PERGUNTA ESCRITA E-1644/97 apresentada por Marlies Mosiek-Urbahn (PPE) à Comissão (14 de Maio de 1997)

Objecto: Abertura de concursos públicos pelas autoridades da UE

1. Em que medida são vinculativas as condições de abertura de concursos públicos pelas autoridades da UE?

2. Em que circunstâncias e com que base jurídica podem ser alteradas as condições após a adjudicação, pelo licitante ou pela autoridade da UE?

3. Em que casos é necessária a abertura de um novo concurso?

4. Em que medida são tomados em conta, aquando da abertura de concursos públicos ou de uma eventual alteração posterior, dados concretos relativos ao mercado ou estudos relativos ao efeito dos concursos sobre o mercado, com o objectivo de evitar distorções do mesmo?

5. No caso de concursos públicos ou de uma eventual alteração dos mesmos, os candidatos são submetidos a uma avaliação por peritos independentes, a fim de determinar se cumprem os requisitos?

6. No caso de a autoridade da UE proceder ao pagamento em espécie e a capacidade do licitante ser insuficiente para aceitar e converter tal pagamento, o remanescente permanece em débito até que o licitante reúna as condições necessárias? Em caso afirmativo, durante quanto tempo?

7. O licitante dispõe de liberdade para decidir se efectua a conversão do pagamento em espécie ou procede à colocação do mesmo no mercado, por um preço que ele próprio determina?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão (16 de Julho de 1997)

1. Em matéria de contratos e concursos públicos, as instituições comunitárias devem respeitar as disposições do Regulamento Financeiro do Conselho, de 21 de Dezembro de 1977 ((JO L 356 de 31.12.1977. )), e do Regulamento (Euratom, CECA, CE) no 3418/93, de 9 de Dezembro de 1993 ((JO L 315 de 16.12.1993. )), que estabelece normas de execução de algumas disposições do Regulamento Financeiro que distingue os contratos adjudicados no mercado interno para as necessidades próprias das instituições (Título IV 8, artigo 56o e seguintes) dos contratos financiados a título da ajuda externa, regulados pelas disposições específicas do Título IX, artigo 105o e seguintes.

No que se refere aos contratos públicos de fornecimento, de empreitads de obras públicas e de prestação de serviços adjudicados em conformidade com o Título IV do Regulamento Financeiro, as regras podem ser resumidas da seguinte forma: para os contratos que ultrapassam um determinado montante, as instituições comunitárias devem respeitar as obrigações referidas nas Directivas do Conselho relativas à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos (Directiva 92/50/CEE para os contratos públicos de prestação de serviços ((JO L 209 de 24.7.1992. )), Directiva 93/36/CEE para os contratos públicos de fornecimento ((JO L 199 de 9.8.1993. )) e Directiva 93/37/CEE para os contratos públicos de empreitadas de obras públicas ((JO L 199 de 9.8.1993. )) do mesmo modo que os Estados-membros. A observância destas regras é controlada antes da decisão final por uma Comissão Consultiva de Aquisições e Contratos (CCAC) em cada instituição.

Relativamente às disposições contratuais, geralmente é enviado um modelo-tipo de contrato juntamente com o caderno de encargos. Com excepção das cláusulas específicas que devem ser especialmente mencionadas, os contratos são regidos pelo caderno das condições gerais aplicáveis aos contratos.

Por outro lado, uma cláusula geral específica estabelece que todas as propostas implicam a aceitação dessas condições gerais, pelo que o proponente não pode impor as suas próprias condições contratuais.

A Comissão e o Conselho devem também respeitar o disposto no acordo sobre os contratos públicos (concluído à margem da Organização Mundial do Comércio) nas condições definidas nesse acordo e em relação aos contratos nele mencionados.

2. e 3. Em princípio, nem o caderno de encargos, nem as condições contratuais podem ser alteradas após a adjudicação do contrato sem a organização de um novo concurso público. Todavia, em casos muito especiais que constituem uma excepção, a entidade adjudicante pode solicitar tarefas complementares que não constam do projecto inicialmente previsto ou do primeiro contrato concluído.

Para montantes inferiores ao limite estabelecido pelas directivas, o artigo 59o do Regulamento Financeiro especifica as condições de recurso a este procedimento de ajuste directo (tarefas suplementares que não podem ser dissociadas do contrato principal). Em relação aos montantes superiores ao limite definido nas directivas do Conselho relativas aos contratos públicos, os artigos 11.3.e (92/50/CEE), 6.3.e (93/36/CEE) e 7.3.d (93/37/CEE) estabelecem as condições de utilização de um processo por negociação (tarefas complementares que não podem, do ponto de vista técnico ou económico, ser dissociadas do contrato principal sem inconvenientes consideráveis para as entidades adjudicantes ou casos em que as tarefas complementares, embora dissociadas do contrato inicial, são estritamente necessárias ao seu aperfeiçoamento).

Importa notar que o montante das tarefas complementares não deve ultrapassar 50% do montante do contrato principal. Todo o montante que ultrapasse esse limite deve ser objecto de um novo concurso público.

As excepções acima descritas devem ser interpretadas de forma muito restritiva, já que a publicação de um anúncio de concurso permanece a regra.

4. Em princípio, não é efectuado qualquer estudo prévio ao lançamento de um concurso público, a fim de avaliar o seu impacto sobre o mercado.

Convém notar que o artigo 112o do Regulamento que estabelece normas de execução do Regulamento Financeiro determina que a Comissão Consultiva de Aquisições e Contratos pode formular recomendações sobre a política geral de aprovisionamento dentro e fora da Comunidade ou pode mandar proceder eventualmente aos inquéritos e estudos correspondentes.

5. A capacidade dos proponentes é avaliada com base em critérios de selecção que devem ser mencionados no aviso de concurso e no caderno de encargos. A regulamentação não prevê regras específicas para os aspectos organizacionais da avaliação. Em termos práticos, esta é efectuada por um comité composto de funcionários. Recomenda-se que nele participem várias unidades ou serviços (cf. vade-mécum da CCAC da Comissão).

Os critérios de selecção são avaliados de forma positiva ou negativa (sim = o proponente preenche o critério, não = o proponente não preenche o critério).

6. e 7. Estas duas questões não têm fundamento na medida em que as instituições comunitárias não efectuam qualquer pagamento em espécie relativamente a contratos adjudicados ao abrigo do Título IV do Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias (outros contratos que não ajudas externas).