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PERGUNTA ESCRITA E-1861/00

apresentada por Carles-Alfred Gasòliba i Böhm (ELDR) à Comissão

(9 de Junho de 2000)

Objecto: Zonas de protecção especial para as aves na Comunidade Autónoma de Valência

A Comunidade Autónoma de Valência tem vindo a protelar ao longo dos anos o cumprimento da legislação da União Europeia relativa às zonas de protecção especial para as aves (ZPEA).

Presentemente, e face à denúncia da própria Comissão, o Governo valenciano pretende aumentar a superfície da área a proteger como ZPEA de forma a incluir os espaços que já se encontram protegidos. Mas, apesar disso, a protecção prevista fica muito aquém dos critérios estabelecidos pela própria União Europeia. No relatório elaborado pela SEO-Birdlife para a Comissão, previa-se a inclusão como ZPEA no território valenciano de uma extensão de 736 367 hectares, dos quais o Governo valenciano só pretende proteger 266 049.

Ao considerar desta forma a designação das ZPEA, reduz-se o número de hectares protegidos, deixando zonas de grande importância, tais como o Marjal d'Almenara, grandes extensões da serra de Alicante, as serras de La Marína e os puertos de Morella y Beceit sem protecção.

Poderia a Comissão indicar como tenciona exigir o cumprimento da política de protecção e de promoção das zonas declaradas como zonas de protecção especial para as aves?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(19 de Julho de 2000)

A Comissão ignora a superfície exacta do território que o Conselho da Comunidade Autónoma de Valência pretende designar como zona de protecção especial (ZPE) para as aves.

Conforme referido pelo Sr. Deputado, a Comissão deu início a um processo de infracção contra a Espanha por ausência de designação ou designação parcial de ZPE no conjunto do território espanhol. Obviamente, este processo abrange igualmente os casos de ausência de designação ou de designação insuficiente na Comunidade Autónoma de Valência. Na sua função de guardiã dos Tratados, a Comissão não hesitará em adoptar todas as medidas necessárias para garantir o cumprimento do direito comunitário no conjunto do território espanhol.
PERGUNTA ESCRITA E-1251/00

apresentada por Alejandro Cercas (PSE) à Comissão

(14 de Abril de 2000)

Objecto: Garantias jurídicas e direitos humanos de um grupo de cidadãos iranianos de religião judaica

Diferentes meios de comunicação social e o Parlamento Europeu, nomeadamente na resolução que aprovou em Setembro de 1999, têm assinalado em diversas ocasiões que vários judeus iranianos acusados de espionagem corriam o risco de ser submetidos a julgamentos que dariam origem a sentenças condenatórias que poderiam ir até à pena de morte. Poderia a Comissão indicar que diligências efectuou ou que iniciativas podem ser tomadas para que, seja em que caso for, sejam respeitados os direitos humanos desses cidadãos e que, nomeadamente, lhes sejam dadas garantias de que terão um julgamento justo?

Resposta comum às perguntas escritas E-1088/00, E-1209/00 e E-1251/00 dada pelo Comissário Christopher Patten em nome da Comissão

(24 de Maio de 2000)

A Comissão segue com atenção a questão dos direitos humanos no Irão. No diálogo alargado entre a União Europeia e o Irão, as questões relativas aos direitos humanos ocupam um lugar importante e são sempre levantadas pela União.

Relativamente aos treze judeus iranianos e aos oito muçulmanos detidos em Shiraz acusados de espionagem, foram feitas no último ano várias diligências pela União, assim como pelos Estados-membros. Os representantes do Irão comprometeram-se a que os detidos teriam um julgamento equitativo, estando as autoridades iranianas indubitavelmente conscientes da forte reacção internacional que se seguiria a um resultado negativo do julgamento. Três dos judeus detidos foram recentemente postos em liberdade sob caução.

