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PERGUNTA ESCRITA E-2532/01

apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE) à Comissão

(19 de Setembro de 2001)

Objecto: Degradação do património cultural de Chipre

Segundo informações recentes (25 de Junho 29 de Julho de 2001), estão actualmente em curso escavações clandestinas na região da antiga Salamina que se encontra na zona ocupada de Chipre. O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem refere este assunto no seu acórdão (10 de Maio de 2001) sobre o quarto recurso interestatal apresentado pela República de Chipre contra a Turquia, considerando que o governo da Turquia é responsável por estas escavações ilegais.

Dado que desde 1974 até hoje há indícios sólidos que revelam o esforço sistemático de destruição e degradação do património cultural e da fisionomia da zona ocupada pelos turcos através da destruição e vandalização de espaços religiosos e da exportação clandestina de objectos antigos de valor incalculável para venda no estrangeiro.

Pergunta-se à Comissão:

1. Que tenciona fazer para por fim às escavações ilegais na região da antiga Salamina?

2. Se procedeu ou tenciona proceder a acções para a protecção dos monumentos históricos e, de um modo geral, do património cultural da zona de Chipre sob ocupação turca?

Resposta dada por G. Verheugen em nome da Comissão

(30 de Outubro de 2001)

1. A Comissão, a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (Unesco) e outras organizações internacionais têm conhecimento das escavações efectuadas em Salamina a norte de Chipre. Infelizmente, a divisão de facto de Chipre gera este tipo de problemas e obsta a que sejam tomadas medidas imediatas. Todavia, a Delegação da Comissão em Nicósia observa na medida possível a situação no sítio histórico de Salamina.

2. Através das verbas orçamentais afectadas à pré-adesão em 2000 e 2001, a Comissão disponibilizou financiamento tendo em vista a restauração da parte antiga do centro da cidade de Nicósia, integrada no Plano Geral de Nicósia (na zona de Omeriye e da mesquita de Selimiye, bem como nas zonas de Phaneromeni e Samanbahce dos dois lados da linha verde. O projecto bi-comunitário reúne deste modo membros das comunidades cipriotas grega e turca que trabalham juntos para a revitalização do centro fortificado da cidade de Nicósia, bem como para a conservação do seu património arquitectónico e cultural. A fase 2000 do projecto arrancou em 1 de Outubro de 2001.
PERGUNTA ESCRITA E-3019/01

apresentada por Giles Chichester (PPE-DE) à Comissão

(29 de Outubro de 2001)

Objecto: O sistema de alimentação dia sim, dia não usado na criação de frangos

Dar ração dia sim, dia não é a expressão usada na indústria avícola para a administração, de dois em dois dias, de uma quantidade limitada de alimento às aves de capoeira de reprodução. Esta restrição é amiúde demasiado severa e, por isso, cruel. Está a Comissão em condições de confirmar se a Directiva 98/58/CE do Conselho(1), relativa à protecção dos animais nas explorações pecuárias, proibiu esta prática e, em caso afirmativo, que medidas foram tomadas para garantir que os agricultores em todos os Estados-membros deixem de limitar a quantidade de ração através deste método cruel?

(1) JO L 221 de 8.8.1998, p. 23.

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(9 de Janeiro de 2002)

Nos termos do disposto na Directiva do Conselho 98/58/CE de 20 de Julho de 1998, relativa à protecção dos animais nas explorações pecuárias, todos os animais devem ter acesso a alimentação a intervalos apropriados às suas necessidades fisiológicas (Anexo, ponto 15), devendo ser alimentados em quantidade suficiente para os manter em bom estado de saúde e para satisfazer as suas necessidades nutricionais.

O Comité científico da saúde e do bem-estar dos animais (CCSBA) adoptou, em 21 de Março de 2000, um parecer sobre o bem-estar dos frangos de carne. O Comité científico considera que restrições alimentares severas redundam em problemas inaceitáveis do ponto de vista do bem-estar. Todavia, não deixa de lembrar que permitir que as aves de reprodução atinjam um peso demasiado elevado, através do livre acesso às rações, origina outros problemas graves de bem-estar das raças existentes.

