PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/282

(2004/C 78 E/0282)

PERGUNTA ESCRITA E-3412/03

apresentada por Olivier Dupuis (NI) à Comissão

(18 de Novembro de 2003)

Objecto: Financiamento pela UE de projectos de ONG independentes na Tunísia

As autoridades tunisinas decidiram impedir a Liga Tunisina para a Defesa dos Direitos do Homem de beneficiar de um financiamento por parte da Comissão Europeia, segunda fracção do financiamento de um projecto concluído pela LTDH e aprovado pela Comissão Europeia em 2002, no âmbito da Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos do Homem (IEDDH). No passado mês de Agosto, o Director dos assuntos políticos do Ministério tunisino do interior convocou o Presidente da LTDH para o informar da decisão do governo argumentando com disposições da lei sobre as associações. Alguns dias mais tarde, o banco no qual a Liga dispõe de uma conta enviou aos responsáveis da LTDH uma carta informando que acabava de ser efectuada uma transferência proveniente de Bruxelas em benefício da Liga mas que a disponibilização desses fundos dependia da apresentação «das autorizações exigidas nos termos da lei n154 de 7 de Novembro de 1959, e nomeadamente, o disposto nos artigos 8 e 14» (lei sobre as associações). Ora, a legislação tunisina não prevê nenhuma disposição que obrigue a LTDH a solicitar uma autorização para beneficiar de financiamentos. O artigo 8 visa nomeada e exclusivamente as associações de caridade e de assistência. O supramencionado artigo 14 impõe unicamente às «associações reconhecidas de interesse nacional» — que não é o caso da LTDH — uma autorização do ministro do interior para «a aceitação de donativos e legados». O financiamento obtido em 2002 pela LTDH insere-se no quadro do Acordo de Associação entre a Tunísia e a UE, cujo artigo 2 obriga as partes signatárias a respeitar os princípios da democracia e os Direitos do Homem. As condições impostas pelas autoridades tunisinas constituem visivelmente mais um exemplo de entrave e de assédio de que são vítimas a LTDH e os seus membros.

Qual foi a reacção oficial da Comissão face às manobras das autoridades tunisinas que visam impedir o financiamento por parte da Comissão de um projecto da LTDH? Quais são as iniciativas que a Comissão tomou ou tenciona tomar para que as autoridades tunisinas revejam a sua atitude juridicamente injustificada relativamente ao seu financiamento do projecto da LTDH? De um modo mais geral, que medidas tenciona a Comissão adoptar para que as autoridades de Tunis não voltem a entravar as actividades da LTDH e das poucas outras organizações não governamentais realmente independentes do RCD, o partido no poder?

Resposta dada por Sir Christopher Patten em nome da Comissão

(9 de Janeiro de 2004)

A Liga Tunisina para a Defesa dos Direitos do Homem (LTDDH), beneficiária do projecto Reestruturação da Liga Tunisina para a Defesa dos Direitos do Homem (IEDDH 2001/3485), informou a Comissão a respeito dos factos a que o Sr. Deputado faz referência.

Na sequência dessa comunicação da LTDDH, a Comissão evocou esta questão, a alto nível, com as autoridades tunisinas a fim de esclarecer o motivo da aplicação da lei n 154 à Liga Tunisina para a Defesa dos Direitos do Homem no momento do pagamento da segunda fracção do financiamento deste projecto cuja execução se encontra a meio.

As autoridades tunisinas precisaram, por seu turno, que a supracitada lei é efectivamente aplicável a todas as ONG tunisinas que recebam um financiamento estrangeiro, mas que «num espírito de tolerância e de conciliação» não tinha sido aplicada à primeira fracção paga pela Comissão no âmbito desse projecto. As autoridades recordaram, por outro lado, que a LTDH tinha sido objecto de uma decisão de justiça que limitava as suas actividades à preparação da próxima assembleia-geral e à reeleição da sua mesa da presidência.

Apesar do seu carácter aparentemente administrativo, os problemas que a LTDH enfrenta demonstram, com efeito, as dificuldades gerais associadas a este tipo de cooperação descentralizada na Tunísia. Sem se pronunciar sobre a base jurídica invocada pelas autoridades tunisinas no seu território em apoio ao seu pedido, a Comissão privilegia uma solução política para o problema em questão.

A Comissão recorda que procura igualmente apoiar, de forma mais estrutural, as tentativas tunisinas de reforma nos domínios da liberdade de associação e de independência do sistema judicial. Neste contexto, a Comissão lamenta, por um lado, que não tenha sido possível realizar o programa MEDA previsto em favor da sociedade civil tunisina que deveria igualmente viabilizar actividades de informação e de formação tendo em vista a administração tunisina em questão. Por outro lado, a Comissão prossegue, de forma determinada, com as autoridades tunisinas, a preparação de um programa de apoio à modernização do seu sistema judicial, igualmente no quadro do programa MEDA.