PERGUNTA ESCRITA P-1413/00

apresentada por Carlos Coelho (PPE-DE) à Comissão

(3 de Maio de 2000)

Objecto: Mercado interno: validade da certificação de origem noutro Estado-membro

A empresa portuguesa Brimexol resolveu instalar numa obra de construção civil, que está a ser realizada em Lisboa, um determinado tipo de tubagem para condução de águas quentes e frias, proveniente de Itália. O tubo utilizado é de polietileno reticulado PE-X, fabricado pela Unidelta Idrosanitaria Savallesse SPA. Referido com a marca Ultrapex, este tubo vem acompanhado de uma certificação de conformidade de origem, emitida pelo Instituto Italiano Dei Plastici (organismo italiano autorizado a emitir certificações).

A entidade portuguesa EPAL , que deveria proceder à fiscalização da obra, emitiu parecer negativo por entender que o referido tubo não estava certificado pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil. Por sua vez, esta entidade nacional informou que o referido tubo não poderia ser certificado, mas sim teria de ser sujeito a homologação, de acordo com um decreto-lei português, datado de 7.8.1951 (Decreto-Lei 38/382, artigo 17o).

Será que esta decisão é compatível com o mercado interno, em que os produtos recepcionados no mercado nacional de um Estado-membro (neste caso, um tubo para a condução de águas quentes e frias), sendo provenientes de um outro Estado-membro, terão de ser sujeitos a certificação de conformidade própria do país onde são instalados (especialmente tendo por base um decreto-lei que data de 1951), ou bastará que tenham a certificação de conformidade emitida pela autoridade oficial do país de origem? Será que o princípio do reconhecimento mútuo está a ser respeitado? Será que este procedimento está de acordo com o trabalho que a Comissão tem desenvolvido nesta área? E de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(5 de Junho de 2000)

Os factos relatados pelo Senhor Deputado coincidem com os que são objecto de uma queixa que a Comissão acaba de receber.

A Comissão analisa cuidadosamente esta queixa face ao princípio do reconhecimento mútuo, como definido pela jurisprudência do Tribunal de Justiça (ver em particular o acórdão de 20 de Fevereiro de 1979, Rewe, conhecido por Cassis de Dijon). Este princípio, tal como observado nas comunicações da Comissão de 15 de Junho de 1989, sobre uma abordagem global em matéria de certificação e ensaio(1), e de 16 de Junho de 1999, sobre o reconhecimento mútuo no contexto do seguimento do plano de acção para o mercado único(2), deve ser posto em prática pelas autoridades nacionais a vários níveis. A nível das regras de concepção, de fabrico e de funcionamento dos produtos legalmente fabricados ou comercializados noutro Estado-membro, o Estado-membro de destino deve aceitar os produtos que estejam em conformidade com as especificações técnicas que, mesmo sendo diferentes das prescritas a nível nacional, permitam atingir um nível de protecção da saúde ou de segurança equivalente. A nível dos procedimentos de avaliação da conformidade dos produtos com determinadas exigências essenciais, o Estado-membro de destino deve aceitar os documentos fornecidos pelos operadores, emitidos pelas entidades competentes e autorizadas do Estado-membro em que foram realizados. Se os resultados do controlo no Estado-membro de origem corresponderem às necessidades do Estado-membro de destino, não é necessário um duplo controlo. A nível de ensaios e análises, o Estado-membro de destino deve ter em consideração as análises e ensaios realizados noutro Estado-membro e equivalentes aos exigidos no Estado-membro de destino, sem impor a sua repetição. Por fim, as autoridades nacionais accionam os sistemas de avaliação de competências das entidades responsáveis pelos ensaios e certificação dos produtos.

A instrução da queixa permitirá à Comissão dispor de todos os elementos necessários para avaliar se o princípio do reconhecimento mútuo foi respeitado neste caso. Se, no final desta instrução, a Comissão constatar um incumprimento relativamente ao princípio em questão, não hesitará em iniciar um processo por infracção.

(1) JO C 267 de 19.10.1989.

(2) COM(1999) 299 final.