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PERGUNTA ESCRITA E-2759/02

apresentada por Frank Vanhecke (NI) à Comissão

(1 de Outubro de 2002)

Objecto: Terrorismo

No semanário Valeurs actuelles de sexta-feira, 13 de Setembro, pode ler-se que, a partir de Julho do corrente ano, a Comissão procedeu à elaboração de uma lista de organizações terroristas, no âmbito da campanha internacional contra o terrorismo.

Poderá a Comissão divulgar essa lista de organizações terroristas?

Com base em que critérios foi a mesma elaborada?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(15 de Novembro de 2002)

A União manifestou o seu apoio à campanha internacional contra o terrorismo, iniciada pelas Nações Unidas com a Resolução 1373 (2001) e reforçada pela Resolução 1390(2002) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, por meio das Posições Comuns 2001/930/PESC, 2001/931/PESC e 2002/402/PESC(1).

Em conformidade com estes instrumentos, o Conselho adoptou dois regulamentos que impõem nomeadamente o congelamento de capitais e de recursos económicos de pessoas, grupos ou entidades incluídos em listas relativas ao terrorismo internacional.

O Regulamento (CE) no 2580/2001 do Conselho, de 27 de Dezembro de 2001, relativo a medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades, tendo em vista combater o terrorismo(2), prevê a elaboração pela União de uma lista de pessoas, grupos e entidades envolvidos no terrorismo com o objectivo de lutar contra este. Tal lista inclui pessoas, grupos e entidades associados ou relacionados com países terceiros e ainda que, por outras razões, são objecto de atenção no que diz respeito aos aspectos da PESC da Posição Comum 2001/931/PESC. A lista é adoptada pelo Conselho e posteriormente publicada no Jornal Oficial(3).

Um acto específico, o Regulamento (CE) no 881/2002 do Conselho, de 27 de Maio de 2002, que impõe medidas restritivas específicas relativamente a determinadas pessoas e entidades relacionadas com Oussama Ben Laden, com a rede de Al Qaida e os talibãs e que revoga o Regulamento (CE) no 467/2001 do Conselho que proíbe a exportação de determinados bens e serviços para o Afeganistão, fortalece a proibição de voo e alarga o congelamento de capitais a outros recursos financeiros nas relações com os talibãs do Afeganistão(4), autoriza a Comissão a alterar a lista de pessoas, grupos e entidades associadas com Al Qaida e os talibãs, em anexo ao referido regulamento. A Comissão adoptou entretanto sete alterações da referida lista(5), com base nas decisões do Conselho de Segurança das Nações Unidas ou do Comité de Sanções pertinente do referido Conselho.

(1) JO L 344 de 28.12.2001 de JO L 139 de 29.5.2002.

(2) JO L 344 de 28.12.2001.

(3) Consultar igualmente a Decisão 2002/848/CE do Conselho, JO L 295 de 30.10.2002.

(4) JO L 139 de 29.5.2002.

(5) Regulamentos (CE) no 951/2002 (JO L 145 de 4.6.2002), no 1580/2002 (JO L 237 de 5.9.2002), no 1644/2002 (JO L 247 de 14.9.2002), no 1754/2002 (JO L 264 de 2.10.2002), no 1823/2002 (JO L 276 de 12.10.2002), no 1893/2002 (JO L 286 de 24.10.2002) e no 1935/2002 (JO L 295 de 30.10.2002) da Comissão.
PERGUNTA ESCRITA E-2774/02

apresentada por Struan Stevenson (PPE-DE) à Comissão

(3 de Outubro de 2002)

Objecto: Moedas de um euro

Investigações recentes realizadas na Suíça (The Times de 12 de Setembro de 2002) concluíram que as moedas de um euro libertam uma quantidade de níquel até 320 vezes superior

ao máximo permitido pela legislação da União Europeia, o que causa diversas patologias da pele em uma em cada dez pessoas, que são alérgicas a esse metal. Tal facto deve-se ao desenho das moedas, com dois tons, o que provoca corrosão e torna mais fácil a libertação de níquel, sobretudo quando expostas à transpiração.

Terá a Comissão investigado se as moedas de um e dois euros podem ser prejudiciais à saúde?

