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PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/657

(2004/C 78 E/0699)

PERGUNTA ESCRITA E-3843/03

apresentada por Maurizio Turco (NI), Marco Pannella (NI), Marco Cappato (NI), Gianfranco Dell'Alba (NI), Benedetto Della Vedova (NI) e Olivier Dupuis (NI) à Comissão

(12 de Dezembro de 2003)

Objecto: Censura da exposição de fotografia de Romano Cagnoni pela Câmara de Milão, a pedido do Consulado da República Russa

Em 4 de Dezembro de 2003, a Câmara de Milão organizou uma mostra do fotógrafo Romano Cagnoni, programada desde o mês de Abril.

A fotografia do convite, dos cartazes, do estandarte, da publicidade nos meios de comunicação social, bem como da capa do catálogo, mostram um grande plano de um soldado checheno, que sorri.

Depois de afixados os primeiros cartazes em Milão, o Consulado russo queixou-se à Câmara, afirmando que se tratava de «uma provocação inútil». A Câmara, a menos de uma semana da inauguração, decidiu que não seriam afixados mais cartazes, nem pendurados estandartes, que não seria feita publicidade nos meios de comunicação social e que seriam cobertos os cartazes já afixados. A Câmara de Milão ainda não decidiu se iria censurar a capa do catálogo, já que não poderá interferir nos convites, entretanto já enviados.

Para justificar a censura, o assessor da cultura da Câmara de Milão, Salvatore Carrubba, disse a Romano Cagnoni que «a cara horrível de um assassino na praça da Catedral, durante o período natalício, iria desagradar ao bispo».

A Comissão tem conhecimento dos factos expostos? Que medidas pretende tomar relativamente à Câmara de Milão por este grave acto de censura?

Resposta dada pela Comissária Reding em nome da Comissão

(23 de Janeiro de 2004)

A liberdade de opinião e de expressão figura entre os direitos fundamentais da União garantidos pela Carta dos Direitos Fundamentais. Não compete, porém, à Comissão pronunciar-se sobre o caso específico levantado pelos Srs. Deputados, que é unicamente da competência do Estado-Membro em causa.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/508

(2004/C 84 E/0586)

PERGUNTA ESCRITA E-3586/03

apresentada por Mario Borghezio (NI) à Comissão

(5 de Dezembro de 2003)

Objecto: Atribuição de recursos comunitários a uma empresa italiana ligada a Romano Prodi

Tenciona a Comissão responder às perguntas formuladas por diversos órgãos da imprensa (Sunday Times, Sunday Telegraph, European Voice) sobre o facto de que, desde 1999 — ano em que Romano Prodi assumiu a presidência da Comissão —, a UE pagou quinze milhões de euros a uma empresa italiana de consultoria no domínio das ajudas ao desenvolvimento, a ItalTrend, com sede em Reggio Emilia, de que Silvia Prodi, sobrinha de Romano Prodi, é assalariada desde 1994, sendo actualmente assistente da directora Silvana Garavelli?

Resposta dada pelo Comissário Christopher Patten em nome da Comissão

(9 de Fevereiro de 2004)

A Comissão considera que respondeu já exaustivamente, através do seu porta-voz, às perguntas colocadas por diversos órgãos da imprensa, entre os quais figuram os mencionados pelo Sr. Deputado. A Comissão gostaria de frisar que a cooperação com a Italtrend no sector da ajuda ao desenvolvimento remonta a, pelo menos, 1992. Silvia Prodi, sobrinha do Presidente Prodi, trabalha desde 1994, na qualidade de engenheira nuclear, em projectos abrangidos por contratos com a Italtrend no domínio da segurança nuclear. Em 31 de Dezembro de 2003, o valor dos contratos assinados com esta empresa desde 1 de Setembro de 1999 elevava-se a 7,97 milhões de euros. Os pagamentos efectuados a esta empresa desde 1 de Setembro de 1999 ascendiam a 39,84 milhões de euros, 35,3 milhões dos quais (89 %) correspondiam a contratos assinados antes de 1 de Setembro de 1999 e os restantes 4,54 milhões a contratos assinados após essa data.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/114

(2004/C 78 E/0115)

PERGUNTA ESCRITA E-2448/03

apresentada por Georges Berthu (NI) à Comissão

(23 de Julho de 2003)

Objecto: Incitamento indevido à destruição de sebes

O Regulamento (CE) n o 2419/2001 (1) da Comissão, de 11 de Dezembro de 2001, precisa, no n o 2 do seu artigo 22 o , que a largura das sebes tida em conta na determinação da superfície das parcelas agrícolas elegíveis para as ajudas «superfícies»«deve corresponder à largura tradicional na região em causa e não pode exceder 2 metros. Se as referidas superfícies foram tidas em conta para a fixação dos rendimentos nas regiões em causa, os Estados-Membros podem … permitir uma largura superior a 2 metros».

