PERGUNTA ESCRITA E-1709/97 apresentada por Hiltrud Breyer (V) ao Conselho (22 de Maio de 1997)

Objecto: Lei sobre o abastecimento da rede eléctrica

Na carta que o ComissárioVan Miert endereçou em 26.10.1996 ao Ministro federal alemão da Economia, Sr. Rexrodt, abordavam-se as repercussões negativas da lei sobre o abastecimento da rede eléctrica no comércio intracomunitário de electricidade. A Direcção-Geral XVII foi também instada a emitir parecer em correlação com a carta em referência. Em parecer interno da DG XVII à DG IV, emitido no Verão de 1996, referiam-se alegados «lucros desproporcionadamente elevados» no caso de novas ou futuras instalações eólicas na Alemanha. Entretanto (princípios de 1997), foram publicados estudos de institutos de investigação alemães consagrados à evolução dos custos no domínio da energia eólica que comprovam que não é possível pretextar que o sector beneficia de auxílios excessivos por força da lei sobre o abastecimento da rede eléctrica. As análises em causa mostram que apenas nos locais propícios do litoral as taxas de pagamentos presentemente autorizados são suficientes para tornar rentáveis as instalações eólicas. Neste contexto, não se atende sequer à influência de factores como eventuais avarias futuras e obras de reparação.

1. O Conselho tem conhecimento dos estudos em causa?

2. O que pensa o Conselho da reivindicação expressa igualmente na nota interna supramencionada no sentido de que o apoio às energias renováveis se processe exclusivamente no quadro de verbas do Orçamento de Estado, em vez de se manterem e desenvolverem os instrumentos de apoio às energias renováveis que melhores resultados produzem e que não obrigam ao dispêndio de verbas públicas (como, por exemplo, a lei sobre o abastecimento da rede eléctrica)? Será que o requisito de financiamento a partir de dotações do Orçamento de Estado não se encontra em contradição com os critérios de Maastricht, que obrigam a uma política orçamental restritiva?

3. De acordo com as informações de que dispõe o Conselho, que métodos de apoio às energias renováveis comprovaram ser os melhores nos últimos anos? Será que um sistema de preços mínimos garantidos não representa a possibilidade mais eficaz de rápida penetração das energias renováveis no mercado?

Resposta comum às perguntas escritas E-1707/97, E-1709/97, E-1711/97 e E-1713/97 (25 de Setembro de 1997)

1. O Conselho subscreve a opinião da Senhora Deputada quanto ao importante papel da energia renovável nos esforços da Comunidade e dos Estados-membros para a protecção do ambiente. Na sua Posição Comum sobre a revisão do programa da Comunidade Europeia de política e acção em matéria de ambiente e desenvolvimento sustentável «Em direcção a um desenvolvimento sustentável» ((JO C 157 de 24.05.1997, p. 12. )), o Conselho apontou prioridades para o sector da energia. Estas prioridades incluem: promover a eficácia energética e a utilização racional da energia, bem como apoiar o desenvolvimento e a aplicação de tecnologias e práticas que permitam poupar energia, incluindo fontes de energia renováveis e a produção combinada de calor e de energia, por meio de programas e medidas adequadas e de medidas de sensiblização e informação, e definir critérios para a selecção dos regimes de auxílios a fim de contrabalançar os incentivos que exerçam efeitos negativos.

Além disso, a Resolução do Conselho sobre fontes renováveis de energia, aprovada pelos Ministros da Energia na reunião do Conselho de 27 de Maio de 1997, compreende a posição do Conselho sobre várias questões relacionadas com as energias renováveis e mais concretamente, sobre questões levantadas no Livro Verde da Comissão para uma Estratégia Comunitária - «Energia para o Futuro: Fontes de Energia Renováveis». A referida resolução enumera um certo número de medidas conducentes ao aumento do consumo de energias renováveis. Trata-se, nomeadamente, de acções e medidas nos domínios da investigação, do desenvolvimento e da demonstração; condições de mercado; informação e promoção da confiança dos consumidores; coordenação e acompanhamento. Além disso, a resolução regista a necessidade de uma política governamental activa, tanto a nível dos Estados-membros como a nível comunitário, para aumentar a competitividade das energias renováveis.

O Conselho está, pois, plenamente consciente dos esforços necessários para alcançar o objectivo indicativo de duplicar a quota global das energias renováveis até ao ano 2010.

2. Não compete ao Conselho pronunciar-se sobre medidas legislativas adoptadas num dos Estados-membros da Comunidade Europeia. Por força do artigo 93o do Tratado CE, a Comissão é competente para proceder a um exame permanente de todos os regimes de auxílios existentes nos Estados-membros, a fim de verificar se os mesmos são compatíveis com o mercado comum.

3. O Conselho não tem conhecimento da carta nem tão pouco da «nota interna» dos serviços da Comissão mencionadas nas perguntas da Senhora Deputada.