PERGUNTA ESCRITA P-2969/02

apresentada por Bert Doorn (PPE-DE) à Comissão

(16 de Outubro de 2002)

Objecto: Base de dados da informação pautal vinculativa

Aquando da introdução de novos produtos no mercado interno, estes produtos devem ser classificados para fins de cobrança de impostos. Para alguns produtos é determinada a chamada informação pautal vinculativa (IPV). Por vezes diferentes serviços aduaneiros determinam uma IPV diferente para os mesmos produtos e por vezes a determinação da classificação e consequentemente a IPV é injusta. Esta é uma situação que constitui um obstáculo ao mercado interno, tem efeitos de distorção da concorrência e dificulta a vida ao sector empresarial europeu. Isto poderia ser resolvido em grande medida através da criação de uma base de dados na Internet directamente consultável, que permita às empresas defraudadas tomarem medidas rapidamente.

No final de 2000, a Comissão através de correspondência do Comissário Bolkestein dirigida ao sector empresarial neerlandês comprometeu-se a criar, a curto prazo, uma base de dados da IPV. Já passaram quase dois anos e continua a não existir uma tal base acessível ao comércio internacional.

Entretanto, a edição em CD-ROM também deixou de ser publicada. Assim, tornou-se muito difícil às empresas descobrir que produtos estão registados.

A Comissão está consciente da situação pouco transparente que existe actualmente no que respeita ao registo da IPV?

A Comissão está consciente das dificuldades que experimenta o sector empresarial na obtenção de IPV e dos prejuízos económicos que pode sofrer devido a isto?

Quando cumprirá a Comissão a sua promessa de criar uma base de dados da IPV que seja actualizada e directamente consultável pelo comércio internacional através da Internet?

Resposta dada por F. Bolkestein em nome da Comissão

(18 de Novembro de 2002)

As informações pautais vinculativas (IPV) são regidas pelo artigo 12o do Código Aduaneiro Comunitário (Regulamento (CEE) no 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário(1)) e pelos artigos 5o a 14o das disposições de aplicação correspondentes (Regulamento (CEE) no 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993(2)).

Uma informação pautal vinculativa é uma decisão de classificação emitida, antes de uma importação ou exportação, por uma administração nacional relativamente a um produto específico em favor de um operador económico (titular). Constitui um instrumento destinado a ajudar os operadores económicos a indicarem a classificação correcta das respectivas mercadorias na nomenclatura pautal e estatística aquando do preenchimento da respectiva declaração de importação ou de exportação, bem como a proporcionar-lhes segurança jurídica. Tem, regra geral, uma validade de seis anos em todos os Estados-Membros, independentemente do Estado-Membro no qual foi emitida.

Caso surjam divergências, decorrentes de interpretações diferentes da nomenclatura pautal e estatística por parte das administrações nacionais, estas questões podem ser resolvidas no âmbito do Comité do Código Aduaneiro, sendo tomadas medidas adequadas para pôr termo às interpretações divergentes (designadamente, um regulamento de classificação ou uma nota explicativa). Esta situação poderá conduzir à revogação de uma IPV. Neste caso, é concedido um período máximo de seis meses para permitir ao operador económico adaptar-se à interpretação harmonizada da nomenclatura pautal e estatística, em conformidade com o no 6 do artigo 12o do Código Aduaneiro.

Todas as IPV emitidas por Estados-Membros, contendo informações confidenciais e não confidenciais, estão reunidas numa base de dados central gerida pela Comissão e acessível a todas as administrações nacionais. Existe um thesaurus que facilita a compreensão das IPV emitidas nas diversas línguas comunitárias. Para além disso, no passado, a Comissão editou um CD-ROM que continha um extracto da base de dados (não continha as informações confidenciais como os dados relativos ao titular ou informações pormenorizadas sobre a composição das mercadorias). Presentemente, este CD-ROM já não é editado por motivos técnicos e orçamentais.

Contudo, a Comissão concorda com o Sr. Deputado quanto à importância do acesso público às decisões de classificação reunidas na base de dados, uma vez que pode revelar-se útil para os operadores económicos aquando do preenchimento das respectivas declarações de importação ou exportação. Por conseguinte, a Comissão, em colaboração com os Estados-Membros, está a proceder a uma análise do conteúdo da base de dados, bem como à actualização do seu thesaurus, a fim de permitir a todos os operadores consultar as informações pautais vinculativas emitidas nas diversas línguas comunitárias. Está previsto o acesso público à base de dados (dados não confidenciais) para o final de 2003.

(1) JO L 302 de 19.10.1992.

(2) JO L 253 de 11.10.1993.