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PERGUNTA ESCRITA E-2669/99

apresentada por Benedetto Della Vedova (TDI) à Comissão

(12 de Janeiro de 2000)

Objecto: Auxílios estatais à empresa Philipp Holzmann AG

Foi anunciada a intenção do Governo alemão de tomar uma série de medidas destinadas a favorecer a reestruturação do grupo Philipp Holzmann AG (construção civil).

Considerando que a recente comunicação da Comissão sobre a aplicação dos artigos 87o e 88o do Tratado CE aos auxílios estatais sob a forma de garantias indica quais os elementos que permitem considerar as garantias estatais como auxílios estatais, bem como a respectiva compatibilidade com o artigo 87o do Tratado CE;

Considerando que as medidas anunciadas, empréstimos no valor de 150 milhões de DM e garantias no valor de 100 milhões de DM, constituem auxílios estatais (em particular, auxílios para a recuperação e a reestruturação, tal como foi definido nas orientações comunitárias publicadas no JO C 368 de 23.12.1994) relevantes para efeitos de aplicação dos artigos 87o e 88o do Tratado CE;

Não considera a Comissão que as medidas do Governo alemão constituem uma grave distorção da concorrência na Comunidade e violam as disposições relativas aos auxílios estatais contidas nos artigos 87o e 88o do Tratado CE?

Tendo igualmente em conta as declarações do Comissário responsável pela concorrência e do Governador do Banco Central Europeu sobre a coincidência entre as acções e as intenções de ingerência estatal nos mercados e a debilidade do euro, tenciona a Comissão tomar iniciativas destinadas a restringir os casos em que é possível conceder derrogações à proibição dos auxílios estatais referida no artigo 87o do Tratado CE? Em particular, não considera que seria oportuno tomar iniciativas destinadas a inovar, ou mesmo ultrapassar, num sentido mais restritivo as supracitadas orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade caracterizadas por um regime de autorização excessivamente genérico e amplo?

Resposta de Mario Monti em nome da Comissão

(9 de Fevereiro de 2000)

A questão de saber se as medidas adoptadas pelo Governo alemão constituem ou não uma grave distorção da concorrência tem que ser avaliada com base numa análise pormenorizada que tenha em consideração os critérios das Orientações comunitárias dos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade(1). Estas orientações, que entraram em vigor em 9 de Outubro de 1999, alteram as anteriores orientações de 1994 e prevêem critérios mais estritos, nomeadamente no que diz respeito à questão de evitar distorções desnecessárias da concorrência e ao princípio do auxílio único (one time, last time principle).

Após um exame preliminar da notificação, a Comissão considerou que o auxílio em causa levantava dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado comum. Por conseguinte, em 18 de Janeiro de 2000, a Comissão deu início aos procedimentos previstos com vista à realização de uma investigação aprofundada das medidas em questão.

(1) JO C 288 de 9.10.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-2837/99

apresentada por Eija-Riitta Korhola (PPE-DE) à Comissão

(18 de Janeiro de 2000)

Objecto: Domínios da investigação relacionada com o clima incluídos em anteriores programas e actualmente excluídos

Há domínios da investigação relacionada com o clima incluídos em anteriores programas e que deixaram de o ser? Em caso afirmativo, quais?

Resposta comum às perguntas escritas E-2836/99 e E-2837/99 dada pelo Comissário Busquin em nome da Comissão

(10 de Fevereiro de 2000)

A investigação sobre alterações climáticas é uma tarefa a longo prazo, dado que envolve a compreensão básica do complexo sistema terrestre, da sua evolução e mudança, a previsão, a detecção ou a documentação das mudanças. Atendendo à não linearidade do sistema terrestre e à importância política da questão, é conveniente que o apoio comunitário continue por um período de tempo indeterminado. Há que estabelecer prioridades, como foi o caso com o recente convite à apresentação de propostas.
PERGUNTA ESCRITA E-2844/99

apresentada por Eija-Riitta Korhola (PPE-DE) à Comissão

(18 de Janeiro de 2000)

Objecto: Investigação sobre as alterações climáticas apoiada pela UE

Terá a Comissão efectuado alguma análise relativa à investigação, apoiada pela UE, sobre as alterações climáticas e as futuras consequências das mesmas, especialmente no que se refere à atenção que tem sido dispensada à massa terrestre da Europa continental relevante para a maioria dos cidadãos da UE?

