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PERGUNTA ESCRITA E-1284/97 apresentada por Hiltrud Breyer (V) ao Conselho (10 de Abril de 1997)

Objecto: Níveis de cloro nas águas das piscinas e dos estabelecimentos de banhos

1. No entender do Conselho de Ministros, quais os riscos para a saúde humana advenientes da presença de trihalometano (THM) nas águas das piscinas cobertas?

2. Quando pensa o Conselho introduzir valores-limite uniformes a nível comunitário aplicáveis ao teor em cloro das águas das piscinas e dos estabelecimentos de banhos? Quais os valores-limite previstos?

3. Que medidas pensa tomar o Conselho para obviar aos riscos para a saúde do pessoal que exerce a sua actividade em piscinas, riscos esses advenientes da presença de clorofórmio na superfície da água das piscinas?

4. Como avalia o Conselho a utilização de substância anti-humidade cuja base de composição é o cloro e destinadas a eliminar o bolor das paredes?

Resposta (14 de Julho de 1997)

O Conselho está consciente dos riscos para a saúde humana advenientes da presença de trihalometano (THM) e de cloro nas águas das piscinas e dos estabelecimentos de banhos, assim como da utilização de produtos à base de cloro destinados a impedir a formação de bolor nas paredes dos estabelecimentos em questão.

No entanto, até à data, o Conselho não tem conhecimento de qualquer iniciativa por parte da Comissão no sentido de propor a fixação de valores-limite a nível comunitário para estas substâncias, quando utilizadas para os fins a que se refere a Senhora Deputada.

No entanto, o Conselho chama a atenção para o facto de que:

- por um lado, quando for adoptada a directiva relativa à colocação de produtos biocidas no mercado ((Posição Comum do Conselho de 20.12.1996JO C 69 de 5.3.1997, p. 13.)), as substâncias utilizadas em produtos de desinfecção deverão figurar numa lista positiva anexa a esta directiva, uma vez avaliados os riscos que podem constituir para a saúde humana; e

- por outro lado, a proposta de alteração da directiva relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano ((JO C 131 de 30.5.1995, p. 5.)), inclui novos parâmetros, designadamente, o bromodiclorometano e o clorofórmio, devido aos seus efeitos carcinogénicos, e fixa valores paramétricos vinculativos para estas substâncias.
PERGUNTA ESCRITA E-1268/97 apresentada por Alessandro Danesin (UPE) à Comissão (11 de Abril de 1997)

Objecto: Anulação da participação financeira na edição de 1996 do festival «Cartoons on the bay»

Os responsáveis pelo programa MEDIA (DG X) anularam a participação financeira na edição de 1996 do festival «Cartoons of the bay», concedida à SACIS no ano passado e confirmada em Janeiro deste ano pelo chefe do programa, Jacques Delmoy, por ocasião da apresentação do pedido de contribuição para a edição de 1997.

«Cartoons on the bay» é uma manifestação que tem tido, desde a primeira edição, uma projecção internacional, tendo conquistado um espaço significativo nas manifestações deste tipo e honrando, por conseguinte, a Europa. O festival constitui uma importante iniciativa de mercado no sector dos programas de animação que apoia activa e positivamente as iniciativas dos produtores e distribuidores independentes europeus. Por estes motivos, o festival contou com uma enorme cobertura na imprensa e na televisão.

A anulação da participação financeira suscitou problemas a nível orçamental, dado que, com base nas garantias recebidas, a SACIS tinha providenciado a instalação do stand Media-Desk Itália, a «europeização» do festival e a organização de iniciativas de marketing para os produtores e os distribuidores independentes europeus. A decisão de anulação é, portanto, incompreensível. A sua ocorrência só agora, quase um ano depois da sua concessão e nas vésperas da nova edição do festival e, para além do mais, comunicada por uma breve carta de seis linhas, é extremamente prejudicial.

Esta atitude da DG X tem uma repercussão negativa em todo o sector, criando um precedente que torna aleatórias as relações entre a Direcção-Geral e os operadores do sector.

Pode a Comissão indicar que motivos a levaram a tomar esta decisão que, de momento, se afigura incompreensível?

Resposta dada por Marcelino Oreja em nome da Comissão (16 de Maio de 1997)

As dificuldades da SACIS descritas pelo Senhor Deputado em relação à edição de 1996 de «Cartoons on the Bay» resultavam na verdade de um mal-entendido relativo à elegibilidade de certas despesas susceptíveis de beneficiar do apoio do programa MEDIA em 1997. Este mal-entendido entre a SACIS e a Comissão foi posteriormente resolvido.

