PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/661

(2004/C 88 E/0680)

PERGUNTA ESCRITA E-4014/03

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(9 de Janeiro de 2004)

Objecto: Execução do projecto PHARE BG 0102.06 na Bulgária: atraso na execução e falta de clareza quanto à utilização dos excedentes

1. Por que motivo o Comité Directivo Nacional («Projects Steering Committee»), do qual deve fazer parte um membro da delegação da UE em Sófia, não iniciou a sua actividade dentro do prazo estabelecido, a saber, Dezembro de 2001 ou Janeiro de 2002? Por que razão se reuniu este comité pela primeira vez apenas em Setembro de 2003 e por que razão a apresentação de propostas foi adiada de Junho de 2002 (data prevista) para 6 de Novembro de 2003?

2. Por que motivo, em Março de 2003, o funcionário responsável da delegação da UE não aceitou o convite da comissão competente do Parlamento búlgaro para explicar as razões deste adiamento?

3. É verdade que, entre 2001 e 2003, só foi dispendido 33 % das dotações aprovadas para este projecto, por o número de pedidos aprovados representar apenas um terço dos fundos disponibilizados?

4. As dotações não utilizadas serão reinscritas no orçamento comunitário ou poderão ser utilizadas livremente de acordo com as preferências da delegação da UE em Sófia?

5. Independentemente da resposta da Comissão à pergunta 4, existe a possibilidade de as dotações não executadas serem ainda utilizadas após 30 de Novembro de 2003, data de expiração do período contratual, e até 30 de Novembro de 2004, data de expiração do prazo de reembolso, para a realização dos objectivos iniciais mediante a aplicação da co-decisão búlgara, primeiro prometida, mas agora negada?

6. Que melhorias considera a Comissão possíveis e desejáveis no que diz respeito à situação descrita nos parágrafos precedentes?

Resposta comum às perguntas escritas E-3972/03, E-3973/02, E-4011/03, E-4012/03, E-4013/03 e E-4014/03 dada pelo Comissário Günter Verheugen em nome da Comissão

(25 de Fevereiro de 2004)

O Sr. Deputado apresentou seis perguntas em 30 áreas, todas elas relacionadas com procedimentos de adjudicação Phare relativos a dois projectos na Bulgária.

A Comissão desejaria recordar que, em consonância com as regras respeitantes à gestão descentralizada das ajudas de pré-adesão, o programa Phare na Bulgária é gerido pelas autoridades búlgaras ao abrigo do sistema descentralizado de execução (SDE).

As normas processuais respeitantes a todos os projectos Phare constam do Guia Prático dos processos de adjudicação Phare, ISPA e Sapard (PRAG). Nos dois casos citados pelo Sr. Deputado, estes foram, como é habito, objecto de um acompanhamento rigoroso por parte das autoridades búlgaras responsáveis. Os projectos seleccionados no termo deste processo foram apresentados à Delegação da Comissão na Bulgária, em Sófia, para aprovação. A Delegação aprovou então as recomendações apresentadas pelas entidades adjudicantes.

Os projectos referidos pelo Sr. Deputado são «Inserção Social» (BG 0102.06 relativamente a um montante global de 4 863 000 de euros incluindo o co-financiamento nacional), bem como um projecto separado «Desenvolvimento da Sociedade Civil» (BG 0104.03 relativamente a um montante global de 2 500 000 de euros). A entidade adjudicante responsável é o Ministério do Desenvolvimento Regional no tocante ao projecto Inserção Social e o Ministério das Finanças relativamente ao projecto Desenvolvimento da Sociedade Civil. Foram eles que iniciaram os concursos públicos para apresentação de propostas, seleccionaram os projectos e fiscalizaram a sua execução.

Foi recebido um elevado número de propostas, relativamente aos dois convites à apresentação de propostas. Contudo, apenas os projectos que cumpriam os requisitos de qualidade estabelecidos no Guia Prático dos processos de adjudicação Phare, ISPA e Sapard (PRAG) é que foram seleccionados para serem objecto de financiamento, independentemente da respectiva localização geográfica. Este facto conduziu a um certo desequilíbrio no número de subvenções recebidas pelas diferentes regiões. A Comissão não recebeu qualquer denúncia respeitante a uma apropriação indevida de verbas, não podendo, por conseguinte, pronunciar-se sobre o caso específico mencionado.

Mais especificamente, e no que se refere ao projecto Inserção Social Phare (BG 0102.06 Phare), a Comissão confirma que se encontravam disponíveis dotações no montante total de 966 000 euros (incluindo o co-financiamento nacional búlgaro) (1) para conceder uma assistência financeira a, no máximo, 12 centros culturais e de informação romanichéis e proporcionar uma alfabetização de base em matéria de leitura e cálculo a 4 500 romanichéis. Contudo, apenas foi seleccionado um número relativamente reduzido de propostas.

