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PERGUNTA ESCRITA E-0962/97 apresentada por Roberta Angelilli (NI) à Comissão (13 de Março de 1997)

Objecto: Opacímetros da Polícia Municipal de Roma

A Polícia Municipal de Roma não tem, actualmente, capacidade para realizar testes sobre as emissões de gases nocivos originados pelos tubos de escape dos veículos a motor. De facto, os aparelhos destinados a essa análise, denominados opacímetros «Tecnomotor», não podem ser utilizados, pois, segundo uma nota do Grupo de Intervenção do Tráfego da Polícia Municipal de Roma, deveriam ser sujeitos a modificações e a nova homologação nos termos da legislação actualmente em vigor.

Esta situação torna impossível a realização de controlos dos níveis de poluição atmosférica originados pelos veículos a motor, incluindo os autocarros da ATAC - empresa pública de transporte - cujas emissões, apesar de diversos pedidos de controlo, ainda não puderam ser analisadas.

Não considera a Comissão que esta situação constitui uma clara infracção da Directiva 92/55/CEE ((JO L 225 de 10.8.1992, p. 68. )), de 22 de Junho de 1992, que modifica a Directiva 77/143/CEE ((JO L 47 de 18.2.1977, p. 47. )) relativa ao controlo das emissões de gás?

Pode a Comissão informar qual a sua opinião sobre a necessidade e urgência, por parte do município de Roma, de se dotar de instrumentos de controlo em conformidade com as disposições e imediatamente utilizáveis?

No caso de se verificar uma infracção do direito comunitário em matéria de poluição ambiental, pode a Comissão informar quais as acções que poderá empreender relativamente à Câmara Municipal de Roma?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão (12 de Maio de 1997)

A Directiva 96/96/CE do Conselho ((JO L 46 de 17.02.1997. )), de 20 de Dezembro de 1996, cobre o controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques. Essa directiva revoga, a partir de 9 de Março de 1998, a Directiva 77/143/CEE ((JO L 47 de 18.02.1977. )) e suas alterações subsequentes.

No que diz respeito às emissões pelo escape, a verificar na altura dos controlos técnicos, essa directiva estabelece normas harmonizadas de modo a promover formas de transporte respeitadoras do ambiente e a assegurar a uniformidade e a homogeneidade da frota de veículos.

Foi posto termo aos processos por infracção contra a Itália quando foram adoptadas, e notificadas à Comissão, medidas nacionais ((Decreto Ministerial de 28.02.1994, publicado na «Gazetta Ufficiale della Repubblica Italiana, Serie generale No 53 de 05.03.1994». )) de transposição da Directiva 92/55/CEE ((JO L 225 de 10.08.1992. )). Todavia, a Itália usufrui de uma derrogação dos requisitos comunitários no controlo técnico de automóveis de passageiros até o mais tardar 1 de Janeiro de 1998.

Finalmente, a Directiva 92/55/CEE do Conselho não define a metodologia dos controlos e não normaliza as especificações dos equipamentos a utilizar nas estações de controlo. Os Estados-membros têm assim um certo grau de flexibilidade para estabelecer os seus próprios métodos de controlo e utilizar equipamentos de verificação aplicando especificações nacionais.
PERGUNTA ESCRITA E-1443/97 apresentada por Karl Olsson (ELDR) à Comissão (28 de Abril de 1997)

Objecto: Protecção dos animais

Após grande debate, foi aprovada pelo Parlamento Europeu uma directiva tendente a melhorar a protecção dos animais que, em alguns casos, entrou em vigor no início do ano. Tanto a opinião pública como os políticos são declaradamente contrários aos maus tratos infligidos aos animais.

Uma reportagem exibida na televisão sueca mostrou exemplos de tratamento dado a animais que, pela sua abjecção, excede tudo o que antes se vira. Esta situação é obviamente inaceitável, pelo que urge por-lhe termo.

