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PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/546

(2004/C 84 E/0622)

PERGUNTA ESCRITA E-0194/04

apresentada por Avril Doyle (PPE-DE) à Comissão

(29 de Janeiro de 2004)

Objecto: Limitações de tempo de voo dos pilotos de aeronaves

Embora empenhado na causa da segurança da aviação e apoiando o objectivo de harmonização das limitações de tempo de voo (LTV) na UE, foi-me dado observar uma certa crítica relativamente às actuais propostas em matéria de LTV.

À luz dessas críticas, tenciona a Comissão submeter as propostas Simpson a uma avaliação independente a realizar numa base médico-científica?

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(2 de Março de 2004)

A Comissão finalizou, em 10 de Fevereiro de 2004, uma proposta de regulamento que altera o Regulamento (CEE) n o 3922/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, relativo à harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da aviação civil (1), que integra, na subparte Q do Anexo III, o regime de limitações de tempo de voo proposto pelo Parlamento (2). Além disso, a Comissão propõe que seja aditado um novo artigo ao Regulamento (CEE) n o 3922/91 (3), que introduz a revisão das disposições da subparte Q, com base numa avaliação científica e médica a realizar pela Agência Europeia da Segurança Aérea.

Logo que as competências da Agência Europeia da Segurança Aérea (AESA) sejam alargadas às operações aéreas, conforme previsto no artigo 7 o do Regulamento (CE) n o 1592/2002 (4), a Comissão pedirá à AESA que realize essa avaliação médico-científica.

(1) JO C 311 E de 31.10.2000, Regulamento (CEE) n o 3922/91, com a redacção que lhe foi dada pela proposta alterada apresentada pela Comissão nos termos do n o 2 do artigo 250 o do Tratado CE, JO C 227 E de 24.9.2002.

(2) Relatório n o A5-0263/2002 de 10.7.2002.

(3) Regulamento (CEE) n o 3922/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, relativo à harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da aviação civil, JO L 373 de 31.12.1991.

(4) Regulamento (CE) n o 1592/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2002, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, JO L 240 de 7.9.2002.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/674

(2004/C 84 E/0761)

PERGUNTA ESCRITA E-0803/04

apresentada por Markus Ferber (PPE-DE) à Comissão

(15 de Março de 2004)

Objecto: Pedido de subvenção apresentado pelo Sr. Doriano Cataffo

O meu secretariado recebeu uma carta a mim dirigida pelo escritório de advogados Kiederle, Dr. Schulz & Kollegen, de Ausgsburgo, que representam o Sr. Bernhard Oswald (Pfarrer-Steinacker-Str. 15 o , D-86551 Aichach, Alemanha).

Em 2002, o Sr. Oswald incumbiu o Sr. Doriano Cataffo (Via R. Ricci 46, 1-84129 Salerno, Itália) de apresentar à Comissão um pedido de subvenção. Com o respectivo montante, o Sr. Oswald pretendia adquirir um terreno sito na Herzog-Max-Str.7, D-86551 Aichach/Unterwittelsbach, Alemanha, a fim de aí construir uma pensão. O Sr. Cataffo havia-lhe assegurado que poderia obter, a título do QCA 2000 — 2006, a subvenção necessária ao financiamento do projecto em causa.

Embora o Sr. Cataffo tenha sido remunerado pelas suas actividades, parece não ter sido apresentado nenhum pedido. O Sr. Oswald pretende, por conseguinte, intentar uma acção contra o Sr. Cataffo.

A fim de contribuir para o esclarecimento do assunto em causa, pergunta-se à Comissão:

1. Terá o Sr. Cataffo apresentado um pedido de subvenção em nome do Sr. Oswald?

2. Em caso afirmativo, terá esse pedido sido deferido e terão as verbas sido pagas?

3. Existe, em princípio, a possibilidade de tais projectos de construção serem subvencionados?

4. Terá a Comissão conhecimento das actividades do Sr. Cataffo, que, segundo o escritório de advogados Kiederle, Dr. Schulz & Kollegen, actuou já similarmente em várias outras ocasiões?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(16 de Abril de 2004)

A Comissão não encontrou provas de que o projecto citado pelo Sr. Deputado tenha sido co-financiado pelos Fundos Estruturais no âmbito do actual Programa 2000/2006, Objectivo 2 para a Baviera. As autoridades bávaras responsáveis pela gestão dos projectos, apoiados pelo programa mencionado, não têm conhecimento do pedido em causa. Não existe qualquer indício de que outros instrumentos comunitários de apoio, à disposição das autoridades bávaras, tenham sido envolvidos neste processo.

