PERGUNTA ESCRITA E-2837/02

apresentada por Jorge Hernández Mollar (PPE-DE) à Comissão

(9 de Outubro de 2002)

Objecto: Grau de aplicação da Directiva 2000/35/CE

A Directiva europeia 2000/35/CE(1), de Junho de 2000, foi considerada tímida ou insuficiente pelo sector empresarial, embora pressuponha um progresso sensível no sector da construção, apesar de as recomendações do Parlamento Europeu irem mais longe de quanto estabelecido e de ser de lamentar que não se prevejam expressamente prazos de pagamento.

No caso da subcontratação no sector da construção, seria lógico que as empresas exigissem o pagamento nos trinta dias seguintes à data de prestação dos serviços, dado que, na generalidade, decorre um prazo de 180 dias entre a data de prestação dos serviços e a data de cobrança dos mesmos.

Poderia a Comissão indicar o grau de transposição da directiva supracitada para as legislações nacionais dos Estados-Membros desde Junho de 2000 até ao momento presente e em que medida se propõe satisfazer o desejo, reiteradamente formulado pelas empresas subcontratantes, para que se preveja, na regulamentação relativa a esta matéria, prazos concretos de pagamento?

(1) JO L 200 de 8.8.2000, p. 35.

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(4 de Novembro de 2002)

As empresas que não possuem poder comercial suficiente para negociar prazos de pagamento curtos podem contestar condições de compra habituais junto de um tribunal ou de um organismo administrativo competente.

O no 3 do artigo 3o da Directiva 2000/35/CE(1) estabelece que as condições contratuais que tenham por efeito exceder o prazo de pagamento de 30 dias especificado na directiva podem não ser aplicáveis ou conferir direito a uma indemnização se forem consideradas manifestamente abusivas.

Os Estados-Membros devem garantir a existência de meios adequados e eficazes para impedir a utilização continuada desse tipo de condições, assegurar procedimentos rápidos de cobrança de dívidas não impugnadas no prazo de 90 dias, bem como prever mecanismos que permitam às organizações representativas das pequenas empresas intentar acções em justiça.

Em conformidade com os nos 3, 4 e 5 do artigo 3o, uma associação industrial pode agir em justiça em nome de alguns dos seus membros. Um dos elementos a considerar neste contexto consiste em saber se a principal empresa contratante beneficia de prazos de pagamento relativamente curtos, mas impõe aos seus subcontratantes prazos de pagamento muito mais longos. Este caso está previsto na directiva acima referida, sendo mencionado no considerando 19 e tratado nos nos 3 a 5 do artigo 3o.

Além disso, os Estados-Membros podem recorrer ao no 2 do artigo 3o a fim de limitar o prazo de pagamento num determinado sector, como a indústria da construção, a um máximo de 60 dias, desde que:

- declarem ao mesmo tempo que os prazos de pagamento superiores a 60 dias são nulos;

- ou estabeleçam um juro obrigatório substancialmente superior ao juro legal, por exemplo, 20 % ao ano.

Em conformidade com o no 2 do artigo 6o, os Estados-Membros podem combinar estas duas medidas, isto é, podem fixar o prazo e aplicar um juro elevado.

Desde o termo do prazo de transposição da Directiva 2000/35/CE para a legislação nacional em 2 de Agosto de 2002, mais de metade dos Estados-Membros notificaram à Comissão as suas medidas de transposição. Em de 1 de Outubro de 2002, ainda não tinham sido recebidas as notificações relativas à Grécia, Espanha, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Áustria e Portugal. As informações actualizadas sobre as medidas de transposição podem ser consultadas no sítio web da Comissão com o seguinte endereço: http://europa.eu.int/comm/enterprise/regulation/late_payments/index.htm.

Recentemente, a Comissão também recebeu uma queixa formal relativa à não transposição da directiva por parte das autoridades espanholas.

Dado que constitui uma das suas obrigações nos termos da Directiva 2000/35/CE, a Comissão comprometeu-se a rever alguns dos seus aspectos, decorridos dois anos sobre o termo do prazo de transposição. Nessa revisão deve ainda ser feita uma avaliação do impacto dos prazos de pagamento contratuais relativamente às práticas comerciais, bem como do funcionamento efectivo da legislação. Os resultados serão comunicados ao Conselho e ao Parlamento, acompanhados, se necessário, de propostas destinadas a melhorar o seu funcionamento.

(1) Directiva 2000/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais.