PERGUNTA ESCRITA E-2630/01

apresentada por Elly Plooij-van Gorsel (ELDR)e Jules Maaten (ELDR) à Comissão

(27 de Setembro de 2001)

Objecto: Nomes de domínios Internet

1. Tem a Comissão conhecimento de que a SIDN (Stichting Internet Domeinregistratie), o organismo de cúpula para o registo e autorização de nomes de domínios Internet nos Países Baixos, se recusa a proceder ao registo de nomes de domínios constituídos apenas por dígitos (por exemplo, www.001.nl)?

2. Noutros países europeus, como a Suíça e a Itália, é possível registar nomes de domínios constituídos apenas por dígitos. Além disso, existem entretanto as extensões necessárias (.com, .net, .org, .tv), permitindo a utilização exclusiva de dígitos, que os próprios particulares e empresas podem registar. Por outro lado, as normas de diversos RFC revelam-se muitas vezes contraditórias ou imprecisas, o que dá origem a falta de clareza e de segurança. Não entende a Comissão que, no interior da UE, tal circunstância pode provocar uma distorção da concorrência?

3. Em caso afirmativo, de que modo se propõe a Comissão impedir essa distorção?

Resposta dada pelo Comissário Liikanen em nome da Comissão

(13 de Novembro de 2001)

Os registos individuais nos Estados-membros estão antes de mais relacionados com as políticas de registo relativas aos domínios de topo com código de país (ccTLD), incluindo as políticas de atribuição de nomes. A gestão da Internet baseia-se, em geral, nos princípios da auto-gestão e da auto-regulação. A este respeito, a Comissão chama a atenção para a resolução do Parlamento, de 2001, relativa à comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento sobre Organização e Gestão da Internet Questões de Política Internacional e Europeia 1998/2000(1).

Nessa resolução(2), o Parlamento argumenta que nem a Comissão nem os governos nacionais devem interferir na organização e na gestão da Internet. O Parlamento determina que a Comissão e os governos nacionais devem dar à Internet independência suficiente e uma base jurídica a nível internacional, para que possa ser uma rede independente.

A Comissão está consciente de que, actualmente, os tipos de nomes que podem ser registados no âmbito do domínio de topo variam de um ccTLD europeu para outro. A Comissão também tem conhecimento de que alguns ccTLD dos Estados-membros impõem restrições à utilização de certas configurações de números nos nomes de domínios. Tanto quanto a Comissão julga saber, as decisões de restringir a utilização desses nomes de domínios foram tomadas por razões de ordem técnica relacionadas com a necessidade de garantir a estabilidade na Internet e para não confundir os utilizadores. De acordo com as informações de que a Comissão dispõe, não é claro de que modo essas restrições podem provocar distorções da concorrência a nível europeu.

Além disso, convém assinalar que é a Internet Engineering Task Force que publica os Internet Requests for Comments (RFC) e não a Comissão.

No que respeita às considerações sobre a política de concorrência, a Comissão não recebeu qualquer denúncia em matéria de concorrência relativa ao registo de nomes de domínios apenas com números. Nas circunstâncias descritas pelos Sr.es Deputados, a Comissão não pode concluir que existem distorções da concorrência, que justificariam um procedimento oficioso. A Comissão está, no entanto, a investigar outros casos em que se verifica, eventualmente, um abuso de posição dominante sob a forma de restrição ao registo de nomes de ccTLD.

(1) COM(2000) 202 final.

(2) A5-0063/2001.