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PERGUNTA ESCRITA E-3588/98

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(3 de Dezembro de 1998)

Objecto: Divergências dos tribunais dos Estados-membros da UE

Um cidadão grego e uma cidadã dinamarquesa, casados na Grécia, tiveram um filho de nacionalidade grega. O casamento foi mais tarde dissolvido de comum acordo e o divórcio foi declarado por um tribunal dinamarquês, dando a guarda da criança à mãe sem, no entanto, regulamentar os contactos com o outro progenitor. Mais tarde, um tribunal grego regulamentou a questão dos contactos, decisão essa que foi, no entanto, recusada pelo Tribunal dinamarquês, ficando a criança sem qualquer contacto com o pai.

Pergunta-se à Comissão:

1. Que tribunal é competente para julgar qual o progenitor que tem a guarda da criança e regulamentar as condições de contacto com o outro parente;

2. Caso tenha já sido publicada uma decisão relativa à guarda e ao direito de visita que não satisfaz um dos parentes, qual o processo a seguir para proceder a uma revisão dessa decisão?

Resposta dada por Jacques Santer em nome da Comissão

(21 de Janeiro de 1999)

A Comissão não é competente para se pronunciar sobre as duas questões colocadas pelo Senhor Deputado.

Assim sendo, em 28 de Maio de 1998, o Conselho estabeleceu, com base no Artigo K.3 do Tratado da União Europeia, a Convenção relativa à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial(1). Esta Convenção, cujo objectivo é regular problemas como o suscitado pelo Senhor Deputado, está, de momento, em fase de ratificação pelos Estados-membros, em conformidade com o seu artigo 47o.

(1) JO C 221 de 16.7.1998.
PERGUNTA ESCRITA E-2531/98

apresentada por Graham Mather (PPE) à Comissão

(1 de Setembro de 1998)

Objecto: Financiamento da UE de projectos destinados ao apoio de órfãos em países terceiros

1. Qual o volume dos financiamentos anuais disponibilizados pela UE a projectos destinados a apoiar órfãos e orfanatos em países terceiros?

2. Através de que mecanismos de financiamento é que esses montantes são encaminhados?

3. Quais os países terceiros abrangidos e quais os montantes recebidos por cada um deles?

4. Quais são as instituições e organizações de beneficência estabelecidas no Reino Unido implicadas nesse apoio?

Resposta de João de Deus Pinheiro em nome da Comissão

(13 de Novembro de 1998)

Os projectos financiados pela Comissão nos países em desenvolvimento podem cobrir ocasionalmente as necessidades específicas dos órfãos. Contudo, em princípio, os projectos financiados abrangem as crianças e os jovens em geral. Este tipo de projecto pode ser financiado quer através dos recursos do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) ou do Fundo de Contrapartida, quer através de dotações de rubricas orçamentais específicas como, por exemplo, a do capítulo B7-70 (iniciativa para a democracia e protecção dos direitos humanos) ou a rubrica B7-6000 (co-financiamento com as organizações não governamentais (ONG).

Em 1997, no âmbito da rubrica orçamental B7-7020 (direitos humanos e democracia nos países em desenvolvimento), foram apoiadas várias acções a favor das crianças, num montante total de 368 060 ecus. Tratava-se, mais concretamente, de um projecto de apoio à libertação e reinserção de adolescentes prostituídas com fins comerciais no Nepal (86 800 ecus); um projecto de apoio às jovens carregadoras, às mães solteiras e às crianças no Togo (150 000 ecus); e, por último, um projecto de apoio ao programa de prevenção da pedofilia e de ajuda às crianças que foram objecto de abusos no Sri Lanka (131 260 ecus). O terceiro destes projectos foi executado pela ONG britânica Internacional Catholic Child Bureau.

