Em 15 de Julho de 1996 foi adoptada uma acçªo comum (1), que convida os Estados-membros a assegurar
que certos comportamentos, tais como a difusªo ou a distribuiçªo pœblica de panfletos, fotografias ououtro material que contenha expressıes de racismo e de xenofobia, sejam puníveis como crimes ou, naausŒncia de tais medidas, se crie uma derrogaçªo ao princípio que obsta à dupla criminalizaçªo dosreferidos comportamentos. Cada Estado-membro deverÆ apresentar à consideraçªo das autoridades compe-tentes propostas adequadas de aplicaçªo da acçªo comum, com vista à sua adopçªo. Segundo se depreendedas informaçıes apresentadas pelo Senhor Deputado, o direito italiano proíbe a venda de símbolosfascistas. CaberÆ, portanto, às autoridades italianas tomar as medidas necessÆrias para assegurar a aplicaçªoefectiva da legislaçªo adoptada em conformidade com as exigŒncias da acçªo comum.
(1) JO L 185 de 24.7.1996.
(2000/C 27 E/194) PERGUNTA ESCRITA P-1657/99
apresentada por María Izquierdo Rojo (PSE) à Comissªo
(14 de Setembro de 1999)
Objecto: Graves prejuízos no norte de Granada
No passado dia 4 de Setembro, uma das mais desfavorecidas zonas rurais da província de Granada sofreu
graves prejuízos provocados por uma forte tempestade acompanhada por tornado, tromba de Ægua evento. Calcula-se em mais de mil milhıes de pesetas o montante dos prejuízos.
As colheitas de azeitona, de amŒndoa, de milho e de produtos hortícolas das zonas afectadas, nos
municípios de Freila, Zujar, Benamaurel, Cullar e Baza, estªo praticamente perdidas e verificam-se grandesdanos em habitaçıes e infraestruturas, o que vem agravar a jÆ difícil situaçªo de uma zona cujos níveis depobreza atingem 80 % da populaçªo, o que a coloca a um nível económico muito inferior à mØdiacomunitÆria.
Tendo em conta a grande confiança que estes cidadªos depositam na Europa, cidadªos esses que defendem
os programas «macrotecnológicos» que a Comissªo administra, e perante os vastos campos de intervençªodos Fundos estruturais em matØria de agricultura e desenvolvimento rural, pode a Comissªo informarcomo irÆ contribuir para prestar ajuda a esta zona afectada?
Resposta dada pelo ComissÆrio Franz Fischler em nome da Comissªo
(5 de Outubro de 1999)
A Comissªo faz questªo de manifestar a sua solidariedade em relaçªo à populaçªo andaluza que sofreu
graves perdas e danos devido à tempestade que atingiu a província de Granada em 4 de Setembro de1999.
Tendo em vista remediar a situaçªo, as autoridades espanholas (Junta da Andaluzia e Governo espanhol)
podem decidir em conjunto com a Comissªo, no âmbito da parceria, a atribuiçªo de uma parte dasdotaçıes comunitÆrias afectadas à Andaluzia a título dos Fundos estruturais para a reconstruçªo das infra--estruturas danificadas pela tempestade.
(2000/C 27 E/195) PERGUNTA ESCRITA P-1658/99
apresentada por Arlindo Cunha (PPE-DE) à Comissªo
(14 de Setembro de 1999)
Objecto: Declaraçªo de Berlim sobre a especificidade da agricultura portuguesa
O Conselho Europeu de Berlim, de 24 a 26 de Março de 1999, aprovou uma declaraçªo (ponto 22 das
Conclusıes da PresidŒncia) que reconhecia «a necessidade de reforçar o equilíbrio do apoio concedido àagricultura portuguesa atravØs de medidas de desenvolvimento rural financiadas pelo FEOGA-Garantia»
Ocorrendo nesta altura o processo de anÆlise e aprovaçªo dos Programas de Desenvolvimento Rural de
cada Estado-membro, venho solicitar informaçªo detalhada sobre o Programa de Desenvolvimento RuralPortuguŒs e, designadamente, os montantes orçamentais decorrentes da referida declaraçªo e as respectivasmedidas de aplicaçªo.29.1.2000 PT C 27 E/159 Jornal Oficial das Comunidades Europeias