ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PERGUNTA ESCRITA E-2968/00

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) ao Conselho

(25 de Setembro de 2000)

Objecto: Integração do leite distribuído nas escolas numa política de nutrição saudável

Uma vez que o programa de leite distribuído nas escolas contribui para os objectivos em matéria de alimentação e de saúde pública, a Comissão e os Ministros da Agricultura

decidiram reduzir o respectivo financiamento através do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola para 75 %. No entanto, afigura-se mais indicado oferecer gratuitamente leite às crianças em idade escolar do que expô-las à tentação que representam os distribuidores automáticos de bebidas frescas instalados pela Coca Cola ou pela Fanta. Afigura-se por isso indicado transferir os restantes 25 % do programa de distribuição de leite nas escolas para o programa política de nutrição saudável.

Tenciona o Conselho, face à atenção especial que é dispensada a este assunto pela Comissão e pelos Estados-membros, transferir os restantes 25 % do financiamento do programa de distribuição de leite nas escolas para o orçamento reservado a uma política de nutrição saudável? Em caso negativo, por que razão considera o Conselho que os restantes 25 % do programa de distribuição de leite nas escolas não devem ser transferidos para o orçamento destinado a um política de nutrição saudável? Como concilia o Conselho esta atitude com a afirmação do Comissário Fischler de que a distribuição de leite nas escolas pode contribuir para a realização de objectivos nutricionais ou sociais (resposta à pergunta escrita E-1320/00)(1)?

(1) JO C 53 E de 20.2.2001, p. 126.

Resposta

(22 de Dezembro de 2000)

A decisão tomada pelo Conselho com o objectivo de reduzir para 75 % o financiamento comunitário do programa de distribuição de leite nas escolas está em conformidade com o parecer do Parlamento Europeu.

O Conselho lembra que a decisão permite aos Estados-membros aumentarem, até ao limite dos 25 % restantes, a ajuda à distribuição do leite escolar, de forma a orientar esta acção para uma política de nutrição saudável.

Nesta fase, o Conselho não recebeu qualquer proposta destinada a afectar os 25 % de redução do financiamento comunitário a uma rubrica orçamental reservada a tal política.
PERGUNTA ESCRITA E-1897/00

apresentada por Ingo Friedrich (PPE-DE) à Comissão

(16 de Junho de 2000)

Objecto: Distribuição de cartazes da Direcção-Geral da Política Regional da Comissão Europeia

A Direcção-Geral da Política Regional da Comissão Europeia distribui cartazes que documentam o desenvolvimento dos projectos co-financiados entre 1989 e 1999 pelo Fundo Europeu para o Desenvolvimento Regional.

1. Qual é a tiragem total destes cartazes destinados à Alemanha e aos restantes Estados-membros da UE?

2. Qual é o custo total da produção dos cartazes destinados à Alemanha e à UE em geral?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(19 de Setembro de 2000)

1. Os cartazes mencionados pelo Sr. Deputado foram produzidos utilizando imagens provenientes das reservas de fotografias da Comissão sobre os projectos de desenvolvimento regional. A Alemanha é o terceiro país onde estes cartazes são difundidos, após Espanha e Portugal. No que respeita a Alemanha, foram produzidos 6 000 cartazes, dos quais 4 360 foram enviados às autoridades locais, aos gabinetes da Comissão e às administrações responsáveis pela gestão dos fundos estruturais. Foram imprimidos 4 000 cartazes para Portugal e 5 000 para a Espanha. A maior parte dos cartazes foi já distribuída nos Estados-membros em causa.

A Comissão considera que se trata de um meio pouco oneroso de informação dos cidadãos relativamente ao leque de actividades co-financiadas pela Comunidade. Várias administrações solicitaram cópias suplementares para serem utilizadas, nomeadamente, nas escolas.

