PERGUNTA ESCRITA E-0213/00

apresentada por Gérard Caudron (PSE) à Comissão

(4 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Harmonização das normas em matéria de transporte de produtos perigosos por estrada

Uma directiva sobre a reaproximação das legislações dos Estados-membros relativas ao transporte de produtos perigosos por estrada entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1997, da qual consta um determinado número de disposições transitórias válidas até 1 de Janeiro de 1999. A partir desta data o Parlamento deveria ter-se pronunciado sobre uma proposta da Comissão Europeia que visava fazer cessar estas derrogações.

Segundo o procedimento habitual é ao Comité Europeu de Normalização (CEN) que cabe propor normas neste domínio. O CEN não pôde desempenhar estas tarefas no tempo previsto. Por conseguinte, a Comissão Europeia propôs uma directiva que tem como objectivo modificar a directiva para resolver estes problemas a curto prazo, em vez de fazer cessar o regime transitório, como devia ter acontecido! Foi exactamente o que se passou com o transporte destes produtos por caminho-de-ferro, embora com a diferença que neste caso havia sido fixado um prazo.

Pode a Comissão Europeia indicar- o prazo em que o CEN nos deverá apresentar o resultado dos seus trabalhos?

Até lá é efectivamente inútil que os Estados-membros modifiquem as suas regulamentações nacionais. Instaurou-se, pois, uma certa flexibilidade e reconheceu-se aos Estados a possibilidade de adoptarem ou aplicarem normas diferentes.

Estes últimos poderão, deste modo, continuar a aplicar as suas próprias normas a determinados equipamentos sob pressão transportáveis para os quais não existam normas europeias. Podem igualmente adoptar disposições diferentes para o transporte de cariz local e para os transportes ad hoc.

Como pensa a Comissão assegurar um mínimo de coordenação a nível europeu? De qualquer modo é de lamentar que, num domínio tão crucial como o transporte de produtos perigosos, a Comunidade vá sucessivamente adiando a adopção de normas harmonizadas, em detrimento da segurança das pessoas e do ambiente.

Resposta dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(27 de Março de 2000)

Conforme sublinhado pelo Senhor Deputado, as disposições transitórias da Directiva 94/55/CE do Conselho, de 21 de Novembro de 1994, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas, encontram-se dependentes do andamento dos trabalhos do Comité Europeu de Normalização (CEN)(1).

Aquando da próxima adaptação dos anexos da Directiva 94/55/CE ao progresso técnico, prevista para 1 de Julho 2001, a maior parte das normas do CEN aplicáveis aos recipientes e cisternas utilizados para o transporte de gás já deveriam estar concluídas e, por conseguinte, incorporadas nos referidos anexos.

Entretanto, a Comissão vela pela garantia da coerência da legislação em vigor, tendo já apresentado uma proposta de alteração das disposições relativas ao transporte de mercadorias perigosas com vista ao seu alinhamento pela Directiva 1999/36/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1999, relativa aos equipamentos sob pressão transportáveis(2). O Parlamento acolheu favoravelmente esta proposta aquando da sua primeira leitura.

No que diz respeito à possibilidade de adoptar disposições diferentes para o transporte de âmbito local, os pedidos dos Estados-membros são submetidos à apreciação de um comité composto pelo conjunto dos 15 Estados-membros presidido pela Comissão, o que permite garantir o mínimo de coordenação necessária a nível europeu.

(1) JO L 319 de 12.12.1994.

(2) JO L 138 de 1.6.1999.