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PERGUNTA ESCRITA P-1672/96 apresentada por Edith Müller (V) à Comissão (12 de Junho de 1996)

Objecto: Processos de selecção no âmbito do Programa-quadro de Investigação, Investigação Fundamental Socioeconómica TSER

Quais os critérios que presidiram à selecção dos peritos externos que apreciaram os pedidos? Quais são os critérios para uma apreciação positiva dos pedidos? Quais são particularmente os critérios para a inovação social?

Quantos projectos são apoiados na primeira fase e quais os Estados participantes? De que modo pensa a Comissão avaliar as diversas propostas de projectos e integrá-las na futura definição do programa de investigação? Qual o apoio concedido a cada um dos projectos apoiados?

Resposta dada pela Comissária Cresson em nome da Comissão (15 de Julho de 1996)

Os procedimentos de selecção de peritos para avaliação das propostas de actividades de investigação e desenvolvimento tecnológico apresentadas em resposta a convites públicos no âmbito do programa de investigação socioeconómica orientada seguem a prática adoptada pela Comissão e pelo Conselho e que se encontra resumida na publicação da Comissão «Investigação e desenvolvimento tecnológico com financiamento da CE». Os peritos são seleccionados pela Comissão a partir de uma vasta lista de eventuais candidatos propostos pelos membros nacionais do comité do programa e por organismos de carácter científico e profissional. Ao seleccionar os peritos, a Comissão garante que os indivíduos possuem as competências e conhecimentos necessários nos domínios de aplicação.

Os critérios de avaliação das propostas seguem as orientações dadas no pacote informativo que acompanha os formulários de candidatura. O primeiro desses critérios é a excelência científica e técnica e o carácter inovador, a integridade e as competências multiculturais. As avaliações dos peritos são plenamente tidas em conta quando a Comissão comunica a sua decisão sobre as propostas seleccionadas. Não existem critérios específicos para a inovação social, que não é tratada separadamente.

Na sequência do primeiro convite, estão a ser financiados 38 projectos que envolvem cerca de 308 parceiros (essencialmente estabelecimentos de ensino superior) e representam todos os Estados-membros, a Noruega e a Suíça. O custo total dos projectos financiados é de cerca de 24 milhões de ecus, dos quais o financiamento comunitário representa aproximadamente 20 milhões de ecus.

A Comissão está habituada a tratar grandes volumes de propostas apresentadas em resposta aos seus convites. Os procedimentos gerais encontram-se resumidos na publicação supracitada.
PERGUNTA ESCRITA E-1069/96 apresentada por Richard Howitt (PSE) à Comissão (13 de Maio de 1996)

Objecto: Alargamento do âmbito da autorização concedida com vista à implantação de um aterro para descarga de resíduos em Aveley, Thurrock

Quando pretende a Comissão apresentar ao Parlamento Europeu a directiva sobre os aterros sanitários? Poderá a Comissão indicar se será possível a aplicação de normas mais rigorosas de gestão dos aterros sanitários no intuito de impugnar retrospectivamente a extensão do aterro de Aveley, Essex, com base, quer na toxicidade dos resíduos objecto de descarga, quer na proximidade de zonas residenciais, no tráfego e em outros inconvenientes para os residentes locais?

Resposta comum às perguntas escritas E-1068/96, E-1069/96 e E-1070/96 dada pelo Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (4 de Julho de 1996)

1. A Directiva 85/337/CEE do Conselho relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente ((JO L 175 de 5.7.1985. )) exige, para determinados tipos de projecto, que seja realizada uma avaliação do impacto ambiental prévia à concessão da autorização de desenvolvimento. Os aterros destinados a resíduos tóxicos e perigosos constam da lista incluída no Anexo I da Directiva 85/337/CEE, o que implica que para esses aterros é sempre necessária, antes da concessão da respectiva autorização de desenvolvimento, a realização de uma avaliação do impacto ambiental. Os aterros destinados a outros tipos de resíduos constam do Anexo II da directiva, o que implica que é exigível uma avaliação se o Estado-membro considerar que o aterro poderá ter um efeito ambiental significativo.

Quando for exigível uma avaliação nos termos da Directiva 85/337/CEE, têm de ser consultados o público interessado e as autoridades ambientais relevantes. Cabe aos Estados-membros determinar a forma como isso será feito, nomeadamente procedimento escrito ou consulta pública. A decisão final de autorização do empreendimento cabe à autoridade responsável pela tomada de decisão. Essa autoridade deve, no entanto, ter em conta os resultados da avaliação.

