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PERGUNTA ESCRITA E-1259/97 apresentada por Cristiana Muscardini (NI) à Comissão (11 de Abril de 1997)

Objecto: Mundialização e democracia

A União Europeia constitui um dos factores de aceleração do processo de mundialização global. Os conceitos de «flexibilidade», «competência», «comércio livre» e «globalização» passaram a constituir valores de referência das sociedades hodiernas.

Verificamos hoje em dia que os capitais circulam sem obstáculos, mas também sem limites, e que a moeda única fará com que as políticas orçamentais dependam não das autoridades políticas, mas sim das autoridades financeiras responsáveis, que passarão a agir, por assim dizer, na qualidade de «bancos» e não como expressão da vontade dos cidadãos.

Poderá a Comissão criar um conjunto de medidas que preconizem mecanismos necessários para que a responsabilidade dos poderes orçamentais seja cometida às autoridades políticas, assim como uma série de medidas que, restringindo a influência dos organismos financeiros, permitam aos Estados-membros porem em prática políticas económicas que obstem a que grandes empresas de capitais tomem decisões, substituindo-se aos Estados soberanos?

Resposta comum às perguntas escritas E-1245/97 e E-1259/97 dada pelo Comissário Silguy em nome da Comissão (28 de Maio de 1997)

No contexto da União Económica e Monetária (UEM), as várias componentes da política económica serão geridas por diferentes instâncias de decisão: o Banco Central Europeu para a política monetária, os parlamentos e governos nacionais no caso da política orçamental e os interlocutores sociais no que respeita à determinação dos níveis salariais.

De acordo com o previsto no no 1 do artigo 103o do Tratado CE, a coordenação das políticas económicas dos Estados-membros implica que a responsabilidade soberana das autoridades nacionais em relação à política orçamental deve exercer-se no âmbito das disposições financeiras e orçamentais do Tratado e dos restantes textos comunitários, aceites livremente pelos Estados-membros. Assim, no no 1 do artigo 103o, o Tratado estabelece que «os Estados-membros consideram as suas políticas económicas uma questão de interesse comum e coordená-las-ão no Conselho, de acordo com o disposto no artigo 102o- A». Segundo a Comissão, o euro permitirá aos Estados-membros recuperar colectivamente a soberania monetária que a mundialização dos mercados financeiros lhes fez perder individualmente.

No âmbito desta coordenação, as políticas orçamentais nacionais dependerão unicamente da responsabilidade soberana das autoridades políticas nacionais, que representam os cidadãos.
PERGUNTA ESCRITA E-1578/97 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (6 de Maio de 1997)

Objecto: Pensões suplementares

A perspectiva da perda do direito à pensão suplementar constitui uma grave ameaça para a livre circulação e para a igualdade de tratamento dos cidadãos, garantidos no Tratado da UE. Esta é a conclusão de um relatório sobre as pensões suplementares aprovado em 28 e 29 de Novembro pelo Grupo de Alto Nível sobre a livre circulação dos cidadãos. O relatório, que aborda todos os problemas em matéria de pensões relativos à passagem dos trabalhadores de um Estado-membro para outro, será incluído nas recomendações finais do grupo sobre a livre circulação na Europa.

Solicita-se à Comissão que garanta a manutenção dos direitos adquiridos: um trabalhador que se desloca para outro Estado-membro, abandonando o seu regime de pensões, não pode ser privado dos direitos adquiridos. Se um trabalhador não tiver completado o período mínimo de qualificação, não terá no entanto adquirido qualquer direito.

Resposta comum às perguntas escritas E-1578/97 e E-1596/97 dada pelo Comissário Pádraig Flynn em nome da Comissão (16 de Junho de 1997)

Na sua comunicação de Julho de 1991 sobre as pensões complementares, a Comissão já identificou os obstáculos à livre circulação dos trabalhadores relacionados com as pensões complementares. Desde essa altura, realizaram-se estudos e consultas a todos os implicados, designadamente, os governos dos Estados-membros, os parceiros sociais e os fundos de pensões a fim de explorar soluções possíveis para ultrapassar esses obstáculos.

A pedido da Comissão, um grupo de alto nível, presidido por Simone Veil estudou a questão tendo-lhe apresentado um relatório. No relatório mencionado pelo Senhor Deputado o grupo sugere à Comissão que limite, pelo menos de início, todas as propostas de legislação a uma abordagem com base no princípio da igualdade de tratamento entre nacionais e cidadãos dos outros Estados-membros orientada pelos três elementos seguintes:

a) manutenção dos direitos adquiridos;

b) pagamentos transfronteiriços;

c) emprego a curto prazo num outro Estado-membro e possibilidade de inscrição no regime de reforma no Estado-membro de origem.

