PERGUNTA ESCRITA E-4028/00

apresentada por Angelika Niebler (PPE-DE) à Comissão

(21 de Dezembro de 2000)

Objecto: Harmonização da legislação em matéria de publicidade na União Europeia

Em Maio do ano em curso, o Parlamento Europeu aprovou, em segunda leitura, a directiva relativa ao comércio electrónico. Um dos aspectos fundamentais da directiva relativa ao comércio electrónico é o princípio do país de origem nela consagrado, segundo o qual os fornecedores de produtos e de serviços que operam na Internet só têm, em princípio, de cumprir a legislação em matéria de publicidade em vigor no respectivo país de origem. Atendendo à diversidade dos regimes jurídicos em matéria de publicidade em vigor nos diferentes Estados-membros, tal princípio poderá, em países com regulamentação publicitária severa, como é o caso da República Federal da Alemanha, levar a uma discriminação nacional.

Na República Federal da Alemanha, tal regulamentação publicitária severa encontra-se nomeadamente na lei sobre os descontos (Rabattgesetz) e no decreto sobre os brindes gratuitos (Zugabeverordnung). Nomeadamente as disposições do decreto sobre os brindes gratuitos, segundo as quais a oferta de um brinde gratuito não deverá depender da compra do produto principal em si, afiguram-se, no contexto da venda de produtos através da Internet, como um entrave inadmissível à livre circulação de mercadorias. Esta ampla proibição abrange igualmente a prestação de serviços e de garantias que constituem, nos outros Estados-membros, uma prática comercial corrente e um instrumento de marketing muito difundidos (como, por exemplo, pague um, leve dois). Esta prática prejudica, nomeadamente, os consumidores alemães, que se vêem obrigados a renunciar a prestações adicionais, e discrimina as empresas estabelecidas na Alemanha em relação aos fornecedores estrangeiros.

As consequências negativas desta situação para o mercado interno tornaram-se particularmente evidentes no contexto de uma decisão recente do Oberlandesgericht de Sarburgo. Por via deste acórdão foi decido que a concessão de uma garantia vitalícia em relação a um produto por parte de uma empresa constitui uma infracção contra o decreto sobre os brindes gratuitos e é, por conseguinte, proibida na Alemanha. Esta garantia havia sido concedida pela empresa em causa de forma idêntica em todos os Estados-membros e a nível internacional.

Atendendo a esta flagrante discriminação nacional, solicita-se à Comissão que informe até que ponto considera haver necessidade de uma harmonização da legislação em matéria de publicidade a nível comunitário e em que medida procedeu ou procederá à definição de normas com vista à preparação dessa harmonização. Além disso, solicita-se à Comissão que informe se tomará medidas apropriadas contra a República Federal da Alemanha em virtude das disposições do decreto sobre os brindes gratuitos que constituem um entrave à concorrência transfronteiras.

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(13 de Março de 2001)

Conforme estabelecido no seu Livro Verde sobre comunicação comercial no mercado interno(1) e na comunicação que constitui o seu seguimento(2), a Comissão há muito tem conhecimento de que as diferentes legislações nacionais em matéria de comunicação comercial (abrangendo a publicidade, o marketing, as relações públicas, a promoção de vendas e os patrocínios) exercem um efeito consideravelmente prejudicial no funcionamento do mercado interno.

No contexto da sua política de comunicação comercial, a Comissão apresentará, no início do corrente ano, uma comunicação sobre promoção de vendas no âmbito do mercado interno, que estabelecerá quais as áreas em que a Comissão considera existir uma necessidade de harmonização da legislação sobre promoção de vendas, a fim de melhorar o funcionamento do mercado interno. Esta comunicação basear-se-á nos pareceres adoptados durante os últimos dois anos pelo Grupo de Peritos em Comunicação Comercial, que é constituído por peritos em matéria de legislação relativa à promoção de vendas nomeados pelos Estados-membros. A referida comunicação abrangerá os seguintes serviços: a comunicação de ofertas de descontos, a comunicação de uma oferta de um brinde ou prémio e a comunicação comercial relacionada com concursos promocionais.

É ainda de salientar que, no tocante a comunicações comerciais em linha de qualquer tipo, a directiva sobre o comércio electrónico, a Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno(3) já prevê um regime baseado no país de origem (conforme estabelecido no artigo 3o e no artigo 6o), significando isso que o conteúdo de qualquer comunicação comercial está sob a alçada da lei (e é da competência regulamentar) do país em que teve origem. Quanto à legislação alemã sobre a oferta de prémios e brindes (Zugabeverordnung), a Comissão sublinha, com interesse, que as autoridades alemãs propuseram a sua abolição. A Comissão continuará a acompanhar de perto o desenvolvimento da situação.

(1) COM(96) 192 final.

(2) COM(98) 121 final.

(3) JO L 178 de 17.7.2000.