ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PERGUNTA ESCRITA E-0939/02

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(10 de Abril de 2002)

Objecto: Direitos conferidos pelas marcas

Na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias no processo Tesco v. Levi Strauss (processos C-414/99, C-415/99 e C-416/99), que confirma o direito que assiste aos titulares de marcas de determinarem as condições de venda dos seus produtos na União Europeia, tenciona a Comissão apresentar uma revisão da legislação em vigor, a fim de promover os direitos dos consumidores de comprarem produtos a preços equitativos no mercado interno?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(28 de Maio de 2002)

A Comissão está plenamente consciente que é necessário encontrar um equilíbrio entre os interesses económicos dos consumidores e os das marcas.

Contudo, o recente acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias no processo Tesco v. Levi Strauss, que em matéria do princípio do esgotamento dos direitos confirma a anterior jurisprudência do Tribunal, não deu motivo à Comissão para esta reconsiderar a sua decisão de não agendar uma proposta de alteração do respectivo regime. Porém, a Comissão continuará a seguir atentamente esta questão, podendo vir a tomar medidas se surgirem novos elementos que justifiquem a reconsideração do problema.
PERGUNTA ESCRITA E-0781/02

apresentada por Brian Simpson (PSE) à Comissão

(20 de Março de 2002)

Objecto: Cartão para pensionistas

Está a Comissão a considerar a possibilidade de criar um Cartão Europeu de Pensionista que garantiria determinadas regalias aos cidadãos idosos, incluindo descontos nos transportes públicos e na entrada em museus e galerias? Caso a resposta seja negativa, qual a razão? E, caso seja afirmativa, quando calcula a Comissão poder apresentar propostas?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(19 de Abril de 2002)

A Comissão remete o Sr. Deputado para as respostas às perguntas escritas E-2326/01, apresentada pelo Sr. Gallagher(1), E-2406/99, apresentada pelo Sr. McCartin(2), e E-1054/99, apresentada pela Sra Billingham(3), bem como para as respostas às perguntas orais H-1148/98, apresentada pelo Sr. Andrews e H-1023/98, apresentada pelo Sr. Evans nas sessões do Parlamento Europeu de Dezembro de 1998(4) e de Novembro de 1998(5).

(1) JO C 93 E de 18.4.2002, p. 109.

(2) JO C 93 E de 18.4.2002, p. 126.

(3) JO C 348 de 3.12.1999.

(4) Resposta escrita de 15.12.1998.

(5) Resposta oral de 17.11.1998.
PERGUNTA ESCRITA E-0429/02

apresentada por Stavros Xarchakos (PPE-DE) à Comissão

(21 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Conversão dos Institutos de Ensino Tecnológico em estabelecimentos de ensino de nível superior universitário

Na Grécia, tem sido particularmente intenso o debate sobre a questão da conversão dos Institutos de Ensino Tecnológico (TEI) em estabelecimentos de ensino de nível superior universitário. O Governo, sem anteriormente ter procedido a um diálogo aprofundado com a comunidade universitária, decidiu proceder à conversão dos TEI em estabelecimentos de ensino de nível superior universitário, decisão que criou justificadas interrogações, tanto entre o corpo docente como os licenciados do ensino superior universitário.

Pergunta-se à Comissão em que países da UE os TEI são precisamente e em tudo equivalentes aos estabelecimentos de ensino superior universitário? Nos restantes países da UE os licenciados pelos estabelecimentos de ensino superior universitário são totalmente equiparados económica e institucionalmente com os diplomados pelos TEI? O corpo docente dos TEI é totalmente equiparado aos professores do ensino superior universitário? De acordo com a legislação comunitária em vigor que condições que devem preencher os TEI para serem absolutamente equiparados ao ensino superior universitário? Para concluir, os estabelecimentos de ensino técnico assim convertidos podem ser absolutamente equiparados aos estabelecimentos de ensino superior universitário?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(3 de Abril de 2002)

Em conformidade com o artigo 149o do Tratado CE, a Comunidade deve respeitar plenamente a responsabilidade dos Estados-membros relativamente à organização dos respectivos sistemas de ensino.

