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PERGUNTA ESCRITA P-2119/02

apresentada por Luciano Caveri (ELDR) à Comissão

(11 de Julho de 2002)

Objecto: Controlos de identidade no aeroporto de Malpensa

Nos últimos dias, foi retomado no aeroporto de Malpensa um controlo de passageiros complementar dos procedimentos de identificação já previstos, incluindo no espaço Schengen, pelas companhias aéreas. Nesse contexto, a par da instalação de barreiras, a polícia italiana tem procedido, de modo absolutamente indiscriminado entre passageiros procedentes do espaço Schengen e outros passageiros, ao controlo dos documentos de identidade, para além do cartão de embarque. Poderá a Comissão indicar se esta suspensão dos Acordos de Schengen foi comunicada às autoridades europeias?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(12 de Agosto de 2002)

A Comissão não recebeu qualquer notificação de uma reintrodução dos controlos nas fronteiras internas por parte das autoridades italianas.

Está a recolher as informações necessárias junto das autoridades italianas e não deixará de lhe comunicar, o mais rapidamente possível, o resultado das suas investigações.
PERGUNTA ESCRITA E-1828/02

apresentada por Pere Esteve (ELDR) à Comissão

(27 de Junho de 2002)

Objecto: Pessoas desaparecidas sem razão aparente

Na sua Resolução 2001/C 283/01(1), relativa ao contributo da sociedade civil na busca de crianças desaparecidas e sexualmente exploradas, o Conselho convidava a Comissão a elaborar um estudo sobre o assunto, assim como um relatório sobre os resultados deste último, a apresentar antes do final do ano em curso.

Poderá a Comissão indicar se está a elaborar o estudo e o relatório em causa e, em caso afirmativo, se existiria a possibilidade de os tornar extensivos aos menores e pessoas idosas desaparecidos sem causa aparente?

Poderia ainda informar, no que se refere às pessoas desaparecidas, se lhe assiste a intenção de empreender algum tipo de iniciativa legislativa, a exemplo do que fez no que se prende com as crianças desaparecidas e sexualmente exploradas?

(1) JO C 283 de 9.10.2001, p. 1.

Resposta dada pelo Comissário Vitorino em nome da Comissão

(22 de Julho de 2002)

Na sequência da Resolução 2001/C 283/01, a Comissão apresentou, no contexto do Programa STOP II, uma proposta com vista à elaboração de um estudo. O Comité STOP II reunir-se-á em 24 de Julho de 2002 para formular o seu parecer sobre a proposta da Comissão.

A primeira parte do estudo aborda a dimensão real do fenómeno das crianças desaparecidas ou exploradas sexualmente. A segunda parte do estudo deveria, em princípio, apresentar uma visão global da existência, funções e estrutura das organizações da sociedade civil dos Estados-Membros que apoiam activamente a procura de crianças desaparecidas ou exploradas sexualmente. A terceira parte do estudo destina-se a examinar as questões jurídicas resultantes da participação das organizações da sociedade civil dos Estados-Membros que apoiam activamente a procura de crianças desaparecidas ou exploradas sexualmente e, em especial, as questões relativas às autoridades competentes que enviam informações confidenciais a essas organizações. Durante a realização do estudo serão igualmente organizadas três mesas redondas sobre esta matéria.

Actualmente, a Comissão não tem vista qualquer iniciativa legislativa dirigida especificamente às pessoas desaparecidas.
PERGUNTA ESCRITA E-2595/02

apresentada por Stavros Xarchakos (PPE-DE) à Comissão

(18 de Setembro de 2002)

Objecto: Capacetes para motociclistas e multas na Grécia

As autoridades gregas estão ultimamente a multar e confiscar as motocicletas dos motociclistas que conduzem sem capacete. No entanto, os motociclistas gregos protestam porque na Grécia o preço de um capacete bom e seguro oscila entre os 300 e os 600 euros, principalmente devido ás elevadas taxas e impostos aplicados pelas autoridades gregas.

