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PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/640

(2004/C 84 E/0721)

PERGUNTA ESCRITA E-0627/04

apresentada por María Sornosa Martínez (PSE) à Comissão

(3 de Março de 2004)

Objecto: Incumprimento da legislação comunitária em matéria de controlos veterinários fronteriços, em Espanha

Instruções (1) da subdirecção Geral de Saúde Externa e Veterinária (SGSEV) do Ministério da Saúde e Consumo espanhol determinam que os veterinários oficiais dos postos de inspecção fronteiriços admitam corno descargas directas de produtos da pesca remessas que não preenchem as referidas condições segundo as normas comunitárias em vigor e chega a dispensar da sua passagem pelos controlos veterinários preceptivos (e, por conseguinte, a isentar do pagamento das taxas correspondentes) determinados produtos que não são objecto de derrogação em virtude das referidas normas. A autoridade mencionada também autoriza o comandante de um navio de pesca, parte interessada na operação comercial, a assinar, mais do que uma simples declaração, certificados sanitários de origem, em representação da autoridade competente do país de proveniência, sem que o mesmo tenha competências técnicas para o efeito.

Tendo em conta o disposto na Directiva 97/78/CE (2), que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade, na Directiva 91/493/CEE (3), que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca e da aquicultura, na Decisão 93/13/CEE (4), (actualizada e ampliada pelo Regulamento (CE) n 136/2004 (5)) que define os procedimentos de controlo veterinário nos postos de inspecção fronteiriços da Comunidade, e no Regulamento (CE) n 1093/94 (6), que estabelece as condições em que os navios de pesca de países terceiros podem desembarcar directamente e comercializar as suas capturas nos portos da Comunidade,

Pode a Comissão assegurar que a prática actualmente seguida pela SGSEV se efectua de acordo com a legislação comunitária de protecção da saúde pública, da saúde animal e com os direitos dos consumidores e dos cidadãos, em geral?

Não considera a Comissão que, além disso, as autoridades espanholas estão a favorecer a actividade de determinadas empresas importadoras, que são afectadas por menos condicionalismos sanitários e económicos para introduzir no mercado produtos provenientes de países terceiros, relativamente aos produtores dos Estados-Membros?

(1) Instrução da Subdirecção Geral de Saúde Externa e Veterinária, de 1 de Outubro de 2003, sobre o controlo documental dos produtos da pesca em descarga directa.

(2) JO L 24 de 30.1.1998, p. 9.

(3) JO L 298 de 24.9.1991, p. 15.

(4) JO L 9 de 15.1.1993, p. 33.

(5) JO L 21 de 28.1.2004, p. 11.

(6) JO L 121 de 12.5.1994, p. 3.
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Qual a evolução do peso dos Fundos Estruturais, em percentagem do PNB ou do RNB comunitário, de 1988 a 2003? Quais as previsões para 2004, 2005 e 2006?
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/575

(2004/C 88 E/0588)

PERGUNTA ESCRITA P-1155/04

apresentada por Marco Formentini (ELDR) à Comissão

(7 de Abril de 2004)

Objecto: Pedido de intervenção da Comissão Europeia no âmbito do litígio entre a sociedade Invesmart B. V. e a República Checa relativamente à falência de Union Banka

Entre as condições a preencher para a adesão dos países candidatos à União Europeia, figurava, nomeadamente, a adequação das legislações nacionais e dos procedimentos administrativos, bem como do comportamento da Administração Pública, aos princípios jurídicos em vigor no interior da União. A presente pergunta visa assinalar uma série de abusos e incorrecções de que foram vítima, desde Dezembro de 2002, a empresa neerlandesa Invesmart B. V. e o seu accionista maioritário, Professor Paolo Catalfamo, cidadão italiano, na sequência do investimento por estes efectuado no Union Banka que, nessa ocasião, era o quarto maior banco da República Checa.

O referido investimento, bem como o vasto plano de reestruturação que o acompanhava, foram acordados pelos investidores com o Banco Central checo e com o Ministério das Finanças. Depois de os investidores terem passado um ano e meio em diferentes e onerosas diligências, as autoridades checas declararam de forma súbita (e improvidente) a falência do banco, causando-lhes graves prejuízos. Estes factos tiveram grande visibilidade na República Checa, assim como na imprensa económica internacional.

