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PERGUNTA ESCRITA E-3298/01

apresentada por Jonas Sjöstedt (GUE/NGL) à Comissão

(28 de Novembro de 2001)

Objecto: Supressão de subsídios da UE por motivo de maus tratos infligidos a animais

Na Suécia foi discutido o facto de os criadores de animais que os maltratam receberem, apesar disso, milhões em subsídios da UE. Esses subsídios não podem ser recuperados dado que as normas em vigor para a maior parte dos subsídios mais comuns para a criação de animais não contêm qualquer exigência relativa ao tratamento dos animais.

Tenciona a Comissão apresentar propostas que estabeleçam exigências quanto ao tratamento dos animais como condição para o pagamento de subsídios, ou pode a Comissão propor que as regras a que obedece a concessão de subsídios sejam ligadas às disposições nacionais em matéria de protecção dos animais?

Resposta comumàs perguntas escritas E-3298/01 e P-3352/01dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão

(15 de Janeiro de 2002)

A Comissão está consciente do problema evocado pelo Sr. Deputado. Importa assinalar que o Protocolo relativo à protecção e ao bem-estar dos animais anexo ao Tratado de Amesterdão(1) estabelece que, na definição e aplicação das políticas comunitárias no domínio da agricultura, a Comunidade e os Estados-membros terão plenamente em conta as exigências em matéria de bem-estar dos animais.

O pagamento de ajudas a agricultores individuais é efectuado pelas administrações nacionais, uma vez que se integra no âmbito da competência dos Estados-membros. Por conseguinte, na prática, a Comissão não intervém em casos concretos.

No que respeita à pergunta escrita E-3298/01, e visto que o Sr. Deputado se refere aos subsídios comunitários em termos gerais, a Comissão não pode responder pormenorizadamente.

No entanto, no que respeita aos regimes de apoio directo no sector agrícola, podem deduzir-se alguns requisitos, tendo em conta a base jurídica:

- Em primeiro lugar, em conformidade com o disposto no no 2 do artigo 14o do Regulamento 1257/1999(2), para que possam receber as indemnizações compensatórias das zonas desfavorecidas, os beneficiários devem aplicar as boas práticas agrícolas que serão definidas pelos Estados-membros.

- Em segundo lugar, em conformidade com o disposto no artigo 3o do Regulamento 1259/1999(3), no que respeita aos regimes de apoio directo integrados no âmbito da política agrícola comum, incumbe aos Estados-membros adoptar as medidas ambientais que considerem adequadas, tendo em conta a situação específica das superfícies agrícolas utilizadas ou a produção em causa, que reflictam os efeitos potenciais no meio ambiente. Estas medidas poderão incluir requisitos ambientais obrigatórios e gerais e requisitos ambientais específicos a que ficam sujeitos os pagamentos directos. No entanto, o bem-estar dos animais não é referido explicitamente no Regulamento do Conselho.

- Por último, e numa perspectiva mais geral, o 11o travessão do artigo 33o do Regulamento (CE) no 1257/1999 permite que os Estados-membros adoptem medidas com vista à melhoria do bem-estar dos animais.

(1) JO C 340 de 10.11.1997.

(2) JO L 160 de 26.6.1999.

(3) JO L 160 de 26.6.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-3440/01

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) à Comissão

(21 de Dezembro de 2001)

Objecto: Os montes comunais da Galiza e o desenvolvimento rural

Na Galiza, no Estado espanhol, existe uma forma de propriedade de tipo germânico constituída pelos montes comunais, caracterizada pelo facto de estes terrenos rurais pertencerem aos vizinhos, por viverem numa determinada comunidade. São 2 800 os montes que têm este carácter, tendo uma dimensão média de 243 hectares, e ocupando no seu conjunto um terço da superfície de terrenos rurais da Galiza. Os habitantes recenseados nas localidades com montes comunais atingem os 250 000. Recuperada essa propriedade tradicional, depois de ter sido em grande medida usurpada durante a ditadura franquista,

o uso desses montes, que são indivisíveis e inalienáveis, está regulado por uma legislação da Comunidade Autónoma, podendo, dentro dos limites advenientes do seu carácter e dessa legislação, ser utilizados para fins florestais, agrícolas, ambientais, turísticos, industriais, mineiros, etc., mantendo sempre a propriedade vicinal. As possibilidades económicas e sociais, até agora escassamente aproveitadas, que oferecem estes montes comunais são extraordinárias. Podem estes montes ser objecto de iniciativas inscritas no Desenvolvimento Rural como segundo pilar da PAC?