A União abordou frequentemente com as autoridades iranianas a importância de garantir a realização de um julgamento equitativo, incluindo a questão relativa à representação legal dos detidos. É lamentável que as promessas de um julgamento público não tenham sido cumpridas.

Apesar de o regime iraniano permanecer sensível à pressão internacional, é necessário evitar dar a impressão de interferência estrangeira, que não serviria da melhor forma os interesses dos detidos. No entanto, é evidente que o resultado deste julgamento, e a avaliação internacional do modo como foi conduzido, será um factor determinante na evolução das relações com o Irão.
PERGUNTA ESCRITA E-1631/00

apresentada por Richard Howitt (PSE) à Comissão

(29 de Maio de 2000)

Objecto: Oferta dos Srs. Geoffrey Weston e Klays Pahlich Publicação da revista Danube Watch

Poderia a Comissão indicar se verificou que o processo de licitação posto em prática para adjudicar o contrato supramencionado, com base na oferta publicada em 7 de Outubro de 1998, está totalmente conforme com as normas que a própria Comissão estabeleceu?

Dado que o projecto é financiado pelos programas PHARE e TACIS, não considera a Comissão que o contrato deverá respeitar totalmente as condições de controlo da CE?

Dado que a unidade de coordenação do programa do Danúbio (Danube PCU) reconheceu que os cidadãos da minha circunscrição eleitoral supramencionados tinham criado uma revista de elevada qualidade, que justificação pode a Comissão dar relativamente ao facto de lhes ter sido retirado o contrato?

Resposta dada pelo Comissário Patten em nome da Comissão

(10 de Julho de 2000)

A Comissão não celebrou nenhum contrato com os eleitores do Sr. Deputado para a publicação da revista Danube Watch. O contrato em questão foi assinado entre a empresa Arquus Verlag (empregador dos Sr.es Weston e Pahlich) e o Gabinete para os Serviços de Apoio aos Projectos (UNOPS) e caducou em Outubro de 1998.

As condições do contrato de serviços Phare Unidade de coordenação do projecto Danúbio 98/99, estabelecem que o adjudicatário (Instituto Económico dos Países Baixos) deve publicar três números suplementares da revista Danube Watch. O Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e a Chancelaria Federal da Áustria decidiram financiar, respectivamente, dois e um. Decidiram igualmente adoptar o procedimento do adjudicatário da Comissão para seleccionar uma empresa que publicaria e distribuiria os referidos números da revista. Este procedimento respeita integralmente as condições aplicáveis aos contratos de serviços PHARE.

A Comissão concorda que o Instituto Económico dos Países Baixos deve cumprir integralmente as disposições em matéria de controlo financeiro e de auditoria estabelecidas pela Comissão nas condições gerais aplicáveis aos contratos de serviços financiados a partir de fundos PHARE/TACIS.
PERGUNTA ESCRITA E-2721/00

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(1 de Setembro de 2000)

Objecto: Ajudas estatais ao sector de manufactura

Qual a estimativa da Comissão do volume das ajudas estatais pagas por trabalhador no sector da manufactura em cada um dos Estados-membros em cada um dos últimos cinco anos para os quais existam dados disponíveis?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(27 de Setembro de 2000)

Em conformidade com os dados apresentados pelos Estados-membros para o Oitavo Relatório sobre os Auxílios Estatais(1) que cobre o período de 1994 a 1998, os montantes anuais de auxílios estatais por trabalhador no sector transformador em cada Estado-membro são os seguintes:

>POSIÄKCÄDAO NUMA TABELA>

(1) COM(2000) 205 final.
PERGUNTA ESCRITA E-2267/00

apresentada por Nirj Deva (PPE-DE) à Comissão

(7 de Julho de 2000)

Objecto: Países ACP

A quanto ascendem os custos totais de manutenção dos edifícios em que se encontram instaladas as representações da União Europeia em cada país ACP?

