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PERGUNTA ESCRITA E-2684/01

apresentada por Mario Mauro (PPE-DE) à Comissão

(3 de Outubro de 2001)

Objecto: Financiamentos geridos pela DG AGRI

Poderá a Comissão Europeia fornecer uma lista dos projectos que entre 2000 e 2001 foram apresentados no âmbito dos financiamentos geridos pela Direcção-Geral AGRI, pelas Regiões italianas da Liguria, Piemonte e Valle d'Aosta bem como as referências dos que foram sucessivamente aprovados?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(31 de Janeiro de 2002)

A Comissão não dispõe das listas dos projectos apresentados e seguidamente aprovados, durante os anos 2000/2001, no âmbito dos programas cofinanciados pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) para as regiões indicadas pelo Sr. Deputado.

No que diz respeito ao FEOGA-Orientação (e aos outros Fundos Estruturais) os Documentos de Programação (DOCUP 5b e Leader II) atinentes às regiões mencionadas previam, para o período 1994/1999, a conclusão das autorizações nacionais em 31 de Dezembro de 1999. Por conseguinte, não podiam apresentar-se novos projectos em 2000 e 2001 e, em qualquer caso, não poderiam ter sido aprovados novos projectos assentes nos programas cofinanciados.

No que respeita ao novo período 2000/2006, nas regiões visadas, o cofinanciamento comunitário é assegurado pelo FEOGA-Garantia, no âmbito dos planos de desenvolvimento rural regionais. Nesse contexto, a Comissão, no cadro da subsidiariedade, não gere projectos individuais.

No que toca a esses planos as regiões têm a obrigação de apresentar, antes de 30 de Abril de cada ano, o relatório anual relativo ao ano civil precedente. No âmbito desses relatórios anuais, não está previsto que sejam apresentadas à Comissão listas dos projectos apresentados e aprovados, mas apenas que sejam comunicadas uma série de informações de controlo e acompanhamento, com base em indicadores comuns previstos no plano comunitário. A Comissão transmite directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento os relatórios anuais relativos a 2000, referentes aos planos de desenvolvimento rural das regiões em questão.
PERGUNTA ESCRITA E-2744/01

apresentada por Jonas Sjöstedt (GUE/NGL) ao Conselho

(10 de Outubro de 2001)

Objecto: Sadam Hussein perante um tribunal de crimes de guerra

Desenvolve o Conselho de Ministros esforços para que Sadam Hussein e os seus colaboradores, se no futuro houver oportunidade disso, sejam apresentados perante o Tribunal Internacional de Crimes de Guerra? Está o Conselho disposto a contribuir para que Sadam Hussein e membros do seu governo sejam presos aquando de uma eventual visita de Estado ao estrangeiro?

Resposta

(1 de Março de 2002)

Presentemente, não existe qualquer tribunal internacional de crimes de guerra competente para julgar as pessoas mencionadas na pergunta. Todavia, foram já movidos processos contra Saddam Hussein junto de órgãos jurisdicionais nacionais, inclusive na União Europeia.

A UE e os seus Estados-membros apoiam a instauração, a breve trecho, do Tribunal Penal Internacional, tal como previsto no Estatuto de Roma de 17 de Julho de 1998. Este apoio ressalta, nomeadamente, da Posição Comum do Conselho de 11 de Junho de 2001. De futuro, o crime de genocídio,

os crimes contra a humanidade, os crimes de guerra e quando se chegar a acordo sobre a sua definição o crime de agressão poderão ser objecto de recurso para o Tribunal Penal Internacional, que poderá julgar o presumível autor se o Estado de que este é nacional ou o Estado em cujo território teve lugar o comportamento em causa tiver ratificado o Estatuto de Roma, ou ainda se o Conselho de Segurança das Nações Unidas, actuando nos termos do disposto no Capítulo VII da Carta das Nações Unidas, tiver submetido a situação ao Procurador do Tribunal Penal. O Tribunal, porém, só será competente em relação aos actos cometidos após a entrada em vigor do Estatuto de Roma. O Conselho está absolutamente disposto a colaborar com o Tribunal Penal Internacional, uma vez constituído.
PERGUNTA ESCRITA E-2635/01

apresentada por Jillian Evans (Verts/ALE) e Eurig Wyn (Verts/ALE) à Comissão

(2 de Outubro de 2001)

