PERGUNTA ESCRITA E-2306/96 apresentada por Carlos Robles Piquer (PPE) à Comissão (27 de Agosto de 1996)

Objecto: Liberdade de circulação das receitas médicas

A possibilidade de circulação em todo o território da União, decorrente das quatro liberdades fundamentais, faz com que os cidadãos comunitários que se encontram num território que não o do seu Estado de origem, sejam obrigados a solicitar que lhes seja vendido um medicamento para o qual obtiveram a respectiva receita médica no seu local de origem.

Em muitos casos, os referidos cidadãos viram-se confrontados com a desagradável surpresa de as farmácias de um país comunitário, que não o seu, se terem negado a vender o referido medicamento alegando não ser válido no território do Estado comunitário em que se encontram provisoriamente, por razões estritamente pessoais.

Poderá a Comissão informar qual o motivo que uma farmácia de um país membro pode alegar para não aceitar a receita passada por um médico de outro país da União e qual a disposição comunitária que um cidadão da União pode alegar para que lhe seja vendido um medicamento contra uma receita passada por um médico de um país da UE?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão (30 de Outubro de 1996)

A Comissão considera que uma regra que proíbe a um farmacêutico, estabelecido num Estado-membro, aviar receitas médicas para uso privado fora dos sistemas de segurança social passadas por médicos estabelecidos noutro Estado-membro sai do âmbito do que é necessário para a protecção da saúde pública e contraria as disposições do direito comunitário, nomeadamente em matéria de livre prestação de serviços (artigo 59o do Tratado CE).

Com efeito, a Directiva 92/26/CEE ((JO L 113 de 30.4.1992. )), relativa à classificação dos medicamentos com vista à sua venda, define no artigo 1o receita médica como «qualquer receita de um profissional habilitado a receitar medicamentos», não prevendo qualquer condição de nacionalidade, de residência ou de estabelecimento do médico que passa a receita.

Além disso, as condições de acesso às profissões de médico e de farmacêutico, bem como as modalidades do seu exercício, foram harmonizadas pelas Directivas 75/362/CEE ((JO L 167 de 30.6.1975. )) e 75/363/CEE «médicos» (codificadas pela Directiva 93/16/CEE ((JO L 165 de 7.7.1993. ))), e 85/432/CEE e 85/433/CEE «farmacêuticos» ((JO L 253 de 24.9.1985. )). Por força das referidas directivas, a receita de um medicamento passada por um médico estabelecido noutro Estado-membro oferece ao paciente a mesma garantia que uma receita passada por um médico do Estado-membro em causa. O mesmo se verifica com a compra de um medicamento numa farmácia de outro Estado-membro. Além disso, o Tribunal de Justiça pronunciou-se neste sentido nos seus acórdãos de 7 de Março de 1989 (processo 215/87 «Schumacher») e de 8 de Abril de 1992 (processo C62/90 «Comissão contra Alemanha»). Esta jurisprudência determina igualmente que um cidadão comunitário tem o direito de adquirir, sem restrições, na Comunidade, medicamentos destinados ao seu uso pessoal se estes tiverem sido regularmente receitados ou vendidos, bem como de os transportar aquando das suas deslocações na Comunidade.

Os farmacêuticos ou pessoas habilitadas ou autorizadas a vender medicamentos têm no entanto a possibilidade de recusar aviar uma receita em caso de dúvida relativamente à autenticidade da receita. Tal pode ser o caso de receitas médicas susceptíveis de serem objecto de abuso ou de serem utilizadas para fins ilegais (receitas médicas especiais, que dizem nomeadamente respeito a estupefacientes e psicotrópicos, previstas no no 2 do artigo 3o da Directiva 92/26/CEE).

Por conseguinte, a Comissão considera contrário ao direito comunitário não a recusa individual do farmacêutico de aviar uma receita, mas a regra geral que lhe proíbe aviá-la. Com efeito, o facto de o médico que passou a receita se encontrar estabelecido noutro Estado-membro não pode constituir um critério sistemático de proibição ou de recusa de aviar uma receita.