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PERGUNTA ESCRITA E-0652/98 apresentada por Gerardo Fernández-Albor (PPE) à Comissão (10 de Março de 1998)

Objecto: Participação das empresas galegas no programa comunitário Al-Invest

Após os seus dois primeiros anos de funcionamento, o programa Al-Invest, cujo objectivo consiste em favorecer os intercâmbios comerciais, de know-how, bem como a transferência tecnológica e financeira, conseguiu organizar quarenta encontros empresariais e programar outros sessenta, com um volume de negócios de 250 milhões de ecus.

Ninguém ignora a vocação ibero-americana da região espanhola da Galiza e a interdependência das economias das duas latitudes, o que é demonstrado, em concreto, pelas diversas estatísticas publicadas sobre a matéria. O programa em causa reveste-se, pois, de particular importância para uma região de tal modo voltada para a América Latina.

Pode a Comissão indicar qual foi a incidência do referido programa comunitário nas relações entre a Galiza e a América Latina, qual o número de encontros empresariais realizados no espaço geográfico galego e qual o nível de representação da Galiza no conjunto do programa?

Resposta dada por Manuel Marín em nome da Comissão (3 de Abril de 1998)

Al-Invest é um programa comunitário descentralizado com o objectivo de promover encontros entre empresários. Consequentemente, a iniciativa desses encontros é tomada pelos próprios operadores privados tais como câmaras de comércio e de indústria, associações e federações profissionais ou consultores especializados, integrados nas redes designadas Eurocentros na América Latina e Coopeco na Europa.

Em Espanha, os operadores que desenvolveram uma intensa actividade mediante o programa Al-Invest foram instituições localizadas em Barcelona, Bilbau, Madrid, Valência e Saragoça. As empresas da Galiza tiveram uma presença relativamente fraca aquando dos encontros sectoriais Al-Invest, excepção feita ao sector da pesca, onde a representação profissional foi satisfatória.
PERGUNTA ESCRITA E-0863/98 apresentada por Graham Mather (PPE) à Comissão (26 de Março de 1998)

Objecto: Possíveis fusões de bancos no Reino Unido

Recentemente, foram manifestadas preocupações em diversos sectores sobre futuras fusões bancárias no Reino Unido. Em particular o Banking Insurance e o Finance Union (dos quais sou assessor) exprimiram receios de que tais fusões poderão potencialmente conduzir a uma redução da competitividade, do emprego e da cobertura das mais pequenas comunidades rurais.

Reconhecendo, embora, que a Comissão deverá julgar todos os casos de fusão em função dos seus méritos individuais:

1. Tem a Comissão conhecimento da situação relativa à possibilidade de fusões no sector bancário no Reino Unido?

2. Terá Comissão alguns comentários a fazer nesta matéria?

Resposta dada pelo Comissário Van Miert em nome da Comissão (7 de Maio de 1998)

A Comissão tem conhecimento das especulações surgidas na imprensa sobre a possibilidade de futuras concentrações no sector bancário no Reino Unido. Caso se venha a verificar qualquer situação que dê origem a uma concentração de dimensão comunitária, abrangida pelo âmbito de aplicação do denominado Regulamento das concentrações (Regulamento (CEE) no 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das operações de concentrações das empresas ((JO L 257 de 21.9.1990. ))), nessa altura, a Comissão procederia a uma avaliação de acordo com o disposto no regulamento.

As notificações de concentrações recebidas pela Comissão são publicadas no Jornal Oficial e os terceiros interessados são convidados a apresentar as suas observações sobre o assunto.
PERGUNTA ESCRITA P-1360/98 apresentada por Maartje van Putten (PSE) ao Conselho (27 de Abril de 1998)

Objecto: Administração de tranquilizantes aos animais nos jardins zoológicos britânicos

1. Tem o Conselho conhecimento de informações recentemente divulgadas pelos media (neerlandeses), segundo as quais, nos jardins zoológicos britânicos, são administrados aos animais tranquilizantes, como Prozac e Valium, a fim de combater o stress e sintomas de depressão, apesar de ter sido comprovado por estudos que condições de vida inadequadas, susceptíveis de alterar o comportamento natural dos animais, podem provocar stress nos animais e que a administração de tranquilizantes deverá, por conseguinte, ser considerada como uma forma de tratamento de sintomas?

