PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/367

(2004/C 78 E/0387)

PERGUNTA ESCRITA E-1416/03

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(23 de Abril de 2003)

Objecto: Condenação de um banco a pagar indemnizações a clientes por fuga de informações transmitidas ao fisco do seu Estado-Membro

1. Tomou a Comissão conhecimento do acórdão proferido por um juiz luxemburguês que condenou o Kredietbank Luxemburg (KBL) a pagar um montante de 25 000 euros a cada um dos cinco ex-clientes belgas que tinham acusado o banco de não ter conseguido impedir a divulgação da sua identidade ao fisco belga?

2. Considera a Comissão que é possível que, na União Europeia, quem deveria incorrer em sanções por evasão fiscal possa receber indemnizações por parte das instâncias que não conseguiram manter secreta a sua punibilidade?

3. Sabe a Comissão que 6 000 cidadãos neerlandeses culpados de evasão fiscal que tinham contas no KBL no início dos anos 90 foram descobertos pelo fisco neerlandês pela mesma via, tendo, consequentemente, de pagar um imposto complementar?

4. Qual o efeito previsto pela Comissão se, após os cinco primeiros ganhadores de um processo, milhares de outros culpados de evasão fiscal conseguirem obter, por via judiciária, o pagamento de uma indemnização semelhante? Irá este processo traduzir-se numa intensificação da pressão exercida junto dos governos dos Estados-Membros que ainda mantêm o sigilo bancário para que reforcem as medidas que visam combater e punir as fugas de informações para outros Estados-Membros?

5. Espera a Comissão que os processos intentados pelos evasores fiscais contra os bancos possam constituir um instrumento adequado para fazer com que os bancos que afirmem preservar o sigilo das suas contas se vejam confrontados com custos tão elevados que, para sobreviverem, tenham de abandonar definitivamente esse sigilo?

6. De que modo pode pôr-se termo a estas divergências dentro da UE, onde a evasão fiscal não só não é punida, mas é mesmo recompensada, e os bancos são incentivados a entravar a cobrança de impostos?

Fonte: Jornal neerlandês «De Volkskrant» de 3 de Abril de 2003.

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(27 de Maio de 2003)

A Comissão tem conhecimento da decisão do Tribunal do Luxemburgo a que o Sr. Deputado se refere. Nesta matéria, os procedimentos e decisões judiciais nacionais de autoridades judiciais independentes de âmbito nacional constituem competências internas dos Estados-Membros. A Comissão não se propõe especular sobre as eventuais consequências que uma decisão específica de um tribunal nacional poderia ter em casos análogos, ou até mesmo na legislação do Estado-Membro em causa.

A Comissão perfilha o parecer do Sr. Deputado de que o problema da fraude e da evasão fiscal é motivo de preocupação. Está igualmente persuadida de que a sua política, que se destina ao reforço da cooperação e da troca de informações entre as autoridades competentes dos Estados-Membros, pode contribuir para que estes últimos abordem o problema de forma mais eficaz. Nos últimos anos, a Comissão formulou várias propostas com vista à melhoria da assistência administrativa recíproca entre os Estados-Membros em matéria de impostos directos e indirectos.

Em Julho de 2001, a Comissão apresentou uma proposta de Directiva (1) relativa à tributação dos rendimentos da poupança que prevê a troca automática de informações entre as autoridades fiscais relativamente aos pagamentos de juros a pessoas residentes noutros Estados-Membros. Embora esta proposta preveja medidas transitórias em relação à Bélgica, ao Luxemburgo e à Áustria, todos os Estados-Membros deverão acabar por participar nessa troca. A análise desta proposta encontra-se em fase avançada e a Comissão espera que ela seja adoptada dentro em breve. Está igualmente persuadida de que esta directiva permitirá que os Estados-Membros lutem de forma mais eficaz contra a evasão fiscal transfronteiras.

(1) Proposta de Directiva do Conselho destinada a assegurar uma tributação efectiva dos rendimentos da poupança sob a forma de juros no interior da Comunidade (JO C 270 E de 25.9.2001).