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PERGUNTA ESCRITA E-1668/97 apresentada por David Bowe (PSE) à Comissão (20 de Maio de 1997)

Objecto: Emissões de compostos orgânicos voláteis (COV) de navios

Não considera a Comissão que é necessário elaborar uma proposta de directiva do Conselho destinada a limitar as emissões de compostos orgânicos voláteis (COV) dos navios durante as operações de carga, descarga, lastração e ventilação em portos europeus?

Em caso de resposta negativa, poderá a Comissão explicar a razão?

Resposta dada por Ritt Bjerregaard em nome da Comissão (26 de Junho de 1997)

O sétimo considerando da Directiva 94/63/CEE, relativa ao controlo das emissões de compostos orgânicos voláteis (COV) resultantes do armazenamento de gasolinas e da sua distribuição dos terminais para as estações de serviço ((JO L 365 de 31.12.1994 )), indica que:

- devem ser elaboradas normas ao nível da Organização Marítima Internacional (IMO) para os sistemas de controlo e recuperação de vapor, aplicáveis tanto aos equipamentos de carga como aos navios;

- a Comunidade deve, consequentemente, providenciar no sentido de serem introduzidas as disposições necessárias na Convenção MARPOL (Convenção Internacional para a prevenção da poluição por navios), durante o processo da revisão em curso.

Decorrem actualmente os trabalhos de finalização do novo Anexo VI da MARPOL 73/78, o qual estabelece restrições às emissões de poluentes atmosféricos (óxidos de azoto (NOx), dióxido de enxofre (SO2) e COV) dos navios. O anexo proposto será apresentado para aprovação numa conferência a realizar em Setembro de 1997. Estas disposições entrarão em vigor após ratificação por um número suficiente de Estados.

A Comissão, à luz do acordo final sobre a revisão da Convenção MARPOL, decidirá da conveniência de propor a alteração da Directiva 94/63/CEE, em conformidade com o disposto no artigo 9o da mesma, nomeadamente a extensão do seu âmbito de aplicação a fim de incluir os sistemas de controlo e recuperação de vapor para os equipamentos de carga e os navios.
PERGUNTA ESCRITA E-1303/97 apresentada por José Apolinário (PSE) à Comissão (11 de Abril de 1997)

Objecto: Destruição de um barco da empresa ACTAPESCAS, na Guiné-Bissau

Na noite de 5 para 6 de Outubro de 1996, devido a um temporal, o arrastão-congelador «Curaca», propriedade da empresa ACTAPESCAS, foi arrastado, ficando adornado, com uma parte submersa. A empresa procurou ressarcir-se da situação junto da empresa seguradora, aparentemente sem sucesso. Tem a Comissão conhecimento deste problema já noticiado na imprensa portuguesa, e quais os meios de intervenção possíveis por parte das autoridades comunitárias?

Resposta dada por Emma Bonino em nome da Comissão (27 de Maio de 1997)

O arrastão congelador «Curoca», que naufragou na noite de 5 a 6 de Outubro de 1996 na Guiné Bissau, foi objecto de uma transferência para este país no âmbito de um projecto de sociedade mista, ao abrigo do artigo 21o-B Regulamento (CEE) no 4028/86 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das estruturas do sector da pesca e da aquicultura ((JO L 376 de 31.12.1986. ))

A Comissão foi informada do naufrágio aquando da apresentação do pedido de pagamento do saldo do projecto, actualmente em exame.

Contudo, o problema que opõe o armador à sua companhia de seguros não é da competência da Comissão.
PERGUNTA ESCRITA E-1792/97 apresentada por Florus Wijsenbeek (ELDR) à Comissão (27 de Maio de 1997)

Objecto: Investigação marítima e repartição de sapatos

1. Terá a Comissão conhecimento de que o biólogo Leopold, do Nederlandse Instituut voor Bos-en Natuuronderzoek, investigou recentemente o número de sapatos rejeitados pelo mar?

2. Será igualmente do conhecimento da Comissão que a referida investigação apurou que, num Inverno, foram rejeitados na Ilha Texel, nos Países Baixos, 68 sapatos do pé esquerdo e 39 do pé direito e que nas Ilhas Shetland, na Escócia, foram rejeitados 63 sapatos do pé esquerdo e 93 do pé direito?

