PERGUNTA ESCRITA P-2408/01

apresentada por Olivier Dupuis (TDI) à Comissão

(20 de Agosto de 2001)

Objecto: Concessão de vistos aos representantes dos tchechenos e outros povos amaldiçoados deste mundo

Na sua resposta, aliás muito construtiva, à pergunta H-0387/01(1) sobre a concessão de vistos às personalidades representantes de países vítimas da guerra, ocupados ou não reconhecidos pela comunidade internacional, a Comissão enuncia as seguintes conclusões: A Comissão não crê que possa aceitar a sugestão do Excelentíssimo Deputado no sentido de criar no seio das instituições da União um organismo específico para facilitar a concessão de vistos. Com efeito, a competência comunitária em matéria de procedimentos e de condições de concessão de vistos, que decorre da alínea 2 b) ii do artigo 62o do Tratado CE, significa unicamente que as normas jurídicas sobre estas matérias passam a ser normas comunitárias. A competência para tomar a própria decisão de conceder ou de recusar um visto continua a pertencer aos serviços consulares dos Estados-membros. Juridicamente, está excluída a possibilidade de lhes sobrepor ou associar um organismo específico de carácter comunitário.

Não considera a Comissão que com a acção comum que levou a União a elaborar uma lista negra de personalidades da ex-Jugoslávia que não podem entrar no território da União, as Instituições da União assumiram de facto e de jure competências em matéria de concessão ou de recusa de vistos e que as instituições da União se sobrepuseram ou associaram aos serviços consulares dos Estados-membros?

Tendo em conta este precedente, não entende a Comissão que da mesma forma que foi levada a elaborar uma lista negra, poderia muito bem tomar a iniciativa de elaborar uma lista branca de personalidades representantes de povos oprimidos, vítimas de guerra e/ou não reconhecidos pela comunidade internacional a fim de lhes permitir defenderem, em qualquer instância competente no território da União, bem como junto das instituições da União e dos países membros, os interesses do seu povo ou comunidade?

Finalmente, poderia a Comissão elaborar uma proposta de acção comum nesse sentido e apresentá-la ao Conselho e ao Parlamento?

(1) Resposta escrita de 15.5.2001.

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(17 de Outubro de 2001)

Desde a entrada em vigor do tratado de Amsterdão, a matéria da política de vistos está incluída no âmbito do título IV do Tratado CE, mas as competências da Comunidade cobrem essencialmente a aprovação do quadro normativo e das disposições gerais nesta matéria. Assim, por exemplo, nos termos do artigo 62o, no 2, alínea b) (ex-artigo 73o, alínea j)) do Tratado CE, as regras em matéria de vistos para as estadias previstas por um período máximo de três meses, nomeadamente: a lista de países terceiros cujos nacionais devem ser detentores de visto na passagem das fronteiras externas e daqueles cujos nacionais estão isentos desta obrigação, são reguladas pelo direito comunitário. Esta lista é actualmente fixada pelo Regulamento (CE) no 539/2001 do Conselho, de 15 de Março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação(1). Além disso, outras disposições gerais de natureza comunitária, definidas pelo acervo de Schengen(2) precisam as condições e os procedimentos segundo os quais os vistos são emitidos a nacionais de países terceiros.

Contudo, compete às autoridades nacionais dos Estados-membros a instrução de cada pedido de visto que lhes é apresentado, com base num exame individual de acordo com uma base casuística. Este exame deve ser efectuado nos termos das disposições estabelecidas pelo direito comunitário, mas a decisão de emissão ou recusa de um visto é sempre da responsabilidade das autoridades nacionais dos Estados-membros(3).

Sem prejuízo das disposições do título IV do Tratado CE, os Estados-membros podem aprovar acções comuns com base no artigo 14o, no 3 do Tratado da União Europeia. Neste âmbito, os Estados-membros podem comprometer-se conjuntamente, a recusar ou a favorecer a emissão de vistos a certas personalidades, cidadãos de países terceiros, caso considerem que esta medida cumpre os objectivos da política externa e da segurança comum.

(1) JO L 81 de 21.3.2001.

(2) Ver a Convenção de Schengen e a Instrução Consular Comum, JO L 239 de 22.9.2000.

(3) Ver pontos V 2.2 e V 2.4 da Instrução Consular Comum.