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PERGUNTA ESCRITA E-0346/99

apresentada por Katerina Daskalaki (UPE) à Comissão

(23 de Fevereiro de 1999)

Objecto: Seguimento ao relatório de iniciativa do PE sobre a imprensa escrita

Com a sua resolução A4-0289/97(1), o plenário do Parlamento Europeu reconheceu o papel indesmentível que a imprensa escrita tem desempenhado ao longo do tempo em prol da democracia e dos Direitos do Homem e convidou a Comissão a estudar e propor acções relativas às novas condições que se criam para a imprensa escrita no âmbito da sociedade de informação e que impõem a evolução dos sistemas de distribuição, a necessidade de formação e ensino de jornalistas para as novas tecnologias, os sistemas fiscais, as despesas de infra-estruturas, o papel da imprensa regional, das agências de notícias e a imprensa escrita no seu conjunto, como fonte de conteúdo fidedigno das auto-estradas da informação.

Tenciona a Comissão dar seguimento à resolução supra do Parlamento Europeu, bem como às conclusões da mesa redonda dos profissionais da imprensa sobre o mesmo assunto, organizada conjuntamente pela Direcção-Geral e o Centro Europeu de Jornalismo em Maastricht, em 24 de Setembro de 1998, e apresentar um projecto de acção concreto para os assuntos que dizem respeito à imprensa no novo ambiente das comunicações.

Resposta de Marcelino Oreja em nome da Comissão

(7 de Maio de 1999)

A Comissão analisou com grande interesse o relatório do Parlamento sobre o impacto das novas tecnologias na imprensa europeia, tendo registado as preocupações expressas quanto às suas consequências para o processo democrático de informação na Comunidade.

Tal como é referido pela Senhora Deputada, a Comissão já tomou a iniciativa de organizar, com os representantes da comunicação social no Centro Europeu de Jornalismo em Maastricht em Setembro de 1998, uma mesa redonda sobre o futuro da imprensa escrita. Com o intuito de fornecer material de informação para o seminário e promover o debate entre os meios de comunicação social e as instituições europeias, a Comissão elaborou um relatório sobre a questão, baseado na literatura especializada e em pesquisas na Internet.

Tal como salientou aquando do seminário acima referido, a Comissão atribui grande importância à introdução de novas tecnologias na informação e à constante evolução do sector dos meios de comunicação social, tendo proposto várias linhas de acção. A Comissão convidou igualmente os meios de comunicação social a procurarem um mais estreito diálogo com a Comunidade e a apresentarem pedidos concretos de intervenção comunitária.

Actualmente, está a ser preparada uma estratégia especificamente relacionada com actividades de formação. Todavia, dadas as restrições orçamentais e considerações internas quanto à futura organização das relações com os meios de comunicação social, esta estratégia deverá ainda ser objecto de um acordo final.

(1) JO C 339 de 10.11.1997, p. 415.
PERGUNTA ESCRITA E-0134/99

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(2 de Fevereiro de 1999)

Objecto: Indemnização dos pescadores para a substituição das artes de pesca

Com base no Regulamento 1626/94(1), os pescadores da Grécia são obrigados, a partir de 1.1.1999, a substituírem as suas artes de pesca, nomeadamente as suas redes por outras que não permitirão a captura de peixes pequenos. O custo da substituição é elevado e conduzirá a um agravamento da situação económica dos pescadores e a um aumento do desemprego neste sector. Recentemente, a Comissão adoptou medidas especiais para os pescadores que são obrigados a pôr fim à utilização das redes derivantes.

