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PERGUNTA ESCRITA E-0401/02

apresentada por Carles-Alfred Gasòliba i Böhm (ELDR) à Comissão

(21 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Problemática das clementinas

O sector dos citrinos tem reconhecida importância na economia da região de Valência. Desde Dezembro passado, o sector das clementinas é vítima de uma difícil situação provocada pelo Ceratitis Wied (mosca do Mediterrâneo), que determinou o bloqueio das clementinas de Valência por parte das autoridades administrativas dos EUA. Esta situação determinou uma visita de inspectores americanos à região de Valência, não tendo sido detectado nenhum problema nem sintoma que possa pôr em dúvida a segurança vegetal e alimentar nos Estados Unidos.

É evidente que o incumprimento dos acordos bilaterais entre a Espanha e os Estados Unidos e do acordo de livre comércio, previsto no quadro do GATT e apoiado pela própria OMC, provocou mal-estar neste sector dos citrinos.

Tem a Comissão conhecimento deste problema?

Pode a Comissão pronunciar-se sobre a infracção dos artigos 2o, 5o e 6o da OMC, bem como dos artigos XXII e XXIII dos acordos do GATT, por parte dos Estados Unidos?

Em caso afirmativo, que medidas vai a Comissão adoptar?

Resposta dada por Pascal Lamy em nome da Comissão

(18 de Março de 2002)

As autoridades espanholas informaram a Comissão acerca dos problemas que afectaram as clementinas espanholas, nomeadamente, as produzidas na região de Valência nos Estados Unidos. Estas autoridades comunicaram igualmente à Comissão os contactos que tiveram com a administração americana, tanto ao nível político como técnico, a fim de tentar resolver o problema o mais rapidamente possível, de forma a não afectar a próxima campanha.

Esta questão foi também evocada pelo membro da Comissão responsável pelo comércio, aquando da sua recente visita a Washington em 24 e 25 de Janeiro de 2002.

No que diz respeito à compatibilidade das medidas americanas com os acordos da Organização Mundial do Comércio (OMC), a Comissão analisa actualmente a documentação disponível a fim de apurar se os Estados Unidos cometeram infracções relativamente às suas obrigações internacionais e decidir o seguimento a dar a este processo.
PERGUNTA ESCRITA E-0509/02

apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE) à Comissão

(28 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Gestão dos resíduos de equipamentos electrónicos

A gestão dos resíduos de equipamentos electrónicos (computadores, impressoras, faxes, etc.) é uma questão que assume proporções cada vez maiores uma vez que o seu volume aumenta de ano para ano. Só em 1998 a União Europeia terá produzido 8 milhões de toneladas deste tipo de resíduos.

1. Pergunta-se à Comissão que riscos representa para a saúde pública a deposição não controlada de resíduos de equipamentos electrónicos?

2. Que medidas irá a Comissão tomar com vista à gestão integrada dos resíduos de equipamentos electrónicos?

Resposta da Comissária M. Wallström em nome da Comissão

(2 de Abril de 2002)

Os principais problemas neste contexto são a lixiviação e a evaporação de substâncias perigosas. A lixiviação do mercúrio ocorre aquando da destruição de certos dispositivos electrónicos, como os disjuntores. O mesmo se verifica em relação aos policlorobifenilos (PCB) dos condensadores. Quando se depositam em aterro plásticos bromados retardadores de chama ou contendo cádmio, tanto os polibromobifeniléteres (PBDE) como o cádmio podem percolar para o solo e para os lençóis freáticos. Descobriu-se que o vidro à base de chumbo, como o dos cones dos tubos catódicos, perde uma quantidade apreciável de iões de chumbo por dissolução nas águas subterrâneas acidificadas, bastante frequentes nos aterros. É, portanto, plausível a poluição através do lançamento de vidro de cones catódicos em aterros. Mas nem só a lixiviação do mercúrio suscita problemas específicos. A vaporização de mercúrio metálico e de mercúrio dimetilénico, ambos contidos em resíduos, é também preocupante. Acresce que a ocorrência de incêndios incontrolados nos aterros pode causar emissão de metais e outras substâncias químicas, como dioxinas e furanos extremamente tóxicos, incluindo a tetraclorodibenzodioxina (TCDD), as policlorodibenzodioxinas (PCDD), as polibromodibenzodioxinas (PBDD) e os policlorodibenzofuranos (PCDF), provenientes de retardadores de chama halogenados e de condensadores que contenham PCB.

