PERGUNTA ESCRITA E-0845/00

apresentada por Astrid Lulling (PPE-DE) à Comissão

(21 de Março de 2000)

Objecto: Harmonização das condições de produção das empresas familiares produtoras de frutas e de aguardente natural

Nos Estados-membros da União Europeia, encontram-se em vigor diferentes legislações em matéria de produção de aguardente natural.

Em certos Estados-membros, é concedida uma ajuda financeira aos produtores familiares de aguardente natural pelo facto de estes assegurarem a conservação dos antigos pomares, a transmissão de um saber-fazer aos jovens e de promoverem o prosseguimento das actividades de arborização e, consequentemente, a manutenção dos espaços verdes cultivados com árvores de fruta nas regiões rurais. Em outros países como, por exemplo, em França, o direito de destilar, com franquia, 10 litros de álcool puro por ano não pode ser transferido por filiação, o que leva a que os jovens se desinteressem de prosseguir a exploração, com efeitos desastrosos sobre a manutenção dos pomares e, nomeadamente, sobre a conservação das antigas variedades de fruta e, consequentemente, sobre a paisagem.

A fim de salvaguardar a riqueza cultural e económica da paisagem e a produção de aguardente natural na Comunidade, que representa apenas 0,1 % do consumo de álcool, bem como para evitar qualquer discriminação entre produtores e a distorção da concorrência no mercado único, não considera a Comissão que seria oportuno promover uma certa harmonização das disposições legais aplicáveis aos produtores?

Que medidas pode prever a Comissão, no quadro da política de desenvolvimento rural, para apoiar as acções susceptíveis de contribuir para a manutenção dos pomares e das antigas variedades de fruta, cuja colheita se destina à produção de sumos de fruta e de compotas, bem como para a destilação de frutas fermentadas em casco?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(19 de Abril de 2000)

A Comissão tem consciencia de que não há regras comuns no sector do álcool, incluindo no que respeita à produção das aguardentes pelos pequenos produtores. A Comissão propôs, durante os últimos trinta anos, diversos projectos de organização comum de mercado no sector do álcool agrícola, mas o Conselho nunca chegou a acordo, porque os Estados-membros sempre quiseram conservar os seus sistemas próprios. Dado que esses sistemas desapareceram, entretanto, ou estão a passar por uma revisão considerável, o próprio sector e certos Estados-membros mostraram interesse na criação de um quadro de normas comuns para o sector. A Comissão discute actualmente com os peritos nacionais a necessidade de prever um quadro desse tipo. Neste contexto se poderiam tratar os aspectos da concorrência. Em matéria fiscal a Directiva 92/83/EE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas(1), harmoniza as regras em matéria de impostos especiais de consumo e prevê no seu artigo 22o a possibilidade de que os Estados-membros apliquem taxas reduzidas de imposto ao álcool etílico produzido por pequenas destilarias. As modalidades concretas de aplicação desta possibilidade incumbem aos Estados-membros.

No âmbito da política de desenvolvimento rural, tendo como base jurídica o Regulamento (CE) no 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos(2), os Estados-membros podem propor programas que concedam apoio a diversas actividades agrícolas e à sua reconversão. Entre as diferentes medidas susceptíveis de servir para a manutenção dos tipos de exploração e de produção mencionados pela Senhora Deputada, as medidas agroambientais podem ter um papel especial. Essas medidas concedem apoio aos métodos de produção agrícola que visam a protecção do ambiente e a preservação do espaço natural. Como especifica o artigo 13o do Regulamento de aplicação (CE) no 1750/1999 da Comissão, de 23 de Julho de 1999, que estabelece as regras de execução pormenorizadas do Regulamento do Conselho supracitado(3), o apoio pode dizer respeito à autorização de preservar recursos genéticos vegetais naturalmente adaptados às condições locais e regionais e ameaçados pela erosão genética. Isso pode incluir, nomeadamente, o incentivo à manutenção de variedades frutíferas antigas e de pomares tradicionais.

(1) JO L 316 de 31.10.1992.

(2) JO L 160 de 26.6.1999.

(3) JO L 214 de 13.8.1999.