PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/106

(2004/C 78 E/0107)

PERGUNTA ESCRITA E-2356/03

apresentada por Ria Oomen-Ruijten (PPE-DE), Caroline Jackson (PPE-DE), Johannes Blokland (EDD), Alexander de Roo (Verts/ALE) e Karl-Heinz Florenz (PPE-DE) à Comissão

(17 de Julho de 2003)

Objecto: Interpretação da Directiva 2002/95/CE relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos

Na sua resposta de 8 de Maio de 2003 à pergunta escrita E-0789/03 (1), a Sr Wallström afirma, em nome da Comissão, que o n 3 do artigo 2 não prevê a «sua utilização» em equipamentos eléctricos e electrónicos colocados no mercado a partir de 1 de Julho de 2006. A expressão «sua utilização» diz respeito às peças sobresselentes. Contudo, a pergunta não se referia à reutilização de peças sobresselentes em equipamentos eléctricos e electrónicos colocados no mercado antes de 1 de Julho de 2006, mas sim à reutilização em novos equipamentos de componentes que contenham substâncias abrangidas pela directiva relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos (2002/95/CE (2)), provenientes de equipamentos eléctricos e electrónicos colocados no mercado antes de 1 de Julho de 2006.

A alínea d) do artigo 3 da Directiva 2002/96/CE (3) relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE) define a «reutilização» como «qualquer operação através da qual os REEE ou os seus componentes sejam utilizados para o mesmo fim para que foram concebidos; a reutilização inclui o prosseguimento da utilização do equipamento ou dos respectivos componentes que forem entregues a centros de recolha, distribuidores, instalações de reciclagem ou fabricantes». A aplicação desta definição permite o prosseguimento da utilização de componentes recuperados em qualquer equipamento, quer seja usado ou novo. Desta forma, e em conformidade com os objectivos de protecção do ambiente da Directiva REEE, evita-se a eliminação prematura de componentes usados que estão perfeitamente aptos a serem reutilizados.

Se o n 3 do artigo 2 da directiva relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos for interpretado no sentido restrito, como excluindo qualquer reutilização na acepção acima referida, está em contradição com o artigo 4 (concepção dos produtos) da Directiva REEE, que estipula que «os Estados-Membros incentivarão a concepção e produção de equipamentos eléctricos e electrónicos que tenham em conta e facilitem o desmantelamento e valorização, em especial a reutilização e reciclagem do REEE, seus componentes e materiais». Por conseguinte, a eliminação prematura e a destruição de componentes de equipamentos eléctricos e electrónicos colocados no mercado antes de 1 de Julho de 2006 que contenham substâncias abrangidas pela Directiva 2002/95/CE mas que, em contrapartida, estejam aptos a serem reutilizados, está em contradição com o artigo 4 da Directiva 2002/96/CE.

A Comissão partilha o ponto de vista de que é lícito que os equipamentos eléctricos e electrónicos colocados no mercado, pela primeira vez, a partir de 1 de Julho de 2006, contenham componentes provenientes da reutilização de equipamentos eléctricos e electrónicos colocados no mercado antes dessa data, mesmo que esses componentes contenham substâncias abrangidas pela directiva relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(11 de Setembro de 2003)

Segundo a Comissão, um dos principais objectivos da Directiva 2002/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos (4), a chamada Directiva RSP, consiste em que os novos equipamentos eléctricos e electrónicos, isto é, os colocados no mercado pela primeira vez a partir de 1 de Julho de 2006, não contenham chumbo, cádmio, mercúrio, crómio hexavalente, polibromobifenilos (PBB) ou éteres de difenilo polibromado (PBDE). Por este motivo, preconiza-se, no n 1 do artigo 4 da Directiva RSP, uma proibição explícita neste sentido. De acordo com o disposto na Directiva RSP existem dois tipos de derrogações aplicáveis à restrição do uso destas substâncias perigosas. Por um lado, estão excluídas as aplicações enumeradas no anexo da Directiva RSP (5). Por outro, o n 3 do artigo 2 prevê que «a presente directiva não é aplicável a peças sobresselentes para reparação de, nem à reutilização de, equipamentos eléctricos e electrónicos colocados no mercado antes de 1 de Julho de 2006». O intuito é permitir que seja feita a manutenção dos equipamentos antigos com peças sobresselentes e assegurar a reutilização dos equipamentos eléctricos e electrónicos antigos. Esta derrogação é claramente limitada a esses equipamentos, isto é, aos colocados no mercado antes de 1 de Julho de 2006. É portanto permitido, ao abrigo da directiva, comercializar peças sobresselentes que contenham substâncias perigosas para a reparação de equipamentos antigos, assim como comercializar equipamentos antigos com vista à sua reutilização.

Todavia, em resposta à questão dos Srs. Deputados, a Comissão não considera admissível que os novos equipamentos eléctricos e electrónicos contenham componentes reutilizados a partir de equipamentos eléctricos ou electrónicos, caso tais componentes contenham substâncias abrangidas pelas restrições da Directiva RSP.

Em primeiro lugar, na opinião da Comissão, tal facto entrará em contradição com o principal objectivo da directiva supracitado, gerando também um conflito com a redacção expressa do n 3 do artigo 2 da directiva. A tomada de qualquer outra posição envolverá o risco de que seja permitida a readaptação de novos equipamentos com componentes que contenham substâncias perigosas, o que prolongará a existência dessas substâncias nos fluxos de resíduos e limitará o incremento dos esforços de reciclagem, dificultando também, como é evidente, a aplicação da Directiva RSP e da Directiva 2002/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos, a denominada Directiva REEE (4).

Além disso, a readaptação de equipamentos novos com componentes que contenham as substâncias abrangidas pelas restrições da Directiva RSP terá sido objecto de estudo no decorrer do processo de conciliação, sendo, no entanto, indeferida.

De acordo com a Comissão, a interpretação supramencionada do n 3 do artigo 2 da Directiva RSP não entra em contradição com o artigo 4 da Directiva REEE. A Directiva RSP preconiza a restrição de substâncias perigosas nos equipamentos novos ao passo que a Directiva REEE pretende evitar de uma ameaça à saúde humana e ao ambiente provocada por resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos. Pelos motivos supracitados, a presença destas substâncias em equipamentos eléctricos e electrónicos novos é incompatível com os objectivos enumerados no artigo 4 da Directiva REEE, nomeadamente o incentivo à reciclagem e ao desmantelamento.

(1) JO C 11 E de 15.1.2004, p. 118.

(2) JO L 37 de 13.2.2003, p. 19.

(3) JO L 37 de 13.2.2003, p. 24.

(4) JO L 37 de 13.2.2003.

(5) N 2 do artigo 4, artigo 5 e anexo.