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PERGUNTA ESCRITA E-1962/96 apresentada por Robin Teverson (ELDR) à Comissão (16 de Julho de 1996)

Objecto: BSE

Na sequência da pergunta E-0979/96 ((JO C 297 de 8.10.1996, p. 59. )), está a Comissão persuadida de que todos os casos de BSE ocorridos na União Europeia estão a ser devidamente identificados pelos criadores e veterinários interessados, e de que todas as ocorrências estão a ser notificadas às autoridades nacionais e à Comissão, nos termos da Directiva 82/894/CEE do Conselho ((JO L 378, de 31.12.1982, p. 58. ))?

Que medidas práticas adoptou a Comissão a fim de garantir o funcionamento correcto do actual sistema de notificação?

Resposta dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão (24 de Setembro de 1996)

A encefalopatia espongiforme bovina (BSE) passou a ser notificável a nível comunitário a partir da entrada em vigor da Decisão 90/134/CEE ((JO L 76 de 22.3.1990 )) da Comissão, que alterou a Directiva 82/894/CEE ((JO L 378 de 31.12.1982 )) do Conselho. Todos os Estados-membros confirmaram que estão a aplicar a Decisão 90/134/CEE. Para além disso, a Comissão realizou cursos de formação em detecção da BSE destinados aos peritos dos Estados-membros, por forma a garantir uma capacidade de diagnóstico suficiente em toda a Comunidade. O Comité científico veterinário elaborou protocolos pormenorizados para o diagnóstico laboratorial da BSE.

A Decisão 94/474/CE ((JO L 194 de 29.7.1994 )) da Comissão exige que qualquer animal que apresente sinais clínicos de BSE durante a inspecção realizada antes do abate seja retido, e o seu cérebro analisado para procurar provas da ocorrência de BSE. Tal como relativamente a outras doenças dos animais, não se pode garantir uma taxa de detecção de 100% para a BSE, dado os sinais clínicos apresentarem uma grande variação, existirem diversas causas para o aparecimento de desordens do foro nervoso e o animal poder morrer antes do aparecimento dos sinais clínicos.

A aplicação diária das regras é da responsabilidade das autoridades dos Estados-membros. A Comissão não tem qualquer motivo para pensar que não lhe estão a ser comunicados pelos Estados-membros casos em que foi diagnosticada a BSE. Na prática, não existe qualquer método pelo qual as administrações, inclusive a administração da Comissão, possam garantir que todos os casos suspeitos são comunicados às autoridades. Tudo depende da vontade do agricultor, a qual é função, pelo menos em parte, da relação entre as compensações oferecidas e as eventuais sanções. Os Estados-membros têm a possibilidade de conceder compensações para a erradicação da BSE, podendo solicitar à Comissão uma ajuda financeira comunitária.
PERGUNTA ESCRITA E-1814/96 apresentada por Roberto Mezzaroma (UPE) à Comissão (5 de Julho de 1996)

Objecto: Valorização e recuperação do património arqueológico, artístico e cultural da bacia mediterrânica

As conclusões da reunião ministerial euro-mediterrânica sobre o património cultural, recentemente organizada em Bolonha, denotam uma clara abordagem euro-mediterrânica da questão que contrasta com a visão euro-cêntrica desde sempre defendida, premissa certamente não positiva do tão desejado diálogo entre os países costeiros da bacia mediterrânica.

Relativamente aos problemas culturais comuns que unem os países mediterrânicos na recuperação, conservação, defesa e valorização das civilizações milenárias que constituem um património universal comum da humanidade, que iniciativas concretas tenciona a Comissão promover, sobretudo no que se refere ao papel fulcral da arqueologia, para a recuperação e conservação do património do passado em estreita ligação com a identidade cultural dos povos do presente?

Resposta dada por Marcelino Oreja em nome da Comissão (13 de Setembro de 1996)

A salvaguarda e a valorização do património arqueológico foi um dos principais temas abordados durante os trabalhos da reunião ministerial euro-mediterrânica que se realizou em Bolonha. Nos encontros preparatórios de Arles, Berlin, Amã e igualmente Bolonha foram estudadas numerosas propostas de acções concretas neste domínio. Estas propostas tinham por objecto tanto a cooperação euro-mediterrânica para a conservação e o restauro do património arqueológico, a transferência de «saber-fazer», o aperfeiçoamento dos profissionais do património, o estabelecimento de sistemas comuns de informação e de comunicação, como a sensibilização das autoridades e do público em geral para os valores do património cultural, inclusive na esfera do ensino. A Comissão, no respeito do princípio da subsidiariedade, não deixará de apoiar as iniciativas mais prometedoras dos Estados-membros e dos países da bacia mediterrânica neste domínio.

