TencionaaComissãointervirjuntodaRepúblicaFederaldaAlemanhaparaqueestaponhotermoaos
entravesàconcorrênciacomquedeparamasempresasdeconstruçãodosEstados-Membros,especialmenteasaustríacas,entravesessesqueseagravaramdesde1deSetembrode2003?
EstáaComissãoaenvidaresforçoscomvistaaumarápidaconclusãodoprocessoC-341/02,quetem
carácterprejudicial?
PensaaComissãoexercerpressãoparaqueaRepúblicaFederaldaAlemanhareconheça,noâmbitodo
cálculodosaláriomínimo,igualmenteaquota-partedospagamentossuplementaresque,porforçade
disposiçõeslegaisouconvençõescolectivasdoEstado-Membrodeorigem,nãosãodevidosaquandodo
pagamentodosaláriomínimo,mas,porexemplo,apenasemDezembro(subsídiodeNatal)?
RespostadadaporAnnaDiamantopoulouemnomedaComissão
(14deOutubrode2003)
O facto de as autoridades alemãs não tomarem em consideração as bonificações e os pagamentos
suplementarespagospelosempregadoresestabelecidosnumoutroEstado-MembroaosseusassalariadosdosectordaconstruçãodestacadosnaAlemanha(porexemplo,osubsídiodeNatalouosubsídiodefériassuplementarnaÁustria),nadeterminaçãodosaláriopagoaotrabalhadordestacado,constituiprecisamenteoobjectodoprocessoporinfracçãoinstauradopelaComissãocontraaAlemanha.Tendosidoconsideradoqueestapráticaadministrativacontrariaoartigo3
odaDirectiva96/71/CE(1),bemcomooartigo49odo
TratadoCE,aComissãointerpôsumrecursoporincumprimentojuntodoTribunaldeJustiça,registadocomareferênciaC-341/02.
Tratando-sedeumpontocrucialemtermosdeinterpretaçãodaDirectiva96/71/CE,aComissãoespera
que o acórdão do Tribunal neste processo C-341/02 seja proferido logo que possível. Com efeito, adeterminação da data de início da fase oral no Tribunal não depende da Comissão mas do próprioTribunaldeJustiça.
(1) Directiva96/71/CEdoParlamentoEuropeuedoConselhode16deDezembrode1996relativaaodestacamento
detrabalhadoresnoâmbitodeumaprestaçãodeserviços,JOL18de21.1.1997.
(2004/C58E/219) PERGUNTAESCRITAE-2787/03
apresentadaporChrisDavies(ELDR)àComissão
(19deSetembrode2003)
Objecto:Febreaftosa
Natentativadesusterapropagaçãodafebreaftosaem2001,oGovernodoReinoUnidoordenouoabate
dedezmilhõesdeanimais.Emrelaçãoa90%destes,acredita-sequenãoestariamcontaminados.
Muitosdosabatesforamempreendidossemteremcontaalegislaçãoouconsideraçõesemmatériade
bem-estar dos animais. Também houve informações acerca de numerosos animais mutilados queposteriormenteforamenterradosouincineradosaindacomvida.
A proibição generalizada de acessoa certostrilhose zonascampestres teve umefeito devastadorna
indústriaturísticaemmuitaspartesdoReinoUnido.
ArespostadadapelosgovernosdaUEaestaepidemiaqueeclodiuem2001temsido,desdeessaaltura,
objectodegrandesdebates.
OGovernodoReinoUnidotransmitiualgumainformaçãoàComissãonosentidodeque,casohajaoutro
surto,iriaadoptarumaabordagemradicalmentediferente,e,nomeadamente,queiriarecorreravacinaçõesdecircunscriçãoparasusterapropagaçãodadoençaepermitirqueconsideraçõesrelativasaobem-estardosanimaissejamrespeitadas?6.3.2004PT C58E/203 JornalOficialdaUniãoEuropeia
RespostadadaporDavidByrneemnomedaComissão
(22deOutubrode2003)
A Comissãoremete a questão colocadapelo Sr. Deputadopara a proposta de directiva doConselho
relativaamedidascomunitáriasdelutacontraafebreaftosa,adoptadaem13deDezembrode2002(1).
