ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PERGUNTA ESCRITA E-0075/98 apresentada por Florus Wijsenbeek (ELDR) à Comissão (30 de Janeiro de 1998)

Objecto: Controlo de passageiros nas fronteiras internas

1. A Comissão tem conhecimento de que, desde a assinatura do Acordo de Schengen pela Itália, já não há controlos fronteiriços entre a Itália, os respectivos estados limítrofes e a Alemanha, a Bélgica e o Luxemburgo, enquanto ainda subsistem controlos entre os Países Baixos e a Itália (no aeroporto de Schiphol)?

2. A Comissão partilha a opinião de que, visto as fronteiras internas entre os Países Baixos e os Estados-membros vizinhos terem sido abolidas, o controlo no aeroporto de Schiphol faz pouco sentido?

3. A Comissão não entende que, visto o Acordo de Schengen vir a ser integrado no terceiro pilar, deverá fazer uma nova tentativa para abolir controlos desnecessários e inúteis nas fronteiras internas?

4. Em caso afirmativo, como pensa a Comissão proceder e que iniciativas pretende tomar para o efeito?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão (6 de Abril de 1998)

1. e 2. Os controlos nas fronteiras entre a Itália e os outros estados Schengen não foram ainda totalmente abolidos. A decisão do comité executivo, de 7 de Outubro de 1997, relativa à aplicação da Convenção de Schengen pela Itália dispõe, nomeadamente, que o controlo dos passaportes nos aeroportos será suprimido, com base em acordos bilaterais, para os voos com destino a e procedentes de Itália. Este país e os Países Baixos vão concluir um protocolo adicional que determinará a supressão gradual dos controlos nos aeroportos até 29 de Março de 1998. Os controlos nas fronteiras terrestres serão abolidos em concertação com os estados limítrofes em causa durante uma fase inicial e de transição que terá início em 26 de Outubro de 1997 e terminará em Março de 1998.

3. e 4. De acordo com o no 1 do artigo 2o do protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, o Conselho deverá determinar, em conformidade com as pertinentes disposições dos tratados, a base jurídica para as disposições e decisões que constituem aquele acervo. Além disso, o acervo de Schengen não será integrado na sua totalidade no título VI do Tratado da União Europeia, antes será repartido entre o Tratado CE e aquele título. A Comissão estima que as disposições do acervo em causa relativas à supressão dos controlos das pessoas nas fronteiras internas, em especial, os nos 1 a 3 do artigo 2o da Convenção de Schengen, têm a sua base jurídica no Tratado CE, nomeadamente, no novo no 1 do artigo 62o. Se o Conselho acolher esta posição na sua decisão sobre a repartição do acervo de Schengen entre o Tratado CE e o título VI do Tratado da União Europeia, estes elementos do acervo serão geridos e, se for caso disso, alterados em conformidade com as pertinentes disposições institucionais do Tratado CE.
PERGUNTA ESCRITA E-1924/98 apresentada por Alan Donnelly (PSE) à Comissão (18 de Junho de 1998)

Objecto: Legislação em matéria de saúde e segurança em locais turísticos

Quais são os planos da Comissão no que respeita à elaboração de propostas destinadas a introduzir normas aplicáveis à escala da UE em matéria de saúde e segurança em locais turísticos como parques de campismo para tendas e caravanas, bem como em outros recintos turísticos semelhantes?

Resposta da por Christos Papoutsis em nome da Comissão (16 de Julho de 1998)

Já existe, a nível comunitário, uma série de medidas legislativas em matéria de defesa do consumidor, em particular no que respeita a saúde e segurança do mesmo, que servem para proteger o turista. A Comissão manter-se-á a par do funcionamento destas medidas.

A elas vem adicionar-se o considerável conjunto de medidas legislativas comunitárias que protegem a saúde e segurança dos trabalhadores.

A Comissão considera, no entanto, que a criação de normas específicas relativas à saúde e segurança do público nos locais turísticos compete em primeiro lugar aos Estados-membros, e que a indústria turística também tem um papel importante a desempenhar no aumento da qualidade e da segurança dos locais turísticos de acordo com os mais elevados padrões. Uma difusão eficaz da informação ao turista sobre as prescrições mínimas de saúde e de segurança nos locais turísticos é um elemento essencial na elevação desses padrões.

