PERGUNTA ESCRITA P-2117/02

apresentada por Gary Titley (PSE) à Comissão

(10 de Julho de 2002)

Objecto: Direitos humanos na Hungria

A Hungria é um dos países relativamente aos quais as negociações com vista à adesão à UE em 2004 se encontram numa fase particularmente avançada. No entanto, aquele país satisfaz apenas parcialmente os critérios definidos em Copenhaga, em 1993, de acordo com os quais os países candidatos à adesão devem possuir uma economia de mercado em pleno funcionamento e assegurar o respeito da democracia e dos direitos humanos.

Consta que os pacientes que sofrem de doenças mentais na Hungria são submetidos a condições lamentáveis, como o encerramento em cage beds. Além disso, o sistema que prevê a utilização de guardiões, pessoas designadas de forma arbitrária para se responsabilizarem pelos doentes é contestável do ponto de vista dos direitos humanos. Com efeito, os guardiões gozam de poderes consideráveis e excessivos, incluindo o de proceder ao internamento de pessoas confiadas à sua guarda em instituições psiquiátricas.

Não se pode afirmar com certeza se existe actualmente violação das disposições da Convenção Europeia dos Direitos do Homem por parte da Hungria e esta questão não está ligada com a elegibilidade daquele país no que respeita à adesão à UE. De qualquer maneira, esta última tem por base o princípio do respeito dos direitos humanos, razão pela qual as referidas práticas controversas não deveriam escapar a uma verificação, já que poderiam pôr em causa os princípios nos quais se baseia a UE.

Pode a Comissão informar se está ao corrente das práticas em questão e quais as medidas que pretende tomar para remediar a essa situação?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(2 de Agosto de 2002)

Os critérios políticos para a adesão, tal como estabelecidos pelo Conselho Europeu de Copenhaga em Junho de 1993, e a cumprir pelos países candidatos, são controlados pela Comissão através dos seus relatórios periódicos relativos aos progressos efectuados pelos países candidatos na preparação para a adesão. A avaliação do respeito dos critérios políticos, dos quais o faz parte o respeito dos direitos humanos, é realizada pela Comissão com base numa série tão vasta quanto possível de fontes. Estas fontes incluem, além das informações fornecidas por cada país candidato em questão, as contribuições e os intercâmbios com organizações internacionais pertinentes, tais como o Conselho da Europa e os órgãos das Nações Unidas competentes, bem como com as organizações não governamentais.

Até à data, nem o relatório de Ombudsman sobre os direitos políticos e civis nem o Comité dos Direitos do Homem das Nações Unidas fizeram uma referência explícita ao tratamento dos doentes em hospitais psiquiátricos. Contudo, o Comité das Nações Unidas para a Prevenção da Tortura manifestou no seu relatório de 1999 a preocupação sobre a situação dos hospitais psiquiátricos na Hungria. Desde então, o Governo húngaro tomou algumas medidas (realização de um estudo à escala nacional, publicação de uma circular proibindo a utilização de caged beds em hospitais psiquiátricos), que incluíram a consolidação do quadro jurídico para resolver a situação. A lei sobre os cuidados de saúde relativa aos doentes psiquiátricos proibiu desde 2001 quaisquer práticas de tortura, cruéis, desumanas, degradantes ou punitivas. Existe também a possibilidade de se chegar a soluções jurídicas e de se efectuar reexames periódicos através do recurso a peritos externos.

A Comissão está a seguir os acontecimentos neste domínio no contexto dos preparativos para o próximo relatório periódico de 2002.