PERGUNTA ESCRITA P-1024/00

apresentada por Paul Rübig (PPE-DE) à Comissão

(29 de Março de 2000)

Objecto: Competência do Tribunal de Justiça Europeu relativamente a processos em matéria de concorrência em países candidatos à adesão

Um dos objectivos da estratégia de pré-adesão consiste em preparar os países candidatos à adesão à UE para as regras e os procedimentos do mercado interno e, sobretudo, em familiarizar as autoridades nacionais com o acervo comunitário.

No âmbito de processos administrativos, todo e qualquer cidadão da União e/ou empresa podem, por princípio, recorrer ao Tribunal de Justiça Europeu (TJE), desde que estejam em causa competências da União Europeia como, por exemplo, no caso do controlo de fusões.

No entender da Comissão, poder-se-á igualmente recorrer ao TJE quando se trate de processos em países candidatos à adesão, nomeadamente, com base em acordos de associação ou noutros acordos?

Resposta dada pelo Presidente Prodi em nome da Comissão

(9 de Junho de 2000)

O artigo 234o (ex-artigo 177o do Tratado CE) estabelece claramente que os órgãos jurisdicionais dos Estados-membros são as únicas instâncias competentes para pedir ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as questões relativas à interpretação e à validade do direito comunitário. Deste modo, um órgão jurisdicional de um país terceiro, mesmo candidato à adesão, não pode submeter uma questão a título prejudicial ao Tribunal de Justiça.

Nada impediria, contudo, que um órgão jurisicional de um Estado candidato à adesão se inspirasse na jurisprudência do Tribunal proferida num determinado domínio, na medida em que um acordo de associação celebrado entre a Comunidade e um país terceiro contivesse uma disposição que remetesse para o direito comunitário. Assim, por exemplo, o segundo período do artigo 63o do Acordo Europeu que estabelece uma associação com a Polónia prevê o seguinte: Qualquer prática contrária ao presente artigo é apreciada com base nos critérios decorrentes da aplicação das regras enunciadas nos artigos (81o, 82o e 88o do Tratado CE).

Uma remessa deste tipo significa unicamente que é necessário compreender os conceitos de prática restritiva da concorrência, de abuso de posição dominante ou de auxílio estatal na acepção dos artigos 81o, 82o e 88o (ex-artigos 85o, 86o e 93o) do Tratado CE. Este reenvio aos artigos do Tratado CE não tem por efeito tornar o Tribunal competente para decidir, a título prejudicial, sobre litígios suscitados nos países candidatos à adesão. Os órgãos jurisdicionais dos países candidatos continuam a ser as únicas instâncias competentes para se pronunciarem sobre os litigíos nestes países relativos à aplicação dos acordos de associação.

O Tribunal poderia ser competente para decidir a título prejudicial sobre uma questão de interpretação do acordo de associação a pedido de um órgão jurisdicional do país candidato se o acordo previsse expressamente uma disposição que lhe conferisse uma competência deste tipo. Convém observar que nenhum acordo de associação com um país candidato à adesão prevê actualmente uma disposição deste tipo.

Em geral, um diferendo relativo à aplicação de um acordo de associação entre a Comunidade e um país terceiro pode ser submetido à apreciação do Conselho de associação se tal procedimento for previsto no próprio acordo. Tal é o caso dos Acordos Europeus e, nomeadamente, do acordo de associação com a Polónia que prevê no seu artigo 105o que qualquer litígio entre a Comunidade e a Polónia quanto à sua aplicação deve ser submetido à apreciação do Conselho da associação por uma das partes, podendo o mesmo ser sanado por intermédio de uma decisão. No caso de não ser possível solucionar o litígio, prevê-se o recurso à arbitragem.

Por último, a Comissão deseja chamar a atenção para o facto de os nacionais de países terceiros, incluindo os de países candidatos à adesão, poderem interpor recurso perante o Tribunal de Primeira Instância contra as instituições comunitárias se forem preenchidas as condições para o efeito. Com efeito, as vias de recurso directo previstas pelos artigos 230o, 232o e 235o do Tratado CE (ex-artigos 173o, 175o e 178o) não exigem que o requerente, no caso de se tratar de uma pessoa singular ou colectiva, seja nacional de um Estado-membro.