2. Está o Conselho disposto a averiguar se estas informações correspondem à verdade? Em caso afirmativo, de que forma se propõe, designadamente, evitar este tipo de excessos e garantir o bem-estar dos animais nos jardins zoológicos europeus no âmbito da proposta de recomendação do Conselho relativa à manutenção de animais selvagens em jardins zoológicos, a qual foi modificada pelo Parlamento no sentido de uma conversão em directiva, e no contexto da qual o Parlamento atribui particular importância às orientações relativas ao alojamento e aos cuidados a prestar aos animais em jardins zoológicos, tal como figuram no anexo da proposta e que são apoiadas pela EAZA (European Association for Zoos and Aquaria)?

Resposta (13/14 de Julho de 1998)

1. O Conselho não tem conhecimento das informações a que se refere a Senhora Deputada.

2. No que respeita à proposta que menciona, o Conselho gostaria de informar que, a 17 de Junho de 1998, chegou a acordo sobre uma posição comum tendo em vista a adopção de uma directiva relativa à manutenção de animais selvagens em jardins zoológicos. Este texto, sobre o qual o Parlamento Europeu será chamado a pronunciar-se, tem em consideração o parecer de 29 de Janeiro de 1998 do Parlamento Europeu.
PERGUNTA ESCRITA E-0770/98 apresentada por Gérard Caudron (PSE) à Comissão (18 de Março de 1998)

Objecto: Segurança das crianças com menos de 2 anos nos aviões

As crianças com menos de 2 anos viajam gratuitamente ou quase gratuitamente de avião. Não lhes é reservado um lugar e viajam sentadas nos joelhos de um dos progenitores ou de um acompanhante.

Não estão previstas quaisquer medidas de segurança para estas crianças.

Na verdade, são muito poucas as companhias que fornecem um cinto adaptável ao do adulto que acompanha a criança. Do mesmo modo, é extremamente raro que uma companhia aérea forneça, para um voo sobre o mar, um colete de salvação para uma criança desta idade.

Quanto às máscaras de oxigénio, não são dadas quaisquer instruções sobre a sua utilização por estas crianças.

Tendo em conta os graves acidentes que podem ocorrer devido aos choques de pessoas projectadas no avião em caso de perturbação, é inaceitável esta inobservância dos princípios mais elementares de segurança.

Pode a Comissão indicar as medidas que tenciona tomar para pôr termo a esta grave falta de segurança em relação às crianças com menos de 2 anos?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão (13 de Maio de 1998)

Alguns requisitos comuns para o controlo da navegabilidade das aeronaves especificamente relacionados com a segurança das aeronaves e introduzidos na legislação comunitária pelo Regulamento (CEE) no 3922/91 relativo à harmonização das normas técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da aviação civil ((JO L 373 de 31.12.1991. )) contém várias referências à protecção das crianças. Esses requisitos referem-se, nomeadamente, aos sistemas de retenção para os lugares destinados a crianças ou, pelo menos, cintos de segurança que possam ser adaptados aos cintos dos pais. Essas normas exigem também que seja prevista a possibilidade de substituir os coletes salva-vidas que são demasiado grandes para as crianças pequenas. Não foi considerada necessária qualquer referência especial à utilização das máscaras de oxigénio.

Embora digam principalmente respeito às crianças com mais de 2 anos, as regras não excluem as crianças mais pequenas. A Comissão está ao corrente de estudos actualmente realizados pelas autoridades competentes que visam uma melhor compreensão dos riscos a que estão sujeitas as crianças mais pequenas nos casos de emergência em voo. Os resultados desses estudos podem conduzir a propostas destinadas a alterar os regulamentos internacionais em vigor, mas a Comissão não dispõe neste momento de elementos que justifiquem uma acção a nível comunitário.
PERGUNTA ESCRITA E-1455/98 apresentada por Anne McIntosh (PPE) ao Conselho (11 de Maio de 1998)

Objecto: Taxas do IVA

A Presidência do Conselho apoia - e está disposta a utilizar - o poder de apreciação que lhe foi concedido pela Comissão na sua Comunicação SEC(97) 2089 final em matéria de redução das taxas do IVA aplicáveis a serviços de trabalho intensivo seleccionados?

A Presidência do Conselho está disposta a aceitar que este poder de apreciação seja aplicado também à manutenção e reparação de igrejas e edifícios classificados como património histórico?