Não é, pois, possível concluir que todas as formas de restrição do acesso aos alimentos correspondem a um incumprimento da Directiva sem ter em conta os eventuais efeitos adversos da alimentação ad-libitum sobre o bem-estar dos animais. Assim, a questão de saber se um determinado regime de alimentação é efectivamente contrário aos requisitos do no 15 do Anexo da Directiva é uma questão de facto, que deverá ser examinada em primeira instância pelos Estados-membros aquando da aplicação dessa Directiva.

Se um Estado-membro considerar que determinado regime de alimentação não cumpre os requisitos do Anexo, uma vez que procedeu à transposição da Directiva deveria dispor de poderes adequados para adoptar medidas específicas em prol do bem-estar dos animais.

Há que mencionar que, segundo o parecer do CCSBA, supramencionado, a Comissão prevê, no segundo semestre de 2002, submeter uma proposta ao Conselho com vista a definir normas de protecção das aves de capoeira.
PERGUNTA ESCRITA E-3162/01

apresentada por Christopher Heaton-Harris (PPE-DE) à Comissão

(19 de Novembro de 2001)

Objecto: Absentismo entre o pessoal da Comissão

Embora sem solicitar nomes ou elementos de identificação, a fim de proteger a privacidade individual do pessoal, pode a Comissão informar quais são as taxas de absentismo e de baixa por doença entre o pessoal da Comissão Europeia? Quais foram as taxas correspondentes durante o mandato da Comissão anterior e quais são as taxas actuais? A Comissão considera que essas taxas são aceitáveis? Pode a Comissão fornecer as taxas relativamente a cada Direcção-Geral?

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(9 de Janeiro de 2002)

É muito difícil obter números comparativos sobre os níveis de absentismo nas administrações nacionais. Os limitados elementos disponíveis no Serviço de Estatística não apontam, no entanto, para que o nível das ausências por doença na Comissão seja superior à média naquelas administrações.

As alterações nos sistemas informático e de gestão utilizados no registo das ausências, especialmente no que se refere à descentralização para o nível das direcções-gerais, decididas em 1997 e postas em prática em 1999, dificultam em grau elevado a comparação das taxas de absentismo em períodos anteriores com os números disponíveis relativamente a 2000. Contudo, na medida dos números disponíveis e comparáveis, conclui-se que estes não sugerem qualquer deterioração ao longo do tempo, não havendo indicações de que o nível de ausências por doença seja invulgarmente elevado na Comissão.

Num relatório da Comissão enviado ao Parlamento em Junho de 2001 refere-se que, com uma taxa de absentismo de 3,6 % em 2000, a Comissão se situa abaixo da média das instituições europeias globalmente consideradas (5,8 % para o Parlamento Europeu, 5,5 % para o Conselho, 5,9 % para o Comité Económico e Social, 3,9 % para o Tribunal de Justiça, 3,4 % para o Tribunal de Contas e 3,3 % para o Comité das Regiões).

Aquele relatório, na sua versão integral, encontra-se, naturalmente, à disposição do Sr. Deputado no Parlamento. Enviam-se directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento extractos pertinentes do mesmo relatório, incluindo quadros que apresentam as ausências por duração, categoria de pessoal e direcção-geral.
PERGUNTA ESCRITA E-2871/01

apresentada por Jorge Hernández Mollar (PPE-DE) à Comissão

(17 de Outubro de 2001)

Objecto: Colaboração da União Europeia na construção do Palácio das Feiras de Málaga

Cumpriram-se as previsões mais pessimistas quanto à atribuição de fundos europeus às obras do Palácio das Feiras e Exposições de Málaga (Espanha).

