RespostadadaporChristopherPattenemnomedaComissão
(18deSetembrode2003)
OdesaparecimentodeThichTriLuc,umrefugiadocolocadosobaprotecçãodoAltoComissariadodas
NaçõesUnidasparaosRefugiados(ACNUR)noCamboja,emJulhode2002,suscitouapreocupaçãodaComissão.NãoforamesclarecidasascircunstânciasexactasemqueabandonouoCambojaeseveioaencontraremcativeironoVietname.AComissãosolicitouinformaçõescomplementaresàsautoridadesvietnamitasrelativasaThichTriLucmasnãorecebeuaindanemrespostanemconfirmaçãodasacusaçõesexactas de que é objecto por parte das autoridades vietnamitas. No passado, a Presidência da UniãosolicitourepetidamenteàsautoridadesdoVietnamequeautorizassemosdiplomatasdaUniãoaassistiraos
processosdaspessoascolocadassobaresponsabilidadedoACNURmas,atéaomomento,asautoridades
vietnamitasaindanãoacederamatalpedido.AComissãocontinuaráaacompanharesteprocessoatravésdasuaDelegaçãoemHanóieemestreitacolaboraçãocomosEstados-Membros.
AComissãogostariaderecordarqueatribuigrandeimportânciaaodireitoàliberdadedereligião,decredo
edeexpressão,bemcomoàequidadedosprocessos.AUniãoafirmourepetidamentequeosdireitoshumanoseademocratizaçãodevemconstituirparteintegrantedetodososdiálogospolíticoscomospaísesterceiros.Aliberdadereligiosa,umdosdireitoshumanosfundamentais,éabordadanãosónosdiálogospolíticosbilateraisdaUniãoe,semprequeoportuno,atravésdeiniciativasedeclaraçõespúblicas,comotambématravésdeiniciativasdaUniãoemfórunstaiscomoaComissãodasNaçõesUnidasparaosDireitos do Homem ou o Terceiro Comité da Assembleia Geral das Nações Unidas. A menção aocumprimento dos direitos humanos e dos princípios democráticos nos acordos de cooperaçãocomunitáriosconcluídoscomoVietnameeoCambojatornamlegítimaadiscussãopelaComissãodequestõesrelacionadascomosdireitoshumanosnosseuscontactosbilaterais comosGovernosdestes
países.
AComissãogostariaderecordarqueasuapolíticageralnoquedizrespeitoaoVietnameéincentivare
apoiar osprogressosem matéria de direitos humanose de democratização e manifestar preocupaçãosempreque severificarem abusosousetornaevidente umadeterioração dasituação.AtravésdasuaDelegaçãoemHanói,aComissãotrabalhaemestreitacolaboraçãocomosEstados-MembrosafimdeacompanharaevoluçãodosdireitoshumanosnestepaíseparticipaemtodasasiniciativasdaUniãojuntodoGovernodoVietnameemmatériadedireitoshumanos.
(2004/C58E/201) PERGUNTAESCRITAE-2611/03
apresentadaporProinsiasDeRossa(PSE)àComissão
(28deAgostode2003)
Objecto:TempodetrabalhoeacórdãoSimap(processoC-303/98)de3deOutubrode2000
NasuarespostaàperguntaescritaE-3515/02(1),dadaem2deDezembrode2002,aComissãoafirma
quedecidiulançarumconcursoparaarealizaçãodeumestudosobreaextensãoeasconsequênciasdoacórdãoSimapparaosEstados-Membros.
NasuarespostaàperguntaescritaE-0535/03(
2),dadaem24deMarçode2003,aComissãoafirmaque
foi lançado o concurso para a realização desse estudo e que já teve lugar uma reunião com peritosnacionaissobreasconsequênciasdoacórdão.
PorquemotivoesperouaComissãoquasedoisanosemeioparalançaroconcursoparaarealizaçãodesse
estudo?
QuandoprevêaComissãoqueesseestudosejaconcluídoeosseusresultadostornadospúblicos?Crêa
Comissãoquetaldevaocorrerantesdepublicarasuacomunicaçãosobreotempodetrabalho,atéfinalde2003,comunicaçãoessaque,conformejáindicou,abordaráasconsequênciasdoacórdãoSimap?
