatado, o leitelho e as bebidas de iogurte, respeitam as normas de qualidade fixadas pela Comissão para os produtos lácteos subsidiados no âmbito do regime comunitário do leite escolar?

Por outras palavras, quais os produtos em causa que não satisfazem as normas de qualidade da Comissão, e em que medida?

Caso esses produtos respeitem as normas de qualidade, poderá a Comissão divulgá-lo, por forma a que as escolas disponham de um leque mínimo de escolha de productos lácteos?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(18 de Setembro de 1998)

A legislação comunitária relativa à ajuda para os produtos lácteos distribuídos nos estabelecimentos escolares limita-se a indicar as categorias de produtos que podem beneficiar de uma ajuda, sem precisar as normas de qualidade que esses produtos devem satisfazer. Por conseguinte, as regras horizontais relativas à qualidade dos produtos lácteos colocados no mercado são igualmente aplicáveis no âmbito do programa relativo ao leite escolar. Nesta base, presume-se que nenhum produto lácteo fabricado pela indústria de lacticínios neerlandesa deveria ser excluído do programa por motivos de qualidade.