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PERGUNTA ESCRITA E-0264/01

apresentada por Lord Inglewood (PPE-DE) à Comissão

(8 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Direito de sequência

Em caso de revenda que envolva pessoas sujeitas a dois ou mais regimes nacionais de IVA e/ou de imposto sobre as vendas, como é calculado o preço de venda sem impostos para efeitos do projecto de directiva relativa ao direito de sequência? Caso as regras que regem a aplicação do IVA ou do imposto sobre as vendas tenham ainda de ser acordadas, em que base o direito será calculado?

Resposta comum às perguntas escritas E-0256/01, E-0260/01, E-0262/01 e E-0264/01 dada pelo Comissário Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(26 de Março de 2001)

A 13 de Dezembro de 2000, o Parlamento aprovou várias alterações à Posição Comum do Conselho de 19 de Junho de 2000, relativa ao direito de sequência em benefício do autor de uma obra de arte original(1). Por força do no 3 do artigo 251o (ex-artigo 189o-B) do Tratado CE, compete ao Conselho pronunciar-se sobre essas alterações. Para responder às perguntas do Sr. Deputado sobre certas disposições precisas, a Comissão tomará, assim, como referência a posição comum alterada pelo Parlamento.

O Sr. Deputado preocupa-se com as obrigações que a directiva em questão fará recair sobre as pessoas mencionadas no artigo 9o, as quais, nos termos do no 4 do artigo 1o, serão muitas vezes responsáveis pelo pagamento do direito de sequência, no caso de haver diversas pessoas que se considerem beneficiárias deste direito ou de o mesmo não ser reclamado.

As modalidades de pagamento do direito de sequência dependem do modo de gestão escolhido. A posição comum, alterada pelo Parlamento, prevê que esta questão seja da competência dos Estados-membros, que lhe poderão dar soluções específicas. Por exemplo, se um Estado-membro optar pela gestão colectiva obrigatória do direito de sequência, caberá às sociedades de gestão colectiva o tratamento desta questão.

De qualquer forma, o problema do pagamento de uma dívida em caso de incerteza quanto à pessoa do credor levanta-se em muitas outras situações para além das relativas ao direito de sequência e os Estados-membros dispõem para o efeito de regras de direito bem estabelecidas. Caberá, pois, às pessoas referidas no artigo 9o limitarem-se a seguir os procedimentos previstos, nestes casos, pelo respectivo direito nacional.

Tendo em conta o que precede, a constituição de um registo europeu centralizado que inclua todos os artistas e seus herdeiros potencialmente beneficiários do direito de sequência considera-se, portanto, uma formalidade administrativa desprovida de interesse, que a Comissão não prevê efectivamente estabelecer.

O Sr. Deputado interroga-se também sobre o alcance do artigo 5o. A este propósito, a Comissão confirma que o preço de venda com base no qual é calculado o direito de sequência não deve incorporar nenhum dos impostos normalmente adicionados ao preço líquido, como o IVA, por exemplo. Esta directiva não interfere, assim, com os regimes fiscais dos Estados-membros.

(1) JO C 300 de 20.10.2000.
PERGUNTA ESCRITA E-0339/01

apresentada por Marielle De Sarnez (PPE-DE) à Comissão

(13 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Cimeira Mundial da Criança de Setembro de 2001

Na reunião dos ministros europeus responsáveis pelos assuntos relacionados com a criança, realizada em Paris em 20 de Novembro de 2000, os problemas relativos à criança e à família foram amplamente abordados, o que levou os ministros a decidir que seria organizado todos os anos um Dia Europeu dos Direitos da Criança.

Recorde-se, igualmente, que na sequência desta reunião foi decidido que o Observatório Europeu da Infância seria relançado, que seria criado um número de telefone europeu de emergência para as crianças maltratadas e que seria elaborado um código europeu de ética para a qualidade dos programas audiovisuais.

