PERGUNTA ESCRITA E-2775/00

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(1 de Setembro de 2000)

Objecto: Saneamento do Istituto Poligrafico e Zecca do Estado

Desde há sete anos que em Itália se seguem dezenas de comunicados de imprensa, perguntas e interpelações parlamentares, apresentadas por expoentes dos mais diversos grupos políticos, sobre uma situação criada no Istituto Poligrafico e Zecca dello Stato (IPZS) que o levaram quase à bancarrota, tendo acumulado perdas de centenas de biliões, reveladas apenas no orçamento de 1997, uma vez que até essa data os orçamentos apresentavam sempre receitas na ordem de quatro biliões.

Entre Julho de 1993 e Março de 1996 fez parte do Conselho de Administração do Istituto o Sr. Roberto Tribuni que revelou não só à imprensa, à magistratura, ao Parlamento como também ao Ministério do Tesouro, uma série de irregularidades administrativas e prováveis delitos penais, que o levavam a duvidar consideravelmente da veracidade dos referidos orçamentos. A título de exemplo, o Sr. Tribuni afirmou que nunca eram deliberadas, ao contrário do que estipula a lei 559/66, que então regulamentava a vida do Istituto, as despesas superiores a 200 milhões; que estariam em circulação títulos falsos do Estado, mas produzidos com as mesmas tintas, a mesma gravação e o mesmo papel filigrana (produzido pelo próprio Poligrafico), utilizados pelo Istituto para a produção de títulos autênticos, e que alguns teriam mesmo sido revendidos a alguns bancos pelos encarregados do inquérito; que existiriam problemas com algumas empresas associadas que forneceriam à Zecca material para a produção de moedas, pagando pelas moedas italianas entre 35 e 350 liras, em lugar das 18 liras cobradas ao Governo da Ucrânia.

Actualmente o Estado italiano paga ao IPZS cerca de 1 200 mil milhões pelos 7,2 mil milhões de moedas em euro cuja produção apresenta um enorme atraso acumulado.

Tendo isto em consideração poderá a Comissão informar:

1. Se foram concluídas as diligências de instrução relativas à decisão do Governo italiano de conceder 1 600 mil milhões de liras em 20 anos ao IPZS para compensar as perdas?

2. Se pode emitir um parecer sobre a compensação atribuída pelo Estado italiano à Zecca e ao Istituto pela cunhagem das moedas em euro, compensação essa que, dado o atraso dos trabalhos, poderia ser utilizada para evitar a insolvência por parte do IPZS?

Resposta dada por M. Monti em nome da Comissão

(28 de Setembro de 2000)

Tal como previsto nas suas anteriores respostas ao Sr. Deputado, a Comissão decidiu, em 28 de Outubro de 1998, dar início a um procedimento nos termos do no 2 do artigo 88o (ex-artigo 93o) do Tratado CE relativamente a dois aumentos de capital a favor da Cartiere Miliani di Fabriano, controlada pelo Poligrafico, e aos contratos de exclusividade celebrados com o Poligrafico para o fornecimento de produtos e serviços ao Estado.

Na sequência da adopção de medidas adicionais relativamente ao Istituto Poligrafico nos termos do artigo 22o da Lei orçamental de 1999, a Comissão decidiu, em 3 de Maio de 2000, alargar o procedimento previsto no artigo 88o. Esta decisão foi comunicada ao Governo italiano por carta de 5 de Julho de 2000.

Nesta fase, a Comissão aguarda que o Governo italiano apresente as suas observações e que eventuais interessados se pronunciem. Uma vez recebidas tais observações, a Comissão poderá pôr termo ao procedimento de investigação.

No que se refere à compensação recebida pelo Poligrafico pelos produtos e serviços vendidos ao Estado, a Comissão não encontrou, durante o procedimento, elementos que demonstrem ter havido uma compensação excessiva por parte do Estado relativamente a tais serviços.

Por último, no que se refere à compensação recebida pelo Poligrafico pela cunhagem das moedas euro, a Comissão não é competente para examinar a sua proporcionalidade, uma vez que este serviço se encontra excluído das disposições comunitárias em matéria de contratos públicos.

A Comissão não é competente para apreciar a eventual existência de factos relevantes ao abrigo do direito penal, tais como os comunicados pelo Sr. Deputado, relativamente aos anteriores dirigentes do Istituto e a eventual existência de títulos do Tesouro falsificados.