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PERGUNTA ESCRITA E-3940/97 apresentada por Maren Günther (PPE) à Comissão (12 de Dezembro de 1997)

Objecto: Apoio estrutural e duradouro a redes culturais no domínio das artes cénicas e do espectáculo

No contexto do Programa «Caleidoscópio», a Comissão concede apoio a redes culturais europeias a título de projectos-piloto. Todavia, não se observa um apoio estrutural contínuo que permita a essas redes elaborarem planos a longo prazo das actividades que se propõem levar a efeito.

1. Tenciona a Comissão seguir as recomendações da Comissão para a Cultura do PE e conceder, no futuro, um apoio estrutural e de longo prazo?

2. Será que se prevê que o programa «Caleidoscópio» para 1998 contemple redes culturais no domínio das artes cénicas e do espectáculo?

Resposta dada por Marcelino Oreja em nome da Comissão (6 de Fevereiro de 1998)

A Comissão recorda que o programa comunitário Caleidoscópio tem uma duração limitada de três anos e entra em 1998 no último ano de exercício.

Por outro lado, em conformidade com a Decisão 719/96/CE do Parlamento e do Conselho, de 29 de Março de 1996, que cria um programa de apoio às actividades artísticas e culturais de dimensão europeia ((JO L 99 de 20.4.1996 )), o programa Caleidoscópio devido aos limites orçamentais que lhe são impostos, não concede auxílios estruturais às infra-estruturas das redes, privilegiando antes o apoio aos projectos ou às acções que os realizam.

Por fim, tendo em conta a duração limitada do programa, por um lado, e a regra da anualidade do orçamento comunitário, por outro, o apoio comunitário não pode ser concedido, actualmente, a um beneficiário a longo prazo.

Contudo, a Comissão recorda que na selecção é dada prioridade aos projectos que implicam uma cooperação duradoura. Neste contexto, a Comissão chama a atenção do Senhor Deputado para o facto de que um número importante de redes de qualidade são seleccionadas, no quadro do programa Caleidoscópio, por vários anos consecutivos. É nomeadamente o caso da rede «Germinações» que opera no domínio das artes plásticas, domínio que interessa mais particularmente o Senhor Deputado.

Além disso, no quadro de outras políticas ou programas comunitários e de outras partes do orçamento comunitário - em especial, a parte A - estão previstas pela Comunidade possibilidades em matéria de apoio estrutural. A acção de apoio às estruturas transeuropeias desenvolvida a título da rubrica A-3020 é disso exemplo.

No que diz respeito às previsões em matéria de apoio às redes culturais em 1998, a Comissão procede actualmente ao registo e ao exame das candidaturas apresentadas no âmbito e em conformidade com as condições do referido programa Caleidoscópio. O anúncio dos resultados do exercício de 1998 está previsto para Abril. Por outro lado, para além das possibilidades referidas, algumas outras, embora limitadas, serão abertas às redes no quadro do convite para apresentação de propostas que a Comissão lançará até ao final do ano em matéria de apoio comunitário a projectos de desenvolvimento cultural a título da rubrica B3-2003.
PERGUNTA ESCRITA E-4163/97 apresentada por Leonie van Bladel (UPE) ao Conselho (22 de Janeiro de 1998)

Objecto: Medidas em relação à tomada de reféns da UE pelo Suriname

1. O Conselho tomou conhecimento de que foram detidos 27 civis e militares, em 25 de Outubro de 1997, em Suriname, acusados de participar na preparação de um pretenso golpe de Estado?

2. O Conselho não entende que as recentes declarações do conselheiro de Estado de Suriname, Desi Bouterse, aos meios de comunicação social de Suriname, em que acusa potências estrangeiras - nomeadamente os Países Baixos - de estarem implicadas na preparação do pretenso golpe de Estado, constituem uma reacção do ex-ditador a um inquérito efectuado pela justiça neerlandesa, em colaboração com a DEA americana, sobre as actividades de tráfico de drogas de Bouterse, que levou a que fosse,entretanto, emitido um mandato internacional de detenção e extradição de Bouterse?

3. O Conselho tem plena consciência da gravidade da situação que decorreria da detenção ou da tomada de reféns estrangeiros - nomeadamente neerlandeses - acusados de participar no pretenso golpe de Estado, para que posteriormente o governo de Suriname possa vir a negociar a um levantamento mútuo dos procedimentos judiciais, o que implicaria o encerramento dos processos contra os estrangeiros detidos em virtude do pretenso envolvimento na preparação do golpe de Estado, em troca da anulação do pedido internacional de detenção e extradição do conselheiro de Estado de Suriname, Desi Bouterse, bem como ao encerramento do processo contra Bouterse por tráfico internacional em grande escala de cocaína e participação e liderança de uma organização criminosa internacional de que Desi Bouterse é suspeito pela justiça neerlandesa?

