PERGUNTA ESCRITA E-0373/02

apresentada por Armando Cossutta (GUE/NGL) à Comissão

(14 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Contratos públicos, Mafia e Comissão

Nas suas respostas às anteriores perguntas E-2663/01(1) e E-3366/01(2) relativas à violação do direito comunitário em matéria de contratos públicos em Itália, depois da declaração do ministro Lunardi sobre a necessidade de conviver com a mafia, é preocupante que a Comissão ignore a questão.

1. Não considera a Comissão lesiva do direito comunitário em matéria de contratos públicos a convivência, em Itália, com a mafia?

2. Relativamente às declarações do ministro Lunardi cujo gabinete é competente em matéria de contratos públicos sobre a necessidade de conviver com a mafia, que iniciativas tomou a Comissão para fazer respeitar a legalidade na União sobre esta questão?

3. Por que motivo não tomou a Comissão nenhuma atitude formal junto do Governo italiano sobre a evidente violação do direito comunitário que as declarações do ministro Lunardi implicam?

(1) JO C 115 E de 16.5.2002, p. 142.

(2) Ver p. 29.

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(22 de Março de 2002)

1. O Sr. Deputado deverá consultar as respostas que a Comissão deu às suas perguntas escritas E-2663/01(1) e E-3366/01(2).

A este propósito, a Comissão recorda que introduziu, no no 1 do artigo 46o da sua proposta de directiva do Parlamento e do Conselho relativa à coordenação dos processos de adjudicação de fornecimentos públicos, de prestação de serviços públicos e de empreitadas de obras públicas, uma obrigação destinada a excluir a participação num concurso público de qualquer proponente que tenha sido condenado, com sentença transitada em julgado, por participação numa organização criminosa, ou por motivos de corrupção ou fraude aos interesses financeiros das Comunidades Europeias. Esta disposição já recebeu a aprovação do Parlamento na primeira leitura do procedimento legislativo de co-decisão.

A Comissão observou, além disso, que neste contexto, o Governo italiano sempre deu provas do máximo empenho a favor dos objectivos traçados por esta proposta. A este propósito, a Comissão reitera que o Governo italiano sempre partilhou e apoiou até agora as propostas formuladas por esta instituição quanto ao problema referido, no quadro da discussão sobre a referida proposta de directiva.

2. A Comissão lembrou em seguida que os procedimentos previstos pelas directivas comunitárias actualmente em vigor bem como a transparência que instauram, têm também por objectivo a luta contra as práticas de corrupção e as fraudes nas adjudicações públicas. O controlo do respeito destes procedimentos, nomeadamente pela Comissão mas também pelas jurisdições nacionais, contribui para a luta contra esses fenómenos. A Comissão está convicta que a sua nova disposição, uma vez aprovada e em vigor, contribuirá para reforçar o controlo dos processos de adjudicação, ao transformar em obrigação a possibilidade hoje oferecida às entidades adjudicantes de excluir candidatos culpados dos referidos delitos.

3. Por fim, quanto ao que diz respeito à pretendida violação do direito comunitário em matéria de contratos públicos, que as declarações do ministro Lunardi implicariam, a Comissão estima que essas declarações, enquanto tais, não constituem qualquer violação das directivas comunitárias em matéria de contratos públicos.

De qualquer forma, e se o Sr. Deputado tiver conhecimento de adjudicações em que as autoridades italianas tenham favorecido empresas ligadas a alguma organização criminal, pode sempre informar desse facto a Comissão. Nesse caso, a instituição não deixará de examinar as informações recebidas e de solicitar os devidos esclarecimentos às autoridades italianas, para verificar se pode ser lançado o processo por incumprimento visado no artigo 226o do Tratado CE.

(1) JO C 115 E de 16.5.2002, p. 142.

(2) Ver p. 29.