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PERGUNTA ESCRITA E-0434/96 apresentada por Freddy Blak (PSE) à Comissão (29 de Fevereiro de 1996)

Objecto: Proibição de contratos individuais de publicidade no futebol dinamarquês

A Federação Dinamarquesa de Futebol (DBU) apresentou um contrato com as condições que os futebolistas dinamarqueses têm que aceitar para jogarem na selecção nacional no período de 1 de Janeiro de 1996 a 30 de Junho de 1998. Neste contrato estabelece-se que um jogador da selecção nacional - mesmo que só seja seleccionado uma única vez - não pode durante todo este período fazer contratos de publicidade individual com toda uma série de produtores de produtos considerados similares aos dos patrocinadores da Federação, a Central Leiteira Dinamarquesa. Dessa série de produtos fazem parte, por exemplo, «bebidas de todo o tipo». Especialistas de marketing consideram que a proibição abrange cerca de 40% do mercado de contratos individuais de publicidade.

Tendo em atenção que a Federação não é o empregador dos jogadores (são-no os seus respectivos clubes), a pergunta que se faz é se a Federação não está a violar as normas de concorrência da UE ao obrigar os jogadores a um compromisso total, no espaço e no tempo, mesmo quando não estão a jogar na selecção nacional?

Convém recordar neste contexto que o Tribunal de Justiça, no seu acórdão do processo Bosman, indicou claramente às federações nacionais de futebol que têm que respeitar os direitos individuais dos futebolistas profissionais. Neste base, o compromisso exigido pela Federação Dinamarquesa, mesmo aos jogadores com uma participação marginal na selecção, parece ser, pelo menos, desnecessário e insensato e, no pior dos casos, incompatível com as normas de concorrência da UE.

Resposta dada pelo Comissário Van Miert em nome da Comissão (29 de Março de 1996)

Não é de excluir que a proibição imposta pela Federação Dinamarquesa de Futebol aos jogadores dinamarqueses da selecção nacional de concluírem contratos de publicidade individual possa ser considerada restritiva da concorrência.

Para um exame das práticas restritivas dos clubes de futebol profissional ou das suas organizações à luz dos artigos 85o e 86o do Tratado CE, é necessário um conhecimento total dos factos no seu contexto económico e jurídico, bem como das especificidades do sector e da definição do mercado em causa. A Comissão não examinou, até à data, situações idênticas à que é apresentada pelo Sr. Deputado.

Nestes termos, a Comissão apenas poderá dar uma resposta precisa a este tipo de perguntas no quadro da instrução de um processo que lhe proporcionará um pleno conhecimento dos factos.

Em todo o caso, chama-se a atenção do Sr. Deputado para o facto de que o acórdão do Tribunal de Justiça no processo Bosman visa os direitos individuais dos jogadores enquanto trabalhadores. A questão referida pelo Sr. Deputado relaciona-se com uma actividade económica exercida pelo próprio jogador. No que diz respeito a esta actividade, o jogador poderia, por conseguinte, ser considerado como uma empresa na acepção do no 1 do artigo 85o do Tratado CE.
PERGUNTA ESCRITA E-0636/96 apresentada por Cristiana Muscardini (NI) e Spalato Belleré (NI) à Comissão (15 de Março de 1996)

Objecto: Passe para transportes públicos destinado aos funcionários da UE

A Direcção-Geral do Pessoal da Comissão contactou a sociedade de transportes de Bruxelas, STIB, com o objectivo de obter para os seus funcionários passes a preços reduzidos. Actualmente as negociações encontram-se suspensas.

Poderá confirmar a Comissão se corresponde à verdade que a causa para a interrupção das negociações se ficou a dever à intenção de trocar a gratuitidade do passe da STIB para todo o pessoal pelo pacote anual de produtos isentos de impostos de que beneficiam os funcionários?

