PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/345

(2004/C 78 E/0364)

PERGUNTA ESCRITA E-0685/02

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(11 de Março de 2002)

Objecto: Consequências negativas para os Estados-Membros da UE decorrentes da persistente discriminação e situação excepcional da Moldávia

1. Na perspectiva da possível adesão da Roménia à União Europeia, que consequências prevê a Comissão que decorram da supressão da obrigação de visto, a partir de 1 de Janeiro de 2002, para pessoas de nacionalidade romena, atendendo a que a maioria dos habitantes do país limítrofe, a Moldávia, têm igualmente direito à nacionalidade romena devido ao facto de os seus pais ou avós terem nascido antes de 28 de Junho de 1940 num território que na altura pertencia à Roménia? Dará esta situação origem a uma migração em grande escala de romenos da Moldávia, país bastante mais pobre, para o (futuro) território da União Europeia?

2. Será a Roménia no futuro obrigada, na qualidade de Estado-Membro, a exigir visto a todos os outros moldavos? Prevê a Comissão que desta situação resultem tensões entre os moldavos que possuem documentos de identificação romenos e os que não os possuem?

3. Considera a Comissão aceitável que, devido ao desinteresse do mundo exterior, surja na Moldávia uma situação semelhante à da Bielorrússia, onde a democracia parlamentar, que garante o direito à liberdade de associação e de reunião, deixou de funcionar?

4. Considera a Comissão aceitável que a Moldávia se transforme numa bolsa de pobreza geradora de conflitos étnicos internos entre a maioria de língua romena e a minoria eslava ou de aventureirismo terrorista virado para o exterior, a exemplo do Afeganistão no período dos taliban?

5. De que modo tenciona a Comissão contribuir para que seja posto termo, o mais rapidamente possível, à situação desfavorável da Moldávia, país que provavelmente confinará com o futuro território da União Europeia?

Fonte: «De Volkskrant» de 31 de Dezembro de 2001 e 25 de Fevereiro de 2002.

Resposta comum

às perguntas escritas E-0684/02 e E-0685/02

dada pelo Comissário Christopher Patten em nome da Comissão

(24 de Abril de 2002)

A Comissão está muito preocupada com o nível de pobreza da Moldávia. Efectivamente, o país conta-se entre os mais pobres da Europa e a pobreza pode agravar os conflitos étnicos e outras ameaças à segurança, tais como o terrorismo. A Moldávia necessita urgentemente de chegar a um acordo com o Banco Mundial e o Fundo Monetário Internacional (FMI) a fim de abrir caminho para o prosseguimento da assistência financeira. Os seus problemas económicos estão também, em parte, ligados às relações não resolvidas com a província de Transdniestria, onde está localizada a maior parte da actividade industrial.

As relações entre a UE e a Moldávia são geridas pelo Acordo de Parceria e Cooperação (APC) que entrou em vigor em 1998. O APC prevê um diálogo político regular, a liberalização do comércio e uma vasta gama de domínios de cooperação, com base no respeito dos princípios democráticos e dos direitos humanos. A importância que a União atribui à Moldávia também se reflectiu na decisão do Conselho Europeu de Gotemburgo (15 e 16 de Junho de 2001) de convidar o país, juntamente com a Ucrânia, para a próxima Conferência Europeia.

Nos últimos dez anos, a assistência comunitária cifrou-se em 120 milhões de euros destinados à assistência técnica e em 87 milhões de euros para a assistência macrofinanceira. O Serviço Humanitário da Comunidade Europeia (ECHO) forneceu cerca de 5,5 milhões de euros a fim de atenuar o impacto negativo em termos humanitários da crise financeira russa de 1998. Em conformidade com o seu mandato central (ajuda de emergência imediatamente após a ocorrência de catástrofes naturais ou causadas pelo Homem), o ECHO suprimiu progressivamente as suas actividades na Moldávia em 2001. Em Março de 2001, a Comissão deu início ao Programa de Segurança Alimentar (5,5 milhões de euros para o exercício orçamental de 2002).

Nada nas relações da União com a Rússia ou a Ucrânia impede que a União se preocupe com a evolução da Moldávia. Pelo contrário, a situação na Moldávia constitui um tópico regular no diálogo político da UE com a Rússia e a Ucrânia, no intuito de melhorar a compreensão comum das questões na origem dos problemas do país e a fim de encontrar soluções na Transdniestria, onde a Organização de Segurança e Cooperação na Europa (OSCE) tem também um papel-chave a desempenhar.

No que diz respeito à possível adesão da UE à Moldávia, a Comissão procede de modo rigoroso de acordo com os critérios de base para a adesão à União, tal como estabelecidos no Conselho Europeu de Copenhaga em 1993, bem como na decisão do Conselho Europeu do Luxemburgo de 1997, no que diz respeito aos países que participam no actual processo de adesão. As ligações económicas ou culturais com os Estados-Membros já existentes não influenciam a situação.

Que um indivíduo possua ou não a nacionalidade de um determinado Estado-Membro, ou o direito de obtê-la, é uma questão a regular pela legislação nacional do Estado-Membro em causa. Após a adesão, continuará a ser da competência da Roménia a decisão de conceder a nacionalidade romena a residentes da Moldávia. As pessoas com dupla nacionalidade moldava/romena possuirão um visto que lhes permitirá o livre acesso à Roménia ou a qualquer outro Estado-Membro. A Comissão não dispõe de dados que lhe permita estimar os fluxos migratórios susceptíveis de resultar dessa evolução.

Regra geral, após a adesão à União, a Roménia terá de apresentar um pedido de visto para os nacionais desses países terceiros indicados no Anexo I do Regulamento (CE) n 539/2001 do Conselho (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n 2414/2001 do Conselho, de 7 de Dezembro de 2001 (2). Eventuais excepções à exigência geral de visto estarão sujeitas às disposições pertinentes desses regulamentos.

A Comissão espera que a Moldávia consiga evitar uma evolução política semelhante à verificada na Bielorrúsia, e está pronta a dar a sua contribuição, juntamente com a comunidade internacional, para que tal não aconteça.

(1) Regulamento (CE) n 539/2001 do Conselho, de 15 de Março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação, JO L 81 de 21.3.2001.

(2) JO L 327 de 12.12.2001.