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PERGUNTA ESCRITA E-2998/01

apresentada por Emmanouil Bakopoulos (GUE/NGL) à Comissão

(29 de Outubro de 2001)

Objecto: Medidas destinadas aos transportes aéreos

A AEA (Associação das Companhias Aéreas Europeias) fez saber à Comissária Palacio que as medidas tomadas pela Comissão, comunicadas em 10 de Outubro de 2001, não são suficientes para ultrapassar a crise gerada no sector dos transportes aéreos na sequência dos atentados de 11 de Setembro de 2001.

Considerando que, antes desses ataques, muitas companhias aéreas já se encontravam em crise, poderá a Comissão informar se já elaborou estudos para saber quais foram, objectivamente, as consequências económicas do ataque terrorista do passado mês de Setembro?

Resposta da Comissária L. de Palacio em nome da Comissão

(7 de Dezembro de 2001)

É pouco contestável que algumas companhias aéreas conheciam dificuldades financeiras ainda antes de 11 de Setembro de 2001 e que no sector do transporte aéreo se tinha já iniciado uma inversão conjuntural. Justifica-se, pois, considerar que os acontecimentos daquela data provocaram a aceleração súbita e a nítida agravação de uma crise já perceptível.

Perante estas condições, a Comissão, numa primeira análise, abordou as consequências do 11 de Setembro de 2001 exprimindo um juízo favorável a ajudas compensatórias pelo encerramento do espaço aéreo, pelas medidas de segurança suplementares e pela cobertura dos riscos de atentado.

Na sua comunicação de 10 de Outubro de 2001(1), a Comissão considerou, nomeadamente, que o disposto no no 2, alínea b), do artigo 87o (ex-artigo 92o) do Tratado CE se podia aplicar às medidas destinadas a compensar as companhias aéreas pelos custos do encerramento do espaço aéreo americano durante quatro dias, desde que fossem respeitadas as seguintes condições:

- a compensação seria atribuída de modo não discriminatório a todas as companhias aéreas de um mesmo Estado-membro

- a compensação apenas diria respeito aos custos suportados entre 11 e 14 de Setembro de 2001

- o montante da compensação seria calculado de um modo preciso e objectivo.

A Comissão considerou não se justificar inflectir a política seguida no domínio das ajudas de Estado, sob pena de poder atrasar um processo de reestruturação necessária no transporte aéreo.

De resto, a Comissão acompanha com a maior atenção o evoluir da situação nos transportes aéreos, com base nas informações que lhe fornecem os Estados-membros e os principais agentes do sector.

(1) COM(2001) 574 final.
PERGUNTA ESCRITA E-3026/01

apresentada por Ulla Sandbæk (EDD) à Comissão

(30 de Outubro de 2001)

Objecto: Violação da Directiva da UE relativa aos habitats

Na sequência da aprovação pelo Ministério do Ambiente e da Energia dinamarquês de um projecto de construção de um parque de diversões com uma superfície de 3000 m2 no coração de um dos mais importantes habitats naturais da Dinamarca (no 150 Klinteskoven), tenciona a Comissão proceder a um inquérito para apurar se o Estado dinamarquês viola o disposto no artigo 6o da Directiva da UE relativa aos habitats? A Comissão considera correcto que a região de Storstrøm atribua verbas a título do programa europeu do Objectivo 2 para o financiamento desse projecto? Em que medida requer a construção desse parque de diversões a realização de um estudo do impacto ambiental?

No que respeita à tramitação do processo, remete-se para a carta, e respectivos anexos, enviada por Per Villum Petersen à Comissão em 20 de Agosto do corrente ano.

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(21 de Dezembro de 2001)

Em resposta à denúncia a que a Sra Deputada se refere, a Comissão procede neste momento a uma investigação para avaliar se a legislação comunitária pertinente foi ou não cumprida. A investigação diz respeito às alegações feitas pelo denunciante quanto às infracções à Directiva 92/43/CEE, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens(1), e à Directiva 85/337/CEE, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente(2), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/11/CE, de 3 de Março de 1997(3).

A investigação da Comissão não se encontra ainda concluída e, por conseguinte, não foi ainda tomada qualquer decisão de iniciar um procedimento de infracção neste caso. Portanto, é prematuro para a Comissão tomar uma posição sobre as questões específicas colocadas pela Sra Deputada respeitantes à existência de infracções à legislação comunitária neste caso. A Comissão já informou o autor da denúncia de que o caso está a ser tratado e mantê-lo-á permanentemente informado dos passos dados.