Após aprovação das subvenções pela Comissão, incumbe à entidade adjudicante búlgara notificar e/ou proceder à assinatura dos contratos. A Comissão está consciente do prazo reduzido concedido e tem vindo insistentemente a debater com as autoridades búlgaras da necessidade de acelerar os procedimentos.

Os resultados do processo de selecção foram publicados nos sítios Internet das entidades competentes, nomeadamente o Ministério do Desenvolvimento Regional (2) enquanto entidade adjudicante e o Ministério do Trabalho e da Política Social enquanto unidade de execução do projecto.

Tal como previsto na descrição do projecto de Inserção Social (BG0102.06), a entidade adjudicante criou um Comité Director do Projecto incumbido da coordenação global do projecto. É a entidade adjudicante que tem a exclusiva responsabilidade de convocar o referido Comité. A composição do Comité Director figura na ficha do projecto que é publicada em todos os sítios Internet pertinentes (3). Dele fazem parte os ministérios e as agências competentes, bem como a Associação Industrial búlgara, a Câmara de Comércio búlgara, a Confederação dos Sindicatos da Bulgária, o Sindicato «Podkrepa», a União dos Deficientes da Bulgária, o Conselho Nacional para as questões étnicas e demográficas e a Delegação da Comissão em Sófia.

Os nomes dos membros do Comité de Avaliação, incluindo os assessores, não são tornados públicos. A Comissão não está em posição de confirmar se um dado membro do Comité de Avaliação estava simultaneamente implicado nalgum dos projectos individuais financiado ao abrigo do projecto BG0102.06.

Tal com é prática corrente para os projectos Phare que prestam assistência à minoria romanichel, é assegurado que estes são executados em estreita colaboração com os representantes dos romanichéis. A Comissão mantém a posição que exprimiu na sua resposta à questão escrita E-1647/03 (4) do Sr. Deputado, nomeadamente que a implicação adequada dos romanichéis e das respectivas organizações de representação na identificação das necessidades e na concepção e execução dos projectos é fundamental para o êxito dos mesmos.

A Comissão não foi contactada pelo Conselho Nacional para as questões étnicas e demográficas nem pelo Ministério da Cultura relativamente a qualquer das decisões citadas na pergunta escrita E-4011/03.

O prazo para a celebração de contratos ao abrigo do projecto de Inserção Social já expirou. Por conseguinte, as dotações de autorização remanescentes não podem ser utilizadas e as dotações para pagamentos não utilizadas terão de ser restituídas ao orçamento comunitário. Contudo, a Comissão continuará a apoiar a inserção social na Bulgária ao abrigo da ajuda de pré-adesão e as organizações que nesta ocasião não foram seleccionadas poderão, evidentemente, apresentar a sua candidatura relativamente a futuros projectos de natureza análoga. Cada projecto será avaliado em função dos seus méritos.

A Comissão deplora não estar em posição de verificar ou avaliar as afirmações de carácter geral feitas pelo Sr. Deputado, uma vez que estão relacionadas com processos de adjudicação realizados pelas autoridades búlgaras. Contudo, a Comissão está determinada em garantir uma correcta e transparente afectação de verbas e em assegurar que todas as informações concretas e documentadas respeitantes práticas de fraude ou de corrupção serão devidamente investigadas, onde quer que ocorram.

O projecto de Desenvolvimento da Sociedade Civil (BG 0104.03), em relação ao qual o Sr. Deputado também coloca questões, não tem qualquer ligação com o projecto de Inserção Social. Trata-se de um programa destinado a desenvolver organizações não governamentais (ONG), sendo gerido pelo Ministério das Finanças e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros (nem o Conselho Nacional para as questões étnicas e demográficas nem o Ministério da Cultura estão implicados neste projecto). Não foram transmitidas à Comissão quaisquer provas indiciadoras de um comportamento ilícito por parte de um membro do pessoal da Delegação. A Comissão pode garantir ao Sr. Deputado que a Delegação da Comissão e a Comissão Parlamentar sobre a Sociedade Civil da Assembleia Nacional búlgara mantêm uma cooperação muito estreita e produtiva.

(1) Consultar igualmente a página (http://europa.eu.int/comm/enlargement/fiche_projet/document/bg0102-06-social_-inclusion.pdf).

(2) (http://www.mrrb.government.bg/pdocs/doc_618.htm).

(3) Por exemplo (http://europa.eu.int/comm/enlargement/fiche_projet/index.cfm?page=399702&c=BULGARIA&a=2001).

(4) JO C 78 E de 27.3.2004, p. 378.