PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/327

(2004/C 78 E/0344)

PERGUNTA ESCRITA P-3835/03

apresentada por Mihail Papayannakis (GUE/NGL) à Comissão

(8 de Dezembro de 2003)

Objecto: Aplicação da Directiva 89/48/CEE

Que tenciona a Comissão fazer para que a Directiva 89/48/CEE (1) seja aplicada em todos os Estados-Membros da UE, incluindo a Grécia, tendo igualmente em conta os recentes acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias nos processos C-153/02 e C-313/01?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(15 de Janeiro de 2004)

No acórdão Néri (C-153/02) de 13 de Novembro de 2003, o Tribunal de Justiça considerou que «o artigo 43 do Tratado CE opõe-se a uma prática administrativa como a que está em causa no processo principal, em virtude da qual os diplomas universitários de segundo ciclo conferidos por uma universidade de um Estado-Membro não podem ser reconhecidos noutro Estado-Membro quando os cursos para obtenção desses diplomas foram ministrados neste último Estado-Membro por outro estabelecimento de ensino, em conformidade com um acordo celebrado entre estes dois estabelecimentos».

Com efeito, trata-se de acordos designados como «bilaterais».

A Comissão deu início a vários processos por infracção, um contra a Itália e dois contra a Grécia, nos quais uma das acusações invocadas consiste no facto de os diplomas conferidos no quadro de acordos bilaterais não serem reconhecidos.

De igual forma, está em curso um processo por infracção contra a Alemanha por se recusar a autorizar a utilização de diplomas universitários conferidos no quadro de acordos bilaterais.

A Comissão vai analisar a forma de tirar o melhor partido do acórdão Néri em cada um desses processos.

No acórdão Morgenbesser (C-313/01), que data igualmente de 13 de Novembro de 2003, o Tribunal pronunciou-se sobre as normas aplicáveis ao acesso à actividade de «praticante avvocato» (advogado estagiário), isto é, ao período de prática a cumprir antes da realização do exame de aptidão com vista ao exercício da profissão de advogado em Itália. Para a admissão a essa actividade, a lei italiana exige o reconhecimento académico prévio dos diplomas de direito obtidos noutros Estados-Membros. O Tribunal considerou esta exigência incompatível com o direito comunitário quando esse período de prática inclui o exercício de actividades remuneradas. O Tribunal indicou que, nesse caso, os princípios aplicáveis são os que decorrem da sua própria jurisprudência baseada nos artigos 39 e 43 do Tratado CE. Consequentemente, as autoridades nacionais são obrigadas a estabelecer uma comparação entre os conhecimentos do interessado, atestados pelas suas qualificações ou adquiridos no quadro da sua experiência profissional no Estado de proveniência ou no de acolhimento, e os conhecimentos atestados pelos diplomas exigidos pela lei nacional. Se o exame comparativo apenas demonstrar uma correspondência parcial, o Estado de acolhimento pode exigir que o interessado demonstre que adquiriu os conhecimentos em falta.

A Comissão assegurará o cumprimento da jurisprudência do Tribunal por parte da Itália. Naturalmente, a Comissão está sempre disposta a examinar eventuais informações sobre a existência de situações semelhantes noutros Estados-Membros.

(1) JO L 19 de 24.1.1989, p. 16.