Os pormenores relativos a todos os projectos financiados no âmbito da rubrica orçamental B7-6000 estão disponíveis no relatório anual da Comissão relativo à cooperação com as ONG.
PERGUNTA ESCRITA n. 3305/98 do Deputado Kenneth COATES ao Conselho. Código de conduta relativo à exportação de armas



Jornal Oficial nº C 182 de 28/06/1999 p. 0062



PERGUNTA ESCRITA E-3305/98 apresentada por Kenneth Coates (GUE/NGL) ao Conselho (10 de Novembro de 1998) Objecto: Código de conduta relativo à exportação de armas Os Estados-membros ainda não acordaram uma lista comum de equipamento abrangido pelo código de conduta. As listas nacionais e internacionais que existem actualmente omitem uma grande parte do equipamento militar, de segurança e policial que é frequentemente utilizado em violações dos direitos humanos. Pergunta-se se a lista comum será exaustiva e incluirá os referidos equipamentos.
PERGUNTA ESCRITA E-2838/98

apresentada por Niall Andrews (UPE) à Comissão

(28 de Setembro de 1998)

Objecto: Desemprego de longa duração

Poderá a Comissão indicar quais os progressos realizados em cada Estado-membro da União Europeia em matéria de combate ao desemprego de longa duração?

Resposta dada por Pádraig Flynn em nome da Comissão

(10 de Novembro de 1998)

O desemprego de longa duração na Comunidade constitui um problema cada vez mais difícil de resolver. A maioria dos Estados-membros regista uma proporção elevada de pessoas a viver situações prolongadas de desemprego que geram perdas de competências e de motivação. Entre 1992 e 1997, a taxa média de desemprego de longa duração na Comunidade aumentou de 4,6 % para 5,2 %. Na maioria dos países, este fenómeno registou também um aumento durante o mesmo período. Contudo, alguns Estados-membros, nomeadamente a Dinamarca, a Irlanda, o Reino Unido e a Holanda, este último em menor escala, obtiveram resultados positivos na luta contra o desemprego de longa duração. Nos restantes Estados-membros, a percentagem dos desempregados de longa duração tem aumentado e, em alguns casos, mantido níveis bastante elevados (Bélgica, Grécia, Espanha e Itália) (remete-se para o quadro enviado directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento).

Nas sucessivas reuniões do Conselho Europeu, desde a Cimeira de Essen, em Dezembro de 1994, ficou acordado intensificar-se esforços, no sentido de encontrar soluções para minimizar a situação precária de grupos particularmente atingidos pelo desemprego. Os desempregados de longa duração foram apontados como um destes grupos.

Nas Directrizes Para o Emprego em 1998, aprovadas pela Cimeira do Emprego (Luxemburgo) e posteriormente adoptadas pelo Conselho, dois dos três objectivos operacionais a nível da Comunidade têm a ver precisamente com a prevenção do desemprego de longa duração. Estes objectivos preconizam a criação de novas oportunidades de emprego após um período de seis meses sem trabalho, no caso de desempregados jovens, ou de doze meses, no caso de outros grupos de desempregados. Os planos de acção nacionais para 1998 posteriormente apresentados pelos Estados-membros definem uma mudança clara rumo à prevenção e políticas de combate ao desemprego de longa duração relativamente a um grupo significativo de Estados-membros. Uma descrição mais pormenorizada dos instrumentos políticos actualmente utilizados, bem como das políticas futuras de combate ao desemprego de longa duração poderá ser consultada no projecto do relatório conjunto sobre o emprego de 1998.
PERGUNTA ESCRITA P-3455/98

apresentada por Robert Evans (PSE) à Comissão

(9 de Novembro de 1998)

Objecto: Violação dos Direitos do Homem no Bahrein

Estará a Comissão ao corrente do facto de o Governo do Bahrein ter ratificado três convenções sobre direitos humanos, nomeadamente a Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial (1990), a Convenção sobre os direitos da criança (1992) e a Convenção contra a tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes (1998)?

