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PERGUNTA ESCRITA E-1966/00

apresentada por José Ribeiro e Castro (UEN) à Comissão

(21 de Junho de 2000)

Objecto: O escândalo da dopagem na ex-RDA

Tem decorrido na Alemanha o julgamento dos Srs. Manfred Ewald e Manfred Hoeppner, acusados de, enquanto respectivamente presidente da Confederação de Desportos da ex-RDA e director adjunto do Serviço de Medicina Desportiva também da antiga Alemanha de Leste, promoverem a dopagem sistemática de atletas da ex-RDA. São acusados de cumplicidade em lesões corporais provocadas em 142 atletas femininas, bem como da criação de um sistema para fabricar campeões em série.

Não é sequer o primeiro julgamento com tal objecto. Já ocorreram condenações no passado.

A Comissão tem priorizado, na área do desporto, o combate à dopagem.

Aqueles casos são de verdadeiro horror e uma evidência chocante da manipulação violenta do desporto contra a saúde e contra regras básicas de humanidade na antiga Alemanha comunista. Tais casos devem ficar, porém, como lições exemplares, em lugar de caírem no esquecimento o único efeito útil que deles se pode extrair para o futuro é o de que não se repitam.

Tem a Comissão acompanhado os citados julgamentos, bem como os anteriores com semelhante objecto? E, com base em tais experiências de horror da ex-RDA, tenciona promover acções de investigação, de informação e de formação que, no quadro de uma política firme contra a dopagem, ajudem a combater quaisquer casos similares, hoje ou amanhã, e que previnam duradouramente as gerações futuras de desportistas contra tais excessos e abusos extremos?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(19 de Setembro de 2000)

A Comissão tem acompanhado com interesse os processos judiciais relacionados com a ex-República Democrática Alemã (RDA) e a prática da dopagem.

A Comissão comunga do ponto de vista segundo o qual as práticas deste tipo devem ser fortemente condenadas. É vital que os resultados da motivação política, patente na ex-RDA, não voltem a emergir no contexto actual por outras vias, como a comercialização excessiva.

O Presidente da Comissão referiu a luta contra a dopagem em 21 de Julho de 1999, no seu primeiro discurso ao Parlamento. A posição da Comissão encontra-se explanada na sua Comunicação de 1 de Dezembro de 1999, relativa a um plano de apoio comunitário à luta contra a dopagem no desporto(1).

Este plano de apoio contém um leque variado de medidas comunitárias possíveis, passíveis de serem prosseguidas em vários domínios políticos, desde a saúde pública à justiça e assuntos internos. A investigação é referida como uma das principais áreas a contemplar.

A Comissão pretende igualmente apoiar várias acções piloto no domínio da educação e da informação.

Graças a este pacote estruturado, a Comissão pretende reforçar as medidas adoptadas por organizações desportivas, as quais devem ser as principais mentoras da luta contra este flagelo que denigre gravemente a imagem do desporto.

(1) COM(1999) 643 final.
PERGUNTA ESCRITA E-1387/00

apresentada por Michl Ebner (PPE-DE) à Comissão

(4 de Maio de 2000)

Objecto: Deformação da imagem da mulher pelos meios de comunicação

Dado que há muito tempo está cientificamente comprovado, e recentemente foi confirmado pela Presidente portuguesa do Conselho, Maria de Belém Roseira, que os meios de comunicação social têm papel determinante na formação da imagem de ambos os sexos e que, neste contexto, continua, em certos casos, a prevalecer a imagem da mulher-objecto, pode a Comissão indicar que medidas pensa adoptar, no âmbito da sua política para os meios de comunicação social, para lutar contra este problema?

Resposta dada por A. Diamantopoulou em nome da Comissão

(5 de Julho de 2000)

A Comissão está igualmente certa de que a perpetuação de imagens negativas ou estereotipadas da mulher e do homem nos meios de comunicação não fornece um retrato exacto ou realista dos múltiplos papéis dos homens e mulheres na sociedade.

Enquanto ferramentas educativas e meio de definição de valores, não esquecendo o total respeito que é devido à liberdade de expressão, os meios de comunicação deveriam contribuir para a mudança dos estereótipos relativos a ambos os sexos existentes a nível da percepção do público, apresentando uma imagem justa dos homens e das mulheres.

