PT Jornal Oficial da União Europeia CE 65/19

(2004/C 65 E/020)

PERGUNTA ESCRITA P-0025/03

apresentada por Dirk Sterckx (ELDR) à Comissão

(13 de Janeiro de 2003)

Objecto: Lista de produtos que poderão ser objecto de medidas de retaliação no quadro da Foreign Sales Corporation

Em 13 de Setembro de 2002, a Comissão Europeia publicou uma lista de produtos que poderão ser objecto de medidas de retaliação em reacção ao tratamento fiscal da Foreign Sales Corporation pelos EUA. Um certo número de importadores de produtos norte-americanos incluídos nesta lista está descontente com esta medida. Esta última não se arrisca a prejudicar seriamente certas empresas europeias? A Comissão já tem uma perspectiva das reacções das partes interessadas? A Comissão irá alterar aquela lista de forma a ter em conta as reacções das partes interessadas? Quando tomará a Comissão uma decisão definitiva?

Resposta do Comissário Lamy em nome da Comissão

(7 de Fevereiro de 2003)

O Sr. Deputado manifesta a preocupação dos importadores comunitários quanto ao impacto negativo de uma eventual imposição de sanções sobre os produtos americanos nas suas actividades comerciais.

A este respeito, é oportuno recordar que a legislação Foreign Sales Corporation/Extraterritorial Income (FSC/ETI — regime fiscal aplicado às empresas de vendas no estrangeiro), incompatível com as disposições da OMC (Organização Mundial do Comércio), estabelece uma subvenção à exportação ilícita a favor das empresas americanas no montante de, aproximadamente, 4 mil milhões de dólares por ano. Em particular, na sequência do recurso interposto contra esta lei junto da OMC em 30 de Agosto de 2002, a OMC concedeu à Comunidade o direito de impor medidas de compensação sob a forma de direitos aduaneiros às importações de determinadas mercadorias originárias dos Estados Unidos, até ao referido montante. Porém, os Estados Unidos ainda não adoptaram medidas concretas de conformidade, embora a Administração e membros influentes do Congresso tenham manifestado a intenção de o fazer.

Simultaneamente, importa esclarecer que o objectivo da Comissão neste litígio não é a imposição de medidas de compensação sobre os produtos americanos mas a supressão de medidas ilícitas que afectam negativamente os interesses das empresas comunitárias. Por conseguinte, a Comissão tem como objectivo assegurar a conformidade dos Estados Unidos com a decisão da OMC sobre o regime FSC o mais rapidamente possível. Caso contrário, a Comunidade ver-se-á obrigada a exercer os direitos que lhe foram concedidos pela OMC.

Todavia, numa tentativa de minimizar as consequências negativas de eventuais medidas de compensação para a indústria comunitária, a Comissão lançou uma consulta pública, seleccionando unicamente os produtos cujas importações dos Estados Unidos representam no máximo, 20 % das importações totais para a Comunidade. Actualmente, a Comissão está a avaliar as observações recebidas das partes interessadas durante o período de consulta pública e será particularmente atenta, a fim de evitar que os interesses comunitários sejam lesados, o que constitui, afinal, o objectivo de todo o exercício. A decisão definitiva sobre este assunto será adoptada após consulta dos Estados-Membros, durante o primeiro trimestre de 2003. Porém, nesta fase, não é oportuno comentar a inclusão ou exclusão de produtos específicos de uma eventual lista de mercadorias sujeitas a sanções.