PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/134

(2004/C 78 E/0136)

PERGUNTA ESCRITA P-2606/03

apresentada por Armin Laschet (PPE-DE) à Comissão

(14 de Agosto de 2003)

Objecto: Suspensão do processo por infracção instaurado contra a República Federal da Alemanha relativamente à zona industrial transfronteiriça «Avantis»

O processo por infracção, instaurado contra a República Federal da Alemanha em 1997 e 2002 por motivo de violação da Directiva UE «flora, fauna, habitats» relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, em particular do hamster comum, na sequência da construção da zona industrial transfronteiriça «Avantis» em Aachen-Heerlen, foi suspenso.

Que razões levaram a Comissão Europeia a suspender este processo?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(12 de Setembro de 2003)

A zona industrial transfronteiriça «Avantis», próxima de Aachen (DE) e de Heerlen (NL), foi objecto de um processo de infracção contra a Alemanha. O projecto foi autorizado em 1998 e parcialmente executado. Em consequência disso, os locais de reprodução do Hamster comum, Cricetus cricetus, espécie sujeita ao regime de protecção previsto no artigo 12 da Directiva Habitats (1), foram destruídos.

Nos termos do artigo 16 da Directiva Habitats, a destruição dos locais de reprodução do Hamster apenas pode ser autorizada se não existir alternativa satisfatória e a derrogação não prejudicar a manutenção das populações das espécies em causa num estado de conservação favorável na sua área de repartição natural. Adicionalmente, tal derrogação apenas é possível pelas razões específicas enumeradas na directiva, nomeadamente por razões imperativas de interesse público prioritário, incluindo razões de carácter social ou económico (n 1, alínea c), do artigo 16).

O Governo alemão e a Comissão não estão de acordo quanto ao preenchimento de todas as condições para uma derrogação ao abrigo do artigo 16 da Directiva Habitats, quando o projecto foi autorizado.

No entanto, a Alemanha informou a Comissão das medidas de compensação tomadas pela cidade de Aachen nas proximidades da zona afectada e de um plano de protecção da espécie, neste caso o Hamster, que vigorará durante cinco anos na região da Renânia do Norte-Vestefália. O plano inclui acordos de gestão com agricultores para melhorar a qualidade ecológica dos terrenos agrícolas, com vista a reforçar as populações de hamsteres. O custo total do programa ascende a 1 280 000 euros (225 000 euros/ano). A zona agrícola em que vigorará uma gestão protectora do Hamster será alargada cerca de 200 hectares (ha) por ano. Os pagamentos compensatórios anuais aos agricultores serão da ordem dos 1 000 euros/ha. Serão pedidos fundos comunitários ao abrigo dos programas de desenvolvimento rural. Para além desse programa, o Land da Renânia do Norte-Vestefália participará no projecto-piloto para a reintrodução do Hamster comum nas zonas em que se verificou o seu desaparecimento recente. As medidas serão acompanhadas continuamente e os relatórios serão disponibilizados à Comissão.

A Comissão considera que as medidas de compensação propostas e o plano de protecção da espécie, a par dos esforços conjuntos da Alemanha e dos Países Baixos para reintroduzir a espécie, constituem um pacote de medidas eficaz para proteger e promover o Hamster Comum na Renânia do Norte-Vestefália. As medidas compensarão o impacto negativo da nova zona industrial ao nível local. Como pareceu pouco provável que o prosseguimento do processo de infracção trouxesse algum valor acrescentado para a preservação do Hamster, a Comissão decidiu encerrá-lo em 9 de Julho de 2003.

Esta decisão baseou-se nas circunstâncias específicas do caso, não devendo ser entendida como um precedente que permite contornar os artigos 12 e 16 da Directiva Habitats. A Comissão espera que essas disposições sejam integralmente cumpridas em todos os outros casos.

(1) Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, JO L 206 de 22.7.1992.