PERGUNTA ESCRITA E-1707/97 apresentada por Hiltrud Breyer (V) ao Conselho (22 de Maio de 1997)

Objecto: Lei sobre o abastecimento da rede eléctrica

Na carta que o Comissário Van Miert endereçou em 26.10.1996 ao Ministro federal alemão da Economia, Sr. Rexrodt, abordavam-se as repercussões negativas da lei sobre o abastecimento da rede eléctrica no comércio intracomunitário de electricidade. A Direcção-Geral XVII foi também instada a emitir parecer em correlação com a carta em referência. Em parecer interno da DG XVII à DG IV, emitido no Verão de 1996, referiam-se alegados «lucros desproporcionadamente elevados» no caso de novas ou futuras instalações eólicas na Alemanha. Entretanto (princípios de 1997), foram publicados estudos de institutos de investigação alemães consagrados à evolução dos custos no domínio da energia eólica que comprovam que não é possível pretextar que o sector beneficia de auxílios excessivos por força da lei sobre o abastecimento da rede eléctrica. As análises em causa mostram que apenas nos locais propícios do litoral as taxas de pagamentos presentemente autorizados são suficientes para tornar rentáveis as instalações eólicas. Neste contexto, não se atende sequer à influência de factores como eventuais avarias futuras e obras de reparação.

1. Será que a avaliação negativa da lei sobre o abastecimento da rede eléctrica não se encontra em franca contradição com o objectivo de aprovisionamento energético compatível com o ambiente requerido no Livro Branco consagrado a uma política energética da União Europeia e ainda com mais veemência no Livro Verde sobre as fontes renováveis de energia (COM (96) 576 final)?

2. Como crê o Conselho que se poderá obter uma duplicação da quota-parte das energias renováveis até 2010, tal como requerido no Livro Verde consagrado às fontes renováveis de energia, sem que se estabeleçam as bases para a concessão de compensações no caso da alimentação da rede eléctrica com energias renováveis, de molde a incentivar à criação de novas capacidades de produção?

Resposta comum às perguntas escritas E-1707/97, E-1709/97, E-1711/97 e E-1713/97 (25 de Setembro de 1997)

1. O Conselho subscreve a opinião da Senhora Deputada quanto ao importante papel da energia renovável nos esforços da Comunidade e dos Estados-membros para a protecção do ambiente. Na sua Posição Comum sobre a revisão do programa da Comunidade Europeia de política e acção em matéria de ambiente e desenvolvimento sustentável «Em direcção a um desenvolvimento sustentável» ((JO C 157 de 24.05.1997, p. 12. )), o Conselho apontou prioridades para o sector da energia. Estas prioridades incluem: promover a eficácia energética e a utilização racional da energia, bem como apoiar o desenvolvimento e a aplicação de tecnologias e práticas que permitam poupar energia, incluindo fontes de energia renováveis e a produção combinada de calor e de energia, por meio de programas e medidas adequadas e de medidas de sensiblização e informação, e definir critérios para a selecção dos regimes de auxílios a fim de contrabalançar os incentivos que exerçam efeitos negativos.

Além disso, a Resolução do Conselho sobre fontes renováveis de energia, aprovada pelos Ministros da Energia na reunião do Conselho de 27 de Maio de 1997, compreende a posição do Conselho sobre várias questões relacionadas com as energias renováveis e mais concretamente, sobre questões levantadas no Livro Verde da Comissão para uma Estratégia Comunitária - «Energia para o Futuro: Fontes de Energia Renováveis». A referida resolução enumera um certo número de medidas conducentes ao aumento do consumo de energias renováveis. Trata-se, nomeadamente, de acções e medidas nos domínios da investigação, do desenvolvimento e da demonstração; condições de mercado; informação e promoção da confiança dos consumidores; coordenação e acompanhamento. Além disso, a resolução regista a necessidade de uma política governamental activa, tanto a nível dos Estados-membros como a nível comunitário, para aumentar a competitividade das energias renováveis.

O Conselho está, pois, plenamente consciente dos esforços necessários para alcançar o objectivo indicativo de duplicar a quota global das energias renováveis até ao ano 2010.

2. Não compete ao Conselho pronunciar-se sobre medidas legislativas adoptadas num dos Estados-membros da Comunidade Europeia. Por força do artigo 93o do Tratado CE, a Comissão é competente para proceder a um exame permanente de todos os regimes de auxílios existentes nos Estados-membros, a fim de verificar se os mesmos são compatíveis com o mercado comum.

3. O Conselho não tem conhecimento da carta nem tão pouco da «nota interna» dos serviços da Comissão mencionadas nas perguntas da Senhora Deputada.