Qual a opinião da Comissão sobre o nível das taxas e impostos aplicados sobre os capacetes na Grécia? Qual é exactamente a fiscalidade aplicada nos restantes 14 países da União?

Resposta dada pelo Sr. Bolkestein em nome da Comissão

(11 de Novembro de 2002)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-1842/02

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(28 de Junho de 2002)

Objecto: Artigo 13o do Tratado CE e discriminação de transsexuais

Está a Comissão de acordo em que a discriminação de transsexuais se encontra abrangida pelo artigo 13o do Tratado CE?

A referida prática discriminatória encontra-se igualmente abrangida pela directiva relativa à discriminação no local de trabalho?

Em caso negativo, que medidas tenciona a Comissão adoptar para lutar contra a discriminação de transsexuais?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(29 de Julho de 2002)

1. As questões colocadas pelo Sr. Deputado em matéria de discriminação contra os transsexuais suscitam questões complexas de interpretação do direito comunitário, bem como da sua compatibilidade com os direitos fundamentais (ver em particular a Convenção Europeia dos Direitos do Homem). Essas questões devem ser analisadas, caso a caso, tendo em conta a natureza específica da alegada discriminação evocada por uma pessoa transsexual.

2. Apesar de o artigo 13o do Tratado não se aplicar explicitamente às práticas discriminatórias baseadas na transsexualidade, pode deduzir-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça(1) que qualquer discriminação baseada na mudança de sexo de uma pessoa está abrangida pela proibição de discriminação sexual.

3. Partindo do princípio que a directiva relativa à discriminação no local de trabalho referida pelo Sr. Deputado corresponde à Directiva 2000/78/CE(2), saliente-se que esta directiva abrange as formas de discriminação em razão da religião ou das convicções, de uma deficiência, da idade ou da orientação sexual, mas não abrange especificamente a discriminação baseada na transsexualidade.

(1) Acórdão de 30 de Abril de 1996, Processo C-13/94, P contra S e Cornwall County Council. No âmbito deste processo, foi considerada a validade do despedimento de um transsexual com base na mudança de sexo à luz da Directiva 76/207/ CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho JO L 39 de 14.2.1976.

(2) Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional JO L 303 de 2.12.2000.
PERGUNTA ESCRITA E-1282/02

apresentada por Gabriele Stauner (PPE-DE) à Comissão

(7 de Maio de 2002)

Objecto: Financiamento do European Business Summit

Entre 6 e 8 de Junho de 2002, terá lugar em Bruxelas o European Business Summit. A inscrição eleva-se a 2 178 euros (beneficiando os participantes dos países candidatos de uma redução: 1815 euros). Sendo de 1 500 o número de participantes esperados, as receitas seriam da ordem dos 3 milhões de euros.

Os organizadores afirmam beneficiarem de apoio da Comissão Europeia. De acordo com o programa, oito membros da Comissão farão intervenções perante os participantes no encontro.

Poderá a Comissão indicar quais os organizadores do encontro e de que modo lhes será concedido apoio suplementar?

Poderá a Comissão, em particular, indicar se procederá a pagamentos aos organizadores (por exemplo, sob a forma de subsídios ou através da aquisição de entradas)?

Poderá a Comissão indicar quem receberá os montantes relativos à participação e qual o destino que lhes será dado?

Resposta dada pelo Comissário Verheugen em nome da Comissão

(1 de Julho de 2002)

O European Business Summit (EBS) foi organizado pelo European Business Forum Asbl, uma organização sem fins lucrativos criada em 1999 para preparar o primeiro EBS, em Junho desse ano.

A Comissão alugou um espaço total de 105 m2 da empresa ACE, ao preço normal praticado para todas as organizações e os seus diversos serviços foram agrupados num stand comum da União Europeia. A única contribuição da Comissão para o EBS, num valor de 39 000 euros, foi efectuada pela Direcção-Geral Alargamento tendo em vista a organização, no âmbito da manifestação, de conferências de apresentação dos 13 países candidatos, à razão de 3 000 euros por país.

