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PERGUNTA ESCRITA P-1450/98

apresentada por Eva Kjer Hansen (ELDR) à Comissão

(7 de Maio de 1998)

Objecto: Aplicação pela Comissão da decisão do Conselho relativa ao apoio financeiro aos países candidatos da Europa Oriental em 2000-2006

Poderá a Comissão indicar de que modo a decisão adoptada pelo Conselho Europeu no Luxemburgo, segundo a qual "o apoio financeiro aos Estados implicados no processo de alargamento deverá basear-se na repartição da ajuda, no princípio da igualdade de tratamento, independentemente da data de adesão, dando-se especial atenção aos Estados com maiores necessidades", foi aplicada na Agenda 2000, de 18 de Março de 1998?

Em particular, poderá a Comissão indicar claramente de que modo a repartição das ajudas contribuirá para reduzir as disparidades sociais e económicas entre a Estónia e a Letónia/Lituânia?

Resposta de H. van den Broek em nome da Comissão

(29 de Maio de 1998)

Para financiar a estratégia de pré-adesão reforçada, a Comissão propôs, na Agenda 2000(1), um pacote de 21 000 milhões de ecus para o período 2000-2006. Neste período de sete anos, a dotação anual de 3 000 milhões de ecus incluirá: 1 500 milhões para o Programa PHARE, 500 milhões para a ajuda especial à agricultura e 1 000 milhões em ajuda estrutural. Trata-se de mais do dobro da presente contribuição comunitária para a estratégia de pré-adesão.

O pacote deveria, em princípio, beneficiar todos os candidatos consoante as suas necessidades. Após a adesão os candidatos poderão beneficiar dos fundos comunitários, deixando por conseguinte de contar com a ajuda de pré-adesão. Os 3 000 milhões de ecus serão distribuídos entre os países que ainda não tenham aderido à União e que passarão a beneficiar de um maior financiamento. Isto permitirá à Comunidade concentrar recursos financeiros cada vez mais importantes nos países menos avançados ao longo do processo de alargamento.

Está para além disso a ser criado um instrumento especial "catch-up facility" de 100 milhões de ecus para os países candidatos com os quais ainda não tenham sido iniciadas negociações. Os objectivos deste instrumento consistem em completar o processo de reestruturação do sector bancário e das grandes empresas estatais ( incluindo as medidas de acompanhamento em matéria social e ambiental) promover os investimentos estrangeiros directos e contribuir para a luta contra a corrupção.

O Senhor Deputado faz referência às disparidades económicas e sociais entre a Estónia, por um lado, e a Lituânia e a Letónia, por outro. É evidente que essas disparidades vão beneficiar de todas as medidas citadas, e em especial do instrumento referido.

(1) COM(97) 2000 final..
PERGUNTA ESCRITA E-1622/98

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(27 de Maio de 1998)

Objecto: Redução do IVA sobre trabalhos de construção civil em edifícios religiosos

Irá a Comissão apoiar um pedido de redução da taxa de IVA, cobrada sobre a reparação de edifícios utilizados com fins religiosos, de 17,5 % para 5 %?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(3 de Julho de 1998)

De acordo com a legislação comunitária vigente relativa ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA), os Estados-membros não poderão conceder uma redução da taxa de IVA à reparação, renovação e manutenção das igrejas e edifícios utilizados com fins religiosos. A Comissão está neste momento a preparar uma proposta sobre a harmonização das taxas de IVA onde possivelmente se abordará a questão colocada pelo Senhor Deputado. Neste contexto, a ideia de concessão de uma redução da taxa de IVA relativamente à reparação, renovação e manutenção de edifícios e igrejas com valor histórico também será considerada.
PERGUNTA ESCRITA E-1323/98

apresentada por Jean-Antoine Giansily (UPE) à Comissão

(29 de Abril de 1998)

Objecto: Política da União Europeia em matéria de turismo

Dentro de alguns anos, o turismo representará o sector económico mais activo da União Europeia. Este dinâmico sector não só aproxima os cidadãos do mundo inteiro como é também um forte criador de emprego para as PME, constituindo uma actividade duradoura, de longo prazo.

Assim sendo, não considera a Comissão que é essencial e urgente o estabelecimento de uma verdadeira política comunitária de turismo e poderá a Comissão indicar que iniciativa se lhe afigura desejável neste contexto, se considerarmos que parece não haver, por agora, qualquer base jurídica nesta matéria?

No âmbito do estabelecimento de uma política europeia forte em matéria de turismo, não considera a Comissão ser indispensável a criação de um Gabinete Europeu do Turismo, que deveria, naturalmente, estar sediado num país "chefe de fila" em matéria de turismo?

