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PERGUNTA ESCRITA E-0573/01

apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE) à Comissão

(27 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Violação do direito comunitário em relação aos veículos automóveis dos cidadãos migrantes e com residência temporária na Grécia

A Grécia viola a Directiva comunitária relativa à utilização de veículos automóveis por cidadãos migrantes da União Europeia impondo um excessivo imposto de registo. Viola também a directiva comunitária em relação à utilização de automóveis de cidadãos da União Europeia que residem temporariamente neste país no desrespeito, entre outros, do princípio da proporcionalidade das sanções impondo multas desproporcionadas a cidadãos com residência temporária, proprietários de veículos automóveis. Que iniciativas tenciona a Comissão tomar para que a Grécia cumpra as exigências do direito comunitário.

Resposta do Comissário Bolkestein em nome da Comissão

(9 de Abril de 2001)

No que respeita à introdução, na Grécia, por parte de cidadãos europeus, de veículos provenientes dos outros Estados-membros no âmbito de uma mudança da residência habitual, a Comissão partilha o ponto de vista do Sr. Deputado. Com efeito, a cobrança de impostos, por parte da administração grega, num montante muito mais elevado do que o custo aproximativo dos serviços prestados para matricular os veículos em causa não é compatível com o direito comunitário, nomeadamente com a Directiva 83/183/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa às isenções fiscais aplicáveis às importações definitivas de bens pessoais de particulares provenientes de um Estado-membro(1). A Comissão iniciou o procedimento previsto no artigo 226o (antigo artigo 169o) do Tratado CE contra a Grécia por infracção das referidas disposições.

No que respeita à utilização temporária, na Grécia, de veículos matriculados noutros Estados-membros, a Comissão partilha igualmente a opinião do Sr. Deputado. Com efeito, na sequência das petições ao Parlamento e das denúncias de cidadãos europeus contra uma série de medidas aplicadas pela administração grega que restringem a liberdade de utilização, neste Estado-membro, dos veículos matriculados noutros Estados-membros, a Comissão já formulou um parecer fundamentado dirigido à Grécia (segunda etapa formal do processo de infracção nos termos do artigo 226o do Tratado CE). A violação do princípio da proporcionalidade das sanções também faz parte das objecções levantadas no parecer fundamentado em questão.

A Comissão dará seguimento a ambos os processos em conformidade com o disposto no Tratado CE.

(1) JO L 105 de 23.4.1983.
PERGUNTA ESCRITA E-0426/01

apresentada por Robert Goebbels (PSE) à Comissão

(16 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Resposta às perguntas sobre o fornecimento antecipado de euros

Por quê razão a Comissão se obstina em não dar resposta às perguntas escritas que lhe são endereçadas por um deputado?

Na sua resposta à pergunta no E-3898/00(1), a Comissão divaga sobre a necessidade de reduzir ao mínimo possível o período de dupla circulação das moedas e notas em 2002, argumentando que um fornecimento antecipado de notas ao público poderia, efectivamente, ter por consequência uma prolongação desse período.

Por um lado, é difícil ver-se o risco do aparecimento de uma nota cujo valor seja expresso em euros antes da data política de 1 de Janeiro de 2002 et, por outro lado, não foi dada resposta à questão realmente importante: não sendo possível ao distribuidores de notas emitirem notas de 5 e de 10 euros, o comércio a retalho ver-se-á confrontado com notas de valor mais elevado, correndo o risco de não poder fazer o troco em notas de 5 e de 10 euros, o que prolongaria inevitavelmente o período da dupla circulação.

Nessas condições, não pensa a Comissão que seria mais razoável, na semana que precederá a passagem ao euro, fornecer antecipadamente ao público, a exemplo do que será feito relativamente às moedas, notas de 5 e de 10 euros? Seria o fim do mundo, se algumas notas fossem utilizadas antes da data legal de colocação em circulação?

(1) JO C 174 E de 19.6.2001.

Resposta dada por Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(3 de Abril de 2001)

Na perspectiva da introdução das notas e moedas de euro, que constituirá a última fase da passagem para a moeda única, é muito importante prevenir qualquer confusão junto dos cidadãos e reduzir os inconvenientes que operações em duas moedas acarretariam para o sector retalhista. Por conseguinte, os Estados-membros da zona euro chegaram à conclusão de que era essencial reduzir ao máximo o período de dupla circulação de notas e moedas de euro em 2002.

A redução do período de dupla circulação e das suas consequências poderia ser posta em causa pela distribuição antecipada de notas ao público. Além disso, essa distribuição antecipada comportaria o risco de uma circulação prematura destas notas.

