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PERGUNTA ESCRITA E-1449/01

apresentada por Mogens Camre (UEN) à Comissão

(17 de Maio de 2001)

Objecto: Livre prestação de serviços pelos advogados - honorários pelo tempo despendido em deslocações

De acordo com o ponto 336c da lei dinamarquesa sobre a administração da justiça, um advogado pode ser nomeado para representar uma pessoa tanto em processos civis como em processos penais. Isto significa que os honorários do advogado relativos ao processo em questão são pagos pelo Estado. Estes honorários cobrem as reuniões com o cliente, eventuais inspecções e a própria audiência, mas não as despesas de viagem nem o tempo despendido em deslocações, isto é, o tempo que o advogado perde em transportes. O advogado pode exigir ao cliente o reembolso das despesas de transporte, como os bilhetes de avião ou de comboio, mas não o pagamento do tempo despendido em deslocações. Caso o cliente seja condenado num processo penal, este deve reembolsar o Estado. Nalguns casos, a lei permite que o Estado pague as despesas do advogado.

Pode-se considerar contrário à Directiva 77/249/CEE(1) do Conselho, de 22 de Março de 1977, tendente a facilitar o exercício efectivo da livre prestação de serviços pelos advogados, bem como aos princípios da livre circulação, o facto de os advogados nomeados para representar um cliente serem provisoriamente pagos pelo Estado pelo trabalho relacionado com o próprio processo, mas não poderem cobrar aos clientes honorários pelo tempo despendido em deslocações quando vivem noutra comarca ou noutro Estado-membro da UE?

(1) JO L 78 de 26.3.1977, p. 17.

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(2 de Julho de 2001)

O pagamento dos honorários dos advogados nomeados para representar um cliente não está regulado pela Directiva 77/249/CEE do Conselho, de 22 de Março de 1977, tendente a facilitar o exercício efectivo da livre prestação de serviços pelos advogados. A regra segundo a qual o advogado nomeado para representar um cliente não pode receber honorários do seu cliente pelo tempo despendido em deslocações não pode, pois, considerar-se contrária à referida directiva.

Quanto ao princípio de livre circulação, tanto cobre as prestações de serviços como o estabelecimento. No que diz respeito às primeiras, e desde que um advogado estabelecido num outro Estado-membro seja nomeado para representar um cliente, o que apesar de tudo não é habitual, a regra em questão não parecer ser discriminatória relativamente a esse advogado, nem sequer de forma indirecta, na medida em que o tempo despendido em deslocações varia em função da proximidade do cliente ou da comarca e dos meios de transporte possíveis. Por exemplo, para um advogado estabelecido junto da fronteira esse tempo será menor do que para um outro advogado residente numa comarca de um Estado-membro com um território muito vasto.

No que diz respeito ao estabelecimento, o tempo gasto em deslocações é igual para o advogado estabelecido no Estado-membro de acolhimento e para o advogado desse mesmo Estado-membro.
PERGUNTA ESCRITA E-1116/01

apresentada por Esko Seppänen (GUE/NGL) à Comissão

(6 de Abril de 2001)

Objecto: Cooperação reforçada no âmbito do segundo pilar

Na Cimeira de Nice foram aprovadas algumas decisões relativamente a uma cooperação reforçada. Como interpreta a Comissão o conteúdo dessas decisões, no que diz respeito ao segundo pilar? Entre as medidas da política de segurança e defesa, a serem preparadas na UE, quais são as que não estão incluídas no conceito de cooperação reforçada?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(16 de Maio de 2001)

Em aplicação do novo Tratado de Nice, as cooperações reforçadas no que se refere ao segundo pilar devem respeitar:

- os princípios, os objectivos, as orientações gerais e a coerência da política externa e de segurança comum, assim como as decisões tomadas no âmbito dessa política;

- as competências da Comunidade;

- a coerência entre o conjunto das políticas da União Europeia e a sua acção externa.