Neste contexto, a Comissão garantirá que as medidas existentes sejam convenientemente implementadas e procurará encorajar a difusão da informação e das melhores práticas no que respeita a medidas inovadoras tomadas pelos Estados-membros neste domínio. Esta será uma questão prioritária nos futuros programas de trabalho sobre a promoção dos interesses turísticos.
PERGUNTA ESCRITA E-0597/98 apresentada por Panayotis Lambrias (PPE) à Comissão (4 de Março de 1998)

Objecto: A aviação civil na União Europeia

Em 27 de Janeiro de 1998, o «Forum Europe» em Bruxelas organizou um seminário sobre o tema «Meeting the Global Challenge - The Outlook for Civil Aviation in the EU». Qual a posição da Comissão no tocante às orientações e opiniões expressas nesse seminário? Considera a Comissão existir a possibilidade de tomar medidas visando o reforço da política comunitária no sector?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão (22 de Abril de 1998)

O tema central da conferência mencionada pelo Senhor Deputado era a mundialização do transporte aéreo e suas consequências para a aviação civil na Comunidade.

A Comissão reconhece a necessidade de se dispor de uma estrutura regulamentar adaptada às necessidades da aviação civil mundializada.

Desde 1987, três pacotes de medidas de liberalização criaram gradualmente um mercado único da aviação na Comunidade e oferecem às transportadoras aéreas comunitárias uma base forte para o desenvolvimento de uma estratégia mundial. No entanto, a mundialização exige que a Comunidade adopte uma política externa eficaz, que garanta que as transportadoras comunitárias, e os consumidores, aproveitem ao máximo as vantagens do novo ambiente concorrencial, garantindo embora a segurança e a lealdade da concorrência.

A Comissão está a desenvolver tal política ao negociar o estabelecimento de uma zona de aviação comum europeia com dez países da Europa central. A Comissão apresentou igualmente ao Conselho uma proposta de decisão ((SEC (97) 2053 final. )) que autoriza a Comissão a abrir negociações com vista ao estabelecimento de um acordo com os Estados Unidos sobre a criação de uma zona de aviação comum transatlântica. A concessão de tal mandato, ainda em discussão no Conselho, constituirá um passo importante no desenvolvimento e implementação de uma política externa comum eficaz no domínio da aviação, que acompanhe a globalização da indústria e sirva os interesses da Comunidade e dos seus Estados-membros, companhias aéreas e cidadãos.
PERGUNTA ESCRITA E-0653/98 apresentada por Gerardo Fernández-Albor (PPE) à Comissão (10 de Março de 1998)

Objecto: Revisão da quota leiteira atribuída à Galiza

As recentes perturbações da ordem pública ocorridas na região espanhola da Galiza demonstraram, uma vez mais, o desfazamento crónico de que é vítima o sector da pecuária galego, ao qual foi atribuída uma quota de produção de 1.670.000 toneladas de leite face a uma produção efectiva que ultrapassa os dois milhões de toneladas.

Por esse motivo, para «normalizar» este excesso, os produtores deverão comprá-la fora da Galiza ou pagar uma multa anual de cerca de 1.800 milhões de pesetas. Dos 29.000 criadores de gado espanhóis que têm de pagar a multa comunitária por excesso de produção, 22.000 encontram-se na Galiza, região autónoma cuja média de produção é a mais baixa, com menos de 34.000 kg por exploração.

Que medidas poderá propor a Comissão para pôr fim a este problema endémico que ameaça perturbar, continuamente, o sector galego do leite e que se encontra numa fase aguda de agitação e descontentamento por não se encontrar uma fórmula que solucione o problema em causa?

Resposta do Comissário Franz Fischler em nome da Comissão (6 de Abril de 1998)

Lembra-se ao Senhor Deputado que a quantidade global garantida, normalmente designada por «quota leiteira», atribuída a Espanha foi determinada, como para todos os outros Estados-membros, numa base histórica. Em consequência, os produtores da Galiza obtiveram a sua quantidade de referência individual a partir dessa base histórica. Além disso, e contrariamente à maior parte dos outros Estados-membros, Espanha beneficiou, desde a campanha de 1994/95, de um aumento de 592 000 toneladas da sua quota. Uma parte importante deste acréscimo serviu para aumentar as quantidades de referência individuais dos produtores da Galiza.

Por outro lado, convém igualmente lembrar que, no quadro da quantidade global de que dispõem, os Estados-membros têm uma margem de manobra importante para atribuir quantidades de referência e repartir melhor, em função das necessidades que identifiquem com base em critérios objectivos, as quantidades disponíveis entre diferentes regiões.