Esta é a razão pela qual os Ministros das Finanças e a Comissão apoiaram a posição do Banco Central Europeu de não proceder a uma distribuição antecipada de notas ao público.
PERGUNTA ESCRITA P-0783/01

apresentada por Brian Crowley (UEN) à Comissão

(7 de Março de 2001)

Objecto: No sentido do esgotamento internacional das marcas comerciais

Como é do conhecimento da Comissão, o Parlamento Europeu manifestou o seu apoio à prossecução dos esforços com vista ao esgotamento das marcas comerciais. Muitos Estados-membros instaram igualmente a Comissão a desenvolver novos esforços neste sentido, visto considerarem que o actual regime de esgotamento comunitário permite que as empresas cobrem preços mais elevados no mercado europeu do que nos outros. Partilhará a Comissão a opinião de que a introdução do esgotamento internacional poderia beneficiar o consumidor, dando origem a uma redução dos preços, nomeadamente em sectores-chave do consumo como o vestuário, o calçado e os artigos desportivos, e que seria consistente com a crescente globalização do comércio e a utilização cada vez maior do comércio electrónico? Assim sendo, quererá a Comissão repensar a sua decisão de não apresentar propostas de alteração ao regime das marcas comerciais?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(23 de Abril de 2001)

Em primeiro lugar, a Comissão gostaria de chamar a atenção do Sr. Deputado para o facto de este assunto ser actualmente objecto de uma troca de pontos de vista com o Parlamento. A Comissão também gostaria de o informar de que decidiu, em 24 de Maio de 2000(1), que não deveria, pelo menos de momento, propor uma alteração ao regime de esgotamento. A Comissão considerou, em particular, que o actual regime de esgotamento consegue um equilíbrio correcto entre os interesses dos consumidores e os dos titulares das marcas comerciais. Ademais, considerou-se improvável que os preços para os consumidores viessem a baixar significativamente com a introdução do esgotamento internacional dos direitos das marcas comerciais.

Antes de chegar a esta conclusão, a Comissão encomendou um estudo sobre os efeitos económicos de uma eventual mudança do regime de esgotamento, estudo esse que foi realizado pelo instituto National Economic Research Associates (NERA) de Londres. De acordo com esse estudo, os preços sujeitos ao esgotamento internacional provavelmente não seriam muito diferentes dos que actualmente se aplicam.

A abordagem da Comissão foi apoiada pelo Comité Económico e Social que, em 24 de Janeiro de 2001, adoptou por unanimidade um parecer favorável à decisão da Comissão.

(1) PR BIO/00/110.
PERGUNTA ESCRITA P-0434/01

apresentada por Heidi Hautala (Verts/ALE) ao Conselho

(14 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Tratado de Nice e alterações ao artigo 133o no que diz respeito à propriedade intelectual e ao comércio de serviços

As novas disposições do no 5 do artigo 133o incluirão os aspectos comerciais da propriedade intelectual, bem como o comércio de serviços (salvo as derrogações previstas), nas competências comunitárias em matéria de política comercial comum. Todavia, o no 7 do artigo 133o contém outras disposições que restringem o alargamento dessas competências às negociações e acordos internacionais que incidam na propriedade intelectual, na medida em que não estejam abrangidos pelo no 5 do artigo 133o.

Tendo em conta que o Parlamento Europeu deve ser consultado especificamente sobre as alterações propostas ao artigo 133o do Tratado, em conformidade com o disposto no actual no 5 do mesmo artigo 133o, poderá o Conselho esclarecer:

Se existe um acordo definitivo entre os Estados-membros e a Comissão sobre os aspectos específicos da propriedade intelectual que são comerciais e aqueles que o não são? Em caso afirmativo, tal será objecto de publicação? Em caso negativo, como e quando serão definidos os aspectos em causa? Em resultado das novas disposições, os Estados-membros signatários do Acordo TRIPS continuarão a participar directa e individualmente nas negociações actuais e futuras sobre questões de propriedade intelectual a nível da OMC, e serão necessárias autorizações nacionais para a conclusão de tais acordos?

Resposta

(14 de Maio de 2001)

1. As perguntas formuladas pela Sra Deputada prendem-se com a interpretação do artigo 133o do Tratado que institui a Comunidade Europeia acordada na Conferência Intergovernamental de Nice e aplicável após a ratificação do Tratado de Nice pelos 15 Estados-membros e respectiva entrada em vigor, interpretação essa sobre a qual não compete ao Conselho pronunciar-se.

