PERGUNTA ESCRITA E-3033/02

apresentada por Marco Pannella (NI) à Comissão

(23 de Outubro de 2002)

Objecto: Vietname: condenação a 9 anos de prisão de um Montanhês que procurava obter asilo político no Camboja

Fontes de informação oficiais do Governo vietnamita anunciaram, há alguns dias, a condenação a nove anos de prisão de Rlan Loa, cidadão vietnamita de 38 anos de idade pertencente à minoria étnica Jarai (Montanhês), acusado de ter fugido para o estrangeiro para organizar a luta contra o Governo.

Em Dezembro de 2001, Rlan Loa havia procurado obter asilo político no Camboja. Depois de ter sido preso pela polícia cambojana em Janeiro de 2002, Rlan Loa foi entregue à polícia vietnamita sem ter podido sequer contactar os serviços do Alto Comissariado da ONU para os refugiados no Camboja, em flagrante violação da Convenção das Nações Unidas sobre os refugiados, ratificada pelo Governo de Phnom Pehn.

Rlan Loa faz parte dos milhares de Montanheses que tentaram, e continuam a tentar, refugiar-se no Camboja para fugir à repressão e à lei marcial imposta pelo Governo vietnamita contra os Montanheses, na sequência da manifestação pacífica de Fevereiro de 2001. Depois de o UNHCR, no Camboja, ter reconhecido o estatuto de refugiado político a cerca de 1 000 Montanheses, quase todos transferidos para os Estados Unidos, o êxodo dos autóctones prossegue, enquanto os governos cambojano e vietnamita continuam a violar as normas de direito internacional que protegem os refugiados políticos.

De que forma tenciona intervir a Comissão junto das autoridades cambojanas e vietnamitas a fim de obter a libertação de Rlan Loa e de garantir o respeito da Convenção sobre os refugiados ratificada pelo Camboja?

Tenciona a Comissão dar cumprimento aos artigos que colocam o respeito dos direitos humanos e da democratização como condição prévia à aplicação dos acordos de cooperação com o Camboja e o Vietname?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(13 de Novembro de 2002)

A Comissão remete o Sr. Deputado para as respostas às suas anteriores questões escritas (P-2650/02(1) e E-2845/02(2)).

No que respeita aos acontecimentos específicos referidos na presente questão, confirma-se que o jornal estatal vietnamita Cong An Nhan Dan (Polícia Popular) publicou um relatório sobre a sentença do Sr. Rlan Loa a nove anos de prisão, a que se seguirão cinco anos de detenção domiciliária, por um tribunal da província de Gia Lai, em 1 de Agosto de 2002, na sequência de um julgamento popular, por ter saído ilegalmente do país para lutar contra o Governo do Vietname. Este relatório descreve o Sr. Rlan Loa como um apoiante da criação de um estado independente nas Terras Altas Centrais do Vietname e alega que ele tinha estado em contacto com um defensor não vietnamita dos direitos dos habitantes das Terras Altas Centrais.

Não foi possível confirmar o aprisionamento e a deportação do Camboja do Sr. Rlan Loa, nem quaisquer outras acções que o impeçam de obter o estatuto de refugiado político. Confirma-se, porém, que o estatuto concedido pelo Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) aos Montagnards vietnamitas no Camboja é o de refugiados e não de refugiados políticos.

A Comissão, em colaboração com as missões diplomáticas da União, continuará a acompanhar atentamente a situação dos Montagnards vietnamitas, quer no Camboja quer nas províncias centrais do Vietname, e tomará medidas adequadas.

(1) JO C 137 E de 12.6.2003, p. 102.

(2) JO C 192 E de 14.8.2003, p. 81.