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PERGUNTA ESCRITA E-1470/03

apresentada por Herman Schmid (GUE/NGL) ao Conselho

(30 de Abril de 2003)

Objecto: Prisioneiros na Baía de Guantanamo

Os prisioneiros na Baía de Guantanamo, em Cuba, encontram-se numa situação de vazio jurídico. Estão a ser privados do direito humano de defesa em tribunal. A Administração dos Estados Unidos recusou-se a considerá-los prisioneiros de guerra, um estatuto que lhes conferiria

imunidade relativamente a actos cometidos durante a guerra. A Administração americana afirma que os prisioneiros são combatentes ilegais, colocando-os num limbo jurídico.

As organizações de defesa dos direitos humanos e alguns países criticaram os Estados Unidos por impedirem os prisioneiros de terem acesso a um tribunal civil.

Que medidas estão a ser tomadas pela União Europeia para garantir que os seus cidadãos presos na Baía de Guantanamo usufruam do direito de defesa em tribunal?

A União Europeia aceita, à luz da Convenção de Genebra, o novo estatuto de combatentes ilegais atribuído aos prisioneiros?

A União Europeia reconhece circunstâncias que justifiquem o uso de métodos ilegais, como a detenção de indivíduos por tempo indeterminado, como parte da guerra contra o terrorismo?

Resposta

(29 de Setembro de 2003)

Segundo a Convenção de Viena sobre as Relações Consulares, compete a cada Estado-Membro interessado proteger os direitos e interesses dos seus cidadãos ausentes no estrangeiro.

Embora não tenha assumido qualquer posição quanto à questão da validade do estatuto de combatente ilegal, a União Europeia tem sempre insistido na importância de que cada prisioneiro detido na Baía de Guantanamo seja tratado com humanidade, conforme previsto nas normas gerais do direito internacional, tendo além disso em numerosas ocasiões feito lembrar que a Convenção de Genebra III, relativa ao Tratamento dos Prisioneiros de Guerra, estipula que, se existirem dúvidas, os detidos beneficiarão da protecção da Convenção, aguardando que o seu estatuto seja fixado por um tribunal competente. Entretanto, os detidos devem ser tratados com humanidade e receber cuidados médicos, vestuário e uma alimentação adequados. Todavia, a potência detentora tem o direito de tomar as medidas necessárias para garantir a segurança das instalações e dos detidos.

Da clara posição da UE quanto à necessidade de os direitos humanos e o Estado de direito serem plenamente observados no combate ao terrorismo, decorre que nunca reconhecerá quaisquer circunstâncias alegadas para justificar a sua não observância no referido combate.
PERGUNTA ESCRITA E-0014/03

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(20 de Janeiro de 2003)

Objecto: Integração económica

1. Na sequência da sua resposta à pergunta escrita E-3315/02(1), poderá agora a Comissão indicar os valores correspondentes à primeira parte da pergunta, nomeadamente as

previsões por Estado-Membro no âmbito dos programas de estabilidade e de convergência relativos ao PIB, à taxa de inflação e ao equilíbrio orçamental, bem como os resultados actualmente publicados para cada uma dessas variáveis?

2. No que se refere à resposta à segunda e terceira partes da pergunta, tenciona a Comissão realizar um estudo ex post das previsões e dos resultados, a fim de identificar diferenças sistemáticas?

3. Em caso afirmativo, quando estará ele concluído?

(1) JO C 192 E de 14.8.2003, p. 107.

Resposta dada por Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(19 de Fevereiro de 2003)

Enviamos directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento uma cópia dos quadros compilados pela Comissão. Estes quadros apresentam as projecções dos programas de estabilidade e convergência relativas ao produto interno bruto (PIB), ao saldo orçamental e à inflação para cada Estado-Membro, bem como para a zona euro e para a União Europeia no seu conjunto. Estes quadros incluem também as previsões da Comissão do Outono de 2002, que, além de conterem a previsão da evolução destas variáveis no período de 2002 a 2004, incluem também os resultados publicados relativamente a 2001. Os resultados de 2002 ainda não estão em muitos casos disponíveis. Os resultados relativos à execução orçamental em 2002 só estarão disponíveis e serão publicados no decurso do mês de Março de 2003, após a notificação periódica, pelos Estados-Membros, dos dados relativos às necessidades líquidas de financiamento do sector público.

