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PERGUNTA ESCRITA E-0469/99

apresentada por Riccardo Nencini (PSE) à Comissão

(5 de Março de 1999)

Objecto: Lei regional das Marcas contra a qualidade de membro da Maçonaria

A alínea e) do artigo 5o da Lei regional no 341/96 da Região das Marcas, que estabelece normas para as nomeações e designações da competência da Região, exige que todas as candidaturas sejam acompanhadas de um relatório no qual os candidatos declarem, nomeadamente, "que não são membros de lojas maçónicas".

A lei italiana considera que a Maçonaria não é uma associação secreta e que nada obsta a ser membro da mesma.

O supracitado artigo 5o viola claramente o direito à privacidade do cidadão-candidato e estabelece uma forte discriminação entre os membros da Maçonaria e os de outras associações, obrigando os primeiros - e não os segundos - a declararem a sua qualidade de membros.

Tenciona a Comissão intervir a fim de eliminar a clara discriminação posta em prática pela referida lei da Região das Marcas que viola, além disso, o direito à privacidade e o direito de livre associação estabelecidos nas leis nacionais e nos princípios que inspiram os tratados europeus?

Resposta dada pelo Sr. Santer em nome da Comissão

(1 de Abril de 1999)

O tema evocado não é da competência da Comunidade.
PERGUNTA ESCRITA P-0026/99

apresentada por Graham Watson (ELDR) à Comissão

(13 de Janeiro de 1999)

Objecto: Biodiversidade

Tendo em conta a resposta da Comissão à pergunta E-0649/97(1) relativa à integração da dimensão ambiental nas restantes políticas da UE, e atendendo ao impacto da política agrícola comum sobre a biodiversidade na União Europeia, a Comissão poderá confirmar se todas as propostas do seu programa de trabalho relacionado com a PAC têm "estrelas verdes", por forma a assegurar que serão necessários estudos do impacto ambiental?

Resposta dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(10 de Fevereiro de 1999)

Ao preparar as propostas da Agenda 2000 relativas à política agrícola comum(2), a Comissão assegurou a integração satisfatória da dimensão ambiental, o que foi indicado na exposição de motivos das propostas.

Não estão previstas para o corrente ano novas propostas ligadas à PAC que possam ter um impacto marcado a nível da biodiversidade na Comunidade. Assim, relativamente a 1999, só a proposta de reforma da organização comum de mercado no sector do algodão foi marcada com uma "estrela verde".

A avaliação ambiental exigida pelas chamadas "estrelas verdes" consiste num processo de base de identificação de impactos potencialmente significativos. Nas situações em que for adequado, será efectuada uma avaliação ambiental mais aprofundada.

A Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento sobre uma estratégia comunitária em matéria de biodiversidade, adoptada em 4 de Fevereiro de 1998(3), anunciou a preparação pela Comissão de planos de acção relativos aos sectores em questão, incluindo o da agricultura. Esses planos de acção deverão estar concluídos em Fevereiro de 2000.

(1) JO C 367 de 4.12.1997, p. 33.

(2) COM(98) 158 final.

(3) COM(98) 42 final.
PERGUNTA ESCRITA E-0691/99

apresentada por Esko Seppänen (GUE/NGL) à Comissão

(26 de Março de 1999)

Objecto: Pedido de autorização para a exportação de produtos Wassenaar

Na sua resposta à pergunta escrita por mim apresentada (P-0024/99)(1), o Comissário Leon Brittan afirma que na reunião de Wassenaar de 2 a 3 de Dezembro de 1998 foi decidido reduzir o controlo exercido aos chamados produtos de criptagem. No entanto, os produtos de criptagem de capacidade superior a 64 bytes necessitam de uma autorização de exportação. Deste modo, os países da UE aceitam as restrições impostas pelos EUA ao comércio dos produtos de criptagem, incluindo os produtos de utilização civil, de forma favorável aos interesses das empresas e dos serviços de espionagem americanos.

Como justifica a Comissão as autorizações de exportação destes produtos e a obrigação de declarar as transacções conforme às disposições do artigo XXI do acordo GATT, quando não se trata de aplicações militares dos produtos em causa?

