PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/560

(2004/C 88 E/0572)

PERGUNTA ESCRITA E-1021/04

apresentada por Paolo Bartolozzi (PPE-DE) à Comissão

(5 de Abril de 2004)

Objecto: Bloqueio de mercadorias de importação em trânsito nas alfândegas

1. Tem a Comissão conhecimento de que, para certas mercadorias de importação, provenientes dos países terceiros, em trânsito de um aeroporto para outro no interior da UE, se registam, para controlos, períodos de bloqueio na alfândega que podem chegar a 30 dias?

2. Pode o serviço de alfândega de um aeroporto de um Estado-Membro da UE reter por tão longos períodos mercadorias em trânsito para outro aeroporto de destino final, duplicando inutilmente os controlos, com todas as consequências que tal atraso pode ter para as trocas comerciais internacionais e para o importador?

3. Existe uma regulamentação comunitária que defina o limite máximo de dias de retenção das mercadorias em trânsito, mesmo que se trate de mercadorias acompanhadas por todos os documentos necessários (lista de factura comercial e de embalagem), incluindo a declaração do vendedor atestando que se trata de um produto de origem, e não de uma contrafacção?

4. Pode o importador afectado que, além disso, já pagou a mercadoria ao fornecedor, ser indemnizado pela perda de benefícios sofrida devido ao atraso na execução das encomendas dos seus clientes?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(30 de Abril de 2004)

A Comissão não está ao corrente dos problemas mencionados pelo Sr. Deputado. Na ausência de dados mais precisos que permitam analisar o problema de uma forma mais aprofundada, não é possível dar uma resposta específica a cada uma das perguntas colocadas. No entanto, quando se suspeita que as mercadorias são de contrafacção, justifica-se um a investigação longa e aprofundada.

A legislação aduaneira comunitária não prevê prazos precisos dentro dos quais os controlos devam ser efectuados pelas administrações aduaneiras. O artigo 37 o do Código Aduaneiro Comunitário (1) prevê que as mercadorias introduzidas no território aduaneiro da Comunidade ficam, desde essa introdução, sujeitas à fiscalização aduaneira. Podem ser sujeitas a controlo por parte das autoridades aduaneiras nos termos das disposições em vigor. As mercadorias permanecem sob essa fiscalização o tempo necessário para determinar o seu estatuto aduaneiro e, tratando-se de mercadorias não comunitárias, até mudarem de estatuto aduaneiro, serem colocadas numa zona franca ou num entreposto franco ou serem reexportadas ou inutilizadas.

As mercadorias introduzidas no território aduaneiro da Comunidade devem ser apresentadas à alfândega e receber um destino aduaneiro (por exemplo, a sujeição a um regime aduaneiro, como a introdução em livre prática, o trânsito ou o entreposto aduaneiro). Para o efeito, devem ser objecto de uma declaração aduaneira.

Em conformidade com o artigo 68 o do referido código, para a conferência das declarações as autoridades aduaneiras devem proceder:

a) a um controlo documental que incida sobre a declaração e os documentos anexos. As autoridades aduaneiras podem exigir do declarante a apresentação de qualquer outro documento com vista à conferência da exactidão dos elementos da declaração;

b) a verificação das mercadorias, acompanhada de uma eventual extracção de amostras com vista à sua análise ou a um controlo mais aprofundado.

O artigo 73 o do Código prevê que, quando as condições de sujeição ao regime em causa estejam reunidas e desde que as mercadorias não sejam objecto de medidas de proibição ou de restrição, as autoridades aduaneiras concedam a autorização de saída das mercadorias após os elementos da declaração terem sido verificados ou admitidos sem verificação. O mesmo acontece no caso de a verificação não poder ser concluída em prazo razoável e deixar de ser necessária a presença das mercadorias para essa verificação.

A legislação aduaneira comunitária não prevê quaisquer disposições em matéria de indemnização por perdas e danos em caso de atraso na concessão da autorização de saída.

(1) Regulamento (CEE) n o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, JO L 302 de 19.10.1992 — Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.