ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PERGUNTA ESCRITA P-0409/02

apresentada por Christopher Heaton-Harris (PPE-DE) à Comissão

(11 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Enron

Após as recentes revelações e alegações nos Estados Unidos e no Reino Unido no que respeita à existência de vínculos políticos e financeiros entre representantes governamentais e a Enron, poderá a Comissão especificar, quais os, no caso de existirem, vínculos existentes entre esta Instituição e a referida empresa?

Mais particularmente, que membros do Colégio dos Comissários, ou dos seus gabinetes, realizaram reuniões com representantes da Enron ou com os seus advogados nos últimos cinco anos? Quando tiveram lugar essas reuniões? Será que as mesmas foram exaradas em acta?

Que influência teve a Enron na formulação da política e da legislação da UE em matéria de energia? Que garantias pode prestar a Comissão de que a referida empresa não exerceu, de modo algum, influência indevida ou inadequada na política comunitária?

Resposta dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(14 de Março de 2002)

A Comissão está em condições de fornecer ao Sr. Deputado as informações que se seguem no que diz respeito às reuniões dos membros da Comissão e membros dos seus gabinetes, no exercício das suas funções, e por iniciativa dos representantes da ENRON ou dos seus advogados:

- no domínio da concorrência, em Maio de 2000, um membro do gabinete do Comissário da Concorrência participou numa reunião dos serviços do Comissário com representantes da ENRON sobre os processos em matéria de concorrência em curso;

- no domínio da energia, não foi efectuado qualquer contacto directo com os representantes da ENRON ou seus advogados. Em Dezembro de 2000, um antigo membro do gabinete do Comissário dos Transportes e Energia encontrou-se com uma delegação da Federação EFET (European Federation of Energy Traders) de que a ENRON, tal como cerca de 50 outras companhias de vários Estados-Membros, é membro de pleno direito. Esta reunião destinava-se a apreciar a reacção da EFET ao Livro Verde sobre a energia aprovado pela Comissão em Novembro de 2000.

A ENRON não teve qualquer participação na elaboração da política e legislação da Comunidade no domínio da energia, à excepção dos seus pontos de vista durante o processo nos domínios em questão, através de contactos normais com os serviços da Comissão, tal como todas as outras empresas do sector.

Além disso, a Comissão sublinha que a ENRON não participou com contribuições financeiras para qualquer tipo de actividades da Comissão.
PERGUNTA ESCRITA E-0773/02

apresentada por Nicholas Clegg (ELDR) à Comissão

(18 de Março de 2002)

Objecto: Directiva sobre agentes físicos (vibrações)

Efectuou a Comissão Europeia a regulamentar avaliação de impacto da proposta de directiva sobre agentes físicos (vibrações), tendo especialmente em conta que ela terá consequências para as PME? Se tal não aconteceu, qual a razão?

Resposta comumàs perguntas escritas E-0772/02 e E-0773/02dada pela Comissária Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(25 de Abril de 2002)

Solicitamos ao Sr. Deputado que se digne consultar as resposta da Comissão às perguntas escritas E-3212/01 do Sr. Bowis et outros(1), e E-0703/02 do Sr. Bushill-Matthews e outros(2).

(1) JO C 147 E de 20.6.2002, p. 132.

(2) Ver p. 38.
PERGUNTA ESCRITA E-2172/02

apresentada por Paulo Casaca (PSE) à Comissão

(18 de Julho de 2002)

Objecto: Respeito do princípio da anualidade

Os orçamentos rectificativos do orçamento da Comissão Europeia dois e três de 2002 devolvem aos Estados Membros recursos próprios relativos a 2001.

Assegurou-se a Comissão Europeia de que Portugal, no registo de contas públicas, respeitou o princípio da anualidade, deduzindo esta despesa em 2001?

Pode a Comissão Europeia esclarecer também se teve o cuidado de analisar se receitas fiscais relativas ao ano económico de 2001 foram registadas neste ano e não no de 2002?

