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PERGUNTA ESCRITA E-0531/00

apresentada por Raffaele Costa (PPE-DE) à Comissão

(28 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Eventuais contribuições aos sindicatos italianos CGISL, CISL e UIL

A Comissão pode confirmar se foram ou não atribuídos financiamentos comunitários aos sindicatos italianos CGISL, CISL e UIL, ou a associações ou sociedades que, de algum modo, lhes possam estar associadas? Em caso afirmativo, qual o montante e a que título?

Resposta dada por A. Diamantopoulou em nome da Comissão

(23 de Março de 2000)

A Confederação Geral Italiana do Trabalho (CGIL), a Confederação Italiana dos Sindicatos Livres (CISL) e a União Italiana do Trabalho (UIL), enquanto organizações representativas dos trabalhadores podem beneficiar de cofinanciamentos comunitários, a partir das rubricas orçamentais B3-4000 (diálogo social e relações laborais), B3-4002 (acções de formação e informação junto de organizações de trabalhadores) e B3-4003 (informação, consulta e participação dos representantes das empresas), para a execução de acções elegíveis, em especial no que se refere à organização de encontros e seminários internacionais, incluindo no âmbito da concretização das medidas decorrentes do diálogo social europeu. Regularmente, no site Europa (http://europa.eu.int/comm/dg05/soc-dial/social/index-en.htm), são apresentados convites à apresentação de propostas e informações sobre as possibilidades de financiamento. No decurso dos últimos três anos, estas três organizações sindicais beneficiaram de cerca de trinta cofinanciamentos comunitários a partir das citadas rubricas orçamentais.
PERGUNTA ESCRITA E-0433/00

apresentada por Cristiana Muscardini (UEN) à Comissão

(23 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Prevenção das lesões musculares e ósseas das crianças em idade escolar

Em Itália, são cada vez mais frequentes as queixas dos pais de alunos em idade escolar relativas ao peso das mochilas nas quais transportam livros escolares de casa para a escola e vice-versa. As autoridades sanitárias regionais e locais divulgaram informações de carácter científico e conselhos de carácter comportamental para evitar os riscos ligados ao peso excessivo.

Tendo estes factos em conta, poderá a Comissão informar se:

1. existem, a nível comunitário, estudos e análises do fenómeno,

2. nos outros Estados da UE existem normas baseadas em dados técnicos e científicos,

3. tendo em consideração os elementos de que dispõe, não considera necessário propor regulamentações harmonizadas, de forma a oferecer às famílias dados correctos para a prevenção da lesões musculares e ósseas provocadas pelas mochilas utilizadas para a escola, cujo peso não deveria ultrapassar determinados limites?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(23 de Março de 2000)

A Comissão concorda com o Senhor Deputado quando refere a necessidade de prevenir as perturbações músculo-esqueléticas desde muito cedo.

1. A nível europeu, já se realizaram, ou estão actualmente em curso, vários estudos sobre perturbações osteomusculares, no contexto dos programas de investigação da Comunidade. Estes projectos abrangem um leque de aspectos importantes, embora não incidam ainda sobre o tema específico em causa. Por consequência, seria necessário prosseguir os trabalhos de investigação para determinar o risco e sugerir eventuais soluções. No contexto do domínio Qualidade de vida doenças crónicas e degenerativas do programa, essa investigação poderia ser seleccionada para apoio da Comunidade.

2. e 3. A Comissão não tem conhecimento de nenhuma norma nesta matéria e não tenciona apresentar propostas de regras harmonizadas.
PERGUNTA ESCRITA E-0029/00

apresentada por Marianne Eriksson (GUE/NGL) ao Conselho

(20 de Janeiro de 2000)

Objecto: Fiscalização do referendo no Sara Ocidental

O povo do Sara Ocidental esperou mais de sete anos por uma decisão das autoridades marroquinas relativamente a um referendo sobre o futuro do Sara Ocidental. As autoridades marroquinas por diversas vezes violaram acordos que tinham estabelecido com a Polisario sobre a data do referendo. Actualmente decorre um novo um recenseamento, e está planeada uma campanha eleitoral que deverá ser concluída até 30 de Junho de 2000, data prevista para o referendo. O risco de fraude eleitoral é grande e, a fim de garantir o carácter democrático do escrutínio, é necessária a presença de representantes internacionais que fiscalizem o processo. Tenciona o Conselho apoiar financeiramente a fiscalização do referendo sobre o futuro do Sara Ocidental?