Dos 1500 participantes, cerca de 80 % receberam entradas gratuitas: políticos, patrocinadores e pessoal das empresas/organizações representadas nos stands, incluindo os funcionários das DG representadas no stand da União Europeia, de chefes de unidade a graus superiores, bem como membros do Parlamento Europeu.

O custo total do segundo EBS foi estimado em 1,8 milhões de euros, cerca de um terço dos quais foi coberto pela venda de entradas a cerca de 300 delegados. Os dois terços restantes foram custeados pelos patrocinadores. Prevê-se que o EBS alcance o limiar de rendibilidade.
PERGUNTA ESCRITA E-2023/02

apresentada por Hiltrud Breyer (Verts/ALE) à Comissão

(9 de Julho de 2002)

Objecto: Obrigação de realização de um estudo do impacto ambiental das rotas aéreas

O Gabinete Federal Alemão de Aeronáutica Civil definiu, para o aeroporto de Frankfurt, uma rota suplementar acima da zona de vilegiatura do Taunus, iniciativa esta que logo no primeiro ano deu origem a mais de 160 000 queixas relacionadas com o ruído.

Esta rota aérea foi definida na sequência de proposta pela Direcção da Segurança Aérea alemã, tendo constituído objecto de um despacho sem consulta prévia dos habitantes, dos municípios e dos distritos interessados. Também neste caso não foi levado a efeito qualquer estudo de impacto ambiental.

O aeroporto de Frankfurt constitui, com os seus 4 000 metros de pistas, constitui um projecto na acepção do artigo 4o, no 1 (Anexo I, ponto 7), da Directiva 85/337/CEE(1). Nos termos do no 2 do artigo 1o, outras intervenções no meio natural ou na paisagem implicam igualmente uma avaliação do impacto ambiental.

Considera a Comissão que a abertura de novas rotas aéreas geradoras de ruído nas zonas de vilegiatura ou residenciais requer a realização de um estudo de impacto ambiental?

(1) JO L 175 de 5.7.1985, p. 40.

Resposta comumàs perguntas escritas E-2022/02 e E-2023/02dada pela Comissário a Wallström em nome da Comissão

(2 de Agosto de 2002)

A Directiva Avaliação do Impacto Ambiental (AIA), Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997(1), abrange os projectos enumerados nos seus anexos I e II que exigem uma autorização de execução. A extensão de uma licença existente ou a autorização de um novo voo nocturno são matérias não abrangidas pela definição de projecto nos termos da Directiva AIA. As rotas aéreas e a sua atribuição às pistas existentes também não estão abrangidas pela definição de projecto nos termos dessa mesma directiva.

(1) JO L 73 de 14.3.1997.
PERGUNTA ESCRITA E-1062/02

apresentada por Stavros Xarchakos (PPE-DE) ao Conselho

(17 de Abril de 2002)

Objecto: Sede das Instituições da UE

O texto de cada Tratado da UE refere claramente as sedes das Instituições comunitárias. Cada Conferência Intergovernamental debate previamente esta questão e as decisões são integradas no texto de cada novo Tratado. É sabido que com a Conferência iniciada em 28 de Fevereiro de 2002, em Bruxelas, serão lançadas as bases para a revisão do modo de funcionamento das Instituições da União e o seu alargamento a novos Estados-Membros.

Como encara o Conselho o debate, no âmbito da Conferência Intergovernamental, sobre a eventualidade de transferência de certas Instituições da União para cidades outras que Bruxelas e o Luxemburgo, concretamente para algumas das capitais mais históricas da União, como por exemplo, Roma, Berlim, Paris e Atenas? Este tema poderia ser debatido no âmbito da Conferência Intergovernamental que poderia decidir a mudança da sede de algumas das principais Instituições da União?

Resposta

(5 de Novembro de 2002)

As sedes das instituições comunitárias, que segundo disposto no artigo 289o do TCE serão fixadas de comum acordo pelos Governos dos Estados-Membros, encontram-se definidas no Protocolo relativo à localização das sedes das instituições e de certos organismos e serviços das Comunidades Europeias e da Europol, anexo ao Tratado da União Europeia e aos Tratados que instituem respectivamente a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica.