Estará a Comissão igualmente a par do facto de incumbir ao Governo do Bahrein, ao abrigo das referidas convenções, a apresentação de relatórios periódicos aos comités responsáveis pelo controlo da sua aplicação?

No concernente às duas primeiras convenções, o Governo do Bahrein eximiu-se, até à data, à apresentação de quaisquer relatórios, os quais deveriam ter sido transmitidos em 1991 e 1994, respectivamente?

Poderá a Comissão dar garantias de que envidará todos os esforços ao seu alcance para pressionar o Governo do Bahrein a respeitar, de forma mais adequada, os direitos do Homem e a honrar as obrigações decorrentes da assinatura das convenções em referência?

Resposta dada por Manuel Marín em nome da Comissão

(2 de Dezembro de 1998)

A Comissão acompanha, a título de observadora nas instâncias pertinentes das Nações Unidas, a evolução da situação dos direitos humanos, designadamente nas convenções mencionadas. A este respeito, a Comissão associa-se às posições adoptadas pela União relativamente ao Barém ou outros países parte das convenções.

A Comissão não subscreveu com o Barém nenhum acordo contratual bilateral. As questões relativas aos direitos humanos e à democracia são abordadas em reuniões ministeriais em conformidade com o Acordo de Cooperação entre a Comunidade e o Conselho de Cooperação do Golfo (CCG) concluído em 1989(1). Na recente reunião do Conselho Misto, que teve lugar no Luxemburgo em 27 de Outubro de 1998, os ministros comunitários reiteraram o seu empenhamento na defesa dos direitos humanos e do princípio de que todos os direitos humanos são universais, indivisíveis e interdependentes.

No contexto do diálogo político entre o CCG e a Comunidade, a Comissão tem exortado o Barém e demais países do CCG a promover a democracia e a subscrever e aplicar plenamente os instrumentos internacionais em matéria de direitos humanos.

(1) Decisão do Conselho de 20 de Fevereiro de 1989; 89/147/EE.
PERGUNTA ESCRITA P-3186/98

apresentada por Jan Lagendijk (V) à Comissão

(16 de Outubro de 1998)

Objecto: Controlo parlamentar das decisões tomadas ao abrigo do Título IIIA do Tratado de Amesterdão

Sabe a Comissão que a Câmara Baixa dos Países Baixos estuda a possibilidade de - na lei de ratificação do Tratado de Amesterdão - declarar que o actual direito dos Estados-Gerais de emitir parecer favorável sobre todas as decisões que vinculam o Reino, nos termos do Título VI do Tratado UE, também é aplicável às decisões tomadas com base nas disposições do Título IIIA do Tratado CE relativamente a assuntos sobre os quais o Parlamento Europeu não tem (e enquanto não tiver) poder de co-decisão, de forma a evitar o aumento do défice democrático em domínios como a emigração e a política de asilo(1)?

A Comissão concorda, como guardiã dos Tratados, com a opinião do governo neerlandês, segundo a qual um alargamento do direito de parecer favorável a títulos do Tratado CE depararia com obstáculos jurídicos comunitários(2) ou aplaude os parlamentos nacionais que assumem a sua responsabilidade de exercer o controlo parlamentar das políticas europeias quando se verifica um défice das competências do Parlamento Europeu?

No primeiro caso, que obstáculos prevê a Comissão?

Resposta dada por Jacques Santer em nome da Comissão

(17 de Novembro de 1998)

De acordo com o artigo 146o do Tratado CE, o Conselho é constituído por um representante de cada Estado-membro a nível ministerial, habilitado a representar o governo desse mesmo Estado-membro. Cada Estado-membro tem o direiro de, na sua ordem interna, definir as regras e procedimentos segundo os quais é determinada a tomada de posição no Conselho do referido representante. Não cabe à Comissão julgar estas regras e procedimentos.