Resposta comum às perguntas escritas E-2265/00, E-2266/00, E-2267/00 e E-2268/00 dada pelo Comissário Patten em nome da Comissão

(28 de Agosto de 2000)

A Comissão vai transmitir directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento as informações pedidas.
PERGUNTA ESCRITA E-1751/00

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(31 de Maio de 2000)

Objecto: Colocação de uma linha eléctrica subterrânea de alta tensão numa região habitada

Segundo os protestos dos habitantes do aglomerado de Rio que recorreram ao Conselho de Estado foi decidido transferir a principal linha de transporte de corrente eléctrica de alta tensão Grécia Ocidental/Peloponeso para a região de Castello Campos ao longo da rua Feidiou onde serão colocados dois cabos subterrâneos de 175 000 volts cada um a pequena profundidade (1 metro).

Uma vez que estes cabos passarão muito perto das casas numa região puramente residencial o que levanta graves preocupações quanto à saúde dos habitantes por futuros surtos de cancro, pergunta-se à Comissão:

1. Se se fizeram os indispensáveis estudos técnicos e de impacto ambiental e se foram dadas todas as autorizações para estes trabalhos;

2. Se pode intervir de modo a que seja revista a decisão de fazer passar a linha de alta tensão por uma região residencial e procurar uma outra solução que não ameace a saúde dos habitantes, assegurando paralelamente o equilíbrio ambiental.

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(19 de Julho de 2000)

Os projectos relativos à instalação de cabos eléctricos subterrâneos não são abrangidos pela Directiva 85/337/CEE alterada pela Directiva 97/11/CE(1).

No entanto, na sequência de uma queixa recebida recentemente, a Comissão examinará a avaliação do impacte ambiental da totalidade do projecto da DEI (empresa pública de electricidade) relativo ao transporte de energia nesta região.

(1) Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997, que altera a Directiva 85/337/CEE relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, JO L 73 de 14.3.1997.
PERGUNTA ESCRITA E-2744/00

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(1 de Setembro de 2000)

Objecto: Agentes de mediação imobiliária

Considerando que o sector da mediação imobiliária cresceu consideravelmente nos últimos anos, quer em termos de volume de negócios quer no que respeita ao número de agentes, a Comissão poderá fornecer todas as informações respeitantes às novas disposições comunitárias relativas aos agentes de mediação imobiliária, mais especificamente aos exames de acesos ao exercício da profissão?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(3 de Outubro de 2000)

No que diz respeito ao reconhecimento mútuo das qualificações profissionais, a profissão de agente de mediação imobiliária está coberta pela Directiva 89/48/CEE do Conselho de 21 de Dezembro de 1988 relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos(1) e pela Directiva 92/51/CEE do Conselho de 18 de Junho de 1992 relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, que completa a Directiva 89/48/CEE(2). A aplicação de uma ou outra destas directivas depende do nível de formação exigido no Estado-membro em que o profissional adquiriu as suas habilitações (Estado-membro de origem) e naquele em que pretende exercer a profissão (Estado-membro de acolhimento).

Estas directivas não harmonizaram as condições de formação dos agentes de mediação imobiliária, de forma que cada Estado-membro continua a ser livre de regulamentar a profissão no seu território e, nomeadamente, de subordinar o exercício à posse de um diploma ou de determinadas habilitações. Todavia, por força destas directivas, um profissional plenamente qualificado para exercer a profissão em causa no seu Estado-membro de origem deve, em princípio, poder exercer a mesma profissão noutro Estado-membro que regulamente o acesso a essa profissão ou o seu exercício. Contudo, na falta de harmonização das condições de formação, o Estado-membro de acolhimento pode exigir, em caso de diferenças substanciais entre a formação seguida pelo migrante e a que é exigida no Estado-membro de acolhimento, que aquele comprove uma experiência profissional ou que se submeta a uma medida de compensação que pode assumir a forma de um teste de aptidão ou de um estágio de adaptação, devendo a escolha entre uma ou outra medida de compensação caber, em princípio, ao migrante.

