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PERGUNTA ESCRITA E-3832/02

apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE) à Comissão

(9 de Janeiro de 2003)

Objecto: Controlo no mercado do Rendi, mercado abastecedor de carne de Atenas

Na sexta-feira, dia 6 de Dezembro, foi concluído o controlo efectuado por inspectores da Direcção dos Assuntos Veterinários no mercado abastecedor de carne do Rendi, na Grécia. Tinha sido efectuado um inquérito idêntico, no passado, entre 14 e 17 de Janeiro de 2002. Pode a Comissão informar a que conclusões chegaram os inspectores relativamente às regras de sanidade registadas neste mercado abastecedor de carne e se está satisfeita com o progresso dos trabalhos de construção do novo mercado abastecedor central de carne que o Governo tinha prometido construir, uma vez conhecidas as conclusões do controlo anterior?

Resposta de David Byrne em nome da Comissão

(21 de Março de 2003)

A citada inspecção do Serviço Alimentar e Veterinário (SAV) era a terceira visita, durante o ano 2002, das instalações do mercado central de Rendi.

Durante a visita verificou-se que, apesar de algumas melhorias, persistem numerosos problemas. Quanto ao projecto de construção de um novo mercado, os trabalhos ainda não tiveram início.

O SAV enviou o projecto do relatório às autoridades gregas, convidando-as a responder e indicar as acções de correcção propostas. Após recepção destes comentários, o relatório será finalizado e, como habitualmente, enviado ao Parlamento e colocado no sítio Internet da Direcção-Geral da Saúde e Defesa dos Consumidores (SANCO).

Considerando as verificações feitas durante a missão efectuada em Dezembro de 2002, celebrou-se, em 21 de Fevereiro de 2003, uma reunião entre os serviços da Comissão e das autoridades gregas, no decurso da qual foi analisada a situação no mercado central de Rendi. Os serviços da Comissão insistiram na importância de corrigir as insuficiências verificadas no mercado, o mais rapidamente possível. As autoridades gregas aceitaram a necessidade de actuar e indicaram que tencionavam melhorar a situação até ao final de Junho de 2003. Espera-se uma resposta formal por parte das autoridades gregas até ao final do mês de Abril de 2003, com um calendário preciso para as acções de correcção, tendo em conta as recomendações do SAV. A Comissão decidirá quais as medidas de acompanhamento a tomar à luz desta resposta.
PERGUNTA ESCRITA E-3879/02

apresentada por Jorge Hernández Mollar (PPE-DE) à Comissão

(10 de Janeiro de 2003)

Objecto: Lançamento da marca Feito em Málaga

O lançamento da marca Feito em Málaga, projecto posto em marcha por uma fundação e uma associação de jovens artistas e artesãos da província espanhola de Málaga, tem como objectivo aumentar a comercialização dos produtos de artesanato locais.

A iniciativa, que irá dar impulso a um mercado de artesanato na província, acaba de ser apresentado ao público e prevê uma série de medidas com a finalidade de criar uma referência cultural da arte malaguenha, a fim de a exportar para diferentes partes de Espanha, da Europa e do Mundo.

Poderia a Comissão indicar quais são os auxílios comunitários com que esta iniciativa referente ao artesanato malaguenho pode contar a fim de poder consolidar um projecto que está ainda na sua fase inicial e ajudar os jovens artistas e artesãos de Málaga a construírem para si um futuro dedicando-se à sua arte?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(7 de Fevereiro de 2003)

O projecto mencionado pelo Sr. Deputado poderia ser co-financiado ao abrigo dos Fundos estruturais no âmbito do programa operacional integrado da região de Andaluzia, para o período 2000/2006.

A Comissão recorda ao Sr. Deputado que, em virtude do princípio de subsidiariedade, a escolha dos projectos que podem beneficiar deste tipo de co-financiamento é da competência do Estado-Membro, em função, nomeadamente, dos critérios de selecção estabelecidos nos documentos de programação. Seria, por conseguinte, adequado convidar a fundação e a associação dos jovens artistas e artesãos promotores do projecto a informarem-se junto da Dirección General de Fondos Europeos de la Consejería de Economía y Hacienda de la Junta de Andaluzia, no endereço seguinte: Isla de la Cartuja, Edificio Torretriana, 5o planta, 41071 Sevilla.

