PERGUNTA ESCRITA E-0055/02

apresentada por Michl Ebner (PPE-DE) à Comissão

(24 de Janeiro de 2002)

Objecto: Idade mínima para o direito ao subsídio de desemprego e redução progressiva do subsídio de desemprego

Se, por um lado, o Estado não consegue satisfazer plenamente o direito ao trabalho, por outro lado, nem sempre é dada a devida importância ao trabalho enquanto dever para a consecução do bem-estar comum.

Em alguns Estados-membros, o subsídio de desemprego é assim progressivamente reduzido quando a pessoa em causa não aceita o emprego que lhe é oferecido. Acresce que o subsídio de desemprego apenas é concedido a partir de determinada idade (geralmente, a partir dos 25 anos de idade).

Poderá a Comissão comunicar se é encarada a possibilidade de uma harmonização neste domínio, se considera que tal será útil e se tenciona desenvolver uma política nesse sentido?

Poderá a Comissão descrever a configuração da futura política comum em matéria de desemprego e indicar que regulamentações comuns serão adoptadas?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(1 de Março de 2002)

As orientações para o emprego(1) contêm directrizes de política para todos os Estados-membros no âmbito da Estratégia Europeia de Emprego, aplicada através do processo do Luxemburgo. Na formulação das respectivas políticas nacionais de emprego, os Estados-membros são convidados a levar em consideração essas orientações. Este quadro inclui directrizes para proceder à reforma dos regimes fiscais e de prestações, por forma a torná-los mais favoráveis ao emprego mediante a concessão de incentivos para tornar o trabalho compensador. Na execução da reforma dos regimes fiscais e de prestações, deverá ser concedida especial atenção à promoção de medidas de incentivo à procura e retoma de uma actividade profissional por parte de desempregados ou pessoas inactivas. Além disso, o Conselho Europeu de Lisboa (23 e 24 de Março de 2000) sublinhou a necessidade de melhorar os efeitos incentivadores sobre o emprego e a formação dos regimes fiscal e de subsídios; por seu turno, o recente relatório sobre os níveis de participação dos trabalhadores e o envelhecimento em actividade(2), solicitado pelo Conselho Europeu de Estocolmo (23 e 24 de Março de 2001), reclamava esforços para a eliminação dos desincentivos ao emprego de homens e mulheres consubstanciados nos regimes fiscais e de prestações.

As orientações prevêem igualmente a aplicação de medidas preventivas para combater o desemprego de longa duração e dos jovens. A tónica recai sobre a reinserção dos desempregados de longa duração com base numa abordagem centrada em serviços personalizados. Esta acção é executada, sobretudo, pelos serviços públicos de emprego, que recorrem a uma combinação de diversos tipos de apoio, tais como entrevistas individuais, o diagnóstico dos problemas e necessidades de uma determinada pessoa, a assistência na procura de emprego (incluindo aconselhamento e orientação), estágios profissionais (subsidiados ou não) e a promoção do acesso à formação.

Neste quadro, a responsabilidade pelas medidas específicas adoptadas para a aplicação das orientações pertinentes cabe exclusivamente a cada Estado-membro. As disposições relativas à idade mínima para beneficiar de prestações de desemprego e as reduções graduais impostas a esses montantes são estipuladas pelas políticas nacionais para o mercado de trabalho e a Comissão não faz tenções de harmonizar essas disposições. Realizaram-se alguns progressos na reforma dos regimes fiscais e de prestações, embora apenas alguns Estados-membros estejam a proceder a reformas gerais. Por outro lado, registaram-se progressos significativos na promoção de medidas preventivas e activas com vista a combater o desemprego e a promover a integração no mercado de trabalho.

(1) Decisão do Conselho relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-membros em 2002/23-01-2002. Edição anual desde 1998.

(2) Relatório intitulado Aumentar os níveis de participação dos trabalhadores e promover o envelhecimento em actividade, COM(2002) 9 final.