PERGUNTA ESCRITA E-1257/97 apresentada por Cristiana Muscardini (NI) à Comissão (11 de Abril de 1997)

Objecto: Estatulo do Pessoal Docente das Escolas Europeias

Em 1 de Setembro de 1996, entrou em vigor um novo Estatuto do Pessoal Docente das Escolas Europeias, que veio substituir o anteriormente existente.

O novo Estatuto, contrariamente ao precedente, deixou de conter elementos sobre a composição da instância de apelo, não obstante esta ser expressamente referida no artigo 80o. Tal circunstância é justificada pelo facto de a instância de apelo ter passado a figurar na Convenção relativa ao Estatuto das Escolas Europeias (no 3 do artigo 27o, Título IV).

Todavia, esta nova Convenção ainda não foi ratificada por todos os Parlamentos nacionais da UE.

Face a esta situação, o representante permanente do Conselho Superior das Escolas Europeias decidiu manter em funções a instância supramencionada, composta segundo modalidades previstas pelo anterior Estatuto.

1. Poderá a Comissão indicar se considera fundada a decisãodo representante permanente do Conselho Superior das Escolas Europeias?

2. Não considerá, pelo contrário, que perante o vazio jurídico, seria oportuno proceder à constituição da instância de apelo segundo as modalidades preconizadas na nova Convenção?

3. Que países assinaram até ao momento a Convenção?

4. Que medidas tomou a Comissão para acelerar a ratificação da Convenção pelos Parlamentos nacionais?

5. Quem tem a incumbência de acompanhar o processo das Escolas Europeias nos Serviços da Instituição?

6. Poderá a Comissão exercer as pressões que se afiguram necessárias junto do Conselho, no intuito de se obter a ratificação urgente da Convenção e fornecer em tempo oportuno informações sobre o assunto ao Parlamento Europeu?

Resposta de Erkki Liikanen em nome da Comissão (30 de Abril de 1997)

A instância de apelo foi criada em 10 e 11 de Dezembro de 1981 pelo Conselho Superior das Escolas Europeias, por força dos poderes conferidos pela Convenção de 12 de Abril de 1957, para decidir dos litígios entre qualquer membro do pessoal do docente e o Conselho de Administração da sua escola. As disposições que regem este órgão foram parcialmente alteradas pelo novo Estatuto do Pessoal Destacado junto das Escolas Europeias, aprovado pelo Conselho Superior, e cuja entrada em vigor foi fixada em 1 de Setembro de 1996. Uma vez que essas alterações não põem em causa a existência da instância de apelo, não é exacto afirmar que a sua manutenção foi decidida pelo representante do Conselho Superior.

Por conseguinte, a questão de saber se a Comissão considera fundada uma decisão do representante do Conselho Superior em manter a instância de apelo deixa de ter razão de ser.

Dado que a nova Convenção que estabelece o Estatuto das Escolas Europeias, assinada em 21 de Junho de 1994, ainda não entrou em vigor, não é possível exigir uma aplicação antecipada das suas disposições no que respeita à instância de apelo.

Em conformidade com as declarações feitas pelas delegações nacionais aquando da última reunião do Conselho Superior, em 28 e 29 de Janeiro de 1997, a Dinamarca, a Itália, os Países Baixos, Portugal e o Reino Unido, para além da Comunidade, ratificaram a nova Convenção.

A necessidade de ratificar a nova Convenção enquanto condição para a sua entrada em vigor é recordada periodicamente pelo representante do Conselho Superior às delegações nacionais aquando das reuniões daquele órgão.

A Comissão é a instituição que representa a Comunidade no domínio das Escolas Europeias através do membro da Comissão responsável pelo pessoal e a administração.

A Comissão pode formular recomendações ao Conselho sobre a ratificação da nova Convenção, tendo, no entanto, em conta que esse processo é da exclusiva competência dos Estados-membros. A Comissão fornece igualmente ao Parlamento todas a informações que este lhe solicita.