A presente questão não foi abordada na Declaração de Laeken sobre o futuro da União Europeia.
PERGUNTA ESCRITA E-1876/02

apresentada por Fernando Fernández Martín (PPE-DE) à Comissão

(28 de Junho de 2002)

Objecto: Gâmbia

No que respeita à Gâmbia, poderá a Comissão apresentar uma lista dos projectos aprovados para financiamento a cargo do orçamento da União Europeia no ano de 2001 e indicar qual o montante total do investimento deste ano?

Resposta comumàs perguntas escritas E-1867/02, E-1868/02, E-1869/02, E-1870/02,E-1871/02, E-1872/02, E-1873/02, E-1874/02, E-1875/02, E-1876/02, E-1877/02, E-1878/02,E-1879/02, E-1880/02, E-1881/02, E-1882/02, E-1883/02, E-1884/02, E-1908/02, E-1909/02,E-1996/02, E-1997/02, E-1998/02, E-1999/02, E-2000/02, E-2001/02, E-2002/02, E-2003/02,E-2004/02, E-2005/02, E-2006/02, E-2007/02, E-2008/02, E-2009/02, E-2134/02, E-2135/02,E-2136/02, E-2137/02, E-2138/02, E-2139/02, E-2140/02, E-2141/02, E-2142/02, E-2143/02,E-2144/02, E-2145/02, E-2146/02, E-2147/02, E-2148/02, E-2149/02, E-2150/02, E-2151/02,E-2152/02, E-2153/02, E-2154/02 e E-2155/02dada pelo Comissário Nielson em nome da Comissão

(23 de Setembro de 2002)

Pelo facto de as perguntas colocadas implicarem uma resposta demasiado extensa, a Comissão envia directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento um quadro do qual constam todas as informações sobre esta matéria.

Note-se que os dados que constam do quadro sinóptico por país podem ser igualmente consultados nos quadros financeiros do Relatório Anual sobre a execução da ajuda comunitária externa.
PERGUNTA ESCRITA E-1869/02

apresentada por Fernando Fernández Martín (PPE-DE) à Comissão

(28 de Junho de 2002)

Objecto: Etiópia

No que respeita à Etiópia, poderá a Comissão especificar quais os projectos financiados a cargo do orçamento da UE no ano 2000? Poderá a Comissão determinar qual o montante total da ajuda concedida ao longo do ano 2000 em todas as rubricas relativas ao referido país?

Resposta comumàs perguntas escritas E-1867/02, E-1868/02, E-1869/02, E-1870/02,E-1871/02, E-1872/02, E-1873/02, E-1874/02, E-1875/02, E-1876/02, E-1877/02, E-1878/02,E-1879/02, E-1880/02, E-1881/02, E-1882/02, E-1883/02, E-1884/02, E-1908/02, E-1909/02,E-1996/02, E-1997/02, E-1998/02, E-1999/02, E-2000/02, E-2001/02, E-2002/02, E-2003/02,E-2004/02, E-2005/02, E-2006/02, E-2007/02, E-2008/02, E-2009/02, E-2134/02, E-2135/02,E-2136/02, E-2137/02, E-2138/02, E-2139/02, E-2140/02, E-2141/02, E-2142/02, E-2143/02,E-2144/02, E-2145/02, E-2146/02, E-2147/02, E-2148/02, E-2149/02, E-2150/02, E-2151/02,E-2152/02, E-2153/02, E-2154/02 e E-2155/02dada pelo Comissário Nielson em nome da Comissão

(23 de Setembro de 2002)

Pelo facto de as perguntas colocadas implicarem uma resposta demasiado extensa, a Comissão envia directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento um quadro do qual constam todas as informações sobre esta matéria.

