PERGUNTA ESCRITA E-2428/99

apresentada por Piia-Noora Kauppi (PPE-DE) à Comissão

(16 de Dezembro de 1999)

Objecto: Exclusão dos cavalos utilizados para desporto e lazer da regulamentação respeitante aos medicamentos veterinários

Na União Europeia, o cavalo está classificado como um animal para abate ao qual não podem ser administrados determinados medicamentos a fim de preservar a qualidade da carne. Os recentes escândalos no domínio alimentar levaram as autoridades a tomar as devidas cautelas, e há que respeitar a regulamentação sobre os medicamentos, ainda que a carne destes animais não se destine, na realidade, ao consumo humano.

Na Finlândia, o cavalo é um animal utilizado essencialmente para o desporto e o lazer. Menos de metade dos cavalos são abatidos e destes apenas uma pequena parte é destinada à indústria alimentar. Seria, por conseguinte, importante excluir os cavalos utilizados para o desporto e o lazer da regulamentação relativa aos medicamentos.

A Comissão parece partilhar esta opinião e apresentou ao Conselho uma proposta nesse sentido. Todavia, parece haver um atraso no tratamento da questão. Assim sendo, pergunta-se à Comissão;

1. Que calendário estabeleceu a Comissão para que seja estabelecida uma distinção entre os cavalos utilizados para desporto e lazer e os cavalos classificados como animais para abate?

2. Observando-se um atraso nos projectos da Comissão nesta matéria, de que forma é actualmente possível tratar os cavalos utilizados para desporto e lazer, tendo em conta que não foi ainda fixado qualquer limite máximo de resíduos (LMR) para os medicamentos necessários ao seu tratamento?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(28 de Janeiro de 2000)

Na sequência de um parecer favorável por maioria qualificada na reunião de um comité permanente zootécnico e veterinário comum, em 8 de Dezembro de 1999, a Comissão adoptou uma decisão que estabelece o documento de identificação (passaporte) que acompanha os equídeos registados de criação e de rendimento(1), com base na Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros(2), e na Directiva 90/427/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições zootécnicas e genealógicas que regem o comércio intracomunitário de equídeos(5).

O documento de identificação previsto para os equídeos de criação e de rendimento utiliza parte da informação que consta do passaporte internacionalmente reconhecido para equídeos registados, estabelecido pela Decisão 93/623/CEE(3). Uma secção especial a acrescentar ao documento de identificação que acompanha os equídeos registados bem como os equídeos de criação e de rendimento prevê a marcação dos equídeos que não se destinam ao abate para consumo humano bem como dos que se destinam ao abate com a condição de que se registe qualquer tratamento com medicamentos contendo substâncias não incluídas nos Anexos I, II e III do Regulamento (CEE) no 2377/90 do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal(4), e se verifique um período geral de espera de seis meses.

Com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2000, é proibida na Comunidade a administração a animais produtores de alimentos de medicamentos contendo substâncias farmacologicamente activas que não constem dos Anexos I, II e III do Regulamento (CEE) no 2377/90. Por conseguinte, o tratamento de um equídeo com substâncias não incluídas nestes anexos pode apenas ser efectuado ou prescrito depois de o veterinário ter certificado que o equídeo está correctamente registado na nova secção do documento de identificação, quer como não se destinando ao abate quer destinado ao abate nas condições supramencionadas.

Quando os equídeos são transportados para o matadouro, o veterinário oficial do matadouro deve examinar o documento de identificação durante a inspecção ante mortem para confirmar a identidade e verificar o registo de medicação a fim de comprovar o respeito do período de espera exigido.

(1) Ainda não publicado.

(2) JO L 296 de 27.10.1990.

(3) JO L 298 de 3.12.1993.

(4) JO L 87 de 2.4.1992.

(5) JO L 296 de 27.10.1990.