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PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/104

(2004/C 88 E/0108)

PERGUNTA ESCRITA E-2593/03

apresentada por Graham Watson (ELDR) à Comissão

(14 de Agosto de 2003)

Objecto: Perseguição de cristãos no Paquistão

Tem a Comissão conhecimento da perseguição religiosa perpetrada contra os cristãos no Paquistão? Que queixas apresentou ou vai apresentar a Comissão ao governo do Paquistão sobre este assunto?

Resposta dada pelo Comissário Patten em nome da Comissão

(22 de Agosto de 2003)

A Comissão continua muito preocupada com a situação no Paquistão no que se refere a uma série de questões relativas aos direitos humanos, estando a participar activamente em acções conjuntas da UE nessa área. A UE tem vindo a aproveitar regularmente as oportunidades que se têm proporcionado para tratar da situação das minorias religiosas com as autoridades do Paquistão. As questões dos direitos humanos são igualmente levantadas no âmbito do diálogo político entre o Paquistão e a UE, nomeadamente no recente encontro em Islamabade em 7 de Junho de 2003.

A UE tem insistido em que seja dada uma maior protecção às minorias cristãs, e outras minorias, no Paquistão. A Comissão está ao corrente dos incidentes em que esteve envolvida a comunidade cristã, ocorridos nos dois últimos anos, nomeadamente de um ataque às instalações de uma organização não governamental (ONG) em Karachi, da matança de fiéis cristãos em igrejas de Bhawalpur e Islamabade e das atrocidades cometidas contra instituições cristãs em Murree e Taxila. A Comissão está igualmente ao corrente de inúmeros incidentes de violência sectária contra outras minorias, nomeadamente de Ahmadis e Shias. A UE continuará a instar as autoridades do Paquistão para que levem a tribunal os autores desses crimes e delitos e para que tomem as medidas adequadas para evitar a recorrência de tais incidentes.

A UE tem igualmente exprimido a sua preocupação relativamente à legislação sobre a blasfémia, que tem vindo a ser aplicada de forma desproporcionada às minorias religiosas (embora, en termos absolutos, a grande maioria dos acusados seja muçulmana). A Comissão continuará a pedir ao Governo do Paquistão que tome todas as medidas possíveis para evitar uma utilização abusiva da legislação sobre a blasfémia enquanto esta se mantiver em vigor, a fim de garantir a protecção dos acusados de blasfémia, e a reforçar as medidas de precaução institucionais e legais.

A UE acolheu favoravelmente o discurso do Presidente Musharraf de 12 de Janeiro de 2002, no qual foram condenadas todas as formas de sectarismo e ódio religiosos, e pugnou por um Islão moderado e tolerante. Apesar de não existirem restrições legais à prática de outras religiões por minorias, são muitos os segmentos da população que permanecem sem educação e que desconhecem a situação. Por conseguinte, no âmbito da cooperação para o desenvolvimento, a Comunidade dá prioridade ao objectivo de melhorar o acesso à educação secular no âmbito da política de educação do país. A médio prazo, uma melhor educação contribuirá para atitudes mais tolerantes para com as minorias.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/78

(2004/C 78 E/0077)

PERGUNTA ESCRITA E-2111/03

apresentada por Proinsias De Rossa (PSE) à Comissão

(25 de Junho de 2003)

Objecto: Estudo comparativo dos sistemas de ensino para os alunos com necessidades específicas

A resolução do PE A5-0377/2001 (1) instava a Comissão a realizar um estudo comparativo sobre o funcionamento, o financiamento e os resultados dos diferentes sistemas de ensino para os alunos com necessidades específicas na União Europeia. Que medidas tomou a Comissão em resposta a este apelo, e quando estará em condições, se não o fez já, de apresentar tal estudo?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(24 de Julho de 2003)

A Comissão presta grande atenção às diferentes abordagens em matéria de ensino para alunos com necessidades especiais. Já em 1998, a Agência Europeia para o Desenvolvimento de Necessidades Pedagógicas Especiais levou a efeito um estudo, co-financiado pela Comissão, sobre «Integração na Europa, Ensino para Alunos com Necessidades Educativas Especiais». Este estudo debruçou-se sobre as tendências observadas neste campo em 14 países europeus. Está actualmente em preparação uma actualização.