O programa MEDIA apoia prioritariamente o sector da animação desde há sete anos e continuará a utilizar importantes meios a fim de assegurar o crescente desenvolvimento e circulação dos desenhos animados europeus. Uma parte importante desta estratégia repousa no apoio financeiro da Comissão às manifestações que permitem favorecer a promoção e o acesso ao mercado destas produções.

A Comissão partilha o grande interesse do Senhor Deputado pelo festival «Cartoons on the Bay», razão pela qual, além do apoio financeiro concedido este ano à organização da manifestação, um representante da Comissão esteve presente em Amalfi, onde teve ocasião de entregar um prémio à melhor produção europeia de desenho animado (o filme «The Sun is a Yellow Giraffe», da finlandesa Antonia Ringbom).
PERGUNTA ESCRITA E-1953/97 apresentada por Brendan Donnelly (PPE) à Comissão (4 de Junho de 1997)

Objecto: Reutilização, em embalagens de produtos alimentares, de metais radioactivos reciclados

Que garantias se encontram previstas e que controlos são efectuados pela Comissão, no sentido de assegurar que os metais radioactivos reciclados, utilizados no fabrico de embalagens de produtos alimentares e de bebidas, não oferecem qualquer risco para o consumidor?

Resposta dada pela Sra Bjerregaard em nome da Comissão (1 de Julho de 1997)

Remete-se a atenção do Senhor Deputado para a resposta conjunta da Comissão às perguntas escritas P-1650/97 e P-1654/97 da Senhora Deputada Jensen e outro ((JO C 373 de 9.12.1997, p. 152. )).
PERGUNTA ESCRITA E-2025/97 apresentada por Anne McIntosh (PPE) à Comissão (11 de Junho de 1997)

Objecto: O desemprego no sector dos serviços da União Europeia

Não é a Comissão da opinião de que, actualmente, o Fundo Social Europeu (FSE) apenas ajuda os sectores industriais em dificuldades e que é igualmente cada vez mais necessário ajudar todos aqueles que perdem o emprego no sector dos serviços?

Actualmente, a ajuda do FSE, no âmbito do Objectivo 3, é atribuída aos jovens que acedem ao mercado do trabalho pela primeira vez, às pessoas que dele se encontram excluídos e às mulheres que regressam ao trabalho. Não poderíamos também ajudar todos aqueles que perderam o emprego e aqueles cujo emprego se encontra ameaçado no sector dos serviços?

Poderia portanto a Comissão considerar a hipótese de alargar os programas do FSE ao sector dos serviços, de maneira a que a ajuda possa ser especificamente destinada a paliar o desemprego no sector portuário e no sector do turismo?

Resposta dada por Pádraig Flynn em nome da Comissão (3 de Julho de 1997)

Segundo a posição da Comissão, o apoio do Fundo Social Europeu (FSE) está disponível para todos os sectores.

As ajudas no âmbito do objectivo no 3 são concedidas prioritariamente aos desempregados, nomeadamente aos de longa duração (artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2084/93 ((JO L 193 de 31.7.1993. )), respeitante ao Fundo Social Europeu). As acções no âmbito do objectivo no 3 promovem a igualdade de oportunidades e a integração profissional dos desempregados, dos jovens e das pessoas que se encontram expostas à exclusão do mercado de trabalho em todos os sectores de actividade, isto é, tanto no sector dos serviços como no da indústria. Estas mesmas acções destinam-se aos candidatos ao primeiro emprego ou aos que perderam o emprego.

O objectivo no 4 tem por objecto os trabalhadores, particularmente os que se encontram ameaçados de desemprego. O Regulamento do Fundo Social Europeu especifica que o objectivo no 4 abrange «globalmente toda a economia sem se referir a priori a indústrias ou sectores específicos». Além disso, as acções empreendidas no âmbito do objectivo no 4 destinam-se a «combater as causas profundas dos problemas ligados às mutações industriais, incluindo os serviços».

É claro que o FSE também contribui para a concretização dos objectivos no 1, 2, 5b e 6 dos Fundos Estruturais graças aos programas operacionais ao abrigo destes objectivos.
PERGUNTA ESCRITA E-1171/97 apresentada por Jaime Valdivielso de Cué (PPE) ao Conselho (2 de Abril de 1997)

Objecto: Regulamentação de uma OCM no sector da batata

Tendo em conta as várias petições de diferentes cooperativas agrícolas e parceiros sociais no sentido da regulamentação da OCM no sector da batata, o próprio Comissário Fischler confirmou a necessidade de uma regulamentação que estabilize o mercado e assegure rendimentos mínimos aos produtores europeus de batata.