Quando determinados Estados-membros propõem instaurar uma cooperação reforçada entre eles no âmbito do segundo pilar, a Comissão, à qual incumbe assegurar, juntamente com o Conselho, a coerência do conjunto da acção externa da União Europeia no âmbito das suas políticas em matéria de relações externas, de segurança, de economia e de desenvolvimento, deve emitir o seu parecer prévio ao pedido e transmiti-lo ao Conselho para decisão.

Em aplicação do novo Tratado de Nice, as cooperações reforçadas não podem contemplar questões que tenham implicações militares ou no domínio da defesa. Todavia, pode ser desenvolvida, uma cooperação mais estreita entre dois ou mais Estados-membros ao nível bilateral no âmbito da União da Europa Ocidental (UEO) e da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN), na medida em que essa operação não seja contrária à prevista no Título V do Tratado que institui a União Europeia, nem a dificulte.
PERGUNTA ESCRITA P-1383/01

apresentada por Elly Plooij-van Gorsel (ELDR) à Comissão

(26 de Abril de 2001)

Objecto: Ajuda ao desenvolvimento sob a forma de auxílios estatais

A concessão de ajuda ao desenvolvimento por um Estado-membro da UE a um país em desenvolvimento processa-se por vezes sob a forma de contribuição para um contrato de investimento que o país em causa pretende adjudicar.

Quando um Estado-membro atribui, através de um contrato de investimento, uma contribuição a uma empresa com sede nesse mesmo Estado, a qual executa ulteriormente o contrato no país em desenvolvimento, tal deverá ser considerado um auxílio estatal?

Em caso afirmativo, trata-se de uma forma de auxílio estatal compatível com o Tratado?

As disposições comunitárias em matéria de adjudicação são aplicáveis a esse tipo de contratos?

Resposta de Mario Monti em nome da Comissão

(18 de Junho de 2001)

A pergunta refere-se a uma categoria de auxílios geralmente designada por auxílios associados. Afigura-se que esta categoria contém de facto um leque muito variado de tipos de práticas realizadas pelos diferentes Estados-membros. Apesar de não se poder excluir que algumas destas práticas possam de facto constituir um auxílio estatal, não é porém possível, sem uma indicação dos factos específicos de um caso, estabelecer quais destas práticas podem constituir auxílios estatais na acepção das disposições relevantes do Tratado CE. Igualmente, não é também possível estabelecer em que medida, sem prejuízo da classificação destas práticas enquanto auxílios estatais, as mesmas podem ser declaradas compatíveis com o mercado comum.

Chama-se a atenção para o facto de os auxílios associados poderem igualmente suscitar questões em matéria de mercado interno, e mais especificamente de contratos públicos. Com base nestes elementos, a Comissão está a apreciar uma série de queixas que foram apresentadas neste domínio.
PERGUNTA ESCRITA E-0543/01

apresentada por Giovanni Pittella (PSE) e Vincenzo Lavarra (PSE) à Comissão

(23 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Riscos de BSE

Em 7 de Fevereiro de 2001, a Comissão Europeia elaborou três propostas de decisão destinadas ao o Comité Veterinário Permanente com vista a combater os riscos decorrentes da exposição à BSE.

Essas propostas prevêem derrogações subordinadas à obrigação de remover a coluna vertebral dos bovinos de idade superior a 12 meses (remoção que pode ser efectuada no local de venda ao consumidor) a favor de cinco países: Áustria, Finlândia, Suécia, Portugal e Reino Unido.

Para a Áustria, a Finlândia e a Suécia - contrariamente aos outros dois países, Reino Unido e Portugal - não existem limites à exportação desses produtos para os outros Estados-membros. Tal medida poderia, pois, contrariar as normas de concorrência em que se baseia o mercado interno da União.

