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PERGUNTA ESCRITA E-3307/01

apresentada por Hiltrud Breyer (Verts/ALE) à Comissão

(28 de Novembro de 2001)

Objecto: Recomendação relativa à criação de animais de pele com pêlo

Existe, desde 22 de Dezembro de 2000, uma recomendação relativa à criação de animais de pele com pêlo (T-AP(96) 19).

1. Que medidas adoptou a Comissão na sequência da recomendação em causa?

2. Terá a Comissão apresentado uma proposta de regulamentação juridicamente vinculativa em matéria de criação de animais de pele com pêlo? Em caso afirmativo, de que proposta se trata? Em caso negativo, para quando se prevê a respectiva apresentação?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(24 de Janeiro de 2002)

A Directiva 98/58/CE do Conselho, de 20 de Julho de 1998(1), estabelece os princípios de base para a protecção dos animais nas explorações pecuárias, incluindo a criação de animais de pele com pêlo.

Como a Sr.a deputada refere, o Comité Permanente da Convenção Europeia para a Protecção dos Animais nas Explorações Pecuárias (T-AP) adoptou uma recomendação relativa aos animais de pele com pêlo, que entrou em vigor em Dezembro de 1999. A Comissão e os Estados-Membros participaram no processo de redacção e adopção das citadas recomendações.

A Directiva 98/58/CE do Conselho fornece uma base jurídica para eventuais propostas de medidas comunitárias relativas à Convenção ou às recomendações formuladas no âmbito desta última, se necessário para assegurar a sua aplicação uniforme ao nível da Comunidade.

O Comité Científico da Sanidade e Bem-Estar dos Animais, da Comissão, aprovou em 13 de Dezembro de 2001 um parecer sobre os aspectos relacionados com o bem-estar dos animais de pele com pêlo nas explorações pecuárias. Esse parecer pode ser consultado no seguinte endereço da Internet: http://europa.eu.int/comm/food/fs/sc/scah/outcome_en.html

A Comissão vai analisar o referido parecer e determinará se é necessário apresentar ao Conselho uma proposta adequada.

(1) JO L 221 de 8.8.1998.
PERGUNTA ESCRITA E-3398/01

apresentada por Miquel Mayol i Raynal (Verts/ALE) à Comissão

(12 de Dezembro de 2001)

Objecto: Gibraltar

Em virtude de um processo do tipo processo de Bruxelas os Ministros dos Negócios Estrangeiros britânico e espanhol chegaram a um entendimento que prevê que, até ao Verão de 2002,

alcancem um acordo global sobre Gibraltar. No entanto, os representantes eleitos pela população deste território recusaram-se a participar nestas discussões por exigirem, previamente, o reconhecimento do seu direito à auto-determinação. Ora, apesar de a comunicação comum divulgada após a referida reunião ministerial referir o desejo de que a voz dos gibraltinos seja escutada, nada se diz sobre a forma de exercer esse direito.

Gibraltar é hoje reconhecido pelas Nações Unidas como um território colonial. A questão foi de novo evocada neste fórum em 10 de Outubro passado pelo 4o Comité de Descolonização.

Pode a UE aceitar acolher no seu seio um território colonial ao arrepio da vontade das populações, únicas detentoras legítimas da soberania?

Resposta dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(7 de Fevereiro de 2002)

Nos termos do no 4 do artigo 299o do Tratado que institui a Comunidade Europeia: As disposições do presente Tratado são aplicáveis aos territórios europeus cujas relações externas sejam asseguradas por um Estado-Membro.

É com base nesta disposição que Gibraltar, uma das possessões da Coroa britânica, que não faz parte do Reino Unido mas de que este país assegura as relações externas na medida em que constitui um território dependente, está ligado à União, sob reserva de resto de um certo número de derrogações previstas, nomeadamente, no Acto de Adesão do Reino Unido à Comunidade de 1972.

O diferendo entre o Reino Unido e o Reino de Espanha relativo ao Gibraltar não deixou de ter repercussões negativas sobre a aplicação de certas políticas comunitárias. Nestas condições, a Comissão não pode deixar de se congratular com a retoma das discussões entre estes dois Estados-Membros, esperando que estas possam concluir-se com satisfação de todas as partes interessadas.

