PERGUNTA ESCRITA E-2532/97 apresentada por Gunilla Carlsson (PPE) à Comissão (24 de Julho de 1997)

Objecto: Ajudas estatais e transparência

Nos termos dos no 2 e 3 do artigo 93o do Tratado CE, as ajudas concedidas por um Estado aos sectores da industria devem ser comunicadas à Comissão, a qual examinará a sua compatibilidade com outras disposições do Tratado, por forma a que esses apoios não infrinjam, por exemplo, as disposições em matéria de concorrência previstas no no1 do artigo 92o do Tratado CE. A notificação feita pelos Estados-membros à Comissão é, porém, confidencial e exclusiva dos Estados-membros e da Comissão. Assim, mais ninguém pode controlar se o apoio constitui ou não um factor de distorção da concorrência.

Considera a Comissão que semelhante falta de transparência é compatível com um mercado sujeito a um controlo eficaz e onde reina a concorrência?

Resposta dada por Karel Van Miert em nome da Comissão (11 de Setembro de 1997)

A Comissão admite que, sempre que lhe são submetidos pareceres de terceiros no atinente às ajudas estatais, deve ter devidamente em conta esses pareceres. Todavia, gostaria de lembrar que os procedimentos relativos às ajudas estatais, previstos no Tratado CE, se baseiam num diálogo entre a Comissão e o Estado-membro interessado e que o destinatário de toda e qualquer decisão resultante desses procedimentos é o Estado-membro em questão.

Em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, a Comissão apenas é obrigada a convidar terceiros a emitirem pareceres nos termos do disposto no no 2 do artigo 93o do Tratado CE, após ter dado início a um processo de inquérito formal. Se, após uma avaliação prévia, não subsistirem dúvidas sobre a compatibilidade do auxílio em relação ao mercado comum, a Comissão não é obrigada a solicitar o parecer de terceiros. De qualquer forma, convidar terceiros a emitir parecer num caso deste tipo seria inadequado, pois tornaria moroso o procedimento quando o auxílio em causa não afecta indevidamente a concorrência no mercado comum. A este respeito, cerca de 60% do conjunto das decisões adoptadas pela Comissão no domínio dos auxílios estatais contêm a aprovação dos regimes notificados conformes com as directrizes e os quadros comunitários. Os casos individuais notificados e os auxílios não notificados (respeitantes à maioria dos casos individuais) representam respectivamente metade dos 40% remanescentes. Quanto aos primeiros, a Comissão faz notar que os Estados-membros se atêm cada vez mais aos critérios de avaliação da Comissão, constantes das directrizes e dos enquadramentos.

Além disso, no entender da Comissão, é muitas vezes necessário velar pelo carácter confidencial das notificações dos Estados-membros e da sua correspondência com os mesmos, por forma a salvaguardar os interesses comerciais dos beneficiários das ajudas estatais, preservando simultaneamente a eficácia do controlo destas ajudas.

Finalmente, as decisões adoptadas pela Comissão em matéria de ajudas estatais são submetidas ao controlo jurídico do Tribunal de Justiça. Nos termos do disposto no artigo 190o do Tratado CE, a Comissão deve fundamentar as suas decisões relativas à compatibilidade de determinada ajuda com o mercado comum com vista a um controlo jurídico adequado. Os Estados-membros, bem como todos os terceiros interessados, têm acesso às decisões da Comissão em matéria de ajudas estatais, podendo, por conseguinte, verificar se a Comissão respeitou as disposições do Tratado. Todo e qualquer Estado-membro ou parte interessada directa e individualmente por uma decisão da Comissão, que considere que esta última não aplicou correctamente as regras pode apresentar recurso contra a decisão em questão junto do Tribunal de Justiça, ao abrigo do artigo 173o do Tratado CE.