Não considera a Comissão que se trata de uma infracção à Directiva do Conselho 89/48/CEE(1)d e
21deDezembrode1988relativaaumsistemageraldereconhecimentodosdiplomasdeensinosuperiorquesancionamformaçõesprofissionaiscomumaduraçãomínimadetrêsanos
Adirectivaquefoiproposta,relativaaoreconhecimentodasqualificaçõesprofissionais(
2)vaieliminaresta
anomalia,dadosobretudoqueosprofessoresfrancesespodemensinarnoReinoUnidosemsesubmeteremaexamessuplementaresdestetipo?
(1) JOL19de24.1.1989,p.16.
(2) COM(2002)119final.
RespostadadaporF.BolkesteinemnomedaComissão
(10deOutubrode2003)
OTribunaldeJustiçaemitiurecentementeumacórdãonumprocessorelativoaumadecisãoprejudicial
(ProcessoC-285/01«Burbaud»),quepodeesclarecerasdisposiçõescomunitáriasqueregulamaquestãolevantadapelaSr
aDeputada.AComissãoestáactualmenteaanalisaroacórdãoeresponderáàperguntada
SraDeputadalogoqueestaanáliseestejaconcluída.
(2004/C58E/200) PERGUNTAESCRITAE-2607/03
apresentadaporOlivierDupuis(NI)àComissão
(25deAgostode2003)
Objecto:ThichTriLuc,mongeraptadoemPhnomPenhequefoiencontradonumaprisãovietnamita
HáprecisamenteumanoinformeiaComissãosobreodesaparecimentodomongebudistaThichTriLuc,
membro daIgreja Budista Unificada doVietname (IBUV), que entretanto foi proibida, que tinha sidoraptadoemPhnomPenhapósterapresentadoumpedidodeasiloaoCamboja.ThichTriLuc,de49anos(cujonomesecularéPhamVanTuong)tinhafugidodoVietnameparaescaparàsperseguiçõesreligiosas.Os10anosqueseseguiramàsuaprimeiradetençãoem1992foramumasucessãodemedidasdeassédio,dedetençãoedeprisãodomiciliáriadevidoaoseuapoioàIBUV.Oestatutoderefugiadoquelhefoiconcedido em Junho de 2002 pela representação do Alto Comissário das Nações Unidas para osRefugiadosemPhnomPenhnãoimpediuquetivessesidoraptadonanoitede25deJulhoporindivíduosnãoidentificados.TantooVietnamecomooCambojanegaramterqualquerinformaçãosobreoseuraptoedesaparecimento.OAltoComissáriodasNaçõesUnidasnãoconseguiuobterinformaçõessobreoseudestino.AgoraThichTriLucvoltouaaparecer,nãocomocidadãolivrequecontacomaprotecçãodasNaçõesUnidas,mascomoprisioneiroàesperadoseuprocesso,encarceradonumcalaboiçovietnamita.SegundooComitéVietnamitaparaosDireitosdoHomem,apósterestadoumanosemnotícias,afamíliade Thich Tri Luc recebeu uma breve comunicação do Tribunal Popular da cidade de Ho Chi Minh
convidando-aaassistiraoprocessodePhamVanTuong.Oprocessoestavaprevistopara1deAgosto,
masfoi,noentanto,adiadoparaumadataaindaincerta.Afamílianãotemconhecimentodolugarondeseencontradetido,nemdaacusaçãodequeéalvo,nãotendotambémsidoautorizadaavisitá-lo.Aolongodestadetençãoilegalesecreta,queduraháumano,ThichTriLuc,paraalémdetersofridopressõespsicológicasefísicasgraves,foitambémprivadododireitoaumprocessojusto,dadoquenãopôdeentraremcontactocomumadvogadonemprepararasuadefesa.Nasuaduplaqualidadedeprisioneirodeconsciênciaedemembrodeumaigrejaquecontinuaaestarproibida,arrisca-seasercondenadoaumapenadeprisãobastantepesada.
