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PERGUNTA ESCRITA E-1306/98

apresentada por Cristiana Muscardini (NI) , Amedeo Amadeo (NI) , Roberta Angelilli (NI) , Spalato Belleré (NI) , Marco Cellai (NI) , Gastone Parigi (NI) , Sebastiano Musumeci (NI) , Salvatore Tatarella (NI) e Antonio Trizza (NI) à Comissão

(29 de Abril de 1998)

Objecto: Sistema Echelon e a espionagem contra os países da UE

Tendo em conta das informações que constam do relatório publicado pela DG IV do Parlamento Europeu e as numerosas investigações efectuadas pelos órgãos de informação, pode a Comissão informar:

1. Quais são as medidas que tenciona propor para evitar que os Estados-membros da UE sejam vítima a acções sistemáticas de espionagem, lesiva para os seus interesses políticos e económicos, assim como para os direitos à privacidade dos seus cidadãos?

2. Qual é a sua opinião sobre a posição do governo que exerce actualmente a Presidência do Conselho, o qual tem, ao mesmo tempo, participação activa nesse sistema de espionagem?

3. Não pensa existir um conflito de interesses manifesto entre as duas funções exercidas pelo Estado em questão?

4. Não julga oportuno tomar iniciativas específicas para a protecção dos direitos humanos dos cidadãos da UE, cujas comunicações telefónicas, fax e mensagens electrónicas estão sujeitas indiscriminadamente às acções de espionagem?

Resposta de Jacques Santer em nome da Comissão

(15 de Junho de 1998)

A Comissão não está em condições de se pronunciar sobre este assunto, dado que não é da sua competência, tal como definido no Tratado da União Europeia. Contudo, quanto à criptografia, a Comissão gostaria de chamar a atenção do Senhor Deputado para o facto de que, na sua comunicação ao Parlamento, Conselho, Comité Económico e Social e Comité das Regiões "Garantir a segurança e a confiança nas comunicações electrónicas - contribuição para a definição de um quadro europeu para as assinaturas digitais e a cifragem"(1), sublinhou a importância das tecnologias criptográficas como ferramentas essenciais para a segurança e a confiança nas comunicações electrónicas. A disponibilidade destas tecnologias ajudaria a proteger tanto os Estados-membros como os cidadãos contra a espionagem.

(1) COM(97) 503.
PERGUNTA ESCRITA E-1286/98

apresentada por Gerardo Fernández-Albor (PPE) à Comissão

(29 de Abril de 1998)

Objecto: As relações económicas entre o México e a União Europeia

Apesar de a União Europeia ser o segundo parceiro comercial do México e a sua segunda fonte de investimentos estrangeiros directos, ambas as Partes consideram que as suas relações económicas estão muito aquém das suas possibilidades, tendo-se verificado um retrocesso da participação da UE no comércio total do México, que sofreu uma redução de 11,45 %, em 1990, para 6,3 %, em 1997.

O México concede à UE preferências pautais menos favoráveis do que as concedidas a outros países com os quais celebrou acordos. Por seu turno, a UE assinou com mais de 100 países acordos através dos quais dispensa um tratamento mais favorável do que o dispensado ao México.

Pode a Comissão informar de que forma tenciona favorecer o estabelecimento de uma nova relação entre ambas as Partes, tendo em conta que o México operou uma transição do proteccionismo para a abertura e que, nos últimos dez anos, quintuplicou as suas vendas ao exterior e aumentou as suas exportações em mais de 600 %, tornando-se, dessa forma, o principal país exportador e importador da América Latina?

Resposta dada por Manuel Marín em nome da Comissão

(3 de Junho de 1998)

O México é um importante parceiro da Comunidade na América Latina. Nos últimos anos, este país estabeleceu relações comerciais privilegiadas com a maior parte dos seus vizinhos geográficos, principalmente no âmbito da Associação de Comércio Livre da América do Norte (NAFTA).