(1) Câmara Baixa, sessão de 1996-1997, moção 21501-058, no 20 dos Deputados De Hoop Scheffer e Rosenmüller (pendente) e também Câmara Baixa, sessão de 1997-1998, 25922 (R1613), no 4.

(2) Câmara Baixa, sessão de 1997, 25922 (R1613), no 5, p. 2.
PERGUNTA ESCRITA E-3341/98

apresentada por Robin Teverson (ELDR) à Comissão

(16 de Novembro de 1998)

Objecto: Comunicação da Comissão sobre espírito empresarial

A Comunicação (COM(98) 0222) apresenta muitas propostas louváveis para apoiar o espírito empresarial na União Europeia, mas um grande número de novas empresas são confrontadas com outro problema que não é referido nas prioridades - a contrafacção. Tenciona a Comissão incluir este infeliz aspecto da actividade empresarial numa estratégia de promoção destinada a assistir as empresas na resolução deste problema? Irá ser dada assistência, sob a forma de financiamento ou de orientação, às empresas mais pequenas, que não têm os mesmos meios financeiros que as grandes para combater as contrafacções?

Resposta dada por Christos Papoutsis em nome da Comissão

(5 de Janeiro de 1999)

Apesar de a contrafacção não ser explicitamente mencionada na comunicação "Estimular o espírito empresarial na Europa: prioridades para o futuro", a Comissão está ciente do impacto negativo da contrafacção no espírito empresarial, inovação e competitividade. Foi nesse sentido que publicou recentemente um livro verde sobre o combate à contrafacção e à pirataria no mercado interno(1). Esta publicação assinala o início de uma ampla consulta de todos os interessados, incluindo empresas, Estados-membros e instituições comunitárias.

A referida consulta visa determinar o impacto económico da contrafacção e pirataria no mercado interno, avaliar a eficácia da legislação relevante e propor iniciativas susceptíveis de melhorarem a situação. Estas poderiam compreender o apoio ao acompanhamento do sector privado, protecção legal dos dispositivos de segurança e de autenticação, avaliação das penalizações e outros meios apropriados à aplicação dos direitos de propriedade intelectual e instituição das devidas medidas de cooperação administrativa entre as entidades nacionais em causa.

Uma vez que a contrafacção e a pirataria afectam uma vasta panóplia de sectores (incluindo a informática, brinquedos, têxteis, perfumes, discos compactos, medicamentos e relógios), uma iniciativa horizontal poderá revelar-se adequada a uma abordagem abrangente. No que toca ao mercado interno, a referida metodologia complementaria igualmente o mecanismo vigente de controlo dos produtos contrafeitos e pirateados na fronteira externa da Comunidade, reforçando assim a coerência da acção comunitária.

Sem pretender antecipar o desenlace do processo de consulta, as acções da Comissão poderiam assumir uma índole jurídica ou financeira relativamente a actividades anti-contrafactoras, um cariz organizativo ou administrativo ou ainda de incentivo. As referidas acções podem incluir igualmente a prestação, em determinadas circunstâncias e sob a forma de consultoria ou de financiamento, de assistência a pequenas empresas.

(1) COM(98) 569 final.
PERGUNTA ESCRITA E-3467/98

apresentada por Daniela Raschhofer (NI) à Comissão

(24 de Novembro de 1998)

Objecto: Apoio financeiro da UE a Viena/Áustria

No que se refere à concessão de apoios financeiros da UE a Viena, solicito à Comissão que forneça as seguintes informações:

1. O total dos fundos estruturais da UE recebido e a sua repartição pelos diversos fundos, ou pelos diversos programas e iniciativas comunitárias, bem como o total dos financiamentos da UE atribuídos desde 1995 a Viena no âmbito de projectos-piloto, acções ou - como aplicação directa - por exemplo, a instituições de investigação, universidades, empresas e outros beneficiários, no âmbito de outras rubricas orçamentais;

