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PERGUNTA ESCRITA P-2520/02

apresentada por Pietro-Paolo Mennea (PPE-DE) à Comissão

(4 de Setembro de 2002)

Objecto: Air Sicilia

Notícias publicadas na imprensa italiana e queixas provenientes de cidadãos referem que a companhia aérea Air Sicilia, que opera no território nacional italiano, suspendeu em diversas circunstâncias os seus voos, patenteando um claro desprezo pelos passageiros que ainda hoje aguardam o reembolso dos respectivos bilhetes.

Os clientes que foram inicialmente vítimas destes disfuncionamentos esperam agora provavelmente em vão ser reembolsados. Esta circunstância configura uma flagrante violação da Carta dos Direitos do Passageiro, que deveria ser respeitada por todos os operadores do sector e, por conseguinte, também pela companhia aérea em objecto.

Além disso e sempre segundo notícias veiculadas na imprensa chegou ao conhecimento do público que esta companhia atravessa dificuldades económicas, mostrando-se, com efeito, incapaz de honrar os compromissos contraídos com os clientes e com o seu próprio pessoal, que reivindica o pagamento de vários meses de salário em atraso.

Entretanto, os proprietários da companhia aérea operam em sociedades sob outras denominações sociais.

Poderia a Comissão indicar se estes factos correspondem à realidade?

Poderia, além disso, a Comissão indicar se esta situação geral viola os direitos dos cidadãos europeus e se tenciona, por conseguinte, intervir em defesa das pessoas lesadas por esta situação ou pelo comportamento desta companhia?

Resposta dada pela Comissária de Palacio em nome da Comissão

(8 de Outubro de 2002)

Segundo as informações fornecidas pelo Sr. Deputado na sua pergunta, tudo indica que a companhia Air Sicilia não está em condições de cumprir as suas obrigações financeiras para com os seus clientes. Neste momento, a Comissão não dispõe de quaisquer outras informações sobre esta matéria.

A legislação comunitária relativa aos direitos dos passageiros não contempla essas situações, que são regidas antes de mais pelas disposições do direito nacional, por cujo respeito as autoridades ou os tribunais nacionais são os responsáveis.

No entanto, a Comissão pedirá às autoridades italianas informações a título do no 5 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 2407/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo à concessão de licenças às transportadoras aéreas(1). O no 5 do referido artigo 5o estabelece uma certa ligação entre a detenção de uma licença e a situação financeira da transportadora aérea.

Em termos mais gerais, a Comissão está a acompanhar de perto a situação financeira do sector da aviação e, em caso de deterioração grave da situação que ameace os interesses dos passageiros, considerará a hipótese de tomar iniciativas para os proteger.

(1) JO L 240 de 24.8.1992.
PERGUNTA ESCRITA E-0539/02

apresentada por Stavros Xarchakos (PPE-DE) à Comissão

(27 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Papel dos comissários

A comissária Diamantopoulou assistiu, na semana passada, a uma reunião partidária da Juventude do PASOK, partido no poder, e atacou, num tom vivo e usando acerbas qualificações, os intelectuais da Grécia, que haviam criticado as suas opiniões quanto à consagração do Inglês como segunda língua oficial na Grécia.

O tom e a violência das suas posições foram vivamente criticados na Grécia e muitos se interrogaram se os comissários podiam assistir a festas de partidos, atacar acerbamente personalidades que têm uma opinião diferente da sua e imiscuir-se na vida política do seu país. Recorde-se que, no passado semestre, a Sra Diamantopoulou havia igualmente atacado o arcebispo de Atenas Christodoulos, que tinha uma opinião diferente da do Governo quanto aos bilhetes de identidade e aos direitos dos cidadãos.

Refira-se, por outro lado, que este assunto em nada se relaciona com o domínio de actividades da Sra Diamantopoulou, isto é, a política social da UE, cujo futuro e eficácia suscitam compreensivelmente interrogações nos Estados-membros, depois de a Comissão ter recentemente calculado que haveria que criar 20 milhões postos de trabalho suplementares (dos quais 11 milhões para as mulheres), a fim de atingir o objectivo do pleno emprego na UE.

