PERGUNTA ESCRITA P-3478/00

apresentada por Gabriele Stauner (PPE-DE) à Comissão

(31 de Outubro de 2000)

Objecto: Pagamentos efectuados à empresa Fléchard

Segundo informações divulgadas na imprensa, a empresa Fléchard estará novamente envolvida num caso de fraude relacionada com manteiga manipulada, depois de já ter sido suspeita, no início de 1992, de ter colaborado no desvio fraudulento para a Polónia de manteiga destinada à ex-União Soviética.

Numa carta que me foi entregue por portador em 5 de Julho de 2000, a Comissária responsável pelo Orçamento recusou, com base em disposições do acordo-quadro entre o Parlamento e a Comissão, fornecer informações sobre o montante recebido nos últimos anos pela empresa Fléchard a título do orçamento comunitário.

Está a Comissão agora disposta a responder às seguintes perguntas:

- É verdade que a empresa Fléchard recebeu ajudas comunitárias nos montantes a seguir indicados para exportar para países terceiros:

- 1996: 29 129 659 FF (2 069 toneladas de manteiga)

- 1997: 105 747 713 FF (6 931 toneladas de manteiga)

- 1998: 72 907 357 FF (3 932 toneladas de manteiga)

- Em caso afirmativo, desde quando dispõe a Comissão destas informações?

- Em caso negativo, quais são os valores correctos?

Pode a Comissão indicar igualmente o montante dos pagamentos efectuados a esta empresa no âmbito das ajudas alimentares?

Além disso, pode a Comissão eventualmente indicar a quanto ascendem as ajudas para a transformação recebidas pela empresa em questão a título do orçamento comunitário?

Resposta comum às perguntas escritas E-3240/00 e P-3478/00 dada pela Comissária Schreyer em nome da Comissão

(14 de Dezembro de 2000)

Os inquéritos relativos à manteiga manipulada estão a ser realizados pelas autoridades dos Estados-membros em colaboração com a Organização Europeia de Luta Antifraude (OLAF). Não foram

ainda adoptadas conclusões definitivas sobre a participação na fraude das empresas objecto do inquérito. No que se refere aos aspectos operacionais, cabe à OLAF informar o Parlamento, no âmbito dos seus contactos regulares com as instituições, nos termos do disposto no no 3 do artigo 12o do Regulamento (CE) no 1073/1999 do Parlamento e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pela Organização Europeia de Luta Antifraude (OLAF)(1).

A Comissão salienta que só as autoridades competentes dos Estados-membros podem tomar medidas relativamente a um operador considerado não fiável, incluindo a suspensão do pagamento dos montantes relativos às operações em curso, inscrevendo-o na lista negra, nos termos do disposto nos Regulamentos (CE) no 1469/95 do Conselho de 22 de Junho de 1995, relativo às medidas a tomar em relação a beneficiários de operações financiadas pela secção Garantia do FEOGA, e no 745/96 da Comissão, de 24 de Abril de 1996 relativo às suas modalidades de aplicação(2). A OLAF recebe as respectivas comunicações dos Estados-membros.

A Comissão salienta que os auxílios em causa constituem despesas directamente geridas pelos Estados-membros, a quem incumbe exigir os montantes indevidamente pagos. A OLAF indicou que, até ao momento, a recuperação dos auxílios não foi ainda iniciada a nível nacional. As quantidades exactas dos produtos não elegíveis e o respectivo destino final (objecto ou não de auxílio) devem ser previamente determinadas com exactidão. Foi também por este motivo que não foram quantificados os prejuízos em detrimento do orçamento comunitário

A carta referida pelo Sr. Deputado precisava que a Comissão não tem acesso às informações pormenorizadas dos organismos pagadores nacionais, fora do âmbito do exercício do seu direito de controlo e que estas informações devem ser tratadas, segundo a regulamentação comunitária, de forma confidencial. Em especial, os dados individuais por empresa podem constituir informações abrangidas pelo segredo comercial. De recordar ainda neste contexto as disposições de protecção da confidencialidade e dos dados individuais previstas no artigo 8o do Regulamento no 1073/99.

A Comissão manterá o Parlamento informado da evolução dos inquéritos em curso, segundo as modalidades em vigor.

(1) JO L 136 de 31.5.1999.

(2) JO L 145 de 29.6.1995 et JO L 102 de 25.4.1996.