No que se refere à resolução parlamentar em questão, a Comissão co-financiou o relatório sobre «Necessidades Educativas Especiais na Europa» em 2003, produzido e publicado pela Agência com a colaboração de Eurydice (Rede de Informação sobre Educação na Comunidade Europeia). A versão electrónica já está disponível em francês e inglês no sítio web da Agência, no seguinte endereço: (www.european-agency.org).

O estudo, que cobre 26 países europeus, está a ser traduzido em mais 11 línguas, e passa em revista as práticas actuais na Europa e cinco áreas principais:

— políticas e práticas educativas integradoras;

— financiamento do ensino especial;

— os professores e o ensino especial;

— tecnologias da informação e da comunicação no domínio do ensino especial;

— e intervenção precoce.

A Comissão tenciona continuar a apreciar com regularidade os desenvolvimentos neste campo do ensino especial.

(1) JO C 140 E de 13.6.2002, p. 589.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/13

(2004/C 84 E/0013)

PERGUNTA ESCRITA P-1974/03

apresentada por Rodi Kratsa-Tsagaropoulou (PPE-DE) à Comissão

(5 de Junho de 2003)

Objecto: Reabilitação das pessoas sinistradas pelo sismo na Ática

Registam-se graves problemas sociais em certas regiões da Ática atingidas pelo sismo de 1999, principalmente no domínio da habitação e do desemprego. O Plano Nacional de Acção para a integração social passou a contemplar acções de formação alternativa para promover o emprego dos sinistrados desempregados ou que perderam o seu trabalho em consequência dos danos causados pelo sismo de 1999. Também os desempregados vítimas do sismo tinham acesso ao programa para novos postos de trabalho com um subsídio acrescido.

Pergunta-se à Comissão qual é a taxa de execução destes programas e quais os resultados das acções? Sabe a Comissão quantos dos formandos conseguiram encontrar emprego depois da formação? Considera a Comissão satisfatória a política seguida pelo Governo grego?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(4 de julho de 2003)

O plano de acção nacional para a integração social é um documento elaborado de dois em dois anos por cada Estado-Membro no âmbito do método aberto de coordenação. Tem por objectivo incluir, numa estratégia global, todas as acções que tenham por finalidade minimizar a exclusão social e promover a integração das pessoas desfavorecidas.

Consequentemente, este plano de acção não constitui um programa na acepção dos fundos estruturais e não é co-financiado pela União, embora certas acções previstas pelo plano possam sê-lo se forem incluídas num programa do Quadro Comunitário de Apoio (QCA) em curso.

As acções de formação profissional e de ajuda ao emprego destinadas às vítimas do sismo de 1999 em Atenas, co-financiadas pelo Fundo Social Europeu (FSE), foram incluídas no programa «Exclusão Social» do segundo Quadro Comunitário de Apoio (QCA II) 1994/1999. Este programa foi encerrado com uma taxa de absorção de 97,77 %.

Está em curso uma avaliação ex post que permitirá saber se os objectivos fixados foram alcançados e em que medida as acções financiadas foram eficazes.

Assim que os resultados desta avaliação estiverem disponíveis, a Comissão disso informará o Sr. Deputado.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/331

(2004/C 78 E/0349)

PERGUNTA ESCRITA E-3885/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(16 de Dezembro de 2003)

Objecto: Alcatel Italia: Possibilidade de controlos dos financiamentos concedidos pela UE

A sociedade multinacional Alcatel é um dos maiores produtores mundiais de infra-estruturas de telecomunicações públicas e privadas, tendo em conta o seu volume de negócios, a sua presença territorial e o número de empregados. Tem, inclusivamente uma forte implantação na Europa, estando presente em quase todos os Estados-Membros da UE. Nos últimos meses, todavia, manifestou a intenção de encerrar as instalações situadas em Itália. Não obstante tal sociedade ter beneficiado dos fundos estruturais tendo em vista um incremento do emprego e da produtividade, não se sabe ao certo se os fundos em questão foram utilizados para investimentos na UE ou se foram destinados a investimentos em países considerados emergentes, como a China ou outro, fora do território comunitário.

