PERGUNTA ESCRITA E-1831/96 apresentada por Roberto Mezzaroma (UPE) à Comissão (5 de Julho de 1996)

Objecto: Sectores da construção pública e privada

Poderá a Comissão dar a conhecer o conjunto dos textos legislativos de aplicação, ou que estão a ser elaborados e/ou de procedimento, relativos ao sector da construção pública e privada e às obras de infra-estrutura, actualmente em vigor na União Europeia?

Poderá a Comissão relativamente a cada um dos referidos textos indicar a sua referência e/ou data de publicação bem como uma breve definição da economia geral do texto?

Resposta dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão (5 de Setembro de 1996)

Quatro dos domínios principais dos sectores da construção pública e privada são abrangidos pela legislação comunitária: os aspectos industriais relacionados com os «produtos» de construção, os aspectos sociais tratados na directiva relativa aos estaleiros temporários e móveis, o impacto ambiental dos trabalhos de infra-estruturas e finalmente as condições de adjudicação de empreitadas nas directivas «concursos públicos». No que respeita à liberdade de prestação de serviços, o Conselho adoptou em 3 de Junho de 1996 uma posição comum sobre a proposta de directiva relativa ao destacamento de trabalhadores.

O sector dos «concursos públicos» é abrangido por um conjunto de seis directivas relativas aos fornecimentos, obras, serviços, sectores excluídos e processos de recurso ((Directiva 89/665/CEE de 21.12.1989, JO L 395 de 30.12.1989 Directiva 92/13/CEE de 25.2.1992, JO L 76 de 23.3.1992 Directiva 92/50/CEE de 18.6.1992, JO L 209 de 24.7.1992 Directiva 93/36/CEE de 14.6.1993, JO L 199 de 9.8.1993 Directiva 93/37/CEE de 14.6.1993, JO L 199 de 9.8.1993 Directiva 93/38/CEE de 14.6.1993, JO L 199 de 9.8.1993 )).

No que respeita ao impacto ambiental, a Comissão propôs em Março de 1994 uma directiva que altera a Directiva 85/337/CEE relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente ((Directiva 85/337/CEE de 27.6.1985, JO L 175 de 5.7.1985 Doc. COM(95)720 final, JO C 81 de 19.3.1996 )). Essa proposta foi analisada em primeira leitura pelo Parlamento em Outubro de 1995. O Conselho adoptou uma posição comum em 25 de Junho de 1996. A segunda leitura no Parlamento poderá ter lugar durante a sessão plenária de Outubro de 1996. A proposta irá melhorar o procedimento estabelecido pela directiva de base, nomeadamente no que respeita à avaliação dos projectos classificados no Anexo II e também ao procedimento de consulta transfronteiriça previsto para quando um projecto proposto por um Estado-membro pode ter um efeito importante sobre o ambiente de outro Estado-membro.

O domínio dos produtos de construção é abrangido pela Directiva 89/106/CEE ((Directiva 89/106/CEE de 21.12.1988, JO L 40 de 11.2.1989 Directiva 93/68/CEE de 22.7.1993, JO L 220 de 30.8.1993 Comunicação 94/C62/01, JO C 62 de 28.2.1994; Documentos de interpretação JO C 206 de 26.7.1994 e JO C 211 de 15.8.1995; Organismos habilitados para emitir ATE Decisão 94/611/CE, JO L 241 de 16.9.1994 Decisão 95/204/CE, JO L 129 de 14.6.1995 Decisão 95/467/CE, JO L 268 de 10.11.1995 )), da «nova abordagem», cujo objectivo é a livre circulação e utilização dos produtos de construção através da eliminação dos entraves técnicos ao comércio.

Essa directiva é aplicável de forma progressiva através da adopção das medidas necessárias: documentos de interpretação, mandatos de normalização, escolha dos procedimentos de certificação da conformidade, adopção de especificações harmonizadas. Para aplicar e executar essas decisões, a Comissão recebe apoio de um Comité permanente da construção, instituído pelo Conselho, cujo papel é ao mesmo tempo consultivo (no 1 do artigo 20o da directiva) e regulador (no 2 do artigo 20o da directiva).

A segurança e a saúde nos estaleiros temporários ou móveis são abrangidas pela Directiva 92/57/CEE, oitava directiva específica na acepção do no 1 do artigo 16o da Directiva 89/391/CEE ((Directiva 89/391/CEE de 12.6.1989, JO L 183 de 29.6.1989 Directiva 92/57/CEE de 24.6.1992, JO L 245 de 26.8.1992 )), que encoraja o melhoramento das condições de trabalho nesse sector, em que os trabalhadores estão expostos a riscos particularmente elevados. As medidas de segurança e sanitárias devem ser tomadas logo a partir das fases de concepção e organização do projecto.

Por outro lado, o objectivo é evitar os riscos, estabelecendo uma cadeia de responsabilidades que liga entre si todos os interessados. Actualmente não está prevista qualquer alteração dessa oitava directiva.

Finalmente, para o destacamento de trabalhadores, a posição comum do Conselho diz directamente respeito ao sector da construção, em que se assiste a um aumento das práticas de exteriorização transnacional do emprego. O texto procura facilitar o exercício da livre prestação de serviços e introduz o princípio segundo o qual todas as empresas que prestem serviços no território de um Estado-membro e que para esse efeito destaquem trabalhadores deverão respeitar uma série de regras mínimas e obrigatórias de Direito laboral em vigor nesse Estado-membro. O texto encontra-se actualmente em estudo no Parlamento, para apresentação de parecer no contexto do procedimento de co-decisão previsto para a adopção dessa directiva.