Poderá a Comissão solicitar informações directamente às autoridades checas — que, face a um processo de arbitragem para indemnização dos prejuízos sofridos da ordem dos 300 milhões de euros, manifestaram a disponibilidade do Governo checo para solucionar o litígio de forma amigável — a fim de conhecer as suas intenções efectivas e convidá-las a dar solução ao litígio de forma correcta e equitativa?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(30 de Abril de 2004)

Na República Checa, o sector bancário passou por um processo de reestruturação difícil. Para proteger o mercado comum, a Comissão tem que garantir a manutenção de condições de concorrência evitando que sejam concedidas ajudas estatais em infracção às regras da concorrência comunitárias.

Os processos de falência bancária constituem um processo judicial da República Checa e não compete à Comissão comentar os procedimentos em curso. A tomada de decisões relativas ao processo em apreço incumbe ao sistema judicial checo.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/774

(2004/C 84 E/0871)

PERGUNTA ESCRITA E-0334/04

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(10 de Fevereiro de 2004)

Objecto: Situação inalterada no domínio dos direitos humanos e da democracia na China e Hong-Kong, ameaça a Taiwan e necessidade do embargo aos fornecimentos de armas

1. Está a Comissão de acordo em que a principal modificação positiva na República Popular da China, após 1989, reside no crescimento económico poderoso, mas frequentemente descuidado, permitindo esperar que os povos da China deixem futuramente de viver na pobreza?

2. Pôde a Comissão verificar, desde 1989, melhorias importantes na República Popular da China em matéria de liberdade de associação, de expressão de pensamento e de imprensa?

3. Pôde a Comissão verificar, desde 1989, melhorias importantes na República Popular da China quanto ao abandono da prática de encarcerar opositores políticos, quanto ao termo do monopólio do poder por um único partido político ou quanto à abolição da pena de morte, frequentemente aplicada?

4. Pôde a Comissão verificar, desde 1989, melhorias importantes na forma como são tratadas as aspirações a uma democracia parlamentar plena e a um Estado de direito manifestadas pelos habitantes de Hong-Kong, antiga colônia britânica entregue à China?

5. Pôde a Comissão verificar, desde 1989, melhorias importantes na renúncia aos planos de conquista da Ilha de Taiwan, que apenas entre 1945 e 1949 pertenceu à China e cuja população original se manifesta actualmente a favor da autonomia duradoura e de relações de boa vizinhança com a China?

6. Tem a Comissão a certeza de que não voltarão a ocorrer futuramente acontecimentos trágicos, com recurso à violência de Estado, comparáveis à repressão do levantamento de 1989?

7. Está a Comissão disposta a promover a manutenção, sem restrições, do embargo aos fornecimentos de armas à República Popular da China enquanto não existir um Estado de direito democrático, enquanto for impedida a democracia em Hong-Kong e enquanto não for celebrado um pacto de não-agressão entre a China e Taiwan?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(26 de Março de 2004)

Embora reconhecendo determinadas melhorias na situação dos direitos humanos na China durante os últimos anos, a UE continua preocupada com a situação actual em muitos aspectos e, em especial, no domínio dos direitos civis e políticos. Muitas questões mencionadas pelo Sr. Deputado têm sido abordadas no âmbito do diálogo UE-China sobre os direitos humanos e a UE tenciona proceder em breve a uma avaliação global deste diálogo. Ao mesmo tempo, a UE tem vindo a seguir e continuará a acompanhar de perto a situação em Hong-Kong e em Taiwan. Estas questões, quer estejam relacionadas com a situação dos direitos humanos na China quer sejam de natureza regional, terão sem dúvida de ser consideradas atentamente nas discussões sobre o eventual levantamento do embargo às vendas de armas à China.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/880

(2004/C 84 E/0974)

PERGUNTA ESCRITA E-0785/04

apresentada por Proinsias De Rossa (PSE) à Comissão

(11 de Março de 2004)

Objecto: Expulsão de pais de cidadãos irlandeses/da UE

A Comissão tem conhecimento de que 11 000 pais de crianças nascidas na Irlanda correm o risco de ser expulsos da Irlanda, apesar de essas crianças terem nascido na Irlanda e serem, por conseguinte, cidadãos irlandeses e da União Europeia? A política que consiste em autorizar a expulsão de pais de crianças irlandesas/da UE pode implicar que essas crianças sejam forçadas a abandonar a Irlanda para acompanhar os pais e viver em países em que os seus direitos, enunciados na Convenção Europeia dos Direitos do Homem, poderão não ser protegidos.

