PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/215

(2004/C 84 E/0260)

PERGUNTA ESCRITA E-2573/03

apresentada por Maurizio Turco (NI) ao Conselho

(7 de Agosto de 2003)

Objecto: respeitantes à liberdade de pensamento, de consciência e de religião por parte da Arménia, do Azerbeijão, da Bielorrússia, da Geórgia, do Cazaquistão, da Rússia, do Turquemenistão e do Usbequistão

Tendo em conta que:

— Os países da OSCE comprometeram-se a respeitar o direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião.

— Apesar de os compromissos assumidos no seio da OSCE serem vinculativos, em determinados países membros desta organização os adeptos de algumas religiões continuam a ser multados e detidos pela prática pacífica da sua religião. Nestes países, os locais de culto e os objectos litúrgicos são confiscados e destruídos, a literatura religiosa é censurada e o registo de comunidades religiosas é entravada ou mesmo tornada impossível.

— A Arménia, o Azerbaijão, a Bielorrússia, a Geórgia, o Cazaquistão, a Rússia, o Turquemenistão e o Usbequistão violam de forma particularmente grave e persistente o compromisso vinculativo e fundamental respeitante à liberdade de pensamento, de consciência e de religião.

Os procedimentos da OSCE prevêem que as decisões sejam tomadas pelos países membros por consenso. Além disso, os Estados-Membros da UE são membros da OSCE e a União Europeia coopera com esta organização.

Face às violações do direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião praticadas em países terceiros com os quais a UE concluiu acordos, a Comissão Europeia nunca suspendeu ou ameaçou suspender os referidos acordos, embora reconheça abertamente que, nos países em questão, são cometidas violações dos direitos humanos fundamentais, em particular do direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião.

Podem o Conselho, enquanto tal, e os Estados-Membros que o compõem indicar se tencionam exigir o respeito da legalidade da OSCE e dos seus tratados e, consequentemente, fazer-se valer da faculdade de denunciar a violação grave e persistente dos direitos humanos fundamentais, em particular do direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião, na Arménia, no Azerbaijão, na Bielorrússia, na Geórgia, no Cazaquistão, na Rússia, no Turquemenistão e no Usbequistão?

Resposta

(9 de Março de 2004)

O Conselho recorda ao Sr. Deputado que os Estados-Membros da União Europeia subscreveram o disposto no Capítulo VII da Acta Final de Helsínquia, assinada em 1975, que determina as condições para o respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, nomeadamente a liberdade de pensamento, de consciência, de religião e crença. Os princípios nela contidos foram continuamente reafirmados pela OSCE, em sucessivas declarações, nomeadamente as de Madrid (1983), Viena (1989), Copenhaga (1990), Budapeste (1994) e Istambul (1999).

Além disso, nos Acordos de Parceria e Cooperação (APC) da UE pode-se 1er que:

As Partes cooperarão em todas as questões relacionadas com a criação e o reforço das instituições democráticas, nomeadamente as instituições necessárias para reforçar o Estado de direito e a protecção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, em conformidade com os princípios do direito internacional e da OSCE.

De entre os países mencionados na pergunta do Sr. Deputado, a UE celebrou Acordos de Parceria e Cooperação com a Arménia (1), o Azerbaijão (2), a Geórgia (3), o Cazaquistão (4), a Rússia (5) e o Uzbequistão (6).

As mais recentes sessões dos Conselhos de Cooperação realizaram-se em 30 de Setembro de 2003, respectivamente com a Arménia, o Azerbaijão e a Geórgia (Comunicado de Imprensa 13071/03), em 22 de Julho de 2003 com o Cazaquistão (Comunicado de Imprensa 11440/03), em 15 de Abril de 2003 com a Rússia (Comunicado de Imprensa 7933/03) e em 27 de Janeiro de 2003 com o Uzbequistão (Comunicado de Imprensa 5399/03). Em todas estas sessões, a UE levantou a questão do cumprimento das normas da OSCE.

No caso da Bielorússia, em 14 de Abril de 2003, o Conselho (Assuntos Gerais e Relações Externas) aprovou Conclusões em que toma posição sobre a situação nesse país em matéria de democracia e de direitos humanos. Também em Abril de 2003, a UE co-patrocinou uma resolução da Comissão dos Direitos do Homem sobre a Bielorrússia, em que manifesta grande preocupação face aos relatos de um potencial aumento de restrições às actividades das organizações confessionais.

No ano transacto, a UE fez também declarações e tomou iniciativas relativamente a casos de violações da liberdade religiosa, nomeadamente no que se refere à aprovação da lei da liberdade de consciência e das organizações confessionais.

Quanto ao Turquemenistão, em 20 de Janeiro de 2003, a UE fez uma declaração (5462/03) em que apela ao Presidente e ao Governo do Turquemenistão para que cooperem plenamente na aplicação do processo encetado no âmbito da OSCE, a título do mecanismo aprovado em Moscovo, em 1991, aquando da Conferência sobre a Dimensão Humana.

Todos os documentos acima referidos estão acessíveis ao público através da internet.

(1) JO L 239 de 9.9.1999.

(2) JO L 246 de 17.9.1999.

(3) JO L 205 de 4.8.1999.

(4) JO L 196 de 28.7.1999.

(5) JO L 327 de 28.11.1997.

(6) JO L 229 de 31.8.1999.