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PERGUNTA ESCRITA E-1561/00

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(18 de Maio de 2000)

Objecto: Alteração da lei Bosman

Pode a Comissão indicar de que modo abordaria a questão dos direitos adquiridos dos jogadores estrangeiros já registados na UE, no caso de a lei Bosman ser alterada? Seria o período de transição superior a 20 anos? Ou tentaria a Comissão adquirir esses direitos e, nesse caso, qual seria o nível da compensação que pagaria e a quanto ascenderiam os custos totais?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(27 de Junho de 2000)

A Comissão gostaria de lembrar ao Senhor Deputado que a sua posição sobre o acórdão Bosman(1) se encontra explicitada no Relatório de Helsínquia sobre o desporto(2). A Comissão permite-se ainda chamar a atenção do Senhor Deputado para o facto de que o Tribunal de Justiça confirmou recentemente a sua jurisprudência no processo Bosman aquando do processo Lethonen, em 13 de Abril de 2000. É, pois, pouco plausível que o acórdão sofra alterações num futuro próximo.

(1) Processo C-415/93, Col. 1995, p. I-4921.

(2) Relatório da Comissão ao Conselho Europeu na óptica da salvaguarda das actuais estruturas desportivas e da manutenção da função social do desporto no âmbito comunitário COM(1999) 644 final.
PERGUNTA ESCRITA E-0765/00

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) à Comissão

(13 de Março de 2000)

Objecto: Reformas fiscais na África Austral

Em resposta à pergunta E-2382/99(1), o Comissário Poul Nielson indicou que a Comunidade está disposta a ajudar o Botswana, o Lesoto, a Namíbia e a Suazilândia a executar as reformas fiscais necessárias para diversificar as respectivas fontes de rendimentos. Desta forma, estes países poderão suportar as consequências financeiras do acordo bilateral de comércio celebrado entre a Comunidade e a África do Sul.

1. Que medidas concretas tem a Comissão em vista para ajudar a executar a reforma do sistema fiscal: a) do Botswana; b) do Lesoto; c) da Namíbia e d) da Suazilândia?

2. De que forma tenciona a Comissão executar essas medidas: a) no Botswana; b) no Lesoto; c) na Namíbia e d) na Suazilândia?

3. Quando iniciará a Comissão a execução dessas medidas: a) no Botswana; b) no Lesoto; c) na Namíbia e d) na Suazilândia? Quando serão concluídas as reformas fiscais supramencionadas?

(1) JO C 280 E de 3.10.2000, p. 36.

Resposta dada pelo Comissário Nielson em nome da Comissão

(13 de Abril de 2000)

A Comissão deseja tranquilizar o Senhor Deputado no que respeita à disponibilidade da Comunidade para ajudar o Botswana, o Lesoto, a Namíbia e a Swazilândia a aplicarem a reforma fiscal dentro do respeito dos respectivos calendários e prioridades.

A Comissão recorda que não estão previstas, para antes de 2006, consequências fiscais ou financeiras para as economias destes países, resultantes da aplicação do acordo de cooperação para o comércio e o desenvolvimento (ACCD). A maior parte das reduções fiscais da África do Sul apenas serão aplicadas seis anos após a entrada em vigor do acordo e a maior parte das reduções de direitos apenas serão aplicadas no final do período transitório de doze anos.

A reforma fiscal nos quatro países não deve ser vista exclusivamente em termos das possíveis consequências financeiras do ACCD mas igualmente das consequências das negociações actualmente em curso sobre a reforma da união aduaneira nos países da África Austral e das negociações relativas à criação de uma zona de comércio livre entre os Estados membros da Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral (SADC).

A Comissão está actualmente a preparar um programa de ajuda em estreita colaboração com o Botswana, o Lesoto, a Namíbia e a Swazilândia. A primeira fase incluirá uma análise dos ajustamentos decorrentes da liberalização comercial e a preparação de actividades com vista a ter em conta as novas oportunidades, e fazer face ao processo de ajustamento necessário. Esta fase disporá de um orçamento de 6 milhões de e será executada ao longo de um período de três anos, de Janeiro de 2001 a Dezembro de 2003. A segunda fase do programa prevê um pacote de medidas tendo em vista assistir o sector privado a melhorar a sua competitividade mediante a introdução de novas técnicas, melhores práticas de gestão e trabalho, reconversão dos trabalhadores e, sempre que necessário, apoio orçamental temporário no contexto de programas macro-económicos coerentes. Uma terceira fase poderia incidir na execução desses programas.
PERGUNTA ESCRITA E-1536/00

apresentada por Marie-Thérèse Hermange (PPE-DE) à Comissão

(18 de Maio de 2000)

Objecto: Protecção da família e da criança

Na sua resolução A4-0004/1999(1), de 28 de Janeiro de 1999, sobre a protecção da família e da criança, o Parlamento Europeu solicitava que todas as propostas de actos comunitários fossem acompanhadas de uma ficha de impacto familiar no que se refere ao bem-estar da criança.

