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PERGUNTA ESCRITA E-2339/96 apresentada por Hiltrud Breyer (V) ao Conselho (27 de Agosto de 1996)

Objecto: A BSE e a produção de gelatina na UE

1. Existem normas a nível da UE relativas à produção de gelatina, bem como à produção e transformação de sebo?

2. Que tipos de normas vigoram sobre esta matéria nos diferentes Estados da UE?

Resposta comum às perguntas E-2337/96 e E-2339/96 (20 de Maio de 1997)

1. O Conselho foi informado, tal como o Parlamento Europeu ((PE 218.976 )), de que o Reino Unido proibiu a utilização no seu próprio território de farinhas animais na alimentação dos ruminantes, em 18 de Julho de 1988, e a utilização de miudezas de bovino especificadas (MBE) na indústria de farinhas animais, em 25 de Setembro de 1990, medidas que foram reforçadas em 2 de Novembro de 1994.

2. A Decisão 96/362/CE da Comissão, de 11 de Junho de 1996, que altera a Decisão 96/239/CE relativa a determinadas medidas de emergência em matéria de protecção contra a encefalopatia espongiforme bovina ((JO L 139, p. 17 e 18 de 12.06.1996. )). Assim, esta Decisão especifica o método de produção de gelatina e de sebo, susceptíveis de entrar nas cadeias alimentares humana e animal ou que se destinem à utilização em cosméticos e em produtos médicos ou farmacêuticos, provenientes de bovinos abatidos no Reino Unido, de modo a permitir a exportação desses produtos a partir deste país.

3. Cabe à Comissão velar pela aplicação das regras comunitárias por parte das autoridades nacionais.

Por conseguinte, a Comissão está em melhor situação para esclarecer quais foram as disposições tomadas pelo Reino Unido para velar pela execução das medidas de fiscalização que introduziu.

A Comissão poderia igualmente fornecer à Senhora Deputada os dados técnicos relativos à produção de carnes de bovino e ovino do Reino Unido, às trocas comerciais provenientes ou destinadas a este país e à eliminação dos animais infectados pelas encefalopatias espongiformes transmissíveis.
PERGUNTA ESCRITA E-2846/96 apresentada por Hiltrud Breyer (V) ao Conselho (23 de Outubro de 1996)

Objecto: Promoção da energia nuclear na República Eslovaca

Durante a segunda metade do ano, a República Eslovaca contraiu vários empréstimos (p. ex., 150 milhões de $ EUA de um consórcio de bancos estrangeiros, por intermédio de J. P. Morgan), para além dos empréstimos concedidos pela Kreditanstalt für Wiederaufbau e pela Société Générale de Paris.

De que modo avalia o Conselho o risco de não serem respeitados os prazos de pagamento dos empréstimos, com base nomeadamente no facto de, contrariamente ao que sucedeu no ano anterior, as centrais de energia eléctrica eslovacas, ou a República Eslovaca, terem registado já, no primeiro semestre de 1996, um défice de 27 mil milhões de coroas eslovacas na sua balança de pagamentos?

Resposta comum às perguntas escritas E-2846/96, E-2848/96, E-2850/96, E-2852/96 e E-2854/96 (13 de Fevereiro de 1997)

1. O Conselho atribui a maior importância à defesa do ambiente contra os riscos resultantes das radiações ionizantes. Por isso mesmo, no Acordo Europeu de Associação com a República Eslovaca, o artigo 80o relativo à segurança nuclear estipula que a cooperação neste domínio se destina sobretudo a melhorar as condições de utilização dessa energia. Esta cooperação abrange diversos domínios, já referidos pela Senhora Deputada, e inclui o intercâmbio de informações e experiências, assim como as actividades de investigação e desenvolvimento.

2. Além disso, chamamos a atenção da Senhora Deputada para o facto de que, no último Conselho de Associação com a Eslováquia, a parte comunitária assinalou a importância de que se reveste para a Eslováquia o sector da energia, também no âmbito da sua preperação para a adesão, especialmente no que diz respeito à segurança nuclear. A Comunidade considera da maior importância um elevado nível de segurança nas centrais nucleares, assim como uma cooperação estreita para realizar esse objectivo. A Comunidade salienta a necessidade de as centrais nucleares eslovacas que não respeitem as directrizes de segurança reconhecidas internacionalmente serem encerradas o mais rapidamente possível.

