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PERGUNTA ESCRITA E-1298/00

apresentada por Mark Watts (PSE) à Comissão

(19 de Abril de 2000)

Objecto: Experiências em animais para o fabrico de produtos cosméticos

Tendo em conta a declaração da Comissão de 5 de Abril (IP/00/335) sobre a adopção de uma proposta de modificação da Directiva do Conselho 76/768/CEE(1) relativa aos produtos cosméticos, não considera a Comissão que esta proposta poderá conduzir à exportação destas experiências cruéis para países terceiros e à subsequente importação, para venda, dos produtos dessa crueldade? Pode a Comissão indicar o número de contactos que estabeleceu com a indústria e com a Organização Mundial de Comércio a respeito desta proposta de modificação da política vigente?

(1) JO L 262 de 27.9.1976, p. 169.

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(15 de Junho de 2000)

O objectivo da Comissão não é aumentar a crueldade para com os animais. Pelo contrário, a Comissão continua a esforçar-se por reduzir o sofrimento infligido aos animais durante os testes, o número de testes e, na medida do possível e o mais brevemente, a supressão do sofrimento dos animais, que é também o objectivo da Directiva 86/609/CEE relativa à protecção dos animais utilizados para fins experimentais e outros fins científicos(1).

No âmbito da proposta de sétima modificação, a Comissão teve em conta este objectivo. Com efeito, esta proposta estabelece a proibição definitiva na Europa de realizar experiências em animais, tanto para os produtos cosméticos acabados como para os seus ingredientes. Além disso, uma vez que o desenvolvimento de métodos que substituam a experimentação animal constitui a solução para este problema, a Comissão prossegue os esforços de desenvolvimento de métodos alternativos, pretendendo tornar a sua utilização obrigatória logo que forem validados cientificamente a nível comunitário. Por outro lado, a Comissão vai procurar obter rapidamente a aceitação dos métodos alternativos pela Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos, permitindo assim a sua utilização a nível mundial.

Relativamente aos contactos que tiveram lugar, no âmbito de preparação desta proposta, a Comissão consultou todas as partes interessadas pelo tema das experiências em animais, incluindo os grupos de defesa dos animais.

(1) JO L 358 de 8.12.1986.
PERGUNTA ESCRITA P-0308/00

apresentada por Jean-Claude Fruteau (PSE) à Comissão

(4 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Alargamento dos Fundos Estruturais

A convergência económica ainda não existe completamente na União Europeia, ou seja, a população que vive nas regiões elegíveis a título do objectivo no 1, a saber, 25 % da população total da União, dispõe de um Produto Interno Bruto (PIB) inferior a dois terços da média comunitária.

Os Fundos Estruturais e o Fundo de Coesão constituem desde já os principais instrumentos de redução destas disparidades regionais, de forma a que a Comunidade possa ter um desenvolvimento mais equilibrado no seu conjunto.

Refira-se, neste contexto, que os quatro departamentos ultramarinos franceses registam um considerável aumento por habitante e por ano nos períodos de 1994-1999 e 2000-2006. O que é tão notável, como necessário. Entretanto, a perspectiva de alargamento aos PECO (países da Europa Central e Oriental) está traçada e é susceptível de perturbar consideravelmente o equilíbrio existente.

Assim, que medidas previu a Comissão Europeia a fim de que as consequências do alargamento em matéria de repartição dos Fundos Estruturais não agravem a situação das regiões mais desfavorecidas da União e, nomeadamente, das regiões ultraperiféricas?

Resposta do Comissário Michel Barnier em nome da Comissão

(21 de Março de 2000)

O sexto relatório periódico relativo à situação socioeconómica e ao desenvolvimento das regiões da Comunidade indica que o nível médio do produto interno bruto (PIB) por habitante das regiões elegíveis para o objectivo no 1 dos Fundos estruturais, no período 1994-1999, correspondia, em 1996, a 68 % da média comunitária.