Tendo em conta que 3.000 dos 15.000 funcionários existentes utilizam os transportes públicos, não entende a Comissão que a iniciativa da Direcção-Geral do Pessoal teria como único resultado contribuir para as finanças do Estado belga, que em muito já beneficia da presença das Instituições europeias no seu território?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão (14 de Maio de 1996)

A Comissão não tem, presentemente, a intenção de trocar o pacote anual de produtos isentos de impostos por passes gratuitos para os transportes públicos.

Os Secretários-Gerais das instituições europeias irão discutir o problema levantado pela Senhora Deputada numa das suas próximas reuniões.
PERGUNTA ESCRITA E-0851/96 apresentada por Hans-Gert Poettering (PPE) à Comissão (12 de Abril de 1996)

Objecto: Cartão europeu de reformado

A reformados de nacionalidade alemã foi recentemente recusada, nos Países Baixos, a redução do preço de um título de transporte, enquanto que aos reformados de nacionalidade neerlandesa foi permitida a aquisição de bilhetes a preço reduzido. A título de justificação, foi aduzido o argumento, segundo o qual as pessoas em causa não são «reformados» nos termos da legislação neerlandesa.

Assim sendo, pergunta-se à Comissão:

1. Existe um cartão europeu de reformado?

2. Em caso negativo, será um tal documento necessário para efeitos de usufruto do direito às reduções concedidas aos reformados do país anfitrião?

3. Que medidas tenciona a Comissão adoptar, por forma a que, no futuro, se não observem tais mal-entendidos?

Resposta dada por Padráig Flynn em nome da Comissão (7 de Maio de 1996)

Não existe, a nível europeu, um documento comum comprovativo do estatuto de reformado e não há quaisquer planos de propor a harmonização das políticas seguidas pelos Estados-membros nesta matéria. Todavia, existe uma recomendação da Comissão, de 10 de Maio de 1989 ((JO no L 144 de 27.05.1989. )), relativa à introdução de um «cartão do idoso» comum, cujo objectivo seria tornar visíveis os direitos dos idosos, especialmente ao viajarem fora do respectivo país de origem. Até à data nenhum Estado-membro tomou a iniciativa de aplicar esta recomendação e só Portugal criou recentemente um grupo de trabalho para examinar esta questão.

Actualmente, em conjunto com organizações não governamentais, a Comissão está empenhada em identificar medidas que permitam melhorar o acesso dos idosos às regalias a que têm direito. Pretende-se desenvolver modelos que os Estados-membros possam adaptar às suas circunstâncias específicas. Isto poderia eventualmente fornecer uma base comum para benefícios específicos e para o reconhecimento mútuo na Comunidade. Aguardam-se para meados de 1997 os resultados de um estudo de viabilidade nesta matéria.
PERGUNTA ESCRITA E-0245/96 apresentada por Nel van Dijk (V) à Comissão (9 de Fevereiro de 1996)

Objecto: Ajudas do FEDER destinadas ao aeroporto de Maastricht-Aachen

Da resposta dada em 20 de Dezembro de 1995 à pergunta escrita 3050/95 ((JO no C 109 de 15.4.1996, p. 19. )), de 15 de Novembro de 1995, não resulta com clareza se a Comissão entende que «as perspectivas (financeiras) do aeroporto de Beek são extremamente negativas». Um relatório de avaliação sobre o aeroporto de Maastricht-Aachen, publicado em 16 de Janeiro de 1996 pela Fundação De Rentmeesters, põe novamente em causa a rentabilidade do referido aeroporto.

A Comissão subscreve a conclusão do relatório de avaliação sobre o aeroporto de Maastricht-Aachen da Fundação De Rentmeesters, nos termos do qual uma exploração rentável do referido aeroporto - mesmo com a construção de uma pista no sentido leste-oeste e a autorização de voos nocturnos - se afigura altamente improvável e rodeada de numerosas incertezas, devido à omissão de factores de custos nas previsões oficiais?

À luz do supracitado relatório, bem como dos estudos referidos na pergunta 3050/95, considera a Comissão razoável que voltem a ser canalizados fundos do FEDER para o aeroporto de Maastricht-Aachen e para os terrenos actualmente em estado de abandono, destinados a actividades aeroportuárias?

