PERGUNTA ESCRITA E-2329/00

apresentada por Daniel Hannan (PPE-DE) à Comissão

(11 de Julho de 2000)

Objecto: Política comum da pesca

Por que razão a política comum da pesca não é aplicada no Mar Báltico na mesma medida que no Mar do Norte e quase não é aplicada no Mediterrâneo?

Tendo em conta o processo de alargamento, pode a Comissão garantir que os países que venham a aderir à UE ficarão sujeitos ao princípio do acesso histórico ao Mar do Norte? Caso contrário, quantas embarcações podem começar a pescar nessas águas?

Em que medida serão aplicados, 1) no Mar do Norte, 2) no Mediterrâneo Meridional e Oriental e 3) no Báltico Oriental, a) os limites de seis e doze milhas e b) quotas?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(28 de Julho de 2000)

A Comissão gostaria de observar que, em princípio, a política comum da pesca (PCP) é aplicável uniformemente no mar Báltico e no mar do Norte. Deve, contudo, recordar-se que as condições de pesca globais são diferentes nestas duas regiões: em primeiro lugar, devido ao mar Báltico, ao contrário do mar do Norte, estar sujeito a uma organização regional de pesca de que a Comunidade é membro (a Comissão Internacional das Pescarias do Mar Báltico (IBSFC)); em segundo lugar, por o mar Báltico não incluir águas internacionais e confinar com um certo número de Estados costeiros que não são Estados-membros (Estónia, Letónia, Lituânia, Polónia e Rússia). No caso de alguns desses Estados costeiros, certas condições de pesca são regulamentadas por acordos de pesca bilaterais com a Comunidade.

O facto de a PCP não ser plenamente aplicável no Mediterrâneo deve-se a determinadas características específicas desta zona e das suas pescarias marítimas. As águas territoriais dos Estados-membros costeiros são limitadas e, ao invés do mar Báltico, a maior parte do Mediterrâneo entra na categoria das águas internacionais que são objecto de uma gestão internacional. Existe também uma grande diversidade de espécies e um elevado número de pequenos navios que desembarcam num considerável número de pequenos e grandes portos. Além disso, praticamente todos os peixes capturados no Mediterrâneo destinam-se ao consumo humano.

No tocante ao processo de adesão e ao acesso ao mar do Norte, todos os países candidatos declararam aceitar o acervo comunitário, de que faz parte o princípio da estabilidade relativa. Por força deste princípio, os Estados-membros só podem aceder aos recursos haliêuticos se possuírem tradições de pesca das unidades populacionais em causa, com base em direitos reconhecidos. Ao contrário do que se verifica no mar Báltico, nenhum dos países candidatos pode comprovar essa tradição de pesca no mar do Norte.

No respeitante à medida em que o mar Negro, o sul e o leste do mar Mediterrâneo e o leste do mar Báltico serão sujeitos aos limites das seis e doze milhas, é de observar que a determinação dos referidos limites marítimos é da competência dos Estados costeiros interessados e não da Comunidade. No respeitante às quotas, estas já são aplicáveis no leste do mar Báltico. Com excepção da pescaria do atum rabilho, o regime de totais admissíveis de capturas (TAC) e de quotas não vigora no Mediterrâneo, nem sequer ao nível nacional, dado que se considera difícil aplicar uma abordagem orientada para uma espécie às pescarias multiespécies exercidas na zona. A situação não deverá registar alterações num futuro próximo, excepto talvez no caso da pescaria do espadarte. A introdução de quotas no mar Negro, de que a Roménia, a Bulgária e a Turquia são Estados costeiros, poderá ter de ser decidida após um exame aprofundado das especificidades do mar Negro e da legislação internacional aplicável nesta zona.