PT Jornal Oficial da União Europeia CE 33/3

(2004/C 33 E/003)

PERGUNTA ESCRITA E-1638/02

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) à Comissão

(10 de Junho de 2002)

Objecto: Posição do Comissário Busquin sobre concorrência fiscal no mercado único europeu

No jornal «De Morgen», de 18 de Maio de 2002, o Comissário europeu para a Investigação, Philippe Busquin, fez saber que divergia em absoluto da opinião do seu colega Comissário Bolkestein. Busquin critica Bolkestein pelo facto de este encorajar os Estados-Membros a concorrerem entre si na área da fiscalidade. «Teremos mesmo que maximizar a concorrência fiscal no âmbito do mercado único europeu? O Sr. Bolkestein (mercado interno) é a favor disso. Eu digo muito claramente que sou contra. É tempo de termos debate sério a este respeito».

Terá o Comissário Busquin entretanto comunicado oficialmente aos restantes comissários a sua insatisfação quanto à política prosseguida por Bolkestein e tê-los-á instado a discutir este assunto?

Em caso negativo, quando irá o Comissário Busquin dar oficialmente conta disso à Comissão?

Em caso afirmativo: quais foram as reacções da Comissão à proposta no sentido de se efectuar um debate sério?

Poderá o Comissário Busquin invocar de novo os argumentos que o levam a divergir da visão sustentada pelo Sr. Bolkestein? Em caso negativo: como deverá ser interpretada a entrevista publicada no jornal De Morgen?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(18 de Julho de 2002)

A posição da Comissão sobre a política de fiscalidade da União é explicitada na sua comunicação intitulada «A política fiscal da União Europeia — prioridades para os próximos anos» (1). A referida comunicação, que é bastante abrangente, identificando vários níveis de acção e estabelecendo as prioridades para os próximos anos, é o resultado de um debate realizado no âmbito da Comissão sobre o papel da política fiscal e das medidas fiscais.

A concorrência fiscal é tratada nessa comunicação, especialmente no ponto 2.3, que refere que a política fiscal da UE «deve acima de tudo servir os interesses dos cidadãos e das empresas que desejem tirar partido das quatro liberdades do mercado interno (livre circulação de pessoas, de mercadorias, de capitais e de serviços). Por conseguinte, deve centrar-se na supressão dos obstáculos fiscais ao exercício dessas quatro liberdades. Além disso, na medida em que os sistemas fiscais são utilizados como um instrumento para objectivos de afectação, redistribuição e estabilização, as consequências fiscais devem ser claras para os agentes económicos em questão. Por estas razões, é necessário simplificar os sistemas fiscais, tornando-os simultaneamente mais transparentes. Neste contexto, é importante reconhecer que, embora a concorrência fiscal prejudicial deva ser tratada tanto a nível da UE como a um nível internacional mais vasto, nomeadamente, no âmbito da OCDE, e que as regras sobre auxílios estatais do Tratado devam ser respeitadas, um certo grau de concorrência fiscal na UE pode ser inevitável, podendo mesmo contribuir para diminuir a pressão fiscal».

Nessa comunicação, reconhece-se também que a política fiscal não pode ser considerada isoladamente, devendo ser coerente e consentânea com os demais objectivos políticos da União, nomeadamente, contribuir para a modernização do chamado modelo social europeu. Neste contexto, cabe também ao Conselho de Ministros decidir que acções tomar prioritariamente. Além disso, tal como transparece claramente da comunicação, a Comissão considera que é indispensável passar a poder tomar decisões por maioria qualificada no que diz respeito, pelo menos, a algumas questões fiscais.

Nessa conformidade, as declarações efectuadas sobre a concorrência fiscal no artigo publicado no De Morgen estão plenamente em conformidade com a comunicação adoptada pela Comissão. Todavia, deve ter-se presente que a comunicação contém vários níveis de acção para curto, médio e longo prazos.

(1) COM(2001)260.