PERGUNTA ESCRITA P-3515/02

apresentada por Theodorus Bouwman (Verts/ALE) à Comissão

(2 de Dezembro de 2002)

Objecto: Repercussões do acórdão Simap de 3 de Outubro de 2000 (C-303/98) na Directiva 2000/34/CE, relativa à organização do tempo de trabalho, e na prática laboral dos bombeiros profissionais de Roterdão

A Comissão está certamente ao corrente do acórdão emitido pelo Tribunal de Justiça do Luxemburgo, em 3 de Outubro de 2000, no processo Simap (C-303/98). A Comissão deu, sem dúvida, os passos necessários para alertar os Estados-Membros para as repercussões do acórdão Simap na Directiva 2000/34/CE(1), na medida em que afirma que os períodos de guarda são abrangidos pela definição do tempo de trabalho contida na directiva e que, em consequência, são tidos em conta na fixação da semana de trabalho máxima de 48 horas.

Tem a Comissão conhecimento do facto de que, nos Países Baixos, em diversos sectores, mais de dois anos após o referido acórdão, não lhe foi dado qualquer seguimento e que o Governo não tomou as medidas necessárias para pôr fim a esta infracção ao direito comunitário, como é o caso dos bombeiros profissionais, que efectuam semanas de trabalho de 54 a 60 horas?

Se está ao corrente desta situação, instaurou a Comissão um processo por infracção contra os Países Baixos ou tenciona fazê-lo e quando? Se não está ao corrente, tenciona investigar o caso?

Pode a Comissão indicar dentro que prazo razoável, após um acórdão do Tribunal de Justiça, deveria um Estado-Membro garantir, em conformidade com o direito comunitário, os direitos dos trabalhadores adquiridos em virtude do acórdão?

(1) JO L 195 de 1.8.2000, p. 41.

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(23 de Dezembro de 2002)

O Tribunal de Justiça, no Acórdão de 3 de Outubro de 2000 no processo C-303/98 (SIMAP) decidiu que o tempo de guarda efectuado pelos médicos das equipas de primeiros cuidados, de acordo com o regime da presença física no estabelecimento de saúde, deve ser considerado na sua totalidade como tempo de trabalho e, se for caso disso, como horas suplementares na acepção da Directiva 93/104/CE(1).

Embora um acórdão do Tribunal num processo prejudicial vincule em princípio directamente apenas os órgãos jurisdicionais nacionais confrontados com o litígio, a interpretação que dá de uma disposição de direito comunitária esclarece e precisa o significado e o alcance desta regra, como deve ou deveria ter sido compreendida e aplicada desde o momento da sua entrada em vigor. Daí resulta que os acórdãos em matéria prejudicial tenham de facto um efeito erga omnes e devam ser aplicados nas situações e relações jurídicas similares, comparáveis ou análogas. A noção de tempo de trabalho deve por conseguinte doravante ser interpretada em conformidade com este acórdão do Tribunal.

Neste contexto, é necessário recordar que é aos Estados-Membros que compete a entrada em vigor das disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para se conformar às directivas. Incumbe-lhes igualmente assegurar um controlo e uma vigilância adequados da aplicação das disposições nacionais que transpõem as directivas.

A Comissão decidiu lançar um concurso para a realização de um estudo sobre a extensão e as consequências do acórdão SIMAP para os Estados-Membros. Na sequência dos resultados deste estudo e das suas próprias reflexões, a Comissão decidirá as medidas que poderia propor. A Comissão tem a intenção de abordar igualmente esta questão numa comunicação prevista para finais de 2003 relativamente à Directiva 93/104/CE. Esta comunicação é adoptada ao abrigo do no 1 do artigo 18o e do no 4 do artigo 17o da Directiva.

(1) Directiva 93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho JO L 307 de 13.12.1993.