PERGUNTA ESCRITA E-0428/01

apresentada por Mauro Nobilia (UEN) à Comissão

(16 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Controlos relativos à interdição de comercialização e utilização de farinhas animais nos alimentos destinados aos ruminantes

Na sequência da descoberta da encefalopatia espongiforme bovina (BSE), em 1986, e tendo em conta o facto de esta se propagar mediante a utilização de farinhas animais nos alimentos destinados aos bovinos, a Comissão estabeleceu, através da Decisão 90/134/CEE(1), a obrigação para todos os Estados-membros da notificação sistemática da doença. Depois de 1990, nos meses e nos anos subsequentes, foram adoptadas muitas outras decisões tendo em vista eliminar a exportação e, por conseguinte, o consumo da carne de bovino considerada sujeita a risco.

Em 27 de Junho de 1994, a Comissão adoptou a Decisão 94/381/CE(2), mediante a qual proíbe a alimentação destinada aos ruminantes à base de proteínas derivadas de tecidos animais. Os recentes casos de BSE verificados em diversos Estados-membros comprovam, pelo contrário, o facto de não ter sido respeitada a proibição da utilização de farinhas animais.

Além disso, a Comissão Europeia destina elevadas contribuições financeiras a programas de fiscalização da BSE com o objectivo de evitar que a carne que comporta riscos acabe por ser introduzida no mercado; em contrapartida, não existe, aparentemente, nenhum tipo de contribuições financeiras destinadas a incentivar controlos mais rigorosos sobre a interdição da utilização de farinhas animais na alimentação destinada aos ruminantes.

Pode a Comissão confirmar se tais afirmações correspondem à verdade?

Tem a Comissão a intenção de verificar quais são as medidas concretas previstas pelos Estados-membros tendo em vista a interdição da comercialização e da distribuição das farinhas animais, as quais, por serem a única fonte de propagação da doença, devem ser absolutamente proscritas?

Está disposta a Comissão a encarar a possibilidade de prever a intensificação e a realização sistemática de controlos, a nível comunitário, relativamente à proibição da produção e da utilização de farinhas animais, a fim de evitar o aparecimento de novos casos de BSE no futuro?

Tenciona a Comissão adoptar disposições relativas à concessão de ajudas financeiras destinadas a programas de fiscalização com vista a impedir a comercialização e a utilização de farinhas animais?

(1) JO L 76 de 22.3.1990, p. 23.

(2) JO L 172 de 7.7.1994, p. 23.

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(11 de Junho de 2001)

A protecção da saúde dos consumidores é um dos objectivos principais da Comissão. Qualquer risco potencial para a saúde relacionado com a encefalopatia espongiforme bovina (BSE) é tomado muito a sério. Para o efeito, adoptou-se uma série exaustiva de medidas comunitárias.

É inegável que algumas destas medidas foram co-financiados pela Comunidade. No entanto, os seus objectivos não se aplicavam unicamente à vigilância da BSE, mas também à sua erradicação, à protecção da saúde pública e ao apoio ao mercado da carne de bovino.

No tocante ao cumprimento da recente proibição de utilizar proteínas animais transformadas na alimentação dos animais de criação, a Comissão já recebeu informações dos Estados-membros relativas à sua aplicação. Estas informações foram transmitidas em resposta a um questionário enviado aos Estados-membros em 5 de Janeiro de 2001. A Comissão pôde assim obter um quadro exaustivo da forma como as medidas estão a ser aplicadas. No seu conjunto, os resultados foram satisfatórios e, em 29 de Janeiro de 2001, foi apresentado um relatório de aplicação aos Estados-membros.

Os Estados-membros são responsáveis pela aplicação e pelo controlo da aplicação do direito comunitário. O seu desempenho é fiscalizado pelos inspectores do Serviço Alimentar e Veterinário, que fizeram visitas aos Estados-membros neste contexto em Dezembro de 2000 e no início de 2001. Os relatórios destas inspecções deverão estar concluídos e ser publicados na Internet dentro em breve. Uma segunda série de inspecções está já a ser preparada. No que diz respeito à proibição

supracitada, a Decisão 2001/9/CE da Comissão, de 29 de Dezembro de 2000, relativa a medidas de controlo exigidas para a execução da Decisão 2000/766/CE do Conselho relativa a determinadas medidas de protecção relativas às encefalopatias espongiformes transmissíveis e à utilização de proteínas animais na alimentação animal(1) exige, no no 4 do seu artigo 3o, que sejam efectuadas verificações documentais e ensaios às matérias-primas para a alimentação animal bem como aos alimentos compostos para animais através da cadeia de produção e distribuição, de modo a assegurar o cumprimento desta proibição.

Não está previsto nenhum financiamento comunitário para fiscalizar a proibição da venda e da utilização de alimentos para animais que contenham proteínas animais.

(1) JO L 2 de 5.1.2001.