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PERGUNTA ESCRITA E-3760/97 apresentada por Graham Mather (PPE) à Comissão (21 de Novembro de 1997)

Objecto: Aspectos psicológicos do desemprego - financiamento da investigação pela UE

Nos termos das disposições em vigor, o financiamento europeu directo de iniciativas de emprego não pode ser usado em projectos relacionados com a saúde (mental ou física). Deste modo se impossibilita o financiamento da investigação dos aspectos psicológicos do desemprego, nomeadamente da forma como se poderá ajudar os desempregados de longa duração a enfrentar o regresso ao local de trabalho.

Uma vez que o número de desempregados de longa duração constitui uma parte desproporcionalmente elevada do total de desempregados na UE, parece este ser um domínio no qual se poderia realizar uma investigação útil com o financiamento da UE.

Quais as directrizes que determinam a elegibilidade para o financiamento europeu de iniciativas de emprego, como se chega a estas, e comprometer-se-á a Comissão a revê-las à luz desta omissão óbvia?

Resposta dada pelo Comissário Pádraig Flynn em nome da Comissão (19 de Dezembro de 1997)

É certo que no passado foi difícil financiar investigação neste domínio ao abrigo da rubrica orçamental relativa a mercado de trabalho e emprego (B3-4010). Todavia, os Chefes de Estado e de Governo acordaram, no Luxemburgo, em Novembro de 1997, que os Estados-membros deviam adoptar estratégias preventivas e orientadas para a empregabilidade com base na identificação e na acção precoces. O Parlamento Europeu apoiou inequivocamente esta perspectiva no seu relatório sobre as orientações em matéria de emprego e a Comissão espera que estas orientações possam ser adoptadas até ao fim do ano. Na medida em que reflictam esta opção estratégica, podemos antecipar que as observações relativas a esta rubrica orçamental sejam suficientemente flexíveis para permitir o financiamento da investigação dos aspectos psicológicos do desemprego que se inserem claramente na questão da empregabilidade.
PERGUNTA ESCRITA E-2908/97 apresentada por Kenneth Collins (PSE) à Comissão (17 de Setembro de 1997)

Objecto: Portugal - Discriminação em matéria de IVA

Na sua resposta de 7 de Dezembro de 1994 à pergunta E-2086/94 ((JO C 75 de 27.3.1995, p. 17 )) sobre a aplicação do IVA por parte de Portugal no sector das bebidas alcoólicas, a Comissão afirmou que estava a analisar o problema, para poder tomar uma decisão adequada nessa matéria.

Poderá a Comissão informar se já tomou alguma decisão e que medidas tomou para aproximar o IVA aplicado em Portugal da taxa mínima de 12% requerida desde 1 de Janeiro de 1993 ou da taxa de 17% aplicável às restantes bebidas alcoólicas?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão (11 de Novembro de 1997)

A legislação comunitária em matéria de IVA aplicável às bebidas alcoólicas continua a ser a mesma do que a indicada na resposta à pergunta E-2086/94 do Senhor Deputado. Actualmente, Portugal aplica em geral às bebidas alcoólicas uma taxa normalizada de 17%. No entanto, continua a aplicar aos vinhos uma taxa reduzida de 5%, o que, segundo a Comissão, constitui uma infracção à legislação comunitária acima referida. Está actualmente em curso um processo por infracção relativamente a essa questão.
PERGUNTA ESCRITA P-3666/97 apresentada por Honório Novo (GUE/NGL) à Comissão (10 de Novembro de 1997)

Objecto: Deslocação do Comissário Franz Fischler a Portugal

O Senhor Comissário Franz Fischler deslocou-se a Portugal no dia 3 de Novembro de 1997, com a finalidade de participar em reuniões com responsáveis pelas diversas associações nacionais de agricultura.

