PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/826

(2004/C 84 E/0921)

PERGUNTA ESCRITA E-0631/04

apresentada por Ioannis Marinos (PPE-DE) à Comissão

(3 de Março de 2004)

Objeäo: Suspensão da bonificação do juro para as regiões fronteiriças da Grécia

Segundo queixa da Câmara do Comércio do Dodecaneso, o Governo grego decidiu revogar as decisões ministeriais conjuntas números 2041901 de 16 de Maio de 1989 e 2078809 de 10 de Outubro de 1989, nos termos das quais tinha sido aprovado «o pagamento de um diferencial de juro de 3 % a cargo da conta comum da Lei 128/1975 sobre o remanescente actualizado dos empréstimos concedidos para capital de movimento das empresas comerciais e industriais com sede nos distritos de Evros, Rodhopi, Xanthi, Dodecaneso, Lesbos, Chios e Samos».

Recentes decisões ministeriais (n o s 9034/B.289 de 10 de Fevereiro de 2003 e 37497/B.1232 de 2 de Junho de 2003) vieram alterar as decisões ministeriais conjuntas de 1989 supra citadas ficando decido que «a subvenção às empresas industriais e comerciais das regiões fronteiriças é concedida na totalidade por um empréstimo bancário até a uma percentagem de 20 % do volume anual de negócios do ano anterior ou dos últimos 12 meses para as empresas recentemente criadas e que o subsídio previsto pela decisão ministerial conjunta 2041901 de 16 de Maio de 1989 é concedido até 31 de Dezembro de 2004».

Um documento do Ministério da Economia (referência 80771/B.2334 datado de 2 de Dezembro de 2003) refere que a razão da supressão da bonificação dos juros para as regiões fronteiriças da Grécia é que «no âmbito do nosso funcionamento na UE não é apropriado conceder uma bonificação de juros sem data termo nem limite ao montante concedido, mesmo no caso de situações socio-económicas extremas que dizem respeito às zonas menos desenvolvidas do país».

Existe de facto essa restrição por parte da UE? É contrária à legislação comunitária a bonificação de um juro aplicada há 15 anos pelas autoridades gregas a regiões na maior parte insulares e com um rendimento per capita dos mais baixos da UE?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(15 de Abril de 2004)

Os auxílios com finalidade regional, isto é, destinados a desenvolver as regiões menos favorecidas apoiando os investimentos e a criação de emprego num contexto sustentável, podem assumir a forma de auxílios ao investimento inicial e/ou à criação de emprego. Os auxílios com finalidade regional são definidos em termos de percentagem dos custos elegíveis do investimento inicial ou ligados à criação de emprego e estão condicionados à manutenção do investimento em questão e dos postos de trabalho criados durante um período mínimo de cinco anos. Por conseguinte, uma bonificação de juro ilimitada, que por definição não pode quantificar-se, não pode ser considerada um auxílio ao investimento ainda que possa ser associada aos custos elegíveis.

Excepcionalmente, em regiões elegíveis, ao abrigo da derrogação prevista no n o 3, alínea, a), do artigo 87 o do Tratado CE, um auxílio regional destinado a reduzir as despesas correntes de uma empresa (auxílio ao funcionamento) pode ser concedido em determinadas condições, devendo ser limitado no tempo e diminuir progressivamente (ver ponto 4.15 das Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional (1)). Assim, mesmo se as medidas implicarem um auxílio ao funcionamento, devem ser limitadas no tempo e diminuir progressivamente, o que até agora não parece ter sido o caso.

Por conseguinte, a Comissão acolhe com satisfação a interpretação correcta feita pelas Autoridades gregas sobre as Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional.

(1) JO C 74 de 10.3.1998 e JO C 258 de 9.9.2000.