2. O custo de concepção, artes gráficas e impressão dos cartazes difundidos na Alemanha elevou-se a 8 043, ou seja, 1,3 por cartaz. O custo de produção unitário dos cartazes espanhóis e portugueses foi muito semelhante. Está igualmente previsto produzir a um custo comparável cartazes coincidentes com as Presidências da França e da Suécia.
PERGUNTA ESCRITA E-3008/00 apresentada por John McCartin (PPE-DE) à Comissão. Campos electromagnéticos e equipamentos de telecomunicações.



Jornal Oficial nº 136 E de 08/05/2001 p. 0156 - 0156



PERGUNTA ESCRITA E-3008/00 apresentada por John McCartin (PPE-DE) à Comissão (26 de Setembro de 2000) Objecto: Campos electromagnéticos e equipamentos de telecomunicações Em referência à pergunta escrita P-1472/99(1) referente aos possíveis efeitos nocivos para a saúde pública dos campos electromagnéticos, tem a Comissão conhecimento de qualquer nova investigação que desde então a tenha levado a ponderar a proposta de novas medidas destinadas a proteger o público dos referidos campos electromagnéticos? (1) JO C 27 E de 29.1.2000, p. 84. Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão (26 de Outubro de 2000) Na ausência de novos dados científicos aprovados pelo Comité Científico Director da Comissão, o texto da Recomendação 1999/519/CE do Conselho, de 12 de Julho de 1999, relativa à limitação da exposição da população aos campos electromagnéticos (0 Hz a 300 GHz)(1) prevê a sua revisão e actualização, tendo em conta os programas de investigação actualmente em curso no âmbito do quinto programa-quadro, num prazo de cinco anos a contar da data da sua adopção. (1) JO L 199 de 30.7.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-2881/00

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) à Comissão

(14 de Setembro de 2000)

Objecto: O caminho-de-ferro de alta velocidade entre a Galiza e Portugal

O Sr. Nuno Cardoso, Presidente da Câmara Municipal do Porto, em Portugal, expressando uma opinião que é compartilhada por toda a sociedade do Norte de Portugal, declarou recentemente que era necessária a construção de uma linha de caminho-de-ferro de alta velocidade de Lisboa a Ferrol, na Galiza, considerando ainda que dentro dela a ligação do Porto com Vigo, e desta cidade com o centro de Europa através de Valladolid, seria transcendental para a euro-região Galiza-Norte de Portugal. Esta mesma posição é própria dos sectores económicos e sociais de toda a Galiza, sendo muito particularmente defendida pelos presidentes das Câmaras municipais das cidades do Norte de Portugal e da Galiza, que formam conjuntamente a instituição do Eixo Atlântico.

Considerando esta situação, tomou já a Comissão alguma decisão ou estará, pelo menos, informada sobre os planos dos Governos português e espanhol relativos ao caminho-de-ferro de alta velocidade que uniria o Norte de Portugal, desde o Porto, a toda a Galiza? Estabeleceu o Governo Autónomo da Galiza, ou o seu Presidente, através da Comunidade de Trabalho Galiza-Norte de Portugal, a que neste momento também preside, algum tipo de negociação com a Comissão Europeia tendente a lograr os investimentos precisos para este obra, que teria consequências extraordinariamente benéficas para as sociedades galega e portuguesa?

Resposta dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(27 de Outubro de 2000)

A Comissão tomou conhecimento dos debates e estudos relativos ao corredor Porto-Galiza, ligação multimodal Portugal-Espanha-Centro da Europa, no contexto dos contactos regulares com as autoridades regionais.

A Comissão não tomou quaisquer decisões a este respeito. Atendendo a que o referido corredor já faz parte do projecto prioritário de RT-T, ligação multimodal Portugal-Espanha-Centro da Europa, esta questão será analisada no quadro da revisão das orientações RT-T a ser apresentada antes de finais de 2000.

