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PERGUNTA ESCRITA E-3150/01

apresentada por Brice Hortefeux (PPE-DE) à Comissão

(14 de Novembro de 2001)

Objecto: Tributação das empresas

Apesar do mercado único, apesar do Euro, a diversidade de regimes fiscais aplicados às empresas nos quinze Estados-membros persiste, para não dizer que aumenta. A tendência poderá mesmo vir a acentuar-se com o alargamento da União. Existem desvios importantes até 30 % entre as taxas de tributação efectivas aplicadas às sociedades à escala da UE. A modelização econométrica sugere que estes desvios sejam principalmente devidos às disparidades nas taxas legais de tributação nacionais, mais que as diferenças ao nível da matéria colectável.

1. Perante a persistência destas disparidades, que custam caro aos agentes económicos e prejudicam a sua competitividade, tenciona a Comissão formular qualquer proposta?

2. Tenciona a Comissão finalmente tratar dos obstáculos mais flagrantes ao funcionamento do mercado único: a rede de acordos bilaterais de dupla tributação, a subida dos custos administrativos e a ausência de regras fiscais que faz do estatuto da sociedade europeia, aprovado o mês passado, após três décadas de negociações, uma concha vazia?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(21 de Dezembro de 2001)

Na comunicação Para um mercado interno sem obstáculos fiscais estratégia para a introdução de uma base colectável consolidada para as actividades de dimensão UE das empresas(1), de 23 de Outubro de 2001, a Comissão apresenta uma estratégia global para superar os problemas que a coexistência, a nível comunitário, de 15 regimes fiscais diferentes, cria actualmente ao mercado interno. Esta comunicação complementa e tem por base o estudo Tributação das empresas no mercado interno(2) efectuado pela Comissão.

Na Comunicação, a Comissão chama a atenção para o facto de as taxas de tributação efectivas registarem grandes disparidades no interior da UE, sobretudo devido aos diferentes níveis das taxas nacionais globais. A comunicação salienta que o estudo da Comissão não analisou a evolução das taxas de tributação efectivas numa perspectiva temporal, nem os respectivos efeitos sobre a concorrência fiscal. Os cálculos não permitiram também avaliar as possíveis perdas de benefícios sociais associados às actuais diferenças a nível das taxas efectivas de impostos sobre as empresas nos Estados-membros. Neste momento, por conseguinte, a Comissão não dispõe de provas convincentes que lhe permitam recomendar acções específicas a nível da aproximação das taxas nacionais de impostos sobre as empresas ou a fixação de uma taxa mínima.

A referida comunicação indica, de forma pormenorizada, as acções que devem e podem efectivamente ser empreendidas tendo em vista superar os obstáculos que os impostos sobre as empresas colocam às actividades económicas transfronteiriças na Comunidade. Esses obstáculos incluem, nomeadamente, todos os problemas referidos pelo Sr. Deputado. A Comissão atribuirá um carácter prioritário a estas acções que, a menos que se proceda eventualmente a uma cooperação reforçada, exigirão a aprovação unânime de todos os Estados-membros.

(1) COM(2001) 582 def.

(2) SEC(2001) 1681.
PERGUNTA ESCRITA E-2699/01

apresentada por Mario Mauro (PPE-DE) à Comissão

(3 de Outubro de 2001)

Objecto: Financiamentos geridos pela DG Sociedade da Informação

Poderá a Comissão Europeia fornecer uma lista dos projectos que entre 2000 e 2001 foram apresentados no âmbito dos financiamentos geridos pela Direcção-Geral Sociedade da Informação, pelas Regiões italianas da Liguria, Piemonte e Valle d'Aosta bem como as referências dos que foram sucessivamente aprovados?

Resposta dada pelo Comissário E. Liikanen em nome da Comissão

(31 de Janeiro de 2002)

Apresentamos em seguida ao Sr. Deputado uma súmula dos programas em causa, no âmbito da DG Sociedade da Informação.

