PERGUNTA ESCRITA E-3672/02

apresentada por Antonio Di Pietro (ELDR) à Comissão

(18 de Dezembro de 2002)

Objecto: Exercício da estomatologia

Em Itália, para as pessoas que possuem o título de médico, o acesso ao exercício do ramo da estomatologia é subordinado, pelas ordens profissionais, à inscrição no registo dos odontologistas não médicos, pelo simples facto das referidas ordens pretenderem regulamentar também o exercício médico no âmbito da estomatologia através das directivas relativas aos dentistas, obrigando, desta forma, os médicos que desejam exercer a estomatologia a inscreverem-se num registo estranho à própria profissão, em violação flagrante da Directiva 93/16/CEE(1).

Esta pretensão errónea provocou, e ainda provoca, consequências gravíssimas e lesivas, inclusivamente de carácter judicial, aos médicos que, ao abrigo da Directiva 93/16, pretendem tratar boca e dentes enquanto médicos inscritos exclusivamente no registo dos médicos, direito que a Directiva 93/16 reconhece aos titulares de uma licenciatura em medicina.

Este comportamento já foi censurado por dois processos por infracção (processos C-40/93 e C-202/99) que redundaram em duas condenações por terem unido dois tipos de profissões regulamentadas por directivas distintas, as quais se destinam, pelo contrário, a separá-las (cf. respostas da Comissão às perguntas escritas E-1522/96(2), E-1649/97(3), E-2698/98, E-2699/98 e E-2700/98(4)).

A Comissão poderá informar se o diploma de licenciatura em medicina e cirurgia emitido em Itália a pessoas que iniciaram a respectiva formação de medicina no ano lectivo de 1980/81 e seguintes possui os requisitos mínimos de formação para o exercício em Itália da medicina, inclusivamente no âmbito da odontoestomatologia, ou se o exercício desta actividade está sujeito à especialização ou à inscrição no registo dos odontologistas não médicos?

(1) JO L 165 de 7.7.1993, p. 1.

(2) JO C 356 de 25.11.1996, p. 52.

(3) JO C 391 de 23.12.1997, p. 113.

(4) JO C 135 de 14.5.1999, p. 99.

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(20 de Janeiro de 2003)

Salvo disposição derrogatória específica, desde a entrada em vigor das Directivas 78/686/CEE e 78/687/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978(1) relativas ao reconhecimento mútuo dos diplomas de dentista e à coordenação da formação para o exercício dessa profissão, os Estados-Membros não podem continuar a autorizar os médicos sem especialização a exercer a actividade de dentista ou de odontologista-estomatologista. O Tribunal de Justiça confirmou-o no seu acórdão de 1 de Junho de 1995 sobre o processo C-40/93 (Comissão / Itália)(2), acórdão no qual o Tribunal de Justiça declarou que os Estados-Membros não estão, em caso algum, autorizados a criar categorias de dentistas que não estejam previstas nas Directivas 78/686/CEE e 78/687/CEE.

A única derrogação relativa à Itália está prevista no artigo 19o da Directiva 78/686/CEE, que permite precisamente aos médicos italianos que tenham iniciado a sua formação de base antes de 28 de Janeiro de 1980 continuar a exercer a actividade de dentista em Itália e de exercerem a mesma actividade nos outros Estados-Membros. Com efeito, dado que a Itália não dispunha, na altura da adopção das Directivas 78/686/CEE e 78/687/CEE, de uma formação e de uma profissão de dentista específicas e distintas das de médico, era necessário preservar os direitos desses médicos no contexto da instauração de uma nova profissão.

Dado que, todavia, a Itália adiou unilateralmente a data-limite de início dos estudos de medicina estipulados no artigo 19o (28 de Janeiro de 1980) para o ano académico de 1984/1985, o Tribunal de Justiça reconheceu, no acórdão de 1 de Junho de 1995 já citado, que a Itália tinha faltado às suas obrigações decorrentes das Directivas 78/686/CEE e 78/687/CEE. Visto que a Itália não podia, por si só, aplicar este acórdão (excepto para retirar a autorização de exercício das actividades em questão aos cerca de 4 000 médicos afectados), foram adoptadas medidas específicas de regularização das profissões em questão (prova de aptidão a organizar pelas autoridades italianas), no âmbito da Directiva 2001/19/CE(3).

Em conclusão, excepto no respeito das condições da derrogação estipulada no no 1 ou no no 2 do artigo 19o da Directiva 78/686/CEE com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/19/CE, os médicos sem especialização não podem exercer a actividade de dentista ou de odontologista-estomatologista. Esta situação não é contrária à Directiva 93/16/CEE(4).

(1) JO L 233 de 24.7.1978. Edição especial portuguesa: Capítulo 6 Fascículo 2.

(2) Colectânea de Jurisprudência, 1995 p. I-1319.

(3) Directiva 2001/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Maio de 2001, que altera as Directivas 89/48/CEE e 92/51/CEE, relativas ao sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, e as Directivas 77/452/CEE, 77/453/CEE, 78/686/CEE, 78/687/CEE, 78/1026/CEE, 78/1027/CEE, 80/154/CEE, 80/155/CEE, 85/384/CEE, 85/432/CEE, 85/433/CEE e 93/16/CEE relativas às profissões de enfermeiro responsável por cuidados gerais, dentista, veterinário, parteira, arquitecto, farmacêutico e médico (Texto relevante para efeitos do EEE), JO L 206 de 31.7.2001.

(4) Directiva 93/16/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, destinada a facilitar a livre circulação dos médicos e o reconhecimento mútuo dos seus diplomas, certificados e outros títulos, JO L 165 de 7.7.1993.