PERGUNTA ESCRITA P-1041/02

apresentada por Jules Maaten (ELDR) à Comissão

(8 de Abril de 2002)

Objecto: Possibilidade de cumprir a obrigatoriedade de publicação das contas anuais das empresas recorrendo à Internet

De acordo com a directiva europeia relativa às sociedades, qualquer empresário é obrigado a notificar a apresentação das suas contas anuais à Câmara do Comércio através de um anúncio num jornal indicado pelo seu Estado-Membro. Devem também ser objecto de publicação as alterações a nível das actividades da empresa e a nível da administração, Nos Países Baixos, Stef Blok, membro da Segunda Câmara dos Estados-Gerais, levantou a questão das despesas administrativas e das despesas de publicação que esta obrigação acarreta para os empresários. Tendo em conta as actuais possibilidades técnicas, esta formalidade constitui um encargo desnecessário para os empresários e contraria o objectivo de converter a Europa, em 2010, na economia baseada no conhecimento mais dinâmica do mundo. Está a Comissão disposta a apresentar propostas para simplificar esta obrigatoriedade de publicação permitindo que isso seja feito por Internet?

Resposta dada por F. Bolkestein em nome da Comissão

(6 de Maio de 2002)

As exigências em matéria de arquivamento e divulgação obrigatórios de diversos documentos e informações das sociedades de responsabilidade limitada estão estabelecidas na Primeira Directiva 68/151/CEE do Conselho, de 9 de Março de 1968 tendente a coordenar as garantias que, para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo 58o do Tratado, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade(1) (Primeira Directiva relativa ao Direito das Sociedades).

No contexto da quarta fase do processo de simplificação da legislação do mercado interno (SLIM) um Grupo de Trabalho publicou, em Setembro de 1999, um relatório sobre a simplificação das Primeira e Segunda Directivas relativas ao Direito das Sociedades. As principais recomendações relacionadas com a Primeira Directiva incidem nomeadamente sobre a necessidade de acelerar o processo de arquivamento e divulgação dos documentos e informações das empresas, através da utilização das novas tecnologias.

A Comissão está actualmente a elaborar uma proposta de directiva de alteração da Primeira Directiva relativa ao Direito das Sociedades. A proposta deverá ser adoptada pela Comissão antes do Verão.

A modernização da Primeira Directiva não só contribuirá para o importante objectivo de tornar as informações das empresas mais fácil e rapidamente acessíveis a terceiros, mas simplificará também de forma significativa as formalidades de divulgação impostas às empresas.

Em especial, as empresas poderão optar por arquivar os seus documentos e informações em suporte de papel ou em suporte electrónico. Os terceiros interessados poderão obter cópias destes documentos e informações em papel ou por meios electrónicos. Os Estados-Membros poderão decidir manter os jornais indicados para a publicação dos documentos e informações das empresas em formato electrónico ou substituir esta publicação por meios igualmente eficazes.

(1) JO L 65 de 14.3.1968.