PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/485

(2004/C 88 E/0498)

PERGUNTA ESCRITA E-0091/04

apresentada por Ilka Schröder (GUE/NGL) à Comissão

(21 de Janeiro de 2004)

Objecto: Consequências da inclusão do Hamas na lista de organizações terroristas

Desde Setembro de 2003 que a UE classifica a organização palestiniana Hamas, na sua globalidade, como organização terrorista (Posição Comum 2003/651/PESC (1)), o que já desde Dezembro de 2001 se verificava relativamente à sua ala militarizada Izz al-Din al-Qassem. Nos termos da Posição Comum 2001/931/PESC (2), esta lista requer o congelamento de activos financeiros e de recursos económicos, a assistência recíproca e a cooperação policial e judiciária em matéria penal no combate ao terrorismo. Em conformidade com o Regulamento (CE) n o 2580/2001 (3), são congelados todos os activos financeiros e recursos económicos de pessoas e organizações mencionadas na lista; além disso, não são colocados à sua disposição quaisquer fundos, outros activos financeiros, nem recursos económicos (à excepção de recursos para fins humanitários).

O Comissário Patten considera que a inclusão desta organização na lista significa, essencialmente, que os Estados-Membros devem prestar mutuamente «assistência oficial o mais ampla possível» no domínio da luta contra os actos terroristas, através da cooperação policial e judicial em matéria penal, e que devem aplicar as restrições financeiras estabelecidas no Regulamento (CE) n o 2580/2001 (cf. a sua resposta à pergunta escrita E-2774/03 (4) apresentada por Theresa Villiers).

1. Desde Dezembro de 2001, que medidas concretas tomaram os Estados-Membros tanto no que diz respeito ao congelamento de recursos, como no tocante à cooperação policial e judicial em matéria penal? a) Em que ordem de grandeza se situam os recursos congelados? b) Como se traduz a «assistência mais ampla possível» na prática?

2. Que medidas empregou a Comissão para implementar a decisão do Conselho, de Setembro de 2003 a) do ponto de vista jurídico e b) do ponto de vista executivo?

3. Abrangerá a decisão do Conselho relativa ao Hamas a rede de serviços sociais operada por funcionários do Hamas? Em que Estados-Membros da União estão autorizadas as recolhas de donativos a) para o Hamas, b) para as redes sociais do Hamas, mesmo após a decisão do Conselho de Setembro de 2003?

4. Que Estados-Membros tomaram a maioria das medidas ou as medidas mais abrangentes? Que Estados-Membros não tomaram quaisquer medidas?

5. Que êxitos permitiu a elaboração desta lista alcançar no domínio do combate ao terrorismo?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(12 de Março de 2004)

A Comissão assinala que a decisão de incluir o Hamas no seu conjunto na lista das organizações terroristas foi adoptada pelo Conselho por unanimidade. Uma vez que a decisão se baseia no Tratado da União Europeia (artigos 15 o e 34 o ), os Estados-membros comprometem-se a assegurar a conformidade das suas políticas nacionais com a Posição Comum.

A Comissão tem conhecimento de que a Sr a Deputada apresentou as mesmas questões ao Conselho (Pergunta Escrita E-0090/04) e remete para a resposta do Conselho no que respeita às informações sobre as acções dos Estados-membros no domínio da cooperação policial e judiciária, incluindo as informações sobre as ordens de congelamento emitidas pelas autoridades judiciais. Poderá ser útil acrescentar, contudo, que a Decisão 2003/48/JAI do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002 (5), relativa à aplicação de medidas específicas de cooperação policial e judiciária na luta contra o terrorismo, foi adoptada para consolidar o disposto no artigo 4 o da Posição Comum 2001/931/PESC. Essa decisão tem por objectivo melhorar a cooperação policial e judiciária no que respeita a «actos terroristas» que envolvam «pessoas, grupos e entidades incluídos na lista» e procura, em especial, garantir que sejam comunicadas à Europol e à Eurojust as informações necessárias para que estas possam exercer as suas funções. A referida decisão insta também os Estados-membros a tomar as medidas necessárias para criar equipas de investigação conjuntas com vista a proceder a investigações criminais sobre actos terroristas em que intervenha qualquer das pessoas, grupos ou entidades que constam da lista, bem como para garantir que, em tais casos, os pedidos de assistência mútua e de reconhecimento e execução de decisões judiciais sejam tratados com urgência.

O Regulamento (CE) n o 2580/2001 do Conselho, de 27 de Dezembro de 2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, é directamente aplicável em todos os Estados-membros e proíbe, nomeadamente, doações ao Hamas (n o 1, alínea b) do artigo 2 o ). O mesmo regulamento obriga também todos quantos se encontram sob jurisdição da Comunidade a congelar os fundos e outros activos financeiros pertencentes ao Hamas. Contudo, a Comissão não tem conhecimento de que tenha sido detectada na Comunidade qualquer conta pertencente ao Hamas.

O Regulamento (CE) n o 2580/2001 não exige o congelamento de fundos e outros activos financeiros pertencentes a pessoas singulares que possam ter ligações com o Hamas, a menos que essas pessoas estejam incluídas na lista em causa. Contudo, importa referir que este regulamento proíbe a colocação à disposição das pessoas singulares ou colectivas, grupos ou entidades incluídos na lista, tais como o Hamas, ou a utilização em seu benefício, de quaisquer fundos ou recursos económicos. Essa proibição é igualmente aplicável aos casos em que a colocação à disposição de fundos se efectua de forma indirecta. Além disso, o regulamento proíbe também a participação em actividades que eludam a referida proibição.

A Comissão tem conhecimento de que os Estados-membros estão a analisar a possibilidade de estender as restrições financeiras previstas no Regulamento (CE) n o 2580/2001 a um certo número de pessoas, grupos e entidades que possam estar ligadas ao Hamas, a fim de reduzir mais eficazmente o financiamento das actividades terroristas desta organização. Neste contexto, a divulgação de quaisquer nomes nesta fase das investigações comprometeria a evolução das mesmas.

(1) JO L 229 de 13.9.2003, p. 42.

(2) JO L 344 de 28.12.2001, p. 93.

(3) JO L 344 de 28.12.2001, p. 70.

(4) JO C 70 E de 20.3.2004, p. 140.

(5) JO L 16 de 22.1.2003.