À luz destas recomendações e após ter consultado todas as partes implicadas, a Comissão prevê apresentar propostas concretas no decurso de 1997. O instrumento jurídico mais apropriado deveria ser uma directiva.
PERGUNTA ESCRITA E-1063/97 apresentada por Cristiana Muscardini (NI) ao Conselho (24 de Março de 1997)

Objecto: Rede diplomática e consular

O Ministro dos Assuntos Externos italiano, no âmbito das restrições orçamentais ligadas à redução da dívida pública, pretende reestruturar a rede consular na Bélgica encerrando as sedes de Mons, La Louviere, Genk, Antuérpia e Namur concentrando-a nos três pólos de Bruxelas, Liège e Charleroi.

Considerando que estes encerramentos vão penalizar os mais de 300 mil italianos que vivem na Bélgica, e que o Ministério dos Assuntos Externos não consultou os organismos criados ad hoc, nem os representantes democraticamente eleitos nos comités, nem sequer as associações ou os partidos presentes no território, antes de avançar as suas hipóteses de restruturação;

Solicita-se ao Conselho:

1. Que intervenha de imediato de forma a garantir a todos os cidadãos emigrados o direito à assistência diplomática e consular, proporcional à presença efectiva dos emigrados e situada onde estes se encontram particularmente concentrados.

2. Que intervenha nos projectos de reestruturação determinada por graves problemas de dívida pública prevendo, nas restruturações das representações diplomáticas e consulares, as necessárias poupanças sem penalizar os serviços essenciais e garantido a protecção do património cultural de origem.

Resposta (5 de Junho de 1997)

As decisões relativas à organização da rede diplomática e consular dos Estados-membros não são da competência do Conselho.
PERGUNTA ESCRITA E-1118/97 apresentada por Raimo Ilaskivi (PPE) à Comissão (24 de Março de 1997)

Objecto: Elaboração de uma directiva sobre um espaço mínimo para os lugares sentados a bordo de aviões

A União Europeia e o Parlamento Europeu têm ultimamente dedicado uma atenção séria e pertinente à questão do transporte de animais, insistindo no espaço que convém reservar a cada animal a ser transportado, na importância da alimentação e da bebida e na necessidade de evitar períodos de transporte demasiado longos.

Os passageiros aéreos, pelo contrário, têm sido alvo de muito pouca atenção. No transporte aéreo comercial, quer regular, quer em charter, os passageiros são comprimidos pelas companhias em lugares que, para quem tenha mais de 1m85, são insuportavelmente exíguos para as pernas, obrigando a posições que, segundo os médicos especialistas, dificultam a circulação sanguínea e provocam outros problemas, nomeadamente, de entorpecimento. Este tipo de política tem vindo a ser defendida por uma questão de concorrência de preços e de aproveitamento máximo dado ao equipamento, questões essas que ultrapassam completamente as de saúde ou do mais elementar conforto.

Dado que esta situação só poderá ser corrigida com uma regulamentação aplicável a todas as companhias aéreas de todos os países da União, que medidas tenciona a Comissão tomar no sentido de elaborar a directiva necessária?

Resposta dada pelo Comissário Neil Kinnock em nome da Comissão (23 de Maio de 1997)

A Comissão recebeu algumas queixas da parte de utentes sobre o facto de determinados aviões não oferecerem um grau de conforto suficiente. A Comissão está assim consciente de que determinados operadores aéreos, linhas aéreas ou operadores turísticos tendem a aumentar a ocupação das aeronaves para poder oferecer melhores tarifas.

A intervenção comunitária seria legítima se a carga da aeronave reduzisse o nível de segurança, mas dado que as regulamentações nacionais e comunitárias relativas à certificação e utilização das aeronaves estabelecem disposições neste domínio, não existe qualquer fundamento para o tipo de acção sugerido pelo Senhor Deputado.