Que medidas tenciona o Comissário Fischler tomar para assegurar a aplicação das novas directivas relativas à protecção dos animais, de forma a humanizar a criação e o transporte de animais e a punir adequadamente as pessoas que violem a lei?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (10 de Junho de 1997)

A Comissão reporta-se à pergunta escrita E-1106/97 do Senhor Deputado R. Paasilinna ((JO C 373 de 9.12.1997, p. 68. )).

Tal como se pode observar, o direito da Comissão impor restrições ao comércio com países terceiros, visando o bem-estar dos animais, poderá vir a ser limitado pelas obrigações da Comunidade decorrentes dos acordos da Organização Mundial do Comércio.

No que diz respeito ao cumprimento das obrigações dos Estados-membros, previstas na Directiva 91/628/CEE do Conselho, relativa à protecção dos animais durante o transporte ((JO L 340, 11.12.1991 )), a Comissão pretende continuar a controlar a aplicação pelos Estados-membros, das disposições de execução relevantes e irá tomar as medidas necessárias, nomeadamente a abertura de procedimentos por infracção nos termos do artigo 169o do Tratado da UE, se os Estados-membros não cumprirem qualquer das obrigações.
PERGUNTA ESCRITA E-1610/97 apresentada por José Valverde López (PPE) à Comissão (7 de Maio de 1997)

Objecto: Novas plantações de oliveiras nos países da União Europeia

Nos debates que se estão a realizar no âmbito da revisão da OCM do azeite, há vários factores que convém clarificar e sobre os quais a Comissão Europeia ainda não tomou posição. Entre estes factores está o tratamento que se dará, num futuro imediato, às novas plantações de oliveiras.

Pode a Comissão indicar qual o número de hectares de oliveiras plantadas nos últimos cinco anos?

Dado que não é proibida a plantação de novas oliveiras, tem a Comissão algumas previsões quanto ao aumento das quotas de produção e, portanto, do financiamento global?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (13 de Junho de 1997)

Os últimos dados apresentados pelos Estados-membros relativos às novas plantações de oliveiras são os seguintes:

- na Grécia, não houve ultimamente novas plantações; todavia, está actualmente em curso a reconstituição dos olivais danificados, no quadro dos programas comunitários competentes;

- na Espanha, as novas plantações atingem 166 000 hectares e a produção respectiva está estimada em 50 000 toneladas para o ano 2002;

- na França, está prevista uma reestruturação dos velhos olivais, que poderá levar a produção até uma média de 5 000 a 6 000 toneladas;

- na Itália, não está previsto nenhum aumento significativo dos níveis de produção;

- em Portugal, as autoridades portuguesas estimam que a produção média venha a aumentar em cerca de 10 000 toneladas daqui até ao ano 2002 e em 50 000 toneladas nos próximos dez anos.

Não obstante o aumento médio dos volumes de produção, a Comissão não está a prever aumentar as verbas destinadas a apoiar este produto.
PERGUNTA ESCRITA E-1643/97 apresentada por Undine-Uta Bloch von Blottnitz (V) à Comissão (14 de Maio de 1997)

Objecto: Colheita de amostras ambientais, Euratom-AIEA

A AIEA tem vindo a desenvolver esforços no sentido de transformar num processo de rotina a colheita de amostras ambientais em instalações nucleares da UE. Em 1996, tal colheita foi efectuada em Rossendorf. Segundo se afirma, a Euratom não permite que a AIEA efectue colheitas semelhantes noutras instalações nucleares europeias até que estejam disponíveis resultados circunstanciados das análises.

1. É exacto que a Euratom não permite novas colheitas até que sejam apresentados resultados das análises?

Em caso afirmativo, com que fundamento recusa a Euratom tais colheitas?

2. A Euratom dispõe dos resultados das análises?

Em caso afirmativo, quais são os referidos resultados? Poderão os mesmos ser comunicados ao PE?

3. De que modo encara a Comissão a colheita de rotina da AIEA?

4. De que modo encara a Comissão a necessidade de proceder a tal colheita em instalações nucleares situadas fora do território da União Europeia (América do Sul, Ásia)?

Resposta dada pelo Comissário Papoutsis em nome da Comissão (2 de Julho de 1997)

A Comissão gostaria de informar a Senhora Deputada que as afirmações feitas na sua questão não estão correctas.

