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PERGUNTA ESCRITA E-0599/00

apresentada por Hugues Martin (PPE-DE) à Comissão

(29 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Transformação de disponibilidades financeiras líquidas em euros

No dia 1 de Janeiro de 2000, todas as disponibilidades financeiras líquidas nacionais dos Estados-membros que integram a zona euro serão transformadas em euros. Muitos cidadãos conservam em casa montantes que, embora não provenham de actividades ilícitas, estão à margem do regime fiscal.

Tendo origens diversas, estas disponibilidades líquidas financeiras encontram-se ligadas à tradição do pagamento em líquido e constituem aquilo que comummente se designa na cultura popular por pé de meia.

Ora, a transformação destas disponibilidades em euros submeterá necessariamente os seus detentores à pressão fiscal, ou mesmo a sanções fiscais. Assim, se não forem tomadas providências na matéria, corre-se um certo risco de evasão fiscal para fora da zona euro ou ainda de fraude.

Embora os montantes em causa só possam ser avaliados de forma aproximada consoante os países, as instituições bancárias nacionais entendem tratar-se de uma questão importante e consideram que as consequências de uma evasão fiscal poderiam penalizar as economias da zona euro.

Além disso, em função de soluções mais ou menos liberais a adoptar pelos Estados-membros, subsiste um risco de concorrência fiscal perniciosa no seio da União.

A solução de reinvestimento sob determinadas condições nas economias nacionais parece não dever ser afastada.

Será que a Comissão já se debruçou sobre a matéria, nomeadamente no quadro do pacote fiscal actualmente em discussão? Em caso afirmativo, poderá explicar as propostas apresentadas nesse sentido? Em caso negativo, tenciona fazê-lo?

Resposta de P. Solbes Mira em nome da Comissão

(27 de Abril de 2000)

Para não complicar as operações de câmbio das notas em 2002, os Estados-membros não tencionam acrescentar novos controlos aos já existentes. Nos termos da Directiva no 91/308/CE do Conselho, de 10 de Junho de 1991, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais(1), os bancos deverão simplesmente controlar a identidade dos clientes que pretendam trocar um montante superior à 15 000 euros de uma ou por várias vezes.

O câmbio das moedas e notas será gratuito para os clientes de um banco desde que os montantes sejam usuais. O período em que o câmbio das notas será assegurado pelos bancos comerciais prolongar-se-á muitas vezes por alguns meses depois de ter sido posto fim ao curso legal, devendo o período de câmbio junto do Banco Central ser longo em geral da ordem de dez anos ou mesmo ilimitado como na Bélgica.

(1) JO L 166 de 28.6.1991.
PERGUNTA ESCRITA E-0700/00

apresentada por James Nicholson (PPE-DE) à Comissão

(17 de Março de 2000)

Objecto: Regulamentação em matéria de importação para as Ilhas Canárias

Pode a Comissão explicar por que razão as Ilhas Canárias têm uma regulamentação diferente da de outras regiões da União Europeia para a importação de batata de semente certificada e indicar se as disposições actuais serão modificadas?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(25 de Abril de 2000)

O regime fitossanitário comunitário, estabelecido mediante a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade(1) foi alterado pela Directiva 94/13/CE(2) de forma a ter em conta a situação fitossanitária específica das ilhas Canárias. Foram reconhecidas as características de afastamento e insularidade das ilhas, assim como a especificidade da situação fitossanitária, e foi prevista a necessidade de estabelecer disposições específicas nos Anexos da Directiva para a protecção das ilhas Canárias.

No entanto, a aplicação prática da integração das ilhas Canárias no regime fitossanitário comunitário ainda não se realizou, uma vez que se continua a aguardar uma lista actualizada especificando os organismos nocivos relativos às ilhas Canárias, com indicação das medidas fitossanitárias consideradas apropriadas, que deve ser enviada por Espanha.

Devido à situação geográfica excepcional, que constitui uma enorme desvantagem, as ilhas Canárias beneficiam também da aplicação do Regulamento no 1601/92, que constitui um regime de isenção de direitos niveladores e/ou aduaneiros aplicados a diversos produtos, incluindo a batata de semente certificada, importados directamente de países terceiros. A quantidade de produtos com direito a beneficiar deste regime é fixada anualmente em função das necessidades de abastecimento.

(1) JO L 26 de 31.1.1977, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/53/CE da Comissão, JO L 142 de 5.6.1999.

