PERGUNTA ESCRITA E-0998/01

apresentada por Paulo Casaca (PSE) à Comissão

(30 de Março de 2001)

Objecto: Quitação 1999 - Agricultura

Os esclarecimentos da Comissão ao ponto 2.7 do segundo questionário sobre a concessão de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 1999 não respondem às questões colocadas em vários dos seus aspectos. Assim sendo, poderá a Comissão esclarecer os seguintes pontos:

Em relação ao ponto 2.7 d):

- Poderá a Comissão clarificar o conceito de ajuda à produção no contexto da sua resposta relativa ao sistema de apoio ao azeite? Quer no caso do azeite quer no caso do leite, refere-se a Comissão a comunicações feitas pelos Estados-membros durante 1999, ou a irregularidades ocorridas em 1999?

- O Quadro 2, relativo ao procedimento de apuramento de contas, é também de difícil compreensão. Poderia a Comissão fazer essas comparações no contexto de fraude e irregularidades, excluindo os mecanismos de mercado destinados a limitar o excesso de produção?

- Poderá a Comissão fazer uma comparação entre os dois sectores em termos do mesmo horizonte temporal? Poderá a Comissão confirmar que, no sector leiteiro, os Estados Membros apenas notificaram 4,2 milhões de euros de fraudes em 1999? Poderá a Comissão confirmar que em 1999 nenhum montante foi deduzido ao sector leiteiro no exercício de apuramento de contas? Poderá a Comissão explicar como é que a organização de esquemas de pagamento pode justificar as diferenças entre o sector leiteiro e o sector do azeite?

- Dada a diferença entre a dimensão destes sectores, os resultados da Comissão mostram que os Estados-membros estão a detectar centenas de vezes mais irregularidades no azeite que no leite. Acha a Comissão razoável assumir que os produtores de azeite têm centenas de vezes mais predisposição para cometer irregularidades que os produtores de leite?

Resposta complementar dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(18 de Julho de 2001)

Pela expressão ajuda à produção no sector do azeite, a Comissão refere-se à ajuda concedida ao abrigo do artigo 5o do Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas(1).

O quadro 2 apresenta correcções financeiras relativas a decisões no âmbito do procedimento de apuramento das contas do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA). Essas correcções financeiras dizem respeito ao sector do leite e dos produtos lácteos e a medidas específicas relativas à manteiga para pastelaria, à caseína e à imposição suplementar (regime das quotas leiteiras).

Com a excepção da correcção respeitante à caseína (NL), nenhuma das outras correcções tem que ver com casos de irregularidade ou fraude. Quanto à imposição suplementar, as correcções não se relacionam nem com uma ajuda nem com uma despesa, mas antes com a receita (despesa negativa) destinada ao FEOGA, que apenas deve ser cobrada e creditada pelos Estados-membros quando se verifique uma superação da quantidade nacional disponível. Se um Estado-membro não creditar esses montantes ao FEOGA, será proposta, uma vez concluídos todos os controlos realizados pelas autoridades e pela Comissão, uma correcção de 100 % da imposição suplementar, acrescida de juros de mora.

Para um mesmo período, ou seja, os anos de 1998, 1999 e 2000, as comunicações dos Estados-membros sobre os casos de irregularidade que foram objecto de um primeiro acto de constatação administrativa ou judicial, nos termos do Regulamento (CEE) no 595/91 do Conselho, de 4 de Março de 1991, relativo às irregularidades e à recuperação das importâncias pagas indevidamente no âmbito da política agrícola comum, assim como à organização de um sistema de informação nesse domínio, e que revoga o Regulamento (CEE) no 283/72(2), revelam:

- em matéria de ajuda ao consumo de azeite, um montante total de 136 milhões de, dos quais 131 milhões de dizem respeito a Itália por casos de irregularidade comunicados em 1998 (que, no entanto, se referem a irregularidades cometidas entre 1990 e 1996). Importa ter presente que a medida de ajuda ao consumo de azeite foi, entretanto, abandonada devido, entre outras razões, a elevados riscos de fraude;

- em matéria de ajuda à produção de azeite, um montante total de 20 milhões de (dos quais 9 milhões de em 1999 e 3,7 milhões de em 2000);

- no sector do leite, um montante total de quase 32 milhões de (30,5 para as medidas de apoio ao mercado e 1,3 para a ajuda à produção). Só para o ano de 1999, os montantes em causa neste sector elevam-se a 8,8 milhões de.

Na resposta da Comissão ao ponto 2.7.d) do questionário Blak refere-se apenas a ajuda à produção de azeite. Conforme afirmado supra, as irregularidades comunicadas pelos Estados-membros diziam efectivamente respeito quer à ajuda à produção quer à ajuda ao consumo. Os números relativos a irregularidades comunicadas foram, entretanto, igualmente verificados e actualizados.

Em 1999, a Comissão adoptou cinco decisões de apuramento das contas. As correcções financeiras impostas aos Estados-membros ascenderam, no total, a 757,8 milhões de. Deste montante, apenas 7,8 milhões de diziam respeito ao sector do leite.

Contudo, importa notar que, no total, as decisões de apuramento das contas da Comissão de 2000 e 2001 impuseram aos Estados-membros substanciais correcções financeiras relativas ao sector do leite, conforme indicado no anexo à resposta dada pela Comissão ao ponto 2.7.d) do questionário Blak referente à quitação de 1999.

Quanto à pergunta do Sr. Deputado sobre o modo como a organização de esquemas de pagamento pode explicar as diferenças entre os sectores, importa analisar os tipos de regimes de ajuda e os riscos que lhes são inerentes.

No sector do azeite:

- a ajuda à produção é paga ao produtor individual com base na quantidade de azeite declarada. Existe uma relação directa entre a quantidade declarada pelo lagar e a ajuda financeira recebida pelo produtor. As medidas de controlo instauradas pelos organismos de controlo específicos do sector do azeite tornaram-se mais eficazes;

- a ajuda ao consumo era paga com base nos requisitos de qualidade e na quantidade colocada no mercado. Não obstante todas as medidas de controlo instauradas, verificaram-se muitas possibilidades de abuso. Esta foi uma das razões do abandono do regime de ajuda.

No sector do leite, não há pagamentos directos aos produtores nem pagamentos baseados na qualidade ou na quantidade de leite completo fresco; a ajuda aos produtores é paga com base em produtos lácteos - caseína, leite em pó e manteiga - ao nível seguinte da cadeia de transformação: uma empresa de lacticínios intermédia (e não aos agricultores).

A Comissão não tem razões para acreditar que os produtores de um dado sector sejam mais propensos a cometer irregularidades que os produtores de qualquer outro sector.

(1) JO B 172 de 30.9.1966.

(2) JO L 67 de 14.3.1991.