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PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/154

(2004/C 88 E/0164)

PERGUNTA ESCRITA E-3635/03

apresentada por José Ribeiro e Castro (UEN) à Comissão

(5 de Dezembro de 2003)

Objecto: Cabo Verde — estatuto especial junto da UE

O primeiro-ministro cabo-verdiano terminou no dia 24 de Novembro uma visita de trabalho a Portugal, após estadias oficiais noutros países da UE: Luxemburgo, Países Baixos e França. Objectivo: sensibilizar as autoridades destes países para a obtenção de um estatuto especial junto da União Europeia.

Segundo relata a imprensa, o primeiro-ministro português, no final do encontro com José Maria Neves, considerou que Cabo Verde «tem uma vocação especial na ligação entre os continentes africano e europeu». E acrescentou: «Pelo seu desenvolvimento político — Cabo Verde é uma democracia exemplar —, pelo seu desenvolvimento cultural, pela sua profunda ligação humana a alguns países europeus, nomeadamente a Portugal, pelo seu posicionamento próprio, a verdade é que Cabo Verde é um país que podemos de alguma maneira classificar como euro-africano».

Como fundamentos para a criação do referido estatuto especial, o primeiro-ministro cabo-verdiano avançou a «vocação atlântica», a presença de Cabo Verde na Europa «através das comunidades emigrantes» e a vizinhança com a Europa «por via das ilhas da Macaronésia» — espaço geográfico que compreende os arquipélagos portugueses da Madeira e dos Açores e o espanhol das Canárias.

Assim, pergunta-se à Comissão:

— Tem conhecimento desta iniciativa cabo-verdiana?

— Que comentários lhe merece?

— Que pistas e medidas aconselharia o Estado cabo-verdiano a tomar a fim de que esta sua intenção possa merecer acolhimento?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(19 de Janeiro de 2004)

A Comissão nunca foi formalmente informada deste assunto pelas autoridades cabo-verdianas. Todavia, a Comissão tem conhecimento que estas autoridades abordaram essas questões no decorrer das recentes visitas às capitais de alguns Estados-Membros. A Comissão tem igualmente conhecimento que as autoridades portuguesas se mostraram abertas à questão da criação de um grupo de trabalho «para estudar os diferentes aspectos deste problema».
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/336

(2004/C 78 E/0354)

PERGUNTA ESCRITA P-3925/03

apresentada por Raina Echerer (Verts/ALE) à Comissão

(16 de Dezembro de 2003)

Objecto: Peles de cão e de gato — Mercado interno

Dado que, oficialmente, as peles de cão e de gato não são produzidas nem comercializadas nos Estados-Membros da UE, tenciona a Comissão propor uma proibição europeia da produção, comercialização e utilização, a nível nacional, das peles de cão e de gato? Se não é o caso, pode a Comissão explicar o que a impede de tomar tal iniciativa?

Tem a Comissão conhecimento de que um Estado-Membro introduziu recentemente uma proibição nacional do comércio das peles de cão e de gato, e de que nove Estados-Membros manifestaram a sua intenção de introduzir a referida proibição, uma vez que, actualmente, tais produtos estão disponíveis, sem qualquer regulamentação, no mercado da UE?

No que diz respeito à preocupação quanto a possíveis consequências no âmbito da OMC, tem a Comissão conhecimento de que os Estados Unidos já proibiram, a nível interno, o comércio, a produção e as importações provenientes de países terceiros?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(27 de Janeiro de 2004)

A Comissão tomou conhecimento da possível importação de peles de cão e gato para a Comunidade. A Comissão foi igualmente informada das medidas adoptadas por alguns Estados-Membros e pelos Estados Unidos, com vista a proibir a comercialização e a importação das referidas peles.

