PERGUNTA ESCRITA E-3484/98

apresentada por Ernesto Caccavale (UPE) à Comissão

(25 de Novembro de 1998)

Objecto: Sistema generalizado de imunidades dos agentes da Europol

No texto da Convenção Europol, que entrou em vigor no passado dia 1 de Outubro de 1998 e que institui o novo organismo que terá uma missão de ligação entre as polícias de 15 Estados-membros da União Europeia no domínio da recolha e da análise de informações sobre crimes que vão do tráfico de droga à lavagem de dinheiro e da emigração clandestina ao terrorismo, o protocolo relativo aos privilégios e imunidades dos seus funcionários suscita algumas perplexidades. O seu artigo 8o, mais especificamente, prevê para estes últimos uma imunidade jurisdicional total no tocante a declarações orais ou escritas ou a actos pelos mesmos efectuados no exercício das respectivas funções oficiais, imunidades de que beneficiariam inclusivamente após terem deixado de estar no activo.

Poderia, em consequência, a Comissão indicar:

- se não considera que estas disposições são susceptíveis de constituir um verdadeiro atentado às liberdades e direitos fundamentais dos cidadãos, uma vez que as excepções ou a eventual suspensão deste sistema praticamente total de imunidades são deixadas ao arbítrio do próprio órgão e do seu director?

- se a disposição do protocolo em questão, que prevê inter alia uma imunidade jurisdicional relativamente às modalidades de obtenção e de tratamento de dados, autorizando deste modo a sua aquisição inclusivamente por meios ilícitos, não configura a hipótese de risco de violação da lei sobre a privacidade e sobre a protecção dos dados pessoais?

- se, por último, não considera fundamentada a preocupação suscitada pela ausência de um verdadeiro controlo democrático no que se refere a este novo organismo, que, como muitas outras estruturas comunitárias, nasce de um acordo entre governos, correndo, precisamente por este motivo, o risco de escapar à supervisão dos órgãos institucionais de tipo parlamentar?

Resposta dada por Anita Gradin em nome da Comissão

(21 de Janeiro de 1999)

O artigo 41o, no 1 da Convenção Europol determina que os membros dos órgãos da Europol, bem como, os seus directores-adjuntos e funcionários, gozarão dos privilégios e imunidades necessários ao exercício das respectivas funções, nos termos de um protocolo que conterá as regras aplicáveis em todos os Estados-membros. Em conformidade com o no 3 do mesmo artigo, o protocolo será adoptado pelo Conselho, deliberando por unanimidade de acordo com o procedimento previsto no Título VI do Tratado da União Europeia, e pelos Estados-membros, em conformidade com as respectivas normas constitucionais.

A Comissão considera que nenhuma das disposições do protocolo em geral ou das disposições constantes do artigo 8o do protocolo constituem uma ameaça às liberdades e aos direitos fundamentais dos cidadãos. A prática de garantir imunidade judicial às organizações internacionais e intergovernamentais está bem fundamentada no Direito Internacional. Muitas organizações internacionais gozam dessa imunidade. Neste contexto, o exemplo mais relevante em matéria de aplicação da lei é a Interpol, que goza também de uma imunidade semelhante.

Além disso, a Comissão salienta que as disposições do protocolo que garantem imunidade judicial em relação às medidas de recolha e tratamento de dados não correm o risco de infringir as leis sobre privacidade e protecção de dados. Neste contexto, a Convenção Europol fornece, nos seus Títulos II a IV (artigos 7o a 25o), disposições abrangentes no que diz respeito à recolha, tratamento e utilização de dados, e à criação de sistemas de dados. De acordo com o artigo 14o da Convenção Europol, cada Estado-membro teve de tomar as medidas necessárias em relação ao processamento de dados pessoais no âmbito da Convenção Europol, de modo a assegurar um nível de protecção dos dados pelo menos igual ao decorrente dos princípios da Convenção do Conselho da Europa de 28 de Janeiro de 1981, tendo em conta a Recomendação R(87) 15 do Comité de Ministros do Conselho da Europa, de 17 de Setembro de 1987, relativa à utilização de dados pessoais pela polícia. A Europol deve ter em conta igualmente as duas disposições acima mencionadas sobre a recolha, tratamento e utilização de dados pessoais. Além disso, o artigo 24o da Convenção Europol determina a criação de uma instância comum de controlo. Este organismo independente tem como função a revisão das actividades da Europol, de modo a assegurar que a recolha, tratamento e utilização dos dados ao dispor dos serviços da Europol não violem os direitos dos particulares.

No que diz respeito ao controlo democrático da Europol, a Comissão lembra que, em conformidade com o artigo 34o da Convenção Europol, a Presidência do Conselho enviará anualmente ao Parlamento Europeu um relatório especial sobre as actividades da Europol.