Atendendo às considerações anteriores, pode a Comissão informar:

1. Em quantos Estados-Membros da UE logrou a Alcatel obter a concessão de financiamentos?

2. Quais são os outros estabelecimentos existentes na UE que podem vir a ser objecto de uma suspensão das actividades?

3. Quais são os instrumentos que podem ser adoptados para verificar se os financiamentos concedidos à Alcatel foram efectivamente utilizados na UE e não em países situados fora do território da União?

Resposta dada pelo Sr. Liikanen em nome da Comissão

(29 de Janeiro de 2004)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 70/256

(2004/C 70 E/277)

PERGUNTA ESCRITA E-3324/03

apresentada por Torben Lund (PSE) à Comissão

(12 de Novembro de 2003)

Objecto: Autorização do perigoso herbicida paraquato

A Comissão pretende autorizar a inclusão do perigoso herbicida paraquato na lista das substâncias permitidas na UE. Desde 1994 que a Dinamarca proíbe a comercialização e a importação deste herbicida. A sua autorização a nível da UE pode limitar a possibilidade de os Estados-Membros manterem normas de protecção do ambiente e dos consumidores, pelo que, por exemplo, a Dinamarca poderá ver-se obrigada a autorizar a importação de alimentos que contenham restos desta substância tóxica considerada mortal para os mamíferos e para as aves.

Por conseguinte, poderá a Comissão indicar o motivo pelo qual esta substância é agora autorizada e que conhecimento tem de material científico sobre as propriedades perigosas do paraquato, bem como de substitutos acessíveis? De que modo poderão a Dinamarca e outros Estados-Membros manter ou adoptar limitações mais abrangentes para o paraquato que permitam proteger contra esta substância os consumidores, a vida animal e o ambiente?

Resposta dada pelo Sr. Byrne em nome da Comissão

(27 de Novembro de 2003)

Remete-se a atenção do Sr. Deputado para a resposta à pergunta escrita P-3093/03 do Sr. Deputado Ettl (1).

(1) JO C 65 E de 13.3.2004, p. 266.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 70/67

(2004/C 70 E/070)

PERGUNTA ESCRITA E-1930/03

apresentada por Lennart Sacrédeus (PPE-DE) à Comissão

(13 de Junho de 2003)

Objecto: Deslocação de populações na região petrolífera do Sudão

A guerra civil sangrenta em curso no Sudão já causou a perda de dois milhões de vidas humanas e a fuga de quatro milhões de pessoas. A «European Coalition on Oil in Sudan» (ECOS), uma rede composta por 70 organizações europeias de carácter marcadamente religioso e cristão, indica que dezenas de milhar de sudaneses foram obrigados a abandonar a região de Reweng, no Alto Nilo ocidental, na sequência dos conflitos relacionados com a extracção de petróleo e com o conhecimento das companhias petrolíferas. Uma grande parte das receitas que o Sudão obtém do petróleo destina-se a despesas militares. Só 2 % do orçamento do Sudão se destina ao sector da saúde, sendo 48 % do mesmo canalizado para a defesa e as forças policiais, nomeadamente para a aquisição de caças Mig 29, helicópteros Mi 24 e carros de combate T 72.

Que tipo de intervenção tem tido a UE, através da Comissão, para pressionar o Governo sudanês e as companhias petrolíferas a pôr fim a esta deslocação deliberada de populações das regiões petrolíferas? Que diligências desenvolve a UE junto de outros países para que não vendam armamento dispendioso e sofisticado às partes em conflito no Sudão?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(17 de Julho de 2003)

A União esteve sempre interessada na situação das pessoas deslocadas internamente (PDI) provenientes das diferentes zonas do conflito civil, em especial das zonas onde é extraído o petróleo. Esta questão foi abordada no diálogo político entre a União e o Sudão realizado em Dezembro de 2002 em Cartum.