(2) JO L 92 de 9.4.1994.
PERGUNTA ESCRITA E-0425/00

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(23 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Protecção dos animais durante o transporte

Em 1999, a Comissão Europeia publicou cinco relatórios sobre missões veterinárias levadas a cabo em diversos Estados-membros. Os relatórios da Comissão indicam que, em França, na Itália, na Grécia, na Bélgica e na Irlanda, as disposições da Directiva 91/628/CE(1) do Conselho (modificada pela Directiva 95/29/CE(2) do Conselho) relativa à protecção dos animais durante o transporte são amplamente ignoradas.

Que medidas tenciona a Comissão tomar para impor aos Estados-membros citados nos referidos relatórios o respeito pelas disposições da directiva?

(1) JO L 340 de 11.12.1991, p. 17.

(2) JO L 148 de 30.6.1995, p. 52.

Resposta comum às perguntas escritas E-0340/00, E-0341/00 e E-0425/00 dada pelo Comissário David Byrne em nome da Comissão

(21 de Março de 2000)

Os relatórios do Serviço Alimentar e Veterinário e as reclamações de diversas organizações fizeram chegar ao conhecimento da Comissão o facto de, em muitos Estados-membros, não ser adequada a aplicação da Directiva 91/628/CEE do Conselho, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/29/CE do Conselho relativa à protecção dos animais durante o transporte. Estes problemas estão a ser acompanhados de perto pela Comissão e são comunicados às autoridades dos Estados-membros à medida que ocorrem. De referir, em particular, que foram intentadas acções por incumprimento contra um Estado-membro neste domínio, estando outras em fase de preparação.

Além disso, o artigo 13o da Directiva prevê que a Comissão apresente ao Conselho um relatório sobre a experiência adquirida pelos Estados-membros desde a aplicação da Directiva, eventualmente acompanhado de propostas. O relatório, que terá em conta todas as informações disponíveis, será dentro em breve apresentado ao Conselho.

Entretanto, foi instituído um grupo de trabalho do Comité Veterinário Permanente que terá por funções analisar os problemas relacionados com a aplicação da Directiva no tocante ao transporte a grandes distâncias. A Comissão pode considerar a possibilidade de alterar a legislação comunitária com base nas conclusões do grupo de trabalho sobre o transporte e à luz da experiência adquirida pelos Estados-membros.
PERGUNTA ESCRITA E-1613/00

apresentada por Cristiana Muscardini (UEN) à Comissão

(29 de Maio de 2000)

Objecto: Situação precária dos agentes temporários AT3 no Centro Comum de Investigação (CCI) de Ispra

Os agentes temporários do CCI de Ispra, contratados por três anos, organizaram uma acção sindical destinada a sensibilizar a direcção do Centro no sentido de permitir a renovação dos contratos trienais. Sabemos que a nova política do pessoal do CCI prevê uma flexibilidade na gestão de projectos de curta duração; além disso, este pessoal contratado por três anos representa 25 % do organigrama do referido órgão e não pode ser reconduzido nas suas funções no termo do contrato; em sua substituição, são contratados novos agentes.

1. Considera a Comissão que esta rotação trienal é racional?

2. Não considera que a não renovação dos contratos de agentes que revelaram as suas qualidades durante a relação de trabalho e a sua substituição por novos agentes, sem a experiência que entretanto os AT3 tinham adquirido, constituem um desperdício de energias?

3. A institucionalização da precariedade enquadra-se nos objectivos da nova política do pessoal de investigação?

4. Não seria mais oportuno, no interesse da investigação e do Centro que a gere, conceber, em vez da precariedade automática, novos processos de selecção que contribuiriam, por um lado, para garantir a continuidade das actividades de investigação, sobretudo no âmbito de um mesmo projecto, e, por outro, para eliminar o automatismo do termo da relação contratual?

5. Qual é a opinião da Comissão sobre este assunto?

Resposta dada pelo Sr. Busquin em nome da Comissão

(10 de Julho de 2000)

Solicita-se ao Senhor Deputado que se digne consultar as respostas que a Comissão deu às perguntas escritas P-0692/00 do Sr. Speroni(1) e P-1734/00 do Sr. Di Pietro(2).

(1) JO C 330 E de 21.11.2000, p. 206.

(2) Ver p. 212.
PERGUNTA ESCRITA E-1254/00

apresentada por Armando Cossutta (GUE/NGL) ao Conselho

(27 de Abril de 2000)

Objecto: Assassínio da advogada irlandesa Rosemary Nelson

Em 15 de Março do ano transacto morreu a advogada irlandesa Rosemary Nelson na sequência dos ferimentos provocados por um atentado, quando uma bomba explodiu debaixo do seu automóvel.

