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PERGUNTA ESCRITA E-1170/01

apresentada por Antonio Tajani (PPE-DE) à Comissão

(19 de Abril de 2001)

Objecto: Genocídio dos cristãos no mundo

As Nações Unidas e as numerosas organizações de defesa dos direitos humanos alertaram recentemente para o aumento das perseguições dos cristãos em todo o mundo: 165 000 mortos registados em 2000 e 200 milhões de perseguidos.

A Europa, que tem ainda abertas as feridas profundas da vergonha do Holocausto, tem o dever de se mobilizar para garantir o direito à liberdade religiosa.

Que iniciativas tenciona a Comissão empreender para proteger e garantir a liberdade religiosa na Europa e no mundo, direito esse que assiste a todos os seres humanos?

De que forma pensa a Comissão intervir para tentar pôr cobro a estes casos de intolerância e de discriminação religiosa e proteger a actividade dos laicos e dos missionários que põem diariamente em risco a própria vida?

Resposta dada pelo Comissário Patten em nome da Comissão

(20 de Junho de 2001)

A União condena todas as formas de discriminação e intolerância baseadas numa religião ou credo, ponto que salientou este ano no âmbito da 57a Comissão dos Direitos Humanos da ONU, em Genebra. Esta posição reflectiu-se, nomeadamente, no apoio manifestado pelos Estados-membros à resolução apresentada pela Irlanda sobre a eliminação de todas as formas de intolerância religiosa e na declaração da União sobre os direitos civis e políticos que condenou todas as formas de discriminação e intolerância baseadas numa religião ou credo. A União insta igualmente todos os governos a assegurar que os sistemas jurídicos nacionais oferecem garantias efectivas do exercício da liberdade religiosa e de credo para todos e sem qualquer discriminação. Apoia os constantes esforços do Relator Geral no sentido de analisar, em todos os países, os incidentes incompatíveis com as normas internacionais nesta matéria, em particular com a Declaração sobre a Eliminação de Todas as Formas de Intolerância Baseada numa Religião ou Credo.

A Comissão, que desempenhou um papel activo em Genebra, apoia plenamente a importância atribuída à liberdade religiosa. As actividades destinadas a promover e a defender esta liberdade nos países terceiros são elegíveis para assistência ao abrigo da Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos Humanos.

O artigo 10o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia sublinha igualmente a importância da liberdade religiosa.

A União Europeia tem mencionado e continuará a mencionar a liberdade religiosa no âmbito dos vários diálogos que mantém com os países terceiros, sempre que tal se afigure adequado.
PERGUNTA ESCRITA E-1340/01

apresentada por Christopher Heaton-Harris (PPE-DE) à Comissão

(4 de Maio de 2001)

Objecto: Destinatários dos financiamentos da UE

Poderá a Comissão fornecer pormenores sobre os processos normais de controlo aplicados a todos os destinatários de financiamentos a cargo do orçamento comunitário, tal como mencionado na resposta de Romano Prodi, em 22 de Março de 2001, à pergunta escrita E-0612/01(1), sobre os partidos políticos europeus?

(1) JO C 235 E de 21.8.2001, p. 229.

Resposta dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(26 de Junho de 2001)

Todos os processos relativos a beneficiários de financiamentos da Comunidade estão sujeitos aos procedimentos de controlo previstos no conjunto da regulamentação financeira e orçamental comunitária, nomeadamente o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias de 21 de Dezembro de 1977(1), as suas modalidades de aplicação, bem como as regras internas relativas à execução do orçamento.

Além disso, quando se trata de subvenções, foram estabelecidas modalidades específicas de tratamento e de gestão. Estas foram objecto de um vade-mécum específico, aplicável uniformemente ao conjunto dos beneficiários subsidiados, excepto se a base jurídica estabelecer em contrário. De um modo geral, a abordagem da Comissão visa assegurar quaisquer condições necessárias de transparência, em termos de elegibilidade, de concessão e de informação.

Por último, no caso particular das subvenções atribuídas aos partidos políticos europeus, tendo em conta o carácter sensível deste domínio, a Comissão reforçou as medidas de controlo inserindo as disposições específicas na própria proposta de Regulamento do Conselho relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus(2), nomeadamente:

- a obrigação de os partidos, que solicitam uma subvenção, publicarem anualmente as suas contas e orçamentos, que devem ainda ser objecto de uma certificação por um organismo de auditoria externo e independente;

- o direito de os serviços da Comissão procederem, se necessário, a qualquer missão de controlo no terreno, acompanhado do direito de poderem aceder livremente e sem restrições a qualquer documento ou elemento justificativo indispensável à realização dessa missão.

(1) JO L 356 de 31.12.1977.

(2) JO C 154 E de 29.5.2001.
PERGUNTA ESCRITA E-1552/01

apresentada por Terence Wynn (PSE) à Comissão

(28 de Maio de 2001)

Objecto: Disposições fiscais francesas em matéria de seguros de vida estrangeiros

As disposições fiscais francesas aplicáveis a apólices de seguro de vida estrangeiras são diferentes das dos contratos franceses. Assim, um cidadão que viva em França com uma apólice de seguro de vida deverá pagar um imposto de 17,5 %, ao passo que as apólices de seguro de vida francesas são susceptíveis de uma taxa de apenas 7,5 %. Que medidas tomou a Comissão para corrigir a situação desde que foi apresentada inicialmente a queixa (no 1999(4835))?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(26 de Julho de 2001)

Na sequência da apresentação da queixa mencionada pelo Sr. Deputado, a Comissão analisou a legislação em causa e solicitou informações suplementares às autoridades francesas. Em seguida, enviou-lhes uma carta de notificação.

A Comissão considera que a legislação francesa, ao excluir de modo absoluto a aplicação de uma taxa especial (taux de prélèvement libératoire) sobre os rendimentos resultantes dos investimentos e dos seguros referidos nos artigos 125-0 A e 125 A do Code Général des Impôts (C.G.I.) quando o devedor não está domiciliado ou estabelecido em França, não é compatível com os artigos 49o (ex-artigo 59o) e 56o (ex-artigo 73o-B) do Tratado CE.

Tendo recebido a resposta das autoridades francesas à carta de notificação, a Comissão tomará em breve uma decisão quanto ao envio de um parecer fundamentado sobre o assunto, em conformidade com o disposto no artigo 226o (ex-artigo 169o) do Tratado CE.
PERGUNTA ESCRITA P-1499/01

apresentada por Gerhard Hager (NI) à Comissão

(11 de Maio de 2001)

Objecto: Programa de reforço da competitividade económica das regiões fronteiriças

O Conselho Europeu de Nice convidou a Comissão a propor um programa para as regiões fronteiriças destinado a reforçar a sua competitividade económica (cf. ponto 7 das Conclusões da Presidência). Tal convite prendia-se com o facto de as empresas e os trabalhadores das regiões fronteiriças com os Estados candidatos, em caso de alargamento da União Europeia, virem a estar expostos a condições particularmente difíceis em termos de concorrência, em virtude da extrema divergência de níveis salariais observada entre os países candidatos e as regiões fronteiriças dos Estados-membros da UE. Na sua Comunicação sobre o Programa de Trabalho da Comissão para 2001 (COM(2001) 28 final), a Comissão refere que, na sequência do Segundo Relatório sobre a Coesão, apresentará uma Comunicação sobre as regiões fronteiriças da União na perspectiva do alargamento.

Face ao exposto, pergunta-se à Comissão:

- Por que motivo a Comissão, no seu Programa de Trabalho para 2001, apenas prevê a apresentação de uma Comunicação sobre as regiões fronteiriças da União, quando o Conselho Europeu a convida expressamente a elaborar um programa de reforço da competitividade económica?

- Em que fase se encontram os trabalhos preparatórios conducentes à apresentação deste programa de reforço da competitividade económica das regiões fronteiriças?

- Quais as medidas e acções concretas aí previstas no sentido do reforço da competitividade económica das regiões fronteiriças, qual a respectiva dotação financeira e para quando se prevê tenha início a aplicação das referidas medidas?

Resposta dada pelo Comissário Michel Barnier em nome da Comissão

(26 de Junho de 2001)

A Comissão está actualmente a preparar uma Comunicação sobre as regiões fronteiriças, a qual se propõe analisar a situação socioeconómica das regiões adjacentes aos territórios dos países candidatos, determinar o potencial impacto do alargamento nessas regiões, examinar os instrumentos comunitários existentes e avaliar se é necessário adoptar novas medidas de apoio às mesmas. A Comunicação em causa incluirá uma série de medidas específicas que a Comissão desenvolverá como uma acção comunitária única destinada às regiões fronteiriças, medidas essas que poderão contribuir para facilitar a transição, cimentando, ao mesmo tempo, a confiança dos cidadãos em relação ao alargamento.

É possível que a Comissão adopte esta acção comunitária de apoio às regiões fronteiriças antes das férias de Verão.

A Comunicação abordará temas como a estrutura e a forma de apoio, sua data de início, possibilidade de co-financiamento comunitário e nível do mesmo.
PERGUNTA ESCRITA P-1886/01

apresentada por Rolf Berend (PPE-DE) à Comissão

(21 de Junho de 2001)

Objecto: Programas de geminação de cidades

Inúmeros requerimentos de municípios e associações de geminação são actualmente indeferidos por Bruxelas. Nesse contexto, é anexada uma lista de 22 razões justificativas, sendo a razão pertinente assinalada com uma cruz. Trata-se, frequentemente, apenas de uma assinatura ou de um impresso bancário, mas, nestes casos, o requerimento não é, sequer, transmitido ao comité de selecção, para efeitos de decisão.

Contrariamente ao observado no passado, os requerentes já não podem voltar a contactar a Comissão, visando a transmissão dos elementos em falta. Os requerimentos que enfermem do mais mínimo erro formal não são transmitidos à instância decisória.

Esta situação gera um profundo sentimento de frustração nas associações de geminação e nos municípios pró-Europa. No intuito de precaver uma tal frustração, afigura-se imperativo que, em casos como os descritos, a Comissão volte a contactar os requerentes, visando a transmissão dos elementos em falta.

Quais são, no entender da Comissão, as possibilidades de, mediante uma reafectação de pessoal, regressar à prática anterior, obviando, assim, a que o entusiasmo pela Europa se transforme no seu contrário?

Resposta dada por V. Reding em nome da Comissão

(24 de Julho de 2001)

A Comissão adoptou este ano para o financiamento das acções de geminação de cidades o procedimento de convite à apresentação de propostas. Tal foi feito após consulta e de acordo com as organizações nacionais e regionais que se interessam pelas geminações. O objectivo era, por um lado, obviar aos problemas recorrentes do passado (por exemplo, atrasos no processamento) e, por outro lado, alinhar a gestão deste tipo de financiamentos com as disposições geralmente aplicadas a nível comunitário para a concessão de subvenções.

O procedimento de convite à apresentação de propostas prevê a introdução de dossiers completos, acompanhados de determinados anexos bem especificados no texto do convite, antes de uma data previamente conhecida, e destina-se a melhorar a gestão dos dossiers, cujo número ultrapassa os 2 500 por ano, no interesse dos próprios proponentes(processamento acelerado, pagamentos mais rápidos).

A fim de lançar o novo regime nas melhores condições, foi já efectuada uma reafectação de pessoal na medida das disponibilidades. Um regresso à prática anterior significaria o retorno a prazos mais longos de processamento dos dossiers relativamente ao conjunto dos pedidos de subvenções.

A Comissão marcou encontros para o Outono de 2001 com as mencionadas organizações e com o Parlamento a fim de fazer o balanço e examinar todas as possibilidades de simplificação compatíveis com as regras de boa gestão administrativa e financeira.
PERGUNTA ESCRITA E-0548/01

apresentada por Mechtild Rothe (PSE) à Comissão

(27 de Fevereiro de 2001)

Objecto: A concorrência e os subsídios no sector da siderurgia

De acordo com as informações de que disponho existem diferenças consideráveis de preços no sector da siderurgia da União Europeia. Coloca-se a questão de saber se estas disparidades, que chegam a atingir 30 %, resultam de subvenções atribuídas por alguns Estados-membros.

1. Existe em algum Estado-membro da UE um apoio estatal ao sector da siderurgia?

2. Apoia a UE este sector? Em caso afirmativo no quadro de que programas?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(1 de Junho de 2001)

1. A questão colocada sobre as disparidades de preços no domínio do fabrico de chaminés de aço refere-se à situação deste sector em termos de concorrência.

Incumbe à Comissão velar por que os Estados-membros da União Europeia respeitem a regulamentação comunitária em matéria de concorrência. No caso de as disparidades de preços resultarem de subvenções num determinado sector, a Comissão examina a sua compatibilidade com o mercado comum com base nas disposições comunitárias específicas em matéria de concorrência.

Basicamente não existem regras específicas para a apreciação dos auxílios estatais no sector do fabrico de chaminés de aço. Assim, para a apreciação de auxílios estatais neste sector são aplicáveis as regras de apreciação para efeitos de aprovação dos auxílios estatais com objectivos horizontais ou as regras de apreciação para efeitos de aprovação dos auxílios com finalidade regional.

Se uma empresa estiver localizada numa região elegível para a concessão de auxílios com finalidade regional, é possível solicitar auxílios no quadro dos regimes de auxílio aplicáveis a essa região.

As modalidades de aplicação das regras gerais para os auxílios com finalidade regional e das regras de apreciação para efeitos de aprovação dos auxílios estatais com objectivos horizontais aplicam-se sem distinção a todas as empresas dos Estados-membros da União Europeia.

2. A Comissão não tem conhecimento de qualquer programa de subvencionamento de chaminés de aço.
PERGUNTA ESCRITA P-0821/01

apresentada por Charles Tannock (PPE-DE) à Comissão

(13 de Março de 2001)

Objecto: Tabaco de qualidade inferior subsidiado

Pode a Comissão facultar-me informações detalhadas sobre a identidade dos principais destinatários do tabaco que é produzido na UE e beneficia de subsídios elevadíssimos (cerca de um milhão de euros) no âmbito da Política Agrícola Comum? Pode a Comissão confirmar que uma parte substancial desse tabaco é exportada para países terceiros, porque não satisfaz as normas, e é utilizada no fabrico de cigarros de elevado teor de alcatrão e/ou nicotina?

Resposta dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(26 de Abril de 2001)

De acordo com os últimos dados disponíveis (1999), os principais mercados para as exportações comunitárias de tabaco em rama são os seguintes:

- Rússia (20 % do total das exportações comunitárias), Estados Unidos (13 %), Egipto (7 %), Polónia (6 %), Roménia (6 %), Suíça (5 %), Argélia (5 %), Japão (3 %), Ucrânia (3 %), Indonésia (2 %), Turquia (2 %), Uruguai (2 %), República Checa (2 %), Tunísia (2 %) e Hungria (2 %).

As exportações comunitárias de tabaco em rama passaram de 192 000 toneladas, em 1995, para 118 000, em 1999, ou seja, verificou-se uma redução de aproximadamente 40 %, sobretudo no sector dos tabacos de mais baixo preço; isto pressupõe que a qualidade do tabaco realmente exportado melhorou, como o demonstra o aumento do valor unitário do produto exportado. O valor unitário médio do tabaco comunitário exportado para os quinze principais países importadores representou, em 1995, cerca de 30 % do valor unitário médio do tabaco importado dos quinze principais países exportadores. Em 1999, esta percentagem elevou-se para 60 %. O preço médio do tabaco em rama comunitário exportado era de 2,49 por quilograma em 1999, enquanto o preço médio mundial se elevava a US$ 2,60, aproximadamente.

No que diz respeito ao destino final do tabaco em rama comunitário exportado, a Comissão não está em condições de confirmar se uma proporção considerável desse tabaco é utilizada no fabrico de cigarros com um teor elevado de alcatrão e nicotina. De facto, os cigarros são fabricados com misturas de tabaco em rama de diversas proveniências. Além disso, é de ter em conta que os aditivos e a tecnologia de fabrico utilizados pela indústria tabaqueira influem consideravelmente no conteúdo de nicotina e alcatrão dos cigarros.

Por outro lado, a nova reforma da organização comum do mercado (OCM) do tabaco em rama, que se aplica desde 1999, integra um programa de compra de quotas, bem como a possibilidade de efectuar transferências entre variedades, o que deu origem a uma diminuição da produção das variedades de tabaco de mais baixo preço que, frequentemente, contêm níveis elevados de alcatrão e nicotina.
PERGUNTA ESCRITA E-0965/01

apresentada por Emilia Müller (PPE-DE) à Comissão

(30 de Março de 2001)

Objecto: Sistemas de controlo em matéria de segurança alimentar, alimentos para animais e testes da BSE

1. Que sistemas de controlos existem actualmente nos países da Europa Central e Oriental, especialmente nos países candidatos à adesão à UE, em matéria de:

a) segurança alimentar?

b) alimentos para animais?

2. Que países da Europa Central e Oriental utilizam já ou pensam adoptar testes rápidos para detecção da BSE?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(11 de Junho de 2001)

Os sistemas existentes nos países candidatos para controlar a segurança dos alimentos, incluindo os alimentos para animais, variam entre países, sendo várias as autoridades envolvidas. Em muitos casos, são necessárias mudanças a fim de alinhar os seus sistemas com a abordagem da Comunidade em matéria de segurança alimentar e com o acervo legislativo comunitário.

A segurança alimentar é considerada como uma das prioridades no âmbito do processo de alargamento. A aplicação da abordagem da exploração agrícola até à mesa deve abranger toda a cadeia alimentar, incluindo o sector da alimentação animal. Para introduzir uma abordagem coerente neste domínio, a Comissão convidou cada país candidato a apresentar uma estratégia em matéria de segurança alimentar. Esta estratégia devia incluir a ordem e o calendário de transposição da legislação comunitária relativa à segurança alimentar. Esta estratégia devia ainda explicar as estruturas e os recursos das autoridades responsáveis bem como a coordenação entre as diferentes autoridades.

De acordo com as informações de que a Comissão actualmente dispõe, a República Checa, Chipre, a Estónia, a Lituânia, a Hungria, a Polónia e República Eslovaca já introduziram métodos de ensaio relativos à encefalopatia espongiforme bovina (BSE) ou estão a pensar fazê-lo.
PERGUNTA ESCRITA E-1078/01

apresentada por John Cushnahan (PPE-DE) à Comissão

(5 de Abril de 2001)

Objecto: A difícil situação dos curdos da Turquia

O que tenciona a Comissão fazer para garantir o respeito pelos direitos humanos dos curdos na Turquia, sobretudo no contexto do desejo manifestado pela Turquia em se tornar membro da UE?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(11 de Junho de 2001)

A parceria para a adesão (PA) da Turquia, adoptada em 8 de Março de 2001(1), estabelece as prioridades para a Turquia nos seus esforços para satisfazer progressivamente todos os critérios políticos de Copenhaga. A PA prevê que a Turquia reforce, a curto prazo, as garantias jurídicas e constitucionais no que diz respeito ao direito à liberdade de expressão, em conformidade com o disposto no artigo 10o da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, e garanta, a médio prazo, o pleno usufruto de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todos os indivíduos sem discriminação e independentemente da língua, raça, cor, sexo, opinião política, crença filosófica e religião.

A Comissão congratula-se com a adopção, em 19 de Março de 2001, do Programa Nacional para a Adopção do Acervo (PNAA) pelo Governo turco. A Comissão considera que este documento constitui uma medida importante e a primeira fase de um programa de reforma política de longo alcance na Turquia. No que diz respeito aos critérios políticos para a adesão à União, deverão ser envidados novos esforços em domínios como a garantia dos direitos culturais para todos os cidadãos independentemente da sua origem, tal como referido pelo Sr. Deputado.

(1) JO L 85 de 24.3.2001.
PERGUNTA ESCRITA E-1796/01

apresentada por Antonios Trakatellis (PPE-DE) à Comissão

(19 de Junho de 2001)

Objecto: Licenciamento de estações de rádio e respeito do pluralismo nos meios de comunicação social

As disposições legislativas em matéria de licenciamento das estações de rádio impostas pelo governo grego, que invocou estudos controversos, levaram a que, por razões de ordem pública, apenas 28 frequências tivessem sido licenciadas e à recusa da concessão de licenças a estações de rádio de grande audiência, o que conduziu a um impasse e prejudicou diversas estações de rádio, violando, paralelamente, o princípio do pluralismo, a liberdade dos meios de comunicação social e o artigo 6o do TUE.

Segundo as conclusões que a comissão de peritos apresentou ao Parlamento grego, podem funcionar na Ática 39 frequências radiofónicas. Ora, governo grego não agiu dentro dos limites da legalidade ao não ter em conta as necessidades democráticas e sociais da sociedade grega.

Dado o carácter selectivo da concessão de licenças de radiodifusão e a violação flagrante dos princípios fundamentais acima referidos, pergunta-se:

1. Os Estados-membros não têm de garantir o respeito dos princípios apontados e, nomeadamente, do pluralismo dos meios de comunicação social? Em que medida é que tal pode ser assegurado, tendo em conta a situação descrita?

2. As disposições legislativas em matéria de radiodifusão foram harmonizadas em consonância com a legislação comunitária e as disposições dos Tratados?

3. Que pensa fazer a Comissão para que o Conselho Nacional do Audiovisual ponha cobro a estas tácticas ilegais de recusa de concessão de licenças, pondo, assim, em causa o pluralismo dos meios de comunicação social?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(27 de Julho de 2001)

Recentemente, a Comissão recebeu uma queixa respeitante ao sistema de licenciamento de estações de rádio na bacia da Ática. A Comissão examinou esta queixa e solicitou às autoridades gregas que lhe comunicassem mais informações. Dado que o caso apresenta uma situação bastante complexa, é demasiado cedo para dizer se as acções tomadas pelo governo grego são ou não coerentes com a legislação europeia. A Comissão atribui grande importância à criação de um mercado único de radiodifusão dentro da Comunidade e dará a devida atenção a este caso.