Objecto: Protecção das minorias encerramento da escola sorábia em Crostwitz

O governo regional da Saxónia (Alemanha) anunciou o futuro encerramento da escola sorábia em Crostwitz. Esta escola é uma de apenas duas escolas sorábias nas quais o ensino é ministrado inteiramente na língua sorábia (existem mais duas escolas bilingues sorábio-alemãs na região). O argumento oficial parece ser o número insuficiente de alunos para constituir uma turma, mas é difícil entender por que motivo as autoridades decidiram encerrar uma escola de ensino inteiramente ministrado em sorábio em vez de uma escola bilingue. Existem circunstâncias especiais em que o número mínimo de alunos não se aplica (as turmas de crianças sobredotadas nas escolas, por exemplo), e tais excepções devem ser tidas em conta no interesse da protecção das minorias.

Considera a Comissão que esta atitude é compatível com os valores europeus relativos aos direitos fundamentais e à diversidade cultural e linguística? Solicitou a Comissão informações às autoridades alemãs sobre esta matéria?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(6 de Dezembro de 2001)

No que respeita ao caso citado pelo Sr. Deputado, a Comissão não dispõe de informações susceptíveis de indiciar uma má aplicação do direito comunitário ou a existência de uma violação grave e persistente na acepção do artigo 7o (ex-artigo 4o) do Tratado CE. A Comissão recorda que o artigo 149o (ex-artigo 126o) do Tratado CE prevê a responsabilidade dos Estados-membros pela organização do ensino bem como pela sua diversidade linguística. A Comissão recorda os esforços envidados com vista a promover a diversidade linguística, nomeadamente no âmbito do Ano Europeu das Línguas, e o contributo da Comunidade para o desenvolvimento das culturas dos Estados-membros no respeito da respectiva diversidade nacional e regional por força do artigo 151o (ex-artigo 128o) do Tratado CE.

Para mais pormenores, o Sr. Deputado deverá reportar-se à resposta da Comissão à pergunta escrita E-2538/01 de Hans Modrow(1) sobre o mesmo assunto.

(1) Ver p. 27.
PERGUNTA ESCRITA E-2868/01

apresentada por Florence Kuntz (EDD) ao Conselho

(19 de Outubro de 2001)

Objecto: Sujeição a IVA do imposto de serviço

No passado dia 1 de Outubro, entrou em vigor em França a sujeição obrigatória ao IVA do imposto de serviço cobrado em nome do pessoal no sector da restauração e nos salões de cabeleireiro.

Até este ano, a França estava dispensada dessa sujeição, por força da Decisão 89/487/CEE(1) do Conselho, de 28 de Julho de 1989, que autoriza a República Francesa a aplicar uma medida derrogatória do no 6, segundo parágrafo, do artigo 17o da Sexta Directiva 77/388/CEE(2), relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios.

Foi necessário um acórdão do Tribunal de Justiça de 29 de Março passado, para revogar este regime derrogatório. Por que motivo o Conselho não agiu, prolongando assim uma situação que só incomodava o Tribunal e a Comissão? E, principalmente, por que razão sujeitar a IVA o imposto de serviço no contexto da introdução do Euro? Efectivamente, a chegada da nova moeda é já por si fonte de tensões inflacionistas ligadas à taxa de conversão adoptada (6,55957 francos por euro) e aos arredondamentos delicados que é preciso operar. Pode o Conselho explicar por que motivo, ao recusar-se a intervir sobre este calendário absurdo, correu o risco de acentuar as tendências recessivas, desincentivando o consumo do particulares, não obstante a função locomotiva do crescimento que este último desempenha?

(1) JO L 239 de 16.8.1989, p. 21.

(2) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1.

