PERGUNTA ESCRITA E-1230/00

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(14 de Abril de 2000)

Objecto: Incompatibilidade com as directivas europeias dos ensaios de perfurações realizados pela NAM na região natural neerlandesa De Biesbosch, protegida ao abrigo da directiva relativa à conservação das aves selvagens

1. Recordar-se-á a Comissão das suas respostas às perguntas escritas nos E-0330/00(1) e P-0179/00(2) sobre ensaios de perfurações com vista à exploração de gás no parque nacional De Biesbosch, nos Países Baixos, segundo as quais:

a) a Comissão refere não estar ao corrente da situação;

b) De Biesbosch merece ser classificado como zona de protecção especial no que respeita à conservação das espécies de aves, mas as autoridades neerlandesas ainda não o fizeram;

c) de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, uma zona a designar como zona de protecção especial tem de ser protegida nos termos dos nos 3 e 4 do artigo 6o e do artigo 7o da Directiva 92/43/CEE(3) e a Comissão tomará as medidas necessárias para garantir que a legislação ambiental da Comunidade é plenamente respeitada nesse caso?

2. Pode a Comissão confirmar que contrariamente às suas respostas às perguntas escritas acima referidas nos E-330/00 e P-0179/00 o parque nacional De Biesbosch, nos Países Baixos, foi, entretanto, classificado de acordo com a directiva relativa às aves, mas não é abrangido pela legislação de protecção da natureza?

3. De acordo com o no 3 do artigo 6o da Directiva 92/43/CEE, todos os planos susceptíveis de afectar, de forma significativa, uma zona de protecção especial serão objecto de uma avaliação e só poderá ser concedida autorização para esses planos depois de se ter a certeza de que as características naturais da região em questão não serão afectadas. Partilha a Comissão da minha opinião de que um controlo global da directiva sobre as aves e da directiva sobre os habitats, como o que foi exercido pelo Ministério dos Assuntos Económicos (vide carta da ministra Jorritsma, de 24 de Janeiro de 2000) não pode ser considerado suficiente para se conseguir a garantia necessária de que as características naturais da região não são afectadas?

4. O no 3 do artigo 6o da Directiva 92/43/CEE refere igualmente a obrigação de auscultar a opinião pública. Aos opositores a esse projecto que pretendiam indicações sobre a localização das perfurações para a prospecção de gás foi respondido que se tratava de dados empresariais secretos da NAM e, consequentemente, não foi dado seguimento ao pedido de envio do mapa de que constam as localizações planeadas. Só depois de a autorização estar dada é que se soube que a localização era a região central do parque nacional De Biesbosch. Não considera a Comissão que, no que respeita à obrigação de auscultar a opinião pública, não se cumpriram as disposições do no 3 do artigo 6o?

5. Está a Comissão disposta a contactar a autoridade competente, o Ministério neerlandês dos Assuntos Económicos, por não cumprir as disposições previstas na directiva acima referida?

6. Não considera a Comissão que a obrigação deverá ser anulada se, tal como eu, constatar que as autoridades competentes, no âmbito da directiva CEE, não exercem um controlo rigoroso, a fim de, desse modo, poderem garantir a manutenção adequada dessa zona de marés de água doce e região natural, o parque De Biesbosch? Em caso afirmativo, estará disposta a tomar as medidas adequadas para promover essa iniciativa?

(1) JO C 330 E de 21.11.2000, p. 129.

(2) JO C 330 E de 21.11.2000, p. 99.

(3) JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.

Resposta dada pela Comissária Margot Wallström em nome da Comissão

(19 de Maio de 2000)

Conforme exposto na resposta às perguntas escritas P-0179/00 e E-330/00 colocadas, respectivamente, pelos Senhores De Roo(1) e Meijer(2), a Comissão oficiou os Países Baixos solicitando informações sobre a aplicação da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens(3) e da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens(4) no que diz respeito ao parque natural de Biesbosch. O Parque de Biesbosch foi classificado como zona de protecção especial (ZPE) nos termos da Directiva 79/409/CEE, tendo sido proposto como sítio de importância comunitária (SIC) também nos termos da Directiva 92/43/CEE.

No seu ofício, a Comissão perguntava aos Países Baixos se tinha sido realizada uma avaliação adequada em conformidade com o no 3 do artigo 6o da Directiva 92/43/CEE relativamente aos impactos do projecto sobre o parque de Biesbosch e, em caso afirmativo, quais os resultados da mesma. A Comissão perguntava, igualmente, se tinha sido auscultada a opinião pública.

A Comissão ainda não recebeu qualquer resposta dos Países Baixos não obstante o prazo já ter terminado. Por esta razão, a Comissão remeteu novo ofício aos Países Baixos solicitando uma resposta o mais brevemente possível.

Enquanto a Comissão não for informada dos resultados da avaliação, não poderá ajuizar da aplicabilidade das Directivas 79/409/CEE e 92/43/CEE, designadamente do no 4 do artigo 6o da Directiva 92/43/CEE, ao projecto em questão.

A aplicação das Directivas 79/409/CEE e 92/43/CEE é, em primeiro lugar, da responsabilidade do Estado-membro interessado. À Comissão cabe apenas verificar se o Estado-membro respeitou as disposições das referidas Directivas.

As disposições do no 4 do artigo 6o da Directiva 92/43/CEE só são aplicáveis no caso de os resultados da avaliação a que se refere o no 3 do artigo 6o da directiva revelarem que o projecto apresenta um impacto significativo sobre o parque de Biesbosch. No momento, a Comissão não tem indicação de que tenham de ser tomadas medidas, conforme sugerido na pergunta que lhe foi colocada, prévias à recepção da resposta das autoridades holandesas. A Comissão ainda não obteve qualquer indicação de que se tenha verificado uma infracção à Directiva 79/409/CEE ou à Directiva 92/43/CEE.

(1) JO C 330 E de 21.11.2000, p. 99.

(2) JO C 330 E de 21.11.2000, p. 129.

(3) JO L 103 de 25.4.1979.

(4) JO L 206 de 22.7.1992.