PERGUNTA ESCRITA E-2265/02

apresentada por Michl Ebner (PPE-DE) à Comissão

(24 de Julho de 2002)

Objecto: Guardas cinegéticos e harmonização

Na maioria dos Estados-Membros da União Europeia existem guardas cinegéticos que velam pelo meio ambiente, pela protecção da natureza, pela caça e protecção da caça, muitas vezes gratuitamente.

Os guardas ajuramentados cuidam e conservam a fauna e a flora, são especialistas no seu âmbito, contribuem para manter o equilíbrio das diversas espécies animais graças a uma protecção da caça bem concebida e fornecem informação prática em escolas e instituições públicas, familiarizando assim o seu auditório com a natureza. Por vezes também têm que intervir na natureza, quando se trata de libertar da dor um animal selvagem ferido no bosque e, com maior frequência, nas estradas, ou têm que intervir como factor regulador quando as populações de animais selvagens são demasiado numerosas e causam danos.

Em alguns Estados-Membros, por exemplo, na Bélgica, Áustria, Alemanha, Grã Bretanha, nos Países Baixos e no Luxemburgo, existem associações nacionais e regionais de guardas cinegéticos que velam pelos interesses, a protecção e a formação dos guardas cinegéticos ajuramentados.

A Comissão pode indicar se, a nível da profissão dos guardas cinegéticos, existem, existiram ou devem existir medidas de harmonização?

Resposta comumàs perguntas escritas E-2264/02 e E-2265/02dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(16 de Setembro de 2002)

A Comissão não vem procedendo à recolha de qualquer tipo de dados sobre a situação e o número de guardas cinegéticos e de guardas cinegéticos ajuramentados, porque se trata de elementos que pertencem ao domínio da política florestal e rural regional ou nacional, que é da competência dos Estados-Membros.

A questão da possível introdução, pela Comissão, de medidas de harmonização relativas à profissão de guarda cinegético está relacionada com o reconhecimento mútuo de diplomas, que são alvo fundamentalmente de duas directivas.

A primeira destas directivas é a Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos(1). Esta directiva foi complementada pela Directiva 92/51/CEE, de 18 de Junho de 1992, para os diplomas de uma duração inferior a três anos(2). Os mesmos princípios aplicam-se a ambas as directivas, pelo que a uma pessoa que seja amplamente qualificada para exercer uma profissão num Estado-Membro, deve ser, em princípio, permitido exercê-la nos outros Estados-Membros.

As duas directivas referem-se às profissões regulamentadas, isto é, aquelas profissões relativamente às quais a legislação nacional exige a posse de um diploma como requisito prévio para que possam ser exercidas. Em geral, parece que a profissão de guarda cinegético não é uma profissão regulamentada nos Estados-Membros. Além disso, as directivas aplicam-se unicamente às actividades profissionais que são remuneradas de algum modo.

A Comissão não considera que haja surgido algum problema relativo ao reconhecimento das qualificações profissionais dos guardas cinegéticos, pelo que, de momento, não tem qualquer intenção de harmonizar as normas neste domínio. Cada Estado-Membro pode regulamentar livremente as profissões no seu território.

(1) JO L 19 de 24.1.1989.

(2) Directiva 92/51/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, que completa a Directiva 89/48/CEE, JO L 209 de 24.7.1992.