A assinatura dos dois memorandos de entendimento pelas partes no contexto da Autoridade Intergovernamental sobre as negociações para a paz e o desenvolvimento (IGAD), respeitantes à cessação das hostilidades e à protecção da população civil, constitui uma medida importante. Segundo as informações de que a Comissão dispõe, as PDI começaram a regressar às zonas de origem.

A Comissão não tem competência no que diz respeito ao comportamento das companhias petrolíferas, em especial para as que exercem actividade no Sul do Sudão, dado que os seus países da origem não fazem parte da União (China, Malásia, Índia, etc). A única empresa europeia ali presente, Lundin, suspendeu a sua actividade nos últimos 18 meses.

No que se refere ao comércio de armas, a União aplica e cumpre integralmente a resolução das Nações Unidas que proíbe a venda de armas ao Sudão. A Comissão tem, no entanto, conhecimento de que ambas as partes estão a comprar armas a países fora da União.
3.

O Conselho confirma que já em 1993 foram ponderadas outras designações sem relação com o passado mas sim com o presente e o futuro — como, por exemplo, Macedónia do Norte, Nova Macedónia, Macedónia-Vardar ou Eslavo-Macedónia? É verdade que esta última designação foi abandonada exclusivamente pelo facto de este realce unilateral numa única etnia ter suscitado objecções por parte da população predominantemente não eslava do norte e do oeste?
4.

Em que medida as reiteradas vendas, incluindo a última, à Verkehrsgesellschaft Landkreis Osnabrück (VLO) (empresa de transportes do distrito de Osnabrück) do comboio utilizado desde 1990 pela fábrica siderúrgica entre as respectivas instalações e os serviços municipais, estão em conformidade com o direito comunitário?
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 70/84

(2004/C 70 E/086)

PERGUNTA ESCRITA E-2318/03

apresentada por Armando Cossutta (GUE/NGL) ao Conselho

(14 de Julho de 2003)

Objecto: Direito dos cidadãos europeus à privacidade

Em 25 de Junho p.p. realizou-se a cimeira entre a UE e os EUA. Um dos temas a abordar foi/deveria ter sido o projecto TIA (inicialmente Total Information Awareness, depois modificado para Terrorism Information Awareness), em linhas gerais o projecto que prevê um gigantesco sistema de recolha e de análise de informações provenientes das fontes mais diversas, dos bancos de dados existentes às transações comerciais, das deslocações à intercepção das comunicações. Como define o responsável da Autoridade italiana para a privacidade, Stefano Rodotà, manifesta-se uma nova dimensão do controlo, que exalta o poder do Estado de dispor de qualquer informação pessoal, recolhida por alguém independentemente do objectivo primeiro da recolha. O Parlamento Europeu, através do seu Presidente, Pat Cox, manifestou-se claramente sobre esta questão quando afirmou que não podemos permitir que os EUA façam valer a sua legislação na Europa.

1. Quais foram os resultados da cimeira entre a UE e os EUA que se realizou em 25 de Junho de 2003 no que respeita ao TIA?

2. Não considera o Conselho que a legislação dos EUA sobre esta matéria não pode, nem deve beneficiar de extraterritorialidade e que, caso seja necessário, a via mais correcta para a resolução destas questões são os tratados internacionais?

3. Defendeu o Conselho o princípio segundo o qual é inaceitável que os EUA recolham através de um meio qualquer informações provenientes de comunicações livres entre cidadãos europeus?

4. Que medidas tenciona o Conselho tomar para salvaguardar a privacidade dos cidadãos europeus?

Resposta

(8 de Dezembro de 2003)

O Conselho informa o Sr.Deputado de que o projecto TIA não foi debatido na cimeira com os Estados Unidos de 25 de Junho de 2003. O Conselho registou as preocupações expressas pelo Sr.Deputado.

