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PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/143

(2004/C 88 E/0151)

PERGUNTA ESCRITA E-3399/03

apresentada por Olle Schmidt (ELDR) à Comissão

(17 de Novembro de 2003)

Objecto: Azerbeijão

As recentes eleições presidenciais realizadas no Azerbeijão foram marcadas por motins e insegurança política. O novo presidente, Ilham Alijev, filho do anterior presidente, já reprimiu duramente qualquer forma de oposição. O Azerbeijão é um país com grandes problemas: grande número de refugiados, poluição e conflitos com os países vizinhos. Simultaneamente, existe uma grande riqueza a explorar graças ao petróleo, o que torna a região interessante para muitos países, nomeadamente, os EUA e a União Europeia. Mas este interesse económico não nos deve levar a ignorar as profundas anomalias internas no Azerbeijão. O país carece enormemente de reformas e de reconstrução, algo que as esperadas receitas do petróleo tornam perfeitamente possível. O que está a acontecer, porém, indica que o país se está a tornar o império do clã Alijev, em que o desenvolvimento para a democracia e melhores condições de vida não fazem parte das prioridades.

Pergunta-se por isso à Comissão que medidas estão a ser tomadas para assegurar um desenvolvimento democrático no Azerbeijão no contexto da prossecução da cooperação económica? A UE impõe algumas condições no que toca a investimentos, etc., que sejam subordinadas aos progressos alcançados em matéria de democracia, direitos humanos, situação dos refugiados e ao requisito de que as receitas provenientes do petróleo revertam a favor de toda a população?

Resposta dada por Sir Christopher Patten em nome da Comissão

(17 de Dezembro de 2003)

Desde 1992 que a Comissão presta ajuda ao Azerbeijão na transição para uma sociedade democrática baseada numa economia de mercado livre através de assistência técnica e outros programas de ajuda. Tais programas têm actualmente como principais objectivos a redução da pobreza e a reforma do Governo. O Governo do Azerbeijão começou recentemente a aplicar o Programa Nacional para a Redução da Pobreza e Desenvolvimento Económico (Pnrpde). O programa foi favoravelmente acolhido pelas instituições financeiras internacionais e pela comunidade de dadores em geral. O Pnrpde fornece um enquadramento para toda a assistência prestada pelos doadores no Azerbeijão. Apenas enfrentando os problemas fundamentais e subjacentes se podem obter progressos em termos de democracia e de economia de mercado livre.

A Comissão, juntamente com os Estados-Membros, mantém um diálogo muito activo sobre numerosas questões nomeadamente os progressos em matéria de democracia, direitos humanos e utilização dos rendimentos do petróleo em benefício de toda a população. A Comissão é um dos maiores doadores que presta assistência aos refugiados e aos deslocados internos através do seu programa para a reabilitação de zonas afectadas pela guerra.

O Governo do Azerbeijão começou a utilizar o seu Fundo petrolífero em benefício dos refugiados que se instalaram em diferentes regiões do país.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/237

(2004/C 78 E/0239)

PERGUNTA ESCRITA E-3187/03

apresentada por Geoffrey Van Orden (PPE-DE) à Comissão

(27 de Outubro de 2003)

Objecto: Livre circulação, na União Europeia, de pessoas declaradas insolventes

Uma pessoa que tenha sido declarada insolvente no Reino Unido é livre de residir em qualquer local do território daquele Estado-Membro.

Poderá uma pessoa que tenha sido declarada insolvente no Reino Unido residir onde lhe aprouver na União Europeia à semelhança das pessoas que não tenham sido objecto de tal declaração judicial?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(17 de Dezembro de 2003)

Um cidadão da União que tenha sido declarado insolvente no Reino Unido é livre de residir em qualquer local do território da União desde que preencha as condições previstas na legislação comunitária em matéria de direito de residência, a saber, ser trabalhador por conta de outrem ou por conta própria ou dispor de recursos adequados e de um seguro de saúde.

A este respeito, a legislação comunitária não prevê limitações específicas ao direito de livre circulação.
1999/2002 (fundos autorizados)

No âmbito da Ajuda Humanitária, foram autorizados 42,5 milhões de euros para a execução de projectos e programas em matéria de alojamento, de reabilitação, de repatriamento e protecção, de água e saneamento, e de saúde, que foram executados pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR), pelo Programa Alimentar Mundial (PAM), pela Organização Internacional das Migrações (OIM), pelo Fundo de Emergência das Nações Unidas para a Infância (Unicef), e por organizações não-governamentais internacionais (ONG).

