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PERGUNTA ESCRITA E-0673/98 apresentada por Antoni Gutiérrez Díaz (GUE/NGL) à Comissão (10 de Março de 1998)

Objecto: Condições de promoção dos engenheiros técnicos espanhóis em comparação com outras situações

Sendo certo que o diploma de engenheiro técnico permite o acesso a cursos de doutoramento em alguns Estados-membros, por que razão afirma a Comissão que os engenheiros técnicos não podem ter acesso aos cursos de doutoramento?

Resposta comum às perguntas escritas E-0635/98, E-0636/98, E-0637/98, E-0638/98, E-0639/98, E-0640/98, E-0641/98, E-0642/98, E-0643/98, E-0644/98, E-0645/98, E-0669/98, E-0670/98, E-0671/98, E-0672/98, E-0673/98, E-0674/98, E-0675/98, E-0676/98, E-0677/98, E-0678/98, E-0679/98, E-0724/98, E-0725/98, E-0726/98, E-0727/98 e E-0728/98 dada pelo Comissário Erkki Liikanen em nome da Comissão (21 de Abril de 1998)

A Comissão considera que o essencial das informações solicitadas pelo Senhor Deputado se encontra nas respostas dadas pela Comissão às perguntas escritas E-2749/97 e E-4186/97, apresentadas, respectivamente, pelas Senhoras Deputadas Garcia Arias ((JO C 82 de 17.3.1998. )) e Dührkop Dührkop ((JO C 304 de 2.10.1998, p. 15. )). Assim, a Comissão remete a atenção do Senhor Deputado para estas respostas, nas quais a Comissão descreveu longamente a sua abordagem global relativa aos diplomas que dão acesso às categorias A/LA na Função Pública europeia e, mais especificamente, aos diplomas de engenheiros técnicos espanhóis.

A tradução correcta das palavras espanholas «diploma universitario» em alemão é «abgeschlossenes Hochschulstudium» - expressão que figura no aviso de concurso COM/A/1047 (97/C 145 A/02), publicado no Jornal Oficial. Por outro lado, e relativamente à pergunta sobre os concursos COM/A/720 e COM/A/721, a Comissão remete a atenção do Senhor Deputado para o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Março de 1994, no processo T-82/92 (Cortés Jiménez contra Comissão).

A Comissão chama a atenção do Senhor Deputado para o facto de o candidato ao concurso COM/A/104 ter interposto um recurso, registado na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em 1 de Dezembro de 1997, com o no T-299/97. A Comissão, por isso, não pode responder, uma vez que está actualmente em curso um processo judicial.
PERGUNTA ESCRITA E-0669/98 apresentada por Antoni Gutiérrez Díaz (GUE/NGL) à Comissão (10 de Março de 1998)

Objecto: Condições de promoção dos engenheiros técnicos espanhóis em comparação com outras situações

É certo que a Comissão admite ou admitiu as candidaturas dos titulares de um «Fachhochschuldiplom» nos concursos ou provas gerais para o recrutamento de funcionários da categoria A/LA na função pública europeia?

Resposta comum às perguntas escritas E-0635/98, E-0636/98, E-0637/98, E-0638/98, E-0639/98, E-0640/98, E-0641/98, E-0642/98, E-0643/98, E-0644/98, E-0645/98, E-0669/98, E-0670/98, E-0671/98, E-0672/98, E-0673/98, E-0674/98, E-0675/98, E-0676/98, E-0677/98, E-0678/98, E-0679/98, E-0724/98, E-0725/98, E-0726/98, E-0727/98 e E-0728/98 dada pelo Comissário Erkki Liikanen em nome da Comissão (21 de Abril de 1998)

A Comissão considera que o essencial das informações solicitadas pelo Senhor Deputado se encontra nas respostas dadas pela Comissão às perguntas escritas E-2749/97 e E-4186/97, apresentadas, respectivamente, pelas Senhoras Deputadas Garcia Arias ((JO C 82 de 17.3.1998. )) e Dührkop Dührkop ((JO C 304 de 2.10.1998, p. 15. )). Assim, a Comissão remete a atenção do Senhor Deputado para estas respostas, nas quais a Comissão descreveu longamente a sua abordagem global relativa aos diplomas que dão acesso às categorias A/LA na Função Pública europeia e, mais especificamente, aos diplomas de engenheiros técnicos espanhóis.

