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PERGUNTA ESCRITA E-1420/98

apresentada por José Barros Moura (PSE) à Comissão

(11 de Maio de 1998)

Objecto: Guia dos financiamentos comunitários - 1997

Pode a Comissão explicar e justificar plausivelmente que o Guia, de tão útil vocação, não contenha uma única linha sobre os direitos do Homem e, nomeadamente, sobre a Iniciativa Europeia para a Democracia e a Defesa dos Direitos do Homem, apesar de consagrar toda a quarta parte ao tema A Europa e o Mundo? E nem sequer uma simples referência ou remissão para outra publicação?

Resposta dada por Jacques Santer em nome da Comissão

(22 de Junho de 1998)

A Comissão agradece ao Senhor Deputado o interesse que demonstra pela publicação "Ajudas e empréstimos" da Comunidade. O Guia explica o acesso aos financiamentos comunitários a título das diferentes políticas. Os direitos do Homem, assim como muitas outras políticas, não são abordados num capítulo separado. Todavia, são citados sempre que constituem um critério de elegibilidade (pp. 148, 149, 153, 168 e 169). A Comissão concorda com a opinião expressa pelo Senhor Deputado no sentido de melhorar a visibilidade desta política já na próxima actualização do Guia.

No entanto, a Comissão informa o Senhor Deputado que a "Colectânea comentada dos recursos comunitários disponíveis para financiar acções de organizações não governamentais (ONG) e outros organismos governamentais e/ou descentralizados da sociedade civil no domínio da cooperação para o desenvolvimento e da ajuda humanitária" contém uma parte bem identificada sobre as possibilidades de concessão de financiamentos comunitários no domínio da protecção dos direitos do Homem e da democratização.
PERGUNTA ESCRITA E-1662/98

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(29 de Maio de 1998)

Objecto: Recurso contra a Grécia por não respeito de directivas sobre resíduos no distrito de Hania

A Comissão solicitou ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 171 do Tratado, a aplicação de uma multa diária à Republica Grega no montante de 24.600 Ecu por não cumprimento das obrigações decorrentes das directivas 75/442/CEE(1) e 78/319/CEE(2) relativas à eliminação de resíduos sólidos e tóxicos na região de Hania.

Tem a Comissão em linha de conta propostas ou iniciativas da Grécia que se harmonizam com as directivas supra e, principalmente, com a eliminação dos resíduos sólidos e tóxicos na região de Hania.

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão

(23 de Julho de 1998)

No seu acórdão de 7 de Abril de 1992, o Tribunal de Justiça verificou que a República Helénica, ao não adoptar as medidas necessária para garantir que, na região de Chania, os resíduos e resíduos tóxicos e perigosos sejam eliminados sem colocar em perigo a saúde humana e sem prejudicar o ambiente e ao não estabelecer para esta região planos ou programas com vista à eliminação dos resíduos e dos resíduos tóxicos e perigosos, não cumpriu as obrigações previstas nos artigos 4o e 6o da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos, e os artigos 6o e 12o da Directiva 78/319/CEE do Conselho, de 20 de Março de 1978, relativa aos resíduos tóxicos e perigosos.

A Comissão, tendo verificado que a Grécia continuava a não tomar as medidas necessárias para a execução do acórdão do Tribunal supracitado, interpôs um novo processo no Tribunal, em 17 de Novembro de 1997, com base no artigo 171o do Tratado CE. O processo encontra-se actualmente pendente no Tribunal de Justiça. Por carta de 10 de Março de 1998, as autoridades helénicas notificaram a Comissão de um estudo por estas efectuado com vista à elaboração de planos de gestão de resíduos para a região de Chania. A Comissão está actualmente a analisar a notificação da República Helénica.

(1) JO L 194 de 25.7.1975, p. 39.

