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PERGUNTA ESCRITA E-0323/97 apresentada por José García-Margallo y Marfil (PPE) à Comissão (13 de Fevereiro de 1997)

Objecto: OCM no sector do azeite: despesas do FEOGA em Itália

No âmbito do Relatório Anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1995, cifra-se num total de 1.781 milhões de ecus as despesas do FEOGA, Secção «Garantia», que, no sector do azeite, haviam sido previstas para 1996. Não obstante este número se inserir na linha das despesas efectuadas entre 1991 e 1993, constata-se que as despesas relativas a 1995 foram muito inferiores, tendo apenas atingido 812,5 milhões de ecus.

Qual o total das despesas realizadas em Itália?

Resposta comum às perguntas escritas E-0320/97, E-0321/97, E-0322/97, E-0323/97, E-0324/97, E-0325/97, E-0326/97, E-0327/97, E-0328/97, E-0329/97, E-0330/97, E-0331/97, E-0332/97, E-0333/97, E-0334/97, E-0335/97, E-0336/97, E-0337/97, E-0338/97, E-0339/97, E-0340/97, E-0341/97, E-0342/97, E-0343/97 e E-0344/97 dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão (6 de Março de 1997)

As despesas objecto da pergunta do Senhor Deputado são apresentadas no quadro infra. A despesa total comunitária relativa aos orçamentos 1995 e 1996 foi, respectivamente, de 812,5 e 2007,7 milhões de ecus. A diferença em relação aos totais constantes do quadro explica-se, nomeadamente, através dos pagamentos relativos às acções de promoção do azeite. O montante do orçamento de 1995 é muito inferior ao do de 1996 (e 1994) na sequência da decisão tomada por ocasião do pacote de preços de 1994/1995 de mudar a data de pagamento. Com efeito, o orçamento de 1195 não previa pagamentos a título da campanha de 1994/1995, mas, unicamente, o pagamento do saldo da campanha de 1993/1994.

(milhões de ecus)

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PERGUNTA ESCRITA E-0320/97 apresentada por José García-Margallo y Marfil (PPE) à Comissão (13 de Fevereiro de 1997)

Objecto: OCM no sector do azeite: despesas do FEOGA em Espanha

No âmbito do Relatório Anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1995, cifra-se num total de 1.781 milhões de ecus as despesas do FEOGA, Secção «Garantia», que, no sector do azeite, haviam sido previstas para 1996. Não obstante este número se inserir na linha das despesas efectuadas entre 1991 e 1993, constata-se que as despesas relativas a 1995 foram muito inferiores, tendo apenas atingido 812,5 milhões de ecus.

Qual o total das despesas realizadas em Espanha?

Resposta comum às perguntas escritas E-0320/97, E-0321/97, E-0322/97, E-0323/97, E-0324/97, E-0325/97, E-0326/97, E-0327/97, E-0328/97, E-0329/97, E-0330/97, E-0331/97, E-0332/97, E-0333/97, E-0334/97, E-0335/97, E-0336/97, E-0337/97, E-0338/97, E-0339/97, E-0340/97, E-0341/97, E-0342/97, E-0343/97 e E-0344/97 dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão (6 de Março de 1997)

As despesas objecto da pergunta do Senhor Deputado são apresentadas no quadro infra. A despesa total comunitária relativa aos orçamentos 1995 e 1996 foi, respectivamente, de 812,5 e 2007,7 milhões de ecus. A diferença em relação aos totais constantes do quadro explica-se, nomeadamente, através dos pagamentos relativos às acções de promoção do azeite. O montante do orçamento de 1995 é muito inferior ao do de 1996 (e 1994) na sequência da decisão tomada por ocasião do pacote de preços de 1994/1995 de mudar a data de pagamento. Com efeito, o orçamento de 1195 não previa pagamentos a título da campanha de 1994/1995, mas, unicamente, o pagamento do saldo da campanha de 1993/1994.

