ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/366

(2004/C 84 E/0424)

PERGUNTA ESCRITA E-0344/04

apresentada por Gabriele Statiner (PPE-DE) à Comissão

(10 de Fevereiro de 2004)

Objecto: Conselheiros «hors classe»

Poderá a Comissão indicar quantos ex-funcionários foram integrados na DG ADMIN como Conselheiros «hors classe»?

Quantos dos funcionários temporariamente suspensos do seu serviço se encontram ainda a exercer actividade nas restantes Direcções-Gerais da Comissão Europeia?

Neste contexto, poderá a Comissão indicar o número de funcionários actualmente suspensos devido a processos disciplinares em curso, embora continuando a auferir o seu salário?

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(18 de Março de 2004)

Na sua qualidade de entidade competente para proceder a nomeações, a Comissão pode, nos termos do Estatuto, decidir reafectar qualquer funcionário de um cargo de chefia para outro tipo de cargo, em qualquer altura, se considerar que essa reafectação é do interesse do serviço. Neste contexto, a função de Director-Geral e Director-Geral Adjunto não ligada à gestão é uma função de conselheiro «hors classe». A afectação para estas funções pode ser efectuada por vários períodos, sendo as atribuições e responsabilidades destes funcionários definidas pela respectiva entidade competente para proceder a nomeações.

Conforme a Comissão deixou claro, um conselheiro «hors classe» não é um «ex-funcionário» e esta designação de forma alguma significa que o funcionário tenha sido «suspenso».

Em caso de suspensão, resultante de uma medida provisória de natureza disciplinar e não de natureza administrativa, o funcionário em questão cessa o exercício de qualquer função na instituição durante o período em que se encontrar suspenso. Segundo o artigo 88 o do Estatuto, a entidade competente para proceder a nomeações só pode suspender imediatamente um funcionário quando este tiver sido acusado da prática de falta grave.

Actualmente, dois conselheiros «hors classe» trabalham para a DG Pessoal e Administração e três outros prestam funções nas DG Desenvolvimento, DG Política Regional e no Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais.

Quatro funcionários da Comissão (que não são conselheiros «hors classe») estão actualmente suspensos do exercício das suas funções enquanto correm os respectivos processos disciplinares por alegada prática de falta grave.
os motoristas não têm de prestar serviços particulares quando estes impliquem fazer horas-extraordinárias, ou quando levam o motorista a incorrer em despesas no desempenho da sua função, excepto nos casos em que se trata de questões de segurança. Quando não for esse o caso, o membro da Comissão pode ele próprio conduzir o seu veículo oficial, em particular quando não se trata de dias úteis.
No quadro da aplicação dos direitos anti-dumping, um dos elementos de referência é a origem do produto, que deve ser determinada de acordo com as regras de origem não preferencial em vigor na Comunidade. E necessário distinguir esta origem da origem preferencial que tem por objectivo conceder, sob determinadas condições, o benefício de taxas preferenciais de direitos aduaneiros às importações de produtos originários de determinados países terceiros.

No caso dos produtos sujeitos a direitos anti-dumping, a origem deverá ser estabelecida pelo próprio interessado, devendo esta ser obrigatoriamente indicada no quadrado 16 do documento administrativo único apresentado para a importação dos produtos. Não está expressamente prevista a utilização de certificados de origem e não é, por conseguinte, possível beneficiar de eventuais certificados apresentados em apoio da declaração de importação. O ónus da prova da origem incumbe inteiramente ao interessado através da indicação que deverá colocar no documento administrativo único.

As autoridades aduaneiras do Estado-Membro de importação incumbidas de examinar a declaração apresentada pelo interessado estão autorizadas a proceder a todas as verificações que considerem necessárias, em conformidade com o artigo 68 o do Código Aduaneiro Comunitário (2). Em conformidade com a alínea b) do n o 2 do artigo 220 o do referido código, não se procede ao registo de liquidação a posteriori dos direitos a cobrar sob determinadas condições como a boa-fé do contribuinte, em caso de erro das autoridades aduaneiras competentes.

No caso do Sr. Van der Rijken, os certificados apresentados nas alfândegas neerlandesas foram emitidos pela Câmara do Comércio de Espoo na Finlândia que não poderia ser considerada como uma autoridade aduaneira competente na acepção da alínea b) do n o 2 do supracitado artigo 220 o , dado que esta não forneceu elementos com um valor jurídico que entrem em linha de conta para o registo de liquidação a posteriori dos direitos a cobrar em questão.