Resposta comum às perguntas escritas E-2843/99 e E-2844/99 dada pelo Comissário Busquin em nome da Comissão

(14 de Fevereiro de 2000)

O domínio Variabilidade climática e alterações climáticas bruscas inclui, de facto, a compreensão das alterações climáticas e do seu impacto no território europeu, quer no passado quer no futuro. Por exemplo, o ciclo hidrológico e as suas interacções e impactos na geosfera-biosfera são importantes temas de investigação.
PERGUNTA ESCRITA E-2542/99

apresentada por Neil MacCormick (Verts/ALE) à Comissão

(4 de Janeiro de 2000)

Objecto: Regulamento relativo à condução de um veículo automóvel por pessoas que sofrem de diabetes mellitus

1. Segundo pessoas fidedignas do ponto de vista médico, não existe nenhuma prova de que os condutores que sofrem de diabetes mellitus constituam um factor de risco particular para os outros utentes das estradas. A Comissão dispõe de informações contrárias que comprovem que esses condutores constituem um factor de risco particular? Em caso afirmativo, quais são as provas?

2. Em conformidade com a Directiva (modificada) 91/439/CEE(1) os diabéticos insulino-dependentes correm o risco de vir a perder a carta de condução e, em alguns casos, o seu meio de subsistência.

3. A Comissão partilha a minha opinião de que se trata de uma discriminação injusta do grupo de condutores em questão?

4. A Comissão está pois disposta a adoptar medidas visando anular a citada directiva?

(1) JO L 237 de 24.8.1991, p. 1.

Resposta dada pela Comissária de Palacio em nome da Comissão

(1 de Fevereiro de 2000)

A Comissão convida o Senhor Deputado a consultar a resposta da Comissão à pergunta escrita E-495/98 do Senhor Deputado Howitt(1).

A Comissão confirma que não surgiram posteriormente quaisquer alterações neste domínio que possam levá-la a modificar a posição expressa na referida resposta.

(1) JO C 310 de 15.12.1998.
PERGUNTA ESCRITA E-2169/99

apresentada por Michl Ebner (PPE-DE) à Comissão

(29 de Novembro de 1999)

Objecto: Tributação do querosene no tráfego aéreo

A Convenção de Chicago de 1944 especifica que o querosene consumido ao nível do tráfego aéreo internacional não deverá ser objecto de tributação. Ao mesmo tempo, os voos no interior da UE, isto é, entre os Estados-membros, ainda são considerados como voos internacionais, sendo,

por conseguinte, objecto da referida Convenção. É indubitável que esta última está ultrapassada e que exige uma revisão. Além disso, o Parlamento Europeu aprovou muito recentemente uma resolução (B5-0118/1999), na qual convida a Comissão a apresentar um Livro Branco sobre medidas a desenvolver no domínio do tráfego aéreo e, neste contexto, a estudar, entre outros aspectos, uma tributação dos combustíveis de querosene.

Neste contexto, solicita-se à Comissão que informe se tenciona, até à conclusão do referido Livro Branco, definir os voos no interior da UE como voos domésticos e, por conseguinte, introduzir desde já impostos aplicáveis ao consumo de querosene no tráfego aéreo, devendo a receita destes impostos ser canalizada para projectos ambientais.

Resposta dada pela Comissária L. de Palacio em nome da Comissão

(21 de Janeiro de 2000)

A Comissão recorda a sua posição em matéria de tributação do querosene utilizado na aviação internacional, expressa no relatório que recomenda tornar extensivos a este combustível os impostos de consumo aplicáveis aos óleos minerais logo que a situação jurídica internacional permita à Comunidade tributar dessa forma todas as transportadoras aéreas, inclusive de países terceiros(1). Esta posição não sofreu alteração.

Na sequência dos debates havidos no Conselho, a Comissão encomendou um estudo relativo à tributação do combustível utilizado na navegação aérea, o qual se encontra já concluído e cujas conclusões a Comissão apresentou recentemente na sua comunicação ao Parlamento e às outras instituições sobre transportes aéreos e ambiente(2).

Na presente fase, a Comissão não tenciona declarar os voos intracomunitários como voos domésticos (nacionais) na acepção da Convenção de Chicago. Em coordenação com o trabalho preparatório em curso a nível da Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO), vai prosseguir os seus trabalhos numa série de opções de vertente comercial, incluindo a tributação, com vista a reduzir o impacto ambiental dos transportes aéreos e na perspectiva de lançar uma iniciativa em 2001.

(1) COM(96) 549 final.

(2) COM(1999) 640 final.
PERGUNTA ESCRITA E-2529/99

apresentada por Markus Ferber (PPE-DE) à Comissão

(4 de Janeiro de 2000)

Objecto: Custos do processo de comitologia

Nos termos do Tratado CE, a Comissão Europeia é responsável pela execução dos actos adoptados pelo Conselho da União Europeia, que incumbe a supervisão do exercício destas competências em comités de peritos nacionais.

