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PERGUNTA ESCRITA E-2971/02

apresentada por Christa Prets (PSE) à Comissão

(22 de Outubro de 2002)

Objecto: DG Emprego e Assuntos Sociais Política de informação

Às 18 horas de 12 de Setembro de 2002, a agência noticiosa austríaca (APA) publicou uma informação de última hora com o seguinte título Duras críticas da UE relativamente à política austríaca de emprego. A APA reporta-se ao relatório de auditoria anual da Comissão da UE no contexto dos planos nacionais de acção. Em 13 de Setembro de 2002, tentei obter informações mais circunstanciadas, tendo os nossos serviços solicitado, em vão, essas informações aos serviços competentes da Comissão. Nesse contexto, foi aduzido o facto de o relatório só ser publicado em Novembro. Porque razão as informações da Comissão são disponibilizadas primeiro à imprensa e só subsequentemente aos deputados do PE?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(29 de Novembro de 2002)

A Comissão aprovou o Relatório Conjunto sobre o Emprego 2002 em 13 de Novembro de 2002(1). O documento avalia os progressos dos Estados-Membros na execução das Orientações para as Políticas de Emprego 2001. Foi remetido para as outras instituições, designadamente o Parlamento Europeu e divulgado na imprensa e junto da opinião pública.

No decurso das fases preliminares da preparação do Relatório Conjunto sobre o Emprego e respectivos documentos de apoio, a Comissão realizou encontros bilaterais com todos os Estados-Membros, com o objectivo de confirmar a fiabilidade dos dados de que dispunha. A reunião com a Áustria realizou-se em 13 de Setembro de 2002. Pouco antes dessa reunião, o projecto preliminar de documento de apoio foi enviado, como é habitual, ao Ministro Austríaco do Trabalho e dos Assuntos Económicos.

A Comissão não tem por hábito divulgar na imprensa propostas preliminares antes da aprovação das mesmas e respectivo envio às instituições europeias. Nos termos do Acordo-Quadro, a Comissão não divulga quaisquer iniciativas legislativas ou de outra natureza ou decisões sem primeiro notificar o Parlamento. Nos termos das disposições do Acordo-Quadro, é habitual a Comissão informar o Parlamento imediatamente a seguir à reunião semanal do Colégio acerca das decisões mais importantes ali tomadas.

(1) COM(2002) 621 final.
PERGUNTA ESCRITA E-1880/02

apresentada por Fernando Fernández Martín (PPE-DE) à Comissão

(28 de Junho de 2002)

Objecto: Granada

No que respeita a Granada, poderá a Comissão apresentar uma lista dos projectos aprovados para financiamento a cargo do orçamento da União Europeia no ano de 2001 e indicar qual o montante total do investimento deste ano?

Resposta comumàs perguntas escritas E-1867/02, E-1868/02, E-1869/02, E-1870/02,E-1871/02, E-1872/02, E-1873/02, E-1874/02, E-1875/02, E-1876/02, E-1877/02, E-1878/02,E-1879/02, E-1880/02, E-1881/02, E-1882/02, E-1883/02, E-1884/02, E-1908/02, E-1909/02,E-1996/02, E-1997/02, E-1998/02, E-1999/02, E-2000/02, E-2001/02, E-2002/02, E-2003/02,E-2004/02, E-2005/02, E-2006/02, E-2007/02, E-2008/02, E-2009/02, E-2134/02, E-2135/02,E-2136/02, E-2137/02, E-2138/02, E-2139/02, E-2140/02, E-2141/02, E-2142/02, E-2143/02,E-2144/02, E-2145/02, E-2146/02, E-2147/02, E-2148/02, E-2149/02, E-2150/02, E-2151/02,E-2152/02, E-2153/02, E-2154/02 e E-2155/02dada pelo Comissário Nielson em nome da Comissão

(23 de Setembro de 2002)

Pelo facto de as perguntas colocadas implicarem uma resposta demasiado extensa, a Comissão envia directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento um quadro do qual constam todas as informações sobre esta matéria.

