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PERGUNTA ESCRITA E-2777/99

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(18 de Janeiro de 2000)

Objecto: Protecção dos tesouros arqueológicos de Salamina na zona de Chipre sob ocupação turca

A necrópole da antiga Salamina, na zona de Chipre ocupada pelos turcos, importante estância arqueológica da ilha e uma das mais importantes do Mediterrâneo está, segundo informações, a ser ilegalmente escavada por arqueológicos da Universidade de Ancara. Estas escavações estão a processar-se apesar de a Turquia ter assinado a Convenção de Haia cujo artigo 5o proíbe expressamente quaisquer trabalhos arqueológicos em regiões ocupadas por tropas estrangeiras sem o consentimento do governo legal do país.

Pergunta-se à Comissão se e como irá intervir para suspender quaisquer trabalhos de escavação nos espaços arqueológicos.

Resposta dada pelo Sr. Verheugen em nome da Comissão

(1 de Fevereiro de 2000)

Remete-se a atenção do Senhor Deputado para a resposta da Comissão à pergunta oral H-669/99 do Senhor Deputado Marínos, no período de perguntas da sessão de Dezembro de 1999(1) do Parlamento.

(1) Debates do Parlamento Europeu (Dezembro de 1999).
PERGUNTA ESCRITA E-1804/99

apresentada por Jens-Peter Bonde (EDD) à Comissão

(12 de Outubro de 1999)

Objecto: Importação paralela

Tenciona a Comissão propor uma modificação da situação jurídica em favor da importação paralela?

No seguimento da decisão prejudicial no processo Silhouette/Hartlauer, os importadores não poderão comprar mercadorias de marca registada fora da UE e revendê-las na União sem o consentimento do titular da marca. O ministério da Economia da Dinamarca constatou, em 19 de Maio de 1999, que a importação paralela assegura aos consumidores mercadorias a preço inferior, mas o acórdão Silhoutte prejudica exclusivamente os consumidores dessas mercadorias, dado que os produtores dinamarqueses de mercadorias de marca não tiram qualquer benefício do acórdão. Na publicação Direct Office no 9/99, página 27, é analisado um relatório semelhante publicado na Suécia em 11 de Janeiro.

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(7 de Dezembro de 1999)

Em 1998, a Comissão encomendou ao instituto NERA (National Economic Research Associates) um estudo sobre os efeitos económicos de uma alteração eventual do sistema europeu de marcas comerciais, em matéria de esgotamento dos direitos conferidos por uma marca (estudo que se encontra disponível no sítio da Comissão na Web: http://europa.eu.int/comm/dg15). Em Abril de 1999, a Comissão organizou duas audições uma junto dos Estados-membros e outra junto dos círculos envolvidos para discutir os resultados do estudo do NERA. Após um debate no Conselho Mercado Interno, a 10 de Junho de 1999, foi acordado que a Comissão apresentaria um documento destinado a analisar determinadas questões importantes em maior pormenor. Em função do resultado dos debates sobre o referido documento, a Comissão aperfeiçoará a sua posição relativamente a esta importante e complexa questão.
PERGUNTA ESCRITA E-2230/99

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(1 de Dezembro de 1999)

Objecto: Processos por infracção contra Estados-membros

Qual era, no fim do passado mês de Outubro, o número total de processos por infracção instaurados pela Comissão contra cada Estado-membro e ainda pendentes? Pode a Comissão apresentar dados equivalentes relativamente ao final de cada um dos últimos cinco anos?

Resposta dada pelo Presidente Prodi em nome da Comissão

(3 de Dezembro de 1999)

A informação solicitada pelo Senhor Deputado relativa aos processos por infracção pendentes no final de cada ano pode ser consultada no Relatório anual da Comissão sobre a aplicação do direito comunitário:

Em relação a 1998: COM(1999) 301 de 9 de Julho de 1999, acessível no website comunitário no seguinte endereço: http://europa.eu.int/comm/sg/sgb/infringements/report98_en.htm.

