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PT Jornal Oficial da União Europeia CE 33/187

(2004/C 33 E/189)

PERGUNTA ESCRITA E-1901/03

apresentada por Carlos Ripoll y Martínez de Bedoya (PPE-DE) à Comissão

(11 de Junho de 2003)

Objecto: Tomate transformado

Tomei conhecimento de que, em 2001, o Governo grego recorreu a fundos nacionais para subvencionar os produtores de tomate transformado da aldeia de Gastouni, na província de Ilias, à revelia da decisão comunitária de não conceder qualquer financiamento para este efeito.

A Comissão tem conhecimento da referida atribuição de subsídios?

O Governo grego apresentou um pedido oficial à Comissão com vista a uma derrogação?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(28 de Julho de 2003)

As autoridades da Grécia não notificaram formalmente à Comissão qualquer auxílio estatal ligado à questão levantada pelo Sr. Deputado.

Os subsídios comunitários para o tomate destinado à transformação são previstos pelo Regulamento (CE) n o 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), que introduz um regime de ajudas às organizações de produtores que entreguem tomate colhido na Comunidade a transformadores aprovados. Este regime de ajudas assenta em contratos entre as organizações de produtores reconhecidas nos termos do Regulamento (CE) n o 2200/96 do Conselho de 28 de Outubro de 1996 que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), por um lado, e os transformadores aprovados pelas autoridades competentes, por outro lado. O reconhecimento das organizações de produtores é da competência dos Estados-Membros, que, em conformidade com os regulamentos referidos, estabelecem um conjunto de critérios a respeitar pelas organizações de produtores para serem elegíveis para a ajuda comunitária.

A organização de produtores a que se refere a pergunta do Sr. Deputado (A.S. Gastounis) foi inicialmente reconhecida pelas autoridades da Grécia mas, posteriormente, estas autoridades informaram a Comissão de que a organização não respeitava os critérios mínimos para reconhecimento. Incumbe, em primeiro lugar, às autoridades gregas tirar as conclusões daí decorrentes.

A nível comunitário, as consequências financeiras para o Estado-Membro do não respeito das condições têm que ser examinadas, nomeadamente no que diz respeito ao reembolso pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) à Grécia, no âmbito do processo de apuramento das contas.

A Comissão agradece ao Sr. Deputado as informações fornecidas. Na sequência da pergunta apresentada, a Comissão contactou já as autoridades gregas para saber se foi concedida à organização de produtores em causa qualquer auxílio nacional. A Comissão informará o Sr. Deputado do resultado desta acção.

(1) JO L 297 de 21.11.1996.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 65/253

(2004/C 65 E/268)

PERGUNTA ESCRITA E-2981/03

apresentada por Mihail Papayannakis (GUE/NGL) à Comissão

(9 de Outubro de 2003)

Objecto: Infracção à Directiva 89/48/CEE

Quais são, na opinião da Comissão, nos Estados-Membros, os diplomas de estudos pós-secundários em direito de duração mínima de três anos (ou eventualmente os diplomas de outra escola universitária ou instituição de ensino superior ou outra do mesmo nível), que satisfazem as disposições da Directiva 89/48/CEE (1) e nos termos da mesma, permitem o acesso à profissão de advogado e o exercício da profissão noutro Estado-Membro do que aquele onde foram adquiridos?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(17 de Novembro de 2003)