Pergunta-se à Comissão:

1. Se instituiu medidas semelhantes de indemnização para a substituição das artes de pesca imposta pelo Regulamento 1626/94;

2. Como tenciona apoiar os pescadores para que estes possam fazer face ao elevado custo associado à aplicação do Regulamento 1626/94;

Resposta dada por Emma Bonino em nome da Comissão

(23 de Março de 1999)

O Regulamento (CE) 1626/94 do Conselho, de 27 de Junho de 1994, que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca no Mediterrâneo(2), estabeleceu, aquando da sua adopção, que as derrogações que permitem aos pescadores continuar certas actividades caducariam em 31 de Dezembro de 1998. O objectivo das derrogações era permitir uma adaptação progressiva, num período de mais de quatro anos, a fim de minimizar as perdas económicas ligadas à transição no sentido de uma aplicação das regras gerais.

Dado que as circunstâncias da transição eram totalmente diferentes das associadas à questão das redes de emalhar de deriva, a Comissão não considera que o tratamento das eventuais consequências no plano económico deva necessariamente ser equivalente.

Não obstante, a Comissão examina a possibilidade de prorrogar as condições derrogatórias aplicáveis às pescarias em causa à luz das melhores informações científicas disponíveis quanto ao impacte destes pescarias nos recursos.

(1) JO L 171 de 6.7.1994, p. 1.

(2) JO L 171 de 6.7.1994.
PERGUNTA ESCRITA E-0488/99

apresentada por Joaquín Sisó Cruellas (PPE) à Comissão

(5 de Março de 1999)

Objecto: Atrasos nas ajudas do FEDER às PME espanholas

As PME espanholas receberam este ano uma ajuda de 19 milhões de pesetas, das quais 70 % será financiado a cargo dos Fundos Europeus de Desenvolvimento Regional (FEDER) e os 30 % restante ficarão a cargo do orçamento nacional. A referida ajuda destinar-se-á a projectos de cooperação com novos mercados, formação, financiamento, inovação e planeamento.

De acordo com a informação de que dispõe este deputado, alguns projectos foram aprovados mas não puderam ser atendidos devido ao atraso da transferência dos Fundos FEDER de 5.625 milhões de pesetas.

Solicito, Portanto, que a Comissão me responda às seguintes perguntas:

1. Quais foram os motivos deste atraso?

2. A transferência foi efectuada?

3. O que sucederá aos projectos aprovados mas não atendidos?

Resposta dada por Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão

(21 de Abril de 1999)

O atraso na transferência de fundos a que o Senhor Deputado se refere deve-se ao facto de o programa de iniciativa comunitária das pequenas e médias empresas (PME) relativo à Espanha ter sido alterado - a pedido da administração espanhola e após aprovação do comité de acompanhamento - quer em relação à estrutura das suas medidas, quer em relação aos respectivos quadros financeiros. Esta alteração foi necessária em virtude da reorganização administrativa que se verificou entre 1996 e 1997, que redistribuiu competências e alterou os órgãos de gestão no domínio das ajudas às PME.

O fluxo de autorizações e pagamentos foi já retomado e a absorção de fundos pela administração espanhola aumentou consideravelmente.

A Comissão recorda que, em aplicação do princípio da subsidiariedade, o seu papel se limita à aprovação dos critérios de selecção que serão utilizados aquando da aplicação dos programas. A selecção dos projectos a financiar neste âmbito é fectuada pelas autoridades nacionais responsáveis pela sua execução. É a estas autoridades que o Senhor Deputado se deve endereçar para obter informações sobre os projectos aprovados.
PERGUNTA ESCRITA E-0460/99

apresentada por Gianni Tamino (V) à Comissão

(5 de Março de 1999)

Objecto: Importação para a Sicília de gado bovino, suíno e ovino sem documentação sanitária

À questão já levantada pelo autor da pergunta, a Comissão forneceu apenas uma resposta parcial (E-1182/97)(1). Os inquéritos efectuados pela magistratura de Caltanissetta revelaram a existência de importações não controladas de animais de criação destinados à alimentação humana não só da Bélgica, mas também de França e da Grã-Bretanha. O inquérito levou - inclusivamente na sequência da detecção de 72 casos de brucelose humana em 1997 e 18 casos em 1998 - ao sequestro de algumas dezenas de explorações e de um depósito de medicamentos.

