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PERGUNTA ESCRITA E-0697/00

apresentada por Hubert Pirker (PPE-DE) à Comissão

(17 de Março de 2000)

Objecto: Resolução do Parlamento Europeu de 15 de Abril de 1999 sobre o relatório da Comissão relativo aos progressos efectuados pela Eslovénia na preparação para a adesão (1998)

Na sua Declaração e Recomendação (de 18.3.1999) a Comissão Parlamentar Mista UE-Eslovénia exortou o Governo esloveno a abolir as leis e decretos de 1945 e 1946 ainda em vigor se disserem respeito à expulsão de etnias na ex-Jugoslávia.

Pode a Comissão informar se realizou conversações com o Governo da República da Eslovénia sobre estas leis e decretos e de que forma pretende tomar em consideração este desejo do Parlamento Europeu no quadro das negociações de adesão?

Resposta comum às perguntas escritas E-0697/00 e E-0698/00 dada pelo Comissário Günter Verheugen em nome da Comissão

(2 de Maio de 2000)

No seu parecer relativo ao pedido de adesão da República da Eslovénia à União Europeia, de Junho de 1997, a Comissão estimou que a República da Eslovénia satisfaz os critérios políticos estabelecidos em Copenhaga e que o país alcançou a estabilidade das instituições que garantem a democracia, o Estado de Direito, os Direitos humanos, bem como o respeito e a protecção das minorias.

A República da Eslovénia comprometeu-se a satisfazer os critérios em matéria de Estado de Direito e de fidelidade aos princípios dos Direitos humanos. Contudo, as decisões AVNOJ foram aprovadas e aplicadas antes da fundação das Comunidades e são vestígios da legislação da antiga República Socialista da Jugoslávia. O processo de restituição dos bens imóveis continua.

A Comissão está ciente de que o processo de restituição dos bens imóveis é muito lento na República da Eslovénia, mas segue este processo no contexto das suas relações bilaterais com este país. Todavia, não pode intervir directamente nesta questão, atendendo ao artigo 295o (ex-artigo 222o) do Tratado que institui a Comunidade Europeia que refere, muito explicitamente, que o Tratado em nada prejudica o regime da propriedade nos Estados-membros.
PERGUNTA ESCRITA E-1589/00

apresentada por Martin Callanan (PPE-DE) à Comissão

(19 de Maio de 2000)

Objecto: Concorrência

Não considera a Comissão que o princípio de unidade de exploração, consagrado no no 4 do artigo 38o da lei sobre o planeamento do turismo nas Canárias, é contrário às regras da concorrência, tendo em conta que:

1. Nas estruturas residenciais, a actividade turística deve ser exercida em conformidade com o princípio de unidade de exploração.

2. Nos termos da referida lei, a expressão unidade de exploração significa a necessidade de aceitar uma única sociedade nominativa por complexo, no que se refere à exploração turística.

(Com efeito, a lei proíbe que os proprietários particulares fixem o preço do alojamento e, além disso, penaliza os proprietários que desejam utilizar a propriedade para seu uso pessoal).

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão

(20 de Junho de 2000)

O Senhor Deputado faz alusão a um elemento da legislação das Ilhas das Canárias. A Comissão crê que a lei em causa é a lei no 7/1995 de 6 de Abril de 1995, relativa a algumas regras aplicáveis aos serviços de turismo nas Canárias. O Senhor Deputado indaga se a Comissão aceita que uma disposição específica é claramente anti-concorrencial. Esta disposição requer, no fundo, a existência de uma estrutura de gestão e algumas normas comuns no que se refere ao aluguer a turistas de apartamentos pertencentes a um complexo. Afigura-se que o objectivo consiste em assegurar a boa qualidade do serviços prestado aos turistas. No entanto, a fixação dos preços, bem como outros aspectos comerciais parecem não ser abrangidos pelo âmbito da coordenação em causa.

