PERGUNTA ESCRITA E-3842/00

apresentada por Jacqueline Foster (PPE-DE) à Comissão

(7 de Dezembro de 2000)

Objecto: Pesca com palangre

A pesca com palangre constitui um problema extremamente grave para as aves marinhas. Consta que a Comissão está a avaliar actualmente a necessidade de um plano de acção comunitário relativo à pesca com palangre. Poderá a Comissão confirmar as medidas que está a desenvolver neste contexto?

Poderá a Comissão tomar nota de que podem ser introduzidas algumas medidas susceptíveis de promover um método de pesca com palangre menos nocivo para as aves, o qual incluiria:

- utilizar linhas com munidas de flâmulas em plástico destinadas a espantar as aves;

- tornar as linhas mais pesadas de forma a que afundem mais depressa, diminuindo assim o risco de captar aves marinhas;

- fixar as linhas através de tubos subaquáticos, de modo a que as aves na superfície não possam alcançar os anzóis;

- proibir a descarga de resíduos de peixe por parte das embarcações de pesca, na medida em que isso atrai as aves marinhas para os palangres;

- insistir na fixação de palangres à noite, quando há menos aves marinhas a procurar alimentos?

Existe alguma legislação europeia actualmente em vigor sobre esta questão e, em caso afirmativo, poderá a Comissão facultar as referências relevantes destes documentos?

Que medidas tenciona a Comissão adoptar no que se refere às embarcações privadas que pescam ilegalmente no mar austral, onde a pesca ilegal mata mais de 100 000 aves marinhas por ano?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(18 de Janeiro de 2001)

Após ter apoiado as reuniões técnicas que contribuíram para a definição do Plano Internacional de Acção da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) para reduzir as capturas acessórias de aves marinhas na pesca com palangre, a Comissão está actualmente a elaborar um plano de acção comunitário com base nas informações comunicadas pelos Estados-membros em resposta a um questionário que lhes foi enviado no Verão passado.

A Comissão Europeia recebeu várias perguntas acerca deste assunto e está cada vez mais ciente dos eventuais problemas ligados às capturas acessórias de aves marinhas na pesca com palangre. Porém, nem todas as pescarias com palangre requerem a adopção de medidas de prevenção, dado que a captura de aves marinhas não se verifica em todas estas pescarias.

As principais preocupações prendem-se com os albatrozes e outras espécies, essencialmente nos Oceanos do Sul. Para fazer face a este problema, a Comunidade já incluiu na legislação comunitária (Regulamento (CE) no 66/98 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa certas medidas de conservação e de controlo aplicáveis às actividades de pesca no Antárctico e revoga o Regulamento (CE) no 2113/96(1) e Regulamento (CE) no 2479/98 do Conselho de 12 de Novembro de 1998 que altera o Regulamento (CE) no 66/98 que fixa certas medidas de conservação e de controlo aplicáveis às actividades de pesca no Antárctico(2)) várias medidas preventivas, nomeadamente as mencionadas na pergunta do Sr. Deputado, recomendadas pela Comissão para a Conservação da Fauna e da Flora Marínhas do Antártico (C.C.A.M.L.R.). A fixação das linhas através de tubos subaquáticos é a única medida que não está prevista, dado que se obtém o mesmo efeito com a lastragem das linhas.

No respeitante à pesca ilegal, a Comissão está ciente do problema das actividades de pesca pirata exercidas ao abrigo de pavilhões de conveniência e solicita aos Estados que ratifiquem urgentemente o Acordo para a promoção do cumprimento das medidas internacionais de conservação e de gestão pelos navios de pesca no alto mar. A Comunidade já ratificou o referido acordo em 1996. Além disso, existem, na legislação comunitária, disposições relacionadas com a política em matéria de controlo, frota e mercado que podem revelar-se eficazes na luta contra o problema da pesca ilegal, nos casos em que esta é exercida por navios comunitários ou por navios de países terceiros autorizados a operar nas nossas águas. A execução e observância destas regras é da responsabilidade jurídica dos Estados-membros.

Além disso, a Comissão participa activamente no desenvolvimento de um plano internacional de acção, no contexto do Código de Conduta da Pesca Responsável da FAO, para reduzir a pesca ilegal, não regulamentada e não registada. Neste contexto, a Comissão está especialmente preocupada não só com os navios que arvoram pavilhão de conveniência como com os portos de conveniência.

A Comissão está certa de que o papel a desempenhar pelas organizações regionais de pesca na promoção de uma pesca sustentável e responsável é crucial. As recomendações das organizações regionais de pesca devem ser executadas pelas Partes Contratantes e deve também ser fomentado o seu cumprimento por Partes não contratantes dispostas a cooperar.

(1) JO L 6 de 10.1.1998.

(2) JO L 309 de 19.11.1998.