para atingir tal objectivo, incluindo a definiçªo das modalidades para a integraçªo das funçıes da UEO que
serªo necessÆrias para que a UE possa desempenhar as suas novas responsabilidades na Ærea das missıes dePetersberg, tendo estabelecido como meta a tomada das necessÆrias decisıes atØ final de 2000. APresidŒncia da UE deverÆ apresentar ao Conselho Europeu quando da sua sessªo de Helsínquia umrelatório sobre o ponto da situaçªo.
3. Recorda-se ao Senhor Deputado que no artigo 11
odo TUE Ø mencionada, entre os objectivos da
Política Externa e de Segurança Comum, a manutençªo da paz e o reforço da segurança internacional, de
acordo com os princípios da Carta das Naçıes Unidas, princípio este que o Conselho Europeu de Colóniareiterou.
O objectivo do Conselho Europeu foi claramente o de fortalecer a Política Externa e de Segurança Comum
dotando-a dos meios necessÆrios à boa execuçªo das tarefas de gestªo de crise que dela fazem parte.
É tambØm claro que a questªo de uma defesa colectiva dos Estados-membros nªo foi abordada, tendo o
Conselho Europeu recordado nas suas Conclusıes que a NATO, e nªo a política da Uniªo, continua a ser atrave-mestra da defesa colectiva dos seus membros.
(2000/C 27 E/042) PERGUNTA ESCRITA P-1385/99
apresentada por Ria Oomen-Ruijten (PPE-DE) à Comissªo
(1 de Setembro de 1999)
Objecto: Discriminaçªo dos empreiteiros neerlandeses por parte da legislaçªo fiscal alemª
1. Tem a Comissªo conhecimento de que a Câmara Alta do Parlamento alemªo (Bundesrat) adoptou,
em 19 de Março de 1999, uma proposta de nova legislaçªo fiscal em que se inserem os nos 7 e 8 do artigo
50o-A da lei da tributaçªo dos rendimentos («Einkommenssteuergesetz»)?
2. Confirma a Comissªo que, segundo esta legislaçªo, os empreiteiros (ou subempreiteiros) estrangeiros
que prestem os seus serviços na Alemanha deverªo reter e entregar ao fisco 25 % do valor bruto daempreitada?
3. Nªo considera a Comissªo que esta medida provocarÆ a relutância das empresas estrangeiras em
aceitarem empreitadas na Alemanha, constituindo, assim, um obstÆculo à livre circulaçªo de pessoas, bense serviços?
4. Qual a posiçªo da Comissªo Europeia em relaçªo a esta legislaçªo e à admissibilidade da mesma?
Que medidas tenciona a Comissªo adoptar?
(2000/C 27 E/043) PERGUNTA ESCRITA E-1389/99
apresentada por Klaus-Heiner Lehne (PPE-DE) à Comissªo
(1 de Setembro de 1999)
Objecto: Discriminaçªo de cidadªos da UE na Repœblica Federal da Alemanha
Em 1 de Abril do ano em curso, a lei aplicÆvel ao imposto sobre o rendimento foi alterada na Repœblica
Federal da Alemanha. Nos termos do n
o7 do seu artigo 50o-A, as entidades adjudicantes alemªs que
procedam à adjudicaçªo de contratos a adjudicatÆrios estrangeiros, nomeadamente a cidadªos e empresasda UE, sªo obrigados a pagar-lhes apenas 75 % da remuneraçªo acordada, revertendo os restantes 25 %directamente para a Administraçªo fiscal alemª, visando a cobertura de eventuais dívidas fiscais dasempresas estrangeiras. Estas disposiçıes dªo azo à discriminaçªo de adjudicatÆrios oriundos de outrosEstados-membros da UE.
Assim, pergunta-se à Comissªo:
1. Como ajuiza a Comissªo destas novas disposiçıes da legislaçªo fiscal alemª?2. Que medidas tenciona a Comissªo Europeia adoptar contra tais disposiçıes discriminatórias de outros
cidadªos da UE?29.1.2000 PT C 27 E/37 Jornal Oficial das Comunidades Europeias