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PERGUNTA ESCRITA E-0468/98 apresentada por Richard Howitt (PSE) à Comissão (27 de Fevereiro de 1998)

Objecto: Conclusão dos programas dos Fundos Estruturais para 1994-1999

Qual o montante e a percentagem dos pagamentos a título dos Fundos Estruturais, por objectivo e por Estado-membro, realizado após o termo do anterior período de programação, em 31 de Dezembro de 1993? Com base nas estimativas actuais, tenciona a Comissão elaborar um quadro semelhante para os pagamentos que ultrapassarão provavelmente o prazo de 31 de Dezembro de 1999? Que procedimentos propõe utilizar a Comissão para assegurar que os programas em curso são concluídos com eficiência e sem atrasos indevidos nos pagamentos finais ou diminuição da qualidade dos projectos?

Resposta dada pela Sra. Wulf-Mathies em nome da Comissão (7 de Maio de 1998)

Dada a dimensão da resposta, que inclui diversos quadros, a Comissão envia-a directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento.
PERGUNTA ESCRITA E-0564/98 apresentada por Luigi Vinci (GUE/NGL) à Comissão (4 de Março de 1998)

Objecto: Grupo industrial Elettrolux-Zanussi

Aproveitando-se do facto de ter estabelecimentos em diversos países da União Europeia, o grupo industrial Elettrolux-Zanussi adoptou a prática de produzir as encomendas recebidas nas fábricas que possibilitam os custos de produção mais baixos. Tem-se verificado cada vez mais frequentemente que a redução dos custos é conseguida através de reduções do pessoal e da intensificação dos ritmos de trabalho, sem qualquer forma de compensação. No caso da Itália, pesa a ameaça de que, se for adoptada uma lei sobre a redução do horário de trabalho para 35 horas, não será produzida nas fábricas italianas mais nenhuma encomenda.

Não considera a Comissão que a Elettrolux-Zanussi está a praticar um sistema inadmissível de «dumping social»? Que medidas tenciona a Comissão adoptar para harmonizar o tratamento dos trabalhadores no território comunitário e dentro de um mesmo grupo empresarial, a fim de impedir comportamentos deste tipo por parte das empresas? Que medidas tenciona tomar relativamente à Elettrolux-Zanussi para pôr termo a esta prática?

Resposta dada por Pádraig Flynn em nome da Comissão (14 de Abril de 1998)

A concretização do mercado interno implica a liberdade para as empresas europeias, nomeadamente as que prosseguem as suas actividades em vários Estados-membros, de escolherem livremente o local de produção dos seus bens e serviços, sem que se coloquem entraves injustificados à livre circulação dos mesmos e à sua colocação no mercado comunitário.

Por forma a atenuar as eventuais consequências sociais da prossecução deste objectivo primordial da Comunidade, foi adoptado um conjunto de medidas a nível comunitário ao longo dos últimos anos, com vista precisamente a reduzir as possibilidades de abusos resultantes de divergências excessivas entre os sistemas sociais nacionais. Estas directivas abrangem vários domínios do direito laboral (condições de trabalho, informação e consulta dos trabalhadores, segurança-saúde) e constituem um núcleo duro de regras mínimas a observar em toda a Comunidade.

Entre as directivas adoptadas neste quadro, figura a Directiva 93/104/CEE ((JO L 307 de 13.12.1993. )), relativa à organização do tempo de trabalho, que estabelece uma série de prescrições mínimas vinculativas para todos os Estados-membros. Todavia, esta directiva, como, aliás todas as que contemplam este domínio, não obsta à aplicação dos sistemas nacionais mais favoráveis.