As regras comunitárias da concorrência (artigos 81o e 82o, ex-artigos 85o e 86o) do Tratado CE prendem-se com a supressão de acordos entre empresas que restrinjam a concorrência (por exemplo, acordos de fixação de preços entre concorrentes) e de abusos de posição dominante. A aplicação do artigo 10o (ex-artigo 5o) ou, no caso de empresas públicas e empresas com direitos exclusivos, do artigo 86o (ex-artigo 90o) do Tratado CE, em articulação com um dos artigos anteriores, permite à Comissão intervir mesmo nos casos em que um Estado-membro impõe ou incentiva este tipo de comportamento. Deve recordar-se, contudo, que as regras comunitárias da concorrência só podem ser aplicadas se a alegada restrição for susceptível de produzir efeitos significativos sobre o comércio entre os Estados-membros.

Muito embora a Comissão manifeste a sua disponibilidade para examinar qualquer denúncia que lhe seja apresentada, não pode, na ausência de informações mais pormenorizadas, partilhar a opinião do Senhor Deputado de que a disposição a que se refere é claramente contrária às regras comunitárias da concorrência. Ao invés, com base nas informações disponíveis, afigura-se que a lei não é susceptível de induzir qualquer comportamento anti-concorrencial que corresponda a uma infracção ao direito de concorrência comunitário.
PERGUNTA ESCRITA P-1764/00

apresentada por Glyn Ford (PSE) ao Conselho

(5 de Junho de 2000)

Objecto: Liberdade de imprensa na Rússia

Será que o Conselho considera que a busca efectuada pelo FSB (ex-KGB) aos gabinetes do grupo de imprensa independente MediaMost constitui um indício de um novo clima, 10 anos após a queda do Muro de Berlim e alguns anos após a abolição do comunismo na Rússia?

Será que o Conselho está preocupado com este ataque à liberdade de imprensa perpetrado contra o grupo MediaMost e a sua estação televisiva NTV, cujo presidente, Vladimir Goussinsky é também um importante director da comunidade judaica russa?

Poderá o Conselho solicitar ao Presidente russo, Vladimir Putin, a garantia da liberdade de expressão a denúncia de tais práticas, inaceitáveis num Estado que respeita o direito, que é membro do Conselho da Europa e que espera um dia aderir à União Europeia?

Resposta

(26 de Setembro de 2000)

O Conselho registou com preocupação a busca efectuada pelo FSB às instalações do grupo de imprensa independente MediaMost. O Conselho tem reiteradamente afirmado às autoridades russas, designadamente na cimeira UE-Rússia de 29 de Maio, que a liberdade e a independência dos meios de comunicação social são elementos essenciais de qualquer sociedade democrática, livre e aberta. O respeito dos princípios democráticos fundamentais é uma pedra angular da parceria entre a UE e a Rússia e um elemento essencial do acordo de parceria e cooperação.

O apoio à consolidação das instituições públicas russas, especialmente os seus órgãos executivos, legislativos e judiciários, em sintonia com os princípios democráticos, constitui um dos principais objectivos da estratégia comum da UE para a Rússia. O Conselho continuará a apoiar as reformas democráticas na Rússia e a acompanhar de perto e evolução nesta área, dando especial atenção à liberdade dos meios de comunicação social.
PERGUNTA ESCRITA E-2052/00

apresentada por Jeffrey Titford (EDD) ao Conselho

(27 de Junho de 2000)

Objecto: Proibição de partidos políticos

Foi chamada a minha atenção para o projecto de Carta Europeia dos Direitos Fundamentais, cujo artigo 17o tem o título liberdade de reunião e associação e refere o direito de reunir pacificamente, incluindo o direito de aderir a sindicatos ou a partidos políticos e de os constituir.

O meu partido apoia todo esse Artigo, entendendo que em qualquer sociedade deve haver as maiores garantias do direito a reunir pacificamente, do direito a aderir a sindicatos e a constituí-los e do direito a constituir partidos políticos.

No entanto, o Parlamento Europeu aprovou recentemente propostas, a serem debatidas na Conferência Intergovernamental ainda este ano, no sentido de assumir competências de proibição de partidos políticos, como o Partido da Liberdade de Jörg Haider na Áustria. Pode o Conselho comunicar-me de que modo a União Europeia pode considerar a possibilidade de proibir qualquer partido político se isso representa uma infracção fundamental do proposto do artigo 17o da Carta Europeia?

