PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/586

(2004/C 88 E/0599)

PERGUNTA ESCRITA E-0079/03

apresentada por Margot Keßler (PSE) à Comissão

(23 de Janeiro de 2003)

Objecto: A situação das pessoas com deficiências mentais nos países candidatos à adesão

De acordo com a «European Association of Societies of Persons with Intellectual Disability and their Families», com a designação abreviada de «Inclusion Europe», a situação das pessoas com deficiências mentais em muitos dos futuros Estados-Membros da UE constitui motivo de preocupação. Ao passo que a situação das crianças deficientes mentais registou melhorias pontuais desde 1989, tal não se verificou com os adultos. O relatório da Amnesty International «People with mental disabilities hidden far away from society», publicado em Outubro de 2002, apresenta, a título de exemplo, a situação na Bulgária. A existência destas pessoas continua a ser, em muitos casos, marcada pelo isolamento, pela recusa de qualquer privacidade e pela insuficiência de cuidados.

Solicito, assim, resposta às seguintes questões:

— Como tenciona a Comissão reagir às violações dos direitos humanos de que continuam a ser vítimas as pessoas com deficiências mentais nos países candidatos à adesão?

— Considera a Comissão necessário empreender acções a fim de melhorar a situação das pessoas com deficiências mentais nos futuros Estados-Membros?

— Em caso afirmativo, que forma deveria assumir tal melhoria, na opinião da Comissão?

— Como tenciona a Comissão conseguir que haja uma tomada de consciência do problema, não apenas a nível da opinião pública, mas também dos Governos dos futuros Estados-Membros?

Resposta dada por G. Verheugen em nome da Comissão

(28 de Fevereiro de 2003)

Os direitos das pessoas com deficiências mentais são direitos humanos que a Comissão encara de forma muito séria. Por conseguinte, tem acompanhado a situação das pessoas com deficiências nos países candidatos através dos relatórios periódicos sobre os progressos realizados por cada país candidato na via da adesão.

Mais especificamente, a situação das pessoas com deficiências foi avaliada nos relatórios periódicos de 2002, adoptados pela Comissão em 9 de Outubro de 2002 (1), relativos à Bulgária, a Chipre, à República Checa, à Estónia, à Hungria, à Letónia, à Lituânia, a Malta, à Roménia, à Eslováquia, à Eslovénia e à Turquia. Na maioria dos casos foi sublinhada a necessidade de novos progressos substanciais.

Na sua comunicação, recentemente adoptada, «Para um instrumento juridicamente vinculativo das Nações Unidas destinado a promover e proteger os direitos e a dignidade das pessoas com deficiência» (2), a Comissão exprime o seu apoio total à elaboração de tal instrumento, afirmando que «embora não haja dúvida de que os princípios gerais em matéria de direitos humanos se aplicam às pessoas com deficiência, existem inúmeras provas de que estas pessoas se deparam com sérios obstáculos ao exercício desses direitos». A Comissão observa que apesar desta situação ter sido sublinhada no contexto internacional, se encontra também reflectida nos países europeus.

Além disso, a não-discriminação e a melhoria da situação das pessoas com deficiência está igualmente em consonância com os princípios reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (artigos 21 o e 26 o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia).

A Comissão procederá a um estudo da situação nas instituições dos actuais e futuros Estados-Membros, cujos resultados finais se prevêem para meados de 2005.

Com base no artigo 13 o do Tratado CE, o Conselho adoptou a Directiva 2000/78/CE, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional (3), que proíbe a discriminação, directa ou indirecta, em relação a uma pessoa com deficiência. Além disso, esta directiva obriga as entidades empregadoras a tomarem as medidas adequadas para permitir às pessoas com deficiência participar no emprego, a menos que tal constitua um encargo desproporcionado para a entidade empregadora. Essa directiva constitui parte do acervo comunitário, que terá de ser transposto pelos países candidatos até à data da adesão.

A Comissão considera que o Ano Europeu das Pessoas com Deficiência, em 2003, deverá contribuir para aumentar a sensibilização, incentivando os países candidatos a prepararem acções nacionais adequadas. Com efeito, diversos países candidatos estão já a preparar eventos nacionais neste contexto.

Foram igualmente tomadas as medidas necessárias para permitir a participação dos países candidatos no programa comunitário contra a discriminação, que prevê a promoção de medidas tendentes a combater a discriminação baseada, nomeadamente, na deficiência. Existe igualmente um programa específico de assistência neste domínio financiado pelo Phare.

A melhoria da situação das pessoas com deficiências mentais implicará o desenvolvimento de políticas e estratégias coordenadas e integradas. Exigirá, nomeadamente, a melhoria das infra-estruturas de assistência social, a integração de uma perspectiva deficiência em todos os sectores pertinentes de formulação de políticas, a aprovação de uma vasta legislação anti-discriminação e a sensibilização da opinião pública.

A Comissão continuará a apoiar os preparativos de adesão no domínio da não-discriminação. Mais ainda, com vista a uma implementação adequada das directivas pertinentes em matéria de não-discriminação, a Comissão iniciou um estudo para analisar a situação nos países candidatos no tocante às disposições jurídicas existentes a nível nacional que contemplam especificamente a discriminação por motivos de deficiência. Os resultados finais deste estudo estão previstos para Junho de 2003.

(1) COM(2002) 700 final.

(2) COM(2003) 16 final.

(3) JO L 303 de 2.12.2000.