Resposta dada por Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(17 de Setembro de 2002)

A determinação, ao abrigo do Sistema Europeu de Contas Económicas Integradas (SEC), do período exacto ao qual devem ser afectadas as operações a que o Sr. Deputado se refere constitui uma questão complexa relativamente à qual existe alguma margem de interpretação. A Comissão está actualmente a analisar esta questão, que é de carácter muito técnico, com as entidades competentes dos Estados-membros.

O Regulamento (CE) no 2516/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Novembro de 2000, que altera os princípios comuns do Sistema europeu de contas nacionais e regionais (SEC 95) na Comunidade, no que se refere aos impostos e às contribuições sociais, e altera o Regulamento (CE) no 2223/96 do Conselho(1), prevê que os impostos e as contribuições sociais registados nas contas podem provir de duas fontes: os montantes justificados por um documento fiscal ou uma declaração ou os recebimentos em dinheiro. Se forem utilizados como fonte documentos fiscais e declarações, os montantes serão ajustados através de um coeficiente que permita ter em conta os montantes estimados nunca cobrados. Se a fonte utilizada for a dos recebimentos em dinheiro, estes serão ajustados ao longo do tempo de modo a que os montantes sejam atribuídos ao período em que se verificou a actividade geradora da obrigação fiscal.

Foi concedida às autoridades portuguesas uma derrogação à aplicação do referido regulamento até 30 de Junho de 2002. Tendo esta derrogação expirado, cabe agora às autoridades portuguesas tomar uma decisão quanto ao método a aplicar. Em 25 de Julho de 2002, uma Task Force encarregada da análise das contas públicas portuguesas relativas a 2001 apresentou o seu relatório. No que diz respeito ao registo de impostos e contribuições sociais, a Task Force optou pelo método dos recebimentos em dinheiro, que, no caso do IVA, serão objecto de um ajustamento em função do tempo. Este método de registo será utilizado, em Setembro de 2002, na notificação do procedimento relativo aos défices excessivos.

(1) JO L 290 de 17.11.2000.
PERGUNTA ESCRITA E-0606/02

apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE-DE) à Comissão

(5 de Março de 2002)

Objecto: Lombos de atum

Com base num estudo sobre a procura de lombos de atum avaliação do abastecimento do mercado comunitário de lombos de atum, a Comissão tomou a decisão de abrir um contingente anual de 4 000 toneladas com direitos preferenciais de 6 % para o período de 2001 a 2003, no quadro da OCM no sector dos produtos da pesca e da aquicultura.

Poderia a Comissão prestar informações sobre o país ou países de proveniência e sobre as quantidades anuais de lombos de atum importados desses países pela UE no quadro do contingente em questão?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(17 de Abril de 2002)

No âmbito da gestão dos contingentes pautais, os Estados-Membros não informam a Comissão sobre os países de origem dos contingentes pautais abertos indistintamente a todos os países terceiros, dado que essa informação não é necessária para a atribuição do contingente.

Desde 7 de Março de 2002, as quantidades importadas que beneficiam do contingente pautal autónomo para os bifes de atum nos períodos em questão são os seguintes:

- 2001: 1 796,509 toneladas (última importação declarada em 21 de Dezembro de 2002).

- 2002: 442,347 toneladas (última importação declarada em 26 de Fevereiro de 2002).

No sítio da web a seguir indicado estão disponíveis, e são diariamente actualizadas, informações sobre a utilização dos contingentes pautais: http://europa.eu.int/comm/taxation_customs/dds/es/home.htm.
PERGUNTA ESCRITA E-0574/02

apresentada por Nelly Maes (Verts/ALE) ao Conselho

(1 de Março de 2002)

Objecto: Os decretos Benes na República Checa e na República Eslovaca, a legislação europeia e o acervo comunitário

Na quarta-feira, 20 de Fevereiro de 2002, o Primeiro-Ministro da Hungria, Victor Orban, respondeu a perguntas dos membros da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa do Parlamento Europeu. Em resposta a uma pergunta específica sobre os decretos Benes, adoptados no período compreendido entre 1945 e 1948, o Sr. Orban referiu que estes decretos continuam em vigor na República Checa e na República Eslovaca e que, como não são conformes à legislação comunitária, têm de ser revogados antes da adesão destes países à União Europeia.

