PERGUNTA ESCRITA E-0193/99

apresentada por Robert Evans (PSE) à Comissão

(11 de Fevereiro de 1999)

Objecto: Baleias cinzentas no México

A União Europeia mantém actualmente negociações com o governo do México com vista à conclusão de um vasto e ambicioso acordo de associação e cooperação nos domínios económico e político. No preâmbulo do projecto de proposta de decisão do Conselho (COM(97) 527 final(1), é feita referência à importância que ambas as partes atribuem à aplicação dos princípios do desenvolvimento sustentável, tal como foram estabelecidos na Agenda 21 da Declaração do Rio de 1992 sobre Ambiente e Desenvolvimento. Além disso, o artigo 34o da proposta em curso de negociação preconiza que ambas as partes se empenharão na preservação do ambiente e do equilíbrio ecológico das suas respectivas jurisdições. Uma vez que o Acordo de Livre Comércio entre o México e a UE não contém actualmente qualquer protocolo em matéria de protecção ambiental - protecção essa que figura no Acordo de Livre Comércio Norte-americano (NAFTA) - existe o receio de que a legislação ambiental mexicana não venha a ser plenamente aplicada e que daí decorra uma vantagem desleal nas trocas comerciais entre a UE e o México.

A Comissão está ciente de que o projecto proposto pelo governo mexicano e a empresa japonesa Mitsubishi relativo à construção de um complexo industrial de produção de sal na Baixa Califórnia, no interior de uma lagoa incontaminada, a Laguna San Ignacio - local de reprodução de baleias cinzentas, que, em 1976, foi designado pelo México santuário de baleias e, em 1988, foi, além disso, protegido por um decreto presidencial mexicano (enquanto parte da reserva da biosfera de EL Vizcaino), e que, em 1993, passou a beneficiar de protecção internacional, quando o local foi declarado património mundial das Nações Unidas por uma Convenção de 159 membros-, está, por conseguinte, em manifesta contradição com o espírito e a letra do projecto de acordo e, mais especificamente, com os seus artigos 29o e 34°?

Em conformidade com o diálogo regular e o intercâmbio de informações a que se refere o artigo 13o do projecto de acordo, a Comissão está disposta a debater a questão da exploração das salinas da Laguna San Ignacio pela empresa ESSA, dados os riscos que daí advêm para as baleias cinzentas e restante fauna e flora, incluindo o antílope prongorne em grave perigo de extinção, bem como a impossibilidade de se aceitar a instalação de um vasto complexo industrial num local declarado património mundial, e solicitar ao governo mexicano que renuncie ao referido projecto de construção de salinas?

Neste momento, e caso o governo mexicano autorize a ESSA a prosseguir com o projecto de construção de salinas, tenciona a Comissão, de acordo com a alínea k) do artigo 5o do projecto de acordo, estabelecer uma derrogação à importação de sal do México para a UE, contribuindo assim para evitar que esse empreendimento vá por diante?

Neste momento, e caso o governo mexicano autorize a ESSA a prosseguir com tal projecto, tenciona a Comissão levantar a questão junto dos Estados-membros da UE que são signatários da Convenção sobre Património Mundial e solicitar-lhes que proponham à Assembleia Geral da referida Convenção que inscreva a reserva da biosfera El Vizcainoi MAB/UNESCO ( em que se inclui a Laguna San Ignacio) na lista do património mundial em perigo?

Resposta do Vice-Presidente Marín em nome da Comissão

(8 de Abril de 1999)

A Comissão agradece ao Senhor Deputado a sua pergunta, bem como o interesse que manifesta pela difícil situação da Lagoa San Ignacio. A Comissão tem conhecimento do projecto para construir uma fábrica de produção de sal por evaporação solar nesta zona.

O Senhor Deputado cita algumas disposições importantes do acordo de parceria económica, coordenação política e cooperação assinado pela Comunidade e os seus Estados-membros e pelo México em Dezembro de 1997. Embora o acordo já tenha sido ratificado por alguns Estados-membros, a fim de que este e as respectivas disposições jurídicas entrem em vigor, os restantes Estados-membros, o Parlamento (junto do qual foram iniciados os trabalhos sobre esta questão) e o México deverão concluir os procedimentos necessários. Contudo, a Comissão não deixará de comunicar as preocupações manifestadas pelo Parlamento às autoridades mexicanas, junto das instâncias adequadas, a fim de sensibilizar as mesmas para o impacto causado por esta questão.

No que respeita à sugestão do Senhor Deputado no sentido de estabelecer uma derrogação às importações de sal mexicano no âmbito de um futuro acordo de comércio livre, e tendo em conta que a Comunidade isenta já o referido produto originário do México do pagamento de direitos aduaneiros (código NC 25010000) ao abrigo do compromisso multilateral assumido no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) de conceder acesso livre com base no princípio da nação mais favorecida (NMF), a questão do estabelecimento de uma derrogação a nível bilateral não se coloca, dado que já não existem direitos aduaneiros susceptíveis de ser suprimidos.

Além do mais, até à presente data, a Comunidade já apresentou argumentos válidos contra o recurso a acções comerciais unilaterais tendo em vista a prossecução de objectivos de natureza ambiental e de conservação por dois motivos. Em primeiro lugar, este tipo de acções demonstraram ser extremamente ineficazes para resolver problemas desta natureza. Em segundo lugar, dado que as regras da OMC não permitem aos países membros restringirem as importações com base nos processos e métodos de produção dos produtos, a Comunidade arriscar-se-ia a não cumprir as suas obrigações enquanto membro da OMC, caso adoptasse a medida acima referida nesta base.

A sugestão do Senhor Deputado de abordar a questão junto da Convenção sobre Património Mundial poderia ser considerada no âmbito de uma estratégia global da Comunidade a favor de uma acção concertada a nível multilateral.

(1) JO C 350 de 19.11.1997, p. 6.