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PERGUNTA ESCRITA E-0556/01

apresentada por Christopher Heaton-Harris (PPE-DE) à Comissão

(27 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Declaração de fiabilidade da DG Desenvolvimento

Na reunião da Comissão do Controlo Orçamental realizada em 7 de Fevereiro de 2001, o Comissário Fischler afirmou que a taxa exacta de erro em 1999 relativa às transacções financeiras dentro da DG Agricultura era de 3,06 %.

Tendo em conta a cooperação e a transparência entre as Instituições Europeias, pode o Comissário com especial responsabilidade em matéria de desenvolvimento indicar qual é esse valor para as transacções financeiras dentro dessa Direcção-Geral? Em caso negativo, por que razão não o pode fazer?

Resposta comum às perguntas escritas P-0553/01, E-0554/01, E-0555/01, E-0556/01, E-0557/01, E-0558/01, E-0559/01, E-0560/01, E-0561/01, E-0562/01, E-0563/01, E-0564/01, E-0565/01, E-0566/01, E-0567/01, E-0568/01, E-0569/01 e E-0570/01 dada por Michaele Schreyer em nome da Comissão

(11 de Abril de 2001)

A Comissão deseja recordar ao Sr. Deputado que o Tribunal de Contas não indica uma taxa de erro no que se refere ao orçamento geral no quadro da sua declaração sobre a fiabilidade das contas, na medida em que considera excessivamente simplista medir a gestão financeira da Comissão apenas com base neste indicador.

Por conseguinte, o Tribunal de Contas decidiu há três anos cessar a publicação de uma taxa de erro global e desenvolver a metodologia para a elaboração da declaração sobre a fiabilidade das contas, a fim de proporcionar à autoridade responsável pela quitação uma informação descritiva mais pormenorizada.

Além disso, o Tribunal de Contas declarou em muitas ocasiões que calcular taxas de erro em relação a níveis inferiores (por exemplo, por sector ou por Direcção-Geral) a partir de uma taxa de erro geral, seria totalmente erróneo. O número restrito de operações financeiras que o Tribunal examina torna impossível determinar uma taxa de erro válida para um nível inferior.

Assim, a Comissão não está em condições de fornecer ao senhor Deputado a informação solicitada.
PERGUNTA ESCRITA E-1346/01

apresentada por Jonas Sjöstedt (GUE/NGL) à Comissão

(4 de Maio de 2001)

Objecto: Custos do Grupo Dehaene 1999

Em Outubro de 1999, os três sábios Dehaene, Simon e von Weizsäcker apresentaram à Comissão um relatório sobre as implicações institucionais do alargamento tendo em vista a próxima Conferência Intergovernamental.

Os três sábios haviam, em Setembro do mesmo ano, sido incumbidos pelo Presidente da Comissão de, em total independência, identificar problemas institucionais e apresentar argumentos a favor da sua discussão na Conferência Intergovernamental.

Pode a Comissão informar se custeou o trabalho destes três sábios e qual o montante em causa?

Resposta dada pelo Sr. Barnier em nome da Comissão

(5 de Julho de 2001)

Remete-se a atenção do Sr. Deputado para a resposta à pergunta escrita E-2595/99 do Sr. Deputado Hannan(1).

(1) JO C 225 E de 8.8.2000.
PERGUNTA ESCRITA E-1460/01

apresentada por Christopher Heaton-Harris (PPE-DE) à Comissão

(17 de Maio de 2001)

Objecto: Rubrica orçamental A-3022

Um montante de 1 500 000 euros foi destinado a centros de estudos e de investigação, tanto para o exercício de 2000 como para 2001, a título da rubrica orçamental A-3022.

Pode a Comissão confirmar quais foram as organizações e centros aos quais foram destinadas no passado dotações desta rubrica orçamental, especificando de forma pormenorizada os projectos que foram executados?

Quantas organizações novas e já existentes solicitaram tal financiamento para 2001 e de que maneira procede a Comissão para controlar a utilização dos fundos comunitários fornecidos a título dessa rubrica orçamental?

