PERGUNTA ESCRITA E-0229/02

apresentada por Bruno Gollnisch (NI) ao Conselho

(7 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Persistência das comissões de câmbio na zona euro

Dois anos após a adopção oficial do euro em forma escritural (cheques, ordens de pagamento) e um mês após a sua implantação no território da União em forma fiduciária (numerário), forçoso é constatar que as comissões de câmbio entre bancos da zona euro, ao contrário do que seria de esperar, não desapareceram minimamente.

Com efeito, continuam a ser aplicadas comissões aos cheques emitidos num país da zona euro e cobrados noutro país; são aplicadas taxas aos levantamentos de moeda ou aos pagamentos com cartão Visa fora do país de emissão e, inclusivamente, continuam a ser cobradas importantes comissões sobre as transferências internacionais entre contas, que anteriormente se podiam justificar pelas operações de câmbio que entretanto desapareceram. Estes abusos atentam contra o princípio da liberdade de circulação dos capitais e dos serviços prevista pelo Tratado de Roma e a unicidade do mercado financeiro anunciada com grande pompa no Tratado de Maastricht.

Este facto minimiza a principal vantagem aduzida pelos promotores da moeda única: o desaparecimento das comissões de câmbio.

Tenciona o Conselho pôr termo a estes manifestos atentados contra a liberdade de circulação de capitais e de serviços e o princípio da unicidade do mercado financeiro?

Não constituirá uma prática abusiva continuar a cobrar tão importantes comissões bancárias quando estas já não estão sujeitas às incertezas das operações de câmbio?

O facto de esta prática estar generalizada não permite deduzir que existem acordos ilícitos entre alguns dos principais expoentes do sistema bancário europeu?

Resposta

(25 de Junho de 2002)

O Conselho partilha da preocupação de defesa dos interesses do consumidor europeu que anima o Sr. Deputado.

Foi essa preocupação que levou o Conselho, em 26 de Novembro de 2001, a alcançar um acordo político sobre um regulamento relativo aos pagamentos transfronteiras em euros. Em Agosto de 2001 tinha-lhe sido apresentada uma proposta da Comissão, depois de um estudo ter revelado que o custo médio das transferências transfronteiras não sofre praticamente qualquer variação desde há vários anos.

Esse texto obteve igualmente um claro apoio por parte do Parlamento Europeu, com o qual, aliás, o Conselho cooperou plenamente, o que levou à aprovação do Regulamento no 2560/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 2001, relativo aos pagamentos transfronteiras em euros(1).

Esse regulamento prevê que, a partir de 1 de Julho de 2002, os encargos cobrados pelas instituições financeiras por operações de pagamento electrónico transfronteiras (levantamento de dinheiro ou pagamento por cartão) sejam alinhados pelos encargos cobrados pela mesma instituição por operações semelhantes efectuadas no Estado-membro onde foi emitido o referido cartão. Esta data foi escolhida tendo em conta os prazos de adaptação e a sobrecarga de trabalho para as instituições financeiras resultantes da passagem ao euro em 1 de Janeiro de 2002.

O mesmo princípio de igualdade de encargos entre transferências transfronteiras e transferências efectuadas no interior do mesmo Estado-membro é aplicável a partir de 1 de Julho de 2003, tendo esta data sido escolhida a fim de permitir, nomeadamente, a criação das infra-estruturas necessárias.

Do mesmo modo, tanto as operações electrónicas como as transferências encontram-se sujeitas ao princípio de transparência dos encargos facturados, mesmo quando uma operação de pagamentos transfronteiras em euros envolva uma moeda diferente do euro.

Na situação actual, o Conselho não considerou apropriado aplicar o princípio da igualdade de encargos aos cheques em suporte papel, na medida em que a sua natureza não permite um tratamento tão eficaz como o dos outros meios de pagamento, nomeadamente os pagamentos electrónicos. Em contrapartida, aplica-se também aos cheques o princípio da transparência dos encargos.

É também conveniente recordar que, em virtude do desaparecimento dos Eurocheques em 1 de Janeiro de 2002, o cheque passou a constituir essencialmente um instrumento utilizado para pagamentos efectuados no mesmo Estado-membro e deixou de existir em alguns Estados-membros.

O regulamento prevê igualmente a apresentação, o mais tardar em 1 de Julho de 2004, de um relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a sua aplicação que incidirá, nomeadamente, sobre a oportunidade de melhorar os serviços aos consumidores mediante um reforço das condições de concorrência na prestação dos serviços de pagamentos transfronteiras. Este relatório será acompanhado, se necessário, de propostas de alteração do regulamento.

Recorda-se, por outro lado, ao Sr. Deputado que a Comissão é responsável em matéria de aplicação das regras de concorrência, incluindo os casos de celebração de acordos ilegais.

(1) JO L 344 de 28.12.2001, p. 13.