PERGUNTA ESCRITA E-3338/01

apresentada por Olivier Dupuis (NI) ao Conselho

(3 de Dezembro de 2001)

Objecto: Nigéria

No dia 9 de Outubro de 2001, um Tribunal islâmico do Estado de Sokoto, no Norte da Nigéria, condenou à morte por lapidação uma mulher grávida por ter tido uma relação pré-matrimonial. Safiya Hussaini Tungar Dudu, de 30 anos, é a primeira pessoa condenada à morte após a introdução, em 2000, de um código rigorosamente islâmico. O juiz Mohammed Bello Sanyinnawal do Supremo Tribunal islâmico de Gwadadawa condenou a mulher à morte depois de esta ter confessado ter tido uma relação antes do casamento. O Tribunal, que libertou o homem que Safiya Hussaini Tungar Dudu havia indicado como seu amante, alegando que não havia provas suficientes para o processar, concedeu à mulher 30 dias para interpor recurso. No passado dia 25 de Outubro, o advogado de defesa de Safiya Hussaini Tungar Dudu recorreu contra a sentença solicitando uma suspensão da execução na pendência do acórdão do Tribunal de Segunda Instância da Sharia. No passado dia 1 de Novembro, o Presidente do Senado nigeriano Anyim Pius Anyim criticou a sentença do Tribunal islâmico, limitando, no entanto, a sua crítica ao facto discriminatório de a mulher ter sido condenada e o homem posto em liberdade. Em contrapartida, o Governo federal apoiou o recurso contra a sentença.

Na Nigéria, verificaram-se muitos outros casos de aplicação da sharia às relações pré-matrimoniais, na sequência de cerca de uma dúzia de Estados da Federação terem decidido, há dois anos, adoptar um código rigorosamente islâmico. Em Janeiro último, no Estado de Zamfara, uma rapariga de 17 anos, Bariya Mugazu, levou 100 chicotadas por ter tido uma relação pré-matrimonial, depois de o Tribunal ter rejeitado o dramático testemunho da rapariga, que afirmou ter sido violada por três suspeitos, exigindo a comparência destes em tribunal, suspeitos esses que foram libertados por falta de provas.

Que iniciativas urgentes tomou ou tenciona tomar e promover o Conselho, a nível bilateral e multilateral, para evitar que Safiya Hussaini Tungar Dudu seja executada e para incentivar as autoridades nigerianas a abolirem a sharia e a reforçarem o Estado de direito no país? De que modo pensa o Conselho enfrentar, a nível internacional, o problema do recurso, por parte de muitos países islâmicos, à prática, num local público, das execuções capitais e de outras penas como a flagelação, infligidas, sobretudo, às mulheres, muitas vezes por crimes que não implicam violência, fora das normas estabelecidas pelos pactos internacionais em matéria de direitos humanos?

Resposta

(13 de Maio de 2002)

O Conselho recorda que o artigo 5o da Declaração Universal dos Direitos do Homem e o artigo 7o do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos estipulam que ninguém será submetido à tortura nem a pena ou a tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes. Nesta base, a União Europeia diligencia, tanto nos fóruns internacionais como nas suas relações bilaterais, para que cessem tais práticas, assim como para que a pena de morte deixe de ser aplicada.

No que respeita à Nigéria, recorda-se que, com base na Posição Comum do Conselho relativa à Nigéria(1), a União Europeia prossegue o diálogo com as autoridades nigerianas com vista ao reforço dos processos de consolidação da democracia e de respeito pelos direitos humanos em curso naquele país. Neste contexto, o Conselho congratula-se com os esforços desenvolvidos pelo Governo Federal para assegurar que o direito nigeriano esteja em conformidade com os instrumentos internacionais em matéria de direitos humanos. O Conselho considera encorajadora a acção pacífica levada a cabo na Nigéria por alguns grupos muçulmanos e cristãos de defesa dos direitos humanos. A União tem vindo a seguir de perto o caso de Safiya Husseini e regista que o seu processo se encontra presentemente em recurso no Tribunal de Apelação islâmico de Sokoto.

Os Estados-membros da União Europeia e a Comissão Europeia apoiaram assim firme e coordenadamente os esforços internacionais de apoio a Safiya Husseini. Encontra-se igualmente em estudo uma diligência formal da União Europeia para o caso de o Tribunal de Apelação islâmico de Sokoto reiterar a sua condenação.

(1) Posição Comum 2001/373/PESC, JO L 132 de 15.5.2001.