PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/214

(2004/C 84 E/0259)

PERGUNTA ESCRITA E-2454/03

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(23 de julho de 2003)

Objecto: Eurostat: Alteração da posição da Comissão em matéria de reconhecimento e processamento de fraudes e consequências para a investigação independente da OLAF

1. Que razões terão levado a Comissão, a propósito dos contactos mantidos pelo Eurostat com empresas duvidosas e das contas secretas, a defender até à data a posição de que nada pôde empreender nem defender nenhuma posição antes da publicação do estudo da OLAF, e que a levaram a lembrar expressamente, em 3 de Junho de 2003, em resposta à minha pergunta H-0343/03 (1), o princípio de que cada indivíduo é presumido inocente até prova em contrário?

2. Que razões levaram agora a Comissão, antes da OLAF ter publicado o seu estudo, a entregar o caso, com efeitos a partir de 7 de Julho de 2003, ao Serviço de Auditoria Interna? Que razões levaram apesar de tudo a Comissão a reconhecer, num momento em que já ninguém tal aguardava, a ocorrência de uma fraude em larga escala no Eurostat? Quais foram as razões que a levaram agora, contrariamente às suas posições em casos similares de suspeita de fraude, a optar pela confiscação de documentos?

3. Constituiria uma surpresa para a Comissão se a sua conduta até à data e as recentes mudanças radicais na sua atitude levassem o Parlamento Europeu a decidir clarificar esta questão, abrindo um inquérito parlamentar sobre o modo como se processa as informações disponibilizadas ao longo dos anos sobre possíveis irregularidades, sobre a celeridade e a adequação das medidas destinadas a prevenir a reprodução de tais casos no futuro e ainda sobre o modo como as informações a este respeito foram prestadas ao longo das várias etapas de desenvolvimento desta ocorrência?

Resposta dada por Solbes Mira em nome da Comissão

(10 de Outubro de 2003)

A Comissão sublinhou por diversas vezes a sua preocupação em respeitar a independência total da Organização de Luta Antifraude (OLAF) e não interferir nos inquéritos em curso, prejudicando os seus resultados. Porém, isso não significa que nos seja vedada qualquer outra acção.

A 11 de Junho de 2003, no seguimento da quitação de 2001 e a pedido do Parlamento, a Comissão mandatou o Serviço de Auditoria Interna (SAI) para examinar os contratos do Eurostat. A 7 de Julho de 2003, a Comissão recebeu um primeiro relatório intercalar do SAI e uma análise feita pela Direcção-Geral Orçamento aos relatórios de auditoria elaborados pela Estrutura de Auditoria Interna do Eurostat. Esta análise demonstra que, pelo menos durante os anos 90, houve algumas infracções graves ao regulamento financeiro e que o seguimento que foi dado a vários aspectos importantes referidos nos relatórios de auditoria interna talvez não tenham tido a profundidade e o rigor que se impunham. O trabalho do SAI ainda está em curso.

De resto, foi criada uma «task-force» especial (TFES) para prestar à Comissão as informações necessárias para que esta possa, se for caso disso, em várias etapas, mas a curto prazo, tomar as medidas de gestão e de organização, sobretudo de carácter preventivo, indispensáveis para assegurar o respeito do regulamento financeiro e das normas que se prendem com a boa administração.

Recordar o princípio da presunção de inocência numa União que se funda nos princípios do Estado de Direito não passa de uma tautologia. Os relatórios e informações em poder da Comissão não prejudicam a análise e o apuramento das responsabilidades individuais em causa, que se hão-de fazer de acordo com os procedimentos previstos para o efeito. A Comissão considera oportuno remeter para a resposta dada à questão E-2515/03 do Sr. Deputado Bösch (2).

Por último, em resposta à última parte da questão suscitada pelo Sr. Deputado, não cabe à Comissão especular sobre o exercício eventual, por parte do Parlamento, das suas prerrogativas em matéria de constituição de comissões temporárias de inquérito.

(1) Reposta escrita de 3.6.2003.

(2) Ver p. 30.