Interrogamo-nos sobre a oportunidade de conceder eventuais derrogações com base em critérios mais empresariais do que geográficos. Com efeito, essas derrogações só deveriam ser autorizadas a empresas sujeitas a um controlo rígido de todo o sector da produção, o que asseguraria não só uma eficaz defesa do consumidor, mas também Maiores garantias relativamente aos riscos de uma distorção do mercado em detrimento dos países a que foram impostas restrições em matéria de comercialização.

Pode a Comissão indicar as medidas que tenciona adoptar sobre a matéria?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(14 de Maio de 2001)

O Comité Científico Director, no seu parecer de 12 de Janeiro de 2001 em matéria de segurança relacionada com a encefalopatia espongiforme bovina (BSE) de determinados tecidos bovinos e de determinados produtos de origem animal, indicou o seu ponto de vista segundo o qual a coluna vertebral de bovinos com mais de 12 meses deve ser considerada uma matéria de risco especificada (MRE). Indicou igualmente que, ao avaliar o risco para a saúde humana decorrente da coluna vertebral de bovinos, deve ter-se em conta a probabilidade de o animal estar infectado, tendo-se referido especificamente à existência de uma proibição eficaz dos alimentos para animais.

Na sequência deste parecer e da conclusão do Conselho da Agricultura de 29 de Janeiro de 2001, a Comissão apresentou uma proposta ao Comité Veterinário Permanente de 7 de Fevereiro de 2001(1) que acrescenta a coluna vertebral à lista de MRE, mas concedendo determinadas derrogações ao Reino Unido, a Portugal, à Áustria, à Finlândia e à Suécia. As derrogações concedidas à Áustria, à Finlândia e à Suécia baseiam-se principalmente no seu reduzido risco geográfico de BSE; as concedidas ao Reino Unido e a Portugal baseiam-se na demonstração de uma proibição eficaz dos alimentos para animais.

A legislação em matéria de BSE é acordada a nível comunitário e aplicada pelas autoridades dos Estados-membros. No caso da proibição dos alimentos para animais na qual se baseiam as derrogações do Reino Unido e de Portugal, seria difícil antever como uma medida semelhante poderia ser aplicada e avaliada a um nível que não fosse o nacional.

(1) JO L 84 de 23.3.2001.
PERGUNTA ESCRITA E-0911/01

apresentada por Piia-Noora Kauppi (PPE-DE) à Comissão

(28 de Março de 2001)

Objecto: Cooperação na construção das redes de terceira geração

O debate sobre os erros ocorridos nos processos de atribuição das frequências necessárias para uma comunicação sem fios da terceira geração tem sido muito aceso. Porém, as frequências já foram, em grande parte, atribuídas de modo que se impõe agora um debate sobre o modo como a UE tenciona acompanhar o desenvolvimento da Internet móvel e responder aos desafios globais.

É do interesse dos consumidores europeus que as redes sem fios de terceira geração possam ser criadas sem grandes encargos para os grupos europeus de telecomunicações.

O Sr. Kaj-Erik Relander, director geral da operadora finlandesa, Sonera, falou publicamente nas poupanças que poderiam ser realizadas em matéria de custos de construção e manutenção das redes graças à cooperação entre os Estados-membros. Segundo o Sr. Rylander essa cooperação exige, no entanto, uma aprovação das autoridades que concedem as licenças ou reguladoras.

De que maneira tenciona a Comissão Europeia agir para que os investimentos exigidos pela terceira geração possam ser realizados sem grandes encargos para os grupos europeus de telecomunicações e, por conseguinte, para a competitividade da UE?

Poderá a Comissão encorajar as autoridades nacionais a reagirem favoravelmente aos esforços das operadoras de construírem redes juntamente com outros detentores de licenças?

