PERGUNTA ESCRITA E-3118/00

apresentada por Brigitte Langenhagen (PPE-DE) à Comissão

(6 de Outubro de 2000)

Objecto: Utilização de carcassas de animais na farinha animal

A decisão de proibir, a partir de 1 de Outubro de 2000, a utilização de carcassas de animais para o fabrico de farinhas e alimentos para animais está a provocar enormes incertezas na Alemanha entre os agricultores, matadouros e associações. Além disso estes receiam que as novas normas de eliminação provoquem custos adicionais.

Solicito à Comissão que responda às seguintes perguntas:

1. Que razões deram origem a esta decisão? São cientificamente fundamentadas?

2. Que custos adicionais serão provocados pela respectiva aplicação? Quem os assumirá?

3. Está prevista uma regulamentação relativa à assunção dos custos?

4. A Comissão reconhece o perigo de busca de outros canais de eliminação que permitiriam contornar a decisão?

5. Como avalia a Comissão o processo alemão de fabrico de farinhas animais (esterilização a 133° C durante pelo menos 20 minutos a uma pressão de 3 bar)?

6. Que pensa a Comissão da possibilidade de estender este processo a toda a Europa? Poderia conseguir-se assim a melhor protecção do consumidor europeu?

Resposta dada pelo Comissário David Byrne em nome da Comissão

(1 de Dezembro de 2000)

1. Refere-se a Sra Deputada à proposta de regulamento do Parlamento e do Conselho que estabelece as regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano(1), adoptada pela Comissão em 19 de Outubro de 2000. O aspecto fundamental desta proposta reside na proibição da reciclagem de certos subprodutos animais na cadeia alimentar animal, nomeadamente animais mortos e matérias animais condenadas. As únicas matérias-primas cuja utilização na produção de alimentos para animais é autorizada são as matérias derivadas de animais declarados próprios para consumo humano.

A proposta baseia-se em nove pareceres científicos adoptados pelo Comité Científico Director. Todos esses pareceres recomendavam a exclusão da cadeia alimentar animal das matérias derivadas de animais declarados impróprios para consumo humano. A exposição de motivos da proposta fornece informações que justificam a adopção desta nova política em matéria de subprodutos animais não destinados ao consumo humano e apresenta a lista completa dos pareceres científicos.

A convite do Conselho da Agricultura de 20 e 21 de Novembro, será também apresentada aos Estados-membros, como medida de salvaguarda, uma forma alterada desta proposta, relativa unicamente aos animais mortos.

2. A Comissão está ciente de que poderão surgir diversos problemas em consequência da proibição da reciclagem de determinadas matérias animais na alimentação animal. Em particular, as implicações da proposta em termos de custos são potencialmente importantes, uma vez que, de acordo com as novas regras, a eliminação de determinadas matérias animais e carcassas passará a representar um custo, quando anteriormente apresentava um valor económico positivo. A fim de superar este problema, a proposta inclui também, em alternativa à produção de matérias para alimentação animal, uma série de opções para a utilização ou eliminação desses subprodutos animais, nomeadamente a co-incineração, a compostagem, o biogás, os fertilizantes e a indústria oleoquímica. Estes métodos alternativos de utilização ou eliminação permitem recuperar os custos. A exposição de motivos da proposta inclui uma análise dos impactos.

3. A Comissão sabe que existe nos Estados-membros uma ampla diversidade de abordagens em matéria de apoio financeiro à transformação e eliminação de subprodutos animais. Para evitar que esta situação afecte as condições de concorrência entre produtos agrícolas, a proposta de regulamento prevê que possam ser estabelecidas a nível da Comunidade regras harmonizadas neste domínio.

4. O regulamento inclui as disposições necessárias a fim de garantir a separação entre os diversos tipos de matérias animais durante a recolha, o transporte, a armazenagem e a transformação e impõe um sistema fiável de identificação e registo para os produtos finais.

5. e 6. A Decisão 1999/534/CE do Conselho, de 19 de Julho de 1999, relativa a medidas de protecção aplicáveis ao tratamento de determinados resíduos animais no que respeita às encefalopatias espongiformes transmissíveis(2) determina que, a partir de 1 de Abril de 1997, todos os resíduos de mamíferos destinados à produção de farinha de carne e ossos para consumo animal devem ser transformados de acordo com os parâmetros mínimos de 133° C durante 20 minutos a uma pressão de 3 bar. Além do mais, a partir de 1 de Julho de 2000, as gorduras fundidas derivadas de animais de alto risco destinadas ao consumo animal devem também ser transformadas de acordo com os parâmetros mínimos acima referidos. Estes requisitos baseiam-se nos pareceres científicos actuais e serão reanalisados em função da evolução dos conhecimentos científicos.

(1) COM(2000) 574 final.

(2) JO L 204 de 4.8.1999.