Todavia, a Comissão considera que seria benéfico para os prestadores de serviços de transporte e para as agências de viagens chegarem a acordo no que respeita às disposições adequadas para fornecer informações claras aos passageiros potenciais sobre o grau de conforto das viagens para que estes possam fazer uma escolha esclarecida. A Comissão irá por conseguinte abordar este assunto nos seus contactos regulares com os operadores em questão.
PERGUNTA ESCRITA E-1083/97 apresentada por Mihail Papayannakis (GUE/NGL), Antoni Gutiérrez Díaz (GUE/NGL) e Luciano Pettinari (GUE/NGL) à Comissão (21 de Março de 1997)

Objecto: Construção de uma nova ala do hospital do Nomos de Volos

A construção de uma nova ala do hospital regional de Volos (Magnésia) foi integrada no primeiro QCA de 1991, com uma dotação inicial de 700 milhões de dracmas. Ora, até ao momento, o projecto já absorveu também outros fundos provenientes de recursos nacionais, que não foram, no entanto suficientes para concluir os trabalhos.

A nomarquia de Magnésia solicitou há já bastante tempo que o projecto fosse integrado, prioritariamente, no segundo QCA, para que os trabalhos possam ser concluídos e para que os investimentos efectuados até ao presente não sejam perdidos. Por razões desconhecidas, o plano não foi integrado no segundo QCA, e o contrato concluído com o empreiteiro para os trabalhos financiados até ao presente termina daqui a alguns meses. Assim, tanto a Magnésia, como Volos arriscam-se a herdar, por um período indeterminado, um «esqueleto» no coração da cidade, sem que tenham qualquer possibilidade de o explorar. Pergunta-se à Comissão:

1. Se está a par destes factos e o que pensa acerca disso;

2. Se poderá assinalar às autoridades gregas, por exemplo, aquando da próxima revisão do segundo QCA, que tal constitui um caso típico de desperdício de recursos comunitários, sem qualquer resultado concreto, directo ou indirecto;

3. Se poderá eventualmente intervir para que se possa encontrar um meio de levar este projecto a bom termo?

Resposta da Comissária Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão (29 de Abril de 1997)

1. A Comissão está ao corrente da situação do hospital de Volos, criada no decorrer do primeiro programa operacional regional para a Tessália. Com o objectivo de evitar tais projectos não concluídos, no segundo quadro comunitário de apoio, o Estado-membro, em concertação com a Comissão, instituíu mecanismos de funcionamento do projecto que permitem o melhoramento da qualidade dos projectos co-financiados. Esses mecanismos produziram já alguns bons resultados.

2. Segundo a posição da Comissão, os investimentos financiados pelos actuais fundos estrutrurais devem ser completados e funcionais.

3. Perante este objectivo, a Comissão interrogou as autoridades gregas no sentido de ser informada sobre as intenções das mesmas relativamente à conclusão do hospital. Assim que essas informações cheguem à Comissão, os Senhores Deputados serão imediatamente informados.
PERGUNTA ESCRITA E-0334/97 apresentada por José García-Margallo y Marfil (PPE) à Comissão (13 de Fevereiro de 1997)

Objecto: OCM no sector do azeite: despesas com as ajudas à produção em Portugal

No âmbito do Relatório Anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1995, cifra-se num total de 1.781 milhões de ecus as despesas do FEOGA, Secção «Garantia», que, no sector do azeite, haviam sido previstas para 1996. Não obstante este número se inserir na linha das despesas efectuadas entre 1991 e 1993, constata-se que as despesas relativas a 1995 foram muito inferiores, tendo apenas atingido 812,5 milhões de ecus.

Destas despesas, a ajuda à produção ascendeu a 566,5 e 1.547 milhões de ecus em 1995 e 1996, respectivamente.

Qual o total das despesas realizadas com a ajuda à produção de azeite em Portugal?

Resposta comum às perguntas escritas E-0320/97, E-0321/97, E-0322/97, E-0323/97, E-0324/97, E-0325/97, E-0326/97, E-0327/97, E-0328/97, E-0329/97, E-0330/97, E-0331/97, E-0332/97, E-0333/97, E-0334/97, E-0335/97, E-0336/97, E-0337/97, E-0338/97, E-0339/97, E-0340/97, E-0341/97, E-0342/97, E-0343/97 e E-0344/97 dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão (6 de Março de 1997)

As despesas objecto da pergunta do Senhor Deputado são apresentadas no quadro infra. A despesa total comunitária relativa aos orçamentos 1995 e 1996 foi, respectivamente, de 812,5 e 2007,7 milhões de ecus. A diferença em relação aos totais constantes do quadro explica-se, nomeadamente, através dos pagamentos relativos às acções de promoção do azeite. O montante do orçamento de 1995 é muito inferior ao do de 1996 (e 1994) na sequência da decisão tomada por ocasião do pacote de preços de 1994/1995 de mudar a data de pagamento. Com efeito, o orçamento de 1195 não previa pagamentos a título da campanha de 1994/1995, mas, unicamente, o pagamento do saldo da campanha de 1993/1994.