Note-se que os dados que constam do quadro sinóptico por país podem ser igualmente consultados nos quadros financeiros do Relatório Anual sobre a execução da ajuda comunitária externa.
PERGUNTA ESCRITA E-1357/02

apresentada por Gerhard Schmid (PSE) à Comissão

(14 de Maio de 2002)

Objecto: Segredo bancário nos Estados-Membros

O segredo bancário desempenha um importante papel na luta contra o financiamento do terrorismo e o branqueamento de capitais.

A Comissão poderá responder às seguintes perguntas:

1. Em que Estados-Membros está legalmente regulamentado o segredo bancário?

2. Em que Estados-Membros existe o segredo bancário devido às condições comerciais gerais do banco e dos contratos de trabalho com os seus empregados?

3. Em que Estados-Membros não existe segredo bancário?

Resposta dada pelo Comissário Bolkestein em nome da Comissão

(14 de Junho de 2002)

O segredo bancário ou a confidencialidade dos dados relativos aos clientes são protegidos pelo do Código Penal, por legislação específica ou pelo direito civil, de certa forma em todos os Estados-Membros.

A directiva relativa ao branqueamento de capitais (Directiva 91/308/CEE do Conselho de 10 de Junho de 1991, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para branqueamento de capitais(1), alterada pela Directiva 2001/97/CE do Parlamento e do Conselho, de 4 de Dezembro de 2001(2), exige que o segredo bancário seja revelado quando existem suspeitas de branqueamento de

capitais e que as autoridades devem ser informadas de transacções suspeitas. A Directiva 2001/97/CE, que deve ser transporta até 15 de Junho de 2003, alarga consideravelmente a gama das actividades criminais abrangidas pela definição comunitária de branqueamento de capitais. Aquando da adopção da directiva, os Estados-Membros estabeleceram igualmente que todos os delitos associados ao financiamento do terrorismo constituem infracções graves na acepção da directiva.

A situação (frequentemente complexa) nos Estados-Membros pode resumir-se, de uma forma simplificada, do seguinte modo.

O segredo bancário é objecto de disposições legislativas na Dinamarca, Grécia, França, Luxemburgo, Áustria, Portugal, Finlândia e Suécia.

Na Bélgica, Alemanha, Espanha, Irlanda, Itália, Países Baixos e Reino Unido, o conceito de segredo bancário não está consagrado numa legislação específica, mas baseia-se fundamentalmente no acordo contratual de direito civil concluído entre o banco e o cliente, que obriga a instituição bancária a manter a confidencialidade dos dados relativos aos seus clientes.

(1) JO L 166 de 28.6.1991.

(2) JO L 344 de 28.12.2001.
PERGUNTA ESCRITA E-1657/02

apresentada por Ioannis Souladakis (PSE) ao Conselho

(11 de Junho de 2002)

Objecto: Financiamento de programas de infra-estruturas no âmbito do programa CARDS

Por insuficiência de dotações, o programa estratégico quinquenal CARDS não prevê o financiamento de grandes infra-estruturas. Assim, o financiamento do reforço e melhoria das infraestruturas necessárias para o desenvolvimento a longo prazo do Sudeste da Europa está excluído do quadro comunitário, o que suscita interrogações quanto ao seu modo de financiamento.

1. Que modalidades de financiamento de grandes infra-estruturas previu o Conselho para o Sudeste da Europa?

2. Que serviços e organismos de financeiros da União Europeia tenciona o Conselho associar ao processo de financiamento dos trabalhos de infraestruturas?

Resposta

(5 de Novembro de 2002)

1. Mais do que apoiados pela Comunidade ao abrigo do Regulamento CARDS, os projectos de investimento nos países candidatos da Europa Central e Oriental são fomentados, em particular, pela garantia global concedida pela Comunidade ao BEI relativamente a eventuais perdas resultantes de empréstimos para projectos de investimento nesses países. O limite máximo para o total de empréstimos garantidos a essa região foi fixado, em Novembro de 2001, em 9 280 milhões de euros até 2007.