Resposta dada por Michaele Schreyer em nome da Comissão

(16 de Julho de 2001)

Informa-se o Sr. Deputado de que a Comissão elabora anualmente um relatório sobre o conjunto das subvenções do Capítulo A-30, em que são indicados os beneficiários, o montante da subvenção e a percentagem de co-financiamento. Este relatório, que este ano já foi transmitido ao Parlamento (Secretariado da Comissão dos Orçamentos), inclui especificamente informações sobre os beneficiários das subvenções da rubrica A-3022.

A selecção dos projectos que serão financiados a título de 2001 está em curso. Em 136 propostas recebidas pela Comissão, 21 emanam de organismos (universidades ou associações de professores universitários) que foram seleccionados em anos anteriores.

Esta rubrica não financia despesas de financiamento dos organismos subvencionados, mais despesas directamente ligadas aos projectos aos quais as subvenções são concedidas. O controlo da utilização das subvenções concedidas é efectuado através da análise do relatório final e do mapa financeiro que cada organismo deve apresentar no final do projecto. Esta análise deve ser efectuada previamente ao pagamento do saldo da subvenção, ou conduzir, se for caso disso, à recuperação parcial do adiantamento.
PERGUNTA ESCRITA E-1625/01

apresentada por Joachim Wuermeling (PPE-DE) à Comissão

(12 de Junho de 2001)

Objecto: Iniciativa da Comissão em matéria de prestação de serviços

Em alguns Estados-membros, continuam a existir profissões cujo acesso e exercício são regulamentados pelo Estado. Tais regulamentações estatais como, por exemplo, a lei alemã relativa à profissão de limpa-chaminés, prevê, inter alia, uma protecção territorial e honorários fixos, que se situam acima dos de outras actividades comparáveis. Tal conduz a uma regulamentação não uniforme a nível da União Europeia, bem como à compartimentação dos mercados, tanto nacionais, como regionais.

Prevê a Comissão a abertura dos mercados neste domínio no âmbito da sua iniciativa em matéria de prestação de serviços?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(19 de Julho de 2001)

A Comunicação da Comissão de 29 de Dezembro de 2000(1) define uma estratégia para a criação de um mercado interno dos serviços, a fim de permitir que estes circulem tão facilmente de um Estado-membro para outro como no interior de um só Estado-membro.

Esta estratégia articula-se em duas fases: a primeira fase (o ano de 2001) será uma fase de identificação global e sistemática dos obstáculos que existem à circulação transfronteiriça de serviços, independentemente do sector em causa; a segunda fase (o ano de 2002) será uma fase de propostas de soluções apropriadas.

A análise a que a Comissão procede actualmente incide, assim, também nas restrições à livre prestação de serviços que poderão advir das regulamentações em matéria de condições de acesso e de exercício de determinadas profissões.

No que se refere à lei alemã relativa aos limpa-chaminés, várias petições chamaram a atenção da Comissão para a necessidade de proceder a uma análise profunda das exigências, decorrentes da legislação alemã sobre os limpa-chaminés, que reservam à profissão de limpa-chaminés chefe de distrito o exercício de uma actividade que pode ser efectuada noutros Estados-membros por profissionais com as mesmas qualificações.

(1) COM(2000) 888 final.
PERGUNTA ESCRITA E-0641/01

apresentada por Francesco Speroni (TDI) à Comissão

(6 de Março de 2001)

Objecto: Denominações de leite

Em Itália são vendidas confecções de leite denominado com referência a áreas geográficas específicas (leite Busto Arsizio, leite Brianza), sem que, no entanto, exista qualquer ligação entre as zonas indicadas e as zona de produção, que é totalmente diferente.

Poderá a Comissão informar se este comportamento comercial é conforme com as normas em vigor?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(22 de Maio de 2001)

As denominações de leites citadas pelo Sr. deputado não estão registadas como denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida ao abrigo do Regulamento (CEE) no 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios(1).