Resposta

(10/11 de Abril de 2000)

O Conselho apoiou inteiramente o Plano de Regularização proposto pelo Secretário-Geral das Nações Unidas que visa a realização de um referendo livre, correcto e imparcial que concretize o princípio da auto-determinação do povo do Sara Ocidental. Toma nota das apreensões expressas pelo Secretário-Geral no seu último relatório de que as divergências fundamentais de pontos de vista (entre Marrocos e a Frente Polisário) levam a colocar a questão de saber se a execução ordenada e consensual do Plano de Regularização será possível.

No seu último relatório sobre o Sara Ocidental, o Secretário-Geral das Nações Unidas referiu que tencionava pedir ao seu emissário pessoal, James Baker, que ouvisse a opinião das partes e estudasse os meios de chegar a uma solução rápida, durável e concertada do diferendo entre ambas.

O Conselho prosseguirá os seus esforços no sentido de criar um clima de confiança entre todas as partes interessadas, com o objectivo de se chegar a uma solução a longo prazo aceitável para todas elas. O Conselho está em contacto directo com o Representante Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas para o Sara Ocidental, o Embaixador Eagleton, no intuito de determinar a melhor forma de contribuir para esse processo.
PERGUNTA ESCRITA P-0224/00

apresentada por Carlos Costa Neves (PPE-DE) à Comissão

(31 de Janeiro de 2000)

Objecto: Relatório da Comissão sobre a execução do no 2 do artigo 299o do Tratado CE

O Conselho Europeu de Colónia, realizado em Junho de 1999, convidou a Comissão a apresentar ao Conselho, antes do fim do ano de 1999, um relatório sobre as medidas destinadas a assegurar o cumprimento do no 2 do artigo 299o do Tratado CE.

Considerando que:

- É urgente a definição do quadro de medidas, bem como da metodologia e do calendário para a respectiva aplicação;

- É urgente a revisão do Poseima e a definição do seu enquadramento no conjunto de medidas específicas a adoptar;

- Há informações desencontradas sobre as razões do atraso da Comissão;

1. Quando pensa a Comissão submeter o relatório em apreço à consideração do Conselho e do Parlamento Europeu?

2. Qual o calendário que perspectiva para a entrada em vigor das medidas?

Resposta dada pelo Presidente Prodi em nome da Comissão

(9 de Março de 2000)

1. A Comissão não aprovou o relatório referido pelo Senhor Deputado antes do final de 1999 para poder dispor do tempo necessário para estudar os memorandos apresentados pelos Estados-membros interessados, recebidos em Novembro e Dezembro de 1999, bem como as posições apresentadas na reunião com os Estados-membros e as regiões em causa, realizada em 23 de Novembro de 1999. A Comissão está actualmente a desenvolver esforços para poder aprovar o relatório dentro de algumas semanas.

2. O relatório incluirá informações sobre as iniciativas previstas pela Comissão, com indicações de calendário, quando tal for possível.
PERGUNTA ESCRITA E-0229/00

apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE) à Comissão

(4 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Não participação do Nomo de Arta na iniciativa comunitária Interreg

Segundo informações de que disponho, o Nomo de Arta não está incluído nos programas operacionais tornados públicos pela Comissão para o Vector A da iniciativa comunitária Interreg, apesar de este Nomo preencher o critério de base para integração neste vector isto é, a existência de fronteiras externas, terrestres ou marítimas, desde o Golfo de Amvrakia no extremo sul do Nomo e simultaneamente parte do Mar Jónio. Pergunta-se à Comissão qual é a situação e se o Nomo de Arta será, ou não, finalmente incluindo na iniciativa comunitária Interreg, como o restante Noroeste da Grécia?

Resposta comum às perguntas escritas E-0150/00, E-0229/00 e E-0336/00 dada pelo Comissário Barnier em nome da Comissão

(6 de Março de 2000)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-0044/00

apresentada por Paulo Casaca (PSE) à Comissão

(20 de Janeiro de 2000)

Objecto: Processo de Colónia: adaptação do Programa Poseima no domínio do abastecimento de matérias primas agrícolas cerealíferas nas várias ilhas dos Açores

O artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1600/92(1) estabelece um regime de abastecimento que, no que diz respeito às matérias primas agrícolas, tem tido um impacto muito significativo nos custos de produção da agricultura.

