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PERGUNTA ESCRITA E-1503/00

apresentada por Ilka Schröder (Verts/ALE) à Comissão

(12 de Maio de 2000)

Objecto: Novo ciclo de negociações da Organização Mundial de Comércio (OMC)

A Comissão insiste na rápida realização de um novo ciclo de negociações da Organização Mundial de Comércio. Ao mesmo tempo, são concluídos com alguns países ou associações de países acordos de comércio que abordam mais aspectos comerciais do que os que já estão regulamentados no quadro da OMC (por exemplo, contratos públicos ou investimentos).

Pretende a Comissão através da conclusão de acordos comerciais com alguns países ou associações de países antecipar-se deliberadamente a futuros acordos da OMC?

Resposta dada por Pascal Lamy em nome da Comissão

(3 de Julho de 2000)

O lançamento de um novo ciclo global de negociações multilaterais constitui, de momento, um dos principais objectivos da política comercial da Comunidade, estando a Comissão a envidar todos os esforços com vista à obtenção de um consenso no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC). De entre os objectivos da Comunidade para este novo ciclo de negociações destacam-se o estabelecimento de regras multilaterais em matéria de investimento e concorrência e a clarificação das regras multilaterais que regem actualmente a relação entre o comércio e os outros objectivos importantes de política geral (protecção do ambiente, protecção dos consumidores ou desenvolvimento). Estes objectivos assumem uma importância fundamental no contexto de uma resposta adequada ao desafio do controlo da globalização por parte da OMC. Atendendo a que todas as decisões da OMC são tomadas por consenso, o lançamento de um novo ciclo, a sua ordem de trabalhos e respectivos resultados finais deverão ser negociados de modo a satisfazer os 136 membros da organização.

Para além de participar na OMC, a Comunidade é parte em acordos de comércio regional com muitos outros países ou grupos de países. Prosseguem as negociações com vários outros parceiros. O facto de as disposições dos acordos regionais poderem ser mais ambiciosas do que as acordadas a nível multilateral reflecte apenas o diferente contexto (bilateral) em que decorrem negociações para esses acordos. Diversos dos acordos regionais da Comunidade incluem, por exemplo, disposições em matéria de política da concorrência, domínio ainda não abrangido pela OMC.

As regras da OMC prevêem, explicitamente, a existência de acordos regionais entre os seus membros (artigo 24o do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) e artigo 5o do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS)) e definem os diversos requisitos a que tais acordos devem obedecer. Na medida em que cumpram tais requisitos, a Comissão considera que esses acordo regionais contribuem para promover o sistema comercial multilateral.
PERGUNTA ESCRITA E-1443/00

apresentada por Carmen Cerdeira Morterero (PSE) ao Conselho

(12 de Maio de 2000)

Objecto: O artigo 13o do Tratado de Amesterdão e a Conferência Intergovernamental

O novo artigo 13o introduzido no Tratado de Amesterdão é claramente positivo quanto a garantir uma acção por parte da União Europeia contra a discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual.

No entanto, o referido artigo 13o não permite às pessoas vítimas de discriminação por qualquer dos motivos supramencionados instaurar acções legais junto dos tribunais nacionais.

Na perspectiva da próxima Conferência Intergovernamental, teria o Conselho a intenção de dar um efeito directo a este artigo 13o no sentido de que o mesmo possa ser invocado por qualquer cidadão europeu junto dos seus tribunais nacionais?

Resposta

(18/19 de Setembro de 2000)

Como é certamente do conhecimento da Sra Deputada, o Conselho não interfere na Conferência dos Representantes dos Governos dos Estados-membros e, por conseguinte, não está em posição de comentar os trabalhos da Conferência. O Parlamento Europeu tem no entanto dois observadores que participam activamente nos trabalhos preparatórios da Conferência.

