PERGUNTA ESCRITA P-3622/02

apresentada por Paulo Casaca (PSE) à Comissão

(9 de Dezembro de 2002)

Objecto: Conflitos de interesse na Comissão

De acordo com a informação produzida pela generalidade da imprensa (nomeadamente, Financial Times, Wall Street Journal, Handelsblatt, La Tribune, El Pais, New York Times, Le Figaro, Washington Post e Suddeutsche Zeitung), a Comissão Europeia atribuiu uma licença de seis meses sem vencimento a um funcionário, perito de informação, a fim de este trabalhar junto da Microsoft.

De acordo ainda com a imprensa, um conjunto de empresas concorrentes da Microsoft manifestou-se contrária à atitude da Comissão, por pensar que esta pode pôr em causa o processo desenvolvido neste momento sobre alegadas estratégias anti-concorrenciais daquela empresa.

Pode a Comissão Europeia esclarecer quantos funcionários tem presentemente com o estatuto de licença sem vencimento?

Em quantos casos pode a Comissão garantir que essa licença não foi usada em situações de potencial conflito de interesse?

Pode a Comissão Europeia esclarecer o que fez ou fará o processo de reforma da Comissão para combater o que aparece como um dos seus principais problemas?

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(10 de Fevereiro de 2003)

A Comissão remete igualmente o Sr. Deputado para as respostas dadas às perguntas escritas E-3061/02 apresentada pelo Sr. Deputado Bösch(1) e H-818/02 apresentada pela Sra Deputada Van Brempt no período de perguntas da sessão de Dezembro II de 2002 do Parlamento Europeu(2).

Em 21 de Janeiro de 2003, encontravam-se na situação de licença sem vencimento por razões de interesse pessoal 566 funcionários, dos quais 11 % trabalhavam no sector privado.

O artigo 40o do Estatuto do Pessoal das Comunidades prevê que um funcionário titular pode, a título excepcional e a seu pedido, ser colocado em situação de licença sem vencimento, por razões de interesse pessoal. Na acepção do artigo 40o do Estatuto do Pessoal, a título excepcional pode incluir a possibilidade de um funcionário trabalhar durante um certo período no sector privado a fim de aumentar os seus conhecimentos e experiência. Por conseguinte, uma vez que a Comissão considera que, enquanto instituição, pode beneficiar de um intercâmbio de saber-fazer com o sector privado, a utilização de uma licença sem vencimento com vista à realização de actividades nesse sector é, em princípio, admissível.

No entanto, a Comissão está inteiramente consciente de que determinadas actividades executadas no exterior podem levar a que o funcionário incorra numa situação de conflito de interesses. Por esta razão, qualquer funcionário que deseje desenvolver uma actividade exterior durante a sua licença sem vencimento tem de solicitar a autorização explícita da entidade competente para proceder a nomeações. Quando essa autorização é concedida, o funcionário que beneficia da licença continua a estar abrangido pelas disposições do Estatuto do Pessoal, nomeadamente as que se referem a deveres de honestidade, discrição(3) e confidencialidade. Sempre que existam razões para acreditar que as mencionadas actividades podem constituir ou conduzir a um conflito de interesses, a licença sem vencimento não é concedida.

Dada a natureza da licença sem vencimento concedida para realização de trabalho no exterior, a Comissão não pode ter a garantia absoluta de que o funcionário em causa respeitará os seus deveres, não podendo igualmente ter conhecimento de todas as suas movimentações durante a licença. Contudo, se a Comissão tiver conhecimento de que um funcionário está a desenvolver uma actividade que não foi autorizada ou de que uma actividade autorizada está a ser executada de um modo não coerente com as obrigações do funcionário, tomará as medidas adequadas.

Há a notar que, no caso citado pelo Sr. Deputado, para garantir que o funcionário estaria consciente de todas as potenciais consequências do seu comportamento, foi-lhe solicitado que assinasse uma declaração suplementar em que se comprometia a respeitar as obrigações que lhe são impostas pelo Estatuto do Pessoal.

A Comissão não subestima a importância desta questão, mas o reduzido recurso à licença sem vencimento por razões de interesse pessoal com vista à ocupação de empregos temporários significa que a matéria não pode ser considerada como um dos seus principais problemas. Pelo contrário, trata-se de uma questão que deve ser enquadrada na modernização da estrutura e da gestão das carreiras na Comissão, pelo que é, e continuará a ser, analisada e seriamente controlada no quadro destes parâmetros. Apesar da reduzida incidência do emprego alternativo de funcionários em situação de licença sem vencimento, a Comissão não tolerará quaisquer actividades que envolvam conflitos de interesses.

As regras aplicáveis à licença sem vencimento por razões de interesse pessoal derivam, em parte, directamente do Estatuto do Pessoal. A Comissão está actualmente a analisar a pertinência do estabelecimento de um código de conduta destinado a garantir que os funcionários nessa situação, bem como os seus potenciais empregadores, estejam completamente informados das obrigações que lhes incumbem. Tal pode incluir informações mais pormenorizadas sobre o conjunto de obrigações que o funcionário em situação de licença sem vencimento por razões de interesse pessoal deve respeitar, bem como a revisão das regras que aplicam o princípio da incompatibilidade.

(1) JO C 155 E de 3.7.2003, p. 83.

(2) Resposta oral, 17.12.2002.

(3) Artigos 16o e 17o do Estatuto do Pessoal.