Resposta comumàs perguntas escritas E-3440/01, E-3441/01, E-3443/01 e E-3444/01dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(1 de Fevereiro de 2002)

A Comissão contribui, por meio dos Fundos Estruturais, em diferentes programas de desenvolvimento regional em Espanha. No que se refere à região da Galiza diversos programas no domínio agrícola e de desenvolvimento rural têm participação comunitária.

Não existe, porém, um programa específico para as propriedades comunais mencionadas pelo Sr. Deputado.

O Regulamento (CE) no 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos(1), prevê todos os critérios nos termos dos quais poderia ser atribuída uma contribuição comunitária.

Posto isto e desde que esses terrenos sejam considerados elegíveis, nos termos daquele regulamento, é possível financiar medidas por meio dos Fundos Estruturais, dentre os quais o FEOGA secção Orientação.

A Comissão permite-se sugerir ao Sr. Deputado que se dirija às autoridades regionais e/ou nacionais, para obter qualquer outra informação complementar sobre este assunto.

(1) JO L 160 de 26.6.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-3341/01

apresentada por Stavros Xarchakos (PPE-DE) à Comissão

(3 de Dezembro de 2001)

Objecto: Espaços verdes em Atenas

Segundo estudos recentes publicados pela imprensa grega, a cada ateniense correspondem apenas 2,5 m2 de espaço verde quando as normas internacionais exigem 15 m2. Vale a pena assinalar que em 1977 a relação era de 4 m2 por habitante e em 1965 estes valores rondavam os 6 m2.

Na bacia de Atenas há centenas de hectares livres que não são aproveitados para criar pulmões verdes para os cidadãos e os projectos olímpicos irão implicar a construção de enormes instalações desportivas e outras, nas últimas áreas livres de Atenas e do Pireu. Registe-se que toda a região da baía de Fáliro corre o risco de ficar totalmente betonada com as novas e enormes instalações desportivas programadas, bem como toda a zona desde o Pasalimani até Anavyssos, uma vez que para aí está projectada a construção de cinemas, centros de diversões, hotéis, estabelecimentos, etc. literalmente à beira mar.

Qual a posição da Comissão face a esta situação aflitiva que se regista na bacia de Atenas? Qual a relação de área verde por habitante nas restantes capitais da UE? Interveio, e como, para que o Governo grego entenda que uma maior betonagem de Atenas ameaça a já baixa qualidade de vida dos atenienses bem como o extremamente delicado equilíbrio ecológico da capital grega? Qual a reacção, se é que houve reacção, das autoridades gregas?

Resposta da Comissária M. Wallström em nome da Comissão

(31 de Janeiro de 2002)

À luz do princípio da subsidiariedade, as questões de planeamento urbano são da competência dos Estados-membros (não raro delegadas ao nível local). Portanto, o trabalho da Comissão neste domínio concentra-se na assistência às autoridades locais/nacionais, com, por exemplo, o desenvolvimento de instrumentos de acompanhamento que facilitem o intercâmbio de experiências e boas práticas entre municípios e cidades da União Europeia. Nesta perspectiva, a Comissão não estabeleceu percentagens recomendáveis de espaços verdes, etc.

Contudo, todos os grandes projectos (incluindo os projectos dos Fundos Estruturais e de Coesão) estão sujeitos à realização de um estudo do impacto ambiental nos termos da legislação comunitária. Esta obrigação aplica-se também aos projectos associados aos Jogos Olímpicos de Atenas. O estudo do impacto ambiental tem de assegurar que os projectos se coadunam com as medidas de protecção estabelecidas.

Por outro lado, a criação de espaços verdes para Atenas não é objecto de qualquer programa específico de cofinanciamento comunitário ao abrigo dos Fundos Estruturais e de Coesão. Todavia, no âmbito dos programas operacionais Ática e Ambiente e, sob certas condições e restrições, a título do Fundo de Coesão, poderiam ser propostas acções relacionadas com a criação de tais espaços verdes.
PERGUNTA ESCRITA E-2958/01

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(25 de Outubro de 2001)

Objecto: Lista dos acórdãos proferidos contra a Turquia pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem

Na resposta à pergunta H-0727/01(1) dirigida ao Conselho e relativa à condenação da Turquia pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (CEDH) por manter na prisão Leila Zana e três outros deputados, a presidência do Conselho declarou que esta Instituição não dispunha da lista dos acórdãos do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem não aplicados pela Turquia. Dado que, no contexto do Acordo de Associação celebrado entre a União Europeia e a Turquia e do diálogo político reforçado, está previsto o respeito dos acórdãos do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, tal como solicitado pelo Parlamento Europeu, poderia a Comissão facultar a lista dos acórdãos do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem não aplicados pela Turquia? Tenciona a Comissão transmitir esta lista ao Conselho de Ministros?

