ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PERGUNTA ESCRITA E-1306/01

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(3 de Maio de 2001)

Objecto: Comissões aplicadas ao câmbio de divisas

1. Tem a Comissão a certeza de que os clientes dos postos de câmbio de divisas da Comunidade Europeia estão devidamente informados das comissões que podem ser aplicadas nessas operações?

2. Que medidas está a Comissão a tomar para que os referidos postos de câmbio sejam competitivos e ofereçam aos consumidores serviços correspondentes ao preço pago, mais particularmente nos Estados-membros mais pequenos, em cujos mercados é possível que operem poucas instituições financeiras?

3. Tendo em conta as avultadas comissões que por vezes são aplicadas, considera a Comissão que há motivos para regulamentar as pequenas transações?

Resposta dada por F. Bolkestein em nome da Comissão

(9 de Julho de 2001)

No que se refere às informações a prestar aos clientes relativamente aos encargos cobrados pelos agentes de câmbio, as regras são diferentes consoante o Estado-membro pertença ou não à zona do euro. Com efeito:

- nos Estados-membros pertencentes à zona do euro aplica-se, ao câmbio de notas provenientes desta zona, a legislação relativa ao euro, devendo ser utilizada a taxa de câmbio oficial. Os encargos cobrados pelos agentes de câmbio surgem por conseguinte separadamente, em termos percentuais e em valor absoluto; em contrapartida, no que se refere aos câmbios de notas das divisas não pertencentes ao euro, não existe qualquer legislação comunitária;

- nos Estados não pertencentes à zona do euro, não se aplica a legislação comunitária relativa ao euro, salvo se as notas vendidas e compradas forem provenientes da zona do euro.

- independentemente do facto de pertencerem ou não à zona do euro, diversos Estados-membros estabeleceram regras que permitem que o consumidor seja informado, antes da transacção, do montante dos encargos, nomeadamente através da sua afixação. Na actual fase, a Comissão não considera que exista uma necessidade de harmonização comunitária das legislações relativas à informação do consumidor neste domínio.

A Comissão chama a atenção dos consumidores para o facto de a utilização dos distribuidores automáticos de notas no Estado-membro de destino poder constituir um modo menos oneroso de obter dinheiro em espécies.
PERGUNTA ESCRITA E-0258/01

apresentada por Lord Inglewood (PPE-DE) à Comissão

(8 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Direito de sequência

Que medidas tenciona a Comissão adoptar para assegurar um nível de protecção adequado e uniforme para efeitos do projecto de directiva relativa ao direito de sequência, tendo em conta a necessidade de assegurar a sua conformidade com o disposto no artigo 5o do Tratado que institui a Comunidade Europeia na aplicação do projecto de directiva pelos Estados-membros, nomeadamente em matéria de tratamento fiscal?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(3 de Abril de 2001)

O Sr. Deputado está preocupado com os eventuais efeitos que podem ter sobre o mercado interno os aspectos do direito de sequência que ficam por harmonizar na proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao direito de sequência em benefício do autor de uma obra de arte original(1).

Esta proposta pretende instituir um quadro jurídico harmonizado em matéria de direito de sequência, a fim de assegurar um bom funcionamento do mercado das obras de arte modernas e contemporâneas no interior da Comunidade.

Para respeitar as suas obrigações nos termos do artigo 5o do Tratado CE, na sua proposta, a Comissão mostrou-se atenta a limitar a harmonização prevista apenas às diferenças de legislação com um efeito de distorção sobre o funcionamento do mercado interno e a impedir a aparição de novas diferenças que pudessem ter o mesmo efeito. Na exposição de motivos da proposta, a Comissão justifica as escolhas efectuadas de um ponto de vista jurídico e económico. Na sua posição comum de 19 de Junho de 2000(2), o Conselho retomou e desenvolveu esta argumentação.

No artigo 11o da sua posição comum, o Conselho previu a criação de um Comité de Contacto encarregado, nomeadamente, de organizar consultas sobre todas as questões decorrentes da aplicação

da directiva. Este mesmo artigo prevê que a Comissão apresente, num certo prazo, todas as propostas que considerar necessárias para aumentar a eficácia da directiva. Esta disposição permitirá, assim, velar pela correcta aplicação da directiva e, se necessário, propor disposições complementares. Tais propostas não deverão dizer respeito ao domínio fiscal na medida em que esta directiva constitui uma medida de harmonização do direito da propriedade intelectual e não afecta os regimes fiscais dos Estados-membros.

(1) JO C 178 de 21.6.1996.

