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PERGUNTA ESCRITA E-3162/98

apresentada por Mathieu Grosch (PPE) à Comissão

(19 de Outubro de 1998)

Objecto: Disposições aplicáveis aos trabalhadores fronteiriços em matéria de seguro de doença e de seguro contra o risco de dependência

Nos termos dos acórdãos do TJCE nos processos C-120/95 e C-158/96, os princípios da livre circulação de mercadorias e serviços aplicam-se igualmente aos tratamentos e serviços médicos. Suponhamos então que um trabalhador fronteiriço reside na Bélgica e trabalha na Alemanha, estando aí inscrito no regime de segurança social, em conformidade com a lei alemã.

1. Independentemente do Estado-membro da UE em são prestados os serviços médicos, são sempre aplicadas as taxas de reembolso em vigor no país em que trabalhador está seguro?

2. Em caso afirmativo, o facto de a segurança social do segurado aplicar as taxas de reembolso exclusivamente de acordo com as regras do país de origem não será contrário aos acórdãos supracitados?

3. Será verdade que, de acordo com os acórdãos do TJCE supracitados, o mercado livre existe também no sector da medicina, estando, porém, excluídos os trabalhadores fronteiriços e continuando a ser aplicado a estes casos o Regulamento (CEE) 1408/71?

4. Em caso afirmativo, que medidas tenciona a Comissão adoptar para corrigir esta situação o mais depressa possível?

Resposta dada pelo Comissário Flynn em nome da Comissão

(16 de Dezembro de 1998)

Nos termos dos artigos 19o e 20o do Regulamento (CEE) 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade(1), o trabalhador transfronteiriço pode optar por receber tratamento quer no seu Estado-membro de residência, nos termos da legislação desse Estado-membro, quer no Estado-membro onde trabalha, tal como previsto pela legislação deste último, sem necessidade de uma autorização prévia e sem estar limitado às prestações de urgência.

(1) Consolidado pelo Regulamento (CE) 118/97 do Conselho - JO L 28 de 30.1.1997.
PERGUNTA ESCRITA E-0406/98

apresentada por Phillip Whitehead (PSE) à Comissão

(24 de Fevereiro de 1998)

Objecto: Regimes de quantidades prescritas

Em que Estados-membros vigora um regime de quantidades prescritas que tenha sido objecto de investigação e por que razão considerou a Comissão que a existência de um regime de quantidades prescritas no mercado britânico do pão constituía uma ameaça às principais trocas comerciais no interior da Comunidade?

Resposta complementar

dada por Comissário Monti em nome da Comissão

(4 de Dezembro de 1998)

Em 1993, a Comissão, na sequência de uma pergunta parlamentar, H-228/93, colocada pela Senhora von Alemann(1), relativa às dificuldades encontradas pelos importadores de pão pré-embalado proveniente da Alemanha, levantou a questão da compatibilidade da regulamentação britânica relacionada com as misturas - Weights and Measures (Miscellaneous Foods) Order 1988 SI 1988/2040 - com os artigos 30o a 36o do Tratado CE, relativos ao princípio de livre circulação das mercadorias. Com efeito, não estando o pão abrangido pela Directiva 80/232/CEE, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às gamas de quantidades nominais e de capacidades nominais admitidas para certos produtos em pré-embalagens(2), os artigos 30o a 36o aplicam-se às medidas nacionais susceptíveis de entravar as trocas comerciais dos produtos em causa.

A regulamentação litigiosa prescreve para o pão pré-embalado a quantidade nominal de 400 gramas, assim como múltiplos desta, excluindo desta forma, nomeadamente, a quantidade nominal de 500 gramas, utilizada correntemente noutros Estados-membros.

A Comissão considera esta regulamentação como sendo contrária ao artigo 30o do Tratado CE, na medida em que a protecção do consumidor e a lealdade das relações comerciais podem ser suficientemente asseguradas por uma medida menos obstrutiva das trocas comerciais, que consista, por exemplo, na indicação da quantidade líquida afixada sobre o produto pré-embalado. No seguimento de uma notificação, de Dezembro de 1996, as entidades britânicas competentes mostraram-se dispostas a alterar a regulamentação em causa, tendo em vista incluir, designadamente, as quantidades de 500 gramas e de 1 quilograma. A alteração legislativa está em curso.

(1) Anexos JO 3-429 de 10.3.1993.

