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PERGUNTA ESCRITA P-1961/01

apresentada por José Ribeiro e Castro (UEN) à Comissão

(3 de Julho de 2001)

Objecto: Responsável pela cooperação com Macau

Na resolução votada a 15 de Fevereiro de 2001 (A5-0017/2001) sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu A União Europeia e Macau: após 2000(1), o Parlamento Europeu - ver respectivo ponto18 - aprovou a seguinte recomendação: Solicita à Comissão que, como anunciado na citada Comunicação, designe para Macau um responsável pela cooperação CE-Macau, que terá por missão prestar apoio ao processo de coordenação da cooperação bilateral, a fim de tornar evidente o seu empenho em consolidar as relações entre as duas partes.

Esta mesma preocupação já havia estado presente nos debates anteriores do Parlamento Europeu, aquando da aprovação de uma resolução anterior, de 16 de Dezembro de 1999, por alturas da transição do território de Macau da administração portuguesa para o estatuto de Região Administrativa Especial no quadro da República Popular da China. E no mesmo sentido se apontava, aliás, na referida Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu.

No debate então travado no Parlamento Europeu, o Sr. Comissário Nielson declarou, neste contexto: No que diz respeito à cooperação, a resolução apela à Comissão para que resolva rapidamente a questão de designar um responsável pela cooperação para Macau. Neste contexto, gostaria de poder comunicar que o responsável pela cooperação tinha sido designado em Novembro, como fora planeado. Infelizmente, o candidato seleccionado desistiu na fase final de um processo de selecção que se prolongou por vários meses. Continuamos a considerar que é muito importante a designação de um responsável pela cooperação.

Efectivamente, o Parlamento Europeu atribui a maior importância à designação para Macau e entrada em funções deste responsável específico pela cooperação CE-Macau.

Assim, pergunto à Comissão em que ponto se encontra a designação para Macau e entrada em funções deste responsável específico pela cooperação CE-Macau?

(1) COM(1999) 484 - C5-0169/2000 - 2000/2099(COS).

Resposta dada pelo Comissário Patten em nome da Comissão

(19 de Julho de 2001)

O Sr. Deputado lembra com razão que o candidato seleccionado desistiu do processo antes de ser nomeado para o cargo de responsável pela cooperação entre a União Europeia e Macau em Novembro de 2000.

No seguimento desta desistência, e tendo em vista a reorganização do sistema de cooperação externa da Comissão no início do corrente ano, a Comissão está a preparar a programação plurianual da cooperação para Macau, que inclui a nomeação de um responsável pela cooperação.

Neste contexto, a Comissão está em medida de anunciar que a programação se encontra na sua fase final e que a questão da nomeação do responsável pela cooperação será brevemente resolvida.
PERGUNTA ESCRITA E-0653/01

apresentada por Sebastiano Musumeci (UEN) à Comissão

(6 de Março de 2001)

Objecto: Estudo sobre a situação socio-económica das ilhas da UE

Em 24 de Outubro de 2000, respondendo à pergunta oral O-0102/00 sobre o artigo 158o do Tratado CE no que respeita ao estatuto das ilhas, o Comissário Barnier comprometeu-se a solicitar um estudo sobre a situação socio-económica das ilhas a fim de obter um diagnóstico o mais rigoroso possível.

Poderá a Comissão informar sobre situação em que se encontra esse estudo? Considera a Comissão que os resultados do estudo em questão estarão disponíveis no segundo semestre de 2001, tal como o anunciou?

Resposta dada pelo Comissário Michel Barnier em nome da Comissão

(26 de Abril de 2001)

A Comissão decidiu lançar um estudo relativo à análise das regiões insulares da Comunidade. Este estudo inclui, por um lado, o recenseamento dos indicadores estatísticos disponíveis para cada ilha e cada arquipélago da Comunidade, bem como a criação de uma base de dados, e, por outro, nessa base, um diagnóstico objectivo da situação, que compreende um escalonamento e uma avaliação dos problemas associados à insularidade e às necessidades específicas das ilhas.

Este estudo foi objecto de um concurso(1). Actualmente, a Comissão analisa as doze propostas que lhe foram enviadas a fim de designar o contraente.

