PERGUNTA ESCRITA E-2673/96 apresentada por Marianne Thyssen (PPE) à Comissão (15 de Outubro de 1996)

Objecto: Aplicação, pela Comissão Europeia, do processo de controlo previsto no artigo 3o da Directiva 89/665/CEE em matéria de adjudicação dos contratos de direito público

Segundo se afirma em alguns círculos, é frequente as administrações autárquicas não respeitarem a regulamentação comunitária em matéria de adjudicação dos contratos de direito público.

Nos termos do artigo 3o da Directiva 89/665/CEE ((JO L 395, de 30.12.1989, p. 33. )), de 21 de Dezembro de 1989, a Comissão Europeia poderá dirigir-se directamente aos Estados-membros ou às administrações autárquicas adjudicantes, solicitando a correcção das infracções à regulamentação comunitária verificadas em matéria de adjudicação dos contratos de direito público.

A Comissão Europeia já fez uso da referida possibilidade de controlo em relação a autarquias e governos? Em caso afirmativo, quantas vezes recorreu a essa possibilidade, e em relação a que autarquias?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão (20 de Novembro de 1996)

Para assegurar a aplicação correcta da legislação comunitária, a Comissão poderá dar início ao procedimento definido no artigo 169o do Tratado CE no caso de infracções, incluindo em matéria de contratos de direito público. A Comissão começa por enviar ao Estado-membro em causa uma carta de notificação formal, seguida, se necessário, de um parecer fundamentado. Na ausência de uma solução aceitável que respeite a legislação comunitária, a Comissão poderá remeter o caso para o Tribunal de Justiça, que tomará uma decisão definitiva.

Ambas as directivas sobre recursos no domínio dos contratos de direito público, a Directiva 89/665/CEE para os sectores clássicos e a Directiva 92/13/CEE ((JO L 76, de 23.3.1992 )) para os sectores dos serviços (água, energia, transportes e telecomunicações), prevêem ainda que a Comissão possa enviar uma notificação ao Estado-membro e à autoridade contratante. A notificação para o Estado-membro é a referida carta de notificação oficial prevista no artigo 169o do Tratado CE. No entanto, a Comissão apenas poderá invocar este procedimento caso o contrato não tenha ainda sido atribuído e infrinja clara e manifestamente as disposições comunitárias no domínio dos contratos públicos. Quando fizer uso deste mecanismo, a Comissão é obrigada a impor um prazo de resposta de 21 dias para os casos do sector clássico e de 30 dias para os casos do sector dos serviços. Depois de recebida a notificação, o Estado-membro (e não a autoridade contratante) é obrigado a responder à Comissão. Este mecanismo não aumenta substancialmente as possibilidades à disposição da Comissão baseadas no artigo 169o do Tratado CE.

Em resposta à pergunta da Senhora Deputada, é necessário referir que a Comissão tem recorrido a este mecanismo, embora por razões diversas não o faça regularmente. Em primeiro lugar, na maioria dos casos, os queixosos só se dirigem à Comissão depois da adjudicação dos contratos, altura essa em que é claramente visível que não têm hipótese alguma de ganhar o contrato. Em segundo lugar, as infracções nem sempre são claras e manifestas. Em terceiro lugar, embora a vantagem deste mecanismo consista em que a autoridade contratante seja informada ao mesmo tempo e não depois do Estado-membro, a Comissão é obrigada a respeitar os prazos estabelecidos em ambas as directivas. Em alguns casos urgentes, a Comissão tem renunciado à utilização deste mecanismo a favor da utilização dos procedimentos fixados no artigo 169o, de modo a impor um prazo mais curto para a resposta.

Em qualquer dos casos o controlo da aplicação da regulamentação por parte das diversas autoridades ou entidades contratantes, incluindo autoridades locais, é, em primeiro lugar, da responsabilidade dos próprios Estados-membros, aos quais cabe criar um sistema de controlo adequado.