Nos termos do Regulamento (CE) no 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais(4), a escolha dos projectos co-financiados no âmbito de cada programa regional é da inteira responsabilidade dos Estados-membros nos termos da descentralização. No entanto, todos os programas regionais estão sujeitos, antes da sua aprovação pela Comissão, a uma avaliação ex-ante, que inclui, nomeadamente, o impacto estimado no ambiente.

(1) JO L 206 de 22.7.1992.

(2) JO L 175 de 5.7.1985.

(3) JO L 73 de 14.3.1997.

(4) JO L 161 de 26.6.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-3037/01

apresentada por Michl Ebner (PPE-DE) à Comissão

(30 de Outubro de 2001)

Objecto: Bagagem de mão nos aviões

Em resposta aos terríveis acontecimentos de 11 de Setembro nos EUA, também na Europa os controlos nos aeroportos foram bastante reforçados. Agora, a bagagem de mão também é controlada com uma minúcia extrema.

A Comissão não considera que seria mais aconselhável, por razões de segurança, estabelecer uma proibição geral de transporte de bagagem de mão nos aviões, de forma que futuramente toda a bagagem incluindo a bagagem de mão seja obrigatoriamente entregue logo no check-in?

Resposta dada pela Comissária de Palacio em nome da Comissão

(19 de Dezembro de 2001)

A medida sugerida pelo Sr. Deputado foi examinada com os peritos de segurança aérea, mas revelou-se muito controversa. Permitiria certamente facilitar o controlo dos passageiros, mas revelar-se-ia discriminatória relativamente às pessoas que desejam ou devem manter certos objectos ao seu alcance durante a viagem.

As vantagens em termos de segurança não foram consideradas suficientes para que essa medida seja incluída na proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil(1), que a Comissão transmitiu ao Parlamento e ao Conselho em 22 de Outubro de 2001 e cujo exame foi iniciado pelo Parlamento.

(1) COM(2001) 575 final.
PERGUNTA ESCRITA E-2952/01

apresentada por Charles Tannock (PPE-DE) à Comissão

(25 de Outubro de 2001)

Objecto: Concorrência entre companhias aéreas e auxílios estatais

Que medidas tomou a Comissão para assegurar que a decisão compreensível dos governos da UE de oferecer apoio financeiro às suas companhias aéreas na sequência dos terríveis acontecimentos de 11 de Setembro não assuma a forma de auxílios ilegais destinados a favorecer a companhia aérea de um Estado-membro em detrimento da de outro, ou a evitar a reestruturação de certas companhias aéreas que já era necessária muito antes dos ataques terroristas?

Resposta dada pela Comissária de Palacio em nome da Comissão

(6 de Dezembro de 2001)

A Comissão adoptou uma comunicação(1) ao Parlamento e ao Conselho em 10 de Outubro de 2001, em que expõe em traços gerais a sua posição quanto às consequências económicas dos ataques terroristas nos Estados Unidos e à crise que o transporte aéreo atravessa neste momento.

No que respeita aos auxílios estatais, a comunicação explica, nomeadamente, com que base jurídica e em que medida a Comissão poderá aceitar as medidas tomadas pelos Estados-membros para concederem às companhias aéreas compensações financeiras pelos prejuízos directamente relacionados com os ataques terroristas e com o encerramento do espaço aéreo americano, numa base não discriminatória.

Tais medidas serão, de qualquer modo, examinadas pela Comissão, de acordo com as regras e procedimentos habituais aplicáveis no domínio dos auxílios estatais ao sector do transporte aéreo.

Sublinhe-se também que a compatibilidade dos auxílios concedidos às companhias com dificuldades financeiras é uma questão diferente da compensação pelos prejuízos directamente relacionados com os acontecimentos de 11 de Setembro de 2001.

(1) COM(2001) 574 final: Consequências dos atentados nos Estados Unidos no sector do transporte aéreo.
PERGUNTA ESCRITA E-2729/01

apresentada por Albert Maat (PPE-DE), Reimer Böge (PPE-DE)e Dorette Corbey (PSE) à Comissão

(5 de Outubro de 2001)

Objecto: Exportação de esperma para países terceiros

Algumas organizações pecuárias informaram-nos da existência de problemas com a exportação de esperma para certos países terceiros (por exemplo, o Japão e a Hungria), mas também para a Áustria. Estes países recusam-se a importar esperma de países onde tenham sido identificados casos de BSE. O Gabinete Internacional de Epizoóticos (OIE) declara-nos, nos seus documentos, que o esperma não pode veicular a BSE (o que também é válido para o leite e as peles). Não há portanto, qualquer razão para recusar as importações. Os países que se recusam a fazê-lo são todos membros da OIE.

Está a Comissão ao corrente desta situação? Que medidas tenciona tomar para resolver o problema? Não é a recusa destes países contrária às regras da OMC?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(26 de Novembro de 2001)

A Comissão tem conhecimento das limitações impostas por certos países terceiros relativamente ao sémen exportado pelos países afectados pela encefalopatia espongiforme bovina (BSE). A Comissão considera que essas limitações não se baseiam em princípios científicos e estão claramente contra as normas internacionais, a saber, o Código Zoossanitário Internacional do Gabinete Internacional de Epizootias (OIE). Consequentemente, a Comissão considera que estas limitações não estão em conformidade com as normas da Organização Mundial do Comércio (OMS) nem com o Acordo relativo às medidas sanitárias e fitossanitárias (SPS).

No decurso de contactos bilaterais e multilaterais como é o caso do Comité SPS a Comissão tem abordado frequentemente este problema com os países terceiros relevantes insistindo no facto de as limitações às importações terem de se basear em resultados científicos e deverem cumprir as normas internacionais. A Comissão continuará a abordar esta questão em futuros contactos com estes países.

No que respeita às limitações impostas pela Áustria ao sémen originário da Alemanha e da França, a Comissão está a considerar a possibilidade de iniciar procedimentos por infracção contra a Áustria com base no artigo 226o (ex-artigo 169o) do Tratado CE.
PERGUNTA ESCRITA E-2550/01

apresentada por Jorge Hernández Mollar (PPE-DE) à Comissão

(19 de Setembro de 2001)

Objecto: Denúncia da discriminação de que são vítimas os presos estrangeiros em prisões comunitárias

Diferentes tribunais comunitários denunciaram a impunidade com que os poderes do Estado, incluindo o judicial, discriminam os presos estrangeiros, comunitários ou não, relativamente aos nacionais, a nível da concessão de licenças de saída.

Os juizes consideram uma injustiça que aos não-nacionais sejam sistematicamente recusadas licenças de saída com o argumento de que não têm raízes no país em que cumprem a pena e de que subsiste o perigo de fuga. Assim, dado não serem concedidas licenças de saída, não são possíveis situações de tercer grado, uma vez que a sua conduta em liberdade não pode ser avaliada.

Pode a Comissão indicar se, a fim de evitar essa discriminação dos presos não-nacionais comunitários ou não a nível das licenças de saída, considera conveniente propor regulamentação comunitária que garanta a concessão de licenças de saída aos presos não-nacionais nas mesmas condições reservadas aos presos nacionais?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(30 de Outubro de 2001)

A Comissão pretende sublinhar o interesse que manifesta pelas questões levantadas pelo Sr. Deputado, que põem em causa os princípios da igualdade entre as pessoas e da não discriminação reafirmados pela Carta dos Direitos Fundamentais.

A Comissão nota que as regras relativas às licenças de saída dos presos são regras de direito penal, em princípio da competência dos Estados-membros. No entanto, segundo jurisprudência constante, o direito comunitário impõe limites a essa competência(1). Tais regras não podem estabelecer uma discriminação em razão da nacionalidade, proibida pelo artigo 12o do Tratado CE, em relação às pessoas a quem o direito comentário confere o direito de se deslocar ou residir num Estado-membro, nem restringir as liberdades fundamentais garantidas pelo direito comunitário, a menos que tal discriminação se justifique por circunstâncias objectivas ou com base em responsabilidades que incumbem aos Estados-membros em matéria de ordem pública e de salvaguarda da segurança interna.

A Comissão tenciona diligenciar junto dos Estados-membros no sentido de se inteirar do seu regime em matéria de licenças de saída dos presos, independentemente da sua nacionalidade.

No estádio actual, a Comissão considera não ser necessário propor uma regulamentação comunitária que garanta aos presos não nacionais a concessão de licenças de saída nas mesmas condições que aos nacionais.

(1) Acórdão do Tribunal de Justiça de 2 de Fevereiro de 1989 proferido no processo 186/87, Col. 1989 p. 195; acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de Fevereiro de 2000 proferido no processo C-340/97, Col. 2000 p. I-957.
PERGUNTA ESCRITA E-2497/01

apresentada por Giovanni Pittella (PSE) à Comissão

(13 de Setembro de 2001)

Objecto: PON e PME

O ministro italiano das Actividades Produtivas anunciou recentemente que utilizará uma medida específica do PNO Empresas para garantir um acompanhamento adequado das PME.

