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PERGUNTA ESCRITA E-2347/00

apresentada por Olivier Dupuis (TDI) à Comissão

(13 de Julho de 2000)

Objecto: Conivência entre traficantes e autoridades responsáveis pelo combate à droga

A Comissão do Congresso dos Estados Unidos incumbida dos Serviços Secretos publicou, no mês de Maio, as conclusões do inquérito parlamentar ao papel desempenhado pela CIA no apoio aos Contras nicaraguenses no início dos anos 80.

Durante as audições à porta fechada, antigos agentes da CIA confirmaram a atitude de permissividade activa de que os Contras puderam beneficiar, com a benção dos Serviços Secretos americanos, permissividade essa que lhes permitiu auto-financiarem a sua luta armada, graças às receitas de um amplo tráfico de cocaína.

Será que a Comissão estava a par destes factos? Considerará uma deriva desta natureza como sendo um facto inteiramente excepcional no quadro da sua política dita de combate ao tráfico de estupefacientes ou, pelo contrário, dispõe de informações sobre situações similares em outras regiões do mundo, tanto ao longo dos últimos anos como actualmente? Será que a Comissão não considera que a gravidade dos factos narrados lhe impõe denunciá-los nas instâncias internacionais competentes, a começar pelo organismo das Nações Unidas competente para o combate ao tráfico de droga (UNDCP)? Não entenderá a Comissão que a gravidade dos factos em causa a deve compelir a propor, com a maior urgência, uma revisão das Convenções Internacionais relativas aos estupefacientes, de molde a inscrever num quadro jurídico todas as actividades ligadas à produção e comercialização das substâncias que presentemente são proibidas?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(20 de Setembro de 2000)

A Comissão não tem conhecimento dos factos a que se refere o Sr. Deputado.

A relação existente entre o financiamento de conflitos armados e a droga tem a sua origem nos lucros ilícitos e elevados que um tal tráfico gera. A este respeito, a Comissão recorda que a estratégia seguida pela União Europeia não admite práticas ilícitas.

No âmbito das suas competências, a Comissão está empenhada na luta contra as actividades ilícitas associadas à droga, tanto na União como a nível internacional, quer se trate de produção, de transformação ou de tráficos diversos.

A Comissão considera que não pode denunciar nas instâncias internacionais competentes os factos citados, visto que deles não tem conhecimento. Todavia, no plano internacional e em cooperação com outros parceiros, a Comissão prossegue uma acção determinada contra a criminalidade internacional, como sucede com os Estados Unidos. Além disso, não pode propor a revisão das convenções internacionais relativas aos estupefacientes com base em factos de que não tem um conhecimento directo.
PERGUNTA ESCRITA E-1730/00

apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE-DE) à Comissão

(31 de Maio de 2000)

Objecto: Política linguística da Comissão Europeia: salvaguarda e promoção das línguas minoritárias e/ou regionais

Na sua resposta conjunta às minhas perguntas parlamentares E-0465/00 e E-0478/00(1), a Comissão Europeia salientava que a Comissão estuda também a possibilidade de iniciar um estudo específico sobre as necessidades das minorias linguísticas da União que poderia completar de modo positivo as informações já disponíveis sobre a questãomldr. Gostaria, de futuro, de ser atempadamente informado sobre esta questão.

Neste sentido gostaria que a Comissão Europeia me dissesse qual a situação actual nesta matéria. Mais concretamente, quando é que se tomará uma decisão definitiva sobre a realização do estudo e quais serão os seus objectivos e linhas de orientação?

Sendo caso disso, pode a Comissão informar se se trataria de um estudo interno da Comissão ou de um estudo externo?

(1) JO C 374 E de 28.12.2000, p. 82.

Resposta dada por V. Reding em nome da Comissão

(25 de Julho de 2000)

A Comissão está a elaborar um caderno de encargos no sentido de lançar um concurso com vista a um estudo específico sobre as necessidades das comunidades linguísticas regionais e minoritárias da União.