A Comissão não possui uma lista dos diplomas que permitem o acesso à profissão de advogado nos vários Estados-Membros e que podem ser reconhecidos em conformidade com o disposto na Directiva 89/48/CEE (2). Nos termos desta directiva, os Estados-Membros podem regulamentar livremente as profissões praticadas no seu território, bem como estabelecer o grau e tipo de qualificações requeridas para exercer uma determinada profissão. Tanto quanto é do conhecimento da Comissão, alguns Estados-Membros permitem o acesso à profissão de advogado aos cidadãos nacionais que possuam não só um diploma universitário em direito, mas que tenham também concluído um estágio supervisionado e sido aprovados num exame complementar. As informações sobre o diploma exigido em cada Estado-Membro podem ser obtidas através dos «pontos de contacto» nacionais responsáveis pelos diplomas e reconhecimento profissional: a lista destes pontos de contacto está publicada no sítio Web da Comissão: (http://europa.eu.int/comm/internal_market/en/qualifications/index.htm). Por último, a Directiva 98/5/CE (3) contém uma lista dos títulos de advogado existentes em todos os Estados-Membros, embora não enumere os diplomas necessários para se obter o acesso à profissão de advogado.

(1) JO L 19 de 24.1.1989, p. 16.

(2) Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos.

(3) Directiva 98/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, tendente a facilitar o exercício permanente da profissão de advogado num Estado-Membro diferente daquele em que foi adquirida a qualificação profissional, JO L 77 de 14.3.1998.
7.

No que respeita à privacidade e à protecção de dados, em particular, a Comissão recorda que, se for de aplicação, o quadro jurídico existente relativo à protecção de dados (em particular, a Directiva 95/46/CE (1) e a Directiva 97/66/CE (2), a substituir pela Directiva 2002/58/CE (3)) contém regras adequadas no que respeita à protecção da publicidade e ao tratamento de dados pessoais no contexto europeu. A Directiva 95/46/CE, nomeadamente, exige que tal tratamento vise fins legítimos. A Directiva 97/66/CE (e a Directiva 2002/58/CE), nomeadamente, inclui disposições sobre as listas de assinantes de serviços de comunicações públicos. A Comissão não prevê, actualmente, qualquer regulamentação vinculativa adicional.
1.

Os dados constantes do Oitavo Relatório sobre a aplicação do pacote regulamentar das telecomunicações (1) reflectem a situação existente em Setembro de 2002. Nesse momento, os fornecedores alternativos representavam 22 % de todos os acessos DSL, mas apenas 4 % dos acessos DSL vendidos a retalho foram fornecidos mediante desagregação do lacete local (a diferença entre 22 % e 4 % corresponde a serviços de revenda de acessos DSL, no qual um fornecedor alternativo se limita a recondicionar um serviço determinado pelo operador histórico, e a linhas DSL fornecidas por grosso através de serviços de acesso em fluxo contínuo de dados). Os dados mais recentes disponibilizados pelas autoridades reguladoras dos Estados-Membros à Comissão, referentes à situação do mercado em 1 de Janeiro de 2003, indicam que há 12,67 milhões de acessos em banda larga na UE (utilizando principalmente ligações por modem de linha telefónica e cabo). A quota dos operadores históricos de telecomunicações no mercado do acesso em banda larga é agora de 60 %. Quanto à oferta de linhas desagregadas do lacete local, 1,27 milhões de linhas já foram desagregadas, representando um aumento de 189 000 linhas desde 1 de Outubro 2002.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 65/150

(2004/C 65 E/165)

PERGUNTA ESCRITA P-2427/03

apresentada por Niels Busk (ELDR) à Comissão

(16 de Julho de 2003)

Objecto: Auxílios estatais para os produtores de leite italianos

Poderia a Comissão indicar a quanto montam os auxílios estatais que o Conselho aprovou recentemente para os produtores de leite italianos, em comparação com a imposição suplementar que deveria ser paga no momento do vencimento?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(12 de Setembro de 2003)

A Comissão não está em posição de efectuar esse cálculo.

