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PERGUNTA ESCRITA E-2984/00

apresentada por Antonio Tajani (PPE-DE) à Comissão

(20 de Setembro de 2000)

Objecto: Processo dos judeus iranianos condenados por espionagem

Tendo em consideração a declaração da sentença do processo de recurso dos dez judeus iranianos condenados há dois meses por espionagem a favor de Israel e dos Estados Unidos, prevista para o dia 20 de Setembro de 2000, como tenciona a Comissão Europeia garantir o respeito das normas de justiça e dos direitos humanos reconhecidas pela Comunidade Internacional?

De acordo com as suas anteriores iniciativas, como tenciona a Comissão evitar que a atitude das autoridades iranianas não se afaste dos princípios que regem a vida das nações civis e que não prevaleçam outras razões que não as da justiça?

Resposta dada por Chris Patten em nome da Comissão

(12 de Outubro de 2000)

A Comissão tem acompanhado com grande preocupação a questão dos direitos humanos no Irão. As questões relativas aos direitos humanos, incluindo o julgamento em Shiraz, constituem um aspecto proeminente do diálogo global entre a União e o Irão.

No que se refere à situação específica dos 13 judeus iranianos julgados em Shiraz sob a acusação de espionagem, a União Europeia e os Estados-membros empreenderam um conjunto de iniciativas desde as prisões em Abril de 1999. No âmbito destes esforços, a União salientou a importância de um julgamento livre e equitativo, a sua decepção face à insuficiência da representação da defesa e a sua preocupação com o facto de o julgamento não ter sido aberto a observadores. Na sequência da sentença de 1 de Julho de 2000, a União instou o tribunal de recurso a reduzir ou anular as sentenças aplicadas a dez dos arguidos. A decisão do tribunal de recurso, de 21 de Setembro de 2000, de reduzir as sentenças, foi positivamente acolhida. A Comissão permanece, contudo, preocupada com a falta de transparência do processo judicial e lamenta que as sentenças não tenham sido reduzidas de forma mais drástica, ou simplesmente anuladas. A Comissão continua a acompanhar o futuro dos condenados e continuará a seguir o assunto de perto.

A situação política no Irão continua a caracterizar-se pela ambiguidade. Contudo, os desenvolvimentos positivos verificados nas recentes eleições parlamentares, e a sensibilização crescente do Irão para as preocupações internacionais, abrem novas possibilidades de desenvolvimento de um diálogo construtivo em matéria de direitos humanos com o Governo iraniano. A Comissão aproveitará todas as oportunidades de apoiar esta evolução positiva.
PERGUNTA ESCRITA E-1468/00

apresentada por Ulla Sandbæk (EDD) à Comissão

(10 de Maio de 2000)

Objecto: Regime dinamarquês de pré-reforma

Segundo parece, a Comissão chegou a acordo com o Governo dinamarquês sobre o regime de pré-reforma em vigor na Dinamarca. Mas aceitou a Comissão que a pré-reforma dinamarquesa é um regime dimanante da legislação do mercado de trabalho e não da legislação sobre regalias sociais caso em que seria abrangido pelo Regulamento no 1408/71(1)?

(1) JO L 149 de 5.7.1971, p. 2.

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(9 de Junho de 2000)

Em 1995 a Comissão apresentou uma proposta ao Conselho(1) que altera, a favor dos titulares de prestações de pré-reforma, o Regulamento (CEE) no 1408/71, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade(2); esta proposta inclui disposições relativas à coordenação das prestações de pré-reforma. Na exposição de motivos a Comissão refere que os regimes de pré-reforma de que fazem parte o efterløn dinamarquês, não se encontram contemplados de forma explicita pelo Regulamento (CEE) no 1408/71. Por este motivo, a Comissão propôs a criação de um capítulo independente relativo às mencionadas prestações, bem como a criação de disposições que garantam o cúmulo dos períodos de seguro e a exportação da prestação. No entanto, o Conselho ainda não aprovou a proposta. Além disso, a Comissão incluiu disposições de natureza semelhante na sua proposta de análise e simplificação do Regulamento (CEE) no 1408/71(3) que actualmente está a ser objecto de estudo pelo Conselho.

Assim, as prestações de pré-reforma, como o efterløn, ainda não integram o âmbito de aplicação das disposições do Regulamento (CEE) no 1408/71 (ver, por exemplo, a jurisprudência referente ao Processo C-171/82, Valentini(4); Processo C-198/90, Comissão contra Países Baixos(5); Processo C-25/95, Otte(6)).

