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PERGUNTA ESCRITA E-0040/99

apresentada por Hanja Maij-Weggen (PPE) à Comissão

(20 de Janeiro de 1999)

Objecto: Comércio com peles de gatos e cães

Em 13 de Dezembro de 1998, o canal alemão RTL emitiu, das 22h55 às 23h45, um documentário intitulado "gatos e cães: o escândalo das peles, grupos de consumidores e crueldade infligida aos animais", em que era revelado o cada vez maior aumento do comércio com peles de gatos e cães.

Estas peles destinam-se a ser utilizadas em golas decorativas, peluches, jaquetas de cabedal, sapatos, luvas de golfe, etc..

Aparentemente, trata-se de centenas de milhares de peles comercializadas na Alemanha, Áustria, Países Baixos e Suíça, entre outros países.

Poderá a Comissão indicar se o comércio e a transformação de peles de gatos e cães é legal nos Estados-membros da União Europeia?

Poderá a Comissão confirmar que este comércio e transformação estão a aumentar rapidamente?

Não considera a Comissão que se trata aqui de uma tendência nociva, dado que cães e gatos são, regra geral, animais domésticos e que o aumento do comércio com as peles destes animais agrava o risco de caça furtiva de animais domésticos em liberdade?

Estará a Comissão disposta a proibir pura e simplesmente este comércio e esta transformação na União, de modo a que os cidadãos não tenham de recear que os seus animais domésticos sejam capturados e abatidos para tal fim?

Resposta do Comissário Leon Brittan em nome da Comissão

(9 de Abril de 1999)

O documentário a que a Senhora Deputada se refere foi transmitido pelo canal de televisão alemão RTL e referia-se à crueldade dos métodos utilizados para matar gatos e cães para efeitos de produção de peles em determinados países asiáticos. A Comissão partilha a opinião da Senhora Deputada de que os animais não devem ser objecto de um tratamento cruel.

A Comissão não está a proceder à recolha de quaisquer informações específicas sobre o comércio e a transformação das referidas peles. Por conseguinte, não lhe é possível confirmar se a indústria em questão está a aumentar. Não existem igualmente informações disponíveis no que se refere à possibilidade de a procura de peles de cães e de gatos agravar efectivamente o risco de caça furtiva de animais domésticos em liberdade.

Não existe qualquer acordo internacional vinculativo em vigor que introduza critérios mínimos no que se refere ao abate de cães e de gatos. De acordo com a interpretação actual das normas da Organização Mundial de Comércio (OMC), as disposições relativas ao bem-estar dos animais não podem ser impostas como condição para as importações de países terceiros. Contudo, no âmbito da definição dos objectivos de negociação da Comunidade na próxima etapa de negociações da OMC, a Comissão examinará a possibilidade de abordar a questão do bem-estar dos animais de uma forma mais geral.
PERGUNTA ESCRITA E-0477/99

apresentada por Susan Waddington (PSE) à Comissão

(5 de Março de 1999)

Objecto: Quadro regulamentar aplicável aos produtos cosmético-farmacêuticos naturais

Os fabricantes de produtos cosmético-farmacêuticos - ou seja, produtos que não são nem medicamentos nem produtos puramente cosméticos - deparam actualmente com dificuldades em obter licenças para os seus produtos, dada a inexistência de qualquer estrutura regulamentadora a nível europeu neste domínio. Terá a Comissão conhecimento deste problema? Que medidas poderia tomar com vista à introdução de um quadro regulamentar susceptível de permitir a venda de tais produtos no seio do mercado único?

Resposta do Comissário M. Bangemann em nome da Comissão

(19 de Abril de 1999)

O conceito de produtos cosmético-farmacêuticos não é reconhecido pela regulamentação comunitária. A Comissão considera que os produtos deste tipo devem ser classificados no quadro das regulamentações existentes, ou seja, quer como medicamentos (caso em que se lhes aplica a Directiva 65/65/CEE do Conselho, de 26 de Janeiro de 1965, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas, respeitantes às especialidades farmacêuticas(1)), quer como produtos cosméticos (caso em que se lhes aplica a Directiva 76/768/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos produtos cosméticos(2)).

Um produto será classificado como medicamento por força da sua função real (se possui qualidades terapêuticas ou curativas) ou da sua apresentação (o consumidor tem a convicção de que o produto em causa é um medicamento, ou o fabricante apresenta-o como tal). Neste caso, é exigível a obtenção prévia de uma licença de comercialização. Em contrapartida, as qualidades terapêuticas ou curativas não podem ser invocadas a favor de um produto cosmético, cuja função consiste, exclusiva ou principalmente, em limpar as diversas partes superficiais do corpo humano, os dentes e as mucosas bucais, em perfumá-las, em modificar o seu aspecto, em protegê-las ou mantê-las em bom estado ou em corrigir os odores corporais. Relativamente aos produtos cosméticos, não é exigível a obtenção prévia de uma licença de comercialização.

(1) JO L 22 de 9.2.1965.

(2) JO L 262 de 27.9.1976.
PERGUNTA ESCRITA E-0796/99

apresentada por Paul Rübig (PPE) à Comissão

(6 de Abril de 1999)

Objecto: Pré-acondicionamento de leite em garrafas de 180 ml

A Directiva 75/106/CEE(1) relativa ao pré-acondicionamento em volume de certos líquidos em pré-embalagens autoriza o pré-acondicionamento de leite e bebidas à base de leite (à excepção do iogurte) apenas em determinadas quantidades, as menores das quais são 200 ml e 250 ml.

Na Áustria, as garrafas mais pequenas para pré-acondicionamento de leite têm uma capacidade de 250 ml. Esta capacidade revelou-se demasiado elevada, sobretudo para o abastecimento de jardins de infância. Por outro lado, existem garrafas de 180 ml destinadas ao pré-acondicionamento de iogurte. A aquisição de garrafas de 200 ml não seria rentável para os produtores e para os parceiros comerciais dos jardins de infância, ao passo que o pré-acondicionamento de leite em garrafas de iogurte parece ser uma solução razoável do ponto de vista económico.

Considera a Comissão possível dar à directiva uma interpretação neste sentido ou alterá-la, a fim de que em casos excepcionais como os acima referidos seja possível um pré-acondicionamento de leite em garrafas de 180 ml?

Resposta dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão

(7 de Maio de 1999)

A Directiva 75/106/CEE, de 19 de Dezembro de 1974, relativa à aproximação das legislações do Estados-membros respeitantes ao pré-acondicionamento em volume de certos líquidos em pré-embalagens, estabelece no Anexo III as gamas "opcionais"(2) de volumes nominais para todos os líquidos(3). Os Estados-membros podem portanto, nas suas legislações nacionais que transpõem a directiva, admitir a colocação no mercado de líquidos com volumes não abrangidos por essas gamas (tais como as garrafas de leite de 180 ml) desde que as condições legais sobre o comércio leal e a protecção dos consumidores sejam respeitadas.

No que diz respeito ao próprio Anexo III, este apenas pode ser alterado através de um procedimento de co-decisão com base em uma proposta da Comissão.

(1) JO L 42 de 15.2.1975, p. 1.

(2) Esta opcionalidade é definida do seguinte modo no no 1 do Artigo 5o: "os Estados-membros não podem recusar, proibir ou restringir a colocação no mercado de pré-embalagens que obedeçam às disposições da presente directiva por motivos relacionados com... os volumes nominais no caso destes constarem da coluna I do Anexo III.".

(3) Excepto para álcoois específicos para os quais os volumes são obrigatórios.
PERGUNTA ESCRITA P-0463/99

apresentada por Maria Cardona (UPE) à Comissão

(24 de Fevereiro de 1999)

Objecto: Ajudas da União Europeia às explorações agrícolas da Madeira vítimas de intempéries

Na segunda semana de Janeiro p.p., a Região Autónoma da Madeira foi severamente afectada por violentos temporais. Esta intempérie fez-se sentir em quase todos os concelhos, afectando, na prática, todas as explorações agrícolas, sendo de destacar as viradas a Sul, cuja cultura predominante é a da banana que, como se sabe, é a que representa a maior riqueza agrícola da região.