4. O Conselho está suficientemente preparado para reagir de forma adequada, se se verificar a tomada de reféns supra-referida?

Resposta comum às perguntas escritas E-4160/97, E-4161/97, E-4162/97 e E-4163/97 (18 de Maio de 1998)

O Conselho apenas dispõe das informações prestadas pelas autoridades do Suriname. De acordo com essas informações, foram presas várias pessoas no fim-de-semana de 25 de Outubro de 1997 por alegada tentativa de golpe de Estado.

O Conselho também tem conhecimento de uma carta da Organização de Direitos Humanos «Moiwana 86» dirigida à Comissão Inter-americana dos Direitos Humanos relativa ao caso que a Senhora Deputada menciona.

Tanto quanto foi possível ao Conselho obter informações, no que respeita ao caso do alegado suspeito que se dirigiu à Embaixada dos Países Baixos em Outubro de 1997,essa pessoa não era um requerente de asilo.

O Conselho é de opinião que, caso se verificasse uma tomada de reféns no Suriname, teriam de ser tomadas as medidas adequadas para encontrar uma solução pacífica para essa acção.

O Conselho não tem conhecimento das alegações e acusações a que a Senhora Deputada faz referência como tendo sido feitas por Desi Delano Bouterse.

Além disso, tendo em conta o facto de que as investigações judiciais que a senhora Deputada refere estão ainda pendentes, o Conselho não está em posição de se pronunciar sobre esta questão.
PERGUNTA ESCRITA E-4161/97 apresentada por Leonie van Bladel (UPE) ao Conselho (22 de Janeiro de 1998)

Objecto: Preocupação em relação a uma possibilidade de o Suriname tomar cidadãos da UE como reféns

1. O Conselho tomou conhecimento de que foram detidos 27 civis e militares, em 25 de Outubro de 1997, em Suriname, acusados de participar na preparação de um pretenso golpe de Estado?

2. O Conselho tem conhecimento do facto - revelado, entretanto, nomeadamente pela organização de direitos humanos «Moiwana 86» - de que um grande número de detidos que estariam implicados na pretensa preparação do golpe de Estado de 25 de Outubro de 1997 são vítimas de sérios maus tratos?

3. O Conselho tem consciência de que, em virtude dos maus tratos e da tortura dos detidos, se podem obter de forma simples declarações segundo as quais estrangeiros - nomeadamente neerlandeses - poderão ser declarados culpados da preparação do pretenso golpe de Estado de 25 de Outubro de 1997?

4. O Conselho não receia que as declarações do conselheiro do Estado de Suriname, Desi Bouterse, relativamente ao envolvimento de potências estrangeiras - nomeadamente os Países Baixos - nos preparativos do pretenso golpe de Estado e as ameaças dirigidas a potências estrangeiras - nomeadamente os Países Baixos - por Bouterse nos meios de comunicação social, possam vir a levar à prisão ou à tomada de reféns estrangeiros - nomeadamente neerlandeses - acusados de ter particpado no pretenso golpe de Estado com base em declarações de detidos torturados relativamente ao envolvimento desses estrangeiros - nomeadamente neerlandeses - na preparação do pretenso golpe de Estado?

5. O Conselho preparou um cenário profissional para agir com êxito no momento em que a situação supra-referida se torne uma realidade decorrente da acção das autoridades de Suriname?

Resposta comum às perguntas escritas E-4160/97, E-4161/97, E-4162/97 e E-4163/97 (18 de Maio de 1998)

O Conselho apenas dispõe das informações prestadas pelas autoridades do Suriname. De acordo com essas informações, foram presas várias pessoas no fim-de-semana de 25 de Outubro de 1997 por alegada tentativa de golpe de Estado.

O Conselho também tem conhecimento de uma carta da Organização de Direitos Humanos «Moiwana 86» dirigida à Comissão Inter-americana dos Direitos Humanos relativa ao caso que a Senhora Deputada menciona.

Tanto quanto foi possível ao Conselho obter informações, no que respeita ao caso do alegado suspeito que se dirigiu à Embaixada dos Países Baixos em Outubro de 1997,essa pessoa não era um requerente de asilo.

O Conselho é de opinião que, caso se verificasse uma tomada de reféns no Suriname, teriam de ser tomadas as medidas adequadas para encontrar uma solução pacífica para essa acção.

