PERGUNTA ESCRITA E-1239/00

apresentada por Klaus-Heiner Lehne (PPE-DE) à Comissão

(14 de Abril de 2000)

Objecto: Franquias da Deutsche Post AG

O Ministro da Economia alemão, Werner Müller, deu instruções à autoridade reguladora dos correios da Alemanha para que suspendesse o processo que culminaria, em finais de 2000, no aumento da última franquia, que é de 1,10 DM por carta e 1,00 DM por postal, e para que concedesse uma autorização para a manutenção da franquia referida. A autoridade reguladora da Alemanha já quase concluíra o processo e manifestou intenções de recusar a autorização para a manutenção das franquias ao nível do seu último aumento. Desse modo, seria necessário introduzir novamente uma franquia de 1,00 DM para as cartas e outra de 0,80 DM para os postais. Entretanto, o comité da autoridade reguladora condenou a atitude do ministro, por 11 votos a favor e 7 contra, apelidando-a de anticoncorrencial, e exigiu que a decisão fosse corrigida.

A Deutsche Post AG é uma empresa activa não só na Alemanha, mas também no mercado europeu. Actualmente, é uma das maiores sociedades europeias que se ocupam da expedição de cartas e encomendas. O aumento da franquia serviu até à data para a subvenção cruzada de domínios menos lucrativos dos correios, nomeadamente o das encomendas, onde existe uma grande concorrência do sector privado.

Face ao acima exposto, colocam-se as seguintes perguntas:

1. Que apreciação faz a Comissão Europeia desta atitude da Deutsche Post AG?

2. Que apreciação faz a Comissão Europeia da atitude do Ministério Federal da Economia alemão relativamente à autoridade reguladora?

3. Tencionará a Comissão Europeia analisar este processo tendo em conta as suas implicações à escala europeia do ponto de vista do direito da concorrência?

4. Em caso afirmativo, que medidas tomará a Comissão Europeia?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(14 de Junho de 2000)

1. Foram apresentadas à Comissão diversas queixas relativamente à subvenção cruzada dos serviços postais abertos à concorrência pelas receitas obtidas no âmbito do serviço reservado (recolha, triagem, transporte e distribuição de correspondência do estrangeiro e interna). Estas queixas estão a ser examinadas actualmente à luz das normas de concorrência do Tratado CEE. A Comissão sublinha que este estudo só é válido com base em sistemas contabilísticos dos custos separados para cada serviço do sector reservado e para os serviços não reservados. A obrigação de introduzir sistemas contabilísticos separados decorre do artigo 14o da Directiva 97/67/CE, de 15 de Dezembro de 1997, relativa a normas comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais da Comunidade e a melhoria da qualidade do serviço(1).

2. A atitude do Ministério Federal da Economia para com a autoridade alemã nesta matéria deve ser examinado na perspectiva do direito comunitário nos termos do artigo 22o da Directiva 97/67/CE. Se tal não for suficiente para garantir a independência da autoridade reguladora nacional, poderá recorrer-se às normas de concorrência e em especial ao artigo 86o (ex-artigo 90o) do Tratado CEE.

3. A Comissão tenciona, em relação à resposta à pergunta 2), reexaminar o procedimento tendo em conta o disposto no artigo 22o da Directiva 97/67/CE. Cada Estado-membro deve designar uma ou várias autoridades regulamentares nacionais para o sector postal, que sejam juridicamente independentes dos operadores postais.

4. A Comissão acompanhará de perto, com base numa contabilidade separada dos serviços reservados e não reservados, qualquer tentativa de distorção da concorrência no sector através da utilização das receitas do sector reservado. Também poderá proceder a um reexame no sentido de apurar se a dimensão do monopólio postal alemão, à luz das tarifas actuais para a correspondência internacional e interior, é absolutamente necessária para a manutenção do serviço universal.

(1) JO L 15 de 21.1.1998.