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PERGUNTA ESCRITA E-1988/99

apresentada por Antonio Tajani (PPE-DE) ao Conselho

(9 de Novembro de 1999)

Objecto: Dossier Mitrokin referente a uma rede de espionagem italiana dependente dos serviços secretos da União Soviética

O dossier Mitrokin transmitido pelo Governo inglês, revelou a existência de uma complexa rede de espionagem dependente dos serviços secretos de um Estado estrangeiro inimigo da Itália e da Europa livre, que actuava no território italiano exercendo uma acção de controlo e de pressão sobre o aparelho de Estado italiano até aos mais altos níveis institucionais, políticos e governamentais.

Quais são as iniciativas que o Conselho pretende tomar a fim de permitir um rápido esclarecimento dos factos?

Poderá o Conselho intervir o mais rapidamente possível junto do Governo italiano para que sejam divulgados todos os elementos necessários para o apuramento da verdade e solicitar, caso seja necessário, aos governos dos outros Estados-membros que forneçam a documentação de que eventualmente dispõem relacionada com as revelações contidas no dossier Mitrokin?

Resposta

(24 de Janeiro de 2000)

O Conselho não é competente para tratar as questões abordadas pelo Exmo Senhor Deputado.
PERGUNTA ESCRITA E-2071/99

apresentada por Klaus-Heiner Lehne (PPE-DE) ao Conselho

(15 de Novembro de 1999)

Objecto: Coordenador para a região dos Balcãs

Estará prevista a prorrogação do mandato de Bodo Hombach, enquanto coordenador para a região dos Balcãs, para além de 31 de Dezembro de 1999?

Resposta

(31 de Janeiro de 2000)

Em 9 de Dezembro de 1999, o Conselho aprovou a acção comum que prorroga o mandato do enviado especial da UE, Sr. Bodo Hombach, até 31.12.2000.

A acção comum do Conselho que contém esta decisão foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias no L 318 de 11.12.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-1946/99

apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE-DE) à Comissão

(4 de Novembro de 1999)

Objecto: Proibição de desembarques da UE no Chile

Face aos problemas com que se têm debatido as frotas comunitárias devido à manutenção da proibição chilena do desembarque e tansbordo de peixe nos seus portos, o que representa um claro entrave ao comércio que viola os artigos V e XI.I do GATT 1994, pode a Comissão indicar as medidas que tomou para que as autoridades chilenas levantem esta proibição?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(23 de Novembro de 1999)

Na sequência da apresentação de uma queixa pela associação espanhola de palangreiros(ANAPA) no âmbito do regulamento sobre as barreiras comerciais, o Regulamento (CE) no 3286/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece procedimentos comunitários no domínio da política comercial comum para assegurar o exercício pela Comunidade dos seus direitos ao abrigo das regras do comércio internacional, nomeadamente as estabelecidas sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio(1), a Comissão iniciou uma investigação. O relatório resultante da investigação indica que a legislação chilena não é compatível com as obrigações que incumbem ao Chile por força da OMC.

O relatório defende várias alternativas de acção. Em primeiro lugar, sugere a abertura de negociações bilaterais com o Chile, a fim de obter um acordo a curto prazo sobre a questão imediata do trânsito, seguidas de um acordo multilateral, a longo prazo, sobre as medidas de conservação e de gestão do espadarte na zona sudeste do Pacífico. Em segundo lugar, sugere a abertura de um processo de resolução dos litígios no âmbito da OMC ou, em alternativa, o recurso ao Tribunal Internacional de Hamburgo para uma interpretação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.

Em consequência, foram encetadas negociações bilaterais com o Chile, sem que tenha sido excluída a possibilidade de recorrer às alternativas OMC/Convenção sobre o Direito do Mar. As negociações bilaterais prosseguem, mas ainda não foram registados progressos substanciais. A Comissão está actualmente a avaliar a situação no seu conjunto.

