PERGUNTA ESCRITA E-0266/03

apresentada por Joachim Wuermeling (PPE-DE) à Comissão

(6 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Situação de monopólio das entidades de gestão colectiva de direitos de propriedade intelectual

Nos Estados-Membros da União Europeia há entidades nacionais de gestão colectiva de direitos de propriedade intelectual dedicadas a gerir, com carácter fiduciário, os direitos de autor e direitos conexos, incluindo os direitos de autor de carácter patrimonial. Essas entidades controlam os actos públicos e cobram os reembolsos acordados. As entidades de gestão colectiva dos diferentes Estados-Membros celebraram entre si acordos de reciprocidade relativos ao exercício dos direitos de autor no estrangeiro. Segundo estes acordos, cada entidade de gestão colectiva representa no seu país as entidades estrangeiras, gere os direitos estrangeiros de propriedade intelectual e cobra os reembolsos respectivos, procedendo depois as diferentes entidades mutuamente à correspondente liquidação. Devido a estes acordos de reciprocidade com exclusividade territorial, os direitos de execução só podem ser adquiridos a um único gestor de direitos em cada Estado-Membro. Não há uma situação de concorrência entre diferentes entidades de gestão colectiva e, em consequência, verifica-se um encarecimento constante das taxas.

A Comissão iniciou um programa de protecção da propriedade intelectual para os países candidatos à adesão, com recurso a fundos de PHARE e TACIS, com o fito de instaurar um sistema eficiente de protecção da propriedade intelectual nesses países.

1. Que pensa a Comissão sobre a situação de monopólio das entidades de gestão colectiva de direitos de propriedade intelectual?

2. A Comissão está a fomentar a formação de tais estruturas monopolísticas nos países candidatos no momento da criação de um quadro jurídico para protecção da propriedade intelectual?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(12 de Março de 2003)

Os monopólios das sociedades de gestão colectiva já foram anteriormente objecto, por várias vezes, de análise pela Comissão. Em certos casos concretos(1), a Comissão considerou, bem como o Tribunal de Justiça, alguns comportamentos de sociedades de gestão colectiva como restritivos da concorrência. Paralelamente, reconhece-se que, de uma forma geral, as sociedades em causa desempenham um papel importante na gestão dos direitos de autor e direitos conexos, nomeadamente porque podem oferecer aos seus membros e aos utilizadores um mecanismo de balcão único que facilita consideravelmente o acesso às obras e a outros objectos protegidos. No que se refere aos acordos de reciprocidade, permitem às sociedades oferecer um catálogo mundial aos utilizadores, sob reserva da sua compatibilidade com o direito da concorrência(2).

Além disso, dada a estreita ligação existente entre os aspectos de concorrência e as normas do mercado interno, a Comissão gostaria de indicar ao Sr. Deputado que há já alguns anos que abordou a questão da gestão dos direitos de propriedade intelectual, especialmente a gestão colectiva. A Comissão, que considera que a gestão colectiva deve ser plenamente eficaz no mercado interno, está actualmente a redigir uma comunicação sobre a gestão dos direitos de propriedade intelectual. Esta comunicação constituirá um balanço sobre a análise do sector, bem como sobre as questões suscitadas e as respostas que podem ser formuladas.

Quanto ao segundo ponto levantado pelo Sr. Deputado, a Comissão recorda que o artigo 295o do Tratado CE estabelece que o presente Tratado em nada prejudica o regime da propriedade nos Estados-Membros. Se a existência dos direitos de propriedade intelectual não pode voltar a ser questionada, incumbe no entanto à Comissão velar para que o exercício e a gestão desses direitos não sejam contrários às normas da concorrência e do mercado interno. Por outro lado, a Comissão gostaria de salientar que, na medida em que as sociedades de gestão colectiva são necessárias para exercer eficazmente certos direitos de propriedade intelectual e o facto de ser pouco frequente existirem outras soluções legais ou de facto para a emissão de licenças de exploração, considera útil a existência dessas sociedades na Comunidade, tal como nos países candidatos à adesão, desde que as suas actividades estejam enquadradas por normas legais específicas e sujeitas ao controlo das autoridades competentes, especialmente das autoridades criadas para esse efeito e das autoridades responsáveis em matéria de concorrência.

(1) GEMA, decisão da Comissão de 2 de Junho de 1971, JO L 134 de 10.6.1971; Tournier, Processo 395/87, acórdão do Tribunal de Justiça de 13 de Julho de 1989; Lucazeau, processos 110/88, 241/88, 242/88, acórdão do Tribunal de Justiça de 13 de Julho de 1989.

(2) Ver, por exemplo, a decisão da Comissão de 8 de Outubro de 2002 no Processo 38 014 IFPI Simulcasting, disponível no seguinte endereço: http://europa.eu.int/comm/competition/antitrust/cases/decisions/38014/en.pdf.