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PERGUNTA ESCRITA E-2022/02

apresentada por Hiltrud Breyer (Verts/ALE) à Comissão

(9 de Julho de 2002)

Objecto: Restrições aplicáveis aos voos nocturnos nos aeroportos alemães

Os voos nocturnos estão sujeitos, nos aeroportos de Munique, Düsseldorf, Estugarda Hamburgo e Bremen, a restrições que reduzem fortemente o tráfego nocturno, garantindo,

assim, uma certa tranquilidade nocturna. Em contrapartida, estas restrições não existem em qualquer dos demais aeroportos internacionais da Alemanha. Nestes últimos apenas é proibida a circulação de aeronaves com elevados níveis de emissões sonoras, ao passo que nenhum aparelho classificado como pouco ruidoso no Capítulo III está sujeito a qualquer limitação de natureza quantitativa.

Os organizadores de viagens organizadas tiram proveito desta diferença entre as regulamentações aplicáveis aos voos nocturnos, utilizando de noite sobretudo os aeroportos mencionados em segundo lugar, a fim de explorarem ao máximo, a capacidade das respectivas frotas. Assim, em Hanôver, por exemplo, o tráfego aéreo é cada vez mais intenso durante a noite.

As restrições aplicáveis aos voos nocturnos são geralmente fixadas para um certo período. Por conseguinte, o prolongamento deste período ou uma primeira decisão não só decide do sono de milhares de pessoas, mas também constitui, nos termos do no 2 do artigo 1o da Directiva 85/337/CEE(1), uma intervenção na tranquilidade nocturna do meio natural. Não entenderá a Comissão que o prolongamento das disposições que regem o tráfego nocturno ou as novas decisões na matéria devem obrigatoriamente acompanhar-se de uma avaliação de impacto ambiental?

(1) JO L 175 de 5.7.1985, p. 40.

Resposta comumàs perguntas escritas E-2022/02 e E-2023/02dada pela Comissário a Wallström em nome da Comissão

(2 de Agosto de 2002)

A Directiva Avaliação do Impacto Ambiental (AIA), Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997(1), abrange os projectos enumerados nos seus anexos I e II que exigem uma autorização de execução. A extensão de uma licença existente ou a autorização de um novo voo nocturno são matérias não abrangidas pela definição de projecto nos termos da Directiva AIA. As rotas aéreas e a sua atribuição às pistas existentes também não estão abrangidas pela definição de projecto nos termos dessa mesma directiva.

(1) JO L 73 de 14.3.1997.
PERGUNTA ESCRITA E-1547/02

apresentada por Brigitte Langenhagen (PPE-DE) à Comissão

(3 de Junho de 2002)

Objecto: Captura incidental de mamíferos marinhos, especialmente golfinhos

Segundo numerosos artigos publicados na imprensa, é frequente aparecerem golfinhos mortos nas costas europeias, sobretudo na costa atlântica francesa. Estes mamíferos marinhos emaranham-se nas redes dos pescadores, sofrendo ferimentos graves que conduzem à morte. Segundo as mesmas fontes, é prática corrente os pescadores esventrarem os golfinhos para afundar totalmente os cadáveres e não deixar quaisquer provas.

Dispõe a Comissão de informações sobre a captura incidental de golfinhos? Dispõe a Comissão de informações sobre os resultados do controlo das pescas pelos Estados-Membros no que se refere aos golfinhos? Que medidas são adoptadas pelas instâncias de controlo dos Estados-Membros quando é detectada a prática acima descrita? Existem diferenças entre os Estados-Membros no que se refere à actuação das instâncias de controlo?

Que medidas pensa a Comissão adoptar para, em geral, reduzir a captura incidental de mamíferos marinhos?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(20 de Junho de 2002)

A Comissão solicitou informações científicas, validadas objectivamente, sobre a importância das capturas acessórias de cetáceos e da mortalidade desta espécie provocada pela pesca. Tais informações foram sintetizadas no relatório de Dezembro de 2001 do subgrupo responsável pela pesca e pelo ambiente do Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca, disponível como documento de trabalho dos serviços da Comissão(1).