Paralelamente, a Comissão financia, no âmbito do programa-quadro Euromed Héritage II, o projecto Prodecom. Este tem por objectivo valorizar o património cultural artístico e artesanal euro-mediterrânico através de um rótulo produto cultural de desenvolvimento destinado a facilitar o reconhecimento da qualidade e a originalidade das produções artesanais. Esta acção deve, a prazo, facilitar a comercialização destes produtos artesanais na Europa e no mundo. A coordenação do projecto é assegurada pela Chambre des Beaux Arts de Méditerranée (59, rua Cambronne 75015 Paris. mailto:ch.beaux.arts@wanadoo.fr)
PERGUNTA ESCRITA E-2754/02

apresentada por Ioannis Marínos (PPE-DE) à Comissão

(1 de Outubro de 2002)

Objecto: Imigração clandestina

Há 11 meses, a Grécia e a Turquia anunciavam ter chegado a um acordo de coordenação e reencaminhamento dos imigrantes clandestinos que entram na Grécia provenientes do litoral turco. Neste quadro, o Governo grego adquiriu 12 navios patrulha totalmente novos para melhorar a vigilância no mar Egeu. Segundo noticias veiculadas pela imprensa grega, nenhum desses navios está ao serviço e permanecem inutilizados por terem sido considerados impróprios à navegação. Vale a pena assinalar que a região marítima de Lesbos (que cobre um sector importante do norte do Egeu e por onde entram anualmente na União milhares de imigrantes clandestinos) é vigiada apenas por dois navios patrulha e por um terceiro navio atribuído às autoridades portuárias de Lesbos e que tem constantemente problemas técnicos estando, de facto, inutilizável.

Qual é o total das dotações comunitárias atribuídas à Grécia nos últimos três anos para melhorar a sua capacidade de vigilância do Egeu? Tem a Comissão conhecimento do destino dado pelas autoridades gregas a essas verbas? São atribuídas dotações comunitárias às Nomarquias do Egeu para reencaminhamento dos imigrantes clandestinos para a Turquia e, a partir daqui, para os seus países de origem? As autoridades gregas forneceram à Comissão o texto completo do acordo greco-turco de reencaminhamento de imigrantes clandestinos? Globalmente, quantos imigrantes clandestinos foram reencaminhados da Grécia para a Turquia e daí para os seus países de origem nos últimos 11 meses? Tem a Comissão conhecimento do que se passa exactamente com a aquisição dos doze navios novos que permanecem parados? Autoridades gregas informaram se tencionam adquirir, novamente, outros navios?

Resposta de António Vitorino em nome da Comissão

(3 de Dezembro de 2002)

A aquisição de navios-patrulha e respectivo equipamento por parte Grécia foi parcialmente financiada pelo Programa Interreg II que contribuiu com 9 340 000 euros. De acordo com as informações fornecidas pelo Ministério da Economia grego, todos os navios são totalmente operacionais e nenhum foi retirado de serviço. Pelo contrário, o número de horas de serviço de cada navio é muito elevado. Aparentemente é também este o caso dos navios destacados em Lesbos.

As autoridades das Ilhas do Egeu não receberam fundos comunitários destinados à gestão dos fenómenos migratórios a fim de reencaminhar os imigrantes clandestinos para a Turquia.

As autoridades gregas não transmitiram à Comissão o texto do acordo sobre o reencaminhamento assinado com a Turquia. Este acordo ainda não entrou em vigor uma vez que se encontra pendente a sua ratificação pelos dois parlamentos.

Por último, a Comissão não dispõe de dados sobre o número de imigrantes reencaminhados da Grécia para a Turquia nos últimos onze meses.
PERGUNTA ESCRITA P-2956/02

apresentada por María Rodríguez Ramos (PSE) à Comissão

(15 de Outubro de 2002)

Objecto: Aplicação da cláusula de salvaguarda às importações na UE de cachos de satsuma em conserva, provenientes da China

No mês de Junho, o Reino de Espanha solicitou, nos termos do artigo 22o do Regulamento (CE) no 2201/96(1), a aplicação da cláusula de salvaguarda às importações na UE de cachos de satsuma em conserva, devido às graves perturbações que afectam o mercado comunitário por força das importações provenientes da China.

No início do passado mês de Setembro, as autoridades espanholas enviaram à Comissão Europeia informações complementares às remetidas no mês de Julho transacto sobre a gravíssima situação em que se encontra o mercado deste produto nos últimos meses.

Como explica a Comissão a sua passividade quando, segundo o disposto no artigo 22o do referido Regulamento, em situações graves como esta a que nos referimos deveria ter tomado medidas no prazo de 3 dias úteis após a data da comunicação?

