PERGUNTA ESCRITA E-2293/99

apresentada por Reinhold Messner (Verts/ALE) à Comissão

(13 de Dezembro de 1999)

Objecto: Prorrogação da concessão adjudicada à empresa italiana Autostrade SpA

O Governo italiano aprovou por decreto a prorrogação da concessão adjudicada à empresa Autostrade SpA de 2018 a 2038(1), não obstante os pareceres negativos do Tribunal de Contas e da Autoridade da Concorrência e do Mercado (Antitrust)(2) que levaram o Tribunal a proceder ao registo com reserva dos decretos ministeriais pertinentes, procedimento que prevê a consulta do Parlamento italiano. Ora, o Parlamento nunca se pronunciou sobre o assunto(3). Os referidos pareceres negativos

fundamentam-se na não aplicabilidade da prorrogação por vinte anos concedida à empresa IRI para o sector específico das concessões relativas a auto-estradas, o desequilíbrio suscitado no plano financeiro entre a duração da concessão, os investimentos, as contribuições e as tarifas, bem como a não aplicação das disposições comunitárias e nacionais em matéria de adjudicação de obras e tarifas, tendo sobretudo em conta o facto de a renovação das concessões não ter recorrido a procedimentos de carácter público. Na sequência de uma carta enviada pela Comissão Europeia ao Governo italiano em 30 de Julho de 1998, que exigia a aceitação do risco de gestão por parte do adjudicatário, foi criada uma comissão de técnicos externos incumbida da gestão dos concursos para adjudicação das auto-estradas. No entanto, esta medida não só se opõe à legislação italiana(4), que não permite a separação, na concessão, entre construção e gestão, como não garante a aplicação das prescrições da Comissão Europeia, na medida em que não seria respeitado o princípio do risco ligado à gestão de uma obra. Por outro lado, a prorrogação da concessão foi justificada pela necessidade de cobrir os custos de obras não pagas e de outros contenciosos; na realidade, a concessão prevê novos investimentos, num valor de cerca de 8.400 mil milhões de liras, para a melhoria de toda a auto-estrada Florença-Bolonha, apesar de apenas terem sido autorizadas, nos acordos governamentais de Julho de 1996, a realização do troço Aglio-Canova e a melhoria do troço Florença Norte-Florença Sul. Estas obras infringem igualmente as leis nacionais(5) e não contemplam de forma alguma o facto de estar em elaboração o Plano Geral dos Transportes.

1. Não considera a Comissão que a renovação da referida concessão se opõe às Directivas 92/50/CEE, 93/37/CEE e 89/440/CEE(6) na medida em que não foi lançado um concurso público europeu para a adjudicação da concessão?

2. Considera a Comissão que a criação de uma comissão técnicos responde à exigência de aplicação do princípio do risco ligado à gestão de uma obra?

3. Como pode a Comissão aceitar esta prorrogação, na medida em que invalida os trabalhos de preparação de um Plano Geral dos Transportes que transponha as disposições comunitárias em matéria de reequilíbrio modal e de redução do tráfego rodoviário?

(1) Com base no acordo ANAS-Autostrade de 4.8.1997 e protocolos adicionais de 11.2.1999 e de Julho de 1999.

(2) Ver decisão judicial do Tribunal de Contas nos 136, de 27.10.1997, e 20/E/98, de 17.2.1998, bem como parecer da Autoridade da Concorrência emitido em 22.5.1998.

(3) Note-se que as eventuais modificações dos prazos das concessões tinham sido sempre efectuadas, até à data, por via legislativa.

(4) Vide lei no 463, de 21.5.1955, e decreto legislativo no 547, de 17.4.1948.

(5) A legislação em vigor apenas permite às empresas concessionárias e à ANAS a realização de novas auto-estradas se forem expressamente autorizadas por lei. Com efeito, permanece de aplicação a lei no 376 de 13.8.1975, que, no seu artigo 18o bis, estabelecia a suspensão da construção de novas auto-estradas, troços de auto-estradas e túneis e exigia uma reforma completa do sistema das concessionárias de auto-estradas. Esta reforma nunca foi realizada.

(6) JO L 209 de 24.7.1992, JO L 199 de 9.8.1993 e JO L 268 de 15.9.1989. Com base na Directiva 89/440/CEE, as concessões de obras públicas são adjudicadas, em princípio, segundo o procedimento da licitação privada, enquanto a Directiva 93/37/CEE prevê o recurso ao concurso público europeu para a adjudicação da concessão de construção e gestão.

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(20 de Janeiro de 2000)

O processo respeitante à prorrogação da concessão à Autostrade SpA ainda está aberto, mas parece conduzir a uma solução positiva. Com efeito, as entidades italianas competentes manifestaram plena disponibilidade para cooperar com a Comissão e comprometeram-se a adoptar as medidas necessárias, respeitando o direito comunitário.

A previsão da comissão independente encarregada dos processos de adjudicação dos contratos públicos de obras que recaem no âmbito da concessão não é de molde a modificar o elemento de risco ligado à gestão de uma obra, desde esta que não tenha consequências ao nível do plano financeiro da concessão e que constitua unicamente uma garantia suplementar da abertura dos mercados à concorrência.

Tendo em conta as consequências que esta questão pode ter, a Comissão vai continuar a seguir o processo em curso e o dossier não será arquivado enquanto a Comissão não estiver convencida de que foram respeitados, ao longo do referido processo, os princípios da transparência, da não-discriminação e da igualdade de tratamento.

A Comissão está plenamente empenhada na promoção da mobilidade sustentável no seio da Comunidade, encorajando o desenvolvimento de sistemas de transporte eficazes e respeitadores do ambiente, mas também seguros e socialmente aceitáveis.

O programa de acção Mobilidade Sustentável: Perspectivas para o Futuro especifica as iniciativas previstas neste sentido.

Contudo, o desenvolvimento de programas-quadro nacionais em matéria de transportes e infra-estruturas de transportes é da responsabilidade dos Estados-membros. Compete à Comissão assegurar o respeito pela legislação comunitária em causa.