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PERGUNTA ESCRITA E-1596/00

apresentada por Olivier Dupuis (TDI) à Comissão

(19 de Maio de 2000)

Objecto: Detenção preventiva

Em 6 de Julho de 1997, os Srs. Jean-Jacques Pitalugue, Gilles Benhayoun, Jean-Luc Della Justina e Maxime Briat foram detidos sob a acusação de produção de fotocópias a cores de notas de banco no valor de 20 800 FF, parte das quais (3 500 FF) foi, apesar da má qualidade das fotocópias, posta em circulação.

Os arguidos ficaram presos e encontram-se actualmente detidos na prisão de Fresnes ao abrigo de um mandado de detenção de duração determinada emitido em 6 de Julho de 1997 e de um despacho de prorrogação da detenção provisória com efeitos a partir de 6 de Julho de 1998, emitido em 30 de Junho de 1998, confirmado em 4 de Janeiro de 1999 com efeitos a partir de 6 de Janeiro de 1999.

Em 6 de Janeiro de 2000, os quatro arguidos foram presentes ao Tribunal Criminal do departamento do Loiret acusados de contrafacção ou falsificação de moeda com curso legal em França, por despacho da Câmara de Acusação de Orleães, onde, no entanto, está requerido o arquivamento do inquérito relativo ao crime de associação de malfeitores. Os arguidos cumprem actualmente o 35o mês de prisão preventiva.

Não considera a Comissão que os critérios geralmente aceites em matéria de duração da detenção preventiva não são efectivamente respeitados neste processo? Em caso afirmativo, não considera a Comissão ser necessário intervir, ao abrigo das novas competências em matéria de justiça emergentes do Tratado de Amesterdão, para conseguir que sejam respeitados os períodos razoáveis de detenção provisória e os prazos de julgamento ou que, caso contrário, os arguidos sejam libertados por força do artigo 5o, no 3 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem?

Resposta de A. Vitorino em nome da Comissão

(3 de Julho de 2000)

Tal como o Sr. Deputado, a Comissão entende que a prisão preventiva deveria limitar-se ao mínimo estritamente necessário para garantir a presença do arguido em tribunal. No entanto, não há nenhum instrumento jurídico na União que estabeleça critérios reconhecidos relativamente à duração da prisão preventiva.

O Sr. Deputado refere-se talvez às regras estabelecidas no no 3 do artigo 5o da Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, que aliás menciona. Não compete à Comissão agir em casos de alegada violação desta Convenção do Conselho da Europa, excepto quando o precedimento questionado do Estado-membro se insira no âmbito de aplicação da legislação comunitária e, consequentemente, constitua também uma violação dos direitos fundamentais enquanto princípios gerais da lei da União.
PERGUNTA ESCRITA E-1479/00

apresentada por Karin Riis-Jørgensen (ELDR) à Comissão

(11 de Maio de 2000)

Objecto: Inquérito sobre a bebida energética Red Bull

A Direcção de Veterinária e Alimentação da Dinamarca informou que a Comissão suspendeu o inquérito sobre a bebida Red Bull, dadas as conclusões a que chegou o Comité Científico de Alimentação Humana da Comissão, solicitado a avaliar a utilização de glucurolactona, taurina e cafeína em bebidas energéticas.

O Comité Científico declarou que não existiam informações suficientes para determinar se as referidas substâncias, nas quantidades em que são utilizadas, eram admissíveis do ponto de vista de defesa da saúde pública.

Pode a Comissão indicar se é exacto que não existem informações suficientes para avaliar se é aceitável para a saúde a adição de glucurolactona, taurina e cafeína nas bebidas energéticas? Pode a Comissão, além disso, informar se a suspensão do inquérito à bebida Red Bull foi decidida no seguimento das conclusões do Comité Científico de Alimentação Humana da Comissão?