(milhões de ecus)

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PERGUNTA ESCRITA P-1477/97 apresentada por Christoph Konrad (PPE) à Comissão (23 de Abril de 1997)

Objecto: Viaturas oficiais dos membros da Comissão - elaboração da análise de risco

Na sequência da resposta à pergunta escrita P-0573/97 ((JO C 217 de 17.7.1997, p. 213.)), poderá a Comissão indicar:

1. Quem elabora a análise de risco efectuada com base nas informações transmitidas pelos Estados-membros com vista a aplicar as medidas necessárias para garantir a segurança dos membros da Comissão nas suas viaturas e residências?

2. Esta análise é efectuada por um serviço nacional ou por uma instituição da União Europeia?

Resposta dada por Jacques Santer em nome da Comissão (15 de Maio de 1997)

1. A Comissão analisa os riscos em colaboração com as autoridades dos Estados-membros e tira as suas próprias conclusões.

2. A Comissão encarregou o seu Serviço de Segurança de elaborar avaliações de risco para cada Membro da Comissão a partir das informações comunicadas pelas autoridades policiais e de segurança dos Estados-membros.
PERGUNTA ESCRITA E-0635/97 apresentada por Viviane Reding (PPE) à Comissão (6 de Março de 1997)

Objecto: Regras de concorrência do sector postal

Em 9 de Maio de 1996, o Parlamento Europeu emitiu um parecer sobre a política postal a que se seguiu um acordo político no seio do Conselho em 18 de Dezembro de 1996.

Contudo, em vez de aguardar a conclusão do processo legislativo, parece que a Comissão tenciona publicar uma comunicação sobre a aplicação das regras de concorrência no sector postal, comunicação essa que teria um forte carácter normativo, arriscando-se por conseguinte a pôr em causa as posições do Parlamento e do Conselho.

Confirma-se esta situação? Não seria melhor a Comissão deixar adormecer a comunicação e aguardar a adopção de uma directiva?

Resposta dada por K. van Miert em nome da Comissão (10 de Abril de 1997)

Uma comunicação é um instrumento adequado, juridicamente não vinculativo, para expressar a opinião da Comissão sobre um assunto de grande importância, tal como a aplicação das regras de concorrência no sector postal, quer nos sectores reservados quer nos sectores liberalizados, e respectivas consequências práticas.

A Comissão havia decidido e anunciado há mais de um ano ir adiar a publicação da comunicação sobre a aplicação das regras de concorrência no sector postal até ao momento em que fosse tomada uma decisão respeitante à directiva relativa às regras comuns para o desenvolvimento dos serviços postais comunitários ou, o mais tardar, até finais de 1996.

A Comissão congratula-se pelo facto de em 18 de Dezembro de 1996, o Conselho Telecomunicações ter chegado a um compromisso político, nomeadamente sobre a eventualidade de certos sectores do mercado postal poderem ser reservados. A Comissão confia em que este compromisso constitua nos próximos meses a base de uma posição comum sobre a proposta de directiva do Parlamento e do Conselho, no interesse dos cidadãos e das empresas comunitárias.

Este compromisso permite progredir na elaboração do texto da comunicação, de modo a que esta dê aos interessados os necessários esclarecimentos e seja coerente com o conteúdo da directiva.

Uma vez concluído este trabalho, a Comissão adoptará o texto definitivo da comunicação e decidirá qual a data de publicação mais indicada.
PERGUNTA ESCRITA E-0662/97 apresentada por Ludivina García Arias (PSE) à Comissão (6 de Março de 1997)

Objecto: Impostos sobre as sociedades comerciais

Considera a Comissão que algumas empresas podem elaborar estratégias fiscais orientadas para um melhor tratamento em matéria de impostos sobre sociedades e para a procura de incentivos regionais e subvenções comunitárias «a la carte» passíveis de atenuar os efeitos compensatórios em benefício das regiões desfavorecidas ou em atraso de desenvolvimento, atentando contra a livre concorrência no mercado interno?