Terá o Conselho examinado a compatibilidade dos decretos Benes com o acervo comunitário?

Em caso afirmativo, a que conclusões chegou esse exame e quando serão divulgadas essas conclusões?

O que pensa fazer o Conselho para conseguir a revogação desses decretos?

Em caso negativo, irá o Conselho analisar essa questão no mais curto prazo de tempo possível e dar o seguimento adequado a essa investigação?

Resposta

(30 de Setembro de 2002)

O Conselho informa a Sra Deputada de que não debateu a questão de saber se os decretos Bene, em vigor na República Checa e na Eslováquia, serão eventualmente compatíveis com o direito comunitário.
PERGUNTA ESCRITA E-1759/02

apresentada por Christos Folias (PPE-DE) à Comissão

(19 de Junho de 2002)

Objecto: A marina de Lefkada

Foi recentemente inaugurada em Lefkada uma marina de serviço a embarcações turísticas e de recreio.

Este projecto foi financiado pela União Europeia?

Qual o custo da construção da marina, qual a contribuição da UE e qual a participação do erário público grego, da banca ou de privados?

Que entidade executou a obra e qual o seu regime de propriedade?

Que critérios de interesse geral fundamentaram a aprovação do financiamento comunitário? O projecto seria economicamente viável sem financiamento comunitário? Foi feita uma análise custo/benefício?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(26 de Julho de 2002)

Em virtude do princípio de subsidiariedade e de acordo com a regulamentação dos Fundos estruturais, cabe às autoridades gregas seleccionar os projectos com base nos critérios previstos no programa operacional em causa, adoptado pela Comissão. Não compete, pois, à Comissão aprovar o financiamento dos projectos individuais nem garantir o acompanhamento da sua realização.

No caso em análise, o projecto referido pelo Sr. Deputado foi seleccionado pelas autoridades gregas competentes no âmbito do programa operacional regional Ilhas Jónicas e, mais particularmente, do subprograma Desenvolvimento sustentável do turismo.

De acordo com as informações obtidas da parte das autoridades nacionais, a obra em questão é propriedade do Estado grego, que cedeu o direito de exploração à Prefeitura de Leucade, beneficiária final do co-financiamento a título do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER). Esta Prefeitura confiou a construção e a exploração do projecto, por um período de 40 anos, à sociedade Marína de Leucade SA, através de um contrato de concessão assinado no final de 1999.

Este projecto é construído em duas fases. A primeira fase diz respeito aos trabalhos portuários para um custo total de 8,8 milhões de euros, co-financiado em 75 % a título do FEDER, no âmbito do período de programação 1994/1999. A segunda fase refere-se à conclusão dos trabalhos portuários e ao ordenamento da zona terrestre da marina, num custo total de 19,8 milhões de euros, dos quais 6,2 milhões de euros de despesas públicas e 13,6 milhões de euros de despesas privadas. O FEDER co-financia as despesas públicas em 75 % a título do POR Ilhas Jónicas do QCA do período 2000/2006.
PERGUNTA ESCRITA P-0396/02

apresentada por Eluned Morgan (PSE) à Comissão

(11 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Comité Económico e Social (CES)

Poderá a Comissão indicar a razão pela qual consulta o Comité Económico e Social quando têm, nos termos do Tratado de Amesterdão, a possibilidade e o dever de consultar os parceiros sociais? Que atitude assume, e com que fundamento, quando ambas as partes defendem posições contraditórias?

