PERGUNTA ESCRITA E-2698/02

apresentada por Kurt Lechner (PPE-DE) à Comissão

(26 de Setembro de 2002)

Objecto: Livre circulação de pessoas

É do conhecimento da Comissão que veículos (viaturas particulares, atrelados) admitidos em circulação na Alemanha e objecto de inspecção recente pelos serviços de controlo técnico (TÜV), são considerados nos Países Baixos como não obedecendo aos requisitos necessários em matéria de circulação devido a pormenores técnicos (concretamente: segmento metálico adicional fixado à embraiagem do atrelado) e que, por conseguinte, o seu condutor incorre em infracção? O facto de a existência deste tipo de normas nacionais causar morosos processos judiciais é compatível com a livre circulação de pessoas na União Europeia? A Comissão vê alguma possibilidade de garantir normas técnicas uniformes (inspecção TÜV) para os veículos no mercado interno europeu? Estão os Estados-Membros obrigados a informar o público sobre as suas normas nacionais de natureza técnica aplicáveis aos veículos?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(30 de Outubro de 2002)

Desde 1 de Janeiro de 1998 que os veículos automóveis da categoria M1 (as viaturas) são objecto de uma homologação comunitária por modelo, em aplicação da Directiva 70/156/CEE(1). Para este efeito, devem respeitar 45 disposições técnicas harmonizadas no interior da Comunidade. Consequentemente, os Estados-Membros já não podem exigir equipamentos especiais ou suplementares para estes veículos, em aplicação de regulamentações nacionais. Os atrelados (reboques), em contrapartida, continuam sujeitos à aplicação das legislações nacionais.

No que se refere ao dispositivo de travagem, mais especificamente visado no caso referido, as viaturas devem respeitar as disposições técnicas da Directiva 71/320/CEE(2). Os reboques só estarão sujeitos a esta directiva na medida em que os Estados-Membros a tenham tornado obrigatória através da respectiva regulamentação nacional.

A Directiva 71/320/CEE prevê disposições técnicas especiais para assegurar a segurança de utilização dos veículos em caso de separação acidental de um reboque do veículo tractor. Na prática, os dispositivos aptos a cumprir estas disposições são instalados nos reboques.

Desde 1970 que a Comissão elabora directivas de harmonização das prescrições técnicas aplicáveis aos veículos automóveis; essas directivas entram em vigor no âmbito da homologação comunitária por modelo. Actualmente, a Comissão prepara a reformulação da Directiva 70/156/CEE, que permitirá tornar a homologação comunitária por modelo extensiva às outras categorias de veículos e, em particular, aos reboques.

Na pendência desta harmonização completa, a Convenção de Viena sobre a circulação rodoviária, de 8 de Novembro de 1968, fixa as disposições técnicas que se aplicam aos conjuntos de veículos ligeiros em circulação internacional, disposições estas tendentes a facilitar a livre circulação dos veículos no interior da União, garantindo simultaneamente a segurança dos utentes.

A publicação das disposições técnicas aplicáveis no território de um Estado-Membro decorre das leis nacionais dos Estados-Membros.

(1) Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à homologação dos veículos a motor e seus reboques (JO L 42 de 23.2.1970), com a nova redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/53/CEE do Conselho de 18 de Junho de 1992 (JO L 225 de 10.8.1992).

(2) Directiva 71/320/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à travagem de certas categorias de veículos a motor e seus reboques (JO L 202 de 6.9.1971).