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PERGUNTA ESCRITA E-0120/99

apresentada por Anna Karamanou (PSE) à Comissão

(2 de Fevereiro de 1999)

Objecto: Utilização, por Israel, de métodos medievais de interrogatório inaceitáveis; "legalização" da tortura

Uma recente comunicação da "Amnistia Internacional" denuncia a utilização de métodos inaceitáveis e anacrónicos de tortura em Israel. Concretamente, o Supremo Tribunal deste país está a reapreciar os inaceitáveis métodos medievais de interrogatório utilizados pelos Serviços de Segurança de Israel "Sin Beth", tais como submeter os detidos a sacudidelas violentas, a privação de sono, a "estátua" em posições dolorosas, sujeitá-los a sons estridentes, o confinamento em compartimentos do tamanho de um armário, a exposição a calor e a frio excessivos.

Pergunta-se à Comissão como tenciona intervir para proteger os direitos humanos e evitar a "legalização" da tortura em Israel.

Resposta de Manuel Marín em nome da Comissão

(11 de Março de 1999)

A Comissão tem conhecimento de que o Supremo Tribunal de Israel aceitou a utilização da denominada "pressão física moderada" por parte dos serviços secretos israelitas durante o interrogatório de detidos. Tais práticas são objecto de orientações e de condições na sua maioria referidas no relatório da Comissão Landau de inquérito, de que pelo menos certas partes permanecem secretas, na sequência da morte de dois milicianos que haviam sido presos com vida pelo serviço de segurança preventiva após o sequestro de um autocarro isrraelita.