A Comissão está actualmente a receber relatórios dos Estados-Membros sobre a execução da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens(2), que, no seu artigo 12o, inclui explicitamente a obrigação de vigiar as capturas ou abates acidentais de cetáceos. As primeiras indicações apontam para grandes diferenças em termos de nível de frequência e de cobertura, o que dificulta a obtenção de uma visão clara do problema das capturas acessórias ao nível da Comunidade.

Consequentemente, a Comissão tenciona elaborar uma proposta que, de um modo eficaz e proporcional, permita, simultaneamente, vigiar e diminuir as capturas acessórias ao nível comunitário. Tal proposta será elaborada com base em dados científicos que estarão disponíveis antes deste Verão. O Parlamento será consultado relativamente a esta proposta.

(1) SEC(2002) 376.

(2) JO L 206 de 22.7.1992.
PERGUNTA ESCRITA E-1424/02

apresentada por Eluned Morgan (PSE) à Comissão

(23 de Maio de 2002)

Objecto: Pagamentos de cheques além-fronteiras

Pode a Comissão indicar o que tem sido feito de forma a facilitar a actuação dos cidadãos do Reino Unido no Mercado Único, tendo em conta as dificuldades verificadas no que se refere ao pagamento de cheques além-fronteiras?

Resposta dado pelo Comissário Bolkestein em nome da Comissão

(25 de Junho de 2002)

O tratamento de cheques além fronteiras é extremamente dispendioso, visto não estar totalmente automatizado e exigir uma intervenção manual. É pouco provável que esta situação mude e os bancos estão a suprimir gradualmente este tipo de serviço. A Comissão incita a comunidade bancária

europeia a desenvolver meios de pagamento electrónico alternativos que sejam modernos, rápidos, fiáveis e acessíveis a custo reduzido. Estes métodos de pagamento mais modernos deverão abranger os cartões de crédito, as transferências de créditos e débitos, os débitos directos e outros instrumentos de pagamento electrónicos, nomeadamente pagamentos móveis, para o comércio tradicional e em linha.

Não é intenção da Comissão privilegiar especificamente a utilização de cheques em relação a outros meios de pagamento, em especial atendendo a que o cheque se considera um instrumento de pagamento bastante ineficaz e obsoleto. Por outro lado, não existe qualquer obrigação de aceitar um cheque como pagamento. O Conselho e o Parlamento defenderam igualmente este princípio, ao adoptarem o Regulamento (CEE) no 2560/2001, de 19 de Dezembro de 2001, relativo aos pagamentos transfronteiros em euros(1). Nos termos do oitavo considerando do regulamento, não convém aplicar aos cheques o princípio da não-discriminação (igualdade de encargos para pagamentos transfronteiras e nacionais), na medida em que a sua natureza não permite um tratamento tão eficaz como o dos outros meios de pagamento, nomeadamente os pagamentos electrónicos.

(1) JO L 344 de 28.12.2001.
PERGUNTA ESCRITA E-2216/02

apresentada por Ioannis Marínos (PPE-DE) à Comissão

(22 de Julho de 2002)

Objecto: Estudo da Comissão sobre jazidas de petróleo na UE

Segundo o jornal grego TA NEA de 9 de Março de 2002 o navio oceanográfico italiano Urania descobriu uma grande jazida de petróleo na região de Gavdos a sul de Creta. Com a ajuda de um robot

telecomandado ROV foi detectada ao largo de Gavdos uma grande jazida de petróleo com 300 m de profundidade e 1 km de diâmetro. Vale a pena assinalar que a imprensa grega tem repetidamente referido que graças a observações por satélite e a investigações marinhas se têm descoberto de bastantes jazidas de petróleo no Egeu

Empreendeu a Comissão estudos ou tem sua posse relatórios provenientes de outras fontes relativos a jazidas petrolíferas em países da União? De que proporções (em barris de petróleo bruto)? Em que regiões se localizam? Quais as informações da Comissão sobre a existência de petróleo nos mares gregos e na Grécia continental?