Resposta dada por Christos Papoutsis em nome da Comissão

(12 de Junho de 1998)

A Comissão está ciente da importância económica, social e cultural do turismo, nomeadamente graças ao contributo desta actividade para o emprego na Europa.

A Comissão partilha o ponto de vista expresso pelo Senhor Deputado quanto à urgência de pôr em prática uma verdadeira política comunitária em prol do turismo, desde que fundamentada no princípio de subsidiariedade e inscrita no respeito das competências dos Estados-membros nesta matéria. A fim de poder dispor duma base jurídica adequada para garantir a continuidade e eficácia da acção comunitária neste domínio, a Comissão continuará a envidar todos os seus esforços no sentido de obter uma decisão do Conselho sobre um programa plurianual em prol do turismo europeu, nos termos expressos desde 1996 na proposta de decisão do Conselho relativa a um primeiro programa plurianual a favor do turismo europeu Philoxenia (1997-2000)(1) e na proposta alterada de decisão do Conselho relativa a um primeiro programa plurianual a favor do turismo europeu - Philoxenia (1997-2000)(2).

Além disso, tendo em conta nomeadamente as suas competências, a Comissão não considera que se justique a criação de um serviço europeu de turismo.

(1) JO C 222 de 31.7.1996.

(2) JO C 13 de 14.1.1997.
PERGUNTA ESCRITA E-1392/98

apresentada por Richard Howitt (PSE) à Comissão

(7 de Maio de 1998)

Objecto: Acções em matéria de deficiência (projecto-piloto)

Poderá a Comissão confirmar o prazo previsto para a implementação desta rubrica orçamental para 1998, incluindo a emissão de directrizes, prazos para a recepção de pedidos, data provável de publicação de decisões e de execução dos primeiros pagamentos?

Relativamente às acções supramencionadas, qual a relação existente entre este calendário e o calendário do ano transacto?

Poderá a Comissão confirmar as suas intenções de prosseguir, por mais um ano, acções-piloto em matéria de deficiência em 1999? Em caso de resposta negativa, qual o motivo?

Resposta de Pádraig Flynn em nome da Comissão

(5 de Junho de 1998)

A Comissão chama a atenção do Senhor Deputado para o facto de terem sido publicados no Jornal Oficial dois concursos: "apoio de acções de intercâmbio e de informação a favor da igualdade de oportunidades para pessoas com deficiência" e "apoio à coordenação de organizações não governamentais europeias representativas de pessoas com deficiência"(1).

Em resumo, as candidaturas para o primeiro concurso devem ser enviadas, o mais tardar, até 12 de Junho de 1998, estando a selecção final das candidaturas fixada para 24 de Julho de 1998. Só são elegíveis para co-financiamento comunitário as acções iniciadas entre 1 de Outubro de 1998 e 31 de Dezembro de 1998. No que se refere ao segundo concurso, os pedidos correspondentes ao orçamento anual operacional de uma organização não governamental (ONG) a partir de 1 de Abril de 1998 devem ser apresentados o mais tardar até 29 de Maio de 1998, tomando a Comissão a sua decisão final em 26 de Junho de 1998. Estas datas correspondem grosso modo às datas decididas para os concursos de 1997.

Os primeiros pagamentos só poderão ser efectuados após a assinatura dos contratos.

No seu ante-projecto de orçamento para 1999, a Comissão propôs a inscrição de dotações para o apoio à coordenação das ONG europeias representativas das pessoas com deficiência e das acções inovadoras levadas a efeito a favor da sensibilização da opinião pública para os direitos das pessoas com deficiência.

(1) JO C 103 de 4.4.1998.
PERGUNTA ESCRITA E-0649/98

apresentada por Daniela Raschhofer (NI) à Comissão

(10 de Março de 1998)

Objecto: Imposto sobre bebidas

O Tribunal Administrativo austríaco considerou que o imposto aplicado na Áustria sobre todas as bebidas alcoólicas ou misturadas com álcool ("Getränkesteuer") é incompatível com a legislação comunitária.

1. Quantos e quais são os Estados-membros que aplicam impostos deste género sobre o consumo?

2. Trata-se de uma infracção à directiva comunitária relativa aos impostos sobre consumos específicos?

3. Constitui o imposto sobre bebidas uma forma proibida de imposto sobre transacções?

4. A aplicação do imposto sobre bebidas dá origem a uma preferência ilegal pela venda directa pelo produtor, que não está sujeita a este imposto?

5. Caso se verifique que existe violação do Tratado, quando decidirá a Comissão instaurar um processo por infracção contra a Áustria?