(2) JO L 84 de 31.3.1978, p. 43.
PERGUNTA ESCRITA E-1370/98

apresentada por Mihail Papayannakis (GUE/NGL) à Comissão

(7 de Maio de 1998)

Objecto: Saneamento dos correios gregos

Dado que o Governo grego tornou pública a sua intenção de sanear os correios gregos (ELTA) pergunta-se à Comissão como foram aplicadas até hoje pela ELTA as dotações do 2o QCA e como se conjugam os respectivos programas de desenvolvimento com os projectos do Governo. Pode a Comissão confirmar que os projectos de saneamento terão em conta as recomendações do Parlamento Europeu?

Resposta dada por Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão

(11 de Junho de 1998)

Foi elaborado, em 1995, um plano de trabalho para os correios gregos (ELTA), com o co-financiamento do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, documento que serviu de base para a preparação do programa operacional (PO) Correios no âmbito do segundo quadro comunitário de apoio para a Grécia.

O arranque efectivo do referido PO está eminente. Foi recrutado um consultor internacional para assistir os ELTA na execução dos projectos e na sua reorganização. Foi criada, no âmbito dos ELTA, com a participação do consultor e dos especialistas, uma unidade especial destinada a realizar os projectos do PO. Está ainda previsto que este arranque efectivamente no final do mês de Maio, com a elaboração do plano de acção e a contratação de todo o pessoal necessário da referida unidade.

Relativamente à legislação europeia, as autoridades helénicas devem instaurar um novo quadro regulamentar que constitua, igualmente, um dos objectivos do PO Correios. Assim, mediante a assistência técnica, está previsto o financiamento de actividades de apoio (estudos, análises, seminários) a fim de que a legislação adequada seja aprovada em tempo oportuno.
PERGUNTA ESCRITA E-2179/98

apresentada por Marie-Noëlle Lienemann (PSE) à Comissão

(10 de Julho de 1998)

Objecto: Acesso às praias por parte das pessoas com mobilidade reduzida

A praia é um local de encontro único e universal que suprime todas as barreiras dado que nela se juntam seres humanos de todas as idades, de todas as categorias sociais, de todas as nacionalidades e de todas as raças. No entanto, actualmente as pessoas com mobilidade reduzida são dela excluídas.

Que tenciona fazer a Comissão para remediar esta injustiça?

Não deveria a Comissão estudar a possibilidade de criar um "rótulo europeu" para promover a acessibilidade das praias às pessoas com mobilidade reduzida, ou seja, as pessoas idosas, as pessoas deficientes motoras,etc.?
PERGUNTA ESCRITA P-1824/98

apresentada por Gary Titley (PSE) à Comissão

(5 de Junho de 1998)

Objecto: Artigo 102o

Considera a Comissão que os poderes que lhe são conferidos pelo artigo 102o do Tratado da União Europeia são importantes e, caso afirmativo, em que circunstâncias considera a Comissão que os deverá exercer? Ou, caso negativo, aceita a Comissão que o artigo 102o tenha caído em desuso e não tenha qualquer aplicação?

Se a Comissão entende que o artigo 102o ainda é aplicável, consideraria a Comissão a hipótese de exercer os referidos poderes caso um deputado ao Parlamento Europeu chamasse a sua atenção para exemplos de medidas nacionais que provocaram distorções do comércio transfronteiras?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão

(29 de Julho de 1998)

A Comissão considera que o artigo 102o continua a produzir efeitos e examinaria a possibilidade de exercer os poderes de que dispõe nos termos do referido artigo sempre que oportuno. Convida o Senhor Deputado a transmitir-lhe todas as informações de que dispõe com exemplos específicos de medidas nacionais susceptíveis de conduzir a distorções da concorrência.

Como o Senhor Deputado terá conhecimento, no caso de uma disposição proposta sobre a qual a Comissão emite uma recomendação nos termos do artigo 102o e que não seja respeitada pelo Estado-membro (e se a distorção da concorrência não afectar apenas este último), a Comissão pode propor ao Conselho a adopção das directivas necessárias para o efeito nos termos do artigo 101o do Tratado CE. Além disso, ao abrigo do artigo 101o, o Conselho deliberaria por maioria qualificada (ao invés do artigo 100o).
PERGUNTA ESCRITA P-2136/98

apresentada por Mireille Elmalan (GUE/NGL) à Comissão

(3 de Julho de 1998)

Objecto: Criação de um símbolo europeu "Praia acessível às pessoas portadoras de deficiência"

Em 1995, a Comissão Europeia reconheceu o interesse de uma experiência realizada em Hendaye, no âmbito do programa Hélios II, tendente a facilitar o acesso à praia pelas pessoas portadoras de deficiência.

