PERGUNTA ESCRITA E-1468/02

apresentada por Cecilia Malmström (ELDR)e Olle Schmidt (ELDR) à Comissão

(27 de Maio de 2002)

Objecto: A situação dos meios de comunicação social na Polónia

O Governo polaco propôs, recentemente, uma nova lei da comunicação social que pode conduzir a maiores restrições aplicáveis à rádio, televisão e jornais privados. A lei deve ser aprovada pelo Sejm dentro de poucos meses. A oposição política na Polónia, bem como o Presidente da República da Polónia, Sr. Kwasniewski, expressaram sérias preocupações sobre a nova lei, considerada como um instrumento para o Governo readquirir influência sobre os meios de comunicação social em todo o país.

Recebemos, igualmente, informações alarmantes sobre uma situação concreta no principal jornal diário, o Rzeczpospolita. Em Fevereiro de 2002, foi instaurado um processo penal contra o Sr. Grzegorsz Gauden, presidente da Presspublica, o editor do Rzeczpospolita, por agir contra os interesses da empresa. O Sr. Gauden tem nacionalidade polaca e sueca, sendo, por conseguinte, cidadão da União Europeia. Apesar deste facto, foi privado do seu passaporte e é-lhe negado o direito de sair da Polónia. A editora contratou diversas das principais empresas de auditoria internacionais para investigar a questão e todas descredibilizam as conclusões do Procurador-Geral. Muitos políticos na Polónia temem que a iniciativa do Governo seja uma forma de readquirir influência política sobre o jornal Rzeczpospolita, que era antigamente um jornal diário propriedade do Estado.

Na qualidade de um dos países candidatos à próxima adesão à União Europeia, a Polónia afirma cumprir, já nesta fase, os critérios políticos de Copenhaga. No entanto, a perturbante situação dos meios de comunicação social na Polónia, provocada pela acção do Governo e pela nova lei da comunicação social, suscita dúvidas. Tendo em conta este facto, gostaríamos de colocar à Comissão a seguinte pergunta: Quais as medidas que a Comissão irá tomar, no quadro das negociações de adesão, no que diz respeito à nova lei dos comunicação social e à iniciativa adoptada pelo Governo no sentido de politizar os meios de comunicação social, que pode conduzir a maiores restrições aos meios de comunicação social privados na Polónia?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(24 de Junho de 2002)

No seu relatório periódico(1) a Comissão declarou que a Polónia satisfaz os critérios políticos e que não existem obstáculos de relevo no que diz respeito à liberdade de expressão.

Foram, todavia, manifestadas preocupações no que diz respeito ao projecto de lei relativo aos meios de comunicação social que está actualmente a ser discutido no Parlamento polaco. Em particular, são muitos (tanto no mundo da comunicação social polaca como em outros círculos) os que consideram que a lei, se for adoptada, restringirá os direitos de propriedade múltipla dos grupos privados dos meios de comunicação: por exemplo, ser proprietário de um jornal nacional impedirá que se seja proprietário de uma estação de televisão nacional, sem que se apliquem restrições semelhantes aos meios de comunicação social públicos.

A Comissão acaba de receber uma cópia do projecto de lei cuja conformidade com o acervo está actualmente a ser estudada pelos seus serviços. A Comissão considera que é prematuro, na fase actual, tirar quaisquer conclusões no que diz respeito a uma eventual infracção dos critérios políticos de adesão, em especial dado que a lei ainda não foi adoptada e que provavelmente será alterada no decurso das actuais discussões no Parlamento polaco. A Comissão está confiante de que a legislação que será finalmente adoptada será conforme com o acervo e, numa acepção mais vasta, com as obrigações internacionais da Polónia.

Foram igualmente manifestadas preocupações no que diz respeito às investigações penais actualmente em curso relativas a alguns membros do conselho de direcção do principal jornal diário polaco Rzeczpospolita, que apontam para uma alegada intenção, por parte do Governo polaco, de recuperar o controlo deste jornal e que, por conseguinte, levantam a questão da politização dos meios de comunicação social.

No que diz respeito a estas últimas afirmações, a Comissão acompanha a situação atentamente mas gostaria de recordar que não é da competência da União, no quadro dos tratados que instituem a União Europeia, intervir em assuntos penais internos.

(1) COM(2001) 700 final.