Dado que o sistema geral de reconhecimento de qualificações profissionais, no seu conjunto, funciona de modo satisfatório, a Comissão não prevê a alteração dos respectivos princípios.

(1) JO L 19 de 24.1.1989.

(2) JO L 209 de 24.7.1992.
PERGUNTA ESCRITA E-1499/00

apresentada por Hiltrud Breyer (Verts/ALE) ao Conselho

(15 de Maio de 2000)

Objecto: Perigo potencial que os aviões de combate da NATO representam para as centrais nucleares na Eslováquia Ocidental

Segundo inúmeros relatos de testemunhas oculares residentes nas proximidades imediatas das centrais, os aviões de combate da NATO sobrevoam as centrais nucleares de alto risco da Eslováquia Ocidental.

A eventual queda de aviões da NATO põe em risco centrais nucleares em Jaslovske Bohunice, bem como em Mochovce, equipadas com um total de cinco reactores de tipo WWER 440 de tecnologia soviética obsoleta, estando os mesmos desprovidos de qualquer contenção segura, ameaçando também a central de Jaslovske Bohunice A 1, avariada desde 1977, que comporta objectos não protegidos, acumuladores defeituosos que contêm substâncias altamente radioactivas e resíduos nucleares, 20 toneladas de combustível nuclear irradiado não manipulável, bem um quantitativo ainda bastante mais elevado de barras de combustível irradiado em piscinas de arrefecimento, que se têm vindo a acumular desde 1980.

A Eslováquia Ocidental, em cujo território se encontram instaladas estas duas centrais nucleares, serve actualmente à NATO de território de sobrevoo e de abastecimento de combustível. É perfeitamente compreensível que o perigoso sobrevoo das centrais nucleares, observado a qualquer hora, preocupe consideravelmente a população deste pequeno país pobre. Não é possível excluir uma catástrofe no coração da Europa, que poderá atingir proporções ainda mais graves que a de Chernobil.

Poderá o Conselho pronunciar-se sobre estes graves problemas?

Que medidas adoptou o Conselho com vista a obviar a este grave potencial de risco?

Resposta

(26 de Setembro de 2000)

O Conselho não tem competência para se exprimir sobre as questões ligadas às actividades da NATO e às suas possíveis consequências, tal como as evoca a Sra Deputada.
PERGUNTA ESCRITA E-1926/00

apresentada por Carles-Alfred Gasòliba i Böhm (ELDR) à Comissão

(16 de Junho de 2000)

Objecto: Recursos haliêuticos

Nos últimos anos, a Associação de Pescadores do País Valenciano têm efectuado paragens biológicas que produziram resultados satisfatórios para a conservação dos recursos haliêuticos.

Esta paragem biológica dos pescadores valencianos deveria ser acompanhada de uma paragem mais ampla que abrangesse todo o Mediterrâneo, principalmente as zonas do Estado espanhol, por forma a ser mais positiva e permitir a regeneração dos bancos haliêuticos desta parte do Mediterrâneo.

Esta paragem biológica no País Valenciano é directamente financiada pela Comunidade Autónoma e os recursos atribuídos são praticamente inexistentes.

Prevê a Comissão autorizar períodos de paragem programados das actividades de pesca e a sua obrigatoriedade na bacia do Mediterrâneo?

Tenciona a Comissão, para o bom financiamento e a regeneração dos bancos de pesca do Mediterrâneo, prever recursos económicos para ajudar os pescadores e as Associações de Pescadores durante o defeso biológico?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(12 de Julho de 2000)

O encerramento sazonal das actividades de pesca constitui uma medida técnica que pode ser benéfica para os recursos haliêuticos, desde que seja adaptada à espécie em causa, no respeitante ao período em que é aplicada e à zona geográfica abrangida. Quando se fala de uma medida deste tipo, é, pois, necessário especificar sempre quais são as espécies em causa. Além disso, esta medida não deve ser considerada a panaceia, já que, tal como outras medidas, tem os seus limites (por exemplo, aumento do esforço fora do período de defeso). Os encerramentos sazonais devem fazer parte de um regime de gestão integrado que inclua outras medidas.