No que diz respeito ao actual período de programação 2000-2006, a lista das regiões elegíveis para o objectivo no 1, bem como a repartição, pelos Estados-membros, das dotações dos Fundos estruturais destinadas às mesmas, foram decididas pela Comissão em 1 de Julho de 1999. Essas decisões não serão alteradas em virtude do alargamento da União. Os departamentos ultramarinos franceses (DOM) permanecerão, pois, elegíveis para o objectivo no 1 durante todo o período 2000-2006, e as dotações que lhes serão atribuídas a título desse objectivo ascenderão a 3 254 milhões de (a preços de 1999).

Quanto ao futuro da política de coesão, o segundo relatório sobre a coesão, que a Comissão adoptará no final de 2000, analisará, nomeadamente, a situação das regiões no contexto de uma União alargada, abordará as consequências do alargamento e apresentará as diversas pistas de reflexão e acção a considerar após 2006.
PERGUNTA ESCRITA E-0748/00

apresentada por John McCartin (PPE-DE) à Comissão

(13 de Março de 2000)

Objecto: Código de segurança contra incêndios aplicável aos aparelhos de televisão

Existem indícios de que determinados aparelhos de televisão comercializados na UE têm mais probabilidades de se inflamarem em caso de incêndio, reduzindo assim de forma drástica o tempo de fuga das pessoas. Este facto pode ter graves repercussões em todos os lares europeus que possuam televisão, e especialmente nos hospitais, onde os códigos de segurança contra incêndios não prevêem a evacuação imediata dos doentes.

A Comissão dispõe de estatísticas relativas à taxa de incêndios na UE causados por aparelhos de televisão ou em que estes estejam implicados?

Se de momento não existirem estatísticas relativas à segurança contra incêndios dos aparelhos de televisão, poderá a Comissão assegurar que as corporações de bombeiros registem o envolvimento dos mesmos nos incêndios que forem chamados a extinguir?

Poderá a Comissão proceder a um registo dos modelos específicos de televisores implicados nos incêndios, a fim de clarificar quais os tipos de aparelho que representam um risco de incêndio para os lares europeus?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(18 de Abril de 2000)

A Comissão dá grande prioridade às questões relacionadas com a segurança contra incêndios.

Até à data, a Comissão não recebeu estatísticas relativas à incidência de incêndios em que estejam implicados televisores.

A segurança dos televisores é regulamentada pela Directiva 73/23/CEE, relativa ao material eléctrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão (directiva Baixa Tensão)(1). Em resposta à pergunta do Senhor Deputado, a Comissão discutirá a questão da segurança contra incêndios em que estejam implicados televisores com as entidades nacionais responsáveis pela aplicação da referida directiva, na reunião de cooperação administrativa da directiva Baixa Tensão, marcada para 26 e 27 de Abril de 2000.

A reunião permitirá igualmente que os Estados-membros troquem informações sobre casos de incêndio em que estejam implicados televisores.

Note-se que compete aos Estados-membros estabelecer e aplicar políticas de protecção contra incêndios, que poderão incluir também a recolha de dados estatísticos relativos aos incidentes.

Se houver suspeita de que um produto abrangido pela directiva Baixa Tensão apresenta um perigo potencial de incêndio, a Comissão coordenará as acções necessárias de aplicação da mesma directiva por parte das entidades nacionais competentes.

Para mais informações na matéria, convida-se o Senhor Deputado a consultar a resposta da Comissão à pergunta escrita P-0828/00, de Chris Davies(2).

(1) JO L 77 de 26.3.1973.

(2) JO C 330 E de 21.11.2000, p. 216.
PERGUNTA ESCRITA E-0546/00

apresentada por William Newton Dunn (ELDR) à Comissão

(28 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Bem-estar das galinhas poedeiras

Se a UE não conseguir obter uma cláusula sobre o bem-estar nas próximas negociações da OMC, que medidas adoptará a Comissão para proteger os produtores de uma vaga de importações baratas de países terceiros?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(12 de Maio de 2000)