Resposta dada pelo Comissário Liikanen em nome da Comissão

(8 de Junho de 2001)

Em 20 de Março de 2001, a Comissão adoptou uma comunicação ao Conselho, ao Parlamento, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões intitulada Introdução das comunicações móveis de terceira geração na União Europeia: ponto da situação e via a seguir.(1)

Esta comunicação fornece uma breve análise do estado actual da implantação das redes e serviços de comunicações móveis de terceira geração (3G) e propõe uma série de acções, entre as quais a facilitação da implantação de redes de 3G no âmbito do actual quadro jurídico. Como parte deste processo, propõe-se que se examinem, inter alia, as condições a respeitar para a partilha de infra-estrutura de rede, que a Comissão considera, em princípio, positiva, dadas as suas potenciais vantagens económicas, na condição de serem respeitadas as regras da concorrência e outras disposições da legislação comunitária aplicáveis neste domínio.

A Comissão tomou já a iniciativa de contactar as autoridades reguladoras nacionais com vista a discutir a questão mais a fundo. Além disso, estão em curso discussões com a indústria destinadas a clarificar o âmbito técnico da partilha da infra-estrutura de rede, que devem permitir compreender plenamente as implicações regulamentares. A Comissão tenta estabelecer um consenso sobre as condições em que pode ser concebida a partilha da infra-estrutura de rede, tendo em conta a legislação existente. Esse base consensual permitirá que as autoridades reguladoras nacionais intervenham nas áreas da sua responsabilidade, garantindo embora uma abordagem comunitária coordenada.

(1) COM(2001) 141 final.
PERGUNTA ESCRITA E-1528/01

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(21 de Maio de 2001)

Objecto: Estudo-piloto do Eurostat

Um comunicado de imprensa do Eurostat refere a existência de um estudo-piloto realizado por aquele organismo estatístico da comunidade sobre o impacto económico das empresas sob controlo estrangeiro, o qual não incluiu Portugal.

Assim, solicito as seguintes informações:

1. Qual a razão da não inclusão de Portugal no referido estudo?

2. Está previsto realizar outro estudo que abranja os países comunitários não incluídos no estudo piloto já concluído?

Resposta dada por Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(5 de Julho de 2001)

O comunicado de imprensa diz respeito à segunda fase do estudo-piloto sobre o impacto económico das empresas sob controlo estrangeiro (FATS - Foreign Affiliates Trade Statistics). A participação nesses estudos-piloto é feita numa base voluntária. Devido a outras prioridades, o Instituto Nacional de Estatística (INE) (Portugal) tinha decidido não participar na primeira e na segunda fase do estudo-piloto. No entanto, o INE (Portugal) participará na terceira fase do estudo-piloto, juntamente com a Dinamarca, a Espanha, a Irlanda, a Itália, o Luxemburgo, os Países Baixos, a Finlândia, a Suécia e o Reino Unido. Os dados sobre o ano de referência de 1999 deverão ser fornecidos ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias (Eurostat) até ao final de 2001. Assim, Portugal será abrangido nas estatísticas FATS a publicar em 2002.
PERGUNTA ESCRITA E-1373/01

apresentada por Carlos Carnero González (PSE) à Comissão

(7 de Maio de 2001)

Objecto: Encerramento de centros e despedimentos colectivos por parte de Marks & Spencer

A empresa Marks & Spencer anunciou o encerramento de diversos centros em vários países europeus, nomeadamente em Espanha (quatro em Madrid, dois em Barcelona e um respectivamente em Sevilha, Valência e Bilbau), com o consequente despedimento colectivo dos trabalhadores.

Esta decisão foi dada a conhecer e foi adoptada sem que a direcção de Marks & Spencer estabelecesse um contacto prévio com as centrais sindicais representativas.

Os funcionários desta empresa nos países e nos centros afectados, em particular, e a opinião pública em geral, receberam com estupor e indignação uma medida que vai contra o emprego e infringe o princípio fundamental da concertação social, colocando-se claramente fora do modelo social europeu.

Em França, a justiça chegou a intervir para impedir que Marks & Spencer implementasse as suas decisões sem qualquer tipo de controlo.

