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PERGUNTA ESCRITA P-1146/02

apresentada por Niels Busk (ELDR) à Comissão

(16 de Abril de 2002)

Objecto: Directiva-quadro sobre a água

Entende a Comissão que os eventuais emissões de nitratos e fosfatos provenientes de actividades agrícola estão abrangidas pela directiva-quadro relativa a uma política comunitária da água, nos termos da qual as emissões de substâncias prioritárias devem ser reduzidas e as emissões de substâncias prioritárias perigosas devem cessar totalmente?

Resposta da Comissária Wallström em nome da Comissão

(23 de Maio de 2002)

Embora a Directiva-Quadro Água(1) seja aplicável, nem o fósforo nem o azoto são substâncias prioritárias conforme adoptado na Decisão no 2455/2001/CE(2). Desta forma, os requisitos de redução e cessação não são aplicáveis a esses poluentes.

Todavia, tanto o fósforo como o azoto estão mencionados no ponto 11 do Anexo VIII, Lista indicativa dos principais poluentes, da Directiva-Quadro Água como substâncias que contribuem para a eutrofização. Quanto a este aspecto, ambos os poluentes devem ser considerados pelos Estados-membros na definição e aplicação dos planos de gestão das bacias hidrográficas. Em suma, isso implica que devem ser tomados em consideração pressões e impactos significativos na caracterização das bacias hidrográficas (artigo 5o) e que, caso existam riscos de não cumprimento dos objectivos ambientais da directiva devido a descargas de azoto e fósforo provenientes de instalações e actividades agrícolas, devem ser tomadas medidas adequadas a incluir no programa de medidas (artigo 11o) e comunicadas no plano de gestão da bacia hidrográfica (artigo 13o). Em geral, o objectivo final é atingir, até 2015, um bom estado ecológico, que é definido mais pormenorizadamente no Anexo V e tornado operacional para o impacto decorrente da eutrofização.

Além da Directiva-Quadro Água, a Directiva de 1991 relativa à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola(3) trata do impacto dos nitratos provenientes de fontes agrícolas. Os Estados-membros têm a obrigação de identificar as áreas com teores de nitratos elevados em águas subterrâneas ou sujeitas a eutrofização em águas superficiais. Nessas zonas vulneráveis devem ser tomadas medidas obrigatórias, incluindo tanto capacidades mínimas de armazenagem juridicamente vinculativas para estrume animal como restrições, em termos de tempo do ano e localização, para a aplicação de estrume e adubos minerais azotados na terra.

(1) Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água (JO L 327 de 22.12.2000).

(2) Decisão no 2455/2001/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Novembro de 2001, que estabelece a lista das substâncias prioritárias no domínio da política da água e altera a Directiva 2000/60/CE (JO L 331 de 15.12.2001).

(3) Directiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola (JO L 375 de 31.12.1991).
PERGUNTA ESCRITA E-0363/02

apresentada por Eurig Wyn (Verts/ALE) ao Conselho

(22 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Direitos humanos no Vietname

No Vietname há pessoas que são objecto de repressão por parte das autoridades estatais por professarem a sua fé. O Pastor Nguyen Hong Quang, que preside ao Comité Administrativo da Igreja Evangélica Menonita do Vietnam e tem a seu cargo numerosos projectos de ajuda aos pobres e indigentes, foi alvo de frequentes actos de intimidação e perseguição. As autoridades estatais tentam dissuadir o Pastor e o seu grupo de levarem a cabo actividades sociais e religiosas.

Em Outubro de 2001, o Pastor Quang foi intimado a abandonar as suas actividades eclesiásticas tanto no seu domicílio como no centro religioso situado no bairro de Binh Khanh de Ho Chi Minh City.

Não considera o Conselho que estes factos constituem uma violação do artigo 18o da Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, que concedem aos cidadãos os direitos humanos fundamentais de liberdade de religião, expressão e associação?