No entanto, uma vez que se trata de questões de soberania nacional, as instituições comunitárias não têm competência para interferir na forma como são organizadas e conduzidas as discussões entre dois Estados-Membros.
PERGUNTA ESCRITA E-3541/01

apresentada por Gérard Caudron (PSE) à Comissão

(8 de Janeiro de 2002)

Objecto: Educação nos infantários

No momento em que a Europa está a debater como vai ser no futuro e como serão as suas Instituições, o papel de um ensino virado para a construção europeia, no seio dos sistemas educativos dos Estados-membros da UE, tornou-se condição indispensável para o necessário desenvolvimento de uma verdadeira cidadania europeia.

A integração deste ensino deveria começar logo no infantário, em moldes adequados, e prosseguir até ao ensino superior, qualquer que fosse a área de estudo.

Mas, e sobretudo, um tal ensino devia também ser integrado, de forma obrigatória e permanente, nos diferentes graus de cada sistema educativo, com uma progressão e adaptação em função do nível de ensino dispensado.

Pode a Comissão proceder, em primeiro lugar, a um estudo da situação nesta área nos actuais Estados-membros e países candidatos à adesão?

Depois de feita esta análise não seria conveniente tirar as respectivas ilações e convidar os Governos a tomarem as disposições que permitirão atingir os objectivos pretendidos?

Não partilha a Comissão da opinião de que este é, com efeito, um desafio fundamental para o futuro democrático da UE, porque se trata de conferir finalmente uma dimensão real à cidadania europeia entre os jovens de hoje e de amanhã?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(8 de Fevereiro de 2002)

O Programa comunitário em matéria de educação, Sócrates, permite contribuir para o financiamento de numerosos projectos relacionados com a cidadania europeia, em especial, no âmbito das acções Comenius 1 e 2, destinadas aos meios escolares, desde a escola pré-primária até ao final dos estudos secundários. Além disso, este domínio temático constitui um dos treze temas prioritários incluídos no convite à apresentação de propostas de 2002 para a criação de redes Comenius (acção Comenius 3).

Todavia, os programas curriculares são da competência exclusiva dos Estados-membros e não da Comissão. Por isso, esta não prevê nas sua prioridades proceder a uma eventual análise da situação actual. No âmbito das suas competências, a acção da Comissão manter-se-á firmemente orientada a favor do desenvolvimento da cidadania europeia, em matéria de educação, mas igualmente, nos outros domínios.
PERGUNTA ESCRITA E-2966/01

apresentada por Graham Watson (ELDR) à Comissão

(25 de Outubro de 2001)

Objecto: Impostos aplicados aos bens pessoais transportados no interior dos Estados-membros

A livre circulação de pessoas e mercadorias no interior dos Estados-membros é um dos princípios fundamentais da União Europeia.

Tenciona a Comissão investigar o pagamento dos impostos aplicados aos bens pessoais transportados entre os diferentes Estados-membros caso os cidadãos europeus decidam residir noutro local da União?

Seria possível apurar qual o montante exacto pago às autoridades espanholas sob a forma de direitos de importação cobrados deste modo?

Resposta dada pelo Comissário Bolkestein em nome da Comissão

(14 de Dezembro de 2001)

No que respeita aos bens pessoais transportados entre Estados-membros pelos cidadãos europeus que mudam de residência de um Estado-membro para outro, os direitos de importação entre Estados-membros foram, em grande medida, eliminados graças à legislação comunitária, em especial os sistemas harmonizados IVA e impostos especiais sobre o consumo e, no que respeita a outros impostos sobre o consumo, pela Directiva 83/183/CEE(1) do Conselho.

A Comissão não tem conhecimento de quaisquer direitos de importação aplicados pela Espanha. Os Estados-membros estão em melhor posição de fornecer as informações solicitadas pelo Sr. Deputado.

(1) Directiva 83/183/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983 relativa às isenções fiscais aplicáveis às importações definitivas de bens pessoais de particulares provenientes de um Estado-membro (JO L 105 de 23.4.1983), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/12/CEE de 25 de Fevereiro de 1992 (JO L 76 de 23.3.1992).
PERGUNTA ESCRITA E-2936/01

apresentada por Juan Naranjo Escobar (PPE-DE) à Comissão

(24 de Outubro de 2001)

Objecto: Aposição do logotipo da União Europeia nas aeronaves

Algumas companhias de transportes aéreos de certos Estados-membros apuseram nas suas aeronaves o logotipo da União Europeia, embora a maioria delas continue a ignorar esse sinal de identificação que tanto contribui para divulgar os nossos signos identificadores.

Parece evidente que tal medida não será geral enquanto se considerar que se trata de uma decisão discricionária das companhias de transportes aéreos. Seria, pois, conveniente estudar outras formas tendentes a que todas as companhias de transportes aéreos da União apusessem nas suas aeronaves o símbolo comunitário.

