PERGUNTA ESCRITA P-3756/02

apresentada por Herman Vermeer (ELDR) à Comissão

(16 de Dezembro de 2002)

Objecto: Separação entre os TAC para o linguado e para a solha e a problemática do bacalhau estratégia de gestão da crise do bacalhau e os TAC para o linguado e a solha

Como pensa a Comissão enfrentar o problema dos desembarques ilegais de bacalhau, muito mais prejudiciais para a sobrevivência das unidades populacionais de bacalhau do que as capturas acessórias produzidas na pesca de peixes-chatos, e que objectivos quantitativos fixou a Comissão para reduzir os desembarques ilegais de bacalhau?

Está a Comissão disposta a aceitar, como alternativa às suas propostas em matéria de unidades populacionais de bacalhau e redução simultânea dos TAC (totais admissíveis de capturas) de linguado e de solha, que os pescadores de peixes-chatos apliquem medidas técnicas mais rigorosas para evitar as capturas acessórias de bacalhau e, além disso, reduzir o seu esforço de pesca durante o período da desova e adoptem também medidas específicas consoante as diferentes zonas de pesca?

Como pensa a Comissão indemnizar os pescadores prejudicados com as medidas propostas, tendo, nomeadamente, em conta o facto de nem todos os Estados-Membros disporem de uma margem orçamental suficiente para libertar dotações para este efeito?

Dada a gravidade da situação e o calendário das reuniões do Conselho, pode a Comissão responder no mais curto prazo de tempo possível à presente pergunta?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(22 de Janeiro de 2003)

Dada a dificuldade de garantir a correcção das comunicações das capturas no âmbito da gestão das quotas, a Comissão considera que a gestão do esforço de pesca constitui um instrumento essencial para controlar a taxa de mortalidade por pesca registada nas unidades populacionais de bacalhau ameaçadas. A gestão do esforço é necessária em todas as pescarias que capturam bacalhau, mas a importância da redução do esforço exercido deve ser proporcional às quantidades de bacalhau capturadas em cada pescaria.

A Comissão não especificou qualquer nível permissível de desembarques ilegais de bacalhau, nem pretende fazê-lo. A Comissão incentiva todos os Estados-Membros que participam nas pescarias a aplicar regimes de controlo, inspecção e sanção eficazes e adequados, a fim de reduzir o mais possível os desembarques ilegais.

A Comissão apoiará este processo, em conformidade com as suas responsabilidades. Sempre que tenha conhecimento de provas respeitantes à não comunicação de desembarques de bacalhau, a Comissão examinará todas as informações disponíveis e poderá formular pedidos para que sejam realizados inquéritos administrativos destinados a investigar a amplitude e importância deste tipo de problemas em casos específicos. Se os elementos de prova o justificarem, a Comissão poderá instaurar acções contra os Estados-Membros, nomeadamente perante o Tribunal de Justiça. Além disso, a Comissão pretende elaborar programas de controlo específicos, a fim de acompanhar mais estreitamente determinadas pescarias sensíveis e estabelecer pontos de referência em matéria de processos de inspecção.

A experiência com áreas de protecção ou de defeso sazonais para fins de conservação do bacalhau teve um sucesso muito limitado, na medida em que, mal volta a ser aberta a área, pode ser reiniciada uma actividade de pesca intensa e serem pescados muitos dos peixes que se encontram na referida área. Em consequência, a medida importante a introduzir consiste numa limitação do esforço de pesca efectivo. A Comissão não apoia áreas de defeso sazonais como medida alternativa para reduzir o esforço de pesca.

As medidas co-financiadas pelo Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca (IFOP) destinam-se a apoiar a obtenção de um melhor equilíbrio entre esforço de pesca exercido e recursos disponíveis. Este equilíbrio deve ser atingido através da redução permanente das capacidades de pesca excedentárias no âmbito de programas nacionais. Este tipo de medidas deve ser combinado com medidas de carácter social e económico, nomeadamente regimes de reforma antecipada e pagamentos compensatórios individuais para os pescadores. Os Estados-Membros que não disponham de flexibilidade financeira adequada, por não terem atribuído recursos financeiros suficientes a medidas sociais e económicas, têm a possibilidade de reprogramar as suas despesas, a fim de corrigir a situação.