Resposta

(18 de Março de 2002)

A derrogação concedida à França através da Decisão 89/487/CEE do Conselho, de 28 de Julho de 1989, referida na pergunta da Sra Deputada e que foi declarada não válida por um acórdão do Tribunal de Justiça de 19 de Setembro de 2000 (Processos apensos C-177/99 e C-181/99) não diz respeito à taxa de serviço, mas ao direito à dedução do IVA.

No seu acórdão de 29 de Março de 2001(1), a que a Sra Deputada se refere, o Tribunal constatou que, ao autorizar, sob certas condições, a exclusão da matéria colectável do Imposto sobre o Valor Acrescentado das taxas de serviço exigidas por determinados sujeitos passivos, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Sexta Directiva IVA.

Recorda-se, finalmente, que no sistema do Tratado, o Conselho age sob proposta da Comissão.

(1) Processo C-404/99.
PERGUNTA ESCRITA E-2502/01

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) ao Conselho

(14 de Setembro de 2001)

Objecto: Violação contínua dos direitos humanos na Turquia e no Curdistão

Em resposta à pergunta E-1563/00(1), o Conselho refere continuar preocupado com a situação dos direitos humanos na Turquia, incluindo a prática da tortura. É um facto que existem várias notícias graves de tortura e maus tratos na Turquia, provenientes não só do Curdistão, mas também de outras regiões.

Segundo o Conselho, o Governo turco reconheceu, com toda a franqueza, a existência de tortura. As autoridades turcas tomaram algumas medidas destinadas a pôr fim à prática da tortura e anunciaram planos para outras acções com o mesmo objectivo. O Conselho referiu também que continuará a acompanhar a situação e a encorajar a Turquia a tomar todas as medidas necessárias para garantir o pleno respeito dos Direitos do Homem.

No entanto, quase onze meses após esta declaração do Conselho, verifica-se uma deterioração drástica da situação dos direitos humanos na Turquia. Na quinta-feira, 23 de Agosto de 2001, a Associação turca dos Direitos do Homem (IHD), uma das mais respeitadas organizações dos direitos humanos, comunicou ter havido um enorme aumento do número de casos de tortura (fonte: Reuters).

Nos primeiros seis meses do corrente ano, pelo menos 435 pessoas apresentaram queixas de tortura, contra 263 durante o mesmo período do ano passado e 334 em 1999. Além disso, os delegados do Ministério Público acusaram 1 519 pessoas por opiniões expressas em discursos ou em documentos escritos. Não se pode, portanto, falar de uma melhoria da situação dos direitos humanos na Turquia.

Subscreve o Conselho as constatações da Associação turca dos Direitos do Homem? a) Em caso afirmativo, procurará o Conselho esclarecimentos sobre estas constatações nas negociações políticas com o Governo turco? b) Em caso negativo, será que o Conselho rejeita as constatações da Associação turca dos Direitos do Homem e considera que se verificou uma melhoria da situação dos direitos humanos na Turquia?

(1) JO C 81 E de 13.3.2001, p. 55.

Resposta

(1 de Março de 2002)

O Conselho continua a seguir com a máxima atenção a situação dos direitos humanos na Turquia e considera fidedignos os recentes relatórios subscritos por associações dos direitos humanos turcas, que registam um aumento do número de casos de tortura.

A questão da situação dos direitos humanos na Turquia sob os seus diversos aspectos, incluindo o da persistência do recurso à tortura (apesar das medidas tomadas pelas autoridades turcas para pôr termo a tais práticas), foi recentemente abordada por ocasião da visita da tróica europeia de directores políticos a Ancara, em 1 de Outubro último, no quadro de um franco diálogo político.

