PERGUNTA ESCRITA P-1459/02

apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE) à Comissão

(21 de Maio de 2002)

Objecto: Atraso e ausência de perspectivas concretas para a liberalização do mercado da energia eléctrica na Grécia

Nos termos da Lei no 2773/99, que transpôs a Directiva Comunitária 96/92/CE(1), o mercado grego da energia eléctrica foi formalmente liberalizado a partir de 19 de Fevereiro de 2001 e o Ministério do Desenvolvimento concedeu, até agora, sete autorizações de produção para centrais termoeléctricas a gás natural a investidores potenciais.

No entanto, a sua concretização é totalmente impossível pelas seguintes razões:

a) A Lei no 2773/99 consagra um tratamento discriminatório a favor da empresa pública de electricidade (DEI) atribuindo-lhe o exclusivo na utilização de combustíveis nacionais (lignite) de forma privilegiada uma vez que 65 % da produção de energia eléctrica da DEI se baseia na utilização da lignite, pela qual paga apenas as despesas de extracção sem o pagamento de royalties ao Estado grego.

b) A DEI apresentou apenas há poucos dias o projecto de separação contabilística das suas actividades previsto nos artigos 13o e 14o da Directiva Comunitária 96/92/CE, projecto esse que ainda não foi apreciado, o que faz com que continue a registar-se a total opacidade quanto aos custos de produção e a impossibilidade de definir as condições de concorrência.

c) Apesar do facto de o gás natural ter sido designado como o combustível exclusivo para as novas centrais termoeléctricas, o mercado de gás natural permanece hermeticamente fechado e não se prevê a aplicação da Directiva Comunitária 98/30/CE(2) antes de 2006.

d) A Autoridade Reguladora para a Energia não tem poder de decisão (o seu papel é meramente propositivo) e, assim, não pode exercer o seu papel regulador que a direcção política do Ministério do Desenvolvimento reteve para si.

Está a Comissão satisfeita com a liberalização do mercado da energia na Grécia?

Está satisfeita com o modo de funcionamento da Autoridade Reguladora para a Energia?

A que se devem as dificuldades na liberalização do mercado e que iniciativas tenciona tomar para a liberalização do mercado da energia na Grécia?

(1) JO L 27 de 30.1.1997, p. 20.

(2) JO L 204 de 21.7.1998, p. 1.

Resposta dada pela Comissária de Palacio em nome da Comissão

(17 de Junho de 2002)

A Comissão não tem, em princípio, nada a dizer da transposição formal da directiva relativa ao mercado interno da electricidade (96/92/CE)(1) pela Grécia, tendo em conta, nomeadamente, a derrogação de dois anos concedida a este país para transpor a directiva, dadas as circunstâncias particulares existentes. No entanto, a Comissão está totalmente consciente de que o mercado grego da electricidade, como acontece com outros mercados comunitários, não se caracteriza ainda, de modo algum, pela existência de uma concorrência total.

Assim sendo, a Comissão já tomou as seguintes medidas:

a) propôs uma directiva que altera as Directivas 96/92/CE e 98/30/CE(2), que prevê:

- a abertura do mercado para os consumidores industriais até 2004 e para os consumidores domésticos até 2005;

- separação legal dos operadores de redes de transporte (ORT) dos operadores de redes de distribuição (ORD);

- conjunto comum de competências reguladoras;

- acesso à rede com base em tarifas publicadas;

- maior atenção aos níveis de serviço público, e

- maior atenção às questões de segurança do aprovisionamento;

b) propôs um regulamento do Parlamento e do Conselho relativo às condições de acesso às redes para o comércio transfronteiras de electricidade(3), que fornecerá um quadro fiável para a fixação de tarifas de transporte transfronteiras não discriminatórias e que reflictam os custos e mecanismos de gestão dos congestionamentos;

c) apresentou uma comunicação sobre a infra-estrutura europeia da energia, na qual se definem 12 projectos prioritários de interesse europeu. Um desses projectos prioritários diz respeito à interconexão eléctrica da Grécia à União para a Coordenação da Rede de Transporte de Electricidade (Union for the Coordination of Transmission of Electricity (UCTE)) através dos países balcânicos, sendo muito importante para a Grécia, na medida em que liga este país ao mercado interno da electricidade da União;

d) apresentou uma proposta de revisão das Orientações para as redes transeuropeias (RT) da energia, que concede apoio prioritário aos 12 projectos prioritários acima referidos e que propõe que esse apoio possa atingir 20 % do custo total de investimento em vez dos 10 % anteriores;

e) lançou um mercado regional da electricidade renovado no sudeste da Europa, no qual a Grécia desempenhará um papel de pivot. O funcionamento desse mercado regional aumentará certamente o comércio de electricidade entre a Grécia e os países vizinhos, contribuindo para a segurança do abastecimento e um funcionamento mais eficaz do mercado interno da electricidade.

A Comissão está convicta de que essas acções, fortemente apoiadas pelo Parlamento e pelo Conselho Europeu de Barcelona (Março de 2002), contribuirão em grande medida para responder às questões mencionadas pelo Sr. Deputado.

Quanto à questão específica da separação de contas, a Comissão pediu ao Governo grego, em Abril de 2002, informações mais detalhadas sobre a transposição do no 3 do artigo 14o da Directiva 96/92/CE, que exige a separação total das contas das empresas de electricidade integradas.

A Comissão não deixará de tomar as medidas adequadas, caso as recentes medidas tomadas pelo Governo grego não sejam integralmente conformes com as exigências da directiva.

A Autoridade Reguladora da Energia (ARE) foi instituída há relativamente pouco tempo e a Comissão considera que já realizou bons progressos na implementação de um sistema de regulação efectiva. As competências reguladoras comuns atrás mencionadas, propostas pela Comissão na sua revisão das directivas relativas ao mercado interno do gás e da electricidade, reforçarão o papel e as competências da Autoridade Reguladora. Além disso, a Comissão está também a acompanhar com grande

interesse a recente medida da Autoridade Reguladora da Energia de propor uma importante reorganização da actual estrutura do mercado da electricidade, na sequência de uma série de consultas e debates públicos. Embora seja demasiado cedo para a Comissão exprimir o seu ponto de vista sobre as novas medidas em discussão, a primeira impressão é a de que as tentativas da ARE de introduzir maior concorrência no mercado grego da electricidade poderão vir a melhorar a actual situação.

Entre as novas propostas, a ARE está a tentar mitigar o efeito da posição dominante da DEI na produção de lignite, nomeadamente prevendo que uma determinada percentagem dessa produção seja atribuída a outros fornecedores.

Além disso, no que respeita à abertura do mercado do gás através da transposição da Directiva 98/30/CE(4), a Comissão foi informada das intenções do Governo grego de acelerar a abertura do mercado do gás em 2004, mais cedo do que originalmente previsto e exigido pela directiva. Acrescente-se ainda que foi recentemente tomada a decisão de baixar as taxas de transporte de gás em 2004, medida que pode contribuir para reduzir os custos para os novos operadores.

(1) Directiva 96/92/CE do Parlamento e do Conselho de 19 de Dezembro de 1996, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade JO L 27 de 30.1.1997.

(2) Directiva 98/30/CE do Parlamento e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural JO L 204 de 21.7.1998.

(3) JO C 240 E de 28.8.2001.

(4) Directiva 98/30/CE do Parlamento e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural JO L 204 de 21.7.1998.