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PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/44

(2004/C 84 E/0049)

PERGUNTA ESCRITA E-3015/03

apresentada por Armando Cossutta (GUE/NGL) à Comissão

(14 de Outubro de 2003)

Objecto: Seguro automóvel de responsabilidade civil e novo código da estrada

A recente introdução em Itália de novas sanções no âmbito do código da estrada modificou radicalmente o comportamento dos automobilistas italianos, sendo manifesta a drástica redução do número de acidentes comunicados.

Segundo quatro associações italianas de defesa dos consumidores (Aduc, Codacons, Adusbef e Federconsumatori), a forte redução do número de acidentes (aos quais as companhias de seguros atribuem os aumentos do seguro de responsabilidade civil) deveria ser motivo para uma redução dos custos do seguro automóvel de responsabilidade civil. As disposições do novo código da estrada contribuíram para uma diminuição de 20 % do número de acidentes e de 40 % do número de feridos, com a consequente diminuição dos encargos para as companhias de seguros.

No entanto, contrariamente ao que a lógica pareceria demonstrar, o custo do seguro automóvel de responsabilidade civil continua a aumentar em Itália. Nos outros países europeus, as tarifas correspondentes à responsabilidade civil são em média inferiores em 20 %.

À luz dos dados expostos, não considera a Comissão injustificados os aumentos do seguro automóvel de responsabilidade civil (obrigatório) em Itália?

Tenciona a Comissão intervir junto do Governo italiano para o levar a introduzir com urgência uma redução dos preços das tarifas do seguro automóvel de responsabilidade civil que já não se justificam?

Resposta comum

às perguntas escritas E-3014/03 e E-3015/03

dada pelo Comissário Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(11 de Novembro de 2003)

Gostaria de remeter o Sr. Deputado para as respostas dadas pela Comissão às perguntas escritas P-0592/02 da Sr Deputada Thyssen (1), E-1522/03 do Sr. Deputado (2), bem como E-2405/03, E-2406/03 e E-2407/03 do Sr. Deputado Staes (3). Essas respostas continuam a ser válidas.

(1) JO C 301 E de 5.12.2002, p. 47.

(2) JO C 33 E de 6.2.2004, p. 128.

(3) JO C 78 E de 27.3.2004, p. 405.
3.

A Direcção-Geral da Investigação (RTD) da Comissão apoiou a investigação sobre a poliomielite, essencialmente através do quarto programa-quadro. As acções centraram-se nos diagnósticos moleculares, na optimização da prevenção e da vigilância e, num contexto mais global, nos aspectos jurídicos e sociais da investigação sobre vacinas e das políticas de vacinação na Europa. Não se financiou nenhum projecto específico sobre a síndroma pós-pólio, uma vez que se trata de uma questão social e de saúde pública. Durante o quinto programa-quadro (5PQ), recebeu-se uma proposta relativa a um projecto que abordava este assunto, na área das «doenças crónicas e degenerativas». Foi avaliado por especialistas independentes que o consideraram de qualidade insuficiente para ser financiado pela Comunidade. No passado, a Direcção-Geral da Investigação financiou diversos projectos relacionados com incapacidades, nomeadamente no campo das tecnologias de reabilitação no âmbito dos programas Biomed 1 (3 PQ) e Biomed 2 (4 PQ). Mais recentemente, no programa sobre qualidade de vida (ao abrigo do 5 PQ), financiaram-se 16 projectos numa linha de acção específica sobre «Investigação relativa às pessoas com deficiências». No 6 PQ, o tema está coberto na prioridade n 8 «Apoio a políticas». Além disso, a Direcção-Geral da Sociedade da Informação, através dos seus programas TIDE (iniciativa comunitária no domínio da tecnologia para deficientes e idosos, ao abrigos do 3 PQ e do 4 PQ), das actividades subsequentes no âmbito do programa IST (5PQ) e da acção de e-Inclusão na prioridade n 2 do sexto programa-quadro, financiou um grande número de projectos de investigação que tinham por objectivo facilitar a integração e a reabilitação das pessoas com deficiências.
—

o «Acordo sobre assuntos relativos ao ensino e à cultura», através de leis como a «Lei orgânica sobre a qualidade do ensino», viola o n 2 do artigo 16 da Constituição espanhola e n 2 do artigo 3 do decreto real 2438/1994, como constatou a sentença N 153/2003 do TSJC, além de violar o direito fundamental consagrado no n 3 do artigo 14 da Carta dos Direitos Fundamentais da UE e no n 3 do artigo 27 da Constituição espanhola.
—

