PERGUNTA ESCRITA E-0527/02

apresentada por Karin Riis-Jørgensen (ELDR) à Comissão

(25 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Redução das taxas ambientais e energéticas nos transportes para regiões insulares distantes

As regiões insulares dinamarquesas, bem como outras regiões insulares da UE que se encontram distantes do Continente, são zonas que vivem frequentemente em condições piores que o resto do país. Os subsídios regionais não são sempre a solução para as más condições dessas regiões periféricas, razão pela qual uma redução das taxas ambientais e energéticas nos transportes para essas zonas pode constituir uma solução.

Neste contexto, será possível reduzir ou suprimir parte das taxas ambientais e energéticas para as zonas insulares distantes?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(16 de Abril de 2002)

A legislação comunitária actualmente em vigor(1) prevê uma isenção obrigatória do direito especial harmonizado sobre o consumo dos óleos minerais a utilizar como combustíveis na navegação aérea e marítima, excepto no que diz respeito ao transporte privado de recreio. Esta isenção geral também abrange o transporte com destino a regiões insulares distantes ou delas proveniente. No que diz respeito às taxas ambientais, ainda não existe legislação comunitária nem harmonização, pelo que compete a cada Estado-Membro estabelecer e aplicar a sua legislação nacional, na condição dessa legislação estar em conformidade com os princípios gerais do Tratado CE.

A legislação comunitária não contém disposições específicas relativas à redução ou abolição potencial das taxas energéticas para as regiões insulares distantes. Contudo, os Estados-Membros que desejam introduzir outras isenções ou reduções devido a considerações específicas de ordem política podem pedir autorização para o fazer, em conformidade com o disposto no no 4 do artigo 8o da Directiva 92/81/CEE do Conselho. Esta autorização pode ser dada de acordo com um procedimento estabelecido e na sequência de uma proposta da Comissão, sendo necessário o acordo unânime do Conselho.

A Comissão também gostaria de informar o Sr. Deputado de que qualquer potencial isenção ou redução das taxas ambientais e energéticas, com base na legislação comunitária e/ou nacional, tem de estar em conformidade com as disposições do Tratado CE sobre os auxílios concedidos pelos Estados e não provocar nenhuma discriminação fiscal (artigos 87o, 88o e 90o do Tratado CE).

No que diz respeito aos auxílios estatais concedidos com base no disposto no artigo 87o do Tratado CE para compensar parcialmente os custos adicionais de transporte suportados pelas empresas situadas em determinadas regiões, o Sr. Deputado deverá ter em conta que os auxílios ao funcionamento (ou seja, os auxílios não ligados a um investimento inicial) só são autorizados quando se trata de:

- uma região escassamente povoada (nesse caso, a ajuda só pode ser concedida nas condições especificadas no ponto 4.16.1 das Orientações relativas aos auxílios nacionais com finalidade regional(2));

- uma região ultraperiférica na acepção do no 2 do artigo 299o do Tratado CE (nas condições especificadas nos pontos 4.16.1 e 4.16.2 das Orientações);

- uma região susceptível de beneficiar da derrogação prevista no no 3, alínea a), do artigo 87o do Tratado CE (nas condições especificadas no ponto 4.15 das Orientações).

Dado que nenhuma das regiões insulares distantes da Dinamarca satisfaz pelo menos uma destas condições, eventuais auxílios ao funcionamento teriam de respeitar a regra de minimis (Regulamento (CE) no 69/2001, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87o e 88o do Tratado CE aos auxílios de minimis(3)).

(1) Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais, JO L 316 de 31.10.1992.

(2) JO C 74 de 10.3.1998 alterado pelo JO C 258 de 9.9.2000.

(3) JO L 10 de 13.1.2001.