PERGUNTA ESCRITA P-1234/01

apresentada por Carlos Carnero González (PSE) ao Conselho

(11 de Abril de 2001)

Objecto: Venda de armas à Guiné Equatorial por parte da Espanha e Código de Conduta da UE

Um relatório elaborado pela cátedra Unesco da Universidade Autónoma de Barcelona, acabado de publicar, refere que a Espanha vendeu à República da Guiné Equatorial uma grande quantidade de armas no ano 2000. Mais concretamente, este relatório encomendado por Amnistia Internacional, Greenpeace, Intermón Oxfam e Médicos sem Fronteiras (organizações não governamentais que integram a campanha Adeus às armas) revela que foram vendidos 11 500 projécteis por um valor de cerca de 182 milhões de pesetas.

Segundo o relatório apresentado por Gustavo Gallón Giraldo na Comissão dos Direitos do Homem da ONU e as denúncias de diversos organismos independentes, a Guiné Equatorial dispõe de um regime que viola sistematicamente os direitos humanos e desrespeita conscientemente os princípios democráticos; além disso, este país ainda não subscreveu a Convenção contra a Tortura nem o Estatuto do Tribunal Penal Internacional.

O autor da presente pergunta teve ocasião de comprovar pessoalmente, há pouco mais de um mês, aquando de uma deslocação a Malabo e a Bata, que nem os direitos humanos nem os princípios democráticos são respeitados pelo Governo do Presidente Teodoro Obiang, não obstante as reiteradas promessas em sentido contrário efectuadas perante diversos interlocutores internacionais, nomeadamente a União Europeia, na pessoa de Romano Prodi, Presidente da Comissão, com quem se encontrou em Setembro do ano passado.

Face a estas denúncias, tenciona o Conselho solicitar ao Governo espanhol esclarecimentos oficiais circunstanciados sobre o assunto? Não concorda o Conselho com o autor da pergunta quanto ao facto de que a referida venda de projécteis se opõe aos princípios do Código de Conduta adoptado pela UE relativo à exportação de armas para países que, como a Guiné Equatorial, não respeitam os direitos humanos? Tenciona o Conselho solicitar às autoridades de Madrid que cessem a venda em questão, em cumprimento das disposições do referido Código, enquanto não vigorar na Guiné Equatorial um regime plenamente democrático?

Resposta

(27 de Setembro de 2001)

A posição da União Europeia em matéria de exportação de armas encontra-se reflectida no Código de Conduta Relativo à Exportação de Armas, aprovado em 8 de Junho de 1998. A questão do caso específico a que o Sr. Deputado se refere não foi levantada no Conselho, mas as decisões sobre a concessão de autorizações de exportação são tomadas por cada Estado-membro individualmente, tendo em devida conta o Código de Conduta e os critérios nele estabelecidos. O Código de Conduta não prevê que os Estados-membros prestem qualquer informação ao Conselho sobre as razões subjacentes à concessão de autorizações de exportação, nem é da competência do Conselho pronunciar-se sobre qualquer transacção específica. No entanto, os Estados-membros devem informar anualmente o Conselho das exportações de armas por si efectuadas; esta informação serve de base para a redacção de um relatório anual, que permite fazer uma avaliação comum do funcionamento do Código.