Resposta dada pela Comissária de Palacio em nome da Comissão

(16 de Setembro de 2002)

O quadro abaixo apresenta os dados relativos às reservas comprovadas(1) e à produção de petróleo bruto nos Estados-Membros. A coluna da direita indica, em percentagem, a relação entre a produção e o consumo do Estado-Membro em causa.

>POSIÄKCÄDAO NUMA TABELA>

Com excepção da Dinamarca e do Reino-Unido, os níveis das reservas comprovadas e da produção endógena, no conjunto dos Estados-Membros, são extremamente baixos.

As incógnitas relativas à geologia e à evolução das tecnologias de recuperação não permitem determinar um número que corresponda ao volume total das reservas de petróleo exploráveis, seja especificamente na Grécia ou, em geral, na União. No entanto, pode considerar-se adquirido, como se indica no Livro Verde Para uma estratégia europeia de segurança do aprovisionamento energético(2), que a produção de petróleo da União vai inevitavelmente declinar nas próximas décadas, dado os esgotamento das jazidas no Mar do Norte. Tendo em conta os riscos decorrentes do aumento previsto da nossa dependência

externa, não só petrolífera mas energética em geral, esta situação representa um desafio para a União ao qual o Livro Verde pretende dar uma primeira resposta.

(1) O conceito de reservas comprovadas corresponde às quantidades que se considera, com um grau de certeza razoável, serem recuperáveis no futuro com base nas reservas conhecidas, nas condições económicas e operacionais actuais. Assim, não se trata duma estimativa das reservas totais, mas antes dum conceito dinâmico: as reservas comprovadas adicionam-se às reservas recentemente reveladas através de novas explorações ou através do aumento das capacidades técnicas de recuperação das reservas existentes.

(2) COM(2000) 769 final.
PERGUNTA ESCRITA E-1942/02

apresentada por Jens-Peter Bonde (EDD) à Comissão

(3 de Julho de 2002)

Objecto: Prostituição como profissão

No jornal sueco, Svenska Dagbladet, de 8 de Junho de 2002, foi publicado um artigo sobre a prostituição, considerando-a uma profissão como qualquer outra.

Qual a posição da Comissão sobre este ponto de vista (que eu não partilho)?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(27 de Agosto de 2002)

A Comissão gostaria antes de mais de recordar ao Sr. Deputado que esta problemática deve ser integrada no âmbito da competência nacional dos Estados-membros e que cada Estado-membro pode optar quer por considerar a prostituição como uma forma de exploração a que importa pôr

termo, quer como uma profissão que é necessário regular. A fronteira entre estas duas abordagens resulta da distinção feita entre prostituição livre e forçada, estando os dois campos de acordo quanto à descriminalização da prostituição e à punição daqueles que recrutam, incitam ou provocam outra pessoa, para prostituição, ainda que com o seu consentimento.

Neste contexto, a fim de tratar os aspectos transnacionais deste problema, a União Europeia lançou várias acções para lutar contra o tráfico de seres humanos. Estas acções incluem o programa STOP e a recente Decisão-quadro do Conselho, de 19 de Julho de 2002, relativa à luta contra o tráfico de seres humanos(1).

(1) JO L 203 de 1.8.2002.
PERGUNTA ESCRITA E-1676/02

apresentada por Charles Tannock (PPE-DE) à Comissão

(12 de Junho de 2002)

Objecto: Nova bandeira da UE

O Presidente da Comissão, Romano Prodi, e o Primeiro-Ministro belga, Guy Verhofstadt, encarregaram o arquitecto neerlandês Rem Koolhaas de redesenhar a bandeira europeia. O desenho do referido arquitecto, constituído por linhas abstractas coloridas, à semelhança de um código de barras, foi amplamente divulgado em jornais de toda a Europa.

Numa tentativa de explicar as características do desenho e as intenções do artista, o colaborador do jornal The Independent para assuntos de arquitectura escreveu um artigo intitulado Rei do Kool dá uma imagem mais nítida da UE, publicado em 8 de Maio de 2002:

Koolhaas, a caminho dos 60, vem a calhar para a passagem de um milénio no qual a arquitectura está a sofrer uma fusão de estilos. Para ele, os dogmas acabaram e o que está na moda são as colagens e os jogos semióticos.

