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PERGUNTA ESCRITA E-3160/01

apresentada por Jannis Sakellariou (PSE) ao Conselho

(23 de Novembro de 2001)

Objecto: Imposto sobre os veículos automóveis

Um cidadão alemão que trabalha em Munique e reside na Hungria desloca-se regularmente de carro entre estes dois países.

Nos dois países, e também na Áustria, país que atravessa, é sujeito a diferentes exigências, parcialmente contraditórias, em matéria de registo do veículo e de disposições administrativas e obrigações fiscais e aduaneiras, que se traduzem por incómodos e custos adicionais.

Pensa o Conselho estabelecer, num futuro próximo, acordos entre Estados-membros e com países candidatos à adesão que prevejam o reconhecimento mútuo das respectivas disposições nacionais?

Resposta

(13 de Maio de 2002)

O Conselho recorda ao Sr. Deputado que as Directivas 83/182/CEE e 83/183/CEE regulamentam, no estado actual do direito comunitário, a questão do tratamento fiscal dos veículos a motor de turismo aquando de uma transferência definitiva ou temporária para um Estado-membro diferente daquele em que o veículo foi registado.

As negociações em curso com os países candidatos prevêem que estes países apliquem o acervo comunitário, do qual fazem parte as duas directivas acima referidas, a partir do momento da adesão à Comunidade.
PERGUNTA ESCRITA E-3468/01

apresentada por Marialiese Flemming (PPE-DE) ao Conselho

(18 de Dezembro de 2001)

Objecto: Normas de segurança nas centrais nucleares

Estará o Conselho na disposição de:

1. tomar medidas tendentes a verificar as normas de segurança de todas as centrais nucleares europeias?

2. conceder à Agência Internacional da Energia Atómica mais competências em matéria de controlos de segurança?

3. informar amplamente a opinião pública sobre os resultados desses controlos?

4. aprovar uma modificação do Tratado Euratom conducente a uma maior democratização e a uma maior participação do Parlamento Europeu?

Resposta

(13 de Maio de 2002)

O Conselho faz questão, em primeiro lugar, de salientar que é necessário efectuar uma clara distinção entre as regras em matéria de segurança de funcionamento e em matéria de segurança exterior das centrais nucleares.

Num plano geral, o Conselho Europeu de Laeken comprometeu-se a manter um nível elevado de segurança nuclear na União, tendo insistido na necessidade de uma vigilância da segurança de funcionamento e da segurança exterior das centrais nucleares e solicitado que os peritos em energia atómica dos Estados-membros elaborassem relatórios regulares e se mantivessem em estreito contacto com a Comissão.

O Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica prevê, no seu capítulo 7, disposições próprias ao controlo da segurança exterior.

O Conselho faz igualmente questão de assinalar que, em contrapartida, a segurança do funcionamento das centrais nucleares é uma competência nacional, não comunitária, já que o Tratado CEEA não contém disposições específicas que confiram à Comunidade poderes nesse sentido.

Não existe, portanto, a nível comunitário, legislação específica que defina normas comuns de segurança do funcionamento das instalações nucleares. A segurança do funcionamento de uma instalação nuclear é da responsabilidade do operador, sob o controlo das autoridades competentes, no âmbito da legislação nacional.

No entanto, no contexto da AIEA, que emana recomendações de segurança, e da Convenção sobre a Segurança Nuclear, de que fazem parte todos os Estados-membros e a Euratom, os aspectos da segurança nos Estados-membros já se encontram sujeitos a uma rigorosa análise pelos pares.

