/dash ADirectiva 89/104/CEE, de 21deDezembrode1988,que harmoniza aslegislações dosEstados-
-Membrosemmatériademarcas(6),
/dash ADirectiva2000/13/CE,doParlamentoEuropeuedoConselho,de20deMarçode2000,relativaà
aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação epublicidadedosgénerosalimentícios(
7).
(1) COM(2003)23final.
(2) JOL208de24.7.1992.
(3) JOL198de22.7.1991.
(4) JOL185de25.7.2000.
(5) JOC252de12.9.2001.
(6) JOL40de11.2.1989.
(7) JOL109de6.5.2000.
(2004/C58E/088) PERGUNTAESCRITAE-1485/03
apresentadaporRichardCorbett(PSE)àComissão
(2deMaiode2003)
Objecto:Discriminaçãonaatribuiçãodeacçõesnoquadrodaconversãodebancos/instituiçõesdecrédito
hipotecário
1. TeráaComissãoconhecimentodeque,aoquetudoindica,determinadosbancose/ouinstituiçõesde
crédito hipotecário no Reino Unido aplicam normas administrativas internas para recusar aos seusinvestidoresresidentesemdeterminadosEstados-MembrososbenefíciosqueconcedemainvestidoresqueresidemnoutrosEstados-Membrosnotocanteàatribuiçãodeacçõesquandoumainstituiçãodecréditohipotecárioéconvertidanumasociedadeaberta?Emparticular,a«BradfordandBingleyBuildingSociety»,noReinoUnido,recusouaatribuiçãodeacçõesaumdosseusinvestidoresquandoestainstituiçãodecrédito hipotecário foi convertida numa sociedade aberta, dado o investidor residir na Áustria, tendo
atribuídoessasacçõesainvestidoresresidentesnaBélgica,emFrança,naAlemanha,noReinoUnido,na
Irlanda,emEspanhaenosPaísesBaixos.
2. ConcordaráaComissãoqueestadiscriminaçãoéincompatívelcomoTratado?3. QuemedidasadoptaráaComissãoparacorrigirestasituação?
RespostadadaporFritsBolkesteinemnomedaComissão
(5deJunhode2003)
AComissãorecebeurecentementeumaqueixarelativaaeventualtratamentodiscriminatórioquandouma
instituiçãodecréditohipotecáriodoReinoUnidofoiconvertidanumasociedadeaberta.Pararesponderaestaqueixa, aComissãosolicitouaassistênciadaautoridadedosserviçosfinanceirosdoReinoUnido(UnitedKingdomFinancialServicesAuthority)/dash(FSA).DeacordocomaFSA,quandoumainstituiçãodecrédito hipotecário é desmutualizada, os seus membros recebem acções na nova instituição públicalimitada,atítulodecompensaçãopeloabandonodosseusdireitosdemembros,comexcepçãodosnãoresidentesnoReinoUnido,quereceberamdinheiroemvezdeacções.Oprocessodedesmutualizaçãodecorreudeacordocomasregrasdeconstituiçãodaempresa,foiacordadoentreosmembrosenãoestevesujeitoàjurisdiçãodaFSA.EstaexcepçãoparanãoresidentesnoReinoUnidofoiaparentementeabertatendoemconsideraçãoasdespesasextraordináriasqueimplicariaaemissãodeacçõesaresidentesforadoReinoUnido,tendoainformaçãosobreestaexcepçãosidodadaaosmembrosantesdosacordosacima
mencionados.
Nestecaso,aComissãoconsiderouquenemoartigo12
odoTratadoCEnemajurisprudênciacomunitária
forneciamelementosparaaprossecuçãodocaso.AComissãosópodeencetarumprocessodeinfracçãocom base no artigo 226
odo Tratado CE contra um Estado-Membro quando este não cumpriu uma
obrigaçãoprevistanoTratadoCE.Nestecaso,trata-sededireitosconcedidosentreprivadosque,segundoaComissão,sãodacompetênciadasautoridadesetribunaisingleses.C58E/72 PT6.3.2004 JornalOficialdaUniãoEuropeia
Analisandoasinformaçõesdadasnaperguntaescritasobreaatribuiçãodeacçõesduranteaconversãoda
instituiçãodecréditohipotecárioemempresapúblicalimitada,nãoépossíveldeterminarumaeventualdiscriminaçãocombasenaresidência.Nestecaso,contrariamenteaoqueseverificounoanterior,registou--semesmoumadiferençadetratamentoentreosmembrosnãonoReinoUnido.AComissãovaiinformar--semaispormenorizadamentesobreestavertentedocasoesolicitoujáaassistênciadaFSA.Seguidamente,apreciaráasdiferençasrelativamenteaocasoprecedenteacimamencionado,paradeterminarseimplicamdiscriminação,adoptando,setalsejustificar,asmedidasnecessárias.
(2004/C58E/089) PERGUNTAESCRITAP-1495/03
apresentadaporJean-LouisBernié(EDD)àComissão
(24deAbrilde2003)
Objecto:Guiainterpretativodadirectiva«Aves»
AComissãoestáaelaborar,hájáalgunsmeses,oguiainterpretativodadirectiva«Aves».
OParlamentoEuropeununcaseassociouàredacçãodestetextoquevisaclarificarasituaçãoemmatéria
deperíodosdecaçaàsavesmigradoras,nomeadamentenoquerespeitaaosartigos7ode9odaDirectiva
79/409/CEE(1).
AComissãoacabadesolicitaroparecerdoseuServiçoJurídicosobreoteordesteguia.PoderáaComissãoinformarsetencionasubmeterestedocumentoaoparecerdoParlamentoEuropeu?Em
casoafirmativo,segundoqueprocedimentoeemqueperíodo?Casocontrário,prevêaComissãoassociarosdeputadoseuropeusantesdaadopçãodefinitivadoreferidotexto,sabendoque254assinaram,emDezembrode2000,umadeclaraçãoescritasolicitandoamodificaçãodadirectiva«Aves»?
PoderáaComissãoinformarseesteguiainterpretativoseráanexadoàdirectiva«Aves»eseserásusceptível
derecursojuntodoTribunaldeJustiçadasComunidadesEuropeias?
Paraterminar,poderáaComissãoenviaraoautordaperguntaaverãofrancesadodocumentoapresentado
aoseuServiçoJurídicobemcomooparecerdomesmo?
(1) JOL103de25.4.1979,p.1.
RespostadadapelaComissáriaWallströmemnomedaComissão
(22deMaiode2003)
AComissãocompromete-seatransmitiraoParlamentoumexemplardodocumentodeorientaçãoassim
queesteestejaconcluídoeaoSr.Deputadoumexemplardomesmoemfrancês.
Tratando-sedeumdocumentodeorientação,estáaserpreparadosobaexclusivaresponsabilidadeda
Comissão.NãoestáprevistaqualquerconsultaformaldoParlamentonocontextodestesdocumentos.Noentanto, a Comissão já afirmou que o documento será apresentado à Comissão e IntergruposParlamentarescompetentes.
Odocumentonãoconstituiuminstrumentojurídico,peloquenãoseráanexadoàdirectiva.Deveainda
sublinhar-sequesóoTribunaldeJustiçaécompetenteparainterpretarasdisposiçõesdadirectiva.Noentanto,aComissãotencionapromoveroguia,queseráamplamentedifundidonosEstados-Membrosejuntodosdiferentesgruposdeinteressados.6.3.2004PT C58E/73 JornalOficialdaUniãoEuropeia