Vai o Conselho de Ministros abandonar quaisquer propostas sobre a proibição de partidos políticos na União Europeia?

Resposta

(10 de Outubro de 2000)

A questão levantada pelo Sr. Deputado nunca foi discutida no Conselho.
PERGUNTA ESCRITA E-2070/00

apresentada por Roger Helmer (PPE-DE) à Comissão

(27 de Junho de 2000)

Objecto: Produção de têxteis e fios na UE e na Turquia

Investe a União Europeia significativamente nos têxteis turcos? Em caso afirmativo, fá-lo a expensas da indústria têxtil noutros Estados-membros? Prevê a UE aumentar as dotações orçamentais destinadas ao investimento na indústria têxtil na Turquia?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(19 de Setembro de 2000)

O orçamento comunitário não financia qualquer investimento na indústria têxtil turca.

Uma proposta de regulamento do Conselho relativo à realização de acções com vista ao desenvolvimento económico e social da Turquia(1) está actualmente a ser debatida entre o Conselho e o Parlamento. O Conselho adoptou uma posição comum em 14 de Junho de 2000. O projecto de regulamento prevê, entre outras disposições, apoio à modernização da indústria turca.

Sobre acções específicas relacionadas com a indústria têxtil turca, remete-se o Sr. Deputado para a resposta à pergunta escrita E-1921/00 apresentada por Nicholas Clegg(2).

(1) JO C 408 de 29.12.1998.

(2) JO C 72 E de 6.3.2001, p. 149.
PERGUNTA ESCRITA E-0927/00

apresentada por Adriana Poli Bortone (UEN) à Comissão

(25 de Março de 2000)

Objecto: Comercialização dos sumos de uva (DG Concorrência)

Considerando que, actualmente, não existe qualquer limite regulamentar comunitário relativo às percentagens de glicerina natural nos sumos de uva;

Que o único limite (Regulamento (CE) no 822/87)(1) diz respeito à presença de álcool no produto acabado;

Que uma instituição privada alemã, a GFL (Gesellschaft für Lebensmittelforschung mbH de Berlim) indica, pelo contrário, que os sumos de uva de produção italiana contêm uma percentagem de glicerina superior aos níveis autorizados;

Que este comportamento do organismo GFL constitui de facto um obstáculo não pautal à liberdade dos intercâmbios na União, em flagrante contradição com os princípios do mercado único;

Poderá o Comissário informar se tenciona intervir de imediato por forma a evitar que seja de facto impedida a comercialização dos sumos de uva de produção italiana no mercado alemão?

(1) JO L 84 de 27.3.1987, p. 1.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(10 de Maio de 2000)

As condições de produção e colocação no mercado dos sumos de frutos e de determinados produtos similares são definidas pela Directiva 93/77/CEE do Conselho, de 21 de Setembro de 1993(1). Esta directiva estabelece, no seu artigo 1o, as definições de sumo de fruto e de fruto. A directiva não prevê qualquer teor-limite para a glicerina no sumo de uva. Não é permitida a adição de glicerina aos sumos de frutos.

As observações formuladas pelo organismo privado alemão não possuem valor oficial nem regulamentar no que respeita à conformidade do sumo de uva às normas comunitárias de colocação no mercado.

As autoridades alemãs não informaram a Comissão de quaisquer medidas específicas destinadas a restringir ou proibir a comercialização de sumo de uva italiano no mercado alemão. Deste modo, a Comissão estabeleceu os contactos necessários com as referidas autoridades, com o objectivo de recolher precisões sobre os factos invocados. Se necessário, a Comissão não deixará de instruir um processo no âmbito do procedimento previsto no artigo 226o (ex-artigo 169o) do Tratado CE.