Todavia, deve ser tido em conta que, recentemente, o Governo dinamarquês estabeleceu um acordo com a Comissão onde se determina que a prestação de pré-reforma dinamarquesa constitui uma vantagem social na acepção do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade(7), e que a condição relativa à residência representa uma discriminação indirecta em detrimento do direito à livre circulação dos trabalhadores. Posteriormente, o Governo dinamarquês informou a Comissão de que se a referida condição será suprimida.

(1) JO C 62 de 1.3.1996.

(2) JO L 149 de 5.7.1971 última versão consolidada: Regulamento (CE) no 118/97 do Conselho de 2 de Dezembro de 1996 JO L 28 de 30.1.1997.

(3) JO C 38 de 12.2.1999.

(4) Col. 1983 p. 2157.

(5) Col. 1991 p. I-5799.

(6) Col. 1996 p. I-3745.

(7) JO L 257 de 19.10.1968.
PERGUNTA ESCRITA E-2643/00

apresentada por Jaime Valdivielso de Cué (PPE-DE) ao Conselho

(1 de Setembro de 2000)

Objecto: Comércio

No passado dia 22 de Maio, o Conselho Europeu decidiu, por maioria simples, aplicar direitos anti-dumping a quatro novos exportadores de bicicletas provenientes de Taiwan. Por último, o nível dos referidos direitos anti-dumping será fixado em 5,4 %, com base no argumento de que as empresas abrangidas contribuíram para a investigação inicial.

Que compensações se prevêem para os fabricantes europeus e, nomeadamente, para os fabricantes espanhóis?

Resposta

(10 de Novembro de 2000)

A política anti-dumping tem em vista corrigir distorções do comércio internacional passíveis de criar concorrência desleal no mercado comunitário e de prejudicar consequentemente a indústria interna.

Em resultado disso, as medidas anti-dumping adoptadas pelo Conselho não proporcionam às indústrias comunitárias, qualquer compensação adicional.
PERGUNTA ESCRITA E-2516/00

apresentada por Glenys Kinnock (PSE) à Comissão

(2 de Agosto de 2000)

Objecto: Fundos estruturais

Pode a Comissão indicar se na utilização dos fundos estruturais para criação de capital de risco estão envolvidas quaisquer questões de relativas à competitividade? É verdade que qualquer iniciativa deste tipo poderia ser declarada ilegal?

Resposta dada pelo Comissário Michel Barnier em nome da Comissão

(29 de Setembro de 2000)

Nas suas orientações relativas aos Fundos estruturais 2000/2006, a Comissão incentiva a utilização de instrumentos de engenharia financeira em detrimento de subvenções para os investimentos produtivos. As medidas que assumem a forma de capital de risco constituem um desses instrumentos. Paralelamente, o Regulamento (CE) no 1260/1999 do Conselho, de 21 Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais(1), estipula que as operações financiadas pelos Fundos deverão ser conformes com as disposições do Tratado CE, com os instrumentos adoptados em virtude do mesmo e com as políticas e acções comunitárias, incluindo as regras em matéria de concorrência. Tal compreende, nomeadamente, as regras aplicáveis aos auxílios de Estado.

Na elaboração dos programas do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), a Comissão, em colaboração com as autoridades nacionais, aplica as orientações dos Fundos estruturais no que respeita à criação de capitais de risco especialmente em favor das pequenas e médias empresas (PME) inovadoras de alta tecnologia.

Qualquer medida que implique distorção ou ameace distorcer a concorrência, afectando as trocas comerciais entre os Estados-membros, é susceptível de entrar no escopo da definição de auxílio de Estado estabelecida no no 1 do artigo 87o (ex-artigo 92o) do Tratado CE, a menos que seja abrangida por uma das excepções previstas nos nos 2 e 3 do artigo 87o. Os auxílios de Estado postos em execução sem notificação prévia nem autorização da Comissão são ilegais porque infringem a obrigação do no 3 do artigo 88o (ex-artigo 93o) do Tratado.

Assim sendo, podem existir auxílios públicos ou estatais relacionados com a criação de fundos de capital de risco que utilizam fundos estruturais. A eventual presença de um auxílio estatal e, nesse caso, a sua compatibilidade com o mercado comum, depende da natureza e da estrutura do Fundo.