3. Por outro lado, é de assinalar que a República da Eslováquia aderiu à Convenção da A.I.E.A. (Viena) sobre a segurança nuclear, ficando assim vinculada aos princípios de segurança impostos por essa Convenção.
PERGUNTA ESCRITA E-4032/96 apresentada por Nikitas Kaklamanis (UPE) à Comissão (14 de Janeiro de 1997)

Objecto: Retenção ilegal pelas autoridades da FYROM de objectos roubados

Em 25.2.1988, a residência do antigo deputado grego ao Parlamento Europeu, Konstantinos Sapsalis (N. Psixico, Ática), foi assaltada por jugoslavos, que roubaram diversos objectos preciosos, principalmente jóias. Em 27.2.1988, os gatunos foram detidos na fronteira da Grécia com a FYROM com os objectos roubados que transportavam no seu automóvel.

Em 1993, o Tribunal condenou os acusados e pronunciou a sentença final. Apesar das constantes diligências das autoridades gregas, as autoridades da FYROM têm-se, até agora, recusado a entregar os objectos roubados.

Pergunto à Comissão que pode fazer para que os objectos roubados sejam devolvidos ao seu legítimo proprietário e pôr fim a quase nove anos de comportamento desdenhoso das autoridades da FYROM para com um antigo membro do Parlamento grego, uma vez que a FYROM, não sendo um Estado-membro da UE, é, no entanto, profusamente financiado pela UE?

Resposta dada pelo Sr. Van den Broek en nome da Comissão (14 de Fevereiro de 1997)

A Comissão não tem competência para tratar da questão levantada, que é da exclusiva competência das autoridades nacionais responsáveis.
PERGUNTA ESCRITA E-2641/96 apresentada por Leen van der Waal (I-EDN) à Comissão (15 de Outubro de 1996)

Objecto: Capturas irlandesas de sarda e carapau

O relatório neerlandês do Grupo de Trabalho «Sarda, Carapau, Sardinha e Anchova» do Conselho Internacional para a Exploração do Mar, Copenhaga, 13 a 22 de Agosto de 1996, refere que as capturas irlandesas de carapau ascenderam a cerca de 200.000 toneladas em 1995. De acordo com uma carta publicada em «Visserijnieuws», em 13 de Setembro de 1996, tal valor não é conciliável com os valores relativos ao volume de exportações e de stocks do país, insinuando-se que os pescadores irlandeses terão notificado como captura de carapau uma parcela significativa da sua captura de sarda.

1. Poderá a Comissão indicar, em relação a 1995, as quantidades de carapau e de sarda

- capturadas pela frota irlandesa;

- desembarcadas na República da Irlanda pelos pescadores irlandeses;

- desembarcadas pelos pescadores irlandeses noutros Estados-membros;

- exportadas pela República da Irlanda;

- escoadas para consumo interno pela República da Irlanda;

- importadas pela República da Irlanda;

- utilizadas para a produção de farinha e óleo de peixe, bem como de alimentos para animais?

2. Poderá a Comissão indicar as quantidades de farinha de peixe, de óleo de peixe e de alimentos para animais produzidos pela Irlanda em 1995, utilizando pescado como matéria-prima?

3. Poderá a Comissão indicar as quantidades de outras espécies de pescado utilizadas na produção de farinha de peixe, de óleo de peixe e de alimentos para animais?

4. A Comissão procedeu à inspecção dos stocks de carapau e de sarda, em 1994, 1995 e no primeiro semestre de 1996? Em caso afirmativo, a que conclusões chegou a Comissão?

5. Que medidas tenciona a Comissão adoptar no caso de os valores oficiais relativos a capturas, a exportações e a stocks apontarem efectivamente no sentido de notificações inexactas?

Resposta dada por Emma Bonino em nome da Comissão (14 de Novembro de 1996)

Na medida em que as informações e os dados solicitados estejam actualmente à sua disposição, a Comissão envia-los-á directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado do Parlamento.

