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PERGUNTA ESCRITA E-0645/98 apresentada por Jorge Hernandez Mollar (PPE) à Comissão (9 de Março de 1998)

Objecto: Condições de promoção dos engenheiros técnicos espanhóis em comparação com outras situações

Por que razão a Comissão exigiu a posse de um diploma universitário na versão espanhola do anúncio da convocatória do concurso geral COM/A/1047 (JO CE no C 145 A, de 13.5.1997) e não incluiu a referida exigência na versão alemã do referido anúncio de concurso?

Resposta comum às perguntas escritas E-0635/98, E-0636/98, E-0637/98, E-0638/98, E-0639/98, E-0640/98, E-0641/98, E-0642/98, E-0643/98, E-0644/98, E-0645/98, E-0669/98, E-0670/98, E-0671/98, E-0672/98, E-0673/98, E-0674/98, E-0675/98, E-0676/98, E-0677/98, E-0678/98, E-0679/98, E-0724/98, E-0725/98, E-0726/98, E-0727/98 e E-0728/98 dada pelo Comissário Erkki Liikanen em nome da Comissão (21 de Abril de 1998)

A Comissão considera que o essencial das informações solicitadas pelo Senhor Deputado se encontra nas respostas dadas pela Comissão às perguntas escritas E-2749/97 e E-4186/97, apresentadas, respectivamente, pelas Senhoras Deputadas Garcia Arias ((JO C 82 de 17.3.1998. )) e Dührkop Dührkop ((JO C 304 de 2.10.1998, p. 15. )). Assim, a Comissão remete a atenção do Senhor Deputado para estas respostas, nas quais a Comissão descreveu longamente a sua abordagem global relativa aos diplomas que dão acesso às categorias A/LA na Função Pública europeia e, mais especificamente, aos diplomas de engenheiros técnicos espanhóis.

A tradução correcta das palavras espanholas «diploma universitario» em alemão é «abgeschlossenes Hochschulstudium» - expressão que figura no aviso de concurso COM/A/1047 (97/C 145 A/02), publicado no Jornal Oficial. Por outro lado, e relativamente à pergunta sobre os concursos COM/A/720 e COM/A/721, a Comissão remete a atenção do Senhor Deputado para o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Março de 1994, no processo T-82/92 (Cortés Jiménez contra Comissão).

A Comissão chama a atenção do Senhor Deputado para o facto de o candidato ao concurso COM/A/104 ter interposto um recurso, registado na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em 1 de Dezembro de 1997, com o no T-299/97. A Comissão, por isso, não pode responder, uma vez que está actualmente em curso um processo judicial.
PERGUNTA ESCRITA E-1380/98 apresentada por Hugh Kerr (V) à Comissão (7 de Maio de 1998)

Objecto: Indemnização das vítimas de crimes

O «Criminal Injuries Compensation Board» do Reino Unido é um organismo que concede indemnizações às vítimas de crimes. Tem a Comissão conhecimento da existência de sistemas semelhantes noutros Estados-membros?

Tenciona a Comissão elaborar legislação que preveja o auxílio às vítimas de crimes em todos os Estados-membros, com vista à criação de uma «verdadeira Europa dos cidadãos»?

Resposta dada por Anita Gradin em nome da Comissão (16 de Junho de 1998)

Vários Estados-membros dispõem de mecanismos equivalentes ao «Criminal Injuries Compensation Board» do Reino Unido. Em todos os Estados-membros, estão previstos sistemas de indemnização ou existem organismos incumbidos de tratar das questões relativas à indemnização das vítimas de crimes. Actualmente, a Comissão financia - através do Programa Grotius - estudos sobre diversos aspectos referentes às diferenças e similitudes existentes entre os 15 regimes nacionais nesta matéria, cujos resultados lhe serão transmitidos antes do final do ano.