Poucos meses antes a advogada Nelson comparecera perante o Secretariados para os direitos humanos de Washington, denunciando as ameaças de morte, as violências verbais e físicas de que fora alvo nesta cidade. Os autores das violências eram alguns agentes da polícia da Irlanda do Norte, a RUC, identificados com nomes e apelidos. Na origem dessas violências estava a sua fama de advogada do IRA. Num relatório publicado pelo comité British-Irish Right Watch verifica-se que o próprio Governo inglês tinha conhecimento das ameaças de que era alvo a advogada Nelson.

1. Considera o Conselho que foi um erro o Governo inglês não ter incluído a advogada Nelson num dos seus programas de protecção?

2. Considera o Conselho que é necessária a máxima transparência no inquérito sobre o assassínio que, segundo parece, está a cargo da própria RUC?

3. Considera o Conselho que deve solicitar ao Governo inglês que abra directamente um inquérito sobre o homicídio?

Resposta

(26 de Junho de 2000)

As perguntas do Senhor Deputado referem-se a matérias que não são da competência do Conselho.
PERGUNTA ESCRITA E-0259/00

apresentada por John McCartin (PPE-DE) à Comissão

(7 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Níveis de gás radon na UE

Poderia a Comissão indicar se dispõe de dados numéricos relativos aos níveis de gás radon detectados em edifícios públicos e residências em toda a União Europeia e se tais níveis podem ou não constituir um possível perigo para a saúde pública na União?

Resposta dada pela Comissária M. Wallström em nome da Comissão

(23 de Março de 2000)

A Comissão efectuou um estudo sobre os níveis de radioactividade natural nos Estados-membros, publicado sob a forma de atlas (Radiation Protection, 1993, Natural sources of ionizing radiation in Europe, EUR 14470), e continua a recolher informação com base em estudos nacionais.

Relativamente ao possível perigo para a saúde pública, foi publicada a Recomendação 90/143/Euratom da Comissão, de 21 de Fevereiro de 1990, relativa à protecção da população contra a exposição interior ao radão(1), na qual se propõe um nível de referência de 400 Bq/m3 para as acções correctivas em edifícios existentes.

A percentagem de residências que excedem este nível é, em geral, bastante baixa, mas o problema é mais significativo em alguns Estados-membros (Finlândia, Suécia) e em algumas regiões.

(1) JO L 80 de 27.3.1990.
PERGUNTA ESCRITA E-0398/00

apresentada por Hartmut Nassauer (PPE-DE) à Comissão

(15 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Negociações de adesão à União Europeia com a República Checa

No seu parecer sobre o pedido de adesão da Polónia, a Comissão refere que este país terá de completar o processo de indemnização às vítimas de expropriação.

Poderá a Comissão comunicar se formulou também idêntica exigência em relação à República Checa? A reparação dos danos causados por semelhantes actos de expropriação ainda não teve lugar na República Checa.

Resposta comum às perguntas escritas E-0293/00, E-0294/00, E-0295/00, E-0296/00, E-0297/00, E-0298/00, E-0299/00, E-0300/00, E-0301/00, E-0302/00, E-0303/00 e E-0398/00 dada pelo Comissário Günter Verheugen em nome da Comissão

(20 de Março de 2000)

As negociações de adesão com a República Checa dizem essencialmente respeito à aceitação e ao alinhamento do acervo da União Europeia, assim como à capacidade deste país de preencher as condições de adesão instituídas pelo Conselho Europeu. A República Checa, enquanto Estado-membro, terá de adoptar e aplicar a legislação e as políticas comunitárias em todos os domínios, nomeadamente os princípios de livre circulação de pessoas e de liberdade de estabelecimento. As questões levantadas pelo Senhor Deputado têm de ser consideradas acima de tudo neste contexto, embora sem relegar obviamente a importância dos critérios políticos de Copenhaga na medida em que prevêem a protecção dos direitos humanos e dos direitos das minorias. A Comissão está a acompanhar de perto a evolução destas questões em todos os países candidatos.

No entanto, é importante destacar que o problema evidenciado nas questões colocadas pelo Senhor Deputado se refere a acontecimentos ocorridos antes da entrada em vigor do Tratado CE. Por conseguinte, os ditos decretos de Benesch não têm nenhuma influência nas negociações de adesão. Além disso, o artigo 295o (ex-artigo 222o) do Tratado CE estabelece que o Tratado em nada prejudica o regime da propriedade nos Estados-membros. Deste modo, a Comissão não pode intervir em questões de restituição de propriedade nos Estados-membros ou em futuros Estados-membros.

