PERGUNTA ESCRITA E-1393/96 apresentada por Spalato Belleré (NI) à Comissão (6 de Junho de 1996)

Objecto: Adjudicação de contratos relativos à assistência aos passageiros e à limpeza de aviões, aeroportos, estações de caminhos-de-ferro e combóios

Tem a Comissão conhecimento de que os trabalhos relativos à assistência em terra dos passageiros, à limpeza dos aeroportos e dos aparelhos, bem como dos combóios e das instalações de diversas estações de caminhos-de-ferro foram adjudicados a consórcios (cooperativas) por um período de tempo extremamente longo, que vai de 5 anos no mínimo a 9 anos no máximo?

Em alguns Estados-membros (por exemplo, em Itália), foi celebrado em 1992 um acordo-quadro sobre a reabertura dos processos de adjudicação, mas que até ao momento não foi respeitado.

Atendendo a que a União Europeia prevê a atribuição de fundos aos diversos Estados-membros para resolver esta questão, não entende a Comissão que deveria solicitar a esses países que, a fim de observar o princípio da transparência, acelerassem a abertura de concursos e convidassem outras empresas do sector que até agora têm sido excluídas dos mesmos a participar?

Resposta dada pelo Comissário M.Monti em nome da Comissão (31 de Julho de 1996)

Relativamente à vigência dos contratos em questão, o no 1 do artigo 85o do Tratado CE proíbe «todos os acordos entre empresas (...), que sejam susceptíveis de afectar o comércio entre os Estados-membros e que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência no mercado comum».

A Comissão considera que, em determinadas condições ou circunstâncias, um contrato de prestação de serviços com carácter de exclusividade e de longa duração pode, efectivamente, infringir o disposto no no 1 do artigo 85o do Tratado CE. Entre os casos levantados pelo Senhor Deputado, a Comissão tem actualmente em fase de instrução alguns processos relativos a contratos a longo prazo de assistência em escala (passageiros e pista). A instrução desses processos encontra-se numa fase preliminar.

A Comissão apresentou ao Conselho um projecto de directiva relativamente à liberalização deste mercado. Este projecto, que foi objecto de uma posição comum do Conselho em 28 de Março de 1996 ((JO C 134 de 6.5.1996. )) e que está actualmente em apreciação no Parlamento para segunda leitura, prevê, a partir de 1999, uma limitação máxima de sete anos para a vigência das concessões dos diferentes prestadores de serviços de assistência em escala, bem como uma selecção através de concurso a nível europeu.

No que diz mais especificamente respeito aos processos de adjudicação desse tipo de contratos, a Comissão não dispõe actualmente de informações que lhe permitam concluir que tenham sido adjudicados contratos relativos à assistência a passageiros e à limpeza de aviões, aeroportos, estações de caminhos-de-ferro e comboios em condições que não estejam em conformidade com o direito comunitário.

É de observar que uma consulta à base de dados TED («Tenders Electronic Daily») permite verificar que um determinado número de contratos dessa categoria foi objecto de publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. No que diz respeito em particular à Itália, foi publicado um contrato de prestação de serviços de limpeza do novo terminal do aeroporto L.da Vinci di Fiumicino, em conformidade com as condições estabelecidas para os concursos públicos ((JO S 27 de 8.2.1996. )).

Caso o Senhor Deputado disponha de informações precisas relativas a casos pontuais de infracção às regras de adjudicação dos contratos públicos nesses sectores, a Comissão convida-o a comunicar-lhas e providenciará no sentido de serem estabelecidos os contactos necessários com o(s) Estado(s)-membro(s) em questão.

A Comissão associa-se, como é óbvio, às preocupações do Senhor Deputado no que se refere à necessidade de uma maior transparência no desenrolar dos processos de adjudicação dos contratos, que deveria, aliás, resultar de uma aplicação plena das disposições comunitárias em vigor.