PERGUNTA ESCRITA E-1011/96 apresentada por Johanna Maij-Weggen (PPE) à Comissão (26 de Abril de 1996)

Objecto: Certificação da produção sustentável de madeira

1. Tem a Comissão conhecimento das actividades a favor de uma produção sustentável de madeira levadas a cabo pelo Instituto Britânico de Certificação SGC Forestry e dos princípios e critérios defendidos pelo «Forest Stewardship Council»?

2. Tem a Comissão conhecimento da produção sustentável e certificada da madeira levada a cabo pela Associação de Produtores SWIFT (Solomon Western Islands Fair Trade)? Em caso afirmativo, está disposta a apoiar o alargamento desse projecto?

3. Em que critérios se baseia a Comissão nos seus documentos sobre a produção sustentável de madeira, por exemplo, em cláusulas sobre o ambiente que se incluem nos Tratados e actos legislativos, mas também na construção dos seus edifícios?

4. Que marcas reconhecidas utiliza a Comissão? Está a Comissão disposta a analisar a possibilidade de introduzir uma marca europeia com vista a evitar a confusão do consumidor?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (24 de Junho de 1996)

1. A Comissão tem conhecimento dos princípios relativos à gestão das florestas e respectivos critérios do Forest Stewardship Council (FSC). Tal como publicados pelo FSC, tais princípios dizem respeito ao cumprimento da legislação, aos direitos e responsabilidades de propriedade e utilização, aos direitos dos povos indígenas, às relações comunitárias e aos direitos dos trabalhadores, aos benefícios obtidos da floresta, ao impacto ambiental, aos planos de gestão, ao controlo e avaliação, à manutenção das florestas naturais e à reflorestação.

A Comissão tem também um conhecimento geral das actividades do SGC Forestry, organismo acreditado pelo FSC, que exerce actividades no domínio da certificação da gestão sustentável das florestas. No entanto, a Comissão não tem necessariamente de conhecer todas as actividades de uma empresa privada.

2. A Comissão tem conhecimento do projecto da associação de produtores SWIFT, que obteve um prémio ambiental nos Países Baixos. A Comissão está em vias de elaborar um contrato para um projecto comunitário de produção ecológica de madeiras tropicais, que envolve a SWIFT - Icco.

3. A nível internacional, o conceito de gestão sustentável das florestas foi basicamente definido na «Non-legally binding authoritative statement of principles for a global consensus on the management, conservation and sustainable development of all types of forests», declaração de princípios adoptada pela Conferência das Nações Unidas sobre Ambiente e Desenvolvimento (CNUAD). A nível europeu, o conceito foi mais especificado na Resolução no H1 da conferência ministerial para a protecção das florestas na Europa (Helsínquia, 1993), assinada pela Comunidade e pelos seus Estados-membros. No processo de acompanhamento da Conferência de Helsínquia, foram adoptados, a nível pan-europeu, em 1994, vários critérios e indicadores para a gestão sustentável das florestas. Esses critérios e indicadores, porém, apenas se aplicam a nível nacional, ou seja, não se aplicam a nível de unidade gerida. No mesmo contexto, estão actualmente em estudo as possibilidades de desenvolvimento de critérios e indicadores sub-nacionais. A Comissão tem igualmente conhecimento de várias outras iniciativas e actividades relacionadas com a gestão sustentável das florestas, nacionais e internacionais, públicas e privadas, nomeadamente as actividades do FSC, as actividades relacionadas com o comité técnico 207 da Organização Internacional de Normalização (ISO), o Acordo Internacional sobre madeiras tropicais, o projecto de certificação das florestas nórdicas, as normas da Associação Canadiana de Normalização (CSA) e vários sistemas emergentes de certificação da gestão sustentável das florestas (SFM).

No que respeita à legislação adoptada pela Comunidade, foi feita referência à declaração de princípios da CNUAD relativos às florestas e à Resolução H1 da conferência ministerial sobre a protecção das florestas na Europa no contexto da aplicação do Regulamento (CEE) no 880/92 do Conselho, relativo a um sistema comunitário de atribuição do rótulo ecológico ((JO L 99 de 11.4.1992. )) (Decisões 94/924/CE e 94/925/CE da Comissão, de 14 de Novembro de 1994, que estabelecem os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico ao papel higiénico e aos rolos de papel de cozinha ((JO L 364 de 31.12.1994. ))), e às normas da Organização Internacional das Madeiras Tropicais (ITTO) no artigo 8o do Regulamento (CE) no 3281/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativo à aplicação de um sistema plurianual de preferências pautais generalizadas no período de 1995 a 1998 a certos produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento ((JO L 348 de 31.12.1994. )).

A Comissão normalmente arrenda os edifícios que ocupa. As cláusulas ambientais relativas à produção sustentável de madeiras não são utilizadas nos contratos de locação ou de construção.

4. A Comissão não utiliza qualquer marca de qualidade na produção sustentável de madeiras nem na gestão sustentável das florestas. A Comissão tem conhecimento do surgimento de várias iniciativas de certificação da SFM e de rotulagem das madeiras e tem consciência de que a proliferação de sistemas pode causar confusão entre os consumidores. A Comissão está a debater com os Estados-membros as possíveis opções políticas, incluindo a possibilidade de um sistema comunitário para a SFM e a certificação das madeiras.

A questão da certificação voluntária das florestas está também em discussão neste momento, a nível internacional, pelo painel intergovernamental sobre as florestas, criado pela comissão para o desenvolvimento sustentável. Para além das discussões realizadas nas sessões do painel, existem actividades inter-sessões, organizadas por alguns governos, relacionadas com os trabalhos do painel. Essas actividades incluem a conferência internacional sobre a certificação e a rotulagem dos produtos das florestas geridas de um modo sustentável, realizada em Brisbane, de 26 a 30 de Maio de 1996, e a reunião do grupo de trabalho de peritos sobre comércio, rotulagem de produtos florestais e certificação da gestão sustentável das florestas, a realizar em Bona, de 12 a 16 de Agosto de 1996.