PERGUNTA ESCRITA E-0216/00

apresentada por Enrico Ferri (PPE-DE) à Comissão

(4 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Concursos internos COM/TA/99, COM/TB/99 e COM/TC/99

O Director-Geral Administração e Pessoal da Comissão decidiu, no dia 2 de Dezembro de 1999, prolongar os prazos dos três concursos internos referidos em epígrafe até 22 de Dezembro, contrariando o que está especificado nos avisos correspondentes (nos quais o prazo para a apresentação de candidaturas terminava em 30 de Julho às 16 horas), e não organizar as provas de 6 e 7 de Dezembro de 1999 tal como estava previsto, adiando-as para data a anunciar. Esta decisão foi comunicada por correio electrónico ao pessoal da Comissão.

1. Poderá a Comissão informar:

a) quais foram os motivos exactos que levaram a tal decisão que viola os avisos de concurso supramencionados, estabelecidos pela própria Comissão; impõe-se um esclarecimento em particular devido ao facto de a decisão de alterar os prazos de inscrição nos concursos internos partir, em parte, da vontade de readmitir candidatos que, segundo a carta da decisão acima referida de 2 de Dezembros de 1999, não teriam respeitado o ponto XII dos avisos dentro do prazo previsto nos mesmos (30 de Julho de 1999 às 16 horas) para a admissão aos concursos;

b) por que motivo essa decisão foi apenas tomada dois dias úteis antes do início das provas fixadas para 6 e 7 de Dezembro, com consequências facilmente imagináveis para os candidatos, de entre os quais só foram informados em tempo útil (isto é, antes da data inicialmente prevista) os que trabalham na Comissão;

c) como tenciona resolver os problemas provocados por este atraso, ainda por definir, na organização das provas para os candidatos que se encontram em fim de contrato ou cujos contratos já cessaram;

d) como tenciona, neste momento, garantir um desenrolar regular e transparente dos concursos em objecto, no pleno respeito das regras que, depois de as ter estabelecido, a própria Comissão viola?

2. À luz do que foi exposto e considerando que a decisão da Comissão de 2 de Dezembro de 1999 terá como consequência previsível o aumento do número de candidatos aos concursos em objecto, não considera a Comissão oportuno e imperioso aumentar o número de lugares disponíveis? Essa medida permitiria não agravar posteriormente a situação de penalização dos candidatos aos actuais concursos internos que, ao contrário do sucedido em anos anteriores, são abertos a todas as categorias de pessoal estatutário, prevêem condições de admissão menos rigorosas e, consequentemente, implicam uma proporção de concorrentes relativamente aos lugares disponíveis muito menos favorável relativamente aos anteriores concursos internos?

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(16 de Março de 2000)

1. a) Em 2 de Dezembro de 1999, o Director-Geral do Pessoal e da Administração da Comissão decidiu prorrogar o prazo para a apresentação de candidaturas 30 de Julho, às 16 horas até 22 de Dezembro de 1999, às 16 horas, e não realizar os testes em 6 e 7 de Dezembro de 1999, como previsto. O director-geral tomou esta decisão enquanto entidade competente para proceder a nomeações, em conformidade com o Estatuto dos Funcionários. A decisão em causa teve o total apoio do vice-presidente responsável pelo pessoal. O Director-Geral do Pessoal e da Administração enviou uma mensagem a todo o pessoal em 2 de Dezembro de 1999 onde explicava que havia tomado essa decisão por um grande número de candidatos ter chamado a sua atenção para problemas processuais que haviam determinado a recusa da sua admissão aos concursos, nomeadamente por não terem apresentado as necessárias provas documentais (conforme o exige o ponto XII dos avisos de concurso). Dado que os requisitos relativos à apresentação das necessárias provas documentais foram mais rigorosos do que em anteriores concursos, o director-geral chegou à conclusão de que tal alteração poderia ter estado na origem da falta de esclarecimento de um elevado número de candidatos. Em resumo, após ter tomado em conta todos os factores pertinentes, o director-geral agiu com base na convicção de que os candidatos que reunissem todos os outros requisitos para participar no concurso não deveriam ser excluídos por erros cometidos por inadvertência da parte ou por deficiências na apresentação de documentos.

b) O director-geral pretendeu assegurar que todas as soluções possíveis haviam sido tomadas em consideração. Por conseguinte, apenas tomou a sua decisão após os júris terem concluído os trabalhos respeitantes à admissão de candidatos, depois de consultados os diversos serviços da direcção-geral e na sequência de uma reunião com os membros dos três júris, havida em 1 de Dezembro de 1999. Subsequentemente, a informação foi comunicada aos candidatos, o mais rapidamente possível.

Em 2 de Dezembro de 1999 foi enviada uma mensagem por correio electrónico a todo o pessoal, tendo as delegações sido informadas por telecópia. Em 6 e 7 de Dezembro de 1999, estavam presentes nos três centros de exame (Bruxelas, Luxemburgo e Ispra) representantes da unidade de recrutamento, para prevenir a eventualidade de comparência ao teste de candidatos que não tivessem recebido a informação a tempo. Apenas 4 candidatos (num total de 538) o fizeram, concluindo a Comissão que as medidas tomadas para informar da decisão os candidatos foram, naquelas circunstâncias, adequadas.

c) A mensagem enviada a todo o pessoal em 2 de Dezembro de 1999 tornou claro que os candidatos que haviam já sido admitidos aos três concursos estavam dispensados de apresentar nova candidatura. Os candidatos admitidos antes de 2 de Dezembro de 1999 e aqueles cujo contrato tivesse expirado entretanto, mantiveram o direito a participar no concurso.

Os testes escritos dos concursos internos realizaram-se em meados de Março de 2000, conforme anunciado em mensagem enviada a todo o pessoal em 12 de Janeiro de 2000. A data exacta notificada subsequentemente a todos os interessados foi 15 de Março.

d) Conforme se afirmou supra, o director-geral tomou esta decisão enquanto entidade competente para proceder a nomeações, em conformidade com o Estatuto dos Funcionários. Consequentemente, a Comissão entende que não foram violadas quaisquer regras.

2. Durante um encontro com a Comissão Paritária, em 17 de Dezembro de 1999, o Director-Geral do Pessoal e da Administração acedeu a reexaminar o número de candidatos aprovados relativo a cada concurso, à luz do número dos candidatos adicionais admissíveis a concurso em consequência da prorrogação do prazo, de modo a não prejudicar os candidatos que haviam sido admitidos inicialmente não obstante a admissão de mais candidatos. Todo o pessoal foi informado deste facto em mensagem do Director-Geral do Pessoal e da Administração de 12 de Janeiro de 2000.