PERGUNTA ESCRITA E-0047/03

apresentada por Freddy Blak (GUE/NGL) à Comissão

(21 de Janeiro de 2003)

Objecto: Monopólio do Estado sobre o jogo na Dinamarca

Em 9 de Janeiro de 2003, o Parlamento dinamarquês examinou pela primeira vez um projecto de lei destinado a consolidar o monopólio do Estado sobre o jogo. Esta nova lei tornará o acesso ao mercado dinamarquês do jogo ainda mais difícil para os apostadores estrangeiros.

Em virtude da legislação dinamarquesa, o Dansk Tipstjeneste tem o monopólio do jogo na Dinamarca e os lucros são entregues, nomeadamente, a organizações desportivas, a organizações de jovens exploradores e a organizações políticas juvenis. Contudo, nos últimos anos, os apostadores estrangeiros apoderaram-se de uma grande parte do bolo, razão pela qual o governo dinamarquês propôs uma nova lei que proíbe aos apostadores estrangeiros fazer publicidade nos meios de comunicação social dinamarqueses e aos dinamarqueses com residência na Dinamarca trabalhar para aqueles. Se o fizerem, podem incorrer em pena de prisão e no pagamento de coimas.

Pode a Comissão indicar se este monopólio dinamarquês constitui um entrave ao comércio? Pode a Comissão indicar igualmente o modo como tenciona pôr termo a este entrave ao comércio?

Resposta dada por Frits Bolkestein em nome da Comissão

(25 de Fevereiro de 2003)

O Sr. Deputado faz referência a um projecto de lei que, se adoptado, tornaria mais difícil aos agentes de apostas estrangeiros oferecer e publicitar os seus serviços aos consumidores do mercado dinamarquês. O Sr. Deputado pergunta à Comissão se este projecto de lei estaria em conformidade com o princípio da livre circulação de serviços consagrada no Tratado CE. Sem poder tirar uma conclusão definitiva e pormenorizada nesta fase preparatória do projecto de lei nacional, a Comissão gostaria de sublinhar que, de um ponto de vista geral, os Estados-Membros podem impor restrições ao fornecimento transfronteiriço de serviços, para proteger objectivos de interesse geral, como a protecção dos consumidores ou a manutenção da ordem pública na sociedade. De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça europeu, tais restrições são compatíveis com o Tratado CE, se forem não-discriminatórias e proporcionadas em relação a esses objectivos.

No caso da projectada alteração da lei dinamarquesa, a Comissão nota que o interesse público invocado num anúncio público feito pelo ministro dinamarquês responsável é o do financiamento de actividades públicas. Mais especificamente, as alterações parecem ter duas justificações. A primeira é subsidiar o sector das corridas de cavalos na Dinamarca e o segundo é garantir que o operador do monopólio dinamarquês Tipstjensten não perca clientes. De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça europeu, nenhuma destas considerações económicas pode ser aceite como um objectivo de interesse público válido que justifique uma restrição transfronteiriça.

A Comissão está disposta a examinar mais em pormenor o projecto de legislação em questão com base em informações mais específicas, de forma a evitar qualquer possível infracção à legislação comunitária.

Além disso, de um ponto de vista mais geral, pode ser do interesse do Sr. Deputado saber que, no quadro dos trabalhos da Comissão relativamente à estratégia do mercado interno para os serviços, algumas partes interessadas, incluindo os operadores de lotarias dos Estados-Membros, indicaram que é necessário haver clareza jurídica a nível europeu para esses serviços de jogo. A Comissão considerará esta questão no quadro dos seus trabalhos relativamente à estratégia do mercado interno para os serviços. Ao fazê-lo, terá em devida conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça europeu, que tem indicado que, em certa medida, as restrições dos Estados-Membros ao fornecimento transfronteiriço de certas formas de serviços de jogo são compatíveis com o Tratado CE, na ausência de um enquadramento comunitário.