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PERGUNTA ESCRITA P-1172/03

apresentada por Rolf Linkohr (PSE) à Comissão

(25 de Março de 2003)

Objecto: Gabinetes europeus de consultadoria jurídica para os cidadãos nos Estados-Membros

Para dar aos cidadãos europeus a possibilidade de obter conselhos sobre questões concretas relacionadas com o direito europeu, a UE institui a chamada rede Eurojus (com gabinetes de consultadoria nos diversos Estados-Membros). Este serviço foi muito bem acolhido. Nas brochuras de informação da União Europeia chama-se explicitamente a atenção para estes gabinetes de consultadoria jurídica. Não obstante o balanço positivo, em alguns Estados-Membros não foram abertos gabinetes ou como sucede na Alemanha os gabinetes foram repetidamente encerrados durante vários meses em virtude de dificuldades de natureza administrativa na Comissão. Tal situação tem suscitado já uma forte indignação por parte dos cidadãos.

1. Confirma a Comissão a situação acima descrita?

2. Em caso afirmativo, que explicação tem para estas dificuldades de natureza administrativa?

3. Que medidas pensa a Comissão adoptar para futuramente assegurar de forma duradoura este serviço, que afinal foi publicitado?

Resposta dada pelo Presidente Prodi em nome da Comissão

(23 de Maio de 2003)

No quadro da Comunicação da Commissão de 27 de Junho de 2001 sobre uma estratégia de informação e comunicação(1), a Comissão já assinou nove contratos relativamente aos consultores jurídicos Eurojus nos Estados-Membros. Estes contratos vigorarão até 2007. Os anúncios relativos aos procedimentos de adjudicação de cinco outros contratos Eurojus foram publicados em 24 e 27 de Dezembro de 2002 no Jornal Oficial. Entre estes cinco procedimentos, os relativos aos contratos para as Representações em Londres e em Paris foram já concluídos, devendo os contratos correspondentes ser assinados dentro em breve.

O contrato relativo ao consultor Eurojus na Alemanha será assinado muito em breve, uma vez que as incertezas jurídicas relativas à aplicação do novo Regulamento Financeiro(2) e do regulamento(3) que estabelece as normas de execução do Regulamento Financeiro a estes contratos resultantes de um procedimento de adjudicação de contratos públicos anterior à entrada em vigor dos referidos dois regulamentos foram já dirimidas pelos serviços competentes da instituição.

(1) Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões sobre Um novo quadro de cooperação para as actividades no âmbito da política de informação e comunicação da União Europeia.

(2) Regulamento (CE, Euratom) no 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, JO L 248 de 16.9.2002.

(3) Regulamento (CE, Euratom) no 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) no 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, JO L 357 de 31.12.2002.
PERGUNTA ESCRITA E-0995/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(27 de Março de 2003)

Objecto: Utilização dos fundos do Programa de cooperação descentralizada pelo Município de Macerata

Em Setembro de 2002, o comité de controlo do ministério da economia do governo italiano apresentou o balanço das despesas dos fundos postos à disposição da UE.

Deste inquérito sobressaem de um modo preocupante a lentidão e a ineficácia com que algumas entidades territoriais procedem à adjudicação dos projectos.

Esta chamada de atenção para a insuficiente utilização dos fundos europeus por parte das entidades locais foi várias vezes salientada pela própria Comissão Europeia.

Algumas entidades locais em particular, como por exemplo o Município de Macerata, têm uma grande necessidade de utilizar os fundos europeus para apoiar acções e iniciativas de desenvolvimento sustentável realizadas pelos operadores da Comunidade e dos países em desenvolvimento.

Tendo estes factos em conta, poderá a Comissão informar:

1. Se o Município de Macerata apresentou projectos para o Programa de cooperação descentralizada;

2. Se o Município de Macerata obteve financiamentos para esses projectos;

3. Se esses fundos foram utilizados?

Resposta comumàs perguntas escritas E-0831/03, E-0893/03, E-0991/03, E-0992/03,E-0993/03, E-0994/03, E-0995/03, E-0996/03, E-0997/03, E-0998/03,E-0999/03, E-1000/03, E-1001/03, E-1002/03 e E-1003/03dada pelo Comissário Michel Barnier em nome da Comissão

(6 de Maio de 2003)

Os principais programas de cooperação descentralizada da União Europeia são os co-financiados no âmbito dos documentos únicos de programação (DOCUP) ou dos programas Interreg, a título do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER).

