PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/29

(2004/C 78 E/0031)

PERGUNTA ESCRITA P-1409/03

apresentada por Othmar Karas (PPE-DE) à Comissão

(14 de Abril de 2003)

Objecto: Política europeia de reforma fiscal para as empresas

O principal objectivo da integração europeia é aumentar o bem-estar dos Estados-Membros através da eliminação dos obstáculos entre eles à livre circulação de mercadorias e factores de produção. Revestem-se de importância proporcional os desafios em matéria de política fiscal que o mercado interno europeu enfrenta a fim de dar resposta a este objectivo. É que as iniciativas da UE no domínio fiscal devem providenciar por que os sistemas fiscais contribuam para um funcionamento eficaz do mercado interno!

O Parlamento está absolutamente consciente das complicações que enfrentam, em particular, as pequenas empresas devido à existência de 15 (e em breve 25) sistemas fiscais diferentes, assim como das desvantagens e dos obstáculos daí decorrentes para as actividades transfronteiriças, e lamenta a carga administrativa resultante das diferentes regulamentações fiscais relativas ao IVA assim como as enormes solicitações administrativas para as empresas resultantes da disparidade entre sistemas fiscais e dos inúmeros acordos sobre dupla tributação.

Que calendário e que prazos estabeleceu a Comissão a fim de fazer avançar este assunto, que tanta polémica suscita?

Que possibilidades e eventuais dificuldades vislumbra a Comissão na aplicação dos seguintes projectos:

— aprovação a aplicação do pacto fiscal da UE (pôr cobro aos paraísos fiscais, cessação da concessão de incentivos fiscais aos investimentos estrangeiros directos e à formação de sociedades);

— coordenação dos sistemas fiscais para as empresas a fim de reduzir o espaço de manobra à escala internacional para a fuga fiscal (preços de transferência);

— idêntica imposição fiscal às sociedades de capitais e de pessoas, assim como a cada empresa tomada individualmente;

— redução da carga fiscal em caso de cedência de empresas de propriedade;

— implementação de um projecto-piloto para a imposição fiscal no país de origem (imposto sobre as empresas e imposto sobre os rendimentos) para todas as PME, incluindo as sociedades de pessoas;

— harmonização dos acordos sobre dupla tributação dentro da União Europeia;

— declaração fiscal sobre o volume de negócios com o estrangeiro a partir do país de origem da empresa, caso esta não disponha de uma filial permanente no estrangeiro;

— plena harmonização das disposições administrativas no sistema do IVA;

— garantia de reembolso do IVA dentro de um prazo razoável (reforma da 8 Directiva sobre o IVA);

— continuação da aplicação experimental de taxas de IVA reduzidas para a prestação de serviços que requeiram trabalho intensivo e alargamento a todos os sectores interessados.

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(23 de Maio de 2003)

A Comissão lançou uma série de iniciativas para abordar os problemas fiscais existentes no mercado interno, a fim de melhorar globalmente o seu funcionamento e eficácia. A Comissão chama a atenção do Sr. Deputado para as várias actividades que está a empreender na sequência das suas comunicações «Para um mercado interno sem obstáculos fiscais — Estratégia destinada a proporcionar às empresas uma matéria colectável consolidada do imposto sobre as sociedades para as suas actividades a nível da UE» (1) e «Estratégia para melhorar o funcionamento do sistema do IVA no mercado interno» (2). Os problemas administrativos e os custos de adaptação suportados pelas pequenas e médias empresas merecem especial destaque neste trabalho da Comissão. A título de exemplo, a Comissão está a lançar um estudo muito completo do custo de adaptação junto de 3 000 empresas europeias. Espera-se que este estudo forneça novas elementos sobre os custos que as empresas terão de suportar para fazer face a 15 sistemas fiscais diferentes e sobre os principais determinantes desses custos.

É importante sublinhar que a maior parte das medidas propostas ou a propor pela Comissão requerem a adopção por unanimidade pelos Estados-Membros, motivo pelo qual a Comissão não pode indicar o calendário exacto da sua implementação.

No que respeita às iniciativas individuais, é possível, no entanto, formular as seguintes observações:

— «Aprovação e aplicação da convenção fiscal da UE (supressão dos paraísos fiscais e da concessão de incentivos fiscais aos investimentos estrangeiros directos e à formação de holdings)»: a Comissão apoiou a Presidência nas suas iniciativas para alcançar uma conclusão final no que respeita à convenção fiscal destinada a eliminar a concorrência fiscal desleal. Com excepção da reserva apresentada por um Estado-Membro, chegou-se a um acordo sobre esta convenção. Em especial, foram concluídos com êxito os trabalhos sobre o código de conduta no domínio da fiscalidade das empresas, que se destina a suprimir a concorrência fiscal desleal graças a medidas de tributação das empresas que prevêem um nível de tributação inferior ao que geralmente é aplicado no Estado-Membro em causa.

— «Coordenação dos sistemas de tributação das empresas a fim de reduzir a margem à escala internacional para a fuga fiscal (preços de transferência)»: no âmbito do «Fórum conjunto da UE em matéria de preços de transferência», que foi instituído em 2002 por iniciativa da Comissão, peritos fiscais de alto nível das administrações dos Estados-Membros e da comunidade empresarial estão actualmente a analisar eventuais soluções para os problemas dos preços de transferência no âmbito do mercado interno. Este fórum apresentará um relatório final sobre os seus trabalhos no fim de 2004.

