PERGUNTA ESCRITA E-0804/00

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) à Comissão

(16 de Março de 2000)

Objecto: Instalação no porto de Vilagarcia de Arousa, na Galiza, de depósitos de combustíveis e produtos químicos sem a avaliação do impacto ambiental

No porto de Vilagarcia de Arousa na Galiza, com o financiamento da União Europeia através do FEDER, construiu-se um novo molhe onde se instalaram depósitos de combustíveis e produtos químicos com capacidade para 80 000 m3, sem se terem realizado estudos de impacto ambiental exigidos pela Directiva 85/337/CE(1), e no desrespeito das normas urbanísticas do concelho. As instalações, propriedade das empresas FINSA e FORESA, estão situadas numa ria altamente sensível à contaminação produzida pelo manuseamento desses produtos e exposta às consequências de potenciais acidentes dos navios que os transportarão. A ria de Arousa conta com uma extraordinária riqueza marisqueira, produzindo, entre outras espécies, a maior parte das 300 000 toneladas anuais de mexilhão produzidas em Galiza, que constituem 50 % da produção mundial deste marisco. Na ria de Arousa vivem 26 000 pessoas das actividades pesqueiras e marisqueiras, enquanto que nas instalações químicas do molhe apenas se criarão três postos de trabalho.

Todos os sectores económicos e sociais afectados protestaram contra a construção destas instalações e fizeram neste sentido múltiplas diligências perante a Câmara Municipal, o Governo galego e o Governo espanhol, e agora junto da Comissão Europeia, para impedirem de qualquer forma a entrada em funcionamento das mesmas.

Amparando-se fraudulentamente no facto de que o Governo do Estado não respeitou as determinações da Directiva da CE e ignorou manifestamente a necessidade de uma avaliação do impacto ambiental para este tipo de instalações de armazenagem de petróleo, produtos petroquímicos e químicos, e desprezando as actividades produtivas que constituem a melhor garantia do bem-estar actual e futuro das gentes da ria, as administrações autonómicas e centrais estão a permitir a continuação das obras, correndo-se o grave perigo da sua entrada em funcionamento, contra toda a legalidade e em prejuízo de interesses económicos e sociais vitais para a numerosa população afectada. Dá-se, por outra parte, a circunstância de que a Comissão acaba de apresentar perante o Tribunal de Justiça Europeu um recurso contra o Estado espanhol por incumprimento da Directiva 85/337/CE.

Dadas estas circunstâncias, que medidas vai tomar a Comissão para fazer respeitar as normas comunitárias, repondo a situação anterior à construção do molhe e dos depósitos de produtos químicos e petroleiros no porto de Vilagarcia de Arousa, e impedindo o início ou continuação de uma actividade perigosa e gravemente prejudicial para as actividades pesqueiras, marisqueiras e turísticas, que constituem a principal riqueza da população da ria e, com ela, de toda a Galiza?

(1) JO L 175 de 5.7.1985, p. 40.

Resposta comum às perguntas escritas P-0790/00 e E-0804/00 dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(5 de Abril de 2000)

No que respeita à Directiva 85/337/CEE(1) do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, convém salientar que o seu artigo 2o prevê que os projectos que possam ter um impacto significativo no ambiente, nomeadamente pela sua natureza, dimensões ou localização, devem ser submetidos a uma avaliação dos seus efeitos antes da concessão da respectiva aprovação. Esta disposição aplica-se aos projectos enumerados nos Anexos I e II da directiva.

No que se refere às instalações mencionadas pela Senhora Deputada, o ponto 8 do Anexo I abrange os portos comerciais marítimos assim como as vias navegáveis interiores e portos para navegação interior que permitam o acesso a embarcações de tonelagem superior a 1 350 toneladas. No Anexo II, a alínea e) do ponto 10 e a alínea c) do ponto 6 mencionam, respectivamente, a construção de portos (incluindo portos de pesca) que não constem do Anexo I e as instalações para armazenagem de petróleo e de produtos petroquímicos e químicos. Nos termos do artigo 4o, os projectos incluídos no Anexo I serão submetidos a uma avaliação do seu impacto ambiental. Quanto aos projectos incluídos no Anexo II, estes serão submetidos a avaliação caso os Estados-membros decidam que as suas características assim o exigem.

O no 1 do artigo 3o da Directiva 97/11/CE(2) do Conselho, de 3 de Março de 1997, que altera a Directiva 85/337/CEE, prevê que os Estados-membros porão em vigor as disposições necessárias para lhe dar cumprimento, o mais tardar, em 14 de Março de 1999. Convém precisar que, nos termos do no 2 do artigo 3o da Directiva 97/11/CE, aos pedidos de aprovação apresentados antes de 14 de Março de 1999 se continua a aplicar o disposto na Directiva 85/337/CEE na versão anterior a esta alteração. Chama-se a atenção para o facto de, ao abrigo do artigo 226o (ex-artigo 169o) do Tratado CE, a Comissão dar automaticamente início a um processo se as medidas nacionais de execução não lhe forem comunicadas nos prazos previstos. No caso da Directiva 97/11/CE, dado não ter recebido qualquer comunicação oficial, a Comissão formulou recentemente um parecer fundamentado dirigido às autoridades espanholas.

De qualquer forma, no seu papel de guardiã dos Tratados, a Comissão tomará as medidas necessárias para garantir o respeito do direito comunitário neste caso concreto. A Comissão dirigiu-se às autoridade espanholas, solicitando-lhes informações sobre o eventual co-financiamento das duas obras de construção em questão.

(1) JO L 175 de 5.7.1985.

(2) JO L 73 de 14.3.1997.