PERGUNTA ESCRITA E-1990/01

apresentada por Hans Modrow (GUE/NGL) à Comissão

(6 de Julho de 2001)

Objecto: ELF Aquitaine/Leuna

Correu num tribunal de Paris um processo contra os responsáveis da companhia petrolífera ELF no termo do qual foram impostas penas, em parte, pesadas. Em causa no referido processo esteve, nomeadamente, a venda uma empresa no território da antiga RDA.

Atendendo ao exposto, pergunta-se à Comissão o seguinte:

1. Que tipo de informações existem sobre a venda das antigas fábricas Leuna à ELF? Foram também aqui investidos fundos da UE destinados à região do objectivo 1 da RFA?

2. Que controlos exerceram as instituições da Comissão sobre a venda das fábricas Leuna? O processo judicial deixou transparecer claras omissões?

3. Que conhecimento tem a Comissão acerca de favores prestados a partidos e personalidades com a venda das fábricas Leuna à ELF?

4. Tenciona a Comissão extrair conclusões do processo de Paris? Em caso afirmativo, quais?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(19 de Setembro de 2001)

A privatização e restruturação das refinarias Zeitz/Leuna, bem como a rede de estações Minol, foram inicialmente aprovadas por decisão da Comissão de 24 de Junho de 1993. Investigações posteriores da Comissão sobre o caso dão conta apenas dos custos de investimento da nova refinaria perto de Leuna. A Comissão está actualmente a investigar se os custos de construção da refinaria estavam inflacionados (Processo C 47/97). À luz de vários inquéritos judiciais e parlamentares nacionais em curso em vários Estados europeus, a Comissão não está em posição de tirar conclusões definitivas quanto a este último caso.

Na decisão de 1993 que autorizava as medidas de auxílio a favor da privatização e da restruturação, a Comissão analisava também as ofertas de aquisição das partes interessadas na Leuna e na Minol. As ofertas foram apresentadas com base em concurso público preparado pela Goldman Sachs em nome do governo alemão.

Na sequência das informações recebidas pela instância responsável, o Ministério dos Assuntos Económicos e da Tecnologia, na Saxónia-Anhalt, a construção da refinaria de petróleo pela Mitteldeutsche Erdöl-Raffinerie GmbH (MIDER) não foi co-financiada ao abrigo do objectivo 1 do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional.

A Comissão concluiu, na decisão relativa a auxílios estatais de 1993, que a oferta de aquisição do consórcio que na altura constituía a ELF Aquitaine, a Thyssen Handel Berlin GmbH e a Deutsche SB-Kauf AG, era a melhor para implementar a privatização.

A Análise da Comissão efectuou-se com base nas informações fornecidas pelo governo alemão na notificação das medidas de auxílio. Compete aos Estados-membros, em aplicação do disposto no artigo 10o do Tratado CE, tomar todas as medidas adequadas no sentido de garantirem o cumprimento do estabelecido no Tratado e absterem-se da adopção de medidas que possam dificultar a realização dos objectivos do Tratado, incluindo as medidas sobre auxílios estatais.

A Comissão não dispõe de informações do processo jurídico que indiquem que a informação notificada em aplicação do disposto no no 3 do artigo 88o do Tratado CE não observasse o disposto no artigo 10o.

A Comissão tem conhecimento das alegações sobre favores prestados a partidos e personalidades com a venda das fábricas Leuna. A análise destas questões não é da competência da Comissão.

Há que ter presente que os procedimentos judiciais são da responsabilidade dos Estados-membros. A Comissão analisará com interesse as informações decorrentes desses procedimentos por forma a determinar se lhe cabe tirar conclusões.