PERGUNTA ESCRITA E-1486/02

apresentada por María Sornosa Martínez (PSE) à Comissão

(29 de Maio de 2002)

Objecto: Extracção de areia do LIC Serra Gelada e Litoral da Marína Baixa (Comunidade Valenciana)

Estão actualmente em curso na Comunidade Valenciana vários projectos de reabilitação de praias através de extracção de areia proveniente do LIC Serra Gelada e Litoral da Marína Baixa. Esta extracção poderia afectar seriamente os bancos de posidónia existentes na zona que estão precisamente na origem da sua classificação como Lugar de Interesse Comunitário.

Tendo em conta que:

- Os bancos de posidónia estão incluídos no Anexo 1 da Directiva 92/43/CEE(1) (Habitats).

- Os bancos de posidónia da Serra Gelada têm vindo a sofrer descargas de águas residuais não correctamente depuradas e que, por falta de um rápido arranque da ampliação da ETAR de Benidorm, foram seriamente afectados;

- Não há avaliação de impacto ambiental dos trabalhos de extracção de areia, uma vez que as autoridades espanholas, com base na lei de transposição 6/2001 que o torna facultativo para extracções de areia de mais de 500 000 m3, não declararam necessária essa avaliação de impacto ambiental (se bem que seja obrigatória, segundo a lei valenciana 2/1989);

- Apesar de tudo, tendo em conta que desde a declaração LIC, o que prevalece é a aplicação da Directiva 97/11/CE(2) (antiga 85/337/CEE(3)) sobre impacto ambiental.

Não considera a Comissão que existe uma clara violação das Directivas 97/11/CE e 92/43/CEE no caso da extracção de areia na Serra Gelada? Não considera a Comissão que, tratando-se de uma zona LIC, as autoridades espanholas são obrigadas a realizar um estudo de avaliação de impacto ambiental, o que até agora recusaram, para saber que incidências concretas podem ter estes trabalhos sobre os bancos de posidónia?

Te a Comissão conhecimento das últimas acções das autoridades espanholas para travar as descargas de águas residuais, desde que a Comissão interveio contra Espanha pela sua má aplicação da legislação sobre os bancos de posidónia?

Que acções concretas pensa a Comissão empreender para protecção da zona LIC e dos seus bancos de posidónia?

(1) JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.

(2) JO L 73 de 14.3.1997, p. 5.

(3) JO L 175 de 5.7.1985, p. 40.

Resposta da Comissária Wallström em nome da Comissão

(12 de Julho de 2002)

Os projectos de extracção de areia, como os referidos pela Sra Deputada, podem estar abrangidos pela Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, tal como alterada pela Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, dado estarem enumerados no ponto 2, alínea c), do Anexo II da referida directiva sob a designação extracção de minerais por dragagem marinha ou fluvial.

Nos termos da directiva supramencionada, os Estados-Membros determinarão, em análise caso a caso, quais os limiares ou critérios, ou uma combinação de ambas as abordagens, a utilizar para decidir se um projecto enumerado no Anexo II deve ser sujeito a avaliação nos termos previstos nos artigos 5o a 10o da directiva. Com esse fim em vista, os Estados-Membros tomarão em consideração os critérios de selecção estabelecidos no Anexo III da directiva, que dizem respeito às características do projecto, sua localização e características do impacto potencial. Os Estados-Membros devem garantir que a determinação ou o requisito de avaliação seja tornado público.

Os factos referidos pela Sra Deputada constituem matéria para um processo de denúncia. No âmbito deste processo, a Comissão contactou as autoridades espanholas solicitando mais informações quanto a estes factos. A Comissão garantirá que as disposições das directivas do Conselho supramencionadas sejam tomadas em consideração pelas autoridades espanholas.