Durante esta visita, o Senhor Comissário Franz Fischler teve audiências com o Primeiro-Ministro português (simultaneamente Secretário-Geral do Partido Socialista) e com o Presidente do Partido Social Democrata. Igual procedimento teve o Senhor Jacques Santer, Presidente da Comissão, por ocasião da visita que efectuou a Portugal em 7 de Outubro deste ano, durante a qual também se avistou, apenas, com o Secretário-Geral do Partido Socialista e com o Presidente do Partido Social Democrata.

Ora, julgo que a Comissão sabe, terá mesmo a obrigação de saber, que no Parlamento português estão representados cinco partidos políticos, e que no Parlamento Europeu têm assento deputados portugueses representando quatro desses cinco partidos políticos.

Sendo assim, começa a ser muito estranha, diria mesmo discricionária, a atitude que vários dos elementos da Comissão Europeia têm mantido para com o conjunto das forças políticas partidárias portuguesas quando se deslocam a Portugal.

Que justificação apresentou a Comissão Europeia para essas atitudes?

Pensa, ou não, a Comissão alterar de imediato estes procedimentos sempre que um dos seus actuais membros se deslocar a Portugal?

Resposta de Jacques Santer em nome da Comissão (19 de Novembro de 1997)

Os membros da Comissão têm todo o gosto em participar em encontros com pessoas dos mais variados quadrantes, mas não lhes é possível encontrarem-se com representantes de todos os partidos políticos no decurso de cada uma das suas viagens, especialmente se não tiver sido introduzido qualquer pedido nesse sentido.
PERGUNTA ESCRITA P-3614/97 apresentada por Elisabeth Schroedter (V) à Comissão (6 de Novembro de 1997)

Objecto: Avaliação do impacte ambiental no contexto das intervenções a título dos Fundos Estruturais no Land de Brandenburgo

1. Terá a Comissão conhecimento de que, no Land de Brandenburgo, os requisitos referentes à avaliação do impacte ambiental, enunciados no artigo 8o (Objectivo no 1), no 4, terceiro travessão, do Regulamento no 2081/93 ((JO L 193 de 31.7.1993, p. 5. )) relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, são interpretados de tal modo que é suficiente, aquando da atribuição das dotações a título do FEDER, a sua verificação por parte do Banco de Investimento do Land, o qual tem a seu cargo a notificação da concessão das respectivas verbas?

2. Em caso afirmativo, considera a Comissão serem devidamente observadas, no Land de Brandenburgo, as disposições do Regulamento supramencionado no respeitante à participação das autoridades ambientais no processo em questão?

3. Considera a Comissão que o Banco de Investimento do Land de Brandenburgo reúne as qualificações necessárias para poder avaliar, com competência e objectividade, o impacte ambiental de projectos?

Resposta da Comissária Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão (11 de Dezembro de 1997)

De acordo com as informações fornecidas à Comissão pelo ministério da economia do Land de Brandeburgo, o qual assume a responsabilidade pela gestão dos financiamentos realizados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o Banco de Investimento do Land (Landes-investitionsbank - ILB) não é responsável pela avaliação do impacto ambiental das acções co-financiadas pelo FEDER.

Com efeito, esta função é assumida pelas autoridades do Land responsáveis pelo ambiente. No que diz respeito aos grandes projectos (cujas despesas totais elegíveis são superiores a 15 ou a 25 milhões de ecus, conforme o caso), a concessão de apoio por parte do FEDER pressupõe o acordo escrito do departamento regional do ambiente (Landesumweltamt). Quanto aos pequenos projectos, o ILB só pode aprovar pagamentos com base numa autorização escrita prévia por parte das autoridades responsáveis pelo ambiente (Landesumweltamt e Bauamt).
PERGUNTA ESCRITA P-3584/97 apresentada por Ilona Graenitz (PSE) à Comissão (6 de Novembro de 1997)

Objecto: «Prémio Herodes»

O Conselho de Ministros da Agricultura, reunido no Luxemburgo, decidiu prorrogar até ao princípio do mês de Dezembro de 1998 o «Prémio Herodes» para o abate de vitelas recém-nascidas até três semanas de idade, contrariando as reservas de ordem ética da Alemanha, da Áustria, da Dinamarca e da Suécia.