Resposta de Sir Leon Brittan em nome da Comissão

(21 de Abril de 1999)

O acordo a que se chegou em Wassennaar relativamente ao controlo dos produtos de criptagem de capacidade superior a 64 bytes, foi estabelecido por consenso entre todos os Estados participantes, incluindo os 15 Estados-membros.

O controlo exercido sobre os produtos de criptagem destina-se a evitar a utilização indesejada deste produtos para fins militares ou terroristas. A necessidade de uma licença não implica uma restrição à exportação mas antes um controlo exercido pelas autoridades competentes com vista a assegurar que a utilização final dos produtos é para fins legítimos.

(1) JO C 289 de 11.10.1999, p. 135.
PERGUNTA ESCRITA E-0987/99

apresentada por Luigi Colajanni (PSE) , Roberto Speciale (PSE) e Andrea Manzella (PSE) à Comissão

(15 de Abril de 1999)

Objecto: Assassinato do Vice-Presidente do Paraguai

Face ao assassinato do Vice-Presidente do Paraguai, Luis Argana, por um comando de quatro homens, na manhã de 23 de Março de 1999, poderá a Comissão indicar que iniciativas tenciona a União Europeia tomar para que o processo democrático neste país não seja entravado e para que, com garantias adequadas, seja restabelecido o equilíbrio constitucional?

Resposta do Vice-Presidente Marín em nome da Comissão

(3 de Maio de 1999)

Na sequência do assassínio do Vice-Presidente do Paraguai, Luis Argaña, o Presidente eleito deste país, Raúl Cubas, apresentou a sua demissão. A constituição do Paraguai prevê que, nestas circunstâncias, o presidente do congresso nacional deve assumir a presidência da nação.

De acordo com o previsto pelas instituições, o poder foi assumido por Luis Angel González Macchi que nomeou de imediato um governo de unidade nacional com as forças democráticas do Paraguai.

Pela primeira vez, existe no Paraguai um governo que não é composto exclusivamente pelo partido "Colorado", integrando igualmente representantes dos partidos liberal e "Encuentro Nacional", de centro esquerda. Este facto permite depositar grandes esperanças na jovem democracia do Paraguai e, no respeito da soberania do país, a Comissão está disposta a colaborar para que estas não sejam goradas.
PERGUNTA ESCRITA P-0546/99

apresentada por Miguel Arias Cañete (PPE) à Comissão

(1 de Março de 1999)

Objecto: Ajudas discriminatórias em Gibraltar

Considera a Comissão que o regime fiscal aplicável em Gibraltar a determinadas categorias de empresas, em particular aos serviços financeiros, constitui uma ajuda de Estado proibida pelo artigo 42o do Tratado CEE, já que se verifica, neste caso, um tratamento fiscal favorável, excepcional relativamente ao regime comum, que gera distorções de concorrência e afecta as trocas de serviços e capitais? Este regime de ajudas de Estado foi notificado pelo Reino Unido à Comissão? Que tenciona fazer a Comissão para corrigir esta situação?

Resposta dada pelo Comissário K. Van Miert em nome da Comissão

(6 de Abril de 1999)

Em 11 de Novembro de 1998(1) a Comissão adoptou uma comunicação sobre a aplicação das regras em matéria de auxílios estatais no domínio da fiscalidade directa das empresas. A comunicação integra os objectivos mais vastos da Comissão no sentido de tornar clara e de reforçar a aplicação das regras em matéria de auxílios estatais no domínio da fiscalidade directa das empresas por forma a reduzir as distorções de concorrência no mercado único. A comunicação da Comissão garante que as regras e objectivos do Tratado CE são aplicados de forma coerente e equitativa.