(1) JO L 161 de 26.6.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-2624/00

apresentada por Esko Seppänen (GUE/NGL) ao Conselho

(1 de Setembro de 2000)

Objecto: Experiências com animais na cosmética

Na opinião do Conselho que acordos internacionais devem ser tidos em conta na elaboração de directivas relativas à proibição de experiências com animais em produtos cosméticos e na comercialização de produtos em relação aos quais foram efectuadas experiências com animais?

Resposta

(30 de Novembro de 2000)

Cabe à Comissão determinar quais os compromissos internacionais a ter em conta na elaboração de uma proposta de directiva.

Posto isto, o Conselho informa o Sr. Deputado que lhe foi recentemente apresentada uma proposta de directiva que visa alterar as disposições legislativas existentes em matéria de produtos cosméticos, tendo em vista substituir a proibição de comercialização de produtos cosméticos que contenham ingredientes ou combinações de ingredientes experimentados em animais pela proibição de realizar ensaios em animais no território dos Estados-membros com vista à produção de cosméticos.

Segundo a proposta de directiva, a proibição deverá aplicar-se aos produtos cosméticos acabados logo após a transposição da directiva e aos ingredientes logo que sejam aprovados, a nível comunitário, métodos alternativos validados, mas sempre o mais tardar depois de expirado um período de três anos.

Esta proposta encontra-se presentemente em análise nas instâncias competentes do Conselho.
PERGUNTA ESCRITA E-2730/00

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(1 de Setembro de 2000)

Objecto: Preços dos produtos básicos

Qual a estimativa da Comissão sobre a diferença percentual entre os preços dos cinco produtos agrícolas mais importantes na UE no final de cada um dos últimos cinco anos e os preços desses mesmos produtos nos mercados mundiais?

Solicita-se à Comissão que indique o preço em euros por unidade de produto, assim como a diferença percentual média sobre a base do peso relativo da produção de cada produto no total.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(11 de Outubro de 2000)

É muito difícil, por razões metodológicas, comparar preços internos e preços dos mercados mundiais (nomeadamente, a avaliação do preço fronteira de referência mais adequado). Por conseguinte, os resultados de tal exercício devem ser apreciados com grande cautela. O quadro infra apresenta uma estimativa da diferença anual média, em termos percentuais, entre os preços internos comunitários e os preços equivalentes do mercado mundial. Esta estimativa resulta dos preços no produtor

e dos preços fronteira de referência extraídos da base de dados EAP (estimativa de apoio ao produtor), uma base de dados constituída pelo secretariado da OCDE (Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos) com base numa metodologia acordada com os países que integram esta organização. Os produtos abrangidos incluem trigo mole, açúcar refinado, carne de bovino, carne de suíno e leite. Os dados mais recentes disponíveis dizem respeito ao período 1995/1998.

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PERGUNTA ESCRITA E-3317/00

apresentada por John Bowis (PPE-DE) à Comissão

(25 de Outubro de 2000)

Objecto: Atribuição de verbas da UE a Londres

A quanto ascendem, na totalidade, os fundos da União Europeia gastos com Londres ou atribuídos a Londres em cada um dos últimos cinco anos, em relação aos quais se dispõe de dados?

Resposta dada pelo Sr. Prodi em nome da Comissão

(3 de Novembro de 2000)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-2937/00

apresentada por Marielle De Sarnez (PPE-DE) à Comissão

(19 de Setembro de 2000)

Objecto: Consumo de álcool nos locais de trabalho

No âmbito da política de protecção da saúde pública e, mais particularmente, no da política da União Europeia com vista a promover a melhoria da segurança

e da saúde dos trabalhadores nos locais de trabalho, poderá a Comissão, por um lado, indicar se todos os Estados-membros tomaram as disposições nacionais necessárias para prevenir e informar no que se refere aos perigos do álcool nos locais de trabalho e, por outro lado, comunicar a sua posição neste domínio?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(9 de Novembro de 2000)

A Comissão tem plena consciência dos efeitos negativos que o abuso do consumo de álcool pode ter na saúde e segurança das pessoas, incluindo os trabalhadores no local de trabalho.

A legislação europeia relativa à saúde e segurança dos trabalhadores no trabalho não inclui disposições específicas no tocante ao álcool. Não obstante, a Directiva quadro 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho(1), impõe às entidades patronais a obrigação de zelar pela segurança e saúde dos trabalhadores em todos os aspectos relacionados com o trabalho.

