PERGUNTA ESCRITA E-0068/03

apresentada por Monica Frassoni (Verts/ALE) à Comissão

(23 de Janeiro de 2003)

Objecto: Realização de parte do projecto Is Arenas srl sem AIA

A região autónoma da Sardenha, por decisão de 4 de Outubro de 2002, no 2309/VIII, do director do serviço S.I.V.E.A. do organismo de defesa do ambiente, isentou arbitrariamente, após o processo de verificação prévia, o grupo imobiliário Is Arena s.r.l. do processo de avaliação do impacto ambiental previsto nas directivas 85/337/CEE(1) e 97/11/CE(2), transpostas em Itália pelo D.P.R. de 12 de Abril de 1996, modificado e seguidamente completado pela lei regional da Sardenha no 1/1999, modificada e completada posteriormente, no que respeita à realização de um projecto de construção de um centro turístico e imobiliário nas dunas arborizadas de Is Arenas, comuna de Narbolia (OR).

A intervenção autorizada envolve cerca de 57 000 metros cúbicos de um volume de 222 900 que constitui o projecto na sua totalidade, nos termos do acordo de programa entre a região Sardenha e Is Arenas s.r.l. de 9 de Junho de 1997, integralmente situada na zona SIC Is Arenas (código ITB 002228), relativamente à qual foi já iniciado o processo por infracção no 83/81/2001 por violação da directiva no 92/43/CE(3) tendo sido emitido um parecer fundamentado em 9 de Fevereiro de 2001. Esta medida isenta uma parte do projecto imobiliário, omitindo de o considerar na sua totalidade.

Tenciona a Comissão dar início a um novo processo por infracção, desta vez por violação evidente da directiva AIA (85/337/CEE e 97/11/CE)?

Considera a Comissão necessário, praticamente dois anos após a comunicação do parecer fundamentado do processo por infracção no 4381/2001, consultar o Tribunal de Justiça, dada a vontade manifesta da região autónoma da Sardenha de não querer considerar a avaliação de conjunto do impacto ambiental do projecto imobiliário Is Arenas numa zona SIC?

Considera a Comissão necessário de revogar definitivamente o financiamento comunitário de cerca de 5 milhões de euros, concedidos através do pacto territorial de Oristano ao SIL (Sogetto Intermediario Locale), à Is Arenas s.r.l. e sociedades conexas?

(1) JO L 175 de 5.7.1985, p. 40.

(2) JO L 73 de 14.3.1997, p. 5.

(3) JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.

Resposta da Comissária M. Wallström em nome da Comissão

(7 de Março de 2003)

Nos termos da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Directiva 97/11/CE do Conselho de 3 de Março de 1997, os Estados-Membros devem garantir que, antes de concedida a aprovação, os projectos que possam ter um impacte significativo no ambiente, nomeadamente pela sua natureza, dimensão ou localização, fiquem sujeitos a um pedido de aprovação e a uma avaliação dos seus efeitos. Os projectos que a directiva abrange são identificados nos anexos. Os que constam do anexo I são submetidos a uma avaliação do impacto ambiental. Relativamente aos incluídos no anexo II, os Estados-Membros devem determinar, com base numa análise caso a caso ou com base nos limiares ou critérios por eles fixados, se o projecto deve ser submetido a uma avaliação do impacto ambiental.

O projecto de construção de um centro turístico nas dunas arborizadas de Is Arenas, município de Narbolia, que a Sra Deputada menciona, cai no âmbito do anexo II da Directiva 85/337/CEE alterada. As autoridades competentes deveriam, portanto, ter determinado, com base numa análise caso a caso ou nos limiares ou critérios fixados pela legislação italiana, se o projecto teria de ser submetido a uma avaliação do impacto ambiental.

A decisão de 4 de Outubro de 2002 (No 2309/VIII) do SIVEA (departamento de protecção ambiental) da Região Autónoma da Sardenha, que a Sra Deputada menciona, determinou, com base numa análise específica, que o projecto de construção de um centro turístico nas dunas arborizadas de Is Arenas não carece de ser sujeito a uma avaliação do impacto ambiental. De notar que aquela decisão incidiu no projecto total de 222 900 m3, incluído no acordo de programa de 9 de Junho de 1997 entre a Região da Sardenha e o grupo imobiliário Is Arenas srl.

Quanto ao processo por infracção 1998/2346, relativo ao proposto sítio de importância comunitária ITB 032228 Is Arenas, o parecer fundamentado não abrange o projecto de construção de Is Arenas, focando apenas o projecto de um campo de golfe.

Perante o exposto, e com base na informação prestada pela Sra Deputada, não pode ser identificada de momento qualquer violação da Directiva 85/337/CEE alterada.

Por último, no que respeita à concessão de financiamento comunitário, na sequência da abertura do processo por infracção supramencionado, a Comissão convidou o organismo responsável pela execução do Pacto Territorial de Oristano, beneficiário de um financiamento do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, a proceder à suspensão do subsídio a favor do projecto em questão, na expectativa dos resultados do processo. O projecto turístico relativo a Is Arenas acabou por ser globalmente excluído do Pacto de Oristano.