Em conformidade com o Regulamento (CE) no 894/97, de 27 de Junho de 1999, que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca no Mediterrâneo(1), e as sucessivas redacções que lhe foram dadas (nomeadamente pelo Regulamento (CE) no 812/2000(2)), a pesca do atum rabilho com redes de cerco é proibida de 1 a 31 de Maio no mar Adriático e de 16 de Julho a 15 de Agosto em todo o Mediterrâneo, com exclusão do mar Adriático.

Actualmente, a Comissão não pretende aplicar outros períodos de defeso na bacia mediterrânica. Contudo, os Estados-membros podem continuar a legislar através de medidas suplementares ou mais restritivas do que os requisitos mínimos do regime estabelecido pelo Regulamento (CE) no 1626/94, desde que essas medidas sejam compatíveis com o direito comunitário e estejam em conformidade com a política comum da pesca.

Dado que constitui uma suspensão sazonal recorrente, o encerramento sazonal das actividades de pesca, enquanto parte da gestão corrente das pescarias, não pode ser apoiado pelos fundos comunitários.

(1) JO L 171 de 6.7.1994.

(2) JO L 100 de 20.4.2000.
PERGUNTA ESCRITA E-1744/00

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(31 de Maio de 2000)

Objecto: Hemofílicos

Solicita-se à Comissão que proporcione as seguintes informações, relativas aos hemofílicos nos países da UE:

1. O número/percentagem de hemofílicos em cada Estado-membro;

2. A percentagem de hemofílicos, em cada Estado-membro, infectada pelo vírus VIH;

3. A percentagem de hemofílicos, em cada Estado-membro, infectada com o vírus da hepatite C;

4. Que Estados-membros pagam indemnizações aos hemofílicos que contraíram um dos referidos vírus através de derivados de sangue contaminados?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(29 de Junho de 2000)

A Comissão não recolhe informações sobre o número de hemofílicos em cada Estado-membro, sobre a percentagem de hemofílicos infectados pelo vírus da imunodeficiência humana (VIH), nem sobre a percentagem de hemofílicos infectados com a hepatite C. No entanto, a incidência da hemofilia na população em geral está estimada em, aproximadamente, 1 em cada 10 000 pessoas.

Pensa-se que em quase todos os Estados-membros foram pagas indemnizações ou prestada ajuda financeira aos hemofílicos infectados com o VIH através de produtos sanguíneos.

Em relação às indemnizações respeitantes à infecção pelo vírus da hepatite C, enviam-se directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento Europeu as informações coligidas em 1999 pelo European Haemophilia Consortium.
PERGUNTA ESCRITA E-1626/00

apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE) à Comissão

(29 de Maio de 2000)

Objecto: Dados estatísticos sobre o desemprego na Grécia

O Eurostat notificou repetidamente o Governo grego uma vez que, até ao final de Abril de 2000, o Serviço Nacional de Estatística da Grécia (ESYE) não tinha fornecido dados (nem sequer dados provisórios relativos ao 1o trimestre) sobre o nível de desemprego na Grécia em 1999.

1. Qual foi a explicação oficial dada pelo Governo grego para este atraso no fornecimento de dados sobre o desemprego na Grécia em 1999? Como comenta a Comissão essas explicações?

2. Registaram-se outras situações de atraso no fornecimento de dados estatísticos por parte do ESYE? Em caso afirmativo a que razões se deveram esses atrasos?

3. Quais são os últimos dados de que dispõe a Comissão relativamente à Grécia e, com base nos últimos dados estatísticos, qual é a tendência do desemprego neste país?

