ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PERGUNTA ESCRITA E-2227/98

apresentada por Kirsi Piha (PPE) à Comissão

(16 de Julho de 1998)

Objecto: Condições de vida dos animais destinados ao abate

Nos últimos tempos, os meios de comunicação social finlandeses têm dado grande cobertura aos problemas relacionados com as más condições de vida dos animais destinados ao abate. Segundo informações extraídas de estatísticas de controlos efectuados nos matadouros, as vacas e os porcos sofrem, mais do que antigamente, ou seja, cada vez são mais os animais destinados ao abate que são rejeitados por não serem considerados aptos para consumo humanos devido a doenças. A situação económica difícil em que se encontram os produtores e os critérios subjacentes à atribuição de ajudas da UE - por exemplo, o cálculo do número de dias que determina a atribuição de ajudas - dão origem a que o transporte dos animais para abate seja frequentemente retardado, ocasionando desta forma problemas suplementares, nomeadamente em relação aos animais doentes e em más condições.

Tendo em conta a situação exposta, poderá a Comissão indicar qual é a sua posição quanto à afirmação segundo a qual a política de ajudas da UE em relação aos animais destinados ao abate encoraja os produtores a maximizar os seus rendimentos, retardando nomeadamente as datas de abate dos animais? De que forma seria possível reorientar a política de ajudas da União, de modo a que se tenha mais em consideração as deficiências evidenciadas no que se refere às condições de vida dos animais destinados ao abate? De que forma tenciona a Comissão averiguar que tipo de deficiências se tem verificado no âmbito da criação de gado no território da UE?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(22 de Setembro de 1998)

O Acto de Adesão da Áustria, Finlândia e Suécia previa a introdução imediata de preços agrícolas comuns (mais baixos) nestes novos Estados-membros a partir de 1 de Janeiro de 1995. A Finlândia reservou-se o direito de conceder aos agricultores subsídios nacionais degressivos, bem como ajudas nacionais durante um período transitório, até os problemas relacionados com as estruturas de pequena escala da sua agricultura serem ultrapassados.

No campo da produção animal, as ajudas nacionais degressivas são pagas numa base por cabeça, segundo acordos internacionais. Não se considera que o pagamento destas ajudas tenha resultado numa perda de qualidade, uma vez que a maior parte dos rendimentos dos agricultores continua a provir dos preços obtidos.

Os requisitos mínimos estabelecidos na legislação actual relativa aos vitelos e aos suínos baseiam-se em informações científicas. As directivas incluem normas sobre a alimentação e o abeberamento dos animais a respeitar por todos os agricultores até os animais irem para o matadouro, independentemente dos subsídios. As autoridades nacionais controlam o cumprimento dos requisitos e reagem em caso de infracção dos mesmos.

Além disso, todos os dois anos os Estados-membros devem comunicar à Comissão os resultados das inspecções realizadas.
PERGUNTA ESCRITA E-2514/98

apresentada por Gianni Tamino (V) à Comissão

(30 de Julho de 1998)

Objecto: Danos causados pelo gasoduto Bolívia-Brasil

Nos territórios amazónicos da Bolívia e do Brasil está em construção um grande gasoduto que, com uma extensão de 3.700 km e um custo de 2.000 milhões de dólares, representa a mais importante obra energética da região e a quarta maior do mundo. Em menos de dois anos após o início das pesquisas petrolíferas destinadas a alimentar o gasoduto Bolívia-Brasil, foram apresentadas na Bolívia inúmeras queixas provenientes das comunidades de povos indígenas das regiões amazónicas que referiam os abusos e as infracções à legislação local e internacional cometidos pelas empresas construtoras, sendo denunciados em particular os graves danos causados ao frágil ambiente ecológico da floresta amazónica e aos recursos dos territórios indígenas. Entre as mais de vinte empresas petrolíferas que participam no projecto de exploração do gás boliviano, figuram algumas empresas europeias (Shell, Repson, Elf Aquitaine, BP, Total, etc.).

Tem a Comissão conhecimento deste projecto?

