PERGUNTA ESCRITA P-2672/00

apresentada por Hanja Maij-Weggen (PPE-DE) à Comissão

(2 de Agosto de 2000)

Objecto: Carta de Sir Leon Brittan sobre medicamentos a preços económicos para a África

Poderá a Comissão confirmar as notícias do diário neerlandês Trouw, segundo as quais em 1998 o ex-comissário Sir Leon Brittan tinha enviado uma carta de protesto ao Governo sul-africano contra uma lei que permitia a produção e a exportação de medicamentos a preços económicos, porque a indústria farmacêutica europeia seria prejudicada por essa legislação?

Concorda a Comissão com a afirmação de que a necessidade de os cidadãos da África do Sul e de outros Estados africanos disporem de medicamentos, a preços acessíveis, para combater a sida, a tuberculose e a malária é muito mais importante do que a posição da indústria farmacêutica europeia em termos de concorrência, e de que o dever daquela indústria é, antes, o de produzir medicamentos a preços acessíveis para os países em desenvolvimento?

Estará a Comissão disposta a retirar a carta de Sir Leon Brittan?

Que acções tem desencadeado a Comissão para auxiliar os países africanos a obterem medicamentos a preços acessíveis contra doenças endémicas como a sida, a tuberculose e a malária, tendo em conta também a recente Conferência sobre a sida, realizada em Durban?

Resposta comum às perguntas escritas E-2316/00 e P-2672/00 dada pelo Comissário Pascal Lamy em nome da Comissão

(29 de Setembro de 2000)

A Comissão confirma que, em Março de 1998, o ex-Comissário Sir Leon Brittan enviou uma carta ao então Vice-Presidente Sul Africano Thabo M'Beki. Nessa carta, o então Comissário responsável pelo comércio manifestou a sua preocupação quanto a uma lei que altera a lei sul-africana em matéria de controlo do medicamento e substâncias conexas, pelo facto de a referida lei poder ser incompatível com as obrigações decorrentes do Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio (TRIP) da Organização Mundial do Comércio (OMC) que incumbem à África do Sul e de a sua aplicação afectar de forma negativo os interesses da indústria farmacêutica europeia. Uma cópia dessa carta é transmitida directamente aos Srs. Deputados e ao secretariado do Parlamento.

A Comissão é do parecer de que a protecção internacional dos direitos de propriedade intelectual é essencial para incentivar investimentos em actividades de investigação e desenvolvimento no domínio das vacinas e dos produtos farmacêuticos relacionados com doenças mortais, tais como o HIV/SIDA, a malária e a tuberculose. A Comunidade é favorável a uma política de observância integral do acordo TRIP por todos os membros da OMC. Neste contexto, deve realçar-se que o acordo TRIP possui disposições que permitem a flexibilidade necessária para proteger a saúde pública, nomeadamente através do recurso, em certas condições, à concessão obrigatória de licenças. Embora a Comissão atribua uma grande importância ao facto de todos os membros da OMC adoptarem legislação em matéria de propriedade intelectual plenamente compatível com as suas obrigações internacionais, não procura que os países adoptem legislação mais restrita do que a necessária por força do acordo TRIP.

Todavia, a questão do acesso à saúde nos países em desenvolvimento é uma questão muito mais séria e complexa do que a de uma simples concentração dos aspectos relacionados com o comércio. O problema tem de ser considerado de vários pontos de vista. A presente Comissão, que fez da questão do acesso à saúde uma das suas principais prioridades, adoptou em 20 de Setembro de 2000 uma comunicação que estabelece um novo enquadramento para uma acção comunitária acelerada relativa às principais doenças contagiosas (HIV/SIDA, malária, tuberculose) no contexto da luta contra a pobreza.

Essa comunicação identifica três áreas principais de acção:

- maximizar o acesso e a utilização efectiva das intervenções em curso através de um reforço das infra-estruturas dos serviços de saúde;

- aumentar o acesso aos principais produtos farmacêuticos, nomeadamente em termos dos respectivos custos, através de uma abordagem global, que poderá, nomeadamente, abranger o estabelecimento de preços diferenciados, acordos de concessão de licença voluntários, comercialização paralela, aumento da produção local, desmantelamento de direitos aduaneiros e revisão dos regimes fiscais nacionais;

- incentivar os investimentos em acções de investigação e desenvolvimento relacionadas com as três doenças, nomeadamente através de parcerias inovadoras, quer privadas quer públicas.

A Comissão mantém um diálogo abrangente com todos os implicados neste enquadramento de acção. Está prevista realizar-se em 28 de Setembro de 2000 uma mesa redonda de elevado nível com participantes da OMS, da Unaids e da OMC, além de altos representantes governamentais de países em desenvolvimento e de Estados-membros, membros do Parlamento e representantes da sociedade civil, de empresas farmacêuticas europeias e de agências de investigação.