Dado que continuam a existir dúvidas sobre se as substâncias adicionadas às bebidas energéticas são aceitáveis do ponto de vista de defesa da saúde pública, pode a Comissão explicar porque razão a bebida Red Bull continua no mercado ao lado de outras bebidas?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(26 de Julho de 2000)

Solicitamos à Sra Deputada que consulte a resposta que a Comissão deu à Pergunta Oral H-323/00, formulada pelo Sr. Deputado Michael Cashman durante o período de perguntas da sessão de Abril de 2000(1) do Parlamento sobre o mesmo assunto. Gostaríamos de referir também que a Comissão decidiu, de momento, adiar o processo por infracção.

(1) Debates do Parlamento Europeu (Abril de 2000).
PERGUNTA ESCRITA P-1661/00

apresentada por Christopher Heaton-Harris (PPE-DE) à Comissão

(18 de Maio de 2000)

Objecto: Jogos do Euro 2000

A Comissão pode confirmar se foi contactada por alguma autoridade competente envolvida na organização do Campeonato Europeu de Futebol (Euro 2000) que tenha manifestado receios quanto à segurança do estádio de Charleroi relativamente ao jogo de 17 de Junho de 2000 entre a Inglaterra e a Alemanha?

Não só os peritos em segurança nos estádios exprimiram sérias reservas sobre a dimensão e a capacidade daquele estádio para lidar com situações de emergência como o próprio director da Federação da Polícia da Bélgica afirmou que as ruas estreitas em torno do estádio dificultarão bastante o controlo das multidões.

Embora a responsabilidade seja justamente das autoridades belgas, adeptos de futebol de muitos países assistirão aos jogos. Tendo em conta a potencial violência dos adeptos e para pôr a segurança em primeiro lugar, o Comissário responsável pelo desporto concorda que aquele jogo deveria ser transferido para o estádio Rei Balduíno em Bruxelas, que é um local mais adequado? Em caso afirmativo, poderia o Comissário abordar essa preocupação com a UEFA enquanto ainda há tempo para tomar as devidas providências?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(16 de Junho de 2000)

A Comissão informa o Sr. Deputado de que não foi contactada por qualquer autoridade competente manifestando-lhe preocupações relativamente à segurança do estádio de Charleroi por ocasião do jogo entre a Inglaterra e a Alemanha.

Incumbe às autoridades nacionais e às associações de futebol a responsabilidade por velar pela segurança dos espectadores e dos jogadores durante os jogos que se realizam no âmbito do EURO 2000. Com base nas informações de que dispõe, a Comissão tem boas razões para pensar que as referidas autoridades e associações poderão garantir a segurança pretendida. Quanto a este aspecto, é conveniente precisar que a União das Associações Europeias de Futebol (UEFA) considera o estádio de Charleroi seguro e conforme às regras da UEFA.

Por conseguinte, a Comissão não vê qualquer necessidade de solicitar aos organizadores que o jogo se dispute num outro estádio.
PERGUNTA ESCRITA E-1352/00

apresentada por Salvador Garriga Polledo (PPE-DE) à Comissão

(4 de Maio de 2000)

Objecto: O azeite espanhol não mancha a Europa

A estagnação actual das exportações de azeite espanhol tem motivado a realização de numerosas reuniões de empresários do sector, que se interrogam sobre as causas desta estagnação e sobre a forma de conferir um novo impulso às vendas, no estrangeiro, do primeiro produtor mundial de azeite.

Segundo os referidos empresários, são necessários investimentos consideráveis numa única marca, a fim de não confundir os consumidores , e consolidar uma nova estratégia que evite o dilema de que aumentar a produção, sem conseguir aumentar o consumo externo, é ir de mal a pior.

Dada a sua posição relevante no âmbito da política agrícola comum, a Comissão pode indicar se estaria disposta a promover um estudo, tão circunstanciado e preciso quanto possível, para encontrar soluções para a difícil situação em que se encontra o azeite espanhol pelas razões supramencionadas?

Resposta de Franz Fischler em nome da Comissão

(6 de Junho de 2000)

A Comissão não pode partilhar a tese segundo a qual as exportações do azeite se encontram numa fase de estagnação. Com efeito, em relação ao mesmo período da campanha 1998/1999, as exportações comunitárias aumentaram mais de duas vezes. Em 31 de Março de 1999, situavam-se em 35 648 toneladas, enquanto as toneladas exportadas de 1 de Novembro 1999 a 31 de Março de 2000 se elevavam a 80 812.