A intenção é trabalhar sobre os resultados do estudo Euromosaic efectuado em 1992 e completado em 1997 para os três novos Estados-membros. O primeiro objectivo é analisar a situação das comunidades linguísticas regionais e minoritárias à luz dos seguintes aspectos: emprego da língua, estatuto jurídico e administrativo da língua e presença da língua no ensino, nos meios de comunicação social, na vida pública e na economia. O segundo objectivo é fazer um inventário das medidas de apoio e de promoção das línguas aplicadas nos diversos países da Europa, analisando o seu custo e impacto a nível do emprego da língua em questão. O objectivo do estudo seria permitir um melhor direccionamento do apoio comunitário para as comunidades que dele mais necessitam e para as medidas de promoção mais eficazes, tendo em conta os meios aplicados.

A tomada de uma decisão sobre o calendário de realização do estudo dependerá da resolução das dificuldades jurídicas associadas à execução da rubrica orçamental em questão (B3-1000).
PERGUNTA ESCRITA P-2950/00

apresentada por Elspeth Attwooll (ELDR) à Comissão

(11 de Setembro de 2000)

Objecto: Cumprimento da legislação em matéria de contratos públicos

As propostas de duas directivas relativas a contratos públicos publicadas em Maio do ano em curso (COM(2000) 0275 e COM(2000) 0276), recentemente alteradas por modificações subsequentes, têm por objectivo simplificar a legislação no domínio dos contratos públicos. Há, porém, provas de que o incumprimento da legislação em vigor é comum. Embora a Comissão tenha, no passado, reconhecido a existência desse problema, nenhuma das duas propostas o tem plenamente em conta.

Que medidas tenciona tomar a Comissão a fim de melhorar o cumprimento da legislação relativa a contratos públicos? Considera a Comissão possível a apresentação de alterações nesse sentido às propostas actualmente em apreciação?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(2 de Outubro de 2000)

Conforme a Sra deputada afirma, a Comissão apercebeu-se da necessidade de aumentar o cumprimento das actuais regras comunitárias relativas a contratos públicos. Todavia, a Comissão também acredita que o não-cumprimento é, em grande medida, causado pela falta de conhecimento e de compreensão das regras, pelo que vê o esforço de clarificação e de simplificação das disposições, que é uma das principais características das duas propostas(1) que apresentou ao Parlamento e ao Conselho, como um meio que pode melhorar o cumprimento das regras.

Os motivos são diversos. Por um lado, os requisitos das entidades adjudicantes serão mais fáceis de entender e, por outro, a Comissão poderá concentrar-se mais na aplicação de regras claras. Outra vantagem a este respeito é que as partes interessadas, os participantes ou potenciais participantes nos processos de adjudicação específicos, poderão exercer melhor os seus direitos a nível nacional ou comunitário.

(1) COM(2000) 275 final COM(2000) 276 final.
PERGUNTA ESCRITA E-2300/00

apresentada por Rosa Miguélez Ramos (PSE) à Comissão

(11 de Julho de 2000)

Objecto: Pacote da Comissão relativo aos portos e aos portos de pesca

A Comissão Europeia anunciou a apresentação, ainda este ano, de um pacote portuário destinado a clarificar as regras de concorrência dos serviços portuários e as ajudas estatais. O objectivo consiste em assegurar às empresas independentes um acesso real aos mercados dos serviços portuários.

Pode a Comissão informar se as disposições do referido pacote incluirão, para além dos portos mercantes e de petroleiros, os portos de pesca?

Resposta dada pela Comissária L. de Palacio em nome da Comissão

(28 de Julho de 2000)

Com efeito, a Comissão tenciona publicar um pacote portuário no final deste ano, o qual deverá incluir um projecto de instrumento legal relativo ao acesso aos serviços portuários.