Considera a Comissão que deveria tomar uma medida de carácter imperativo a fim de que as aeronaves comunitárias tivessem o símbolo europeu, aceitando a medida que, com carácter obrigatório, ditasse a autoridade comunitária pertinente?

Resposta dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(29 de Novembro de 2001)

A Comissão partilha da opinião do Sr. Deputado segundo a qual o logotipo da União, ou seja a bandeira com estrelas amarelas, contribui favoravelmente e em muitos contextos diferentes para dar a conhecer a identidade europeia ao mundo. A Comissão congratula-se, assim, com a aposição desse logotipo nas aeronaves de algumas transportadoras aéreas.

No entanto, conforme afirmado pela Comissão em diversas ocasiões, esta não é do parecer de que a utilização do logotipo da União Europeia pelas transportadoras aéreas europeias deva ser obrigatória.

Além disso, a Comissão recorda que a utilização do logotipo está condicionada à obtenção de uma autorização prévia, nos termos do acordo concluído entre a Comunidade Europeia e o Conselho da Europa, que é quem detém a propriedade legal do logotipo.
PERGUNTA ESCRITA E-2096/01

apresentada por Pat Gallagher (UEN) à Comissão

(13 de Julho de 2001)

Objecto: Planos de gestão a longo prazo de importantes stocks comunitários de peixes

Nas conclusões da sua reunião de 18 de Junho de 2001, o Conselho Pescas convidou a Comissão a elaborar planos de gestão a longo prazo de importantes stocks comunitários. A Comissão pode indicar que seguimento deu a este pedido do Conselho e que contactos estabeleceu com representantes da indústria da pesca nos Estados-membros sobre esta questão?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(6 de Setembro de 2001)

Existem já vários planos de gestão a longo prazo, nomeadamente os acordados com a Noruega para as unidades populacionais de bacalhau, arinca, escamudo, solhas e arenque no Mar do Norte e para as cavalas e sardas no Nordeste do Atlântico. Do mesmo modo, existem já planos a longo prazo, elaborados no âmbito da Comissão Internacional das Pescarias do Mar Báltico, para a gestão do bacalhau, da espadilha e do salmão no Báltico. Está ainda em discussão um plano de gestão para o arenque do Báltico.

O principal elemento de todos estes planos consiste em tomar decisões acerca da taxa de mortalidade por pesca a longo prazo mais adequada que corresponda a uma pesca sustentável a longo prazo. Assim, no futuro os TAC serão seleccionados anualmente de forma a estarem em conformidade com essas taxas de mortalidade por pesca.

A Comissão deseja alargar este conceito a outras grandes unidades populacionais autónomas importantes para a Comunidade, nomeadamente o bacalhau e a pescada branca, que serão objecto de planos de recuperação a longo prazo.

Recentemente, a Comissão publicou uma comunicação sobre a reconstituição das unidades populacionais de bacalhau e de pescada branca destinada a servir de base de discussão tanto com a indústria da pesca, como com os Estados-membros, antes de terminar as suas propostas no final deste ano.

Há que referir, também, que as medidas de emergência recentemente estabelecidas e outras medidas relacionadas para o bacalhau e a pescada branca nas águas comunitárias foram adoptadas em contacto estreito com a indústria; a Comissão quer prosseguir este processo mantendo o mesmo tipo de contacto.

Para aprofundar a sua reflexão sobre este assunto, a Comissão iniciou novas investigações científicas, cujos resultados estarão disponíveis no futuro próximo.
PERGUNTA ESCRITA E-3305/01

apresentada por Jonas Sjöstedt (GUE/NGL) à Comissão

(28 de Novembro de 2001)

Objecto: Monopólio dos jogos de azar na Suécia

Desde há muito tempo que as empresas de jogo estrangeiras tentam penetrar no mercado sueco, assim, a empresa SSP, com sede em Londres, perdeu uma dezena de processos nos tribunais suecos. A Ladbrokes, uma das maiores empresas de jogos de azar, tenta também entrar no mercado sueco. O objectivo é estar já instalada em 2005, o mais tardar. Já no momento presente, os suecos podem jogar na SSP ou na Ladbrokes através da Internet. Nestes casos, o dinheiro vai directamente para a Inglaterra.

