PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/822

(2004/C 78 E/0876)

PERGUNTA ESCRITA E-3541/03

apresentada por Chris Davies (ELDR) à Comissão

(28 de Novembro de 2003)

Objecto: «Frota-fantasma» norte-americana atracada no Reino Unido

No âmbito das suas responsabilidades pela aplicação da legislação ambiental e da legislação relativa aos transportes, qual é a posição da Comissão no que diz respeito à ameaça que representam os quatro navios da frota naval de reserva norte-americana, conhecida por «frota-fantasma», os quais se encontram actualmente atracados em Hartlepool ou a caminho deste porto?

Qual é a opinião da Comissão relativamente à legitimidade do envio da «frota-fantasma» norte-americana para o Reino Unido, em particular, no tocante à idade e ao estado de conservação das embarcações e à presença de resíduos de petróleo, de bifenilo policlorado (PCB) e de amianto nas suas estruturas?

Qual é a posição da Comissão quanto à legalidade do desmantelamento da «frota-fantasma» norte-americana a realizar no Reino Unido, particularmente no que se refere à eliminação do amianto?

Disporá a Comissão de algum poder para garantir que a «frota-fantasma» regressará aos EUA logo que possível? Em caso afirmativo, que medidas empreendeu a Comissão nesse sentido?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(22 de Janeiro de 2004)

A Comissão está neste momento a investigar uma denúncia introduzida contra o Reino Unido relativa ao transporte de quatro navios em fim de vida dos Estados Unidos para aquele país com vista à sua recuperação. A Comissão está a averiguar se foram cumpridas as obrigações impostas pelo regulamento comunitário relativo ao transporte de resíduos e outra legislação comunitária relativa ao ambiente.

Nos termos do acordo de 1993 da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económico (OCDE) sobre o transporte de resíduos destinados a recuperação — transposto para a legislação comunitária pelo Regulamento «Transporte de Resíduos» (CEE) n o 259/93 (1) — todos os resíduos destinados a recuperação podem circular quase livremente dentro da zona da OCDE. Apenas se exige que o transporte seja notificado com antecedência às autoridades competentes e que estas dêem o seu consentimento. Compete, por conseguinte, a cada uma dessas autoridades ou Estado-Membro avaliar e ponderar se dispõem das instalações e da capacidade necessárias para receber e tratar os navios em fim de vida que foram objecto de notificação.

Através da correspondência trocada entre a Comissão e as autoridades do Reino Unido, estas últimas informaram a Comissão de que a notificação de transferência que fora emitida não era válida, uma vez que a instalação de recepção não possui todas as licenças necessárias. As mesmas autoridades informaram ainda que os navios voltarão para os Estados Unidos se o seu estado e as condições meteorológicas permitirem um transporte ambientalmente seguro. Por conseguinte, não está prevista neste momento qualquer operação de recuperação no Reino Unido (com excepção da armazenagem temporária dos ditos navios enquanto aguardam o regresso aos Estados Unidos) e, nesta fase, é obsoleto avaliar a notificação original. Caso as autoridades do Reino Unido decidam avançar com qualquer operação de tratamento dos navios, a Comissão investigará se tal se faz no respeito das obrigações previstas no Regulamento «Transporte de Resíduos» e noutras directivas comunitárias no domínio do ambiente.

Como já afirmado, as autoridades do Reino Unido informaram a Comissão de que os navios serão devolvidos aos Estados Unidos se o seu estado e as condições meteorológicas permitirem um transporte ambientalmente seguro.

No que respeita às situações em que uma transferência não pode ser concluída como previsto, o Regulamento «Transporte de Resíduos» determina, no n o 1 do seu artigo 25 o , que: «Sempre que uma transferência de resíduos autorizada pelas autoridades competentes interessadas não possa ser concluída nos termos do documento de acompanhamento ou do contrato referidos nos artigos 3 o e 6 o , a autoridade competente de expedição assegurará, no prazo de 90 dias a contar do momento em que tiver sido informada do facto, que o notificador reintroduza esses resíduos na área da sua jurisdição, ou em qualquer outra área no interior do Estado de expedição, a menos que se certifique de que a sua eliminação ou valorização podem ser efectuadas segundo métodos alternativos, ecologicamente correctos».

(1) Regulamento (CEE) n o 259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade, JO L 30 de 6.2.1993.