PERGUNTA ESCRITA P-3331/01

apresentada por Giacomo Santini (PPE-DE) à Comissão

(22 de Novembro de 2001)

Objecto: Resíduos de produtos fitofarmacêuticos nos frutos e produtos hortícolas

Alguns países europeus impõem aos frutos e produtos hortícolas importados de outros países europeus o respeito dos limites máximos de produtos fitofarmacêuticos admitidos pelas respectivas legislações nacionais, mesmo que sejam diferentes dos previstos nos países produtores.

Isto aplica-se sobretudo aos novos produtos fitofarmacêuticos que não estão registados em todos os países ou que são sujeitos a limites máximos que divergem de país para país.

Esta situação suscita uma grande perplexidade a nível dos produtores comunitários de frutos e produtos hortícolas, que se vêem assim obrigados a adaptar os seus produtos para exportação a normas diferentes e contraditórias em função do país a que se destinam.

Transgride as normas europeias sobre a livre circulação dos produtos, baseadas no reconhecimento mútuo, ou seja, na obrigação de aceitação do produto por parte do país importador desde que esse produto esteja em conformidade com as normas em vigor no país de origem.

Pode a Comissão indicar em que situação se encontra a harmonização da legislação em matéria de princípios activos dos produtos fitofarmacêuticos e de limites máximos admitidos, prevista, segundo parece, para não antes de 2012?

Que medidas tenciona a Comissão tomar para evitar que em 2002 os produtores comunitários de frutos e produtos hortícolas sejam confrontados com graves problemas, já que, na ausência de uma intervenção, esses produtores terão de basear a protecção fitossanitária das plantas num regime de grande incerteza, de que não beneficiarão nem os consumidores nem o mercado?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(8 de Janeiro de 2002)

A Legislação Comunitária em matéria de resíduos de pesticidas trata o problema levantado pelo Sr. Deputado de duas maneiras. Se os Estados-membros aplicarem esta legislação como devido, não deveriam encontrar nenhum problema comercial.

No que diz respeito aos pesticidas sujeitos a limites máximos de resíduos (LMR), os Estados-membros devem transpor estes LMR para a sua legislação nacional. Na falta de LMR comunitários, os Estados-membros fixam LMR nacionais para proteger os consumidores e lutar contra a utilização ilegal de pesticidas no seu território.

No caso de não existir LMR comunitário e o Estado-membro de origem (país produtor) ter fixado um LMR nacional e que o produto enviado a um outro Estado-membro (país de destino) cumpre os LMR do Estado-membro de origem, é aplicável um procedimento especial em caso da rejeição deste produto pelo Estado-membro de destino por motivos de não conformidade com o seu LMR nacional. Este procedimento é chamado procedimento de conciliação. O Estado-membro de destino deve notificar esta medida a todos os outros Estados-membros e à Comissão num prazo de 20 dias a contar da sua aplicação.

Os dois Estados-membros em causa devem entrar imediatamente em contacto a fim de resolver o problema bilateralmente, seguidamente notificar a Comissão da solução (sob forma de um LMR). A Comissão apresenta a solução ao Comité Fitossanitário Permanente para aplicar o LMR em toda a Comunidade.

No que diz respeito aos novos pesticidas para os quais estão previstas novas utilizações, os Estados-membros podem adoptar LMR nacionais provisórios que devem notificar aos outros Estados-membros e à Comissão. As autoridades responsáveis pela aplicação podem ter em conta estes LMR provisórios, embora a legislação comunitária não disponha expressamente que os Estados-membros devam ter em conta os LMR provisórios dos outros Estados-membros.

A Comissão está actualmente a preparar uma consolidação e uma revisão das Directivas Quadro Relativas aos Resíduos de Pesticidas e alterará as disposições relativas ao procedimento de conciliação de modo que os Estados-membros o possam aplicar mais facilmente. Em especial, a iniciativa do lançamento do procedimento e da notificação à Comissão será transferida para o Estado-membro de origem.

A Comissão está progressivamente a harmonizar todos os LMR nacionais e prevê concluir este processo até 2008, altura em que deixará de ser necessário qualquer procedimento de conciliação.