A questão foi também levantada durante o Conselho «Agricultura», em 17 de Novembro de 2003. Ao responder à solicitação dos Estados-Membros, no sentido de apresentar propostas de regras comunitárias, o Comissário responsável em matéria de saúde e defesa dos consumidores esclareceu que os Estados podem, no respeito pelas regras gerais estabelecidas no Tratado CE, adoptar as suas próprias medidas. A Comissão está a acompanhar a situação no intuito de avaliar a possibilidade de tomar iniciativas sobre esta matéria a nível comunitário.
2.

No que diz respeito à segurança nos jogos de futebol, o Conselho aprovou textos destinados a aumentar a cooperação entre os órgãos competentes e as autoridades dos Estados-Membros. Nomeadamente os seguintes: — Recomendação de 22 de Abril de 1996, relativa a orientações para a prevenção e a contenção dos distúrbios associados aos jogos de futebol (1), — Resolução de 9 de Junho de 1997, relativa à prevenção e repressão do vandalismo no futebol, mediante o intercâmbio de experiências, a proibição de acesso aos estádios e uma política de comunicação social (2), — Resolução de 6 de Dezembro de 2001, relativa a um manual com recomendações para a cooperação policial internacional e medidas de prevenção e luta contra a violência e os distúrbios associados aos jogos de futebol com dimensão internacional em que, pelo menos, um Estado-Membro se encontre envolvido (3), e — Decisão 2002/348/JAI, de 25 de Abril de 2002, relativa à segurança por ocasião de jogos de futebol com dimensão internacional (4). Por iniciativa da Presidência Italiana, o Conselho está a analisar um projecto de resolução sobre o recurso, pelos Estados-Membros, à proibição do acesso aos recintos de jogos de futebol com dimensão internacional.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/407

(2004/C 78 E/0429)

PERGUNTA ESCRITA E-2537/03

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(29 de Julho de 2003)

Objecto: Contribuição líquida para a Política Agrícola Comum

A Comissão afirmou, no segundo relatório sobre a coesão económica e social na UE, que Portugal era contribuinte líquido da Política Agrícola Comum (PAC).

Em resposta à minha pergunta escrita P-0897/01 (1), a Comissão forneceu os dados em que baseou esta afirmação. Segundo a Comissão, entre 1989 e 1998, Portugal terá tido uma contribuição líquida de 2000 milhões de euros para a PAC, ou seja, mais de 260 euros por habitante.

Neste contexto, confirma a Comissão que Portugal continua a ser contribuinte líquido da PAC? De acordo com a mesma metodologia que aplicou para o período entre 1989 e 1998, pode a Comissão fornecer dados actualizados para o período entre 1998 e 2002?

Resposta complementar dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(29 de Outubro de 2003)

O método aplicado para medir o impacto em Portugal da política de preços e de mercado agrícola, que, portanto, não tem em conta a política de desenvolvimento rural (segundo pilar), utilizado no segundo relatório sobre a coesão, toma em consideração os efeitos benéficos tanto para os produtores agrícolas e os transformadores de produtos alimentares, como para os consumidores e contribuintes. Assim, embora difira dos cálculos efectuados com base na posição orçamental líquida, fornece um quadro mais completo da posição de Portugal no que se refere aos custos ou ganhos para a economia portuguesa decorrentes da política agrícola de mercado (primeiro pilar).

Para o cálculo destes valores, a Comissão centrou os seus esforços na recolha dos dados solicitados pela Sr a Deputada, mas para o período 2000/2002, a fim de evidenciar as alterações registadas desde a implementação da Agenda 2000.

