PT Jornal Oficial da União Europeia CE 33/217

(2004/C 33 E/221)

PERGUNTA ESCRITA E-2106/03

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(25 de Junho de 2003)

Objecto: Legislação relativa aos alimentos

Pode a Comissão indicar se existe legislação que impeça certas cadeias britânicas de lojas de produtos alimentares de doar alimentos, que de outro modo desperdiçariam, a organizações caritativas?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(23 de Julho de 2003)

Os princípios e normas gerais da legislação alimentar são determinados pelo Regulamento (CE) n 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002 (1), que abrange todas as fases de produção, tratamento e distribuição ao consumidor final. Em particular, o artigo 14 estabelece uma obrigação geral relativamente à segurança dos géneros alimentícios: (2)

1. Não serão colocados no mercado quaisquer géneros alimentícios que não sejam seguros.

2. Os géneros alimentícios não serão considerados seguros se se entender que são: a) prejudiciais para a saúde; b) impróprios para consumo humano.

As circunstâncias que serão tidas em consideração ao determinar se um género alimentício não é seguro, é prejudicial para a saúde ou impróprio para o consumo humano estão estabelecidas nos ns 3 a 9 do mesmo artigo.

O n 8 do artigo 3 do referido regulamento define «colocação no mercado» como a detenção de géneros alimentícios ou de alimentos para animais para efeitos de venda, incluindo a oferta para fins de venda ou qualquer outra forma de transferência, isenta de encargos ou não, bem como a venda, a distribuição e outras formas de transferência propriamente ditas.

A doação de géneros alimentícios por uma cadeia de lojas de produtos alimentares a instituições de caridade constitui uma forma de transferência de géneros alimentícios isenta de encargos. Consequentemente, deve ser considerada como uma colocação no mercado e, nessa medida, sujeita aos requisitos estabelecidos no artigo 14 acima mencionado.

Por conseguinte, por força do artigo 14 do Regulamento (CE) n 178/2002, os operadores de empresas do sector alimentar não podem doar a instituições de caridade géneros alimentícios que seriam normalmente desperdiçados por não estarem em conformidade com os requisitos de segurança dos géneros alimentícios.

Contudo, é de notar que o artigo 14 do Regulamento (CE) n 178/2002 não impede os operadores de empresas do sector alimentar de doarem a instituições de caridade géneros alimentícios seguros que, em circunstâncias normais, desperdiçariam por não estarem em conformidade com padrões de qualidade próprios, voluntariamente adoptados pelos operadores em questão.

(1) JO L 31 de 1.2.2002.

(2) Apesar de, em conformidade com o regulamento, o artigo 14 se aplicar apenas a partir de 1 de Janeiro de 2005, deve considerar-se aplicável também no presente, uma vez que não cria uma obrigação legal nova para os operadores de empresas do sector alimentar, confirmando exclusivamente um princípio basilar da legislação alimentar. Em qualquer dos casos, até 1 de Janeiro de 2005, os requisitos gerais de segurança dos géneros alimentícios são abrangidos pelas disposições equivalentes (artigo 3-) da Directiva 92/59/CEE, relativa à segurança geral dos produtos, que será revogada em 15 de Janeiro de 2004 pela Directiva 2001/95/CE. As disposições da directiva mencionada aplicam-se na medida em que não existam normas comunitárias específicas que regulamentem os produtos em questão.