A iniciativa, em si mesma interessante, circunscreve, todavia, o campo dos eventuais beneficiários às empresas que cumprem os requisitos fixados na Lei 448 em cujo âmbito, como é sabido, se candidatarão empresas de média dimensão e que, por conseguinte, dispõem já de um apoio consistente.

Poderia a Comissão indicar se não considera que esta condição é contrária ao objectivo da União Europeia (reafirmado no PON) de promover a actividade empresarial, nomeadamente das microempresas, precisamente, fornecendo às empresas que os não possuem os instrumentos para relançar um novo conceito de actividade empresarial?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(6 de Novembro de 2001)

O Programa Operacional Nacional (PON) Sviluppo imprenditoriale locale do Quadro Comunitário de Apoio para as regiões do Objectivo no 1 em Itália, no período de programação 2000/2006, destina-se, nomeadamente, ao apoio das seguintes acções: financiamento do regime geral de auxílio ao investimento produtivo previsto pela lei italiana no 488/92; financiamento de pacotes de auxílios integrados para o investimento corpóreo, a investigação e o desenvolvimento, a inovação, a compra de serviços reais, a concessão de garantias para acesso ao crédito, bem como a qualificação do pessoal. A contribuição comunitária total atribuída ao PON em causa eleva-se a 1 978,9 milhões de euros.

No âmbito das medidas do referido PON, encontra-se previsto o co-financiamento de acções de orientação pedagógica, que têm por objectivo apoiar um determinado número de pequenas e médias empresas (PME) na melhor definição e realização de projectos de investimento de carácter inovador. Essas acções abrangem apenas as PME, que, contrariamente às grandes empresas, não dispõem de apoios adequados à preparação e execução do tipo de investimentos em causa.

De sublinhar também que as estatísticas relativas aos quatro primeiros concursos lançados no contexto da lei supracitada mostram que 60 % dos auxílios concedidos beneficiaram pequenas empresas.
PERGUNTA ESCRITA P-2787/01

apresentada por Pietro-Paolo Mennea (PPE-DE) à Comissão

(1 de Outubro de 2001)

Objecto: Poluição da zona circundante de Castel del Monte

Notícias publicadas na imprensa nacional revelaram que em Andria, na região Puglia, existe uma área, na zona de Castel del Monte, precisamente onde se situa o bosque de Finizio, na qual persiste uma degradação ambiental significativa e preocupante, extremamente prejudicial para o ecossistema da zona e para a beleza da paisagem.

Esta situação preocupa consideravelmente as autoridades locais e os habitantes que usufruem directamente da zona.

Poderá a Comissão informar se esta situação implica um perigo para a zona e se afecta a paisagem de uma área tão importante a nível natural e histórico, tendo em consideração a proximidade de Castel del Monte?

Poderá ainda a Comissão informar se, à luz desta situação, infelizmente comum a muitos outros lugares, prevê a criação de um Observatório permanente para verificar exactamente a razão destes fenómenos de poluição ambiental?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(24 de Outubro de 2001)

Os poderes da Comissão limitam-se aos que lhe são conferidos pelo Tratado CE, nomeadamente, a Comissão é responsável por garantir a correcta aplicação da legislação comunitária em todos os Estados-membros. Com base no artigo 211o (ex-artigo 155o) do Tratado CE, a fim de garantir o funcionamento e o desenvolvimento do mercado comum, a Comissão vela pela aplicação das disposições do presente Tratado bem como das medidas tomadas pelas instituições por força deste. Com base no artigo 226o (ex-artigo 169o) do Tratado CE se a Comissão considerar que um Estado-membro não cumpriu qualquer das obrigações que lhe incumbem por força do presente Tratado, formulará um parecer fundamentado sobre o assunto, após ter dado a esse Estado oportunidade de apresentar as suas observações. Se o Estado em causa não proceder em conformidade com este parecer no prazo fixado pela Comissão, esta pode recorrer ao Tribunal de Justiça. A Comissão tem poderes discricionários para decidir iniciar ou não esse procedimento(1).

Com base nas informações fornecidas pelo Sr. Deputado e na ausência de pormenores sobre a degradação ambiental que se está a verificar ou os danos causados, a Comissão não pode assumir que existe uma provável violação da legislação comunitária.