Foram-lhe atribuídos fundos europeus?

Não considera a Comissão que este projecto, altamente lesivo dos direitos dos povos indígenas e extremamente prejudicial para a conservação de um ambiente tão sensível como o amazónico, se opõe aos princípios estabelecidos na Convenção sobre a Biodiversidade e na recente comunicação da Comissão sobre o mesmo assunto?

Que medidas tenciona a Comissão tomar para levar as empresas europeias que operam em países terceiros a respeitarem as normas e os padrões de protecção do ambiente e as regras deontológicas adoptadas nos Estados-membros?

Resposta de M. Marín em nome da Comissão

(25 de Setembro de 1998)

A Comissão tem sido informada por diferentes fontes sobre a evolução da situação no que se refere aos efeitos ambientais e sociais da construção do gasoduto Bolívia/Brasil.

O projecto não beneficiou de quaisquer financiamentos comunitários.

A Comissão concorda que as empresas comunitárias que participam nessas actividades devem estar cientes da sua obrigação de respeitar as convenções ambientais e sociais existentes relativas a essas matérias, tanto no interior como no exterior da Europa.

A Comissão explorará as possibilidades de reforçar a capacidade das autoridades bolivianas travarem e combaterem os danos ambientais e sociais, bem como de impor o respeito pela legislação existente às empresas envolvidas em projectos no domínio da energia, e designadamente na construção do gasoduto.
PERGUNTA ESCRITA E-3121/98

apresentada por Luciano Vecchi (PSE) à Comissão

(16 de Outubro de 1998)

Objecto: Omissão por parte da Comissão no tocante ao projecto (FED) relativo à construção, no Ruanda, da estrada Gitarama-Kibuve (lote 1)

Em virtude das ocorrências dramáticas que, desde Abril de 1994, ensanguentaram o Ruanda, a Comissão suspendeu, numa primeira fase - tendo, subsequentemente, rescindido - o contrato celebrado com vista à construção da estrada entre Gitarama e Kibuve (lote 1), financiada pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED).

Poderia a Comissão indicar por que motivos não foram ainda pagas à empresa adjudicatária, Astaldi S.p.A., as indemnizações que, nestas circunstâncias, lhe são devidas?

Poderia, do mesmo modo, a Comissão indicar o calendário e as modalidades adoptadas para remediar esta omissão?

Resposta de João de Deus Pinheiro em nome da Comissão

(9 de Novembro de 1998)

A reclamação da empresa Astaldi a que refere o Senhor Deputado foi objecto de uma análise aprofundada pela Comissão, que comunicou as suas conclusões ao gestor nacional do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) no Ruanda, única autoridade competente para tomar uma decisão formal sobre a referida reclamação. Dado que a Comissão não é, só por si, parte contratante nos contratos financiados pelo FED, a sua função nesses contratos, segundo a jurisprudência em vigor, consiste em verificar se as condições para financiamento comunitário se encontram ou não preenchidas. O gestor nacional do FED comunicou à Comissão o seu acordo sobre a análise da reclamação da empresa Astaldi, tendo-lhe solicitado que contactasse directamente, em nome e por conta do Ruanda, a referida empresa.

A Comissão comunicou informações pormenorizadas da análise efectuada à empresa Astaldi, solicitando-lhe que apresentasse, sobre diferentes aspectos da sua reclamação, certos justificativos ou documentos complementares.
PERGUNTA ESCRITA E-1083/98

apresentada por Astrid Thors (ELDR) à Comissão

(7 de Abril de 1998)

Objecto: Restrições de idade para a condução de automóveis ou furgonetas com atrelado

Segundo a legislação finlandesa, uma pessoa que tenha cumprido 70 anos não pode conduzir um automóvel ou uma furgoneta com atrelado no caso de haver carga no atrelado. Segundo as informações que tenho, não existe nenhuma restrição equivalente a esta em qualquer outro Estado-membro. São estas informações correctas e entende a Comissão que esta legislação se justifica? Entende a Comissão que uma legislação nacional deste tipo é compatível com os princípios de livre circulação no mercado interno?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão

(29 de Maio de 1998)

A Directiva 91/439/CEE do Conselho relativa à carta de condução(1) destina-se a facilitar a livre circulação de pessoas e a melhorar a segurança rodoviária. O artigo 6o harmoniza as condições de idade mínima (mas não máxima) para a emissão das cartas de condução. O no 2 do artigo 7o da directiva estipula ainda o seguinte:

"Sem prejuízo das normas que sobre a matéria venham a ser adoptadas pelo Conselho, cada Estado-membro mantém o direito de fixar, de acordo com os critérios nacionais, o prazo de validade das cartas de condução que emitir".

De acordo com a legislação finlandesa, uma carta de condução para as categorias D e D1 (autocarros) e para as categorias C+E, C1+E, D+E e D1+E (combinações de veículos pesados) não pode ser emitida ou renovada para pessoas que atingiram os 70 anos de idade. No entanto, a emissão ou renovação de cartas de condução para as categorias A e A1 (motociclos), B (automóveis), B+E (automóveis com atrelados) e C (camiões) é possível sem aquelas restrições de idade. Tal significa que a legislação finlandesa permite que as pessoas com mais de 70 anos conduzam um automóvel ou uma furgoneta com reboque, abrangidos na categoria B+E, independentemente de o veículo estar carregado ou não.

A Comissão considera que os princípios do mercado interno de liberdade de circulação não são infringidos em causa com esta legislação.

(1) JO L 237 de 24.8.1991.
PERGUNTA ESCRITA E-3169/98

apresentada por Antonio Tajani (PPE) à Comissão

(27 de Outubro de 1998)

Objecto: Ataque militar líbio contra uma embarcação de pesca italiana

No golfo de Sirtes, em águas internacionais, na quinta-feira, 24 de Setembro de 1998, uma vedeta da marinha de guerra líbia atacou a fogo e arpoou a embarcação de pesca italiana Orchidea, provocando a morte do seu oficial de máquinas Rosario Maggiota.

Pode a Comissão informar de que forma tenciona intervir para proteger os pescadores italianos e comunitários no Mediterrâneo, onde se multiplicam as agressões de que são alvo e as violações do direito internacional por parte dos países costeiros do Norte de África?

Resposta de M. Marín em nome da Comissão

(10 de Novembro de 1998)

A Comissão tomou nota do ataque militar da Líbia a um barco de pesca italiano, ocorrido no Golfo de Sirte, em 24 de Setembro de 1998, e que causou a morte de um membro da tripulação.

Dentro dos limites das suas competências, a Comissão está disposta a apoiar as iniciativas adoptadas pelos Estados-membros afectados através das instâncias europeias adequadas.
PERGUNTA ESCRITA E-2774/98

apresentada por Johanna Maij-Weggen (PPE) à Comissão

(14 de Setembro de 1998)

Objecto: Redução das taxas do IVA

Tenciona a Comissão - após 31 de Dezembro de 1998, altura em que expira o actual regime da 6a directiva sobre o IVA - apresentar propostas visando reduzir as taxas do IVA aplicáveis aos bens e serviços de carácter social?

Em caso afirmativo, quais são os planos da Comissão e para quando podemos esperar propostas concretas?

Resposta dada pelo Comissário M. Monti em nome da Comissão

(19 de Outubro de 1998)

No que se refere ao regime de IVA instaurado pela Sexta Directiva(1), a Comissão parte do princípio de que a Senhora Deputada se refere à data do termo de vigência do nível de taxa normal do IVA, relativamente à qual apresentará uma proposta oportunamente.

No que se refere ao novo sistema comum de IVA para o mercado único, os trabalhos anunciados no programa apresentado pela Comissão em 1996, prosseguem de forma satisfatória.

Quanto à taxa reduzida de IVA, a Comissão prevê examinar novamente o conteúdo do Anexo H da Sexta Directiva. Em conformidade com as conclusões do relatório sobre as taxas(2), a Comissão deseja reservar a aplicação da taxa reduzida aos produtos de primeira necessidade ou aos que correspondam a uma necessidade de carácter social.