No que respeita a projectos financiados pela RTE Telecom e envolvendo entidades das regiões italianas Ligúria, Lombardia, Piemonte e Val d'Aosta, vai ser enviado um resumo estatístico directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento Europeu.

Quanto aos projectos financiados ao abrigo do programa Tecnologias da Sociedade da Informação, integrado no 5o Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico, remetemos para a resposta à pergunta escrita E-2697/01 do Sr. Deputado(1) (números gerais do Programa-Quadro). Na base de dados Cordis, pode ser obtida mais informação acerca dos contratos, incluindo sínteses e elementos sobre os parceiros, através dos seguintes endereços Internet: http://www.cordis.lu ou http://dbs.cordis.lu/search/en/simple/EN_PROJ_simple.html.

Refira-se ainda que, em 2000 e em 2001, não houve convites à apresentação de propostas para o Programa Promise.

(1) Ver p. 33.
PERGUNTA ESCRITA P-3627/01

apresentada por Sebastiano Musumeci (UEN) à Comissão

(8 de Janeiro de 2002)

Objecto: Medidas complementares para a destilação de crise na Sicília

O mercado vitivinícola siciliano atravessa uma grave crise devido às dificuldades com que se debatem as adegas cooperativas e os produtores cultivadores directos.

Podendo a destilação representar uma resposta imediata ainda que provisória para o problema, evitando o colapso total do sector na expectativa de medidas adequadas, concretas e definitivas susceptíveis de dar garantias à vitivinicultura siciliana, competitiva do ponto de vista da qualidade, mas penalizada pela concorrência selvagem da Espanha em termos de custos e quantidades.

Considerando que o Governo italiano solicitou já à Comissão Europeia autorização para a destilação de crise de oito milhões de hectolitros de vinho.

Não considera a Comissão necessário autorizar o Ministério da Agricultura italiano a completar, mediante uma contribuição nacional, o preço de intervenção, a fim de o aproximar do preço praticado para a destilação facultativa?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(31 de Janeiro de 2002)

A Comissão já obteve indicações relativas às dificuldades do mercado do vinho na Sicília e agradece ao Sr. Deputado ter-lhe chamado a atenção para a gravidade dos problemas. Em 17 de Janeiro de 2002 a Comissão recebeu um pedido das autoridades italianas para a abertura de uma medida de destilação de crise. Esse pedido será examinado atentamente, tendo em conta todas as informações necessárias para poder tomar uma decisão na matéria.

No que se refere aos auxílios estatais mencionados pelo Sr. Deputado para aumentar, no caso eventual de uma destilação de crise, o preço comunitário da destilação a Comissão só pode pronunciar-se depois do exame dos factos concretos. Geralmente, a Comissão considera auxílios desse tipo como auxílios ao funcionamento, que não são compatíveis com o mercado único e que interferem com os mecanismos das organização comuns de mercado.
PERGUNTA ESCRITA E-2016/01

apresentada por Chris Davies (ELDR)e Monica Frassoni (Verts/ALE) à Comissão

(13 de Julho de 2001)

Objecto: Dificuldades na implementação de projectos a favor das duas comunidades de Chipre

Poderá a Comissão enumerar, indicando o seu nome, natureza e custos previstos, todos os projectos a favor das duas comunidades propostos, ainda que de modo hesitante, desde que foi acordado o financiamento, e aos quais o Governo de Chipre, ou qualquer organismo oficial a ele associado, levantou objecções? Poderá a Comissão resumir a natureza de cada objecção?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(6 de Setembro de 2001)

Nunca tal aconteceu visto que, na maior parte das vezes, os projectos a favor das duas comunidades são da iniciativa do próprio Governo de Chipre.
PERGUNTA ESCRITA P-3403/01

apresentada por Thierry Jean-Pierre (PPE-DE) à Comissão

(5 de Dezembro de 2001)

Objecto: Informações sobre a ajuda externa da União

No âmbito do relatório anual sobre a aplicação da ajuda externa da Comissão Europeia em 2000, salientava-se que estava em curso uma reforma da gestão da ajuda externa da UE que começaria a dar os seus frutos em 2002.