A Presidência gostaria de recordar que a CIG está actualmente a estudar possíveis revisões do Tratado com o objectivo de garantir que as instituições da União continuarão a trabalhar com eficiência após o alargamento. Até à data não foi apresentada nenhuma proposta relacionada com a questão referida pela Sra Deputada.
PERGUNTA ESCRITA E-1760/00

apresentada por Joaquim Miranda (GUE/NGL) à Comissão

(31 de Maio de 2000)

Objecto: Qualidade da água para consumo humano nos Açores

A Comissão Europeia terá instigado as autoridades portuguesas a adoptar medidas que garantam o cumprimento das normas comunitárias relativas à qualidade da água destinada ao consumo humano, nos Açores. Tê-lo-á feito na sequência de uma investigação levada a cabo no referido arquipélago, a qual terá revelado uma desconformidade relativamente à Directiva 80/778/CEE(1) do Conselho.

Para total esclarecimento desta questão, solicito à Comissão:

1. Uma confirmação do que acima se refere;

2. Em caso de confirmação:

- o esclarecimento completo dos termos e do número de advertências já formuladas junto das autoridades portuguesas (nacionais e regionais) sobre a matéria em causa;

- o teor do parecer profundamente remetido às autoridades portuguesas;

- o previsível seguimento a dar pela Comissão a este processo.

(1) JO L 229 de 30.8.1980, p. 11.

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(11 de Julho de 2000)

A Comissão confirma ao Sr. Deputado que já por diversas vezes solicitou ao Governo português a adopção das medidas necessárias à aplicação, na Região Autónoma dos Açores, da Directiva 80/778/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1980, relativa à qualidade das águas destinadas ao consumo humano(1).

Conforme teve ocasião de divulgar no seu comunicado de imprensa de 12 de Maio de 2000, a Comissão permite-se informar o Sr. Deputado que o parecer fundamentado notificado a Portugal no âmbito do processo de infracção no 98/5083 teve por objecto a não adopção pelas autoridades regionais dos Açores das medidas necessárias à aplicação da Directiva 80/778/CEE na Região Autónoma e o incumprimento dos valores-limite previstos na directiva supracitada no que respeita à água para consumo humano utilizada na freguesia da Ribeira Grande.

A Comissão permite-se assinalar ao Sr. Deputado que atribui a máxima importância à aplicação correcta das directivas relativas à qualidade da água para o consumo humano e que, por conseguinte, não deixará de recorrer a todos os meios de que dispõe e, nomeadamente, a prossecução do processo de infracção supracitado, para exigir que as autoridades portuguesas adoptem as medidas necessárias à aplicação adequada da Directiva 80/778/CEE na Região Autónoma dos Açores.

(1) JO L 229 de 30.8.1980, com a última redacção que lhe foi dada pelo JO L 224 de 3.9.1993.
PERGUNTA ESCRITA E-1790/00

apresentada por Mauro Nobilia (UEN) à Comissão

(8 de Junho de 2000)

Objecto: Reconhecimento recíproco entre as diversas caixas do sector da construção civil

O artigo 37o da Lei italiana no 109/94 previa um acordo entre as caixas do sector da construção civil, acordo esse que deveria ser celebrado até 5 de Março de 1995 e em virtude do qual os parceiros sociais interessados se comprometiam a favorecer a mobilidade dos trabalhadores através de um reconhecimento recíproco das contribuições por estes pagas às diversas caixas do sector da construção civil.

Na ausência de um acordo, o citado artigo previa o reconhecimento recíproco automático (entre as diversas caixas do sector da construção civil) de todos os direitos, pagamentos, subsídios e prestações que os trabalhadores adquiriram junto das entidades onde se encontravam inscritos.

A Lei no 415/98 retomava os termos da lei anterior, prorrogando até 16 de Maio de 1999 a conclusão do acordo de reciprocidade.

No tempo que mediou entre as duas referidas leis, as confederações gerais do artesanato sarda e siciliana constituíram, conjuntamente com a confederação sindical UGL, duas caixas a nível regional, as quais reconhecem aos trabalhadores nela inscritos direitos idênticos aos das outras caixas do sector da construção civil, aplicando à letra todas as normas previstas pelas convenções colectivas de trabalho do sector.

