PERGUNTA ESCRITA E-2021/00

apresentada por Gerhard Hager (NI) à Comissão

(21 de Junho de 2000)

Objecto: Progressos no âmbito do Corpus Juris

No âmbito da proposta de directiva do Conselho relativa à luta contra a fraude e as falsificações no contexto dos pagamentos electrónicos, verificou-se que a Comissão aplica uma nova técnica para a harmonização das ordens jurídicas dos Estados-membros. Já não se pretende obter uma formulação uniforme das infracções em todos os Estados-membros, mas apenas descrever com precisão um resultado que deverá ser alcançado em todos os Estados-membros. O objectivo de um catálogo europeu do direito penal foi manifestamente posto de lado.

Neste contexto, pergunta-se à Comissão:

1. Qual é o estado de avanço dos trabalhos relacionados com o Corpus Juris?

2. Que custos estão associados a estes trabalhos?

3. Considera a Comissão oportuno prosseguir estes trabalhos, tendo em conta a adopção da nova técnica de regulamentação acima referida?

Resposta dada pela Comissária Michaele Schreyer em nome da Comissão

(8 de Setembro de 2000)

Em primeiro lugar, a Comissão gostaria de salientar que a proposta de projecto de Decisão-quadro do Conselho relativa ao combate à fraude e à falsificação de meios de pagamento que não em numerário(1) não está relacionada com o Corpus juris. Esta proposta tem por objectivo assegurar que a fraude e a falsificação que envolvem outros meios de pagamento

que não em numerário são reconhecidas como actos criminosos em todos os Estados-membros e punidos com sanções eficazes, proporcionais e dissuasoras. Nos termos do no 2, alínea b) do artigo 34o (ex-artigo K.6) do Tratado da União Europeia, o Conselho pode adoptar decisões-quadro para aproximar as disposições legislativas e regulamentares dos Estados-membros, decisões essas que vinculam os Estados-membros quanto aos resultados a atingir mas que remetem para as autoridades nacionais a opção quanto à forma e meios a utilizar e que não produzem efeitos directos. No âmbito do terceiro pilar, a harmonização dos textos só poderá, desta forma, ser conseguida em casos muito excepcionais.

Os trabalhos no âmbito do Corpus juris(2) dizem respeito à protecção penal dos interesses financeiros das Comunidades. Estes trabalhos foram realizados pela universidade de Utrecht e objecto de uma subvenção da Comissão de 493 000 euros (peritos, organização, tradução, publicação). Uma parte do estudo de acompanhamento do Corpus juris, representando cerca de 2000 páginas, já se encontra publicada(3). A Comissão considera que esses trabalhos continuam a justificar o seu interesse, nomeadamente no âmbito da Conferência Intergovernamental, e que poderão esclarecer a Comissão sobre a questão do procurador europeu. A este propósito, convida-se o Sr. Deputado a consultar a resposta dada pela Comissão à pergunta escrita E-2596/1999 de M. Hannan(4) bem como a comunicação da Comissão de 28 de Junho de 2000(5). A Comissão está a preparar um contributo complementar ao seu parecer relativo à Conferência Intergovernamental sobre a protecção dos interesses financeiros das Comunidades luta antifraude para uma abordagem estratégica global(6) que tratará os temas da protecção penal dos interesses financeiros comunitários e do procurador europeu.

(1) COM(1999) 438 final.

(2) O Corpus juris está disponível na Internet: http://www.law.uu.nl/wiarda/corpus/index1.htm.

(3) La mise en oeuvre du Corpus juris dans les Etats membres, M. Delmas-Marty/J.A.E Vervaele, Intersentia, Utrecht, 2000.

(4) JO C 280 E de 3.10.2000, p. 79.

(5) COM(2000) 358 final.

(6) COM(2000) 34 final.