A Comissão está ciente das aparentes contradições entre os dados relativos aos desembarques e os relativos às importações e exportações de sarda e cavala. A Comissão está a realizar inquéritos sobre o registo das capturas, dos desembarques e dos transbordos destas espécies.
PERGUNTA ESCRITA E-0841/96 apresentada por Honório Novo (GUE/NGL) ao Conselho (15 de Abril de 1996)

Objecto: Reunião entre a UE e os países do Conselho de Cooperação do Golfo (direitos humanos)

Considerando que as informações publicadas na imprensa sobre a primeira reunião entre a União Europeia e os Estados-membros do Conselho de Cooperação do Golfo, no «quadro do diálogo político» acordado entre ambas as partes, não fazem nenhuma referência aos direitos do Homem, o que supõe que o assunto não tenha sido tratado;

Tendo em conta que a situação dos direitos humanos, em particular os direitosda Mulher (basta recordar o caso Balabagan), assim como os direitos sociais, não são respeitados neste países e, pelo contrário, são sistematicamente violados, por vezes de forma bárbara e brutal, como a própria imprensa frequentemente relata;

Sublinhando o facto de a UE, nas suas relações com os países terceiros, ter em conta o respeito dos princípios democráticos e dos direitos do Homem como elemento essencial dessas relações,

Pergunta-se ao Conselho se o assunto foi abordado na reunião já referida e qual a reacção dos Estados do Golfo.

Caso o tema não tenha sido discutido, o que entra em choque com as próprias decisões e orientações do Conselho nesta matéria, assim como as exigências do seu cumprimento feitas a vários países, pergunta-se se o Conselho tenciona levantar tão importante questão na próxima reunião do Conselho conjunto de Cooperação UE/CCG, a 22 de Abril de 1996, no Luxemburgo.

Resposta (13 de Fevereiro de 1997)

Fiel ao seu propósito de garantir o pleno respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais por todos os membros da comunidade internacional, a UE levantou esta questão na reunião ministerial e do Conselho Conjunto UE/CCG realizada em 22 de Abril de 1996.

O comunicado conjunto da reunião ministerial e do Conselho Conjunto de 22 de Abril de 1996 refere a este respeito:

«Os Ministros do CCG, embora salientando a diversidade de sistemas de valores, que deve ser plenamente tomada em consideração, uniram-se aos Ministros da UE ao reiterarem o seu constante empenhamento na promoção dos Direitos do Homem.» (CE-GOLFE 3501/96 (Pressse 103)).

A questão dos Direitos do Homem foi igualmente levantada nas reuniões UE/CCG a nível de altos funcionários consagradas ao diálogo político que realizaram em Fevereiro e Novembro de 1996.
PERGUNTA ESCRITA E-2852/96 apresentada por Hiltrud Breyer (V) ao Conselho (23 de Outubro de 1996)

Objecto: Promoção da energia nuclear na República Eslovaca

1. De que modo encara o Conselho o facto de não ter sido ainda encontrada uma solução de médio e longo prazo para o problema dos resíduos nucleares, do ponto de vista do financiamento, da localização, da tecnologia e do estado actual da ciência e da técnica, tendo em conta que o referido problema ultrapassa as possibilidades técnicas e financeiras da República Eslovaca?

Resposta comum às perguntas escritas E-2846/96, E-2848/96, E-2850/96, E-2852/96 e E-2854/96 (13 de Fevereiro de 1997)

1. O Conselho atribui a maior importância à defesa do ambiente contra os riscos resultantes das radiações ionizantes. Por isso mesmo, no Acordo Europeu de Associação com a República Eslovaca, o artigo 80o relativo à segurança nuclear estipula que a cooperação neste domínio se destina sobretudo a melhorar as condições de utilização dessa energia. Esta cooperação abrange diversos domínios, já referidos pela Senhora Deputada, e inclui o intercâmbio de informações e experiências, assim como as actividades de investigação e desenvolvimento.