Todos os pedidos de subvenção devem ser apresentados à autoridade de gestão designada na Baviera, responsável pelo programa acima mencionado.

A Comissão teve conhecimento das actividades do Sr. Cataffo numa ocasião anterior, na sequência da pergunta escrita E-2566/03 apresentada pelo Sr. Deputado (1).

(1) JO C 78 E de 27.3.2004.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/565

(2004/C 84 E/0642)

PERGUNTA ESCRITA E-0286/04

apresentada por Caroline Lucas (Verts/ALE) à Comissão

(6 de Fevereiro de 2004)

Objecto: Experiências com macacos na UE

Fiquei muitíssimo preocupada ao saber dos resultados da investigação realizada secretamente pela Organização de Defesa dos Direitos dos Animais do Reino Unido («British Union for the Abolition of Vivissection»), que decorreu nos laboratórios de pesquisa da empresa «Covance GmbH», sedeados em Munster, na Alemanha. A investigação denuncia uma aplicação pouco criteriosa da Directiva 86/609/CEE (1) relativa à protecção dos animais utilizados para fins experimentais e outros fins científicos. Uma vez que há vários centros de investigação similares por toda a União Europeia, as condições existentes no laboratório de Munster são particularmente preocupantes.

Poderá a Comissão dar conta da sua reacção às conclusões da investigação levada a cabo pela Organização de Defesa dos Direitos dos Animais britânica, revelando o que está a ser feito para impedir futuras infracções à Directiva 86/609/CEE?

Quantos laboratórios de testes a funcionar por contrato existem actualmente na UE?

Em que medida dispõe a Comissão de capacidades para controlar as condições em que se realizam os testes com animais efectuados neste tipo de laboratórios?

Resposta dada pela Comissária Margot Wallström em nome da Comissão

(5 de Março de 2004)

A Comissão foi informada do tratamento a que são submetidos os primatas nos laboratórios de investigação animal de Covance, em Münster (na Renânia do Norte-Vestefália), na Alemanha.

A investigação empreendida subsequentemente pela Comissão revelou que as autoridades alemãs tomaram rapidamente medidas. De acordo com as informações da Renânia do Norte-Vestefália, o Ministro do Ambiente dessa região instruiu os veterinários responsáveis para que inspeccionassem imediatamente os laboratórios Covance. Além disso, as autoridades alemãs acordaram em iniciar o processo necessário para retirar a esses laboratórios a autorização para manterem animais de laboratório. O Ministério Público interveio também. Dado que as autoridades alemãs tomaram medidas adequadas, a Comissão não vê actualmente a necessidade de prosseguir a sua investigação nessa matéria.

A Directiva 86/609/CEE relativa à protecção dos animais utilizados para fins experimentais e outros fins científicos exige que os estabelecimentos de utilização sejam registados junto da autoridade nacional. O artigo 13 o exige que o Estado-Membro torne periodicamente públicas informações estatísticas sobre o número dos animais utilizados para fins experimentais. Assim, a Comissão não dispõe de quaiquer estatísticas sobre o número de laboratórios sob contrato na União Europeia.

De acordo com a Directiva 86/609/CEE, o controlo dos laboratórios que efectuam experimentação animal é da responsabilidade das autoridades nacionais competentes.

