PERGUNTA ESCRITA P-0528/03

apresentada por Regina Bastos (PPE-DE) à Comissão

(18 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Encerramento de empresas: BAWO Confecções, Lda, situada no concelho de Estarreja, Portugal

A empresa alemã BAWO Confecções Lda., situada em Estarreja, Portugal, tentou a retirada da sua maquinaria, no passado dia 1 de Fevereiro de 2003, durante um período de férias das operárias, dando origem à polémica sobre o seu possível encerramento. Há suspeitas sérias de esta operação ter como fim levar os equipamentos para outra unidade f Abril daquela empresa situada no Egipto.

Na passada segunda-feira, dia 10 de Fevereiro de 2003, terminado o alegado período de férias, a BAWO já não abriu as portas, sem contudo avançar qualquer informação sobre o futuro da empresa. Tal actuação é de molde a fundamentar o receio de concretização do seu encerramento e o despedimento de todas as suas 78 trabalhadoras.

A situação é tão bizarra, que motivou uma audiência por iniciativa do Sr. Presidente da República Portuguesa, Dr. Jorge Sampaio com uma delegação de trabalhadoras da BAWO, tendo aquele declarado na ocasião:

Não podemos aceitar a invocação constante de conceitos como restruturação, reconversão ou mudança de equipamentos apenas para disfarçar decisões de encerramento; () a gestão moderna e responsável não é compatível com o secretismo nem com o escamotear dos problemas, sobretudo quando estão em causa pessoas, que não são coisas nem números.

Perante a vaga de encerramentos de empresas multinacionais que se tem vindo a verificar em Portugal, solicito à Comissão respostas às seguintes perguntas:

- Foram atribuídos fundos comunitários à empresa BAWO e, em particular, à sua unidade fabril BAWO Confecções Lda., de Estarreja?

- Em caso afirmativo, quais os montantes, datas de atribuição e condições impostas à empresa?

- Que medidas políticas pretende a Comissão Europeia adoptar para prevenir e, em última instância, sancionar situações similares, em que empresas se escudam no secretismo, desresponsabilizando-se socialmente do futuro dos seus trabalhadores?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(20 de Março de 2003)

A Comissão informa a Sra Deputada de que a empresa em questão não recebeu ajudas comunitárias, nem ao abrigo do Fundo Social Europeu (FSE), nem do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER).

No que respeita às medidas para prevenir e fazer face às deslocalizações, a Comissão salienta o facto de existir regulamentação comunitária a este respeito, tanto no plano social como no dos auxílios estatais, nomeadamente no caso de co-financiamento pelos Fundos Estruturais.

1. Relativamente ao aspecto social, são várias as directivas comunitárias que podem ser aplicáveis quando o encerramento de empresas provoca consequências sociais importantes, designadamente, despedimentos colectivos: Directiva 98/59/CE(1), relativa aos despedimentos colectivos, e Directiva 94/45/CE(2), relativa aos conselhos de empresa europeus. Estas directivas prevêem a informação e a consulta prévias dos representantes dos trabalhadores sobre as decisões em questão, a fim de tentar evitar estes despedimentos ou de atenuar as suas consequências sociais.

Uma vez que estas directivas foram transpostas para a ordem interna dos Estados-Membros, cabe às autoridades nacionais competentes velar pela correcta aplicação das regras em questão

A Directiva 2002/14/CE(3), relativa à informação e à consulta dos trabalhadores a nível nacional, também desenvolve estes princípios, ao prever dispositivos de participação antecipada e preventiva dos representantes dos trabalhadores nas decisões estratégicas das empresas e na evolução previsível do emprego dentro das mesmas. Esta directiva deverá ser transposta, o mais tardar, até 21 de Março de 2005, embora seja de sublinhar que a maior parte dos Estados-Membros dispõe já de determinadas disposições na matéria.

A Comissão também propôs aos parceiros sociais europeus, em Janeiro de 2002, que identificassem os princípios a observar pelas empresas aquando da sua reestruturação e que estabelecessem os meios adequados para assegurar o seu respeito em toda a União. No final de 2002, os parceiros sociais decidiram incluir este assunto no seu programa de trabalho plurianual. A Comissão espera que os esforços envidados no quadro do diálogo social europeu conduzam a resultados concretos e úteis, em termos de influência sobre a forma como são conduzidas as reestruturações na Europa.

2. Relativamente aos auxílios estatais nacionais e/ou co-financiados pelos Fundos Estruturais, e a fim de evitar uma concorrência desleal entre Estados e de evitar que os auxílios estatais tenham um efeito meramente dopante na economia local, visando, antes, um desenvolvimento sustentável, a regulamentação comunitária prevê medidas contra os efeitos da deslocalização:

- em primeiro lugar, a Comissão previu, nas orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional (1998), disposições que obrigam os beneficiários dos auxílios a manter, durante um período de cinco anos, todos os investimentos que deles beneficiaram(4);

- em segundo lugar, e no mesmo sentido, o regulamento geral dos fundos estruturais (1999) prevê que a participação dos Fundos em actividades produtivas fique definitivamente afectada, desde que a localização destas actividades não se altere nos cinco anos que se seguem à decisão de participação(5);

- em terceiro lugar, um grande projecto (ou seja, superior à 50 milhões de euros), para ser co-financiado no âmbito de um programa do FEDER, deve ser objecto de um pedido explícito à Comissão, devendo os Estados-Membros preencher um questionário que prevê uma pergunta sobre o risco de provocar uma deslocalização. Este aspecto é tido em conta pela Comissão aquando da fundamentação da decisão quanto ao nível da taxa de co-financiamento do FEDER (que pode atingir os 35 % nas regiões do Objectivo 1) atribuída ou eventualmente recusada.

(1) Directiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de Julho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos colectivos, JO L 225 de 12.8.1998.

(2) Directiva 94/45/CE do Conselho, de 22 de Setembro de 1994, relativa à instituição de um conselho de empresa europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária, JO L 254 de 30.9.1994.

(3) Directiva 2002/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia Declaração Conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre representação dos trabalhadores, JO L 80 de 23.3.2002.

(4) Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional: http://europa.eu.int/eur-lex/pri/pt/oj/dat/1998/c_074/c_07419980310pt00090031.pdf. Estas orientações são aplicáveis a partir da data da sua publicação no JO (JO C 74 de 10.3.1998): 4.10. Os auxílios ao investimento inicial devem estar subordinados, através da sua forma de pagamento ou das condições ligadas à sua obtenção, à manutenção do investimento em causa por um período mínimo de cinco anos.

(5) Regulamento (CE) no 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos Estruturais, JO L 161 de 26.6.1999, no 4, alínea b), do artigo 30o: http://europa.eu.int/comm/regional_policy/sources/docoffic/official/regulation/pdf/l_16119990626pt00010042.pdf: 4. Os Estados-Membros certificar-se-ão de que a participação dos Fundos fica definitivamente afectada a uma operação se, no prazo de cinco anos a contar da data da decisão da autoridade nacional competente ou da autoridade de gestão sobre a participação dos Fundos, essa operação não sofrer nenhuma alteração importante que: a) Afecte (), e b) Resulte quer de uma mudança na natureza da propriedade de uma infra-estrutura, quer do termo ou da mudança de localização de uma actividades produtiva.