(2) JO L 51 de 25.2.1980.
PERGUNTA ESCRITA E-3159/98

apresentada por Concepció Ferrer (PPE) à Comissão

(19 de Outubro de 1998)

Objecto: Programa de trabalho para 1998-2000 em matéria de desenvolvimento de redes de transporte local e regional

A Comissão apresentou recentemente o seu programa de trabalho para o período 1998-2000 em matéria de desenvolvimento de redes de transporte local e regional destinado a incentivar o intercâmbio de informações relativas aos transportes entre as diferentes zonas da União Europeia.

No âmbito deste programa, a Comissão espera realizar um manual de análise comparativa no domínio do transporte local de passageiros.

Pode a Comissão indicar que critérios foram seguidos para escolher as quinze cidades que participarão na elaboração do referido manual?

Recebeu a Comissão propostas de cidades de todos os Estados-membros?

Resposta do Comissário N. Kinnock em nome da Comissão

(30 de Novembro de 1998)

O projecto-piloto de análise comparativa que a Senhora Deputada refere visa estabelecer métodos de comparação entre cidades quanto à eficácia dos respectivos sistemas de transportes e aprender com as melhores práticas instituídas. Abrange todos os meios de transporte de passageiros, e não apenas os transportes públicos.

A Comissão pediu a diversas associações europeias de autarquias locais e de operadores de transportes públicos que levassem o projecto à atenção das cidades eventualmente interessadas. Exprimiram o seu interesse 45 cidades de 8 Estados-membros e da República Checa. Devido a restrições orçamentais, somente 15 puderam ser aceites. Conforme constava do convite da Comissão a manifestações de interesse, os critérios de selecção basearam-se na comprovação de: compromisso a nível superior quanto à introdução de reformas, para melhorar a eficácia dos sistemas locais de transportes; pessoal com possibilidade de participar no projecto; disponibilidade de dados de base sobre os sistemas locais de transportes (abrangendo aspectos como os percursos totais de cada meio de transporte, a utilização por parte dos diversos grupos sociais e a despesa pública com os transportes); vontade de publicitar estes dados. A Comissão pretendia, além disso, granjear participantes de cidades com dimensões variadas e de diversas zonas da Comunidade.

Manifestaram interesse em participar no projecto organismos de 2 cidades espanholas. Lamentavelmente, nenhuma cumpria os critérios. Uma das candidaturas incidia sobre uma única modalidade de transporte público, e não sobre a totalidade do sistema. A outra não forneceu elementos suficientes para poder ser avaliada em função dos critérios definidos. O seu interesse, tal como o de todas as candidaturas, foi, não obstante, grandemente apreciado.

Os resultados da primeira fase do projecto (guia para a avaliação da eficácia) deverão estar disponíveis no primeiro semestre de 1999. A Comissão velará por que as cidades não seleccionadas recebam cópias e sejam mantidas a par da evolução do projecto.
PERGUNTA ESCRITA E-2866/98

apresentada por Clive Needle (PSE) ao Conselho

(28 de Setembro de 1998)

Objecto: Código de conduta sobre o controlo dos armamentos

Apesar do código de conduta sobre o controlo dos armamentos acordado em Maio, a empresa alemã Heckler e Koch assinou um contrato com a empresa MKEK da Turquia, nos termos do qual esta última se compromete a fabricar 200 mil espingardas de combate.

Tendo em conta as violações dos direitos humanos na Turquia, será que tal não constitui uma infracção ao código de conduta? Que medidas está o Conselho a tomar na matéria?

Resposta

(20/21 de Dezembro de 1998)

O Código de Conduta relativo à Exportação de Armas foi adoptado em 8 de Junho de 1998, com o objectivo de estabelecer um elevado padrão de normas comuns que deveriam ser consideradas como regras mínimas de gestão e de moderação em matéria de transferências de armas convencionais por parte de todos os Estados-membros e de reforçar o intercâmbio de informações relevantes, a fim de assegurar uma maior transparência dentro da União.

O Conselho não teve conhecimento dos factos mencionados na pergunta do Senhor Deputado.

O Senhor Deputado certamente não ignora que as decisões concretas relativas à exportação de armas e, portanto, a implementação do Código, continuam a ser da competência dos Estados-membros e das respectivas autoridades nacionais responsáveis pela emissão de licenças.

De acordo com as disposições do Código, o Conselho está neste momento a trabalhar na definição pormenorizada do procedimento relativo ao intercâmbio de informações previsto.
PERGUNTA ESCRITA P-2975/98

apresentada por Umberto Bossi (NI) à Comissão

(28 de Setembro de 1998)

Objecto: Proposta do Governo italiano destinada a incentivar as contratações no Sul do país dispensando as empresas do pagamento de contribuições

O Governo italiano lançou recentemente uma proposta destinada a incentivar as contratações no Sul do país mediante a isenção do pagamento das contribuições por parte das empresas da zona geográfica em questão.