(1) JO L 349 de 31.12.1994.
PERGUNTA ESCRITA E-1701/99

apresentada por Raffaele Costa (PPE-DE) à Comissão

(29 de Setembro de 1999)

Objecto: Ajudas estatais: o caso RAI

Poderá a Comissão informar em que situação se encontram os processos intentados contra a Radio Televisione Italiana por ter recebido em princípio injustamente ajudas estatais?

Tem a Comissão conhecimento de que a RAI-TV utilizou e utiliza montantes muito elevados em programas de entretenimento banais e pouco educativos, e em programas de carácter político e/ou cultural extremamente condicionados?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(3 de Novembro de 1999)

Em Fevereiro de 1999, a Comissão solicitou ao Governo italiano as informações necessárias para apreciar se o auxílio concedido à Radio Televisione Italiana (RAI) era susceptível de ser considerado um auxílio existente na acepção do no 1 do artigo 88o (ex-artigo 93o) do Tratado CE.

Com base nas informações apresentadas pelo Governo italiano, a Comissão decidiu em Julho de 1999 dar início a um procedimento formal de investigação no que diz respeito a algumas medidas de auxílio concedidas pelo Estado e pelo Istituto per la Ricostruzione Industriale (IRI) à RAI durante o período 1992-1994. A Comissão é de opinião que estas medidas não podem ser consideradas auxílios existentes, uma vez que não foram previstas em qualquer legislação anterior à data de entrada em vigor do Tratado CE. Na actual fase, a Comissão tem dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado comum.

A Comissão informou a Itália sobre este procedimento no final de Setembro de 1999 e o Governo italiano deve apresentar as suas observações até finais de Outubro de 1999.

Quanto à segunda questão colocada pelo Senhor Deputado, a Comissão não é competente para apreciar a qualidade ou o conteúdo dos programas de televisão transmitidos pela RAI. A Comissão tem o dever de avaliar se os fundos concedidos pelo Estado à RAI, quer como royalties quer como outras medidas de apoio, são proporcionais aos custos líquidos suportados pela empresa para desempenhar as suas obrigações de serviço público impostas pelo Estado.
PERGUNTA ESCRITA E-1743/99

apresentada por Hanja Maij-Weggen (PPE-DE) à Comissão

(1 de Outubro de 1999)

Objecto: Aplicação do Regulamento CITES

A 12 de Junho de 1999, a Lufthansa Cargo transportou 35 fenecos (vulpes zerda) e 10 grous-pequenos (espécies constantes do Anexo II do Regulamento CITES) do Sudão para Frankfurt e daí para Joanesburgo. À chegada a Joanesburgo, três fenecos tinham morrido, um estava a morrer e os outros apresentavam sintomas de grande sofrimento. Devido às condições em que os animais se encontravam e à ausência dos adequados certificados sanitários, os restantes 31 fenecos foram devolvidos ao Sudão, novamente via Frankfurt. O sofrimento dos animais poderia ter sido atenuado se, no aeroporto de Frankfurt, tivessem sido realizados os exames veterinários obrigatórios.

Pode a Comissão indicar quais as medidas que tomou para garantir que as condições previstas no Regulamento CITES estão a ser cumpridas nos aeroportos da UE, particularmente em Frankfurt, por onde passam anualmente muitos milhões de animais?

Resposta da Comissária M. Wallström em nome da Comissão

(12 de Novembro de 1999)

A Comissão deplora que o disposto no artigo 9o, no 5, do Regulamento (CE) no 338/97 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio(1), não tenha sido cumprido no caso que a Senhora Deputada refere. A Comissão tenciona chamar a atenção do grupo de controlo da aplicação, criado em conformidade com o artigo 14o do mesmo regulamento, para este incidente, bem como para o controlo do transporte de espécimes animais vivos ao abrigo da regulamentação da IATA (Associação do Transporte Aéreo Internacional) relativa ao transporte de animais vivos, e ainda para a necessidade de controlos adequados nos aeroportos e outros pontos de trânsito ou transbordo dentro da Comunidade.