(1) JO L 244 de 30.9.1993.
PERGUNTA ESCRITA E-1141/00

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) à Comissão

(11 de Abril de 2000)

Objecto: Livro Branco sobre a segurança dos alimentos e a Autoridade Alimentar Europeia

Em Janeiro de 2000 foi publicado o Livro Branco sobre a segurança dos alimentos (COM(1999) 719 final). O Capítulo 4 aborda a criação de uma Autoridade Alimentar Europeia (AAE) e o Capítulo 5 aborda os aspectos regulamentares da segurança dos alimentos.

Surgem propostas com vista à criação de um quadro geral relativamente a domínios aos quais não são aplicáveis quaisquer regras harmonizadas específicas (neste caso trata-se principalmente da questão do reconhecimento mútuo).

Tenciona a Comissão apresentar nova legislação horizontal? Em caso negativo, a legislação existente é suficiente para garantir o reconhecimento mútuo de produtos, apesar dos procedimentos complexos e morosos envolvidos?

Resposta comum às perguntas escritas E-1122/00, E-1127/00, E-1128/00, E-1140/00, E-1141/00, E-1142/00, E-1143/00, E-1144/00, E-1145/00, E-1146/00, E-1147/00, E-1148/00, E-1150/00, E-1151/00, E-1152/00, E-1153/00, E-1155/00, E-1156/00, E-1157/00, E-1158/00, E-1160/00, E-1161/00 e E-1162/00 dada pelo Comissário D. Byrne em nome da Comissão

(9 de Junho de 2000)

As questões levantadas pelo Senhor Deputado estão a ser analisadas com vista ao desenvolvimento de propostas de legislação em conformidade com os prazos definidos no Livro Branco sobre a segurança dos alimentos.

Não seria apropriado, nesta fase, avançar pormenores relativos a cada uma das propostas.
PERGUNTA ESCRITA E-1766/00

apresentada por Alexander Radwan (PPE-DE) à Comissão

(31 de Maio de 2000)

Objecto: Imposto sobre o Valor Acrescentado na Polónia

Será do conhecimento da Comissão que a publicidade das empresas alemãs estabelecidas na Polónia é tributada em 22 % de IVA, sem que as referidas empresas tenham a possibilidade de deduzir esses encargos dos impostos pagos?

Que pensa a Comissão do facto de as empresas estrangeiras que têm sucursais na Polónia e cuja publicidade é feita a partir das mesmas sucursais terem direito a deduções dos impostos desembolsados?

Que medidas tenciona a Comissão tomar, no contexto das negociações de adesão, para incentivar a Polónia a adoptar a igualdade de tratamento fiscal para a publicidade estrangeira?

Resposta dada pelo Comissário Verheugen em nome da Comissão

(6 de Julho de 2000)

A Comissão sabe que, actualmente, a Polónia concede o reembolso do IVA a montante apenas aos sujeitos passivos registados no país e que se encontrem tributados para efeitos de IVA. Isto significa que os sujeitos passivos estrangeiros, incluindo os originários dos Estados-membros, não tributados para efeitos de IVA na Polónia, não podem solicitar o reembolso do IVA a montante pago no decurso das operações tributáveis efectuadas na Polónia no âmbito das respectivas actividades económicas.

Em conformidade com o acervo comunitário, as disposições da Oitava Directiva IVA, a Directiva 79/1072/CEE do Conselho, de 6 de Dezembro de 1979, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios Regras sobre o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do país(1) e da Décima Terceira Directiva IVA, a Directiva 86/560/CEE do Conselho, de 17 de Novembro de 1986(2), prevêem o reembolso do IVA aos sujeitos passivos não registados no território do Estado-membro mas noutro Estado-membro ou num país terceiro, respectivamente. Importa salientar que os Estados-membros podem conceder reembolsos do IVA a sujeitos passivos não estabelecidos na Comunidade sob condição de reciprocidade, opção que é aplicada nalguns Estados-membros, incluindo a Alemanha.

Dado que ambas as directivas acima referidas fazem parte do acervo comunitário em matéria de IVA, a Polónia terá de as aplicar o mais tardar aquando da sua adesão à União. Nas negociações de adesão, a Polónia comprometeu-se a estabelecer o reembolso do IVA polaco aos sujeitos passivos estabelecidos fora da Polónia em 2001.