3. Considera a Comissão esta repartição equitativa?

4. Estará a Comissão disposta, no âmbito da atribuição anual de quotas de pesca, a proceder também à distribuição proporcional de sapatos por pares e por Estado-membro?

5. Estará a Comissão igualmente disposta a organizar uma troca de pontos de vista destinada a completar os pares de sapatos, eventualmente no âmbito do Programa Interreg?

Em caso afirmativo, de que modo, e em caso negativo, por que razão?

Resposta dada por J. Santer em nome da Comissão (19 de Junho de 1997)

1. Não

2. Não

3. Não

4. Não

5. Não, a pergunta colocada pelo Senhor Deputado não é abrangida pelo domínio de actividade da Comissão.
PERGUNTA ESCRITA E-1976/97 apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão (9 de Junho de 1997)

Objecto: Riscos para o aqueduto de Adriano provenientes da construção de um lago artificial

Segundo denúncias do ICOMOS (International Council on Monuments and Sites, Conselheiro técnico da UNESCO) e de inúmeros cidadãos organizados, o aqueduto de Adriano, na região de Nova Jónia, a poucos quilómetros do centro de Atenas, corre o risco de ruína com a decisão de construir, junto às suas fundações, um lago artificial de 700 m2, e outras instalações que infringem os regulamentos de reflorestamento e construção na região.

Alguns trabalhos tinham sido interrompidos no passado por intervenção da Direcção dos Trabalhos de Anastilose mas, recentemente, iniciou-se a construção do lago artificial, precisamente no local onde se encontram os contrafortes do monumento, sendo mesmo possível que venham a causar a sua derrocada.

Uma vez que este projecto está integrado na vertente nacional do programa operacional para o ambiente do 2o QCA, pergunta-se à Comissão:

1. se foram feitos estudos do impacto ambiental deste projecto,

2. se tenciona tomar iniciativas, e quais, para salvar este monumento.

Resposta dada por Monika Wulf- Mathies em nome da Comissão (17 de Julho de 1997)

O projecto de reabilitação da região do aqueduto do Imperador Adriano e do pequeno rio seco Giambourla, no município de Nea Ionia (Atenas), na Grécia, faz parte do programa operacional «Ambiente» do quadro comunitário de apoio 1994-1999 para a Grécia, com um orçamento de 700 000 ECU (200 milhões de dracmas). Actualmente foram já declarados como dispendidos 80 milhões de dracmas.

Com base num estudo preliminar feito pelo município de Nea Ionia, o projecto foi a concurso. O estudo técnico realizado pela empresa encarregada dos trabalhos foi transmitido ao Ministério grego da Cultura («YPPO»), que deu o acordo para a decisão referida no seu documento YPPO/DAM/472/29563/14.6.96. O acordo final foi transmitido em 8 de Agosto de 1996 e os trabalhos tiveram início.

Contudo, em 4 de Fevereiro de 1997 o Ministério de Cultura abandonou a sua decisão inicial e pediu a alteração do projecto, no que se refere ao lago artificial, à cerca e a diversos outros pontos. Em 11 de Fevereiro de 1997 o trabalho foram interrompidos, para permitir, nomeadamente, escavações arqueológicas, assim como a modificação de certos dados técnicos do projecto, de acordo com as instruções do Estado-membro. A Comissão considera que as medidas eventuais a tomar em relação ao monumento não relevam da sua competência, mas sim da dos serviços do Estado-membro que acompanham a questão.

No que respeita ao impacto dos trabalhos no ambiente, deve notar-se que, para este tipo de projectos, não se exigem estudos de impacto. Contudo, o projecto é realizado no âmbito de um acordo assinado entre o município de Nea Ionia e o Ministério do Ambiente grego. Dessa forma as autoridades ambientais estão estreitamente associadas ao projecto, que é de natureza a revalorizar o ambiente urbano em questão.
PERGUNTA ESCRITA E-1555/97 apresentada por Herbert Bösch (PSE) à Comissão (6 de Maio de 1997)

Objecto: Observância de direitos fundamentais dos trabalhadores e dos sindicatos nos países da Europa Central e Oriental

De acordo com informações que nos foram facultadas, várias empresas de países da Europa Central e Oriental (sobretudo de origem ocidental) subordinam o recrutamento de trabalhadores ao facto de estes não se encontrarem filiados em sindicatos.