Tendo em conta o facto de outras iniciativas terem sido tomadas nesse sentido por certas municipalidades e associações, pode a Comissão informar se está disposta a propor a criação de um símbolo europeu "Praia acessível às pessoas portadoras de deficiência", que acompanharia a bandeira azul referente à qualidade das águas balneares, a fim de contribuir para facilitar o acesso às praias, através de campanhas de informação e da instalação das infra-estruturas necessárias?

Resposta dada por Pádraig Flynn em nome da Comissão

(30 de Julho de 1998)

No quadro da promoção da igualdade de oportunidades para os deficientes, a Comissão atribui a maior importância à supressão de todos os obstáculos que lhes impeçam o acesso aos locais públicos, nomeadamente aos tempos livres.

Nesta óptica, a Comissão apoiara em 1995, no âmbito do concurso organizado anualmente pelo programa Helios II a favor da integração das pessoas com deficiência, uma experiência destinada a facilitar o acesso dos deficientes à praia. Neste sentido, a Comissão incentiva e saúda a multiplicação de iniciativas similares organizadas por outros municípios em cooperação com associações de deficientes.

No quadro da sua futura estratégia no domínio da promoção da integração dos deficientes, a Comissão tenciona debruçar-se activamente sobre a questão da supressão dos obstáculos encontrados pelos deficientes na vida quotidiana.
PERGUNTA ESCRITA E-1363/98

apresentada por Graham Watson (ELDR) à Comissão

(7 de Maio de 1998)

Objecto: Iniciativa de Investigação para uma Nível Zero de Emissões (ZERI) ("Zero Emissions Research Initiative")

A Fundação ZERI visa formular estratégias empresariais e políticas industriais baseadas no princípio de um desenvolvimento económico e social sustentável.

Que medidas toma actualmente a Comissão no sentido de apoiar a iniciativa escolar ZERI, que visa a colaboração entre os meios industriais e os estabelecimentos de ensino secundário e superior?
PERGUNTA ESCRITA E-1879/98

apresentada por José García-Margallo y Marfil (PPE) à Comissão

(16 de Junho de 1998)

Objecto: Pequenas e médias empresas

O Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões sobre a coordenação das actividades a favor das pequenas e médias empresas (PME) e do artesanato (COM(97) 0610 final), no ponto 4.2., Diálogo social, faz alusão ao acordo-quadro sobre licença parental celebrado pelas UNICE, pelo CEEP e pela CES e, 14 de Dezembro de 1995, referindo que este acordo "inclui disposições específicas para levar em conta o funcionamento particular e as necessidades organizativas das PME".

Pode a Comissão especificar quais são essas disposições?

Resposta dada por Christos Papoutsis em nome da Comissão

(17 de Julho de 1998)

O acordo-quadro sobre a licença parental celebrado pela União das Confederações da Indústria e dos Empregadores da Europa (UNICE), pelo Conselho Europeu das Empresas Públicas (CEEP) e pela Confederação Europeia dos Sindicatos (CES), a 14 de Dezembro de 1995, que constitui a base da Directiva 96/34/CE(1) do Conselho, estabelece as prescrições mínimas relativas à licença parental, enquanto meio importante de conciliar a vida profissional e a vida familiar, bem como de promover a igualdade de oportunidades e de tratamento entre homens e mulheres. As disposições do referido acordo garantem aos trabalhadores de ambos os sexos o direito à licença parental, com fundamento no nascimento ou na adopção de um filho, para dele poderem cuidar durante, pelo menos, três meses.

