PERGUNTA ESCRITA E-2752/01

apresentada por Jonas Sjöstedt (GUE/NGL) à Comissão

(9 de Outubro de 2001)

Objecto: Custo dos testes de escape aos carros importados

Cerca de 500 importadores privados de carros processaram, através de uma empresa, o Estado sueco por uma soma de milhões de coroas (Setembro de 2000). Os importadores foram obrigados a pagar até 12 600 coroas por testes de escape. Apesar de a taxa para esse serviço, de acordo com as normas da UE, não poder ultrapassar as 900 coroas.

Qual a posição da Comissão sobre as normas suecas relativas aos testes de escape para carros importados privadamente. Têm razão os importadores privados de carros ao afirmarem que pagaram uma taxa exorbitante?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(26 de Novembro de 2001)

Nos termos da Directiva 96/96/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques(1), todos os Estados-membros devem submeter os veículos a um controlo técnico quando o veículo tem, pelo menos, quatro anos e de dois em dois anos após essa data. Os Estados-membros podem adoptar normas mais rigorosas para os veículos matriculados no seu território, e em cerca de metade dos Estados-membros os veículos devem submeter-se a controlos com maior periodicidade ou numa data anterior ao mínimo previsto na Directiva. O controlo técnico inclui um teste de emissão pelo tubo de escape, bem como inspecções de segurança relativas aos travões, aos faróis, etc.

A Directiva, ao estabelecer normas mínimas, garante a livre circulação. Um veículo que seja titular de um certificado de controlo técnico válido emitido por um Estado-membro pode circular na Comunidade Europeia e igualmente em outros países. No entanto, na medida em que as normas são mínimas e em que os Estados-membros podem aplicar normas mais estritas para os seus veículos matriculados no seu território, estes podem exigir e exigem de facto- que os veículos se submetam aos seus próprios controlos técnicos para poderem ser matriculados no seu território. Por conseguinte, um veículo que seja titular de um certificado de controlo técnico válido emitido, por exemplo, pelas autoridades competentes alemãs ou francesas, teria de ser submetido a um controlo técnico adicional para poder ser matriculado na Suécia. Assim, a Suécia pode legitimamente exigir que os veículos sejam sujeitos ao controlo técnico sueco (nos termos das condições previstas na Directiva 96/96/CE) para poderem ser matriculados no seu território.

Em contrapartida, a Suécia não pode exigir o respeito de normas que não exige para os seus próprios veículos. Se, na Suécia, o primeiro controlo técnico é efectuado quando o veículo tem três anos (diferentemente do que prevê a Directiva 96/96/CE, que são quatro anos), este país tem o direito de submeter a controlo técnico veículos que têm, pelo menos, três anos como condição para poderem ser matriculados no seu território. No entanto, não pode legalmente submeter a esse controlo veículos de um outro Estado-membro (homologados em conformidade com a legislação comunitária) numa data anterior àquela em que controlaria os seus próprios veículos matriculados na Suécia: tratar-se-ía então de uma distorção da concorrência.

Além disso, na sua jurisprudência, o Tribunal de Justiça definiu as condições nas quais, na ausência de uma harmonização total, a instituição num Estado-membro de um sistema de homologação para veículos provenientes de um outro Estado-membro no qual já se encontram homologados pode ser considerada conforme aos artigos 28o a 30o (ex-artigos 30o a 36o) do Tratado CE. Entre essas condições, o Tribunal refere o facto de o procedimento de controlo não dever comportar custos não razoáveis(2). De qualquer modo, os elementos contidos na pergunta do Sr. Deputado não permitem à Comissão analisar as circunstâncias específicas nas quais os cerca de 500 importadores privados referidos tiveram de pagar até 12 600 coroas.

Por último, se se vier a determinar que o montante exigido para o controlo técnico relativo à poluição constitui uma discriminação dos veículos importados relativamente aos veículos nacionais similares ou concorrentes, é aplicável o disposto no artigo 90o (ex-artigo 95o) do Tratado CE, que proíbe as discriminações fiscais. Os elementos na posse da Comissão não permitem detectar tal discriminação.

(1) JO L 46 de 17.2.1997.

(2) Ver, nomeadamente, o Processo 406/85 (Gofette e Gilliard), Colectânea 1987, p. 2 525.