Tendo em conta que em Setembro de 2001 terá lugar em Nova Iorque a Cimeira Mundial da Criança, que medidas tenciona a Comissão adoptar para concretizar os resultados da reunião de ministros de 20 de Novembro de 2000, a fim de que a Europa possa ser considerada como pioneira em matéria de política de protecção da criança e de promoção da família?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(8 de Maio de 2001)

Em 20 de Novembro de 2000, em Paris, os ministros europeus responsáveis pelos assuntos relacionados com a criança chegaram a acordo sobre um plano de acção comum incluindo iniciativas para a defesa dos direitos das crianças e, nomeadamente, a criação de instrumentos para o acompanhamento operacional. Atendendo ao contexto intergovernamental dos resultados acordados na reunião ministerial, a Comissão não tomará qualquer iniciativa específica.

Apesar de numerosas intervenções pertinentes para as crianças não existe actualmente uma política comunitária explícita ou formalizada em matéria infantil. Em especial, no domínio da ajuda humanitária é dada uma atenção particular à situação das crianças nos casos de conflito. No entanto, a Comissão participará, em coordenação com os Estados-membros, no processo preparatório e na sessão especial sobre as crianças e pensa apresentar na sessão especial um documento expondo os factos que dê uma visão global das actividades empreendidas em apoio das crianças, incluindo no domínio da cooperação para o desenvolvimento.
PERGUNTA ESCRITA E-0857/01

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(22 de Março de 2001)

Objecto: Exportações para os EUA

Poderia a Comissão indicar o valor das exportações de mercadorias e serviços (separadamente, mas sem incluir as receitas) de cada Estado-membro da UE para os Estados Unidos da América e para a ACLAN, no seu conjunto, durante os últimos cinco anos sobre os quais existam dados disponíveis, indicando qual a percentagem do PIB de cada país que o respectivo valor representa?

Resposta dada pelo Sr. Solbes Mira em nome da Comissão

(21 de Maio de 2001)

Dada a extensão da resposta, a Comissão transmite-a directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento.
PERGUNTA ESCRITA E-0178/01

apresentada por Patricia McKenna (Verts/ALE) à Comissão

(1 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Pesca sustentável

Tenciona a Comissão desenvolver e propor um programa de incentivos financeiros a nível da União Europeia para encorajar práticas de pesca mais sustentáveis?

Resposta comum às perguntas escritas E-0178/01 e E-0207/01 dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(12 de Março de 2001)

O sector da pesca beneficia da ajuda financeira do Instrumento Financeiro de Orientação das Pescas (IFOP).

O IFOP fornece ajuda financeira para reestruturar o sector da pesca e, por conseguinte, assegurar a sua sustentabilidade. Para o efeito, as medidas incluem o apoio a programas de redução da capacidade da frota e medidas de acompanhamento destinadas a minimizar o impacto social da reestruturação. A cessação temporária das actividades de pesca é, igualmente, elegível para a ajuda quando tal seja necessário para a recuperação das unidades populacionais. Além disso, a compensação financeira pode também ser concedida aos pescadores e aos proprietários de navios a fim de cobrir ajustamentos técnicos quando o Conselho impõe limites para a utilização de certas artes ou métodos de pesca.

Estas medidas permanecerão em vigor pelo menos até 2006.
PERGUNTA ESCRITA P-0409/01

apresentada por Robert Sturdy (PPE-DE) à Comissão

(8 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Aprovação de uma ajuda pública no contexto da febre suína clássica

A Comissão Europeia tem conhecimento dos recentes surtos de febre suína clássica no Leste do Reino Unido. A regulamentação sobre a legalidade do subsídio estatal de indemnização dos produtores que registaram surtos nas suas explorações e os que se encontram na zona de exclusão parece ser razoavelmente clara.

