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PERGUNTA ESCRITA E-2190/98

apresentada por Nikitas Kaklamanis (UPE) à Comissão

(10 de Julho de 1998)

Objecto: Sismo em Adana na Turquia

O trágico e catastrófico sismo de 27 de Junho de 1998 em Adana na Turquia veio lamentavelmente confirmar a minha preocupação face à projectada instalação de uma central nuclear em Akkuyu, a apenas 70km da cidade de Adana. Na minha pergunta E-1078/97(1) à Comissão expus a minha preocupação face às sismicidade da região sem obter qualquer resposta concreta sobre o assunto.

Em nova pergunta E-3787/97(2) à Comissão, obtive a confirmação de que "as informações obtidas pela Comissão junto de outras fontes revelam que o local de Akkuyu foi escolhido pelas autoridades turcas após estudos aprofundados no domínio sísmico, geológico e ambiental realizados por departamentos especializados de várias universidades turcas".

Na sequência dos últimos trágicos acontecimentos que fizeram centenas de vítimas mortais a opinião pública europeia tem razões para estar profundamente preocupada com a ligeireza revelada pelo Governo turco ao insistir na construção do reactor nuclear numa região de elevada sismicidade que, para além da falha activada, se encontra muito próximo de outra falha, conhecida pelos sismólogos pela designação "SOUTH".

Pergunta-se à Comissão se, na sequência destes novos dados, pensa intervir drasticamente e de que modo, para prevenir o risco de um acidente nuclear implícito na projectada construção da central nuclear de Akkuyu, uma região manifestamente de grande sismicidade.

Resposta dada pelo Comissário van den Broek em nome da Comissão

(11 de Setembro de 1998)

O Senhor Deputado deverá consultar a resposta da Comissão à sua pergunta escrita E-1876/98(3).

A Comissão não tem competência para participar em processos de selecção do local. As autoridades turcas, em particular a organização competente em matéria de regulamentação nuclear - a autoridade turca da energia atómica - são responsáveis por essa selecção, de acordo com as orientações gerais da Agência Internacional de Energia Atómica (AIEA).

Na sequência do recente tremor de terra verificado na região de Adana, as autoridades turcas confirmaram que todas as medidas de segurança necessárias foram previstas para a futura central de Akkuyu. Não foi ainda iniciada nenhuma construção no local. A escolha do consórcio responsável por estas obras deverá ser divulgada em Agosto de 1998.

Por outro lado, o presidente do consórcio franco-alemão (Framatome e Siemens) candidato à adjudicação do contrato da central de Akkuyu indicou que as obras de construção utilizarão tecnologias eficazes que permitem à futura central nuclear um funcionamento seguro.

(1) JO C 367 de 4.12.1997, p. 74.

(2) JO C 223 de 17.7.1998, p. 22.

(3) Ver p. 12.
PERGUNTA ESCRITA E-2660/98

apresentada por Riccardo Garosci (PPE) e Luigi Florio (PPE) ao Conselho

(1 de Setembro de 1998)

Objecto: Homicídio Lehrer - ausência de um acordo de extradição entre o Sri Lanka e a Itália impede a justiça

Em 21 de Março último, uma cidadã italiana, Erika Lehrer Grego, foi assassinada em Itália por um cidadão cingalês. O assassino, Pereira Nishantha Sudath, abandonou imediatamente o solo italiano para se refugiar no seu país de origem, depois de ter confessado o seu crime.

Na ausência de acordos bilaterais de extradição com o Sri Lanka, a Itália não pode proceder ao pedido de extradição do homicida, que, de momento, vive e trabalha tranquilamente no seu país. Esta ausência de instrumentos diplomáticos cria uma grave situação de injustiça e torna uma vez mais patente a necessidade de uma representação diplomática comum dos interesses dos cidadãos comunitários (como recordava o Parlamento no relatório A4-0193/97).

Pode o Conselho informar em que fase se encontra o projecto de representação diplomática comum dos países membros da União e que possibilidades haverá de que os acordos bi-laterais entre um Estado-membro e um país terceiro sejam aplicáveis a outro Estado-membro que não tenha subscrito os mesmos acordos?

Assim como os Estados-membros da União Europeia devem garantir os direitos de mais de 250.000 cingaleses que residem na União Europeia (dos quais, mais de 30.000 só em Itália), assim também o Sri Lanka deve aceitar as mais elementares normas de convivência entre os seus nacionais e os cidadãos europeus e assegurar o respeito da justiça nos países em que estes vivem e trabalham.

