PERGUNTA ESCRITA P-2384/98

apresentada por Giovanni Burtone (PPE) à Comissão

(17 de Julho de 1998)

Objecto: Compatibilidade com o Tratado de uma prorrogação do pagamento e de uma redução da dívida fiscal das empresas sicilianas

Na sequência do terramoto que atingiu o Leste da Sicília em 13 de Dezembro de 1990, o Estado italiano concedeu às empresas situadas nos municípios afectados a suspensão do pagamento, inter alia, das cotizações para a segurança social e do IVA.

Nos próximos dias, essas empresas deverão pagar as quotas correspondentes aos pagamentos suspensos de 1990, 1991 e 1992.

O pagamento imediato da dívida fiscal determinaria o colapso económico de inúmeras empresas devido ao período de recessão que atingiu a região entre 1990 e 1998 e que se concretizou numa redução do volume de negócios que diminuiu para metade o potencial económico da Sicília.

O INPS previu um reembolso das dívidas à segurança social em 10 anos, mas a Administração de Finanças prevê prazos muito mais curtos. O impacto sobre o emprego seria, no mínimo, dramático numa região que já se caracteriza por um elevado índice de desemprego.

A UE considera o combate ao desemprego uma das prioridades da sua acção. O Conselho Europeu do Luxemburgo identificou a fiscalidade como um dos instrumentos a utilizar para reduzir o desemprego.

Em particular, o Conselho Europeu do Luxemburgo de 21 de Novembro de 1997 confirmou a necessidade de tornar o sistema fiscal mais favorável ao emprego e de inverter a tendência para o aumento da pressão fiscal e das imposições obrigatórias sobre o trabalho. Os Estados-membros comprometeram-se assim a reduzir a carga fiscal sobre o trabalho.

Tendo em conta o que precede, poderá a Comissão indicar se é compatível com o Tratado CE uma medida que preveja para as empresas abrangidas pela suspensão:

- a prorrogação do pagamento da dívida fiscal até 31 de Dezembro de 1998 e

- a redução da dívida suspensa em benefício de investimentos, medidas de modernização e de aumento da capacidade de emprego?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão

(2 de Outubro de 1998)

Em matéria fiscal, o IVA é objecto de uma harmonização com base na Sexta Directiva do Conselho 77/388/CEE de 17 de Maio de 1977(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva do Conselho 96/95/CE de 20 de Dezembro de 1996(2).

Nomeadamente, no que diz respeito às obrigações dos devedores de imposto, o no 5 do artigo 22o da Directiva fixa o princípio segundo o qual os sujeitos passivos devem pagar o montante líquido do imposto sobre o valor acrescentado no momento da apresentação da declaração periódica. Porém, em derrogação a este princípio, a segunda frase do referido artigo permite aos Estados-membros "fixar outro prazo para o pagamento desse montante". Esta derrogação não pode, no entanto, ter por efeito anular ou reduzir a dívida fiscal.

Além disso, uma prorrogação do prazo para o pagamento constituiria um auxílio estatal que deveria ser examinado pela Comissão à luz dos artigos 92o e seguintes do Tratado CE.

Em conformidade com o no 9, terceiro travessão, do artigo 22o da Sexta Directiva, "os Estados-membros podem dispensar os sujeitos passivos de pagamento do imposto devido, quando o montante deste for insignificante". Daqui resulta que, para além dos casos em que o montante devido ao fisco por um sujeito passivo a título do IVA pode ser considerado muito limitado, um Estado-membro não está autorizado a reduzir a dívida fiscal que incumbe ao sujeito passivo.

(1) Directiva 77/388/CEE do Conselho relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - Sistema Comum do Imposto sobre o Valor Acrescentado: matéria colectável uniforme, publicada no JO L 145 de 13.6.1977.

(2) JO L 338 de 28.12.1996.