Os Relatórios anuais anteriores têm os seguintes números:

- 1997: COM(98) 317 final(1),

- 1996: COM(97) 299 final(2),

- 1995: COM(96) 600 final(3),

- 1994: COM(95) 500 final(4).

A informação actualizada sobre o número total de processos por infracção pendentes contra cada um dos Estados-membros está acessível no website comunitário no seguinte endereço: http://europa.eu.int/comm/sg/sgb/infringements/pdf/ms_en.pdf. Esta informação é actualizada mensalmente.

(1) JO C 250 de 10.8.1998.

(2) JO C 332 de 3.11.1997.

(3) JO C 303 de 14.10.1996.

(4) JO C 254 de 29.9.1995.
PERGUNTA ESCRITA E-1882/99

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(29 de Outubro de 1999)

Objecto: Plano director para uma região de elevada sismicidade

O Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Obras Públicas está a proceder à elaboração do plano director do aglomerado de Rio na Achaia.

Dado que esta região apresenta um dos mais elevados riscos sísmicos na Europa com um número significativo de falhas activas, os geólogos manifestam a sua preocupação.

Pergunta-se à Comissão:

1. Se este estudo urbanístico é financiado no âmbito do QCA

2. Se se procedeu aos indispensáveis estudos de micro-zonagem com vista a precisar a construção antisísmica.

Resposta de Michel Barnier em nome da Comissão

(8 de Dezembro de 1999)

O estudo urbanístico da cidade de Rio não é co-financiado a título do quadro comunitário de apoio para a Grécia relativo ao período 1994-1999. Além disso, a Comissão não dispõe de informações sobre a eventual realização de estudos de actividade sísmica na região.
PERGUNTA ESCRITA E-1986/99

apresentada por Cristiana Muscardini (UEN) à Comissão

(5 de Novembro de 1999)

Objecto: Medidas contra a corrupção

Face aos alarmantes sinais de corrupção provenientes da classe dirigente russa, o G7 decidiu recentemente o congelamento dos empréstimos concedidos à Rússia, após ter exigido uma informação trimestral das contas como condição prévia para reactivar o fluxo de dotações para o ex-império soviético.

Poderá a Comissão intervir junto das autoridades russas, no quadro dos acordos em vigor, exigindo o reforço dos processos de controlo interno anti-corrupção já existentes?

Resposta dada por Chris Patten em nome da Comissão

(30 de Novembro de 1999)

Recentemente foram feitas alegações relacionadas com a corrupção na Rússia e com o branqueamento de fundos de ajuda disponibilizados por organizações internacionais. Com base nestas alegações, o Fundo Monetário Internacional (FMI) estabeleceu algumas condições para disponibilizar a próxima fracção (640 milhões de dólares) dos 4 500 milhões de dólares do empréstimo para o ajustamento estrutural acordado com a Rússia em Julho de 1999. As condições dizem respeito a uma maior transparência da administração dos fundos dos Estados em geral e das reservas oficiais em particular, auditorias trimestrais das reservas em divisas do Banco Central da Rússia (CBR), adopção de normas de contabilidade internacionais pelo CBR e a retirada dos activos do CBR de cinco filiais estrangeiras detidas pelo Estado, a que já se tinha recorrido no passado para administrar as reservas em divisas da Rússia.

Este assunto diz principalmente respeito ao Banco Mundial e ao Grupo dos sete países mais industrializados, como principais fornecedores de ajuda financeira directa. Os fundos comunitários não são visados pelas alegações acima mencionadas. Todavia, a Comissão confirma que as recentes alegações dizem respeito a toda a comunidade internacional. A Comissão já pressionou a Rússia, em reuniões realizadas no contexto do Acordo de Parceria e Cooperação, para resolver os assuntos de corrupção e branqueamento de dinheiro de uma forma eficaz. Por ocasião da conferência ministerial do Grupo dos oito países mais industrializados sobre a luta contra o crime organizado, que teve lugar em Moscovo em 19 e 20 de Outubro de 1999, a Comissão congratulou-se com os compromissos acordados pelo Primeiro Ministro Putin no sentido de a Rússia adoptar uma legislação contra o branqueamento de capitais com base em normas internacionais num futuro próximo e considerar prioritária a luta contra a corrupção.
PERGUNTA ESCRITA E-1898/99

apresentada por Raffaele Costa (PPE-DE) à Comissão

(29 de Outubro de 1999)

Objecto: PESCA (1994-1999)

A dotação comunitária atribuída a título da iniciativa PESCA para a reestruturação do sector da pesca no período 1994-1999 eleva-se a 36,5 milhões de ecus (equivalente a cerca de 70 mil milhões de liras).