O valor dos auxílios estatais dependerá de uma série de variáveis, entre as quais:

— a data em que um determinado pagamento de uma imposição suplementar deveria ter sido efectuado por um agricultor;

— o montante da imposição suplementar relativamente ao qual será efectivamente aplicado o mecanismo de reembolso autorizado pela decisão do Conselho;

— a taxa de referência aplicável; e
—

o de Zouhair Yahyaoui, webmaster do sítio informático tunisino «TuneZine», detido no ano passado e condenado em 10 de Julho a dois anos de prisão por «divulgação de notícias falsas». Yahyaoui foi o primeiro a publicar na Internet uma carta dirigida ao Presidente Ben Ali pelo juiz Moktar Yahaoui (tio de Zouhair Yahaoui), que denunciava a total ausência de independência do sistema judicial da Tunísia.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 33/167

(2004/C 33 E/165)

PERGUNTA ESCRITA P-1762/03

apresentada por Adriana Poli Bortone (UEN) à Comissão

(21 de Maio de 2003)

Objecto: Discriminações praticadas na Grécia no âmbito da carga e descarga de mercadorias

Tendo em conta as numerosas queixas que me foram enviadas, chamo a atenção da Comissão para o facto de que na Grécia se encontra ainda vigente uma velha lei de 1949, n o 1254, que regulamenta a profissão de operário para a carga e descarga de mercadorias. Estes operários inscrevem-se num registo profissional, sem regras precisas, que é gerido por uma associação que, segundo me foi relatado, pratica grandes discriminações entre os candidatos ao trabalho.

Pode a Comissão indicar se considera que esta situação é compatível com as normas que regem actualmente o mercado comum?

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(20 de Junho de 2003)

A Comissão deseja assinalar à Sra Deputada que, regra geral e de acordo com a jurisprudência, um prestador de serviços tem o direito de empregar o pessoal que entender.

Através de contactos informais com as autoridades gregas, a Comissão foi informada de que a lei 1254//1949 não admite, em si, as discriminações referidas na pergunta da Sra Deputada.

No entanto, a Comissão pede à Sra Deputada que lhe apresente os pormenores dessa lei que possam permitir concluir que se verificam discriminações e abusos decorrentes da sua aplicação. No caso vertente, a Comissão estará disposta a investigar a questão aprofundadamente, para ponderar as medidas a tomar.

De qualquer forma, a Comissão recorda à Sra Deputada a sua proposta de directiva do Parlamento e do Conselho relativa ao acesso ao mercado dos serviços portuários, que se destina a criar condições equitativas neste domínio e a garantir o pleno respeito das regras do Tratado, para todas as partes envolvidas: trabalhadores, prestadores de serviços e utilizadores dos portos.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 65/95

(2004/C 65 E/107)

PERGUNTA ESCRITA E-1847/03

apresentada por Luigi Vinci (GUE/NGL) à Comissão

(3 de Junho de 2003)

Objecto: Respeito da Directiva relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente na construção da auto-estrada Milão-Bérgamo-Brescia

A Directiva relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente (1), recentemente elaborada pela Comissão, prevê que os novos projectos de construção de grandes infra--estruturas de transporte sejam acompanhados da avaliação de todas as alternativas possíveis, a fim de permitir a escolha da que apresente menor impacto ambiental, prevendo ainda o envolvimento das populações interessadas, das suas associações e das autoridades locais, às quais deverão ser facultadas as informações necessárias, e a auscultação dos seus pareceres.

O direito de acesso à documentação e à emissão de parecer foi, e continuar a ser, totalmente descurado no que se refere ao projecto do Governo italiano de construção da auto-estrada Milão-Bérgamo-Brescia (denominada «auto-estrada Mibebre»). As populações, associações e autoridades locais apenas dispõem da informação publicada na imprensa.

Acresce que o que a imprensa divulgou até ao momento é particularmente preocupante: a auto-estrada danificaria e chegaria mesmo a destruir zonas de interesse cultural e ambiental, entre as quais quatro parques regionais, nomeadamente o «Naviglio Martesana», canal navegável de grande valor, que se encontra em vias de reconhecimento pela Unesco como património da humanidade.

Neste contexto, não considera a Comissão oportuno intervir junto do Governo italiano a fim de que, relativamente ao projecto Mibebre, a Directiva relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente e, de um modo mais geral, as disposições europeias relativas ao ambiente sejam respeitadas e aplicadas?