O Conselho não tem conhecimento das alegações e acusações a que a Senhora Deputada faz referência como tendo sido feitas por Desi Delano Bouterse.

Além disso, tendo em conta o facto de que as investigações judiciais que a senhora Deputada refere estão ainda pendentes, o Conselho não está em posição de se pronunciar sobre esta questão.
PERGUNTA ESCRITA E-3872/97 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (5 de Dezembro de 1997)

Objecto: Sistema de atribuição de um rótulo ecológico

No que se refere à proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo a um Sistema Comunitário Revisto de Atribuição de Rótulo Ecológico COM(96)603 def. - 96/0312 SYN) ((JO C 114 de 12.4.1997, p. 9. )), em matéria de financiamento, solicita-se uma revisão ao fim de três anos a fim de determinar até que ponto o sistema pode ser autónomo do ponto de vista financeiro uma vez terminada a participação da Comissão.

Considera a Comissão oportuno que os Estados-membros contribuam para o funcionamento do sistema dadas as vantagens sociais e ambientais decorrentes da rotulagem ecológica?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (14 de Janeiro de 1998)

A proposta da Comissão relativa a um sistema comunitário revisto de atribuição do rótulo ecológico prevê a concessão pela Comissão de um subsídio de 5 030 000 ecus durante os primeiros quatro anos de funcionamento da Organização Europeia do Rótulo Ecológico. Não está previsto rever o financiamento da OERE após um prazo de três anos.

Todavia, a Comissão não constitui a única fonte de rendimentos da OERE uma vez que 50% das taxas anuais cobradas aos produtos que ostentam o rótulo ecológico seriam afectados à OERE (ponto 8 do Anexo V da proposta da Comissão). Nos termos do no 1, do artigo 7o da ficha financeira da proposta da Comissão, os organismos competentes responsáveis pelo rótulo ecológico deverão financiar a OERE juntamente com a Comissão e continuarão a prestar auxílio financeiro a este sistema após a cessação do financiamento comunitário. Nos termos do artigo 10o da proposta da Comissão, os Estados-membros deverão participar no desenvolvimento do sistema através de campanhas de informação e de promoção.
PERGUNTA ESCRITA E-4098/97 apresentada por Patrick Cox (ELDR) à Comissão (16 de Janeiro de 1998)

Objecto: Práticas de discriminação etária por companhias aéreas

É prática de muitas companhias de transportes cobrar tarifas mais baixas a estudantes a tempo inteiro. Esta prática não se aplica, em algumas circunstâncias, a estudantes já adultos, para além de uma certa idade.

A Comissão aceita a prática de discriminação de preços com base na idade e que medidas, se as houver, pode a Comissão tomar em relação a esses casos?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão (27 de Fevereiro de 1998)

Na sequência da liberalização dos transportes aéreos na Comunidade em 1993, as transportadoras aéreas são livres de estabelecer as suas tarifas de acordo com a sua própria estratégia comercial e as condições de mercado. Para maximizar as suas receitas, a maioria das linhas aéreas oferece um conjunto de produtos diferentes, conformes às características específicas da procura. Nesta base, muitas companhias aéreas dispõem de tarifas atraentes para determinadas categorias de passageiros, tais como crianças, terceira idade, militares e estudantes. Estas tarifas dependem de um determinado número de critérios específicos que podem incluir limites de idade, condição que não constitui uma discriminação ilegal susceptível de entrar em contradição com as disposições do Tratado CE. Neste contexto, os únicos mecanismos de regulação das tarifas a nível comunitário são a aplicação da lei da concorrência e as disposições do Regulamento (CEE) no 2409/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, sobre tarifas aéreas de passageiros e de carga ((JO L 240 de 24.8.1992, p.15. )).
PERGUNTA ESCRITA E-4092/97 apresentada por Peter Truscott (PSE) à Comissão (16 de Janeiro de 1998)

Objecto: Financiamento concedido ao Hertfordschire, em 1994-1997, para as redes transeuropeias

Poderá a Comissão comunicar-me o montante do financiamento que o Hertfordschire recebeu para as redes transeuropeias em 1994, 1995, 1996 e 1997?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão (26 de Fevereiro de 1998)

O financiamento comunitário no âmbito das redes transeuropeias (RT) é concedido a projectos específicos e não a regiões.