O signatário desta pergunta considera que a decisão de Marks & Spencer é totalmente condenável e, para além disso, demonstra como o salientou o Secretário-Geral da CES, Emilio Gabaglio a necessidade de construir uma verdadeira Europa social dotando urgentemente a UE de normas efectivas de informação e de consulta dos trabalhadores que impeçam os grandes consórcios empresariais de adoptar decisões de capitalismo selvagem como a que aqui se refere.

Neste contexto, que medidas pensa a Comissão adoptar para defender o modelo social europeu e impedir que Marks & Spencer atinja os seus objectivos anti-sociais, por forma a que outras empresas de dimensões análogas tentem adoptar, futuramente, decisões similares? Como tenciona instar o Conselho a adoptar, sem demora, a Directiva sobre o direito dos trabalhadores à informação?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(6 de Julho de 2001)

A Comissão Europeia confere a maior importância às consequências sociais dos processos de reestruturação das empresas. Esta era, aliás, a preocupação central da Comissão que presidiu à elaboração de uma proposta de directiva do Conselho que estabelece um quadro geral relativo à informação e consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia(1), em relação à qual o Conselho de Ministros chegou a acordo político sobre uma posição comum em 11 de Junho de 2001.

Esta iniciativa constitui um elemento fulcral da resposta comunitária aos problemas sociais decorrentes da reestruturação das empresas.

Neste âmbito, estão igualmente previstas outras medidas, entre as quais se incluem o desenvolvimento do conceito e exercício da responsabilidade social das empresas; o lançamento de medidas activas, financiadas designadamente pelo Fundo Social Europeu, orientadas para o mercado de emprego, sobretudo em sectores e regiões mais atingidos pelas consequências de reestruturações de grande envergadura; o esforço no sentido de uma maior articulação entre a política de concorrência e a política social e a revisão próxima da directiva relativa aos conselhos de empresa europeus.

(1) COM(98) 612 final.
PERGUNTA ESCRITA P-1505/01

apresentada por Joan Colom i Naval (PSE) à Comissão

(11 de Maio de 2001)

Objecto: Acordo de Quebeque e relações UE-Mercosur

Foi há dias assinado em Quebeque um acordo para a constituição de uma grande zona de comércio livre que incluiria todos os países da América

Poderá a Comissão informar quais são as implicações deste acordo para as relações políticas e comerciais entre a União Europeia e o Mercosur?

Resposta dada pelo Comissário Patten em nome da Comissão

(22 de Junho de 2001)

A Cimeira do Quebeque não conduziu à esperada aceleração do processo de integração do continente americano, limitando-se, na realidade, a confirmar os objectivos estabelecidos na Cimeira de Santiago do Chile (zona de comércio livre em 1 de Janeiro de 2006). A cimeira evidenciou as dificuldades deste processo, entre as quais a possibilidade de adoptar procedimentos acelerados; a abertura do mercado agrícola americano; a conciliação dos diferentes interesses de trinta e quatro países; questões ambientais e laborais, etc..

A Comunidade é o principal investidor, o principal parceiro comercial e o mais importante doador dos países do Mercosul (Mercado Comum do Sul). As negociações entre a Comunidade e o Mercosul ultrapassam em muito as questões comerciais e avançam a um ritmo próprio, sem qualquer interferência do processo de integração americana.
PERGUNTA ESCRITA E-0692/01

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(8 de Março de 2001)

Objecto: Andamento dos trabalhos financiados pelo 2o-QCA

Com o 2o-QCA foram executadas as seguintes obras nas regiões de:

a) Oinofyton:

1) ETAR,

2) Estação de tratamento dos resíduos das indústrias da região.

b) Schimatarion

1) ETAR,

2) Estação de tratamento de resíduos das indústrias da região.

Dado que de acordo com informações, estes projectos e, em particular, as estações de tratamento de resíduos industriais, devido aos seus custos de operação, só funcionam quando estão iminentes controlos.

Pergunta-se à Comissão que montantes foram despendidos em todas estas obras.

