PERGUNTA ESCRITA P-2009/03

apresentada por José Ribeiro e Castro (UEN) à Comissão

(11 de Junho de 2003)

Objecto: Organizações femininas Linha orçamental A-3046

A resposta dada à minha pergunta de Abril passado sobre este mesmo assunto (pergunta E-1436/03(1)) surpreendeu-me com a informação de que a Comissão, no quadro da nova linha orçamental A-3046, dirigira somente convite à apresentação de propostas em questão que visava financiar uma rede que agrupa os principais actores do domínio da ajuda às vítimas do tráfico. Consultando, a seguir, o teor do convite público à apresentação de propostas no VP/2002/14, que a mesma resposta me apontou e que até então eu inteiramente desconhecia, verifiquei que, na verdade, a Comissão limitou de forma muito acentuada o âmbito daquela nova linha orçamental A-3046, criada em 2002 e renovada para 2003.

O Parlamento consagrou esta linha com a maior abertura a quaisquer organizações femininas, sem outra especificação senão a de não pertencerem ao Lobby Europeu das Mulheres (LEF/EWL) o objectivo político e orçamental era exactamente poder apoiar outras organizações de mulheres fora do monopólio do LEF/EWL. Mas a Comissão entendeu impor uma nova significativa restrição.

Este procedimento é muito surpreendente e tenho dúvidas mesmo sobre a sua legalidade. Pode questionar-se que a Comissão criou uma discriminação entre organizações de mulheres, ao fixar um requisito alheio à vontade do Parlamento e à autoridade orçamental um instrumento para favorecer umas ONGs em detrimento de outras. Pode questionar-se que a Comissão desviou a vontade real do Parlamento e da autoridade orçamental, pois estes, se quisessem abordar apenas o problema do tráfico de mulheres, obviamente o teriam dito e fixado directamente. E podem surgir dúvidas sobre se a Comissão não agiu por forma a beneficiar especificamente a organização IRENE, ampliando os financiamentos que esta já recebe, uma vez que, ao que fui informado, esta já beneficiava de outros programas comunitários, nomeadamente no quadro do programa Daphne e outros.

Assim, pergunta-se à Comissão:

- Qual a base legal que permitiu à Comissão, através do Aviso no VP/2002/14 restringir a um só objecto o âmbito da nova linha A-3046, criada pela autoridade orçamental de forma aberta?

- Pode a Comissão assegurar que não agiu propositadamente para beneficiar a organização IRENE, que já era apoiado no quadro de outros programas comunitários?

- Como responde a Comissão a outras organizações europeias de mulheres que a procurem ao abrigo da linha A-3046 e que se vêem injustamente discriminadas e totalmente excluídas, só por não pertencerem ao LEF/EWL (o que a autoridade orçamental resolvera), nem à organização IRENE (o novo beneficiário exclusivo)?

- Acha a Comissão legítima e correcta esta sua actuação?

(1) JO C 268 E de 7.11.2003, p. 198.

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(7 de Julho de 2003)

Tal como anunciado pela Comissária responsável pelo Emprego e pelos Assuntos sociais na sua intervenção na Comissão Parlamentar sobre os Direitos das Mulheres de 18 de Abril de 2002, a Comissão decidiu atribuir um montante de 300 000 euros, votado pelo Parlamento, ao abrigo da nova rubrica orçamental de 2002 A-3046, a fim de apoiar, na sequência de um convite à apresentação de propostas (VP/2002/014), as actividades de organizações que prestam assistência às mulheres vítimas de tráfico (principalmente organizações não governamentais e instituições de caridade).

A Comissão adoptou esta decisão devido ao facto de este tipo de organizações dispor em geral de recursos escassos e esporádicos, prosseguindo as suas actividades localmente e à margem das restantes organizações homólogas; não foi, portanto, possível adoptar abordagens coerentes ou proceder a um intercâmbio de experiências. O apoio financeiro concedido para aproximar estas organizações permite promover a cooperação e a coordenação das actividades de assistência às mulheres vítimas de tráfico a fim de que as mesmas possam superar a situação e reintegrar-se na sociedade. Além disso, ao delimitar o âmbito dos convites à apresentação de propostas neste domínio, centrando-os no tema da assistência no campo às mulheres vítimas de tráfico, a Comissão formulou o desejo de obviar a dispersão de recursos e de assegurar a eficácia da sua intervenção.

Neste contexto, lembramos que os membros da Comissão Parlamentar Direitos da Mulher exprimiram reiteras vezes a sua satisfação pelo apoio assim concedido às mulheres vítimas de tráfico e desejaram êxito a esta iniciativa da Comissão.

Ao abrigo do orçamento para 2003 e a fim de assegurar a continuidade e a eficiência das actividades que beneficiaram de apoio financeiro em 2002 no âmbito da rubrica orçamental A-3046, a Comissão decidiu lançar um novo convite à apresentação de propostas subordinado ao mesmo tema que em 2002. Esta iniciativa, contudo, não deverá prejudicar a futura política comunitária da Comissão nesta matéria, podendo prever-se um sistema de prioridades rotativo segundo o qual seria concedido financiamento ao abrigo da referida rubrica orçamental.

No que se refere aos contratos anteriores celebrados entre a Comissão e IRENE, a declaração por escrito anexa por IRENE ao formulário de candidatura submetido no quadro do convite à apresentação de propostas supracitado enuncia claramente que esses contratos se encontram concluídos, exceptuados dois; não obstante, tal não constitui um critério para rejeitar propostas, sobretudo se tivermos em conta que o tema dos contratos anteriores difere do âmbito do convite à apresentação de propostas.