Neste contexto, incumbe a cada Estado-membro apreciar as consequências eventuais de iniciativas passíveis de se repercutirem sobre os custos da produção e adoptar as medidas reputadas adequadas, sempre dentro do respeito das liberdades supra-referidas de circulação e de colocação no mercado de bens e serviços.
PERGUNTA ESCRITA E-0731/98 apresentada por Sören Wibe (PSE) à Comissão (18 de Março de 1998)

Objecto: Negociações sobre os subsídios aos transportes concedidos à Volvo, na província de Norrland

Há muito tempo que decorrem negociações entre a Comissão e o Governo sueco sobre as regras para a atribuição de subsídios estatais aos transportes. A Comissão tem-se interrogado, em particular, sobre os subsídios ao transportes concedidos à fábrica da Volvo, em Umeå.

Muitos habitantes de Umeå dependem de um desfecho favorável dessas negociações. Pergunto: para quando os resultados das negociações?

Resposta dada pelo Comissário Van Miert em nome da Comissão (16 de Abril de 1998)

O Senhor Deputado faz referência às negociações entre a Comissão e o Governo sueco no que diz respeito aos auxílios regionais aos transportes e, nomeadamente, ao concedido às instalações da Volvo em Umeå.

A Comissão deu início a um processo formal de investigação nos termos do no 2 do artigo 93o do Tratado CE relativamente ao auxílio concedido à Volvo em Setembro de 1997. Por carta de 30 de Setembro de 1997, o Governo sueco foi informado do inquérito da Comissão.

No âmbito do processo, a Comissão concluiu que o auxílio em questão foi qualificado como um auxílio existente. Por conseguinte, o processo previsto no no 2 do artigo 93o do Tratado CE não era o indicado, porém deveria ter sido utilizado o processo do no 1 do artigo 93o, bem como a aplicação de medidas adequadas. Neste contexto, por carta de 3 de Março de 1998, a Suécia aceitou adoptar determinadas medidas que lhe foram propostas e que representam condições à aplicação do regime de auxílio aos transportes a favor da Volvo Truck Corporation em Umea. Por conseguinte, em 25 de Março de 1998, a Comissão decidiu encerrar o processo previsto no no 2 do artigo 93o e aceitar que as medidas a adoptar pela Suécia constituem medidas suficientes e adequadas nos termos do no 1 do artigo 93o.
PERGUNTA ESCRITA E-1270/98 apresentada por Freddy Blak (PSE) à Comissão (29 de Abril de 1998)

Objecto: Prostituição na Ucrânia

A Comissão tem conhecimento da dimensão do problema da prostituição na Ucrânia?

Resposta dada pelo Comissário Hans Van den Broek em nome da Comissão (20 de Maio de 1998)

A Comissão está consciente do problema da prostituição organizada na Ucrânia. Registou com satisfação a adopção pelo Parlamento ucraniano em 13 de Abril de 1998 de uma lei que reprime as redes de prostituição de mulheres ucranianas com destino à Europa e ao Médio Oriente.

Além disso, a luta contra este tráfico é objecto de um programa conjunto entre a Comunidade e os Estados Unidos, que abrange a Ucrânia e a Polónia. Este programa é executado pela Organização Internacional da Migração. Espera-se a obtenção dos primeiros resultados em meados de 1998.
PERGUNTA ESCRITA E-0837/98 apresentada por Esko Seppänen (GUE/NGL) à Comissão (26 de Março de 1998)

Objecto: Conteúdo e liberdade de expressão da programação televisiva

Na Finlândia, existem quatro canais televisivos distintos, todos eles independentes do poder político do ponto de vista jornalístico. Um desses canais (Oy Yleisradio Ab) realizou, sem patrocínio e com objectivos jornalísticos, uma série de programas destinados a promover a venda dos produtos produzidos na Finlândia. A Comissão Europeia enviou uma carta ao Ministério das Comunicações finlandês em que proíbe a realização deste tipo de programas.

A Comissão está assim a violar a liberdade de expressão da comunicação social e a imiscuir-se no conteúdo da programação televisiva. Considera a Comissão correcta a actuação dos seus funcionários nesta questão? Em caso afirmativo, em que Tratado da UE se baseia para defender esta posição?

