PERGUNTA ESCRITA E-3008/98

apresentada por Ernesto Caccavale (UPE) à Comissão

(8 de Outubro de 1998)

Objecto: Aumentos discriminatórios nos preços das apólices de seguro dos motociclos em Itália

Verificou-se recentemente, em Itália, um agravamento - na ordem dos 300 % relativamente às tarifas praticadas no ano transacto - do preço dos seguros de responsabilidade civil dos motociclos. A Associação Italiana de Companhias de Seguros (ANIA) justificou este contestadíssimo aumento com vagas alusões a motivos de ordem técnica ligados à situação do mercado, e, nomeadamente, o aumento da frequência do número de acidentes e o custo do respectivo ressarcimento. Estes aumentos generalizados levantam, porém, sérias suspeitas quanto a uma eventual conclusão de um acordo entre as seguradoras, que, a confirmar-se, acabaria por comprometer o funcionamento dos mecanismos e dos princípios do mercado livre e da concorrência. Segundo algumas fontes jornalísticas, os proprietários de motociclos ter-se-iam visto além disso impedidos de subscrever seguros junto de outras seguradoras europeias, que se veriam assim impossibilitadas de concorrer em igualdade de circunstâncias, o que constitui uma clara violação das normas comunitárias sobre o mercado único.

Poderia a Comissão:

1. Esclarecer se este aumento generalizado nos preços das apólices de seguro se deve efectivamente à conclusão de um acordo monopolista entre as diversas seguradoras, em flagrante violação dos princípios mais elementares da liberdade de concorrência?

2. Verificar se as seguradoras europeias não italianas estão a ser efectivamente impedidas de oferecer produtos competitivos, em violação das normas comunitárias sobre o mercado único?

3. Indicar se não considera que se está perante uma flagrante lesão dos direitos dos consumidores e se não é, em consequência, urgente adoptar as medidas que se impõem nesta matéria?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão

(8 de Dezembro de 1998)

O direito comunitário em matéria de seguros prevê disposições relativas ao exercício da actividade de seguro de responsabilidade civil obrigatória dos veículos a motor no mercado interno.

Um Estado-membro não pode impedir uma empresa seguradora autorizada no seu Estado-membro de origem de exercer a actividade de seguro automóvel no seu território, quer através de uma sucursal quer em regime de livre prestação de serviços, desde que esta empresa satisfaça as condições previstas na legislação comunitária. A empresa seguradora deverá exercer esta actividade respeitando as regras que o Estado-membro em que esta actividade é exercida tenha fixado por razões de interesse geral. Do mesmo modo, um Estado-membro não pode também estabelecer medidas destinadas a proibir ou a impedir a subscrição do seguro de responsabilidade automóvel dos veículos a motor, incluindo os ciclomotores, junto de uma seguradora de um outro Estado-membro do Espaço Económico Europeu, que satisfaça as exigências estabelecidas no direito comunitário para o seu exercício e que nele pretende exercer esta actividade, quer através de uma sucursal quer em regime de livre prestação de serviços.

A Comissão não verificou no mercado italiano a existência de medidas provenientes dos poderes públicos destinadas a impedir as seguradoras dos outros Estados-membros do Espaço Económico Europeu de nele exercerem as suas actividades no domínio do seguro automóvel e, mais especificamente, no que diz respeito ao seguro dos ciclomotores.

Além disso, a Comissão informa o Senhor Deputado que vai verificar se, no mercado italiano do seguro de responsabilidade civil obrigatória dos ciclomotores, existe uma infracção às regras comunitárias em matéria de concorrência.