(1) Directiva 77/388/CEE, JO L 145 de 13.6.1977, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/95/CE.

(2) COM(97) 559 final.
PERGUNTA ESCRITA E-2352/98

apresentada por Jaak Vandemeulebroucke (ARE) à Comissão

(27 de Julho de 1998)

Objecto: Segurança dos veículos agrícolas

Na sequência de um trágico acidente ocorrido no município de Kortrijk-Heule, na Flandres Ocidental, em que um ciclista foi parar debaixo do reboque de um tractor, gostaria de colocar a seguinte pergunta à Comissão:

Muito embora o tractor em questão estivesse devidamente equipado com os vários espelhos exteriores regulamentares, o ciclista não se encontrava no campo de visão do condutor. Na opinião de peritos, tais ângulos mortos só podem ser evitados se no interior do tractor se encontrar uma segunda pessoa, ou mediante a adaptação do veículo através, designadamente, da instalação de um painel transparente na parte inferior da porta.

Poderá a Comissão informar se já foram efectuados estudos sobre a viabilidade de tal adaptação ser tornada obrigatória e/ou se já foram tomadas iniciativas nesse domínio?

Resposta dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão

(24 de Setembro de 1998)

A Comissão faz questão de salientar ao Senhor Deputado que lamenta igualmente o trágico acidente ocorrido na Comuna de Courtrai/Heule que custou a vida a um ciclista atropelado pelo reboque de um tractor agrícola.

É certamente do conhecimento do Senhor Deputado que a Comissão está bastante atenta aos problemas levantados pelos diferentes aspectos da segurança.

A fim de evitar este tipo de acidente, a Comissão considera ser necessário alterar a Directiva 74/346/CEE do Conselho(1), relativa aos espelhos retrovisores dos tractores agrícolas ou florestais de rodas. Estas alterações foram adoptadas em 8 de Junho de 1998 (Directiva 98/40/CE(2)) e têm em conta a diversidade de espelhos retrovisores utilizados e ainda as respectivas condições de regulação pelo condutor. As alterações em questão satisfazem igualmente o desejo expresso pelo Senhor Deputado relativamente ao melhoramento da visibilidade lateral dos tractores.

Todavia, a Comissão confirma que são igualmente fundamentais as condições de utilização destes dispositivos. Com efeito, os espelhos retrovisores homologados e instalados de acordo com as prescrições comunitárias devem ser correctamente regulados pelo condutor do veículo de modo a que o campo de visão abranja todas as situações e não apresente qualquer ângulo morto, isto tendo em conta as ferramentas que equipam o tractor e o carregamento do seu reboque.

(1) JO L 191 de 15.7.1974.

(2) JO L 171 de 17.6.1998.
PERGUNTA ESCRITA E-2223/98

apresentada por John McCartin (PPE) à Comissão

(16 de Julho de 1998)

Objecto: Zona industrial - Upper Shannon

A Comissão já concluiu a sua análise da proposta do governo irlandês no sentido de serem concedidos benefícios fiscais às empresas localizadas na região de Upper Shannon, ao abrigo do proposto regime de renovação rural?

Resposta dada pelo Comissário Van Miert em nome da Comissão

(3 de Setembro de 1998)

A Comissão ainda não recebeu qualquer notificação das Autoridades irlandesas, nos termos do no 3 do artigo 93o do Tratado CE, em relação a uma "renovação rural" do regime de auxílios que prevê benefícios fiscais a favor das empresas situadas no Upper Shannon, Irlanda.
PERGUNTA ESCRITA P-3147/98

apresentada por Olivier Dupuis (ARE) à Comissão

(8 de Outubro de 1998)

Objecto: Hospital Psiquiátrico de Vladivostok

Desde o mês de Julho de 1997 que o Hospital Psiquiátrico de Vladivostok, a única unidade desta natureza para uma cidade de um milhão de habitantes, não recebe qualquer financiamento. O Governador da região do Extremo-Oriente do país e o presidente da câmara enjeitam mutuamente a responsabilidade financeira por esta Instituição, que alberga 515 doentes e cerca de cem funcionários.

