PT Jornal Oficial da União Europeia CE 65/33

(2004/C 65 E/032)

PERGUNTA ESCRITA E-0516/03

apresentada por Miet Smet (PPE-DE) ao Conselho

(24 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Direitos da mulher na Nigéria

A cooperação entre a UE e a Nigéria baseia-se na parceria ACP-UE. No Acordo de Cotonou — que define o quadro geral das relações ACP-UE para os próximos 20 anos — o respeito dos direitos humanos e a igualdade entre homens e mulheres é repetidamente subscrito por ambas as partes.

Apesar de a Nigéria subscrever estes princípios, os direitos da mulher nem sempre são respeitados na Nigéria. A AFP relata que em algumas províncias da Nigéria as mulheres são apedrejadas. Estes apedrejamentos são decretados por tribunais islâmicos que aplicam a charia. Além disso, a Reuters menciona o facto de a Nigéria ser um dos países onde a excisão feminina continua a ocorrer frequentemente, em particular, junto da população muçulmana do Norte.

A UE já reagiu a estas violações grosseiras dos direitos da mulher? Em caso negativo, a UE tem intenção de fazê-lo?

Está previsto algum mecanismo destinado a controlar e impor sistematicamente o respeito dos direitos da mulher na Nigéria? Está prevista alguma possibilidade de suspender a cooperação entre a UE e a Nigéria se neste país os direitos da mulher e, em termos mais gerais, os direitos humanos continuarem a ser violados constantemente? Em caso negativo, irá a UE prever esta possibilidade no futuro?

Se tanto o controlo como a imposição do respeito pelos direitos da mulher estão regulamentados e se está prevista uma eventual suspensão da cooperação entre a UE e a Nigéria, isto então também é válido para todos os países que assinaram o Acordo de Cotonou?

Resposta

(17 de Novembro de 2003)

A UE continua preocupada com o facto de as sentenças de morte por lapidação continuarem a ser aplicadas pelos tribunais islâmicos. A Presidência, em nome da União Europeia, reagiu às violações referidas pela Sr Deputada. A UE saudou, na sua declaração de 27 de Março de 2002, a libertação, de Safiya Hussaini depois de condenada à morte por lapidação. A UE acompanhou depois de perto o caso de Amina Lawal, também condenada à morte por lapidação e manifestou, na declaração de 21 de Agosto de 2002, a sua profunda preocupação com a decisão do tribunal de recurso de rejeitar o recurso interposto por Amina Lawal, e continuará a acompanhar a evolução futura deste caso.

Em ambos os casos, no diálogo político a nível dos CdM, a UE continua a reafirmar a sua posição sobre a pena de morte e insta o Governo nigeriano a continuar a trabalhar para a abolição da pena de morte e na prevenção de todas as formas de tratamento ou punição cruéis, desumanas ou degradantes.

A UE continuará a servir-se do diálogo político com a Nigéria para fazer pressão relativamente a novos avanços nesta matéria. A UE insta as autoridades nigerianas a respeitarem plenamente as suas obrigações internacionais e, em particular, os direitos humanos e a dignidade humana, com especial referência às mulheres (1).

Além disso, a UE atribui grande importância ao papel da sociedade civil e apoia em particular as organizações de direitos humanos e outras organizações não governamentais activas neste domínio.

Como referido na pergunta, a cooperação entre a UE e a Nigéria faz-se no quadro do Acordo de Parceria ACP-CE assinado em Cotonou em 23 de Junho de 2000. O respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais é um elemento essencial desse Acordo, previsto no seu artigo 9. O artigo 96 do Acordo de Cotonou abre a possibilidade de os seus signatários efectuarem consultas quando uma Parte não cumprir uma obrigação relacionada, nomeadamente, com o respeito dos direitos humanos. Estas consultas têm lugar na impossibilidade de um diálogo político. Se as consultas forem recusadas ou falharem, poderão ser tomadas medidas apropriadas que podem incluir a suspensão da cooperação para o desenvolvimento.

(1) Conselho Europeu de Barcelona, 15 e 16 de Março de 2002.