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PERGUNTA ESCRITA E-0146/03

apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE-DE) à Comissão

(28 de Janeiro de 2003)

Objecto: Acordo Internacional de Pesca UE-Seicheles e cooperação para o desenvolvimento

No âmbito do Acordo Internacional de Pesca UE-Seicheles actualmente em vigor:

1. Poderá a Comissão indicar o montante atribuído pela UE ao desenvolvimento do sector da pesca das Seicheles?

2. Poderá a Comissão informar qual a contrapartida financeira da UE para os direitos de pesca obtidos para a frota comunitária?

3. Poderá a Comissão indicar o montante a pagar pelos armadores comunitários a título de taxas de licença ou direitos de pesca?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(6 de Março de 2003)

1. O artigo 2o do actual Protocolo ao Acordo de Pesca entre a Comunidade e a República das Seychelles(1) fixa o nível da contrapartida financeira em 3 460 000 euros por ano. Deste montante, 1 160 000 euros são utilizados para as medidas de apoio ao sector das pescas das Seychelles previstas no artigo 3o do protocolo.

2. A contrapartida financeira de 3 460 000 euros por ano representa o montante pago em troca das possibilidades de pesca obtidas para a frota comunitária.

3. Os montantes pagos pelos armadores são fixados no anexo do protocolo. As taxas de licença são fixadas em 25 euros por tonelada de atum capturada na águas das Seicheles. As licenças são emitidas após pagamento prévio de um montante de 10 000 euros no respeitante aos atuneiros cercadores, de

2 000 euros no que se refere aos palangreiros de superfície de arqueação superior a 150 toneladas de arqueação bruta (TAB) e de 1 500 euros no que se refere aos palangreiros de superfície de arqueação igual ou inferior a 150 TAB. Os montantes dos adiantamentos são deduzidos do montante total devido, com base nas capturas efectuadas durante o ano anterior, mas se o montante devido for inferior ao adiantamento, o saldo não é recuperável.

(1) JO L 134 de 22.5.2002.
PERGUNTA ESCRITA E-0285/03

apresentada por Chris Davies (ELDR) à Comissão

(7 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Subida do nível do mar no Pacífico Sul

Que provas existem da subida do nível do mar no Pacífico Sul?

Presta a Comissão algum tipo de assistência à ilha de Tuvalu e aos ilhéus circundantes, por forma a que estes enfrentem os efeitos das alterações climáticas?

Resposta da Comissária M. Wallström em nome da Comissão

(6 de Março de 2003)

O melhor e mais fiável estudo científico sobre alteração climática é o Terceiro Relatório de Avaliação (TAR), preparado pelo Painel Intergovernamental sobre Alteração Climática (IPCC) em 2001. Contém o conhecimento científico combinado do mundo inteiro. As suas autoridade e fiabilidade têm sido reconhecidas por quase todos os países do mundo, incluindo os Estados Unidos.

O TAR indica que foi observada no século XX uma subida média de 0,1 a 0,2 m no nível do mar e que há sinais de o aquecimento do planeta (aquecimento global) ter contribuído significativamente para isso.

Todavia, os modelos actuais não permitem ainda prever um valor exacto para a subida média do nível do mar, dando antes um leque de resultados possíveis. De acordo com o TAR, as subidas previsíveis são de 0,03 a 0,14 m e de 0,05 a 0,32 m, respectivamente nos períodos de 1990 a 2025 e de 1990 a 2050.

As consequências destes cenários possíveis são de facto uma causa de preocupação, conforme reconhecem as conclusões do Conselho de 17 de Outubro de 2002. Entre os grandes impactos da alteração climática nos oceanos, prevê-se uma subida do nível do mar à escala mundial, com possível agravamento das inundações, erosão acelerada, desaparecimento de zonas húmidas e mangais e intrusão de água do mar nos mananciais de água doce. Os pequenos Estados insulares, como Tuvalu, são particularmente vulneráveis aos efeitos negativos da alteração climática, que poderá também resultar em perda de terras e bens, deslocação de populações e agravamento do risco de temporais, exigindo recursos avultados para resposta e adaptação a tais mudanças.