A Comissão contactou com o governo irlandês sobre os direitos dos cidadãos irlandeses/da UE cujos pais estão sujeitos a ser expulsos? A Comissão reconhece que esta política constitui uma discriminação contra as crianças cujos pais são nacionais de países terceiros?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(7 de Abril de 2004)

A situação descrita pelo Sr. Deputado refere-se a crianças nascidas na Irlanda de pais cidadãos de Estados terceiros. A exemplo de qualquer pessoa nascida na Irlanda, essas crianças adquiriram a nacionalidade irlandesa em virtude do jus soli. Em matéria de expulsão de nacionais, convém recordar que o n o 1 do artigo 3 o do Protocolo n o 4 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem prevê que «ninguém pode ser expulso, em virtude de disposição individual ou colectiva, do território do Estado de que for cidadão».

Contudo, na medida em que as crianças em causa não exerceram o direito à livre circulação deixando a Irlanda para ir residir noutro Estado-Membro, não é possível aplicar os princípios do direito comunitário ao caso em apreço. Nestas condições, é o direito irlandês — mesmo em matéria de expulsão — o aplicável à situação das crianças nascidas na Irlanda de pais cidadãos de Estados terceiros, não estando a Comissão em condições de responder às perguntas do Sr. Deputado.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/278

(2004/C 88 E/0283)

PERGUNTA ESCRITA E-1076/04

apresentada por Christopher Heaton-Harris (PPE-DE) à Comissão

(6 de Abril de 2004)

Objecto: Pescadores de berbigão e mexilhão

Poderá a Comissão confirmar se os pescadores de berbigão e mexilhão da Irlanda do Norte recebem subvenções comunitárias? Em caso afirmativo, poderá a Comissão fornecer indicações pormenorizadas relativamente ao montante destes subsídios e ao modo como foram obtidos?

Poderiam considerar-se os pescadores de berbigão e mexilhão de Boston, na região de East Midlands, igualmente elegíveis para a atribuição desses subsídios?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(30 de Abril de 2004)

A Comissão confirma que não foram concedidos quaisquer apoios aos pescadores de berbigões e mexilhões na Irlanda do Norte. Contudo, os pescadores podiam beneficiar indirectamente de uma ajuda a favor dos equipamentos portuários e solicitar uma ajuda para a modernização dos seus navios a fim de melhorar a qualidade. Os transformadores de moluscos podem igualmente beneficiar de ajuda para a transformação, comercialização e promoção dos produtos conquilícolas. No passado, certos projectos de conquilicultura puderam beneficiar de um ajuda no âmbito de projectos de aquicultura financiados através do Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca (IFOP)

No respeitante a Boston, o IFOP oferece o mesmo tipo de ajudas aos pescadores de berbigões e mexilhões, isto é ajudas para os equipamentos portuários, a modernização dos navios com vista a melhorar a qualidade, assim como a transformação, comercialização e promoção de produtos conquilícolas. Para que essa ajuda possa ser concedida, a autoridade de gestão competente deve, contudo, incluir essas medidas no seu programa.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/679

(2004/C 88 E/0698)

PERGUNTA ESCRITA E-0096/04

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(21 de Janeiro de 2004)

Objecto: Israel fornece armamento à Turquia a troco de água

Segundo notícias divulgadas na segunda-feira, 5 de Janeiro, o Primeiro-Ministro de Israel, Ariel Sharon, e o Ministro da Energia da Turquia, Zeki Cakan, encontraram-se em Jerusalém para finalizar acordos entre os dois países nos termos dos quais a Turquia irá receber uma grande quantidade de tanques israelitas de nova tecnologia e tecnologia ultra-moderna para a sua força aérea. Em troca, a Turquia fornecerá, anualmente e durante 20 anos, 50 milhões de metros cúbicos de água proveniente do Rio Manavgat na Anatólia, que será transportada por uma frota de gigantescos navios cisterna actualmente em construção em Israel que se depara com graves problemas com a salinização das suas águas subterrâneas.

Dado que a Turquia é um país candidato à adesão à União Europeia, que informação tem a Comissão sobre o conteúdo destes acordos? Irá informar o Parlamento Europeu sobre o assunto?

Resposta dada por Günther Verheugen em nome da Comissão

(25 de Fevereiro de 2004)

A Comissão não tem qualquer conhecimento específico nem foi oficialmente informada a respeito do conteúdo dos acordos mencionados pelo Sr. Deputado.