2. Dado que a posição comum (CE) no 4/96, adoptada pelo Conselho com vista à adopção de uma directiva do Conselho relativa à deposição de resíduos em aterros ((JO C 59 de 28.2.1996. )), foi rejeitada pelo Parlamento em 22 de Maio de 1996, não existe actualmente qualquer directiva específica.

No entanto, o artigo 4o da Directiva 75/442/CEE relativa aos resíduos, com a alteração que lhe foi dada pela Directiva 91/156/CEE ((JO L 78 de 26.3.1991. )), diz que «Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para garantir que os resíduos sejam aproveitados ou eliminados sem pôr em perigo a saúde humana e sem utilizar processos ou métodos susceptíveis de agredir o ambiente e, nomeadamente:

- sem criar riscos para a água, o ar, o solo, a fauna ou a flora,

- sem causar perturbações sonoras ou por cheiros,

- sem danificar os locais de interesse e a paisagem.

Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para proibir o abandono, a descarga e a eliminação não controlada de resíduos.»
PERGUNTA ESCRITA E-1426/96 apresentada por Klaus Rehder (PSE) à Comissão (6 de Junho de 1996)

Objecto: Questionário enviado aos países da Europa Central e Oriental (PECO) para a preparação da adesão à UE

1. De que forma é que a Comissão permitiu a participação do Parlamento Europeu e das suas comissões na elaboração dos questionários relativos à adesão à União Europeia que foram recentemente enviados aos PECO?

2. Quando é que a Comissão pôs ou quando é que ela entende pôr estes questionários à disposição do Parlamento?

3. De que modo é que o Parlamento e as suas comissões participarão na avaliação destes questionários?

Resposta de H. Van den Broek em nome da Comissão (11 de Julho de 1996)

Em conformidade com o artigo O do Tratado da União Europeia, o parecer da Comissão sobre um pedido de adesão à União Europeia é emitido após uma análise aprofundada da situação do país requerente, com vista a decidir se se deve ou não dar início às negociações para a sua adesão. Este parecer deve resultar de uma análise de todas as áreas do «acervo comunitário» que constituem a base de qualquer pedido de adesão. Tradicionalmente, a Comissão elabora para cada país um questionário que inclui uma série de questões de natureza técnica destinadas a garantir a existência de uma base comum que lhe permita efectuar a sua avaliação.

Os questionários foram enviados aos países requerentes da Europa Central e Oriental em 26 de Abril de 1996. Foram enviadas ao Parlamento cópias dos mesmos, que se encontram à disposição dos respectivos membros mediante pedido.

O Comissário Van den Broek explicou as disposições relativas à preparação dos pareceres durante a sessão de Abril do Parlamento e no decurso de reuniões posteriores das comissões mistas do Parlamento Europeu.

Muito embora a avaliação dos resultados dos questionários seja da responsabilidade da Comissão procurar-se-á manter um contacto estreito com as comissões parlamentares e as comissões mistas relevantes durante o desenrolar do processo de modo a ter em conta os aspectos referidos pelo Senhor Deputado.
PERGUNTA ESCRITA E-1567/96 apresentada por Luigi Moretti (ELDR) à Comissão (24 de Junho de 1996)

Objecto: Publicações financiadas com o apoio da Comissão Europeia

O Centro Europeu de Pesquisa e de Acção sobre o Racismo e o Anti-semitismo (CERA) publicou recentemente, como o apoio da Comissão Europeia e o patrocínio do Parlamento Europeu, um estudo sobre os movimentos políticos europeus intitulado «Les Extrémistes de l'Atlantique à l'Oural».

Pode a Comissão indicar o montante exacto da sua contribuição?

Pode igualmente indicar o número de exemplares publicados?

Pode ainda dar a conhecer o custo efectivo de cada relatório elaborado pelos peritos que integram o conselho científico do CERA?

Resposta do Comissário Flynn em nome da Comissão (17 de Julho de 1996)

O Centro Europeu de Investigação e Acção sobre o Racismo e o Anti-semitismo beneficiou de uma subvenção de 160000 FF (24496 ecus) destinados à publicação mencionada pelo senhor deputado, com uma tiragem de 2000 exemplares.