A duração deste estudo está prevista para seis meses, devendo os primeiros resultados intercalares chegar à Comissão no fim do segundo semestre de 2001, a qual apresentará em seguida os resultados finais do referido estudo ao Parlamento Europeu.

(1) JO S 248 de 28.12.2000.
PERGUNTA ESCRITA E-0711/01

apresentada por Per Gahrton (Verts/ALE) à Comissão

(8 de Março de 2001)

Objecto: A situação dos uighurs em Xinjiang

De acordo com relatos fornecidos por organizações de protecção dos direitos humanos, a situação dos uighurs em Xinjiang é, sob muitos aspectos, alarmante. Como se apresenta a situação para a Comissão? O que tem a UE feito para melhorar a situação dos uighurs?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(8 de Maio de 2001)

A Comissão está empenhada em reforçar o respeito pelos direitos humanos em todo o mundo. Trata-se de um tema central das relações entre a União Europeia e os países terceiros e, por esse motivo, a Comissão acompanha de perto a situação dos direitos humanos na China, incluindo a situação dos uighurs maioritariamente islâmicos que vivem na região autónoma de Xinjiang Uighur. O problema é periodicamente levantado com a China no contexto do diálogo União Europeia/China em matéria de direitos humanos.

Há mais de sete milhões de uighurs que falam turco em Xinjiang, região fronteiriça com o Afeganistão, com o Paquistão, com o Cazaquistão, com o Tajiquistão e com a República do Quirguizistão. As autoridades chinesas ao nível central estão preocupadas com os grupos separatistas uighur e a maior parte das formas de expressão religiosas e expressões culturais, bem como a actividade pública, estão sob controlo e são julgadas pelo seu conteúdo político.

Embora as condições de vida para a maioria da população chinesa tenham melhorado nos últimos vinte anos e a reforma económica assim como a liberalização tenham contribuído para um grau crescente de liberdade e de autodeterminação dos cidadãos, ainda existe uma grande lacuna entre os compromissos internacionais assumidos pela China e a situação dos direitos humanos no terreno.

Em 1996, a União Europeia e a China iniciaram um diálogo bilateral sobre o tema dos direitos humanos. As questões abordadas com a China incluem a repressão das minorias étnicas e a liberdade religiosa, a repressão de dissidentes políticos, as condições de detenção arbitrária e a utilização frequente da pena de morte. A União Europeia convidou por diversas vezes a China a ratificar rapidamente o Pacto Internacional sobre Direitos Económicos, Sociais e Culturais e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos das Nações Unidas que a China assinou respectivamente em 1997 e 1998. Estes dois pactos constituem um instrumento fundamental para melhorar a situação dos direitos dos cidadãos na China. É motivo de congratulação a recente decisão do Congresso Nacional Popular (CNP) de aprovar, embora com algumas reservas, a ratificação do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, que agora deverá ser aplicado. A União Europeia manterá a pressão com vista à ratificação do Pacto Internacional sobre Direitos Cívicos e Políticos.

A União continuará a levantar o problema relativo à situação dos uighurs no seus diálogos sobre os direitos humanos com a China e noutras ocasiões.
PERGUNTA ESCRITA P-0378/01

apresentada por Mathieu Grosch (PPE-DE) à Comissão

(8 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Categorias de carta de condução e reboques

No âmbito da Directiva 91/439/CEE(1) do Conselho relativa à carta de condução (a chamada segunda directiva sobre a carta de condução) foram harmonizadas as categorias e subcategorias de cartas de condução.

Nos termos do no 1 do artigo 3o da referida directiva, o titular de uma carta de condução da categoria B está habilitado a conduzir conjuntos de veículos acoplados, compostos por um veículo tractor da categoria B e por um reboque, desde que a massa máxima autorizada não exceda 3 500 Kg, para o conjunto, e não exceda a tara do veículo tractor, para o reboque. Para os restantes veículos acoplados, compostos por um veículo tractor pertencente à categoria B e um reboque cuja massa seja superior a 750 Kg, é necessária uma carta de condução da categoria B+E.

A Comissão está ciente de que, ao abrigo da legislação vigente, numerosos consumidores titulares de uma carta de condução da actual categoria B conduzem, aproveitando a disposição das 3,5 toneladas, reboques com uma massa superior a 750 Kg (por exemplo, caravanas, reboques de barcos e de cavalos)?