Martha Beatriz Roque Cabello — condenada a 27 anos de prisão e detida no cárcere de Manto Negro em regime de máxima segurança — se encontra segregada numa cela com um metro e meio por três, sem janela e dispondo de um orifício para as necessidades pessoais, na qual a luz se encontra permanentemente acesa e se passeiam roedores e baratas, não falando na água de que dispõe para beber, que se encontra contaminada;
—

No domínio da luta contra a discriminação, o artigo 13 do Tratado de Amsterdão é a base para se tomarem «(…) medidas necessárias para combater a discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual». Este artigo não é destinado especificamente a pessoas com deficiência, mas adopta uma abordagem horizontal no que respeita a medidas contra a discriminação. Neste contexto, foi adoptada a Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional (2), bem como a Decisão 2000/750/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um programa de acção comunitário de luta contra a discriminação (2001/2006) (2). A Comissão tenciona lançar uma consulta pública (Livro Verde) na Primavera de 2004 sobre a estratégia futura de luta contra a discriminação.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/770

(2004/C 78 E/0820)

PERGUNTA ESCRITA E-2960/03

apresentada por Armando Cossutta (GUE/NGL) ao Conselho

(8 de Outubro de 2003)

Objecto: Processo de paz no Médio Oriente

As recentes demissões do Primeiro-ministro da Autoridade Nacional da Palestina, Abu Mazen, provaram que os problemas que tornam difícil a afirmação de um efectivo processo de paz no Médio Oriente, permanecem intactas. Indubitavelmente a acção da ANP é fortemente influenciada pelas pressões e pela acção dos grupos mais fundamentalistas mas é também evidente que Israel não modificou a sua política.

Continuam os homicídios que visam presumíveis responsáveis de actos de terrorismo, assim considerados unicamente pelo Governo israelita sem inquéritos nem processos regulares. Prossegue a construção do muro de divisão dos territórios ocupados do resto do país.

Perante a estagnação da aplicação do Roteiro para a paz poderá o Conselho indicar:

1. Qual é a sua opinião sobre os referidos homicídios;

2. Se não considera que esses actos são incompatíveis com os ordenamentos jurídicos em vigor na maior parte dos países da União?

3. Se não considera que é necessário declarar que não existe o direito para ninguém, e muito menos para um governo, de poder proferir sentenças de morte sem processo e executá-las;

4. Como tenciona intervir junto do Governo israelita para pôr temo a esta prática;

5. Se tenciona denunciar este crime a nível do acordo de associação UE/Israel;

6. O que tenciona fazer se o Governo israelita se recusar a interromper tal prática?

Resposta

(4 de Março de 2004)

Tal como o Sr. Deputado, o Conselho entende que a demissão do Primeiro-Ministro Abu Mazen pôs em evidência o facto de que subsistem sérios obstáculos ao Processo de Paz no Médio Oriente e de que israelitas e palestinianos ainda não fizeram o suficiente pela implementação efectiva do roteiro.

Quanto aos outros pontos, o Conselho Europeu de 16 e 17 de Outubro de 2003 tomou uma posição clara:

— exortou Israel a abster-se de tomar quaisquer medidas punitivas que não estejam em consonância com o direito internacional, nomeadamente execuções extrajudiciais.

— O Conselho Europeu mostrou-se também particularmente preocupado com a via traçada para a denominada barreira de segurança nos territórios ocupados da Cisjordânia. O facto de a via não coincidir com a «linha verde» poderá prejudicar futuras negociações e tornar materialmente impossível a implementação da solução baseada na existência de dois Estados. Traria ainda mais privações humanitárias e económicas para os palestinianos. Milhares de palestinianos que habitam a oeste da barreira estão a ser privados de serviços essenciais na Cisjordânia, e os palestinianos a leste da barreira vão perder o acesso às terras e aos recursos hídricos.

— A UE levanta regularmente estas questões com Israel, em especial aquando do Conselho de Associação UE-Israel (vd. 18 de Novembro de 2003), que constitui uma boa ocasião para transmitir mensagens firmes ao Governo de Israel sobre o problema.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/129

(2004/C 84 E/0166)

PERGUNTA ESCRITA P-4002/03

apresentada por Marco Cappato (NI) à Comissão

(19 de Dezembro de 2003)

Objeäo: Violação de privacidade na Cimeira Mundial sobre a Sociedade da Informação

De 10 a 12 de Dezembro de 2003, no Palaexpo de Genebra, teve lugar a Cimeira Mundial sobre a Sociedade da Informação (CMSI).