Com vista à resolução deste problema, a Comissão adoptou, em 13 de Junho de 2000, duas propostas de directivas relativas à gestão de resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos, bem como à limitação de resíduos perigosos em aparelhos eléctricos e electrónicos(1). Em 4 de Dezembro de 2001, o Conselho adoptou duas posições comuns sobre estas propostas(2), as quais são neste momento objecto da apreciação do Parlamento Europeu em segunda leitura.

(1) JO C 365 E de 19.12.2000.

(2) SEC(2001) 2021 final e SEC(2001) 2023 final.
PERGUNTA ESCRITA E-0343/02

apresentada por Eija-Riitta Korhola (PPE-DE) ao Conselho

(12 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Transporte de cadáveres no interior da UE

Cresce o contingente dos nacionais da União Europeia a residir num Estado-membro da UE diferente do seu país de origem. Muitos são os nacionais da União que trabalham noutro Estado-membro da UE, o turismo aumenta constantemente e são também cada vez mais os reformados da Europa do norte a transferir-se para o sul da Europa e que aí fixam residência permanente. Do aumento do contingente de imigrantes e de turistas decorre inevitavelmente o aumento do número dos nacionais da UE a falecer num Estado-membro diferente do seu país de origem.

Ao mesmo tempo que se vai aperfeiçoando o funcionamento do mercado interno da UE, regista-se dificuldades absurdas no repatriamento de cadáveres de um seu Estado-membro para outro. Isto causa aos respectivos familiares despesas desnecessárias, além de dolorosas contrariedades.

O repatriamento de cadáveres de um país para outro é regulamentado pelo Tratado de Berlim (1937) e pelo Acordo do Conselho da Europa sobre o transporte de cadáveres (Estrasburgo 1973, o qual entrou em vigor na Finlândia a partir de 1989). Estes diplomas já não são actuais, dado que se baseiam em controlos de fronteira que já não existem. Por exemplo, não é necessário um caixão de zinco para transportar um cadáver (por via terrestre) entre Estrasburgo e Lyon (460 km), mas o mesmo já é indispensável para transportar um cadáver entre Estrasburgo e Baden Baden (50 km). Não existem razões inteligíveis, nem de higiene nem de segurança, para fundamentar tais diferenças.

Será a União obrigada, por fora dos tratados que estabelecem a UE, a garantir o livre repatriamento de cadáveres no interior da UE, quando se trata de um nacional da União?

Estará presentemente em curso uma actualização da regulamentação sobre esta matéria na UE ou a nível internacional?

Seria possível elaborar uma regulamentação em matéria de repatriamento de cadáveres no interior da UE, na base da qual o seu transporte de um Estado-membro para outro fosse tão simples como o correspondente transporte no interior de um mesmo Estado-membro?

Qual será o calendário previsível a fim de se avançar em relação a esta questão?

Resposta comumàs perguntas escritas E-0209/02 e E-0343/02

(21 de Maio de 2002)

Nem o próprio Tratado da União Europeia nem o direito comunitário derivado contêm disposições sobre o assunto evocado nas perguntas dos Srs. Deputados.

Não pode pois o Conselho responder a essas perguntas.
PERGUNTA ESCRITA E-0618/02

apresentada por María Sornosa Martínez (PSE) à Comissão

(6 de Março de 2002)

Objecto: Zona húmida de Corrubedo em Couso (La Coruña, Espanha)

Apesar de a zona húmida de Corrubedo ter sido incluída pelas autoridades galegas na lista de zonas a integrar na Rede Natura 2000, continuam a conceder-se licenças e autorizações para construção e instalação de complexos industriais na referida zona protegida.