Embora ainda não tenha sido tomada qualquer decisão quantos aos pormenores, a tendência actual é para não incluir os portos de pesca nesta medida, mas apenas os portos comerciais com actividades de comércio internacional.
PERGUNTA ESCRITA E-1921/00

apresentada por Nicholas Clegg (ELDR) à Comissão

(16 de Junho de 2000)

Objecto: Empréstimos à Turquia

Poderia a Comissão confirmar se a UE concedeu empréstimos à Turquia que incluam a aquisição de maquinaria destinada à manufactura de têxteis?

Que efeito considera a Comissão que tais empréstimos irão ter relativamente à concorrência com a indústria têxtil da UE?

Resposta do Comissário Verheugen em nome da Comissão

(7 de Julho de 2000)

A Comissão não tem conhecimento de nenhum empréstimo da Comunidade a favor da Turquia para adquirir equipamento destinado ao fabrico de produtos têxteis. Em contrapartida, adoptou efectivamente em 1997 uma decisão de financiamento para apoiar dois projectos de cooperação no sector têxtil e do vestuário. Aliás, antes de adoptar a decisão definitiva, a Comissão apresentou os referidos projectos ao Parlamento que emitiu um parecer favorável sobre o seu financiamento. As duas operações são descritas nos parágrafos seguintes.

A primeira operação diz respeito ao cumprimento das normas ambientais pelos materiais utilizados no sector têxtil (organismo responsável pela execução: Kosgeb, agência turca para o desenvolvimento das Pequenas e Médias Empresas (PME), custo total: 2,13 milhões de euros; custo a cargo da Comunidade: 1 milhão de euros). O projecto destina-se a assegurar, na Turquia, que os materiais utilizados pela indústria têxtil respeitam as normas ambientais, bem como a desenvolver as capacidades próprias da Turquia neste domínio. Este objectivo será realizado através da criação de um laboratório acreditado de acordo com a norma EN 45001, colocado à disposição de todas as PME do sector têxtil para a certificação dos materiais, tendo em conta as referidas normas ambientais. O laboratório, dotado de duas instalações, funcionará no centro de investigação de Marmara de Tubitak (Scientific and Technical Research Council of Turkey) e permitirá igualmente a realização de trabalhos de investigação no domínio dos produtos ecológicos e das tecnologias limpas. Estas acções de investigação serão orientadas por Tubitak.

A segunda operação tem em vista um projecto de formação profissional no sector do vestuário (organismo responsável pela execução: Kosgeb, agência turca de desenvolvimento das PME custo total: 2,44 milhões de euros; custo a cargo da Comissão: 1,49 milhões de euros). O projecto consiste num programa de formação em técnicas de trabalho (utilização de máquinas de costura, corte, reparação, enquadramento, gestão, etc.) no sector do vestuário. Destina-se aos jovens, mais concretamente às jovens que trabalham no sector e que pretendem qualificações de nível mais elevado.

Estas decisões foram adoptadas na sequência da entrada em vigor do acordo da união aduaneira e pretendem ajudar as PME turcas a enfrentar mais eficazmente a nova situação de concorrência criada pelo acordo.
PERGUNTA ESCRITA E-0597/00

apresentada por Charles Tannock (PPE-DE) à Comissão

(29 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Sanções contra a Áustria

Poderá a Comissão informar se considera que a decisão do Governo português no sentido de convidar outros Governos da UE a impor sanções a um outro Estado-membro (Áustria) constitui um abuso por parte da Presidência e se considera que esta decisão adoptada por catorze Governos, na sua maioria governos socialistas sem muita experiência, de ameaçar impor e impor sanções diplomáticas a um Estado-membro, a fim de influenciar a composição ou as políticas (por mais desagradáveis que sejam) de um Governo livremente eleito, constitui uma falta de respeito pelo processo democrático na União e, por conseguinte, uma violação do princípio da democracia consignado no no 1 do artigo 6o do Tratado da União Europeia (versão consolidada), em que se funda a União Europeia? Em caso afirmativo, tenciona a Comissão, na sua qualidade de guardiã dos Tratados, interpor junto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra os Governos que impuseram sanções à Áustria, a fim de determinar a legalidade das referidas sanções, por forma a que todos os cidadãos europeus saibam no futuro se é ou não legítimo os Estados-membros interferirem desta forma nos processos democráticos de outros Estados-membros e, tendo em conta a importância e a gravidade destas medidas, sem precedentes na União Europeia, transmitirá a Comissão uma justificação da sua decisão à Presidente do Parlamento Europeu?

