PERGUNTA ESCRITA E-2216/99

apresentada por Enrico Ferri (PPE-DE) à Comissão

(29 de Novembro de 1999)

Objecto: Aplicação do princípio da livre circulação dos serviços (artigo 49o do Tratado CE) em matéria de normas relativas à utilização individual de antenas parabólicas

Tendo em conta o aumento constante do número de antenas parabólicas como instrumento à disposição de todos para a recepção de programas de televisão e rádio bem como de serviços da sociedade da informação;

Considerando, consequentemente, o seu significado como importante factor de integração económica e cultural europeia a nível transfonteiriço. Avaliado, especificamente, o significado que esse instrumento de recepção assume para os cidadãos residentes no estrangeiro, desejosos de receber as informações provenientes dos seus países de origem a fim de manterem ainda mais fortes esses laços de união;

Tendo ainda em conta o artigo 10o da Convenção Europeia sobre os Direitos do Homem as Liberdades Fundamentais que garantem o direito de transmitir e receber informações;

Analisados os processos por infracção recentemente intentados pela Comissão a fim de eliminar alguma imposições fiscais aplicadas por um Estado-membro no que se refere à utilização individual de antenas parabólicas;

Tendo em conta as iniciativas regulamentares em preparação em alguns Estados-membros para disciplinar a utilização das antenas parabólica;

Dada ainda a necessidade de definir critérios gerais suficientemente claros para respeitar o princípio da livre circulação dos serviços dentro do mercado interno com os requisitos de protecção dos objectivos urbanísticos, de forma a reduzir ao mínimo e regulamentar o impacto estético e arquitectónico, especialmente junto aos centros ou lugares de importância histórica, artística e monumental,

Poderá a Comissão informar se não considera útil e necessário elaborar linhas directrizes (através, por exemplo, de documentos interpretativos com base nos vários modelos existentes), que visem esclarecer o âmbito e as consequências do princípio fundamental da livre circulação dos serviços dentro do mercado interno (artigo 49o do Tratado CE) em matéria de regulamentação da utilização das antenas parabólicas? Com efeito, uma iniciativa deste tipo, para além de facilitar a escolha e as linhas de orientação dos legisladores nacionais e dos administradores locais no respeito do direito comunitário, poderia também garantir uma maior certeza jurídica aos utilizadores e, consequentemente, aos vários operadores do sector.

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(20 de Janeiro de 2000)

A Comissão sublinha a importância da questão levantada pelo Senhor Deputado, dada a utilização crescente de antenas parabólicas como instrumento de recepção de serviços, sobretudo de carácter transfronteiriço, tais como os serviços de radiodifusão e os serviços da sociedade da informação transmitidos por satélite.

Foi precisamente nesta óptica que a Comissão instaurou, nos últimos anos, processos por infracção contra certos Estados-membros, com fundamento em obstáculos de natureza fiscal e administrativa relativos à utilização individual de antenas parabólicas.

Estes processos por infracção, alguns ainda em curso, foram instaurados contra a obrigação, prevista em certas regulamentações nacionais geralmente adoptadas a nível municipal , de subordinar a instalação de cada antena à emissão de uma autorização administrativa ou ao pagamento de uma taxa anual, aliás particularmente elevada.

Como já teve ocasião de declarar publicamente(1), a Comissão considera que estas medidas são, por força da sua natureza discriminatória e, em qualquer caso, desproporcionada, incompatíveis com o princípio fundamental da livre circulação de serviços no mercado interno, estabelecido pelo artigo 49o (ex-artigo 59o) do Tratado CE.

No entanto, a Comissão reconhece a possibilidade, salientada pelo Senhor Deputado, de serem também considerados pelas entidades nacionais competentes, em determinadas circunstâncias, motivos específicos de protecção histórica e artística, respeitando, evidentemente, os critérios de não-discriminação, necessidade e proporcionalidade, segundo a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça em matéria de livre circulação de serviços.

À luz destas considerações e da viva atenção manifestada pelo público a respeito dos processos por infracção acima referidos, a Comissão avaliará com especial atenção a sugestão feita pelo Senhor Deputado de preparar proximamente um documento que esclareça, em benefício das partes interessadas (utilizadores, operadores e entidades nacionais competentes), o alcance e os efeitos do artigo 49o em matéria de utilização de antenas parabólicas.

Convém também lembrar que a Comissão adoptou, recentemente, uma comunicação(2) relativa à estratégia futura para o mercado interno, cuja tónica recai precisamente sobre as perspectivas da era digital e a promoção dos interesses económicos dos consumidores.

(1) IP/99/281 de 3 de Maio de 1999.

(2) COM(1999) 624 final.