A tradução correcta das palavras espanholas «diploma universitario» em alemão é «abgeschlossenes Hochschulstudium» - expressão que figura no aviso de concurso COM/A/1047 (97/C 145 A/02), publicado no Jornal Oficial. Por outro lado, e relativamente à pergunta sobre os concursos COM/A/720 e COM/A/721, a Comissão remete a atenção do Senhor Deputado para o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Março de 1994, no processo T-82/92 (Cortés Jiménez contra Comissão).

A Comissão chama a atenção do Senhor Deputado para o facto de o candidato ao concurso COM/A/104 ter interposto um recurso, registado na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em 1 de Dezembro de 1997, com o no T-299/97. A Comissão, por isso, não pode responder, uma vez que está actualmente em curso um processo judicial.
PERGUNTA ESCRITA E-2038/98 apresentada por Klaus Hänsch (PSE) à Comissão (7 de Julho de 1998)

Objecto: Atribuição de recursos da UE à cidade de Oberhausen, Renânia do Norte-Vestefália

No contexto da atribuição de recursos à cidade de Oberhausen, Renânia do Norte-Vestefália, poderá a Comissão fornecer informações sobre:

1. O montante das dotações estruturais da UE recebidas e a sua repartição pelos diversos fundos, programas e iniciativas comunitários, bem como sobre os recursos da UE concedidos, desde 1994, com base em outras rubricas orçamentais, à cidade de Oberhausen para projectos-piloto, acções ou - a título de ajudas directas - universidades, instituições de investigação e outras entidades?

2. O número de postos de trabalho criados ou mantidos graças a estes recursos?

Resposta dada pelo Sr. Santer em nome da Comissão (6 de Julho de 1998)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-0906/98 apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE) à Comissão (26 de Março de 1998)

Objecto: Pesca de peixe espada na Atlântico por navios com pavilhão de conveniência

Perante o preocupante aumento da actividade irregular e não controlada de frotas com pavilhão de conveniência ou de países terceiros que não detêm quotas ICCAT, destinadas à captura de peixe espada, sobretudo ao sul de 5° Norte, impõe-se a intervenção urgente da Comissão Europeia para travar a deterioração irreversível das existências e a grave distorção que provocam nos mercados comunitários, nos que comercializam as suas capturas, com a consequente e grave concorrência desleal para a frota comunitária que opera na zona respeitando escrupulosamente as medidas e recomendações ICCAT.

Tem a Comissão consciência da gravidade da situação aqui denunciada?

Poderá a Comissão informar acerca das medidas que pensa adoptar para palear as graves consequências decorrentes desta situação?

Estará a Comissão disposta a propor em ICCAT medidas e sanções comerciais contra os países terceiros e de pavilhão de conveniência que capturam na zona, incontroladamente, peixe espada?

Resposta dada por Emma Bonino em nome da Comissão (21 de Abril de 1998)

A Comissão está plenamente ciente do problema levantado, que foi objecto de importantes debates e decisões no âmbito da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT). Desde a adesão da Comunidade à ICCAT, em Novembro de 1997, a Comissão tem assegurado a representação da Comunidade nesta organização e participado activamente nos debates.

O Conselho adoptou o Regulamento (CE) no 65/98 do Conselho de 19 de Dezembro de 1997 ((JO L 12 de 19.1.1998. )), que prevê uma limitação das captures de espadarte no Atlântico norte, de acordo com as recomendações adoptadas pela ICCAT. Está ainda em curso a transposição da taxa anual de captura (TAC) para o espadarte no Atlântico sul, igualmente recomendada pela ICCAT.