Tal como o Conselho Europeu de Copenhaga de 1993 declarou, «a adesão exige que o país candidato disponha de instituições estáveis que garantam a democracia, o Estado de direito, os direitos humanos, o respeito pelas minorias e a sua protecção». É particulamente em função destes critérios que a Comissão avaliará, no seu próximo relatório periódico, os progressos da Turquia no contexto da adesão.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/867

(2004/C 84 E/0959)

PERGUNTA ESCRITA E-0750/04

apresentada por José García-Margallo y Marfil (PPE-DE) à Comissão

(11 de Março de 2004)

Objeäo: Possibilidade de registo das agências de notação na Europa

No quadro da votação pelo Parlamento Europeu do relatório elaborado pelo Deputado Giorgos Katiforis sobre as agências de notação (A5-0040/2004 - P5_TA-PROV(2004)0080), que tipo(s) de esquema de registo europeu tenciona a Comissão ter em consideração?

Resposta dada pelo Frits Bolkestein em nome da Comissão

(13 de Abril de 2004)

No âmbito da votação pelo Parlamento do relatório apresentado pelo Deputado Katiforis sobre as agências de notação, o Sr. Margallo deseja conhecer o(s) tipo(s) de sistema(s) de registo europeu que a Comissão tenciona apreciar.

A Comissão lembra em primeiro lugar que se comprometeu, na sequência da reunião informal dos Ministros da Economia e das Finanças realizada em Oviedo em Abril de 2002, a examinar o papel e os métodos das agências de notação. Este compromisso inseria-se nessa altura no âmbito de um conjunto de acções a realizar na sequência do escândalo Enron.

Concomitantemente, foram lançadas várias iniciativas a nível internacional relativamente à mesma questão, nomeadamente os trabalhos empreendidos pelo Fórum sobre a Estabilidade Financeira (FSF), pela Organização Internacional das Comissões de Valores Mobiliários (OICV) ou ainda por autoridades de regulamentação nacionais, tal como a Securities and Exchange Commission dos EUA.

O relatório apresentado pelo Deputado Katiforis constitui uma importante contribuição relativamente a esta questão. Além disso, saliente-se que a Direcção-Geral Mercado Interno da Comissão criou, em Outubro de 2003, quatro grupos de peritos profissionais a fim de examinarem, nomeadamente, as prioridades estratégicas das acções a realizar pela Comissão para os próximos anos. Um destes grupos é responsável, em especial, pelo sector dos valores mobiliários. A Comissão terá obviamente em conta as conclusões destes grupos de peritos profissionais, que serão tornadas públicas até ao final de Abril de 2004. Estas conclusões serão submetidas a consulta pública de Maio a Julho de 2004. Uma conferência de alto nível celebrar-se-á entretanto (em 22 e 23 de Junho de 2004). Apenas após a análise dos resultados da consulta pública e das conclusões da conferência de alto nível é que a Comissão tenciona tomar oficialmente uma posição relativamente à questão das agências de notação em geral e à questão do registo na Europa destas agências de modo mais específico.
3.

Num contexto de concorrência económica mundial, a Comissão defende o reforço da legislação social aplicável aos marítimos, independentemente da respectiva nacionalidade. Além do acervo comunitário, as convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) definem o enquadramento social deste trabalho e constituem um meio importante para a conciliação dos interesses dos marítimos e dos empregadores. Mas, ao que parece, 30 das cerca de 180 convenções e 23 das 192 recomendações da OIT relativas ao sector marítimo têm uma taxa de ratificação muitas vezes insuficiente, sobretudo no que se refere aos países terceiros, o que diminui o respectivo alcance. A Organização Internacional do Trabalho está actualmente a realizar um exercício de consolidação das convenções de direito marítimo social, a fim de integrar todas as disposições destes textos numa única convenção, cuja ratificação se tornará inevitável para todos os Estados que pretendam fazer flutuar com dignidade o respectivo pavilhão. A Comissão deseja salientar que apoia vigorosamente esta iniciativa. Enquanto se aguarda a ratificação da referida convenção, a Comissão insta os Estados-Membros a prosseguir e, eventualmente, a acelerar a ratificação das convenções internacionais marítimas elaboradas no âmbito da OIT.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 33/197

(2004/C 33 E/200)

PERGUNTA ESCRITA P-2008/03

apresentada por Marianne Thyssen (PPE-DE) à Comissão

(11 de Junho de 2003)

Objecto: Crise da peste aviária na Bélgica — indemnização do sector da avicultura

O Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal da União Europeia reuniu novamente, em Maio, para debater a situação da peste aviária em vários países europeus. O Comité decidiu, nomeadamente, reduzir as medidas de luta contra a peste aviária na Bélgica.

O governo belga decidiu indemnizar (parcialmente) os avicultores pelos danos sofridos. Contudo, não se pode negar que a crise da peste aviária causou graves perdas a todas as partes do sector da avicultura, tendo sido responsável pelos graves prejuízos financeiros da indústria de alimentos para animais, dos centros de incubação, dos matadouros, das empresas de corte e dos grossistas de aves de capoeira, bem como das empresas de exportação do sector. Infelizmente, não está prevista a concessão de qualquer indemnização financeira a estas empresas.

