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PERGUNTA ESCRITA E-3347/98

apresentada por Ernesto Caccavale (UPE) à Comissão

(16 de Novembro de 1998)

Objecto: Manutenção ilegal do monopólio do Istituto poligrafico italiano

No seu acórdão sobre o processo C/44/96, o Tribunal de Justiça Europeu impôs recentemente à Áustria o desmantelamento do monopólio legal de fornecimento de bens e serviços à administração pública, gerido pela Strohal Rotation Druck. Segundo as normas comunitárias, as administrações públicas não podem conceder direitos de exclusividade no âmbito dos fornecimentos de papel e de serviços de impressão por elas utilizados, salvo num número muito reduzido de excepções (como é caso dos valores, dos selos e das colectâneas de leis). Enquanto alguns Estados europeus - França e Reino Unido - já concluíram o processo de privatização dos organismos públicos que efectuavam fornecimentos, em regime de monopólio, às administrações públicas, em Itália, pelo contrário, a situação permaneceu inalterada. Segundo notícias publicadas na imprensa, temos motivos para crer que o Presidente do Istituto poligrafico italiano, que no ano transacto registou um prejuízo de 600 mil milhões de liras, tenciona nivelar as dívidas do grupo através de um decreto do Governo italiano que estabeleça a transferência de cerca de 1 bilião de liras dos dinheiros públicos e confirme a exclusividade da referida instituição no que se refere ao fornecimento de papel e de serviços de impressão à administração pública.

Não considera a Comissão:

- que o decreto em questão assume a forma de ajuda estatal?

- e que existem razões suficientes para instaurar um processo por infracção contra o Estado italiano, que continua a manter um mercado protegido neste sector em violação flagrante das regras comunitárias da livre concorrência?

Resposta dada pelo Comissário Van Miert em nome da Comissão

(15 de Dezembro de 1998)

Em Abril de 1997, a Comissão pediu informações às Autoridades italianas sobre um alegado auxílio estatal concedido ao Istituto Poligrafico Italiano. As informações prestadas em diversas ocasiões por estas autoridades não deram à Comissão a garantia da ausência de um auxílio estatal.

Por conseguinte, a Comissão, mediante decisão de 28 de Outubro de 1998, deu início ao processo previsto no no 2 do artigo 93o do Tratado CE. Tal processo permitirá à Comissão concluir se existe de facto um auxílio estatal e, nesse caso, decidir da sua compatibilidade com o mercado comum, nos aumentos de capital a favor da Cartiere Miliani di Fabriano, controlada pelo Poligrafico e nos contratos de exclusividade celebrados pelo próprio Poligrafico para fornecimento de produtos e serviços ao Estado.

Com base nas observações apresentadas pelo Governo italiano, a Comissão apreciará a compatibilidade das medidas com as disposições do Tratado em matéria de auxílios estatais, em especial, com os artigos 92o e 93o.
PERGUNTA ESCRITA E-2840/98

apresentada por Carmen Díez de Rivera Icaza (PSE) à Comissão

(28 de Setembro de 1998)

Objecto: Caulerpa taxifolia

Pode a Comissão informar sobre o andamento dos trabalhos de extracção de caulerpa taxifolia realizados no ano em curso e patrocinados pelo programa LIFE?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão

(28 de Outubro de 1998)

O instrumento LIFE aprovou em 1995 um projecto multinacional relativo ao controlo da expansão da Caulerpa taxifolia no Mediterrâneo (e não a sua extracção), coordenado pelo organismo científico francês "Groupement d'intérêt scientifique (GIS) Posidonie".

Este projecto, com um custo elegível total de 968 000 ecus, é financiado pela Comunidade até ao limite máximo de 50 %. Inclui quatro acções abrangendo a deteção e o acompanhamento de novas implantações da alga (documentos públicos solicitando testemunhos, modelo preditivo de expansão, relatórios sobre o estado desta expansão); a demonstração de técnicas de eliminação da alga, nomeadamente, água salgada quente, iões cobre por método electrolítico e por membrana de troca iónica; a identificação dos produtos de degradação da caulerpenina e sua eventual acumulação ao longo das cadeias alimentares e a sensibilização do público e dos decisores e formação de peritos científicos de Malta, Tunísia e Algéria em matéria de reconhecimento e acompanhamento da alga.

O projecto evolui normalmente e está prevista a sua conclusão para Fevereiro de 1999. O coordenador do projecto publica regularmente documentos que fazem o ponto da respectiva acção e da expansão da alga.

