PERGUNTA ESCRITA E-3654/02

apresentada por Rosa Miguélez Ramos (PSE) à Comissão

(18 de Dezembro de 2002)

Objecto: Maré negra na Galiza: legislação nos EUA

A legislação comunitária em matéria de tráfego de mercadorias perigosas e poluentes quer ser semelhante à que vigora nos EUA após o acidente do Exxon Valdez e que evitou a repetição de acidentes com as mesmas características. A legislação europeia, menos rigorosa que a norte-americana, apesar das graves e sucessivas catástrofes ocorridas nas nossas costas, não pôde impedir que a maré negra do petroleiro Prestige afectasse gravemente o nosso litoral, os seus habitantes e determinados sectores económicos.

São muitos os peritos que consideram que não basta legislar, mas que é também necessário implementar, como o fizeram os americanos, um sistema de vigilância e controlo capaz de obrigar os navios a cumprir as exigências comunitárias, um sistema de guarda-costas europeu como o que foi criado pelos americanos após a aprovação do Oil shipping act.

Que iniciativas tenciona a Comissão adoptar para não só acelerar a entrada em vigor das disposições contidas nos pacotes legislativos Erika I e Erika II por parte dos Estados-Membros, mas também para completar o referido esforço legislativo com mediadas complementares, extraídas dos ensinamentos que esta catástrofe nos deu a todos, legisladores e responsáveis governamentais?

Resposta dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(17 de Fevereiro de 2003)

Na opinião da Comissão, quando se estabelecem comparações entre os vários sistemas, é conveniente analisar as políticas dos Estados Unidos e da União Europeia à luz da sua situação geográfica respectiva.

Em face da catástrofe originada pelo naufrágio do petroleiro Prestige ao largo da costa da Galiza, a Comissão aproveitou a oportunidade criada com a tomada de consciência dos riscos inerentes ao transporte marítimo de fuelóleo pesado para instar os Estados-Membros a aplicarem rapidamente os dispositivos legislativos Erika I e Erika II e para apresentar propostas de novas medidas.

Em 3 de Dezembro de 2002(1), a Comissão veio assim a adoptar uma comunicação sobre as iniciativas a levar a cabo na sequência do naufrágio do petroleiro Prestige. Nas suas conclusões, o Conselho Transportes de 6 de Dezembro de 2002 manifestou o seu apoio às iniciativas da Comissão tendentes a evitar a repetição deste tipo de catástrofe e a lutar contra as suas consequências. O Conselho Europeu de Copenhaga de 12 e 13 de Dezembro de 2002, por seu lado, reconheceu os esforços empreendidos pela Comissão e congratulou-se com a acção desenvolvida para fazer face às consequências do naufrágio.

Nesta fase, a Comissão já adoptou todas as medidas necessárias no sentido da rápida criação da futura Agência Europeia de Segurança Marítima cujo Director executivo, Sr. Willem De Ruiter, foi nomeado em 29 de Janeiro de 2003. A Comissão também já deu início à instauração do sistema comunitário de acompanhamento do tráfego marítimo, SafeSeaNet. Além disso, convidou os Estados-Membros a estabelecerem, de forma antecipada, os planos nacionais de acolhimento dos navios em perigo em locais de refúgio e convocou uma reunião de coordenação sobre o assunto em 31 de Janeiro de 2003.

No que se refere às novas medidas, em 20 de Dezembro de 2002, a Comissão apresentou ao Conselho e ao Parlamento, uma proposta de regulamento(2) que proíbe o transporte de fuelóleo pesado por petroleiros de casco simples com destino a/ou com partida de portos da União e que acelera o calendário de substituição dos navios de casco simples por navios de casco duplo.

A Comissão pediu ao Conselho e ao Parlamento Europeu para examinarem o texto com urgência tendo em vista a sua adopção. Saliente-se que, em determinados casos, as medidas propostas são mais severas que a regulamentação americana correspondente.

Além disso, a Comissão começou a preparar um conjunto de novas medidas legislativas com vista a, nomeadamente, impor sanções penais a quaisquer pessoas (ou seja, não apenas ao armador mas também ao proprietário da carga, sociedade de classificação ou qualquer outra pessoa envolvida) responsáveis por danos de poluição por negligência grosseira. Serão propostas disposições para lutar contra as operações (deliberadas) de descarga efectuadas pelos navios, que serão completadas com medidas em matéria de reunião de provas e de interposição de recursos contra os infractores.

(1) COM(2002) 681 final.

(2) COM(2002) 780 final.