PT Jornal Oficial da União Europeia CE 33/45

(2004/C 33 E/043)

PERGUNTA ESCRITA E-0515/03

apresentada por Miet Smet (PPE-DE) à Comissão

(24 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Direitos da mulher no Egipto

A cooperação entre a UE e o Egipto baseia-se na parceria euromediterrânica. Esta parceria tem como base a Declaração de Barcelona, que foi assinada pelos Estados-Membros da UE e pelos 12 países parceiros da região do Mediterrâneo. Em 2001, a UE e o Egipto assinaram um Acordo de Associação.

Apesar de tanto a Declaração de Barcelona como o Acordo de Associação com o Egipto remeterem para os direitos humanos, os direitos da mulher nem sempre são respeitados no Egipto. A AFP relata casos de mutilação genital em mulheres egípcias e legislação discriminatória, nomeadamente no domínio do divórcio.

A UE já reagiu a estas violações grosseiras dos direitos da mulher? Em caso negativo, a UE tem intenção de fazê-lo?

Está previsto algum mecanismo destinado a controlar e impor sistematicamente o respeito dos direitos da mulher no Egipto? Está prevista alguma possibilidade de suspender o Acordo de Associação com o Egipto se neste país os direitos da mulher e, em termos mais gerais, os direitos humanos continuarem a ser violados constantemente? Em caso negativo, irá a UE prever esta possibilidade no futuro?

Se tanto o controlo como a imposição do respeito pelos direitos da mulher estão regulamentados e se está prevista uma eventual suspensão do Acordo de Associação no caso do Egipto, isto então também é válido para todos os países que assinaram um Acordo de Associação com a UE no quadro da Declaração de Barcelona?

Resposta dada por Cristopher Patten em nome da Comissão

(25 de Março de 2003)

O Egipto ratificou a Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança. Os direitos das mulheres são igualmente defendidos pela Declaração Universal dos Direitos do Homem que inclui a noção de respeito dos princípios democráticos e dos direitos humanos fundamentais, um elemento essencial do Acordo de Associação União Europeia-Egipto (assinado em Junho de 2001 e actualmente em fase de ratificação).

A mutilação genital feminina constitui uma prática ilegal no Egipto, proibida por lei em 1996 em todos os centros médicos públicos e a todo o pessoal médico. Apesar dos defensores da mutilação genital feminina terem temporariamente anulado a proibição nos tribunais, o Governo voltou a impô-la com êxito. Todavia, esta prática, extensivamente imposta pelas famílias às suas filhas na infância, é endémica e mantém-se profundamente enraizada na cultura. Cerca de 80 a 90 % de todas as mulheres egípcias, de todas as religiões, zonas e classes sociais foram vítimas de mutilação genital. Não se trata apenas de uma questão de igualdade entre os sexos, mas igualmente de uma grave violação dos direitos das crianças. O Governo egípcio parece manter-se empenhado em combater a mutilação genital feminina quer a nível legislativo que por meio de iniciativas tendo em vista induzir mudanças de atitude através da educação, sensibilização e apoio de iniciativas da sociedade civil — e diversas personalidades políticas e religiosas estão associadas a tal campanha. A União Europeia apoia esta abordagem através dos seus programas de protecção da saúde e da reprodução e com o seu co-financiamento de iniciativas relevantes da sociedade civil (uma das campanhas especificamente de luta contra a mutilação genital feminina, e uma outra de apoio à inscrição de eleitores do sexo feminino).

No que diz respeito ao divórcio, a situação tem melhorado muito desde 2000. As mulheres podem hoje em dia pôr termo unilateralmente ao casamento, apesar de apenas o poderem fazer renunciando ao seu direito de pensão alimentar. Outros aspectos discriminatórios do direito da família, tanto seculares como islâmicos, estão a ser superados lentamente mas mantêm-se ainda numerosas desigualdades. Uma das questões mais polémicas diz respeito às leis de cidadania que negam a nacionalidade egípcia às crianças de mãe egípcia, quando o pai não é de nacionalidade egípcia. O nível de instrução das crianças de sexo feminino e o acesso ao ensino superior e à assistência médica das crianças e adolescentes de sexo feminino está igualmente a melhorar lentamente. A União Europeia apoia esse processo com determinação por meio dos seus programas em curso em matéria de saúde e ensino básicos e programas planificados em matéria de formação profissional, desenvolvimento regional e apoio a organizações não governamentais (ONG) cujo trabalho é dirigido às camadas mais vulneráveis da sociedade.

No Egipto, o respeito dos direitos humanos, incluindo os das mulheres, é da responsabilidade do Governo, do Parlamento e do poder judicial. Todavia, a delegação da Comissão e as embaixadas dos Estados-Membros no Cairo, a par de muitos outros organismos, controlam sistematicamente a situação dos direitos humanos no Egipto e, sempre que necessário, expressam os seus protestos às autoridades egípcias através dos canais adequados. A União Europeia intervém regularmente em favor de casos individuais. Apoia igualmente, de forma activa, as organizações da sociedade civil egípcia de defesa dos direitos civis.

Tal como todos os Acordos de Associação assinados com parceiros mediterrânicos, o Acordo de Associação União Europeia-Egipto prevê um diálogo político regular e estruturado. Isto representará um fórum complementar para ambas as partes para a discussão de numerosas questões importantes de interesse comum, nomeadamente a democracia e os direitos humanos. O respeito dos princípios democráticos e dos direitos humanos fundamentais é expressamente definido no acordo como um elemento essencial. O Acordo de Associação inclui igualmente disposições para que ambas as partes tomem medidas em caso de violação grave do acordo.