No respeitante à eventual adopção de medidas de retorsão comercial contra países que atribuem pavilhões de conveniência, a Comissão está ciente de que a possibilidade de adoptar este tipo de medidas está prevista no plano de acção para o espadarte, adoptado pela ICCAT. Na devida altura e em função das informações apresentadas na próxima reunião anual (a realizar de 16 a 23 de Novembro de 1998), a Comissão poderá tomar uma posição a este respeito. De qualquer modo, deve recordar-se que a ICCAT já recomendou medidas comerciais para determinados países terceiros em relação com a pesca do atum rabilho. As propostas de medidas relativas às Honduras e a Belize já foram adoptadas pela Comissão ((COM(1998) 48 final. )) e apresentadas ao Conselho para sua eventual adopção.
PERGUNTA ESCRITA E-0674/98 apresentada por Antoni Gutiérrez Díaz (GUE/NGL) à Comissão (10 de Março de 1998)

Objecto: Condições de promoção dos engenheiros técnicos espanhóis em comparação com outras situações

É certo que a Comissão manifestou às autoridades espanholas o seu receio de que o acesso dos engenheiros técnicos espanhóis à categoria A/LA leve a que os diplomados num curso de três anos em outros Estados-membros exijam igualmente o acesso a essa categoria? Será este motivo suficiente para rejeitar as candidaturas dos engenheiros técnicos espanhóis?

Resposta comum às perguntas escritas E-0635/98, E-0636/98, E-0637/98, E-0638/98, E-0639/98, E-0640/98, E-0641/98, E-0642/98, E-0643/98, E-0644/98, E-0645/98, E-0669/98, E-0670/98, E-0671/98, E-0672/98, E-0673/98, E-0674/98, E-0675/98, E-0676/98, E-0677/98, E-0678/98, E-0679/98, E-0724/98, E-0725/98, E-0726/98, E-0727/98 e E-0728/98 dada pelo Comissário Erkki Liikanen em nome da Comissão (21 de Abril de 1998)

A Comissão considera que o essencial das informações solicitadas pelo Senhor Deputado se encontra nas respostas dadas pela Comissão às perguntas escritas E-2749/97 e E-4186/97, apresentadas, respectivamente, pelas Senhoras Deputadas Garcia Arias ((JO C 82 de 17.3.1998. )) e Dührkop Dührkop ((JO C 304 de 2.10.1998, p. 15. )). Assim, a Comissão remete a atenção do Senhor Deputado para estas respostas, nas quais a Comissão descreveu longamente a sua abordagem global relativa aos diplomas que dão acesso às categorias A/LA na Função Pública europeia e, mais especificamente, aos diplomas de engenheiros técnicos espanhóis.

A tradução correcta das palavras espanholas «diploma universitario» em alemão é «abgeschlossenes Hochschulstudium» - expressão que figura no aviso de concurso COM/A/1047 (97/C 145 A/02), publicado no Jornal Oficial. Por outro lado, e relativamente à pergunta sobre os concursos COM/A/720 e COM/A/721, a Comissão remete a atenção do Senhor Deputado para o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Março de 1994, no processo T-82/92 (Cortés Jiménez contra Comissão).

A Comissão chama a atenção do Senhor Deputado para o facto de o candidato ao concurso COM/A/104 ter interposto um recurso, registado na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em 1 de Dezembro de 1997, com o no T-299/97. A Comissão, por isso, não pode responder, uma vez que está actualmente em curso um processo judicial.
PERGUNTA ESCRITA P-0824/98 apresentada por Esko Seppänen (GUE/NGL) à Comissão (11 de Março de 1998)

Objecto: Pagamentos de índole fiscal, dupla tributação e livre circulação

Na sua resposta à minha pergunta oral H-0045/98 ((Debates do Parlamento Europeu (Fevereiro de 1998) )), a Comissão solicitou informações adicionais sobre os pagamentos de índole fiscal referidos em epígrafe, os quais não estão abrangidos pelo âmbito de aplicação do acordo em matéria de dupla tributação.