(1) Resposta oral de 3.10.2001.

Resposta dada pelo Comissário Verheugen em nome da Comissão

(6 de Dezembro de 2001)

A competência para assegurar o cumprimento dos acórdãos do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem incumbe aos órgãos competentes do Conselho da Europa, em particular o Comité dos Ministros desta Organização.

Segundo as informações disponíveis, o Comité dos Ministros supervisiona actualmente a execução de, aproximadamente, 230 processos contra a Turquia.

Apenas no processo Loizidou o Comité dos Ministros declarou clara e reiteradamente que a Turquia recusou respeitar a decisão do Tribunal Europeu. Em vários outros casos, porém, o Comité dos Ministros manifestou descontentamento pela lentidão e/ou pela forma como a decisão foi aplicada. Tal prende-se essencialmente com a falta de meios na legislação turca para anular os efeitos de condenações que o Tribunal Europeu considera violarem o direito à liberdade de expressão (artigo 10o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem).

A nível geral, o Comité dos Ministros reconheceu, em 12 de Setembro de 2001, numa resposta aos deputados da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que foram feitos progressos significativos em determinados domínios abrangidos pelos acórdãos do Tribunal Europeu. No entanto, o Comité assinalou que ainda não tinham sido adoptadas determinadas medidas específicas de carácter individual e/ou geral. O Comité recordou a importância e a urgência de tais medidas, em particular tendo em conta a gravidade das violações registadas e o lapso de tempo decorrido desde que os acórdãos foram proferidos.

A Comissão espera que a Turquia honre plenamente os compromissos assumidos no âmbito da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e continuará a acompanhar atentamente a evolução relativa à execução das decisões do Tribunal Europeu por parte da Turquia.
PERGUNTA ESCRITA P-2976/01

apresentada por Winfried Menrad (PPE-DE) à Comissão

(19 de Outubro de 2001)

Objecto: Câmaras de trabalhadores na Áustria, no Grão-Ducado do Luxemburgo e em dois Länder alemães

Na Áustria, no Grão-Ducado do Luxemburgo e em dois Länder alemães (Sarre e Bremen) existem organismos denominados câmaras de trabalhadores (Arbeitnehmerkammer). Trata-se, no caso vertente, da consagração legal da co-gestão de direito público.

Pergunta-se à Comissão:

- Serão as referidas câmaras de trabalhadores compatíveis com o direito comunitário?

- Será a filiação obrigatória em vigor em diversos países europeus das empresas em câmaras de comércio e indústria ou em câmaras de artes e ofícios compatível com o direito comunitário?

- Reservará o direito comunitário um tratamento distinto à filiação obrigatória em câmaras de trabalhadores e à filiação obrigatória em câmaras de comércio e indústria?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(14 de Novembro de 2001)

Uma vez que não existem disposições sobre esta matéria no direito comunitário, a obrigação de filiação nas organizações profissionais, imposta às empresas e aos trabalhadores em determinados Estados-membros, é da exclusiva competência destes últimos.
PERGUNTA ESCRITA E-2268/01

apresentada por Gordon Adam (PSE) à Comissão

(31 de Julho de 2001)

Objecto: Febre aftosa Problemas comerciais com os países candidatos à adesão à UE

Poderia a Comissão indicar que disposições estão a ser tomadas contra aqueles países candidatos à adesão à UE que, relativamente aos acordos sobre a febre aftosa ou sobre questões idênticas, tais como a encefalopatia espongiforme bovina (BSE), puseram em prática medidas que são contrárias aos referidos acordos?

Resposta comumàs perguntas escritas E-2266/01, E-2267/01, E-2268/01 e E-2269/01dada pelo Comissário David Byrne em nome da Comissão

(27 de Setembro de 2001)

As decisões comunitárias adoptadas em matéria de salvaguarda nos domínios veterinário e fitossanitário constituem parte integrante do acervo comunitário. As negociações de adesão assentam no princípio da transposição desse acervo para os países candidatos. A partir da data da adesão, o acervo passa a ser vinculativo para os mesmos, inclusive em matéria de salvaguarda, por exemplo no atinente às disposições relativas à febre aftosa ou à encefalopatia espongiforme bovina (BSE). Todos os países candidatos adoptaram este princípio. Além disso, a Comissão insta os países candidatos a procederem a uma adopção progressiva do acervo comunitário durante o período de pré-adesão.