Pode a Comissão indicar em que fase de tramitação se encontra a queixa 2001/4904, SG (2001) A/8849/2, apresentada à Comissão sobre o assunto?

Pode a Comissão comunicar as respostas que as autoridades espanholas lhe forneceram até agora?

Resposta dada pela Comissária Margot Wallström em nome da Comissão

(24 de Abril de 2002)

A Comissão pode confirmar que a queixa registada sob a referência 2001/4904 está actualmente a ser examinada juntamente com outros processos relacionados com os mesmos factos.

Atendendo a que essa análise se encontra em curso, até à data, ainda não se verificou qualquer troca de correspondência com as autoridades do Estado-membro.
PERGUNTA ESCRITA E-0053/02

apresentada por Wolfgang Kreissl-Dörfler (PSE) ao Conselho

(25 de Janeiro de 2002)

Objecto: Acordo-quadro entre a Ordem Teutónica, Secção DOH Internacional, e a Comissão Europeia

Entre a DOH Internacional (Obra Hospitalar da Ordem Teutónica SARL, Secção Internacional) e a Comissão Europeia, foi assinado, em Março de 1999, um primeiro contrato relativo a um acordo-quadro, no montante de 2,95 milhões de euros, para apoio a programas de ajuda em vários países asiáticos. A notícia foi dada pela revista da província alemã da Ordem, DO aktuell, na sua edição de 4/1999. Desde Novembro de 2000, a Ordem Teutónica, que é uma pessoa colectiva de direito público (com sede em Weyern/Alta Baviera), enfrenta dificuldades de pagamento.

1. Qual é o conteúdo e o objectivo do acordo em causa?

2. Quais são as condições e os requisitos a preencher para que sejam disponibilizados fundos da UE?

3. A quanto se elevam os montantes pagos?

4. Que relatórios existem sobre a experiência e os resultados da ajuda para o desenvolvimento da DOH?

5. Existem documentos que comprovem a utilização dos fundos? Em caso afirmativo, quais?

6. Foram celebrados outros contratos entre a DOH e a Comissão? Em caso afirmativo, quais?

7. A cooperação com a DOH prossegue ainda ou foi já suspensa?

Resposta

(13 de Maio de 2002)

O Conselho convida o Sr. Deputado a dirigir-se directamente à Comissão Europeia, a única instância que poderá responder às perguntas formuladas.
PERGUNTA ESCRITA P-0945/02

apresentada por Francesco Fiori (PPE-DE) à Comissão

(28 de Março de 2002)

Objecto: Imposto Foal Levy para os criadores de cavalos puro-sangue

O modelo agrícola europeu estabelecido pela Agenda 2000 e que está actualmente em vias de ser redefinido pela União Europeia tem por objectivo a criação de um sector agrícola competitivo e

não excessivamente subvencionado, não existindo justificação para a aplicação do imposto aos criadores de cavalos puro-sangue instituído pelo Governo irlandês e destinado a apoiar exclusivamente a criação irlandesa e a favorecer a inglesa, dado ser aplicável a todos os países da Comunidade, à excepção da Inglaterra.

Para os criadores de cavalos de raça puro-sangue na Comunidade Europeia, o maior número de reprodutores, nomeadamente os de qualidade mais significativa se encontram na Irlanda e, por essa razão, tem-se desenvolvido uma transferência anual temporária, para a estação de padreação, de éguas de reprodução de propriedade de criadores sobretudo italianos, franceses e alemães.

Quanto às éguas, na sua maioria, depois de terem dado à luz na Irlanda e de terem sido novamente cobertas, retornam ao país de origem e, no caso de permanecerem na Irlanda, o produto nascido naquele ano é reimportado até 31 de Dezembro, para ser em seguida nacionalizado no país onde reside o proprietário. Tal prática deve-se ao facto de os criadores de cavalos puro-sangue não terem a possibilidade de recorrer à inseminação artificial, que é proibida pelas autoridades hípicas internacionais; se, pelo contrário, fosse admitida, a deslocação dos animais deixaria de ser necessária, resolvendo-se, desse modo, tanto o problema do Foal Levy como muitos outros problemas de ordem sanitária.

