PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/556

(2004/C 84 E/0634)

PERGUNTA ESCRITA E-0247/04

apresentada por Elisabeth Jeggle (PPE-DE) e Peter Liese (PPE-DE) à Comissão

(3 de Fevereiro de 2004)

Objecto: Revisão do Regulamento (CE) n o 2571/97 relativo à venda a preço reduzido de manteiga e à concessão de uma ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria e de outros produtos alimentares

Os autores da presente pergunta são destinatários de pedidos de informação transmitidos por pequenas e médias fábricas de pastelaria, que são confrontadas com a obrigação de prestarem justificações detalhadas em caso de consumo de manteiga superior a 7 toneladas por ano, bem como com os problemas daí advenientes.

Uma fábrica de pastelaria de dimensões médias não detém a possibilidade de provar a transformação de cada grama de manteiga vendida a preço reduzido e de suportar os imensos encargos administrativos implícitos. Esta situação traduz-se regularmente na imposição de cauções e, consequentemente, num progressivo aumento dos preços dos produtos de pastelaria.

Tencionará a Comissão, neste contexto, rever o Regulamento (CE) n o 2571/97 (1) no sentido de simplificar consideravelmente ou de suprimir a obrigação de produção de provas, a que estão sujeitas as fábricas de pastelaria que transformam mais de 7 toneladas de manteiga por ano? Encontrar-se-á já em curso um tal processo de revisão promovido por um Estado-Membro?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(1 de Março de 2004)

A medida evocada é um meio importante para manter um equilíbrio razoável do mercado da manteiga e evitar a aquisição de manteiga no âmbito do regime de intervenção pública.

Para garantir o respeito das regras do regulamento, e como protecção contra o recurso indevido a fundos comunitários, são necessárias medidas de fiscalização apropriadas. Todavia, a fiscalização prevista no artigo 23 o do Regulamento (CE) n o 2571/97 varia em função da marcação ou não dos produtos subvencionados e das quantidades utilizadas pelos operadores que incorporam o produto subvencionado nos produtos intermédios ou finais.

No caso dos pequenos operadores que se comprometam, por escrito, a comprar menos de nove toneladas de equivalente-manteiga por período de 12 meses, a fiscalização é menos estrita (ver o n o 6 do artigo 23 o do regulamento). O Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos está, no entanto, presentemente a ponderar um aumento da quantidade máxima de nove toneladas aplicada aos pequenos operadores.

Compete às autoridades competentes dos Estados-Membros introduzir medidas de fiscalização que garantam o respeito das quantidades máximas às quais se aplica uma fiscalização menos estrita.

A fiscalização aplicável à incorporação nos produtos finais e a frequência da mesma no caso dos outros operadores são descritas no n o 4 do artigo 23a. Estão previstas a verificação das receitas de fabrico e dos registos, bem como a colheita de amostras com uma frequência baseada nas quantidades utilizadas (pelo menos uma vez por mês no caso dos produtos marcados, se o estabelecimento utilizar cinco toneladas ou mais por mês). A fiscalização prevista no caso dos operadores médios e de grande dimensão é constituída por medidas consideradas razoáveis para garantir o respeito das condições do regulamento.

(1) JO L 350 de 20.12.1997, p. 3.