2. O número de postos de trabalho criados e mantidos com o auxílio destes financiamentos.

Resposta comum

às perguntas escritas E-3459/98, E-3460/98, E-3461/98, E-3462/98,E-3463/98, E-3464/98, E-3465/98, E-3466/98 e E-3467/98 dada pelo Sr. Santer em nome da Comissão

(19 de Janeiro de 1999)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-3816/98

apresentada por Concepció Ferrer (PPE) à Comissão

(22 de Dezembro de 1998)

Objecto: Programas e projectos em matéria de cultura, educação e juventude na Catalunha

Tendo em conta a política de transparência levada a cabo pela Comissão relativamente às despesas realizadas por si própria, poderá a Comissão informar, para o período de 1994-1999, quais os projectos realizados na Catalunha que beneficiaram de cada uma das ajudas disponíveis no âmbito da cultura, da educação e da juventude?

Poderá a Comissão especificar quais os montantes atribuídos a cada um dos referidos projectos?

Resposta dada pela Sra Wulf-Mathies em nome da Comissão

(18 de Janeiro de 1999)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-3818/98

apresentada por Concepció Ferrer (PPE) à Comissão

(22 de Dezembro de 1998)

Objecto: Programas e projectos em matéria de ambiente na Catalunha

Tendo em conta a política de transparência levada a cabo pela Comissão relativamente às despesas realizadas por si própria, poderá a Comissão informar, para o período de 1994-1999, quais os projectos realizados na Catalunha que beneficiaram de cada uma das ajudas disponíveis no âmbito do ambiente?

Poderá a Comissão especificar quais os montantes atribuídos a cada um dos referidos projectos?

Resposta dada pela Sra Wulf-Mathies em nome da Comissão

(18 de Janeiro de 1999)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-2369/98

apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE) à Comissão

(27 de Julho de 1998)

Objecto: Resultado da reunião bilateral entre o Director-Geral das Pescas da Comissão Europeia e o Vice-Ministro da Pesca do Canadá

Após a recente Cimeira entre a UE e o Canadá realizada em Bruxelas no passado dia 14 de Maio, na qual as autoridades canadianas se comprometeram a reexaminar os aspectos extra-territoriais do seu polémico projecto de lei da pesca C-27, realizou-se, no passado dia 23 de Junho, em Bruxelas, uma reunião entre o Director-Geral das Pescas da Comissão e o Vice-Ministro da Pesca do Canadá.

Pode a Comissão comunicar os resultados da referida reunião, em especial no que se refere aos progressos verificados em matéria da nova apreciação, por parte das autoridades canadianas, dos aspectos extra-territoriais incluídos no referido projecto-lei da pesca canadiana C-27?

Em concreto, pode a Comissão informar se o Canadá assumiu um novo compromisso relativamente à retirada, modificação, prazos e data ligados aos aspectos extra-territoriais do referido projecto-lei?

Resposta dada por Emma Bonino em nome da Comissão

(18 de Setembro de 1998)

As consultas de alto nível em matéria de pescas, realizadas em Bruxelas em 23 de Junho de 1998, ofereceram uma nova oportunidade de manifestar preocupação quanto aos aspectos extra territoriais da legislação canadiana em preparação (decreto C-27). Esta questão já tinha sido evocada na Cimeira de 14 de Maio de 1998 entre a Comunidade e o Canadá, tendo o Canadá assumido o compromisso de voltar a debruçar-se nela. Além disso, a questão foi examinada em 28 de Maio de 1998 à luz dos debates na comissão de pescas da Câmara de Deputados canadiana, no decurso dos quais funcionários do Governo se opuseram a moções destinadas a tornar mais severas certas disposições da legislação canadiana prevista. Foi sublinhado que esta questão continuava a ser motivo de grande preocupação para a Comunidade. As autoridades canadianas tomaram nota do pedido formulado pela Comunidade no sentido de examinar atentamente esta questão.

Desde então, não foram anunciadas novas evoluções quanto ao futuro da legislação canadiana prevista. As deliberações na Câmara de Deputados canadiana prosseguirão no Outono, após o intervalo estival.