Na imprensa local do passado dia 19 de Janeiro o substituto do procurador Massimo De Cesare afirmou, nomeadamente, que a magistratura não encontrou qualquer colaboração por parte das autoridades administrativas que tinham a tarefa de controlar as explorações e que os bovinos foram introduzidos em Itália sem os controlos de lei, inclusivamente após o caso das chamadas "vacas loucas". Após a nossa intervenção muitas cabeças foram abatidas mas, anteriormente, muitas acabaram por ser servidas às nossas mesas.

Foi a Comissão informada pelas autoridades italianas deste caso que envolve outros países da União?

Que medidas pretende tomar?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(20 de Abril de 1999)

De acordo com os dados apresentados pelo Senhor Deputado, tratar-se-ia de movimentos ilegais de animais vivos provenientes de vários Estados-membros com destino a Itália (Sicília).

A Comissão não recebeu informações das autoridades italianas sobre o assunto. Foram, no entanto, detectados problemas relativos à estrutura dos serviços veterinários na Calábria e na Sicília, em missão recentemente realizada nestas regiões para o controlo da brucelose nos pequenos ruminantes, tendo sido solicitado às autoridades italianas que tomassem as medidas necessárias para resolver o problema. Em próxima reunião do Comité Veterinário Permanente, será incluído na ordem de trabalhos um ponto destinado a obter esclarecimentos dos representantes dos Estados-membros em causa.

(1) JO C 21 de 22.1.1998, p. 31.
PERGUNTA ESCRITA E-0520/99

apresentada por Rainer Wieland (PPE) à Comissão

(8 de Março de 1999)

Objecto: Prevista proibição de publicidade a produtos como sejam o álcool, os doces, os brinquedos de carácter bélico e automóveis velozes

De acordo com informações fornecidas pelo Dr. Walter Döring, Ministro da Economia e Deputado ao "Landtag" do Estado de Baden-Württemberg, a Comissão prevê novas restrições da publicidade Stuttgarter Nachrichten de 30.1.1999; Mannheimer Morgen de 30.1.1999; Esslinger Zeitung de 30.1.1999).

Em complemento da pergunta E-3149/98 de 16.10.1998(1), pergunta-se à Comissão:

1. Será verdade que a Comissão considera a possibilidade de proibir ou restringir a publicidade a produtos como sejam o álcool, os doces, os brinquedos de carácter bélico e os automóveis velozes?

2. Em caso afirmativo, qual é o teor de tais considerações, em que base jurídica assentarão, tendo em conta o princípio da subsidiariedade, e em que razões se funda esta proposta, que ameaçará a liberdade económica e apenas põe em perigo postos de trabalho? Além disso, tais proibições ou restrições da publicidade representam uma ameaça para a liberdade de expressão, dificultam a orientação dos consumidores e constituem um entrave à concorrência entre as empresas no mercado interno.

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(26 de Abril de 1999)

O Senhor Deputado solicita informação referente a artigos da imprensa alemã, segundo os quais o Ministro de Economia do Estado Federado de Baden-Württemberg declarou que a Comissão planeava novas restrições da publicidade a produtos como o álcool, doces, brinquedos de carácter bélico e automóveis velozes.

No que respeita à questão dos automóveis velozes, a Comissão gostaria de remeter o Senhor Deputado para uma resposta anterior à Pergunta Escrita P-2587/98 de Otto von Habsburg(2) a este propósito.

No que se refere à publicidade ao álcool, doces e brinquedos de carácter bélico, a Comissão informa o Senhor Deputado de que não planeia novas restrições nesta matéria. A política da Comissão em termos de comunicação comercial em geral consta explicitamente da sua comunicação relativa ao Seguimento do Livro Verde sobre a Comunicação Comercial no Mercado Interno, de 4 de Março de 1998(3). O referido texto prevê, entre outras medidas, um ponto de contacto central na DG XV (Tel.: Bruxelas 2951639, Fax 2957712, correio electrónico comcom@dg15.cec.be), a fim de informar as partes interessadas acerca das iniciativas da Comissão nesta área.

