PERGUNTA ESCRITA E-1491/00

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(11 de Maio de 2000)

Objecto: Reembolso das despesas efectuadas pelos membros do Comité das Regiões por força de reuniões de grupo ou de partido

1. Tendo em conta que os membros do Comité das Regiões não são mandatados pelos seus eleitores ou pelo seu partido político, representando antes a totalidade das administrações regionais do seu país através de delegações nacionais, é encorajada ou reconhecida a existência de grupos políticos no interior desse Comité?

2. Quais os argumentos a favor da posição defendida na resposta à pergunta 1?

3. As despesas em que os membros do Comité das Regiões incorrem para se deslocarem às reuniões dos grupos políticos e nelas participarem, nos termos do no 1, podem ser-lhes reembolsadas por conta dos cofres da União Europeia?

4. As despesas em que os membros do Comité das Regiões incorrem para se deslocarem às reuniões de associações europeias de partidos políticos da mesma família e nelas participarem podem ser-lhes reembolsadas por conta dos cofres da União Europeia?

5. Em caso de resposta afirmativa às perguntas anteriores, considera a Comissão que esta situação deve ser perpetuada ou, pelo contrário, suprimida?

6. Que considerações conduzem a Comissão a defender a orientação formulada em resposta à pergunta 5?

Resposta dada por Michaele Schreyer em nome da Comissão

(19 de Julho de 2000)

Na sequência da sua pergunta, a Comissão transmite ao Sr. Deputado as seguintes respostas com base nas informações fornecidas pelo Comité das Regiões (CR):

1. e 2. É verdade que o Tratado CE não contém qualquer disposição relativa à existência de grupos políticos no CR. Contudo, uma vez que os membros são eleitos, não se pode negar a importância e a riqueza da partilha de uma mesma ideologia política entre os membros; com efeito, este aspecto merece o reconhecimento e o apoio por parte do CR.

A existência de grupos políticos no CR rege-se pelo seu Regulamento Interno. O no 1 do artigo 9o do referido regulamento dispõe que os membros e os suplentes podem constituir grupos que reflictam as suas afinidades políticas; a constituição de um grupo político, a sua dissolução, ou qualquer outra modificação, devem ser notificadas ao Presidente do Comité através de uma declaração (mldr) o Presidente fará publicar no Jornal Oficial das Comunidades Europeias a constituição dos grupos políticos, o seu nome, o seu endereço administrativo e o número dos seus membros, bem como a sua dissolução (no 3 do artigo 9o).

3. e 4. As despesas efectuadas pelos membros do CR para se deslocarem e estarem presentes nas reuniões dos grupos políticos são regidas pelo Regulamento Interno. Nos termos do no 5 do artigo 9o, o Secretário-Geral fornece aos grupos políticos e aos seus órgãos os recursos adequados para as suas reuniões, as suas actividades, as suas publicações e o trabalho do seu secretariado. O orçamento especifica os recursos postos na disposição de cada grupo político

No que diz respeito às despesas efectuadas pelos membros do CR para estarem presentes nas reuniões de agrupamentos europeus de partidos políticos com a mesma tendência, são regulamentadas pelo artigo 22o do Regulamento do CR sobre as suas actividades externas. As modalidades dos pagamentos estão previstas na decisão do CR relativa ao reembolso das despesas de transporte e às ajudas de custo de estadia e de viagem, nomeadamente a alínea b) do seu artigo 1o (Decisão 31/2000 de 15 de Fevereiro de 2000).

5. e 6. A Comissão não pode apreciar as disposições adoptadas pelo CR, para além do quadro proporcionado pelos poderes que lhe são conferidos pelo Tratado.