A este respeito, a Comissão remete a Sra Deputada para as respostas dadas às suas perguntas escritas nos E-0834/03, E-1118/03, E-1119/03, E-1120/03, E-1121/03, E-1122/03, E-1123/03, E-1124/03 e E-1125/03. No âmbito dos programas de cooperação Interreg, a administração responsável pela coordenação ao nível nacional é o Ministério das Infra-Estruturas e dos Transportes.
PERGUNTA ESCRITA E-2052/03

apresentada por Caroline Jackson (PPE-DE) à Comissão

(20 de Junho de 2003)

Objecto: A Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos: perfil da nacionalidade do pessoal

Poderá a Comissão fornecer uma listagem, por graus, da nacionalidade do pessoal que exerce funções na Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos (EMEA)?

Resposta dada por N. Kinnock em nome da Comissão

(1 de Agosto de 2003)

Uma listagem por graus e nacionalidade do pessoal que exerce funções na Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos (EMEA) vai ser enviada directamente ao Secretariado do Parlamento e à Sra Deputada, tal como esta solicitou. Tal listagem reflecte a situação verificada em 20 de Junho de 2003.

Uma perspectiva global do pessoal da EMEA é regularmente publicada no sítio web da Agência http://www.emea.eu.int/pdfs/general/admin/recruit/2697202en.pdf).
PERGUNTA ESCRITA E-0289/03

apresentada por Arlindo Cunha (PPE-DE) à Comissão

(7 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Encerramento da C & J Clark Fábrica de Calçado, Lda., situada no concelho de Castelo de Paiva, Portugal

A multinacional C & J Clark Fábrica de Calçado, Lda., situada no concelho de Castelo de Paiva, em Portugal, anunciou, no passado dia 10 de Janeiro de 2003, o encerramento da sua fábrica, que emprega 588 trabalhadores, deixando-os no desemprego.

A decisão do encerramento é justificada pela própria empresa devido à importação de gáspeas da Índia e da Roménia, com o objectivo de manter uma estrutura de preços competitiva (comunicado de imprensa emitido pela administração da Clark, em 10 de Janeiro de 2003).

A C & J Clark instalou-se em Castelo de Paiva em 1988 e recebeu apoios quer nacionais, quer comunitários, tendo em Maio de 2000 celebrado um protocolo com a Câmara Municipal, comprometendo-se a manter a sua laboração pelo menos até 2007 em troca de avultados investimentos públicos municipais.

Castelo de Paiva é um concelho do interior de Portugal caracterizado por uma grande fragilidade económica, pelo que o encerramento desta empresa acarretará devastadoras consequências económicas e sociais.

Dado que esta decisão de encerramento vem ao arrepio da responsabilidade social das empresas, solicito à Comissão as seguintes informações:

- Quais os montantes e datas de atribuição dos fundos comunitários concedidos à empresa C & J Clark Fábrica de Calçado, Lda., de Castelo de Paiva?

- Quais as condições impostas à empresa no âmbito da atribuição dos referidos fundos comunitários?

- No caso de a empresa C & J Clark estar a violar as obrigações decorrentes da concessão de incentivos comunitários, como pretende a Comissão reagir para impedir o seu encerramento e assegurar a manutenção da laboração em Castelo de Paiva e, consequentemente, garantir os postos de trabalho?

- Finalmente, que medidas políticas pretende a Comissão adoptar para prevenir e, em última instância, sancionar situações similares e recorrentes de empresas que se instalam no território da União Europeia beneficiando de fundos comunitários, e que, após exaurirem as vantagens e benefícios decorrentes, designadamente humanos, deslocalizam a sua actividade?

Resposta comumàs perguntas escritas E-0286/03, E-0287/03,E-0288/03, E-0289/03, E-0290/03, E-0301/03 e E-0441/03dada pela Comissária Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(12 de Março de 2003)

Queiram os Srs. Deputados reportar-se à resposta dada pela Comissão à pergunta escrita P-0089/03 da Sra Deputada Bastos(1).

(1) Ver p. 67.
PERGUNTA ESCRITA E-1192/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(1 de Abril de 2003)

Objecto: Utilização dos fundos do Programa desporto para pessoas com deficiência pelo Município de Carrara

Em Setembro de 2002, o Comité de controlo do Ministério da Economia do Governo italiano apresentou o balanço das despesas dos fundos postos à disposição da União Europeia.