A Comissão não exclui a possibilidade de apresentar propostas legislativas para ajudar as vítimas de crimes na Europa, embora seja ainda prematuro referir quais as medidas ou combinações de medidas mais adequadas.
PERGUNTA ESCRITA E-0637/98 apresentada por Jorge Hernandez Mollar (PPE) à Comissão (9 de Março de 1998)

Objecto: Condições de promoção dos engenheiros técnicos espanhóis em comparação com outras situações

Considera a Comissão que o «Fachhochschuldiplom» confere uma habilitação superior à de engenheiro técnico? Por que razões?

Resposta comum às perguntas escritas E-0635/98, E-0636/98, E-0637/98, E-0638/98, E-0639/98, E-0640/98, E-0641/98, E-0642/98, E-0643/98, E-0644/98, E-0645/98, E-0669/98, E-0670/98, E-0671/98, E-0672/98, E-0673/98, E-0674/98, E-0675/98, E-0676/98, E-0677/98, E-0678/98, E-0679/98, E-0724/98, E-0725/98, E-0726/98, E-0727/98 e E-0728/98 dada pelo Comissário Erkki Liikanen em nome da Comissão (21 de Abril de 1998)

A Comissão considera que o essencial das informações solicitadas pelo Senhor Deputado se encontra nas respostas dadas pela Comissão às perguntas escritas E-2749/97 e E-4186/97, apresentadas, respectivamente, pelas Senhoras Deputadas Garcia Arias ((JO C 82 de 17.3.1998. )) e Dührkop Dührkop ((JO C 304 de 2.10.1998, p. 15. )). Assim, a Comissão remete a atenção do Senhor Deputado para estas respostas, nas quais a Comissão descreveu longamente a sua abordagem global relativa aos diplomas que dão acesso às categorias A/LA na Função Pública europeia e, mais especificamente, aos diplomas de engenheiros técnicos espanhóis.

A tradução correcta das palavras espanholas «diploma universitario» em alemão é «abgeschlossenes Hochschulstudium» - expressão que figura no aviso de concurso COM/A/1047 (97/C 145 A/02), publicado no Jornal Oficial. Por outro lado, e relativamente à pergunta sobre os concursos COM/A/720 e COM/A/721, a Comissão remete a atenção do Senhor Deputado para o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Março de 1994, no processo T-82/92 (Cortés Jiménez contra Comissão).

A Comissão chama a atenção do Senhor Deputado para o facto de o candidato ao concurso COM/A/104 ter interposto um recurso, registado na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em 1 de Dezembro de 1997, com o no T-299/97. A Comissão, por isso, não pode responder, uma vez que está actualmente em curso um processo judicial.
PERGUNTA ESCRITA E-0816/98 apresentada por José Salafranca Sánchez-Neyra (PPE) à Comissão (26 de Março de 1998)

Objecto: Pedido de adesão de Cuba à Convenção ACP-UE

Considerando que Cuba é o único país da América Latina que não se encontra ligado à União Europeia por um acordo de cooperação, poderá a Comissão informar se as autoridades cubanas apresentaram um pedido de adesão à Convenção ACP-UE?

Em caso afirmativo, e tendo em conta a mudança de orientação que essa medida poderia representar para as relações entre a União Europeia e Cuba, poderá a Comissão explicar a sua reacção a esse pedido? Em que termos se pronunciou ou pensa pronunciar a Comissão Europeia no que se refere a esta interessante iniciativa?

Resposta dada pelo Sr. Marín em nome da Comissão (27 de Abril de 1998)

Remete-se a atenção do Senhor Deputado para a resposta à pergunta escrita E-832/98 do Senhor Deputado Cabezón Alonso ((JO C 310 de 9.10.1998, p. 136. )).
PERGUNTA ESCRITA E-0036/98 apresentada por Christoph Konrad (PPE) à Comissão (29 de Janeiro de 1998)

Objecto: Violação da legislação comunitária por parte da República italiana

1. A Comissão Europeia já obteve das autoridades italianas as informações a que faz referência na sua resposta às perguntas parlamentares E-2945/97 ((JO C 117 de 16.4.1998, p. 108. )) e E-3330/97 ((JO C 138 de 30.4.1998, p. 138. )) relativamente ao problema do registo de um veículo automóvel em Itália?