A aceitação de uma declaração de importação não obsta a que as autoridades competentes procedam a controlos a posteriori, tal como previsto no artigo 78 o do Código Aduaneiro Comunitário e o facto de ter aceite a declaração de importação não poderia ser considerado como um erro por parte das autoridades aduaneiras neerlandesas na acepção da alínea b) do n o 2 do artigo 220 o do Código Aduaneiro Comunitário. Pelo contrário, é perfeitamente normal que a Alfândega neerlandesa, tendo dúvidas quanto à origem declarada pelo interessado, proceda a controlos relativos à origem dos produtos. Os resultados de tais controlos confirmaram aliás a origem chinesa dos produtos.
1.

Relativamente à aplicação de normas de emissão mais recentes em veículos mais antigos e de medidas de readaptação: — As normas obrigatórias relativas à emissão de gazes, em vigor actualmente ou no futuro, estabelecidas pela Directiva 1999/96/CE (2) aplicam-se apenas aos veículos pesados novos para efeitos de homologação, a fim de possibilitar a sua livre comercialização na UE. — A aplicação das normas de emissão Euro 4, Euro 5 ou Euro 6 a veículos antigos que foram previamente homologados de acordo com as normas então válidas, Euro 0, Euro 1 ou Euro 2, não é uma simples proposta. Uma opção é a readaptação, mas um veículo Euro 0, Euro 1 ou Euro 2 não pode ser readaptado com equipamento de tratamento de gazes, em conformidade com os limites de emissão de poluentes constantes das normas Euro 4, Euro 5 ou Euro 6. Porém, um filtro de partículas pode reduzir mais a emissão de partículas, possivelmente para o nível da norma Euro 3 ou, no caso de um motor Euro 2, para o nível da norma Euro 4. — Um motor mais antigo Euro 0, Euro 1 ou Euro 2 pode ser substituído por um motor Euro 4, Euro 5 ou Euro 6, mas isso depende da compatibilidade entre o chassis do veículo e o novo motor. Contudo, é pouco provável que esta proposta seja eficaz em termos de custos para o operador de um veículo pesado. — Actualmente, a legislação comunitária não abrange os requisitos de substituição ou de readaptação e os Estados-Membros podem adoptar provisões de readaptação na legislação nacional, após o procedimento de notificação. De preferência, as medidas de readaptação não devem incidir sobre um só poluente específico, mas antes ter por objectivo a promoção da readaptação, em geral, de dispositivos de controlo das emissões com um largo espectro de acção. — A readaptação é uma medida considerada pela Comissão, no quadro do Programa Ar Limpo para a Europa, do qual se espera um relatório, no primeiro semestre de 2005, sobre uma estratégia temática para reduzir a poluição atmosférica. — O Sr. Deputado propõe um requisito de alcance geral que seja aplicável a todos os veículos pesados antigos com filtros de partículas. Visto que tal medida seria tratada a nível dos Estados-Membros, a Comissão não pode comentar o eventual apoio dos Estados-Membros a tal iniciativa.
—

No que diz respeito à Radio Telefis Éireann (RTÉ), a legislação adoptada em 2001 impunha-lhe exigências e conferia poderes ao ministro da tutela relativamente à separação das contas da RTÉ em conformidade com as condições previstas na directiva, nomeadamente uma disposição destinada a clarificar a missão de serviço público da RTÉ e o modo como as receitas provenientes das licenças podem ser utilizadas e contabilizadas, a proibição de a RTÉ utilizar as receitas das licenças ou as receitas provenientes da radiodifusão de serviço público para cadeias comerciais e a obrigação de manter contas separadas neste domínio. Por último, a Irlanda concluiu que a RTÉ estava a alterar os seus sistemas contabilísticos, o que deveria facilitar o cumprimento da directiva.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/261

(2004/C 88 E/0266)

PERGUNTA ESCRITA E-0980/04

apresentada por Luigi Vinci (GUE/NGL) à Comissão

(30 de Março de 2004)

Objecto: Iniciativa do Comando Geral das Forças de Terra na Turquia

Considerando que na Turquia o Comando Geral das Forças de Terra, com o aval do Estado Maior, emitiu no passado mês de Janeiro uma disposição destinada aos seus serviços de informação e aos governadores das províncias, destinada a recolher informações sobre cidadãos e organizações favoráveis à entrada da Turquia na União Europeia, favorável aos Estados Unidos, de cariz satânico ou maçónico, sobre grupos Internet, sobre as minorias, sobre os filhos de famílias abastadas, etc. Todos estes, segundo o Comando Geral das Forças de Terra seriam potenciais responsáveis por actividades separatistas ou subversivas.