A República Checa aderiu à Convenção Europeia dos Direitos do Homem em 1992. A aplicação da convenção é da competência do Conselho da Europa. As questões que possam surgir relacionadas com as disposições da convenção devem, por conseguinte, ser dirigidas àquela instância.

A Comissão remete ainda o Senhor Deputado para as disposições relevantes da declaração sobre as relações mútuas, adoptada em 21 de Janeiro de 1997 pela República Checa e a Alemanha.

Pelos motivos acima expostos, a Comissão tem dificuldade em adoptar uma posição sobre os casos específicos levantados pelo Senhor Deputado.
PERGUNTA ESCRITA P-0541/00

apresentada por Minerva Malliori (PSE) à Comissão

(21 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Saúde mental

Na sequência da resolução sobre a promoção da saúde mental aprovada por unanimidade a 18 de Novembro de 1999 durante a reunião do Conselho de Ministros da Saúde, das conclusões da Cimeira Europeia realizada no âmbito da presidência finlandesa, bem como das declarações do Comissário, Sr. Byrne sobre a adopção de uma iniciativa no sector da saúde mental, pergunta-se à Comissão se de facto tenciona tomar medidas e quais neste sector, dado que os indicadores quantitativos e qualitativos demonstram a gravidade das consequências das perturbações mentais em inúmeros aspectos da vida quotidiana dos cidadãos europeus.

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(22 de Março de 2000)

A Comissão está actualmente a elaborar uma estratégia de saúde que integra a saúde mental. Esta estratégia terá em conta a resolução sobre saúde mental do Conselho da Saúde bem como as conclusões da conferência organizada sob a Presidência finlandesa.

Estão já a registar-se progressos importantes no sector da saúde mental no âmbito dos programas de acção comunitária em matéria de promoção e de vigilância da saúde. Foi recentemente publicado um relatório sobre a promoção da saúde mental das crianças em resultado de um projecto.
PERGUNTA ESCRITA P-0130/00

apresentada por Jens-Peter Bonde (EDD) à Comissão

(18 de Janeiro de 2000)

Objecto: Gestão administrativa da OLAF

Tenciona a Comissão assegurar que os seus funcionários não façam declarações públicas em matéria de responsabilidades, quando um ministério público nacional decidiu arquivar um inquérito originado pela UCLAF/OLAF?

Tenciona a Comissão assegurar que os fundos destinados a projectos aprovados não possam ser retidos apenas por a Comissão entender que tem razões para exigir a restituição de créditos concedidos a outros projectos, sem que tenha sido intentada acção judicial com vista à respectiva cobrança?

Estas duas perguntas têm por base o comportamento da Comissão, num processo contra o Nordvestjysk Folkecenter for Vedvarende Energi (Centro de Energias Renováveis do Nordeste da Jutelândia), a propósito do qual um funcionário da Comissão acusou publicamente de fraude esta organização, apesar de o departamento de combate à fraude da polícia dinamarquesa ter chegado à conclusão que as acusações contra a organização em causa não tinham fundamento.

A Comissão bloqueou ainda o pagamento de um subsídio a um grupo de beneficiários de que faz parte o mesmo Nordvestjysk Folkecenter for Vedvarende Energi, punindo dessa forma empresas não envolvidas no referido processo.

Resposta complementar dada por Michaele Schreyer em nome da Comissão

(27 de Abril de 2000)

Relativamente ao caso mencionado pelo Senhor Deputado, a Comissão não tem conhecimento de que um dos seus funcionários se tivesse pronunciado publicamente a respeito da questão de culpabilidade.

Contudo, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) comunicou à Comissão que havia sido feita uma declaração por um funcionário do Organismo com base no facto de, neste caso, a decisão do Procurador de não intentar uma acção judicial ter sido objecto de um recurso junto do procurador-geral, de acordo com o disposto no código de processo penal da Dinamarca

A Comissão constata que a questão do pagamento a beneficiários será, evidentemente, apreciada em função da protecção dos interesses financeiros das Comunidades.

Caso necessário, outros pagamentos aos mesmos beneficiários de projectos relativamente aos quais existam suspeitas de irregularidade podem ser suspensos, ou mesmo serem alvo de uma cobrança por compensação em conformidade com o disposto no Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, das suas regras de execução(1) e das disposições processuais internas relativas à cobrança de créditos, nos termos do disposto nos Tratados CE e CEEA.