No Reino Unido existem também agricultores que criam suínos mediante contrato estabelecido com os produtores principais/proprietários. Estes criadores por contrato viram ser-lhes recusada qualquer indemnização pelo Governo britânico porque não perderam os seus próprios bens. No entanto, os suínos de que tratavam foram abatidos e perderam todas as suas receitas, o que os deixa tão duramente afectados como os produtores principais que foram atingidos pela epidemia.

Caso o Governo britânico apresentasse um plano para facultar alguma ajuda financeira aos criadores de suínos por contrato seria tal ajuda legal no contexto da regulamentação comunitária sobre ajudas públicas e em que grau?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(8 de Março de 2001)

O ponto 11.4 das Orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola(1), relativo aos auxílios destinados a compensar os agricultores pelos prejuízos devidos a epizootias, não exclui, em princípio, o tipo de beneficiários descrito pelo Sr. Deputado. Contudo, a possibilidade efectiva de autorização de auxílios estatais a favor de tais beneficiários, assim como o âmbito e a extensão dos auxílios, apenas poderia ser determinada após exame da natureza específica da relação contratual existente entre o proprietário dos suínos e os criadores por contrato.

(1) JO C 232 de 12.8.2000.
PERGUNTA ESCRITA P-0435/01

apresentada por José Pomés Ruiz (PPE-DE) à Comissão

(13 de Fevereiro de 2001)

Objecto: O papel dos Parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu

O Parlamento espanhol analisou as subvenções ao linho em Espanha através de uma comissão temporária de inquérito criada para esse efeito, que concluiu os seus trabalhos manifestando-se a favor da exoneração da então Ministra da Agricultura, Sra Loyola de Palacio, considerada como responsável

política de toda esta questão. Estas conclusões foram aprovadas pelo Parlamento espanhol num momento em que nenhum partido tinha a maioria absoluta. Desde então, não surgiram novos dados ou provas adicionais que justificassem a constituição de uma nova comissão de inquérito no Parlamento espanhol.

O Tratado de Nice prevê um novo debate para a próxima conferência inter-governamental sobre o papel dos Parlamentos nacionais relativamente ao Parlamento Europeu.

Considera a Comissão que nesta situação e em pleno processo de ratificação do Tratado de Nice por parte dos Parlamentos nacionais, o Parlamento Europeu poderá converter-se num Tribunal de segunda instância sobre assuntos já decididos a nível dos parlamentos nacionais, como é o caso da possível responsabilidade política da actual vice-presidente da Comissão, durante o período em que esteve à frente de um ministério espanhol?

Resposta dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(6 de Março de 2001)

A Comissão tem conhecimento das conclusões da comissão temporária de inquérito do Parlamento espanhol de 17 de Agosto de 1999, que isentou o Ministro da Agricultura de qualquer responsabilidade política no assunto a que se refere o Sr. Deputado.

A Comissão atribui grande importância ao contributo dos Parlamentos nacionais para a construção europeia e recorda que o Tratado contém um protocolo relativo ao papel dos Parlamentos nacionais na União Europeia. De resto, no âmbito do debate mais amplo e mais exaustivo lançado após a negociação do Tratado de Nice, uma das questões a tratar será o papel dos Parlamentos nacionais na arquitectura europeia.

A Comissão não deseja especular sobre situações hipotéticas ou eventuais. Muito pelo contrário, na sua resposta à pergunta oral H-0059/01 indicou que atribui uma importância fundamental a que qualquer debate relativo a questões, como as referidas na pergunta oral apresentada pelo Sr. Deputado, se baseie em factos objectivos e concretos.
PERGUNTA ESCRITA P-0901/01

apresentada por Laura González Álvarez (GUE/NGL) à Comissão

(19 de Março de 2001)

Objecto: Situação dramática dos trabalhadores da empresa espanhola Sintel S.A.

