ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/48

(2004/C 84 E/0054)

PERGUNTA ESCRITA E-3060/03

apresentada por Philip Claeys (NI) à Comissão

(17 de Outubro de 2003)

Objecto: Custo de uma eventual adesão da Turquia

O Instituto para a Europa Oriental sediado em Munique calculou o custo anual de uma eventual adesão da Turquia à União Europeia, durante o período inicial dessa adesão, em 5,2 mil milhões de euros. Este montante deverá aumentar até um montante anual de 14 mil milhões de euros quando a Turquia estiver plenamente integrada na União.

Possuirá a Comissão os resultados (provisórios) do estudo em questão?

Terá a Comissão efectuado os seus próprios cálculos quanto aos custos de uma eventual adesão da Turquia? Em caso afirmativo, a que conclusões chegou? Qual é a relação entre o custo da eventual adesão da Turquia e o dos restantes dez futuros Estados-Membros?

Resposta dada pelo Comissário Verheugen em nome da Comissão

(7 de Novembro de 2003)

A Comissão tem conhecimento do estudo a que se refere o Sr. Deputado mas não consultou os resultados pormenorizados. Estas estimativas dependem de várias hipóteses, tais como o eventual calendário de adesão, os índices de desenvolvimento económico e o resultado das negociações de adesão. A Comissão considera que não é possível definir com precisão as várias hipóteses que seriam necessárias para um cálculo deste tipo.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/419

(2004/C 88 E/0426)

PERGUNTA ESCRITA E-2576/03

apresentada por Philip Claeys (NI) à Comissão

(6 de Agosto de 2003)

Objecto: «Enlargement Weekly» apenas em inglês

O site da Comissão presta justamente atenção ao processo de alargamento que decorre actualmente na UE. Aquele consagra mesmo uma página inicial própria ao alargamento que inclui, nomeadamente, a rubrica «Enlargement Weekly». Esta newsletter fornece, nas suas próprias palavras, «uma perspectiva da situação actual relativamente ao alargamento da União Europeia, indica quem faz o quê no interior da UE, nas instituições e nos países candidatos à adesão e informa como são abordados os problemas principais».

Porém, ao contrário do resto do site — que, tal como deve ser, é elaborado em todas as línguas oficiais da UE — a rubrica «Enlargement Weekly» só está disponível em inglês.

Que argumentos estão na base desta limitação?

A Comissão prevê a tradução da rubrica em questão? Em caso afirmativo, a partir de quando estarão os textos em questão disponíveis nas outras línguas oficiais da UE?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(15 de Setembro de 2003)

Aumentar o carácter multilinguístico do website dedicado ao alargamento tem sido uma das prioridades da Comissão desde o relançamento deste site em 2002. A primeira prioridade consistiu em disponibilizar em todas as línguas da Comunidade as principais páginas e textos, assim como as partes do website que não são sujeitas a uma revisão contínua, como sucede frequentemente no caso do processo de alargamento. Este processo encontra-se actualmente em curso. A rubrica Enlargement Weekly a que o Sr. Deputado faz referência não constitui um documento oficial da Comissão, mas sim um elemento da estratégia de Comunicação sobre o alargamento que a Comissão disponibiliza ao público, tal como é referido na nota que figura no final dessa página web. Essa rubrica é redigida todas as segundas-feiras, com o objectivo de dar a conhecer, de uma forma contínua e rapidamente acessível, os principais desenvolvimentos registados no processo de alargamento. No dia seguinte, um resumo dos seus principais temas é enviado por correio electrónico para os seus cerca de 20 000 assinantes em todo o mundo. Consequentemente, exige uma produção rápida, que seria inevitavelmente atrasada e encarecida se fosse necessária mais do que uma versão linguística. É unicamente por estes motivos que a sua redacção numa única língua é utilizada neste caso específico.

Não existem quaisquer planos para elaborar outras versões linguísticas desta newsletter.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/525

(2004/C 78 E/0546)

PERGUNTA ESCRITA E-3341/03

apresentada por Adriana Poli Bortone (UEN) à Comissão

(12 de Novembro de 2003)

Objecto: Albânia

Poderia a Comissão indicar se os observadores presentes nas eleições que recentemente tiveram lugar na Albânia assinalaram anomalias dignas de menção:

— Mais concretamente, se, na sequência dos numerosos recursos interpostos, as novas listas eleitorais foram corrigidas atempadamente para garantir um processo eleitoral transparente e com uma elevada participação?

— Se o processo de recomposição da Comissão Eleitoral Central foi devidamente respeitado?