Consequentemente, o objecto da pergunta escrita cai fora da competência comunitária.
PERGUNTA ESCRITA E-1114/02

apresentada por Luigi Cocilovo (PPE-DE) à Comissão

(18 de Abril de 2002)

Objecto: Actos legislativos previstos pela Comissão na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, de 15 de Janeiro de 2002, proferido no processo C-55/2000

Os artigos 12o e 39o do Tratado que institui a Comunidade Europeia proíbem toda e qualquer discriminação em razão da nacionalidade entre os cidadãos dos Estados-membros. Em 15 de Janeiro de 2002, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias proferiu um acórdão no processo C-55/00 (Gottardo contra Istituto nazionale della previdenza sociale INPS). A questão suscitada perante o Tribunal, nos termos do artigo 234o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, incidia sobre a recusa por parte de uma autoridade de um Estado-membro de permitir a uma cidadã europeia com a nacionalidade de um outro Estado-membro invocar disposições relativas às pensões previstas num acordo bilateral concluído com um país terceiro, disposições essas só aplicáveis aos nacionais das duas partes contratantes. O Tribunal recordou o alcance do artigo 39o, declarando nomeadamente que um Estado-membro tem a obrigação de tomar em conta, em matéria de pensões, os períodos de seguro cumpridos num Estado-membro por um cidadão de outro Estado-membro quando reconhece a tomada em conta desses períodos aos seus próprios nacionais.

Atendendo ao exposto, uma vez que são muitos os cidadãos europeus que poderiam beneficiar dos efeitos do referido acórdão, pode a Comissão indicar quais são os actos legislativos e as medidas que propôs ou tenciona propor ao Parlamento Europeu e ao Conselho a fim de que os Estados-membros actuem em conformidade com a jurisprudência do Tribunal?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(7 de Maio de 2002)

Nos termos do acórdão Gottardo(1), as vantagens decorrentes de uma convenção bilateral celebrada entre um Estado-membro e um Estado terceiro devem ser concedidas aos trabalhadores de outros Estados-membros que não sejam parte na convenção, isto graças ao princípio da igualdade de tratamento entre os trabalhadores dos Estados-membros previsto pelo artigo 39o do Tratado CE.

Na sequência do referido acórdão, a Comissão solicitou aos Estados-membros que lhe comunicassem as eventuais dificuldades práticas relativas à aplicação desta jurisprudência, bem como as medidas que tencionavam adoptar para garantir a conformidade dos diferentes acordos com o acórdão do Tribunal de Justiça. Neste momento, a Comissão está a analisar as respostas dos Estados-membros.

(1) Processo C-55/00 Colectânea de Jurisprudência 2002.
PERGUNTA ESCRITA E-0759/02

apresentada por Brigitte Langenhagen (PPE-DE) à Comissão

(19 de Março de 2002)

Objecto: Regra da rede única

Foram-me transmitidas informações de proveniência diversa segundo as quais os arrastões dinamarqueses e neerlandeses estariam a pescar simultaneamente com duas, ou até, quatro redes para compensar a escassez das capturas em vez de se deslocarem para outros locais de pesca. Trata-se de uma prática que contrasta com os esforços em prol de uma pesca sustentada e da conservação da biomassa, já que este método conduz claramente à depradação das referidas zonas. A questão da utilização das capturas acessórias está directamente ligada a este problema.

