PERGUNTA ESCRITA E-1905/01

apresentada por Pere Esteve (ELDR) à Comissão

(28 de Junho de 2001)

Objecto: Tratamento inadequado dispensado a duas turistas escocesas em Maiorca

No passado mês de Maio, ao chegarem ao Aeroporto de Palma de Maiorca, duas turistas escocesas idosas foram roubadas, tendo-lhes sido furtados os passaportes, a documentação e as malas de mão.

No controlo de passaportes do terminal daquele aeroporto, as referidas turistas quiseram denunciar o roubo de que tinham sido vítimas à polícia espanhola. Além disso, solicitaram contactar o respectivo Consulado a fim de obterem um passaporte provisório, já que o passaporte original lhes tinha sido furtado.

As autoridades espanholas recusaram-se a escutar os argumentos das cidadãs europeias, bem como as explicações dos representantes do operador turístico. Dessa forma, a polícia espanhola limitou-se a informar as duas turistas que deveriam abandonar a ilha e o território espanhol por não disporem de passaporte. Assim, foi-lhes comunicado que iriam ser deportadas imediatamente no próximo voo para a Escócia, voo que se efectuaria no dia seguinte pelas 5 horas da madrugada, hora local.

Uma das idosas, de 92 anos, teve que passar a noite no aeroporto, sentada numa cadeira dura e custodiada pela polícia espanhola. A anciã ainda não conseguiu recompor-se do trauma daquela noite.

Em virtude do roubo da respectiva documentação e da incúria das autoridades espanholas, as duas turistas europeias não puderam prosseguir viagem, foram deportadas e tratadas de forma inadequada.

A UE já aprovou anteriormente medidas especiais a favor dos turistas, medidas essas que facilitam a passagem das fronteiras, a segurança e os interesses materiais dos turistas. E o Parlamento Europeu já solicitou uma maior protecção dos interesses dos turistas.

Por outro lado, o Parlamento Europeu já se pronunciou também a favor da obtenção da maior liberdade possível para todas as pessoas nas fronteiras internas da União.

Dado o grave caso ocorrido no Aeroporto de Palma de Maiorca e o acervo comunitário existente em matéria de turismo e da livre circulação de pessoas, poderia a Comissão indicar, se vierem a confirmar-se os factos, qual é o seu parecer face ao incidente ocorrido em Maiorca? Tem a Comissão prevista a apresentação de qualquer queixa formal junto da Delegada do Governo nas Ilhas Baleares, responsável pela polícia espanhola? Consideraria a Comissão como adequado que a polícia ou as autoridades espanholas indemnizassem ou compensassem aquelas turistas idosas pelo dano que lhes foi causado?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(7 de Setembro de 2001)

A Comissão lamenta o tratamento que, segundo o Sr. Deputado, foi infligido pelas autoridades espanholas a duas turistas escocesas, na sequência do roubo dos respectivos passaportes e documentação quando chegaram ao aeroporto de Palma de Maiorca, em Maio de 2001.

O Tratado CE prevê, no artigo 18o (ex-artigo 8o-A), o direito fundamental de todo o cidadão da União a circular e permanecer livremente no território dos Estados-membros, sob reserva das condições e limitações previstas pelo Tratado CE e as disposições adoptadas para a sua aplicação. A legislação comunitária em matéria de direito de residência determina que os Estados-membros admitam no seu território nacionais dos Estados-membros e respectivos familiares, mediante simples apresentação de bilhete de identidade ou passaporte válidos.

Com base nesta legislação, os beneficiários do direito de residência devem estar munidos de passaporte ou bilhete de identidade válidos. A legislação comunitária não prevê as medidas que os Estados possam adoptar na falta dos documentos de viagem exigidos.

A Comissão considera, todavia, que os Estados-membros, no respeito do princípio de proporcionalidade, devem fazer prova de flexibilidade e permitir aos beneficiários do direito de residência poderem fazer prova da sua identidade por outros meios, antes de adoptarem a decisão de obrigarem ao abandono do território. Neste âmbito, a proposta de directiva relativa ao direito à livre circulação e residência dos cidadãos da União e membros das suas famílias no território dos Estados-membros, adoptada pela Comissão em 23 de Maio de 2001(1), prevê a obrigação de os Estados-membros implicados concederem, aos cidadãos da União e respectivos familiares que não disponham dos documentos de viagem exigidos, todas as facilidades que lhes permitam obter ou fazer chegar os documentos exigidos, ou confirmar ou provar por outros meios a sua qualidade de beneficiários do direito à livre circulação, antes de procederem à deportação.

Tendo em consideração as circunstâncias do caso mencionado, parece desproporcionada a decisão de afastamento do território sem se ter concedido às turistas em questão nenhuma facilidade, designadamente a possibilidade de contactarem o consulado para adquirirem documentação provisória. A Comissão tem a intenção de interpelar as autoridades espanholas relativamente aos factos alegados.

(1) COM(2001) 257 final.