Durante o período de pré-adesão, as relações entre a Comunidade e os países candidatos são reguladas pelos acordos de adesão. Neste contexto, bem como no quadro de vários fora internacionais, a Comissão equacionou a questão das medidas restritivas, por vezes excessivas, adoptadas pelos países candidatos. A Comissão faz o possível para que essas medidas não extrapolem as medidas preventivas adoptadas pela Comunidade. A Comissão corrobora que as disposições a adoptar pelos países candidatos não devem constituir discriminações arbitrárias ou restrições dissimuladas nos intercâmbios. A este respeito, os acordos de adesão constituem um aspecto fundamental da estratégia de pré-adesão. A Comissão tenciona prosseguir nesta via. Além disso, aquando dos seus contactos frequentes com as autoridades veterinárias dos países candidatos, a Comissão prestou regularmente informações sobre a evolução da situação nos Estados-membros e sobre as medidas adoptadas.
PERGUNTA ESCRITA E-3042/01

apresentada por Frank Vanhecke (NI) à Comissão

(5 de Novembro de 2001)

Objecto: Línguas utilizadas na apresentação de projectos europeus à Comissão

Nos formulários para a apresentação de pedidos de ajuda financeira no quadro do instrumento financeiro da Comunidade Europeia para o ambiente Life consultar a página web http://europa.eu.int/comm/life/envir , solicita-se aos candidatos que apresentem a descrição técnica dos seus projectos também ou apenas em inglês, dado que na avaliação desses projectos participam peritos externos.

No entanto, qualquer cidadão da UE tem a liberdade de optar pela sua língua materna na apresentação de tais requerimentos.

Não considera a Comissão que a ênfase colocada na utilização da língua inglesa para este efeito constitui uma forma de discriminação que prejudica um considerável número de cidadãos da União, que não dominam este idioma?

Poderá a Comissão providenciar por que seja dispensado um único tratamento a todos os pedidos, independentemente da língua oficial da União escolhida?

Resposta dada pela Comissária Margot Wallström em nome da Comissão

(6 de Dezembro de 2001)

A Comissão não exige que a descrição técnica das propostas apresentadas no âmbito do programa LIFE-Ambiente apenas seja (ou também o seja) redigida em língua inglesa. A Comissão apenas recomenda que o dossier técnico das propostas (e apenas este) seja igualmente redigido em inglês (ou apenas nessa língua) dado que vários peritos, internos à Comissão e externos, participam na avaliação das propostas.

Os candidatos podem apresentar as suas propostas em qualquer uma das línguas oficiais da Comunidade, motivo por que o formulário de candidatura foi publicado na íntegra em todas as línguas oficiais. A Comissão vela por que todas as candidaturas, independentemente da língua utilizada, sejam objecto de tratamento igual e não sejam alvo de qualquer tipo de discriminação durante a fase de avaliação dos projectos (assegurando, por exemplo, uma cobertura alargada das línguas comunitárias nos painéis de peritos).
PERGUNTA ESCRITA E-2818/01

apresentada por Jean Lambert (Verts/ALE) à Comissão

(10 de Outubro de 2001)

Objecto: Empréstimos a estudantes britânicos residentes no estrangeiro

Tive recentemente conhecimento de que os cidadãos britânicos residentes no estrangeiro que vão estudar em estabelecimentos de ensino superior na Grã-Bretanha não são abrangidos pelo regime de empréstimos a estudantes de que podem beneficiar os cidadãos britânicos residentes na Grã-Bretanha. Esta situação pode ter como consequência que seja recusado o acesso a estabelecimentos de ensino aos potenciais estudantes por razões financeiras. É anómalo que os estudantes britânicos que, por qualquer razão, não tenham residido na Grã-Bretanha durante alguns anos não sejam abrangidos pelo regime de empréstimos, parecendo esta situação constituir uma discriminação desnecessária desses estudantes.

Pode a Comissão comunicar-me:

- se considera que se está perante uma situação de igualdade de tratamento das pessoas que se encontrem nessas condições?

- que medidas vai adoptar para garantir a igualdade de tratamento dessas pessoas?