— E se os direitos da oposição foram respeitados?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(23 de Dezembro de 2003)

Foram identificadas deficiências significativas na últimas eleições locais na Albânia, em especial no período pós-eleições e no que se refere à saída dos resultados. A repetição das eleições na região de Himara em 16 de Novembro demonstrou que a Albânia continua a ter que realizar esforços consideráveis para garantir um repeito integral das normas eleitorais. No início de Dezembro, o Tribunal Eleitoral requereu a repetição das eleições em 118 centros de votação em Tirana (mais de 30 % dos centros de votação da capital). As repetições serão efectuadas em 28 de Dezembro).

Uma questão importante identificada durante as eleições foi a das listas eleitorais. A pedido dos partidos da oposição, a Comissão Eleitoral Central (CEC) fez alterações de última hora a essas listas. Contudo, estas alterações não foram suficientes para garantir um rigor satisfatório das listas. Além disso, as alterações feitas demasiado tarde e os eleitores não foram informados correctamente. Isso conduziu a um certo grau de confusão no dia das eleições.

A reorganização da CEC em vésperas das eleições foi controversa. Embora a CEC pareça ter tomado, de um modo geral, posições equilibradas durante as eleições, a recente decisão do Tribunal Eleitoral relativa às eleições em Tirana ensombrou o desempenho da CEC.

Fizeram-se esforços para respeitar os direitos da oposição e foram utilizados os procedimentos de recurso. O pedido de repetição das eleições em Tirana e a decisão da CEC de alterar os resultados de Himara devido a graves manipulações constituem bons exemplos. Contudo, não há dúvida que, na Albânia, todos os actores políticos devem revelar-se mais voluntariosos, determinados e empenhados para garantir que as eleições democráticas no país sejam levadas a bom termo.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/382

(2004/C 88 E/0388)

PERGUNTA ESCRITA E-2077/03

apresentada por Paulo Casaca (PSE) à Comissão

(24 de Junho de 2003)

Objecto: Apoio comunitário às vítimas de tortura

Recebi, de um conjunto de organizações que apoiam vítimas de tortura, informações inquietantes que dão conta da redução, em 2002, em cerca de 45 % dos fundos previamente colocados à sua disposição para assistência a essas vítimas.

Na sequência desta redução, cerca de 30 centros de reabilitação, instalados em cerca de 20 países, estão em risco de fechar ou de reduzir drasticamente a assistência que prestam.

Segundo estas organizações, essa redução fica a dever-se a uma alteração da política da Comissão, que terá decidido colocar uma maior ênfase na prevenção em detrimento da reabilitação.

Pode a Comissão confirmar estas informações?

Está a Comissão consciente dos danos causados pela alteração do sentido das suas políticas?

Tem a Comissão informação sobre as necessidades de fundos para manutenção dos projectos de reabilitação iniciados com financiamento comunitário?

Resposta dada por C. Patten em nome da Comissão

(6 de Agosto de 2003)

Na resposta à pergunta escrita E-1858/03 do Deputado De Rossa (1) apresentava-se um balanço exaustivo da situação no que se refere aos financiamentos destinados a actividades de reabilitação de vítimas de tortura em 2002 e 2003.

Entretanto, a Comissão está presentemente a estudar a programação da Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos Humanos durante e após 2004. Em 14 de Julho de 2003, foi organizado um seminário especial com organizações não governamentais (ONG), que contou igualmente com a presença de diversos membros do Parlamento Europeu, a fim de debater as diversas prioridades temáticas designadamente a tortura, tendo em vista um futuro financiamento.

(1) Ver p. 48.
1.

Em 15 de Outubro de 2003, o Ministério da Agricultura grego convidou peritos para um seminário, a fim de discutir a recente dessecação do pinheiro que afecta sobretudo a região da Ática. Segundo as conclusões desse seminário, não existe uma relação directa causa/efeito entre a presença da Marchalina hellenica e a dessecação das árvores do género Pinus, constituindo a dessecação um dano secundário devido, entre outras causas, a factores climáticos. Tanto quanto é do conhecimento da Comissão, a propagação deliberada da M. hellenica nos pinhais é apenas praticada na Grécia e na Turquia.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/108

(2004/C 78 E/0108)

PERGUNTA ESCRITA E-2380/03

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(18 de Julho de 2003)

Objecto: Constituição de novas empresas

Pode a Comissão indicar a percentagem da população activa que trabalha em novas empresas — como quer que estas sejam definidas — em cada Estado-Membro, na totalidade da UE e nos Estados Unidos?

