ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PERGUNTA ESCRITA P-0690/02

apresentada por Elspeth Attwooll (ELDR) à Comissão

(5 de Março de 2002)

Objecto: Pirólise da madeira

Embora a UE deva continuar a apoiar e a desenvolver a produção de fontes de energia renováveis, tal não poderá ser feito em detrimento global do ambiente. Os financiamentos da UE e do Reino Unido estão actualmente a ser utilizados para uma maior investigação das tecnologias necessárias para a localização de fontes energéticas de biomassa.

Que medidas tomou a Comissão, à luz do princípio da precaução, para avaliar os riscos para o ambiente local decorrentes das instalações que produzem combustíveis orgânicos líquidos, geralmente através de processos de pirólise e de pirólise da madeira, utilizando, designadamente, o gasóleo como combustível suplementar? Qual é a natureza desses riscos e qual é a sua gravidade no que diz respeito à saúde e à segurança, tanto para os que com eles trabalham como para o público em geral e para o ambiente?

Resposta dada pela Comissária L. de Palacio em nome da Comissão

(3 de Abril de 2002)

As tecnologias de pirólise flash para a produção de bio-óleos a partir de biomassa estão, efectivamente, a ser desenvolvidas por várias sociedades e vários projectos deste tipo receberam apoio de programas comunitários.

Quando comparada com todos os combustíveis fósseis e, especialmente, com os carvões, a utilização de bio-óleos, um combustível líquido renovável, para a produção de energia tem como resultado uma redução significativa das emissões para o ambiente.

Ao abrigo do princípio da subsidiariedade, as instalações de demonstração devem, independentemente do tipo de tecnologia de conversão da biomassa, satisfazer todos os requisitos ambientais e os limites de emissão locais. Além disso, os fabricantes de motores sabem que só se desenvolverem motores que permitam uma combustão eficiente dos bio-óleos com um mínimo de emissões conseguirão que os seus produtos penetrem no mercado.

Os efeitos na saúde e na segurança estão a ser examinados de forma rigorosa aos níveis europeu e internacional. Os responsáveis pelo desenvolvimento das tecnologias em causa reconheceram que estes aspectos necessitam de ser cuidadosamente abordados e estão actualmente a ser realizados vários estudos nesse sentido. Estas questões são objecto (entre outras) de uma rede temática apoiada pelo 5o Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico (5o PQ), tendo uma nova proposta neste domínio chegado à última fase da selecção durante a avaliação das propostas apresentadas no convite de Dezembro de 2001 do 5o PQ.
PERGUNTA ESCRITA E-1920/02

apresentada por Christopher Heaton-Harris (PPE-DE) à Comissão

(3 de Julho de 2002)

Objecto: Presentes oferecidos à Comissão

Num artigo recente, pode ler-se que, por razões de protocolo e diplomáticas, bem como para evitar qualquer possível embaraço às entidades estrangeiras, os Comissários não divulgam uma lista completa de presentes e dos respectivos doadores.

É efectivamente esta a política da Comissão?

Quais são as razões de protocolo e diplomáticas para a não divulgação dos doadores dos presentes?

Pode a Comissão precisar as razões porque não quer causar embaraço às entidades estrangeiras que oferecem presentes pessoais aos Comissários ou ao pessoal da Comissão?

Tendo em conta o seu compromisso louvável em praticar a abertura e a transparência, não deveria a Comissão publicar uma lista de presentes e dos respectivos doadores no seu sítio na Internet?

Resposta dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(23 de Setembro de 2002)

O Código de Conduta dos Comissários prevê que estes não aceitam presentes de um valor superior a 150 euros. Quando recebem, em virtude dos usos diplomáticos, presentes cujo valor exceda este montante, entregam-nos ao Serviço de Protocolo da Comissão.

Aquando das entrevistas preparatórias à visita de uma alta personalidade à Comissão, o Protocolo desencoraja qualquer intenção de presente. Alguns visitantes insistem no entanto em entregar um presente em lembrança da sua visita de acordo com as suas tradições.

Publicar uma lista dos presentes com o nome dos doadores seria embaraçoso para os visitantes que, na sequência dos conselhos recebidos, não ofereceram nada.

