PERGUNTA ESCRITA E-0276/02

apresentada por Antonios Trakatellis (PPE-DE) à Comissão

(8 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Fuga, com ameaça para a saúde pública, de substâncias tóxicas numa central termoeléctrica da DEI

Um acidente numa unidade da Empresa Pública de Electricidade da Grécia (DEI) em Kozani, causou a fuga de gases tóxicos da categoria dos policlorodifenóis (PCB) categoria a que pertence também o clofene. Este acidente foi ocultado pela DEI e assim nenhuma instituição científica foi avisada para verificar a contaminação do ambiente resultante da combustão do líquido tóxico e ainda não foi convocado pessoal médico para examinar os trabalhadores.

Dado que desde 1991 foi levantada a questão da substituição dos líquidos dos condensadores por líquidos menos perigosos e tendo em conta que as dioxinas produzidas pela combustão do clofene são cancerígenas, pergunta-se à Comissão:

1. Que medidas tenciona tomar para a protecção da saúde pública dadas as consequências do acidente acima referido tanto para os trabalhadores como para os habitantes da região que não foram informados nem atempadamente submetidos a exames médicos?

2. Se foram respeitados os procedimentos relativos ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas (Directiva 96/82/CE)(1) bem como à previsão e controlo integrados da poluição (Directiva 96/61/CE)(2)?

3. Se foram criados na Grécia espaços para a eliminação dos resíduos tóxicos nos termos da Directiva 78/319/CE(3) e, em caso afirmativo, qual a sua localização?

4. Se a Grécia procedeu ao transporte de resíduos perigosos de acordo com a Directiva 84/631/CE(4) relativa à vigilância e ao controlo na Comunidade das transferências transfronteira de resíduos perigosos e, em caso afirmativo, se existem os indispensáveis documentos de acompanhamento que contêm informações suficientes sobre as medidas a tomar no sector da segurança do transporte,

5. Que medidas tenciona a Comissão tomar para que a Grécia se conforme com a Directiva 96/59/CE(5) dado que os policlorodifenóis (PCB) são considerados resíduos tóxicos e perigosos que produzem dioxinas?

6. Se a Grécia tomou, nos termos da Directiva 91/689/CE(6), as medidas necessárias para o recenseamento e identificação dos resíduos perigosos em todos os locais em que se efectue o depósito,

7. Se a Grécia se conformou com as disposições da Directiva 75/439/CE(7) sobre a eliminação dos óleos minerais usados?

(1) JO L 10 de 14.1.1997, p. 13.

(2) JO L 257 de 10.10.1996, p. 26.

(3) JO L 84 de 31.3.1978, p. 43.

(4) JO L 326 de 13.12.1984, p. 31.

(5) JO L 243 de 24.9.1996, p. 31.

(6) JO L 377 de 31.12.1991, p. 20.

(7) JO L 194 de 25.7.1975, p. 23.

Resposta da Comissária M. Wallström em nome da Comissão

(2 de Abril de 2002)

1. A este caso concreto, são aplicáveis as seguintes directivas comunitárias, que visam proteger a saúde dos trabalhadores: Directiva-Quadro 89/391/CEE(1), Directiva Agentes Cancerígenos 90/394/CEE (alterada)(2) e Directiva Agentes Químicos 98/24/CE(3). Estas directivas estabelecem claramente a responsabilidade da entidade patronal em fornecer a informação necessária aos trabalhadores e tomar medidas preventivas para evitar a ocorrência de acidentes do tipo em apreço. As directivas Agentes Cancerígenos e Agentes Químicos prevêem o reforço da vigilância de saúde dos trabalhadores. Compete às autoridades nacionais executar as disposições nacionais de transposição destas directivas e concretizar a sua aplicação. Os Estados-membros têm, pois, de reagir se as disposições nacionais não forem cumpridas. Havendo indícios de um Estado-membro não estar a assegurar a aplicação prática das medidas de transposição, a Comissão pode intervir. Conforme adiante se explanará, são previstas, no âmbito da Directiva 96/82/CE do Conselho, medidas adicionais de protecção mais específica dos residentes nas proximidades de estabelecimentos em que estejam presentes substâncias perigosas.

2. A Directiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, aplica-se aos estabelecimentos nos quais as quantidades de substâncias perigosas excedam limiares específicos. Com efeito, para cada substância perigosa ou categoria de substâncias perigosas, esta directiva define dois limiares. Se a quantidade exceder o limiar superior, aplica-se integralmente o disposto na directiva (estabelecimento em limiar superior). Se a quantidade exceder somente o limiar inferior, aplicam-se algumas disposições (estabelecimento em limiar inferior). Abaixo do limiar inferior, a Directiva 96/82/CE não é aplicável.

