PERGUNTA ESCRITA P-0131/99

apresentada por Sirkka-Liisa Anttila (ELDR) à Comissão

(27 de Janeiro de 1999)

Objecto: Implementação e controlo do programa de ajuda alimentar à Federação Russa

Com base no pedido de abastecimento alimentar apresentado pela Federação Russa, a Comissão elaborou, com carácter de urgência, a sua proposta de programa de ajuda alimentar, que transmitiu ao Conselho, e cuja implementação está agora em curso.

Nos termos do no 2 do artigo 1o do Regulamento do Conselho 2802/98(1), a ajuda alimentar sem contrapartidas em favor da Federação Russa destina-se apenas às suas regiões mais carenciadas. À acta do Conselho anexou-se ainda uma declaração, nos termos da qual são excluídas do âmbito de aplicação desta acção de ajuda alimentar as cidades de Moscovo e de São Petersburgo, assim como as respectivas regiões circundantes. Porém, a Comissão, nas suas regulamentações sobre o fornecimento de cereais, carne de vaca e leite magro em pó, incluiu São Petersburgo como um dos destinos desses produtos. De acordo com a declaração do Conselho, São Petersburgo deveria ter sido excluida aquando da decisão sobre o destino a dar aos produtos, para que a ajuda alimentar não desse origem a distorções ao comércio habitual.

A Comissão não detém poderes para controlar a implementação deste programa no interior do território da Federação Russa. No entanto, nas regulamentações sobre a cevada e o trigo destinados à Federação Russa, definiu-se como primeiro ponto de destino - depois do fornecimento dos cereais a partir dos stocks de intervenção - o porto de Muuga, situado na Estónia, e o porto de Klaipeda, na Lituânia, com origem nos quais esses cereais são depois canalizados para diferentes destinos. Dado que os poderes de controlo da Comissão só se estendem ao território da UE, parece mal pensado que a Comissão não tenha determinado como porto de descarga os portos de Kotka ou de Loviisa, situados no Golfo da Finlândia e dentro do território da UE, praticamente à mesma distância dos pontos de destino final. Neles se procede com frequência ao carregamento de embarcações assim como a transportes por via férrea com destino à Federação Russa. Desse modo, o controlo e a fiscalização dos transportes de ajuda alimentar com destino à Federação Russa poderiam estender-se consideravelmente mais longe do que no caso dos portos de Muuga ou Klaipeda.

De que modo tenciona a Comissão impedir a distorção do comércio habitual originada pela ajuda alimentar concedida à Federação Russa e como submeterá a Comissão o trajecto até à chegada desta ajuda alimentar ao seu destino final ao controlo mais extenso possível?

Resposta dada pelo Comissário van den Broek em nome da Comissão

(27 de Abril de 1999)

Chama-se a atenção da Senhora Deputada para a resposta dada à questão escrita E-3957/98, apresentada pela deputada Matikainen-Kallström(2) e relativa ao fornecimento de ajuda alimentar segura à Rússia.

Se, em qualquer momento, a Comissão estiver persuadida de que não estão a ser observadas as disposições do Regulamento (CE) 2802/98 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1998, relativo a um programa de abastecimento da Federação da Rússia em produtos agrícolas(3) ou do Memorando de Acordo (MA) de 20 de Janeiro de 1999 com o Governo da Federação da Rússia, o programa de ajuda alimentar será suspenso. De facto, nos termos do no 3 do artigo 12o, os aspectos operacionais do MA foram esclarecidos, tendo ainda sido criado um grupo de trabalho comunitário-russo para discutir semanalmente os progressos do programa, assim como quaisquer outros assuntos.

No intuito de garantir a não distorção do comércio habitual de produtos alimentares através da ajuda alimentar da Comunidade, o MA prevê a venda dos produtos em questão a preços do mercado local, excluindo os casos excepcionais em que poderão ser distribuídos alimentos gratuitamente aos grupos mais vulneráveis em regiões elegíveis. Além disso, o Governo da Federação da Rússia comprometeu-se a impedir a reexportação de quaisquer produtos que tenha recebido desta forma, assim como a suspender as suas próprias exportações de carne e de cereais.

A Comissão seleccionou empresas especializadas para controlar o transporte dos produtos em questão, desde o momento da sua recolha nos armazéns de intervenção da Comunidade até à sua chegada aos mercados locais nas regiões elegíveis da Rússia. As regiões de Moscovo e de São Petersburgo não são regiões elegíveis.

Remete-se ainda a Senhora Deputada para as respostas da Comissão à questão escrita P-269/99, do deputado Hager(4) e à questão oral H-130/99 do deputado Giansily, apresentadas durante o período de perguntas na sessão plenária do Parlamento de Março de 1999(5).

(1) JO L 349 de 24.12.1998, p. 12.

(2) JO C 207 de 21.7.1999, p. 150.

(3) JO L 349 de 24.12.1998.

(4) Ver p. 28.

(5) Debates do Parlamento (Março de 1999).