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PERGUNTA ESCRITA E-0364/00

apresentada por Mary Banotti (PPE-DE) à Comissão

(14 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Reconhecimento das qualificações médicas pela França

Face aos problemas enfrentados nomeadamente pelos titulares espanhóis de um diploma em Medicina relativamente à prossecução dos seus estudos em França, poderia a Comissão indicar que medidas irá tomar para garantir que a Administração francesa respeite e aplique a legislação comunitária já em vigor e ponha termo à actual obstrução existente por parte das autoridades francesas competentes em matéria de educação?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(3 de Março de 2000)

Se a matéria se relaciona com o reconhecimento académico de diplomas, a Comissão gostaria de salientar que esse assunto é da competência dos Estados-membros. As disposições comunitárias na fase actual não abrangem este tipo de reconhecimento. Neste momento, e de acordo com o Tratado CE, cada Estado-membro é exclusivamente responsável pelo teor do ensino e pela organização do seu próprio sistema educativo.

As autoridades em causa têm o direito de subordinar a inscrição num curso ao prévio reconhecimento académico das qualificações adquiridas noutro Estado-membro. São também livres de determinar as regras que regulam esse tipo de procedimento, uma vez que não existe regulamentação comunitária que estabeleça que um Estado-membro deve reconhecer diplomas obtidos noutro Estado-membro para fins académicos. No entanto, no que se refere às condições de admissão para formação profissional, os Estados-membros devem abster-se de qualquer discriminação, directa ou indirecta, baseada na nacionalidade, em conformidade com o artigo 12o do Tratado CE (ex-artigo 6o).

A Comissão não tem conhecimento dos factos referidos pela Senhora Deputada. A informação fornecida pela Senhora Deputada não permite um exame rigoroso da situação. Neste momento, não há provas de discriminação baseada na nacionalidade. No entanto, a Comissão está disposta a examinar este caso se forem disponibilizadas mais informações.
PERGUNTA ESCRITA E-0435/00

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) à Comissão

(23 de Fevereiro de 2000)

Objecto: A proposta da Comissão Europeia sobre o Parlamento Europeu na prevista modificação dos Tratados

No documento aprovado pela Comissão Europeia, de acordo com o artigo 48o do Tratado sobre a União Europeia, destinado à Conferência Intergovernamental para modificar os Tratados, propõe-se conservar o número máximo de 700 deputados do Parlamento Europeu estabelecida no artigo 189o do Tratado de Amesterdão, propondo-se ainda que um certo número de deputados possa ser eleito em listas apresentadas no conjunto da União. Se forem aprovadas essas propostas, a representação no Parlamento de nações sem Estado e povos europeus como a Galiza que este deputado representa, tendo-se apresentado numa lista específica e outros do Estado espanhol, o Reino Unido, a Bélgica e de outros Estados, que contam com um sistema próprio de partidos políticos nacionais, veriam modificadas negativamente, tanto quantitativa como qualitativamente, as condições da sua participação nas Instituições Europeias.

Considerou a Comissão esta questão, que afecta a diversidade política e cultural europeia que todos devemos respeitar? Pensa a Comissão considerar propostas alternativas tendentes a resolver este grave problema?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(10 de Março de 2000)

No seu parecer para a Conferência Intergovernamental sobre as reformas institucionais(1), a Comissão considera que seria de grande interesse para a Comunidade que um dado número de deputados europeus fossem eleitos a partir de listas europeias. Mesmo que esta sugestão seja aceite, a grande maioria dos deputados seria eleita nos círculos eleitorais nacionais. A Comissão considera que incumbe ao Parlamento elaborar novas modalidades para a repartição dos mandatos para o Parlamento. Relembra, ainda, que a representação no Parlamento das diferentes forças políticas de um Estado-membro depende, largamente, do sistema eleitoral vigente e que, de acordo com o no4 do artigo 190o (ex-artigo 138o) do Tratado CE, o Parlamento deve elaborar um processo eleitoral uniforme para as eleições para o Parlamento.

(1) Adaptar as Instituições para garantir o êxito do alargamento, Parecer da Comissão, a título do artigo 48o do Tratado da União Europeia, sobre a realização de uma conferência dos representantes dos governos dos Estados-membros com vista a alterar os Tratados, COM(2000) 34 final.216
PERGUNTA ESCRITA E-0212/00

apresentada por Gérard Caudron (PSE) à Comissão

(4 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Ajudas ao sector da siderurgia

Tive a oportunidade de me manifestar, em sessão plenária, sobre a aplicação, em 1998, do 6o código aplicável às ajudas ao sector da siderurgia.

