PERGUNTA ESCRITA P-1989/99

apresentada por Norbert Glante (PSE) à Comissão

(28 de Outubro de 1999)

Objecto: Medidas da Comissão destinadas a preparar a decisão referente ao preço fixo dos livros

Na sua Resolução sobre um regime comum transfronteiriço de preço fixo do livro (no comércio entre a Alemanha e a Áustria) (B4-0991/98), de 20 de Novembro de 1998(1), o Parlamento Europeu aprovou, entre outras, as seguintes decisões:

2. Solicita à Comissão que estabeleça, até que seja tomada uma decisão final relativamente aos processos pendentes, indicadores e informações fiáveis e comparáveis sobre a situação global e a situação por secções dos mercados livreiros nos diversos Estados-membros e áreas linguísticas da UE;

4. Convida a Comissão a realizar, com a participação do comércio livreiro interfronteiriço, uma audição pública sobre a questão do regime de preço fixo, tanto sobre a incidência do significado do no 4 do artigo 128o do Tratado UE, como também de outros aspectos concorrenciais, culturais e de política do consumidor;

5. Solicita à Comissão que adapte a sua política comunitária relativa ao acordo em matéria de preços dos livros às exigências culturais acima referidas, sobretudo nos espaços linguísticos transfronteiriços, e que permita a continuidade dos sistemas existentes de preço fixo do livro, sobretudo no interior dos mesmos espaços linguísticos;

6. Reclama que seja criada uma regulamentação vinculativa que possibilite, a par da fixação do preço do livro a nível nacional, a validade jurídica de acordos bilaterais sobre a fixação do preço de livros no interior de espaços linguísticos homogéneos, como não violadores das regras de concorrência.

Que iniciativas e medidas tomou a Comissão para dar cumprimento aos requisitos expressos pelo Parlamento Europeu?

(1) JO C 379 de 7.12.1998, p. 391.

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(15 de Novembro de 1999)

No que diz respeito ao ponto 2 da Resolução (B4-0991/98) do Parlamento relativa ao regime dos preços impostos aos livros entre a Alemanha e a Áustria, a Comissão realizou, tendo em conta uma decisão que adoptou relativa à notificação que lhe foi apresentada pelos editores alemães e austríacos respeitante ao sistema transfronteiras do preço fixo do livro na Alemanha e na Áustria bem como às diversas denúncias contra este sistema, realizou durante vários anos um vasto inquérito ao sector do livro nos Estados-membros junto de diversas fontes, incluindo dos editores e livreiros na Alemanha e na Áustria, e efectuou uma análise dos mercados. Durante o inquérito, as partes notificantes e os autores das denúncias no âmbito dos procedimentos em curso tiveram igualmente a oportunidade de apresentarem inúmeras informações sobre a situação do mercado do livro na Comunidade. Por conseguinte, a Comissão dispõe de todos os indicadores e das informações fiáveis necessárias para determinar a sua posição definitiva.

Quanto ao ponto 4 da resolução supramencionada, a Comissão recorda que em aplicação das disposições processuais em vigor(1), procedeu, em 16 e 17 de Setembro de 1998, à audição das partes e dos autores das denúncias bem como de outros terceiros, nomeadamente dos representantes dos escritores, nos processos mencionados, a fim de que os direitos processuais dos interessados fossem plenamente respeitados.

Quanto aos pontos 5 e 6 da resolução invocados pelo Senhor Deputado, a Comissão deseja recordar que a determinação da sua decisão só poderá efectuar-se no quadro jurídico em vigor estabelecido pelo Tratado CE e tal como especificado pela jurisdição comunitária. Neste quadro jurídico para a análise dos sistemas transfronteiras do preço fixo do livro, as disposições em vigor a ter em conta são as regras da concorrência dos artigos 81o (ex-artigo 85o) e seguintes do Tratado CE bem como a cláusula cultural do no 4 do artigo 151o (ex-artigo 128o) do Tratado CE. Estas disposições permitem uma análise aprofundada caso a caso, que oferece a possibilidade de ter em conta todos os elementos pertinentes incluindo os elementos culturais. As decisões já tomadas pela Comissão na matéria no passado e a jurisprudência a elas relativa(2) são ilustrativas desta abordagem.

O no 4 do artigo 151o do Tratado CE obriga a Comissão a ter em conta aspectos culturais na sua acção ao abrigo de outras disposições do Tratado CE, a fim nomeadamente de respeitar e promover a diversidade das culturas na Comunidade. Quando a Comissão aplica as disposições do Tratado CE relativas à concorrência, examina, por conseguinte, de forma positiva se um acordo ou uma prática possui finalidades culturais e inclui disposições de ordem cultural, que se traduzam efectivamente na prática e que possam justificar restrições da concorrência proporcionais aos objectivos pretendidos. Este exame efectua-se no âmbito da eventual aplicação do no 3 do artigo 81o do Tratado CE, que prevê que a Comissão pode conceder uma isenção a acordos ou práticas restritivas da concorrência, cujas vantagens para os consumidores ultrapassem as desvantagens para os mesmos, desde que nomeadamente os acordos ou as práticas em causa se limitem às restrições indispensáveis para atingir os seus objectivos e não eliminem a concorrência numa parte substancial dos produtos em causa. A Comissão tem igualmente em conta modificações que as partes possam aí introduzir. Benefícios culturais podem constituir vantagens para os consumidores ao abrigo desta disposição. Em conclusão, uma isenção a um sistema

transfronteiras do preço fixo do livro só pode ser concedida, tendo em conta o no 4 do artigo 151o do Tratado CE, se o acordo ou prática em causa satisfizer todas as condições previstas no no 3 do artigo 81o do Tratado CE, o que pressupõe nomeadamente que os benefícios culturais invocados sejam claramente demonstrados.

(1) Ver o artigo 19o do Regulamento no 17 do Conselho de 6 de Fevereiro de 1962 Primeiro regulamento de execução dos artigos 85o e 86o do Tratado, JO 13 de 21.2.1962, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) 1216/1999, JO L 148 de 15.6.1999, e pelo Regulamento no 99/63/CEE da Comissão de 25 de Julho de 1963 relativo às audições previstas nos nos 1 e 2 do artigo 19o do Regulamento no 17, JO 127 de 20.8.1963; o Regulamento no 99/63/CEE foi entretanto revogado e substituído pelo Regulamento (CE) 2842/98 da Comissão de 22 de Dezembro de 1998 relativo à audição em certos processos baseados nos artigos 85o e 86o do Tratado CE, JO L 354 de 30.12.1998.

(2) Ver as decisões da Comissão de 25 de Novembro de 1981, VBBB e VBVB, JO L 54 de 25.2.1982, e de 12 de Dezembro de 1988, Publishers Association Net Book Agreements, JO L 22 de 26.1.1989, bem como os acórdãos do Tribunal de Justiça de 17 de Janeiro de 1984 proferidos nos processos apensos 43 e 63/82, VBVB et VBBB/Comissão, Col. 1984, p. 17, do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Julho de 1992 no processo T-66/89, Publishers Association/Comissão, Col. 1992, p. II-1995 e do Tribunal de Justiça de 17 de Janeiro de 1995 no processo C-360/92 P, Publishers Association/Comissão, Col. 1995, p. I-23.