PERGUNTA ESCRITA E-0550/00

apresentada por Astrid Lulling (PPE-DE) à Comissão

(28 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Procedimento da Comissão contra as restrições impostas pela lei Évin à difusão televisiva em França de manifestações desportivas realizadas no estrangeiro

Em Março de 1995 as autoridades francesas anularam a difusão, nas cadeias de televisão francesas, de várias manifestações desportivas organizadas no estrangeiro por causa da presença de painéis publicitários de determinadas marcas de bebidas alcóolicas. Com efeito, as autoridades francesas decidiram que a exibição de painéis publicitários equivale a publicidade, interdita pela lei Évin.

Depois destes acontecimentos as organizações interprofissionais vitícolas francesas CNIV (Comité national des interprofessions des vins à apellation d'origine) e CIVB (Comité interprofessionnel des vins de Bordeaux) apresentaram uma queixa contra a França, junto da Comissão, por violação da livre circulação de serviços.

Em 2 de Julho de 1996 a Comissão enviou à França um parecer motivado no qual identifica e condena formalmente as restrições à livre prestação de serviços. A Comissão reconheceu que os aspectos extraterritoriais da lei Évin são contrários ao mercado único e constituem um claro obstáculo ao princípio da livre circulação de serviços.

Depois de adoptar unilateralmente, em 1995, um código de boa conduta na questão, a França procedeu recentemente à sua remodelação, dividindo as provas desportivas em provas binacionais, às quais se continuam a aplicar as limitações da lei Évin, e provas multilaterais, nas quais a publicidade a bebidas alcóolicas é doravante permitida.

Esta abordagem tem cariz discriminatório porque só os produtores importantes de bebidas alcóolicas dispõem dos recursos financeiros necessários para poderem fazer publicidade no âmbito das manifestações desportivas multilaterais. Os pequenos e médios produtores de bebidas alcóolicas, como os produtores de vinhos de qualidade, vêem-se, por seu lado, privados dos meios para divulgarem os seus produtos em manifestações desportivas a que poderiam ter acesso.

Dado o parecer motivado emitido pela Comissão Europeia em 2 de Julho de 1996, e as atitudes recentemente tomadas pela França, vai a Comissão tomar a decisão de recorrer ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias sobre este dossier?

Em caso afirmativo, quando pensa a Comissão efectuar tal diligência?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(10 de Abril de 2000)

A Comissão está a examinar cuidadosamente este assunto devido à grande preocupação que o caso suscitou no Parlamento.

A Comissão partilha destas preocupações, o que explica ter decidido enviar um parecer fundamentado sobre esta matéria, em 1996. Tal como reconheceu publicamente nessa altura, a Comissão considerou que as medidas tomadas pelas entidades francesas competentes para aplicar a lei Évin violavam as regras comunitárias que proíbem restrições injustificadas à livre prestação de serviços (artigo 49o (ex-artigo 59o) do Tratado CE). A Comissão apoia inteiramente o objectivo de proteger a saúde pública, mas, neste caso, considerou que as medidas tomadas para interpretar e aplicar a legislação francesa pertinente não eram proporcionadas em relação ao objectivo perseguido.

Dado o interesse que o Parlamento manifestou, o Membro da Comissão responsável pelo mercado interno decidiu procurar pessoalmente uma solução eficaz para debelar o problema. Assim, solicitará uma reunião, a realizar em Paris num futuro próximo, com os ministros franceses competentes para discutir, ao mais alto nível, este procedimento de infracção. Deste modo, o Comissário espera encontrar uma solução satisfatória com as entidades francesas competentes.