Os principais objectivos desta reforma consistem em reduzir o prazo que medeia entre os compromissos e os pagamentos e proceder a uma desconcentração das responsabilidades para as delegações da Comissão nos países e territórios beneficiários.

Para além disso, a Agência EuropeAid da Comissão publicou o seu primeiro relatório anual, que inclui um processo de reforma, através da criação de uma única agência encarregada de gerir a totalidade do ciclo operacional dos projectos EuropeAid, e que irá atribuir poderes específicos às delegações activas, por forma a melhorar a capacidade geral da Comissão na gestão dos programas por país.

A fim de garantir uma melhor visibilidade do impacto da ajuda nos beneficiários, poderá a Comissão fornecer a lista exaustiva das Associações a das ONG envolvidas na ajuda externa da União durante o período 1997/2001, para os seguintes países: nomeadamente os do Processo de Barcelona, a Líbia, a Mauritânia, o Sudão, a Nigéria, o Irão, o Iraque, o Líbano, a Albânia, a Bósnia-Herzegovina, o Paquistão, o Afeganistão, o Bangladesh, as Filipinas e a Indonésia?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(17 de Janeiro de 2002)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder adequadamente à pergunta do Sr. Deputado e comunicará a suas conclusões com a maior brevidade possível.
PERGUNTA ESCRITA E-3048/01

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(5 de Novembro de 2001)

Objecto: Lloyd's e a Directiva 73/239/CEE

Segundo informações obtidas por membros associados do mercado de seguros da Lloyd's de Londres, a Lloyd's responsabilizou os cerca de 30 000 membros associados pelas perdas incorridas na sequência dos atentados terroristas de 11 de Setembro, nos EUA, o que aqueles consideram incorrecto, devido a uma não aplicação conforme da Directiva 73/239/CEE(1).

Neste contexto, gostaria de saber a opinião da Comissão Europeia sobre o caso, designadamente quanto a uma possível falta de cumprimento da Directiva 73/239/CEE.

(1) JO L 228 de 16.8.1973, p. 3.

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(14 de Janeiro de 2002)

A Comissão está a estudar com todo o cuidado o grande número de queixas que recebeu, nas quais foi alegado que se teriam verificado infracções às directivas comunitárias em matéria de seguros, associadas à Lloyd's. A Comissão concluiu já a sua análise preliminar e decidiu dar início a um processo formal ao abrigo do artigo 226o (ex-artigo 169o) do Tratado CE.

Estas queixas decorrem fundamentalmente dos sinistros ligados às responsabilidades por casos de asbestose, ocorridos nos Estados Unidos na década de 80. No que diz respeito aos acontecimentos de 11 de Setembro de 2001, a Comissão não tem informações sobre eventuais infracções às directivas comunitárias em matéria de seguros.
PERGUNTA ESCRITA E-3578/01

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) ao Conselho

(9 de Janeiro de 2002)

Objecto: A Galiza e as auto-estradas do mar

Dada a sua situação estratégica nos mares europeus e nas rotas atlânticas que ligam a Europa aos outros continentes, como está programada, em termos de calendário e de financiamento, a presença da Galiza no desenvolvimento das infra-estruturas necessárias para a realização das verdadeiras auto-estradas do mar previstas nas medidas prioritárias do Livro Branco sobre a política europeia de transportes(1)?

(1) (COM(2001) 370 final).

Resposta

(25/26 de Março de 2002)

O Conselho recorda que na opinião da Comissão expressa no seu Livro Branco as auto-estradas do mar devem ser criadas no contexto de um quadro regulamentar baseado nos seguintes elementos: propostas legislativas no domínio da política marítima e portuária, programa Marco Polo para a promoção da intermodalidade(1), e revisão mais alargada, em 2004, das orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes.

