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PERGUNTA ESCRITA E-0061/00

apresentada por Josu Ortuondo Larrea (Verts/ALE) à Comissão

(20 de Janeiro de 2000)

Objecto: Prorrogação das concessões de explorações privadas de auto-estradas em Espanha

Com uma modificação do projecto de lei de Acompanhamento dos Orçamentos de 2000, o Congresso espanhol deixar em aberto a possibilidade de as concessões poderem ser prorrogadas antes do termo do prazo da exploração inicial. Tal é o caso, nomeadamente, das concessões a Aumar (13 anos), Acesa (5 anos) e Iberpista. Para além disso, o Governo está a preparar um decreto real que irá permitir aumentar para 29 anos a concessão da auto-estrada León-Campomanes. As prorrogações são justificadas a troco de uma redução das portagens e de novos investimentos.

Segundo Francisco Sosa Wagner, catedrático de Direito Administrativo da Universidade de León, as concessões só devem ser prolongadas se houver garantias de que o aumento do volume de negócios que pressupõe para os exploradores privados se traduzir num benefício para os interesses públicos(1), se as reduções das tarifas forem reais e não fictícias ou aparentes, e se o interesse do consumidor for claramente privilegiado.

Sabe a Comissão se as prorrogações concedidas pelas autoridades espanholas são conformes com o disposto nas directivas sobre a coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas 92/50/CE(2), 93/37/CE(3) e 89/440/CE(4)?

Caso contrário, que medidas pensa a Comissão tomar para garantir o respeito das directivas mencionadas por parte das autoridades espanholas e para que o interesse dos consumidores prevaleça na avaliação dos benefícios decorrentes da política de gestão das auto-estradas com portagem em Espanha?

Pensa a Comissão que a redução das tarifas com que foram justificadas as prorrogações são reais e que, assim sendo, o consumidor beneficiou a operação?

Não considera a Comissão que uma política de prorrogação das concessões das auto-estradas a troco de novos investimentos nas mesmas poderá ir contra as orientações comunitárias a favor de um sistema de transportes alternativos aos transportes por estrada e pode repercutir-se negativamente na elaboração de estratégias nacionais de políticas de transporte a longo prazo?

(1) Ver parecer de Outubro de 1998, elaborado a pedido do Ayuntamiento de Barcelona.

(2) JO L 209 de 24.7.1992, p. 1.

(3) JO L 199 de 9.8.1993, p. 54.

(4) JO L 268 de 15.9.1989, p. 1.

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(25 de Fevereiro de 2000)

A Comissão não teve conhecimento nem da nova legislação nem do projecto de decreto real referidos pelo Senhor Deputado.

A Comissão não deixará de tomar as necessárias providências para se certificar de que as obrigações decorrentes do direito comunitário no que respeita à política dos contratos públicos serão plenamente respeitadas pelo Estado-membro em questão.
PERGUNTA ESCRITA P-0439/00

apresentada por Elly Plooij-van Gorsel (ELDR) à Comissão

(11 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Concurso europeu para o fornecimento de gabiões na Bolívia

Em 22 de Novembro de 1999, foi publicado no TED Alert System um anúncio de concurso europeu (SCR-E/11095/D/S/BO) sobre o fornecimento de gabiões na Bolívia para o projecto Protecção da cidade de Montero contra as inundações do rio Pirai. O prazo deste anúncio de concurso expirou em 20 de Janeiro de 2000.

1. Pode a Comissão informar-me do resultado deste anúncio de concurso? Quantas empresas participaram nesse concurso? Quantas preencheram as condições estabelecidas? Qual a empresa adjudicatária, por que preço e qual a sua nacionalidade?

2. Pode a Comissão referir por que motivo uma das condições do anúncio de concurso é que o material fornecido seja acompanhado de um certificado de origem de um Estado-membro da União Europeia, do Mercosur ou de um país do Pacto Andino, Bolívia ou Chile? Estará essa condição de acordo com as normas europeias sobre os concursos públicos?

3. Pode a Comissão fornecer-me uma resenha dos resultados de todos os concursos para o fornecimento de gabiões no âmbito dos programas de desenvolvimento da União Europeia na Bolívia e nos outros países da América do Sul desde 1992?

4. Pode a Comissão indicar qual a rubrica orçamental pela qual o projecto acima referido está a ser financiado?

Resposta dada pelo Comissário Christopher Patten em nome da Comissão

(9 de Março de 2000)

1. É importante recordar que a autoridade responsável pela recepção e avaliação das propostas é a entidade adjudicante, a Searpi, e não a Comissão. Ainda não são conhecidos os resultados do concurso. A abertura das propostas foi efectuada em 20 de Janeiro de 2000 e, até ao momento, o beneficiário ainda não submeteu à aprovação da Comissão o relatório de avaliação com os resultados da análise das propostas e a proposta de adjudicação de contrato.