A maior parte da assistência comunitária ao desenvolvimento é fornecida no âmbito dos documentos de estratégia, que definem as linhas de intervenção em cada país, sendo os sectores de assistência prioritária identificados pelo país beneficiário.

O documento de estratégia relativo a Tuvalu, assinado em 14 de Agosto de 2002, abrangerá o período de 2002 a 2007, ao longo do qual a ajuda ao desenvolvimento consistirá em 4 000 000 euros, focando principalmente o sector social. No passado, porém, foram financiados alguns projectos relacionados com rendimento energético, protecção costeira e utilização de fontes de energia renovável, por intermédio de programas comunitários ao abrigo da Convenção de Lomé.

Acrescente-se que a Comissão acompanha constantemente a evolução da situação ambiental em Tuvalu através de contactos regulares com o Governo, nomeadamente por ocasião das revisões anuais conjuntas, e de missões no terreno efectuadas pelo pessoal da Delegação da Comissão nas Ilhas Fiji.
PERGUNTA ESCRITA E-0404/03

apresentada por Brian Simpson (PSE) à Comissão

(17 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Tarifação das infra-estruturas de transporte

Poderá a Comissão indicar quando será apresentada ao Parlamento a comunicação sobre tarifação de infra-estruturas no sector dos transportes?

Resposta da Comissária L. de Palacio em nome da Comissão

(12 de Março de 2003)

A Comissão está neste momento a finalizar um projecto de comunicação, que compreende três partes: uma metodologia comum para a tarifação de infra-estruturas, uma nova filosofia para o financiamento das redes transeuropeias (RTE), incluindo parcerias público-privado, e uma proposta de directiva sobre interoperabilidade na tarifação electrónica de estradas. Prevê-se a apresentação desta comunicação ao Parlamento até ao final do semestre em curso.
PERGUNTA ESCRITA E-0013/03

apresentada por Theresa Villiers (PPE-DE) à Comissão

(20 de Janeiro de 2003)

Objecto: Directiva relativa aos serviços de investimento

Como tenciona a Comissão actuar no que se refere a apurar até que ponto a Directiva sobre serviços de investimento, na sua forma revista, deve proibir a elaboração de regras que autorizem a venda de produtos ou serviços de investimento sempre que não tenham sido antes tomadas medidas para garantir que aqueles são adequados aos potenciais clientes individuais?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(12 de Fevereiro de 2003)

A intenção da Comissão é reforçar o quadro legislativo comunitário para proteger os investidores, aumentando as obrigações das empresas de investimento no âmbito da prestação de serviços aos clientes.

Com este objectivo, o artigo 18o da proposta(1) exige que os Estados-Membros assegurem que as empresas de investimento solicitam aos clientes as informações necessárias relativamente aos seus conhecimentos e experiência no domínio do investimento, aos seus objectivos de investimento e à sua situação financeira, por forma a permitir àquelas empresas determinar quais os serviços de investimento e instrumentos financeiros que mais se adequam a cada cliente. A abordagem da Comissão baseia-se no actual artigo 11o da Directiva relativa aos serviços de investimento(2) em vigor e está em conformidade com o código de conduta harmonizado aprovado pelo Carmevm.

A Comissão considera que, para que uma empresa de investimento que actua em nome de um cliente cumpra correctamente as suas obrigações de intermediação, é indispensável que obtenha essas informações e avalie a adequação dos serviços ou operações sobre instrumentos financeiros em questão ao cliente em causa. No entanto, a Comissão admite que é necessário ponderar cuidadosamente o grau de profundidade dessa avaliação e a forma como a mesma é efectuada, a fim de ter em conta, nomeadamente, a natureza dos diferentes serviços (aquilo que seria adequado para um mero serviço de execução automática poderá não o ser para um serviço de gestão discricionária de carteira) e produtos financeiros.

