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PERGUNTA ESCRITA E-1738/99

apresentada por Umberto Bossi (TDI) à Comissão

(1 de Outubro de 1999)

Objecto: Ausência de controlos por parte da Itália nos pontos de passagem na fronteira com a Eslovénia

A situação nos pontos de passagem não controlados na fronteira com a República eslovena é alarmante.

Exceptuando alguns pontos de passagem internacionais, que são controlados 24 horas sobre 24 e para os quais são necessários documentos de identidade, existem com efeito outros isentos de controlo das 8 às 20 horas, enquanto que os pontos de passagem agrícolas são controlados apenas durante as primeiras horas da manhã.

A título de exemplo, na província de Gorizia são apenas controlados 5 dos 22 pontos. Poderá a Comissão informar se:

1. Tem conhecimento desta ausência de controlos nas fronteiras externas da União por parte da Itália;

2. Não considera que, agindo deste modo, a Itália viola os Acordos de Schengen.

3. Não considera que, cidadãos extracomunitários podem facilmente aceder ao território da União através dos pontos de passagem não controlados.

4. Não considera necessário intervir para obrigar a Itália a respeitar os controlos nas suas fronteiras externas.

Resposta de António Vitorino em nome da Comissão

(17 de Novembro de 1999)

Os dez Estados-membros que aplicam o acervo de Schengen são obrigados a aplicar, nomeadamente, o dispositivo em matéria de controlo e vigilância das fronteiras externas previsto nos artigos 3o e seguintes da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen e nas decisões adoptadas pelo Comité Executivo na matéria integradas no quadro da União.

Este dispositivo implica, na prática, os seguintes elementos: em princípio, as pessoas são obrigadas a atravessar as fronteiras externas exclusivamente nos postos fronteiriços e durante o horário de abertura fixado; cabe ao Estado-membro em causa fixar, em princípio, os postos autorizados e o horário de abertura; podem ser adoptadas disposições específicas relativamente ao pequeno tráfego fronteiriço; o controlo das fronteiras externas deve ser efectuado segundo princípios uniformes; os Estados-membros comprometeram-se a vigiar através de unidades móveis os intervalos das fronteiras externas entre os postos fronteiriços fora das suas horas normais de abertura; comprometeram-se igualmente a dispor de pessoal adequado e em número suficiente para assegurar o controlo e a vigilância das fronteiras

externas; por último, os Estados-membros implicados devem prestar-se assistência mútua e garantir uma cooperação estreita e permanente com vista a assegurar uma execução eficaz dos controlos e vigilâncias.

Tendo em conta os elementos apresentados pelo Senhor Deputado, a Comissão não pode concluir que Itália não está a cumprir os compromissos acima referidos no âmbito do acervo de Schengen integrado no quadro da União.
PERGUNTA ESCRITA E-1855/99

apresentada por Mikko Pesälä (ELDR) e Samuli Pohjamo (ELDR) à Comissão

(14 de Outubro de 1999)

Objecto: Lamas residuais nas rações

Quando o Comissário Fischler e o Presidente do Conselho, Kalevi Hemilä, visitaram a Comissão da Agricultura em 28 de Setembro de 1999, tive a oportunidade de lhes fazer uma pergunta sobre a utilização de lamas residuais na indústria de rações. Dado o elevado número de questões a discutir e por falta de tempo não foi possível fornecer uma resposta conclusiva. Por esta razão, volto a reformular a pergunta por escrito:

Que medidas tenciona a Comissão adoptar para que, na União Europeia, não seja possível misturar resíduos nas rações? No meu país, a Finlândia, uma situação deste tipo seria inaudita e levaria imediatamente ao encerramento da fábrica por motivo de riscos graves para a saúde. Como tenciona a Comissão definir o conceito de lamas residuais, se alguns países continuam a pretender utilizar certas substâncias?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(23 de Novembro de 1999)

Os meios de comunicação social dedicaram recentemente grande atenção à utilização de lamas de depuração nos alimentos para animais em vários Estados-membros.