No domínio cerealífero, no entanto, o impacto prático desse regime tem sido diminuído, tanto pelo facto de os preços comunitários se tenderem a aproximar aos preços mundiais, como pelo facto de o mecanismo não prever diferenciais de custo de transporte inter-ilhas.

Considera possível a Comissão propor a introdução de mecanismos que contribuam para uma maior harmonização de preços dos cereais e seus derivados nas várias ilhas da Região Autónoma dos Açores pelos preços praticados no maior porto da região?

(1) JO L 173 de 27.6.1992, p. 1.

Resposta comum às perguntas escritas E-0038/00, E-0043/00, E-0044/00, E-0045/00, E-0046/00, E-0047/00, E-0048/00, E-0049/00, E-0050/00, E-0051/00 e E-0052/00 dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(28 de Fevereiro de 2000)

O Senhor Deputado apresentou uma série de perguntas sobre o programa Poseima no que respeita aos Açores.

Em primeiro lugar, a Comissão informa o Senhor Deputado de que o relatório sobre as medidas destinadas à implementação do no 2 do artigo 299o (ex-artigo 227o) do Tratado CE está em elaboração.

Por conseguinte, neste estádio do processo, antes de a Comissão adoptar o relatório, não é possível responder às perguntas do Senhor Deputado quanto ao seu conteúdo.

Por último, no que se refere ao programa de trabalho da Comissão para o ano 2000, está prevista no mesmo a apresentação ao Conselho e ao Parlamento de um relatório sobre a aplicação do Regulamento (CEE) no 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira(1) (Poseima), no que respeita ao sector agrícola do Poseima, acompanhado, se for caso disso, das propostas de adaptação que se revelem necessárias para alcançar os objectivos desse programa. O conjunto de medidas relativas à agricultura dos Açores será examinado nesse contexto.

(1) JO L 173 de 27.6.1992.
PERGUNTA ESCRITA P-0201/00

apresentada por Joan Colom i Naval (PSE) à Comissão

(31 de Janeiro de 2000)

Objecto: Interrupções para publicidade na programação das televisões em Espanha

Na minha pergunta escrita P-3862/98(1), denunciava o não respeito por parte da maioria das cadeias de televisão espanhola da Directiva 89/552/CEE(2) do Conselho, de 3 de Outubro de 1989 (Televisão sem fronteiras) e, em particular, o constante aumento do tempo dedicado à publicidade e a frequência das interrupções para publicidade durante os programas, incluindo os de carácter dramático (como por exemplo, filmes, peças de teatro ou transmissões de óperas).

Na sua resposta de 4 de Fevereiro de 1999, a Comissão afirmava que tinha conhecimento destas acusações e que estava a recolher informações sobre o fundamento das mesmas.

Desde então, o fenómeno denunciado aumentou ao ponto de alguns programas converterem a ausência ou o reduzido número de interrupções publicitárias- num elemento de publicidade.

Poderá a Comissão informar qual é o resultado das pesquisas anunciadas há mais de um ano e se pensa adoptar alguma medida para que em Espanha seja respeitada a directiva supramencionada?

(1) JO C 207 de 21.7.1999, p. 138.

(2) JO L 298 de 17.10.1989, p. 23.

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(28 de Fevereiro de 2000)

Encontra-se actualmente em curso um processo de infracção por incumprimento nos termos do artigo 226o (ex-artigo 169o) do Tratado CE relativamente ao não respeito por parte da Espanha das regras aplicáveis em matéria de publicidade da Directiva Televisão sem fronteiras (89/552/CEE do Conselho relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros relativas ao exercício actividades de radiodifusão televisiva, alterada pela Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 30 de Junho de 1997).
PERGUNTA ESCRITA P-0235/00

apresentada por Christopher Heaton-Harris (PPE-DE) à Comissão

(31 de Janeiro de 2000)

Objecto: Prioridades da Presidência portuguesa na área da educação

Na sequência da publicação do circunstanciado Programa da Presidência Portuguesa, poderá a Comissão indicar claramente como interpreta o objectivo aí referido de explorar a dimensão europeia na área da educação?

De que forma encara a Comissão o seu papel, e o dos diferentes Governos dos Estados-membros, na prossecução desse objectivo?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(14 de Fevereiro de 2000)

A Comissão partilha totalmente das prioridades da Presidência portuguesa no domínio da educação que se inscrevem na perspectiva da promoção de uma Europa do conhecimento baseada na educação e na formação ao longo da vida. A Comissão apoia particularmente a iniciativa da Presidência no sentido de criar um novo quadro de cooperação estruturada (rolling agenda) com vista a conferir maior continuidade e eficácia aos trabalhos do Conselho nos domínios da educação e da formação. Neste contexto, a Comissão aguarda um impacto acrescido dos programas de acção comunitária Socrates e Leonardo, que têm como seus principais objectivos reforçar a dimensão europeia da educação e da formação.

