PERGUNTA ESCRITA P-0050/99

apresentada por Paul Rübig (PPE) à Comissão

(15 de Janeiro de 1999)

Objecto: Comissões cobradas aquando de pagamentos com cartões de crédito no estrangeiro

Com a introdução das notas e moedas em euros no início de 2002, as comissões por câmbio de divisas na zona euro pertencerão ao passado. Todavia, circulam notícias segundo as quais as instituições emissoras de cartões de crédito pretendem cobrar comissões de transacção ou de processamento, em substituição das comissões até à data cobradas por câmbio de divisas. Quando se efectuem pagamentos num outro Estado-membro da União Económica e Monetária, continuará, pois, a ser cobrado 1 % do valor da transacção, pretendendo-se deste modo compensar a abolição das receitas até à data procedentes das comissões por câmbio de divisas.

Como ajuiza a Comissão da cobrança das comissões em causa por parte das organizações que emitem cartões de crédito, designadamente, à luz da importância futura de meios de pagamento electrónicos nas transacções comerciais?

Que medidas tenciona a Comissão adoptar contra a cobrança de tais comissões?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão

(19 de Fevereiro de 1999)

A Comissão concorda com a observação do Senhor Deputado de que o risco de câmbio entre as unidades monetárias nacionais da zona do euro e as comissões destinadas a cobrir tal risco pertencem ao passado na zona do euro desde 1 de Janeiro de 1999.

A estrutura de encargos aplicável aos cartões de crédito constitui uma questão complexa e multifacetada. O Senhor Deputado parte da hipótese de a anterior "margem" (diferença entre as cotações de compra e venda) cobrada pelos bancos em relação aos pagamentos efectuados por cartão de crédito em compras em moeda estrangeira representar um encargo especificamente destinado a cobrir o risco de câmbio. Ora, esta percepção não é partilhada pelos bancos. Trata-se com efeito frequentemente do único encargo aplicado pelos bancos, cujas receitas compensam (na sua opinião) os custos adicionais inerentes a uma operação transfronteiras em relação a uma operação nacional. Parte desta "margem" era assumida pelo organismo internacional de compensação dos pagamentos por cartão de crédito que assegura a compensação e regularização do montante das operações.

A Comissão partilha o desejo do Senhor Deputado de que seja posto termo à disparidade entre os custos que oneram os pagamentos nacionais e os pagamentos transfronteiras, independentemente de serem efectuados por cartão de crédito, transferência bancária ou qualquer outro meio. Não obstante, num mercado livre tal só poderá ser alcançado através de medidas que fomentem a transparência e, portanto, a concorrência, e não de forma imposta.

A transparência crescente propiciada pela União Económica e Monetária (UEM) revelará aos clientes o que estes pagam efectivamente, uma vez que os encargos deixarão de ser escamoteados numa "margem". Em última instância, não existe qualquer razão de princípio que justifique que venham a ser aplicados encargos mais elevados, desde que os custos dos bancos com as operações transfronteiras não sejam consideravelmente superiores aos das operações nacionais equivalentes. Actualmente, no entanto, continuam a verificar-se certas diferenças significativas, essencialmente devidas à diversidade de normas técnicas aplicáveis. A eliminação de tais diferenças deveria permitir reduções de custos.

Para além das suas recomendações sobre a transparência neste domínio (Recomendação 98/286/CE(1)), a Comissão encoraja activamente de alguns anos para cá a comunidade bancária a abordar o problema das diferentes normas aplicáveis a todos os tipos de pagamentos transfronteiras e a estabelecerem ligações transfronteiras mais estreitas entre os seus sistemas. Estes problemas estão a ser abordados a nível de certos comités (por exemplo o Comité europeu para as normas bancárias). A Comissão continuará a encorajar os bancos a melhorarem os seus sistemas.

Por outro lado, a Comissão publicará uma comunicação na Primavera de 1999 relativa à política a seguir em matéria de sistemas de pagamentos na UEM. O impulso político a favor de tal comunicação foi manifesto na primeira reunião do Grupo de serviços financeiros realizada em Janeiro de 1999 e presidida pela Comissão. Este grupo de representantes pessoais dos Ministros das Finanças, criado no âmbito do quadro de acção para os serviços financeiros, chegou de facto à conclusão que a introdução do euro suscitou diversos problemas que deveriam ser debatidos, nomeadamente o facto de a infra-estrutura para facilitar aos cidadãos os pagamentos transfronteiras de pequeno montante ter registado atrasos relativamente à situação que se regista a nível das grandes operações. A comunicação da Comissão estabelecerá, assim, uma estratégia integrada que abarcará todos os obstáculos ainda existentes aos pagamentos transfronteiras de pequenos montantes em euros, nomeadamente por cartão de crédito, cheque e transferência bancária.

(1) JO L 130 de 1.5.1998.