PERGUNTA ESCRITA E-0789/03

apresentada por Ria Oomen-Ruijten (PPE-DE)e Alexander de Roo (Verts/ALE) à Comissão

(14 de Março de 2003)

Objecto: Interpretação da directiva relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos

A Directiva 2002/95/CE(1) relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos, que entrou recentemente em vigor, estabelece que os equipamentos que sejam introduzidos no mercado a partir de 1 de Julho de 2006 não podem conter quaisquer substâncias perigosas, entendendo-se que o terceiro parágrafo do artigo 2o estabelece que a directiva não é aplicável à reutilização de equipamentos eléctricos e electrónicos colocados no mercado antes de 1 de Julho de 2006. A directiva não dá, por si própria, qualquer definição do conceito reutilização ao contrário do que faz a directiva relativa aos aparelhos eléctricos e electrónicos. Ambas as directivas foram apresentadas ao mesmo tempo pelo CIE e entraram em vigor na mesma data. Sempre que se utilize a definição de reutilização, chega-se à conclusão de que a utilização dos componentes aqui referidos é autorizada, mesmo se se tratar de novos equipamentos.

A conclusão da apreciação desta directiva foi a de que a última parte da alteração 3 (nomeadamente a reutilização destes elementos em novos equipamentos eléctricos e electrónicos colocados no mercado) não foi adoptada, o que significaria que a reutilização destes elementos em novos equipamentos não é autorizada. Uma razão importante pela qual esta parte da alteração 3 não foi retomada é o facto de, deste modo, qualquer forma de utilização abusiva ser evitada logo à partida.

Para evitar que seja feita qualquer utilização abusiva das disposições do 3o parágrafo do artigo 2o, os fabricantes podem igualmente adoptar diversas medidas, tais como:

a) declarações do fornecedor; com base nestas declarações, estabelece-se a partir de que data e de que número de série (a identificação única de uma parte dos componentes) são fornecidos elementos que não contêm já substâncias proibidas nos termos da directiva sobre a restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos;

b) documento oficial; relativamente aos equipamentos novos que reutilizam componentes que contenham substâncias proibidas pela directiva, é emitido um documento oficial. Todos os componentes de equipamentos têm um número de identificação. Na lista dos componentes de um equipamento novo figurará uma lista das peças a reutilizar que contenham substâncias proibidas pela directiva provenientes de equipamentos já anteriormente utilizados;

c) eliminação controlada; são controlados de acordo com a legislação a recolha, a eliminação e o tratamento de componentes que não se destinam a ser reutilizados e que contêm substâncias perigosas;

d) processo de gestão controlada; o procedimento atrás referido é garantido por ser integrado no sistema de qualidade certificada ISO e no sistema de protecção do ambiente estabelecido pela fábrica.

A reutilização de componentes em equipamentos novos é sobretudo uma questão a considerar no âmbito das quantidades reduzidas de grandes equipamentos no mercado Business-to-Business. Estes equipamentos continuam a ser propriedade do fabricante e são retomados no fim do contrato ou no fim do ciclo de vida do equipamento. Para fins de reparação, os equipamentos retomados que contenham substâncias proibidas nos termos da directiva fornecem uma quantidade suficiente de peças sobressalentes, de modo que, após 1 de Julho de 2006, estes grandes equipamentos não necessitam de quaisquer novas peças sobressalentes que contenham substâncias proibidas nos termos da directiva.

1. Considera a Comissão que é autorizada a reutilização de componentes provenientes de equipamentos colocados no mercado antes de 1 de Julho de 2006 e que contenham substâncias perigosas na acepção da directiva?

2. Em caso negativo, é a Comissão de opinião que as disposições da directiva são respeitadas se se puder dar a garantia de que o cumprimento das disposições atrás citadas na eventual reutilização em novos equipamentos de componentes provenientes de equipamentos que tenham sido colocados no mercado antes de 1 de Julho de 2006 e contenham substâncias proibidas pela directiva se impede por si só qualquer utilização abusiva?

(1) JO L 37 de 13.2.2003, p. 19.

Resposta da Comissária Wallström em nome da Comissão

(8 de Maio de 2003)

A Directiva 2002/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos(1) refere as peças sobresselentes no no 3 do artigo 2o. Esta disposição estabelece que a directiva não é aplicável a peças sobresselentes para reparação de, nem à reutilização de, equipamentos eléctricos e electrónicos colocados no mercado antes de 1 de Julho de 2006.

O no 3 do artigo 2o não prevê a sua utilização em equipamentos eléctricos e electrónicos novos colocados no mercado a partir de 1 de Julho de 2006.

Quanto à segunda questão, os pormenores relativos à implementação e controlo do cumprimento são da competência dos Estados-Membros.

Embora as medidas referidas pelos Srs. Deputados possam ser úteis para verificação da conformidade, a verdade é que não estão previstas na directiva. Em consequência, a Comissão não pode emitir um parecer quanto ao facto de estas serem ou não suficientes para garantir o cumprimento das disposições relevantes da directiva.

(1) JO L 37 de 13.2.2003.