PERGUNTA ESCRITA P-0837/99

apresentada por Heidi Hautala (V) à Comissão

(22 de Março de 1999)

Objecto: Prejuízos para a zona Natura provocados pela construção do porto de Vuosaari

Os estudos científicos sobre o impacto ambiental do projecto do município de Helsínquia de construção de um grande porto em Vuosaari mostram que a organização das ligações de transporte terrestre irá provavelmente ter consequências graves na zona marinha Natura 2000 de Mustavuori-Östersundom situada na proximidade e muito rica em aves. De acordo com a legislação as eventuais consequências ambientais negativas do projecto numa zona Natura 2000 devem ser avaliadas antecipadamente.

Se uma avaliação global não for efectuada e a avaliação se repartir pelas diferentes fases do processo de licenciamento e no caso, por exemplo, de Vuosaari não for efectuado uma avaliação global na fase de autorização relativa à zona marinha - a primeira fase a ser decidida - o processo de licenciamento pode avançar sem que seja efectuada uma avaliação dos efeitos globais do projecto.

Considera a Comissão importante que a avaliação do impacto de um projecto tenha como alvo o impacto do projecto na sua globalidade? Se, por exemplo, o plano de construção de um porto incluir como parte integrante a organização de ligações de transporte terrestre, irá o impacto ambiental do projecto ser avaliado não só no que respeita à construção do porto propriamente dito mas também tendo em conta, por exemplo, as transformações indispensáveis da zona marinha, bem como a organização de ligações de transporte na zona imediatamente vizinha do porto e as estradas e linhas de caminho-de-ferro que saem do porto?

É possível mediante planos relacionados com a exploração e a conservação de uma zona Natura 2000 fugir à obrigação de efectuar um pedido para uma autorização excepcional mesmo quando independentemente desses planos o projecto reduz consideravelmente os valores de protecção de uma zona Natura 2000?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão

(26 de Abril de 1999)

Uma vez que o Senhor Deputado faz referência a um projecto específico relacionado com o novo porto de Helsínquia, em Vuosaari, a Comissão irá responder à sua pergunta à luz desse projecto. O projecto do porto afecta o sítio de Mustavuori-Östersundom, que foi reconhecido pela Finlândia como zona de protecção especial (ZPE) nos termos da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens(1), tendo ainda sido proposto como sítio de interesse comunitário (SIC) nos termos da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens(2).

O no 3 do artigo 6o da Directiva Habitats determina que todos os planos ou projectos não directamente relacionados com a gestão do sítio e não necessários para essa gestão, mas susceptíveis de afectar esse sítio de forma significativa, individualmente ou em conjugação com outros planos e projectos, serão objecto de uma avaliação adequada das suas incidências sobre o sítio no que se refere aos objectivos de conservação do mesmo. Essa disposição está em vigor no que respeita às ZPE criadas ao abrigo da Directiva Aves, sendo portanto aplicável ao caso vertente.

Embora a interpretação da expressão "avaliação adequada" incumba, em última análise, ao Tribunal de Justiça, a Comissão considera que a obrigação fundamental que decorre do no 3 do artigo 6o é a de se avaliarem os impactos do próprio projecto. No entanto, parece razoável considerar que existe uma obrigação secundária no sentido de que, para efeitos dessa avaliação, sejam tomados em consideração os efeitos de outros projectos relacionados.

O porto de Vuosaari envolve diversos planos e sub-projectos, que incluem o porto propriamente dito, a zona que irá ser utilizada para o tráfego marítimo e as ligações de transporte terrestre. Na Finlândia, esses elementos são tratados em procedimentos de autorização separados. De acordo com as informações de que a Comissão dispõe, todos os projectos relevantes parecem ter sido sujeitos a uma avaliação do impacto ambiental, abrangendo todos os aspectos relevantes, pelo que os impactos do porto parecem ter sido avaliados de forma perfeitamente apropriada.

A avaliação da zona que irá ser utilizada para o tráfego marítimo concluiu que as rotas dos navios e o aterro de certas zonas não irão ter qualquer efeito adverso directo sobre a ZPE de Mustavuori-Östersundom. Logo, não parece que haja necessidade de aplicar o no 4 do artigo 6o a esse projecto. No entanto, como é óbvio, o facto de esse sub-projecto ser autorizado não deverá prejudicar de forma alguma o processo de decisão em relação aos restantes projectos relacionados. Se se verificar que a construção do porto propriamente dito ou das ligações de transporte terrestre irão afectar negativamente a ZPE, o Estado-membro terá de recusar a sua autorização ou então terá de garantir o cumprimento do procedimento previsto no no 4 do artigo 6o. Com base nas avaliações disponíveis, parece ser esse o caso, pelo menos no que respeita às ligações de transporte terrestre.

No que respeita à relação entre os planos de gestão e o procedimento de derrogação, a Comissão considera que nenhum Estado-membro poderá fugir às suas obrigações nos termos do no 4 do artigo 6o, mesmo quando tenha definido um plano de gestão para o sítio em causa nos termos do no 1 do artigo 6o. A ligação entre essas duas questões consta do no 3 do artigo 6o, que o Estado-membro terá sempre de aplicar, mesmo no caso dos planos de gestão, desde que estes incluam medidas susceptíveis de afectar o sítio, com exclusão das medidas puramente positivas de conservação. Logo, pelo menos as medidas que não sejam puramente medidas de conservação terão de ser avaliadas nos termos do no 3 do artigo 6o e, dependendo dos resultados dessa avaliação, o procedimento de derrogação previsto no no 4 do artigo 6o poderá ou não ser desencadeado.

(1) JO L 103 de 25.4.1979.

(2) JO L 206 de 22.7.1992.