Tendo conhecimento de que a Comissão apresentou uma proposta de regulamentação (OCM no sector da batata) há mais de cinco anos, ainda não aprovada pelo Conselho, que tal proposta constituía um dos pontos da ordem do dia do Conselho de Ministros do passado mês de Novembro, a qual foi retirada por falta de apoio suficiente, que medidas tomou o Conselho para a imediata adopção de uma regulamentação nesta matéria (OCM no sector da batata)?

Estão a ser efectuados contactos com representantes dos Estados-membros no sentido de obter a sua próxima inclusão na ordem do dia do Conselho de Ministros? Existe algum tipo de estudo que avalie os prejuízos dos agricultores decorrentes da ausência de uma OCM? Tenciona o Conselho dar instruções à Comissão a fim de que esta informe os agricultores através de campanhas de sensibilização sobre a estratégia a seguir relativamente à diversificação da produção, etc.?

Que pensa o Conselho das reclamações da Coordenadora Camponesa Europeia do passado dia 4 sobre a necessidade de uma organização comum de mercado que garanta um abastecimento equilibrado do mercado e rendimentos razoáveis para os produtores, a fim de permitir a manutenção deste cultivo nas zonas tradicionais e uma redução da produção nas regiões de cultura mais intensiva, através de uma menor utilização de pesticidas e fertilizantes?

Resposta (14 de Julho de 1997)

Como refere o Senhor Deputado, a Comissão apresentou ao Conselho, em 25 de Novembro de 1992, uma proposta de regulamento que estabelece a organização comum de mercado no sector da batata. Essa proposta foi incluída na ordem do dia do Conselho, e debatida por diversas vezes desde à quatro anos, a última das quais em 18 de Novembro de 1996. Nessa sessão do Conselho, a Presidência irlandesa apresentou uma nova sugestão de compromisso. No entanto, o Conselho não chegou a acordo sobre a matéria.

A proposta de regulamento neste sector continua, no entanto, na agenda do Conselho e a Comissão declarou-se pronta a colaborar com a Presidência para a elaboração duma nova tentativa de compromisso, após estudo dos aspectos técnicos do dossier.
PERGUNTA ESCRITA E-1376/97 apresentada por Giacomo Santini (UPE) à Comissão (21 de Abril de 1997)

Objecto: Centro Experimental Agrícola da Província de Bolzano

A sede do Centro Experimental Agrícola e Florestal da Província Autónoma de Bolzano situa-se no Alto Ádige (Itália), na zona de Leimburg, a sul de Bolzano.

A instituição em causa, financiada pelo Estado, produz grandes quantidades de fruta, que só em escassa parte se justificam pelos objectivos de investigação e assistência técnica confiados ao Centro. O Centro produz, com efeito, 40.000 q de maçãs, 2.000 q de uvas destinadas à vinificação, 1.000 q de kiwis, 300 q de peras e quantidades inferiores de pêssegos, de amoras, de groselhas e de castanhas.

A maior parte da produção em causa é lançada no mercado, o que gera uma concorrência desleal face aos produtores privados, que têm pessoalmente de se defrontar com os custos que lhes são impostos, ao passo que o Centro beneficia de contributos públicos consideráveis destinados a cobrir as respectivas despesas.

Poderá a Comissão, através dos seus serviços competentes, averiguar se é concebível a possibilidade de violação das regras comunitárias em matéria de concorrência, assim como das directivas que regem o mercado agrícola?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (12 de Maio de 1997)

A Comissão tomou nota das informações fornecidas pelo Sr. Deputado. Será enviada um pedido ao Governo italiano, para efeitos de obter todos os elemntos de informação que dêem à Comissão a possibilidade de verificar se os pagamentos a favor do centro de experimentação agrícola mencionado na pergunta constituem auxílios de Estado, na acepção do no 1 do artigo 92o do Tratado CE e, em caso afirmativo, verificar a sua compatibilidade com o mercado comum, na acepção do mesmo artigo.
PERGUNTA ESCRITA E-1404/97 apresentada por Jean-Claude Pasty (UPE) à Comissão (22 de Abril de 1997)

Objecto: O caso Renault (ajudas da União Europeia para uma fábrica situada em Espanha)

A Agência France Presse divulgou, em 3 de Março de 1997, que o Sr. Karel Van Miert havia proferido as seguintes declarações: «Informei aos meus colegas da Comissão Europeia que bloquearei este processo enquanto a Renault não tiver um comportamento diferente do actual (em Vilvoorde). (...) É evidente que, no caso concreto, as ajudas públicas deverão favorecer a transferência de uma empresa rentável para outro local da União Europeia. É absurdo que se encerre uma fábrica rentável como a de Vilvoorde (nos subúrbios flamengos de Bruxelas)e que se façam investimentos complementares em Espanha com fundos públicos para aumentar a qualidade dos automóveis, quando a qualidade dos automóveis fabricados em Vilvoorde é excelente».