Resposta dada por Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(12 de Setembro de 2003)

Actualmente, a nível europeu, não há qualquer recolha regular de dados sobre as novas empresas nem sobre o número de pessoas nelas empregadas. Assim, a Direcção-Geral da Empresa e o Eurostat lançaram um exercício de recolha harmonizada de dados sobre «Demografia das Empresas» nos Estados-Membros. Os primeiros resultados, relativos ao ano 2000 e incluindo dez Estados-Membros, serão objecto de um quadro que enviaremos directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento.

Nos dez países relativamente aos quais temos dados, as novas empresas na economia de mercado criaram cerca de 1,5 milhões de empregos, o que equivale a cerca de 2,8 % do número total de pessoas empregadas na economia de mercado nesses mesmos Estados. Na maioria dos Estados-Membros, foram as novas empresas no sector da construção e dos serviços às empresas, em particular, que criaram um número relativamente elevado de novos empregos — 4,7 % e 4,5 %, respectivamente, do número de pessoas empregadas nesse sector. Deve referir-se que os dados sobre o emprego relativos à Dinamarca, aos Países Baixos e à Finlândia são apresentados em equivalente a tempo inteiro (o número de pessoas com horário de trabalho inferior à duração de trabalho normal de um trabalhador a tempo inteiro durante um ano é convertido em equivalente a tempo inteiro). Este aspecto deveria ser tido em consideração quando se comparam dados de diferentes países e se utilizam os totais relativos a esses dez Estados-Membros.

A DG Empresa e o Eurostat tencionam continuar e alargar a todos os Estados-Membros esta forma harmonizada de recolha de dados sobre a criação de novas empresas e, entre outros indicadores, sobre o seu impacto no emprego. O projecto de recolha inclui os dados sobre a proporção da população a trabalhar em novas empresas. Está previsto incluir os resultados nos indicadores estruturais do Relatório da Primavera de 2004.

No caso dos EUA e do Japão, não existem dados disponíveis sobre o número de trabalhadores em novas empresas.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/240

(2004/C 78 E/0243)

PERGUNTA ESCRITA E-3219/03

apresentada por Christopher Heaton-Harris (PPE-DE) à Comissão

(31 de Outubro de 2003)

Objecto: Reconhecimento da regulamentação comunitária em matéria de combustão

No que diz respeito à ignifugação de tecidos, o reconhecimento de diferentes marcas-padrão dos Estados-Membros afigura-se complexo.

Poderá a Comissão confirmar se a referência da marca-padrão britânica para a ignifugação de tecidos BS5867 PART 2B corresponde à referência M1 da marca-padrão francesa?

Possuirá a marca-padrão britânica validade jurídica em França?

Poderá a Comissão precisar qual é a legislação comunitária nesta matéria?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(10 de Dezembro de 2003)

Não existe actualmente nenhuma legislação Comunitária que harmonize as normas para a ignifugação de tecidos. Nessas circunstâncias, os Estados-Membros são livres de adoptar as suas próprias normas. Contudo, a livre circulação de tecidos entre os Estados-Membros é, em grande medida, assegurada pelo princípio de reconhecimento mútuo, decorrente da jurisprudência do Tribunal de Justiça Europeu, nomeadamente dos artigos 28 o e seguintes do Tratado.

Este princípio obriga o Estado-Membro a permitir a colocação no seu mercado de um produto legitimamente fabricado ou vendido noutro Estado-Membro sempre que não se possa demonstrar que o produto não assegura um grau de protecção de um interesse público legítimo equivalente aquele garantido pelas suas exigências legislativas ou administrativas.

Por conseguinte, se as autoridades francesas decidirem não permitir a colocação no mercado, em França, de produtos que cumpram as normas britânicas, devem justificar tal recusa demonstrando que os produtos em causa não asseguram uma protecção suficiente do consumidor.

A falta dessas justificações pode implicar a violação do Tratado CE tal como interpretado pelo Tribunal de Justiça.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/354

(2004/C 78 E/0373)

PERGUNTA ESCRITA P-0327/03

apresentada por Helena Torres Marques (PSE) à Comissão

(5 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Aplicação do Regulamento (CE) n o 2560/2001 sobre pagamentos transfronteiros em euros

A aplicação do Regulamento (CE) n o 2560/2001 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho está a trazer alguns problemas, sobretudo com o levantamento de dinheiro, dentro da zona euro, com cartões emitidos em Portugal que são simultaneamente de débito e de crédito.

