PERGUNTA ESCRITA E-0850/00

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) à Comissão

(21 de Março de 2000)

Objecto: Harmonização dos sinais de trânsito e dos limites de velocidade

O Parlamento Europeu perguntou repetidamente, no passado, em que ponto estava a harmonização dos sinais de trânsito na rede viária transeuropeia. Na verdade, esta harmonização tal como é proposta no programa de acção 1995/2000 contribui para a segurança rodoviária na Europa. Quanto à sinalização das outras vias e aos limites de velocidade, provavelmente a Comissão respeitará o princípio da subsidiariedade tão rigorosamente quanto for possível. Assim, os Estados-membros e as regiões poderão planear de forma autónoma uma política de segurança rodoviária que contemple a situação local.

1. Que propostas constantes do relatório START Model Signing Code elaborado pelo comité de infra-estruturas dos transportes grupo de trabalho sobre as auto-estradas já foram concretizadas?

2. Que propostas constantes do relatório START Model Signing Code elaborado pelo comité de infra-estruturas dos transportes grupo de trabalho sobre as auto-estradas ainda não foram concretizadas?

3. Qual é o prazo para a concretização das propostas constantes do relatório START Model Signing Code que ainda não foram concretizadas?

4. A Comissão está a estudar medidas complementares com vista a conseguir uma maior harmonização dos sinais de trânsito na rede viária transeuropeia? Em caso afirmativo, que propostas estão em debate? Em caso negativo, por que motivos renuncia a Comissão a medidas complementares?

5. A Comissão está a estudar medidas complementares com vista a conseguir uma maior harmonização dos limites de velocidade na rede viária transeuropeia? Em caso afirmativo, que propostas estão em debate? Em caso negativo, por que motivos renuncia a Comissão a uma possível harmonização dos limites de velocidade na rede viária transeuropeia?

6. A Comissão está a estudar medidas complementares com vista a conseguir uma maior harmonização dos limites de velocidade nas outras vias? Em caso afirmativo, que propostas estão em debate? Em caso negativo, por que motivos renuncia a Comissão a uma possível harmonização dos limites de velocidade nas outras vias?

Resposta dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(25 de Maio de 2000)

O grupo de acção Start, reunido por iniciativa da Comissão e cujos trabalhos foram concluídos em 1994, tinha por objectivo avaliar medidas que permitissem atingir um nível suficiente de interoperabilidade e de serviços da rede rodoviária transeuropeia (RTE-T rodoviários). Nesta perspectiva, o grupo tinha apresentado recomendações no sentido de harmonizar a sinalização rodoviária.

Todavia, os debates levados a efeito no Conselho, sob a presidência francesa, no decurso do primeiro semestre de 1995, revelaram que o Conselho não encarava essas recomendações como prioritárias, nem qualquer outra medida equivalente ou complementar no domínio da harmonização da sinalização rodoviária.

A Comissão tem, contudo, a intenção de reexaminar esta questão por ocasião da preparação do relatório sobre a revisão das orientações da rede transeuropeia de transportes (RTE-T). O relatório será submetido à apreciação do Parlamento Europeu e do Conselho no próximo Verão.

No que diz respeito à harmonização das velocidades, em 1988, a Comissão tinha apresentado uma proposta de directiva(1) com o objectivo de harmonizar a velocidade máxima dos veículos comerciais na Europa. Esta proposta não foi aprovada devido à impossibilidade de reunir o consenso dos Estados-membros quanto a valores harmonizados, à classificação das estradas a que se aplicam os limites gerais e, também, devido ao facto de que determinados Estados-membros invocavam o princípio da subsidiariedade.

Entretanto, a adopção da Directiva 92/6/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1992, relativa à instalação e à utilização de dispositivos de limitação de velocidade para certas categorias de veículos a motor na Comunidade(2), i.e., para os pesados de mercadorias com mais de 12 toneladas e para os pesados de passageiros com mais de 10 toneladas, apresentou uma solução alternativa à introdução de limites generalizados para os veículos pesados na Europa.

Na sua comunicação sobre segurança rodoviária(3), de 17 de Março de 2000, a Comissão assinalou como uma das prioridades o alargamento do alcance desta directiva aos veículos comerciais de tonelagem inferior.

É por esta razão que a Comissão tenciona retirar, de acordo com os procedimentos em vigor, a anterior proposta relativa à harmonização dos limites de velocidade. No curto prazo, a Comissão não tenciona apresentar uma nova proposta sobre este assunto.

(1) JO C 33 de 9.2.1989.

(2) JO L 57 de 2.3.1992.

(3) COM(2000) 125 final.