PERGUNTA ESCRITA E-1766/99

apresentada por António Campos (PSE) à Comissão

(11 de Outubro de 1999)

Objecto: Política Agrícola Comum

O Presidente da Comissão garantiu no acto da investidura toda a transparência com os dinheiros da União, bem como toda a colaboração com o Parlamento.

Em nome dessa transparência, bem como dessa colaboração, peço à Comissão os seguintes elementos:

1. O volume financeiro gasto anualmente pelo FEOGA-Garantia com os 100 maiores beneficiários em cada Estado-membro.

2. A percentagem do total do FEOGA-Garantia recebido por cada Estado-membro gasto com esses 100 maiores beneficiários.

3. O número de agricultores beneficiários em cada Estado-membro dos apoios do FEOGA-Garantia.

4. O número de agricultores existentes em cada Estado-membro.

Resposta complementar dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(16 de Dezembro de 1999)

No que respeita ao volume das despesas anuais do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) Garantia relativas ao exercício financeiro de 1998, último exercício para o qual existem dados disponíveis, a repartição das despesas por Estado-membro é a seguinte:

>POSIÄKCÄDAO NUMA TABELA>

Para mais informações, o Senhor Deputado pode consultar o 28o Relatório financeiro(1), elaborado pela Secção Garantia do FEOGA, do qual constam os dados pormenorizados relativos ao exercício financeiro de 1998.

No entanto, a Comissão chama a atenção do Senhor Deputado para o facto de o sistema jurídico que rege a imputação das despesas agrícolas comunitárias ao orçamento comunitário e, em especial, ao FEOGA-Garantia (Regulamentos (CEE) no 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum(2), e (CE) no 296/96 da Comissão, de 16 de Fevereiro de 1996, relativo aos dados a transmitir pelos Estados-membros e à contabilização mensal das despesas financiadas a título da secção Garantia do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) e que revoga o Regulamento (CEE) no 2776/88(3) prever uma vasta delegação de tarefas nos organismos pagadores dos Estados-membros. Por esta razão, são esses organismos (que são, aliás, aprovados pelos Estados-membros em conformidade com as disposições do Regulamento (CE) no 1663/95 da Comissão, de 7 de Julho de 1995, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) no 729/70 no que respeita ao processo de apuramento das contas do FEOGA, secção Garantia(4), que gerem directamente os pedidos de ajudas agrícolas e, em consequência, estão de posse de todos os dados relativos aos beneficiários.

Pelo seu lado, a Comissão não dispõe dos dados solicitados pelo Senhor Deputado. Para satisfação das suas necessidades no domínio do controlo, a Comissão recebe dos Estados-membros dados contabilísticos bem especificados na regulamentação. Estes dados poderiam ser tratados de modo a individualizar os beneficiários das ajudas. No entanto, as disposições comunitárias relativas à protecção dos dados de carácter pessoal, que, por força do artigo 286o (ex-artigo 213o-B) do Tratado CE são aplicáveis às instituições comunitárias, não permitiriam que a Comissão divulgasse essas informações.

Quanto ao número de agricultores comunitários que beneficiam das ajudas agrícolas, a Comissão tem conhecimento do número de pedidos de ajudas em cada sector agrícola (que não é necessariamente igual ao número de agricultores beneficiários de ajudas comunitárias) Neste domínio, há que ter em conta que o mesmo agricultor pode pedir ajudas a título de diferentes regimes previstos pela política agrícola comum.

No que se refere a esta matéria, o Senhor Deputado poderá encontrar, através da consulta do 28o Relatório financeiro, as informações solicitadas.

Por último, de acordo com as informações na posse da Comissão, o sector agrícola comunitário (agricultura, silvicultura, caça e pesca) emprega 7,434 milhões de pessoas, repartidas do seguinte modo:

>POSIÄKCÄDAO NUMA TABELA>

(1) COM(1999) 568 final.

(2) JO L 94 de 28.4.1970.

(3) JO L 39 de 17.2.1996.

(4) JO L 158 de 8.7.1995.