(1) JO L 358 de 18.12.1986, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/167

(2004/C 84 E/0205)

PERGUNTA ESCRITA E-0139/04

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(26 de Janeiro de 2004)

Objecto: Apoio financeiro para ligação do cabo submarino de fibra óptica às ilhas das Flores e do Corvo

O cabo submarino de fibra óptica, comparticipado com fundos comunitários, liga, actualmente, todas as zonas de Portugal, com excepção das ilhas das Flores e do Corvo, na Região Autónoma dos Açores, o que constitui uma grave discriminação para os residentes naquelas ilhas da Região Ultraperiférica dos Açores.

Solicito, pois, que a Comissão informe das possibilidades de apoio comunitário, designadamente financeiras, à ligação por cabo submarino de fibra óptica às ilhas das Flores e do Corvo.

Resposta dada por M. Barnier em nome da Comissão

(23 de Fevereiro de 2004)

O cabo submarino de fibra óptica que liga o arquipélago dos Açores ao Continente e o cabo submarino de fibra óptica inter-ilhas (com excepção das Ilhas das Flores e do Corvo) foram co-financiados pelo Programa comunitário REGIS II. O custo do primeiro ascende a cerca de 16,6 milhões de euros, o do segundo a aproximadamente 12,5 milhões de euros. Estes projectos beneficiaram de co-financiamento do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) no montante de, respectivamente, 12,5 e 9,35 milhões de euros. O Programa REGIS II constitui uma iniciativa comunitária para o período de 1994/1999.

A apresentação de candidaturas e a decisão de afectação dos montantes incumbiu às autoridades regionais, que procuraram desenvolver o máximo número de projectos da forma mais eficaz possível. As Ilhas das Flores e do Corvo possuem conjuntamente uma população de 4 400 habitantes e distam da Ilha do Faial, a ilha mais próxima, 140 milhas marinhas (cerca de 200 quilómetros) e cerca de 500 quilómetros da ilha mais povoada (São Miguel). Devido aos custos da cobertura destas duas ilhas por fibra óptica, decidiu-se efectuar a sua cobertura através de outros meios técnicos alternativos (feixe hertziano e satélite).

Este tipo de projecto poderia enquadrar-se no Programa operacional POSI, mas a escolha dos projectos a aprovar deve igualmente ter em conta a respectiva rentabilidade em relação ao tráfico existente e ao tráfico previsível e ter em linha de conta os resultados das soluções alternativas existentes. A aprovação dos projectos apresentados compete ao gestor do programa e à unidade de gestão (a nível nacional) com base, nomeadamente, nas prioridades definidas, nos critérios de selecção estabelecidos e na viabilidade económica do projecto, de modo a maximizar a eficácia do programa operacional, respeitando simultaneamente a regulamentação em vigor, nomeadamente a regulamentação em matéria de concorrência.

Além disso, a Comissão está actualmente a examinar a questão das ligações das regiões ultraperiféricas ao resto da União, bem como os meios de reduzir o défice de acessibilidade dessas regiões, a fim de dar resposta ao memorando transmitido por Portugal, França e Espanha à Comissão em Junho de 2003.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/651

(2004/C 84 E/0733)

PERGUNTA ESCRITA E-0671/04

apresentada por Proinsias De Rossa (PSE) à Comissão

(9 de Março de 2004)

Objecto: Não notificação por parte da Irlanda das emissões de CO2 de novos veículos de passageiros

Terá a Comissão recebido uma resposta ao parecer fundamentado enviado à Irlanda em Abril de 2002, tal como anunciado no IP/02/544, relativamente à não notificação por parte da Irlanda das emissões de CO2 dos novos veículos de passageiros, em conformidade com a Decisão n o 1753/2000/CE (1), de 22 de Junho de 2000? Em caso afirmativo, qual foi essa resposta? Que medidas tomou, ou tenciona tomar, a Comissão nesta matéria?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(16 de Abril de 2004)

O processo de infracção referido pelo Sr. Deputado (2) é relativo à ausência de comunicação, pela Irlanda, dos dados de vigilância relativos às emissões de dióxido de carbono (CO2) dos automóveis novos de passageiros relativos a 2000, em aplicação da Decisão n o 1753/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 2000, que estabelece um regime de vigilância das emissões específicas médias de CO2 dos automóveis novos de passageiros. Uma vez que a resposta apresentada pelas autoridades irlandesas não incluía as informações em falta, a Comissão decidiu levar a Irlanda a responder perante o Tribunal de Justiça, tendo dado início a uma acção em Junho de 2003. No decurso da instância, a Irlanda apresentou dados relativos a 2000 e 2001. Consequentemente, a Comissão considerou que tinha sido posto termo à infracção e, em Dezembro de 2003, decidiu desistir do processo em Tribunal.