A Presidência do Conselho considerará isto como parte da revisão da harmonização das taxas do IVA no território da União Europeia que a Comissão deve fazer?

Resposta (6 de Julho de 1998)

A comunicação da Comissão mencionada pela Senhora Deputada na sua pergunta está a ser actualmente analisada nas instâncias do Conselho. O Conselho não se pode pronunciar sobre a pergunta da Senhora Deputada enquanto esses trabalhos não estiverem concluídos.
PERGUNTA ESCRITA E-0875/98 apresentada por Florus Wijsenbeek (ELDR) à Comissão (26 de Março de 1998)

Objecto: Apreensão da carta de condução e do livrete de veículos automóveis em Itália

Terá a Comissão conhecimento de que, em Itália, os condutores neerlandeses que cometam infracções ficam frequentemente privados da carta de condução e do livrete do veículo por períodos superiores a um mês, o que os impossibilita de exercer a profissão de condutores?

Considera a Comissão este procedimento aceitável, nos casos em que o pagamento da multa não possa processar-se imediatamente?

Estará a Comissão disposta a pressionar as autoridades italianas para adoptarem um procedimento uniforme - e, de qualquer modo, mais rápido - para a devolução dos documentos apreendidos?

Em caso afirmativo, de que modo?

Em caso negativo, por que razão?

Resposta dada pelo Sr. Monti em nome da Comissão (29 de Maio de 1998)

A Comissão está actualmente a proceder a uma análise aprofundada do problema evocado pelo Senhor Deputado, que não deixará de informar no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA P-1005/98 apresentada por Caroline Jackson (PPE) ao Conselho (31 de Março de 1998)

Objecto: Projecto de directiva sobre a publicidade a produtos de tabaco

O Conselho adoptou uma posição comum sobre o projecto de directiva citado em 12 de Fevereiro de 1998. A posição comum vai mais longe do que o anterior projecto de directiva publicado em 1992, já que estabelece a proibição do patrocínio e de todas as formas de comunicação comercial para os produtos de tabaco. Há a convicção de que, em 1993, o Serviço Jurídico do Conselho concluiu que o projecto de directiva de 1992 não poderia validamente basear-se no artigo 100o-A do Tratado ou em qualquer outro artigo do Tratado.

1. Pode o Conselho confirmar se é assim?

2. Se a assim for, pode o Conselho confirmar se o Serviço Jurídico decidiu ou foi convidado a emitir um parecer sobre o texto da actual proposta?

3. Em caso negativo, pode o Conselho esclarecer em que aspectos são as disposições da actual proposta de tal modo diferentes das do projecto de 1992 que deixa de ser aplicável o parecer do Serviço Jurídico?

Resposta (13/14 de Julho de 1998)

1. O Conselho é assistido nas suas deliberações por um Serviço Jurídico, cujo papel é fornecer-lhe pareceres jurídicos independentes. Esses pareceres são formulados por escrito ou oralmente e dirigidos quer ao próprio Conselho, quer aos seus órgãos preparatórios. São pareceres internos do Conselho.

2. No caso concreto a que a Senhora Deputada faz referência, não seria adequado confirmar ou negar a existência de um parecer como o referido na pergunta do Senhor Deputado ou se esse parecer foi alterado ou completado, por escrito ou oralmente, à luz do texto adoptado pelo Conselho em 12 de Fevereiro de 1998.
PERGUNTA ESCRITA E-0431/98 apresentada por Leonie van Bladel (UPE) à Comissão (24 de Fevereiro de 1998)

Objecto: Recusa da concessão da cidadania a 70.000 habitantes por parte da Eslovénia

Segundo a organização eslovena para os direitos humanos «Helsinki Monitor para a Eslovénia», cerca de 70.000 habitantes da República da Eslovénia que não são eslovenos e já viviam na Eslovénia antes da desagregação da antiga Jugoslávia em 1991 não obtiveram ainda a nacionalidade eslovena. Segundo a referida organização, que, nalguns casos, fala inclusivamente numa «limpeza étnica administrativa», entre 7.000 e 10.000 das pessoas afectadas são filhos de matrimónios mistos, ou seja, crianças em que um dos progenitores não é esloveno.

Não considera a Comissão que a não concessão da cidadania a pessoas que a ela têm direito segundo a legislação eslovena, uma vez que já residiam na Eslovénia em 1991, constitui uma violação dos seus direitos humanos?

