PERGUNTA ESCRITA E-1709/02

apresentada por Nuala Ahern (Verts/ALE) à Comissão

(13 de Junho de 2002)

Objecto: Circulação de mercadorias

Um nacional irlandês de retorno ao seu país de origem, após ter trabalhado um certo número de anos em Espanha, deseja levar consigo uma certa quantidade de vinho espanhol para a Irlanda. Tanto a alfândega do Reino Unido como a da Irlanda proíbem, todavia, a entrada de vinho espanhol, seja qual for a quantidade. São impostas nomeadamente restrições quanto à quantidade, além da exigência segundo a qual o vinho deve ser acompanhado pela pessoa, caso contrário há necessidade do pagamento de direitos aduaneiros. Não está esta prática em contradição com o espírito do Tratado e com o princípio da livre circulação de mercadorias?

Resposta dada pelo Comissário Bolkestein em nome da Comissão

(1 de Outubro de 2002)

O estabelecimento e funcionamento do mercado interno exige a livre circulação de mercadorias, incluindo as que são sujeitas a impostos especiais de consumo. As regras destinadas a atingir esse objectivo foram estabelecidas na Directiva 92/12/CEE(1) relativa à detenção e à circulação dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, cujo objectivo prioritário consistia em assegurar a livre circulação comercial entre os Estados-Membros de produtos sujeitos aos impostos especiais de consumo, sendo estes pagos uma única vez no Estado-Membro de consumo final.

Porém, foi igualmente reconhecido que os cidadãos adquirem frequentemente mercadorias para uso próprio num Estado-Membro diferente daquele onde tencionam consumir as mercadorias. Nunca se pretendeu que essas aquisições conduzissem à exigibilidade no Estado-Membro de consumo final. Por conseguinte, o artigo 8o da directiva inverteu a regra geral, estabelecendo que, nesses casos, o imposto seria pago no Estado-Membro no qual os produtos são adquiridos. Todavia, o artigo é objecto de certas condições destinadas a assegurar que as transacções em causa são desprovidas de qualquer ligação comercial. Fundamentalmente, no que respeita à pergunta do Sr. Deputado, as mercadorias em causa devem ser transportadas pelo adquirente.

No processo C-296/95(2), o Tribunal de Justiça analisou estas condições pormenorizadamente e, tendo em conta a formulação exacta da disposição em todas as línguas comunitárias, estabeleceu no seu acórdão que o artigo 8o da directiva é aplicado unicamente quando não existem agentes implicados no transporte das mercadorias: o particular que adquiriu as mercadorias é responsável pelo seu transporte.

Por conseguinte, se um particular transportar, ele próprio, as mercadorias sujeitas a impostos especiais de consumo, estes serão aplicados no país de aquisição, desde que o particular em questão tenha adquirido as mercadorias para uso próprio (sem restrições quantitativas).

Se um terceiro tiver participado no transporte das mercadorias, por exemplo uma empresa de transportes, uma estrita interpretação do acórdão C-296/95 pode levar à conclusão de que o artigo 8o da Directiva 92/12/CEE não é aplicável. Consequentemente, as mercadorias sujeitas a impostos especiais de consumo seriam tributadas no país de destino.

Porém, a Comissão considera que a interpretação estrita da expressão transportados pelos próprios deve aplicar-se exclusivamente a movimentos de natureza comercial directa ou indirecta e não a situações como as referidas pelo Sr. Deputado em que uma pessoa singular transfere os seus bens pessoais de um Estado-Membro para outro no âmbito de uma transferência da sua residência habitual. Até à data, esta interpretação da Comissão não foi confirmada pelo Tribunal de Justiça Europeu.

A Comissão elabora actualmente um relatório sobre a aplicação dos artigos 7o a 10o da Directiva 92/12/CEE. Neste contexto, a Comissão examinará a eventual necessidade de esclarecimentos à directiva, a fim de garantir a segurança jurídica em situações como as referidas pelo Sr. Deputado.

(1) Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992 relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (JO L 76 de 23.3.1992, p. 1).

(2) Acórdão do Tribunal de 2 de Abril de 1998, Acórdão do Tribunal de 2 de Abril de 1998. The Queen contra Commissioners of Customs and Excise, ex parte EMU Tabac SARL, The Man in Black Ltd, John Cunningham. Colectânea da Jurisprudência 1998 página I-01605.