PERGUNTA ESCRITA E-3203/02

apresentada por Stavros Xarchakos (PPE-DE) ao Conselho

(11 de Novembro de 2002)

Objecto: Liberdades individuais na Turquia e na Albânia

Segundo declarações de altas individualidades comunitárias, a UE deseja enviar à Turquia um sinal encorajante e tem a intenção de prosseguir o estreitamento dos seus laços com a Albânia. No entanto, notícias veiculadas pela imprensa albanesa referem que se registam constantemente violações da correspondência enviada e recebida pelos cidadãos albaneses e o fidedigno jornal francês Le Figaro referiu, na sua edição de 22 de Outubro de 2002, que o candidato às eleições turcas de 3 de Novembro, Sr. A. Firat, foi detido a 21 de Outubro de 2002 pela política turca sob a acusação de ter utilizado a língua curda num comício eleitoral.

Tem o Conselho conhecimento destas graves violações das liberdades individuais na Turquia e na Albânia? Por que razão se continuam a registar estas violações apesar de anos de protestos dos deputados europeus, da imprensa internacional, de organizações não-governamentais e outras instituições? Será que o Conselho falhou em tornar claro que qualquer relação económica, ou outra, de um país com a UE pressupõe o respeito absoluto das liberdades fundamentais, parte indissociável da cultura europeia? Por que razão não são aplicadas as reformas anunciadas à tempos pela Turquia e que diziam respeito à utilização da língua curda no ensino e nos meios radiotelevisivos? A revogação da anacrónica lei eleitoral em vigor na Turquia que proíbe aos candidatos a utilização de outra língua que não a turca está incluída nas reformas anunciadas pelo Governo turco?

Resposta

(3 de Março de 2003)

É perfeitamente pertinente que o Sr. Deputado chame a atenção para as carências actualmente existentes na Turquia em termos de direitos humanos e liberdades fundamentais, especialmente no que respeita aos direitos e liberdades dos cidadãos turcos de origem curda. Essas carências, tanto no que toca à legislação como à respectiva implementação, são regularmente referidas pela UE nas reuniões de diálogo político com a Turquia a vários níveis, designadamente aquando da troika de directores políticos de 31 de Outubro, em Ankara.

Todavia, é inegável que está actualmente em curso na Turquia um importante processo de reforma política, com o qual, como foi reconhecido no Conselho Europeu, a Turquia se tem aproximado dos critérios políticos necessários à adesão à UE. O pacote de reformas de 3 de Agosto de 2002, que a UE saudou numa declaração, contém, por exemplo, disposições relativas ao ensino e à radiodifusão em língua curda. As regras de execução das novas disposições em matéria de ensino foram recentemente aprovadas, e as disposições referentes à radiodifusão estão ainda em preparação. A este respeito, a Turquia será incentivada a promover e implementar plenamente todas as medidas necessárias para a protecção dos direitos das minorias religiosas, linguísticas ou étnicas, a fim de se adaptar às normas europeias de protecção dos Direitos do Homem.

O recente pacote legislativo de Dezembro tende a confirmar esta orientação, nomeadamente através da redução do carácter restritivo das disposições em matéria de liberdade de associação, inclusivamente no que se refere à utilização de línguas diferentes do turco. A UE iniciou a análise destas medidas, apresentadas no início de Dezembro, a fim de avaliar se todos os cidadãos, independentemente da sua origem, podem dispor livremente nas melhores condições dos seus direitos e liberdades, e espera que a nova legislação venha a ser devidamente implementada.

O Conselho Europeu de Copenhaga concluiu que, caso o Conselho Europeu de Dezembro de 2004 considere, com base num relatório e numa recomendação da Comissão, que a Turquia preenche os critérios políticos de Copenhaga, a União Europeia encetará sem demora as negociações de adesão com a Turquia.

No que toca à situação na Albânia, o Conselho sublinha que nunca comenta declarações ou relatórios de imprensa e informa o Sr. Deputado não ter conhecimento de qualquer caso específico em que tenha havido intercepção de correspondência privada. Todavia, a questão do respeito dos princípios

democráticos e dos direitos humanos é parte integrante do Processo de Estabilização e Associação e é regularmente levantada no diálogo entre a UE e a Albânia. Esta questão figurará também em lugar de destaque no Acordo de Estabilização e de Associação que a Comissão vai negociar com a Albânia, com base no mandato conferido pelo Conselho em 21 de Outubro de 2002.