A Administração Transitória das Nações Unidas em Timor-Leste (Untaet) afectou 10 milhões de euros para despesas recorrentes, o equipamento da administração pública e o desenvolvimento de competências da nova administração.

No âmbito do Fundo Fiduciário para Timor-Leste (TFET), foram atribuídos 56 milhões de euros para a reconstrução económica e social através do fundo do Banco Mundial e do Banco Asiático de Desenvolvimento criado especificamente para o efeito.

No âmbito da Ajuda Alimentar, foram financiados 8,5 milhões de euros através do Programa Alimentar Mundial.

O apoio para a realização do referendo em 1999 e das eleições em 2001 e em 2002 contou com 1,5 milhões de euros, dos quais 1 milhão de euros foi afectado aos programas de educação eleitoral e cívica e 0,5 milhão de euros foi utilizado para apoiar as despesas com as missões de observação do processo eleitoral da União. No endereço abaixo indicado do website Europa encontram-se dados mais pormenorizados sobre as principais conclusões das missões de observação: (http://europa.eu.int/comm/external_relations/human_rights/eu_election_ass_observ/index.htm).

No que respeita ao Programa de Saúde, o Banco Mundial afectou 16,5 milhões de euros (2002) à execução de um projecto de desenvolvimento e de reabilitação do sector da saúde, que contemplou as vertentes infra-estruturas, produtos farmacêuticos e formação de profissionais de saúde. O prazo de execução deste projecto é de 3 6 meses.

Relativamente ao desenvolvimento de competências, foram afectados, através do Programa de Desenvolvimento das Nações Unidas (PNUD), 2,5 milhões de euros (2002) ao co-financiamento de 17 lugares na Administração Pública, sobretudo nos Ministérios da Agricultura, da Administração Interna e da Saúde.

No que respeita aos projectos executados por ONG, na sequência de um convite à apresentação de propostas lançado em 2001, foram financiados dois projectos de ONG a título da Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH), tendo a Comunidade contribuído com um total de 1,44 milhões de euros. Um dos projectos, realizado conjuntamente com a CARE Austria, respeita aos direitos e ao bem-estar das crianças, e o outro, realizado com a Avocats Sans Frontières, tem por objectivo a prevenção de conflitos através do apoio ao estabelecimento do Estado de Direito através do sistema jurídico.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/415

(2004/C 78 E/0436)

PERGUNTA ESCRITA E-2670/03

apresentada por Giovanni Pittella (PSE) à Comissão

(10 de Setembro de 2003)

Objecto: Proibição de inscrição simultânea em diferentes estabelecimentos do ensino superior

Considerando que a qualidade do ensino ministrado em todos os estabelecimentos de ensino da União Europeia, constitui uma prioridade para todos os Estados-Membros; o novo objectivo estratégico proclamado no Conselho Europeu de Lisboa é o de tornar a economia do conhecimento da União Europeia na mais competitiva e dinâmica do mundo, capaz de um crescimento económico sustentável acompanhado de uma melhoria quantitativa e qualitativa do emprego e de uma maior coesão social;

Considerando que na Itália, nos termos do artigo 142 do Texto Único R.D. n 1592 de 31 de Agosto de 1933, é proibida a inscrição simultânea em diferentes universidades ou estabelecimentos do ensino superior, faculdades ou departamentos da mesma Universidade ou do mesmo estabelecimento ou em diferentes cursos universitários da mesma faculdade ou escola,

Poderá a Comissão Europeia pronunciar-se sobre esta proibição de inscrição simultânea em vários cursos universitários, em vigor no ordenamento italiano?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(10 de Outubro de 2003)

A questão da proibição de inscrição simultânea em vários estabelecimentos do ensino superior evocada pelo Sr. Deputado depende da organização do sistema educativo e, por conseguinte, em conformidade com o disposto no n 1 do artigo 149 do Tratado CE, depende da competência dos Estados-Membros e não da competência comunitária.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/42

(2004/C 84 E/0046)

PERGUNTA ESCRITA E-2945/03

apresentada por Dana Scallon (PPE-DE) ao Conselho

(8 de Outubro de 2003)

Objecto: Programa específico de investigação

Na Exposição de Motivos da Proposta de Decisão do Conselho que altera a Decisão 2002/834/CE que adopta o programa específico de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração «Integração e Reforço do Espaço Europeu da Investigação» (2002/2006) (1), afirma-se que, no exame ético, os peritos avaliarão se foi obtido um consentimento livre, explícito e esclarecido dos dadores.

