PERGUNTA ESCRITA E-2201/98

apresentada por Jonas Sjöstedt (GUE/NGL) à Comissão

(14 de Julho de 1998)

Objecto: Os seguros de carros alemães na Suécia

Na Suécia, um particular que opte por importar directamente um automóvel em vez de o adquirir através de um concessionário sueco é prejudicado. As seguradoras impõem condições mais rigorosas para segurar um carro directamente importado da Alemanha, alegando que o risco de roubo é maior para esses veículos. O proprietário é obrigado a equipar o carro com fecho de segurança, vidros com identificação gravada e alarme, o que implica custos de cerca de 10.000 SK. Esta situação põe em causa a oportunidade de trabalho criada pela firma Reidars Bil em Västerbotten, que se encarrega de importar automóveis de outros Estados-membros, em nome de particulares.

Existe alguma directiva comunitária que dê solução a este problema? Que medidas tenciona adoptar a Comissão a este respeito?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão

(12 de Novembro de 1998)

As directivas comunitárias em matéria de seguro automóvel instauram um sistema de seguro de responsabilidade civil obrigatório que garante uma indemnização das vítimas dos acidentes de automóvel. Estas directivas impõem uma obrigação de seguro de responsabilidade civil resultante da circulação dos veículos automóveis(1) e incluem disposições sobre o âmbito de tal protecção, estabelecendo limiares mínimos de protecção (montantes em ecus) que devem ser aplicados em todos os Estados-membros e definindo as pessoas que são obrigatoriamente cobertas por este regime de responsabilidade civil(2). Por último, asseguram a cobertura, com base num prémio único, do conjunto do território comunitário(3). No entanto, as directivas não incluem disposições relativas à vertente "seguro todos os riscos" em que se integra o seguro contra roubo. Não está prevista, pelo menos nesta fase, uma harmonização a este nível. Por um lado, os Estados-membros não são a favor de uma harmonização, o que impossibilitaria efectivamente a adopção pelo Conselho de uma directiva relativa ao seguro contra todos os riscos. Por outro lado, uma uniformização de todos os produtos de seguros poderia revelar-se nefasta para o consumidor que, actualmente, pode escolher entre produtos diversificados oferecidos nos mercados dos diferentes Estados-membros.

Quanto às condições menos favoráveis de que os veículos importados beneficiariam em relação aos veículos fabricados na Suécia, é conveniente assinalar que as regras do Tratado sobre a proibição de discriminações com base na nacionalidade e sobre a livre circulação são, em princípio, aplicáveis em relação a medidas estatais e não a medidas de origem privada. O Tribunal de Justiça aceitou excepções a esta regra somente nos casos de restrições de origem privada resultantes de medidas de natureza privada destinadas a regular, de forma colectiva, as condições de exercício de um actividade profissional(4). No entanto, os comportamentos das empresas de seguros a título individual no âmbito das suas relações com os clientes não podem ser abrangidos por esta excepção. A relação contratual entre segurador e segurado é uma relação de direito privado, abrangida, em princípio, pelo direito nacional e susceptível de recurso junto dos tribunais nacionais.

De qualquer modo, os elementos apresentados pelo Senhor Deputado não são suficientes para que a Comissão possa verificar se o tratamento diferenciado eventualmente reservado pelas companhias de seguros suecas aos veículos importados de outros Estados-membros é discriminatório ou não. Por exemplo, se o equipamento anti-roubo de que dispõem estes veículos não corresponder ao equipamento de que dispõem os veículos vendidos na Suécia - devido eventualmente a exigências menos estritas para um seguro contra o roubo noutros Estados-membros do que na Suécia - as companhias de seguros suecas têm o direito de exigir que os proprietários destes veículos completem este equipamento por sistemas mais eficazes.

(1) Directiva do Conselho de 24 de Abril de 1972 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade (72/166/CEE). JO L 103 de 2.5.1972 .

(2) Segunda Directiva do Conselho de 30 de Dezembro de 1983, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis (84/5/CEE). JO L 8 de 11.1.1984.

(3) Terceira Directiva do Conselho de 14 de Maio de 1990 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis (90/232/CEE). JO L 129 de 19.5.1990.

(4) Acórdão de 30.11.95, processo C-55/94, Gebhard; Acórdão 15/12/95, processo C-415/93, Bosman.