Em 1998, os descontos efectuados na Finlândia ao abrigo da segurança social podem ser assim discriminados: 1,5% sobre todos os rendimentos, uma percentagem adicional de 2,7% sobre as pensões e 1,95% sobre a parte dos rendimentos superior a 80 000 marcas finlandesas. Estes descontos podem, no máximo, equivaler a 6,05%, não se tomando aqui em consideração os descontos efectuados nas pensões provenientes da Suécia

Enviei, juntamente com o deputado do Parlamento finlandês Esko-Juhani Tennilä, uma carta à Comissão chamando a atenção para o obstáculo decorrente desta prática para a livre circulação.

Tenciona a Comissão debruçar-se sobre esta questão e tomar medidas tendentes a remover este efectivo obstáculo à livre circulação?

Resposta dada pelo Sr. Monti en nome da Comissão (8 de Maio de 1998)

A Comissão está actualmente a proceder a uma análise aprofundada do problema evocado pelo Senhor Deputado, que não deixará de informar no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-0864/98 apresentada por Anita Pollack (PSE) à Comissão (26 de Março de 1998)

Objecto: Convenção sobre a biodiversidade COP4, em Bratislava, Maio 1998

À luz do Acordo de Quioto sobre alterações climatéricas, estará a Comissão disposta a empreender todos os esforços no âmbito da COP4, da Conferência sobre a Biodiversidade, a realizar em Bratislava, de forma a salientar a importância da conservação das florestas com o objectivo da captação de carbono e de uma mitigação das alterações climatéricas?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (12 de Maio de 1998)

O no 2 do artigo 4o da Convenção-quadro das Nações Unidas sobre as alterações climáticas exige que as Partes enumeradas no Anexo I protejam e desenvolvam os sumidouros e reservatórios de gases com efeito de estufa em geral. Para atingir os limites de emissão e respeitar os objectivos de redução dos gases com efeito de estufa, o no 3 do artigo 3o do Protocolo de Quioto limita as categorias de sumidouros existentes aos efeitos de actividades antropogénicas directas no que respeita à florestação, reflorestação e desflorestação. Neste contexto, a implementação do Protocolo de Quioto pode ter implicações importantes para a biodiversidade.

A comunicação ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa a uma estratégia da Comunidade Europeia em matéria de diversidade biológica ((COM(1998) 42 final. )) recentemente adoptada define a política da Comissão neste domínio, estabelecendo, entre outros, os seguintes objectivos comunitários:

assegurar que, ao promover um aumento da extensão da floresta como meio de aumentar ao máximo a sua função de redução do carbono para combater as alterações climáticas, o repovoamento florestal seja conduzido de modo a não ter efeitos ecologicamente adversos ou dignos de nota sobre locais e ecossistemas interessantes ou dignos de nota.

promover uma gestão sustentável das florestas que não afecte negativamente as características ecológicas das áreas afectadas e promover a recuperação e regeneração das áreas desarborizadas. Quando pertinente, deve ser dada preferência a espécies nativas e locais. Sempre que forem utilizadas espécies introduzidas para substituir ecossistemas locais, devem ser tomadas, simultaneamente, acções suficientes para conservar a flora e a fauna nativas.

promover a investigação internacional do impacto de possíveis alterações climáticas nos ecossistemas florestais, da possível adaptação dos ecossistemas florestais às alterações climáticas e da atenuação dos efeitos adversos das alterações climáticas pelos ecossistemas florestais, tal como se descreve na resolução no 4 da Conferência Ministerial de Helsínquia sobre a Protecção de Florestas na Europa.