A Comissão reagiu de imediato, exigindo esclarecimentos aos Estados-membros em causa e organizando missões de emergência a fim de verificar a aplicação da legislação comunitária pertinente.

A Decisão 91/516/CEE da Comissão, de 9 de Setembro de 1991, que estabelece uma lista de produtos cuja utilização em alimentos compostos para animais é proibida(1), proíbe especificamente a utilização de lamas provenientes de estações de tratamento de águas residuais. Todavia, é possível que certos Estados-membros tenham dado uma interpretação diferente à decisão. Assim, a fim de evitar ambiguidades, a Comissão está actualmente a analisar a possibilidade de alterar a decisão em causa para clarificar o âmbito da proibição.

Se se concluir que um Estado-membro recusa respeitar as suas obrigações ao abrigo da legislação comunitária, a Comissão não hesitará em dar início a um processo nos termos do artigo 226o (ex-artigo 169o) do Tratado CE, caso tal se revele necessário.

(1) JO L 281 de 9.10.1991.
PERGUNTA ESCRITA E-1984/99

apresentada por Cristiana Muscardini (UEN) à Comissão

(5 de Novembro de 1999)

Objecto: Suspeitas de práticas abusivas de eliminação de resíduos

A regulamentação europeia estabelece normas precisas para a reciclagem e a eliminação de resíduo sólidos urbanos e outros resíduos assimiláveis que deveriam ser lançados em lixeiras. Porém, na Lombardia, entre Milão e Varese, algumas empresas lançaram-se na actividade de reciclagem utilizando novas tecnologias. Alugando hangares para aí desenvolverem a sua actividade, recolhem os materiais plásticos, tratam-nos e enviam-nos para fábricas de cimento onde são queimados como combustível. No entanto, na prática, esses hangares, rapidamente abandonados, são utilizados como verdadeiras lixeiras não autorizadas de resíduos sólidos, plásticos, encerados e Pvc.

Considerando que o volume de negócios parece ter atingido níveis exorbitantes, mas tendo sobretudo em conta os riscos graves daí decorrente para a saúde do cidadão e para a protecção do ambiente, poderá a Comissão indicar se tem conhecimento destes factos e, em caso afirmativo, se tenciona intervir através da elaboração de uma directiva que estabeleça com precisão as características do armazenamento e da eliminação dos resíduos e dos materiais plásticos, de forma a evitar que a utilização desses hangares se torne numa verdadeira actividade, actualmente reservada às descargas?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(9 de Dezembro de 1999)

As informações comunicadas pela Senhora Deputada não constituem base suficiente para a Comissão chamar a atenção das autoridades italianas para a prática mencionada. Por conseguinte, a Comissão pede à Senhora Deputada que lhe envie mais pormenores sobre o assunto, nomeadamente os locais exactos onde decorrem tais práticas, para que a Comissão possa eventualmente iniciar uma investigação.

A legislação comunitária em vigor relativa aos resíduos prevê que os Estados-membros garantam que os resíduos sejam recuperados ou eliminados sem colocar em perigo a saúde humana e sem utilizar processos ou métodos prejudiciais ao ambiente. O abandono, a descarga ou a eliminação não controlada dos resíduos são, em geral, proibidos (artigo 4o da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos(1)). Essas regras são especificadas no que se refere à deposição de resíduos em aterros na Directiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de Abril, relativa à deposição de resíduos em aterros(2). Por conseguinte, a descarga não controlada dos resíduos de plástico, mesmo no interior de edifícios, como hangares, é certamente proibida nos termos da legislação comunitária em vigor.

(1) JO L 194 de 25.7.1975.

