PERGUNTA ESCRITA E-2411/01

apresentada por Armin Laschet (PPE-DE) à Comissão

(21 de Agosto de 2001)

Objecto: Regulamento (CEE) no 1407/71 e Regulamento (CE) no 118/97

O Regulamento (CE) no 118/97(1) do Conselho de 2 de Dezembro de 1996 que altera e actualiza o Regulamento (CEE) no 1408/71(2) relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade regulamenta a atribuição de prestações sociais.

1. Será correcto que, com base nos critérios enunciados no Regulamento (CE) no 118/97 que excluem as profissões organizadas em ordens profissionais, uma advogada que reside na Bélgica, mas exerce uma actividade profissional independente na Alemanha, não tenha direito a subsídio de educação, embora seja subscritora do regime obrigatório de segurança social da respectiva ordem?

2. Que esforços tem a Comissão desenvolvido para por termo a este tipo de discriminação de nacionais com base exclusivamente no local de residência?

(1) JO L 28 de 30.1.1997, p. 1.

(2) JO L 149 de 5.7.1971, p. 2.

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(19 de Outubro de 2001)

A Comissão recorda ao Sr. Deputado que as disposições comunitárias nomeadamente, os Regulamentos (CEE) no 1408/71 e no 574/72 protegem os direitos de segurança social dos trabalhadores migrantes através da coordenação dos diferentes regimes dos Estados-membros(1). Nos termos do artigo 13o, no 2, alínea b) do Regulamento (CEE) no 1408/71, a pessoa que exerça uma actividade não assalariada no território de um Estado-membro, mas resida no território de outro Estado, estará sujeita à legislação de segurança social do Estado onde trabalha. Por conseguinte, uma pessoa residente na Bélgica que trabalhe como advogado por conta própria na Alemanha estará abrangida pela legislação alemã de segurança social.

De acordo com a referida legislação, uma das condições para poder optar pelo subsídio de educação (Erziehungsgeld) é, regra geral, a residência do interessado na Alemanha. Contudo, em conformidade com a jurisprudência do TJCE(2) e com os processos por infracção intentados pela Comissão contra Alemanha, a lei alemã aplicável foi modificada a partir de 1 de Janeiro de 2001, passando a conferir direito ao subsídio de educação aos cidadãos de países da Comunidade ou do Espaço Económico Europeu (EEE) que não residam na Alemanha, mas noutro Estado-membro da Comunidade ou do EEE, desde que prestem na Alemanha uma actividade não assalariada que ultrapasse um determinado número de horas de trabalho.

Além disso, o Regulamento (CEE) no 1408/71 determina que, se uma pessoa estiver abrangida pelo regime alemão de segurança social, também poderá optar pelas prestações familiares, como o subsídio de educação, em relação aos membros da sua família que residam noutro Estado-membro. Refira-se que, segundo o ponto C. Alemanha da parte I do Anexo I do Regulamento (CEE) no 1408/71, a condição para ser considerado trabalhador não assalariado e poder optar pelas prestações do referido regulamento é a de exercer uma actividade não assalariada da qual resulte a obrigação de se inscrever ou contribuir para um seguro contra o risco de velhice num regime de trabalhadores não assalariados na Alemanha ou a de se inscrever no âmbito do seguro de pensão obrigatório alemão.

Assim, em princípio, sempre que uma pessoa cumpra esses critérios, terá direito nos termos do Regulamento (CEE) no 1408/71 a usufruir das prestações familiares alemãs, mesmo que resida noutro Estado-membro.

Na opinião da Comissão, a mesma lógica será aplicável a uma pessoa que esteja inscrita num seguro alemão específico para trabalhadores não assalariados, tal como acontece para o regimes de seguros relativos a advogados e solicitadores. Todavia, parece correcto que os referidos regimes não sejam considerados legislação na acepção do Regulamento (CEE) no 1408/71, sendo por este motivo excluídos do âmbito do referido regulamento; a Comissão considera que a respectiva exclusão apenas implica que uma pessoa inscrita neste tipo de regimes de seguros não pode ser abrangida pelas disposições do regulamento contra os riscos pelos quais é segurada no âmbito dos referidos regimes, isto é, o risco de velhice e invalidez. Contudo, esta exclusão não deverá ter qualquer tipo de implicações no que diz respeito à aplicação das disposições do regulamento referentes a outros riscos. Tal é confirmado pelo facto de, nos termos do Anexo I mencionado supra, uma pessoa ser considerada trabalhador não assalariado para efeitos de concessão de prestações familiares por uma instituição alemã se estiver inscrito num seguro obrigatório contra o risco de velhice num regime alemão para trabalhadores assalariados deste tipo.

Esta conclusão também está de acordo com as conclusões do TJCE relativas ao artigo 43o (ex-artigo 54o) do Tratado CE nos dois processos C-4/95 e C-5/95(3) que dizem igualmente respeito à questão da concessão de prestações familiares alemãs a trabalhadores não assalariados.

(1) Regulamento (CEE) no 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade JO L 149 de 5.7.1971. Regulamento (CEE) no 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972 que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) no 1408/71 JO L 74 de 27.3.1972. Regulamento (CEE) no 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996 que altera e actualiza os Regulamentos (CEE) no 1408/71 e no 574/72 JO L 28 de 30.1.1997.

(2) Acórdão de 10 de Outubro de 1996 Hoever/Zachow C-245/94 e C-312/94, Colect. 1996 p. I-4895.

(3) Acórdão de 30 de Janeiro de 1997 Stöber/Pereira C-4/95 e C-5/95, Colect. 1997 p. I-0511.