PERGUNTA ESCRITA E-1315/01

apresentada por Theresa Villiers (PPE-DE) à Comissão

(3 de Maio de 2001)

Objecto: Nome de domínio .EU

1. Será verdade que não existe actualmente qualquer carta ou documento relativo ao nome de domínio .EU para definir o objectivo e a pertinência deste ambicioso projecto? Em caso afirmativo, como se propõe a Comissão regulamentar uma entidade sem declarar a finalidade e os objectivos do regulamento?

2. A ICANN (Internet Corporation for Assigned Names and Numbers) havia, numa primeira fase, assinalado que, se as circunstâncias o permitissem, delegaria o nome de domínio .EU na Comissão Europeia. Continua a ser esse o caso?

3. Por que razão pretende a Comissão controlar os aspectos relativos ao nome de domínio .EU que são normalmente controlados pelas partes interessadas da comunidade Internet, em conformidade com as convenções Internet geralmente aceites e expressas no RFC 1591?

4. No seu relatório, o grupo director ad interim relativo à consulta EC-POP da UE sobre o nome de domínio .EU propunha que o nome .EU fosse estruturado em consonância com o RFC 1951. Por que razão não alude o regulamento a este aspecto fundamental?

5. Por que razão exige a alínea b) do artigo 3o vários níveis de residência na Comunidade Europeia para os utilizadores do nome de domínio .EU? Os ccTLD existentes (ccTLD nacionais), tais como .fr ou .uk indicam a região em que uma empresa opera ou em que a empresa pretende ter maior visibilidade. Que benefícios apresenta para o utilizador o elemento domicílio do nome de domínio proposto?

6. As letras .EU significam Europa, uma zona geográfica que inclui a Suíça, a Noruega, a Turquia, a Letónia, a Estónia, etc. Por que razão pretende o regulamento limitar a utilização dessas letras à UE e quais os benefícios reais de tal limitação? Terão os Governos dos países terceiros europeus sido consultados sobre esta matéria?

7. A Comissão não tem qualquer experiência precedente de gestão de um domínio Internet, nem se afigura preparada para esse exercício. Terá a Comissão ponderado a hipótese de confiar ao CENTR, o Conselho Europeu dos principais nomes de domínio nacionais, a administração do nome de domínio .EU?

Resposta dada pelo Comissário Liikanen em nome da Comissão

(31 de Julho de 2001)

1. A exposição de motivos anexa à proposta de regulamento do Parlamento e do Conselho relativo à implementação do domínio de topo .EU na Internet(1) faz referência a dois documentos que debatem amplamente o objectivo e motivações da proposta. Em primeiro lugar, refere-se à Comunicação da Comissão, de 5 de Julho de 2000, relativa aos resultados da consulta pública sobre a criação do domínio de topo(2), bem como ao relatório do Grupo de Orientação Provisório (ISG), cujo objectivo é brevemente explicado na citação do relatório transcrita na nota de rodapé(3).

2. Conforme confirmado num considerando da proposta, o Conselho da Internet Corporation for Assigned Names and Numbers (ICANN) adoptou uma resolução que lhe permitiria delegar, oportunamente, o código de domínio de topo comunitário (TLD). Em 24 de Abril de 2001, a Comissão e os Estados-membros do Grupo Informal Internet reuniram-se com o Presidente do Conselho de Administração da ICANN e outros altos funcionários, tendo confirmado o seu apoio a esta iniciativa.

3. É intenção da Comissão garantir a máxima participação possível dos interessados na elaboração da política de registo. A proposta da Comissão refere que as políticas que constituem questões de interesse público serão decididas mediante um procedimento de comitologia. Sob reserva de determinadas salvaguardas, nomeadamente o cumprimento das disposições comunitárias e nacionais aplicáveis, a política de registo pormenorizada destinada à implementação do domínio .EU será determinada, em conformidade com a proposta da Comissão, pelo Registo, em consulta com a Comissão e outras partes interessadas e nos termos do contrato a celebrar entre a Comissão e o Registo.

