PERGUNTA ESCRITA E-0764/02

apresentada por Ieke van den Burg (PSE)e Anne Van Lancker (PSE) à Comissão

(18 de Março de 2002)

Objecto: Limitação do direito de exportar as prestações belgas concedidas no âmbito das pensões de reforma antecipada

A regulamentação belga em matéria de pensões de reforma antecipada prevê o direito a um subsídio suportado pelo serviço do desemprego (Serviço Nacional belga do Emprego), completado por um suplemento dos chamados fundos sectoriais. A administração belga considerou até à data que os trabalhadores fronteiriços dos países vizinhos não tinham direito a esta pensão de reforma antecipada, em virtude de esta ser considerada como um subsídio de desemprego e não como um subsídio de desemprego temporário.

À argumentação das autoridades belgas pode-se contrapor o seguinte: 1) um trabalhador que tenha optado pela reforma antecipada não é obrigado a inscrever-se no serviço de emprego nem a solicitar trabalho. Além disso, do fundamento jurídico consagrado no acordo de contratação colectiva no 55 decorre que todas as prestações concedidas no quadro da reforma antecipada se caracterizam como uma vantagem social nos termos dos nos 2 e 4 do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 1612/68(1); 2) que, tratando-se de uma prestação efectuada ao abrigo do serviço de desemprego, é em todo o caso desemprego parcial, pelo que esta prestação, nos termos do no 1, alínea a) i) do artigo 71o do Regulamento (CEE) no 1408/71(2), terá de ser igualmente concedida pelas autoridades belgas aos trabalhadores fronteiriços que trabalham na Bélgica, conjuntamente com o restante salário belga. O que se acaba de afirmar vem confirmado no acórdão De Laat/LISV (C-444/98) do Tribunal de Justiça.

Qual é a opinião da Comissão? Considera a Comissão que as prestações no âmbito da reforma antecipada belga devem ser concedidas nos termos do no 1, alínea a)i) do artigo 71o do Regulamento (CEE) no 1408/71, ou nos termos dos nos 2 e 4, do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 1612/68, aos trabalhadores fronteiriços franceses, neerlandeses, alemães e luxemburgueses que trabalham na Bélgica?

(1) JO L 257 de 19.10.1968, p. 2.

(2) JO L 149 de 5.7.1971, p. 2.

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(13 de Maio de 2002)

Os Srs. Deputados interrogam-se sobre a regularidade da posição das autoridades belgas que consideram que a pensão de reforma antecipada a tempo parcial não pode ser atribuída aos trabalhadores fronteiriços porque tratar-se-ia de uma prestação de desemprego completo.

Ao abrigo da legislação belga relativa à pensão de reforma antecipada a tempo parcial, as prestações concedidas no âmbito da pensão de reforma antecipada a tempo parcial consistem, por um lado, numa indemnização complementar em virtude da redução das prestações de trabalho no quadro da convenção colectiva de trabalho no 55 e, por outro, numa prestação de desemprego fixa.

No que se refere ao direito às prestações de desemprego do trabalhador fronteiriço, a alínea a) do no 1 do artigo 71o do Regulamento (CEE) no 1408/71(1) estipula que:

i) O trabalhador fronteiriço, em situação de desemprego parcial ou acidental na empresa que o emprega, beneficiará das prestações em conformidade com as disposições da legislação do Estado competente, como se residisse no território deste Estado; tais prestações serão concedidas pela instituição competente;

ii) O trabalhador fronteiriço, em situação de desemprego completo, beneficiará das prestações em conformidade com as disposições da legislação do Estado-membro em cujo território reside, como se tivesse estado sujeito a essa legislação no decurso do último emprego; tais prestações serão concedidas pela instituição do lugar de residência e ficarão a seu cargo.

A Comissão considera que o desemprego parcial respeita à situação da pessoa que conserva um emprego a tempo parcial no território do país do local de trabalho, permanecendo vinculada à legislação social do Estado de emprego, ao passo que a situação de desemprego completo se refere à situação da pessoa que perdeu todos os vínculos de trabalho e de segurança social com o Estado de emprego (cf. Acórdão de 15 de Março de 2001, processo Laat C-444/98(2)).

Por conseguinte, os trabalhadores fronteiriços que trabalhem na Bélgica e que requeiram o benefício da pensão de reforma antecipada a tempo parcial devem ser considerados, no que respeita à prestação de desemprego, desempregados parciais e devem portanto beneficiar das prestações de desemprego previstas ao abrigo da legislação belga e imputáveis à instituição belga.

No que se refere à indemnização complementar, a Comissão considera que se trata de uma vantagem social na acepção do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 1612/68(3) e que deve consequentemente ser atribuída aos trabalhadores fronteiriços à semelhança dos trabalhadores nacionais.

A Comissão contactará as autoridades belgas com vista a obter explicações adicionais sobre a aplicação do regime de pensão de reforma antecipada a tempo parcial aos trabalhadores fronteiriços e não deixará de informar os Srs. Deputados sobre o seguimento dado à questão em apreço.

(1) Regulamento (CEE) no 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros das suas famílias que se deslocam no interior da Comunidade, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996, JO L 28 de 30.1.1997 e pelo Regulamento (CEE) no 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, JO L 74 de 27.3.1972.

(2) Colectânea da Jurisprudência 2001, pág. I-2229.

(3) Regulamento (CEE) no 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade.