PERGUNTA ESCRITA E-3995/00

apresentada por Helmuth Markov (GUE/NGL) à Comissão

(21 de Dezembro de 2000)

Objecto: Pedido, por parte do VIKH, de emissão de um certificado de isenção individual

Em 26 de Março de 1999, a Comissão recebeu uma queixa (no IV-C/2 (SG) 486) contra a Gesellschaft für musikalische Aufführungs- und mechanische Verwielfältigungsrechte (GEMA) (Sociedade dos direitos relativos à difusão de obras musicais e sua reprodução mecânica). Manifestamente, não foi dado seguimento à referida queixa até à data.

Em 13 de Janeiro de 2000, o Verband innovativer Kfz-Unternehmer und Handelsvertreter e.V. (VIKH) (Associação dos Construtores de Automóveis e Agentes Comerciais Inovadores) solicitou a emissão de uma cópia da documentação de isenção individual, ou seja, a emissão de uma isenção individual relativa à GEMA, a qual, até à data, o queixoso ainda não recebeu.

1. Por que motivo não foi dado seguimento à queixa supracitada nem emitido o documento de isenção individual?

2. Partilhará a Comissão a opinião do queixoso, considerando que, ao contrário da difusão musical de carácter comercial (nomeadamente através da radiodifusão, de discotecas, óperas e teatros, grupos musicais, etc.), a música tocada em bares, stands de automóveis ou cabeleireiros não é obrigada a pagar direitos à GEMA? (Em conformidade com a Decisão 71/224/CEE da Comissão, a difusão musical só está sujeita a pagar direitos quando é realizada em troca de remuneração.)

3. Concordará a Comissão igualmente com o queixoso quanto ao facto de a GEMA precisar obrigatoriamente de uma isenção individual para os seus contratos com as empresas referidas?

4. Seriam passíveis de autorização contratos da GEMA com tais empresas (cabeleireiros, bares (sem utilização de discoteca), stands de automóveis, para criar ambiente no local de venda)?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(7 de Março de 2001)

1. Por carta de 26 de Março de 1999, a VIKH alegou que a cobrança de royalties por parte da GEMA relativamente à reprodução de música ambiente em restaurantes, quer sob a forma de música gravada ou radiodifundida, infringe a legislação em matéria de concorrência. Por carta de 27 de Abril de

1999, a Direcção-Geral da Concorrência informou a VIKH de que não via qualquer razão para dar início a um processo em conformidade com as regras de concorrência do Tratado CE, precisando além disso que a cobrança de royalties por parte da GEMA para a reprodução áudio de obras protegidas por direitos conexos aos direitos de autor em restaurantes não constituía em si uma infracção a estas disposições. A carta da VIKH de 26 de Março de 1999 não fornece indicações quanto ao facto de o cálculo dos direitos em questão constituir uma infracção. Do mesmo modo, a carta da VIKH de 19 de Setembro de 2000 também não contém, em conformidade com a posição preliminar da Direcção-Geral da Concorrência, quaisquer novos elementos de informação que possam justificar o início de um processo. Este facto foi também comunicado à VIKH.

Depois da Decisão da Comissão de 2 de Junho de 1971 no processo GEMA (71/224), os estatutos da GEMA foram alterados em várias ocasiões. Na sequência dessas alterações, a Comissão adoptou uma decisão de certificado negativo em 4 de Dezembro de 1981 (82/204). A Comissão não considerou necessário conceder qualquer isenção individual.

2. A Comissão não partilha o ponto de vista da VIKH segundo o qual a música reproduzida em restaurantes não deve estar sujeita ao pagamento de royalties à GEMA. Tal como nos exemplos referidos a título de comparação pelo Sr. Deputado, o facto de se reproduzir música em restaurantes constitui uma exploração de carácter comercial.

A Decisão GEMA (71/224) não aborda esta questão. Todavia, os titulares de direitos de autor ou de direitos conexos, tais como os organismos de radiodifusão, deveriam receber royalties (remuneração) pela música reproduzida num estabelecimento cujo principal objectivo/actividade seja de natureza comercial. Esta remuneração está prevista não só na legislação nacional dos Estados-membros, como também nas convenções internacionais (artigo 11o bis da Convenção de Berna para a Protecção da Obras Literárias e Artísticas e artigo 12o da Convenção de Roma para a Protecção dos Artistas, Intérpretes e Executantes, dos Produtores de Fonogramas e dos Organismos de Radiodifusão). A legislação comunitária, nomeadamente o artigo 8o da Directiva 92/100/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual(1), está em conformidade com a legislação internacional e com os compromissos assumidos pela Comunidade a nível internacional. Além disso, o Acordo TRIPS, no âmbito da Organização Mundial do Comércio, que incorpora o artigo 11o bis da Convenção de Berna, não admite isenções ao pagamento de direitos de autor ou à obtenção da autorização do titular dos direitos a favor dos pequenos estabelecimentos em que é reproduzida música (tais como restaurantes, stands de automóveis ou cabeleireiros).

3. e 4. Os contratos celebrados com empresas como as referidas pelo Sr. Deputado não requerem necessariamente uma isenção individual. Se se destinarem exclusivamente a obter uma compensação adequada pelo uso de obras protegidas por direitos de autor, os referidos contratos não são automaticamente abrangidos pelo âmbito de aplicação das regras comunitárias em matéria de concorrência. Todavia, se, devido a um nível injustificado de direitos de autor, que tivessem uma incidência significativa nas trocas comerciais entre Estados-membros, esses contratos constituíssem um abuso de posição dominante em conformidade com o estabelecido no artigo 82o (ex-artigo 86o) do Tratado CE, seriam proibidos e essa infracção não poderia beneficiar de isenção. Contudo, a Comissão não dispõe de informações que justifiquem essa conclusão.

(1) JO L 346 de 27.11.1992.