O custo dos contributos científicos ascendeu a 12150 FF, o da tradução a 67038 FF e o da coordenação e redacção a 50000 FF.
PERGUNTA ESCRITA E-0815/96 apresentada por Caroline Jackson (PPE) à Comissão (3 de Abril de 1996)

Objecto: Directiva 94/31/CEE relativa aos resíduos perigosos

Na sua resposta à minha pergunta escrita E-2415/95 ((JO C 9 de 15.01.1996, p. 41. )), a Comissão declara que apenas 5 Estados-membros (Bélgica - regiões da Valónia e de Bruxelas -, Dinamarca, Alemanha, Países Baixos e Áustria) cumpriram o dever de informar a Comissão, até 27 de Junho, sobre as medidas nacionais tomadas em conformidade com o disposto na Directiva 94/31/CEE ((JO L 168 de 02.07.1994, p. 28. )). Na sua resposta de 10 de Outubro de 1995, a Comissão declara que ia interpor processos por infracção contra os Estados-membros que não respeitaram estas disposições.

Pode a Comissão informar quais os efeitos de tais medidas? Quais os Estados-membros que continuam a ignorar o disposto na directiva? Por que não divulga a Comissão essas violações num domínio tão importante?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (22 de Maio de 1996)

Já teve início o processo de infracção anunciado na resposta à pregunta escrita referida pela Senhora Deputada. Assim, foram enviadas cartas de notificação aos Estados-membros que não comunicaram as medidas nacionais que transpõem a Directiva 91/689/CEE relativa aos resíduos perigosos, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/31/CE, no prazo previsto nessa directiva.

Trata-se da Bélgica (relativamente à Região Flamenga), da Dinamarca, da Grécia, da Espanha, da França, da Irlanda, da Itália, do Luxemburgo, de Portugal e do Reino Unido. Após o envio dessas notificações, a Comissão recebeu a comunicação das medidas nacionais da França, que transpõe parcialmente a directiva.

Por regra, a Comissão torna públicos os processos de infracção iniciados por não comunicação das medidas de execução das directivas. Esses processos foram mencionados no Boletim da União Europeia de Outubro de 1995 (ponto 1.8.1) e sê-lo-ão de novo no 13o relatório anual sobre o controlo da aplicação do direito comunitário, a enviar brevemente ao Parlamento.
PERGUNTA ESCRITA E-1593/96 apresentada por Christine Crawley (PSE) à Comissão (24 de Junho de 1996)

Objecto: Leite para lactentes

Que informações foram transmitidas, em 30 de Maio de 1996, pelo Governo britânico à Comissão Europeia, ao abrigo do intercâmbio rápido de informações referente à directiva sobre géneros alimentícios, no tocante à questão dos ftalatos detectados no leite para lactentes?

Considera a Comissão que recebeu todas as informações necessárias sobre as marcas comerciais de produtos lácteos para lactentes e quando serão tornadas públicas essas informações?

Resposta comum às perguntas escritas E-1593/96 e E-1778/96 dada pelo Comissário Martin Bangemann em nome da Comissão (19 de Julho de 1996)

Na sequência de notícias publicadas nos órgãos de comunicação britânicos, em 28 de Maio de 1996, a Comissão, por sua própria iniciativa, contactou ao ponto de contacto do Reino Unido do sistema de alerta rápido comunitário a fim de obter informações sobre os níveis de ftalatos detectados no leite para lactentes, bem como sobre os métodos de análise utilizados. O ponto de contacto do Reino Unido respondeu a este pedido a 29 de Maio de 1996. Todas as informações facultadas à Comissão foram tornadas públicas pelas autoridades do Reino Unido. Estas informações dizem respeito a alguns alimentos para lactentes que se encontram no mercado britânico, alguns dos quais são produzidos noutros Estados-membros.

Foram igualmente solicitadas informações aos restantes Estados-membros sobre os níveis de ftalatos detectados nos alimentos para lactentes.

As informações prestadas pelo Reino Unido, assim como as informações facultadas por alguns outros Estados-membros, foram analisadas pelo Comité Científico para os Géneros Alimentícios na sua reunião de 5-6 de Julho de 1996. O Comité concluiu que os níveis de ftalatos detectados não eram suficientes para pôr em risco a saúde pública. A Comissão transmitirá o parecer do Comité directamente aos Senhores Deputados, bem como ao Secretariado do Parlamento.

O parecer do Comité Científico para os Géneros Alimentícios baseou-se nas informações prestadas pelos Estados-membros sobre os níveis de ftalatos detectados no leite para lactentes. A Comissão não realizou quaisquer outros ensaios ou estudos de carácter científico.
PERGUNTA ESCRITA E-1179/96 apresentada por James Provan (PPE) à Comissão (15 de Maio de 1996)

Objecto: A dívida dos países em vias de desenvolvimento

Poderá a Comissão informar-nos claramente quanto às medidas que está actualmente a adoptar para ajudar a reduzir o enorme problema da dívida internacional com que se defrontam numerosos países em vias de desenvolvimento?