2. Em face dos dados disponíveis, tenciona a Comissão proceder a um inquérito, em conformidade com o artigo 169o do Tratado CE, ou já desenvolveu diligências nesse sentido?

3. Em caso afirmativo, para quando se prevêem os primeiros resultados?

Resposta dada pelo Comissário Mario Monti em nome da Comissão (9 de Março de 1998)

A Comissão contactou várias vezes as autoridades italianas para se inteirar do problema do registo de veículos automóveis efectuado, em Itália, por residentes noutros Estados-membros. Na sequência destes contactos, a Comissão obteve as informações e os compromissos seguintes.

As dificuldades experimentadas no passado por cidadãos italianos residentes no estrangeiro, deveriam ter desaparecido quando o ministério italiano dos transportes e da navegação adoptou a circular DG IV no 106, de 14 de Outubro de 1997.

Nos termos deste diploma, os cidadãos italianos inscritos no AIRE (o registo dos cidadãos italianos residentes no estrangeiro) podem, a partir de agora, obter o registo dos seus veículos em Itália, bem como o documento de circulação correspondente, em situações idênticas às dos italianos residentes em Itália.

Em contrapartida, o registo não é possível se o pedido for apresentado por um estrangeiro não residente em Itália mas que deseje, todavia, dispor do seu veículo em território italiano de forma permanente. As autoridades italianas exigem um título de residência ou de permanência, com o objectivo de garantir o respeito pelas disposições fiscais e de ordem pública, relacionadas com a propriedade e a utilização do veículo.

A Comissão informou as autoridades italianas que uma tal prática poderia prejudicar o exercício das liberdades reconhecidas pelo Tratado CE. Chamou ainda a atenção para o facto de que existem meios de controlo menos restritivos, sobretudo se a pessoa que introduz o pedido pode provar que existe uma «ligação» séria com o território (por exemplo, ser proprietário ou locatário de uma habitação durante um longo período).

As autoridades italianas comprometeram-se a estudar uma solução nesse sentido, pedindo também que seja estudado um sistema comunitário baseado nos mesmos critérios. Enquanto não são conhecidas as propostas das autoridades italianas, a Comissão, por seu lado, deu início a uma reflexão sobre a matéria, com o objectivo de verificar se existem problemas semelhantes em outros Estados-membros e, se assim for, de encontrar uma solução comum.
PERGUNTA ESCRITA E-0499/98 apresentada por Elly Plooij-van Gorsel (ELDR) ao Conselho (27 de Fevereiro de 1998)

Objecto: Intercepção de telecomunicações pelos EUA

1. Sabe o Conselho que os Estados-membros da UE procedem a escutas telefónicas em larga escala uns dos outros?

Em caso afirmativo, que tenciona fazer o Conselho?

2. Considera o Conselho que a actual legislação da UE é suficiente para permitir que os EUA ou outro país qualquer, incluindo os Estados-membros da UE, através das tecnologias modernas, possam violar sem autorização a privacidade dos cidadãos europeus e o carácter confidencial da informação?

3. Em caso negativo, tenciona o Conselho encarregar a Comissão de elaborar propostas de regulamento a nível europeu e internacional com vista a contrariar a utilização indevida das novas tecnologias da informação e da comunicação?

Resposta (13/14 de Julho de 1998)

O Conselho tem conhecimento das notícias vindas a lume nos meios de comunicação social acerca das questões a que a Senhora Deputada alude no ponto 1 da sua pergunta, mas não dispõe de informações específicas sobre essas práticas.