A Comissão está perfeitamente consciente de que, desde a sua entrada em vigor em 1994, o Tratado NAFTA criou uma importante vantagem competitiva em benefício das empresas estabelecidas nos país signatários, em detrimento das exportações europeias, que permanecem sujeitas a direitos aduaneiros a taxas não preferenciais. Por esse motivo, o volume das exportações comunitárias para o México diminuiu sensivelmente, enquanto o volume das exportações americanas e canadianas para o México aumentou em proporções comparáveis.

É justamente para tentar solucionar essa questão que os novos acordos assinados, em 8 de Dezembro de 1997, com o México fixam o objectivo da criação de uma zona de comércio livre no domínio dos bens e dos serviços. Prevêem igualmente uma liberalização dos movimentos de capitais, a abertura dos contratos públicos e a adopção de uma certa disciplina em matéria de concorrência e de propriedade intelectual.

O Parlamento acaba de emitir o seu parecer conforme em relação a esses acordos que, uma vez em vigor, servirão de base às futuras negociações comerciais com o México.
PERGUNTA ESCRITA E-1481/98

apresentada por Wim van Velzen (PSE) à Comissão

(13 de Maio de 1998)

Objecto: Utilização indevida de subsídios do FSE nos Países Baixos

Nos Países Baixos, a opinião pública foi agitada com a transmissão do programa de televisão NOVA, cujo tema central era a utilização dos subsídios do FSE através da Sociedade para a Assistência Profissional (NVSE). O programa revelou que dos 1,7 milhões de florins que a NVSE recebeu para apoiar a inserção profissional dos deficientes, aproximadamente 70 % do montante não chegou às respectivas associações, que receberam apenas 2.700 florins em vez de 8.800 florins por participante.

O restante montante foi empregue, nomeadamente, na organização de congressos e na elaboração de brochuras. Parece também acontecer que os deficientes, já financiados por outros recursos, são apesar disso, incluídos no orçamento do FSE.

Tem a Comissão conhecimento destes factos? Que medidas prevê a Comissão empreender? Caso a Comissão tenha conhecimento destes dados, como explica terem sido atribuídos novos subsídios à NVSE?

Resposta dada por Pádraig Flynn em nome da Comissão

(23 de Junho de 1998)

A Comissão está a par do projecto da NVSE (Nederlandse Vereniging voor Supported Employment - Sociedade para a Assistência Profissional) nos Países Baixos, no âmbito da primeira fase do programa Horizon. O orçamento do projecto não se destina exclusivamente à formação com vista a apoiar os deficientes, como o programa televisivo em questão inculca.

O Ministério dos Assuntos Sociais e do Emprego dos Países Baixos está actualmente a proceder a um inquérito sobre o projecto. Ainda não foi apresentada uma declaração final, pelo que ainda não se dispõe de uma visão clara das despesas reais.

As decisões relativas a um eventual financiamento complementar fundaram-se em novos pedidos para novos projectos.

As informações que o Estado-membro possui não motivam a recusa da atribuição de fundos suplementares a este projecto.
PERGUNTA ESCRITA P-1659/98

apresentada por Honório Novo (GUE/NGL) à Comissão

(18 de Maio de 1998)

Objecto: Electro rápido do Porto - Processo de adjudicação

A Comissão Europeia insistiu com as autoridades nacionais para suspender o processo de adjudicação do "Eléctrico rápido do Porto" até ao total e completo esclarecimento das dúvidas que, no início do ano, havia levantado ao processo relativo à terceira fase da selecção de concorrentes.

É público que os esclarecimentos iniciais prestados à CE pelas autoridades nacionais foram considerados insuficientes, designadamente no que concerne a aspectos relacionados com o método de avaliação, com o método de construção e com a inexistência de preços unitários, entre outros.