A empresa espanhola de telecomunicações Sintel S.A, ex-filial da então empresa pública espanhola Telefónica S.A., foi vendida em 1966 ao grupo Mastec, sociedade fundada pelo presidente da Fundação Nacional Cubano-Americana (FNCA) com sede em Miami (EUA). Este grupo descapitalizou a Sintel S.A., abandonando liberadamente a sua gestão, conduzindo a empresa à falência e dando origem ao despedimento de 1 201 dos 1 800 trabalhadores da empresa.

Em sinal de protesto contra esta situação, mais de mil trabalhadores da empresa Sintel S.A., acamparam durante 40 dias no Paseo de la Castellana, em Madrid, e as suas companheiras ocupam a catedral de Almudena, para exigir o pagamento dos sete meses de salário que a empresa lhes deve e solicitar ao Governo espanhol que intervenha para conseguir uma solução positiva para esta situação.

O Conselho Europeu de Lisboa definiu uma estratégia de crescimento e emprego para a União Europeia. Por outro lado a Comissão exerceu sempre uma vigilância especial do cumprimento das normas relativas à salvaguarda dos direitos dos trabalhadores em casos de fusão e privatização de empresas.

Tenciona a Comissão tomar medidas ou intervir junto das autoridades espanholas para que se chegue a uma solução positiva à dramática situação de que são vítimas os trabalhadores da Sintel S.A.?

Resposta comum às perguntas escritas E-0647/01 e P-0901/01 dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(18 de Abril de 2001)

Enquanto guardiã dos Tratados, a Comissão exerce as suas competências sempre que está em causa o direito comunitário.

As reestruturações industriais, incluindo a manutenção do nível do emprego, permanecem competências das autoridades nacionais que, se for o caso, as exercem no quadro da legislação interna do Estado-membro a que dizem respeito.

De qualquer forma, é necessário observar que, nomeadamente no que se refere ao domínio da informação e da consulta, devem ser respeitadas as disposições relativas aos direitos dos trabalhadores, previstos na Directiva 77/187/CEE do Conselho, de 14 de Fevereiro de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas, estabelecimentos ou partes de estabelecimentos(1), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/50/CE do Conselho, de 29 de Junho de 1998(2) e à Directiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de Julho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos despedimentos colectivos(3).

Tendo em conta que a Espanha transpôs para o direito interno de forma apropriada as directivas em referência, compete, em primeiro lugar, à jurisdição nacional solucionar qualquer questão litigiosa que possa decorrer desta matéria.

(1) JO L 61 de 5.3.1977.

(2) JO L 201 de 17.7.1998.

(3) JO L 225 de 12.8.1998.
PERGUNTA ESCRITA E-0368/01

apresentada por Glenys Kinnock (PSE) à Comissão

(14 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Equilíbrio entre homens e mulheres no Gabinete para a Cooperação e Ajuda na Europa

Adoptou a Comissão alguns procedimentos específicos para assegurar um equilíbrio entre homens e mulheres quando foram designados os Directores do novo Gabinete para a Cooperação e Ajuda na Europa?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(20 de Abril de 2001)

O Serviço de Cooperação EuropeAid foi criado em 1 de Janeiro de 2001, na sequência da decisão da Comissão de 16 de Maio de 2000(1) relativa à reforma da gestão dos programas de ajuda

externa da Comunidade. Essa operação de reestruturação foi efectuada no interior da família RELEX e envolveu o ex-SCR (Serviço Comum RELEX) e uma parte do pessoal da Direcção-Geral das Relações Externas e da Direcção-Geral do Desenvolvimento.

Nesse contexto, os seis directores do ex-SCR, um director da Direcção-Geral do Desenvolvimento e um conselheiro principal administrativamente dependente da Direcção-Geral da Administração e que aguardava a sua reafectação, foram transferidos e afectados, no interesse do serviço, à nova entidade administrativa.

A Comissão tem consciência da situação existente nesse serviço no que respeita ao equilíbrio entre homens e mulheres. Estão a ser envidados todos os esforços a fim de aplicar a política de igualdade de oportunidades no preenchimento dos cargos vagos no serviço, em especial a nível dos quadros intermédios.