Resposta dada pelo Comissário de Silguy em nome da Comissão (5 de Julho de 1996)

A situação da dívida de um certo número de países em desenvolvimento, nomeadamente entre os países de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), é desde há algum anos seguida com atenção pela Comissão. Este problema, que não é da competência directa da Comunidade mas dos Estados-membros, tem contudo consequências consideráveis para as perspectivas de desenvolvimento destes países e, a este título, diz igualmente respeito à Comunidade. Reveste-se de uma grande sensibilidade para os países ACP tal como foi sublinhado pelos trabalhos da revisão intercalar da Convenção de Lomé IV, concluídos no final de 1995. Nesta ocasião, a Comunidade reafirmou em especial a sua vontade de contribuir de forma concreta e construtiva para a redução da dívida dos países ACP, nomeadamente no âmbito da estratégia concertada que se desenvolve na matéria em instâncias internacionais apropriadas (G-7, Comité provisório do Fundo Monetário Internacional (FMI) e comité de desenvolvimento do Banco Mundial, clube de Paris, clube de Londres).

No que diz respeito a este aspecto, deve referir-se que na sequência do impulso dado o ano passado pela Cimeira do G-7 em Halifax e em reuniões anuais das instituições de Bretton Woods, o FMI e o Banco Mundial identificaram, entre os países com fraco rendimento fortemente endividados, um número limitado que registava uma situação insustentável ou potencialmente crítica. O Fundo Monetário e o Banco Mundial consideram que em certas condições, nomeadamente de política macroeconómica rigorosa, estes países deveriam poder beneficiar de um tratamento privilegiado em matéria de redução da sua dívida, não apenas relativamente a empréstimos bilaterais oficiais e privados mas em relação aos contraídos junto das instituições multilaterais.

A Comissão segue com atenção esta iniciativa, mas é ainda demasiado cedo para se pronunciar sobre as suas implicações potenciais para a Comunidade, que deverão ser em devido tempo objecto de uma análise aprofundada. De qualquer modo, a Comunidade enquanto tal é um mutuante relativamente de pouca importância destes países face ao montante total das suas dívidas, principalmente uma vez que lhes concede já o essencial do seu auxílio sob a forma de doações, nomeadamente no âmbito da Convenção de Lomé.
PERGUNTA ESCRITA P-1392/96 apresentada por Yves Verwaerde (PPE) à Comissão (22 de Maio de 1996)

Objecto: Taxa reduzida de IVA para determinados bens culturais

Considerando que determinados produtos como as fitas magnéticas de vídeo, os discos CD-ROM, etc., cujo conteúdo é uma reprodução de obras culturais (filmes, obras teatrais, concertos, etc.), se encontram sujeitos à aplicação da taxa normal do Imposto sobre o Valor Acrescentado, enquanto outros bens culturais, como os livros, os bilhetes de cinema, etc., estão sujeitos à aplicação de uma taxa reduzida de IVA, poderia a Comissão informar se:

1. Tenciona proceder em breve a uma modificação do Anexo H da Directiva 77/388/CEE, de 17 de Maio de 1977 ((JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. )), de forma a permitir a aplicação de uma taxa reduzida de IVA a todos os bens culturais?

2. Tenciona criar categorias de bens (como, por exemplo, os «bens culturais») aos quais seria aplicada uma taxa única de IVA?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão (2 de Julho de 1996)

Actualmente, a Comissão não tem a intenção de propor uma alteração do anexo H da Sexta Directiva IVA (77/388/CEE), ou seja, a lista dos bens e dos serviços susceptíveis de beneficiarem de uma taxa reduzida do IVA, de forma a incluir todos os bens culturais no âmbito de aplicação desta lista. Não está igualmente prevista a criação de uma categoria de «bens culturais» a que seria aplicável uma única taxa do IVA.

É conveniente assinalar, relativamente a este aspecto, que tendo em vista garantir o princípio de neutralidade do imposto sobre os diferentes meios e suportes do acesso à cultura, devem ser aplicadas disposições idênticas a bens ou serviços da mesma natureza e fornecidos em condições idênticas. Ora, contrariamente aos livros ou à entrada num concerto ou num cinema que, por seu lado, podem beneficiar de uma taxa reduzida do IVA, o conteúdo dos CD-Rom, das videocassetes e dos suportes sonoros não é directamente acessível; estes últimos exigem com efeito a aquisição prévia, por parte do consumidor, de materiais específicos.

