PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/450

(2004/C 84 E/0525)

PERGUNTA ESCRITA P-0823/04

apresentada por Emmanouil Bakopoulos (GUE/NGL) à Comissão

(8 de Março de 2004)

Objecto: Reconhecimento de diplomas e recusa de emprego

Um cidadão grego obteve um diploma de controlador de tráfego aéreo, na Escócia, em 1981. Esse diploma foi reconhecido pelo Ministério grego da Educação em 1983. Desde então e até hoje o Serviço de Aeronáutica Civil proíbe-o sistematicamente de participar em concursos para contratação de pessoal declarando que não preenche as qualificações, uma vez que exigem diplomas sem relação com o objecto. Há que assinalar que na Grécia não há qualquer escola de controladores de tráfego aéreo.

Pergunta-se à Comissão se a posição do Serviço de Aeronáutica Civil grego é contrária ao direito comunitário? Em caso afirmativo, que diligências pode este cidadão fazer para assegurar a liberdade de exercício da sua profissão?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(30 de Março de 2004)

As informações fornecidas pelo Sr. Deputado não são suficientemente pormenorizadas para que a Comissão possa pronunciar-se sobre uma eventual infracção ao direito comunitário por parte das autoridades gregas.

No entanto, a Comissão gostaria de relembrar os princípios seguintes.

Em conformidade com os artigos 149 o e 150 o do Tratado CE, os Estados-Membros são responsáveis pelo conteúdo do ensino que ministram e pela organização dos respectivos sistemas educativos. Na ausência de harmonização, incumbe igualmente aos Estados-Membros regulamentar as condições de acesso e de exercício de uma profissão no respectivo território. Não obstante, o direito comunitário opõe-se a que um cidadão migrante seja colocado numa situação desfavorável relativamente aos titulares de diplomas nacionais pelo simples facto de ter adquirido as suas qualificações num outro Estado-Membro.

Deste modo, o direito comunitário (1) obriga as autoridades nacionais a atender, para fins profissionais, aos diplomas adquiridos num outro Estado-Membro. Esta obrigação não implica que o diploma em questão seja reconhecido automaticamente. As autoridades nacionais devem avaliar a formação de que dispõe o cidadão migrante e proceder a um exame comparativo entre esta formação e a exigida no Estado de acolhimento para aceder à profissão regulamentada em questão. Devem, se for caso disso, proporcionar a esse cidadão a possibilidade de colmatar, através de um estágio ou de uma prova de aptidão, as diferenças substanciais que possam existir entre a sua formação e aquela que lhe é exigida.

Para os empregos do sector público cujo acesso é reservado aos titulares de um diploma que comprove um nível de formação sem que seja exigido um conteúdo específico, aplica-se directamente o artigo 39- do Tratado CE. Neste caso, é o nível de estudos comprovado pelo diploma e não tanto o conteúdo detalhado da formação que deve ser tido em conta para a admissão ao processo de selecção.

No que respeita às diligências que o cidadão em questão poderá fazer, para além da possibilidade de apresentar queixa junto da Comissão e tendo em conta que se trata de um caso individual, a Comissão aconselha-o a dirigir-se às instâncias administrativas ou jurisdicionais nacionais, as únicas competentes para anular uma decisão tomada a seu respeito por uma autoridade nacional.

Por último, a Comissão gostaria de chamar a atenção do Sr. Deputado para a adopção recente do pacote legislativo relativo ao céu único europeu. O artigo 5 o do Regulamento do Parlamento e do Conselho relativo à prestação de serviços de navegação aérea (2) estabelece que, logo que possível após a entrada em vigor do dito regulamento, a Comissão apresentará, se for caso disso, ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta relativa à concessão de licenças aos controladores. Esta proposta conduzirá à adopção de uma licença europeia de controladores de tráfego aéreo que facilitará a livre circulação de trabalhadores através do reconhecimento mútuo dessas licenças.

(1) Segundo o nível de estudos exigido:

— Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos, JO L 19 de 24.1.1989 ou

— Directiva 92/51/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, que completa a Directiva 89/48/CEE, JO L 209 de 24.7.1992.

(2) Ainda não publicado.