PERGUNTA ESCRITA P-2584/02

apresentada por Olivier Dupuis (NI) à Comissão

(10 de Setembro de 2002)

Objecto: Direitos do Homem no Laos

No próximo dia 26 de Outubro, terão passado 3 anos desde o desaparecimento de Thongpaseuth Keuakoun, Khamphouvieng SISA-AT, Seng-Aloune Phengphanh, Bouavanh Chanmanivong e Keochay, líderes estudantis do Laos, após a organização de uma marcha pacífica em Vienciana para reclamar mais justiça social, eleições livres e reformas democráticas no Laos. Apesar de todas as diligências levadas a cabo a nível internacional, nomeadamente duas resoluções do PE, aprovadas em Fevereiro e Novembro de 2001, a atitude das mais altas autoridades de Vienciana oscilou do silêncio às informações contraditórias. Em Novembro de 2001, o vice-ministro dos Negócios Estrangeiros do Laos, Phongsavat Boupha, declarou à Sra Boniver, vice-ministra dos Negócios Estrangeiros da Itália que as referidas cinco pessoas não tinham ainda sido julgadas, mas que o seriam muito proximamente. Em 13 de Junho de 2002, instado pela Delegação do PE para relações com a ANASE, numa reunião do PE, em Estrasburgo, Samane Souvannasao, vice-presidente da Comissão dos Assuntos Jurídicos da Assembleia Nacional da RDPL, afirmou, sem apresentar provas, e em contradição total com as declarações anteriores do vice-ministro dos Negócios Estrangeiros do Laos, que as cinco pessoas tinham sido condenadas em 29 de Junho de 2001 criminosos de direito comum, encontrando-se detidas numa prisão de Vienciana. Por outro lado, respondendo a um pedido de um deputado liberal, Christopher Huhne, que lhe solicitara o acesso a todos os documentos do processo, o deputado laociano garantiu que os mesmos lhe seriam transmitidos, dando no entanto a entender que os mesmos poderiam não ter chegado a ser redigidos As múltiplas contradições e a extrema confusão que revelam estas declarações oficiais deixam-nos apreensivos quanto à sorte dos cinco líderes estudantis. Poderá a Comissão intimidar as autoridades RDPL a transmitirem sem demora informações detalhadas, precisas e exaustivas sobre a situação actual dos cinco desaparecidos (tanto do ponto de vista judiciário, incluindo os actos do seu eventual processo, como carceral, bem como no que diz respeito ao seu estado de saúde)? Não considerará a Comissão que a transformação de cidadãos em verdadeiros desaparecidos ou mortos civis constitui uma das mais graves violações dos direitos fundamentais reconhecidos na Carta da ONU e nas Convenções Internacionais que aliás, a RDPL livremente subscreveu? Em caso afirmativo, estará a Comissão disposta a transmitir às autoridades laocianas que a prossecução de tais práticas e outras exacções contrárias aos direitos fundamentais poderá implicar uma suspensão do Acordo de Cooperação?

Resposta dada por Sir Christopher Patten em nome da Comissão

(1 de Outubro de 2002)

A Comissão transmitiu em várias ocasiões, tanto ao governo como ao Parlamento do Laos, a sua viva preocupação relativamente à situação dos direitos humanos na República Popular Democrática do Laos (RPDL).

A questão da detenção e do desaparecimento dos cinco dirigentes do Movimento 26 de Outubro de 1999 foi abordada pela Comissão em reuniões bilaterais com o governo do Laos, bem como noutras instâncias. Infelizmente, foi impossível até à data obter informações claras do governo sobre os cinco laocianos desaparecidos.

A Comissão apoia incondicionalmente a execução da Carta das Nações Unidas (ONU), bem como as convenções internacionais referidas pelo Sr. Deputado e congratula-se pelos esforços da delegação parlamentar para as relações com a Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN) no sentido de obter informações e documentos relativos aos dirigentes estudantis do Laos, e dará o seu apoio a esses esforços.