Resposta dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(19 de Março de 2002)

O papel conferido aos parceiros sociais no âmbito do diálogo social é definido claramente pelo Tratado CE que dá aos parceiros sociais europeus a possibilidade de adoptar acordos-quadro que podem ser traduzidos em lei comunitária, se os parceiros sociais, em conformidade com o artigo 139o, exprimirem esse desejo. O artigo 137o do Tratado CE indica os domínios onde a consulta dos parceiros sociais é a condição prévia ao exercício do poder de iniciativa da Comissão. O artigo 138o determina as modalidades desta consulta.

À imagem das práticas existentes nos diferentes Estados-Membros, o diálogo social europeu desenvolve-se entre parceiros sociais autónomos e conduz a acordos livremente negociados.

A consulta do Comité Económico e Social refere-se, em contrapartida, principalmente ao procedimento legislativo. Para redigir propostas ou uma vez uma proposta apresentada, a Comissão, o Conselho ou o Parlamento consultam obrigatoriamente quando o Tratado CE prevê-o e facultativamente nos outros casos o Comité Económico e Social, no qual os parceiros sociais, mas também as outras categorias previstas pelo Tratado CE estão representados.

O Comité dá um parecer unitário, que é antes o resultado de uma síntese das posições do que o resultado de uma negociação entre parceiros sociais.

É evidente que, devido ao reforço progressivo do papel dos parceiros sociais, que desejam guardar a sua autonomia em relação a um órgão no qual estão representados, a composição e o papel do Comité mudam. Uma indicação muito clara é incluída no Tratado de Nice; vai no sentido de uma representação mais larga da sociedade civil e estruturas que não são essencialmente representativas dos parceiros económicos e sociais. Além disso, com o propósito do alargamento, o Comité desempenha um papel importante para preparar a sociedade civil dos países candidatos, nomeadamente, no caso em que o Conselho de Associação constituiu um Comité Económico e Social consultivo misto.

Estes vão reforçar a complementaridade entre os dois processos de consulta dos parceiros sociais e do Comité.
PERGUNTA ESCRITA P-0387/02

apresentada por Christoph Konrad (PPE-DE) à Comissão

(6 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Desdobramento do Westdeutsche Landesbank (WestLB) em empresa-mãe e filial

A Comissão tem conhecimento da nova estrutura jurídica que deverá ligar o banco comercial de direito privado e empresa-mãe WestLB AG ao banco de fomento e empresa-filial Landesbank NRW (LB NRW)?

A Comissão tem conhecimento da futura estrutura de balanço do WestLB AG e do LB NRW, bem como dos contratos em matéria de transferência de pessoal e de gestão comercial entre a empresa-mãe e a sua filial?

A Comissão considera que as relações contratuais entre empresa-mãe e filial constituem um desdobramento e uma delimitação real e suficiente do WestLB em conformidade com a reestruturação exigida pela Comissão? A Comissão já tem uma opinião definitiva acerca da futura estrutura (global) do WestLB? Em caso afirmativo, qual o seu parecer sobre a questão?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(5 de Março de 2002)

A Comissão recebeu informações das autoridades da Renânia do Norte-Vestefália acerca da cisão planeada numa empresa-mãe estatal e numa filial que reveste a forma de uma empresa comercial de direito privado. O modelo a seguir encontra-se, em princípio, de acordo com as regras em matéria de auxílios estatais do Tratado CE. As informações em causa estão ainda todavia a ser objecto de investigação.

A Comissão não está ainda ao corrente de todas as informações relativas à estrutura futura do balanço ou dos contratos em matéria de transferência de pessoal e de gestão comercial entre a empresa-mãe e a sua filial. A Comissão solicitará essas informações na medida em que considerar tal necessário para efeitos de análise dos auxílios estatais.

