PERGUNTA ESCRITA E-3717/97 apresentada por Raimo Ilaskivi (PPE) à Comissão (19 de Novembro de 1997)

Objecto: Esclarecimento sobre as consequências económicas da abolição das vendas com isenção do IVA

Na pergunta por mim apresentada (E-2777/97) ((JO C 117 du 16.4.1998, p. 65. )), quis saber se a Comissão entende que as solicitações do Parlamento e dos Ministros dos Transportes dos Estados-membros não são relevantes, uma vez que não foi elaborado o relatório solicitado. Sublinhei que esta questão é importante também do ponto de vista do Parlamento.

A resposta do Comissário Mario Monti (E-2777/97) à minha pergunta não responde à questão. Repete apenas opiniões anteriormente formuladas, segundo as quais o esclarecimento não é necessário e fazendo uma referência particular à argumentação da decisão de 1991.

No ano em questão, a Finlândia não pertencia à União Europeia. A localização geográfica da Finlândia, de uma quase insularidade, significa que, do ponto de vista das ligações, o tráfego marítimo e aéreo é extremamente importante. Estudos finlandeses revelam que, com a abolição das vendas com isenção do IVA o país perderá inúmeros postos de trabalho no sector do transporte marítimo e aéreo. As consequências indirectas em diferentes domínios, nomeadamente, no sector da construção naval, serão consideráveis. Quer nos seminários realizados, quer nas audições da Comissão dos Assuntos Económicos do Parlamento tornou-se claro que as consequências mais graves nos Estados-membros se registarão a nível do desemprego, que se estima aumentar em centenas de milhares. No entanto, ao mesmo tempo, a UE não deixa de sublinhar a importância de uma política de emprego a grande escala. A abolição das vendas com isenção de IVA constitui um golpe relativamente a essas intenções.

Repito a pergunta e coloco a questão de saber se a situação dos novos Estados-membros, que não pôde ser tomada em consideração em 1991, não tem qualquer relevância na posição da Comissão sobre este assunto.

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão (6 de Janeiro de 1998)

A Comissão está consciente do facto de a decisão do Conselho de suprimir as vendas isentas de impostos e direitos na Comunidade ter sido tomada antes da adesão da Áustria, Finlândia e Suécia à Comunidade. À semelhança do que se verifica com qualquer decisão legal adoptada pela Comunidade anteriormente a qualquer alargamento, esta decisão constitui parte do acervo comunitário que os Estados candidatos à adesão eram obrigados a aceitar o que de facto sucedeu.

No que diz respeito à localização geográfica remota da Finlândia a que o Senhor. Deputado faz referência, esse tema foi objecto de conversações durante as negociações de adesão, nomeadamente na perspectiva de eventuais efeitos negativos resultantes da Decisão de 1991 que abolia as vendas isentas de taxas. Sem pôr em causa a decisão do Conselho, a Finlândia solicitou e obteve do Conselho uma derrogação que lhe permite, para efeitos de aplicação de impostos especiais de consumo, considerar as ilhas Eland como um território terceiro ((Protocolo no 2 do Tratado de Adesão da Finlândia. )) que não faz parte da Comunidade.

Anteriormente ((Ver resposta à pergunta parlamentar E-3271/97 da Deputada Matikainen-Kallström (JO C 117 de 16.4.1998, p. 168). )), a Comissão já tinha referido que, no caso das exportações, o sistema de vendas isento de impostos e direitos continuaria em vigor para as pessoas que se deslocassem para países ou territórios terceiros. Por conseguinte, a Comissão considera totalmente inoportuno que as questões decididas durante as negociações de adesão fossem de novo objecto de discussão.