Em 18 de Dezembro de 1998, por iniciativa do Ministério do Trabalho, a ANCE (Associação Nacional de Construtores), as confederações do artesanato e os sindicatos CGIL, CISL e UIL subscreveram o acordo previsto pela Lei no 109/94, do qual ficaram excluídas a UGL e as confederações regionais de artesãos.

Em Julho de 1999, o Subsecretário Viviani voltou a convocar as partes supramencionadas e confirmou a exclusão da UGL e das citadas confederações regionais de artesãos.

Em 9 de Setembro de 1999, na sequência dos aludidos encontros, foi celebrado um outro acordo no qual o Ministério do Trabalho tomou nota do compromisso assumido pelas organizações que não haviam subscrito o protocolo de 18 de Dezembro de 1998 no sentido de completar, com uma legislação análoga, a aplicação da reciprocidade dos respectivos organismos paritários até 30 de Setembro de 1999.

Até à data, nem a UGL nem as confederações do artesanato sarda e siciliana foram convocadas.

Poderá a Comissão:

- averiguar da veracidade dos factos expostos?

- intervir, se necessário, junto do Ministério do Trabalho italiano, para eliminar a possível discriminação, bem como a eventual concorrência ilícita geradas pela impossibilidade de os excluídos receberem as indispensáveis declarações que atestam a regularidade das contribuições previstas pela Lei no 415/98?

Resposta dada pela Sra Diamantopoulou em nome da Comissão

(19 de Julho de 2000)

A Comissão não tem competência para tratar da questão levantada, que é da exclusiva competência das autoridades nacionais responsáveis.
PERGUNTA ESCRITA E-1956/00

apresentada por Nuala Ahern (Verts/ALE) à Comissão

(16 de Junho de 2000)

Objecto: Inserção profissional e experiência dos membros do Grupo de Peritos sobre questões relacionadas com a energia atómica

Poderá a Comissão apresentar uma lista dos actuais membros do Grupo de Peritos sobre questões relacionadas com a energia atómica, indicando as respectivas inserção profissional e experiência, bem como informar se foi estudada a possibilidade de nomear para o referido grupo membros qualificados de organizações não governamentais, incentivando os Estados-membros a fazerem recomendações nesse sentido?

Resposta dada pela Comissária de Palacio em nome da Comissão

(24 de Julho de 2000)

O Grupo das questões atómicas é um grupo de trabalho constituído por representantes dos Estados-membros, cuja missão é preparar as decisões do Conselho no domínio nuclear. A composição desse grupo é da competência exclusiva do Conselho. Apenas o Conselho pode, pois, responder à pergunta formulada pela Sra Deputada.
PERGUNTA ESCRITA E-1438/00

apresentada por Rosa Miguélez Ramos (PSE) à Comissão

(10 de Maio de 2000)

Objecto: Incorporação das recomendações da ICCAT no direito interno

Na reunião da ICCAT (Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos no Atlântico) realizada em Santiago de Compostela em 1988, foi adoptada uma recomendação pela qual se acordou limitar a captura máxima do atum branco ou atum voador aos níveis actuais, visto que se reconhece tratar-se de uma espécie quase totalmente explorada. As capacidades de pesca situar-se-iam ao nível dos últimos anos, limitando-se o número de navios à média dos que operaram no período de 1993/1995.

Apesar de ter sido a Comunidade que promoveu esta proposta, a mesma não foi incorporada na legislação comunitária, o que equivale a dizer que não foi dado cumprimento à recomendação. Por este motivo, na reunião da ICCAT realizada no Rio de Janeiro, a Comissão teve que insistir na aplicação da recomendação embora a mesma já tivesse sido adoptada.