Resposta dada pelo Comissário Vitorino em nome da Comissão

(4 de Maio de 2000)

A Comissão recorda ao Senhor Deputado a sua declaração de 1 de Fevereiro de 2000 sobre a Áustria, em que declara partilhar as preocupações na base da declaração de 31 de Janeiro de 2000 da Presidência portuguesa em nome dos 14 Estados-membros. Nessa declaração, a Comissão reitera que continuará a desempenhar a sua função de guardiã das normas e valores enunciados nos Tratados, que estabelecem que a União assenta nos princípios da liberdade, da democracia, do respeito pelos Direitos do Homem e pelas liberdades fundamentais, bem como do Estado de direito, nomeadamente, nos artigos 6o e 7o do Tratado da União Europeia.
PERGUNTA ESCRITA E-2275/00

apresentada por Sebastiano Musumeci (UEN) à Comissão

(7 de Julho de 2000)

Objecto: Acordos bilaterais Sicília Norte de África no sector da pesca

Os problemas da pesca nas águas internacionais do canal da Sicília entre a frota siciliana e a dos países do Norte de África continuam ainda por resolver.

Devido ao seu estatuto especial, a região da Sicília tem soberania primária em matéria de pesca.

Por outro lado, a Sicília constitui a zona de fronteira da União Europeia na bacia afro-asiática.

Poderá a Comissão informar se, e com que limites, as autoridades regionais sicilianas podem celebrar acordos bilaterais em matéria de pesca com os países limítrofes do Norte de África?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(28 de Julho de 2000)

A Comunidade detém a competência exclusiva em matéria de negociação e conclusão de acordos de pesca bilaterais com países terceiros, que exerce através da Comissão, já que o Conselho confiou a esta um mandato de negociação.
PERGUNTA ESCRITA E-1280/00

apresentada por Emmanouil Mastorakis (PSE) à Comissão

(19 de Abril de 2000)

Objecto: Catástrofes naturais

A 14 de Outubro de 1999 apresentei uma pergunta oral à Comissão (H-0603/99) sobre a questão da adopção da base jurídica para a concessão de ajuda em caso de catástrofes naturais no interior da União Europeia. Na sua resposta, a Comissão refere entre outros que mldr o Parlamento não considerou oportuno enviar um sinal político claro com vista ao restabelecimento das ajudas de emergênciamldr e que compete ao Parlamento exprimir claramente a sua posição. A 2 de Dezembro de 1999, após a aprovação pelo Parlamento do relatório Bourlanges, apresentei uma nova pergunta oral (H-0763/99), a que a Comissão voltou a responder negativamente. O Parlamento já aprovou a resolução relativa às orientações para o processo orçamental 2001 Secção III Comissão (A5-0070/2000 relatório Haug) cujo no 34 refere textualmente a necessidade de restabelecer a rubrica B3-3400 para a imediata satisfação das necessidades urgentes causadas por catástrofes naturais.

Perante estes novos dados, quando irá a Comissão apresentar uma proposta com vista à adopção da base jurídica para a concessão de ajuda em caso de catástrofes naturais na União Europeia?

Resposta dada pela Comissária Margot Wallström em nome da Comissão

(20 de Junho de 2000)

A Comissão agradece ao Senhor Deputado o constante interesse demonstrado no estabelecimento de um quadro jurídico relativo às ajudas em caso de catástrofes naturais ao nível da Comunidade.

A este respeito, o Senhor Deputado mencionou a resolução sobre as orientações relativas ao processo orçamental 2001 Secção III Comissão (A5-0070/2000 relatório Haug) que sublinha, no no 34, mldr a necessidade de restabelecer a rubrica B4-3400 (Ajuda urgente para catástrofes naturais na União Europeia)mldr.

