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PERGUNTA ESCRITA E-0739/98 apresentada por Klaus Lukas (NI) à Comissão (18 de Março de 1998)

Objecto: Discriminação de agências de viagem não filiadas na ABTA

Foi-me enviada documentação, da qual se infere que as autoridades escolares da Grã-Bretanha discriminam sistematicamente as agências de viagem que não estão filiadas na Associação de agências de viagem britânicas (ABTA) ou cuja sede social não se situe na Grã-Bretanha. Assim, são dadas instruções aos professores para que, em caso algum, recorram a agências de viagem não britânicas, ou que não estejam filiadas naquela associação, para organizar cursos de esqui na Áustria. Se essas instruções não forem acatadas, os cursos não são autorizadaos. Essa atitude é tanto mais incompreensível porquanto o argumento das «melhores» garantias oferecidas pelos membros da ABTA não é sequer aplicável, já que a agência em causa opera em conformidade com o regulamento austríaco sobre as garantias das agências de viagem, que corresponde ao Package Travel, Package Holidays and Package Tours Regulatins de 1992, mediante o qual é transposta a mesma directiva da UE. Para poder oferecer cursos de esqui às escolas, e não obstante os custos adicionais que tal comportava, a empresa austríaca em causa tentou, sem êxito, filiar-se na ABTA. Com efeito, os estatutos da ABTA estão concebidos de tal forma que qualquer agência não britânica se vê, na prática, impossibilitada de o fazer. A atitude das autoridades escolares e os métodos seguidos pela ABTA fazem com que saiam goradas todas as expectativas ligadas à criação do mercado interno.

1. A Comissão tem conhecimento destes factos?

2. Que comentário lhe merece a atitude da ABTA e das autoridades escolares britânicas?

3. Que medidas tenciona tomar em relação a essa atitude?

Resposta dada pelo Sr. Monti em nome da Comissão (8 de Maio de 1998)

A Comissão está actualmente a proceder a uma análise aprofundada do problema evocado pelo Senhor Deputado, que não deixará de informar no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-0850/98 apresentada por Johanna Maij-Weggen (PPE) à Comissão (26 de Março de 1998)

Objecto: Introdução de uma análise do impacto sobre países vizinhos para as legislações nacionais

A Comissão tem conhecimento de que das análises de impacto das Euro-regiões se conclui que os Estados-membros promulgam regularmente legislação que não é compatível com a legislação de países vizinhos, o que faz com que os cidadãos e empresas de regiões fronteiriças se encontrem em situação incómoda e que atenua ou anula o efeito positivo da abertura das fronteiras na União Europeia?

Como encara a Comissão a ideia de elaborar uma directiva europeia que obrigue todos os Estados-membros a introduzirem, para toda a legislação nacional relevante, uma «análise do impacto sobre os países vizinhos», por forma a evitar este tipo de efeitos negativos?

Resposta dada pelo Sr. Monti em nome da Comissão (5 de Junho de 1998)

A Comissão está actualmente a proceder a uma análise aprofundada do problema evocado pela Senhora Deputada, que não deixará de informar no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-0908/98 apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE) à Comissão (26 de Março de 1998)

Objecto: Importação de lombos de atum de países terceiros

Poderá a Comissão informar qual é o volume da importação de lombos de atum provenientes de países terceiros, com indicação detalhada das quantidades de acordo com a proveniência nas fronteiras da União Europeia?