Não considera, portanto, o Conselho que se deveriam tomar medidas para garantir que todo e qualquer cidadão vietnamita possa usufruir destes direitos humanos fundamentais?

Resposta

(25 de Junho de 2002)

O Conselho remete o Sr. Deputado para a resposta que foi dada à pergunta escrita E-0145/02, apresentada por Christine de Veyrac, na qual recorda a sua posição de princípio quanto ao respeito pelos direitos humanos, nomeadamente no caso do Vietname.

O Conselho informa ainda o Sr. Deputado de que o Grupo dos Direitos do Homem da UE em Hanói abordou o caso do Pastor Quang junto do Governo vietnamita, em 5 de Março, na sua reunião de diálogo oficial sobre os direitos do homem.
PERGUNTA ESCRITA E-0341/02

apresentada por Isidoro Sánchez García (ELDR) ao Conselho

(12 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Entrada em vigor da tarifa única para o mercado da bananas

Fernando Jiménez, presidente da Asaga (Associação de agricultores e produtores de gado de Tenerife) apresentou recentemente ao Ministro da Agricultura do Governo espanhol, Miguel Arias Cañete, a reivindicação do sector dos produtores da bananas das Ilhas Canárias no sentido de que, no âmbito da Presidência espanhola, se empreendessem as acções necessárias para evitar a entrada em vigor da tarifa única prevista para o mercado das bananas em 2006, tendo em conta os efeitos negativos que esta teria para a fruta das Canárias.

Qual a opinião do Conselho sobre esta reivindicação?

Resposta

(25 de Junho de 2002)

O Regulamento (CEE) no 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas, com a alteração que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no 2587/2001, de 19 de Dezembro de 2001, estipula, no no 1 do artigo 16o, que o actual regime de importação de bananas se aplica até à entrada em vigor da taxa da pauta aduaneira comum para estes produtos, o mais tardar em 1 de Janeiro de 2006, estabelecida no termo do procedimento previsto no artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT)..

Por conseguinte, o Conselho só poderá pronunciar-se sobre uma eventual alteração dessa disposição com base numa proposta da Comissão nesse sentido, sobre a qual teria designadamente que solicitar o parecer do PE. Ora, para já não está prevista tal alteração.

Além disso, convém recordar as circunstâncias, a nível internacional, que presidiram à aprovação do regime actual e a necessidade de pôr cobro ao contencioso com países terceiros, nomeadamente os Estados Unidos e o Equador, procurando simultaneamente proteger tanto os produtores comunitários como as importações provenientes dos Estados ACP, aos quais a Comunidade também está ligada por acordos, em condições compatíveis com os compromissos da Comunidade no âmbito da OMC.
PERGUNTA ESCRITA P-0757/02

apresentada por Giuseppe Di Lello Finuoli (GUE/NGL) ao Conselho

(19 de Março de 2002)

Objecto: Declarações de Umberto Bossi

Em declarações recentemente feitas em Itália, Umberto Bossi, ministro das Reformas Institucionais, qualificou a União Europeia de estalinista, afirmando que era necessário opôr-se e diferenciar-se da União, uma espécie de Forcolandia (termo altíloquo e pejorativo para indicar que a União promove actos contra as liberdades fundamentais da pessoa humana). Outros membros do Governo compartilham ou, pelo menos, caucionam estas infelizes tomadas de posição.

Não só o Presidente do Conselho, Silvio Berlusconi, que é igualmente ministro dos Negócios Estrangeiros ad interim de Itália, se encontrava presente no Congresso da Liga do Norte, perante a qual Umberto Bossi lançou uma vez mais as suas acusações e invectivas contra a Comunidade Europeia, como não reagiu a estas acusações, tendo antes, pelo seu silêncio e complacência, dado efectivamente o seu aval às declarações do Sr. Bossi.

Uma atitude deste género da parte de membros de primeiro plano do Governo italiano permite duvidar da vontade efectiva da Itália de cooperar lealmente na construção europeia.