Tal como referido na comunicação, a Comissão irá examinar ou reexaminar todas as disposições fiscais em vigor nos Estados-membros. Os regimes fiscais que dizem respeito a grupos inter-serviços, companhias de seguros ou empresas "offshore" serão os primeiros a ser examinados nos termos dos artigos 92o e 93o do Tratado CE. Os regimes fiscais aplicáveis em Gibraltar serão incluídos nesta investigação. Tal como a maior parte dos 35 regimes fiscais que serão objecto de exame, os regimes fiscais de Gibraltar não foram notificados. A análise determinará se as medidas em questão constituem um auxílio estatal na acepção do no 1 do artigo 92o e, em caso afirmativo, se podem ou não ser consideradas compatíveis ao abrigo de uma das derrogações previstas no no 3 do artigo 92o.

(1) SEC(98) 1800 final.
PERGUNTA ESCRITA E-0175/99

apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão

(11 de Fevereiro de 1999)

Objecto: Luta contra a dopagem

As medidas existentes a nível nacional para combater a dopagem no desporto revelam-se insuficientes para lutar com eficácia contra um fenómeno que ultrapassa as fronteiras dos diversos Estados-membros e que está a assumir dimensões alarmantes.

A principal preocupação reside no facto de que actualmente a dopagem não existe apenas a nível do desporto profissional, mas verifica-se também na prática desportiva observada por amadores e durante os tempos livres.

Não entende a Comissão que deverá ser adoptada quanto antes uma directiva que harmonize as medidas existentes a nível nacional:

1. Em que sejam definidos critérios mínimos de aplicação no que respeita aos controlos,

2. Em que sejam harmonizadas as técnicas laboratoriais mediante a criação de uma Agência Europeia incumbida dos controlos,

3. Em que a definição de estupefacientes abranja não só as substâncias prejudiciais à saúde mas também substâncias que, aparentemente inócuas, sejam susceptíveis de alterar as prestações de um atleta e

4. Que instaure um sistema de sanções aplicáveis em todo o território da União Europeia caso se verifique a existência de práticas de dopagem?

Resposta dada por Marcelino Oreja em nome da Comissão

(15 de Março de 1999)

A Comissão partilha os pontos de vista do Senhor Deputado acerca do alcance internacional do problema da dopagem no desporto, bem como das respectivas repercussões no sector amador.

A Comissão tomou nota do convite formulado pelo Conselho Europeu de Viena relativo à luta contra a dopagem, da resolução do Parlamento de 17 de Dezembro de 1998 sobre a mesma questão, bem como da declaração da Presidência do Conselho, no seguimento da reunião informal dos ministros responsáveis pelo Desporto, de 18 de Janeiro de 1999, em Bona. A Comissão participou igualmente nos trabalhos da Conferência Mundial sobre a Dopagem, organizada pelo Comité Olímpico Internacional, em Lausana.

Tendo em conta as diferentes posições, a Comissão criou um grupo de trabalho com os Estados-membros e o Conselho da Europa, a título de observador, a fim de estudar as eventuais acções comunitárias. As referidas acções referem-se, designadamente, aos aspectos suscitados pelo Senhor Deputado.

A Comissão apresentará um relatório com o resultado desses trabalhos aquando da reunião informal dos ministros responsáveis pelo Desporto que terá lugar em Paderborn entre 31 de Maio de 1999 e 2 de Junho de 1999. O relatório também será transmitido ao Parlamento.
PERGUNTA ESCRITA n. 871/99 do Deputado James NICHOLSON Urban-initiativ och Nordirland



Jornal Oficial nº C 370 de 21/12/1999 p. 0133



PERGUNTA ESCRITA E-0871/99 apresentada por James Nicholson (PPE) à Comissão (8 de Abril de 1999) Objecto: Iniciativa URBAN - Irlanda do Norte Qual o montante dos fundos concedidos à Irlanda do Norte no âmbito da iniciativa URBAN durante o período de programação em curso?
PERGUNTA ESCRITA E-0508/99

apresentada por Klaus Lukas (NI) à Comissão

(8 de Março de 1999)

Objecto: Dotações da União Europeia atribuídas ao Colégio da Europa de Natolin

1. A quanto se eleva o montante total dos pagamentos efectuados pela UE ao Colégio da Europa de Natolin?

2. Qual é o montante por estudante?

3. Existe algum estabelecimento de ensino da UE que tenha obtido, por parte da Comissão, ajudas ainda mais elevadas?

4. Terá este instituto produzido, até à data, alguma publicação científica?

5. A quanto se elevam as ajudas da UE por publicação?

6. Qual é a percentagem do pessoal docente, do pessoal não docente e dos estudantes polacos que, tal como o director do instituto, Sr. Sariusz-Wolski, são originários de Lodz?

