PERGUNTA ESCRITA E-2400/01

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(20 de Agosto de 2001)

Objecto: Pressão de Marrocos visando reduzir para 15 anos a idade permitida para casar das mulheres com a nacionalidade de um Estado-membro da UE

1. A Comissão sabe que a legislação marroquina relativa à nacionalidade parte do princípio de que os residentes nos Estados-membros da UE de origem marroquina que obtiveram a nacionalidade do respectivo Estado-membro, bem como os seus descendentes, mantém a nacionalidade marroquina até à eternidade?

2. A Comissão sabe também que a legislação relativa à nacionalidade tem como consequência que os referidos residentes que possuem a nacionalidade de um Estado-membro da UE continuem a ser abrangidos pela legislação marroquina relativa à família, a qual não reconhece os procedimentos estrangeiros relativos ao casamento e ao divórcio?

3. A Comissão tem conhecimento da pressão exercida por Marrocos sobre os Países Baixos para que este país aplique a legislação marroquina relativa à família na qual os homens, também neerlandeses, podem casar a partir dos 18 anos mas as mulheres podem fazê-lo já a partir dos 15 anos a todos aqueles que também possuem a nacionalidade marroquina?

4. Alguns Estados-membros da UE impõem idades diferentes a homens e mulheres para poderem casar? Em caso afirmativo, quais são e qual é a idade mínima estabelecida?

5. O governo marroquino apresentou um pedido similar a outros Estados-membros da UE que não os Países Baixos, nomeadamente os países onde residem muitos cidadãos de origem marroquina como a França, a Bélgica e a Espanha? Que Estados-membros deferiram este pedido ou tencionam fazê-lo?

6. A Comissão concorda que a concretização da exigência marroquina favoreceria os casamentos organizados por parte dos pais de mulheres jovens, o que é contrário aos tratados internacionais sobre a protecção das crianças e que do ponto de vista da igualdade de direitos e da liberdade de escolha não é conveniente para as mulheres autorizar uma idade mínima para casar demasiado baixa ou mais baixa do que a idade aplicável aos homens?

7. A Comissão sabe que o governo marroquino sob pressão das mulheres e das organizações de defesa dos Direitos do Homem apresentou, em Março de 1999, um plano de acção que inclui a subida da idade núbil das mulheres de 15 para 18 anos e que, desde há alguns meses, uma comissão especial se debruça sobre uma possível revisão?

8. A Comissão está disposta a exigir aos Estados-membros uma abordagem coordenada com vista a inventariar as consequências negativas da aplicação da legislação marroquina relativa à nacionalidade e à família aos cidadãos que possuem a nacionalidade de um Estado-membro da UE partindo do princípio da igualdade de direitos e da auto-determinação de homens e mulheres e a transformar aquela abordagem numa posição comum para uma eventual concertação com o governo marroquino?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(15 de Outubro de 2001)

1., 2. e 3. A Comissão não tinha, até à data, conhecimento das normas de execução da dupla nacionalidade marroquina/Estado-membro, nem da aplicação do código da família marroquino aos cidadãos que têm a referida dupla nacionalidade, nem ainda das pressões exercidas por Marrocos relativamente aos Países Baixos no sentido de este país reduzir a idade de casamento das raparigas que residem no seu território de 18 para 15 anos.

4., 5. e 8. Aconselhamos o Sr. Deputado a apresentar estas perguntas ao Conselho porque não são da competência da Comissão.

6. A Comissão é do parecer de que a reflexão em curso sobre o estatuto da mulher em Marrocos tem em conta as convenções internacionais sobre a protecção da infância.

7. A Comissão está ao corrente da reflexão do governo marroquino sobre um Plano de acção para a inserção da mulher no desenvolvimento do país e da recente criação de uma comissão consultiva responsável pela revisão do código do estatuto pessoal da mulher. A Comissão apoiou os esforços envidados pelo governo marroquino tendentes a assegurar uma melhoria da situação da mulher aquando do Primeiro Conselho de Associação(1), que teve lugar em 9 de Outubro de 2000 no Luxemburgo, e voltará a fazê-lo aquando do 2o Conselho de Associação, que decorrerá em Outubro de 2001.

(1) A União Europeia e o Marrocos assinaram um Acordo de Associação que entrou em vigor 1 Março de 2000 JO L 70 de 18.3.2000.