(1) JO L 61 de 3.3.1997, p. 1.
PERGUNTA ESCRITA E-2531/99

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(4 de Janeiro de 2000)

Objecto: Criação de um centro de promoção dos estudos clássicos, ensino do grego clássico e do latim nos estabelecimentos de ensino

Desde 1995 foi apresentado ao Conselho de Ministros da Educação da União Europeia um memorando para a criação de um centro para a promoção do ensino dos estudos latinos e gregos clássicos nos estabelecimentos de ensino da União Europeia, em particular, no ensino secundário. Como caracteristicamente o sublinharam os representantes dos Governos italiano, francês, grego e espanhol, a cultura clássica constitui, na nossa época mais do que nunca, um meio de ensino de grande valor para a formação dos jovens que, graças a este património cultural comum poderão adquirir uma autêntica consciência europeia em paralelo com os seus legítimos sentimentos nacionais.

Uma vez que já passaram 5 anos sem que haja por parte da União acções concretas e porque o próximo século não pode ser assinalado pelo desaparecimento de estudos clássicos no ensino secundário e porque individualidades de vulto dos estudos clássicos como Jacqueline de Romilly da Academia Francesa e Jean Pierre Vernant, professores do Collége de France, manifestam o seu pesar pelo abandono dos estudos clássicos no ensino secundário (Le Monde, de 12.11.1999), pergunta-se à Comissão que iniciativas poderia tomar para contribuir positivamente para a criação deste centro?

Resposta dada pela Sra Reding em nome da Comissão

(24 de Janeiro de 2000)

A Comissão está actualmente a proceder a uma análise aprofundada do problema evocado pelo Senhor Deputado, que não deixará de informar no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-1939/99

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(4 de Novembro de 1999)

Objecto: Acções de promoção de sectores e produtos agrícolas

Está a Comissão disposta a apoiar o financiamento de acções de promoção fora da União Europeia de determinados sectores e produtos específicos da agricultura europeia?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(24 de Novembro de 1999)

A Comissão deseja recordar que, em Janeiro de 1999, apresentou uma proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo a acções de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas nos países terceiros(1).

Esta proposta cobre todos os produtos agrícolas, e mais particularmente os produtos típicos ou de qualidade com forte valor acrescentado.

Em conformidade com o procedimento do Comité de Gestão, a Comissão propõe-se elaborar de dois em dois anos uma lista dos produtos e dos sectores referidos pelas acções de promoção.

(1) COM(98) 683 final.
PERGUNTA ESCRITA E-2048/99

apresentada por Jeffrey Titford (EDD) à Comissão

(3 de Novembro de 1999)

Objecto: Contributos/subsídios líquidos para a/da União Europeia

Poderá a Comissão apresentar uma relação dos contributos líquidos pagos à União Europeia, ou dos subsídios líquidos dela recebidos, por cada um dos Estados-membros durante os últimos três anos, em relação aos quais existam dados numéricos disponíveis?

Resposta dada por Michaele Schreyer em nome da Comissão

(8 de Dezembro de 1999)

O Senhor Deputado poderá consultar as informações solicitadas, em relação ao período de 1992 a 1998, num documento de Junho de 1999 intitulado Allocation of 1998 EU operating expenditure by Member State (Relatório sobre a repartição das despesas em 1998 por Estado-membro).

Este documento está disponível no site internet (http://europa.eu.int/comm/dg19/pdf/agenda2000/statdepenses98.pdf)
PERGUNTA ESCRITA E-1451/99

apresentada por Herbert Bösch (PSE) à Comissão

(1 de Setembro de 1999)

Objecto: Financiamento de projectos em Ischia, Itália

Está previsto que a União Europeia apoie três projectos em Ischia: dois projectos no porto de Ischia e um projecto relativo à fonte termal ainda não operacional de Nitrodi, fora da cidade de Ischia.