Pode a Comissão indicar que medidas tomou, ou tenciona tomar, para pôr em prática esta proposta?

(1) JO C 128 de 7.5.1999, p. 79.

Resposta comum às perguntas escritas E-1530/00, E-1531/00, E-1532/00, E-1533/00, E-1534/00, E-1535/00, E-1536/00 e E-1537/00 dada pela Comissária Diamantopoulou em nome da Comissão

(27 de Junho de 2000)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA P-0223/00

apresentada por Patricia McKenna (Verts/ALE) à Comissão

(31 de Janeiro de 2000)

Objecto: Obras de alargamento rodoviário em Glen of the Downs, Condado de Wicklow, Irlanda

Terá a Comissão determinado a importância das novas provas surgidas relativamente à região de Glen of the Downs, Condado de Wicklow, Irlanda, proposta para SAC (zona especial de conservação em 12 de Agosto de 1999? No entender da Comissão, serão as informações até ao momento prestadas pelas autoridades irlandesas de molde a permitir-lhe avaliar, com precisão, a amplitude dos danos que atingirão a proposta SAC?

Tenciona a Comissão providenciar no sentido da suspensão das obras propostas na pendência das respostas às questões por si colocadas ao Governo irlandês? Tenciona a Comissão proceder judicialmente contra a Irlanda nesta matéria? Que outras medidas e, sendo o caso, quais adoptará a Comissão para avaliar plenamente o impacto das obras rodoviárias em Glen of the Downs? Tenciona a Comissão retirar parte ou a totalidade do seu financiamento, caso os resultados dos inquéritos se revelem insatisfatórios?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(7 de Março de 2000)

A Comissão parte do princípio de que as novas provas mencionadas pela Senhora Deputada se referem ao relatório hidrogeológico por ela apresentado à Comissão, em 21 de Janeiro de 2000, relativo aos possíveis efeitos do sistema de drenagem das estradas nas águas subterrâneas e nas florestas de freixos e aveleiras. A Comissão apresentou-o às autoridades irlandesas e só tenciona dar o seu parecer após ter recebido uma resposta das mesmas.

A Comissão não tem poderes para interromper as obras rodoviárias, nem tem, neste momento, quaisquer planos no sentido de dar início a uma acção legal relativa ao projecto ou de suspender o seu financiamento.
PERGUNTA ESCRITA E-0419/00

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(23 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Eliminação dos perigos associados à utilização de urânio empobrecido na aviação (civil)

1. Terá a Comissão conhecimento do relatório publicado pelo New Scientist (GB) em 15 de Janeiro de 2000, em que se analisa o acidente ocorrido com o Boeing 747 da Korean Air em Essex, Grã-Bretanha, em Dezembro de 1999, e do qual decorre nomeadamente que aquela aeronave (civil) transportava, no momento da descolagem, 300kg de urânio empobrecido, não como carga, mas como contrapeso?

2. Terá a Comissão conhecimento de que o urânio empobrecido se encontra sobretudo presente em larga escala nos aparelhos mais antigos?

3. Terá a Comissão igualmente conhecimento dos graves perigos para a saúde pública que o urânio empobrecido pode causar, disso sendo exemplos conhecidos a catástrofe aérea ocorrida em Bijlmermeer (Amesterdão, Países Baixos) e, numa dimensão muito maior, a guerra do Golfo, no Iraque?

4. Poderá a Comissão informar a que regras, à escala europeia ou mundial, está sujeita a utilização de urânio empobrecido na construção de aeronaves?

5. Poderá a Comissão indicar que regras existem em relação ao tratamento do urânio empobrecido no desmantelamento de aeronaves e em caso de catástrofe?

6. O que tenciona empreender a Comissão para pôr definitivamente termo aos perigos que representa a utilização de urânio empobrecido nas aeronaves?

Resposta dada pela Comissária de Palacio em nome da Comissão

(3 de Abril de 2000)

Não conhecendo todos os detalhes do acidente com o B 747 da Korean Air ocorrido em Essex, no Reino Unido, em Dezembro de 1999, a Comissão lançou recentemente um inquérito sobre o assunto a pedido da Comissão das Petições do Parlamento.

