PERGUNTA ESCRITA E-0944/00

apresentada por Jens-Peter Bonde (EDD) à Comissão

(29 de Março de 2000)

Objecto: Energia renovável

Poderia a Comissão indicar em que ponto se encontra a avaliação dos projectos do Governo dinamarquês de instaurar os chamados certificados de energia renovável? Aparentemente, os consumidores seriam obrigados a comprar certificados de energia renovável na proporção do seu consumo de energia eléctrica, o que é inteiramente comparável a uma nova forma de imposição fiscal. Considera a Comissão que se está a pretender aplicar um imposto aos consumidores dinamarqueses?

Pode a Comissão informar se a taxa sobre CO2 aplicada aos moinhos de vento, que não libertam qualquer CO2, é conforme com as normas em vigor na União Europeia?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(10 de Maio de 2000)

A Comissão está prestes a terminar a sua avaliação dos planos do Governo dinamarquês com vista à introdução dos chamados certificados de energia renovável (RE) para a electricidade produzida a partir de fontes energéticas renováveis. Em breve deverá ser adoptada uma decisão sobre o assunto.

O sistema dos certificados RE é o seguinte: os produtores de electricidade a partir de fontes renováveis receberão um certo número de certificados RE que representam a sua produção total e os consumidores serão obrigados a comprar os certificados RE correspondentes a determinada quota-parte do seu consumo total de electricidade. Os produtores de electricidade produzida a partir de fontes renováveis, que é mais cara, têm assim a certeza de receber uma compensação pelos gastos superiores ao preço de mercado da electricidade. O preço dos certificados varia entre 0,10 DKK e 0,27 DKK por kilowatt/hora (kWh). A obrigação de comprar certificados fará aumentar o montante total das facturas de electricidade dos consumidores, facto que o Senhor Deputado considera comparável a uma nova forma de imposição fiscal sob outra designação. A Comissão salienta que o dinheiro pago pelos certificados não reverte a favor do orçamento do Estado, não constituindo, por conseguinte, um imposto. Trata-se antes de um encargo parafiscal, ou seja, dinheiro angariado para financiar um projecto ou um objectivo específico que beneficia, por conseguinte, determinadas empresas, neste caso os produtores de electricidade que utilizam fontes de energia renováveis. A Comissão chama também a atenção para o facto de os produtores de electricidade RE dinamarqueses receberem actualmente subsídios directos do Estado, financiados com as receitas fiscais.

Por outro lado, o facto de uma medida ter um efeito equivalente a um imposto sobre o consumo não interfere na avaliação da Comissão sobre os efeitos de uma medida a nível da concorrência e do funcionamento do mercado interno. A Comissão só pode intervir nos termos do no 1 do artigo 87o (ex-artigo 92o) do Tratado CE se essa medida não for aplicada uniformemente e favorecer determinadas empresas ou determinados produtos.

O imposto dinamarquês sobre o dióxido de carbono (CO2) aplicável aos combustíveis e à electricidade está relacionado com o teor em CO2 do combustível. No que respeita à electricidade, o imposto corresponde ao teor em CO2 do carvão, uma vez que a maior parte das centrais eléctricas dinamarquesas funcionam a carvão. Com uma taxa de tributação de 100 DKK por tonelada de CO2 emitido nas centrais de electricidade que funcionam a carvão, o imposto sobre a electricidade é de 0,10 DKK/kWh. Actualmente, as instalações eólicas e as restantes centrais eléctricas que utilizam energias renováveis que não emitem CO2 ou o fazem em quantidades muito reduzidas recebem um subsídio no mesmo montante a título de compensação do imposto. Durante os próximos anos, estes subsídios serão substituídos pelo preço mínimo dos certificados RE, que é também de 0,10 DKK/kWh. Desta forma, assegura-se que as centrais eléctricas em questão continuem a ser compensadas pelo imposto sobre o CO2.