PERGUNTA ESCRITA E-0078/99

apresentada por Graham Mather (PPE) à Comissão

(27 de Janeiro de 1999)

Objecto: Directiva 95/29/CE relativa à protecção dos animais durante o transporte

1. Estará a Comissão plenamente satisfeita com a transposição, implementação e aplicação da Directiva 95/29/CE(1), relativa à protecção dos animais durante o transporte?

2. Poderá a Comissão informar se recebeu quaisquer queixas formais relacionadas com o eventual não cumprimento por parte de algum Estado-membro das obrigações que lhe cabem no âmbito desta directiva?

3. Relativamente aos pontos 1. e 2. acima referidos, poderá a Comissão fornecer pormenores acerca das disposições da directiva e dos Estados-membros que a este propósito se encontram em causa?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(19 de Março de 1999)

1. A maior parte dos Estados-membros aplicou correctamente a Directiva 95/29/CE do Conselho. Estão ainda em curso procedimentos de infracção contra dois Estados-membros, em virtude de terem omitido nas respectivas medidas nacionais certos requisitos previstos nessa directiva. A implementação da aplicação efectiva dos requisitos comunitários relativos ao bem-estar dos animais durante o transporte foi objecto de uma série de missões de inspecção veterinária efectuadas pela Comissão nos Estados-membros.

2. A Comissão recebe muita correspondência sobre o bem-estar dos animais, incluindo algumas queixas sobre a não aplicação efectiva da Directiva 95/29/CE do Conselho por parte dos Estados-membros, para além de queixas contra um Estado-membro em alegada infracção, visto impor regras sobre a duração das viagens mais estritas do que as previstas na directiva, bem como uma outra por regras demasiado estritas em relação aos navios de mar para o transporte de animais.

3. As queixas alegam durações de viagem excessivas, problemas no fornecimento de água e alimentos, bem como na carga e repouso dos animais, meios de transporte inadequados e com sobrelotação, sofrimento desnecessário dos animais transportados e ausência da documentação que deve acompanhar os animais. As queixas envolveram já todos os Estados-membros, excepto a Finlândia, a Suécia e a Dinamarca, e incidiram nas áreas com maior volume de tráfego, como o transporte de suínos entre o norte e o sul da Europa, o transporte rodoviário de bovinos, ovinos e equídeos entre a Europa Oriental e a Comunidade e o transporte de bovinos da Comunidade para o Médio Oriente e o Norte de África.

As inspecções veterinárias efectuadas pela Comissão também revelaram problemas na aplicação efectiva por parte dos Estados-membros das respectivas obrigações no âmbito da directiva. Comprovou-se não observância em várias áreas, nomeadamente meios de transporte rodoviário e marítimo de má qualidade, o transporte de animais sem condições para serem transportados, maus tratos aos animais, a supervisão incompleta por parte das autoridades competentes e a não observância dos requisitos de descarga e repouso dos animais nos transportes a longas distâncias.

A Comissão começou a tornar públicos os relatórios de missão no seu sítio Internet, cujo endereço é o seguinte: http://europa.eu.int/comm/dg24/.

(1) JO L 148 de 30.6.1995, p. 52.