2. O Parlamento Europeu seria consultado caso fosse submetida à apreciação do Conselho uma proposta baseada no actual no 5 do artigo 133o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, mas tal proposta não lhe foi apresentada.
PERGUNTA ESCRITA E-0050/01

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) à Comissão

(22 de Janeiro de 2001)

Objecto: Política externa e de segurança comum e a iniciativa NMD

O novo presidente dos EUA, George W. Bush, é um partidário manifesto do chamado escudo anti-mísseis (National Missile Defense (NMD) defesa nacional anti-mísseis).

Este escudo anti-mísseis deverá proteger os EUA contra um ataque com mísseis. Porém, o projecto representa uma ameaça para a segurança do continente europeu. O governo russo chama a atenção para a incompatibilidade do projecto NMD com o tratado ABM (Tratado sobre Mísseis Antibalísticos) de 1972. O Ministro dos Negócios Estrangeiros britânico, Robin Cook, receia uma nova corrida aos armamentos.

Se o governo americano pretender de facto avançar com este projecto, ele necessitará do apoio do governo britânico, dado que uma parte do escudo deverá ser instalada no norte do Yorkshire.

1. Qual é a posição da Comissão quanto ao escudo anti-mísseis (NMD)?

2. Na opinião da Comissão, o escudo anti-mísseis é compatível com o tratado ABM de 1972? Em caso afirmativo, que argumentos apresenta a Comissão para fazer tal afirmação?

3. A Comissão partilha o receio do Ministro dos Negócios Estrangeiros britânico, Robin Cook, de que haverá uma nova corrida aos armamentos se os EUA concretizarem o escudo anti-mísseis? Em caso negativo, que argumentos apresenta a Comissão para rejeitar a posição expressa por Robin Cook?

4. A Comissão é ou não partidária da instalação de uma parte do escudo no norte do Yorkshire, tendo em conta a sua resposta aos pontos 1, 2 e 3?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(30 de Março de 2001)

A pergunta do Sr. Deputado refere-se a matéria de defesa, domínio em que a Comunidade não tem competência.
PERGUNTA ESCRITA E-0805/01

apresentada por Ioannis Souladakis (PSE) à Comissão

(19 de Março de 2001)

Objecto: Crise económica na Turquia

A presente queda da moeda da Turquia com as graves consequências sobre as reservas cambiais, a Bolsa, a explosão da inflação e das taxas de juro, pôs em evidência, apesar da recente tentativa do FMI para salvar a economia turca emprestando-lhe 11,4 mil milhões de dólares, as causas profundas da crise que se devem a uma série de problemas da Turquia globalmente conhecidos do Parlamento Europeu: excessivo intervencionismo Estatal, bancos super-endividados, branqueamento de capitais, intervenções dos meios políticos e militares do país na vida económica, ausência de instituições democráticas, etc.

Irá a Comissão aceitar mais atrasos na modernização da Turquia a pretexto da crise monetária?

Irá a Comissão limitar-se às soluções impostas pelo FMI ou irá intervir seguindo o exemplo dos Estados Unidos?

Como irá a Comissão reagir à eventualidade de a Turquia se transformar numa nova Rússia falida que causou graves perturbações na economia da UE em 1998?

Quais as propostas da Comissão para fazer face à crise dado que o recente Acordo de Parceria UE-Turquia não prevê políticas específicas nesta matéria?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(4 de Maio de 2001)

Se a Turquia atravessa uma crise económica e financeira, esta não deveria, todavia, ter consequências negativas no programa de modernização que o país já iniciou. Pelo contrário, deveria ter o efeito de acelerar as reformas no sector económico, como previsto no Acordo-Quadro entre a Turquia e o Fundo Monetário Internacional (FMI).

No Conselho de Estocolmo de 23 de Março de 2001, a Comunidade apoiou esse programa estabelecido em acordo com o FMI.

Tanto quanto é do conhecimento da Comissão, os Estados Unidos não prestam nenhuma assistência bilateral além da assistência multilateral no âmbito do FMI.