(1) JO L 202 de 10.8.2000, p. 1.

(2) 2001/2203.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/751

(2004/C 84 E/0846)

PERGUNTA ESCRITA E-0023/04

apresentada por Jonas Sjöstedt (GUE/NGL) à Comissão

(20 de Janeiro de 2004)

Objecto: Insuficientes informações fornecidas à Comissão sobre a ligação ferroviária no Estreito de Bótnia

A Comissão da UE aprovou o pedido de informações do governo sueco acerca do traçado oriental da ligação no Estreito de Bótnia, em que o tempo de deslocação e a funcionalidade são avançados como «razões de força maior» para explorar o maior delta do Norte da Europa, classificado como região do Natura 2000.

Já antes do parecer na Primavera passada, o Instituto de Estradas obteve economias com o traçado oriental que invalidam as razões avançadas. De acordo com o chefe de gabinete, Rolf Annerberg, esta informação não foi transmitida à Comissão. O governo deu o seu aval à ligação e às economias obtidas. A Comissão aceita as insuficientes informações prestadas pelo governo sueco?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(2 de Março de 2004)

A Comissão não foi informada de quaisquer alterações ao plano da linha ferroviária de Bótnia, susceptíveis de anular os motivos imperiosos que justificaram a emissão de um parecer favorável ao projecto. A Comissão vai contactar as autoridades suecas para obter informações sobre a natureza das alterações ao projecto de desenvolvimento em questão e informará o Sr. Deputado dos resultados.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/824

(2004/C 84 E/0919)

PERGUNTA ESCRITA E-0629/04

apresentada por Willi Piecyk (PSE), Gerhard Schmid (PSE) e Johannes Swoboda (PSE) à Comissão

(3 de Março de 2004)

Objeäo: Redes transeuropeias de transportes — Melhoria da navegabilidade do Danúbio

No âmbito da revisão das redes transeuropeias de transportes, a Comissão considera a melhoria da navegabilidade do Danúbio um projecto prioritário. Todavia, não é claro qual o grau de melhoria e/ou a profundidade do Danúbio visados pela Comissão

No debate em curso e em diversos documentos, é feita frequentemente referência às recomendações do denominado «Grupo Van Miert», que, por um lado, aponta para uma série de pontos de estrangulamento no Danúbio e, por outro, propõe que, nestes pontos de estrangulamento, o calado seja aumentado para 2,5 metros.

O calado de 2,5 metros não é, no entanto, expressamente referido ou exigido nos documentos em causa. Tal dá azo a uma ampla margem de interpretação para os diversos Estados e a incertezas quanto ao grau de melhoria da navegabilidade do Danúbio.

A decisão relativamente a este aspecto reveste uma importância central do ponto de vista ecológico e económico. Quanto maior for a profundidade, tanto maior será o impacto nos sistemas ecológicos do Danúbio e mais elevados serão os custos.

1. À luz do que precede, pergunta-se à Comissão o eventual co-financiamento dos projectos relativos ao Danúbio norteia-se, segundo a Comissão, por determinadas profundidades que devem ser atingidas?

2. Em caso afirmativo, quais?

3. Em caso negativo, considera a Comissão que é suficiente uma melhoria geral dos troços definidos como pontos de estrangulamento para que se possa requerer e receber apoio financeiro no âmbito das redes transeuropeias de transportes?