Estes presentes consistem geralmente em objectos que reflectem a arte ou o artesanato local ou que são personalizados porque exibem por exemplo o nome do doador, do beneficiário, ou a ocasião do presente.

Tal como foi antes mencionado, os presentes de um valor superior à 150 euros são entregues ao Serviço do Protocolo. É frequentemente difícil e muito subjectivo determinar se um presente muito típico tem um valor (de compra, uso, ou revenda?) superior a 150 euros.

Como o Serviço do Protocolo apenas deve ser informado destes, alguns doadores poderiam ofender-se por o presente que fizeram não constar da lista.

É por vezes muito difícil descrever determinados presentes, definir a sua utilidade ou encontrar uma referência ao autor da obra quando se trata de uma gravura ou de um quadro.

Muitos dos presentes são armazenados, outros decoram os corredores, gabinetes ou salas da Comissão; outros, não personalizáveis, são entregues a obras caritativas.

No entanto a Comissão pretende, no respeito das suas obrigações protocolares e diplomáticas, estar em melhores condições de satisfazer os pedidos de informação que poderiam ser apresentados pelas pessoas interessadas. Tem consequentemente a intenção de tomar medidas a fim de se assegurar de que no futuro, o tipo de informação a que se refere o Sr. Deputado seja mais facilmente acessível.
PERGUNTA ESCRITA E-1002/02

apresentada por María Valenciano Martínez-Orozco (PSE) à Comissão

(12 de Abril de 2002)

Objecto: Homologação de indicadores de violência relacionada com o género

Quais são as iniciativas e os projectos concretos da Comissão em relação à criação de uma lista de indicadores principais relacionados com a violência associada ao género e como pensa a Comissão garantir a coordenação, a homologação e a homogeneização necessárias para a recolha e a disponibilidade de dados para a elaboração de estatísticas e de indicadores que permitam ter uma visão real da violência relacionada com o género na UE?

Resposta dada por Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(26 de Junho de 2002)

Até agora não tem havido uma procura definida em termos de recolha estatística de forma a calcular os indicadores relacionados com a violência contra as mulheres. Como tal, a Comissão não dispõe da informação solicitada. No entanto, a Presidência dinamarquesa tenciona desenvolver indicadores sobre a violência, com base nas actividades da Presidência espanhola no que respeita à violência contra as mulheres, e o Eurostat está disposto a cooperar neste domínio. Na realidade, o Eurostat tenciona começar a reflectir sobre o desenvolvimento de estatísticas no domínio da vitimização, segurança pessoal e criminalidade no seu programa de trabalho de 2003.
PERGUNTA ESCRITA E-0730/02

apresentada por Michl Ebner (PPE-DE) à Comissão

(14 de Março de 2002)

Objecto: Ano da Montanha os Dolomitas como património mundial

A Assembleia Geral das Nações Unidas declarou 2002 Ano Internacional da Montanha. Não seria judicioso aproveitar a oportunidade para reconhecer os Alpes como património mundial?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(29 de Abril de 2002)

De acordo com o artigo 151o do Tratado CE, a acção da Comunidade tem por objectivo incentivar a cooperação cultural entre os Estados-Membros, incluindo no domínio da protecção do património cultural e, se necessário, apoiar e completar a sua acção num certo número de domínios. Este objectivo tem sido prosseguido pelo programa-quadro Cultura 2000 a favor da cooperação cultural na Europa.

A Comunidade não é competente para intervir em benefício da salvaguarda do património cultural dos Estados nem para instituir uma determinada classificação ao nível da Comunidade, fora do âmbito dos programas e iniciativas existentes. Com efeito, de acordo com o princípio de subsidiariedade, os regimes de protecção dependem exclusivamente dos Estados-Membros.

Como referido na resposta dada pela Comissão à questão escrita E-1560/01(1), a Comunidade, contrariamente aos quinze Estados-Membros, não é Parte na Convenção da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) de 1972 para a Protecção do Património Mundial, Cultural e Natural.

A Comunidade não tem competência para classificar os Alpes no quadro da referida Convenção. O pedido de inscrição de um determinado local na lista do património mundial deve provir dos Estados que são Parte na Convenção.