A Comissão está em condições de informar o Senhor Deputado de que determinados Estados-membros aplicam à publicidade restrições estritas relativamente aos produtos citados e que algumas destas restrições ao comércio transfronteiriço em termos de serviços de comunicação comercial são objecto de queixas que contestam a compatibilidade destas restrições a serviços transfronteiriços com os artigos 59o e 30o do Tratado CE. Estas questões estão a ser tratadas actualmente pela Comissão.

(1) JO C 96 de 8.4.1999, p. 162.

(2) JO C 96 de 8.4.1999.

(3) COM(1998) 121 final.
PERGUNTA ESCRITA E-0670/99

apresentada por José García-Margallo y Marfil (PPE) à Comissão

(26 de Março de 1999)

Objecto: Fundos Estruturais

As regiões cujo nível de rendimento por habitante seja inferior a 75 %, que corresponde ao habitante médio comunitário, qualificam-se como "regiões objectivo 1" e beneficiam de importantes ajudas comunitárias.

Para saber se este limiar foi superado ou não, o projecto de regulamento do Conselho, COM(98) 131 final(1), de acordo com o qual se estabelecem disposições gerais sobre os Fundos Estruturais, estabelece que serão tomados em conta os montantes correspondentes aos três últimos anos relativamente aos quais estejam disponíveis dados em Eurostat.

Neste momento apenas se dispõe dos montantes correspondentes aos exercícios de 1994, 1995 e 1996.

Quais são os montantes correspondentes aos referidos anos para Madrid?

(1) JO C 176 de 9.6.1998, p. 1.
PERGUNTA ESCRITA P-0904/99

apresentada por Vincenzo Viola (PPE) à Comissão

(7 de Abril de 1999)

Objecto: Presumíveis ajudas estatais ao "Banco di Sicilia SpA"

A cessão do activo e do passivo do banco "Sicilcassa SpA" ao "Banco di Sicilia SpA" foi possível graças à intervenção do "Fondo Interbancario di Tutela dei Depoisti" (Fundo Interbancário de Protecção dos Depósitos) e à aplicação das medidas de compensação previstas no Decreto Ministerial de 27 de Setembro de 1974. Os adiantamentos concedidos pelo Banco de Itália ao abrigo do referido Decreto Ministerial, cujo pagamento - num montante 5 biliões de liras - já foi iniciado, podem ser considerados ajudas estatais, tal como reconheceu a própria Comissão num dos 14 pontos sobre os quais pediu esclarecimentos ao Governo italiano.

Pode a Comissão indicar se recebeu, relativamente à intervenção do Banco de Itália, os esclarecimentos pedidos, nomeadamente no que se refere ao montante, e pode igualmente pronunciar-se sobre a compatibilidade desta intervenção com a livre concorrência?

Resposta dada pelo Comissário K. Van Miert em nome da Comissão

(21 de Abril de 1999)

O Senhor Deputado solicitou informações sobre o carácter exaustivo da documentação apresentada à Comissão pelo Governo italiano, na sequência do início do processo nos termos do no 2 do artigo 93o relativo ao Banco di Sicilia(1). Perguntou igualmente qual a posição da Comissão relativamente à compatibilidade, com o direito comunitário, das medidas de intervenção adoptadas pela Banca de Italia no âmbito do processo de liquidação da Sicilcassa.

Neste contexto, será conveniente realçar, em primeiro lugar, que o Governo italiano apresentou todos os documentos solicitados pela Comissão, excepto a versão final do plano estratégico do Mediocredito Central relativo ao projecto industrial subjacente ao aumento do capital do Banco e subscrito pelo Mediocredito. Este plano será apresentado à Comissão num futuro próximo.