Neste contexto, o Conselho chama a atenção do Sr. Deputado para o facto de o parlamento turco ter votado, no passado 3 de Outubro, uma série de alterações constitucionais que fazem com que as normas aplicadas pela Turquia passem a ficar mais próximas das normas internacionais aplicáveis em matéria de direitos humanos.
PERGUNTA ESCRITA P-3084/01

apresentada por Gabriele Stauner (PPE-DE) à Comissão

(30 de Outubro de 2001)

Objecto: Declarações de peritos sobre riscos para a saúde decorrentes de manteiga adulterada

Até meados do ano 2000, membros da mafia italiana estiveram em larga medida envolvidos na adulteração de manteiga, aditando-lhe gorduras animais e vegetais não provenientes do leite e substâncias químicas e comercializando-a através de empresas belgas, alemãs, francesas e italianas. Crê-se ter sido produzido um total de 100 mil toneladas de manteiga adulterada, utilizada sobretudo em produtos de pastelaria e preparados à base de queijo. Após descoberta das fraudes, não foram empreendidas, nem pelos Estados-membros, nem pela Comissão, quaisquer medidas para retirar das prateleiras stocks ainda existentes de produtos fabricados com manteiga adulterada. Esta situação manteve-se, embora o Ministério Público italiano já em 5 de Julho de 2000 tivesse chamado a atenção para a possibilidade de perigo para a saúde do consumidor.

Em Dezembro de 2000, a revista francesa Expansion publicou excertos de registos de escutas policiais, de que se pode deduzir que os riscos para a saúde haviam sido conscientemente admitidos. Segundo a declaração de uma testemunha, contrariamente às outras misturas, o produto provocava uma sensação de ardor quando provado, o odor assemelhava-se ao da glicerina e quando uma gota do produto lhe caiu na mão, a testemunha recorda ter sentido uma queimadura.

Segundo dados fornecidos pelo Ministério Público italiano em 20 de Março de 2001, para o fabrico da manteiga adulterada, para além de importantes quantidades de substâncias químicas, foram também utilizadas gorduras provenientes de esquartejadores, que haviam sido produzidas a partir do encéfalo, dos ossos e das vísceras de bovinos, isto é, a partir de materiais que encerram riscos extremos em matéria de BSE. Não obstante, no seu Relatório Anual de 2000 relativo à luta contra a fraude, aprovado em 23 de Maio de 2001, a Comissão afirmou que na fase actual, as análises periciais dos produtos apreendidos excluem qualquer risco directo para a saúde dos consumidores.

Ao pedido por mim formulado (Pergunta Escrita P-2535/01)(1) no sentido de a Comissão indicar os nomes e as funções oficiais dos peritos por si mencionados, a Comissão recomendou que me dirigisse às autoridades judiciárias nacionais.

Deverá concluir-se desta resposta que os serviços da Comissão não conhecem os nomes e as funções oficiais dos peritos por si mencionados?

Poderá a Comissão transmitir cópias dos actuais resultados de que as autoridades nacionais dispõem, que na sua resposta são referidos?

(1) Ver p. 27.

Resposta dada pela Sra Schreyer em nome da Comissão

(23 de Novembro de 2001)

Remete-se a atenção da Sra Deputada para a resposta da Comissão à sua pergunta escrita P-2535/01.
PERGUNTA ESCRITA E-3154/01

apresentada por Karin Riis-Jørgensen (ELDR) à Comissão

(14 de Novembro de 2001)

Objecto: Violação da legislação relativa à concorrência

A propósito da conclusão de um contrato de fornecimento de copos entre a Calsberg A/S e a Ritzenhoff Cristal AG, empresas concorrentes apresentaram à Comissão um protesto considerando que esses contratos, que também abrangem como parceira a empresa J.G. Durand, violam a legislação comunitária de concorrência e fundamentam essas afirmações com uma série de anexos.

Entende a Comissão que os contratos concluídos entre a Calsberg A/S e a Ritzenhoff Cristal AG, e os contratos com este relacionados concluídos com a J.G. Durand, estão conformes com a legislação comunitária de concorrência?

Caso a Comissão entenda que se trata de uma violação das normas de concorrência da UE, de que forma pensa a Comissão fazer cessar estes contratos ilegais?