O Governo irlandês instituiu um imposto, denominado Foal Levy, directamente proporcional ao custo de padreação do reprodutor de que a égua está prenhe e aplicável aos potros nascidos na Irlanda, à excepção dos de propriedade inglesa, os quais beneficiam, de forma incompreensível, da isenção do mesmo.

Atendendo às considerações anteriores, pergunta-se à Comissão se não considera que esse imposto, pelo facto de implicar um aumento dos custos de produção unicamente para alguns criadores, contraria o princípio da livre concorrência previsto pelo disposto nos artigos 88o e 89o do Tratado?

Como se pode justificar a legislação proteccionista irlandesa, que conduz a uma prática discriminatória em detrimento dos criadores que não possuem a nacionalidade irlandesa ou inglesa?

Se não pensa que o facto de os fundos recolhidos através do referido imposto serem utilizados, em grande parte, pelos criadores irlandeses para fins de investimento na comercialização dos seus próprios potros nos seus leilões é susceptível de gerar uma situação de concorrência desleal em relação aos demais países da UE, que não podem beneficiar dos fundos em questão?

Resposta dada pelo Sr. Fischler em nome da Comissão

(16 de Abril de 2002)

A Comissão está actualmente a proceder a uma análise aprofundada do problema evocado pelo Sr. Deputado, que não deixará de informar no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-0305/02

apresentada por Jorge Moreira Da Silva (PPE-DE) à Comissão

(11 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Protecção dos peões na via pública

Considerando:

- a Carta dos Direitos Fundamentais da UE que contém no seu artigo 1o o direito do cidadão à segurança,

- os perigos e as más condições de circulação que os não motorizados conhecem no território da União Europeia (37 % das vítimas)(1),

- princípio de uma partilha equitativa da via pública, na cidade, nas aglomerações e aldeias, nas zonas habitadas em geral,

poderá a Comissão responder ao seguinte:

- Que norma define especificamente o espaço de que deve dispor um peão na via pública que lhe garanta um conforto de circulação e o proteja efectivamente dos perigos directos da circulação automóvel (espaço, obstáculo, segurança activa)?

- Se esta norma existe, que dispositivo administrativo/legislativo impõe a sua aplicação a nível dos Estados-membros e das autoridades locais?

- Que dispositivo administrativo/legislativo permite ao cidadão fazer valer o seu direito à segurança face aos perigos e incómodos dos automóveis?

(1) Eurostat Carine Collin: 44 000 mortos e 1 700 000 feridos em 1998. Thème 7, 3/2000, disponível em http://europa.eu.int/eurostat/Public/datashop/print/FR?catalogue=Eurostat&product=CA-NZ-00-003-_-I- FR&mode=download.

Resposta dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(8 de Abril de 2002)

A Comissão faz da segurança rodoviária uma das suas prioridades, o que está claramente enunciado no Livro Branco sobre a política europeia de transportes no horizonte 2010: a hora das opções(1). Face a um balanço anual de 40 000 mortes, das quais 16 % representam peões, o Livro Branco fixa como objectivo ambicioso reduzir em 50 % o número de mortos nas estradas e vias públicas. É pois nessa perspectiva que a Comissão prepara um programa de segurança rodoviária para o período 2002/2010.

A Comissão deseja todavia precisar que não existe norma comunitária que defina o espaço de que um peão deveria dispor na via pública, uma vez que essa matéria é do âmbito da subsidiariedade.

É pois a nível nacional, regional e local que os cidadãos podem fazer valer os seus direitos no que diz respeito à definição do espaço adequado para os peões à luz das disposições administrativas e legislativas em vigor.