- se dispõe de dados que comprovem a existência de discriminação de cidadãos de outros países da UE no que se refere ao acesso aos estabelecimentos de ensino superior e ao financiamento na Grã-Bretanha?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(14 de Novembro de 2001)

Segundo o disposto no artigo 149o (ex-artigo 126o) do Tratado CE, cada Estado-membro é plenamente responsável pelo conteúdo do ensino e pela organização do seu sistema educativo. Contudo, no que se refere às condições de acesso ao ensino, os Estados-membros devem respeitar o princípio de igualdade de tratamento.

Na actual fase de desenvolvimento do direito comunitário, a jurisprudência do Tribunal estabelece que o princípio de igualdade se aplica à ajuda concedida por um Estado-membro aos seus nacionais no quadro de estudos universitários, apenas na medida en que essa ajuda seja destinada a cobrir as despesas de inscrição ou outras, nomeadamente as propinas exigidas para aceder ao ensino.

O caso mencionado pelo Sr. Deputado afecta os cidadãos britânicos residentes no estrangeiro que se deslocam ao Reino Unido para estudar em instituições do ensino superior. As condições de acesso aos empréstimos para prosseguir estudos são um problema de ordem interna, e não são abrangidas pelo direito comunitário.

O pretenso sistema britânico de empréstimos para efectuar estudos cobre despesas relativas ao custo de vida alojamento, alimentação, vestuário, transporte, etc. pelo que não recai no âmbito da legislação comunitária.

Dado que o sistema britânico proporciona ajuda para cobrir as despesas de inscrição (aspecto que está regulado no Tratado CE, como acima indicado), as condições impostas estão em conformidade com a legislação comunitária: o estudante deve ser nacional de um Estado-membro ou filho de um nacional, e deve ter residido no Espaço Económico Europeu (EEE: os Estados-membros e Islândia, Liechtenstein e Noruega) durante os três anos anteriores ao início do primeiro ano académico do curso para o qual solicita auxílio financeiro.
PERGUNTA ESCRITA E-2801/01

apresentada por Gian Gobbo (NI) à Comissão

(9 de Outubro de 2001)

Objecto: Protecção dos produtos alimentares típicos e estratégia de defesa da agricultura europeia

Sabendo que:

- O desenvolvimento da chamada doença das vacas loucas (BSE) preocupou profundamente a opinião pública e suscitou graves interrogações quanto à aplicação exclusiva de lógicas industriais na produção agrícola.

- Além disso, a utilização de organismos geneticamente modificados (OGM) na produção agro-alimentar, para além de representar um possível risco para a saúde dos consumidores, parece beneficiar algumas grandes multinacionais em detrimento das pequenas e médias empresas europeias do sector.

Neste contexto, pode a Comissão indicar:

- Qual a estratégia que tenciona adoptar para defender o mundo agrícola europeu?

- Se considera útil proteger e promover, mediante uma acção global, as produções agro-alimentares tradicionais das diferentes regiões da Europa, garante do caracter genuíno e expressão da riqueza cultural das referidas regiões?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(26 de Novembro de 2001)

A salvaguarda e promoção do modelo europeu de agricultura constituíram um dos objectivos principais da reforma da política agrícola comum adoptada em 1999 no contexto da Agenda 2000. As características desse modelo europeu e, consequentemente, os objectivos prosseguidos por aquela reforma, são múltiplos: um sector agrícola competitivo; um nível de vida equitativo para a comunidade agrícola; métodos de produção seguros, capazes de fornecer produtos de qualidade e respeitosos do ambiente; uma agricultura diversificada, que mantenha a riqueza das tradições e das paisagens e constitua uma fonte de empregos no meio rural. Em suma, este modelo é o de uma agricultura sustentável e multifuncional, do ponto de vista social, económico e ambiental. A promoção deste modelo constitui um objectivo estratégico, não só no contexto da Agenda 2000 e na perspectiva do alargamento, como também nas negociações na Organização Mundial do Comércio.

Efectivamente, entre as componente deste modelo figuram a qualidade e a diversidade da produção agrícola e alimentar da União. Precisamente devido a essa diversidade, a qualidade dos alimentos não pode ser definida de modo adequado e completo à escala comunitária. No entanto, a Comissão tem um papel a desempenhar no melhorar a informação ao consumidor e propôs diversas iniciativas nesta matéria.

Em especial, como indicado na resposta à pergunta escrita P-2555/01 da Sra Sbarbati, para a qual remetemos o Sr. Deputado, a Comunidade tenciona aplicar uma política global e coerente de informação e promoção dos produtos agrícolas e, a título subsidiário, dos produtos alimentares no mercado interno e nos países terceiros.