PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/569

(2004/C 88 E/0580)

PERGUNTA ESCRITA E-1097/04

apresentada por Adriana Poli Bortone (UEN) à Comissão

(13 de Abril de 2004)

Objecto: Regulamento (CE) n 2331/2003

Em 23 de Dezembro de 2003, com a adopção do Regulamento (CE) n 2331/2003 (1), alguns países, como a Argentina e a Índia, foram reintegrados na lista dos Estados beneficiários no sistema de preferências pautais generalizadas para o período 2002/2004, passando a beneficiar, a partir de 1 de Janeiro de 2005, de reduções dos direitos de importação da União Europeia para alguns tipos de peles acabadas.

Considerando que:

— Mercê de práticas de dumping consolidadas, estes países beneficiam de uma situação concorrencial vantajosa em detrimento das indústrias de peles italianas.

— Não existem condições de reciprocidade ou de paridade de mercado, nem sequer no plano das medidas de política comercial, uma vez que a Índia e a Argentina criam fortes barreiras, pautais e não pautais, às suas próprias exportações de matérias-primas e às importações de produtos acabados.

— As empresas italianas debatem-se com grande dificuldades devido à diminuição da procura final e à evolução desfavorável do câmbio entre o euro e o dólar.

Não considera a Comissão que seria necessário rever o Regulamento (CE) n 2331/2003?

Resposta dada por Pascal Lamy em nome da Comissão

(30 de Abril de 2004)

O Regulamento (CE) n 2331/2003 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003, foi adoptado no âmbito do artigo 12 do Regulamento (CE) n 2501/2001 do Conselho relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas em favor dos países em desenvolvimento (SPG). O Regulamento (CE) n2331/2003 foi, por conseguinte, adoptado pela Comissão com base numa obrigação imposta a esta última de agir dentro do respeito de um quadro jurídico fixado pelo Conselho.

No caso em apreço, o SPG, sistema plurianual, prevê que o âmbito de aplicação das preferências seja adaptado anualmente pela Comissão, à semelhança do ocorrido relativamente a 2005 através do Regulamento (CE) n2331/2003. Efectivamente, o SPG representa uma oferta comercial limitada, pelo que importa garantir que seja concedido aos países e aos produtos que dele necessitam realmente. O artigo 12 acima referido introduziu, pois, um mecanismo de «graduação/desgraduação», que permite, quer retirar o SPG aos países/produtos que se tenham tornado competitivos no mercado internacional, quer reintroduzir os países/produtos que no passado tenham sido excluídos do SPG por essa razão, mas que entretanto tenham perdido a sua competitividade.

Trata-se de um dispositivo não político e de natureza puramente económica. Os critérios objectivos prevalecentes são os indicados no acima referido artigo 12 (tal como alterado pelo artigo 1 do Regulamento (CE) n 2211/2003 do Conselho, de 15 de Dezembro de 2003 (2)). É, por conseguinte, graças à aplicação desses critérios que as preferências serão restabelecidas em 2005 relativamente à Índia e à Argentina no que respeita aos produtos em questão.

Os instrumentos de defesa comercial permitem combater as práticas de dumping, caso estejam preenchidas as condições necessárias. A questão dos obstáculos pautais e não-pautais à exportação constituem uma das prioridades da Comissão no âmbito da «Agenda de Desenvolvimento de Doha», por um lado, e das negociações bilaterais, por outro.

A partir de 1 de Janeiro de 2006, será introduzido um novo sistema SPG, após consulta de todas as partes interessadas. Convida-se o Sr. Deputado a incitar designadamente as associações industriais a participarem de forma activa nessas consultas.

(1) JO L 346 de 31.12.2003, p. 3.

(2) JO L 332 de 19.12.2003.