O artigo 18o prevê claramente uma diferenciação dos graus de adequação e da obrigação de conhecer o cliente que tenha em consideração a natureza do serviço de investimento, o que assegura que a forma e a profundidade da avaliação são aplicados de modo adequado, para oferecer aos clientes serviços de intermediação flexíveis e de baixo custo, tendo simultaneamente em conta o facto de as transacções de diferentes produtos financeiros representarem diferentes graus de risco de mercado para os investidores.

(1) COM(2002) 625 final.

(2) Directiva 93/22/CEE do Conselho, de 10 de Maio de 1993, relativa aos serviços de investimento no domínio dos valores mobiliários, JO L 141 de 11.6.1993.
PERGUNTA ESCRITA E-0173/03

apresentada por Theresa Villiers (PPE-DE) à Comissão

(29 de Janeiro de 2003)

Objecto: Mincemeat e lemon curd

1. Certos jornais publicaram recentemente notícias que sugeriam que a Comissão está a tentar abolir os termos lemon curd (recheio à base de ovos, manteiga e sumo de limão) e mincemeat (recheio de citrinos à base de frutos secos com ou sem carne picada) que aparecem nos rótulos dos produtos. Poderia a Comissão confirmar ou infirmar esta informação?

2. Em caso afirmativo, por que razão sente a Comissão necessidade de alterar os rótulos dos produtos? E que termos tenciona a Comissão propor para a sua substituição?

3. Em caso negativo, poderia a Comissão garantir que esses produtos não serão afectados por tal mudança?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(5 de Março de 2003)

No que respeita à legislação nacional do Reino Unido, os produtos lemon curd e mincemeat são definidos do seguinte modo:

- Lemon curd é um produto feito, essencialmente, de uma emulsão de gorduras alimentares ou outros óleos (ou ambos), açúcar, ovos inteiros ou gemas (ou ambos), e qualquer combinação de puré de limão, polpa de limão ou limão.

- Mincemeat é um produto feito essencialmente de um edulcorante, uvas passas, casca de limão, açúcar ou quaisquer outros hidratos de carbono, sebo ou outra gordura equivalente, e vinagre ou ácido acético com ou sem outros ingredientes.

A utilização dos termos lemon curd e mincemeat não está proibida pela legislação comunitária. A Comissão não tenciona introduzir legislação para proibir a utilização destes termos para os produtos em causa.
PERGUNTA ESCRITA E-0233/03

apresentada por Eluned Morgan (PSE) à Comissão

(4 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Utilização de resíduos como terra vegetal

Qual a posição actual da Comissão sobre a deposição de resíduos como terra vegetal nos aterros, devido aos receios de BSE? Quando tomará a Comissão uma decisão nesta matéria? Quando serão informados os Estados-Membros? Tal política é aplicável apenas ao Reino Unido, ou ao conjunto da UE?

Resposta da Comissária M. Wallström em nome da Comissão

(18 de Março de 2003)

Nos termos do artigo 4o da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos(1), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991(2), os Estados-Membros devem garantir que os resíduos sejam aproveitados ou eliminados sem pôr em perigo a saúde humana ou o ambiente.

A Directiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999(3), estabelece requisitos especiais para a deposição de resíduos em aterros, incluindo disposições sobre a construção e a cobertura dos aterros.

Complementarmente, a partir de 1 de Maio de 2003, o Regulamento (CE) no 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano(4), proibirá a deposição em aterro de materiais que contenham ou possam conter encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET). Outros materiais susceptíveis de albergar os agentes das EET, como os materiais de risco especificados, terão de ser sujeitos a aquecimento a elevadas temperatura e pressão, para inactivar os agentes de EET antes da deposição em aterro.

(1) JO L 194 de 25.7.1975 (Edição Especial Portuguesa: cap. 15, fasc. 1, p. 129).

(2) JO L 78 de 26.3.1991.

(3) JO L 182 de 16.7.1999.

