PERGUNTA ESCRITA E-2058/00

apresentada por Cristiana Muscardini (UEN) à Comissão

(27 de Junho de 2000)

Objecto: Programas para colaboradores e testemunhas de justiça

Em vários Estados da União, à semelhança do que sucede nos EUA, existem leis que instituem programas para os chamados colaboradores de justiça, quer sejam membros arrependidos da criminalidade organizada, quer sejam testemunhas incómodas que devem ser protegidas. Em muitos casos os arrependidos contribuem para fornecer à autoridade judicial elementos preciosos para a instrução dos processos e a subsequente condenação dos responsáveis pelos delitos. Em Itália, algumas testemunhas, após terem facilitado a acção da justiça, não são protegidas tal como lhes fora prometido, ou de acordo com as exigências económicas das respectivas famílias. Sucede por vezes que homicidas reincidentes arrependidos recebam consideráveis prémios em dinheiro, para além dos subsídios mensais pagos aos familiares, quando, por outro lado, não são cumpridas as promessas feitas às testemunhas de justiça, ou não são perseguidos os crimes que as mesmas denunciam.

Poderá a Comissão indicar o seguinte:

1. Tem conhecimento da regulamentação existente nos Estados-membros referente à questão dos colaboradores e das testemunhas de justiça?

2. Este sector específico pode, na sua opinião, ser incluído no âmbito da cooperação judiciária e judicial e, em particular, no âmbito do novo artigo K do Tratado de Amesterdão?

3. Em caso afirmativo, embora tendo em conta as diferentes situações que possam surgir nos Estados-membros, está disposta a apresentar propostas que visem a harmonização dos programas de protecção previstos para os colaboradores e para as testemunhas de justiça, com a maior garantia e protecção dos interessados e das respectivas famílias, sem a anulação total das penas dos acusados de homicídios graves e múltiplos ou de delitos de qualquer espécie contra menores?

4. Em caso de resposta negativa, por que motivo não encarrega o Serviço Europeu de Polícia de recolher todas as informações necessárias a fim de aproximar os vários sistemas e evitar situações demasiado divergentes?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(26 de Julho de 2000)

A Comissão concorda com o Sr. Deputado quanto à importância do papel desempenhado pelas testemunhas e pelas pessoas que participam ou participaram em organizações criminosas para lutar contra estas organizações através da prestação de informações sobre a sua composição e actividades.

Uma resolução do Conselho(1) relativa à protecção das testemunhas no âmbito da luta contra o crime organizado internacional, adoptada em 23 de Novembro de 1995, destinava-se a assegurar a segurança das testemunhas que detenham dados ou informações considerados importantes num processo penal e susceptíveis de pôr a pessoa em perigo se esta as divulgasse. Os Estados-membros dispõem na sua maioria de legislação que proporciona protecção especial às testemunhas.

Uma segunda resolução(2), adoptada em 20 de Dezembro de 1996, relativa às pessoas que colaboram com a justiça destinava-se a conseguir uma cooperação mais eficiente na luta contra a criminalidade organizada, utilizando as informações prestadas às autoridades por membros de organizações criminosas que aceitam colaborar com a justiça. Neste contexto, alguns Estados-membros aplicam legislação geral que dá execução às disposições da resolução. A abordagem seguida, bem como as necessidades, diferem de um Estado-membro para outro.

O Conselho está actualmente a analisar a forma de executar a Recomendação 25: Prevenção e controlo da criminalidade organizada: Estratégia da União Europeia para o início do novo milénio(3), que refere que deverá ser elaborada uma proposta de instrumento relativo à posição e protecção das testemunhas e das pessoas que participam ou participaram em organizações criminosas.

(1) JO C 327 de 7.12.1995.

(2) JO C 10 de 11.1.1997.

(3) JO C 124 de 3.5.2000.