PERGUNTA ESCRITA E-3481/01

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(8 de Janeiro de 2002)

Objecto: Equiparação, para efeitos fiscais, da utilização da Internet às máquinas de jogo

Nos termos da lei grega no 2954/2001, é aplicado aos computadores dos cibercafés um imposto especial igual ao aplicado às máquinas de jogo, o que levará muitos cibercafés à falência.

Uma vez que a Grécia é o país da Europa onde se regista a menor utilização de computadores, e atendendo a que actividades deste tipo contribuem para familiarizar o público e, em particular, os jovens, com as novas tecnologias e a Internet, a Comissão tem conhecimento da existência de um sistema fiscal semelhante noutros Estados-membros? A Comissão considera que a equiparação dos computadores às máquinas de jogo encoraja o acesso dos jovens à Internet e a sua familiarização com a mesma?

No âmbito da actual aplicação do programa de acção plurianual a favor de uma utilização segura da Internet, quais foram os resultados obtidos no que respeita aos sistemas de filtragem e avaliação, aos mecanismos de auto-regulamentação e ao incentivo de medidas de sensibilização?

Resposta dada pelo Comissário Liikanen em nome da Comissão

(28 de Fevereiro de 2002)

A Comissão tem acompanhado a evolução da Lei no 2954/2001 e das medidas de tributação dos cibercafés na Grécia.

De acordo com as instruções formuladas pelo Ministério das Finanças grego e com os esclarecimentos que foram dados aos serviços da Comissão, a Lei no 2954/2001 e a definição que esta propõe, para efeitos de tributação, da noção de máquina de jogo, não inclui os computadores instalados nos cibercafés exclusivamente para efeitos de concessão de acesso à Internet.

Consequentemente, os cibercafés ficam directamente excluídos do âmbito de aplicação da disposição em causa, na medida em que os computadores neles instalados sejam exclusivamente usados para efeitos de concessão de acesso à Internet, utilização da Internet e dos diversos serviços com ela relacionados e de actividades de escritório semelhantes.

Porém, se o acesso à Internet é usado como pretexto quando, na realidade, estes computadores são total ou parcialmente utilizados para fins de jogo, serão aplicáveis todas as disposições da legislação em matéria de jogo.

A Comissão considera positivo que se esclareça, deste modo, que a lei supracitada e as medidas de tributação respectivas não se referem directamente nem oneram a exploração de cibercafés na Grécia.

As instruções do Ministério da Finanças grego excluem explicitamente do âmbito de aplicação da lei somente os cibercafés. As instruções indicam, designadamente, que a noção de máquina de jogo inclui todos os computadores instalados ou explorados, para fins lucrativos, em locais acessíveis ao grande público (hotéis, cafetarias, salas de reunião de todos os tipos e qualquer outro local acessível ao público).

A Comissão considera que este aspecto merece esclarecimentos ulteriores, na medida em que existe o perigo de as medidas de tributação supracitadas funcionarem como obstáculo ao desenvolvimento dos serviços da sociedade da informação e à expansão de pontos de acesso à Internet à disposição do público.

A Comissão não tem conhecimento de quaisquer medidas semelhantes noutros Estados-membros.

No que respeita ao plano de acção para uma Internet mais segura, cerca de 130 parceiros distintos, provenientes de 17 países, participam em projectos financiados pelo plano de acção. Encontram-se em curso ou foram já concluídos 9 projectos de sensibilização de diversos públicos interessados (crianças, pais, professores).

O projecto selfregulation.info, que teve início recentemente, constituirá uma fonte única de informação, modelos e investigação no domínio da auto-regulamentação. Treze projectos que tratam da classificação e filtragem do conteúdo estão em curso ou foram concluídos. Para mais informações, é favor consultar http://www.saferinternet.org.