O Conselho está plenamente consciente da posição geo-estratégica da Galiza a este respeito. Não obstante, e na ausência de qualquer uma das propostas legislativas atrás referidas, o Conselho ainda não está em condições de dar uma resposta concreta à questão da inclusão da Galiza no desenvolvimento da infra-estrutura necessária à criação das auto-estradas do mar.

O Conselho sublinha além disso que a execução efectiva de tais projectos para criar auto-estradas do mar dependerá de uma decisão final das autoridades nacionais. Questões tais como o calendário para o trabalho de construção e a atribuição de fundos são igualmente da competência das autoridades nacionais.

(1) Este programa, para o qual a Comissão deverá apresentar dentro em breve uma proposta legislativa, permitirá um co-financiamento destinado à criação de novos serviços de transportes marítimos de curta distância. Os pedidos de co-financiamento terão de ser dirigidos à Comissão pelas autoridades nacionais do Estado-membro.
PERGUNTA ESCRITA E-3634/01 apresentada por Michl Ebner (PPE-DE) ao Conselho. Manuais de História.



Jornal Oficial nº 160 E de 04/07/2002 p. 0156 - 0157



PERGUNTA ESCRITA E-3634/01 apresentada por Michl Ebner (PPE-DE) ao Conselho (11 de Janeiro de 2002) Objecto: Manuais de História No que se refere à escolha dos manuais de História utilizados nas escolas, poderá o Conselho informar se existem iniciativas tendentes a uma harmonização do conteúdo dos referidos manuais nos Estados-membros da União Europeia? Resposta (25/26 de Março de 2002) O Conselho não tomou nem poderia tomar nenhuma iniciativa para harmonizar o conteúdo dos manuais de História utilizados nas escolas da União Europeia, uma vez que tal se encontra expressamente excluído por força do no 1 do artigo 149o do Tratado, que estipula que os Estados-membros são responsáveis pelo conteúdo do ensino.
PERGUNTA ESCRITA E-3463/01

apresentada por Enrico Ferri (PPE-DE) e Guido Podestà (PPE-DE) à Comissão

(4 de Janeiro de 2002)

Objecto: Controlos para a segurança aérea

Considerando que o choque ocorrido em 8 de Outubro de 2001 no aeroporto de Linate, em Milão, entre um MD87 da SAS em fase de descolagem e outro avião privado (um Cessna alemão) que se encontrava numa via de acesso da pista provocou 118 vítimas e alarmou fortemente o mundo inteiro.

Após o impacto, o avião escandinavo embateu violentamente com a parte direita no hangar onde se procede à separação das bagagens, partindo-se em dois pedaços. Em consequência do embate, desencadeou-se um incêndio, que envolveu os restos do aparelho e do hangar.

Aparentemente, a falta e os erros de informação não se deveram apenas ao nevoeiro e à falha do radar de terra, que não funcionava desde 1999, e que contribuiu em grande medida para causar o eventual erro humano.

Ainda que o sistema SMGCS (Surface Mouvement Ground Control System) de Linate fosse considerado já antiquado e a sua substituição tivesse já sido decidida há dois anos, a referida substituição nunca se verificou na realidade.

Esta situação de insuficiência não é apenas apanágio do aeroporto milanês, sendo, isso sim, comum a um grande número de aeroportos na Europa.

Não entende a Comissão ser oportuno adoptar uma disposição normativa comunitária mais rigorosa para os controlos de segurança nos aeroportos impondo que os Estados adoptem dispositivos adequados, entre os quais alguns destinados a pôr em evidência o não funcionamento dos instrumentos de segurança e que, em caso de emergência, possam evitar desastres desta envergadura?

Resposta da Comissária L. de Palacio em nome da Comissão

(29 de Janeiro de 2002)

Considerando o contínuo aumento do tráfego aéreo e a necessidade de operar em quaisquer condições meteorológicas, a melhoria da segurança na generalidade dos aeroportos comunitários tinha já sido considerada necessária antes mesmo do acidente de Linate.

