PT Jornal Oficial da União Europeia CE 70/68

(2004/C 70 E/071)

PERGUNTA ESCRITA E-1944/03

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) à Comissão

(13 de Junho de 2003)

Objecto: Mercado interno relativo à publicidade na televisão em torno dos programas para menores

Desde 1 de Abril último, o canal televisivo de música neerlandês TMF transmite programas do canal Nickleodeon. Este faz parte do grupo Viacom, que também abrange os canais MTV e TMF. O Nickleodeon faz programas que são transmitidos em 150 países em todo o mundo. O canal TMF também pode ser visto através da rede de cabo flamenga. Nessa região, o canal dirige-se aos espectadores com uma programação e conteúdos especificamente orientados para a Flandres.

Como esta versão flamenga do TMF possui uma licença neerlandesa, o canal não é obrigado a respeitar, nomeadamente, as normas flamengas em matéria de blocos publicitários em torno dos programas infantis. A legislação flamenga é mais rigorosa do que o n5 do artigo 11 da directiva 97/36/CE (1). Com efeito, o n 6 do artigo 82 do decreto flamengo sobre a matéria determina que: «Na proximidade imediata dos programas infantis não pode ser emitida publicidade ou emissões comerciais. Por proximidade imediata entende-se: num intervalo horário de 5 minutos antes e depois do programa infantil».

Tudo isto significa que os canais comerciais que possuem uma licença flamenga — e que, como o TMF, se dirigem ao mercado flamengo — têm imperativamente de se subordinar a estas normas rigorosas.

O Ministro dos Meios de Comunicação flamengo já indicou em diversas ocasiões que esta matéria só pode ser regulamentada a nível europeu.

A Comissão considera que os canais de televisão que possuem uma licença de emissão flamenga sofrem uma concorrência desleal relativamente a outros canais que também se dirigem especificamente ao mercado flamengo?

Em caso negativo, em que argumentos se baseia, neste caso, a sua resposta?

Em caso afirmativo, as autoridades flamengas podem, elas próprias, tomar medidas para pôr termo a esta concorrência claramente desleal? Que medidas pode tomar e tomará em breve a Comissão Europeia para pôr termo a esta concorrência claramente desleal?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(17 de Julho de 2003)

A Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989 (2), com a nova redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1997, (directiva «televisão sem fronteiras»), dispõe que os Estados-Membros apliquem às emissões dos organismos de radiodifusão sob a sua jurisdição a lei aplicável às emissões destinadas ao público dos seus territórios e assegurem liberdade de recepção nos seus territórios a emissões provenientes de outros Estados-Membros.

A fim de evitar distorções, a directiva «televisão sem fronteiras» comporta regras de coordenação das legislações nacionais para garantir o respeito de um certo número de valores e objectivos de interesse público geral, como, por exemplo, a defesa do consumidor, bem como a protecção da saúde pública, da integridade das obras, etc., em todos os Estados-Membros.

A protecção dos menores figura entre os domínios coordenados pela directiva, a qual prevê, designadamente no n5 do seu artigo 11, a proibição de interrupções, por publicidade ou spots de televenda, de programas infantis de duração programada inferior a 30 minutos. Embora estas disposições assegurem um nível de protecção apropriado a nível comunitário, podem ser adoptadas disposições mais estritas a nível nacional, como as regras adoptadas pelo governo regional flamengo. Não obstante, estas últimas regras não podem tornar-se extensivas às emissões provenientes de organismos de radiodifusão que se encontrem sob a jurisdição de outro Estado-Membro. Daí que o governo regional flamengo não possa tomar medidas que entravem a recepção ou a retransmissão das emissões em causa pelo facto de elas não respeitarem o que a sua lei prevê.

(1) JO L 202 de 30.7.1997, p. 60.

(2) Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva - JO L 298 de 17.10.1989.