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PERGUNTA ESCRITA E-2090/98

apresentada por Roberta Angelilli (NI) à Comissão

(10 de Julho de 1998)

Objecto: Aplicação do Regulamento (CEE) 3820/85 em Roma

O Regulamento (CEE) 3820/85(1) do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no sector dos transportes rodoviários, deu azo a interpretações diversas.

Não obstante esse regulamento ter sido transposto para a legislação italiana no artigo 174o do Código das Estradas, a empresa de transportes públicos do Município de Roma - Atac/Cotral - não respeita pontualmente as directivas relativas às garantias de segurança dos operadores e dos tempos máximos de condução, considerando que o referido regulamento não é aplicável dentro do perímetro urbano, mas exclusivamente aos percursos efectuados fora da cidade.

Desta situação resulta que os condutores que efectuam serviços de transporte público por conta da empresa Atac de Roma são os únicos a não ser abrangidos por um regulamento adequado que proteja a sua segurança e a dos passageiros e regule os períodos de condução, as pausas e os períodos de repouso e recuperação física e psíquica.

Pode a Comissão indicar:

1. Se, a partir de 1985, foram publicados novos regulamentos ou directivas sobre esta matéria?

2. Se o referido documento é igualmente aplicável à condução na cidade, em particular nas metrópoles urbanas?

3. Se o mesmo documento é aplicável aos condutores que percorrem, mesmo em percursos inferiores a 50 km, um número global de quilómetros muito superior no conjunto dos percursos efectuados sem interrupção?

4. Se o regulamento em questão foi transposto para as legislações de outros países e, em caso afirmativo, que interpretação lhe foi dada em situações idênticas às referidas na presente pergunta?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão

(16 de Setembro de 1998)

Desde 1986 que não são publicadas quaisquer novas directivas ou regulamentos com efeitos directos sobre a questão levantada pela Senhora Deputada.

As exclusões e derrogações previstas no âmbito do Regulamento (CEE) 3820/85 não proíbem especificamente a sua aplicação a áreas urbanas ou metropolitanas. No entanto, o no 3 do artigo 4o do regulamento estabelece claramente que as disposições do mesmo não se aplicam ao transporte regular de passageiros cujo percurso da linha não ultrapasse 50 quilómetros. Por conseguinte, na prática, a maioria dos serviços de transporte urbano está, com efeito, excluída. É ainda evidente que o artigo 4o não permite que o total acumulado dos trajectos efectuados pelo motorista seja tido em conta na determinação da aplicação ou não do regulamento.

O regulamento é directamente aplicável e fornece um conjunto comum de regras a aplicar por todos os Estados-membros. Sendo esta exclusão específica bem precisa, a Comissão não tem conhecimento de que qualquer Estado-membro interprete esta disposição de forma diferente.

(1) JO L 370 de 31.12.1985, p. 1.
PERGUNTA ESCRITA E-2336/98

apresentada por Angela Sierra González (GUE/NGL) à Comissão

(27 de Julho de 1998)

Objecto: Destruição do habitat da Bubulcus Ibis em Arrecife (Lanzarote)

No passado mês de Maio, a Câmara Municipal de Arrecife (Lanzarote-Canárias) procedeu à poda das árvores que constituíam o habitat da quasi totalidade dos ninhos de uma colónia de garças boieiras (Bubulcus Ibis) instalada num parque desta cidade. Segundo a Sociedade Espanhola de Ornitologia (SEO-Birdlife) havia nesta zona cerca de cem ninhos desta espécie. Em consequência desta poda, a população recenseada desta espécie na zona pode ter sido reduzida a metade.

A Bubulcus Ibis está protegida por uma extensa legislação espanhola e Canária (Lei 4/89 de 27 de Março, conservação dos espaços naturais e da flora e fauna selvagens, Decreto Real 439/1990 que regulamenta a Lista Nacional de Espécies Ameaçadas, em cujo Anexo I figura como espécie de interesse especial; Ordenança de 14 de Setembro de 1997 do governo das Canárias) sendo também abrangida pela Directiva 79/409/CEE(1) sobre as aves selvagens

Tem a Comissão conhecimento destes factos?

Irá a Comissão requerer às autoridades nacionais competentes as informações pertinentes para comprovar a infracção à directiva sobre as aves selvagens?

Que outras medidas irá a Comissão tomar para exigir o cumprimento da directiva supracitada e assegurar a protecção desta população?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão

(16 de Setembro de 1998)

A Comissão não tem conhecimento dos factos invocados pela Senhora Deputada, mas irá estabelecer os contactos necessários para recolher todos os pormenores sobre os referidos factos e informará a Senhora Deputada do resultado dos mesmos.