Resposta comum às perguntas escritas E-0907/98, E-0908/98, E-0909/98, E-0910/98, E-0911/98, E-0912/98, E-0913/98, E-0914/98 e E-0915/98 dada pela Comissária Bonino em nome da Comissão (30 de Abril de 1998)

Dada a dimensão da resposta, que inclui diversos quadros, a Comissão envia-a directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento.
PERGUNTA ESCRITA E-0761/98 apresentada por Hiltrud Breyer (V) à Comissão (18 de Março de 1998)

Objecto: Importação e transformação de leite e de produtos leiteiros provenientes de regiões da Europa Oriental altamente contaminadas pela radioactividade

1. Quantas toneladas de leite e de produtos leiteiros provenientes de regiões da Europa Oriental altamente contaminadas, nomeadamente da Bielorússia, foram importadas pela União Europeia desde 1992? Conhece a Comissão as centrais leiteiras de origem e as empresas destinatárias? Em caso afirmativo, quais são?

2. Em que condições autoriza a Comissão a importação de leite e de produtos leiteiros? Quais são os importadores autorizados pela Comissão?

3. Tem a Comissão conhecimento da finalidade da importação e do tipo de transformação?

4. Pode a Comissão garantir que os produtos em questão não entram na composição dos alimentos destinados a lactentes?

5. Que medidas aplicou a Comissão a fim de assegurar o controlo previsto no Regulamento do Conselho no 737/90 ((JO L 82 de 29.3.1990, p. 1 )) e no Regulamento da Comissão no 3034/94 ((JO L 321 de 14.12.1994, p. 25 ))? Quantos controlos foram efectuados e quais foram os resultados das medições realizadas?

6. A que montante ascenderam as reduções dos direitos aduaneiros e as ajudas concedidas pela Comissão ao leite e aos produtos leiteiros provenientes de regiões altamente contaminadas? Quem foram os respectivos beneficiários?

Resposta dada pela Sra Bjerregaard em nome da Comissão (24 de Abril de 1998)

Dada a extensão da resposta, a Comissão transmite-a directamente à Senhora Deputada e ao Secretariado-Geral do Parlamento.
PERGUNTA ESCRITA E-0610/98 apresentada por Esko Seppänen (GUE/NGL) à Comissão (9 de Março de 1998)

Objecto: Financiamento da construção de central nuclear de Tchernobyl e de novas centrais nucleares na Ucrânia

A central nuclear de Tchernobyl representa um grave risco de segurança para a Europa. Naturalmente que continua a funcionar, dado que a UE e o BERD não honraram o seu compromisso de financiar a produção de formas de energia alternativa na Ucrânia.

O que tenciona empreender a Comissão a este respeito e estará na disposição de financiar a construção de novas centrais nucleares, ainda não concluídas, na Ucrânia, de modo a poder encerrar-se a de Tchernobyl?

Resposta dada pelo Comissário Van den Broek em nome da Comissão (30 de Março de 1998)

A Comissão partilha da opinião expressa acerca do risco associado à manutenção em funcionamento dos reactores de Chernobil. O encerramento da central de Chernobil até ao ano 2000 é da maior importância. Neste contexto, a Comissão apoia totalmente a implementação do protocolo de acordo relativo ao encerramento de Chernobil até ao ano 2000 assinado entre o G7 e a Ucrânia em Dezembro de 1995. A implementação desse protocolo tem decorrido normalmente. Foram mobilizados mil milhões de dólares (925 milhões de ecus), na sua maioria sob a forma de empréstimos, para o fornecimento de combustível para a reabilitação da central e para medidas de eficácia energética. Foram mobilizados 500 milhões de dólares (465 milhões de ecus), sob a forma de subvenções, para a desactivação e para o sarcófago da central de Chernobil. O Parlamento está actualmente a analisar uma proposta da Comissão para uma decisão do Conselho no sentido de contribuir com um montante máximo de 100 milhões de ecus para o novo fundo do abrigo de Chernobil ((JO C 364 de 2.12.1997.)).

Por ocasião da cimeira entre a Comunidade e a Ucrânia, de 5 de Setembro de 1997, o Presidente Kuchma confirmou uma vez mais a ligação clara entre o encerramento de Chernobil e a conclusão dos dois reactores nucleares de Rovno e de Khmelnitsky.

