PERGUNTA ESCRITA E-2318/02

apresentada por Ole Krarup (GUE/NGL) à Comissão

(26 de Julho de 2002)

Objecto: Decisões-quadro e liberdade de escolha

No contexto das actuais propostas das chamadas decisões-quadro em particular a proposta de decisão-quadro relativa ao mandado de captura europeu(1) e a proposta de decisão-quadro relativa à luta contra o racismo e a xenofobia(2) poderia a Comissão dar a sua opinião sobre as condições precisas de recurso à figura da decisão-quadro?

Esta questão diz particularmente respeito à liberdade de escolha de formas e meios que, segundo a alínea b), do no 2, do artigo 34o do Tratado da União Europeia, é da competência dos Estados-Membros. Por um lado, o TUE concede uma liberdade de escolha aos Estados-Membros, por outro lado, nos dois casos acima referidos, parece verificar-se em grande medida uma exclusão dessa liberdade de escolha. Qual o grau mínimo de liberdade de escolha que a Comissão entende necessário para uma regulação sob a forma de decisões-quadro, nos termos da alínea b) do no 2 do artigo 34o (em lugar de por directiva ou regulamento)? Deram os Serviços Jurídicos da Comissão algum parecer sobre esta questão? Em caso afirmativo, agradecia que os eventuais pareceres fossem anexados à resposta.

(1) COM(2001) 522 JO C 332 E de 27.11.2001, p. 305.

(2) COM(2001) 664 JO C 75 E de 26.3.2002, p. 269.

Resposta do Comissário Vitorino em nome da Comissão

(31 de Outubro de 2002)

O no 2, alínea b), do artigo 34o do Tratado da União Europeia (TUE) refere a adopção de decisões-quadro para efeitos da aproximação das disposições legislativas e regulamentares dos Estados-Membros nos domínios mencionados no Título VI do TUE. As decisões vinculam os Estados-Membros quanto ao resultado a alcançar, deixando, no entanto, às instâncias nacionais a competência quanto à forma e aos meios.

A Comissão não está de acordo com o facto de as propostas mencionadas na pergunta(1) excluírem substancialmente a competência do Estado-Membro, pelo contrário: as decisões-quadro obrigam aos Estados-Membros a tomar as medidas nacionais necessárias para obterem o grau de aproximação das disposições legislativas e regulamentares, tal como previsto por um instrumento específico. As decisões-quadro podem comparar-se neste sentido às directivas de acordo com o estabelecido no artigo 249o TCE para os domínios abrangidos pelo Tratado CE. Uma directiva vincula o Estado-Membro quanto ao resultado a alcançar, deixando, no entanto, às instâncias nacionais a competência quanto à forma e aos meios. No entanto, ao contrário das directivas, as decisões-quadro não têm um efeito directo. Outra diferença importante entre estes dois instrumentos jurídicos é que se a Comissão considera que um Estado-Membro não cumpriu uma obrigação imposta por uma decisão-quadro, não pode iniciar um procedimento de infracção nos termos do artigo 226o Tratado CE, tal como no caso das directivas.

No entanto, se os Estados-Membros não concordarem com a interpretação ou a aplicação de uma decisão-quadro, tal litígio poderia ser apresentado junto do Tribunal de Justiçanas condições previstas no no 7 do artigo 35o do TUE.

Em relação ao pedido do Sr. Deputado para receber uma cópia dos pareceres do Serviço Jurídico sobre a matéria, tal é regido pelo Regulamento (CE) no 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão(2).

(1) Entretanto, o Conselho adoptou, em 13 de Junho de 2002, a Decisão-quadro do relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (JO L 190 de 18.7.2002).

(2) JO L 145 de 31.5.2001.