O acordo define também as circunstâncias em que a entidade patronal, após consulta, nos termos da legislação, das convenções colectivas e das práticas nacionais, é autorizada a adiar a concessão da licença parental por razões justificáveis ligadas ao funcionamento da empresa, como, por exemplo, se o trabalho for sazonal, se não puder ser encontrado um substituto durante o período de pré-aviso ou se uma determinada função for de importância estratégica.

Para além das circunstâncias supramencionadas, são ainda explicitamente autorizados "acordos particulares em resposta às necessidades de funcionamento e de organização das pequenas empresas... desde que sejam respeitadas as exigências mínimas previstas no presente acordo ".

Este acordo não define as condições de aplicação da licença parental, visto estas serem da competência dos Estados-membros e dos parceiros sociais.

(1) JO L 145 de 19.6.1996.
PERGUNTA ESCRITA P-2196/98

apresentada por Dominique Souchet (I-EDN) à Comissão

(10 de Julho de 1998)

Objecto: Utilização da língua francesa

Acaba de realizar-se, de 25 a 28 de Junho, no pavilhão da União Europeia na Exposição Mundial de Lisboa, um seminário conjunto da Comissão (DG XIV), dos profissionais de pesca europeus e da Comissão das Pescas do Parlamento Europeu, sobre o futuro da política comum de pesca após 2002.

Os participantes no seminário em causa manifestaram-se escandalizados com a total ausência, no interior do referido pavilhão, de comunicação em língua francesa, ou na maioria das línguas de trabalho da União Europeia.

Poderá a Comissão esclarecer se as condições do concurso para a realização do citado pavilhão excluíam o uso da língua francesa?

Resposta dada por Marcelino Oreja em nome da Comissão

(11 de Setembro de 1998)

A EXPO '98 - a exposição mundial a decorrer actualmente em Lisboa - funciona segundo as regras estabelecidas pelo Bureau International des Expositions (BIE). Foi a EXPO '98 que decidiu que as línguas oficiais desta exposição fossem Português, Espanhol e Inglês e a Comunidade, enquanto participante oficial, cumpre essas regras.

Todavia, importa salientar que a língua francesa não foi excluída do pavilhão onde se encontram alguns textos redigidos em Francês.

O anúncio de concurso não excluiu o uso da língua francesa.

Todos os funcionários da Comissão no pavilhão falam correntemente Francês assim como grande parte do pessoal temporário que aí trabalha.
PERGUNTA ESCRITA P-0960/98

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(18 de Março de 1998)

Objecto: Transposição da directiva sobre os bens culturais pela Grécia

A Comissão procedeu ao envio de um parecer fundamentado à Grécia por não ter atempadamente procedido à transposição da Directiva 95/7 e da Directiva 96/100 (1) mais recente que estabelecem os termos e condições para a restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado-membro.

Pergunta-se à Comissão:

1. Quais as razões invocadas pela Grécia para a não aplicação da directiva?

2. A não transposição da directiva pode ter efeitos negativos e eventualmente riscos para os bens culturais da Grécia? Quais?

Resposta dada pelo Sr.Monti em nome da Comissão

(23 de Abril de 1998)

A Comissão está actualmente a proceder a uma análise aprofundada do problema evocado pelo Senhor Deputado, que não deixará de informar no mais curto prazo.

(1) JO L 60 de 1.3.1997, p. 59
PERGUNTA ESCRITA E-1562/98

apresentada por Carlos Robles Piquer (PPE) à Comissão

(20 de Maio de 1998)

Objecto: A tecnologia enquanto parte integrante da cultura europeia

A revista The Economist fazia recentemente referência a uma exposição original, realizada no Japão pelo London's Science Museum, onde foram mostradas obras pioneiras da tecnologia britânica, tais como o conversor Bessemer, a televisão de John Logie Baird e a locomotiva a vapor "Rocket".

Outros museus europeus fizeram já ou vão fazer exposições que revelam igualmente que os seus países consideram a tecnologia uma componente essencial da cultura nacional.