Uma vez que se pretende que a colheita de células estaminais ocorra a partir da fase mais precoce do desenvolvimento dos embriões humanos, poderá o Conselho dizer

— quem doará as células estaminais e em que seres humanos se procederá à colheita;

— de que modo pretende obter o consentimento dos seres humanos que, doando as suas células estaminais, não dispõem ainda, naquela fase específica do seu desenvolvimento precoce, da capacidade para comunicar através da linguagem?

Resposta

(8 de Março de 2004)

O Conselho atribui grande importância ao respeito de princípios éticos fundamentais na implementação do programa específico de investigação a que se refere a Sr a Deputada. A este propósito, a Decisão 2002/834/CE do Conselho, de 30 de Setembro de 2002 (2), determina, nomeadamente, que «quando adequado, os participantes em projectos de investigação devem obter a aprovação dos comités de ética nacionais ou locais relevantes antes de iniciar as actividades de IDT. Será efectuado, de forma sistemática, pela Comissão, um exame ético das propostas que incidam em questões eticamente sensíveis e, em particular, das propostas que envolvam o uso de embriões humanos e células estaminais embriónicas humanas».

Em relação à proposta da Comissão que altera o programa específico referido na pergunta, o Conselho remete a Sr a Deputada para as conclusões aprovadas na sessão de 3 de Dezembro de 2003, em que o Presidente, no final do debate, concluiu que não seria possível chegar a acordo nem sobre a proposta da Comissão, na versão alterada à luz do parecer do Parlamento Europeu emitido em Novembro, nem sobre o texto apresentado nessa ocasião pela Presidência.

(1) COM(2003) 390 final.

(2) JO L 294 de 29.10.2002.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/910

(2004/C 78 E/0962)

PERGUNTA ESCRITA E-4080/03

apresentada por Chris Davies (ELDR) à Comissão

(14 de Janeiro de 2004)

Objecto: Passaportes destinados aos animais domésticos

O autor foi contactado por um cidadão português, que manifestou a sua preocupação pelo facto de, no seu país, ser considerada ilegal a posse de furões, independentemente da finalidade, podendo os furões domésticos ser apreendidos e mortos, ou então transferidos para um jardim zoológico.

Consta-me que os furões domésticos foram incluídos no sistema comunitário de passaportes destinados aos animais domésticos, sendo permitido transportá-los em viagem no interior da UE, desde que os animais tenham sido vacinados e possuam a devida marcação.

Tem a Comissão transmitido advertências ou orientações aos proprietários de furões a respeito de viagens a Portugal?

Tem a Comissão abordado, nas discussões com os Estados-Membros sobre o sistema de passaportes destinados aos animais domésticos, as questões suscitadas pelas várias disposições nacionais relativas à legalidade da posse de determinados animais domésticos?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(16 de Fevereiro de 2004)

A proibição de possuir furões, em vigor em Portugal, não se insere no âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia (1), uma vez que decorre de outras considerações que não são de polícia sanitária.

O referido regulamento comunitário prevê, no terceiro parágrafo do seu artigo 2, que «As disposições baseadas em considerações que não sejam de polícia sanitária, destinadas a limitar a circulação de determinadas espécies ou raças de animais de companhia, não são afectadas pelo presente regulamento».

Assim, todas as outras questões que se possam colocar no quadro da circulação sem carácter comercial dos animais em causa são deixadas à apreciação dos Estados-Membros. De acordo com as informações de que dispomos, fornecidas pelas autoridades portuguesas, a referida proibição assentaria em motivos relacionados com a protecção do ambiente.

A fim de satisfazer a obrigação imposta pelo Regulamento (CE) n 998/2003, Portugal adoptou medidas de execução através do Decreto-Lei n 314/2003 de 17 de Dezembro de 2003. Nesse mesmo decreto, foi inserida a obrigação suplementar de obter, no caso dos furões, uma autorização junto do Ministério do Ambiente, o que, à luz das referidas disposições, previstas no artigo 2, não pode ser considerado contrário ao regulamento comunitário.