Se atendermos a estas declarações, a Itália poderia não facilitar à Comunidade o cumprimento da sua missão e, directamente ou, pelo menos, pela sua inacção, não se abster de tomar quaisquer medidas susceptíveis de pôr em perigo a realização dos objectivos do () Tratado (artigo 10o do Tratado CE).

Que iniciativas tenciona o Conselho tomar para clarificar a situação actual?

Resposta comumàs perguntas escritas P-0748/02, P-0756/02, P-0757/02 e P-0779/02

(26 de Junho de 2002)

O Conselho informa os Srs. Deputados que não costuma tecer comentários às declarações feitas por personalidades políticas.
PERGUNTA ESCRITA E-1026/02

apresentada por Klaus-Heiner Lehne (PPE-DE) à Comissão

(16 de Abril de 2002)

Objecto: Entrada em vigor de normas ambientais locais de carácter discriminatório, em quatro cidades suecas

Desde o dia 1 de Janeiro deste ano, estão em vigor novas normas ambientais em quatro cidades suecas- Estocolmo, Malmö, Göteborg e Lund. Estas aplicam-se aos veículos de 3,5 toneladas, com motor a gasóleo e são extensíveis a veículos estrangeiros. Os veículos que têm um motor de acordo com as normas europeias não cumprem os requisitos impostos e estão sujeitos a limitações de circulação nestas cidades. Os detentores desses veículos seriam obrigados a instalar um filtro, que só está à venda na Suécia, com o qual, no entanto, só poderiam abastecer-se com um gasóleo especial. De facto, isto só faz com que só os autocarros e operadores de turismo locais possam circular ou operar nessas cidades.

Não considera a Comissão Europeia que estes factos constituem uma violação das normas dos Tratados que instituem a CE, especialmente no domínio das liberdades fundamentais?

Como é que a Comissão pensa reagir a esta situação, caso ela represente uma violação das normas dos Tratados?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(12 de Junho de 2002)

A Comissão não está ao corrente das normas descritas pelo Sr. Deputado. Interrogará as entidades suecas competentes a fim de obter mais informações sobre as eventuais dificuldades criadas pelas referidas normas.

Entretanto, a Comissão solicita ao Sr. Deputado que lhe forneça informações mais pormenorizadas sobre essas normas.
PERGUNTA ESCRITA P-0779/02

apresentada por Armando Cossutta (GUE/NGL) ao Conselho

(19 de Março de 2002)

Objecto: Declarações contrárias ao quadro democrático da Carta dos direitos do Governo italiano

Por ocasião do recente congresso da Liga do Norte, membro da coligação governamental com três pastas importantes, Umberto Bossi, Secretário da Liga e Ministro para as reformas institucionais do governo Berlusconi, desenvolveu teses com um gravíssimo conteúdo político que contrariam os princípios democráticos estabelecidos pelos Tratados e pela Carta dos Direitos Fundamentais.

Não se trata, com efeito, de posições anti-europeias legítimas embora não partilháveis. O que foi afirmado por ministros do Governo Berlusconi no referido congresso da Liga do Norte e aceite, uma vez que não foi contestado, no próprio congresso pelo primeiro ministro Berlusconi, é uma evidente violação dos princípios que regem a União Europeia tal como está estipulado no artigo 6o do TUE.

Não considera o Conselho que, por exemplo, a seguinte frase formulada por Bossi: a Carta Europeia dos Direitos é da vontade de mações, fascistas, nazis e comunistas, constitui por si só uma denúncia dos princípios estabelecidos pela Carta e não apenas uma mera, embora feroz e violenta crítica da mesma?

Não considera o Conselho que a ausência de crítica a este tipo de afirmações por parte do presidente do Conselho, Silvio Berlusconi, presente no referido congresso da Liga envolve todo o Governo italiano nestas posições antidemocráticas, brutais e ignóbeis?

Não considera o Conselho imperativo dar início a um processo nos termos do artigo 7o do TUE contra a Itália?