A União manifestou repetidamente a sua condenação de tais normas laxistas em matéria de Direitos do Homem, tanto publicamente nas instâncias internacionais adequadas, como junto do governo israelita,através dos canais diplomáticos.
(2000/C 27 E/091) PERGUNTA ESCRITA E-1449/99
apresentada por Rainer Wieland (PPE-DE) à Comissªo
(1 de Setembro de 1999)
Objecto: Distribuiçªo do pessoal da Comissªo por categoria e Estado-membro
A Comissªo estÆ ao corrente de que, em 27 de Abril de 1999, o «Frankfurter Allgemeine Zeitung»
publicou um quadro com a distribuiçªo do pessoal da Comissªo por categoria e por Estado-membro?
Como fonte Ø indicada a «Comissªo Europeia, situaçªo em 1 de Março de 1999». A estatística publicada no
jornal FAZ apresenta diversas incorrecçıes, em particular:
Relativamente à `ustria, 275 postos em vez de 273; no caso da BØlgica, 3.884 em vez de 4.074; para a
Alemanha, 517 (!) em vez de 1.326, para a ItÆlia 1.882 em vez de 2.069, etc. O total atinge o nœmero de15.696 em vez dos 16.861 anunciados e verticalmente obtØm-se na œltima coluna 14.966 em vez dos16.861 indicados.
Que atitude defende a Comissªo relativamente a esta publicaçªo no FAZ e aos erros manifestos que a
mesma contØm, tendo em conta a indicaçªo de que a fonte Ø «Comissªo Europeia, situaçªo em1 de Março de 1999»? A Comissªo pode colocar à disposiçªo o documento original em que pretende
basear-se o jornal alemªo?
Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissªo
(15 de Setembro de 1999)
A Comissªo nªo tinha sido avisada do facto de que o Frankfurter Allgemeine Zeitung iria publicar o
quadro a que o Senhor Deputado se refere.
Trata-se, de facto, de um extracto do Boletim estatístico mensal «O pessoal da Comissªo», editado pela
Comissªo e que Ø transmitido directamente ao Senhor Deputado, assim como ao Secretariado-Geral doParlamento.
Esse quadro indica os funcionÆrios e os agentes temporÆrios remunerados atravØs do orçamento de
funcionamento.
Nªo conhecendo a fonte dos dados apresentados pelo Senhor Deputado, as diferenças entre os dois
nœmeros poderiam explicar-se pelo facto de que os fornecidos pelo Senhor Deputado nªo tomam emconsideraçªo os funcionÆrios do quadro linguístico. Quanto aos efectivos de nacionalidade alemª, onœmero correcto Ø de 1581 (sendo 517 o nœmero correspondente aos efectivos dinamarqueses).
(2000/C 27 E/092) PERGUNTA ESCRITA E-1451/99
apresentada por Herbert Bösch (PSE) à Comissªo
(1 de Setembro de 1999)
Objecto: Financiamento de projectos em Ischia, ItÆlia
EstÆ previsto que a Uniªo Europeia apoie trŒs projectos em Ischia: dois projectos no porto de Ischia e um
projecto relativo à fonte termal ainda nªo operacional de Nitrodi, fora da cidade de Ischia.
Dado que os trabalhos de construçªo ainda nªo começaram, gostaria de colocar as seguintes perguntas:
1. De que forma a Uniªo Europeia apoia esses projectos?2. De que modo estÆ previsto o financiamento global e qual Ø o critØrio que serviu de base à repartiçªo
de fundos da UE e da regiªo?
3. Qual Ø a data prevista para a conclusªo desses projectos?29.1.2000 PT C 27 E/75 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
(2000/C 27 E/154) PERGUNTA ESCRITA P-1550/99
apresentada por Graham Watson (ELDR) à Comissªo
(1 de Setembro de 1999)
Objecto: Eleiçıes presidenciais no Togo
Tem a Comissªo conhecimento de que vÆrios membros da Amnistia Internacional foram detidos pelas
autoridades togolesas na sequŒncia da publicaçªo de um relatório desta organizaçªo que revela a existŒnciade provas concludentes de que a intimidaçªo, a tortura e as execuçıes extrajudiciais foram prÆtica comum
durante e após as eleiçıes presidenciais de 1998?
Que pressıes irÆ a Comissªo exercer junto das autoridades togolesas, tendo em conta a clÆusula relativa ao
respeito dos direitos e princípios democrÆticos imposta às naçıes signatÆrias da Quarta Convençªo deLomØ pelo seu artigo 5°?
Resposta dada pelo ComissÆrio Nielson em nome da Comissªo
(12 de Outubro de 1999)
A Comissªo tem conhecimento do relatório publicado pela Amnistia Internacional, em 5 de Maio de 1999,
intitulado «Togo: Rule of Terror». Contudo, dada a sua impossibilidade de infirmar ou confirmardirectamente os factos de extrema gravidade denunciados nesse relatório, a Comissªo Ø favorÆvel àrealizaçªo de um inquØrito internacional, eventualmente sob a Øgide das Naçıes Unidas.
A posiçªo da Comissªo Ø idŒntica desde 1992, ano em que foi suspensa a cooperaçªo financeira e tØcnica
devido à existŒncia de graves violaçıes dos Direitos do Homem.
Na sequŒncia das graves irregularidades verificadas no decurso das eleiçıes presidenciais de Junho de 1998,
foram realizadas consultas com esse país. A Uniªo Europeia informou as Autoridades togolesas de que acooperaçªo nªo seria retomada enquanto persistissem violaçıes graves dos Direitos do Homem, dosprincípios democrÆticos e do Estado de direito, elementos essenciais descritos no artigo 5
oda Convençªo
de LomØ e que constituem o fundamento das relaçıes entre a Uniªo Europeia e os países ACP.
Desde essa altura, apenas se aplicam os projectos de cooperaçªo descentralizada que beneficiam directa-
mente a populaçªo e os projectos tendentes a favorecer o respeito dos Direitos do Homem.
Paralelamente, a Comissªo tenciona continuar a apoiar a missªo dos mediadores europeus, que permitiu a
abertura do diÆlogo entre as Autoridades togolesas e a oposiçªo com vista à realizaçªo de eleiçıes
legislativas democrÆticas e transparentes.
(2000/C 27 E/155) PERGUNTA ESCRITA E-1551/99
apresentada por Graham Watson (ELDR) à Comissªo
(1 de Setembro de 1999)
Objecto: Subsídios à agricultura biológica
Face aos escândalos que se tŒm registado no sector alimentar na Grª-Bretanha e, mais recentemente,
noutros pontos da Europa, nªo entende a Comissªo que as medidas que colocam em desvantagem osmØtodos da agricultura biológica se estªo a tornar cada vez mais insustentÆveis?
Nªo concorda a Comissªo que a diferenciaçªo de subsídios, que permitiria ao agricultor dispor de mais
capital para expandir a sua actividade, poderia ser uma soluçªo para encorajar novas formas de exploraçªoagrícola como alternativa às prÆticas convencionais de exploraçªo intensiva?29.1.2000 PT C 27 E/127 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
PERGUNTA ESCRITA E-0685/99

apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE) à Comissão

(26 de Março de 1999)

Objecto: Contingentes de lombos de atum para 1999

Tendo em conta que não teria sentido conceder e manter para novos países a situação preferencial dos países ACP e SPG-PACTO ANDINO, se se abrisse o mercado ao sudeste asiático, isto é a países que neste momento não beneficiam dessa situação preferencial, rompendo um equilíbrio que custou muito a obter, não considera a Comissão que o pedido de abertura de um novo contingente de lombos de atum para 1999 provocaria a abertura de uma frente política incómoda cujas consequências são imprevisíveis?

Resposta dada por Emma Bonino em nome da Comissão

(3 de Maio de 1999)

Não, a Comissão pôde observar que as importações provenientes de países que beneficiam de um regime preferencial (Países de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e sistema de preferências generalizadas (SPG) - Droga) não são suficientes para abastecer a indústria comunitária conserveira.
PERGUNTA ESCRITA E-0478/99

apresentada por Susan Waddington (PSE) à Comissão

(5 de Março de 1999)

Objecto: Regulamentação relativa à segurança contra incêndios - hotéis em Espanha

Poderá a Comissão informar se existem normas europeias que visem garantir a harmonização das normas relativas à segurança contra incêndios nos hotéis da União? Em caso afirmativo, quais são essas normas e de que modo estão as mesmas a ser aplicadas?

Resposta dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão

(30 de Abril de 1999)

A Comissão tem a honra de recordar as respostas que deu relativamente à segurança contra incêndios nos hotéis. A Comissão remete assim a Senhora Deputada para a pergunta oral H-1179/98 do Deputado Watson aquando do período de perguntas da sessão de Janeiro de 1999(1) do Parlamento e às perguntas escritas E-1423/97(2), E-2500/97(3) e E-3744/97 da Deputada Pollack(4).

Por outro lado, a Comissão recorda também que, embora não haja actualmente normas europeias específicas com o objectivo de harmonizar as medidas contra os incêndios nos hotéis, foram tomadas numerosas disposições no quadro de diferentes políticas comunitárias para completar e assistir a acção dos Estados-membros. No que diz respeito ao pormenor dessas acções, a Comissão remete a Senhora Deputada para a resposta dada à pergunta escrita P-854/98 do Deputado Harrison(5).

(1) Debates do Parlamento Europeu (Janeiro I 1999).

(2) JO C 45 de 10.2.1998.

(3) JO C 11 de 16.4.1998.

(4) JO C 17 de 8.6.1998.

(5) JO C 13 de 20.1.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-0466/99

apresentada por Georg Jarzembowski (PPE) à Comissão

(5 de Março de 1999)

Objecto: Centro de aperfeiçoamento profissional de Agios Dimitrios, Pilion, Grécia: obra ao abandono

Em 1994, iniciaram-se na Grécia, em Agios Dimitrios, Pilion, Magníssia, os trabalhos de construção de um centro de aperfeiçoamento profissional (E.K.T.A.) destinado à administração local. O financiamento deste oneroso projecto, avaliado em cerca de quarenta milhões de marcos, está a cargo, a crer nos cartazes que assinalam a obra, da Comunidade Europeia. Em 1995, após a conclusão das fundações, a construção do projecto foi interrompida. Desde então, a obra foi abandonada e os materiais de construção estão a desaparecer.

