PERGUNTA ESCRITA E-0131/02

apresentada por Stavros Xarchakos (PPE-DE) à Comissão

(1 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Publicidade com conteúdo pornográfico

O Comissário Bolkestein, em resposta à minha pergunta E-3095/01(1) (7 de Janeiro de 2002) assinala, entre outros, que não há efeitos transfronteiriços dos serviços de publicidade na imprensa nacional, referindo-se a anúncios de conteúdo pornográfico publicados regularmente nos meios de comunicação social gregos que são também lidos por menores (como referi na minha pergunta supracitada) afectando assim a sua estrutura psicológica.

O Sr. Comissário não terá de certo conhecimento de que muitos destes anúncios, como outros difundidos por canais televisivos por assinatura, remetem para linhas telefónicas eróticas em Inglaterra e noutros países e que, portanto, argumento de inexistência de efeitos transfronteiriços não é obviamente válido.

Tem a Comissão conhecimento desta situação? Face a esta evolução, que acções e iniciativas irá tomar para proibir a publicação de anúncios pornográficos e a sua difusão nos canais televisivos, de modo a não afectar a delicada estrutura psicológica dos menores, expostos ao seu grosseiro conteúdo?

(1) JO C 115 E de 16.5.2002, p. 224.

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(19 de Março de 2002)

A Comissão agradece ao Sr. Deputado os esclarecimentos suplementares relativos à questão abordada na sua pergunta E-3095/01 e na resposta da Comissão de 7 de Janeiro de 2002(1).

No que diz respeito à questão dos serviços de publicidade na imprensa, verifica-se agora que existem, de facto, efeitos transfronteiriços. A venda de espaço publicitário por editores de imprensa gregos a anunciantes de linhas telefónicas eróticas de outro Estado-membro constitui, indiscutivelmente, um serviço transfronteiriço nos termos do artigo 49o do Tratado CE. Tal não implica que a Comissão se venha a opor a restrições neste domínio, desde que estas não possuam um carácter discriminatório e sejam proporcionais ao objectivo da protecção de menores. No presente caso, a legislação e os códigos de conduta da Grécia são aplicáveis à referida publicidade na imprensa, uma vez que o Sr. Deputado faz referência à imprensa estabelecida nesse Estado-membro. Compete às autoridades gregas tomar medidas neste domínio em conformidade com os princípios da legislação comunitária supramencionados.

Relativamente aos serviços de radiodifusão por satélite, a directiva televisão sem fronteiras (Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva(2), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1997(3), a seguir denominada directiva TVSF) constitui o quadro jurídico para as actividades de radiodifusão televisiva no âmbito da União Europeia.

A directiva TVSF estabelece que cada Estado-membro deve velar por que todas as emissões de radiodifusão televisiva transmitidas por organismos de radiodifusão televisiva sob a sua jurisdição respeitem as regras do direito aplicável às emissões destinadas ao público nesse Estado-membro.

Contudo, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, a directiva não afecta a responsabilidade do Estado-membro e das respectivas autoridades no que respeita à organização (incluindo os sistemas de concessão de licenças, autorização administrativa ou tributação), ao financiamento e ao conteúdo dos programas. Por conseguinte, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, os Estados-membros podem instituir normas relativas ao conteúdo dos programas transmitidos pelos organismos de radiodifusão televisiva sob a sua jurisdição.

A Comissão está ciente dos efeitos que o material de natureza pornográfica pode ter sobre os menores. Consequentemente, no que respeita à distribuição de material audiovisual pela televisão, a directiva TVSF estipula um padrão mínimo comum para a protecção dos menores (artigo 22o) e impõe aos Estados-membros a obrigação de garantirem que os organismos de radiodifusão sob a sua jurisdição não difundam programas que possam prejudicar gravemente o desenvolvimento físico, mental ou moral dos menores, nomeadamente através da pornografia ou cenas de violência gratuita. Existe, aliás, um mecanismo pormenorizado que permite que os Estados-membros tomem medidas caso sejam transmitidos programas dessa natureza.

A Comissão atribui grande importância à aplicação da legislação comunitária. Ao abrigo do no 2 do artigo 2o e do artigo 22o da directiva TVSF, foram já tomadas medidas em diversas ocasiões, tendo a Comissão cumprido as obrigações previstas nessa directiva no que respeita à avaliação das referidas medidas.

(1) JO C 115 E de 16.5.2002, p. 224.

(2) JO L 298 de 17.10.1989.

(3) JO L 202 de 30.7.1997.