Qual a opinião da Comissão no respeitante à ingerência dos comissários no confronto partidário nos Estados-membros? Qual a sua posição quanto aos acerbos comentários proferidos pela Sra Diamantopoulou contra personalidades respeitadas por todos e que têm pergaminhos progressistas democráticos (como os proferidos contra o filólogo Sarantos Kargakos), que descrevem estes como nacionalistas? Enquadrar-se-á esta violência no tom suave e na qualidade que a Comissão Europeia requer na representação de uma política que procura consolidar?

Resposta dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(4 de Abril de 2002)

Como a Comissão teve ocasião de recordar várias vezes em resposta a perguntas escritas ou orais de membros do Parlamento, os membros da Comissão são políticos que desempenham uma função política e que, embora respeitando as obrigações que lhes são impostas por esta função, são livres de exprimir a sua opinião pessoal, com toda a independência e sob a sua própria responsabilidade.

O Código de Conduta dos Comissários prevê que os Comissários podem ser membros activos de partidos políticos ou de sindicatos, desde que a sua actividade não ponha em causa a sua disponibilidade ao serviço da Comissão.
PERGUNTA ESCRITA E-1300/02

apresentada por Glenys Kinnock (PSE) à Comissão

(7 de Maio de 2002)

Objecto: Programa nacional de defesa anti-míssil dos Estados Unidos

A Comissão consultou os Estados-Membros sobre o programa nacional de defesa anti-míssil dos Estados Unidos, com vista a adoptar uma posição da UE? Caso tal não tenha ocorrido, está previsto um calendário para o debate desta questão?

Resposta dada pelo Comissário Patten em nome da Comissão

(12 de Junho de 2002)

O programa nacional de defesa anti-mísseis dos EUA não foi concebido para impedir a proliferação de mísseis, mas antes para proteger o território dos Estados Unidos das potenciais consequências dessa proliferação. Contudo, desta forma poderá vir a ter um impacto nas estratégias de combate à proliferação de mísseis aplicadas a nível internacional.

A proliferação de mísseis, que podem ser portadores de armas de destruição em massa, é um tema que preocupa a comunidade internacional e deve ser analisada da perspectiva das consequências do seu desenvolvimento na segurança mundial. Existe um vaso consenso quanto à necessidade de lutar contra a proliferação de mísseis, designadamente através do desenvolvimento de estruturas multilaterais de quadros juridicamente vinculativos e mediante o controlo das exportações.

A União desempenha um papel fundamental nesta matéria, designadamente através do seu forte apoio à adopção do Código de Conduta Internacional em matéria de mísseis balísticos, elaborado no âmbito do Regime de Controlo da Tecnologia dos Mísseis (RCTM). A União Europeia está a incentivar uma adesão mais ampla, igualmente da parte dos países não membros do RCTM.

Os grupos CONOP/CODUN (Grupos de Trabalho do Conselho sobre a não proliferação e o desarmamento) são instâncias em que se discutem, ao nível dos peritos da União Europeia, as questões relacionadas com a proliferação de armas e em que são elaboradas propostas de posição comum para aprovação pelo Conselho. Até à data, não foi elaborada uma Posição Comum da União sobre o Programa Nacional de Defesa Anti-mísseis dos EUA.
PERGUNTA ESCRITA E-1747/02

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) à Comissão

(19 de Junho de 2002)

Objecto: A situação do Director-Geral da Pesca, da Comissão, Sr. Steffen Smidt

Foi realmente exonerado o Director-Geral da Pesca, Sr. Steffen Smidt, ou continua a exercer essas funções, como surpreendentemente parece ter manifestado o Comissário, Sr. Franz Fischler?