Tendo isto em conta, pergunta-se à Comissão:

1. Por que razão foi interrompida a construção do centro de aperfeiçoamento profissional de Agios Dimitrios, em Pilion? Será que, no entender da Comissão, os trabalhos vão ser retomados?

2. Do montante previsto de 600 milhões de dracmas, quanto é que foi efectivamente pago? De que rubrica orçamental provêm estas dotações?

3. A que controlo foi sujeita a empresa responsável pela inspecção, a ERGODYNAMIKI?

4. Irá ser intentada uma acção contra os responsáveis?

Resposta dada pelo Sr. Flynn em nome da Comissão

(20 de Abril de 1999)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA n. 165/99 do Deputado Ludivina GARCÍA ARIAS Tolkning och rättslig utveckling av direktiv 96/92/EG



Jornal Oficial nº C 348 de 03/12/1999 p. 0028



PERGUNTA ESCRITA E-0165/99 apresentada por Ludivina García Arias (PSE) à Comissão (11 de Fevereiro de 1999) Objecto: Interpretação e desenvolvimento regulamentar da Directiva 96/92/CE Pode a Comissão confirmar ter elaborado documentos posteriores à aprovação da Directiva 96/92/CE(1) que permitem uma interpretação segundo a qual determinados regimes de transição para a concorrência (artigo 24o) têm por objectivo recuperar custos decorrentes de compromissos ou garantias de funcionamento que existiam antes da entrada em vigor do texto comunitário e que a aplicação deste último impede de recuperar? Pode a Comissão transmitir os referidos documentos? (1) JO L 27 de 30.1.1997, p. 20.
PERGUNTA ESCRITA E-0702/99

apresentada por José García-Margallo y Marfil (PPE) à Comissão

(26 de Março de 1999)

Objecto: Fundos Estruturais

As regiões cujo nível de rendimento por habitante for inferior a 75 % da média comunitária são classificadas regiões do objectivo 1 e beneficiam de importantes ajudas comunitárias.

Para se saber se este limiar foi ou não ultrapassado, a proposta de Regulamento do Conselho, COM(98) 131 final(1), que estabelece as disposições gerais sobre Fundos Estruturais determina que se tenham em conta os dados relativos aos últimos três anos de que o EUROSTAT disponha.

O Director-Geral do Serviço de Estatística das Comunidades Europeias (EUROSTAT) tornou público, na reunião da subcomissão monetária do Parlamento Europeu, de 17.2.1999, que os dados estatísticos relativos aos exercícios 1994, 1995 e 1996 já incluíam os dados correspondentes à economia informal das regiões analisadas, se bem que não tenha precisado os critérios seguidos para avaliar este tipo de actividades.

Que parte do rendimento regional corresponde à "economia informal" e à "economia formal" nas Baleares para cada ano?

(1) JO C 176 de 9.6.1998, p. 1.
PERGUNTA ESCRITA E-0266/99

apresentada por Joan Colom i Naval (PSE) à Comissão

(17 de Fevereiro de 1999)

Objecto: Ajudas sociais europeias na Catalunha

Pode a Comissão prestar informações sobre as ajudas recebidas pelo Departamento de Bem-estar Social do Governo Autónomo da Catalunha (Espanha) nos anos de 1995, 1996, 1997 e 1998?

Resposta dada pelo Sr. Flynn em nome da Comissão

(30 de Março de 1999)

A Comissão vai transmitir directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento as informações pedidas.
PERGUNTA ESCRITA E-0942/99

apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE) à Comissão

(13 de Abril de 1999)

Objecto: Projecto canadiano de Lei da Pesca C-27

Tendo em conta que, até agora, o projecto canadiano de Lei da Pesca C-27 não foi alterado pelas autoridades deste país e que o mesmo, segundo a opinião da Comissão Europeia, não está conforme com a legislação internacional, pode a Comissão informar, na perspectiva da próxima Cimeira UE-Canadá a realizar no mês de Junho, que medidas tenciona adoptar caso as autoridades canadianas não dêem resposta aos reiterados pedidos da UE no sentido de uma alteração do referido projecto de Lei C-27?