A consequência destas disposições é incitar os agricultores a destruir as sebes que excedem a largura autorizada, mesmo que a sua preservação seja hoje geralmente considerada um objectivo de interesse geral.

Poderia a Comissão propor ao Conselho e ao Parlamento Europeu a revisão deste artigo, a fim de eliminar o seu efeito perverso?

Resposta dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão

(10 de Setembro de 2003)

A Comissão está empenhada em melhorar e manter o ambiente rural no quadro da Política Agrícola Comum. Considera as sebes e as valas de grande importância para a vida selvagem, desempenhando ainda outras funções ambientais a diversos níveis da exploração agrícola. Todavia, a Comissão também deve assegurar que apenas terras elegíveis beneficiem das ajudas comunitárias, daí as disposições do artigo 22 o do Regulamento (CE) n o 2419/2001 da Comissão, de 11 de Dezembro de 2001, que estabelece normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias, estabelecido pelo Regulamento (CEE) n o 3508/92, adoptadas apenas depois de muita ponderação das questões ambientais envolvidas, permitirem que os Estados-Membros decidam que determinados elementos, como as sebes, sejam considerados parte integrante da superfície integralmente utilizada da parcela agrícola.

A Comissão considera, portanto, que a disposição referida pelo Sr. Deputado faculta aos Estados-Membros flexibilidade suficiente para terem em conta necessidades ambientais específicas, não concordando com a afirmação de que as disposições do Regulamento (CE) n o 2419/2001 da Comissão incitem os agricultores a destruir as sebes.

Consequentemente, não está prevista a alteração do artigo em causa.

(1) JO L 327 de 12.12.2001, p. 11.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/854

(2004/C 78 E/0906)

PERGUNTA ESCRITA E-3749/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(10 de Dezembro de 2003)

Objecto: Situação actual dos fundos concedidos a título do programa Life III ao Município de Massa

Em resposta à minha pergunta E-1052/03 (1), em que inquiria se o Município de Massa tinha apresentado projectos e obtido financiamentos ao abrigo do programa Life III, a Comissão afirmou que tinham sido apresentadas algumas propostas mas que nenhuma delas tinha sido financiada.

Pode a Comissão informar por que razão os projectos não foram considerados elegíveis?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(16 de Janeiro de 2004)

A Comissão informa a Sr a Deputada de que a proposta apresentada pelo Município de Massa no âmbito do programa LIFE III para 2000 não foi co-financiada. A Comissão comunicou as razões ao proponente por carta de 10 de Setembro de 2001. O Município de Massa não apresentou nenhuma proposta em 2002 ou 2003.

(1) JO C 280 E de 21.11.2003, p. 104.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/156

(2004/C 78 E/0160)

PERGUNTA ESCRITA E-2705/03

apresentada por Raffaele Costa (PPE-DE) à Comissão

(11 de Setembro de 2003)

Objecto: Energias renováveis

O programa Altener para a investigação, a promoção e a subvenção a nível nacional de projectos que visam o desenvolvimento das energias renováveis, recebeu uma dotação financeira de 74 milhões de euros. Poderá a Comissão informar que projectos foram apresentados pela Itália, quais foram subvencionados bem como os respectivos montantes e os resultados obtidos?

Resposta da Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(16 de Outubro de 2003)

O período de financiamento referido na pergunta do Sr. Deputado é o período de 1998 a 2002 do Programa Altener II. Em resposta, é enviado um quadro com as informações solicitadas directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento. O quadro contém pormenores relativos a todas as propostas apresentadas pelos proponentes da Itália ao Programa Altener para co-financiamento nos últimos dois anos do Programa Altener II (2001 e 2002). Este quadro apresenta dados pormenorizados, relativamente a estes dois anos, sobre as propostas às quais não foi concedido financiamento na sequência do processo de avaliação e selecção e sobre as propostas que foram aceites para apoio comunitário. Relativamente às propostas aceites para financiamento, o quadro apresenta também o montante do apoio comunitário à coordenação italiana e a localização (cidade de residência) do coordenador italiano (e também os respectivos dados referentes a eventuais parceiros italianos). Relativamente aos primeiros três anos do Programa Altener II (1998/2000), o quadro contém apenas os projectos com coordenadores italianos que receberam apoio da Comunidade, dado que não estão disponíveis para este período dados relativos às propostas não seleccionadas.