Na ausência de outros dados sobre o problema referido pela Senhora Deputada, a Comissão não pode actualmente pronunciar-se sobre eventuais medidas destinadas a assegurar, neste caso concreto, o respeito da Directiva 79/409/CEE do Conselho relativa à conservação das aves selvagens.

(1) JO L 103 de 25.4.1979, p. 1.
PERGUNTA ESCRITA E-2158/98

apresentada por Katerina Daskalaki (UPE) ao Conselho

(14 de Julho de 1998)

Objecto: Ameaças que pesam sobre o mais antigo mosteiro do mundo, na Turquia

O mosteiro Mor Gabriel, o mais antigo do mundo, que abriga exclusivamente cristãos ortodoxos sírios, está situado numa região assolada pelo conflito entre turcos e curdos. As autoridades locais opõem-se à educação de crianças no mosteiro em questão e não permitem a realização de obras de conservação, de modo que este histórico mosteiro já se encontra num tal estado de abandono, que corre o risco de total degradação.

Pode o Conselho intervir junto das autoridades turcas a fim de que seja posto termo à degradação desse mosteiro cristão que já existe há 1600 anos, bem como à violação dos direitos do reduzido número de monges que ainda lá habitam?

Resposta

(9 de Novembro de 1998)

O Conselho lamenta a situação em que se encontra o mosteiro Mar Gabriel. A Presidência Austríaca suscitou essa questão numa das suas recentes reuniões bilaterais com funcionários turcos, tencionando vir também a recordar a situação das minorias cristãs na Turquia em próximas reuniões.

O Conselho está perfeitamente ciente que, ao abrigo do Tratado de Lausanne, assinado em Julho de 1923, as autoridades turcas se comprometeram a conceder plena protecção às igrejas, sinagogas, cemitérios e outros estabelecimentos religiosos das minorias não-muçulmanas.

Nesse contexto, o Conselho recorda que a promoção dos direitos humanos, e nomeadamente da liberdade religiosa, é um objectivo fundamental da União Europeia nas suas relações com a Turquia, e lamenta que este país se recuse actualmente a prosseguir o diálogo político com a União Europeia neste domínio.
PERGUNTA ESCRITA E-2482/98

apresentada por Franz Linser (NI) ao Conselho

(1 de Setembro de 1998)

Objecto: Visita de membros do Governo austríaco às comissões parlamentares

A fim de assegurar uma boa comunicação entre o Conselho e o Parlamento Europeu, é costume os ministros competentes do Estado-membro que detém a presidência do Conselho visitarem as comissões parlamentares para, nomeadamente, lhes apresentarem o seu programa.

1. Está prevista a visita de um ministro ou secretário de Estado austríaco à Comissão dos Transportes e do Turismo até 31.12.1998?

2. Em caso afirmativo, para quando e de quem se trata?

3. Em caso negativo, por que motivo não está prevista uma visita?

Resposta

(9 de Novembro de 1998)

Como é certamente do conhecimento do Sr. Deputado, Caspar EINEM, Ministro austríaco da Ciência e dos Transportes, e Johann FARNLEITNER, Ministro Federal dos Assuntos Económicos, apresentaram-se, respectivamente em 1 e 28 de Setembro de 1998, perante a Comissão dos Transportes e do Turismo do Parlamento Europeu para apresentar o programa da Presidência.

As intervenções dos Ministros do Estado-membro que exerce a Presidência do Conselho perante as Comissões Parlamentares constituem uma prática já bem estabelecida, que favorece o intercâmbio de pontos de vista entre o Conselho e o Parlamento Europeu nos domínios em análise.
PERGUNTA ESCRITA E-2845/98

apresentada por Roberta Angelilli (NI) à Comissão

(28 de Setembro de 1998)

Objecto: Risco de contaminação por amianto

No edifício do Istituto Poligrafico Zecca do Estado, situado na via Salaria, em Roma, no qual, nomeadamente, é impresso o Jornal Oficial, trabalham cerca de 1500 pessoas com uma presença permanente de 24 sobre 24 horas. Nos anos anteriores foram já frequentemente apresentadas por parte de organizações sindicais denúncias sobre a situação de risco verificada na sequência da utilização de amianto na placa de isolamento dos tectos do edifício (no fim dos anos 60). Na sequência dessas denúncias e de uma intervenção da Procuradoria da República, procedeu-se a uma verificação das condições ambientais internas do estabelecimento. O resultado dessa verificação foi a presença de amianto "amosite" equivalente aos valores-limite de 10 a 25 fibras por litro, muito superiores aos valores-limite previstos por lei. Apesar disto, não foram tomadas medidas para reestruturar o edifício em questão.

