PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/431

(2004/C 78 E/0453)

PERGUNTA ESCRITA E-2795/03

apresentada por Eija-Riitta Korhola (PPE-DE) à Comissão

(19 de Setembro de 2003)

Objecto: Questão da atribuição das quotas relativas aos direitos de emissão de gases de efeito de estufa

Por força da directiva que estabelece o sistema de trocas de quotas de emissão de gases de efeito de estufa, são atribuídas às empresas as respectivas quotas para um primeiro período de três anos e, em seguida, por períodos ulteriores de cinco anos. Assim, é vantajoso, na fase final desses períodos, não vender o excedente das próprias quotas de emissão, já que deste modo é possível beneficiar de uma quantidade inalterada de direitos de emissão para o período subsequente de cinco anos. Da mesma forma, infelizmente, a dano do ambiente, há uma incitação a retardar os investimentos para a redução da poluição até ao início do primeiro período ou, inclusivamente, até ao início de 2008, para que a empresa possa vender os seus direitos de emissão supérfluos durante o maior número de anos possível.

Considera a Comissão que a regra de atribuição, com as consequências acima descritas, é conforme ao princípio da recompensa única?

Não julga a Comissão que haveria necessidade, aquando da revisão da directiva, de avaliar e, se necessário, de alterar a regra de atribuição, de modo a que a quota de uma empresa que ceda os seus direitos de emissão seja reduzida na proporção da quantidade correspondente ao ano imediatamente subsequente à troca, ainda que o período não tenha chegado ao seu termo?

Resposta comum

às perguntas escritas E-2789/03, E-2790/03, E-2791/03, E-2792/03, E-2793/03, E-2794/03 e E-2795/03

dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(7 de Novembro de 2003)

E-2789/03

O primeiro período de compromisso no contexto do Protocolo de Quioto situa-se entre 2008 e 2012. O protocolo prevê que, caso as partes atinjam o seu objectivo no âmbito do protocolo, podem transferir para o período seguinte as unidades quantitativas que lhes sejam atribuídas para o período 2008/2012. A directiva relativa ao comércio de licenças de emissão (1) inscreve-se na esteira do Protocolo de Quioto, dado que prevê a transferência, por entidades, de licenças do período 2008/2012 para o período seguinte.

As exigências quantificadas de limitação e redução das emissões estabelecidas pelo Protocolo de Quioto não são aplicáveis antes de 2008; a directiva relativa ao comércio de licenças de emissão permite que os Estados-Membros decidam individualmente se é necessário prever a transferência pelos operadores de licenças respeitantes ao primeiro período (2005/2007) para o período 2008/2012. A referida directiva prevê ainda a atribuição de licenças aos operadores, bem como o acompanhamento das transferências de licenças a partir de 2008 por transferências correspondentes de unidades quantitativas atribuídas.

A pergunta baseia-se numa ligação inexistente entre o Protocolo de Quioto e o sistema de comércio de licenças de emissão da União Europeia. Os Estados-Membros não são obrigados a conservar licenças ao abrigo do regime de comércio, podendo atribuí-las, se adequado, a operadores de instalações, sem qualquer ligação formal com as obrigações ou os mecanismos de flexibilidade do Protocolo de Quioto.

E-2790/03

A directiva relativa ao comércio de licenças de emissão prevê a transferência de licenças entre Estados-Membros, tendo em vista reduções economicamente rentáveis das emissões de gases com efeito de estufa. Dado que, a partir de 2008, as transferências de licenças serão acompanhadas da transferência de unidades quantitativas atribuídas, a Comissão explicou aos Estados-Membros os efeitos potenciais da autorização de transferir licenças do período 2005/2007 para o período 2008/2012. O Conselho e o Parlamento Europeu decidiram que os Estados-Membros podem autorizar a transferência de licenças respeitantes ao período 2005/2007 para o período 2008/2012, tendo acordado na inclusão de um considerando que indica como os Estados-Membros podem decidir autorizar a referida transferência. A Comissão não pretende reabrir o debate sobre esta questão.

E-2791/03

A Comissão não considera existirem quaisquer problemas de dupla contabilização, nem problemas respeitantes à igualdade de tratamento das empresas. A quantidade atribuída a cada parte no contexto do Protocolo de Quioto é fixa. A adição e a subtracção de unidades será tida em conta na avaliação do cumprimento das obrigações pelo Comité de conformidade, mas não alterarão a quantidade atribuída a cada parte do Protocolo de Quioto. As licenças concedidas aos operadores após 2012 terão em conta os compromissos dos Estados-Membros para o período posterior a 2012. A subtracção de unidades das licenças posteriores de um operador implicaria, além disso, a impossibilidade de facto de efectuar transferências.

E-2792/03

O sistema de comércio de licenças de emissão da União Europeia é concebido como um instrumento baseado no mercado com o objectivo de reduzir o custo da conformidade para os agentes económicos participantes e a sociedade. Por natureza, um instrumento baseado no mercado utiliza as decisões adoptadas individualmente pelos agentes económicos para optimizar os benefícios que os mesmos colhem do sistema. Como em qualquer mercado, podem ocorrer casos de especulação no mercado em causa. Um dos aspectos mais importantes tomados em conta na concepção do sistema consistiu em torná-lo tão abrangente e estável quanto possível. Dada a presença no mercado de vários milhares de agentes económicos, seria de esperar uma razoável estabilidade do mesmo. Todavia, é necessário assegurar a vigilância do mercado, de forma a evitar quaisquer abusos de posição dominante e tomar as medidas adequadas em caso de ocorrência dos mesmos.

De qualquer forma, permanecem aplicáveis as normas do Tratado CE em matéria de comportamento anti-concorrência; a Comissão não pretende intervir no processo salvo em caso de infracção das referidas normas.

E-2793/03

Os Estados-Membros podem comprar e vender unidades quantitativas atribuídas em conformidade com as normas aceites no âmbito do Protocolo de Quioto e da suas disposições de aplicação. A Comissão considera adequado propor uma alteração do Protocolo de Quioto no respeitante à definição de «ar quente» e à proibição de venda do mesmo.

E-2794/03

A Comissão clarificou a sua posição sobre os relatórios na proposta de decisão relativa a um mecanismo de vigilância das emissões comunitárias de gases com efeito de estufa e à implementação do Protocolo de Quioto (2). O Conselho e o Parlamento, que procuram actualmente um acordo em primeira leitura sobre a proposta em causa, não propuseram a elaboração dos relatórios com base no cálculo de uma média móvel num período de cinco anos.

E-2795/03

A directiva relativa ao comércio de licenças de emissão não inclui qualquer norma de atribuição específica, nomeadamente a referida na pergunta escrita.

Os Estados-Membros devem elaborar periodicamente um plano nacional de atribuição conforme com os critérios estabelecidos no anexo III da referida directiva.

No âmbito do reexame que deverá efectuar em meados de 2006, a Comissão, com base na experiência entretanto adquirida, analisará a oportunidade de prosseguir a harmonização do método de atribuição e dos critérios constantes do anexo III.

A Comissão não concorda com uma norma de atribuição que determinaria a redução da atribuição de um operador num dado período de comércio, após a venda de um determinado número de licenças pelo referido operador. Tal norma seria contrária às disposições da directiva e não seria, aliás, desejável do ponto de vista económico..

(1) Directiva 2003/87/CE, de 13 de Outubro de 2003 (JO L 275 de 25.10.2003).

(2) COM(2003) 51 final.