Tal circunstância infringe direitos humanos básicos e não pode ser tolerada, por parte do Estado, em países que pretendem a breve trecho tornar-se membros da União Europeia.

Por outro lado, seria ainda muito mais agastante que fossem adjudicados contratos a empresas que se pautam por tal actuação mediante recurso a fundos dos Programas PHARE e JOPP, ou a créditos financiados pelo BERD, isto é, à custa dos trabalhadores europeus.

1. Será que a Comissão tem conhecimento de casos ocorridos em países associados à União, em que a ausência de filiação sindical constitua um pressuposto para o recrutamento?

2. Terá a Comissão abordado questões desta natureza com os Governos da Europa Central?

3. Será que no passado a Comissão velou por que empresas que tivessem violado o princípio de associação, contrário aos direitos humanos, não beneficiassem de adjudicações no quadro dos Programas PHARE ou JOPP e não recebessem quaisquer subsídios do BERD?

4. Em caso negativo, será que tenciona (se for o caso, no quadro do novo regulamento relativo ao PHARE) adoptar finalmente disposições nesse sentido, no interesse dos trabalhadores europeus?

Resposta de Hans Van den Broek em nome da Comissão (6 de Junho de 1997)

A Comissão não tem conhecimento de qualquer caso nos países associados em que a não filiação num sindicato constitua uma condição para o recrutamento.

Por esse motivo, essa questão nunca foi abordada com os países da Europa Central e Oriental.

Os contratos adjudicados a empresas europeias no âmbito do programa PHARE e os financiamentos concedidos pelo Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD) não prevêem qualquer cláusula específica sobre o respeito dos direitos sindicais.

Embora a informação e a consulta dos trabalhadores constituam questões que são decididas no âmbito do procedimento de cooperação por maioria qualificada, o direito sindical é da competência dos Estados-membros, os quais (até à data, com excepção do Reino Unido) aderiram à Carta Comunitária dos direitos Sociais Fundamentais, adoptada em 1989.
PERGUNTA ESCRITA E-1995/97 apresentada por Jannis Sakellariou (PSE) à Comissão (9 de Junho de 1997)

Objecto: Utilização das dotações atribuídas ao Programa MEDA em 1996

1. Poderá a Comissão indicar qual o volume de verbas do Programa MEDA libertado em 1996 para efeitos de utilização? Qual a respectiva base jurídica? Poderá a Comissão aduzir razões caso não se tenha observado uma libertação de determinados montantes?

2. Poderá a Comissão especificar quais os países beneficiários das dotações do Programa MEDA e quais os respectivos quantitativos?

Resposta dada por Manuel Marín em nome da Comissão (15 de Julho de 1997)

1. Em 1996, a rubrica orçamental B7-410 (MEDA) foi dotada de 403 milhões de ecus em dotações para autorizações e de 202 milhões de ecus em dotações para pagamentos. A base jurídica desta rubrica orçamental é o Regulamento (CE) no 1488/96, adoptado pelo Conselho em 23 de Julho de 1996 ((JO L 189 de 30.7.1996. )). Por decisão da autoridade orçamental, após a rejeição das propostas de pagamento apresentadas pela Comissão, não foi colocada à disposição uma reserva negativa no valor de 200 milhões de ecus que estava inscrita no orçamento de 1996.

A taxa de execução das dotações para autorizações disponíveis ao abrigo da rubrica B7-410 foi de 100% e a das dotações para pagamentos de 77%, apesar da adopção tardia em Julho da base jurídica.