Deste inquérito sobressaem de um modo preocupante a lentidão e a ineficácia com que algumas entidades territoriais procedem à adjudicação dos projectos.

Esta chamada de atenção para a insuficiente utilização dos fundos europeus por parte das entidades locais foi várias vezes salientada pela própria Comissão Europeia.

Algumas entidades locais territoriais em particular, como por exemplo o Município de Carrara, têm uma grande necessidade de utilizar os fundos europeus para a integração das pessoas com deficiência através do desporto.

Tendo estes factos em conta, poderá a Comissão informar:

1. Se o Município de Carrara apresentou projectos para o Programa desporto para pessoas com deficiência;

2. Se o Município de Carrara obteve financiamentos para esses projectos;

3. Se esses fundos foram utilizados?

Resposta comumàs perguntas escritas E-0860/03, E-0885/03, E-1191/03, E-1192/03,E-1193/03, E-1194/03, E-1195/03, E-1196/03, E-1197/03, E-1198/03,E-1199/03, E-1200/03, E-1201/03, E-1202/03 e E-1203/03dada pelo Comissário Michel Barnier em nome da Comissão

(23 de Abril de 2003)

A Comissão não duvida da importância da integração dos deficientes através do desporto, mas não dispõe de nenhum programa específico neste domínio.

No que diz respeito a um eventual co-financiamento pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional dos Municípios italianos citados, convidamos a Sra Deputada a referir-se às respostas dadas pela Comissão às suas perguntas escritas E-0834/03(1), E-1118/03(2), E-1119/03(3) a E-1124/03 e E-1125/03(4).

(1) JO C 280 E de 21.11.2003, p. 96.

(2) Ver p. 160.

(3) JO C 268 E de 7.11.2003, p. 172.

(4) JO C 280 E de 21.11.2003, p. 117.
PERGUNTA ESCRITA E-1000/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(27 de Março de 2003)

Objecto: Utilização dos fundos do Programa de cooperação descentralizada pelo Município de Pistoia

Em Setembro de 2002, o comité de controlo do ministério da economia do governo italiano apresentou o balanço das despesas dos fundos postos à disposição da UE.

Deste inquérito sobressaem de um modo preocupante a lentidão e a ineficácia com que algumas entidades territoriais procedem à adjudicação dos projectos.

Esta chamada de atenção para a insuficiente utilização dos fundos europeus por parte das entidades locais foi várias vezes salientada pela própria Comissão Europeia.

Algumas entidades locais em particular, como por exemplo o Município de Pistoia, têm uma grande necessidade de utilizar os fundos europeus para apoiar acções e iniciativas de desenvolvimento sustentável realizadas pelos operadores da Comunidade e dos países em desenvolvimento.

Tendo estes factos em conta, poderá a Comissão informar:

1. Se o Município de Pistoia apresentou projectos para o Programa de cooperação descentralizada;

2. Se o Município de Pistoia obteve financiamentos para esses projectos;

3. Se esses fundos foram utilizados?

Resposta comumàs perguntas escritas E-0831/03, E-0893/03, E-0991/03, E-0992/03,E-0993/03, E-0994/03, E-0995/03, E-0996/03, E-0997/03, E-0998/03,E-0999/03, E-1000/03, E-1001/03, E-1002/03 e E-1003/03dada pelo Comissário Michel Barnier em nome da Comissão

(6 de Maio de 2003)

Os principais programas de cooperação descentralizada da União Europeia são os co-financiados no âmbito dos documentos únicos de programação (DOCUP) ou dos programas Interreg, a título do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER).

A este respeito, a Comissão remete a Sra Deputada para as respostas dadas às suas perguntas escritas nos E-0834/03, E-1118/03, E-1119/03, E-1120/03, E-1121/03, E-1122/03, E-1123/03, E-1124/03 e E-1125/03. No âmbito dos programas de cooperação Interreg, a administração responsável pela coordenação ao nível nacional é o Ministério das Infra-Estruturas e dos Transportes.
PERGUNTA ESCRITA E-1264/03

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) à Comissão

(3 de Abril de 2003)

Objecto: Aplicação do Fundo de Solidariedade da União Europeia na catástrofe do Prestige na Galiza e nas demais regiões afectadas