— «Mesmo nível de tributação para as sociedades de capitais, as sociedades de pessoas e as sociedades unipessoais»: as sociedades de pessoas e as sociedades unipessoais estão sobretudo sujeitas à legislação em matéria de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares. Tal como especificado na comunicação da Comissão «A política fiscal da União Europeia — prioridades para os próximos anos» (3), «em conformidade com o princípio de subsidiariedade, a fixação do nível de tributação neste domínio [fiscalidade directa] compete aos Estados-Membros», desde que as legislações dos Estados-Membros observem os princípios do Tratado CE.

— «Redução da carga fiscal em caso de transmissão de sociedades unipessoais»: em conformidade com o princípio da subsidiariedade, as transmissões de sociedades unipessoais são geralmente da competência dos Estados-Membros, sem prejuízo da observância das obrigações definidas no Tratado. É o que sucede, em especial, no caso do imposto sucessório. No entanto, em 1994, a Comissão publicou a Recomendação 94/1069/CE sobre a transmissão das pequenas e médias empresas e, em 1998, a Comunicação 98/C93/02 sobre a sua aplicação. Esta questão foi ainda examinada por um grupo de peritos cujo relatório final foi publicado em Julho de 2002 (4) e apresenta as medidas adoptadas pelos Estados-Membros para facilitar a transmissão das pequenas e médias empresas, bem como propostas de novas iniciativas. Ao trabalho dos peritos seguiu-se um projecto destinado a apoiar os Estados-Membros na aplicação da recomendação da Comissão e a dar resposta às propostas do grupo de peritos. Os resultados deste projecto serão publicados dentro em breve.

— «Implementação de um projecto-piloto em matéria de tributação no país de origem (imposto sobre as empresas e imposto sobre os rendimentos) para todas as PME, incluindo as sociedades de pessoas»: após um bem sucedido encontro de trabalho com as partes interessadas em Dezembro de 2002, a Comissão lançou um processo de consultas com vista a um eventual projecto-piloto. O prazo fixado para a apresentação das observações sobre o documento de consulta foi prolongado até 30 de Abril de 2003. Será posteriormente publicada uma análise de todas as contribuições. A Comissão tenciona apresentar as suas conclusões sobre esta consulta e sobre os trabalhos técnicos internos adequados numa comunicação a publicar por volta de Outubro de 2003. Esta comunicação abordará igualmente os resultados do acompanhamento de outros aspectos do estudo sobre o imposto das sociedades (5) e da comunicação de 2001 (6).

— «Harmonização das convenções em matéria de dupla tributação dentro da União Europeia»: a Comissão está plenamente consciente dos vários e complexos problemas resultantes das convenções de dupla tributação no mercado interno. Está prevista para 2004 uma iniciativa da Comissão nesta matéria, tendo em vista coordenar as políticas dos Estados-Membros sobre a dupla tributação a nível comunitário. Entre as possíveis abordagens para resolver a questão da dupla tributação no mercado interno e as incompatibilidades com a legislação comunitária que não estão a ser actualmente correctamente abordadas pelas convenções bilaterais contam-se, nomeadamente, a conclusão de uma convenção multilateral em matéria fiscal entre todos os Estados-Membros e a elaboração de uma convenção em matéria fiscal que sirva de modelo para toda a União.

— «Declaração do imposto sobre o volume de negócios realizado no estrangeiro no país de estabelecimento da empresa, caso esta não disponha de uma filial permanente no estrangeiro»: até ao momento, o mecanismo que prevê um único registo e a apresentação das transacções efectuadas em vários Estados-Membros apenas foi adoptado para empresas não europeias envolvidas nas vendas comerciais através da Internet a consumidores da União. Este mecanismo entrará em vigor em 1 de Julho de 2003. A Comissão e os Estados-Membros acompanharão atentamente o seu funcionamento a fim de determinar a sua eficácia, a sua possível aplicação a outras transacções e a sua utilidade para as empresas da UE.

— «Plena harmonização das disposições administrativas do sistema do IVA»: a Comissão lançou uma vasta consulta às empresas europeias sobre os resultados de um estudo relativo à simplificação e modernização das obrigações em matéria de IVA. Tendo em conta os resultados deste processo de consulta, a Comissão decidirá se é ou não necessário elaborar uma proposta legislativa nesta matéria.

— «Garantia de reembolso do IVA dentro de um prazo razoável (reforma da 8 Directiva sobre o IVA)»: a Comissão apresentou, em Junho de 1998, uma proposta de substituição do procedimento da 8 Directiva pelo direito de os sujeitos passivos recuperarem o IVA directamente na declaração periódica que apresentam no Estado-Membro de estabelecimento. Esta proposta está actualmente a ser analisada pelo Conselho.

— «Continuação da aplicação experimental de taxas reduzidas do IVA para a prestação de serviços com grande intensidade de mão-de-obra e alargamento a todos os sectores interessados»: a Comissão pretende apresentar, até ao Verão de 2003, uma proposta relativa à redução das taxas do IVA que tenha em conta os resultados desta aplicação experimental.

(1) COM(2001) 582 final.

(2) COM(2000) 348 final.

(3) COM(2001) 260 final.

(4) (http://europa.eu.int/comm/enterprise/entrepreneurship/support_measures/transfer_business/best_project.htm).

(5) SEC(2001) 1681.

(6) COM(2001) 582 final.