Quantos comités consultivos, de gestão ou de regulamentação, constituídos por peritos nacionais, acompanham a actividade executiva da Comissão Europeia?

Em que domínios actuam?

Qual o montante dos custos relacionados com estes comités em 1997, 1998 e 1999?

Qual o montante das dotações previstas para estes comités no ano 2000?

Resposta dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(22 de Março de 2000)

No exercício das competências de execução que lhe são conferidas, a Comissão é assistida por 260 comités, 27 dos quais utilizam procedimentos não conformes com as Decisões 87/373/CEE, de 13 de Julho de 1987, que fixa as modalidades de exercício da competência de execução atribuída à Comissão(1), e 1999/468/CE, de 28 de Junho de 1999(2), do Conselho (Comitologia). 233 comités utilizam procedimentos conformes com as referidas Decisões. Entre estes últimos, 189 funcionam exclusivamente com base num procedimento, 24 com base no procedimento consultivo, 56 com base no procedimento de gestão e 109 com base no procedimento de regulamentação.

Funcionam com dois ou mesmo três procedimentos 44 comités, 21 utilizam os procedimentos consultivo e de gestão, 6 utilizam os procedimentos consultivo e de regulamentação, 12 utilizam os procedimentos de gestão e de regulamentação e 5 comités utilizam tanto um como outro dos três procedimentos.

Estes comités cobrem quase todos os domínios do Tratado CE, principalmente os domínios do ambiente (mais de quarenta), das empresas (mais de tinta), dos transportes e da agricultura (aproximadamente trinta para cada), da saúde (mais de vinte), etc..

Quanto aos outros elementos da questão do Senhor Deputado, eles ser-lhe-ão transmitidos posteriormente.

(1) JO L 197 de 18.7.1987.

(2) JO L 184 de 17.7.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-1675/99

apresentada por Marialiese Flemming (PPE-DE) à Comissão

(22 de Setembro de 1999)

Objecto: Animais exóticos

Transportados em condições que se caracterizam pela sua crueldade, os animais exóticos estão sujeitos a maus tratos inauditos, a ponto de muitos morrerem ou apresentarem ferimentos consideráveis quando chegam ao seu destino.

Que medidas promove a Comissão para lutar contra métodos que devem ser qualificados de actos de crueldade para com os animais?

Que medidas desenvolve a Comissão para pôr termo ao transporte ilícito de animais exóticos?

Tenciona a Comissão envidar diligências para lograr uma interdição da importação de animais exóticos em todos os Estados-membros da União Europeia?

Resposta dada pela Comissária M. Wallström em nome da Comissão

(28 de Outubro de 1999)

A Comissão assinala à Senhora Deputada que o Regulamento (CE) no 338/97 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio(1), contém todo o dispositivo necessário para o comércio e o transporte de animais e plantas selvagens. Nomeadamente, os espécimes das espécies abrangidas pelo Regulamento devem ser transportados, aquando da sua importação ou da sua exportação, obedecendo às normas internacionais estabelecidas pela Associação do Transporte Aéreo Internacional (IATA) ou pela Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens ameaçadas de Extinção (CITES). Na Comunidade, a mortalidade durante o transporte é acompanhada de perto, podendo, se necessário, ser aplicadas restrições à importação.

As autoridades dos diversos Estados-membros são responsáveis por garantir o cumprimento destes requisitos. Todavia, em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) no 338/97 do Conselho, foi instituído um grupo de controlo da aplicação, composto pelos representantes das autoridades responsáveis de cada Estado-membro e destinado a combater o comércio ilícito.

A Comissão considera que, relativamente a muitas espécies, o objectivo de conservação é por vezes mais bem servido permitindo um comércio vigiado e controlado do que decretando proibições à importação.

(1) JO L 61 de 3.3.1997.
PERGUNTA ESCRITA E-2309/99

apresentada por Carmen Fraga Estévez (PPE-DE) à Comissão

(13 de Dezembro de 1999)

Objecto: Importação de produtos compreendidos no código 1604.14.00 da pauta aduaneira comum

Tendo tido conhecimento da existência de um pedido das autoridades tailandesas para exportar 8.000 toneladas de lombos de atum para a União Europeia, mediante a abertura de um contingente autónomo de produtos compreendidos no código 1604.14.00 da pauta aduaneira comum; considerando que o mercado comunitário de lombos de atum está suficientemente abastecido, tendo em conta a produção interna comunitária e as importações provenientes dos países SPG-Pacto Andino e ACP; considerando que, em caso de necessidade, os contingentes destas proveniências podem ser aumentados, pelo que não se afigura necessário procurar abastecimento noutros países, e que, além disso, o código 1604.14.00 inclui as conservas de atum, o que leva a considerar que a abertura do contingente solicitado pela Tailândia implicaria um grave prejuízo para as indústrias comunitárias produtoras de lombos e conservas de atum, bem como para as indústrias dos países SPG-Pacto Andino e ACP;

Pode a Comissão indicar como tenciona reagir ao pedido das autoridades tailandesas?

