PERGUNTA ESCRITA P-1644/96 apresentada por Stanislaw Tillich (PPE) à Comissão (12 de Junho de 1996)

Objecto: Processos por infracção interpostos contra Estados-membros no interesse de empresas de países terceiros com o objectivo de fomentar a tomada de medidas de política comercial contra empresas da UE

Em 1993, uma empresa de electricidade da Alemanha Oriental organizou um concurso para a construção de uma nova central eléctrica. Além de três propostas europeias, recebeu também uma proposta de uma empresa norte-americana que, contudo, não foi contemplada por não respeitar os requisitos técnicos e ser a mais cara. Em resposta, o Governo norte-americano interpôs um processo contra a Alemanha, com base no no 301 e seguintes do Trade Act de 1974, e colocou a Alemanha na «Watch list».

Pode a Comissão explicar por que razão enviou, em 12.12.1995, outra carta de notificação ao Governo federal alemão, depois de ter iniciado o processo em 13.10.1994 mediante envio de uma carta de notificação ao Governo alemão, que se pronunciou detalhadamente sobre a questão, em 15 de Novembro e 15 de Dezembro de 1994?

Terá o processo sido retomado devido a uma intervenção das autoridades ou de políticos norte-americanos e, em caso afirmativo, de que tipo de intervenção se tratou?

É verdade que a Comissão, no seu procedimento, aceitou, sem as examinar, todas as alegações da empresa americana e não averiguou os factos por si própria, violando, assim, o princípio do contraditório ao basear-se, na sua carta de notificação, em declarações da empresa como factos comprovados?

A Comissão já alguma vez procedeu de forma idêntica num caso de interposição de um processo contra um Estado-membro por violação do Tratado, actuando no interesse de uma empresa de um país terceiro? Em caso afirmativo, quando e como?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão (23 de Julho de 1996)

Tal como foi referido pelo Senhor Deputado, a Comissão deu início, em Outubro de 1994, a um processo de infracção relativamente à Alemanha por incorrecta aplicação da Directiva 90/531/CEE ((JO L 297 de 29.10.1990. )) no âmbito de um processo de adjudicação de um contrato relativo à construção de uma nova central eléctrica em Saxe. Uma empresa comunitária, estabelecida na Alemanha (filial de um produtor americano) tinha de facto apresentado uma denúncia à Comissão com várias acusações que, após exame, se revelaram suficientemente fundamentadas para fosse dado início a um processo nos termos do artigo 169o do Tratado CE.

O processo de infracção inclui várias fases a fim de permitir à Comissão e ao Estado-membro em causa aprofundar, através de intercâmbios formalizados, à análise das questões de direito e de facto da presumida infracção. Tendo em conta o carácter completo do processo em apreço, a Comissão considerou que, após ter analisado a resposta alemã à notificação, haveria que esclarecer ainda vários factos e apreciações antes de se proceder eventualmente à notificação do parecer fundamentado.

Por este motivo, foi dirigida à Alemanha uma notificação complementar para que fornecesse informações mais concretas.

Além disso, essa carta tinha por objectivo permitir às autoridades alemãs que se pronunciassem sobre as acusações estabelecidas pela instância de recurso (Vergabeprüfstelle), a Bundesanstalt für vereinigungsbedingte Sonderaufgaben em Berlim, que, por Decisão de 14 de Setembro de 1995, tinha declarado a ilegalidade do processo de adjudicação.