A Comissão prossegue estes objectivos em todos os fóruns relevantes, incluindo no contexto da próxima quarta conferência das Partes na Convenção sobre Diversidade Biológica, em Bratislava.
PERGUNTA ESCRITA P-2120/98 apresentada por Antonios Trakatellis (PPE) à Comissão (30 de Junho de 1998)

Objecto: Determinação das responsabilidades pelas infracções, omissões e falhas verificadas na execução de obras na Grécia a título do 2o QCA e do Fundo de coesão

O relatório publicado pelo Comité Misto de Acompanhamento (CMA), bem como certas notícias publicadas na imprensa levantam sérias questões quanto à boa execução das obras em curso na Grécia a título do 2o QCA e do Fundo de coesão. É feita referência nomeadamente a infracções, omissões e falhas a imputar à responsabilidade das empresas de construção e dos órgãos e ministérios a quem incumbe a fiscalização de tais obras, cujo custo total se eleva a 3 biliões de dracmas, sem falar da possibilidade de um eventual reembolso dos fundos.

Pode a Comissão informar:

1. Quais foram as infracções, omissões e falhas de que a Comissão teve conhecimento ou que foram verificadas e quais as obras afectadas?

2. Quais são as modalidades segundo as quais foi efectuado o controlo da execução das obras e em que medida esse controlo é suficiente e eficaz?

3. Quais foram as responsabilidades determinadas no que respeita às infracções, quais os órgãos visados e as sanções previstas?

4. Quais são as medidas concretas propostas para remediar as omissões em questão e de que maneira será possível evitar que se reproduzam no futuro?

5. De que modo pretende a Comissão garantir uma boa utilização dos recursos provenientes do orçamento comunitário a fim de assegurar a execução das obras?

Resposta dada pela Sra Wulf-Mathies en nome da Comissão (8 de Julho de 1998)

A Comissão está actualmente a proceder a uma análise aprofundada do problema evocado pelo Senhor Deputado, que não deixará de informar no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-2037/98 apresentada por Klaus Hänsch (PSE) à Comissão (7 de Julho de 1998)

Objecto: Atribuição de recursos da UE à circunscrição de Mettmann, Renânia do Norte-Vestefália

No contexto da atribuição de recursos à circunscrição de Mettmann, Renânia do Norte-Vestefália, poderá a Comissão fornecer informações sobre:

1. O montante das dotações estruturais da UE recebidas e a sua repartição pelos diversos fundos, programas e iniciativas comunitários, bem como sobre os recursos da UE concedidos, desde 1994, com base em outras rubricas orçamentais, à circunscrição de Mettmann para projectos-piloto, acções ou - a título de ajudas directas - universidades, instituições de investigação e outras entidades?

2. O número de postos de trabalho criados ou mantidos graças a estes recursos?

Resposta dada pelo Sr. Santer em nome da Comissão (7 de Julho 1998)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-1600/98 apresentada por Ana Miranda de Lage (PSE) ao Conselho (25 de Maio de 1998)

Objecto: Mau estado dos antigos postos fronteiriços

A abolição das fronteiras internas pode considerar-se como um dos grandes cometimentos da construção europeia. O desaparecimento físico das barreiras entre países, inicialmente acolhido com incredulidade, é hoje em dia encarado com naturalidade contribuindo para fortalecer o sentimento de cidadania europeia.

Contudo, em alguns antigos postos fronteiriços entre França e Espanha, como é, nomeadamente, o caso dos postos de Puente de Santiago, Behobia e Biriatou, permanecem ainda as antigas instalações que outrora albergaram os serviços alfandegários. O nível de degradação a que chegaram por falta de manutenção e o desleixo das administrações são causa de confrangimento e indignação: vidros quebrados, lixo acumulado, portas arrancadas, etc..

A antiga paisagem fronteiriça não poderia, em suma, ser mais lamentável e demolidora em termos da decisão política mais visível de todas as decisões até agora adoptadas com vista à construção europeia.

Que iniciativas pode o Conselho fomentar para desmantelar definitivamente as fronteiras físicas?

