PERGUNTA ESCRITA E-0682/02

apresentada por Christopher Heaton-Harris (PPE-DE),Roger Helmer (PPE-DE) e Neil Parish (PPE-DE) à Comissão

(11 de Março de 2002)

Objecto: Cooperativas leiteiras

Pode a Comissão explicar por que razão foi dissolvida uma cooperativa leiteira no Reino Unido que controlava apenas 37 % do mercado enquanto que, na Dinamarca, é autorizado o funcionamento de uma cooperativa leiteira que controla 85 % do mercado dinamarquês e sueco?

Foi a decisão de dissolução da cooperativa do Reino Unido influenciada pela DG Concorrência?

Quem fixou o actual limite máximo de 24,9 % de controlo do mercado no sector dos lacticínios no Reino Unido?

Considera a Comissão que os produtores de leite do Reino Unido estão a concorrer em pé de igualdade com os seus concorrentes europeus?

Quando irá terminar o regime de quotas leiteiras e, se tal acontecer, o que virá substituí-lo?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão

(12 de Abril de 2002)

Ambos os aspectos salientados na pergunta prendem-se com decisões tomadas pelas autoridades de concorrência nacionais, na aplicação da legislação nacional no domínio da concorrência do Estado-Membro relevante.

As duas decisões abordavam questões distintas:

- A decisão britânica não foi tomada em resposta à estrutura da cooperativa em si. Ao invés, incidia sobre um comportamento que foi considerado como nefasto para o interesse público e que resultou na adopção de uma medida com vista a solucionar o problema;

- A decisão dinamarquesa, por outro lado, dizia respeito à análise de uma operação de concentração, tendo imposto compromissos à entidade resultante da fusão no que se refere ao seu comportamento futuro.

Num relatório elaborado pela British Monopolies and Mergers Commission (MMC) em Julho de 1999, concluiu-se que a Milk Marque Limited (Milk Marque) tinha infringido uma lei de 1973, a denominada Fair Trading Act, mediante a sua exploração de uma posição de monopólio em detrimento do interesse público. A investigação da MMC atribuiu uma quota de 49,6 % à Mill Marque no que se refere ao fornecimento de leite na Grã-Bretanha em 1997/1998. Na sequência da sua investigação, a MMC recomendou a repartição da Milk Marque, recomendação essa que foi rejeitada pelo Ministro do Comércio e da Indústria nessa época, que optou ao invés por uma reforma dos processos de venda da Milk Marque e por um debate mais largado sobre o futuro da Milk Marque(1). Em todo o caso, contudo, a Milk Marque decidiu proceder voluntariamente à sua divisão no período subsequente, quando era ainda objecto de medidas cautelares no que se refere ao seu comportamento.

Em Abril de 1999, a autoridade de concorrência dinamarquesa autorizou a operação de concentração entre a MD Foods e a Kløver Mælk, sob reserva de uma série de compromissos estruturais e em matéria de comportamento (em relação aos clientes e concorrentes). A autoridade dinamarquesa decidiu que estes compromissos dirimiam todas as preocupações em matéria de concorrência suscitadas pela operação de concentração.

Os funcionários da MMC reuniram-se e procederam à troca de correspondência com funcionários da Direcção-Geral (DG) da Concorrência no decurso das suas averiguações. Por outro lado, esses contactos incluíram discussões sobre os aspectos técnicos da inter-relação entre a Fair Trading Act de 1973 e o direito comunitário, conforme descrito nos pontos 2.333-2 336 do relatório da MMC(2). Por outro lado, os funcionários da DG Concorrência e da MMC debateram as eventuais preocupações do ponto de vista da concorrência resultantes do comportamento da Milk Marque.

A Fair Trading Act de 1973 prevê uma quota de mercado de 25 % como limiar para efeitos de investigação no Reino Unido. Este limiar é aplicável à análise de operações de concentração e monopólios em todos os sectores da economia (e não só no sector de lacticínios), não sendo as quotas agregadas baixo deste limiar normalmente objecto de investigação nos termos desta legislação (há algumas excepções). A British Competition Act de 1998 aplica diferentes limiares em matéria de quotas de mercado na análise de acordos e comportamentos anticoncorrenciais.

Nos últimos tempos, a Comissão não tem sido levada a investigar quaisquer questões relacionadas com a concorrência que prevalece entre os agricultores no sector dos lacticínios nos diferentes Estados-Membros. As duas decisões, cada uma tomada por uma autoridade de concorrência nacional na aplicação da sua própria legislação nacional no domínio da concorrência, abordadas na primeira parte da presente resposta, foram tomadas atendendo às condições específicas de concorrência nos mercados nacionais relevantes, bem como às questões de concorrência que se colocavam nesse contexto.

As quotas leiteiras, que são publicadas no anexo ao Regulamento (CEE) no 3950/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteo(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no 603/2001, de 28 de Março de 2001, que adapta as quantidades globais referidas no artigo 3o do Regulamento (CEE) no 3950/92 do Conselho que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos(4), foram fixadas até 2007/2008. No entanto, o artigo 3o do Regulamento (CE) no 1256/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999 que altera o Regulamento (CEE) no 3950/92(5) estabelece o seguinte: O Conselho compromete-se a proceder, em 2003, a uma revisão intercalar, com base num relatório da Comissão, a fim de permitir o termo do presente regime de contingentes após 2006.

Nenhuma decisão foi ainda tomada pela Comissão, quer no que respeita à interpretação adequada deste texto (supressão das quotas ou supressão do regime actual), quer ao conteúdo do relatório e, nomeadamente, ao sistema que substituiria as quotas caso estas viessem a ser suprimidas. A intenção na fase actual consiste em apresentar este relatório até ao final de Junho de 2002.

(1) Ver comunicado de imprensa do Ministério do Comércio e da Indústria P/99/587 de 6 de Julho de 1999.

(2) Relatório da Monopolies and Mergers Commission de Julho de 1999 Milk a report on the supply in Great Britain of raw cows' milk.

(3) JO L 405 de 31.12.1992.

(4) JO L 89 de 29.3.2001.

(5) JO L 160 de 26.6.1999.