PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/232

(2004/C 88 E/0235)

PERGUNTA ESCRITA E-0820/04

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(15 de Março de 2004)

Objecto: Agricultura — Negociações no quadro da OMC

Em recentes intervenções que proferiu nos EUA (em Arlington, Virginia, e em Washington, DC, ambas a 19 de Fevereiro), o Comissário Franz Fischler refere que, e cito: «The Doha mandate is also about export credits and surplus disposal in the guise of ‹food aid›, used mainly by the US. It is about export monopolies, whether Canadian, Australian or from New Zealand. The fact that in a recent dispute both US and Canada could claim victory is an obvious demonstration of the absence of clear WTO rules in this area. It is also about other, less discussed forms of export distortion, as the impact of the differential export tax in Argentina on its soybean trade indicates».

Posto isto, pergunto à Comissão quais as informações de que dispõe quanto a estas situações referidas pelo Comissário Franz Fischler nas suas intervenções nos EUA.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(29 de Abril de 2004)

No contexto das negociações da Agenda de Doha para o Desenvolvimento, a Comissão busca o «pleno paralelismo» para todos os instrumentos relativos à concorrência na exportação. Isto significa que, durante esta Ronda, todas as formas de subsídios à exportação devem ser disciplinadas. Tal não foi o caso durante a Ronda do Uruguai, em que os subsídios à exportação da UE foram objecto de um compromisso de redução, sem que tenham sido afectados outros instrumentos de concorrência na exportação, como o escoamento de excedentes sob a forma de ajuda alimentar e certas práticas de empresas comerciais do Estado, que ainda não foram disciplinados. Devem igualmente ser abordadas as práticas susceptíveis de distorcer o comércio, como é o caso das imposições à exportação diferenciadas. Também os créditos à exportação, embora frequentemente constituam subsídios à exportação sujeitos a algumas regras no âmbito do Acordo sobre a Agricultura da Organização Mundial do Comércio (OMC), não são objecto de compromissos de redução como os que afectam outros subsídios à exportação.

Para dar alguns exemplos destas práticas, podemos referir que os Estados Unidos acumularam recentemente existências de leite em pó desnatado da ordem das 500 000 toneladas, tendo-se observado um aumento do escoamento destas existências sob a forma de ajuda alimentar internacional até 70 000 toneladas anuais, o que representa, muito provavelmente uma deslocação das operações comerciais. O volume total do comércio mundial deste produto é de aproximadamente 1 milhão de toneladas, sendo significativa a parte da ajuda alimentar dos Estados Unidos no comércio mundial. A União Europeia, o Canadá, a Austrália e a Nova Zelândia manifestaram a sua inquietação quanto à evolução desta situação. Esta questão foi, aliás, levantada recentemente pela Comissão no Subcomité Consultivo sobre o escoamento de excedentes (CSSD) da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO).

Os Estados Unidos dispõem ainda de um orçamento de cerca de 4 500 milhares de milhões de dólares para garantia de crédito à exportação em 2005, tendo gasto 3 200 milhares de milhões de dólares neste tipo de apoio em 2003. Esta garantia de crédito à exportação facilita exportações que, na sua ausência, muito provavelmente não se realizariam. A Comissão acompanhou os trabalhos da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económico (OCDE) sobre os créditos à exportação de produtos agrícolas.

Também as práticas monopolistas de algumas empresas comerciais do Estado preocupam a Comissão. Por exemplo, de acordo com os seus próprios dados, a Fonterra, da Nova Zelândia, controla a exportação de 1,6 milhões de toneladas de produtos lácteos, sobre uma produção total de 1,8 milhões de toneladas. No que respeita às imposições à exportação, a Comissão tem o exemplo das unidades de trituração ou de refinação de óleos alimentares argentinas, que adquirem a sua matéria-prima com isenção de impostos, enquanto as unidades de trituração ou de refinação de óleos alimentares que transformam sementes de soja argentinas devem pagar impostos sobre as matérias-primas adquiridas. Há, pois, que considerar que estas imposições distorcem o comércio.

Tendo em conta o que precede, afigura-se óbvio que a Comunidade só assumirá um novo compromisso que incida nas restituições à exportação se outros membros da OMC assumirem igualmente compromissos respeitantes aos seus instrumentos de concorrência na exportação.