PERGUNTA ESCRITA E-0470/01

apresentada por Pere Esteve (ELDR) à Comissão

(21 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Construção de uma instalação de tratamento

Na ilha de Maiorca foi projectada a construção de uma macro-instalação de tratamento de águas na zona de Prat de Sant Jordi, espaço natural do município de Palma de Maiorca, de acordo com os termos da Lei 4/1987 da Conservação e Espaços Naturais e Leis Específicas. A localização do actual projecto é ilegal e contrária ao estudo de impacto ambiental realizado pela própria empresa construtora.

A construção está prevista a menos de 400 meros dos núcleos populacionais de Sant Jordi e S'Aranjassa, violando assim o RD 2414/61, que aprova o Regulamento de actividades nocivas, insalubres e perigosas, que no seu artigo 4o estabelece que a distância de qualquer número de população deverá ser no mínimo de 2 000 metros.

O Ministério do Meio Ambiente apresenta, por seu lado, o referido projecto de construção como uma ampliação. Não o é na medida em que não existe nenhuma ligação com a instalação já existente e se encontra num local distinto e separado da actual estação de tratamento. De qualquer modo, o projecto não contempla a modificação estrutural ou técnica da actual estrutura nem do equipamento já existente.

O parecer ambiental encomendado pela empresa construtora conclui que a entrada em funcionamento da referida estação de tratamento implicará a acumulação de ruídos (até 80 decibéis), de mau cheiro e uma maior presença de mosquitos, que poderão provocar entre os residentes doenças físicas e psíquicas.

Considerando o que acaba de se expor, bem como o facto de o Parlamento Europeu se ter já pronunciado em Fevereiro de 1999 sobre a Directiva-quadro relativa à política das águas, defendendo um política comunitária integrada da água que seja eficaz, coerente e tenha em conta a vulnerabilidade dos ecossistemas aquáticos situados junto das costas e dos estuários e tendo em conta que a Directiva-quadro sobre política de águas da Comissão fixa, entre outros objectivos, conseguir um bom estado das águas de superfície e das águas subterrâneas. Está a Comissão ao corrente desta situação? Prevê tomar algum tipo de medidas? Poderá informar se o projecto de construção desta estação de tratamento se adequa com a legislação comunitária?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(19 de Abril de 2001)

A Comissão não tem conhecimento dos factos referidos pelo Sr. Deputado.

Importa precisar, em primeiro lugar, que a questão da distância entre a instalação em questão e os centros habitados é da competência das autoridades nacionais, uma vez que não é regulada pelo direito comunitário.

A regulamentação ambiental comunitária susceptível de aplicação no caso em apreço é a Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente(1). O artigo 2o da referida directiva prevê que os projectos que possam ter um impacto significativo no ambiente, nomeadamente pela sua natureza, dimensões ou localização, sejam submetidos à avaliação dos seus efeitos, antes de concessão da aprovação.

Esta disposição aplica-se aos projectos indicados nos anexos I e II da directiva. Os projectos de estações de depuração constam do anexo II. Nos termos do artigo 4o da directiva, os projectos pertencentes às categorias enumeradas no anexo I são submetidos a uma avaliação de impacto ambiental. Os projectos abrangidos pelo anexo II devem ser submetidos a uma avaliação, sempre que o Estado-membro em causa considerar que as suas características assim o exigem.

Importa assinalar que a Directiva 85/337/CEE foi alterada pela Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997(2). As instalações de tratamento das águas residuais com uma capacidade superior a 150 000 equivalentes de população, como definido no ponto 6 do artigo 2o da Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas(3), constam do anexo I. As outras instalações de tratamento de águas residuais fazem parte do anexo II. Há que salientar que no ponto 13 do anexo II se refere Qualquer alteração ou ampliação de projectos incluídos no anexo I ou no anexo II, já autorizados, executados ou em execução, que possam ter impactes negativos importantes no ambiente.

Importa, por último, salientar que, nos termos do no 2 do artigo 3o da Directiva 97/11/CE, o disposto na Directiva 85/337/CEE, na versão anterior à alteração, se aplica aos pedidos de aprovação apresentados a uma autoridade competente até 14 de Março de 1999.

Por outro lado, a Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água(4), que acaba de ser adoptada, não se aplica no caso presente, uma vez que ainda não expirou o prazo para a transposição desta directiva.

A Comissão dirigiu-se às autoridades espanholas, solicitando-lhes as suas observações quanto à aplicação das Directivas 85/337/CEE e 97/11/CE no caso em apreço.

(1) JO L 175 de 5.7.1985.

(2) JO L 73 de 14.3.1997.

(3) JO L 135 de 30.5.1991.

(4) JO L 327 de 22.12.2000.