(1) SEC(2000) 814.
PERGUNTA ESCRITA E-0218/01

apresentada por Glenys Kinnock (PSE) à Comissão

(5 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Exercício da quiroprática na União Europeia

Pode a Comissão fornecer informações e dados sobre o estatuto jurídico da quiroprática nos Estados-membros da União Europeia?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(4 de Abril de 2001)

As disposições jurídicas relativas à quiroprática variam segundo os Estados-membros. Em vários deles as actividades exercidas neste domínio são exclusivamente reservadas aos médicos, mas noutros a quiroprática é exercida por profissionais com determinadas qualificações específicas para esta actividade.

No que diz respeito à situação do direito nos diferentes Estados-membros, a Comissão não possui o inventário do direito aplicável nos Estados-membros. O Sr. Deputado deveria consultar a resolução sobre as medicinas não convencionais adoptada pelo Parlamento, em sessão de 29 de Maio de 1997(1), que apresenta o resumo da situação existente à data da sua adopção.

Porém, como desde então ocorreram ou ocorrem ainda algumas modificações, o Sr. Deputado poderá contactar a associação profissional europeia (cujo endereço será enviado directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado Geral do Parlamento) que reagrupa os profissionais qualificado sem diploma médico.

(1) Doc. A4-0075/97.
PERGUNTA ESCRITA E-0180/01

apresentada por Patricia McKenna (Verts/ALE) à Comissão

(1 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Indicadores das pescas

Considerando que, até à data, o desenvolvimento de indicadores foi diminuto e que estes são necessários para avaliar a sustentabilidade a longo prazo, que indicadores está a Comissão a desenvolver para controlar (a) a situação das pescas e dos ecossistemas marinhos, (b) as políticas (resposta) e (c) as actividades de pesca (pressões)?

Resposta comum às perguntas escritas E-0180/01 e E-0205/01 dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(15 de Março de 2001)

O Regulamento (CE) no 1543/2000 do Conselho, de 29 de Junho de 2000(1), estabelece um quadro comunitário para a recolha e gestão dos dados da pesca necessários para a aplicação da política comum da pesca.

Esse regulamento tem por objectivo criar um sistema harmonizado de dados com a participação da comunidade científica Comité Científico Técnico e Económico da Pesca (CCTEP), das administrações dos Estados-membros e dos profissionais Comité Consultivo das Pescas e da Aquicultura (CCPA). Os dados recolhidos cobrem a totalidade do sector e são de natureza biológica e económica. O referido regulamento completa os regulamentos anteriores neste sector, que contêm disposições sobre a recolha e gestão dos dados relativos aos navios de pesca, às suas actividades e capturas, assim como o acompanhamento dos preços.

Com o mesmo objectivo, a Comissão e os Estados-membros participam num estudo em matéria de sustentabilidade do Comité da Pesca da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos (OCDE) sobre os indicadores socioeconómicos da pesca, que será concluído em 2002. Além disso, a Comissão está a preparar um estudo sobre os indicadores socioeconómicos do sector da pesca para adquirir um conhecimento tão vasto quanto possível dos vários dados ligados aos aspectos socioeconómicos deste sector e avaliar a comparabilidade desses dados na UE.

Uma futura comunicação da Comissão terá por objecto um programa de trabalho para o estabelecimento dos indicadores ambientais relevantes para a integração das exigências da protecção do ambiente na política comum da pesca.

