PERGUNTA ESCRITA E-1383/97 apresentada por Mark Watts (PSE) à Comissão (22 de Abril de 1997)

Objecto: Seguro automóvel na Grã-Bretanha para cidadãos estrangeiros

Tem a Comissão conhecimento de casos de cidadãos estrangeiros residentes na Grã-Bretanha que tenham tido dificuldade em efectuar um seguro automóvel devido ao facto de o condutor ser proprietário de um veículo registado no estrangeiro e portador de uma carta de condução emitida noutro Estado-membro da UE?

Que medidas tenciona a Comissão tomar para impedir este tipo de discriminação?

Resposta de M. Monti em nome da Comissão (24 de Junho de 1997)

O direito comunitário em matéria de seguro automóvel considera que o local onde o veículo está matriculado é o elemento determinante para fixar o Estado-membro onde se situa o risco. Esta localização do risco em função do local onde o veículo está matriculado deve-se ao funcionamento do sistema da «carta verde» ((Criado na sequência da recomendação de 5 de Janeiro de 1949 do subcomité dos transportes rodoviários e do comité dos transportes internos da Comissão das Nações Unidas para a Europa. )) no qual assenta o regime de seguro obrigatório da responsabilidade civil dos veículos a motor na Comunidade e de controlo desta obrigatoriedade de seguro. A Directiva 72/166/CEE ((JO L 103, 2.5.1972 (EE CH 13 F 2) )) do Conselho estabelece que o Estado-membro onde o veículo está matriculado deve certificar-se de que o mesmo dispõe de um seguro obrigatório de responsabilidade civil que resulta da circulação. Este seguro cobre, com base num prémio único, os danos provocados pelo veículo em questão no território dos outros Estados-membros, nos termos da legislação em vigor ou garante a cobertura exigida pela legislação do Estado-membro onde o veículo está matriculado, se esta for superior ((Directiva 90/232/CEE, JO L 129, 19.5.1990 )).

O direito comunitário estabelece ainda que a seguradora de um Estado-membro que pretender operar no domínio do seguro de responsabilidade civil obrigatório para veículos a motor deve dispor de autorização concedida pelo Estado-membro de origem e estar filiada no Instituto Nacional de Seguro Automóvel e no Fundo de Garantia Automóvel do Estado-membro onde pretende exercer a respectiva actividade. A adesão a estes dois organismos é necessária para garantir o funcionamento do sistema da «carta verde» e do regime de seguro de responsabilidade civil obrigatório para veículos a motor, instituído por força das directivas 72/166/CEE, 84/5/CEE ((JO L 8, 11.1.1984 )) e 90/232/CEE. O instituto assegura a gestão e a reparação de acidentes rodoviários provocados por um veículo de um Estado-membro noutro Estado-membro, enquanto que o fundo de garantia deve reparar os danos provocados por veículos sem seguro ou não identificados.

O direito comunitário permite que uma companhia de seguros exerça a respectiva actividade no ramo do seguro de responsabilidade civil obrigatório dos veículos a motor em qualquer Estado-membro da Comunidade, em regime de filial ou de livre prestação de serviços. Sempre que uma seguradora de um Estado-membro pretender operar no domínio do seguro de responsabilidade civil obrigatório noutro Estado-membro, para veículos matriculados nesse último, deverá inscrever-se no Instituto Nacional de Seguro Automóvel e no Fundo de Garantia Automóvel do Estado-membro onde pretende operar e contribuir para o respectivo financiamento. Além disso, se quiser exercer a respectiva actividade em regime de livre prestação de serviços, deverá designar um representante residente ou estabelecido nesse Estado-membro, o qual ficará encarregado de gerir os sinistros relativos aos contratos de seguro celebrados nesse Estado-membro ((Directiva 90/618/CEE (JO L 330, 29.11.1990) alterada pela Directiva 92/49/CEE (L 228, 11.8.1992) )).

No caso a que o Senhor Deputado faz referência, na medida em que o veículo em questão permanece matriculado num Estado-membro que não o Reino Unido, é considerado, para efeitos de determinação do local do risco, como sendo um risco não britânico. Por conseguinte, o seu seguro obrigatório de responsabilidade civil deveria ser coberto por um contrato de seguro subscrito junto de uma seguradora habilitada a exercer a respectiva actividade no Estado-membro onde o veículo está matriculado, quer através de uma seguradora estabelecida nesse Estado-membro, quer em regime de livre prestação de serviços a partir do Reino Unido.

Em relação às condições menos favoráveis de que gozam os cidadãos não britânicos, proprietários de veículos matriculados fora do Reino Unido, comparativamente com os britânicos, convém ter presente as disposições do Tratado CE em sede de proibição de qualquer forma de discriminação baseada na nacionalidade e de livre circulação, as quais, em princípio, são aplicáveis em relação a medidas estatais e não a medidas de índole privada.

O Tribunal de Justiça só aceitou derrogações a esta regra em casos de restrições de origem privada resultantes de medidas de natureza privada destinadas a regulamentar, em termos colectivos, as condições de exercício de uma actividade profissional ((Acórdão de 30.11.1995, Processo C-55/94, Gebhard; Acórdão de 15/12/1995, Processo C-415/93, Bosman )). Não obstante, os comportamentos individuais das empresas de seguros no âmbito das suas relações com os clientes não podem ser abrangidos por esta derrogação. O vínculo contratual entre seguradora e segurado cria laços de direito privado aos quais é aplicável o direito nacional, sendo, em princípio susceptíveis de recurso perante os tribunais nacionais.

Independentemente das circunstâncias, não é correcto qualificar de discriminatório o tratamento diferenciado que as companhias de seguros podem reservar aos veículos com matrícula de outro Estado-membro. Com efeito, tratando-se de riscos localizados em Estados-membros diferentes, as seguradoras têm o direito de considerar que o risco a cobrir é mais ou menos elevado num ou noutro Estado-membro. Na mesma ordem de ideias, as despesas de participação no fundo de garantia podem variar de um Estado-membro para outro. A regra da não discriminação não se aplica em situações diferentes umas das outras.