Entre as publicações mais recentes, chamamos a atenção do Senhor Deputado para as seguintes:

- Meinesz A., Cottalorda J.M., Chiaverini D., Cassar N. & Vaugelas J. de, 1998 - Suivi de l'invasion de l'algue Caulerpa Taxifolia en Méditerranée: situation au 31 décembre 1997 - LEML-UNSA Publ. - 238 pages (sous presse);

- Boudouresque C.F., Meinesz A. & Gravez V., 1998 - Scientific papers and documents dealing with the alga Caulerpa Taxifolia introduced to the Mediterranean. Tenth edition. GIS Posidonie publishers, Marseille, Fr - 66 pages.

É igualmente possível contactar directamente o coordenador do projecto (Professor C.F. Boudouresque - GIS Possidónia - Parque Científico e Técnico de Luminy - Case 901 - F13288 Marseille cedex 09).
PERGUNTA ESCRITA E-3298/98

apresentada por Paul Rübig (PPE) à Comissão

(9 de Novembro de 1998)

Objecto: Directiva relativa à construção de instalações para a prática de tiro

Segundo se afirma, a Comissão estará a preparar uma directiva através da qual se pretende estabelecer condições uniformes, a nível europeu, para a construção de instalações destinadas à prática de tiro. Para além de disposições em matéria de segurança, referem-se igualmente novas disposições financeiras, prevendo designadamente cauções elevadas, as quais poderiam pôr em causa a construção de novas instalações do género.

Tendo em conta o princípio da subsidiariedade, inscrito no artigo 3o-B do Tratado CE, coloca-se a questão de saber em que medida tal regulamentação poderá ser adoptada a nível da UE?

Corresponde à verdade que se encontra prevista uma iniciativa da Comissão destinada a harmonizar a construção de instalações para a prática de tiro?

Em caso afirmativo, quais os pormenores da mesma?

De que modo fundamenta a Comissão a sua competência para adoptar tal iniciativa?

Resposta dada por Jacques Santer em nome da Comissão

(6 de Janeiro de 1999)

A Comissão não está a preparar nenhuma directiva com vista ao estabelecimento de regras uniformes para a construção de carreiras de tiro.
PERGUNTA ESCRITA E-2370/98

apresentada por Jesús Cabezón Alonso (PSE) e Juan Colino Salamanca (PSE) à Comissão

(27 de Julho de 1998)

Objecto: Prémio para os vitelos em Espanha

Pode a Comissão informar qual o motivo por que o aumento do número dos vitelos machos com direito a prémio, em Espanha, que o Conselho de Ministros da Agricultura, em Outubro de 1997, havia elevado a 650.000, foi reduzido para 603.000 no Conselho de Ministros da Agricultura do mês de Junho de 1998?

Tem a Comissão consciência de que estes números, bem como aqueles a que chegou a acordo o Conselho de Ministros da Agricultura de Outubro de 1997, estão muito longe do número real de vitelos sacrificados em Espanha?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(16 de Setembro de 1998)

O número de 603 674 bovinos machos susceptíveis de beneficiarem de prémios corresponde ao valor acordado pelo Conselho Agricultura em Outubro de 1996 e representa um aumento de 9,5 % em relação ao limite anteriormente aplicável. Este valor deve ser considerado à luz de uma diminuição de cerca de 20 % para o conjunto dos Estados-membros. Por outro lado, o Conselho comprometeu-se, no contexto da reforma a longo prazo e com vista a uma entrada em vigor em 1 de Janeiro de 1997, a examinar especificamente o caso dos Estados-membros que têm pedidos significativamente superiores aos seus limites regionais e onde o rácio entre o limite e o número de animais abatidos é inferior à média comunitária.

Para permitir o respeito do prazo estabelecido pelo Conselho, a Comissão propôs, nas medidas conexas do pacote preços para 1998/1999, um aumento do limite para 649 896 cabeças susceptíveis de beneficiarem de prémios. Este valor representa uma superação máxima de 10 % em relação ao número de pedidos de prémio para bovinos machos comunicado pela Espanha. O Conselho Agricultura de Junho de 1998 retirou a proposta, tendo novamente remetido a decisão sobre esta questão, no caso de Espanha e de Portugal, para os debates sobre a Agenda 2000(1) e estabelecido como prazo de aplicação a campanha que começa em 1 de Julho de 1999.

A Comissão conhece bem a situação espanhola, razão pela qual apresentou a proposta constante do pacote preços supramencionado.