O Conselho lembra ao Sr.Deputado que aprovou, no final de 2002, um acordo entre a Europol e os Estados-Unidos que incluía o envio de dados de carácter pessoal. A Autoridade Comum de Controlo da Europol (autoridade para a protecção dos dados pessoais) emitiu parecer favorável sobre este acordo. A posição da UE em matéria de protecção dos dados pessoais é pois bem conhecida nos Estados Unidos. O Conselho tem a intenção de continuar a insistir junto das autoridades americanas — como faz aliás a Comissão Europeia — para o respeito total da posição europeia e a necessidade de encontrar uma solução apropriada que respeite as normas europeias. O Conselho convida além disso o Sr. Deputado a reportar-se, a este respeito, à posição expressa em matéria de envio de dados relativos aos passageiros nos pareceres 6/2002 e 4/2003 do Grupo do Artigo 29 sobre a protecção dos dados.
—

em 17 de Setembro de 2003, o influente jornal diário «Il Corriere della Sera» publicou um artigo, segundo o qual: a) Francesco Guerrini e Manuela Chiossi, proprietários da empresa Eapa, se encontram em detenção domiciliária desde 12 de Setembro por uma suposta burla agravada de 2,3 milhões de euros; b) no primeiro interrogatório, Francesco Guerrini terá alegado ter-se limitado a «transferir» alunos de um curso para outro apenas para garantir a todos a manutenção dos cursos menos frequentados; que, pelo contrário, a sua sócia, antiga secretária de um ex-assessor lombardo da AN e escolhida para directora da Eapa pelos seus apoios políticos, terá admitido algo mais, confirmando que alguns cursos financiados pela Região nunca chegaram a realizar-se; c) para defender a sua boa fé, os inquiridos terão alegado que os controladores da Região teriam sabido, e mesmo aprovado, as manobras destinadas a «avolumar» os cursos de formação profissional mediante falsas inscrições de alunos e professores, que, na realidade, nunca apareceram; d) comprometendo a Região de Lombardia, há a acrescentar a deposição de uma jovem milanesa que, pela primeira vez, denunciou a presumível burla: estando inscrita num curso-fantasma em 2002, assinalou pessoalmente a anomalia ao chefe dos inspectores regionais, tendo obtido como única resposta uma nota da Eapa que a censurava por ter avisado a Região e a ameaçava de a obrigar a pagar os prejuízos, situação que a levou a denunciar tudo isto à Procuradoria da República.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 70/64

(2004/C 70 E/067)

PERGUNTA ESCRITA E-1846/03

apresentada por Mario Borghezio (NI) à Comissão

(3 de Junho de 2003)

Objecto: Incompatibilidade entre as responsabilidades de decisão a nível comunitário e a pertença ao Clube Bilderberg e à Comissão Trilateral

Uma das mais misteriosas organizações do poder global oculto, o Clube Bilderberg, tem, entre os seus membros e/ou participantes assíduos nas reuniões à porta fechada, o Presidente da Comissão Europeia, Romano Prodi, e os seguintes comissários europeus: Mario Monti, Erkki Liikanen, Frederik Bolkestein, Pedro Solbes Mira, Günther Verheugen, Chris Patten e Antonio Vitorino, estando ainda inscrito Tommaso Padoa Schioppa, do Banco Central Europeu.

Para além disso, algumas destas figuras acrescentam a esta filiação a pertença à Comissão Trilateral, outro centro oculto do poder global.

Neste contexto, pode a Comissão indicar se os comissários em causa confirmam estas informações e, em caso afirmativo, se não consideram necessário, com um objectivo de transparência, indicar nos seus «curricula» oficiais a pertença a tais entidades?

Não considera a Comissão que essas filiações ocultas podem criar graves e insanáveis problemas de conflito de interesses entre as decisões da Comissão Europeia e os objectivos e as decisões secretas, ou, no mínimo, reservadíssimas, do Clube Bilderberg e da Comissão Trilateral, organismos de carácter não democrático, caracterizados por mecanismos de filiação por cooptação, não sujeitos nem ao controlo do voto popular, nem sequer ao dos meios de comunicação social?

