PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/383

(2004/C 84 E/0446)

PERGUNTA ESCRITA P-0385/04

apresentada por Theresa Villiers (PPE-DE) à Comissão

(6 de Fevereiro de 2004)

Objecto: Actividades comerciais do Ordnance Survey

O Ordnance Survey, o Serviço Oficial de Topografia do Reino Unido, recebe fundos significativos sob a forma de subsídios do Governo britânico e de contratos de topografia governamentais de concurso restrito. Até à data, os inquéritos areolares tinham sido uma actividade exclusiva do sector privado, havendo uma clara divisão de interesses entre o Ordnance Survey (mapas) e o sector privado (inquéritos areolares). Contudo, alegadamente, o OS utiliza em parte os fundos públicos que recebe para apoiar a sua actividade comercial de inquéritos areolares. Os concorrentes do Ordnance Survey afirmam que a sua actividade foi gravemente prejudicada por esta concorrência desleal, e subsidiada, com o sector privado.

1. Podem os fundos atribuídos pelo Governo ao Ordnance Survey ser considerados auxílios estatais indevidos? Violam as actividades comerciais levadas a cabo pelo Ordnance Survey desde 1999 as leis da UE em matéria de concorrência? Em caso afirmativo, que medidas poderá a Comissão tomar para garantir, no futuro, uma concorrência leal entre o Ordnance Survey e os seus concorrentes do sector privado?

2. Insere-se o Ordnance Survey no âmbito das normas da UE que exigem transparência contabilística às entidades que combinam actividades financiadas pelo Estado a actividades do sector privado? Mais concretamente, exige a legislação da UE que o OS apresente separadamente as contas relativas às suas actividades comerciais e às financiadas pelo Estado? Em caso afirmativo, considera a Comissão que o OS está a respeitar plenamente estas disposições?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(9 de Março de 2004)

A Comissão não foi informada da concessão, pelas autoridades britânicas, de subvenções ao serviço nacional de cartografia. Por conseguinte, não está em condições de afirmar se as subvenções a que se refere a Sr a Deputada constituem auxílios estatais na acepção do Tratado CE e, nesse caso, se são compatíveis com o mercado comum. Com efeito, tais subvenções poderiam ser consideradas como constituindo a contrapartida de serviços pretados e não como auxílios estatais.

No caso de as actividades do serviço nacional de cartografia serem consideradas serviços de interesse económico geral, tal acontecerá nomeadamente:

— se o serviço nacional de cartografia for responsável pela execução de obrigações de serviço público e que estas obrigações são definidas claramente,

— se os parâmetros com base nos quais é calculada a compensação forem previamente estabelecidos de maneira objectiva e transparente,

— se a compensação não exceder o que é necessário para cobrir a totalidade ou parte dos custos causados pela execução das obrigações de serviço público,

— e se o serviço nacional de cartografia tiver sido escolhido para assegurar a execução de obrigações de serviço público, no âmbito de um procedimento de concurso público que permite seleccionar o candidato capaz de fornecer estes serviços pelo menor custo para a colectividade ou, na sua falta, que o nível da compensação necessária seja determinado com base numa análise dos custos que teria incorrido uma empresa média, bem gerida e adequadamente equipada a fim de poder satisfazer as exigências de serviço público (ver o acórdão de 24 de Julho de 2003, Altmark Trans e Regierungspräsidium Magdeburg, C-280/00).

O facto de o serviço nacional de cartografia desenvolver desde 1999 actividades comerciais não constitui, em si, uma infracção às regras de concorrência. No entanto, o serviço nacional de cartografia não pode utilizar fundos recebidos em contrapartida de eventuais actividades de serviço público para subvencionar actividades meramente comerciais. Tais sobrecompensações, na medida em que afectariam a concorrência e o comércio entre os Estados-Membros, poderiam constituir auxílios estatais incompatíveis com o mercado comum.

A Directiva 80/723/CEE da Comissão relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas (1) impõe a obrigação de ter contas distintas:

— a «qualquer empresa que beneficie de um direito especial ou exclusivo concedido por um Estado-Membro, ao abrigo do n o do artigo 86 o do Tratado ou que tenha sido encarregada da gestão de um serviço de interesse económico geral ao abrigo do n o 2 do artigo 86 o do Tratado e que receba do Estado um auxílio em relação a esse serviço, qualquer que seja a forma que este assuma, incluindo qualquer subvenção, apoio ou compensação, e que prossiga outras actividades»,

— cujo volume de negócios líquido total anual «durante os dois exercícios anteriores àquele em que beneficiou de um direito especial ou em que foi encarregada da gestão de um serviço de interesse económico geral foi inferior a 40 milhões de euros»,

— e na condição de receber auxílios que não foram fixados por um período adequado na sequência de um procedimento aberto, transparente e não discriminatório.

Por conseguinte, o serviço nacional de cartografia poderia estar sujeito à obrigação de ter contas distintas na medida em que é responsável pela gestão de um serviço de interesse económico geral.

As autoridades britânicas informaram a Comissão que adoptaram as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para assegurar o respeito das obrigações de transparência impostas pelas directivas comunitárias.

(1) Directiva 80/723/CEE da Comissão, de 25 de Junho de 1980 (JO L 195 de 29.7.1980), com a última redacção que lhe foi dada pelas Directivas 85/413/CEE de 24 de Julho de 1985 (JO L 229 de 28.8.1985), 93/84/CEE de 30 de Setembro de 1993 (JO L 254 de 12.10.1993) e 2000/52/CE de 26 de Julho de 2000 (JO L 193 de 29.7.2000).