Quanto ao pedido do Sr. Deputado relativo à realização de um estudo pela Comissão, com o intuito de analisar e simultaneamente encontrar uma solução para o sector do azeite em Espanha no que respeita a situação de impasse do mercado das exportações, é oportuno realçar que este tipo de estudo não se enquadra no domínio de competências da Comissão. Na realidade, os estudos de marketing favorecem sobretudo os interesses do sector privado, devendo, por conseguinte, ser realizados pelo próprio sector.
PERGUNTA ESCRITA P-2160/00

apresentada por Carmen Fraga Estévez (PPE-DE) à Comissão

(22 de Junho de 2000)

Objecto: Proposta para a repartição das possibilidades de pesca de gambas manchadas nas águas de Svalbard

Tendo tomado conhecimento da proposta da Comissão para a gestão das pescas nas águas de Svalbard, que muda o período de referência para a concessão de possibilidades de pesca dos anos de 1990 a 1995 para 1995 a 1999, e tendo em conta que o ano de 1999 foi completamente atípico neste sector, em virtude de circunstâncias específicas, pergunta-se à Comissão o seguinte:

Pode a Comissão explicar quais os motivos que a levaram a mudar o período de referência e por que razão se incluiu o ano de 1999, sabendo-se que, nesse ano, a actividade da frota com direitos históricos naquele banco de pesca foi menor, já que os navios o abandonaram a pedido da própria Comissão, que não queria perturbar as suas relações com a Noruega?

Como é possível, além disso, que quando se muda o período de referência para os anos de 1995 a 1999 sejam concedidas à Dinamarca possibilidades substanciais de pesca, já que este país só desenvolveu uma actividade pesqueira, e muito reduzida, em 1990 e 1991?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(13 de Julho de 2000)

A Comissão não formulou ainda tal proposta.
PERGUNTA ESCRITA P-2473/00

apresentada por Esko Seppänen (GUE/NGL) à Comissão

(12 de Julho de 2000)

Objecto: Sociedade da informação ou sociedade do conhecimento?

Nos documentos da Comissão em versão inglesa surgem os termos information society e knowledge society. Em finlandês os dois termos traduzem-se pelo termo tietoyhteiskunta. A tradução não específica a diferença entre os dois termos. Considera a Comissão information e knowledge a mesma coisa? Se assim não for os tradutores estão a cometer um grave erro profissional.

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(31 de Julho de 2000)

O Sr. Deputado indica que nos documentos da Comissão em versão finlandesa, os termos ingleses information society (Sociedade da Informação) e knowledge society (Sociedade do Conhecimento) foram ambos traduzidos pelo mesmo termo finlandês tietoyhteiskunta. Pergunta se a Comissão considera information e knowledge efectivamente sinónimos.

A Comissão não considera os conceitos information e knowledge sinónimos, nem são tratados como tal nas traduções finlandesas de documentos da Comissão.

A análise das versões inglesa e finlandesa de algumas centenas de documentos da Comissão em que surgem esses termos, revela que em nenhum caso foram tratados como sinónimos.

Em quase todos os casos information society foi traduzida para finlandês por tietoyhteiskunta e knowledge society por osaamisyhteiskunta. Trata-se igualmente da tradução reconhecida e actualmente utilizada destes termos na versão finlandesa dos documentos da Comissão, embora a prática possa ser ligeiramente diferente noutras instituições da Comunidade.

Pode suceder que em alguns documentos antigos da Comissão outras traduções finlandesas tenham sido inadvertidamente utilizadas, no entanto os dois termos nunca foram tratados como sinónimos.

