PERGUNTA ESCRITA E-3372/02

apresentada por Jonas Sjöstedt (GUE/NGL) à Comissão

(27 de Novembro de 2002)

Objecto: Exigências ambientais e normas dos concursos públicos

A Comissão, num parecer fundamentado enviado à Suécia, chama a atenção para o facto de as normas de concursos públicos terem sido violadas no concurso aberto pela Kalmar Länstrafik para a adjudicação de serviços de autocarros no ano de 2001. A Kalmar Länstrafik convidava os candidatos a anexarem também um programa de medidas ambientais às suas candidaturas e exigia o desenvolvimento de competências do pessoal. Segundo informações publicadas nos jornais, a Comissão questiona o estabelecimento destes critérios dado que dizem respeito a características da empresa transportadora e não unicamente ao serviço que se pretende comprar.

O Tribunal de Justiça da CE, no seu acórdão C-513/99 respeitante ao concurso público efectuado pelo município de Helsínquia para adjudicação de transportes por autocarro, estabeleceu que a autoridade adjudicatória pode ter em consideração critérios relativos à protecção do ambiente.

Teve a Comissão em conta o acórdão C-513/99 antes de enviar o parecer fundamentado à Suécia?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(15 de Janeiro de 2003)

A Comissão entende que a apresentação de programas ambientais pelos candidatos de um concurso poderá constituir um critério para a selecção dos candidatos adequados, desde que os referidos programas influenciem a capacidade de uma empresa (por exemplo, no que respeita ao seu equipamento ou pessoal técnico) para executar um contrato público com requisitos ambientais(1).

O parecer fundamentado a que se faz referência na pergunta escrita aborda o facto de a entidade adjudicante em causa ter utilizado programas ambientais na fase de adjudicação de um contrato público apesar de, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça(2), estes só poderem ser utilizados na fase de selecção dos candidatos adequados.

O acórdão do Tribunal de Justiça, de 17 de Setembro de 2001, relativo ao processo C-513/99 (Stagecoach Finland), do qual a Comissão tem pleno conhecimento, não alterou o princípio da separação dos critérios de selecção e de adjudicação. O Tribunal defendeu com convicção que os critérios de adjudicação visam apenas identificar a proposta economicamente mais vantajosa, pelo que devem estar associados ao objecto do contrato e não à qualidade ou às características do prestador de serviços. De facto, no acórdão supramencionado, os critérios relativos ao nível de emissões de óxido de azoto e ao nível de ruído dos autocarros, considerados como critérios de adjudicação legítimos, estavam relacionados com as características da frota de veículos e não com as capacidades do operador.

O acórdão não afectou, por conseguinte, os argumentos da Comissão no que diz respeito ao procedimento de concurso da Kalmar Länstrafik AB, razão pela qual a Comissão decidiu elaborar um parecer fundamentado.

(1) A Comissão adoptou, em 4 de Julho de 2001, uma comunicação interpretativa sobre o direito comunitário aplicável aos contratos públicos e as possibilidades de integrar considerações ambientais nos contratos públicos, que define os critérios de aquisição em conformidade com o direito comunitário, JO C 333 de 28.11.2001.

(2) Ver o acórdão do TJCE, de 20 de Setembro de 1998, relativo ao processo C-31/87 (Beentjes).