Pode a Comissão informar a que organismos (públicos ou privados), instituições, empresas, cooperativas ou pessoas foram concedidas contribuições financeiras, e qual o seu montante (com pagamentos já efectuados ou ainda por efectuar), no âmbito da iniciativa PESCA.

Pode ainda informar se foram verificados o destino efectivo dessas contribuições e os resultados das iniciativas que delas beneficiaram?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(23 de Novembro de 1999)

Em Itália, a iniciativa comunitária PESCA recebe um subsídio comunitário de 37,8 milhões de euros, provenientes do Instrumento Financeiro de Orientação das Pescas (IFOP), do fundo europeu de desenvolvimento regional (FEDER) e do fundo social europeu (FSE). Os fundos repartem-se pela criação de centros de serviços para as empresas (11,9 milhões de euros), investimentos produtivos (4,6 milhões), projectos práticos (10,1 milhões), diversificação das actividades em zonas elegíveis (9,9 milhões), criação de empregos (0,7 milhões), engenharia financeira (0,4 milhões) e assistência técnica (0,2 milhões). De acordo com os últimos dados disponíveis, as autorizações da ajuda comunitária correspondem, até à data, a 38 % do total e os pagamentos a 8 %.

Mesmo se o programa foi oficialmente aprovado em Maio de 1995, uma série de problemas ligados à organização atrasaram o seu arranque até muito recentemente.

De facto, as autoridades nacionais encarregadas da realização do plano só iniciaram a maior parte das acções no final de 1998 ou em 1999. As administrações encarregadas da execução da iniciativa comunitária PESCA são o Ministério de agricultura italiano e algumas administrações regionais.

Atendendo ao baixo nível de execução das medidas previstas no programa, a Comissão ainda não procedeu a inspecções no terreno. Contudo, está prevista uma série de inspecções nas próximas semanas.
PERGUNTA ESCRITA E-2210/99

apresentada por Gérard Caudron (PSE) ao Conselho

(30 de Novembro de 1999)

Objecto: Comissões bancárias nos pagamentos transfronteiriços

O autor da presente pergunta vem dar parte ao Conselho da sua exasperação perante a atitude de certos bancos que, com uma intolerável falta de transparência, continuam a cobrar comissões bancárias escandalosamente elevadas nos pagamentos transfronteiriços em euros.

A Comissão Europeia mostra-se também particularmente preocupada com estes problemas, que prejudicam a boa integração do euro no quotidiano dos cidadãos e que testemunham a falta de consciência cidadã das instituições bancárias.

Verifica-se assim, que desde o início do ano a Comissão tem em curso numerosos inquéritos cujos resultados não são, no mínimo, satisfatórios.

Não negamos que certos bancos baixaram as comissões cobradas, mas trata-se de uma excepção. Assim se explica que a Comissão Europeia continue a realizar inquéritos surpresa, como as acções de há quinze dias nos Países Baixos, na Irlanda e na Bélgica.

A falta de vontade da banca, tal como dos Estados-membros, é evidente. Efectivamente, a Directiva 97/5/CE(1), relativa às transferências transfronteiras, que prevê a transparência das comissões, deveria ter sido transposta até 14 de Agosto de 1999. Quem, no entanto, pretender consultar as disposições nacionais de execução obtém uma e a mesma resposta para todos os Estados-membros: não há referência disponível!! A verdade é que os Estados-membros dispunham de dois anos para a transposição da directiva para a ordem jurídica interna. O prazo está esgotado, pelo que os Estados-membros são passíveis de recurso por incumprimento. Quando tencionam os Estados-membros cumprir as obrigações decorrentes do direito comunitário?

