PERGUNTA ESCRITA P-0001/03

apresentada por Joan Colom i Naval (PSE) à Comissão

(9 de Janeiro de 2003)

Objecto: Ajuda às vítimas da maré negra provocada pelo naufrágio do petroleiro Prestige

O naufrágio do petroleiro Prestige no passado mês de Novembro, e a maré negra que se seguiu, representa, sem dúvida, a maior catástrofe ecológica da história moderna de Espanha, tendo prejudicado milhares de pessoas. O próprio Conselho Europeu reunido em Copenhaga (Conclusões nos 32, 33 e 34) manifestou o seu pesar e a sua profunda preocupação pelo grave acidente do petroleiro Prestige junto às costas do noroeste espanhol e considerou serem intoleráveis os danos causados no meio marinho e no ambiente socioeconómico, bem como a ameaça que pesa sobre a subsistência de milhares de pessoas.

Que medidas concretas de ajuda às vítimas e às zonas afectadas foram adoptadas pela Comissão até 31 de Dezembro de 2002?

Quando foram adoptadas tais medidas e quais os montantes atribuídos? A ser verdade, quando foram tais ajudas solicitadas por Espanha?

Constitui alguma dessas ajudas um montante adicional relativamente às dotações a cargo do orçamento comunitário que, de qualquer modo, a Espanha teria recebido por força da legislação comunitária mesmo que não se tivesse verificado a catástrofe?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(6 de Fevereiro de 2003)

A Comissão junta-se ao Sr. Deputado para exprimir a sua solidariedade para com os milhares de pessoas afectadas pelo acidente do Prestige. A União pode propor assistência às autoridades espanholas, na acção destas face às consequências do acidente, de diversas maneiras.

Em primeiro lugar, no âmbito da regulamentação em vigor, o Governo espanhol tem a possibilidade de utilizar determinadas dotações do FEDER e do Fundo de Coesão, já atribuídas a Espanha para o período 2000/2006, para lutar contra as consequências da catástrofe. A Comissão informa o Sr. Deputado de que, a esta data, as autoridades espanholas comunicaram o seu propósito de utilizar a medida 3.5 (Actuaciones medioambientales en costas) do Programa Operacional Galicia 2000/2006, dotada com uma ajuda FEDER de 64 516 472 euros, para efectuar certos trabalhos de limpeza.

Em segundo lugar, com o objectivo de contribuir para minorar as consequências do acidente para o sector da pesca, a Comissão propôs ao Conselho certas alterações ao quadro jurídico existente, para intervenções estruturais no sector de pesca, de apoio à frota pesqueira e ao sector da aquicultura, naquela zona, a fim de fornecer apoio financeiro.

Em consequência dessa proposta o Conselho adoptou, em 20 de Dezembro de 2002, o Regulamento (CE) no 2372/2002, que institui medidas específicas para compensar o sector espanhol das pescas, da conquilicultura e da aquicultura, afectado pelos derrames de hidrocarbonetos do Prestige(1).

Está prevista uma atribuição comunitária total de 30 milhões de euros para as medidas específicas seguintes:

a) Compensação a pessoas e proprietários de empresas pela cessação provisória das suas actividades;

b) Medidas de incentivo à substituição de artes de pesca, de outros equipamentos auxiliares e da reparação dos navios afectados, assim como de substituição dos elementos danificados;

c) Medidas de incentivo à limpeza, reparação e reconstrução das instalações de conquilicultura e aquicultura;

d) Medidas de compensação para a substituição das unidades populacionais de moluscos.

Em terceiro lugar, a Comissão examina igualmente outras pistas de financiamento, como, nomeadamente, o Fundo de Solidariedade da União, tendo em conta, ao mesmo tempo, o facto de o Fundo ter sido criado para intervir, sobretudo, no caso de catástrofes naturais e não puramente ambientais e de os critérios de elegibilidade terem sido fixados pelo legislador de forma restritiva. A Comissão examina actualmente o pedido apresentado em 14 de Janeiro de 2003 pelas autoridades espanholas, de acordo com os critérios do Regulamento (CE) no 2012/2002, de 11 de Novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia. Seria possível fazer intervir uma ajuda eventual do Fundo de Solidariedade para a limpeza das praias. Os meios financeiros a ela relativos seriam adicionais a outras intervenções já anteriormente decididas.

(1) JO L 358 de 31.12.2002.