PERGUNTA ESCRITA E-0948/00

apresentada por Laura González Álvarez (GUE/NGL) à Comissão

(29 de Março de 2000)

Objecto: Desmantelamento e transferência de depósitos de hidrocarbonetos de Ferrazo situado fora da Ría de Arosa (Galiza, Espanha)

A Ría de Arosa é o espaço natural e produtivo mais importante do conjunto das rias galegas. Com uma superfície de 250 quilómetros quadrados e 75 quilómetros de costa, contém 9 estuários e zonas húmidas importantes, bem como diversos ecossistemas submarinos. Esta ria alberga uma abundante flora e fauna, tendo nela sido reconhecidos três espaços naturais protegidos que representam uma quinta parte da sua superfície. Esta zona natural privilegiada permitiu o desenvolvimento de uma importante actividade socioeconómica, centrada nos sectores do mar, da indústria e do turismo, a qual gera um valor de 730 milhões de euros anuais e 26 000 empregos directos. Estes sectores básicos sustentam, por sua vez, a actividade comercial, de construção e de serviços em toda a zona costeira, constituindo sectores estratégicos para o futuro desenvolvimento socioeconómico da Ría de Arosa e da Galiza no seu conjunto.

Pela sua situação, os depósitos de hidrocarbonetos de Ferrazo, em Villagarcía de Arosa, constituem uma actividade incompatível com a salvaguarda dos valores naturais e socioeconómicos da Ría de Arosa e representa um perigo para a segurança dos habitantes.

A Comissão poderá intervir junto das autoridades espanholas competentes caso se verifique a incompatibilidade dos depósitos de hidrocarbonetos com a Directiva do Conselho 92/43/CEE(1), relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, com a Directiva do Conselho 85/337/CEE(2), relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente e com a Convenção Ramsar sobre a protecção das zonas húmidas? Poderá a Comissão promover a transferência desses depósitos para outra zona de menor risco potencial, fora da Ría de Arosa, bem como a proibição do transporte de hirdrocarbonetos na ria, tal como foi solicitado pelas várias forças políticas e pela Plataforma de Defesa da Ría de Arosa? Poderá a Comissão em conformidade com a Directiva do Conselho 90/313/CE(3), relativa à liberdade de acesso à informação em matéria de ambiente, obrigar as autoridades espanholas competentes a facultarem, as informações solicitadas pela Plataforma da Defesa da Ría de Arosa e que lhes foram negadas?

(1) JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.

(2) JO L 175 de 5.7.1985, p. 40.

(3) JO L 158 de 23.6.1990, p. 56.

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(8 de Maio de 2000)

No que se refere à Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, convém lembrar que o artigo 2o prevê que os projectos que possam ter um impacto significativo no ambiente, dadas, nomeadamente, a sua natureza, dimensões ou localização, sejam objecto de uma avaliação quanto às suas incidências, antes de serem aprovados. Esta disposição é aplicável aos projectos referidos nos Anexos I e II da directiva.

Relativamente às instalações objecto da pergunta escrita, o ponto 6, alínea d), do Anexo II refere as instalações de armazenagem de petróleo e de produtos petroquímicos e químicos. Nos termos do no 2 do artigo 4o, os projectos das categorias enumeradas no Anexo II devem ser objecto de avaliação quando o Estado-membro interessado considerar que assim o exigem as suas características.

No que se refere à Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, o artigo 6o prevê que os planos ou projectos não directamente associados ou necessários à gestão do sítio, mas susceptíveis de o afectarem de forma significativa, individualmente ou em conjugação com outros planos e projectos, sejam objecto de uma avaliação adequada quanto às suas incidências no sítio no que se refere aos objectivos de conservação definidos para este. Tendo em conta as conclusões do estudo de impacto, as autoridades nacionais só darão a sua aprovação ao plano ou projecto após se certificarem que o mesmo não irá afectar a integridade do sítio e terem auscultado, se for caso disso, a opinião pública.

No que se refere à Directiva 90/313/CEE do Conselho, de 7 de Junho de 1990, relativa à liberdade de acesso à informação em matéria de ambiente, convém precisar que, ao contrário de outras directivas, esta prevê, no seu artigo 4o, a possibilidade de recurso judicial ou administrativo contra a decisão da autoridade pública que recusa o acesso às informações ambientais pedidas, em conformidade com a legislação nacional aplicável. A Directiva 90/313/CEE foi transposta para a ordem jurídica espanhola pela Lei 38/1995, de 13 de Dezembro de 1995, alterada pela Lei 55/1999, de 29 de Dezembro de 1999, que prevê as vias de recurso nacionais.

Assinale-se que, na sequência das perguntas escritas P-0790/00 da Deputada Miguélez Ramos(1), E-0804/00 do Deputado Nogueira Román(2) e da presente pergunta, cujo objecto é o mesmo, a Comissão deu início a um processo, relativo a caso detectado oficiosamente, registado com a referência B-2000/2076, tendo contactado as autoridades espanholas para obter informações relativamente às instalações atrás referidas.

Em qualquer caso, a Comissão, na sua qualidade de guardiã do Tratado, tomará as medidas necessárias para garantir o respeito do direito comunitário no caso em apreço.

(1) JO C 374 E de 28.12.2000, p. 155.

(2) JO C 374 E de 28.12.2000, p. 155.