Resposta dada por M. Monti em nome da Comissão

(7 de Janeiro de 2002)

Até ao momento e relativamente à questão levantada pelo Sr. Deputado, a Comissão apenas recebeu um fax em 5 de Outubro de 2001. A Comissão solicitou documentos adicionais que ainda não recebeu. Caso estes documentos contenham elementos de prova indiciadores de uma possível infracção às regras de concorrência comunitárias, a Comissão dará início, na medida em que tal se afigure do interesse da Comunidade, a uma investigação por forma a determinar a existência de tal infracção. Em caso afirmativo, a Comissão tomará as medidas necessárias para que seja posto termo à infracção.
PERGUNTA ESCRITA E-2606/01

apresentada por María Rodríguez Ramos (PSE)e Luis Berenguer Fuster (PSE) à Comissão

(26 de Setembro de 2001)

Objecto: Comercialização do leite em França

Recentemente, os meios de comunicação revelaram a existência de um possível acordo em França, entre algumas cadeias de grandes superfícies e a associação francesa que agrupa os fabricantes de produtos lácteos, para vender leite francês em detrimento do leite dos restantes países membros, e em particular de Espanha.

Se assim é, o que espera a Comissão para abrir um processo por infracção do artigo 81o do Tratado?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(7 de Novembro de 2001)

Na situação actual, a Comissão não dispõe de informações que comprovem a existência de qualquer acordo entre os produtores franceses de leite e a grande distribuição, com o objectivo de privilegiar a venda do leite francês.

A Comissão acompanha contudo com a necessária atenção a evolução do mercado leiteiro e tomará as medidas adequadas no caso de se verificar qualquer infracção das regras pertinentes do direito comunitário.

No entanto, se os Srs. Deputados dispuserem de elementos mais precisos relativamente a esse acordo e os transmitirem à Comissão, esta não deixará de lhes prestar a atenção necessária.
PERGUNTA ESCRITA E-2747/01

apresentada por Jonas Sjöstedt (GUE/NGL) ao Conselho

(10 de Outubro de 2001)

Objecto: Falhas nos controlos de Schengen

A polícia de Södermalm, em Estocolmo, relatou que no verão de 2001 foram presas várias pessoas que tinham entrado na zona de Schengen via Paris, mas que não tinham carimbos de entrada nos seus passaportes. Um polícia deu como exemplo duas pessoas do Chile que viajaram de Santiago, via Paris, para Arlanda, aeroporto de Estocolmo, com a Air France. Ambos tinham os carimbos de saída de Santiago. Uma das pessoas estava impedido de entrar na zona de Schengen. Nos controlos de fronteira de Arlanda também se constatou um caso em de cidadãos americanos que via Paris tinham entrado na Suécia sem controlo no aeroporto Charles de Gaulle.

Segundo informações fornecidas pela polícia de Estocolmo, tanto Paris como Milão tinham falta de pessoal, de equipamento e de rotinas para cumprir o Acordo de Schengen. Não é improvável que a criminalidade internacional já tenha detectado e aproveitado este facto.

Que faz o Conselho para resolver estes problemas?

Resposta

(12 de Fevereiro de 2002)

O Conselho informa o Sr. Deputado de que a maior parte das medidas destinadas a melhorar a eficácia do controlo nas fronteiras externas dos Estados-membros foram estabelecidas no âmbito da cooperação Schengen, a qual, após a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, foi integrada na legislação da UE. Estas medidas são aplicadas pelos próprios Estados-membros, mas o Conselho acompanha a sua aplicação efectiva através dos seus órgãos competentes.

O acervo de Schengen, que faz parte da legislação da UE, contém disposições relativas ao controlo das fronteiras externas. Essas disposições figuram no Manual Comum sobre os controlos nas fronteiras externas. Todavia, este Manual não inclui disposições respeitantes ao número de efectivos ou ao tipo de equipamento requerido para um controlo eficaz nas fronteiras, matéria que é da competência dos Estados-membros.

