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PERGUNTA ESCRITA P-1396/96 apresentada por Erhard Meier (PSE) à Comissão (24 de Maio de 1996)

Objecto: LEADER II - Programa para a Estíria/Áustria

No Estado federado da Estíria existem cinco projectos inseridos no programa LEADER II, entre os quais se conta o projecto «Sölktäler». Segundo as informações de que disponho, os projectos LEADER II foram entregues em Bruxelas, em Abril de 1995.

Os representantes das regiões em questão, os chefes de projecto, os interessados e os presidentes das câmaras perguntam-me com frequência por que motivo Bruxelas ainda não concluiu o processo, procedendo à aprovação e à promoção financeira. Assim, colocam-se as seguintes questões:

1. Por que motivo ainda não foi tomada uma decisão relativamente aos projectos LEADER II e à promoção dos mesmos?

2. Para quando se prevê uma decisão sobre a respectiva promoção?

3. A ausência de uma decisão da parte da UE dever-se-á à apresentação de projectos parciais deficientes da parte da Áustria (como, por exemplo, no Tirol)?

Resposta do Comissário Franz Fischler em nome da Comissão (11 de Junho de 1996)

Os programas operacionais da Áustria relativos à iniciativa Leader II foram apresentados à Comissão em 18 de Julho de 1995.

1. A verificação desses programas por parte da Comissão levou a introduzir, em todos eles, por diversas vezes, alterações, complementos e melhoramentos.

2. Até à data, apenas dois Länder - a Estíria e o Tirol -, responderam recentemente, de modo completo e exaustivo, às perguntas da Comissão. A aprovação desses dois programas operacionais dever-se-á registar muito em breve.

3. Atendendo a que não existe uma decisão de aprovação para a Áustria no seu conjunto, uma vez que o programa de cada Land é abrangido por uma decisão que lhe é própria, o atraso verificado na aprovação do programa Leader II para a Estíria fica unicamente a dever-se às alterações e complementos que se revelam necessários para esse programa.
PERGUNTA ESCRITA E-0983/96 apresentada por Luigi Moretti (ELDR) ao Conselho (29 de Abril de 1996)

Objecto: Adesão da União Europeia à Convenção Europeia dos Direitos do Homem

Considerando que compete à União Europeia velar, através dos princípios gerais do direito comunitário, pelo respeito dos direitos do Homem;

Considerando igualmente que os Estados-membros e as instituições da União Europeia salientaram, em diversas ocasiões, a importância de que se reveste o respeito dos direitos do Homem;

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça com base no qual subsistem motivos de incompatibilidade com o Tratado CE no que respeita à adesão da União Europeia à Convenção Europeia dos Direitos do Homem;

Que iniciativas prevê o Conselho adoptar, atendendo aos limites impostos pelo artigo 235o, a fim de que a União Europeia seja dotada de legitimidade para legislar ou concluir convenções internacionais neste domínio?

Resposta (7 de Agosto de 1996)

Tal como o próprio Senhor Deputado salienta, o Tribunal de Justiça concluiu, no parecer 2/94 emitido em 28 de Março de 1996, pela incompetência da Comunidade Europeia para aderir, na actual situação do direito comunitário, à Convenção Europeia de Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma em 4 de Novembro de 1950.

Compete à Conferência Intergovernamental propor, eventualmente, qualquer alteração aos Tratados susceptível de possibilitar as iniciativas a que o Senhor Deputado se refere na sua pergunta.
PERGUNTA ESCRITA E-0911/96 apresentada por Christof Tannert (PSE) à Comissão (23 de Abril de 1996)

Objecto: Programas comunitários para Berlim em 1995 e 1996

1. Qual o valor das ajudas comunitárias concedidas ao Land de Berlim para 1995 e 1996?

2. Que montantes foram utilizados até ao presente?

3. A que medidas e programas se referem

a) os montantes autorizados?

b) os montantes utilizados?