Esse inquérito confirmou que, no passado, o urânio empobrecido foi utilizado na construção de aviões e, nomeadamente, do B 747, devido à sua elevada densidade. Esta prática foi abandonada em 1981 e o urânio foi progressivamente substituído por outros metais.

Mantêm-se, sem dúvida, em serviço alguns aviões contendo urânio empobrecido, mas o inquérito realizado pelas autoridades neerlandesas no âmbito do acidente ocorrido com o Boeing El Al em 4 de Outubro de 1992 perto de Amesterdão mostrou que a probabilidade de efeitos nocivos para a saúde das populações em caso de acidente de um dos seus aparelhos era insignificante.

A regulamentação comunitária não contém disposições que excluam a utilização do urânio empobrecido na construção de aviões. Os resultados do inquérito acima referido confirmaram não ser necessário, no estado actual dos conhecimentos, proibir a utilização de alguns aviões que contêm ainda essa substância.
PERGUNTA ESCRITA P-0773/00

apresentada por Astrid Thors (ELDR) à Comissão

(9 de Março de 2000)

Objecto: Importação de carne de rena da Rússia para países da UE

De acordo com informações obtidas pela Associação Finlandesa dos Criadores de Renas, o Comité Veterinário Permanente da UE adoptou uma decisão de princípio em 12 de Janeiro de 2000 (que altera a Decisão 97/217/CE)(1) sobre a importação de carne de rena da península de Kola, Rússia. A importação de carne da Rússia tem sido até agora impedida por esse país ser definido como uma região endémica da febre aftosa e por aí se verificarem, nos matadouros e quanto ao manuseamento da carne, condições inferiores às normas. Representantes do Comité Veterinário Permanente da UE deslocaram-se à península de Kola e procederam a uma inspecção quanto a esta matéria.

Pode a Comissão comunicar-me se a inspecção, que afectou o processo de publicação da decisão adoptada pelo Comité Veterinário Permanente, foi feita em condições de imparcialidade? Verificou a Comissão a fiscalização do doença e os testes ao manuseamento e qualidade da carne? Esclareceu a Comissão as possibilidades de criar um sistema de fiscalização externo que pudesse provar fiavelmente a origem da carne de rena em todos os casos?

(1) JO L 88 de 3.4.1997, p. 20.

Resposta dada pelo Sr. Byrne em nome da Comissão

(28 de Março de 2000)

Remete-se a atenção do Senhor Deputado para a resposta da Comissão à pergunta H-0179/00 do Senhor Deputado Seppänen, no período de perguntas da sessão de Março de 2000(1) do Parlamento.

(1) Debates do Parlamento europeu (Março de 2000).
PERGUNTA ESCRITA E-0339/00

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(14 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Violação de disposições da Directiva 89/391/CEE relativa à melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores

O no 2 do artigo 4o da Directiva-quadro 89/391/CEE(1) relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho refere que Os Estados-membros garantirão, designadamente, uma fiscalização e um controlo adequados. Considerando que há numerosas denúncias de que os Estados-membros não exercem um verdadeiro controlo da aplicação dessa directiva, que medidas pensa tomar a Comissão para garantir o seu cumprimento no que respeita à obrigação de os Estados-membros assegurarem um controlo e uma fiscalização adequados? De que dados dispõe a Comissão no que respeita aos controlos e às sanções eventualmente aplicadas pelas autoridades nacionais às empresas que violam disposições da Directiva 89/391/CEE?

(1) JO L 183 de 29.6.1989, p. 1.

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(28 de Março de 2000)

A Comissão partilha a opinião do Senhor Deputado atribuindo uma particular importância a que as disposições nacionais que transpõem a Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho, sejam efectivamente aplicadas em todos os Estados-membros.

A esse respeito, e em conformidade com o no 2 do artigo 4o da Directiva quadro 89/391/CEE, qualquer caso prático de eventual infracção às disposições nacionais que transpõem a referida directiva deve ser levado ao conhecimento das autoridades nacionais que devem organizar e efectuar as inspecções e verificações necessárias para uma boa aplicação destas medidas.

Se forem enviados à Comissão elementos concretos que demonstram que as administrações nacionais não cumpririam as suas obrigações a esse respeito, a Comissão tomaria as medidas que se impusessem, iniciando nomeadamente, se os resultados da investigação do caso concreto assim o determinassem, o procedimento por infracção ao abrigo do artigo 226o (ex-artigo 169o) do Tratado CE.

