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PERGUNTA ESCRITA E-3425/00

apresentada por Ioannis Souladakis (PSE) à Comissão

(7 de Novembro de 2000)

Objecto: Financiamento das regiões insulares da União Europeia

Na sequência da resposta da Comissão à minha pergunta sobre o financiamento das regiões insulares da União Europeia (E-1738/00)(1) e com base no disposto no Tratado de Amesterdão e nas linhas de orientação do orçamento para 2001 já aprovadas pelo Parlamento Europeu, pergunta-se à Comissão:

1. Como explica a sua recusa de criação da base jurídica para o financiamento das regiões insulares da UE;

2. Que iniciativas tenciona tomar para aplicar as disposições do Tratado de Amesterdão neste domínio?

(1) JO C 113 E de 18.4.2001, p. 38.

Resposta dada pelo Comissário Michel Barnier em nome da Comissão

(15 de Dezembro de 2000)

Permito-me remeter o Sr. Deputado para a intervenção feita pela Comissão durante o debate sobre o estatuto das ilhas(1) na sessão de 24 de Outubro de 2000 do Parlamento.

(1) Debate do Parlamento de 24.10.2000 sobre Constitucionalização dos Tratados (Cooperação reforçada Estatuto das ilhas.
PERGUNTA ESCRITA E-4002/00

apresentada por Robert Evans (PSE) à Comissão

(21 de Dezembro de 2000)

Objecto: Danos causados à vida marinha por actividades militares

Os EUA cancelaram recentemente exercícios militares em algumas zonas marinhas a fim de evitar causar danos a habitats marinhos sensíveis. Tal decisão veio na sequência de um período de consulta pública que precede a concessão de autorização para realizar exercícios militares.

À luz do acima exposto, poderá a Comissão:

a) referir que conhecimento tem de danos causados à vida marinha por actividades militares levadas a cabo pelos Estados-membros?

b) indicar se tenciona introduzir um mecanismo semelhante de consulta pública destinado a proteger os mamíferos e a restante fauna selvagem das águas europeias?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(20 de Fevereiro de 2001)

Alguns habitats e espécies marinhos são especificamente protegidos pela Directiva Habitats(1), que constitui a principal medida legislativa a nível europeu para a protecção dos habitats naturais e da flora e fauna selvagens.

O artigo 17o da directiva obriga os Estados-membros a apresentar um relatório sobre as medidas tomadas para a sua aplicação. Os primeiros relatórios devem chegar à Comissão nos próximos meses. Por esta razão, a Comissão não está ainda em posição de fornecer as informações pedidas pelo Sr. Deputado.

A Directiva Habitats prevê no seu artigo 6o mecanismos para assegurar a protecção dos sítios pertencentes à rede Natura 2000, incluindo os sítios marinhos, contra qualquer actividade que possa comprometer seriamente o seu estado de conservação. Neste contexto, está prevista, se for cado disso, a consulta pública das pessoas afectadas.

(1) Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, JO L 206 de 22.7.1992.
PERGUNTA ESCRITA E-3545/00

apresentada por Ursula Schleicher (PPE-DE) à Comissão

(15 de Novembro de 2000)

Objecto: Garrafa de vinho do tipo cantil (Bocksbeutel)

Um projecto da Comissão tem suscitado grande inquietação nos meios de comunicação social alemães e naturalmente na região vinícola da Francónia. Segundo consta, a Comissão tenciona abolir, mediante uma revisão da legislação em vigor, a protecção das tradicionais garrafas bojudas com a forma de cantil (Bocksbeutel) utilizadas na Alemanha/Francónia, em Portugal e no Norte de Itália. Ao que parece, a questão está a ser examinada pelo Comité de Gestão do Vinho.

1. Estas notícias publicadas pela imprensa (designadamente, Bild de 9.10.2000 e VWD de 12.10.2000) são correctas?

2. À luz de que argumentos considera a Comissão ser necessário alterar a legislação existente e abolir, como consta, esta forma de garrafa especialmente protegida?

Resposta dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão

(14 de Dezembro de 2000)

Na sequência da adopção pelo Conselho e pelo Parlamento do Regulamento (CE) no 1493/99, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(1), incumbe à Comissão adoptar novas normas de execução em determinados domínios, incluindo a designação, apresentação e protecção dos produtos do sector vitivinícola. Essas normas devem ter em conta as novas regras adoptadas quando da reforma da organização comum de mercado do sector vitivinícola, um dos objectivos da qual é a simplificação da legislação comunitária.

No que respeita aos comunicados de imprensa a que alude a Sra Deputada, a Comissão precisa que, se é certo que, do documento de trabalho distribuído no Comité de Gestão do Vinho, não consta que a garrafa Bocksbeutel fica reservada para determinados vinhos provenientes de determinadas regiões da Comunidade, não é exacto que a Comunidade pretenda abandonar a exclusividade de utilização desse tipo de garrafa. A questão é mais de saber se será necessário que tal reserva figure explicitamente na nova legislação.

Este problema, como muitos outros, está a ser analisado e discutido na Comissão e no Comité de Gestão do Vinho, não tendo, até à data, sido tomada qualquer decisão quanto ao teor definitivo das normas de execução respectivas.

A Comissão precisa, ainda, que a garrafa Bocksbeutel (ou similar) se encontra actualmente reservada no referente a vinhos comunitários aos vinhos de determinadas regiões da Alemanha, Grécia, Itália e Portugal enumeradas na legislação comunitária.

(1) JO L 179 de 14.7.1999.
PERGUNTA ESCRITA P-3917/00

apresentada por Luciana Sbarbati (ELDR) à Comissão

(6 de Dezembro de 2000)

Objecto: Iniciativas relativas ao 4o centenário da morte de Giordano Bruno

O ano 2000 assinala o quarto centenário da morte de Giordano Bruno, escritor e filósofo, grande estudioso e professor. Figura representativa não apenas em Itália (ensinou em diversas universidades europeias, nomeadamente Paris, Londres, Oxford, Praga, Wittenberg, Helmsted, Francoforte, Tolosa e Genebra) e símbolo do livre pensamento, foi um homem aberto ao diálogo e respeitador do pluralismo.

Foi perseguido por heresia no seu país, contestado por calvinistas e luteranos e condenado pela inquisição à prisão e à fogueira.

A Europa que se baseia nos valores inalienáveis e universais da dignidade humana, liberdade, igualdade e solidariedade não pode deixar de reconhecer o valor deste homem, vítima, sobretudo, da intolerância.

Tenciona a Comissão, no âmbito das suas actividades, prever uma iniciativa integrada no programa Cultura 2000 que celebre dignamente esta figura aberta a todas as culturas e que tão tragicamente representou o ideal cultural europeu?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(26 de Janeiro de 2001)

Reconhecendo embora a importância da figura de Giordano Bruno, a Comissão não prevê qualquer iniciativa especial no âmbito do programa Cultura 2000 para celebrar o quarto centenário da sua morte.

No ano 2000, nenhum dos projectos seleccionados no quadro de Cultura 2000 previa iniciativas com vista a celebrar o aniversário da morte de Giordano Bruno.

No entanto, a Comissão chama a atenção do Sr. deputado para o facto de a publicação no Jornal Oficial do convite à apresentação de propostas do programa Cultura 2000 relativo aos projectos a realizar no ano 2001 estar prevista para o início do ano corrente, tendo por conseguinte as entidades culturais a possibilidade de apresentar neste quadro, e segundo as especificações do programa, projectos com vista a um eventual financiamento.
PERGUNTA ESCRITA E-3332/00

apresentada por Esko Seppänen (GUE/NGL) à Comissão

(25 de Outubro de 2000)

Objecto: Atribuição de frequências UMTS

A atribuição de frequências de telefones móveis a empresas do sector foi levada a cabo segundo critérios diferentes nos diversos países: nalguns, as frequências foram submetidas a leilão, noutros, foram praticamente distribuídas a título gratuito. Não considera a Comissão que a atribuição gratuita de uma frequência poderá ser interpretada como uma ajuda estatal encoberta, contrária ao artigo 87o do Tratado CE? Em caso afirmativo, que medidas tenciona a Comissão tomar a este respeito?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(18 de Dezembro de 2000)

Em primeiro lugar, a Comissão deseja recordar ao Sr. Deputado que a escolha do procedimento de atribuição das licenças de telefonia móvel de terceira geração incumbe aos Estados-membros, desde que esses procedimentos respeitem os princípios enunciados no direito comunitário, incluindo as regras em matéria de auxílios estatais.

