PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/380

(2004/C 88 E/0386)

PERGUNTA ESCRITA E-2011/03

apresentada por Ioannis Marínos (PPE-DE) à Comissão

(17 de Junho de 2003)

Objecto: Aplicação do acervo comunitário em Chipre

É do conhecimento geral que milhares de cipriotas-turcos abandonaram os territórios ocupados do Norte de Chipre desde 1974, representando hoje apenas 50 % da população que aí vivia antes da invasão de «Átila» (18 % da população total, segundo o recenseamento oficial de 1972), facto que é continuamente denunciado pelo jornal cipriota-turco «Afrika», implacavelmente perseguido pelo regime Denktash.

Segundo declarações do Presidente da República de Chipre, Sr. Papadopoulos, ao canal estatal da televisão grega NET em 18 de Maio de 2003, o serviço de registo de propriedade da República Cipriota registou oficialmente a taxa de bens imóveis na posse de cipriotas-turcos, a qual ascendia — antes da invasão pelo exército turco — a 12,9 %. Na mesma entrevista, o Sr. Papadopoulos salientou igualmente que continua em vigor a proibição imposta aos barcos de pavilhão cipriota, independentemente do seu proprietário, de se aproximarem de portos turcos.

É compatível com a legislação comunitária a manutenção do referido embargo a barcos de um país que, a partir de 1 de Maio de 2004, será membro da UE? São compatíveis com o acervo comunitário as previsões do plano Annan sobre a limitação da proporção de propriedade e da percentagem de refugiados gregos que regressarão às regiões que ficarão, com base no plano em questão, sob a administração do (para usar palavras do mesmo plano) «component state» cipriota-turco? O que pensa a Comissão do desmoronamento do argumento principal de Rauf Denktash no tocante à «necessidade de segregar gregos e turcos em Chipre, uma vez que, em caso de coexistência, começarão os distúrbios», após milhares de gregos e de turcos terem passado a «linha verde» sem qualquer incidente digno de registo? É compatível com o acervo comunitário o facto de 9 % da população autóctone de um país (a qual dispõe de títulos de propriedade correspondentes a 12,9 % do seu território) ter sob a sua administração 29,5 % da extensão total da ilha, conforme proposto pelo plano Annan?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(28 de Julho de 2003)

Tal como foi afirmado pelo Conselho Europeu no Luxemburgo em 1997, a solução para a questão de Chipre terá de ser encontrada no âmbito do diálogo sob a égide das Nações Unidas (ONU), pois só esta organização detém um mandato de bons ofícios. O Secretário-Geral das Nações Unidas, Kofi Annan, apresentou recentemente (em 1 de Abril de 2003) um relatório sobre a sua missão de bons ofícios a Chipre, em que aborda os problemas encontrados desde o início do seu mandato, em 1999.

No que respeita à proibição imposta aos barcos de pavilhão cipriota de se aproximarem dos portos turcos, essa medida seria incompatível com acervo comunitário. Embora não seja obrigada a aplicar o acervo comunitário neste domínio, a Turquia — enquanto país candidato à adesão e no âmbito do acordo de associação já concluído — tem sido incentivada, em várias ocasiões, a registar progressos na adopção e na aplicação do acervo comunitário. Além disso, as referidas restrições violam as normas internacionais em vigor, nomeadamente as da Organização Mundial do Comércio (OMC) e as da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE). Por último e por uma questão de princípio, as medidas restritivas no domínio dos transportes marítimos contrastam com as considerações políticas vigentes na União Europeia no sentido de uma maior liberalização do sector dos serviços de transporte marítimo. A Comissão continuará a suscitar esta questão no âmbito dos seus contactos bilaterais com a Turquia.

No que se refere aos aspectos do Plano Annan relacionados com o acervo comunitário, a Comissão gostaria de recordar que o Conselho Europeu declarou em diversas ocasiões que a União tomaria em consideração os termos de uma solução para a questão cipriota em conformidade com os princípios em que assenta a União Europeia. A Comissão não pode pronunciar-se antecipadamente sobre os resultados das negociações que irão ter lugar entre as partes interessadas.