PERGUNTA ESCRITA P-2855/00

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(5 de Setembro de 2000)

Objecto: Directiva Europeia de combate à discriminação

Poderia a Comissão fornecer mais informações sobre a Directiva/43/2000/CE(1) denominada Directiva CE de combate à discriminação baseada na origem racial ou étnica? Esta directiva aplica o princípio de igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica, e inclui uma definição limitativa de origem racial e étnica excluindo a nacionalidade e parecendo também não referir a cor.

Poderia a Comissão fornecer informações mais substanciais acerca desta directiva, em especial no que se refere às razões para introduzir esta legislação, os seus pontos principais e os principais objectivos da directiva?

Poderia a Comissão indicar também por que razão, ao mesmo tempo que trata da origem racial e étnica, parece excluir nacionalidade (ver considerando no 13)?

(1) JO C 180 de 19.7.2000, p. 22.

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(4 de Outubro de 2000)

A Directiva 2000/43/CEE do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas sem distinção de origem racial ou étnica(1) foi aprovada por unanimidade pelo Conselho em 29 de Junho de 2000 após proposta da Comissão de 25 de Novembro de 1999(2). As razões que estão subjacentes à introdução desta legislação foram detalhadas na exposição de motivos anexa à proposta e integram a oportunidade de estabelecer uma protecção comum contra a discriminação em razão da origem étnica para todos os cidadãos na União, o que vai reforçar e completar a protecção actualmente em vigor nos Estados-membros. Deste modo, a directiva vem reforçar os valores fundamentais em que se baseia a União liberdade, democracia, o respeito pelos Direitos do Homem e pelas liberdades fundamentais e pelo Estado de Direito contribuindo para o reforço da coesão económica e social.

A directiva integra um nível mínimo de protecção contra a discriminação baseada na origem étnica comum a todos os Estados-membros ao definir a discriminação directa e indirecta, dando às vítimas de discriminação o direito à obtenção de reparação através de processos de natureza judicial ou administrativa, associados com as sanções adequadas relativamente àqueles que praticam a discriminação; inversão do ónus da prova (nos processos cíveis) desde que, de acordo com o referido pelo demandante, se possa presumir a existência de um caso de discriminação e que tal seja reconhecido por um tribunal ou outra entidade; garantia de protecção contra o assédio e as represálias, cobertura da discriminação no emprego e formação, educação, protecção social (incluindo a segurança social e os cuidados de saúde), vantagens sociais e a garantia de acesso a bens e serviços, incluindo o alojamento; exigência no sentido de os Estados-membros prestarem as informações relativas ao seu território no que diz respeito às medidas que adoptam para combater a discriminação e dos Estados-membros que já não o fizeram no sentido de criarem entidades para a promoção da igualdade de tratamento que prestem uma assistência independente às vítimas de discriminação, conduzam inquéritos e estudos e publiquem relatórios e recomendações. Os Estados-membros têm um prazo de três anos após a entrada em vigor da directiva para tomar as medidas necessárias em relação à sua transposição.

A directiva não define o termo raça ou origem étnica, mas dela decorre de forma clara que os Estados-membros ao transporem a directiva não são obrigados a aplicar o termo às diferenças de tratamento em razão da nacionalidade. O artigo 13o do Tratado CE, em que se baseia a directiva, não faz qualquer referência à nacionalidade. Contudo o tratamento baseado na nacionalidade é especificamente abrangido pelo artigo 12o e, logo, não integra o âmbito de aplicação do artigo 13o.

A Comissão não é da opinião que as questões relativas à cor da pele estejam excluídas da directiva. Embora não haja nenhuma referência explícita à cor da pele no artigo 13o, a Comissão considera que a cor da pele é um factor importante na determinação da origem étnica de uma pessoa e que a discriminação em razão da cor da pele é, por esse motivo, contrária às exigências da directiva.

(1) JO L 180 de 19.7.2000.

(2) COM(1999) 566 final.