Se o Sr. Deputado detectou documentos da Comissão em que se verifique o contrário, tratar-se-á certamente de casos excepcionais e não representativos da actual prática de tradução da Comissão.
PERGUNTA ESCRITA E-2060/00

apresentada por Arlindo Cunha (PPE-DE) à Comissão

(27 de Junho de 2000)

Objecto: Contratos no âmbito dos programas TACIS, PHARE, MED, FED e AL Ásia e América Latina

Considerando a importância da cooperação para o desenvolvimento prestada pela União Europeia a um vasto conjunto de países terceiros, solicita-se à

Comissão informação sobre a evolução dos contratos atribuídos a empresas, por países da União Europeia, nos últimos cinco anos, no quadro dos programas TACIS, PHARE, MED, FED e AL Ásia e América Latina, contendo as seguintes, indicações por anos e para o total do período:

1. Número de contratos e

2. Valor total dos contratos.

Para cada um destes pontos, solicita-se informação sobre a parte atribuída por adjudicação directa e a parte atribuída por concurso, bem como a indicação das entidades adjudicadoras (Comissão ou Estados beneficiários).

Resposta dada pelo Comissário Patten em nome da Comissão

(24 de Julho de 2000)

Até à criação efectiva do serviço comum das relações externas (SCR) em 1998, os programas de ajuda externa eram geridos por cinco direcções-gerais na Comissão com regras e procedimentos particularmente complexos aplicados a cada um desses programas.

Neste contexto, com excepção dos contratos financiados no quadro do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), esta estrutura de gestão fragmentada das ajudas aos países terceiros não permitiu criar um sistema informático que permita extrair as informações contratuais e financeiras solicitadas pelo Sr. Deputado. A Comissão está a desenvolver um sistema informático que permitirá responder a esse objectivo.

Presentemente, a rubrica concursos e convites à apresentação de propostas do sítio Web do SCR(1) dá as informações disponíveis relacionadas com as informações prévias, os anúncios de concursos enunciando os critérios de selecção e de atribuição, assim como a publicação dos resultados relativos aos procedimentos de selecção, concursos e convites à apresentação de propostas.

A Comissão envia ao Sr. Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento uma cópia dos relatórios anuais disponíveis relativos aos contratos financiados no quadro do Fundo Europeu de desenvolvimento (FED).

(1) http://europa.eu.int/comm/scr/tender/index_en.htm.
PERGUNTA ESCRITA E-1311/00

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(27 de Abril de 2000)

Objecto: Subsídios à geminação de cidades

Em Maio de 1999, a Dorchester Bayeux Twinning Society do Reino Unido candidatou-se a um subsídio da Comissão para uma geminação. Só depois desta ter ocorrido, é que a Twinning Society foi informada de que lhe tinha sido concedido um subsídio para despesas no valor de 1 200 euros e que,

para o receber, era necessário voltar a apresentar a candidatura. Quatro meses mais tarde, a referida organização ainda não tinha obtido qualquer resposta da Comissão. A Twinning Society entrou em contacto directo com a Direcção-Geral competente, tendo sido informada por uma funcionária de que nem dispunha de funcionários suficientes para passarem o cheque nem sequer de autoridade para nomear alguém para o fazer.

A Comissão poderá debruçar-se sobre este assunto e indicar o que pretende fazer para melhorar a sue eficiência no que diz respeito à concessão de subsídios à geminação?

Resposta dada por V. Reding em nome da Comissão

(9 de Junho de 2000)

A Comissão reconhece não ter respondido dentro de um prazo aceitável.

Não obstante, o atraso ficou, em parte, a dever-se a dificuldades de ordem técnica na transferência do subsídio ao candidato.

O número de conta indicado pela Dorchester não podia receber pagamentos electrónicos. Como tal, todo o processo teve de ser feito através de outro banco, implicando isto um atraso adicional.

Neste momento, a Comissão tem o prazer de informar o Senhor Deputado da execução efectiva do pagamento.
PERGUNTA ESCRITA E-1785/00

apresentada por Jorge Hernández Mollar (PPE-DE) à Comissão

(8 de Junho de 2000)

Objecto: Denominação de origem para a nêspera de Axarquìa (Málaga), Espanha

A recente realização da XVI edição do Dia da Nêspera, em Sayalonga, na região de Axarquìa, Província de Málaga, Espanha, voltou a pôr em destaque a iniciativa tomada pela Câmara Municipal daquela localidade junto do Departamento de Qualidade Agrária da Junta da Andaluzia para conseguir a denominação de origem de qualidade para a nêspera de Axarquìa.

