PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/856

(2004/C 78 E/0909)

PERGUNTA ESCRITA P-3776/03

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(5 de Dezembro de 2003)

Objecto: GAAP dos EUA

A Comissão pode indicar se pediu ao Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários (Carmevm) que se pronunciasse sobre o que entende por normas contabilísticas «equivalentes» no seu «Parecer sobre as medidas de execução de nível 2 da proposta de directiva relativa aos prospectos» (2003/71/CE (1)) no que se refere ao disposto no n 3 do artigo 20 e na Secção 4.2. do mandato da Comissão de 7 de Fevereiro de 2003 (CESR/03-038)?

Dada a tendência preocupante das empresas asiáticas para darem primazia aos mercados asiáticos em detrimento dos mercados europeus na ausência de uma política clara da União Europeia, a Comissão pode proferir uma declaração de intenções explícita tendo em vista reconhecer a equivalência das GAAP americanas no caso dos emitentes não comunitários?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(28 de Janeiro de 2004)

No primeiro mandato provisório de 18 de Março de 2002 enviado pela Comissão ao Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários (Carmevm) era solicitado um parecer relativo ao teor pormenorizado dos prospectos. O artigo 7 e as suas medidas de execução estabelecem as exigências mínimas de informação que todos os emitentes da União e de países terceiros devem incluir nos prospectos elaborados em conformidade com as disposições comunitárias. Este parecer pode ter igualmente consequências para as eventuais medidas de execução do n 3 do artigo 20 da directiva relativa aos prospectos (2003/71/CE) (2). Estas medidas de execução devem regulamentar a questão das informações financeiras que os emitentes de países terceiros devem fornecer em conformidade com a legislação comunitária em vigor que já regulamenta esta matéria na Directiva 2001/34/CE (3).

No seu parecer, o Carmevm propõe, como princípio geral, que as normas contabilísticas nacionais a utilizar pelos emitentes de países terceiros nos seus prospectos elaborados nos termos da legislação comunitária no quadro da apresentação das suas informações financeiras devem ser «equivalentes» às estabelecidas no Regulamento (CE) n 1606/2002 (4) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade.

Quanto à segunda questão relativa ao reconhecimento das GAAP americanas (5), o Carmevm propôs uma solução que introduz um período de transição para a aplicação do princípio geral acima descrito e que permite que as normas contabilísticas internacionalmente aceites sejam utilizadas pelos emitentes de países terceiros nos seus prospectos quando apresentam as suas informações financeiras. No seu projecto de medidas de execução referentes à directiva relativa aos prospectos (2003/71/CE), a Comissão propõe que seja seguido o parecer do Carmevm de estabelecimento de um período de transição até 2007. A Comissão apreciará em tempo útil outros dispositivos específicos para a aplicação do princípio geral de equivalência.

(1) JO L 345 de 31.12.2003, p. 64.

(2) Directiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativa ao prospecto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação e que altera a Directiva 2001/34/CE (Texto relevante para efeitos do EEE), JO L 345 de 31.12.2003.

(3) Directiva 2001/34/CE do Parlamento e do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativa à admissão de valores mobiliários à cotação oficial de uma bolsa de valores e à informação a publicar sobre esses valores, JO L 184 de 6.7.2001.

(4) JO L 243 de 11.9.2002.

(5) Princípios contabilísticos geralmente aceites nos Estados Unidos.