Se se aplicar a Directiva 96/82/CE, aplicar-se-ão medidas adicionais, como informação ao público ou plano de utilização do solo, para além daquelas que visam directamente evitar a ocorrência de acidentes. Para os chamados estabelecimentos em limiar superior, devem ser elaborados, e ensaiados a intervalos regulares, planos de emergência externa.

A unidade da DEI em Kozani não parece incluída na lista de estabelecimentos gregos em limiar superior, comunicada pelas autoridades helénicas. Não obstante, a Comissão solicitou-lhes mais elementos, designadamente com vista a obter as informações relativas a acidentes graves que o artigo 15o da Directiva 96/82/CE refere.

A Directiva 96/61/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1996, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição, abrange instalações de combustão com potência calorífica nominal de combustão superior a 50 MW (anexo I, ponto 1.1). Admitindo que a unidade em questão é uma instalação existente na acepção da directiva, como, por exemplo, uma instalação em funcionamento ou, pelo menos, sujeita a pedido de licenciamento completo antes do final de Outubro de 1999, as autoridades gregas terão de assegurar que a mesma funcione em conformidade com o disposto na directiva o mais tardar até final de Outubro de 2007.

3. Nos termos do no 3 do artigo 8o da Directiva 91/689/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa aos resíduos perigosos, os Estados-membros devem comunicar à Comissão a lista dos estabelecimentos ou empresas que efectuem a eliminação e/ou a valorização de resíduos perigosos (o que inclui locais de armazenamento, antes da eliminação ou valorização). Em Setembro de 1998, a Comissão moveu um processo de infracção contra a Grécia, por este Estado-membro não ter comunicado todos os estabelecimentos ou empresas que lidam com resíduos perigosos no país. O caso encontra-se já no Tribunal de Justiça (Processo C-33/2001).

4. No que respeita ao Regulamento (CEE) no 259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade (alterado)(4), a seguir designado Regulamento Transferências, não foram movidos quaisquer processos de infracção contra a Grécia ao abrigo do artigo 226o do Tratado CE. A Comissão não possui informações que provem encontrar-se este Estado-membro em situação de incumprimento perante os requisitos processuais do regulamento, mas está a investigar duas queixas apresentadas. No entanto, o Regulamento Transferências é tão-só um elemento secundário dessas queixas, e não o seu tema principal.

Se dispuser de elementos que provem encontrar-se a Grécia em situação de incumprimento do disposto no Regulamento Transferências, o Sr. Deputado é convidado a comunicá-los à Comissão.

5. Em Abril de 2000, a Comissão lançou um processo de infracção contra a Grécia devido ao incumprimento do disposto no no 1 do artigo 4o e no artigo 11o da Directiva 96/59/CE do Conselho, de 16 de Setembro de 1996, relativa à eliminação dos policlorobifenilos e dos policlorotrifenilos (PCB/PCT): mais propriamente, por não ter sido apresentado um resumo do inventário do equipamento, um plano de eliminação desse equipamento e um projecto de recolha e posterior eliminação dos equipamentos não sujeitos a inventário. No âmbito da troca de correspondência, as autoridades gregas transmitiram alguma informação à Comissão, que, porém, a considerou insuficiente na perspectiva das obrigações estabelecidas pela directiva. Por conseguinte, a Comissão decidiu, em 20 de Dezembro de 2001, apresentar a questão ao Tribunal.

6. Embora tenham comunicado em Julho de 2000 o plano nacional de gestão de resíduos perigosos e não-perigosos, as autoridades gregas não tomaram as medidas necessárias para identificar e recensear todos os locais em que se efectue o depósito (descarga) de resíduos perigosos, conforme prescreve o artigo 2o da Directiva 91/689/CEE. Na sequência de uma queixa, a Comissão enviou, em Dezembro de 2001, uma nova carta de notificação, ao abrigo do artigo 226o do Tratado CE, considerando que a Grécia não cumpriu as suas obrigações decorrentes dos artigos 2o e 6o desta directiva.

7. Em Outubro de 2001, a Comissão lançou um processo de infracção contra a Grécia, por este Estado-membro não ter aplicado a Directiva 75/439/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1975, relativa à eliminação dos óleos usados, nomeadamente os artigos 2o, 3o, 4o, 5o e 11o, incidentes na recolha e na regeneração dos óleos usados.

(1) JO L 183 de 29.6.1989.

(2) JO L 196 de 26.7.1990, e JO L 138 de 1.6.1999.

(3) JO L 131 de 5.5.1998.

(4) JO L 30 de 6.2.1993.