No que diz respeito aos números relativos aos controlos e sanções aplicados pelas autoridades nacionais às empresas que transgridem os artigos da Directiva 89/391/CEE, a Comissão está neste momento a proceder à recolha destas informações junto das inspecções nacionais do trabalho. Logo que estas informações estiverem disponíveis, a Comissão transmiti-las-á directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento.
PERGUNTA ESCRITA E-0104/00

apresentada por Markus Ferber (PPE-DE) à Comissão

(26 de Janeiro de 2000)

Objecto: Repartição das dotações do programa MEDIA II nos Estados-membros

O programa MEDIA II apoia projectos no domínio audiovisual, comportando três vertentes principais: formação contínua, desenvolvimento de projectos e comercialização e distribuição de filmes e de produções televisivas europeus em outros Estados-membros.

Qual o montante consagrado aos diferentes Estados-membros, relativamente a cada um dos três domínios de intervenção, desde o início do programa? Que razões estão na origem de uma tal repartição?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(2 de Março de 2000)

Remete-se o Senhor Deputado para o Relatório da Comissão sobre os resultados obtidos no quadro do programa MEDIA II (1996-2000) durante o período de 1 de Janeiro de 1996 a 30 de Junho de 1998(1) enviado ao Parlamento Europeu em 16 de Março de 1999.

Convém salientar que a selecção dos beneficiários é efectuada pela Comissão de acordo com as modalidades previstas nas seguintes Decisões do Conselho: 95/564/CE, de 22 de Dezembro de 1995, relativa a um programa de formação para os profissionais da indústria europeia de programas audiovisuais (Media II Formação)(2) e 95/563/CE, de 10 de Julho de 1995, relativa a um programa de promoção do desenvolvimento e da distribuição de obras audiovisuais europeias (Media II Desenvolvimento e distribuição) (1996-2000)(3).

Os projectos co-financiados pela Comissão não são seleccionados com base na nacionalidade ou Estado-membro de origem mas sim em função da qualidade e da mais valia europeia. Os convites à apresentação de propostas são publicados no Jornal Oficial. As directrizes estabelecem os diferentes critérios de elegibilidade e de selecção aplicáveis.

Será enviado ao Parlamento Europeu um relatório final por altura do encerramento do programa MEDIA II, em finais do ano 2000.

(1) COM(1999) 91 final.

(2) JO L 321 de 30.12.1995.

(3) JO L 321 de 30.12.1995.
PERGUNTA ESCRITA P-0404/00

apresentada por Rodi Kratsa-Tsagaropoulou (PPE-DE) à Comissão

(8 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Igualdade entre homens e mulheres

Segundo o relatório do Eurostat de 1999 as mulheres trabalhadoras europeias têm ainda muito que esperar para conseguir a igualdade salarial. Entre as mulheres europeias, a situação das mulheres gregas é a pior.

Que medidas tenciona a Comissão tomar para o respeito e aplicação do princípio da igualdade salarial entre os géneros para trabalho igual, ou do mesmo valor, em todos os Estados-membros, e em particular na Grécia?

Resposta de Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(1 de Março de 2000)

O princípio da igualdade de remuneração entre trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos para um mesmo trabalho ou um trabalho de valor igual está inscrito no direito comunitário desde o Tratado de Roma (artigo 141o (ex-artigo 119o) do Tratado CE). Foi objecto de uma directiva específica, a Directiva 75/117/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros no que se refere à aplicação do princípio da igualdade de remuneração entre os trabalhadores masculinos e femininos(1), que foi transposta em todos os Estados-membros, incluindo a Grécia.

Estas diversas disposições deram lugar a uma abundante jurisprudência do Tribunal de justiça, que interpretou de maneira muito ampla o conceito de remuneração. Apesar destas disposições e desta jurisprudência, a prática demonstra, como bem o sublinha o Senhor Deputado, que as diferenças de remuneração entre as mulheres e os homens continuam a ser consideráveis. É por isso que a Comissão adoptou em 1996 um código de conduta destinado a melhorar as condições para assegurar a aplicação da igualdade de remuneração. Este código pretende ser um instrumento de trabalho susceptível de contribuir, de facto, para a implementação do princípio da igualdade de remuneração.

A Comissão recorda igualmente que o Tribunal há já muito que reconhece que o artigo 141o do Tratado CE produz um efeito directo, permitindo assim a qualquer trabalhador feminino que se considera vítima de uma discriminação invocar este artigo perante um órgão jurisdicional nacional.