Quanto à intercepção das comunicações, o Conselho está a analisar um projecto de Convenção relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, baseada no Título VI do Tratado da União Europeia e destinada, nomeadamente, a estabelecer regras sobre intercepção legal das telecomunicações a nível transfronteiras, no contexto de averiguações judiciárias.
PERGUNTA ESCRITA E-1033/98 apresentada por Caroline Jackson (PPE) à Comissão (6 de Abril de 1998)

Objecto: Registo da causa de morte: práticas utilizadas na UE

A filha de um cidadão do meu círculo eleitoral morreu recentemente de leucemia em Roterdão. As autoridades neerlandesas, ao emitirem a certidão de óbito, não especificaram a causa exacta de morte, invocando a legislação neerlandesa sobre a protecção da privacidade. Assim sendo, a certidão de óbito afirmava unicamente «inexistência de doença contagiosa». No entanto, quando o seu corpo foi repatriado para o Reino Unido para se proceder ao enterro, o médico-legista britânico viu-se na obrigação de estabelecer a causa da morte. A certidão neerlandesa foi considerada demasiado vaga para poder ser aceite, sendo requerida então uma autópsia, o que aumentou consideravelmente a angústia da família. Pode a Comissão informar se existe, ou se está em discussão, um sistema mediante o qual a certidão de óbito e a causa da morte emitidas por um Estado-membro podem ser aceites noutro Estado-membro sem mais averiguações, e sem que o médico-legista tenha de abrir um inquérito e requerer uma autópsia, como acontece na Grã-Bretanha?

Resposta dada por Jacques Santer em nome da Comissão (30 de Abril de 1998)

O estado civil das pessoas foi expressamente excluído do âmbito de aplicação da Convenção de Bruxelas de 1968, sobre o reconhecimento e execução de decisões em matéria civil ou comercial. Esta questão é, por isso, um assunto de direito interno de cada Estado-membro. A Comissão não tem conhecimento de qualquer instrumento, mediante o qual a certidão de óbito e da causa da morte emitida por um Estado contratante seria automaticamente reconhecida noutro Estado contratante.

Em 1958, sob a égide da Comissão Internacional do Estado Civil (CIEC), foi assinada em Istambul uma convenção relativa à troca internacional de informações entre funcionários do registo civil nos Estados contratantes. Esta convenção, no entanto, não prevê qualquer regra para os efeitos jurídicos num Estado contratante. Estes efeitos jurídicos são determinados pelas leis nacionais.

O Reino Unido, apesar de se ter tornado membro da CIEC em 1996, ainda não aderiu a esta convenção.
PERGUNTA ESCRITA E-0495/98 apresentada por Richard Howitt (PSE) à Comissão (2 de Março de 1998)

Objecto: Recusa de emitir cartas de condução a pessoas que sofrem de Diabetes Mellitus no Reino Unido

No seguimento de uma pergunta colocada por um dos meus eleitores, o Sr. Paul Moore, de Wickford, considera a Comissão que a recusa de emitir a carta de condução a uma pessoa com diabetes nos termos da Directiva 91/439/CEE ((JO L 52 de 27.02.1991, p.5 )), em vigor no Reino Unido desde 1 de Janeiro de 1998, pode constituir discriminação nos termos do novo artigo 6o-A do projecto do Tratado de Amesterdão? Tenciona a Comissão investigar esta questão?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão (16 de Abril de 1998)

A Comissão não partilha da opinião segundo a qual as disposições relativas à diabetes mellitus, constantes do ponto 10 do Anexo III da Directiva 91/439/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa à carta de condução ((JO L 237 de 24.08.1991. )), constituem uma discriminação à luz do novo artigo 6o-A do projecto do Tratado de Amesterdão.

Para informações mais pormenorizadas, a Comissão remete o Senhor Deputado para as respostas à pergunta escrita E-113/98 da Deputada Waddington ((Ver p. 23. )) e à pergunta oral 60/98 da Deputada McIntosh, apresentada durante o período de perguntas da sessão do Parlamento de Fevereiro de 1998 ((Debates do Parlamento (Fevereiro de 1998). )). A Comissão também enviará ao Senhor Deputado e ao secretariado-geral do Parlamento uma cópia da carta que enviou como resposta às perguntas de carácter geral relativas a este assunto específico.
PERGUNTA ESCRITA E-1090/98 apresentada por Graham Mather (PPE) ao Conselho (6 de Abril de 1998)

Objecto: Proposta de directiva relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros em matéria de publicidade aos produtos do tabaco

Pode o Conselho fornecer informação pormenorizada sobre as implicações constitucionais previstas na directiva proposta para os Estados-membros, particularmente em relação às liberdades civis?

