PERGUNTA ESCRITA P-3276/98

apresentada por Terence Wynn (PSE) à Comissão

(22 de Outubro de 1998)

Objecto: Taxas da inspecção e higiene da carne

Os Regulamentos de 1998 sobre as taxas de inspecção sanitária da carne aplicam na Grã-Bretanha as disposições relativas às taxas das inspecções sanitárias da carne da Directiva do Conselho 85/73/CEE(1) relativa ao financiamento das inspecções e controlos veterinários abrangidos pelas Directivas 89/662/CEE(2), 90/425/CEE(3), 90/675/CEE(4) e 91/496/CEE(5), das quais é incluído um texto alterado e consolidado na Directiva do Conselho 96/43/CEE(6). Nos termos do artigo 1o da Directiva do Conselho 85/73/CEE, é também estabelecida a aplicação de uma taxa nas inspecções sanitárias no abate de outros mamíferos e aves para as quais não é estabelecida qualquer taxa padrão. As taxas incluem todo e qualquer controlo do bem-estar dos animais abatidos para consumo humano em matadouros executado no âmbito dos regulamentos de 1995 sobre o bem-estar dos animais (abate) (S.I 1995/731).

1. Pode a Comissão facultar-me pormenores das taxas citadas em todos os Estados-membros?

2. Pode a Comissão confirmar que todos os Estados-membros estão a aplicar todas as Directivas indicadas?

3. Pode a Comissão definir o significado do termo "veterinário" tal como é mencionado na Directiva?

Resposta do Comissário Fischler em nome da Comissão

(8 de Dezembro de 1998)

1. A Directiva 85/73/CEE do Conselho, de 29 Janeiro 1985, relativa ao financiamento das inspecções e controlos sanitários da carne fresca e da carne de aves de capoeira, instaurou o princípio da cobrança de uma taxa aquando do abate de animais domésticos. A decisão 88/408/CEE do Conselho, de 15 Junho 1988, relativa aos níveis da taxa a cobrar a título das inspecções e controlos sanitários de carne fresca(7) harmonizou este domínio. Ela fixa a taxa a cobrar pelos Estados-membros no âmbito das inspecções e controlos sanitários de carne fresca, previstos nas Directivas 64/433/CEE(8), 71/118/CEE(9), 85/358/CEE(10) e 86/469/CEE(11).

2. Todavia, de acordo com certas informações, a Comissão constatou que a aplicação da decisão era problemática e estava longe de atingir o objectivo de harmonização do sector. Por conseguinte, a Comissão lançou, em Março de 1992, um inquérito junto de todos os Estados-membros centrado na análise de centenas de documentos por eles enviados, destinado a verificar a aplicação correcta da decisão em causa. Esse inquérito deu lugar à abertura de procedimentos de infracção contra certos Estados-membros, alguns dos quais relativos a infracções pontuais e outros sobre questões de princípio. Em 1993, o Conselho adoptou a Directiva 93/118/CEE, de 31 de Dezembro de 1993, que altera a Directiva 85/73/CEE relativa ao financiamento das inspecções e controlos sanitários da carne fresca e da carne de aves de capoeira(12) e que revoga a Decisão 88/408/CEE. Todavia, a nova directiva retomava no primeiro capítulo do seu anexo o conteúdo da Decisão 88/408/CEE, o que permitiu à Comissão prosseguir os procedimentos de infracção em curso.

A Comissão sublinha ao Senhor Deputado duas questões importantes: a primeira refere-se à harmonização evolutiva da cobrança das taxas sanitárias. Com efeito, as taxas a cobrar aquando da inspecção e controlo da carne fresca e da carne de aves de capoeira foram fixadas pela Decisão 88/408/CEE e retomadas no primeiro capítulo do anexo da Directiva 93/118/CEE, que adita ao capítulo II do referido anexo uma taxa a cobrar aquando da importação dessas carnes.

Em seguida, o Conselho adoptou a Directiva 96/43/CEE, de 26 de Junho de 1996, que altera mais uma vez a Directiva 85/73/CEE, que acrescenta ás duas questões já abrangidas taxas sanitárias relativas à inspecção e controlo de produtos da pesca e de animais vivos. Por conseguinte, as taxas referidas pelo Senhor Deputado correspondem às inicialmente fixadas pela Decisão 88/408/CEE, que são objecto do inquérito da Comissão. O segundo aspecto tem a ver com a aplicação pelos Estados-membros das taxas sanitárias de abate. No final do inquérito e dos procedimentos de infracção lançados pela Comissão sobre a aplicação da Decisão 88/408/CEE, os 12 Estados-membros de então deveriam aplicar a decisão em causa tal como retomada no primeiro capítulo do anexo da Directiva 93/118/CEE, efectuando as inspecções requeridas e cobrando taxas quer forfetárias, tal como estabelecido na directiva em causa, quer taxa reais, autorizadas na referida directiva. Subsistem alguns problemas com os novos Estados-membros, os quais estão em vias de solução.

3. O termo "veterinários" associado a uma qualificação aparece uma só vez no texto da Directiva 85/73/CEE, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CEE do Conselho (na frase introdutória do ponto 5 do capítulo primeiro do anexo A). Neste caso, o termo "veterinários" é utilizado para distinguir entre os vários tipos de pessoal que procede a controlos em certos matadouros e instalações de corte.

(1) JO L 32 de 5.2.1985, p. 14.

(2) JO L 395 de 30.12.1989, p. 13.

(3) JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.

(4) JO L 373 de 31.12.1990, p. 1.

(5) JO L 268 de 24.9.1991, p. 56.

(6) JO L 162 de 1.7.1996, p. 1.

(7) JO L 194 de 22.7.1988.

(8) JO L 121 de 29.7.1964.

(9) JO L 55 de 8.3.1971.

(10) JO L 191 de 23.7.1985.

(11) JO L 275 de 26.9.1986.

(12) JO L 340 de 31.12.1993.