Para promover um retrato equilibrado e não-estereotipado da mulher nos meios de comunicação, a Comissão financiou o Prémio Niki entre 1988 e 1997. Este prémio era atribuído a programas que fornecessem uma imagem de discernimento relativamente à situação das mulheres e que centrassem a atenção nos esforços por elas envidados no sentido de desempenhar um papel igual e activo na sociedade. No quadro dos seus programas para a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, a Comissão também prestou particular atenção a este assunto, tendo financiado variadas actividades, tais como eventos de sensibilização e projectos transnacionais sobre como melhorar a imagem da mulher nos meios de comunicação.

São necessários mais esforços por parte de todos os interessados para promover a eliminação de toda a discriminação sexual estereotipada, em especial no atinente aos meios de comunicação e através do desenvolvimento de boas práticas neste campo.

A nova estratégia-quadro da comunidade para a igualdade de géneros (2001-2005)(1), adoptada pela Comissão em 7 de Junho de 2000, propõe continuar a abordagem deste problema assegurando a implementação de uma perspectiva de igualdade entre os sexos na política mediática, promovendo o intercâmbio de pontos de vista e de boas práticas, e realizando actividades de sensibilização.

(1) COM(2000) 335 final.
PERGUNTA ESCRITA E-1507/00

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(12 de Maio de 2000)

Objecto: EN 469

Que medidas se poderá tomar para assegurar que o equipamento de protecção contra incêndios que não esteja em conformidade com a norma EN 469 seja retirado do mercado? Como poderão as pessoas afectadas apresentar queixa, em caso de não conformidade?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(30 de Junho de 2000)

Os equipamentos de protecção individual (EPI), incluindo os equipamentos de protecção contra incêndios, estão abrangidos pela Directiva 89/686/CEE alterada e devem, portanto, responder às suas exigências essenciais de saúde e segurança.

Além disso, os equipamentos de protecção contra incêndios, devido à gravidade do risco, estão sujeitos a um exame de tipo realizado por um organismo notificado e a um controlo do seu fabrico.

A norma EN 469 Vestuário de protecção para sapadores-bombeiros Exigências e métodos de ensaio para o vestuário de protecção para combate a incêndios é uma norma harmonizada nos termos da directiva EPI e confere uma presunção de conformidade ao vestuário de protecção fabricado de acordo com a mesma. A utilização desta norma não é obrigatória e a sua não aplicação não pressupõe a conformidade do produto às exigências da directiva. Neste momento, esta norma não é objecto de qualquer contestação.

Os Estados-membros são responsáveis pela aplicação da directiva equipamentos de protecção individual nos seus territórios, e cabe-lhes adoptar as medidas necessárias em caso de colocação no mercado de um produto que não esteja em conformidade com as exigências da regulamentação europeia. No entanto, a Comissão não foi informada pelas administrações responsáveis da existência de tais problemas nos seus mercados nacionais.
PERGUNTA ESCRITA E-2726/00

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(1 de Setembro de 2000)

Objecto: Debulhadoras

Qual o número de debulhadoras por cada cem hectares de superfície de cultivo de cereais em cada um dos Estados-membros?

Resposta comum às perguntas escritas E-2723/00, E-2724/00, E-2725/00, E-2726/00 e E-2728/00 dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão

(14 de Setembro de 2000)

Dada a dimensão da resposta, que inclui diversos quadros, a Comissão envia-a directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento.
PERGUNTA ESCRITA E-1229/00

apresentada por Sebastiano Musumeci (UEN) à Comissão

(14 de Abril de 2000)

Objecto: Importação de sumo de laranja do México

Tendo em conta que a Comissão autorizou recentemente um vasto contingente de importação em condições preferenciais, nomeadamente de 31 000 toneladas de sumo de laranja do México, 750 toneladas de flores cortadas e 400 de flores exóticas, 30 000 toneladas de mel e 1 000 toneladas de melão e, atendendo a que essa medida absurda, tomada após o acordo euromediterrânico, constitui mais uma fortíssima penalização para a aquicultura do sul de Itália e da Sicília em particular, onde a crise dos citrinos tem gerado grande descontentamento entre os milhares de trabalhadores do sector.

A Comissão pode indicar:

1. os critérios, com base nos quais se pode considerar compatível a concorrência desleal com a cooperação com os países menos desenvolvidas?

2. se, perante as mudanças das condições do mercado, considera que deve pôr termo aos efeitos devastadores dos acordos agrícolas bilaterais e adoptar consequentes medidas compensatórias, como de resto prevêem os próprios acordos com os países terceiros?