2. Além disso, o BEI criou um instrumento de pré-adesão de 8 500 milhões de euros, aplicável até 2003, para empréstimos não garantidos a conceder a projectos de investimento nos países candidatos.
PERGUNTA ESCRITA E-2430/02

apresentada por Graham Watson (ELDR) à Comissão

(26 de Agosto de 2002)

Objecto: Óleos essenciais

Considerou a Comissão a possibilidade de criar uma nova actividade industrial designada aromaterapia, na qual os óleos essenciais poderiam ser classificados em categorias diferentes como:

1. produtos agrícolas e

2. produtos químicos

Os produtos agrícolas seriam derivados de um processo de destilação simples, enquanto que os produtos químicos seriam alterados na sua natureza e conteúdo químicos e seriam submetidos a normas industriais definidas.

Resposta dada por Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(16 de Outubro de 2002)

Para fins pautais e estatísticos, os bens são geralmente classificados de acordo com nomenclaturas do comércio (Sistema Harmonizado, Nomenclatura Combinada (NC)), segundo critérios objectivos, tais como as propriedades físicas ou químicas.

Os óleos essenciais, de origem vegetal, são obtidos através de diversos processos (por exemplo espremedura, destilação e extracção) e são como tal classificados de acordo com nomenclaturas do comércio (Posição 3301 da Nomenclatura Combinada: Óleos essenciais (desterpenizados ou não), de acordo com as plantas das quais são derivados (tais como bergamota, laranja, limão, lima, gerânio, jasmim, alfazema, hortelã-pimenta, etc.). São geralmente de composição complexa e contêm diversas substâncias químicas, tais como alcoóis, aldeídos, acetonas, fenóis, ésteres, éteres e terpenos em proporções variadas.

Os óleos essenciais sintéticos não são produzidos deste modo. Substâncias químicas específicas obtidas sinteticamente, que podem revelar-se mais económicas, são acrescentadas aos óleos essenciais para reforçar o seu aroma. Segundo as regras de classificação, estas substâncias são classificadas de acordo com as suas estruturas químicas como produtos químicos orgânicos (Capítulo 29 da NC). Como tal, exige-se o conhecimento da composição exacta destes produtos, de modo a que possam ser classificados devidamente. De igual modo, também as substâncias puras de estrutura bem definida, extraídas de óleos essenciais são classificadas como produtos químicos orgânicos.

Em conclusão, devido a razões sistemáticas, uma distinção entre químicos agrícolas (naturais) e químicos (sintéticos) que contêm óleos essenciais para aromaterapia, poderia afigurar-se difícil de implementar nas nomenclaturas do comércio. Além disso, tanto quanto se sabe, tal nunca foi solicitado por parte da indústria.

Do ponto de vista da indústria, a nomenclatura estatística das actividades económicas na Comunidade Europeia (NACE Rev. 1) inclui actualmente a classe 24.63 Fabricação de óleos essenciais. Esta classe apenas inclui a fabricação de extractos de produtos aromáticos naturais e não inclui a fabricação de produtos aromáticos sintéticos.

A próxima revisão da NACE terá lugar em 2007. Já foi dado início ao processo de revisão e, apesar de a Comissão não ter, até à data, recebido propostas para este sector, eventuais propostas que lhe sejam enviadas serão incluídas no processo de revisão.
PERGUNTA ESCRITA E-1996/02

apresentada por Fernando Fernández Martín (PPE-DE) à Comissão

(8 de Julho de 2002)

Objecto: Maurícia

Relativamente à Maurícia, pode a Comissão indicar os projectos financiados em conta do orçamento da UE em 2000?

Pode a Comissão esclarecer qual é o volume total da ajuda durante o ano de 2000 em todas as rubricas relativas a este país?

Resposta comumàs perguntas escritas E-1867/02, E-1868/02, E-1869/02, E-1870/02,E-1871/02, E-1872/02, E-1873/02, E-1874/02, E-1875/02, E-1876/02, E-1877/02, E-1878/02,E-1879/02, E-1880/02, E-1881/02, E-1882/02, E-1883/02, E-1884/02, E-1908/02, E-1909/02,E-1996/02, E-1997/02, E-1998/02, E-1999/02, E-2000/02, E-2001/02, E-2002/02, E-2003/02,E-2004/02, E-2005/02, E-2006/02, E-2007/02, E-2008/02, E-2009/02, E-2134/02, E-2135/02,E-2136/02, E-2137/02, E-2138/02, E-2139/02, E-2140/02, E-2141/02, E-2142/02, E-2143/02,E-2144/02, E-2145/02, E-2146/02, E-2147/02, E-2148/02, E-2149/02, E-2150/02, E-2151/02,E-2152/02, E-2153/02, E-2154/02 e E-2155/02dada pelo Comissário Nielson em nome da Comissão