Embora reconhecendo a mensagem política enviada pelo Parlamento Europeu, a Comissão ainda não se encontra em condições de apresentar uma proposta de quadro jurídico para a concessão de ajudas urgentes em caso de catástrofes naturais ou tecnológicas a nível da Comunidade.

Com efeito, a reforma actualmente em curso tem por objectivo identificar as prioridade políticas a definir em termos de acções da Comunidade para os próximos anos e equacionar os meios para a sua realização. Assim, neste momento, é prematuro prever a apresentação de uma proposta desse tipo.
PERGUNTA ESCRITA E-1003/00

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(31 de Março de 2000)

Objecto: Consequências para as empresas do litígio sobre a banana entre a UE e os EUA

Quando tenciona a Comissão encontrar-se com os seus parceiros dos EUA para finalmente resolver o tão prejudicial litígio no sector da banana que persiste entre a UE e os EUA e quando pensa que se chegará a uma solução satisfatória para todas as partes?

Resposta comum às perguntas escritas E-1001/00, E-1002/00 e E-1003/00 dada pelo Comissário Lamy em nome da Comissão

(16 de Maio de 2000)

A Comissão lamenta informar o Senhor Deputado de que não vê qualquer possibilidade de atribuir uma compensação às empresas, na Comunidade, que foram afectadas pelo aumento dos direitos aduaneiros impostos pelos EUA.

A Comissão está consciente das graves consequências que estas medidas podem ter e está determinada a resolver a questão o mais rapidamente possível.

Em 10 de Novembro de 1999, a Comissão apresentou ao Conselho e ao Parlamento uma proposta de alteração dos regulamentos sobre a importação de bananas(1) de forma a serem totalmente conformes às regras da Organização Mundial do Comércio.

Paralelamente, a Comissão explorou a possibilidade de resolver o litígio com as Partes envolvidas. Em particular, no final de Março de 2000, os representantes da Comissão encontraram-se com os seus homólogos americanos em Washington. Porém, essa reunião foi inconcludente e demonstrou quão difícil é estabelecer um sistema mutuamente aceitável.

A Comissão gostaria de confirmar que envida todos os esforços ao seu alcance para resolver este litígio o mais rapidamente possível e espera que o Parlamento apoie estas iniciativas, votando rapidamente o seu parecer sobre a proposta da Comissão de 10 de Novembro de 1999.

(1) COM(1999) 582 final.
PERGUNTA ESCRITA E-1758/00

apresentada por Marjo Matikainen-Kallström (PPE-DE) à Comissão

(31 de Maio de 2000)

Objecto: Directiva da UE sobre a qualidade das águas balneares

A directiva da UE sobre a qualidade das águas balneares que data de há 25 anos necessita de ser renovada. Deveria ser dada uma especial atenção a uma investigação realizada organolepticamente visto que os exames que se efectuam à simples vista são frequentemente enganosos.

Como tenciona a Comissão garantir que a já obsoleta directiva sobre a qualidade das águas balneares seja actualizada o mais rapidamente possível?

Como tenciona a Comissão modificar o conteúdo da directiva, em particular, no que respeita às substâncias a serem examinadas, aos sistemas de medição e ao exame organoléptico, para que os resultados sejam objectivos e comparáveis em todas as circunstâncias?

Resposta dada pela Comissária Margot Wallström em nome da Comissão

(20 de Julho de 2000)

A Directiva 76/160/CEE relativa à qualidade das águas balneares(1) destina-se essencialmente ao controlo das águas balneares naturais no que respeita à contaminação por águas residuais, em especial a contaminação fecal. Por conseguinte, os Estados--Membros têm a obrigação de recolher regularmente amostras da água e de as analisar em laboratórios microbiológicos qualificados para detectar a presença de indicadores fecais. Além destas análises laboratoriais, a água deve ser controlada no que respeita a certos parâmetros estéticos, o que se traduz por um controlo visual para detectar a presença, nomeadamente, de óleos minerais e espuma persistente de detergentes, bem como um controlo olfactivo para detectar a presença de fenóis. Na maioria dos Estados-membros o controlo é efectuado por pessoal qualificado e experiente. Todavia, é possível que se verifiquem certos erros de interpretação.