2. Os parceiros elegíveis do programa MEDA são a Argélia, Chipre, o Egipto, Israel, a Jordânia, o Líbano, Malta, Marrocos, a Síria, a Tunísia, a Turquia e a Autoridade palestiniana. O Regulamento (CE) no 1488/96 não prevê a afectação de um montante fixo por parceiro, mas uma programação financeira de conjunto com indicação do montante dos programas indicativos nacionais e do programa indicativo regional.
PERGUNTA ESCRITA P-2431/97 apresentada por Edouard des Places (I-EDN) à Comissão (8 de Julho de 1997)

Objecto: Autorização de comercialização de produtos fitosanitários

Tendo em conta o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça em 12.11.1996 no processo C-201/94, relativo aos produtos farmacêuticos, quando as autoridades competentes de um Estado-membro dispuserem de provas de que uma especialidade fitosanitária que beneficie de uma autorização de comercialização noutro Estado-membro e uma especialidade fitosanitária à qual hajam já concedido uma autorização de comercialização no mercado são fabricadas pelo mesmo industrial ou por outras pessoas sob licença deste, e que as duas especialidades fitosanitárias, sem serem idênticas em todos os pontos, foram pelo menos fabricadas segundo a mesma fórmula e utilizando o mesmo ingrediente activo, e que além disso têm os mesmos efeitos físico-químicos, deverão as autoridades - a menos que considerações atinentes à protecção eficaz da vida e da saúde das pessoas a tal se oponham - fazer com que a especialidade fitosanitária importada beneficie dessa autorização de comercialização?

Resposta dada pelo Sr. Fischler en nome da Comissäo (1 de Agosto de 1997)

A Comissão está actualmente a proceder a uma análise aprofundada do problema evocado pelo Senhor Deputado, que não deixará de informar no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-0716/97 apresentada por Jean-Yves Le Gallou (NI) à Comissão (10 de Março de 1997)

Objecto: Dotações para funcionamento das instituições europeias

Poderia a Comissão dar a conhecer, relativamente à rubrica orçamental B3-302, o montante total das dotações destinadas, em 1996:

- a despesas com estudos;

- a despesas com reuniões de peritos;

- a despesas com conferências e congressos;

- a despesas com informações e publicações?

Poderia, além disso, a Comissão precisar qual é a percentagem que estes quatro tipos de despesa representam relativamente à totalidade das dotações destinadas à rubrica orçamental referida em epígrafe? Poderia a Comissão indicar se essa percentagem lhe parece razoável?

Resposta comum às perguntas escritas E-0698/97, E-0699/97, E-0700/97, E-0701/97, E-0702/97, E-0703/97, E-0704/97, E-0705/97, E-0706/97, E-0707/97, E-0708/97, E-0709/97, E-0710/97, E-0711/97, E-0712/97, E-0713/97, E-0714/97, E-0715/97, E-0716/97, E-0717/97, E-0718/97, E-0719/97, E-0720/97, E-0721/97, E-0722/97, E-0723/97, E-0724/97, E-0725/97, E-0726/97, E-0727/97, E-0728/97, E-0729/97, E-0730/97, E-0731/97, E-0732/97, E-0733/97, E-0734/97, E-0735/97, E-0736/97, E-0737/97, E-0738/97, E-0739/97, E-0740/97, E-0741/97, E-0742/97, E-0743/97, E-0744/97, E-0745/97, E-0746/97, E-0747/97, E-0748/97, E-0749/97, E-0750/97, E-0751/97, E-0752/97, E-0753/97, E-0754/97, E-0755/97, E-0756/97, E-0757/97, E-0758/97, E-0759/97, E-0760/97, E-0761/97, E-0762/97, E-0763/97, E-0764/97, E-0765/97, E-0766/97, E-0767/97, E-0768/97, E-0769/97, E-0770/97, E-0771/97, E-0772/97, E-0773/97, E-0774/97, E-0775/97, E-0776/97, E-0777/97, E-0778/97, E-0779/97, E-0780/97, E-0781/97, E-0782/97, E-0783/97, E-0784/97, E-0785/97, E-0786/97, E-0787/97, E-0788/97, E-0789/97 e E-0790/97 dada pelo Comissário Liikanen em nome da Comissão (5 de Maio de 1997)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-1947/97 apresentada por Cristiana Muscardini (NI) à Comissão (4 de Junho de 1997)

Objecto: Torturas praticadas em éguas com vista à preparação do produto farmacêutico comercialmente designado Premarin

A revista «Impronte», editada e distribuída pela LAV - Lega Italiana Antivivisezione (Liga italiana contra a vivissecção), tem vindo a denunciar há já algum tempo as torturas praticadas nos Estados Unidos e no Canadá em 75.000 éguas com vista à obtenção dos produtos de base utilizados pelos laboratórios americanos Wieth-ayerst na preparação do Premarin.