(2) JO L 182 de 16.7.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-2060/99

apresentada por Ioannis Marínos (PPE-DE) à Comissão

(12 de Novembro de 1999)

Objecto: Candidatura da Turquia

A Comissão recomendou ao Conselho e ao Parlamento Europeu a aceitação da candidatura da Turquia à adesão à União Europeia, considerando que nem a sua situação geográfica problemática (trata-se de um país principalmente asiático) nem o não cumprimento dos critérios de Copenhaga (direitos do Homem, instituições democráticas, tratamento das minorias, etc.) constituíam um obstáculo a essa adesão.

Pode, então, a Comissão indicar por que motivo, se a Croácia, a Bósnia, a Sérvia e a ARJM, que são incontestavelmente países europeus, apresentarem o seu pedido de adesão, só aceitará a sua candidatura conforme referiu o Presidente Prodi se estes países respeitarem os critérios de Copenhaga? Qual a razão destas discriminações e em que princípios e em que base jurídica se apoia esta política de dois pesos e duas medidas? Quem e quando decidiu ignorar os princípios em que se baseou e desenvolveu a União Europeia, quando tal medida serve os interesses económicos e estratégicos de alguns Estados-membros, lesando embora os interesses correspondentes de outros países da União Europeia?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(3 de Dezembro de 1999)

A Comissão expressou efectivamente a opinião de que a Turquia devia ser considerada um país candidato à adesão à União Europeia. Ao apresentar a sua candidatura de adesão à União em 1987, a Turquia expressou já há muito tempo o seu desejo de se tornar membro da União. Além disso, o acordo de Ancara (nomeadamente o artigo 28o) e diversas declarações da União prevêem claramente a possibilidade de adesão da Turquia.

A Comissão aplica os critérios de adesão de Copenhaga de um modo uniforme a todos os países candidatos. Um país candidato terá de cumprir tais critérios para poder tornar-se membro da União. O mesmo se aplica à Turquia. Além disso, está absolutamente fora de questão iniciar negociações com a Turquia antes deste país ter cumprido os critérios políticos de Copenhaga.

No que diz respeito aos outros países europeus, a Comissão recomendou, em 13 de Outubro de 1999, que a União confirmasse que os países da ex-Jugoslávia e a Albânia reúnem condições a prazo para se tornarem membros da União. Recomendou igualmente que se continuassem a desenvolver os critérios de adesão, a partir dos critérios definidos em Copenhaga, que tornariam a adesão à União dependente não só do cumprimento dos princípios do artigo 6o do Tratado da União Europeia mas igualmente do reconhecimento mútuo das fronteiras de cada um, da resolução de todas as questões pendentes relativas ao tratamento das minorias nacionais, da criação de uma organização regional de comércio livre e cooperação ecomómica como base para uma maior integração na União.
PERGUNTA ESCRITA P-2068/99

apresentada por Werner Langen (PPE-DE) à Comissão

(5 de Novembro de 1999)

Objecto: Tratamento desfavorável dos importadores

No âmbito do Sistema de Preferências Generalizadas, a importação de produtos originários dos países em desenvolvimento menos avançados é isenta de direitos. O exportador deve preencher,

para esse efeito, o formulário A. A exactidão das informações é confirmada pelo país exportador. Se, posteriormente, se verificar que as informações fornecidas pelo exportador são, por algum motivo, incorrectas, embora a sua exactidão tenha sido confirmada pelas autoridades do país exportador, os respectivos direitos são cobrados ao devedor, frequentemente, vários anos mais tarde.

No meu entender, tal constitui um tratamento legal desfavorável dos importadores comunitários, sem que estes tenham incorrido em culpa.

Por esse motivo, pergunta-se à Comissão:

1. Considera a Comissão que se observa, neste contexto, um tratamento desfavorável e que é assegurada a protecção da confiança legítima dos importadores?

2. Considera ser possível aditar ao no 2, alínea b), do Código Aduaneiro o seguinte texto: Não se efectuará igualmente um registo de liquidação a posteriori, quando o montante dos direitos legalmente devidos não tiver sido registado em virtude de documentos incorrectos do país exportador ou de um Estado-membro, a não ser que o devedor tenha tido conhecimento do erro.?