(2) JO C 300 de 20.10.2000.
PERGUNTA ESCRITA E-0570/01

apresentada por Christopher Heaton-Harris (PPE-DE) à Comissão

(27 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Declaração de fiabilidade da DG Transportes e Energia

Na reunião da Comissão do Controlo Orçamental realizada em 7 de Fevereiro de 2001, o Comissário Fischler afirmou que a taxa exacta de erro em 1999 relativa às transacções financeiras dentro da DG Agricultura era de 3,06 %.

Tendo em conta a cooperação e a transparência entre as Instituições Europeias, pode o Comissário com especial responsabilidade em matéria de transportes e energia indicar qual é esse valor para as transacções financeiras dentro dessa Direcção-Geral? Em caso negativo, por que razão não o pode fazer?

Resposta comum às perguntas escritas P-0553/01, E-0554/01, E-0555/01, E-0556/01, E-0557/01, E-0558/01, E-0559/01, E-0560/01, E-0561/01, E-0562/01, E-0563/01, E-0564/01, E-0565/01, E-0566/01, E-0567/01, E-0568/01, E-0569/01 e E-0570/01 dada por Michaele Schreyer em nome da Comissão

(11 de Abril de 2001)

A Comissão deseja recordar ao Sr. Deputado que o Tribunal de Contas não indica uma taxa de erro no que se refere ao orçamento geral no quadro da sua declaração sobre a fiabilidade das contas, na medida em que considera excessivamente simplista medir a gestão financeira da Comissão apenas com base neste indicador.

Por conseguinte, o Tribunal de Contas decidiu há três anos cessar a publicação de uma taxa de erro global e desenvolver a metodologia para a elaboração da declaração sobre a fiabilidade das contas, a fim de proporcionar à autoridade responsável pela quitação uma informação descritiva mais pormenorizada.

Além disso, o Tribunal de Contas declarou em muitas ocasiões que calcular taxas de erro em relação a níveis inferiores (por exemplo, por sector ou por Direcção-Geral) a partir de uma taxa de erro geral, seria totalmente erróneo. O número restrito de operações financeiras que o Tribunal examina torna impossível determinar uma taxa de erro válida para um nível inferior.

Assim, a Comissão não está em condições de fornecer ao senhor Deputado a informação solicitada.
PERGUNTA ESCRITA E-0968/01

apresentada por Eurig Wyn (Verts/ALE) à Comissão

(30 de Março de 2001)

Objecto: Utilização restritiva de veículos agrícolas

Pode a Comissão confirmar que a proposta Directiva Agentes Físicos limitará a utilização de veículos de lavoura a duas ou três horas por dia?

Não considera a Comissão que tais propostas são impraticáveis para a maioria dos agricultores?

Não considera a Comissão também que estas propostas não têm em conta as realidades da agricultura, nomeadamente em períodos de colheita, nem as diferenças de dimensão das diferentes unidades de exploração agrícola que, consequentemente, implicam diferentes necessidades em matéria de veículos agrícolas e de tempo de labor durante o qual são utilizados?

Resposta comum às perguntas escritas E-0698/01 e E-0968/01 dada pela Comissária Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(8 de Maio de 2001)

A Comissão adoptou uma proposta de directiva relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos em Dezembro de 1992(1). No seguimento dos pareceres do Parlamento e do Comité Económico e Social, a Comissão apresentou uma proposta alterada em Julho de 1994(2).

A principal característica desta proposta consiste na definição de um enquadramento geral para todas as categorias de agentes físicos, de modo a identificar uma estratégia de prevenção clara e coerente, capaz de proteger a saúde e segurança dos trabalhadores expostos a estes agentes.

A proposta refere-se aos agentes físicos para os quais existe prova científica suficiente que justifique a acção comunitária - ruído (riscos para a audição); vibrações (riscos para a mão, braço e para todo o organismo); campos electromagnéticos e radiação óptica (riscos para a saúde a partir de correntes induzidas no corpo, perigo de choques e queimaduras e de absorção de energia térmica).

A proposta da Comissão não limita a utilização de veículos nas explorações agrícolas nem especifica valores-limite de emissão para máquinas.

Por último, o estudo de impacto sócio-económico realizado pela Comissão aquando da elaboração da proposta não revela a imposição de nenhuma exigência pouco razoável aos trabalhadores agrícolas para a aplicação das medidas de prevenção especificadas.

(1) JO C 77 de 18.3.1993.

