PERGUNTA ESCRITA E-0629/97 apresentada por Rinaldo Bontempi (PSE) à Comissão (4 de Março de 1997)

Objecto: Avisos de abertura de concursos das Instituições Comunitárias

Desde 1.1.1997 que os avisos de abertura de concurso das Instituições Comunitárias - entre os quais figuram os respeitantes à participação em programas comunitários - deixaram de surgir no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, Série C, para passarem a ser unicamente divulgados no Suplemento, publicado em papel e em CD-Rom.

Esta decisão do Serviço de Publicações das Comunidades Europeias provoca uma série de prejuízos não negligenciáveis aos cidadãos europeus:

1. Antes de mais, obriga os assinantes do JOCE (séries L+C) a efectuarem uma outra assinatura da Série S (Suplemento), cujo custo adicional ascende a 800 ecus, para poderem manter-se informados dos avisos de concurso das Instituições Comunitárias. Por outro lado, a existência de um número limitado de leitores de CD-Rom, sobretudo nos serviços públicos, não permite ainda que a versão do JOCE disponível naquele suporte tenha a necessária difusão.

2. O JOCE, Série S, é composto de cerca de 250 páginas diárias. Contudo, só algumas dessas páginas são consagradas aos avisos de concurso das Instituições Comunitárias, representando a circunstância de se obrigar os que apenas se encontram interessados na parte comunitária a comprarem a integralidade do JOCE, Série S, um dispêndio económico não negligenciável, em termos de custos de impressão, de papel e de portes de expedição

3. As novas despesas com a assinatura mais não fazem do que colocar em situação de desvantagem aqueles que se encontram já nesta mesma situação no que respeita ao acesso às informações comunitárias, acentuando, assim, o fosso existente entre regiões europeias.

Poderá a Comissão indicar quais são as razões que presidem a tal opção, assim como se é possível retomar a situação precedente? Em caso negativo, será possível introduzir alterações que garantam a política de transparência e de acesso à informação dos cidadãos que as Instituições Comunitárias se vangloriam de prosseguir?

Resposta dada por Marcelino Oreja em nome da Comissão (14 de Abril de 1997)

Devemos destacar que só os anúncios relativos a contratos da Comissão, inseridos no âmbito da regulamentação de base sobre os contratos de direito público e que vinham sendo publicados simultaneamente nos Jornais Oficiais, série S e C, aparecem agora exclusivamente no Jornal Oficial, série S.

Pelo contrário, os convites a manifestações de interesse e à apresentação de propostas, resultantes dos programas da Comissão e que não se incluem na categoria dos contratos de direito público referidos anteriormente, continuarão a ser publicados no Jornal Oficial C.

Os assinantes do Jornal Oficial interessados nos anúncios de concursos das Instituições Comunitárias consultavam já, seguramente, o Jornal Oficial, série S, visto que as restantes instituições só divulgavam os seus concursos nesta publicação. De facto, a Comissão mais não faz do que alinhar-se com a prática constante das outras instituições europeias, numa preocupação de boa gestão e de rigor orçamental.

Com o intuito de tornar a informação facilmente acessível, a Comissão previu diferentes possibilidades. O suplemento S do JO encontra-se disponível em versão papel, em CD-ROM (cujo preço de assinatura é inferior ao da primeira publicação) e na base de dados Ted. Assim, é possível ter acesso a concursos específicos, recorrendo aos agentes da rede Ted-Alert, mesmo no caso de se procurar um só anúncio de concurso.

Por fim, os centros de documentação europeus e os centros de informação europeus, entre outros, recebem gratuitamente a assinatura CD-ROM e actuam enquanto intermediários de informação. Os centros de informação europeus beneficiam ainda de acessos privilegiados, para poderem propor o serviço Ted-Alert nas melhores condições.