PERGUNTA ESCRITA E-1758/01

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(15 de Junho de 2001)

Objecto: Discriminação no acesso à função pública

O Governo português fez publicar o Decreto-Lei no 444/99 de 3 de Novembro, que aprova o Estatuto Profissional do Pessoal dos Serviços Externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros (Embaixadas e Consulados).

Este Estatuto prevê o direito de opção pelo regime da função pública portuguesa aos trabalhadores destes serviços. Porém, exclui desse direito de opção os trabalhadores que não tenham a nacionalidade portuguesa, mesmo sendo cidadãos de Estados-membros da União Europeia, provocando, assim, situações de desigualdade de tratamento.

Pergunta-se, pois, à Comissão se esta situação não é violadora da jurisprudência emanada já do Tribunal de Justiça e, também, do Tratado da UE, nomeadamente do seu artigo 13o.

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(25 de Julho de 2001)

Nos termos do artigo 39o (ex-artigo 48o) do Tratado CE, os trabalhadores nacionais comunitários têm direito à livre circulação dentro do território da União. O no 4 do artigo 39o do Tratado CE prevê que o disposto neste artigo não é aplicável aos empregos na administração pública. No entanto, o Tribunal de Justiça deu uma interpretação muito estrita a esta reserva. Na sua interpretação jurisprudencial constante, o Tribunal de Justiça esclareceu que os Estados-membros estão autorizados a reservar os postos de trabalho na administração pública aos seus nacionais unicamente no caso de estarem directamente relacionados com actividades específicas da administração pública, designadamente, as que impliquem o exercício de autoridade pública e a responsabilidade pela defesa do interesse geral do Estado-membro, incluindo os de entidades públicas, como as autarquias locais. Em conformidade com a acção da Comissão relativamente à aplicação do no 4 do artigo 48 (no 4 do actual artigo 39o) do Tratado CE(1) o pessoal do serviço diplomático pode ser abrangido por esta reserva.

As autoridades dos Estados-membros (incluindo os tribunais), sob o controlo do Tribunal de Justiça, têm de decidir, em cada caso específico, se os critérios de aplicação do no 4 do artigo 39o são efectivamente respeitados, o que deve ser feito em conformidade com as tarefas e as responsabilidades específicas do posto de trabalho em causa.

Se as autoridades portuguesas decidirem que um determinado posto do corpo diplomático não preenche os critérios constantes do no 4 do artigo 39o e, consequentemente, abrirem esse posto a nacionais da União que tenham exercido o seu direito à livre circulação, não poderão negar-lhes o direito de optar pelo estatuto da função pública. Esta recusa constituiria uma discriminação em razão da nacionalidade respeitante a todas as condições de emprego e de trabalho que é proibida nos termos do no 2 do artigo 39o e do no 1 do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 1612/68 do Conselho relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade(2). O Tribunal de Justiça decidiu que o no 4 do artigo 39o do Tratado CE não pode justificar medidas discriminatórias para os trabalhadores, no que diz respeito à remuneração e demais condições de trabalho, caso eles tenham sido admitidos na administração pública (vide acórdão do Tribunal de Justiça, de 12 de Fevereiro de 1974, no Processo 152/73 (Giovanni Maria Sotgiu contra Deutsche Bundespost))(3).

Por último, é de salientar que a discriminação em razão da nacionalidade não está abrangida pelo artigo 13o (ex-artigo 6o-A) do Tratado CE.

(1) JO C 72 de 18.3.1988.

(2) JO L 257 de 19.10.1968.

(3) Colectânea de 1974, p. 153.