(1) JO L 43 de 14.2.1997, p. 25.

Resposta

(31 de Janeiro de 2000)

Nos termos do disposto no no 1 do artigo 11o da Directiva 97/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 1997, relativa às transferências transfronteiras, os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à directiva o mais tardar até 14 de Agosto de 1999. Do facto informarão imediatamente a Comissão. Nos termos do no 2 do mesmo artigo, comunicarão também à Comissão o texto das principais disposições legislativas, regulamentares ou administrativas que aprovarem nas matérias reguladas por esta directiva.

Quanto à questão específica que o Senhor Deputado levanta, não cabe ao Conselho recolher este tipo de informações. Com efeito, nos termos do disposto no artigo 211o do Tratado, é à Comissão que compete velar pela aplicação das disposições do Tratado e, nos termos do disposto no artigo 226o, tomar as medidas necessárias se considerar que um Estado-membro não cumpriu qualquer das obrigações que lhe incumbem por força do Tratado.
PERGUNTA ESCRITA E-1842/99

apresentada por William Newton Dunn (PPE-DE) à Comissão

(13 de Outubro de 1999)

Objecto: Montante da compensação financeira por cessação de funções

Pode a Comissão indicar o montante da compensação financeira paga aos membros da Comissão que apresentaram a demissão em Março de 1999, designadamente:

1. aos que não retomaram as suas funções?

2. aos que foram novamente nomeados membros da Comissão em Setembro de 1999?

3. aos que foram eleitos deputados ao Parlamento Europeu em Junho de 1999?

Resposta dada por Sra Kinnock em nome da Comissão

(26 de Novembro de 1999)

1. e 3. Cessaram as suas funções 16 comissários, dos quais dois foram eleitos deputados ao Parlamento. Os 16 comissários que se afastaram recebem mensalmente um subsídio transitório mensal. Este subsídio baseia-se no tempo de exercício das suas funções na Comissão, de acordo com o artigo 7o do Regulamento no 422/67/CEE, 5/67/Euratom do Conselho, de 25 de Julho de 1967, que fixa o regime pecuniário do Presidente e dos membros da Comissão, do Presidente, dos Juízes, dos Advogados-Gerais e do escrivão do Tribunal de Justiça(1), alterado, que dispõe que:

A partir do primeiro dia do mês seguinte à cessação de funções, e durante um período de três anos, o ex-membro da Comissão ou do Tribunal aufere um subsídio mensal transitório cujo montante é fixado de acordo com as regras seguintes:

- 40 % do vencimento-base que auferia à data de cessação das suas funções se o período durante o qual exerceu funções for inferior a dois anos,

- 45 % do mesmo vencimento, se o referido período for superior a dois anos e inferior a três anos,

- 50 % do mesmo vencimento, se o referido período for superior a três anos e inferior a cinco anos,

- 55 % do mesmo vencimento, se o referido período for superior a cinco anos e inferior a dez anos,

- 60 % do mesmo vencimento, se o referido período for superior a dez anos e inferior a quinze,

- 65 % do mesmo vencimento nos outros casos.

O direito a este subsídio cessa se o antigo membro da Comissão for nomeado para o exercício de funções na Comissão ou no Tribunal de Contas, ou com a sua morte. Na eventualidade de uma nomeação, o subsídio é pago até à data do início de funções; em caso de morte, o pagamento relativo ao mês em que a morte ocorre é o último. Além disso, em caso de eleição como deputado ao Parlamento, aplica-se a regra das acumulações (no 3 do citado artigo 7o).

Se, durante o referido período de três anos, o antigo membro da Comissão exercer novas funções remuneradas, o vencimento ilíquido mensal auferido (ou seja, antes da dedução dos impostos) será deduzido do subsídio na medida em que esse rendimento, adicionado ao subsídio, supere o montante (antes da dedução dos impostos) que o antigo membro da Comissão recebia, enquanto tal, durante o exercício de funções. São tomadas em conta todas as formas de remuneração recebidas da nova entidade patronal, excepto as correspondentes ao reembolso de despesas.

