PERGUNTA ESCRITA P-0900/01

apresentada por Dirk Sterckx (ELDR) à Comissão

(19 de Março de 2001)

Objecto: Evolução do dossier respeitante à queixa apresentada contra os Correios alemães (Deutsche Post)

Na sequência de uma queixa apresentada em 1994, a Comissão Europeia deu início, em 20 de Julho de 1999, a uma investigação sobre as actividades dos Correios alemães para determinar, em especial, se este organismo subsidiava as suas actividades comerciais com as receitas do monopólio dos serviços postais. Pretendia também a Comissão saber se os Correios alemães tinham utilizado as receitas do monopólio para financiar a aquisição de empresas. Em 9 de Novembro de 2000, realizou-se uma audição na qual a Comissão já dispunha de todos os elementos do dossier.

Quase vinte meses após o início do processo, que espera a Comissão para tomar uma decisão sobre o assunto? Teve a Comissão em conta o facto de que, mesmo depois da introdução da queixa, os Correios alemães continuaram a adquirir empresas e que outros operadores do sector seguiram o exemplo, do que resulta que, no momento em que se quiser proceder à total liberalização dos serviços postais, não haverá qualquer mercado para liberalizar?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(21 de Maio de 2001)

Como afirmado pelo Sr. Deputado, a Comissão decidiu, em 20 de Julho de 1999, dar início ao procedimento formal em matéria de auxílios estatais, ao abrigo do no 2 do artigo 88o (ex-artigo 93o) do Tratado CE, relativamente à Deutsche Post AG(1). Este procedimento abrange o conjunto dos alegados auxílios estatais da Deutsche Post AG, isto é, a utilização das receitas do monopólio dos serviços postais para cobrir as perdas registadas pelo sector de encomendas, a utilização dessas receitas para aquisições, a utilização da cessão dos bens imóveis para financiar aquisições, a existência de uma garantia estatal para a cobertura das dívidas e a tomada a cargo pelo Estado das obrigações em matéria de pensões.

Uma vez que este auxílio estatal se encontra ainda em apreciação, não pode ser dada qualquer indicação quanto ao seu provável resultado. É evidente que a Comissão cumprirá as obrigações que lhe incumbem por força das regras de concorrência do Tratado CE para assegurar uma concorrência equitativa neste sector vital da economia sem pôr em causa a prestação dos serviços postais universais.

No que diz respeito às aquisições por parte da Deutsche Post AG, estas são abrangidas pela competência da Comissão em conformidade com o Regulamento (CEE) no 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração das empresas (Regulamento das Concentrações)(2). Estas operações são examinadas e decididas pela Comissão do mesmo modo que outras operações, aplicando as disposições do Regulamento das Concentrações.

Sublinha-se igualmente que a audição referida pelo Sr. Deputado foi realizada no quadro de um processo relativo à Deutsche Post AG no âmbito anti-trust, que tem de ser considerado independente do procedimento dos auxílios estatais. A Comissão já concluiu este processo da Deutsche Post AG no

domínio anti-trust com uma decisão em que declara que o operador postal alemão abusou da sua posição dominante mediante a concessão de reduções de fidelidade e a prática de preços predatórios no mercado dos serviços de encomendas comerciais.

(1) JO C 306 de 23.10.1999.

(2) JO L 395 de 30.12.1989, nova publicação no JO L 257 de 21.9.1990.