O que pensa a Comissão destes prémios?

O «Prémio Herodes», que deu origem ao transporte de numerosas vitelas da Alemanha para França, é compatível com a directiva da UE relativa ao transporte de animais?

Vê a Comissão quaisquer possibilidades de proibir o transporte de vitelas que tenha em vista a obtenção do prémio?

Que medidas estão previstas como alternativa ao «Prémio Herodes»?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (15 de Dezembro de 1997)

O Conselho concordou com a introdução do prémio para a transformação de vitelos, como parte da reforma da organização do mercado da carne de bovino, em 1992, para ajudar a controlar os excedentes que ameaçavam acumular-se no sector da carne de bovino. Contudo, esta medida só foi activada, por um período transitório de dois anos, quando o problema da encefalopatia bovina espongiforme (EBE) surgiu, em Março de 1996. Num mercado já saturado de carne de bovino os vitelos em questão não encontrarão, infelizmente, compradores. A Comissão não acredita que engordar esses vitelos e acumular montanhas de carne de bovino, que o contribuinte é depois chamado a pagar, seja uma alternativa realista.

O prémio de transformação de vitelos é plenamente compatível com a Directiva 91/628/CEE, relativa à protecção dos animais durante o transporte ((JO L 340 de 11.12.1991, alterada pela Directiva 95/29/CE, JO L 148 de 30.6.1995. )), se o transporte dos animais for feito em conformidade com as disposições da directiva.

A Comissão examinou detalhadamente a possibilidade de parar o transporte desses vitelos e a conclusão é que tal medida se defrontaria com objecções graves no âmbito do conceito de livre circulação das mercadorias, no caso de o conjunto das disposições comunitárias relativas ao transporte de animais serem respeitadas.

Quando os Estados-membros concordaram, em Outubro de 1996, com medidas destinadas a restabelecer o equilíbrio da carne de bovino, foi introduzido um prémio de comercialização antecipada, destinado a reduzir a produção de carne vermelha, que incentiva os produtores de carne de vitelo a reduzir o peso final dos vitelos utilizados para a produção de carne de vitelo, aumentando concomitantemente o número real de vitelos utilizados. Cada Estado-membro pode optar por aplicar ou o prémio para a transformação de vitelos, ou o prémio para a comercialização adiantada.
PERGUNTA ESCRITA E-3792/97 apresentada por Pedro Marset Campos (GUE/NGL) ao Conselho (26 de Novembro de 1997)

Objecto: Acções da polícia no âmbito da manifestação de 20.11.1997 pelo emprego, no Luxemburgo

Em 5.11.1997, apresentaram-se efectivos da polícia na sede dos sindicatos UGT, CCOO e CSIF, na Extremadura, a fim de solicitar informações sobre as pessoas que irão participar na concentração do próximo dia 20.11.1997, no Luxemburgo, convocada pela Confederação Europeia dos Sindicatos.

A Direcção-Geral da Polícia espanhola comunicou que a finalidade da sua acção era atender a um pedido do Gabinete de Coordenação dos Serviços da Polícia da UE, colhendo informações sobre a composição dos grupos de manifestantes, itinerários, meios de transporte e alojamentos previstos no Luxemburgo.

Qual é a base jurídica deste tipo de actuação? Considera o Conselho que essa acção é compatível com o respeito das liberdades fundamentais, designadamente a liberdade de expressão e de manifestação?