Resposta comumàs perguntas escritas P-0748/02, P-0756/02, P-0757/02 e P-0779/02

(26 de Junho de 2002)

O Conselho informa os Srs. Deputados que não costuma tecer comentários às declarações feitas por personalidades políticas.
PERGUNTA ESCRITA E-0771/02

apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE) à Comissão

(19 de Março de 2002)

Objecto: Exploração das possibilidades do regulamento agro-ambiental (CEE) no 2078/92 pelos Estados-membros

Pode a Comissão informar, fornecendo os respectivos dados comparativos disponíveis relativos aos últimos cinco anos, como são exploradas as possibilidades oferecidas pelo regulamento (CEE) no 2078/92(1) em cada Estado-membro (número de beneficiários e sua percentagem, áreas e sua percentagem e montante das ajudas)?

(1) JO L 215 de 30.7.1992, p. 85.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(25 de Abril de 2002)

Em 1998, a Comissão elaborou um documento de trabalho sobre a aplicação do Regulamento (CEE) no 2078/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo a métodos de produção agrícola compatíveis com as exigências da protecção do ambiente e à preservação do espaço natural. Este documento, intitulado State of application of Regulation (EEC) no 2078/92: Evaluation of Agri-environment programmes, pode ser consultado a partir da página de entrada do sítio da Direcção-Geral Agricultura http://europa.eu.int/comm/agriculture/envir/index_pt.htm. O documento descreve e analisa pormenorizadamente o desenvolvimento de medidas agro-ambientais a partir de 1993.

Durante o período de programação actual 2000/2006, foi acordado com os Estados-membros realizar um acompanhamento mais minucioso (o Regulamento (CEE) no 2078/92 do Conselho foi revogado e as suas disposições recolhidas no regulamento geral sobre desenvolvimento rural, o Regulamento (CE) no 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos)(1). A Comissão deverá elaborar um primeiro relatório de síntese sobre a aplicação dos planos de desenvolvimento rurais (incluindo agro-ambiente) no segundo semestre de 2002.

A título de informação preliminar sobre a evolução recente das despesas agro-ambientais, a Comissão envia directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento um quadro que compara as despesas anuais do FEOGA-Garantia e dos Estados-membros do período 1994/1999 (executado) com as previstas para o período 2000/2006, discriminadas por Estado-membro.

(1) JO L 160 de 26.6.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-0617/02

apresentada por Concepció Ferrer (PPE-DE) à Comissão

(6 de Março de 2002)

Objecto: Programas regionais de acções inovadoras

Segundo o boletim Inforegio/News de Janeiro de 2002, a Comissão Europeia concluiu as negociações referentes a 58 programas regionais de acções inovadoras.

Pode a Comissão informar quantos programas de acções inovadoras foram recusados em Espanha e por que razão?

Resposta dada pelo Comissário Michel Barnier em nome da Comissão

(5 de Abril de 2002)

Das dezoito propostas espanholas de programas regionais de acções inovadoras apresentadas à Comissão antes de 31 de Maio de 2001, dezassete foram aprovadas ou estão em curso de aprovação, correspondendo-lhes um montante total superior a 80 milhões de euros, dos quais 45 milhões de euros são co-financiados pela Comunidade.

A proposta não seleccionada não foi considerada de qualidade satisfatória perante os dez critérios publicados na Comunicação da Comissão(1), pois a prioridade dada às medidas de infra-estruturas de comunicação corresponde mais a um programa operacional tradicional do que a um programa de acções realmente inovador.

(1) As regiões na nova economia Orientações relativas às acções inovadoras do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) para o período 2000/2006 COM(2001) 60 final.
PERGUNTA ESCRITA P-0027/02

apresentada por Francesco Speroni (NI) à Comissão

(15 de Janeiro de 2002)

Objecto: Afirmações imprecisas sobre o euro

Segundo alguns órgãos de informação, entre os quais a RAI, o Presidente da Comissão terá elogiado a estabilidade do euro por ocasião da sua entrada em circulação como moeda real, afirmando que o mesmo não tinha sofrido alterações apesar das repetidas crises económico-financeiras em diversos continentes.