Logo que a Comissão disponha de todas as informações solicitadas, procederá ao exame da compatibilidade das medidas previstas pelo Estado italiano no âmbito da recuperação e saneamento dos bancos sicilianos.

(1) JO C 297 de 25.9.1998.
PERGUNTA ESCRITA E-0574/99

apresentada por Carlos Bru Purón (PSE) à Comissão

(12 de Março de 1999)

Objecto: Desvio do rio Jarama

Tendo em conta o anúncio do Ministro do Fomento espanhol, Rafael Arias-Salgado, de passada quarta-feira 17 de Fevereiro de 1999, relativo à modificação do percurso do rio Jarama para ampliação do aeroporto de Barajas;

Tem a Comissão conhecimento do risco que este tipo de actuações comporta e que já causou grandes desgraças no passado?

Tem a Comissão conhecimento da existência de algum relatório sobre o impacto ambiental desta obra?

Confirma que esta obra implicaria uma violação de pelo menos três directivas comunitárias?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão

(29 de Abril de 1999)

A Comissão não tem conhecimento dos factos evocados pelo Senhor Deputado.

Todavia, no quadro da instrução das denúncias relativas ao alargamento do aeroporto de Barajas, a Comissão dirigiu-se às autoridades espanholas a fim de recolher pormenores relativos aos factos que são objecto da presente questão.

Na ausência de informações mais precisas relativas à localização prevista a fim de alterar o curso do rio Jarama, a Comissão não está em condições de confirmar no momento presente se o projecto em questão poderia constituir uma infracção em relação a uma ou outra directiva comunitária.
PERGUNTA ESCRITA P-1086/99

apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE) à Comissão

(15 de Abril de 1999)

Objecto: Relações comerciais UE-Marrocos

Em 26 de Fevereiro de 1996, a Comunidade assinou um Acordo de Associação Euromediterrânico com Marrocos.

Pode a Comissão informar pormenorizadamente sobre o balanço das trocas comerciais desde a entrada em vigor desse acordo, e em particular sobre os produtos industriais originários de Marrocos, e respectivas quantidades, isentos de direitos aduaneiros e de impostos de efeito equivalente, e livres de todo o tipo de restrições de importação ou medidas equivalentes, entrados na UE desde então?

Pode também a Comissão informar pormenorizadamente sobre os produtos marroquinos, e respectivas quantidades, que têm acesso à Comunidade com franquia de direitos ou ao abrigo de uma redução da protecção pautal?

Resposta do Vice-Presidente Marín em nome da Comissão

(4 de Maio de 1999)

O acordo euro-mediterrânico que estabelece uma associação entre a Comunidade e os Estados-membros, por um lado, e Marrocos, por outro, assinado em 26 de Fevereiro de 1996, ainda não entrou em vigor, dado que Itália ainda não ratificou o referido acordo. Na pendência desta ratificação, que a Comissão espera ocorra em breve, as relações comerciais entre a Comunidade e Marrocos continuam a ser regidas pelo acordo de cooperação entre a Comunidade e Marrocos e pelo acordo entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) e Marrocos, assinado em Rabat, em 27 de Abril de 1976.

Em virtude do disposto nos referidos acordos e nos protocolos de adaptação subsequentes, os produtos industriais originários de Marrocos são admitidos para importação na Comunidade sem restrições quantitativas nem medidas de efeito equivalente, com isenção do pagamento de direitos aduaneiros e impostos de efeito equivalente. Importa salientar que, no tocante aos produtos resultantes da transformação de produtos agrícolas, a isenção do pagamento de direitos aduaneiros é exclusivamente aplicável ao direito ad valorem e não ao elemento agrícola. Este regime será mantido pelo novo acordo euro-mediterrânico de associação assinado em 1996. Convém especificar, além do mais, que determinadas medidas de autolimitação que vigoravam em relação às exportações marroquinas de certos produtos têxteis, deixaram de ser aplicáveis, dado que o acordo concluído para este efeito entre a Comunidade e Marrocos caducou em 31 de Dezembro de 1997. Por conseguinte, as exportações de produtos têxteis marroquinos passam a beneficiar do mesmo regime liberal aplicável aos restantes produtos industriais.