2. Além disso, chamamos a atenção da Senhora Deputada para o facto de que, no último Conselho de Associação com a Eslováquia, a parte comunitária assinalou a importância de que se reveste para a Eslováquia o sector da energia, também no âmbito da sua preperação para a adesão, especialmente no que diz respeito à segurança nuclear. A Comunidade considera da maior importância um elevado nível de segurança nas centrais nucleares, assim como uma cooperação estreita para realizar esse objectivo. A Comunidade salienta a necessidade de as centrais nucleares eslovacas que não respeitem as directrizes de segurança reconhecidas internacionalmente serem encerradas o mais rapidamente possível.

3. Por outro lado, é de assinalar que a República da Eslováquia aderiu à Convenção da A.I.E.A. (Viena) sobre a segurança nuclear, ficando assim vinculada aos princípios de segurança impostos por essa Convenção.
PERGUNTA ESCRITA E-3644/96 apresentada por Jean-Yves Le Gallou (NI) à Comissão (3 de Janeiro de 1997)

Objecto: Rubrica orçamental B4-320: Life (instrumento financeiro para o ambiente) - Acções no território comunitário

Pode a Comissão, relativamente ao exercício de 1995, indicar a quanto ascendeu, para cada associação e actividade, o montante das subvenções atribuídas a título da rubrica:

B4-320: Life (instrumento financeiro para o ambiente) - Acções no território comunitário?

Resposta comum às perguntas escritas E-3598/96, E-3600/96, E-3603/96, E-3604/96, E-3605/96, E-3606/96, E-3607/96, E-3608/96, E-3609/96, E-3610/96, E-3611/96, E-3612/96, E-3613/96, E-3614/96, E-3615/96, E-3616/96, E-3617/96, E-3618/96, E-3620/96, E-3621/96, E-3622/96, 3623/96, E-3624/96, E-3625/96, E-3627/96, E-3629/96, E-3630/96, E-3631/96, E-3632/96, E-3633/96, E-3634/96, E-3635/96, E-3636/96, E-3637/96, E-3638/96, E-3641/96, E-3642/96 e E-3644/96 dada pelo Comissário Liikanen em nome da Comissão (14 de Fevereiro de 1997)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-3086/96 apresentada por Jesús Cabezón Alonso (PSE) e Juan Colino Salamanca (PSE) à Comissão (18 de Novembro de 1996)

Objecto: Investigação sobre a encefalopatia espongiforme bovina

Que medidas de investigação promoveu e/ou financiou a Comissão a fim de que se conheçam as consequências da «encefalopatia espongiforme bovina» para a saúde humana?

Resposta dada pela Comissária Cresson em nome da Comissão (20 de Janeiro de 1996)

A Comissão remete o Senhor Deputado para as respostas da Comissão às perguntas escritas E-1187/96 da deputada Kinnock ((JO C 356, 25.11.1996. )) e E-1984/96 da deputada Breyer ((JO C 365, 4.12.1996. )) sobre o mesmo assunto.

Além disso, na sequência do segundo convite à apresentação de propostas do programa de investigação em biomedicina e saúde, poderão ter início em 1997 projectos suplementares sobre as doenças de priões.

Por outro lado, a Comissão acaba de apresentar ao Parlamento e ao Conselho uma comunicação ((Doc. COM(96)582 final. )) sobre uma iniciativa europeia relativa à investigação sobre as encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET). Essa comunicação especifica o plano de acção da Comissão em matéria de investigação sobre as encefalopatias espongiformes (encefalopatia espongiforme bovina e encefalopatias espongiformes subagudas).
PERGUNTA ESCRITA E-3609/96 apresentada por Jean-Yves Le Gallou (NI) à Comissão (3 de Janeiro de 1997)

Objecto: Rubrica orçamental B5-331: Incentivo ao desenvolvimento de uma actividade transnacional de entradas de capitais próprios a favor de pequenas e médias empresas

Pode a Comissão indicar, relativamente ao exercício de 1995 e a título da rubrica:

B5-331: Incentivo ao desenvolvimento de uma actividade transnacional de entradas de capitais próprios a favor de pequenas e médias empresas, se:

1. Foram atribuídas subvenções a associações, sindicatos ou entidades patronais?

2. Em caso afirmativo, precisar, para cada actividade, associação, sindicato ou entidade, o montante das subvenções em causa?