Estimados os prejuízos em mais de 1 milhão de contos, mais de 5 milhões de euros, a situação é de verdadeira calamidade, sendo quase certo que a perda de rendimentos, em especial dos pequenos e médios lavradores, originará graves problemas sociais.

Neste quadro deveras preocupante, dadas as suas implicações sociais, pode a Comissão informar se já foi concedida ou se está no seu horizonte próximo conceder alguma ajuda financeira, ou outra, a estas explorações agrícolas, por forma a poder evitar-se mais uma perda de rendimentos nesta região autónoma de Portugal, já de si uma das mais pobres da União Europeia?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(17 de Março de 1999)

O Governo português já apresentou à Comissão um pedido de ajudas, em resposta ao qual a Comissão solicitou informações complementares pormenorizadas e quantificadas sobre o tipo de acontecimento climático que afectou a ilha e as suas consequências para as produções e o potencial de produção agrícola e silvícola da região.

No que se refere às medidas estruturais, o Regulamento (CEE) 4256/88, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) 2085/93 do Conselho, de 20 de Julho de 1993, que altera o Regulamento (CEE) 4256/88, que estabelece disposições de aplicação do Regulamento (CEE) 2052/88 no que respeita ao Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Orientação(1), prevê, na alínea h) do seu artigo 5o, que o FEOGA, secção Orientação, possa participar financeiramente na reconstituição do potencial de produção agrícola e silvícola afectado por catástrofes naturais. Neste quadro, poderá ser desbloqueado um eventual apoio comunitário no âmbito do montante global do quadro comunitário de apoio para Portugal.

(1) JO L 193 de 31.7.1993.
PERGUNTA ESCRITA E-0696/99

apresentada por José García-Margallo y Marfil (PPE) à Comissão

(26 de Março de 1999)

Objecto: Fundos Estruturais

As regiões cujo nível de rendimento por habitante for inferior a 75 % da média comunitária são classificadas regiões do objectivo 1 e beneficiam de importantes ajudas comunitárias.

Para se saber se este limiar foi ou não ultrapassado, a proposta de Regulamento do Conselho, COM(98) 131 final(1), que estabelece as disposições gerais sobre Fundos Estruturais determina que se tenham em conta os dados relativos aos últimos três anos de que o EUROSTAT disponha.

Presentemente estão apenas disponíveis os dados correspondentes aos exercícios de 1994, 1995 e 1996.

Quando serão substituídos os dados relativos a 1994 pelos de 1997 para as regiões que aspiram à qualificação como "objectivo 1"?

Resposta dada por Yves-Thibault de Silguy em nome da Comissão

(19 de Abril de 1999)

As estimativas de produto interno bruto (PIB) regional per capita, expresso em padrão de poder de compra, respeitantes a 1997 deveriam estar disponíveis em Dezembro de 1999.

(1) JO C 176 de 9.6.1998, p. 1.
PERGUNTA ESCRITA P-1111/99

apresentada por Paul Rübig (PPE) à Comissão

(15 de Abril de 1999)

Objecto: Situação em matéria de concorrência no mercado interno no sector das pranchas de surf

As normas das UE têm por objectivo assegurar a competitividade no mercado interno europeu e a protecção contra os efeitos negativos da existência de posições dominantes por parte de uma ou mais empresas. A existência de um número elevado de produtores não só garante a livre concorrência e, dessa forma, o livre acesso ao mercado, como, basicamente, cria mais postos de trabalho do que as estruturas monopolistas ou oligárquicas.

De acordo com informações de fontes alemãs, o sector dos fabricantes de pranchas de surf regista uma concentração crescente de mercado após a absorção de pequenos fabricantes.

Como avalia a Comissão o mercado das pranchas de surf e que partes de mercado considera estarem ocupadas pelos pequenos fabricantes (eventualmente, sem designação de nomes, mas com a indicação do país de origem)?