Resposta de Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(6 de Novembro de 2002)

A conclusão elaborada pelos autores do estudo em questão é artificiosa, visto que a Directiva 94/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 30 de Junho de 1994 que altera pela décima segunda vez a Directiva 76/769/CEE, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas(1), se refere a objectos que estejam em contacto directo e prolongado com a pele, como é o caso de joalharia e relógios de pulso. A directiva não abrange as moedas. Em segundo lugar, os resultados foram obtidos fixando moedas de 1 e 2 euros, por períodos de 48 a 72 horas, à pele de pessoas que se sabia serem alérgicas ao níquel. Decorrido o referido período, constatou-se uma reacção alérgica. É óbvio que estas condições não reflectem a utilização normal das moedas de euro, pelo que a Comissão não vê necessidade de intervir sobre esta matéria.

Essa publicação recente não altera o parecer da Comissão de que a utilização normal das moedas de euro não representa risco para os cidadãos europeus. A Comissão não conhece casos especiais de pessoas alérgicas ao níquel cuja alergia possa ser atribuída à utilização de moedas de 1 e 2 euros. Acresce ainda que não há provas científicas de um aumento recente de alergias ao níquel entre os cidadãos europeus.

Estas conclusões foram confirmadas por um estudo independente recente, que revelou que a quantidade de níquel libertada pelas moedas de 1 e 2 euros é consideravelmente inferior à das moedas nacionais utilizadas antes da introdução do euro.

(1) JO L 188 de 22.7.1994.
PERGUNTA ESCRITA E-3763/02

apresentada por Emmanouil Bakopoulos (GUE/NGL) à Comissão

(23 de Dezembro de 2002)

Objecto: Segurança da navegação

Um estudo do Memorando do Acordo de Paris para a Inspecção de Navios pelo Estado do Porto (port state control) é revelador do caos reinante a nível da União Europeia. Por exemplo, ao passo que a Itália controla um em cada dois navios que passam nos seus portos, a França controla apenas um em cada dez. Cumpre assinalar que a França protagonizou o movimento de exclusão dos petroleiros de casco simples com mais de quinze anos da zona de exclusão económica.

Que medidas pretende tomar a Comissão para harmonizar o controlo dos navios nos portos e, assim, reforçar a segurança da navegação?

Resposta da Comissária L. de Palacio em nome da Comissão

(10 de Fevereiro de 2003)

Tal como o Sr. Deputado menciona, as estatísticas anuais publicadas pelo secretariado do Memorando de Paris sobre a inspecção pelo Estado do porto mostram importantes disparidades entre as taxas das inspecções efectuadas pelos diversos Estados o que, porém, não significa que esta situação seja caótica.

Com efeito, as regras da inspecção pelo Estado do porto foram harmonizadas a nível comunitário pela Directiva 95/21/CE do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa à aplicação, aos navios que escalem os portos da Comunidade ou naveguem em águas sob jurisdição dos Estados-Membros, das normas internacionais respeitantes à segurança da navegação, à prevenção da poluição e às condições de vida e de trabalho a bordo dos navios(1).

Este acto legislativo foi reforçado na sequência do acidente do ERIKA, nomeadamente a fim de instituir um procedimento de proibição dos navios imobilizados em várias ocasiões no decurso dos dois ou três anos precedentes e que figurem na lista negra dos pavilhões com um número de imobilizações superior à média. Estas alterações à Directiva 95/21/CE entrarão em vigor no final do mês de Julho de 2003.

A Comissão, que atribui especial importância ao respeito das regras da inspecção pelo Estado do porto, tem por diversas ocasiões, a última das quais na sua comunicação de 3 de Dezembro de 2002(2), recordado aos Estados-Membros os seus imperativos neste domínio. Instou-os firmemente a recrutarem um número suficiente de inspectores para a inspecção de pelo menos 25 % dos navios, tal como exige a directiva. Do mesmo modo, convidou-os a assegurarem um nível suficiente de inspecções em todos os seus portos e fundeadouros, sob pena de eles se tornarem autênticos portos de conveniência.

No âmbito das suas competências, a Comissão pretende utilizar todas as vias de direito para garantir uma estrita aplicação das referidas regras. Nessa perspectiva, interpôs uma acção no Tribunal de Justiça contra a França e a Irlanda, por incumprimento do limiar de 25 % de inspecções.

(1) JO L 157 de 7.7.1995.

(2) COM(2002) 681 final.
PERGUNTA ESCRITA E-1431/02

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) à Comissão

(23 de Maio de 2002)

Objecto: A Comissão perante as previsões do Ministério do Fomento sobre a chegada do caminho-de-ferro de alta velocidade à Galiza

A imprensa espanhola do passado 30 de Abril dava conta das previsões do Ministério do Fomento do Governo espanhol a respeito da execução do caminho-de-ferro de alta velocidade no território do Estado, contemplando a ligação de Madrid a Valladolid, Extremadura, Valência, Córdoba, Astúrias e Toledo, além de Barcelona, sem fazer nenhuma referência à ligação com a Galiza. Que projectos apresentou o Governo espanhol, neste sentido, para contar com o co-financiamento da UE?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(23 de Julho de 2002)

No que respeita aos co-financiamentos a título do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, a Comissão lembra ao Sr. Deputado que, por força do Regulamento (CE) no 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais(1), os Estados-Membros só estão obrigados a informá-la dos grandes projectos, tal como definidos no artigo 25o desse regulamento.