3. Considera que será possível obviar a problemas práticos decorrentes de um tal aditamento ao artigo se as dúvidas fundadas quanto à aplicação correcta do regime de preferências por parte de um país forem publicadas no Jornal Oficial, o que significa que se exclui a possibilidade de o importador ter agido de boa-fé?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(3 de Dezembro de 1999)

1. No caso de o exportador fornecer informações factuais incorrectas com base nas quais as autoridades do país de exportação emitem um certificado de origem, estas autoridades não cometem, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, erro na acepção do no 2, alínea b), do artigo 220o do Código Aduaneiro Comunitário, não podendo, por conseguinte, ser invocada a boa-fé do importador.

O facto de ter de pagar as direitos aduaneiros devidos inscreve-se no âmbito das disposições aplicáveis e não pode ser considerado como um prejuízo injustificado.

2. Com base numa alteração adoptada pelo Parlamento na sua sessão de Março de 1999, a Comissão apresentou, em Junho de 1999, uma proposta que altera o artigo em questão, actualmente em estudo no Conselho.

3. A proposta da Comissão estabelece que os importadores podem ser informados através de um anúncio publicado no Jornal Oficial.
PERGUNTA ESCRITA E-1705/99

apresentada por Raffaele Costa (PPE-DE) à Comissão

(29 de Setembro de 1999)

Objecto: Orçamento 1998 Despesas para manifestações anuais

O projecto de orçamento para o exercício 2000 prevê uma dotação de 6.500.000 euros (cerca de 13 mil milhões de liras italianas) para manifestações anuais.

Poderá a Comissão informar circunstanciadamente como foi gasto o montante correspondente a 1998: 10.000.000 de ecus correspondentes a 19.360.000.000 de liras italianas?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(2 de Dezembro de 1999)

A rubrica orçamental B3-309 manifestações anuais foi incluída no orçamento para 1999. Eleva-se a 10 milhões de euros e permitiu financiar principalmente a Expo 2000 de Hanovre e a campanha europeia de sensibilização para a violência contra as mulheres.

As despesas previstas para a Expo 2000 de Hanovre elevam-se a 7,5 milhões de euros. Contemplam a preparação do Pavilhão da União durante a EXPO 2000 de Hanovre, que deverá decorrer de 1 de Junho de 2000 a 30 de Outubro de 2000. Foram lançados convites à apresentação de propostas e assinados contratos para os trabalhos iniciais, em conformidade com a ficha financeira da Comunicação da Comissão(1).

As despesas previstas para a campanha europeia de sensibilização para a violência contra as mulheres elevam-se a 2,5 milhões de euros, incluindo conferências (180 000 euros), a concepção, as publicações, spots televisivos (320 000 euros) e o apoio a projectos de organizações não-governamentais (ONG) (2 milhões de euros). No que respeita a estes últimos, foi publicado um concurso no Jornal Oficial(2) convidando as ONG a apresentar os seus projectos e a participar na campanha.

(1) COM(1999) 131.

(2) JO C 180 de 25.6.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-1756/99

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) ao Conselho

(1 de Outubro de 1999)

Objecto: Novo assassinato de um cidadão cipriota grego nos territórios ocupados

O abominável assassinato que teve por vítima Stelios Harpas, cipriota grego que vivia na zona ocupada de Chipre, perpetrado por colonos turcos, causou grande preocupação e um clima de pânico entre os cipriotas gregos enclavados na zona ocupada.

Dado que, com a resolução de 10.4.1997 (B4-0286/97)(1), o Parlamento Europeu reitera firmemente a sua condenação das graves e persistentes violações dos Direitos do Homem e das liberdades fundamentais de que são vítimas os habitantes desta zona, perpetradas pelo regime ilegal de ocupação bem como da intransigência de que este dá provas e solicita uma maior sensibilização da ONU e dos órgãos da União Europeia, nomeadamente do Conselho e da Comissão, a fim de que seja prevista e concretizada qualquer acção que entendam necessária, incluindo no plano humanitário, tendo em vista melhorar as condições de vida destas populações, pergunta-se ao Conselho:

Que tenciona fazer após este novo assassinato, a fim de assegurar a possibilidade de permanência das populações enclavadas nas suas zonas de residência?