Ao longo dos últimos dez anos, a Comissão financiou uma série de actividades de investigação em apoio à preparação de um manual de A-SMGCS europeu (Advanced Surface Movement Guidance & Control System, ou seja, sistema avançado de orientação e controlo de movimento à superfície) da ICAO (Organização da Aviação Civil Internacional). Este manual destina-se a prestar às autoridades aeroportuárias e aos fornecedores a informação necessária para a instalação de sistemas capazes de garantir um elevado nível de segurança nas operações aeroportuárias de superfície.

O manual encontra-se em fase de conclusão. Com base nas propostas Céu Único, neste momento em apreciação no Parlamento Europeu e no Conselho(1), a Comissão vai estudar a eventualidade de o tornar total ou parcialmente obrigatório.

Por outro lado, a Comissão conta que o desenvolvimento de dispositivos de determinação da posição por satélite (Galileo) contribuirá também para melhorar a segurança nas operações aeroportuárias.

(1) COM(2001) 564 final.
PERGUNTA ESCRITA E-2689/01

apresentada por Mario Mauro (PPE-DE) à Comissão

(3 de Outubro de 2001)

Objecto: Financiamentos geridos pela DG Energia e Transportes

Poderá a Comissão Europeia fornecer uma lista dos projectos que entre 2000 e 2001 foram apresentados no âmbito dos financiamentos geridos pela Direcção-Geral Energia e Transportes, pelas Regiões italianas da Liguria, Piemonte e Valle d'Aosta bem como as referências dos que foram sucessivamente aprovados?

Resposta da Comissária L. de Palacio em nome da Comissão

(31 de Janeiro de 2002)

Os pedidos de apoio financeiro a projectos das redes transeuropeias nos sectores de transportes e energia são apresentados pelas autoridades oficiais dos Estados-membros, e não directamente pelas regiões.

Os dados relativos a projectos de transportes e energia localizados nas regiões italianas Ligúria, Lombardia, Piemonte e Val d'Aosta, apresentados pelas autoridades italianas em 2000 e 2001 e subsequentemente aprovados, são enviados directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento Europeu.
PERGUNTA ESCRITA E-3443/01

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) à Comissão

(21 de Dezembro de 2001)

Objecto: Os montes comunais da Galiza e as iniciativas florestais do Governo galego

Terá o Governo galego apresentado programas de arborização específicos para os montes comunais da Galiza contando para o período 2000/2006 com o apoio da União Europeia? Poderão esses planos ser divulgados?

Resposta comumàs perguntas escritas E-3440/01, E-3441/01, E-3443/01 e E-3444/01dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(1 de Fevereiro de 2002)

A Comissão contribui, por meio dos Fundos Estruturais, em diferentes programas de desenvolvimento regional em Espanha. No que se refere à região da Galiza diversos programas no domínio agrícola e de desenvolvimento rural têm participação comunitária.

Não existe, porém, um programa específico para as propriedades comunais mencionadas pelo Sr. Deputado.

O Regulamento (CE) no 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos(1), prevê todos os critérios nos termos dos quais poderia ser atribuída uma contribuição comunitária.

Posto isto e desde que esses terrenos sejam considerados elegíveis, nos termos daquele regulamento, é possível financiar medidas por meio dos Fundos Estruturais, dentre os quais o FEOGA secção Orientação.

A Comissão permite-se sugerir ao Sr. Deputado que se dirija às autoridades regionais e/ou nacionais, para obter qualquer outra informação complementar sobre este assunto.

(1) JO L 160 de 26.6.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-2531/01

apresentada por Fernando Fernández Martín (PPE-DE) à Comissão

(19 de Setembro de 2001)

Objecto: Aplicação de uma ecotaxa na Ilha de Lanzarote

Segundo informações a que tive acesso, a Comissão está a estudar a viabilidade de estabelecer um imposto ambiental (ecotaxa) na Ilha de Lanzarote, com financiamento a cargo do programa LIFE. A referida iniciativa faria parte de um conjunto de 20 projectos ambientais a realizar em Espanha e que a Comissão poderia financiar por um montante de 8,6 milhões de euros.