A União Europeia rejeitou o pedido de 2 500 milhões de pesetas solicitados pelas autoridades municipais de Málaga para essa grande infraestrutura, através do programa comunitário Interreg III Espanha-Marrocos.

Posto que a referida obra se reveste de uma importância vital para o desenvolvimento de acções comunitárias com o Norte de África, designadamente com Marrocos, que outras possibilidades de financiamento sugere a Comissão às autoridades de Málaga para uma obra que abrirá as portas de África a todos os países da União Europeia?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(28 de Novembro de 2001)

Em conformidade com o Regulamento (CE) no 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais(1), a selecção dos projectos individuais é da responsabilidade do Comité de Acompanhamento do programa, que compreende, designadamente, representantes das autoridades nacionais e regionais.

O projecto mencionado pelo Sr. Deputado não parece corresponder ao tipo de infra-estrutura que poderia ser tomado em consideração para cofinanciamento ao abrigo do programa de iniciativa comunitário Interreg III. Não figura na lista indicativa dos domínios prioritários e medidas elegíveis a título da referida iniciativa(2) e não apresenta, além do mais, carácter claramente transfronteiriço.

Segundo a Comissão, este tipo de projecto poderia ser tomado em consideração para cofinanciamento, ao abrigo do programa operacional do objectivo 1 Andaluzia, dotado de 7 840,4 milhões de de ajuda dos Fundos Estruturais, para o período de programação 2000/2006, dos quais 6 152,7 milhões de para o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional.

(1) JO L 161 de 26.6.1999.

(2) Anexo 2 da Comunicação da Comissão aos Estados-membros, de 28 de Abril de 2000, que estabelece orientações relativas a uma iniciativa comunitária de cooperação transeuropeia destinada a promover o desenvolvimento harmonioso e equilibrado do território europeu Interreg III., JO C 143 de 23.5.2000.
PERGUNTA ESCRITA E-2993/01

apresentada por Cristiana Muscardini (UEN) à Comissão

(29 de Outubro de 2001)

Objecto: Detenção de 119 instrutores de terroristas na Somália

Há dois dias, no sul de Puntland, na Somália, foram detidas 119 pessoas pertencentes à organização fundamentalista Al Ihhihad. Dos resultados dos interrogatórios, ainda em curso, resultaria que o grupo se dirigia para a fronteira com o Somaliland, onde deveria instalar uma base de treino para terroristas (a organização em questão estaria muito próximo da bem conhecida Al Qaeda de Bin Laden). Tendo em consideração o perigo de um alastramento do conflito em curso no Afeganistão a outros países que, segundo os serviços de informação americanos, apoiam organizações terroristas islâmicas, poderá a Comissão informar se tem conhecimento destes factos?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(11 de Janeiro de 2002)

A Comissão tem conhecimento da presença da organização Al Ithiad al Islamya no sul da Somália e que é considerada uma organização terrorista com ligações à organização Al Qaeda, havendo rumores persistentes de que alguns dos seus elementos tomaram há algum tempo a decisão de se transferirem para Puntland. Todavia, a Comissão não tem confirmação das informações pormenorizadas prestadas pela Sra Deputada no que respeita à detenção de 119 pessoas pertencentes à organização Al Ittiadh.
PERGUNTA ESCRITA E-2690/01

apresentada por Mario Mauro (PPE-DE) à Comissão

(3 de Outubro de 2001)

Objecto: Financiamentos geridos pelo Gabinete de Cooperação Europe-Aid

Poderá a Comissão Europeia fornecer uma lista dos projectos que entre 2000 e 2001 foram apresentados no âmbito dos financiamentos geridos pelo Gabinete de Cooperação Europe-Aid, pelas Regiões italianas da Liguria, Piemonte e Valle d'Aosta bem como as referências dos que foram sucessivamente aprovados?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(31 de Janeiro de 2002)

No que respeita às rubricas orçamentais relativas à cooperação descentralizada, B.7.6430 e B.7.6002, foram efectuados diversos contactos prévios com várias regiões da Itália do Norte. Os pedidos solicitados em 2000 e 2001 por parte das regiões italianas elegíveis e pelas não elegíveis para financiamento são enviados directamente ao Sr. Deputado, assim como ao Secretariado do Parlamento.

