PERGUNTA ESCRITA E-1853/98

apresentada por Maartje van Putten (PSE) à Comissão

(12 de Junho de 1998)

Objecto: Acordo de comércio provisório com o México e violação dos direitos humanos

Poderá a Comissão, tendo em conta o acordo de comércio provisório concluído em Dezembro de 1997 com o México e as "cláusulas relativas ao respeito dos direitos humanos" previstas neste acordo, responder às seguintes perguntas:

1. Mantém a Comissão contactos com organizações de direitos humanos no México e no estrangeiro? Em caso afirmativo, trata-se de contactos regulares e de que modo é avaliada a informação obtida? Em caso negativo, por que não?

2. De que outras fontes dispõe a Comissão para avaliar a situação em matéria de direitos humanos no México?

3. Qual é o conteúdo das medidas de cooperação(1) para a promoção dos direitos humanos e da democracia previstos no acordo de comércio provisório entre a UE e o México?

4. Que outras iniciativas pensa a Comissão desenvolver no âmbito do contexto jurídico que o acordo de comércio provisório proporciona ao diálogo eficaz com o México em matéria do respeito dos direitos humanos?

Resposta dada por Manuel Marin em nome da Comissão

(22 de Julho de 1998)

A Comissão acompanha com especial atenção, desde há alguns anos, a situação dos direitos humanos no México. Antes e depois da assinatura do acordo provisório com o México em Dezembro de 1997, que como todas as relações contratuais da Comunidade com um país terceiro se baseia num elemento essencial que é o respeito pelos princípios democráticos e os Direitos do Homem, a Comissão salientou sempre, no seu diálogo com as autoridades, a importância do respeito por esses direitos e do papel desempenhado pela sociedade civil no processo democrático.

A Comissão mantém contactos com os diversos representantes da sociedade civil, incluindo as organizações não governamentais (ONG) e os grupos de promoção e de defesa dos direitos humanos. Estes contactos, considerados muito positivos, contribuem significativamente para o conjunto das informações relativas ao país. Essas informações provêm, em primeiro lugar, das fontes internacionais, das missões dos Estados-membros, bem como da delegação da Comissão no México, e permitem avaliar adequadamente a situação do respeito pelos direitos humanos no país.

Por outro lado, desde há vários anos, a Comissão apoia actividades das referidas organizações da sociedade civil no âmbito dos seus programas de cooperação na matéria, destinados a toda a América Latina. As acções de cooperação visam reforçar a democracia e são realizadas através de ONG locais.

A fim de salientar a importância deste tipo de cooperação já existente na sua futura relação com o México, a Comissão obteve a inclusão explícita no "Acordo de parceria económica, de coordenação política e de cooperação", assinado igualmente em Dezembro de 1997, de um capítulo específico sobre a cooperação no domínio dos Direitos do Homem e da democracia (artigo 39o). Este acordo deve obter o parecer favorável do Parlamento e ser aprovado pelo Conselho. Tratando-se de um acordo misto, deve também ser aprovado pelos Estados-membros.

A Comissão continuará a utilizar todos os meios disponíveis tendo em vista intensificar o seu diálogo com o México a fim de melhor ter em conta esta problemática, contribuindo assim de uma forma mais efectiva e construtiva para melhorar a situação existente no México neste domínio.

(1) Ver resposta à pergunta escrita P-0292/98 - JO C 223 de 17.7.1998, p. 158.