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PERGUNTA ESCRITA E-3690/00

apresentada por Jorge Hernández Mollar (PPE-DE) à Comissão

(29 de Novembro de 2000)

Objecto: Contribuição da UE para o plano andaluz de desenvolvimento de Marrocos

O governo regional de Andaluzia vai afectar 1500 milhões de pesetas ao financiamento de acções de desenvolvimento de Marrocos no âmbito de um plano transfronteiriço previsto inicialmente para durar até 2005.

O programa é o primeiro que foi subscrito entre uma região europeia e um país tão ligado à UE como Marrocos. Para além das contribuições da Comunidade Autónoma andaluza e de Marrocos, o governo regional andaluz considera que a União Europeia deveria participar neste projecto, reforçando os programas Interreg e MEDA já iniciados.

A Comissão pode indicar se está disposta a aceitar a sugestão do porta-voz do governo regional andaluz de participar activamente no referido programa empreendido entre Marrocos e a Andaluzia e contribuir, com a sua participação activa e material, para a realização dos objectivos do mesmo?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(20 de Dezembro de 2000)

A Comissão congratula-se com a ajuda no montante de 1 500 milhões de pesetas que a Andaluzia irá destinar a um plano de desenvolvimento transfronteiras com o Reino de Marrocos. Esta cooperação transfronteiras contribuirá certamente para o desenvolvimento do Norte de Marrocos, a principal fonte da pressão migratória deste país para a União.

No que se refere ao programa MEDA II (2000/2006), a Comissão elaborou um Documento de Estratégia Nacional (DEN) que foi discutido com os Estados-membros. O DEN constituiu a base para a elaboração, em colaboração com as autoridades marroquinas, do Programa Indicativo Nacional (PIN) de 2000/2002. O PIN foi objecto de um parecer favorável por parte dos Estados-membros, tendo sido recentemente aprovado pela Comissão.

O PIN 2000/2002, na ausência de um pedido por parte do Reino de Marrocos ou dos Estados-membros, não prevê qualquer projecto ou programa de cooperação transfronteiras. Cumpre recordar neste contexto que o regulamento MEDA não permite o financiamento de projectos transfronteiras no âmbito de programações bilaterais.

No que diz respeito ao programa Interreg, que abrange apenas as regiões fronteiriças da União, a Comissão poderá prever o financiamento de uma eventual parte marroquina de um projecto, caso o Reino de Marrocos o solicite e os Estados-membros se mostrem favoráveis no âmbito de uma futura revisão do PIN.
PERGUNTA ESCRITA E-3940/00

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(13 de Dezembro de 2000)

Objecto: Política agrícola comum e alargamento

Poderá a Comissão apresentar as estimativas oficiais dos países candidatos, ou estimativas do sector privado ou do meio universitário, relativamente aos custos inerentes à aplicação da actual regulamentação da política agrícola comum e dos preços de ajuda a todos os países candidatos, em relação aos quais se disponha de tais estimativas?

Resposta dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(23 de Janeiro de 2001)

Qualquer estimativa séria da aplicação, após a adesão, da actual política agrícola comum aos novos Estados-membros exigiria um conhecimento razoavelmente apurado da data, dos termos e das condições da adesão à União dos países em causa. Todavia, estes aspectos serão determinados no decorrer das negociações de adesão com esses países. Por conseguinte, qualquer custo estimado com base em suposições por muito bem elaboradas que o fossem seria necessariamente de natureza hipotética, especulativa e incerta. Assim, na presente fase do processo de negociação, a Comissão prefere não divulgar estimativas oriundas de fontes como as mencionadas na pergunta do Sr. Deputado.
PERGUNTA ESCRITA E-4021/00

apresentada por Lisbeth Grönfeldt Bergman (PPE-DE) à Comissão

(21 de Dezembro de 2000)

Objecto: Prejuízos para a concorrência da regulamentação finlandesa sobre o ambiente aplicada às embalagens

Na Suécia tem sido criticado o sistema de depósito das embalagens de alumínio e das garrafas PET (polietileno tereftalato) devido ao facto de este dificultar a importação e limitar a concorrência nos mercados suecos. Tendo em conta este contexto não se compreende que a Comissão Europeia não tenha tido qualquer intervenção em relação aos chamados impostos ambientais que se aplicam na Finlândia sobre esses mesmos produtos. Para poder entrar no mercado finlandês um produtor estrangeiro é obrigado a pagar por cada garrafa um imposto ambiental de 6 marcas (1,01 euros), o que significa um acréscimo de 200 % ao preço do produto.