(1) JO L 146 de 13.6.2003.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/386

(2004/C 78 E/0408)

PERGUNTA ESCRITA E-1777/03

apresentada por Claude Moraes (PSE) à Comissão

(28 de Maio de 2003)

Objecto: Conselho «Justiça e Assuntos Internos» de Veria

Que progressos foram alcançados no Conselho «Justiça e Assuntos Internos» de Veria, no tocante à implementação do Livro Verde sobre garantias processuais dos suspeitos e arguidos em procedimentos penais na União Europeia, adoptado pela Comissão em 19 de Fevereiro de 2003?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(3 de Julho de 2003)

A reunião informal dos ministros da Justiça e Assuntos Internos, realizada em Veria no dia 28 de Março de 2003, foi parcialmente dedicada a um debate sobre o Livro Verde da Comissão relativo às garantias processuais dos suspeitos e arguidos em procedimentos penais na União Europeia (1). Esta reunião foi considerada uma primeira troca de pontos de vista e foi útil na medida em que deu à Comissão uma indicação da opinião dos Estados-Membros sobre este assunto.

Na reunião, a Comissão apresentou o Livro Verde e salientou a importância de salvaguardar as liberdades dos cidadãos. Durante uma ronda por todos os participantes efectuada seguidamente, os Estados-Membros manifestaram as suas ideias a título preliminar sobre a iniciativa de salvaguardas processuais.

O debate que teve lugar em Veria constitui uma primeira fase da elaboração do Livro Verde. Em 16 de Junho de 2003 foi efectuada uma audiência pública sobre este tema. Foram recebidas mais de 50 sugestões sobre o Livro Verde que serão tidas em conta. A Comissão, na sequência dessas amplas consultas com peritos e partes interessadas, tenciona apresentar uma proposta de decisão-quadro sobre esta matéria em Outubro de 2003, de acordo com o seu Programa de Trabalho Anual para 2003.

(1) COM(2003) 75 final.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/655

(2004/C 88 E/0672)

PERGUNTA ESCRITA E-3920/03

apresentada por Graham Watson (ELDR) à Comissão

(17 de Dezembro de 2003)

Objecto: ECHO

Tendo em conta os protestos dos jornalistas, tenciona a Comissão modificar a sua política por forma a permitir aos jornalistas que se desloquem a Mogadíscio, Somália, em aviões do Serviço de Ajuda Humanitária da Comunidade Europeia (ECHO)?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(30 de Janeiro de 2004)

A Comissão tem conhecimento dos argumentos avançados pelo Sr. Alberizzi, correspondente do Corrierre della Sera, que solicitou que os jornalistas que desejassem deslocar-se à Somália o pudessem fazer utilizando o ECHO Flight.

Tal como já comunicou na sua resposta à carta aberta do Sr. Alberizzi (1), a Comissão não está em condições de rever a sua política sobre a utilização do ECHO Flight. O ECHO Flight é um serviço humanitário que apoia projectos humanitários e de reabilitação na Somália, no Norte do Quénia e na República Democrática Popular do Congo, sendo utilizado para o transporte de pessoal e de carga necessários para a execução desses projectos. Dado o seu carácter humanitário, e a fim de manter o acesso a zonas de conflito, é extremamente importante que o ECHO Flight demonstre sempre neutralidade e imparcialidade. Qualquer associação com mensagens políticas que poderiam resultar de visitas de políticos, de funcionários políticos e inclusivamente de jornalistas, poderia comprometer estes princípios básicos.

Por estas razões, é necessário seguir uma política restritiva no que respeita à utilização do ECHO Flight.

(1) (http://europa.eu.int/comm/echo/pdf_files/letter_echo_flight.pdf).
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/267

(2004/C 78 E/0267)

PERGUNTA ESCRITA E-3342/03

apresentada por Mogens Camre (UEN) à Comissão

(12 de Novembro de 2003)

Objecto: Ajuda económica às associações dinamarquesas de imigrantes

Nas perguntas E-3162/03 (1) e E-3211/03 (2), à Comissão, descrevi de que forma a POEM (organização federativa das associações de minorias étnicas na Dinamarca) cometeu fraudes com os recursos económicos recebidos do Estado dinamarquês e do Fundo Social Europeu. A POEM é uma organização federativa de 21 a 32 organizações e associações de minorias étnicas (reina uma grande confusão sobre o número exacto de membros). O presidente da POEM, Bashy Qureishy, é também presidente de duas dessas associações, a Fair Play e a Etnisk Debatforum.

Estas duas associações receberam ajuda económica do Comissão para Assuntos da UE, organismo dependente do Ministério da Educação dinamarquês. No total, nos anos de 2002 e 2003, essas duas associações receberam 179 800 coroas dinamarquesas desta Comissão (que não recebe fundos da UE e é unicamente financiada através do orçamento dinamarquês).