Quando tenciona apresentar o estudo, que se comprometeu a realizar perante o Conselho, sobre os dados reais da produção comunitária de lombos de atum e as necessidades reais de abastecimento?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(14 de Janeiro de 2000)

O pedido das autoridades tailandesas a que se refere o Senhor Deputado foi enviado, de acordo com as informações recebidas pela Comissão, a uma associação profissional que reúne as indústrias europeias do pescado. A Comissão não pode, em caso algum, tomar uma iniciativa com base num documento que não lhe foi dirigido.

Além disso, aquando do estabelecimento da sua proposta relativa à abertura e gestão de contingentes pautais autónomos, a Comissão considera exclusivamente os pedidos que lhe são dirigidos pelos Estados-membros.

Como mencionado pelo Senhor Deputado, a Comissão comprometeu-se a efectuar um estudo sobre o abastecimento do mercado comunitário em lombos de atum a curto e médio prazo. O compromisso assumido pela Comissão especificava que o estudo devia ser completado antes do final de 1999.

A Comissão transmitirá o referido estudo ao Conselho nos prazos fixados.
PERGUNTA ESCRITA E-2552/99

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(4 de Janeiro de 2000)

Objecto: Possibilidade de uma taxa inferior de IVA aplicável aos serviços de mão-de- obra intensiva

A Comissão poderá publicar, por cada Estado-membro, uma lista dos serviços a que os Estados-membros aplicam taxa reduzida de IVA ao abrigo das disposições da directiva relativa aos serviços de mão-de-obra intensiva?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(8 de Fevereiro de 2000)

A Comissão publicou a lista solicitada pelo Senhor Deputado na sua proposta de decisão do Conselho que autoriza os Estados-membros a aplicarem uma taxa reduzida do IVA a determinados serviços de grande intensidade do factor trabalho, em conformidade com o procedimento previsto no no 6 do artigo 28o da Directiva 77/388/CEE(1).

(1) COM(1999) 705 final.
PERGUNTA ESCRITA E-2764/99

apresentada por Marco Cappato (TDI) à Comissão

(18 de Janeiro de 2000)

Objecto: Programas de cooperação JAI: relatórios, avaliação e direitos da defesa

A União Europeia financia, através do orçamento comunitário, uma série de programas que se integram no âmbito da cooperação nos sectores da justiça e dos assunto internos. Em particular o programa Grotius, criado pela acção comum 96/636/JAI de 29 de Outubro de 1996, prevê intercâmbios e incentivos financeiros para a investigação, realização de seminários, convenções e formação, e destina-se aos operadores da justiça (magistrados, advogados, notários, etc.).

Que projectos específicos financiou a Comissão? Para além disso, dispõe a Comissão de uma descrição analítica dos projectos, de uma avaliação das iniciativas financeiras e dos documentos e estudos elaborados? Quantos e quais são os projectos financiados para aprofundar a problemática dos direitos da defesa num espaço de justiça europeu no qual, como se prevê na convenção do Conselho sobre a assistência recíproca judiciária, existirá uma cooperação judiciária em matéria penal mais aprofundada?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(17 de Fevereiro de 2000)

A Comissão gere o programa Grotius desde 1996 e apresentou as informações solicitadas pelo Senhor Deputado em dois relatórios(1).

A Comissão pretende apoiar projectos em áreas relacionadas com o mandato do programa (melhorar a cooperação judicial e o conhecimento recíproco dos sistemas jurídicos), nas quais se incluem projectos que abordam o ponto de vista do réu, o ponto de vista da vítima, bem como o ponto de vista do Estado relativamente à cooperação judicial. Tal como salientado nos relatórios, aproximadamente 70 % de todos os projectos são organizados por entidades não governamentais.