1. A Comissão tem conhecimento desta prática?

2. Este método de pesca é compatível com a regra da rede única?

3. Se este método não for compatível com a regulamentação europeia, que medidas tenciona a Comissão adoptar?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(24 de Abril de 2002)

Em várias pescarias, são utilizadas simultaneamente pelo mesmo navio de pesca mais do que uma rede. A título de exemplo, refira-se a pesca com redes de arrasto de vara (com armamento duplo), em que os navios de pesca utilizam, simultaneamente, duas redes, uma em cada lado do navio. Outro exemplo é a pesca do lagostim ou dos peixes chatos com redes de arrasto geminadas (ou triplicadas ou mais) com portas, em que o navio utiliza uma arte de pesca que consiste em uma ou mais redes de arrasto ligadas entre si.

A designada regra da rede única (Regulamento (CE) no 850/98 do Conselho, de 30 de Março de 1998, relativo à conservação dos recursos de pesca através de determinadas medidas técnicas de protecção dos juvenis de organismos marinhos(1), Capítulo 1, artigo 4o) não impede a utilização simultânea de mais de uma rede, desde que as malhagens das artes de pesca sejam conformes às condições estipuladas nesse regulamento. Isto significa que, para poderem ser utilizadas simultaneamente, as artes de pesca devem ter malhagens idênticas. De acordo com as informações de que a Comissão dispõe, tal é o caso nas pescarias em que é utilizada mais do que uma arte de pesca ao mesmo tempo.

(1) JO L 125 de 27.4.1998.
PERGUNTA ESCRITA P-0410/02

apresentada por Jorge Hernández Mollar (PPE-DE) ao Conselho

(11 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Mediação comunitária tendo em vista a libertação dos presos no conflito no Sara Ocidental

O conflito que se desenrola desde há longos anos no Sara Ocidental tem-se traduzido, nomeadamente, num saldo considerável de prisioneiros de ambos os lados, que vêem passar os anos na prisão, interrogando-se sobre a perda de décadas das duas vidas em condições que nada têm a ver com as preocupações humanitárias que estão na base das convenções internacionais aplicáveis ao contexto.

Enquanto não se encontrar uma solução política para assegurar o futuro desta antiga colónia espanhola, no sentido que a História decidir, ninguém pode esquecer a situação destes prisioneiros, que não vêm o fim do seu cativeiro, tanto mais que não vislumbra o termo do conflito.

Independentemente de qualquer consideração política sobre o assunto, e sem pretender intervir em nenhuma das soluções apresentadas, considera o Conselho que, no âmbito da política externa e de defesa comum, deveria propor uma solução humanitária definitiva para os prisioneiros de ambos os lados, que estão no cativeiro mercê de um conflito de que se não vê o fim?

Resposta comumàs perguntas escritas E-0208/02 e P-0410/02

(21 de Maio de 2002)

O Conselho informa o Sr. Deputado Carlos Carnero González de que não tem conhecimento dos acontecimentos na prisão de El Aaiún a que se refere.

Num plano mais geral, o Conselho continua muito preocupado com o destino de mais de 1 350 prisioneiros de guerra que continuam detidos na maior parte deles há 20 anos situação essa que exige uma solução rápida e consentânea com as obrigações decorrentes da Convenção

de Genebra. O Conselho sempre salientou que não é preciso aguardar o fim do processo político para se dar início à procura de uma solução para a resolução de questões humanitárias prementes, tais como o intercâmbio de visitas familiares ou a libertação de prisioneiros de guerra. Não obstante alguns progressos limitados, o Conselho deplora ainda a situação deveras preocupante dos refugiados sarauís nos campos de Tindouf, ao mesmo tempo que salienta que a situação tensa no Sara Ocidental dificulta ainda mais a resolução das questões humanitárias. É também por essa razão que o Conselho, em contacto regular com o enviado pessoal do Secretário-Geral da ONU, James Baker, e com todas as partes no conflito, continua disponível para contribuir para a criação de um clima de confiança entre as Partes envolvidas a fim de facilitar uma solução aceitável.
PERGUNTA ESCRITA P-0976/02

apresentada por Ian Hudghton (Verts/ALE) à Comissão

(4 de Abril de 2002)

Objecto: Proibição francesa das importações de carne de bovino britânica

Tendo em conta o acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, de Setembro de 2001, no sentido de que França não cumpriu as suas obrigações comunitárias ao persistir na sua proibição às importações de carne de bovino britânica, bem como os prejuízos sofridos pelos produtores britânicos em consequência desta medida unilateral.