Assim sendo, gostaria de saber como justifica a Comissão a existência do imposto ambiental na Finlândia, tendo em conta que esta enfraquece seriamente a posição de concorrência dos produtores estrangeiros na Finlândia?

Resposta dada pela Comissária Margot Wallström em nome da Comissão

(5 de Março de 2001)

No que diz respeito ao sistema de depósito de embalagens aplicado na Suécia, a Comissão não compreende a questão colocada pela Sra Deputada. Em qualquer dos casos, não existe actualmente nenhuma indicação de que este sistema não cumpra as disposições, quer da Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativa a embalagens e resíduos de embalagens(1), quer do Tratado CE.

No que se refere ao sistema finlandês, chamamos a atenção para os dois aspectos seguintes: em primeiro lugar, a taxa suplementar aplicada às embalagens de bebidas não incluídas num sistema aprovado de reciclagem ou de reutilização ascende a 4 marcas finlandesas por litro (e não a 6 marcas finlandesas por garrafa), e, em segundo, a taxa suplementar não se aplica apenas aos produtos estrangeiros, mas também aos produtos de origem nacional.

Quanto à compatibilidade da taxa suplementar aplicada na Finlândia com a directiva e regras do mercado interno, a Comissão encontra-se actualmente em fase de análise da questão, com base nas denúncias registadas.

(1) JO L 365 de 31.12.1994.
PERGUNTA ESCRITA E-2401/00

apresentada por Monica Frassoni (Verts/ALE) à Comissão

(18 de Julho de 2000)

Objecto: Transposição do direito comunitário em matéria de resíduos na Itália

O Parlamento italiano discute actualmente um projecto de lei que modifica o Decreto 22/97 relativo a resíduos. Este projecto de lei engloba normas interpretativas da noção de desfazer-se contida na definição comunitária de resíduos, constante da Directiva 75/442/CEE(1).

1. Tem a Comissão conhecimento deste projecto de lei?

2. Existe para o Parlamento italiano a obrigação de notificar este projecto à Comissão?

3. Dado que o direito comunitário proíbe que um Estado-membro adopte normas internas que estabeleçam critérios interpretativos de uma directiva, que medidas tenciona a Comissão tomar para assegurar a aplicação uniforme da Directiva 75/442/CEE em todo o território comunitário?

(1) JO L 194 de 25.7.1975, p. 39.

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(14 de Setembro de 2000)

Os representantes italianos no comité estabelecido pelo artigo 18o da Directiva 75/442/CEE, relativa aos resíduos, informaram a Comissão sobre o projecto legislativo em questão, durante a reunião do mesmo comité realizada em 16 de Junho de 2000.

O artigo 20o da Directiva 75/442/CEE estabelece que os Estados-membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado por esta directiva. Por conseguinte, com base nesta directiva, não é obrigatório notificar os projectos legislativos. Todavia, esta obrigação pode existir no caso de o projecto legislativo incluir especificações técnicas abrangidas pelo âmbito da Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas(1).

A Comissão é responsável pela aplicação correcta da legislação comunitária. De acordo com o artigo 211o (ex-artigo 155o) do Tratado CE A fim de garantir o funcionamento e o desenvolvimento do mercado comum, a Comissão vela pela aplicação das disposições do presente Tratado bem como das medidas tomadas pelas Instituições, por força deste;. De acordo com o artigo 226o (ex-artigo 169o) do Tratado CE Se a Comissão considerar que um Estado-membro não cumpriu qualquer das obrigações que lhe incumbem por força do presente Tratado, formulará um parecer fundamentado sobre o assunto, após ter dado a esse Estado a oportunidade de apresentar as suas observações. Se o Estado em causa não proceder em conformidade com este parecer no prazo fixado pela Comissão, esta pode recorrer ao Tribunal de Justiça..

A interpretação da legislação comunitária é garantida pelo Tribunal de Justiça. Se a Comissão considerar que a interpretação da legislação comunitária num Estado-membro não é conforme com o seu conteúdo, poderá recorrer às possibilidades existentes ao abrigo artigo 226o do Tratado CE.

(1) JO L 204 de 21.7.1998.
PERGUNTA ESCRITA E-3683/00

apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE-DE) à Comissão

(29 de Novembro de 2000)

Objecto: Dotação e execução do Fundo de Coesão

A Comissão poderá indicar qual é a dotação total atribuída a título do Fundo de Coesão a cada Estado-membro no período de programação 1994/1999, bem como o grau de execução do mesmo em cada Estado?