7. Poderá a Comissão imaginar que outros institutos de pós-graduação na UE, que gozam de uma melhor reputação científica e não são integrados quase exclusivamente pelos amigos do director do instituto, mereceriam eventualmente ser antes elegíveis para ajuda financeira?

Resposta do Comissário van den Broek em nome da Comissão

(30 de Março de 1999)

O Colégio da Europa de Natolin, na Polónia, foi co-financiado com base no disposto no artigo 76o do acordo europeu, tendo em vista promover o ensino no domínio dos estudos europeus. A sua criação tem em conta os comentários e recomendações da comissão parlamentar mista Comunidade-Polónia. Desde há cinquenta anos, o Colégio da Europa mantém uma tradição única, oferecendo cursos de pós-graduação no âmbito de um programa exclusivamente europeu constituído por estudos académicos e acções de formação, ministrados por profissionais nos assuntos europeus, facto que se reflecte nos resultados. O Colégio da Europa de Natolin fornece know-how a uma nova geração de licenciados europeus e, em particular, aos licenciados da Europa Central e Oriental, tendo em vista reforçar a transferência de conhecimentos e experiência indispensáveis para cumprir os requisitos do alargamento. De acordo com os comentários do Parlamento, o Programa Phare concedeu ao Colégio da Europa de Natolin um montante de 400 000 euros por ano desde a sua criação, ao qual se seguiu, em 1997, um programa de três anos no montante de 3 milhões de euros. Este programa tem como objectivo assegurar a diminuição do co-financiamento comunitário, bem como reduções progressivas dos custos per capita durante a realização do plano de desenvolvimento, na mesma linha das economias de escala realizadas em Bruges. A origem dos estudantes do Colégio da Europa de Natolin reflecte a diversidade do seu espírito europeu, com 60 % de estudantes provenientes da Europa Ocidental, 28 % dos países da Europa Central e Oriental e dos Novos Estados Independentes e 12 % da Polónia. Os procedimentos de selecção e admissão do Colégio da Europa são aplicados de forma homogénea e a execução dos programas financiados pelo Phare cumpre os requisitos do Regulamento Phare.
PERGUNTA ESCRITA E-1007/99

apresentada por Ian Hudghton (V) à Comissão

(20 de Abril de 1999)

Objecto: Transporte de animais vivos

Que medidas tomou a Comissão para promover a harmonização dos tempos máximos de viagem para o transporte de animais vivos entre Estados-membros?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(7 de Maio de 1999)

Os tempos máximos de viagem aplicáveis ao transporte de animais vivos entre os Estados-membros foram harmonizados através da adopção da Directiva 95/29/CE do Conselho, de 29 de Junho de 1995, que altera a Directiva 90/628/CEE relativa à protecção dos animais durante o transporte(1).

A referida directiva estabelece, no ponto 2 do seu capítulo VII, que a duração de viagem dos animais das espécies bovina, equina, caprina, ovina e porcina apenas poderá exceder 8 horas se os veículos rodoviários observarem determinadas condições especiais. Nestas circunstâncias, o ponto 4 do capítulo VII da referida directiva estabelece o período máximo durante o qual os animais destas espécies podem ser transportados em veículos rodoviários, após o qual os animais devem ser descarregados em pontos de paragem ou no respectivo destino final.

A Comissão não considera, portanto, necessário promover uma maior harmonização dos tempos máximos de viagem aplicáveis ao transporte de animais vivos entre os Estados-membros.

(1) JO L 148 de 30.6.1995.
PERGUNTA ESCRITA E-0738/99

apresentada por Alessandro Danesin (PPE) à Comissão

(29 de Março de 1999)

Objecto: Negociações de adesão da Eslovénia à União Europeia

Graças à efectiva evolução das suas instituições, da sua estabilidade política e da sua fiabilidade económica a Eslovénia é um dos seis países do primeiro grupo (prioritário) com os quais a União Europeia deu início a negociações para a adesão já em Março de 1998 (embora apenas em 1 de Fevereiro tenha entrado em vigor o Acordo europeu).

