PERGUNTA ESCRITA E-1907/01

apresentada por Giorgio Celli (Verts/ALE) à Comissão

(28 de Junho de 2001)

Objecto: Intervenções na zona de interesse comunitário do Lago de Pergusa (Sicília)

O Lago de Pergusa (Enna) é uma zona húmida que faz parte da lista das zonas de protecção especial (ZPE) ITA 060002 seleccionadas pelo Governo italiano e é também uma reserva natural da região da Sicília, a qual foi instituída pela Lei Regional (L. R.) no 71/8220, tendo em vista preservar a bacia e a respectiva fauna e flora. A província de Enna, entidade gestora da reserva natural em nome da região da Sicília, mas também parte do consórcio Autódromo Pergusa (ou seja, simultaneamente, controladora e controlada!), aprovou a realização de uma conduta de derivação que transportará as águas de uma represa artificial, o Lago Ancipa, situado nos montes Nebrodi, para o Lago de Pergusa. O projecto, em curso de realização, não dispõe de uma AIA (avaliação do impacto ambiental) - não obstante se trate da requalificação de um delicado ecossistema, nem de um documento das obrigações que impendem sobre a zona. Para além disso, o projecto não tem em conta os prazos de enchimento necessários, cuja ordem de grandeza, em termos da recuperação biológica, deve, em qualquer caso, ser medida em anos, uma vez que estamos perante ecossistemas muito frágeis, nem oferece garantias suficientes de que o rápido e receado enchimento não prejudique irremediavelmente o ecossistema hidrobiológico. Na verdade, não foram medidos os danos potenciais para as nidificações, em particular dos límnicos e, sobretudo, para a vegetação ripária, da respectiva população de plâncton e de bactérias de enxofre púrpuras (correndo-se o risco de se vir a perder o fenómeno singular de purpurejamento das águas). A secção italiana do WWF Italia, um comité local criado para proteger o Lago de Pergusa, bem como centenas de cidadãos, alguns dos quais estrangeiros, estão a mobilizar-se para que projecto não se concretize.

Poderá a Comissão intervir para que este projecto não venha a alterar o ecossistema da zona em causa? Poderá a Comissão tomar medidas relativamente à região da Sicília para que esta ZPE seja realmente protegida e para que as entidades públicas não atentem contra a integridade da mesma, fazendo com que a gestão da área seja retirada à província de Enna? A Comissão financiou os projectos relativos ao Lago de Pergusa com fundos europeus? Em caso afirmativo, que medidas pretende tomar para impedir que a administração da província ponha em risco a integridade da área em causa, em vez de promover a sua protecção?

Resposta dada pela Comissária Margot Wallström em nome da Comissão

(3 de Setembro de 2001)

O projecto a que o Sr. Deputado faz referência poderá ser abrangido pela classe 10f (construção de vias navegáveis não incluídas no anexo I, obras de canalização e regularização de cursos de água) dos projectos constantes do anexo II da Directiva 97/11/CE(1) que altera a Directiva 85/337/CEE(2) relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente.

A Directiva estabelece que (no 2 do artigo 4o), sem prejuízo do disposto no no 3 do artigo 2o, os Estados-membros determinarão, relativamente aos projectos incluídos no anexo II: a) com base numa análise caso a caso, ou, b) com base nos limiares ou critérios por eles fixados, se o projecto deve ser submetido a uma avaliação nos termos dos artigos 5o a 10o. Os Estados-membros podem decidir aplicar os dois procedimentos referidos nas alíneas a) e b).

O sítio mencionado pelo Sr. Deputado (Lago de Pergusa - IT060002) é uma Zona de Protecção Especial (ZPE) nos termos da Directiva 79/409/CEE(3) do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens. Nos termos da Directiva 92/43/CEE(4) relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, no que se refere às ZPE, os planos ou projectos não directamente relacionados com a gestão do sítio e não necessários para essa gestão, mas susceptíveis de afectar esse sítio de forma significativa, individualmente ou em conjugação com outros planos e projectos, serão objecto de uma avaliação adequada das suas incidências sobre o sítio no que se refere aos objectivos de conservação do mesmo.

No caso em apreço, não tendo conhecimento da situação descrita pelo Sr. Deputado, a Comissão adoptará as disposições necessárias para recolher informações pormenorizadas sobre o assunto e garantir, no exercício das competências que lhe são conferidas pelo Tratado CE, a observância do direito comunitário.

Nos termos do artigo 211o do Tratado, a fim de garantir o funcionamento e o desenvolvimento do mercado comum, a Comissão vela pela aplicação das disposições do Tratado bem como

das medidas tomadas pelas Instituições, por força deste. Conforme o disposto no artigo 226o do Tratado CE se a Comissão considerar que um Estado-membro não cumpriu qualquer das obrigações que lhe incumbem por força do Tratado, formulará um parecer fundamentado sobre o assunto, após ter dado a esse Estado oportunidade de apresentar as suas observações. Se o Estado em causa não proceder em conformidade com este parecer no prazo fixado pela Comissão, esta pode recorrer ao Tribunal de Justiça. A Comissão dispõe do poder discricionário de decidir sobre a oportunidade de dar início ao procedimento(5).

Refira-se que os acórdãos do Tribunal de Justiça apenas declaram se existe ou não uma infracção. O Tribunal de Justiça não pode dirigir injunções aos organismos administrativos, apenas os tribunais nacionais dispõem do poder de dirigir injunções à administração ou de anular uma decisão nacional.

O projecto relativo ao Lago de Pergusa não foi co-financiado pelos fundos estruturais.

(1) JO L 73 de 14.3.1997.

(2) JO L 175 de 5.7.1985.

(3) JO L 103 de 25.4.1979.

(4) JO L 206 de 22.7.1992.

(5) As prioridades e critérios que regulam o poder discricionário da Comissão encontram-se enumerados no Décimo quarto relatório anual sobre o controlo da aplicação do direito comunitário - 1996, JO C 332 de 3.11.1997.