Dada a existência de uma Associação Europeia para o Estudo da Ciência e da Tecnologia, bem como de variadíssimas entidades europeias que poderiam cooperar nesse sentido, seria possível prever uma exposição do mesmo género, mas no quadro europeu, que circularia pela Europa e por outras regiões do mundo? Pensa a Comissão que as próximas exposições de Lisboa e de Hannover poderiam servir de quadro para ponderar, discutir e desenvolver esta iniciativa?

Resposta de Marcelino Oreja em nome da Comissão

(22 de Junho de 1998)

A tecnologia tornou-se numa componente de crescente importância da expressão artística contemporânea e, como tal, está presente em todos os programas comunitários. Muitos dos projectos apoiados por programas e acções culturais existentes têm recorrido a esta componente.

As exposições de Lisboa e de Hannover oferecerão, sem qualquer dúvida, a oportunidade de apresentar alguns dos mais significativos exemplos de realizações tecnológicas da Europa, sob a responsabilidade dos diferentes organizadores responsáveis pela concepção e pela programação das exposições.

Quanto à questão de saber se a Comunidade conta assumir, no quadro da acção cultural, a coordenação de um ou vários projectos na área das ciências e da tecnologia no quadro das referidas exposições, importa lembrar que até à data o teor dos projectos culturais que beneficiam de um apoio comunitário no quadro dos programas existentes depende, em ampla medida, da iniciativa dos próprios promotores dos projectos.
PERGUNTA ESCRITA E-1643/98

apresentada por Herbert Bösch (PSE) à Comissão

(29 de Maio de 1998)

Objecto: Disposições relativas a prestações de serviços em regime de leasing no sector da construção civil na Alemanha

1. Uma empresa austríaca produz cofragens altamente especializadas sobre vigas de aço que só podem ser montadas no local. Viola a proibição alemã relativa à montagem por trabalhadores em regime de leasing na Alemanha a livre circulação de mercadorias no quadro do artigo 30o do Tratado CE?

2. Caso se trate de uma livre prestação de serviços, em conformidade com o artigo 59o do Tratado, não violam as disposições alemãs sobre a proibição geral de quaisquer prestações em regime de leasing no sector da construção civil o espírito da futura legislação baseada na Directiva 96/71/CE(1), de 16.12.1996, sobre o destacamento de trabalhadores e pode-se considerar que, neste ponto de vista, se trata de uma violação da liberdade de circulação por parte da Alemanha?

3. Caso as disposições alemãs correspondam à Directiva 96/71/CE, de 16.12.1996, sobre o destacamento de trabalhadores, não se deveria partir do princípio que a directiva indicada é excessiva e que viola o artigo 59o do TUE já que proibiria quaisquer prestações em regime de leasing, sem ter em conta se a legislação do Estado responsável pelo destacamento já respeita de modo suficiente os aspectos cruciais de interesse geral?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(13 de Julho de 1998)

1. A proibição de disponibilização dos trabalhadores contra remuneração é uma medida nacional que pode afectar a liberdade de prestação de serviços transfronteiras(2) e não a livre circulação de mercadorias. Na Alemanha a proibição existe apenas em relação à indústria da construção que também integra a actividade descrita na pergunta do senhor deputado.

2. A compatibilidade da medida deverá ser analisada na perspectiva do artigo 59o do Tratado CE. De facto, a pergunta não indica elementos suficientes para permitir que a Comissão se pronuncie sobre a compatibilidade da medida com o artigo 59o do Tratado, sobretudo se a prestação for de natureza transfronteiriça e representar um serviço que é fornecido de forma legal e análoga na Áustria como Estado-membro de origem do prestador de serviços.

3. A Directiva 96/71/CE(3) relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços transfronteiras não afecta as medidas nacionais que proíbem a colocação à disposição dos trabalhadores, mas as condições de trabalho e de emprego caso os trabalhadores assalariados sejam destacados para fins de colocação à disposição. De qualquer modo, a Comissão é de opinião que a referida directiva respeita o artigo 59o do Tratado.

(1) JO L 18 de 21.1.1997, p. 1.