ApósintensasnegociaçõesnoâmbitodosgruposdetrabalhodoConselho,tendosidoconsideradosos
pareceresdoParlamentoEuropeu,doComitédasRegiõesedoComitéEconómicoeSocialenasequênciadoacordopolíticoalcançadopeloConselho«Agricultura» de12deJunhode2003noLuxemburgo, adirectivafoiformalmenteadoptadapeloConselhoemSetembrode2003(
2).
A nova directiva confere maior responsabilidade aos Estados-Membros quanto à possibilidade de
escolherem a estratégia que considerem maiseficiente para controlarumeventual surto,incluindoasmedidasnecessáriasemcasodevacinaçãodeemergência.
EmMarçode2003,oReinoUnidopublicouaversãorevistadoseuplanodealertaparaafebreaftosa.
Esteplano,aindabaseadonaDirectiva85/511/CEE(
3),éconsideradoumdocumentooperacionalefornece
umenquadramentoparaumarespostadeemergênciaemcasodesurtodefebreaftosa,incluindoorecurso
àvacinaçãodeemergênciaearealizaçãodecontrolosmaisadequadosdeacordocomalegislaçãono
domíniodobem-estardosanimais.
(1) COM(2002)736final.
(2) (http://register.consilium.eu.int/pdf/en/03/st12/st12430-ad01en03.pdf).
(3) Directiva 85/511/CEEdoConselho,de18deNovembrode1985,que estabelece medidascomunitáriasdeluta
contraafebreaftosa,JOL315de26.11.1985.
(2004/C58E/220) PERGUNTAESCRITAE-2806/03
apresentadaporErikMeijer(GUE/NGL)àComissão
(19deSetembrode2003)
Objecto:Eliminação de obstáculos ao requerimento dos direitos de pensão dos trabalhadores que no
passadoexerceramumaactividadeprofissionalnoutroEstado-Membro
1. TeráaComissãopresenteque,nasdécadasde50,60e70,muitosnacionaisdeEspanha,dePortugal,
deItáliaedaGréciaexerceramumaactividadeprofissionalnaAlemanha,nosPaísesBaixos,naBélgica,noLuxemburgo, assim como noutros países do noroeste europeu, na época mais prósperos e que se
deparavamcomumdéficedemão-de-obrapararealizartrabalhossujos,perigososedesagradáveis,eque
muitosdessestrabalhadores,decorridosalgunsanos,regressaramaosseuspaísesdeorigem?
2. Terá a Comissão conhecimento de que muitos desses trabalhadores, enquanto exerceram
temporariamente uma actividade profissionalnoestrangeiro, adquiriram direitos a uma pensãoestataluniversal,porexemplo2%poranodeumapensãointegraldevelhicenosPaísesBaixos,assimcomodireitosaumapensãodaempresa,masque,emmuitoscasos,aquandodoregressoaoseupaísdeorigem,nãoresgataramimediatamenteessesdireitos,demodoateremdireitoaopagamentodeumapensãoumavezatingidaaidadede65anosouaidadedereforma?
3. PoderáaComissãoquantificaronúmerodaspessoasporEstado-Membrocomdireitoaopagamento
deumapartedasuapensãoestataloudeempresa,masqueaindaanãorequereram,oupornãoteremconhecimentodosseusdireitosouporignoraremasformalidadesnecessáriasparapoderemefectivamenteobteressemontantedepensão?
4. ConcordaráaComissãoemqueéinaceitávelquenoterritóriodaUEexistampessoascomdireitoa
umapensão,masque,naprática,nãobeneficiamdessedireito,emvirtudedeascotizaçõesteremsidopagasnumEstado-Membrodiferentedorespectivopaísdeorigemedopaísonderesidemactualmente,e
aindapelofactodenãopossuíreminformaçõessobreadimensãodosseusdireitoseomodocomopodem
fazervingarosmesmos?
5. O que empreenderá a Comissão no sentido de melhorar tanto a informação sobre os direitos
adquiridosdepensãocomosobreapossibilidadedesebeneficiar,deformarápidaefácil,dessesdireitos,deformaaque,doravante,todososdireitosapensãosejamefectivamenterequeridos?C58E/204 PT6.3.2004 JornalOficialdaUniãoEuropeia