PERGUNTA ESCRITA P-1797/99

apresentada por Maria Sanders-ten Holte (ELDR) à Comissão

(1 de Outubro de 1999)

Objecto: Discriminação em razão da idade dos pilotos estrangeiros em França

Segundo o artigo Limite francês de idade corta as asas a pilotos britânicos publicado pelo The Times em 2 de Setembro, o Governo francês impõe aos pilotos de aviões comerciais a idade máxima de 60 anos, enquanto nos outros Estados-membros da UE o limite é de 65 anos. Desta forma, a França veda a entrada no seu espaço aéreo a pilotos com idades compreendidas entre 60 e 65 anos, em razão da diferença entre os limites máximos de idade. Essa diferença restringe os cidadãos no exercício dos seus direitos fundamentais, no caso em apreço, o direito à não discriminação em razão da idade. A questão da discriminação em razão da idade é actual, na perspectiva das futuras negociações em torno da Carta Europeia dos Direitos Fundamentais.

1. Está a Comissão inteirada desta situação?

2. Partilha a Comissão da opinião de que a presente situação pode ser prejudicial para este grupo de pilotos de aviões comerciais?

3. Considera a Comissão que este tipo de diferenças entre as normas em vigor nos Estados-membros é indesejável?

4. O que tenciona a Comissão fazer a este propósito?

Resposta da Comissária L. de Palacio em nome da Comissão

(26 de Outubro de 1999)

A Comissão pode informar a Senhora Deputada de que está plenamente ciente da situação vigente em França no que respeita a limites de idade para pilotos. Embora não a avalize, é impotente para intervir, pois neste momento as licenças para tripulações de voo são reconhecidas para efeitos de sobrevoo e aterragem em linhas aéreas civis internacionais, desde que emitidas em conformidade com o anexo I da Convenção de Chicago. Este anexo contém uma norma que a maiores de 60 anos,

em voos comerciais, proíbe o exercício das funções de piloto comandante e recomenda o afastamento das funções de co-piloto. Concomitantemente, se alguns Estados introduziram uma cláusula de diferença ao anexo I da Convenção no sentido de as suas licenças permanecerem válidas para o exercício de funções a bordo de aeronaves comerciais acima daquele limite etário, não há instrumentos que possam obrigar outros Estados a aceitarem essa diferença tratando-se do sobrevoo do seu território.

O trabalho das Autoridades Comuns da Aviação (JAA) com vista à harmonização das regras de concessão de licenças para tripulações de voo conduziu a um compromisso nos termos do qual as licenças poderão permanecer válidas para o exercício de funções a bordo de aeronaves comerciais até os respectivos titulares atingirem os 65 anos de idade, desde que coadjuvados por pilotos de idade inferior a 60 anos. Como, porém, este compromisso não é vinculativo, os Estados associados às JAA podem decidir não aceitar o sobrevoo do seu território por aeronaves comerciais cujo piloto comandante seja maior de 60 anos.

A Comissão trabalha neste momento numa proposta de harmonização comunitária de normas e requisitos relativos à concessão de licenças para tripulações de voo. Tal proposta terá obviamente de percorrer todo o processo comunitário normal, podendo questões como o limite de idade vir a ser discutidas no Parlamento e no Conselho.