Que pressões pretende o Conselho exercer a fim de que seja feita justiça no caso de crimes graves como este assassínio?

Resposta

(19 de Outubro de 1998)

As questões relativas às relações bilaterais em matéria de extradição entre um Estado-membro e um Estado terceiro não são da competência do Conselho.

Os acordos de extradição só se podem aplicar entre os Estados que são partes nesses acordos. Mesmo na falta de um acordo bilateral, cabe às autoridades italianas analisar os vários instrumentos jurídicos que permitam o deferimento de um pedido de extradição.
PERGUNTA ESCRITA E-1956/98

apresentada por Glenys Kinnock (PSE) à Comissão

(30 de Junho de 1998)

Objecto: Violação dos Direitos Humanos no Senegal

O Senegal é um signatário da Convenção de Lomé e, como tal, está sujeito ao artigo 5.

Assim sendo, pode a Comissão confirmar como tem respondido à violação dos Direitos Humanos no Senegal, conforme o relatado pela Amnistia Internacional?

Resposta dada por João de Deus Pinheiro em nome da Comissão

(24 de Julho de 1998)

A Comissão recorda que a presidência fez uma declaração em nome da União Europeia sobre a situação em Casamansa em 17 de Setembro de 1997 e enviou uma carta ao Ministro dos Negócios Estrangeiros do Senegal em 31 de Dezembro de 1997, apelando para o cessar-fogo, para o respeito pelos direitos humanos e para a procura de uma solução negociada para esta região tendo em vista a integridade territorial do Senegal. Em 19 de Março de 1998, foi transmitida às autoridades senegalesas uma cópia dessa carta por ocasião de uma iniciativa da tróica dos embaixadores em funções no Senegal bem como do chefe da delegação da Comissão.

Do ponto de vista da ajuda a favor das populações deslocadas e refugiadas, foram disponibilizados recursos desde 1996: 750.000 ecus ao abrigo do artigo 255o da Convenção de Lomé IV e 300.000 ecus em matéria de ajuda humanitária (na sequência de uma ajuda de 1 milhão de ecus decidida em 1993). A Comissão está actualmente a examinar as condições para a concessão de nova ajuda humanitária.

O relatório da Amnistia Internacional (AI) "Terror em Casamansa", de Janeiro de 1998, asperamente criticado pelas autoridades, denunciou graves violações dos direitos humanos. Aquando da referida iniciativa da tróica de 18 de Março, as autoridades senegalesas foram encorajadas a proceder a inquéritos independentes a fim de esclarecer os factos alegados pela AI. Em 9 de Abril de 1998, o governo senegalês publicou um relatório intitulado "A verdade sobre Casamansa" que pretende refutar o relatório "Terror em Casamansa", mas que foi considerado pouco satisfatório pela comunidade internacional.
PERGUNTA ESCRITA P-2374/98

apresentada por Sebastiano Musumeci (NI) à Comissão

(17 de Julho de 1998)

Objecto: A emergência de imigrantes clandestinos na Itália meridional e a inacção do Governo italiano

Considerando que, nas últimas semanas, o fenómeno dos desembarques clandestinos na costa meridional de Itália assumiu dimensões alarmantes; considerando que, só na Sicília, em apenas uma semana, foram interceptadas centenas de cidadãos originários de países africanos, recrutados por verdadeiras organizações que se dedicam ao tráfico entre as duas margens do Mediterrâneo; considerando a impotência culposa das autoridades governamentais italianas que não souberam tomar iniciativas concretas para fazer face ao irreprimível afluxo de imigrantes cuja maioria, iludindo todos os controlos policiais e sanitários, consegue chegar a outros Estados-membros onde terá uma vida de privações e será explorada por organizações criminosas; considerando que o Governo italiano, com a sua política permissiva, não respeitou os compromissos precisos que assumiu no âmbito da ratificação do acordo de Schengen, prejudicando, consequentemente, a segurança e a ordem pública em Itália e nos restantes países da União;

Poderá a Comissão informar se não considera que deve intervir com a máxima urgência junto do Governo italiano a fim de exigir o respeito dos compromissos assumidos e, em caso de inacção reiterado, recorrer ao Tribunal de Justiça europeu?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão

(22 de Setembro de 1998)

Não. Com efeito, neste momento, o acervo de Schengen não foi ainda integrado no âmbito da União e, em princípio, não cabe à Comissão tomar posição sobre questões relativas à aplicação deste acervo de Schengen que não fazem parte do acervo da União.
PERGUNTA ESCRITA E-2500/98

apresentada por Joaquín Sisó Cruellas (PPE) à Comissão

(30 de Julho de 1998)

