Os países da América Central e Andinos especializaram-se muito na exportação de produtos do sector V (árvores, plantas e flores cortadas) do Sistema de Preferências Generalizadas (SPG) comunitário, em particular no âmbito do «regime especial de luta contra a produção e o tráfico de droga (regime droga)». Por conseguinte, e em conformidade com as regras aprovadas pela UE ligadas ao SPG, propõe-se a exclusão gradual de países como a Costa Rica e a Colômbia do regime SPG deste sector.

O objectivo do «regime droga» é ajudar os países beneficiários a combater a produção ilícita, dando-lhes oportunidades de exportação de culturas alternativas. Isso pode promover igualmente o desenvolvimento sustentável desses países, graças ao incentivo à protecção do meio ambiente e ao respeito dos direitos sociais fundamentais.

A Comissão acompanha as iniciativas de cada país beneficiário na luta contra a produção e o tráfico de droga. Além disso, avalia o desenvolvimento social de cada país, sobretudo no tocante ao respeito e à promoção das normas laborais fundamentais e às respectivas políticas ambientais. A Comissão comunica a sua avaliação a todos os países beneficiários, a quem solicita observações. Atende-se igualmente aos resultados desta avaliação aquando da elaboração das directrizes relativas a um plano de tarifas preferenciais generalizadas para a década de 2005/2014. O «regime droga» estabelece, portanto, um diálogo com os países beneficiários, dando à União o ensejo de sublinhar a importância do desenvolvimento sustentável e a necessidade de respeitar os seus princípios.

Neste contexto, só no termo do actual Regulamento SPG (31 de Dezembro de 2004) será possível efectuar uma avaliação completa dos progressos alcançados por estes países no que respeita à protecção das normas laborais, sobretudo em sectores como o da floricultura.

No tocante aos acordos bilaterais, a comunicação da Comissão «Promover as normas laborais fundamentais e melhorar a governação social no contexto da globalização» (1) propunha a inclusão dessas mesmas normas, observando assim a abordagem adoptada no Acordo de Associação CE-ACP com os Estados de África, Caraíbas e Pacífico (Acordo de Cotonou). Concretamente, o Acordo entre a União Europeia e o Chile, assinado em Novembro de 2002, inclui uma secção especial (Título V) relativa à cooperação social. Nela se definem compromissos em relação à promoção dos direitos fundamentais dos trabalhadores, tendo em conta as disposições da Organização Internacional do Trabalho (OIT). São exemplo de medidas prioritárias no domínio da cooperação (artigo 44): a promoção do desenvolvimento humano, a redução da pobreza e a luta contra a exclusão social; o desenvolvimento e modernização das relações laborais, das condições de trabalho, da segurança social e da segurança do emprego; a ênfase na educação e nos programas de formação destinados às categorias sociais vulneráveis. A este propósito, o Acordo com Chile servirá de modelo para as negociações actualmente em curso com o Mercosur.

Além disso, as normas laborais fundamentais constam da cláusula dos direitos humanos, que é parte integrante dos acordos bilaterais de cooperação. Na sua comunicação «O papel da União Europeia na promoção dos direitos humanos e da democratização nos países terceiros» (2), a Comissão propõe que, no quadro do dialogo político, se analise com os países parceiros o modo de obter a ratificação e a aplicação efectiva dos instrumentos fundamentais de protecção dos direitos humanos e de outros acordos internacionais em matéria de direitos (sobretudo as convenções da OIT). A Comissão considera que o respeito dos direitos sociais e das normas laborais fundamentais favorece um desenvolvimento social e económico durável e justo.