Congratulei-me, então, com a qualidade do relatório da Comissão, embora tenha, na circunstância, lamentado o facto de o referido relatório não ter contemplado todos os aspectos das ajudas.

Apesar de o código aplicável às ajudas à siderurgia ser de uma clareza cristalina, a Comissão autorizou, por várias vezes, a concessão às empresas siderúrgicas de ajudas que não relevam das categorias contempladas pelo mesmo código. Por razões de equidade, seria conveniente uma aplicação rigorosa do código de ajudas ou, então, proceder à sua modificação, caso a Comissão pretenda autorizar ajudas legalmente proibidas na sua actual redacção.

Tenciona a Comissão tomar medidas para clarificar a situação?

Manifestam-se, enfim, as consequências da expiração do Tratado CECA. Será, pois, necessário que o sistema de ajudas se mantenha para além do ano 2000. Sobre esta matéria, considero que só um regulamento do Conselho poderá oferecer a necessária segurança jurídica e garantir a proibição formal de todas as ajudas não contempladas no código.

Tenciona a Comissão apresentar propostas nesse sentido?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(17 de Março de 2000)

A Comissão elabora anualmente um relatório sobre a aplicação do código dos auxílios à siderurgia, abrangendo todas as decisões tomadas nesse ano pela Comissão com base neste código.

Em 1993-1994, a Comissão adoptou decisões que dizem respeito a auxílios a empresas siderúrgicas com base no artigo 95o do Tratado CECA e não com base no código. Estas decisões foram adoptadas com base no mesmo procedimento que o código e têm o mesmo valor jurídico deste. Desde então, não foi tomada nenhuma outra decisão deste tipo. A execução das decisões de 1993-1994 é objecto de um relatório separado ao Conselho, tal como previsto nessas decisões.

No que diz respeito ao futuro das regras em matéria de auxílios estatais à siderurgia, após a expiração do Tratado CECA, a Comissão ainda não definiu a sua posição final. Como prometido pelo Membro responsável pela Concorrência, na sessão plenária de Janeiro de 2000, a futura proposta será apresentada ao Parlamento. No entanto, a Comissão regista a posição do Parlamento tal como definida na sua Resolução sobre o Relatório de 1998 da Comissão e formulada pelo Senhor Deputado na sua intervenção de 18 de Janeiro de 2000 e na presente pergunta escrita.
PERGUNTA ESCRITA E-0058/00

apresentada por Michl Ebner (PPE-DE) à Comissão

(20 de Janeiro de 2000)

Objecto: Subvenções ao açúcar para forragens

Com a entrada em vigor da organização comum do mercado do açúcar, em 1975, foram abolidas as subvenções comunitárias ao açúcar para forragens.

Embora a Comissão Europeia, ao apresentar as suas propostas para a Agenda 2000 em 1997, tenha preparado mais uma ronda de negociações com vista à reforma da política agrícola comum, as propostas da Comissão não continham, uma vez mais, quaisquer recomendações para a reforma da organização comum do mercado do açúcar, em geral, e das subvenções ao açúcar para forragens, em particular.

Por isso, solicita-se à Comissão que explique:

- por que razão foram abolidas as subvenções ao açúcar para forragens, e

- se existe a possibilidade de introduzir novamente, a nível comunitário, as subvenções ao açúcar para forragens?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(14 de Fevereiro de 2000)

Sempre existiram instrumentos jurídicos que autorizam a conceder subvenções à utilização de açúcar em alimentos para animais, na legislação aplicável à organização comum dos mercados do sector do açúcar.

Para que esses instrumentos possam ser aplicados, devem, contudo, estar reunidas uma série de condições económicas e não se considera que seja esse o caso actualmente.

Além disso a Comissão não está informada de quaisquer pedidos de subvenções nos dois sectores directamente em questão.
PERGUNTA ESCRITA E-0051/00

apresentada por Paulo Casaca (PSE) à Comissão

(20 de Janeiro de 2000)

Objecto: Processo de Colónia: aplicação do programa Poseima nas mais pequenas ilhas dos Açores

Um dos instrumentos mais importantes do programa Poseima tem sido o da subvenção complementar às explorações pecuárias situadas na Região Autónoma dos Açores. Essa subvenção complementar tem permitido diminuir consideravelmente o abandono dos meios rurais e das próprias ilhas dos Açores.