2. Não foram efectuados quaisquer pagamentos a comissários nessa situação.

(1) JO 187 de 8.8.1967.
PERGUNTA ESCRITA E-1584/99

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(1 de Setembro de 1999)

Objecto: Pesca industrial

Face à grande expansão da pesca industrial no Mar do Norte registada nos últimos tempos por exemplo, a Dinamarca aumentou a sua produção da farinha de peixe de 16.000 para 320.000 toneladas entre 1986 e 1994 , não considera a Comissão que as quotas deveriam ser reduzidas, por razões ambientais e ecológicas?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(4 de Outubro de 1999)

A Comissão não considera que tenha havido uma grande expansão das pescarias industriais entre 1986 e 1994. Os valores apresentados pelo Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) indicam uma pescaria relativamente estável, apenas sujeita a flutuações no que respeita à disponibilidade das unidades populacionais a que se dirige a pesca.

Desde a entrada em vigor da política comum da pesca, as pescarias industriais exercidas pelos navios comunitários no Atlântico nordeste têm sempre sido sujeitas a regras de gestão. As regras incluem, actualmente, a limitação das capturas com base em TAC (Totais Admissíveis de Capturas), que cobrem todas as espécies a que se dirige a pesca industrial. Os TAC são fixados todos os anos pelo Conselho, sob proposta da Comissão baseada nos pareceres científicos mais recentes e pertinentes. Os pareceres científicos tomam em consideração os aspectos ambientais e ecológicos.

Sempre que os pareceres científicos sugiram que devem ser reduzidos os TAC, por forma a assegurar o exercício das actividades de pesca num nível sustentável, a Comissão não hesita em apresentar uma proposta de regulamento do Conselho destinada a adaptar os TAC e as quotas em consequência. Se for caso disso, a Comissão avaliará ainda, paralelamente, a necessidade de propor medidas de gestão suplementares.
PERGUNTA ESCRITA P-2067/99

apresentada por Carmen Fraga Estévez (PPE-DE) à Comissão

(5 de Novembro de 1999)

Objecto: Cumprimento do Regulamento para a erradicação das redes de emalhar de deriva

Na resposta comum de 8 de Outubro de 1999 dada pelo Comissário Fischler a duas anteriores perguntas formuladas por esta Deputada (P-1537/99 e E-1561/99)(1) que visam acompanhar o cumprimento do plano previsto no Regulamento (CE) no 1239/98(2) sobre a proibição de utilizar redes de emalhar de deriva, afirma-se textualmente que perante os dados apresentados pelos Estados-membros em questão, o referido plano, que estabelece que em 1998 apenas cerca de 60 % dos barcos autorizados no período de referência 1995-1997 poderiam pescar, é cumprido. É o seguinte o número de navios autorizados a pescar com as referidas redes, e que figuram no texto da resposta, 43 navios franceses, 18 irlandeses e 6 britânicos em 1998, e 41 navios franceses, 18 irlandeses e 6 britânicos em 1999. À excepção do caso da Irlanda, o número de navios autorizados ultrapassa em 60 % os autorizados no período de referência, pelo que se pergunta à Comissão:

Como pode garantir que o plano de erradicação das redes de emalhar de deriva é cumprido quando os dados por ela própria apresentados demonstram o contrário, e que medidas imediatas pensa tomar para corrigir esta situação e garantir o cumprimento da regulamentação em questão?

(1) JO C 170 E de 20.6.2000.

(2) JO L 171 de 17.6.1998, p. 1.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(23 de Novembro de 1999)

O no 3 do artigo 11o-A do Regulamento (CE) no 1239/98 do Conselho, de 8 de Junho de 1998, que altera o Regulamento (CE) no 894/97 que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca(1) estipula que o número máximo de navios que pode ser autorizado por um Estado-membro a manter a bordo ou utilizar para pescar uma ou várias redes de emalhar de deriva não pode ser superior a 60 % dos navios de pesca que utilizaram uma ou várias redes de emalhar de deriva no período de 1995-1997.