Importa referir, a este propósito, que Sayalonga, com uma produção de 600 000 quilos, é a maior região produtora deste fruto na Província de Málaga, o que a coloca, juntamente com Estepona, outra localidade malaguenha, na posição de principal produtora de nêsperas da Andaluzia.

Pode a Comissão dizer qual é a sua posição relativamente ao pedido de denominação de origem para a nêspera de Sayalonga e quais as ajudas e a protecção que concede a este fruto singular, que é um caso único e de especial importância no contexto dos frutos exóticos cultivados a nível da União Europeia?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(18 de Julho de 2000)

O sistema de protecção dos nomes geográficos para produtos agrícolas especiais e que apresentam uma relação evidente com uma área delimitada com precisão é um instrumento posto à disposição dos produtores comunitários, que voluntariamente se prestam a definir o seu produto e a implicar-se nesse sistema. Compreende obrigações de controlo e de cumprimento do caderno de encargos, que é necessário seguir.

O Regulamento (CEE) no 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, que instaura o referido regime, foi precisamente adoptado para apoiar, mediante a protecção da denominação em causa, produtos agrícolas especiais capazes de cumprir determinados critérios. É necessário, de qualquer modo, que as autoridades do Estado-membro em causa examinem, para começar, o pedido de registo, que, em seguida e se isso se justificar, será transmitido à Comissão.

A abordagem poderia ser coerente com a política seguida pela Comunidade nesta matéria. Não é possível, em contrapartida, pronunciarmo-nos sobre um registo eventual da denominação Nispero de Axarquia sem dispor dos elementos necessários.
PERGUNTA ESCRITA E-1599/00

apresentada por Antonio Tajani (PPE-DE) à Comissão

(23 de Maio de 2000)

Objecto: Construção de uma central de combustão térmica na localidade de Montalto di Castro

Atendendo a que no município de Montalto di Castro já existe um grande pólo energético (7 400 MW, equivalentes a 14 % da totalidade da produção nacional) que, entre outros aspectos,

provoca um impacto térmico não negligenciável na costa do Lácio, não considera a Comissão que a eventual construção de uma central de combustão térmica, proposta pela Elettro Ambiente spa., sociedade do grupo Enel, e rejeitada por maioria pela região do Lácio, na localidade de Pian dei Gangani (Montalto di Castro) viola a legislação da CEE na matéria?

A referida instalação seria alimentada com biomassa e CDR de uma potência de 14 MW, um combustível derivado de resíduos, que poderia, por conseguinte, dar origem a emissões nocivas.

De que modo assegurará a Comissão a protecção da saúde dos cidadãos, a defesa do ambiente e das actividades económicas e turísticas da zona, evitando que, como repetidamente assinalado pela província de Viterbo aos diversos órgãos institucionais, a região de Montalto di Castro venha a ser exposta a emissões nocivas?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(5 de Julho de 2000)

O aspecto relativo à prevenção da poluição atmosférica por instalações fabris que se encontram ainda em fase de projecto deve ser considerado como abrangido pela legislação comunitária em matéria de avaliação do impacto ambiental (AIA) estabelecida na Directiva 85/337/CEE do Conselho, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente(1), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/11/CE(2). O artigo 1o da Directiva 97/11/CE prevê, em especial, que os Estados-membros devem tomar as disposições necessárias para garantir que, antes de concedida a aprovação, os projectos que possam ter um impacte significativo no ambiente, nomeadamente pela sua natureza, dimensão ou localização, fiquem sujeitos a um pedido de aprovação e a uma avaliação dos seus efeitos. A poluição atmosférica constitui um dos impactes a avaliar.

