PERGUNTA ESCRITA E-1778/99

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(11 de Outubro de 1999)

Objecto: Crescente concentração da propriedade no sector da indústria alimentar

1. Teve a Comissão conhecimento do artigo Supermercados procuram fusões vantajosas surgido no Financial Times de 4 de Setembro de 1999, artigo esse que refere a crescente concentração da propriedade no sector da indústria alimentar, em especial as passagens que se seguem?

a) Nos últimos doze meses (retalhistas do sector dos produtos alimentares) testemunharam uma maior concentração, em termos absolutos,mldrdo que nos últimos doze anos;

b) As vinte e cinco mais importantes (cadeias de empresas retalhistas) controlarão 40 % do total da despesa no sector retalhista (até 2009);

c) apenas cinco ou seis exercerão o controlo efectivo a nível mundial, com vendas anuais a ultrapassarem os 140 mil milhões de dólares?

2. Estará a Comissão ciente de que as circunstâncias descritas em 1:

a) constituem um entrave à concorrência leal entre as empresas do sector, que beneficiaria os consumidores;

b) representam uma ameaça para os pequenos retalhistas em nome individual, que oferecem uma alternativa válida a quem não pode visitar os megastores, por exemplo, devido aos elevados custos dos transportes, à velhice ou deficiência física;

c) reforçar a tendência de as grandes empresas comerciais favorecerem as grandes associações de retalhistas (supermercados, armazéns, centros comerciais, hipermercados, etc.) por meio de descontos elevados e de condições de condições de preços e pagamento diferentes;

d) têm efeitos destruidores em termos de emprego nas pequenas e médias empresas?

3. Está a Comissão disposta dadas as desvantagens deste aumento de escala que não são compensadas pelas vantagens oferecidas a uma parte dos consumidores a apresentar propostas, que visem a protecção dos pequenos empresários independentes, face ao compromisso agressivo dos hipermercados e similares, baseando-se nas vantagens incontestáveis de que se reveste a manutenção do pequeno retalhista do sector alimentar em termos de emprego, de protecção do consumidor e da sociedade em geral?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(22 de Novembro de 1999)

No quadro das regras comunitárias em matéria de concorrência e, em especial, do Regulamento no 1310/97 do Conselho, de 30 de Junho de 1997(1), que altera o Regulamento (CEE) no 4064/89, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas (Regulamento das concentrações), a Comissão examina as operações de fusão e aquisição entre empresas, cujo volume de negócios ultrapassa um determinado limiar (concentrações de dimensão comunitária). As partes implicadas nestas concentrações têm que notificar o projecto à Comissão e, regra geral, só podem realizá-lo após terem recebido uma decisão de autorização. Quando uma concentração ameaça a concorrência num mercado distinto de um Estado-membro, a Comissão, nos termos do artigo 9o do Regulamento das concentrações, pode remeter o exame da operação de concentração para o Estado-membro em causa, sempre que tenha recebido um pedido de remessa das autoridades devidamente fundamentado.

No contexto do controlo das concentrações, a Comissão examina se estas são compatíveis ou não com o mercado comum. Se depois de realizar uma investigação do mercado, a Comissão chegar à conclusão de que uma concentração criaria ou consolidaria uma posição dominante que impediria a concorrência efectiva (monopólio ou posição dominante colectiva de várias empresas), declara a operação proposta incompatível com o mercado comum.

Até agora, a Comissão examinou cerca de duas dezenas de casos no sector da distribuição retalhista de produtos alimentares em diversos países membros do Espaço Económico Europeu (EEE). A Comissão examina geralmente dois tipos de mercado: em primeiro lugar, o mercado retalhista, em que os fornecedores são retalhistas e os seus clientes consumidores finais, e em segundo lugar, os mercados a montante, em que os fabricantes de produtos alimentares e não alimentares são os fornecedores e os retalhistas os seus clientes.

Num processo, a concentração proposta entre a Kesko e a Tuko (M. 784; 1996), duas empresas finlandesas activas na venda de bens de consumo na Finlândia, a Comissão chegou à conclusão que a operação criaria uma estrutura monopolista de oferta em grandes sectores do mercado finlandês, com quotas de mercado combinadas de 50 % à escala nacional. A concentração foi por conseguinte declarada incompatível com o mercado comum. Noutro processo, Tesco/ABF (M. 914; 1997), relativo ao sector da alimentação retalhista na Irlanda e na Irlanda do Norte, a Comissão aprovou a concentração aceitando os compromissos do lado da oferta assumidos pelas partes perante o Governo irlandês. No processo Rewe/Meinl (M. 1221; 1998), relativo ao sector austríaco da alimentação retalhista, a Comissão aprovou a concentração, ainda que com condições restritivas, limitando a operação proposta a um terço do volume de negócios previsto e a certas regiões da Áustria. Dois outros casos, Promodes/Casino (as partes renunciaram mais tarde ao projecto) (M. 991; 1997) e Promodes/S21/Gruppo GS (M. 1086; 1998) remeteram-se parcialmente para os Estados-membros interessados, e por conseguinte foram tratados pelas autoridades competentes francesas e italianas, que exigiram uma série de compromissos das partes interessadas para dar a sua autorização.

Ao analisar os mercados relevantes, a Comissão toma em consideração diversos critérios, concretamente, a necessidade de manter e desenvolver a concorrência efectiva no mercado comum, tendo em conta a concorrência real e potencial, a posição das empresas em questão no mercado e o seu peso económico e financeiro, as tendências da oferta e da procura no que se refere aos bens e serviços em causa, os interesses dos consumidores finais e intermédios e o progresso técnico e económico, na medida em que beneficie o consumidor. Nas decisões mais recentes relativas ao comércio retalhista, a Comissão

teve que estudar mais aprofundadamente a questão específica do poder do comprador, ou seja, em que medida a maior capacidade de negociação das grandes cadeias de supermercados afecta a competitividade dos seus fornecedores, isto é, os produtores de bens de consumo, e também se podem colocar-se problemas de concorrência quando as cadeias de supermercados actuam como vendedores, em relação a outros retalhistas e consumidores finais. A Comissão deve ter devidamente em conta este aspecto quando examina uma operação de concentração.

Outra maneira de proteger as pequenas empresas independentes é incentivá-las a cooperar, uma vez que terão poucas probabilidades de se tornarem ou continuarem a ser competitivas, se não reunirem algumas ou a totalidade das suas funções. As empresas têm que alcançar um volume crítico antes de poderem comprar e vender nas melhores condições. A Comissão é favorável à cooperação entre as pequenas e médias empresas (PME) quando essa cooperação lhes permite ganhar eficiência e aumentar a sua produtividade e competitividade.

O projecto de regulamento que a Comissão está actualmente a elaborar respeitante às isenções das disposições relativas às restrições verticais representa um avanço considerável neste domínio. O referido regulamento tem especialmente em conta as circunstâncias particulares das associações de retalhistas independentes. Com base neste enquadramento jurídico, a Comissão permitirá acordos verticais por parte de associações de pequenos retalhistas, em relação aos seus fornecedores e aos seus membros entre PME do sector comercial, especialmente através do intercâmbio de ideias e de informações sobre boas práticas neste domínio.

(1) JO L 180 de 9.7.1997.