Tal aventura financeira, de êxito duvidoso, não poderá ser novamente utilizada como argumento, nos Países Baixos, a favor da manutenção, ou mesmo da ampliação, do aeroporto de Maastricht-Aachen recorrendo a subsídios, apesar dos protestos contra os incómodos acústicos e os danos ambientais causados pelo tráfego aéreo nesta região densamente povoada?

Resposta da Comissária Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão (7 de Março de 1996)

Quando a contribuição do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) para o desenvolvimento conjunto da área empresarial foi concedida, a conclusão foi que, ainda que se não levasse por diante o projecto do aeroporto, o local poderia, mesmo assim, converter-se numa área empresarial de sucesso. Esta asserção decorria da boa localização dessa área e do reduzido número de áreas empresariais de elevada qualidade do Limbourg-sul.

Como consequência, as projecções dos diversos estudos relativos às perspectivas financeiras do alargamento do aeroporto revestem-se de uma importância relativa. Todavia, a contribuição do FEDER foi concedida condicionalmente. A condicionalidade diz respeito à disponibilidade de co-financiamento para a referida área empresarial por parte de outras entidades. A contribuição não depende do eventual aumento do aeroporto, pelo que não é possível falar de uma contribuição especificamente destinada à conservação ou à expansão do aeroporto.
PERGUNTA ESCRITA E-0661/96 apresentada por Martina Gredler (ELDR) à Comissão (15 de Março de 1996)

Objecto: Negócios bancários anónimos em Itália

A Directiva 91/308/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1991 ((JO no L 166 de 28.6.1991, p. 77. )), relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais, estipula que os estabelecimentos de crédito dos Estados-membros devem exigir «a identificação dos seus clientes mediante um documento comprovativo».

Em Itália, as transacções financeiras inferiores a 20 milhões de liras não obrigam a identificação.

Manter-se-á esta possibilidade em 1996?

Encontra-se esta possibilidade em conformidade com a directiva supramencionada?

Caso contrário, desde quando tem a Comissão conhecimento das violações da directiva supramencionada?

Que medidas tomou a Comissão no sentido de fazer cumprir devidamente esta directiva?

Resposta comum às perguntas escritas E-0660/96, E-0661/96, E-0662/96 e E-0663/96 dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão (12 de Abril de 1996)

O no 1 do artigo 3o da Directiva 91/308/CEE, de 10 de Junho de 1991, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais impõe aos Estados-membros que assegurem que os estabelecimentos de crédito e as instituições financeiras exijam a identificação dos seus clientes quando abrem uma conta. O no 2 do artigo 3o alarga esta exigência à identificação a outros clientes que não tenham conta quando as suas transacções envolvam um montante de 15 000 ecus ou mais numa só ou em várias operações que se afigure terem uma relação entre si. A directiva não exige, assim, a identificação de clientes ocasionais que efectuem transacções inferiores a 15 000 ecus, salvo se existir suspeita de branqueamento de capitais (no 6 do artigo 3o).

As disposições acima referidas da directiva foram transpostas para o direito nacional pelos Estados-membros referidos pelo Senhor Deputado. Em França, o limiar está fixado em 50 000 francos franceses, em Itália em 20 milhões de liras, na Bélgica em 10 000 ecus e na Alemanha em 20 000 marcos alemães. A Comissão não dispõe de indicações no sentido de estes limiares não estarem a ser respeitados.