(1) COM(97) 2000 final.
PERGUNTA ESCRITA E-2805/98

apresentada por John Cushnahan (PPE) à Comissão

(17 de Setembro de 1998)

Objecto: Programa Auto-Oil

No âmbito das propostas Auto-Oil aprovadas em Junho de 1998, a gasolina com chumbo deverá ser proibida na UE a partir de 1 de Janeiro de 2000, com a possibilidade de uma derrogação para Estados-membros até 2005. Pode a Comissão informar que Estados-membros requereram a derrogação, e se a Irlanda se encontra entre estes países? Pode a Comissão informar também quais os critérios utilizados na decisão sobre as derrogações?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão

(23 de Outubro de 1998)

O no 3, do artigo 3o da Directiva 98/70/EC do Parlamento e do Conselho de 13 de Outubro de 1998,(1) relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel que altera a Directiva 93/12/CEE do Conselho(2), estabelece que por derrogação, um Estado-membro poderá ser autorizado, mediante pedido apresentado à Comissão o mais tardar até 31 de Agosto de 1999, continuar a autorizar a comercialização de gasolina com chumbo o mais tardar até 1 de Janeiro de 2005.

O Estado-membro deverá demonstrar que a introdução de uma proibição provocaria sérios problemas socioeconómicos ou não conduziria a benefícios globais em termos ambientais ou sanitários devido, nomeadamente, à situação climática nesse Estado-membro.

Até ao momento, nenhum Estado-membro solicitou tal derrogação.

(1) JO L 350 de 28.12.1998.

(2) JO L 74 de 27.3.1993.
PERGUNTA ESCRITA P-2385/98

apresentada por Hiltrud Breyer (V) à Comissão

(17 de Julho de 1998)

Objecto: Transferência contínua de resíduos italianos para eliminação na unidade de incineração de resíduos especiais de Biebesheim (Alemanha)

Desde 1997, a autoridade administrativa de Darmstadt concedeu por diversas ocasiões à empresa italiana 3 R Servizi S.p.A. a autorização solicitada para a transferência de resíduos italianos com vista à sua eliminação na instalação de incineração de resíduos especiais (SAV) de Biebesheim, em conformidade com a alínea a) do no 2 do artigo 4o e o no 1 do artigo 5o do Regulamento (CEE) 259/93(1) relativo às transferências de resíduos. O importador dos resíduos é a empresa Hessische Industriemüll GmbH (HIM).

Na totalidade, foram até à data (situação em 24.6.1998) concedidas autorizações para a transferência da Itália para a Alemanha de, pelo menos, 7.000 toneladas de resíduos para eliminação. Foram já anunciados novos pedidos da empresa 3 R Servizi S.p.A. O direito comunitário não permite que as autoridades competentes do Land impeçam estas importações de resíduos.

De acordo com a legislação do Land de Hesse em matéria de resíduos, para a eliminação dos resíduos italianos, a empresa HIM deverá obter das autoridades competentes uma autorização de derrogação às disposições ao plano de gestão de resíduos do referido Land. Contudo, essa autorização de derrogação deixou de ser exigida recentemente, uma vez que as autoridades competentes a consideram incompatível com o direito comunitário.

Poderá a Comissão indicar se a obrigação de autorização de transferências de resíduos para eliminação ao abrigo da alínea a) do no 2 do artigo 4o e do no 1 do artigo 5o do Regulamento (CEE) 259/93 afecta o direito do Estado-membro de destino de exigir ao importador dos resíduos uma autorização de derrogação ao disposto no plano de gestão de resíduos do Land? Em caso afirmativo, de que modo?

(1) JO L 30 de 6.2.1993, p. 1.
PERGUNTA ESCRITA P-3728/98

apresentada por Anneli Hulthén (PSE) à Comissão

(25 de Novembro de 1998)

Objecto: Necessidade de revisão da directiva de organização do tempo de trabalho

Tendo em conta que a empresa Ericsson decidiu mudar a sua produção de circuitos integrados para a Escócia e encerrar a sua actividade em Norrköping, Suécia, levantou-se um debate em torno da questão da aplicação pelo Reino Unido da Directiva 93/104/CE(1) sobre organização do tempo de trabalho e se esta pode contribuir para a ocorrência de casos de dumping social. No caso da opção da Ericsson de deslocar parte da sua actividade para a Escócia, parece que as derrogações permitidas ao Governo britânico pela directiva contribuíram directamente para que a Ericsson escolhesse encerrar a sua actividade em Norrköping e utilizar um subcontratante na Escócia, onde a modalidade britânica de aplicação da directiva de tempos de trabalho é utilizada. No seu conjunto, este caso não pode ser encarado doutra forma senão como um exemplo de dumping social.