Os projectos Altener têm de ser todos concluídos com a apresentação de um relatório final que deve ser aprovado pela Comissão antes de serem efectuados os pagamentos finais. Estes relatórios contêm normalmente um resumo e dados pormenorizados sobre as acções realizadas durante o projecto, bem como os resultados finais dos trabalhos. Será disponibilizada ao Sr. Deputado, mediante pedido, uma cópia do resumo e/ou do relatório final de quaisquer projectos específicos desejados.

O Sr. Deputado poderá também estar interessado em ler a avaliação da gestão e dos resultados de ambos os Programas Altener durante os anos de 1996 a 2000 («Avaliação do Programa Altener (1996/2000): Relatório Final da Direcção-Geral Energia e Transportes da Comissão»), que foi encomendado a peritos externos em 2000. É claro que este relatório não distingue entre projectos com coordenadores italianos e com coordenadores de outros países. Todavia, caso seja de interesse, pode também ser fornecida uma cópia desta avaliação do Programa Altener, mediante pedido.
2.

Pode a Comissão indicar a razão pela qual excluiu as organizações não confessionais, não obstante a Declaração n o 11 do Tratado de Amesterdão, que garante a igualdade de tratamento entre as comunidades religiosas e as organizações não confessionais, e o facto de tal atitude ser contrária ao espírito do artigo 51 o do projecto de Constituição para a Europa?
O «Préfet» da região é a autoridade de pagamento para o FEDER e o FSE para 26 dos 27 programas (6 do Objectivo n 1, 21 do Objectivo n 2) nas regiões francesas e nos «Departamentos Ultramarinos» (DU). As funções de Perfeito são exercidas pelo secretariado-geral dos assuntos regionais a nível da prefeitura competente. A Caisse des Dépôts et Consignations exerce actualmente as funções de autoridade de pagamento para um programa do Objectivo n 2 (Alsácia).

A DATAR é a autoridade de pagamento para o Programa Nacional Informático (Presage), e o Ministério do Interior é a autoridade de pagamento para os dois programas de assistência técnica (dos Objectivos ns 1 e 2). No que respeita ao Objectivo n 3 (FSE), a autoridade de pagamento é o Ministério dos Assuntos Sociais, do Trabalho e da Solidariedade. A Cnasea é a autoridade de pagamento para todos os programas do FEOGA. A autoridade de pagamento para o IFOP, fora do Objectivo n 1, é o Ministério da Agricultura, da Alimentação e do Desenvolvimento Rural, para os 4 programas do Objectivo n 1 na França metropolitana é o Tesouro Regional, enquanto para o programa do Objectivo n 1 na Córsega é a Direcção-Geral dos Assuntos Marítimos em Marselha.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/482

(2004/C 84 E/0559)

PERGUNTA ESCRITA P-2158/03

apresentada por Danielle Darras (PSE) à Comissão

(24 de Junho de 2003)

Objecto: Subcontratação, fundos europeus e Isbergue

A autora da presente pergunta registou a resposta que, em nome da Comissão (6 de Junho de 2003), a Sr a Diamantopoulou deu à sua pergunta P-1696/03 (1). Gostaria, contudo, de precisar de novo esta última e de saber se a Comissão se pode opor à reestruturação prevista para Isbergue se a Arcelor ou empresas por esta subcontratadas forem beneficiárias de fundos europeus.

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(25 de julho de 2003)

A resposta a esta pergunta limitar-se-á a retomar os princípios já evocados na resposta dada a 6 de Junho de 2003 à pergunta escrita P-1696/03 da Sr a Deputada.

A Comissão não pode opor-se à reestruturação de um grupo industrial meramente com base no facto de que esse grupo possa ter ou não sido beneficiário dos fundos estruturais.

No entanto, para o período actual de programação, 2000/2006, o regulamento sobre os fundos estruturais (2) prevê, no seu artigo 30 o , que, se uma operação à qual tenha sido concedida uma participação dos fundos sofrer, num prazo de cinco anos a contar da data da decisão de concessão, uma alteração importante que afecte a sua natureza ou as suas condições de execução e que resulte do termo ou da mudança de localização de uma actividade produtiva, são aplicáveis as disposições sobre as correcções financeiras que constam do artigo 39 o deste mesmo regulamento. Em tal caso, o Estado-Membro informa a Comissão e procede às correcções financeiras requeridas, que consistem numa supressão total ou parcial da participação comunitária.