A rubrica co-financiamento com as organizações não governamentais, B.7.6000, não recebeu nenhum pedido escrito por parte das regiões italianas.
PERGUNTA ESCRITA E-3116/01

apresentada por Giovanni Pittella (PSE) à Comissão

(13 de Novembro de 2001)

Objecto: Situação ambiental em Marianna di Pietrabianca (CZ), em Itália

Considerando que há suspeitas fundamentadas de que na localidade de Marianna di Pietrabianca (CZ, Itália) centenas de dormentes de linhas ferroviárias permanecem enterrados no solo, a cerca de trinta metros da linha de rebentação das ondas; Considerando que, segundo parece, esses dormentes terão sido transportados para o local pela empresa Mollo para obras relativas a um estabelecimento balnear; Considerando que o Ministério do Ambiente classifica esses dormentes como resíduos especiais; Considerando que, há alguns anos, se construíram sobre as falésias de S. Maria estabelecimentos balneares com pavilhões e outras construções em cimento, inamovíveis, desprezando abertamente o decreto dos Ministérios da Educação e da Marínha Mercante de 26 de Março de 1970 (que declarava a faixa litoral de Bonifati como sendo de grande interesse público); Considerando que, no Inverno de 2000, uma parte considerável dessas falésias se desmoronou e caiu no mar; Considerando que, em desacato às leis vigentes, diversos acessos ao mar estão permanentemente fechados aos transeuntes ao longo da costa de Bonifati;

Que medidas tenciona a Comissão tomar para recuperar os locais acima referidos e eliminar as proibições ilegais?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(7 de Janeiro de 2002)

Os poderes da Comissão são limitados aos que lhe são conferidos pelo Tratado CE, sendo, nomeadamente, responsável por garantir que o direito comunitário é correctamente aplicado em todos os Estados-membros. Com base no artigo 211o (ex-artigo 155o) do Tratado CE, a fim de garantir o funcionamento e o desenvolvimento do mercado comum, a Comissão vela pela aplicação das disposições do presente Tratado bem como das medidas tomadas pelas instituições, por força deste.

Com base no artigo 226o (ex-artigo 169o) do Tratado CE, se a Comissão considerar que um Estado-membro não cumpriu qualquer das obrigações que lhe incumbem por força do presente Tratado, formulará um parecer fundamentado sobre o assunto, após ter dado a esse Estado oportunidade de apresentar as suas observações. Se o Estado-membro em causa não proceder em conformidade com este parecer no prazo fixado pela Comissão, esta pode recorrer ao Tribunal de Justiça..

Com base na informação prestada pelo Sr. Deputado e na falta de fundamentos de queixa sobre a aplicação do direito comunitário, não se verifica, actualmente, qualquer violação clara das directivas comunitárias. Caso o Sr. Deputado preste informações pormenorizadas que permitam à Comissão avaliar as questões em relação ao direito comunitário aplicável em matéria de ambiente, a Comissão poderá dar início a uma investigação.
PERGUNTA ESCRITA E-2272/01

apresentada por Armando Cossutta (GUE/NGL) ao Conselho

(3 de Agosto de 2001)

Objecto: Posição comum sobre Cuba

O Conselho não reviu a sua posição comum sobre Cuba desde 1996. Ora, as relações entre a União Europeia e Cuba alteraram-se profundamente, não reflectindo já a posição comum a situação real das relações.

É do interesse da União rever a posição comum sobre Cuba antes do final do ano.