Com base no mesmo método que o utilizado para o período 1989/1998, a Comissão informa que o efeito líquido anual em 2000/2002, a preços correntes, foi o seguinte:

(em milhões de euros) 2000 2001 2002 Efeito líquido para Portugal -227,1 + 4 -108,7

Em termos de transferência orçamental, calculada com base nos ganhos ou perdas do orçamento do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção Garantia, relativamente à contribuição, em termos percentuais, para o orçamento total da União, a posição líquida de Portugal, que tem sido positiva desde 1994, evoluiu da seguinte forma:

(em milhões de euros) 2000 2001 2002 Transferência orçamental líquida para Portugal + 74,7 + 221,6 + 115,8

(1) JO C 261 E de 18.9.2001, p. 213.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/307

(2004/C 78 E/0309)

PERGUNTA ESCRITA E-3658/03

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(9 de Dezembro de 2003)

Objecto: Dia contra o Assédio Psicológico — acções futuras

Dado que o assédio psicológico representa um problema cada vez maior para os trabalhadores em muitos Estados-Membros, durante os últimos dez anos o sindicato Amicus realizou campanhas e procurou obter legislação, no Reino Unido e na Irlanda, a fim de proteger os trabalhadores dos vários tipos de maus tratos configurados pelo assédio psicológico. A decisão, adoptada por Amicus e várias outras organizações no Reino Unido, de declarar a quinta-feira, 16 de Outubro de 2003 (durante a Semana Europeia para a Segurança), Dia contra o Assédio Psicológico deve ser considerada um passo no bom sentido.

Tenciona a Comissão proceder a um estudo do problema do assédio psicológico no local de trabalho em toda a UE, bem como das medidas — jurídicas e outras — de protecção existentes nos vários Estados-Membros, com o objectivo de apresentar um relatório e propostas de acção, tendo especialmente em conta os pontos de vista de Amicus e da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho e transmitindo ao Parlamento um calendário de acção?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(16 de Janeiro de 2004)

Na sua comunicação «Adaptação às transformações do trabalho e da sociedade: uma nova estratégia comunitária de saúde e segurança 2002/2006» (1), a Comissão anunciou que «ponderará a oportunidade e o âmbito de um instrumento comunitário relativo ao assédio moral e à violência no trabalho».

Actualmente, a Comissão está a recolher e analisar os elementos disponíveis neste domínio. Em especial, esta análise toma em consideração as iniciativas legislativas e/ou regulamentares adoptadas ou previstas nos Estados-Membros.

Neste contexto, a Resolução do Parlamento Europeu sobre o assédio no local de trabalho (2) bem como o parecer adoptado a respeito da violência no trabalho pelo Comité Consultivo para a Segurança, Higiene e Protecção da Saúde no Local de Trabalho (3), e as informações disponíveis através da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, serão igualmente tomados em consideração. A Comissão também terá em conta as experiências específicas no domínio da violência no trabalho, como as referidas nesta pergunta escrita.

Com base nos referidos elementos, a Comissão prevê consultar durante o ano 2004 os parceiros sociais sobre a possível orientação de uma acção comunitária nesta matéria, em conformidade com o artigo 138 do Tratado CE. Esta consulta está prevista no programa de trabalho da Comissão para 2004 (4).

A Comissão considera que a violência moral, a perseguição e as intimidações são modalidades específicas das situações de violência no local de trabalho. Em princípio, está previsto que a consulta dos parceiros sociais incidirá sobre qualquer forma de violência susceptível de pôr em perigo a saúde, a integridade física e psicológica e a dignidade dos trabalhadores.

(1) COM(2002) 118 final.

(2) A5-0283/2001 de 19.9.2001.

(3) COM(2003) 346 final.

(4) COM(2003) 645 final.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/389

(2004/C 88 E/0395)

PERGUNTA ESCRITA E-2177/03

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(30 de Junho de 2003)

Objecto: Contratos públicos

Procederá a Comissão à actualização das suas previsões relativas à proporção do valor anual dos contratos públicos, discriminados por despesas de capital e despesas correntes, adjudicados a empresas não residentes em cada um dos Estados-Membros?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(4 de Agosto de 2003)

Em resposta a uma anterior questão escrita (E-0563/03) apresentada pelo Sr.Deputado relativamente a contratos de direito público (1), a Comissão apresentou estimativas do valor das importações intra-comunitárias directas e indirectas em percentagem do valor total dos contratos em 1998, provenientes de um inquérito às empresas.