(2) COM(94) 284 final.
PERGUNTA ESCRITA E-0886/01

apresentada por Nuala Ahern (Verts/ALE) à Comissão

(27 de Março de 2001)

Objecto: Dados sobre os stocks de urânio empobrecido existentes em cada Estado-membro da UE

Pode a Comissão publicar dados actualizados relativos aos stocks de urânio empobrecido existentes em cada Estado-membro da UE?

Resposta dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(7 de Junho de 2001)

A Comissão procederá à publicação de um mapa com as quantidades de urânio empobrecido existentes na Comunidade num relatório sobre o funcionamento do Serviço de Salvaguardas Euratom a apresentar oportunamente. A Comissão não está, todavia, autorizada a prestar informações sobre as quantidades detidas por Estado-membro sem o seu prévio consentimento.
PERGUNTA ESCRITA E-1654/01

apresentada por PROF.SIR Neil MacCormick (Verts/ALE) à Comissão

(12 de Junho de 2001)

Objecto: Foie gras e bem-estar dos animais

A Comissão pensa que a produção de foie gras através da alimentação forçada é compatível com qualquer tipo de concepção razoável em matéria de bem-estar dos animais? Pensa tomar medidas com base na sua posição nesta matéria?

Resposta dada por D. Byrne em nome da Comissão

(26 de Julho de 2001)

A produção de foie gras é uma prática aceite e tradicional em alguns Estados-membros.

No âmbito da Comunidade, a Directiva 98/58/CE do Conselho, de 20 de Julho de 1998(1), estabelece os princípios cruciais da protecção dos animais nas explorações pecuárias, incluindo a produção de foie gras.

Duas recomendações para a protecção de patos e gansos criados para a produção de foie gras foram adoptadas em Junho de 1999, no quadro da Convenção Europeia para a protecção dos animais nos locais de criação.

As recomendações afirmam que a produção de foie gras terá lugar apenas onde é prática corrente, acompanhando as autoridades competentes este tipo de produção, de forma a assegurar a aplicação das recomendações. Estas declaram ainda que os signatários da Convenção devem informar o Comité Permanente numa base anual acerca dos resultados obtidos e das medidas tomadas para melhorar a estabulação e os procedimentos de gestão, assim como para controlar a produção.

Espera-se que os Estados-membros, todos signatários da Convenção, apliquem as recomendações. Além disso, a Comissão encorajará o desenvolvimento de sistemas para alimentação dos patos que sejam menos problemáticos para o bem-estar dos animais. Actualmente, a Comissão não pretende apresentar nenhuma proposta no sentido de impor alterações às práticas de alimentação.

(1) JO L 221 de 8.8.1998.
PERGUNTA ESCRITA E-0528/01

apresentada por José García-Margallo y Marfil (PPE-DE) à Comissão

(22 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Previsões económicas

A 19 de Janeiro de 2001 o Comissário Solbes declarou que os preços do petróleo estão abaixo dos esperados e a evolução da taxa de câmbio do euro melhorou relativamente às hipóteses de trabalho que serviram para a elaboração das previsões macro-económicas realizadas em Novembro pela Comissão.

De que modo e em que proporção irão estas alterações influir sobre as grandezas macro-económicas comunitárias?

Resposta dada por Solbes Mira em nome da Comissão

(20 de Junho de 2001)

As previsões da Comissão publicadas em 22 de Novembro de 2000 basearam-se, nomeadamente, na hipótese de um preço médio do petróleo de 30 USD/ por barril Brent em 2001 e de uma taxa de câmbio de 0,90. Em 2001 (até 13 de Março) o preço do petróleo foi aproximadamente 12 % inferior e a taxa de câmbio USD/ 3 % mais elevado do que o previsto.

Estas variações do preço do petróleo e da taxa de câmbio não são particularmente significativas e estão dentro das margens normais de volatilidade para estas variáveis. Se esta situação se mantivesse durante o ano, teria um impacto limitado sobre os resultados económicos da Comunidade.

Nomeadamente:

- a inflação deveria ser mais reduzida do que se as taxas de câmbio e os preços do petróleo se mantivessem invariáveis. Somente tendo em conta o impacto directo sobre o preço dos combustíveis (sem considerar os possíveis efeitos secundários sobre outros preços no consumidor), poderia esperar-se uma moderação da subida do índice harmonizado dos preços no consumidor (IHPC) aproximadamente de 0,1 % a 0,2 % durante 2001. Um euro mais forte reforçaria ligeiramente este efeito sobre a inflação;

- no que se refere ao crescimento do produto interno bruto (PIB), um preço inferior do petróleo estimula, por um lado, os rendimentos reais das famílias e a rendibilidade das empresas e, por conseguinte, o consumo e o investimento. Por outro lado, uma taxa de câmbio mais alta influi negativamente sobre a competitividade dos preços dos exportadores e, portanto, diminui as exportações e o crescimento. Por conseguinte, o efeito líquido da variação do preço do petróleo e da taxa de câmbio sobre o crescimento do PIB em 2001 é, em certa medida, incerto.