Está a Comissão disposta a pedir esclarecimentos sobre este assunto ao Governo esloveno e a instá-lo a uma rápida solução desta situação?

Resposta dada por Hans Van den Broek em nome da Comissão (3 de Abril de 1998)

De acordo com as estimativas do actual Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR), existem aproximadamente 5 000 a 10 000 apátridas na Eslovénia que, por diferentes razões, não pediram a nacionalidade eslovena nem solicitaram o estatuto de refugiados no prazo (31 de Dezembro de 1991) estabelecido pelo Governo esloveno após a independência.

As autoridades eslovenas comprometeram-se a tomar medidas para resolver a situação. Numa primeira fase, o Ministério do Interior da Eslovénia, em colaboração com o ACNUR, está a levar a cabo um projecto especial para identificar mais precisamente o número de apátridas que vivem no país.

A Comissão e o ACNUR continuam a acompanhar de perto a questão e chamaram a atenção do Governo para a importância de a resolver com a maior brevidade possível.
PERGUNTA ESCRITA E-0928/98 apresentada por Concepció Ferrer (PPE) à Comissão (26 de Março de 1998)

Objecto: O papel das PME na União Europeia

A Comissão Europeia reconheceu o papel decisivo das pequenas e médias empresas na criação de emprego.

O relatório anual do Tribunal de Contas de 1996 avalia em 1.200 milhões de ecus anuais os fundos destinados a acções a favor das pequenas e médias empresas no âmbito do FEDER, montante que prova a importância das PME na União Europeia.

Contudo, a Comissão, reconhecendo embora a importância das pequenas e médias empresas, não incluiu os seus representantes nos trabalhos preparatórios das linhas de orientação com vista ao Conselho Europeu extraordinário sobre o emprego.

Tenciona a Comissão abrir o diálogo social também aos representantes das PME para, dessa forma, imprimir um maior dinamismo ao sector e aprovar medidas finais mais de acordo com a realidade e os interesses dos cidadãos da União Europeia?

Resposta do Comissário Papoutsis em nome da Comissão (14 de Maio de 1998)

A importância das pequenas e médias empresas (PME) em termos do crescimento da economia e do emprego foi de novo confirmada pelo Conselho Europeu do Luxemburgo. As linhas de orientação do emprego sublinharam a necessidade de melhorar o ambiente empresarial em benefício das PME e de implicar os parceiros sociais na aplicação das referidas linhas.

A Comissão está ciente da necessidade de as estruturas associativas das PME colaborarem na aplicação das linhas de orientação do emprego a nível europeu e nas negociações de acordos sociais. As estruturas associativas das PME são membros dos comités consultivos, sendo consultadas formalmente sobre as propostas legislativas, nos termos do art. 3o do Acordo relativo à Política Social, anexado ao Tratado CE.

Por último, a Comissão deu início a um amplo processo de consulta respeitante à melhoria do diálogo social a nível europeu e publicará em breve uma comunicação sobre as vias para a alcançar.
PERGUNTA ESCRITA P-0064/98 apresentada por Gijs de Vries (ELDR) à Comissão (15 de Janeiro de 1998)

Objecto: Restrições à comercialização directa

Em 7 de Abril de 1994, foi apresentada junto da Comissão Europeia uma queixa relativa a restrições ao estabelecimento de uma empresa de venda de discos por correio na Alemanha (processo no 94/4337, SG(94) A/10269, PolyGram). A Comissão levou mais de dois anos (até Novembro de 1996) a dar início a um processo ao abrigo do artigo 169o. Em Dezembro de 1997, a Comissão ainda não havia emitido um parecer circunstanciado sobre o assunto.

Pode a Comissão explicar por que motivo não levou mais a sério a referida queixa?

Por ventura a Comissão concorda em que o prazo decorrido afecta negativamente a posição concorrencial da comercialização directa, um dos sectores em crescimento no ramo electrónico?