O Conselho pode, todavia, acompanhar a aplicação do acervo de Schengen através da Comissão Permanente de Avaliação e Aplicação de Schengen criada por Decisão do

antigo Comité Executivo, em 16 de Setembro de 1998. Uma das tarefas desta Comissão consiste em garantir a correcta aplicação da Convenção de Schengen por parte de todos os Estados-membros. A Comissão procederá a uma avaliação do acervo de Schengen em França, no início de 2002.
PERGUNTA ESCRITA E-2465/01

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) ao Conselho

(11 de Setembro de 2001)

Objecto: O alargamento político interno da União

No quadro dos trabalhos a realizar no âmbito do Conselho de Laeken, na perspectiva da Conferência do ano 2004 e da Constituição da União, contempla a Presidência uma reflexão sobre o futuro estatuto das nações sem Estado? Numa União Europeia de carácter plenamente político, que sentido tem que nações como a Escócia, o País de Gales, a Galiza, a Catalunha ou Euskadi não tenham nas instituições europeias a presença e as competências políticas que justamente se reconhecem a Estados-membros com a mesma relevância cultural e nacional e, em múltiplos casos, com menor dimensão demográfica?

Resposta

(12 de Fevereiro de 2002)

O Sr. Deputado compreenderá que não compete ao Conselho tomar qualquer posição sobre a organização interna dos Estados-membros da União. As questões relacionadas com o futuro da União são do âmbito do debate público iniciado em Março último, cuja abertura marcou o início dos preparativos para uma Conferência Intergovernamental que se realizará em 2004, tal como previsto na Declaração respeitante ao Futuro da União, adoptada em Nice no passado mês de Dezembro. Tal debate com vista ao qual a Presidência, com a colaboração da Comissão e a participação do Parlamento Europeu, incentivará um amplo debate congregando todas as partes interessadas deverá ser activamente prosseguido ao longo dos próximos anos.

Na reunião a realizar em Laeken no próximo mês de Dezembro, o Conselho Europeu adoptará uma declaração prevendo iniciativas adequadas que permitam dar continuidade a este processo, incluindo a forma de estruturar a fase preparatória da CIG de 2004. Este processo deveria incidir, nomeadamente, sobre as quatro questões expressamente mencionadas na Declaração de Nice anteriormente referida e cujo objectivo é melhorar e acompanhar permanentemente a legitimidade democrática e a transparência da União e das suas instituições por forma a aproximá-las dos cidadãos dos Estados-membros.
PERGUNTA ESCRITA E-3401/01

apresentada por Anneli Hulthén (PSE) à Comissão

(21 de Dezembro de 2001)

Objecto: Investigação para a produção de medicamentos para crianças

Os medicamentos fruto da actual investigação e homologados são, quase sem excepção, destinados a adultos e não a crianças. Frequentemente, as crianças doentes recebem o mesmo tratamento medicamentoso que os adultos, simplesmente em doses menores. Tais medicamentos, porém, não foram testados em crianças. Tal fica a dever-se ao facto de as crianças representarem um grupo de pacientes relativamente pequeno e de os ensaios clínicos serem muito onerosos.

Os medicamentos eficazes nos adultos não são forçosamente indicados para as crianças. O corpo das crianças está em crescimento e o seu metabolismo é mais rápido do que o dos adultos, sendo as crianças mais sensíveis aos agentes activos dos medicamentos.

Em Dezembro de 2000, o Conselho de Ministros da UE assinalou, numa resolução, que a criação de incentivos constitui um meio possível de levar à criação de mais medicamentos para as crianças na Europa.

Como estão a decorrer os trabalhos na Comissão para desenvolver medidas de promoção da investigação clínica que se traduzam em melhores medicamentos para crianças?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(28 de Janeiro de 2002)

A Comissão reconhece a existência de dificuldades inerentes ao desenvolvimento de medicamentos devidamente adaptados às crianças.

Em resposta à Resolução do Conselho, de Dezembro de 2000, a Comissão indicou claramente estar a par deste problema, estando preparada para agir na medida dos condicionalismos relativos a recursos e prioridades.

A Comissão está empenhada no desenvolvimento de uma nova proposta legislativa, em 2002. Em Novembro de 2001, foi organizada uma reunião com os Estados-membros sobre este tema, estando a ser preparado um documento de consulta destinado a incentivar os contributos e o debate entre todos os intervenientes em questão.