PERGUNTA ESCRITA E-0004/02

apresentada por Jan Mulder (ELDR) à Comissão

(17 de Janeiro de 2002)

Objecto: Comercialização de batatas de semente: artigo 4o da Directiva 98/95/CE que altera a Directiva 66/403/CEE

O artigo 4o, no 2, da Directiva 98/95/CE(1), que altera a Directiva 66/403/CEE(2), contém o seguinte texto relativo à comercialização de batatas de semente: Não será considerado comercialização

o fornecimento de sementes, sob determinadas condições, a prestadores de serviços, com vista à produção de determinadas matérias-primas agrícolas destinadas a fins industriais, ou à multiplicação de sementes para esse efeito, desde que estes não adquiram direitos, quer sobre as sementes, quer sobre o produto da colheita.

Tal implica que as batatas de semente e as batatas assim produzidas deixarão de estar sujeitas ao cumprimento dos múltiplos requisitos em matéria de identidade da variedade, estado fitossanitário, calibragem ou rotulagem, tal como constante da Directiva 66/403/CEE relativa à comercialização das batatas de semente.

1. Qual a situação actualmente observada na União Europeia e/ou em cada um dos Estados-membros no respeitante à aplicação da disposição supramencionada?

2. Considera a Comissão que a aplicação da disposição supramencionada no domínio das batatas de semente poderia conduzir a uma situação indesejável no tocante:

a) aos aspectos fitossanitários, como seja a informação sobre as doenças da batata e o respectivo controlo;

b) aos princípios fundamentais das directivas referentes à comercialização das batatas de sementes, que visam a criação de um mercado europeu controlável e aberto das variedades registadas;

c) às preocupações dos consumidores em matéria, nomeadamente, de rastreabilidade e de OGM?

3. Concordará a Comissão com o facto de a aplicação da isenção citada ser susceptível de implicar uma alteração indesejável da situação dos produtores e obtentores de batata de semente, uma vez que poderão ser confrontados com a concorrência de cadeias de produção integrada emergentes, as quais, dado não serem abrangidas por determinados requisitos constantes da directiva, podem produzir a custos inferiores?

4. Face ao exposto, considerará a Comissão que se regista uma necessidade manifesta de propor uma alteração ao no 2 do artigo 4o da Directiva 98/95/CE, que altera a Directiva 66/403/CEE, suprimindo a disposição citada?

5. Em caso de resposta positiva à pergunta anterior, quando poderá ser aguardada uma proposta de alteração da directiva em causa?

(1) JO L 25 de 1.2.1999, p. 1.

(2) JO P 125 de 11.7.1966, p. 2320.

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(28 de Fevereiro de 2002)

O último parágrafo do artigo 1o-A da Directiva 66/403/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de batatas de semente(1), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/95/CE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1998(2), exige que as condições de aplicação da disposição referida pelo Sr. Deputado serão determinadas nos termos do procedimento definido pelo comité pertinente. Estas condições estão actualmente a ser examinadas, tanto pela Comissão como pelos Estados-membros.

1. A Comissão está a proceder à recolha de informações sobre a actual situação da aplicação da disposição em causa nos Estados-membros e das respectivas condições. Assim que dispuser de todas as informações, a Comissão informará o Sr. Deputado dos resultados obtidos.

2. e 3. A Comissão partilha da preocupação do Sr. Deputado quanto ao facto de uma aplicação incondicional da disposição ser passível de levar a efeitos indesejáveis, como os salientados nos pontos 2 e 3 da pergunta. É sua intenção estabelecer as condições necessárias para implementar medidas destinadas a evitar esses efeitos.

4. e 5. Na fase actual, a Comissão não considera que a disposição relevante deva ser suprimida. Confia que as medidas de implementação antes referidas poderão efectivamente dar resposta à preocupação expressa. Estas medidas de implementação estão actualmente a ser preparadas, esperando-se que sejam adoptadas até finais de 2002.

(1) JO P 125 de 11.7.1966.

(2) JO L 25 de 1.2.1999.