Que razões levam a Comissão a abolir precisamente esta disposição, no âmbito da revisão da segunda directiva relativa à carta de condução, e, de uma maneira geral, a exigir uma carta de condução da categoria E no caso de reboques com mais de 750 Kg?

(1) JO L 237 de 24.8.1991, p. 1.

Resposta dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(10 de Abril de 2001)

No seu programa de trabalho para 2001, a Comissão prevê alterar a Directiva 91/439/CEE o Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa à carta de condução.

Para além de um alinhamento com outras categorias de carta de condução, é evidente que o peso e as dimensões de alguns conjuntos de veículos acoplados, que estão actualmente abrangidos pela categoria B, necessitam de uma perícia técnica superior. Por conseguinte, é lógico que se coloque a questão de saber se estas combinações de veículos exige a detenção de uma carta de condução B+E.

No entanto, a Comissão não deseja, nesta fase, prejudicar a decisão futura que tomará a este respeito prejudicar a decisão futura que tomará a este respeito. Evidentemente, esta proposta de alteração será submetida, em tempo útil, nos termos dos procedimentos em vigor, ao Conselho e ao Parlamento.
PERGUNTA ESCRITA P-1347/01

apresentada por Diana Wallis (ELDR) à Comissão

(26 de Abril de 2001)

Objecto: Convenção de Roma

Pode a Comissão informar qual é o calendário fixado para a apresentação da sua proposta (especificando inclusivamente qual é a natureza de tal proposta - se Livro Verde ou proposta de regulamento) relativa à Convenção de Roma (II) sobre as obrigações extracontratuais e indicar claramente quais são as suas intenções no que respeita à consulta acerca de uma proposta que, como é do conhecimento geral, é susceptível de dar margem a controvérsias e é objecto de grande expectativa?

Resposta dada pelo Comissário António Vitorino em nome da Comissão

(11 de Junho de 2001)

A Sra Deputada levanta a questão da alteração à Convenção de Roma (II), relativamente à possibilidade de estabelecer, a nível comunitário, disposições uniformes de direito privado internacional relativas à lei aplicável às obrigações extracontratuais.

A questão da lei aplicável às obrigações extracontratuais é um assunto complexo que a Comissão está a examinar cuidadosamente.

A Comissão tem nomeadamente em vista os problemas relacionados com as características específicas do comércio electrónico, levantados por todas as partes interessadas que têm vindo a manifestar-se, desde que a Comissão organizou, em Novembro de 1999, as audições públicas sobre comércio electrónico: competência jurisdicional e lei aplicável.

Estando plenamente consciente da Maioria das questões que estão em jogo e das soluções que poderiam ser adoptadas, a Comissão considera que, neste momento, o mais indicado seria apresentar directamente uma proposta de regulamento.

Na realidade, a proposta não deve afectar o acervo comunitário em vigor.

A Comissão procurará recolher as opiniões das partes interessadas sobre o texto a elaborar, antes da sua adopção como proposta formal no segundo semestre de 2001.
PERGUNTA ESCRITA E-0736/01

apresentada por Roy Perry (PPE-DE) à Comissão

(9 de Março de 2001)

Objecto: Acesso das escolas à Internet

O Conselho Europeu de Lisboa de 2000 apelou aos Estados-membros para que assegurem que todas as escolas da União tenham acesso à Internet e aos recursos multimédia até final de 2001 e que todos os professores necessários sejam capazes de utilizar a Internet e os recursos multimédia até final de 2002.

No entender da Comissão, será que estes objectivos irão ser alcançados? De que provas dispõe para fundamentar a sua posição?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(12 de Junho de 2001)

A Comissão tem o prazer de anunciar que esses objectivos ambiciosos serão provavelmente atingidos pela maioria dos Estados-membros.

As informações fornecidas pelos Estados-membros com vista ao relatório Realizar o potencial da União Europeia: consolidar e alargar a estratégia de Lisboa(1), apresentado pela Comissão ao Conselho Europeu de Estocolmo, mostram que foram realizados importantes progressos em matéria de conexão das escolas à Internet. Com efeito, no atinente às escolas secundárias, vários Estados-membros já atingiram uma taxa de conexão de 100 %, embora o número de alunos por computador varie consoante os países (ver em anexo a página 19 do relatório acima mencionado).