Além disso, a Comissão deseja sublinhar que, no âmbito das acções preparatórias lançadas em 1996 com vista à aplicação do programa Raphaël, um dos principais temas de trabalho foi a protecção e a valorização do património arqueológico europeu. Esta acção-piloto foi aberta à participação dos países associados da Europa Central e Oriental e de Chipre e de Malta e igualmente à cooperação com outros países terceiros que celebraram com a Comunidade acordos de associação e de cooperação incluindo cláusulas culturais.
PERGUNTA ESCRITA E-1719/96 apresentada por Stelios Argyros (PPE) à Comissão (25 de Junho de 1996)

Objecto: Quadro Comunitário de Apoio relativo à Grécia - Conservatório de Música de Atenas

No âmbito do Quadro Comunitário de Apoio relativo à Grécia, a Comissão Europeia aprovou, para o período compreendido entre 22 de Novembro de 1994 e 31 de Dezembro de 1999, uma despesa pública de 20 milhões de ecus, com uma participação comunitária de 11 milhões de ecus através do FEDER, destinada à medida 2.7 do subprograma «Cultura» - « Centro cultural e de conferências de Atenas».

Procedeu a Comissão à necessária verificação de que os objectivos e a definição da medida relativa ao Conservatório de Atenas são fruto de um estudo sério sobre a oportunidade e a viabilidade do projecto? Verificou, além disso, se não seria possível e desejável que tal projecto fosse financiado com recursos privados?

Resposta da Comissária Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão (5 de Setembro de 1996)

A Comissão solicitou, aquando da negociação do programa operacional «Turismo-cultura», uma apreciação da viabilidade do centro de conferências previsto, cujos resultados se vieram a revelar satisfatórios. Quanto ao estudo «custos-benefícios» previsto pelo Regulamento do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional ((Regulamento (CEE) no 4254/88 alterado - JO L 193 de 31.7.1993. )), o mesmo deverá ainda ser apresentado pelo organismo incumbido do projecto.

De acordo com as informações de que dispõe a Comissão, a participação financeira do sector privado na construção já se encontra assegurada.
PERGUNTA ESCRITA E-1769/96 apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão (3 de Julho de 1996)

Objecto: Cães com raiva

Pode a Comissão informar quantos cães com raiva colocados em quarentena foram detectados anualmente nas fronteiras da UE durante os últimos cinco anos?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (6 de Setembro de 1996)

Não foram detectados quaisquer casos nas fronteiras comunitárias durante o período referido pelo Senhor Deputado.
PERGUNTA ESCRITA E-2059/96 apresentada por Markus Ferber (PPE) e Detlev Samland (PSE) à Comissão (26 de Julho de 1996)

Objecto: Pagamento de contratos celebrados no quadro do programa THERMIE

Somos repetidamente confrontados com queixas de PME que se lamentam por os contratos celebrados no quadro do programa THERMIE só serem liquidados de forma muito arrastada. Pelos vistos, o pagamento das verbas estipuladas contratualmente não é feito no prazo de dois meses mas sim, em muitos dos casos, apenas ao fim de três a seis meses, ou seja, doze a dezoito meses após a prestação dos serviços. Isto representa, na verdade, um fardo insuportável para as PME, que normalmente têm disponibilidades financeiras mais fracas em relação às grandes empresas.

Pede-se à Comissão que responda sem demora às seguintes questões:

1. Em que situação se encontra a regularização dos contratos da OPET (Organização para a Promoção de Tecnologias Energéticas), a financiar pelo regulamento THERMIE que expirou em 31 de Dezembro de 1994 e que serviram para fornecer os serviços destinados às medidas de acompanhamento no período supramencionado?

2. Como explica a Comissão os atrasos verificados nos pagamentos que são da sua competência? Isto está relacionado com o despropositado ajustamento aos custos reais, que foi criticado pelo Tribunal de Justiça no seu projecto de relatório relativo a 1995 (Capítulo 9, número 9.8)?

3. Que tenciona fazer a Comissão para eliminar estas anomalias?

4. Dispõe a Comissão de informações que permitam saber se os atrasos nos pagamentos se reflectiram de forma prejudicial nas PME envolvidas provocando a sua insolvência?

