PERGUNTA ESCRITA E-1310/00

apresentada por Nicholas Clegg (ELDR) à Comissão

(27 de Abril de 2000)

Objecto: Rotulagem dos têxteis

Quais as disposições que regulam os critérios de rotulagem a nível europeu ou multilateral dos produtos têxteis provenientes de países não UE?

Que medidas propõe a Comissão para que sejam introduzidos critérios de rotulagem melhorados e vinculativos, que forneçam ao consumidor europeu de produtos têxteis não UE mais informação relativamente ao país de origem e ao método de produção dos produtos têxteis que adquirem?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(14 de Junho de 2000)

A nível europeu, o único instrumento jurídico relacionado com a rotulagem dos têxteis é a Directiva 96/74/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1996, relativa às denominações têxteis(1), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/37/CE da Comissão, de 19 de Junho de 1997(2). Os produtos têxteis, independentemente do seu país de origem, podem ser comercializados na Comunidade apenas se estiverem em conformidade com essa directiva, que estabelece a indicação correcta da composição de fibras dos produtos têxteis. Além disso, os Estados-membros permanecem livres de aplicar disposições nacionais relativas à protecção da propriedade industrial e comercial, às indicações de proveniência, às denominações de origem e à repressão da concorrência desleal (artigo 14o), desde que estas disposições estejam em conformidade com os princípios subjacentes ao mercado interno da Comunidade.

A nível multilateral, não existe legislação específica sobre rotulagem de têxteis. Qualquer legislação nacional adoptada nesta área deve por isso ser julgada no contexto dos princípios gerais da Organização Mundial do Comércio (OMC), como o princípio da não discriminação. Além disso, conforme o acordo sobre obstáculos técnicos ao comércio, os membros da OMC devem garantir que os regulamentos técnicos não criem obstáculos desnecessários ao comércio internacional.

Por conseguinte, enquanto as regras da OMC requerem que qualquer rotulagem obrigatória de indicação de origem seja aplicada de forma não discriminatória tanto para bens comunitários como não comunitários, o requisito de determinar o país de origem pelo menos dentro da Comunidade não seria compatível com o direito comunitário.

Relativamente ao caso específico da indicação de origem, o Tribunal de Justiça considerou que a rotulagem obrigatória das origens nacionais (como feito no Reino Unido) é contrária ao direito comunitário, uma vez que é considerada uma medida com efeito equivalente a uma restrição quantitativa proibida pelo artigo 28o (ex-artigo 30o) do Tratado CE. Qualquer requisito de indicação de origem dentro da Comunidade poderia levar o consumidor a preferir os produtos nacionais, e teria assim o efeito de abrandar a interpenetração económica na Comunidade(3).

Para além das limitações legais, deve ter-se em conta o impacto previsível destas medidas em terceiros, como fabricantes comunitários, uma vez que os requisitos de rotulagem adicional não podem ser impostos apenas aos países terceiros. O requisito de cumprir diversos grupos de normas para diversos mercados geográficos implicaria uma carga administrativa para os fabricantes que operam no mercado mundial. A falta de requisitos de rotulagem obrigatória em áreas como a indicação de origem não impede, no entanto, os fabricantes de proporcionar informação adicional de forma voluntária.

Embora procure restringir ao mínimo os requisitos administrativos obrigatórios, a Comissão mantém-se aberta ao exame de quaisquer sugestões propostas pelas partes interessadas no sentido de melhorar o sistema de rotulagem actual.

(1) JO L 32 de 3.2.1997.

(2) JO L 169 de 27.6.1997.

(3) Processo 207/83.