(4) JO L 273 de 10.10.2002.
PERGUNTA ESCRITA P-0254/03

apresentada por Ole Krarup (GUE/NGL) à Comissão

(29 de Janeiro de 2003)

Objecto: Acesso ao mercado dos serviços portuários

Se a proposta de directiva relativa ao acesso ao mercado dos serviços portuários for aprovada sob a sua forma actual, surgirão certamente problemas com a aplicação das normas em vigor em matéria de segurança de navios e de condições de trabalho dos trabalhadores portuários na sequência da liberdade de movimentação própria.

Neste contexto, poderia a Comissão informar de que forma tenciona garantir o respeito pelas referidas normas. Nomeadamente, de que forma poderá ser garantido, na entendimento da Comissão, o cumprimento dos acordos colectivos sobre salários e condições de trabalho dos trabalhadores portuários dinamarqueses particularmente em matéria de ambiente de trabalho se estes forem abrangidos pela movimentação própria quando a directiva entrar em vigor?

Resposta dada pela Comissária de Palacio em nome da Comissão

(25 de Fevereiro de 2003)

A proposta da Comissão de directiva do Parlamento e do Conselho relativa ao acesso ao mercado dos serviços portuários(1) impõe aos Estados-Membros a obrigação de tomarem as medidas necessárias para garantir a aplicação da sua legislação social. Esta base foi reforçada com a posição comum(2). Mais concretamente, o texto da posição comum relativo à movimentação própria diz explicitamente que não afecta de modo algum a aplicação das regras nacionais relativas ao emprego e a questões sociais, desde que tais regras sejam compatíveis com o direito comunitário e as obrigações internacionais da Comunidade e do Estado-Membro em causa. Acresce ainda que, no que se refere a um fornecedor de serviços que empregue pessoal por si escolhido, este fornecedor de serviços deve preencher os critérios estabelecidos pelo Estado-Membro em causa, desde que, evidentemente tais critérios sejam compatíveis com o direito comunitário.

Por ultimo, o artigo 19o da posição comum afirma que a directiva em nada prejudica a aplicação da legislação social dos Estados-Membros, nomeadamente as regras pertinentes em matéria de emprego de pessoal por prestadores de serviços que retomem uma autorização em resultado de um processo de selecção. Os níveis de protecção social não podem ser inferiores aos previstos na legislação comunitária aplicável. Além disso, esta protecção deve estar em conformidade com o direito comunitário, incluindo as regras e princípios do Tratado CEE.

No que se refere aos trabalhadores portuários dinamarqueses, conclui-se, do acima exposto, que a legislação social e/ou os acordos colectivos dinamarqueses são aplicáveis do modo acima indicado.

(1) JO C 154 E de 29.5.2001.

(2) JO C 299 E de 3.12.2002.
PERGUNTA ESCRITA E-0143/03

apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE-DE) à Comissão

(28 de Janeiro de 2003)

Objecto: Acordo Internacional de Pesca UE-Guiné Equatorial e cooperação para o desenvolvimento

No âmbito do Acordo Internacional de Pesca UE-Guiné Equatorial actualmente em vigor:

1. Poderá a Comissão indicar o montante atribuído pela UE ao desenvolvimento do sector da pesca da Guiné Equatorial?

2. Poderá a Comissão informar qual a contrapartida financeira da UE para os direitos de pesca obtidos para a frota comunitária?

3. Poderá a Comissão indicar o montante a pagar pelos armadores comunitários a título de taxas de licença ou direitos de pesca?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(6 de Março de 2003)

Em 2 de Fevereiro de 2001 foi rubricado pelas duas Partes um protocolo que abrange o período compreendido entre 1 de Julho de 2001 e 30 de Junho de 2004. Todavia, esse protocolo ainda não foi aplicado.
PERGUNTA ESCRITA E-0508/03

apresentada por Laura González Álvarez (GUE/NGL) à Comissão

(24 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Protecção dos animais durante o transporte em Espanha

No ano de 2000 e, mais recentemente, no mês de Abril do ano passado, os serviços de alimentação e veterinária da Comissão, FVO, deslocaram-se a Espanha e visitaram alguns mercados e matadouros, tendo, nessa altura, detectado problemas no que diz respeito ao bem-estar dos animais, em geral, e deficiências no que diz respeito ao respectivo transporte, em particular.

