PERGUNTA ESCRITA E-2534/99

apresentada por Neil MacCormick (Verts/ALE) à Comissão

(4 de Janeiro de 2000)

Objecto: Livre circulação de médicos e segurança dos pacientes

Na exposição de motivos da proposta de Directiva SLIM, que simplifica e actualiza as directivas sectoriais da UE relativas ao sistema geral de reconhecimento das formações profissionais

(COM(97) 638 final)(1), a Comissão anuncia a sua intenção de solicitar ao Conselho a supressão dos comités consultivos para a formação, existentes para certas profissões no domínio da saúde (médicos, enfermeiros, dentistas, parteiras e farmacêuticos). Caso o Conselho aceite este pedido, a Comissão pretende reconstituir estes comités consultivos, por decisão da Comissão, com uma estrutura simplificada e um mandato reduzido. Concretamente, seria excluída das competências dos comités consultivos a promoção activa da livre circulação dos profissionais do sector da saúde através da actualização dos requisitos mínimos de competência para as profissões em causa. O comité consultivo limitar-se-ia a aconselhar em matéria de livre circulação, em resposta a problemas que lhe fossem remetidos pela Comissão.

Tem a Comissão conhecimento do facto de que, anticipando-se a uma decisão do Conselho de suprimir o Comité Consultivo para a Formação dos Médicos (CCFM), os serviços da Comissão informaram os repesentantes dos médicos de que a Comissão não tem novos planos de trabalho no âmbito deste comité?

Tem a Comissão conhecimento de que, em 12 de Novembro de 1999, a organização conjunta que representa as organizações de médicos dos Estados-membros, Comité Permanente dos Médicos da CEE, condenou unanimemente o cancelamento, pela Comissão, da reunião plenária do CCFM, a realizar em 30 de Novembro de 1999, bem como a recusa da Comissão de iniciar tarefas no Comité?

Tem a Comissão conhecimento de que os médicos europeus vêem como uma ameaça ao bem estar dos pacientes em toda a UE os planos da Comissão para um novo Comité Consultivo para a Formação dos Médicos destituído de competências para actualizar os requisitos mínimos da formação geral e especializada?

Perante estas críticas dos médicos da UE, considera a Comissão que a sua actual política no que respeita ao CCFM e as suas propostas respeitantes ao futuro mandato do Comité estão em conformidade com a obrigação que lhe atribui o artigo 152o do Tratado CE de assegurar um elevado nível de protecção da saúde humana na definição e aplicação de todas as políticas e actividades da Comunidade?

Que medidas adoptou eventualmente a Comissão com o objectivo de se certificar de que a sua política e as suas propostas no domínio da formação dos médicos não terão efeitos negativos para a saúde pública?

(1) JO C 28 de 26.1.1998, p. 1.

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(8 de Fevereiro de 2000)

A título preliminar, convém observar que a situação do Comité Consultivo para a Formação dos Médicos (CCFM) não é diferente da de outros comités análogos. Existem, efectivamente, seis comités consultivos para a formação de certos profissionais de saúde (médicos, farmacêuticos, dentistas, veterinários, enfermeiros de cuidados gerais e parteiras). Estes seis comités foram instituídos pelo Conselho à margem das directivas sectoriais que facilitam a livre circulação das categorias de profissionais em causa. As regras de funcionamento destes comités são idênticas.

A primeira pergunta, relativa aos trabalhos do CCFM, deve ser examinada no âmbito da reforma dos seis comités consultivos referidos. Na realidade, em resposta à iniciativa Simplificação da Legislação do Mercado Interno (SLIM), a Comissão, na sua Comunicação de 6 de Novembro de 1996 ao Conselho e ao Parlamento sobre esta iniciativa(1), anunciou a sua intenção de racionalizar o funcionamento dos comités consultivos para a formação. As medidas previstas foram, na realidade, desenvolvidas na exposição de motivos da proposta de directiva a que o Senhor Deputado faz referência. A dita proposta foi adoptada em primeira leitura pelo Parlamento em 2 de Julho de 1998. As medidas previstas deverão entrar em vigor em 1 de Janeiro de 2001. Nessa data, deverão estar criados novos comités.