Contudo, de compararmos as cotações do euro desde o seu aparecimento nos mercados financeiros, torna-se evidente que o mesmo enfraqueceu consideravelmente em relação a muitas moedas, entre as quais o dólar americano, a libra esterlina e o franco suíço.

É verdade que as referidas afirmações foram feitas na forma relatada? Em caso afirmativo, por que motivo afirmou o Presidente um facto que não corresponde à realidade?

Resposta dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(4 de Abril de 2002)

O Presidente reiterou em diversas ocasiões que, desde a sua introdução em 1 de Janeiro de 2002, o euro demonstrou a sua capacidade para actuar como factor de estabilidade em épocas de incerteza. Tal como salientou no seu discurso sobre o Estado da União, proferido perante o Parlamento Europeu em Estrasburgo, em 11 de Dezembro de 2001, basta imaginar qual seria o impacto dos acontecimentos de 11 de Setembro se a Europa não dispusesse do euro. Assistir-se-ia indubitavelmente a uma elevada instabilidade das taxas de câmbio na Europa, o que teria consequências profundas para o mercado único e para o crescimento e o emprego em toda a União, tal como se verificou no início da década de 90, época em que as moedas europeias registaram uma elevada volatilidade.

A introdução do euro permitiu também garantir a estabilidade dos preços para os cidadãos europeus. Em média, os preços no consumidor na zona do euro aumentaram em menos de 2 % ao ano, durante o período 1999/2001. Trata-se de uma situação claramente mais favorável do que a prevalecente durante o período de 1990/1998, época em que os preços no consumidor nessa zona subiram a um ritmo de 3,5 % ao ano. O euro promoveu a estabilidade dos preços, especialmente em Estados-membros como a Itália, que até 1995 registava taxas de inflação nitidamente superiores a 5 %. Graças à consolidação das finanças públicas conseguida no período que antecedeu a introdução do euro, a Itália beneficia actualmente de uma taxa de inflação muito mais reduzida.
PERGUNTA ESCRITA E-0383/02

apresentada por Bernard Poignant (PSE) à Comissão

(21 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Redes de emalhar de deriva

A proibição de utilizar redes de emalhar de deriva entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2002. Esta proibição é consequência de uma rude batalha entre pescadores e ecologistas, considerando estes últimos que esta técnica de pesca destruía os golfinhos. Presentemente, é o arrasto pelágico que se encontra na linha de mira.

Os profissionais da pesca consideram que esta proibição carece de qualquer fundamento. Contudo, a decisão mantém-se.

O autor da presente pergunta tomou igualmente nota de que os pescadores do Mediterrâneo, confrontados com o mesmo problema, poderiam manter as suas actividades caso equipassem as respectivas redes com sistemas repulsivos sonoros contra os mamíferos marinhos.

Várias questões se colocam: é este método reconhecido? Podem os pescadores do Atlântico utilizá-lo, prosseguindo assim a sua actividade?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(8 de Março de 2002)

O Regulamento (CE) no 1239/98 do Conselho, de 8 de Junho de 1998, que altera o Regulamento (CE) no 894/97 que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca(1), entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2002. Assim, a proibição de utilizar redes de emalhar de deriva na pesca dirigida às espécies pelágicas altamente migradoras passou a ser aplicável em todas as águas comunitárias e a todos os navios comunitários, com excepção das águas cobertas pelo Regulamento (CE) no 88/98 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos haliêuticos nas águas do mar Báltico, dos seus estreitos (Belts) e do Øresund(2).

