PERGUNTA ESCRITA E-2252/99

apresentada por Pedro Marset Campos (GUE/NGL) à Comissão

(1 de Dezembro de 1999)

Objecto: Deterioração do meio ambiente em Arce (Piélagos-Cantábria, Espanha)

O funcionamento incontrolado de duas pedreiras (LAHERRAN e HORMISA) em Arce (Cantábria) provocou um grande mal-estar entre a população da referida localidade. A actividade de ambas as pedreiras aumentou consideravelmente, consagrando-se actualmente à extracção de agregados minerais, à moagem, à produção de aglomerado e de betão. Tudo isto provoca um aumento do pó em suspensão, do ruído e das vibrações provocados pelas explosões, ao que se vem acrescentar o tráfego de veículos pesados através da localidade, que carece da infra-estrutura necessária para poder suportar esse volume de circulação e pressupõe um grande perigo para os moradores.

Perante esta situação foram apresentadas mais de cem queixas às autoridades locais e autónomas tendo os moradores solicitado às autoridades competentes informações sobre as licenças municipais das referidas pedreiras sem receber qualquer solução para este problema.

Tendo em conta que se prevê a ampliação das instalações de algumas das pedreiras e a instalação de uma fábrica de argamassa seca:

1. Tem a Comissão conhecimento desta situação,

2. Não considera a Comissão que está a ser violada a legislação comunitária em matéria de meio ambiente uma vez que estas actividades destas empresas estão catalogadas como molestas, insalubres, nocivas e perigosas, encontrando-se situadas a escassos metros de zonas habitadas?

3. Que diligências pode a Comissão envidar junto das autoridades competentes no sentido de garantir o cumprimento das seguintes directivas:

a) 85/337/CEE(1), relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no meio ambiente;

b) 96/61/CEE(2), relativa à prevenção e controlo integrados da poluição;

c) 92/43/CEE(3), relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora silvestres;

d) 87/216/CEE(4), relativa aos riscos de acidentes graves em determinadas actividades industriais?

4. Pensa a Comissão instar as autoridades competentes a levarem urgentemente a cabo uma investigação sobre as licenças das pedreiras existentes, bem como a elaboração de um estudo técnico de cada uma das empresas instaladas em Arce que permita a aplicação de um plano específico de tratamento das mesmas?

(1) JO L 175 de 5.7.1985, p. 40.

(2) JO L 257 de 10.10.1996, p. 26.

(3) JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.

(4) JO L 85 de 28.3.1987, p. 36.

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(17 de Janeiro de 2000)

A Comissão não tem conhecimento dos factos invocados pelo Senhor Deputado.

Não existe uma regulamentação comunitária específica no que se refere a estabelecimentos insalubres, incómodos ou perigosos. Apenas a Directiva 96/61/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1996, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição abrange indirectamente determinados estabelecimentos deste tipo. A este respeito, chama-se a atenção para o facto de esta directiva dever ter sido transposta para o direito nacional dos Estados-membros até 1 de Novembro de 1999. A Espanha ainda não comunicou à Comissão as medidas de transposição da directiva. Face a situações de não cumprimento, a Comissão age oficiosamente através do processo por infracção previsto, pelo que dará proximamente início ao processo por infracção nos termos do artigo 226o do Tratado CE (ex-artigo 169o).

A Comissão ignora se as instalações em questão foram submetidas ao procedimento de avaliação do impacto previsto na Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente. Convém contudo salientar que o artigo 2o desta directiva prevê que, antes da concessão de aprovação, os projectos que possam ter um impacto significativo no ambiente, nomeadamente pela sua natureza, dimensões ou localização, sejam submetidos à avaliação dos seus efeitos. Esta disposição aplica-se aos projectos enumerados no Anexo I da directiva, assim como aos projectos enumerados no Anexo II se os Estados-membros considerarem que as suas características o exigem. A indústria extractiva é retomada no Anexo II da directiva acima citada. Por conseguinte, os projectos abrangidos por esta categoria são submetidos a uma avaliação em conformidade com os artigos 5o a 10o da directiva se os Estados-membros considerarem que as suas características o exigem. A área em questão não foi identificada pelas autoridades espanholas na sua lista de sítios de interesse comunitário com vista a uma futura integração na rede Natura 2000. A povoação de Arce situa-se a 1 a 2 km de um sítio de interesse comunitário, nas margens do rio Pas, proposto pela Espanha.

Compete às autoridades espanholas verificar se as duas pedreiras em funcionamento não violam as disposições da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens. Nestas condições e tendo em conta as informações fornecidas pelo Senhor Deputado, a Comissão não está em posição de pressupor a existência de qualquer infracção da Directiva 92/43/CEE.

No que respeita à aplicação da Directiva 82/501/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1982, relativa aos riscos de acidentes graves de certas actividades industriais(1), conhecida por directiva Seveso, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/216/CEE referida na pergunta, chama--se a atenção para o facto de, a partir de 3 de Fevereiro de 1999, esta directiva ter sido substituída pela Directiva 96/82/CE(2), conhecida por Seveso II, a qual exclui do seu campo de aplicação as indústrias extractivas cuja actividade consiste na prospecção e exploração de minerais em minas e pedreiras, bem como por perfuração.

(1) JO L 230 de 5.8.1982.

(2) JO L 10 de 14.1.1997.