As variações do preços do petróleo e das taxas de câmbio não são os únicos elementos novos no contexto económico exterior da Comunidade. Em especial, quando a Comissão fez as últimas previsões económicas, não era plenamente visível a extensão do abrandamento da economia americana desde o final do ano passado.
PERGUNTA ESCRITA P-1665/01

apresentada por Juan Ojeda Sanz (PPE-DE) à Comissão

(1 de Junho de 2001)

Objecto: Transporte de obras de arte

O transporte de obras de arte está dependente das exposições e manifestações de carácter público, estando, por conseguinte, dependente da celebração de contratos públicos. A Comissão está a preparar medidas para pôr termo às práticas discriminatórias que impedem as empresas de concorrer a concursos públicos em outros Estados-membros. Os museus alemães, por exemplo, exigem que seja uma empresa alemã a efectuar todos os transportes em que estejam envolvidas as suas obras, mesmo que o concurso público e a exposição tenham lugar em Espanha. Desta forma, se a empresa adjudicatária de um contrato público celebrado em Espanha for espanhola, os museus alemães recusam-se a autorizar o transporte das suas obras pelo facto de essa empresa não ser a empresa alemã por eles escolhida, recusando-se, inclusivamente, a aceitar os resultados de um concurso celebrado em Espanha.

Está a Comissão consciente das consequências que advêm da prática dos museus alemães para a celebração de contratos públicos em Estados como a Espanha? Caso não tenha conhecimento, irá a Comissão estudar esta questão de especial interesse pelo valor dos objectos transportados, no sentido de atingir os objectivos fixados no Mercado Único?

É admissível que um Estado que respeita as directivas comunitárias no domínio dos contratos públicos tenha que aceitar que os museus alemães e as entidades públicas de que dependem imponham às entidades adjudicantes espanholas a obrigação de contratar uma empresa alemã? É legítimo, além disso, que a empresa alemã exigida pelos museus participe nos concursos públicos directa ou indirectamente?

Perante a necessidade de que o transporte de obras de arte seja regido por normas uniformizadas em matéria de requisitos exigíveis às empresas que prestam esses serviços, que argumentos e provas seriam necessários para a Comissão apresentar uma proposta nesse sentido?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(5 de Julho de 2001)

A Comissão não tem conhecimento de uma eventual prática discriminatória dos museus alemães relativamente aos serviços de transporte de obras de arte.

A Comissão não deixará de dar seguimento ao pedido do Sr. Deputado de interrogar as entidades competentes sobre esta questão e de avaliar as suas eventuais consequências na aplicação do direito comunitário dos contratos públicos e da livre prestação de serviços.

Conforme sublinhado pelo Sr. Deputado, tanto as directivas comunitárias relativas aos contratos públicos como o artigo 49o (ex-artigo 59o) do Tratado CE impõem a obrigação de não-discriminação directa ou indirecta com base na nacionalidade.
PERGUNTA ESCRITA E-1040/01

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) à Comissão

(3 de Abril de 2001)

Objecto: O dogmatismo orçamental do Governo central espanhol, impondo por lei o défice zero no orçamento estatal e nos das Comunidades Autónomas

Considera a Comissão Europeia apropriado e necessário ou legítimo para o cumprimento do Pacto de Estabilidade e Crescimento adoptado pelo Conselho de Amesterdão de 1997 que um Governo como o espanhol imponha por lei o défice zero na elaboração dos orçamentos do Estado e das Comunidades Autónomas, ignorando neste último caso a autonomia que lhes é garantida constitucionalmente?

Resposta dada pelo Comissário Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(11 de Junho de 2001)

A Espanha, enquanto membro da União Monetária, comprometeu-se a respeitar o objectivo orçamental a médio prazo de assegurar uma situação próxima do equilíbrio ou excedentária. Este objectivo foi estabelecido no Pacto de Estabilidade e Crescimento(1). Existe um amplo consenso relativamente ao facto de que a realização de tal objectivo proporciona a criação de um quadro macroeconómico estável assente numa base sólida e contribui para a melhoria das perspectivas a médio prazo da economia espanhola.