(milhões de ecus)

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PERGUNTA ESCRITA E-1697/97 apresentada por Ria Oomen-Ruijten (PPE) à Comissão (20 de Maio de 1997)

Objecto: Trabalhadores fronteiriços

1. Terá a Comissão Europeia tomado conhecimento das propostas do Secretário de Estado dos Assuntos Sociais e da Saúde Pública dos Países Baixos relativamente à reforma do Acórdão Real 164?

2. Terá a Comissão Europeia estabelecido contactos com o Governo dos Países Baixos a este respeito?

3. Será a exclusão dos seguros sociais dos Países Baixos das pessoas habilitadas a auferir o subsídio de incapacidade, que não residam nos Países Baixos, designadamente os trabalhadores fronteiriços, compatível com o Regulamento 1408/71 e com a jurisprudência do Tribunal de Justiça nesta matéria?

Resposta dada por Pádraig Flynn em nome da Comissão (5 de Junho de 1997)

1. A Comissão foi informada por antigos trabalhadores fronteiriços sobre as intenções do governo neerlandês no sentido de alterar o Decreto Real no 164, designadamente no que se refere à posição desta categoria de pessoas no regime de seguros generalizados nos Países Baixos. O governo neerlandês teria a intenção de impor aos antigos trabalhadores fronteiriços em invalidez completa uma condição de residência, excluindo-os assim daqueles seguros.

2. A Comissão entrou em contacto com as autoridades neerlandesas a fim de conhecer o seu ponto de vista sobre a questão de saber se a exclusão dos antigos trabalhadores fronteiriços em invalidez completa, dos seguros generalizados era compatível com o direito comunitário.

3. Com base nas respostas das autoridades neerlandesas, a Comissão apreciará pormenorizadamente esta questão. Neste contexto, a Comissão gostaria de chamar a atenção do Senhor Deputado para o no 2, da alínea f), do artigo 13o do Regulamento (CEE) no 1408/71 ((JO L 149 de 5.7.1971 )). Esta disposição permitiria ao Estado-membro em cujo território uma pessoa tenha trabalhado, impor a essa pessoa uma cláusula de residência, desde que essa pessoa tenha cessado definitivamente toda a actividade profissional. Contudo, a questão da interpretação desta disposição está actualmente a ser apreciada pelo Tribunal de Justiça no processo C-275/96 (Kuusijärvi). Conviria igualmente considerar a posição que o Tribunal assumirá neste processo.
PERGUNTA ESCRITA E-0339/97 apresentada por José García-Margallo y Marfil (PPE) à Comissão (13 de Fevereiro de 1997)

Objecto: OCM no sector do azeite: despesas com as ajudas ao consumo em Portugal

No âmbito do Relatório Anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1995, cifra-se num total de 1.781 milhões de ecus as despesas do FEOGA, Secção «Garantia», que, no sector do azeite, haviam sido previstas para 1996. Não obstante este número se inserir na linha das despesas efectuadas entre 1991 e 1993, constata-se que as despesas relativas a 1995 foram muito inferiores, tendo apenas atingido 812,5 milhões de ecus.

Destas despesas, as ajudas ao consumo ascenderam a 268,6 e 166,0 milhões de ecus em 1995 e 1996, respectivamente.

Qual o total das despesas realizadas com a ajuda ao consumo de azeite em Portugal?

Resposta comum às perguntas escritas E-0320/97, E-0321/97, E-0322/97, E-0323/97, E-0324/97, E-0325/97, E-0326/97, E-0327/97, E-0328/97, E-0329/97, E-0330/97, E-0331/97, E-0332/97, E-0333/97, E-0334/97, E-0335/97, E-0336/97, E-0337/97, E-0338/97, E-0339/97, E-0340/97, E-0341/97, E-0342/97, E-0343/97 e E-0344/97 dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão (6 de Março de 1997)

As despesas objecto da pergunta do Senhor Deputado são apresentadas no quadro infra. A despesa total comunitária relativa aos orçamentos 1995 e 1996 foi, respectivamente, de 812,5 e 2007,7 milhões de ecus. A diferença em relação aos totais constantes do quadro explica-se, nomeadamente, através dos pagamentos relativos às acções de promoção do azeite. O montante do orçamento de 1995 é muito inferior ao do de 1996 (e 1994) na sequência da decisão tomada por ocasião do pacote de preços de 1994/1995 de mudar a data de pagamento. Com efeito, o orçamento de 1195 não previa pagamentos a título da campanha de 1994/1995, mas, unicamente, o pagamento do saldo da campanha de 1993/1994.