Este facto foi severamente contestado pela imprensa turca.

Não há indicações de que o Governo turco tenha levantado objecções, embora se trate de uma intrusão brutalmente anti-democrática, hostil à entrada da Turquia na União Europeia, ilegal devido à legislação turca em vigor.

Poderá a Comissão informar qual é a sua opinião e indicar como tenciona intervir contra estes factos, defendendo os critérios de Copenhaga e em geral a favor do processo de democratização na Turquia acordado entre o Governo turco e a União Europeia?

Resposta dada pelo Comissário Verheugen em nome da Comissão

(30 de Abril de 2004)

A Comissão tem conhecimento dos acontecimentos referidos pelo Sr. Deputado.

A parceria para a adesão revista, adoptada pelo Conselho de Ministros em 19 de Maio de 2003, considera prioritário o alinhamento do controlo do aparelho militar por órgãos civis pela prática vigente nos Estados-Membros.

No seu último relatório periódico de Novembro de 2003 (1), a Comissão assinalou que «a influência das forças armadas da Turquia não é exercida unicamente através do CNS mas também de uma série de mecanismos não oficiais. Em diversas ocasiões, os membros militares do Conselho de Segurança Nacional manifestaram as suas opiniões sobre questões políticas, sociais e de política externa em discursos públicos, comunicados à imprensa e declarações».

Em 16 de Março de 2004, o Estado-Maior Geral Turco publicou uma declaração sobre os factos acima mencionados, desmentindo qualquer intenção do exército de ordenar a elaboração de uma lista negra de pessoas segundo as suas opiniões políticas ou estilo de vida. Porém, a declaração referia que as forças armadas tinham o dever de tomar medidas contra «ameaças separatistas e fundamentalistas». Estes factos desencadearam um debate no parlamento turco, no âmbito do qual foi levantada a questão da compatibilidade deste tipo de recolha de elementos dos sistemas de informação com o princípio da liberdade de pensamento.

A Comissão continuará a acompanhar a evolução da situação no que respeita às relações entre os órgãos civis e militares na Turquia à luz dos critérios políticos de Copenhaga e, sempre que necessário, abordará este tema directamente com as autoridades turcas.

(1) COM(2003) 676 final.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/642

(2004/C 84 E/0723)

PERGUNTA ESCRITA E-0632/04

apresentada por Marco Cappato (NI) à Comissão

(3 de Março de 2004)

Objecto: Greve da fome do jornalista tunisino Abdallah Zouari

O jornalista tunisino Abdallah Zouari, condenado em 29 de Agosto de 2003 a 13 meses de detenção por «difamação» e «incumprimento de uma decisão administrativa», encontra-se há mais de 20 dias em greve da fome. No passado dia 17 de Fevereiro, a família comunicou que as autoridades prisionais tunisinas recusaram, pela segunda semana consecutiva, autorização para visitar o seu parente na prisão.

Em 2002, relativamente a uma anterior detenção de Abdallah Zouari (resposta comum às perguntas escritas E-2526/02, E-2597/02 e E-2629/02 (1)), a Comissão declarava-se preocupada com a nova detenção do Sr. Abdallah Zouari e interrogava-se «sobre a legitimidade da medida administrativa adoptada».

Contactou a Comissão o seu gabinete em Tunis a fim de solicitar uma visita na prisão a Abdallah Zouari? Em caso negativo, tenciona a Comissão fazê-lo nos próximos dias?

Quais as conclusões da Comissão sobre a «legitimidade da medida administrativa adoptada» contra Abdallah Zouari, relativamente ao qual a Comissão se interrogava?

Tenciona a Comissão contactar as autoridades tunisinas a fim de requerer a libertação dos dissidentes políticos, nomeadamente dos jornalistas Hamadi Jebali e Abdallah Zouari, presos por terem expressado a sua opinião?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(1 de Abril de 2004)

A Comissão mantém um contacto regular com os Estados-Membros sobre a questão dos direitos humanos na Tunísia, e, tal como salientado pelo Sr. Deputado, tem acompanhado de perto os casos de Abdallah Zouari e Hamadi Jebali. A Comissão mantém-se em contacto com organizações independentes da sociedade civil na Tunísia, a quem recorre como fonte de informação.