Resposta da Comissária Wallström em nome da Comissão

(17 de Julho de 2003)

A Directiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Julho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente estabelece, no seu artigo 13 o , que os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à directiva até 21 de Julho de 2004.

Por conseguinte, nesta fase a referida directiva não é aplicável, não tendo a Itália comunicado ainda à Comissão as medidas adoptadas para lhe dar cumprimento.

Para além da directiva supramencionada, as informações dadas pelo Sr. Deputado não revelaram quaisquer motivos específicos de queixa quanto à aplicação a este caso específico de outras disposições comunitárias em matéria de ambiente. Em consequência, e à luz do exposto, não é possível detectar neste momento nenhuma infracção à legislação comunitária em matéria de ambiente.

(1) Directiva 2001/42/CE — JO L 197 de 21.7.2001, p. 30.
—

Na segunda fase de consultas que durou de Maio a Julho de 2002, a Comissão apresentou a ideia de tornar os relatórios trimestrais obrigatórios para os emitentes de acções relativamente aos três primeiros trimestres do exercício financeiro de uma empresa; os emitentes de acções mais pequenos devem estar sujeitos apenas a apresentação de informações financeiras menos pormenorizadas, enquanto os outros emitentes devem estar sujeitos aos requisitos de conformidade com as normas internacionais em matéria de contabilidade relativamente às informações financeiras intercalares (IAS 34). No total, a Comissão recebeu 93 respostas. As vantagens e desvantagens relativas à questão das informações financeiras trimestrais já foram esclarecidas pormenorizadamente na exposição de motivos da proposta da Comissão. Em termos meramente estatísticos baseados no número de respostas recebidas, os resultados foram os seguintes: — Sessenta e cinco inquiridos reagiram à questão da informação trimestral. Assim, 35 inquiridos (53,9 %) apoiaram o príncipio da informação trimestral baseado no IAS 34, enquanto 30 (46,1 % ) opuseram-se ao mesmo. — 14 dos inquiridos que responderam favoravelmente rejeitaram a ideia de haver um regime menos rigoroso para emitentes mais pequenos, enquanto outros 14 a apoiaram; sete inquiridos não se referiram à questão dos emitentes de acções mais pequenos.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 33/236

(2004/C 33 E/242)

PERGUNTA ESCRITA E-2226/03

apresentada por Paul Rübig (PPE-DE) e Harald Ettl (PSE) à Comissão

(2 de Julho de 2003)

Objecto: Discriminação linguística no âmbito de avisos de abertura de vaga

Nos últimos doze meses, alguns gabinetes de assistência técnica, organizações não governamentais (ONG) e empresas privadas financiados pela Comissão Europeia procederam à publicação de avisos de abertura de mais de 500 postos de trabalho à escala europeia reservados exclusivamente a candidatos de «língua materna inglesa» ou «falantes nativos de inglês» (www.lingvo.org/eo/2/15). Nestes avisos de abertura de vaga não se pretende o recrutamento de pessoas com conhecimentos «excelentes» ou «muito bons» de inglês, mas expressa e exclusivamente falantes de língua materna inglesa.

Terá a Comissão conhecimento de que as empresas Intrasoft e Ogilvy, com as quais já colaborou, pretenderam, em tempos recentes, contratar exclusivamente um falante de língua materna inglesa? Terá a Comissão efectuado diligências contra esta actuação? Em caso afirmativo, de que modo? Em caso negativo, por que razão o não fez?