As listas nominativas dos navios autorizados em 1998 e 1999, transmitidas à Comissão, foram comparadas com as informações relativas ao conjunto dos navios que utilizaram uma ou várias redes de emalhar de deriva, nem que fosse numa única maré, em cada um dos anos do referido período. De acordo com esta verificação, foi respeitada a disposição supracitada. Em consequência, e com base no conjunto das informações à sua disposição, a Comissão não possui elementos que permitam tirar conclusões contrárias.

Na sequência das verificações efectuadas a título do artigo 29o do Regulamento (CEE) no 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas(2), e com base no conjunto das informações a comunicar pelos Estados-membros em causa, a Comissão procede actualmente ao estabelecimento do relatório sobre a utilização das redes de emalhar de deriva no Atlântico Nordeste e no Mediterrâneo, que será transmitido aos membros da Comissão pescas do Parlamento logo que tenha sido completado.

(1) JO L 171 de 17.6.1998.

(2) JO L 261 de 20.10.1993.
PERGUNTA ESCRITA E-1866/99

apresentada por Cristina García-Orcoyen Tormo (PPE-DE) à Comissão

(14 de Outubro de 1999)

Objecto: Directiva 96/61 relativa à prevenção e controlo integrados da poluição

1. Qual é a situação da transposição da Directiva 96/61(1) nos Estados-membros?

2. O calendário estabelecido está a ser cumprido? Que mecanismo de identificação das melhores técnicas disponíveis está a ser adoptado?

3. De que forma se prevê reforçar o cumprimento dos princípios da Directiva 96/61?

(1) JO L 257 de 10.10.1996, p. 26.

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(22 de Novembro de 1999)

O prazo para a transposição da Directiva 96/61/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1996, relativa à prevenção e ao controlo integrados da poluição (Directiva IPPC) terminou há pouco tempo (30 de Outubro de 1999). Até à data, alguns Estados-membros comunicaram medidas de implementação nacionais à Comissão, outros não. As medidas incluem legislação mais ou menos completa ou legislação que, aparentemente, precisa ainda de ser alterada ou completada. Alguns Estados-membros estão prestes a adoptar ou a publicar a sua legislação.

A Comissão instaurará processos de infracção ao abrigo do artigo 226o (ex-artigo 169o) do Tratado CE por não notificação contra os Estados-membros que ainda não comunicaram as suas medidas de implementação nacionais. A Comissão tem também a possibilidade de instaurar processos por não conformidade, numa fase posterior, se necessário, para garantir a plena aplicação da Directiva IPPC.

O artigo 11o da Directiva IPPC exige claramente aos Estados-membros que garantam que as suas autoridades acompanhem ou sejam informadas da evolução das melhores tecnologias disponíveis (MTD). Paralelamente, a Comissão deve organizar trocas de informações entre os Estados-membros e as empresas implicadas sobre as melhores tecnologias disponíveis, o respectivo acompanhamento e a evolução registada. Essa troca de informações está em curso e dela resultará a publicação de documentos de referência que descrevem, em termos gerais, as melhores tecnologias disponíveis para cada um dos sectores abrangidos pela Directiva IPPC. Os níveis de emissão e as tecnologias referidas nesses documentos de referência não terão um carácter juridicamente vinculativo, destinando-se a oferecer uma orientação aos organismos envolvidos na identificação das MTD. As informações neles contidas devem ser tidas em conta, de acordo com o Anexo IV da Directiva IPPC, na determinação das melhores tecnologias disponíveis em geral ou em casos específicos.

A Directiva IPPC baseia-se no conceito de que tanto os operadores das instalações industriais como as autoridades reguladoras devem ter uma visão integrada dos diferentes impactos ambientais da instalação antes de tomarem decisões sobre o modo como deve ser concebida, construída e explorada. Essa abordagem integrada deverá evitar a transferência da poluição entre vários meios-ambientes. No entanto, a abordagem IPPC apenas obterá bons resultados se fizer parte de uma política ambiental geral e ambiciosa que dê uma resposta adequada a todas as principais preocupações em matéria de ambiente.