PERGUNTA ESCRITA E-1095/97 apresentada por Jesús Cabezón Alonso (PSE) à Comissão (21 de Março de 1997)

Objecto: Os direitos do Homem na UE após a CIG

Durante a reunião do Conselho Europeu de Dublim (em Dezembro de 1996), a Presidência irlandesa propôs a inclusão de um novo artigo, o 3o-C, nos tratados revistos, que salvaguardaria expressamente os direitos e liberdades inscritos na Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Os novos artigos propostos, o F bis e o 3o-C, destinavam-se a criar mecanismos de resposta a eventuais violações dos direitos do Homem por parte dos Estados-membros.

Poderá a Comissão comentar o estado em que se encontram as negociações para a inclusão, no novo tratado, destas propostas? quais os obstáculos existentes?

Resposta dada por Jacques Santer em nome da Comissão (12 de Maio de 1997)

O objectivo das duas propostas de artigos evocadas pelo Senhor Deputado consistia em instituir o respeito dos direitos fundamentais como um princípio geral que vincula os Estados-membros da União e a própria União.

Neste contexto, o artigo F-bis prevê a possibilidade de adoptar medidas em caso de violação grave por um Estado-membro destes princípios gerais da União, dos quais o respeito dos direitos fundamentais constitui uma pedra angular. Durante estes últimos meses de negociações na Conferência Intergovernamental, tem vindo a consolidar-se um amplo consenso relativamente a esta proposta.

O objectivo da inserção de um novo artigo 3o-C no Tratado CE consistia em atribuir ao Tribunal de Justiça um poder directo e expresso de controlo do respeito dos direitos fundamentais pela Comunidade.

Com efeito, após o parecer do Tribunal de 27 de Março de 1996, que declara não existir uma base legal nos actuais Tratados que permita às Comunidades aderir à Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais de 1950, os negociadores da Conferência Intergovernamental consideraram que a melhor forma de melhorar a protecção dos direitos fundamentais a nível da Comunidade consistia em atribuir ao Tribunal de Justiça um poder de controlo jurisdicional interno directo. Para o efeito, este artigo 3o-C retomava a redacção do actual no 2 do artigo artigo F, limitando assim o âmbito de aplicação deste controlo jurisdicional apenas à Comunidade.

A Comissão, independentemente do facto de ter apoiado a posição de várias delegações relativamente à importância de prever uma base legal que, no futuro e se as condições técnicas e políticas se encontrarem reunidas, permita aderir à Convenção de 1950, insistiu em não limitar o poder de controlo do Tribunal apenas ao Tratado CE.

Desta forma, na adenda de 20 de Março de 1997 ao quadro geral elaborado pela Presidência irlandesa em Dezembro de 1996, a posição relativa à inserção deste novo artigo 3o-C é revista. É preferível deixar com a sua actual redacção o no 2 do artigo F, que obriga a União, e não só a Comunidade, a respeitar os direitos fundamentais, tendo como corolário uma reforma do artigo L do Tratado que torne possível invocar o no 2 do artigo F nos tribunais.

A Comissão considera que esta reforma combinada dos artigos F e L constitui uma medida mínima com vista ao reforço das garantias jurisdicionais do sistema de protecção dos direitos fundamentais.