Desde 1998, a Comissão tem desenvolvido um trabalho intenso de revisão da directiva acima mencionada. Realizam-se estudos sobre o estado das praias na maioria dos Estados--Membros e todos os aspectos relativos à monitorização, incluindo parâmetros e métodos de análise, estão a ser examinados por um grupo de trabalho composto por peritos. Nesta matéria, a Comissão assegurará a maior coerência possível com as normas (propostas) pela Organização Mundial de Saúde.

Antes das férias de Verão, a Comissão tenciona apresentar uma comunicação ao Parlamento e ao Conselho estabelecendo os princípios que deverão presidir à revisão da directiva. A comunicação constituirá o ponto de partida de um amplo processo de consultas que envolve todas as partes interessadas e que deverá culminar no Outono do ano em curso numa conferência sobre as águas balneares. A Comissão tenciona apresentar uma proposta de revisão no primeiro semestre de 2001.

(1) JO L 312 de 5.2.1976.
PERGUNTA ESCRITA E-1530/00

apresentada por Marie-Thérèse Hermange (PPE-DE) à Comissão

(12 de Maio de 2000)

Objecto: Protecção da família e da criança

Na sua resolução A4-0004/1999(1), de 28 de Janeiro de 1999, sobre a protecção da família e da criança, o Parlamento Europeu solicitava à Comissão que difundisse as boas práticas em vigor nos Estados-membros no que se refere ao acolhimento das crianças, às prestações específicas para os tipos de acolhimento, à reintegração das pessoas da terceira idade na vida social e à valorização das suas competências em benefício das crianças, à segurança dos espaços públicos e à adaptação dos transportes públicos às necessidades da criança.

Pode a Comissão indicar que medidas tomou, ou tenciona tomar, para traduzir na prática esta proposta?

(1) JO C 128 de 7.5.1999, p. 79.

Resposta comum às perguntas escritas E-1530/00, E-1531/00, E-1532/00, E-1533/00, E-1534/00, E-1535/00, E-1536/00 e E-1537/00 dada pela Comissária Diamantopoulou em nome da Comissão

(27 de Junho de 2000)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-2101/00

apresentada por Christopher Davies (ELDR) à Comissão

(30 de Junho de 2000)

Objecto: Adesão de Chipre

Caso as negociação de adesão com Chipre se concluam com êxito, mas não for paralelamente encontrada uma solução para a divisão da ilha, qual será a posição constitucional de Chipre dentro da UE?

Sob o ponto de vista do direito internacional e europeu, tornar-se-á toda a ilha Estado-membro da UE nos termos da lei, apesar da divisão que existe na realidade, ou só aderirá à UE o lado cipriota grego da linha verde, o que implicará o reconhecimento de facto da controversa República Turca?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(19 de Julho de 2000)

As negociações de adesão realizam-se no âmbito de uma conferência intergovernamental para a adesão que reúne os Estados-membros e a República do Chipre.

A Comissão remete para as conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Helsínquia, nas quais se afirma o seguinte: O Conselho Europeu salienta que uma solução política facilitará a adesão de Chipre à União Europeia. Se, até à conclusão das negociações de adesão, não for alcançada uma solução, a decisão do Conselho quanto à adesão será tomada ser pôr o que antecede como condição prévia. A este respeito o Conselho levará em linha de conta todos os factores pertinentes.

A Comissão adere integralmente à posição da União de apoiar firmemente os esforços das Nações Unidas no sentido de alcançar uma solução política para a questão de Chipre e não formula hipóteses sobre as implicações de não se chegar a uma solução, nem sobre as decisões futuras do Conselho Europeu.