Dado que os trabalhos de construção ainda não começaram, gostaria de colocar as seguintes perguntas:

1. De que forma a União Europeia apoia esses projectos?

2. De que modo está previsto o financiamento global e qual é o critério que serviu de base à repartição de fundos da UE e da região?

3. Qual é a data prevista para a conclusão desses projectos?

Resposta complementar dada pelo Comissário Michel Barnier em nome da Comissão

(21 de Dezembro de 1999)

Segundo as informações recebidas das autoridades italianas, os projectos em questão são co-financiados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, a título do programa operacional Valorização do turismo sustentável nas regiões do objectivo no 1 do actual período de programação 1994-1999. A execução deste programa incumbe ao departamento do turismo que integra a presidência do Conselho de Ministros.

A contribuição comunitária para cada projecto eleva-se a 50 % do custo total dos trabalhos, sendo a data-limite para a autorização das dotações fixada em 31 de Dezembro de 1999 e a data-limite dos pagamentos em 31 de Dezembro de 2001.

O co-financiamento dos quatro projectos relativos ao porto de Ischia eleva-se a 2,5 milhões de (4 882 milhões de liras), enquanto o do ordenamento da fonte termal de Nitrodi representa um montante de 691 000 (1 337 milhões de liras).

A conclusão dos trabalhos dos projectos acima mencionados está prevista para Dezembro de 2000.
PERGUNTA ESCRITA E-1817/99

apresentada por Heidi Hautala (Verts/ALE) à Comissão

(12 de Outubro de 1999)

Objecto: Norma europeia para o mergulho com fins científicos

O European Scientific Diving Committee (ESDC) foi criado em Maio de 1998. Os trabalhos preparatórios foram efectuados por Marco Weydert (XII D/3) e um grupo de trabalho que reuniu num seminário realizado de 1 a 11 de Maio de 1997 na ilha italiana de Elba. O seminário foi financiado por uma bolsa da Comissão, MAS3-CT96-6351. O ESDC tem por fim elaborar uma norma para a formação, a nível europeu, de mergulhadores que visam fins científicos e, dessa forma, promover a sua mobilidade na União Europeia e em países terceiros. Como se apresenta a situação actualmente e qual o calendário para a ratificação de uma norma europeia para mergulhadores que visam fins científicos e do documento que institui o ESDC?

Resposta dada pelo Comissário Busquin em nome da Comissão

(12 de Novembro de 1999)

Uma série de workshops e seminários apoiados pela Comissão em 1995-1997 permitiram desenvolver um projecto de norma europeia concertada tendo em vista a formação de mergulhadores para fins científicos que utilizam aparelhos de respiração subaquática individual, ou seja, reservatórios de ar. A norma reconhece dois níveis, denominados European Scientific Diver (ESD Mergulhador Europeu para Fins Científicos) e Advanced European Scientific Diver (AESD Mergulhador Europeu para Fins Científicos Avançado). O nível mais baixo (ESD) destina-se a mergulhadores para fins científicos que ainda seguem uma formação.

Em conformidade com o projecto de norma concertada e na sequência da intervenção da Comissão, foi criado, a título provisório, um Comité Científico Europeu de Controlo do Mergulho (ESDSC), cuja gestão foi confiada ao EMaPS (Conselho Europeu das Ciências Marínhas e Polares), junto da Fundação Europeia da Ciência em Estrasburgo. Actualmente, o ESDSC ainda é um comité informal, que deve estabelecer o seu próprio regulamento interno. Paralelamente, foram ou estão a ser criados em diversos Estados-membros os comités nacionais correspondentes. O ESDSC deve estabelecer e manter uma lista de certificados que satisfaçam as condições previstas no projecto de norma concertada. Por outro lado, o ESDSC estabelece a ligação com as autoridades nacionais para promover o reconhecimento da formação dos mergulhadores para fins científicos, nos termos do disposto na Directiva 92/51/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, que completa a Directiva 89/48/CEE(1). Caso as condições previstas na Directiva 92/51/EEC do Conselho possam ser cumpridas, os Estados-membros deverão reconhecer as qualificações conferidas pelo nível mais elevado (AESD).