A Comissão está preocupada com certos aspectos da administração da justiça na Tunísia e está empenhada em manter um diálogo regular com as autoridades tunisinas sobre esta questão, nomeadamente no âmbito do Acordo de Associação e da Política de Vizinhança Europeia. Além disso, está actualmente em preparação um Acordo de Desenvolvimento Euro-Mediterrânico (MEDA) com objectivos ambiciosos, em apoio dos planos de reforma do sistema judicial na Tunísia, o que poderá incluir questões relacionadas com a administração das prisões.

A Comissão tem conhecimento de que Abdallah Zouari cessou agora a sua greve da fome e agradece ao Sr. Deputado ter informado que as autoridades da prisão tunisina têm impedido este jornalista de receber visitas da sua família. A Comissão tenciona chamar a atenção dos Estados-Membros para esta situação a fim de discutir as medidas a tomar, incluindo a possibilidade de uma visita à prisão.

(1) JO C 155 E de 3.7.2003, p. 26.
1.

na resposta complementar às perguntas E-1477/03 e E-1480/03 (3) afirma-se que: — não são efectuados controlos específicos sobre os quantitativos de carne de bovino, de açúcar de cana e de sacarose quimicamente pura no estado sólido exportados dos Estados-membros para o estado da Cidade do Vaticano. O volume das referidas exportações para o país em questão parece ser razoável. — no que se refere aos produtos agrícolas exportados em regime de ajuda da Comunidade para a Cidade do Vaticano, as autoridades do Vaticano certificam que se destinam exclusivamente ao consumo no território do Estado do Vaticano ou nas instituições e nos gabinetes da Santa Sé. — aos produtos exportados em regime de ajuda para a Cidade do Vaticano são aplicadas as seguintes disposições específicas: a convenção aduaneira entre a Itália e a Cidade do Vaticano e a legislação comunitária que regula as ajudas à exportação;
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/312

(2004/C 84 E/0360)

PERGUNTA ESCRITA P-0134/04

apresentada por Mario Borghezio (NI) à Comissão

(20 de Janeiro de 2004)

Objecto: Crash da Parmalat e controlos insuficientes de Bankitalia

O crash financeiro do grupo italiano Parmalat revelou uma grave lacuna nos controlos efectuados por Bankitalia sobre as relações entre o sistema bancário italiano e o grupo Parmalat. O próprio órgão de controlo da Bolsa, a Consob, lamentou ter recebido uma recusa por parte do banco central italiano ao seu pedido de acesso aos dados, referentes ao grupo Parmalat, na posse da «central de riscos» de Bankitalia.

Vai a Comissão assumir uma posição clara no que respeita às tarefas ainda a cumprir, uniformemente, pelos bancos centrais dos Estados-Membros?

Não considera a Comissão que é necessário instituir em cada Estados-Membros «autoridades» realmente independentes de garantia e defesa dos direitos dos depositantes?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(4 de Março de 2004)

A Comissão assinala que está actualmente a decorrer uma investigação penal dos tribunais italianos para avaliar as responsabilidades pela falência do grupo Parmalat. Além disso, prossegue em Itália o debate sobre se, e em que medida, a actividade da «Banca d'Italia» teve alguma incidência na eficácia dos controlos. Por conseguinte, a Comissão considera prematuro e inoportuno expressar uma opinião sobre este caso específico.

De um ponto de vista mais geral, é da responsabilidade dos Estados-Membros decidirem a forma como deve ser organizada a supervisão de bancos, outras instituições financeiras e empresas cotadas na bolsa, a fim de alcançar o objectivo de uma supervisão prudente e eficaz, da integridade do mercado e da transparência, necessárias para assegurar a protecção de aferradores, investidores e a estabilidade do sistema financeiro, com base nos princípios e disposições estabelecidos nas directivas europeias sobre a actividade bancária (1) e nas directivas e regulamentos da União Europeia em matéria de títulos, contabilidade e auditoria. Tais princípios incluem disposições sobre cooperação e intercâmbio de informações entre as autoridades supervisoras, bem como a obrigação de respeitar o sigilo profissional no âmbito da supervisão.

(1) Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício, JO L 126 de 26.5.2000.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/173

(2004/C 84 E/0213)

PERGUNTA ESCRITA E-0196/04

apresentada por Ward Beysen (NI) à Comissão

(29 de Janeiro de 2004)

Objecto: Directiva relativa ao trabalho temporário

A definição de «remuneração» excluirá as pensões, outras regalias financeiras e as horas extraordinárias? Sendo o caso, tenciona a Comissão prever na proposta de directiva a exclusão expressa destes aspectos?

