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PERGUNTA ESCRITA P-0751/01

apresentada por Marialiese Flemming (PPE-DE) à Comissão

(7 de Março de 2001)

Objecto: Regiões

Como encara a Comissão as reivindicações do Comité das Regiões no sentido de:

- devolver aos cidadãos as competências em matéria de decisão e estabelecer uma clara delimitação de competências entre os diversos níveis (UE, Estados, Regiões e Autarquias)?

- não definir definitivamente a UE, facto que se traduziria numa ampliação das competências da UE?

- aceitar as regiões como unidades de base para a realização de eleições livres para o Parlamento Europeu?

- que a Europa das regiões não seja unicamente representada pelo Comité das Regiões, mas que sejam desenvolvidas novas linhas de decisão através da inclusão das autarquias locais?

Resposta dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(30 de Março de 2001)

As acções da União baseiam-se em competências expressamente atribuídas pelos Tratados e exercidas em aplicação do princípio da subsidiariedade definido no artigo 5o (ex-artigo 3o-B) do Tratado CE e no Protocolo relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade. Em conformidade com a declaração no 23 adoptada pelo Conselho Europeu em Nice em Dezembro de 2000, deverá realizar-se um amplo debate a nível europeu com a participação de todas as partes interessadas, em preparação do Conselho Europeu de Laeken e na perspectiva de uma nova Conferência Intergovernamental em 2004. A questão da repartição das competências deverá fazer parte do debate.

A Comissão contribuirá para o debate com iniciativas específicas, em colaboração com o Parlamento nomeadamente, bem como com o seu Livro Branco sobre a Governança, que será adoptado no Verão. Neste contexto, a Comissão não partilha o ponto de vista segundo o qual uma definição da finalidade da União está necessariamente ligada a uma ampliação das suas competências.

A Comissão não tem poder de iniciativa no que diz respeito às disposições relativas à eleição do Parlamento. Em conformidade com o disposto no no 4 do artigo 190o (ex-artigo 138o) do Tratado CE, é o Parlamento que deve elaborar um projecto para um procedimento eleitoral uniforme em todos os Estados-membros. A sua proposta deve ser aprovada pelo Conselho por unanimidade, ser objecto de um parecer favorável do Parlamento por maioria dos seus membros e ser adoptada por todos os Estados-membros, segundo as suas disposições constitucionais internas.

A Comissão apoia os pedidos do Comité das Regiões de ser plenamente consultado nos domínios previstos no Tratado CE. São utilizados com frequência procedimentos de consulta de entidades territoriais sobre iniciativas que lhes dizem respeito, naturalmente no pleno respeito das disposições e estruturas de cada Estado-membro.
PERGUNTA ESCRITA E-0667/01

apresentada por Philip Bushill-Matthews (PPE-DE) à Comissão

(6 de Março de 2001)

Objecto: O Conselho Europeu de Lisboa e os indicadores aceites

O Conselho Europeu de Lisboa de 2000 convidou o Conselho a promover uma melhor compreensão da exclusão social por via de um diálogo ininterrupto e de intercâmbios de informação e das melhores práticas, com base em indicadores geralmente aceites. Será que estes indicadores foram estabelecidos e, em caso afirmativo, quais são eles?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(30 de Abril de 2001)

O Conselho Europeu de Lisboa convidou o Conselho e a Comissão a promover uma melhor compreensão da exclusão social por via de um diálogo ininterrupto e de intercâmbios de informação e das melhores práticas, com base em indicadores geralmente aceites, tendo aprovado a participação do Comité da Protecção Social na definição desses indicadores. Para o efeito, o Comité da Protecção Social constituiu um subgrupo sobre indicadores, que lhe deverá prestar assistência na selecção e no desenvolvimento dos mesmos. Este subgrupo, cuja primeira reunião decorreu em 20 de Fevereiro de 2001, foi incumbido da preparação, a nível técnico, das deliberações do Comité neste domínio. Os progressos obtidos no atinente ao estabelecimento de indicadores em matéria de exclusão social serão apresentados num relatório ao Conselho Europeu de Laeken, no final de 2001.
PERGUNTA ESCRITA E-1204/01

apresentada por Lord Inglewood (PPE-DE) à Comissão

(19 de Abril de 2001)