(1) COM(2001) 370 final.
PERGUNTA ESCRITA P-0434/02

apresentada por Jacqueline Foster (PPE-DE) à Comissão

(12 de Fevereiro de 2002)

Objecto: A Ryanair

Na sequência da informação dada pela Comissão Europeia de que está a investigar as actividades da Ryanair no aeroporto de Charleroi, com a justificação de que esta transportadora aérea poderá estar a tirar partido de uma vantagem resultante de concorrência desleal, pode a Comissão esclarecer qual a fase em que se encontra esta investigação? Se tenciona tomar alguma medida na matéria?

Resposta comumàs perguntas escritas P-0314/02 e P-0434/02dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(11 de Março de 2002)

A Comissão confirma que os seus serviços estão a examinar os acordos celebrados em finais do ano de 2001 entre a Região da Valónia, a sociedade gestora do aeroporto de Charleroi e a transportadora aérea Ryanair.

A Comissão pretende certificar-se de que as vantagens obtidas pela Ryanair aquando da sua instalação na Região da Valónia são efectivamente de natureza comercial e de que os acordos de que recebeu cópia em finais de 2001 não contêm elementos susceptíveis de constituir uma violação das regras do Tratado CE em matéria de auxílios estatais (artigos 87o e 88o do Tratado CE).

Esses acordos começaram a ser examinados na sequência da publicação de alguns artigos na imprensa e de denúncias recebidas pela Comissão. A etapa seguinte consistirá no envio de um ofício às autoridades belgas solicitando informações complementares.
PERGUNTA ESCRITA E-0125/02

apresentada por Dorette Corbey (PSE), Albert Maat (PPE-DE)e Jan Mulder (ELDR) à Comissão

(29 de Janeiro de 2002)

Objecto: Obstáculos comerciais em resultado da crise da BSE, designadamente nos países candidatos à adesão

Desde a eclosão da crise da BSE, vários países terceiros, entre os quais os países candidatos à adesão, criaram obstáculos ao comércio, por exemplo, no que diz respeito à importação de bovinos reprodutores e de embriões.

1. Quais dos referidos obstáculos ao comércio persistem ainda actualmente?

Da classificação, efectuada pela Comissão Europeia, do risco geográfico de BSE nos países candidatos à adesão, resulta que tal risco se afigura importante e comparável ao existente na própria UE, tendo já sido registados casos na República Checa, Eslováquia e Eslovénia. Nestes países, como na Hungria, foi entretanto lançada a aplicação de medidas de prevenção da BSE, enquanto os restantes países candidatos se preparam para assumir igualmente essa parte do acervo.

2. Não entende a Comissão que, perante o exposto, os países que pretendem fazer parte da União a breve trecho deverão eliminar os referidos obstáculos comerciais?

3. Em caso afirmativo, que medidas se propõe a Comissão adoptar nesse sentido?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(27 de Março de 2002)

1. Na sua grande maioria, subsistem as restrições impostas por países terceiros no final de 2000 e no início de 2001 devido à crise da encefalopatia espongiforme bovina (EEB) na União Europeia. Regra geral, estas restrições consistem numa proibição completa das importações, a partir da União, de bovinos vivos, de carne de bovino e de outros produtos de origem bovina. Em muitos casos, as importações de embriões de bovinos são igualmente proibidas. As políticas de importação dos países candidatos seguem, geralmente, uma orientação similar.

2. A Comissão é do parecer que os países candidatos, bem como outros países terceiros, deveriam aplicar apenas regimes de importação que beneficiam de uma justificação científica em matéria de EEB, de acordo com a Organização Mundial do Comércio e o Acordo sobre a Aplicação de Normas Sanitárias e Fitossanitárias (OMC/SPS). De qualquer forma, os países candidatos deverão cumprir integralmente a legislação comunitária na matéria, o mais tardar, aquando da adesão.

