PERGUNTA ESCRITA E-2263/01

apresentada por Bartho Pronk (PPE-DE) à Comissão

(31 de Julho de 2001)

Objecto: Violação da jurisprudência do Tribunal de Justiça pelo Serviço Nacional de Pensões

Um dos principais princípios do direito de segurança social é o de que cabe aos Estados-membros manter o seu próprio sistema de segurança social. Na prática, isto poderá conduzir a algumas injustiças, que devem ser corrigidas pelos juizes, nomeadamente o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. Em 26 de Setembro de 2000, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias pronunciou-se num diferendo que opunha o Serviço Nacional de Pensões e R. Engelbrecht.

No referido processo, estava em causa o no 8 do artigo 3o da lei belga de 20 de Julho de 1990, segundo a qual a pensão de casais é reduzida sempre que exista uma pensão do outro parceiro (ou seja, aquele que não é o beneficiário da referida pensão). No caso, tratava-se da obtenção de uma prestação ao abrigo da lei neerlandesa relativa ao seguro de velhice generalizado (AOW) pelo parceiro de Engelbrecht, que, nos termos do regime da AOW, não implicava qualquer alteração no rendimento familiar. O Tribunal de Justiça considerou que esta regulamentação criava um obstáculo à livre circulação de trabalhadores, pelo que não poderia ser autorizada.

1. Tem a Comissão conhecimento de que a Bélgica ainda aplica o no 8 do artigo 3o da lei belga de 20 de Julho de 1990?

2. Está a Comissão disposta a chamar a atenção do governo belga para o facto de a referida legislação já não poder ser aplicada em casos análogos ao processo Engelbrecht?

3. Tenciona a Comissão aplicar o artigo 228o do Tratado CE contra a Bélgica?

4. Não possui o Serviço Nacional de Pensões, na qualidade de parte no processo Engelbrecht, a responsabilidade de aplicar a decisão proferida no processo também a outros interessados?

5. Não considera a Comissão que o governo belga é civilmente responsável quando uma instituição que lhe é subordinada não aplica de forma adequada a jurisprudência do Tribunal de Justiça, provocando danos em particulares?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(4 de Setembro de 2001)

A Comissão tomou recentemente conhecimento de queixas relativas à questão da não-aplicação, pelas autoridades belgas, da jurisprudência do Tribunal de Justiça disposta no acórdão pronunciado no processo Engelbrecht, C-262/97(1), a que faz referência o Sr. Deputado.

Em 18 de Julho de 2001, a Comissão entrou, por conseguinte, em contacto com as autoridades belgas para lhes perguntar quais são as medidas tomadas para se conformarem com esta jurisprudência no âmbito do tratamento dos casos similares ao do Sr. Engelbrecht. A Comissão indicou que o conteúdo da sua resposta ou a ausência de resposta num prazo de dois meses poderia conduzir a Comissão a iniciar, se for caso disso, o processo por incumprimento previsto no artigo 226o (ex-artigo 169o) do Tratado CE.

A Comissão informa o Sr. Deputado que o procedimento referido no artigo 228o (ex-artigo 171o) do Tratado CE supõe que o Tribunal tenha de antemão condenado um Estado-membro por incumprimento na sequência do processo previsto no artigo 226o do Tratado CE e após ter constatado que este não executou as suas obrigações. Este procedimento não pode por conseguinte ser iniciado pelo incumprimento de um acórdão pronunciado após envio para interpretação a titulo prejudicial como é o caso concreto.

Por último, a eventual condenação a uma indemnização por prejuízos supõe o estabelecimento de uma violação caracterizada do direito comunitário(2) cujo montante é fixado pelos órgãos jurisdicionais nacionais no âmbito de recursos introduzidos a nível nacional.

(1) JO C 295 de 27.9.1997.

(2) Ver o acórdão do Tribunal do 28 de Junho de 2001, Gervais Larsy contra Instituto nacional de seguros sociais para trabalhadores independentes (Inasti), no Processo C-118/00.