2. Em conformidade com as regras comunitárias aplicáveis aos contratos públicos relacionados com a ajuda externa, todos os fornecimentos devem ser originários dos países tal como definido nas condições especiais, artigo Io do processo de concurso (Estados-membros, Bolívia, Pacto Andino, Mercosur e Chile). Nos termos do no 4 do artigo XIVo, o proponente deverá indicar a origem dos fornecimentos. O proponente deverá apresentar o certificado de origem à entidade adjudicante no momento em que os fornecimentos chegam ao país beneficiário (no 10, do artigo 1o, da Parte C Anexo Técnico).

3. Não existem estatísticas com o grau de pormenor solicitado.

4. Rubrica orçamental B7-310.
PERGUNTA ESCRITA E-0181/00

apresentada por Michl Ebner (PPE-DE) à Comissão

(31 de Janeiro de 2000)

Objecto: Lobo, lince e urso repovoamento

Em referência à Pergunta Escrita E-2432/99(1) poderia a Comissão prestar informações mais detalhadas sobre os projectos constantes da referida pergunta sobre a Reintrodução do lobo, do urso e do lince? Solicitam-se sobretudo informações sobre o objectivo principal dos referidos projectos, o montante dos custos inerentes a cada um dos projectos e os organismos que os financiaram. Solicita-se à Comissão que preste, a este respeito, informações tão circunstanciadas quanto possível.

(1) JO C 219 E de 1.8.2000, p. 161.

Resposta dada pela Comissária Margot Wallström em nome da Comissão

(6 de Abril de 2000)

Na resposta à pergunta escrita E-2432/9(1) apresentada pelo Senhor Deputado, a Comissão teve oportunidade de referir que, ao abrigo do instrumento financeiro LIFE-Nature e dos seus antecessores, inúmeros projectos foram financiados destinando-se directa ou indirectamente à conservação do lobo (21 projectos), do lince (14 projectos) e do urso pardo (17 projectos).

Perante a nova pergunta do Senhor Deputado, a Comissão gostaria de chamar a atenção para o facto de apenas dois desses projectos LIFE-Nature incluírem acções específicas para o repovoamento do urso pardo, ao passo que nunca foram financiados projectos relativos ao repovoamento ou reintrodução do lobo e do lince.

Serão enviados directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado Geral do Parlamento todos os pormenores relativos a esses dois projectos.

(1) JO C 219 E de 1.8.2000, p. 161.
PERGUNTA ESCRITA P-1097/00

apresentada por Malcolm Harbour (PPE-DE) à Comissão

(4 de Abril de 2000)

Objecto: Alienação da Rover Cars pela BMW

A Comissão terá certamente conhecimento da surpreendente decisão tomada pela BMW na quinta-feira, dia 16 de Março de 2000, no sentido de vender a sua subsidiária Rover Cars, que será reestruturada numa nova empresa designada MG Car Company e passará a empregar muito menos pessoas.

Poderá a Comissão esclarecer:

1. se as ajudas concedidas a esta reestruturação por parte do Governo britânico serão consideradas auxílios estatais pela Comissão e, por conseguinte, serão objecto de exame permanente, e

2. se a súbita suspensão do fornecimento aos concessionários autorizados da Rover constitui uma violação contratual nos termos das regulamentações da Comissão em matéria de isenção por categorias.

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(10 de Maio de 2000)

1. O Reino Unido transmitiu à Comissão um conjunto pormenorizado de auxílios relacionados com o plano de investimento da BMW na fábrica de Longbridge.

Actualmente, as investigações da Comissão sobre o conjunto dos auxílios notificados continua pendente. Cabe às autoridades do Reino Unido informar a Comissão se a evolução da situação, no que respeita à propriedade futura da Rover, tem impacto sobre o conjunto dos auxílios notificados. A Comissão tomará as medidas necessárias após ter recebido estas informações do Reino Unido.

2. De acordo com o disposto no Regulamento (CE) no 1475/95 da Comissão, de 28 de Junho de 1995, relativo à aplicação do no 3 do artigo 85o do Tratado CE a certas categorias de acordos de distribuição e de serviços de venda e pós-venda de veículos automóveis(1) (regulamento de isenção por categoria) relativo aos direitos e obrigações dos distribuidores aplicados aos objectivos de venda, às existências, às vendas cruzadas entre distribuidores dentro da rede de distribuição e à duração e termo do acordo de distribuição. A obrigação do construtor de automóveis de fornecer veículos ao seu distribuidor é um assunto que se insere no âmbito do direito dos contratos que não deve ser abrangido por uma isenção por categorias.