Tendo em conta as anteriormente referidas fraudes com as ajudas económicas concedidas à POEM, solicita-se à Comissão que nos informe se as duas associações, Fair Play e Etnisk Debatforum, receberam alguma forma de subvenção económica ao abrigo dos regulamentos comunitários em matéria de ajudas, incluindo o Fundo Social Europeu, e desde 1998. Em caso afirmativo, solicita-se à Comissão que informe ao abrigo de que programas/regulamentos foram concedidos subvenções e quais os montantes, bem como a forma como foi controlado que esses recursos foram efectivamente utilizados para os fins previstos?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(10 de Dezembro de 2003)

Em conformidade com os Regulamentos sobre os Fundos Estruturais, a principal responsabilidade da gestão dos recursos do Fundo Social Europeu cabe à autoridade nacional de gestão, neste caso Erhvervs- og Boligstyrelsen (EBST). Assim, a Comissão não dispõe de nenhuma lista circunstanciada de todos os organismos que beneficiam de financiamentos do FSE no âmbito dos diferentes programas.

Após ter recebido a pergunta escrita do Sr. Deputado, a Comissão entrou em contacto com as autoridades nacionais- EBST — e solicitou informações sobre as duas associações — Fair Play e Etnisk Debatforum. A autoridade nacional EBST confirmou que da consulta à base de dados OPUS decorre que, até à data, nenhuma destas associações recebeu qualquer financiamento FSE no âmbito de programas dinamarqueses do objectivo 2, objectivo 3 ou programa EQUAL (2000/2006), nem no âmbito do anterior período de programação (1994/1999).

A Comissão acompanha de perto o seguimento dos resultados e as alegações relativas à POEM pela autoridade dinamarquesa de gestão e pelo seu serviço de controlo

(1) JO C 70 E de 20.3.2004, p. 227.

(2) JO C 70 E de 20.3.2004, p. 240.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/108

(2004/C 84 E/0145)

PERGUNTA ESCRITA E-3869/03

apresentada por María Sornosa Martínez (PSE) à Comissão

(16 de Dezembro de 2003)

Objeäo: Repercussões de determinados projectos urbanísticos para o LIC ES 5223037

Na sua resposta E-3156/03 (1) sobre a urbanização na Serra de la Renegà e as suas consequências para o LIC «Oropesa-Benicàssim», a Comissão afirmava que se havia posto em contacto com as autoridades espanholas para se certificar de que eram cumpridos os requisitos do artigo 3 o da Directiva 92/43/CEE (2) acerca da avaliação das repercussões indirectas de projectos sobre zonas protegidas e dos objectivos para a sua conservação.

Poderia a Comissão especificar se as autoridades espanholas, tal como o prescreve a Directiva, fundamentaram a inexistência de alternativas ao projecto? Pode a Comissão afirmar que as autoridades espanholas consideram que a construção dos mil chalés e dos dois hotéis em questão devem imperativamente ser realizados «por ser um projecto de interesse público»? Foi a Comissão informada das medidas compensatórias que as autoridades espanholas pensam aplicar para garantir que não existem efeitos adversos para a Rede Natura 2000, neste caso?

Por outro lado, a Comissão deixa sem resposta a nossa pergunta sobre as espécies protegidas pela Directiva «Aves» (79/409/CEE (3)), que habitam as zonas mencionadas.

Não considera a Comissão que a construção dos chalés e instalações turísticas projectados estão em clara contradição com o disposto na Directiva «Aves» devido aos efeitos negativos que as referidas urbanizações terão sobre as espécies protegidas?

Resposta dada pela Comissária Margot Wallström em nome da Comissão

(22 de Janeiro de 2004)

As autoridades espanholas ainda não deram resposta ao pedido de informações da Comissão relativo ao projecto de desenvolvimento urbanístico e turístico na Sierra de la Renegà. Por este motivo, a Comissão ainda não chegou a quaisquer conclusões na sua investigação das questões em causa.

Por outro lado, a Comissão considera que a Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (4) não é pertinente neste caso, dado que as autoridades espanholas não classificaram esta zona como Zona de Protecção Especial e a comunidade científica não a incluiu no inventário das zonas importantes para a conservação das aves.

(1) JO C 78 E de 27.3.2004, p. 477.

(2) JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.

(3) JO L 103 de 25.4.1979, p. 1.

(4) JO L 103 de 25.4.1979.