O Conselho não tem competência para alterar o Tratado CEEA, unicamente a Conferência Intergovernamental; o Tratado da UE estabelece no seu artigo 48o que o governo de qualquer Estado-membro ou a Comissão podem submeter ao Conselho projectos de revisão dos Tratados. Ora, o Conselho não recebeu até à data nenhuma proposta dessa natureza.
PERGUNTA ESCRITA E-2696/01

apresentada por Mario Mauro (PPE-DE) à Comissão

(3 de Outubro de 2001)

Objecto: Financiamentos geridos pela DG Relações Externas

Poderá a Comissão Europeia fornecer uma lista dos projectos que entre 2000 e 2001 foram apresentados no âmbito dos financiamentos geridos pela Direcção-Geral Relações Externas, pelas Regiões italianas da Liguria, Piemonte e Valle d'Aosta bem como as referências dos que foram sucessivamente aprovados?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(31 de Janeiro de 2002)

As regiões de Itália referidas na pergunta do Sr. Deputado não receberam nenhum financiamento em 2000 e 2001 a título das rubricas orçamentais em relação às quais a Direcção-Geral das Relações Externas é o gestor orçamental.
PERGUNTA ESCRITA E-3538/01

apresentada por Concepció Ferrer (PPE-DE) à Comissão

(8 de Janeiro de 2002)

Objecto: Complementaridade das políticas de desenvolvimento da UE e dos Estados-membros

Em 1 de Junho de 2001 realizou-se uma reunião convocada pelo director-geral da DG Desenvolvimento, à qual assistiram a DG Relações Externas e o Gabinete de Cooperação e os seus homólogos dos Estados-membros, para debater a questão da complementaridade e as suas diversas dimensões.

A Comissão pode indicar que decisões foram tomadas nesta reunião?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(20 de Fevereiro de 2002)

No âmbito da coordenação e do desenvolvimento da confiança mútua entre os Estados-membros e a Comissão, esta organiza uma Reunião de directores-gerais do Desenvolvimento que reúne os directores-gerais dos Estados-membros e das Direcções-Gerais Desenvolvimento, Relações Externas e Serviço de Cooperação EuropeAid.

Estas reuniões têm um carácter totalmente informal e não são objecto de nenhuma ordem do dia nem de nenhuma decisão. Servem de local de informação mútua.

As duas últimas reuniões (Setembro de 2001 e Janeiro de 2002) tiveram essencialmente por tema a situação no Afeganistão, a Conferência de Monterrey sobre o financiamento do desenvolvimento, os princípio de coordenação, complementaridade e coerência do Tratado de Maastricht, designadamente em relação ao novo instrumento de programação Documento de Estratégia por País, cuja elaboração são associados os Estados-membros, assegurando por esse facto um reforço apreciado da complementaridade e da coordenação.
PERGUNTA ESCRITA E-3658/01

apresentada por Elisa Damião (PSE) à Comissão

(15 de Janeiro de 2002)

Objecto: Apoios estatais à construção naval

A imprensa especializada anunciou que o Governo alemão está disponível para subsidiar o transporte marítimo e a indústria de construção naval, tendo apresentado ao Parlamento uma proposta nesse sentido.

Face à distorção de concorrência que tal pode representar, sendo este um exemplo entre outros Estados-membros que protegem directa ou indirectamente as indústrias naval e de transporte marítimo, solicito à Comissão informação sobre o enquadramento destas práticas e a avaliação das suas consequências para as indústrias de outros Estados-membros.

Resposta dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(20 de Fevereiro de 2002)

A Comissão não tem conhecimento do projecto de auxílio do Governo alemão ao transporte marítimo e à construção naval a que a Sra Deputada se refere.

Em todo o caso, o no 3 do artigo 88o do Tratado CE obriga os Estados-membros a informar a Comissão, atempadamente para que esta possa apresentar as suas observações, dos projectos relativos à instituição ou alteração de quaisquer auxílios.

Se, em conformidade com essa obrigação, a Alemanha notificar à Comissão um projecto de auxílio nos sectores em causa, este será examinado face às Orientações comunitárias sobre auxílios estatais aos transportes marítimos(1) e ao Regulamento (CE) no 1540/98 do Conselho, de 29 de Junho de 1998, que estabelece novas regras de auxílio à construção naval(2).

