PERGUNTA ESCRITA P-3931/00

apresentada por Sylvia-Yvonne Kaufmann (GUE/NGL) à Comissão

(6 de Dezembro de 2000)

Objecto: Introdução do euro na República jugoslava do Montenegro

1. Terá a Comissão conhecimento do apoio e da promoção eventualmente concedidos pelo Governo da República Federal da Alemanha e pelo Banco Federal Alemão à introdução do marco alemão na República jugoslava do Montenegro? Em caso afirmativo, de que modo, com que meios concretos e qual o volume desse apoio?

2. Como ajuiza a Comissão da intenção declarada do Governo da República jugoslava do Montenegro de introduzir o euro como única moeda a partir de 1 de Janeiro de 2002?

3. Considera a Comissão que a República jugoslava do Montenegro preenche actualmente, ou poderá preencher até 1 de Janeiro de 2002, os critérios de estabilidade consignados nos Tratados (designadamente, no artigo 121o do Tratado CE, bem como nos Protocolos 11 e 12 do Tratado de Amesterdão) para efeitos de participação na União Monetária?

4. Que medidas concretas tenciona a Comissão que, no seu último documento estratégico sobre o alargamento, Capítulo III.3.) salientou que, à semelhança do observado no tocante aos primeiros participantes na zona euro, a decisão relativa à introdução do euro em novos Estados-membros dependerá dos resultados de uma análise que vise determinar se foi alcançado um elevado grau de convergência sustentada, em conformidade com o disposto no artigo 121o do Tratado CE, a fim de impedir a introdução do euro no Montenegro?

5. Saberá a Comissão se, a partir de 2002, o euro será igualmente introduzido no território jugoslavo do Kosovo? Em caso afirmativo, preencherá o Kosovo, no entender da Comissão, os critérios de estabilidade consagrados no Tratado CE, aplicáveis a todos os Estados que participam ou pretendem participar na moeda comunitária?

6. De que modo tenciona a Comissão obstar concretamente à introdução do euro no Kosovo, caso este não preencha em 2002 os critérios de estabilidade aplicáveis à participação no euro?

7. Como ajuiza a Comissão da introdução do marco alemão no Montenegro e no Kosovo, à luz da Resolução 1 244 das Nações Unidas, que consagra a integridade territorial da Jugoslávia?

8. No entender da Comissão, quais as consequências decorrentes do facto de 33 % da totalidade do numerário em marcos alemães estarem em circulação no estrangeiro e quais as consequências no respeitante à segurança do euro contra falsificações?

Resposta dada pelo Comissário Solbes Mira em nome da Comissão

(5 de Janeiro de 2001)

1. A Comissão foi informada pelo Banco Federal Alemão de que este não apoiou nem promoveu a introdução do marco alemão (DM) na República do Montenegro. O Banco Federal Alemão realçou que não existem quaisquer restrições legais para a utilização do DM em países e territórios estrangeiros. Contudo, o Banco Federal Alemão não tem também qualquer obrigação de apoiar países ou territórios que decidem utilizar o DM como moeda legal.

2. Em Novembro de 1999, a República do Montenegro decidiu unilateralmente estabelecer um sistema de moeda dupla e adoptou o DM como moeda paralela. Segundo as autoridades, a decisão deveu-se principalmente a uma atitude instável e expansionista a nível da política monetária do Banco Nacional da Jugoslávia, o que provocou significativas pressões inflacionistas em toda a República Federal da Jugoslávia (RFJ). A criação de um regime monetário independente do Banco Central da RFJ constituiu uma tentativa de isolar a economia do Montenegro das consequências negativas da expansão monetária. A transição foi facilitada pelo facto de o DM circular já no Montenegro, principalmente para efeitos de poupança e grandes transacções, como por exemplo as realizadas no sector do imobiliário.