No entanto, a Comissão não dispõe de informações sobre as medidas especiais adoptadas pelos Estados-membros para prevenir e informar dos perigos do álcool nos locais de trabalho.

(1) JO L 183 de 29.6.1989.
PERGUNTA ESCRITA E-2607/00

apresentada por Concepció Ferrer (PPE-DE) à Comissão

(1 de Agosto de 2000)

Objecto: A Universidade Virtual Africana (UVA)

A Comissão Europeia acaba de assinar um acordo de co-financiamento de um programa do Banco Mundial destinado aos países da África subsariana tendo em vista a formação no domínio das tecnologias da informação no quadro do ensino superior.

Segundo as informações disponíveis, a contribuição da Comissão ascende a um milhão de euros, que corresponderiam a 15 % do custo total do projecto. Na sua fase piloto, este programa beneficiou cinco mil estudantes pertencentes a vinte e três universidades de quinze países diferentes.

Poderia a Comissão especificar quais os países que beneficiaram deste programa?

Não considera a Comissão que seria necessário determinar quais os sectores da população que até à presente data beneficiaram da UVA?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(22 de Setembro de 2000)

O apoio prestado pela Comunidade à Universidade Virtual Africana (UVA) tem como objectivo fazer beneficiar de um ensino de nível universitário todas as universidades, professores e estudantes africanos através de um importante investimento no ensino virtual e à distância. Trata-se de um apoio que não se destina a países específicos, mas a instituições do ensino superior com a vontade e a capacidade necessárias para participar neste projecto.

Desde a sua criação, em 1997, a UVA criou 25 centros de ensino em 15 países africanos (Etiópia, Gana, Quénia, Namíbia, África do Sul, Tanzânia, Uganda, Zimbabué, Benim, Burundi, Burquina Faso, Mauritânia, Níger, Ruanda e Senegal). Até ao início de 2000, foram ministradas 2 500 horas de programas pedagógicos; o número das inscrições em cursos semestrais foi de 12 000, tendo o das inscrições em seminários comerciais para executivos sido de 2 500, e foram entregues 1 000 computadores pessoais aos centros de ensino, o que mobilizou cerca de 3 000 utilizadores do correio electrónico, bem como uma biblioteca digital de mais de 1 000 jornais. A UVA utiliza infra-estruturas técnicas que abrangem satélites e tecnologias informáticas.

Os resultados de um inquérito realizado a estudantes que participaram nestas acções corroboram o argumento de que o ensino à distância proporcionado pela UVA contribui para um maior acesso por parte das populações a este tipo de ensino, devendo os resultados obtidos aumentar exponencialmente a longo prazo.

A Comunidade tenciona participar nos futuros investimentos efectuados no âmbito do plano comercial quinquenal do Banco Mundial para a UVA para 2000/2005. A sua contribuição deverá ser quantitativamente substancial, a fim de ter um impacto qualitativo significativo na concepção do ensino da UVA, que deve ser culturalmente adaptado, na perspectiva da cooperação regional em África.
PERGUNTA ESCRITA E-2871/00

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) à Comissão

(14 de Setembro de 2000)

Objecto: Restrição da concorrência no preço dos carburantes possivelmente acordada pelas companhias petroleiras no Estado espanhol

No passado mês de Maio, num momento de especial encarecimento do preço dos carburantes, a Comissária responsável pelo sector da energia manifestou publicamente que considerava surpreendente a coincidência de preços que se verificava no Estado espanhol, acrescentando que na Comissão Europeia se encarava este assunto como muito cuidado, parecendo sugerir que poderíamos estar ante a existência de um cartel das petrolíferas, contrário às regras da concorrência da Comunidade. Agora, passados vários meses, e quando os preços dos carburantes continuam a subir, tem já a Comissão fixada uma posição sobre esta possível restrição à concorrência por parte das companhias que distribuem o carburante no Estado espanhol, especialmente no que respeita ao comportamento da Repsol, Cepsa e BP, que absorvem 80 % do carburante vendido no Estado?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(20 de Outubro de 2000)

A Comissão gostaria de informar o Sr. Deputado de que as autoridades espanholas responsáveis pela concorrência estão nesta altura a realizar um inquérito sobre os acordos e práticas em vigor no sector da distribuição de combustíveis susceptíveis de contrariar as regras comunitárias e espanholas da concorrência. Com efeito, em aplicação dos princípios constantes da Comunicação da Comissão sobre a cooperação entre a Comissão e as autoridades de concorrência dos Estados-membros no que diz respeito ao tratamento dos processos no âmbito dos artigos 81o e 82o do Tratado CE (ex-artigos 85o e 86o do Tratado CE)(1), as autoridades nacionais responsáveis pela concorrência tratam, por norma, dos processos cujas eventuais restrições de concorrência produzem essencialmente efeitos no seu território.

