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PERGUNTA ESCRITA E-0747/03

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(11 de Março de 2003)

Objecto: Informação sobre contratos públicos

Que sistema utiliza a Comissão para firmar contrato com os diversos serviços oficiais que, nos Estados-Membros, dão informações sobre oportunidades em matéria de contratos públicos a nível comunitário?

Um desses serviços, denominado Tenders Direct (www.tendersdirect.co.uk), parece ser uma empresa de fins comerciais, que cobra aos seus utilizadores pelo acesso à informação sobre contratos públicos. Poderá a Comissão esclarecer o estatuto da Tenders Direct e informar se a referida empresa tem um contrato com o Serviço Oficial de Publicações das Comunidades Europeias para proporcionar aos interessados o acesso a informação sobre contratos públicos?

Dispõe a Tenders Direct de uma posição de monopólio enquanto entidade que, no Reino Unido, presta informação sobre os contratos públicos da União Europeia? Em caso afirmativo, como é que a Comissão justifica o actual estado de coisas?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(14 de Abril de 2003)

Todas as oportunidades em matéria de contratos públicos que excedam um determinado valor contratual devem ser publicadas no Suplemento do Jornal Oficial da União Europeia (Série S, Jornal Oficial S ou JO S) e divulgadas em toda a União Europeia. Os limites contratuais acima dos quais é obrigatória a publicação de um anúncio de concurso em toda a União estão previstos nas directivas da União Europeia.

O Suplemento do Jornal Oficial é publicado diariamente pelo Serviço de Publicações quer em linha, no website Tenders Electronic Daily (TED http://ted.publications.eu.int) quer sob a forma de CD-ROM (CD-ROM JO S). O Serviço TED é gratuito para todos os utilizadores interessados em oportunidades comerciais, ao passo que o CD-ROM é disponibilizado mediante pagamento. A reprodução é autorizada, desde que seja indicada a fonte (ver a declaração de direitos reservados do website TED).

Os interessados em transferir electronicamente o conteúdo do website TED, por exemplo, para fins de prestação de serviços destinados a informar os fornecedores eventualmente interessados sobre as oportunidades em matéria de concursos públicos na União, devem assinar um acordo de licença. Até ao momento, noventa e nove titulares de licenças de todos os Estados-Membros (excepto a Grécia), bem como de países terceiros, assinaram um acordo desta natureza com o Serviço de Publicações.

Os preços actuais aplicáveis aos acordos de licença são os seguintes:

- 1 língua: 3 000 euros por ano

- 2 línguas: 3 600 euros por ano

- 3-11 línguas: 3 900 euros por ano

O serviço Tenders Direct é explorado por um dos noventa e nove titulares de licenças, nomeadamente a empresa Millstream Associates Ltd. Os titulares de licenças criam, frequentemente, os seus próprios serviços com base no conjunto de dados a que têm acesso, por exemplo, sistemas de notificação e de aviso que poderão divulgar aos seus clientes mediante pagamento.

A Tenders Direct não detém uma posição de monopólio visto que, de momento, existem no Reino Unido vinte cinco detentores de licenças.
PERGUNTA ESCRITA E-0644/03

apresentada por Koldo Gorostiaga Atxalandabaso (NI) ao Conselho

(4 de Março de 2003)

Objecto: Debate anual 2002 sobre espaço de liberdade, de segurança e de justiça

Em 12 de Fevereiro durante o debate anual sobre espaço de liberdade, de segurança e de justiça apresentei as seguintes questões ao representante do Conselho e ao Comissário Vitorino, não obtendo deles qualquer resposta.

No Reino de Espanha, em 13 de Fevereiro de 1981, ou seja há 22 anos, Joseba Arregi, prisioneiro basco morreu vitima de tortura enquanto se encontrava sob custódia da polícia.

Em 2002, 634 cidadãos politicamente envolvidos foram detidos. Mais tarde 127 deles declararam em tribunal terem sofrido maus tratos e torturas.

Obteve a Comissão do Governo espanhol informações claras sobre este assunto?