Não obstante, a Comissão deseja chamar a atenção do Sr. Deputado para o facto de a classificação de um local como parte do património mundial não ser necessariamente sinónimo de protecção. Com efeito, de acordo com o princípio da subsidiariedade, os regimes de protecção dependem exclusivamente dos Estados-Membros.

(1) JO C 364 E de 20.12.2001.
PERGUNTA ESCRITA P-2537/02

apresentada por Nicholas Clegg (ELDR) à Comissão

(5 de Setembro de 2002)

Objecto: Lei Sarbanes-Oxley

Como pensa reagir a Comissão Europeia à decisão das autoridades americanas de aplicar totalmente as obrigações de informação financeira estabelecidas na Lei Sarbanes-Oxley às empresas europeias registadas na bolsa americana? Que represálias prevê exercer a União Europeia, tendo em conta que a referida decisão pressupõe uma extensão extraterritorial injustificada da legislação nacional dos Estados Unidos que se revelará onerosa para as empresas europeias? Além disso, que medidas tenciona tomar a Comissão Europeia, tendo em conta que as disposições da autoridade reguladora do Public Accounting Oversight Board, criado pela Lei Sarbanes-Oxley, serão plenamente aplicadas às empresas europeias de contabilidade que verifiquem as contas da filiar estrangeira numa empresa testada na bolsa dos Estados Unidos?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(26 de Setembro de 2002)

Tal como o Sr. Deputado, a Comissão está preocupada com o alcance dos efeitos que a Lei Sarbanes-Oxley poderá ter sobre as empresas comunitárias cotadas em bolsa nos Estados Unidos, sobre as filiais estrangeiras das empresas americanas e sobre os auditores europeus. A Comissão entende, contudo, que, através das regras de aplicação a adoptar pela Securities and Exchange Commission dos Estados Unidos, poderá haver a possibilidade de conceder certas isenções a empresas de auditoria estrangeiras. No que diz respeito aos emitentes estrangeiros, a Securities and Exchange Commission dos Estados Unidos tem apenas uma autoridade limitada para conceder isenções; todavia, poderá haver a possibilidade de aplicar as medidas de aplicação de forma compatível com as legislações e práticas do país de origem dos emitentes estrangeiros.

No contexto das disposições existentes, baseadas na cooperação entre as entidades reguladoras, a Comissão continuará o seu diálogo com a Securities and Exchange Commission a nível político e técnico, a fim de garantir a menor duplicação possível, em termos de requisitos de boa governança das empresas e contabilísticos, entre a Lei Sarbanes-Oxley e a legislação comunitária. Não tem interesse para ninguém que a Comissão ou a Securities and Exchange Commission proponham, unilateralmente, medidas que regulamentem desnecessariamente as empresas estrangeiras e as empresas de auditoria.
PERGUNTA ESCRITA E-2123/02

apresentada por Ian Hudghton (Verts/ALE) à Comissão

(17 de Julho de 2002)

Objecto: Reforma da PCP e potencial contestação jurídica

O princípio da estabilidade relativa foi estabelecido no no 1 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 170/83(1) do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, cujo conteúdo é reafirmado no no 4 do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 3760/92(2) do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, e adicionalmente reconhecido em virtude dos Actos de Adesão da Espanha e de Portugal. Desde então, o princípio foi desenvolvido e reforçado pelo Tribunal de Justiça (por exemplo, mas não só, nos processos apensos C-418/00 e C-419/00, no Processo C-120/99, nos processos apensos C-61/96, C-132/97, C-45/98, C-27/99, C-81/00 e C-22/01, no Processo T-196/99 e no Processo C-4/96).

Por conseguinte, o acervo comunitário introduziu firmemente o princípio da estabilidade relativa como sendo fundamental para a Política Comum da Pesca. À luz deste facto, como pode a Comissão justificar o enfraquecimento de um princípio fundamental, como propõe no seu recentemente publicado pacote de reforma, sem expor a reforma na sua totalidade a um processo de contestação jurídica?

(1) JO L 24 de 27.1.1983, p. 1.

(2) JO L 389 de 31.12.1992, p. 1.