A suspensão do processo de adjudicação dura há já cerca de quatro meses, e é crescentemente notório que esta suspensão vai pôr em causa a realização do projecto nos prazos previstos para além de agravar custos em valores ainda não integralmente determinados mas que, segundo alguns, poderão atingir cerca de 20/30 milhões de contos.

O Senhor Comissário Monti respondeu-me em 5 de Maio à minha pergunta P-0591/98(1), justificando a intervenção da Comissão neste processo uma vez que a tal está obrigada pelo direito comunitário, independentemente da apresentação de queixas "perante as instâncias nacionais e dos resultados dessa apresentação".

Registo as dúvidas que à Comissão suscitaram as respostas das autoridades nacionais. No entanto, o Sr. Comissário não responde a parte substancial e fundamental da questão que havia formulado na referida pergunta, pelo que insisto:

Tendo em conta os atrasos e os custos adicionais inevitáveis que a obra vai sofrer com esta suspensão, está a CE na disposição de reparar estas consequências negativas? Que medidas concretas financeiras e administrativas pena a CE tomar para anular os efeitos negativos da suspensão solicitada?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(19 de Junho de 1998)

Na sequência de uma queixa relativa à terceira fase do processo de adjudicação do Eléctrico rápido do Porto, a Comissão enviou, em 4 de Fevereiro de 1998, uma primeira carta às autoridades portuguesas. Contudo, tal como refere o Sr. Deputado, a Comissão não considerou totalmente satisfatória a resposta daquelas autoridades, datada de 11 de Março de 1998. Por conseguinte, em 8 de Abril de 1998, foi enviada uma segunda carta às autoridades nacionais a qual, dadas as circunstâncias, exigia uma resposta urgente.

A Comissão está actualmente a proceder à análise da resposta que recebeu recentemente datada de 18 de Maio de 1998. Além disso, foi agendada para o dia 15 de Junho de 1998 uma reunião com as autoridades portuguesas para debater esta questão, na sequência da qual a Comissão decidirá da oportunidade de encetar o processo ao abrigo do artigo 169o do Tratado CE.

A Comissão gostaria de salientar que o projecto é financiado pelo Banco Europeu de Investimento, que, como tal, a Comissão deve dar o seu parecer sobre o mesmo e que não poderá emitir um parecer favorável se houver qualquer suspeita de infracção ao direito comunitário.

(1) JO C 310 de 9.10.1998, p. 98.
PERGUNTA ESCRITA E-1225/98

apresentada por Roberta Angelilli (NI) à Comissão

(29 de Abril de 1998)

Objecto: Informações actualizadas no tocante ao depósito de resíduos tóxicos da Zucchet

Tendo em conta perguntas anteriores relativas à presença de resíduos tóxicos nas instalações da Zucchet, em Roma (E-1409/97(1), E-3006/97(2) e E-1410/97(3)), bem como a legislação italiana sobre os resíduos, que a Comissão já declarou não completamente conforme às directivas comunitárias na matéria (resposta às perguntas E-2350/97(4) e E-3412/97(5)), poderá a Comissão indicar:

1. se entretanto recebeu informações das autoridades italianas sobre o processo de limpeza do local e se verificou a sua efectiva realização;

2. se, à luz das perguntas anteriores sobre o assunto, se procedeu à verificação do concurso para a eliminação de resíduos no local;

3. se tenciona dar início a um processo de infracção contra a Itália pela não conformidade da legislação nacional com as directivas 75/442/CEE(6) e 91/156/CEE(7)?

(1) JO C 373 de 9.12.1997, p. 120.

(2) JO C 134 de 30.4.1998, p. 55.

(3) JO C 373 de 9.12.1997, p. 120.

(4) JO C 117 de 16.4.1998, p. 12.

(5) JO C 158 de 25.5.1998, p. 106.

(6) JO L 194 de 25.7.1975, p. 39.

(7) JO L 78 de 26.3.1991, p. 32.

