PERGUNTA ESCRITA E-2595/01

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(26 de Setembro de 2001)

Objecto: Pressão sobre os Estados-membros para harmonizarem os impostos através da redução do preço dos combustíveis

1. A Comissão recorda-se de que o aumento de preço do petróleo bruto, no Verão de 2000, teve também como consequência o aumento do preço do gasóleo e que, por este motivo, as empresas de transportes realizaram acções com vista a convencer os governos dos Estados-membros a compensá-las pelas facturas crescentes que deviam pagar às empresas petrolíferas com a redução dos impostos, há muito existentes, sobre os combustíveis líquidos destinados ao transporte rodoviário?

2. A Comissão recorda-se também que diversos Estados-membros reagiram de forma divergente, com medidas que eram vantajosas para a posição concorrencial das empresas de transportes rodoviários de mercadorias no seu próprio país, mas que o Reino Unido, nomeadamente, não cedeu à pressão para reduzir os impostos?

3. A Comissão confirma a notícia publicada no The Sunday Times de 9 de Setembro de 2001, segundo a qual o Governo britânico, no quadro de um Livro Branco, solicitará em breve a redução do preço da gasolina em 10 %, como contribuição para a harmonização fiscal no interior da União Europeia?

4. Na opinião da Comissão, quais serão as consequências da redução dos preços referida no ponto 3 para a transferência do transporte ferroviário para o transporte rodoviário, para o grau de utilização de combustíveis fósseis e para o aumento das emissões de CO2?

5. A Comissão tem em conta o facto de os rendimentos fiscais dos Estados-membros serem necessários para que estes satisfaçam as obrigações que têm para com os seus cidadãos e para a manutenção de um ambiente sustentável, tanto mais que já não lhes é permitido cobrir os défices dos rendimentos com empréstimos sepre mais elevados?

6. Como se coaduna o esforço da Comissão no sentido de uma redução dos preços com os objectivos, subscritos pela União Europeia, constantes dos Acordos de Quioto (1997) e de Bona (2001), que obrigam à redução das emissões de CO2?

7. Que motivos alega a Comissão para pretender agora uma harmonização depois de outros Estados-membros, em separado, terem criado uma situação que faz com que o Estado-membro que manteve os impostos ao nível antigo se encontre numa posição excepcional?

8. A Comissão está disposta a promover uma eventual harmonização dos impostos, por si desejada, através do aumento dos preços dos combustíveis, nos casos em que estes ainda não tomam em consideração o carácter finito das provisões de petróleo e as consequências da incineração para o ambiente, em vez de insistir na redução dos impostos pelos Estados-membros que ainda não procederam à mesma?

Resposta do Comissário Bolkestein em nome da Comissão

(15 de Novembro de 2001)

1., 2. e 5. Na sequência da subida brutal dos preços do petróleo verificada durante o Verão, a Comissão publicou, em 4 de Outubro de 2000, uma comunicação entitulada O aprovisionamento em petróleo da União Europeia(1). Esta comunicação precisava não ser oportuno atenuar o aumento dos preços dos produtos petrolíferos através de uma redução dos impostos, devendo a utilização de instrumentos fiscais ser compatível com as orientações da política económica e os compromissos assumidos em termos de consolidação orçamental. Esta orientação foi posteriormente confirmada pelo Livro Verde Para uma estratégia europeia de segurança do aprovisionamento energético(2) adoptado pela Comissão em 29 de Novembro de 2000.

A maioria dos Estados-membros havia cedido às pressões dos transportadores rodoviários baixando os impostos especiais sobre o consumo ou outras imposições fiscais, como por exemplo, as taxas sobre o número de eixos.

3. e 4. As informações publicadas no Sunday Times antes da publicação do Livro Branco da Comissão A política Europeia de transportes no horizonte 2010: a hora das opções(3), são incorrectas.

A Comissão prevê, no Livro Branco, disposições relativas à harmonização dos impostos sobre o gasóleo utilizado pelos transportadores rodoviários profissionais, juntamente com propostas em matéria de tarificação das infra-estruturas e de revisão das taxas existentes. Não foi por conseguinte definido qualquer objectivo de redução dos preços dos transportes rodoviários.

6., 7. e 8. O desenvolvimento sustentável exige que os consumidores do sector dos transportes sejam sujeitos a preços realistas, ou seja, que integrem as externalidades negativas, nomeadamente as que estão associadas às emissões de gases de efeito de estufa.

Neste contexto, a Comissão pretende, por conseguinte, instituir a nível comunitário, um imposto especial sobre o consumo harmonizado sobre o gasóleo de uso profissional, cuja taxa seja superior à média actual das taxas sobre o gasóleo. Por outro lado, a separação dos regimes fiscais dos carburantes utilizados para fins profissionais dos utilizados para fins privados permitiria aos Estados-membros aumentar os impostos aplicáveis ao gasóleo consumido pelos veículos de transporte de passageiros, aproximando-os dos da gasolina(4). Uma proposta desse tipo corresponderia às exigências das políticas comunitárias dos transportes, do ambiente e da energia.

(1) COM(2000) 631 final.

(2) COM(2000) 769 final.

(3) COM(2001) 370 final.

(4) Os impostos especiais sobre o consumo de diesel são inferiores, cerca de 140 (para 1000 l) aos da gasolina.