Além disso, o Governo não se informou previamente junto das autoridades comunitárias sobre a legitimidade dessa medida. O mesmo aconteceu em 1995, quando adoptou os "contratos de formação-emprego": devido a esta omissão, foi aberto um processo de infracção contra a Itália (por violação das regras comunitárias antitrust) com o pedido de reembolso por parte das empresas de todos os lucros recebidos a partir de 1995.

Não considera a Comissão que esta medida do Governo italiano a favor do Sul é discriminatória em relação às empresas das outras regiões do país que pretendam contratar novos trabalhadores, uma vez que não podem beneficiar de qualquer apoio ao emprego?

Que medidas tenciona tomar a Comissão em relação a Itália com vista a evitar posteriores "esquecimentos" na notificação das disposições nacionais?

Não considera a Comissão que as PME italianas devem beneficiar de uma melhor protecção, no sentido de evitar que os erros do Governo recaiam precisamente sobre os agentes produtivos?

Resposta dada pelo Comissário Van Miert em nome da Comissão

(19 de Outubro de 1998)

A Comissão não foi informada oficialmente da proposta a que o Senhor Deputado faz referência.

Em conformidade com o no 3 do artigo 93o do Tratado CE, o Governo italiano é obrigado a notificar atempadamente a Comissão dos projectos relativos à instituição ou alteração de quaisquer auxílios, para que a Comissão exprimir-se sobre a respectiva compatibilidade com o mercado comum. A Comissão velará pelo respeito dessa obrigação.

A Comissão examinará as medidas que forem notificadas à luz da legislação comunitária e, nomeadamente, com base nas Orientações relativas aos auxílios ao emprego(1).

As eventais medidas tomadas antes da sua aprovação por parte da Comissão são ilegais e igualmente susceptíveis de pedido de reembolso.

A Comissão considera que não deve exprimir-se sobre a intenção do Governo italiano de apoiar determinadas regiões ou categorias de empresas, desde que seja respeitada a legislação comunitária em matéria de auxílios estatais.

(1) JO C 334 de 12.12.1995.
PERGUNTA ESCRITA E-2814/98

apresentada por Michael Hindley (PSE) à Comissão

(17 de Setembro de 1998)

Objecto: Programa de acção para a República do Casaquistão (ajuda da UE ao Casaquistão)

No âmbito do programa indicativo para 1996-1999, acordado entre as autoridades do Casaquistão e o Comité de gestão do TACIS, é feita uma referência específica à concessão de assistência a fim de facilitar a entrada do Casaquistão na OMC.

A Comissão pode indicar as formas de que se reveste essa assistência?

Resposta de Hans van den Broek em nome da Comissão

(21 de Outubro de 1998)

O programa indicativo de 1996/1999 para o Kazaquistão é abrangido por dois programas de acção. O primeiro cobriu o período 1996/1997 e o segundo, em preparação, abrange o período 1998/1999.

No primeiro programa de acção o Kazaquistão participou no programa de serviços de consultoria europeia. Através deste projecto, o governo do Cazaquistão recebeu consultoria para as negociações de adesão à Organização Mundial do Comércio. Cientes de que a adesão a esta organização carece de um forte apoio, os representantes do Cazaquistão solicitaram uma reunião do Comité Misto em Junho de 1998, em Bruxelas, entre o Cazaquistão e a Comissão.

Durante a missão de programação do TACIS realizada após a referida reunião do Comité Misto, o pedido foi reexaminado e está actualmente em fase de preparação um projecto denominado "execução dos acordos de cooperação e parceria". A maior parte das actividades do projecto incidirão sobre a adesão à OMC.
PERGUNTA ESCRITA n. 2011/98 do Deputado José APOLINÁRIO à Comissão. Rendimento e PIB na Agenda 2000



Jornal Oficial nº C 118 de 29/04/1999 p. 0015



PERGUNTA ESCRITA E-2011/98 apresentada por José Apolinário (PSE) à Comissão (30 de Junho de 1998) Objecto: Rendimento e PIB na Agenda 2000 Confirma a Comissão que, no quadro da Agenda 2000, os conceitos de PIB e de rendimento são utilizados indistintamente? É verdade que, na Agenda 2000, a substituição dos produtos por rendimentos daria uma ordenação completamente diferente das regiões? Qual o resultado desse trabalho prospectivo?
PERGUNTA ESCRITA E-2733/98

apresentada por Christine Oddy (PSE) à Comissão

(1 de Setembro de 1998)

Objecto: Desflorestação na Venezuela

Poderá a Comissão apresentar os mais veementes protestos ao Governo da Venezuela, que representa uma grave ameaça para as suas florestas virgens, ao autorizar o arranque de actividades de extracção mineira e silvícola em aproximadamente metade da superfície da Reserva Florestal de Imataca? A proposta em referência poria em risco as formas tradicionais de vida das populações indígenas da floresta e contribuiria para a destruição maciça da vida selvagem, constituindo igualmente um perigoso precedente para o futuro de zonas florestais análogas.