Informações pormenorizadas sobre a legislação de transposição dos Estados-membros consta do relatório da Comissão sobre a aplicação da Directiva relativa ao branqueamento de capitais ((COM(95) 54 final de 3.3.1995. )) que se encontra em apreciação no Parlamento.
PERGUNTA ESCRITA E-0469/96 apresentada por Paul Lannoye (V) à Comissão (29 de Fevereiro de 1996)

Objecto: Infracção no B/95/2264 (Bélgica - carnes pré-embaladas: etiqueta «Bio»

Em resposta à minha pergunta escrita P-2215/95 ((JO no C 300 de 13.11.1995, p. 49. )), de Julho de 1995, relativa à utilização abusiva da etiqueta «bio» - sem hormonas por uma empresa de distribuição, o Comissário Bangemann escrevia em 7 de Setembro de 1995 em nome da Comissão: «(...) a publicidade difundida aos consumidores para justificar a utilização da menção «bio» na embalagem da carne, apresentada como sinónimo de ausência de hormonas, pode reunir as condições estabelecidas pela Directiva 84/450/CEE ((JO no L 250 de 19.9.1984, p. 17 )) para a definição de publicidade enganosa.

A Comissão tenciona, pois, informar as autoridades belgas dos problemas referidos pelo Senhor deputado».

Numa carta datada de 11 de Outubro de 1995 e dirigida ao representante permanente da Bélgica junto da União Europeia, o Director-Geral da DG III assinalava que «(...) o facto de as autoridades nacionais de controlo não parecerem ter intentado uma acção para pôr fim a esta prática é, no nosso entender, susceptível de constituir uma infracção por aplicação incorrecta do direito comunitário».

O Director-Geral solicita ao representante permanente que intervenha junto das autoridades belgas para que estas comuniquem à Comissão as suas observações num prazo de quatro semanas.

1. Será que as autoridades belgas já deram seguimento ao pedido do Director-Geral da DG III na sua carta dirigida ao representante permanente da Bélgica? Em caso afirmativo, que observações foram formuladas pela Bélgica sobre a análise feita pela Comissão?

2. Que seguimento tenciona dar (ou deu já) a Comissão a este caso de infracção por aplicação incorrecta do direito comunitário?

Resposta dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão (15 de Abril de 1996)

As autoridades belgas responderam lembrando que não existe qualquer definição do termo «bio» na sua legislação nacional. É portanto necessário aplicar a legislação relativa à repressão das fraudes, nomeadamente a legislação nacional que transpôs a Directiva 79/112/CEE ((JO no L 33 de 8.2.1979. )), relativa à rotulagem de géneros alimentícios, e a Directiva 84/450/CEE, relativa à publicidade enganosa. Cabe às autoridades nacionais garantir o controlo do respeito dessas disposições. Tendo em conta essa legislação, as autoridades belgas consideram que a utilização do termo «bio» não induz o consumidor em erro sobre as características do produto em causa.

Nestas condições, a Comissão considera que não deve prosseguir a instrução deste dossier.
PERGUNTA ESCRITA E-0064/96 apresentada por Yannos Kranidiotis (PSE) ao Conselho (30 de Janeiro de 1996)

Objecto: Encontro dos Ministros dos Negócios Estrangeiros de cinco Estados-membros da UE

A 22 de Novembro de 1995, o Ministro dos Negócios Estrangeiros da Turquia encontrou-se em Bona com os Ministros dos Negócios Estrangeiros de cinco Estados-membros da UE, a Alemanha, Reino Unido, França, Itália e Espanha. Este encontro foi a continuação de encontros anteriores realizados em Ancara e em Londres.

Estes encontros são contrários ao espírito e aos princípios do Tratado da União Europeia e constituem uma espécie de reuniões clandestinas que lembram outros tempos e servem objectivos não transparentes. Os cinco membros da União Europeia têm a obrigação, com base no Tratado da UE, de informar e trocar pontos de vista com os restantes membros da União e, quando possível, coordenar as suas políticas e adoptar posições comuns no âmbito da PESC. A UE inaugurou o diálogo político com a Turquia e não há razão para discutir os mesmos assuntos discutidos no âmbito da PESC em encontros extra institucionais como o de Bona de 22/11/95; excepto se forem debatidos temas e adoptadas posições não compatíveis com a linha comunitária acordada como parece ter acontecido no encontro de Bona em que, segundo informaçõesjornalísticas que não foram desmentidas, os Ministros dos Negócios Estrangeiros dos cinco Estados-membros exprimiram o seu ponto de vista à parte turca segundo o qual a condição para a adesão de Chipre à UE é a resolução prévia da questão cipriota. Esta posição, no entanto, como é sabido não exprime a posição adoptada pela União Europeia no Conselho de Cannes em que não se faz qualquer relação entre a adesão de Chipre à União e a resolução da questão cipriota.