Resposta dada pelo Sr. Monti em nome da Comissão (5 de Junho de 1998)

A Comissão está actualmente a proceder a uma análise aprofundada do problema evocado pelo Senhor Deputado, que não deixará de informar no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-1044/98 apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão (6 de Abril de 1998)

Objecto: Transformação de um mosteiro arménio em hotel na zona ocupada de Chipre

As autoridades cipriotas turcas decidiram ceder a um particular o histórico mosteiro arménio de Aghios Mangar, edificado no século X, para ser utilizado como hotel.

Esta recente decisão da administração cipriota turca verifica-se na sequência da escandalosa tolerância perante os constantes actos de pilhagem de monumentos religiosos e históricos na zona ocupada de Chipre, ofende os sentimentos religiosos e constitui uma provocação à Igreja Ortodoxa arménia e aos cerca de 4.000 arménios que vivem no sector livre da ilha.

A acção acima referida ignora provocatoriamente o acórdão do Tribunal dos Direitos do Homem de Estrasburgo (processo Loisidou referente às propriedades situadas na zona ocupada), uma vez que transforma o histórico mosteiro, propriedade da Igreja arménia, numa empresa com fins lucrativos.

Que medidas pensa adoptar a Comissão para impedir a decisão dos cipriotas turcos de transformar o histórico mosteiro arménio em hotel? De que modo pensa intervir para fazer respeitar o acórdão do Tribunal Internacional dos Direitos do Homem sobre as propriedades situadas na zona ocupada?

Resposta dada pelo Sr. Van den Broek em nome da Comissão (24 de Abril de 1998)

Remete-se a atenção do Senhor Deputado para a resposta à pergunta escrita E-968/98 da Senhora Deputada Daskalaki ((Ver p. 100. )).
PERGUNTA ESCRITA E-0626/98 apresentada por Raimo Ilaskivi (PPE) à Comissão (9 de Março de 1998)

Objecto: Taxa cobrada às viaturas particulares à passagem da fronteira da Rússia

Segundo notícias divulgadas pela Imprensa (Helsingin Sanomat de 17.2.1998), os serviços aduaneiros russos cobram uma taxa às viaturas particulares à passagem da fronteira fino-russa. Essa taxa cifra-se em 25 marcas finlandesas e é cobrada a todos os estrangeiros que atravessam essa fronteira.

Que medidas tenciona a Comissão tomar a fim de que os serviços aduaneiros russos isentem desse pagamento os cidadãos da União Europeia e ainda a fim de sublinhar que os Estados-membros da União Europeia não impõem às viaturas particulares russas o pagamento de uma taxa correspondente?

Resposta de H. Van den Broek, em nome da Comissão (17 de Abril de 1998)

A Comissão investigou a questão colocada pelo Senhor Deputado.

Verifica-se que a taxa corresponde à assistência para a realização das formalidades de desalfandegamento que, a pedido dos condutores que atravessam a fronteira da Finlândia e Rússia, são realizadas por uma empresa de serviços ligada aos serviços aduaneiros russos.

Em conformidade com a legislação aduaneira russa, os estrangeiros que atravessam a fronteira em veículo privado devem comprometer-se formalmente a regressar nesse veículo no prazo de um mês. Uma vez introduzido o sistema informático pelas alfândegas russas, estas formalidades passaram a ser efectuadas directamente por computador e não manualmente num formulário.

Os condutores têm actualmente duas opções: podem ir directamente à alfândega russa, onde podem preencher pessoalmente o documento electrónico sem quaisquer encargos, ou solicitar a ajuda da empresa pagando 25 marcos finlandeses. A segunda opção tem a vantagem de que, normalmente, acelera a formalidade aduaneira.