Pode a Comissão confirmar se, até agora, tomou medidas para resolver esta situação? Está a Espanha a cumprir a Directiva 91/628(1)?

(1) JO L 340 de 11.12.1991, p. 17.

Resposta dada por D. Byrne em nome da Comissão

(25 de Março de 2003)

Na sequência da missão do Serviço Alimentar e Veterinário (SAV) em Abril de 2002, o Ministério da Agricultura, das Pescas e da Alimentação espanhol garantiu por escrito que o problema da ausência de bases jurídicas para sancionar infracções relacionadas com

o transporte estava a ser tratado e que, além disso, estavam a ser tomadas outras medidas para melhorar a situação, nomeadamente no atinente à autorização dos transportadores e à verificação dos veículos e da robustez dos animais passíveis de transporte. Não foram, no entanto, recebidas quaisquer garantias que indicassem a resolução dos problemas verificados nos matadouros.

A Comissão continua muito preocupada quanto à implementação e execução do direito comunitário neste domínio pelo Governo Espanhol e não hesitará em tomar outras medidas que considere necessárias, incluindo a utilização dos processos por infracção previstos no artigo 226o do Tratado CE.
PERGUNTA ESCRITA E-0535/03

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(26 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Tempo de trabalho e o acórdão SIMAP

Poderá a Comissão confirmar se o acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, de 3 de Outubro de 2000, referente ao processo SIMAP, se aplica aos médicos estagiários, após a entrada em vigor, prevista para o final de 2003, das disposições da Directiva relativa ao tempo de trabalho aplicáveis a este sector profissional?

No entender da Comissão, quais serão os efeitos previsíveis da avaliação da capacidade dos prestadores de serviços do sector para dispensar cuidados de saúde aos doentes?

De que forma tenciona a Comissão proceder à análise do impacto da Directiva relativa ao tempo de trabalho nos prestadores de serviços de saúde?

Resposta dada por A. Diamantopoulou em nome da Comissão

(24 de Março de 2003)

A partir de 1 de Agosto de 2004, a Directiva relativa ao tempo de trabalho (Directiva 93/104/EC do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho(1)) será aplicada a médicos estagiários, juntamente com a interpretação adequada dada pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias às disposições da mesma.

A Comissão deu início a uma análise das consequências do julgamento do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias no caso SIMAP(2) em todos os Estados-Membros. Já foi realizada uma reunião com peritos nacionais e foi também lançado um convite à apresentação de propostas para a realização de um estudo, o qual deverá fornecer uma visão detalhada sobre a legislação dos Estados-Membros e sobre as práticas em vigor no que se refere ao tempo de trabalho dos médicos, bem como avaliar as consequências da aplicação do caso SIMAP e as possíveis repercussões deste caso nos outros sectores.

A Comissão tenciona mencionar esta questão na Comunicação relativa ao tempo de trabalho que será adoptado durante este ano.

(1) JO L 307 de 13.12.1993.

(2) Julgamento do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 3 de Outubro de 2000 do caso C-303/98, Sindicato de Médicos de Asistencia Pública (Simap) e Conselleria de Sanidad y Consumo de la Generalidad Valenciana, ECR 2000, I-07963.
PERGUNTA ESCRITA E-0783/03

apresentada por Christos Folias (PPE-DE) à Comissão

(14 de Março de 2003)

Objecto: Mercado Único

Em resposta à minha pergunta E-3516/01(1) de 8 de Janeiro de 2002, sobre a fragmentação do mercado interno, a Comissão refere que a Grécia tem um maior défice de transposição de directivas para o seu direito nacional. A Comissão assinala igualmente que o atraso na transposição contribui para a fragmentação do mercado interno e diminui a sua capacidade de criar desenvolvimento e postos de trabalho. Refere igualmente que a incerteza do direito assim criada tem um custo significativo para os cidadãos e as empresas.

