PERGUNTA ESCRITA E-1541/02

apresentada por Joke Swiebel (PSE) e Michael Cashman (PSE) ao Conselho

(3 de Junho de 2002)

Objecto: ILGA Internacional e o seu estatuto consultivo na Ecosoc, posição da Espanha

1. Pode o Conselho confirmar que em 30 de Abril de 2002, todos os Estados-membros da UE na Ecosoc, na ONU, (e todos os países associados presentes) com excepção da Espanha, votaram a favor da entrada da Associação Internacional Lésbica e Gay (ILGA) na ONU, com estatuto consultivo?

2. Pode o Conselho confirmar e reiterar que é posição de todos os Estados-membros proibir a discriminação com base na orientação sexual (Carta dos Direitos Fundamentais, artigo 21o) e que este princípio guia as acções da UE e dos seus Estados-membros, também nos fóruns internacionais?

3. Concorda o Conselho com a afirmação de que os Estados-membros devem apoiar a política externa da União (no 2 do artigo 11o do TUE)? É legítimo esperar que a Presidência promova a coerência e a coesão da acção da UE no seio da ONU e expresse a posição da União (no 2 do artigo 18o)? Pode o Conselho explicar porque razão no presente caso estes princípios não foram seguidos?

4. Está o Conselho consciente de que a ILGA tem um estatuto consultivo no Conselho da Europa e é reconhecida pela UE como um actor legítimo da sociedade civil, por exemplo recebendo auxílio financeiro ao abrigo do programa de acção comunitário de combate à discriminação, tal como aprovado pelo Conselho em 27 de Novembro de 2000(1)?

5. Tem o Conselho conhecimento de que a ILGA incluiu nos seus estatutos o apoio à convenção da ONU sobre os direitos da criança, condena o abuso sexual de crianças e não promove nem procura a legalização da pedofilia?

6. Como tenciona o Conselho compensar os sérios prejuízos causados à coerência e credibilidade das políticas da UE em matéria de direitos humanos e de luta contra a discriminação por esta defecção de um Estado-membro, que assume actualmente a presidência da UE?

(1) JO L 303 de 2.12.2000, p. 23.

Resposta

(8 de Outubro de 2002)

1. O Conselho está ao corrente dos votos expressos em 30 de Abril de 2002 pelos membros do Ecosoc que fazem parte da UE e gostaria de observar que 29 membros do Ecosoc votaram contra o estatuto consultivo da ILGA no Ecosoc, tendo votado a favor apenas 17 membros. Consequentemente, o Ecosoc sancionou a decisão tomada pela Comissão das ONG no sentido de excluir a ILGA do estatuto consultivo junto do Ecosoc.

2. Embora esteja plenamente ciente do disposto no no 2 do artigo 11o e no no 2 do artigo 18o do Tratado da União Europeia, e lamente que a Presidência nem sempre possa apresentar uma posição da UE em organizações internacionais, o Conselho não pode tecer comentários sobre as posições nacionais assumidas por Estados-membros.

3. O Conselho tem, efectivamente, conhecimento de que a ILGA goza de estatuto consultivo no Conselho da Europa na qualidade de organização não governamental (ONG). O Conselho está igualmente ao corrente de que a ILGA recebe apoio financeiro ao abrigo do Programa de Acção Comunitário de luta contra a discriminação(1). Está também informado do teor da constituição da ILGA.

4. O Conselho recorda que, com o Parlamento Europeu e a Comissão, proclamou conjuntamente a Carta dos Direitos Fundamentais na sessão do Conselho Europeu realizada em Nice de 7 a 9 de Dezembro de 2000, e reafirma o enorme valor que atribui ao no 1 do artigo 21o dessa Carta. Reconhece igualmente o valor do contributo de ONG como a ILGA na luta contra a discriminação, bem como o valor que representam na defesa das pessoas sujeitas a actos de discriminação.

5. O Conselho continuará a trabalhar no sentido de assegurar que os Estados-membros coordenem a sua acção no âmbito das organizações internacionais e em conferências internacionais e defendam as posições comuns nessas instâncias, de acordo com o disposto no artigo 19o do Tratado da União Europeia.

(1) JO L 303 de 2.12.2000.