PERGUNTA ESCRITA E-2874/98

apresentada por Jean-Yves Le Gallou (NI) à Comissão

(28 de Setembro de 1998)

Objecto: Acção sobre o conteúdo ilícito e prejudicial na Internet

Pode a Comissão especificar o que abrange a noção de conteúdo ilícito e prejudicial inscrita na rubrica B5-336 do orçamento comunitário?

Pode a Comissão definir as acções que tenciona desenvolver para esse efeito?

Por fim, encara a Comissão estender as acções sobre a Internet ao domínio da edição de publicações e à livraria?

Resposta dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão

(13 de Novembro de 1998)

Por vezes, "conteúdo ilícito" é considerado sinónimo de "pornografia infantil". No entanto, a noção de conteúdo ilícito é mais vasta. Tem a ver com uma grande variedade de questões, incluindo segurança nacional (instruções para o fabrico de bombas, produção de drogas ilegais, actividades terroristas), protecção de menores (formas abusivas de comercialização, violência, pornografia), protecção da dignidade humana (incitamento a ódio racial ou discriminação racial), segurança económica (fraudes, instruções para a piratagem de cartões de crédito), segurança da informação (intrusão maliciosa), protecção da privacidade (comunicação não autorizada de dados pessoais, assédio electrónico), protecção da reputação (difamação, publicidade comparativa ilegal) e propriedade intelectual (distribuição não autorizada de produtos abrangidos por direitos de autor, como software e música).

"Conteúdo prejudicial" significa conteúdo que é permitido, mas cuja distribuição está sujeita a restrições (apenas para adultos, por exemplo) e ainda conteúdo que pode ser ofensivo para certos utilizadores, embora a sua publicação não esteja sujeita a restrições, devido ao princípio da liberdade de expressão.

As acções que a Comissão tenciona realizar estão definidas no plano de acção proposto para fomentar a utilização segura da Internet - comunicação ao Parlamento, Conselho, Comité Económico e Social e Comité das Regiões(1). São propostas quatro linhas de acção: criação de um ambiente seguro, desenvolvimento de sistemas de filtragem e classificação, acções de sensibilização e acções de apoio.

O Senhor Deputado poderá consultar a proposta da Comissão de um plano de acção para fomentar a utilização segura da Internet, que o Parlamento votou em primeira leitura em 2 de Julho de 1998 (A4-0234/98). No seguimento de uma proposta alterada da Comissão(2) e da posição comum do Conselho de 24 de Setembro de 1998(3), o Parlamento examinará a proposta no âmbito do processo de co-decisão.

A Comissão não tenciona alargar as acções respeitantes à Internet ao domínio da edição e comércio livreiros.

O Conselho adoptou ainda conclusões em 5 de Outubro de 1998, insistindo na necessidade de, para garantir uma melhor prevenção e acção contra a pornografia infantil na Internet, adopção de medidas coordenadas nos aspectos técnicos, económicos, audiovisuais, sociais, judiciais e policiais. No que se refere concretamente ao último elemento, a Presidência austríaca propôs recentemente um projecto de acção conjunta para promoção da luta contra delitos e de cooperação neste domínio. A Comissão está plenamente associada a este empreendimento.

(1) JO C 48 de 13.2.1998.

(2) COM(98) 518.

(3) Ainda não publicada.