Considera a Comissão que o Governo espanhol tem respeitado o princípio da transparência?

No ano passado, o Governo espanhol propôs a proibição de diversas organizações políticas associações culturais e meios de comunicação social que tinham denunciado a repressão política sofrida pelos dissidentes bascos. Como resultado da iniciativa espanhola, a União Europeia elaborou uma lista negra de associações e de indivíduos acusados de apoio específico ou tácito ao terrorismo. Os acusados não dispõem nem de meios legais de defesa nem de um acesso efectivo aos tribunais.

Considera a Comissão ter havido uma verdadeira aplicação do princípio do controlo democrático relativamente a Espanha?

Irá a Comissão criar um instrumento jurídico, no âmbito dos novos textos a serem elaborados, para os incluídos na lista negra da União Europeia?

Resposta

(13 de Maio de 2003)

O Conselho não pode pronunciar-se acerca de casos individuais de direito penal, nem sobre a manutenção da ordem pública nos Estados-Membros.

Quanto à última pergunta apresentada pelo Sr. Deputado, o Conselho convida-o a tomar a devida nota da Decisão 2003/48/JAI do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, relativa à aplicação de medidas específicas de cooperação policial e judiciária na luta contra o terrorismo, nos termos do artigo 4o da Posição Comum 2001/931/PESC, Decisão aprovada pelo Conselho e publicada no Jornal Oficial L 16, de 22 de Janeiro de 2003, p. 68.
PERGUNTA ESCRITA E-1025/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(28 de Março de 2003)

Objecto: Utilização dos fundos do programa Geminação de Cidades 2000 pelo Município de Pisa

Em Setembro de 2002, o comité de controlo do ministério da economia do governo italiano apresentou o balanço das despesas dos fundos postos à disposição da União Europeia.

Deste inquérito sobressaem de um modo preocupante a lentidão e a ineficácia com que algumas entidades territoriais procedem à adjudicação dos projectos.

Esta chamada de atenção para a insuficiente utilização dos fundos europeus por parte das entidades locais foi várias vezes salientada pela própria Comissão Europeia.

Entre as subvenções da UE existe um programa de apoio para incentivar a consolidação das geminações entre as cidades europeias, e muitas cidades italianas, nomeadamente o Município de Pisa, poderão ser particularmente idóneas para este tipo de manifestações.

Tendo estes factos em conta, poderá a Comissão informar:

1. se o Município de Pisa apresentou projectos para beneficiar do fundo Geminações de Cidades 2000;

2. se o Município de Pisa obteve financiamentos para esses projectos;

3. se esses fundos foram utilizados?

Resposta comumàs perguntas escritas E-0864/03, E-0886/03, E-1017/03, E-1018/03,E-1019/03, E-1020/03, E-1021/03, E-1022/03, E-1023/03, E-1024/03,E-1025/03, E-1026/03, E-1027/03, E-1028/03 e E-1029/03dada pela Comissária Viviane Reding em nome da Comissão

(8 de Maio de 2003)

O fundo de geminação é um fundo não descentralizado.

As subvenções são atribuídas pela Comissão com base na apresentação de projectos pelas administrações autárquicas ou pelos Comités de geminação.

O pagamento das subvenções é efectuado apenas após a realização do acontecimento, com base na apresentação dos seus documentos comprovativos.

A participação das autoridades locais na acção de geminação de cidades é regulamentada por um convite à apresentação de propostas anual, publicado no Jornal Oficial da União Europeia.

Quanto às perguntas do Sr. Deputado para as comunas de Fiumicino (E-0886), Frosinone (E-0864), Ancona (E-1017), Florença (E-1019), Leghorn (E-1020), Macerata (E-1021), Perouse (E-1023), Pesaro (E-1024), Pisa (E-1025), Pistoia (E-1026), Siene (E-1028) e Terni (E-1029). Não obtiveram financiamento para a organização de geminação em 2000.

Para as comunas de Carrara (E-1018), Massa (E-1022), Prato (E-1027). Financiamento de uma acção de geminação no ano 2000. Os fundos foram utilizados.

