PERGUNTA ESCRITA E-3015/00

apresentada por Lord Bethell (PPE-DE), Piia-Noora Kauppi (PPE-DE) e Charles Tannock (PPE-DE) à Comissão

(26 de Setembro de 2000)

Objecto: Acesso de Gibraltar às redes telefónicas espanholas

Antes de Dezembro de 1995, a Telefónica, operador espanhol de telefones (o único que oferecia serviços de comunicações GSM em Espanha na época), rejeitou a celebração de um acordo de roaming com a Gibtel, o que constitui uma clara violação da regulamentação que rege a concorrência e o mercado único. Consequentemente, quando os clientes de comunicações GSM da Gibtel entram em Espanha, e se deslocam para fora da área de cobertura das suas próprias estações de base, não podem utilizar os seus telefones móveis Gibtel até transporem a fronteira com Andorra, França ou Portugal, apesar de a Gibtel ter concluído acordos de roaming com operadores de comunicações GSM em todos os outros Estados-membros da UE.

Temos conhecimento de que, em Junho deste ano, os Comissários Bolkestein, Liikanen e Monti dirigiram uma carta aos Governos de Espanha e do Reino Unido, na qual estes são instados a encontrar uma solução para as queixas relativas à numeração e ao roaming até final de Julho de 2000, prazo este que foi prorrogado até final de Agosto de 2000. Entretanto, este segundo prazo expirou sem que tivesse sido encontrada uma solução.

Pese embora as reivindicações territoriais espanholas sobre Gibraltar, poderá a Comissão informar se considera que os cidadãos de Gibraltar têm direito à mesma protecção, no âmbito dos Tratados europeus, que os restantes cidadãos da União Europeia e se considera legal o tratamento discriminatório de que a Gibtel é alvo por parte da Telefónica? Em caso afirmativo, que medidas propõe a Comissão para garantir o respeito dos Tratados?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(7 de Novembro de 2000)

A questão colocada pelos Srs. Deputados prende-se com a impossibilidade de a empresa Gibtel, o operador de telefonia móvel de Gibraltar, celebrar um acordo de itinerância móvel (roaming) com os operadores de telecomunicações espanhóis, designadamente com a Telefónica.

Esta questão está a ser analisada pela Comissão num contexto mais lato, relacionado com a recusa da Espanha em reconhecer o prefixo internacional 350 atribuído a Gibraltar. Uma das consequências desta recusa reside, efectivamente, conforme salientado pelos Srs. Deputados, na impossibilidade de a Gibtel subscrever um acordo de itinerância móvel com um operador espanhol.

A Comissão confirma que, em Junho de 2000, foi dirigida uma carta às autoridades espanholas e britânicas convidando-as a procurar uma solução amigável e a breve prazo para este diferendo. Como é do conhecimento dos Srs. Deputados, o no 4 do artigo 299o (ex-artigo 227o) do Tratado CE prevê que as disposições do Tratado se aplicam aos territórios europeus cujas relações externas são asseguradas por um Estado-membro, e logo, são aplicáveis a Gibraltar. Outros actos há, de direito primário e derivado, que precisaram a extensão da aplicação do direito comunitário a Gibraltar.

Nesta fase, a Comissão deve ainda manter uma reserva de exame relativamente a esta questão, tornando as suas conclusões públicas logo que possível.