4. A Comissão está ciente e reconhece a importância do documento RFC 1591(4), actualizado e alterado pelo ICANN ICP-1(5), bem como dos princípios do Comité Consultivo Governamental (GAC) relativos aos Registos do domínio de topo com código de país (ccTLD)(6). Por razões jurídicas e políticas, o projecto de regulamento refere-se brevemente à Internet assigned numbers Authority (IANA) e aos documentos ICANN, visto estes emanarem de entidades privadas. No que se refere todavia ao contrato entre o registo e a ICANN, o no 4 do artigo 2o faz referência aos princípios do GAC que, por sua vez, remetem para o RFC 1591.

5. O elemento de residência foi introduzido em apoio do princípio de que deverá existir uma relação tangível entre a localização principal da entidade em questão e o âmbito territorial do Registo e a Comissão considerou que os princípios de base da legislação europeia no domínio do mercado interno deverão ser aplicados, designadamente os critérios mencionados no artigo 48o (ex-artigo 58o) do Tratado CE.

6. O código .EU proposto como ccTLD foi retirado da norma da Organização Internacional de Normalização (ISO) 3166 relativa aos códigos de duas letras que simbolizam os nomes dos países. Nessa norma, o código .EU foi reservado para representar o nome da União(7). Os representantes dos Governos do Espaço Económico Europeu (EEE) e dos países da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) contactaram a Comissão para obterem um alargamento dos critérios de elegibilidade a seu favor(8).

7. A Comissão não tenciona gerir o domínio de topo .EU na Internet. A sua proposta indica claramente que a intenção consiste em garantir que a tarefa de organizar, administrar e gerir o TLD .EU seja atribuída a um Registo. Este aspecto foi igualmente salientado no documento de trabalho

inicial da Comissão(9), sendo igualmente patente nas respostas à consulta pública subsequente realizada no início de 2000(10). As comunicações da Comissão e o relatório do ISG previam que o Registo fosse uma entidade privada, auto-regulamentada e sem fins lucrativos, agindo no interesse público. O Registo será designado mediante procedimentos abertos e transparentes.

(1) JO C 96 E de 27.3.2001.

(2) COM(2000) 421 final.

(3) Entretanto, conforme anunciado na Comunicação de Julho de 2000, a Comissão e a comunidade Internet na Europa avançaram com os preparativos técnicos e políticos pormenorizados. Este processo registou-se no contexto do Painel de Participantes da Comunidade Europeia (EC-POP) existente, o qual constituiu um Grupo de Orientação Provisório (ISG) que se debruçou sobre esta questão durante o período de Maio-Outubro de 2000. Existe um relatório sobre as suas actividades, que foi publicado para comentários (http://www. ec-pop. org/1009prop/index. htm). Efectivamente, a Comunidade tem vantagens em beneficiar das competências disponíveis nos grupos que participam mais activamente no desenvolvimento da Internet na Europa. Eis a razão pela qual é atribuído especial interesse ao trabalho do Grupo de Orientação Provisório, incluindo, por exemplo, a sua análise das eventuais características operacionais e técnicas do registo, das relações contratuais entre a Comissão e o organismo de registo e das possíveis formas que esse organismo poderia assumir. Os membros do ISG reconhecem que o seu trabalho neste domínio foi de carácter consultivo.

(4) http://www. isi. edu/in-notes/rfc1591. txt.

(5) http://www. iana. org/cctld/icp1. htm.

(6) http://www. icann. org/committees/gac/gac-cctldprinciples-23feb00. htm.

(7) O código de três letras EUR foi igualmente normalizado pela ISO para representar o nome da moeda euro.

(8) No caso de diversos Registos ccTLD existentes, incluindo os da União, os requisitos de elegibilidade foram recentemente alargados, de forma progressiva, de modo a incluir os não residentes. O Parlamento solicitou recentemente à Comissão a elaboração de uma análise das medidas nacionais neste domínio (Resolução A5-0063/2001 do Parlamento Europeu, de 15 de Março de 2001, pontos 18 e 19).

(9) http://www. europa. eu. int/comm/information_society/policy/internet/workingpaper_en. htm.

(10) http://www. europa. eu. int/comm/information_society/policy/internet/com2000421_en. htm.