Não foi no entanto ainda resolvido o contencioso referente à restituição das propriedades pertencentes à minoria italiana desde sempre presente no seu território (esta prática de confiscação persiste embora em menor medida e foi objecto de uma arrogante política de expropriação por parte do anterior regime jugoslavo).

O objecto do contencioso continua a constituir uma discriminação visível dos direitos da minoria italiana, apesar das conversações entre o Governo italiano e o Governo esloveno e, à luz das novas relações entre a União Europeia e a Eslovénia, torna-se ainda mais injustificável a nível da negociação de adesão.

É um facto que, entre os critérios de adesão estabelecidos desde o Conselho Europeu de Copenhaga de 1993 e que os países candidatos deveriam respeitar antes da adesão, existe um único critério político de plena satisfação dos direitos das minorias, mas também a repartição dos bens confiscados no passado.

Pode a Comissão indicar se:

1. Está ao corrente desta questão ainda não resolvida?

2. Já a tomou em consideração durante as suas conversações com as autoridades eslovenas (precisamente nestes dias terá lugar a primeira reunião ministerial de associação)?

3. Considera que o andamento das negociações deverá depender da solução desta questão?

Resposta dada por Hans van den Broek em nome da Comissão

(7 de Maio de 1999)

A Comissão está ciente que o processo de desnacionalização na Eslovénia progride muito lentamente. A Comissão, porém, não tem conhecimento de qualquer discriminação contra a minoria italiana na Eslovénia relativamente ao processo de desnacionalização. A actual legislação relativa à desnacionalização não prevê qualquer discriminação desse tipo. Nos termos da legislação, a minoria italiana goza de direitos iguais aos aplicáveis aos cidadãos eslovenos.

A questão geral do processo de desnacionalização foi recentemente discutida com o Governo da Eslovénia na reunião da comité de associação Comunidade/ Eslovénia realizado em Ljubljana em 25 de Março de 1999, tendo o Governo fornecido informações actualizadas sobre a situação do processo.

Tendo em conta as considerações anteriores, não existe necessidade de modificar o andamento das negociações de adesão.
PERGUNTA ESCRITA E-0642/99

apresentada por Gerhard Schmid (PSE) à Comissão

(16 de Março de 1999)

Objecto: Proibição dinamarquesa da importação de cristal contendo chumbo

1. Dispõe a Comissão Europeia de informações concretas sobre a possível libertação de iões de chumbo do cristal onde este metal está presente?

2. De que modo encara a Comissão a notificação do "Regulamento sobre a proibição de introduzir, vender e produzir chumbo e certos produtos que contêm chumbo" pelo Governo dinamarquês, tendo em conta a proibição de importação do cristal contendo chumbo, nele prevista?

Resposta dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão

(30 de Abril de 1999)

No processo de produção de cristal à base de chumbo a altas temperaturas, o chumbo incorpora-se na matriz do vidro, adquirindo uma elevada estabilidade física e química. A libertação de chumbo de cristais de mesa é actualmente abrangida por uma norma ISO, que estabelece um limite de 2,50 ppm de chumbo, no caso das peças de maiores dimensões, e 5,00 ppm, no caso das peças de menores dimensões.

Encontra-se em preparação uma norma revista que deverá estabelecer limites de 0,75 ppb e 1,50 ppb de chumbo, respectivamente, para as peças de maiores e menores dimensões. A Federação Internacional do Cristal adoptou já, a título voluntário, os novos limites.

