PERGUNTA ESCRITA E-1591/02

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(5 de Junho de 2002)

Objecto: Responsabilidade das transportadoras aéreas

Na sequência das minhas perguntas relativas à responsabilidade das transportadoras aéreas (E-0488/02 a E-0493/02)(1) e da resposta da Comissão de 4 de Abril de 2002, solicito à Comissão que teça comentários sobre a seguinte questão:

A observação da Comissão sobre o acórdão do Tribunal Constitucional austríaco no sentido de que o mesmo não punha em causa o princípio da responsabilidade das transportadoras aéreas como meio de restringir a imigração ilegal é, de facto, correcta. No entanto, como é do conhecimento da Comissão, os tribunais não têm por hábito responder a questões que não são levantadas, e o Tribunal Constitucional austríaco não foi convidado a pronunciar-se sobre o facto de a responsabilidade das transportadoras aéreas ser ou não um meio de restringir a imigração ilegal.

(1) JO C 301 E de 5.12.2002, p. 45.

Resposta comumàs perguntas escritas E-1587/02, E-1588/02,E-1589/02, E-1590/02, E-1591/02, E-1592/02, E-1593/02 e E-1594/02dada pelo Comissário Vitorino em nome da Comissão

(9 de Julho de 2002)

As oito perguntas apresentadas pelo Sr. Deputado referem-se directamente ao problema da responsabilidade do transportador e devem, por conseguinte, ser objecto de uma resposta comum.

Em relação às questões gerais do Sr. Deputado:

Importa recordar que a Comissão apresentou uma visão pormenorizada sobre a sua posição e actividades relativas à responsabilidade dos transportadores na sua resposta escrita de 4 de Abril de 2002, a seis perguntas escritas (E-0488/02 a E-0493/02(1) apresentadas pelo Sr. Deputado. Por conseguinte, a Comissão remete para o conteúdo da resposta citada.

Em relação às questões suplementares de pormenor levantadas pelo Sr. Deputado:

- Pergunta E-1587/02: nas reuniões trilaterais de peritos actualmente em curso, organizadas pela Comissão a título de seguimento directo da mesa redonda sobre responsabilidade dos transportadores, realizada em 30 de Novembro de 2001, a Comissão propõe-se facilitar um diálogo aberto e construtivo entre todas as partes interessadas sobre problemas específicos relacionados com a responsabilidade do transportador. A questão colocada pelo Sr. Deputado será sem dúvida debatida nestas reuniões de peritos. A Comissão refere que existem interpretações e opiniões divergentes sobre a relação entre as disposições da Convenção de Genebra de 1951 e o problema dos meios de acesso aos territórios de outros Estados-Membros por cidadãos que pretendem abandonar os seus países por motivos relacionados com o asilo. Esta divergência ainda não foi resolvida a nível internacional.

- Pergunta E-1588/02: tal como acima sublinhado, na sua resposta anteriormente mencionada, a Comissão considera necessário encontrar um equilíbrio entre o objectivo legítimo de prevenir e lutar contra a imigração ilegal e o imperativo de evitar encargos excessivos para a indústria. A questão colocada pelo Sr. Deputado será sem dúvida debatida nas reuniões de peritos anteriormente mencionadas.

- Pergunta E-1589/02: a Comissão registou o acórdão proferido pelo Supremo Tribunal britânico em 5 de Dezembro de 2001, no processo Roth International GmbH e outros contra o Ministério do Interior britânico. A Comissão observa que este acórdão não é definitivo uma vez que foi objecto de recurso.

- Pergunta E-1590/02: contrariamente ao sugerido pelo Sr. Deputado na sua pergunta, a Comissão nunca se pronunciou a favor de uma legislação completamente harmonizada sobre a responsabilidade dos transportadores, aplicada a todos os meios de transporte. Na resposta de 4 de Abril de 2002 acima mencionada, a Comissão declarou que, de momento, a responsabilidade dos transportadores ainda não está totalmente harmonizada à escala europeia e concluiu ser necessária uma reflexão sobre eventuais progressos a obter nesta matéria no plano europeu. Actualmente, estão a ser lançadas as bases desta reflexão, no âmbito da citada mesa redonda sobre a responsabilidade dos transportadores e a Comissão não considera adequado expressar neste momento opiniões concretas e pormenorizadas sobre a forma que poderia assumir uma possível futura legislação europeia.

- Pergunta E-1591/02: a Comissão regista o esclarecimento apresentado pelo Sr. Deputado.

- Pergunta E-1592/02: a questão apresentada pelo Sr. Deputado será sem dúvida objecto de discussão nas reuniões de peritos anteriormente mencionadas.

- Pergunta E-1593/02: a Comissão está consciente da questão apresentada pelo Sr. Deputado.

- Pergunta E-1594/02: a Comissão não considera adequado manifestar, neste momento, pontos de vista concretos e pormenorizados sobre a forma que poderia assumir uma possível futura legislação europeia.

(1) JO C 301 E de 5.12.2002, p. 45.