De acordo com declarações de três investigadores, Alberto Escudero-Pascual (Instituto Real de Tecnologia de Estocolmo), Stéphane Koch (presidente da Internet Society de Genebra) e George Danezis (investigador da Universidade de Cambridge), os cartões de identificação fornecidos aos participantes acreditados na cimeira continham chips de radiofrequência (RFID) capazes de seguir as deslocações das pessoas em questão no interior das várias dependências do Palaexpo.

A utilização, com base na denúncia dos três investigadores, dos referidos chips e a falta de normas de protecção da privacidade durante a CMSI constituiriam uma violação das disposições da directiva comunitária relativa à privacidade, bem como das directrizes das Nações Unidas sobre a utilização de ficheiros pessoais e da legislação suíça relativa à protecção dos dados pessoais.

Estava a Comissão ao corrente da presença dos chips em causa no interior dos cartões de identificação?

Tem a Comissão a intenção de solicitar explicações oficiais aos organizadores da cimeira e ao Governo suíço, bem como de exigir a supressão total e imediata dos dados pessoais ilicitamente recolhidos?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(28 de Janeiro de 2004)

Na Cimeira Mundial sobre a Sociedade da Informação, realizada em Genebra de 10 a 12 de Dezembro de 2003, terão sido utilizados cartões de identificação assentes na tecnologia RFID (idenficação por radio-frequência) para controlar o acesso a determinadas áreas reservadas do local de realização da cimeira.

Embora, no campo dos princípios, a Comissão promova a utilização de tecnologias inovadoras como a RFID, qualquer aplicação assente nesta tecnologia deverá respeitar as regras aplicáveis ao tratamento dos dados pessoais dos cidadãos da União Europeia, no caso de esses dados serem transferidos da União para um país terceiro.

O sistema RFID parece ter estado, em parte, a funcionar com base no tratamento dos dados pessoais dos participantes que haviam feito a sua inscrição por via electrónica, antes da realização da cimeira, a partir do seu país de residência.

A Comissão vai procurar obter informações adicionais sobre se e de que forma foram utilizadas aplicações baseadas na tecnologia RFID em relação com os dados pessoais transferidos a partir da União Europeia para avaliar a legalidade do procedimento à luz do direito comunitário.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/508

(2004/C 84 E/0585)

PERGUNTA ESCRITA E-3512/03

apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE) à Comissão

(25 de Novembro de 2003)

Objecto: Possíveis efeitos da greve dos trabalhadores do Serviço Nacional de Estatística grego sobre a publicação dos indicadores europeus

A greve dos funcionários do Serviço Nacional de Estatística da Grécia, após a recusa sistemática do Ministro competente em receber uma representação dos trabalhadores e a iniciar o diálogo, entrou na sua 6 a semana. Em consequência desta greve é impossível publicar indicadores estatísticos essenciais sobre diversos sectores (economia, produção industrial, cultura, saúde, etc.) entre os quais se inclui a inflação.

Há quanto tempo não recebe o Eurostat dados do Serviço Nacional de Estatística grego?

Que efeitos terá este atraso, e a sua provável continuação, sobre a publicação dos indicadores europeus pelo Eurostat?

Resposta dada por Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(8 de Janeiro de 2004)

A greve dos funcionários do Serviço Nacional de Estatística da Grécia (SNEG) parece estar a ter algum impacto na capacidade das autoridades gregas em cumprir as suas obrigações comunitárias em matéria de estatísticas.

Verificaram-se, nomeadamente, alguns problemas no que se refere à apresentação atempada de estatísticas correntes. Por exemplo, não foram apresentadas estatísticas conjunturais sobre as empresas desde o início da greve. Existem exemplos semelhantes nos domínios em que a apresentação de dados estatísticos depende de um acordo informal. Todavia, importa salientar que, de um modo geral, o impacto verificado nos dados a nível da União e da zona euro tem sido relativamente reduzido, embora possa resultar numa diminuição relativa, mas não substancial, da qualidade, dada a necessidade de incluir estimativas no caso da Grécia.

O impacto da interrupção do trabalho poderá igualmente prolongar-se após o final da greve. Por exemplo, o Eurostat já foi informado que a Grécia provavelmente não será capaz de respeitar o prazo de entrega dos dados para o Inquérito à Estrutura das Explorações Agrícolas de 2003. E de esperar efeitos semelhantes noutros sectores.