Objecto: Autorização de vacinação contra a febre aftosa

Quando contactou pela primeira vez formalmente o Governo Britânico o Comité Veterinário Permanente da UE sobre a possível utilização da vacinação contra a febre aftosa?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(19 de Junho de 2001)

O Reino Unido levantou a questão da possível utilização da vacinação contra a febre aftosa na reunião de 27 de Março de 2001 do Comité Veterinário Permanente.

No mesmo dia, o Ministério da agricultura, pescas e alimentação enviou um fax à Comissão, solicitando o exame das circunstâncias sob as quais a vacinação dos efectivos para controlar a febre aftosa se poderia efectuar no Reino Unido e as condições que seriam aplicadas, caso se procedesse a tal vacinação.

Em 28 de Março de 2001, o Comité Veterinário Permanente emitiu um parecer favorável a um projecto de decisão sobre aquela questão, a qual foi então adoptada pela Comissão como Decisão 2001/257/CE da Comissão de 30 de Março de 2001 que estabelece as condições de luta contra a febre aftosa e de erradicação da doença no Reino Unido em aplicação do artigo 13o da Directiva 85/511/CEE(1).

(1) JO L 91 de 31.3.2001.
PERGUNTA ESCRITA E-1745/01

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(15 de Junho de 2001)

Objecto: A Escola Rallios no Pireu

De acordo com denúncias do departamento de arqueologia da Universidade de Atenas e da associação arqueológica da Grécia, descobertas arqueológicas de importância histórica e científica excepcional, vestígios do plano urbanístico e do traçado do hipódromo no centro do Pireu estão ameaçados de destruição, na sequência de uma decisão do Ministério da Cultura, contrária às recomendações do serviço arqueológico do Pireu, relativa à construção, com financiamento comunitário, a título do segundo QCA, de instalações do liceu da escola Rallios. Os habitantes da cidade manifestaram a sua oposição a esta obra por meio de um recurso ao Conselho de Estado e de uma petição apresentada à Comissão das Petições do Parlamento Europeu.

1. Procedeu a UE, que financia o projecto em questão, a uma avaliação dos efeitos que terá a construção da escola numa zona de importância considerável para o património cultural europeu?

2. Tendo em conta o facto de a obra proposta não preencher as condições exigidas para um estabelecimento de ensino (falta de um pátio), foram examinadas as propostas das entidades locais sugerindo uma outra localização para as instalações da escola Rallios?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(13 de Julho de 2001)

Remete-se o Sr. Deputado para a resposta dada pela Comissão à pergunta oral H-0395/01 do Sr. Alyssandrakis no ponto de perguntas da sessão de Maio II 2001(1) do Parlamento.

(1) Resposta escrita, 15.5.2001.
PERGUNTA ESCRITA E-0488/01

apresentada por Daniel Hannan (PPE-DE) à Comissão

(22 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Centro de informação de Lancashire

Como elemento do programa Acção em prol dos jovens, da responsabilidade da DG X, o Centro de Informação e Promoção Rural de Lancashire era uma das cinco entidades responsáveis pela avaliação da divulgação da Europa nas escolas rurais.

1. Quantas escolas de Lancashire foram contactadas e quais as faixas etárias abrangidas?

2. Quantas responderam?

3. Quais eram as perguntas?

4. A Comissão elaborou um relatório com base na análise das respostas do Reino Unido?

5. Poderá a Comissão disponibilizar uma cópia da correspondência enviada pela DG X, bem como uma cópia das suas conclusões?

Qual é o orçamento e o objectivo do Centro de Informação? Que pretende fazer a Comissão para corrigir as falhas identificadas por este questionário?

