PERGUNTA ESCRITA P-1386/02

apresentada por Patricia McKenna (Verts/ALE) à Comissão

(6 de Maio de 2002)

Objecto: Comércio de equídeos

Entre a Irlanda e o Reino Unido, o comércio de equídeos vivos tem vindo a operar numa base regular. Aparentemente, este comércio funciona à margem da lei, desrespeitando as normas da UE em matéria de transporte de animais vivos. Com efeito, enquanto que, oficialmente, os equídeos precisam de passaportes ou de fichas de identidade para viajar para o estrangeiro, neste caso apenas é emitido um certificado de bem-estar no porto de saída.

Está a Comissão consciente desta exportação de equídeos vivos para abate entre a Irlanda e o Reino Unido e terá a mesma sido objecto de uma investigação pela equipa do Serviço Alimentar e Veterinário (FVO) no passado?

A Comissão lançou advertências à Irlanda por não cumprir inteiramente a directiva relativa ao transporte de animais vivos? Poderá a Comissão investigar este assunto e enviar uma equipa de inspecção o mais depressa possível?

A Comissão encararia a possibilidade de penalizar a Irlanda por não cumprir o direito da UE sobre este aspecto da directiva relativa ao transporte de animais vivos?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(10 de Junho de 2002)

No que respeita às questões evocadas pelo Sr. Deputado, a Comissão recorda a Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros(1), com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/160/CE da Comissão, de 21 de Fevereiro de 2002(2).

De acordo com o segundo travessão do no 1 do artigo 8o da referida Directiva, os equídeos (que não sejam equídeos registados, ou seja, os equídeos de criação, rendimento e de talho) deverão estar acompanhados, durante o transporte, de um certificado de inspecção sanitária, em conformidade com o Anexo C da Directiva, como alterado.

De acordo com o artigo 6o da Directiva 90/426/CEE, os Estados-membros poderão conceder derrogações à disposição supracitada, numa base recíproca, desde que apliquem um regime alternativo de controlo que ofereça garantias equivalentes às previstas no no 5 do artigo 4o para a circulação no seu território de equídeos e de equídeos registados, nomeadamente, por meio do documento de identificação.

A Comissão está consciente de que tais derrogações se aplicam à circulação de equídeos entre países tripartidos (França, Irlanda e Reino Unido) e que, em particular, não é exigido nenhum certificado relativo ao estado sanitário dos animais para a circulação de equídeos entre a Irlanda e o Reino Unido. Nos termos da Decisão 2000/68/CE da Comissão, de 22 de Dezembro de 1999, que altera a Decisão 93/623/CEE da Comissão e estabelece a identificação dos equídeos de criação e de rendimento(3), todos os equídeos deverão estar acompanhados, durante o seu transporte, de um documento de identificação, em especial, quando destinados ao matadouro. Este requisito constitui uma prova de que os tratamentos médicos veterinários não foram realizados através da utilização de produtos medicinais não autorizados.

Sempre que os Estados-membros se concedam mutuamente uma derrogação prevista ao abrigo do artigo 6o da Directiva 90/426/CEE, as medidas deverão aplicar-se, sem prejuízo dos requisitos de protecção dos animais estabelecidos na Decisão 2002/298/CE(4), ou seja, a necessidade de um certificado de inspecção sanitária para poderem viajar.

Além disso, excepto no caso dos equídeos registados, a circulação intracomunitária de equídeos deverá ser registada no sistema informatizado para a circulação dos animais ANIMO, por forma a assegurar a localização dos animais considerados.

A circulação de equídeos entre Estados-membros não foi ainda objecto de uma missão específica de inspecção veterinária do Serviço Alimentar e Veterinário (SAV). Contudo, a última missão do SAV à Irlanda, tendo por objecto a protecção dos animais durante o transporte (Directiva 91/628/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, relativa à protecção dos animais durante o transporte e que altera as Directivas 90/425/CEE e 91/496/CEE)(5), foi realizada em Março de 1999 (ver relatório XXIV/1491/98 disponível no sítio Internet da Direcção-Geral da Saúde e Protecção do Consumidor)(6).

Partindo da mesma base legal, o SAV tenciona realizar uma missão de acompanhamento na Irlanda, no segundo semestre de 2002. Além disso, os serviços da Comissão responsáveis quer pela saúde pública e dos animais quer pela protecção dos animais procederão a um inquérito junto das autoridades britânicas e irlandesas sobre os controlos realizados no âmbito da Directiva 90/426/CEE do Conselho e comunicarão os resultados directamente ao Sr. Deputado do Parlamento Europeu.

(1) JO L 224 de 18.8.1990.

(2) JO L 53 de 23.2.2002.

(3) JO L 23 de 28.1.2000.

(4) JO L 102 de 12.4.2001.

(5) JO L 340 de 11.12.1991.

(6) http://europa.eu.int/comm/dgs/health_consumer/index_fr.htm.