Resposta (12 de Fevereiro de 1998)

A manutenção da ordem pública no território dos Estados-membros da União Europeia é da competência exclusiva das autoridades de cada um dos Estados-membros. O Conselho não está habilitado a tomar posição sobre uma matéria que não é do domínio das competências que lhe são atribuídas pelos Tratados.
PERGUNTA ESCRITA E-3293/97 apresentada por Wolfgang Kreissl-Dörfler (V) à Comissão (20 de Outubro de 1997)

Objecto: Acesso ao mercado por parte dos países menos desenvolvidos

De que modo se propõe a Comissão aplicar a decisão do Conselho que prevê uma equiparação dos países menos desenvolvidos aos países ACP? Quais as dificuldades da referida aplicação? Existem já propostas concretas nesse sentido?

Resposta comum às perguntas escritas E-3292/97 e E-3293/97 dada pelo Comissário João de Deus Pinheiro em nome da Comissão (1 de Dezembro de 1997)

O Conselho solicitou à Comissão, em Junho de 1997, a apresentação de propostas no sentido de se conseguir um tratamento equivalente face ao conjunto dos países menos desenvolvidos até 1 de Janeiro de 1998. A Comissão prepara activamente essas propostas, tendo em conta as obrigações da Comunidade no âmbito da Convenção de Lomé, bem como as disposições do sistema de preferências generalizadas. Atendendo às diferenças estruturais entre os regimes comerciais que a Comunidade aplica, por um lado, aos países menos desenvolvidos signatários da Convenção de Lomé e, por outro, aos países menos desenvolvidos que não são signatários da Convenção de Lomé e que são beneficiários do sistema de preferências generalizadas, subsistem algumas dificuldades técnicas em relação às quais estão a ser exploradas possíveis soluções. Uma vez encontradas essas soluções, será apresentada uma proposta ao Conselho o mais breve possível.
PERGUNTA ESCRITA E-2896/97 apresentada por Phillip Whitehead (PSE) à Comissão (17 de Setembro de 1997)

Objecto: Proposta de regulamento do Conselho relativo às denominações e especificações técnicas das moedas de euro

Depois de ter formalmente transmitido a proposta supramencionada (COM(97)0247) ((JO C 208 de 9.7.1997, p. 5. )) ao Parlamento e ao Conselho, a Comissão decidiu aparentemente consultar o Comité Científico Consultivo para o Exame da Toxicidade e da Ecotoxicidade dos Compostos Químicos sobre as implicações para a saúde da utilização de uma liga de níquel nas moedas de um e dois euros. Parece também que a Comissão está a financiar outras investigações nesta área.

Uma vez que a Comissão está ciente das preocupações em matéria de saúde manifestadas tanto pelo CES como por organizações de consumidores, qual foi a justificação científica para a sua decisão inicial?

Pensa a Comissão que o facto de não ter consultado o Comité Científico antes de ter sido alcançado o acordo é compatível com o novo compromisso de Amesterdão de garantir «um elevado nível de protecção da saúde humana... na definição... de todas as políticas e actividades comunitárias»?

Se as novas investigações e o parecer científico reflectirem as preocupações já manifestadas sobre as consequências para a saúde decorrentes da utilização de uma liga de níquel nas moedas de um e dois euros pensa a Comissão modificar a actual proposta?

Resposta comum às perguntas escritas E-2896/97 e E-2897/97 dada pelo Comissário de Silguy em nome da Comissão (11 de Novembro de 1997)

Quando a Comissão adoptou a proposta, anunciou que esta seria revista à luz dos trabalhos realizados pelo Comité científico para o exame da toxicidade e da eco-toxicidade dos componentes químicos relativamente ao risco associado à manipulação das moedas que contêm níquel.

O Comité acaba de apresentar o seu relatório preliminar, em que especifica que nada indica que a composição actual das moedas dê origem a reacções alérgicas ao níquel. Com base nas informações muito limitadas de que dispõe, o Comité concluiu que apenas um número muito reduzido de casos de alergia ao níquel que afectem quer o público em geral quer os trabalhadores que manipulam moedas no âmbito da sua actividade profissional, podem ter sido provocados pelo níquel presente nas moedas colocadas em circulação. Segundo o Comité, é pouco provável que as novas moedas, mesmo no caso de uma taxa de níquel semelhante, apresentem um risco mais importante.