Trata-se, por conseguinte, de honorários comerciais que correspondem ao serviço facultativo e não de uma taxa especial para condutores estrangeiros.
PERGUNTA ESCRITA E-0033/98 apresentada por Jesús Cabezón Alonso (PSE) e Pedro Aparicio Sánchez (PSE) à Comissão (29 de Janeiro de 1998)

Objecto: Períodos de defeso nos bancos de pesca de Marrocos

A maior parte da frota de pesca de arrasto com base nos portos de pesca da Andaluzia irá suspender a sua actividade nos próximos meses devido ao período de defeso imposto pelo Governo de Marrocos nos bancos de pesca do seu país.

Pode a Comissão informar de que modo contribui a União Europeia para atenuar as consequências sociais e económicas do defeso obrigatório imposto por Marrocos?

De que mecanismos dispõe a Comissão para verificar que esse defeso nos bancos de pesca de Marrocos é rigorosamente cumprido tanto pela frota dos países da União Europeia como pelas frotas de pesca de Marrocos e de outros países terceiros?

Resposta dada por Emma Bonino em nome da Comissão (7 de Abril de 1998)

Tal como nos acordos anteriores, está previsto, no âmbito do acordo de pesca entre a Comunidade e Marrocos, actualmente em vigor, um período de descanso biológico (meses de Janeiro e Fevereiro) para a frota dos arrastões da pesca do camarão comunitários.

O acordo em questão rege exclusivamente as condições de pesca aplicáveis à frota comunitária (incluindo os períodos de descanso biológico), não prevendo qualquer obrigação para a frota marroquina ou para a frota de países terceiros.

Quando um acordo determina expressamente um período de descanso biológico, não é possível conceder uma medida de apoio financeiro no âmbito da política estrutural da Comunidade, devendo as consequências socioeconómicas daí resultantes ser integradas nos sistemas de exploração das empresas em causa.

Com efeito, a contribuição financeira do Instrumento Financeiro de Orientação das Pescas (IFOP) só pode ser concedida em conformidade com o Regulamento (CE) no 3699/93 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1993, que define os critérios e condições das intervenções comunitárias com finalidade estrutural no sector das pescas, da aquicultura e da transformação e comercialização dos seus produtos ((JO L 346 de 31.12.1993. )), a medidas destinadas a compensar parcialmente as perdas de receitas decorrentes de operações de cessação temporária da actividade de pesca motivada por acontecimentos não previsíveis e não repetitivos, resultantes nomeadamente de causas biológicas.
PERGUNTA ESCRITA E-0360/98 apresentada por Mihail Papayannakis (GUE/NGL) à Comissão (24 de Fevereiro de 1998)

Objecto: Saúde e segurança no trabalho em situações de trabalho a termo

Nos termos da Directiva 91/383/CEE ((JO L 206 de 29.7.1991, p. 19 )) sobre a segurança e saúde dos trabalhadores que têm uma relação de trabalho a termo ou de trabalho temporário, os Estados-membros porão em vigor todas as medidas legislativas regulamentares e administrativas para aplicação da Directiva até 31 de Dezembro de 1992.

Pergunta-se à Comissão se e quando se conformaram as autoridades gregas com a Directiva 91/383/CEE e, caso não o tenham feito, se tenciona assumir as suas responsabilidades a fim de assegurar os resultados impostos pela referida directiva.

Resposta dada por Pádraig Flynn em nome da Comissão (2 de Abril de 1998)

As medidas nacionais de aplicação da Directiva 91/383/CE, que completa a aplicação de medidas tendendes a promover a melhoria da segurança e da saúde no trabalho dos trabalhadores que têm uma relação de trabalho a termo ou uma relação de trabalho temporário ((JO L 206 de 29.7.1991. )) foram comunicadas à Comissão pelas autoridades gregas em 29 de Março de 1996, 18 de Junho de 1996 e 14 de Janeiro de 1997.