Em princípio, os dois processos de venda das licenças, ou seja, o sistema de concurso e de leilão podem ser compatíveis com as regras sobre os auxílios estatais, sempre que sejam transparentes, objectivos e não discriminatórios. Além disso, é necessário que as condições e as modalidades do procedimento escolhido sejam de molde a que se possa excluir qualquer forma de auxílio directa ou indirectamente concedido aos operadores ou à actividade em causa.

O artigo 87o (ex-artigo 92o) do Tratado CE proíbe a concessão de auxílios estatais pelos Estados-membros que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.

Até à data, a Comissão recebeu algumas denúncias devido à alegada concessão de auxílios estatais no quadro de determinados procedimentos de concessão de licenças de comunicações móveis de terceira geração, cuja instrução se encontra em curso. Deverá determinar-se em que condições a concessão de uma licença poderá constituir um auxílio estatal. Uma tal avaliação requer uma análise exaustiva caso a caso.
PERGUNTA ESCRITA E-3830/00

apresentada por Astrid Thors (ELDR) à Comissão

(7 de Dezembro de 2000)

Objecto: Níveis de ruído e de emissão dos motores dos autocarros

Na tentativa de fazer baixar os níveis de ruído, o espaço dedicado aos motores dos autocarros tem também vindo a ser reduzido. O nível de ruído diminuiu, mas, simultaneamente, as temperaturas no compartimento do motor aumentaram. O facto de a tecnologia de injecção de combustível se ter alterado para satisfazer as normas de emissão de gazes traduziu-se num aumento claro da pressão nos cabos de alimentação, provocando um maior risco de fissuras nos mesmos. O risco de incêndio também é maior nos autocarros de piso rebaixado. O piso rebaixado deu origem a compartimentos para o motor mais reduzidos, em que a temperatura é mais elevada do que antes. Para além da pressão nos cabos de alimentação e de temperaturas mais elevadas no compartimento dos motores dos autocarros, também o sistema eléctrico apresenta risco de incêndio. Os autocarros modernos vêm equipados com muita electrónica que exerce grandes pressões sobre o sistema eléctrico. Estas afirmações surgem num artigo do jornal Hufvudstadsbladet publicado em 23 de Agosto de 2000.

Como encara a Comissão estas afirmações e que medidas tenciona tomar para corrigir a situação?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(22 de Janeiro de 2001)

A Comissão partilha das preocupações expressas pela Sr.a deputada no que diz respeito aos riscos de incêndio provenientes do compartimento do motor dos autocarros. É um dos motivos pelos quais foi adoptada e apresentada ao Parlamento e ao Conselho, em Junho de 1997, uma proposta de directiva(1) relativa a disposições especiais aplicáveis aos veículos destinados ao transporte de passageiros.

A proposta de directiva (conhecida por Autocarros), actualmente em fase de segunda leitura, estipula, no anexo 1, uma série de requisitos relativos à protecção contra riscos de incêndio, particularmente no compartimento do motor. Esses requisitos aplicam-se à configuração do compartimento do motor, aos materiais refractários, às condutas de combustível e de óleo, aos orifícios de drenagem, a eventuais fontes de calor como os líquidos de retardação e aquecimento que dissipam energia.

Prevê-se que o processo de adopção desta directiva fique concluído nos próximos meses, de forma a permitir uma rápida transposição para as leis dos Estados-membros. Esta directiva aumentará o nível de segurança deste tipo de veículos de serviço público, assegurando as vantagens do funcionamento do mercado interno.

(1) COM(97) 276.
PERGUNTA ESCRITA E-3578/00

apresentada por Cristiana Muscardini (UEN) à Comissão

(17 de Novembro de 2000)

Objecto: Refugiados políticos na Europa

Preparar na melhor medida do possível as condições de acolhimento dos refugiados políticos é uma importante missão que incumbe ao país hospedeiro. Em Itália, registam-se, todavia, disparidades relativamente aos demais países europeus no que se refere ao tratamento reservado aos refugiados somalis.

Não considera a Comissão que seria oportuno convidar todos os governos europeus a procederem à harmonização das legislações nacionais respectivas em matéria de direitos humanos a fim de que as mesmas sejam válidas em todos os Estados-membros da União Europeia?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(18 de Dezembro de 2000)

A Comissão recorda que, com base no Tratado CE, nas conclusões de Tampere e no Painel de Avaliação sobre os progressos realizados na criação de um espaço de liberdade, segurança e justiça, fará propostas legislativas, por um lado, antes de Março de 2001, sobre as condições de acolhimento dos requerentes de asilo e, por outro, antes dos finais de 2001, sobre a aproximação das regras sobre o reconhecimento e o teor do estatuto de refugiado bem como de outras formas de protecção das pessoas que necessitam de uma tal protecção. Estas propostas, uma vez adoptadas, serão aplicáveis em todos os Estados-membros ao abrigo do Título IV do Tratado CE. Completarão ainda a proposta de directiva relativa a normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-membros, apresentada pela Comissão em 20 de Setembro de 2000(1).

A Comissão remete igualmente a Sra Deputada para a sua comunicação(2), adoptada em 22 de Novembro de 2000, sobre um procedimento comum de asilo e um estatuto uniforme, válido na União, para os beneficiários de asilo.

(1) COM(2000) 578 final.

(2) COM(2000) 755.
PERGUNTA ESCRITA P-4130/00

apresentada por Ingo Schmitt (PPE-DE) à Comissão

(9 de Janeiro de 2001)

Objecto: Não-reconhecimento em Espanha do cartão de invalidez alemão

Será do conhecimento da Comissão que o cartão de invalidez alemão não é reconhecido em Espanha e que, por conseguinte, os deficientes graves alemães não gozam dos benefícios concedidos aos deficientes graves espanhóis? Não se tratará de uma clara violação da cláusula de não-discriminação enunciada no Tratado da União Europeia?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(7 de Março de 2001)

Em conformidade com o princípio da subsidiariedade, a decisão relativa à definição de deficiência e, por conseguinte, a questão da elegibilidade para ser titular de um cartão de invalidez é adoptada a nível nacional. Tal implica que os critérios em matéria de emissão do cartão de invalidez são estabelecidos por cada Estado-membro, não havendo reconhecimento mútuo do facto de que esses cartões conferem aos seus titulares o direito a vários benefícios noutros Estados-membros para além daquele que os emitiu.

Ao abrigo da legislação comunitária, o direito à protecção social noutro Estado-membro depende da situação pessoal do interessado. Assim, para verificar se, no caso vertente, a recusa de benefícios concedidos aos titulares do cartão de invalidez em Espanha a um titular do mesmo cartão na Alemanha constitui uma infracção da legislação comunitária, a Comissão deveria dispor de informações mais pormenorizadas sobre este caso específico. Em princípio, se um deficiente reside e trabalha em Espanha, deve beneficiar de igualdade de tratamento em relação aos nacionais com o mesmo grau de deficiência, mesmo que para tal as autoridades espanholas competentes tenham de determinar o seu grau de deficiência nos termos do disposto na legislação nacional. Se é residente em Espanha mas economicamente inactivo, o seu direito de residência está sujeito à condição de dispor de rendimentos suficientes, para evitar que fique a cargo do sistema de protecção social do Estado-membro de acolhimento, estando coberto por um seguro de doença contra todos os riscos e não tendo, por conseguinte, direito à protecção social.

Numa base geral, o artigo 12o (ex-artigo 6o) do Tratado CE proíbe toda e qualquer forma de discriminação em razão da nacionalidade dentro do âmbito de aplicação do Tratado CE. Assim, benefícios de base concedidos aos deficientes, como lugares especiais para estacionamento ou espaços para as cadeiras de rodas nos aeroportos, deveriam ser acessíveis a todos os nacionais comunitários deficientes, independentemente da sua nacionalidade. A recusa de benefícios de base como os supramencionados a nacionais comunitários que se desloquem para outro Estado-membro enquanto beneficiários de serviços deveria, pois, ser considerada como discriminação em razão da nacionalidade na acepção do artigo 12o do Tratado CE, interpretado em conjunção com o artigo 49o (ex-artigo 59o).
PERGUNTA ESCRITA E-3629/00

apresentada por Heidi Hautala (Verts/ALE) à Comissão

(22 de Novembro de 2000)

Objecto: Referência às espécies de aves no folheto de informação relativo à Natura 2000

De acordo com as opiniões dos peritos, foram omitidas no folheto de informação alusivo à Natura 2000 relativo à região finlandesa de Mustavuori-Östersundom 14 espécies de aves que nele deveriam ter sido incluídas. A razão para esta omissão justifica-se pela referência, contrariando as opiniões dos peritos, à raridade do seu aparecimento. A admitir-se uma interpretação das regras contrária à dos peritos ecologistas, isso poderá conduzir a uma conclusão contrária aos objectivos inerentes às directivas das aves e dos habitats.