A Comissão poderá indicar qual é a dotação total atribuída a título do Fundo de Coesão a cada Estado-membro em 2000, bem como o grau de execução do mesmo (até à data) em cada Estado?

Que avaliação faz a Comissão do grau de execução do Fundo de Coesão em cada Estado-membro beneficiário no período de programação 1994/1999?

Que avaliação faz a Comissão do grau de execução do Fundo de Coesão em cada Estado-membro beneficiário no ano 2000 (até à data)?

A Comissão tem a possibilidade de corrigir a execução do Fundo de Coesão nos Estados-membros beneficiários que não o executam na sua totalidade nem correctamente?

Será possível transferir fundos não executados para os Estados da Coesão que utilizam na sua totalidade e com eficácia os fundos atribuídos?

Resposta dada pelo Sr. Barnier em nome da Comissão

(16 de Fevereiro de 2001)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar os resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-2813/00

apresentada por Graham Watson (ELDR) ao Conselho

(6 de Setembro de 2000)

Objecto: A perseguição de cristãos nas Molucas, Indonésia

Tem o Conselho conhecimento da incessante campanha de intimidação, perseguição e terror levada a cabo pelos combatentes extremistas da Jihad muçulmana contra cristãos inocentes nas Molucas, Indonésia?

Que tipo de pressão tenciona o Conselho exercer para pôr termo a esta matança absurda?

Resposta

(16 de Novembro de 2000)

O Conselho tem a informar o Sr. Deputado de que a União Europeia, nomeadamente através dos Chefes de Missão dos países Membros da UE representados em Jacarta, evocou por diversas vezes junto das autoridades indonésias entre as quais o Presidente e o Vice-Presidente da República a sua profunda preocupação em relação ao conflito entre comunidades nas Ilhas Molucas, embora recentemente se tenha instalado uma certa calma. No entanto, o Conselho pediu o livre acesso para as organizações humanitárias e prevê o envio de uma missão da União às Ilhas para avaliar a situação humanitária. A Comunidade está a considerar uma nova contribuição sob a forma de assistência humanitária às populações deslocadas, num montante de cerca de 2 milhões de euros. O Conselho pode garantir ao Sr. Deputado que manterá a sua vigilância em relação à evolução da situação nas Ilhas Molucas.
PERGUNTA ESCRITA E-2861/00

apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE) à Comissão

(14 de Setembro de 2000)

Objecto: Opacidade em concursos de obras para os jogos olímpicos na Grécia

Segundo soube, a Comissão solicitou informações complementares sobre duas obras para os jogos olímpicos, concretamente a da aldeia olímpica e do centro hípico, manifestando a sua preocupação quanto à transparência do processo de adjudicação das obras.

1. Quais as razões que conduziram a Comissão a solicitar informações complementares ao governo grego?

2. O processo seguido na adjudicação dos trabalhos de construção respeita a legislação comunitária?

3. Há razões para anular os concursos para a construção destas duas obras do projecto olímpico?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(23 de Outubro de 2000)

A Comissão gostaria de informar o Sr. Deputado de que, em resultado de queixas que punham em causa a legalidade do processo de abertura do concurso relativo ao contrato de concessão para a construção do centro hípico de Markopoulo, entre outros, solicitou por escrito, por duas vezes, esclarecimentos e informações às entidades helénicas competentes. O caso encontra-se ainda a ser examinado pela Comissão.

Quanto à aldeia olímpica, após algumas reportagens publicadas na imprensa grega e num espírito de colaboração com os Estados-membros, a Comissão solicitou oficiosamente esclarecimentos às entidades helénicas competentes relativamente à adjudicação de seis contratos para estudos urbanísticos ligados a este projecto. Estas entidades informaram a Comissão de que, afinal, esses contratos não seriam assinados pelo ministro competente e seriam abandonados. A Comissão não recebeu outras informações a este respeito.
PERGUNTA ESCRITA P-3388/00

apresentada por Laura González Álvarez (GUE/NGL) à Comissão

(25 de Outubro de 2000)

Objecto: Novo regime de ajudas no sector do carvão a partir de 2002

No seminário sobre o carvão que o Comité Consultivo CECA organizou em Bruxelas, em 17 de Outubro, a Comissária da Energia e Transportes afirmou que, quando expirar o Tratado CECA, uma grande parte da produção comunitária não poderá concorrer com o carvão importado, pelo que irá ser proposto um novo regime de ajudas a partir do ano 2002, data de expiração do Tratado CECA.