O período actual é, portanto, um período transitório, durante o qual os comités têm a oportunidade de terminar os seus trabalhos em curso, sem empreender outros

que não possam estar terminados antes de 1 de Janeiro de 2001. Justifica-se, pois, que a Comissão tenha informado todos os comités em causa no caso do CCFM, aquando da sua reunião de 5 de Fevereiro de 1999 desta situação transitória e dos seus efeitos na organização dos trabalhos. Em consequência, o CCFM decidiu criar grupos de trabalho informais que funcionariam de forma autónoma, sem a contribuição financeira da Comissão. Neste mesmo contexto, foi acordado no dito comité que a realização de uma reunião, para a qual foi apontada, provisoriamente, a data de 30 de Novembro de 1999, dependeria do estado de adiantamento destes trabalhos informais.

Relativamente à segunda pergunta, sobre a anulação da reunião de 30 de Novembro de 1999, a Comissão recorda que, de uma maneira geral, as restrições materiais e orçamentais implicam uma selecção rigorosa dos pedidos de reunião dos vários comités. A anulação desta reunião de 30 de Novembro de 1999 deve-se à ausência de uma ordem de trabalhos suficiente. De facto, o estado de adiantamento dos trabalhos informais supracitados não permitiu realizar a reunião naquela data. A decisão de anular a reunião foi, portanto, justificada e conforme ao que o próprio CCFM acordara a esse respeito.

No que respeita à terceira pergunta, sobre a protecção dos interesses dos pacientes, convém assinalar que os critérios de formação previstos pela Directiva 93/16/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, destinada a facilitar a livre circulação dos médicos e o reconhecimento mútuo dos seus diplomas, certificados e outros títulos(2), têm por objectivo principal fixar as condições mínimas de formação consideradas necessárias e suficientes para efeitos de reconhecimento mútuo dos diplomas de médico. Na realidade, como o seu título indica, a directiva destina-se a facilitar a livre circulação dos médicos. Para esse efeito, prevê um sistema de reconhecimento mútuo dos diplomas com base no respeito das exigências mínimas de formação. Quanto ao resto, a organização e o conteúdo da formação são em grande parte da responsabilidade dos Estados-membros, em conformidade com os artigos 149o e 150o (ex-artigos 126o e 127o) do Tratado CE. Qualquer harmonização da formação a nível comunitário é expressamente excluída por estes dois artigos. Por fim, a protecção da saúde humana e dos interesses dos pacientes também é essencialmente da competência dos Estados-membros.

No que diz respeito à quarta pergunta, relativa à política aplicada ao CCFM e às medidas previstas para o futuro, a Comissão recorda que a situação deste comité não difere da de outros comités análogos. Por outro lado, deseja chamar a atenção do Senhor Deputado para o facto de o CCFM ter por missão contribuir para assegurar uma formação dos médicos de nível comparativamente elevado na Comunidade, em conformidade com a Decisão 75/364/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1975, relativa à criação deste comité(3). O nível de formação aplicada em cada Estado-membro depende da regulamentação adoptada por cada um deles, admitindo-se que cada Estado-membro tem de respeitar as exigências mínimas de formação previstas pela Directiva 93/16/CEE.

Neste contexto, a Comissão continuará a reunir os representantes das entidades competentes de cada Estado-membro. O instrumento apropriado para este efeito é o Comité de Altos Funcionários da Saúde Pública, criado pela Decisão 75/365/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1975(4).

Por fim, embora a missão prevista para o novo comité consultivo seja dar pareceres sobre o aspecto principal da Directiva 93/16/CEE, quer dizer, o reconhecimento mútuo dos diplomas dos médicos para efeitos de livre circulação, isso não exclui de forma alguma a possibilidade de tomar em consideração os aspectos relacionados com a sua formação no âmbito do reconhecimento mútuo dos seus diplomas e em conformidade com as obrigação que cabem à Comissão a título do artigo 152o (ex-artigo 129o) do Tratado CE.

No que respeita à quinta pergunta, sobre as medidas tomadas pela Comissão para se certificar de que a sua política e as suas propostas no domínio da formação dos médicos não terão efeitos negativos para a saúde, a Comissão recorda que, dentro dos limites das suas competências, colabora estreitamente com os Estados-membros e os profissionais em questão para assegurar que se tomem em conta todos os interesses. As medidas previstas pela Comissão em matéria de reforma de certos comités consultivos, entre os quais o CCFM, não são de molde a modificar esta situação.

(1) COM(96) 559 final.

(2) JO L 165 de 7.7.1993.

(3) JO L 167 de 30.6.1975 Edição especial portuguesa: Capítulo 6 Fascículo 1 P. 200.

(4) JO L 165 de 7.7.1993.