PERGUNTA ESCRITA P-1785/97 apresentada por Sirkka-Liisa Anttila (ELDR) à Comissão (16 de Maio de 1997)

Objecto: Efeitos da revogação da proibição da importação de carne sujeita a tratamento hormonal sobre a saúde dos consumidores na UE e sobre o direito destes de recusarem o consumo daquela carne

Segundo informações publicadas na Finlândia, a União Europeia, no tribunal arbitral da Organização Mundial do Comércio (OMC), iria renunciar à proibição por ela decretada, por razões de saúde, da carne sujeita a tratamento hormonal. A ser assim, isso significa a revogação da proibição decretada, por razões de saúde, da importação de carne sujeita a tratamento hormonal.

A utilização de hormonas para o desenvolvimento da produção de carne é característica nos EUA, ao passo que na UE, devido à regulamentação aí em vigor, é proibida, precisamente devido aos respectivos efeitos nocivos para a saúde.

Os consumidores não dispõem de suficientes informações, apoiadas em estudos científicos, sobre a inocuidade das hormonas utilizadas, em particular, na produção de carne. Se o tribunal arbitral da OMC tomar agora no entanto uma outra decisão, não irá descurar a protecção da saúde dos consumidores e conferir, nessa decisão, mais peso aos interesses comerciais do que à protecção da saúde dos consumidores?

Através da decisão do tribunal arbitral da OMC, os consumidores do espaço comunitário não podem ser obrigados a consumir carne sujeita a tratamento hormonal! Neste caso, deveria ser conferida prioridade ao direito que assiste aos consumidores do espaço comunitário de disporem sempre de todas as informações fundamentais sobre os aspectos éticos inerentes à produção dos géneros alimentícios, ou seja, sobre a composição das respectivas matérias-primas, incluindo a utilização de hormonas e o recurso à manipulação genética, em detrimento de todos os outros.

A protecção dos direitos dos consumidores e a garantia do acesso adequado à informação deverão ser por conseguinte inscritos na ordem de trabalhos da Cimeira de Amsterdão. Os Estados-membros, designadamente a Finlândia, propuseram a inscrição na ordem de trabalhos da Conferência Intergovernamental da política dos consumidores e, em particular, a melhoria dos direitos dos consumidores como ponto único. A confiança na carne por parte dos consumidores do espaço comunitário já é frágil devido à crise da BSE. Por isso, a União Europeia não se pode permitir a uma nova vaga de histeria e de incerteza em relação à carne.

Que medidas estarão dispostos a tomar o comissário da União Europeia responsável pelas questões relativas à política dos consumidores assim como os funcionários desse sector a fim de protegerem os direitos dos consumidores, na eventualidade de o tribunal arbitral da OMC revogar a proibição, decretada por razões de saúde, à carne sujeita a tratamento hormonal?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (18 de Junho de 1997)

O painel da Organização Mundial do Comércio (OMC) encarregado das reclamações apresentadas pelos Estados Unidos e pelo Canadá contra a legislação comunitária relativa à importação de carne e de produtos à base de carne provenientes de animais aos quais foram administradas hormonas com o objectivo de estimular o crescimento emitiu as suas conclusões provisórias.

A Comissão considera que essas conclusões provisórias contêm erros significativos, tendo solicitado que fossem reexaminadas. Uma vez que ainda não foi concluído o processo de resolução de litígios, incluindo o processo de recurso, a Comissão não se encontra em condições de prever os resultados.

A Senhora Deputada tem razão ao dizer que os consumidores da Comunidade não podem ser obrigados a consumir carne sujeita a tratamento hormonal em resultado de uma decisão da OMC. Quaisquer que sejam os resultados do processo de resolução de litígios nestes processos, a Comissão não apresentará nenhuma proposta que pudesse dar origem a uma redução do elevado nível de protecção dos consumidores existente na Comunidade.