Para os períodos de programação precedentes, a regulamentação não previa qualquer meio de recuperação das subvenções concedidas ao abrigo dos fundos estruturais, desde que as operações fossem realizadas e liquidadas com base na legislação em vigor.

(1) Ver p. 474.

(2) Regulamento (CE) n- 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais, JO L 161 de 26.6.1999.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/578

(2004/C 78 E/0611)

PERGUNTA ESCRITA E-3536/03

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(28 de Novembro de 2003)

Objecto: Dificuldades no reconhecimento das habilitações escolares/profissionais em França

Em França, há diversos licenciados em serviço social de Estados-Membros da União Europeia, designadamente de Portugal, Espanha e Alemanha, que aí vivem e querem exercer a sua profissão, mas as autoridades francesas não lhes reconhecem a equivalência directamente.

Exigem que realizem um estágio de seis meses, não remunerado, com uma inscrição numa instituição de ensino que os interessados têm de pagar. No final, estão sujeitos a uma avaliação, sem a qual não são autorizados pelo Ministério dos Assuntos Sociais a exercer a sua profissão em França.

Assim, solicito à Comissão que me informe das medidas que estão previstas para que a livre circulação dos trabalhadores seja uma realidade na União Europeia e se resolva este problema de equivalência das habilitações escolares/profissionais.

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(20 de Janeiro de 2004)

As Directivas 89/48/CEE (1) e 92/51/CEE (2) não se baseiam numa coordenação das formações e das condições de exercício das profissões às quais se aplicam. Em conformidade com os artigos 149 o e 150 o do Tratado CE, cada Estado-Membro pode decidir regulamentar ou não uma determinada profissão e determinar o nível e conteúdo da formação exigida para o exercício dessa profissão no seu território. As referidas directivas não podem portanto instaurar um sistema de reconhecimento automático dos diplomas.

De acordo com as directivas supracitadas, o Estado-Membro de acolhimento pode impor a um migrante a realização de um exame de aptidão ou de um estágio de adaptação com uma duração máxima de três anos, sempre que a formação adquirida pelo migrante tenha incido em matérias substancialmente diferentes daquelas abrangidas pelo diploma exigido no seu território. Todavia, o Estado-Membro de acolhimento tem a obrigação de deixar o migrante optar entre o exame de aptidão e o estágio de adaptação. Essas directivas prevêem que o estágio seja objecto de uma avaliação e que as modalidades de realização do estágio, a sua avaliação e o estatuto do estagiário migrante sejam determinados pela autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento, em conformidade com o direito comunitário.

A Comissão não tem conhecimento de quaisquer problemas relativos ao reconhecimento dos diplomas de assistentes sociais em França. Convida a Sr a Deputada a enviar-lhe as queixas que recebeu neste domínio, para que possam ser examinadas e tratadas de forma apropriada.

(1) Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos, JO L 19 de 24.1.1989.

(2) Directiva 92/51/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, que completa a Directiva 89/48/CEE, JO L 209 de 24.7.1992.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/358

(2004/C 78 E/0377)

PERGUNTA ESCRITA E-0819/03

apresentada por Ole Krarup (GUE/NGL) à Comissão

(17 de Março de 2003)

Objecto: Plantas geneticamente modificadas e responsabilização

Que pensa a Comissão da posição de defender na OMC a instituição de uma «responsabilização» dos titulares de patentes e dos produtores de plantas geneticamente modificadas nos casos de contaminação por OGMs de culturas convencionais ou ecológicas?

Em particular, que iniciativas tomou a Comissão para promover na OCM um processo de introdução nas normas desta organização de disposições que instituam uma obrigação de indemnização por parte dos titulares de patentes e dos produtores de plantas geneticamente modificadas quando os seus produtos contaminarem culturas convencionais ou ecológicas?

Resposta do Comissário Lamy em nome da Comissão

(16 de Maio de 2003)

O Sr. Deputado levantou a complexa questão da responsabilidade civil quando culturas geneticamente modificadas são disseminadas em culturas tradicionais ou biológicas e ao eventual prejuízo daí resultante para os produtores tradicionais ou biológicos.

Esta questão relaciona-se com a disseminação intencional ou não intencional de OGM no ambiente e com a coexistência de diferentes sistemas de produção agrícola, sendo, nomeadamente, um problema de fluxo genético. O fluxo genético entre culturas está ligado aos métodos de produção no país de origem, pelo que não constitui, por si só, uma questão comercial. Por este motivo, a Comissão não considera que a OMC seja a instância internacional adequada para debater os fluxos genéticos entre as culturas geneticamente modificadas e as culturas tradicionais, nem um regime de responsabilidade civil.