Tenciona a Comissão colaborar também no futuro com organizações que discriminem pessoas que não são falantes de língua materna inglesa?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(26 de Agosto de 2003)

A Comissão explicou a sua posição relativamente ao problema em geral em várias respostas a perguntas escritas. Assim, os Srs. Deputados devem consultar as respostas dadas pela Comissão às seguintes perguntas escritas: E-4100/00 do Sr. Deputado Staes (1), E-0779/01 do Sr. Deputado Staes (2), E-1356/01 do Sr. Deputado Gemelli (3), E-1681/01 do Sr. Deputado Staes (4), E-1682/01 do Sr. Deputado Staes (4), E-2331/01 do Sr. Deputado Ferrer (4), E-2900/01 do Sr. Deputado Staes (5), E-2901/01 do Sr. Deputado Staes (5), E-2944/01 do Sr. Deputado Staes (5), E-3189/01 do Sr. Deputado Rothley (5), E-3572/01 do Sr. Deputado Staes (6), E-0941/02 do Sr. Deputado Staes (7), E-2764/02 do Sr. Deputado Staes (8), E-l 733/03 do Sr. Deputado Leinen (9) e E-2018/03 do Sr. Deputado Staes (10).

Todos os serviços da Comissão foram alertados para eventuais ofertas de emprego discriminatórias e convidados a adoptar as medidas necessárias em relação a esses recrutamentos. A Comissão tenta evitar a cooperação com organizações que publicam ofertas de emprego acompanhadas da obrigação de o candidato ser «falante nativo». A Comissão não tinha conhecimento dos casos referidos pelos Srs. Deputados. Actualmente, estão a decorrer contactos com as empresas em causa.

A Comissão gostaria ainda de reiterar a sua intenção de recorrer às faculdades jurídicas de que dispõe para lutar contra a utilização, nas ofertas de emprego, do critério de «falante nativo».

(1) JO C 174 Ε de 19.6.2001.

(2) JO C 235 Ε de 21.8.2001.

(3) JO C 350 Ε de 11.12.2001.

(4) JO C 93 Ε de 18.4.2002.

(5) JO C 134 Ε de 6.6.2002.

(6) JO C 160 Ε de 4.7.2002.

(7) JO C 229 Ε de 26.9.2002.

(8) JO C 92 Ε de 17.4.2002.

(9) JO C 11 Ε de 15.1.2004, p. 221.

(10) Ver p. 201.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 33/232

(2004/C 33 E/238)

PERGUNTA ESCRITA E-2192/03

apresentada por Paulo Casaca (PSE) à Comissão

(2 de Julho de 2003)

Objecto: Métodos de análise de lacticínios

Solicito à Comissão uma lista actualizada da legislação comunitária existente em matéria de metodologia de análise e técnicas de controlo do leite e lacticínios, em particular métodos de análise de detecção microbiológica.

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(4 de Agosto de 2003)

As análises e os testes habitualmente realizados ao leite e aos produtos lácteos visam controlar, por um lado, a sua segurança e, por outro lado, a sua qualidade e composição.

No que diz respeito à segurança do leite e dos produtos lácteos, os requisitos relevantes actualmente em vigor são os definidos na Directiva 92/46/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, que adopta as normas sanitárias relativas à produção de leite cru, de leite tratado termicamente e de produtos à base de leite e à sua colocação no mercado (1). Na realização de testes em conformidade com os diferentes critérios definidos na directiva citada supra podem também utilizar-se determinados métodos de referência, que estão definidos na Decisão 91/180/CEE da Comissão, de 14 de Fevereiro de 1991, que adopta determinados métodos de análise e testes para o leite cru e o leite tratado termicamente (2). No entanto, alguns dos métodos sofreram adaptações ou foram substituídos por novas técnicas, desde que foram prescritos nesta decisão, em conformidade com as recomendações do Laboratório Comunitário de Referência (LCR) para a análise e o teste de leite e produtos lácteos. Na realidade, este laboratório tem por obrigação fornecer aos laboratórios nacionais de referência (LNR) a actualização e os pormenores respeitantes a métodos analíticos, coordenar a investigação de novos métodos analíticos e informar os LNR dos progressos registados neste domínio. A Comissão, em conjunto com o LCR, está actualmente a preparar uma alteração à Decisão 91/180/CEE, que será proposta num futuro próximo para aprovação pelos Estados-Membros. Essa alteração basear-se-á na mais recente lista de métodos de referência recomendados pelo LCR. Esta lista será enviada ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento para informação.