(1) Primeiro relatório da Comissão ao Parlamento e ao Conselho sobre a aplicação dos programas Grotius, Sherlock, Stop e Oisin (1996-1997) SEC(98) 1048 e segundo relatório (1998) SEC(1999) 1955.
PERGUNTA ESCRITA E-2589/99

apresentada por Richard Corbett (PSE) à Comissão

(11 de Janeiro de 2000)

Objecto: Actualização de cartas de condução

Já que doravante não é necessário substituir as cartas de condução ao passar para um outro Estado-membro, que autoridades nacionais são agora competentes para eventual actualização necessária (por ex. registo da mudança de residência na carta)?

Está a Comissão consciente de que têm sido colocados problemas pelo facto de o Estado-membro em que é registada a residência afirmar que se trata de uma questão do Estado-membro de origem, enquanto este último afirma que é o novo país de residência que tem de tratar da questão? Em caso afirmativo, que recomenda a Comissão?

Resposta dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(31 de Janeiro de 2000)

A Directiva 91/439/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa à carta de condução(1), atribui a competência exclusiva ao Estado-membro de residência habitual no caso da substituição e renovação das cartas de condução, no caso de aplicação de disposições penais e de polícia, bem como no caso de troca voluntária da carta de condução. Além disso, a Directiva 91/439/CEE prevê que o Estado-membro de residência habitual possa aplicar as suas disposições nacionais durante o período de validade das cartas de condução a todos os titulares de cartas de condução no seu território.

Apenas o Estado-membro de residência habitual pode aplicar os procedimentos administrativos relativos à competência acima referida, incluindo, por conseguinte, a actualização da carta de condução no que se refere a possíveis mudanças de endereço. O Estado-membro emissor da carta de condução perde a sua competência para questões referentes à carta de condução quando o titular da mesma estabelece residência habitual noutro Estado-membro e o Estado-membro de acolhimento é responsável por todas as disposições administrativas nacionais que aplica ao condutor que estabelece residência habitual no seu território.

(1) JO L 237 de 24.8.1991.
PERGUNTA ESCRITA E-2160/99

apresentada por Cristiana Muscardini (UEN) à Comissão

(24 de Novembro de 1999)

Objecto: Competências em matéria de livre circulação e de segurança dos cidadãos

O Conselho Europeu de Tampere, de 15 e 16 de Outubro de 1999, abordou a questão premente da segurança, em conexão com a imigração clandestina. Finalmente, constata-se que o fenómeno da imigração é uma questão europeia e não um problema susceptível de ser resolvido pelos Estados-membros a nível individual. Não obstante, persiste-se em não entender as discrepâncias existentes entre a livre circulação de pessoas, em consequência da abertura das fronteiras internas, que é da competência da União, e a gestão dos problemas de segurança, que é da competência dos Estados-membros, com normas não harmonizadas e porventura distintas. Para citar um exemplo, a venda e utilização de instrumentos pessoais de defesa e de dissuasão, como os sprays de defesa anti-pessoal (contra roubo e violação) são autorizadas em alguns Estados-membros, quando a sua simples utilização é proibida noutros.

Sem aprofundar a questão da incongruência de um mercado único em que alguns produtos são legais nuns Estados e ilegais noutros, não considera a Comissão que será útil e oportuno, na pendência da realização do terceiro pilar, solicitar aos Estados-membros, no âmbito da luta contra a criminalidade e das medidas em prol da segurança dos cidadãos, que os instrumentos mínimos de defesa, tais como os sprays de defesa anti-pessoal e as vedações electrificadas de baixa voltagem, sejam autorizados em todos os países, dando eventualmente cada um deles a possibilidade de definir as normas a que deverão obedecer a sua venda e instalação?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(27 de Janeiro de 2000)

Nos termos do Tratado da União Europeia, e tal como confirmado na reunião especial do Conselho Europeu realizada em 15 e 16 de Outubro de 1999 em Tampere, um dos objectivos da União consistirá em garantir aos cidadãos um elevado nível de segurança num espaço de liberdade, segurança e justiça.

Tal será concretizado, nomeadamente, mediante o desenvolvimento da acção comum entre os Estados-membros em matéria de cooperação policial.

Incluirá, por exemplo, iniciativas conjuntas em matéria de utilização do equipamento.

Nenhuma acção desenvolvida neste contexto afectará, no entanto, o exercício das responsabilidades próprias dos Estados-membros para assegurar o cumprimento da lei e a manutenção da ordem e a salvaguarda da segurança interna.

As medidas sugeridas pelo Senhor Deputado parecem poder ser incluídas entre as responsabilidades dos Estados-membros.

Por outro lado lado, a Comissão reafirma a sua vontade de promover a aplicação completa e imediata do Tratado de Amesterdão com base no Plano de Acção de Viena e nas orientações políticas e objectivos concretos acordados pelo Conselho Europeu em Tampere.