É justo afirmar que as PME europeias dispõem de possibilidades para elaborar estratégias fiscais, do género das acima assinaladas, idênticas às que são facultadas a outras sociedades de maior dimensão?

Pensa a Comissão que estes aspectos devem ser contemplados na reflexão sobre a harmonização fiscal na União Europeia?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão (15 de Maio de 1997)

As subvenções comunitárias que as empresas situadas nas zonas que beneficiam de ajuda podem receber estão sujeitas ao regime fiscal aplicável na região em causa. Estas ajudas não podem, em caso algum, exceder os limites de intensidade de auxílio autorizados pela Comissão a título da política de concorrência. Os limites são expressos em equivalente-subvenção líquida para tomar em conta, nomeadamente, as diferenças entre os Estados-membros e as regiões em matéria de regimes fiscais aplicáveis a essas ajudas.

Estas subvenções estão disponíveis para pequenas e médias empresas (PME) das regiões em causa. O regime fiscal aplicável a estas subvenções aplica-se quer a PME quer a empresas de maiores dimensões.

No que diz respeito à tributação das empresas, o nível de imposto sobre as sociedades e de outros impostos sobre empresas é matéria da competência dos Estados-membros, desde que as medidas tomadas por estes últimos não distorçam a concorrência no mercado interno nem impeçam o seu regular funcionamento. Além disso, a Comissão criou um grupo de política fiscal, presidido pelo membro da Comissão responsável pela fiscalidade e constituído de representantes pessoais dos ministros das Finanças dos Estados-membros, para analisar a possibilidade de soluções comuns no domínio dos impostos. Este grupo iniciou os seus trabalhos em 11 de Março, estando previstas outras reuniões a curto prazo. Uma questão importante em discussão no grupo é a das medidas para evitar a concorrência fiscal nociva. A tributação de PME foi igualmente considerado um possível domínio a discutir no âmbito do grupo.
PERGUNTA ESCRITA E-1055/97 apresentada por Jesús Cabezón Alonso (PSE) à Comissão (19 de Março de 1997)

Objecto: Política comum de imigração

Perante as medidas tomadas por alguns Estados-membros (fundamentalmente policiais ou restritivas de direitos individuais) para o controlo e a regulação da imigração, não considera a Comissão ser necessária uma política comum de imigração que garanta a aplicação por todos os Estados-membros de mecanismos essencialmente civis de regulação da imigração proveniente de países terceiros? Que progressos se verificaram nesta matéria?

Resposta dada por Anita Gradin em nome da Comissão (15 de Maio de 1997)

No que respeita ao asilo o quadro apropriado encontra-se na Convenção de Genebra ((Convenção de 28 deJulho de 1951 relativa ao estatuto dos refugiados. )). No que respeita à imigração cada Estado-membro tem hoje as suas próprias regras. Pelo que toca à Comissão esta confirma as orientações da sua comunicação de Fevereiro de 1994 ((Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre as políticas de imigração e de asilo, de 23 deFevereiro de 1994 - doc. COM(94) 23 final. )) sobre a imigração e o asilo, em que sublinhou a necessidade de uma abordagem global e equilibrada da questão da imigração. Essa abordagem deve basear-se num controlo bem sucedido dos fluxos migratórios, conforme com os objectivos da União e que compreenda diversos aspectos:

- uma acção sobre as causas profundas da migração, por meio de uma política de desenvolvimento que aja sobre ela,

- uma política clara das regras de admissão na União de nacionais de países terceiros, para efeitos de residência por motivo de emprego, estudos, ou a título de reagrupamento familiar,

- regras relativas à estadia de nacionais de países terceiros que residam legalmente na União, nomeadamente em relação aos que estejam instalados de forma duradoura num Estado-membro,

- uma luta eficaz contra a imigração ilegal, os tráfegos ilegais e o tráfego de seres humanos.