Cálculos realizados por peritos têm avaliado que a reparação dos danos de todo o tipo causados pela catástrofe do Prestige poderia chegar a custar um montante próximo dos 5 000 milhões de euros. Este montante corresponde também ao exigido pelos EUA 5 000 milhões de dólares à companhia Exxon Mobil, proprietária do Exxon Valdez, responsável pela catástrofe no Alasca em 1989. O Regulamento do Fundo de Solidariedade da União Europeia para catástrofes, sobretudo naturais, estabelece que este é aplicável quando os danos causados ultrapassem o montante de 3 000 milhões de euros. Sem ter em conta esta realidade, o Conselho Europeu de Copenhaga aplicou o Fundo, mas unicamente num montante de 5 milhões de euros.

Analisou a Comissão a aplicação na Galiza e nas demais regiões afectadas do Fundo de Solidariedade considerando o real nível de danos causados, tendo em conta aquele cálculo de referência, que ultrapassa os 3 000 milhões de euros? Apresentou neste sentido uma proposta ao Conselho, ou vai apresentá-la?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(22 de Maio de 2003)

A Comissão remete o Sr. Deputado para a resposta que deu à sua pergunta oral H-0221/03(1).

(1) Resposta escrita de 13.5.2003.
PERGUNTA ESCRITA P-0908/03

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(18 de Março de 2003)

Objecto: Detenção de um estudante grego no Reino Unido

Ao abrigo da lei anti-terrorista britânica, as autoridades deste país detiveram e guardaram em prisão preventiva H. Dousemertzis, estudante grego no Reino Unido. Segundo a imprensa, é acusado de posse e distribuição de material de propaganda e o Governo grego caracterizou de inaceitável o facto de as autoridades do Reino Unido não terem fornecido qualquer informação.

Nos termos da decisão 2002/475/JAI(1) do Conselho da União Europeia de 13 de Junho de 2002 relativa à luta contra o terrorismo, as acusações de que é alvo o estudante grego não estão incluídas no artigo 1o da decisão que refere analiticamente as infracções consideradas terroristas. Igualmente, nos termos do artigo 9o sobre Competência e Procedimento Penal da mesma decisão, o crime de que o estudante grego é acusado é da competência de mais que um Estado-Membro, uma vez que o alegado apoio à organização 17 de Novembro diz respeito a uma organização que agiu exclusivamente no interior do território grego e que o acusado é cidadão grego.

Como irá a Comissão intervir para que seja aplicada a decisão supra do Conselho e protegidos os direitos deste estudante grego?

(1) JO L 164 de 22.6.2002, p. 3.

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(10 de Abril de 2003)

A Decisão-Quadro 2002/475/JAI, de 13 de Junho de 2002, relativa à luta contra o terrorismo enumera os comportamentos que devem ser considerados como infracções terroristas. Não proíbe a incriminação a esse título de outros comportamentos, por um Estado-Membro, em conformidade com a sua legislação nacional, desde que esta não seja incompatível com a decisão-quadro.

Na medida em que os factos invocados contra a pessoa são da competência de mais do que um Estado-Membro, o no 2 do artigo 9o da decisão-quadro prevê que os Estados-Membros devem cooperar para decidir qual deles desencadeará o procedimento contra os autores da infracção, tendo em vista centralizá-lo, se possível, num único Estado-Membro. Prevê igualmente que podem recorrer a qualquer órgão ou mecanismo instituído no seio da União Europeia. No caso vertente, as autoridades gregas poderiam dirigir-se à Rede Judiciária Europeia ou à Eurojust.

O prazo de transposição da decisão-quadro terminava em 31 de Dezembro de 2002. É evidente que o respeito dos direitos da defesa, em conformidade com o conjunto dos instrumentos jurídicos relevantes, constitui o corolário da aplicação da decisão-quadro, tal como recordado no no 2 do artigo 1o da mesma.

Contudo a Comissão, ainda que consagre a maior atenção ao respeito do estado de direito e das liberdades fundamentais, não é competente para se intrometer num procedimento judicial individual.