Referiu ainda estar a estudar a possibilidade de incorporar este inquérito no programa de estatísticas empresariais que o Eurostat leva a cabo com os institutos de estatística dos Estados-Membros. Estes últimos, porém, não se têm revelado dispostos a incorporar tal inquérito no referido programa e a Comissão actualmente não está em condições de poder actualizar estas estimativas.

Tudo indica que no mercado dos contratos de direito público na União o número e o valor das importações directas, ou de contratos adjudicados a empresas não residentes, permanece baixo, a níveis comparáveis com dados anteriores. Estudos actualmente em curso encomendados pela Comissão deverão proporcionar novos dados relativamente a actividades transfronteiras, preços e participação das pequenas e médias empresas nos mercados dos contratos públicos. A título de exemplo, os primeiros resultados de um recente painel piloto dos fornecedores das autoridades públicas e dessas mesmas autoridades, elaborado pela Comissão, sugerem que as importações directas representam agora uma quota-parte acrescida do valor total dos contratos públicos, da ordem dos 14 %. A confirmar-se esta situação, trata-se de um aumento significativo em relação à estimativa de 8,5 % em 1998.

Os resultados preliminares deste trabalho, ainda por analisar e confirmar, sugerem ainda que as empresas subsidiárias de propriedade estrangeira, agentes importantes em muitos mercados de contratos públicos, têm registado taxas se sucesso na obtenção de contratos comparáveis com as dos fornecedores domésticos. Os resultados indicam também que se mantém o interesse por parte das empresas da União na participação em concursos públicos noutros Estados-Membros.

A Comissão terá todo o gosto em manter o Sr.Deputado informado acerca dos resultados finais deste trabalho, os quais deverão estar disponíveis em Outubro de 2003, a tempo de poderem contribuir para a elaboração do relatório anual sobre o funcionamento dos mercados comunitários de produtos e de capitais.

(1) JO C 330 E de 21.11.2000.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/501

(2004/C 84 E/0578)

PERGUNTA ESCRITA P-3109/03

apresentada por Phillip Whitehead (PSE) à Comissão

(17 de Outubro de 2003)

Objecto: Gorduras hidrogenadas

Perante as reservas expressas no que se refere à segurança das gorduras hidrogenadas, está a Comissão preparada para lançar uma iniciativa que tenha como objectivo indicar claramente na rotulagem dos produtos os riscos potenciais para a saúde que decorrem das gorduras hidrogenadas?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(14 de Novembro de 2003)

A hidrogenação permite transformar os óleos vegetais e animais em gordura sólida, tornando-a também saturada. O resultado do processo de hidrogenação, em conjunto com outras práticas, como o processo de desodorização de óleos e gorduras, é uma mudança de forma das moléculas de gordura. Por isso, a configuração natural das moléculas dos ácidos gordos, conhecida como configuração cis, transforma-se frequentemente noutra, conhecida como configuração trans. As práticas indicadas, que são usadas na elaboração de muitos produtos, poderão dar origem a quantidades inaceitáveis de ácidos gordos trans.

Sabe-se que o consumo elevado de certos ácidos gordos saturados está associado a um risco acrescido de doenças coronárias. Recentemente, também foram expressas reservas respeitantes aos ácidos gordos trans presentes no regime alimentar. Consequentemente, a Comissão solicitou à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) que avaliasse as provas de efeitos dos ácidos gordos trans na saúde e de que modo os eventuais efeitos se assemelham aos efeitos sobre a saúde de outros tipos de ácidos gordos presentes na dieta. Solicitou-se à AESA que emitisse um parecer científico até ao final de Maio de 2004.