Note-se que os dados que constam do quadro sinóptico por país podem ser igualmente consultados nos quadros financeiros do Relatório Anual sobre a execução da ajuda comunitária externa.
PERGUNTA ESCRITA E-0815/02

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) ao Conselho

(25 de Março de 2002)

Objecto: Agência Europeia de Segurança Marítima

Em que estado se encontra a decisão a respeito da localização da Agência Europeia de Segurança Marítima? Foi apresentada a candidatura de Galiza? Que candidatura defende a Presidência espanhola da UE?

Resposta

(16/19 de Dezembro de 2002)

O Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui a Agência Europeia de Segurança Marítima, proposto pela Comissão no final de 2000 no âmbito do segundo pacote Erika, foi aprovado em Junho de 2002(1) e foi publicado no Jornal Oficial em 5 de Agosto de 2002, tendo entrado em vigor 20 dias mais tarde.

O Regulamento não contém qualquer disposição relativa à sede da referida Agência, sobre cuja localização não foi ainda tomada uma decisão, cabendo eventualmente ao Governo Espanhol, tal como aos restantes Estados-Membros interessados, apresentar oficialmente uma candidatura para o efeito.

Seja como for, o artigo 23o do Regulamento prevê que a Agência deva ficar operacional no prazo de doze meses a contar da data de entrada em vigor do () regulamento, ou seja, o mais tardar em 28 de Agosto de 2003. Competirá assim às instituições comunitárias, e mais particularmente à Comissão, tomar as providências necessárias para que a Agência fique operacional no prazo previsto no Regulamento, mesmo que ainda não haja uma decisão sobre a sua sede definitiva.

(1) PE-CONS 3637/02.
PERGUNTA ESCRITA E-1555/02

apresentada por Bob van den Bos (ELDR) ao Conselho

(3 de Junho de 2002)

Objecto: Ajuda da UE à Palestina

Segundo o Governo de Israel, a Autoridade Palestiniana terá utilizado indevidamente verbas comunitárias destinadas a ajuda para financiar o terrorismo. O diário dos Países Baixos NRC Handelsblad, na sua edição de 8 de Maio de 2002, refere que a União Europeia já há um ano que tinha conhecimento da utilização indevida dessas verbas pela Autoridade Palestiniana. O Comissário Patten terá nessa altura verificado a insuficiência do controlo sobre a atribuição das verbas comunitárias, pelo que solicitou a intervenção do FMI a fim de garantir um controlo mais eficaz.

Terá o Conselho instado o Comissário Patten a solicitar a intervenção do FMI? Em caso negativo, porquê?

Em que medida é que o Conselho, no ano transacto, terá sido influenciado, nas suas relações com a Autoridade Palestiniana e com o Governo de Israel, por notícias que davam conta de uma eventual utilização abusiva de verbas? Em que medida é que estas acusações pesaram na política da UE em relação ao Médio Oriente?

Estará o Conselho disposto a tornar mais rigorosos os controlos às ajudas provenientes dos Estados-Membros? Em caso negativo, porquê? Em caso afirmativo, de que modo?

O que tenciona empreender o Conselho para evitar a eventual utilização indevida de verbas para fins de terrorismo e corrupção por parte da Autoridade Palestiniana?

Caso se venha a provar a existência dessa utilização indevida em favor do terrorismo e de práticas de corrupção, tenciona o Conselho tomar medidas? Em caso afirmativo, quais?

Em que medida é que as reformas introduzidas no seio da Autoridade Palestiniana incidirão igualmente sobre a reforma da gestão financeira e o respectivo controlo? Tenciona o Conselho interceder junto da Autoridade Palestiniana a este propósito?

Resposta

(5 de Novembro de 2002)

O Conselho está, como o Sr. Deputado, ao corrente de algumas declarações e notícias relativas à utilização indevida da ajuda da UE à Autoridade Palestiniana, mas nunca comenta tais declarações ou notícias. Todavia, neste caso específico, devido à gravidade dessas alegações e ao eventual impacto na credibilidade da UE, o Conselho esteve em contacto com o Comissário Christopher Patten sobre a questão, nomeadamente no recente Conselho (Assuntos Gerais), em 17 de Junho de 2002, no Luxemburgo. De acordo com a Comissão, não existe por enquanto qualquer prova de tal abuso.

