PT Jornal Oficial da União Europeia CE 70/53

(2004/C 70 E/056)

PERGUNTA ESCRITA E-1626/03

apresentada por Caroline Jackson (PPE-DE) à Comissão

(13 de Maio de 2003)

Objecto: Protecção dos consumidores relativamente aos ovos e aos produtos derivados de ovos importados dos Estados Unidos

Atendendo às medidas de precaução sanitária em vigor na União Europeia em matéria de produção de ovos, poderá a Comissão indicar como pretende garantir o mesmo nível de protecção dos consumidores relativamente aos ovos e aos produtos derivados de ovos importados dos Estados Unidos?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(30 de Junho de 2003)

A legislação existente em vigor foi concebida para assegurar que os ovos e ovoprodutos, quer importados, quer nacionais, ofereçam níveis equivalentes de segurança. Em controlos recentes levados a cabo na Bélgica foi evidenciada a presença de resíduos de substâncias proibidas nos ovoprodutos, incluindo nos importados dos Estados Unidos. A Comissão, de acordo com a prática corrente nestes casos, está a examinar estes resultados em conjunto com as autoridades dos Estados Unidos. Além disso, a Comissão solicitou aos Estados-Membros que aumentassem o número de ensaios realizados aos ovoprodutos, provenientes quer da União quer de países terceiros, para detectar substâncias proibidas. Os Estados-Membros devem já efectuar regularmente amostragens no sector dos ovos, sobretudo para detectar a presença destas substâncias, em conformidade com as disposições da Directiva 96/23/CE (1) do Conselho e da Decisão 97/747/CE (2) da Comissão.

Os Estados-Membros já debateram estas questões no Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e a situação continuará a ser acompanhada de perto, especialmente à luz dos resultados do maior número de ensaios solicitados pela Comissão. Esta aproveitou a oportunidade para recordar aos Estados-Membros o seu dever de sensibilizar os produtores e comerciantes de pó de ovo para a necessidade de aplicar o sistema HAACP (análise do risco e pontos de controlo críticos) às suas actividades e para considerar o controlo de resíduos nas matérias-primas e nos materiais de base como um ponto de controlo crítico. De um ponto de vista geral, a legislação comunitária impõe uma série de requisitos sanitários e de supervisão, concebidos para assegurar que os animais e produtos importados respeitem normas pelo menos equivalentes às exigidas para a produção nos Estados-Membros e para as trocas comerciais realizadas entre eles. A Directiva 92/118/CEE (3) de 17 de Dezembro de 1992 define as condições sanitárias para a importação de ovos e ovoprodutos. De acordo com as disposições da referida directiva, estes produtos devem ser provenientes de um país terceiro que conste da lista indicada na Parte VIII da Decisão 94/278/CE (4) da Comissão. Além disso, devem preencher as condições estabelecidas na Decisão 97/38/CE da Comissão, de 18 de Dezembro de 1996, que adopta as condições sanitárias específicas para a importação de ovoprodutos destinados ao consumo humano e ser acompanhadas do certificado sanitário a que se faz referência nessa decisão (5).

Adicionalmente, em conformidade com o disposto na Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (6), cada remessa de ovos e de ovoprodutos destinada a ser importada dos Estados Unidos para um dos Estados-Membros deve ser submetida a um controlo documental, a um controlo de identidade e a um controlo físico, incluindo possíveis controlos laboratoriais, para verificar se os produtos oferecem o mesmo nível de protecção ao consumidor que o exigido pela legislação comunitária pertinente.

(1) Directiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respectivos produtos e que revoga as Directivas 85/358/CEE e 86/469/CEE e as Decisões 89/187/CEE e 91/664/CEE (JO L 125 de 23.5.1996).

(2) Decisão 97/747/CE da Comissão, de 27 de Outubro de 1997, que fixa o nível e a frequência de amostragem previstos pela Directiva 96/23/CE do Conselho para a pesquisa de determinadas substâncias e seus resíduos em certos produtos de origem animal (JO L 303 de 6.11.1997).

(3) Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE (JO L 62 de 15.3.1993).

(4) Decisão 94/278/CE da Comissão, de 18 de Março de 1994, que estabelece uma lista de países terceiros dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de determinados produtos abrangidos pela Directiva 92/118/CEE do Conselho (JO L 120 de 11.5.1994).

(5) JO L 14 de 17.1.1997.

(6) JO L 24 de 30.1.1998.