No que diz respeito à rotulagem dos alimentos, a Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios (1) indica que, se um alimento contiver gorduras ou óleos hidrogenados, a descrição «hidrogenado» tem de acompanhar a indicação de um óleo ou de uma gordura hidrogenados na rotulagem do alimento. A Directiva 90/496/CEE do Conselho, de 24 de Setembro de 1990, relativa à rotulagem nutricional dos géneros alimentícios (2) inclui a possibilidade de indicação dos ácidos gordos saturados na rotulagem nutricional. A questão da inclusão ou não-inclusão dos ácidos gordos trans na rotulagem nutricional dos alimentos está a ser estudada, no contexto de uma revisão em curso da Directiva 90/496/CEE.

(1) JO L 109 de 6.5.2000.

(2) JO L 276 de 6.10.1990.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/454

(2004/C 78 E/0480)

PERGUNTA ESCRITA E-3012/03

apresentada por Jaime Valdivielso de Cué (PPE-DE) à Comissão

(14 de Outubro de 2003)

Objecto: Vinho

No quadro das árduas negociações em matéria de bebidas alcoólicas e produtos alimentares, poderia a Comissão informar se lhe foi ou não possível negociar com os demais parceiros da OMC a lista das denominações geográficas que a União Europeia deseja ver protegidas a nível internacional.

Entre as quais, incluem-se várias denominações vitivinícolas, como o vinho da Rioja e outros produtos alimentares.

Pensa a Comissão que será obtido um acordo neste domínio, tendo em conta a resistência de países, como os Estados Unidos, que estão habituados a usurpar livremente as denominações de origem comunitárias?

Resposta dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(18 de Novembro de 2003)

A Comunidade apresentou a sua lista de indicações geográficas seleccionadas nas negociações sobre a agricultura da Organização Mundial do Comércio (OMC), no final de Agosto de 2003, em Genebra. Atendendo à brevidade do período decorrido entre a sua apresentação à OMC e a 5 a Conferência Ministerial, não houve tempo para discutir a lista antes da cimeira de Cancún. Infelizmente, devido à evolução dos acontecimentos, não foi também possível discuti-la em Cancún.

A Comissão considera muito importante garantir a protecção efectiva das denominações geográficas que são utilizadas abusivamente a nível mundial. A Comissão continuará pois a insistir na inclusão desta matéria nas negociações de Geneva, embora a proposta pareça ter actualmente pouca aceitação por parte dos outros membros da OMC.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/384

(2004/C 78 E/0406)

PERGUNTA ESCRITA E-1739/03

apresentada por Salvador Garriga Polledo (PPE-DE) à Comissão

(26 de Maio de 2003)

Objecto: Antena da União Europeia para a libertação de turistas europeus sequestrados

Os frequentes casos de turistas europeus que, ao deslocarem-se a países terceiros por razões históricas, culturais e outras, são vítimas de sequestro salientaram a necessidade de a União Europeia dispor de uma equipa permanente de negociadores e mediadores apta a intervir, em conjunto com as autoridades nacionais, para libertar os cidadãos comunitários vítimas de práticas desumanas e terroristas locais.

Os negociadores comunitários poderiam, assim, proporcionar às famílias das vítimas um seguimento mais adequado do que aquele que é actualmente dado pelas autoridades locais, mais preocupadas em ocultar o malogro das suas intervenções.

Não considera a Comissão que deveria propor aos Estados-Membros a constituição de entidades comunitárias permanentes de negociação destinadas a libertar os turistas europeus que são sequestrados em países terceiros por motivos de política interna a que os referidos turistas são totalmente alheios?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(24 de Junho de 2003)

A protecção dos cidadãos da União está consagrada no artigo 20 do Tratado da CE e inclui a protecção, pelas autoridades diplomáticas ou consulares, de qualquer cidadão da União no território de um país terceiro em que não esteja representado o respectivo Estado-Membro. Esta responsabilidade está igualmente relacionada com as missões que competem à Comissão em aplicação do artigo 20 do Tratado CE.