As éguas são submetidas à tortura da sede, sendo-lhes administrados, em lugar dos 50 litros de água de que diariamente necessitam, apenas 22 litros, a fim de obter uma urina muito mais concentrada. Por outro lado, o sistema de colheita da urina causa dores e ferimentos profundos nos animais. Poderia, em consequência, a Comissão tomar as medidas necessárias para proibir a importação deste medicamento na Europa, a fim de desencorajar estas práticas cruéis?

Resposta dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão (8 de Julho de 1997)

Remetemos a Senhora Deputada para as respostas dadas pela Comissão às perguntas escritas E-1784/96 e 1785/96 da Senhora Deputada Van Dijk ((JO C 11 de 13.01.1997. )).

De um modo geral, de acordo com as regras do comércio internacional, a Comunidade não pode proibir a importação de produtos provenientes de países terceiros pelo motivo de, nesses países, tais produtos serem obtidos em condições que na Comunidade seriam consideradas inaceitáveis, se os produtos em questão não representarem um risco para a saúde ou a vida das pessoas e dos animais na Comunidade.
PERGUNTA ESCRITA E-1368/97 apresentada por Joaquín Sisó Cruellas (PPE) à Comissão (21 de Abril de 1997)

Objecto: Programa «Novos filões de emprego»

Dos mais de 340 projectos apresentados em resposta à iniciativa «Novos filões de emprego» da União Europeia, a DG XVI da Política Regional e de Coesão da Comissão Europeia ratificou um total de 42, dez dos quais espanhóis.

Pode a Comissão informar quais são estes dez projectos espanhóis, incluindo uma breve síntese do seu teor e da respectiva participação comunitária?

Resposta da Comissária Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão (3 de Junho de 1997)

No âmbito da acção «novas jazidas de emprego», a título do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 4254/88 do Conselho de 19 de Dezembro de 1988 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) no 2052/88 no que respeita ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, alterado ((JOL 193 de 31.7.1993. )), a Comissão seleccionou 41 projectos, 10 dos quais emanam efectivamente de colectividades ou interlocutores locais espanhóis. A contribuição do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) para esses 10 projectos representa um montante de 3 981 670 ecus. Os elementos essenciais relativos a cada um desses projectos, bem como a respectiva descrição sumária, podem ser directamente consultados no sítio Internet «Acções inovadoras do artigo 10o do Feder», no seguinte endereço electrónico: ttp://www.aeidl.be/art10/.
PERGUNTA ESCRITA E-1311/97 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (11 de Abril de 1997)

Objecto: Identificação de bovinos e dos produtos à base de carne de bovino

Proposta de regulamento (CE) do Conselho que estabelece um sistema de identificação e registo de bovinos e proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino (COM(96)460 final - 96/0228/0229(CNS)) ((JO C 349 de 20.11.1996, p. 14. )) (Doc. CES 1404/96 - 96/0228/0229(CNS)).

O novo sistema será completado pela rotulagem das carnes de bovino e dos produtos à base de carne de bovino. A decisão de rotular ou não estes produtos será facultativa, mas as informações que uma organização ou um operador pretendam fazer figurar no rótulo (região de nascimento, método de engorda, abate, alimentação, etc.) deverão ser aprovadas pelas autoridades nacionais competentes.

Globalmente, considera-se positiva a proposta de regulamento relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino, considerando-se que a mesma permite satisfazer a exigência de informação de numerosos consumidores e fornecer assim um importante contributo para o restabelecimento de um clima de confiança na carne europeia de bovino.