No âmbito do procedimento estabelecido pela Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas(1), que codifica a Directiva 83/189/CEE e as suas alterações sucessivas, as autoridades dinamarquesas notificaram à Comissão, em 31 de Dezembro de 1998, um projecto de decreto relativo à proibição da importação, da venda e do fabrico de chumbo e de determinados produtos contendo

O procedimento de notificação estabelecido pela directiva supracitada destina-se a eliminar, a título preventivo, os entraves injustificados ao comércio entre os Estados-membros. O projecto de decreto notificado pelas autoridades dinamarquesas tem por objectivo proibir a importação de produtos de cristal que contenham chumbo. Esta proibição impede a colocação no mercado dinamarquês de produtos de cristal fabricados e comercializados legalmente noutros Estados-membros, podendo ser considerada incompatível com o artigo 30o do Tratado CE, excepto se for demonstrado que é proporcionada e se justifica por razões objectivas, respeitantes, nomeadamente, à protecção da saúde das pessoas ou à protecção do ambiente.

Na fase actual, o projecto constitui objecto de consultas, não tendo ainda a Comissão adoptado qualquer posição definitiva.

(1) JO L 204 de 21.7.1998.
PERGUNTA ESCRITA E-0465/99

apresentada por Ulla Sandbæk (I-EDN) à Comissão

(5 de Março de 1999)

Objecto: O armamento de Marrocos

Dado que Marrocos ocupa ilegitimamente o Sara Ocidental desde 1973, e sendo do conhecimento geral que esta guerra lhes custava anteriormente um milhão de dólares por dia, solicito à Comissão que preste as seguintes informações:

1. Qual o montante exacto dos gastos de Marrocos com a manutenção desta ocupação ilegal actualmente?

2. Qual a percentagem da ajuda da UE que é gasta em armamento?

3. Que países da UE vendem armas a Marrocos?

4. Que ligação há entre esta situação e uma política de coerência da UE?

Resposta de Manuel Marín em nome da Comissão

(16 de Abril de 1999)

A Comissão não possui quaisquer dados sobre as despesas marroquinas no território do Saara Ocidental.

A ajuda comunitária ao Marrocos destina-se a apoiar o processo de transição económica e o desenvolvimento económico e social. Por conseguinte, nenhumas verbas são consagradas ao armamento.

Dado que a exportação de armamento pelos Estados-membros não é regida por um acto comunitário, a Comissão solicita ao Senhor Deputado que se dirija ao registo de armas convencionais das Nações Unidas (ONU), criado pela Resolução no 46/36 L da Assembleia Geral das Nações Unidas em 9 de Dezembro de 1991. Em conformidade com essas resolução, os membros da ONU notificam todos os anos, antes de 30 de Abril, as suas importações e exportações de armas convencionais.

Segundo as estatísticas públicas relativas a 1997 a que tem acesso, a Comissão pode informar o Senhor Deputado de que os Estados-membros que venderam armas a Marrocos (nomenclatura 93, rubrica "armas, munições e suas partes e acessórios") foram os seguintes: Espanha, França, Itália, Portugal e Reino Unido.
PERGUNTA ESCRITA E-0629/99

apresentada por Anne McIntosh (PPE) à Comissão

(12 de Março de 1999)

Objecto: Directiva relativa ao tempo de trabalho

Terá a Comissão avaliado o impacto da proposta de alargamento do âmbito de aplicação da directiva em referência para a indústria dos transportes?

Será que a Comissão não tem em consideração o facto de os custos daí decorrentes serem proibitivos nem os riscos de exclusão do mercado de algumas transportadoras rodoviárias?

Resposta dada por Pádraig Flynn em nome da Comissão

(5 de Maio de 1999)

Em termos de impacto sobre a indústria dos transportes, a avaliação que a Comissão faz do alargamento proposto da Directiva relativa ao tempo de trabalho consta da sua proposta(1), no ponto "Impacto da proposta sobre a actividade, com especial referência às pequenas e médias empresas (PME)". Esta avaliação concluiu pela impossibilidade de calcular com precisão os custos e benefícios decorrentes da aplicação da Directiva. O melhor indicador da magnitude provável do impacto líquido da proposta situa-se na zona de um custo líquido de 0,2 % dos encargos salariais. Tendo em conta os benefícios da proposta (melhores condições sociais e maior segurança rodoviária), não se considera que a Directiva, uma vez adoptada, implique custos proibitivos ou situações de falência no sector dos transportes rodoviários.

(1) JO C 43 de 17.2.1999.