Resposta dada pelo Comissário Papoutsis em nome da Comissão (16 de Setembro de 1996)

1. Os contratos Organizações para a Promoção da Energia e da Tecnologia (OPET) financiados no quadro do programa Thermie estão a ser objecto de uma auditoria de despesas. A estrutura complexa da rede OPET e a grande variedade de acções apoiadas tornaram necessária esta auditoria, efectuada com o apoio do serviço de Controlo Financeiro da Comissão e de um consultor externo. Para não penalizar as empresas, os contratos OPET foram alterados de forma a permitir o pagamento das despesas apresentadas, até ao limite de 95% da contribuição financeira da Comissão. Os resultados da auditoria deverão ser conhecidos em breve.

2. Os contratos baseados nos custos reais são utilizados quando os montantes das contribuições são elevados. Este tipo de contrato permite à Comissão verificar de forma bastante precisa a exactidão das despesas apresentadas pelo contratante. Não está excluída, contudo, a possibilidade de vir a optar, em certos casos, por contratos baseados em custos forfetários negociados, para montantes de menor importância.

3. No âmbito do programa Joule-Thermie (1995-1998), as acções de acompanhamento de Tipo B - que davam antes origem a contratos OPET - passam agora a ser objecto de contratos de montante mais reduzido e de mais curta duração, permitindo assim um melhor controlo das verbas atribuídas pela Comissão.

4. A Comissão não tem conhecimento de contratantes que tenham sido prejudicados pela sua participação no programa Thermie.
PERGUNTA ESCRITA E-1664/96 apresentada por Juan Colino Salamanca (PSE) e Jesús Cabezón Alonso (PSE) à Comissão (24 de Junho de 1996)

Objecto: Consumo de carne de bovino

Desde o início da crise das chamadas «vacas loucas», qual a percentagem da redução do consumo de carne de bovino nos países da União Europeia?

Resposta dada pelo Senhor Fischler em nome da Comissão (5 de Setembro de 1996)

A crise resultante da encefalopatia espongiforme dos bovinos (EEB) provocou uma degradação rápida e contínua do mercado da carne de bovino. Esta traduziu-se por uma forte diminuição do consumo (da ordem de 20 a 30% em determinados Estados-membros), uma quebra dos preços pagos ao produtor e por compras de intervenção muito importantes.

É muito difícil apresentar dados relativos à diminuição do consumo da carne de bovino na Comunidade, uma vez que o impacto da crise difere fortemente de Estado-membro a Estado-membro, de produto a produto e por período analisado. É normal que os Estados-membros onde a EEB se verificou sejam os mais afectados; o mesmo se passa com os produtos transformados e as miudezas, cuja diminuição no consumo é muito mais importante do que a relativa às peças mais nobres e às carnes garantidas com um rótulo de qualidade; aliás, as vendas destas aumentaram mesmo no seu conjunto. Por fim, a quebra da procura interna foi mais forte nas semanas imediatamente seguintes ao desenrolar da crise (finais de Março) e tende actualmente a recuperar lentamente. As medidas excepcionais tomadas para a destruição dos animais, dos produtos derivados e das farinhas de carne susceptíveis de transmitirem a EEB e as medidas que serão tomadas muito em breve para uma melhor identificação dos animais e a rotulagem das carnes, deverão ajudar a limitar a diminuição total do consumo da carne de bovino na Comunidade.
PERGUNTA ESCRITA E-1046/96 apresentada por José Barros Moura (PSE) ao Conselho (20 de Maio de 1996)

Objecto: Direito de voto nas eleições autárquicas, Luxemburgo

A lei luxemburguesa de 28 de Dezembro de 1995, no seu artigo 1o, fez uso da derrogação (prevista no artigo 12o a) da Directiva 94/80/CE ((JO L 368, de 31.12.1994, p. 38. )) do Conselho), exigindo um período mínimo de 6 anos de residência e domicílio no decurso dos últimos 7 anos. A lei entrou em vigor em 01.01.96 e dispõe no seu artigo 5o (alínea 4) que o pedido de inscrição seja apresentado «avant le 1er avril de l'année en cours». Finalmente, a Lei do recenseamento eleitoral estabelece que as eleições são efectuadas com base nos cadernos eleitorais revistos no ano anterior ao das eleições.

Resultaria da conjugação destas normas que ao período de 6 anos de residência - que deverão estar cumpridos no momento da inscrição a 1 de Abril - seria necessário acrescentar todo o tempo a decorrer até ao momento das eleições no ano seguinte.

Tendo em conta que as eleições autárquicas luxemburguesas terão, em princípio, lugar em Setembro de 1999, o período de 6 anos seria largamente ultrapassado para 7 anos e meio!