No que se refere ao aumento dos preços dos combustíveis em Espanha, a Comissão convida igualmente o Sr. Deputado a consultar a resposta da Comissão às perguntas escritas E-1881/00, do Sr. Deputado Knörr Borràs(2), e E-2149/00, da Sra Deputada Sornosa Martínez e outro(3).

A Comissão garante ao Sr. Deputado que continuará a velar pela correcta aplicação do direito comunitário em matéria de concorrência e de mercado interno nesse sector.

(1) JO C 313 de 15.10.1997.

(2) JO C 72 E de 6.3.2001, p. 140.

(3) JO C 103 E de 3.4.2001, p. 74.
PERGUNTA ESCRITA E-2866/00

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) à Comissão

(14 de Setembro de 2000)

Objecto: O possível acordo das pescas com o Brasil

Quando participava em Bruxelas na Comissão Mista UE-Brasil, o vice-ministro de Relações Exteriores do Brasil, Luis Felipe de Seixas, fez uma declaração mostrando a disposição do seu país a negociar um acordo de pescas com a União Europeia, contemplando nele todo o ciclo produtivo. Navios galegos já estão a pescar nas águas brasileiras, face às dificuldades existentes para manterem a sua actividade noutras águas. Mantém a Comissão conversações com o Brasil com o objectivo de assinar este acordo? Está disposta, em todo o caso, a fazê-lo?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(10 de Outubro de 2000)

Por ocasião da última reunião da Comissão Mista Comunidade/Brasil, em Maio de 2000, as duas Partes procederam a uma troca de pontos de vista sobre as vias de desenvolvimento das relações bilaterais no domínio da Pesca. Neste contexto, a Comunidade e o Brasil exprimiram o seu interesse no desenvolvimento de uma cooperação bilateral neste sector e acordaram na necessidade de se reunirem ao nível técnico para identificar e analisar os sectores onde a cooperação será possível.

Poderá realizar-se este Outono uma primeira reunião técnica entre a Comunidade e o Brasil no domínio das pescas.
PERGUNTA ESCRITA E-2305/00

apresentada por Carmen Cerdeira Morterero (PSE) à Comissão

(11 de Julho de 2000)

Objecto: Programa Leader+ e Ceuta

Poderá a Comissão comunicar as suas previsões sobre o montante a atribuir a título do programa Leader+ à região espanhola de Ceuta para o próximo período?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(7 de Setembro de 2000)

O Estado espanhol ainda não apresentou propostas à Comissão sobre a iniciativa Leader+ para a Espanha.

Neste momento, a Comissão ainda não pode informar o Sr. Deputado se as autoridades espanholas vão apresentar um programa Leader+ para a região de Ceuta.
PERGUNTA ESCRITA E-3760/00

apresentada por Raffaele Costa (PPE-DE) à Comissão

(4 de Dezembro de 2000)

Objecto: Regulamentação da actividade de recuperação de créditos

Em Itália, o exercício da actividade de recuperação de créditos rege-se actualmente pelo artigo 115o do texto único das leis de segurança pública, aprovado pelo decreto real no 773 de 18 de Junho de 1931.

Através da circular ministerial no 559/C 22103.1205, o Ministério do Interior italiano circunscreveu a actividade das agências de recuperação de créditos ao território da província onde foi emitida a licença e onde a empresa tem a sua sede administrativa.

Pode a Comissão indicar se esta limitação é compatível com os Tratados e as normas comunitárias, através dos quais os Estados-membros se comprometeram a não colocar entraves à livre prestação de serviços, sector em que se insere concretamente a actividade de recuperação de créditos por conta de terceiros?

Resposta dada pelo Sr. Bolkestein em nome da Comissão

(22 de Dezembro de 2000)

A Comissão não teve conhecimento dos factos evocados pelo Sr. Deputado. A Comissão está a efectuar um inquérito junto do Estado-membro interessado e não deixará de informar o Sr. Deputado acerca do resultado deste inquérito.