PERGUNTA ESCRITA E-3637/00

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(22 de Novembro de 2000)

Objecto: Tornar a qualidade das inspecções a embarcações independente da livre concorrência entre empresas de classificação

1. Poderá a Comissão confirmar que o petroleiro Ievoli Sun naufragado em 30 de Outubro junto a Alderney e ao Cabo de la Hague havia respeitado, tal como o Erika, que naufragou em princípios do presente ano, o controlo obrigatório da capacidade de navegação marítima e de segurança por parte de uma das empresas particulares autorizadas a operar para este efeito a nível internacional, concretamente, a empresa de classificação italiana Rina?

2. Que Estados-membros continuam a opor-se até à data às medidas anteriormente propostas pela Comissão no sentido de intensificar os controlos às embarcações e evitar novas catástrofes?

3. Partilhará a Comissão do meu receio de que a concorrência que as empresas de classificação são obrigadas a levar a cabo para angariar ou manter empresas de navegação é de molde a poder fazer sucumbir estas empresas à tentação de abordar com flexibilidade as deficiências em embarcações, o que permitirá autorizar condicionalmente embarcações enquanto se aguarda reparações a realizar mais tarde?

4. Tenciona a Comissão desenvolver medidas complementares tendentes a inviabilizar que a qualidade do controlo às embarcações deixe no futuro de poder ser influenciada pela dependência da concorrência entre empresas de classificação, para se basear, pelo contrário, nas normas mais rigorosas possíveis?

5. Estará a Comissão disposta a propor que este controlo seja confiado a organismos colocados sob a alçada da União Europeia ou das autoridades nacionais, o que permitirá vedar o acesso aos portos europeus àquelas embarcações que não tiverem sido autorizadas por esse organismo?

Resposta dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(5 de Fevereiro de 2001)

A Comissão lamenta o naufrágio de mais um navio-tanque devido ao mau tempo nas costas francesas. Há contudo diferenças substanciais entre os dois acidentes: o casco do Erika partiu-se em dois devido a uma falha estrutural, enquanto a estrutura do casco do Ievoli Sun parece ter permanecido intacta. A Comissão acompanha de perto as investigações efectuadas pelo Estado de bandeira, a Itália, e as autoridades francesas sobre as causas possíveis do último acidente.

Em resposta às questões colocadas pelo Sr. Deputado, podemos prestar as seguintes informações:

1. De acordo com as informações de que a Comissão dispõe, a RINA emitiu, em nome do Estado italiano, os certificados de segurança necessários ao preenchimento dos requisitos de navegabilidade, conforme estabelecido nas convenções internacionais.

2. Na sequência do recente Conselho Transportes, verifica-se um amplo consenso ao nível dos Estados-membros no que se refere à proposta(1) de alteração da Directiva 94/57/CE do Conselho, de 22 de Novembro de 1994, relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspecção dos navios e para as actividades relevantes das administrações marítimas(2).

3. e 4. A Comissão partilha das preocupações manifestadas pelo Sr. Deputado e apresentou propostas com vista ao reforço da directiva em vigor no que diz respeito à fiscalização e controlo do nível de desempenho das organizações reconhecidas em matéria de segurança e prevenção da poluição. Nos termos da directiva, um bom nível de desempenho torna-se condição sine qua non da concessão do reconhecimento e da sua manutenção. Além disso para o caso de o desempenho de uma organização reconhecida começar a dar provas de deterioração, foram introduzidas alterações que conferem poderes à Comissão para advertir a organização reconhecida, suspender por um ano ou retirar o reconhecimento.

A Comissão propõe igualmente a introdução da regra da mudança de classe na proposta de alteração da Directiva 94/57/CE(3) com vista a impedir o proprietário do navio de mudar de sociedade de classificação por motivos que possam comprometer a segurança.

Todas estas alterações foram introduzidas no sentido de reforçar a fiscalização das organizações reconhecidas e de as levar a concorrer pela mais alta qualidade do serviço.

5. Sim. A Comissão propôs a criação da Agência Europeia da Segurança Marítima, que funcionará como órgão técnico e que, entre outras funções, assistirá a Comissão na fiscalização das sociedades de classificação. No que se refere à recusa de acesso aos portos, a Comissão concorda com o objectivo de banir os navios manifestamente inferiores às normas, tendo apresentado propostas de medidas nesse sentido no âmbito do artigo 7o, alínea a) da proposta alterada(4) de directiva que altera a Directiva 95/21/CE do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa à aplicação, aos navios que escalem os portos da Comunidade ou naveguem em águas sob jurisdição dos Estados-membros, das normas internacionais respeitantes à segurança da navegação, à prevenção da poluição e às condições de vida e de trabalho a bordo dos navios (inspecção pelo Estado do porto)(5).

(1) JO C 212 E de 25.7.2000.

(2) JO L 319 de 12.12.1994.

(3) JO L 48 de 3.3.1995.

(4) COM(2000) 850 final.

(5) JO L 157 de 7.7.1995.