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(6 de Abril de 2004)

O eixo fluvial Reno-Mosa-Meno-Danúbio é uma importante rota de transporte de mercadorias que liga o Mar do Norte ao Mar Negro. Várias secções desta via navegável interior levantam problemas de navegabilidade uma vez que o calado é inferior a 2,8 metros em certas alturas do ano. O «Grupo Van Miert» tinha recomendado um calado mínimo de 2,5 metros ao longo de toda a via navegável para permitir o acesso de embarcações até 3 000 toneladas.

Na sua decisão de 1 de Outubro de 2003 (1), a Comissão propõe que este eixo de transporte seja considerado um projecto prioritário e identifica uma série de pontos de estrangulamento que devem ser eliminados para que seja optimizada a utilização deste modo de transporte no interesse da Europa alargada.

A Comissão não propôs normas técnicas para a melhoria da navegabilidade no que se refere a este projecto devido à necessidade de os Estados-Membros realizarem um conjunto de estudos jurídicos, técnicos e ambientais na fase de planeamento do projecto antes de poderem ser impostas eventuais condições específicas.

(1) COM(2003) 564 final.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/779

(2004/C 84 E/0875)

PERGUNTA ESCRITA E-0350/04

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(12 de Fevereiro de 2004)

Objecto: Agências de viagem: repercussões da crise Alitalia na vertente laboral

A crise Alitalia pode vir a afectar os sectores ligados ao transporte aéreo, nomeadamente o das agências de viagem.

O plano industrial de reestruturação actualmente em debate prevê com efeito reduções drásticas do pagamento das comissões de agência: dos actuais 7 % para 1 % sobre as vendas de bilhetes internacionais e de 3 % para 1 % sobre as vendas de bilhetes nacionais.

Tal como foi denunciado pelas representações nacionais das associações das agências de viagem, estas opções podem implicar a expulsão do sector de centenas de empresas; isto significa que mais de 10 000 postos de trabalho, cerca do quádruplo dos lugares de que se fala para Alitalia, estão em risco.

Além disso, as reduções, que se traduzirão num aumento do preço dos bilhetes de avião, terão repercussões para os consumidores; o comprador final poderá ainda ter a dificuldade material de adquirir os bilhetes devido à renúncia forçada das agências a fornecerem um serviço que se tornou oneroso.

Saliente-se, ainda, que estas decisões, caso sem precedentes na Europa, foram comunicadas aos operadores do sector com um pré-aviso de apenas 60 dias.

Considerando a gravidade das consequências que esta operação poderá ter na vertente laboral; tendo presente que as agências de viagem representam o principal canal de venda para os meios de transporte aéreos, uma vez que gerem 91 % do volume de negócios decorrente da venda de bilhetes e que, consequentemente, uma crise do sector se reflectirá não apenas, agravando a situação já precária, na Alitalia, mas também em todas as outras companhias europeias, poderá a Comissão indicar:

1. se a União Europeia pode exercer um poder de intervenção sobre a questão, com base nas políticas de protecção do emprego ou em virtude de qualquer outra competência adequada a esta matéria;
2.

A Comissão considera que a sua política agroambiental constitui uma forma razoável e justificada de incentivar o fornecimento pelos agricultores de bens públicos no domínio do ambiente. O facto de basear os pagamentos agroambientais no princípio de cálculo da relação entre as despesas efectuadas e a perda de rendimentos verificada permite atingir o resultado pretendido, ou seja a oferta de bens públicos ao menor custo. As fraquezas e dificuldades encontradas aquando da execução concreta estão a ser examinadas pela Comissão, que apresentará, com base nesse exame, propostas adequadas relativas à concepção futura da vertente agroambiental no âmbito do desenvolvimento rural.
Em conformidade com os n o 1 a n o 3 do artigo 3 o da Directiva 98/24/CE do Conselho, os valores-limite de exposição profissional indicativos a nível comunitário (IOELV — indicative occupational exposure limit value) são valores baseados nos efeitos sobre a saúde, não obrigatórios, derivados dos mais recentes dados científicos disponíveis, tendo em conta a disponibilidade de técnicas de medição adequadas, que fornecem, para cada substância específica, o limiar de exposição abaixo do qual não se prevêem quaisquer efeitos nocivos para a saúde. Trata-se de objectivos a atingir e, enquanto tal, são necessários para que a entidade patronal possa determinar e avaliar os riscos, em conformidade com o artigo 4 o da Directiva 98/24/CE do Conselho.

