PERGUNTA ESCRITA E-1371/01

apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE-DE) à Comissão

(7 de Maio de 2001)

Objecto: Indústria europeia da construção naval

Como consequência da denúncia oficial apresentada à Comissão Europeia contra a prática de concorrência desleal da indústria naval coreana, no passado dia 24 de Janeiro de 2000, pelo Comité de Associações de Construtores Navais da UE (CESA), a Comissão decidiu iniciar o procedimento comunitário de apreciação após publicação no JO C de 2 de Dezembro de 2000. O referido procedimento durará, no mínimo, 5 meses. Neste contexto, o Comissário responsável pela Concorrência, Mario Monti, informou a plenária do PE, no passado dia 12 de Março de 2001, que a Comissão Europeia continua a procurar uma solução amigável e negociada para o conflito, apesar da sua intenção de levar a Coreia do Sul perante a Organização Mundial do Comércio (OMC). No que se refere ao sistema de ajudas a aplicar durante o procedimento de apreciação, o Sr. Monti referiu que são excluídas as ajudas ligadas ao contrato, de aumento de capacidade. As únicas ajudas que, neste momento, são admissíveis, são as referentes ao meio ambiente, I+D, ajudas à modernização e inovação, ajudas regionais que não impliquem aumento de capacidade, entre outras.

1. Poderia a Comissão informar em que situação se encontra actualmente o procedimento de apreciação iniciado em Dezembro de 2000?

2. Não considera a Comissão que é necessário estabelecer um prazo limite para as negociações com as Autoridades coreanas e que, independentemente do futuro de uma indústria naval da UE moderna e competitiva, está em jogo a credibilidade e o respeito da UE como garante dos interesses da sua própria indústria? Em caso afirmativo, poderia a Comissão indicar qual é esse prazo?

3. Poderia a Comissão fornecer uma lista das ajudas consideradas admissíveis pela UE? Que tipo de ajudas foram concedidas desde Janeiro deste ano até hoje? Poderia a Comissão informar quais

os montantes dessas ajudas e os Estados-membros beneficiários das mesmas? Que métodos tenciona a Comissão aplicar para conseguir uma utilização mais ampla e intensa dessas ajudas? Trata-se de um numerus clausus ou está a Comissão a estudar a possibilidade de permitir outro tipo de ajudas? Quais os benefícios para as zonas do objectivo no 1?

4. Poderia informar sobre o método de trabalho, competências e coordenação sobre esta matéria a nível da Comissão Europeia entre os 3 Comissários competentes: Sr. Lamy (Comércio), Sr. Monti (Concorrência) e Sr. Liikanen (Empresa)?

Resposta dada por Pascal Lamy em nome da Comissão

(13 de Julho de 2001)

1. Em Dezembro de 2000, a pedido do Comité de Associações de Construtores Navais da União Europeia (CESA), foi iniciado um processo de aplicação do regulamento relativo aos obstáculos ao comércio (ROC) contra determinadas subvenções coreanas. Na sequência de um inquérito aprofundado que contemplou tanto os estaleiros coreanos como os estaleiros comunitários, o relatório de 8 de Maio de 2001 concluiu que os estaleiros coreanos haviam recebido subvenções e que tais subvenções haviam causado um prejuízo importante à indústria comunitária nos segmentos dos porta-contentores e dos transportadores de produtos petrolíferos e químicos, que a Comissão interviria imediatamente junto das autoridades coreanas para obter a retirada das subvenções ou a eliminação dos efeitos prejudiciais e que, caso não fosse encontrada uma solução amigável nas semanas seguintes, poderia revelar-se necessário iniciar um processo no âmbito do Memorando de Entendimento sobre Resolução dos Litígios da Organização Mundial do Comércio (OMC).

2. À luz das conclusões do referido relatório, e a menos que as negociações com as autoridades coreanas permitam encontrar uma solução até ao início de Julho de 2001, a Comissão decidirá se é conveniente iniciar um processo no âmbito da OMC.

3. O Regulamento (CE) no 1540/98 do Conselho, de 29 de Junho de 1998, relativo aos auxílios à construção naval(1), determina as condições de concessão de auxílios a este sector. São autorizados os seguintes auxílios, sob determinadas condições: auxílios ao encerramento e à reestruturação, auxílios ao investimento para a inovação, auxílios regionais aos investimentos, auxílios à investigação e desenvolvimento, auxílios em favor da protecção do ambiente. No presente ano, a Comissão recebeu apenas uma notificação relativa a um caso de auxílio à investigação e ao desenvolvimento.

Além disso, são autorizados auxílios a favor de contratos desde que sejam conformes ao Memorando de Acordo da OCDE de 1981 relativo aos créditos à exportação de embarcações.

A Comissão analisa actualmente, em colaboração com a indústria, a oportunidade de adaptar as disposições relativas aos auxílios à investigação e ao desenvolvimento.

4. Os três Comissários competentes, isto é, o Membro da Comissão responsável pelo comércio, o Membro da Comissão responsável pela concorrência e o Membro da Comissão responsável pelas empresas e pela sociedade da informação e, nomeadamente, pelo quarto relatório da Comissão ao Conselho sobre a situação da construção naval no mundo(2), colaboraram activamente, no âmbito das respectivas competências, para a definição da posição da Comissão sobre esta matéria.

(1) JO L 202 de 18.7.1998.

(2) COM(2001) 219 final.