PERGUNTA ESCRITA E-2042/01

apresentada por Gerhard Hager (NI) à Comissão

(13 de Julho de 2001)

Objecto: Proposta modificada da directiva do Conselho relativa ao direito ao reagrupamento familiar

Nos termos do no 2 do artigo 3o da proposta modificada de directiva do Conselho relativa ao direito ao reagrupamento familiar(1), a directiva não se aplica a diversas categorias de nacionais de países terceiros. Refere-se na alínea b) do no 2 do artigo 3o que a directiva não se aplica aos nacionais de países terceiros que beneficiem de protecção temporária de um Estado-membro e a alínea c) do no 2 do artigo 3o faz referência aos nacionais de países terceiros com autorização de residência num estado Membro ao abrigo de formas subsidiárias de protecção.

Qual é, segundo a Comissão, a diferença entre a protecção temporária num Estado-membro e as formas subsidiárias de protecção num Estado-membro?

(1) JO C 62 E de 27.2.2001, p. 99, COM(2000) 624 final.

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(4 de Outubro de 2001)

Os dois regimes de protecção, a saber, a protecção temporária e a protecção subsidiária, são regimes separados que se aplicam a diferentes situações e categorias de pessoas.

A protecção temporária, como definida na Directiva 2001/55/CE do Conselho, de 20 de Julho de 2001, relativa a normas mínimas em matéria de concessão de protecção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas e a medidas tendentes a assegurar uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos Estados-membros ao acolherem estas pessoas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento(1), significa um procedimento de carácter excepcional que assegure, no caso ou perante a iminência de um afluxo maciço de pessoas deslocadas de países terceiros, impossibilitadas de regressar ao seu país de origem, uma protecção temporária imediata a estas pessoas, sobretudo se o sistema de asilo também não puder responder a este afluxo sem provocar efeitos contrários ao seu correcto funcionamento, no interesse das pessoas em causa e no de outras pessoas que solicitem protecção.

A protecção subsidiária (como definida na proposta de directiva do Conselho(2) (COM(2001) ) que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros e os apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado, em conformidade com a Convenção de 1951 relativa ao estatuto dos refugiados e o Protocolo de 1967, ou de pessoa que, por outros motivos, necessita de protecção internacional, bem como normas mínimas relativas ao conteúdo desses estatutos) significa uma forma de protecção internacional a favor de pessoas que não preenchem as condições para beneficiar do estatuto de refugiado, mas que, por outros motivos, necessitam de protecção internacional.

A protecção temporária é portanto reservada às situações de afluxo maciço de pessoas. É um mecanismo excepcional que assegura uma protecção imediata às pessoas em causa. Deve ser decidida pelo Conselho de Ministros (maioria qualificada) com base numa proposta da Comissão. Esta protecção é válida durante um ano, com possibilidade de prorrogação automática por dois períodos suplementares de seis meses. O Conselho pode decidir uma outra prorrogação até um ano. Se a situação no país de origem o permitir, o Conselho pode decidir pôr termo à protecção temporária. A protecção temporária não prejudica o reconhecimento do estatuto de refugiado ao abrigo da Convenção de Genebra, e a proposta de directiva do Conselho prevê o acesso ao procedimento normal de asilo se as pessoas interessadas o desejarem.

Os beneficiários de protecção temporária obterão autorizações de residência e informações adequadas e beneficiarão do direito ao trabalho, a um alojamento, a assistência social, a cuidados de saúde e à educação. Pelo menos os membros mais chegados de uma família terão direito ao reagrupamento.

Contrariamente à protecção temporária, a protecção subsidiária não é reservada a casos específicos e pode ser concedida às pessoas que tiverem solicitado protecção internacional e não preenchem as condições para poderem beneficiar do estatuto de refugiado tal como definidas na Convenção de 1951 relativa ao estatuto dos refugiados, mas em relação às quais não se determinou todavia que têm necessidade de protecção internacional.

(1) JO L 212 de 7.8.2001.

(2) Ainda não disponível.