O estado das instalações é catastrófico: faltam medicamentos e alimentos, as condições higiénicas são insustentáveis (não existe sabão nem detergentes), o que torna cada vez mais hipotética, em cada dia que passa, a cura de numerosos doentes.

Poderá a Comissão informar se se encontra a par desta situação? Entrou já em contacto com o Dr. Vladimir Uchakov, médico-chefe, no intuito de avaliar a dimensão do problema e os meios de lhe dar resposta, inclusive mediante uma ajuda extraordinária da UE?

Resposta da Comissária Emma Bonino em nome da Comissão

(10 de Novembro de 1998)

A Comissão partilha da preocupação do Senhor Deputado sobre a situação actual da Rússia, designadamente sobre as condições do hospital psiquiátrico de Vladivostok.

Desde o início de 1990, a Comissão tem vindo a prestar ajuda humanitária à Rússia através do Serviço de Ajuda Humanitária da Comunidade Europeia (ECHO). Esta ajuda concentrou-se nas vítimas do conflito armado (por exemplo, na região do Cáucaso), na assistência às catástrofes e na assistência médica às vítimas de Chernobil, bem como nos projectos que têm como objectivo combater a tuberculose. Todavia, seria simplesmente impossível para uma agência de ajuda estrangeira resolver o problema da grande pobreza e dos recursos materiais frequentemente insuficientes do sistema de saúde público da Rússia, atendendo às dimensões do país.

Com efeito, tudo indica que as condições gerais do hospital referido pelo Senhor Deputado são francamente más em relação às normas ocidentais. Infelizmente, não se trata de um caso excepcional na Rússia. Seria difícil justificar medidas especiais a favor de uma instituição e não prestar o mesmo nível de assistência a outras instituições que se encontram nas mesmas ou em piores condições.

Tendo em conta o facto de os fundos disponíveis serem relativamente limitados, a Comissão deve identificar prioridades em áreas que possam ser razoavelmente tratadas. Uma assistência material de larga escala ao sector de saúde pública no seu conjunto é infelizmente um objectivo irrealista e que está para além dos recursos disponíveis, pelo que a Comissão decidiu concentrar os seus esforços em acções nos domínios acima referidos. Presentemente, a Comissão está a examinar a viabilidade de expandir os seus programas em matéria de tratamento da tuberculose que é, presentemente, uma das prioridades mais urgentes da saúde pública.
PERGUNTA ESCRITA E-2247/98

apresentada por Allan Macartney (ARE) à Comissão

(16 de Julho de 1998)

Objecto: Bem-estar dos gatos

Existe legislação comunitária sobre o bem-estar dos animais que tenha por objecto o ciclo de reprodução dos gatos criados para experiências de laboratório? Que períodos mínimos de "descanso" estão previstos para estes animais e que condições de alojamento foram estabelecidas para o seu bem-estar?

Resposta da Comissária R. Bjerregaard em nome da Comissão

(1 de Outubro de 1998)

A Directiva 86/609/CEE(1), relativa à protecção dos animais utilizados para fins experimentais e outros fins científicos, estabelece normas mínimas para os cuidados de ordem geral e a acomodação dos animais.

O artigo 5o estipula, na alínea a), que "todos os animais para experiências sejam alojados, tenham um meio ambiente adequado, pelo menos alguma liberdade de movimentos, alimentação, água e recebam os cuidados necessários à sua saúde e ao seu bem-estar". A alínea e) do mesmo artigo estipula também que, "na aplicação do disposto nas alíneas a) e b), os Estados-membros devem ter em conta as orientações definidas no Anexo II".