Poderia a Comissão adoptar as medidas necessárias com vista à identificação obrigatória da proveniência da carne de bovino, na medida em que só assim se poderá garantir a longo prazo o restabelecimento da confiança dos consumidores?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (28 de Maio de 1997)

Nos termos do Regulamento (CE) no 820/97 do Conselho, que estabelece um sistema para a identificação e registo de bovinos e em relação à rotulagem de carne e produtos de carne, que foi adoptado pelo Conselho em 21 de Abril de 1997 ((JO L 117 de 7.5.1997. )), será introduzido um sistema de rotulagem obrigatória da carne de bovino, que será obrigatório em todos os Estados-membros a partir de 1 de Janeiro de 2000, com as indicações obrigatórias do Estado-membro ou do país terceiro onde nasceu o animal de que provém a carne, dos Estados-membros ou países terceiros onde o animal foi criado e do Estado-membro ou país terceiro onde o animal foi abatido. Contudo, esse sistema obrigatório não exclui a possibilidade para um Estado-membro de aplicar o sistema numa base puramente opcional à carne de bovino vendida nesse mesmo Estado-membro. Um sistema transitório voluntário de rotulagem será introduzido até ao fim de 1999. Nos Estados-membros onde há um sistema suficientemente desenvolvido de identificação e registo de bovinos pode introduzir-se um sistema de rotulagem obrigatória antes de 1 de Janeiro de 2000, para a carne de bovino proveniente de animais nascidos, criados e abatidos no seu território.
PERGUNTA ESCRITA E-1827/97 apresentada por Alfonso Novo Belenguer (ARE) à Comissão (28 de Maio de 1997)

Objecto: Importação de batata na UE

O cultura da batata é uma actividade altamente implementada na comunidade valenciana. Do seu bom funcionamento no mercado europeu dependem milhares de famílias. No entanto,contrariando o princípio da preferência comunitária, o referido sector está a ser gravemente afectado pelas importações massivas de batata de países terceiros, principalmente do Egipto, provocando contínuas quebras do preço de mercado, que chegou mesmo a baixar para as 20 pesetas o Kg. O referido preço não permite sequer a amortização das despesas pelo agricultor valenciano.

Considerando que, apesar da crise do referido sector, que dura há já duas campanhas consecutivas, a UE concedeu ao Egipto o acesso ao mercado comunitário, com isenção de direitos aduaneiros, de um contingente de 220.000 toneladas de batata, que medidas tenciona tomar a Comissão para atenuar os prejuízos causados à cultura da batata, resultantes do acordo preferencial com o Egipto?

Na hipótese de tais medidas virem a ser efectivamente tomadas, a partir de quando serão as mesmas aplicadas?

Pensa a Comissão definir um nível mínimo de rendimento para os agricultores?

Resposta dada por F. Fischler em nome da Comissão (27 de Junho de 1997)

As negociações com o Egipto começaram em 1995 e prosseguem actualmente. Um dos elementos que permanece por resolver diz respeito ao pacote das concessões agrícolas recíprocas onde não foi possível ainda chegar a um consenso. A posição da Comunidade assenta nas directrizes de negociação adoptadas pelo Conselho em 1995.

Ao abrigo do acordo que vigora desde 1977, podem ser anualmente importadas do Egipto em regime de isenção de direitos, entre 1 de Janeiro e 31 de Março de cada ano, 109 000 toneladas de batata nova. O volume médio das exportações no período 1994/1996 foi de 204 000 toneladas, com um pico de 271 000 toneladas em 1995. As exportações actuais dependem essencialmente da situação do mercado comunitário, pelo que os valores registados em 1995 coincidem com um período de escassez de oferta interna. As exportações do Egipto no período preferencial ascendem a 104 000 toneladas (valor médio) e a 64 000 entre 1 de Abril e 15 de Maio (com pagamento de direitos aduaneiros).

Uma vez que não existe organização comum de mercado para a batata, a Comissão não tem competência para regulamentar o mercado deste produto. Ciente dos problemas decorrentes da inexistência de OCM para a batata, a Comissão propôs em devido tempo a sua criação ((JO C 333, 17,12,1992 )). A Comissão considera que a proposta em questão representa o compromisso possível tendo em conta as diferentes posições expressas pelos Estados-membros.