(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 29.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(12 de Novembro de 2002)

Como é do conhecimento da Sra Deputada, a membros da Organização Mundial do Comércio (OMC) caso da China , só é possível impor medidas de salvaguarda compatíveis com as obrigações OMC. Tal significa que a Comunidade apenas pode actuar em conformidade com as regras OMC aplicáveis neste domínio. De acordo com uma dessas regras, cabe aos Estados-Membros apresentar um processo com informações suficientes quanto à natureza e à dimensão da perturbação das trocas comerciais, assim como sobre o grave impacto sofrido pelos produtores comunitários.

Infelizmente, as informações apresentadas por Espanha até à data não satisfazem os elevados padrões impostos pela OMC e pelas normas comunitárias. A Comissão mantém-se em estreito contacto com Espanha, apontando os tópicos a completar de modo a satisfazer aqueles padrões, e analisará rapidamente quaisquer informações suplementares que sejam prestadas. A Sra Deputada pode confiar em que a Comissão não hesitará em propor as medidas adequadas assim que estas se encontrem juridicamente fundamentadas.
PERGUNTA ESCRITA E-3668/02

apresentada por Emmanouil Bakopoulos (GUE/NGL) à Comissão

(18 de Dezembro de 2002)

Objecto: Causas do naufrágio do petroleiro Prestige

Segundo as notícias da Lloyd's list de 25 de Novembro de 2002, no dia do naufrágio do petroleiro Prestige, um outro navio tinha perdido, na mesma zona, a sua carga para o mar, constituída por 200 toros de madeira de 17 metros de cumprido.

Segundo a Lloyd's list, dado o temporal que se registava naquele dia, é possível que o Prestige tenha sido atingido por um ou vários toros de madeira que teriam aberto um rombo no seu casco, o que viria a causar o naufrágio.

Examinou a Comissão a possibilidade de uma situação anterior estar na origem do naufrágio do Prestige, com tudo quanto isso representa?

Resposta dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(7 de Fevereiro de 2003)

Em 13 de Novembro de 2002, em plena tempestade, o petroleiro Prestige, que se dirigia da Letónia para Singapura, solicitou a intervenção dos serviços de socorros na sequência da abertura de um enorme rombo no casco, no lado estibordo. Mais tarde, a tripulação assinalou que o navio adornou depois de se ter ouvido um enorme estrondo, como se o petroleiro tivesse abalroado um objecto flutuante.

Embora tenha conhecimento do artigo a que o Sr. Deputado faz referência, convirá sublinhar que não compete à Comissão determinar as causas do naufrágio do Prestige. Esta tarefa cabe, de facto, às autoridade competentes dos Estados atingidos pela catástrofe.

A Comissão tem, contudo, acompanhado com especial atenção a investigação das causas deste acidente. Assim, participa na qualidade de observador na auditoria ad hoc do American Bureau of Shipping (sociedade de classificação do Prestige), contratada pela Associação Internacional de Sociedades de Classificação. Além disso, também mantém contactos com as autoridades nacionais que procederam à abertura de inquéritos: Bahamas, Espanha e França.

Na perspectiva da audição que a Comissão de Política Regional, dos Transportes e do Turismo do Parlamento tenciona realizar durante o mês de Março de 2003, a Comissão apresentará ao Parlamento um relatório intercalar com as informações de que dispõe sobre o acidente.
PERGUNTA ESCRITA E-3450/02

apresentada por Avril Doyle (PPE-DE) à Comissão

(6 de Dezembro de 2002)

Objecto: Presença de urânio na água potável da rede pública

Poderá a Comissão explicar por que razão não existem valores paramétricos para o urânio 238, nem nas directrizes da UE, nem nas directrizes da OMS? Existirá, por outro lado, alguma prova de que a ingestão de urânio 238 pelos seres humanos e pelos animais, tem efeitos físicos secundários?

Resposta dada pela Comissária Margot Wallström em nome da Comissão

(31 de Janeiro de 2003)

Na altura da negociação e da adopção da Directiva 98/83/CE do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano(1), foi decidido estabelecer a distinção entre toxicidade química e radiotoxicidade e reter apenas a radiotoxicidade no caso do urânio. Entretanto, foi estabelecido um valor paramétrico para a dose indicativa total.

Esta decisão decorre das conclusões do Organização Mundial de Saúde (OMS), que confirmam a inexistência de quaisquer estudos adequados a curto e longo prazo sobre a toxicidade química do urânio e a impossibilidade de definir um valor guia para o urânio contido na água potável. Logo que sejam recebidas orientações da OMS, assentes em elementos adicionais, a Comissão apresentará a necessária proposta de revisão da directiva no quadro do processo de revisão quinquenal previsto no no 1 do seu artigo 11o.