A Directiva 2000/13/CE do Parlamento e do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios(2) prevê no seu artigo 2o que a rotulagem e as modalidades em que é realizada não devem ser de natureza a induzir em erro o comprador, () no que respeita às características do género alimentício e, em especial, no que se refere à origem ou proveniência (desse género alimentício).

Por isso, uma denominação ou indicação na rotulagem que se refira a uma determinada região só poderá ser admitida se o género alimentício tiver efectivamente sido produzido nessa região.

A Comissão entrará em contacto com as autoridades italianas a fim de obter todas as informações que permitam analisar o caso referido pelo Sr. deputado.

(1) JO L 208 de 24.7.1992.

(2) JO L 109 de 6.5.2000.
PERGUNTA ESCRITA E-0394/01

apresentada por Ioannis Marínos (PPE-DE) e Giorgos Dimitrakopoulos (PPE-DE) ao Conselho

(20 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Acção terrorista da ETA

Segundo o fidedigno jornal espanhol El País que cita fontes policiais e cidadãos, a organização terrorista ETA, através de cartas ameaçadoras contra a sua vida, fez chantagem a pequenos empresários e pequenas empresas do País Basco para lhes extorquir importantes montantes financeiros. Foi recentemente, amplamente divulgada uma ameaça semelhante à vida do famoso futebolista francês Lizrazu e o jornal Diário 16, revelou que muitos futebolistas bascos receberam ameaças análogas da ETA e pagam um regaste para que esta não os assassine. Manifestamente estes resgates especiais extorquidos sob a ameaça de morte são utilizados para financiar as actividades terroristas mortíferas desta organização bem como para que os terroristas vivam confortavelmente sem terem que trabalhar.

Não considera o Conselho que, em vez de se limitar, cada vez que a ETA comete um assassinato, a condenar a violência e a manifestar o seu pesar pelas vítimas (algo que o Parlamento, bem entendido, também faz) seria mais eficaz se paralelamente assinalasse que estes terroristas, a pretexto de reivindicarem a independência do País Basco, lutam para o enriquecimento pessoal? Não iria tal denúncia reduzir drasticamente a sua influência, uma vez desmascarado o seu suposto carácter revolucionário e patriótico?

Perante esta situação, tenciona o Conselho elaborar uma política integrada para fazer face ao terrorismo?

Resposta

(16 de Julho de 2001)

O Conselho tem por objectivo uma abordagem integrada contra o fenómeno do terrorismo. De seis em seis meses, é elaborado um documento sobre a ameaça do terrorismo, havendo regularmente trocas de opiniões sobre os recentes incidentes.

Um dos objectivos da política europeia de segurança e de defesa é a luta contra o terrorismo. Em termos mais específicos, a recomendação do Conselho de 9 de Dezembro de 1999 prevê a cooperação entre as autoridades dos Estados-membros em matéria de financiamento da luta contra grupos terroristas.
PERGUNTA ESCRITA E-1325/01

apresentada por Arie Oostlander (PPE-DE) à Comissão

(3 de Maio de 2001)

Objecto: Condenação do Sr. Sotiris Bletsas a 15 meses de prisão por difusão de material informativo financiado pela Comissão

Numa resolução de 3 de Fevereiro de 2001, o Gabinete Europeu para as Línguas Menos Divulgadas (EBLUL), de Dublim, protesta contra a condenação do Sr. Sotiris Bletsas, de nacionalidade grega, a 15 meses de prisão pelo Tribunal de Atenas. O Sr. Sotiris Bletsas teria difundido falsas informações sobre uma língua europeia minoritária na Grécia. As alegadas falsas informações consistem, todavia, numa referência à existência efectiva da língua vlach, que figura no material informativo sobre línguas minoritárias na Europa, produzido pelo Gabinete Europeu para as Línguas Menos Divulgadas. O material em causa é financiado pela Comissão Europeia. A existência efectiva da língua vlach é, além disso, reconhecida no Relatório Euromosaic da Comissão Europeia.

Tem a Comissão conhecimento da condenação do Sr. Sotiris Bletsas?

Em caso afirmativo, entende a Comissão que a decisão do Tribunal de Atenas é incompatível com o direito fundamental à liberdade de expressão?