Por último, será necessário sublinhar que, se uma pessoa considerar que os seus direitos fundamentais foram lesados, a possibilidade de recurso junto do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, uma vez esgotadas as vias judiciais internas, oferece-lhe uma garantia de protecção como último recurso.
PERGUNTA ESCRITA E-0288/03

apresentada por Jorge Moreira Da Silva (PPE-DE) à Comissão

(7 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Encerramento da C & J Clark Fábrica de Calçado, Lda., situada no concelho de Castelo de Paiva, Portugal

A multinacional C & J Clark Fábrica de Calçado, Lda., situada no concelho de Castelo de Paiva, em Portugal, anunciou, no passado dia 10 de Janeiro de 2003, o encerramento da sua fábrica, que emprega 588 trabalhadores, deixando-os no desemprego.

A decisão do encerramento é justificada pela própria empresa devido à importação de gáspeas da Índia e da Roménia, com o objectivo de manter uma estrutura de preços competitiva (comunicado de imprensa emitido pela administração da Clark, em 10 de Janeiro de 2003).

A C & J Clark instalou-se em Castelo de Paiva em 1988 e recebeu apoios quer nacionais, quer comunitários, tendo em Maio de 2000 celebrado um protocolo com a Câmara Municipal, comprometendo-se a manter a sua laboração pelo menos até 2007 em troca de avultados investimentos públicos municipais.

Castelo de Paiva é um concelho do interior de Portugal caracterizado por uma grande fragilidade económica, pelo que o encerramento desta empresa acarretará devastadoras consequências económicas e sociais.

Dado que esta decisão de encerramento vem ao arrepio da responsabilidade social das empresas, solicito à Comissão as seguintes informações:

- Quais os montantes e datas de atribuição dos fundos comunitários concedidos à empresa C & J Clark Fábrica de Calçado, Lda., de Castelo de Paiva?

- Quais as condições impostas à empresa no âmbito da atribuição dos referidos fundos comunitários?

- No caso de a empresa C & J Clark estar a violar as obrigações decorrentes da concessão de incentivos comunitários, como pretende a Comissão reagir para impedir o seu encerramento e assegurar a manutenção da laboração em Castelo de Paiva e, consequentemente, garantir os postos de trabalho?

- Finalmente, que medidas políticas pretende a Comissão adoptar para prevenir e, em última instância, sancionar situações similares e recorrentes de empresas que se instalam no território da União Europeia beneficiando de fundos comunitários, e que, após exaurirem as vantagens e benefícios decorrentes, designadamente humanos, deslocalizam a sua actividade?

Resposta comumàs perguntas escritas E-0286/03, E-0287/03,E-0288/03, E-0289/03, E-0290/03, E-0301/03 e E-0441/03dada pela Comissária Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(12 de Março de 2003)

Queiram os Srs. Deputados reportar-se à resposta dada pela Comissão à pergunta escrita P-0089/03 da Sra Deputada Bastos(1).

(1) Ver p. 67.
PERGUNTA ESCRITA E-1257/03

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) à Comissão

(3 de Abril de 2003)

Objecto: A iniciativa da União Europeia a respeito da revisão da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar para a protecção dos países ribeirinhos

Na Comunicação da Comissão ao Conselho de 5 de Março de 2003(1) sobre as medidas a tomar para fazer face às consequências da catástrofe do Prestige, considera-se a necessidade de tomar a iniciativa de propor uma revisão da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar para os Estados ribeirinhos poderem proteger-se com maior eficácia, nomeadamente na zona exclusiva das 200 milhas, dos riscos derivados do tráfego de navios que constituem um perigo para o meio ambiente e não observam as medidas de segurança.

Quais são os resultados actuais dessa iniciativa?

(1) COM(2003) 105 final.

Resposta dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(15 de Maio de 2003)

Como anunciou várias vezes, nomeadamente nas duas comunicações que adoptou na sequência do naufrágio do Prestige em Dezembro de 2002 e Março de 2003, a Comissão tenciona propor uma revisão da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar para aumentar as competências dos Estados costeiros em matéria de prevenção da poluição do meio marinho. O objectivo é fundamental porque se trata de proteger as costas europeias dos navios que, apesar de não apresentarem um nível elevado de segurança, transportam produtos perigosos ou fortemente poluentes e constituem, por esse facto, uma ameaça para o ambiente.

Todavia, de acordo com os termos da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, a revisão desta só é possível a partir do mês de Novembro de 2004, ou seja, dez anos após a sua entrada em vigor.

No imediato, o acolhimento que será reservado pela Organização Marítima Internacional às propostas da União em matéria de prevenção da poluição marinha (proposta de revisão da Convenção Marpol) reveste também uma importância crucial.