Caso esta informação seja fundamentada quais os objectivos que terá o estabelecimento de uma ecotaxa em Lanzarote e quais termos técnicos fiscais que a definirão?

Quais são os 19 projectos de estudo restantes, além do relativo à Ilha de Lanzarote, que a Comissão tenciona financiar em Espanha?

Resposta da Comissária M. Wallström em nome da Comissão

(7 de Novembro de 2001)

O projecto Eco-standard Lanzarote figura na lista de projectos aprovados para o exercício Life relativo ao ano de 2000 pelo Comité Life, na sua reunião de 18 de Junho de 2001, e pela Comissão, em 14 de Agosto de 2001. O beneficiário e, portanto, executor do projecto é o Município de Lanzarote. Embora co-financiado pela Comissão, não se trata de um estudo da Comunidade.

São os seguintes os objectivos do projecto em questão, conforme constam do formulário apresentado à Comissão: estudar a viabilidade e a aplicação de um modelo de ecotaxa (imposto ambiental) para a Ilha de Lanzarote, que permita orientar uma alteração de modelo para o turismo sustentável, com vista a:

- Dar à ilha um novo instrumento financeiro que, além de outras medidas estimuladas de gestão da utilização da terra e de governação regional, ajude a limitar a pressão humana no sistema insular, com destaque para a resultante do turismo. Evitar uma maior sobrecarga da capacidade da ilha, desse modo respondendo às aspirações da população.

- Criar um canal de sensibilização e tentar comprometer fórmulas de turismo na ilha.

- Experimentar garantias de participação e controlo social na utilização dos fundos recebidos.

O projecto não define termos técnicos fiscais.

Remete-se directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento Europeu uma lista dos restantes 19 projectos aprovados a co-financiar em Espanha.
PERGUNTA ESCRITA E-2433/01

apresentada por Esko Seppänen (GUE/NGL) à Comissão

(7 de Setembro de 2001)

Objecto: Número de deputados do Parlamento Europeu segundo o Tratado de Nice

Na sua resposta à pergunta escrita por mim apresentada P-1558/01(1), a Comissão faz uma interpretação do Tratado de Nice no que diz respeito ao número de deputados do Parlamento Europeu segundo a qual é provável que nas eleições de 2004 sejam eleitos mais representantes dos Estados-membros do que o estipulado no Tratado de Nice. Isso poderá acontecer se não for assinada a totalidade dos acordos de adesão com os países candidatos. Se se realizarem novas adesões, uma vez iniciada a legislatura 2004/2009, é quase seguro que os novos Estados-membros contem, desde o momento da sua adesão, com o número total de deputados ao Parlamento que lhes corresponde. Considera a Comissão que nesse caso se deveria demitir, em plena legislatura, um certo número de deputados dos antigos Estados-membros, eleitos em 2001, para dar lugar aos representantes dos novos Estados-membros?

(1) JO C 350 E de 11.12.2001, p. 189.

Resposta dada pelo Presidente Prodi em nome da Comissão

(1 de Outubro de 2001)

Do no 4 do artigo 2o do Protocolo sobre o alargamento da União Europeia, anexado pelo Tratado de Nice ao Tratado sobre a União Europeia aos Tratados que instituem as Comunidades Europeias(1), decorre que, caso novos Estados-membros adiram à União durante a legislatura 2004/2009, o número total de Membros do Parlamento poderá temporariamente, ou seja, durante a restante legislatura, ultrapassar 732. Por conseguinte, está fora de causa demitir deputados europeus em plena legislatura. Por outro lado, a Comissão pretende, relativamente a esta pergunta, remeter para a exposição de motivos do Relatório de Méndez de Vigo-Seguro sobre o Tratado de Nice e o futuro da União Europeia(2).

(1) JO C 80 de 10.3.2001.

(2) Relatório A5-0168/2001 (PE 294.755).