Em principio, a Comissão concorda em financiar até 50% do projecto Rovno 4 e Khmelnitsky 2 no âmbito da facilidade de empréstimo Euratom, desde que estejam reunidas as seguintes condições:

- o nível de segurança dos reactores concluídos corresponda às normas internacionais;

- sejam disponibilizadas as necessárias fontes de financiamento complementar, por exemplo por parte do BERD;

- a Ucrânia reúna as condições técnicas financeiras e de outra ordem a estabelecer no acordo de empréstimo a negociar.
PERGUNTA ESCRITA E-0197/98 apresentada por Karin Riis-Jørgensen (ELDR) ao Conselho (11 de Fevereiro de 1998)

Objecto: Exportações de cabos de aço da UE para a Polónia

Desde Novembro de 1996 que a indústria europeia de cabos de aço não tem conseguido exportar este tipo de material para a Polónia devido a barreiras não pautais. Tenho também conhecimento de que a Polónia recusou, recentemente, proceder à redução dos direitos aduaneiros solicitada pela União Europeia.

Posso informar o Conselho de que os concursos para o fornecimento da indústria mineira dão preferência aos produtos polacos e que os encargos administrativos e financeiros impossibilitam, actualmente, todas as exportações comunitárias. Além disso, o sistema de certificação polaco, que se aplica às importações de cabos de aço da UE, impede as entregas.

Dado que as barreiras pautais violam os compromissos assumidos pela Polónia no âmbito do Acordo Europeu, gostaria de saber que medidas tomará o Conselho para a supressão destas barreiras num futuro próximo.

Resposta (6 de Julho de 1998)

O Conselho está consciente dos problemas evocados pelo Senhor Deputado. Estes inscrevem-se numa problemática complexa que se prende com a reestruturação do conjunto do sector siderúrgico polaco e cuja análise está em curso no seio das instâncias comunitárias.

Um dos aspectos desta problemática é efectivamente, como recorda o Senhor Deputado, de carácter pautal, dado que a Polónia fixou, de forma unilateral, para o ano de 1998, os direitos de importação de produtos siderúrgicos comunitários numa taxa superior à prevista pelo Acordo Europeu. Deve, no entanto, observar-se que os cabos de aço não fazem parte dos produtos abrangidos por essa medida.

Por outro lado, existem entraves de carácter não pautal que constituem obstáculos importantes ao acesso ao mercado polaco dos cabos de aço. Em diversas ocasiões, e nomeadamente no último Comité de Associação de 4 de Março de 1998, a Comunidade insistiu junto das autoridades polacas na importância por ela atribuída, por um lado, à retirada desse produto do sistema de certificação obrigatória e, por outro lado, à liberalização dos concursos públicos no sector mineiro.

A Comissão está actualmente em contacto com as autoridades polacas sobre esta questão e o Conselho acompanha regularmente a evolução da situação. Se for caso disso, este ponto será evocado a nível ministerial no próximo Conselho de Associação com a Polónia previsto para o segundo semestre de 1998.
PERGUNTA ESCRITA P-0841/98 apresentada por Anne-Marie Schaffner (UPE) à Comissão (11 de Março de 1998)

Objecto: Harmonização dos direitos de autor

A directiva relativa à harmonização dos direitos de autor prevê que a duração deste direito se estenderá até setenta anos após a morte do autor (cf. artigo 1o da Directiva 93/98/CEE ((JO L 290 de 24.11.1993, p. 9. ))).

Esta disposição comunitária que deve ser estendida aos direitos conexos incluindo ao direito de sequela é uma norma imperativa, o que significa que os Estados-membros não podem prolongar esse prazo ou, pelo contrário, os Estados-membros podem unilateralmente prolongá-lo por certos motivos? Se prevalecesse a segunda solução cairíamos numa falta de harmonização e em pagamentos diferenciados conforme os Estados-membros, o que parece contrário aos objectivos procurados.