De facto, depois da entrada em vigor do Tratado da União Europeia, o Conselho, continuando os seus trabalhos precedentes, adoptou, por um lado, diversos textos relativos à admissão dos nacionais de países terceiros e, por outro lado, mais de quinze textos relativos ao afastamento dos migrantes irregulares ((A maioria desses textos foi publicada no JO C 274 de 19.9.1996. )).

Embora reconhecendo a importância da luta contra a imigração irregular a Comissão sublinhou, por diversas vezes, a sua preocupação com o desequilíbrio entre o trabalho realizado em matéria de afastamento, em detrimento de uma política clara relativa às regras de admissão. Sublinhou, nomeadamente, a reduzida segurança jurídica dos instrumentos adoptados pelo Conselho neste domínio (resoluções, conclusões, recomendações). É por esse motivo que a Comissão indicou diversas vezes que preparava um projecto de texto relativo a essa abordagem global da admissão e que apresente maior segurança jurídica.
PERGUNTA ESCRITA E-1470/97 apresentada por Cristiana Muscardini (NI) à Comissão (30 de Abril de 1997)

Objecto: Actividades das organizações não governamentais na Bielorrússia

Tendo em conta a precária situação alimentar e sanitária da população da República da Bielorrússia na sequência do acidente nuclear de Chernobil;

Considerando que, com a Lei no 1710/12, de 9 de Janeiro de 1997, o Governo da Bielorrússia praticamente encerrou as fronteiras a todo o tipo de comboio humanitário, instaurando um regime extremamente rigoroso para a entrada, o controlo, a armazenagem e a distribuição no país de produtos e aparelhos médicos, bem como de produtos alimentares;

Considerando que são cada vez mais dificultadas as actividades das ONG que organizam o acolhimento de mais de 50.000 crianças da zona contaminada de Chernobil durante o período estival nos diversos Estados da União Europeia;

Tenciona a Comissão pressionar os dirigentes da Bielorrússia para que prevejam medidas destinadas a facilitar, e não entravar, as intervenções humanitárias nesse país, a fim de evitar que as convulsões políticas aí ocorridas se repercutam na população, já tão duramente atingida pelo acidente nuclear, sobretudo nas crianças, vítimas inocentes?

Resposta dada por Hans Van den Broek em nome da Comissão (29 de Maio de 1997)

A Comunidade está plenamente consciente das restrições impostas pelo governo da Bielorrússia às actividades das organizações não governamentais (ONG), que são consideradas como uma fonte potencial de oposição, em parte porque diversos líderes da oposição fundaram organizações não governamentais. Consequentemente, as organizações que recebem subvenções de doadores estrangeiros foram sujeitas a inspecções (NCSI, Crianças de Tchernobyl), o apoio da Fundação Soros foi seriamente afectado e as contas bancárias das ONG passaram a ser tributadas. Foi adoptado um novo decreto que limita seriamente a realização de assembleias e reuniões públicas bem como um recente regulamento bielorrusso sobre as importações de mercadorias que impede o transporte normal da ajuda humanitária para o país, sobrecarregando financeiramente as ONG parceiras locais.

A Comissão já protestou contra esta situação através da Missão da Bielorrússia em Bruxelas e está a tentar prestar assistência à rede de ONG na Bielorrússia essencialmente através de verbas dos programas Tacis, LIEN e Democracia. É exercida pressão sobre o Governo bielorrusso através de um diálogo bilateral muito sensível.
PERGUNTA ESCRITA E-1176/97 apresentada por Cristiana Muscardini (NI) à Comissão (3 de Abril de 1997)

Objecto: Cortes dos financiamentos comunitários à agricultura italiana

A decisão da Comissão de reduzir em mais de 324 mil milhões de liras os financiamentos à agricultura italiana para recuperar as multas que ainda não foram pagas pelo governo italiano no tocante à campanha 95/96 relativa às quotas leiteiras, para além de penalizar grandemente todo o sector agrícola italiano, põe seriamente em causa a posição do Presidente do Conselho que garantira ter negociado com as autoridades comunitárias o adiamento do pagamento definitivo da taxa suplementar.

