PERGUNTA ESCRITA E-1489/03

apresentada por Reinhold Messner (Verts/ALE) à Comissão

(2 de Maio de 2003)

Objecto: Normas de higiene para o abate e a transformação na exploração

Desde a publicação do Livro Branco sobre a segurança dos alimentos, foram publicados inúmeros regulamentos em matéria de segurança e higiene dos produtos alimentares.

Quais são as disposições actualmente em vigor relativas ao abate de animais (bovinos, suínos, ovinos, caprinos e galináceos) na própria exploração pecuária? Que disposições são aplicáveis à transformação (enchidos, escalopes) na própria exploração? Que disposições especiais se aplicam à comercialização directa destes produtos na exploração (turismo rural ou ponto de venda na exploração)?

Sobre quais destas regulamentações apresentou a Comissão, ou pensa apresentar num futuro próximo propostas legislativas?

Resposta dada por D. Byrne em nome da Comissão

(10 de Junho de 2003)

Actualmente as principais normas de higiene no abate aplicáveis aos bovinos, suínos, ovinos e caprinos, por um lado, e às aves de capoeira, por outro, constam da Directiva 64/433/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de carne fresca(1) e da Directiva 71/118/CEE do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1971, relativa a problemas sanitários em matéria de comércio de carnes frescas de aves de capoeira(2), respectivamente. O escopo destas directivas não inclui o abate de qualquer animal para consumo privado pelo agricultor e seus familiares directos, que poderá estar sujeito à legislação nacional do Estado-Membro. Contudo, a produção destas carnes para consumo humano não-privado está sujeita ao cumprimento dos requisitos das directivas.

Aos estabelecimentos de abate com menor capacidade aplicam-se condições menos estritas, que veiculam critérios relativos às infraestruturas e às estruturas algo simplificados. Contudo, é requerida a conformidade com as normas de higiene da directiva, não estando, por conseguinte, comprometida a segurança da saúde pública. Estes estabelecimentos devem estar registados e podem comercializar a sua carne no respectivo território nacional sob determinadas condições. Tal carne deve, em especial, comportar uma marca nacional que não possa confundir-se com a estampilha comunitária.

Assumindo-se que os enchidos e as costoletas desossadas e panadas referidos pelo Sr. Deputado não são produzidos mediante tratamento que altere a estrutura celular interna da carne, causando o desaparecimento das características da carne fresca, tais produtos são abrangidos pela definição preparados de carne. As normas actualmente em vigor subjacentes à produção de preparados de carne constam da Directiva 94/65/CE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1994, que institui os requisitos de produção e de colocação no mercado de carnes picadas e de preparados de carnes(3). Os Estados-Membros poderão emitir determinadas autorizações de produção, assegurando que os requisitos sanitários deste diploma são observados, por forma a ter em conta hábitos especiais de consumo.

Não existem normas especiais aplicáveis aos estabelecimentos nas próprias explorações. Quer isto dizer que, desde que os requisitos pertinentes dos diplomas acima referidos, atinentes à colocação dos produtos cárneos, quer no mercado nacional, quer no comunitário, sejam cumpridos e as normas nacionais permitam a sua venda a nível da exploração, a carne pode ser produzida, desmanchada e armazenada em estabelecimentos aprovados ou registados situados em explorações.

De igual forma, não existem disposições especiais subjacentes à comercialização directa destes produtos na exploração, à excepção de determinadas situações de venda directa ao consumidor final. A desmancha e a armazenagem de carnes e a preparação de preparados de carne destinados a fornecer directamente os produtos ao consumidor final estão isentos dos requisitos da directiva pertinente, mas continuam sujeitos às inspecções no domínio da saúde pública previstas nas normas nacionais que regulam a venda a retalho. O abastecimento de restaurantes, hotéis ou outras instalações fora da exploração, a partir da mesma, não pode ser considerado como venda directa ao consumidor.

Note-se ainda que os termos da Directiva 93/43/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à higiene dos géneros alimentícios(4), se aplicam transversalmente aos géneros alimentícios em geral. Quer isto dizer que os operadores das empresas do sector alimentar, incluindo os que abarcam as fases posteriores à produção primária, tais como a preparação, a transformação, a armazenagem, o manuseamento e a oferta para venda ou fornecimento ao consumidor, devem cumprir os requisitos constantes desta directiva, por forma a garantir a segurança e a integridade dos géneros alimentícios.

O principal objectivo das novas normas gerais e específicas de higiene é assegurar um elevado nível de protecção do consumidor relativamente à segurança dos alimentos, tendo em conta determinados princípios. Na pendência da aprovação, entrada em vigor e aplicação dos projectos de regulamento propostos, prevalecem os requisitos existentes.

A proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à higiene dos géneros alimentícios(5), na sua actual forma, inclui os princípios de que a responsabilidade primária pela segurança dos alimentos reside no operador da empresa do sector alimentar e que existe a necessidade de garantir a segurança dos alimentos em toda a cadeia alimentar. As normas gerais aplicar-se-ão a todas as fases da produção e transformação dos alimentos. Contudo, os Estados-Membros poderão, sem comprometer os objectivos em termos de higiene dos alimentos, aprovar medidas nacionais que adaptem os requisitos constantes dos novos regulamentos relativos a esse tema, por forma a i) permitir a continuação da utilização de métodos tradicionais em qualquer fase da produção, transformação e distribuição, e ii) responder às necessidades das empresas do sector em regiões afectadas por restrições geográficas especiais.

A proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal não terá aplicação no caso da preparação, manuseamento ou armazenagem de alimentos no espaço doméstico, para utilização privada. De igual forma, não se aplicará aos fornecimentos directos pelo produtor, constituídos de pequenas quantidades de carne de aves de capoeira e de lagomorfos abatidos na exploração, ao consumidor final ou a estabelecimentos locais que forneçam directamente tais produtos cárneos ao consumidor final enquanto carne fresca. Os Estados-Membros ficarão obrigados, relativamente a tais fornecimentos, a estabelecer normas, ao abrigo da legislação nacional, para assegurar que são alcançados os objectivos do regulamento proposto. Este regulamento, salvo indicação em contrário, não se aplicará à venda a retalho. Ao abrigo do no 3 do artigo 10o da proposta, os Estados-Membros terão a oportunidade de, sem comprometerem os objectivos em termos de higiene dos alimentos, aprovar medidas nacionais que adaptem os requisitos específicos estabelecidos no Anexo III, em cinco conjuntos de condições.

(1) JO P 121 de 29.7.1964.

(2) JO L 55 de 8.3.1971.

(3) JO L 368 de 31.12.1994.

(4) JO L 175 de 19.7.1993.

(5) JO C 365 E de 19.12.2000.