Consequentemente, decorrendo os actuais problemas da prática, e tendo em conta todas as garantias jurídicas já oferecidas pelo direito comunitário, a Comissão não prevê, actualmente, outras iniciativas legislativas relativas ao princípio de igualdade de remuneração.

A Comissão chama contudo a atenção do Sr. Deputado para o facto de que desde 1999 o objectivo de reduzir a diferença salarial entre as mulheres e os homens faz parte integrante das linhas directrizes para as políticas de emprego dos Estados-membros. Neste contexto, estes comprometeram-se a adoptar medidas destinadas a promover a igualdade de salário entre homens e mulheres.

(1) JO L 45 de 19.2.1975.
PERGUNTA ESCRITA P-0829/00

apresentada por Graham Watson (ELDR) à Comissão

(10 de Março de 2000)

Objecto: Regulamentação aplicável às bordaduras das terras agrícolas e danos ambientais

Mais de 50 % das bordaduras das terras agrícolas da minha circunscrição (Sudoeste de Inglaterra) ultrapassam os dois metros. A Comissão e o Tribunal de Contas deram recentemente instruções aos Ministros da Agricultura, das Pescas e da Alimentação para reduzirem o montante das subvenções concedidas aos agricultores cujas bordaduras

das terras agrícolas excedam dois metros. Se os agricultores do Sudoeste não quiserem perder uma média de 969 libras por ano, terão que arar até às sebes e, eventualmente, proceder ao respectivo corte, o que será nocivo para a fauna selvagem e suprimirá terrenos vitais do ponto de vista da prevenção da erosão do solo em terrenos íngremes. Tal afigura-se contrário aos objectivos ambientais adoptados pela UE.

O Reino Unido solicitou à Comissão que aumentasse a bordadura em causa para três metros no caso do Reino Unido. A bem da promoção da conservação do ambiente, poderia a Comissão rever a sua abordagem, pelo menos no caso dos agricultores que, por tradição, mantêm largas margens?

Resposta dada pelo Sr. Fischler em nome da Comissão

(29 de Março de 2000)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-0535/00

apresentada por Raffaele Costa (PPE-DE) à Comissão

(28 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Programa Europa 2000

Poderá a Comissão informar quais são os 55 projectos seleccionados para o programa Europa 2000?

Resposta dada pelo Sr. Prodi em nome da Comissão

(18 de Abril de 2000)

Na ausência de precisões que permitam à Comissão efectuar as investigações necessárias acerca do problema evocado, a Comissão lamenta não poder responder por enquanto à pergunta colocada. Por conseguinte, a Comissão solicita ao Senhor Deputado que pormenorize mais a sua pergunta.
PERGUNTA ESCRITA E-0097/00

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) à Comissão

(26 de Janeiro de 2000)

Objecto: Participação das Comunidades Autónomas do Estados espanhol nas instituições da União Europeia

Perante uma pergunta genérica sobre esta questão colocada por este deputado no passado dia 12 de Outubro de 1999 (no P-1823/99)(1), a Comissão respondeu a 25 de Novembro de 1999 afirmando que o artigo 203o (ex-artigo 146o) do Tratado CE permite aos Estados-membros compor a sua representação no Conselho em função das suas situações específicas.

Recentemente o Governo do Estado espanhol negou a possibilidade de as Comunidades Autónomas do Estado espanhol terem uma participação directa nas instituições da UE representando o próprio Estado nos assuntos da sua competência, apesar de o Congresso dos Deputados ter já aprovado essa possibilidade há dois anos.

Perante a evidência de que desta maneira se nega às Comunidades Autónomas mesmos às que, como a Galiza, são reconhecidas como nacionalidades o exercício das suas competências constitucionais, tomará a Comissão a iniciativa de introduzir e garantir esta participação na reforma dos Tratados prevista para a Conferência Intergovernamental do ano 2000, tendo em conta, por outro lado, que já foi reconhecida nos países como a Alemanha, a Áustria e a Bélgica?

(1) JO C 203 E de 18.7.2000, p. 58.

Resposta dada pelo Presidente R. Prodi em nome da Comissão

(25 de Fevereiro de 2000)

A Comissão recorda que o artigo 203o (ex-artigo 146o) do Tratado CE prevê que o Conselho é composto por um representante de cada Estado-membro a nível ministerial, com poderes para vincular o Governo desse Estado-membro. Não cabe às instituições comunitárias imiscuírem-se na escolha desse representante, que é feita por cada Estado-membro nos termos do respectivo direito constitucional. A Comissão não vê quaisquer motivos para propor uma alteração desta disposição.