Pode a Comissão prestar esclarecimentos sobre este assunto?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão (5 de Maio de 1998)

A Directiva 93/98/CEE do Conselho, relativa à harmonização do prazo de protecção dos direitos de autor e de certos direitos conexos, entrou em vigor em 1 de Julho de 1995 e prevê, tal como referido pelo Senhor Deputado, a protecção dos direitos de autor durante a vida do autor e 70 anos após a sua morte.

Na sua proposta alterada da Directiva relativa à harmonização das legislações nacionais em matéria de direito da sequência, adoptada em 12 de Março de 1998 ((COM(98) 78. )), a Comissão alterou o artigo 8o após parecer do Parlamento Europeu para indicar de forma ainda mais clara que o prazo do direito de sequência é de 70 anos post mortem auctoris.

O no 2 do artigo 10o da Directiva 92/98/CEE estabelece que a mesma se aplica a todas as obras e outras produções protegidas pela legislação de pelo menos um Estado-membro, na data de entrada em vigor da Directiva, o que deu origem a um renascimento dos direitos em determinados Estados-membros. Por conseguinte, a directiva é de aplicação estrita nos termos referidos pelo Senhor Deputado. No entanto, importa especificar que, por força deste mesmo artigo 10o, incumbe aos Estados-membros adoptarem «as disposições necessárias para proteger em especial os direitos adquiridos de terceiros». Esta disposição permite aos Estados-membros a adoptarem de disposições transitórias a fim de respeitarem as suas tradições jurídicas, nomeadamente no que diz respeito ao cumprimento dos direitos adquiridos e confiança legítima. O 26o considerando da directiva supracitada prevê, em especial, o caso de contratos em curso e o 27o considerando define os limites de acção dos Estados-membros. Em qualquer circunstância, essa disposição deve ser considerada um derrogação ao princípio geral da aplicação imediata da directiva e, deste modo, só pode ter uma interpretação estrita e limitada no tempo.
PERGUNTA ESCRITA E-0200/98 apresentada por Hilde Hawlicek (PSE) à Comissão (11 de Fevereiro de 1998)

Objecto: Momento de introdução de um recurso contra o regime de preço fixo do livro na Alemanha e na Áustria

Na quarta-feira, 14 de Janeiro de 1998, a Comissão Europeia introduziu um recurso contra o regime transfronteiriço de preço fixo na Alemanha e na Áustria. Tendo em conta que se trata essencialmente de saber se é aplicável o artigo 85o ou o artigo 128o do Tratado CE, pergunta-se o seguinte:

Por que motivo introduziu a Comissão o recurso num momento em que não se dispunha sequer de um elemento importante para a tomada de decisão, designadamente o parecer solicitado pelo Conselho de Ministros da Cultura sobre a eventual justificação do regime de preço fixo à luz do artigo 128o do Tratado CE?

Qual a posição da Comissão relativamente aos argumentos a favor do preço fixo: abastecimento regional e de todo o território; diversidade na produção e distribuição; promoção de jovens autores, de editoras culturais e das minorias culturais; e o facto de o regime de preço fixo ter dado provas de eficácia nos países de língua alemã?

Qual a posição da Comissão sobre as eventuais consequências, já que os peritos consideram que apenas cerca de 150 de 70.000 publicações anuais se tornariam mais baratas e as restantes sensivelmente mais caras e que, só na Áustria, 200 das actuais 770 livrarias seriam obrigadas a encerrar?

Resposta dada por Karel Van Miert em nome da Comissão (2 de Abril de 1998)

A Comissão sempre indicou que a iniciativa do Conselho, no sentido de solicitar um parecer à Comissão nos termos do artigo 152o do Tratado CE, devia ser considerada independente do processo de concorrência relativo à fixação dos preços de venda para os livros na Alemanha e na Áustria, desde que não travasse o referido processo. Neste processo de concorrência, em que as editoras procederam já à notificação na Primavera de 1993 e em que a Comissão tem competência exclusiva, teve de ser dado início ao processo formal. Com efeito, na sequência de um exame aprofundado dos argumentos das editoras, a Comissão concluiu provisoriamente que os dados apresentados não justificavam uma isenção.