A questão da responsabilidade civil é normalmente tratada no âmbito de convenções internacionais que abordam domínios específicos. No caso dos OGM, a Comissão participa actualmente nos debates em curso sobre responsabilidade civil e indemnização no âmbito do Protocolo de Cartagena sobre Biosegurança anexo à Convenção sobre Diversidade Biológica. Estes debates encontram-se, porém, numa fase incipiente e o ciclo de negociações oficiais sobre esta matéria apenas será lançado na primeira reunião das Partes no Protocolo sobre Biosegurança que está prevista para Abril de 2004.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/666

(2004/C 88 E/0684)

PERGUNTA ESCRITA E-4019/03

apresentada por Margrietus van den Berg (PSE) à Comissão

(9 de Janeiro de 2004)

Objecto: Fórum sobre a Birmânia

Em 15 de Dezembro, realizou-se em Banguecoque a reunião sobre o roteiro para a Birmânia, organizada pelo Governo da Tailândia. A União Europeia (e países de atitude mais crítica, como os Países Baixos, o Reino Unido e os países escandinavos) não foi convidada a participar nesta reunião. Apenas foram convidados alguns Estados-Membros da UE, porque sempre se opuseram, na prática, à adopção de sanções mais pesadas contra o regime birmanês (Alemanha, França, Itália e Áustria).

É da máxima importância que a posição comum da UE sobre a Birmânia sirva de fio condutor aos países da UE presentes. É igualmente necessário que a UE solicite ser associada ao seguimento. Por último, é fundamental deixar bem claro a todos os países asiáticos que toda e qualquer solução para a situação da Birmânia deverá contar com a participação activa da oposição democrática (NLD) e das minorias étnicas. A UE não deverá deixar-se dividir pelas oposições criadas entre os Estados.

1. Que passos deu a Comissão para favorecer uma tal abordagem?

2. Pode a Comissão prestar informações sobre o resultado da recente revisão da posição comum da UE sobre a Birmânia à luz do impacto das actuais sanções?

3. Pode a Comissão incitar as delegações da UE na China e na Índia, nomeadamente, a favorecerem a concertação entre os governos destes dois países e a oposição democrática e étnica da Birmânia, seja de que forma for (eventualmente discreta), já que estes governos têm actualmente contactos com a Junta? Tenciona a UE utilizar os seus contactos com estes países para lhes solicitar concretamente que exerçam pressão sobre o regime birmanês, servindo-se eventualmente das suas boas relações?

Resposta dada por Sir Christopher Patten em nome da Comissão

(11 de Fevereiro de 2004)

A Comissão, e todos os Estados-Membros continuam a exortar o Governo da Birmânia/Mianmar a iniciar um diálogo efectivo com Aung San Suu Kyi, com a Liga Nacional para a Democracia e com os grupos étnicos minoritários. Foi essa igualmente a linha seguida pelos Estados-Membros que participaram na reunião de Banguecoque de 15 de Dezembro de 2003.

A Posição Comum será renovada antes de 29 de Abril de 2004. Como as discussões estão em curso nos grupos de trabalho relevantes do Conselho, o Sr. Deputado compreenderá que a Comissão não está actualmente numa posição de comentar ou de prever o resultado destas discussões.

A União Europeia tem manifestado em diversas ocasiões as suas preocupações relativamente à situação em Birmânia/Mianmar com os países asiáticos vizinhos, incluindo a Índia e a China, incentivando-os a recorrerem à sua influência no sentido de incentivarem o regime birmanês a dar alguns passos firmes no caminho da reconciliação nacional e de um regresso à democracia.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/669

(2004/C 78 E/0711)

PERGUNTA ESCRITA P-3893/03

apresentada por Chris Davies (ELDR) à Comissão

(10 de Dezembro de 2003)

Objecto: Advertências nos maços de cigarros

A Comissão está a elaborar um registo de ilustrações e advertências gráficas que deverão ser utilizados para complementar as advertências escritas nos maços de cigarros, em conformidade com as exigências do mercado único.

Quando prevê a Comissão que tal trabalho esteja concluído, e a partir de que data poderão os Estados-Membros que assim o desejem obrigar os fabricantes de tabaco a imprimir essas advertências visuais nos maços de cigarros?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(19 de Janeiro de 2004)

A Comissão prevê que os trabalhos relativos à colectânea de fotografias a cor, ou de outras ilustrações que podem ser utilizadas para complementar as advertências escritas sobre a saúde que figuram nos maços de tabaco, estejam finalizados em 30 de Setembro de 2004. A colectânea estará à disposição dos Estados-Membros após essa data.