E se pode confirmar o normal funcionamento das instalações referidas e se tem a possibilidade de proceder a controlos surpresa.

Resposta complementar dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(25 de Julho de 2001)

De acordo com as informações recebidas das autoridades gregas, uma única estação de tratamento trata os efluentes urbanos das cidades de Oinofyton e Schimatarion. Encontram-se igualmente em actividade nesta região estações de tratamento de efluentes industriais, mas estas foram construídas com investimentos privados e funcionam sob a responsabilidade das empresas a que pertencem.

A construção da estação acima referida foi inicialmente co-financiada a título da iniciativa comunitária Envireg, com um montante de 182 milhões de GRD, e a título do subprograma EAPTA do programa operacional (PO) regional para a Grécia central do período 1994/1999, com um montante de 85 milhões de GRD. Esta construção foi momentaneamente abandonada mas, na sequência de uma intervenção da Comissão, as autoridades gregas concluíram a estação com a ajuda de um co-financiamento complementar de 641 milhões de GRD, a título do PO Ambiente do período de 1994/1999.

A estação não se encontra ligada a uma rede de esgotos, mas serve de ponto de descarga para os camiões cisterna que esvaziam as fossas sépticas. A sua capacidade média é de cerca de 1500 metros cúbicos por dia, ou seja, cerca de 100 camiões cisterna. Dispõe igualmente de um tanque de descarga que pode receber ou tratar (neutralização e secagem) lamas industriais não tóxicas provenientes das estações de tratamento das fábricas situadas na zona.

O correcto funcionamento das estações de tratamento de águas residuais municipais é da responsabilidade das autoridades nacionais, que devem apresentar de dois em dois anos à Comissão um relatório periódico sobre a matéria. A Comissão não está dotada de prerrogativas de controlo no sentido proposto pelo Sr. Deputado.

É conveniente notar que o funcionamento descontínuo de uma estação deste tipo constituiria uma violação da Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas(1).

(1) JO L 135 de 30.5.1991.
PERGUNTA ESCRITA E-0298/01

apresentada por Isidoro Sánchez García (ELDR) ao Conselho

(14 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Aumento do IVA no sector do turismo

Em certos meios económicos, têm surgido comentários de que alguns países do bloco escandinavo da União Europeia estão a pressionar a Comissão para que a Espanha aumente o IVA no sector do turismo para 16 %, no sentido de harmonizar os impostos e evitar a concorrência fiscal.

Poderia o Conselho confirmar a existência deste tipo de pressões?

Resposta

(31 de Maio de 2001)

A questão levantada pelo Sr. Deputado não é da competência do Conselho.
PERGUNTA ESCRITA E-1227/01

apresentada por António Campos (PSE) e Paulo Casaca (PSE) à Comissão

(26 de Abril de 2001)

Objecto: Falsificação de Vinho em Portugal

A imprensa portuguesa de dia 29 de Março dá-nos conta da confiscação de 25 milhões de litros de vinho por parte das autoridades portuguesas por graves suspeitas de fraude.

Notificaram as autoridades portuguesas as Instituições europeias deste caso? Está a Comissão a acompanhar este processo? Pode a Comissão fazer uma estimativa de qual o volume de vinho sob suspeita de falsificação detido pela empresa em causa? Pode a Comissão dar garantias de que essa empresa não beneficiará de subvenções comunitárias enquanto perdurarem estas graves suspeitas ou eventualmente depois destas confirmadas?

Não considera a Comissão Europeia que este caso vem tornar mais urgente ainda a tomada de iniciativas europeias imediatas, no plano administrativo e legislativo, para combater a fraude e a falsificação de produtos alimentares, nomeadamente leite, vinho, azeite e carne, que tem atingido grandes proporções e trazido gravíssimos prejuízos para o consumidor, os agricultores, o orçamento comunitário e a imagem das Instituições europeias no mundo?

Resposta dada pelo Sr. Fischler em nome da Comissão

(12 de Junho de 2001)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.