PERGUNTA ESCRITA E-1293/01

apresentada por Bernd Lange (PSE) à Comissão

(3 de Maio de 2001)

Objecto: Luminárias sem terminal de ligação (EN 60598-1/A13)

Em 30 de Janeiro de 2001, a Comissão publicou no Jornal Oficial um parecer no âmbito da Directiva 73/23/CEE do Conselho relativa ao material eléctrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão(1). Neste parecer, a Comissão chega à conclusão de que o equipamento eléctrico fabricado em conformidade com a EN 60598-1:1997 e a EN 60598-1:1997/A13:1999 ainda não cumpre o requisito essencial da Directiva relativa à baixa tensão. O parecer foi emitido em resposta à queixa apresentada pela França à Comissão sobre a ausência de terminais de ligação para luminárias.

A Comissão não conseguiu encontrar qualquer solução aceitável para este problema desde que a França apresentou a sua reclamação em 12 de Maio de 1995, o que prejudica em grande medida especialmente uma empresa alemã. Os factos demonstram claramente que a França coloca um obstáculo técnico ao comércio, tanto mais que a norma aplicável (EN 60598-1/A13) foi aprovada pelo comité de normalização Cenelec TC 34Z por 17 votos a favor e um voto contra (a França votou contra) e continuam a ser vendidos em França produtos franceses e de outros países da UE sem terminal de ligação! Além disso, não foi possível demonstrar, até ao momento, a existência de qualquer tipo de risco associado à utilização destes produtos. Os fios eléctricos saem apenas do tecto ou da parede e são normalmente protegidos por terminais de ligação. Um terminal de ligação adicional, a fornecer com cada luminária, serviria apenas para aumentar o volume de resíduos da Europa e opõe-se aos hábitos europeus. Sem esperar pelos resultados da avaliação dos riscos, a Comissão Europeia apresenta uma recomendação aos Estados-membros que não tem de modo algum em conta os factos, que são consequência das diferentes normas em matéria de instalação existentes nos Estados-membros.

1. Perante esta situação, retirará a Comissão o parecer publicado em 30 de Janeiro de 2001 até ser encontrada uma solução aceitável em toda a UE e concederá aos fabricantes um período de transição adequado até ser apresentada essa solução?

2. Como avalia a Comissão esta decisão, não coordenada com o Cenelec, que torna absurdo o processo de avaliação dos riscos acordado entre a Comissão, o Cenelec e outros círculos afectados?

(1) JO C 29 de 30.1.2001, p. 2.

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(19 de Junho de 2001)

A pergunta do Sr. Deputado diz respeito a uma notificação de uma cláusula de salvaguarda de acordo com o artigo 9o da Directiva 73/23/CEE do Conselho, de 19 de Fevereiro de 1973, respeitante à aproximação das legislações dos Estados-membros no domínio do material eléctrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão(1) com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/68/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1993(2) - denominada Directiva Baixa Tensão.

Verificou-se, neste contexto, que a norma harmonizada EN60568-1 relativa aos aparelhos de iluminação apresenta uma lacuna em relação aos objectivos de segurança que constam da Directiva Baixa tensão. Em 1998, a Comissão já solicitara ao Comité Europeu de Normalização Electrotécnica (Cenelec) a alteração da norma em questão. Aprovada em 1999, a alteração 13 dessa norma não deu as garantias necessárias para que o material eléctrico construído de acordo com esta norma esteja em conformidade com as exigências fundamentais da directiva. Nessas circunstâncias e não havendo uma alteração que tenha em conta as preocupações em matéria de segurança das autoridades nacionais de controlo do mercado e da Comissão, é indispensável que seja mantido o parecer da Comissão.

A Comissão não quer deixar de informar o Sr. Deputado que o projecto de parecer foi submetido, para consulta, às autoridades nacionais de controlo do mercado que acolheram favoravelmente a abordagem proposta. Esse parecer não prejudica a possibilidade de uma alteração posterior da norma harmonizada a fim de assegurar a sua conformidade com as exigências da directiva e tomar em as consideração opiniões expressas pelo conjunto das partes envolvidas.

A Comissão continuará a incentivar o Cenelec para que se encontre uma solução técnica adequada. Além disso, voltará a abordar esse assunto com as autoridades nacionais na próxima reunião Cooperação Administrativa relativa à directiva Baixa Tensão a fim de assegurar uma aplicação uniforme da directiva nesse domínio.

(1) JO L 77 de 26.3.1973.

(2) JO L 220 de 30.8.1993.