Os Açores, no entanto, são um arquipélago constituído por nove ilhas, sendo que as condições de distância, dispersão e pequena dimensão afectam, de forma mais aguda, as mais pequenas e mais distantes ilhas do que as maiores.

O acréscimo de dificuldades colocado nas pequenas ilhas é especialmente sensível na agricultura, reflectindo-se em preços pagos aos produtores pelo leite e pela carne, inferiores aos praticados nas ilhas maiores, e em preços pagos pelos instrumentos e inputs agrícolas superiores. Por exemplo, enquanto na maior ilha dos Açores o preço máximo praticado para o leite se situa nos 25,5 cêntimos, na ilha das Flores o preço do leite com 3,7 % MG é de 18,4 cêntimos.

As sete mais pequenas ilhas dos Açores representam 18 % do total dos efectivos de gado leiteiro na região. Não considera a Comissão Europeia adequada uma modelação do programa Poseima às mais pequenas ilhas dos Açores que reforce a subvenção agrícola existente?

Resposta comum às perguntas escritas E-0038/00, E-0043/00, E-0044/00, E-0045/00, E-0046/00, E-0047/00, E-0048/00, E-0049/00, E-0050/00, E-0051/00 e E-0052/00 dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(28 de Fevereiro de 2000)

O Senhor Deputado apresentou uma série de perguntas sobre o programa Poseima no que respeita aos Açores.

Em primeiro lugar, a Comissão informa o Senhor Deputado de que o relatório sobre as medidas destinadas à implementação do no 2 do artigo 299o (ex-artigo 227o) do Tratado CE está em elaboração.

Por conseguinte, neste estádio do processo, antes de a Comissão adoptar o relatório, não é possível responder às perguntas do Senhor Deputado quanto ao seu conteúdo.

Por último, no que se refere ao programa de trabalho da Comissão para o ano 2000, está prevista no mesmo a apresentação ao Conselho e ao Parlamento de um relatório sobre a aplicação do Regulamento (CEE) no 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira(1) (Poseima), no que respeita ao sector agrícola do Poseima, acompanhado, se for caso disso, das propostas de adaptação que se revelem necessárias para alcançar os objectivos desse programa. O conjunto de medidas relativas à agricultura dos Açores será examinado nesse contexto.

(1) JO L 173 de 27.6.1992.
PERGUNTA ESCRITA P-0390/00

apresentada por Liam Hyland (UEN) à Comissão

(8 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Recusa de Israel de conceder vistos de entrada a cidadãos da UE

Em 10 de Outubro de 1999, 25 membros de uma organização caritativa católica de Wexford, Irlanda, foram impedidos de entrar em Israel, maltratados pela polícia e difamados pelos meios de comunicação social. Após a intervenção a alto nível do Governo irlandês e de dirigentes da Igreja Católica, Israel propôs-se autorizar a entrada do grupo no seu território, mas não antes

de 31 de Março de 2000, apenas por um período máximo de 30 dias e sob determinadas condições que o Ministro irlandês dos Negócios Estrangeiros considera inaceitáveis.

A Comissão pode indicar se tenciona averiguar com urgência a actuação das autoridades israelitas e comprometer-se a intervir, em nome desses cidadãos da UE, a fim de garantir que lhes seja concedido acesso a Israel, sem que sejam tratados como uma ameaça para a segurança nacional?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(24 de Fevereiro de 2000)

A Comissão está perfeitamente ao corrente dos acontecimentos que envolveram a organização de beneficência católica de Wexford na sua tentativa de visitar Israel. Os membros do Parlamento e a missão israelita em Bruxelas enviaram à Comissão informações extensas e pormenorizadas. Esses documentos descrevem uma infeliz sucessão de acontecimentos que conduziram à lamentável situação.

A Comissão partilha a preocupação das autoridades irlandesas e está confiante de que, em breve, virá a ser encontrada uma solução adequada. Salienta que o Ministério dos Negócios Estrangeiros irlandês está em contacto directo com o Governo israelita tendo em vista encontrar uma rápida resolução para o problema.

As questões relativas à protecção consular e ao acesso a países terceiros não são da competência da Comissão, que, no entanto, estaria pronta a oferecer os seus préstimos se tal viesse a ser solicitado pelas autoridades irlandesas.
PERGUNTA ESCRITA E-0473/00

apresentada por Olivier Dupuis (TDI) à Comissão

(24 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Adesão da Albânia à OMC

Na sua resposta à minha pergunta escrita 2526/99(1) sobre a adesão da Albânia à OMC, o Comissário Lamy dá respostas evasivas quanto aos progressos realizados na aplicação de regras compatíveis com as da OMC e afirma que a adesão da Albânia à OMC está na fase final de preparação.