A Comissão considera que o facto de prosseguir activamente a estratégia de pré-adesão com a Turquia apenas pode reforçar os esforços desse país para ultrapassar a recente crise.
PERGUNTA ESCRITA P-1157/01

apresentada por Francesco Speroni (TDI) à Comissão

(3 de Abril de 2001)

Objecto: Produtos DOP (denominação de origem protegida) utilização de aditivos e conservantes no processo de fabrico

Considerando que:

- as disposições que regem a produção do queijo com denominação de origem protegida Grana Padano não prevêem a utilização de conservantes, em especial do aditivo E 1105 lisozima;

- o Decreto Ministerial 209/96 que rege a utilização de aditivos, em aplicação das Directivas comunitárias 94/34/CE(1), 94/35/CE(2), 94/36/CE(3), 95/2/CE(4) e 95/31/CE(5), estabelece, na alínea D do seu ponto 2, que os aditivos podem ser utilizados desde que o objectivo não seja esconder a utilização de matérias-primas defeituosas ou práticas ou técnicas não desejáveis (nomeadamente anti-higiénicas);

- o conservante E 1105 lisozima é utilizado na produção de queijo Grana Padano DOP, pois permite a utilização de leite não conforme com os requisitos higiénicos impostos pela Directiva 92/46/CEE(6), no seu Anexo A, capítulo IV;

- o Ministro da Saúde italiano, por nota de 18 de Junho de 1999 enviada à DG XXIV da Comissão Europeia, afirma que a quase totalidade do leite italiano não conforme coma as referidas normas é utilizado na produção de Grana Padano DOP e de Parmigiano Reggiano DOP;

- o CSQA, única entidade aceite pelo Estado italiano para certificar a qualidade do Grana Padano, autoriza, no seu plano de controlos, a adição do conservante lisozima, ainda que o mesmo não seja permitido pelas disposições que regem a produção;

Pode a Comissão informar se:

- se pode admitir a utilização do conservante E 1105 na produção do Grana Padano DOP, ainda que este aditivo não esteja expressamente previsto nas disposições que regem a produção, ou se, eventualmente, a Comissão concedeu derrogações específicas nesta matéria?

- não considera que a utilização do aditivo lisozima é uma clara escamoteação para possibilitar a produção de queijos DOP com leite que não respeita as disposições da Directiva 92/46/CEE?

- considera que o aditivo lisozima é absolutamente inócuo para a saúde dos consumidores?

(1) JO L 237 de 10.9.1994, p. 1.

(2) JO L 237 de 10.9.1994, p. 3.

(3) JO L 237 de 10.9.1994, p. 13.

(4) JO L 61 de 18.3.1995, p. 1.

(5) JO L 178 de 28.7.1995, p. 1.

(6) JO L 268 de 14.9.1992, p. 1.

Resposta dada pelo Sr. Fischler em nome da Comissão

(25 de Abril de 2001)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-0386/01

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(15 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Efeitos do sonar activo de baixa frequência

Pode a Comissão indicar quais as precauções tomadas pelas autoridades civis e militares e navios, nas águas da UE, para proteger os cetáceos dos efeitos do sonar activo de baixa frequência (LFAS Low Frequency Active Sonar)?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(3 de Abril de 2001)

Alguns habitats e espécies marinhos são especificamente protegidos pela Directiva Habitats(1), que constitui a principal medida legislativa a nível comunitário para a protecção dos habitats naturais e da flora e da fauna selvagens.

Todas as espécies de cetáceos estão incluídas no anexo IV da directiva, o que obriga os Estados-membros a tomarem as medidas necessárias para instaurarem um sistema de protecção rigorosa das referidas espécies, na sua área de repartição natural. Além disso, os habitats dos cetáceos incluídos no anexo II da directiva (como é o caso do Tursiops truncatus e do Phocoena phocoena) também necessitam de protecção através da designação de zonas adequadas.

No entanto, a aplicação destas medidas é da competência dos Estados-membros e a directiva não obriga a fornecer informações tão pormenorizadas como as referidas na pergunta. Por essa razão, a Comissão não pode fornecer as informações solicitadas pelo Sr. Deputado.

(1) Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, JO L 206 de 22.7.1992.
PERGUNTA ESCRITA P-0244/01

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(31 de Janeiro de 2001)

Objecto: Tratamento da tuberculose na Ásia e em África

Atendendo a que a UE financia actualmente programas anti-tuberculose na Europa Oriental e na antiga União Soviética, e que o tratamento de curta duração sob vigilância directa (DOTS Directly Observed Treatment Shortcourse) foi considerado pelo Banco Mundial uma das intervenções médicas mais rentáveis, poderá a Comissão reflectir sobre a proposta de tornar o financiamento extensível a programas na Ásia e em África, instituindo, se necessário, uma rubrica orçamental destinada a financiar o DOTS nesses continentes?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(2 de Março de 2001)

A Comissão reconhece a importância do método do tratamento de curta duração sob vigilância directa (DOTS) e partilha a preocupação relativa ao impacto da tuberculose (TB) na África e na Ásia. Contudo, a dimensão do problema causado pela tuberculose (bem como pela malária e pelo vírus da imunodeficiência humana/síndroma da imunodeficiência adquirida (VIH/SIDA), as outras grandes doenças transmissíveis associadas com a pobreza) exige uma resposta extraordinária por parte da comunidade internacional de desenvolvimento. A Comissão desenvolveu opções para um novo compromisso importante como parte de uma resposta internacional coordenada, em vez de optar pela criação de uma rubrica orçamental específica para a tuberculose (TB).