(23 de Setembro de 2002)

Pelo facto de as perguntas colocadas implicarem uma resposta demasiado extensa, a Comissão envia directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento um quadro do qual constam todas as informações sobre esta matéria.

Note-se que os dados que constam do quadro sinóptico por país podem ser igualmente consultados nos quadros financeiros do Relatório Anual sobre a execução da ajuda comunitária externa.
PERGUNTA ESCRITA E-2635/02

apresentada por Brian Simpson (PSE) à Comissão

(18 de Setembro de 2002)

Objecto: Companhias aéreas de preços reduzidos e direitos dos consumidores

Tendo em conta o aumento das queixas de consumidores respeitantes às chamadas companhias aéreas de preços reduzidos, tenciona a Comissão investigar o funcionamento destas empresas para garantir que estas cumprem a legislação da UE em matéria de direitos dos consumidores?

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(24 de Outubro de 2002)

A Comissão atribui grande importância à protecção dos direitos dos passageiros aéreos e, para esse efeito, está a desenvolver um quadro jurídico. Em 2000, propôs um regulamento do Parlamento e do Conselho, que altera o Regulamento (CE) no 2027/97 relativo à responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de acidente(1), que foi adoptado este ano(2). No final de 2001, a Comissão propôs um novo regulamento do Parlamento e do Conselho que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos(3) (para substituir o actual Regulamento (CEE) no 295/91 do Conselho, de 4 de Fevereiro de 1991, que estabelece regras comuns relativas a um sistema de compensação por recusa de embarque de passageiros nos transportes aéreos regulares(4)). Essa proposta aguarda neste momento a decisão do Parlamento e do Conselho. Por último, a Comissão publicou já este ano um documento de consulta sobre os contratos das companhias aéreas com os passageiros, destinado a preparar uma proposta de legislação no próximo ano.

Os litígios individuais entre companhias aéreas e passageiros são matéria a resolver pelos tribunais nacionais, que podem remeter as questões que exigem interpretação do direito comunitário para o Tribunal de Justiça Europeu ao abrigo do artigo 234o do Tratado. No entanto, caso existam provas bem documentadas e irrefutáveis de que as autoridades dos Estados-Membros não estão a tomar as medidas adequadas para garantir a correcta transposição e/ou a aplicação da legislação comunitária pertinente, a Comissão, enquanto guardiã do Tratado está, obviamente, pronta a examinar essas queixas.

(1) JO C 337 E de 28.11.2000.

(2) Regulamento (CE) no 889/2002 do Parlamento e do Conselho, de 13 de Maio de 2002; JO L 140 de 30.5.2002.

(3) JO C 103 E de 30.4.2002.

(4) JO L 36 de 8.2.1991.
PERGUNTA ESCRITA E-2272/02

apresentada por Pere Esteve (ELDR) ao Conselho

(24 de Julho de 2002)

Objecto: Incumprimento por parte do Conselho dos prazos estabelecidos para a resposta às perguntas prioritárias

A minha pergunta escrita prioritária P-0296/02(1) ao Conselho acerca do papel da Presidência espanhola na 58a Sessão da Comissão dos Direitos do Homem em Genebra (18 de Março a 26 de Abril de 2002), apresentada em 30 de Janeiro de 2002 e registada no dia 5 de Fevereiro de 2002, só obteve resposta no passado dia 25 de Junho de 2002. Nesta data, não só a Comissão dos Direitos do Homem já tinha terminado os seus trabalhos há dois meses, mas também a Presidência espanhola da União iria chegar ao seu termo cinco dias mais tarde.

Nos termos do no 5 do artigo 44o do Regimento do Parlamento, o prazo para a resposta a este tipo de perguntas é de três semanas a partir da data do seu registo no Conselho, o que nos levaria, o mais tardar, ao dia 26 de Fevereiro de 2002.

