PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/353

(2004/C 78 E/0371)

PERGUNTA ESCRITA E-3882/02

apresentada por Helle Thorning-Schmidt (PSE) à Comissão

(13 de Janeiro de 2003)

Objecto: Acordo de comércio livre com o México e violação dos Direitos do Homem

Em 8 de Dezembro de 1997, a UE e o México concluíram um acordo de comércio livre que entrou em vigor em 1 de Outubro de 2000. Este acordo baseia-se em princípios democráticos e no respeito dos Direitos do Homem. Além disso, o documento de estratégia da Comissão para 2002/2006 relativo ao México estipula que um dos objectivos da União Europeia consiste em garantir o respeito dos Direitos do Homem.

Diversas organizações de defesa dos Direitos do Homem, como a Amnistia Internacional, põem em causa a situação no México. Ao que parece, a tortura continua a ser uma prática comum e os que criticam o regime continuam a ser perseguidos ou a desaparecer. A Amnistia Internacional assinala igualmente que, ao ratificar a convenção interamericana sobre o desaparecimento forçado de pessoas, o governo mexicano emitiu reservas em relação ao artigo IX, segundo o qual os militares implicados em «desaparecimentos» podem ser julgados por um tribunal civil e não podem invocar privilégios especiais, como, por exemplo, a imunidade.

Realizou a Comissão estudos sobre a situação dos Direitos do Homem no México? Em caso afirmativo, quais são as conclusões desses estudos? Em caso negativo, tenciona a Comissão investigar a questão com maior profundidade?

Caso se verifique que os Direitos do Homem continuam a ser violados no México, que medidas tenciona a Comissão tomar? De que modo se repercutirão essas medidas no acordo comercial entre a UE e o México?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(4 de Fevereiro de 2003)

A Comissão pode assegurar ao Sr. Deputado que o Acordo de Parceria Económica de Coordenação Política e de Cooperação (Acordo Global), que entrou em vigor em 1 de Outubro de 2000 e que se baseia em três pilares: político, de cooperação e comercial, inclui a cláusula da democracia como o elemento essencial das relações entre a União e o México. Integra igualmente uma cláusula referente ao «cumprimento das obrigações» que permite à União considerar a evolução dos direitos humanos no México e nos Estados-Membros como um elemento essencial das respectivas relações e estabelece o mecanismo a aplicar pelas Partes em caso de violação dos objectivos essenciais definidos no Acordo.

Desde a ratificação do Acordo de Parceria Económica de Coordenação Política e de Cooperação (Acordo Global), a Comissão acompanhou ainda mais atentamente a evolução verificada no México nesta matéria pelo facto de o Acordo institucionalizar um processo de diálogo político aberto e profícuo, assegurado pelo Conselho Conjunto e pelo Comité Misto, no âmbito do qual cada uma das Partes pode trocar informações sobre a actual situação, tendo em vista assegurar a adopção das melhores práticas.

A Comissão tem conhecimento das reservas do Governo do México no que respeita ao artigo IX da Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas. A decisão do Governo Mexicano de aplicar uma reserva no que respeita ao artigo IX resulta do reconhecimento pela própria Constituição do México da jurisdição militar nos casos em que os actos ilícitos sejam imputados a membros das forças armadas. Todavia, a Comissão sentiu-se reconfortada com as tentativas do presidente Fox de colocar as questões de direitos humanos no topo da agenda política, assim como de julgar os responsáveis por crimes passados. Embora reconheça a existência de certas deficiências do sistema judicial, a Comissão esforçar-se-á por apoiar, sempre que possível, as reformas necessárias para estabelecer um sistema judicial mais credível, transparente e eficiente. A União aprovou, em Setembro de 2002, um projecto de cooperação nesta área que visa a reforma do sistema judicial no México.

Espera-se que a intensificação do diálogo político e a orientação da cooperação com o México, a todos os níveis, permitirão que os actuais esforços de reformas envidados no país sejam bem sucedidos.