Resposta comum

às perguntas escritas E-0783/98 e E-1225/98 dada pelo Comissária Bjerregaard em nome da Comissão

(17 de Junho de 1998)

Tal como indicado na resposta à pergunta escrita E-3006/97(1) do Senhor Deputado, foi enviada às autoridades italianas uma carta relativa ao problema evocado e a Comissão recebeu igualmente uma resposta das autoridades italianas.

A resposta das autoridades italianas e as informações complementares comunicadas pelo Senhor Deputado, levam a Comissão a concluir que o ponto evocado não pode ser considerado como esclarecido. A Comissão tomará as medidas adequadas de modo a garantir o cumprimento da legislação comunitária.

Sempre que a Comissão considera que um Estado-membro não está a aplicar correctamente a legislação comunitária, pode encetar contra o Estado-membro em questão um processo por infracção em conformidade com o artigo 169o do Tratado CE.

Com base nas informações recebidas, não é possível à Comissão efectuar uma avaliação específica do caso. Todavia, de um modo geral, a presença de concentrações de resíduos perigosos abandonados, para além de constituir uma infracção à legislação nacional e comunitária, deverá ser considerada como exercendo um importante impacte ambiental. A Comissão é do parecer que é necessário evitar a ocorrência de tais situações e reconhece que, em tais casos, deverá proceder-se a uma intervenção eficaz e rápida de modo a evitar impactes ambientais negativos e, muitas vezes, irreversíveis.

As insuficientes informações fornecidas pelo Senhor Deputado relativas ao concurso público não permitem à Comissão tomar uma posição.

(1) JO C 134 de 30.4.1998.
PERGUNTA ESCRITA E-1395/98

apresentada por Fernand Le Rachinel (NI) à Comissão

(7 de Maio de 1998)

Objecto: Harmonização das taxas de audiovisual no sector de hotelaria

Tendo em conta as importantes disparidades existentes na Europa entre as taxas de audiovisual no sector hoteleiro, tenciona a Comissão proceder a uma harmonização ou aproximação das legislações nacionais com o objectivo de evitar distorções da concorrência?

Estas diferenças significativas (taxa integral até 10 estações em França, uma taxa única para as primeiras 15 estações no Reino Unido) são contrárias à livre concorrência e à igualdade de tratamento no domínio dos serviços de hotelaria.

Resposta dada por Karel Van Miert em nome da Comissão

(25 de Junho de 1998)

O Protocolo relativo ao serviço público de radiodifusão nos Estados-membros, acordado em Amesterdão e anexo ao Tratado CE(1), confirma a competência dos Estados-membros para definir a missão de serviço público dos organismos de radiodifusão e prover ao seu financiamento.

Por conseguinte, não compete à Comissão apreciar as disposições nacionais relativas à imposição de taxas de radiodifusão nem tentar harmonizá-las. Tais medidas caem no âmbito das competências dos Estados-membros e apenas podem ser harmonizadas pelo Conselho, nos termos dos artigos 99o a 102o do Tratado.

(1) JO C 340 de 10.11.1997, p. 109.
PERGUNTA ESCRITA E-1186/98

apresentada por Richard Corbett (PSE) à Comissão

(29 de Abril de 1998)

Objecto: Desperdício de verbas despendidas no âmbito de um relatório sobre os desperdícios

Terá a Comissão conhecimento de que o relatório sobre os desperdícios, elaborado pelo Instituto de Tecnologia Prospectiva, sob a égide do Centro Comum de Investigação da Comissão Europeia, foi enviado, de Espanha e por correio expresso, individualmente aos Membros do PE, implicando custos que se elevaram a 620 pesetas por envelope?

Não considera a Comissão constituírem tais despesas um desperdício, não obstante tratar-se de um relatório sobre os desperdícios?

Resposta dada pela Comissária Cresson em nome da Comissão

(29 de Maio de 1998)

O Senhor Deputado considera que a Comissão despendeu uma verba excessiva (factura total dos envios 456 ecus) com a distribuição do relatório "A definição jurídica de resíduo e respectivo impacte sobre a gestão dos resíduos na Europa" aos membros e suplentes da Comissão de Ambiente, Saúde Pública e Protecção dos Consumidores do Parlamento.