Poderia a Comissão indicar se já está em curso a incorporação desta disposição da ICCAT na legislação comunitária? Poderia a Comissão assegurar que, durante o ano 2000, já estará a ser dado cumprimento à referida disposição da ICCAT?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(15 de Junho de 2000)

A Comissão encetou o processo de adopção de uma proposta de regulamento sobre medidas técnicas aplicáveis a unidades populacionais de peixes altamente migratórias, incluindo disposições relativas à aplicação da recomendação da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) sobre a limitação da capacidade da frota nas pescarias de atum branco.

Além disso, e com vista à aplicação da medida referida já em 2000, antes mesmo da adopção formal do regulamento supracitado pelo Conselho, a Comissão enviou uma carta aos Estados-membros em causa em que lhes pedia que fornecessem os dados necessários para o efeito. Com base nas informações transmitidas pelos Estados-membros, a Comissão trabalha actualmente na aplicação da limitação do número de navios como estabelecida pela ICCAT.
PERGUNTA ESCRITA P-1543/00

apresentada por Mikko Pesälä (ELDR) à Comissão

(10 de Maio de 2000)

Objecto: Avanço do projecto horizontal de desenvolvimento das zonas rurais

O projecto horizontal de desenvolvimento das zonas rurais da Finlândia foi comunicado à Comissão em fins de Outubro de 1999. Este programa contém os sistemas de ajuda ambiental e às zonas desfavorecidas (LFA) no domínio da agricultura. O programa da Finlândia teria sido o primeiro a tratar. Os problemas que se produziram foram superados e, dentro do prazo estabelecido, foram transmitidos todos os esclarecimentos e informações adicionais pretendidas. O projecto horizontal de desenvolvimento das regiões rurais devia ter sido debatido pelo comité STAR em 29 de Março. No entanto, essa apreciação foi adiada para os dias 26 e 27 de Abril. A Comissão comunicou entretanto uma nova informação à Finlândia, dando conta de que o referido projecto só será apreciado pelo comité STAR em Maio.

O Ministério da Agricultura e da Silvicultura confirmou como data-limite para o requerimento dos subsídios referentes à Primavera de 2000 o dia 26 de Maio. O mais tardar nessa data, os agricultores passarão a ficar vinculados durante cinco anos aos novos sistemas de ajuda ambiental e às LFA. O vínculo ao abrigo dos acordos especiais de concessão de um subsídio ambiental já foi consumado em 24 de Abril.

Os agicultores encontram-se numa situação inaceitável.

1. O que tenciona empreender a Comissão a este respeito?

2. Poderão os agricultores alterar o seu vínculo para os sistemas de ajuda até tiverem sido tomadas as decisões da Comissão e as decisões nacionais e das mesmas ter sido dado conhecimento aos agricultores?

Resposta de Franz Fischler em nome da Comissão

(6 de Junho de 2000)

O plano horizontal de desenvolvimento rural finlandês devia ser apresentado ao Comité de estruturas agrícolas e desenvolvimento rural (Comité STAR) em 29 de Março de 2000. No entanto, dado que o plano de acção finlandês apresentava ainda uma série de problemas em relação ao disposto na Directiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola(1), este ponto foi retirado da ordem de trabalhos enquanto se aguarda o esclarecimento da situação. A reunião do passado mês de Abril do Comité STAR foi parcialmente anulada, dado que o Comité do desenvolvimento e a reconversão das regiões substituiu o Comité STAR, tratando unicamente das questões relacionadas com o objectivo no 1. Em consequência, o plano finlandês foi incluído na ordem de trabalhos do Comité STAR de 24 de Maio de 2000, onde recebeu um parecer favorável. A última fase do procedimento de aprovação será a decisão da Comissão.

Para receber ajudas agro-ambientais, os agricultores devem comprometer-se durante um período mínimo de cinco anos. No entanto, os Estados-membros podem permitir um reajustamento dos compromissos durante o período de vigência dos mesmos, sempre que o programa aprovado ofereça uma margem de manobra necessária para este reajustamento e que este seja devidamente justificado, tendo em conta os objectivos do compromisso.

