PERGUNTA ESCRITA E-0142/00

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(31 de Janeiro de 2000)

Objecto: Esclarecimentos sobre o processos de adjudicação do concurso para a remodelação das estradas em Addis Abeba financiada pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento

A Salini Costruttori SpA, empresa italiana de construções que trabalha na Etiópia por conta do Banco Mundial e do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) para a construção de grandes obras de remodelação rodoviária e de barragens, participou em 6 de Novembro de 1998 no concurso público para a remodelação do troço rodoviário Addis Abeba/Dessie-Woldiya, obra financiada pelo FED (ET/7020/000-ABA-Tender 4342), apresentando propostas para os lotes 1 e 2. A proposta da Salini Costruttori SpA era a menos onerosa (menos 6.822.572 euros relativamente à segunda).

A referida sociedade forneceu amplos esclarecimentos, durante o processo de avaliação da proposta, sobre as modalidades de execução das obras e os materiais utilizados, em total conformidade com os documentos do concurso. Esses esclarecimentos foram enviados aos serviços da Comissão (DG VIII) para a subsequente adjudicação.

No entanto, em 22 de Novembro de 1999 o delegado da Comissão, Sr. Karl Harbo, comunicou aos serviços do Governo da Etiópia que a única proposta que respondia totalmente aos requisitos do concurso era a segunda classificada, à qual eram confiadas as obras para o lote 2, deixando em suspenso as do lote 1. A referida nota especificava que a atribuição incluía a condição de as empresas não utilizarem material inerte proveniente de cursos fluviais e desafiava os serviços do cliente bem como consultor internacional pago pela Comissão a não apresentar um pedido de esclarecimento às empresas, pressupondo a violação de disposições que, no entanto, tinham um significado contrário ao que é pretendido na referida nota, que impunha nomeadamente prazos restritos para a conclusão do contrato (15 de Dezembro de 1999), impedindo assim a Salini Costruttori SpA de contestar o processo de adjudicação.

Tendo isto presente, poderá a Comissão informar:

1. Quais são os motivos pelos quais considerou oportuno não respeitar as regras de boa economia na adjudicação do contrato;

2. Por que razão foi prevista após o concurso público a modificação das condições do processo do concurso, pondo a cargo da segunda empresa classificada o requisito de limitação de utilização de materiais inertes de rio sem ter anteriormente imposto esse requisito à Salini Costruttori SpA, que tinha já manifestado a sua total disponibilidade para obedecer a qualquer indicação de carácter técnico;

3. Por que razão foi adjudicado apenas o lote 2, fazendo perder à Comissão os benefícios da adjudicação de mais lotes;

4. Que medidas pretende tomar para verificar a legalidade do concurso em questão?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(10 de Março de 2000)

Nos termos dos artigos 36o e 37o da Decisão no 3/90 do Conselho dos Ministros ACP-CEE de 29 de Março de 1990, que adopta a regulamentação geral, as condições gerais dos cadernos de encargos e as regras processuais de conciliação e arbitragem aplicáveis aos

contratos de obras, de fornecimento e de prestação de serviços financiados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), e relativos à sua aplicação(1), incumbe ao dono da obra/ordenador nacional tomar a decisão final da adjudicação dos contratos, de acordo com a Comissão, em conformidade com o disposto nos artigos 313o e 317o da Convenção de Lomé IV. A Comissão verifica se os resultados das avaliações das propostas transmitidas pelos ordenadores nacionais estão em conformidade com as disposições previstas tanto a nível administrativo como a nível técnico.

No caso do concurso e dos lotes em questão, a Comissão pode fornecer certos elementos sem derrogar as disposições previstas na regulamentação e na convenção acima referidas. Segundo as informações de que dispõe, o processo de avaliação respeitante ao lote 1 continua em curso, não tendo ainda o dono da obra tomado uma decisão sobre a adjudicação do contrato. Por conseguinte, e em conformidade com o disposto no no7 do artigo 33o da regulamentação geral, não podem ser divulgadas quaisquer informações a ele respeitante. A Comissão verificou, efectivamente, a regularidade do processo e deu o seu acordo à adjudicação do lote 2. Logo que a adjudicação do lote tenha sido oficialmente notificada pelo ordenador nacional e em conformidade com as disposições acima referidas e com o no 2 e o no 3 do artigo 37o da regulamentação geral, qualquer pedido de informação suplementar deverá ser enviado ao dono da obra, única entidade habilitada a fornecer informações na matéria.

(1) JO L 382 de 31.12.1990.