1. As autoridades Euratom dos Estados-membros e os operadores comunitários preferem a abordagem científica e técnica na qual a experiência e os resultados de cada amostragem são tomados em conta no exercício de amostragem seguinte. É, portanto, necessário conhecer os resultados das amostragens realizadas antes de passar a novas colheitas de amostras. Vários exercícios deste tipo tiveram lugar até à data de acordo com este método.

2. Os resultados encontram-se disponíveis e estão actualmente a ser estudados em conjunto com a AIEA (Agência Internacional da Energia Atómica), os Estados-membros e os operadores em questão. Os resultados de medições são extremamente precisos, apresentando assim um grande interesse do ponto de vista científico e técnico, e não apontam nenhuma anomalia. Estes resultados pormenorizados são confidenciais, dada a sua sensibilidade em termos comerciais e de não proliferação. O Tratado Euratom prevê a protecção da confidencialidade das informações.

3. A Euratom e a AIEA cooperam estreitamente na colheita de amostras, partilhando resultados e desenvolvendo os métodos de trabalho. A AIEA notificou recentemente o Instituto de Elementos Transuranianos de Karlsruhe da inclusão formal desse instituto na rede de laboratórios de análises a que a AIEA confia a análise de amostras.

4. No que respeita às aplicações na Comunidade, a Comissão considera estes novos instrumentos de salvaguardas muito promissores e eficazes para o reforço do dispositivo mundial de não proliferação. Mais ainda, considera necessário um processo rigoroso de implementação técnica e científica para não comprometer os novos instrumentos com a produção de resultados impossíveis de interpretar ou falsos alarmes.

No entanto, a implementação de medidas de salvaguardas fora da Comunidade não é do âmbito de competência da Euratom.
PERGUNTA ESCRITA E-1230/97 apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão (7 de Abril de 1997)

Objecto: Projectos financiados pelo Fundo de Coesão no domínio dos transportes

O projecto Ref. 94/09/65/020-a designado VIA EGNATIA: Secção «VARIANTE DE KAVALA DO NÓ DE SANTO ANDREA ATÉ AO KM 4+937» foi integrada no Fundo de Coesão em 1995 e a sua conclusão estava prevista para 31.12.1996.

Pergunta-se à Comissão:

1. Se esta obra foi concluída

2. caso não o tenha sido, em que fase se encontra (pagamentos, trabalhos realizados)

3. se há atrasos, a que se devem

Resposta dada por Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão (12 de Maio de 1997)

Nos termos da Decisão No. 94/09/65/020-a, a conclusão do projecto estava prevista para 15 de Outubro de 1996. A pedido das autoridades nacionais, este prazo foi adiado para 30 de Junho de 1997 devido à alteração do projecto e às condições climatéricas desfavoráveis.

90% dos trabalhos foram concluídos. Falta concluir a asfaltagem e outros trabalhos relacionadas com o ambiente, sinalização e segurança. A contribuição da Comunidade para o projecto é de 9,1 mil milhões de ecus, dos quais 70% foram absorvidos.
PERGUNTA ESCRITA E-1523/97 apresentada por Riccardo Nencini (PSE) à Comissão (5 de Maio de 1997)

Objecto: Instalações de G.P.L. para veículos em Itália

Poderá a Comissão explicar por que motivo em Itália os veículos que foram transformados para G.P.L. antes de 1993 pagam um imposto à parte, designado «superbollo» (super sêlo), enquanto para a mesma transformação efectuada depois de 1993, essa mesma taxa não é aplicada?

Considerando que as instalações de transformação são exactamente iguais, poderá a Comissão intervir sobre esta questão?

