PERGUNTA ESCRITA P-2156/02

apresentada por Kathleen Van Brempt (PSE) à Comissão

(11 de Julho de 2002)

Objecto: Proposta de directiva relativa à responsabilidade ambiental responsabilidade objectiva artigo 9o

Nos termos dos nos 1, 4, 5 e 7 do artigo 3o da proposta de directiva relativa à responsabilidade ambiental(1), os Estados-Membros devem criar um sistema de responsabilidade objectiva para danos ambientais causados por determinadas actividades que constituem um risco real ou potencial para o homem e o ambiente, as quais são referidas no Anexo I da proposta da Comissão.

Os nos 2 e 8 do artigo 3o, por seu lado, prevêem que em caso de danos contra a biodiversidade causados por actividades não constantes do Anexo I seja aplicada a responsabilidade por dolo ou negligência.

De acordo com o no 1 do artigo 9o, a responsabilidade objectiva não é aplicada, por um lado, a actividades permitidas pelas disposições legislativas e regulamentares aplicáveis ou para as quais tenha sido concedida uma licença ou autorização ao operador e, por outro lado, a actividades que, na altura da libertação ou efectivação, não tenham sido consideradas nocivas em conformidade com o estado do conhecimento científico e técnico.

As actividades referidas no Anexo I dizem respeito essencialmente, se não exclusivamente, a actividades sujeitas a uma autorização ou licença.

Por outro lado, a proposta da Comissão parece não ter em conta a possibilidade de as autorizações ou licenças poderem ser previstas ou concedidas num Estado-Membro para actividades em relação às quais não exista uma obrigação comunitária correspondente.

Tendo em conta estes dados, em que casos é aplicável o sistema de responsabilidade obrigatória? É necessária uma enumeração exaustiva destes casos para se ter uma ideia clara do âmbito de aplicação da proposta de directiva.

É possível afirmar que o acesso do público à informação sobre o conteúdo do trabalho das instituições da União e, por conseguinte, a participação do público no mesmo são dificultados pelo modo como a proposta de directiva está redigida e que este pode ficar com uma ideia errada sobre o âmbito de aplicação do sistema proposto em matéria de responsabilidade objectiva?

(1) COM(2002) 17 JO C 151 E de 25.6.2002, p. 132.

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(31 de Julho de 2002)

Lidas conjuntamente, as disposições relevantes da proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais, a que faz referência a Sra Deputada, levam a fazer os seguintes comentários:

O no 1 do artigo 3o e os artigos 4o e 5o da referida proposta não exigem que seja feita em primeiro lugar prova de falta ou negligência para estabelecer a responsabilidade do operador por uma das actividades enumeradas no Anexo I da proposta.

O no 1, alínea c), do artigo 9o da proposta isenta o operador da responsabilidade se o dano ambiental tiver sido causado por emissões ou acontecimentos autorizados nas disposições legislativas e regulamentares aplicáveis, ou na licença ou autorização concedida ao operador.

Primeiro, devemos notar que, embora muitas actividades enumeradas no Anexo I da proposta estejam sujeitas aos sistemas comunitários de concessão de licenças ou autorizações, nem todas elas são regulamentadas. Há que dar especial atenção, dada a sua importância prática na vida de todos os dias, às entradas do Anexo I relativas ao fabrico, utilização, armazenagem, transporte dentro do perímetro da mesma empresa ou libertação no ambiente de substâncias e preparações perigosas. Deve especificar-se que, com excepção dos produtos fitossanitários e biocidas(1), as substâncias e preparações perigosas não estão sujeitas a um sistema comunitário de autorização. Tal como a seguir se indica, as licenças ou autorizações nacionais devem ser tidas igualmente em conta, mas aparentemente nem todas as substâncias e preparações perigosas estão sujeitas a licenças ou autorizações nacionais.

É óbvio também que os danos causados pelas emissões não autorizadas ou por emissões que excedam os valores-limite estabelecidos não são abrangidos pelo no 1, alínea c), do artigo 9o.

Além disso, o no 1, alínea c), do artigo 9o cria uma excepção e, como todas as excepções, deve ser lido de forma restritiva de acordo com um princípio geral de interpretação. Neste contexto, deve sublinhar-se que esta disposição não faz referência à actividade como tal, mas sim à emissão ou acontecimento, que é um elemento específico da actividade considerada como um todo.

Isto significa que o simples facto de uma actividade ter sido realizada respeitando todas as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis ou no quadro de uma licença ou autorização não isenta o operador da responsabilidade em todos os casos.

Mais especificamente, o operador deve ser considerado estritamente responsável se o dano ambiental for causado por um defeito de funcionamento durante a actividade ou se o dano for causado por acidente(2).

Note-se que, tendo em conta os exemplos mais notórios de graves danos ambientais (como a poluição do Reno causada em 1986 pelo incêndio da Sandoz em Basileia, a ruptura do dique de retenção das águas no complexo mineiro de Aznalcollar, em 25 de Abril de 1998 em Espanha, provocando o fluxo de águas e lamas tóxicas para o parque nacional de Doñana, ou os acidentes de Baia Mare e Baia Borsa em Janeiro e Março de 2000, causando grave poluição dos rios na Roménia), nos casos de poluição acidental, o acontecimento ou emissão que causa o dano não deveria em princípio ser considerado como autorizado pela lei.

Além disso, o operador será responsável se o dano for causado por falta ou negligência sua.

No que respeita à pergunta da Sra Deputada quanto ao facto de a proposta de directiva ter apenas em conta os sistemas de autorização previstos na legislação comunitária, devemos notar que o no 1, alínea c), do artigo 9o faz referência às disposições legislativas e regulamentares e às licenças ou autorizações aplicáveis sem estabelecer qualquer diferença ou restrição em função do carácter comunitário ou nacional das disposições aplicáveis.

Recorde-se também que um operador não se pode apoiar no no 1, alínea c), do artigo 9o se a emissão ou o acontecimento que causar o dano for autorizado por uma licença ou autorização que não seja conforme com as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis. Não há, pois, razão para pensar que esta disposição possa constituir uma isenção absoluta e incondicional da responsabilidade.

Finalmente, no que respeita à clareza da proposta, note-se que a sua redacção reflecte a intenção da Comissão de assegurar que a proposta permita alcançar verdadeiros benefícios ambientais, tendo ao mesmo tempo em conta os aspectos económicos e sociais da questão, tal como é exigido pela actual abordagem global em matéria de desenvolvimento sustentável. O facto de ter em conta todos os interesses em jogo é, sem dúvida, responsável por uma redacção bastante complexa, com o risco de complicar a compreensão do sistema geral. A Comissão estaria certamente pronta a assistir o Parlamento e o Conselho de Ministros em qualquer tentativa que queiram fazer para uma maior clarificação da proposta.

(1) Partindo do princípio que produtos finais como os medicamentos ou aditivos alimentares estão sujeitos a regimes específicos e estão, portanto, excluídos da legislação geral relativa às substâncias e preparações perigosas.

(2) Excepto nos casos em que o acontecimento ou emissão que causa o dano seja provocado por um dos factores enumerados como circunstâncias que justificam a isenção no no 1, alíneas a) e b), e no no 3 do artigo 9o.