PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/220

(2004/C 78 E/0225)

PERGUNTA ESCRITA E-3074/03

apresentada por Proinsias De Rossa (PSE) à Comissão

(20 de Outubro de 2003)

Objecto: Avermectina

O pesticida Avermectina (também conhecido por Abamectina e Ivermectina) está classificado pela Agência de Protecção do Ambiente dos EUA (EPA) como pesticida de toxicidade de classe IV, ou seja, praticamente não tóxico. Em doses muito elevadas, no entanto, pode afectar os mamíferos, causando sintomas de depressão do sistema nervoso, tais como falta de coordenação, tremuras, letargia, ansiedade e midriase (dilatação anormal da pupila).

Que regulamentação abrange este pesticida na União Europeia?

Está a Comissão satisfeita com o grau de observância, a nível de Estado-Membro, da regulamentação comunitária existente relativa a este pesticida ou, no caso negativo, que medidas tenciona tomar?

Qual é a resposta da Comissão às queixas segundo as quais os resíduos deste insecticida nos detritos animais abrandam o processo de compostagem?

Na sequência da sua comunicação de 2002 sobre a protecção do solo (1), já recebeu a Comissão uma resposta formal do Governo irlandês às suas propostas de legislação sobre o composto ou outros resíduos orgânicos, esperada para 2004?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(14 de Novembro de 2003)

A utilização do grupo de substâncias activas designadas avermectinas (no qual se incluem, entre outras substâncias, a abamectina e a ivermectina) está regulada na legislação relativa aos produtos fitofarmacêu-ticos, aos biocidas e aos medicamentos veterinários. A legislação prevê, também, o estabelecimento de limites máximos de resíduos em produtos de origem vegetal e animal.

A Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (2) estabelece que as substâncias activas só poderão ser utilizadas para fins fitofarmacêuticos se não exercerem quaisquer efeitos prejudiciais na saúde humana ou no ambiente. No período de tempo que mediou até à publicação das avaliações comunitárias e das decisões da Comissão relativas às substâncias que já estavam no mercado em Julho de 1993, a directiva permitiu prorrogar, a título provisório, a vigência da regulamentação nacional aplicável. A abamectina faz parte da terceira lista prioritária de substâncias prevista pela Comissão ao abrigo da directiva. Em conformidade com o Regulamento (CE) n 451/2000 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2000, que estabelece as normas de execução da segunda e terceira fases do programa de trabalho referido no n 2 do artigo 8 da Directiva 91/414/CEE (3) do Conselho, os fabricantes manifestaram o seu interesse em apoiar esta substância aquando do processo de revisão. A Comissão deverá ter recebido um processo completo até 25 de Novembro de 2003 e, com base na sua avaliação, decidirá se a utilização da abamectina para fins fitofarmacêuticos é adequada.

A Directiva 2002/79/CE da Comissão, de 2 de Outubro de 2002, que altera os anexos das Directivas 76/895/CEE, 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE do Conselho no que respeita à fixação de teores máximos de resíduos de certos pesticidas à superfície e no interior dos cereais, dos géneros alimentícios de origem animal e de determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas (4) fixa os teores máximos de resíduos da abamectina que se podem encontrar nos alimentos em virtude da sua utilização em produtos fitofarmacêuticos.

A Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (5) regula a utilização da abamectina em produtos biocidas. A directiva estabelece que as substâncias activas só poderão ser utilizadas em produtos biocidas quando se tenha demonstrado que a sua utilização não exerce quaisquer efeitos inaceitáveis na saúde humana ou no ambiente. No período de tempo que mediou até à publicação das avaliações comunitárias e das decisões da Comissão relativas às substâncias que já estavam no mercado em Maio de 2000, a directiva permitiu prorrogar, a título provisório, a vigência da regulamentação nacional aplicável. A abamectina foi notificada pelos fabricantes, em conformidade com o Regulamento (CE) n 1896/2000 da Comissão, de 7 de Setembro de 2000, referente à primeira fase do programa referido no n 2 do artigo 16 da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa aos produtos biocidas (6), para utilização em dois tipos de produtos: insecticidas e moluscicidas. Em conformidade com um regulamento da Comissão cuja adopção está prevista para breve, deverá apresentar-se, o mais tardar, até 30 de Abril de 2006, um processo completo relativo à utilização em insecticidas. Com base na avaliação desse processo, a Comissão decidirá se a utilização da abamectina em produtos biocidas é aceitável ou não.

O Regulamento (CEE) n 3425/93 da Comissão, de 14 de Dezembro de 1993, que altera os anexos I e II do Regulamento (CEE) n 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal (7) e o Regulamento (CE) n 868/2002 da Comissão, de 24 de Maio de 2002, que altera os anexos I e II do Regulamento (CEE) n 2377/90 do Conselho (8) estabelecem os teores máximos de resíduos da abamectina que se podem encontrar nos tecidos de bovinos e de ovinos em virtude da sua utilização veterinária.

A Comissão não recebeu qualquer relatório que indique que os Estados-Membros não respeitam a legislação comunitária em vigor sobre este pesticida.

A Comissão não recebeu qualquer relatório que indique que os resíduos deste pesticida nos resíduos animais abrandam o processo de compostagem. Qualquer repercussão dos resíduos em virtude da utilização do pesticida para fins fitofarmacêuticos deveria ser determinada na avaliação prevista nos termos da Directiva 91/414/CEE.

No contexto da sua comunicação intitulada Para uma estratégia temática de protecção do solo, a Comissão anunciou uma série de iniciativas, entre as quais se inclui a elaboração de uma proposta relativa à gestão dos resíduos biológicos. Esta comunicação não exigiu qualquer resposta específica por parte dos Estados-Membros. Em 25 de Junho de 2002, o Conselho adoptou algumas conclusões sobre a protecção integrada do solo, nas quais sublinhou que as iniciativas em curso no domínio da legislação ambiental, sobre, entre outros temas, compostagem, contribuiriam de forma significativa para a protecção do solo e solicitou à Comissão que apresentasse propostas adequadas o mais rapidamente possível.

(1) COM(2002) 179 final.

(2) JO L 230 de 19.8.1991.

(3) JO L 55 de 29.2.2000.

(4) JO L 291 de 28.10.2002.

(5) JO L 123 de 24.4.1998.

(6) JO L 228 de 8.9.2000.

(7) JO L 312 de 15.12.1993.

(8) JO L 137 de 25.5.2002.