PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/300

(2004/C 88 E/0307)

PERGUNTA ESCRITA P-3650/02

apresentada por Paul Rübig (PPE-DE) à Comissão

(11 de Dezembro de 2002)

Objecto: Condições mais favoráveis às PME nos concursos para programas da UE de ajuda a países terceiros

Os concursos organizados pela UE para participação em programas de ajuda a países terceiros (ALA, CARDS, FED, ISPA, MEDA, PHARE, Sapard, TACIS) prevêem com frequência critérios que dificultam significativamente a participação de PME, uma vez que a tendência actual é para projectos de dimensões cada vez maiores. Por exemplo, as empresas têm frequentemente de apresentar provas de um volume de negócios anual duas a dez vezes superior ao orçamento do projecto, o que se aplica igualmente a cada empresa individual que participe no concurso como parceira num consórcio. Acresce que, para quase todos os concursos, é necessário provar que se dispõe de um número suficiente de efectivos, o que em determinados domínios pode significar cerca de 100 peritos para projectos dotados de 0,6 milhões de euros. Muitas vezes, exige-se como referência a participação bem sucedida nos programas da UE acima referidos nos últimos três anos, na mesma região e com uma complexidade idêntica, o que exclui empresas que desejem participar pela primeira vez. As condições de participação são frequentemente tão complexas que o dispêndio de tempo necessário para o efeito desencoraja grande parte dos eventuais participantes. A documentação do concurso contém frequentemente apenas um esboço do projecto com alguns dados relativos às prestações, o que implica que, antes da apresentação da proposta, os proponentes são obrigados a suportar eles próprios trabalhos de planeamento cujos custos são demasiado elevados e difíceis de calcular para as PME. Outro problema para as PME são as elevadas garantias bancárias exigidas para a participação no concurso. Seria igualmente desejável definir de forma mais precisa a confirmação, exigida pelo Guia Prático, em matéria de fiscalidade e de segurança social, uma vez sua obtenção está sujeita a formalidades burocráticas morosas, que variam de país para país. Para as PME, que na maior parte dos casos não têm qualquer contacto directo com os serviços que organizam o concurso, é difícil estabelecer a comunicação com os mesmos e obter informações ou esclarecimentos sobre o motivo pelo qual a proposta foi rejeitada. Poderia considerar-se igualmente a possibilidade de, após a adjudicação do contrato, publicar as ofertas de preços de todos os proponentes, a fim de permitir que os proponentes não seleccionados tirem facilmente conclusões quanto à sua própria competitividade.

Que medidas se propõe a Comissão adoptar rapidamente para tornar as condições de participação em programas da UE destinados a países terceiros mais favoráveis às PME e evitar contínuas distorções da concorrência ou desvantagens competitivas?

Resposta dada por Sir Christopher Patten em nome da Comissão

(7 de Fevereiro de 2003)

Os procedimentos actualmente aplicáveis à adjudicação de contratos pretendem incentivar, e não desencorajar, a participação das Pequenas e Médias Empresas (PME). A situação melhorou consideravelmente com a introdução do «Guia Prático relativo aos Procedimentos de Adjudicação de Contratos de Ajuda Externa da CE» em Janeiro de 2001. Os procedimentos de adjudicação de contratos do Guia Prático, publicados no sítio web do EuropeAid (1), baseiam-se nos princípios fundamentais da concorrência justa e da transparência. As previsões de contratos, os anúncios de concurso, os anúncios relativos à composição das listas restritas e os anúncios de adjudicação do contrato devem agora ser publicados no sítio web do EuropeAid, que se tornou a página web mais consultada das instituições europeias. Estes e outros aspectos contribuíram para o processo global de simplificação e harmonização dos procedimentos neste sector.

Ademais, uma vez que é incentivada a participação de consórcios nos concursos (podem ser um agrupamento permanente, com personalidade jurídica, ou um agrupamento constituído informalmente para um determinado concurso), as PME, associando-se a outras empresas com o objectivo de constituir um consórcio devem ter acesso a contratos mais importantes. Neste caso, a participação de uma pequena empresa ou mesmo de um novo consórcio poderia ser uma oportunidade para adquirir experiência.

Os critérios de selecção em todos os concursos devem ser claros e pormenorizados mas não excessivamente restritivos. Porém, a Comissão tem conhecimento de casos, no passado, em que algumas entidades adjudicantes definiram critérios de selecção aplicáveis a parceiros do consórcio a título individual e não ao consórcio no seu todo. Consequentemente, em Março de 2002, foi enviado um aviso segundo o qual os critérios de selecção devem ser aplicáveis ao consórcio no seu todo. A situação deverá ter sido corrigida desde então, mas qualquer PME às quais sejam impostos critérios de selecção excessivamente restritivos deve apresentar uma denúncia à entidade adjudicante responsável.

A Comissão resolveu o problema (ver o segundo relatório da comissão de peritos independentes de 1999) da avaliação da solvabilidade dos potenciais adjudicatários antes da adjudicação dos contratos. Por conseguinte, a fim de proteger os interesses financeiros da Comunidade, os procedimentos previstos no Guia Prático obrigam as entidades adjudicantes a publicar os critérios financeiros nos seus anúncios de concurso. Do mesmo modo, a condição das garantias financeiras para verbas mais elevadas resulta do princípio de uma gestão financeira adequada. Nestas condições, as pequenas empresas podem igualmente partilhar estes custos com os outros parceiros, uma vez que fazem parte de um consórcio.

O regulamento financeiro adoptado pelo Conselho em 25 de Junho de 2002 (2) especifica agora mais claramente os documentos que devem ser apresentados pelos proponentes. A Comissão tem contactado igualmente as autoridades nacionais dos Estados-Membros, a fim de elaborar uma lista actualizada das autoridades e organizações que podem emitir os certificados necessários para as entidades estabelecidas nestes países. O Guia Prático está actualmente a ser revisto a fim de ter em conta estas alterações. O modelo de formulário para a apresentação das candidaturas relativas a contratos de serviços será igualmente alterado, para assegurar que são fornecidos os dados globais relativos a todo o consórcio, bem como a cada parte no consórcio, a título individual. Simultaneamente, será prestada orientação suplementar no que respeita à definição de critérios de selecção, por exemplo, no que respeita ao critério do volume de negócios anual, este poderia basear-se no orçamento do contrato anual médio, e não no orçamento global.

No que respeita à especificação dos critérios contida na documentação do concurso, é dada a todos os proponentes a possibilidade de obter esclarecimentos junto da autoridade adjudicante, especialmente se o caderno de encargos ou as especificações técnicas suscitarem dúvidas.

No que respeita à disponibilização de informações ou à justificação das exclusões, o Guia Prático contém já cartas-modelo dos candidatos e proponentes preteridos que requerem a apresentação de dados comparativos, de modo a que estes efectuem uma avaliação retrospectiva da sua própria competitividade. A título de exemplo, no tocante aos contratos de serviços, a carta enviada aos proponentes preteridos inclui uma repartição pormenorizada da classificação obtida pelo destinatário e pelo proponente escolhido.

(1) (http://europa.eu.int/comm/europeaid/tender/gestion/index_en.htm).

(2) Regulamento (CE, Euratom) n o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, JO L 248 de 16.9.2002.