A comunicação da Comissão relativa à aceleração da luta contra o VIH/SIDA, a malária e a tuberculose no contexto da redução da pobreza apresenta recomendações na matéria. A Comissão propõe uma abordagem abrangente através do desenvolvimento de acções em três áreas: aumento do impacto das intervenções eficazes existentes, incluindo o DOTS, acção destinada a aumentar a acessibilidade dos preços dos principais produtos farmacêuticos e acção destinada a acelerar o desenvolvimento de novas gerações de diagnósticos e tratamentos, extremamente necessários no caso da tuberculose.

A Comissão proporciona apoio significativo e crescente ao sector da saúde nos países em desenvolvimento, tendo as afectações em 1998 ascendido a mais de 700 milhões de euros, ou seja, 8 % do orçamento consagrado ao desenvolvimento. Uma grande parte deste apoio é dirigida à melhoria da organização, da gestão e do desempenho dos sistemas nacionais de saúde, incluindo a concessão de apoio aos programas de controlo da tuberculose. Tal apoio está crescentemente a ser concedido sob a forma de apoio sectorial ou orçamental, em vez de revestir a forma de apoio a projectos no âmbito de programas relativos a doenças específicas. Em 2001, a Comissão lançará, contudo, convites à apresentação de propostas para actividades inovadoras relacionadas com o vínculo entre a TB e o VIH, ao abrigo da rubrica orçamental na área da saúde reprodutiva.
PERGUNTA ESCRITA P-0537/01

apresentada por John Hume (PSE) à Comissão

(16 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Agricultura na Irlanda do Norte

Dado que a agricultura constitui a mais importante actividade económica da Irlanda do Norte e perante as consequências da grave crise que actualmente se manifesta, tenciona a Comissão proceder a um estudo da situação agrícola na Irlanda do Norte, tendo em vista encontrar soluções para a referida crise?

Resposta do Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(15 de Março de 2001)

A Comissão está de facto consciente das dificuldades com que está confrontado o sector agrícola da Irlanda do Norte e da sua importância para a economia regional. No que respeita ao estudo do sector, a Comissão confere grande importância ao desenvolvimento regional integrado e a iniciativas pertinentes apoiadas por estudos e avaliações que envolvam a participação das autoridades públicas e dos parceiros económicos e sociais.

A Comissão aprovou o plano de desenvolvimento rural da Irlanda do Norte em 4 de Dezembro de 2000. Este plano é financiado pela secção Garantia do Fundo Europeu de Garantia e de Orientação Agrícola (FEOGA) e abrange as chamadas medidas de acompanhamento (ajudas às zonas desfavorecidas, agro-ambientais e à arborização dos terrenos agrícolas). Este plano prevê a avaliação ex-ante destas medidas, bem como a descrição da situação actual e dos pontos fortes e fracos do sector agrícola da Irlanda do Norte. A adequação destas medidas será reexaminada nas avaliações intercalar e ex-post deste plano.

Em 20 de Dezembro de 2000, a Comissão aprovou igualmente o quadro comunitário de apoio (2000/2006) relativo à Irlanda do Norte, com base num plano de desenvolvimento estrutural (SDP). As medidas de desenvolvimento rural integradas neste quadro serão co-financiadas pelo secção Garantia do FEOGA. Este SDP foi acompanhado por uma avaliação ex-ante (efectuada conjuntamente pela Northern Ireland Statistics & Research Agency e por uma organização de consultoria do sector privado) que também abrange de forma concisa os pontos fortes e fracos da agricultura e da economia rural.

A Comissão tem igualmente conhecimento de vários estudos específicos da agricultura efectuados nos últimos tempos. Dado o número de estudos relevantes recentes, a importância da participação dos agentes locais e o financiamento disponível para tais estudos proveniente dos Fundos Estruturais, a Comissão não considera adequada a execução de tal estudo nesta altura.