No entanto, no quadro das propostas da Agenda 2000, adoptadas em 18 de Março de 1998 ((Doc. COM(1998) 158 A. )), a Comissão propõe o aumento de 2% da quantidade global garantida da Comunidade, dos quais 1% a atribuir aos jovens agricultores e 1% a atribuir aos produtores nas zonas de montanha. Evidentemente, os produtores galegos beneficiarão de uma forma notável destas novas atribuições.
PERGUNTA ESCRITA E-0847/98 apresentada por Nikitas Kaklamanis (UPE) à Comissão (26 de Março de 1998)

Objecto: O reconhecimento da linguagem gestual dos surdos na UE

Passaram cerca de dez anos desde a aprovação pelo Parlamento Europeu a 17.6.1988 de uma resolução ((JO C 187 de 18.7.1988, p. 236 )) na qual solicitava o reconhecimento oficial das linguagens gestuais nacionais dos surdos nos Estados-membros da UE. Um tal reconhecimento é considerado absolutamente indispensável para assegurar as possibilidades de formação dos surdos bem como para a consolidação da sensação de não exclusão da vida pública dos Estados-membros nos quais vivem.

Pergunta-se à Comissão que Estados-membros da UE reconheceram oficialmente a linguagem gestual dos surdos e como tenciona intervir para reforçar este instrumento de comunicação tão indispensável para essas pessoas.

Resposta dada pelo Sr. Flynn em nome da Comissão (20 de Abril de 1998)

Remete-se a atenção do Senhor Deputado para a resposta à pergunta escrita P-137/98 da Senhora Deputada Graenitz ((JO C 304 de 2.10.1998, p. 37. )).
PERGUNTA ESCRITA E-0909/98 apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE) à Comissão (26 de Março de 1998)

Objecto: Importação de conservas de sardinhas de países terceiros

Poderá a Comissão informar qual é o volume da importação de conservas de sardinhas provenientes de países terceiros, com indicação detalhada das quantidades de acordo com a proveniência nas fronteiras da União Europeia?

Resposta comum às perguntas escritas E-0907/98, E-0908/98, E-0909/98, E-0910/98, E-0911/98, E-0912/98, E-0913/98, E-0914/98 e E-0915/98 dada pela Comissária Bonino em nome da Comissão (30 de Abril de 1998)

Dada a dimensão da resposta, que inclui diversos quadros, a Comissão envia-a directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento.
PERGUNTA ESCRITA E-0802/98 apresentada por André Laignel (PSE) à Comissão (26 de Março de 1998)

Objecto: Redução para 35 horas semanais do tempo de trabalho em toda a União Europeia

Como é evidente, a redução do tempo de trabalho para 35 horas semanais em toda a União Europeia teria efeitos benéficos no que se refere ao emprego, à qualidade de vida dos cidadãos europeus e à igualdade em matéria de acesso ao emprego.

Para concretizar tal objectivo, é necessário que a Comissão assuma um compromisso claro e voluntarista. Pode a Comissão informar de que forma e quando tenciona agir com vista à harmonização pelos valores mais elevados das legislações sociais, nomeadamente mediante a instituição da semana de trabalho legal de 35 horas na totalidade dos países da União Europeia?

Resposta dada por Padraig Flynn em nome da Comissão (14 de Maio de 1998)

Na opinião da Comissão a melhor aproximação aos assuntos relativos à modernização da organização do trabalho, inclusivé as disposições sobre o tempo de trabalho, é a estabelecida pela Resolução do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, relativa às directrizes para o emprego em 1998 ((JO C 30, de 28.01.1998 )). Estas convidam os parceiros sociais a «negociar, aos níveis adequados, nomeadamente a nível sectorial e das empresas, acordos tendentes a modernizar a organização do trabalho, incluindo fórmulas de trabalho flexíveis, por forma a tornar as empresas produtivas e competitivas, e a atingir o equilíbrio necessário entre flexibilidade e segurança. Esses acordos podem incidir, por exemplo, sobre a anualização do tempo de trabalho, a redução do tempo de trabalho, a redução das horas extraordinárias, o desenvolvimento do trabalho a tempo parcial, a formação «ao longo da vida» e as interrupções de carreira».