3. A Comissão abordou frequentemente a questão dos regimes de importação demasiado restritivos, aplicados por alguns países terceiros e alguns países candidatos devido à EEB, durante contactos bilaterais e multilaterais por exemplo, no Comité SPS com os países em causa, insistindo no facto de as restrições às importações deverem ter uma base científica e estarem em conformidade com as normas internacionais. A Comissão continuará a tratar esta questão em futuros contactos com esses países. No contexto das negociações para o alargamento, os países candidatos terão de comprometer-se a nivelar os seus requisitos de importação pelos requisitos da legislação comunitária, o mais tardar, aquando da adesão.
PERGUNTA ESCRITA E-0133/02

apresentada por Carlos Carnero González (PSE) à Comissão

(4 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Declarações da Comissária Loyola de Palacio sobre a energia nuclear

Praticamente todos os meios de comunicação social espanhóis divulgaram as recentes declarações proferidas em Madrid pela Comissária Loyola de Palacio em prol da energia nuclear na Europa.

Tendo em conta a extrema sensibilidade da opinião pública europeia relativamente ao futuro da energia nuclear, as divergências verificadas nesta matéria a nível das declarações de peritos e o peso de que se revestem as afirmações da Comissária Loyola de Palacio, o Deputado considera ser imprescindível que a Comissão forneça alguns esclarecimentos sobre as mesmas declarações.

Nomeadamente, poderia a Comissão informar se as declarações da Comissária Loyola de Palacio constituem uma mera opinião pessoal ou se reflectem a posição da Comissão? Não considera a Comissão que a Comissária responsável pela pasta da Energia deveria ser muito mais prudente ao pronunciar-se sobre questões desta natureza, quanto mais não seja para evitar qualquer confusão entre as suas opiniões pessoais e a posição da Instituição? Não considera a Comissão que as referidas declarações podem perturbar o debate sobre o seu Livro Verde sobre a energia?

Resposta comumàs perguntas escritas E-0133/02 e E-0187/02dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(2 de Abril de 2002)

A posição da Comissão sobre a energia nuclear está exposta no Livro Verde do aprovisionamento energético(1) de Novembro de 2000. As declarações a que os Srs. Deputados aludem como as de qualquer outro Membro da Comissão são proferidas nesse contexto.

(1) COM(2000) 769 final.
PERGUNTA ESCRITA E-0512/02

apresentada por Theresa Zabell (PPE-DE) à Comissão

(28 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Intervenções na área do desporto

Pese embora o desporto não se inscrever na esfera das competências comunitárias, a sua estreita relação com as liberdades inerentes ao mercado interno têm-no vindo a vincular cada vez mais ao primeiro pilar.

Poderia a Comissão fornecer uma lista detalhada das iniciativas e intervenções relacionadas com o mundo do desporto ou com os desportistas levadas a cabo na presente legislatura?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(12 de Abril de 2002)

Tal como o refere o Sr. Deputado, o Tratado não prevê quaisquer competências específicas no domínio do desporto.

Ainda assim, o desporto é directamente afectado por diferentes disposições do Tratado CE.

Em razão da dimensão económica crescente do desporto, várias são as políticas comunitárias que influem directamente na organização e desenvolvimento do desporto. Tal é o caso da política de concorrência e da livre circulação das pessoas, dos bens e dos serviços. No entanto, o desporto também é atingido pelas políticas de saúde ou de investigação, pelos programas de educação, de formação profissional, de juventude. Ao longo da actual legislatura, o desporto foi afectado, a diversos títulos, por todas estas políticas. Com efeito, a Comissão tomou decisões relativas ao desporto no quadro da política da concorrência e que incidem sobre as ajudas à formação. No domínio da educação, está actualmente em exame pelas instituições uma proposta da Comissão no sentido de proclamar o ano 2004 como Ano Europeu da Educação pelo Desporto.

O Conselho Europeu, na sua declaração anexa às conclusões do Conselho de Nice de Dezembro de 2000(1) sublinhou igualmente a necessidade de tomar em consideração em todas as acções da Comunidade as funções sociais, educativas e culturais do desporto, fundamento da sua especificidade, a fim de respeitar e de promover a ética e a solidariedade necessárias à preservação da sua função social.

(1) Declaração relativa às características específicas do desporto e às suas funções sociais na Europa que devem ser tidas em conta na execução das políticas comuns.