PT Jornal Oficial da União Europeia CE 70/184

(2004/C 70 E/193)

PERGUNTA ESCRITA E-2979/03

apresentada por Carles-Alfred Gasòliba i Böhm (ELDR) à Comissão

(9 de Outubro de 2003)

Objecto: Serviços postais na União Europeia

A Directiva 97/67/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço, foi alterada pela Directiva 2002/39/CE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Junho de 2002, no que respeita à prossecução da abertura à concorrência dos serviços postais da Comunidade. O principal objectivo da referida Directiva é a realização do mercado interno no domínio dos serviços postais, garantindo simultaneamente a manutenção do serviço postal universal, em conformidade com as conclusões da Cimeira de Lisboa.

Nos termos do n 1 do artigo 2 e do n 4 do artigo 3 da Directiva supracitada, as publicações periódicas, como as revistas, com um peso não superior a 2 Kg ficam abrangidas pelo serviço postal universal.

Em Espanha, a Lei 24/1998, de 13 de Julho de 1998, sobre o Serviço Postal Universal e a liberalização dos serviços postais, alterada pelas leis 50/1998, de 30 de Dezembro de 1998, e 53/2002, de 30 de Dezembro de 2002, exclui do serviço postal universal as publicações periódicas, como as revistas, que fazem parte da categoria dos envios postais até 2 Kg, ou impõe condições especiais a estes envios, como uma embalagem especial ou a sua apresentação em forma de envelopes ou encomendas postais.

Não considera a Comissão que esta norma estabelecida pelo Estado espanhol não respeita a directiva europeia e constitui um obstáculo à universalização dos serviços postais no mercado europeu?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(10 de Novembro de 2003)

Como o Sr. Deputado afirma a justo título, a Directiva 97/67/CE (3) prevê no artigo 3, em conjugação com o n 6 do artigo 2, que o serviço postal universal inclua o transporte de envios postais, tais como jornais e publicações periódicas, que não ultrapassem os limites de peso mínimo prescritos.

A legislação espanhola prevê, no artigo 15 da Lei 24/1998 e no artigo 27 do Decreto Real 1829/1999, que o transporte de publicações periódicas seja incluído no serviço postal universal sob a forma de carta ou encomenda postal.

Portanto, a Comissão não pode concordar com a afirmação do Sr. Deputado de que a legislação espanhola excluiu as publicações periódicas do serviço postal universal que deve ser garantido pela Espanha. Pelo contrário, a legislação espanhola permite que envios postais, tais como publicações periódicas, possam ser transportados em condições de serviço universal, o que corresponde ao resultado pretendido pela directiva.

A forma e os métodos utilizados para alcançar o objectivo da directiva são deixados à discrição de cada Estado-Membro, pelo que a legislação espanhola pode exigir que estas publicações sejam enviadas sob a forma de cartas ou encomendas.

(1) JO L 15 de 21.1.1998, p. 14.

(2) JO L 176 de 5.7.2002, p. 21.

(3) Directiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço. Alterada pela Directiva 2002/39/CE do Parlamento e do Conselho de 10 de Junho de 2002.