PERGUNTA ESCRITA E-0199/02

apresentada por Bernd Lange (PSE) à Comissão

(5 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Gestão de contas comerciais na Áustria

Foi-me endereçada uma questão relativa às condições comerciais gerais em vigor nos estabelecimentos de crédito na Áustria. Os titulares alemães de contas comerciais que residam na Áustria estão sujeitos à obrigação de manter contas separadas, uma para residentes e outra para não residentes, junto do Wiener Volksbank. Não obstante, não é possível efectuar transacções directas a partir das contas para residentes, devendo o montante inscrito na conta ser transferido todos os meses para uma outra conta para poder ser utilizado para eventuais pagamentos ou outras operações. Esta transferência acarreta para o titular um ónus considerável, bem como taxas elevadas.

Será lícito um tal tratamento diferenciado entre residentes e não residentes? Serão a lei aplicável a divisas na Áustria e o tratamento de clientes, atendendo nomeadamente à moeda comum e à subsequente supressão dos mecanismos de taxas de câmbio, consentâneos com a legislação comunitária?

Em caso negativo, que medidas tenciona promover a Comissão?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(4 de Março de 2002)

A livre circulação de capitais prevista pelo artigo 56o do Tratado da CE é uma das pedras angulares do Mercado Único. No entanto, o artigo 58o do Tratado da CE aponta explicitamente para o direito dos Estados-Membros de manterem ou introduzirem novas medidas por razões fiscais (tratamento diferenciado para residentes e não residentes) como também por razões estatísticas e administrativas. Contudo, tais medidas não podem ser discriminatórias.

A Áustria impõe certos requisitos de notificação aos seus bancos e instituições financeiras de modo a obter informações estatísticas para elaboração da balança de pagamentos: de acordo com os regulamentos emitidos pelo Banco Nacional Austríaco, os bancos têm de distinguir entre as contas dos residentes e dos não residentes. Algumas operações de e/para contas de um não residente, tal como as operações transfronteiras, devem em geral ser notificados ás autoridades.

No entanto, de forma a permitir um sistema de pagamentos de pequenos montantes mais barato na Áustria, os bancos estão autorizados a criar uma conta específica em euros para os não residentes (Euro-Sonderkonten für Devisenausländer; Exporterlös-Sammelkonten). As transferências de/e para tais contas podem ser feitas nas mesmas condições que as transferências internas de/e para contas de residentes. As transferências a ser creditadas nessas contas não podem, no entanto, exceder o montante de 12 500 euros e têm que ser transferidas pelo menos uma vez por mês para a conta de um não residente ou para uma conta no estrangeiro.

Existe também a questão dos impostos a ser considerada neste contexto: os residentes na Áustria estão sujeitos ao imposto sobre rendimento austríaco em relação aos juros das suas contas bancárias. Os não residentes, pelo contrário, não estão normalmente sujeitos ao imposto austríaco sobre tais rendimentos, mas sim no seu país de residência.

Por esta razão, o processamento de uma conta de um não residente implica procedimentos administrativos adicionais para as instituições de crédito, nos termos da actual legislação austríaca. Por isso, se um banco decidir impor despesas adicionais para suportar os custos necessários á movimentação manual, esta decisão será uma decisão comercial e não uma discriminação ilegal. A política comercial de cobrar pelo processamento de contas de não residentes não constitui uma violação á legislação Comunitária vigente.

Todavia, a Comissão considera há muito tempo que os requisitos de notificação acima mencionados têm que ser simplificados, se não mesmo totalmente abolidos, no quadro do Mercado Interno, por uma questão de princípio. O Parlamento apoia integralmente as iniciativas da Comissão nesta matéria. O primeiro sinal de sucesso foi o acordo entre os Estados-Membros no sentido de só ser imposta a notificação para transferências superiores a 12 500 euros, a partir de 1 de Janeiro de 2002. Isto vai certamente diminuir o custo das transferências bancárias transfronteiras, como também das transferências de pequenos montantes de/e para contas de não residentes.

Além do mais, o Regulamento recentemente adoptado relativo aos pagamentos transfronteiras em euros(1) deverá contribuir para minorar os problemas existentes relacionados com as contas dos não residentes. Este regulamento tem em vista a redução das despesas aplicadas aos pagamentos transfronteiras em euros cujo montante será inferior a 12 500 euros, de forma que a partir de 1 de Julho de 2002 (relativamente a operações electrónicas de pagamentos) e de 1 de Julho de 2003 (relativamente a transferências bancárias transfronteiras) as despesas têm que ser alinhadas com as dos pagamentos correspondentes de âmbito nacional.

(1) Regulamento (CE) no 2560/2001 do Parlamento e do Conselho de 19.12.2001, JO L 344 de 28.12.2001.