A Comissão não tem competência para encetar negociações com vista ao financiamento dos trabalhos mencionados. De qualquer forma, a concessão de financiamento comunitário a este tipo de projectos obedece aos instrumentos legais existentes.
PERGUNTA ESCRITA P-1830/00

apresentada por Giorgio Lisi (PPE-DE) ao Conselho

(5 de Junho de 2000)

Objecto: Posição do Conselho sobre a problemática ligada à movimentação de bebidas alcoólicas sobre as quais incidem impostos sobre consumos específicos

Esta pergunta foi transformada em pergunta oral H-0876/00

Resposta

(20 de Novembro de 2000)

1. O Conselho recorda ao Sr. Deputado as conclusões que adoptou, na sessão de 19 de Maio de 1998, sobre a fraude nos sectores do álcool e do tabaco. Nessa ocasião, o Conselho havia salientado a necessidade de os Estados-membros e a Comissão combaterem a fraude no domínio dos impostos especiais sobre o consumo de produtos do álcool e do tabaco. Havia ainda subscrito a estratégia apresentada no relatório do Grupo de Alto Nível Fraude no Comércio de Álcool e Tabaco. Finalmente, havia salientado a importância sob reserva do resultado do estudo de viabilidade proposto pela Comissão de um sistema de controlo informatizado como objectivo de longo prazo e tinha-se comprometido a empreender os esforços necessários para instaurar, entretanto, um sistema eficaz de alerta rápido, que funcionaria numa base selectiva. Desde então, a Comissão trabalhou nesse sentido sobre estas questões, pelo que o Conselho convida o Sr. Deputado a dirigir-se directamente àquela Instituição para ter conhecimento dos pormenores e do grau de adiantamento das medidas acima referidas.

2. De um modo geral, a situação actual em matéria de fraude fiscal, tanto no que respeita aos impostos directos como aos indirectos, e a possibilidade de reforçar a cooperação administrativa neste domínio foram debatidas no Conselho (Ecofin) de 5 de Junho de 2000.

Nessa ocasião, foi apresentado ao Conselho um relatório elaborado por um Grupo ad hoc Luta Contra a Fraude Fiscal, instituído pelo Coreper em 8 de Setembro de 1999. O relatório revela que a fraude fiscal na Comunidade, atingiu um nível preocupante. Todos os Estados-membros confirmaram a sua vontade de intensificar a luta contra a fraude tanto a nível interno como nas suas relações mútuas. O Conselho convidou a Comissão a apresentar logo que possível propostas baseadas em todas as recomendações que obtiveram um acordo unânime durante os trabalhos do Grupo ad hoc. Isto refere-se também às medidas que poderão ser tomadas para resolver os problemas específicos da fraude no domínio dos impostos especiais de consumo.
PERGUNTA ESCRITA E-2084/00

apresentada por Eija-Riitta Korhola (PPE-DE) à Comissão

(28 de Junho de 2000)

Objecto: Orientações da Comissão relativas a testes e à avaliação da segurança das culturas geneticamente modificadas

A Comissão estabeleceu, por seu iniciativa ou em cooperação com os Estados-membros, um conjunto de orientações relativas a testes e à avaliação da segurança das culturas geneticamente modificadas, bem como das respectivas consequências para a saúde humana?

Em caso afirmativo,

1. Onde poderão ser obtidas tais orientações, e

2. Os consumidores têm acesso às mesmas numa página web? No caso de as referidas orientações existirem, de que modo são aplicadas?

Resposta comum às perguntas escritas E-2083/00, E-2084/00 e E-2086/00 dada pelo Comissário David Byrne em nome da Comissão

(3 de Outubro de 2000)

As plantas geneticamente modificadas ou os produtos delas derivados, quando destinados a ser utilizados como alimentos ou ingredientes alimentares, são abrangidos pelo regulamento relativo aos novos alimentos (Regulamento (CE) no 258/97 do Parlamento e do Conselho, de 27 de Janeiro de 1997, relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares(1)).