Como é do conhecimento do Senhor Deputado, houve considerável resistência na conferência ministerial de Seattle da Organização Mundial do Comércio (OMC) ao pedido apresentado pela Comunidade de inclusão do bem-estar dos animais na agenda do próximo ciclo de negociações comerciais. É notório que parte dessa resistência se deveu a uma errada compreensão dos nossos objectivos. A Comissão continuará a envidar todos os esforços, não só no sentido do lançamento de um ciclo abrangente de negociações comerciais, mas também para obter uma melhor compreensão das nossas preocupações em matéria de bem-estar dos animais, a fim de alcançar um resultado satisfatório.
PERGUNTA ESCRITA E-0851/00

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(21 de Março de 2000)

Objecto: Regiões ultraperiféricas

A Comissão Europeia comprometeu-se a apresentar o projecto de regulamento sobre as medidas específicas a aplicar às regiões ultraperiféricas até ao final de 1999, no cumprimento do artigo 299o do Tratado de Amesterdão. Na verdade, já estamos no início de Março de 2000 e ainda não foi enviado o referido projecto de regulamento.

1. Assim, solicito que a Comissão me informe as razões do atraso na aprovação do projecto de regulamento sobre as medidas específicas a aplicar às regiões ultraperiféricas.

2. A data prevista para a sua aprovação e respectivo envio ao Parlamento Europeu.

Resposta dada pelo Presidente Prodi em nome da Comissão

(28 de Abril de 2000)

A Comissão adoptou em 14 de Março e transmitiu ao Parlamento em 15 de Março de 2000 o relatório solicitado pelo Conselho Europeu de Colónia sobre as medidas destinadas a aplicar o no 2 do artigo 299o do Tratado relativo às regiões ultraperiféricas(1).

A Comissão preferiu atrasar a adopção deste relatório, inicialmente prevista para Dezembro de 1999, a fim de poder examinar de forma aprofundada os memorandos apresentados em Novembro/Dezembro de 1999 pelos três Estados-membros interessados, bem como as posições defendidas na reunião de partenariado de 23 de Novembro de 1999.

(1) COM(2000) 147 final.
PERGUNTA ESCRITA E-0149/00

apresentada por Brigitte Langenhagen (PPE-DE) à Comissão

(31 de Janeiro de 2000)

Objecto: Faixas de separação de tráfego marítimo, interpretação das regras para a prevenção de colisões na baía de Heligolândia

No que se refere à interpretação das regras para a prevenção de colisões na baía de Heligolândia, a frequente aplicação de coimas por infracção tem provocado perplexidade, sobretudo entre as associações de vela.

1. Até que ponto são internacionalmente reconhecidas as regras para a prevenção de colisões que presidem aos esquemas de faixas de separação de tráfego na baía de Heligolândia?

2. O cumprimento das referidas regras é controlado por organizações internacionais?

3. Será do conhecimento da Comissão que as mesmas regras são interpretadas de formas distintas nos vários Estados-membros?

4. Que possibilidades vê a Comissão de harmonizar a nível europeu a interpretação e a execução das regras para a prevenção de colisões?

Resposta dada pela Comissária L. de Palacio em nome da Comissão

(2 de Março de 2000)

A navegação, inclusive de pequenas embarcações e iates, é regida pela convenção dos COLREG (regulamentos internacionais que visam evitar abalroamentos no mar).

1. A Comissão tem conhecimento de alguns debates jurídicos quanto aos poderes exactos dos Estados costeiros sobre a navegação em zonas da Baía da Heligolândia situadas fora do mar territorial. Desconhece, porém, a existência de regras especiais que colidam com os COLREG nessa zona marítima. É de esperar que estes regulamentos sejam aplicados na Baía da Heligolândia.

2. A aplicação dos COLREG não é supervisada por qualquer organismo internacional. Compete ao Estado de bandeira garantir que as embarcações os cumpram. Os Estados costeiros podem controlar o cumprimento, processando, ao abrigo do respectivo direito nacional, os comandantes das embarcações infractoras que ingressem em portos sob a sua jurisdição.

