PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/309

(2004/C 84 E/0357)

PERGUNTA ESCRITA E-0131/04

apresentada por Olivier Dupuis (NI) à Comissão

(26 de Janeiro de 2004)

Objecto: Tragédia dos emigrantes albaneses

O mar Adriático foi na semana passada teatro de uma nova tragédia em que morreram 21 cidadãos albaneses (poderão ter sido, pelo menos, quarenta) que procuravam entrar clandestinamente na Itália. Esta tragédia ocorre num momento em que os fluxos migratórios clandestinos entre a Itália e a Albânia estavam a diminuir consideravelmente. Foram interceptados 137 clandestinos albaneses nas costas italianas em 2003, contra 3 372 em 2002 e 40 000 em 1999. Esta diminuição dever-se-á, segundo as autoridades italianas e albanesas, ao acordo de cooperação assinado entre os dois países em 1997 ou, mais prosaicamente de acordo com outros, ao facto de uma grande parte dos albaneses que desejavam emigrar para encontrar trabalho já o terem feito.

Está a Comissão consciente de que a origem desta tragédia e de todas as outras tragédias que acompanharam o fenómeno da emigração clandestina albanesa durante os últimos anos reside na política proibicionista que rege o actual regime de concessão de visto entre a Albânia e os países-membros da União Europeia? Está a Comissão consciente de que é mais do que nunca da sua responsabilidade propor ao Conselho e ao Parlamento um novo regime de visto que permitiria a todos os albaneses obterem automaticamente um visto turístico de três meses válido em todo o território da UE ou, pelo menos, no espaço Schengen? Está a Comissão consciente de que, como ficou já demonstrado no caso dos acordos com a Bulgária e a Roménia, a modificação do regime de visto não teria uma incidência significativa sobre o fluxo migratório mas que teria antes a enorme vantagem de destruir as máfias albanesas e comunitárias da emigração clandestina? Está a Comissão consciente de que tal política permitiria substituir as medidas de policiamento marítimo e terrestre, extremamente difíceis e dispendiosas, por uma política muito menos onerosa de cooperação e apoio dos serviços albaneses de polícia e de alfândega? Tendo em conta todos estes elementos que são totalmente do conhecimento das autoridades competentes da União e dos seus Estados-Membros, não considera a Comissão que, caso venham a ocorrer no futuro tragédias semelhantes, não seria de excluir a priori a responsabilidade penal e/ou civil de uma ou outra autoridade da União ou dos seus Estados-Membros?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(10 de Março de 2004)

A tragédia recente da morte de albaneses que tentavam entrar clandestinamente em Itália destaca, como infelizmente outras tragédias anteriores, a pressão migratória proveniente da Albânia.

A política de vistos é um dos meios de que a Comunidade dispõe para controlar os fluxos migratórios. O facto de os albaneses estarem sujeitos à obrigação de visto nos termos do disposto no Regulamento (CE) n o 539/2001 (1), reflecte a avaliação efectuada pelo legislador sobre este país em relação aos critérios enunciados no 5 o considerando do regulamento, entre os quais figura a imigração clandestina. O mecanismo de vistos contribui para controlar a imigração proveniente deste país. Efectivamente, todos os pedidos de visto de curta duração estão sujeitos a apreciação individual, com base nas indicações e documentos justificativos fornecidos pelo requerente do visto. Na ausência de objecções, em especial do ponto de vista da imigração, o visto é emitido.

A Comissão entende que a renúncia à obrigação de visto para os albaneses não é, de momento, a resposta adequada à situação constatada. Neste contexto, segundo a Comissão, a emissão automática de vistos de curta duração, tal como preconizado pelo Sr. Deputado, vai contra a filosofia da política harmonizada dos vistos.

Posto isto, para a Comissão, o fenómeno migratório não pode ser encarado pela óptica dos vistos, sendo necessária uma abordagem global, que associe, nomeadamente, os países de origem dos fluxos migratórios. Por conseguinte, no caso da Albânia, foi tomada uma série de outras medidas, com o objectivo de melhor gerir os fluxos migratórios deste país. Assim, em Dezembro de 2003, foi assinado um acordo de readmissão entre a Comunidade e a Albânia, que cobrirá todas as categorias de pessoas (cidadãos nacionais, cidadãos de países terceiros, apátridas). Trata-se de um sinal da excelente cooperação entre a UE e as autoridades albanesas nesta matéria.