Ora, a disposição derrogatória do artigo 12o a) da Directiva fixa um máximo de duração prévia de residência que o Estado em causa pode exigir («período mínimo que não poderá ser superior»). É, pois, necessário compatibilizar a Lei luxemburguesa, ou a sua interpretação, com a Directiva.

Pergunto, pois, qual é a interpretação/avaliação a fazer da Lei luxemburguesa tendo em vista que ela não pode violar a Directiva que, aliás, proíbe os Estados-membros de adoptarem disposições que não sejam «adequadas, necessárias ou proporcionais aos objectivos prosseguidos» ou que sejam contrárias ao Tratado e aos princípios gerais do direito (artigo 5o), no 3?

Que medidas vai a Comissão tomar para impedir o que seria uma violação qualificada do Tratado da UE e uma denegação prática de cidadania europeia e uma discriminação mais a agravar o regime de excepção já consagrado para o Luxemburgo?

Resposta (29 de Outubro de 1996)

O Conselho recorda ao Senhor Deputado que compete exclusivamente ao Tribunal de Justiça interpretar o direito comunitário e que cabe à Comissão assegurar a sua aplicação correcta e/ou transposição para o direito nacional, accionando, se o considerar necessário, quaisquer vias de direito contra os Estados-membros que esta Instituição considere não o respeitarem.

O Conselho chama igualmente a atenção do Senhor Deputado para a resposta dada em 2 de Junho de 1996 pelo Senhor Monti, em nome da Comissão, à mesma pergunta.
PERGUNTA ESCRITA E-2251/96 apresentada por Elly Plooij-van Gorsel (ELDR) à Comissão (9 de Agosto de 1996)

Objecto: Importação de isqueiros não recarregáveis

1. Quais são as razões que levam à condenação conjunta do México, das Filipinas e da Tailândia no que diz respeito à importação de isqueiros a gás não recarregáveis? Quais são as provas «a nível económico» que se devem apresentar para que se possa verificar com certeza que as importações provenientes destes países concorrem em grande medida umas com as outras e fazem concorrência aos produtos semelhantes da União Europeia, por forma a fazer uma apreciação conjunta sobre as consequências dessas importações?

2. Tendo em conta as diferenças no que se refere ao conceito de prejuízo entre o inquérito intercalar os inquéritos iniciais, será lícita esta apreciação colectiva, especialmente quando as importações provenientes de um destes países são estáveis e não têm qualquer efeito directo sobre a indústria europeia?

3. Como pensa a Comissão ter em conta, ao analisar a concorrência ao nível dos preços, as claras e enormes diferenças entre os produtos ao nível da qualidade e reputação da marca?

4. Se as importações de diferentes países ocuparem a breve trecho o lugar das importações dos países afectados pelas medidas anti-dumping, se as fraudes escaparem à fiscalização, e se negligenciarmos a concorrência e as relações causa/efeito, por que razões teria a União Europeia interesse em manter as actuais medidas anti dumping no que se refere aos isqueiros provenientes de alguns países?

5. Por que razão considera a Comissão necessário, nestas condições, fechar parcialmente o mercado da União e privar os consumidores europeus da liberdade de escolha entre produtos provenientes de diferentes países, defendendo-se com os direitos anti-dumping ou com os compromissos em matéria de revisão de preços?

Resposta de Sir Leon Brittan em nome da Comissão (20 de Setembro de 1996)

Uma vez que as perguntas do Senhor Deputado dizem respeito a processos anti-dumping em curso cujas conclusões não foram ainda aprovadas, não tendo, por conseguinte, sido comunicadas aos Estados-membros nem oficialmente divulgadas às partes interessadas, a Comissão lamenta não poder fornecer os pormenores solicitados.

As partes interessadas, que tiveram já a oportunidade de ser ouvidas pela Comisão e de formular as suas observações por escrito serão, em tempo oportuno, informadas de todas as conclusões preliminares na matéria e convidaddas a exprimir o seu ponto de vista. A Comissão garante ao Senhor Deputado que os comentários expressos nessa ocasião por todas as partes interessadas serão examinados e tomados em conta sempre que tal pareça justificado.
PERGUNTA ESCRITA E-1970/96 apresentada por Wolfgang Nußbaumer (NI) à Comissão (16 de Julho de 1996)

Objecto: Relações comerciais com a China

Em que medida pode a Comissão obrigar a República Popular da China ao cumprimento das convenções e acordos por ela subscritos (por exemplo, protecção da propriedade intelectual, antidumping)?

De que modo pode evitar-se que as empresas europeias fiquem em desvantagem concorrencial relativamente a outros concorrentes estrangeiros no âmbito de concursos abertos na China, sempre que as relações entre a UE e a China ou entre cada um dos Estados-membros da UE e a China são prejudicadas em virtude de desentendimentos que põem em risco as relações económicas?