3. A Comissão não tem conhecimento de divergências de interpretação dos COLREG entre Estados-membros, porquanto as regras têm evoluído desde há muito e a sua interpretação é objecto de discussão e acordo entre os Estados signatários da Organização Marítima Internacional (OMI).

4. Por conseguinte, a Comissão não vê fundamento para a necessidade de harmonização na aplicação dos COLREG na Comunidade.
PERGUNTA ESCRITA E-0218/00

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) à Comissão

(4 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Apoio financeiro à indústria petrolífera europeia

Na resposta à pergunta E-2162/99(1) a comissária Loyola de Palacio informa que a Comissão concedeu desde 1975 cerca de 750 milhões de euros ao sector dos hidrocabornetos.

Gostaria que me fosse fornecida uma discriminação do referido montante por a) petróleo, b) gás e c) hulha, bem como por Estado-membro.

(1) JO C 170 E de 20.6.2000, p. 145.

Resposta dada pela Comissária de Palacio em nome da Comissão

(16 de Março de 2000)

Após a primeira crise petrolífera de 1973, a Comunidade deu início a programas de apoio financeiro à tecnologia para a produção, prospecção e transporte de hidrocarbonetos. A principal preocupação naquela altura era a segurança do abastecimento. O apoio financeiro foi portanto centralizado na tecnologia para desenvolver os recursos internos no Mar do Norte.

Durante os anos seguintes, todavia, o programa alargou os seus objectivos para a competitividade e a protecção do ambiente. Foi dada prioridade a projectos que reduziam o impacto ambiental da exploração de hidrocarbonetos e promovia a competitividade da tecnologia europeia.

No período compreendido entre 1975 e 1998, foram concedidos quase 750 milhões de euros a projectos para a investigação, desenvolvimento e demonstração de tecnologias dos hidrocarbonetos inovadoras. Os 750 milhões de euros de apoio financeiro já mencionados na anterior resposta da Comissão à pergunta escrita E-2126/99 da Deputada Maes referem-se apenas à tecnologia do petróleo e do gás (não incluía apoio aos projectos da tecnologia do carvão). O quadro a seguir indica a repartição por ano e por país para o período de 1990-1998, relacionado com o programa Thermie. Além disso, o apoio total que diz respeito ao período de 1975-1989 foi incluído na primeira coluna.

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O montante relativamente elevado de apoio concedido ao Reino Unido, à Itália e à França decorre do apoio ao Reino Unido e à Itália relacionado com projectos para a produção de hidrocarbonetos no Mediterrâneo e no Mar do Norte e à forte rede francesa de serviços e da indústria de abastecimento.

No que diz respeito à repartição entre o petróleo e o gás, a questão é ligeiramente mais complexa. O equipamento de perfuração inovador ou um novo sistema de aquisição sísmico podem ser usados nas aplicações tanto para o petróleo como para o gás. Em tais casos, não é possível classificar uma tecnologia como destinada ao gás ou ao petróleo. Todavia, há algumas técnicas cuja aplicação é limitada ao gás, especialmente em relação às questões de conversão e transporte do gás. O número de projectos que tratam exclusivamente da tecnologia do gás é relativamente limitado e o apoio financeiro respectivo pode ser estimado em menos de 10 % do orçamento total.
PERGUNTA ESCRITA E-0905/00 apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE) ao Conselho. Adulteração do património cultural da ARJM.



Jornal Oficial nº 026 E de 26/01/2001 p. 0128 - 0128



PERGUNTA ESCRITA E-0905/00 apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE) ao Conselho (24 de Março de 2000) Objecto: Adulteração do património cultural da ARJM De acordo com determinadas informações, tiveram recentemente lugar vastas intervenções e alterações da estrutura do templo de São Dimitrios na cidade de Monastir na Antiga República Jugoslava da Macedónia (ARJM), as quais representam indubitavelmente uma adulteração flagrante do património cultural deste monumento histórico e da região, em geral. Poderia o Conselho indicar se está ao corrente da situação, que medidas tenciona adoptar para pôr termo imediato a estas acções e se diligenciou ou tenciona diligenciar no sentido da protecção dos monumentos históricos e, de modo mais geral, do património cultural dos Balcãs? Resposta (26 de Junho de 2000) O Conselho gostaria de assinalar que em 24 de Janeiro de 2000 mandatou a Comissão para, de acordo com as respectivas directrizes de negociação, negociar um Acordo de Estabilização e Associação com a ARJM. Nessas directrizes prevê-se que o futuro Acordo contenha disposições sobre cooperação cultural, nomeadamente sobre conservação e restauro de monumentos e lugares históricos.
PERGUNTA ESCRITA E-0249/00