A Comissão não pode estar ao corrente de todas as situações que podem eventualmente ser consideradas uma má aplicação da legislação ambiental comunitária pelos Estados-membros. Tais situações são normalmente dadas a conhecer à Comissão através de cartas de denúncia, perguntas parlamentares escritas e petições apresentadas à comissão das petições do Parlamento. No entanto, as situações alegadamente incompatíveis com a legislação comunitária pertinente têm de ser descritas com exactidão para que a Comissão as possa apreciar à luz dessa mesma legislação.

(1) As prioridades e os critérios que regem o poder discricionário da Comissão estão enumerados no Décimo quarto relatório anual sobre o acompanhamento da aplicação da legislação comunitária 1996, publicado no JO C 332 de 3.11.1997.
PERGUNTA ESCRITA P-2563/01

apresentada por Mihail Papayannakis (GUE/NGL) à Comissão

(13 de Setembro de 2001)

Objecto: O cadastro nacional grego

As últimas notícias sobre a elaboração do cadastro nacional na Grécia referem que este projecto absorveu 83 % dos recursos previstos no âmbito do 2o QCA. No entanto, apenas 21 % do trabalho foi realizado.

Tendo em conta que a Comissão se recusa a continuar a financiar este importante programa e que o Governo grego espera até ao fim do ano a aprovação de um empréstimo do Banco Europeu de Investimentos para a sua realização, pergunta-se à Comissão:

1. Se irá aprovar a inclusão do cadastro no 3o QCA?

2. Se as autoridades gregas competentes devolveram os 20 000 milhões de dracmas como o solicitava por carta de 6 de Agosto de 2001, a DG para os Assuntos Regionais da Comissão?

3. Quais são especificamente as irregularidades constadas pela mesma Direcção Geral relativamente à elaboração dos estudos para o cadastro, quem é responsável por estas irregularidades e que sanções serão aplicadas?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(30 de Outubro de 2001)

A Comissão sempre considerou o estabelecimento do cadastro nacional como um projecto muito importante para o desenvolvimento económico da Grécia.

No entanto, na sequência de problemas verificados na sua execução, a Comissão iniciou uma análise nos termos do procedimento baseado no artigo 24o do Regulamento (CEE) no 4253/88 do Conselho de 19 de Dezembro de 1988 que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) no 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro(1).

Em aplicação do princípio de parceria, a Comissão transmitiu os resultados desta análise para informação às autoridades gregas, bem como o projecto de proposta que tenciona apresentar com vista a uma decisão sobre a contribuição comunitária concedida a título do quadro comunitário de apoio para o período de programação 1994/1999. Só no final deste procedimento poderá a Comissão decidir sobre eventuais suspensões ou reduções da contribuição comunitária para o projecto.

Além disso, após conclusão do procedimento previsto no artigo 24o, a Comissão decidirá sobre as condições a que será sujeito o financiamento ulterior do Cadastro no âmbito do QCA III 2000/2006 para a Grécia.

A Comissão comunicará ao Sr. Deputado o texto da sua decisão eventual.

(1) JO L 374 de 31.12.1988.
PERGUNTA ESCRITA E-2036/01

apresentada por Hanja Maij-Weggen (PPE-DE) à Comissão

(13 de Julho de 2001)

Objecto: Situação no Vietname em matéria de direitos humanos

Está a Comissão disposta a solicitar informações ao Governo do Vietname sobre o destino do padre católico Nguyen van Ly, o qual, depois de em Maio ter reclamado maior liberdade de culto no Vietname, foi preso e gravemente maltratado?

Está a Comissão disposta a solicitar à sua delegação no Vietname que se desloque à prisão e visite este padre, que se encontrará gravemente doente, e apresente um relatório sobre a sua situação à Comissão e ao Parlamento?

Resposta dada pelo Comissário Patten em nome da Comissão

(5 de Setembro de 2001)

O padre Ly foi preso em 17 de Maio de 2001 e pensa-se que estará preso num hospital militar cerca de Hue.

A Delegação da Comissão em Hanói, juntamente como as missões diplomáticas dos Estados-membros ao Vietname, acompanha de perto a situação preocupante em matéria de direitos humanos e participa em todas as manifestações cujo objectivo seja o de expressar a preocupação da União às autoridade vietnamitas. No decorrer desses contactos, a Comissão continuará a abordar questões específicas e casos individuais preocupantes.

No que diz respeito ao caso do Padre Ly, a Comissão chama a atenção para as observações do Comissário responsável pelas Relações Externas no debate parlamentar de 5 de Julho de 2001 sobre o tema da liberdade de religião no Vietname.