Pergunta-se ao Conselho como explica o facto de se realizarem este tipo de encontros sobre assuntos que dizem respeito a políticas capitais da União Europeia.

Resposta (3 de Junho de 1996)

A posição do Conselho sobre a questão de Chipre é conhecida e tem sido frequentemente reafirmada.

Como é claro, os Estados-membros encontram-se vinculados a essa posição. O Conselho não tem qualquer motivo para crer que os Estados-membros, em reuniões que possam realizar, individualmente ou em conjunto, fora do quadro institucional da União, tenham qualquer atitude que não seja de apoio activo e sem reservas à política externa e de segurança da União, num espírito de lealdade e de solidariedade mútua, em conformidade com o Tratado da União Europeia, em especial o artigo J.5.
PERGUNTA ESCRITA P-0973/96 apresentada por Raymonde Dury (PSE) à Comissão (22 de Abril de 1996)

Objecto: Residentes em parques de campismo e complexos residenciais de fim-de-semana

A Bélgica, designadamente a região da Valónia, conhece actualmente um fenómeno que consiste no facto de pessoas desfavorecidas estarem a viver em parques de campismo e complexos residenciais de fim-de-semana.

Trata-se de uma situação particularmente preocupante e estão a ser procuradas soluções no quadro da luta contra a exclusão social.

Pode a Comissão informar:

1. Se se constatou idêntica situação noutros países da União Europeia e em quais?

2. Se foram realizados estudos sobre esta questão?

3. Se não considera oportuno debruçar-se sobre esta questão para que seja tomada em conta nos programas de luta contra a pobreza?

Resposta dada por P. Flynn em nome da Comissão (15 de Maio de 1996)

A Comissão não tem conhecimento de estudos realizados especificamente sobre a domiciliação de pessoas desfavorecidas em parques de campismo e parques residenciais de fim de semana. Mas esta questão foi tratada nalguns relatórios de organizações não governamentais, como por exemplo nos relatórios do Observatório europeu dos sem-abrigo coordenado pela Federação europeia de associações nacionais que trabalham com os sem-abrigo (FEANTSA) que a Comissão apoia financeiramente com regularidade.

Na reunião informal dos Ministros da Habitação dos Estados-membros, a realizar na Irlanda em Outubro de 1996, o tema da habitação para os excluídos será abordado.
PERGUNTA ESCRITA E-0552/96 apresentada por Anita Pollack (PSE) à Comissão (11 de Março de 1996)

Objecto: Edulcorantes

Quando estará pronto o estudo da Comissão sobre o nível de rotulagem dos edulcorantes nos Estados-membros?

Sabe a Comissão que em grande parte das embalagens de alimentos vendidos no Reino Unido, como os pacotes de batatas fritas e as bebidas não-alcoólicas, é permitido imprimir em letras gordas indicações como «sem açúcar» ou «com pouco açúcar» mas que a quantidade de edulcorantes contidos nestes produtos só é impressa em letra muito pequena na lista de ingredientes, o que constitui rotulagem enganosa?

Resposta dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão (22 de Abril de 1996)

O Conselho adoptou recentemente uma directiva relativa à rotulagem dos géneros alimentícios que contêm edulcorantes ((Directiva 96/21/CE do Conselho de 29.3.1996, JO no L 88 de 5.4.1996. )). A directiva estipula a obrigação de incluir a menção «Contém edulcorantes» junto da denominação comercial dos produtos em causa, de modo a reforçar a informação dos consumidores.

