PERGUNTA ESCRITA E-1482/99

apresentada por Lucio Manisco (GUE/NGL) à Comissão

(1 de Setembro de 1999)

Objecto: O caso do Sr. Paul van Buitenen, funcionário da Comissão

O Sr. Paul van Buitenen forneceu à autoridade responsável pelo controlo orçamental informações relativas às irregularidades e às fraudes ocorridas na Comissão.

A Comissão presidida por Jacques Santer aplicou a este funcionário sanções gravíssimas, nomeadamente, a suspensão das funções que exercia, a proibição de entrada nos serviços e uma redução de 50 % do seu salário. Seguidamente, o funcionário foi reintegrado nos serviços da Comissão, mas num posto secundário.

1. A nova Comissão não concorda que, nos termos dos Tratados, o Parlamento Europeu é, simultaneamente, a autoridade responsável pelo orçamento e pelo controlo orçamental?

2. Não considera, por conseguinte, que o funcionário em causa se limitou a observar o disposto nos Tratados ao dirigir-se à autoridade orçamental?

3. Não entende a Comissão que o Sr. van Buitenen deveria, ao invés, ser premiado pelo elevado sentido cívico do seu gesto, dando um sentido democrático a uma instituição como a Comissão?

4. Que medidas pretende tomar a Comissão para que o Sr. van Buitenen seja reintegrado na unidade em que prestava serviço antes do seu afastamento?

5. Que medidas pretende tomar para que os superiores hierárquicos do Sr. van Buitenen no momento da denúncia dos factos sejam, pelo menos, afastados das suas actuais funções de responsáveis pelo controlo financeiro?

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(3 de Março de 2000)

1. O Parlamento é uma das autoridades orçamentais das Comunidades Europeias, podendo conceder ou recusar à Comissão a quitação relativamente ao orçamento.

2. e 3. O Sr. Paul van Buitenen foi formalmente repreendido por, sem autorização, ter infringido as regras em vigor aplicáveis aos funcionários das Comunidades Europeias, divulgando, no exterior da Comissão, documentos respeitantes a casos cuja apreciação pelas autoridades judiciais se encontrava em curso e que, além disso, eram objecto de processos disciplinares, pondo, deste modo, em causa o princípio da presunção da inocência. Ao tomar a sua decisão, a autoridade competente teve em conta o facto de a informação ter sido comunicada a um membro do Parlamento Europeu e reconheceu que uma aplicação estrita das normas pertinentes poderia não se coadunar com o adequado nível de abertura. Foi com base nestas considerações que a Comissão impôs a repreensão, que corresponde à segunda sanção mais branda para infracções ao Estatuto dos Funcionários.

A Comissão gostaria de chamar a atenção do Senhor Deputado para o facto de, de acordo com a decisão da Comissão relativa a investigações efectuadas pelo Grupo de Trabalho para a Coordenação da Luta contra a Fraude, de 14 de Julho de 1998, os funcionários que tenham conhecimento da existência de presumíveis irregularidades estarem obrigados a informar os seus directores-gerais ou chefes de serviço ou, caso entendam útil, directamente o Grupo de Trabalho. Desde a entrada em vigor da Decisão 1999/396/CEE, CECA, Euratom da Comissão relativas às condições e regras dos inquéritos

internos em matéria de luta contra a fraude, a corrupção e todas as actividades ilegais lesivas dos interesses das Comunidades(1), os funcionários devem informar desses factos os seus chefes de unidade ou directores-gerais, ou, se entenderem útil, directamente o secretário-geral da Comissão ou o OLAF. Os funcionários que prestem ou tenham prestado tais informações através dos meios acima indicados tiveram e têm a garantia de que não sofrerão de modo algum, por esse facto, um tratamento injusto ou discriminatório. No âmbito da sua reforma administrativa, a Comissão está a desenvolver um sistema aperfeiçoado que assegurará, além das actuais disposições, que os funcionários que cumpram o dever de comunicar provas de presumíveis infracções disponham de meios justos e efectivos suplementares para comunicar as suas preocupações e provas e obter uma resposta cabal e activa às suas diligências.

4. Em aplicação das disposições do Estatuto e no interesse do serviço, o Sr. Van Buitenen foi afecto a um serviço diferente, com funções correspondentes às suas qualificações e formação. A reafectação no interesse do serviço não pode, de modo algum, ser considerada uma medida disciplinar. O lugar que o referido funcionário actualmente ocupa é, pelo menos, equivalente àquele que antes ocupava.

5. Quando os documentos foram divulgados em Dezembro de 1998, os superiores do Sr. Van Buitenen avisaram-no de que estava a violar o Estatuto dos Funcionários. O Sr. Van Buitenen actuou por sua exclusiva iniciativa, entendendo a Comissão que se não justifica a transferência para outros postos dos funcionários que, na altura dos factos, eram seus superiores hierárquicos, por terem prevenido aquele funcionário das imposições resultantes das normas em vigor e das possíveis consequências da divulgação dos documentos em causa no exterior da Comissão.

(1) JO L 149 de 16.6.1999.