O Comité procede actualmente a ensaios científicos a fim de determinar a taxa de níquel libertado pelas novas moedas. Os resultados desses ensaios devem estar disponíveis nas próximas semanas.

Contudo, independentemente dos resultados desses ensaios, a Comissão decidiu, na sua proposta, limitar o mais possível o teor em níquel das novas moedas através da utilização, logo que possível, de ligas sem níquel que cumpram as normas técnicas e de segurança, o que permitirá reduzir o teor total de níquel das moedas de 75% para 8%.
PERGUNTA ESCRITA P-3576/97 apresentada por Franco Malerba (UPE) à Comissão (4 de Novembro de 1997)

Objecto: Cooperação com países terceiros mediterrânicos no domínio da energia, investigação e tecnologia: alargamento da rede FEMIRC

Desde a sua criação, em 1992, os Centros de Divulgação de Inovação (Innovation Relay Centres, IRC) evoluíram com êxito no sentido de uma organização europeia estratégica para a transferência de novas tecnologias e inovação entre empresas europeias.

Tendo em conta esse êxito, foi criada, no quadro da cooperação com os países da Europa Central e Oriental (PECO), uma rede semelhante de Centros Associados de Divulgação de Inovação (Fellow Member Innovation Relay Centres, FEMIRC) nesses países, com o objectivo de prestar assistência às empresas locais e efectuar acções de geminação entre centros. Os IRC europeus têm desempenhado um papel importante na aceleração do processo de aprendizagem da nova organização FEMIRC.

No âmbito da política de cooperação mediterrânica e do programa MEDA, a Comissão terá de realizar acções de cooperação e transferência de tecnologia em áreas como a gestão e qualidade da água, energias renováveis, agricultura e protecção ambiental e sistemas de transportes e comunicações.

Para esse fim, torna-se patente que a Comissão necessita de constituir uma organização forte e e eficiente dedicada ao apoio e gestão dos projectos MEDA.

Assim, pergunta-se à Comissão:

1. Se e de que forma encara a possibilidade de alargar a rede IRC aos países terceiros mediterrânicos;

2. Se tenciona criar um grupo de trabalho conjunto entre a DGXII (Inovação) e a DGIB a fim de estabelecer rapidamente a nova organização FEMIRC.

Resposta dada por Manuel Marín em nome da Comissão (1 de Dezembro de 1997)

A rede IRC (centros de divulgação de inovação) não está aberta aos doze parceiros mediterrânicos, nem está prevista qualquer decisão, nesta fase, no sentido de permitir-lhes a participação.

A Comissão poderia, se necessário, prever o apoio ao alargamento da rede a determinados países terceiros, em função dos resultados da avaliação das acções efectuadas durante a fase piloto em curso e à luz das decisões sobre o futuro quinto programa-quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico (IDT).

Por outro lado, no âmbito da parceria euromediterrânica, a questão da inovação tecnológica e da transferência de tecnologia é abrangida por dois tipos de medidas. Em primeiro lugar, o apoio ao desenvolvimento do sector privado, no âmbito dos programas indicativos nacionais MEDA, compreende a criação de centros de negócios, destinados nomeadamente à melhoria da produtividade e das tecnologias nos países em causa.

Por outro lado, prevê-se o desenvolvimento da cooperação regional tendo como finalidade a transferência de know-how e de experiência, designadamente no sector da energia, através do fórum euromediterrânico da energia, e no que se refere à água, através da criação de um sistema de informações sobre o know-how. Por último, terá lugar no primeiro trimestre de 1998 uma reunião euromediterrânica relativa aos pólos tecnológicos.
PERGUNTA ESCRITA E-3001/97 apresentada por Roberta Angelilli (NI) à Comissão (1 de Outubro de 1997)

Objecto: Irregularidades no processo relativo ao concurso público para a construção da cintura rodoviária oriental de Roma e da passagem subterrânea de Castel Sant'Angelo

Segundo artigos recentes da imprensa italiana, a Comissão terá anulado o processo de concurso público para a construção da nova cintura rodoviária oriental de Roma, já adjudicada pelas autoridades competentes à companhia de caminhos-de-ferro estatal por um montante de sete mil milhões de liras. A causa desta anulação terá sido o não respeito pela Câmara Municipal de Roma dos procedimentos previstos na legislação europeia relativos aos concursos públicos, o que implicaria a organização de um novo concurso.