Tal como está, a proposta de directiva não faz qualquer referência à subsidiariedade ou condicionalidade. Pode o Conselho confirmar se teve estes princípios em consideração quando elaborou a sua Posição Comum, e explicar a que conclusões chegou?

Resposta comum às perguntas escritas E-1090/98 e P-1256/98 (6 de Julho de 1998)

1. Como os Senhores Deputados o sabem, o Parlamento Europeu, após um debate aprofundado, aprovou em segunda leitura, em 13 de Maio de 1998, a Posição Comum do Conselho relativa à directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros em matéria de publicidade e de patrocínio dos produtos do tabaco. O Conselho adoptou, por conseguinte, esta directiva na sessão de 22 de Junho de 1998.

2. Os motivos que orientaram o Conselho aquando dos trabalhos que conduziram à posição comum foram apresentados em pormenor nos considerandos e na nota justificativa que foram enviados ao Parlamento Europeu antes da sua segunda leitura. O Conselho considera que esta posição comum não levanta qualquer problema em matéria de liberdades públicas e respeita integralmente os princípios de subsidiariedade e de condicionalidade.

3. Por último, o Conselho lembra aos Senhores Deputados que em virtude do Tratado é à Comissão que cabe velar pela aplicação das disposições tomadas pelas Instituições e que o Tribunal de Justiça é competente para a sua interpretação.
PERGUNTA ESCRITA P-0937/98 apresentada por José Escudero (PPE) à Comissão (16 de Março de 1998)

Objecto: Cooperação cultural com a América Latina

Poderá a Comissão prestar informações sobre as modalidades de participação na cooperação cultural com a América Latina através dos fundos actualmente existentes? Existem concursos públicos ou programas de ajudas e/ou co-financiamento de projectos aprovados e públicos que permitem aos cidadãos ou às organizações culturais terem acesso à participação e à distribuição dos referidos fundos?

Resposta dada por Manuel Marín em nome da Comissão (8 de Abril de 1998)

Entre 1992 e 1997, a Comissão financiou uma série de acções em matéria de cooperação cultural com os países da América Latina, no montante de 3,5 milhões de ecus. Estas acções abrangem principalmente os seguintes domínios: identidade cultural latino-americana e diálogos de cultura, herança comum da Europa e América Latina, imagem da América Latina na Europa, imagem da Europa na América Latina, património cultural, turismo cultural.

Por outro lado, de acordo com o disposto no artigo 5o do Regulamento (CEE) no 443/92 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativo à ajuda financeira e técnica e à cooperação económica com os países em desenvolvimento da América Latina e da Ásia ((JO L 52 de 27.02.1992. )), a Comissão dá uma atenção especial à dimensão cultural dos projectos de desenvolvimento a financiar nos países da América Latina. No que diz respeito à abertura de concursos públicos para os projectos, a Comissão seguiu as normas em vigor.
PERGUNTA ESCRITA E-0442/98 apresentada por Ian Paisley (NI) à Comissão (27 de Fevereiro de 1998)

Objecto: Ajudas aos agricultores

Pode a Comissão fornecer pormenores acerca do número de ajudas comunitárias concedidas aos agricultores da República da Irlanda para os auxiliar na diversificação dos métodos de agricultura tradicionais e sua reconversão parcial, por exemplo na criação de galgos?

Pode a Comissão enumerar as ajudas que foram concedidas em cada ano civil e qual o valor monetário atribuído em cada ano fiscal?

Resposta dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão (24 de Março de 1998)

Como parte da política de desenvolvimento rural da Comunidade, a Comissão encorajou os Estados-membros a conceder ajudas para a diversificação da produção agrícola para objectivos não alimentares.