Dada a importância do sector da avicultura para a economia e o emprego na Bélgica, pode a Comissão indicar se e em que medida tenciona indemnizar as empresas que não pertencem ao sector agrícola, mas que tiveram prejuízos? Existe qualquer objecção a que o governo federal e/ou os governos das comunidades belgas concedam apoio financeiro a essas empresas?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(7 de Julho de 2003)

A Bélgica poderá obter uma contribuição financeira da Comunidade até 50 % das despesas para medidas de emergência, conforme previsto no n 1 do artigo 3 da Decisão 90/224/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), que contém disposições tendo em vista a erradicação e o controlo das epidemias.

As orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola (2) são aplicáveis a todos os auxílios estatais concedidos para actividades relacionadas com a produção, tratamento e comercialização de produtos do anexo I. Os auxílios estatais relacionados com focos de doenças animais devem ser avaliados nos termos do disposto na secção II das referidas orientações.

Se a secção 11 autoriza os auxílios destinados a compensar danos causados à produção agrícola ou aos meios de produção agrícola, ela não permite auxílios compensatórios ao sector da transformação. Porém, caso este registe dificuldades financeiras, poderão admitir-se auxílios de emergência e à reestruturação, desde que as medidas pertinentes das orientações comunitárias dos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade (3) sejam devidamente respeitadas.

Além disso, a Comissão já colocou a tónica nas políticas de seguros, como meio de fazer face às perdas indirectas provocadas por grandes focos de doenças animais.

(1) JO L 224 de 18.8.1990.

(2) JO C 232 de 12.8.2000.

(3) JO C 288 de 9.10.1999.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 65/147

(2004/C 65 E/163)

PERGUNTA ESCRITA E-2418/03

apresentada por Dominique Souchet (NI) à Comissão

(21 de Julho de 2003)

Objecto: Utilização sustentável dos pesticidas e pulverização aérea

No n 7 da sua Resolução sobre uma Estratégia Temática da Utilização Sustentável dos Pesticidas (P5_TA-PROV(2003)0128), o Parlamento Europeu «Apoia plenamente a recomendação de uma proibição da pulverização aérea e a possibilidade da designação de zonas livres de pesticidas». Esta resolução faz parte do Relatório Van Brempt, aprovado pelo Parlamento Europeu em sessão plenária no passado dia 27 de Março, em Bruxelas.

O tratamento de vegetais por helicóptero não representa mais de 1 % dos tratamentos fitossanitários praticados na Europa. Ora, determinadas aplicações de produtos pesticidas apenas podem ser efectuadas sobrevoando as culturas e isso por diferentes razões: a posição do parasita ou a dimensão da cultura (cercosporiose da banana, processionária do pinheiro, última geração da broca do milho, chrysomelidae do milho), o relevo sobre o qual está implantada a cultura (certas vinhas cultivadas em encostas), o tipo de acidente climático (míldio da videira ou da batateira) ou as dificuldades de acesso à cultura (arrozais).

Neste caso, como tenciona a Comissão conciliar a proibição da pulverização aérea com os imperativos de coerência do dispositivo de luta contra as pragas que afectam não só os vegetais mas também por vezes o ser humano?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(10 de Setembro de 2003)

A Comissão continua a estar preocupada com os riscos específicos ligados à aplicação de pesticidas por pulverização aérea, nomeadamente devido à exposição de pessoas nas imediações e do ambiente em consequência da dispersão do pulverizado por acção do vento.

A Comissão gostaria de recordar que as suas propostas sobre a proibição da pulverização aérea constantes da comunicação «Para uma Estratégia Temática da Utilização Sustentável dos Pesticidas» (1) prevêem a possibilidade de derrogações, quando existam vantagens claras e benefícios ambientais comparativamente a outros métodos de pulverização. As propostas suscitaram numerosos comentários das diversas partes interessadas, bastante diferentes nos pontos de vista expressos. Também foram realizados, ou estão a sê-lo, estudos conduzidos por organismos oficiais dos Estados-Membros em causa. As informações disponíveis estão, neste momento, a ser examinadas em profundidade.

Em face dos resultados desse exame, a Comissão proporá subsequentemente as medidas mais apropriadas em matéria de pulverização aérea, tendo em vista um nível elevado de protecção da saúde humana e do ambiente, a viabilidade técnica e a necessidade de proteger as culturas.

(1) COM(2002) 349 final.