Para quando está prevista a publicação do Livro Verde sobre a segurança do abastecimento das diferentes fontes de energia e, neste contexto, que papel tenciona a Comissão atribuir ao carvão comunitário?

Quais vão ser as características do novo regime de ajudas a partir de 2002?

Resposta dada pela Comissária de Palacio em nome da Comissão

(22 de Novembro de 2000)

A Comissão prevê a publicação do Livro Verde sobre a segurança do aprovisionamento antes do final de 2000. Nele a Comissão apresentará as suas reflexões sobre o lugar a ocupar pelo carvão no aprovisionamento energético da Comunidade após o termo de vigência do Tratado CECA.

A Comissão não poderá, no entanto, definir as características de uma eventual proposta de regime de auxílio ao carvão antes de extrair conclusões do debate suscitado pelo Livro Verde.
PERGUNTA ESCRITA E-3171/00

apresentada por Adriana Poli Bortone (UEN) à Comissão

(10 de Outubro de 2000)

Objecto: Crise do mercado do azeite em Puglia (Itália)

Como tenciona a Comissão intervir para evitar e reprimir a triangulação através da qual alguns países do mediterrâneo (Tunísia, Marrocos, etc.) fazem entrar irregularmente em Itália óleo de amendoim, de amêndoa de azeitona, de péssima qualidade, para a adulteração do azeite italiano e meridional em particular? Práticas deste tipo, tal como denunciado pelos olivicultores da província de Brindisi, são responsáveis pela queda do preço do azeite italiano ou pelas reduzidas vendas desse produto.

Resposta dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(20 de Novembro de 2000)

Os Estados-membros são responsáveis pela execução de medidas de controlo necessárias à luta contra as fraudes tanto sobre os produtos provenientes dos países terceiros como sobre os produtos comercializados no interior da Comunidade. Com os meios de que dispõe a Comissão apoia a investigação, tendo como objectivo colocar à disposição dos Estados-membros métodos de análise cada vez mais eficazes na detecção das fraudes, conforme consta da resposta à pergunta escrita P-1763/00 do Sr. Deputado(1).

(1) JO C 72 E de 6.3.2001, p. 111.
PERGUNTA ESCRITA E-2964/00

apresentada por Richard Howitt (PSE) à Comissão

(20 de Setembro de 2000)

Objecto: Acesso à informação

Partilha a Comissão da opinião de que a informação destinada aos cidadãos da UE, por exemplo, a do Programa Europe Direct, devia ser oferecida em formatos alternativos, tais como Braille, gravações audio e impressão em caracteres maiores, aos numerosos cidadãos da UE, entre eles 7,4 milhões de invisuais, totais ou parciais, que não conseguem ler o tipo de impressão normal?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(30 de Outubro de 2000)

A Comissão adoptou várias medidas para melhorar o acesso à informação para os cegos e pessoas com deficiências visuais.

O Programa Europe Direct representa um afastamento da dependência tradicional da informação impressa, na medida em que foi concebido, em primeiro lugar, como um serviço de inquérito gratuito, baseado numa central telefónica com pessoal qualificado, especializado em questões comunitárias. Deste modo, possibilita aos cidadãos liberdade de escolha relativamente à maneira como receber a informação desejada.

A Comissão também transferiu uma grande parte da informação para a Internet, nomeadamente para o sítio web Europa, onde, de uma maneira geral, os leitores com deficiências visuais podem utilizar um menu de opções para aumentar o tamanho da letra. Neste contexto e com vista a melhorar e a desenvolver o sítio web Europa, a Comissão está, neste momento, a estudar o método para uma melhor utilização da tecnologia digital, incluindo o reconhecimento vocal e o software texto-fala.

A informação da Comissão relativa aos trabalhos preparatórios para a definição das características técnicas das moedas e das notas de euro encontra-se disponível em braille, e, por exemplo, os projectos de linguagens gestuais poderão ter o apoio do Ano Europeu das Línguas 2001.
PERGUNTA ESCRITA E-2961/00

apresentada por Daniela Raschhofer (NI) ao Conselho

(25 de Setembro de 2000)

Objecto: Extremismo de direita nos Estados-membros

A Áustria dispõe de uma lei nos termos da qual toda e qualquer manifestação de índole neonazi será objecto de procedimento criminal (Lei de Proibição de 1947, StGB1. no 13/1945, BGB1. no 25/1947). Esta lei é equiparada às leis constitucionais.