(1) JO L 176 de 15.7.2000.
PERGUNTA ESCRITA E-0268/01

apresentada por Richard Corbett (PSE) à Comissão

(8 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Opel Países Baixos

Na sequência das multas impostas à Opel pela Comissão em Setembro passado, a Comissão tem a certeza de que a Opel deixou de causar entraves ao comércio transfronteiriço dos seus produtos?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(16 de Março de 2001)

Actualmente a Comissão não dispõe de informações que indiquem que a Opel deixou de causar entraves ao comércio transfronteiriço dos seus produtos na sequência da adopção pela Comissão da decisão que estabelece a existência de uma infracção ao no 1 do artigo 81o (ex-artigo 85o) do Tratado CE a este respeito e que impõe sanções pecuniárias.

A decisão adoptada contra a Opel Nederland B.V. e a General Motors Nederland B.V. contribui para garantir o direito dos consumidores a adquirir um veículo automóvel novo no Estado-membro da sua escolha, já que obriga a Opel Nederland a abster-se de repetir ou de manter as medidas impugnadas, bem como de adoptar medidas com um objecto ou efeito equivalente. A Comissão não hesitaria em intervir se viesse a tomar conhecimento da violação destas obrigações.
PERGUNTA ESCRITA P-0480/01

apresentada por Jonas Sjöstedt (GUE/NGL) à Comissão

(13 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Apresentação de funcionários da Comissão perante a justiça sueca

A anterior chefe da Representação da Comissão em Estocolmo desempenha actualmente funções na Comissão em Bruxelas. O Ministério Público de Estocolmo deseja ouvir a funcionária em questão sobre as irregularidades ocorridas na Representação da Comissão em Estocolmo que foram longamente relatadas na comunicação social sueca durante mais de um ano.

No entanto, a anterior chefe comunicou que não tem tempo para se deslocar a Estocolmo, não podendo portanto apresentar-se para ser ouvida. Assim sendo, o delegado do Ministério Público de Estocolmo deseja deslocar-se a Bruxelas para interrogar a funcionária, mas necessita para isso obter autorização da justiça belga, o que demora a verificar-se.

Para os cidadãos suecos parece absurdo que a funcionária da Comissão possa desta forma subtrair-se à participação no inquérito.

Pode a Comissão ordenar à anterior chefe da Representação da Comissão em Estocolmo que colabore com o inquérito do Ministério Público sueco sobre as irregularidades ocorridas na Representação de Estocolmo, de tal forma que uma vez por todas possamos ver esta questão esclarecida e encerrada?

Resposta dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(22 de Março de 2001)

Uma vez decidido pela Comissão o levantamento da imunidade de jurisdição a pedido das autoridades judiciárias nacionais, o procurador sueco pediu directamente à funcionária em questão para a ouvir no âmbito do processo relativo à Representação da Comissão na Suécia. Neste contexto, nenhum pedido oficial foi feito à Comissão.

Os factos enunciados pelo Sr. Deputado resultam, por conseguinte, exclusivamente de uma decisão pessoal da interessada, pela qual a Instituição não pode ser tida por responsável.

Na ausência de uma política penal comum a nível da União, não é excepcional que a justiça sueca tenha que obter uma autorização prévia das autoridades belgas para proceder a investigações na Bélgica. De qualquer forma, tal situação de facto não resulta em caso algum da qualidade de funcionária da Comissão da pessoa em causa, mas sim exclusivamente das regras actualmente aplicáveis entre os Estados-membros em matéria de cooperação judiciária penal.
PERGUNTA ESCRITA P-0418/01

apresentada por Francesco Speroni (TDI) à Comissão

(13 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Ausência de um índice analítico na recolha de dados

Poderá a Comissão informar por que motivo na Recolha, em papel, dos Tratados falta o índice analítico, por que motivo na versão disponível em Internet faltam protocolos, declarações, actos e textos institucionais, e por que motivo a mesma não se encontra disponível em formato Word?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(21 de Março de 2001)

Visto que a instituição autora desta publicação é o Conselho, a Comissão não é competente para responder à pergunta do Sr. Deputado.

O Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias organismo ao serviço de todas as instituições e agências seguiu as instruções do Conselho tanto na edição desta obra em papel como na sua colocação à disposição na Internet.