De acordo com a legislação comunitária em vigor, não é obrigatória a indicação da quantidade de edulcorantes utilizada nos géneros alimentícios; a Comissão não prevê a imposição de tal obrigação no futuro.
PERGUNTA ESCRITA E-0727/96 apresentada por Salvador Garriga Polledo (PPE) à Comissão (26 de Março de 1996)

Objecto: Medidas contra o esbanjamento e a má utilização das verbas comunitárias a nível nacional

Poderia a Comissão enviar a «Análise comparada dos relatórios dos Estados-membros relativos às medidas adoptadas a nível nacional para combater o esbanjamento e a má utilização das verbas comunitárias», na qual é feito um balanço da aplicação do artigo 209o-A CE, que a Comissão apresentou ao Conselho em 17 de Novembro de 1995?

Resposta dada por Anita Gradin em nome da Comissão (3 de Maio de 1996)

A Comissão envia directamente ao Senhor Deputado o seu documento de síntese da análise comparada ((COM (95) 556 final. )). Este documento foi também transmitido ao Parlamento.
PERGUNTA ESCRITA E-0405/96 apresentada por Ian White (PSE) à Comissão (22 de Fevereiro de 1996)

Objecto: O cancro da mama e o pesticida lindano

Na sequência da resposta que deu à pergunta escrita P-0860/95 ((JO no C 179 de 13.7.1995, p. 57. )) da Deputada Waddington, poderá a Comissão indicar se já executou o seu programa de reavaliação e se tenciona tomar as medidas necessárias para garantir a segurança para a saúde humana e o ambiente?

Resposta dada por P. Flynn em nome da Comissão (16 de Abril de 1996)

O comité científico para os pesticidas da Comissão tem vindo a avaliar, desde 1988, os possíveis efeitos do lindano sem que tenha sido provado qualquer nexo de causalidade entre o lindano e um possível aumento da incidência do cancro da mama.

No entanto, o lindano faz actualmente parte das 90 substâncias activas incluídas num programa de reavaliação dos pesticidas. Os resultados dessa avaliação, que determinarão as medidas a propor pela Comissão, deverão ser apresentadas pelo Estado-membro relator sob a forma de um relatório de avaliação a submeter à Comissão em Novembro de 1996. Com base nesse relatório, a Comissão deverá então examinar a questão com os Estados-membros no âmbito do comité permanente fitossanitário, o que permite esperar uma decisão ao longo do ano de 1997.
PERGUNTA ESCRITA E-0485/96 apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão (1 de Março de 1996)

Objecto: Liberdade de circulação de mercadorias na UE

O gás lacrimogénio pode obter-se livremente em alguns Estados-membros, sendo a sua aquisição, todavia, ilegal noutros.

Poderia a Comissão indicar quais as medidas que tenciona adoptar, a fim de garantir a harmonização, em toda a Europa, da regulamentação aplicável na matéria?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão (15 de Abril de 1996)

O gás CS (lacrimogéneo) não é objecto de qualquer harmonização comunitária. Uma vez que não está demonstrada a necessidade de uma iniciativa comunitária neste domínio, a Comissão não considera oportuno propor uma harmonização comunitária das respectivas disposições nacionais. Porém, saliente-se que, dado que não existem disposições específicas em matéria de segurança desses produtos, são aplicáveis as disposições da Directiva 92/59/CEE ((Directiva 92/59/CEE do Conselho, de 29.6.1992, JO no L 228 de 11.8.1992. )) relativa à segurança geral dos produtos.

Por conseguinte, compete aos Estados-membros a regulamentação da comercialização do gás CS no respeito das regras do Tratado CE, e nomeadamente das disposições relativas à livre circulação de mercadorias. Por outras palavras, um Estado-membro pode restringir ou mesmo proibir a comercialização deste produto no seu território por qualquer das razões constantes do artigo 36o do Tratado CE ou para responder a certas exigências imperativas como a protecção dos consumidores, mesmo que o produto em questão esteja livremente à venda noutro Estado-membro, se as restrições impostas à comercialização se justificarem e forem proporcionadas aos objectivos invocados.