PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/534

(2004/C 88 E/0546)

PERGUNTA ESCRITA E-0786/04

apresentada por Proinsias De Rossa (PSE) à Comissão

(11 de Março de 2004)

Objecto: Cooperação policial e direitos humanos

A fim de reforçar a luta contra o terrorismo transfronteiriço e o crime organizado, a Presidência irlandesa deu prioridade ao reforço da colaboração entre os serviços de polícia, aduaneiros e de segurança em todos os Estados-Membros.

A Comissão tenciona garantir que as medidas de cooperação entre as forças da ordem dos Estados-Membros respeitem as normas internacionais em matéria de direitos humanos e as melhores práticas? A Comissão tenciona velar igualmente por que sejam incluídas disposições que prevejam a obrigação de prestar contas, a fim de que os direitos humanos sejam plenamente respeitados pelos serviços em questão?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(29 de Abril de 2004)

Todas as disposições em matéria de cooperação entre os serviços responsáveis pela aplicação da lei estabelecidas pelos instrumentos adoptados ao abrigo do Título VI do Tratado da União Europeia são cuidadosamente examinadas no que diz respeito à sua compatibilidade com o artigo 6 o das disposições comuns desse Tratado.

A Comissão sempre esteve particularmente atenta à necessidade de conciliar uma política destinada a reforçar a segurança com o pleno respeito pelos direitos e liberdades fundamentais e pelo Estado de direito, já que este respeito constitui um requisito absoluto da legalidade de qualquer acção pública. A missão da Comissão consiste em promover este equilíbrio em toda a União elaborando, se for caso disso, o quadro legislativo necessário, por forma a alcançar o objectivo principal da União de criar e promover um espaço de liberdade, de segurança e de justiça.

As medidas legislativas adoptadas pela União Europeia respeitam plenamente os princípios reconhecidos pelo artigo 6 o do Tratado da União Europeia e reflectidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Quando é pertinente, algumas decisões-quadro incluem referências específicas a este respeito pelos Direitos do Homem no seu preâmbulo, por exemplo a Decisão-quadro relativa ao mandado de detenção europeu e a Decisão-quadro relativa à luta contra o terrorismo, ambas de 13 de Junho de 2002.

Além disso, todos os actuais e futuros Estados-Membros aprovaram a Recomendação Rec (2001) 10 de 19 de Setembro de 2001 do Comité de Ministros do Conselho da Europa aos Estados-Membros relativa ao Código europeu de deontologia policial (1), que sublinha a necessidade de estabelecer princípios e orientações europeus comuns, por exemplo no que diz respeito à responsabilidade da polícia na salvaguarda da segurança e dos direitos das pessoas nas sociedades democráticas regidas pelos princípios do Estado de direito. O princípio da responsabilidade é estabelecido mais pormenorizadamente nos pontos 15 e 16: os Estados-Membros são responsáveis pelo exercício da supervisão independente da polícia, seguindo os princípios estabelecidos.

Ao aplicarem o direito da União, os Estados-Membros e os seus serviços responsáveis pela aplicação da lei devem respeitar os direitos fundamentais reconhecidos no artigo 6 o do Tratado da União Europeia e reflectidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e nos instrumentos internacionais que, enquanto princípios gerais do direito, fazem parte integrante do direito da União e são por ela protegidos.

(1) (http://www.supremecourt.ge/english/Annex2.pdf).