PERGUNTA ESCRITA E-3337/97 apresentada por David Hallam (PSE) à Comissão (22 de Outubro de 1997)

Objecto: Lacuna jurídica relativa às primeiras dezasseis semanas de gravidez - Pagamento do subsídio de maternidade no Reino Unido (Statutory Maternity Pay)

Tem a Comissão conhecimento de que, nos termos da legislação britânica, uma mulher cuja gravidez decorra há menos de dezasseis semanas e que mude de emprego não pode exigir o pagamento do subsídio de maternidade obrigatório, nem do primeiro empregador, nem do novo empregador? Não obstante, se a mesma estivesse grávida de vinte e cinco semanas ao dar início às suas novas funções, o seu antigo empregador seria obrigado a pagar-lhe o referido subsídio, e, se a mesma tivesse ficado grávida no primeiro dia do exercício de funções, o novo empregador seria obrigado a pagar-lhe este subsídio, reclamando posteriormente o seu reembolso à segurança social?

Não entende a Comissão estar-se em presença de uma injustiça flagrante, sobretudo quando as mulheres cuja remuneração constitui a principal fonte de rendimento da família e que não interromperam a sua actividade profissional se encontram nesta situação?

E se, nos termos do direito europeu, a gravidez de uma mulher não pode influenciar a decisão de um empregador no sentido de a contratar ou não (Processo Dekker), considera a Comissão normal que uma mulher deva renunciar a uma oferta de emprego, exclusivamente porque perderá o direito a 90% do subsídio de maternidade durante seis semanas?

No âmbito do Acórdão do Tribunal de Justiça no Processo Dekker, em conformidade com as doutas declarações proferidas pelo Advogado-Geral Darmon, «a maternidade, perdoe-se-nos esta evidência, só pode dizer respeito às mulheres; tomá-la em consideração para justificar uma recusa de contratação é, por natureza, uma discriminação directa em razão do sexo». Considera a Comissão que é igualmente discriminatório que uma mulher se veja obrigada a recusar um emprego em virtude da sua gravidez?

No Reino Unido, o regime de base previsto para as mulheres que não podem beneficiar do subsídio obrigatório de maternidade cifra-se em 52,50 libras por semana, durante doze semanas. À luz do Acórdão do Tribunal de Justiça Europeu no Processo Gillespie, segundo o qual a directiva relativa à igualdade de remuneração não exige o pagamento na íntegra da remuneração e não dá qualquer indicação sobre o respectivo montante, desde que este não seja de nível tão baixo, que comprometa o princípio da licença de maternidade, considera a Comissão que a rede de segurança prevista na Grã-Bretanha para as mulheres grávidas de 16 semanas é tão reduzida, que põe em causa o princípio da licença de maternidade, sobretudo no caso das mulheres cuja remuneração constitui a principal fonte de rendimento de uma família?

Resposta dada por P. Flynn em nome da Comissão (21 de Novembro de 1997)

A pergunta do Senhor Deputado respeita a uma complexa legislação interna, alegadamente não conforme com um princípio fundamental do direito comunitário. A fim de permitir uma resposta definitiva, foram contactadas as autoridades britânicas no sentido de clarificarem qual o impacto exacto da legislação britânica na situação descrita pelo Senhor Deputado.

Logo que disponha dessa informação, a Comissão responderá integralmente à pergunta.