PERGUNTA ESCRITA E-3619/01

apresentada por Charles Tannock (PPE-DE) à Comissão

(8 de Janeiro de 2002)

Objecto: Negociações sobre o alargamento

Em resposta a preocupações legítimas apresentadas por alguns Estados-membros, em especial, a Alemanha e a Áustria, pode a Comissão confirmar que está a negociar com os países candidatos no pressuposto de um período de transição de sete anos, no que diz respeito à liberdade de circulação de trabalhadores dos países candidatos para os actuais Estados-membros?

Reconhece também a Comissão que há um determinado número de países, incluindo a Polónia, com preocupações legítimas acerca da venda de bens fundiários? Assim sendo, não entende a Comissão que estas duas ordens de preocupações deveriam constituir a base para a celebração de acordos recíprocos por um período de não mais do que sete anos, com a opção de os Estados individualmente reduzirem esse período por mútuo acordo?

Resposta dada pelo Comissário Verheugen em nome da Comissão

(7 de Fevereiro de 2002)

A Comissão recorda que o seu papel nas negociações de adesão se limita à preparação da posição da União com vista à subsequente adopção por parte dos Estados-membros. São, portanto, estes últimos que negoceiam com os países candidatos. Porém, a Comissão confirma que as negociações estão a ser conduzidas pelos Estados-membros com base num acordo de transição de sete anos para a livre circulação dos trabalhadores, cujos elementos essenciais são descritos nos parágrafos seguintes.

Durante os primeiros dois anos, os actuais Estados-membros aplicarão aos novos Estados-membros disposições nacionais. Após este período, serão efectuadas verificações para decidir se deve ser aplicado o acervo comunitário. O período de transição deve terminar ao fim de cinco anos mas poderá ser prorrogado por mais dois anos, caso se verifiquem graves perturbações do mercado de trabalho para o Estado-membro em causa, ou se tal risco existir. Os Estados-membros podem igualmente aplicar cláusulas de salvaguarda até ao final do sétimo ano.

O acordo de transição inclui igualmente outros aspectos importantes, tais como uma cláusula standstill, a preferência pelos nacionais do país candidato em relação aos trabalhadores não comunitários, uma declaração segundo a qual os Estados-membros se comprometem a facilitar o acesso ao mercado de trabalho no âmbito das legislações nacionais, bem como o direito, para a Áustria e para a Alemanha, de aplicar medidas de acompanhamento nacionais em sectores terciários particularmente sensíveis.

A União não solicitou um período de transição para Malta e Chipre. No entanto, para todos os outros países com os quais estão a decorrer negociações, foi adoptada uma posição comum. Por conseguinte, o capítulo sobre a livre circulação das pessoas foi encerrado provisoriamente com a República Checa, a Hungria, a Polónia, a Eslovénia, a Letónia, a Lituânia e a Eslováquia.

No que respeita à aquisição de terras, a Comissão reconheceu a sensibilidade política de que se reveste, em particular, a aquisição de terras agrícolas, para alguns países candidatos. Foi concedido à Hungria, à República Checa, à Eslováquia e à Bulgária um período de transição de sete anos que será revisto após três anos, para a aquisição de terras agrícolas. Os três estados Bálticos, a Eslovénia, Chipre e Malta não negociaram acordos de transição para as terras agrícolas, enquanto estão a decorrer negociações com a Polónia e com a Roménia. Foi concedida uma atenção especial aos agricultores independentes dos Estados-membros que residem no país candidato e que, em princípio, poderão adquirir terras agrícolas a contar da data de adesão. Nada impede os países candidatos de reduzir ou renunciar ao período de transição.

Cada capítulo é negociado separadamente e os acordos de transição apenas reflectem a preocupação expressa individualmente pelas Partes em cada capítulo. Por conseguinte, não existe reciprocidade entre os acordos celebrados ao abrigo da livre circulação das pessoas e da livre circulação dos capitais. Além do mais, a duração das medidas de transição em determinados capítulos depende das especificidades de cada caso e pode variar de país para país.