No respeitante à questão dos alarmes acústicos (emissores acústicos, conhecidos por pingers), não existem actualmente quaisquer disposições na legislação comunitária que autorizem a utilização de grandes redes de emalhar de deriva pelágicas equipadas como este sistema. Os emissores acústicos são uma tecnologia prometedora que poderá contribuir para reduzir as capturas acidentais de pequenos cetáceos, pelo menos em determinadas pescarias. Esta hipótese foi confirmada pelo efeito positivo verificado na redução das capturas acessórias de botos nas pescarias dinamarquesas com redes de emalhar. Contudo, as outras pescarias não podem beneficiar directamente da eficácia do sistema, já que as espécies e as condições em que ocorrem as capturas acessórias são diferentes.

Os trabalhos científicos em matéria de alarmes acústicos têm progredido, com o apoio financeiro da Comunidade, com vista a fazer face à questão das capturas acessórias de pequenos cetáceos.

As informações preliminares obtidas aquando das experiências realizadas no mar no respeitante à utilização de emissores acústicos nas redes de arrasto não foram convincentes, pelo que deverá, provavelmente, ser procurada uma solução que combine o recurso a vários tipos de dispositivos de selecção/separação. O Reino Unido está actualmente a realizar experiências em ambos os domínios.

(1) JO L 171 de 17.6.1998.

(2) JO L 9 de 15.1.1998.
PERGUNTA ESCRITA E-1211/02

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(30 de Abril de 2002)

Objecto: Mirko Tremaglia

Na sequência da publicação de um artigo no Corriere della Sera de 4 de Fevereiro de 2002, no qual Mirko Tremaglia, Ministro das Comunidades Italianas no Mundo, lamenta que a Itália de Mussolini não tenha vencido a Segunda Guerra Mundial, afirmando que certamente, quando se faz a guerra como voluntário, é para ganhar, tenciona a Comissão distanciar-se de tais declarações?

Resposta dada pelo Sr. Prodi em nome da Comissão

(15 de Maio de 2002)

Remete-se a atenção do Sr. Deputado para a resposta da Comissão à sua pergunta escrita E-0813/02(1).

(1) JO C 172 E de 18.7.2002, p. 225.
PERGUNTA ESCRITA E-0626/02

apresentada por Concepció Ferrer (PPE-DE) à Comissão

(6 de Março de 2002)

Objecto: O mercado da electricidade

O recente relatório da Comissão sobre a abertura dos mercados da electricidade pôs de manifesto a existência de importantes distorções no mercado interno, em particular, as que se referem às tarifas excessivas de acesso à rede.

Tenciona a Comissão empreender uma acção para exigir aos Estados-membros que ponham termo a esta situação que afecta enormemente a competitividade das empresas?

Resposta da Comissária L. de Palacio em nome da Comissão

(17 de Abril de 2002)

Conforme consta das conclusões do relatório(1), a Comissão acredita que a solução deste problema reside na rápida aplicação das suas propostas tendentes a abrir o mercado e reforçar a intensidade da desagregação (unbundling) e a regulamentação do acesso às redes.

É óbvio que não podem ser excluídas outras acções específicas no caso de infracção das directivas vigentes ou de violação das regras comunitárias de competitividade. Foram já lançados processos por infracção contra a Bélgica, por motivo da Directiva Electricidade(2), e contra a Alemanha e a França, por motivo da Directiva Gás(3), em consequência de atrasos e não-aplicação de parte ou da totalidade dos dispositivos destas directivas.

A Comissão tenciona actualizar, com periodicidade anual, o exercício de avaliação comparativa, para acompanhar a evolução dos acontecimentos. Desse acompanhamento poderão resultar outros processos por infracção, recomendações da Comissão ou mais propostas legislativas.

(1) Primeiro relatório (de avaliação comparativa) sobre a realização do mercado interno da electricidade e do gás SEC(2001) 1957.

(2) Directiva 96/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 1996, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade (JO L 27 de 30.1.1997).

(3) Directiva 98/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a regras comuns para o mercado do gás natural (JO L 204 de 21.7.1998).