PERGUNTA ESCRITA E-3112/97 apresentada por Roberta Angelilli (NI) à Comissão (13 de Outubro de 1997)

Objecto: Políticas italianas relativas à imigração de cidadãos oriundos de países terceiros

A crise albanesa, os flagrantes episódios de violência que envolveram recentemente cidadãos oriundos de países terceiros e os numerosos desembarques de clandestinos que se vêm sucedendo nas costas do sul de Itália puseram em evidência a enorme dificuldade do Governo italiano para fazer face a grandes fluxos de imigração clandestina. A Itália tem sido o ponto por excelência de onde os clandestinos irradiam para outros países dentro e fora da Europa. A situação conheceu um agravamento, devido ao facto de o crime organizado ter aparentemente passado a gerir proveitosamente a maior parte dos fluxos de clandestinos.

Atendendo ao exposto, pergunta-se à Comissão:

1. Se não considera que a legislação italiana é excessivamente permissiva em relação à imigração clandestina e que, tendo em conta a criação na Europa do espaço sem fronteiras, este problema assume uma importância comunitária?

2. Se, muito embora seja necessário respeitar as convenções internacionais em matéria de direito de asilo e manifestar solidariedade para com aqueles que dela necessitam, não considera que se impõe um aumento dos controlos nas fronteiras italianas e que é oportuno rever a legislação italiana sobre imigração?

3. Se a actuação da Itália em matéria de controlo de fluxos migratórios é análoga à de outros países europeus?

4. Se não terá chegado o momento de efectuar um debate sério, a nível europeu, sobre o modelo de desenvolvimento que tem dado origem a estes enormes fluxos migratórios e sobre a possibilidade de se aplicarem políticas radicalmente inovadoras, susceptíveis de reduzir o fenómeno?

Resposta dada pela Comissária Gradin em nome da Comissão (21 de Novembro de 1997)

A Comissão partilha das preocupações do Senhor Deputado no que diz respeito aos desafios colocados às autoridades nacionais pela entrada de nacionais de Países Terceiros em condições irregulares, sobretudo porque, cada vez mais frequentemente, nesse processo estão envolvidas redes de tráfico humano. Com efeito, as questões sobre a imigração são consideradas, no âmbito do Tratado da União Europeia, como uma «questão de interesse comum».

1. A Comissão encontra-se informada acerca da evolução das legislações dos Estados-membros e, mais especificamente, do debate que decorre no Parlamento italiano sobre um Projecto-lei apresentado pelo Governo. No entanto, não é da competência da Comissão pronunciar-se sobre a legislação italiana. Com efeito, não existem neste domínio, actualmente, normas juridicamente vinculativas que os Estados-membros sejam obrigados a respeitar.

2. A criação de um espaço sem fronteiras internas deve desenrolar-se de forma concertada com a implementação da harmonização dos controlos que devem ser efectuados nas fronteiras externas desse espaço. Estes controlos devem ser efectuados igualmente por conta dos outros Estados-membros que fazem parte do espaço sem fronteiras.

Com vista a realizar o objectivo da supressão de controlos sobre as pessoas nas fronteiras internas, a Comissão apresentou em 1993, um projecto de convenção sobre o controlo de pessoas nas fronteiras externas. Esse projecto nunca foi aprovado pelo Conselho, facto que a Comissão não pode deixar de lamentar.

Em contrapartida, a harmonização dos controlos nas fronteiras externas foi aprovada e implementada no âmbito da Convenção de Schengen. Desde 26 de Outubro de 1997, que a Itália faz parte do espaço sem fronteiras de Schengen e aplica o conjunto do dispositivo de Schengen, inclusive o regime harmonizado de controlos nas fronteiras externas.

Convém recordar que um protocolo anexo ao Tratado de Amesterdão visa a integração do que foi obtido em Schengen no quadro da União Europeia.

3. Todavia, convém notar que, mesmo na ausência de uma legislação sobre a imigração, a cooperação em matéria de luta contra a imigração clandestina e o tráfico de seres humanos encontra-se activa no seio da União. Além de que os Estados-membros trocam informações, as Administrações cooperam entre si e os programas iniciados pela Comissão, beneficiando de financiamento comunitário, permitem reforçar a qualificação e eficiência dos funcionários nacionais que lidam com estas questões.

4. A Comissão adoptou em 30 de Julho de 1997, um projecto de convenção sobre a admissão de nacionais de Países Terceiros nos Estados-membros ((doc. COM (97) 387 final )). Este texto encontra-se neste momento a ser analisado pelo Conselho e o mesmo foi transmitido ao Parlamento para informação. Relativamente à questão da imigração, a Comissão não considera necessário adoptar, uma posição unicamente restritiva. A perspectiva de uma taxa zero para a imigração é não só contrária aos objectivos da União como irrealista no plano prático. É, por isso, necessário, por um lado, assegurar uma boa gestão dos fluxos migratórios, nomeadamente estabelecendo regras claras e comuns a todos os Estados-membros em matéria de admissão, e, por outro lado, que a cooperação, fundada em instrumentos comunitários, permita gerir melhor as fronteiras da União.