(1) JO C 205 de 5.7.1997.

(2) JO L 202 de 18.7.1998.
PERGUNTA ESCRITA E-2685/01

apresentada por Mario Mauro (PPE-DE) à Comissão

(3 de Outubro de 2001)

Objecto: Financiamentos geridos pela DG Alargamento

Poderá a Comissão Europeia fornecer uma lista dos projectos que entre 2000 e 2001 foram apresentados no âmbito dos financiamentos geridos pela Direcção-Geral Alargamento, pelas Regiões italianas da Liguria, Piemonte e Valle d'Aosta bem como as referências dos que foram sucessivamente aprovados?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(31 de Janeiro de 2002)

Nenhuma das regiões mencionadas pelo Sr. Deputado beneficiou de financiamentos ao abrigo do programa Ecos-Ouverture 1998, embora tenham sido apresentadas as seguintes candidaturas:

- Val d'Aoste uma candidatura;

- Liguria duas candidaturas;

- Lombardia duas candidaturas.
PERGUNTA ESCRITA E-2925/01

apresentada por Jens-Peter Bonde (EDD) à Comissão

(24 de Outubro de 2001)

Objecto: Controlos nas fronteiras e terror

Tenciona a Comissão autorizar que os Estados-membros reintroduzam os controlos nas fronteiras, se o entenderem necessário para capturar terroristas?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(3 de Dezembro de 2001)

O no 2 do artigo 2o da Convenção de aplicação de Schengen prevê que um Estado-membro pode voltar a introduzir controlos sobre as pessoas nas fronteiras internas, quando a ordem pública ou a segurança nacional o exigirem.

De acordo com a actual situação jurídica, não compete à Comissão autorizar ou proibir a reintrodução dos controlos nas fronteiras internas.
PERGUNTA ESCRITA E-3706/01

apresentada por Jonas Sjöstedt (GUE/NGL) à Comissão

(17 de Janeiro de 2002)

Objecto: Contaminação por salmonela apesar dos certificados veterinários

Em meados de Novembro de 2001 chegaram a um armazém frigorífico na Escânia 22 toneladas de carne de porco proveniente da Espanha. Todos os certificados de que a carne se encontrava isenta de salmonela estavam em ordem.

No entanto e apesar de tudo, verificou-se que a carne estava contaminada por salmonela. Os controlos realizados pontualmente pela Agência Sueca de Alimentação sempre deram como resultado que uma parte dos lotes de carne enviados para a Suécia estavam contaminados com salmonela, apesar de certificados veterinários no sentido contrário.

Que esforços desenvolve a Comissão para garantir que as entidades que passam certificados veterinários erróneos perdem as suas licenças e que este problema é resolvido?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(1 de Março de 2002)

Na sequência da pergunta apresentada pelo Sr. Deputado, a Comissão aponta como referência a resposta que deu à pergunta escrita E-3304/01(1) que abrange amplamente o mesmo assunto.

Além disso, importa precisar que, em conformidade com as normas definidas em matéria de salmonelas, as remessas de carne de suíno fresca destinadas à Suécia(2) são acompanhadas por certificados que atestam a ausência de salmonelas aquando da análise do lote, de acordo com um protocolo definido de amostragem e análise. Este protocolo fornece um determinado grau de fiabilidade considerado semelhante ao resultante das disposições nacionais em vigor. A detecção de salmonelas à chegada dos produtos não significa, por conseguinte, necessariamente que se efectuou uma certificação errónea.

No que diz respeito às sanções a tomar contra eventuais indivíduos que emitam certificados veterinários erróneos, a Directiva 96/93/CE do Conselho de 17 de Dezembro de 1996 relativa à certificação dos animais e dos produtos animais(3) estabelece determinadas prescrições. Estas medidas relevam da responsabilidade dos Estados-membros. O Serviço Alimentar e Veterinário tem regularmente em consideração, no âmbito das suas missões sectoriais, o controlo da certificação emitida pelas autoridades competentes.

(1) JO C 115 E de 16.5.2002, p. 250.

(2) Decisão 95/409/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, (JO L 243 de 11.10.1995) com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/227/CE do Conselho (JO L 87 de 21.3.1998).

(3) JO L 13 de 16.1.1997.
PERGUNTA ESCRITA E-3657/01

apresentada por Elisa Damião (PSE) ao Conselho

(15 de Janeiro de 2002)

Objecto: Apoios estatais à construção naval

A imprensa especializada anunciou que o Governo alemão está disponível para subsidiar o transporte marítimo e a indústria de construção naval, tendo apresentado ao Parlamento uma proposta nesse sentido.

Face à distorção de concorrência que tal pode representar, sendo este um exemplo entre outros Estados-membros que protegem directa ou indirectamente as indústrias naval e de transporte marítimo, solicito ao Conselho informação sobre o enquadramento destas práticas e a avaliação das suas consequências para as indústrias de outros Estados-membros.

Resposta

(25/26 de Março de 2002)

A Sra Deputada certamente compreenderá que não cabe ao Conselho pronunciar-se sobre artigos de imprensa relativos à intenção de um governo de apoiar o transporte marítimo e a indústria da construção naval.

De qualquer forma, é certamente do conhecimento da Sra Deputada que qualquer decisão nacional sobre a tomada de medidas susceptíveis de engendrar distorções da concorrência, é sistematicamente analisada pelos serviços especializados da Comissão, cabendo pois a esta instituição apreciar a situação e tomar as medidas necessárias para obviar, se disso for caso, a qualquer prática desleal.
PERGUNTA ESCRITA E-3424/01

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(21 de Dezembro de 2001)

Objecto: Financiamento da Comissão

Em Maio de 1998, a Comissão Europeia realizou um inquérito sobre a Migration News Sheet.

A Comissão pode facultar informações sobre as medidas que adoptou após a apresentação do seu relatório ao Migration Policy Group, o editor desta publicação, e após a apresentação por esta organização das suas observações sobre a matéria à Comissão (há cerca de três anos)?

Em 7 de Março de 2001 (em conformidade com os termos do contrato relativo a uma subvenção para 2000), o Migration Policy Group apresentou à Comissão um relatório financeiro, um relatório de actividades e um pedido de transferência do montante restante da subvenção acordada (VS/2000/0275) para a publicação da Migration News Sheet no ano 2000. Que razões tem a Comissão para não ter respondido a este pedido?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(14 de Fevereiro de 2002)

A auditoria realizada pela Comissão incidia, em princípio, sobre as subvenções concedidas ao Migration Policy Group (MPG) em 1996 e 1997. Considerando as irregularidades encontradas, o serviço responsável pela auditoria considerou necessário amplia-la aos processos de 1994 e 1995.

Nas suas conclusões e a fim de estabelecer o montante dos fundos indevidamente pagos, o auditor solicitava ao beneficiário que, por um lado, estabelecesse novos cálculos baseados em despesas reais (as provisões para reservas não podiam ser incluídas), que fornecesse, por outro lado, explicações mais precisas sobre as facturas de Churches Commission for migrants in Europe (CCME), cuja contabilidade relativa a 1995 e 1996 não estava claramente separada da de MPG, e por último, que apresentasse documentos justificativos adequados para as despesas de viagem.

Os novos cálculos e os documentos recebidos não eram totalmente satisfatórios pelo que tiveram de ser solicitadas informações complementares. Em 1999 a Comissão e o representante do MPG mantiveram discussões que prosseguiram em 2000.

