PERGUNTA ESCRITA E-2648/02

apresentada por Sérgio Marques (PPE-DE) à Comissão

(20 de Setembro de 2002)

Objecto: Vertente energia do programa Poseima

As regiões autónomas portuguesas beneficiaram entre 1991 e 1993, ao abrigo da vertente energia do programa Poseima, de uma ajuda destinada a compensar o sobrecusto do transporte marítimo dos produtos petrolíferos entre o continente e os depósitos principais situados nos arquipélagos dos Açores e da Madeira, bem como entre estes e os depósitos secundários situados noutras ilhas de ambos os arquipélagos.

No fim desse período, foram apresentados à Comissão os relatórios anuais elaborados e outras informações suplementares que lhe permitiriam proceder à avaliação da medida e reanalisar a situação, com vista a decidir da sua prorrogação. No entanto, a Comissão até à presente data não procedeu a essa avaliação.

E, não obstante ter tomado nota das propostas das duas regiões portuguesas para renovação da medida energia do Poseima, apresentadas por Portugal em 2000 e 2001, e ter reconhecido, no Relatório sobre as medidas destinadas a dar cumprimento ao no 2 do artigo 299o do TCE, a grande dependência destas duas regiões relativamente ao abastecimento petrolífero e que, quanto à vertente energia do Poseima, a utilização dos meios financeiros foi conforme os objectivos propostos, certo é que este dossier está parado desde há longa data, alegando a Comissão sistematicamente dificuldade em encontrar financiamento para o mesmo.

Questiona-se o seguinte:

1. Quando tenciona a Comissão dar cumprimento à obrigação legal a que está vinculada de proceder à avaliação da ajuda concedida ao sector energético das regiões autónomas portuguesas, entre 1991 e 1993, ao abrigo da vertente energia do programa Poseima?

2. As desvantagens do sector energético na Madeira e nos Açores, bem conhecidas da Comissão e reconhecidas pelo Parlamento Europeu já em 1994, impõem a necessidade de prosseguir uma ajuda comunitária específica ao sector, nomeadamente nos moldes propostos recentemente à Comissão e que mereceram o seu apoio. Assim, como e quando pensa a Comissão disponibilizar uma rubrica orçamental própria, complementar aos fundos estruturais, para financiar a vertente energia do Programa Poseima?

3. Quando irá concretizar a Comissão a sua intenção de introduzir um enquadramento específico para as regiões ultraperiféricas que lhes permita beneficiar plenamente dos financiamentos previstos nos vários programas de energia que integram as políticas comunitárias de energia e de IDT da Comunidade?

Resposta dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(29 de Outubro de 2002)

1. A Comissão procedeu à avaliação da medida a que o Sr. Deputado faz referência findo o período de execução do Programa Poseima-Energia (1991 a 1993). O relatório de avaliação enviado em 1997 pelo Secretariado-Geral da Comissão ao Grupo Interserviços das Regiões Ultraperiféricas concluía que os fundos Poseima-Energia haviam sido utilizados em conformidade com o disposto no Regulamento Poseima.

2. Na ausência de um financiamento separado (supressão das dotações orçamentais Poseima pela autoridade orçamental), a manutenção da medida Poseima-Energia deixou de ser possível a partir de 1994. A razão invocada mantém-se válida, encontrando igualmente fundamento no facto de os apoios que se destinam a compensar os custos adicionais de transporte não serem elegíveis para efeitos dos Fundos Estruturais. Uma compensação deste tipo só poderá, por conseguinte, produzir-se ou através da concessão de apoios específicos a nível nacional, devidamente notificados à Comissão, ou através de outro tipo de intervenção comunitária a discutir e identificar, uma questão que a Comissão poderia examinar. A Comissão informou, de resto, por diversas vezes, as autoridades portuguesas de que lhe parecia possível financiar certas acções de apoio ao investimento no domínio das economias de energia e das energias renováveis através dos Fundos Estruturais, designadamente no âmbito do Objectivo 1, tendo convidado essas mesmas autoridades a devidamente explorar essa via. O relatório da Comissão sobre as medidas de aplicação do no 2 do artigo 299o(1) também remete para a possibilidade de obtenção de um co-financiamento a partir dos Fundos Estruturais. Saliente-se ainda que, desde a alteração do Regulamento (CE) no 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os fundos estruturais(2), no que se refere às regiões ultraperiféricas, a participação comunitária pode, em determinados casos excepcionais, elevar-se a 85 % do custo elegível.

3. A maior parte das regras comunitárias em vigor permite ter em conta as necessidades das regiões ultraperiféricas (por exemplo, auxílios estatais/obrigações de serviço público). Além disso, a Comissão apresentou recentemente várias propostas no sentido do reconhecimento da especificidade dessas regiões. Em Dezembro de 2001, a Comissão propôs, em especial, no âmbito da revisão das orientações comunitárias para a Rede Transeuropeia de Energia (RT-E)(3) ainda em discussão no Parlamento Europeu e no Conselho a introdução da interconexão das regiões periféricas e ultraperiféricas. Na proposta da Comissão são, de resto, identificados dois projectos de interesse comum nesta área: o desenvolvimento das redes eléctricas e das respectivas interligações e a introdução do gás natural e a criação de redes de gás nessas regiões. A inscrição das regiões ultraperiféricas nas orientações RT-Energia abre caminho aos apoios financeiros no âmbito do orçamento RT-E, bem como aos empréstimos do Banco Europeu de Investimento (BEI). Neste contexto, enquanto que, até à data, os programas SAVE e Alterner não faziam qualquer referência específica às regiões ultraperiféricas, a Comissão propôs que o futuro programa Energia inteligente para a Europa(4) incentivasse a participação dessas regiões através de acções-chave concretas. A proposta de programa Energia inteligente para a Europa encontra-se actualmente em discussão no Parlamento Europeu e no Conselho.

(1) JO C 181 E de 30.7.2002.

(2) JO L 161 de 26.6.1999.

(3) COM(2002) 775 final.

(4) JO C 203 E de 27.8.2002.