O Anexo II da Directiva fornece, em função dos grupos de espécies, entre as quais os gatos, directrizes sobre o alojamento e os cuidados a prestar aos animais, nomeadamente quanto à superfície do chão e à altura das gaiolas e à temperatura ambiente. Há ainda directrizes gerais relativas às instalações físicas, ao meio ambiente nos locais de alojamento e seu controlo e aos cuidados a prestar aos animais, incluindo tópicos como saúde, alimentação, água, camas, exercício e manuseamento, limpeza, e abate sem sofrimento inútil.

A Directiva não contém disposições relativas aos ciclos de reprodução. Todavia, o artigo 15o estipula que "os estabelecimentos de criação e fornecedores devem ser aprovados ou registados junto da autoridade e satisfazer as disposições dos artigos 5o e...". Nos termos desta disposição, compete às autoridades nacionais determinar os critérios que os estabelecimentos de criação devem preencher com vista ao seu licenciamento (aprovação) ou registo.

(1) JO L 358 de 18.12.1986.
PERGUNTA ESCRITA E-2867/98

apresentada por Clive Needle (PSE) à Comissão

(28 de Setembro de 1998)

Objecto: Código de conduta sobre o controlo dos armamentos

Apesar do código de conduta sobre o controlo dos armamentos acordado em Maio, a empresa alemã Heckler e Koch assinou um contrato com a empresa MKEK da Turquia, nos termos do qual esta última se compromete a fabricar 200 mil espingardas de combate.

Tendo em conta as violações dos direitos humanos na Turquia, será que tal não constitui uma infracção ao código de conduta? Que medidas está a Comissão a tomar na matéria?

Resposta de H. van den Broek em nome da Comissão

(5 de Novembro de 1998)

O código de conduta da União em matéria de exportações de armamento foi formalmente aprovado pelo Conselho "Assuntos Gerais" de 8 de Junho de 1998. Este código de conduta enumera diferentes critérios a tomar em consideração pelos Estados-membros nas suas vendas de armamento a países terceiros. Entre esses critérios figuram, nomeadamente, o respeito pelos compromissos internacionais dos Estados-membros, bem como a situação dos direitos humanos nos países a que se destinam tais exportações. No entanto, o código de conduta não é um instrumento de política comunitária, pelo que, em conformidade com as regras do Tratado, não cabe à Comissão assegurar a sua aplicação. Assim, incumbe a cada um dos Estados-membros interpretar os critérios enumerados no código de conduta e avaliar a sua aplicação às respectivas vendas de armamento.
PERGUNTA ESCRITA E-3167/98

apresentada por Anita Pollack (PSE) à Comissão

(27 de Outubro de 1998)

Objecto: Inspecções à segurança dos parques de diversões

Em resposta à Pergunta H-0669/97(1), a Comissão declarou ter conferido às organizações europeias de normalização mandato para a elaboração de uma norma europeia relativa às exigências técnicas a que deve obedecer o equipamento dos parques de diversões. Essa norma foi já elaborada? Não considera a Comissão que as exigências técnicas actualmente em vigor nada deixam a desejar e que o cerne do problema, a reclamar resolução, se prende antes com a definição de normas mínimas para a inspecção periódica deste tipo de atracções, por forma a que a sua segurança seja permanentemente garantida?

Resposta dada por Emma Bonino em nome da Comissão

(23 de Novembro de 1998)

A elaboração de normas de segurança dos parques de diversões, nos termos do mandato conferido pela Comissão ao Comité Europeu de Normalização (CEN) na sequência da exclusão da hipótese de uma directiva tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de Edimburgo de 1992, prossegue nos prazos previstos pelo CEN. Será, pois, apresentado um primeiro documento aos membros nacionais do comité técnico no 152 até ao final de 1998. Devido às exigências técnicas do procedimento, o CEN prevê que a votação formal das normas pelos organismos nacionais competentes em matéria de normalização, membros do CEN, decorrerá no ano 2000.

Vários elementos concorrem para a segurança dos parques de diversões, como por exemplo, inspecções regulares. Por essa razão, o anexo informativo dos projectos de normas prevê actualmente um procedimento de inspecção.

(1) Debates do Parlamento Europeu (Setembro de 1997).