PERGUNTA ESCRITA E-2272/99

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(13 de Dezembro de 1999)

Objecto: Subvenção das actividades de organizações de consumidores

Na Decisão 283/99(1) do Parlamento Europeu e do Conselho Europeu, que estabelece um quadro geral de actividades comunitárias a favor dos consumidores, refere-se, no no 2 do artigo 6o, que o trabalho não remunerado ou as prestações em espécie podem ser tidos em conta, quando devidamente documentados, até ao nível de 20 % da totalidade dos custos elegíveis, na avaliação das receitas e das despesas das organizações.

Atendendo às dúvidas manifestadas por organizações governamentais sobre as despesas devidamente documentadas, pergunta-se:

1. Com base em que critério considerará a Comissão que o trabalho não remunerado ou as prestações em espécie são devidamente documentados?

2. Terá a Comissão enviado às organizações de consumidores um documento (qual a respectiva referência?) que descreva os critérios a utilizar para avaliar se o trabalho não remunerado ou as prestações em espécie são devidamente documentados?

(1) JO L 34 de 9.2.1999, p. 1.

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(16 de Dezembro de 1999)

A definição de normas firmes e transparentes em matéria de gestão das subvenções da Comunidade tem constituído desde o início uma prioridade para a Comissão, que adoptou um vade-mécum em 1998(1) aplicável a todas as subvenções de qualquer área política desde 1 de Janeiro de 1999. Este vade-mécum fornece à Comissão um enquadramento comum para a concessão e fiscalização de subvenções directas.

Regra geral, as prestações em espécie não constituem custos elegíveis, mas são tidas em consideração para a determinação da taxa de financiamento da subvenção pela Comissão. Não obstante, a Decisão no 283/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de Janeiro de 1999 que estabelece um quadro geral de actividades comunitárias a favor dos consumidores estabelece, no no 2 do artigo 6o, que o trabalho não remunerado e as prestações em espécie podem ser tidos em conta, quando devidamente documentados, até ao nível de 20 % da totalidade dos custos elegíveis, na avaliação das receitas e das despesas das organizações.

Os critérios de avaliação das prestações em espécie são previstos no vade-mécum que, no artigo 6.1.5. estipula que as prestações em espécie correspondem nomeadamente a: terrenos, bens imóveis tanto em parte como na totalidade, bens de equipamento duradouros, matérias primas e trabalho voluntário não remunerado realizado por um indivíduo ou um organismo. Devem satisfazer-se as seguintes condições: o montante declarado pelo beneficiário a título de prestações em espécie deve ser avaliado a partir de factores objectivos ou de escalas oficiais estabelecidas por uma autoridade independente ou por um profissional exterior independente; o custo do trabalho voluntário privado deverá ser avaliado em conformidade com as normas nacionais relativas ao cálculo dos custos laborais horários, diários ou semanais, caso existam.

Estas informações estão incluídas no anexo ao formulário de pedido de subvenção que todos os candidatos receberam. Figuram ainda do sítio Internet da Direcção-Geral Saúde e Protecção dos Consumidores. Além disso, a Comissão organizou também, em Julho de 1999, uma videoconferência durante a qual os representantes das organizações de consumidores puderam colocar questões aos funcionários da Comissão sobre o exercício de subvenções 2000. Foi ainda anunciado no decurso dessa videoconferência que o pessoal da Comissão especializado nos aspectos financeiros das subvenções se encontrava disponível para responder a qualquer questão. Os contactos telefónicos destes especialistas figuram igualmente no formulário de pedido de subvenção.

(1) http://www.cc.cec/home/dgserv/serv19/icon/documents/subventions/index.htm.