A Comissão continuará a apoiar os esforços realizados pelos parceiros sociais, a todos os níveis, tendentes a obter um acordo em qualquer ou em todos estes pontos, tendo em vista o objectivo da adaptabilidade. Contudo, a Comissão não pretende propor outras reduções estatutárias para a média de horas de trabalho semanal, a não ser em casos em que se trate de proteger a saúde e segurança dos trabalhadores.
PERGUNTA ESCRITA E-0546/98 apresentada por Roberta Angelilli (NI) à Comissão (4 de Março de 1998)

Objecto: Terapia «Di Bella»: disparidade de tratamento

Em Itália, foi desencadeada, há alguns meses, uma forte polémica a respeito da utilização experimental de uma terapia para a cura do cancro, concebida pelo Professor Luigi Di Bella e baseada no emprego de uma substância denominada «somatostatina».

Actualmente, essa terapia é dispensada gratuitamente pelo Serviço de Saúde em algumas regiões, enquanto noutras não existem ainda condições para ser praticada, o que representa uma grave disparidade de tratamento para os cidadãos italianos.

Segundo a imprensa local e declarações do próprio Professor Di Bella, a referida substância é actualmente produzida sem as necessárias garantias no que respeita às suas propriedades farmacológicas.

1. A Comissão não considera que esta situação revela uma atitude negligente das autoridades italianas, a quem incumbe a protecção da saúde pública, a protecção dos direitos dos consumidores e da segurança dos produtos, conforme estabelecem os artigos 129o e 129o-A do Tratado CEE?

2. A Comissão não considera que esta situação dá origem a uma disparidade de tratamento entre os cidadãos italianos? Como avalia toda esta questão?

Resposta do Comissário Flynn em nome da Comissão (17 de Abril de 1998)

O Tratado CE define as incumbências e as competências da Comunidade no âmbito da saúde pública e protecção dos consumidores. De acordo com o estabelecido no artigo 129o do referido Tratado, a acção da Comunidade incidirá na prevenção de doenças. No caso do cancro, este objectivo é prosseguido através do programa «Europa contra o cancro». Contudo, os métodos específicos de tratamento das doenças e a prestação de cuidados médicos decorrem da competência e responsabilidade dos Estados- Membros.

Em virtude desta responsabilidade dos Estados-membros, a Comissão não se encontra em posição de poder comentar nem a utilização da «nova terapêutica» em Itália mencionada pelo Senhor Deputado, nem os termos em que esta pode ser considerada viável. No entanto, a Comissão seguirá com interesse a evolução dos acontecimentos, em especial o ensaio clínico previsto para a terapêutica «Di Bella».
PERGUNTA ESCRITA n. 1041/98 do Deputado Jens-Peter BONDE ao Conselho. Discriminação positiva de minorias nacionais em eleições



Jornal Oficial nº C 310 de 09/10/1998 p. 0155



PERGUNTA ESCRITA E-1041/98 apresentada por Jens-Peter Bonde (I-EDN) ao Conselho (3 de Abril de 1998) Objecto: Discriminação positiva de minorias nacionais em eleições Considera o Conselho que uma lei eleitoral que conceda um tratamento de discriminação positiva a uma minoria nacional de um Estado-membro em eleições parlamentares, eleições locais ou eleições para o Parlamento Europeu viola o Tratado de Amesterdão? Resposta (16-17 de Junho de 1998) Não cabe ao Conselho tomar posição sobre o Tratado de Amesterdão, que está actualmente em fase de ratificação. Por outro lado, o Senhor Deputado não ignora certamente que a interpretação do Tratado não é da competência do Conselho, mas do Tribunal de Justiça.
PERGUNTA ESCRITA P-0788/98 apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão (5 de Março de 1998)

Objecto: Venda de bilhetes para o Campeonato Mundial de Futebol

Tendo em conta a resposta da Comissão à minha pergunta anterior (E-0029/98) ((JO C 223 de 17.7.1998, p. 89. )) sobre a questão da venda de bilhetes, está a Comissão efectivamente consciente do facto de que o Campeonato Mundial de Futebol se realiza em Junho? Recorda a Comissão as suas declarações subsequentes ao Campeonato de Itália 1990, bem como a sua resposta a outra pergunta relativa a viagens organizadas para adeptos de futebol (P-3480/95) ((JO C 137 de 8.5.1996, p. 14 ))? Poderá a Comissão explicar o motivo da sua demora em actuar contra o modo de distribuição de bilhetes em França, já que o problema foi suscitado pela primeira vez em Junho de 1997? Irá a Comissão informar de imediato a FIFA, responsável pelos aspectos relacionados com a atribuição de bilhetes, que quer a FIFA quer as autoridades francesas não estão de facto acima da legislação comunitária?