A Comissão não tenciona, de momento, realizar um estudo a posteriori das diferenças entre as previsões e os resultados. Contudo, um apanhado global dos programas e a sua avaliação serão, tal como nos anos anteriores, incluídos no relatório Finanças públicas na União Económica e Monetária (UEM), cuja publicação está programada para Maio de 2003.
PERGUNTA ESCRITA E-1557/03

apresentada por Claude Moraes (PSE) ao Conselho

(7 de Maio de 2003)

Objecto: Futebol e racismo

Poderá o Conselho tomar posição quanto à escalada do racismo e do comportamento racista organizado por parte dos adeptos de futebol de determinados clubes dos Estados-Membros, bem como no que diz respeito às multas recentemente aplicadas pela UEFA a certos clubes de futebol?

Terá o Conselho uma opinião formada sobre os sinais inquietantes de racismo organizado em jogos de futebol, novamente detectados pela UEFA, sobretudo em países candidatos à adesão (como é o caso da Eslováquia)?

Resposta

(29 de Setembro de 2003)

O Conselho condena vigorosamente todo e qualquer incidente racista, dentro ou fora do contexto dos jogos de futebol. O Conselho condena igualmente os incidentes racistas nos países aderentes. Não compete ao Conselho pronunciar-se sobre as multas aplicadas pela UEFA.
PERGUNTA ESCRITA E-1772/03

apresentada por Claude Moraes (PSE) ao Conselho

(28 de Maio de 2003)

Objecto: Conselho Europeu de Salónica, em Junho

Pode o Conselho manifestar a sua opinião sobre a ordem do dia do Conselho Europeu de Salónica, em Junho? Serão discutidos no Conselho temas como a polícia de fronteiras da UE, os recursos policiais para as novas fronteiras externas da UE após o alargamento, a coordenação das questões relacionadas com a integração no que se refere aos migrantes, bem como a questão da coordenação da migração económica controlada?

Resposta

(2 de Outubro de 2003)

O Conselho remete o Sr. Deputado para o debate realizado durante o período de sessão plenária em Estrasburgo, na quarta-feira, 4 de Junho de 2003, durante a qual a Presidência do Conselho expôs a ordem do dia dos trabalhos do Conselho Europeu para a sessão em Salónica em 20 e 21 de Junho de 2003.

O Conselho remete igualmente o Sr. Deputado para as conclusões do Conselho Europeu de Sevilha, nomeadamente para o seu Anexo II, que precisa o papel do Conselho no que diz respeito à preparação do Conselho Europeu (ponto A.2.a)).
PERGUNTA ESCRITA E-0855/03

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(20 de Março de 2003)

Objecto: Qualidade das projecções económicas

Na sequência da resposta da Comissão às perguntas escritas E-3315/02(1) e E-0014/03(2), poderia a Comissão registar que a pergunta se referia às projecções dos programas de estabilidade e de convergência de cada Estado-Membro no respeitante ao crescimento do PIB, à taxa de inflação e ao equilíbrio orçamental, juntamente com os resultados actualmente publicados para cada uma destas variáveis?

Esta pergunta diz claramente respeito aos programas de estabilidade e de convergência de cada Estado-Membro, já que tais programas começaram a ser acordados, juntamente com os resultados, a partir dessa data. Além disso, pode a Comissão apresentar um quadro analítico para cada variável e cada programa de estabilidade e de convergência, especificando a diferença entre a projecção e o resultado posterior relativamente a cada Estado-Membro?

(1) JO C 192 E de 14.8.2003, p. 107.

(2) Ver p. 13.

Resposta dada pelo Comissário Solbes Mira em nome da Comissão

(24 de Abril de 2003)

Em resposta à questão, vai ser directamente enviado ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento um conjunto de quadros que mostram duas variáveis essenciais apresentadas por todos os Estados-Membros nos seus programas de estabilidade e convergência: o crescimento real do produto interno bruto (PIB) e o equilíbrio orçamental geral do sector público administrativo em percentagem do PIB. Desde 1998, houve cinco versões sucessivas destes programas. A primeira versão dos programas de estabilidade e convergência foi apresentada entre o final de 1998 e o início de 1999. A quinta e última versão do programa foi apresentada entre o final de 2002 e o início de 2003.

A parte esquerda do quadro mostra, em relação a cada Estado-Membro, os objectivos/previsões dos programas sucessivos e os resultados reais decorrentes da previsão do Outono de 2002 da Comissão. Quando os programas incluem cenários diferentes, uma das estimativas é apresentada no quadro, enquanto os outros cenários são resumidos nas notas de pé de página. O equilíbrio orçamental exclui as receitas únicas entre 2000 e 2002 provenientes da venda de licenças do sistema de telecomunicações móveis universais (UMTS) (pormenores nas notas de pé de página). A parte direita dos quadros calcula a diferença entre os objectivos/previsões e os resultados reais.