Até à adopção, em 1995, do Regulamento (CE) no 2236/95 que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias ((JO L 228 de 23.9.1995. )) não foi disponibilizado financiamento comunitário nesse domínio. Para um projecto ser elegível para o financiamento no domínio das RT, deve referir-se a um dos itinerários rodoviários ou ferroviários ou a um dos centros nevrálgicos de transporte integrados na rede transeuropeia de transporte fixados na Decisão no 1692/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Julho de 1996, sobre as orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes ((JO L 228 de 9.9.1996. )). No Hertfordshire, tais itinerários incluem a linha de caminhos-de-ferro «West coast main line» (WCML). A transformação da WCML numa linha de alta velocidade constitui um projecto prioritário a desenvolver no âmbito das RT. Esse projecto recebeu 8,6 milhões de ecus em 1995, 7,2 milhões de ecus em 1996 e 7,4 milhões de ecus em 1997. Não foram apresentados outros pedidos de financiamento comunitário referentes a projectos no Hertfordshire.
PERGUNTA ESCRITA E-3524/97 apresentada por Carlos Robles Piquer (PPE) à Comissão (12 de Novembro de 1997)

Objecto: Programa comunitário para eliminar os riscos dos edifícios que ameaçam ruína

Os constantes acidentes, muitas vezes mortais, provocados pela derrocada de edifícios que ameaçam ruína, que se contam por muitos milhares em todo o território da União, obrigam a considerar a conveniência de programar uma acção conjunta para eliminar o risco permanente e mortal em que vivem famílias inteiras ou trabalham numerosos operários e, inclusivamente, incorrem os viajantes.

São os núcleos históricos de muitas das nossas cidades que concentram o maior número destes edifícios, sem que os programas de reabilitação tenham conseguido reduzir suficientemente numero de casas que ameaçam ruína.

Pergunta-se à Comissão se não seria oportuno programar uma acção de grande escala em todo o território da União para eliminar do espaço urbano comunitário os riscos de ruína de edifícios de preferência através da substituição de todas as partes que não se possam ou devam conservar; seria possível financiar um programa de investigação sobre as melhores técnicas de conservação e reabilitação?

Resposta dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão (7 de Janeiro de 1998)

Não podemos senão partilhar as preocupações do Senhor Deputado no que diz respeito aos riscos de desabamento de edifícios ou de partes de edifícios devido à falta de manutenção, de controlo e de verificações.

A nível comunitário, as regras sobre as obras têm esse aspecto em conta, dado que a Directiva 89/106/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros no que respeita aos produtos de construção ((JO L 40 de 11.2.1989. )) prevê que apenas os produtos que permitem que as obras respeitem as exigências de estabilidade e de segurança de utilização sejam susceptíveis de ser utilizados.

A mesma regulamentação prevê igualmente uma exigência de durabilidade. No entanto, esta regulamentação apenas se pode aplicar no caso de edifícios novos ou de renovações.

No que diz respeito ao património imobiliário existente, não há nenhum programa de renovação a nível europeu destinado à reabilitação em grande escala. É a nível nacional que tais operações devem ser executadas.

Em relação à investigação, no âmbito do programa no domínio das tecnologias industriais e dos materiais (Brite Euram) do 4o programa-quadro de investigação e desenvolvimento, foram financiados vários projectos que auxiliam indirectamente na prevenção dos riscos de acidentes resultantes de estruturas degradadas e pouco seguras.
PERGUNTA ESCRITA P-3754/97 apresentada por Robert Evans (PSE) à Comissão (17 de Novembro de 1997)

Objecto: Regulamentação grega relativa aos proprietários estrangeiros de veículos automóveis

Poderá a Comissão dar a conhecer a sua posição relativamente às obrigações impostas pelo Governo grego aos proprietários estrangeiros de veículos automóveis na Grécia e especificar se as mesmas constituem uma discriminação?

Contactado por cidadãos do meu círculo eleitoral, foram-me por estes fornecidos pormenores acerca das obrigações que os mesmos têm que cumprir a fim de poderem utilizar um veículo automóvel na Grécia e evitarem o pagamento de imposto de rendimento. O processo em causa implica a transferência de elevados montantes para uma conta bancária grega e a apresentação de um atestado de residência das autoridades fiscais do Reino Unido, bem como a apresentação de uma declaração anual de rendimentos acompanhada de um «certificado único de câmbio de divisas» a obter junto de um banco grego.

Não concordará a Comissão em que tais obrigações constituem encargos excessivos para os cidadãos estrangeiros?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão (6 de Janeiro de 1998)

A Comissão tem conhecimento de que, segundo a legislação fiscal grega, a posse de um veículo constitui, se necessário, um critério para determinar o rendimento tributável de uma pessoa. Neste contexto, as Autoridades fiscais gregas podem solicitar aos contribuintes estrangeiros que possuem um veículo registado na Grécia que justifiquem os seus rendimentos.