(milhões de ecus)

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PERGUNTA ESCRITA n. 199/97 do Deputado Graham WATSON ao Conselho. Situação dos direitos do Homem na Turquia



Jornal Oficial nº C 367 de 04/12/1997 p. 0008



PERGUNTA ESCRITA E-0199/97 apresentada por Graham Watson (ELDR) ao Conselho (6 de Fevereiro de 1997) Objecto: Situação dos direitos do Homem na Turquia Tendo em conta a resposta à Pergunta Escrita E-2353 ((JO C 60 de 26.2.1997, p. 7. )), poderá o Conselho especificar as fontes específicas por si utilizadas no acompanhamento da situação dos direitos do Homem na Turquia e indicar se as mesmas incluem a Amnistia Internacional, o Observatório para os Direitos do Homem de Helsínquia, o IHD (Associação Turca para os Direitos do Homem), um index em matéria de censura, ou o Centro Curdo de Informação em Londres? Resposta (5 de Junho de 1997) O Conselho utiliza informações provenientes de fontes muito variadas, incluindo informações publicadas e informações facultadas pelos Estados-membros, bem como por outras fontes governamentais e não governamentais. Entre estas, contam-se as ONG referidas pelo Senhor Deputado.
PERGUNTA ESCRITA E-1484/97 apresentada por Mihail Papayannakis (GUE/NGL) à Comissão (30 de Abril de 1997)

Objecto: Organismo Europeu para os produtos alimentares e farmacêuticos

Qual a posição da Comissão face à proposta da Comissária Bonino de criação de um Organismo Europeu para os produtos alimentares e farmacêuticos.

Resposta dada por Emma Bonino em nome da Comissão (9 de Junho de 1997)

Recentemente não foi apresentada qualquer proposta de acção pela Comissão no domínio da produção de produtos farmacêuticos e alimentares. A Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos, em Londres, é responsável pela autorização de produtos farmacêuticos. Para além disso, a Comissão aprovou recentemente uma comunicação relativa a acções destinadas a reforçar a formulação de pareceres científicos e o funcionamento de procedimentos de controlo e inspecção nos sectores da produção alimentar, veterinário e fitossanitário ((COM (97) 183 FINAL )). Nela se esclarece que a formulação de pareceres científicos se irá basear nos princípios de excelência, independência e transparência. Os mandatos dos comités científicos vão ser analisados e racionalizados e será criado um comité director para coordenar as suas actividades. As actividades de controlo e inspecção irão utilizar não só procedimentos de avaliação dos riscos, de modo a permitir o estabelecimento de prioridades de controlo, como uma abordagem inspectiva que abranja todas as componentes da cadeia alimentar («do arado ao prato») e técnicas de autoria, a fim de permitir uma avaliação do desempenho das autoridades nacionais. Contudo, é preciso ter em conta que o sucesso da introdução destas alterações dependerá do aumento dos recursos humanos e materiais, identificados como essenciais na comunicação e fornecidos pelas autoridades orçamentais.
PERGUNTA ESCRITA E-0534/97 apresentada por Luciano Vecchi (PSE) à Comissão (20 de Fevereiro de 1997)

Objecto: Construção de uma instalação de reciclagem na Comuna de Bronzolo - Branzoll, Província Autónoma de Bolzano, Itália

A construção de uma instalação de reciclagem na Comuna de Bronzolo - Branzoll, Província Autónoma de Bolzano, Itália, está a provocar várias críticas no que respeita quer à sua oportunidade, quer a possíveis violações de normas comunitárias em matéria de impacto ambiental, protecção da paisagem e eliminação de resíduos.

Poderá a Comissão informar se para a construção dessa instalação está prevista a utilização de fundos comunitários, se para o tratamento dos resíduos inertes estão previstos contributos comunitários, se foram formulados pedidos nesse sentido e qual a posição da Comissão sobre esta matéria?

Resposta dada por Wulf-Mathies em nome da Comissão (11 de Abril de 1997)

A comuna de Bronzolo-Branzoll não é elegível ao programa de que a província autónoma de Bolzano beneficia a título do objectivo 5b dos fundos estruturais para o período de 1994-1999. Por conseguinte, o projecto em questão não é susceptível de ser financiado por estes fundos.