Resposta complementar dada pelo Sr. Santer em nome da Comissão (24 de Julho de 1996)

Dada a extensão da resposta, a Comissão transmite-a directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento.
PERGUNTA ESCRITA E-1379/96 apresentada por Christine Crawley (PSE) à Comissão (6 de Junho de 1996)

Objecto: IVA de 0% sobre os livros

Poderá a Comissão expor em que fase se encontra o seu documento de pesquisa relativo à transição do regime provisório para o regime definitivo do IVA? Poderá a Comissão garantir igualmente que, para produtos como os livros, que desempenham um papel fundamental na elevação do nível cultural, autorizará os Estados-membros que o desejem a aplicar a taxa zero de IVA?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão (2 de Julho de 1996)

A Comissão tenciona apresentar um programa de trabalho para a criação de um novo regime do IVA para o mercado único e um esboço das principais características do regime antes das férias de Verão de 1996. Este novo regime do IVA é necessário para a realização do mercado único, e uma nova aproximação das taxas do IVA é crucial relativamente a este aspecto. Por conseguinte, não existe qualquer garantia de que a taxa zero do IVA que alguns Estados-membros podem actualmente aplicar de acordo com as disposições transitórias da Sexta Directiva IVA 77/388/CEE ((JO L 145 de 13.6.1977. )) continue. Na preparação do novo regime do IVA, contudo, serão certamente tomadas em consideração as implicações culturais e educacionais do regime de tributação.
PERGUNTA ESCRITA E-0673/96 apresentada por Gianfranco Dell'Alba (ARE) ao Conselho (18 de Março de 1996)

Objecto: Encerramento da central nuclear de Kursko como uma das cláusulas do acordo de associação entre a UE e a Eslovénia

Pode o Conselho confirmar as conclusões de estudos efectuados recentemente por Greenpeace sobre o carácter extremamente perigoso da central nuclear de Kursko, situada na zona mais sísmica daquele país - a pouco mais de 100 km de Trieste - onde se verificaram mais de cem tremores de terra entre 1628 e 1990?

Não entende o Conselho que é indispensável que a questão do encerramento da central nuclear de Kursko, atendendo igualmente ao seu carácter obsoleto, deverá constituir uma das cláusulas fundamentais do acordo de associação entre a Eslovénia e a UE?

Resposta (2 de Agosto de 1996)

1. O Conselho não pode pronunciar-se sobre os elementos realtivos à central nuclear de Kursko referidos pelo Senhor Deputado. Todavia, importa salientar que a Eslovénia assinou a Convenção sobre a segurança das instalações nucleares ((A Convenção ainda não entrou em vigor. )).

2. O Conselho atribui grande importância à segurança nuclear nos países da Europa de Leste. Recorda, a este respeito, as conclusões que adoptou em 25 de Maio de 1994, em que reitera o seu empenhamento em contribuir para melhorar a segurança nuclear nos países da Europa Central e Oriental e na CEI, declarando-se mais uma vez ciente da necessidade de considerar essas melhorias como objectivos a atinjir no âmbito de uma estratégia energética sustentável, a médio e a longo prazo, para esses países.

3 No âmbito do Acordo entre a União Europeia e a Eslovénia, assinado em 10 de Junho de 1996, no Luxemburgo, a tónica incidiu nas medidas de segurança no domínio da segurança nuclear. O Artigo 81o do Acordo é explícito a este respeito. Por outro lado, numa declaração comum aditada ao Acto Final, as partes no Acordo «comprometem-se a determinar os métodos e meios necessários à aplicação de um sistema eficaz de intercâmbio de informações em caso de emergência radiológica».
PERGUNTA ESCRITA E-1123/96 apresentada por Cristiana Muscardini (NI) à Comissão (13 de Maio de 1996)

Objecto: Exclusão da carne italiana dos stocks da UE

O Comité de Gestão da Carne de Bovino da UE admitiu na sexta-feira, 12 de Abril p. passado, a intervenção pública de 9.200 toneladas de carne de bovino ao preço de 5.800 liras por quilo, deixando de fora 1.366 toneladas oferecidas pelos operadores italianos ao preço de 6.500 liras/kg, justificado por custos de produção mais elevados.