Os argumentos apresentados pelas Partes, como a divulgação no conjunto do território, etc., foram objecto de uma apreciação pormenorizada por parte da Comissão na comunicação de objecções enviada às Partes.

A Senhora Deputada indica na sua pergunta que, na opinião dos peritos, apenascerca de 150 dos 70 000 novos títulos publicados cada ano passariam a ser mais baratos enquanto a parte restante sofreria um aumento de preço sensível e que, das 770 livrarias actualmente em actividade na Áustria, 200 teriam de fechar. Infelizmente, a Senhora Deputada não menciona quem são os peritos em causa e em que estudos ou dados se baseiam. Em consequência, a Comissão não está em posição de formular quaisquer comentários suplementares sobre esta questão. No Reino Unido, por exemplo, dois anos após a supressão dos preços de venda fixos para os livros, não foi registada nenhuma diminuição nítida do número de livrarias.
PERGUNTA ESCRITA E-0419/98 apresentada por Günter Lüttge (PSE) à Comissão (24 de Fevereiro de 1998)

Objecto: Exclusão da concorrência para certos serviços de assistência a operações na pista na Directiva 96/67/CE relativa ao mercado de assistência em escala nos aeroportos da Comunidade

Nas notas de roda-pé referentes aos pontos 5.1 a 5.3 do Anexo da Directiva 96/67/CE ((JO L 272 de 25.10.1996, p. 36. )) relativa ao mercado de assistência em escala nos aeroportos da Comunidade prevê-se que certos serviços de assistência a operações na pista sejam excluídos da concorrência se forem asseguradas por serviços de controlo do tráfego aéreo.

Considera a Comissão que neste caso as disposições da «Lei sobre os serviços de assistência em escala nos aeroportos», alemã, também não são aplicáveis ao exercício destes serviços por estarem excluídas, em princípio, do âmbito de aplicação da directiva e, por conseguinte, da sua execução?

De que informações dispõe a Comissão sobre a interpretação da directiva pelos Estados-membros e de que modo tenciona velar por uma aplicação uniforme?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão (14 de Abril de 1998)

A Comissão entende que as regras comunitárias relativas aos serviços de assistência em escala e, consequentemente, os regulamentos nacionais que implementam a Directiva 96/67/CE não se aplicam aos serviços a que se faz referência, se forem prestados pela autoridade para o tráfego aéreo. No entanto, é necessário que os regulamentos nacionais reflictam as disposições da directiva, através da inclusão de uma referência a esses serviços específicos, não só para aplicação em caso de mudança do prestador, mas também para permitir que os utilizadores tenham direito de recurso se não estiverem convencidos da identidade do prestador de serviços.

Nos termos do artigo 23o da directiva, a Comissão é informada das disposições de direito nacional adoptadas pelos Estados-membros no domínio abrangido pela directiva e tem, por conseguinte, a possibilidade de garantir a implementação uniforme das regras comunitárias, se necessário utilizando o procedimento previsto no artigo 169o do Tratado CE. No entanto, os principais responsáveis por garantir a aplicação dessas regras, uma vez implementadas a nível nacional, são os Estados-membros.
PERGUNTA ESCRITA E-1050/98 apresentada por Graham Watson (ELDR) à Comissão (6 de Abril de 1998)

Objecto: Timor-Leste

Estará a Comissão disposta a apresentar outras propostas relativas à ajuda da Comunidade Europeia a Timor-Leste?