Resposta de M. Marín em nome da Comissão

(8 de Outubro de 1998)

A conservação e gestão duradoura das florestas tropicais são questões importantes para a Comissão, que desde 1992 afectou mais de 500 milhões de ecus para acções neste domínio e que acompanha atentamente todos os eventos neste sector.

Desde a sua criação em 1961, a Reserva Imataca tem sido sujeita a actividades mineiras ilegais, que aumentam incessantemente durante os últimos anos. O decreto 1850 proposto tem por objectivo regular essas actividades, introduzindo práticas mais propícias para o ambiente, dado que se considera ser socialmente impossível pôr um termo a essas actividades. Efectivamente, a economia da Venezuela registou uma importante quebra devido à diminuição de cerca de 50 % dos preços do petróleo durante o último ano. Esta situação deixou quase metade da população em condições precárias e provocou um aumento no serviço da dívida externa. Dadas as circunstâncias, o governo da Venezuela procura novas possibilidades de exploração dos recursos naturais para aumentar os rendimentos e reduzir a dependência no sector petrolífero que ameaça a economia em geral. Esta situação explica as razões pelas quais o decreto 1850 foi finalmente adoptado após ter sido suspenso e posteriormente sujeito a um debate público aprofundado.

A Comissão apoiou várias acções no sector do ambiente na Venezuela, incluindo a conservação da biodiversidade da Reserva Orinoco-Casiquiare (11 milhões de ecus) "Protección del Indígena Amazonense" (915 mil ecus), a conservação da biodiversidade no Delta Orinoco (750 mil ecus), a criação de uma autoridade de controlo para a bacia do Lago de Valência (870 mil ecus) e um estudo de viabilidade para a gestão do ambiente da bacia Caroni (80 mil ecus).

A Venezuela tem um vasto leque de legislação em matéria de ambiente que consiste em mais de 80 leis e cerca de 400 decretos e regulamentos. A Comissão recomendará à Venezuela, através dos contactos bilaterais, a aplicação dessa regulamentação nomeadamente no que respeita ao decreto no 1850, incluindo as suas obrigações internacionais em matéria de desenvolvimento duradouro (Convenção da Biodiversidade).

A Comissão prepara actualmente uma comunicação sobre a cooperação no domínio do desenvolvimento florestal, continuará e aprofundará as suas actividades neste sector após 1999. Durante a preparação desta comunicação, a Comissão terá efectivamente em conta a interrelação do sector florestal com outras actividades económicas.
PERGUNTA ESCRITA E-2566/98

apresentada por Nikitas Kaklamanis (UPE) à Comissão

(1 de Setembro de 1998)

Objecto: Pessoal da Agência Europeia do Ambiente (AEA)

A habitualmente muito cautelosa comissária Sra Bjerregaard cometeu, certamente sem intenção, uma importante falta: em resposta à minha pergunta escrita E-1779/98(1) sobre a inaceitável situação que se regista na AEA em relação à distribuição por nacionalidade do pessoal, referiu que os lugares não são previamente distribuídos com base em critérios geográficos ou demográficos. O recrutamento faz-se essencialmente com base nas qualificações. Esta afirmação leva a crer que os gregos e os irlandeses não têm qualificação, dado que para a AEA apenas um grego e um irlandês são dignos de nela trabalharem, ao mesmo tempo que foram contratados como funcionários da AEA sete belgas e sete neerlandeses.

Noutro ponto da sua resposta refere que um pequeno organismo como a Agência Europeia do Ambiente sediado no norte da Europa é difícil conjugar a necessidade de contratar os melhores candidatos com uma repartição geográfica correcta. Os chefes da AEA (que repetidamente, através da Comissão, informam os membros da Comissão dos Orçamentos dos seus pedidos de aumento do financiamento da AEA), bem como a Comissão, sabem bem que os organismos descentralizados não existem para recrutar pessoal da área geográfica onde estão instalados. Funcionam para servir o cidadão europeu e através da sua prática e de concursos abertos e transparentes, como o afirma a Sra Bjerregaard, não deverão gerar diferendos. A experiência recente, com as bases jurídicas do Orçamento da UE demonstrou aliás que as coisas se podem complicar bastante quando as práticas aplicadas não são transparentes.