Resposta dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(8 de Maio de 2001)

1. Cinquenta e três escolas do Lancashire e da Cumbria receberam um questionário postal. As faixas etárias eram dos 11 aos 18 anos.

2. A taxa de resposta ao questionário foi de 30 %.

3. Os principais domínios abrangidos pelo questionário eram:

- Quais as principais fontes de informação sobre a União de que dispõem as escolas?

- Com que frequência são utilizadas estas fontes?

- Foi exigido um pagamento às escolas?

Foi solicitado às escolas:

- que avaliassem as fontes em termos de suportes, acesso, custo, qualidade e pertinência.

- que fornecessem informações obre a forma como utilizaram ou difundiram as informações recebidas.

- as escolas foram convidadas a fornecer dados sobre as informações da União que solicitaram e em que formatos/suportes.

4. No final do projecto, foi elaborado um relatório. Um resumo das suas conclusões foi publicado na página 29 de uma brochura intitulada Rural information and promotion carrefours: At the very heart of Europe.

5. O teor do questionário é o descrito no ponto 3. As respostas individuais não foram conservadas.

Os orçamentos dos carrefours variam. A subvenção da Comissão para o carrefour do Lancashire era de 10 000 ecus em 1997 quando o projecto foi terminado; actualmente é de 15 000 euros.

O objectivo do carrefour consiste em fornecer informações sobre a Comunidade e as suas políticas e programas destinadas ao público nas zonas rurais; em fomentar o diálogo e a cooperação entre diferentes intervenientes a nível regional e entre as diferentes regiões da Europa; participar no debate sobre a União e fornecer à Comissão o necessário feedback sobre o impacto das suas actividades.

Um dos principais pontos levantados pelas escolas referiu-se à inclusão da sensibilização para a União no programa nacional de estudos. No entanto, o programa nacional de estudos é da competência do Governo britânico.

O Central Bureau for International Education and Training (que faz parte do British Council) assegurou a coordenação do fornecimento da informação sobre a União ao sector do ensino no Reino Unido.
PERGUNTA ESCRITA E-0423/01 apresentada por Isidoro Sánchez García (ELDR) ao Conselho. Política externa dos Estados Unidos.



Jornal Oficial nº 261 E de 18/09/2001 p. 0113 - 0114



PERGUNTA ESCRITA E-0423/01 apresentada por Isidoro Sánchez García (ELDR) ao Conselho (20 de Fevereiro de 2001) Objecto: Política externa dos Estados Unidos Poderá o Conselho emitir um parecer sobre as declarações oficiais do novo vice-presidente dos Estados Unidos, Sr. Cheney, sobre a nova política externa dos Estados Unidos no que se refere a Cuba e ao Iraque, bem como sobre a sua filosofia de convencer todos os países do mundo a aceitarem a construção do escudo anti-míssil conhecido como sistema NMD? Resposta (30 de Maio de 2001) No que respeita à pergunta sobre o escudo anti-míssil conhecido como sistema NMD, solicita-se ao Sr. Deputado que se reporte à resposta à pergunta escrita E-0552/01 sobre o sistema de defesa anti-míssil dos Estados Unidos.
PERGUNTA ESCRITA E-1008/01

apresentada por Yasmine Boudjenah (GUE/NGL) à Comissão

(30 de Março de 2001)

Objecto: Ratificação da Convenção no 182 da OIT

A Convenção no 182 da OIT, de 17 de Junho de 1999, diz respeito às piores formas de trabalho das crianças e à acção com vista à sua eliminação. Poderá a Comissão indicar quais os Estados-membros da UE que assinaram e ratificaram esta Convenção?

Que medidas tenciona a Comissão adoptar para que a Convenção no 182 da OIT seja ratificada e aplicada por todos os Estados-membros?

Resposta dada por A. Diamantopoulou em nome da Comissão

(5 de Junho de 2001)

A Comissão refere ao Sr. Deputado a resposta dada pela Comissão à pergunta escrita E-0299/01 da Sra Deputada Maij-Weggen(1). Segundo informação da Organização Internacional do Trabalho (OIT), a Dinamarca, a Espanha, a Irlanda, a Itália, o Luxemburgo, Portugal, a Finlândia e o Reino Unido já ratificaram a Convenção no 182 da OIT.