A Comissão forneceu orientações para a apresentação e avaliação de pedidos de autorização no âmbito do regulamento relativo aos novos alimentos (Recomendação 618/97/CE da Comissão relativa aos aspectos científicos e à apresentação dos pedidos de colocação no mercado de novos alimentos e ingredientes alimentares e à elaboração dos relatórios de avaliação preliminar nos termos do Regulamento (CE) no 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho)(2).

A avaliação dos novos alimentos e ingredientes alimentares deve ser feita caso a caso. A avaliação preliminar é efectuada por um organismo competente em matéria de avaliação dos géneros alimentícios de um Estado-membro. A Comissão e os outros Estados-membros dispõem de 60 dias para apresentar observações ou objecções em relação ao relatório de avaliação preliminar. Em caso de objecção, a Comissão consulta o Comité científico da alimentação humana. Todos os pareceres deste comité são publicados na Internet. A Comissão pretende assegurar que, no futuro, as avaliações que não suscitem objecções, não sendo por isso objecto de um parecer do Comité científico da alimentação humana, sejam igualmente publicadas na Internet.

O Centro Comum de Investigação (CCI) da Comissão realiza presentemente um estudo(3) com o objectivo de reunir e analisar informações sobre o consumo, a curto e a longo prazo, de organismos geneticamente modificados (OGM) ou produtos derivados de OGM. Prevê-se que este relatório esteja concluído no início de 2001. Os seus resultados poderão fornecer informações de referência suplementares nesta matéria.

(1) JO L 43 de 14.2.1997.

(2) JO L 253 de 16.9.1997.

(3) Impact of GMOs on Human Health and the Environment: Mapping of risks (Impacto dos OGM na saúde humana e no ambiente: avaliação dos riscos) coordenado pelo IPTS-Sevilha.
PERGUNTA ESCRITA E-2419/00

apresentada por Francesco Turchi (UEN) à Comissão

(18 de Julho de 2000)

Objecto: Segurança da navegação marítima

Considerando que o Ministério dos Transportes e da Navegação italiano, ignorando o que está previsto na Convenção Solas 74 para os navios construídos antes de 1995 e nos D. P. R. 432/91 e D. P. R. 156/73, não só permitiu não que não fossem alimentadas as centrais radioeléctricas provocando graves prejuízos à privacidade e à segurança dos operadores de rádio, como também a instalação do centro de rádio na ponte de comando dos navios de passageiros, ferry-boat e navios de mercadorias;

Considerando ainda que em alguns navios de passageiros, ferry-boat e navios de mercadorias a Autoridade marítima desembarcou o oficial R. T. GMDSS/GOC sem o substituir e sem que tenha sido elaborado o quadro do armamento de segurança, atribuindo simultaneamente a competência do serviço radioeléctrico ao oficial do convés principal que é obrigado a executar esse serviço durante o seu turno de guarda com passageiros e membros da tripulação presentes na ponte de comando, contrariando as directivas nessa matéria e tendo apenas como preparação um curso de cinco dias;

Considerando ainda que a legislação internacional, tal como a da UE e a nacional, estipulam que um Estado soberano não pode estabelecer derrogações e/ou isenções sempre que daí resultar uma diminuição da segurança da navegação, um risco ou um perigo para a segurança das pessoas e dos bens e que a Administração responsável nesta matéria, que tem conhecimento da situação, tem o dever de adoptar com carácter preventivo medidas de segurança complementares por forma a evitar o perigo;

Poderá a Comissão informar quais razões que justificam toda esta situação e que medidas tenciona tomar?

Resposta dada pela Comissária de Palacio em nome da Comissão

(26 de Setembro de 2000)

Note-se que as radiocomunicações marítimas são reguladas internacionalmente pela Convenção Solas de 1974, pelo regulamento de radiocomunicações da União Internacional das Telecomunicações (UIT) e pela Convenção de 1978 relativa às normas de formação, certificação e serviço de quartos para os marítimos (STCW) na sua mais recente versão.