Solicito à Comissão que esclareça os deputados sobre os seguintes pontos:

- Que medidas tomou a Comissão até à data, com vista a levantar o embargo, uma vez que o acórdão do Tribunal de Justiça foi proferido há cerca de seis meses?

- Que reparação será oferecida aos produtores britânicos de carne de bovino, a fim de os compensar pelas acções ilegais dos franceses?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(26 de Abril de 2002)

O acórdão pronunciado pelo Tribunal de Justiça no processo C-1/00 Comissão contra República Francesa data de 13 de Dezembro de 2001.

Imediatamente após essa data, a Comissão solicitou à França que lhe comunicasse os pormenores das medidas que previa adoptar a fim de assegurar a aplicação do acórdão. Na ausência de uma resposta satisfatória e em conformidade com o artigo 228o, no 2, do Tratado CE, foi enviada uma carta registada ao governo francês em 21 de Março de 2002.

O procedimento por infracção agora instaurado pela Comissão, se levado ao seu termo, poderia conduzir ao estabelecimento pelo Tribunal de Justiça da obrigação de pagamento de um valor fixo ou de uma sanção pecuniária pelo governo francês. O artigo 228o, no 2, não prevê contudo a compensação dos particulares.

No que respeita à jurisprudência do Tribunal relativa à obrigação dos Estados-membros de compensarem o prejuízo causado às pessoas por uma infracção à legislação comunitária que seja da sua responsabilidade, recomenda-se ao Sr. Deputado a leitura da resposta da Comissão à pergunta escrita E-3625/01 do Sr. Huhne(1).

(1) JO C 172 E de 18.7.2002, p. 99.
PERGUNTA ESCRITA E-0830/02

apresentada por Salvador Garriga Polledo (PPE-DE) à Comissão

(26 de Março de 2002)

Objecto: Recenseamento europeu de empresas que aderiram à resolução alternativa de litígios (RAL)

Após o início da fase experimental da Rede extrajudicial europeia (Rede EJE), foi reforçada a possibilidade de os consumidores europeus disporem de alternativas mais idóneas para a resolução alternativa de litígios.

Por este motivo, várias associações de consumidores, dos países membros, se perguntam se não será chegado o momento de criar um Recenseamento Europeu de empresas que aderiram ao sistema de resolução alternativa de litígios, ou arbitragem de consumo, por forma a que todos os consumidores, tal como as empresas, possam dispor de instrumentos eficazes para que se crie uma confiança mútua, fundamental para o funcionamento de um mercado interno moderno e competitivo.

Não considera a Comissão que, após o início da fase experimental da Rede EJE, seria necessário fomentar a criação de um Recenseamento Europeu de Empresas que aderiram a uma determinada arbitragem de consumo como sistema de resolução alternativa de litígios, às quais se poderia outorgar um distintivo oficial gerador de confiança junto dos consumidores de qualquer Estado-membro?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(25 de Abril de 2002)

A fase experimental da Rede Extrajudicial Europeia (Rede EJE) foi iniciada em 16 de Outubro de 2001. Esta fase experimental terá a duração de um ano. A Rede EJE engloba um total de 17 países (todos os Estados-membros mais a Noruega e a Islândia). Considerou-se recomendável começar com um período de teste para que toda a rede esteja completa, para os organismos de resolução de litígios do consumo se adaptarem e se familiarizarem com a rede e para que uma revisão permanente seja efectuada de modo a melhorar o seu funcionamento. A Comissão pretende apresentar um relatório sobre os resultados da fase experimental, no Outono de 2002.

