PERGUNTA ESCRITA E-0905/96 apresentada por Pieter Dankert (PSE) e Carlos Pimenta (PPE) à Comissão (23 de Abril de 1996)

Objecto: Financiamento da nova ponte sobre o rio Tejo a cargo do Fundo de Coesão

De acordo com o no 4 do artigo 5o da decisão da Comissão sobre o financiamento, a cargo do Fundo de Coesão, de uma nova ponte sobre o rio Tejo (projecto no 94/10/65/005, esta decisão não afecta as competências da Comissão para mover um processo por infracção nos termos do artigo 169o do Tratado CE.

Por que razão não moveu a Comissão um processo por infracção das directivas 79/409/CE ((JO L 103 de 25.4.1979, p. 1. )) e 92/43/CE ((JO L 206 de 22.7.1992, p. 7. )), tendo em conta as obras durante o período de reprodução das aves, as dragagens ilegais, a descarga de resíduos fora dos locais previstos e a descarga de resíduos dentro da zona protegida durante a maré alta?

Resposta complementar comum às perguntas escritas E-0904/96, E-0905/96, E-0906/96, E-0907/96 e E-0908/96 dada pelo Comissária Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão (26 de Setembro de 1996)

Em complemento à sua resposta de 9 de Julho de 1996 ((JO C 297 de 8.10.1996, p. 46. )), a Comissão comunica as seguintes informações, que se encontram agora à sua disposição:

1. A análise da aplicação das cláusulas ambientais constitui um dos pontos da ordem de trabalhos das reuniões do Comité de Acompanhamento instituído para acompanhar o projecto em causa.

O Gattel («Gabinete da Travessia do Tejo em Lisboa»), é CAO («Comissão de Acompanhamento da Obra»), organismo criado para acompanhar a execução das medidas de minimização das incidências do projecto no ambiente, informam regularmente o Comité sobre as medidas adoptadas.

Neste Comité, os representantes da Comissão levantaram questões quanto às medidas adoptadas, nomeadamente com base nas cartas das organizações não governamentais. Foram igualmente realizadas visitas in loco.

2. Com base designadamente nos resultados do acompanhamento supramencionado, a Comissão verificou, por um lado, que as medidas de minimização executadas se revelaram insuficientes perante o objectivo de proteger o habitat da zona de protecção especial e, por outro, que determinadas disposições da decisão não foram correctamente aplicadas. É este nomeadamente o caso do controlo da execução das medidas de minimização e da instalação de vedações em determinadas zonas mais sensíveis.

Além disso, subsistem importantes presunções quanto à inobservância de outras disposições previstas no processo de impacte ambiental, nomeadamente aquando das operações de dragagem.

Em consequência, a Comissão comunicou as suas preocupações às autoridades portuguesas por duas cartas, de 20 de Fevereiro e de 7 de Junho deste ano, dirigidas ao Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cravinho. Não se tratava, porém, de uma notificação para cumprir na acepção do Anexo VI da decisão de concessão da comparticipação.

A Comissão anunciava a missão de controlo in loco, realizada em 17 e 18 de Junho, indicando simultaneamente que considerava ainda possível, no âmbito da parceria, acordar numa definição comum das medidas susceptíveis de solucionarem satisfatoriamente os problemas encontrados.

Na sequência destas diligências, foi assinado um memorando de entendimento por Monika Wulf- Mathies e João Cravinho, que estabelece medidas compensatórias, nomeadamente a extensão da zona de protecção especial de 400 ah, o reforço do dispositivo de controlo, bem como a execução completa das medidas previstas no âmbito do processo de avaliação das incidências do projecto no ambiente.

3. A Comissão não deu início ao procedimento previsto no artigo 169o do Tratado, contra Portugal, por violação da Directiva 92/43/CEE ((JO L 206 de 22.7.2.1992. )), por não dispor, nesta fase, de elementos informativos suficientes que lhe permitam concluir que as perturbações evocadas pelos Senhores Deputados tiveram um efeito significativo na zona de protecção especial «Estuário do Tejo», designada pelas autoridades portuguesas a título do artigo 4o da Directiva 79/409/CEE ((JO L 103 de 25.4.1979. )).

Com efeito, a Directiva 92/43/CEE prevê no no 2 do seu artigo 6o, que os Estados-membros tomam as medidas adequadas para evitar, nas zonas especiais de conservação, a deterioração dos habitats naturais e dos habitas de espécies, bem como as perturbações que atinjam as espécies para as quais as zonas foram designadas, na medida em que essas perturbações possam vir a ter um efeito significativo, atendendo aos objectivos da directiva em causa.

No caso vertente, por força do artigo 7o da Directiva 92/43/CEE, as obrigações decorrentes do citado no 2 do artigo 6o substituem as decorrentes do no 4 do artigo 4o da Directiva 79/409/CEE, no respeitante às zonas de protecção especial classificadas nos termos do no 1 do seu artigo 4o.

4. No respeitante à pergunta escrita 0908/96, convidamos os Senhores Deputados a especificar as estradas a que se referem, para que a Comissão possa dar uma resposta.