PERGUNTA ESCRITA E-2358/02

apresentada por Charles Tannock (PPE-DE) à Comissão

(2 de Agosto de 2002)

Objecto: Os subsídios coreanos à construção naval e a não apresentação de uma denúncia à OMC pela Comissão

Na sua resposta à Pergunta Escrita E-0240/02(1) o Comissário Lamy aborda a questão de se saber se a autorização de subvenções à construção naval dentro da UE, em resposta a práticas idênticas adoptadas pela Coreia, viola as regras da OMC. Não esclarece, porém, se tais subsídios violariam as próprias normas da União Europeia em matéria de concorrência interna. Pode a Comissão indicar se entende, ou não, que as suas propostas nesta área violam, de algum modo, tais normas, se permitem níveis idênticos de subvenção em todos os Estados-Membros e qual o seu poder discricionário nesta matéria de acordo com os Tratados? Se os níveis de subvenção variassem consoante os Estados-Membros quais seriam os Estados-Membros mais beneficiados?

O Comissário defende um regime europeu de subvenção, sob a forma do proposto Mecanismo Temporário de Defesa, pelo facto de serem demorados os contenciosos na OMC, e advoga que se a União deseja chegar a acordo com a Coreia, tem de mostrar que possui a capacidade de dissuasão, acrescentando que o Mecanismo Temporário de Defesa proposto pode exercer pressão sobre os estaleiros coreanos. O Comissário refere também a disponibilidade para apresentar uma denúncia junto

da OMC, não podendo dissociar-se deste facto o Mecanismo Temporário de Defesa, uma vez que não pode ser aplicado antes de a Comissão apresentar a denúncia no âmbito da OMC contra a Coreia. Está a Comissão a pretender dizer que não se pode desencadear um processo de denúncia junto da OMC sem ser acompanhado pelo respectivo regime de subvenção ou que seria incompatível com as regras da OMC introduzir um tal regime depois de se dar início a um processo de contencioso? Em caso negativo, qual é então a justificação para a Comissão se recusar a iniciar um processo de contencioso junto da OMC, excepto se o Conselho concordar previamente com o Mecanismo Temporário de Defesa? Será que pretende assegurar-se de que apenas as actuais propostas de subvenção da Comissão serão aceites pelo Conselho? Se for este o caso, como pensa a Comissão defender-se da acusação de que está mais interessada em proporcionar vantagens à construção naval de alguns Estados-Membros em relação a outros Estados-Membros do que em resolver, concretamente, o contencioso através da OMC?

(1) JO C 229 E de 26.9.2002, p. 65.

Resposta dada por Pascal Lamy em nome da Comissão

(8 de Outubro de 2002)

O mecanismo temporário de defesa (MTD)(1) está em total conformidade com as regras da concorrência internas da Comunidade. O no 3, alínea e), do artigo 87o e o artigo 89o do Tratado CE autorizam o Conselho a determinar certas categorias de auxílios que podem ser considerados compatíveis com o mercado comum, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, e após consulta do Parlamento Europeu. No caso do mecanismo temporário de defesa, estas exigências foram respeitadas. Por conseguinte, não existem dúvidas de que este mecanismo é compatível com as exigências legais aplicáveis na matéria.

Se a Comunidade recorrer junto da Organização Mundial do Comércio (OMC) contra a Coreia, a Comissão pode autorizar a concessão de auxílios estatais até um máximo de 6 % do valor contratual, sujeito às condições definidas no Regulamento (CE) no 1177/02. Os Estados-Membros que pretendam conceder auxílios a título do mecanismo temporário de defesa só o poderão fazer no respeito dos requisitos em matéria de notificação e de autorização, como previsto no Regulamento processual sobre os auxílios de Estado(2). O MTD é uma medida claramente específica, limitada no tempo (caduca em 31 de Março de 2004) e em termos de âmbito de aplicação (autoriza a concessão de auxílios unicamente a sectores que estejam a sofrer um prejuízo importante resultante de práticas desleais coreanas). Embora a Comissão não possa prever o nível das subvenções a ser concedidas por cada Estado-Membro, é evidente que, caso o mecanismo temporário de defesa se venha a tornar efectivo, será aplicado de forma uniforme em toda a Comunidade.

A ligação entre a ameaça de abertura de um processo contra a Coreia no âmbito da OMC e a introdução do mecanismo de defesa temporário reflecte considerações políticas e estratégicas e não exigências jurídicas. Esta estratégia com duas componentes não significa que a Comunidade não tenha o direito de iniciar um processo no âmbito da OMC contra a Coreia sem o fazer acompanhar de um regime de subvenções, nem que as medidas a título deste mecanismo sejam incompatíveis com as regras da OMC, uma vez iniciado um processo de resolução de litígios. De facto, o recurso pela Comunidade ao processo de resolução de litígios não limita de modo algum os direitos e obrigações normais da Comunidade decorrentes dos acordos da OMC, incluindo o direito de adoptar medidas autorizadas, tais como a concessão de auxílios. A Comissão considera que o mecanismo temporário de defesa está em total conformidade com as regras da OMC. No que respeita a esta organização, as subvenções, desde que não sejam proibidas e que não tenham efeitos comprovadamente nefastos, constituem instrumentos legítimos de política nacional.

O mecanismo temporário de defesa deverá encorajar uma solução mutuamente satisfatória, que evitaria a reintrodução de auxílios estatais no sector da construção naval na Comunidade. No entanto, caso as próximas negociações não tenham resultados positivos até 30 de Setembro de 2002, a Comunidade dará início a um processo de resolução de litígios contra a Coreia ao abrigo do Memorando de Entendimento sobre as Regras e Processos que regem a Resolução de Litígios e de outras disposições pertinentes da OMC e, simultaneamente, o mecanismo temporário de defesa permitirá à indústria comunitária receber apoio temporário, enquanto o caso é debatido.

(1) Regulamento (CE) no 1177/2002 do Conselho, de 27 de Junho de 2002, relativo a um mecanismo temporário de defesa do sector da construção naval, JO L 172 de 2.7.2002.

(2) Regulamento (CE) no 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 88o (ex-artigo 93o) do Tratado CE, JO L 83 de 27.3.1999.