PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/678

(2004/C 78 E/0723)

PERGUNTA ESCRITA E-3960/03

apresentada por José Ribeiro e Castro (UEN) à Comissão

(5 de Janeiro de 2004)

Objecto: Angola — Reintegração de ex-combatentes e desarmamento dos civis

Segundo Comunicado do Comité Permanente da UNITA, reunido em sessão ordinária de 31 de Outubro a 2 de Novembro de 2003 para analisar a situação interna do Partido e a situação política, social e económica de Angola, os actos de intimidação e de violência praticados contra os ex-militares das FALA e contra as populações afectas à UNITA têm-se multiplicado naquele país. A destruição de aldeias, seguida da remoção compulsiva de populares residentes ao longo do rio Quembo (Província do Kuando Kubango) para as áreas da Comuna do Lupiri (ainda minada), será disso apenas um exemplo.

Deplorando e condenando os actos de violência e de intimidação acima referidos, o Comité Permanente apelou ao Governo no sentido de tomar as medidas necessárias para evitar a repetição e a proliferação dos mesmos, lamentando que o mecanismo bilateral para tratamento de casos desta natureza resultante do Memorando do Luena não tenha funcionado.

No mesmo Comunicado, o Comité Permanente da UNITA apelou ainda ao Presidente da República no sentido de que este envidasse esforços para promover a pacificação entre Angolanos, exigindo o desarmamento da população civil e a extinção da Organização da Defesa Civil (ODC), cuja existência considera constituir uma flagrante violação da Constituição vigente no país.

Assim, pergunta-se à Comissão:

— Que informações tem quanto à verificação destes factos? Receia que possam ter implicações no processo de consolidação institucional e de pacificação nacional em curso?

— Que avaliação faz do cumprimento dos pontos concretos do Memorando de Entendimento que regularam esta matéria, nomeadamente quanto à normalidade do funcionamento dos instrumentos previstos para o efeito — ou de outros em sua substituição —, bem como dos resultados atingidos?

— Que medidas tomou ou prevê tomar no sentido de procurar fazer face às situações denunciadas, caso se confirmem? E por que formas julga poder a UE influenciar as autoridades angolanas no sentido de promover o combate efectivo àquele tipo de acontecimentos e implementar o efectivo funcionamento do mecanismo bilateral acima referido?

— Que apreciação faz do actual grau de desarmamento da população civil e da actuação da ODC? Considera-os factores de potencial desestabilização?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(30 de Janeiro de 2004)

A Comissão tem conhecimento do Comunicado do Comité Permanente da UNITA, bem como do artigo sobre esta questão publicado pelo jornal Terra Angolana da UNITA. Embora seja difícil obter mais informações sobre o fundo destas alegações, não é possível excluir que tais actos tenham ocorrido, devendo o Governo envidar todos os esforços no sentido de os prevenir. No entanto, os dados limitados disponíveis sugerem tratar-se de casos isolados que não constituem uma ameaça significativa para a consolidação do processo de paz.

Em termos mais gerais, estas questões inscrevem-se na esfera do respeito pelos direitos humanos, sendo este um dos elementos da agenda do diálogo político estruturado entre a UE e Angola, formalmente lançado em 3 de Dezembro de 2003. Além disso, a Comissão declarou que Angola constitui um país prioritário no âmbito da Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH). Por último, as Nações Unidas (NU) dispõem de um mandato específico em relação às questões de direitos humanos, bem como de um gabinete em Angola.

No tocante ao funcionamento e aos mecanismos do Memorando de Entendimento, a Comissão considera que a Tróica e as NU, dado terem testemunhado oficialmente a assinatura desse documento, desempenham um papel importante e devem ser alertadas em caso de conflito ou violação do Acordo, ou na eventualidade de ele não ter sido adequadamente respeitado pelas duas Partes signatárias.

No que respeita à situação dos soldados desmobilizados e das respectivas famílias, o Banco Mundial, que está a cooperar com o Governo e a apoiá-lo por intermédio do Programa de Desmobilização e Reintegração em Angola (PDRA) (para que a Comissão contribui com uma parte dos 20 milhões de euros que afecta ao Fundo Fiduciário Multidoadores para a Região dos Grandes Lagos), considera que o processo de desmobilização está a decorrer de forma satisfatória. O PDAR foi já lançado e espera-se o início dentro em breve de acções específicas de reinserção dos militares desmobilizados (hoje em dia, quase todos eles devem ter regressado ou estar reinstalados, estando em curso a sua reintegração). Em termos globais, o processo de reinstalação não tem de facto decorrido de forma perfeita. Em muitos locais de reinstalação, não estão reunidas condições mínimas, o que abrange igualmente a questão das minas terrestres. Os programas de desminagem da Comissão (em curso e previstos) e as actividades do Serviço Europeu de Ajuda Humanitária (ECHO) abordam estas questões de forma directa.

Embora o processo de paz continue a evoluir, as condições de vida difíceis da população poderão conduzir a um futuro aumento do banditismo. Neste contexto, a grande quantidade de armas ligeiras e de pequeno calibre constitui um problema que, embora não seja considerado uma ameaça para a estabilização, é, no entanto, grave e necessita de ser abordado. O Governo parece considerar o desarmamento da população civil uma prioridade cada vez mais importante e levou a cabo várias operações (isoladas) neste sentido. O Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) está em condições de apoiar o Governo através de um programa específico.