O Comissário Lamy, no entanto, omitiu responder à questão principal posta à Comissão, nomeadamente se pode confirmar ou infirmar informações segundo as quais a adesão da Albânia, à OMC estaria refém de um contencioso entre a França e outro país membro da OMC, contencioso totalmente estranho à questão estrita da adesão da Albânia à OMC.

Em caso afirmativo, que medidas tomou ou tenciona a Comissão tomar para que, em conformidade com a decisão tomada pela União, a Albânia se possa rapidamente tornar num membro de pleno direito da OMC?

(1) JO C 219 de 1.8.2000, p. 177.

Resposta dada por Pascal Lamy em nome da Comissão

(20 de Março de 2000)

A Comissão lamenta que o Senhor Deputado tenha considerado a resposta anterior evasiva. De facto, a Comunidade não pôde aceitar os compromissos propostos pela Albânia respeitantes ao sector dos serviços audiovisuais. Estes compromissos, se implementados, dificultariam o desenvolvimento das futuras relações da Albânia com a Comunidade no domínio da política audiovisual, assim como podiam excluir a possibilidade de este país participar em diversos programas comunitários como o MEDIA.

Estes compromissos foram propostos a pedido dos Estados Unidos, quando já se tinham concluído quase todas as negociações bilaterais referentes à adesão da Albânia à Organização Mundial do Comércio (OMC). Considerando os reduzidos interesses de mercado da indústria norte-americana na Albânia, o pedido americano corre o risco de ser contraproducente, dado poder atrasar a futura integração da Albânia na Europa, ponto central da estratégia comunitária para os Balcãs.

Por esse motivo, a Comissão está bastante empenhada em continuar as negociações com as partes interessadas para que a adesão da Albânia à OMC, fortemente apoiada pela Comunidade, se processe rapidamente.
PERGUNTA ESCRITA E-0154/00

apresentada por Cristiana Muscardini (UEN) à Comissão

(31 de Janeiro de 2000)

Objecto: Compensação dos prejuízos provocados pela supressão das formalidades aduaneira nas fronteiras internas

Com a supressão das fronteiras internas a actividade económica transformou-se significativamente nas zonas em que eram praticadas formalidades aduaneiras e em algumas, como é o caso de Ventimiglia, com um forte penalização das empresas comerciais cujo encargo social consistia na organização dos serviços de representação na alfândega. Com efeito, muitas dessas empresas estão em liquidação e as restantes, que reduziram ao mínimo a sua actividade, serão forçadas a seguir o mesmo caminho.

Tendo particularmente em conta o Regulamento (CEE) no 3904/92(1) relativo a medidas de adaptação da profissão de despachante alfandegário ao mercado interno, poderá a Comissão informar se:

- as medidas anunciadas no referido regulamento foram solicitadas também para a zona de Ventimiglia?

- em caso afirmativo, a quem foram aplicadas?

- em caso negativo, a quem deve ser imputada a responsabilidade da eventual omissão?

- não considera que, para além das medidas previstas para os trabalhadores por conta alheia, o regulamento deveria prever também acções de apoio às empresas?

- nos casos em que os Estados-membros não tenham aplicado o regulamento, não considera a Comissão necessário prever a criação de um fundo para a compensação dos prejuízos sofridos pelas empresas que viram desaparecer a razão de ser da sua profissão sem possíveis alternativas?

(1) JO L 394 de 31.12.1992, p. 1.

Resposta de Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(2 de Março de 2000)

A ajuda financeira concedida pela Comissão à Itália para o financiamento de projectos que entram no âmbito do Regulamento (CEE) no 3904/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, relativo a medidas de adaptação da profissão de despachante alfandegário ao mercado interno(1) elevou-se a 4 400 000 para um custo total do programa de 15 888 milhões de liras. Os projectos financiados na Ligúria elevaram-se a 17 % do total, ou seja, 2 707 milhões de liras. 97 % das intervenções financiadas foram feitas em benefício de pequenas e médias empresas (PME). As contribuições alimentaram os investimentos em reconversões, modernizações ou ampliações, a qualificação do pessoal, a criação de novas actividades de substituição e a diversificação do mercado.

Este Regulamento era aplicável durante um ano a contar de 1 de Janeiro de 1993.