Até à data, as autoridades espanholas apresentaram à Comissão dois pedidos de co-financiamento do Fundo de Coesão para as linhas de caminho-de-ferro de alta velocidade Madrid/Barcelona/fronteira francesa e Madrid/Valladolid. Quanto à linha de alta velocidade Madrid/Córdova, já está em funcionamento desde 1992.

Sobre a questão das linhas de caminho-de-ferro de alta velocidade na Galiza, a Comissão lembra ao Sr. Deputado várias respostas já dadas, entre as quais as mais recentes são: H-0362/02(2), H-0274/02(3), E-2455/01 e E-2466/01(4).

(1) JO L 161 de 26.6.1999.

(2) Resposta escrita de 11.6.2002.

(3) Resposta escrita de 14.5.2002.

(4) JO C 115 E de 16.5.2002.
PERGUNTA ESCRITA E-3875/02

apresentada por Salvador Garriga Polledo (PPE-DE) à Comissão

(10 de Janeiro de 2003)

Objecto: Critérios comunitários que regulamentam o desenvolvimento da aviação regional

Actualmente, a aviação regional, em virtude das suas características, é o sector aéreo mundial de crescimento mais rápido, considerado como o verdadeiro transporte de elite actual e futuro.

Mas, em vez de se circunscreverem apenas a rotas estritamente regionais, muitas companhias deste sector passaram a cobrir rotas internacionais, efectuando operações para grandes companhias do sector aéreo, o que provocou a queixa das grandes companhias que são confrontadas com uma concorrência importante em rotas agora cobertas por muitas companhias regionais.

Face às queixas mencionadas, poderia a Comissão indicar se existe uma regulamentação comunitária específica para o desenvolvimento da aviação regional, de forma a não se provocarem conflitos de concorrência com a aviação que desde sempre tem coberto trajectos internacionais e que faz face a custosas obrigações em virtude do volume das suas operações?

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(6 de Fevereiro de 2003)

Depois da entrada em vigor, em 1 de Janeiro de 1993, dos três regulamentos que constituem o terceiro pacote de liberalização do transporte aéreo (Regulamentos (CEE) no 2407/92(1), no 2408/92(2) e no 2409/92(3)), todas as transportadoras aéreas comunitárias são livres de estabelecer as ligações aéreas que considerem comercialmente interessantes entre aeroportos comunitários (artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2408/92). Daí resulta que, nesse mercado liberalizado e aberto à concorrência, as escolhas das companhias aéreas são ditadas pela sua própria estratégia comercial e os seus imperativos de rentabilidade económica, sem que se faça qualquer distinção entre as diversas ligações.

A legislação comunitária não inclui, portanto, disposições específicas para as companhias regionais, que estão sujeitas às mesmas regras de concorrência e de controlo dos auxílios estatais que as outras companhias.

(1) Regulamento (CEE) no 2407/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo à concessão de licenças às transportadoras aéreas, JO L 240 de 24.8.1992.

(2) Regulamento (CEE) no 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, JO L 240 de 24.8.1992.

(3) Regulamento (CEE) no 2409/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, sobre tarifas aéreas de passageiros e de carga, JO L 240 de 24.8.1992.
PERGUNTA ESCRITA P-3804/02

apresentada por Christos Folias (PPE-DE) à Comissão

(18 de Dezembro de 2002)

Objecto: Catástrofes naturais

O violentíssimo sismo de 2 de Dezembro de 2002 atingiu um número significativo de regiões da Grécia Ocidental danificando gravemente habitações e estabelecimentos e perturbando a economia, principalmente da Ileia.

Estão reunidos os termos e condições para aplicação do novo Regulamento que criou um novo fundo para as catástrofes naturais?

Pode o Governo grego recorrer ao Programa Operacional Regional para obter os fundos necessários à reparação dos prejuízos?