O projecto a que o Sr. Deputado faz referência parece inserir-se numa das classes enumeradas no Anexo II da Directiva 97/11/CE. O no 2 do artigo 4o dessa mesma directiva estabelece que, sem prejuízo do disposto no no 3 do artigo 2o, os Estados-membros determinarão, relativamente aos projectos incluídos no anexo II, com base numa análise caso a caso ou nos limiares ou critérios por eles fixados, se o projecto deve ser submetido a uma avaliação nos termos dos artigos 5o a 10o.

No entanto, conforme referido pelo Sr. Deputado, as autoridades regionais rejeitaram o projecto. Em consequência, a Comissão considera que, neste momento, não há motivos para intervenção neste caso específico. Caso o projecto venha a ser aprovado sem serem tomadas em devida consideração as directivas AIA, verificar-se-á então uma infracção ao direito comunitário e, nos termos previsto no Tratado CE, a Comissão terá o direito de intervir.

(1) JO L 175 de 5.7.1985.

(2) JO L 73 de 14.3.1997.
PERGUNTA ESCRITA E-2216/00

apresentada por Jo Leinen (PSE) à Comissão

(3 de Julho de 2000)

Objecto: Processo formal de auditoria referente ao projecto de construção de um entreposto comercial em Zweibrücken, Saarland

Em Setembro de 1997, o Deputado Helwin Peter endereçou uma pergunta escrita (E-2966/97)(1) à Comissão, inquirindo-lhe se constituiria seu intento abrir um processo formal de auditoria no respeitante ao projecto de construção de um entreposto comercial em Zweibrücken.

Na sua resposta de 15 de Dezembro de 1998 a uma outra pergunta escrita (E-3497/98)(2), o Comissário Van Miert anunciou o envio de uma carta aos queixosos (Europaverband der Selbständigen Bundesverband Deutschland e. V.) sobre a actuação futura da Comissão nesta matéria.

A carta em questão não foi até à data recebida.

Assim sendo, pergunta-se à Comissão:

1. Será já possível tomar uma decisão sobre o assunto em referência?

2. Em caso afirmativo, qual a decisão tomada?

3. Quando será transmitida uma comunicação sobre o assunto aos queixosos?

(1) JO C 134 de 30.4.1998, p. 46.

(2) JO C 289 de 11.10.1999, p. 53.

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(13 de Setembro de 2000)

No decurso da investigação efectuada pela Comissão constatou-se que os factos, tal como apresentados pelos queixosos (os factos baseiam-se ou num artigo da imprensa ou foram apresentados sem indicação de fonte por parte dos queixosos), são incorrectos. A apresentação correcta dos factos não levanta dúvidas sobre ajudas estatais.

A Comissão informou os queixosos em 14 de Julho de 2000.
PERGUNTA ESCRITA E-2090/00

apresentada por Carlos Bautista Ojeda (Verts/ALE) à Comissão

(28 de Junho de 2000)

Objecto: Euromed

Tem a Comissão Europeia conhecimento do projecto de construção do combóio Euromed até à cidade de Almeria?

O referido projecto será parcial ou totalmente financiado pela União Europeia?

Nesse caso, a título de que fundos comunitários e em que montante?

Resposta dada pelo Comissário Michel Barnier em nome da Comissão

(28 de Julho de 2000)

A extensão da linha ferroviária Euromed até à cidade de Almería, que passa pela região de Múrcia, é mencionada no plano de desenvolvimento regional espanhol relativo às regiões do objectivo no 1, constituindo um dos projectos mais importantes do período 2000/2006 na região da Andaluzia. O projecto está igualmente previsto no plano de infra-estruturas espanhol para o período 2000/2007. No entanto, dado que ainda estão em curso as negociações respeitantes ao quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias nas regiões espanholas do objectivo no 1, não é possível indicar, nesta fase, se o projecto beneficiará de apoio neste contexto.

Por outro lado, a linha ferroviária em causa não está definida como fazendo parte da rede ferroviária transeuropeia (RTE), não sendo, por consequência, elegível para uma ajuda financeira no âmbito do Fundo de Coesão ou da rubrica orçamental relativa à RTE dos transportes.