PERGUNTA ESCRITA E-3334/00

apresentada por Cristiana Muscardini (UEN) à Comissão

(25 de Outubro de 2000)

Objecto: Sistemas complementares de segurança social e de seguro de doença

O orçamento dos diferentes regimes de segurança social e sistemas nacionais de saúde é cada vez mais frequentemente deficitário, contribuindo para agravar o défice orçamental e a dívida pública dos Estados-membros. A fórmula dos regimes complementares poderia eliminar em parte estes inconvenientes, na medida em que poderia beneficiar quer os cidadãos quer as instituições públicas de segurança social e de saúde. Um regime complementar de pensão ou o seguro complementar de doença forneceriam uma garantia adicional aos trabalhadores, permitindo-lhes, por exemplo, ter acesso a um sistema de cuidados médicos de elevada qualidade, com uma celeridade razoável.

1. Poderia a Comissão dar a conhecer a sua opinião nesta matéria?

2. Em que Estados-membros se encontram já em vigor sistemas complementares de pensões e de saúde?

3. Está a Comissão disposta a apresentar, nomeadamente no que se refere ao seguro de doença, propostas com vista à introdução de regimes complementares que garantam o livre acesso aos serviços sanitários essenciais, sem qualquer tipo de discriminações?

Resposta dada por A. Diamantopoulou em nome da Comissão

(7 de Dezembro de 2000)

A organização dos sistemas de segurança social e o peso relativo dos regimes de base e complementares são da competência dos Estados-membros. Todavia, a Comissão recorda que no domínio das reformas, existem regimes complementares em todos os Estados-membros, embora a respectiva cobertura varie consideravelmente, nomeadamente em função do carácter obrigatório, ou não, de tais regimes complementares e da existência de convenções colectivas.

No domínio do seguro de doença, a existência de sistemas complementares depende nomeadamente da qualidade da cobertura de base.

Os regimes complementares de reforma e de seguro de doença podem atenuar algumas insuficiências dos regimes de base, nomeadamente quando as prestações concedidas a título dos regimes de base são pouco elevadas. Tal pode ser o resultado de esforços de saneamento das finanças públicas orientados para os sistemas de saúde. É, todavia, difícil organizá-los de modo a que possam proporcionar uma boa cobertura generalizada. Em matéria de reformas, custos administrativos demasiado elevados podem excluir as pessoas de fracos recursos, podendo também a não transferibilidade dos direitos poder vir a penalizar os trabalhadores que mais exercem a sua mobilidade.

No que respeita aos sistemas complementares de seguro de doença, os elementos que os caracterizam, designadamente a questão da selecção dos riscos e a questão da exclusão das pessoas mais vulneráveis, merecem um exame aprofundado antes de ser tomada uma decisão relativa à necessidade de adoptar um quadro jurídico a nível europeu. Este exame poderá processar-se no âmbito do seguimento a dar ao relatório sobre o seguro de doença complementar que o Parlamento aprovou recentemente.

Em qualquer caso, a Comissão chama a atenção do Sr. Deputado para o facto de competir essencialmente aos Estados-membros garantir um nível elevado de segurança social, quer através de regimes de base quer de regimes complementares.