PERGUNTA ESCRITA E-2977/02

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(22 de Outubro de 2002)

Objecto: Concorrência desleal devido aos baixos salários pagos pelos empregadores dos Estados-Membros da UE a operários polacos do sector da construção civil não abrangidos por um CCT

1. Pode a Comissão confirmar que, no âmbito do acervo comunitário da União Europeia, a instauração de um diálogo social na Polónia significa que, uma vez por ano, o Governo polaco se reunirá com as organizações patronais e sindicais do país, que esta deliberação não é vinculativa, que não leva a qualquer tipo de acordo e que também não tem quaisquer repercussões no diálogo entre as diferentes organizações sectoriais de trabalhadores e de empresários?

2. Pode a Comissão igualmente confirmar que, no sector da construção civil na Polónia que abrange, nomeadamente, a construção de habitações, instalações industriais, estradas, pontes e barragens , não existem contratos colectivos de trabalho (CCT) nacionais ou regionais, mas apenas acordos celebrados a nível de empresas individuais ou das suas filiais locais?

3. Tem a Comissão conhecimento de que os trabalhadores polacos da construção civil são substituídos, no seu próprio país, por Ucranianos, que trabalham por um salário mais baixo, o que faz com que os Polacos procurem trabalho em projectos de construção nos actuais Estados-Membros da UE, sobretudo na Alemanha, onde, após a conclusão de projectos de grande envergadura, o sector da construção civil é afectado por uma elevada taxa de desemprego, e também na Áustria, na Finlândia e na Suécia?

4. Será que a contratação de trabalhadores polacos é atraente, porque, na prática, podem trabalhar por um salário mais baixo e em condições de trabalho menos favoráveis do que os trabalhadores que residem permanentemente no Estado-Membro em questão, dado não estarem abrangidos por nenhum contrato colectivo de trabalho polaco e muito menos por um contrato colectivo do país que os contrata, enquanto tal prática não se tornar geralmente vinculativa, de modo que as empresas que não estejam filiadas numa organização patronal que tenha assinado um acordo colectivo de trabalho se vêem somente obrigadas a pagar o salário mínimo?

5. Prevê a Comissão que este problema esteja resolvido após a expiração do período autorizado de sete anos de restrições à migração de trabalhadores após a adesão da Polónia à UE, ainda que, nessa altura, não estejam ainda em vigor contratos colectivos de trabalho geralmente vinculativos na Polónia e noutros Estados-Membros? Em caso afirmativo, por que motivo? Em caso negativo, que medidas complementares serão, então, necessárias para evitar a contratação de trabalhadores pelo simples facto de estes pressuporem custos mais baixos?

6. Está a Comissão a preparar iniciativas que visem submeter também os trabalhadores migrantes a um contrato colectivo de trabalho?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(13 de Dezembro de 2002)

1. O Tratado da CE (artigo 138o) estipula que À Comissão caberá promover a consulta dos parceiros sociais ao nível comunitário e tomar todas as medidas necessárias para facilitar o seu diálogo (). O Tratado da CE também estipula (artigo 139o), designadamente que o diálogo entre os parceiros sociais ao nível comunitário pode conduzir, se estes o entenderem desejável, a relações contratuais incluindo acordos.

No processo de negociação, a Comissão insiste nas relações entre parceiro sociais nos países candidatos e no desenvolvimento de um processo de consulta tripartida assim como no desenvolvimento de um diálogo bipartido autónomo.

Actualmente está em curso na Polónia um projecto PHARE no âmbito do diálogo social a fim de promover o diálogo social e a sua relação com as consultas a nível nacional. Com base nas informações de que dispõe a Comissão, o órgão tripartido polaco (a Comissão Tripartida para as questões económicas e sociais), após vários anos de inércia, mantém doravante várias sessões por ano e esforça-se por alcançar resultados mais concretos (tais como acordos, pactos, etc.).

2. De acordo com as informações de que dispõe, a Comissão pode confirmar que não existem, actualmente, convenções colectivas nacionais ou regionais no sector da construção na Polónia.

3. A Comissão tomou nota da situação referida pelo Sr. Deputado. Compete às autoridades locais e nacionais velar pelo respeito da legislação, nomeadamente através das inspecções do trabalho. Convém contudo salientar que os países candidatos se comprometeram a participar na luta contra a migração ilegal (proveniente tanto do seu território como de países terceiros), que os Estados-Membros designaram como uma das principais prioridades da União no Conselho Europeu de Sevilha (21 e 22 de Junho de 2002).

4. A Comissão insiste na instauração do diálogo social e em convenções colectivas nos países candidatos. Qualquer melhoria das remunerações e das condições de trabalho pode contribuir para limitar o desejo de migração para os Estados-Membros dos trabalhadores destes países.

O artigo 3o da Directiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de Dezembro de 1996 relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços estipula que os Estados-Membros providenciarão no sentido de que, independentemente da lei aplicável à relação de trabalho, as empresas garantam aos trabalhadores destacados no seu território as condições de trabalho e de emprego relativas a numerosas matérias que, no território do Estado-Membro onde o trabalho for executado, sejam fixadas por disposições legislativas, regulamentares ou administrativas e por convenções colectivas.

5. O Sr. Deputado pergunta se seria possível, no termo das disposições transitórias relativas à livre circulação dos trabalhadores dos novos Estados-Membros, empregar trabalhadores polacos com remunerações inferiores às dos trabalhadores do Estado-Membro de acolhimento e em condições de trabalho menos favoráveis.

As disposições transitórias em matéria de livre circulação dos trabalhadores foram decididas com os países candidatos susceptíveis de aderir à União por ocasião do próximo alargamento (com excepção de Malta e Chipre). Estes acordos prevêem que a livre circulação não será autorizada durante os dois primeiros anos, após o que a situação será objecto de uma avaliação com base num relatório da Comissão. Os Estados-Membros deverão seguidamente comunicar à Comissão se revogam as medidas transitórias ou se as mantêm durante três anos suplementares. As disposições transitórias expiram cinco anos depois, excepto se os Estados-Membros se virem confrontados com graves perturbações no seu mercado de trabalho, podendo, nesse caso, estas medidas serem prolongadas por um período de dois anos.

As disposições transitórias limitam a livre circulação, mas não a igualdade de tratamento. Isso significa que quando um cidadão de um novo Estado-Membro é empregado num Estado-Membro actual, mesmo durante o período de transição, ele ou ela não pode sofrer discriminação baseada na nacionalidade. Será portanto contrário ao direito comunitário conceder aos trabalhadores polacos uma remuneração inferior à dos trabalhadores da mesma categoria que tenham a nacionalidade do Estado-Membro de acolhimento.

6. A negociação das convenções colectivas é da competência dos parceiros sociais.