PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/94

(2004/C 88 E/0100)

PERGUNTA ESCRITA E-2551/03

apresentada por Avril Doyle (PPE-DE) à Comissão

(4 de Agosto de 2003)

Objecto: Incapacidade da UE para despender a ajuda ao desenvolvimento

Na sequência de informações recentemente divulgadas segundo as quais, ao longo da última década, a UE acumulou um montante de 20 mil milhões de euros correspondente a fundos não utilizados destinados à ajuda ao desenvolvimento, a despeito da necessidade de elevados níveis de investimento nos países em desenvolvimento, poderá a Comissão indicar por que razão os montantes disponíveis não foram utilizados em projectos meritórios por parte do Fundo Europeu de Desenvolvimento?

Poderá a Comissão informar das medidas promovidas para inverter uma tal situação e velar por uma distribuição mais eficaz e eficiente do financiamento em favor dos parceiros responsáveis pela respectiva execução?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(28 de Outubro de 2003)

Financiamentos não utilizados (FED)

Em finais de 2002, foram disponibilizados um total de 32,4 mil milhões de euros através dos Fundos Europeus de Desenvolvimento (FED) ainda em vigor (6 o , 7 o e 8 o ), dos quais 29,9 mil milhões de euros tinham sido autorizados, ou seja, tinham sido aprovadas decisões formais para avançar com projectos específicos. Na realidade, tinham sido afectados, mas não autorizados, 2,5 mil milhões de euros.

Ao abrigo do Acordo de Cotonu, a União é obrigada a desenvolver acções em todos os Estados de África, Caraíbas e Pacífico (ACP) signatários do Acordo, entre os quais os países onde outros doadores não pretendem operar. Uma grande parte dos financiamentos concedidos no quadro do Acordo são destinados a cada Estado ACP numa base nacional. Todavia, a cooperação pode subsequentemente ter de ser reduzida ou suspensa em alguns países por razões políticas (não cumprimento dos «elementos essenciais» do Acordo de Cotonu, direitos humanos, princípios democráticos e Estado de Direito) ou por razões práticas (guerra civil, motivos de segurança, etc.). Isso significa que pode ser difícil ou impossível aprovar autorizações para projectos específicos. Dos 2,5 mil milhões de euros acima mencionados, 1,7 mil milhões estão actualmente destinados a países que se encontram ou encontraram em crise. Estes fundos continuam afectados ao país em questão. A sua utilização depende da resolução da crise que esteve na origem dos problemas de utilização dos fundos.

Uma vez tomada uma decisão de financiar um projecto, devem ser adjudicados os contratos e as verbas são concedidas à medida que os trabalhos avançam ou as condições são cumpridas. Dos 29,9 mil milhões de euros autorizados no final de 2002, foram pagos 21,6 mil milhões de euros. Grande parte dos restantes 8,3 mil milhões de euros serão pagos à medida que os projectos forem sendo completados. O elemento problemático dos 8,3 mil milhões de euros de autorizações não pagas diz respeito às autorizações «em suspenso» relativamente às quais a Comissão não constatou movimentos financeiros (por exemplo, contratos ou pagamentos) relativos ao projecto nos últimos dois anos, havendo montantes que continuam por pagar apesar de terem sido aprovados (autorizados) projectos específicos antes de 1997 («antigas autorizações»). No que diz respeito ao Fundo Europeu de Desenvolvimento, a Comissão estima que este problema representa 1,4 mil milhões de euros, uma proporção bastante pequena dos montantes totais do FED atribuídos aos países ACP (no quadro dos 6 o , 7 o e 8 o FED), mas obviamente prossegue uma política extremamente activa no sentido de reduzir este montante.

Todos estes montantes foram comunicados ao Parlamento e correspondem, em linhas gerais, aos dos programas ALA e MEDA. Neste contexto, é importante salientar que, em virtude da sua própria natureza, todos os programas plurianuais prevêem um «lapso de tempo» entre a autorização e o pagamento final.

Todos os doadores contam com grandes quantias de autorizações «não pagas» visto que têm de fazer aprovar os programas e projectos antes de poderem iniciar a adjudicação dos contratos e os pagamentos. No que diz respeito à Comissão, este montante é maior no início de um novo ciclo do FED (ou seja, em 2003, no caso do 9 o FED) quando estão em fase de aprovação (autorização) um grande número de novos projectos. O montante das autorizações não utilizadas da Comissão corresponde aproximadamente ao dos Estados-Membros. Na avaliação dos resultados da Comissão, é necessário ter em conta o quadro orçamental e jurídico particularmente restritivo da União.

