PERGUNTA ESCRITA E-3415/01

apresentada por Anna Karamanou (PSE) à Comissão

(21 de Dezembro de 2001)

Objecto: Utilização da tortura e tratamento desumano de suspeitos por acções terroristas nos Estados Unidos

Nos Estados Unidos, as medidas de combate ao terrorismo já conduziram, muitas vezes, à violação dos direitos fundamentais dos detidos. Concretamente, uma série de relatórios de organizações humanitárias referem que detidos suspeitos de perpetrar actos terroristas não tiveram acesso a advogado e viram-se também privados do direito de comunicar com a sua família. Segundo os dados fornecidos pelo Presidente do Centro Internacional de Recuperação das Vítimas da Tortura, em certos casos, os suspeitos foram submetidos à tortura por não colaborarem com as autoridades inquiridoras.

Pergunta-se à Comissão qual a posição da União face à violação dos princípios do Direito Internacional relativos aos Direitos do Homem, bem como da Convenção Internacional contra a Tortura, ratificada pelos Estados Unidos, que proíbe a utilização de tortura e os tratamentos desumanos para extorquir confissões dos detidos e como tenciona fazer face ao risco de se registarem fenómenos semelhantes em Estados-membros da União?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(11 de Fevereiro de 2002)

Em conformidade com o disposto no artigo 6o do Tratado que institui a União Europeia, o respeito dos direitos humanos é um dos princípios fundadores da União. A União tem demonstrado de modo coerente a sua forte oposição à prática da tortura e reiterado o seu apoio às normas internacionais na matéria. Esta posição é estabelecida no artigo 4o da Carta dos Direitos Fundamentais, que estabelece que ninguém deverá ser submetido a tortura ou a uma pena ou tratamento desumano ou degradante.

Em 9 de Abril de 2001, o Conselho Assuntos Gerais adoptou as directrizes para a política comunitária relativamente aos países terceiros no que diz respeito à tortura ou a outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes. Estas directrizes incluem a orientação que rege a intervenção da União em contacto com países terceiros (incluindo o diálogo político, as diligências e as acções em casos específicos) e em fóruns multilaterais sobre os direitos humanos. Salientam que a União será orientada pelas normas internacionais na matéria, incluindo as consagradas na Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes. A União está também a envidar esforços para concluir com êxito as negociações em curso sobre um projecto de protocolo em alternativa à Convenção das Nações Unidas contra a Tortura, que procurará, nomeadamente, melhorar o controlo dos lugares de detenção.

No que diz respeito ao tratamento dos detidos pelos Estados Unidos, a Comissão está a acompanhar de perto a evolução da situação. A União mantém regularmente um diálogo com os Estados Unidos no domínio dos direitos humanos.

No que se refere aos Estados-membros, o respeito dos princípios relativos aos direitos fundamentais é assegurado pelo procedimento de infracção previsto no artigo 226o do Tratado CE

e pelo procedimento previsto no artigo 7o do Tratado que institui a União Europeia. De acordo com o primeiro procedimento, se o acto de infracção cair no âmbito de aplicação do direito comunitário, a Comissão pode recorrer ao Tribunal de Justiça para fazer constatar a falta de um Estado-membro no que diz respeito a uma das obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE. De acordo com o segundo procedimento, a Comissão ou um terço dos Estados-membros podem submeter o caso à apreciação do Conselho, reunido a nível dos Chefes de Estado ou de Governo, quando se verifique uma violação grave ou persistente dos princípios enunciados no artigo 6o do Tratado que institui a União Europeia.