O modelo de cisão do WestLB, tal como apresentado pela Comissão, constitui, em princípio, uma solução eficaz e suficiente para os problemas relacionados com os auxílios estatais. A avaliação ainda não está concluída relativamente a todas as informações, por exemplo as actividades desenvolvidas em matéria de obrigações hipotecárias na parte estatal da empresa e as modalidades de reembolso do montante a recuperar junto das actividades comerciais nos termos da Decisão da Comissão de 8 de Julho de 1999 relativa ao processo de transferência de capitais WestLB/Wfa.
PERGUNTA ESCRITA P-1671/02

apresentada por Martin Schulz (PSE) à Comissão

(5 de Junho de 2002)

Objecto: Licença de porte de arma

Os trágicos eventos ocorridos em 26 de Abril de 2002 em cujo contexto um aluno do último ano do Liceu Gutenberg em Erfurt matou, com arma de fogo, 16 pessoas suscitaram amplo debate na sociedade alemã e na UE sobre a forma como a nossa sociedade aborda a violência. A questão da licença de porte de arma voltou, desde então, a constituir objecto de acerbado debate.

Que possibilidades vislumbra a Comissão da UE de proceder a uma harmonização das diferentes regulamentações existentes na UE em matéria de porte de arma, por forma a fazer depender o acesso a armas de critérios uniformes?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(1 de Julho de 2002)

Ao nível europeu, a Directiva 91/477/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1991(1), constitui uma regulamentação comum em matéria de controlo da aquisição, da detenção e da transferência de armas entre os Estados-Membros da União.

Essa directiva prevê categorias de armas de fogo cuja aquisição e detenção por particulares são proibidas ou sujeitas a uma autorização ou a uma declaração. Ainda segundo a directiva, as transferências de armas de fogo entre os Estados-Membros devem obedecer às disposições nela previstas, que permitem aos Estados-Membros ter conhecimento da introdução de armas nos respectivos territórios. Em relação à maior parte das suas disposições, a Directiva 91/477/CEE permite aos Estados-Membros adoptar medidas mais severas e não prejudica a aplicação das disposições nacionais relativas ao porte de armas ou à regulamentação da caça e do tiro desportivo.

Este dispositivo foi objecto de um relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho no final de 2000(2). No relatório, a Comissão refere que a Directiva 91/477/CEE é o corolário de um compromisso alcançado após vários anos de negociações e que, de modo geral, tanto os Estados-Membros como as partes interessadas se tinham declarado satisfeitos com os instrumentos da directiva, não desejando pôr em causa o equilíbrio por esta alcançado, o que sucederia se fossem efectuadas alterações substanciais no seu contexto, pelo que a Comissão indicou que a revisão do texto implicaria não uma mudança de fundo, mas apenas a clarificação de determinadas disposições, de forma a garantir a aplicação adequada da directiva, na Comunidade.

(1) JO L 256 de 13.9.1991.

(2) COM(2000) 837 final.
PERGUNTA ESCRITA E-1793/02

apresentada por Gianfranco Dell'Alba (NI) à Comissão

(24 de Junho de 2002)

Objecto: Nomeação dos chefes de delegação nos países terceiros durante o período de 1999/2002

Poderia a Comissão dar a conhecer:

- Os nomes e a nacionalidade dos chefes de delegação nos países terceiros, com exclusão dos países ACP e dos PECO, em Setembro de 1999?

- Os nomes e a nacionalidade dos chefes de delegação nos mesmos países em 1 de Junho de 2002?

- número e a nacionalidade dos chefes de delegação já reformados ou beneficiários de outras medidas de aposentação, bem como o número e a nacionalidade dos chefes de delegação integrados na administração central da Comissão?

Resposta dada pelo Sr. Kinnock em nome da Comissão

(1 de Agosto de 2002)

Dada a dimensão da resposta, que inclui diversos quadros, a Comissão envia-a directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento.
PERGUNTA ESCRITA E-1689/02

apresentada por Stavros Xarchakos (PPE-DE) à Comissão

(12 de Junho de 2002)

Objecto: Controlo do tráfego aéreo e previsões meteorológicas

Ninguém desconhece quão importante é o controlo do tráfego aéreo na Europa, uma vez que da sua eficácia dependem a segurança dos voos e a prevenção dos atrasos. Igualmente importante (e indissociável do que precede) é o irrepreensível funcionamento dos Serviços de Meteorologia, que dão informações precisas e tempestivas sobre o estado do tempo para um determinado período.