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(6 de Agosto de 2002)

A Comissão remete o Sr. Deputado para o ponto 3 da sua resposta que envia em anexo às perguntas escritas E-1430/02, formulada pelo Sr. Meijer, e E-1563/02, formulada pelo Sr. Corbett(1).

(1) JO C 309 E de 12.12.2002, p. 122.
PERGUNTA ESCRITA E-1887/02

apresentada por Gerhard Schmid (PSE) à Comissão

(1 de Julho de 2002)

Objecto: Unidades de guarda das fronteiras

Na sequência do debate sobre a comunicação da Comissão(1) Rumo a uma gestão integrada das fronteiras externas dos Estados-Membros da União Europeia, poderá a Comissão responder às seguintes perguntas:

1. Qual o número de guardas de fronteira ou de pessoas adstritas à segurança das fronteiras por Estado-Membro?

2. Quanto ganha um funcionário que não exerça funções de direcção aquando da sua entrada ao serviço?

(1) COM(2002) 233.

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(8 de Agosto de 2002)

A Comissão não é competente para tratar a questão levantada que é da competência das autoridades nacionais responsáveis. Lamenta não dispor da informação solicitada.
PERGUNTA ESCRITA E-1273/02

apresentada por Ioannis Souladakis (PSE) ao Conselho

(6 de Maio de 2002)

Objecto: Subsídios aos criadores de gado

O orçamento da União Europeia para 2002 prevê a redução dos subsídios agrícolas para a carne de ovino e caprino de 970 milhões de euros para 672 milhões de euros, justificada pelo aumento dos preços da carne de ovino e de caprino em consequência da doença das vacas loucas e da crise que esta provocou no mercado europeu da carne (queda vertiginosa do consumo de carne de bovino e consequente aumento do consumo de outras carnes entre as quais as de ovino e caprino).

Em consequência de diferentes hábitos alimentares na Europa do Sul e Mediterrânica, na Grécia o consumo de carne de ovino e caprino é sempre elevado e portanto o aumento do seu valor comercial resultante de um aumento da procura foi pequeno em comparação com o aumento correspondente no Norte da Europa. Nestas condições e dado que os subsídios previstos para a carne de ovino e caprino são idênticos independentemente da realidade dos preços do mercado, cria-se um problema com os criadores de ovinos e caprinos do Sul da Europa e principalmente na Grécia.

Teve o Conselho em consideração as particularidades específicas dos criadores gregos de ovinos e caprinos quando propôs estes cortes? Que medidas irá tomar para fazer face ao problema da reposição dos subsídios a um nível correcto?

Resposta

(30 de Setembro de 2002)

1. Actualmente não se encontra na mesa do Conselho nenhuma proposta destinada a alterar as regras de compensação fixadas aquando da última reforma da Organização Comum de Mercado da carne de ovino e de caprino.

2. No que se refere aos elementos de análise da situação do mercado da carne de ovino e de caprino, remetemos o Sr. Deputado para a resposta dada pela Comissão Europeia à sua pergunta oral H-0310/02 durante o período de perguntas da sessão de 13 a 16 de Maio de 2002.
PERGUNTA ESCRITA E-0641/02

apresentada por Rodi Kratsa-Tsagaropoulou (PPE-DE) à Comissão

(6 de Março de 2002)

Objecto: Financiamento no âmbito do MEDA e transparência

No âmbito da sua política a favor de uma maior transparência e de uma melhor informação e através da modificação do Regulamento MEDA (no 2698/2000)(1), a Comissão estipula, nos termos da alínea c) do artigo 8o, que os resultados dos concursos públicos, incluindo a informação sobre o número de propostas recebidas, a data de adjudicação do contrato e o nome e endereço dos candidatos seleccionados, serão publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e divulgados na Internet.