Resposta dada pelo Sr.Monti em nome da Comissão

(27 de Abril de 1998)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-0756/98

apresentada por Outi Ojala (GUE/NGL) à Comissão

(18 de Março de 1998)

Objecto: Eliminação da discriminação com base na orientação sexual

No seu acórdão relativo ao processo C-249/96 (Lisa Grant versus South West Trains), o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias afirma que, segundo o Tratado de Amesterdão, o Conselho pode, sob proposta da Comissão e depois de consultado o Parlamento Europeu, tomar determinadas medidas tendentes a eliminar várias formas de discriminação, designadamente a discriminação assente na orientação sexual.

Embora o Tratado de Amesterdão ainda não tenha sido ratificado, já é possível e indispensável dar início às alterações que o mesmo prevê. Que medidas concretas tenciona a Comissão tomar a fim de pôr cobro à discriminação com base na orientação sexual na União Europeia e de que modo se tenciona envolver o Parlamento na preparação desse objectivo?

Resposta dada por Pádraig Flynn em nome da Comissão

(19 de Maio de 1998)

A Comissão está actualmente a explorar as possibilidades oferecidas pelas disposições do artigo 13o do proposto Tratado de Amesterdão e suas implicações na política comunitária. Durante o ano de 1998 será lançado um amplo debate para definir a sequência a dar ao artigo 13o, por forma a assegurar a consulta alargada de todos os principais agentes interessados pelas questões da não-discriminação. Os representantes do Parlamento participarão neste processo de consulta.

De momento a Comissão não se encontra habilitada a dar ao senhor deputado uma resposta precisa sobre as possíveis prioridades, no que respeita a tipos de discriminação e acções concretas. Esta questão dependerá largamente dos resultados do processo de consulta.
PERGUNTA ESCRITA E-0933/98

apresentada por Giuseppe Rauti (NI) à Comissão

(26 de Março de 1998)

Objecto: Venda a particulares dos "locais históricos" do reino do Sul da Itália

Poderá a Comissão indicar se pretende intervir a fim de contrariar uma decisão desconcertante do Governo italiano que se declara pronto a vender a particulares, e "em partes separadas", os bens patrimoniais existentes em Gaeta (LT) e relativos aos testemunhos históricos da resistência desesperada dos últimos combatentes do "Reino do Sul".

Tem vindo a formar-se um amplo movimento da opinião pública contra esta decisão, à qual se opõe unanimemente a Junta Comunal da Cidade de Gaeta. Sendo absurdo - e ofensivo para a "memória histórica" da Itália e em particular do Sul - que edifícios e estruturas como "a bateria Philistal" com os seus depósitos, o "paiol Trinità" e as "casamatas sobre os terraços de Serapo" sejam liquidados por algumas centenas de milhões de liras, cedidos à melhor oferta e "privatizados" esquecendo, nomeadamente, que estes edifícios de importância histórica constituem a principal fonte do turismo em Gaeta e são um ponto de referência para exposições, encontros e convenções culturais de grande importância.

O responsável pela pergunta considera que a Europa não se constrói apenas nos mercados e nos bancos que, pelo contrário, para nada servem se a União Europeia não intervier para defender as suas "raízes" e o seu passado histórico.

Resposta dada por Marcelino Oreja em nome da Comissão

(12 de Maio de 1998)

A Comissão tomou nota do pedido de intervenção do Senhor Deputado no que diz respeito à "venda a particulares dos 'sítios históricos' do 'Reino do Sul' de Itália". A Comissão atribui uma enorme importância à salvaguarda e ao reconhecimento do valor dos elementos emblemáticos do passado artístico e histórico da Europa, que ela apoia designadamente através do Programa Rafael. Todavia, por força do princípio da subsidiariedade, esta questão não recai no âmbito da competência da Comissão, mas, sim, das autoridades italianas.
PERGUNTA ESCRITA n. 241/98 do Deputado María ESTEVAN BOLEA à Comissão. Diversidade biológica



Jornal Oficial nº C 386 de 11/12/1998 p. 0008



PERGUNTA ESCRITA E-0241/98 apresentada por María Estevan Bolea (PPE) à Comissão (13 de Fevereiro de 1998) Objecto: Diversidade biológica Poderá a Comissão informar que mecanismos estão previstos para assegurar a participação de todos os seus serviços na elaboração da Estratégia de Diversidade Biológica da União Europeia?
PERGUNTA ESCRITA E-0868/98

apresentada por Ursula Stenzel (PPE) à Comissão

(26 de Março de 1998)

Objecto: Trânsito alpino

A Comissão Europeia pretende apresentar um projecto de regulamento sobre a harmonização das proibições de circulação aos fins de semana e aos feriados para transportes pesados de mercadorias. Tais limitações à circulação de transportes pesados de mercadorias só existem em oito Estados-membros, não coincidindo, de resto, entre si, sendo a Áustria o país com mais severas disposições na matéria. Por essa razão, este regulamento terá consequências bastante abrangentes.