Resposta comumàs perguntas escritas E-2123/02 e E-2124/02dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(5 de Agosto de 2002)

Conforme muito bem refere o Sr. Deputado, o princípio da estabilidade relativa foi mencionado na legislação comunitária. Todavia, essa legislação não contém os elementos necessários para definir com clareza a forma como o mesmo funciona na prática. A Comissão propõe-se estabelecer esses elementos mediante um regulamento do Conselho, em consulta com o Parlamento, e está convicta de que, deste modo, aumentará a segurança jurídica.
PERGUNTA ESCRITA E-1696/02

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(12 de Junho de 2002)

Objecto: Via de Cintura Interna do Porto

A chamada Comissão para a Via de Cintura Interna (VCI) do Porto enviou recentemente uma exposição à Direcção-Geral do Ambiente sobre os problemas de ruído que sofrem as pessoas que residem junto à VCI do Porto, devido à falta de obras de repavimentação e de colocação de barreiras acústicas.

Assim, solicito que me informem da posição da Comissão relativa à referida exposição.

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(25 de Julho de 2002)

A Comissão confirma ter sido interpelada por uma comissão de moradores da cidade do Porto a propósito do ruído causado pelo tráfego na via de cintura interna da cidade (VCI do Porto).

As disposições do direito comunitário em matéria de ruído ambiente não se aplicam de momento à situação referida. Com efeito, o Parlamento e o Conselho adoptaram, em Maio de 2002, uma directiva relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente(1). Esta directiva atribui às autoridades competentes dos Estados-membros a responsabilidade de elaborarem, com base em indicadores comuns, mapas de ruído na vizinhança das principais infra-estruturas de transporte e nas maiores aglomerações europeias, de informarem o público sobre a exposição ao ruído e seus efeitos e de aplicarem planos de acção destinados a reduzir o ruído onde for necessário e preservar a qualidade do ambiente em termos de ruído nas zonas em que essa qualidade já for aceitável. Os Estados-membros dispõem de dois anos a contar da data de entrada em vigor da directiva, ou seja, a data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, para a transporem para o direito nacional.

Por outro lado, tudo indica que o projecto em causa se pode incluir no Anexo II da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente(2), dado que, segundo as informações de que a Comissão dispõe, não satisfaz os critérios de definição de via rápida, o que significa, nos termos do no 2 do artigo 4o da mesma directiva, que se trata de um tipo de projecto para o qual a realização de uma avaliação de impacto ambiental é, em princípio, deixada à apreciação das autoridades nacionais. No entanto, nos termos do artigo 2o da dita directiva, os projectos susceptíveis de ter um impacto significativo no ambiente devem ser submetidos a uma avaliação de impacto ambiental.

Posto isto, a Comissão pode informar a Sra Deputada que se dirigiu às autoridades portuguesas para obter elementos sobre a situação, em particular a classificação da via em questão e a eventual obrigação de efectuar uma avaliação de impacto ambiental e de aplicar medidas de minimização.

A Comissão não deixará de manter a Sra Deputada informada dos resultados das suas diligências junto das autoridades portuguesas.

(1) Directiva 2002/49/CE de 25.6.2002.

(2) JO L 175 de 5.7.1985, modifiée par la directive 97/11/CE du Conseil, du 3.3.1997, JO L 73 de 14.3.1997.
PERGUNTA ESCRITA E-2219/02

apresentada por Gary Titley (PSE) à Comissão

(23 de Julho de 2002)

Objecto: Discriminação em razão da idade

Em Inglaterra, o Departamento de Educação e Qualificações (Department for Education and Skills DFES) impede actualmente que os cidadãos do Reino Unido com idade superior a 55 anos solicitem um empréstimo estudantil. Não considera a Comissão que este facto constitui uma prática de discriminação em razão da idade que contraria, consequentemente, as aspirações da UE de banir essa discriminação?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(16 de Outubro de 2002)

A disposição do Tratado CE que se refere às discriminações baseadas na idade é o artigo 13o, com a seguinte redacção:

Sem prejuízo das demais disposições do presente Tratado e dentro dos limites das competências que este confere à Comunidade, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu, pode tomar as medidas necessárias para combater a discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual.