No seu parecer sobre o Programa de Estabilidade da Espanha, actualizado em Janeiro de 2001, o Conselho apelou para a continuação da consolidação orçamental e considerou que o ajustamento orçamental seria facilitado se fosse partilhado por todos os níveis da administração pública.

No entanto, a Comissão não defende nenhuma forma específica da necessária coordenação interna entre os diferentes subsectores da administração pública a fim de se alcançarem os objectivos do Pacto de Estabilidade e Crescimento. As decisões relativamente a este assunto competem aos Estados-membros.

Do mesmo modo, a Comissão não pode pronunciar-se sobre a constitucionalidade do projecto de lei sobre a reforma orçamental (Lei de Estabilidade Orçamental) actualmente em debate no Parlamento Espanhol.

(1) JO C 236 de 2.8.1997.
PERGUNTA ESCRITA E-1150/01

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(10 de Abril de 2001)

Objecto: Preços dos produtos agrícolas

Com referência à resposta dada pela Comissão à Pergunta E-0338/01(1), poderá a Comissão calcular agora a diferença percentual existente entre os preços dos cinco principais produtos agrícolas da Comunidade no termo de cada ano e desde os últimos cinco anos, com base nas informações específicas e actualizadas sobre o mercado interno e o mercado internacional a que se faz referência na referida resposta?

Por termo de cada ano entende-se o último dia comercial do ano e, idealmente, o fim do dia comercial. Se a Comissão considerar que esta informação não é representativa, poderá complementá-la com números relativos ao termo de cada um dos meses dos últimos cinco anos?

(1) JO C 235 E de 21.8.2001, p. 180.

Resposta dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão

(7 de Junho de 2001)

A diferença percentual entre os preços internos e os preços mundiais dos cinco produtos agrícolas mais importantes na Comunidade no final de cada ano, nos últimos cinco anos, figura no quadro seguinte. As percentagens indicadas baseiam-se em informações específicas e actualizadas sobre os preços nos mercados internos e mundiais utilizadas no âmbito da gestão das organizações comuns de mercado. Dado que depende de numerosos factores, como o mercado em causa, a especificação do produto, a taxa de câmbio/$, etc., esta comparação é apenas ilustrativa da situação existente numa determinada data.

Diferença entre os preços internos e mundiais para alguns produtos agrícolas no final de cada ano

>POSIÄKCÄDAO NUMA TABELA>
PERGUNTA ESCRITA E-0984/01

apresentada por Ulpu Iivari (PSE) à Comissão

(30 de Março de 2001)

Objecto: Estilo linguístico de campanhas financiadas pela UE

A União Europeia e uma organização denominada Intercitrus colaboram numa campanha de promoção de citrinos que inclui uma página Internet cujo endereço é www.orangefruit.net. A versão finlandesa dessa página não tem qualquer fluidez e é quase toda de péssima qualidade linguística. Inclusivamente a própria União Europeia é designada como Unidade da Europa.

As citações que se seguem falam por si:

Desde 1998 a Unidade da Europa e a Intercitrus fizeram apostas pela saúde, fizeram campanhas diferentes de publicidade às características naturais e de sabor das laranjas e das clementinas naturais.

Divulgar as características das laranjas e das clementinas e explicar aos habitantes os benefícios da alimentação, estes são os objectivos da campanha, financiada pela Intercitrus, em que está também financiamento da Unidade da Europa

De acordo com a página, a campanha que está a decorrer em oito Estados-membros dispõe de, pelo menos, 4,6 milhões de euros.

Que medidas tenciona a Comissão tomar:

1. para corrigir o estilo da língua utilizada nesta campanha?

2. para que a língua utilizada nas campanhas financiadas pela UE não contenha erros e seja compreensível e para que desse modo as campanhas possam promover os objectivos do Ano Europeu da Línguas 2001?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(23 de Maio de 2001)

A Comissão informa o Sr. Deputado de que a ligação para o texto finlandês foi quebrada na página inicial do sítio Internet (orangefruit.net). A Comissão pediu também à organização InterCitrus que ela própria eliminasse a página em finlandês. É claro que a Comunidade não irá cofinanciar de modo algum a parte finlandesa do sítio.

A Comissão salienta que a campanha de promoção em causa se faz em gestão indirecta: significa isto que é o organismo competente (o Ministério da Agricultura de Espanha, neste caso) que é regulamentarmente responsável pelo controlo deste programa de promoção. A Comissão assegura, no entanto, um acompanhamento do programa, acompanhamento esse que suscitou as intervenções supracitadas.