Resposta de M. Marín em nome da Comissão (30 de Abril de 1998)

A Comissão continuará a examinar a melhor contribuição da ajuda humanitária e de desenvolvimento da Comunidade para o bem-estar da população de Timor-Leste. Estão actualmente em análise algumas propostas.
PERGUNTA ESCRITA E-0782/98 apresentada por James Provan (PPE) à Comissão (18 de Março de 1998)

Objecto: Galinhas poedeiras em baterias

Nos termos do artigo 7o da Directiva 88/166/CEE ((JO L 74 de 19.3.1988, p. 83. )) que estabelece as normas mínimas relativas à protecção das galinhas poedeiras em bateria, a Comissão realizará inspecções para garantir a sua aplicação uniforme.

Agora que os serviços de inspecção veterinária têm nova designação, novas instalações e foram dotados de mais inspectores, pode a Comissão comunicar-me quantas inspecções foram realizadas em 1997 a explorações com galinhas poedeiras em baterias e se considera que as disposições da Directiva 88/166/CEE estão a ser adequadamente aplicadas em todos os Estados-membros?

Resposta dada por Emma Bonino em nome da Comissão (16 de Abril de 1998)

O Serviço Alimentar e Veterinário (SAV) tem uma vasta gama de competências em matéria de fiscalização da adopção da legislação comunitária no domínio veterinário, alimentar e fitossanitário.

Actualmente o SAV tem 46 inspectores. Parte dos seus recursos atribuídos pelo serviço supracitado à inspecção veterinária já foram especificamente disponibilizados para o controlo da protecção dos animais, muito embora de momento tal corresponda a uma parcela menor do trabalho de inspecção do SAV. Devido às pressões inerentes ao controlo da encefalopatia espongiforme bovina, e à necessidade de responder a situações de emergência sanitária, não foi possível incluir no programa de deslocações em serviço relativo a 1997 a área da protecção animal a que o Senhor Deputado se refere.

Todavia, a Comissão está a aumentar significativamente o número de efectivos do Serviço Alimentar e Veterinário para que o mesmo possa desempenhar cabalmente as funções de que está investido. Inevitavelmente, o processo de recrutamento e a formação necessária do pessoal levarão algum tempo a concretizar. A Comissão está ciente da importância de que se revestem todos os aspectos da protecção dos animais, que será devidamente reconhecida em decisões futuras, nomeadamente a disponibilização de recursos para que o SAV possa desempenhar cabalmente o seu papel.

Informamos o Senhor Deputado de que o SAV está a adoptar um sistema de definição de prioridades em função da avaliação de riscos. Graças a esta medida, os programas de deslocação em serviço serão o reflexo de uma avaliação equilibrada dos vários pedidos de controlo e inspecção apresentados.
PERGUNTA ESCRITA E-0525/98 apresentada por Iñigo Méndez de Vigo (PPE) à Comissão (2 de Março de 1998)

Objecto: Directiva 93/109 de 6 de Dezembro de 1993

Tendo em conta que a Directiva 93/109/CEE ((JO L 329 de 30.12.1993, p. 34. )), de 6 de Dezembro de 1993 o sistema de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu dos cidadãos da União residentes num Estado-membro de que não tenham a nacionalidade, qual o grau de transposição da citada directiva em cada um dos Estados-membros?

Resposta comum às perguntas escritas E-0525/98 e E-0527/98 dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão (7 de Abril de 1998)

A Directiva 93/109/CE, de 6 de Dezembro de 1993, foi transposta por todos os Estados-membros e já tinha sido aplicada aquando das eleições de Junho de 1994. A Suécia, a Áustria e a Finlândia aplicaram-na nas primeiras eleições realizadas no seu território em 1995 e em 1996.

Convida-se o Sr. Deputado a consultar o relatório da Comissão ao Parlamento e ao Conselho, de 7 de Janeiro de 1998, sobre a aplicação da Directiva que estabelece o sistema de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu dos cidadãos da União residentes num Estado-membro de que não tenham a nacionalidade ((Doc. COM(97) 731 final. )).