PERGUNTA ESCRITA E-3072/02

apresentada por María Rodríguez Ramos (PSE) à Comissão

(25 de Outubro de 2002)

Objecto: Depósito de inertes de carvão sem controlo na cidade de Ponferrada

Existe há muitos anos em Ponferrada uma escombreira em pleno centro urbano. Trata-se de uma verdadeira montanha, que, juntamente com outro aterro, também ele situado em zona urbana, totaliza 4 milhões de metros cúbicos de inertes de carvão. No final do passado mês de Fevereiro e na sequência de um processo pouco claro, a Câmara Municipal adjudicou a sua retirada à Pongesur, empresa que depositou os inertes a 500 metros do local onde se encontrava inicialmente e num choupal, igualmente situado na cidade, do qual se abateram as árvores a fim de permitir a deposição. Não houve licença de obra para esta operação, nem tão-pouco um estudo de impacto ambiental, além de que os materiais estão a ser transportados em camiões não adequados para o efeito, que transitam pela zona urbana espalhando no ambiente uma nuvem de resíduos de carvão sem qualquer tipo de controlo.

Pode a Comissão indicar se estas actividades estão em conformidade com a Directiva 1999/31/CE(1) relativa à deposição de resíduos em aterros?

Podem estas actividades realizar-se sem um estudo de impacto preliminar?

(1) JO L 182 de 16.7.1999, p. 1.

Resposta dada pela Comissária Margot Wallström em nome da Comissão

(2 de Dezembro de 2002)

A deposição de resíduos de carvão é regulada pela Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos(1) (com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/156/CEE do Conselho de 18 de Março de 1991(2)) e pela Directiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros.

Nos termos do artigo 4o da Directiva 75/442/CEE do Conselho, os Estados-Membros devem assegurar que os resíduos sejam eliminados sem pôr em perigo a saúde humana ou prejudicar o ambiente, bem como adoptar as medidas necessárias para proibir o abandono, a deposição ou a eliminação de resíduos sem qualquer controlo. Além disso, a directiva obriga os Estados-Membros a assegurar que as empresas que realizam operações de eliminação sejam titulares de uma licença e objecto de inspecções periódicas pelas autoridades competentes.

No caso dos resíduos perigosos, estes devem ser tratados em conformidade com os requisitos da Directiva 91/689/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa aos resíduos perigosos(3).

A Directiva 1999/31/CE do Conselho, que entrou em vigor em 16 de Julho de 2001, prevê requisitos adicionais aplicáveis ao licenciamento, construção, exploração, encerramento e manutenção pós-encerramento de aterros. Os aterros existentes, ou seja, os aterros já licenciados ou em funcionamento em 16 de Julho de 2001, deverão adaptar-se às exigências da directiva. Os operadores de aterros existentes tinham de apresentar um plano de ordenamento às autoridades até 16 de Julho de 2002.

A Directiva do Conselho 85/337/CEE, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente(4) (com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/11/CE do Conselho de 3 de Março de 1997(5)) exige a realização de uma avaliação do impacto ambiental (AIA) das instalações de eliminação de resíduos e dos aterros quer se tratem resíduos perigosos ou não. No caso dos projectos que obrigam à realização sistemática de uma AIA, a directiva remete para as Directivas 75/442/CEE e 91/689/CEE no que se refere às definições pertinentes (ou seja, qualifica os resíduos considerados perigosos). No caso das restantes instalações de eliminação de resíduos, a Directiva AIA prevê a realização de uma avaliação do impacto ambiental sempre que o Estado-Membro determinar que o projecto é susceptível de ter impactos ambientais significativos (em função de determinados critérios de selecção) e que, por essa razão, requer uma avaliação completa do impacto ambiental. Nos termos da Directiva AIA, os projectos susceptíveis de ter efeitos ambientais significativos são sujeitos a uma autorização de desenvolvimento e a uma avaliação do impacto ambiental.

A luz dos poderes que lhe foram conferidos pelo Tratado CE, a Comissão está incumbida de assegurar a correcta aplicação do direito comunitário. Na qualidade de guardiã do Tratado CE, a Comissão adoptará as medidas necessárias para garantir a observância da legislação comunitária no caso em apreço.

(1) JO L 194 de 25.7.1975.

(2) JO L 78 de 26.3.1991.

(3) JO L 377 de 31.12.1991.

(4) JO L 175 de 5.7.1985.

(5) JO L 73 de 14.3.1997.