Pergunta-se à Comissão que medidas concretas tomou para instalar a transparência no processo de recrutamento de pessoal da AEA e eliminar o desequilíbrio na distribuição por nacionalidades dos seus funcionários (não dos especialistas nacionais).

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão

(1 de Outubro de 1998)

As conclusões do Senhor Deputado acerca da resposta à pergunta escrita E-1779/98 são, obviamente, irónicas, mas, de qualquer modo, congratular-se-á com o facto de o recrutamento em função do mérito só se poder efectuar com base nas candidaturas recebidas.

O Senhor Deputado sabe, certamente, que a Comissão pode apenas aconselhar a Agência Europeia do Ambiente quanto ao modo de efectuar os recrutamentos, mas a Comissão compreende a sua preocupação face à aparente dificuldade em atrair os melhores candidatos do Sul da Europa. A Comissão informou a Agência das questões apresentadas pelo Senhor Deputado e vai pedir ao director executivo que pondere eventuais medidas correctivas a aplicar em futuros concursos de recrutamento.

A Comissão continuará a estar representada nos futuros processos de selecção.

(1) JO C 50 de 22.2.1999, p. 91.
PERGUNTA ESCRITA E-2327/98

apresentada por Franz Linser (NI) à Comissão

(22 de Julho de 1998)

Objecto: Portagem do Brenner 2

A Comissão Europeia apresentou no TJE um recurso por infracção à directiva relativa aos custos das infra-estruturas rodoviárias, infracção essa decorrente da cobrança de uma portagem na autoestrada do Brenner.

1. Em que base jurídica assenta o recurso?

2. Subsiste a possibilidade de a Comissão retirar o recurso?

3. Em caso afirmativo, que condições teria a Áustria de satisfazer para que a Comissão retire o recurso?

Resposta comum

às perguntas escritas E-2326/98 e E-2327/98 dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão

(1 de Outubro de 1998)

A Comissão remete o Senhor Deputado para a resposta à pergunta escrita no 1764/98 do Senhor Deputado Konrad(1).

Caso a Comissão conclua que a Áustria tomou medidas para pôr termo à infracção à Directiva 93/89/CEE do Conselho, de 25 de Outubro de 1993 relativa à aplicação pelos Estados-membros dos impostos sobre certos veículos utilizados para o transporte rodoviário de mercadorias, bem como das portagens e direitos de uso cobrados pela utilização de certas infra-estruturas(2), poderá estudar a hipótese de retirar a acção contra a Áustria. No entanto, a decisão sobre esta possibilidade continua a pertencer à Comissão, que trabalhará sempre com base nos factos relevantes para este caso.

A Comissão registou com interesse as duas últimas propostas da Áustria sobre a reestruturação das portagens do Brenner, que se destinam a fazer avançar as discussões no Conselho sobre a revisão da Directiva 93/89/CEE. Estas novas propostas da Áustria não foram apresentadas no âmbito do processo Brenner que está pendente no Tribunal.

(1) JO C 13 de 18.1.1999, p. 80.

(2) JO L 279 de 12.11.1993.
PERGUNTA ESCRITA P-3204/98

apresentada por Anita Pollack (PSE) à Comissão

(16 de Outubro de 1998)

Objecto: Instigação ao assassínio no Paquistão

Está a Comissão Europeia disposta a transmitir ao Governo paquistanês a sua profunda preocupação pelo facto de ter sido publicado, no jornal diário Juraat, um anúncio em nome de militantes religiosos, oferecendo elevadas quantias pelo assassínio de Salman Rushdie, Mirza Tahir, Gohar Shahi e Janti Lal? Tal acto - instigação ao assassínio - constituiria um delito em qualquer dos Estados-membros da União Europeia, devendo o Governo paquistanês impedir a publicação de anúncios semelhantes, no caso de pretender que o Paquistão seja considerado um país civilizado e respeitador do Estado de direito.

Resposta de Manuel Marín em nome da Comissão

(13 de Novembro de 1998)

A Comissão partilha do interesse do Senhor Deputado por este assunto, do qual não tinha conhecimento.

Para informação do Senhor Deputado, parece que "Juraat" é um diário local em língua urdu, de difusão limitada, publicado em Karachi. Apesar das diligências realizadas na Biblioteca Nacional do Paquistão, não foi possível à delegação da Comissão em Islamabade obter uma cópia da publicação citada para verificar o texto exacto do anúncio.

Posteriores averiguações da delegação em Islamabade não detectaram nenhuma reacção ao anúncio, nem do governo do Paquistão nem das organizações de direitos humanos com sede no Paquistão.