Como explica a Comissão que até agora não tenha sido cumprida esta obrigação que emana explicitamente das disposições do supramencionado regulamento, tendo em conta o facto de no caso de outros programas de financiamento, como o programa TACIS, por exemplo, ter zelado pela publicação dos dados em questão? Tem a Comissão a intenção de adoptar rapidamente medidas nesse sentido e, em caso de resposta afirmativa, tem previsto um calendário efectivo para a aplicação de tal política?

(1) JO L 311 de 12.12.2000, p. 1.

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(19 de Abril de 2002)

A Comissão está consciente das obrigações decorrentes da alínea c) do artigo 8o do Regulamento (CE) no 2698/2000 do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que altera o Regulamento (CE) no 1488/96 relativo às medidas financeiras e técnicas de apoio à reforma das estruturas económicas e sociais no âmbito da parceria euro-mediterrânica.

A publicação dos resultados é efectuada à medida que se procede à assinatura dos contratos e, na maioria dos casos, esta publicação foi já efectuada e pode ser consultada na Internet no seguinte endereço: http://europa.eu.int/comm/europeaid/cgi/frame12.pl.

Os mercados atribuídos cuja publicação ainda não foi efectuada são, em grande parte, mercados descentralizados relativamente aos quais a autoridade contratante é o ordenador nacional do país beneficiário que demora a comunicar os resultados à Comissão.

A Comissão, tendo em conta a importância da política de transparência, vela por que os dados relativos à atribuição dos contratos financiados no quadro do programa MEDA sejam publicados o mais rapidamente possível.
PERGUNTA ESCRITA E-0777/02

apresentada por Christopher Heaton-Harris (PPE-DE) à Comissão

(18 de Março de 2002)

Objecto: O rapaz dos jornais

Recebi uma nota do meu agente dos jornais, declarando que, a partir de 1 de Março de 2002, os encargos de entrega sofrerão um aumento devido aos novos regulamentos CEE que limitam o peso dos jornais transportados por uma criança. É, por conseguinte, necessário utilizar um automóvel três vezes por semana para ajudar nas entregas, o que, como decerto compreenderá, não é financeiramente viável com os preços actualmente praticados.

Existe algum regulamento CEE na base deste aumento de preços? Ou trata-se de um subterfúgio para aumentar os preços, responsabilizando terceiros?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(18 de Abril de 2002)

Ao abrigo do direito comunitário, o trabalho infantil é proibido. O artigo 1o da Directiva 94/33/CE(1) do Conselho estipula que os Estados-Membros adoptarão as medidas necessárias para proibir o trabalho infantil. A alínea b) do artigo 3o define criança como qualquer jovem que possua menos de 15 anos de idade ou que ainda esteja sujeito a um regime escolar obrigatório e a tempo inteiro ao abrigo da sua legislação nacional.

Todavia, o artigo 4o da Directiva concede a possibilidade aos Estados-Membros de autorizarem o trabalho infantil em circunstâncias específicas: crianças que realizem actividades culturais ou similares, crianças com pelo menos 14 anos de idade que trabalhem no âmbito de um sistema combinado de trabalho/aprendizagem, crianças com pelo menos 14 anos de idade que realizem trabalhos leves ligados a actividades que não sejam as actividades culturais ou similares e as crianças de 13 anos de idade quando trabalhem um número limitado de horas por semana no caso das categorias profissionais determinadas pela legislação nacional. O no 3 do artigo 4o especifica que os Estados-Membros que autorizam esta possibilidade deverão determinar as condições de trabalho associadas aos trabalhos leves referidos acima.

A Directiva do Conselho 94/33/CE aplica-se a todos os Estados-Membros desde 22 de Junho de 1996.

A situação referida não está abrangida pela Directiva supracitada nem por qualquer outro instrumento jurídico comunitário relativo a esta questão. Por conseguinte, não existe nenhum novo desenvolvimento ao nível comunitário que justifique, a partir de Março de 2002, o aumento dos encargos de entrega referidos pelo Sr. Deputado.