Resposta dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(6 de Agosto de 2003)

A Comissão deseja fazer referência à resposta dada recentemente à pergunta escrita E-1 370/03 colocada pela Sr a Deputada Patricia McKenna (1) relativa ao mesmo assunto.

Apesar de tal ter já sido explicado nessa ocasião, a qualidade de membro do grupo Bilderberg não está prevista nos estatutos desse grupo e a participação ocasional numa reunião não justifica que se seja considerado membro do grupo nem uma menção na declaração de interesses prevista no Código de Conduta aplicável aos Comissários.

Além disso, nenhum membro do Colégio é membro da Comissão Trilateral cujos estatutos excluem que personalidades que exercem uma função pública possam ser membros.

No que se refere ao último parágrafo da pergunta relativo a um eventual risco de conflito de interesses, deve referir-se que tal conflito não existe, dado que a participação ocasional em reuniões não implica a adesão a objectivos nem a decisões.

(1) JO C 268 E de 7.11.2003, p. 192.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 70/220

(2004/C 70 E/236)

PERGUNTA ESCRITA E-3107/03

apresentada por Adriana Poli Bortone (UEN) à Comissão

(22 de Outubro de 2003)

Objecto: Redes RTE

Considerando que o Corredor n o 8 figurava no documento Van Miert;

Considerando que na proposta da Comissão de 1 de Outubro de 2003, o Corredor n o 8 não figura entre os 29 projectos prioritários;

Considerando que em resposta às observações formuladas pela delegação italiana por ocasião do Conselho «Transportes, Telecomunicações e Energia», a comissária de Palacio teria justificado a exclusão daquele projecto com a impossibilidade de defender a passagem do Corredor através de países que ainda não fazem parte da UE;

Considerando que que a cosiddetta «pregiudiziale» não foi aplicada aos projectos prioritários da lista de 1 de Outubro n o 7 (eixo autostradale Igoumenitsa/Patrasso-Atenas-Sófia Budapeste), n o 18 (Eixo fluvial Reno/Mosa-Meno-Danúbio), n o 22 (Eixo ferroviário Atenas Sófia Budapeste Viena Praga Nurember-ga/Dresde);

Poderia a Comissão indicar se tenciona ou não remediar a exclusão do Corredor n o 8 da lista de projectos prioritários, dada a enorme importância de que este corredor se reveste para o processo de democratização da região balcânica?

Resposta da Comissária L. de Palacio em nome da Comissão

(26 de Novembro de 2003)

O relatório do grupo de alto nível, composto de representantes dos 15 Estados-Membros, dos 10 novos Estados-Membros, da Bulgária, da Roménia, do BEI e da Comissão e presidido por Karel Van Miert, foi entregue à Comissão em 30 de Junho de 2003. Inclui na lista 3 («outros projectos importantes para a coesão territorial») a linha de caminho-de-ferro Bari-Varna, que faz parte do corredor pan-europeu n o 8, tal como o definiram as Conferências Ministeriais de Creta e de Helsínquia em 1994 e 1997.

O grupo de alto nível tinha como mandato identificar projectos prioritários na Rede Transeuropeia de Transportes (RTE-T). Como o corredor n o 8 está localizado fora do território da União (com excepção dos portos de Bari e Brindisi) e assim permanecerá após o alargamento, não competia ao mandato do grupo considerá-lo, ou a qualquer outro corredor, para inclusão na lista de projectos prioritários RTE-T.

Pela mesma lógica, a Comissão não incluiu o corredor n o 8 na sua proposta que altera a decisão sobre as orientações comunitárias para o desenvolvimento da RTE-T, adoptada em 1 de Outubro de 2003 (1). Os projectos 18 e 22, que seguem a via em certos corredores pan-europeus, incidem exclusivamente em trabalhos localizados dentro do território da União ou dos países que a ela vão aderir.

(1) COM(2003) 564 final.