A Sra Deputada pode dirigir-se igualmente às autoridades territoriais para obter mais amplas informações.
PERGUNTA ESCRITA E-1477/03

apresentada por Maurizio Turco (NI) à Comissão

(2 de Maio de 2003)

Objecto: Restituições à exportação de manteiga e outras matérias gordas provenientes do leite; pastas de barrar (espalhar) de produtos provenientes do leite dos Estados-Membros para o Estado do Vaticano

A resposta complementar à pergunta P-3202/02(1) inclui um quadro que contém os dados relativos às quantidades e ao montante em euros de produtos que beneficiam de restituições à exportação.

Segundo esse quadro, no que respeita às exportações de manteiga e outras matérias gordas provenientes do leite; pastas de barrar (espalhar) de produtos provenientes do leite (cód. 0405) para o Estado do Vaticano,

a) em 1998, foram exportados da Áustria 155 kg para uma restituição de 272 200,57 euros, o que equivale a uma ajuda de 1 756,13 euros por kg de manteiga exportada,

b) em 1999, foram exportados de Itália 0,064 kg para uma restituição de 402,90 euros, o que equivale a uma ajuda de 6 295,31 euros por kg de manteiga exportada.

Muito provavelmente, trata-se de uma exportação, para 1998, de 155 000 kg e para 2000 de cerca de 230 kg, com uma ajuda mais credível de 1,76 e 1,75 euros por kg de manteiga exportada.

Com estas correcções, resultaria que no total teriam sido exportados 174 215,500 kg em 1998, 156 230 kg em 1999, 145 560 kg em 2000 e 146 200 kg em 2001.

Segundo o Regulamento (CE) no 419/2002(2), os dados do quadro, extraídos do banco de dados CATS, podem ser igualmente utilizados para fins de controlo e de previsão.

No quadro acima referido, especifica-se que as unidades de medida, o peso ou a quantidade e o montante em euros são fornecidos pelos Estados-Membros.

Pode a Comissão responder às seguintes perguntas:

- Haverá uma entidade responsável pela verificação dos dados fornecidos pelos Estados-Membros e, em caso afirmativo, qual?

- Ter-se-á efectuado algum controlo e previsão relativamente às quantidades de manteiga e outras matérias gordas provenientes do leite; pastas de barrar (espalhar) de produtos provenientes do leite exportadas por Estados-Membros para o Estado do Vaticano e, em caso afirmativo, de que tipo?

- Não considera a Comissão que o minúsculo Estado do Vaticano importa um volume demasiado elevado destes produtos, ou parte talvez do princípio de que estes produtos são vendidos em Itália?

(1) JO C 137 E de 12.6.2003, p. 172.

(2) JO L 64 de 7.3.2002, p. 8.

Resposta comumàs perguntas escritas E-1477/03, E-1478/03, E-1479/03 e E-1480/03dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(21 de Maio de 2003)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA P-1596/03

apresentada por Regina Bastos (PPE-DE) à Comissão

(6 de Maio de 2003)

Objecto: Encerramento da Schuh-Union, situada em Ponte de Lima, Portugal

A empresa alemã de calçado Schuh-Union encerrou em 30 de Abril de 2003 a sua unidade fabril de Ponte de Lima, atirando para o desemprego mais de 180 trabalhadores. Através de um simples comunicado afixado à entrada da fábrica, a administração informou os trabalhadores do seu encerramento definitivo.

A empresa tinha estabelecido um protocolo garantindo que ficaria em Ponte de Lima pelo menos 20 anos, mas ao fim de 12 anos de laboração fecha as suas portas.

A administração invocou o argumento da falta de encomendas, mas, na verdade, essas encomendas foram transferidas para outras unidades fabris na Roménia e Turquia, onde a mão-de-obra é mais barata.