(1) JO L 330 de 5.12.1998.
PERGUNTA ESCRITA E-2960/02

apresentada por André Brie (GUE/NGL)e Joost Lagendijk (Verts/ALE) ao Conselho

(22 de Outubro de 2002)

Objecto: Campos de minas na fronteira (oriental) entre a Grécia e a Turquia

Um artigo publicado no jornal Athens News em 30 de Agosto de 2002 refere que um imigrante clandestino morreu e dois outros ficaram feridos depois de, inadvertidamente, terem entrado num campo de minas situado nas proximidades da fronteira nordeste da Grécia com a Turquia. Neste contexto, gostaríamos de chamar a atenção do Conselho para este problema persistente. Apesar de as minas terem feito um número considerável de vítimas (em particular imigrantes) nos últimos anos, o último relatório (2002) do Monitor de Minas (http://www.iclb.org/) refere que parece não existir qualquer análise abrangente sobre o problema das minas na Grécia.

Dado que a fronteira entre a Grécia e a Turquia é uma fronteira externa da UE, pergunta-se ao Conselho o seguinte:

- Está o Conselho ao corrente deste problema?

- Qual é a sua posição relativamente a este regime fronteiriço anacrónico e desumano?

- Como interpreta a situação acima descrita à luz da resolução do Parlamento sobre as minas terrestres antipessoal (B5-0802/2000(1)), em que este insta a União Europeia a empenhar-se para alcançar o objectivo da eliminação total das minas terrestres antipessoal?

- Que medidas políticas, financeiras ou outras foram (ou irão ser) adoptadas para ajudar a Grécia a levar a bom termo as necessárias acções de desminagem?

(1) JO C 197 de 12.7.2001, p. 193.

Resposta

(20 de Fevereiro de 2003)

1. O Conselho está plenamente consciente do problema colocado pela existência de campos de minas, consequência dos conflitos passados, ao longo da fronteira da Grécia com a Turquia, onde a explosão de minas provoca regularmente vítimas, em particular entre os imigrantes clandestinos.

2. O Conselho está em geral empenhado em atingir o objectivo da eliminação total das minas antipessoal, posição que aliás se reflecte nos vários actos legislativos, nomeadamente, na Acção Comum PESC de 1997 sobre minas antipessoal e nos dois regulamentos de 2001 sobre a acção anti-minas nos países em desenvolvimento e noutros países terceiros que não países em desenvolvimento. Estes últimos pretendem ser uma resposta directa à Convenção sobre a Proibição da Utilização, do Armazenamento, da Produção e da Transferência de Minas Antipessoal e sobre a sua Destruição (Convenção de Otava ou Tratado sobre a Proibição de Minas), enquanto a Acção Comum PESC prevê nomeadamente acções específicas e contribuições da UE para as acções de desminagem e de assistência às vítimas.

3. No que se refere especificamente à Grécia e à Turquia, ambos os países estão prestes a depositar conjuntamente os seus instrumentos de ratificação (em relação à Grécia) e de adesão em relação à Turquia à Convenção de Otava. A existência de indicações e protecção dos campos de minas da Grécia, ao longo da fronteira com a Turquia, permitiu já, segundo fontes gregas, reduzir os acidentes em cerca de 90 % (cf. Relatório do Monitor de Minas de 2002 sobre a Campanha Internacional para Proibir as Minas Anti-Pessoal).
PERGUNTA ESCRITA E-2522/02

apresentada por Jens-Peter Bonde (EDD) à Comissão

(11 de Setembro de 2002)

Objecto: Escutas policiais ao jornal dinamarquês Jyllands-Posten

É compatível com as normas da UE que a polícia proceda a escutas ao Jyllands-Posten e queira obrigar um jornalista a revelar as suas fontes?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(24 de Outubro de 2002)

A Comissão não dispõe de informações sobre o caso a que o Sr. Deputado alude.

A Comissão gostaria de salientar que as escutas efectuadas pela polícia dos Estados-Membros são da exclusiva responsabilidade destes últimos.

