PERGUNTA ESCRITA E-1527/97 apresentada por Hiltrud Breyer (V) ao Conselho (5 de Maio de 1997)

Objecto: Garantias de segurança relativas a produtos geneticamente modificados

Na sequência da resposta insatisfatória do Conselho à minha pergunta escrita E-2835/96 ((JO C 138 de 5.5.1997, p. 14.)), solicita-se a esta instituição que se digne dar uma resposta concreta ao seguinte: Atendendo ao disposto na Directiva 90/220/CEE ((JO L 117 de 8.5.1990, p. 15.)) e face à existência de autorização para a colocação no mercado de diversos produtos contendo ou consistindo em OGM (soja, semente de colza, chicória, por exemplo), relativamente aos quais a autorização está sujeita à observância de restrições específicas:

1. Como poderá o Conselho garantir que a soja importada não seja utilizada para fins de cultivo ou de melhoramento genético na UE, em contravenção das condições de autorização para a colocação no mercado?

2. De que modo se poderá controlar o cumprimento das demais restrições e a quem incumbirá fazê-lo?

3. Caso sejam os Estados-membros a proceder às acções de controlo, de que modo deverão ser as mesmas implementadas e quem vigiará o cumprimento das normas de controlo?

4. Serão elaborados relatórios sobre o cumprimento das normas em questão?

5. Serão os mesmos tornados públicos?

6. Em caso de inexistência de um sistema de controlo nacional ou europeu, que medidas tenciona o Conselho adoptar?

7. Apoiará o Conselho uma moratória aplicável às autorizações de colocação no mercado, até que sejam criadas garantias de conformidade adequadas?

8. Como se articula a política prosseguida pelo Conselho no sentido de permitir a importação de produtos geneticamente modificados, sem que se verifique, no local de origem, o controlo dos respectivos efeitos eventuais na saúde pública e no meio ambiente, com a sua posição negocial no atinente ao conteúdo do protocolo proposto em matéria de segurança biológica?

Resposta (6 de Agosto de 1997)

Além dos elementos de resposta dados em relação à pergunta no 2835/96, é conveniente lembrar que:

- no que respeita às perguntas 1 a 6, e como não ignora a Senhora Deputada, o controlo da aplicação da legislação comunitária incumbe à Comissão;

- não foi até hoje apresentada ao Conselho nenhuma proposta com vista a instaurar uma moratória sobre a colocação no mercado de organismos geneticamente modificados (OGM);

- sendo a Comunidade parte na Convenção sobre a Diversidade Biológica, é obvio que o Conselho apoia a Decisão II/5 da Conferência das Partes, com a qual foram iniciadas as negociações com vista a um Protocolo sobre segurança biológica, e que estipula que esse Protocolo, que trata especificamente das transferências transfronteiriças de OGM resultantes de processos de biotecnologia recentes que possam comportar o risco de efeitos desfavoráveis à conservação e utilização da diversidade biológica, deve contribuir para um nível de protecção adequado em matéria de segurança biológica. A Directiva 90/220 prevê que os Estados-membros devem tomar as medidas adequadas para evitar os efeitos negativos para o ambiente ou a saúde humana que poderiam resultar da colocação no mercado de OGM, e visa assim o mesmo objectivo que o Protocolo.