Na resposta comum do Conselho às perguntas escritas E-1299/00, E-1300/00 e P-1541/00(2) com data de 10 de Julho de 2000, o Conselho recorda que não está sujeito aos prazos indicados no Regimento do Parlamento Europeu. Não obstante, assinala que, tendo em vista melhorar a colaboração com o Parlamento Europeu neste domínio, adoptou rapidamente uma série de medidas internas a fim de poder responder às perguntas escritas num prazo inferior a dois meses.

A pergunta prioritária em questão, por mim apresentada, apenas obteve uma resposta passados quase cinco meses após o seu registo, numa altura em que tal resposta já não tinha qualquer utilidade em virtude de terem terminado já os trabalhos da 58a Sessão da Comissão dos Direitos do Homem e a Presidência espanhola estar a chegar ao seu termo.

Poderia o Conselho indicar se está consciente dos inconvenientes que o incumprimento do Regimento do Parlamento Europeu implica? Tenciona o Conselho tomar medidas verdadeiramente eficazes a fim de dar solução aos atrasos, os quais se produzem de forma muito mais frequente e crítica que no caso das respostas às perguntas à Comissão?

(1) JO C 229 E de 26.9.2002, p. 70.

(2) JO C 46 E de 13.2.2001, p. 167.

Resposta

(16/19 de Dezembro de 2002)

O Conselho apenas pode confirmar a resposta dada às perguntas E-1299/00, E-1300/00 e P-1541/00 podendo assegurar ao Sr. Deputado que, na medida do possível, actua de acordo com as suas próprias normas internas de funcionamento, de forma a que uma resposta seja dada o mais depressa possível.
PERGUNTA ESCRITA E-1872/02

apresentada por Fernando Fernández Martín (PPE-DE) à Comissão

(28 de Junho de 2002)

Objecto: Ilhas Fiji

No que respeita às Ilhas Fiji, poderá a Comissão apresentar uma lista dos projectos aprovados para financiamento a cargo do orçamento da União Europeia no ano de 2001 e indicar qual o montante total do investimento deste ano?

Resposta comumàs perguntas escritas E-1867/02, E-1868/02, E-1869/02, E-1870/02,E-1871/02, E-1872/02, E-1873/02, E-1874/02, E-1875/02, E-1876/02, E-1877/02, E-1878/02,E-1879/02, E-1880/02, E-1881/02, E-1882/02, E-1883/02, E-1884/02, E-1908/02, E-1909/02,E-1996/02, E-1997/02, E-1998/02, E-1999/02, E-2000/02, E-2001/02, E-2002/02, E-2003/02,E-2004/02, E-2005/02, E-2006/02, E-2007/02, E-2008/02, E-2009/02, E-2134/02, E-2135/02,E-2136/02, E-2137/02, E-2138/02, E-2139/02, E-2140/02, E-2141/02, E-2142/02, E-2143/02,E-2144/02, E-2145/02, E-2146/02, E-2147/02, E-2148/02, E-2149/02, E-2150/02, E-2151/02,E-2152/02, E-2153/02, E-2154/02 e E-2155/02dada pelo Comissário Nielson em nome da Comissão

(23 de Setembro de 2002)

Pelo facto de as perguntas colocadas implicarem uma resposta demasiado extensa, a Comissão envia directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento um quadro do qual constam todas as informações sobre esta matéria.

Note-se que os dados que constam do quadro sinóptico por país podem ser igualmente consultados nos quadros financeiros do Relatório Anual sobre a execução da ajuda comunitária externa.
PERGUNTA ESCRITA E-1423/02

apresentada por Eluned Morgan (PSE) à Comissão

(23 de Maio de 2002)

Objecto: Banco euro-mediterrânico (EMB)

A Comissão manifestou o apoio à criação de um banco euro-mediterrânico (EMB) como subsidiário do Banco Europeu de Investimento (EIB). Porque razão é necessário criar um EMB e, porque não podería o trabalho do EMB ser efectuado directamente pelo EIB?