1. Que tenciona fazer o Conselho nesta matéria?

2. Foi esta questão já incluída na sua ordem do dia?

Resposta comumàs perguntas escritas E-2272/01 e P-2505/01

(17 de Dezembro de 2001)

1. Tal como estabelecido na Posição Comum da UE sobre Cuba, o Conselho procedeu, desde a aprovação desta e de seis em seis meses, a uma revisão da situação no país para avaliar da oportunidade de rever a sua posição comum.

2. Na sua nona avaliação, em 25 de Junho passado, o Conselho notou que, desde a última avaliação, não se registara qualquer acontecimento significativo que testemunhasse uma alteração da política do governo cubano no sentido da realização dos objectivos da Posição Comum. Além disso, o Conselho observou que a posição comum continua a ser a base da política da UE relativamente a Cuba.

3. O Conselho reafirmou que os objectivos da UE relativamente a este país continuam a ser os de encorajar um processo de transição pacífica para o pluralismo democrático e o respeito dos direitos do homem e das liberdades fundamentais.

4. À luz da nona avaliação, o Conselho entendeu que uma mais vasta presença de intervenientes da UE em Cuba iria contribuir de maneira mais eficaz para a realização dos objectivos da Posição Comum, pois daria ocasião a um diálogo continuado e a uma troca de experiências e de lições para o futuro. Neste sentido, encorajou a Comissão Europeia a reforçar os esforços de cooperação, nomeadamente com organizações civis e não governamentais em Cuba.

5. O Conselho salientou ainda ser importante que a UE e as autoridades cubanas dialoguem de forma construtiva e franca sobre todas as questões de interesse comum, e afirmou a disponibilidade da UE para retomar esse diálogo.

6. Foi nesta perspectiva que, em 23 e 24 de Agosto de 2001, uma missão exploratória da Troika da UE, chefiada pelo Vice-Primeiro Ministro e Ministro dos Negócios Estrangeiros belga, Louis Michel, se deslocou a Havana a convite das autoridades cubanas. Esta missão teve encontros com o Ministro dos Negócios Estrangeiros cubano, Pérez Roque, e com o Vice-Presidente do Conselho de Ministros e Ministro da Economia e Planificação, Rodríguez. A missão encontrou-se ainda com os representantes dos dissidentes cubanos, que expuseram à UE a sua análise da situação em Cuba.

7. A Troika e as autoridades cubanas trocaram impressões sobre a Posição Comum da UE relativa a Cuba. Ambas as partes acordaram na necessidade de restabelecer, sem condições prévias, um diálogo que aborde todas as questões de interesse comum, incluindo os direitos do homem, o mais brevemente possível.

8. Em todo o caso, o Conselho informa o Sr. Deputado de que as relações UE-Cuba serão debatidas proximamente no Conselho, no âmbito da revisão semestral da Posição Comum.
PERGUNTA ESCRITA E-2560/01

apresentada por Luis Berenguer Fuster (PSE) à Comissão

(20 de Setembro de 2001)

Objecto: Falhas no abastecimento de energia eléctrica em Espanha. Regulamentação do mercado e consequências para os consumidores

Apesar das declarações triunfalistas do Governo espanhol relativas à liberalização do mercado da energia eléctrica, este apresenta grandes deficiências, a ponto de existirem ainda monopólios nos sectores do transporte e da distribuição.

Estas deficiências foram recentemente postas em evidência pelos cortes de abastecimento de electricidade que obrigaram os consumidores e permanecer longas horas às escuras em vastas zonas do território espanhol, em particular na Comunidade de Valência.

Por outro lado, o administrador delegado da Iberdrola declarou que, se não se aumentarem as tarifas, haverá mais cortes.

Dado que a alínea b) do artigo 82o do Tratado estabelece que uma das formas de abuso de posição dominante é a limitação da produção, da distribuição ou do desenvolvimento técnico em prejuízo dos consumidores, considera a Comissão que se pode falar de comportamentos abusivos no sector da energia eléctrica espanhol, ou que, muito simplesmente, as falhas existentes são resultado de má regulamentação?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(9 de Novembro de 2001)

A liberalização do mercado não alterou consideravelmente a situação que existia antes da adopção da Directiva 96/92/CE do Parlamento e do Conselho, de 19 de Dezembro de 1996, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade(1), no que se refere às estruturas das actividades de transporte e de distribuição de electricidade na União.