(1) JO C 187 E de 3.7.2001, p. 213.
PERGUNTA ESCRITA E-0427/01

apresentada por Massimo Carraro (PSE), Fiorella Ghilardotti (PSE) e Armando Cossutta (GUE/NGL) à Comissão

(16 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Transferência de pessoal da Nuclear Safety do CCI de Ispra para Petten

Em 7 de Dezembro de 2000, em resposta a uma pergunta do Parlamento Europeu (P-3619/00(1)), a Comissão tinha manifestado a sua intenção de não comprometer o funcionamento e as competências do CCI de Ispra e de empenhar-se em evitar uma reorganização do seu quadro de pessoal.

A esse respeito, tem conhecimento o Comissário Busquin de que, em Janeiro de 2001, foi adoptada, de forma inesperada, a decisão de transferir as actividades e o pessoal da Nuclear Safety de Ispra para Petten?

Pode a Comissão Europeia informar os motivos da adopção de tal decisão?

Por quê razão não julgou oportuno a Comissão proceder a uma consulta prévia do Parlamento?

Quais serão as repercussões da decisão em causa em termos de disponibilidade do pessoal em Ispra?

(1) JO C 151 E de 22.5.2001, p. 196.

Resposta dada pelo Comissário Philippe Busquin em nome da Comissão

(17 de Abril de 2001)

Na sua resposta à pergunta P-3619/00, de 7 de Dezembro de 2000, a Comissão não afirmou a sua intenção de evitar a remodelação do seu quadro de pessoal.

Com efeito, no âmbito do exercício de revisão das suas prioridades lançado no início de 2000, a Comissão adoptou, na sua reunião de 26 de Julho último, as recomendações do comité de pilotagem constituído para o efeito.

Neste contexto, a Comissão solicitou ao Comissário Philippe Busquin que incumbisse o Centro Comum de Investigação (CCI) da realização de um estudo de viabilidade sobre o encerramento das instalações de Petten e, em alternativa, considerasse a eliminação de 200 postos de trabalho através da redução da actividade desenvolvida no conjunto dos serviços do CCI.

O estudo de viabilidade sobre o encerramento das instalações de Petten está concluído e as suas conclusões foram apresentadas à Comissão sob a forma de uma comunicação adoptada em 22 de Janeiro de 2001(1).

Entre as recomendações constantes das conclusões desse estudo inclui-se a transferência das actividades relacionadas com o estudo da redução das emissões provenientes dos veículos automóveis de Petten para Ispra, bem como a transferência da Unidade Segurança dos Reactores de Ispra para Petten. Esta transferência resulta de um desejo de coerência em matéria de carteira de actividades das diferentes instalações do CCI.

Atendendo a que se trata de uma medida interna de remodelação dos seus serviços, a Comissão não consultou as outras instituições relativamente a esta transferência de pessoal.

Com base nas conclusões do comité de pilotagem, a Comissão deverá propor à autoridade orçamental uma alteração do quadro dos efectivos do CCI a partir de 2002.

No que se refere às demais actividades do CCI, estas foram objecto de uma auditoria pormenorizada. As medidas de concentração propostas destinam-se a garantir o futuro do CCI a longo prazo, no âmbito da sua missão de apoio científico e técnico às políticas comunitárias.

(1) C(2001) 125 de 22.01.2001.
PERGUNTA ESCRITA E-1076/01 apresentada por John Cushnahan (PPE-DE) ao Conselho. Repressão de manifestações pacíficas na Indonésia.