Relativamente aos papéis respectivos dos Estados-membros e da Comissão na prossecução destes objectivos, é necessário relembrar que as competências da Comunidade em matéria de educação são claramente definidas no artigo 149o (ex-artigo 126o) do Tratado CE. De facto, este estipula que a Comunidade contribuirá para o desenvolvimento de uma educação de qualidade, incentivando a cooperação entre Estados-membros e, se necessário, apoiando e completando a sua acção, respeitando integralmente a responsabilidade dos Estados-membros pelo conteúdo do ensino e pela organização do sistema educativo, bem como a sua diversidade cultural e linguística.
PERGUNTA ESCRITA E-2798/99

apresentada por Michl Ebner (PPE-DE) à Comissão

(18 de Janeiro de 2000)

Objecto: Ampliação das estruturas autoportuárias da zona aduaneira de S. Andrea, na província de Gorizia (Itália), não obstante a próxima adesão da Eslovénia à UE

A administração comunal de Gorizia tenciona proceder à ampliação das estruturas autoportuárias, localizadas na actual zona aduaneira de trânsito entre a Itália e a Eslovénia, ampliação essa que pressupõe uma intervenção no bairro de S. Andrea, não obstante o parecer negativo de todas as partes interessadas (concelho de bairro, associações e população que pretendem distanciar-se da comuna de Gorizia) e não obstante a adesão iminente da Eslovénia à União Europeia.

A comuna subscreveu com as comunas confinantes de Nova Gorica e Vrtojba um pacto de conciliação que prevê iniciativas e financiamentos destinados a estruturas alternativas às existentes.

Se deverá proceder à consequente supressão das funções e das estruturas aduaneiras.

Já hoje se verifica que as instalações autoportuárias se encontram subaproveitadas, não obstante a sua utilização para actividades ocasionais e soluções de recurso.

Na zona em causa onde, desde há anos, se tem investido na cimentação da área autoportuária se encontra, desde há longa data, radicada uma comunidade de língua eslovena, que sofreu o redimensionamento de mais de metade do seu território.

A Comissão pode pronunciar-se sobre a compatibilidade e a sustentabilidade dos referidos programas de ampliação das instalações autoportuárias, previstos pela comuna de Gorizia na actual zona aduaneira, com o pacto de conciliação, a fase de pré-adesão e a adesão da Eslovénia à União Europeia?

Resposta dada pelo Comissário Bolkestein em nome da Comissão

(23 de Março de 2000)

A ampliação do depósito para camiões na zona aduaneira de S. Andrea, na província de Gorizia, diz essencialmente respeito a infra-estruturas e, de um ponto de vista aduaneiro, não é incompatível com a aplicação do acervo na matéria, com a estratégia de pré-adesão no domínio aduaneiro e com a eventual adesão da Eslovénia à União.

A Comissão não tem qualquer competência no que se refere à compatibilidade da medida com o acordo existente entre a Gorizia e a Nova Gorica.
PERGUNTA ESCRITA E-2586/99

apresentada por Marialiese Flemming (PPE-DE) à Comissão

(11 de Janeiro de 2000)

Objecto: Convenção das Nações Unidas sobre os direitos da criança

Em 20 de Novembro de 1999, celebrou-se o 10o aniversário da Convenção das Nações Unidas sobre os direitos da criança. Todos os Estados-membros da União Europeia ratificaram a referida convenção. A Somália não assinou nem ratificou a convenção. Os EUA assinaram a convenção, mas não a ratificaram.

Tanto quanto se sabe, a Comissão tem a intenção de publicar uma comunicação sobre os direitos da criança.

Tencionará a Comissão chamar a atenção, na comunicação referida, para a circunstância de a Somália e os EUA serem os únicos Estados que não ratificaram a Convenção das Nações Unidas sobre os direitos da criança?

Tencionará a Comissão tomar iniciativas para induzir a Somália e os EUA a ratificarem a convenção o mais brevemente possível?