Medidas adoptadas

As reformas da assistência externa lançadas em 2000 tiveram um grande alcance — sobretudo se se tiver em conta a criação do Gabinete EuropAid e do ambicioso programa de projecto de transferência da responsabilidade dos projectos para as delegações da Comissão. A avaliação efectuada pelo Comité de Assistência da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económico concluiu em Junho de 2002:

Desde Janeiro de 2001, a CE progrediu consideravelmente em matéria de reformas organizativas e de gestão do seu sistema de ajuda ao desenvolvimento e de ajuda humanitária. São especialmente dignas de nota as melhorias da responsabilidade a todos os níveis, a introdução do processo de documentos de estratégia nacionais, a concessão rápida e eficaz da ajuda humanitária, a clarificação da relação entre a ajuda e o desenvolvimento, a melhoria dos sistemas de avaliação e os progressos realizados no processo de tomada de decisão com os Estados-Membros e na desconcentração de poderes para as delegações.

Desconcentração

A «desconcentração» das responsabilidades de gestão dos projectos está já operacional em 45 delegações, abrangendo essencialmente os nossos programas por país na Europa, Mediterrâneo, Ásia e América Latina. Actualmente, a atenção está concentrada nas restantes 30 delegações da terceira vaga de 2003, situadas principalmente na região ACP.

Neste contexto, é oportuno salientar que os funcionários da Comissão trabalham com montantes de recursos destinados à concessão da ajuda da ordem de dezenas de milhões de euros por ano. Os funcionários homólogos das administrações nacionais trabalham em média com quantias três a sete vezes inferiores a esta.

A anulação das autorizações FED «antigas» e «em suspenso»

Em 2002, o montante total das autorizações antigas e em suspenso anteriores a 1997 foi reduzido de 310 milhões de euros e para 2003 está prevista uma nova redução de 470 milhões de euros. Os atrasos anteriores a 1995 das autorizações «antigas» e «em suspenso» foram reduzidos de 76 %.

Desvinculação das ajudas

A Comissão apresentou uma proposta ambiciosa relativa à importante questão da desvinculação das ajudas dos interesses nacionais (comerciais). A Comissão considera que a desvinculação das ajudas reduziria os encargos administrativos que recaem sobre os países parceiros, facilitando deste modo uma concessão de ajuda mais rápida e mais eficiente.

Integração do FED no orçamento

O FED deve fazer parte integrante do orçamento geral da Comunidade e ser submetido ao exame do Parlamento, o que constituiria um quadro jurídico único para a gestão dos fundos de desenvolvimento e ofereceria melhoramentos substanciais do ponto de vista da eficácia, permitindo ao pessoal da Comissão consagrar maior atenção à instauração da cooperação e do diálogo com os países parceiros, necessários para uma actuação eficiente, dedicando menos tempo a procedimentos complexos. Foi adoptada em 8 de Outubro (1) uma comunicação da Comissão ao Parlamento e ao Conselho que expõe toda a lógica deste tipo de abordagem.

Reestruturação organizativa

A proximidade do termo do mandato da Comissão, as conclusões da Convenção e os trabalhos em curso da CIG tornam pouco oportuno, no momento actual, o lançamento de uma nova fase da reforma da assistência externa. Todavia, é um dever da actual Comissão, atendendo à sua experiência e às orientações resultantes da Convenção, efectuar uma análise da organização mais eficiente possível dos seus serviços de relações externas na sua globalidade, em benefício da próxima Comissão.

Flexibilidade

A assistência comunitária ao desenvolvimento tem sido gerida através de um sistema complexo de «comitologia», regulamentos financeiros e rubricas orçamentais temáticas que consomem uma enorme quantidade dos escassos recursos em pessoal da Comissão e tornam o processo de decisão consideravelmente mais longo. Cada proposta financeira terá em breve de ser traduzida em 21 línguas o que deixa margem para realizar novas reformas em matéria de eficiência, envolvendo a Comissão, os Estados-Membros e o Parlamento.

(1) COM(2003) 590 final.