PERGUNTA ESCRITA E-2454/98

apresentada por Roberta Angelilli (NI) à Comissão

(30 de Julho de 1998)

Objecto: Reconhecimento da profissão de serralheiro

Algumas categorias profissionais ainda não são reconhecidas ou devidamente regulamentados em Itália e noutros Estados-membros. Segundo notícias veiculadas pela imprensa, a hipótese adiantada por alguns sectores de suprimir as organizações profissionais actualmente existentes em Itália está a suscitar um amplo debate a nível nacional, não sendo ainda claro qual será a regulamentação proposta em sua substituição. É pois necessário, no interesse comum, clarificar a situação neste domínio por forma a definir quais são as pessoas singulares que devem aplicar as normas europeias em matéria de tecnologia aplicada à segurança activa e passiva, bem como as leis nacionais já em vigor, nomeadamente as leis nos 646/90, 626/90, 242/96, 675/96, que, presentemente, são observadas por operadores de boa vontade, mas que não podem responder juridicamente pelo seu trabalho. As profissões em causa incluem os serralheiros de chaves e fechaduras que, através da organização italiana "ERSI" e da "European Locksmith Federation", se têm empenhado em assegurar a qualidade profissional dos seus membros. A certificação de um perfil profissional para os especialistas deste sector significa assegurar as suas prestações a todos os potenciais clientes.

1. Pode a Comissão indicar se existem directivas relativas ao reconhecimento das profissões nos Estados-membros?

2. Poderá ainda informar se a Itália transpôs as referidas directivas ou se está em vias de o fazer?

3. Pode ainda informar se a categoria profissional de serralheiro de chaves e fechaduras é abrangida por estas directivas?

4. Qual é a opinião geral da Comissão sobre o assunto?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão

(2 de Outubro de 1998)

Os Estados-membros são competentes em matéria de regulamentação tanto no que diz respeito ao acesso como ao exercício da profissão de serralheiro. Deste modo, é da competência de cada Estado-membro definir nem as vias de formação e as condições de acesso a esta profissão, nem o seu estatuto profissional.

A fim de facilitar a livre circulação dos profissionais que não satisfazem as exigências de qualificação estabelecidas pelo Estado-membro de acolhimento, o direito comunitário impõe a este Estado-membro certas obrigações relativamente aos migrantes.

No que diz respeito ao reconhecimento profissional, a profissão de serralheiro a título independente é abrangida pela Directiva 64/427/CEE(1) relativa ao artesanato e à indústria (classes 23-40 CITI) que inclui medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e a livre prestação de serviços. O artigo 3o desta directiva fixa a duração mínima e a experiência profissional pertinente, adquirida efectiva e licitamente num Estado-membro que não o Estado-membro de acolhimento, que permite a qualquer cidadão comunitário estabelecer-se sem se lhe ser exigido o preenchimento das condições impostas pela regulamentação do Estado-membro de acolhimento.

Porém, se o migrante não preencher as condições previstas na directiva, o Estado-membro de acolhimento é obrigado, por força das disposições do Tratado CE e da jurisprudência do Tribunal de Justiça, a reconhecer a experiência profissional e as outras qualificações do interessado.

Tanto quanto é do conhecimento da Comissão, a Itália transpôs correctamente a directiva em questão. Porém, a Comissão está disposta a analisar as informações suplementares de que disporá eventualmente a Senhora Deputada e que poderiam colocar um problema de direito comunitário.

(1) JO 117 de 23.7.1964.