Em caso afirmativo, que medidas se propõe tomar a Comissão para esse fim?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(24 de Março de 2000)

A Comissão dá a maior importância à defesa dos direitos das crianças consagrados pelas Nações Unidas (ONU) na Convenção sobre os direitos da criança.

A Comissão observa que todos os países, com excepção da Somália e dos Estados Unidos, ratificaram a Convenção da ONU e que se congratularia pela ratificação da Convenção por estes dois países.

Não obstante a decisão de ratificar uma Convenção da ONU ser tomada individualmente por cada país, a Comissão continuará a cultivar os seus estreitos contactos bilaterais com os Estados Unidos para suscitar esta questão do modo mais adequado. Contudo, no que se refere à Somália, é evidente que este país não pode assinar qualquer convenção enquanto não tiver um governo.

A Convenção das Nações Unidas alcançou um nível de ratificação sem precedentes. Com 191 países signatários, esta Convenção é o primeiro instrumento internacional sobre os direitos humanos juridicamente vinculativo que teve uma ratificação quase universal. A União apelou muitas vezes os países que ainda não são parte na Convenção a darem prioridade a esta ratificação.

Contudo, a ratificação por si só não é suficiente. Há que aplicar a Convenção através da promulgação da legislação nacional correspondente. A União está preocupada devido às inúmeras reservas de que é objecto a Convenção e continua a exprimir as suas objecções a reservas que sejam contrárias ao objectivo da Convenção. Estas reservas levantam dúvidas quanto ao real empenhamento dos países relativamente à aplicação da Convenção. A União também convida ainda as partes na Convenção a reverem regularmente outras reservas para que sejam retiradas.

No que respeita a uma comunicação da Comissão sobre os direitos das crianças, não se tomou, contudo, qualquer decisão final. Já foram desenvolvidas acções específicas a favor das crianças em várias áreas.
PERGUNTA ESCRITA E-2846/99

apresentada por Michel Raymond (EDD) à Comissão

(18 de Janeiro de 2000)

Objecto: Artigo 30o, terceiro travessão do no 1, do Regulamento CE 1257/1999, de 17 de Maio de 1999 (Apoio à silvicultura)

O Regulamento CE 1257/99(1), de 17 de Maio de 1999, estabelece no seu artigo 30o, terceiro travessão do no 1, que o apoio à silvicultura incide na transformação destes produtos e, algumas linhas abaixo, que os investimentos relativos ao emprego da madeira como matéria-prima se limitarão às operações técnicas anteriores à transformação industrial.

Há aqui uma ambiguidade de redacção que torna incompreensível a posição da União Europeia quanto ao apoio à transformação dos produtos silvícolas.

Pode a Comissão clarificar a sua posição quanto a esta importante questão?

Pode a Comissão informar se tal significa que as ajudas à primeira transformação de madeira (serração) seriam abandonadas?

Caso esta interpretação esteja correcta, esta decisão constituiria um sério golpe no desenvolvimento deste sector em diversos países da Europa, num momento em que o seu impacto económico não deixa de aumentar.

(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.

Resposta dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(11 de Fevereiro de 2000)

O Regulamento (CE) no 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural mediante o Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) e que altera e revoga determinados regulamentos no seu artigo 30o, evocado pelo Senhor Deputado, limita as ajudas do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) aos investimentos destinados a melhorar e a racionalizar a recolha, transformação e comercialização da madeira como matéria-prima às operações que precedem a transformação industrial desta. O Senhor Deputado interpretou correctamente o referido regulamento quando diz que a primeira transformação da madeira está excluída.

Aliás, foi também esta a política comunitária seguida até ao presente, uma vez que as actividades das serrações não foram co-financiadas pelo FEOGA desde 1990, data em que foi aprovado o Regulamento (CEE) no 867/90 do Conselho, de 29 de Março de 1990, relativo à melhoria das condições de transformação e de comercialização dos produtos silvícolas(1).

Pode-se concluir que o Regulamento (CE) no 1257/1999 não abandona a actividade anteriormente financiada pelo FEOGA no domínio do sector madeira. Antes pelo contrário, são mantidos os mesmos critérios.

Ora, não se exclui que, em determinadas circunstâncias, os Estados-membros possam propor um regime de auxílios estatais com os fundos nacionais, que permita ajudar determinadas actividades do sector madeira. Estes regimes de auxílio na região dos objectivos no 1 ou no 2 poderiam ser co-financiados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), caso os Estados-membros o proponham no âmbito de um programa de desenvolvimento regional.

(1) JO L 191 de 6.4.1990.