Como pelo passado, a UE continua a pressionar a Autoridade Palestiniana no sentido de aperfeiçoar a sua gestão e controlo financeiro a nível interno. A Comissão tem insistido numa supervisão a efectuar pelo FMI. O Conselho crê que se trata aqui de mensagens importantes, que também no futuro deverão ser enviadas aos Palestinianos. Toda e qualquer reforma da Autoridade Palestiniana terá de contemplar igualmente estas questões.
PERGUNTA ESCRITA E-1853/02

apresentada por Antonio Tajani (PPE-DE) ao Conselho

(28 de Junho de 2002)

Objecto: Aquisição da empresa Telekom Serbia pela Telecom Italia

Será que o Conselho tem conhecimento de que os documentos de investigação da ONU sobre o tesouro oculto de Slobodan Milosevic que foram depositados no Tribunal da Haia permitem concluir da existência de transferências financeiras no valor de cerca de quinhentos milhões de euros de Itália para empresas off-shore com sede em Chipre?

Saberá o Conselho que os investigadores da ONU consideram que as transferências em causa constituem parte do pagamento da quota da Telekom Serbia (29 %) que a Telecom Italia adquiriu?

Poderá o Conselho informar se detém informações úteis para o decurso das investigações tendentes a desvendar as fontes económicas que deram vida ao tesouro secreto de Milosevic?

Que iniciativas tenciona o Conselho empreender para contribuir para o esclarecimento destes assuntos?

Resposta

(16/19 de Dezembro de 2002)

O Conselho não tem conhecimento de nenhum dos factos a que se refere o Sr. Deputado.
PERGUNTA ESCRITA E-2700/02

apresentada por Manuel Pérez Álvarez (PPE-DE) à Comissão

(26 de Setembro de 2002)

Objecto: Pedidos de prestação suplementar do Fundo Nacional de Solidariedade francês

Em 21 de Fevereiro de 2002, foi apresentada a pergunta H-0124/02(1) que deu origem à resposta com data de 12 de Março de 2002. No terceiro parágrafo da resposta afirmava-se literalmente que a Comissão informaria o seu autor assim que lhe tivessem sido transmitidas informações pelas autoridades francesas.

Ora, decorridos que são já mais de seis meses, afigura-se prudente e necessário não só reiterar a pergunta anteriormente apresentada como também solicitar as seguintes informações à Comissão:

- Que diligências foram levadas a cabo pela Comissão neste âmbito?

- Existe alguma resposta das autoridades francesas que permita concluir que irá ser imediatamente facultada uma resposta aos requerentes?

(1) Resposta por escrito de 12.3.2002.

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(30 de Outubro de 2002)

Como se refere na resposta à pergunta oral H-0124/02 do Sr. Deputado aquando do período de perguntas da sessão de Março de 2002, a Comissão tomou contacto com as autoridades francesas a fim de conhecer os motivos da falta de andamento dado aos pedidos de cidadãos espanhóis de prestações do Fundo nacional de solidariedade francês.

Dos contactos mantidos com as autoridades francesas resulta que muitos pedidos foram arquivados sem seguimento devido à ausência de resposta aos pedidos de informações complementares enviados pelas instituições francesas. Como o procedimento aplicado pelas instituições francesas permite contudo reabrir o processo em caso de manifestação de interesse por parte da pessoa interessada, as autoridades francesas convidaram o Instituto das Migrações e Serviços sociais espanhóis a comunicar-lhe a lista dos requerentes que ainda não tenham recebido resposta.

O Instituto espanhol enviou recentemente esta lista às autoridades francesas. Os pedidos estão actualmente a ser tratados pelas caixas competentes. Implicando o número de processos transmitidos um determinado prazo de tratamento, as autoridades francesas pensam poder comunicar os primeiros resultados ao ministério espanhol até Dezembro de 2002.

A Comissão permanecerá em contacto com as autoridades nacionais a fim de velar pela obtenção de uma solução satisfatória para todas as partes em causa.