Na verdade, fui confrontada com essa situação mediante a utilização de um desses cartões, com o qual o levantamento de dinheiro em Portugal é gratuito, ao passo que o levantamento de dinheiro em Bruxelas, por exemplo, da quantia de 100 euros custa 1,83 euros de comissão paga a terceiros, 3 euros de comissão do banco português emissor do cartão e 0,19 euros de imposto de selo.

Pergunto:

— É esta situação legal, face à existência do Regulamento (CE) n o 2560/2001?

— É possível serem cobradas duas comissões bancárias distintas sobre a mesma operação?

— Em caso de ilegalidade, que sanções podem ser aplicadas aos infractores e quem é que as pode aplicar?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(11 de Março de 2003)

O Regulamento (CE) n o 2560/2001 (2) estabelece o princípio da igualdade de encargos entre os pagamentos nacionais e os pagamentos transfronteiros em euros, aplicável às operações de pagamento electrónico em euros até 12 500 euros a partir de 1 de Julho de 2002 e às transferências de créditos a partir de 1 de Julho de 2003.

O artigo 3 o do Regulamento especifica que os encargos relativos aos pagamentos transfronteiros têm de ser os mesmos que os dos «pagamentos nacionais correspondentes». Isto significa que, se usarmos o exemplo de um cartão de débito, se aplicam os mesmos encargos a um pagamento feito no Estado-Membro em que está situado o banco que emite o cartão e a um pagamento feito noutro Estado-Membro.

No caso de um cartão multifunções (que permita, por exemplo, tanto operações de crédito como de débito), a lógica é a mesma. Pela mesma função (por exemplo, débito ou crédito), a utilização desse cartão deve dar origem aos mesmos encargos que no Estado-Membro em que o cartão foi emitido. No entanto, a Sr a Deputada não nos fornece informações suficientes para se determinar se, neste caso, se verifica uma aplicação incorrecta do regulamento.

Em caso de não-respeito do regulamento, o artigo 7- prevê a aplicação de sanções «eficazes, proporcionadas e dissuasivas», que, naturalmente, têm de ser aplicadas pelas entidades nacionais competentes para o efeito. No que respeita à entidade competente em Portugal, a Comissão pediu essa informação, mas ainda não recebeu resposta.

(1) JO L 344 de 28.12.2001, p. 13.

(2) Regulamento (CE) n o 2560/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 2001, relativo aos pagamentos transfronteiros em euros.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/69

(2004/C 88 E/0076)

PERGUNTA ESCRITA E-2130/03

apresentada por Markus Ferber (PPE-DE) à Comissão

(26 de Junho de 2003)

Objecto: Subvenção de ONG por parte da Comissão Europeia

1. Beneficiarão as ONG Attac Deutschland e.V., Share e.V. e/ou Weed de subvenções da União Europeia?

2. Em caso afirmativo, a que montante se elevam essas subvenções e que período abrangem?

3. Qual a rubrica orçamental ou programa a cujo título são as mesmas concedidas?

4. Caso se tenha já procedido ao pagamento de fundos, terá lugar o controlo da sua boa utilização?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(14 de Julho de 2003)

Ao abrigo da rubrica orçamental B7-6000, no âmbito do co-financiamento de projectos de organizações não governamentais (ONG) destinados a aumentar a sensibilização da opinião pública europeia para questões ligadas ao desenvolvimento foram adjudicados dois contratos à WEED e.V.:

— 1997/014-332: título «As regras do mercado mundial e as relações Norte-Sul»: — Duração 36 meses, encerrado em 2001. — Contribuição da Comunidade 319 739 euros, 62 % do total. — Custo total 514 206 euros.

— 2001/010-327: título «Pôr os mercados financeiros ao serviço do desenvolvimento» (em consórcio com a Informationsstelle Lateinamerika e.V.) — Duração 36 meses, data de conclusão: 31 de Dezembro de 2003 — Contribuição da Comunidade 594 998 euros, 75 % do total — Custo total 793 331 euros

Não foram adjudicados quaisquer contratos à SHARE e.V. ou à ATTAC e.V. ao abrigo das rubricas orçamentais administradas pelo EuropeAid.

Todos os contratos estão sujeitos aos mecanismos de controlo e de acompanhamento das subvenções do EuropeAid, definidos de acordo com as disposições de sucessivos regulamentos da Comissão relativos a regras de execução do Regulamento Financeiro-Quadro.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/162

(2004/C 88 E/0171)

PERGUNTA ESCRITA E-3975/03

apresentada por Paulo Casaca (PSE) à Comissão

(5 de Janeiro de 2004)

Objecto: Respeito pela igualdade de tratamento dos funcionários na delegação da Comissão no Brasil

Recebi uma queixa por parte dos trabalhadores locais na delegação da Comissão no Brasil relativa à forma como os seus salários têm sido descidos, em percentagem que ultrapassa já os 40 % a partir de Setembro de 1999.