(1) JO L 145 de 29.6.1995.
PERGUNTA ESCRITA E-0712/00

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(17 de Março de 2000)

Objecto: Directivas modificativas 98/95/CE e 98/96/CE

Poderia a Comissão indicar se qualquer das Directivas 98/95/CE(1) e 98/96/CE(2) impede o Governo britânico de manter o que se encontra disposto na lei britânica 1982/844 que prevê um processo de consulta pública (terceira parte, nos 21 a 30)?

(1) JO L 25 de 1.2.1999, p. 1.

(2) JO L 25 de 1.2.1999, p. 27.

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(18 de Abril de 2000)

Os artigos 21o a 30o da III Parte do regulamento britânico relativo à inscrição de sementes na Lista Nacional das Variedades de Plantas Agrícolas [The Seeds (National List of Varieties) Regulations 1987] prevêem um procedimento de consulta pública antes da adopção de decisões pelas autoridades britânicas no que respeita à inscrição, recusa de inscrição, renovação ou retirada de uma inscrição de uma semente ou de um detentor na lista nacional. Estas disposições não decorrem de uma obrigação comunitária, resultando por conseguinte de uma decisão do legislador britânico.

As Directivas 98/95/CE(1) e 98/96/CE(2) não afectam a possibilidade de manter as disposições acima referidas. De qualquer modo, as decisões adoptadas pelas autoridades nacionais após o procedimento de consulta devem respeitar as disposições gerais e especiais do Tratado CE ou dos actos adoptados pelas Instituições por força deste Tratado.

(1) Directiva 98/95/CE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1998, que altera, no que diz respeito à consolidação do mercado interno, às variedades de plantas geneticamente modificadas e aos recursos genéticos vegetais, as Directivas 66/400/CEE, 66/401/CEE, 66/402/CEE, 66/403/CEE, 69/208/CEE, 70/457/CEE e 70/458/CEE, relativas à comercialização de sementes de beterraba, sementes de plantas forrageiras, sementes de cereais, batatas de semente, sementes de plantas oleaginosas e de fibras e sementes de produtos hortícolas e ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas.

(2) Directiva 98/96/CE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1998, que altera, nomeadamente no que diz respeito às inspecções não oficiais, as Directivas 66/400/CEE, 66/401/CEE, 66/402/CEE, 66/403/CEE, 69/208/CEE, 70/457/CEE e 70/458/CEE, relativas à comercialização de sementes de beterraba, de sementes de plantas forrageiras, de sementes de cereais, de batatas de semente, de sementes de plantas oleaginosas e de fibras, de sementes de produtos hortícolas, bem como ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas.
PERGUNTA ESCRITA E-0320/00

apresentada por Dana Scallon (PPE-DE) à Comissão

(11 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Conferência relativa ao Protocolo da Biodiversidade e processo decisório

Como decide a Comissão da posição que a delegação europeia deve adoptar em fóruns, tais como a Conferência relativa ao Protocolo da Biodiversidade a realizar em Montreal, atendendo a que a legislação europeia em matéria de engenharia genética (nomeadamente, a Directiva 90/220/CEE(1) é ainda alvo de controvérsia?

(1) JO L 117 de 8.5.1990, p. 15.

Resposta dada pela Comissária M. Wallström em nome da Comissão

(14 de Março de 2000)

Em 28 de Janeiro de 2000, a Comunidade conseguiu o acordo de todos os governos presentes (133) quanto à adopção do Protocolo de Cartagena, relativo à biodiversidade. Tratou-se de uma grande vitória internacional, integrando, de uma forma equilibrada, questões ambientais, comerciais e de desenvolvimento, com o apoio total dos países em vias de desenvolvimento.

A posição negocial da Comunidade baseou-se nas conclusões do Conselho de 13 de Dezembro de 1999.

O Protocolo incide na transferência, na manipulação e na utilização, em segurança, de organismos vivos modificados (OVM) susceptíveis de exercer efeitos adversos na biodiversidade, com especial ênfase nos movimentos transfronteiras. Estabelece um procedimento de acordo prévio fundamentado para a importação de OVM destinados à libertação no meio ambiente, e um procedimento alternativo para os OVM destinados a géneros alimentícios, alimentação e processamento (OVM comercializáveis), bem como diversos requisitos de informação e documentação. O princípio da precaução é especificamente incorporado no dispositivo do Protocolo. Este contém ainda disposições em matéria de informação confidencial e partilha de informação, reforço de capacidades e recursos financeiros, com especial atenção à situação dos países em vias de desenvolvimento ou que não disponham de sistemas nacionais de regulamentação. Prevê também um regime futuro de responsabilização.

