PERGUNTA ESCRITA E-2935/01

apresentada por María Sornosa Martínez (PSE) à Comissão

(24 de Outubro de 2001)

Objecto: Inacção das autoridades espanholas face à degradação do rio Segura (Espanha)

Foi recentemente apresentada ao juzgado de instrucción número 4 de Múrcia uma queixa crime contra a Confederação Hidrográfica do rio Segura e contra o Governo Regional pelo crime de dano da salubridade e pela comissão de atentados contra o ambiente no que se refere às águas do referido rio. Os queixosos, entre os quais a Associação Pró-Rio de Orihuela (Alicante) e Ecologistas en Acción, anunciaram igualmente a sua intenção de denunciar junto do Tribunal do Luxemburgo a má utilização, pelas autoridades espanholas, dos fundos concedidos pela União Europeia para a melhoria e a conservação do rio.

Parece, pois, evidente que as autoridades espanholas, muito embora tenham recebido importantes ajudas comunitárias e apesar de terem sido denunciadas junto do Tribunal de Justiça da Comunidades Europeias por violação das directivas 76/464/CEE(1) (resíduos no meio aquático) e 91/271/CEE(2) (tratamento de águas residuais urbanas), continuam a não cumprir os objectivos de combater a poluição do Segura.

Poderá a Comissão explicar como concluíram as diligências que empreendeu contra a Espanha pela poluição do rio Segura, especificando o conteúdo das diferentes respostas das autoridades espanholas aos requerimentos que apresentou?

Quais as novas acções que a Comissão tenciona levar a cabo a fim de travar a degradação do rio Segura?

(1) JO L 129 de 18.5.1976, p. 23.

(2) JO L 135 de 30.5.1991, p. 40.

Resposta da Comissária M. Wallström em nome da Comissão

(13 de Dezembro de 2001)

A Comissão tem conhecimento dos problemas suscitados em Espanha pela aplicação da Directiva 76/464/CEE do Conselho, de 4 de Maio de 1976, relativa à poluição causada por determinadas substâncias perigosas lançadas no meio aquático da Comunidade(1). De notar que, na sequência do processo por infracção lançado pela Comissão contra a Espanha nos termos do artigo 226o (ex-artigo 169o) do Tratado CE, o Tribunal de Justiça condenou este Estado-membro por, contrariamente ao que prevê o artigo 7o da Directiva 76/464/CEE, não ter estabelecido programas de redução da poluição da água por determinadas substâncias perigosas que constam da lista II do anexo à mesma(2). Outros Estados-membros foram igualmente condenados pelo Tribunal de Justiça por este motivo.

As autoridades espanholas adoptaram diversas medidas a fim de resolver o problema, de entre as quais é de destacar a adopção dos planos hidrológicos de bacia para as águas interiores em causa. Acresce que a lei 29/1985, relativa à água, foi substancialmente modificada a este respeito pela lei 46/1999. As autoridades espanholas comunicaram também a adopção do Real Decreto 995/2000, de 2 de Junho de 2000, que fixa os objectivos de qualidade em relação a determinadas substâncias perigosas.

As disposições e medidas adoptadas pela Espanha constituem um passo positivo com vista ao cumprimento das obrigações decorrentes da Directiva 76/464/CEE, nomeadamente do seu artigo 7o. Não obstante, a Comissão entendeu que o citado acórdão do Tribunal de Justiça não pode ser considerado como totalmente executado, razão pela qual foi enviada à Espanha uma carta de notificação com base no artigo 228o (ex-artigo 171o) do Tratado CE.

A resposta das autoridades espanholas é actualmente objecto de análise por parte da Comissão. As autoridades espanholas enviaram um relatório do Ministério do Ambiente sobre a elaboração dos programas de redução da poluição pelas substâncias da lista II, previstos no artigo 7o da Directiva 76/464/CEE, assim como informações relativas às diversas comunidades autónomas.

A situação do Rio Segura será igualmente melhorada com a aplicação das medidas supramencionadas. No que mais particularmente respeita a este problema, as autoridades espanholas informaram a Comissão sobre o plano de recuperação ambiental da bacia do Segura, actualmente em curso, elaborado pelo Ministério do Ambiente e pelas comunidades autónomas de Múrcia e Valência e que implica a construção de estações de tratamento, acordos entre a administração e as indústrias, medidas administrativas de controlo e investimentos avultados.

Por outro lado, importa salientar que o saneamento do Rio Segura é uma das prioridades incluídas no eixo 3 (Ambiente) do programa operacional integrado da região de Múrcia, que se integra no quadro comunitário de apoio às regiões espanholas abrangidas pelo objectivo 1 durante o período de programação 2000/2006. A ajuda comunitária ao abrigo dos Fundos Estruturais para o conjunto das medidas deste eixo eleva-se a 428,5 milhões de. São, além disso, igualmente elegíveis para cofinanciamento ao abrigo do Fundo de Coesão projectos relativos ao saneamento e ao tratamento das águas na bacia hidrográfica do dito rio.

(1) JO L 129 de 18.5.1976 (Edição Especial Portuguesa: cap. 15, fasc. 1, p. 165).

(2) Acórdão de 25.11.1998, Processo C-214/96.