Inclui-se um quadro que mostra os resultados da inflação relativamente a cada Estado-Membro durante o período 1997/2002 [definição dos índices harmonizados de preços no consumidor (IHPC)]. Não foi elaborado um quadro com pormenores relativos aos resultados em função dos objectivos, uma vez que só em relação à Dinamarca, Suécia e Reino Unido é relevante a avaliação da evolução da inflação e da política monetária, no contexto dos seus programas de convergência.

Podem ser consultadas mais informações, incluindo os textos dos programas de estabilidade e convergência de cada Estado-Membro, no seguinte endereço da web da Comissão: (http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/scplist_en.htm).
PERGUNTA ESCRITA E-0579/03

apresentada por Frank Vanhecke (NI) à Comissão

(28 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Repartição dos assentos no Parlamento Europeu

Nas passadas cimeiras de Bruxelas e Copenhaga foi discutido um acordo-quadro a respeito da futura repartição dos assentos no PE após o alargamento da União Europeia. Até agora, a Bélgica tinha direito a 25 assentos, dos quais 14 cabiam à circunscrição da Flandres e 11 à circunscrição da Valónia. Após o alargamento, a Bélgica terá direito apenas a 22 assentos. Porém, como medida transitória e na expectativa da adesão da Bulgária e da Roménia, está prevista uma adaptação gradual do número de assentos a que cada um dos Estados-Membros actuais terá direito nas eleições europeias do próximo ano. Assim, diversos jornais informam que a Bélgica ainda terá direito a 24 assentos nas eleições europeias de 2004 e só nas de 2009 elegerá apenas 22 assentos.

A Comissão pode indicar a quantos assentos terá direito cada um dos actuais Estados-Membros nas eleições de Junho de 2004? E quantos em 2009?

A este respeito, a Comissão fez algumas recomendações aos Estados-Membros quanto à eventual repartição equitativa dos assentos entre as diversas circunscrições eleitorais de cada Estado-Membro?

Resposta dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(2 de Abril de 2003)

Decorre do Tratado de Nice e do Tratado de Adesão, a assinar em Atenas, em 16 de Abril de 2003, que o número de membros do Parlamento Europeu a eleger em cada um dos actuais Estados-Membros em 2004 será o seguinte:

- Bélgica: 24

- Dinamarca: 14

- Alemanha: 99

- Grécia: 24

- Espanha: 54

- França: 78

- Irlanda: 13

- Itália: 78

- Luxemburgo: 6

- Países Baixos: 27

- Áustria: 18

- Portugal: 24

- Finlândia: 14

- Suécia: 19

- Reino Unido: 78

Estes números manter-se-ão até serem alterados os artigos pertinentes do Tratado. Com vista à possível adesão de mais Estados-Membros posteriormente, importa que definir num futuro Tratado de Adesão a afectação de lugares numa União com mais de 25 Estados-Membros, tendo em conta as disposições e os princípios estabelecidos no Tratado de Nice.

A Comissão não formulou qualquer recomendação aos Estados-Membros sobre a distribuição de lugares em cada Estado-Membro.
PERGUNTA ESCRITA E-1426/03

apresentada por Ulrich Stockmann (PSE) à Comissão

(23 de Abril de 2003)

Objecto: Ajudas da União Europeia a favor da renovação urbanística e da demolição de edifícios

Actualmente, existem cerca de 1,3 milhões de casas vazias na Alemanha Oriental. Os principais motivos são a elevada taxa de desemprego, a migração a esta associada e a redução demográfica. A demolição das casas vazias e de bairros inteiros da cidade é dispendiosa, uma vez que não basta demolir prédios, sendo igualmente necessário, nomeadamente, redimensionar as redes de abastecimento existentes (água, esgotos, gás, etc.) em toda a cidade, encerrar as escolas ou reforçar as capacidades administrativas. No entanto, os Municípios não têm condições para suportar estes encargos financeiros, já que o seu orçamento e a sua margem de manobra diminuem devido, por exemplo, à redução do imposto sobre o rendimento. Todavia, a demolição de edifícios em vastas áreas urbanas, condicionada pela redução demográfica, não é apenas um problema da Alemanha Oriental, assumindo proporções cada vez mais dramáticas nos países candidatos da Europa Oriental e devendo vir a agravar-se nos próximos anos. Trata-se, portanto, de um fenómeno à escala europeia.