Resposta dada por Solbes Mira em nome da Comissão

(9 de Julho de 2002)

No seu relatório de 27 de Fevereiro de 2002, em resposta ao pedido formulado no Conselho de Laeken de Dezembro de 2001 no sentido de se estudar a possibilidade da criação de um banco Euro-Mediterrânico, a Comissão ponderou várias hipóteses para fazer face às necessidades de financiamento dos países parceiros mediterrânicos. O relatório defendia a criação de uma filial do Banco Europeu de Investimento (BEI), por diversos motivos. Uma estrutura bancária tornaria possível uma relação de propriedade e parceria com os países parceiros mediterrânicos. A constituição de uma filial permitiria prosseguir os trabalhos já empreendidos pelo BEI na região, contribuindo simultaneamente para o seu desenvolvimento e facilitando o recurso a um leque mais vasto de instrumentos financeiros. Os estatutos do BEI, por exemplo, não o autorizam a tomar participações a partir dos seus fundos próprios, ao passo que uma filial poderia fazê-lo.

Deve recordar-se que, nos termos do mandato conferido pelo Conselho Europeu de Barcelona de 14 de Março de 2002, o BEI está neste momento a preparar um mecanismo de investimento euro-mediterrânico, que deverá ser complementado com um acordo de parceria euro-mediterrânico e com a presença de uma representação do BEI nessa zona. Contribuirá para reforçar as actuais actividades do Banco na região, centrando-se de modo especial no desenvolvimento do sector privado, de reconhecida prioridade. Foi igualmente decidido em Barcelona que seria ponderada a eventual incorporação do mecanismo recém-criado numa filial detida maioritariamente pelo BEI, um ano após o lançamento do novo mecanismo, em função do seu desempenho. Na última reunião do Ecofin, realizada em 4 de Junho de 2002, foi formulado um apelo no sentido de o mecanismo ser lançado antes do final do Outono de 2002.
PERGUNTA ESCRITA E-1708/02

apresentada por Nuala Ahern (Verts/ALE) à Comissão

(13 de Junho de 2002)

Objecto: Autorização concedida por Neil Kinnock a Jim Currie para ingressar na BNFL

Na publicação European Voice (16 a 22 de Maio de 2002) refere-se que um porta-voz de Neil Kinnock solicitou que fosse concedida autorização a Jim Currie, antigo Director-Geral do Ambiente para ingressar no Conselho de Administração da BNFL, uma vez que as suas funções teriam um carácter independente e não executivo, tendo-se comprometido Jim Currie a não divulgar qualquer informação confidencial obtida durante o exercício das suas funções na UE.

De que maneira propõe Neil Kinnock garantir a observância desse compromisso? Como pode a Comissão ter conhecimento daquilo que tem sido dito por Jim Currie em reuniões confidenciais do Conselho de Administração? Pode a Comissão especificar as razões pelas quais considera aceitável o ingresso de Jim Currie na BNFL, explicar a sua declaração de que as suas funções terão um carácter independente e fundamentar a afirmação segundo a qual não será divulgada pelo mesmo nenhuma informação obtida durante o exercício das suas funções na Comissão?

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(7 de Agosto de 2002)

Para uma resposta pormenorizada à terceira pergunta da Sra Deputada, a Comissão remete para as respostas dadas às perguntas escritas E-1466/02(1) e E-1605/02(2), formuladas pelo Deputado Chris Davies.

Em resposta às outras perguntas da Sra Deputada:

- Jim Currie comprometeu-se expressamente a respeitar as obrigações impostas pela Comissão. A Comissão avaliou os riscos de possíveis conflitos de interesses decorrentes deste contexto específico e pediu a Jim Currie que respeitasse escrupulosamente as normas do Estatuto dos Funcionários. Jim Currie comprometeu-se a cumprir integralmente as suas obrigações, não tendo a Comissão motivos para acreditar que assim possa não ser.

- No entanto, como a Sra Deputada saberá, qualquer prova do contrário conduz a um processo disciplinar contra o funcionário ou antigo funcionário que tenha infringido as normas do Estatuto dos Funcionários.

(1) JO C 28 E de 6.2.2003, p. 110.

(2) Ver p. 69.