Considerando que o mercado italiano foi invadido por excedentes de outros países, enquanto que a carne italiana, mais sã e oferecendo mais garantias, não é vendida, e que o sector se encontra em crise, poderá a Comissão intervir com urgência introduzindo um preço de oferta regionalizado, que tenha em conta as diversas realidades produtivas de cada um dos países comunitários?

Resposta dada pelo Sr. Fischler em nome da Comissão (5 de Junho de 1996)

Nos termos do concurso no 157 relativo à compra de carne de bovino de intervenção pública, a Comissão decidiu, em 12 de Abril de 1996, proceder à aquisição de carcaças de bovinos jovens numa quantidade de 7 665 toneladas de um total proposto de 9 667 toneladas. O preço máximo de compra foi fixado em 278 ecus por 100 quilogramas, ou seja, 80% do preço de intervenção da carne de bovino. Este montante corresponde ao nível máximo de apoio previsto pelas normas comunitárias, uma vez que a intervenção pública apenas pode ser aberta quando o preço de mercado for inferior a este nível de preços. No entanto, as propostas apresentadas por Itália situavam-se a um nível muito superior ao preço máximo de compra, uma vez que iam de 86 a 91% do preço de intervenção, pelo que foram rejeitadas.

O nível elevado destas propostas corresponde aos preços de mercado verificados naquele Estado-membro antes de o desencadeamento da crise do sector bovino - mas este nível de preços deixou de reflectir a realidade do mercado a partir de meados de Abril.

A Comissão aceita o ponto de vista do Senhor Deputado em como a fixação de um preço de compra regionalizado é uma possibilidade a contemplar, desde que, no entanto, este possa ser fixado abaixo do nível máximo de apoio autorizado.
PERGUNTA ESCRITA E-0786/96 apresentada por Cristiana Muscardini (NI) à Comissão (1 de Abril de 1996)

Objecto: Medidas tomadas pela Áustria em matéria de transporte rodoviário

A Áustria aplica, desde 1 de Fevereiro de 1996, novas medidas destinadas a limitar a passagem de camiões no seu território.

Pode a Comissão confirmar:

1. Implicam as novas medidas um elevado aumento dos custos para os transportadores rodoviários, com repercussões sobre os preços dos produtos transportados, sobre o consumidor final e sobre o nível de inflação?

2. Procedeu a Comissão à avaliação das consequências negativas desses aumentos para as empresas transportadoras e para a defesa dos postos de trabalho?

3. As medidas aplicadas são compatíveis com as regulamentações em vigor e com o Tratado de adesão?

4. Em caso negativo, tenciona a Comissão tomar medidas para evitar os lamentáveis inconvenientes impostos a todos os transportadores rodoviários europeus?

5. A decisão tomada pela Áustria será originada pela falta de medidas adequadas para aumentar o transporte ferroviário, o que contribuiria para proteger o ambiente e responder às aspirações ecológicas das populações?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão (3 de Junho de 1996)

A Comissão analisou as recentes medidas adoptadas pelas autoridades austríacas, que originaram um aumento substancial das portagens na auto-estrada do Brenner, à luz das disposições pertinentes do direito comunitário e, nomeadamente, da Directiva 93/89/CEE ((JO L 279 de 12.11.1993. )) relativa às portagens rodoviárias.

O aumento das portagens foi analisado tendo em devida conta o princípio da proporcionalidade, já que a referida directiva especifica que as taxas de portagem estarão relacionadas com os custos da construção, da exploração e do desenvolvimento da rede infra-estrutural em causa. O aumento da portagem da auto-estrada do Brenner, com base nos números fornecidos pelas autoridades austríacas, é substancialmente superior aos seus custos.