No caso da Irlanda, os agricultores e outros residentes das zonas rurais podiam dispor de uma ajuda comunitária para uma diversificação destinada à criação de galgos no âmbito do programa operacional 1994-1999 para a agricultura, o desenvolvimento rural e as florestas. Foi destinada uma despesa pública de 870 000 IRL para programas de melhoramento das raças e para a comercialização e promoção. Não foi pedido qualquer financiamento comunitário, tendo-se decidido retirar as medidas do programa operacional.
PERGUNTA ESCRITA P-0981/98 apresentada por Hugh McMahon (PSE) à Comissão (23 de Março de 1998)

Objecto: Aplicação da directiva relativa à licença parental no Reino Unido

Poderá a Comissão informar o Parlamento sobre quando, exactamente, é que o Reino Unido deverá aplicar a directiva relativa à licença parental de 1996?

Resposta dada pelo Comissário Pádraig Flynn em nome da Comissão (16 de Abril de 1998)

A Directiva 96/34/CE relativa ao Acordo-quadro sobre a licença parental celebrado pela União das Confederações da Indústria e dos Empregadores da Europa (UNICE), pelo Centro Europeu da Empresa Pública (CEEP) e pela Confederação Europeia dos Sindicatos (CES) ((JO L 145 de 19.6.1996. ))foi adoptada ao abrigo do Protocolo Social e não é aplicável ao Reino Unido. Os demais Estados-membros devem transpor as disposições da Directiva até 3 de Junho de 1998, data na qual termina o período de dois anos a contar da data da adopção. Os Estados-membros poderão dispor de um ano suplementar, se tal se revelar necessário em consequência de dificuldades especiais ou de aplicação mediante convenção colectiva (no 2 do artigo 2o).

A Directiva 97/75/CE ((JO L 10 de 16.1.1998. )) estende a Directiva 96/34/CE ao Reino Unido que, assim, deve transpor as disposições da Directiva até 15 de Dezembro de 1999, data na qual termina o período de dois anos a contar da data da adopção, à semelhança do que se verifica para os outros Estados-membros. Na mesma base acima referida, o Reino Unido também goza da possibilidade de dispor de um ano suplementar.
PERGUNTA ESCRITA E-0840/98 apresentada por José Barros Moura (PSE) à Comissão (26 de Março de 1998)

Objecto: Divisão regional e fundos estruturais

A questão já foi posta à Senhora Comissária Wulf-Mathies em recente reunião da Secção de Política Regional do Comité Económico e Social. Retomo-a para informar o debate parlamentar: Atendendo à conhecida intenção da Comissão no sentido de retirar do Objectivo 1 a região de Lisboa e Vale do Tejo, seguir-se-á dos mesmos pressupostos que a Irlanda também vai ser dividida pela Comissão em regiões de modo a que algumas delas possam permanecer no Objectivo 1? Ou, perguntando de outro modo, se a Irlanda permanecer uma única região para efeitos de elegibilidade para os fundos estruturais, qual a legitimidade de aplicar a divisão a Portugal? Qual o critério político?

Resposta dada pela Sra Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão (8 de Maio de 1998)

A Comissão propôs que a elegibilidade para o objectivo no 1 continuasse a ser estabelecida por referência ao limite de 75% do produto interno bruto (PIB) médio comunitário expresso em PPC (padrões de poder de compra) ao nível 2 da nomenclatura das unidades territoriais estatísticas (NUTS).

O sistema NUTS foi estabelecido nos anos setenta para fornecer uma divisão uniforme e única em unidades territoriais para produção de estatísticas regionais. Desde 1988, esse sistema tem também sido utilizado para a classificação das regiões elegíveis para o objectivo no 1 dos fundos estruturais.

Em quase todos os Estados-membros, os vários níveis de NUTS reflectem a divisão administrativa do Estado-membro. A Irlanda foi sempre constituída por uma única região NUTS 2 e Portugal por cinco regiões NUTS 2 no Continente, mais os Açores e a Madeira. O sistema NUTS é geralmente estável ao longo do tempo, uma vez que só é alterado na sequência de modificações da estrutura administrativa de um Estado-membro. Na ausência destas modificações, a Comissão não tenciona propor alterações da estrutura NUTS de qualquer dos Estados-membros.