Tendo isto em consideração, poderá a Comissão informar:

1. Se não considera necessário intervir junto das autoridades italianas para verificar qual é a situação actual do edifício supramencionado;

2. Se não considera que no caso vertente existe uma violação no que respeita à protecção dos trabalhadores no local de trabalho, em evidente contradição com as Directivas comunitárias 83/477/CEE(1) e 91/382/CEE(2);

3. Se, em caso afirmativo, pretende intentar um processo contra o Istituto Poligrafico Zecca do Estado;

4. Qual é a sua opinião sobre este assunto?

Resposta dada por Padráig Flynn em nome da Comissão

(6 de Novembro de 1998)

As directivas relativas à protecção dos trabalhadores expostos ao amianto, que foram referidas pela Senhora Deputada, foram transpostas para o direito italiano. Qualquer questão relativa à sua aplicação é da competência da autoridade italiana responsável pelo controlo e pela vigilância apropriados.

Contudo, a Comissão constata que o resultado das medidas de empoeiramento indicado na pergunta não revela uma ultrapassagem dos valores-limite referidos no artigo 8o da Directiva 83/477/CEE do Conselho, de 19 de Setembro de 1983, relativa à protecção sanitária dos trabalhadores expostos ao amianto durante o trabalho (segunda directiva especial na acepção do artigo 8o da Directiva 90/1107/CEE).

(1) JO L 263 de 24.5.1983, p. 25.

(2) JO L 206 de 29.7.1991, p. 16.
PERGUNTA ESCRITA E-2397/98

apresentada por Heidi Hautala (V) à Comissão

(27 de Julho de 1998)

Objecto: Estatuto das parteiras

A actividade das parteiras tem uma longa tradição no acompanhamento da gravidez na Finlândia. Actualmente essa prática alterou-se. Durante a gravidez a mulher já não está ao cuidado das parteiras e, frequentemente, é só no momento do próprio parto que a grávida vê pela primeira vez a parteira. As parteiras não podem trabalhar nos centros de acompanhamento da gravidez, o que limita as suas possibilidades de exercício profissional. O chamado método de trabalho responsável conduziu a uma situação em que a mesma assistente só pode cuidar de uma ou duas grávidas por ano. Deste modo, a preservação da competência profissional encontra-se em causa. Quer uma gravidez complicada quer a detecção da gravidez em risco ficam em perigo.

O ensino das parteiras no período de acompanhamento da gravidez não é orientado por uma parteira, de modo que a directiva 80/155/CEE(1) não é aplicada na Finlândia. Que medidas tenciona a Comissão tomar para resolver os problemas acima mencionados e no sentido de a Finlândia aplicar a directiva 80/155/CEE?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão

(22 de Setembro de 1998)

A Comissão não tem conhecimento dos problemas referidos pelo Senhor Deputado. Estes não se afiguram, porém, contrários à Directiva 80/155/CEE do Conselho, de 21 de Janeiro de 1980, que tem por objectivo a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas ao acesso às actividades de parteira e ao seu exercício(2).

Com efeito, no que se refere ao facto de a formação das parteiras não ser, na Finlândia, confiada a um profissional do sector, a Directiva 80/155/CEE não refere o tipo de profissional que deve ser responsável por esta formação, tratando-se portanto de uma questão da competência exclusiva do Estado-membro em causa.

Quanto aos outros problemas referidos pelo Senhor Deputado, estes também não parecem estar em contradição com a Directiva 80/155/CEE, na medida em que esta não estabelece um monopólio de exercício das actividades, enumeradas no seu artigo 4o, a favor das parteiras.

(1) JO L 33 de 11.2.1980, p. 8.

(2) JO L 33 de 11.2.1980.
PERGUNTA ESCRITA E-2426/98

apresentada por Concepció Ferrer (PPE) à Comissão

(30 de Julho de 1998)

Objecto: A política cultural como fonte geradora de emprego

Graças à sua dimensão sócio-económica, o sector da cultura é um importante factor de desenvolvimento regional endógeno de crescimento que pode contribuir significativamente para o emprego, tanto no domínio das economias regionais como da indústria privada.

Até à data, o referido sector criou 3,1 milhões de postos de trabalho nos países da União Europeia (2,1 % do total). Muitas das actividades e empregos deste sector realizam-se predominantemente a tempo parcial e por conta própria, sendo muito vulneráveis do ponto de vista da estabilidade e da sustentabilidade.