Pode a Comissão confirmar esta descida de salários? Pode a Comissão dar uma explicação para o seu procedimento? Pode a Comissão garantir o cumprimento dos princípios da Carta Europeia dos Direitos Fundamentais no seu tratamento dos trabalhadores locais da delegação da Comissão no Brasil?

Resposta dada por Chris Patten em nome da Comissão

(13 de Fevereiro de 2004)

Os salários do pessoal local das delegações da Comissão são revistos anualmente em conformidade com a regulamentação-quadro que estabelece as condições de emprego do pessoal local da Comissão em países terceiros. O objectivo destas revisões anuais é manter um nível de salários que seja competitivo relativamente ao dos trabalhadores de referência no mercado de trabalho local.

Dada a situação dramática da economia brasileira durante os anos 90, decidiu-se estabelecer uma grelha de salários em ecus, sendo o pagamento mensal dos salários efectuado em moeda local. Em 1999 tornou-se evidente que a grelha de referência em ecus tinha, artificialmente, colocado os salários do pessoa local muito acima dos salários dos trabalhadores de referência. Justificava-se, por conseguinte, um retorno aos salários em moeda local. Os agentes locais já empregados pela delegação assinaram uma adenda ao seu contrato em como aceitavam a conversão dos seus salários de ecus para a moeda local, a uma taxa de câmbio acordada.

Posteriormente, os salários desses agentes locais já empregados em 1999 foram «congelados» até que pudessem ser alinhados pelo mercado local. Foi estabelecida uma nova grelha de salários, fixada e revista anualmente segundo o acordo concluído com os representantes do pessoal dos diversos sindicatos com base na regulamentação-quadro. A Comissão não pode, pois, confirmar que os salários dos agentes locais que assinaram a adenda tenham diminuído, uma vez que o seu valor nominal permaneceu fixo desde 1999. Actualmente, esses salários são ainda consideravelmente mais elevados do que os dos trabalhadores locais de referência.

O tratamento actualmente concedido pela Comissão ao pessoal local das suas delegações em todo o mundo está em conformidade com a Carta Europeia dos Direitos Fundamentais.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/328

(2004/C 78 E/0345)

PERGUNTA ESCRITA E-3838/03

apresentada por Emmanouil Bakopoulos (GUE/NGL) à Comissão

(12 de Dezembro de 2003)

Objecto: Animais vadios na Grécia

De acordo com notícias publicadas na imprensa, na Grécia foi aprovada uma lei (3170/03) que define a política a seguir pelo Governo na perspectiva dos Jogos Olímpicos relativamente aos animais vadios. Uma dessas decisões prevê que os municípios assumam a responsabilidade pela recolha dos animais vadios, para o que beneficiarão de um montante de 1 milhão de euros para a construção de asilos para animais. Os animais doentes serão abatidos por administração de injecção. Porém, a mesma disposição autoriza igualmente o abate arbitrário e indiscriminado de todos os animais vadios.

Uma solução mais viável consistiria na criação de clínicas para animais vadios, dotadas de serviços veterinários, colocados sob a supervisão de especialistas, que poderiam assumir o controlo das populações de animais vadios. Assim sendo, poderia a Comissão indicar se, numa tal situação, contribuiria para a protecção dos animais vadios na Grécia, colocando à disposição fundos destinados à criação de tais clínicas?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(27 de Janeiro de 2004)

O bem-estar de cães e gatos vadios é uma questão da inteira responsabilidade das autoridades gregas, pelo que a Comissão não dispõe de base jurídica para intervir junto das autoridades deste Estado-Membro sobre o assunto em causa. Por conseguinte, não poderão ser considerados fundos comunitários específicos.

Como indicado na resposta à pergunta escrita E-3503/03 (1) do Sr. Deputado, o Serviço Alimentar e Veterinário da Comissão teve conhecimento, por ocasião de uma missão à Grécia em Setembro de 2003, de que estão ser feitos esforços consideráveis na tentativa de encontrar uma solução que respeite as necessidades em termos de bem-estar dos animais em causa. A Comissão espera que todas as decisões relativas ao futuro destes animais sejam tomadas após ser tido em conta um parecer veterinário competente.

(1) Ver p. 294.