PERGUNTA ESCRITA E-1628/99

apresentada por Antonio Tajani (PPE-DE), Francesco Fiori (PPE-DE), Giuseppe Gargani (PPE-DE), Stefano Zappalà (PPE-DE), Raffaele Fitto (PPE-DE), Guido Viceconte (PPE-DE) e Guido Podestà (PPE-DE) à Comissão

(15 de Setembro de 1999)

Objecto: Acordo Canal Plus-ENEL: ingresso do maior grupo público comercial do sector da energia eléctrica no mundo da comunicação (televisão digital)

No quadro do acordo Canal Plus-ENEL, a empresa nacional italiana de energia eléctrica adquiriu uma participação de 30 % no capital da Telepiù por uma soma que ronda os 900 mil milhões de liras italianas. Paralelamente, a ENEL procedeu a um aumento de tarifas, que se traduz, no orçamento familiar, por um agravamento anual superior a um milhão de liras italianas.

Como encara a Comissão a entrada do maior grupo comercial público do sector da energia eléctrica no mundo da televisão digital?

Poderia a Comissão averiguar as circunstâncias que se encontram na origem dessa opção, os critérios adoptados e os motivos pelos quais se decidiu não investir capitais em outros sectores económicos?

Considera a Comissão aceitável que uma empresa pública invista fundos públicos numa sociedade de capitais mistos cujas perspectivas e situação financeiras são ainda incertas, gerando entre os cidadãos europeus o sentimento de que estão a ser aplicados fundos públicos num investimento de risco?

Considera a Comissão que se justifica o aumento de tarifas imposto face a um investimento totalmente alheio ao sector específico de competência da companhia nacional italiana de energia eléctrica?

Poderia a Comissão averiguar se se registaram casos similares em outros Estados-membros?

Poderia a Comissão averiguar, enfim, se a aliança Canal Plus-ENEL se inscreve numa óptica de mercado ou se não irá, pelo contrário, impedir o livre exercício da concorrência e, por outro lado, se existem restrições à actividade financeira de uma empresa pública no quadro de um mercado livre, nomeadamente no que se refere a outra empresa pública a RAI?

Resposta de Mario Monti em nome da Comissão

(18 de Outubro de 1999)

Nos termos do artigo 295o (ex-artigo 222o) do Tratado CE, a Comissão não tem competência para examinar as escolhas de um Estado-membro no que diz respeito à propriedade das empresas. A Comissão não é assim competente para examinar a lógica industrial das decisões de investimento adoptadas por empresas públicas ou privadas, nem as eventuais estratégias de diversificação por elas escolhidas.

De acordo com as regras em matéria de auxílios estatais, não há auxílio estatal quando os investimentos são feitos em circunstâncias aceitáveis para um investidor privado em condições normais de uma economia de mercado, ou seja, quando o rendimento esperado do investimento é comparável ao que um investidor privado esperaria obter numa economia de mercado, tendo em conta o risco do próprio investimento. A Comissão solicitou às autoridades italianas a transmissão de informações preliminares sobre a aquisição da Telepiù pela ENEL, a fim de examinar a eventual existência de um auxílio estatal.

A Comissão garantirá, nomeadamente, que o investimento da ENEL na Telepiù não beneficia de subvenções cruzadas derivadas das actividades reservadas da ENEL no sector da electricidade.

Quanto à possibilidade de existirem situações semelhantes noutros Estados-membros, a Comissão remete para a sua posição sobre o artigo 295o do Tratado CE. Conquanto não haja violação das regras de concorrência, os Estados-membros e as empresas públicas têm total autonomia para decidirem dos seus investimentos em actividades económicas.