Resposta dada pelo Sr. Van Miert em nome da Comissão (8 de Abril de 1998)

A Comissão está actualmente a proceder a uma análise aprofundada do problema evocado pelo Senhor Deputado, que não deixará de informar no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-0532/98 apresentada por Concepció Ferrer (PPE) à Comissão (2 de Março de 1998)

Objecto: Construção de habitações sociais

Tendo em conta que o Livro Branco da Comissão sobre a Política Social menciona explicitamente a habitação como um tema-chave no âmbito da luta contra a exclusão social e como uma importante fonte de novos postos de trabalho, que iniciativas existem actualmente destinadas a favorecer a promoção das habitações sociais?

Qual o montante que a União Europeia destina a este domínio? Será que a Comissão prevê alguma acção no quadro do FEDER destinada a intervir em favor da habitação social ou a incluir este tema num programa já existente?

Reposta dada por Padraig Flynn em nome da Comissão (15 de Maio de 1998)

A política de habitação continua a ser da competência dos Estados-membros. Actualmente, a Comissão limita-se a apoiar apenas actividades muito limitadas, como estudos comparativos de investigação sobre temas da habitação.

Todos os Estados-membros reconheceram o direito comum à habitação adequada ao ratificarem o Pacto das Nações Unidas sobre os direitos económicos, sociais e culturais.

Na última reunião informal, realizada em Amesterdão, em 24 de Setembro de 1997, os ministros da habitação identificaram os temas de interesse comum sobre a habitação para discussões futuras. Concordaram que o tema central de discussão para a próxima reunião informal será: «o impacto da construção e da renovação e modernização da habitação sobre o emprego».

A habitação é também um factor a considerar no âmbito das estratégias contra a exclusão social. Neste contexto, a Comissão apoia actividades realizadas pela Federação Europeia de Associações Nacionais que trabalham com os sem-abrigo (FEANTSA). No seu programa para 1997/98 foca-se o papel e o impacto da habitação social no processo de reintegração e exclusão.

Para o período 2000-2006, a Comissão, embora não inclua especificamente as acções de financiamento para a habitação através dos Fundos Estruturais, propõe, contudo, que um dos critérios para a selecção das áreas urbanas no âmbito do objectivo 2 passe a ser « o alto nível de pobreza, incluindo as más condições de habitação». Como foi proposto que as regiões abrangidas pelo objectivo 2 se ocupariam da conversão económico-social, deveriam focar quatro aspectos (sectores industrial e de serviços, da construção, agrícola e das pescas).
PERGUNTA ESCRITA E-0374/98 apresentada por Nuala Ahern (V) à Comissão (24 de Fevereiro de 1998)

Objecto: Avaliação da prática de «recuperação fictícia» utilizada por empresas obrigadas por contrato a utilizar serviços de reprocessamento

Que avaliação faz a Comissão da frequência do recurso à prática de «recuperação fictícia» (uma operação que visa alegadamente recuperar material reutilizável mas que equivale de facto à eliminação de resíduos) por parte de empresas contratualmente obrigadas a utilizar os serviços de reprocessamento de (a) BNFL em Sellafield, (b)UKAEA Technology em Dounreay e (c) COGEMA em La Hague?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (16 de Março de 1998)

O reprocessamento de combustível nuclear irradiado tal como é efectuado pela Companhia Britânica para o Combustível Nuclear (BNFL) em Sellafield, pela Comissão Para a Energia Atómica do Reino Unido (UKAEA) em Dounreay e pela Companhia Geral das Matérias Nucleares (COGEMA) em La Hague recupera urânio e plutónio reutilizáveis. Até ao momento, foi reciclada uma parte dos materiais reutilizáveis recuperados. O restante é mantido em armazém e grande parte deste poderia ser utilizado para o fabrico de combustível à base de óxidos mistos (MOX) destinados a eventual utilização nos reactores. Nada foi eliminado com resíduo. O processo dá igualmente origem a um fluxo de resíduos que, após um tratamento posterior, que inclui geralmente a vitrificação, é armazenado para eventual eliminação.