PERGUNTA ESCRITA E-2747/98

apresentada por Hiltrud Breyer (V) à Comissão

(3 de Setembro de 1998)

Objecto: Prolongamento da época de caça em França - Não transposição, para a legislação francesa, da Directiva relativa à protecção das aves: pedido de adopção de medidas de urgência

A França é, em conjunto com a Grécia, o único Estado-membro da UE que não procedeu à transposição, para a sua legislação, da Directiva 79/409/CEE, relativa à protecção das espécies de aves migratórias, se bem que a referida Directiva tenha sido aprovada por unanimidade pelo Conselho de Ministros sob presidência francesa. Ora, em França foi autorizada a caça de aves aquáticas durante o período compreendido entre o terceiro fim-de-semana do mês de Julho e o último dia do mês de Fevereiro, muito embora tal constitua uma flagrante violação da directiva supramencionada. A Deputada que subscreve a presente pergunta tem conhecimento de que, por este motivo, a Comissão Europeia deu início a um processo contra a França; não obstante, apesar deste facto, impõe-se procurar medidas imediatas de protecção.

1. Que medidas de urgência tenciona a Comissão aplicar, a fim de garantir a protecção imediata das aves migratórias que já em meados do mês de Agosto deram início à sua deslocação para as zonas de repouso invernal, bem como das aves que se encontram ainda em período de incubação?

2. Estará a Comissão ciente de que, caso não sejam tomadas medidas imediatas, se põe em perigo o processo de incubação, sendo igualmente perturbada a migração das aves que se deslocam para ou das zonas de repouso invernal?

3. Que outras medidas urgentes tenciona a Comissão aplicar face a esta escandalosa lei? Para quando se prevê, em definitivo, a apresentação de uma queixa no Tribunal de Justiça Europeu?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão

(23 de Outubro de 1998)

1. Como o salienta a justo título o Senhor Deputado, a Comissão encetou em 1997 um processo por infracção contra a França em virtude dos períodos de caça neste Estado-membro não serem conformes com o disposto na Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativo à conservação das aves selvagens(1). As datas de abertura e de encerramento da época de caça em França não permitem, com efeito, em França, garantir a protecção integral de determinadas espécies de aves selvagens durante o seu trajecto de regresso ao seu local de nidificação e igualmente durante os períodos de reprodução e de nidificação. Em 24 de Junho de 1998, a Comissão decidiu enviar à França um parecer fundamentado, segunda etapa do processo por infracção em conformidade com o artigo 169o do Tratado CE. A Comissão, ao anunciar a decisão de enviar um parecer fundamentado, indicou por um lado que este procedimento era anterior às alterações legislativas adoptadas pelo Parlamento francês e, por outro lado, que temia que estas alterações, que reforçam as falhas do sistema, apenas venham a exacerbar os problemas associados à época de caça em França(2). Este parecer fundamentado foi notificado a 5 de Agosto de 1998 com um prazo de conformidade de dois meses.

Por outro lado, não compete à Comissão adoptar ela própria medidas de emergência. Nos termos do artigo 186o do Tratado CE "o Tribunal de Justiça, nas causas submetidas à sua apreciação, pode ordenar as medidas provisórias necessárias". Não tendo sido submetido ao Tribunal o processo em questão, a Comissão não pode solicitar na fase actual medidas de emergência.

2. Sim.

3. O artigo 169o do Tratado CE prevê a possibilidade do Estado dar cumprimento ao parecer fundamentado dentro do prazo previsto por este último. É apenas no termo do referido prazo que a Comissão poderia decidir introduzir um eventual recurso em caso de não cumprimento.

(1) JO L 103 de 25.4.1979.

(2) Comunicado de imprensa de 24.6.1998 (IP/98/562).