Prevê a Comissão uma possibilidade de se manter a proibição de circulação ao sábado, a qual se revela tão importante para a Áustria? Em caso negativo, em que circunstâncias poderá haver excepções?

A Áustria tem o maior número de feriados na UE e um limiar máximo em termos numéricos teria para a Áustria consequências profundas. Poderá a Comissão comunicar se prevê a tomada em consideração do elevado número de feriados na Áustria, e de que modo o fará?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão

(23 de Abril de 1998)

A Senhora Deputada refere-se a uma proposta de directiva, relativa a um sistema transparente de regras harmonizadas para as restrições de circulação dos veículos pesados de mercadorias que efectuam transportes internacionais em determinadas estradas, recentemente apresentada pela Comissão(1).

A proposta, caso venha a ser adoptada, permitirá aos Estados-membros impor restrições de circulação aos sábados. Efectivamente, continuarão a ser autorizadas as restrições de circulação independentemente da sua duração em todas as estradas que não façam parte da rede rodoviária transeuropeia.

Contudo, a legislação proposta só permite o estabelecimento de restrições que excedam o período das 7h00 às 22h00 (24h00 no Verão) aos domingos e feriados na rede rodoviária transeuropeia se estas forem justificadas com base em motivos objectivos e na sequência de aprovação prévia da Comissão. A proposta especifica os critérios que podem justificar as restrições. Esses critérios podem ser a segurança rodoviária ou ambiental ou ainda razões de ordem social.

A proposta não afecta de nenhum modo o número de feriados nos Estados-membros. Exige apenas que o Estado-membro que deseja impor restrições de circulação em feriados na rede rodoviária transeuropeia comunique antecipadamente à Comissão as datas e as estradas em questão.

(1) COM(98) 115.
PERGUNTA ESCRITA E-1474/98

apresentada por Ursula Stenzel (PPE) à Comissão

(13 de Maio de 1998)

Objecto: Quarto programa-quadro em matéria de investigação

Pode a Comissão comunicar quantas propostas foram apresentadas, provenientes da Áustria, no âmbito do quarto programa-quadro de investigação?

Quantas propostas foram seleccionadas pela Comissão Europeia e de que projectos se tratou concretamente?

Qual é a repartição, à exclusão das fusões?

Quem foram os coordenadores desses projectos e de que países parceiros se trata?

Qual o montante colocado à disposição para os diferentes projectos?

Resposta dada pela Sra Cresson em nome da Comissão

(5 de Junho de 1998)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-0013/98

apresentada por Hiltrud Breyer (V) à Comissão

(29 de Janeiro de 1998)

Objecto: Comercialização não autorizada de beterrabas Monsanto nos Países Baixos

Duas toneladas de beterraba provenientes de campos experimentais dos Países Baixos, e cuja comercialização não foi autorizada, terão sido misturadas com produtos de cultura tradicional e introduzidas na cadeia alimentar sob a forma de açúcar refinado pela "Co-operative Sugar Company" neerlandesa. A polpa das referidas beterrabas terá sido utilizada na alimentação animal.

A Comissão pode indicar:

1. Como foi possível ter lugar uma comercialização não autorizada?

2. Que controlos estavam previstos e de que forma foi possível contorná-los?

3. Que medidas de emergência foram tomadas para identificar o lote de açúcar contaminado, bem como a polpa, e especificar se tais medidas correspondem aos planos de emergência que figuram no pedido de autorização?

4. Se os transformadores, os retalhistas e os fornecedores de alimentos para animais foram alertados?

5. Se outras comercializações não autorizadas foram notificadas pelos Estados-membros?

6. Que novos controlos tem em vista a fim de evitar que situações como esta não se repitam?

Resposta complementar

dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão

(27 de Abril de 1998)

A Comissão está actualmente em condições de fornecer as seguintes informações:

1.-4. A Comissão inquiriu junto das autoridades neerlandesas quais as medidas que tinham sido adoptadas no que diz respeito ao açúcar obtido através de um ensaio no terreno com uma beterraba açucareira geneticamente modificada introduzida na cadeia alimentar por meio da utilização da polpa como forragem. A utilização em questão foi autorizada para fins de investigação e desenvolvimento, mas não para colocação no mercado em aplicação da Directiva 90/220/CEE, de 23 de Abril de 1990, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados (OGM)(1). A Comissão envia directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado do Parlamento as informações fornecidas pelas autoridades neerlandesas em aplicação da Directiva 90/220/CEE do Conselho na sequência de uma resposta provisória da Comissão.