Resposta dada por Emma Bonino em nome da Comissão

(7 de Maio de 1999)

Muito dependerá de como e se o projecto de legislação canadiano relativo à aplicação do Acordo das Nações Unidas de 1995 sobre as populações de peixes transzonais e as populações de peixes altamente migradores (Lei C-27) completou os trâmites legislativos no Parlamento canadiano no momento da Cimeira Comunidade/Canadá, a realizar em 17 de Junho de 1999. Consoante os resultados, poderá ser necessário voltar a declarar, nessa ocasião, que os aspectos extra-territoriais da legislação canadiana em matéria de pesca, e, designadamente, a Lei C-27, constituem um assunto de grave preocupação para a Comunidade.

Se a Lei C-27 não for substancialmente alterada aquando dos trâmites legislativos, será ainda necessário reservar a posição da Comunidade acerca das partes da legislação canadiana consideradas incompatíveis com o direito internacional. A Comissão espera sinceramente que o Governo canadiano encontre uma forma de atender às preocupações da Comunidade e sublinhou, nesse contexto, que as relações entre a Comunidade e o Canadá não deveriam ser prejudicadas por esta ou qualquer outra questão singular.
PERGUNTA ESCRITA n. 872/99 do Deputado James NICHOLSON Program för fred i Nordirland



Jornal Oficial nº C 370 de 21/12/1999 p. 0133



PERGUNTA ESCRITA E-0872/99 apresentada por James Nicholson (PPE) à Comissão (8 de Abril de 1999) Objecto: Programa PEACE - Irlanda do Norte Qual o montante dos fundos concedidos à Irlanda do Norte no âmbito do programa PEACE durante o período de programação em curso?
PERGUNTA ESCRITA P-0100/99

apresentada por Nikitas Kaklamanis (UPE) à Comissão

(20 de Janeiro de 1999)

Objecto: Contratação de funcionários para o ETF em Turim

A Comissária Sra Cresson enviou a 5.1.1999 a resposta da Comissão à minha pergunta E-3361/98(1). Nessa pergunta tinha levantado a questão da forma provocantemente parcial de provimento dos quadros da EUROPEAN TRAINING FOUNDATION (ETF) em Turim e onde são ignorados os candidatos provenientes da Grécia, de Portugal e de Espanha. A Sra Cresson tenta justificar a situação evocando a "independência" da ETF salientando que o Director é competente para todas as questões relacionadas com o pessoal acrescentando a frase infeliz segundo a qual "a selecção faz-se com base nas qualificações e competências exigidas", insinuando, manifestamente, que os candidatos gregos, portugueses e espanhóis para lugares no ETF têm menos qualificações e capacidades em relação aos candidatos dos outros países que trabalham às dezenas no ETF. A Sra Comissária sustenta que o ETF é uma entidade independente, no entanto, é a Comissão quem constantemente e insistentemente está a apresentar ao Parlamento pedidos para financiamento do ETF argumentando a favor da ajuda económica desta instituição. Aliás, a Sra Comissária conhece bem quão fundamentadas e sérias são as denúncias exercidas dentro e fora dos órgãos comunitários de irregularidades na contratação de pessoal e na falta de transparência que predomina, situação essa que mergulhou a Comissão no descrédito de que todos se puderam aperceber na recente proposta de censura à Comissão apresentada no Parlamento Europeu a 11 e 15 de Janeiro de 1999.

Como irá a Comissão assegurar a eliminação da parcialidade provocante no provimento de pessoal do ETF e que medidas tomará imediatamente (uma vez que o tempo e a paciência dos restantes órgãos comunitários parece esgotar-se) de modo a assegurar o funcionamento irrepreensível dos seus serviços e dos organismos descentralizados que supervisiona?