Já em Maio de 2002, a Schuh-Union fechou a unidade fabril da Maia (Portugal) com o objectivo de deslocalizar a produção para a Roménia, deixando 460 trabalhadores no desemprego. Nessa altura, a administração informou que este encerramento permitiria manter a unidade de Ponte de Lima em laboração plena e sem redução de pessoal.

Não obstante, em Outubro de 2002, a Schuh-Union encerrou a secção de corte e costura da sua unidade de Ponte de Lima, o que implicou o despedimento imediato de 172 trabalhadores.

Salienta-se que 97 % dos trabalhadores desta fábrica são mulheres, com idades compreendidas entre 40 e 50 anos, que terão, naturalmente, grande dificuldade em arranjar outro emprego, sobretudo num concelho onde a oferta é diminuta.

Assim, solicito à Comissão as seguintes informações:

- Foram atribuídos fundos comunitários à empresa Schuh-Union?

- Em caso afirmativo, quais os montantes, datas de atribuição e condições impostas à empresa?

Resposta dada pela Sra Diamantopoulou em nome da Comissão

(4 de Junho de 2003)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-0817/03

apresentada por Paulo Casaca (PSE) à Comissão

(17 de Março de 2003)

Objecto: Liberdade de circulação de pessoas na União Europeia

A liberdade de circulação de pessoas é um princípio fundamental constitutivo da nossa União Europeia. A política regional, por outro lado, pode ser de certa forma considerada uma derrogação a esse princípio, e é também muito importante na nossa União.

Na ilha de São Jorge, Região Autónoma dos Açores, colocou-se já mais de uma vez o problema de alunos da escola profissional local, por não serem oriundos da região, verem a sua formação excluída do financiamento comunitário (Fundo Social Europeu), com o argumento de que a ajuda é regional e apenas pode ser dirigida a residentes da Região.

A possibilidade de o apoio à formação aos jovens que, por motivos diversos, não sendo oriundos dos Açores, pretendem seguir um curso na ilha de São Jorge, constituir uma infracção às regras de concorrência ou aos objectivos de desenvolvimento regional parece-me não ser realista, sendo que, pelo contrário, essa impossibilidade de apoio prejudica claramente a circulação de cidadãos no espaço europeu e prejudica uma pequena realidade geográfica como a ilha de São Jorge.

Nestas circunstâncias, não considera a Comissão Europeia que uma correcta interpretação do Tratado deve conduzir à liberdade de apoio regional comunitário do Fundo Social Europeu a cidadãos não oriundos dos Açores, desde que os cursos sejam ministrados na região e sejam claramente direccionados para os residentes na região?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(23 de Abril de 2003)

O apoio comunitário concedido ao abrigo do Fundo Social Europeu tem como objectivo, entre outros, reforçar a coesão económica e social e está orientado para a redução das disparidades entre os diferentes níveis de desenvolvimento das várias regiões.

A este respeito, a Comissão considera que o apoio à formação de jovens ministrada pela escola profissional da ilha de São Jorge e financiada pelo Fundo Social Europeu (FSE) deve ser dirigida a residentes da Região, independentemente da sua origem.

Os beneficiários finais do financiamento comunitário atribuído à Região Autónoma dos Açores devem, por conseguinte, encontrar-se em posição de poder atestar a sua residência naquela Região. Esta norma não pode dar origem a qualquer discriminação com base na nacionalidade, visto que a obrigação de certificar a respectiva residência na Região abrange todos os indivíduos, sejam estes portugueses ou provenientes de qualquer outro país de origem.
PERGUNTA ESCRITA E-0083/03

apresentada por Carlos Bautista Ojeda (Verts/ALE) ao Conselho

(23 de Janeiro de 2003)

Objecto: Políticas UE/Marrocos

Tendo em conta que a Andaluzia é uma das regiões da União Europeia com maior taxa de desemprego, está a Comissão consciente de que, nestes últimos anos e de uma forma ou de outra, todas

as negociações de qualquer natureza efectuadas com Marrocos, quer se trate da agricultura, da pesca ou da diplomacia, nomeadamente sobre aspectos como a imigração ou o tráfico de estupefacientes, afectam directamente a Andaluzia a nível económico, social ou da sua imagem externa?