apresentada por Daniel Hannan (PPE-DE) à Comissão

(7 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Responsabilidades em matéria de pensões

Quais as responsabilidades actuais em matéria de pensões relativamente aos funcionários e agentes das Comunidades Europeias?

Quais as estimativas para 2020?

Quais as reformas em apreciação conducentes a um regime privado de pensões?

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(17 de Março de 2000)

Um estudo recente situa as responsabilidades relacionadas com o pagamento de pensões ao pessoal das Comunidades o que inclui a Comissão, o Parlamento e o Conselho em 14 100 milhões no final de 1997 e em 22 200 milhões (ignorando a inflação) no final de 2020.

As estimativas resultam de um cálculo actuarial baseado, nomeadamente, numa taxa de juro real de 2,5 % para todo o período. A tabela de mortalidade foi concebida pelo actuário Klynveld Peat Marwick Goerdeler (KPMG) propositadamente para a avaliação.

As responsabilidades foram calculadas como defined benefit obligation (obrigações de prestações determinadas), que deveriam ser indicadas no balanço do empregador sob a norma contabilística internacional 19.

A Comissão não tem em apreciação quaisquer propostas relativas a regimes de pensões conducentes a um sistema privado.
PERGUNTA ESCRITA E-1535/00

apresentada por Marie-Thérèse Hermange (PPE-DE) à Comissão

(12 de Maio de 2000)

Objecto: Protecção da família e da criança

Na sua resolução A4-0004/1999(1), de 28 de Janeiro de 1999, sobre a protecção da família e da criança, o Parlamento Europeu solicitava à Comissão que, no ano em curso, realizasse uma conferência sobre a situação das crianças na União Europeia, em colaboração com o Parlamento Europeu, as organizações não governamentais e o Conselho da Europa.

Pode a Comissão indicar que medidas tomou, ou tenciona tomar, para pôr em prática esta proposta?

(1) JO C 128 de 7.5.1999, p. 79.

Resposta comum às perguntas escritas E-1530/00, E-1531/00, E-1532/00, E-1533/00, E-1534/00, E-1535/00, E-1536/00 e E-1537/00 dada pela Comissária Diamantopoulou em nome da Comissão

(27 de Junho de 2000)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-1130/00

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) à Comissão

(11 de Abril de 2000)

Objecto: Livro Branco sobre a segurança dos alimentos e a Autoridade Alimentar Europeia

Em Janeiro de 2000 foi publicado o Livro Branco sobre a segurança dos alimentos (COM(99) 719 final). O Capítulo 4 aborda a criação de uma Autoridade Alimentar Europeia (AAE) e o Capítulo 5 aborda os aspectos regulamentares da segurança dos alimentos.

A Autoridade será responsável por pareceres científicos e deverá ficar em posição de constituir um ponto de referência claramente autorizado, devendo estar disponível para o fornecimento de informações ao consumidor em matéria de segurança dos alimentos. A Autoridade deve, enfim, cooperar estreitamente com instâncias nacionais e criar uma rede de contactos com as mesmas.

1. Como se processará a cooperação entre a Autoridade e as instâncias nacionais de informação, em matéria de fornecimento de informações aos consumidores? A Autoridade e essas instâncias serão dotadas de competências claramente definidas nos termos do princípio da subsidiariedade?

2. Como se processará a cooperação entre a Autoridade e as instâncias nacionais de informação, em matéria de aconselhamento científico? A Autoridade e essas instâncias serão dotadas de competências claramente definidas nos termos do princípio da subsidiariedade?

