PERGUNTA ESCRITA E-0878/97 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (12 de Março de 1997)

Objecto: Comércio e ambiente

No contexto do documento «O comércio internacional e o ambiente» (doc. CES 1264/96), os programas «eco-label» (rótulo de qualidade ecológica), baseados no ciclo de vida dos produtos, apresentam um problema particular. As opiniões divergem sobre a questão de saber se estes programas se enquadram inteiramente nas disposições do acordo relativo às barreiras técnicas às trocas comerciais, uma vez que se trata de programas voluntários. Outro problema reside no facto de os vários países terem concepções diferentes de determinação dos requisitos ambientais e, em particular, dos sistemas de rotulagem ecológica. Tendo em conta as ambiguidades referidas e as eventuais perturbações que poderão afectar o comércio, pode a Comissão definir uma série de requisitos que deverão ser preenchidos para a atribuição de rótulos ecológicos e recomendar a conclusão de um acordo internacional sobre as condições necessárias em matéria de transparência?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (30 de Abril de 1997)

A rotulagem ecológica é um instrumento voltado para o mercado destinado a promover objectivos ambientais, permitindo aos consumidores fazer opções ambientais quando fazem as suas compras e concedendo incentivos à indústria para que produza mercadorias e serviços não poluentes.

O programa comunitário de rótulo ecológico caracteriza-se pela sua natureza facultativa. Neste contexto, os produtores comunitários e extracomunitários podem vender produtos nos mercados comunitários sem o rótulo ecológico. As conclusões de um estudo recente da Organização de Cooperação para o Desenvolvimento Económico (OCDE) confirmam o impacto comercial limitado dos sistemas facultativos de rotulagem ecológica.

De acordo com o quadro instituído pelo Regulamento (CEE) no 880/92 do Conselho, de 23 de Março de 1992, relativo a um sistema comunitário de atribuição de rótulo ecológico ((JO L 99 de 11.4.1992. )), a Comissão já definiu uma série de requisitos que devem ser satisfeitos para o desenvolvimento dos critérios ecológicos e a concessão do rótulo. Nos termos do artigo 1o e do no 4 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 880/92 do Conselho, o sistema de rótulo ecológico baseia-se numa abordagem em termos de «tempo de vida». A metodologia utilizada para analisar o impacto ambiental de grupos de produtos é a avaliação do ciclo de vida (LCA).

Por outro lado, a Comissão é de opinião de que os sistemas facultativos de rotulagem ecológica baseados numa abordagem LCA, como o sistema comunitário, não são integralmente abrangidos pelo Acordo Entraves Técnicos ao Comércio (ETC).

A participação dos diversos grupos de interesse (indústria, comércio, sindicatos, consumidores, organizações ambientais) na comissão consultiva para o rótulo ecológico (artigo 6o do Regulamento (CEE) no 880/92 do Conselho) garante a total transparência do sistema. A Comunidade apresentou propostas específicas ao comité do comércio e do ambiente da Organização Mundial do Comércio (OMC), incluindo a elaboração de um código de conduta ad-hoc que garanta a transparência na elaboração e funcionamento dos sistemas de rotulagem ecológica, salvaguardando simultaneamente a integridade da abordagem LCA.