A Comissão pediu, por conseguinte, ao Governo austríaco que apresentasse as suas observações, nos termos do procedimento previsto no artigo 169o do Tratado CE. A Comissão tomou esta medida em estrita conformidade com as regras comunitárias em vigor e para garantir o cumprimento do direito comunitário.
PERGUNTA ESCRITA E-1203/96 apresentada por Richard Howitt (PSE) à Comissão (15 de Maio de 1996)

Objecto: Refugiados muçulmanos bósnios a residirem temporariamente no South Essex

Em que discussões e ajudas participa a Comissão actualmente, em conjunto com o ACNUR e outros organismos, visando garantir o regresso em segurança dos refugiados muçulmanos bósnios que se encontram a residir temporariamente no meu círculo eleitoral às cidades de Prijelor e Kozarac, ocupadas pelos sérvios? Que garantias e mecanismos de implementação deseja a Comissão para a futura segurança dos repatriados? Irá a ajuda prestada garantir um apoio financeiro a título individual aos repatriados para a reconstrução das suas casas bombardeadas e danificadas pelo fogo?

Resposta de Emma Bonino em nome da Comissão (3 de Julho de 1996)

O anexo no 7 do acordo de paz de Dayton incumbiu o Alto Comissariado da Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) do planeamento e da coordenação do regresso dos deslocados e dos refugiados. Para esse fim o ACNUR apresentou, em 8 de Março de 1996, em Oslo, um «plano operacional para soluções duradouras» que define a estratégia para as operações de repatriamento. Na sequência do apoio manifestado pelo Conselho em 25 de Março de 1996, a Comissão apoia e participa plenamente em todos os aspectos relativos ao plano do ACNUR.

Tanto a nível da Comunidade como a nível dos contactos com o ACNUR e com as outras partes interessadas, a Comissão procura alcançar uma posição concertada sobre as condições para uma eventual suspensão da protecção temporária e sobre outras formas de incentivar o regresso dos refugiados e deslocados.

Tendo contribuído com 53 milhões de ecus, a Comissão é igualmente um dos principais dadores que responderam ao recente apelo (Novembro de 1995 - Dezembro de 1996) do ACNUR a favor da antiga Jugoslávia. Como principal dador de ajuda humanitária, a Comissão presta um importante contributo para a criação de condições favoráveis ao regresso dos refugiados. A fim de assegurar a coordenação e a eficácia dos programas de ajuda, a Comissão colabora frequentemente com o ACNUR, tanto no terreno como em Bruxelas e Genebra.
PERGUNTA ESCRITA E-0960/96 apresentada por Christine Oddy (PSE) ao Conselho (29 de Abril de 1996)

Objecto: Exportações de armas e a CIG

Aquando da Conferência Intergovernamental, pode o Conselho assegurar que será debatida a elaboração de uma lista específica e pormenorizada de critérios para reger as exportações de armas, dado que os actuais critérios são vagos e permitem interpretações diversas por parte dos Estados-membros?

Resposta (7 de Agosto de 1996)

Não está reservado ao Conselho qualquer papel formal no que respeita à Conferência Intergovernamental que, tal como o seu nome indica, é uma conferência entre os Estados-membros da União Europeia.

Em contrapartida, o Grupo da PESC «Exportações de armas» foi mandatado pelo Comité Político para prestar «especial atenção à aplicação destes critérios tendo em vista uma interpretação comum baseada na política externa e de segurança comum da União Europeia, se necessário em cooperação com os grupos geográficos pertinentes e com base nas respectivas conclusões aprovadas». O Grupo iniciou esse exercício, cujo objectivo é procurar os meios de melhorar a interpretação e a aplicação dos critérios que regem a exportação de armas. Logo que termine os seus trabalhos, o Grupo elaborará um relatório que será submetido à apreciação do Comité Político, ou do Comité de Representantes Permanentes e do Conselho.
PERGUNTA ESCRITA E-1523/96 apresentada por Cristiana Muscardini (NI) à Comissão (17 de Junho de 1996)

Objecto: Interpretação das directivas relativas à melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no local de trabalho

Na sequência da resposta da Comissão à minha pergunta escrita E-0192/96 ((JO C 122 de 25.04.1996, p. 33. )) e considerando que o objectivo da Directiva 89/391/CEE ((JO L 183 de 29.06.1989, p. 1. )) consiste na protecção da saúde nos locais de trabalho, como pode a Comissão fazer depender o conceito de empresa do princípio da livre concorrência quando o objectivo da directiva em epígrafe é a defesa da saúde nos locais de trabalho?