Resposta comum às perguntas escritas E-1121/00, E-1124/00, E-1126/00, E-1129/00, E-1130/00, E-1131/00, E-1132/00, E-1135/00, E-1136/00, E-1137/00, E-1138/00 e E-1139/00 dada pelo Comissário David Byrne em nome da Comissão

(8 de Junho de 2000)

No Livro Branco sobre a Segurança dos Alimentos(1), a Comissão apresentou as orientações gerais que pretende adoptar no que respeita à futura criação da Autoridade Alimentar Europeia e convidou todas as partes interessadas a reagir e contribuir para o debate durante o período de consulta. Relativamente a muitas das questões suscitadas pelo Senhor Deputado, a Comissão não aprofundará as suas propostas nem definirá mecanismos de funcionamento pormenorizados antes de examinar os pontos de vista expressos durante a fase de consulta.

Em contrapartida, no atinente à questão das competências o Livro Branco especifica que a avaliação dos riscos, a recolha de dados e a informação dos consumidores nos domínios da sua competência devem competir à Autoridade Alimentar Europeia. Por motivos jurídicos e de responsabilidade democrática, a Comissão considera que, no contexto actual, não se justifica uma transferência de poderes regulamentares para uma autoridade independente. Todavia, à luz da experiência do funcionamento da Autoridade e da confiança que esta suscite, será de considerar uma futura extensão das suas competências, sem excluir a eventual necessidade de modificar o Tratado.

(1) COM(1999) 719 final.
PERGUNTA ESCRITA E-1124/00

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) à Comissão

(11 de Abril de 2000)

Objecto: Livro Branco sobre a segurança dos alimentos e a Autoridade Alimentar Europeia

Em Janeiro de 2000 foi publicado o Livro Branco sobre a segurança dos alimentos (COM(99) 719 final). O Capítulo 4 aborda a criação de uma Autoridade Alimentar Europeia (AAE) e o Capítulo 5 aborda os aspectos regulamentares da segurança dos alimentos.

Recolhe-se muita informação sobre a segurança dos alimentos mas frequentemente esta informação não é bem analisada ou cruzada. Por isso, é imperativo melhorar a análise de riscos (diária) para poder reagir atempadamente aos perigos potenciais (pontos 16 e 17).

Como é organizada a cooperação entre a Autoridade Alimentar e a Comissão nos aspectos a) processual e b) prático a fim de cumprir as elevadas exigências da análise de riscos (diária) para poder reagir atempadamente aos perigos potenciais?

Resposta comum às perguntas escritas E-1121/00, E-1124/00, E-1126/00, E-1129/00, E-1130/00, E-1131/00, E-1132/00, E-1135/00, E-1136/00, E-1137/00, E-1138/00 e E-1139/00 dada pelo Comissário David Byrne em nome da Comissão

(8 de Junho de 2000)

No Livro Branco sobre a Segurança dos Alimentos(1), a Comissão apresentou as orientações gerais que pretende adoptar no que respeita à futura criação da Autoridade Alimentar Europeia e convidou todas as partes interessadas a reagir e contribuir para o debate durante o período de consulta. Relativamente a muitas das questões suscitadas pelo Senhor Deputado, a Comissão não aprofundará as suas propostas nem definirá mecanismos de funcionamento pormenorizados antes de examinar os pontos de vista expressos durante a fase de consulta.

Em contrapartida, no atinente à questão das competências o Livro Branco especifica que a avaliação dos riscos, a recolha de dados e a informação dos consumidores nos domínios da sua competência devem competir à Autoridade Alimentar Europeia. Por motivos jurídicos e de responsabilidade democrática, a Comissão considera que, no contexto actual, não se justifica uma transferência de poderes regulamentares para uma autoridade independente. Todavia, à luz da experiência do funcionamento da Autoridade e da confiança que esta suscite, será de considerar uma futura extensão das suas competências, sem excluir a eventual necessidade de modificar o Tratado.

(1) COM(1999) 719 final.