Que projectos de aquisição foram registados junto das autoridades responsáveis pela concorrência nos últimos seis meses?

Significa isso que são necessárias medidas por parte da Comissão? Nesse caso, que acções estão eventualmente a ser realizadas e/ou preparadas?

Resposta dada pelo Comissário Van Miert em nome da Comissão

(6 de Maio de 1999)

Nos termos da legislação comunitária da concorrência (Regulamento (CEE) 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas(1)) apenas as grandes concentrações (fusões, aquisições e empresas comuns) de dimensão comunitária devem ser notificadas à Comissão. Uma concentração tem uma dimensão comunitária quando o volume de vendas das empresas envolvidas excede determinados limiares. Normalmente, o volume de vendas total a nível internacional de todas as empresas envolvidas tem que ser superior a 5 milhões de euros e o volume de vendas a nível comunitário de pelo menos duas das empresas envolvidas deve ser superior a 250 milhões de euros. As operações de concentração que não atingem estes limiares estão sujeitas à jurisdição das autoridades de concorrência dos Estados-membros (tais como o Bundeskartellamt na Alemanha). É o que acontece com a grande maioria das concentrações.

A Comissão não adquiriu até ao momento, na sua prática, um conhecimento profundo do mercado das pranchas de surf. A Comissão não recebeu qualquer notificação de aquisição no sector do fabrico das pranchas de surf durante os últimos seis meses, nem qualquer indicação de que se tenha realizado uma concentração neste sector que devesse ter sido notificada nos termos do Regulamento (CEE) 4064/89 do Conselho. Por conseguinte, não está pendente nenhum processo de controlo de uma operação de concentração neste sector. Poderá acontecer que as Autoridades nacionais da concorrência tenham tratado de processos na matéria e possam fornecer informações relevantes.

(1) JO L 395 de 30.12.1989.
PERGUNTA ESCRITA E-0701/99

apresentada por José García-Margallo y Marfil (PPE) à Comissão

(26 de Março de 1999)

Objecto: Fundos Estruturais

As regiões cujo nível de rendimento por habitante for inferior a 75 % da média comunitária são classificadas regiões do objectivo 1 e beneficiam de importantes ajudas comunitárias.

Para se saber se este limiar foi ou não ultrapassado, a proposta de Regulamento do Conselho, COM(98) 131 final(1), que estabelece as disposições gerais sobre Fundos Estruturais determina que se tenham em conta os dados relativos aos últimos três anos de que o EUROSTAT disponha.

O Director-Geral do Serviço de Estatística das Comunidades Europeias (EUROSTAT) tornou público, na reunião da subcomissão monetária do Parlamento Europeu, de 17.2.1999, que os dados estatísticos relativos aos exercícios 1994, 1995 e 1996 já incluíam os dados correspondentes à economia informal das regiões analisadas, se bem que não tenha precisado os critérios seguidos para avaliar este tipo de actividades.

Que parte do rendimento regional corresponde à "economia informal" e à "economia formal" nas Astúrias para cada ano?

(1) JO C 176 de 9.6.1998, p. 1.
PERGUNTA ESCRITA E-0493/99

apresentada por Undine-Uta Bloch von Blottnitz (V) à Comissão

(5 de Março de 1999)

Objecto: Destruição da ilha grega de Gavdopoula

De acordo com informações vindas a lume recentemente, está projectada a construção de instalações portuárias na ilha grega de Gavdopoula, o que irá destruir por completo o ecossistema local. Prevê-se que toda a ilha sofra uma alteração de seis metros relativamente ao nível do mar. O material produzido por essa alteração servirá para aumentar a superfície da ilha, de molde a permitir a instalação de um porto privado para que aí possam ancorar navios de cerca de doze metros de envergadura. Na restante superfície, serão construídos edifícios destinados à indústria, armazéns e um complexo administrativo.