Resposta comum às perguntas escritas E-3598/96, E-3600/96, E-3603/96, E-3604/96, E-3605/96, E-3606/96, E-3607/96, E-3608/96, E-3609/96, E-3610/96, E-3611/96, E-3612/96, E-3613/96, E-3614/96, E-3615/96, E-3616/96, E-3617/96, E-3618/96, E-3620/96, E-3621/96, E-3622/96, 3623/96, E-3624/96, E-3625/96, E-3627/96, E-3629/96, E-3630/96, E-3631/96, E-3632/96, E-3633/96, E-3634/96, E-3635/96, E-3636/96, E-3637/96, E-3638/96, E-3641/96, E-3642/96 e E-3644/96 dada pelo Comissário Liikanen em nome da Comissão (14 de Fevereiro de 1997)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-2750/96 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (21 de Outubro de 1996)

Objecto: Relatório sobre o Mercado Único em 1995

Não obstante os progressos efectuados em 1995 no tocante à adopção de novas decisões relativas ao mercado interno e à aplicação das directivas, no que diz respeito à repressão das infracções mediante a aplicação efectiva de sanções, embora sendo as linhas de orientação definidas pela Comissão merecedoras de aprovação, não poderia esta última elaborar num futuro próximo um relatório sobre a situação efectiva nos vários Estados-membros?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão (10 de Janeiro de 1997)

Tal como especificado na sua comunicação de 3 de Maio de 1995 ((COM(95)162 final )), a Comissão vela por que as sanções aplicáveis façam doravante parte das medidas cuja notificação é explicitamente requerida pelas disposições comunitárias e exorta os Estados-membros a comunicar, no âmbito do controlo da transposição e da aplicação do direito comunitário, qualquer informação útil sobre os respectivos regimes de sanções aplicáveis. Este controlo tem, designadamente, por objecto verificar que os Estados-membros tomaram todas as medidas adequadas para garantir o alcance e a eficácia do direito comunitário, nomeadamente conferindo à sanção escolhida um carácter efectivo, proporcionado e dissuasor.

Nos casos em que o controlo da transposição e da aplicação do direito comunitário revele insuficiências nos regimes nacionais de sanção, a Comissão pode dar início a um processo de infracção por incumprimento das obrigações decorrentes do Tratado. Tais processos, baseados no artigo 169° do Tratado CE, são já objecto do relatório anual sobre o controlo da aplicação do direito comunitário, cuja décima terceira edição - relativa a 1995 - acaba de ser publicada ((JO C 303 de 14.10.1996 )).

A Comissão não prevê, por conseguinte, elaborar um relatório que seria redundante em relação ao relatório anual sobre o controlo da aplicação do direito comunitário.
PERGUNTA ESCRITA E-2876/96 apresentada por Hiltrud Breyer (V) à Comissão (31 de Outubro de 1996)

Objecto: Thermie 1993

Na sequência da resposta dada em 29 de Abril de 1996 ((JO C 217, de 26.7.1996, p. 81)) à pergunta escrita E-0627/96, pergunta-se à Comissão:

1. Quais são, concretamente, os projectos e os objectivos regulamentares que caracterizam o Projecto SF 423/93, o qual figura na lista dos projectos elegíveis para 1993, beneficiando de um financiamento máximo da ordem dos 11.015.539 ecus para as fases 3 e 4?

2. Qual o montante atribuído às fases 1 e 2?

3. Quais as outras fases contempladas com um apoio financeiro e qual o respectivo montante, ou quais as fases susceptíveis de apoio financeiro no futuro?

Resposta dada pelo Comissário Papoutsis em nome da Comissão (7 de Janeiro de 1997)

1. O projecto SF/423/93 diz respeito à aplicação de um ciclo combinado entre uma turbina de gás de 250 MWe e o maior queimador de leito fluidificado circulante do mundo, pertencente à central térmica de Gardanne, em França. A técnica do leito fluidificado circulante permite queimar combustíveis com forte teor de enxofre em conformidade com os requisitos mais exigentes de protecção do ambiente, sem necessidade de complexos equipamentos auxiliares de despoluição.