O seu novo logótipo da UE é disso um perfeito exemplo. Para quê tentar uma combinação de ideias e signos e arquitectura de forma agradável, discreta, se andamos todos a nadar num caldo de consumismo e no que ele chama um espaço de sucata? A loja nova-iorquina da Prada pode ter sido koolhaasificada a um preço exorbitante, mas isso não o impediu de descrever o acto de fazer compras como um elefante moribundo que, na sua agonia, se torna completamente selvagem e incontrolável.

As ideias de Koolhaas são como a sua arquitectura. Elas passam de uma posição para outra, com a suavidade de uma caixa de velocidades mentais sincronizada, de um material para outro, e sempre do estático para o fracturado e manobrável.

Mais adiante, acrescenta:

Para Koolhaas, não existem fronteiras incómodas entre as coisas, quer se trate de ideias ou de estruturas físicas. O seu intelecto tem a força de sucção biciclónica de um aspirador Dyson Motorhead, e o que o distingue é o seu apetite insaciável pelos misteriosos tecidos conectivos da estética e da informação.

A Comissão tem algumas provas de que a maioria dos cidadãos europeus se incline a partilhar o transbordante entusiasmo pelo desenho do artista que os apreciadores de arte moderna manifestam? Entende a Comissão que a aceitação do mesmo constitui prova de um genuíno desejo de aproximar a Europa dos cidadãos?

Resposta comumàs perguntas escritas E-1676/02 e E-1992/02dada pelo Sr. Prodi em nome da Comissão

(18 de Julho de 2002)

Remete-se a atenção dos Srs. Deputados para a resposta à pergunta escrita P-1952/02 do Sr. Deputado Posselt(1).

(1) Ver p. 179.
PERGUNTA ESCRITA P-1183/02

apresentada por María Izquierdo Rojo (PSE) à Comissão

(22 de Abril de 2002)

Objecto: Condenação à morte por lapidação de Amina Lawal, por adultério

Poderá a Comissão indicar que informações tem a respeito da condenação à morte por lapidação de Amina Lawal, acusada de adultério e condenada por um tribunal islâmico do Estado de Katsina (Nigéria)?

De acordo com as informações de que dispõe, poderá a Comissão indicar que outras mulheres estão, neste momento, condenadas à morte por lapidação?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(29 de Maio de 2002)

Amina Lawal, uma mulher nigeriana de 30 anos, da aldeia de Kurami em Bakori, Estado de Katsina, Nigéria Setentrional, divorciou-se em Junho de 2000 e deu à luz uma menina em Novembro de 2001. Amina Lawal foi acusada de adultério e, em conformidade com a lei penal islâmica, adoptada em 12 Estados do norte do país, incluindo no Estado de Katsina, foi condenada à morte por lapidação. A execução deverá ser levada a cabo seis meses após o nascimento. O homem acusado juntamente com Amina Lawal, e alegadamente o pai da criança, foi ilibado após ter jurado não ter tido relações com Amina.

Amina recorreu para o Tribunal de Recurso Islâmico e a data da audiência será anunciada em 15 de Maio de 2002. Amina afirmou que não lhe foi dada a possibilidade de se defender e o seu recurso foi interposto com a assistência de uma organização internacional de defesa das mulheres. Caso este recurso não seja aceite, pode recorrer para o Tribunal Federal de Recurso e, por último, para o Supremo Tribunal de Justiça.

Uma sentença semelhante proferida contra Safiya Huseini no Estado de Sokoto foi anulada pelo tribunal islâmico de recurso de Sokoto em 25 de Março de 2002 por razões técnicas e processuais. Nessa altura, o Procurador Geral da Federação e Ministro da Justiça, Kano Agabi, declarou que os muçulmanos não deveriam ser objecto de discriminação mediante a aplicação de penas mais severas do que as que são aplicadas a outros cidadãos nigerianos pelo mesmo delito. A implicação de que a lei penal islâmica deveria ser alterada provocou uma controvérsia sobre o direito de o governo federal insistir para que as leis estaduais fossem alteradas.

