PERGUNTA ESCRITA P-4152/97 apresentada por Francesco Baldarelli (PSE) à Comissão (7 de Janeiro de 1998)

Objecto: Aplicação do Regulamento (CEE) no 2078/92 nas regiões italianas

O Conselho Regional das Marcas, na sequência de pareceres escritos da Comissão e de um acórdão do Tribunal Administrativo Regional, regulamentou com acto próprio a aplicação do Regulamento (CEE) no 2078/92 ((JO L 215 de 30.7.1992, p. 85. )), em especial no que se refere à medida A2 «Agricultura biológica».

O referido Conselho disciplinou - com base em pareceres técnicos e em sintonia com o regulamento comunitário - as medidas relativas à reconversão de terrenos para actividade biológica através da possibilidade de uma rotação quinquenal da cultura de luzerna.

A decisão estabelece: 1) que a superfície cultivada com luzerna pode ser objecto de uma rotação quinquenal desde que não ultrapasse 60% da SAU (superfície agrícola útil); 2) que as explorações de vocação essencialmente zootécnica com menos de 5 hectares podem, no espaço de cinco anos, atingir 100% da SAU.

Esta decisão baseou-se em medidas semelhantes adoptadas na Toscânia, na Lombardia e na Emília-Romanha que, para culturas herbáceas (luzerna ou prados plurianuais), prevêem uma rotação quinquenal análoga.

A DG VI, após vários encontros, deu amplas garantias quanto à legalidade da decisão regional. No entanto, comunicações dos seus funcionários enviadas à Região das Marcas parecem, pelo contrário, pô-la em causa.

1. Perante a situação exposta, como pode a Comissão prever disparidades de tratamento entre as regiões italianas na aplicação da medida A2 do regulamento (CEE) no2078/92?

2. Não considera a Comissão que a aplicação do referido regulamento pela Região se enquadra plenamente no princípio da subsidiariedade?

3. A Comissão ou os seus funcionários foram objecto de pressões no sentido de adoptar, em relação às Marcas, um tratamento penalizador e diferente do adoptado para outras regiões?

4. Não considera a Comissão dever imediatamente autorizar à Região das Marcas o que foi concedido a outras regiões?

Resposta dada por Frantz Fischler em nome da Comissão (26 de Janeiro em 1998)

Na sequência do desenvolvimento de um hipotético tratamento discriminatório relativamente à região das Marcas no que se refere às modalidades de aplicação da medida A2 «Agricultura biológica» no âmbito do programa regional agroambiental, a Comissão procedeu a um exame das medidas semelhantes em vigor em todos os programas aprovados em Itália nos termos do Regulamento (CEE) no 2078/92. Esse exame não revela disparidades de tratamento ou tratamentos preferenciais. Por várias vezes, a última das quais em 9 de Dezembro de 1997, a Comissão exprimiu e explicou às autoridades regionais as suas reservas sobre a deliberação regional mencionada na pergunta. Essa deliberação propõe, sem justificação, derrogar da rotação em vigor (dois anos de cultura cerealífera, mais três anos de cultura forrageira), substituindo-a por uma monocultura quinquenal de luzerna, para todos os compromissos actuais, no caso das explorações de dominante pecuária ou com menos de 5 hectares. A monocultura de luzerna proposta não se justifica, quer em termos agronómicos, no âmbito de uma medida de agricultura biológica, quer em termos económicos, dado que não justificaria o prémio actualmente em vigor para esta medida.

A Comissão considera que uma eventual aprovação da deliberação acima referida constituiria, por outro lado, um elemento discriminatório em relação às outras regiões italianas, em que, contrariamente ao afirmado na pergunta do Senhor deputado, uma rotação plurianual no âmbito dessa medida é obrigatória, o que exclui a possibilidade de efectuar uma monocultura de cultura forrageira aquando de um compromisso agroambiental.

Nos termos do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 2078/92, a Comissão examina e decide da conformidade das propostas comunicadas pelos Estados-membros com esse regulamento, no pleno respeito do princípio da subsidiariedade.

Quanto à questão de eventuais pressões, uma vez que é manifestamente desprovida de qualquer fundamento, a Comissão considera que não se justifica uma resposta.

Estão actualmente em curso discussões entre a Comissão e as autoridades regionais para decidir uma posição comum sobre o conjunto das alterações relativas ao programa agroambiental em causa.