Resposta dada por M.Monti em nome da Comissão (30 de Junho de 1997)

A Comissão supõe que o Senhor Deputado se refere à legislação de base do governo italiano, o Decreto no 331 de 30.3.1993, convertido em Lei 427 de 29 de Outubro de 1993. Estabelece o referido diploma, designadamente no no 5 do artigo 65o, que os veículos equipados com instalações de metano homologadas entre 2 de Maio de 1993 e 31 de Dezembro de 1994, estão isentos do imposto especial previsto pela Lei no 362 de 21 de Julho de 1994. Esta isenção aplica-se às três primeiras anuidades relativas aos impostos de circulação de veículos automóveis. Posteriormente, o Decreto-Lei 48 de 25 de Fevereiro prolongou até finais de 1995 o período durante o qual as instalações de metano eram aceites para fins de isenção.

A Comissão considera que as disposições em causa visam incentivar a instalação nos veículos automóveis do dispositivo que lhes permite funcionar a gás metano. Por conseguinte, não vê inconveniente em que as autoridades italianas limitem o incentivo fiscal aos veículos adquiridos durante um período determinado, sem forçosamente alargar o mesmo aos veículos adquiridos anteriormente. Com efeito, este legislação decorre da autonomia fiscal dos Estados-membros, além de que a medida em causa não é contrária ao disposto no artigo 95o do Tratado CE nem a qualquer outro acto legislativo comunitário, já que todos os veículos postos em circulação pela primeira vez em Itália, novos ou usados, beneficiam deste incentivo.

A Comissão não reputa pois oportuno intervir nesta questão.
PERGUNTA ESCRITA E-1973/97 apresentada por Reimer Böge (PPE) à Comissão (9 de Junho de 1997)

Objecto: Importação de troféus animais de países terceiros

Quais as disposições comunitárias aplicáveis à importação de troféus animais provenientes de países terceiros?

São estas disposições comunitárias postas em prática da mesma forma em todos os Estados-membros?

Poderá a Comissão confirmar que, relativamente à importação de troféus, existem, em alguns Estados-membros, derrogações referentes à regulamentação para a protecção contra epizootias no mercado interno? Em caso afirmativo, quais as derrogações existentes, e por quanto tempo poderão estas ainda ser aplicadas?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (2 de Julho de 1997)

A introdução de troféus de caça na Comunidade está sujeita ao disposto pelo Regulamento (CE) no 338/97 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio ((JO L 61 de 3.3.1997. )), e pelos Regulamentos (CE) no 938/97 e no 939/97 da Comissão, de 26 de Maio de 1997, referentes às normas de execução desse regulamento do Conselho ((JO L 140 de 30.5.1997. )). Esses regulamentos entraram em vigor em 1 de Junho de 1997, tendo substituído os Regulamentos (CEE) no 3626/82 ((JO L 384 de 31.12.1982. )) e no 3418/83 ((JO L 344 de 7.12.1983. )), que estavam em vigor desde 1 de Janeiro de 1984.

A Comissão não tem conhecimento de discrepâncias no que respeita à aplicação desses regulamentos pelos diferentes Estados-membros.

No que respeita à sanidade animal o Capítulo 13 do Anexo I da Directiva 92/118/CEE do Conselho, alterado pela Decisão 94/466/CE da Comissão ((JO L 190 de 26.7.1994. )), estabelece as condições aplicáveis à importação de troféus de caça. Com base nessa directiva, foi posteriormente adoptada a Decisão 96/500/CE da Comissão que estabelece as exigências sanitárias e a certificação ou declaração oficial para a importação de países terceiros de troféus de caça de aves e ungulados não submetidos a um tratamento taxidérmico completo ((JO L 203 de 13.8.1996. )).

Assim, a partir de 1 de Janeiro de 1997, os Estados-membros só autorizarão a importação de troféus de caça provenientes de países terceiros se os mesmos estiverem acompanhados do certificado harmonizado ou documento oficial definidos na legislação comunitária. A partir da mesma data, não será permitida qualquer derrogação bilateral a essa condição relativa à sanidade animal.
PERGUNTA ESCRITA E-2096/97 apresentada por Hiltrud Breyer (V) à Comissão (19 de Junho de 1997)

Objecto: Sucata electrónica

1. a) Dispõe a Comissão de dados indicativos de que a indústria prevê a conclusão de acordos voluntários?

b) De que modo avalia a Comissão os referidos acordos?