No caso de Safiya, a Comissão lançou uma série de apelos ao governo nigeriano, bem como uma iniciativa diplomática da Troika sobre a aplicação da pena de morte na Nigéria. A Comissão, através da sua delegação em Abuja, irá acompanhar atentamente a evolução do caso Amina Lawal.

Actualmente, a Comissão não tem conhecimento da existência de outras mulheres condenadas à morte por lapidação, embora possam existir casos de mulheres acusadas de adultério a aguardar julgamento.
PERGUNTA ESCRITA E-0916/02

apresentada por Emmanouil Bakopoulos (GUE/NGL) ao Conselho

(5 de Abril de 2002)

Objecto: A reforma do Conselho

Na Cimeira de Barcelona, os dirigentes dos Quinze Estados-membros decidiram, com base nas propostas do Secretário-Geral do Conselho, Sr. Javier Solana, que um grupo de representantes especiais dos dirigentes dos Estados-membros irá elaborar um documento sobre a próxima reforma do Conselho Europeu.

Pergunta-se ao Conselho a que utilização se destina o documento que será elaborado pelo grupo de especialistas dos representantes especiais dos Estados-membros e qual a sua relação com o Parlamento Europeu?

Resposta

(3 de Outubro de 2002)

Em Dezembro de 1999, em Helsínquia, o Conselho Europeu iniciou um processo de reforma, tendo aprovado uma série de recomendações; posteriormente, em Göteborg e em Barcelona, tomou conhecimento dos relatórios do Secretário-Geral/Alto Representante, que se centraram em quatro temas principais: o Conselho Europeu, o Conselho (Assuntos Gerais), a Presidência do Conselho, bem como a actividade legislativa do Conselho e a transparência.

O Conselho Europeu encarregou a Presidência de manter, em estreita colaboração com o Secretário-Geral do Conselho, todos os contactos adequados com os Membros do Conselho Europeu, bem como com os correspondentes por estes designados, com vista a apresentar ao Conselho Europeu de Sevilha um relatório que incluísse propostas de medidas concretas, para adopção. Esse relatório foi analisado pelo Conselho no âmbito da preparação do Conselho de Sevilha.

Com base num relatório de síntese, acompanhado de propostas pormenorizadas, o Conselho Europeu, reunido em Sevilha, em 21/22 de Junho de 2002, procedeu a um debate aprofundado sobre a questão, tendo dado o seu acordo a uma série de medidas concretas aplicáveis, sem alteração dos Tratados, à organização e ao funcionamento do Conselho.

O Conselho convida o Sr. Deputado a consultar os pontos 3 a 7 das Conclusões do Conselho Europeu de Sevilha, bem como os respectivos Anexos I e II, que retomam na íntegra as decisões aprovadas pelos Chefes de Estado ou de Governo.
PERGUNTA ESCRITA E-0714/02

apresentada por Fernando Fernández Martín (PPE-DE) à Comissão

(14 de Março de 2002)

Objecto: Desaparecimento de Jonas Savimbi

Os recentes acontecimentos em Angola com o desaparecimento de Jonas Savimbi da cena angolana podem condicionar a evolução dos acontecimentos naquele país gravemente afectado por décadas de guerras.

Qual é a análise que a Comissão efectua sobre a morte de Jonas Savimbi e que iniciativas tenciona tomar para favorecer o processo de paz e acelerar a reconstrução do país?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(30 de Abril de 2002)

A Comissão congratula-se com a assinatura, em 4 de Abril de 2002, de um cessar-fogo oficial entre o exército angolano e a UNITA, seis semanas após a morte de Jonas Savimbi. Em conformidade com a Posição Comum da União sobre Angola de 19 de Junho de 2000 (2000/391/CFSP)(1), a

Comissão continuará a incentivar a reconciliação nacional e a organização de eleições livres e equitativas logo que as condições o permitam, bem como o respeito pelos direitos humanos e pelo Estado de Direito, a participação da sociedade civil no processo de paz e, sobretudo, a resolução da situação humanitária desesperada do país.