O documento em questão foi elaborado a pedido do presidente desta mesma Comissão dirigido ao Instituto de Prospectiva Tecnológica (IPTS), em finais de Fevereiro de 1997. Deveria ser enviado ao Parlamento com uma antecedência suficiente para poder ser utilizado na consulta pública relativa aos resíduos organizada em 26 de Novembro de 1997. Tendo em conta os processos de controlo de qualidade utilizados pelo IPTS e a envergadura do estudo, o prazo era bastante apertado.

Com efeito, o estudo desenvolveu-se do seguinte modo:

- arranque em Março de 1997

- primeiro documento de trabalho completo em Junho de 1997

- distribuição para consulta a cerca de 150 peritos europeus em Junho de 1997

- últimas respostas recebidas no início de Setembro de 1997

- segundo documento em Outubro de 1987 e segunda consulta de peritos. Prazo de resposta: início de Novembro de 1997

- estabelecimento da versão final, tradução do relatório para francês e reprodução em número suficiente de cópias: 14 de Novembro de 1997

- envio na semana de 17 de Novembro de 1997

- recepção e distribuição nos cacifos dos membros por volta de 21 de Novembro de 1997

Em virtude deste calendário, a expedição normal por correio não garantiria o cumprimento dos prazos, constituindo o correio expresso o único meio de garantir que o relatório chegaria em tempo útil aos deputados interessados.

É importante salientar, por outro lado, que o relatório apenas foi enviado aos membros da comissão parlamentar interessada e não a todos os membros do Parlamento como dá a entender o Senhor Deputado.
PERGUNTA ESCRITA E-1442/98

apresentada por José García-Margallo y Marfil (PPE) à Comissão

(11 de Maio de 1998)

Objecto: Euro 1999

A comunicação da Comissão sobre aspectos práticos da introdução do Euro, (COM(98) 61, p. 14), refere os dois regulamentos sobre o Euro adoptados ao abrigo dos artigos 235 e 109, os quais não autorizam nem proíbem expressamente comissões de conversão, indica que: "Todavia, outros princípios jurídicos dos regulamentos e das legislações nacionais poderiam restringir a faculdade dos bancos de cobrar comissões: por exemplo, os bancos não podem cobrar comissões de conversão sobre os pagamentos que neles dêem entrada, nem sobre a conversão dos saldos das contas existentes no final do período de transição. Da mesma forma, a cobrança de uma comissão mais elevada por um serviço denominado em unidades monetárias nacionais poderia prejudicar a equivalência jurídica entre o euro e as unidades monetárias nacionais. A Comissão considera que tais práticas seriam ilegais."

Na opinião da Comissão, que medidas podem adoptar os bancos centrais e/ou as administrações nacionais para evitar este tipo de práticas?
PERGUNTA ESCRITA E-0967/98

apresentada por Nikitas Kaklamanis (UPE) à Comissão

(30 de Março de 1998)

Objecto: Transporte de carga através da Áustria e autorização de trânsito

A empresa estatal grega Pyrkal procede com frequência a transportes através território comunitário e de países terceiros. Recentemente, para proceder a um transporte de dois carregamentos (da Grécia para a Bélgica e da Eslováquia para a Grécia), verificou que as autoridades austríacas continuam a exigir uma autorização de trânsito tal como faziam antes do país aderir à UE.

Vale a pena assinalar que os carregamentos em questão são "Rid Class 1 - Cargo", caracterizados como "Euro 1 Certificated", que o transporte se faz por caminho-de-ferro, enquanto a Bélgica e a Alemanha (Estados-membros da União), cujos territórios o carregamento atravessa, não exigem qualquer autorização de transito.

