(2004/C58E/198) PERGUNTAESCRITAE-2582/03
apresentadaporErikMeijer(GUE/NGL)àComissão
(6deAgostode2003)
Objecto:SituaçãorelativaaodenunciadordoTribunaldeContasEuropeuno2:complicaçõesrelativamente
àapreciação,devidoànecessidadesimultâneadeinvestigarsuperiores
1. AComissãoconsideraqueéounãoumdadoderelevoofactodeumdenunciadorescrupuloso/dashde
acordocomasuaconsciênciaecomarecomendaçãodeumcomitédisciplinar/dashteractuadodeboa-fénointeressedareferidainstituiçãoeuropeia?
2. A Comissão pode indicar em quantos casos uma autoridade de uma instituição europeia com
competênciajurídicaparatalfimdecidiunegar/dashaparentementeatítulopessoal/dasharecomendaçãodocomité disciplinar? A Comissão considera que a negação, pela autoridade competente, de umarecomendação(reiterada)docomitédisciplinarconstituiumademonstraçãodedesprezoporessecomité?
3. A Comissão averiguou junto do Secretário-Geral se este, na sua decisão de despedimento do
denunciador,teveemconsideraçãoasqueixasapresentadasporestecontraoantigomembrodoTribunaldeContas,Sr
aNikolaou/dashqueixasquejáforamouirãoserinvestigadaspeloOrganismoEuropeudeLuta
Antifraude(OLAF)epelasautoridadesjurídicas?
4. AComissãoperguntouaoOLAFporquemotivoocomunicadoàimprensano18destainstituição
não refere o mérito do denunciador como sendo aquele cuja informação levou à abertura de umainvestigaçãosobreoantigomembrodoTribunaldeContas,Sr
aNikolaou?
5. Tendo em conta também a recomendação do comité disciplinar, a Comissão conclui que os
denunciadoreshonestossão,defacto,obrigadosaviolaroprimeiroparágrafodoartigo21odoEstatuto
dos Funcionários, no que respeita à assistência aos superiores, se os factos reprováveis tiveremaparentementesidocometidosporpessoasquejustamenteseincluementreosseussuperiores?
6. AComissãoconsidera-seresponsávelpelofuturodosfuncionáriosaoserviçodasinstituiçõesdaUE
quetentaramhonestamentepôrtermoaquiloqueconsideramirregularidadeschamandoaatençãoparaasmesmas?Comotencionacumpriressaresponsabilidade?
Respostacomum
àsperguntasescritasE-2581/03eE-2582/03
dadapeloComissárioNeilKinnockemnomedaComissão
(30deSetembrode2003)
CadainstituiçãodaUniãoEuropeiaéumempregadorpordireitopróprioe,porconseguinte,cadaumadas
instituiçõesgereasquestõesdisciplinaresrelativasaorespectivopessoaldeacordocomasdisposiçõesdoEstatutoenorespeitodosacórdãosdoTribunaldeJustiçadasComunidadesEuropeias.UmavezqueocasoaquefazreferênciaoSr.DeputadodizrespeitoaumapessoaempregadapeloTribunaldeContas,aComissãonãopoderesponderaperguntassobreessecasoespecífico. OSr.DeputadopoderádesejarcolocarassuasperguntasaoTribunaldeContas.
(2004/C58E/199) PERGUNTAESCRITAE-2605/03
apresentadaporElizabethLynne(ELDR)àComissão
(28deAgostode2003)
Objecto:Reconhecimentodasqualificaçõesdosprofessoresdelínguas
TemaComissãoconhecimentodofactodeumprofessordeinglêsdenacionalidadebritânicadetentorde
todasasqualificaçõesedeexperiênciapedagógicaexigidasnoReinoUnidoéobrigadoasubmeter-seaumexameparaaobtençãodoCAPES(Certificatd’aptitudepédagogiqueàl’enseignementduseconddegré,examequeserevestedeumagrandedificuldade,sobretudoparaumestrangeiro)parapoderobterumlugardeprofessoratempointeironosistemadeeducaçãofrancês?6.3.2004PT C58E/185 JornalOficialdaUniãoEuropeia
Não considera a Comissão que se trata de uma infracção à Directiva do Conselho 89/48/CEE(1)d e
21deDezembrode1988relativaaumsistemageraldereconhecimentodosdiplomasdeensinosuperiorquesancionamformaçõesprofissionaiscomumaduraçãomínimadetrêsanos
Adirectivaquefoiproposta,relativaaoreconhecimentodasqualificaçõesprofissionais(
2)vaieliminaresta
anomalia,dadosobretudoqueosprofessoresfrancesespodemensinarnoReinoUnidosemsesubmeteremaexamessuplementaresdestetipo?