As interrupções do serviço de fornecimento de electricidade referem-se ao problema geral da continuidade do abastecimento que faz parte do conceito de serviço universal. A Comissão considera que, mesmo após a entrada em vigor da Directiva sobre a electricidade, a regulamentação pelas administrações nacionais parece constituir o melhor método para assegurar a continuidade do abastecimento na presente fase. Contudo, a Comissão continua sensível a este tipo de problema e incluiu na sua nova proposta A plena realização do mercado interno da electricidade/gás(2) disposições adicionais destinadas a proporcionar garantias suplementares em matéria de segurança do abastecimento.

Na presente fase, a Comissão não dispõe de elementos que lhe permitam estabelecer que as interrupções da continuidade do abastecimento de electricidade em certas regiões espanholas se devem a práticas abusivas de um ou de vários operadores do mercado espanhol da electricidade.

(1) JO L 27 de 30.1.1997.

(2) JO C 240 E de 28.8.2001.
PERGUNTA ESCRITA E-2755/01

apresentada por Jonas Sjöstedt (GUE/NGL) à Comissão

(9 de Outubro de 2001)

Objecto: Comércio livre com os 48 países mais pobres do mundo

Em Março de 2001 foi decidido estabelecer a liberdade de comércio, com períodos de transição, entre os Estados-membros da UE e os 48 países mais pobres do mundo.

É possível que a UE reconsidere esta decisão de princípio ou mantém-se 100 % fixa? Se existe uma possibilidade de reconsiderar a questão, pode a Comissão informar quais as condições para que isso ocorra?

Resposta dada por Pascal Lamy em nome da Comissão

(14 de Novembro de 2001)

Em 26 de Fevereiro de 2001, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) no 416/2001, de 28 de Fevereiro de 2001, que altera o Regulamento (CE) no 2820/98 relativo à aplicação de um sistema plurianual de preferências pautais generalizadas durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 31 de Dezembro de 2001, a fim de tornar extensível aos produtos originários dos países menos avançados a isenção dos direitos aduaneiros sem limites quantitativos(1), habitualmente referido como regulamento tudo menos armas, dado que concede o acesso com isenção de direitos às importações de todos os produtos procedentes dos países menos avançados (ou seja, os 48 países mais pobres do mundo), com excepção de armas e munições, sem quaisquer restrições quantitativas. No que se refere às importações de bananas frescas, arroz e açúcar, contudo, a liberalização será efectuada por fases, devendo a plena liberalização ocorrer em 2009.

O regulamento tudo menos armas alterou o Regulamento (CE) no 2820/98, de 21 de Dezembro de 1998, relativo à aplicação de um sistema plurianual de preferências pautais generalizadas durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 31 de Dezembro de 2001(2) (Regulamento do Sistema de preferências generalizadas (SPG)).

O regulamento tudo menos armas, enquanto parte do SPG, constitui um instrumento autónomo de política comercial que prevê preferências centradas no desenvolvimento. Trata-se de uma concepção unilateral da Comunidade em favor dos países mais pobres do mundo tendo em vista melhorar as respectivas oportunidades comerciais e reforçar a sua participação no comércio mundial.

O regulamento tudo menos armas prevê um processo de liberalização que terminará em 2009. Prevê igualmente que as disposições especiais aplicáveis aos países menos avançados não devem estar sujeitas à renovação periódica do sistema de preferências generalizadas comunitário. Por conseguinte, a data em que caduca o actual regime SPG (31 de Dezembro de 2001) não é aplicável às disposições tudo menos armas.

(1) JO L 60 de 1.3.2001.

(2) JO L 357 de 30.12.1998.