Resposta dada pelo Comissário Sir Leon Brittan em nome da Comissão (16 de Setembro de 1996)

As relações comerciais entre a Comunidade e a China baseiam-se no Acordo de Comércio e Cooperação assinado em 1985, em que ambas as Partes se comprometem a promover de modo harmonioso o desenvolvimento das suas relações comerciais. Em caso de perturbação das trocas comerciais, o Acordo prevê a realização de consultas entre as Partes. Estas consultas poderão ocorrer no quadro das reuniões do comité misto realizadas regularmente ou serem convocadas expressamente. O novo regulamento da Comunidade sobre os obstáculos ao comércio (Regulamento 3286/94 do Conselho ((JO L 349 de 31.12.1994 e rectificação publicada no JO L 41 de 23.2.1995. ))) confere à Comissão a possibilidade de tomar medidas para se defender das práticas de restrição ao comércio de Estados terceiros e assegurar o respeito das regras comerciais internacionais.

Na sua comunicação sobre a nova política a longo prazo em relação à República Popular da China ((COM (95) 279 final. )), a Comissão salienta o significado da reforma do sistema económico chinês, tendo proposto a este respeito uma série de acções de cooperação com o objectivo de apoiar o processo de reforma. A introdução progressiva dos princípios de uma economia de mercado e a crescente abertura do mercado chinês permitirão assegurar que as adjudicações dos contratos sejam cada vez mais executadas segundo critérios económicos. A adesão da China à Organização Mundial do Comércio é para tal um passo importante.
PERGUNTA ESCRITA E-2042/96 apresentada por Freddy Blak (PSE) à Comissão (19 de Julho de 1996)

Objecto: Estatística salarial

A Comissão dispõe de uma estatística salarial que torne possível comparar com precisão os salários de homens e mulheres nos diferentes Estados-membros?

O nivelamento das disparidades salariais entre homens e mulheres na União Europeia depende do conhecimento dos dados exactos, pelo que uma estatística salarial circunstanciada deve ser prioritária.

Reposta dada por P. Flynn em nome da Comissão (2 de Outubro de 1996)

A problemática da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres constitui, juntamente com a luta contra o desemprego, uma das prioridades da União Europeia. Tal foi confirmado pelos Conselhos Europeus de Essen, de Madrid e de Cannes. Nesta óptica, o Serviço de Estatística da Comunidade Europeia publicou, em 1995, uma obra que faz uma análise estatística da situação das mulheres que vivem na União Europeia.

Essa publicação descreve em números a maneira como vivem e trabalham as mulheres bem como a respectiva situação relativamente à dos homens. A publicação destaca ainda os principais parâmetros das desigualdades que subsistem entre homens e mulheres. Uma das partes da obra analisa a situação das mulheres na vida profissional e apresenta, entre outros, dados relativos às diferenças salariais verificadas entre homens e mulheres. Todavia, seria útil assinalar que as estatísticas disponíveis representam médias salariais que não podem dar indicações precisas sobre as relações que existem entre os salários e as características individuais dos trabalhadores (nomeadamente sexo, idade, profissão, educação, antiguidade e actividade económica exercida). Só alguns Estados-membros possuem estatísticas que permitem analisar de modo mais aprofundado os salários e as diferenças salariais entre homens e mulheres. No entanto, esses dados reflectem situações nacionais, pelo que não devem ser comparados, visto que não estão harmonizados à escala europeia.

Atendendo a esta lacuna de informação a nível europeu, a Comissão instituiu, em 1995, um inquérito sobre a estrutura e a repartição dos salários, o que permitirá analisar no futuro, de maneira precisa, entre outros aspectos, a diferença dos salários entre homens e mulheres. Tal inquérito, que cobre mais de 2 milhões de trabalhadores, respeita ao ano de referência de 1995 estando presentemente a ser realizado em todos os Estados-membros (e ainda na Noruega e na Islândia).

Por outro lado, uma outra fonte estatística, o Painel comunitário dos agregados familiares, cujo objectivo é seguir a partir de 1994 uma amostragem de agregados familiares a nível europeu, contém questões relativas aos salários. Permite, em certas condições, fazer análises globais sobre os salários dado que os resultados da primeira fase (1994) estão já disponíveis.

Há ainda a assinalar que um reforço do aparelho estatístico no domínio da igualdade salarial está previsto no quarto programa de acção comunitária a médio prazo para a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, que cobre o período 1996-2000.