PERGUNTA ESCRITA P-0036/01

apresentada por Joaquim Miranda (GUE/NGL) à Comissão

(16 de Janeiro de 2001)

Objecto: Candidatura ao Fundo de Coesão no âmbito do Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e Saneamento e de Saneamento de Águas Residuais do Norte Alentejano

Um representante qualificado da empresa pública portuguesa Águas de Portugal confirmou em reunião recente da Câmara Municipal de Portalegre (de que é membro o signatário) que havia sido apresentada à Comissão uma candidatura aos Fundos Estruturais/Fundo de Coesão, relativa ao supracitado sistema.

Acontece, porém, que:

a) O referido sistema, que envolveria importante património dos 15 municípios do distrito de Portalegre, foi criado por diploma do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território do Governo português (Decreto-Lei no 128/2000), sem prévia consulta dos mesmos municípios;

b) Corre actualmente a análise por esses municípios da eventual adesão ao sistema e da criação da empresa anónima a que competiria a respectiva gestão, pelo que, obviamente e à data da apresentação da referida candidatura, os mesmos não se haviam ainda pronunciado sobre ambas e muito menos sobre os termos de uma tal candidatura, ainda que esteja envolvido importante património (ainda) da sua pertença;

c) Acontece mesmo que um dos municípios envolvidos Portalegre se manifestou já pela não adesão ao sistema, outros havendo que poderão enveredar por uma posição similar;

d) Entretanto, na Assembleia da República portuguesa, teve já início a discussão do Projecto de Lei no 257/VIII que, a ser aprovado, põe em causa o Decreto-Lei acima referido e, consequentemente, o sistema em causa, tal como foi definido.

A apresentação de uma candidatura aos Fundos Estruturais/Fundo de Coesão, nas circunstâncias acima referidas, suscita as seguintes questões:

1. Qual a entidade referida no processo de candidatura como responsável pela mesma e em que condições foi esta formulada?

2. Quais os projectos integrados na mesma e quais os montantes de investimento que envolvem?

3. Em que medida entende a Comissão acautelar o património dos municípios envolvidos e os respectivos projectos de investimento, nomeadamente daqueles que já se pronunciaram ou virão a pronunciar-se pela respectiva não integração do sistema?

4. Como pensa a Comissão agir relativamente a uma tal candidatura no caso de um tal sistema não se concretizar, nomeadamente nos termos em que foi definido pelo Governo português?

Resposta dada pelo Comissário Michel Barnier em nome da Comissão

(20 de Fevereiro de 2001)

Até à data, as autoridades portuguesas não apresentaram qualquer pedido de contribuição a título do Fundo de Coesão para o projecto em causa. O sistema intermunicipal do Norte Alentejano inscreve-se, todavia, entre os projectos que podem ser co-financiados a título do citado Fundo e consta do quadro de referência desse instrumento. Com efeito, insere-se na abordagem integrada por bacia preconizada pela Directiva 2000/60/CE do Parlamento e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que eslabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água(1).

As candidaturas ao financiamento a título do Fundo de Coesão são sempre apresentadas pela Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional sob tutela do Ministro português do Plano.

A Comissão analisa os projectos conforme apresentados pelo Estado-membro beneficiário. A preservação do património dos municípios é regida pelas leis nacionais.

Em regra geral, no caso de um sistema co-financiado ao abrigo do Fundo de Coesão não ser executado em conformidade com as condições de concessão da comparticipação, a Comissão, de acordo com as disposições regulamentares em vigor(2), pode suspender, reduzir ou suprimir a comparticipação concedida.

Além disso, no que diz respeito a eventuais financiamentos pelos Fundos estruturais de determinados componentes do sistema em questão, no quadro da parceria existente para a gestão dos Fundos e conforme as disposições em vigor(3), incumbe às autoridades portuguesas analisar e aprovar as candidaturas dos projectos apresentados. Essas autoridades devem velar, em especial, pelo respeito da legislação comunitária aplicável e pelo respeito pelos critérios de selecção que constam do programa operacional (PO) e do complemento de programação. Em regra geral, a intervenção co-financiada pela Comunidade deve procurar a maximalização dos resultados decorrentes dos recursos públicos mobilizados e atingir, pelo menor custo, os objectivos procurados em termos de serviços às populações.

Mais informações sobre a eventual candidatura do projecto ao PO Alentejo podem ser obtidas junto do presidente da Comissão de Coordenação Regional do Alentejo, que é o gestor do programa acima mencionado.

(1) JO L 327 de 22.12.2000.

(2) Regulamento CE) no 1265/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que altera o Anexo II do Regulamento (CE) no 1164/94 que institui o Fundo de Coesão, JO L 161 de 26.6.1999.

(3) Regulamento (CE) no 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais, JO L 161 de 26.6.1999.