De acordo com o no 4 do artigo 10o da Directiva 91/383/CE, a Comissão prepara actualmente o relatório sobre a aplicação desta directiva, tendo em conta as medidas nacionais de transposição e o relatório que os Estados-membros são obrigados a transmitir à Comissão de cinco em cinco anos sobre a aplicação prática das disposições da mencionada directiva, indicando os pontos de vista dos parceiros sociais.
PERGUNTA ESCRITA E-0796/98 apresentada por Katerina Daskalaki (UPE) à Comissão (18 de Março de 1998)

Objecto: Risco de encerramento da linha de caminho-de-ferro por cremalheira Diakopton - Kalavrita no Peloponeso

Uma das mais antigas linhas de caminho-de-ferro da Europa, a linha de cremalheira que liga há mais de um século Kalavrita a Diakopton no Peloponeso, corre o risco de encerrar porque as entidades competentes a consideram não rentável.

Dado o carácter histórico e típico do comboio que percorre um desfiladeiro de beleza natural única com uma riqueza biológica e geológica notáveis e a sua importância para o movimento turístico da região pergunta-se à Comissão que medidas pode tomar para salvar e proteger este pequeno comboio que conserva uma técnica e tradição de muitos anos.

Resposta da Comissária Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão (27 de Abril de 1998)

A Comissão co-financia, até 75%, a aquisição de duas locomotivas para a linha tradicional de Kalavrita - Diakopton. Este projecto, cujo custo está avaliado em 1,72 milhões de ecus, foi aprovado pelo comité de acompanhamento do programa operacional para a Grécia ocidental (subprograma 2, medida 3, projecto 12).

A decisão relativa à manutenção ou supressão de uma linha de caminho-de-ferro é da responsabilidade das autoridades nacionais. Contudo, o financimanto do projecto acima referido é testemunho da vontade destas autoridades assegurarem a manutenção da linha em questão.
PERGUNTA ESCRITA E-0874/98 apresentada por Concepció Ferrer (PPE) à Comissão (26 de Março de 1998)

Objecto: Antibióticos para animais

A «Euro-coop» apresentou recentemente um pedido de proibição total da utilização na alimentação animal, na União Europeia, de antibióticos como estimulantes do crescimento

Tendo em conta os problemas que podem decorrer da utilização de antibióticos se estes se destinarem a outros fins que não terapêuticos, bem como a necessidade de uma política alimentar da União Europeia transparente e responsável que garanta a protecção do consumidor,

Pensa a Comissão adoptar medidas com vista a evitar o uso de antibióticos na alimentação animal na União Europeia?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (12 de Maio de 1998)

A utilização dos antibióticos como aditivos na alimentação para animais é regulamentada pela Directiva 70/524/CEE do Conselho ((JO L 270 de 14.12.1970. )). Nos termos dessa regulamentação só podem ser autorizadas as substâncias que apresentem as garantias necessárias em matéria de segurança de emprego, eficácia e controlabilidade. Na medida em que se demonstre, com base numa motivação científica circunstanciada, que um desses critérios deixou de ser cumprido, o aditivo é proibido.

Durante os últimos meses a Comissão recebeu de certos Estados-membros pedidos de proibição relativamente a antimicrobianos. Em Janeiro de 1997 a utilização do antibiótico avoparcina como aditivo na alimentação para animais foi proibido pela Directiva 97/6/CE ((JO L 35 de 5.2.1997. )), estando outros pedidos a ser examinados.

A Comissão elaborou um protocolo para um programa de vigilância em 6 Estados-membros quanto à resistência bacteriana microbiana entre os animais, a ser implantado nas próximas semanas pelos fabricantes de antibióticos homologados na Comunidade.

Perante as preocupações crescentes expressas no mundo científico e, nomeadamente, pela Organização Mundial de Saúde, o Comité científico director concordou com criar um grupo de trabalho multidisciplinar, para examinar a questão do desenvolvimento de resistência aos agentes antimicrobianos, tomando em consideração os aspectos relacionados com a medicina humana e veterinária, assim como com a alimentação para animais.
PERGUNTA ESCRITA E-0860/98 apresentada por Ursula Schleicher (PPE) ao Conselho (31 de Março de 1998)

Objecto: Efeitos da proibição da publicidade aos produtos do tabaco

Será que a directiva em questão, com o seu amplo campo de manobra para disposições especiais por parte dos Estados-membros, se adequa à harmonização da situação jurídica nesta matéria?

