PERGUNTA ESCRITA E-3501/01

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(8 de Janeiro de 2002)

Objecto: Comércio transfronteiriço de electricidade subsidiado pelo Estado e carências na capacidade de absorção em situação de emergência

1. Poderá a Comissão confirmar que nos Países Baixos se utiliza, em condições normais, os cabos transfronteiriços de alta tensão, concebidos, em primeiro lugar, para dar resposta a situações de emergência, para importar 20 mil milhões de quilowatt/hora, equivalente a um quinto das necessidades deste país em electricidade, de modo que, em caso de falha repentina na produção de electricidade nos Países Baixos, não é possível proceder a importações adicionais de electricidade para compensar provisoriamente essa carência?

2. Será do conhecimento da Comissão que as centrais de energia que operam nos Países Baixos e a TenneT, a empresa gestora da rede eléctrica, estão a cooperar para o aumento da capacidade de importação de electricidade, por meio do estabelecimento de uma nova ligação com a Alemanha que, a juntar aos actuais cinco cabos de alta tensão ligados a dois países vizinhos, irá permitir um rápido aumento em 25 % da capacidade de importação, elevando-a para 25 mil milhões de quilowatt/hora, o que equivale a um quarto das necessidades nacionais em electricidade?

3. Em que medida é que estas importações de electricidade pelos Países Baixos estão a ser promovidas por força de um subsídio concedido na Alemanha à produção de electricidade a partir de hulha ou de lenhite, tornando o preço desta electricidade inferior ao da que é produzida nos Países Baixos?

4. Estará a Comissão disposta a providenciar por que nos Estados-membros se estabeleça um limite à importação de electricidade a fim de evitar a sobrecarga da rede de ligação eléctrica?

5. Estará a Comissão igualmente disposta a providenciar por que se estabeleça nos Estados-membros um limite à importação de electricidade a fim de evitar uma distorção da concorrência por força dos subsídios concedidos pelo estado à produção de electricidade?

Fonte: de Volkskrant (jornal dos Países Baixos) de 23.10.2001

Resposta da Comissária de Palacio em nome da Comissão

(15 de Fevereiro de 2002)

1. A Comissão não concorda inteiramente com a afirmação do Sr. Deputado segundo a qual as linhas transfronteiriças foram concebidas, em primeiro lugar, para dar a resposta a situações de emergência. Tomando como exemplo o caso dos Países Baixos, determinadas linhas foram construídas, ou a capacidade das linhas foi aumentada, para permitir importações dos países vizinhos. Trata-se de uma decisão política das autoridades dos Países Baixos em alternativa à criação de novas capacidades de produção no próprio país. É verdade que, actualmente, a capacidade de importação dos Países Baixos está a ser utilizada intensamente, dada a diferença de preços entre os Países Baixos e os países vizinhos. No entanto, todos os operadores de redes de transporte exploram a rede e as interconexões respeitando normas de segurança estritas. Na exploração das linhas, está previsto que, caso a maior central eléctrica do país fique fora de serviço, não haverá problemas no abastecimento de electricidade, recorrendo-se, inter alia, aos operadores de redes de transporte vizinhos. No caso concreto dos Países Baixos, a Tennet conseguiu manter a segurança na exploração da rede dos Países Baixos no ano passado (2001), mesmo quando se registaram perturbações ou insuficiências na produção da ordem de 1 200 a 1 500 megawatts (MW). Foi pedida ajuda aos operadores de redes de transporte vizinhos, que a prestaram sem dificuldade, dado que as normas de segurança aplicadas nas interconexões permitem este tipo de assistência.

2. A Comissão tem conhecimento de que está em preparação o aumento da capacidade de interconexão com a Alemanha. De momento, não estão a ser construídas novas linhas, mas, na passagem de fronteira Meede-Diele, estarão prontos em Setembro de 2 003 novos transformadores que proporcionarão um aumento da capacidade de importação de cerca de 1 000 MW, o que elevará a capacidade de importação dos Países Baixos para 25 % da procura interna.

3. O auxílio à produção de carvão na Alemanha é concedido em conformidade com as regras comunitárias para os auxílios estatais aplicáveis ao sector do carvão. Estes auxílios estão a ser aplicados sem discriminações na Comunidade. Os Países Baixos não procuram promover este tipo de produção de electricidade quando importam energia eléctrica da Alemanha, procuram apenas aprovisionar-se a preços competitivos.

4. A Comissão não pretende estabelecer um limite para as importações de electricidade dos Estados-membros por motivos de segurança da rede. Os operadores de redes de transporte exploram a rede interconectada de acordo com normas de segurança estritas. A Comissão não considera ser necessário regulamentar este aspecto da actividade dos operadores de redes de transporte.

5. No quadro do mercado interno, as importações entre Estados-membros não podem, em circunstâncias normais, ser limitadas. A única excepção prevista na Directiva Electricidade (Directiva 96/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 1996, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade(1)) é a reciprocidade, ou seja, os Estados-membros que apresentam maior grau de abertura do mercado podem recusar determinadas importações de Estados-membros que apresentam menor abertura do mercado. A questão a que se refere o Sr. Deputado diz respeito ao auxílio estatal a determinados tipos de produção de electricidade. Os auxílios estatais podem ser concedidos em determinadas condições, devendo ser aprovados pela Comissão, como no caso da produção local de carvão ou das fontes renováveis de energia. Os auxílios estatais são aplicados sem discriminações entre Estados-membros. Assim, a Comissão não tenciona estabelecer um limite para as importações dos Estados-membros por motivo dos auxílios estatais.

(1) JO L 27 de 30.1.1997.