(1) JO L 394 de 31.12.1992.
PERGUNTA ESCRITA P-0023/00

apresentada por Mihail Papayannakis (GUE/NGL) à Comissão

(13 de Janeiro de 2000)

Objecto: Leader +

No projecto de comunicação da Comissão aos Estados-membros que estabelece as linhas de orientação geral para a iniciativa comunitária relativa ao desenvolvimento agrícola (Leader +) a Comissão previa a participação até 50 % dos parceiros eleitos ao nível da tomada de decisões dos grupos locais de acção. Como resulta após o debate da comunicação na Comissão de Gestão Star foi decidida uma alteração que prevê a participação dos agentes económicos e sociais pelo menos em 50 % ao nível da tomada de decisões.

Como encara a Comissão esta disposição? Mais flexível ou mais restritiva em detrimento dos eleitos? Será que a Comissão encara, por qualquer razão que agradecia que referisse, a exclusão da administração autárquica?

Resposta de Franz Fischler em nome da Comissão

(4 de Fevereiro de 2000)

A disposição alterada referida pelo Senhor Deputado não tem, para os eleitos locais, implicações diferentes em relação à disposição inicialmente proposta pela Comissão. A nova formulação tem por objectivo tornar a disposição inicial mais clara.

A Comissão garante ao Senhor Deputado que esta disposição não visa de forma alguma excluir os eleitos locais e as administrações locais dos grupos de acção local (GAL). Com esta disposição, a Comissão pretende que a participação do sector público no seu conjunto, incluindo os eleitos, não ultrapasse, ao nível da tomada de decisões, o limite de 50 %, a fim de dar a possibilidade ao sector privado de desenvolver iniciativas, tendo em conta o carácter ascendente de Leader+ e, também, o seu objectivo de levar os agentes socioeconómicos a reflectir e a participar activamente no futuro do seu território.
PERGUNTA ESCRITA E-0188/00

apresentada por Richard Corbett (PSE) à Comissão

(31 de Janeiro de 2000)

Objecto: Sistemas de interpretação com mais de vinte línguas

Em que ponto se encontra a Comissão na avaliação da viabilidade de assegurar a interpretação em mais de vinte línguas nas reuniões comunitárias após o alargamento aos países candidatos da Europa Central e Oriental? Poderá a Comissão confirmar que uma parte importante da interpretação terá de ser assegurada por intermédio de uma língua pivot, que servirá para uma segunda interpretação para outras línguas?

Em caso afirmativo, foi ponderada a possibilidade da utilização do esperanto como língua pivot, já que:

- se trata de uma língua neutra e que, por conseguinte, não daria preferência a nenhum grupo, linguístico da UE;

- se trata de uma língua estruturada e lógica, ideal para este efeito;

- se trata de uma língua que pode ser aprendida muito rapidamente?

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(14 de Março de 2000)

A Comissão tem vindo a organizar, desde 1990, provas de selecção periódicas para intérpretes free-lance nas línguas dos países da Europa Central e Oriental (PECO), tendo sido até à data acreditados cerca de 200 intérpretes para todas as línguas PECO. Remete-se a atenção do Senhor Deputado para a resposta da Comissão à pergunta escrita E-2064/99 do Senhor Dupuis(1), de 22 de Dezembro de 1999.

Foram efectuados outros investimentos nestes países em matéria de formação, tendo sido concedidas 120 bolsas a estudantes das referidas línguas, em 1999 e 2000.

Esta política é coerente com a perservação da diversidade cultural e linguística, que é uma das componentes fundamentais da construção europeia.

Por outro lado, o Serviço Comum de Interpretação Conferências (SCIC) procura assegurar serviços de interpretação directamente a partir de uma língua para outra ou, quando isso não é possível, através de, no máximo, uma língua intermediária. Essa língua intermediária varia consoante a composição da equipa e das línguas faladas.

Embora o volume de interpretação obtido através do actual sistema de línguas intermediárias tenda certamente a aumentar, não há qualquer razão para que a actual situação evolua para um sistema em que sejam sempre utilizadas as mesmas línguas intermediárias, ou línguas pivot, em todas as reuniões ou uma única língua intermediária em determinada reunião. Os intérpretes devem poder escolher entre várias línguas intermediárias em função das suas afinidades culturais ou das suas línguas intermediárias naturais, ou seja, que pertencem à mesma família linguística.

Na sequência de vários pedidos do Parlamento, a Comissão solicitou ao SCIC que criasse um grupo de trabalho para examinar os projectos Neighbour and Relais relativos à aprendizagem do esperanto e para avaliar até que ponto seria viável a sua utilização como língua intermediária na interpretação.

(1) JO C 219 de 1.8.2000, p. 81.