PERGUNTA ESCRITA E-2856/00

apresentada por Winfried Menrad (PPE-DE) à Comissão

(8 de Setembro de 2000)

Objecto: Protecção do consumidor no âmbito da utilização de materiais de construção susceptíveis de provocar uma contaminação por substâncias químicas das habitações

Por via da Directiva 76/769(1) é restringida a colocação no mercado e a utilização de algumas substâncias e preparações perigosas.

Nos últimos tempos, têm vindo a acumular-se pedidos de esclarecimento sobre a questão supramencionada formulados por cidadãos do meu círculo eleitoral. Segundo consta, é frequente a utilização de materiais de construção que contêm, por exemplo, formaldeido.

Solicita-se, por conseguinte, à Comissão que tome posição em relação às seguintes questões:

1. Está previsto ampliar a directiva em vigor neste sentido (por forma a contemplar os interesses manifestados) ou apresentar uma nova proposta de directiva?

2. Até que ponto é possível invocar a responsabilidade dos construtores ou dos vendedores de tais habitações contaminadas? Beneficiam os habitantes de tais casas contaminadas de uma inversão do ónus da prova ou está prevista qualquer regulamentação neste sentido a nível europeu?

(1) JO L 262 de 27.9.1976, p. 201.

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(23 de Outubro de 2000)

A Directiva 76/769/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976(1), referente à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas já proíbe e restringe o uso de várias substâncias perigosas no sector dos materiais de construção, como por exemplo, o amianto e o pentaclorofenol. A directiva é regularmente alterada a fim de introduzir novas restrições relativas à utilização de substâncias, caso se tenha verificado a necessidade de restrições, através da avaliação dos riscos e das análises das vantagens e das desvantagens das mesmas. Neste momento não se prevê restringir a comercialização e o uso de formaldeído, a nível comunitário.

Os produtos de construção (e os materiais de construção) são igualmente abrangidos pela Directiva 89/106/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989(2), sobre os produtos de construção. Esta directiva estabelece requisitos essenciais em relação às obras de construção e, através de documentos interpretativos(3), tais requisitos foram convertidos em características do desempenho dos produtos. No caso das substâncias perigosas, deve ser aplicado o requisito essencial no 3, o que significa que os produtos de construção para instalação permanente em obras de construção não devem emitir substâncias perigosas. As obras de construção devem ser concebidas e levadas a cabo, de modo a não constituir uma ameaça para a higiene e saúde dos ocupantes e dos vizinhos.

Todavia, de acordo com o princípio da subsidiariedade, a directiva sobre os produtos de construção prevê que a responsabilidade da segurança das obras de construção continue a ser uma questão da competência dos Estados-membros. Consequentemente, a decisão de regulamentar ou não os requisitos essenciais da directiva (incluindo o no 3 em relação às substâncias perigosas) é uma questão da competência dos Estados-membros.

No caso de uma substância, como por exemplo o formaldeído, não ser harmonizada a nível da Comunidade, tal como se prevê na Directiva 76/769/CEE, os Estados-membros podem regulamentá-la de acordo com os produtos de construção. Contudo, como tais iniciativas podem dar origem a diferentes requisitos, pode ser necessário actuar segundo a Directiva 89/106/CEE ou segundo os artigos 28o e 30o (ex-artigos 30o e 36o) do Tratado CE, de modo a evitar entraves à comercialização. O organismo de normalização europeu, CEN, está a desenvolver métodos de ensaio harmonizados.

Os Estados-membros regulamentam as questões de responsabilidade relativa aos edifícios (por exemplo, concepção e construção). Contudo, a responsabilidade referente aos produtos defeituosos é regulamentada a nível comunitário. A Directiva 85/374/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1985, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos(4), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/34/CE do Parlamento e do Conselho, de 10 de Maio de 1999(5), estabelece as regras de responsabilidade comum em caso de danos provocados aos particulares por bens defeituosos. Os bens defeituosos estão definidos na directiva, que abrange igualmente os produtos de construção incorporados num edifício.

(1) JO L 262 de 27.9.1976.

(2) JO L 40 de 11.2.1989.

(3) JO C 62 de 28.2.1994.

(4) JO L 210 de 7.8.1985.

(5) JO L 141 de 4.6.1999.