PERGUNTA ESCRITA E-2170/01

apresentada por Jonas Sjöstedt (GUE/NGL) à Comissão

(19 de Julho de 2001)

Objecto: Proibição dos ovos da marca Kinder

Os ovos da marca Kinder tem gerado grande controvérsia por estarem associados a graves acidentes ocorridos com crianças que engoliram os brinquedos de plástico existentes no interior dos mesmos.

No ano passado, na sequência de acidentes ocorridos com crianças, Portugal adoptou uma lei proibindo a comercialização dos ovos desta marca. Na Suécia, a União dos Consumidores apresentou igualmente uma proposta nesse sentido.

É possível um Estado-membro proibir os ovos da marca Kinder quando a sua comercialização continua a ser autorizada noutros Estados-membros?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(3 de Outubro de 2001)

No que diz respeito aos potenciais riscos dos produtos em causa, a Comissão remete o Sr. Deputado para as suas respostas às perguntas escritas E-2479/97, colocada pelo Sr. Deputado Philip Whitehead(1), E-3085/97, colocada pelo Sr. Deputado José Apolinário(2), E-3813-97, colocada pelo Sr. Deputado Ilona Graenitz(3), E-2630/00, colocada pelo Sr. Deputado Jorge Moreira da Silva(4), E-2631/00, colocada pela Sra Deputada Elisa Maria Damião(7) e E-2632/00, colocada pelo Sr. Deputado Carlos Lage(8), bem como para a decisão relativa à Petição no 280/99, sobre brinquedos em produtos alimentares.

Os produtos em causa não são abrangidos especificamente pela Directiva 88/378/CEE do Conselho, de 3 de Maio de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à segurança dos brinquedos(5), embora a Directiva 92/59/CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1992, relativa à segurança geral dos produtos(6) seja aplicável no que respeita a eventuais riscos.

Em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, na ausência de legislação harmonizada, as medidas nacionais que restringem a importação de determinados produtos, incluindo as medidas indistintamente aplicáveis a todos os produtos, são proibidas nos termos do artigo 28o (ex-artigo 30o) do Tratado CE, salvo se puderem ser justificadas por um objectivo de interesse geral que prime sobre as exigências da livre circulação e forem proporcionais ao objectivo, o que, por conseguinte, implica o cumprimento do princípio de reconhecimento mútuo.

Quaisquer medidas relativas aos produtos em causa devem, assim, ser analisadas à luz da avaliação dos riscos que apresentam e dos princípios supramencionados.

Uma vez que a legislação aprovada no ano transacto em Portugal não era conforme ao princípio do reconhecimento mútuo, a Comissão instaurou um processo de infracção contra esse Estado-membro em resultado do qual Portugal não está a aplicar a referida legislação, tendo já notificado à Comissão um projecto de legislação com vista a conformá-la à norma comunitária. A Comissão, que teve já oportunidade de analisar medidas semelhantes propostas pela Grécia, considerou, com base nas justificações apresentadas, que tais medidas não eram proporcionais aos objectivos declarados.

(1) JO C 82 de 17.3.1998.

(2) JO C 102 de 3.4.1998.

(3) JO C 196 de 22.6.1998.

(4) JO C 136 E de 8.5.2001.

(5) JO L 187 de 16.7.1988.

(6) JO L 228 de 11.8.1992.

(7) JO C 136 E de 8.5.2001.

(8) JO C 136 E de 8.5.2001.