PERGUNTA ESCRITA E-1808/99

apresentada por Paul Rübig (PPE-DE) à Comissão

(12 de Outubro de 1999)

Objecto: Organismos notificados

Merece apoio a intenção, manifestada pela Comissão, de promover a livre circulação de mercadorias entre a UE e os países candidatos à adesão, bem como de reduzir os custos suportados pelas empresas, através de um reconhecimento rápido dos organismos notificados. Por outro lado, é igualmente claro que não pode nem deve aceitar-se uma degradação sensível no que diz respeito às normas ambientais, sociais, técnicas e de produção para os consumidores da UE ou dos países candidatos à adesão. Assim, no domínio do controlo da autorização de comercialização de produtos, deverá garantir-se que os organismos notificados recebam, nos países candidatos, a assistência técnica e financeira adequada, a fim de atingirem as normas de qualidade da UE. De um modo geral, deverão igualmente ser adoptadas medidas preventivas, a fim de que as normas de qualidade do controlo técnico na UE e nos países candidatos garantam ao consumidor um nível elevado de protecção e de segurança. Não podem tolerar-se ovelhas negras nas fileiras desses importantes organismos.

1. Por que motivo não foi negociada a questão dos organismos notificados no âmbito das negociações globais de adesão?

2. Que medidas prevê a Comissão adoptar, a fim de que os organismos notificados dos países candidatos satisfaçam as normas de qualidade da UE? Serão tais medidas suficientes?

3. Que experiência pode a Comissão colher no que diz respeito à aplicação do processo relativo à cláusula de salvaguarda, e de que modo serão tais processos organizados durante o período de transição?

4. De que modo se coloca a questão da competência jurisdicional?

5. De que modo se propõe a Comissão garantir o controlo permanente das normas de qualidade necessárias, tanto na UE como nos países candidatos à adesão?

6. Tenciona a Comissão adoptar outras medidas, a fim de promover a liberalização no domínio das normas e do controlo, reduzindo assim os custos a suportar pelas empresas e, indirectamente, pelos consumidores?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(3 de Dezembro de 1999)

A Comissão subscreve em larga medida a posição expressa pelo Senhor Deputado.

Gostaria, todavia, de acrescentar os seguintes comentários em resposta às perguntas específicas:

1. As questões relativas aos organismos notificados são abrangidas pelas negociações de alargamento, no capítulo relativo à livre circulação das mercadorias. Estas negociações estão ainda a decorrer.

2. A Comissão indicou claramente aos países candidatos que, para o alargamento, é indispensável a conformação com o acervo no que diz respeito aos organismos notificados, posição que não é contestada. O programa PHARE e, em particular, o programa PRAQ III, prestam assistência técnica neste domínio. O programa PRAQ III assegura igualmente uma avaliação dos progressos alcançados o que permite optimizar a canalização da assistência. Esta assistência técnica envolve a transferência das melhores práticas europeias, o que ajuda os países beneficiários a atingirem níveis de rendimento comparáveis ao que se registam na Comunidade.

3. e 4. O procedimento de salvaguarda previsto na legislação comunitária relativa aos produtos aplica-se apenas no âmbito do Espaço Económico Europeu (EEE), ou nos países com os quais foram concluídos acordos de comércio específicos que prevêem a sua aplicação. Não é aplicável nos países candidatos no decurso do período de pré-adesão, excepto se tal for previsto num acordo específico. Não se levanta, por conseguinte, a questão da jurisdição.

5. A fiscalização do mercado na Comunidade é da responsabilidade dos Estados-membros. A legislação comunitária estabelece que os Estados-membros devem tomar todas as medidas necessárias para garantir a conformidade com o direito comunitário, por exemplo no que diz respeito à liberdade de colocação de produtos conformes no mercado e à obrigação de garantir que os produtos não conformes não sejam colocados no mercado. Todavia, no período de pré-adesão, a Comunidade controlará os progressos alcançados nos países candidatos em termos de aplicação do acervo por meio de procedimentos de análise e no quadro de reuniões de subcomités.

6. Os protocolos relativos ao Acordo Europeu de Avaliação da Conformidade (PECA), actualmente em discussão em alguns países candidatos, deveriam facilitar as trocas nos casos em que se prova que o país candidato já transpôs e aplicou efectivamente as disposições do acervo em matéria de produtos industriais. O país candidato deveria, por conseguinte, ter aplicado a legislação pertinente, ter garantido que os organismos notificados desempenham as suas funções ao nível de competência da Comunidade, ter estabelecido uma vigilância do mercado eficaz e ter estabelecido um procedimento de salvaguarda comparável ao previsto na Comunidade. No procedimento PECA previsto, o cumprimento das obrigações do procedimento de salvaguarda seria da competência das partes respectivas, sob reserva de controlo de um comité misto.