Resposta dada pelo Senhor Fischler em nome da Comissão

(29 de Maio de 2000)

A Comissão está crente de que os resultados do acordo de comércio recentemente concluído com México, no que se refere à agricultura é bastante equilibrado. Efectivamente, pode mesmo dizer-se que, nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das flores cortadas, o resultado é favorável à Comunidade. Para muitos dos produtos destes sectores, México concederá a liberalização imediata das importações da Comunidade. Com exclusão de um número de quotas limitado que concederá ao México, a Comunidade manterá a maioria desses produtos numa lista de produtos que não deverão ser liberalizados nesta fase.

A Comissão é igualmente da opinião de que as quotas concedidas não exercerão um impacto adverso nos países menos desenvolvidos ou nos produtores europeus. Por conseguinte, não se põe a questão de compensação aos produtores europeus. Note-se igualmente que, numa declaração efectuada no âmbito do acordo, a Comissão concorda em controlar as importações no mercado Comunitário, através da quota do sumo de laranja referida pelo Senhor Deputado. Além disso, prevêem-se, no artigo 15o do Acordo, determinados procedimentos de protecção em caso de dificuldades particulares devido às importações, quer no mercado mexicano, quer no da Comunidade.

Os negociadores da Comissão asseguraram igualmente que, nos termos do acordo, o sistema comunitário de preço de entrada continuasse a funcionar. Como o Senhor Deputado certamente reconhecerá, isto é especialmente importante no sector de frutas e dos produtos hortícolas.

Por último, deve ser realçado o excelente resultado no que se refere às regras de origem dos produtos da agricultura nos termos do acordo; efectivamente, o México aceitou as regras de origem comunitárias para muitos produtos. Isso significa, por exemplo, que no caso da referida quota de sumo de laranja, esse sumo deve ser proveniente de laranjas cultivadas no México.
PERGUNTA ESCRITA E-1924/00

apresentada por Gorka Knörr Borràs (Verts/ALE) à Comissão

(16 de Junho de 2000)

Objecto: Alargamento e descentralização

Numa recente intervenção perante o Parlamento Europeu, o Comissário Günter Verheugen garantiu que a descentralização e a regionalização constituem um requisito indispensável para os Estados candidatos à adesão à UE.

Poderá a Comissão informar por que motivo são tão cruciais a descentralização e a regionalização e em que situação se encontra essa descentralização nos Estados candidatos à adesão?

Resposta do Comissário Verheugen em nome da Comissão

(30 de Junho de 2000)

Os conceitos de descentralização e regionalização abrangem diversas realidades constitucionais nos Estados-membros e nos países candidatos. O acervo comunitário nesta matéria é abordado no capítulo das negociações relativo à política regional e à coordenação dos instrumentos estruturais. Os princípios subjacentes incluem a subsidariedade, a parceria e a eficácia.

Para aplicar o princípio da subsidariedade no âmbito da política regional e dos instrumentos estruturais, é necessário que a execução da assistência fique sob a responsabilidade do Estado-membro, ao nível territorial adequado, de acordo com a realidades específicas dos Estados-membros.

O princípio de parceria diz respeito à estreita colaboração entre a Comissão e o Estado-membro em causa, com a participação das autoridades e dos organismos designados pelo Estado-membro em conformidade com as legislações nacionais e as práticas em vigor, ou seja: as autoridades regionais e locais e outras entidades públicas competentes; os parceiros económicos e sociais e outros organismos pertinentes neste contexto (por exemplo, responsáveis pelo sector do ambiente e pela promoção da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens). A parceria deve abranger a preparação, o financiamento, o controlo e a avaliação da assistência.

A fim de assegurar o respeito do princípio da eficácia no contexto da política regional e dos instrumentos regionais, foi chamada a atenção dos países candidatos, no âmbito do capítulo das negociações, para a importância da capacidade de trabalho a nível da NUTS II(1) com vista à execução dos programas do objectivo 1.

Os países candidatos foram convidados a elaborar o mais rapidamente possível, em colaboração com a Comissão (Eurostat), uma classificação provisória NUTS que reflicta a estrutura administrativa e as estatísticas sócio-económicas disponíveis.

(1) NUTS II: Nomenclatura das unidades territoriais estatísticas da Comunidade.
PERGUNTA ESCRITA E-0925/00

apresentada por Joan Colom i Naval (PSE) à Comissão

(25 de Março de 2000)

Objecto: Declaração de Estocolmo sobre o ensino do Holocausto

Pode a Comissão comunicar as medidas que tomou a fim de pôr em prática a Declaração de Estocolmo sobre o ensino do Holocausto (Shoah) na UE e nos Estados-membros?