Resposta dada por E. Cresson em nome da Comissão

(9 de Abril de 1999)

A Comissão chama a atenção do Senhor Deputado para o facto de, na resposta dada à pergunta escrita E-3361/98, ter já precisado o quadro jurídico e regulamentar que se aplica à gestão do pessoal da Fundação europeia para a formação de Turim, bem como os critérios que devem presidir aos procedimentos de selecção do respectivo pessoal.

Constatando que a última pergunta escrita não contém elementos novos relativamente à anterior pergunta escrita do Senhor Deputado, a Comissão pode apenas confirmar os termos da sua resposta à referida pergunta.

Caso o Senhor Deputado tenha conhecimento de outros elementos precisos que possam explicitar as suas observações críticas quanto aos procedimentos de selecção do pessoal da Fundação, a Comissão examina-los-á, obviamente, com toda a atenção exigida.

(1) JO C 182 de 28.6.1999, p. 70.
5. Que medidas tenciona o Conselho tomar para restabelecer o mais rapidamente possível os contactos
desportivos habituais entre Estados-membros e a JugoslÆvia?
Resposta
(22 de Outubro de 1999)
1. O Conselho gostaria de lembrar que em 26 de Abril de 1999 o Conselho «Assuntos Gerais», reunido
no Luxemburgo, concordou em incentivar os «Estados-membros e as organizaçıes desportivas para nªoorganizarem acontecimentos desportivos internacionais com a participaçªo da RFJ».
2. Agindo em conformidade com a recomendaçªo supra, os Países Baixos informaram os Estados-
-membros da sua intençªo de nªo conceder vistos aos desportistas da RFJ que pretendam participar emacontecimentos desportivos internacionais organizados nos Países Baixos.
3. Apesar dos esforços de todos os Estados-membros, o Conselho «Assuntos Gerais» reunido em
31 de Maio de 1999 «manifestou o seu desapontamento pelo facto de continuarem a ter lugar importanteseventos desportivos. O Conselho convida as organizaçıes desportivas internacionais na Europa, nomeada-mente a UEFA, a reconsiderar as decisıes que permitiriam a realizaçªo de tais encontros desportivos.»
4. O Conselho deseja destacar a sua intençªo constante de chegar ao povo sØrvio, que tem sofrido com
as políticas nefastas dos seus dirigentes. Esta distinçªo entre o regime de Belgrado e a populaçªo da RFJ foitida em conta quando o Conselho «Assuntos Gerais» de 13 de Setembro de 1999 decidiu anular a suadecisªo relativa ao desincentivo das ligaçıes desportivas.
(2000/C 27 E/171) PERGUNTA ESCRITA E-1583/99
apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissªo
(1 de Setembro de 1999)
Objecto: Farinha de peixe «ecológica»
EstarÆ a Comissªo disposta a autorizar uma distinçªo entre farinha de peixe fabricada a partir de
desperdícios de peixe e a obtida mediante «pesca industrial», a qual comporta o risco de destruiçªo de«habitats»?
Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissªo
(4 de Outubro de 1999)
A farinha de peixe Ø produzida a partir de peixe que, por motivos variados, nªo pode ser directamente
utilizado para consumo humano. As fontes para o fabrico da farinha sªo encontradas nos desperdícios depeixes, peixes nªo comercializÆveis e espØcies cujo consumo Ø actualmente muito limitado ou inexistente.Como no caso das outras pescarias, a Comissªo atribui grande importância em assegurar que a pesca parafins industriais seja praticada de forma responsÆvel e sustentÆvel. A pesca dirigida para fins industriais Ø,pois, regulamentada e controlada rigorosamente e a Comissªo nªo tem conhecimento de ameaças ahabitats resultantes destas pescarias.
A Comissªo preocupa-se com a exequibilidade prÆtica e jurídica da aplicaçªo de uma rotulagem separada
para a farinha de peixe, dado que a maior parte das unidades de transformaçªo de farinha de peixeutilizam os desperdícios de peixes e os peixes industriais sem distinçªo. O mais importante, contudo, Ø tera certeza que os produtos provŒm de pescarias sustentÆveis.C 27 E/140 PT 29.1.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias