PERGUNTA ESCRITA E-1826/02

apresentada por Luis Berenguer Fuster (PSE) à Comissão

(27 de Junho de 2002)

Objecto: Transposição, em Espanha, da Directiva relativa ao comércio intracomunitário de equídeos

A Directiva 90/427/CEE(1) do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições zootécnicas e genealógicas que regem o comércio intracomunitário de equídeos, estabelece que os livros genealógicos podem ser mantidos quer por uma organização ou associação reconhecida, quer por um serviço oficial de um Estado-Membro.

Praticamente todos os Estados-Membros determinaram que os livros genealógicos fossem mantidos por organizações. Todavia, a Espanha optou por um serviço oficial, o que se enquadra no disposto na Directiva. O problema é que presentemente existe um projecto de Decreto Real em que é designado serviço oficial o Organismo Autónomo Fundo de Exploração do Serviço de Criação de Cavalos, que estranhamente depende do Ministério da Defesa e é composto por militares, como se a criação de cavalos tivesse presentemente a importância militar que detinha no passado.

Será que a Comissão considera que o Organismo Autónomo de natureza militar a que se alude pode comprometer a conservação da raça ou o funcionamento adequado do Registo?

(1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 55.

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(2 de Agosto de 2002)

No atinente à pergunta do Sr. Deputado, a Comissão remete para a Directiva 90/427/CEE do Conselho de 26 de Junho de 1990 relativa às condições zootécnicas e genealógicas que regem o comércio intracomunitário de equídeos(1), bem como para a Decisão da Comissão, de 11 de Junho de 1992, que determina os critérios de aprovação ou de reconhecimento das organizações ou associações que mantêm ou criam livros genealógicos dos equídeos registados(2).

Nos termos do disposto no primeiro travessão, da alínea c), do artigo 2o da Directiva 90/427/CEE, entende-se por livro genealógico qualquer livro, registo, ficheiro ou suporte informático que é mantido, seja por uma organização ou associação oficialmente acreditada ou reconhecida por um Estado-Membro seja por um serviço oficial do Estado-Membro em causa. A aprovação ou o reconhecimento podem ser alargados a um órgão militar se este satisfizer as condições necessárias.

Em conformidade com o artigo 2o da Decisão 92/353/CEE, as autoridades do Estado-Membro interessado devem conceder a aprovação ou o reconhecimento a qualquer organização ou associação que mantém ou cria livros genealógicos desde que satisfaça as condições previstas no anexo.

Se, para determinada raça, existirem uma ou várias organizações ou associações aprovadas ou reconhecidas oficialmente, a aprovação de uma nova organização ou associação só poderá ser recusada por duas razões:

- se a mesma colocar em perigo a conservação da raça ou comprometer o funcionamento ou o programa de melhoria ou de selecção de uma organização ou associação existente;

- se os equídeos desta raça puderem ser inscritos ou registados numa secção específica de um livro genealógico mantido por uma organização ou associação aprovada.

Estes critérios são aplicáveis igualmente às agências ou serviços que criam ou mantêm livros genealógicos.

Em Fevereiro de 2002, a Espanha notificou a aprovação de nove organizações que se consagram principalmente à preservação de raças de cavalos indígenas. A notificação indicava igualmente que o Serviço de criação de cavalos detém o livro genealógico de diferentes raças, nomeadamente a pura-raça espanhol, o puro-sangue, o cavalo árabe e o trotador. Em determinados casos, estes livros genealógicos são considerados como os livros genealógicos de origem da raça, embora nunca se tenha procedido a uma comunicação formal aos Estados-Membros e à Comissão, em conformidade com o artigo 5o da Directiva 90/427/CEE, sobre os princípios a estabelecer em virtude do ponto 3 do anexo da Decisão 92/353/CEE.

A situação da Espanha, descrita pelo Sr. Deputado, mostra os limites da autoridade de que dispõe a Comissão no que diz respeito à aprovação das organizações de criação ou das associações de criadores e aos livros genealógicos mantidos pelos serviços oficiais.

A Decisão da Comissão, de 11 de Junho de 1992, que fixa certas regras destinadas a assegurar a coordenação entre organizações ou associações que mantêm ou criam livros genealógicos dos equídeos registados, prevê um procedimento com vista ao regulamento dos diferendos entre organizações ou associações ou, subsequentemente, entre as autoridades competentes dos Estados-Membros(3); se necessário, a Comissão pode estabelecer regras para assegurar a coordenação entre organizações ou associações, em conformidade com a alínea e), do artigo 4o da Directiva 90/427/CEE.

(1) JO L 224 de 18.8.1990.

(2) JO L 192 de 11.7.1992.

(3) JO L 192 de 11.7.1992.