A balança comercial entre a Comunidade e Marrocos apresenta normalmente um excedente favorável à Comunidade que, em 1998, foi superior a 1 000 milhões de euros.
Resposta do ComissÆrio Van Miert em nome da Comissªo
(6 de Setembro de 1999)
A atençªo da Comissªo foi alertada pela carta do Senhor Deputado de 22 de Junho de 1999 para um
alegado auxílio estatal concedido pelo Land da Baviera a favor da Vion VvaG.
Tal como jÆ referido na sua carta de 16 de Julho de 1999, a Comissªo solicitou às Autoridades alemªs uma
declaraçªo e informaçıes sobre o alegado auxílio estatal, nªo tendo no entanto obtido ainda qualquerresposta.
A Comissªo nªo deixarÆ de informar o Senhor Deputado dos resultados da investigaçªo.
(2000/C 27 E/050) PERGUNTA ESCRITA E-1394/99
apresentada por Jannis Sakellariou (PSE) à Comissªo
(1 de Setembro de 1999)
Objecto: Paul van Buitenen
De acordo com uma notícia publicada na Imprensa («Süddeutsche Zeitung» de 7 de Junho de 1999), o
funcionÆrio da UE Paul van Buitenen, que, mercŒ do relatório que apresentou à Comissªo em Dezembro
do ano transacto, contribuiu de modo determinante para a detecçªo de casos de corrupçªo e de fraude, foitransferido para um serviço que nªo corresponde às suas qualificaçıes (exercício de uma actividademenor).
1. TerÆ Paul van Buitenen sido efectivamente transferido para o Serviço de Aquisiçªo de Material? Desde
quando exerce o mesmo aí funçıes e quais as actividades concretas que lhe incumbem?
2. Caso tenha tido lugar uma tal transferŒncia, terÆ sido intento da Comissªo desqualificar Paul van
Buitenen mediante uma transferŒncia disciplinar desta natureza?
Resposta do ComissÆrio Erkki Liikanen em nome da Comissªo
(16 de Setembro de 1999)
1. Por decisªo da Autoridade Investida do Poder de Nomeaçªo (AIPN), de 9 de Abril de 1999, o Sr. van
Buitenen foi transferido, no interesse do serviço, para um novo lugar. Essa decisªo produziu efeitos a partirde 16 de Abril de 1999.
O seu novo lugar corresponde, na opiniªo da Comissªo, às suas qualificaçıes profissionais. Esse lugar
requer experiŒncia prÆtica sólida no domínio contabilístico e, em especial, conhecimentos sólidos doregulamento financeiro e da utilizaçªo da ferramenta informÆtica, conhecimentos esses de que o Sr. vanBuitenen dispıe.
Nesse lugar Ø responsÆvel por uma nova cØlula contabilística centralizada da Direcçªo «Política e gestªo
imobiliÆrias; gestªo dos serviços». Essa cØlula tem funçıes de contabilidade geral e analítica, incluindo a
contabilidade extra-orçamental. O orçamento anual gerido por esta cØlula ascende a cerca de 210 milhıes
de euros, a que se juntam cerca de 29 milhıes de euros para as actividades extra-orçamentais. A funçªoinicial do Sr. van Buitenen Ø a constituiçªo dessa nova equipa, composta por cerca de dez pessoas.
2. A criaçªo do referido lugar, decidido no ano passado e a publicaçªo do aviso de abertura de vaga,
em Março de 1999, sªo independentes da mutaçªo do Sr. Van Buitenen para esse lugar. A sua mutaçªopara um lugar equivalente nªo pode ser considerada como um acto de puniçªo.29.1.2000 PT C 27 E/43 Jornal Oficial das Comunidades Europeias