Objecto: Anorexia e bulimia

Em Espanha foi recentemente apresentada ao público a Associação contra a Anorexia e a Bulimia (ACAB), que exigiu aos anunciantes que corrigissem a utilização na sua publicidade de estereótipos irrealistas e utilizassem outros modelos para evitar que os jovens os queiram imitar. Esta associação apelou igualmente para que sejam aumentados os recursos para tratar estas doenças. De acordo com os dados apresentados, o número de consultas por anorexia e bulimia tem vindo a aumentar anualmente em Espanha em cerca de 20 %, sendo as vítimas destas perturbações na grande maioria raparigas.

Considerando que a incidência destas doenças é cada vez maior e afecta especialmente a nossa juventude, poderá a Comissão informar se a União Europeia tomou alguma iniciativa para lhes poder fazer face?

Resposta dada por Pádraig Flynn em nome da Comissão

(20 de Outubro de 1998)

A Comissão comunga da preocupação do Senhor Deputado relativamente ao número crescente de casos, sobretudo de raparigas, de anorexia ou de bulimia em Espanha e na Comunidade em geral.

O programa de acção comunitária de promoção, informação, educação e formação em matéria de saúde no âmbito da acção no domínio da saúde pública(1) aborda este problema importante de saúde pública e o programa de trabalho para 1998 prevê prestar "atenção à questão do peso corporal, vasto conceito que se prende com o bem-estar das pessoas, e aos distúrbios alimentares e outros problemas ligados à imagem do corpo".

A Comissão concede actualmente apoio financeiro a dois projectos relacionados com os distúrbios alimentares. O primeiro estuda a frequência e a distribuição dos distúrbios alimentares subclínicos em seis países europeus com o objectivo de definir medidas preventivas. O segundo pretende aprofundar o conhecimento destas doenças, construir uma base de dados a partir de centros especializados e um sítio Internet, e organizar uma conferência a nível europeu para divulgar os resultados.

(1) Decisão no645/96/CE - JO L 95 de 16.4.1996.
PERGUNTA ESCRITA n. 2115/98 do Deputado Glenys KINNOCK à Comissão. Subsídios comunitários ao vinho e reforma agrícola



Jornal Oficial nº C 096 de 08/04/1999 p. 0039



PERGUNTA ESCRITA E-2115/98 apresentada por Glenys Kinnock (PSE) à Comissão (10 de Julho de 1998) Objecto: Subsídios comunitários ao vinho e reforma agrícola A proposta de aumentar os subsídios aos produtores de vinho não estará em contradição com o compromisso de liberalizar o comércio no sector agrícola?
PERGUNTA ESCRITA E-3023/98

apresentada por Sérgio Ribeiro (GUE/NGL) à Comissão

(8 de Outubro de 1998)

Objecto: Efeitos ambientais perversos resultantes de apoios comunitários (Cerâmica do Olival-Olival/Ourém e Preceram-Travasso/Pombal, Portugal)

Em duas povoações de uma mesma região, embora não muito próximas - Olival/Ourém e Travasso/Pombal - existiam, há anos, duas fábricas de cerâmica que eram consideradas pelas populações como fazendo parte do seu ambiente de vida e de trabalho.

Beneficiando do acesso aos fundos comunitários, essas fábricas - Cerâmica do Olival e Preceram - modernizaram-se. No entanto, o que poderia ser considerado - e começou por sê-lo - um passo positivo, inclusive pelas populações, teve efeitos muito negativos relativamente ao ambiente, ao que parece em razão do novo combustível utilizado. Flora e produções agrícolas apareceram destruídas em anos sucessivos e muitas pessoas sentiram a sua própria saúde afectada.

A partir dessa situação, começaram a aparecer reacções do mais variado tipo e as populações têm feito protestos, quer junto das entidades oficiais, quer em outras manifestações, quer ainda junto deste deputado europeu que, nos locais, comprovou esses efeitos.

Existe, agora, um certo desespero pela inutilidade dos esforços e pela manutenção e agravamento das situações, particularmente as de saúde pública, e o que foi considerado um benefício, os apoios comunitários, é responsabilizado por essas consequências.

Pergunto à Comissão se está a par do que informo, se deu parecer sobre os projectos e se tem, ou teve, algum controlo sobre a aplicação dos fundos, particularmente no que respeita às suas repercussões ambientais?