De qualquer forma, a Comissão reexaminará o conjunto das questões pertinentes no âmbito da aplicação das taxas reduzidas do IVA num relatório bianual. Neste contexto, a aplicação da taxa reduzida do IVA será de novo analisada, tomando em consideração todas as políticas em causa, incluindo a dimensão cultural, sob o aspecto do bom funcionamento do mercado interno e sob o ângulo da harmonização necessária tendo em vista a passagem ao regime definitivo de tributação das trocas comerciais internas na Comunidade.
PERGUNTA ESCRITA E-1613/96 apresentada por Richard Howitt (PSE) à Comissão (24 de Junho de 1996)

Objecto: Ajuda orientada para os resultados na América Latina

Terá a Comissão desenvolvido indicadores precisos para avaliar os resultados da ajuda aos diversos países da América Latina e à região no seu conjunto?

Até que ponto é que os estudos de avaliação revelam se tais indicadores estão a ser alcançados? Projecta a Comissão alguma iniciativa neste domínio?

Resposta de Mario Marín em nome da Comissão (11 de Julho de 1996)

Os indicadores utilizados pela Comunidade para definir a sua estratégia regional e bilateral para os países da América Latina são indicadores macroeconómicos, sociais e ambientais gerais gerados pelos próprios países ou por organizações internacionais.

A metodologia básica de gestão do ciclo dos projectos, utilizada pela Comissão na elaboração dos projectos que financia nos países em desenvolvimento da América Latina e da Ásia é a estratégia do quadro lógico. Esta estratégia constitui uma base de controlo e avaliação através da identificação dos indicadores de sucesso e dos meios da quantificação ou avaliação relativamente aos objectivos e actividades dos projectos. Os indicadores específicos dos projectos baseiam-se nos resultados de um estudo de base, que é sistematicamente realizado no início da aplicação de cada projecto. Os resultados dos projectos são deduzidos das melhorias gerais destes indicadores.

A Comissão executou avaliações específicas por país da ajuda concedida à Bolívia e ao Peru, cujos resultados podem ser facultados mediante pedido.
PERGUNTA ESCRITA E-1440/96 apresentada por Christine Oddy (PSE) à Comissão (12 de Junho de 1996)

Objecto: Violência contra as mulheres

Terá a Comissão Europeia conhecimento de que, em Junho de 1995, cento e cinquenta mulheres dos países em vias de desenvolvimento e da Europa se reuniram em Madrid para elaborar estratégias destinadas a pôr fim à violência contra as mulheres?

Que medidas tenciona a Comissão tomar para pôr em prática a declaração a nível da União Europeia?

Poderá a Comissão especificar quais os apoios recebidos pela campanha «Stop Violence against Women» organizada pela Solidar com base nos actos de violência cometidos contra as mulheres em casa, no trabalho e na guerra?

Resposta dada por Pádraig Flynn em nome da Comissão (30 de Julho de 1996)

A Comissão tem conhecimento de que 150 mulheres europeias e dos países em vias de desenvolvimento participaram numa conferência em Junho de 1995 subordinada ao tema estratégias para erradicar a violência contra as mulheres. A Comissão apoiou esta iniciativa.

A declaração de Madrid relativa à violência lança um apelo, nomeadamente, às organizações internacionais e aos governos para que contemplem a luta contra formas diversas de violência na sua política.

A Comissão está empenhada no respeito de todos os direitos humanos das mulheres (vd. plataforma de Pequim). No seu 4o programa de acção comunitária a médio prazo para a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres (1996-2000) ((JO L 335 de 30.12.1995. )), a Comissão compromete-se a procurar um instrumento com carácter vinculativo para lutar contra o assédio sexual no trabalho.

A Comissão convida os Estados-membros a proceder a um intercâmbio regular de informações sobre a promoção da dignidade do conjunto das mulheres e dos homens que vivem na Comunidade, nomeadamente em domínios prioritários, em que a dignidade da mulher e do homem pode ser lesada por abusos relacionados com o emprego ilegal, o tráfico transfronteiriço de seres humanos ou outras formas de exploração ou abuso.

Com a resolução de 5 de Outubro de 1995, relativa ao tratamento da imagem da mulher e do homem na publicidade e nos meios de comunicação social, o Conselho e os representantes dos governos dos Estados-membros convidam os Estados-membros e as instâncias competentes a «apoiar e/ou promover a existência de instâncias de debate, consulta, vigilância eventualmente num âmbito de auto-regulação voluntária e acompanhamento dos conteúdos discriminatórios baseados no sexo veiculados pela publicidade e pelos meios de comunicação social».

A campanha de informação apoiada financeiramente pela Comissão (cofinanciamento de 200 000 ecus) permite sensibilizar a opinião pública para o fenómeno da violência contra as mulheres.