2. O que pensa a Comissão de uma regulamentação que agrupe os compromissos voluntariamente assumidos e o enquadramento jurídico?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (1 de Agosto de 1997)

1. Os resíduos provenientes de equipamentos eléctricos e electrónicos encontram-se abrangidos pela legislação comunitária em matéria de resíduos.

A Comissão não dispõe de informações relativas a acordos facultativos no domínio dos resíduos electrónicos.

2. O parecer da Comissão em matéria de acordos facultativos está reflectido na sua Comunicação de 27 de Novembro de 1996 ((COM(96) 561. )). Esta comunicação inclui orientações para a preparação de acordos facultativos. Em 17 de Julho de 1997, o Parlamento adoptou uma resolução relativa à referida comunicação.
PERGUNTA ESCRITA E-1514/97 apresentada por Christoph Konrad (PPE) à Comissão (5 de Maio de 1997)

Objecto: Classificação das fibras de vidro como susbstância «perigosa» na União Europeia

1. Por que razão a Comissão mantém há vários anos conversações com peritos para debater o processo de avaliação a aplicar a fim de as matérias fibrosas, em particular as fibras de vidro, poderem ser classificadas segundo várias categorias de risco?

2. Quando prevê a Comissão a conclusão deste debate e a apresentação de uma regulamentação definitiva ou de uma proposta?

3. Irá a Comissão tomar em consideração, nesse contexto, que já hoje são produzidas, na República Federal da Alemanha, com base nas novas tecnologias, fibras de elevada qualidade que garantem a exclusão absolutra de quaisquer riscos para a saúde dos trabalhadores na produção assim como para os consumidores?

4. De que modo tenciona a Comissão assegurar, através de uma eventual regulamentação, o incentivo do acesso destes produtos de elevada qualidade ao mercado da União Europeia?

Actualmente, diferenças de classificação e de qualidade geram distorções de concorrência.

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (1 de Julho de 1997)

1. A Comissão prevê há vários anos a classificação formal das fibras minerais sintéticas mediante a sua introdução no anexo I da Directiva 67/548/CEE ((JO 196 de 16.8.1967. )) relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas.

A denominação «fibras minerais sintéticas» abrange uma extensa variedade de fibras, nomeadamente as fibras de vidro e as fibras minerais.

As dificuldades científicas associadas à avaliação das propriedades cancerígenas das referidas fibras retardaram a elaboração de um projecto de directiva. Neste contexto, revelaram-se indispensáveis, nomeadamente, a elaboração de métodos de ensaio adequados e o estabelecimento de uma correlação fiável entre os resultados.

2. Os progressos realizados no que respeita ao conhecimento da biossolubilidade das fibras e à correlação com as suas eventuais propriedades cancerígenas deverão permitir que a Comissão apresente um projecto de directiva nos próximos meses.

3. O projecto de directiva em causa permitirá ter em conta os progressos realizados pelos produtores, nomeadamente no mercado alemão. Com efeito, as «novas» fibras isoladoras produzidas e comercializadas na Alemanha desde 1995 não parecem apresentar riscos cancerígenos.

4. As disposições das directivas referentes aos produtos químicos (substâncias e preparações) permitem harmonizar as disposições regulamentares em toda a Comunidade. As eventuais classificações (e respectivas derrogações) introduzidas pelo futuro projecto de directiva serão aplicáveis ao mercado europeu na sua globalidade.

Todavia, as medidas legislativas em causa não prevêem a realização de acções especiais de promoção.
PERGUNTA ESCRITA E-2210/97 apresentada por Lyndon Harrison (PSE) à Comissão (30 de Junho de 1997)

Objecto: Direitos humanos na Croácia

A Comissão tem conhecimento de relatórios da Women's Aid for Peace (uma organização humanitária que trabalha com todos os grupos étnicos da ex-Jugoslávia) indicando que os retornados croatas à zona de Lika estão a ver os seus direitos humanos deliberadamente negados? Tem a Comissão, em especial, conhecimento de que é frequentemente recusado o acesso desses retornados às suas antigas casas e ao seu emprego? A Comissão tem ainda conhecimento de que a polícia croata se mostra também pouco diligente na perseguição daqueles que cometem crimes contra sérvios?

