PERGUNTA ESCRITA E-1473/98

apresentada por Magda Aelvoet (V) à Comissão

(13 de Maio de 1998)

Objecto: Problemas transfronteiriços causados pelos incineradores de resíduos domésticos de Halluin (França) e de Menen (Bélgica)

A respeito desta problemática, o Comissário Paleokrassas - em resposta de 5 de Maio de 1994 à pergunta E-0020/94(1) - afirmou que a Comissão não pode saber se as autoridades belgas solicitaram às autoridades francesas informações relativas ao incinerador de resíduos domésticos de Halluin. Entretanto, a Bélgica parece já ter transposto para a legislação nacional as directivas 84/360(2) e 85/337(3) mas não é claro se a França também fez o mesmo. O que é claro - no que respeita ao novo incinerador de Halluin - é que a nível das autoridades não houve mais nenhuma troca de informações, que o Comité Urbaine de Lille Métropole não mostra nenhum interesse no assunto e que, por outro lado, existe uma gravíssima poluição transfronteiriça causada pelas dioxinas expelidas pelos incineradores locais mais velhos. Isto fez com que em meses recentes tenha sido necessário, em ambos os lados da fronteira, retirar do mercado leite contaminado. Enquanto que o Ministro do Ambiente francês solicitou ao prefeito do departamento do Norte que suspendesse a produção dos incineradores mais velhos de Halluin, Sequedin e Wasquehal, nos termos da decisão ministerial de 25.1.1991, a Bélgica não tomou qualquer decisão a respeito do incinerador de Menen em aplicação da sua decisão de 1.6.1995 sobre Vlarem II.

Pode a Comissão responder ao seguinte:

1. Ambos os países já efectuaram a transposição total e correcta de ambas as directivas para a legislação nacional? Em que medida é que este acto coloca em contradição (eventualmente) as políticas francesa e belga relativamente a este caso local?

2. Que medidas pondera a Comissão com vista a fazer respeitar as suas directivas neste caso, não apenas acerca da troca de informações mas também em relação à realização de um Estudo de Impacto Ambiental (EIA), tanto relativamente ao novo incinerador como à poluição causada pelos mais velhos?

3. A Comissão já solicitou às autoridades belgas e francesas as estatísticas relativas às emissões de dioxinas e de furanos dos incineradores locais mais velhos? Em caso afirmativo, quais são os resultados?

4. Em que situação se encontra a elaboração de normas comunitárias sobre a presença de dioxinas no leite e no ar? Que prazo prevê a Comissão para adaptar essas normas ou para as transpor para a regulamentação da UE?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão

(24 de Junho de 1998)

A Directiva 84/360/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1984, relativa à luta contra a poluição atmosférica provocada por instalações industriais, prevê nomeadamente a aplicação das melhores técnicas disponíveis que não ocasionem custos excessivos aos incineradores de modo a assegurar a prevenção da poluição atmosférica. A directiva não fixa, contudo, valores-limite de emissão para as dioxinas e os furanos. As directivas 89/369/CEE do Conselho, de 8 de Junho de 1989, relativa à prevenção da poluição atmosférica proveniente de novas instalações de incineração de resíduos urbanos(4) e 89/429/CEE do Conselho, de 21 de Junho de 1989, relativa à redução da poluição atmosférica proveniente das instalações existentes de incineração de resíduos urbanos(5), também não fixam esse valor de emissão; em contrapartida, a Directiva 94/67/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1994, relativa à incineração de resíduos perigosos(6), prevê um valor-limite de 0,1 nanograma por metro cúbico (ng/m3) aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1997 às instalações cuja licença de exploração foi concedida antes de 31 de Dezembro de 1996, e a partir de 1 de Julho de 2000 para as restantes instalações.

A directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, prevê que as instalações de eliminação de resíduos perigosos por incineração sejam obrigatoriamente sujeitas a essa avaliação; em contrapartida, as instalações de incineração de resíduos industriais e lixos domésticos não perigosos só deverão ser sujeitas a uma avaliação dos seus efeitos quando os Estados-membros considerem que as suas características o exigem.

Conclui-se, do que ficou dito, que o contexto regulamentar varia consideravelmente com o tipo de resíduos incinerados e a data de entrada em serviço das várias instalações de incineração a que a Senhora Deputada se refere na sua pergunta; na falta de informações mais precisas a este respeito, a Comissão não está em condições de poder fazer uma apreciação quanto à compatibilidade da situação descrita pela Senhora Deputada com o direito comunitário. A Comissão solicita, pois, à Senhora Deputada que lhe comunique todas as informações pertinentes de que disponha a este respeito.

Caso uma infracção ao direito comunitário venha a ser detectada pela Comissão, esta não deixará de adoptar todas as medidas adequadas, incluindo a eventual abertura de um processo por infracção ao abrigo do artigo 169o do Tratado (CEE), a fim de garantir o respeito da legalidade comunitária.

Sob reserva do caso específico de uma instalação de incineração de resíduos perigosos colocada em serviço após 31 de Dezembro de 1996, a Comissão não está em condições de poder verificar a observância por parte dos incineradores de um valor-limite de emissão harmonizado; neste contexto, a Comissão não considerou necessário pedir aos Estados-membros as informações a que faz referência a Senhora Deputada, na medida em que, em si mesmas, as estatísticas em questão não permitem revelar uma infracção ao direito comunitário.

A Comissão está actualmente a rever as Directivas 89/369/CEE e 89/429/CEE já referidas; a proposta legislativa que virá a apresentar em breve neste quadro deverá conter um valor-limite para as dioxinas e os furanos à semelhança do que já se prevê na Directiva 94/67/CE no que respeita aos resíduos perigosos.

Em contrapartida, dado que se trata de fixar um objectivo de qualidade do ar ambiente, a Comissão não tem intenção de apresentar propostas sobre este tema a curto prazo, na medida em que estas substâncias não são referidas na Directiva 96/62/CE do Conselho, de 27 de Setembro de 1996, relativa à avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente(7).

Os limites máximos para os contaminantes presentes nos alimentos são fixados a nível comunitário de acordo com o disposto no Regulamento (CEE) 315/93, de 8 de Fevereiro de 1993, que estabelece procedimentos comunitários para os contaminantes presentes nos géneros alimentícios(8). De momento, não estão fixados nem em discussão a nível comunitário nenhuns limites máximos para as dioxinas no leite.

(1) JO C 6 de 9.1.1995, p. 19.

(2) JO L 188 de 16.7.1984, p. 20.

(3) JO L 175 de 5.7.1985, p. 40.

(4) JO L 163 de 14.6.1989.

(5) JO L 203 de 15.7.1989.

(6) JO L 365 de 31.12.1994.

(7) JO L 296 de 21.11.1996.

(8) JO L 37 de 13.2.1993.