Para aplicação desta disposição, o Conselho adoptou nomeadamente a Directiva 2000/78/CE de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional(1). A Directiva estabelece, para o domínio em causa, um sistema completo de protecção contra as discriminações incluindo as baseadas na idade. Prevê igualmente determinados casos de diferenças de tratamento com base na idade que são objectiva e razoavelmente justificadas (artigo 6o) e que não são por conseguinte incompatíveis com o direito comunitário. Os Estados-Membros têm um prazo até 2 de Dezembro de 2003 para transpor esta directiva para o direito nacional. No entanto, se necessário, podem dispor de um prazo suplementar de três anos a contar de 2 de Dezembro de 2003 para levar a efeito as disposições relativas à discriminação baseadas na idade e deficiência.

Passados estes prazos, a Directiva proibirá a discriminação baseada na idade no que diz respeito ao acesso a todos os tipos e os todos os níveis de orientação profissional, formação profissional, aperfeiçoamento e formação de reconversão, incluindo a aquisição de uma experiência prática. No entanto, a Directiva em questão não abrange as diferenças de tratamento baseadas na idade no domínio da educação.

Contudo, isso não impede as pessoas que considerem ser vítimas de uma discriminação baseada na idade de invocar as disposições da legislação nacional eventualmente em vigor, perante as instâncias nacionais.

(1) JO L 303 de 2.12.2000.
PERGUNTA ESCRITA P-1352/02

apresentada por Didier Rod (Verts/ALE) ao Conselho

(6 de Maio de 2002)

Objecto: Integração do Fundo Europeu para o Desenvolvimento (FED) no orçamento da União Europeia

De acordo com as informações de que disponho, o Governo espanhol é neste momento o único na União Europeia que se opõe à integração do FED no orçamento comunitário.

Depois do 11 de Setembro, tem sido dada muita atenção em todo o mundo ao reforço das ajudas ao desenvolvimento. Muitas promessas têm sido feitas. Concomitantemente, a Comissão empreendeu um esforço para uma reforma profunda destinada a melhorar o aproveitamento dos seus programas de ajuda externa. No entanto, o Fundo Europeu para o Desenvolvimento, verdadeira trave-mestra das relações da União Europeia com os países do Sul, continua fora da alçada comunitária, permanecendo nas mãos dos Estados-membros.

Por que motivos não foi ainda dado o passo decisivo no sentido da integração do FED no orçamento da Comunidade? Não considera o Conselho que o FED deveria ser integrado no orçamento, a bem de uma abordagem coordenada e uniforme e em nome de uma maior eficácia?

Terá o Conselho elaborado algum plano nesse sentido para a Cimeira de Joanesburgo, no final de Agosto, como declaração do compromisso da União Europeia para com o reforço da ajuda ao desenvolvimento? Em caso negativo, até quando se terá de aguardar por uma iniciativa desse género?

Resposta

(30 de Setembro de 2002)

A posição do Conselho no que se refere à orçamentação do FED foi reafirmada pelo Conselho de 19 e 20 de Dezembro de 1994 e mantém-se inalterada.

Nessa ocasião, e depois de analisar o relatório da Comissão sobre as possibilidades e modalidades de orçamentação do FED, o Conselho considerou que não seria conveniente alterar as disposições actuais respeitantes ao financiamento do referido Fundo. Esta posição limitou-se a confirmar a Declaração no 12 relativa ao FED, anexa ao Tratado da União Europeia, bem como o acórdão do Tribunal de Justiça de 2 de Março de 1994(1), que rejeitou o recurso de anulação do Regulamento Interno do 7o FED, interposto pelo Parlamento.

Convém sublinhar, neste contexto, a conclusão do Tribunal segundo a qual as despesas do FED não constituem despesas da Comunidade que devam ser inscritas no orçamento comunitário.

O Conselho não prevê neste momento proceder à reabertura desta questão.

Convém no entanto recordar que, por ocasião da fixação dos recursos do 9o FED, a Comissão apresentou uma declaração na qual manifestou a intenção de, antes de 2003 e após uma análise do sistema actual, transmitir ao Conselho uma comunicação que avaliará as vantagens e os inconvenientes da orçamentação do FED.

O Conselho analisará essa comunicação no momento oportuno.

(1) Processo C-316/91, Col. I-625.