PERGUNTA ESCRITA E-1847/02

apresentada por Guido Bodrato (PPE-DE) à Comissão

(28 de Junho de 2002)

Objecto: Falta de coordenação entre o regime de pensões comunitário e os regimes de pensões nacionais

O Regulamento (CE) no 1606/98(1) do Conselho, de 29 de Junho de 1998, alargou a aplicação do Regulamento (CEE) no 1408/71(2) em matéria de segurança social aos regimes aplicáveis aos funcionários públicos.

Pode a Comissão indicar se os funcionários das instituições comunitárias podem beneficiar do Regulamento acima referido no 1606/98 para completar, através do mecanismo da totalização dos períodos de seguro, um seu direito a pensão decorrente de períodos de seguro cumpridos ao abrigo do regime de um Estado-membro antes da sua entrada ao serviço de uma instituição comunitária?

Não é paradoxal que o legislador comunitário não se tenha preocupado com a introdução de uma norma específica de coordenação entre o regime de pensões comunitário e os regimes de pensões dos Estados-membros para garantir a salvaguarda dos direitos adquiridos ou em curso de aquisição em virtude de uma legislação nacional no espírito do Regulamento no 1408/71?

Embora sendo verdade que os funcionários públicos europeus podem pedir a transferência, para o regime de pensões comunitário, das cotizações pagas ao abrigo de um regime de previdência nacional, é também verdade que muitos deles não utilizaram nem utilizam esta oportunidade ou porque não estão bem informados ou porque não estão interessados numa operação que, com razão ou não, não é considerada conveniente.

Não considera a Comissão que o sistema em vigor apresenta lacunas e que deveria ser melhorado por forma a garantir, quaisquer que sejam as circunstâncias, a manutenção dos direitos adquiridos?

(1) JO L 209 de 25.7.1998, p. 1.

(2) JO L 149 de 5.7.1971, p. 2.

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(4 de Setembro de 2002)

O Regulamento (CE) no 1606/98 do Conselho, de 29 de Junho de 1998, altera o Regulamento (CEE) no 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade e o Regulamento (CEE) no 574/72 que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) no 1408/71, tendo em vista a extensão da sua aplicação aos regimes especiais dos funcionários públicos(1).

O artigo 2o do Regulamento (CE) no 1408/71 é aplicável aos trabalhadores assalariados ou autónomos que estão ou estiveram sujeitos à legislação de um ou mais Estados-membros. Os funcionários comunitários estão sujeitos aos regimes das instituições europeias e não à legislação social dos Estados-membros. Em consequência, não podem beneficiar do Regulamento (CE) no 1408/71, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no 1606/98, para efeitos da coordenação entre um regime nacional e o regime aplicável aos funcionários das instituições comunitárias.

O anexo VIII do Estatuto prevê que O funcionário que entre ao serviço das Comunidades após ter: cessado as suas actividades junto de uma administração de uma organização nacional ou internacional, ou exercido uma actividade assalariada ou não assalariada, tem a faculdade de, no momento em que adquirir a titularidade, mandar transferir para a Comunidade, quer o equivalente actuarial quer o montante fixo de resgate dos direitos à pensão que adquiriu a título das actividades acima referidas. Em tal caso, a instituição em que o funcionário exerce funções determinará, tendo em conta o grau da titularização, o número de anuidades que toma em consideração, de acordo com o seu regime próprio, como tempo de serviço anterior, com base no montante do equivalente actuarial ou do montante fixo de resgate (no 2 do artigo 11o). Através de diferentes mecanismos, tanto o Estatuto como o Regulamento (CEE) no 1408/71 perseguem o mesmo objectivo de garantir que os trabalhadores que exercem o seu direito de livre circulação não sejam penalizados em termos de segurança social, independentemente de circularem entre países europeus ou de se tornarem funcionários comunitários. Por conseguinte, a Comissão não partilha a opinião do Sr. Deputado de que é necessária uma norma específica de coordenação entre o regime de pensões comunitário e os regimes de pensões dos Estados-membros

Ao entrar ao serviço das Comunidades, os funcionários e os agentes temporários recebem uma cópia do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, que contém o acima referido no 2 do artigo 11o do anexo VIII relativo à transferência das contribuições de um regime de pensões nacional para o regime comunitário. Além disso, no quadro dos cursos de entrada ao serviço e através de informações administrativas, os funcionários e os agentes temporários recebem informações completas sobre todas as alterações eventualmente ocorridas. O Tribunal de Justiça confirmou, no seu acórdão no processo T-27-99(2), a validade do procedimento de informação utilizado pela Comissão.

A Comissão gostaria ainda de assinalar que essa faculdade, prevista no Estatuto, não constitui uma obrigação a respeitar pelo pessoal. Os funcionários das instituições europeias são livres de solicitar ou não a transferência dos seus direitos a pensão e, após receberem uma proposta quantificada

pormenorizada da sua instituição, escolher entre transferir os seus direitos ou mantê-los no quadro do anterior regime; neste caso, estarão sujeitos às regras nacionais na matéria e aos Regulamentos (CE) no 1606/98 e (CEE) no 1408/71.

(1) JO L 209 de 25.7.1998.

(2) Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Outubro de 2000, Humbert Drabbe/Comissão, T-27/99, Colect. FP, p. I-A-213 e p. II-955.