Até à data, não foi ainda tomada nenhuma decisão definitiva relativa ao caso mencionado pelo Senhor Deputado.

(1) Regulamento (Euratom, CECA, CE) no 3418/93 da Comissão, de 9 de Dezembro de 1993, que estabelece normas de execução de algumas disposições do Regulamento Financeiro de 21.12.1977, JO L 315 de 16.12.1993.
PERGUNTA ESCRITA E-0505/00

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(28 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Pagamentos a adjudicatários e fornecedores

Qual a política da Comissão relativamente aos prazos de pagamento aos seus adjudicatários e fornecedores? Qual o período de tempo previsto entre o momento da entrega ou factura e o momento do pagamento nos procedimentos da Comissão? Que medidas promove eventualmente para verificar se estes objectivos são respeitados?

Resposta dada pela Comissária M. Schreyer em nome da Comissão

(4 de Maio de 2000)

A Comissão examina regularmente o desempenho dos seus serviços no que se refere ao respeito dos prazos de pagamento.

A Comissão fixou como objectivo, já em 1991, que os seus pagamentos deveriam ser executados num prazo de 60 dias, a partir da recepção, pelos seus serviços, de um pedido de pagamento devidamente apresentado. Neste prazo de 60 dias, 40 dias são deixados aos serviços de gestão orçamental (para a liquidação e a emissão da ordem de pagamento) e 20 dias aos serviços horizontais (visto do controlo financeiro, certificado da validade da quitação pelo tesoureiro, execução bancária).

Em 1995, a Comissão fixou como objectivo para os serviços que 95 % das operações deveriam ser concluídas no prazo de 60 dias. Por último, em 1997, a Comissão alterou a sua política contratual para, em caso de pagamento tardio, conceder aos seus credores o direito de exigir juros de mora.

As estatísticas disponíveis para 1999 demonstram que, para o conjunto dos serviços, o prazo médio de pagamento (a contar da data de recepção da factura até o dia do débito da conta bancária da Comissão), foi de 54,1 dias. No entanto, apenas 65,1 % dos pagamentos foram concluídos no prazo de 60 dias.

Um grupo de trabalho inter-serviços composto por representantes das unidades financeiras das diferentes Direcções-Gerais examina actualmente as causas que estão na origem destes resultados e formulará propostas para os melhorar.

No seu Livro Branco sobre a reforma, parte 2, plano de acção(1), a Comissão confirma com efeito como um dos objectivos da reforma, atingir, até 2002, o nível de 95 % dos pagamentos executados no prazo de 60 dias (Acção 10: Será solicitado aos serviços que estabeleçam os seus próprios objectivos com vista à satisfação do objectivo geral da Comissão do pagamento a 60 dias de 95 % das facturas até 2002 e que dêem conta das medidas tomadas e dos resultados obtidos no Relatório Anual de Actividades. A avaliação a efectuar pela Comissão do desempenho dos serviços terá em conta este indicador).

Além disso, a Comissão criará um registo central das facturas, a fim de acompanhar os seus prazos de tratamento (acção no 11 do Livro Branco).

(1) COM(2000) 200 final.
PERGUNTA ESCRITA E-1444/00

apresentada por Carmen Cerdeira Morterero (PSE) à Comissão

(10 de Maio de 2000)

Objecto: Directiva específica contra a discriminação das pessoas com deficiência

Em aplicação do artigo 13o do Tratado de Amesterdão contra a discriminação, a Comissão acaba de apresentar um pacote de medidas que inclui três directivas. No entanto, e apesar de no referido artigo se incluir a deficiência como um dos motivos de discriminação a combater, o citado pacote de medidas não inclui uma directiva específica para combater a discriminação motivada pela deficiência.

Poderia a Comissão indicar qual é o seu parecer sobre a eventual elaboração de uma directiva específica para combater a discriminação motivada pela deficiência?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(27 de Junho de 2000)

Com vista à aplicação do artigo 13o do Tratado CE, a Comissão optou por uma abordagem gradual, baseada no êxito da legislação comunitária anterior em matéria de igualdade entre os sexos. O emprego e o trabalho constituem também a principal garantia de integração social dos indivíduos, da sua participação plena na vida económica, cultural e social. Foi por esta razão que se considerou apropriada e prioritária uma protecção contra as discriminações que abrangesse o domínio do emprego e do trabalho, nomeadamente no que diz respeito aos princípios de subsidiariedade e de proporcionalidade. Todavia, a Comissão estudará a oportunidade de no futuro poder alargar o âmbito de protecção contra as discriminações motivadas pela deficiência a outros domínios