(1) JO L 209 de 24.7.1992.
PERGUNTA ESCRITA E-1969/99

apresentada por Piia-Noora Kauppi (PPE-DE) à Comissão

(5 de Novembro de 1999)

Objecto: Co-incineração de resíduos

Na sua proposta para uma directiva do Conselho relativa à incineração de resíduos (COM(1998) 558 final)(1), a Comissão impõe para os combustíveis gerados a partir de resíduos urbanos, separados no respectivo local de origem e incineráveis, co-incinerados em instalações locais de geração de calor à distância, os mesmos requisitos aplicáveis aos combustíveis das instalações de incineração de resíduos.

Na prática, isto iria significar, atendendo por exemplo às condições que imperam na Finlândia, que a quantidade de instalações de incineração de resíduos iria sofrer uma redução drástica, passando a incineração dos resíduos a concentrar-se em grandes centrais. Só as

emissões causadas pelos transportes aumentariam de forma significativa no norte, onde as distâncias são consideráveis. Na Finlândia tem-se nomeadamente desenvolvido, sobretudo nos últimos anos, sistemas de recolha, de processamento e de controlo de qualidade dos resíduos incineráveis, sistemas esses que por seu lado se baseiam nas instalações regionais de incineração existentes.

Tenciona a Comissão tomar em consideração, na sua directiva, as condições particulares vigentes no norte? Como tenciona a Comissão assegurar que a nova directiva incentive, também no futuro, o desenvolvimento de sistemas de recolha e de processamento de resíduos no norte da Europa?

(1) JO C 372 de 2.12.1998, p. 11.

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(8 de Dezembro de 1999)

A proposta da Comissão relativa à incineração dos resíduos(1) foi adoptada em 7 de Outubro de 1998. O Parlamento pronunciou-se em primeira leitura em 14 de Abril de 1999. O Conselho adoptou uma posição comum em 25 de Novembro de 1999.

Ao preparar a proposta, a Comissão realizou intensos debates com peritos de todos os Estados-membros e com todos os interessados. Esses debates, bem como as negociações no Conselho, levaram à adopção de uma posição comum, que tem em conta as características específicas dos Estados-membros escandinavos.

A posição comum procura estabelecer para a co-incineração de resíduos os mesmos requisitos que para a incineração. Para as instalações de combustão que co-incineram resíduos, aplicam-se geralmente valores-limite de emissão mais rigorosos do que os aplicados nas instalações que não utilizam resíduos. No entanto, o problema nem sempre é o cumprimento dos valores-limite de emissão mais restritivos, mas os custos das exigências de medição previstas na directiva. Para resolver esse problema, a futura directiva prevê a possibilidade de se obter uma autorização da autoridade competente para reduzir a frequência das medições, o que deverá reduzir os custos suportados pelos operadores.

A Comissão entende, pois, que a futura directiva não desencorajará os Estados-membros de estabelecerem sistemas de recolha e pré-tratamento dos resíduos.

(1) COM(98) 558 final, alterada pela COM(1999) 330 final.
PERGUNTA ESCRITA E-1637/99

apresentada por Avril Doyle (PPE-DE) à Comissão

(15 de Setembro de 1999)

Objecto: Documentação legal transmitida à Comissão para a criação do Serviço Alimentar e Veterinário em Grange, Meath, Irlanda

Quando exactamente foi apresentada pelo Ministério das Obras Públicas da Irlanda à Comissão a documentação legal relativa à instalação do Serviço Alimentar e Veterinário em Grange, Meath, na Irlanda, por que razão não foi ainda assinada e quando se prevê que tal venha a acontecer?