Pergunta-se à Comissão se a Áustria tem o direito de exigir uma autorização de trânsito para carregamentos de origem comunitária (facto que os restantes Estados-membros da UE não fazem), bem como de que modo irá reagir para que este país se conforme com as obrigações contratuais que assumiu no âmbito da União?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão

(25 de Maio de 1998)

A Comissão confirma que, nos termos da Directiva 96/49/CE do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao transporte ferroviário de mercadorias perigosas(1), o expedidor tem de notificar por escrito o transporte de algumas mercadorias perigosas certificadas como "RID (radioactive immune diffusion) class 1 - cargo". Como o Senhor Deputado não especifica o tipo de mercadorias transportadas, a Comissão não pode esclarecer se a "autorização de trânsito" exigida pelas autoridades austríacas está conforme com a actual legislação comunitária. No entanto, o transporte de mercadorias da classe 1, como substâncias e artigos explosivos, está sujeito à aprovação da autoridade competente.

(1) JO L 235 de 17.9.1996.
PERGUNTA ESCRITA E-0995/98

apresentada por María Sornosa Martínez (GUE/NGL) à Comissão

(2 de Abril de 1998)

Objecto: Relações da União Europeia com a Guiné Equatorial

Considerando que, no ano passado, o presidente da Guiné Equatorial, Teodoro Obiang, se encontrou com o Presidente da Comissão, Jacques Santer, a fim de estabelecer novos compromissos de cooperação entre a União Europeia e o seu país;

Tendo ainda em conta que o governo de Obiang está a actuar de forma diametralmente oposta aos compromissos assumidos nas conversações mantidas com Jacques Santer, praticando uma política de repressão com a violação de mulheres bubi, mortes indiscriminadas diariamente, a detenção e a preparação de um julgamento extremamente sumário de 300 detidos, todos eles pertencentes à etnia bubi e, na sua maioria, com ligações com as ONG e o MAIB (Movimento para a Autodeterminação da Ilha de Bioko), principal partido da etnia bubi;

Considerando, além disso, que a Guiné Equatorial recebeu ajuda comunitária para contribuir para a democratização e o respeito dos direitos humanos no país e que essa ajuda lhe foi retirada posteriormente por não cumprir o acordado,

1. Que pensa fazer a Comissão para que o governo de Obiang cumpra os compromissos de democratização e de respeito dos direitos humanos?

2. Qual é a posição defendida pela Comissão perante a mascarada de julgamento extremamente sumário que está a ser preparado pelo Governo da Guiné Equatorial e que se receia irá terminar com numerosas condenações à pena de morte?

3. Que orientação irá manter a Comissão relativamente à cooperação com a Guiné Equatorial?

Resposta dada pelo Comissário João de Deus Pinheiro em nome da Comissão

(12 de Maio de 1998)

A Comissão está consciente das dificuldades ligadas ao processo de democratização na Guiné Equatorial, nomeadamente no que diz respeito ao exercício das liberdades fundamentais pela oposição. Acompanha de perto a evolução política do país e iniciou um diálogo com o Governo guineense sobre os incidentes a que se refere o Senhor Deputado. Neste contexto, a Comissão comunicou às autoridades competentes a sua grande preocupação com as violações graves dos direitos humanos perpetradas pelas forças da ordem aquando destes incidentes.

Na sequência das diferentes diligências empreendidas, as autoridades da Guiné Equatorial comunicaram à Comissão que os autores das violações dos direitos humanos serão julgados e sancionados. Além disso, as pessoas inculpadas na sequência dos incidentes de Janeiro de 1998 serão julgadas num processo público a que os observadores da União Europeia, bem como os representantes da Amnistia Internacional, poderão assistir.

O reatamento progressivo da cooperação com a Guiné Equatorial continua a depender dos progressos realmente efectuados no domínio dos direitos humanos, dos princípios democráticos e do Estado de Direito, em conformidade com o disposto no artigo 5o da Quarta Convenção de Lomé.