A Comissão exorta as autoridades angolanas a tomar medidas destinadas a facilitar as actividades de índole humanitária, bem como o acesso a todos aqueles que necessitam de assistência, congratulando-se com o anúncio feito pelo governo no sentido de procurar fazer face à situação humanitária extremamente grave em que o país se encontra, através de um programa de emergência tendo em vista a reintegração social e o restabelecimento de quatro milhões de deslocados num futuro imediato.

A este respeito, e em estreita coordenação com as autoridades angolanas, o apoio prestado pela Comunidade assumirá primordialmente a forma de assistência humanitária às populações deslocadas especialmente nas províncias central e oriental fortemente afectadas pela guerra. Além disso, a Comissão tenciona continuar a prestar apoio em todas as regiões do país, logo que uma melhoria das condições de segurança o permita, bem como dotar a sua assistência humanitária de um apoio à transição para a reabilitação e o desenvolvimento. O restabelecimento das administrações locais e a reabertura de acessos rodoviários afiguram-se fundamentais para a melhoria das condições de vida da população.

A Comissão está actualmente a debater com o governo angolano a sua futura estratégia para o país no âmbito do processo de programação do 9o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED). A referida estratégia examina de forma minuciosa a relação entre assistência, reabilitação e desenvolvimento, privilegiando o apoio à segurança alimentar, à saúde e à educação, assim como às medidas de consolidação paz e da boa governação em que é crucial uma participação da sociedade civil.

(1) JO L 146 de 21.6.2000.
PERGUNTA ESCRITA E-2073/02

apresentada por Daniela Raschhofer (NI) à Comissão

(12 de Julho de 2002)

Objecto: Matrícula obrigatória das bicicletas na União Europeia

Numerosas cidades austríacas são confrontadas com o problema da utilização e circulação ilícitas de infra-estruturas e zonas públicas por parte de ciclistas.

Não é raro observar a utilização, por ciclistas, de caminhos e de zonas em que é proibida a circulação de bicicletas. Este comportamento ilícito prejudica outros utentes da via pública, peões ou residentes, sendo frequentemente causa de acidentes.

É, regra geral, difícil chamar a responsabilidades os ciclistas em tais situações. Com efeito, caso um ciclista decida não parar, revela-se praticamente impossível identificá-lo dada a ausência de matrícula na sua bicicleta.

Atendendo a que esta situação não corresponde, porventura, a um problema exclusivamente austríaco, pergunta-se à Comissão:

1. Terá a Comissão conhecimento do problema exposto?

2. Tenciona a Comissão apresentar uma proposta de directiva relativa à introdução de uma matrícula obrigatória para bicicletas na União Europeia, visando melhorar as possibilidades de identificação dos ciclistas em caso de infracção?

3. Em caso negativo, por que razão não promove a Comissão uma iniciativa nesse sentido?

Resposta da Comissária L. de Palacio em nome da Comissão

(28 de Agosto de 2002)

De acordo com o princípio da subsidiariedade, as leis e regulamentações locais são da responsabilidade das autoridades municipais, regionais e nacionais. Consequentemente, a Comissão não tenciona apresentar nenhuma proposta de directiva relativa à introdução de uma matrícula obrigatória para bicicletas.
PERGUNTA ESCRITA E-1356/02

apresentada por Michl Ebner (PPE-DE) ao Conselho

(14 de Maio de 2002)

Objecto: Livros de história

Remetendo para a resposta à Pergunta Escrita E-3634/01(1), tenho plena consciência de que são os próprios Estados-membros os responsáveis pelo conteúdo dos materiais de ensino.

No entanto afigura-se-me judicioso preparar uma versão comum da nossa controversa história. O Conselho concorda? Quer comentar?

(1) JO C 160 E de 4.7.2002, p. 156.

Resposta

(30 de Setembro de 2002)

O Conselho está consciente do interesse de que se reveste semelhante iniciativa, mas apenas pode confirmar os termos da resposta dada à pergunta E-3634/01.