No que respeita ao equipamento em computadores multimédia e à formação de um número suficiente de professores, um recente inquérito Eurobarómetro sobre os professores e directores de escolas (a publicar em breve) oferece motivos de optimismo. Na sua maioria, os professores europeus parecem abertos à nova tecnologia e à sua utilização no ensino. 55 % dos professores europeus já receberam formação e cerca de sete em cada dez professores dispõem de uma conexão Internet em casa.

(1) COM(2001) 79.
PERGUNTA ESCRITA P-1529/01

apresentada por Alexander Radwan (PPE-DE) à Comissão

(15 de Maio de 2001)

Objecto: Auxílios às regiões que fazem fronteira com os países candidatos

Nos termos do artigo 87o TCE, são incompatíveis com o mercado comum os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.

Contudo, devido às significativas diferenças salariais, o alargamento da UE para Leste colocará consideráveis problemas de adaptação económica nas regiões que fazem fronteira com os países candidatos. Serão particularmente afectados o artesanato e as médias empresas. Estes problemas de adaptação poderiam ser atenuados com uma política especial de promoção a favor dessas regiões.

O comissário competente para as questões do alargamento indicou recentemente que, nesse sentido, os Estados-membros e as regiões deveriam poder dispor de uma margem de manobra Maior do que a que existe actualmente no tocante aos auxílios a essas regiões.

Já há na Comissão ideias, definições ou projectos concretos? Em caso afirmativo, quais? Em caso negativo, de que maneira tenciona a Comissão resolver estes problemas? Quando poderemos contar com uma decisão?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(3 de Julho de 2001)

A Comissão elabora uma Comunicação sobre o impacto do alargamento nas regiões que fazem fronteira com os países candidatos, estando prevista a realização de acções comunitárias nesse sentido. Solicitada pelos Conselhos Europeus de Nice, de Dezembro 2000, e de Gotemburgo de Junho de 2001 e apoiada pelo Parlamento, a Comunicação analisará a situação económica das regiões fronteiriças da Comunidade. Com base nesta análise, a Comissão formulará propostas para optimizar instrumentos existentes e garantir uma melhor coordenação, com vista a reforçar a competitividade económica das regiões fronteiriças.

Os regulamentos, orientações e enquadramentos existentes referentes aos controlo dos auxílios estatais, nomeadamente as Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional(1) e os Regulamentos (CE) no 69/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87o e 88o do Tratado CE aos auxílios de minimis(2) e (CE) no 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87o e 88o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas(3) já oferecem uma ampla gama de possibilidades aos Estados-membros para concederem auxílios a fim de diminuir o impacto do tipo de problemas referidos pelo Sr. Deputado.

(1) JO C 74 de 10.3.1998; versão rectificada: JO C 258 de 9.9.2000.

(2) JO L 10 de 13.1.2001.

(3) JO L 10 de 13.1.2001.
PERGUNTA ESCRITA E-1904/01

apresentada por Fernando Fernández Martín (PPE-DE) à Comissão

(28 de Junho de 2001)

Objecto: Livro Branco sobre políticas relativas à juventude

Em Setembro de 1999 e perante o Parlamento Europeu, a Comissão, por intermédio da Comissária responsável, tornou pública a sua intenção de promover a publicação de um Livro Branco sobre Políticas relativas à Juventude da União Europeia, iniciativa que foi apresentada oficialmente no Conselho de Ministros Juventude de Novembro de 1999. Este projecto respondia a inúmeras exigências do movimento associativo juvenil europeu, o qual, desde há muito, tem vindo a reclamar a elaboração de um texto que articulasse, a nível comunitário, as políticas relativas à juventude.

Durante o ano 2000, desenvolveu-se um processo de consulta entre associações de jovens europeus, governos, a sociedade civil e peritos em matéria de juventude. O entusiasmo e as expectativas criadas à volta da elaboração do Livro Branco sobre políticas relativas à juventude ultrapassaram todas as previsões iniciais, posto que a Comissão tinha comunicado a sua intenção de apresentar este Livro Branco durante a Presidência belga, em Novembro de 2001.