Prevê a Comissão apresentar qualquer proposta para ajudar a melhorar a estabilidade e o carácter duradouro do emprego neste sector?

Resposta de Pádraig Flynn em nome da Comissão

(2 de Outubro de 1998)

Nas Directrizes para o emprego de 1998, adoptadas pelo Conselho em 15 de Dezembro de 1997(1), foram definidos objectivos específicos que deviam ser integrados nos planos nacionais de emprego elaborados pelos Estados-membros. Este importante passo para a coordenação das políticas de emprego dos Estados-membros no âmbito da Estratégia Europeia do emprego baseia-se em quatro pilares: empregabilidade, espírito de empresa, adaptabilidade e igualdade de oportunidades. As orientações políticas são especialmente importantes para sectores de emprego como o sector cultural a fim de promover uma cultura empresarial e um ambiente propício aos negócios, melhorar a capacidade e a experiência laboral dos trabalhadores e ter em conta o facto de as actuais formas de emprego serem cada vez mais diversas.

Na sua Comunicação Políticas comunitárias de apoio ao emprego(2), apresentada ao Conselho Europeu de Cardiff, a Comissão referiu-se de forma específica ao emprego potencial deste sector. Além disso, nos termos do no 4 do artigo 128o do projecto de Tratado de Amsterdão, a Comunidade deve ter em conta os aspectos culturais e conciliar os objectivos inerentes às medidas adoptadas com objectivos culturais, em particular no que se refere ao respeito pela diversidade cultural, ao fomento da criatividade e do desenvolvimento cultural e ao apoio à cooperação e aos intercâmbios culturais. Na sua Comunicação sobre o primeiro Programa-quadro comunitário a favor da cultura (2000-2004), apresentada em 6 de Maio de 1998(3), a Comissão propõe integrar os aspectos culturais na acção e política comunitárias em três capítulos: um quadro legislativo favorável à cultura, a dimensão cultural das políticas de apoio e a cultura nas relações externas da Comunidade.

(1) JO C 30 de 28.1.1998.

(2) COM(98) 354 final.

(3) COM(98) 266 final.
PERGUNTA ESCRITA E-1998/98

apresentada por Jaak Vandemeulebroucke (ARE) ao Conselho

(29 de Junho de 1998)

Objecto: Processo judicial contra o Partido do Arco-Íris grego

Tanto quanto se sabe, está a ser desencadeado um processo judicial contra quatro líderes do Partido do Arco-Íris grego ("Vinozhito").

Este partido é inteiramente legal, tendo participado já duas vezes em eleições na Grécia, uma delas para o Parlamento Europeu, em 1994.

Estes quatros líderes - Vasilis Romas, Costas Tasopoulos, Petros Vasiliades e Pavlos Voskopoulos - estão a ser processados pela prática dos seguintes actos: em Setembro de 1995, ao afixarem uma tabuleta com o nome do seu partido em duas línguas (grego e macedónio eslavo), teriam incitado ao "ódio recíproco entre povos" (artigo 192o do Código Penal grego). No tumulto que se seguiu, o recheio dos novos escritórios do partido em Florina foi completamente destruído.

Estará o Conselho ao corrente destes extraordinários acontecimentos e do julgamento iminente? Não considera o Conselho que estão a ser violados aspectos essenciais da democracia e dos direitos humanos? Saberá o Conselho de que forma se poderão garantir os direitos democráticos e políticos de todos os cidadãos e partidos políticos gregos, bem como a liberdade de expressão e de escolha da língua na Grécia? Finalmente, estará o Conselho disposto a inserir esta questão na ordem de trabalhos do Conselho de Ministros competente e a dar-lhe o seguimento necessário?

Resposta

(22 de Outubro de 1998)

Não é da competência do Conselho pronunciar-se sobre um assunto que decorre do ordenamento jurídico interno do Estado-membro em questão.
PERGUNTA ESCRITA E-1918/98

apresentada por Winfried Menrad (PPE) à Comissão

(18 de Junho de 1998)

Objecto: Ensino de língua e cultura italiana a crianças italianas em idade escolar em Baden-Württemberg

Em Baden-Württemberg, o ensino na língua materna a crianças de origem italiana é ministrado em escolas alemãs, sendo assegurado quer por funcionários italianos dispensados para exercerem funções docentes na Alemanha quer por docentes do quadro ou não. Os funcionários dispensados auferem um rendimento regulamentado e desfrutam de uma boa segurança social. Os docentes que não integram o quadro são pagos numa base de honorários, sem protecção na doença, pensão de reforma ou seguro de desemprego. As suas condições de trabalho estão a agravar-se rapidamente, em parte devido à irregularidade dos pagamentos por parte do governo italiano.