Que medidas tenciona a Comissão tomar para fazer face ao problema da renovação urbanística e da demolição de edifícios? Que possibilidades existem, na opinião da Comissão, de criar um instrumento de ajuda no quadro dos Fundos Estruturais, com vista a apoiar financeiramente a renovação urbanística e a demolição de edifícios, uma vez que a iniciativa comunitária URBAN, por exemplo, abrange apenas, pontualmente, projectos inovadores? Considera a Comissão possível e oportuno introduzir uma medida horizontal redimensionada, nomeadamente para ajudar as cidades em causa no quadro da promoção do Objectivo 1? Que pensa a Comissão da possibilidade de reunir as partes afectadas pelo fenómeno da demolição de edifícios, a fim de discutir opções e estratégias e de apoiar o intercâmbio de experiências e de melhores práticas?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(27 de Maio de 2003)

A Comissão considera que o problema da renovação urbanística e da demolição de edifícios é, geralmente, da competência das autoridades locais no contexto das disposições nacionais próprias de cada Estado-Membro.

Até agora, os Fundos estruturais e, nomeadamente, o FEDER têm-se concentrado no apoio mais directamente ligado ao desenvolvimento socioeconómico, designadamente os investimentos produtivos que permitem a criação ou a manutenção de empregos estáveis, os investimentos em infra-estruturas e os investimentos que favorecem o potencial endógeno.

A Comissão não exclui contudo estudar a possibilidade, no âmbito da regeneração urbana, de uma futura intervenção dos Fundos estruturais no domínio do alojamento sob certas condições, desde que esta opção possa aplicar-se a todos os Estados-Membros.

A Comissão apoia já, no âmbito de programas como Urbact e Orate, o intercâmbio de experiências e de boas práticas entre cidades e considera que tal esforço deverá, no futuro, ser mantido ou mesmo aumentado.
PERGUNTA ESCRITA E-0831/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(18 de Março de 2003)

Objecto: Utilização dos fundos do programa Cooperação descentralizada por parte do Município de Frosinone

No mês de Setembro de 2002, o Comité de Vigilância do Ministério da Economia do Governo italiano apresentou o balanço das despesas dos fundos disponibilizados pela UE.

A referida pesquisa revelou de forma inquietante a lentidão e a ineficiência com que algumas entidades territoriais procedem à adjudicação dos projectos.

Essa preocupação sobre a insuficiente utilização dos fundos europeus por parte das autarquias locais foi também sublinhada em diversas ocasiões pela Comissão Europeia.

Considerando que algumas entidades locais territoriais, como, por exemplo, o Município de Frosinone, têm especial necessidade de utilizar os fundos europeus para apoiar acções e iniciativas de desenvolvimento sustentável lançadas pelos operadores da Comunidade e dos países em desenvolvimento, pode a Comissão responder às seguintes perguntas:

1. Apresentou o Município de Frosinone projectos no âmbito do programa Cooperação descentralizada?

2. Obteve esse Município financiamentos para tais projectos?

3. Esses fundos foram utilizados?

Resposta comumàs perguntas escritas E-0831/03, E-0893/03, E-0991/03, E-0992/03,E-0993/03, E-0994/03, E-0995/03, E-0996/03, E-0997/03, E-0998/03,E-0999/03, E-1000/03, E-1001/03, E-1002/03 e E-1003/03dada pelo Comissário Michel Barnier em nome da Comissão

(6 de Maio de 2003)

Os principais programas de cooperação descentralizada da União Europeia são os co-financiados no âmbito dos documentos únicos de programação (DOCUP) ou dos programas Interreg, a título do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER).

A este respeito, a Comissão remete a Sra Deputada para as respostas dadas às suas perguntas escritas nos E-0834/03, E-1118/03, E-1119/03, E-1120/03, E-1121/03, E-1122/03, E-1123/03, E-1124/03 e E-1125/03. No âmbito dos programas de cooperação Interreg, a administração responsável pela coordenação ao nível nacional é o Ministério das Infra-Estruturas e dos Transportes.
PERGUNTA ESCRITA E-0337/03

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(10 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Ajuda financeira à empresa Grundig AG

Na edição Europolitique de 14 de Dezembro de 2002, é referenciada a autorização por parte da Comissão Europeia de uma ajuda financeira de cerca de 40 milhões de euros a conceder pelo Estado da Baviera à empresa alemã Grundig AG.

