PERGUNTA ESCRITA E-3114/97 apresentada por Roberta Angelilli (NI) à Comissão (13 de Outubro de 1997)

Objecto: Acampamentos de nómadas em Roma

A cidade de Roma caracteriza-se pela presença de numerosos acampamentos de nómadas, situados dentro da cintura urbana, com frequência, na proximidade de bairros densamente povoados. Nesses «campos nómadas», que com o correr do tempo têm assumido as características de verdadeiros aglomerados permanentes em que não é respeitada qualquer norma elementar de higiene ou de segurança, vivem alguns milhares de pessoas, entre as quais muitas crianças que quase sempre são subtraídas a qualquer forma de instrução.

É evidente que este tipo de realidades, para além de serem inaceitáveis numa cidade moderna, como Roma, do ponto de vista da qualidade de vida que existe no seu interior, quando inseridas, como frequentemente acontece, em zonas periféricas já degradadas e caracterizadas por fortes tensões sociais, acabam por ser uma espécie de bomba de relógio, potencialmente capazes de desencadear perigosas «guerras entre pobres».

Essa situação tem sido agravada pela elevada predisposição para a pequena delinquência, que frequentemente envolve também crianças, demonstrada pela maior parte dos habitantes destes «campos nómadas».

Atendendo ao exposto, pergunta-se à Comissão:

1. Se é aceitável, sobretudo à luz das actuais orientações comunitárias em matéria de qualidade de vida nos ambientes urbanos, a existência, numa cidade como Roma, de zonas inteiras ocupadas com caravanas e pré-fabricados deteriorados, habitados por milhares de pessoas sem o mínimo respeito por qualquer norma de higiene ou sanidade?

2. Se é tolerável que centenas de crianças sejam deliberadamente subtraídas a qualquer forma de instrução e destinadas a actividades ilícitas?

3. Se existem situações análogas noutras cidades europeias e se existe legislação comunitária a este respeito?

Resposta dada por Pádraig Flynn em nome da Comissão (1 de Dezembro de 1997)

A Senhora Deputada levanta essencialmente um problema de condições (precárias) de habitação, domínio em que a Comunidade não possui competência. Os tratados e os acordos que servem de base legal à acção comunitária não fazem qualquer referência ao direito à habitação ou às condições de habitação dos pobres. O problema da habitação é tratado no âmbito das políticas nacionais de habitação. Não existe instrumento legislativo europeu que permita reconhecer e controlar a aplicação do direito à habitação nos Estados-membros (pergunta 3).

Além do domínio restrito da habitação (precária), a Senhora Deputada levanta igualmente o problema da disponibilidade e da colocação à disposição de áreas de parqueamento decentes para as populações nómadas (quer se trate de parqueamento de trânsito ou de parqueamento de maior duração, nomeadamente durante o período de Inverno). A intervenção de determinados Fundos Estruturais (por exemplo, para a renovação urbana) não parece excluir intervenções de co-financiamento para melhorar os locais e acampamentos colocados à disposição dos nómadas, se a vontade política se manifestar.

A Comissão recorda que a Directiva 94/33/CEE do Conselho, de 22 de Junho de 1994, relativa à protecção dos jovens no trabalho ((JO L 316 de 20.8.1994. )) obriga os Estados-membros a tomar as medidas necessárias para proibir o trabalho infantil. Nos termos do no 3 do artigo 1o desta directiva, os Estados-membros zelarão pela protecção dos jovens contra a exploração económica e todo e qualquer trabalho susceptível de ser prejudicial à sua segurança, saúde ou desenvolvimento físico, psicológico, moral ou social, ou de pôr em causa a sua educação.

Tal como estabelece o Tratado CE no seu artigo 126o, o conteúdo do ensino e a organização do sistema educativo permanece da responsabilidade dos Estados-membros. Quanto à educação dos filhos de nómadas, foram tentadas muitas experiências, designadamente através de escolas itinerantes, co-financiadas também pela Comissão. Por exemplo, no quadro da vertente Comenius do Programa Socrates, a Comunidade apoia projectos que visam melhorar a qualidade da educação dos filhos de trabalhadores migrantes e itinerantes, de viajantes e ciganos.

O Observatório Europeu dos sem-abrigo, apoiado pela Comissão e criado em 1991 - a Federação Europeia das Associações Nacionais que trabalham com os sem-abrigo *, publica anualmente relatórios sobre a situação dos sem-abrigo e das pessoas que vivem num habitat extremamente precário nos Estados-membros. Os relatórios de 1996 incidiam especificamente nos jovens sem-abrigo. Dada a envergadura do problema em praticamente toda a Europa, a questão das áreas de parqueamento para as populações nómadas foi igualmente debatida no seio do Conselho da Europa que publicou igualmente uma brochura sobre a matéria.