Resposta dada pela Sra Wulf-Mathies em nome da Comissão

(4 de Novembro de 1998)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-2958/98

apresentada por Nikitas Kaklamanis (UPE) à Comissão

(8 de Outubro de 1998)

Objecto: Reactor nuclear de Akkuyu na Turquia

A Turquia apesar das crescentes reacções internacionais continua a avançar na construção da central nuclear no litoral do Egeu se bem que haja indicações clarissimas quanto à sismicidade da região. Ultimamente foi publicada uma carta do sismólogo canadiano Sr. Buckthought publicada no jornal canadiano Ottawa Citizen que rebate tudo quanto a Turquia sustenta quanto à não sismicidade da região. Entre outros, o professor canadiano sustenta que desde 1973 até hoje se verificou uma série de sismos na Turquia cujo epicentro dista de 40 a 60 km de Akkuyu, local de implantação da projectada central nuclear. Incita mesmo todos quantos estão envolvidos neste programa extremamente perigoso que tomem uma posição responsável dado que um acidente de tipo Chernobil terá efeitos mortais sobre dezenas de milhões de habitantes na Turquia e nos países vizinhos Chipre, Grécia e Israel.

A insistência da Turquia em proceder à aquisição de um reactor canadiano tipo "Candu" de tecnologia totalmente diferente da dos reactores de alta pressão usualmente utilizados levanta muitas questões. Os reactores Candu, como é sabido, prestam-se à produção de armas nucleares o que representa um evidente risco para a paz em toda a região. Após a Índia ter reconhecido que foi através deste reactor que conseguiu a construção da sua bomba nuclear não pode ser excluída a repetição de um fenómeno idêntico por parte da Turquia.

Pergunta-se à Comissão, face a estes novos dados, como tenciona reagir para que a Turquia (país associado à UE) abandone este programa nuclear que engendra enormes riscos para a segurança dos habitantes da UE.

Resposta dada pelo Sr. van den Broek em nome da Comissão

(28 de Outubro de 1998)

A Comissão remete o senhor deputado para a resposta dada pela Comissão às suas perguntas escritas P-662/98(1), E-1876/98(2) e E-2190/98(3), assim como à pergunta escrita E-2107/98 do deputado Alavanos(4).

(1) JO C 304 de 2.10.1998, p. 143.

(2) Ver p. 12.

(3) Ver p. 54.

(4) Ver p. 37.
PERGUNTA ESCRITA E-2735/98

apresentada por Christine Oddy (PSE) à Comissão

(1 de Setembro de 1998)

Objecto: Talassemia

Poderá a Comissão apresentar propostas destinadas a lançar uma campanha publicitária que permita aumentar a sensibilização para a importância de despistagem da Talassemia, uma doença do sangue herdada geneticamente que afecta sobretudo pessoas de origem asiática cujos antepassados são originários do subcontinente indiano? A realização de uma simples análise de sangue permite identificar os portadores desta doença, para a qual não existe qualquer tratamento eficaz e que poderá conduzir a uma morte prematura.

Resposta dada por Pádraig Flynn em nome da Comissão

(2 de Outubro de 1998)

A Comissão sabe que a talassemia, doença hereditária do sangue, afecta pessoas de origem sul-asiática bem como pessoas com antepassados gregos, africanos ou do Médio Oriente. Foi proposto um programa de acção comunitária em matéria de doenças raras(1), que se encontra actualmente em tramitação legislativa. Nele se identificam, entre as acções possíveis, a prestação de informações sobre doenças raras e o auxílio a grupos de apoio a pacientes e familiares. Uma vez adoptado o programa, poderá ser analisada, neste âmbito, a questão das campanhas de sensibilização do público para efeitos de despistagem da talassemia.

(1) COM(98) 232 final.
PERGUNTA ESCRITA E-2269/98

apresentada por Karl von Wogau (PPE) à Comissão

(22 de Julho de 1998)

Objecto: Isenção de impostos para mercadorias produzidas em Malta e exportados para a União Europeia

A Comissão tem conhecimento de que existem, em Malta, empresas de origem britânica, as quais produzem mercadorias que são posteriormente exportadas para a União Europeia ao abrigo de um acordo de associação entre Malta e a União Europeia?

Malta concede a essas empresas 100 % de isenção de impostos no caso das mercadorias que forem exportadas de Malta para a União Europeia.

Essa isenção de 100 % dos impostos conduz a distorções da concorrência em detrimento dos fabricantes que produzem na União Europeia. Além disso, a Comissão verificou que as isenções fiscais também se incluem na proibição que incide sobre a concessão de ajudas.

