PERGUNTA ESCRITA E-1447/00

apresentada por Wolfgang Kreissl-Dörfler (Verts/ALE) à Comissão

(10 de Maio de 2000)

Objecto: Regulamentação multilateral da concorrência e desenvolvimento

No projecto da Comissão relativo à posição negocial da UE no ciclo de negociações do Milénio é promovida e defendida a celebração de um acordo multilateral no domínio da concorrência. São referidas questões como a cooperação entre as diversas administrações, a definição de princípios fundamentais e de regras mínimas para as legislações nacionais em matéria de concorrência, etc..

Refere-se que uma regulamentação internacional no domínio da concorrência reveste todo o interesse para os países em desenvolvimento. No projecto supramencionado, a Comissão faz, além disso, referência à concessão de apoios diversos aos países do Sul.

1. De que forma se pretende apoiar os países? Qual é a Instituição que disponibiliza as verbas necessárias?

2. O que se deverá entender exactamente por regras flexíveis e especiais para os países em desenvolvimento?

3. Considera a Comissão que é possível transpor o modelo europeu da concorrência para o nível internacional?

Resposta dada por Pascal Lamy em nome da Comissão

(16 de Junho de 2000)

1. A Comunidade propõe uma nova abordagem para a assistência técnica em matéria de concorrência concedida aos países em desenvolvimento. Encontram-se actualmente em curso diversas iniciativas de assistência técnica e de reforço das capacidades, abrangendo estudos sobre o impacto das práticas anticoncorrenciais nos países em desenvolvimento, apoio à elaboração de legislação em matéria de concorrência, formação profissional dos funcionários responsáveis pela concorrência dos países em desenvolvimento junto das autoridades da concorrência dos países desenvolvidos e criação e reforço das autoridades competentes nesta matéria.

As actividades de assistência técnica e de reforço das capacidades são promovidas por organizações internacionais, nomeadamente pela Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento (CNUCED) e pelo Banco Mundial, assim como por países individuais, a nível bilateral. No que se refere à Comunidade e aos seus Estados-membros, é prestada assistência a diversos países, nomeadamente através dos acordos de cooperação ou de associação com os países mediterrânicos e os países latino-americanos. Além disso, o novo acordo de parceria entre os Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade identifica a concorrência como um sector de cooperação que deve incluir (mldr) o apoio à definição de um enquadramento jurídico adequado e a sua aplicação administrativa, tendo especialmente em conta a situação específica dos países menos desenvolvidos(1).

A Comunidade considera necessário proceder ao reforço e à coordenação das actividades de assistência técnica e de reforço das capacidades no domínio da concorrência. A conclusão de um acordo em matéria de concorrência no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) poderia desempenhar um papel de catalisador a este respeito, assegurando que as autoridades da concorrência dos países em desenvolvimento beneficiam efectivamente dessas iniciativas de cooperação. A criação, no âmbito desta organização, de um comité responsável pela política da concorrência poderia facilitar a participação dos países em desenvolvimento na cooperação internacional no domínio da política da concorrência.

2. No que respeita à concretização de um acordo-quadro multilateral em matéria de concorrência, a Comunidade propôs a adopção de uma abordagem assente na flexibilidade e na progressividade em relação aos países em desenvolvimento. Essa abordagem deve ser aplicável tanto no que respeita ao calendário para a efectiva introdução ou adopção da legislação nacional da concorrência, como no que se refere ao controlo da sua aplicação efectiva. Essa flexibilidade e progressividade deveria ser igualmente aplicável à questão da exclusão de determinados sectores da aplicação da legislação nacional da concorrência, em especial quando essa exclusão seja motivada por objectivos de desenvolvimento e tenha um impacto negligenciável sobre as trocas comerciais internacionais.

3. A Comunidade não tenciona transpor o modelo europeu da concorrência para um acordo-quadro multilateral. A criação de um enquadramento multilateral não contribuiria para a harmonização das legislações nacionais da concorrência, mas sim para definir uma série de princípios fundamentais que os membros da OMC teriam de contemplar nas respectivas legislações nacionais da concorrência.

(1) Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, artigo 45o, no 3.