Considera que é possível instalar um observatório completo e permanente em Rizorkapaso por razões de segurança das populações enclavadas?

(1) JO C 132 de 28.4.1997, p. 226.

Resposta

(24 de Janeiro de 2000)

O Conselho não recebeu qualquer informação oficial acerca do incidente a que o Senhor Deputado se refere. Tanto quanto se sabe e tal como sugerido pela própria pergunta , a morte violenta de Stelios Harpas não teve qualquer relação com as actividades dos agentes do regime de controlo da parte Norte de Chipre. Parece, pelo contrário, que esses agentes cooperaram com as autoridades da República de Chipre a fim de serem tomadas medidas adequadas na sequência da morte de Stelios Harpas.

No que respeita à instalação de um observatório em Rizokarpaso, o Conselho está confiante em que as Nações Unidas ponderarão exaustivamente todos os aspectos pertinentes e tomarão a decisão mais apropriada.
PERGUNTA ESCRITA E-1876/99

apresentada por Daniela Raschhofer (NI) à Comissão

(29 de Outubro de 1999)

Objecto: Apoio financeiro a jornais

Relativamente à resposta dada pela Comissão à pergunta E-2924/98(1) em 22 de Dezembro de 1998, a autora da presente pergunta salienta que as suas perguntas não obtiveram uma resposta exaustiva e satisfatória. Por esse motivo.

Pergunta-se ainda o seguinte à Comissão:

1. Em que documentos e informações se baseia a Comissão para seleccionar os meios de comunicação social a apoiar?

2. A quanto se elevou o apoio financeiro concedido aos meios de comunicação social austríacos em 1997 e 1998?

3. Que meios de comunicação social austríacos beneficiaram de apoio financeiro, para que temas da política europeia e qual o respectivo montante?

4. De que forma verifica a Comissão se os relatos dos meios de comunicação social que beneficiam de apoio financeiro reforçam o interesse da população por temas europeus e contribuem para a formação da opinião?

(1) JO C 289 de 11.10.1999, p. 14.

Resposta dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(5 de Janeiro de 2000)

1. A Representação da Comissão na Áustria não concede subsídios aos meios de comunicação social, mas compra espaços publicitários ou efectua contribuições financeiras para aumentar certas tiragens, para custos adicionais de investigação ou para suplementos. Os critérios de selecção dos jornais são as tiragens e o número de leitores, a credibilidade dos jornais, bem como o perfil social dos leitores. Para além do mais, é objectivo da Comissão conseguir um equilíbrio entre os meios de comunicação social a que recorre.

2. As despesas da Comissão com os meios de comunicação social austríacos, em 1997, elevaram-se a 4,9 milhões de ATS, e em 1998 a 1,5 milhões de ATS.

3. A Comissão enviará directamente à Sra Deputada e ao Secretariado do Parlamento um quadro com todas as informações pretendidas.

4. É praticamente impossível verificar os resultados de qualquer anúncio específico. Consequentemente, a Comissão recorre preferencialmente, conforme se explicou anteriormente, aos jornais que o público considera como fontes de informação competentes sobre esta matéria específica.
PERGUNTA ESCRITA E-1937/99

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(4 de Novembro de 1999)

Objecto: Perdas da rede de abastecimento da EYDAP

A União Europeia financia trabalhos que dizem respeito à rede de abastecimento de água na Ática. Dado que a água é uma necessidade básica para o Homem, a sua gestão deve minimizar o risco do seu desperdício de modo a que a água fornecida seja segura e em quantidade suficiente. Segundo informações, a rede de abastecimento de água da EYDAP regista uma elevada percentagem de perdas.