O Protocolo permite optar entre a aplicação de procedimentos nacionais ou do seu dispositivo mínimo. Esta última opção assume a forma de assistência aos países em vias de desenvolvimento que não disponham de medidas administrativas ou legislativas adequadas para a protecção da sua biodiversidade. Significa isto que a Comunidade continuará a aplicar os seus próprios procedimentos, de harmonia com o objectivo e o dispositivo do Protocolo.
PERGUNTA ESCRITA E-0243/00

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(7 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Construção de parques de estacionamento na Piazza Vescovio e na Via Morricone, em Roma

O município de Roma lançou a construção de dois grandes parques de estacionamento subterrâneos, um na Piazza Vescovio, com 92 lugares, e outro na Via Morricone, com cerca de 100 lugares. As zonas onde se vão realizar estas obras são zonas geologicamente instáveis devido à presença de grutas, catacumbas, antigas caves de pozolana e águas subterrâneas, representando, desta forma, um perigo potencial para os moradores e para muitos edifícios da área. Por outro lado, foi há pouco concluído o reordenamento da Piazza Vescovio.

A natureza das obras, que devem prolongar-se por, pelo menos, 16 meses, corre o risco de pôr em causa as condições de vida de todo o bairro. A envergadura das obras e as possíveis consequências decorrentes da natureza do terreno levam a apensar que o projecto deveria ser acompanhado de uma pormenorizada avaliação do impacto ambiental, tal como previsto pela Directiva 85/337/CEE(1) o que, de resto, foi confirmado por uma carta do Comissário Enthoven enviada ao Embaixador Cavalchini em 25.3.1997, onde era sublinhado o processo correcto a seguir para obras deste tipo.

Por outro lado, o facto de a utilização do terreno público ser exclusivamente concedida aos compradores de lugares dos parques acima referidos (vide Programas Urbanísticos de Parqueamento PUP), permite ainda detectar um abuso relativamente aos cidadãos impossibilitados de comprar o direito de utilização durante os previstos 90 anos, vendo-se, assim, privados do seu direito de utilizarem um bem público.

Tendo tudo isto em conta, pergunta-se à Comissão:

1. Não entende que as citadas obras deverão ser sujeitas a uma avaliação do impacto ambiental?

2. Não entende que as citadas obras só deverão avançar após consulta dos moradores, tal como previsto pela Directiva 85/337/CEE?

3. Existem directivas relativas ao possível abuso a nível dos PUP, que limitam o usufruto público de um bem comum?

4. O que pensa sobre todo este assunto?

(1) JO L 175 de 5.7.1985, p. 40.

Resposta dada pela Comissária M. Wallström em nome da Comissão

(13 de Março de 2000)

Remetemos a Senhora Deputada para a resposta da Comissão à sua pergunta escrita E-2858/99(1).

1. A consulta dos moradores locais só é exigível se as obras forem sujeitas a um processo de impacto ambiental.

2. A Comissão não tem conhecimento de qualquer directiva comunitária incidente na restrição do usufruto público de um bem comum.

3. Dado desconhecer a situação referida pela Senhora Deputada, a Comissão vai tomar as medidas necessárias para recolher informação pormenorizada sobre a mesma e assegurar a observância da legislação comunitária.

(1) JO C 303 E de 24.10.2000, p. 120.
PERGUNTA ESCRITA E-0299/00

apresentada por Hartmut Nassauer (PPE-DE) à Comissão

(11 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Protecção das minorias na República Checa

Na Cimeira do Conselho Europeu de Copenhaga, a União Europeia estabeleceu, em 1993, critérios para as negociações de adesão com os países da Europa Central e Oriental. Além de uma ordem democrática e de Estado de direito, aí se inclui o respeito dos Direitos do Homem, bem como o respeito e a protecção das minorias.

Que opinião merece neste sentido à Comissão a situação jurídica da comunidade alemã actualmente residente na República Checa, cuja expropriação de que continua a ser vítima, em consequência dos decretos Benesch (1945 e 1946), está em contradição com a protecção das minorias e a proibição da discriminação?