(1) JO L 375 de 31.12.1991.
PERGUNTA ESCRITA P-2422/00

apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE-DE) à Comissão

(11 de Julho de 2000)

Objecto: Entraves à circulação de mercadorias entre Espanha e Portugal

Os incidentes protagonizados recentemente por pescadores e comerciantes portugueses na cidade de Matosinhos, impedindo a venda de sardinha proveniente de Espanha, constitui um grave atentado contra as liberdades fundamentais comunitárias e, especialmente, contra a liberdade de circulação de mercadorias entre dois Estados-membros.

Para garantir o normal desenvolvimento da actividade profissional das pessoas lesadas, seria necessário e urgente que a Comissão Europeia interviesse junto das autoridades portuguesas.

Pode a Comissão informar se empreendeu já alguma acção nesse sentido? Em caso afirmativo, pode informar que tipo de acção empreendeu e quais os resultados? Que diligências tenciona fazer, caso não o tenha ainda feito? Pode a Comissão manter este deputado ao corrente das suas diligências e dos resultados das mesmas?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(28 de Julho de 2000)

As autoridades espanholas tendo comunicado à Comissão, nos termos do Regulamento (CE) no 2679/98 do Conselho, de 7 de Dezembro de 1998, sobre o funcionamento do mercado interno em relação à livre circulação de mercadorias entre os Estados-membros(1), os factos relatados pelo Sr. Deputado, a Comissão lançou o procedimento de alerta previsto pelo artigo 3o deste regulamento. Neste quadro, solicitou às autoridades portuguesas uma confirmação dos factos e a adopção de medidas necessárias e proporcionadas para assegurar a livre circulação de mercadorias. As autoridades portuguesas responderam nos prazos prescritos, fornecendo todas as informações requeridas sobre os factos e mencionando a adopção e a aplicação de medidas, tais como o reforço das dotações de polícia nos locais e a realização de reuniões ad hoc com as partes envolvidas, a fim de prevenir novos incidentes. As informações assim trocadas foram transmitidas aos outros Estados-membros.

Perante os resultados positivos obtidos na sequência do início do procedimento de alerta, nomeadamente um regresso rápido à situação normal, a Comissão não julgou necessário, na presente fase, lançar o procedimento de notificação previsto pelo artigo 5o do Regulamento no 2679/98.

(1) JO L 337 de 12.12.1998.
PERGUNTA ESCRITA E-2266/00

apresentada por Nirj Deva (PPE-DE) à Comissão

(7 de Julho de 2000)

Objecto: Países ACP

Quais são os graus hierárquicos de todos os funcionários comunitários empregados a tempo inteiro em cada representação da União Europeia em cada país ACP?

Resposta comum às perguntas escritas E-2265/00, E-2266/00, E-2267/00 e E-2268/00 dada pelo Comissário Patten em nome da Comissão

(28 de Agosto de 2000)

A Comissão vai transmitir directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento as informações pedidas.
PERGUNTA ESCRITA E-1158/00

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) à Comissão

(11 de Abril de 2000)

Objecto: Livro Branco sobre a segurança dos alimentos e a autoridade alimentar europeia

Em Janeiro de 2000 foi publicado o Livro Branco sobre a segurança dos alimentos (COM(1999) 719 final). O seu capítulo 4 trata da criação de uma Autoridade Alimentar Europeia (AAE) e o capítulo 5 dos aspectos regulamentares em matéria de segurança dos alimentos.

É necessário reflectir sobre a atribuição à Comissão de competências adicionais nos casos de incumprimento das regras comunitárias (no 94), permitindo-lhe assim uma acção rápida.

1. Quais são, na opinião da Comissão, as competências adicionais de que necessita para actuar mais rapidamente na sequência de inspecções?

2. Foram já elaboradas propostas concretas relativamente a estas competências adicionais? Em caso afirmativo, quais são as linhas principais dessas propostas? Em caso negativo, quando disporá a Comissão de propostas concretas relativas às competências adicionais que pretende?

