PERGUNTA ESCRITA E-1429/03

apresentada por Laura González Álvarez (GUE/NGL) à Comissão

(24 de Abril de 2003)

Objecto: Risco ambiental no rio Cambrones (Província de Segóvia-Espanha)

O rio Cambrones abastece várias povoações da província de Segóvia (Palazuelos de Eresma, Lastrilla, Trescasas, Sonsoto, Tabanera e San Cristóbal) e alimenta o pântano de Pontón. O projecto de utilização e comercialização de uma parte das águas deste rio pela empresa Aguas Minerales Siete Villas S.A. implica a canalização de uma parte importante do caudal deste rio até uma unidade industrial de engarrafamento, bem como a construção de uma estrada desde a nascente do rio, com 12 quilómetros de comprimento e 4 metros de largura. O facto de todas estas obras se terem realizado sem uma avaliação do impacto ambiental criou uma forte inquietação entre as populações das margens do rio Cambrones, que temem perder um recurso, um ecossistema fluvial e um espaço natural de elevado valor ecológico.

Que medidas tenciona a Comissão adoptar para assegurar que, no caso presente, seja correctamente aplicada a legislação comunitária em matéria de ambiente e, concretamente, a Directiva 85/337/CEE(1), alterada pela Directiva 97/11/CE(2), relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente?

(1) JO L 175 de 5.7.1985, p. 40.

(2) JO L 73 de 14.3.1997, p. 5.

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(18 de Junho de 2003)

A legislação comunitária aplicável no que respeita à qualidade da água e à protecção dos recursos hídricos, questões focadas na pergunta da Sra Deputada, é, por um lado, a legislação relativa à avaliação do impacto ambiental e, por outro, a legislação relativa à protecção da qualidade da água.

No que respeita à Directiva Avaliação do Impacto Ambiental (AIA) (Directiva 85/337/CEE do Conselho(1), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/11/CE(2)), a Sra Deputada quer saber o que a Comissão tenciona fazer para garantir a sua correcta aplicação ao projecto em causa. O projecto inclui obras relacionadas com a canalização de uma parte substancial do caudal do rio através de uma unidade industrial de engarrafamento e a construção de uma estrada com 12 km de comprimento e 4 metros de largura desde a nascente do rio Cambrones.

Nos termos da Directiva AIA, os Estados-Membros são obrigados a garantir que, antes de concedida a autorização de execução, os projectos susceptíveis de produzir efeitos significativos no ambiente, devido, nomeadamente, à sua natureza, dimensão ou localização, sejam submetidos a uma avaliação de impacto ambiental. No caso dos projectos enumerados no Anexo II da Directiva AIA, os Estados-Membros têm de determinar se o projecto pode produzir efeitos significativos no

ambiente, através de uma avaliação caso a caso ou utilizando limiares ou critérios. O Anexo II da Directiva AIA inclui certos projectos de infra-estruturas. Com base nas informações fornecidas pela Sra Deputada, parece que o plano de construção da estrada se enquadra no ponto 10, alínea e), do Anexo II da directiva e o projecto de canalização na alínea f) do mesmo ponto. No que respeita à unidade industrial de engarrafamento, as informações fornecidas não indicam claramente se já se encontra construída ou não. De qualquer modo, no processo de determinação dos efeitos significativos prováveis no ambiente, os Estados-Membros deverão aplicar os critérios de selecção previstos no Anexo III e examinar, nomeadamente, os efeitos cumulativos do projecto com os de outros projectos.

A legislação comunitária em matéria de protecção da água estabelece objectivos claros quanto à protecção dos recursos hídricos em geral (rios, lagos, águas subterrâneas e águas costeiras) e dos que são utilizados para a extracção de água potável. A legislação, no entanto, não prevê uma proibição geral das extracções de água dos rios, seja para engarrafamento seja para outros fins. A Directiva 75/440/CEE(3) estabeleceu, em 1975, requisitos para normas de qualidade para as águas superficiais utilizadas para a extracção de água potável, requisitos que também devem ser cumpridos no caso da água extraída para outros fins a montante do ou dos pontos de extracção de água para consumo humano. Além disso, a Directiva 2000/60/CE(4) fixa o objectivo de atingir (ou manter) a boa qualidade (bom estado) de todas as águas até 2015 o mais tardar, para além da obrigação de não deixar deteriorar o estado da água em relação ao seu estado actual.

A Comissão contactou as autoridades espanholas no intuito de garantir que a legislação ambiental comunitária aplicável seja cumprida no que respeita a este projecto.

(1) JO L 175 de 5.7.1985.

(2) Directiva 97/11/CE do Conselho de 3 de Março de 1997, que altera a Directiva 85/337/CEE relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, JO L 73 de 14.3.1997.

(3) Directiva 75/440/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1975, relativa à qualidade das águas superficiais destinadas à produção de água potável nos Estados-Membros, JO L 194 de 25.7.1975.

(4) Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água, JO L 327 de 22.12.2000.