PERGUNTA ESCRITA E-1590/03

apresentada por Jules Maaten (ELDR) à Comissão

(8 de Maio de 2003)

Objecto: O papel dos certificados nas regras de origem preferenciais e não preferenciais

1. Pode a Comissão indicar a razão pela qual, devido às regras de origem preferenciais, a apresentação de um certificado de origem não representa uma condição para a aceitação da declaração pelas autoridades aduaneiras e não existe possibilidade de recurso?

2. Pode a Comissão indicar em que medida as empresas são prejudicadas por eventuais erros na emissão de certificados de origem de outros Estados-Membros?

3. Pode a Comissão indicar o modo como reage ao problema de as empresas e outras partes interessadas não poderem recorrer a estes certificados?

4. Está a Comissão consciente de que o facto de os certificados de origem não serem reconhecidos em todos os Estados-Membros impede o bom funcionamento do mercado interno?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(19 de Junho de 2003)

1. A Comissão remete a atenção do Sr. Deputado para os artigos 26o, 62o e 68o do Código Aduaneiro Comunitário(1), bem como para todas as regulamentações comunitárias específicas que instituem medidas ou procedimentos especiais aplicáveis a produtos originários de determinados países terceiros.

Nos termos de algumas dessas regulamentações específicas que introduzem medidas de carácter obrigatório com vista a proibir ou limitar a importação de certos produtos originários de determinados países terceiros, a apresentação de um certificado de origem é indispensável para proceder à introdução em livre prática dos referidos produtos.

Os interessados podem, por conseguinte, invocar esse documento obrigatório, sem prejuízo do direito que assiste às autoridades aduaneiras de exigir outros documentos com vista a conferir a exactidão da indicação de origem.

Nos casos em que nenhuma regulamentação comunitária exige a apresentação de um certificado de origem, este documento terá apenas um valor comercial e os interessados não poderão invocá-lo. A origem indicada na declaração será, por conseguinte, aceite, podendo as autoridades aduaneiras proceder a verificações, em conformidade com o artigo 68o do Código Aduaneiro Comunitário.

2. e 3. A Comissão não dispõe de informações sobre as dificuldades que eventuais erros cometidos pelas autoridades dos Estados-Membros responsáveis pela emissão dos certificados de origem poderão levantar às empresas, nem tão pouco foi informada de problemas com que estas ou outros interessados se tenham deparam por não poderem utilizar os certificados de origem.

4. A Comissão tem plena consciência da importância que representa para o mercado interno assegurar em todos os Estados-Membros a uniformidade das decisões em matéria de aceitação ou de recusa dos certificados de origem. Estão reunidas todas as condições para assegurar essa uniformidade, uma vez que a emissão e a aceitação dos referidos certificados são regidas pela legislação comunitária directamente aplicável nos Estados-Membros. Além disso, as eventuais questões relacionadas com a interpretação e a aplicação da legislação na matéria são periodicamente discutidas nos Comités competentes, que reúnem representantes dos Estados-Membros e da Comissão.

(1) Regulamento (CE) no 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, JO L 302 de 19.10.1992.