PT Jornal Oficial da União Europeia CE 70/32

(2004/C 70 E/036)

PERGUNTA ESCRITA E-1146/03

apresentada por Paulo Casaca (PSE) à Comissão

(1 de Abril de 2003)

Objecto: Abolição dos coeficientes correctores de pensões

Em directa e total contradição com as declarações do representante da Comissão na reunião da Comissão do Controlo Orçamental realizada em 28 Novembro passado, e com a sua resposta parlamentar E-0088/03 (1) é absolutamente claro que o acórdão de 14 de Dezembro de 1995 no processo T-285/94 não corrobora a tese da necessidade de coeficientes correctores para os salários dos pensionistas.

A questão levantada pelo recorrente no ponto 28 do acórdão não é considerada pelo Tribunal, como se constata do ponto 52 do mesmo acórdão.

Nestas circunstâncias, pergunta-se à Comissão Europeia que medidas disciplinares tenciona tomar em relação a um funcionário que falseia deliberadamente os factos, primeiro e, depois, envolve a pessoa de um Comissário no reiterar da falsidade.

Sendo este o único argumento levantado até agora pela Comissão Europeia para defender este sistema absurdo e iníquo, pergunta-se também à Comissão quando tenciona extinguir os coeficientes correctores para os pensionistas.

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(4 de Junho de 2003)

O Sr.Deputado refere-se ao ponto 28 do acórdão de 14 de Dezembro de 1995 proferido no processo T-285/94 e afirma que a questão suscitada pelo recorrente, Sr. Pfloeschner, não foi considerada pelo Tribunal. As suas questões referem-se ao ponto 52 do mesmo acórdão e pergunta que medidas disciplinares tenciona a Comissão tomar em relação a um funcionário que falseia factos e nisso envolve a pessoa de um Comissário. Pergunta ainda quando será extinto o sistema dos coeficientes correctores.

O Sr. Deputado terá, inadvertidamente, interpretado de forma incorrecta elementos jurídicos que são muito pertinentes no caso vertente:

É verdade que a questão levantada pelo recorrente não foi considerada pelo Tribunal. Contudo, tal não constitui, de modo algum, um factor decisivo. O Tribunal não rejeitou o argumento do Sr. Pfloeschner — apenas não teve de o considerar por a questão poder ser dirimida com base no primeiro argumento, que era o da ilegalidade do Regulamento (CEE) n 2175/88 do Conselho. No entanto, ao considerar aquele argumento — relativo ao Regulamento (CEE) n 2175/88 — o Tribunal referiu expressamente a justificação dos coeficientes de correcção, que é a da igualdade de tratamento, como consta explicitamente do Estatuto dos Funcionários. Por essa razão, a Comissão citou o processo Pfloeschner e continuará a fazê-lo.

A fundamentação do Tribunal nos pontos 46 e 47 do acórdão é a de que o artigo 82 do actual Estatuto apenas dispõe que o coeficiente de correcção deve ser igual a 100 quando outro não tenha sido fixado. Todavia, na realidade, o Estatuto não permite que as Instituições fixem esse coeficiente em 100. Esse raciocínio baseou-se não só na interpretação literal do artigo 82 mas também no objectivo do coeficiente de correcção. No ponto 47 pode ler-se: «[…] semelhante coeficiente [ou seja, igual a 100] equivale, num caso como este, à não aplicação de um coeficiente de correcção. A este respeito, há que referir, por um lado, que este último é um instrumento de correcção dos vencimentos e emolumentos que tem precisamente por função garantir a equivalência do poder de compra dos funcionários nos diferentes países em que estejam estabelecidos».

«Equivalência do poder de compra» é uma expressão do princípio fundamental da igualdade de tratamento. A referência da Comissão ao processo Pfloeschner foi, portanto, inteiramente pertinente, correcta e rigorosa. Nem o Comissário que participou na reunião da Comissão do Controlo Orçamental nem o Parlamento foram induzidos em erro, assim como não foram falsificados quaisquer factos.

Como o Sr.Deputado saberá, no contexto das negociações sobre a reforma do Estatuto, a questão dos coeficientes de correcção das pensões foi objecto de grande debate, tendo, com efeito, sido posta em causa a sua natureza não discriminatória. Em consequência disso, por enquanto, os precedentes jurídico e político não coincidirão. O futuro do sistema dos coeficientes de correcção não será decidido com segurança enquanto o processo legislativo que envolve as propostas respeitantes ao Estatuto, actualmente em apreciação no Conselho, não for concluído.

A Comissão está segura de que o Sr.Deputado compreende que, ao citar a jurisprudência produzida em casos submetidos anteriormente à apreciação do Tribunal, os funcionários da Comissão estão vinculados a reflectir a situação jurídica existente ou esclarecida por tais casos. Tais funcionários não estão — nem jurídica nem processualmente — em posição que lhes permita fundamentar pareceres ou acções em especulações sobre alterações políticas em matéria de direitos à pensão e abonos que possam ou não vir a ocorrer.

(1) JO C 192 E de 14.8.2003, p. 155.