Que outra medida poderia a Comissão tomar ou propor com esse objectivo?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(24 de Janeiro de 2003)

O principal objectivo do Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE) consiste em conceder uma ajuda de emergência no caso de catástrofes naturais graves, com sérias repercussões nas condições de vida, no ambiente natural ou na economia de uma ou mais regiões do país afectado. Na acepção do regulamento que cria o FSUE, entende-se por catástrofe grave uma catástrofe que produza danos que se estimem em mais de 3 milhares de milhões de euros, a preços de 2002, ou que represente mais de 0,6 % do PIB do Estado-Membro em causa.

Em circunstâncias excepcionais, uma região pode também beneficiar da assistência do Fundo se tiver sofrido uma catástrofe extraordinária que afecte a maior parte da respectiva população com repercussões graves e duradouras nas suas condições de vida e na estabilidade económica da região.

A mobilização do FSUE implica a apresentação, à Comissão, de um pedido por parte das autoridades nacionais, no prazo de dez semanas a contar da data em que se tenha registado o primeiro dano.

Além disso, no que se refere à utilização dos Fundos disponíveis no âmbito do programa regional em questão (POR da Grécia Ocidental), compete às autoridades helénicas decidir se desejam recorrer a esses Fundos para fazer frente a determinados prejuízos provocados pelo sismo a que se reporta o Sr. Deputado, tendo em conta os regulamentos que regem a execução dos Fundos estruturais, nomeadamente no que diz respeito às regras de elegibilidade em vigor.
PERGUNTA ESCRITA E-3667/02

apresentada por Emmanouil Bakopoulos (GUE/NGL) à Comissão

(18 de Dezembro de 2002)

Objecto: Expulsão do navio petroleiro Enalios Titan pela marinha de guerra francesa

Na terça-feira, 3 de Dezembro de 2002, a marinha de guerra francesa expulsou para fora da zona económica exclusiva francesa de 200 milhas o navio petroleiro de casco simples Enalios Titan, sob pavilhão maltês. Antes de ser expulso, o navio foi sujeito com pleno sucesso a um controlo exaustivo pelas autoridades francesas. Registe-se igualmente que o navio tem o mais elevado certificado (Condition assessment programme grade 1 rating) passado pela sociedade de classificação Den Norske Veritas, membro do IACS, organismo reconhecido pela OMI e pela Comissão Europeia.

Além do mais, o comandante do navio foi objecto de intimidação por parte de elementos da marinha de guerra francesa que o avisaram que se não se afastasse da zona económica exclusiva francesa as consequências seriam por sua conta e risco com tudo quanto isso significa.

Dado que esta acção sem precedentes viola a legislação comunitária, que iniciativas tenciona a Comissão tomar para que as autoridades francesas competentes deixem de violar a legislação comunitária?

Resposta comumàs perguntas escritas E-3666/02 e E-3667/02dada pela Comissária L. de Palacio em nome da Comissão

(10 de Fevereiro de 2003)

Na sua comunicação de 3 de Dezembro de 2002(1), a Comissão exprimiu preocupação relativamente aos navios que evitam já os portos da União Europeia para se subtraírem às inspecções e que continuam a navegar ao largo do nosso litoral, inclusive nas águas territoriais e zonas económicas exclusivas (ZEE) dos Estados-Membros. A Comissão apelou a uma acção coordenada dos Estados-Membros para se delinearem fórmulas que permitam tomar medidas de protecção das águas costeiras, nomeadamente das águas territoriais e da zona económica exclusiva, contra navios que constituam uma ameaça para o ambiente marinho.

Com efeito, os Estados-Membros devem poder defender o seu litoral contra a ameaça configurada pelos navios manifestamente abaixo das normas ou que representam um risco grave para o ambiente. Neste contexto, e conforme anuncia na sua comunicação de 3 de Dezembro de 2002, a Comissão vai tomar uma iniciativa de revisão da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.

Na sua reunião de 6 de Dezembro de 2002, o Conselho Transportes aprovou por unanimidade estas orientações e afirmou igualmente a sua vontade de que sejam banidos dos portos da União os petroleiros de casco simples que transportam hidrocarbonetos pesados.

Neste contexto, a Comissão transmitiu ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em 20 de Dezembro de 2002, uma proposta de regulamento que visa proibir o transporte de produtos petrolíferos pesados em petroleiros de casco simples com destino ou origem em portos da União e acelerar o calendário para a retirada dos petroleiros de casco simples adoptado no âmbito do Erika-I(2).

A Comissão pediu que o Parlamento e o Conselho examinem este texto com urgência, com vista à sua adopção no Conselho Transportes de 27 de Março de 2003.

(1) COM(2002) 681 final.