Além disso, poderá ter havido uma ruptura nas relações de trabalho devido à ausência de delegados gregos no grupo de trabalho e outras reuniões. As negociações sobre a concessão de apoio financeiro ao SNEG foram igualmente interrompidas, o que deverá ter um impacto indirecto, a médio e longo prazo, na capacidade da Grécia em cumprir algumas das suas obrigações estatísticas.

Todavia, a Comissão toma nota de que a greve terminou, facto que certamente contribuirá para a retoma da cooperação normal entre o SNEG e a Comissão.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/43

(2004/C 84 E/0047)

PERGUNTA ESCRITA E-2952/03

apresentada por Maurizio Turco (NI) e Marco Cappato (NI) ao Conselho

(8 de Outubro de 2003)

Objecto: Condenação à morte por lapidação na Nigéria

Jibrin Babaji, cidadão nigeriano de 20 anos de idade, foi declarado culpado de ter praticado relações sexuais com três rapazes menores e condenado à morte por lapidação. A condenação foi proferida na terça-feira 23 de Setembro de 2003 por um tribunal islâmico do Estado Bauchi com base no Código Penal da Sharia.

Dispõe o Conselho de mais informações sobre este assunto? Que medidas tenciona tomar, em conformidade com as políticas europeias que visam promover a moratória sobre a pena de morte no mundo, a fim de evitar que esta pena seja executada?

Resposta

(8 de Março de 2004)

1. O Conselho sublinha que a UE e os seus Estados-Membros actuam sistematicamente nas instâncias internacionais, como a Comissão dos Direitos do Homem, no sentido de favorecer a aprovação de instrumentos jurídicos que condenam a pena de morte.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/409

(2004/C 88 E/0415)

PERGUNTA ESCRITA E-2401/03

apresentada por Avril Doyle (PPE-DE) à Comissão

(21 de Julho de 2003)

Objecto: Isenção do IVA nos serviços postais das instituições de beneficência

Na sequência da proposta da Comissão de aplicar o IVA aos serviços postais e reconhecendo que tal facto representará um sério encargo financeiro para as instituições de beneficência, que dependem do correio para angariar fundos e que não podem recuperar o IVA como qualquer empresa,

Pode a Comissão indicar se as instituições de beneficência que, segundo a legislação fiscal irlandesa, não podem recuperar o IVA poderão beneficiar de uma derrogação a esta legislação comunitária?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(5 de Setembro de 2003)

A proposta da Comissão (1) que altera a Directiva 77/388/CEE (2) no que diz respeito ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA) aplicável aos serviços postais, permitirá aos Estados-Membros a aplicação de uma taxa reduzida à maioria dos serviços postais usados actualmente por consumidores particulares. A taxa reduzida proposta abrangerá a publicidade postal enviada por instituições de beneficência com o intuito de angariar fundos. Segundo as previsões da Comissão, se a Irlanda aplicasse uma taxa reduzida de 5 % a esses serviços postais, os preços não aumentariam. O motivo prende-se com o facto de, actualmente, a An Post ser incapaz de deduzir o IVA que paga sobre os seus custos, a maior parte à taxa normal de IVA de 21 %. Uma vez adoptada a proposta, os encargos dos Correios diminuirão já que será possível deduzir o IVA pago.

O regime de IVA tem em consideração o interesse social específico das actividades de beneficência através da isenção aplicável a alguns fornecimentos de bens e serviços efectuados por instituições de beneficência. Contudo, não isenta os fornecimentos de bens e serviços efectuados por outras empresas e adquirido por instituições de beneficência. Não é possível por razões práticas elaborar um sistema com taxas de IVA diferentes para os serviços postais em função da pessoa que adquire esses serviços. Tal sistema implicaria custos de aplicação elevados para os operadores postais e o seu controlo por parte das administrações fiscais seria difícil.

(1) COM(2003) 234 final.

(2) Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme — JO L 145 de 13.6.1977.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/12

(2004/C 84 E/0011)

PERGUNTA ESCRITA E-1940/03

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(13 de Junho de 2003)

Objecto: Sistema para isenção do imposto de selo (stamp duty)

Ao ser aprovado no Reino Unido um sistema para a isenção do imposto de selo em zonas desfavorecidas, tal como anunciado em 21 de Janeiro de 2003 (DN, PP/03/8.9), poderia a Comissão indicar por que razão considera as circunscrições que contam mais de um quinto da população britânica como «pequenas áreas de grande privação» e quais são as obrigações de informar por parte das autoridades do Reino Unido, bem como o calendário previsto para esta finalidade, relativamente à contribuição do sistema para a regeneração física das zonas elegíveis?
a)

segundo a base de dados da Comissão Europeia denominado CATS (Clearance Audit System), no que respeita ao ano 2000 foram exportados para o ECV: — 46 404,210 kg da Irlanda, com uma restituição de 38 323,65 euros, equivalentes a uma ajuda de 0, 83 euro/kg; — 389 850 kg da Itália, com uma restituição de 305 341,16 euros, equivalentes a uma ajuda de 0,78 euro/kg; — 294 544 kg da Holanda com uma restituição de 211 144,95 euro, equivalente a uma ajuda de 0,72 euro/kg;
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/522

