PERGUNTA ESCRITA E-3325/01

apresentada por Patricia McKenna (Verts/ALE) à Comissão

(30 de Novembro de 2001)

Objecto: Centro de Negócios de Drogheda, na Irlanda

O Centro de Negócios de Drogheda, Lda (Drogheda Business Development Centre, Ltd DBDC), obteve aprovação para receber auxílio público do Interreg e de outras fontes indirectas de financiamento da União Europeia, com base no argumento de que iria adquirir uma propriedade destinada à edificação de um centro de negócios, de que a cidade de Drogheda tanto carece. Foi alvo de muitas críticas, tanto em relatórios oficiais(1), como dos meios de comunicação social e de organismos públicos, como o Enterprise Ireland. Tendo adquirido a propriedade, a organização deseja agora alterar os objectivos e vendê-la com uma mais-valia no florescente mercado imobiliário, com o argumento de que o centro que estava previsto não é viável, nem necessário. O DBDC afirma, porém, que garantirá a edificação de um centro noutro local. Não obstante, houve outras entidades a oferecerem-se para comprar a propriedade ou para retomarem o projecto, de maneira a completar o centro, mas todos esses esforços foram rejeitados.

O DBDC já devolveu o auxílio não reembolsável que recebeu da Drogheda Partnership Company, Ltd., e dá sinais inequívocos de que vai devolver todos os outros auxílios após a venda, que acabou de ser decidida.(2) Contudo, as autorizações necessárias para que a venda se efectue, à luz dos acordos firmados com as agências financiadoras, ainda não foram concedidas até à data. Sem embargo, o resultado poderia ser a constituição de uma empresa imobiliária detida e controlada por capitais privados, com um património superior a dois milhões de libras irlandesas, e sem qualquer obrigação executória de construir em Drogheda um centro de negócios. O Estado irlandês ver-se-á, então, forçado a pôr à prova os seus acordos em tribunal, sem quaisquer garantias de ser bem sucedido.

Concorda a Comissão com a ideia de que não compete às entidades públicas, incluindo a UE, prover um capital de arranque sob a forma de auxílios a fundo perdido, que mais tarde tomam a forma de empréstimos reembolsáveis, com vista à criação de empresas como esta, que são, de facto, detidas e controladas por capitais privados? Considera a Comissão adequado que organismos que gerem fundos públicos para fins públicos vinculem os seus directores a um sigilo absoluto, usando este e outros meios para excluir os representantes da sociedade civil e todas as agências financiadoras dos respectivos conselhos de administração? Está a Comissão agora disposta a aconselhar o Estado-membro a interpor uma providência cautelar contra a venda em causa, por forma a evitar abusos com os financiamentos da União Europeia e a obrigar a um retorno aos objectivos do projecto?

(1) Relatório de Fiscalização do Programa Operacional para o Desenvolvimento Local, Urbano e Rural, 1994/1999, FEDER & Fundo de Coesão, Unidade de Controlo Financeiro, Departamento das Finanças, Irlanda, Fevereiro de 2001; vide também o relatório de síntese ADM Ltd/Drogheda Partnership Company, Ltd, sem data.

(2) Página 3, Balanço do DBDC relativo ao ano de 2000: Eventos após o Encerramento das Contas. Desde o final do ano, os Directores negociaram um contrato de venda das instalações. Desde então, a companhia devolveu também os auxílios não reembolsáveis em dinheiro à Drogheda Partnership Company, Ltd.

Resposta dada pelo Comissário Michel Barnier em nome da Comissão

(12 de Fevereiro de 2002)

O Centro de Negócios de Drogheda (Drogheda Business Development Centre) recebeu o apoio do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) durante o período de programação de 1994/1999 no âmbito da Iniciativa Comunitária Interreg II e do programa de desenvolvimento local urbano e rural.

O facto de o projecto não ter conduzido a uma empresa totalmente operacional consta de um relatório de controlo efectuado pelo unidade de controlo do FEDER e do Fundo de Coesão, que foi instituída no âmbito do Regulamento (CE) no 2064/97, de 15 de Outubro de 1997, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) no 4253/88 do Conselho, no que respeita ao controlo financeiro, pelos Estados-membros, das operações co-financiadas pelos Fundos estruturais(1).

A Comissão irá manter-se em contacto com as autoridades competentes irlandesas, a fim de acompanhar as acções que estão a ser tomadas e de ponderar eventuais correcções financeiras.

(1) JO L 290 de 23.10.1997.