(2) COM(2002) 780.
PERGUNTA ESCRITA P-3455/02

apresentada por Giacomo Santini (PPE-DE) à Comissão

(28 de Novembro de 2002)

Objecto: Epidemia de gripe aviária em Itália

Nas Províncias de Verona, Mântua e Brescia encontra-se activa uma epidemia de gripe aviária com origem no vírus H7N3, de baixa patogenicidade. De momento, a gripe afecta quase exclusivamente a produção de perús. Para obviar à propagação da doença, as entidades italianas irão requererão à União Europeia autorização para vacinar as espécies sensíveis existentes nas zonas de risco.

Todavia, o recurso a esta prática poderia significar a impossibilidade de exportar para os Estados-Membros as produções avícolas provenientes das zonas de vacinação. As três Províncias em referência produzem aproximadamente 80 % dos perús de Itália, representando as exportações desta ave cerca de 20 % da produção total.

Torna-se, por conseguinte, evidente, que a eventual interdição de exportar implicará:

- Uma diminuição da produção de perús de cerca de 20 %;

- A importação de carne de países terceiros (Brasil e Tailândia);

- A perda do mercado alemão;

- Uma redução da área de vacinação, com o risco subsequente de perpetuar a doença e a possibilidade de mutação do vírus, de baixa para alta patogenicidade.

Poderá a Comissão indicar se é possível obter autorização para proceder a uma vacinação urgente, se bem que mantendo a possibilidade de exportação para os países membros? Esta possibilidade foi outorgada quando do surto precedente de gripe, em 2000, situação em que o teste discriminatório (DIVA) permitia estabelecer uma diferença entre os animais positivos, por terem sido vacinados, e os animais positivos, por se encontrarem doentes.

É possível vacinar uma vasta área, utilizando uma vacina heteróloga (H7N1), e manter a exportação, com a garantia absoluta de que a carne dos animais que serão exportados não veicula de modo algum o vírus, porquanto esses animais estavam sãos antes de serem abatidos?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(9 de Janeiro de 2003)

Na sequência da apresentação pela Itália de um programa de vacinação de emergência, e em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, a Comissão, através da Decisão 2002/975/CE da Comissão que diz respeito à introdução da vacinação para suplementar as medidas destinadas a controlar as infecções de gripe aviária de baixa patogenicidade em Itália e às medidas específicas de controlo das deslocações(1), autorizou a Itália a aplicar uma vacinação de emergência contra a gripe aviária em determinadas zonas das regiões Lombardia e Veneto.

A carne de perus vacinados pode ser expedida para outros Estados-Membros no contexto do comércio intracomunitário, na condição de serem efectuados certos controlos na exploração de origem, nomeadamente um teste laboratorial que permita distinguir as aves vacinadas e as aves saudáveis das aves infectadas, dado que os referidos controlos são considerados suficientes para assegurar um elevado nível de segurança da carne dos animais em causa no respeitante à gripe aviária.

(1) JO L 337 de 13.12.2002.
PERGUNTA ESCRITA P-3366/02

apresentada por Jonas Sjöstedt (GUE/NGL) ao Conselho

(20 de Novembro de 2002)

Objecto: Exigências da UE nas negociações do GATS

Por que razão não são tornadas públicas as exigências em matéria de desregulamentação noutros países que a União Europeia apresenta nas negociações do GATS?

Serão as exigências da UE nas negociações do GATS tornadas públicas? Em caso afirmativo, quando?

Resposta

(20 de Fevereiro de 2003)

Em Julho de 2002, a CE e os seus Estados-Membros apresentaram os seus pedidos iniciais aos outros membros da OMC de um maior acesso ao mercado nos sectores dos serviços, ao abrigo da Agenda de Doha para o Desenvolvimento.

É evidente que o objectivo da CE e dos seus Estados-Membros é ser tão transparente quanto possível relativamente às negociações do GATS. É essa a razão pela qual o público e as partes interessadas foram largamente consultados, antes da apresentação dos pedidos, de forma a obter a sua contribuição para o processo. Além disso, a Comissão publicou em Julho passado um inventário pormenorizado dos pedidos apresentados.

A UE tem mais de 140 parceiros na OMC. As negociações do GATS têm por isso de ser conduzidas de forma a dar tempo e espaço político aos países tereceirso para determinarem as suas próprias posições. Além disso, durante as negociações é necessárioa uma certa confidencialidade que permita a cada um doa parceiros a soberania necessária para decidir como proceder e relançar pedidos e elaborar contra-propostas.

Assim, e embora pretendendo a maior transparência possível relativamente a todas as partes interessadas e ao público, terá de haver um equilíbrio adequado entre transparência e a capacidade da UE para negociar numa atmosfera que leve a debates francos e abertos.