Existirão serviços de aviação civil nos Estados-Membros da União Europeia, que interrompem a sua actividade ao fim-de-semana? Existirão serviços oficias de meteorologia que procedem do mesmo modo? Em caso de resposta afirmativa, em que países interrompem estes serviços a sua actividade na sexta-feira ao meio dia e a retomam na segunda-feira? Quais os problemas causados à aviação civil por esta disposição?

Resposta dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(26 de Julho de 2002)

Os serviços de aviação civil na Europa foram concebidos para responder a uma procura de tráfego que varia em função dos locais e dos períodos de utilização.

O facto de esta procura se manifestar ao longo de toda a semana exige que estes serviços estejam sempre disponíveis para garantir a regularidade e a segurança dos voos. É o que sucede sobretudo com os serviços de navegação aérea, incluindo os serviços meteorológicos.

No que respeita ao controlo do tráfego aéreo, a disponibilidade reduzida de pessoal durante o fim-de-semana deu, por vezes, origem, no passado, a uma oferta insuficiente de serviços. A consequência desta situação foi uma redução de capacidade de gestão do tráfego aéreo e um aumento dos atrasos nos voos. Esta redução de capacidade não tem consequências no plano da segurança. A solução deste problema de gestão, que não é da competência das instituições comunitárias, exige uma organização dos serviços de controlo aéreo adequada à procura dos utilizadores. A iniciativa Céu Único visa aumentar a segurança, a capacidade e a eficácia da gestão do tráfego aéreo. O quadro regulamentar proposto pela Comissão conduzirá a uma vigilância mais estrita do desempenho dos fornecedores de serviços por parte das autoridades nacionais e introduzirá as regras e normas harmonizadas de que os fornecedores de serviços têm necessidade para melhorar a sua gestão dos recursos humanos e das infra-estruturas.

Por último, durante o fim-de-semana, determinados aeroportos especializados em determinados voos (aviação geral) podem estar total ou parcialmente encerrados.
PERGUNTA ESCRITA E-0302/02

apresentada por Eluned Morgan (PSE) à Comissão

(11 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Fundos Estruturais

Por que motivo a Comissão, em 2000, não efectuou inspecções in loco nos Estados-Membros, a fim de verificar o sistema de notificação das irregularidades relacionadas com os Fundos Estruturais?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(7 de Maio de 2002)

Em 2000, a Comissão realizou auditorias nos Estados-Membros respeitantes à aplicação das disposições de controlo do Regulamento (CE) no 2064/97 da Comissão, de 15 de Outubro de 1997, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) no 4253/88 do Conselho, no que respeita ao controlo financeiro, pelos Estados-Membros, das operações co-financiadas pelos Fundos estruturais(1). As auditorias em causa tiveram por objectivo, nomeadamente, a avaliação do cumprimento do artigo 7o do referido regulamento, relativo ao tratamento das irregularidades.

Além disso, na sequência da publicação do Regulamento (CE) no 1681/94 da Comissão, de 11 de Julho de 1994, relativo às irregularidades e à recuperação dos montantes pagos indevidamente no âmbito do financiamento das políticas estruturais, assim como à organização de um sistema de informação nesse domínio(2), a Comissão forneceu aos Estados-Membros instruções escritas específicas respeitantes ao calendário e ao formato dos relatórios sobre as irregularidades. A Comissão prevê a realização de uma auditoria específica por Estado-Membro relativa ao sistema de notificação previsto pelo referido regulamento, bem como o respectivo sistema de informação.

(1) JO L 290 de 23.10.1997.

(2) JO L 178 de 12.7.1994.