Resposta do Comissário van den Broek em nome da Comissão

(15 de Setembro de 1998)

Em conformidade com a Lei sobre o Desenvolvimento Industrial adoptada em 1988 e alterada em 1993 com o objectivo de apoiar as iniciativas de incentivo ao investimento empreendidas pela Malta Development Corporation (MDC), são oferecidos alguns incentivos às empresas exportadoras, incluindo uma "isenção fiscal temporária nos primeiros dez anos para as empresas que exportem pelo menos 95 % das respectivas vendas".

Este incentivo fiscal não é oferecido apenas às empresas comunitárias que exercem actividades em Malta mas também a empresas de países terceiros, incluindo Malta, sob condição de ser aprovado pela MDC. Estes incentivos fiscais não beneficiam unicamente os produtos exportados para a Comunidade, ssendo aceitáveis todos os destinos de exportação. É de recordar a necessidade de aplicar as regras de origem de Malta. Com efeito, o acordo de associação Comunidade-Malta permite que os produtos industriais originários de Malta tenham livre acesso ao mercado comunitário.

Todavia, deve acrescentar-se que Malta, enquanto membro da Organização Mundial do Comércio (OMC), está sujeita à disposição do acordo da OMC sobre subvenções e medidas de compensação. No caso de Malta conceder subvenções sujeitas a medidas de compensação em conformidade com o disposto no referido acordo, e se os produtos exportados para a Comunidade beneficiam destas subvenções, prejudicando por esse motivo a indústria comunitária, esta pode solicitar à Comissão que investigue a situação. A este respeito, serão aplicadas as disposições da legislação comunitária neste domínio (nos termos do Regulamento (CE) 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997 relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia(1)). O acordo de associação Comunidade-Malta não impede a Comunidade de intentar uma acção de direitos de compensação contra as importações originárias de Malta desde que sejam cumpridas as disposições pertinentes do referido regulamento.

(1) JO L 288 de 21.10.1997.
PERGUNTA ESCRITA E-2119/98

apresentada por Glenys Kinnock (PSE) à Comissão

(10 de Julho de 1998)

Objecto: Sanções unilaterais à Birmânia em matéria de investimento

A Comissão adoptaria medidas contra um Estado-membro que impusesse sanções unilaterais à Birmânia em matéria de investimento?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão

(5 de Outubro de 1998)

A Comissão partilha as preocupações do Parlamento em relação à situação na Birmânia. A Comunidade tomou uma série de medidas, mas a posição comum sobre a Birmânia, que deverá ser reexaminada antes de 28 de Outubro de 1998, não prevê, neste momento, uma proibição dos investimentos.

No que se refere às proibições dos investimentos dos Estados-membros, deve lembrar-se que os investimentos efectuados por cidadãos da Comunidade noutros Estados-membros ou em países terceiros constituem movimentos de capitais na acepção dos artigos 73o-B e seguintes do Tratado CE. Por conseguinte, as regras comunitárias sobre os movimentos de capitais aplicam-se aos investimentos e às proibições de investimentos. O artigo 73o-B proíbe, como princípio geral, todas as restrições aos movimentos de capitais e aos pagamentos não só entre Estados-membros, mas também entre Estados-membros e países terceiros. Assim, os Estados-membros devem, em princípio, prever uma liberdade total dos movimentos de capitais, nomeadamente dos investimentos directos estrangeiros, com os países terceiros, nomeadamente a Birmânia.

O Tratado prevê um número limitado de excepções a este princípio geral que podem ser utilizadas pelos Estados-membros. Assim, o no 1 do artigo 73o-C do Tratado CE prevê que "O disposto no artigo 73o-B não prejudica a aplicação a países terceiros de quaisquer restrições em vigor em 31 de Dezembro de 1993 ao abrigo de legislação nacional ou comunitária adoptada em relação à circulação de capitais provenientes ou com destino a países terceiros que envolva investimento directo, incluindo o investimento imobiliário, estabelecimento, prestação de serviços financeiros ou admissão de valores mobiliários em mercados de capitais". Não existia em 31 de Dezembro de 1993 qualquer restrição global dos Estados-membros aos movimentos de capitais com a Birmânia susceptível de ser abrangida por esta disposição do Tratado, à excepção de um número muito limitado de restrições sectoriais (como no sector dos transportes ou da pesca) aplicáveis a todos os países terceiros. O no 2 do artigo 73o-G autoriza os Estados-membros a tomar em medidas unilaterais por razões políticas graves e por motivos de urgência, enquanto o Conselho não tome medidas comunitárias.