Nos termos da Convenção Solas, as instalações tradicionais de radiocomunicações foram substituídas, a partir de 1 de Fevereiro de 1999, por equipamento conforme com as normas internacionais estabelecidas no sistema mundial de socorro e segurança marítimos (GMDSS). O tradicional posto de oficial radiotécnico pode, em consonância com estas regras, ser desempenhado por outro oficial de convés que tenha as qualificações necessárias.

Não existem disposições comunitárias específicas para esta questão das radiocomunicações marítimas.

As questões concretas apresentadas pelo Sr. Deputado estão ligadas à implantação do GMDSS, sendo esta matéria da exclusiva responsabilidade dos países, enquanto partes contratantes da Convenção Solas.
PERGUNTA ESCRITA E-1971/00

apresentada por José Ribeiro e Castro (UEN) ao Conselho

(21 de Junho de 2000)

Objecto: CIG documento da Presidência portuguesa

A imprensa deu nota publicamente de que, em 16 de Maio, numa reunião em Bruxelas do grupo negocial da CIG, a Presidência portuguesa apresentou um documento em que, nomeadamente:

a) propunha a criação de uma nova forma jurídica vinculativa no quadro da União Europeia: o acto legislativo;

b) apresentava diferentes cálculos quanto a uma distribuição de lugares entre os Estados-membros no Parlamento Europeu.

De que documento se trata e qual o seu conteúdo completo? O que seria o acto legislativo proposto e como se diferenciaria de Directivas, de Regulamentos e outros actos jurídicos? Que modelos alternativos foram, nesse documento, apresentados quanto à composição do Parlamento Europeu, para apreciação e debate no quadro da CIG?

Resposta

(10 de Novembro de 2000)

Como o Sr. Deputado deve certamente saber, o Conselho não participa nos trabalhos da Conferência Intergovernamental, pelo que não lhe é possível comentá-los. O Parlamento Europeu, em contrapartida, tem dois observadores que assistem às reuniões do Grupo Preparatório da CIG. Além disso, o documento da CIG a que se refere o Sr. Deputado pode ser obtido via Internet a partir da página Web da CIG (http://db.consilium.eu.int/cig/, onde se encontram todos os documentos oficiais da Conferência), na rubrica, datada de 10 de Maio de 2000, relativa às outras alterações a introduzir nos Tratados no que se refere às Instituições europeias.
PERGUNTA ESCRITA P-3826/00

apresentada por Massimo Carraro (PSE) à Comissão

(29 de Novembro de 2000)

Objecto: Utilização indevida da marca Valpolicella para uma campanha publicitária contra a condução em estado de embriaguez

Segundo um artigo publicado no passado dia 12 de Novembro no jornal l'Arena de Verona, os manifestos publicitários do Consórcio Valpolicella foram utilizados, na Irlanda, de forma indevida e prejudicial para uma campanha contra a condução em estado de embriaguez. Essa campanha utiliza a marca Valpolicella, evidenciando, a vermelho, as letras police contidas no interior da própria palavra por forma a criar uma evidente relação entre o nome do vinho e os controlos das forças da ordem.

Embora considerando legítima e louvável a iniciativa de fazer uma campanha publicitária contra a condução em estado de embriaguez, não considera a Comissão que a utilização de uma denominação específica de origem controlada, como é o caso do Consórcio Valpolicella, constitui uma acção difamatória causadora de importantes danos comerciais à referida marca?

Que medidas pensa tomar a Comissão para obviar a esta situação?