Além disso, os operadores das empresas do sector alimentar podem utilizar, nos testes de rotina, métodos analíticos alternativos, sempre que esses métodos proporcionem garantias equivalentes e tenham sido validados em conformidade com os métodos de referência citados supra. Estes métodos alternativos não estão sujeitos a listagem oficial na legislação comunitária.

(1) JO L 268 de 14.9.1992.

(2) JO L 93 de 13.4.1991.
1.

Para que acções foram utilizadas as subvenções concedidas ao Saarland, entre 1997 e 2002, e que montantes envolviam, provenientes a) do Fundo Social Europeu, b) do 5 Programa-Quadro de Investigação, c) do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, d) do programa da União Europeia nos domínios do Ambiente e da Energia, e) do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, Secção «Orientação» e Secção «Garantia», f) e de outros programas comunitários?
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 33/200

(2004/C 33 E/203)

PERGUNTA ESCRITA E-2015/03

apresentada por Lucio Manisco (GUE/NGL) à Comissão

(17 de Junho de 2003)

Objecto: Alienação a privados do castro de San Gimignano

O desenvolvimento urbanístico de San Gimignano teve início na Idade Média em torno do castro, antigo e vasto complexo habitacional fortificado, posteriormente transformado em Convento de San Domenico.

Adquirido pelo Estado italiano e utilizado como prisão, desde há anos que o Município de San Gimignano procura, em vão, obter a restituição do castro, com base no direito da comunidade local de fruir os espaços públicos do seu centro histórico, sobretudo os contidos dentro da primeira muralha, e em virtude de um acto do Conselho Municipal de 1999, que determina a sua recuperação e reclassificação.

No entanto, o Governo italiano, por força dos artigos 7 e 8 da Lei n 112 de 15 de Junho de 2002, que prevêem a alienação do património artístico nacional por razões orçamentais ou para a realização de infra-estruturas, decretou a venda do castro a privados, que pretendem transformá-lo em hotel e construir um parque de estacionamento subterrâneo, destruindo deste modo uma das mais importantes obras urbanísticas da história medieval e moderna. Esta perspectiva suscitou a oposição local e conjunta de entidades públicas e privadas, bem como a viva preocupação da Unesco, que declarou o centro histórico de San Gimignano património cultural da humanidade.

Por outro lado, nos termos do artigo 151 do Tratado, a acção da Comunidade tem por objectivo incentivar a cooperação com as organizações internacionais e entre os Estados-Membros (que são signatários, nomeadamente, da Convenção para a Salvaguarda do Património Arquitectónico da Europa) no domínio da conservação e salvaguarda do património cultural de importância europeia.

Posto isto, pode a Comissão indicar que iniciativas tenciona apoiar ou tomar para esconjurar tão deplorável projecto e incentivar o Governo italiano a restituir o castro à municipalidade de San Gimignano?

Resposta dada por V. Reding em nome da Comissão

(24 de Julho de 2003)

O artigo 151 do Tratado CE confere à Comunidade uma competência que permite incentivar a cooperação cultural entre Estados-Membros, apoiar (se necessário, financeiramente) e completar a sua acção nos seguintes domínios:

— melhoria do conhecimento e da divulgação da cultura e da história dos povos europeus;

— conservação e salvaguarda do património cultural de importância europeia;

— intercâmbios culturais não comerciais;

— criação artística e literária, incluindo o sector audiovisual.

É importante notar que, nos termos do artigo 151«Cultura», a Comunidade não tem competências em matéria de «harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados-Membros» (1).

Consequentemente, a questão suscitada pelo Sr. Deputado não é da competência da Comunidade.

(1) Primeiro travessão do n 5 do artigo 151 do Tratado CE.