(2) Ver o acórdão de 17.12.1981 do Tribunal de Justiça no Processo "Webb" (279/80), Colectânea 1981, p. 3305.

(3) JO L 18 de 21.1.1997.
PERGUNTA ESCRITA E-1138/98

apresentada por José Apolinário (PSE) à Comissão

(24 de Abril de 1998)

Objecto: Política de investigação/Açores

Tendo em conta a especificidade dos Açores (Portugal), região ultraperiférica e, como tal, com um estatuto especial consagrado no Tratado da União Europeia, pode a Comissão esclarecer em que medida foi esta região objecto de apoio comunitário através de fundos do orçamento atribuídos à investigação e ciência durante o período 1994-1999 e qual a sua perspectiva sobre a aplicação destes apoios no âmbito do período financeiro 2000-2006?

Resposta dada pela Comissária Cresson em nome da Comissão

(28 de Julho de 1998)

O Senhor Deputado e o Secretariado-Geral do Parlamento receberão directamente um quadro que indica as contribuições financeiras concedidas de 1994 a 1997 às entidades jurídicas estabelecidas nos Açores, a título do quarto programa-quadro de investigação.

Nos termos da proposta da Comissão relativa às regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades e às regras de difusão dos resultados da investigação para execução do Quinto Programa-Quadro da Comunidade Europeia (1998-2002)(1), qualquer entidade jurídica estabelecida na região dos Açores continuará a poder participar nas acções indirectas de investigação e desenvolvimento tecnológico (IDT) e a beneficiar de um financiamento comunitário nas condições aplicáveis às entidades jurídicas dos Estados-membros.

(1) COM(97) 587 final.
PERGUNTA ESCRITA n. 1907/98 do Deputado Daniel VARELA SUANZES-CARPEGNA à Comissão. Política Europeia de Ordenamento do Território e Fundos Estruturais



Jornal Oficial nº C 050 de 22/02/1999 p. 0112



PERGUNTA ESCRITA E-1907/98 apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE) à Comissão (16 de Junho de 1998) Objecto: Política Europeia de Ordenamento do Território e Fundos Estruturais Poderá a Comissão dar a conhecer a lista de todos os projectos-piloto em matéria de ordenamento do território até à data, co-financiados pela Comissão Europeia no âmbito do artigo 10o do FEDER, bem como os que o serão até à conclusão do actual período de programação, especificando as regiões favorecidas, os custos totais da execução e o co-financiamento comunitário?
PERGUNTA ESCRITA E-1939/98

apresentada por Jaak Vandemeulebroucke (ARE) à Comissão

(18 de Junho de 1998)

Objecto: Situação dos objectores de consciência na Grécia

Sabe a Comissão que a Grécia - em violação da sua própria legislação e em oposição a todos os pareceres, nomeadamente o do Parlamento Europeu - continua a criar obstáculos aos objectores de consciência que tentam conseguir esse estatuto e cumprir o serviço cívico? Tanto quanto se sabe, alguns deles foram mesmo presos.

Pode a Comissão informar que medidas irá tomar para fazer compreender ao governo grego o carácter inaceitável desta situação? Concorda a Comissão com a opinião de que desta forma a Grécia está a violar gravemente os Direitos do Homem, pelo que se arrisca a não cumprir as condições básicas indispensáveis para ser membro da União Europeia?

Pode a Comissão informar que seguimento tenciona dar às anteriores resoluções do Parlamento Europeu relacionadas com a situação dos objectores de consciência?

Resposta de H. Van den Broek em nome da Comissão

(9 de Julho de 1998)

Tal como sublinhado pela Comissão em numerosas ocasiões, o problema da objecção de consciência é da competência dos Estados-membros, pelo que não compete à Comissão pronunciar-se sobre esta matéria.

Os Estados-membros devem exercer as suas competências em conformidade com as obrigações internacionais e regionais que assumiram, e nomeadamente com a Convenção Europeia para a salvaguarda dos Direitos do Homem e das liberdades fundamentais.