PERGUNTA ESCRITA P-0671/01

apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE-DE) à Comissão

(26 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Direitos sobre a licença de pesca nos Acordos Internacionais de Pesca da UE

1. Tem a Comissão Europeia conhecimento da contribuição que os armadores comunitários pagam para a Política de Cooperação para o Desenvolvimento da UE através de direitos sobre a licença de pesca no âmbito do Acordo de Pesca da UE com países em desenvolvimento e tem em devida conta essa contribuição quando fixa o montante que por este motivo os armadores comunitários que participam nos referidos acordos têm que pagar?

2. Tem a Comissão conhecimento de que a contribuição para a cooperação para o desenvolvimento e para a redução da pobreza não existe ou, pelo menos não em medida igual, nos chamados acordos do Norte e, simultaneamente, os direitos sobre as licenças não existem ou são inferiores nos referidos acordos aos dos acordos do Sul? Qual é a posição da Comissão a este respeito?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(26 de Março de 2001)

1. A Comissão está ciente de que, para além da contrapartida financeira paga pela Comunidade, os acordos de pesca proporcionam aos Estados costeiros em causa uma receita suplementar através das taxas pagas pelos armadores. Em consequência, estas duas componentes financeiras são tomadas em consideração pela Comissão aquando das negociações relativas à renovação dos protocolos que chegam a termo.

Quanto a saber se as taxas dos armadores representam uma contribuição para o desenvolvimento dos Estados costeiros em desenvolvimento, a Comissão recorda que, apesar de nenhuma disposição dos acordos existentes prever que essas receitas sejam afectas a acções específicas em benefício do sector das pescas do país parceiro, contrariamente ao que acontece com uma parte cada vez mais importante da contrapartida paga pelo orçamento comunitário (acções específicas), as referidas receitas estão em conformidade com o no 4 do artigo 62o da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar em cujos termos os Estados costeiros podem emitir licenças para pescadores ou para navios e artes de pesca, incluindo contra o pagamento de direitos ou de qualquer outra contrapartida que, no caso dos Estados costeiros em desenvolvimento, pode consistir numa contribuição para o financiamento do equipamento técnico da indústria da pesca.

2. A Comissão está igualmente ciente das diferenças de tratamento entre os designados acordos do Norte e os do Sul. A Comissão considera que existem diferenças substanciais entre os parceiros do Norte e os do Sul, tanto em termos de necessidades como de níveis de desenvolvimento. Em consequência, a Comissão tem de adaptar os instrumentos que ligam a Comunidade a determinados Estados costeiros no âmbito de relações bilaterais ou multilaterais, em função das diferenças e dos interesses em jogo. Aquando deste exercício de apreciação, a Comunidade nunca evocou a necessidade de contribuir, através dos seus acordos de pesca, para a luta contra a pobreza nalguns dos seus parceiros do Norte. Em contrapartida, esforça-se por o fazer com alguns dos seus parceiros do Sul.

No livro verde sobre a política comum da pesca, a Comissão identificou esta dicotomia evocada pelo Sr. Deputado e propõe adaptar, em consequência, a sua política externa.