Pode a Comissão indicar se o monopólio dos jogos de azar na Suécia foi objecto de exame e se a Comissão entende que este é compatível com o princípio de liberdade de circulação no mercado interno?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(12 de Abril de 2002)

O Sr. Deputado pretende saber se a Comissão examinou o monopólio do jogo na Suécia e se o considera compatível com o princípio da liberdade de circulação consagrado no Tratado CE. A Comissão ainda não teve oportunidade de proceder a uma análise aprofundada do funcionamento desse monopólio. No contexto dos trabalhos relativos à elaboração de uma estratégia do mercado interno para os serviços, algumas partes interessadas, incluindo operadores de lotaria dos Estados-membros, manifestaram-se a favor da necessidade de uma maior clareza jurídica, a nível europeu, no que se refere aos serviços de jogo. A Comissão abordará esta questão no quadro dos seus trabalhos sobre o mercado interno para os serviços. Neste contexto, terá em devida conta a actual jurisprudência do Tribunal de Justiça, segundo a qual as restrições impostas pelos Estados-membros à oferta transfronteiras de certas formas de serviços de jogo são compatíveis, na falta de um enquadramento comunitário, com o Tratado CE.
PERGUNTA ESCRITA E-3679/01

apresentada por Astrid Thors (ELDR) à Comissão

(17 de Janeiro de 2002)

Objecto: As necessidades dos invisuais em viagem

Uma cidadã finlandesa, Lotta Lamminen, participou num evento organizado em ligação com o período de sessões de Outubro, do Parlamento Europeu, em Estrasburgo.

Enquanto invisual, a Sra Lamminen tem, normalmente, o direito de se fazer acompanhar do seu cão-guia na cabina do avião e de o manter perto de si durante todo o voo. Contudo, desta vez, o pessoal de terra da Air France em Estrasburgo recusou-se a permitir que tal se verificasse. Só após longas discussões com o pessoal desta companhia aérea e uma conversa com o gerente do aeroporto, foi a Sra Lamminen autorizada a fazer-se acompanhar do seu cão.

A experiência de viajar numa casota, no porão do avião, poderia muito provavelmente ter sido traumatizante para o cão e poderia tê-lo impedido de, durante vários dias, utilizar as suas capacidades normais para ajudar a sua dona.

Tomou a Comissão quaisquer medidas para garantir que as necessidades específicas dos invisuais em viagem são tidas em conta pelas companhias aéreas?

Resposta dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(20 de Fevereiro de 2002)

A Comissão dá grande importância à necessidade de assegurar que as pessoas deficientes, incluindo os cegos, possam viajar tal como quaisquer outros cidadãos.

Convidou, pois, as companhias aéreas comunitárias a preparar e adoptar um compromisso voluntário de serviço prestado aos passageiros, que inclui a satisfação das necessidades das pessoas deficientes. Nesse contexto, as companhias aéreas assumem, entre outros, o compromisso de transportar gratuitamente na cabina cães-guia devidamente certificados, desde que respeitem as condições de importação e outras regulamentações aplicáveis. A Air France é uma das companhias que assinaram este compromisso, que começará a ser aplicado em Fevereiro de 2002.

Embora estas iniciativas sejam louváveis, a Comissão considera que os direitos dos deficientes são tão básicos que devem ser garantidos por lei. Tenciona, por isso, apresentar ainda este ano propostas de legislação relativas a contratos entre as companhias aéreas e os passageiros que, entre outros aspectos, contemplem os direitos das pessoas deficientes. Será discutida, nomeadamente, a melhor forma de satisfazer as necessidades das pessoas cegas e dos outros deficientes. Antes de passar à fase de proposta de legislação, a Comissão consultará as partes interessadas mediante um documento de consulta que será, naturalmente, transmitido ao Parlamento.
PERGUNTA ESCRITA P-3524/01

apresentada por Wilhelm Piecyk (PSE) à Comissão

(20 de Dezembro de 2001)

Objecto: Ligação aérea entre Kaliningrado e a UE após o alargamento a Leste

Em final de Outubro de 2001, a transportadora aérea escandinava SAS suprimiu a ligação Kaliningrado-Copenhaga. A abolição da única linha aérea entre Kaliningrado e a Escandinávia, bem como a Alemanha e a Europa Ocidental, dá origem a limitações consideráveis, especialmente no que se refere ao desenvolvimento incipiente da economia e do turismo. A ligação aérea entre a região de Kaliningrado e a UE, e, em especial, os Estados ribeirinhos do mar Báltico, reveste uma importância crucial para o respectivo desenvolvimento económico. De igual modo, o desenvolvimento político deste enclave russo parece necessitar urgentemente de vias de comunicação com a UE. No quadro do próximo alargamento a Leste, a UE terá fronteiras externas com Kaliningrado.

