PERGUNTA ESCRITA E-3602/98

apresentada por Alessandro Danesin (PPE) à Comissão

(3 de Dezembro de 1998)

Objecto: Financiamento das redes de televisão públicas

As últimas orientações da Comissão Europeia (DG IV) em matéria de financiamento das redes de televisão públicas, sobretudo após a queixa à Comissão por parte de seis cadeias de televisão privadas (Telecinco, Mediaset, TF1, VPRT, BskyB e SIC) contra as redes públicas dos respectivos países, depararam com a oposição da maioria dos Estados-membros.

A queixa refere-se ao abuso das ajudas estatais, bem como de concorrência com as redes privadas em matéria de receitas publicitárias. O que as referidas redes pedem é uma análise caso a caso e não a adopção de orientações comunitárias, ainda que a maior parte reconheça a necessidade de uma maior transparência no financiamento das redes públicas.

Uma rede pública tem direito a beneficiar de ajudas estatais, quer sob a forma de taxa, quer sob a forma de receitas publicitárias, mas na condição de que essas receitas sirvam à programação de um serviço público, isto é, de programas de interesse público. Isto, porém, não acontece: ultimamente, as televisões públicas são, para todos os efeitos, televisões comerciais e, enquanto tal, deveriam ser assimiladas às televisões privadas, nomeadamente e sobretudo no que respeita ao financiamento.

Dado que no Tratado da UE foi introduzido um protocolo destinado a garantir o papel da radiodifusão pública, e uma vez que cabe à Comissão agir para que o financiamento público destes serviços não altere as condições comerciais e de concorrência na Comunidade de forma contrária ao interesse comum, não considera a Comissão que deveria acelerar uma decisão para a adopção de orientações com vista à avaliação das ajudas estatais às televisões públicas na UE?

Resposta dada pelo Comissário Van Miert em nome da Comissão

(12 de Janeiro de 1999)

A fim de adoptar um quadro coerente para tratar os diversos casos de financiamento do Estado às redes públicas de televisão, os serviços da Comissão propuseram um documento de discussão para que os Estados-membros dessem a sua opinião sobre o assunto. No entanto, a maior parte dos Estados-membros preferiu uma abordagem casuística, opondo-se à ideia de estabelecer orientações.

Na sequência desta opinião dos Estados-membros, a Comissão irá adoptar, num prazo razoável, as medidas necessárias para avaliar as diversas denúncias apresentadas por organismos privados de radiodifusão contra organismos públicos de radiodifusão nalguns Estados-membros. Trata-se de uma acção imprescindível, na medida em que o Tribunal de Primeira Instância condenou a Comissão, por força do artigo 175o do Tratado CE, por não ter adoptado em devido tempo uma posição sobre o assunto. É a primeira vez que tal acontece no domínio dos auxílios estatais.

Na sua acção, a Comissão terá em conta o protocolo aprovado no contexto do projecto de Tratado de Amsterdão que, embora ainda não esteja em vigor, representa um elemento importante para a apreciação dos casos no sector da radiodifusão. De acordo com este protocolo, as disposições do Tratado CE não prejudicam o poder de os Estados-membros proverem ao financiameno do serviço público de radiofusão, na medida em que esse financiamento seja concedido aos organismos de radiodifusão para efeitos do cumprimento da missão de serviço público, tal como tenha sido confiada, definida e organizada por cada um dos Estados-membros e na medida em que esse financiamento não afecte as condições das trocas comerciais nem a concorrência na Comunidade de forma que contrarie o interesse comum, devendo ser tida em conta a realização da missão desse serviço público.