1. Se há padrões internacionalmente aceites sobre a percentagem de perdas de água nas redes de abastecimento? Qual a sua ordem de grandeza?

2. Dado que grande parte das redes de abastecimento de água e saneamento na Grécia se faz com financiamentos comunitários, há dados sobre a percentagem de perdas na rede da EYDAP?

3. Tem a Comissão conhecimento do problema supra e, em caso afirmativo, que medidas tenciona tomar?

Resposta de Michel Barnier em nome da Comissão

(8 de Dezembro de 1999)

1. Os desperdícios de água constatados na rede fazem parte dos consumos não registados que compreendem, em grande parte, as fugas de água, mas também a água utilizada pelos bombeiros para as bocas de incêndio e pelos serviços municipalizados para limpeza e rega dos parques.

Não existem normas internacionais na matéria. Contudo, os níveis considerados aceitáveis de consumo não registado são da ordem dos 8 a 15 %, situando-se a média europeia em cerca de 15 %.

2. De acordo com as informações transmitidas pelas autoridades helénicas, o nível de consumo de água não registado na rede da companhia citada pelo Senhor Deputado é da ordem dos 23 %. O objectivo das referidas autoridades é fazer baixar esta percentagem para 15 % nos próximos oito anos.

3. A Comissão está consciente do problema e segue de perto a evolução da situação. A Comissão está pronta a examinar um eventual apoio do Fundo de Coesão, caso as autoridades helénicas lhe apresentem um pedido nesse sentido.
PERGUNTA ESCRITA E-2095/99

apresentada por Michl Ebner (PPE-DE) à Comissão

(19 de Novembro de 1999)

Objecto: Violência contra os jovens nos EUA

Os órgãos de comunicação social noticiam incessantemente a ocorrência de actos de violência cometidos por jovens americanos. Seria plausível presumir que tal constitui, eventualmente, uma consequência directa da violência sofrida, tanto mais que os jovens são, diariamente, nos EUA (e noutros lugares) vítimas de actos de violência, também cometidos pelas autoridades nacionais. O caso do rapaz de 11 anos, detentor da nacionalidade suíça e americana, que a Polícia obrigou a levantar-se da cama e transportou algemado de pés e mãos, jovem esse que, acusado de incesto, se encontra actualmente em prisão preventiva nos Estados Unidos, demonstra a recorrência dos casos em que crianças são arrebatadas aos pais com o recurso à violência e sem a existência de provas cocludentes.

Perante casos de tal modo chocantes, pergunta-se:

- Não tencionará a Comissão exercer uma pressão crescente sobre os Estados Unidos, por forma a obviar à prática, sobretudo por parte das autoridades nacionais, de tais actos de violência contra crianças e jovens?

- Não tencionará a Comissão recordar aos Estados Unidos que, atendendo ao seu alegado empenho em prol do respeito dos Direitos do Homem no mundo, nomeadamente na China, se revela indispensável velar, do mesmo modo, pelo respeito dos Direitos do Homem no seu próprio território?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(16 de Dezembro de 1999)

A Comissão partilha das preocupações do Senhor Deputado em relação ao respeito pelos direitos das crianças e dos jovens no mundo. O caso a que o Senhor Deputado se refere foi já resolvido pelos tribunais. O rapaz foi libertado e regressou dos Estados Unidos à Suíça.

Recorda-se que a Comunidade e os Estados Unidos mantêm um diálogo aberto em questões no domínio da liberdade, segurança e justiça no âmbito da nova agenda transatlântica. Em geral, esta troca de pontos de vista inclui questões de matéria penal, tais como o branqueamento de capitais, a corrupção e a luta contra os estupefacientes. Recentemente, a Comunidade e os Estados Unidos organizaram conjuntamente uma conferência relativa à luta contra a pornografia infantil na internet.

Sempre que necessário, a Comissão não hesitará em levantar jundo das autoridades competentes americanas questões como a referida pelo Senhor Deputado.