Resposta comum às perguntas escritas E-1122/00, E-1127/00, E-1128/00, E-1140/00, E-1141/00, E-1142/00, E-1143/00, E-1144/00, E-1145/00, E-1146/00, E-1147/00, E-1148/00, E-1150/00, E-1151/00, E-1152/00, E-1153/00, E-1155/00, E-1156/00, E-1157/00, E-1158/00, E-1160/00, E-1161/00 e E-1162/00 dada pelo Comissário D. Byrne em nome da Comissão

(9 de Junho de 2000)

As questões levantadas pelo Senhor Deputado estão a ser analisadas com vista ao desenvolvimento de propostas de legislação em conformidade com os prazos definidos no Livro Branco sobre a segurança dos alimentos.

Não seria apropriado, nesta fase, avançar pormenores relativos a cada uma das propostas.
PERGUNTA ESCRITA E-1677/00

apresentada por Jillian Evans (Verts/ALE) à Comissão

(29 de Maio de 2000)

Objecto: Cidadania dos Estados-membros

Antes da entrada em vigor da lei britânica sobre a nacionalidade de 1981, que prevê a transmissão da nacionalidade aos descendentes tanto por linha masculina como feminina, a lei da nacionalidade no Reino Unido baseava-se no princípio de que a nacionalidade só devia ser transmitida por via paterna. Decidiu-se que os filhos de cidadãs britânicas nascidos no estrangeiro antes da entrada em vigor da lei de 1981 acima referida não poderiam tornar-se automaticamente cidadãos britânicos. No entanto, os filhos de cidadãos britânicos nascidos no estrangeiro antes da entrada em vigor dessa lei têm pleno direito à cidadania britânica.

Não considera a Comissão que a decisão do Governo do Reino Unido de não aplicar retroactivamente esta lei constitui uma discriminação contra os direitos das mulheres britânicas? Que medidas pode a Comissão tomar para corrigir esta situação?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(26 de Julho de 2000)

A Comissão salienta que as questões relativas à nacionalidade de um Estado-membro são exclusivamente regidas pelo direito nacional do Estado-membro em causa. Tal encontra-se especificado na Declaração no 2 relativa à nacionalidade anexa ao Tratado da União Europeia(1) e foi também confirmado pelo Tribunal de Justiça no processo Micheletti(2).

Na medida em que se trata de um assunto interno, a Comissão não pode comentar o carácter alegadamente discriminatório do British Nationality Act de 1981.

Pelas razões acima referidas, a Comissão não pode tomar qualquer medida neste domínio.

(1) JO C 191 de 29.7.1992.

(2) Processo C-369/90, Col. 1992, p. I-4239.
PERGUNTA ESCRITA E-3042/00

apresentada por Andre Brie (GUE/NGL) à Comissão

(28 de Setembro de 2000)

Objecto: Informações sobre o volume das ajudas comunitárias concedidas em 1999 ao Land alemão Meclemburgo-Pomerânia Ocidental

Através de que projectos e fundos e em que montante foram concedidas, em 1999, dotações comunitárias ao Land alemão Meclemburgo-Pomerânia Ocidental, a título:

1. do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER),

2. do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secções Orientação e Garantia,

3. do Fundo Social Europeu,

4. dos programas de investigação da Comunidade,

5. dos programas da Comunidade no sector da energia,

6. dos programas da Comunidade no sector do ambiente,

7. dos programas da Comunidade no sector dos transportes,

8. dos programas da Comunidade no sector da educação e da juventude,

9. dos programas da Comunidade no sector da saúde,

10. dos programas da Comunidade no sector social,

11. dos programas das ONG,

12. dos programas culturais,

13. dos programas desenvolvidos no âmbito da cooperação com países terceiros (PECO, CEI),

14. dos programas de geminação de cidades,

15. de outros programas da Comunidade?

Que avaliação faz a Comissão do êxito das acções?

Resposta dada pelo Sr. Prodi em nome da Comissão

(6 de Outubro de 2000)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.