Resposta dada pelo Sr. Fischler em nome da Comissão

(11 de Janeiro de 2001)

A Comissão não teve conhecimento dos factos evocados pelo Sr. Deputado. A Comissão está a efectuar um inquérito junto do Estado-membro interessado e não deixará de informar o Sr. Deputado acerca do resultado deste inquérito.
PERGUNTA ESCRITA P-3558/00

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(9 de Novembro de 2000)

Objecto: Estatísticas financeiras e económicas

Poderia a Comissão fornecer os dados disponíveis, referentes ao ano mais recente, para a área do euro, a UE, os EUA e o Japão, relativamante às seguintes variáveis:

a) peso no PIB mundial, a preços de mercado;

b) peso no PIB mundial, em paridade de poder de compra;

c) peso nas exportações mundiais (excluindo as exportações para o interior da área do euro ou da UE, em cada um dos casos);

d) utilização das divisas de cada área no comércio internacional;

e) utilização das divisas de cada área em títulos de dívida;

f) utilização das divisas de cada área em títulos de dívida emitidos por países em vias de desenvolvimento;

g) percentagem das reservas cambiais oficiais a nível mundial na moeda de cada área;

h) percentagem das reservas cambiais oficiais a nível mundial detida por cada área;

i) peso da moeda de cada área nas transacções em divisas?

Resposta dada pelo Sr. Solbes Mira em nome da Comissão

(4 de Dezembro de 2000)

Dada a dimensão da resposta, que inclui diversos quadros, a Comissão envia-a directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento.
PERGUNTA ESCRITA E-1808/00

apresentada por Baroness Sarah Ludford (ELDR) à Comissão

(8 de Junho de 2000)

Objecto: Direitos do Homem na Turquia

O historial da Turquia em matéria de Direitos do Homem há muito que tem sido causa de preocupação e tema de investigação por parte de parlamentares, da Imprensa e de organizações dos Direitos do Homem. Por exemplo, é limitada a liberdade de expressão de escritores e jornalistas e inclusive uma referência ao povo curdo é suficiente para levar à prisão. Também é generalizado o recurso à tortura e a decisão de proceder criminalmente contra um agente de segurança é da competência da polícia, e não das autoridades judiciais. Por fim, enquanto que nos últimos quinze anos se registou uma moratória em matéria de execuções, os tribunais continuam a aplicar a pena de morte e o destino final de Abdullah Ocalan continua desconhecido.

Agora que a Turquia, na sequência da decisão da Cimeira de Helsínquia de Dezembro de 1999, foi declarada formalmente país candidato à adesão à UE, com o qual as negociações de adesão irão ter início em breve, que calendário de reformas específicas e sustentáveis procurará a Comissão ver aplicado por parte das autoridades turcas a fim de dar satisfação aos critérios políticos estabelecidos na Cimeira de Copenhaga?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(11 de Julho de 2000)

Um elemento central da nova estratégia de pré-adesão relativamente à Turquia, lançada no Conselho Europeu de Helsínquia, em Dezembro de 1999, é a parceria para a adesão a ser preparada pela Comissão antes da aprovação pelo Conselho. A Comissão tenciona aprovar a primeira parceria para a adesão da Turquia, em Novembro de 2000. A finalidade é principalmente estabelecer as prioridades a cumprir pela Turquia em todos os domínios no âmbito dos critérios de Copenhaga (incluindo o domínio político) a fim de preparar a Turquia para se tornar membro da União. As prioridades serão divididas entre as prioridades a curto prazo (abrangendo o ano 2001) e as prioridades a médio prazo (abrangendo o período a partir de 2001).

Pela sua parte, a Turquia deverá apresentar antes do final do corrente ano um programa nacional para a adopção do acervo (PNAA). Este programa explicará como a Turquia tenciona cumprir as prioridades da parceria para a adesão, incluindo em termos dos recursos humanos e financeiros.

As reformas políticas, que o Sr. Deputado refere, deverão ser tratadas nestes dois documentos, a Parceria para a Adesão e o PNAA.

A aplicação da Parceria para a Adesão e do PNAA será controlada periodicamente através dos mecanismos apropriados, nomeadamente o comité de associação, assim como nos relatórios periódicos anuais.