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(11 de Outubro de 1999)

Em 8 de Junho de 1999, o Ministério das Obras Públicas apresentou à Comissão a documentação legal relativa à construção do Serviço Alimentar e Veterinário (FVO) em Grange, Co. Neath à Comissão

Essa documentação era necessária para permitir, não só uma verificação global das cláusulas do contrato, nomeadamente dos compromissos financeiros, como também um procedimento interno que exige o visto de uma série de departamentos da Comissão, e a elaboração de um memorando à autoridade orçamental em conformidade com as declarações feitas pela Comissão por ocasião do orçamento rectificativo e suplementar no 1/97(1), segundo as quais a Comissão informará a autoridade orçamental dos custos a longo prazo do projecto Grange, logo que forem conhecidos os custos totais.

Os procedimentos internos foram concluídos em 10 de Setembro de 1999, tendo a Comissão aprovado uma Comunicação(2) à autoridade orçamental sobre a aquisição do novo edifício do FVO em Grange. O contrato foi subsequentemente assinado em nome da Comissão, em 13 de Setembro de 1999, e foi transmitido aos funcionários do condado.

(1) SEC(97) 750 final.

(2) SEC(1999) 1324.
PERGUNTA ESCRITA E-2108/99

apresentada por SIR Robert Atkins (PPE-DE) à Comissão

(22 de Novembro de 1999)

Objecto: Controlo do tráfego aéreo

Poderia a Comissão indicar que calendário estabeleceu para regularizar os atrasos verificados no controlo do tráfego aéreo?

Resposta comum às perguntas escritas E-2106/99, E-2107/99, E-2108/99, E-2109/99, E-2110/99, E-2111/99, E-2112/99, E-2113/99, E-2114/99, E-2115/99, E-2116/99 e E-2117/99 dada pela Comissária de Palacio em nome da Comissão

(20 de Dezembro de 1999)

A Comissão publicou uma comunicação(1) relativa à actual situação dos atrasos no tráfego aéreo e às novas iniciativas a tomar para dotar a Comunidade do sistema de Controlo de Tráfego Aéreo (CTA) de que necessita para garantir o correcto funcionamento do seu mercado interno. A maioria das questões levantadas pelo Senhor Deputado têm resposta neste documento que foi adoptado em 1 de Dezembro de 1999 e transmitido ao Conselho e ao Parlamento.

Na preparação desta comunicação, a Comissão trabalhou em estreita cooperação com as partes interessadas, nomeadamente utilizadores do espaço aéreo, aeroportos, trabalhadores e fornecedores de serviços de tráfego aéreo, através das suas organizações representativas. Consultou ainda as autoridades da aviação civil de todos os Estados-membros sobre as diversas acções a tomar para rectificar a situação.

A redução dos atrasos no tráfego aéreo é essencialmente da responsabilidade dos Estados-membros e do seu organismo coordenador, Eurocontrol. Neste contexto, compete aos especialistas definir e aplicar procedimentos operacionais e aperfeiçoamentos técnicos. O papel da Comunidade consiste essencialmente em criar o quadro organizativo a nível nacional e europeu que garanta a aceitação e aplicação universais daquelas soluções de modo coordenado e coerente. Por este motivo, a Comunidade decidiu, em 1998, aderir ao Eurocontrol, para exercer controlo político sobre esta organização. As negociações neste sentido estão quase concluídas, mas os processos de ratificação podem ainda levar alguns anos. Assim, a Comissão irá pedir a rápida efectivação da adesão da Comunidade como membro.

A estratégia ATM 2000 é um documento produzido pelo Eurocontrol, competindo a esta organização adoptar e aplicar as propostas contidas na estratégia. A Comissão contribuiu para a produção deste documento, juntamente com os utentes dos serviços aéreos, os Estados-membros e organizações internacionais. A Comissão subscreve os objectivos gerais e os princípios estratégicos indicados no documento, mas levanta a hipótese de se justificarem mais trabalhos no sentido de desenvolver um plano maduro, fiável e robusto que incida na evolução tecnológica necessária para responder à prevista duplicação do tráfego até 2015.

(1) COM(1999) 614.