(2004/C 84 E/0598)

PERGUNTA ESCRITA E-4079/03

apresentada por Christopher Davies (ELDR) à Comissão

(14 de Janeiro de 2004)

Objecto: Captura de aves em Chipre

De acordo com denúncias da Birdlife International, verificou-se um aumento de 100 % da captura ilegal de aves em Chipre, com a utilização de redes de malhas finas bem como de varas com visco, apesar de o governo afirmar o contrário.

Pode a Comissão informar se essas formas de captura de aves migratórias serão consideradas contrárias à legislação comunitária após a adesão de Chipre em 1 de Maio de 2004?

Em caso de resposta afirmativa, já teve a Comissão oportunidade de advertir o Governo de Chipre sobre a possibilidade da rápida instauração de um processo de infracção, caso a referida situação perdure após a data da adesão?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(23 de Fevereiro de 2004)

Ao aderir à União Europeia, Chipre terá de aplicar e fazer cumprir na íntegra a Directiva «Aves» (1) em 1 de Maio de 2004. Não foi concedido qualquer período de transição e Chipre não solicitou qualquer derrogação específica. Em Outubro de 2003 Chipre adoptou legislação nacional de transposição das disposições da Directiva «Aves» e da Directiva «Habitats» (2).

Mais especificamente, a Comissão referiu claramente durante a negociação da adesão que determinados métodos de captura de aves, como os caracterizados pela utilização de redes de malhas finas e de varas com isco, são incompatíveis com as disposições da Directiva «Aves». A prática é ilegal em Chipre e as autoridades cipriotas asseguraram à Comissão que não pouparão esforços com vista ao efectivo cumprimento da lei em questão.

A Comissão continua a acompanhar a situação e os progressos efectuados por Chipre no respeito das obrigações do país face ao direito comunitário, não apenas em relação à transposição, mas também no tocante à aplicação e cumprimento da lei. Se vier a ser detectado algum problema, a Comissão discuti-lo-á e procurará resolvê-lo com as autoridades nacionais. A Comissão assegura ao Sr. Deputado que não hesitará em tomar todas as medidas apropriadas para garantir a correcta aplicação do direito comunitário do ambiente por parte dos Estados-Membros.

(1) Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens, JO L 103 de 25.4.1979.

(2) Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, JO L 206 de 22.7.1992.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/545

(2004/C 78 E/0573)

PERGUNTA ESCRITA E-3425/03

apresentada por Mario Borghezio (NI) à Comissão

(18 de Novembro de 2003)

Objecto: Escândalo Eurostat: as perguntas que aguardam resposta

Poderá a Comissão informar como se justifica que não tenha relacionado os vários indícios referentes ao escândalo Eurostat que datavam de 2000? No que respeita ao superior hierárquico do Secretário-Geral que recebeu informações confidenciais do OLAF sobre a abertura dos inquéritos, pode a Comissão aceitar que nem a própria Comissão nem os comissários encarregados do pessoal tivessem sido informados dos acontecimentos? Terá, talvez, sido justificado por processos administrativos internos?
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/546

(2004/C 78 E/0579)

PERGUNTA ESCRITA E-3431/03

apresentada por Mario Borghezio (NI) à Comissão

(18 de Novembro de 2003)

Objecto: Escândalo Eurostat: as perguntas que aguardam resposta

Poderá a Comissão informar se existem motivos para pressupor, dado que as agências no Luxemburgo da Comissão eram o braço da autoridade política, que algum comissário tenha contribuído para a prossecução de práticas pouco ortodoxas ou que as tenha controlado de uma forma inadequada? Como tenciona a Comissão resolver um problema deste tipo?
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/544

(2004/C 78 E/0569)

PERGUNTA ESCRITA E-3421/03

apresentada por Mario Borghezio (NI) à Comissão

(18 de Novembro de 2003)

Objecto: Escândalo Eurostat: as perguntas que aguardam resposta

Poderá a Comissão informar se mantém ainda a sua confiança no facto de o Comissário competente poder controlar o processo de reforma no Eurostat se e aceita as suas responsabilidades?