O pagamento relativo ao processo Migration News Sheet de 2000 foi suspenso em previsão do reembolso que deveria ser pedido relativamente aos processos objecto de auditoria. As notas de débito resultantes e o pagamento estão actualmente em curso.
PERGUNTA ESCRITA E-3362/01

apresentada por Charles Tannock (PPE-DE)e Theresa Villiers (PPE-DE) à Comissão

(6 de Dezembro de 2001)

Objecto: Estatuto fiscal de Campione d'Italia

Na sequência das buscas efectuadas na semana passada pela polícia italiana no domicílio de dois gestores da Nada Management Organisation (anteriormente conhecida como Al Taqwa Management) no pequeno enclave italiano de Campione d'Italia e do subsequente interrogatório dos dois indivíduos pelas autoridades suíças em Lugano, poderá a Comissão informar se o pequeno enclave italiano de Campione d'Italia está sujeito a todo o acervo comunitário, tal como aplicado no resto da República Italiana ou se, pelo contrário, beneficia de derrogações ou de outros privilégios especiais?

Em particular, será que as propostas directivas relativas ao branqueamento de capitais e outras medidas semelhantes destinadas a lutar contra o crime organizado e o terrorismo se aplicarão integralmente neste território, e que crédito dá a Comissão a relatos segundo os quais este se tornou já um centro de actividades ilícitas desta natureza?

Resposta dada por F. Bolkestein em nome da Comissão

(15 de Janeiro de 2002)

O município italiano de Campione d'Italia faz parte da Comunidade, mas não faz parte do território comunitário para efeitos aduaneiros, de IVA ou de impostos especiais de consumo.

A legislação comunitária relativa ao mercado interno, incluindo a Directiva 91/308/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1991, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais(1), recentemente alterada, aplica-se integralmente em Campione d'Italia. As medidas do terceiro pilar relativas à luta contra o crime organizado e o terrorismo aplicam-se igualmente a este enclave.

A Comissão não dispõe de quaisquer informações específicas relativas ao nível de actividades ilícitas em Campione d'Italia.

(1) JO L 166 de 28.6.1991.
PERGUNTA ESCRITA E-3356/01

apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE) à Comissão

(6 de Dezembro de 2001)

Objecto: Apoio da Grécia pelo Fundo Europeu para os Refugiados

O Fundo Europeu para os Refugiados, criado pela Decisão do Conselho 2000/596/CE(1), de 28 de Setembro de 2000, gere um montante de 216 milhões de euros. De acordo com as disposições dessa

Decisão, cada Estado-membro receberá 500 000 euros no ano 2000, 400 000 euros no ano 2001 e nos três anos seguintes mais 600 000 euros. O remanescente dos recursos disponíveis será repartido pelos Estados-membros em função do número de refugiados que tiver entrado na UE e que necessitem de protecção internacional. Os Estados-membros apresentarão à Comissão um pedido de co-financiamento, o mais tardar até 1 de Outubro de cada ano.

1. A Grécia recebeu os 500 000 e 400 000 euros relativos a 2000 e 2001 respectivamente? Em caso afirmativo tem a Comissão conhecimento de como foram aplicados?

2. A Grécia apresentou pedidos de co-financiamento ao Fundo para os Refugiados em 2000 e 2001? Em caso afirmativo, qual o respectivo montante?

3. Receberam outros Estados-membros dotações do Fundo para os Refugiados? Em caso afirmativo qual o seu montante?

(1) JO L 252 de 6.10.2000, p. 12.

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(28 de Janeiro de 2002)

O artigo 10o da Decisão 2000/596/CE do Conselho, de 28 de Setembro de 2000, que cria o Fundo Europeu para os Refugiados (FER), estabelece o sistema para distribuir os recursos disponíveis entre os Estados-membros.

Para além do montante fixo especificado no no 1 do artigo 10o para os anos 2000/2004, os Estados-membros recebem anualmente um montante adicional (no 2 do artigo 10o), que é distribuído proporcionalmente ao número de pedidos de protecção internacional registados por cada Estado-membro e ao número de refugiados a quem é concedido o estatuto de refugiado ou protecção temporária durante o período de referência.