Não considera a Comissão que existe uma necessidade de rever rapidamente a derrogação britânica no quadro da directiva de tempos de trabalho para evitar os casos de dumping social, como no caso do acontecido com a deslocação da produção da Ericsson para a Escócia, e caso a resposta seja afirmativa, tenciona a Comissão antecipar a revisão da derrogação britânica no quadro da directiva de tempos de trabalho para antes do ano 2003?

(1) JO L 307 de 13.12.1993, p. 18.

Resposta comum

às perguntas escritas P-3727/98 e P-3728/98 dada pelo Comissário Flynn em nome da Comissão

(19 de Janeiro de 1999)

Remete-se a atenção dos Senhores Deputados para a resposta da Comissão à pergunta oral H-1128/98 do Senhor Deputado Sjöstedt, no período de perguntas da sessão de Dezembro de 1998(1) do Parlamento.

(1) Debates do Parlamento (Dezembro de 1998).
PERGUNTA ESCRITA E-2888/98

apresentada por Carlos Robles Piquer (PPE) à Comissão

(28 de Setembro de 1998)

Objecto: Pagamento de dívidas comunitárias com obras de arte

Em determinadas circunstâncias, tanto empresas como particulares são obrigados a restituir ou pagar determinados montantes ao erário da União Europeia por razões de ordem diversa.

Em algumas ocasiões, a falta de liquidez das empresas ou dos particulares pode tornar extremamente difícil essas operações, pelo que seria preferível, como última solução, o pagamento da dívida mediante a entrega de obras de arte pertencentes ao património dos devedores.

Pode a Comissão esclarecer se, paralelamente ao que se passa nos Estados-membros no contexto das dívidas ao fisco nacional contraídas por empresas ou particulares, é possível saldar dívidas à União Europeia com obras de arte, se existe uma regulamentação nesta matéria e se a Comissão tem capacidade jurídica para depositar essas obras de arte em museus dos Estados-membros?

Resposta dada pelo Sr. Monti em nome da Comissão

(4 de Dezembro de 1998)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-2666/98

apresentada por Gerhard Hager (NI) ao Conselho

(1 de Setembro de 1998)

Objecto: Relações entre o Conselho e o Parlamento Europeu

Aplicando antecipadamente as disposições do Tratado de Amesterdão, as duas precedentes Presidências do Conselho ampliaram os direitos de consulta do PE no contexto do terceiro pilar.

1. Como tenciona a nova Presidência proceder no respeitante a esta matéria?

2. Considera a Presidência que, tal como solicitado, os representantes do Conselho deveriam assistir aos debates levados a efeito nas comissões parlamentares e ser autorizados a intervir em nome do Conselho?

3. A bem da coerência e da continuidade dos trabalhos no PE, seria judicioso que cada presidência apresentasse um relatório final escrito sobre as actividades desenvolvidas. Qual a opinião do Conselho sobre esta proposta?

Resposta

(27 de Novembro de 1998)

O Conselho tenciona continuar a aplicar, como o fez até agora, os primeiro e segundo parágrafos do artigo K.6 do Tratado da União Europeia (TUE) em matéria de informação, de consulta e de tomada em conta das opiniões do Parlamento Europeu. Neste contexto, a Presidência Austríaca tenciona prosseguir, tal como as duas Presidências anteriores, a consulta do Parlamento Europeu sobre os projectos de actos juridicamente vinculativos nos domínios abrangidos pelo Título VI do TUE.

Quanto à presença de representantes do Conselho nas reuniões das comissões parlamentares, recorde-se que a presidência do Conselho participa regularmente nessas reuniões para debater os assuntos abrangidos pelo Título VI.

O Conselho gostaria de recordar que vai apresentar ao Parlamento Europeu um balanço da sua acção no âmbito do Título VI do TUE no final de 1998, por ocasião do debate anual organizado, tal como nos anos anteriores, nos termos do artigo K.6. Refira-se, por outro lado, que é apresentado todos os anos ao Parlamento Europeu um relatório sobre os progressos realizados pela União Europeia, nomeadamente no domínio da justiça e dos assuntos internos.
PERGUNTA ESCRITA E-2536/98

apresentada por André Fourçans (PPE) à Comissão

(1 de Setembro de 1998)

Objecto: Funcionamento dos mercados financeiros europeus

A chegada do euro irá originar uma integração cada vez maior dos mercados financeiros europeus. Uma primeira demonstração desta tendência foi o recente anúncio da aliança das bolsas de Londres e de Frankfurt.

