PERGUNTA ESCRITA E-2668/00

apresentada por Ria Oomen-Ruijten (PPE-DE) à Comissão

(1 de Setembro de 2000)

Objecto: Legislação alemã relativa às prestações familiares no âmbito do Regulamento no 1408/71

Em muitos casos, o organismo alemão competente (a Familiengeldkasse) não efectua o pagamento de prestações complementares por filhos a cargo quando ambos os progenitores, residentes na Alemanha, exercem uma actividade profissional nos Países Baixos como trabalhadores transfronteiriços.

O referido organismo alemão baseia-se no artigo 13o do Regulamento no 1408/71, em conjugação com a lei alemã relativa ao imposto sobre os rendimentos (§ 65 EstG).

O mesmo problema afecta as mulheres que vivem sós, quando residem na Alemanha e exercem uma actividade profissional nos Países Baixos, na qualidade de trabalhadoras transfronteiriças.

Tais decisões são compatíveis com o Regulamento no 1408/71?

Em caso negativo, que medidas se propõe a Comissão adoptar, tendo em vista a resolução do problema?

Resposta dada por A. Diamantopoulou em nome da Comissão

(16 de Outubro de 2000)

A Sra Deputada levanta a questão do não-pagamento, por parte das autoridades alemãs (serviços de subvenção à família), de prestações complementares por filhos a cargo no caso em que ambos os progenitores, residentes na Alemanha, são empregados como trabalhadores fronteiriços assalariados nos Países Baixos, e pergunta se tal é compatível com o direito comunitário.

O direito comunitário no domínio da segurança social, nomeadamente o Regulamento (CEE) no 1408/71(1) do Conselho, coordena, mas não harmoniza, os sistemas de segurança social nacionais, a fim de assegurar que os trabalhadores migrantes e os membros das suas famílias não perdem a sua protecção social ao moverem-se dentro da Comunidade.

O artigo 13o do Regulamento supra estipula que, em princípio, uma pessoa empregada no território de um Estado-membro, por exemplo os Países Baixos, será objecto apenas da legislação desse Estado-membro, ainda que resida no território de outro Estado-membro, por exemplo a Alemanha.

No que se refere às prestações familiares, que incluem igualmente prestações por filhos a cargo, está estipulado que, ainda que os membros da família não residam no Estado-membro cuja legislação determina que a pessoa aí está segurada, neste caso os Países Baixos, essa pessoa terá acesso às prestações familiares como se os membros da família residissem nesse Estado-membro. Se o direito às prestações existir ao abrigo da legislação de diversos Estados-membros, o disposto na legislação assegura que as pessoas empregadas recebem as prestações mais elevadas constantes da legislação de um destes Estados-membros.

Contudo, o artigo 65o da lei alemã relativa ao imposto sobre o rendimento (Einkommenssteuergesetz) exclui qualquer direito às prestações por filhos a cargo na Alemanha, se houver direito a tais benefícios fora da Alemanha.

Como o direito comunitário apenas coordena sistemas de segurança social nacionais, cada Estado-membro permanece responsável pelo seu próprio sistema de segurança social, determinando quais as prestações a fornecer, suas condições de eligibilidade e valor das prestações. Por conseguinte, no caso em análise, não parece haver nenhuma incompatibilidade com o direito comunitário.

(1) Última versão consolidada: Regulamento (CE) no 118/97 do Conselho de 2 de Dezembro de 1996 que altera e actualiza o Regulamento (CEE) no 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade e o Regulamento (CEE) no 574/72 que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) no 1408/71 JO L 28 de 30.1.1997.