PERGUNTA ESCRITA E-0652/01

apresentada por Cristiana Muscardini (UEN) à Comissão

(6 de Março de 2001)

Objecto: Política comum de crédito e empréstimos com usura

É certamente do conhecimento da Comissão o conflito desencadeado em Itália entre o sistema bancário e a política de defesa do consumidor, na sequência de algumas sentenças da magistratura que permitiram aos consumidores dirigir milhares de pedidos de reembolso aos respectivos bancos, considerados culpados de aplicar o designado anatocismo (ou seja, o mecanismo perverso que permitia aplicar juros crescentes a todos os clientes com saldo negativo nas suas contas correntes) ou propor empréstimos que, estabelecidos a taxas fixas, eram muitas vezes sujeitos a juros superiores aos que são considerados usura e, consequentemente, proibidos por uma lei de 1996.

A intervenção do Governo não conseguiu ainda tranquilizar as pessoas que se interrogam se o sistema bancário italiano é uma anomalia de roubo legalizado, ou se faz parte da zona monetária comum europeia.

Poderá a Comissão indicar:

1. se não considera que os dois sistemas citados e praticados até à data pelos bancos italianos são incompatíveis com a participação na zona euro;

2. Se o Banco Central Europeu é competente para esta matéria;

3. Se não considera que a situação descrita, com um aumento despropositado das taxas, constitui um obstáculo à concorrência para as empresas que são forçadas a recorrer ao crédito para os seus investimentos de desenvolvimento;

4. Que instituição deve intervir para impedir que as empresas italianas, às quais são aplicadas essas taxas, sejam penalizadas relativamente às suas concorrentes europeias;

5. Que iniciativas tenciona tomar para evitar que estes sistemas possam ser praticados na Itália ou nos outros Estados-membros?

Resposta de Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(23 de Abril de 2001)

A Comissão teve já oportunidade de precisar, nas suas respostas às questões parlamentares P-4157/00(1) e P-0118/01 do Sr. Deputado Nobilia(2) que o problema da definição de taxa de usura em Itália relativamente às taxas de juro praticadas pelos bancos foi objecto de uma queixa da Associazione Bancaria Italiana (ABI), da Associazione Italiana Banche Estere (AIBE) e da Féderation bancaire de l'Unione européenne (FBE). O prazo de 20 de Fevereiro dado pela Comissão ao governo italiano para apresentar as suas observações foi prorrogado por um mês para ter em consideração o processo parlamentar de conversão do decreto-lei de 20 de Dezembro de 2000 no 394, por forma a permitir um tratamento adequado da matéria tomando em linha de conta as novas disposições da lei de conversão no 24, aprovada em 28 de Fevereiro de 2001. A análise das observações apresentadas pelo governo italiano deveria permitir à Comissão apreciar exaustivamente o comportamento dos bancos italianos em matéria de usura, inclusive sob os ângulos mencionados pela Sra Deputada.

No entanto, convém referir desde já que a definição do delito de usura e a determinação de parâmetros ligados às taxas de juro praticadas pelo mercado são do âmbito do direito penal e competem a cada um dos Estados-membros. As instituições comunitárias intervêm nesta matéria apenas quando, dependendo de certas modalidades a apreciar caso a caso, as medidas tomadas a nível nacional violem princípios do direito comunitário.

Geralmente, no que se refere às taxas de juro praticadas pelos bancos, a Comissão age com base no princípio de uma política económica fundada no mercado interno e conduzida em conformidade com os princípios de uma economia de mercado aberta e de livre concorrência. Neste contexto, cabe aos estabelecimentos de crédito definirem - respeitando as disposições aplicáveis, designadamente as regras da concorrência e os princípios de transparência nas transacções - a sua política comercial em função da sua apreciação do mercado e dos riscos inerentes.

Quanto ao problema do anatocismo, a Comissão, na sequência de uma queixa apresentada por uma associação italiana de defesa do consumidor, lançou um inquérito que se pretende venha a esclarecer eventuais violações das regras do tratado CE em matéria de concorrência.

(1) JO C 174 E de 19.6.2001, p. 241.

(2) JO C 187 E de 3.7.2001, p. 190.