A Comissão instituiu também um grupo de peritos governamentais que se reúne regularmente para verificar o desenvolvimento da fase experimental e discutir questões relacionadas com a rede. Apesar de, neste momento, não existir uma intenção clara de criar um recenseamento das empresas participantes no sistema de resolução de litígios, a Comissão concorda que esta ideia poderia ser explorada. Já tiveram lugar discussões preliminares sobre este assunto nas reuniões do grupo de peritos governamentais, devendo o tema ser analisado de um modo mais amplo no relatório de Outono.
PERGUNTA ESCRITA P-0676/02

apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE) à Comissão

(1 de Março de 2002)

Objecto: Anulação do concurso relativo à construção do metropolitano de Salónica

Três anos após a validação pelo Parlamento da Grécia, mediante a Lei no 2717/99, do contrato relativo à construção do metropolitano em Salónica, o governo dispõe-se a anular tal construção e prepara-se para anunciar a abertura de um concurso para a construção de uma linha de eléctrico.

Tem a Comissão conhecimento das referidas intenções do Governo grego?

A que se deve o atraso verificado até agora na construção do metropolitano de Salónica?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(3 de Abril de 2002)

A Comissão não está ao corrente das intenções que o Sr. Deputado atribui ao Governo grego. Consequentemente, a Comissão não pode nem confirmar nem negar a informação avançada pelo Sr. Deputado, segundo a qual o Governo grego se disporia a anular o projecto em questão em benefício da construção de uma linha de eléctricos.

No que se refere à segunda pergunta do Sr. Deputado, a Comissão salienta que a realização efectiva dos projectos de concessões de obras públicas nos Estados-membros é da competência do concessionário e do Estado. Tal como a Comissão mencionou por diversas vezes ao Parlamento, o que se passa é que o plano de financiamento do projecto ainda não foi finalizado e continua a ser objecto de negociações entre o Estado-membro, o concessionário, o Banco Europeu de Investimento e os bancos comerciais.
PERGUNTA ESCRITA P-0232/02

apresentada por Karla Peijs (PPE-DE) à Comissão

(31 de Janeiro de 2002)

Objecto: Questões relativas ao IVA

A indústria de mudanças internacionais, constituída principalmente por PME, debate-se com um problema relacionado com o pagamento do IVA aplicável às mudanças internacionais de forma adequada e conforme às disposições jurídicas. Nem sempre é evidente para as empresas de mudanças quais as autoridades fiscais nacionais competentes para receber os pagamentos do IVA, e os custos associados ao recurso a um representante fiscal não são proporcionais ao montante de IVA devido. Além disso, em geral, os representantes fiscais recusam-se a colaborar com a empresa de mudanças em virtude da corresponsabilização.

Prevê a Comissão a hipótese de criar um sistema mediante o qual estes montantes de IVA possam ser pagos a um organismo central europeu que, numa fase posterior, redistribua os montantes adequados aos diferentes Estados-membros?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(26 de Fevereiro de 2002)

A Comissão não está actualmente a pensar propor a introdução do sistema descrito pela Sra Deputada.

O principal problema com que a indústria de mudanças internacionais está confrontada diz respeito às normas do IVA que determinam o local da prestação do serviço que proporcionam. O lugar de tributação dos serviços de transportes intracomunitários efectuados por não sujeitos passivos é o local em que o transporte se inicia. Este questão foi igualmente destacada em muitas respostas da indústria à Estratégia do Mercado Interno para os Serviços(1).

A Comissão reconhece de facto que o mercado interno funcionaria melhor com um sistema de IVA baseado no país de origem. No entanto, um tal sistema não se afigura uma opção politicamente exequível a curto prazo, dada a inacção do Conselho em relação a um programa da Comissão de 1996 que inclui propostas com vista à transição gradual para um sistema do IVA baseado no país de origem. No entanto, a Comissão continua a perfilhar a ideia de que um tal sistema de tributação constitui um objectivo comunitário a longo prazo.

