PT Jornal Oficial da União Europeia CE 33/119

(2004/C 33 E/119)

PERGUNTA ESCRITA E-1433/03

apresentada por Theodorus Bouwman (Verts/ALE) e Rijk van Dam (EDD) à Comissão

(24 de Abril de 2003)

Objecto: Certificado europeu de motorista e provável uso indevido de licenças CEMT

As empresas de transportes da UE são obrigadas, desde 19 de Março de 2003, a utilizar um certificado de motorista para os motoristas ao seu serviço provenientes de países terceiros.

Pode a Comissão indicar em que medida os Estados-Membros cumprem a obrigação em vigor desde 19 de Março de 2003 de utilizar o certificado de motorista para os motorista de países terceiros, em conformidade com o Regulamento (CE) n 484/2002 (1)

Concorda a Comissão com os autores da presente pergunta, segundo os quais o facto de a obrigação de detenção de um certificado de motorista (na acepção do Regulamento (CE) n 484/2002) não se aplicar aos «motoristas de países terceiros» ao serviço de empresas de transportes de países terceiros nas quais as empresas de transportes da UE têm uma participação (maioritária) constitui uma grave lacuna na legislação que deve ser colmatada? Em caso afirmativo, que medidas tenciona a Comissão tomar nesse sentido?

Concorda a Comissão com os autores da presente pergunta, segundo os quais também o facto de empresas e motoristas de países terceiros que utilizam uma licença CEMT para o transporte na UE, com a qual operam de forma praticamente ilimitada (no tempo) em território da UE, constitui, com efeito, uma utilização inadequada da referida licença, devendo esta situação deve ser corrigida?

Concorda a Comissão com os autores da presente pergunta, segundo os quais não é desejável que os motoristas de «países terceiros» ofereçam os seus serviços a empresas de transportes europeias como condutores por conta própria, contornando assim a obrigação de detenção de um certificado europeu de motorista? Que medidas pode e tenciona a Comissão tomar para pôr termo as estas práticas?

Resposta dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(10 de Junho de 2003)

O regulamento é um instrumento jurídico directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Até à data, a Comissão não recebeu qualquer denúncia por não aplicação do referido regulamento.

De acordo com a Comissão, a questão suscitada pelos Srs. Deputados não se coloca. Com efeito, os direitos de acesso das transportadoras não comunitárias ao mercado comunitário de transportes rodoviários são limitados. Esses direitos apenas existem no quadro das autorizações da Conferência Europeia dos Ministros dos Transportes (CEMT), conforme descritas abaixo, e de certos acordos bilaterais (autorizações triangulares). Além disso, no caso dos países terceiros, a aplicação de normas comuns só pode ocorrer no quadro de acordos, acordos esses que devem ser negociados com esses países. Neste caso, dado os direitos de acesso serem limitados, seria desproporcionado lançar-se na negociação de vários acordos (processos morosos e difíceis). Além disso, o Regulamento (CEE) n 484/2002 (2) altera o Regulamento (CEE) n 881/92, aplicável apenas ao território da União Europeia. Finalmente, a medida preconizada pelos Srs. Deputados, que apenas levaria a exigir a regularidade da contratação de acordo com as regras de um Estado terceiro, não conduziria à harmonização das condições de concorrência com as condições vigentes na União Europeia.

O regime da CEMT é um regime autónomo, que não se rege pelo direito comunitário. Nestas circunstâncias, a Comissão não se pronuncia sobre a utilização das autorizações CEMT pelos seus beneficiários. A preocupação manifestada pelos Srs. Deputados sobre a questão da utilização abusiva das autorizações foi, contudo, evocada nas reuniões dos países membros da CEMT, na sua última reunião ministerial, tendo sido decidido reformar o sistema de utilização das autorizações por forma a obrigar o transportador a regressar ao país de origem decorrido, no máximo, um período de seis semanas. Esta reforma será levada a cabo por um período experimental de um ano, a contar de 1 de Janeiro de 2004.

O regulamento relativo ao certificado de motorista foi criado para se poder comprovar a legalidade das condições de contratação dos motoristas assalariados. A actividade independente não está, por conseguinte, abrangida pelo âmbito de aplicação do regulamento.

(1) JO L 76 de 19.3.2002, p. 1.

(2) Regulamento (CE) n 484/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 1 de Março de 2002, que altera os Regulamentos (CEE) n 881/92 e n 3118/93 do Conselho, com vista à introdução de um certificado de motorista, JO L 76 de 19.3.2002.