AComissãotemconhecimentodequeThichTriLucfoiraptadoerepatriadoàforça,apesardoseu
estatutoderefugiado,equeestevedetidosecretamentedurantemaisdeumanonoVietname?AComissãoestáaocorrentedasacusaçõesdequeéalvoThichTriLuc?AComissãoapresentouumpedidonosentidodequeoseurepresentanteemHanóisejaautorizadoavisitá-lonaprisãoeaassistiraoseuprocesso?QuemedidaspretendeaComissãotomarparaevitarviolaçõesrecorrentespelasautoridadesdoCambojaedoVietnamedasnormasinternacionaisqueregemoestatutodosrefugiados,nomeadamenteoprincípiodo«não-repatriamento»depessoascujaliberdadenorespectivopaísestejaameaçadaemvirtudedarespectivacrençareligiosa,raçaouopiniõespolíticas?EstasviolaçõescometidaspelasautoridadesdeHanóiedePhnomPenh nãodeveriam levar a Comissãoa adoptarsançõesa títuloda«cláusula dosDireitos doHomem»dosAcordosdeCooperaçãoUE-VietnameeUE-Camboja?C58E/186 PT6.3.2004 JornalOficialdaUniãoEuropeia
RespostadadaporChristopherPattenemnomedaComissão
(18deSetembrode2003)
OdesaparecimentodeThichTriLuc,umrefugiadocolocadosobaprotecçãodoAltoComissariadodas
NaçõesUnidasparaosRefugiados(ACNUR)noCamboja,emJulhode2002,suscitouapreocupaçãodaComissão.NãoforamesclarecidasascircunstânciasexactasemqueabandonouoCambojaeseveioaencontraremcativeironoVietname.AComissãosolicitouinformaçõescomplementaresàsautoridadesvietnamitasrelativasaThichTriLucmasnãorecebeuaindanemrespostanemconfirmaçãodasacusaçõesexactas de que é objecto por parte das autoridades vietnamitas. No passado, a Presidência da UniãosolicitourepetidamenteàsautoridadesdoVietnamequeautorizassemosdiplomatasdaUniãoaassistiraos
processosdaspessoascolocadassobaresponsabilidadedoACNURmas,atéaomomento,asautoridades
vietnamitasaindanãoacederamatalpedido.AComissãocontinuaráaacompanharesteprocessoatravésdasuaDelegaçãoemHanóieemestreitacolaboraçãocomosEstados-Membros.
AComissãogostariaderecordarqueatribuigrandeimportânciaaodireitoàliberdadedereligião,decredo
edeexpressão,bemcomoàequidadedosprocessos.AUniãoafirmourepetidamentequeosdireitoshumanoseademocratizaçãodevemconstituirparteintegrantedetodososdiálogospolíticoscomospaísesterceiros.Aliberdadereligiosa,umdosdireitoshumanosfundamentais,éabordadanãosónosdiálogospolíticosbilateraisdaUniãoe,semprequeoportuno,atravésdeiniciativasedeclaraçõespúblicas,comotambématravésdeiniciativasdaUniãoemfórunstaiscomoaComissãodasNaçõesUnidasparaosDireitos do Homem ou o Terceiro Comité da Assembleia Geral das Nações Unidas. A menção aocumprimento dos direitos humanos e dos princípios democráticos nos acordos de cooperaçãocomunitáriosconcluídoscomoVietnameeoCambojatornamlegítimaadiscussãopelaComissãodequestõesrelacionadascomosdireitoshumanosnosseuscontactosbilaterais comosGovernosdestes
países.
AComissãogostariaderecordarqueasuapolíticageralnoquedizrespeitoaoVietnameéincentivare
apoiar osprogressosem matéria de direitos humanose de democratização e manifestar preocupaçãosempreque severificarem abusosousetornaevidente umadeterioração dasituação.AtravésdasuaDelegaçãoemHanói,aComissãotrabalhaemestreitacolaboraçãocomosEstados-MembrosafimdeacompanharaevoluçãodosdireitoshumanosnestepaíseparticipaemtodasasiniciativasdaUniãojuntodoGovernodoVietnameemmatériadedireitoshumanos.
(2004/C58E/201) PERGUNTAESCRITAE-2611/03
apresentadaporProinsiasDeRossa(PSE)àComissão
(28deAgostode2003)
Objecto:TempodetrabalhoeacórdãoSimap(processoC-303/98)de3deOutubrode2000
NasuarespostaàperguntaescritaE-3515/02(1),dadaem2deDezembrode2002,aComissãoafirma
quedecidiulançarumconcursoparaarealizaçãodeumestudosobreaextensãoeasconsequênciasdoacórdãoSimapparaosEstados-Membros.
NasuarespostaàperguntaescritaE-0535/03(
2),dadaem24deMarçode2003,aComissãoafirmaque
foi lançado o concurso para a realização desse estudo e que já teve lugar uma reunião com peritosnacionaissobreasconsequênciasdoacórdão.
PorquemotivoesperouaComissãoquasedoisanosemeioparalançaroconcursoparaarealizaçãodesse
estudo?
QuandoprevêaComissãoqueesseestudosejaconcluídoeosseusresultadostornadospúblicos?Crêa
Comissãoquetaldevaocorrerantesdepublicarasuacomunicaçãosobreotempodetrabalho,atéfinalde2003,comunicaçãoessaque,conformejáindicou,abordaráasconsequênciasdoacórdãoSimap?
TendoemcontaqueoGovernodaIrlandanãocumpriuoprazo,nomeadamente1deAgostode2003,
paraatransposiçãoparaalegislaçãoirlandesadecertoselementosdaDirectiva2000/34/CE(
3),quealarga
aDirectivarelativaaotempodetrabalhoporformaaabrangerossectoresexcluídos,quaisforamospontos de vista expressos pelo representante do Governo irlandês na reunião dos peritos nacionaisreferidospelaComissãonasuarespostaàperguntaescritaE-0535/03?
(1) JOC110Ede8.5.2003,p.217.
(2) JOC192Ede14.8.2003,p.199.
(3) JOL195de1.8.2000,p.41.6.3.2004PT C58E/187 JornalOficialdaUniãoEuropeia