PERGUNTA ESCRITA E-3960/97 apresentada por Johanna Maij-Weggen (PPE) e Rijk van Dam (I-EDN) à Comissão (12 de Dezembro de 1997)

Objecto: Lei sobre a liberdade religiosa da Bielorrússia

Sabe a Comissão que o governo da Bielorrússia publicou uma proposta de lei destinada a alterar a actual lei sobre a liberdade religiosa, na qual está inerente o perigo de uma limitação bastante vasta da liberdade religiosa, de culto e de confissão religiosa?

Sabe a Comissão que esta lei tem os seguintes efeitos:

a) impedir e cercear a formação de instituições eclesiásticas e proibir as actividades públicas de evangelização;

b) subordinar as reuniões para estudo da Bíblia a um registo, sendo estas autorizadas apenas se e quando as autoridades derem o seu consentimento;

c) criar a obrigação de uma comunidade eclesiástica ter, pelo menos, 25 membros e proibir as chamadas «organizações e confissões destrutivas» - sendo uma e outra coisa decididas por um órgão administrativo?

Sabe a Comissão que o governo da Bielorrússia também criou um Comité de Estado para os Assuntos Religiosos? Sabe a Comissão quais são as competências deste Comité de Estado?

Que medidas limitadoras relativas à cooperação entre a UE e a Bielorrússia estão em vigor actualmente? Está a Comissão disposta a agravar estas medidas se e quando a liberdade religiosa na Bielorrússia for limitada desta forma?

Resposta dada pelo Comissário Van den Broek em nome da Comissão (26 de Janeiro de 1998)

A Comissão tem conhecimento da intenção do Governo da Bielorrússia de alterar a actual lei sobre a liberdade religiosa. Dado que as alterações estão ainda em fase de preparação, neste momento ainda não se dispõe de informações pormenorizadas.

Embora a constituição da Bielorrússia garanta a liberdade de religião, de culto e de proselitismo, já se registaram no país várias restrições à liberdade religiosa e às profissões religiosas. Uma directiva do Conselho de Ministros de Julho de 1995 limitou drasticamente a actividade dos religiosos estrangeiros e foi interpretada como um meio de reforçar a posição da igreja ortodoxa, cujo chefe tem ligações estreitas com o Presidente, relativamente às igrejas católica, romana e protestante, que se desenvolvem mais rapidamente. O Presidente concedeu à igreja ortodoxa imposições fiscais especiais e outras vantagens financeiras de que não desfrutam outras confissões e declarou que a preservação e o desenvolvimento da religião cristã ortodoxa é uma «exigência moral». Em 1996, a rádio nacional da Bielorrússia deixou de transmitir a missa de domingo da igreja católica de St. Simon e de Sta. Helena em Minsk e, com base numa nova lei sobre as actividades do clero, as autoridades bielorrussas recusaram registar um grande número de padres católicos estrangeiros.

A liberdade religiosa faz parte da Convenção Europeia dos direitos do homem. As restrições à liberdade religiosa que se registaram e a possível adopção de uma nova lei que a limite ainda mais na Bielorrússia deverão ser examinadas contra a vontade expressa da Bielorrússia de se tornar um membro efectivo do Conselho da Europa.

O âmbito da cooperação entre a Comunidade e a Bielorrússia foi reexaminado desde Novembro de 1996. A conclusão do Acordo de parceria e de cooperação e do Acordo provisório foi suspensa e a parte essencial do programa Tacis foi bloqueada; os programas de assistência bilateral dos Estados-membros foram redimensionados e os contactos bilaterais foram reduzidos ao mínimo. Apesar de a Comunidade manter o seu compromisso de não isolar a Bielorrússia, as actuais violações dos direitos humanos e dos princípios democráticos, incluindo da liberdade religiosa, não permitem qualquer progresso no desenvolvimento das relações bilaterais.