É apontado que esta ajuda teria como único objectivo permitir que esta empresa prossiga as suas actividades por um prazo de seis meses, durante os quais deverá decidir o seu futuro, apresentando um plano de reestruturação ou de liquidação.

É ainda indicado que a Grundig AG esteve próxima da falência em Agosto de 2002.

Tendo em conta que se trata de uma empresa que possui fábricas em diversos países da União Europeia, nomeadamente em Portugal, e que emprega cerca de 5 000 trabalhadores, solicito à Comissão informações sobre a actual situação financeira da empresa e sobre as perspectivas que se colocam para o seu futuro.

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(20 de Março de 2003)

A Comissão autorizou um auxílio de emergência a favor da Grundig AG, Nürnberg, em 11 de Dezembro de 2002. O auxílio notificado, ou seja, uma garantia de 90 % relativa a um empréstimo de 45 milhões de euros do Land alemão da Baviera, destinava-se a permitir que a Grundig prosseguisse as suas actividades durante um período de seis meses, enquanto era decidido o futuro da empresa.

A Comissão considerou que a garantia de 90 % constituía um auxílio estatal na acepção do no 1 do artigo 87o do Tratado CE e deveria ser apreciada como um auxílio ad hoc nos termos do no 3, alínea c), do artigo 87o do Tratado CE e das Orientações comunitárias dos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade. Nos termos destas orientações, a Comissão pode autorizar auxílios de emergência que constituam uma medida única de apoio a uma empresa em dificuldade durante o período necessário para a elaboração de um plano de reestruturação ou de liquidação. O auxílio deverá consistir num auxílio à tesouraria concedido em condições de mercado e limitar-se ao mínimo necessário para manter a empresa em funcionamento durante um período máximo de seis meses.

Uma vez que o auxílio de emergência concedido à Grundig preenchia as condições previstas nas orientações já referidas, a Comissão autorizou a garantia durante o período solicitado pela Alemanha. Simultaneamente, este país comprometeu-se a notificar um plano de reestruturação ou de liquidação à Comissão ou a comprovar o reembolso do empréstimo, o mais tardar seis meses após a aprovação do auxílio de emergência. Até esse momento a Comissão não disporá das informações solicitadas pela Sra Deputada.
PERGUNTA ESCRITA E-0943/03

apresentada por Salvador Garriga Polledo (PPE-DE) à Comissão

(26 de Março de 2003)

Objecto: Comunicação da Comissão com os cidadãos

Em 27 de Junho de 2001, a Comissão adoptou uma Comunicação relativa a um novo quadro para a cooperação em actividades relativas à política de informação e comunicação da União Europeia.

Esta iniciativa incluía meios e instrumentos como o envio de cartas personalizadas, cujo sucesso foi revelador da sua boa aceitação pelo cidadão.

Pode a Comissão indicar se este meio de comunicação directa com o cidadão, como é o envio de cartas personalizadas, pode representar um meio a prosseguir na política informativa da Comissão, a fim de permitir uma maior aproximação ao cidadão comunitário já consciente da importância que a Comissão representa no seu dia a dia?

Resposta dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(14 de Abril de 2003)

Tal como salientado pelo Sr. Deputado na sua questão anterior, E-2552/01(1), a comunicação directa com os cidadãos através de cartas personalizadas pode representar uma forma eficaz de comunicar, pelo que essa modalidade deve continuar a constituir uma opção a utilizar quando conveniente.

Deve todavia realçar-se que os custos decorrentes do envio de tal correio são bastante elevados, e que as informações mais recentes confirmam que, para a maioria dos cidadãos (64 %), a televisão constitui o meio através do qual preferem ser informados(2). A Comissão centra por conseguinte os seus esforços nos meios audiovisuais de comunicação. Além disso, e tal como proposto na Comunicação intitulada uma estratégia de informação e comunicação para a União Europeia(3), a Comissão tem trabalhado cada vez mais em cooperação com o Parlamento, o Conselho e os Estados-Membros em domínios prioritários, com vista a uma melhor tomada de consciência sobre as questões relacionadas com a União. As decisões quanto aos meios mais adequados a utilizar para chegar aos cidadãos são evidentemente ponderadas no âmbito desta cooperação.

(1) JO C 134 E de 6.6.2002.

(2) Eurobarómetro 58 publicado em Março 2003 http://europa.eu.int/comm/public_opinion/.

(3) COM(2002) 350 final.