PERGUNTA ESCRITA E-1135/97 apresentada por Ben Fayot (PSE) à Comissão (24 de Março de 1997)

Objecto: Depósitos de resíduos nucleares

O «ONDRAF» (Organismo Nacional para os Resíduos Radioactivos e as Matérias Físseis Enriquecidas) belga está a analisar certos locais destinados a acolher resíduos nucleares moderadamente radioactivos que provêm na sua maioria dos reactores nucleares belgas.

Um dos locais examinados é a aldeia de Bovigny, a seis quilómetros da fronteira luxemburguesa, nas Ardenas belgas.

Nos termos do artigo 37o do Tratado Euratom, os Estados-membros devem fornecer informações à Comissão sobre as instalações previstas.

Esta consulta, seguidamente, um grupo de peritos que emitem um parecer sobre o eventual impacto das instalações sobre os Estados-membros vizinhos, parecer que é seguidamente publicado no Jornal Oficial como parecer não vinculativo da Comissão.

Juridicamente, o Estado-membro interessado pode não ter em conta este parecer, embora seja aparentemente difícil ignorá-lo.

Desejava perguntar à Comissão se recebeu já qualquer informação do Governo belga sobre o previsto depósito de Bovigny?

Mais em geral, desejaria saber se a Comissão tenciona, no quadro da CIG, solicitar um reforço das disposições do Tratado Euratom no sentido de permitir uma concertação comunitária muito mais aprofundada sempre que os Estados-membros coloquem instalações nucleares muito próximo das fronteiras de outros Estados-membros?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (6 de Maio de 1997)

Os dados gerais enviados à Comissão para parecer nos termos do artigo 37o do Tratado Euratom são normalmente recebidos numa fase avançada da execução do projecto em questão o que permite tomar em consideração quaisquer alterações introduzidas durante a fase de construção. Por conseguinte, a Comissão não recebeu dados gerais em aplicação do artigo 37o relativos a qualquer projecto em Bovigny e, na presente fase, não seria provável receber tais dados. Todavia, o Tribunal de Justiça confirmou ((Decisão de 22 de Dezembro de 1988, processo 187/87. )) que um Estado-membro não pode emitir qualquer autorização de descarga de resíduos radioactivos antes de ter recebido o parecer da Comissão que deverá tomar em consideração.

Todavia, a Directiva 85/337/CEE relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente ((Directiva de 27 de Junho de 1985 relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (JO L 175 de 05.07.1985). )) estabelece obrigações jurídicas específicas a respeitar pelos Estados-membros na fase de planeamento inicial de determinados projectos, instituindo processos de consulta tanto no âmbito do Estado-membro afectado como, se for caso disso, com os Estados-membros adjacentes, antes de ser emitida a autorização de construção. A directiva em questão foi recentemente alterada pela Directiva 97/11/CE ((JO L 73 de 15.03.1997. )) de modo a incluir na categoria de instalações relativamente às quais tais processos são obrigatórios as instalações destinadas a) apenas à rejeição final de resíduos radioactivos ou b) à armazenagem (prevista para um período superior a 10 anos) de resíduos radioactivos num sítio diferente do sítio de produção. Neste contexto, não está prevista qualquer proposta destinada a reforçar as obrigações associadas ao Tratado Euratom.