A ilha de Gavdopoula e a região circundante encontram-se protegidas pela Directiva relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens e o governo grego já há muito lhe havia reconhecido o estatuto especial de protecção. A ilha serve de local de repouso às aves no seu percurso migratório em direcção a África e abriga catorze espécies diferentes de caracóis, as quais não podem ser encontradas em nenhum outro local do mundo. Nas suas águas vivem, entre outros animais, tartarugas marinhas e lobos marinhos. Para além disso, foram ainda descobertos achados arqueológicos, que se revestem de grande importância para o património cultural europeu.

1. O que pensa a Comissão sobre as normas de protecção previstas pela Directiva relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, as quais devem ser cumpridas na região de Gavdopoula para evitar, pelo menos, e tal como estabelecido pela Directiva, uma degradação do meio ambiente?

2. Considera que os projectos previstos para a citada região são lícitos à luz das normas europeias de protecção do meio ambiente?

3. Considera suficientes os estudos de avaliação do impacto ambiental aí efectuados de acordo com as normas comunitárias?

Resposta comum

às perguntas escritas E-0396/99 e E-0493/99 dada pela Comissária R. Bjerregaard em nome da Comissão

(21 de Abril de 1999)

A Comissão permite-se remeter o Senhor Deputado para a resposta que deu à pergunta oral H-669/98, do Senhor Deputado Ephremidis, durante o período de perguntas da sessão de Julho de 1998 do Parlamento(1), bem como para as respostas às perguntas escritas E-741/98(2), do Senhor Deputado Papayannakis, e E-3607/98(3), da Senhora Deputada Schroedter.

Para além destas respostas, a Comissão enviou já uma carta formal à Grécia, solicitando informação na matéria. Estudará o seguimento a dar ao caso, consoante a reacção das autoridades gregas.

(1) Debates do Parlamento Europeu (Julho de 1998).

(2) JO C 402 de 22.12.1998, p. 27.

(3) JO C 297 de 15.10.1999, p. 88.
PERGUNTA ESCRITA P-0015/99

apresentada por Marie-Paule Kestelijn-Sierens (ELDR) à Comissão

(12 de Janeiro de 1999)

Objecto: Recurso contra a incineradora de Drogenbos

Em resposta à pergunta H-0968/98(1), sobre a situação do recurso contra o projecto de construção de uma incineradora em Drogenbos, a Comissão fez saber, no passado dia 17 de Novembro, que se encontrava a apreciar as informações sobre a matéria transmitidas pelas autoridades belgas.

Poderá a Comissão informar:

1. Se tal apreciação se encontra entretanto concluída e, em caso afirmativo, qual o resultado da mesma?

2. Qual a relação entre o referido recurso e o processo por infracção, intentado em Dezembro pela Comissão contra a Bélgica, por transposição incompleta das Directivas 89/369/CEE(2) e 89/429/CEE(3) relativas, respectivamente, à prevenção e à redução da poluição atmosférica proveniente das instalações existentes de incineração de resíduos urbanos?

Resposta dada por R. Bjerregaard em nome da Comissão

(11 de Fevereiro de 1999)

No seguimento da instrução das queixas relativas à incineradora que é objecto da pergunta do Senhor Deputado, a Comissão decidiu intentar um processo por infracção contra a Bélgica fundamentado numa presumida violação da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985 relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, a título do artigo 169o do Tratado(4).

O processo por infracção que corre trâmites contra a Bélgica relativamente à transposição incorrecta das Directivas 89/369/CEE do Conselho, de 8 de Junho de 1989(5) e 89/429/CEE do Conselho, de 21 de Junho de 1989(6), relativas, respectivamente, à prevenção e à redução da poluição atmosférica proveniente das instalações existentes de incineração de resíduos urbanos, não tem qualquer relação com a presente questão.

(1) Debates do Parlamento Europeu (Novembro de 1998).

(2) JO L 163 de 14.6.1989, p. 32.

(3) JO L 203 de 15.7.1989, p. 50.

(4) JO L 175 de 5.7.1985.

(5) JO L 163 de 14.6.1989.

(6) JO L 203 de 15.7.1989.
PERGUNTA ESCRITA P-0089/99

apresentada por Christine Oddy (PSE) à Comissão

(20 de Janeiro de 1999)

Objecto: "Millennium Access Guide"

Será que a Comissão tem conhecimento do "Millennium Access Guide" (Guia de Acesso ao Milénio), publicado pelo Comité da União Europeia junto da Disabled People's International (Organização Mundial dos Deficientes)?

Que medidas tenciona tomar para que esta publicação seja objecto da maior divulgação possível junto dos organizadores de manifestações destinadas a comemorar o milénio, a fim de que estes possam assegurar aos deficientes as melhores condições de acesso às celebrações que marcarão o início dos próximos mil anos?

Resposta dada por Pádraig Flynn em nome da Comissão

(16 de Fevereiro de 1999)

A Comissão tem conhecimento do Guia de Acesso ao Milénio (Millenium Acess Guide) publicado pelo Comité da União Europeia junto da Organização Mundial dos Deficientes (Disabled People's International) e contribuiu para o financiamento desta publicação. Foram distribuídos exemplares desta publicação aos membros do grupo de alto nível dos representantes dos Estados-membros em matéria de deficiência, tendo-lhes sido pedido que os transmitissem às entidades pertinentes envolvidas na organização das comemorações do milénio.
PERGUNTA ESCRITA E-0316/99

apresentada por John McCartin (PPE) à Comissão

(19 de Fevereiro de 1999)

Objecto: Empresas destinatárias dos investimentos no sector da carne de suíno da Irlanda

Tendo em conta que nos últimos 15 anos se investiram mais de 100 milhões de euros, principalmente de origem comunitária, no sector da carne de suíno da Irlanda, poderá a Comissão fornecer uma lista das empresas irlandesas que receberam as referidas verbas?

Resposta dada pelo Sr. Fischler em nome da Comissão

(24 de Março de 1999)

A Comissão vai transmitir directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento um quadro que contém as informações solicitadas.
PERGUNTA ESCRITA n. 3968/98 do Deputado Glenys KINNOCK à Comissão. Program för "förbättrade eldstäder"



Jornal Oficial nº C 297 de 15/10/1999 p. 0119



PERGUNTA ESCRITA E-3968/98 apresentada por Glenys Kinnock (PSE) à Comissão (4 de Janeiro de 1999) Objecto: Programas para "fogões aperfeiçoados" Que investigações efectuou a Comissão sobre a conveniência de se depender de programas para "fogões aperfeiçoados" e outras actividades que exijam consumo de lenha ou estratégias de abastecimento destinadas a reduzir o consumo de lenha nas zonas em que forem acolhidos refugiados?
PERGUNTA ESCRITA P-3211/98

apresentada por Bernard Castagnède (ARE) à Comissão

(19 de Outubro de 1998)

Objecto: Indemnização dos produtores de banana após a passagem do ciclone Georges

Que disposições específicas pensa a Comissão adoptar para indemnizar os produtores europeus de banana da região das Caraíbas e os produtores tradicionais de banana de países ACP desta mesma região, cujas culturas foram devastadas pelo ciclone Georges?

Resposta dada por F. Fischler em nome da Comissão

(13 de Novembro de 1998)

No âmbito do Regulamento (CEE) 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993,(1) que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas, a Comissão pode adoptar medidas específicas necessárias no caso do abastecimento do mercado comunitário ser afectado por circunstâncias excepcionais.

Antes de mais importa determinar se se trata realmente de circunstâncias excepcionais. No caso do ciclone "George" e no que respeita à Guadalupe, a avaliação dessas circunstâncias está em curso, pelo que a Comissão não está ainda em condições de se pronunciar.

Por outro lado, a Comissão informa o Senhor Deputado que recebeu da República Dominicana uma carta em que se afirma que após a passagem do ciclone, a produção de bananas continua a ser suficiente para permitir o abastecimento previsto do mercado comunitário.

(1) JO L 47 de 25.2.1993.