PERGUNTA ESCRITA E-3015/02

apresentada por Dominique Vlasto (PPE-DE) à Comissão

(23 de Outubro de 2002)

Objecto: Gestão dos subsídios concedidos pelo FSE em França

O Comité Nacional de Coordenação da Acção a Favor das Pessoas Deficientes Promoção Social e Profissional (CCAH-PSP) foi aprovado, em França, como organismo coordenador a título dos programas operacionais 1991/1993 e 1995/1999, é co-financiado pelo Fundo Social Europeu (FSE), e o seu objectivo é a inserção profissional dos jovens deficientes num meio de trabalho corrente.

Ora, no que se refere ao ano de 1999, o CCAH-PSP confrontou-se com problemas de transferência do montante do subsídio posto à disposição pelo FSE e, sobretudo, de redução do referido montante por iniciativa da Direcção-geral da Acção Social (DGAS) do Ministério do Emprego e da Solidariedade. Ter-se-ia verificado, com efeito, que os montantes pagos ao CCAH-PSP em 1999 seriam bastante inferiores aos montantes fixados e provenientes do FSE.

1. Deverão os fundos pagos pelo FSE ser integralmente transferidos para os organismos aprovados encarregados da aplicação dos programas? No caso da França, qual é o papel da DGAS? Poderá este organismo reduzir o montante de um subsídio que o FSE pôs à disposição de um organismo coordenador?

2. Poderá a Comissão indicar o montante recebido em 1999 pela delegação francesa do FSE para o objectivo 3, medida 17, da programação 1994/1999 do FSE em França? Poderá indicar qual a parte deste montante efectivamente transferida em 1999 para o CCAH-PSP?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(27 de Novembro de 2002)

1. No que diz respeito aos Fundos Estruturais Comunitários, é de notar que a Comissão limita a sua intervenção à definição, em parceria com o Estado-Membro em causa, das orientações prioritárias a seguir e das medidas e acções mais adequadas para atingir os objectivos fixados.

A aplicação das acções e medidas adoptadas é depois exclusivamente da responsabilidade do Estado-Membro e das autoridades nacionais e/ou regionais competentes. Resulta desta divisão de responsabilidades que a Comissão não tem, em geral, conhecimento das decisões tomadas nos Estados-Membros relativamente à aprovação de projectos ou grupos de projectos que se situem a um nível inferior ao das acções ou medidas definidas nos programas operacionais. Por conseguinte, a Comissão não dispõe de informações relativas a uma eventual redução, decidida pela Direcção-Geral da Acção social (DGAS) do Ministério do Emprego e Solidariedade, da subvenção do Fundo Social Europeu (FSE) em prol das acções coordenadas pelo Comité Nacional de Coordenação da acção a favor das pessoas com deficiência, Promoção Social e Profissional (CCAH-PSP).

Nesse âmbito, a Comissão pode apenas afirmar que o Regulamento (CEE) no 2082/93 do Conselho de 20 de Julho de 1993(1) que estava em vigor para o período em causa estipula no seu artigo 21o que: Os pagamentos devem ser feitos aos beneficiários finais, sem qualquer dedução ou retenção que possa reduzir o montante da ajuda financeira a que têm direito.

2. Uma vez que o programa 1994/1999 relativo ao objectivo 3 ainda não foi encerrado, a Comissão não está em condições de indicar o montante que pagou para o ano 1999 ao abrigo da medida 17 do programa.

A Comissão pode, no entanto, afirmar que, no que diz respeito ao programa 1994/1999 e mais particularmente a sua fracção 1999, a última maqueta financeira do programa, com a alteração introduzida pela decisão da Comissão de 30 de Dezembro de 1999, identifica uma participação do FSE de 58,106 milhões de euros ao abrigo da medida 17 Nivelamento e qualificação dos públicos em grande dificuldade, para a globalidade do dispositivo (vertentes nacionais e regionais).

Esta medida referia-se seguramente às pessoas com deficiência mas também, mais globalmente, às pessoas à procura de emprego imigradas ou de origem estrangeira, aos refugiados, às pessoas com processo judiciais pendentes ou encarceradas e aos públicos confrontados com o analfabetismo. A maqueta financeira não identificava, em termos de gestão do programa, a distribuição, por tipo de público, do montante global FSE consagrado à medida 17. Consequentemente, a Comissão não dispõe, até à altura, de informações sobre o montante concedido pelo Ministério francês do Emprego e a Solidariedade ao CCAH-PSP no âmbito desta medida. A Comissão entrará, contudo, em contacto com o Estado-Membro, e não deixará de transmitir ao Sr. Deputado todas as informações complementares que obtiver.

(1) Regulamento (CEE) no 2082/93 do Conselho de 20 de Julho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 4253/88, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) no 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro, JO L 193 de 31.7.1993.