PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/928

(2004/C 78 E/0982)

PERGUNTA ESCRITA P-0083/04

apresentada por Dirk Sterckx (ELDR) à Comissão

(14 de Janeiro de 2004)

Objecto: Restrições à livre circulação de guias flamengos no estrangeiro

Segundo informações recebidas, os guias flamengos que, a título voluntário, acompanham grupos em viagens culturais à Itália, Espanha, França e Grécia enfrentam grandes dificuldades quando pretendem guiar os grupos no local, em língua neerlandesa. Efectivamente, correm o risco de ser multados ou mesmo detidos pelas autoridades locais, uma vez que a regulamentação local não permite a cidadãos estrangeiros servirem de «guia» nas respectivas cidades. Tais disposições afectam, todavia, também os acompanhantes que, apesar do seu estatuto de voluntários, dispõem sem qualquer dúvida (graças à sua profissão e formação, por exemplo, em História da Arte), das qualificações necessárias para guiar um grupo de forma competente.

Não entende a Comissão que as regulamentações locais que proíbem a actividade de guias estrangeiros em locais públicos são incompatíveis com a livre circulação de pessoas, tal como se encontra prevista no Tratado?

Em caso afirmativo, poderá a Comissão adoptar as medidas necessárias para pôr termo a essas práticas abusivas e, por analogia com o novo projecto de directiva em matéria de reconhecimento das qualificações profissionais, elaborar também para esse conjunto de voluntários qualificados uma regulamentação adequada, de modo a que possam continuar a acompanhar os seus grupos no estrangeiro, de forma personalizada e na sua própria língua, sem risco de incorrerem em sanções pecuniárias?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(11 de Fevereiro de 2004)

A Comissão gostaria, antes de mais, de recordar que as disposições do Tratado com relevância para esta questão, ou seja, o artigo 49 do Tratado CE, relativo à liberdade de prestação de serviços, apenas se aplicam a actividades de natureza comercial. Não é claro, com base nas informações fornecidas pelo Sr. Deputado, se as actividades realizadas pelos guias turísticos que, a título voluntário, acompanham grupos de turistas de outros Estados-Membros nas suas viagens à Grécia, Espanha, França e Itália, devem ser consideradas como actividades comerciais abrangidas pelos artigos pertinentes do Tratado CE.

No que respeita a quaisquer actividades de carácter comercial ao abrigo da legislação comunitária, aplica-se o raciocínio seguinte: O Tribunal de Justiça entendeu, nos seus acórdãos de 26 de Fevereiro de 1991, nos Processos C-180/89, C-154/89 e C-198/89, relativos à liberdade de prestação de serviços para a profissão de guias turísticos, que «o interesse geral ligado à valorização das riquezas históricas e à melhor difusão possível dos conhecimentos relativos ao património artístico e cultural de um país» podem constituir uma razão determinante que justifique uma restrição à liberdade de prestação de serviços.

No entanto, de acordo com o princípio da proporcionalidade, a aplicação de normas nacionais aos fornecedores de serviços estabelecidos noutro Estado-Membro, tem de ser adequada à garantia de alcançar o objectivo que tais normas visam e não pode ultrapassar o que é necessário para o atingir (ver o acórdão do Tribunal de 25 de Julho de 1991 no Processo C-76/90). Com base nas informações prestadas, a Comissão analisou as normas nacionais que poderiam restringir a liberdade de prestação de serviços relativamente aos guias turísticos que acompanham um grupo fechado de turistas numa viagem com partida de outro Estado-Membro à luz do Tratado CE, em particular o seu artigo 49, e a jurisprudência do Tribunal. Em resultado disso, a Comissão enviou, com base no artigo 226 do Tratado CE, uma notificação formal à Itália, em 19 de Dezembro de 2003.

A Comissão está, naturalmente, disposta a examinar a situação com outros Estados-Membros, com base em outras informações que o Sr. Deputado possa fornecer.

A proposta de uma directiva do Parlamento e do Conselho relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (1) estipula que os Estados-Membros não podem, por motivos ligados às qualificações profissionais, restringir a liberdade de prestação de serviços, quando o beneficiário está legalmente estabelecido noutro Estado-Membro. Ela contribui para uma maior simplificação dos requisitos no que respeita à prestação de serviços, em comparação com o estabelecimento, e clarifica o conceito de prestação de serviços. A adopção desta proposta permitiria, pois, uma maior certeza e garantias para os guias turísticos que prestam serviços em diferentes Estados-Membros.

(1) JO C 181 E de 30.7.2002.