Por conseguinte, poderá a Comissão indicar:

1. se é verdade que a Itália concordara em pagar definitivamente as multas em fins de Abril/inícios de Maio e, nesse caso, por que motivo a Comissão não respeitou o acordo;

2. se é legítimo penalizar a totalidade do sector por um problema que diz respeito a apenas uma parte deste;

3. imediatamente de forma clara os sectores sobre os quais incidirá o bloqueio dos 324 mil milhões de liras?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (25 de Abril de 1997)

O no 2 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 536/93 que estabelece as normas de execução da imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos ((JO L 57 de 10.3.1993. )) prevê que os Estados-membros tomem as medidas necessárias para assegurar o pagamento da imposição devida à Comunidade no prazo estabelecido, ou seja, anualmente, antes de 1 de Setembro. O mesmo regulamento estipula que, em caso de não pagamento no referido prazo, a Comissão procederá a uma redução dos adiantamentos.

1. A fim de ter em conta as dificuldades de ordem financeira e administrativa da administração italiana, ficou acordada, em 13 de Dezembro de 1996, entre as autoridades comunitárias e italianas, a suspensão, até 31 de Janeiro de 1997, da recuperação dos montantes devidos. Após esta data, a obrigação de reduzir os adiantamentos prevista no Regulamento (CEE) no 536/93 deveria ser cumprida. Contudo, e a fim de não perturbar o ritmo dos pagamentos para as despesas dos demais sectores, a Comissão previu que os montantes a cobrar fossem recuperados em três prestações, a última das quais pagável no mês de Maio, quando, de acordo com as disposições adoptadas pelo Governo italiano, a administração italiana teria já recebido a totalidade da imposição suplementar.

2. A legitimidade da medida depende a regulamentação em vigor, que prevê explicitamente a recuperação dos montantes devidos junto dos Estados-membros. É aos Estados-membros que incumbe adoptar as medidas necessárias (artigo 8o do Regulamento (CEE) no 729/70 relativo ao financiamento da política agrícola comum ((JO L 94 de 28.4.1970. ))) para que os operadores de um sector se conformem às normas prescritas, de modo a que as consequências financeiras não venham a afectar outros sectores.

3. A Comissão considera que as reduções efectuadas não devem, de forma nenhuma, afectar o ritmo das despesas de outros sectores.
PERGUNTA ESCRITA E-0793/97 apresentada por Jean-Yves Le Gallou (NI) à Comissão (10 de Março de 1997)

Objecto: Subvenções comunitárias atribuídas a associações, ONG e organismos diversos

Tem a Comissão conhecimento, em relação ao exercício de 1996, do número exacto de associações, ONG ou organismos que receberam subvenções a título do orçamento comunitário?

Pode classificá-los por capítulos ou grandes rubricas orçamentais?

Resposta de Jacques Santer em nome da Comissão (16 de Abril de 1997)

A pedido do Parlamento, a Comissão está actualmente a preparar um relatório exaustivo e pormenorizado sobre todas as subvenções concedidas em 1996 a título das dotações do capítulo A-30 do orçamento. A Comissão remete a atenção do Senhor Deputado para este relatório, que será transmitido à Comissão do Controlo Orçamental, logo após a sua conclusão.

Quanto ao número exacto de associações, organizações não-governamentais ou organismos que recebem subvenções a título de outros capítulos do orçamento comunitário, proceder-se-á a uma classificação nos termos sugeridos pelo Senhor Deputado, que poderá ser consultada após a aplicação das disposições de coordenação orçamental específicas, actualmente em estudo. A Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento, bem como o seu Secretariado, serão mantidos ao corrente desta iniciativa da Comissão.
PERGUNTA ESCRITA E-1684/97 apresentada por Franz Linser (NI) à Comissão (20 de Maio de 1997)

Objecto: Contribuição para o orçamento da UE/Fundos de desenvolvimento

Os meios de comunicação social da Áustria têm divulgado valores muito diversos para o montante do contributo da Áustria e das verbas que recebe dos diversos programas de desenvolvimento.

