PERGUNTA ESCRITA E-0465/97 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (19 de Fevereiro de 1997)

Objecto: Estratégia marítima

No que respeita à Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões - Para uma nova estratégia marítima (COM(96)0081 final), considera-se que um sector dos transportes marítimos competitivo e eficaz constitui um elemento indispensável da competitividade global da economia comunitária, não só devido à dependência desta última relativamente a esses transportes para os bens e materiais das suas indústrias mas também devido ao contributo económico geral decorrente de toda a gama de actividades colaterais.

Neste sentido, solicita-se à Comissão Europeia que:

1. Neutralize as vantagens competitivas de que beneficiam as actividades marítimas e as tripulações que oferecem preços vantajosos com normas de segurança inferiores e aplique sanções adequadas aos operadores que não cumpram;

2. Garanta que os transportes marítimos comunitários operem num mercado livre e possam fazer face à concorrência que reina no sector dos transportes marítimos de mercadorias e de passageiros em condições de igualdade;

3. Alivie a pressão dos custos suportados pelos operadores comunitários (sobretudo taxas e encargos sociais adicionais), encargos esses a que a concorrência, por sua vez, não tem de fazer face.

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão (19 de Março de 1997)

A Comunicação da Comissão intitulada «Para uma nova estratégia marítima» aborda os domínios essenciais da competitividade internacional das frotas comunitárias, mantendo mercados abertos, a segurança e uma concorrência leal. Estes domínios estão interrelacionados, uma vez que as medidas políticas tomadas num domínio podem afectar ou ou vários outros domínios. A Comissão pretende garantir que os vários elementos sejam plenamente integrados no objectivo comum de estabelecer uma concorrência segura e leal no sector dos transportes marítimos.

Todos os pontos específicos mencionados pelo Senhor Deputado são objecto da actividade actual da Comissão. Relativamente à segurança, a Comissão publicou uma comunicação sobre a segurança marítima ((COM (93) 66 final. )), que tem como um dos objectivos mais importantes a eliminação dos navios que não oferecem segurança por razões quer humanas quer ambientais e eliminar os custos e as vantagens concorrenciais injustamente usufruídas através da não-conformidade. A posterior directiva 95/21/CE do Conselho relativa à aplicação, aos navios que escalem os portos da Comunidade ou naveguem em águas sob jurisdição dos Estados-membros, das normas internacionais respeitantes à segurança da navegação, à prevenção da poluição e às condições de vida e de trabalho a bordo dos navios (inspecção pelo Estado do porto) ((JO L 157 de 07.07.1995. )) destina-se a garantir a aplicação efectiva a todos os navios que navegam com destino a portos comunitários das convenções internacionais relativas à segurança, à prevenção da poluição e às condições de trabalho a bordo.

No que respeita à política comunitária de relações externas no domínio dos transportes marítimos, a Comissão tem procurado garantir o livre acesso e a lealdade da concorrência em todo o mercado mundial, incluindo uma maior liberalização e o levantamento das restrições existentes. A Comissão apresentará em breve uma comunicação separada sobre a questão das relações externas no sector dos transportes marítimos e sobre o modo de melhorar a margem de manobra neste domínio.

A Comissão está crente de que a acção acima referida contribuirá para reduzir a distorção da concorrência. No entanto, serão talvez necessárias medidas de apoio neste momento para manter e desenvolver o sector dos transportes marítimos comunitário. Convém lembrar que, nos termos do Tratado CE, os auxílios estatais são, em princípio, proibidos, mas a Comissão continua a acreditar que a importância de manter e desenvolver o sector dos transportes marítimos por razões económicas e de emprego, bem como a natureza particular da concorrência internacional a que está sujeito, podem justificar a aplicação da derrogação ao princípio geral.

Estão em vigor desde 1989 orientações nesse sentido e a Comissão está neste momento a discutir com os Estados-membros e a indústria um projecto de texto para a revisão dessas orientações. Um dos elementos desse projecto de texto contempla as medidas de apoio destinadas principalmente a reduzir os custos fiscais e outros e os encargos impostos aos navios que arvoram bandeiras comunitárias.