Os mesmos artigos formulam dúvidas análogas no que se refere à construção da passagem subterrânea de Castel Sant'Angelo, apesar de a Comissão, em resposta à pergunta escrita E-1270/97 ((JO C 373 de 9.12.1997, p. 97. )), de 21 de Março de 1997, afirmar não ter conhecimento de infracções à regulamentação comunitária em matéria de contratos públicos no que diz respeito à obra em questão.

1. Perante estas considerações, pode a Comissão confirmar a notícia da anulação do processo do concurso público relativo à construção da nova cintura rodoviária oriental de Roma?

2. Em caso afirmativo, pode indicar os motivos desta decisão e o modo como foi tomada?

3. Pode confirmar, no que se refere à passagem subterrânea de Castel Sant'Angelo, a sua resposta anterior, desmentindo assim as notícias da imprensa italiana?

Resposta dada por M. Monti em nome da Comissão (18 de Novembro de 1997)

1. e 2. A Comissão não tem o poder de anular os actos praticados pelas autoridades nacionais. Após ter recebido uma queixa relativa ao projecto da nova via rápida oriental de Roma, a Comissão solicitou às autoridades italianas informações sobre o procedimento seguido para a adjudicação do serviço em questão. Respondendo a este pedido de informações, as autoridades italianas comunicaram à Comissão que estavam a estudar conjuntamente com a F.S. (Ferrovie delle Stato) SpA eventuais novas soluções a fim de continuarem o projecto e seguidamente realizarem a obra.

3. A Comissão confirma que não recebeu nenhuma queixa relativa à adjudicação do projecto de construção da passagem subterrânea de Castel Sant'Angelo. Solicita-se à Senhora Deputada que comunique à Comissão eventuais informações de que disponha a propósito deste procedimento.
PERGUNTA ESCRITA E-3539/97 apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão (12 de Novembro de 1997)

Objecto: Acesso aos caminhos pedonais de Maiorca

Terá a Comissão conhecimento de que os proprietários de Maiorca estão a vedar o acesso aos caminhos pedonais tradicionais?

Se, ao que consta, este facto se fica a dever ao desenvolvimento da ilha graças aos fundos comunitários, não poderia a Comissão considerar a hipótese de utilizar a sua influência no sentido de garantir que o melhor acesso à circulação rodoviária não faça com que seja vedado o acesso a esses caminhos pedonais?

Resposta dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão (22 de Dezembro de 1997)

O programa de desenvolvimento das zonas rurais das Baleares a título do objectivo no 5b da reforma dos fundos estruturais prevê o co-financiamento comunitário dos auxílios concedidos pela região com vista à recuperação dos muros típicos de pedra que delimitam os terrenos agrícolas. Esta acção de valorização do património histórico e cultural tem por objectivo o desenvolvimento de um turismo de qualidade nas zonas rurais do interior.

As autoridades regionais das Baleares competentes para a concessão destes auxílios devem velar pelo respeito das disposições legais e adminsitrativas, bem como do objectivo da medida, nomeadamente a promoção do turismo rural, para o qual a existência de caminhos pedestres se revelou muito eficaz.

A Comissão irá abordar a questão aquando da próxima reunião do comité de acompanhamento do programa a fim de dar a conhecer às autoridades regionais os eventuais efeitos não desejados assinalados pelo Senhor Deputado.