Acresce ainda que a Comissão contribui com assistência financeira à Albânia, nomeadamente em matéria do reforço da gestão integrada das fronteiras. Neste contexto, desde 1997 têm vindo a concretizar-se acções levadas a cabo pela EU Customs Assistance Mission to Albania (CAM-Α), em cooperação com a polícia, que visam modernizar e melhorar a eficácia dos serviços alfandegários. Além disso, estão em curso, no âmbito do programa CARDS (2), acções concretas que visam reforçar a cooperação entre a polícia e as alfândegas nas fronteiras externas albanesas (por exemplo, portos de Durres e Vlora, aeroporto de Rinas). O montante total atribuído à Albânia para o período de 1998 a 2003 foi de 306,3 milhões de euros (177,4 milhões no âmbito do programa Phare para o período de 1998 a 2000 e 128,9 milhões no âmbito do programa CARDS para o período de 2001 a 2003). A assistência financeira nos domínios «Justiça e Assuntos Internos» e alfândegas ascendeu a 25,25 milhões de euros para 1998/2000 (Phare) e 68 milhões de euros para 2001/2003 (CARDS). O montante total atingiu assim 93,25 milhões de euros. Além disso, no âmbito do novo programa de assistência técnica e financeira a favor dos países terceiros no domínio do asilo e a migração (Aeneas), a Comissão poderá financiar eventuais projectos complementares aos já financiados no âmbito do CARDS. Em conformidade com o artigo 1 o deste novo regulamento, será tido em conta, em especial, o acordo de readmissão assinado com a Albânia. Por último, há que assinalar que, no âmbito das acções preparatórias efectuadas previamente à adopção deste programa através da rubrica orçamental B7-667, foram já financiados pela Comissão diferentes projectos para a Albânia, em 2001 (dois projectos de co-financiamento global de 1 367 milhões de euros) e em 2002 (um projecto de co-financiamento de 0,429 milhões de euros). Foi ainda aprovado um projecto para o exercício de 2003 (de um pedido de co-financiamento de 0,713 milhões de euros).

Assinalam-se ainda várias iniciativas recentes importantes que permitirão resolver melhor situações semelhantes.

Neste âmbito, o Conselho aprovou recentemente um programa de medidas de luta contra a imigração clandestina por via marítima nos Estados-Membros. A principal chave de êxito reside no reforço da cooperação com os países terceiros de origem ou trânsito dos fluxos ilegais de imigrantes: garantir aos Estados terceiros assistência técnica e organizativa que reforce a vigilância da costa que constitui ponto de partida de imigrantes clandestinos; efectuar patrulhas marítimas que reúnam as autoridades competentes dos Estados-Membros e dos países terceiros implicados nos fluxos de imigração clandestina, etc.

A Presidência irlandesa e a Comissão trabalham na elaboração de um plano de acompanhamento deste programa, que permitirá uma rápida execução das medidas previstas.

A Comissão entende igualmente que o início das actividades operacionais dos dois centros de coordenação das fronteiras marítimas contribuirá para a melhor gestão dos fluxos migratórios provenientes dos países terceiros e evitar tragédias semelhantes à mencionada pelo Sr. Deputado.

(1) Regulamento (CE) n o 539/2001 do Conselho, de 15 de Março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação, JO L 81 de 21.3.2001.

(2) Regulamento (CE) n o 2666/2000 do Conselho, de 5 de Dezembro de 2000, relativo à ajuda à Albânia, à Bósnia-Herzegovina, à Croácia, à República Federativa da Jugoslávia e à antiga República Jugoslava da Macedónia que revoga o Regulamento (CE) n o 1628/96 e altera os Regulamentos (CEE) n o s 3906/89 e (CEE) 1360/90, bem como as Decisões 97/256/CE e 1999/311/CE, JO L 306 de 7.12.2000.