(1) Directiva 94/33/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1994, relativa à protecção dos jovens no trabalho, JO L 216 de 20.8.1994.
PERGUNTA ESCRITA E-1721/02

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(13 de Junho de 2002)

Objecto: Controlos das centrais nucleares

Após os atentados de 11 de Setembro de 2001 e dos ataques kamikase em Israel e na Palestina, as centrais nucleares são consideradas pelos diversos serviços de informações, quer europeus, quer estadunidenses, como objectivos de alto risco e que, por conseguinte, não apenas as instalações nucleares mas igualmente os centros de investigação que utilizam material nuclear, como o Centro de Ispra em Varese, correm o risco de serem alvo de um atentado, exigindo, assim, a adopção de medidas de controlo excepcionais.

Atendendo às considerações anteriores, pode a Comissão:

1. informar se estão a ser aplicadas medidas a nível comunitário a fim de garantir um controlo mais escrupuloso das centrais nucleares e proteger a saúde e a segurança dos cidadãos?

2. expor a sua posição a esse respeito?

Resposta dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(1 de Agosto de 2002)

As medidas de segurança relativas às instalações nucleares são da responsabilidade dos Estados-membros. Não existe legislação comunitária na matéria.

Desde 11 de Setembro de 2001, as autoridades dos Estados-membros reforçaram os dispositivos de protecção existentes em todos os locais de risco, nomeadamente as instalações nucleares. O leque das medidas tomadas é grande e pode ir de simples medidas de verificação de natureza administrativa até medidas de natureza militar. Essas disposições especiais são em grande parte confidenciais e os serviços competentes dos Estados-membros verificam a respectiva boa aplicação.

A propósito do exemplo de ISPRA que é citado, é preciso notar que a maior parte das actividades desse centro dizem unicamente respeito ao tratamento dos resíduos nucleares e que foi também objecto de reforço das medidas de segurança.
PERGUNTA ESCRITA P-1941/02

apresentada por Christos Folias (PPE-DE) à Comissão

(28 de Junho de 2002)

Objecto: O metropolitano da Ática

Segundo o Governo grego, os principais trabalhos do metropolitano da Ática custarão cerca de 540 000 milhões de dracmas (430 000 milhões como acerto do orçamento inicial do contrato de 1988 (180 000 milhões) com base na inflação e nas oscilações cambiais, mais trabalhos de melhoria da segurança e da estética no montante de 110 000 milhões). Juntamente com as despesas de

gestão, estudos das ampliações, indemnizações e outros trabalhos paralelos, o montante eleva-se a 705 000 milhões e se a este valor forem adicionados os juros dos empréstimos e o IVA, o custo total eleva-se a 952,7 mil milhões de dracmas.

Pergunta-se à Comissão:

- se concorda com estes dados. Caso não concorde, de que dados dispõe?

- se tem conhecimento de situações em que os orçamentos tenham sido excedidos, de falta de transparência ou de má gestão na execução do projecto do metropolitano da Ática?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(29 de Julho de 2002)

De acordo com as informações recebidas das autoridades gregas, o custo do projecto básico do metro de Atenas ascende a 2 066 milhões de euros, sem incluir o IVA e os juros. Este montante engloba as duas linhas, Sepolia-Dafni e Ethniki Amyna-Monastiraki, com 19 estações, o depósito de Sepolia, o material rolante, as obras paralelas e complementares, as expropriações e o custo de gestão do projecto pela empresa Attiko Metro.

A contribuição do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional para o financiamento do projecto básico, no âmbito do quadro comunitário de apoio (QCA) 1989/1993 para a Grécia, ascendeu a 200 milhões de euros. Além disso, foram concedidos ao projecto mais 733 milhões de euros a título do QCA 1994/1999 e 750 milhões de euros a título do QCA 2000/2006.