1. Qual foi o montante em 1996 com que a Áustria contribuiu como Estado-membro?

2. Quais serão os montantes de 1997 e de 1998?

3. A quanto ascendiam as verbas previstas pela Comissão de que, em teoria, a Áustria beneficiaria?

4. A quanto ascendem as verbas aprovadas pela Comissão das quais, em teoria, a Áustria pode beneficiar?

5. A quanto ascendem as verbas que, em 1996, foram efectivamente pagas pela UE à Áustria (repartidas por regiões e por sectores)?

6. A quanto ascende a diferença respectivamente entre as verbas de desenvolvimento teóricas, as verbas de desenvolvimento aprovadas pela UE e as que foram efectivamente pagas à Áustria no ano de 1996?

7. Qual o montante das verbas para desenvolvimento não esgotadas pela Áustria em 1996 que são reportáveis para 1997 e não perdidas?

8. A quanto ascendem as verbas para desenvolvimento não esgotadas pela Áustria em 1996 que caducam e que a Áustria perde?

9. Que verbas para desenvolvimento requereu, até à data, a Áustria para 1997?

10. Que projectos de desenvolvimento - relativos à Áustria - para 1997 foram até agora aprovados pela Comissão?

Resposta dada pelo Sr. Santer em nome da Comissão (12 de Junho de 1997)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-0938/97 apresentada por Spalato Belleré (NI) à Comissão (13 de Março de 1997)

Objecto: Repartição das faixas horárias pelas companhias aéreas

As faixas horárias atribuídas à companhia aérea «Noman», que suspendeu a sua actividade na sequência de uma grave situação financeira, foram-lhe retiradas, uma vez que não tinham sido utilizadas em 80%, limite abaixo do qual, segundo a legislação europeia, as faixas horárias são suspensas e redistribuídas pelas companhias que operam no sector.

A Civilavia, Direcção-Geral da Aviação Civil do Ministério dos Transportes italiano, cedeu em bloco as faixas horárias da «Noman» à companhia aérea «Airone» que opera no território italiano, suscitando algumas dúvidas e grande perplexidade quanto à transparência da operação.

Poderá a Comissão exprimir o seu parecer sobre este assunto e ainda indicar se nessas atribuições não serão detectáveis violações da legislação europeia na matéria e distorções evidentes das normas que regulamentam a concorrência entre empresas, tal como estabelecido nos tratados da União?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão (6 de Maio de 1997)

O Regulamento (CEE) no 95/93 do Conselho relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade ((JO L 14 de 22.1.1993. )) estabelece que a atribuição de uma faixa horária específica a uma transportadora aérea é feita sob condição de que essa mesma transportadora tenha explorado a faixa horária em questão durante pelo menos 80% do anterior período de programação equivalente. Caso contrário, as faixas horárias são colocadas numa reserva comum e distribuídas pelo coordenador do aeroporto entre as transportadopras aéreas interessadas, de acordo com determinadas regras de prioridade previamente definidas, a menos que a não utilização possa ser justificada com base num dos motivos explicitamente mencionados no regulamento. Estes motivos incluem, nomeadamente, graves prejuízos financeiros para uma transportadora aérea comunitária em processo de restruturação financeira. O regulamento estabelece ainda que as faixas horárias podem, dentro de certas condições, ser transferidas de uma companhia aérea para outra na sequência de uma tomada de controlo total ou parcial.

No caso referido pelo Senhor Deputado, as autoridades italianas informaram a Comissão da atribuição de uma licença de exploração temporária à NOMAN na pendência de restruturação financeira e do facto de algumas das suas actividades terem sido retomadas pela AIR ONE. Neste caso concreto, com base nestas informações, não existem motivos que levem a Comissão a duvidar do respeito das disposições comunitárias acima mencionadas.