Tenciona a Comissão adoptar eventualmente medidas contra a Grécia?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(22 de Junho de 2001)

Tal como indicado na resposta à pergunta escrita E-0487/01 dos Srs. Deputados Wyn et Knörr Borràs(1), a Comissão segue de perto esta questão e solicitou informações complementares ao governo grego, designadamente que lhe fosse fornecida uma cópia da sentença.

Antes de estar na posse de todos os elementos necessários ao pleno conhecimento dos factos, a Comissão não pode tomar uma posição.

(1) JO C 261 E de 18.9.2001, p. 125.
PERGUNTA ESCRITA E-0261/01 apresentada por Lord Inglewood (PPE-DE) ao Conselho. Direito de sequência.



Jornal Oficial nº 340 E de 04/12/2001 p. 0016 - 0016



PERGUNTA ESCRITA E-0261/01 apresentada por Lord Inglewood (PPE-DE) ao Conselho (14 de Fevereiro de 2001) Objecto: Direito de sequência O preço de venda sem impostos, com base no qual o direito de sequência será aplicado nos termos do projecto de directiva, inclui o imposto de capitais ou o seu equivalente, e como serão efectuados os cálculos em caso de revenda que envolva diversas regulamentações fiscais nacionais? Resposta comum às perguntas escritas E-0257/01, E-0259/01, E-0261/01 e E-0263/01 (13 de Julho de 2001) As perguntas apresentadas pelo Sr. Deputado referem-se a matérias que continuam a ser da responsabilidade dos Estados-membros e, por conseguinte, as respostas dependerão das medidas tomadas pelos Estados-membros quando executarem a Directiva relativa ao direito de sequência em benefício do autor de uma obra de arte original que seja objecto de alienações sucessivas, bem como de outras disposições relevantes dos respectivos direitos nacionais.
PERGUNTA ESCRITA E-1114/01

apresentada por Carlos Carnero González (PSE) ao Conselho

(9 de Abril de 2001)

Objecto: Medidas do Governo da Namíbia contra os homossexuais

Os órgãos de comunicação social acabam de informar que o Presidente da Namíbia, Sam Nujoma, ordenou à polícia que detivesse, prendesse e deportasse todos os gays e lésbicas, a pretexto de que a Constituição do país não permite a homossexualidade.

O autor da presente pergunta entende que tais medidas constituem uma violação dos direitos humanos dos cidadãos da Namíbia, são contrárias aos princípios básicos de um Estado de direito e, por conseguinte, são inteiramente inaceitáveis pela Comunidade Internacional.

O signatário considera que a União Europeia deve repudiar as decisões adoptadas pelo Governo da Namíbia, exigir a sua imediata revogação e velar pelo pleno respeito dos direitos fundamentais dos cidadãos daquele país, inclusive no tocante à liberdade de opção sexual.

Tendo em conta que a Namíbia subscreveu a Convenção de Cotonu e o respectivo teor quanto ao respeito, pelas partes signatárias, dos princípios democráticos e dos direitos humanos, que acções urgentes pensa o Conselho levar a cabo no intuito de se opor às decisões do Governo da Namíbia e exigir a sua anulação incondicional?

Resposta

(16 de Julho de 2001)

Em resposta à pergunta apresentada pelo Sr. Deputado, o Conselho pode informar V. Exa que a UE deu instruções ao Representante local da Presidência para que efectue diligências em Windhoek no sentido de manifestar as preocupações da UE sobre as ameaças e as agressões verbais contra as minorias na Namíbia. A UE considera inaceitáveis este tipo de declarações oficiais contra as minorias, entre outras contra os homossexuais, e que denotam sinais de intolerância preocupantes.

A UE considera que estas declarações e acções contrastam com a política de reconciliação, de tolerância, de harmonia e de unidade na diversidade, adoptada pelo Governo da Namíbia após a independência, e encoraja o Governo da Namíbia a manter a sua atitude de respeito dos Direitos do Homem.