As consultas de alto nível supramencionadas debruçaram-se sobre todas as questões pertinentes em matéria de pescas, quer de ordem bilateral ou multilateral. Neste último contexto, os debates sobre assuntos relacionados principalmente com a Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO) mostraram que foi superada uma grande parte das dificuldades registadas no passado. Ao nível bilateral, acordou-se em promover os contactos de empresa a empresa em 1999. O objectivo é reunir os interessados e fomentar uma cooperação reforçada através da criação de sociedades mistas, mutuamente benéficas, ou de outras formas de parceria.
PERGUNTA ESCRITA E-3895/98

apresentada por Karl-Heinz Florenz (PPE) à Comissão

(4 de Janeiro de 1999)

Objecto: Directiva 81/851/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos medicamentos veterinários

Não entende a Comissão que se impõe uma alteração da Directiva 81/851/CEE(1) relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos medicamentos veterinários, de forma a permitir, em caso de terapia de urgência, em animais de escasso significado para a produção alimentar (neste caso, os equídeos), a utilização de medicamentos não autorizados para esses animais?

Resposta dada pelo Sr. Bangemann em nome da Comissão

(25 de Janeiro de 1999)

Remete-se a atenção do Senhor Deputado para a resposta à pergunta escrita E-1495/98 do Senhor Deputado Kindermann(2).

(1) JO L 317 de 6.11.1981, p. 1.

(2) JO C 31 de 5.2.1999, p. 42.
PERGUNTA ESCRITA E-3323/98

apresentada por Kirsi Piha (PPE) à Comissão

(10 de Novembro de 1998)

Objecto: Repercussões na Estónia da crise russa

O agravamento da crise política e económica da Rússia tem provocado na Estónia maiores problemas económicos do que os previstos, o que pode ter consequências a longo prazo nomeadamente nas negociações de adesão do país à UE. Um dos maiores bancos da Estónia encontra-se, devido ao risco de falência, sob o controlo do banco central e os sectores dependentes da exportação russa, como a agricultura e a indústria alimentar enfrentam enormes dificuldades.

Que gravidade considera a Comissão terem, de acordo com os dados actuais, as repercussões da crise económica russa na economia da Estónia? Como avalia a Comissão as consequências para as negociações de adesão da Estónia do agravamento da crise russa?

Resposta de Hans van den Broek em nome da Comissão

(9 de Dezembro de 1998)

A Comissão considera que o impacto da crise russa na economia da Estónia será limitado e de curta duração. O crescimento do produto interno bruto (PIB) da Estónia, que em 1998 deverá ser mais baixo do que o previsto, pode ajudar a diminuir os desequilíbrios externos que, no passado, resultaram de elevadas taxas de crescimento. A Comissão confia que, se continuarem a ser seguidas políticas macroeconómicas prudentes, as perspectivas económicas a longo prazo se manterão boas.

A Comissão não considera que a actual crise económica na Rússia influencie o processo de negociação tendo em vista a adesão da Estónia à Comunidade.
PERGUNTA ESCRITA E-3812/98

apresentada por Concepció Ferrer (PPE) à Comissão

(22 de Dezembro de 1998)

Objecto: Programas e projectos em matéria de telecomunicações, tecnologias da informação e audiovisual na Catalunha

Tendo em conta a política de transparência levada a cabo pela Comissão relativamente às despesas realizadas por si própria, poderá a Comissão informar, no que se refere ao período 1994-1999, quais os projectos realizados na Catalunha que beneficiaram, relativamente a cada uma das ajudas disponíveis no âmbito das telecomunicações, da tecnologia da informação e do audiovisual?

Poderá a Comissão especificar quais os montantes atribuídos a cada um dos referidos projectos?

Resposta dada pela Sra Wulf-Mathies em nome da Comissão

(18 de Janeiro de 1999)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.