PERGUNTA ESCRITA E-1480/00

apresentada por Karl-Heinz Florenz (PPE-DE) à Comissão

(11 de Maio de 2000)

Objecto: Volume dos controlos conduzidos até à data no domínio da legislação em matéria de produtos alimentares e de alimentação animal

A Comissão da EU apresentou, no contexto do Livro Branco sobre a segurança alimentar, uma proposta de directiva relativa à obrigação de declarar a percentagem de ingredientes dos alimentos compostos.

Tendo em conta os problemas jurídicos relacionados com esta proposta (protecção de knowhow, ausência de possibilidades de controlo, etc.) não seria conveniente que a Comissão começasse por elaborar uma avaliação fiável do estado de transposição das directivas já adoptadas nos Estados-membros, verificando, assim, o volume de controlos efectivamente efectuados no domínio da legislação em matéria de produtos alimentares e de alimentação animal?

Neste contexto, quantas explorações agrícolas já foram controladas, quantas amostras foram recolhidas, quantas análises dos ingredientes, aditivos e substâncias indesejáveis foram conduzidas e quais têm sido até à data as consequências de eventuais infracções da legislação aplicável em matéria de alimentação animal e de produtos alimentar?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(13 de Julho de 2000)

O Sr. Deputado refere-se às iniciativas da Comissão relativas à declaração das percentagens de ingredientes dos alimentos compostos, actualmente em discussão no Conselho e no Parlamento. A proposta da Comissão de uma directiva a impor uma transparência total na composição dos alimentos compostos(1) foi integrada num conjunto de medidas apresentadas na reunião do Conselho Agricultura de Junho de 1999 e ao Parlamento em Setembro de 1999, no seguimento da crise das dioxinas. Em ambos os casos a proposta da Comissão recebeu um amplo apoio. A medida pretende contribuir para a garantia de um nível elevado de segurança dos alimentos, como mencionado no livro branco sobre a segurança dos alimentos(2).

A Comissão partilha os pontos de vista do Sr. Deputado acerca da necessidade de controlar a aplicação da legislação comunitária pertinente relativa ao sector de produtos alimentares e de alimentação animal. Já estão em vigor vários instrumentos que permitem à Comissão avaliar o nível de aplicação da legislação comunitária.

Os Estados-membros têm de informar a Comissão sobre os controlos efectuados e amostras recolhidas. Este é caso, em particular, da Directiva 89/397/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1989, relativa ao controlo oficial dos géneros alimentícios(3), que obriga os Estados-membros a enviar à Comissão toda a informação necessária relativa à aplicação dos programas coordenados de controlo, nacionais e comunitários. Para tal, são necessários dados estatísticos pormenorizados relativos aos controlos efectuados, ao número e tipo de amostras recolhidas e às infracções.

Também é obrigatório proceder à informação, no âmbito da Directiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respectivos produtos(4). Impõe a amostragem como forma de detectar os resíduos, de acordo com um programa criado pelos Estados-membros e aprovado pela Comissão. Os Estados-membros têm de elaborar e enviar à Comissão um relatório anual sobre os resultados do programa.

No que diz respeito ao sector de alimentação animal, o artigo 22o da Directiva 95/53/CE do Conselho, de 25 de Outubro de 1995, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos oficiais no domínio da alimentação animal(5), estipula que os Estados-membros devem fornecer informações sobre os resultados das actividades de controlo, com vista à definição, a nível comunitário, de um programa coordenado de controlos para o ano seguinte.

Relativamente à avaliação, por parte da Comissão, do estado de transposição das directivas comunitárias, é de salientar que a Comissão dá sistematicamente início ao processo de infracção previsto no artigo 226o (ex-artigo 169o) do Tratado CE contra os Estados-membros que não notificam as medidas de transposição dentro dos prazos estabelecidos nas directivas. No Relatório Anual sobre o controlo da aplicação do direito comunitário (publicado no Jornal Oficial) encontra-se informação mais pormenorizada sobre este assunto.

O estado de aplicação do direito comunitário e a questão da sua aplicação uniforme são também controlados pelo Serviço Alimentar e Veterinário da Comissão (SAV), em Dublin. Os relatórios e as recomendações destes controlos são publicados na Internet e são cuidadosamente analisados pela Comissão que, quando detecta infracções, procede à instauração de processos, situação esta que já se verificou em algumas ocasiões.

As sanções por infracção por parte dos agentes de alimentação animal e de produtos alimentares são responsabilidade dos Estados-membros. Podem incluir, para além de um processo judicial, apreensão para testes adicionais, possível destruição de amostras suspeitas de contaminação ou até o encerramento das instalações alimentares.

Como se explica no Livro Branco sobre a segurança dos alimentos, a Comissão entende que a recolha de informações, incluindo os resultados dos controlos oficiais, é um elemento essencial de qualquer sistema de segurança alimentar. Por esse motivo, na acção 8 do anexo do Livro Branco, pretende-se sugerir um instrumento global que autorize a Comissão a reunir e explorar informação sobre os resultados das inspecções para o conjunto da alimentação animal e produtos alimentares, em todas as etapas da cadeia alimentar.

A Comissão lamenta não ter actualmente uma informação sistemática e pormenorizada no que respeita ao número de inspecções efectuadas pelos Estados-membros e amostras por eles recolhidas.

(1) COM(1999) 744 final.

(2) COM(1999) 719 final.

(3) JO L 186 de 30.6.1989.

(4) JO L 125 de 23.5.1996.

(5) JO L 265 de 8.11.1995.