5. A Comissão não recebeu até ao momento dos Estados-membros qualquer informação relativa a incidentes de tal natureza.

6. A aplicação da parte B da Directiva 90/220/CEE, que diz respeito à investigação e desenvolvimento de OGM, é da competência dos Estados-membros que devem decidir se é oportuno instituir quaisquer controlos adicionais a fim de evitar que incidentes deste tipo se verifiquem durante a libertação de OGM para fins de investigação e desenvolvimento. As medidas tomadas pelas autoridades neerlandesas e por outras autoridades que aplicaram medidas de controlo, testemunham a importância que os Estados-membros atribuem às suas obrigações no quadro do artigo 4o da Directiva 90/220/CEE que torna obrigatória a organização de inspecções e a adopção de medidas de controlo.

(1) JO L 117 de 8.5.1990.
PERGUNTA ESCRITA E-0942/98

apresentada por Allan Macartney (ARE) à Comissão

(30 de Março de 1998)

Objecto: Instalações de produção para exploração petrolífera

A directiva do Conselho de 17 de Setembro de 1990 relativa aos procedimentos de celebração dos contratos de direito público nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações abrange as instalações de produção "em forma de navio" ("ship-shaped") para exploração petrolífera?

Tendo em conta o acordo revisto da OCDE sobre créditos à exportação relativos a navios, que entrou em vigor em 1996, aquele tipo de plataformas flutuantes é elegível para obter subsídios comunitários?

Resposta dada pelo Sr.Monti em nome da Comissão

(5 de Junho de 1998)

A Comissão está actualmente a proceder a uma análise aprofundada do problema evocado pelo Senhor Deputado, que não deixará de informar no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-1247/98

apresentada por Nikitas Kaklamanis (UPE) à Comissão

(29 de Abril de 1998)

Objecto: Não emissão de passaportes a refugiados croatas

A Grécia recebeu durante a guerra na ex-Juguslávia refugiados de todos os Estados Federais Jugoslavos, muitos dos quais ainda permanecem no país. Com base na nova legislação grega, para obter trabalho e permanecer no território grego, os refugiados devem ter uma "carta verde de trabalho". Condição básica para a obtenção dessa carta é a confirmação da identidade pelo passaporte.

De acordo com a imprensa grega a embaixada da Croácia na Grécia recusa-se a passar passaportes novos em substituição dos que caducaram, o que impede os cidadãos croatas que se encontram na Grécia e aí querem trabalhar, de obter a "carta verde de trabalho".

Pergunta-se à Comissão se tem conhecimento desta iniciativa da embaixada da Croácia na Grécia?

Dado que a política da UE é encorajar o regresso dos refugiados aos seus lares e dado que atitudes como esta violam os direitos do Homem e que a Croácia é um país financiado pelo programa comunitário PHARE, que iniciativas tenciona a Comissão tomar para serem respeitadas as obrigações decorrentes deste programa comunitário?

Resposta de H. van den Broek em nome da Comissão

(18 de Maio de 1998)

A Comissão não tem informações completas sobre o caso particular mencionado pelo Senhor Deputado, mas partilha essa preocupação perante o recuo de qualquer Estado em conceder passaporte aos seus cidadãos.

Desde Agosto de 1995, a Croácia não é elegível para o programa PHARE. As condições de elegibilidade para este programa, e para outras relações com a Comunidade, foram determinadas pelo Conselho nas suas conclusões de 29 de Abril de 1997. Além das reformas democráticas e do respeito das normas geralmente reconhecidas em matéria de direitos humanos e das minorias, estas condições integram o cumprimento das obrigações decorrentes dos acordos de paz, nomeadamente a "oferta de oportunidades reais às pessoas desalojadas... e aos refugiados para o regresso ao seu local de origem". A Comissão declarou recentemente que a Croácia não cumpre estas condições e que, enquanto perdurar tal incumprimento, não beneficiará da assistência económica e financeira geral do PHARE nem serão encetadas negociações de um acordo de cooperação.

De facto, tal como salienta a Comissão nas recentes conclusões sobre o respeito das referidas condições, a não ser que a Croácia obtenha progressos com os critérios pertinentes, a justificação das preferências comerciais autónomas de que actualmente desfruta a Croácia poderá ser colocada em questão.