A UE considera que as declarações agressivas contra as minorias do país prejudicam a confiança no porvir da Namíbia e minam os esforços louváveis do Governo para atrair os investimentos estrangeiros, desenvolver a indústria turística e melhorar as condições de vida do povo namibiano.

O conteúdo da presente diligência deverá subsequentemente tomar as feições de uma declaração da UE e uma vez conhecidas as reacções do Governo da Namíbia à referida diligência, a UE retomará eventualmente este assunto.

O Conselho também registou a resolução aprovada pelo Parlamento Europeu na sua sessão de 5 de Abril de 2001 em Estrasburgo sobre os direitos dos homossexuais na Namíbia, que o Parlamento Europeu tenciona enviar ao Governo da Namíbia.
PERGUNTA ESCRITA P-1823/01

apresentada por Daniela Raschhofer (NI) à Comissão

(20 de Junho de 2001)

Objecto: Introdução na Alemanha de um depósito obrigatório para embalagens descartáveis

Encontra-se actualmente em estudo na Alemanha uma alteração da regulamentação em matéria de embalagens, tendo em vista introduzir um depósito obrigatório para as embalagens descartáveis de bebidas.

Entende a Comissão que tal medida será necessária por razões de protecção do ambiente? Está a Comissão ciente de que existem outros métodos de valorização, como, por exemplo, a valorização térmica, que garantem um nível pelo menos equivalente de protecção ambiental?

Entende a Comissão que a citada medida, de carácter nacional, constitui uma restrição à livre circulação de mercadorias, na acepção do artigo 28o TCE?

Está a Comissão ciente de que, com a Directiva 94/62(1), se procedeu a uma harmonização plena, em toda a Europa, das disposições em matéria de embalagens, apenas passíveis de derrogação nos termos do no 5 do artigo 95o, sem que todavia se encontrem manifestamente preenchidos os requisitos previstos no no 5, em especial no que diz respeito a novas provas científicas ou à existência de qualquer problema específico desse Estado-membro?

(1) JO L 365 de 31.12.1994, p. 10.

Resposta comum às perguntas escritas E-1774/01, E-1775/01, E-1776/01, E-1777/01 e P-1823/01 dada pelo Comissário Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(26 de Julho de 2001)

O projecto de segunda alteração do regulamento alemão sobre as embalagens, que foi notificado no âmbito das Directivas 94/62/CE relativa a embalagens e resíduos de embalagens(1) e 98/34/CE relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas(2), foi examinado pela Comissão, tendo em conta as disposições pertinentes do direito comunitário.

As questões levantadas pelos Srs. deputados foram, entre outras, objecto de exame pelos serviços competentes da Comissão.

Dado que, na sua sessão de 13 de Julho de 2001, o Bundesrat seguiu uma proposta de resolução comum de vários Länder e não votou a favor do projecto conforme notificado à Comissão, já não se coloca a questão da compatibilidade do mesmo projecto com o direito comunitário.

(1) JO L 365 de 31.12.1994.

(2) JO L 204 de 21.7.1998.
PERGUNTA ESCRITA E-0763/01

apresentada por Mogens Camre (UEN) à Comissão

(13 de Março de 2001)

Objecto: Impostos sobre veículos usados importados de outros Estados-membros da UE

Segundo o acórdão proferido em 22 de Fevereiro de 2001 pelo Tribunal de Justiça Europeu no processo C-393/98, Portugal não tem o direito de aplicar impostos sobre veículos usados importados de outros países da UE.

Na Dinamarca, existe legislação que impede a importação de veículos usados de outros países da UE. Para o efeito, é aplicado um imposto automóvel fixado após a avaliação do valor do veículo importado. Para o cálculo definitivo do imposto, é efectuada uma primeira avaliação e, posteriormente, uma prova pericial.

O imposto em questão pode variar bastante, mas normalmente é de cerca de 200 %. Existem casos em que chegou a atingir 500 %, o que é naturalmente proibitivo, mesmo tendo em conta os elevados impostos sobre veículos novos aplicados na Dinamarca.

