PERGUNTA ESCRITA E-1812/98

apresentada por Luigi Vinci (GUE/NGL) e Lucio Manisco (GUE/NGL) à Comissão

(11 de Junho de 1998)

Objecto: Aplicação da Directiva 91/686/CEE relativa aos resíduos perigosos

O no 2 do artigo 3o da Directiva 91/689/CEE(1) estabelece que, em conformidade com o no 1, alínea b), do artigo 11o da Directiva 75/442/CEE(2), um Estado-membro pode dispensar os estabelecimentos ou empresas que asseguram a valorização dos resíduos da autorização constante do artigo 10o da Directiva 75/442/CEE. As condições para a concessão da execução da autorização encontram-se descritas nesse mesmo artigo 3o, no 2, da Directiva 91/689/CEE. O no 4 do artigo 3o da Directiva 91/689/CEE prevê que, se um Estado-membro pretende beneficiar do disposto no no 2, as normas nele referidas devem ser comunicadas à Comissão o mais tardar três meses antes da sua entrada em vigor. A Comissão consultará os Estados-membros.

À luz dessas consultas, a Comissão propõe que aquelas normas sejam adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 18o da Directiva 75/442/CEE. A Directiva 83/189/CEE(3) instituiu um procedimento específico de notificação das normas e regulamentações técnicas.

1. Como interpreta a Comissão o supracitado no 4 do artigo 3o? Em especial, poderá informar se, após transcorrido o período de três meses a contar da data da notificação das normas à Comissão, estas poderão ser adoptadas, mesmo que não exista uma decisão da Comissão de aprovação ou rejeição dessas normas?

2. Corresponde à verdade que a Itália notificou a Comissão sobre um projecto de normas técnicas para a aplicação de procedimentos simplificados para a recuperação de resíduos perigosos e não perigosos?

3. Em que data foi apresentada essa notificação, quer no que se refere à obrigação prevista no no 4 do artigo 3o da Directiva 91/689/CEE, quer no que respeita à Directiva 83/189/CEE?

4. Tem a Comissão conhecimento se o período de "standstill" relativo à notificação das supracitadas normas italianas ainda está a decorrer ou, no caso negativo, sabe qual é a data limite desse "standstill", quer com base na Directiva 91/689/CEE, quer na Directiva 83/189/CEE?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão

(17 de Julho de 1998)

O no 4 do artigo 3o da Directiva 91/689/CEE estabelece que, findo o prazo de três meses previsto nesse artigo, as disposições nacionais mencionadas no no 2 do artigo 3o podem ser adoptadas, mesmo que a Comissão não tenha ainda tomado uma decisão de aprovação ou de rejeição dessas disposições. Se, findo o prazo de três meses, um Estado-membro adoptar as disposições e a Comissão não as aprovar posteriormente, as disposições terão de ser alteradas para evitar uma infracção à legislação comunitária.

A Itália notificou à Comissão o projecto das disposições em aplicação dos artigos 31-33 do decreto italiano 22/1997 sobre os resíduos. A notificação foi feita em 27 de Agosto de 1997 nos termos da Directiva 83/189/CEE e em 17 de Outubro de 1998 nos termos da Directiva 91/689/CEE. Um anexo suplementar ao projecto de medidas foi notificado em 12 de Fevereiro de 1998 nos termos do no 4 do artigo 3o da Directiva 91/689/CEE. Os períodos de statu quo nos termos das Directivas 83/189/CEE e 91/689/CEE terminaram respectivamente em 28 de Novembro de 1997 e 17 de Janeiro de 1998. No que respeita ao anexo notificado em 12 de Fevereiro de 1998, o período de statu quo terminou em 12 de Maio de 1998.

(1) JO L 377 de 31.12.1991, p. 20.

(2) JO L 194 de 25.7.1975, p. 39.

(3) JO L 109 de 26.4.1983, p. 8.