Caso este desmantelamento não seja possível, a quem devem ser cometidos a manutenção e os cuidados requeridos pelos edifícios?

Pode o Conselho indicar se tem conhecimento da existência de mais fronteiras em situação idêntica à que acima se descreve?

Resposta (20 de Julho de 1998)

Não cabe ao Conselho deliberar sobre a supressão ou reconversão dos edifícios antigamente utilizados como postos fronteiriços entre Estados-membros, já que essas questões são da competência das administrações aduaneiras nacionais.
PERGUNTA ESCRITA P-1484/98 apresentada por Andrea Manzella (PSE) à Comissão (7 de Maio de 1998)

Objecto: Condenação do General Oviedo

A propósito da situação actual no Paraguai, pode a Comissão informar qual a posição tomada e qual a moral suasion exercida no que diz respeito ao processo eleitoral em curso, caracterizado por sérias dúvidas quanto à sua regularidade, tendo em conta a prisão e condenação, em situações processuais confusas e sem garantias efectivas, do General Luis Oviedo, candidato que obteve o maior número de votos em eleições primárias, consideradas legítimas pelo poder judiciário competente, além de ser a personalidade que há muito tempo tem aparecido em primeiro lugar em todas as sondagens de opinião?

Pode, nomeadamente, a Comissão procurar obter esclarecimentos, através de documentos oficiais, por parte do Governo do Paraguai, sobre a natureza da imputação, a consistência da acusação e a proporção da condenação infligida ao General Oviedo?

Resposta de M. Marín em nome da Comissão (25 de Maio de 1998)

A Comunidade definiu a sua posição sobre o processo eleitoral no Paraguai na declaração efectuada pelo Conselho Europeu em 19 de Novembro de 1997, à qual a Comissão aderiu.

O processo judicial contra Lino Oviedo pela sua tentativa de golpe de Estado de Abril de 1996 desenrolou-se numa primeira fase perante a justiça militar e, em seguida, perante o Tribunal Supremo de Justiça do Paraguai como havia sido solicitado pela defesa. O Tribunal Supremo confirmou a sentença do tribunal militar, que condenou Lino Oviedo a dez anos de prisão e de exautoração militar, sentença que o priva dos seus direitos civis e políticos.

A interpretação e aplicação da Constituição democrática do Paraguai e do seu direito derivado são da competência exclusiva dos juízes e dos tribunais do Paraguai, únicos garantes do cumprimento efectivo da lei e cujas decisões estão fora da competência da Comissão.
PERGUNTA ESCRITA E-1136/98 apresentada por José Apolinário (PSE) à Comissão (24 de Abril de 1998)

Objecto: FEOGA-«Garantia»/Açores

Tendo em conta a especificidade dos Açores (Portugal), região ultraperiférica e, como tal, com um estatuto especial consagrado no Tratado da União Europeia, pode a Comissão esclarecer em que medida foi esta região objecto de apoio comunitário através do FEOGA-«Garantia» no período financeiro 1994-1999 e qual a perspectiva da Comissão sobre os apoios a adoptar no âmbito do período financeiro 2000-2006?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (8 de Maio de 1998)

Em geral, a Comissão não dispõe de valores nacionais discriminados por regiões.

No que se refere às despesas efectivamente realizadas durante o período de 1994-1999, Portugal não constitui uma excepção. Com efeito, todas as despesas são centralizadas ao nível do Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA), único organismo pagador aprovado. Nestas condições, não é possível à Comissão fornecer ao Senhor Deputado as informações solicitadas especificamente em relação à Região dos Açores.

No que respeita ao futuro, a Comissão apenas pode fornecer previsões das necessidades de dotações propostas para os Açores em 1999 no quadro de POSEIMA - vertente agrícola, as quais atingem 20,65 milhões de ecus discriminados do seguinte modo: 7,1 milhões de ecus para as ajudas ao abastecimento e 13,55 milhões de ecus para as outras ajudas.