Este projecto satisfaz os objectivos de procura de soluções equilibradas em termos de energia e de ambiente, associando as melhores tecnologias existentes economicamente viáveis. As autoridades chinesas propuseram recentemente à Comissão uma cooperação técnica neste domínio específico.

2. No que diz respeito às fases 1 e 2, a Comissão afectou os montantes de 2,26 milhões de ecus (fase 1 em 1991) e de 3,82 milhões de ecus (fase 2 em 1992).

3. Foi atribuído a este projecto um último montante de 2,36 milhões de ecus em 1995 para execução da quinta fase. O projecto está concluído e a central térmica encontra-se operacional desde finais de 1995. O custo elegível para a participação comunitária é da ordem dos 97 milhões de ecus sobre um custo total de 230 milhões de ecus. A participação da Comunidade cifra-se em perto de 20 milhões de ecus.

O boletim informativo sobre este projecto é entregue directamente à Senhora Deputada, bem como ao Secretário-Geral do Parlamento.
PERGUNTA ESCRITA E-3441/96 apresentada por Werner Langen (PPE) à Comissão (9 de Dezembro de 1996)

Objecto: Subvenção da indústria francesa de têxteis e de vestuário

O Governo francês tenciona isentar a indústria nacional de têxteis e de vestuário do pagamento de contribuições para a segurança social no montante de 600 milhões de marcos alemães por ano. Para o ramo francês dos têxteis isto traduz-se numa vantagem significativa em termos de custos e de concorrência em relação aos produtores de outros Estados-membros.

1. Tem a Comissão conhecimento dos planos de subvenção do Governo francês?

2. Em caso afirmativo, considera a Comissão que uma subvenção tão substancial está de acordo com o princípio da harmonização das condições de concorrência na UE?

3. Como pensa a Comissão reagir contra a prevista isenção do pagamento de contribuições para a segurança social concedida à indústria francesa dos têxteis?

Resposta dada por Karel Van Miert em nome da Comissão (13 de Janeiro de 1997)

1. A Comissão tem conhecimento das medidas experimentais de diminuição dos encargos sociais a favor dos sectores do têxtil, do vestuário e do couro-calçado. As autoridades francesas comunicaram essas medidas à Comissão, em 27 de Março de 1996, em conformidade com as disposições do no 3 do artigo 93° do Tratado CE.

A Comissão considera que as medidas em questão comportam ajudas que se inserem no domínio de aplicação do no 1 do artigo 92° do Tratado. Por esse motivo, a Comissão decidiu, em 15 de Maio de 1996, dar início ao processo previsto no no 2 do artigo 93° relativamente a essas medidas devido à sua natureza sectorial e à ausência de motivações sobre a necessidade de reservar a esses sectores um tratamento mais favorável do que aos outros.

Em 2 de Outubro de 1996, a Comissão decidiu alterar a motivação da abertura do processo supramencionado a fim de ter em conta a alteração de natureza da ajuda decidida pelas autoridades francesas. Inicialmente classificadas como ajudas à criação de postos de trabalho, as medidas em questão são agora apresentadas como destinadas a compensar parcial ou totalmente os custos suplementares que as empresas vão dever suportar devido à organização do tempo de trabalho que aceitaram realizar.

2. A posição da Comissão a respeito das ajudas sectoriais em matéria de emprego vem indicada nas linhas directrizes relativas às ajudas ao emprego ((JO C 334 de 12.12.1995 )), que o Senhor Deputado poderá consultar. Baseando-se nessas linhas directrizes, a Comissão adoptou, em 30 de Abril de 1996, uma decisão final negativa sobre medidas experimentais de diminuição dos encargos sociais que o Governo italiano tinha intenção de conceder ao sector do calçado, considerando que essas ajudas são incompatíveis com o mercado único.

3. O dossier em questão é actualmente objecto de um estudo aprofundado, a respeito do qual a Comissão dará a conhecer as suas conclusões o mais rapidamente possível.