Poderá a Comissão, em consequência, informar se poderão ser tomadas medidas a nível europeu - e nesse caso, quais - para assegurar

1. que no futuro as crianças de origem italiana continuem a ser ensinadas na sua língua materna por docentes qualificados?

2. todos os docentes obtenham contratos de trabalho regulares, em conformidade com a legislação alemã e/ou italiana?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão

(22 de Setembro de 1998)

Segundo as informações fornecidas pelo Senhor Deputado, os professores que ensinam italiano no Land de Baden-Württenberg são remunerados pelo Governo italiano segundo modalidades diferentes.

Estes diferentes sistemas (funcionários e docentes do quadro ou não) são previstos pelos direitos nacionais do conjunto dos Estados-membros e correspondem a diferentes abordagens em relação ao exercício de uma actividade profissional.

Neste contexto e salvo demonstração de uma discriminação com base na nacionalidade entre os professores destacados e os professores pagos numa base de honorários, a Comissão não é competente para impor qualquer sistema contratual específico aos professores na Itália ou na Alemanha.
PERGUNTA ESCRITA n. 2580/98 do Deputado Bárbara DÜHRKOP DÜHRKOP ao Conselho. Direito de voto dos cidadãos europeus nas eleições municipais na Bélgica



Jornal Oficial nº C 096 de 08/04/1999 p. 0117



PERGUNTA ESCRITA E-2580/98 apresentada por Bárbara Dührkop Dührkop (PSE) ao Conselho (1 de Setembro de 1998) Objecto: Direito de voto dos cidadãos europeus nas eleições municipais na Bélgica Na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça do passado dia 9 de Julho de 1998, no qual se condena a Bélgica por não ter transposto a directiva que põe em prática o artigo 8o-B, no 1 do Tratado relativo ao direito de voto dos cidadãos europeus nas eleições municipais para todos os cidadãos europeus, independentemente de residirem num Estados-Membro que não aquele de que são nacionais, que medidas pensa tomar o Conselho para garantir o direito de voto de todos os cidadãos europeus residentes na Bélgica nas próximas eleições municipais de Outubro do ano 2000? Resposta (19 de Outubro de 1998) Como é do conhecimento da Senhora Deputada, é ao Tribunal de Justiça que cabe, por força do artigo 164o do Tratado, velar pela boa aplicação do direito na interpretação e na aplicação do Tratado. A Comissão, pelo seu lado, cuida da boa aplicação do direito comunitário, em conformidade com o artigo 155o. Nos termos do artigo 171o, incumbe-lhe igualmente agir no caso em que um Estado-membro não tome as medidas exigidas pela execução duma decisão do Tribunal de Justiça.
PERGUNTA ESCRITA E-3026/98

apresentada por Miguel Arias Cañete (PPE) à Comissão

(8 de Outubro de 1998)

Objecto: Acesso a lugares A/LA pelos titulares de diplomas alemães de cursos de seis semestres lectivos

Tendo em conta que, em resposta datada de 10 de Fevereiro de 1998 à pergunta escrita E-4186/97(1), apresentada pela Deputada Bárbara Dührkop, o Comissário Liikanen indicou que, para efeitos de ingresso na categoria A/LA da função pública europeia, a Comissão aceita os diplomas alemães de cursos com a duração mínima obrigatória de oito semestres;

Que a Comissão indicou, na contestação escrita do recurso de anulação interposto pelo Sr. Vicente Alonso Morales (T-299/97, ponto 3), que são admitidos à categoria A/LA os titulares do "Fachhochschuldiplom" alemão de cursos de oito semestres lectivos;

Que, nos termos do anúncio de convocação do concurso geral COM/A/1047, publicado no JO C 145A de 13 de Maio de 1997, os períodos de estágio são contados como experiência profissional;

Por que razão admite a Comissão o título alemão de "Fachhochschuldiplom" para efeitos de ingresso na categoria A/LA da função pública europeia, sabendo que se trata de um diploma de cursos com a duração máxima de seis semestres lectivos, a que acrescem um ou dois semestres de estágio em empresas, isto é, de experiência profissional?

Resposta dada pelo Sr. Liikanen em nome da Comissão

(20 de Outubro de 1998)

Remete-se a atenção do Senhor Deputado para a resposta à pergunta escrita E-2740/98 da Senhora Deputada Vallelersundi(2).

(1) JO C 304 de 2.10.1998, p. 15.

(2) Ver p. 141.