Pode a Comissão indicar se considera que o acórdão atrás referido relativo a Portugal se pode aplicar também ao imposto dinamarquês sobre veículos usados importados?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(18 de Junho de 2001)

A Comissão confirma que considera o acórdão do Tribunal de Justiça, de 22 de Fevereiro de 2001, no processo C-393/98, Gomes Valente, como um acórdão que pode ter implicações fora do contexto do litígio que foi o objecto de um reenvio para o Tribunal a título prejudicial.

Da primeira análise da Comissão, ressaltam os seguintes pontos principais:

- O Tribunal constata que para evitar a morosidade inerente a um sistema de uma avaliação ou de uma inspecção da depreciação real de cada veículo em causa, um Estado-membro poderá fixar, por meio de tabelas fixas determinadas por uma disposição legislativa, regulamentar ou administrativa e calculadas com base em critérios, tais como a antiguidade, a quilometragem, o estado geral, o modo de propulsão, a marca ou o modelo do veículo, um valor para os veículos usados que, regra geral, seria muito próximo do seu valor real.

- O Tribunal exige que, mesmo com um sistema novo que tome em consideração os factores citados, é igualmente necessário facultar uma via de recurso aos particulares que contestem a correcção da avaliação realizada pela administração.

- O Tribunal precisa que a neutralidade fiscal entre os Estados-membros não significa - bem pelo contrário - que convenha eliminar uma vantagem concorrencial dos veículos usados que foram obtidos em melhores condições de preço, etc., num outro Estado-membro.

Todos esses pontos são susceptíveis de dizer respeito, nomeadamente, à Dinamarca.
PERGUNTA ESCRITA P-0758/01

apresentada por Werner Langen (PPE-DE) à Comissão

(7 de Março de 2001)

Objecto: Programa comunitário de abate para apoiar o mercado da carne de bovino

No âmbito do programa comunitário de apoio ao mercado da carne de bovino deverão ser adquiridos, abatidos e incinerados na Alemanha 400 000 bovinos com mais de 30 meses. Na Renânia-Palatinado, são afectados por estas medidas 12 000 animais. Os matadouros alemães que podem candidatar-se ao concurso do Ministério Federal da Defesa do Consumidor, da Agricultura e da Alimentação, publicado no Bundesanzeiger (publicação oficial para este efeito), elevam-se a 314, na condição de terem capacidade para abater 40 bovinos por hora. Este requisito resulta das rigorosas condições impostas pela regulamentação da UE. Segundo os responsáveis de um dos maiores matadouros da Renânia-Palatinado, não é possível abater 40 bovinos por hora devido aos atrasos causados pela recolha de amostras do cérebro para os testes da BSE. Os bovinos teriam, por isso, de ser transportados para matadouros com capacidade suficiente. É, contudo, conveniente evitar custos de transporte para os agricultores, bem como o desnecessário transporte de animais para locais distantes.

Pode a Comissão indicar:

1. quais são exactamente as rigorosas condições que obrigam ao abate de 40 bovinos por hora e em que medida serão rigorosamente aplicadas?

2. como justifica estas condições? Tendo em conta as dificuldades atrás expostas, considera-as imprescindíveis?

3. quais são as possibilidades de solucionar problemas concretos a nível da execução?

Resposta dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(3 de Maio de 2001)

O Regulamento (CE) no 2777/2000 da Comissão, de 18 de Dezembro de 2000, que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado da carne de bovino(1), não especifica nenhum tipo de matadouro especial no que respeita à capacidade de abate. O artigo 7o desse regulamento estabelece, no entanto, que os Estados-membros adoptarão todas as medidas necessárias para assegurar a aplicação adequada do regime, nomeadamente do disposto no seu artigo 5o.

De acordo com os dados fornecidos pelas autoridades alemãs, a capacidade mínima de abate por matadouro foi estabelecida em virtude da exiguidade de pessoal disponível a curto prazo com vista às operações de controlo no local. No entanto, os matadouros seleccionados que participam cobrem geograficamente as principais áreas produtoras de carne de bovino da Alemanha, assegurando-se assim uma distância razoável no que respeita ao transporte de animais.

(1) JO L 321 de 19.12.2000.