PERGUNTA ESCRITA E-1354/97 apresentada por Spalato Belleré (NI) à Comissão (21 de Abril de 1997)

Objecto: Liberalização dos transportes aéreos na UE

A liberalização dos transportes aéreos na União Europeia ( que entrou em vigor na terça-feira, 1 de Abril de 1997) permite que qualquer companhia de um Estado-membro preste os seus serviços numa linha interna de outro Estado-membro, o que vem sancionar definitivamente a unicidade do espaço aéreo europeu e a situação de concorrência daí decorrente, nomeadamente no que respeita às tarifas.

Chamamos a atenção da Comissão para os parâmetros de segurança aérea que devem ser respeitados e para a necessidade de fixar «bord-line» a fim de assegurar as condições técnicas necessárias.

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão (27 de Maio de 1997)

A Comissão concorda que, no mercado interno liberalizado dos transportes aéreos, deve prestar-se a devida atenção à harmonização do ambiente técnico e social para garantir a lealdade da concorrência e a manutenção de níveis de segurança elevados.

Nessa óptica, a Comissão propôs, em 1990, um regulamento ((Regulamento 3922/91/CEE de 16.12.1991 - JO L 373 de 31.12.1991. )), que o Conselho adoptou em 1991, relativo à harmonização das normas técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da aviação civil, com vista ao estabelecimento da base legislativa comum necessária para a regulamentação da segurança da aviação, aproveitando tanto quanto possível os trabalhos da organização criada pelas administrações europeias da aviação civil, as Autoridades Aeronáuticas Comuns (JAA - Joint Aviation Authorities). Algumas regras relativas à aeronavegabilidade e à manutenção das aeronaves foram já introduzidas no direito comunitário através deste instrumento e a Comissão está a estudar outras regras recentemente adoptadas sobre a certificação dos operadores aéreos e o licenciamento das tripulações.

No mesmo espírito, a Comissão preparou, e o Conselho adoptou, uma directiva do Conselho ((Directiva 94/56/CEE de 21.11.1994 - JO L 319 de 12.12.1994. )) relativa aos inquéritos sobre os acidentes aéreos. A directiva exige que os Estados-Membros investiguem os acidentes aéreos e os incidentes graves e cooperem na elaboração de conclusões, para que possam ser tomadas todas as medidas adequadas para evitar a sua repetição. Do mesmo modo, a Comissão está a trabalhar neste momento num sistema de comunicação e tratamento de incidentes, para evitar tanto quanto possível os acidentes.

Na sua comunicação ((SEC(96) 1083 final. )) que define uma estratégia comunitária para a melhoria da segurança aérea, a Comissão reconheceu que essas acções não serão suficientes se nada for feito para garantir a sua implementação efectiva e uniforme. A Comissão propôs, por conseguinte, que fosse criada uma autoridade europeia para a segurança aérea que seria responsável por regulamentar a segurança no sector aéreo em toda a Europa. A Comissão propôs também ao Conselho uma recomendação - e directrizes de negociação adequadas - que lhe desse poderes para negociar a criação de uma organização internacional para desempenhar essa função em nome da Comunidade, dos seus Estados-Membros e de todos os países europeus dispostos a aderir.