Dentro dos limites destas disposições, a Comissão cooperou no passado estreitamente com as autoridades dos Estados-Membros a fim de resolver situações de crise ou sequestro de cidadãos da União. Esta cooperação foi realizada tanto em Bruxelas como através do Serviço Externo da Comissão. Todavia, dado que em aplicação do artigo 20 do Tratado CE, a protecção consular é da responsabilidade sobretudo dos Estados-Membros, não está actualmente prevista a criação de nenhum serviço especializado da Comunidade.
2.

A Comissão sabe também que este dinheiro — destinado a cobrir pagamentos de, no máximo, 7 700 euros por pessoa — é administrado pela Organização Internacional para as Migrações (OIM), com sede em Genebra, sob a forma do «programa alemão de indemnização por trabalhos forçados»?
—

Como qualifica esta iniciativa do seu Presidente? Considera-a compatível com a natureza das suas funções, à luz do enunciado nos artigos 211 o e seguintes do Tratado CE? Como garante a isenção das suas orientação e intervenção políticas que, juridicamente, competem ao seu Presidente? Nomeadamente, como a avalia à luz dos princípios da separação de poderes, independência, interesse geral da Comunidade? Como define e delimita o que seja «intervenção na política interna» dos Estados-Membros?
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/292

(2004/C 84 E/0338)

PERGUNTA ESCRITA E-4054/03

apresentada por Elspeth Attwooll (ELDR) à Comissão

(13 de Janeiro de 2004)

Objecto: Águas nacionais dentro da ZEE da União Europeia

Em resposta à pergunta escrita P-3011/03 (1), o Comissário Fischler explicou, em 24 de Outubro de 2003, que os Estados-Membros são responsáveis pela definição das suas zonas económicas exclusivas e das fronteiras das zonas marítimas que requerem essa definição. A Comissão deu a entender que não dispunha imediatamente das informações solicitadas. Contudo, na sua Comunicação intitulada «Para uma aplicação uniforme e eficaz da política comum da pesca» (2), afirma, na página 8, que «mais de metade das capturas de pescada do Norte são efectuadas nas águas irlandesas». Na página 10, faz ainda referência à «parte norte das águas dos Países Baixos».

À luz destas afirmações relativas a águas nacionais em detrimento de zonas CIEM, poderá a Comissão confirmar se dispõe, efectivamente, das informações solicitadas na pergunta P-3011/03 relativa às fronteiras nacionais no interior de determinadas zonas CIEM, e apresentar agora essas informações? Por outro lado, caso não disponha destas informações, poderá a Comissão explicar em que se basearam as afirmações contidas no documento COM(2003) 130 final?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(11 de Fevereiro de 2004)

Para efeitos da política comum das pescas, a expressão «águas comunitárias» designa as águas sob a soberania ou jurisdição dos Estados-Membros, com excepção das águas adjacentes a territórios não comunitários mencionados no Anexo do Tratado CE. Por conseguinte, como afirmado na resposta à pergunta escrita P-3011/03 da Sr a Deputada, os Estados-Membros são responsáveis pela delimitação das águas sob sua soberania ou jurisdição.

A Comissão não dispõe de informações precisas sobre as delimitações das águas definidas pelos Estados-Membros como estando sob a sua soberania ou jurisdição.

As afirmações contidas na Comunicação «Para uma aplicação uniforme e eficaz da política comum da pesca (2)» referidas na pergunta escrita assentam nas informações seguintes: a afirmação «mais de metade das capturas de pescada do Norte são efectuadas nas águas irlandesas» baseia-se numa agregação aproximativa de estatísticas de captura por rectângulos estatísticos presumivelmente situados em águas definidas pela Irlanda como águas sob a sua soberania ou jurisdição, enquanto a referência à «parte norte das águas dos Países Baixos» se baseia em informações fornecidas pelos Países Baixos.

(1) JO C 78 E de 27.3.2004.

(2) COM(2003) 130 final.