Jornal Oficial nº 340 E de 04/12/2001 p. 0165 - 0165



PERGUNTA ESCRITA E-1076/01 apresentada por John Cushnahan (PPE-DE) ao Conselho (5 de Abril de 2001) Objecto: Repressão de manifestações pacíficas na Indonésia As forças de segurança indonésias estão actualmente a intensificar a repressão de manifestantes pacíficos, especialmente em regiões periféricas como as de Aceh e da Papuásia. Muitos destes activistas têm sido silenciados através da sua detenção. O que pensa o Conselho fazer para garantir que estas pessoas irão ter um julgamento justo e que respeite os padrões internacionais? Resposta (20 de Julho de 2001) Como talvez já seja do conhecimento do Sr. Deputado, a União manifestou recentemente idênticas preocupações junto da Comissão das Nações Unidas para o Direitos Humanos, em Genebra, em que denunciou os contínuos desaparecimentos, detenções arbitrárias, execuções extra-judiciais e actos de tortura, sobretudo no Aceh e em Irian Jaya. A União manifestou também especial apreensão quanto à detenção de indivíduos que lutam pela autonomia de forma pacífica e apelou para a sua imediata libertação.
PERGUNTA ESCRITA E-0946/01

apresentada por Bob van den Bos (ELDR) à Comissão

(28 de Março de 2001)

Objecto: Utilização do artigo B5-810

O artigo B-5810 destina-se a apoiar medidas em prol dos refugiados que beneficiam de asilo temporário na União Europeia.

De que forma foram utilizados os recursos financeiros para o efeito atribuídos, nomeadamente no que respeita a expatriados procedentes de países ACP?

Terão as autoridades ou organizações da sociedade civil dos países ACP estado envolvidas na efectiva atribuição destes fundos?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(30 de Maio de 2001)

De acordo com a Decisão 2000/596/CE do Conselho, de 28 de Setembro de 2000, que cria o Fundo Europeu para os Refugiados(1), todas as pessoas definidas no artigo 3o dessa decisão,

nomeadamente os cidadãos dos países de África, Caraíbas e Pacífico (ACP), podem beneficiar das acções dos Estados-membros relativas às condições de acolhimento, à integração, ao repatriamento voluntário e à reinserção no país de origem.

Relativamente aos exercícios orçamentais de 2000 e 2001, os créditos relativos a este fundo de 56 milhões de euros disponíveis na rubrica orçamental B5-810 foram afectados aos Estados-membros com base no método previsto no artigo 10o da mencionada decisão. Este método tem em conta o número específico de pessoas, abrangidas pela acção do Fundo Europeu para os Refugiados, que devem ter entrado nos Estados-membros em 1997, 1998 e 1999.

Os Estados-membros são responsáveis pela aplicação das acções apoiadas pelo fundo, nomeadamente a selecção das acções e respectiva gestão financeira e administração, com excepção de 5 % dos fundos utilizados para projectos de financiamento de interesse comunitário. A Comissão não pode ainda dar qualquer indicação relativamente à nacionalidade dos beneficiários do fundo. Deve salientar-se que não se efectua qualquer discriminação com base na cidadania de qualquer país terceiro específico.

(1) JO L 252 de 6.10.2000.
PERGUNTA ESCRITA E-0501/01

apresentada por Chris Davies (ELDR) à Comissão

(22 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Redes de emalhar com reflexão acústica

A fim de evitar a pesca secundária de cetáceos, os cientistas nos EUA inventaram uma rede de emalhar com características de reflexão acústica que repercutem sinais áudio numa gama que os pequenos cetáceos podem ouvir. Tem a Comissão conhecimento deste facto?

Quando da realização de testes nos EUA e no Canadá relativamente a estas redes, os pescadores deram conta de uma redução significativa nos níveis de pesca secundária.

Tendo em consideração que nas águas europeias são capturados numerosos pequenos animais marinhos nas redes de emalhar, tenciona a Comissão apoiar a realização de testes deste tipo de redes na UE?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(5 de Abril de 2001)

A Comissão está a par da existência deste tipo de redes de emalhar com reflexão acústica, tendo sido comunicadas à Direcção-Geral do Ambiente e à Direcção-Geral da Pesca informações sobre os resultados de testes preliminares, no relatório de Bristol sobre o Acordo sobre a Conservação dos Pequenos Cetáceos no Mar Báltico e no Mar do Norte.