De que modo tenciona a Comissão assegurar que os Estados-membros, através das suas interpretações, não deixem de incluir na chamada folha de informação sobre a Natura 2000 as espécies de aves que ocorrem nomeadamente nas áreas de protecção especial, tal como prescrito pelas directivas sobre os habitats e as aves? Esta pergunta prende-se com as decisões oficiais pendentes na Finlândia sobre o projecto de construção de um grande porto em Vuosaari, sobretudo no que diz respeito à delimitação da região Natura 2000 de Mustavuori-Östersundom e ao impacto do projecto de construção desse porto nessa região Natura 2000.

Resposta dada pela Comissária Margot Wallström em nome da Comissão

(2 de Fevereiro de 2001)

Nos termos do no 3 do artigo 4o da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens(1), os Estados-membros devem enviar à Comissão todas as informações úteis com vista a garantir a classificação dos territórios mais adequados, em número e em extensão, enquanto zonas de protecção especial.

No caso de se verificarem erros nos formulários de dados normalizados, por exemplo relacionados com denúncias, a Comissão solicita aos Estados-membros que procedam à correcção da situação.

No caso a que é feita referência na pergunta, a Comissão levantou uma questão semelhante, assente em relatórios de peritos.

A Comissão solicitou que a base de dados fosse corrigida.

(1) JO L 103 de 25.4.1979.
PERGUNTA ESCRITA E-3955/00

apresentada por Gorka Knörr Borràs (Verts/ALE) à Comissão

(13 de Dezembro de 2000)

Objecto: Minoria húngara na Eslováquia

Segundo o parecer da Comissão de 1997 sobre o pedido de adesão da Eslováquia, a minoria húngara representa 11 % da população. No último relatório da Comissão(1) são dedicadas apenas duas linhas a esta minoria.

Não considera a Comissão que os direitos da minoria húngara na Eslováquia são lesados pelos decretos Beres, ainda em vigor? Que opinião tem a Comissão sobre o facto de uma das condições impostas ao Partido da Coligação Húngara para entrar no governo ter sido a não revisão dos decretos de 1945? Que efeitos vai ter sobre esta minoria a aplicação do tratado de base concluído com a Hungria?

(1) COM(2000) 711.

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(28 de Fevereiro de 2001)

A Comissão acompanha de perto em todos os países candidatos, incluindo a Eslováquia, a questão do preenchimento dos critérios estabelecidos pelo Conselho Europeu de Copenhaga de 1993. Os critérios políticos abrangem a protecção das minorias, incluindo a minoria húngara.

No que se refere aos decretos Benes, a Comissão está plenamente consciente da dimensão humana e da complexidade da questão. Contudo, os decretos Benes foram aprovados e executados antes da instituição da Comunidade Europeia e da entrada em vigor do Tratado de Roma. Na medida em que a sua repercussão jurídica actual diz respeito a questões de restituição, a Comissão não dispõe de competência para intervir, quer se trate de um Estado-membro actual ou futuro, uma vez que o artigo 295o (ex-artigo 222o) do Tratado CE estabelece expressamente que o Tratado em nada prejudica o regime da propriedade nos Estados-membros. A Comissão assinala, contudo, que os países candidatos têm de observar, no momento da sua adesão à UE, o acervo comunitário, incluindo os princípios relativos à livre circulação de pessoas, à liberdade de estabelecimento, bem como à protecção dos direitos humanos e dos direitos das minorias.

O acordo no sentido da não revisão dos decretos de 1945 fez parte do processo de formação da coligação na República Eslovaca, tendo sido aceite como tal pelo Partido da Coligação Húngara (SMK). A Comissão considera que esta situação constitui um assunto interno da República Eslovaca, relativamente à qual não há que emitir juízos de valor.

No que se refere ao tratado de base concluído com a Hungria, a Comissão congratula-se com o facto de a sua execução ter sido iniciada pela criação de uma comissão mista responsável pelas questões relativas às minorias, que conta com a participação de representantes da minoria húngara na Eslováquia. Os diversos grupos de trabalho encontram-se, no essencial, operacionais, tendo já alcançado os primeiros resultados palpáveis, nomeadamente no domínio do emprego. É neste momento importante que a sua execução não seja dificultada por atrasos de ambas as partes.