Terá a Comissão analisado a situação especial de Kaliningrado geograficamente envolvido pela Polónia e pela Lituânia, países candidatos à adesão e que apreciação faz dessa situação com referência à ligação à UE?

Que tipo de medidas tenciona a Comissão adoptar para que seja estabelecida uma ligação entre a região de Kaliningrado e a UE?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(29 de Janeiro de 2002)

A análise feita pela Comissão da situação específica de Kaliningrado é apresentada na Comunicação A União Europeia e Kaliningrado de Janeiro de 2001(1). Este documento destina-se a servir de base para um debate com a União, bem como com a Rússia e os países candidatos à adesão mais interessados, em especial a Polónia e a Lituânia.

A Comunicação reconhece os problemas inerentes aos transportes e prevê a prestação de assistência técnica adequada à Polónia, Lituânia e Rússia para tornar mais rápido e eficiente o transporte de mercadorias destinado e proveniente de Kaliningrado.

Dois dos Corredores de Transporte Paneuropeus ligam Kaliningrado à Polónia e à Lituânia, tratando-se em ambos os casos de ligações multimodais por via rodoviária e ferroviária. A Comissão atribui uma importância especial aos troços dos corredores que interessam estes países e presta assistência com vista à sua conclusão.

A existência de ligações aéreas entre Kaliningrado e destinos na União Europeia é da competência dos operadores aéreos, que tomam decisões com base em considerações de ordem económica. A Comissão não subsidia ligações aéreas com países terceiros.

(1) COM(2001) 26 final.
PERGUNTA ESCRITA E-3039/01

apresentada por Anna Karamanou (PSE) à Comissão

(30 de Outubro de 2001)

Objecto: Apelo ao fim dos bombardeamentos e ao envio de auxílio humanitário

A Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos do Homem, Mary Robinson, alertou para uma nova tragédia no Afeganistão, devido aos bombardeamentos persistentes e à possibilidade de uma carnificina por causa de conflitos internos. Paralelamente, Mary Robinson lançou um apelo para que cessem os bombardeamentos, a fim de possibilitar um envio maciço de auxílio humanitário aos refugiados.

Qual a atitude da Comissão face à advertência e ao apelo da Alta Comissária das Nações Unidas?

Resposta dada por Sir Christopher Patten em nome da Comissão

(19 de Dezembro de 2001)

A União tomou nota do apelo a uma pausa nos bombardeamentos lançado pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos.

Após a sua reunião em Gent, em 19 de Outubro de 2001, os chefes de governo da União e o presidente da Comissão apresentaram uma declaração que estabelece o apoio da União ao objectivo da coligação internacional de eliminar a organização terrorista Al Quaida.

O processo para atingir este objectivo por meios militares está actualmente em curso, através da eliminação balizada das posições e dos recursos dos talibã e da Al Quaida. A União considera que a coligação internacional envida todos os esforços possíveis para assegurar que os efeitos da acção militar sobre a população civil são reduzidos ao mínimo.

A Comissão partilha a preocupação manifestada por outros membros da União relativamente à situação humanitária no Afeganistão e ao risco de penúria alimentar em algumas zonas do país, com a aproximação do Inverno. As agências da ONU e as Organizações Não Governamentais (ONG), com a assistência de países limítrofes, estão a envidar esforços para chegar a grupos de risco em todas as zonas do país. A ajuda continua a ser entregue por pessoal local dedicado e competente que permaneceu no país e é controlada à distância pelos expatriados reinstalados em países limítrofes do Afeganistão. Através do seu Serviço de Ajuda Humanitária (ECHO), a Comunidade atribuiu mais 25 milhões de euros para projectos essencialmente no interior do país, dado que o êxodo em massa para os países vizinhos ainda não se concretizou. A maior parte dos projectos destinam-se às populações de zonas atingidas pela seca, bem como às populações deslocadas no interior do país que já totalizavam 700 000 antes de 11 de Setembro de 2001. Este montante é acrescentado aos 23,3 milhões de euros afectados pelo ECHO para 2001, antes dos referidos acontecimentos. A contribuição total da Comunidade para o Afeganistão a partir de várias rubricas orçamentais eleva-se a 100 milhões de euros em 2001.

A Comissão considera que a distribuição de ajuda no interior do Afeganistão é a maior prioridade humanitária da região. Consequentemente, é fundamental manter o acesso à ajuda em todas as zonas do país, devendo ser prestada assistência humanitária às vítimas da crise, onde quer que estas se encontrem, numa base de neutralidade e imparcialidade.