Resposta comum às perguntas escritas E-0925/00 e E-1000/00 dada pela Comissária Viviane Reding em nome da Comissão

(4 de Maio de 2000)

A Comissão atribui a maior importância à luta contra o racismo, a xenofobia e o anti-semitismo e, de um modo geral, à promoção de atitudes e valores de respeito, aceitação e tolerância subjacentes, nomeadamente, a contextos sociais multiculturais.

No que respeita à acção comunitária no domínio do ensino primário e secundário, o capítulo Comenius do programa Sócrates inclui acções de cooperação transnacional no sentido da educação intercultural, envolvendo estabelecimentos de ensino e outros agentes da acção educativa. Durante os cinco anos da execução de Sócrates I foram apoiados cerca de 100 projectos transnacionais por ano neste domínio.

Em Sócrates II, a dimensão intercultural, incluindo a educação para aquisição das atitudes e valores que fundam uma sociedade plural, encontra-se reforçada passando a constituir uma das dimensões transversais comuns às iniciativas escolares, aos projectos relativos à formação do pessoal da educação bem como às redes Comenius.

Por outro lado, importa sublinhar que a organização e o conteúdo dos sistemas educativos na Comunidade são da exclusiva competência dos Estados-membros.
PERGUNTA ESCRITA E-1949/00

apresentada por Ulla Sandbæk (EDD) à Comissão

(16 de Junho de 2000)

Objecto: Ética biomédica e bioética

Um dos objectivos da Decisão no 182/1999/CE(1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Dezembro de 1998, relativa ao quinto programa-quadro de investigação é o estudo dos problemas de ética biomédica e de bioética, no respeito dos valores humanos fundamentais.

Contudo, parece que a prioridade atribuída a este domínio está a decrescer. Enquanto no quarto programa-quadro de investigação foram disponibilizados 30 milhões de euros, no quinto programa-quadro foram disponibilizados apenas 10 milhões de euros. Deste montante, somente 2,5 milhões de euros foram atribuídos na última repartição, o que significa que será muito reduzido o número de projectos realizados.

Até que ponto e de que modo o no 10 do parecer do GCEB (Grupo de Conselheiros para a Ética da Biotecnologia) está na base das actuais prioridades neste domínio? Como pensa a Comissão manter a ética biomédica e a bioética como domínios de investigação?

(1) JO L 26 de 1.2.1999, p. 1.

Resposta dada pelo Comissário Busquin em nome da Comissão

(18 de Julho de 2000)

A Sra Deputada indica correctamente que, no âmbito do 5o Programa-quadro de Investigação, o nível de apoio financeiro atribuído ao estudo de problemas de ética biomédica e de bioética, no respeito dos valores humanos fundamentais, até à data, é inferior ao do programa-quadro anterior.

Isto deve-se sobretudo aos fundos limitados disponíveis para a totalidade do domínio de actividades genéricas do programa Qualidade de vida e gestão dos recursos vivos, do qual a investigação sobre ética biomédica e bioética é apenas uma parte.

Tal como sublinhado na sua comunicação de Janeiro de 2000 sobre um espaço europeu da investigação(1), a Comissão atribui grande importância ao desenvolvimento de uma visão comum das questões éticas na Europa, nomeadamente no contexto das ciências da vida. A investigação sobre bioética irá desempenhar um papel fundamental neste contexto.

Com efeito, o parecer no 10 do grupo de consultores sobre as implicações éticas da biotecnologia chama a atenção da Comissão para a necessidade de aprofundar a investigação.

A Comissão está a estudar modalidades de redistribuição das prioridades no que respeita às actividades genéricas do programa Qualidade de vida e gestão dos recursos vivos, possivelmente através da realização de novos convites à apresentação de propostas de investigação sobre ética biomédica e bioética, em conformidade com o conceito de espaço europeu da investigação.

(1) COM(2000) 6 final.
PERGUNTA ESCRITA P-3056/00

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(22 de Setembro de 2000)

Objecto: Anulação dos apoios às raças autóctones em Portugal

Os apoios às raças autóctones foram indispensáveis para a manutenção de espécies que corriam riscos de extinção, para garantir uma produção de carne de melhor qualidade e melhorar o reconhecimento junto dos consumidores. Esta medida foi de particular importância para dinamizar o sector agrícola em algumas regiões mais desfavorecidas do interior rural de Portugal.