A Comissão considera que estas medidas se destinam a combater a fraude fiscal e aliás, este tipo de medidas são também aplicadas por outros Estados-membros. Segundo as informações de que dispõe, a Comissão esclarece que as medidas em questão se aplicam, em princípio, indistintamente aos cidadãos gregos e estrangeiros e por conseguinte não apresentam a priori um carácter discriminatório.

No entanto, se o Senhor Deputado fornecer à Comissão informações mais pormenorizadas sobre o caso em questão, poder-se-á proceder a um exame mais aprofundado da matéria.
PERGUNTA ESCRITA E-3338/97 apresentada por David Hallam (PSE) à Comissão (22 de Outubro de 1997)

Objecto: Parecer da Comissão sobre o pedido de adesão da Estónia e da Eslováquia à União

Poderia a Comissão proceder à elaboração de um estudo comparativo da Estónia e da Eslováquia, em função dos critérios definidos pelo Conselho Europeu de Copenhaga, em particular no que se refere ao seguinte:

1. protecção e respeito das respectivas minorias nacionais,

2. desempenho económico e, nomeadamente, capacidade de fazer face às forças de mercado na União Europeia,

3. situação actual no que se refere à aproximação das legislações nacionais à legislação da União?

Resposta dada por Hans Van den Broek em nome da Comissão (2 de Dezembro de 1997)

A Comissão remete o Senhor Deputado para o relatório Agenda 2000 (Para uma União reforçada e alargada), bem como para os pareceres sobre os pedidos de adesão apresentados por dez países da Europa Central e Oriental, publicados em 15 de Julho de 1997. Os pareceres baseiam-se numa análise completa e objectiva das condições de cada país candidato com base nos critérios acordados no Conselho Europeu de Copenhaga em 1993. Estes documentos, designadamente os pareceres sobre a Estónia ((COM(97)2006 final. )) e a Eslováquia ((COM(97)2004 final. )), referem as questões levantadas pelo Senhor Deputado.
PERGUNTA ESCRITA E-3671/97 apresentada por Patricia McKenna (V) à Comissão (19 de Novembro de 1997)

Objecto: Regalias sociais para deficientes que mudam a sua residência para outro Estado da UE

Actualmente, os deficientes que têm direito a receber contribuições a título de segurança social por motivo da sua deficiência no país de origem não têm o direito de receber as mesmas contribuições se mudam a sua residência para outro Estado da UE.

Este estado de coisa parece ir contra o compromisso de não discriminação da UE?

Tenciona a Comissão apresentar propostas no sentido de pôr fim a esta discriminação?

Resposta dada por P. Flynn em nome da Comissão (8 de Janeiro de 1998)

O subsídio de invalidez é uma prestação especial de carácter não contributivo, na acepção do no 2, alínea a), do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1408/71, do Conselho, alterado e actualizado pelo Regulamento (CE) no 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade e do Regulamento (CEE) no 574/72 que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) no 1408/71 ((JO L 28, de 30.1.1997 )). Estas prestações especiais de carácter não contributivo, que reúnem características pertencentes à segurança social e à assistência social, encontram-se enumeradas no Anexo IIA. O artigo 10oA do Regulamento (CEE) no 1408/71 prevê que estas prestações sejam concedidas exclusivamente no território do Estado-membro em que o beneficiário reside. Assim sendo, as prestações especiais de carácter não contributivo não podem ser «exportadas» para outro Estado-membro.

No entanto, se uma pessoa se deslocar para outro Estado-membro, e aí residir, terá direito às prestações especiais de carácter não contributivo concedidas ao abrigo da legislação do referido Estado-membro, nas mesmas condições que os nacionais desse Estado-membro. Não se verifica, assim, qualquer discriminação relativamente a nacionalidade, podendo-se afirmar que esta situação não é contrária ao princípio da igualdade de tratamento consagrado no artigo 3o do Regulamento no 1408/71.

A questão da interpretação e da validade das regras específicas de coordenação aplicáveis às prestações especiais de carácter não contributivo, levantada em 1992, foi discutida no Tribunal de Justiça no processo Snares (C-20/96), a propósito da concessão do disability living allowance (subsídio de subsistência para deficientes), previsto na legislação do Reino Unido. Tendo examinado as pretensões das partes em litígio, o Tribunal entendeu, no seu acórdão de 4 de Novembro de 1997, não serem as referidas regras contrárias ao artigo 51o do Tratado da União Europeia.