Por que razão é que, embora o quarto considerando saliente a protecção dos jovens, não há uma única norma que se oriente em especial para essa protecção?

Por que razão é proibida também a possibilidade de cigarros «leves», menos prejudiciais para a saúde, impedindo assim que estas variantes concorram com os sectores do mercado representados pelas variantes mais prejudiciais à saúde?

Resposta comum às perguntas escritas E-0856/98, E-0857/98, E-0858/98, E-0859/98, E-0860/98, E-0861/98 e E-0862/98 (13/14 de Julho de 1998)

Como é do conhecimento da Senhora Deputada, em 13 de Maio de 1998 o Parlamento Europeu aprovou em segunda leitura, após um debate aprofundado, a posição comum do Conselho sobre a directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros em matéria de publicidade e de patrocínio dos produtos do tabaco, sem lhe ter introduzido quaisquer alterações. O Conselho adoptou, por conseguinte, essa directiva na sua sessão de 22 de Junho de 1998.

No que respeita mais concretamente às questões levantadas pela Senhora Deputada, cumpre assinalar que, nas suas deliberações sobre a proposta da Comissão, o Conselho procurou tanto quanto possível chegar a um texto que atendesse à necessidade de assegurar não só o funcionamento eficaz do mercado interno mas também um elevado nível de protecção da saúde.

Os motivos que presidiram aos trabalhos do Conselho sobre esta proposta de directiva foram explicitados em pormenor nos considerandos e na nota justificativa que foram enviados ao Parlamento Europeu antes da segunda leitura. Incumbirá aos Estados-membros adoptar as disposições apropriadas com vista a garantir que a aplicação da directiva permita atingir os objectivos prosseguidos.

O Conselho recorda à Senhora Deputada que cabe à Comissão velar pela aplicação das disposições adoptadas pelas Instituições por força do Tratado, sendo da competência do Tribunal de Justiça interpretar essas disposições e assegurar a sua conformidade com o Tratado.
PERGUNTA ESCRITA E-0281/98 apresentada por Mark Watts (PSE) à Comissão (17 de Fevereiro de 1998)

Objecto: Detenções nos termos da Directiva relativa à inspecção pelo Estado do porto (95/21/CE)

Quantos navios foram detidos nos termos da Directiva relativa à inspecção pelo Estado do porto (95/21/CE) ((JO L 157 de 7.7.1995, p.1. )), por Estado-membro e por categoria?

Resposta comum às perguntas escritas E-0281/98 e E-0282/98 dada por Neil Kinnock em nome da Comissão (30 de Março de 1998)

O número de imobilizações registado por Estado-membro desde a data de entrada em vigor da Directiva 95/21/CE do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa à aplicação, aos navios que escalem os portos da Comunidade ou naveguem em águas sob jurisdição dos Estados-membros, das normas internacionais respeitantes à segurança da navegação, à prevenção da poluição e às condições de vida e de trabalho a bordo dos navios (inspecção pelo Estado do porto) (1 de Julho de 1996 a 31 de Dezembro de 1997) é o seguinte:

>TABLE>

Os dados estatísticos do Secretariado do Memorando de Entendimento de Paris para a inspecção de navios pelo Estado do porto abrangem a totalidade dos anos de 1996 e 1997 e incluem dados respeitantes a alguns países não comunitários; de acordo com as informações disponíveis, pode resumir-se a situação das imobilizações por tipo de navio, expressas em percentagem, do seguinte modo:

>TABLE>

Em conformidade com o artigo 17o da Directiva 95/21/CE, os Estados-membros forneceram as seguintes informações sobre o número de inspectores afectos à inspecção de navios pelo Estado do porto (a tempo inteiro) ao seu serviço imediatamente após a entrada em vigor da directiva:

>TABLE>

Em Outubro de 1998 estarão disponíveis informações actualizadas.