(1) JO L 331 de 27.12.1979.

(2) JO L 326 de 21.12.1986.
PERGUNTA ESCRITA E-1431/00

apresentada por Glenys Kinnock (PSE) à Comissão

(5 de Maio de 2000)

Objecto: Organismos geneticamente modificados

Quais os planos da Comissão no sentido de introduzir medidas para garantir a correcta informação dos cidadãos europeus relativamente às variedades geneticamente modificadas que estão a ser sujeitas a testes e a experiências em cada um dos Estados-membros, com o objectivo de decidir se essas variedades podem ser incluídas nos catálogos nacionais nos termos da Directiva 70/457/CEE(1)?

(1) JO L 225 de 12.10.1970, p. 1.

Resposta dada pelo Comissário David Byrne em nome da Comissão

(24 de Julho de 2000)

A publicação de informações relativas a organismos geneticamente modificados que se encontrem em fase de ensaio em conformidade com a legislação comunitária sobre sementes é matéria da responsabilidade dos Estados-membros, também responsáveis pela aceitação oficial de variedades de plantas ao abrigo da Directiva 70/457/CEE do Conselho, de 29 de Setembro de 1970, que diz respeito ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas(1), e pela inscrição respectiva nos catálogos nacionais de variedades.

Em conformidade com o ponto 75 do anexo do Livro Branco sobre a segurança dos alimentos(2), a Comissão apresentará uma proposta relativa a condições específicas para a avaliação dos riscos ambientais decorrentes das variedades de plantas geneticamente modificadas, que serão equivalentes às estabelecidas na Directiva 90/220/CEE do Conselho, de 23 de Abril de 1990, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados(3), com a última redacção que lhe foi dada. Nesse contexto, serão ponderadas medidas destinadas a informar o público sobre os testes e ensaios efectuados com plantas de variedades geneticamente modificadas.

(1) JO L 225 de 12.10.1970.

(2) COM(1999) 719 final.

(3) JO L 117 de 8.5.1990.
PERGUNTA ESCRITA E-2113/00

apresentada por Luis Berenguer Fuster (PSE) à Comissão

(30 de Junho de 2000)

Objecto: Recomendação do Tribunal espanhol de Defesa da Concorrência sobre a transição para a livre concorrência no sector da energia eléctrica

Como a Comissão Europeia sabe, o Tribunal de Defesa da Concorrência de Espanha recomendou ao governo espanhol que se opusesse à concentração entre as empresas Unión Fenosa e Hidrocantábrico, a terceira e quarta empresas espanholas do sector da electricidade. No seu relatório, o TDC considera que não existe concorrência efectiva no mercado de produção de electricidade em Espanha dada a situação de oligopólio prevalecente neste mercado e a elevada probabilidade de que esta situação se mantenha por muito tempo.

Como tenciona a Comissão Europeia ter em conta o parecer do órgão de defesa da concorrência espanhol na sua avaliação dos efeitos sobre a concorrência neste mercado dos custos de transição para a concorrência (CTC), actualmente em fase de exame em conformidade com o artigo 87o do Tratado?

Irá a Comissão contradizer o Tribunal de Defesa da Concorrência espanhol e considerar que existe, de facto, uma situação de transição para a concorrência que merece ser tida em conta para a cobertura dos CTC?

Como crê a Comissão que a concessão de um bilião e trezentos mil milhões de pesetas a quatro empresas que formam um oligopólio fechado e denotam uma acentuada ausência de concorrência, real ou potencial, pode redundar em beneficio da concorrência e dos consumidores espanhóis?

Resposta por Mario Monti em nome da Comissão

(13 de Setembro de 2000)

De acordo as disposições do Tratado CE relativas aos auxílios estatais, bem como com a prática desenvolvida nesta matéria, a Comissão avalia a compatibilidade das medidas nacionais com o mercado comum tomando em consideração o conjunto das informações de que dispõe, quer tenham sido prestadas pelas autoridades nacionais ou não. Cabe, evidentemente, à Comissão adoptar uma decisão final.