Poderia a Comissão informar em que fase se encontra a redacção do Livro Branco sobre Políticas relativas à Juventude da União Europeia e se o mesmo irá ser efectivamente apresentado em Novembro de 2001?

Poderia a Comissão informar ainda que critérios inspiram o Livro Branco e que objectivos se pretendem atingir com a sua elaboração?

Resposta comum às perguntas escritas E-1694/01, E-1733/01, E-1903/01, E-1904/01 e E-2050/01 dada pela Comissária V. Reding em nome da Comissão

(2 de Agosto de 2001)

A Comissão considera que a política de cooperação em matéria de juventude à escala europeia deve ser reforçada. Por este motivo, a Comissão lançou em finais de 1999, por iniciativa da Comissária responsável pela Educação e Cultura, a preparação de um Livro Branco sobre esta matéria.

Pretendeu-se que o Livro Branco fosse precedido de uma ampla consulta, sem precedentes: consulta de jovens em cada Estado-membro em 2000, pontuada por um encontro europeu em Paris em Outubro de 2000; consulta da sociedade civil e de investigadores; discussões com os Estados-membros. Esta consulta terminou em Março de 2001 em Umeå na Suécia.

Desde essa data, ciente do apoio dos jovens e dos Estados-membros, a Comissão está a redigir o Livro Branco que deverá ser publicado antes do final do ano.
PERGUNTA ESCRITA E-0534/01

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) ao Conselho

(28 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Línguas de trabalho do Instituto Europeu de Patentes

A União Europeia honra o princípio segundo o qual qualquer pessoa deve poder dirigir-se às instituições numa das onze línguas oficiais. Neste contexto, destaca-se o debate em torno das línguas de trabalho do Instituto Europeu de Patentes.

Reconhece o Conselho que a apresentação de um pedido no Instituto Europeu de patentes deve poder fazer-se nas onze línguas oficiais da UE? Em caso afirmativo, de que forma garante o Conselho que os cidadãos e as empresas possam submeter pedidos nas onze línguas oficiais da UE? Caso contrário, como fundamenta o Conselho esta posição divergente?

Resposta

(30 de Maio de 2001)

O Conselho não tem qualquer competência no que respeita ao Instituto Europeu de Patentes, nem em relação ao seu regime linguístico. Com efeito, esse Instituto não faz parte das instituições da União Europeia mas sim da Organização Europeia de Patentes, organização intergovernamental criada pela Convenção sobre a Concessão de Patentes Europeias (Convenção sobre a Patente Europeia), uma convenção intergovernamental celebrada em Munique em 1973.

O Conselho remete assim para a resposta dada à pergunta P-0762/01, que o Sr. Deputado apresentou sobre o mesmo assunto.
PERGUNTA ESCRITA E-1283/01

apresentada por Theresa Villiers (PPE-DE) à Comissão

(3 de Maio de 2001)

Objecto: Imposto sobre os fluxos financeiros especulativos

1. Terá a Comissão discutido os argumentos a favor e contra a adopção de um imposto sobre os fluxos financeiros especulativos?

2. Terá a Comissão planos no sentido de propor a adopção de um imposto sobre os fluxos financeiros especulativos?

3. Apoiaria a Comissão propostas da Presidência belga no sentido de introduzir um imposto sobre os fluxos financeiros especulativos?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(7 de Junho de 2001)

A Comissão respondeu recentemente a algumas perguntas orais sobre este assunto (pergunta H-0024/01 feita pelo deputado Jonas Sjöstedt durante o período de perguntas da sessão plenária(1) de Fevereiro de 2001 do Parlamento e perguntas H-0678/00 da deputada Boudjenah, H-0665/00 do deputado Lipietz, H-0663/00 do deputado Désir e H-0661/00 da deputada Auroi feitas durante o período de perguntas da sessão(2) de Setembro de 2000 do Parlamento).

Presentemente, a Comissão não tem planos de propor um imposto sobre os fluxos financeiros especulativos.

A Comissão não recebeu nenhuma proposta da Presidência belga com vista a introduzir um imposto sobre os fluxos financeiros especulativos. Se for apresentada uma proposta nesse sentido, a Comissão não deixará de lhe dar a devida atenção.

(1) Resposta escrita de 13.2.2001.

(2) Resposta escrita de 6.9.2000.