PERGUNTA ESCRITA E-1653/99

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(22 de Setembro de 1999)

Objecto: Nova entidade de segurança social da DEH

Segundo notícias publicadas na imprensa, o acordo celebrado entre o Governo grego e as organizações sindicais da empresa pública de electricidade (DEH) no sentido da resolução do seu problema de segurança social, acordo esse já publicado, levou a Comissão Europeia a reagir, dado considerar que o modo como a nova entidade de segurança social da empresa foi regulamentada constitui um auxílio estatal. De acordo com as mesmas notícias, a Comissão estaria a relacionar a questão da segurança social com uma maior abertura do mercado da energia na Grécia.

1. Considera a Comissão que o modo como foi regulamentada a questão da nova entidade de segurança social da DEH, com a cessão de valores patrimoniais reconhecidos a troco de cobertura pelo orçamento público, representa um auxílio estatal?

2. Considerará a Comissão que o prazo estabelecido para a abertura do mercado interno da energia na Grécia em 2001 deverá ser o mesmo definido para os restantes Estados-membros, ou deverá começar por processar-se ao nível dos 28 %, aplicável a todos os Estados-membros, excepção feita à Grécia, em Fevereiro de 1999?

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(27 de Outubro de 1999)

1. A Comissão não recebeu qualquer notificação por parte do governo grego relativa ao acordo entre o governo grego e a empresa pública de electricidade (DEI). Por esse motivo, a Comissão não fez qualquer declaração relativamente às disposições em questão. Actualmente, não é, por isso, possível dizer se estas disposições constituem um auxílio estatal no contexto da definição do artigo 87o do Tratado CE (ex-artigo 92o). A Comissão tenciona dirigir ao governo grego um pedido de informação.

2. Os Estados-membros tinham a obrigação de implementar as disposições da Directiva 96/0092/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 1996, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade(1), até 19 de Fevereiro de 1999. Foi, no entanto, dado um ano suplementar à Bélgica e à Irlanda para implementarem a directiva, enquanto que a Grécia dispunha de dois anos suplementares para adoptar a legislação de aplicação.

A directiva, no seu artigo 19o, prevê uma abertura do mercado em três passos. A quota do mercado nacional será progressivamente aumentada durante um período de seis anos. A abertura mínima de mercado, correspondente à primeira fase, é calculada como a quota do consumo total de electricidade da Comunidade pelos consumidores finais com um consumo anual que exceda os 40 gigawatt por hora (GWh). De acordo com os últimos cálculos, isto implica que um mínimo de 26,48 % de cada mercado nacional teria de ser aberto à concorrência a partir de 19 de Fevereiro de 1999. No segundo passo três anos após a entrada em vigor da directiva o limiar é reduzido para um nível de 20 GWh, o que aumenta a abertura mínima de mercado para cerca de 28 %. No terceiro passo seis anos após a entrada em vigor da directiva o limiar é reduzido mais ainda para 9 GWh, o que equivale a uma abertura de mercado na ordem dos 33 %.

Caso a Grécia utilize na íntegra o período suplementar de dois anos, terá de liberalizar a sua quota de consumo de electricidade correspondente ao segundo passo, aplicável três anos após a entrada em vigor da directiva, ou seja, 19 de Fevereiro de 2000. Em 2003 a Grécia terá de liberalizar a sua quota do consumo total de electricidade absorvida pelos consumidores finais que excedam um consumo anual de 9 GWh, baseado na média Comunitária.

(1) JO L 27 de 30.1.1997.