(1) JOL19de24.1.1989,p.16.
(2) COM(2002)119final.
RespostadadaporF.BolkesteinemnomedaComissão
(10deOutubrode2003)
OTribunaldeJustiçaemitiurecentementeumacórdãonumprocessorelativoaumadecisãoprejudicial
(ProcessoC-285/01«Burbaud»),quepodeesclarecerasdisposiçõescomunitáriasqueregulamaquestãolevantadapelaSr
aDeputada.AComissãoestáactualmenteaanalisaroacórdãoeresponderáàperguntada
SraDeputadalogoqueestaanáliseestejaconcluída.
(2004/C58E/200) PERGUNTAESCRITAE-2607/03
apresentadaporOlivierDupuis(NI)àComissão
(25deAgostode2003)
Objecto:ThichTriLuc,mongeraptadoemPhnomPenhequefoiencontradonumaprisãovietnamita
HáprecisamenteumanoinformeiaComissãosobreodesaparecimentodomongebudistaThichTriLuc,
membro daIgreja Budista Unificada doVietname (IBUV), que entretanto foi proibida, que tinha sidoraptadoemPhnomPenhapósterapresentadoumpedidodeasiloaoCamboja.ThichTriLuc,de49anos(cujonomesecularéPhamVanTuong)tinhafugidodoVietnameparaescaparàsperseguiçõesreligiosas.Os10anosqueseseguiramàsuaprimeiradetençãoem1992foramumasucessãodemedidasdeassédio,dedetençãoedeprisãodomiciliáriadevidoaoseuapoioàIBUV.Oestatutoderefugiadoquelhefoiconcedido em Junho de 2002 pela representação do Alto Comissário das Nações Unidas para osRefugiadosemPhnomPenhnãoimpediuquetivessesidoraptadonanoitede25deJulhoporindivíduosnãoidentificados.TantooVietnamecomooCambojanegaramterqualquerinformaçãosobreoseuraptoedesaparecimento.OAltoComissáriodasNaçõesUnidasnãoconseguiuobterinformaçõessobreoseudestino.AgoraThichTriLucvoltouaaparecer,nãocomocidadãolivrequecontacomaprotecçãodasNaçõesUnidas,mascomoprisioneiroàesperadoseuprocesso,encarceradonumcalaboiçovietnamita.SegundooComitéVietnamitaparaosDireitosdoHomem,apósterestadoumanosemnotícias,afamíliade Thich Tri Luc recebeu uma breve comunicação do Tribunal Popular da cidade de Ho Chi Minh
convidando-aaassistiraoprocessodePhamVanTuong.Oprocessoestavaprevistopara1deAgosto,
masfoi,noentanto,adiadoparaumadataaindaincerta.Afamílianãotemconhecimentodolugarondeseencontradetido,nemdaacusaçãodequeéalvo,nãotendotambémsidoautorizadaavisitá-lo.Aolongodestadetençãoilegalesecreta,queduraháumano,ThichTriLuc,paraalémdetersofridopressõespsicológicasefísicasgraves,foitambémprivadododireitoaumprocessojusto,dadoquenãopôdeentraremcontactocomumadvogadonemprepararasuadefesa.Nasuaduplaqualidadedeprisioneirodeconsciênciaedemembrodeumaigrejaquecontinuaaestarproibida,arrisca-seasercondenadoaumapenadeprisãobastantepesada.
AComissãotemconhecimentodequeThichTriLucfoiraptadoerepatriadoàforça,apesardoseu
estatutoderefugiado,equeestevedetidosecretamentedurantemaisdeumanonoVietname?AComissãoestáaocorrentedasacusaçõesdequeéalvoThichTriLuc?AComissãoapresentouumpedidonosentidodequeoseurepresentanteemHanóisejaautorizadoavisitá-lonaprisãoeaassistiraoseuprocesso?QuemedidaspretendeaComissãotomarparaevitarviolaçõesrecorrentespelasautoridadesdoCambojaedoVietnamedasnormasinternacionaisqueregemoestatutodosrefugiados,nomeadamenteoprincípiodo«não-repatriamento»depessoascujaliberdadenorespectivopaísestejaameaçadaemvirtudedarespectivacrençareligiosa,raçaouopiniõespolíticas?EstasviolaçõescometidaspelasautoridadesdeHanóiedePhnomPenh nãodeveriam levar a Comissãoa adoptarsançõesa títuloda«cláusula dosDireitos doHomem»dosAcordosdeCooperaçãoUE-VietnameeUE-Camboja?C58E/186 PT6.3.2004 JornalOficialdaUniãoEuropeia