PERGUNTA ESCRITA E-3139/98

apresentada por Ana Miranda de Lage (PSE) à Comissão

(16 de Outubro de 1998)

Objecto: Harmonização legislativa em matéria de metais preciosos

A actual inexistência de uma directiva comunitária em matéria de fabrico e comercialização de objectos com metais preciosos implica, na prática, uma colocação de entraves à livre circulação de mercadorias neste sector.

Quais as medidas de que dispõe a Comissão para harmonizar as distintas legislações em vigor nos Estados-membros nesta matéria no sentido de evitar os referidos efeitos? Prevê a Comissão tomar alguma iniciativa legislativa neste sentido?

Resposta dada por Comissário Monti em nome da Comissão

(15 de Janeiro de 1999)

Convém assinalar, antes do mais, que existe uma proposta de directiva do Conselho e do Parlamento(1) que se propõe harmonizar, nomeadamente, as legislações nacionais no domínio dos artefactos em metais, com vista a garantir a sua livre circulação. A proposta visa harmonizar os toques, punções de toque e de responsabilidade, bem como os sistemas de certificação (estão previstos três sistemas alternativos: seguro de qualidade, declaração CE de conformidade e verificação por terceiros).

A proposta não tem podido ser adoptada, até agora, por divergências entre os Estados-membros a respeito dos procedimentos de certificação previstos. A versão actualmente em discussão no Conselho prevê uma solução de compromisso. Segundo o nela disposto, a equivalência seria estabelecida exclusivamente entre dois dos três sistemas de certificação, a saber, entre a verificação por terceiros e o seguro de qualidade, sendo o sistema de declaração CE de conformidade mantido a título facultativo.

Na pendência da harmonização comunitária, a Comissão deu início, após uma análise horizontal das legislações do conjunto dos Estados-membros em 1992, a processos por infracção contra a maioria dos Estados-membros, com vista a solicitar principalmente o seguinte: o reconhecimento dos toques apostos nos outros Estados-membros ou, pelo menos, da gama de toques no projecto de directiva (na sua versão actual, isto é, aquela proposta pela presidência italiana em Abril de 1996, correspondendo esta à gama prevista na norma da Organização Internacional de Normalização (ISO) mais o toque 999); a inserção de uma cláusula que proponha o reconhecimento das punções de toque apostas legalmente nos outros Estados-membros, quando a informação em causa equivalha à prescrita na regulamentação nacional; a inserção de uma cláusula que preveja o reconhecimento das punções de responsabilidade registadas num outro Estado-membro; a supressão de quaisquer diferenças de marcação entre produtos nacionais e importados, na hipótese de estes serem propostos para puncionamento no Estado-membro de importação.

Os processos por infracção implicaram a alteração das legislações em causa na maioria dos Estados-membros. No caso dalguns Estados-membros, o procedimento continua em curso ou em vias de solução. Deve chegar-se, pois, à conclusão de que, na sequência da intervenção da Comissão, as entidades nacionais competentes aceitam, daqui em diante, o princípio do reconhecimento mútuo no domínio do comércio dos artefactos em metais preciosos. Verificou-se, contudo, que subsistem alguns problemas concretos. Deste modo, o reconhecimento efectivo colide, na prática, com o facto de os Estados-membros que dispõem de um sistema de verificação por terceiros se recusarem a reconhecer como equivalentes as punções apostas sob a responsabilidade do fabricante ou no âmbito de um sistema de seguro de qualidade.

Nestas condições, a Comissão registou uma nova série de queixas e casos detectados automaticamente e retomou o diálogo com o conjunto dos Estados-membros em causa, tendo em vista encontrar uma solução para o problema. Solicita-se, nomeadamente, às entidades competentes que se pronunciem sobre se estão dispostas a reconhecer como equivalentes às punções apostas por um organismo terceiro as punções apostas no contexto de um sistema de seguro de qualidade que ofereça garantias apropriadas e suficientes de profissionalismo e independência.

(1) JO C 209 de 29.7.1994.