Como pode a Comissão aceitar que os Estados-membros modulem algumas medidas respeitantes ao patronato em função da natureza e das dimensões das empresas e que não sejam obrigados a impor às profissões liberais estruturas rígidas de protecção e de prevenção quando anteriormente afirmara que as directivas supramencionadas se aplicam plenamente às pessoas singulares que desempenham profissões liberais de carácter intelectual esquecendo que, se as directivas em questão se aplicam aos que exercem profissões intelectuais, só serão correctamente aplicadas se forem aplicadas aos destinatários em sentido restrito?

Poderá ainda a Comissão informar que Estados-membros aplicaram a Directiva 351/89 às pessoas singulares que exercem profissões intelectuais protegidas pela inscrição nos registos profissionais?

Resposta dada pelo Sr. Flynn em nome da Comissão (17 de Julho de 1996)

Remete-se a atenção da Senhora Deputada para a resposta da Comissão à sua pergunta escrita E-1394 ((JO C 305 de 15.10.1996, p. 93. )).
PERGUNTA ESCRITA E-1083/96 apresentada por Richard Howitt (PSE) à Comissão (13 de Maio de 1996)

Objecto: Gasolina sem chumbo

Que medidas adoptou a Comissão no intuito de investigar as queixas apresentadas por peritos independentes na Itália e no Reino Unido, os quais alegam que a gasolina sem chumbo, que contém toda uma série de substâncias cancerígenas conhecidas, representa um grave risco para a saúde?

Prever-se-á a aplicação à gasolina sem chumbo de um imposto sobre a energia/emissões de CO2?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (10 de Junho de 1996)

A Comissão remete o Senhor Deputado para as respostas às Perguntas Escritas 3886/93 do Senhor Deputado Bettini ((JO C 289 de 17.10.1994. )), E-27/94 do Senhor Deputado Seligman ((JO C 376 de 30.12.1994. )) e E-629/95 da Senhora Deputada Muscardini ((JO C 179 de 13.7.1995. )), em que exprimiu a sua opinião sobre a questão da existência de substâncias cancerígenas na gasolina sem chumbo.

A Comissão indicou igualmente nessas respostas que estava a preparar uma proposta legislativa sobre a qualidade dos combustíveis (gasolina e combustível para motores diesel) com o objectivo de reduzir as emissões dos veículos, e dessa forma contribuir para o cumprimento dos futuros objectivos de qualidade do ar da Comunidade. A base técnica dessa proposta foi fornecida pelos resultados do programa europeu Auto/Oil, que foram comunicados a vários Deputados do Parlamento Europeu. A proposta, que se espera venha a ser aprovada pela Comissão em Junho de 1996, prevê o estabelecimento de valores-limite para diversos parâmetros dos combustíveis com relevância ambiental, entre outros para os teores de compostos aromáticos e de benzeno na gasolina sem chumbo.

Para além disso, na sua proposta alterada de 1995 relativa à introdução de um imposto sobre a energia/CO2 ((COM (95) 172 final. )), a Comissão incluiu a gasolina sem chumbo como um dos produtos sujeitos ao imposto.
PERGUNTA ESCRITA E-1398/96 apresentada por Bernie Malone (PSE) à Comissão (6 de Junho de 1996)

Objecto: Detenção de Mary Tilston nos Emirados Árabes Unidos

Pode a Comissão referir quais as medidas tomadas juntamente com o Governo dos Emirados Árabes Unidos no sentido de que seja libertada de imediato a enfermeira de nacionalidade inglesa, Mary Tilston, que, em Setembro de 1994, foi condenada a dois meses de detenção na prisão de Abu Dhabi por dificuldades de ordem financeira e que ainda não foi libertada por não ter podido saldar as suas dívidas tal como exigido pela lei dos EAU.

