PERGUNTA ESCRITA E-3135/00

apresentada por Rosa Miguélez Ramos (PSE) ao Conselho

(16 de Outubro de 2000)

Objecto: Acordo de pesca CE-Gronelândia

Em 14 de Setembro de 2000, a Comissão concluiu as negociações relativas a um novo acordo de pesca com a Gronelândia que prevê uma contribuição anual da UE no montante de 42,82 milhões de euros para o período de 2000/2006. Este acordo, ainda não adoptado pelo Conselho, não contempla a separação dos dois tipos de financiamento um, por direitos de pesca e, outro, destinado à ajuda ao desenvolvimento apesar do compromisso assumido pela própria Comissão de que este acordo distinguiria entre ambas as situações, correspondendo, conforme declaração unilateral da própria Comissão, 28 milhões do total a direitos de pesca e o restante a ajuda ao desenvolvimento.

Uma das controvérsias suscitada pelo acordo em vigor com a Gronelândia reside no baixo nível de utilização das quotas atribuídas à UE e ao facto de que determinadas frotas de países interessados em as explorar se vêem impedidas de o fazer por força da repartição actual, que favorece determinados países que, na prática, não utilizam essas quotas. Afigurar-se-ia justo que tais possibilidades de pesca, adquiridas com dinheiros comunitários, pudessem ser aproveitadas pelas frotas nelas interessadas e às quais, actualmente, está vedado o acesso a esta zona de pesca.

Outra das questões que são motivo do debate seria a total ausência de campanhas de exploração destinadas a investigar a existência de novos recursos e a tentar identificar novas possibilidades de pesca, assim como a ausência de contribuição dos armadores beneficiados para os custos do acordo, tal como sucede com a maioria dos acordos subscritos pela Comunidade.

Que avaliação faz o Conselho da execução, desenvolvimento e aproveitamento do terceiro protocolo, que chega ao seu termo em 31 de Dezembro?

Pensa o Conselho introduzir modificações no novo texto para assegurar o princípio de co-financiamento mediante o pagamento de uma contribuição pelos armadores comunitários que beneficiam do mesmo? A não ser assim, como justifica o Conselho esta discriminação?

Contempla o texto do novo acordo um maior desenvolvimento das campanhas de exploração de recursos pesqueiros?

Na perspectiva de aproveitar ao máximo as possibilidades de pesca, vai o Conselho introduzir um mecanismo de distribuição das possibilidades de pesca não utilizadas?

Resposta

(26 de Fevereiro de 2001)

Em 13 de Setembro de 2000, após a conclusão positiva das negociações com o Governo da Dinamarca e com o Governo Local da Gronelândia, a Comissão rubricou o projecto de Quarto Protocolo de Pescas com a Gronelândia. Nos termos do mandato de negociação adoptado pelo Conselho em 4 de Agosto de 2000, a Comissão conduziu as referidas negociações em nome da Comunidade Europeia, assistida por um Comité Especial em conformidade com o artigo 300o do Tratado. Além disso, o Conselho informa a Sra Deputada de que, na sessão de 14 e 15 de Dezembro de 2000, decidiu da aplicação provisória do Protocolo, enquanto aguarda a proposta da Comissão sobre a conclusão do acordo.

O Conselho regista a observação da Sra Deputada sobre a compensação financeira. O Conselho faz questão de salientar que a opinião da Comunidade de que, para uma maior transparência, a compensação financeira deveria ser desdobrada em duas partes, uma referente às pescas e outra à cooperação para o desenvolvimento, ficou consignada na acta aprovada de conclusões. Em 2003, no âmbito do processo de revisão, prosseguirão as negociações destinadas a garantir a referida transparência financeira e a atender melhor às necessidades da Gronelândia em matéria de desenvolvimento.

O Conselho não avaliou especificamente a aplicação do Terceiro Protocolo de Pescas. Contudo, no âmbito das directrizes de negociação com a Gronelândia, o Conselho e a Comissão convidaram os Estados-membros interessados a encararem a possibilidade de uma transferência das quotas não utilizadas ou subutilizadas para outros Estados-membros, no devido respeito das exigências em matéria de sustentabilidade das pescas e sem prejuízo do princípio da estabilidade relativa. O Conselho recorda que o princípio da estabilidade relativa se aplica nas águas da Gronelândia, tal como foi confirmado pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias nos processos C-63/90 e 67/90.

Nas suas conclusões de 30 de Outubro de 1997 relativas aos acordos de pesca com países terceiros, o Conselho convidou a Comissão a considerar a repartição dos custos financeiros dos acordos entre a Comunidade e os armadores. No caso da Gronelândia, tratava-se de uma questão a negociar, mas a outra parte não aceitou a ideia da introdução de taxas de licenciamento. Pelo seu lado, o Conselho analisará atentamente as propostas relativas à aplicação do Quarto Protocolo que a Comissão irá apresentar, para averiguar se de facto existe alguma discriminação em relação aos pescadores comunitários que operam no Atlântico Norte.

O novo projecto de Protocolo prevê a pesca de novas espécies (caranguejo-das-neves) no âmbito de sociedades mistas e de associações temporárias de empresas, bem como a promoção de campanhas de pesca exploratórias.