PERGUNTA ESCRITA E-3461/01

apresentada por Rosa Miguélez Ramos (PSE) à Comissão

(4 de Janeiro de 2002)

Objecto: Restrições impostas pelas alfândegas britânicas à livre circulação de mercadorias

Várias empresas espanholas que se dedicam ao comércio electrónico vêem-se regularmente confrontadas com problemas colocados pelas alfândegas britânicas, designadamente empresas que comercializam vinhos, jóias, presentes, tabaco (cigarros, charutos, tabaco de enrolar), etc. Segundo a legislação vigente no seio da Comunidade Europeia, pode vender-se um máximo de quatro embalagens de maços a cada pessoa, para sua própria utilização, sendo o limite aplicado às bebidas alcóolicas de dez litros.

No entanto, e apesar do mercado único, as alfândegas britânicas confiscam grandes quantidades das encomendas enviadas pelas empresas aos seus clientes com a justificação de que devem pagar, no Reino Unido, impostos que já haviam sido pagos em Espanha. As empresas entendem que se trata de uma infracção ao princípio da liberdade de circulação de mercadorias, consagrado no Tratado.

O decreto-lei britânico no 3155/92 transcreve de forma errónea a Directiva 92/12/CEE(1) do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo. O artigo 8o da Directiva prevê o seguinte: No que se refere aos produtos adquiridos por particulares, para satisfação das suas necessidades e transportados pelos próprios, o princípio que rege o mercado interno prevê que os impostos especiais de consumo sejam cobrados no Estado-membro onde os produtos foram adquiridos. Ora quando o cliente paga para que os bens lhe sejam entregues (a factura emitida com o produto inclui despesas separadas de envio) cumprem-se os requisitos legais previstos no artigo 8o da Directiva.

Considera a Comissão que o Governo britânico respeita o princípio da livre circulação de mercadorias?

Pensa a Comissão que a cobrança, pela segunda vez, de um imposto especial por parte das alfândegas britânicas infringe a Directiva relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo?

Não considera a Comissão que se trata, na realidade, de um direito aduaneiro encapotado, que o artigo 25o do Tratado proíbe?

Que acções vai a Comissão empreender junto do Governo britânico para fazer respeitar o mercado único?

(1) JO L 76 de 23.3.1992, p. 1.

Resposta dada pelo Comissário Bolkestein em nome da Comissão

(15 de Fevereiro de 2002)

Com efeito, o artigo 8o da Directiva 92/12/CEE do Conselho de 25 de Fevereiro de 1992 relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo define que, no que se refere aos produtos adquiridos por particulares, para satisfação das suas necessidades e transportados pelos próprios, o princípio que rege o mercado interno prevê que os impostos especiais de consumo sejam cobrados no Estado-membro onde os produtos foram adquiridos. Contudo, para que o artigo 8o seja aplicável, os produtos devem ter sido transportados pelos próprios. Se o transporte for efectuado por um transportador em nome do comprador, o artigo 8o não se aplica.

O artigo 10o da Directiva define regras específicas sobre os impostos especiais de consumo para vendas à distância entre os Estados-membros. Os produtos que tenham sido introduzidos no consumo num Estado-membro que sejam expedidos ou transportados directa ou indirectamente pelo vendedor ou por sua própria conta dão origem à exigibilidade do imposto especial de consumo sobre esses produtos no Estado-membro de destino.

O artigo 10o da Directiva deve ser interpretado à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça no processo C-296/95(1). O Tribunal interpretou de forma ampla o âmbito do artigo 10o e declarou (no que se refere à exigência de os produtos serem transportados pelo vendedor ou em seu nome) que a fórmula utilizada nesta disposição revela claramente que o legislador comunitário está mais interessado na natureza objectiva das transacções do que na forma jurídica que lhes seja dada (ponto 46 do Acórdão) e que o artigo 10o deve abranger todos os casos de envio em nome do vendedor.

Com base na experiência da Comissão, a maioria das empresas de comércio electrónico deste tipo referidos pelo Sr. Deputado oferecem-se para facilitar o transporte ou o envio das mercadorias de tal forma que sejam considerados como abrangidos pelo enunciado do artigo 10o. Contudo, não se pode excluir que, nalguns casos, as circunstâncias podem ser tais que o transporte ou envio de mercadorias são organizados pelo comprador e não pelo vendedor. A Comissão considera que, tendo em conta a estrutura do sistema harmonizado dos impostos especiais de consumo e a lógica do acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-296/95, esses casos também devem ser abrangidos pelo artigo 10o da Directiva 92/12/CEE.

A Comissão gostaria de responder o seguinte às perguntas do Sr. Deputado:

a) No parecer da Comissão, as medidas tomadas pelas autoridades britânicas, tal como descritas pelo Sr. Deputado, parecem estar em conformidade com as regras do sistema harmonizado dos impostos especiais de consumo, expressamente concebidas para colocar em prática o princípio da livre circulação das mercadorias sujeitas a impostos especiais de consumo.

b) Tal como explicado antes, a Comissão considera que o artigo 10o da Directiva 92/12/CEE se aplica a vendas à distância. Nestes casos, o artigo 10o prevê um procedimento para o reembolso do imposto especial de consumo pago no Estado-membro de partida por parte do vendedor. Graças a este procedimento, evita-se a dupla tributação.

c) A Comissão não considera que a cobrança de um imposto especial de consumo por um Estado-membro segundo as regras do sistema harmonizado da Directiva 92/12/CEE constitua um direito aduaneiro (proibido pelo artigo 25o do Tratado CE).

d) Tendo em conta estes dados, parece não se justificar qualquer tipo de acção da Comissão contra o Reino Unido.

(1) Acórdão do Tribunal de 2 de Abril de 1998, The Queen contra Commissioners of Customs and Excise, ex parte EMU Tabac SARL, The Man in Black Ltd, John Cunningham, ECR 1998 I-1605.