PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/172

(2004/C 78 E/0177)

PERGUNTA ESCRITA P-2811/03

apresentada por Rosa Miguélez Ramos (PSE) à Comissão

(18 de Setembro de 2003)

Objecto: Situação na zona de pesca da Mauritânia

Na sua Comunicação relativa a um quadro integrado para acordos de parceria no domínio da pesca com países terceiros (1), bem como no Livro Verde sobre a reforma da Política Comum de Pescas, a Comissão insiste no aspecto da cooperação para o desenvolvimento que deve figurar nestes acordos internacionais de pesca.

Esta cooperação para o desenvolvimento não pode significar que os acordos de pesca se desequilibrem, tornando-se a compensação financeira muito mais importante que o valor das possibilidades de captura, mas que a Comunidade e as empresas europeias deveriam transferir para o país em desenvolvimento tecnologia e conhecimentos a fim de que os recursos de pesca destes países adquiram mais valor. Tal implica que os países terceiros procedam a uma ordenação adequada da exploração dos recursos de pesca para que também as suas frotas levem a cabo uma actividade de pesca sustentável.

No entanto, actualmente, no que diz particularmente respeito ao principal acordo, o celebrado com a Mauritânia, não existe uma autêntica cooperação para o desenvolvimento no domínio da pesca e a Comissão não põe como condição à outra parte, o Governo mauritano, que leve a cabo uma gestão ordenada e sustentável dos recursos de pesca. Daí resulta que as capturas efectuadas pela frota comunitária não possam situar-se ao nível das quotas estabelecidas no acordo, o qual, por consequência, não se revela rentável para as empresas comunitárias, que, obrigadas a pagar direitos elevados, constatam, finalmente, que não há recursos suficientes devido à ausência de uma gestão sustentável dos recursos por parte da Mauritânia.

Nas zonas de reprodução proliferam faluas, canoas e outras embarcações que pescam polvo com nassas junto da praia. Numerosas embarcações chinesas, com pavilhão mauritano ou a coberto de falsas sociedades mistas, pescam sem respeitar os mais elementares princípios de uma pesca responsável. Quinze grandes navios de arrasto holandeses, autorizados a capturar espécies pelágicas, utilizam enormes redes que vão da superfície ao fundo e devastam tudo à sua passagem. A pequena frota artesanal causas estragos nas zonas de reprodução e esgota os recursos de pesca enquanto a frota industrial respeita as exigências da pesca sustentável.

Estará a Comissão ao corrente destes factos? Será que transmitiu ao Governo da Mauritânia a sua preocupação pela degradação desta zona de pesca? Que medidas tenciona tomar a Comissão para colaborar com as autoridades da Mauritânia numa gestão responsável dos recursos de pesca?

Resposta do Comissário Fischler em nome da Comissão

(23 de Outubro de 2003)

Na sua comunicação relativa a um quadro integrado aplicável aos acordos de parceria com países terceiros no domínio das pescas (2), a Comissão lembrou a necessidade de garantir uma coerência entre a componente internacional da política comum de pescas (PCP) e as outras políticas da Comunidade na sua dimensão externa. A Comissão lembra, todavia, que nessa mesma comunicação, o objectivo primordial da componente externa da PCP é permitir, antes de mais, a defesa dos objectivos legítimos do sector europeu das pescas e a procura, a nível internacional, de novas alianças e parcerias com Estados costeiros em desenvolvimento, através de acordos de parceria. Esses acordos deverão ser, no futuro, considerados como uma contribuição da Comunidade para o estabelecimento de um sector das pescas sustentável e responsável a nível internacional, através de um diálogo político com o(s) Estado(s) terceiro(s) em causa.

Conforme sublinhado muito justamente pela Sr Deputada, a determinação da contribuição financeira da Comunidade no âmbito desses acordos deverá, por conseguinte, basear-se numa avaliação das necessidades que exigem a criação, em concertação com o Estado costeiro, de uma pesca responsável e sustentável nas águas sob a sua jurisdição, tendo em conta as possibilidades reais de pesca para os operadores comunitários.

No âmbito do acordo com a Mauritânia referido pela Sr Deputada, é preciso não esquecer que esse acordo, assinado em 1998 e cuja última renovação data de 2001, é anterior à comunicação supramencionada e à reforma da PCP. O acordo com a Mauritânia já prevê, todavia, uma contribuição para a pesca responsável, identificando directamente uma série de acções financiadas pela contraparte financeira da Comunidade no sector da gestão, conservação e controlo das actividades de pesca, bem como o desenvolvimento da pesca local artesanal. Tal não pode, no entanto, ser equiparado, em sentido estrito, a um diálogo político real na acepção da comunicação sobre os acordos de parcerias, devido ao facto de as disposições do acordo actual não preverem um tal mecanismo consultivo e decisional.

No que diz respeito à questão da pressão sobre os recursos nas águas sob jurisdição da Mauritânia, esse aspecto foi levantado várias vezes nos últimos meses, nomeadamente em reuniões de peritos científicos na Mauritânia, em Junho de 2003. Em Outubro de 2003, os peritos confirmaram, com efeito, que se verifica neste momento uma tendência para a diminuição das unidades populacionais de cefalópodes, sublinhando simultaneamente o bom estado das outras unidades populacionais. A Comissão foi, todavia, recentemente informada de infracções repetidas por parte de navios comunitários no que diz respeito à exploração de unidades populacionais de polvos, colocando assim em perigo os recursos e a sua renovação.

Não é todavia correcto utilizar, neste contexto, o termo quotas, dado que o acordo apenas prevê direitos de acesso e que o Governo da Mauritânia, que continua a ser soberano na matéria, não oferece exclusividade aos navios europeus.

Tal como a Sr Deputada, a Comissão tem consciência da importância de uma gestão sustentável dos recursos das águas sob jurisdição da Mauritânia. A Comissão já previu, aliás, exprimir as suas preocupações na próxima reunião da Comissão Mista CE-Mauritânia, prevista para Dezembro de 2003, a fim de que estas possam ser objecto de uma maior reflexão no futuro.

(1) COM(2002) 637 final.

(2) COM(2002) 637 final.