Resposta dada por Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(24 de Julho de 2000)

1. O Instituto de Estatística grego forneceu duas explicações para o atraso na transmissão dos resultados referentes ao Inquérito às Forças de Trabalho (IFT) de 1999. No segundo trimestre de 1999, a recolha de dados do IFT foi efectuada, pela primeira vez, por pessoal externo. O recrutamento e a formação do referido pessoal exigiram mais tempo que o previsto e a recolha de dados teve início tardiamente. Neste momento, a recolha de dados é efectuada através de questionários em papel e o controlo entre as respostas fornecidas em dois trimestres consecutivos revelou-se difícil, requerendo algum tempo adicional. O IFT é regulamentado por legislação comunitária. Os prazos devem ser respeitados, competindo, no entanto, aos Estados-membros decidir a forma como deverão ser conduzidos os inquéritos nacionais.

2. É a primeira vez que se registou este tipo de problema em relação ao Instituto de Estatística grego, relativamente à recolha de dados do IFT. Os problemas devem-se, sobretudo, à transição para um inquérito contínuo.

3. Número de desempregados (em milhares) e taxa de desemprego na Grécia:

>POSIÄKCÄDAO NUMA TABELA>
PERGUNTA ESCRITA E-2012/00

apresentada por Christoph Konrad (PPE-DE) à Comissão

(21 de Junho de 2000)

Objecto: Ausência de disposições relativas ao uso de máquinas móveis

1. Por que motivo se encontra a circulação de máquinas móveis (p. ex. gruas instaladas em atrelados), o que de facto significa a utilização das mesmas, submetida a regulamentações nacionais divergentes? Como se explica que apenas a construção das referidas máquinas tenha sido regulamentada uniformemente, a nível europeu, pela Directiva 98/37/CE?

2. Que medidas se propõe a Comissão adoptar contra a discriminação dos construtores cujas máquinas não têm escoamento, devido à existência de regulamentações nacionais divergentes sobre a respectiva utilização?

3. Como justifica ainda a Comissão que sejam criados obstáculos a uma produção em série, a baixo custo, bem como os custos desnecessários que os construtores de tais máquinas têm que suportar por serem obrigados a fornecer modelos específicos para cada país?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(8 de Setembro de 2000)

As condições de colocação no mercado e entrada em serviço das máquinas e das máquinas automotoras móveis são da competência comunitária, motivo pelo qual se encontram harmonizadas pela Directiva 98/37/CE, relativa às máquinas(1). Assim, todas as máquinas que respeitem as exigências essenciais desta directiva podem ser vendidas em qualquer Estado-membro.

A utilização dessas máquinas está também harmonizada a nível comunitário. No entanto, a Directiva 89/655/CEE(2), na sua última redacção, prevê que os Estados-membros possam prescrever exigências necessárias para assegurar a protecção das pessoas, desde que as referidas exigências não impliquem alterações nas máquinas em questão.

Em contrapartida, a regulamentação da circulação rodoviária das máquinas automotoras móveis é da competência dos Estados-membros, de acordo com o princípio da subsidiariedade. Os Estados-membros podem, portanto, fixar as exìgências que considerarem necessárias para garantir uma circulação segura, no respeito pelas regras do Tratado CE e, nomeadamente, dos artigos 28o e 30o (ex-artigos 30o e 36o) deste mesmo tratado.

A Comissão solicitou por diversas vezes aos fabricantes de máquinas automotoras móveis informações sobre as dificuldades com que eles podiam deparar-se. Até à data, essas informações não foram transmitidas. Assim, na ausência de provas concretas, a Comissão não partilha a opinião do Sr. Deputado quanto à existência de obstáculos às trocas comerciais, que possam resultar das regulamentações nacionais relativas à utilização rodoviária de máquinas automotoras móveis.

(1) Directiva 98/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às máquinas JO L 207 de 23.7.1998.

(2) Directiva 89/655/CEE do Conselho, de 30 de Novembro de 1989, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho no trabalho JO L 393 de 30.12.1989.