PERGUNTA ESCRITA E-0366/99

apresentada por Esko Seppänen (GUE/NGL) à Comissão

(1 de Março de 1999)

Objecto: Salários dos membros da Comissão

Dado terem surgido na imprensa europeia informações contraditórias, desejaria perguntar à Comissão como são calculados os salários e as pensões dos membros da Comissão, a que indemnizações de fim de mandato têm direito e em que medida estão sujeitos às condições gerais de trabalho aplicáveis aos funcionários da Comunidade Europeia? A que isenções de IVA têm direito os membros da Comissão e em que medida essas regalias são diferentes das concedidas aos restantes funcionários das Comunidade Europeia?

Resposta dada por E. Liikanen em nome da Comissão

(15 de Abril de 1999)

As remunerações e subsídios atribuídos aos membros da Comissão estão relacionados com as remunerações e subsídios atribuídos aos funcionários das instituições europeias, nos termos previstos nas disposições estatutárias do pessoal, incluindo o Regulamento (CE, CECA, Euratom) no 2762/98 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1998, que adapta, com efeitos a 1 de Julho de 1998, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias, bem como os coeficientes de correcção aplicáveis a essas remunerações e pensões(1).

A remuneração dos membros da Comissão inclui os seguintes elementos:

- um vencimento de base, igual a 112,5 % do vencimento de um funcionário do grau A1/6. Para os vice-presidentes e o presidente da Comissão, o vencimento de base é igual, respectivamente, a 125 % e 138 % do vencimento de um funcionário do grau A1/6 (o vencimento de base dos membros da Comissão está sujeito a um imposto progressivo, sendo a taxa máxima de 45 %, e a uma contribuição temporária de 5,83 % sobre uma parte do vencimento. Os funcionários das instituições estão sujeitos às mesmas imposições. Além disso, é retida uma contribuição de 1,8 % do vencimento para seguro de doença e acidentes);

- um subsídio de residência, de 15 % do vencimento de base;

- um subsídio fixo mensal de representação, de 607,71 euros;

- os restantes subsídios atribuídos aos membros da Comissão são idênticos aos atribuídos aos funcionários das instituições (excepto o subsídio de expatriação, que é substituído pelo subsídio de residência), previstos no Estatuto do Pessoal.

Os membros da Comissão não têm direito a compensação por cessação de funções. No entanto, durante três anos após a cessação de funções, recebem uma remuneração transitória, que é calculada enquanto percentagem do vencimento de base, variando em função do número de anos em exercício de funções. Esta remuneração transitória está sujeita ao imposto aplicável aos vencimentos dos funcionários da Comunidade.

Após a cessação de funções, os membros da Comissão têm direito a uma pensão de reforma, que é paga a partir dos 65 anos. É calculada aplicando a percentagem de 4,5 % ao vencimento de base por cada ano de exercício de funções. Não pode exceder 70 % do último vencimento de base recebido. Esta pensão está sujeita ao imposto aplicável aos vencimentos dos funcionários da Comunidade.

Não existem disposições especificamente aplicáveis aos membros da Comissão sobre "condições de trabalho normais".

A Bélgica trata os membros da Comissão como diplomatas. Consequentemente, beneficiam das mesmas vantagens que as concedidas pela Bélgica aos diplomatas dos Estados membros acreditados no país, nomeadamente no que diz respeito à aquisição de bens para utilização pessoal. A Comissão analisou a questão de saber se as isenções fiscais (IVA e impostos especiais de consumo) concedidas aos diplomatas dos Estados membros no território da União, bem como a outras pessoas que beneficiem de tratamento idêntico, como os membros da Comissão Europeia, seriam compatíveis com o objectivo duma maior integração da União Europeia. A Comissão decidiu efectuar uma avaliação aprofundada da situação, com vista a identificar as iniciativas legislativas apropriadas. A Comissão gostaria ainda de chamar a atenção do Senhor Deputado para as respostas que deu às Perguntas Escritas noE-3878/98 do Senhor Deputado De Coene(2).

Os funcionários e outros agentes (temporários ou auxiliares) não têm estatuto diplomático. No entanto, todos os que tenham assinado um contrato válido por, pelo menos, um ano podem, a partir da data em que assumem funções na Bélgica numa das instituições comunitárias, beneficiar de isenção de IVA na aquisição de certos bens para uso pessoal, durante um período de doze consecutivos obrigatoriamente situado nos dois anos subsequentes à data de entrada ao serviço.

(1) JO L 346 de 22.12.1998.

(2) JO C 325 de 12.11.1999.