1. Não considera a Comissão que, no caso vertente, ao tomar abertamente partido por uma fábrica belga contra uma fábrica espanhola pertencente ao mesmo grupo industrial, o Comissário europeu belga faltou ao dever de imparcialidade e objectividade a que é obrigado nos termos do Tratado?

2. Quais os critérios objectivos em que se baseia o Comissário, substituindo-se, assim, ao chefe da empresa, para afirmar que tal ou tal fábrica é rentável?

Resposta dada por Jacques Santer em nome da Comissão (12 de Junho de 1997)

Tal como a Comissão já teve oportunidade de recordar várias vezes, em resposta a perguntas escritas ou orais de membros do Parlamento (ver nomeadamente a resposta do Presidente Rey à pergunta oral no 10/68 do Sr. Habib-Deloncle e as respostas da Comissão às perguntas escritas no 44/83 do Sr. Gendebien e no 1682/85 do Sr. Vandemeulebroucke), os membros da Comissão são homens políticos que desempenham uma função política e que, embora respeitando as obrigações que o seu cargo lhes impõe, conservam a liberdade de exprimir, com toda a independência e sob a sua exclusiva responsabilidade, a sua opinião pessoal.
PERGUNTA ESCRITA P-1602/97 apresentada por Anna Karamanou (PSE) à Comissão (5 de Maio de 1997)

Objecto: Financiamento do custo de transporte de matérias-primas nas ilhas gregas

Como se sabe, o arquipélago grego do Egeu - como todas as regiões insulares da Europa - apresenta importantes especificidades e enfrenta problemas que se ficam a dever à dispersão geográfica, ao distanciamento do centro da União Europeia e ao respectivo carácter insular.

Constitui sério obstáculo ao desenvolvimento económico das ilhas o custo de transporte de produtos e matérias-primas. Atendendo a que os programas operacionais regionais, no âmbito do QCA, visam, designadamente, o desenvolvimento das pequenas e médias empresas de transformação existentes, por forma a torná-las viáveis e mais competitivas, contribuindo, assim, para o desenvolvimento económico e social das regiões periféricas da União Europeia, poderá a Comissão indicar que medidas tenciona adoptar visando reduzir os custos de transporte de matérias-primas e reforçar a competitividade económica das regiões insulares?

Resposta dada por Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão (4 de Junho de 1997)

A Comissão não tenciona actualmente propor medidas com vista a cobrir pelos Fundos Estruturais uma parte do custo de transporte das matérias-primas no sentido indicado pela Senhora Deputada. Contudo, e no que se refere aos transportes nas ilhas gregas, as infra-estruturas portuárias, aeroportuárias e rodoviárias cofinanciadas tanto pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional como pelo Fundo de Coesão, nomeadamente no contexto da rede transeuropeia de transporte, melhoram continuamente a qualidade e as possibilidades de transporte nessas regiões. Desta forma, o movimento de bens e de pessoas é facilitado, com uma redução indirecta do custo do transporte e efeitos positivos na competitividade.

Convém ainda lembrar que as ajudas públicas, das quais 90% são a cargo do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) - secção Garantia, são concedidas para melhorar o aprovisionamento das ilhas menores do mar Egeu (todas as ilhas, com excepção de Creta e Eubeia) em determinados produtos alimentares e matérias-primas. Estas ajudas, que se inscrevem no âmbito do Regulamento (CEE) No 2019/93 do Conselho ((JO L 184 de 27.7.93 )), têm por objectivo reduzir os custos de transporte e, consequentemente, os preços desses produtos para os consumidores que residem nessas ilhas. De acordo com o Relatório da Comissão sobre a aplicação do referido Regulamento ((Doc. COM (96) 387 final )), o montante das ajudas a cargo do FEOGA para o primeiro período de aplicação das medidas 1994-95, eleva-se a 2,94 milhões de ecus. Este montante deverá aumentar à medida que o Regulamento passe de uma fase de velocidade de arranque a uma fase de velocidade constante.
PERGUNTA ESCRITA E-2036/97 apresentada por José Apolinário (PSE) à Comissão (13 de Junho de 1997)

Objecto: Promoção do turismo nos programas operacionais

No âmbito do FEDER, pode a Comissão facultar uma lista contendo as verbas previstas para a promoção turística, identificando quais os programas operacionais a que respeitam, em toda a União Europeia (sejam programas operacionais nacionais ou regionais)?