Não entende o Conselho que, nestes casos concretos, se torna necessário que a União Europeia consulte ou pelo menos obtenha o parecer das autoridades e do governo andaluzes no que se refere às negociações?

Está o Conselho familiarizado com o panorama político na Andaluzia? Tem o Conselho conhecimento do nível de enfrentamento constante entre o governo autónomo e o governo estatal espanhol? Tem o Conselho conhecimento de que muitas das suas decisões aprofundam a brecha política entre as duas administrações e que tal brecha já vai tendo os seus efeitos negativos directos no desenvolvimento e na economia da região? Não entende o Conselho que muitas das suas decisões estão a afectar negativamente o desenvolvimento de um dos territórios da UE onde existe uma das maiores taxas de desemprego?

Seria bom que não fosse obtida uma resposta baseada na incompetência da União Europeia nestas matérias, argumentando-se que é da competência de cada Estado-Membro as relações entre as suas regiões. Sete milhões e meio de habitantes andaluzes, europeus, estão cansados de ser moeda de troca da UE nas negociações agrícolas e de pesca com Marrocos.

Resposta

(8 de Maio de 2003)

O Conselho pode apenas confirmar que não é competente para avaliar a medida em que os Estados-Membros levam em conta os interesses regionais ou outros interesses quando negoceiam no seio do Conselho.

De uma forma mais geral, e no que diz respeito às relações a nível da União Europeia, o Conselho recorda que, nomeadamente, a voz das regiões tem a sua expressão por via do Comité das Regiões, no qual a Andaluzia está representada pelo Presidente do seu Governo e pelo seu Director-Geral dos Assuntos Europeus e Cooperação Externa.
PERGUNTA ESCRITA E-0388/03

apresentada por Markus Ferber (PPE-DE) à Comissão

(13 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Nomeação do Sr. Morten Jung-Olsen para as funções de chefe de divisão responsável pelas negociações com a Bulgária

1. É exacta a informação de que o Comissário Günter Verheugen, responsável pelas questões relativas ao alargamento, nomeou o Sr. Morten Jung-Olsen para as funções de chefe de divisão responsável pelas negociações com a Bulgária?

2. Há alguma verdade nas alegações segundo as quais o Sr. Olsen, acusado de ter colaborado com os Serviços de Informações Estatais da antiga RDA, teria sido objecto de uma medida de detenção provisória na Dinamarca?

3. Em caso de resposta afirmativa, qual é a posição da Comissão a respeito desses factos?

4. Existe uma posição geralmente tomada pela Comissão a respeito de actividades anteriores dos seus agentes relacionadas com serviços de informações?

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(31 de Março de 2003)

1. O Sr. Morten Jung-Olsen foi nomeado chefe da Unidade C/1 Bulgária da Direcção-Geral Alargamento (ELARG) em Novembro de 2001, em plena conformidade com as normas vigentes aplicáveis às nomeações.

A sua nomeação pelo director-geral do Alargamento é conforme à descentralização de procedimentos em matéria de selecção e nomeação de chefes de unidade, em aplicação na Comissão desde Abril de 2001, segundo a qual a entidade competente para proceder a nomeações é o director-geral em causa.

2. O Sr. Jung-Olsen foi ilibado de todas as alegações que contra si impendiam. Como o Sr. Deputado saberá, constitui uma regra de base das democracias que a detenção não implique a presunção de culpa e que a ilibação legal constitua uma prova válida da conduta de um indivíduo.

3. A Comissão deposita plena confiança no Sr. Jung-Olsen.

4. O artigo 27o do Estatuto dispõe que o recrutamento deve ter em vista assegurar à instituição o serviço de funcionários que possuam as mais elevadas qualidades de competência, rendimento e integridade (). Para esse efeito, por ocasião da entrada em serviço, os funcionários devem apresentar, designadamente, garantias de moralidade adequadas, emitidas, em geral, pelas autoridades competentes dos Estados-Membros das respectivas nacionalidades. O recrutamento não se concretiza se o interessado não puder apresentar tais garantias.
PERGUNTA ESCRITA E-1363/03

apresentada por Theresa Villiers (PPE-DE) à Comissão

(10 de Abril de 2003)

Objecto: Troubled Waters

1. Pode a Comissão confirmar quais foram os custos de produção da banda desenhada Troubled Waters recentemente publicada?