Tal como para qualquer pedido de pagamento apresentado à Comissão pelos Estados-Membros em relação a operações co-financiadas pelos Fundos estruturais, os pedidos apresentados para o projecto do metro de Atenas devem incluir os gastos realizados em conformidade com a regulamentação comunitária e nacional. Os controles que as autoridades competentes realizam, tanto as nacionais como as comunitárias, destinam-se a garantir a observância deste principio. Quando se detecta alguma irregularidade, são aplicadas correcções financeiras, de acordo com o previsto nos regulamentos relativos aos Fundos estruturais. Não foi aplicada qualquer correcção deste tipo no que respeita ao metro de Atenas.
PERGUNTA ESCRITA P-1024/02

apresentada por Claude Moraes (PSE) ao Conselho

(5 de Abril de 2002)

Objecto: Livre circulação de pessoas e subsídios por morte na UE

A uma minha eleitora, mãe de um cidadão britânico que faleceu quando trabalhava e residia nos Países Baixos, foi legalmente recusado, por uma agência do Serviço de Prestações britânico, após o corpo do seu filho ter sido repatriado para o Reino Unido, para ali ser enterrado, o seu pedido de pagamento do funeral. A recusa ocorreu apesar de ela receber subsídio de complemento de rendimentos e assenta no facto de o falecido não residir no Reino Unido quando da sua morte.

Reconhece o Conselho que isto representa uma grave anomalia no que diz respeito aos valores e às necessidades de funcionamento de uma União Europeia de livre circulação de pessoas?

Tenciona o Conselho examinar a conveniência de alterar o Regulamento 1408/71(1) a fim de impedir que esta situação volte a repetir-se? Não se pode obrigar os cidadãos que não tem condições para assumir os custos de um funeral a arcar com um peso que decorre directamente da união da Europa.

Existe, actualmente, alguma compensação que a Europa possa dar às pessoas afectadas por este tipo de carências?

(1) JO L 149 de 5.7.1971, p. 2.

Resposta

(30 de Setembro de 2002)

Convida-se o Sr. Deputado a consultar a resposta já dada pelo Conselho às perguntas E-0209/02 e E-0343/02, apresentadas por Ulpu Iivari e Eija-Riita Korhola, respectivamente.
PERGUNTA ESCRITA E-0336/02

apresentada por Roger Helmer (PPE-DE) e Charles Tannock (PPE-DE) à Comissão

(12 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Direito de senhoriagem

Onde poderemos obter uma cópia da fórmula a utilizar pelo BCE para creditar as receitas do direito de senhoriagem aos Estados que fazem parte da zona do Euro?

Procedeu o BCE (ou a Comissão) a uma avaliação dos beneficiados e dos prejudicados pelo direito de senhoriagem? Se assim for, poderia fornecer-nos um exemplar?

Efectuou o BCE (ou a Comissão) uma avaliação dos custos ou benefícios do direito de senhoriagem para o Reino Unido na eventualidade da sua adesão ao Euro? Também neste caso, seria possível consultarmos essa avaliação?

Resposta dada pelo Comissário Solbes Mira em nome da Comissão

(18 de Abril de 2002)

1. A Decisão 2001/914/CE do Banco Central Europeu (BCE) de 6 de Dezembro de 2001 relativa à repartição dos proveitos monetários dos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros participantes a partir do exercício de 2002 foi publicada no Jornal Oficial(1).

2. A Comissão desconhece se o BCE procedeu a uma avaliação dos beneficiados e dos prejudicados pelo direito de senhoriagem.

A Comissão não estimou o impacto da Decisão do BCE de 9 de Dezembro de 2001 sobre a repartição das receitas de senhoriagem entre os Estados-Membros.

3. A Comissão desconhece se o BCE efectuou uma avaliação dos custos ou benefícios do direito de senhoriagem para o Reino Unido na eventualidade da sua adesão ao euro.

A Comissão respeita a posição dos Estados-Membros que não adoptaram o euro até à data e considera pouco adequado investigar ou publicar cenários hipotéticos sobre o que poderia ter sucedido se estes Estados-Membros tivessem igualmente adoptado o euro.

(1) JO L 337 de 20.12.2001.