TendoemcontaqueoGovernodaIrlandanãocumpriuoprazo,nomeadamente1deAgostode2003,
paraatransposiçãoparaalegislaçãoirlandesadecertoselementosdaDirectiva2000/34/CE(
3),quealarga
aDirectivarelativaaotempodetrabalhoporformaaabrangerossectoresexcluídos,quaisforamospontos de vista expressos pelo representante do Governo irlandês na reunião dos peritos nacionaisreferidospelaComissãonasuarespostaàperguntaescritaE-0535/03?
(1) JOC110Ede8.5.2003,p.217.
(2) JOC192Ede14.8.2003,p.199.
(3) JOL195de1.8.2000,p.41.6.3.2004PT C58E/187 JornalOficialdaUniãoEuropeia
RespostadadaporAnnaDiamantopoulouemnomedaComissão
(15deOutubrode2003)
AComissãolançoudoisconcursosparaarealizaçãodeumestudosobreasconsequênciasdoacórdãodo
Tribunal de Justiça relativo ao Processo SIMAP(1). Infelizmente, não foram apresentadas quaisquer
propostasàComissãonoprazoprevistopeloprimeiroconcursoeaúnicapropostarecebida,nasequênciadosegundoconcurso,erainaceitável.
AComissãotencionalançarumnovoconcursoomaisbrevementepossível.Por último, a transposição da Directiva 2000/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de
22deJunhode2000,nãointegravaaordemdetrabalhosdareuniãocomosperitosnacionaissobretempodetrabalho,àqualfazreferênciaoSr.Deputado.
(1) AcórdãodoTribunalde3deOutubrode2000relativoaoProcessoC-303/98,SindicatodeMédicosdeAssistência
Pública(Simap)contraConselleriadeSanidadyConsumodelaGeneralidadValenciana.
(2004/C58E/202) PERGUNTAESCRITAE-2619/03
apresentadaporAlexandrosAlavanos(GUE/NGL)àComissão
(2deSetembrode2003)
Objecto:Cumprimento das obrigações resultantes do financiamento da modernização da empresa
Beiersdorf-Hellas.
EmJunhode1996,umadecisãocomumdosministériosgregos daEconomiaedoDesenvolvimento
submeteu à Lei 1892/90 o plano económico trienal da empresa Beiersdorf-Hellas, permitindo-lhebeneficiar de financiamentoatítulodoIIQuadro Comunitáriode Apoio.Areferida empresadeveriarealizar os investimentos necessários para garantir a produção e manter o número de assalariadospermanentes,elevando-opara288.Noentanto,apartirde1998,antesmesmodeconcluídooplanoeconómico,aempresaprocedeuaumareduçãodosseusefectivos,de231em1998para192em2002,aomesmotempoqueerareduzidaaprodução,de1900toneladasem1996para900toneladasem2002.Recentemente, foi anunciado o encerramento definitivo da unidade de produção. Dado o manifestoincumprimentodoscompromissosassumidospelaempresaemcausa,tencionaaComissãoinvestigartalmatéria?Nocasodesecomprovaremasacusações,quemedidassepropõeadoptar?
RespostadadaporMichelBarnieremnomedaComissão
(10deOutubrode2003)
O projecto da empresa Beiersdorf Hellas beneficiou de um cofinanciamento comunitário a título do
programaoperacional«Indústria»1994/1999.
DeacordocomasinformaçõestransmitidasàComissãopelasautoridadesgregas,ocontroloefectuado
pelasinstânciascompetentespermitiudetectarumareduçãodosefectivosdaempresaemquestão.Estenãocumprimento das condições para o co-financiamento do projecto de investimento levou o comitéconsultivo da Lei 1892/90 a decidir, em 9deJulhode2003, impor uma sanção pecuniária de74748,02eurosemconformidadecomassupracitadasdisposiçõeslegislativas.
AsmesmasautoridadesinformaramaComissãodequeoserviçocompetenteprocederáauminquérito
relativoàquestãodamudançadeactividadedaempresa,afimdedecidirseéjudiciosoprocederaumacobrançaparcialoutotaldasubvençãoeaplicarassançõesprevistasnasupracitadalei.
Enquanto se aguardam informações pormenorizadas relativas às conclusões do inquérito, a Comissão
procuraráanalisarcircunstancialmenteestaquestãoporocasiãodoencerramentodoprogramaoperacional«Indústria».C58E/188 PT6.3.2004 JornalOficialdaUniãoEuropeia