PERGUNTA ESCRITA E-1899/97 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (4 de Junho de 1997)

Objecto: Oferta de rede aberta

A proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aplicação da oferta de rede aberta (ORA) à telefonia vocal e ao serviço universal de telecomunicações num ambiente concorrencial (COM(96)0419 final - 96/0226 COD) ((JO C 371 de 9.12.1996, p. 22. )) descreve o alcance do serviço universal de telecomunicações que deve ser posto à disposição de todos os utentes na UE e solicita aos Estados-membros que tomem as medidas necessárias para que o serviço seja acessível, tendo em conta o contexto nacional. A directiva estabelece igualmente condições harmonizadas para o fornecimento, na União Europeia, de redes telefónicas fixas públicas e de serviços telefónicos acessíveis ao público.

A proposta em apreço inscreve-se no quadro normativo para o sector das telecomunicações que está a ser preparado com vista à abertura dos mercados e à instauração da livre concorrência após 1998.

Em matéria de serviço universal, subscrevendo embora a definição formulada na proposta de directiva em análise, poderá a Comissão assegurar que este serviço não seja necessariamente confundido com um serviço mínimo, uma vez que tal levaria os cidadãos a pensar que a Europa lhes garante apenas direitos mínimos?

Resposta dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão (16 de Julho de 1997)

A proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aplicação da oferta de rede aberta (ORA) à telefonia vocal e ao serviço universal de telecomunicações num ambiente concorrencial ((COM(97) 287 final. )) (que substitui a Directiva 95/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ((JO L 321 de 30.12.1995. ))) define precisamente os serviços a que todos os utilizadores devem ter acesso no contexto do serviço universal.

A definição geral de serviço universal, que figura no artigo 2o, constava já da proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à interconexão no sector das telecomunicações e à garantia de serviço universal e interoperabilidade através da aplicação dos princípios da oferta de rede aberta (ORA) ((JO C 313 de 24.11.1995. )). Esta definição não foi alterada no decurso do processo de co-decisão.

Esta directiva especifica, por sua vez, as modalidades de financiamento do serviço universal, que pode, se necessário, ser financiado por contribuições dos novos operadores no mercado liberalizado das telecomunicações. Essas contribuições não devem, no entanto, constituir um custo de acesso ao mercado dissuasor nem um obstáculo ao desenvolvimento da concorrência. A experiência dos países que liberalizaram o seu mercado das telecomunicações mostra, com efeito, que a plena concorrência, quando é possível, garante serviços eficientes e aos melhores preços para os cidadãos. O nível de serviço garantido pelo projecto de directiva «telefonia vocal» tem em conta esse equilíbrio entre a possibilidade de financiar o serviço e a necessidade de desenvolver a concorrência.

O emprego do termo «mínimo» garante a todos os cidadãos o acesso aos serviços descritos, permitindo a existência de serviços mais avançados. Convém notar que o nível de serviço garantido no projecto de directiva «telefonia vocal» é superior ao nível de serviço actualmente disponível, a um preço acessível, em certas regiões da Comunidade. Tal é o caso, nomeadamente, em matéria de disponibilidade, qualidade, listas, postos públicos e medidas específicas em favor dos utilizadores deficientes ou com necessidades específicas. Consequentemente, o conjunto «mínimo» de serviços a que o projecto de directiva alude é sensivelmente superior ao serviço mínimo disponível neste momento para todos os cidadãos da União.