Em 2000, estavam em larga medida atingidos os objectivos económicos realçados pelas autoridades quando foi autorizada a circulação paralela. Decorridos apenas alguns meses, o DM era utilizado na grande maioria das transacções e mais de 90 % dos depósitos no departamento central de pagamentos eram expressos em DM. Além disso, a inflação tem vindo a registar uma contínua desaceleração; a inflação mensal passou de 5 % em Janeiro para 1 % em Outubro de 2000. A partir de 1 de Dezembro de 2000, o Governo do Montenegro declarou que o DM era a única moeda com curso legal no território da República e aboliu a utilização do dinar jugoslavo. Uma vez que a taxa de câmbio entre o DM (bem como as restantes moedas da zona do euro) foi fixada de forma irrevogável no final de 1998, não existe qualquer diferença entre a introdução do DM e a introdução do Euro; por conseguinte, o euro está de facto já introduzido no Montenegro.

Uma questão distinta são os procedimentos de introdução de notas e moedas em euros. A Comissão considera que, se as Autoridades do Montenegro pretenderem introduzir as moedas e notas em euros, deverão contactar o Banco Federal Alemão e o Banco Central Europeu (BCE) no que se refere às modalidades técnicas das transacções em numerário nos países que não pertencem à zona do euro. O Banco Central Europeu publicou recentemente as modalidades de distribuição antecipada de notas bancárias em euros fora da zona do Euro (o Sr. deputado deverá consultar o comunicado de imprensa do BCE de 14 de Dezembro de 2000).

3. a 6. Actualmente, o Montenegro não faz parte da União Monetária Europeia (UEM) e não pretende aderir. Desta forma, os critérios de estabilidade para participação na moeda única fixados nos Tratados não são aplicáveis. Além disso, o Montenegro não é um país candidato à adesão. Neste contexto, os critérios de Copenhaga para adesão à União e os procedimentos referidos na pergunta 4 não são relevantes. O Montenegro introduziu unilateralmente o DM/Euro como única moeda com curso legal e não existem quaisquer restrições legais que o impeçam de o fazer. Este compromisso unilateral não impõe qualquer obrigação ao BCE em matéria de supervisão da política monetária do Montenegro ou de disponibilização de liquidez, não estando estabelecida qualquer cooperação formal entre o BCE e o Montenegro.

Nos termos da Resolução 1244 das Nações Unidas (NU), a Missão de Administração Provisória das Nações Unidas no Kosovo (UNMIK) legalizou a utilização de qualquer moeda que seja geralmente aceite no território do Kosovo. Ao abrigo desta resolução, o dinar jugoslavo mantém o seu estatuto legal e pode ser utilizado se as empresas e os cidadãos assim o desejarem. Por conseguinte, embora reconhecendo que o DM tem sido a moeda preferida no Kosovo já desde há algum tempo, a resolução não introduz o DM como a única moeda com curso legal.

7. A resolução 1244 das Nações Unidas não se aplica ao Montenegro. A questão da adopção de disposições monetárias e cambiais sustentáveis na RFJ deverá ser abordada no âmbito das negociações relativas às futuras relações constitucionais entre a Sérvia e o Montenegro.

Tal como no caso do Montenegro, a utilização legal do DM no Kosovo proporciona um quadro de estabilidade que contribuirá para apoiar o desenvolvimento económico. De um ponto de vista económico e social, teria sido impossível que a UNMIK estabilizasse a economia do Kosovo após o conflito, continuando a utilizar o dinar jugoslavo, uma moeda com uma elevada inflação, sem qualquer controlo da massa monetária. Tal como referido supra, a resolução não proíbe a utilização do dinar jugoslavo.

8. Segundo as informações prestadas à Comissão pelo Banco Federal Alemão, a circulação de notas e moedas em DM fora da Alemanha não constitui um problema no que se refere à condução da política económica, nem para o Banco Federal Alemão nem para o Banco Central Europeu. Não se afigura que exista qualquer correlação entre a circulação de notas e moedas em DM fora da Alemanha e a falsificação de notas em euros. A Comissão não tem quaisquer motivos para discordar desta opinião.