PERGUNTA ESCRITA P-0600/96 apresentada por Jessica Larive (ELDR) à Comissão (6 de Março de 1996)

Objecto: Obstáculos à livre circulação de serviços na Bélgica

1. A Comissão confirma que a exigência de uma autorização de trabalho a um trabalhador que não é nacional de nenhum Estado-membro e que está empregado numa firma holandesa viola os artigos 59o e 60o nos casos em que aquele trabalhador possua uma autorização válida de estadia e de trabalho na Holanda e nos casos em que ele, estando empregado numa firma holandesa, seja enviado temporariamente para a Bélgica para prestar serviços?

2. A Comissão confirma que a exigência de registo do trabalhador na Bélgica viola os artigos 59o e 60o no caso de tal exigência ser aplicada às firmas holandesas registadas na Holanda e que aplicam a legislação holandesa em matéria de segurança social, pelo que os seus empregados afinal já estão segurados com base na referida legislação holandesa?

3. A Comissão confirma que o pagamento, pelas empresas de construção, de adiantamentos às contribuições para a segurança social dos seus empregados destacados na Bélgica - associado ao «cartão de identidade social» que entrou em vigor no sector da construção na Bélgica a partir de 1 de Janeiro de 1995 - é contrário às normas comunitárias em matéria de destacamento fixadas no Regulamento no 1408/71 ((JO L 149 de 5.7.1971, p. 2. ))?

Em caso afirmativo, que medidas tenciona tomar a Comissão para eliminar estas barreiras ao mercado interno?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão (15 de Abril de 1996)

1. A Comissão está de acordo com a conclusão da Senhora Deputada de que a exigência de uma autorização de trabalho a um trabalhador que não é nacional de um Estado-membro e que, estando empregado num firma holandesa, é enviado para a Bélgica para prestar serviços, é contrária aos artigos 59o e 60o do Tratado CE se aquele trabalhador possuir uma autorização válida de estadia e de trabalho nos Países Baixos. Esta conclusão advém directamente do acórdão do Tribunal de Justiça proferido no processo C-43/93, Vander Elst, de 9 de Agosto de 1994 ((Col. 1994, P.I-3803. )). O Governo belga, a pedido da Comissão, está a examinar as consequências deste acórdão sem, no entanto, excluir a possibilidade de a Comissão de dar início ao processo previsto no artigo 169o do Tratado CE.

2. Não é de excluir que a aplicação da exigência de registo do trabalhador na Bélgica por parte das Autoridades nacionais seja contrária aos artigos 59o e 60o do Tratado. Porém, uma confirmação como solicita a Senhora Deputada, só é possível depois do exame, que está a decorrer, de todos os factos concomitantes.

3. A Comissão considera que a exigência do pagamento de adiantamentos às contribuições para a segurança social na Bélgica, na medida em que estas não devem ser pagas por força das regras previstas no no 1 do artigo 14o do Regulamento (CEE) no 1408/71, é contrária ao direito comunitário. Trata-se sobretudo de trabalhadores enviados para a Bélgica que, em conformidade com as disposições do regulamento acima referido, continuam sujeitos à legislação em matéria de segurança social do Estado-membro de que dependem. A Comissão informa a Senhora Deputada que, no caso em apreço, enviou ao Governo belga uma carta de notificação para cumprir prevista no artigo 169o do Tratado CE.