PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/165

(2004/C 84 E/0203)

PERGUNTA ESCRITA E-0128/04

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(26 de Janeiro de 2004)

Objecto: Aplicação do limite de idade para a contratação de trabalhadores que já trabalham com contratos a termo plurianuais em empresas públicas na Grécia

A Directiva 2000/78/CE (1) proíbe a discriminação no emprego por razões de idade; justifica, no entanto, um tratamento diferenciado quando tal serve o objectivo do emprego ou por outras razões objectivas relacionadas com a natureza do trabalho. No sector público grego há trabalhadores contratados que trabalham há décadas para a mesma entidade patronal e no mesmo posto de trabalho. Estes trabalhadores, que têm uma certa idade, não se podem candidatar aos postos de trabalho permanentes ou a termo indeterminado abertos pela entidade patronal, para quem trabalham já há muitos anos, por terem ultrapassado o limite de idade fixado nas condições de contratação.

Um exemplo característico desta situação é o caso dos médicos contratados das diferentes especialidades que trabalham há mais de 10 anos na empresa pública de electricidade (DEH) que não podem preencher as vagas das respectivas especialidades que a DEH abriu no quadro de pessoal permanente dado que a sua idade ultrapassa o limite de idade fixado aquando da abertura das vagas.

Esta prática, que exclui aqueles que já trabalham com contratos plurianuais a termo da possibilidade de um contrato permanente com a mesma entidade patronal a pretexto de excederem o limite de idade, está de acordo com a directiva 2000/78/CE e com a Directiva 1999/70/CE (2)?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(24 de Fevereiro de 2004)

A Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional e proíbe a discriminação em razão da idade, deficiência, religião ou crença ou orientação sexual. A referida directiva abrange aspectos como o acesso ao emprego, a remuneração, as condições de trabalho, os despedimentos, a formação, etc., incluindo a discriminação directa e indirecta. O prazo para a transposição da directiva por parte dos Estados- Membros terminou em 2 de Dezembro de 2003, data a partir da qual os litígios têm de ser resolvidos perante os tribunais nacionais ao abrigo da legislação do país em causa.

O artigo 6 o da Directiva prevê diferenças de tratamento com base na idade em determinadas circunstâncias, desde que objectiva e razoavelmente justificadas por um objectivo legítimo e que os meios para realizar esse objectivo sejam apropriados e necessários. Aqui se podem incluir a definição de condições especiais de acesso ao emprego e à formação profissional para jovens e trabalhadores mais velhos, a fixação de condições mínimas de idade, experiência profissional e antiguidade para o acesso ao emprego ou para beneficiar de certas vantagens associadas a uma actividade profissional, bem como a definição de uma idade máxima para a contratação com base em requisitos de formação.

O Sr. Deputado não menciona o limite máximo de idade usado pela empresa pública de electricidade grega para efeitos de recrutamento. Das informações fornecidas pelo Sr. Deputado não é claro se as referidas diferenças de tratamento em função da idade poderão ser justificadas ao abrigo do artigo 6 o da Directiva 2000/78/CE.

A Directiva 1999/70/CE do Conselho de 28 de Junho de 1999 respeitante ao acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado entre a Confederação Europeia dos Sindicatos (CES), a União das Confederações da Indústria e dos Empregadores da Europa (UNICE) e o Centro Europeu das Empresas Públicas (CEEP), estipula que os empregadores devem informar os trabalhadores com contratos a termo sobre vagas disponíveis para garantir que tenham as mesmas oportunidades que outros trabalhadores de aceder a postos de trabalho permanentes. A introdução de um limite de idade para o emprego nos postos vagos não é, porém, contrária à Directiva 1999/70/CE. Outro aspecto a considerar é o facto de esta directiva não permitir a celebração de contratos a termo sucessivos durante vários anos. A Comissão já contactou as autoridades gregas, instando-as a solucionar os problemas decorrentes do uso de contratos a termo sucessivos.

(1) JO L 303 de 2.12.2000, p. 16.

(2) JO L 175 de 10.7.1999, p. 43.