PERGUNTA ESCRITA E-2007/01

apresentada por Cristiana Muscardini (UEN) à Comissão

(6 de Julho de 2001)

Objecto: Devolução dos bens aos refugiados da Venécia Júlia, Ístria e Dalmácia

Há alguns dias, em Nova Iorque, diante dos consulados da Croácia e da Eslovénia, milhares de refugiados da Venécia Júlia, Ístria e Dalmácia, manifestaram-se para exigir a devolução ou, pelo menos uma indemnização equitativa, dos bens que foram obrigados a abandonar na sequência dos Tratados segundo os quais a Itália cedia à então República jugoslava parte da Venécia Júlia, a Ístria e a Dalmácia.

Esta é uma questão importante que deverá ser tida em conta em termos do alargamento da UE e que vem juntar-se, pelo menos no que respeita à Croácia, ao não reconhecimento das minorias linguísticas (a italiana é a menos numerosa). Os refugiados italianos, ao abandonarem essas terras, fizeram não só uma opção nacional mas também uma opção de liberdade, liberdade essa pela qual a Croácia e a Eslovénia lutaram na história europeia recente.

1. À luz do que sucedeu poderá a Comissão informar se tem conhecimento da questão?

2. Não considera necessário solucionar o problema tendo em conta que há tanto tempo se espera e deseja uma pacificação histórica e um reconhecimento recíproco dos sofrimentos humanos padecidos?

3. Não considera necessário recordar a todos os países que solicitaram aderir à UE os valores e os princípios que inspiram, desde a sua criação, os Estados que dela fazem parte, desde os direitos humanos a outros direitos fundamentais, tais como o direito de propriedade, injustamente violados através de acções de expropriação e de nacionalização efectuadas no passado por regimes ditatoriais?

4. Não considera que a União, após um silêncio tão longo, pode estudar acções a favor dessas populações que, devido a totalitarismos e cessões territoriais impostas por tratados internacionais, foram obrigadas a abandonar a sua própria terra?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(10 de Setembro de 2001)

1. A Comissão tem consciência de que a Segunda Guerra Mundial deixou uma pesada herança nas vidas dos cidadãos da Itália e dos países da antiga Jugoslávia.

2. Os respectivos governos procuraram ultrapassar essa herança através de acordos bilaterais e de outras formas de cooperação, graças ao que as relações bilaterais entre os países em causa são hoje múltiplas e positivas. O estreitamento da cooperação da Eslovénia e da Croácia com a União, concretizado pelo Acordo Europeu entre a Comunidade e a Eslovénia e pelo Acordo de Estabilização e Associação iniciado entre a Comunidade e a Croácia em 14 de Maio de 2001, ajudou a constituir um quadro adicional para o reforço da cooperação, inclusive a nível de regiões, bem como para encarar a história da Europa de forma construtiva e equitativa.

3. Anualmente, nos relatórios periódicos relativos aos progressos efectuados pelos países candidatos na preparação para a adesão, a Comissão recorda que esses países devem cumprir os critérios de adesão estabelecidos em 1993 pelo Conselho Europeu de Copenhaga, nomeadamente os critérios políticos que exigem que apresentem instituições estáveis que garantam a democracia, o Estado de direito, os direitos humanos e o respeito e protecção das minorias. Os relatórios periódicos foram transmitidos ao Parlamento e divulgados publicamente. A transmissão dos próximos relatórios está prevista para Novembro de 2001.

4. Relativamente à Eslovénia, o Anexo XIII do acordo europeu prevê o direito, numa base recíproca, de aquisição de imóveis aos cidadãos da União que tenham tido residência permanente por um período de três anos no presente território da República da Eslovénia. A Comissão acompanha atentamente a aplicação do Anexo XIII, cujas disposições complementam a legislação nacional da Eslovénia em relação à restituição de imóveis que foram nacionalizados pelas autoridades da antiga República Socialista Federativa da Jugoslávia. Relativamente à Croácia, o pleno respeito pelos direitos humanos e a protecção das minorias têm desde sempre constituído um elemento essencial das relações bilaterais da União com este país, sendo objecto de um acompanhamento sistemático pela Comissão nos relatórios anuais sobre a condicionalidade da ajuda. Este princípio foi também recentemente formalizado no Acordo de Estabilização e Associação, que marcará uma importante etapa no processo de aproximação da Croácia à Europa. O mesmo acordo inclui um disposição que concede aos cidadãos da União, após um período transitório de quatro anos, o direito de adquirirem bens imóveis na Croácia sem discriminação em relação aos cidadãos da Croácia, constituindo excepções apenas as propriedades agrícolas e as áreas protegidas pela lei de protecção do ambiente.