Atendendo a que a Comissão ainda não adoptou a sua decisão em matéria de custos de transição para a concorrência (CTC) no mercado espanhol da electricidade, é prematuro afirmar se esta decisão coincidirá ou não com o parecer do Tribunal de Defesa da Concorrência. A Comissão salienta, contudo, que o parecer do Tribunal de Defesa da Concorrência foi emitido no contexto do controlo nacional das concentrações enquanto a decisão a adoptar pela Comissão se inscreve no âmbito do controlo comunitário dos auxílios estatais. Para tal, a Comissão tem em consideração elementos como a liberalização do mercado da electricidade, na sequência da entrada em vigor da Directiva 96/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 1996, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade(1), pertinentes para a análise dos auxílios aos custos de transição para a concorrência.

A Comissão considera, igualmente, prematuro pronunciar-se sobre a terceira questão colocada pelo Sr. Deputado enquanto não tiver adoptado a sua decisão final sobre esta matéria. Esta decisão será, obviamente, fundamentada.

(1) JO L 27 de 30.1.1997.
PERGUNTA ESCRITA P-2326/00

apresentada por Ursula Stenzel (PPE-DE) à Comissão

(30 de Junho de 2000)

Objecto: Compatibilidade do projecto de lei polaco em matéria de concorrência e protecção dos consumidores com o acervo comunitário

O Parlamento polaco irá adoptar em breve o texto legislativo em matéria de concorrência e protecção dos consumidores. Esta lei incluirá igualmente disposições importantes em matéria de propriedade industrial. No entanto, o projecto contém um preceito que é incompatível com as disposições internacionais relativas à propriedade industrial, em particular com o artigo 332o, que prevê a transferência dos direitos de marca para os fabricantes nacionais, caso a marca tenha sido utilizada de forma contínua nos dez anos que antecedem a entrada em vigor da lei.

Poderá a Comissão referir, a este respeito:

- Se a disposição prevista no artigo 332o da referida lei é compatível com o acordo europeu e com o Direito comunitário em geral?

- Quais as consequências da adopção pelo Parlamento polaco desta lei em matéria de concorrência e protecção dos consumidores, tal como está, para a continuação das negociações de adesão com a Polónia neste domínio particular?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(25 de Julho de 2000)

Em 30 de Junho de 2000, o parlamento polaco adoptou em leitura final uma nova lei sobre a propriedade industrial, que inclui a disposição em questão. No que se refere às obrigações da Polónia no âmbito do Acordo Europeu, a análise inicial da Comissão indica que a alteração em questão diz respeito aos direitos de propriedade em sentido restrito (propriedade da marca) e não aos direitos de propriedade industrial (protecção da marca). Os direitos de propriedade não se encontram abrangidos pelo Acordo Europeu nem pelos tratados (artigo 295o (ex-artigo 222o) do Tratado CE). Trata-se, por conseguinte, de uma questão abrangida pelo direito nacional e não tanto pelo direito comunitário.
PERGUNTA ESCRITA E-1113/00

apresentada por Lord Inglewood (PPE-DE) à Comissão

(11 de Abril de 2000)

Objecto: Alargamento da lei britânica de 1994 sobre o IVA

Terá a Comissão Europeia qualquer objecção a que a Secção 33 da lei britânica de 1994 sobre o IVA seja alargada aos museus e galerias que dispõem de financiamento público e cujos administradores são nomeados pelo Governo britânico?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(19 de Maio de 2000)

A Secção 33 da lei britânica sobre o IVA de 1994 introduziu um sistema de reembolso pelo qual o IVA já pago, cuja restituição não é possível no quadro do procedimento do IVA habitual, é reembolsado a determinadas autoridades locais e serviços governamentais. Este sistema de reembolso constitui uma operação financeira entre diversos organismos públicos que não está em contradição com o sistema comum europeu de IVA e poderá ser considerado como um subsídio concedido a determinadas autoridades locais e serviços governamentais. A questão sobre quais os organismos que podem ser incluídos na Secção 33 da lei britânica sobre o IVA de 1994 constitui um assunto interno, a decidir pelas autoridades britânicas.