PERGUNTA ESCRITA E-3377/00

apresentada por Paul Rübig (PPE-DE) à Comissão

(3 de Novembro de 2000)

Objecto: Entraves ao comércio da madeira fornecida aos Países Baixos

Para a exportação de blocos de madeira para janelas com ensambladura é necessário um certificado KOMO. As normas que regem a emissão deste certificado divergem em parte das normas austríacas, alemãs e suíças.

O controlo das normas relativas ao certificado KOMO acarreta, em particular, custos consideráveis. Os Países Baixos exigem quatro controlos por ano, enquanto todos os outros países europeus prevêem, no máximo, dois controlos de qualidade.

Há algum tempo, o instituto de investigação no sector da madeira Austria 3 tem capacidade para realizar o referido controlo. Porém, o controlo principal continua a ser efectuado de modo extremamente burocrático por um instituto holandês.

Os problemas prendem-se, sobretudo, com questões de pormenor.

Para a classificação e o controlo das colas existem normas europeias, igualmente aplicadas nos Países Baixos. Todavia, o controlo e a certificação de uma cola ou de um produto idêntico por um instituto de investigação europeu de renome não são reconhecidos para efeitos do certificado KOMO. É necessário que um instituto holandês volte a realizar o mesmo controlo.

A fim de solucionar estes problemas, em colaboração com os institutos de investigação e de controlo da Alemanha, da Suíça, dos Países Baixos e da Áustria, têm sido envidados esforços no sentido de uniformizar a regulamentação vigente em matéria de blocos de madeira para janelas e de harmonizar a mesma com as normas europeias. No entanto, os Países Baixos abandonaram as negociações logo no início, tendo a sua colaboração cessado.

A certificação dos produtos derivados da madeira constitui outro problema. Em inúmeros projectos de obras públicas, apenas nos Países Baixos é exigida uma certificação da madeira utilizada, tendo em conta a sustentabilidade da gestão florestal. De igual modo, na Áustria, a lei sobre as florestas prevê um controlo permanente da sustentabilidade da gestão florestal.

Actualmente, está a ser criado um sistema de certificação europeu, o PEFC, no qual participam todos os Estados europeus, à excepção dos Países Baixos.

Resta, portanto, saber se tais medidas burocráticas não dão origem a entraves ao comércio, entraves esses que, de facto, não deveriam existir na UE.

Com efeito, os requisitos aplicáveis a um produto técnico deveriam ser idênticos, em todos os pontos fundamentais, nos Países Baixos e na Europa Central.

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(7 de Dezembro de 2000)

Desde que as exigências neerlandesas relativas a controlos de colas de blocos de madeira para janelas com ensambladura, segundo a descrição do Sr. Deputado, constituam medidas estatais a que os artigos 28o a 30o (ex-artigos 30o a 36o) do Tratado CE se apliquem, a Comissão entende que deverá também aplicar-se a tais medidas o princípio do reconhecimento mútuo.

Este princípio geral implica que as entidades competentes do Estado-membro de destino devem ter em conta os controlos, análises e ensaios realizados no Estado-membro de proveniência se os resultados dos mesmos forem colocados à sua disposição e permitirem verificar que o produto corresponde de forma conveniente e satisfatória ao objectivo perseguido pela regulamentação do Estado-membro de origem(1).

Daí que, em conformidade com jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, os Estados-membros não possam, sem infringir os artigos 28o a 30o do Tratado CE, exigir que um operador económico sujeite produtos ou sistemas de fabrico próprios a análises ou ensaios já realizados no Estado-membro de proveniência quando os resultados dos mesmos se encontrem à disposição das entidades competentes do Estado-membro de destino(2).

Quanto à exigência neerlandesa relativa à certificação da madeira utilizada tendo em conta a sustentabilidade da gestão florestal, convém lembrar que a Comissão se opôs a um sistema geral de certificação obrigatória notificado pelas competentes entidades neerlandesas sob o número 98/319/NL, ao abrigo da Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas(3).

No que respeita à atribuição dos contratos públicos de obras, de fornecimentos e de serviços, a Comissão observou, no seu Livro Verde Os contratos públicos na União Europeia: pistas de reflexão para o futuro(4), que as directivas existentes nesta matéria contêm várias possibilidades de atender a considerações ambientais, nomeadamente na fase de definição das prescrições técnicas, na selecção dos candidatos e na avaliação das propostas. Na sua comunicação sobre os contratos públicos(5), a Comissão compromete-se a elaborar uma comunicação sobre o assunto, a qual, aliás, está já a ser elaborada.

(1) Ver, nomeadamente, o acórdão do Tribunal de Justiça de 8 de Junho de 1993, Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica, Processo C-373/92, Colect. Jur. 1993, p. I-3107.

(2) Acórdão de 11 de Maio de 1989, Processo penal contra Esther Renée Wurmser, viúva Bouchara, e Sociedade Norlaine, Processo 25/88, Colect. Jur. 1989, p. 1105.

(3) JO L 204 de 21.7.1998.

(4) COM(96) 583 final.

(5) COM(98) 143 final.