Se os itens não forem expressamente excluídos da proposta de directiva, prever-se-á que a sua aplicação (ou exclusão) seja determinada pelos Estados-Membros ou por acordos colectivos? Sendo o caso, tenciona a Comissão incluir na proposta de directiva uma declaração expressa relativamente a esta intenção?

Tenciona a Comissão propor que a comparação das condições básicas de trabalho e emprego seja efectuada com base numa comparação global, de preferência a uma comparação item a item?

Tenciona a Comissão providenciar no sentido de que a directiva proposta seja clara quanto a que os trabalhadores temporários sejam pagos em função das suas qualificações, dos seus conhecimentos especializados e da natureza do trabalho que efectuem, o que significa que, em algumas circunstâncias, os trabalhadores temporários terão uma remuneração inferior à dos trabalhadores permanentes?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(4 de Março de 2004)

O Sr. Deputado interroga a Comissão sobre determinadas disposições da proposta de directiva relativa às condições de trabalho dos trabalhadores temporários.

No que se refere à definição do salário, a Comissão constatou que durante as suas negociações no Conselho, os Estados-Membros consideraram, com efeito, útil precisar que o princípio de não discriminação não é aplicável aos regimes profissionais de segurança social incluindo os regimes profissionais de reforma e os de seguro de doença e os regimes de participação financeira. Em contrapartida, sempre foi muito claro que as horas suplementares entram no âmbito da definição do salário. Em nenhum momento se previu o contrário ou autorizar essa derrogação.

No que diz respeito às condições gerais de trabalho e de emprego, conviria referir-se à proposta alterada da Comissão. Com efeito, o princípio de não discriminação foi reformulado de tal modo que deixou de haver comparações a fazer. Convém aplicar ao trabalhador temporário as condições essenciais de trabalho e de emprego de que teria beneficiado se fosse directamente recrutado pela empresa utilizadora para ocupar o mesmo posto. O ponto de referência é doravante o posto ocupado pelo trabalhador temporário. Já não se trata de comparar a sua situação com a de um eventual trabalhador comparável da empresa utilizadora. Convém, em contrapartida, determinar as condições essenciais de trabalho e de emprego que a empresa utilizadora deveria ter aplicado se, antes que recorrer ao trabalhador temporário, tivesse decidido proceder ao recrutamento directo para esse mesmo posto, por um período idêntico.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/570

(2004/C 88 E/0581)

PERGUNTA ESCRITA P-1104/04

apresentada por Francesco Speroni (NI) à Comissão

(5 de Abril de 2004)

Objecto: Bananas-figo

Poderá a Comissão indicar por que motivo, a seu tempo, foi considerado oportuno excluir as bananas-figo do âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n o 2257/94 (1) da Comissão, de 16 de Setembro de 1994, e se esse motivo se mantém?

Por outro lado, poderia a Comissão indicar se considera oportuno tornar a exclusão extensiva a outros tipos de bananas, como, por exemplo, as banana vermelhas?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(30 de Abril de 2004)

A Comissão informa o Sr.Deputado de que, na resposta à sua pergunta escrita P-3283/03 (2), tinha já indicado que as únicas variedades abrangidas pelas normas de qualidade constantes do anexo I do Regulamento (CE) n o 2257/94 da Comissão, de 16 de Setembro de 1994, que fixa normas de qualidade para as bananas, eram as bananas das variedades Musa (AAA) spp, subgrupos Cavendish e Gros Michel. Todas as variedades de bananas que não pertençam a esses subgrupos estão, pois, excluídas da aplicação das normas de qualidade comunitárias para as bananas. É este o caso das bananas figo.

As bananas ditas «vermelhas» pertencem ao grupo AAA, subgrupo «Figue Rose», e não são, pois, abrangidas pela regulamentação em causa.

Aquando da elaboração da regulamentação sobre as normas de qualidade, esses produtos foram excluídos do âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n o 2257/94 devido às suas características muito específicas e ao seu modo de comercialização diferente do das bananas pertencentes aos subgrupos Cavendish e Gros Michel.

Todavia, os produtos das variedades em causa devem respeitar as normas horizontais que regem a comercialização dos produtos alimentares (normas fitossanitárias, de saúde pública, de rotulagem, etc.).

(1) JO L 245 de 20.9.1994, p. 6.

(2) JO C 78 E de 27.3.2004, p. 255.