Os parágrafos 3 a 3i) enunciam as diversas figuras de delito e as penas cominatórias. Segundo o tipo de delito, as penas podem variar entre um ano e prisão perpétua. A condução do processo é da responsabilidade dos tribunais de primeira instância que estatuem enquanto tribunais criminais.

O Conselho poderá indicar:

- que Estados-membros dispõem de legislação comparável?

- quais as diferenças existentes entre os Estados-membros no que respeita às figuras de delito e às penas cominatórias?

- se é necessário, tendo em conta valores europeus comuns, submeter a procedimento criminal as manifestações de índole neonazi?

O Conselho poder-me-ia transmitir as várias legislações comparáveis?

Resposta

(22 de Dezembro de 2000)

O Conselho deseja informar o Sr. Deputado que a informação específica solicitada na questão colocada relativa às infracções penais e penas em vigor nos Estados-membros, não se encontra disponível no Conselho nesta fase.

Todavia, o Conselho pode garantir ao Sr. Deputado que o Conselho e a Presidência estão empenhados em assegurar que as infracções praticadas numa óptica racista ou xenófobo são tratadas pelos Estados-membros com eficiência e de forma que traduz a sua gravidade. Neste contexto, o Conselho pode referir que as conclusões do Conselho Europeu de Tampere reconheceram a necessidade de intensificar a luta contra o racismo e a xenofobia.

O principal instrumento aprovado pelo Conselho no que respeita às infracções penais ligadas ao racismo é a Acção Comum de 15 de Julho de 1996 relativa à acção contra o racismo e a xenofobia. O objectivo global da Acção Comum consiste em assegurar a assistência mútua entre os Estados-membros nesta área. Exige-lhes, designadamente que prevejam a incriminação de determinadas formas de comportamento racistas ou xenófobos. Caso tal não seja possível, e na pendência da eventual adopção das disposições necessárias, os Estados-membros são obrigados a derrogar ao princípio da dupla incriminação para os referidos comportamentos. A Acção Comum visa designadamente impedir que os autores de infracções relacionadas com o racismo e a xenofobia possam explorar o facto de as actividades racistas e xenófobas poderem serem diversamente classificadas nos Estados-membros.

O Conselho analisou, em Maio de 1998, um relatório sobre a execução da Acção Comum pelos Estados-membros. O relatório concluiu que os Estados-membros aplicaram a um nível muito significativo a Acção Comum e o Conselho decidiu que se deveria proceder a uma nova apreciação no ano 2000. A Presidência está a envidar esforços para permitir a realização dessa apreciação, a qual ajudará o Conselho a avaliar a eficácia global da Acção Comum e a eventual necessidade de a reforçar.
PERGUNTA ESCRITA E-2696/00

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(1 de Setembro de 2000)

Objecto: Ajudas agrícolas e a adesão da República Eslovaca

1. Que estimativa faz a Comissão de custos adicionais anuais decorrentes da extensão à República Eslovaca das actuais ajudas agrícolas, quando este país aderir à UE,

a) Supondo que a sua actual produção agrícola não se altera;

b) Efectuando uma projecção das alterações da sua produção agrícola em função das alterações dos incentivos aos preços à medida que as ajudas e as políticas estruturais se forem adaptando às actuais políticas comunitárias?

2. Qual a estimativa de custo anual, em cada um dos casos, para o Fundo de Garantia e para os Fundos Estruturais, respectivamente?

Resposta comum às perguntas escritas E-2692/00, E-2693/00, E-2694/00, E-2696/00, E-2697/00 e E-2698/00 dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(13 de Outubro de 2000)

Para estimar os custos anuais adicionais das ajudas agrícolas resultantes da adesão à Comunidade da Letónia, da Lituânia, de Malta, da Eslováquia, da Bulgária e da Roménia seria necessário conhecer com um razoável grau de certeza a data, os termos e condições da adesão. Estes aspectos terão de ser definidos nas negociações de adesão com esses países, sendo que o capítulo agrícola ainda não foi aberto à negociação. Consequentemente, qualquer estimativa de custos feita com base nas suposições indicadas pelo Sr. Deputado revestiria necessariamente uma natureza altamente hipotética, especulativa e insegura. Na actual fase do processo de negociações, a Comissão não pode responder às questões colocadas pelo Sr. Deputado.