PERGUNTA ESCRITA E-2462/98

apresentada por Honório Novo (GUE/NGL) à Comissão

(30 de Julho de 1998)

Objecto: Acessos rodoviários e ferroviários ao porto comercial de Viana do Castelo

A Direcção Geral dos Portos, Navegação e Transportes Marítimos e o Município de Viana do Castelo têm em fase de estudo projectos para a construção dos acessos rodoviários e ferroviários ao porto comercial de Viana do Castelo.

Para a concretização destes acessos, vai ser ou foi já mesmo solicitado cofinanciamento comunitário no âmbito do II Quadro Comunitário de Apoio.

Estes estudos e projectos estão a ser realizados sem averiguação de impactos ambientais e têm merecido a contestação aberta de populações locais e de diversas organizações ambientalistas. Entre outros aspectos, ambiental e paisagisticamente muito controversos, prevêem o aterro integral de sapais e zonas húmidas, a construção sobre o leito do rio Lima, a construção em zonas de reserva ecológica nacional e em zonas de reserva agrícola nacional, e ainda a construção em zonas onde existem biótopos de interesse europeu, identificados no âmbito do programa CORINE. Por último, prevêem a construção em zonas incluídas na "Lista Nacional de Sítios" prevista na Directiva 92/43/CE(1), que integram a Rede Natura 2000 (sítio no 3, código 134-000 - Foz do Rio Lima).

Acresce que aquelas autoridades portuguesas têm manifestado publicamente indisponibilidade para estudar soluções alternativas apontadas por diversas instituições, associações e personalidades públicas.

1. Foi já apresentada alguma candidatura para o cofinanciamento da construção dos acessos rodoviários e ferroviários ao porto comercial de Viana do Castelo? Em caso afirmativo, vai a Comissão Europeia aceitar tal candidatura sem que ela se apoie em estudos de impacto ambiental realizados de forma independente por entidades idóneas estranhas aos promotores dos projectos?

2. Como pensa a Comissão contribuir para que sejam analisadas e efectivamente consideradas soluções alternativas aos actuais estudos e projectos?

Resposta dada por Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão

(8 de Outubro de 1998)

Até agora, o único projecto co-financiado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional no porto de Viana do Castelo diz respeito ao melhoramento dos acessos por via marítima (dragagens). Além disso, a Comissão co-financiou os estudos preliminares do projecto ferroviário e o anteprojecto do acesso rodoviário, bem como o estudo do impacto ambiental do projecto rodoviário.

É útil lembrar que, no que se refere aos projectos com um custo inferior a 25 milhões de ecus, compete às autoridades nacionais verificar se os projectos seleccionados para co-financiamento comunitário satisfazem todas as condições administrativas e legais, entre as quais se encontra a observância das regras ambientais em vigor. A Comissão tem a possibilidade de verificar se todas essas condições foram respeitadas no âmbito dos comités de acompanhamento dos programas co-financiados.

Quanto ao impacto potencial dos projectos mencionados nos valores naturais da zona (fauna, flora e habitats), é conveniente aplicar as disposições da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens(2), nomeadamente as previstas no seu artigo 6o, que incluem a avaliação adequada das incidências e o estudo das alternativas, uma vez que a zona objecto de intervenção se integra, efectivamente, num sítio de importância comunitária, proposto por Portugal, em 1997, para fazer parte da rede Natura 2000, de acordo com o artigo 4o da referida directiva.

Recentemente, foi apresentada à Comissão uma queixa relativa aos projectos em causa. A Comissão está a examiná-la, a fim de garantir o respeito dos objectivos de conservação da natureza preconizados pela citada directiva.

(1) JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.

(2) JO L 206 de 22.7.1992.