Que medidas está a Comissão a tomar para controlar as violações dos Direitos humanos na Croácia? Quais os resultados desse controlo, e que pressão está a Comissão a exercer sobre as autoridades croatas para que ponham termo a tais abusos?

Resposta dada por Hans Van den Broek em nome da Comissão (14 de Julho de 1997)

A Comissão tem conhecimento de que os retornados servo-croatas são frequentemente sujeitos a actos de hostilização e a um elevado nível de insegurança na Croácia, não podendo regressar às suas antigas casas. Embora tenham sido criados mecanismos destinados a facilitar o regresso dos deslocados servo-croatas de certas regiões da Croácia ao seu local de origem, o seu funcionamento é muitas vezes deficiente. O regresso dos refugiados servo-croatas à Croácia é frequentemente dificultado por entraves criados pelas autoridades croatas.

A Comissão não possui os meios necessários para fiscalizar sistematicamente a violação dos direitos humanos na Croácia. A missão de acompanhamento da Comunidade, conduzida pelas respectivas Presidências da Comunidade, bem como a Organização de Segurança e Cooperação na Europa (OSCE) e os relatores especiais das Nações Unidas para os direitos humanos observam o desenrolar da situação, comunicando periodicamente as suas observações sobre o respeito dos direitos humanos e das minorias no país. A Comissão recebe estes relatórios. A Comunidade em geral e a Comissão mais em especial exercem pressões constantes sobre as autoridades croatas para que estas respeitem as normas aceites internacionalmente em termos de direitos humanos e das minorias e para que cumpram com as suas obrigações internacionais. No quadro da abordagem regional, o desenvolvimento das relações entre a Comunidade e a Croácia dependerá de forma crucial do respeito demonstrado por esta última pelos direitos humanos e das minorias, bem como da criação de oportunidades reais de regresso dos refugiados aos seus locais de origem.
PERGUNTA ESCRITA E-2223/97 apresentada por Honório Novo (GUE/NGL) à Comissão (30 de Junho de 1997)

Objecto: Situação da GIP (Grundig - Indústria de Portugal) em Braga

Tendo em atenção que na resposta (P-3533/96) ((JO C 319 de 18.10.1997, p. 8. )) e 25 de Março de 1997 da Senhora Comissária, que agradeço, subsiste uma questão por esclarecer, tomo a liberdade de insistir: A Comissão já concluiu a suas investigações com as autoridades portuguesas sobre a legalidade da eventual intenção da Grundig em vender um edifício cuja construção foi feita com financiamento do PEDIP I?

Se essa venda for considerada ilegal é ou não é exigível que a Grundig devolva as verbas que recebeu para a construção do citado edifício?

Resposta comum às perguntas escritas E-1876/97, P-2207/97 e E-2223/97 dada pelo Comissária Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão (14 de Julho de 1997)

No que diz respeito à eventual intenção da Bosch de se estabelecer em Braga, as autoridades portuguesas informaram a Comissão de que haviam sido organizadas reuniões com essa empresa sobre um possível investimento, em Portugal, na área de produtos electrónicos da indústria automóvel. Esse projecto não foi, contudo, oficializado nem decorrem presentemente quaisquer negociações.

A Comissão deseja referir que o actual quadro legislativo e regulamentar dos fundos estruturais apenas se aplica aos actuais Estados-membros. Além disso, os programas PHARE desenvolvidos na Hungria não apoiam o investimento directo na indústria.

Quanto à questão complementar relativa à venda de edifícios, as investigações efectuadas pela Comissão junto das autoridades portuguesas, após a sua resposta à pergunta escrita P-3533/96 do Senhor Deputado, indicam que até à data não existe qualquer confirmação de uma eventual venda, pela Grundig, de edifícios que beneficiaram de subvenções no âmbito do PEDIP I. Recorde-se que, tal como indicado na resposta à pergunta escrita P-3533/96, a Grundig cumpriu as suas obrigações contratuais perante as autoridades portuguesas.