Resposta comum às perguntas escritas E-0293/00, E-0294/00, E-0295/00, E-0296/00, E-0297/00, E-0298/00, E-0299/00, E-0300/00, E-0301/00, E-0302/00, E-0303/00 e E-0398/00 dada pelo Comissário Günter Verheugen em nome da Comissão

(20 de Março de 2000)

As negociações de adesão com a República Checa dizem essencialmente respeito à aceitação e ao alinhamento do acervo da União Europeia, assim como à capacidade deste país de preencher as condições de adesão instituídas pelo Conselho Europeu. A República Checa, enquanto Estado-membro, terá de adoptar e aplicar a legislação e as políticas comunitárias em todos os domínios, nomeadamente os princípios de livre circulação de pessoas e de liberdade de estabelecimento. As questões levantadas pelo Senhor Deputado têm de ser consideradas acima de tudo neste contexto, embora sem relegar obviamente a importância dos critérios políticos de Copenhaga na medida em que prevêem a protecção dos direitos humanos e dos direitos das minorias. A Comissão está a acompanhar de perto a evolução destas questões em todos os países candidatos.

No entanto, é importante destacar que o problema evidenciado nas questões colocadas pelo Senhor Deputado se refere a acontecimentos ocorridos antes da entrada em vigor do Tratado CE. Por conseguinte, os ditos decretos de Benesch não têm nenhuma influência nas negociações de adesão. Além disso, o artigo 295o (ex-artigo 222o) do Tratado CE estabelece que o Tratado em nada prejudica o regime da propriedade nos Estados-membros. Deste modo, a Comissão não pode intervir em questões de restituição de propriedade nos Estados-membros ou em futuros Estados-membros.

A República Checa aderiu à Convenção Europeia dos Direitos do Homem em 1992. A aplicação da convenção é da competência do Conselho da Europa. As questões que possam surgir relacionadas com as disposições da convenção devem, por conseguinte, ser dirigidas àquela instância.

A Comissão remete ainda o Senhor Deputado para as disposições relevantes da declaração sobre as relações mútuas, adoptada em 21 de Janeiro de 1997 pela República Checa e a Alemanha.

Pelos motivos acima expostos, a Comissão tem dificuldade em adoptar uma posição sobre os casos específicos levantados pelo Senhor Deputado.
PERGUNTA ESCRITA E-1137/00

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) à Comissão

(11 de Abril de 2000)

Objecto: Livro Branco sobre a segurança dos alimentos e a Autoridade Alimentar Europeia

Em Janeiro de 2000 foi publicado o Livro Branco sobre a segurança dos alimentos (COM(99) 719 final). O Capítulo 4 aborda a criação de uma Autoridade Alimentar Europeia (AAE) e o Capítulo 5 aborda os aspectos regulamentares da segurança dos alimentos.

A Autoridade terá a possibilidade de comunicar directa e abertamente com os consumidores, informando todas as partes interessadas das suas conclusões, não só no que respeita à segurança dos alimentos, como também aos próprios alimentos. A Comissão continuará a ser responsável pela comunicação das decisões em matéria de gestão dos riscos (ponto 51).

1. No entender da Comissão, onde se situa a linha divisória entre o esclarecimento do público e a comunicação em resultado da gestão dos riscos?

2. Poderá a Autoridade informar o público, por sua própria iniciativa, sobre os riscos de determinados produtos, nomeadamente de listeriose? Em caso negativo, quem assegurará tal comunicação, dada a importância da mesma para os consumidores?

Resposta comum às perguntas escritas E-1121/00, E-1124/00, E-1126/00, E-1129/00, E-1130/00, E-1131/00, E-1132/00, E-1135/00, E-1136/00, E-1137/00, E-1138/00 e E-1139/00 dada pelo Comissário David Byrne em nome da Comissão

(8 de Junho de 2000)

No Livro Branco sobre a Segurança dos Alimentos(1), a Comissão apresentou as orientações gerais que pretende adoptar no que respeita à futura criação da Autoridade Alimentar Europeia e convidou todas as partes interessadas a reagir e contribuir para o debate durante o período de consulta. Relativamente a muitas das questões suscitadas pelo Senhor Deputado, a Comissão não aprofundará as suas propostas nem definirá mecanismos de funcionamento pormenorizados antes de examinar os pontos de vista expressos durante a fase de consulta.

Em contrapartida, no atinente à questão das competências o Livro Branco especifica que a avaliação dos riscos, a recolha de dados e a informação dos consumidores nos domínios da sua competência devem competir à Autoridade Alimentar Europeia. Por motivos jurídicos e de responsabilidade democrática, a Comissão considera que, no contexto actual, não se justifica uma transferência de poderes regulamentares para uma autoridade independente. Todavia, à luz da experiência do funcionamento da Autoridade e da confiança que esta suscite, será de considerar uma futura extensão das suas competências, sem excluir a eventual necessidade de modificar o Tratado.

(1) COM(1999) 719 final.