Resposta dada pela Sra. Wulf-Mathies em nome da Comissão (25 de Julho de 1997)

A Comissão vai transmitir directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento um quadro que contém as informações solicitadas.
PERGUNTA ESCRITA E-1839/97 apresentada por Pasqualina Napoletano (PSE) à Comissão (28 de Maio de 1997)

Objecto: Ajudas da União Europeia a Itália

Quais as ajudas concedidas pela União Europeia a Itália em 1994, 1995 e 1996, em termos de afectação por princípio, autorizações e pagamentos?

PAC-Garantia Fundos Estruturais I+DT RTE Ambiente PME Cultura

Será possível ilustrar estes dados com exemplos paradigmáticos e bem sucedidos, eventualmente com a ajuda de brochuras existentes relativas às diferentes políticas?

De que meios técnicos (bases de dados, Internet-Europa) dispõe a Comissão para informar o grande público das suas intervenções financeiras?

Resposta dada pelo Sr. Santer em nome da Comissão (12 de Junho de 1997)

A Comissão está actualmente a efectuar junto do Estado-membro interessado um inquérito acerca dos factos evocados pela Senhora Deputada. A Comissão mantê-la-á informada acerca do resultado deste inquérito.
PERGUNTA ESCRITA E-1565/97 apresentada por Jan Mulder (ELDR) à Comissão (6 de Maio de 1997)

Objecto: Apoio no âmbito do «Plano de acção 16:9»

1. Concorda a Comissão que, com vista a uma execução eficaz e eficiente de programas de apoio como o «Plano de acção 16:9» é essencial num estudo da credibilidade e da gestão dos requerentes de assistência financeira e que esse estudo se deve efectuar a priori, a fim de proteger os interesses financeiros da União e de evitar possíveis prejuízos para o orçamento europeu, em vez de ter de iniciar procedimentos de restituição a posteriori? Poderia a Comissão confirmar que é este o procedimento normal de avaliação de candidaturas?

2. Em caso de resposta negativa, estará a Comissão disposta a estabelecer a credibilidade e a gestão dos requerentes como critérios explícitos para a concessão de apoio financeiro em propostas futuras de programas de apoio financeiro análogos ao plano de acção acima referido?

Resposta dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão (4 de Junho de 1997)

A Comissão, tal como o Senhor Deputado, considera que é necessário proceder a um estudo de solvibilidade antes da celebração de contratos com os proponentes, no âmbito do Plano de Acção 16/9. Este estudo é feito sistematicamente, dado que, nas suas propostas, os candidatos devem incluir o seu último balanço anual oficial. Para além das suas funções normais de avaliação do valor das propostas, os avaliadores devem verificar a solvibilidade dos candidatos e transmitir esta informação à Comissão. Note-se que, embora esta tarefa implique um trabalho significativo, a Comissão, em consonância com o Senhor Deputado, considera que este é o modo mais adequado de proteger os interesses financeiros da Comunidade.

No entanto, os candidatos em situação financeira aparentemente crítica não devem ser sistematicamente rejeitados por um critério de selecção rígido, dado que, inter alia, as PME seriam desfavorecidas e que as novas cadeias de televisão que se revelam muito promissoras quanto aos programas têm, em geral, prejuízos durante os primeiros quatro ou cinco anos de actividade. Nestes casos, a Comissão limita os riscos, procedendo a estudos financeiros complementares que têm em conta a dimensão do projecto e a do investimento a realizar pelo próprio organismo beneficiário, pedindo garantias bancárias e pagando apenas quando o trabalho é realizado.
PERGUNTA ESCRITA E-0625/97 apresentada por Jesús Cabezón Alonso (PSE) à Comissão (4 de Março de 1997)

Objecto: Apoio financeiro ao boletim «Agence Europe»

Recebe o boletim informativo diário «Europe-Informação internacional» (para qualquer das línguas em que é editado) alguma subvenção ou apoio financeiro para a sua publicação ou distribuição?

Existe alguma subvenção para a versão espanhola do referido boletim?

Resposta de Marcelino Oreja em nome da Comissão (28 de Abril de 1997)

O boletim informativo da «Agence Europe» não recebe qualquer subsídio ou apoio financeiro por parte da Comissão, tanto para efeitos de publicação como de distribuição. Esta afirmação é válida para todas as versões linguísticas do boletim informativo em questão.