Em que posição se encontra a actualmente a Grécia e os restantes Estados-Membros? Qual o custo da situação actual para a economia europeia? A Grécia transpôs as directivas comunitárias sobre contratos públicos? Que medidas irá a Comissão tomar a nível europeu para o completo estabelecimento do mercado interno unificado, se tal não aconteceu ainda?

(1) JO C 134 E de 6.6.2002, p. 241.

Reposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(9 de Abril de 2003)

De acordo com os últimos números avançados no Conselho Europeu da Primavera (21 de Março de 2003), a Grécia tem actualmente um défice de transposição de 3,8 %, que é o terceiro mais elevado de todos os Estados-Membros, e corresponde a 58 directivas não transpostas a tempo. O défice da Grécia aumentou substancialmente desde o Conselho Europeu de Barcelona do ano passado (2,6 %). O défice médio de transposição em todos os Estados-Membros aumentou igualmente, desde os verificados 1,8 % em Barcelona, para os actuais 2,6 %. Contudo, todas as directivas relativas à contratação pública foram já transpostas pela Grécia e pelos restantes Estados-Membros.

A Comissão está actualmente a debruçar-se sobre a questão de quantificar os efeitos negativos dos atrasos de implementação da legislação relativa ao mercado interno, mas já verificou que não é tarefa fácil (ver, por exemplo, a resposta escrita à pergunta E-3516/01).

Em Dezembro de 2002, a Comissão fez várias propostas para melhorar o controlo da aplicação do direito comunitário(1). O próximo relatório sobre a estratégia do mercado interno relativo a 2003/2006 não deixará de sublinhar outras propostas importantes destinadas a resolver muitos dos problemas subsistentes. Com vista ao relatório positivo do Parlamento sobre a Revisão da Estratégia do Mercado Interno 2002 (do relator Malcolm Harbour), a Comissão acredita que o Parlamento deverá poder apoiar totalmente a referida comunicação de Dezembro e a referida estratégia.

(1) COM(2002) 725 final.
PERGUNTA ESCRITA E-0552/03

apresentada por Herbert Bösch (PSE) à Comissão

(27 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Direito do trabalho na Eslováquia violação das disposições jurídicas da UE

O governo da Eslováquia tenciona modificar o direito do trabalho. Estão previstas as seguintes medidas:

- redução dos direitos dos trabalhadores em caso de despedimento, forçado ou voluntário,

- redução dos direitos (especiais) das pessoas deficientes,

- supressão do direito a auferir o salário mínimo,

- supressão do pagamento de indemnizações,

- supressão do princípio da semana de cinco dias e

- restrições dos direitos dos trabalhadores e dos sindicatos.

1. Poderá a Comissão informar se estas modificações previstas violam as disposições jurídicas vigentes na União Europeia?

2. Irá isto violar o Tratado de Adesão à União Europeia?

3. Que medidas tenciona a Comissão tomar, caso a Eslováquia não respeite as correspondentes disposições jurídicas vigentes na UE ou não respeite o Tratado de Adesão?

Resposta dada por A. Diamantopoulou em nome da Comissão

(3 de Abril de 2003)

1. A Comissão está bastante consciente da necessidade de assegurar que todos os aspectos do direito comunitário do trabalho sejam transpostos e efectivamente aplicados nos países candidatos.

No que se refere às alterações em questão, a Comissão não recebeu quaisquer propostas oficiais de alterações estabelecendo a actual posição do Governo da Eslováquia. Assim sendo, não é de momento possível analisar se essas alterações entrariam ou não em conflito com o acervo do direito comunitário em vigor.

No que se refere aos despedimentos individuais, salários mínimos e direitos colectivos, não existe nenhuma directiva comunitária que regule estes temas de forma global à escala europeia.

2. Neste momento, nada indica que o Tratado de Adesão tenha sido violado.

3. Não se verifica ainda a necessidade de considerar medidas a serem tomadas na eventualidade de ocorrerem violações no futuro.