PERGUNTA ESCRITA E-2139/98

apresentada por Friedhelm Frischenschlager (ELDR) à Comissão

(13 de Julho de 1998)

Objecto: Minorias linguísticas

1. Considera a Comissão que o artigo 126o do Tratado da União Europeia deve ser reconhecido e utilizado como base jurídica para a rubrica orçamental B3-1006 em geral e especificamente para o financiamento a longo prazo do Gabinete Europeu para as Línguas Minoritárias?

2. Que meios serão disponibilizados em favor do Gabinete Europeu para as Línguas Minoritárias no exercício de 1998?

3. Considera a Comissão que é necessário prestar uma atenção especial à questão das línguas minoritárias, especialmente com vista ao iminente alargamento a Leste?

4. Que medidas concretas foram planeadas a este propósito? Que meios financeiros tenciona a Comissão disponibilizar neste contexto?

Resposta de Édith Cresson em nome da Comissão

(23 de Setembro de 1998)

1. A rubrica do orçamento B3-1006 destinada a acções que visam promover ou ajudar as línguas e culturas regionais e minoritárias da Comunidade é o resultado de um apoio constante do Parlamento.

O artigo 126o do Tratado CEE estabelece que "A Comunidade contribuirá para o desenvolvimento de uma educação de qualidade (...) respeitando integralmente a responsabilidade dos Estados-membros pelo conteúdo do ensino e pela organização do sistema educativo, bem como a sua diversidade cultural e linguística". A acção comunitária deve também orientar-se no sentido de "desenvolver a dimensão europeia na educação, nomeadamente através da aprendizagem e divulgação das línguas dos Estados-membros". Este artigo constitui o fundamento jurídico da acção da Comissão em favor da promoção das línguas regionais e minoritárias.

O Gabinete Europeu para as Línguas Menos Divulgadas (GELMD) foi financiado pela rubrica do orçamento B3-1006, no âmbito da acção "Promoção e salvaguarda das línguas regionais e minoritárias".

2. O Gabinete Europeu para as Línguas Menos Divulgadas recebeu um financiamento comunitário de 742.900 Ecus para o período Outubro 1997 - Setembro 1998. Em relação ao período que se inicia em Outubro 1998, a Comissão já recebeu do GELMD a proposta de plano de trabalho e de orçamento. A aprovação do compromisso financeiro está ainda dependente da análise da situação na perspectiva do problema geral das rubricas orçamentais que carecem de base legal.

3. A acção "Promoção e salvaguarda das línguas e culturas regionais e minoritárias", a cargo da Comissão, constitui uma contribuição de grande utilidade para as comunidades linguísticas. O futuro alargamento da Comunidade aos países da Europa central e oriental implicará um aumento substancial do número de comunidades linguísticas minoritárias e regionais. Nesta perspectiva, participar na promoção e salvaguarda das numerosas línguas minoritárias faladas nos referidos países contribuirá para que sejam evitados certos conflitos sempre iminentes entre as diferentes comunidades linguísticas existentes nos referidos territórios e ainda para a criação de uma cidadania europeia activa e responsável.

4. A Comissão lançou, no âmbito da acção "Promoção e salvaguarda das línguas e culturas regionais e minoritárias", o estudo denominado Euromosaïcs com vista a recensear os grupos linguísticos regionais e minoritários da Comunidade. Está previsto o alargamento do referido estudo à situação existente nos países da Europa central e oriental.