No último Quadro Comunitário de Apoio (QCA), estas medidas foram apoiadas no âmbito do Plano de Desenvolvimento Rural português. No Plano para 2000/2006, no âmbito do novo QCA, estavam também previstos apoios. Porém, tive conhecimento de que a Comissão Europeia se prepara para alterar as regras de concessão de apoios, reduzindo o apoio às raças com um número de fêmeas inferior a 1000. Isto implica, no fundo, anular a ajuda a mais de 20 raças autóctones e 140 mil cabeças de gado (bovino, ovino e caprino), ou seja, cerca 2 milhões de contos.

Confirma-se esta alteração às regras dos apoios? Em caso afirmativo, quais as razões que levaram a avançar com esta proposta? Não considera a Comissão esta medida contrária ao princípio da multifuncionalidade e à defesa de uma produção de qualidade?

Está a Comissão consciente das graves consequências socioeconómicas que esta medida trará a centenas de produtores portugueses e a muitas regiões rurais do interior do país?

Não considera preferível uma política de apoio da qualidade e da produção regional, que garanta mais apoios aos pequenos e médios agricultores, e não que os reduza em nome dos interesses da grande produção intensiva?

Resposta dada pelo Sr. Fischler em nome da Comissão

(16 de Outubro de 2000)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-1693/00

apresentada por Jonas Sjöstedt (GUE/NGL) à Comissão

(29 de Maio de 2000)

Objecto: Disposições relativas aos pneus no âmbito da homologação de veículos

Na Suécia, têm sido levantadas numerosas questões relativas à homologação de pneus, como por exemplo a questão da saber se os pneus recauchutados podem ser considerados peças de origem reparadas e, por conseguinte, autorizados no quadro da homologação de um veículo. Coloca-se ainda uma questão mais importante que é a de saber se os pneus de Inverno, de largura mais estreita, em relação aos quais a Suécia beneficia de uma derrogação, são autorizados de acordo com as disposições relativas à homologação de veículos? As autoridades suecas responsáveis em matéria de segurança rodoviária consideram-nos mais seguros e eficazes para o clima sueco. Pergunta-se, todavia, se estão conformes com as referidas disposições? O que é que sucede se um veículo sueco circular com pneus estreitos de Inverno na Alemanha? Está a infringir a lei?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(23 de Junho de 2000)

Um pneumático recauchutado é um pneumático recuperado após recauchutagem de um pneumático gasto, mediante substituição da banda de rodagem por material novo.

Na Comunidade e por ora, a regulamentação neste domínio baseia-se exclusivamente nas disposições nacionais, embora a curto prazo se preveja a obrigatoriedade dos regulamentos 108 e 109 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas, que especificam as regras de recepção deste tipo de pneumáticos.

Assim, na Europa passará a ser possível receber pneumáticos recauchutados, cuja utilização será igualmente especificada, em função do tipo de veículo e distinguindo entre os pneumáticos montados de origem e os de substituição. A montagem de origem corresponde à recepção do veículo.

No que diz respeito aos pneumáticos de inverno, frequentemente designados como pneumáticos para neve, trata-se de um pneumático cuja banda de rodagem e estrutura foram essencialmente concebidas para assegurar, na lama e na neve fresca ou fundente, um desempenho superior ao do pneumático normal (para utilização rodoviária). A sua recepção faz-se, na Europa, nos termos da Directiva 92/23/CEE do Conselho, de 31 de Março de 1992, relativa aos pneumáticos dos veículos a motor e seus reboques bem como à respectiva instalação nesses veículos(1) ou os regulamentos 30 ou 54 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas e devem ostentar lateralmente as seguintes inscripções: as letras M+ S ou M. S. ou M e S.

Actualmente a utilização dos pneumáticos de inverno encontra-se fixada, em geral por um período determinado em cada Estado-membro, que pode ainda conceder determinadas derrogações, como é o caso da Suécia.

Sempre que uma pessoa residente num Estado-membro se desloca a um outro Estado-membro, em trânsito ou em férias, a convenção de Viena permite conservar as derrogações iniciais entendidas no âmbito da livre circulação de veículos. Em contrapartida, se essa deslocação abarcar um período mais longo, é necessário respeitar a legislação nacional em vigor.

(1) JO L 129 de 14.5.1992.