PERGUNTA ESCRITA P-0848/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(13 de Março de 2003)

Objecto: Marca de autenticidade para os restaurantes italianos na União Europeia

Uma investigação recentemente levada a cabo pelo Instituto para o Comércio Externo italiano (ICE) veio pôr em evidência a existência de um número de restaurantes designados como italianos ou à italiana que ronda os 55 a 60 mil nos cinco continentes e que 25 mil destes restaurantes se encontram nos Estados-Membros da União Europeia. Todavia, apenas 20 a 25 % destes estabelecimentos podem ser considerados autênticos, na medida em que utilizam produtos exportados da Itália e elaboram pratos e receitas segundo a tradição italiana. Por outro lado, verificou-se que muitos destes restaurantes utilizam designações que directa ou indirectamente evocam a Itália, fazendo inclusivamente recurso indevido a nomes de produtos cuja denominação de origem protegida (DOP) foi reconhecida; cite-se, a título de exemplo, um restaurante belga denominado Ricotta e Parmesan.

Estas situações ocorrem porque não existe actualmente uma codificação das receitas italianas ou uma marca específica que permita distinguir os verdadeiros restaurantes italianos dos falsos. Na situação actual, qualquer um pode apropriar-se da Itália, servindo-se assim de uma designação susceptível de proporcionar um elevado valor acrescentado, inclusivamente no plano comercial. Basta ter presente que, só no ano 2002, as exportações de produtos agro-alimentares italianos atingiram um valor global de 13,5 mil milhões de euros.

Em consequência, pelo facto de os milhares de receitas pertencentes à tradição italiana carecerem de uma protecção específica, o consumidor médio europeu fica completamente indefeso no que se refere à escolha entre produtos autênticos e produtos falsos proposta pelos restaurantes.

É uma situação que não ocorre, por exemplo, no caso da cozinha francesa que foi bem codificada por Escoffier.

Face ao que precede, poderia a Comissão indicar:

1. Se considera que é possível alterar e alargar o campo de aplicação da regulamentação relativa aos produtos DOP/IGP (indicação geográfica protegida) aos nomes dos restaurantes, proibindo em consequência o uso ilícito dessas denominações;

2. Se considera viável a criação de um registo internacional específico que permita reconhecer uma marca de autenticidade aos restaurantes italianos existentes na União Europeia;

3. Que instrumentos tenciona adoptar para colmatar as actuais insuficiências legislativas que violam as normas relativas à protecção dos consumidores e em matéria de concorrência?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(25 de Abril de 2003)

A regulamentação comunitária existente relativa à protecção das indicações geográficas e das denominações geográficas tem por objectivo uma protecção efectiva e eficaz das denominações registadas contra usurpações e utilizações indevidas, quer sejam directas quer indirectas.

Tal regulamentação aplica-se à comercialização dos produtos cuja denominação é efectivamente registada e portanto protegida. Por conseguinte, a utilização desta regulamentação contra os usos indevidos das denominações registadas por restaurantes parece estar excluída.

A Comissão não tem a intenção de propor a extensão de tal regulamentação aos restaurantes.

A Comissão está a par da criação de um dístico de autenticidade para restaurantes italianos instaurado pelas autoridades italianas e associações interessadas neste problema. Parece que a intenção é testar tal iniciativa por meio de um projecto-piloto na Bélgica e em seguida nos Estados Unidos e no Japão. Este instrumento poderá dar uma primeira resposta à utilização indevida das indicações de proveniência como Itália ou IGP/DOP nos nomes dos restaurantes.

Parece que tal diligência bem como a utilização efectiva de outras disposições existentes, nacionais e/ou comunitárias, destinadas a proteger o consumidor do risco de confusão e/ou da concorrência desleal deverão ser suficientes.

Por isso, a Comissão considera que não é necessário elaborar um registo internacional dos restaurantes, mas sim utilizar efectivamente os instrumentos já existentes a fim de impedir que determinados restaurantes induzam o consumidor em erro e usurpem indevidamente denominações protegidas por meio da legislação comunitária.