PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/179

(2004/C 88 E/0187)

PERGUNTA ESCRITA E-0382/04

apresentada por Stavros Xarchakos (PPE-DE) à Comissão

(12 de Fevereiro de 2004)

Objecto: Livre circulação entre a Grécia e o restante território da UE

Os artigos 14 o e 18 do Tratado CE consagram a livre circulação no mercado interno. Como resulta das propostas do Procurador-geral, Sr. G. Kosmas, no caso C-378/97, as disposições destes dois artigos do Tratado não são equivalentes a nível conceptual mas são complementares.

Nestas condições, é difícil compreender por que razão a Grécia considera como contrabando a circulação na Grécia de um automóvel conduzido por um cidadão da UE com residência permanente noutro Estado da UE, onde adquiriu legalmente um automóvel matriculado no Estado-Membro onde escolheu residir. Para o Direito Internacional, um automóvel é um bem móvel e a sua situação jurídica está dependente das leis do país onde se foi efectuado o seu registo, como acontece com outras categorias de meios de transporte. Apesar disso, são confiscados com muita frequência na Grécia veículos com matrícula comunitária, os seus proprietários são detidos e é-lhes aplicada uma multa em dinheiro. As queixas de proprietários de automóveis com matrículas comunitárias referem que a imediata confiscação de um veículo na Grécia contrária ao disposto no n o 5 do artigo 129 o do novo código alfandegário grego que prevê a possibilidade dos veículos comunitários, antes da confirmação da taxa de classificação devida, possam ser reenviados para os restantes Estados-Membros da União Europeia ou exportados por países terceiros. Neste caso, um automobilista não pode trazer o seu automóvel para outro Estado-Membro que não a Grécia, uma vez que a autoridade pública grega terá já procedido à sua confiscação.

Existe na opinião da Comissão uma violação por parte da Grécia dos artigos 14 o e 18 o do Tratado, o que tem como consequência a confiscação de automóveis particulares com matrícula comunitária e a detenção de cidadãos comunitários que os utilizam no interior da Grécia? Segundo a legislação comunitária estes cidadãos poderiam eventualmente reivindicar indemnização uma vez que manifestamente sofreram um prejuízo em consequência desta prática das autoridades gregas? Pode um cidadão da UE ter diversas residências em diversos Estados-Membros da UE e viajar livremente entre um e outro país sem ter constantemente que calcular quantos dias permaneceu num Estado da UE e quantos noutro? Qual a opinião da Comissão sobre a adopção de uma matrícula comunitária mutuamente reconhecida por todos os Estados-Membros como já acontece, por exemplo, com a carta de condução comunitária a qual, nos termos da Directiva 91/439/CEE (1), vigora em todos os Estados-Membros.

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(26 de Abril de 2004)

A Comissão remete o Sr.Deputado para a resposta dada à sua anterior pergunta escrita E-3819/03 (2), que aborda a importação na Grécia de veículos automóveis por parte de cidadãos da UE que residem num outro Estado-Membro, nomeadamente por parte de cidadãos gregos.

A jurisprudência reconheceu o princípio da responsabilidade do Estado-Membro em caso de violação do direito comunitário e a obrigação de reparação, independentemente do órgão estatal, cuja acção ou omissão tenha sido a causa (a título de exemplo, ver acórdãos do Tribunal de 19 de Novembro de 1991 (processos apensos C-6/90 e C-9/90 «Francovich») e de 5 de Março de 1996 (processos apensos C-46/93 e C-48/93 «Brasserie du Pêcheur»).

O cidadão da União Europeia, que respeite as condições previstas no direito comunitário, pode circular livremente nos Estados-Membros e pode aí escolher livremente uma residência. O direito comunitário não impede que se possuam várias residências nos diferentes Estados-Membros.

Ainda que em princípio seja possível introduzir uma matrícula europeia única, tal exigiria que fossem previamente cumpridas certas condições, como por exemplo a harmonização dos diferentes regimes fiscais e de inspecção dos veículos, a criação das redes necessárias entre as autoridades de registo e policiais para lutar contra a criminalidade e para a aplicação da regulamentação relativa à circulação. Ora, tal ainda não acontece actualmente e a Comissão não tenciona apresentar qualquer proposta nesse sentido. Contudo, a Comissão apresentou no final de 2003 um projecto de regulamento (3) que tem por objectivo dar acesso a certos dados incluídos no Sistema Informatizado de Schengen (SIS) às autoridades responsáveis pelo registo dos veículos. Este projecto continua na linha que tinha sido desenvolvida pela Directiva 1999/37/CE do Conselho de 29 de Abril de 1999 relativa aos documentos de matrícula dos veículos (4).

Além disso, na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia proferido no processo C-262/99 e tendo em conta as práticas constantes das autoridades gregas, em 25 de Março do presente ano, a Comissão intentou uma acção no Tribunal contra a Grécia por esta aplicar ainda sanções desproporcionadas, nomeadamente por alegação de «contrabando» relativamente às pessoas que se presume serem residentes permanentes na Grécia e infringir desta forma o artigo 90 o do Tratado CE, bem como a Directiva 83/182/CE do Conselho, de 28 de Março de 1983 relativa às isenções fiscais aplicáveis na Comunidade, em matéria de importação temporária de certos meios de transporte (5), que impede a aplicação de taxas de matrícula adicionais em relação à importação temporária de veículos automóveis.

(1) JO L 237 de 24.8.1991, p. 1.

(2) Ver p. 156.

(3) COM(2003) 510 final.

(4) JO L 138 de 1.6.1999.

(5) JO L 105 de 23.4.1983.