PERGUNTA ESCRITA E-2767/97 apresentada por Mihail Papayannakis (GUE/NGL) à Comissão (1 de Setembro de 1997)

Objecto: Protecção do consumidor contra os produtos geneticamente modificados

Tendo em conta os resultados alcançados nos últimos anos pela investigação científica no domínio da engenharia genética e as perspectivas abertas para o futuro nessa área e considerando que a engenharia genética já invadiu hoje, em grande medida, a vida pública, embora não existam métodos científicos fiáveis para avaliar as consequências, a médio e a longo prazo, de uma libertação de organismos geneticamente modificados no meio ambiente, pode a Comissão indicar:

1. se procedeu a uma avaliação e a uma apreciação mais exaustivas dos aspectos sociais, económicos, ecológicos, sanitários, éticos e jurídicos das recentes descobertas no domínio da engenharia genética?

2. se prevê adoptar uma política e medidas de carácter global que visem a protecção jurídica, ética e sanitária do consumidor?

3. se, no pleno respeito do princípio fundamental da liberdade da ciência e da investigação, utilizou plenamente todas as suas competências para controlar esse tipo de investigação, promovendo uma política comum em todos os Estados-membros?

4. se apoiou a proposta do Parlamento Europeu relativa à criação de uma comissão ética da União Europeia (European Union Ethics Committee) encarregada de avaliar os aspectos éticos e as aplicações da engenharia genética e de controlar os progressos realizados nesse domínio?

Resposta dada pelo Presidente Jacques Santer em nome da Comissão (3 de Novembro de 1997)

A Comissão atribui grande importância à biotecnologia moderna pelo potencial económico que representa e pela sua contribuição para a saúde humana e melhoria do ambiente. Dado o rápido progresso das tecnologias na área da engenharia genética, a Comissão reconhece a importância de manter as políticas e a regulamentação comunitárias actualizadas por forma a facilitar o desenvolvimento dessas tecnologias assegurando, ao mesmo tempo, um elevado nível de protecção.

1. Está disponível um número crescente de estudos e avaliações sobre os diferentes aspectos da biotecnologia. A Comissão tem promovido, através de sucessivos programas-quadro comunitários de apoio à investigação e desenvolvimento tecnológico, a investigação em áreas como a segurança (incluindo a segurança ambiental), aspectos sócio-económicos, éticos e legais. A Comissão propôs-se reforçar tais investigações em conformidade com o Quinto Programa-Quadro ((COM(97)142. )).

2. A protecção do consumidor é uma preocupação constante no desenvolvimento do quadro regulamentar comunitário. As normas comunitárias impõem elevados níveis de segurança no que diz respeito à utilização destas tecnologias, em especial, na concessão de autorizações para a libertação no ambiente e colocação no mercado de produtos geneticamente modificados. Os quadros-comunitários sobre a rotulagem, já adoptados, em discussão ou em preparação pela Comissão, bem como actividades mais amplas de informação que estão em curso por iniciativa da Comissão, têm por objectivo promover junto dos consumidores a transparência relativamente a estas tecnologias e suas implicações. O Regulamento do Conselho (EC) No 258/97 referente a novos alimentos e ingredientes alimentares ((JO L 43 de 14.02.97 )) estabelece um quadro para a rotulagem de genéricos alimentícios, que tem em conta requisitos específicos de rotulagem associados a problemas de saúde que atingem determinados grupos da população, ou que suscitem reservas de ordem ética. Além disso, a Comissão decidiu desenvolver um método geral sobre a rotulagem aplicável a todos os produtos que fazem parte da cadeia alimentar. Este método será baseado em critérios estritamente científicos e incluirá a rotulagem obrigatória para indicar a presença de ingredientes de origem em organismos geneticamente modificados (OGM) e será implementado tanto através da legislação existente como através de nova legislação a ser introduzida à medida que for sendo necessária.

3. A Comissão impôs, através de sucessivos Programas-Quadro para a Investigação e Desenvolvimento Tecnológico (IDT) comunitário, orientações éticas rigorosas no que diz respeito à investigação desenvolvida com apoio comunitário. Toda a investigação tem que respeitar o disposto na legislação comunitária e nacional pertinente. Além disso, a investigação nos campos ético, legal e social da Biologia tem sido apoiada a nível comunitário. A dimensão ética será intensificada no Quinto Programa-Quadro de IDT. As considerações éticas estão, igualmente, integradas em acções legislativas, por exemplo, a proposta de directiva da Comissão relativa à protecção jurídica das invenções biotecnológicas ((Proposta alterada de directiva do Parlamento e do Conselho relativa à protecções jurídica das invenções biotecnológicas, COM(97)446 final )).

4. Em 1992, a Comissão criou um grupo independente de conselheiros para estes analisarem as implicações éticas da biotecnologia, grupo esse que já emitiu pareceres sobre diferentes matérias, quer a pedido da Comissão quer por sua própria iniciativa. A Comissão solicitou ao grupo que apresentasse um relatório relativamente à proposta do Quinto Programa-Quadro IDT. O grupo promoveu, de forma activa, uma discussão aberta, entre todas as partes interessadas, sobre questões éticas, iniciativa essa que foi bem acolhida pela Comissão. À luz da experiência positiva adquirida com este método de aconselhamento sobre questões éticas, a Comissão pretende adaptar os termos do mandato do grupo, quando, no final de 1997, o prazo do presente mandato expirar. Ao adoptar esta medida, a Comissão terá em consideração as sugestões apresentadas pelo Parlamento.