PERGUNTA ESCRITA P-3095/96 apresentada por Giacomo Santini (UPE) à Comissão (8 de Novembro de 1996)

Objecto: Reconhecimento da indicação geográfica típica «Atesino»

Tendo em conta o reconhecimento da indicação geográfica típica «Atesino» utilizada desde há 35 anos para identificar vinhos de mesa produzidos na região «Trentino Alto Adige», reconhecimento efectuado através do decreto do Ministério dos Recursos Agrícolas de 22.11.1995, publicado no Jornal Oficial de 27.12.1995.

- Considerando que, tal como a Comissão salientou na resposta a uma pergunta de um Deputado, a legislação comunitária prevê que sejam os Estados-membros a decidir, no respeito das condições mínimas estabelecidas na regulamentação comunitária, as normas a aplicar na matéria.

- Considerando que a Câmara de Comércio de Bolzano e alguns produtores de vinho da província autónoma de Bolzano interpuseram recurso junto do Tribunal administrativo regional do Lácio solicitando a anulação do decreto ministerial supramencionado com base numa possível confusão entre a indicação geográfica típica «Atesino» e a denominação de origem «Alto Adige», «Tirol do Sul».

- Considerando que para os consumidores não existe qualquer perigo de confusão, como o confirma o decreto ministerial de 22.11.1995, e dada a utilização desde há mais de 35 anos da indicação geográfica «Atesino», utilização incontestada, pacífica e aprovada pelos produtores das duas províncias autónomas.

Poderá a Comissão informar como pretende defender os consumidores que, desde há 35 anos confiam na existência da indicação geográfica «Atesino»?

- O que pretende a Comissão fazer para defender os produtores do vinho «Atesino»?

- Como pretende a Comissão proceder no desenrolar do processo em questão?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (29 de Novembro de 1996)

A legislação comunitária aplicável ao vinho de mesa designado por intermédio de uma indicação geográfica prevê que sejam os Estados-membros produtores a decidirem as normas de utilização destes vinhos, desde que cumpram as condições mínimas fixadas pela regulamentação comunitária e reconheçam a lista de denominações das unidades geográficas mais pequenas do que o Estado-membro que podem ser utilizadas nestes vinhos.

Quanto a este assunto, nos termos do no 1 do artigo 40o do Regulamento (CEE) no 2392/89 do Conselho, que estabelece as regras gerais para a designação e a apresentação dos vinhos e dos mostos de uvas ((JO L 232 de 9.08.1989. )), a designação e a apresentação dos produtos não devem ser de natureza a criar confusões ou a induzir em erro as pessoas a quem se dirigem, nomeadamente no que diz respeito às denominações geográficas. O problema de saber se existe ou não confusão ou risco de erro no espírito do consumidor é questão da competência, em caso de litígio, dos tribunais do Estado-membro em causa ((Ver acórdão do Tribunal de Justiça de 25.02.1981 no processo 56/80, «Designação e apresentação dos vinhos», colectânea 1981, p. 583. )).

A Comissão está ao corrente do conteúdo do Decreto italiano de 27 de Dezembro de 1995 a que o Sr. Deputado faz alusão, bem como do recurso interposto junto do Tribunal administrativo regional do Lácio. Uma vez que se trata de um processo pendente perante uma jurisdição nacional, a Comissão tomará posição à luz das conclusões das instâncias nacionais.