Resposta do Comissário M. Marín em nome da Comissão (28 de Junho de 1996)

De acordo com fontes de informação da Comissão, a pessoa que o Senhor Deputado cita, acusada de desfalque e de irregularidades financeiras, já não se encontra detida em Abu Dahbi, muito embora não tenha autorização para deixar o país enquanto não liquidar as suas dívidas.

A Comissão não tem delegação na região e os serviços consulares da embaixada britânica nos Emiratos Árabes Unidos não podem interferir nos processos judiciais. No entanto, estes serviços estão em contacto permanente com a citada pessoa para a ajudar a resolver os seus problemas.
PERGUNTA ESCRITA E-1028/96 apresentada por Johannes Blokland (EDN) ao Conselho (20 de Maio de 1996)

Objecto: Campeonato mundial de xadrez em Bagdade

O presidente da FIDE (Fédération Internationale des Echecs), Kirsan Iliumzhinov, decidiu atribuir a organização do campeonato mundial de xadrez da FIDE à capital do Iraque, Bagdade, sede do regime de Saddam Hussein.

Esta decisão suscitou um grande mal-estar no mundo do xadrez:

- dado o embargo económico decretado pelas Nações Unidas contra o Iraque,

- dada a exploração política que o regime de Saddam Hussein pode fazer deste campeonato de xadrez,

- dado o descrédito que essa partida de xadrez pode trazer para a imagem dessa disciplina, caso o campeonato do mundo se realize em Bagdade.

Nos dias 27 e 28 de Abril, a KNSB (Federação Real de Xadrez dos Países Baixos) deverá participar numa reunião, a fim de empreender uma acção conjunta com as outras organizações europeias aderentes com vista a recorrer contra essa decisão da FIDE.

Está o Conselho disposto a, tendo em conta os contínuos actos de violência perpetrados pelo regime iraquiano, transmitir à FIDE e à sua secção europeia a sua preocupação relativamente à escolha de Bagdade para a realização do campeonato mundial de xadrez?

Resposta (7 de Agosto de 1996)

O Conselho estava preocupado pelo facto de que a Federação Internacional de Xadrez (FIDE) tencionar atribuir a organização do campeonato mundial de xadrez a Bagdade. Contudo, o Conselho tomou entretanto conhecimento de que a FIDE decidiu realizar o campeonato em Calmuque.
PERGUNTA ESCRITA E-1056/96 apresentada por Carlos Robles Piquer (PPE) ao Conselho (8 de Maio de 1996)

Objecto: Participação do Brasil no Acordo-quadro entre a CE e os seus Estados-membros e o Mercosul

Em 19 de Março de 1996, o Jornal Oficial das Comunidades Europeias publicou a Decisão do Conselho 90/205/CE ((JO L 69 de 19.3.1996, p. 1. )), de 20 de Novembro de 1995, relativa à aplicação provisória de certas disposições do Acordo-quadro inter-regional de cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e o Mercado Comum do Sul e os seus Estados-partes, por outro. O mesmo número do Jornal Oficial contém o texto do referido acordo.

É surpreendente o facto de o Acordo, assinado em Madrid em 15 de Dezembro de 1995, reproduzir a assinatura de todos os plenipotenciários, com excepção da de Luís Felipe Palmeira Lampreia, Ministro das Relações Externas da República Federativa do Brasil. Significará esse facto que o maior país do Mercosul não foi abrangido no Acordo-quadro e, consequentemente, da sua aplicação provisória?

Resposta (7 de Agosto de 1996)

O Acordo-Quadro Inter-regional de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros por um lado, e o Mercado Comum do Sul e seus Estados-partes, por outro, foi «aberto à assinatura em Madrid, entre 15 e 31 de Dezembro de 1995», em conformidade com o disposto no seu artigo 37o.

O Ministro dos Negócios Estrangeiros do Brasil assinou os textos em 20 de Dezembro de 1995, na presença do Presidente deste país.