Vai a Comissão agora dar um tratamento prioritário à referida queixa?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão (24 de Fevereiro de 1998)

1. A Comissão informa o Senhor Deputado de que tomou muito a sério a queixa apresentada. Antes de mais, há que notar o facto de a Comissão ter já procedido a uma troca de correspondência com as Autoridades alemãs mesmo antes de enviar a carta de notificação para cumprir em Outubro de 1996. A demora no tratamento deste processo explica-se pela sua natureza particularmente complexa do ponto de vista jurídico. Efectivamente, no caso em análise, a identificação dos serviços afectados, a natureza das restrições em questão, os objectivos prosseguidos pela disposição em causa e a proporcionalidade da restrição em relação ao fim de interesse geral prosseguido, necessitam de uma análise e de uma investigação aprofundadas, tendo em conta, por um lado, a jurisprudência do Tribunal de Justiça, e, por outro lado, as características do mercado alemão das vendas à distância. A Comissão está empenhada em proceder a esta análise pormenorizada o mais rapidamente possível.

2. e 3. Não existe qualquer elemento quantitativo que permita concluir que as restrições encontradas pelos interessados devido à legislação alemã relativa a prémios afectam a totalidade do sector das vendas directas na Comunidade. O sector das vendas por correspondência conheceu entre 1991 e 1996 um crescimento da ordem dos 22 % e o mercado alemão representa, por si só, metade do volume de negócios total dessa área de actividade ((Fonte: European mail order traders association (EMOTA). )). É contudo verdade que a grande maioria das vendas por correspondência se desenvolve ainda a nível puramente nacional. Os problemas encontrados pelo sector no plano transfronteiras decorrem frequentemente de dificuldades de ordem logística, assim como, efectivamente, de diferenças entre as legislações nacionais relativas às práticas comerciais. Devido a estas diferenças, e na ausência de directivas de harmonização, a Comissão tem-se empenhado o mais possível em garantir a aplicação do direito comunitário, nomeadamente do princípio da proporcionalidade, sempre que uma legislação nacional restringe a livre prestação de serviços.
PERGUNTA ESCRITA E-0482/98 apresentada por Richard Howitt (PSE) à Comissão (27 de Fevereiro de 1998)

Objecto: Projecções do desempenho regional durante o próximo período de programação

Considerando que o objectivo dos programas dos Fundos Estruturais é contribuir para as actuais mudanças nas economias regionais e locais e que, no passado, aqueles se basearam com demasiada frequência em estatísticas obsoletas, que estudos efectuou ou irá efectuar a Comissão sobre as projecções do desempenho regional e do sector industrial durante o período de programação de 2000-2006? Quais são as conclusões preliminares da Comissão a este respeito? Como tenciona a Comissão integrar esta análise no conteúdo dos programas para o novo período a iniciar após 1999?

Resposta da Comissária Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão (30 de Março de 1998)

As decisões relativas à elegibilidade das regiões abrangidas pelo objectivo no 1 e pelo novo objectivo no 2, proposto pela Comissão em 18 de Março de 1998 ((COM (1998) 131 final )), devem fundamentar-se nos dados mais recentes. Os prazos para obtenção desses dados são variáveis. Por exemplo, para estatísticas relativas ao produto interno bruto (PIB), o prazo para os dados regionais é um pouco superior a dois anos. Para as taxas regionais de desemprego, o prazo necessário é de um ano. Atendendo a que os objectivos no 1 e no 2 abordam problemas estruturais que, por definição, apenas sofrem lentas transformações com o decorrer do tempo, esses atrasos situam-se entre limites aceitáveis e não afectam, portanto, a validade das decisões de elegibilidade.

Tais dados constituem uma base consideravelmente mais sólida para as decisões relativas à elegibilidade das regiões do que as informações provenientes de projecções sectoriais ou regionais. Os níveis de incerteza que rodeiam essas projecções excedem os limites aceitáveis, atendendo aos número de factores que determinam os desempenhos económicos. Assim sendo, a Comissão não encara a possibilidade de elaborar novos critérios regionais a este respeito.
PERGUNTA ESCRITA E-0176/98 apresentada por Mark Watts (PSE) à Comissão (5 de Fevereiro de 1998)

Objecto: Eliminação de esgotos e águas de esgotos

Será que a prática de descarregar esgotos tratados para o mar é sustentável do ponto de vista ambiental?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (6 de Março de 1998)

O objectivo da Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento das águas residuais urbanas ((JO L 135 de 30.05.1991 )) é proteger o ambiente e, em especial, as águas marinhas contra uma deterioração resultante da descarga das referidas águas residuais.

As disposições previstas na directiva e, nomeadamente, os requisitos aplicáveis às descargas para as águas litorais, são de natureza a proteger eficaz e duravelmente o ambiente marinho.