PERGUNTA ESCRITA E-1711/01

apresentada por Paolo Costa (ELDR), Guido Bodrato (PPE-DE), Francesco Rutelli (ELDR), Antonio Di Pietro (ELDR), Patrick Cox (ELDR), Amalia Sartori (PPE-DE), Giovanni Procacci (ELDR), Pietro-Paolo Mennea (ELDR), Luciano Caveri (ELDR), Luciana Sbarbati (ELDR), Jules Maaten (ELDR), Astrid Thors (ELDR), Samuli Pohjamo (ELDR) e Mikko Pesälä (ELDR) à Comissão

(14 de Junho de 2001)

Objecto: Aquisição de 3,9 % da Montedison pela Électricité de France (EDF)

A sociedade Électricité de France (EDF), monopólio público francês de energia eléctrica anunciou a aquisição de 3,9 % da Montedison, holding industrial que controla a Edison-Sondel, principal operador privado italiano no sector da energia (electricidade e gás).

Ao contrário do que acontece em França, país no qual a produção e o mercado da energia eléctrica permanecem sob o pleno controlo da EDF, o que deu origem a reacções oficiais por parte da Comissão Europeia, a Itália, em total conformidade com as directivas comunitárias, desencadeou um processo de liberalização do mercado do gás e da electricidade.

Com efeito, a operação anunciada pela EDF em relação à Montedison, que foi precedida de outras controversas tentativas de expansão, particularmente em Espanha, suscita profundas interrogações de interesse geral no que respeita às assimetrias entre os prazos e os níveis de abertura dos diversos mercados nacionais da energia.

Graças a uma posição de rendimento absoluto, em virtude do facto de se tratar de um monopólio público a 100 % e não cotado na bolsa, um operador como a EDF pode penetrar efectivamente noutros mercados sem a mínima condição de reciprocidade.

À luz dos factos expostos, qual é a posição da Comissão e quais são as medidas que pretende adoptar a fim de garantir o bom funcionamento do mercado interno, relativamente ao qual a livre concorrência e a não discriminação entre empresas constitui uma condição necessária?

Resposta dada pela Comissária de Palacio em nome da Comissão

(12 de Setembro de 2001)

A Comissão, na sua reunião de 20 de Junho de 2001, teve a oportunidade de reiterar a necessidade da rápida adopção pelo Conselho e pelo Parlamento das propostas da Comissão, de Março de 2001, de plena liberalização dos mercados comunitários da energia (toda a electricidade não-doméstica aberta à concorrência em 1 de Janeiro de 2003, gás não-doméstico aberto à concorrência em 1 de Janeiro de 2004 e todos os clientes, incluindo domésticos, abertos à concorrência em 1 de Janeiro de 2005). Nessa reunião, a Comissão sublinhou que o método mais eficaz e adequado para pôr fim aos desequilíbrios e distorções da concorrência resultantes da abertura do mercado consiste em adoptar rapidamente este pacote.

A Comissão decidiu que, para fazer face às distorções da concorrência e desigualdades no curto prazo, antes da adopção das novas propostas de liberalização, iria:

- acompanhar a acção dos Estados-membros, para garantir uma aplicação adequada e em tempo útil das actuais directivas de liberalização da electricidade e do gás;

- garantir a plena aplicação, no sector da energia, das regras da concorrência do Tratado CE. Concretamente, a Comissão continuará a aplicar as regras dos Tratados relativas a práticas comerciais restritivas e abuso de posição dominante, de modo a pôr fim às restrições e distorções à concorrência na oferta e à discriminação no acesso à rede, a analisar os eventuais auxílios estatais concedidos a empresas de electricidade e gás (incluindo auxílios estatais no sector nuclear) e a aplicar as regras da concorrência para pôr fim à limitação do direito dos consumidores de escolherem o fornecedor. Entre os casos tratados pela Comissão nos últimos dois anos contam-se as intervenções contra a venda conjunta (p. ex., GFU e EDF/CNR), o reforço de posições dominantes através de concentrações (p. ex., VEBA/VIAG, EDF/EnBW), o acesso privilegiado à rede (p. ex., interconecções Dinamarca/Alemanha e França/Reuno Unido), os sistemas de custos irrecuperáveis e o aprisionamento de grandes clientes (Gas Natural/Endesa).

A Comissão decidiu ainda que, caso haja atraso na adopção das propostas de maior liberalização dos mercados da energia, estudaria a hipótese de adoptar, ela própria, decisões ou directivas com base no artigo 86o (ex-artigo 90o) do Tratado CE, nomeadamente o seu no 3, para fazer face às eventuais distorções da concorrência resultantes da diferença de níveis de liberalização.

O debate sublinhou a importância de um mercado europeu unido e do respeito dos princípios fundamentais do mercado interno. A Comissão confirmou ainda o seu empenho em criar um verdadeiro mercado interno da energia que contribua para uma maior segurança na oferta e uma maior qualidade nos serviços de interesse geral.