Na sua estratégia para melhorar o funcionamento do sistema do IVA a curto prazo(2), que foi muito bem acolhida pelos Estados-membros aquando da sua apresentação ao Conselho, a Comissão indicou que a alteração das regras que determinam o local de prestação dos serviços era uma das questões a abordar. A Comissão esforçar-se-á por apresentar o mais rapidamente possível, embora nunca antes de 2003, uma proposta relativa ao local de prestação de serviços que atenda aos problemas com que está confrontada a indústria de mudanças internacionais.

(1) COM(2000) 888 final.

(2) COM(2000) 348 final.
PERGUNTA ESCRITA E-1085/02

apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE) à Comissão

(18 de Abril de 2002)

Objecto: Financiamento de programas do Quadro Comunitário de Apoio na Grécia

Segundo informações veiculadas pela imprensa grega, o Governo da Grécia solicitou à Comissão que acelere o ritmo de financiamento (eventualmente para além dos ritmos fixados, em princípio, no Regulamento (CE) 1260/1999(1) sobre os Fundos Estruturais) dos programas operacionais do seu QCA que considera que podem avançar mais rapidamente no futuro, em compensação do não financiamento de outros programas que não estão ainda bem maduros.

1. Qual a veracidade destas informações?

2. Que tenciona a Comissão fazer em resposta ao pedido do Governo grego?

(1) JO L 161 de 26.6.1999, p. 1.

Resposta dada pelo Sr. Barnier em nome da Comissão

(27 de Maio de 2002)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-0081/02

apresentada por Mihail Papayannakis (GUE/NGL) à Comissão

(25 de Janeiro de 2002)

Objecto: Droga nas prisões

De acordo com o recente relatório do Observatório Europeu da Drogas e da Toxicodependência, a percentagem de detidos na União Europeia que consome drogas ultrapassa os 50 %. O relatório verifica a existência de grandes discrepâncias entre os Estados-membros da União Europeia. Por exemplo, a taxa de consumo mais elevada verifica-se em Portugal e em Espanha e a mais baixa na Áustria.

Tendo em conta que a luta contra a droga constitui uma das prioridades da UE, que medidas tomou a Comissão até ao momento para lutar contra este fenómeno e quais os respectivos resultados? O plano de acção de luta contra a droga (2000/2004) inclui medidas concretas de combate à circulação ilícita de droga nas prisões?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(21 de Fevereiro de 2002)

O Relatório Anual de 2001 do Observatório Europeu das Drogas e da Toxicodependência (OEDT) indica que a taxa de utilizadores com problemas e/ou utilizadores de droga por via intravenosa () pode atingir 50 % da população prisional em certas regiões. Como o Sr. Deputado assinalou, as percentagens de consumo de droga entre os detidos variam consideravelmente em função dos Estados-membros.

A política prisional é da competência dos Estados-membros. A União Europeia, na sua Estratégia Droga para o período 2000/2004, sublinha a importância da adopção de medidas preventivas aplicáveis em meio prisional e de medidas alternativas à prisão, assim como de disposições especiais para os detidos toxicodependentes.

Além disso, em Junho de 2000, com base numa proposta da Comissão, o Conselho Europeu de Vila da Feira de 19 e 20 de Junho de 2000 aprovou o Plano de Acção Droga (2000/2004)(1), no qual se solicita aos Estados-membros que intensifiquem os seus esforços para oferecer aos detidos e às pessoas que saem de prisão serviços de prevenção ou de tratamento da toxicodependência e que tomem medidas para atenuar as patologias que estas pessoas possam ter desenvolvido.

A Comissão, com base em contribuições dos Estados-membros, efectuará uma avaliação do Plano de Acção Droga na sua globalidade, a título intercalar (fim 2002) e no fim do período abrangido (fim 2004). O aspecto da política penitenciária será considerado com atenção e a Comissão reflectirá, se for caso disso, sobre eventuais iniciativas neste domínio.

(1) COM(2001) 301 de 8.6.2001.