PERGUNTA ESCRITA P-0694/00

apresentada por Avril Doyle (PPE-DE) à Comissão

(3 de Março de 2000)

Objecto: Segurança nuclear, a Convenção sobre a Segurança Nuclear e a central de Sellafield

A Convenção sobre a Segurança Nuclear entrou em vigor em Outubro de 1996. Pode a Comissão confirmar quais os Estados-membros que a assinaram e indicar se o Reino Unido figura entre os signatários?

O reexame da segurança nuclear (a saber, um processo de reexame entre as partes), previsto na Convenção, deveria realizar-se em Abril de 1999. Pode a Comissão fazer o ponto da situação no tocante ao desfecho desse reexame e comentar eventuais desenvolvimentos ulteriores relacionados com este assunto?

Tendo em conta a abordagem rigorosa da Comissão relativamente à segurança das centrais nucleares nos países candidatos, pode a Comissão definir a sua posição quanto à central de Sellafield, no Reino Unido, face às críticas oficiais recentemente formuladas(1) à mesma, e indicar as acções que, no seu entender, deveriam ser tomadas a todos os níveis de poder?

(1) Contidas num relatório do Serviço britânico de Inspecção das Instalações Nucleares, publicado na sexta-feira, 18 de Fevereiro de 2000.

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(4 de Abril de 2000)

Todos os Estados-membros da Comunidade Europeia da Energia Atómica são parte na Convenção de 1994 sobre Segurança Nuclear(1). A primeira reunião de reexame no âmbito da Convenção realizou-se em Viena, de 12 a 23 de Abril de 1999. Na altura, a Comunidade Europeia da Energia Atómica ainda não era parte contratante, pelo que não participou na reunião. O Reino Unido apresentou o seu relatório nacional e participou na reunião. A Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA), responsável pelo secretariado das reuniões das partes contratantes na convenção, colocou o relatório sumário da reunião à disposição na Internet (http://www.iaea.org/worldatom/glance/legal/revmtg0199.html).

A convenção aplica-se à segurança das centrais nucleares civis terrestres, pelo que a referida central de Sellafield não é abrangida pelo seu âmbito. Chama-se, contudo, a atenção para o facto de um dos principais requisitos previstos pela convenção ser estabelecido pelo seu artigo 8o, Organismo regulador, da seguinte forma: 1. Cada signatário criará ou designará um organismo regulador encarregue da implementação do quadro legislativo ou regulamentar (mldr), e dispondo da autoridade, competência e recursos financeiros e humanos adequados ao exercício das responsabilidades que lhe foram atribuídas. 2. Cada signatário tomará as medidas adequadas para assegurar uma separação efectiva entre as funções do organismo regulador e aquelas de qualquer outro organismo ou organização dedicada à promoção ou utilização de energia nuclear.. De um modo geral, e nomeadamente no Reino Unido, a competência do organismo regulador não está limitada às instalações nucleares tal como definidas pela Convenção.

A abordagem rigorosa no que respeita aos países candidatos foi adoptada com base em precedentes políticos claros apresentados pelos Estados-membros. Não existem precedentes equivalentes para as instalações nucleares no território comunitário. Não obstante, a Comissão já debateu o relatório do inspectorado britânico das instalações nucleares com a sociedade em questão, tendo chegado a acordo quanto a um encontro com funcionários superiores da mesma sociedade para analisar as medidas tomadas a fim de reforçar a segurança das instalações durante as próximas semanas.

Os principais requisitos comunitários no que respeita à protecção contra os efeitos das radiações ionizantes são estabelecidos na Directiva 96/29/Euratom do Conselho, de 13 de Maio de 1996, que fixa as normas de segurança de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes(2). A Comissão continuará a cooperar com as autoridades do Reino Unido com vista à aplicação integral das disposições comunitárias. Até ao momento, não existem provas de que as recentes críticas à central de Sellafield tenham implicações do ponto de vista da protecção contra as radiações.

(1) 1999/819/Euratom: Decisão da Comissão, de 16 de Novembro de 1999, relativa à adesão da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) à Convenção de 1994 sobre Segurança Nuclear, JO L 318 de 11.12.1999.

(2) JO L 159 de 29.6.1996. A Directiva 96/29/Euratom revoga as directivas anteriores com efeito a partir de 13 de Maio de 2000.