A natureza técnica/científica destes IOELV é reconhecida pelo legislador, uma vez que a directiva prevê a adopção em conformidade com procedimentos de adaptação ao progresso técnico. Em contrapartida, os valores-limite obrigatórios a nível comunitário são de natureza política: são definidos não apenas com base nos efeitos sobre a saúde mas, também, em factores de viabilidade, no impacto socioeconómico e no nível de risco que a sociedade está preparada para aceitar. São estabelecidos pela autoridade política em conformidade com o artigo 137 o do Tratado CE.

No caso do NO, a Comissão tem também conhecimento das medições específicas realizadas nos Estados-Membros. Por exemplo, a Chemical Agents Occupational Hygiene Unit of the Technology Division do Health and Safety Executive do Reino Unido efectuou uma análise da utilização e da exposição ao monóxido de azoto e ao dióxido de azoto nos locais de trabalho no Reino Unido. Os níveis médios gerais de exposição profissional medidos no sector mineiro situaram-se entre 0,3 partes por milhão (ppm) e 0,81 ppm. A Comissão ainda não avaliou até que ponto é possível tomar estes resultados em consideração ao adoptar uma decisão sobre um IOELV novo para o NO.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/664

(2004/C 84 E/0748)

PERGUNTA ESCRITA P-0722/04

apresentada por María Herranz García (PPE-DE) à Comissão

(4 de Março de 2004)

Objecto: OCM do azeite

A proposta de reforma da Organização Comum de Mercado do azeite, para além de não ter em conta a realidade produtiva espanhola, contém outros elementos negativos, tais como a manutenção do actual regime de armazenamento privado, apesar de este não dado uma resposta rápida e flexível às situações de perturbação de mercado.

Não poderá a Comissão reconsiderar a sua posição adequando o regime de armazenamento privado de azeite à realidade do mercado e introduzindo o mecanismo automático dos preços na sua abertura e encerramento?

Por outro lado, o número de árvores na, parcela, de olival não poderá, nos termos da proposta da Comissão, diferir mais de 10 % do número registado em 1 de Janeiro de 2005 no SIG do azeite. Tem a Comissão consciência de que limitar a 10 % o aumento do número de árvores na renovação do olival atenta claramente contra os interesses do olival espanhol, na medida em que impede a renovação de olivais que não se adaptam às modernas técnicas de cultivo?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(29 de Março de 2004)

O regime de armazenagem privada tem por objectivo a gestão de crises. Desta forma, o seu desencadeamento não é automático, dependendo de uma decisão do Comité de Gestão que, após avaliação da situação de mercado, poderá decidir da oportunidade de desencadear o regime em causa. Por outro lado, a Comissão propõe que os preços de referência se mantenham inalterados. Este facto é conforme com as tendências do mercado nos últimos anos, em que, apesar do aumento da procura, os preços do azeite permaneceram relativamente estáveis, devido ao aumento considerável da produção.

Em 1998, o Conselho decidiu que não seriam pagas quaisquer ajudas, no contexto da organização comum de mercado em causa, para oliveiras suplementares e respectivas superfícies plantadas após 1 de Maio de 1998, com excepção das superfícies abrangidas por um programa aprovado pela Comissão. Este princípio está incorporado na actual proposta, tanto no respeitante à dissociação dos pagamentos como à ajuda aos olivais. Desde 1 de Maio de 1998, os agricultores que plantem oliveiras suplementares deverão operar no mercado sem apoio da Comunidade.

No respeitante à ajuda aos olivais, a proposta da Comissão prevê que o número de oliveiras não poderá diferir em mais de 10 % do número registado em 1 de Janeiro de 2005. Esta disposição destina-se a assegurar a manutenção futura das características estruturais, ambientais e sociais dos olivais que os tornaram elegíveis para apoio.