PERGUNTA ESCRITA P-2697/02

apresentada por Dominique Souchet (NI) à Comissão

(18 de Setembro de 2002)

Objecto: Taxa reduzida de IVA para os serviços de restauração

O Parlamento Europeu aprovou em 14 de Maio de 2002 uma resolução (relatório Torres Marques) intitulado Turismo Europeu Resolução do Parlamento Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões sobre uma abordagem cooperativa para o futuro do turismo europeu (P5_TA(2002)0222).

No no 46 desta resolução, o Parlamento:

Solicita à Comissão que apresente, tão rapidamente quanto possível, propostas que permitam a inclusão dos serviços de restauração e, eventualmente, doutros serviços turísticos que não seriam ainda passíveis da aplicação destas medidas, na lista dos sectores de actividades que podem beneficiar, a título permanente, da aplicação de uma taxa reduzida de IVA, a fim de desenvolver o emprego nestes sectores, de modernizar estas profissões e de posicionar o turismo europeu em situação mais vantajosa face à concorrência internacional;

Pode a Comissão indicar que seguimento deu a este pedido do Parlamento Europeu?

Resposta dada pelo Comissário Bolkestein em nome da Comissão

(24 de Outubro de 2002)

Tal como havia já anunciado na sua comunicação sobre a nova estratégia IVA(1) e recordado no relatório sobre as taxas reduzidas adoptado em Outubro de 2001(2), a Comissão tem a intenção de proceder a uma revisão global da estrutura das taxas reduzidas no decurso do primeiro semestre de 2003. Neste contexto serão examinados todos os pedidos (incluindo o do sector da restauração) apresentados no sentido da obtenção de uma taxa reduzida. No entanto, antes de proceder a esta revisão global, a Comissão terá de apresentar um relatório sobre os efeitos da aplicação de uma taxa de IVA reduzida a certos serviços de grande intensidade de mão de obra.

De recordar que, em 1999, o Conselho adoptou a Directiva 1999/85/CE do Conselho, de 22 de Outubro de 1999, a fim de permitir a aplicação de uma taxa de IVA reduzida a certos serviços de grande intensidade de mão de obra(3). Os serviços de restauração teriam podido beneficiar da possibilidade de uma taxa reduzida se, aquando da negociação desta directiva, o Conselho não tivesse alterado a proposta da Comissão. Com efeito, a Comissão havia redigido a sua proposta inicial(4) de forma a permitir aos Estados-Membros um máximo de flexibilidade a nível da escolha dos sectores visados, desde que os mesmos correspondessem às condições previstas. Os serviços de restauração teriam, por conseguinte, podido beneficiar desta experiência. No entanto, o Conselho preferiu adoptar uma lista curta e precisa, não tendo considerado oportuna a inclusão do sector da restauração. Este sector beneficia, no entanto, de uma taxa reduzida em certos Estados-Membros, mas a título de derrogação transitória (concedida aquando das negociações do Anexo H da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme)(5).

A Directiva 1999/85/CE foi adoptada a título experimental tendo em vista verificar os efeitos de uma diminuição dos níveis do IVA sobre o emprego. Esta experiência, com uma duração prevista de três anos, deverá terminar em 31 de Dezembro de 2002. Os Estados-Membros que participam na experiência devem apresentar à Comissão, até 1 de Outubro de 2002, um relatório de avaliação dos efeitos da redução do IVA sobre estes serviços em termos de criação de empregos e de diminuição da economia paralela. Em seguida, a Comissão apresentará ao Parlamento e ao Conselho um relatório de avaliação global e proporá, se for caso disso, medidas adequadas que permitam tomar uma decisão quanto à futura taxa de IVA aplicável aos serviços de grande intensidade de mão de obra. Tendo em conta os atrasos provocados por este exercício de avaliação e pelo processo de decisão dele decorrente, a Comissão adoptou uma proposta de directiva(6) que prorroga esta experiência por um ano.

(1) COM(2000) 348 final.

(2) COM(2001) 599 final.

(3) JO L 277 de 28.10.1999.

(4) JO L 187 de 20.7.1999.

(5) JO L 145 de 13.6.1977, Directiva alterada pela última vez pela Directiva 2002/38/CE JO L 128 de 15.5.2002.

(6) COM(2002) 525 final.