Deve acrescentar-se que a Directiva 97/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das telecomunicações(1) prevê a obrigação de os Estados-Membros assegurarem a confidencialidade das comunicações através da rede pública de telecomunicações e dos serviços de telecomunicações acessíveis ao público. O artigo 14o desta directiva autoriza os Estados-Membros a adoptarem medidas legislativas para restringir o âmbito desta obrigação sempre que essas restrições constituam uma medida necessária para salvaguardar a segurança do Estado, a defesa, a segurança pública, a prevenção, investigação, detecção e repressão de infracções penais ou da utilização não autorizada do sistema de telecomunicações. Além disso, esta abordagem é confirmada pelo no 1 do artigo 15o da Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas(2).

(1) JO L 24 de 30.1.1998.

(2) JO L 201 de 31.7.2002.
PERGUNTA ESCRITA P-2538/02

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) ao Conselho

(5 de Setembro de 2002)

Objecto: Cooperação unânime dos Estados-Membros da UE com o Tribunal Penal Internacional pondo termo à posição dissonante da Roménia

Tenciona o Conselho suspender as negociações actualmente em curso com a Roménia como país candidato à adesão à União Europeia até que este país denuncie o acordo recentemente assinado com os Estados Unidos sobre a exclusão dos cidadãos americanos da entrega ao Tribunal Penal Internacional (TPI), sediado na Haia, tendo em vista dar, desse modo, a todo o mundo e aos restantes países candidatos, em particular, um sinal claro de que não pode subsistir qualquer dúvida sobre a vontade unânime da União Europeia de permitir que o TPI exerça a sua função plenamente, sem entraves e sem privilégios?

Resposta

(3 de Março de 2003)

O Conselho tem conhecimento de que em 1 de Agosto de 2002 a Roménia assinou com os Estados Unidos um acordo sobre esta matéria, cuja ratificação se encontra pendente. Embora sublinhando que enquanto Estado soberano, a Roménia tem o direito de assinar tal acordo, o Conselho chama a atenção para a sua Posição Comum, aprovada em 11 de Junho de 2001 e alterada em 20 de Junho de 2002, relativa ao Tribunal Penal Internacional, subscrita pela Roménia. Além disso, convida o Sr. Deputado a reportar-se às Conclusões do Conselho acordadas em 30 de Setembro de 2002 sobre a mesma matéria. O Conselho espera que a Roménia cumpra as obrigações que assumiu ao subscrever o Estatuto do Tribunal Penal Internacional e tenha em conta a posição da UE referente à questão da ratificação.
PERGUNTA ESCRITA E-2883/02

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(14 de Outubro de 2002)

Objecto: Apoios comunitários

Menos de um ano após idêntica situação, os cerca de mil trabalhadores da empresa de calçado multinacional Rhode, situada em Santa Maria da Feira, Portugal, estão confrontados com a aplicação de um lay off, durante três semanas. Esta situação é tanto mais grave quanto os salários em Portugal são muito baixos e, assim, nem isso poderiam receber durante este período de tempo.

Por outro lado, a justificação da administração da empresa, alegando falta de encomendas, não é credível, dada a manutenção de ritmos de trabalho muito elevados. A própria associação patronal Appicaps afirma que Portugal se voltou a evidenciar entre os restantes países da Comunidade, com exportações de calçado que atingiram um novo máximo histórico, aumentando 36 %, segundo o INE, o que continuou em 2002.

Sabe-se que a empresa chegou a receber incentivos públicos no valor de cerca de 500 mil euros.

Assim, solicito que a Comissão me informe dos eventuais apoios comunitários que a multinacional alemã Rhode tem recebido em Portugal e noutros Estados-Membros da União Europeia e das medidas visando garantir os direitos dos seus trabalhadores.

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(21 de Novembro de 2002)

No concernente à protecção dos direitos dos trabalhadores em questão, a Comissão gostaria de fazer referência nomeadamente a Directiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de Julho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos colectivos(1).

Esta directiva foi transposta, na sua maior parte, para a ordem jurídica portuguesa. Muito embora corra actualmente um processo por infracção(2) contra a República Portuguesa com vista à transposição completa desta directiva para o direito nacional, não me parece que o incumprimento de que Portugal é acusado possa afectar, no caso em apreço, os direitos garantidos aos trabalhadores pelo direito comunitário.

Por consequência, cabe às autoridades nacionais competentes apreciar a sua aplicação correcta e efectiva na situação em apreço.

A Comissão pode informar a Sra Deputada que, tanto quanto é do seu conhecimento, a empresa Rohde não recebeu qualquer apoio financeiro comunitário nem, com certeza, do Fundo Social Europeu em Portugal.

(1) JO L 225 de 12.8.1998.

(2) Processo C-55/02 pendente no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.