2. Onde é que foi difundida esta publicação? Onde é que se prevê difundir?

3. Qual é a finalidade de esta publicação?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(25 de Abril de 2003)

A Sra Deputada deveria recolher todas as informações relativas à banda desenhada Troubled Waters directamente junto da Direcção-Geral da Imprensa e das Relações Públicas do Secretariado-Geral do Parlamento.

Com efeito, o Serviço de Publicações apenas mandou realizar a impressão e a brochura da banda desenhada em questão, por conta do Parlamento.

1. Serviço de Publicações não tem conhecimento dos custos globais de produção da publicação.

2. Os exemplares produzidos foram entregues aos serviços do requerente.

3. O Serviço de Publicações não está em condições de responder à terceira pergunta colocada pela Sra Deputada.
PERGUNTA ESCRITA P-0713/03

apresentada por Miguel Martínez Martínez (PSE) à Comissão

(4 de Março de 2003)

Objecto: Dotação financeira do Programa El sentido de los pueblos: la mujer rural protagonista

Em Dezembro de 1999, a Comissão Europeia aprovou um programa co-financiado com fundos do FEOGA denominado El sentido de los pueblos: la mujer rural protagonista, promovido e desenvolvido pela Federação da Mulher Rural (FEMUR), em Espanha.

Pode a Comissão fornecer informações no que respeita à dotação financeira desse programa e ao seu grau de execução?

Sabe a Comissão se algum outro programa da organização FEMUR beneficiou de fundos comunitários?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(3 de Abril de 2003)

Como refere o Sr. Deputado, a Comissão aprovou, efectivamente, em 7 de Dezembro de 1999, o projecto-piloto El Sentido de los pueblos: La mujer rural protagonista, ao abrigo do artigo 8o do Regulamento (CE) no 4256/1988 do Conselho(1) que estabelece disposições de aplicação do Regulamento (CE) no 2052/1988(2) no que respeita ao FEOGA, secção Orientação. O referido artigo prevê, designadamente, a realização de projectos-piloto para a promoção do desenvolvimento das zonas rurais.

A contribuição financeira comunitária prevista é de 740 745 euros a cargo do FEOGA-Orientação, tendo a execução do projecto sido inicialmente prevista para o período de 1 de Dezembro de 1999 a 30 de Novembro de 2001. A beneficiária é a Federação da Mulher Rural de Espanha (FEMUR). Em 2 de Outubro de 2001, a Comissão aprovou uma prorrogação do prazo de execução do projecto até 30 de Setembro de 2002.

Foram efectuados dois primeiros pagamentos a título deste projecto, no montante de 518 521 euros.

A Comissão acaba de receber os documentos relativos ao encerramento do projecto e procede nesta altura ao seu exame.

Por ocasião da análise do projecto-piloto, prévia à sua aprovação, a Comissão verificara junto da FEMUR se esta recebia outros financiamentos comunitários. Apurou-se que a FEMUR beneficiava de um projecto intitulado GEA-Iniciativas em matéria de emprego para as mulheres do meio rural, com execução prevista para o período de 12 de Janeiro de 1998 a 31 de Dezembro de 1999 e um co-financiamento comunitário do Fundo Social Europeu de 35 782 425 ESP (215 000 euros) a título do programa NOW. A beneficiária esclareceu as especificidades dos dois projectos e garantiu estarem afastados os riscos de sobreposição. No decurso do exame do processo para efeitos de encerramento, a Comissão verificará o respeito de todas as condições de elegibilidade do projecto-piloto.

(1) JO L 374 de 31.12.1988.

(2) JO L 185 de 15.7.1988.