No novo âmbito que irá criar-se gradualmente, considera a Comissão que é necessário proceder a uma maior harmonização das regras de funcionamento dos mercados financeiros europeus ou que seria preferível optar pela via da criação de uma instituição europeia de controlo do tipo da "Security and Exchange Commission" dos Estados Unidos?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão

(13 de Outubro de 1998)

O euro conduzirá rapidamente a uma maior integração nos mercados financeiros de operações de elevado montante. Tal mudança resultará da decisão de conduzir a política monetária através de instrumentos de mercado, da conexão dos mercados monetários nacionais em tempo real através do sistema Target, da decisão das autoridades nacionais de emitir novos títulos de dívida em euros e de converter a dívida existente a partir do início de 1999. A supressão dos riscos ligados à taxa de câmbio e das regras em matéria de congruência cambial terá igualmente uma repercussão considerável a nível das bolsas de valores, assim como a nível do comportamento das empresas e dos investidores.

Contudo, a Comissão está igualmente consciente de que a introdução do euro tornará as falhas e as lacunas subsistentes no mercado interno dos serviços financeiros mais visíveis. Para aproveitar de todos os benefícios resultantes da introdução do euro, é essencial reestruturar o funcionamento dos mercados dos serviços financeiros. No sentido de assegurar que tal será o caso, a Comissão, de acordo com as conclusões do Conselho Europeu de Cardiff de Junho de 1998, apresentará até ao fim do ano um "plano de acção" destinado a melhorar o mercado único dos serviços financeiros. Este plano examinará a eficácia em termos de transposição da legislação actual, assinalará as deficiências que poderão necessitar de uma alteração legislativa e indicará a posição da Comissão no que se refere à modernização da regulamentação dos mercados financeiros. Este estudo estratégico basear-se-á em todo um conjunto de contribuições de operadores do mercado, organismos representativos e autoridades de regulamentação e de supervisão.
PERGUNTA ESCRITA E-2622/98

apresentada por Niels Sindal (PSE) à Comissão

(1 de Setembro de 1998)

Objecto: Venda de especialidades farmacêuticas

A directiva 75/319(1) obriga os Estados-membros a tomarem todas as medidas necessárias para que o fabrico das especialidades farmacêuticas esteja dependente da titularidade de uma autorização. Todavia, tal autorização não é exigida para as preparações, divisões e alterações de acondicionamento quando estas operações são executadas unicamente tendo em vista a distribuição a retalho por farmacêuticos numa farmácia.

A autorização supramencionada levou as autoridades sanitárias na Dinamarca a decretarem uma proibição geral de se proceder à abertura e divisão das embalagens das especialidades farmacêuticas, nomeadamente as embalagens múltiplas. A questão que se coloca é pois a seguinte: será que a abertura e divisão das especialidades farmacêuticas deverá ser considerada um fabrico de medicamentos?

Não considera a Comissão que a Directiva 75/319 confere aos farmacêuticos um direito geral de dividir as embalagens das especialidades nas farmácias?

Resposta dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão

(1 de Outubro de 1998)

O artigo 16o da Directiva 75/319/CEE do Conselho, de 20 de Maio de 1975, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes às especialidades farmacêuticas(2) obriga os Estados-membros a subordinarem a uma autorização de fabrico todas as operações de divisão, acondicionamento ou apresentação dos medicamentos. Em derrogação desta disposição, essa autorização não é exigida quando as referidas operações são executadas tendo em vista a distribuição a retalho por farmacêuticos numa farmácia.

Porém, a Directiva 92/27/CEE do Conselho, de 31 de Março de 1992, relativa à rotulagem e à bula dos medicamentos para uso humano(3) prevê - sem qualquer derrogação - que todos os medicamentos sejam vendidos munidos de rotulagem e de uma bula conformes às exigências da mesma directiva. Assim, os farmacêuticos que dividem as embalagens de especialidades farmacêuticas apenas podem fornecer aos doentes os medicamentos resultantes dessas divisões munidos de rotulagem e de uma bula, conforme previsto na Directiva 92/27/CEE. Esta exigência tem por efeito tornar as operações de divisão por parte dos farmacêuticos, se não ilegais, pelo menos muito difíceis de efectuar em termos práticos.

(1) JO L 147 de 9.6.1975, p. 13.

(2) JO L 147 de 9.6.1975.

(3) JO L 113 de 30.4.1992.