PERGUNTA ESCRITA P-1906/00

apresentada por Albert Maat (PPE-DE) à Comissão

(6 de Junho de 2000)

Objecto: Campanha publicitária da carne de suíno britânica no Reino Unido

Está em curso no Reino Unido uma campanha publicitária da carne de suíno britânica no valor de 7,4 milhões de euros (4,6 milhões de libras), financiada pelo Ministério britânico da Agricultura e pela Meat and Lifestock Commission. Fotografias publicadas na imprensa regional e nacional documentam os diferentes padrões de bem-estar dos animais nos outros Estados-membros da UE: a campanha de 11 de Maio de 2000 ilustra o espaço reduzido de que alegadamente dispõem as reprodutoras e a campanha de 30 de Maio refere-se ao canibalismo que alegadamente resulta da utilização de farinha de origem animal. Essa campanha apresenta (indirectamente) uma imagem negativa dos restantes Estados-membros.

O objectivo principal da campanha é promover a venda de carne de suíno britânica, o que se revestirá de consequências negativas para, nomeadamente, as exportações dinamarquesas e neerlandesas de carne de suíno para o Reino Unido. A campanha foi lançada em virtude da crise do sector suinícola britânico que resulta inter alia das diferentes condições de bem-estar dos animais na União e da cotação da libra britânica.

Tem a Comissão conhecimento desta campanha publicitária britânica sobre a carne de suíno? O que pensa a Comissão desta campanha?

Partilha a Comissão da opinião de que uma campanha deste tipo e a consequente distorção da concorrência é incompatível com o mercado interno europeu? Em caso negativo, por que razão?

Concorda a Comissão com a opinião de que é necessário criar condições de igualdade dentro do mercado interno, com normas uniformes no domínio do bem-estar dos animais, de modo que o sector suinícola possa funcionar em condições idênticas em toda a Europa? Em caso negativo, por que razão? Em caso afirmativo, que medidas pensa a Comissão adoptar?

Resposta dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(29 de Junho de 2000)

A Comissão está ciente da campanha de promoção a que o Sr. Deputado se refere e iniciou um inquérito junto das autoridades do Reino Unido para esclarecer a questão. Sem prejuízo dos resultados dessa investigação, a Comissão insiste na importância da observância correcta das regras respeitantes aos auxílios estatais no domínio da promoção e publicidade dos produtos agrícolas conforme constantes do Enquadramento dos auxílios nacionais à publicidade dos produtos agrícolas e de determinados produtos não incluídos no Anexo II (actualmente Anexo I) do Tratado CE, mas com exclusão dos produtos da pesca(1), e da Comunicação da Comissão relativa ao envolvimento do Estado na promoção de produtos agrícolas e da pesca(2).

As normas mínimas para a protecção dos suínos em criação intensiva constam da Directiva 91/630/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1991(3). O artigo 6o prevê a apresentação de propostas apropriadas para melhorar as condições de bem-estar dos suínos de criação com base num relatório específico do comité científico veterinário. Esse relatório foi adoptado e pode ser consultado no sítio da Comissão na Internet, no seguinte endereço:

http://europa.eu.int/comm/dg24/health/sc/oldcomm4/out_en.html.

O relatório faz várias recomendações para melhorar as condições de bem-estar dos suínos em criação intensiva, incluindo a necessidade de manter as porcas em grupos sociais.

A Comissão apresentará uma proposta de alteração da actual legislação com base nessas recomendações e nas experiências práticas dos Estados-membros. O projecto de proposta da Comissão, que está a ser preparado e será apresentado ao Conselho antes de Setembro de 2000, incluirá nomeadamente disposições que proíbem os compartimentos individuais (celas) para as porcas. A proposta da Comissão tem também por objectivo estabelecer áreas separadas para permitir que os animais possam manifestar os seus comportamentos normais. O enriquecimento do ambiente e as mutilações dos animais serão também abordados. A Comissão terá, no entanto, que ter em consideração as implicações sócio-económicas ao propor medidas como as respeitantes à proibição de compartimentos individuais para as porcas.

(1) JO C 302 de 12.11.1987.

(2) JO C 272 de 28.10.1986.

(3) JO L 340 de 11.12.1991.