Os montantes do FER afectados à Grécia, em conformidade com o artigo 10o, ascenderam a 652 057,17 euros em 2000 e a 629 043,03 euros em 2001. Com base nestes montantes, a Grécia apresentou pedidos de co-financiamento para 2000 e 2001, para um custo total de 869 409,56 euros e 838 727,04 euros, respectivamente.

A implementação do Fundo Europeu para os Refugiados é descentralizada, cabendo aos Estados-membros assegurar a gestão das acções. Através dos relatórios referidos nos nos 1 e 2 do artigo 20o da Decisão relativa ao FER, a Comissão é regularmente informada da implementação das acções em curso. Foi igualmente efectuada uma visita de controlo à Grécia em Setembro de 2001, que incluiu visitas aos projectos que haviam sido seleccionados ao abrigo dos programas do FER para 2000 e 2001.

Os restantes Estados-membros, com excepção da Dinamarca, receberam dotações do FER para o mesmo período. Os montantes pertinentes são os seguintes:

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PERGUNTA ESCRITA E-3007/01

apresentada por Mario Borghezio (NI) ao Conselho

(5 de Novembro de 2001)

Objecto: Prevenção do terrorismo bacteriológico: controlo do pessoal e segurança dos edifícios e dos serviços públicos na União Europeia

A terrível actualidade da ameaça de ataques terroristas bacteriológicos levados a cabo pelas redes fundamentalistas islâmicas que operam na Europa tornam imperativa e absolutamente urgente a adopção de medidas estritas de controlo e de prevenção.

Deverão considerar-se como apresentando um elevado índice de risco em termos de terrorismo químico-bacteriológico todas as sedes institucionais, nacionais e internacionais, começando pelo Parlamento Europeu, que há algum tempo já se encontra sob a mira dos terroristas islâmicos, mas não ignorando também os serviços públicos como aeroportos, estações ferroviárias, gares de metropolitano, estádios, hospitais, escolas, universidades, etc..

Nestas estruturas, trabalham amiúde, recrutados através de agências de trabalho provisório, pessoas de etnias e/ou religiões ligadas ao ambiente cultural no qual o terrorismo islâmico recruta ou infiltra adeptos seus tal como claramente demonstrado pelas investigações levadas a cabo sobre os recentes actos de terrorismo.

Face a estas observações, que medidas urgentes e de controlo e prevenção, especificamente destinadas a evitar que os terroristas infiltrados nestas estruturas entre o pessoal dos serviços internos possam levar a cabo ou favorecer actos de terrorismo, nomeadamente ataques bacteriológicos, tenciona o Conselho exigir que os governos da União Europeia ponham em prática?

Resposta

(18 de Março de 2002)

O Conselho chama a atenção do Sr. Deputado para o facto de que cabe a cada instituição dotar-se de um sistema de segurança que garanta condições aceitáveis e fiáveis às pessoas que frequentam regular ou ocasionalmente as suas instalações.

Por outro lado, faz questão em salientar que, na sequência dos dramáticos acontecimentos de 11 de Setembro, se realizou a 21 de Setembro um Conselho Europeu extraordinário que aprovou, nas suas conclusões, um plano de acção contra o terrorismo e apelou a que sejam aplicadas o mais rapidamente possível todas as convenções internacionais existentes em matéria de combate ao terrorismo (ONU, OCDE, etc.). A União Europeia subscreve a proposta indiana de elaborar, no seio das Nações Unidas, uma convenção geral contra o terrorismo internacional.

Por último, nessas mesmas conclusões, o Conselho Europeu salientou, por duas vezes, a rejeição solene de toda e qualquer amálgama entre os grupos de terroristas fanáticos e o mundo árabe e muçulmano. (ver capítulos 1 e 3 das supra citadas conclusões).