A Comissão está disposta a apoiar, como o fez até agora e desde que sejam aprovadas no âmbito do exame externo, todas as propostas de investigação com fundamento científico que se destinem a identificar os melhoramentos técnicos possíveis para reduzir as capturas acidentais de pequenos cetáceos.

Até à data, a Comissão não recebeu qualquer proposta formal, quer no âmbito dos designados estudos biológicos, quer no âmbito do Quinto Programa Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico.

Contudo, no respeitante à possibilidade de testar as referidas artes de pesca nas águas comunitárias, a Comunidade estabeleceu um quadro comunitário para a recolha e a gestão dos dados essenciais à condução da política comum da pesca(1). O artigo 9o da Decisão 2000/439/CE de 29 de Junho de 2000, relativa à participação financeira da Comunidade nas despesas efectuadas pelos Estados-membros para a recolha de dados e no financiamento de estudos e projectos-piloto de apoio à política comum da pesca(2), estabelece as áreas de actividade que podem ser abrangidas pelos estudos e projectos-piloto.

(1) Regulamento (CE) no 1543/2000 do Conselho (JO L 176 de 15.7.2000).

(2) JO L 176 de 15.7.2000.
PERGUNTA ESCRITA P-0874/01

apresentada por Wolfgang Ilgenfritz (NI) à Comissão

(13 de Março de 2001)

Objecto: Binóculos Swarovski

Será conforme ao Tratado o facto de um fabricante (empresa Swarovski, sita no Tirol, Áustria) ou o seu grossista não fornecerem ou se recusarem a fornecer os seus artigos (binóculos) a um revendedor (empresa Saalberger, sita na Caríntia, Áustria)? Como razão justificativa tem sido, até à data, aduzido, pela empresa Swarovski e/ou pelo seu grossista, o preço de revenda excessivamente baixo praticado pela empresa Saalberger.

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(11 de Abril de 2001)

Devido às informações contidas na pergunta em causa, a Comissão não pode tomar posição sobre este assunto. A recusa de fornecimento, mesmo que fundamentada por um preço de revenda demasiado baixo não constitui por si só uma infracção contra o artigo 81o (ex-artigo 85o) do Tratado CE, desde que não se verifiquem acordos susceptíveis de restringir a concorrência ou práticas concertadas entre empresas, que conduzam a restrições significativas da concorrência. Não é de excluir que a recusa de fornecimento devido à prática de preços de revenda demasiadamente baixos constitua uma exploração de forma abusiva de uma posição dominante na acepção do artigo 82o (ex-artigo 86o) do Tratado CE. De qualquer modo, o fabricante ou o fornecedor em questão teriam que deter uma posição dominante no mercado em causa. De resto, as disposições indicadas só são aplicáveis na presença de práticas susceptíveis de afectar significativamente o comércio entre os Estados-membros. O interessado pode dirigir-se à Comissão, fornecendo-lhe informações mais pormenorizadas sobre o assunto em causa.
PERGUNTA ESCRITA E-0507/01

apresentada por Stephen Hughes (PSE) à Comissão

(22 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Parque automóvel da Comissão

O carro com a matrícula EUR 0364 está ao serviço da Comissão?

Quem utiliza geralmente o veículo?

Quem utilizou o veículo em finais de Janeiro de 2001?

Por que motivo se encontrava o mesmo no recinto do tribunal com os veículos das famílias e dos advogados dos líbios acusados do atentado de Lockerbie no seu julgamento nos Países Baixos?

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(23 de Abril de 2001)

Até 21 de Fevereiro de 2001, a placa de matrícula EUR 364 estava atribuída ao Serviço de Transportes da Comissão.

No final de Janeiro de 2001, o automóvel estava ao serviço da Representação da Comissão na Haia.

O Chefe da Representação da Comissão na Haia foi nomeado oficialmente observador da Comissão no denominado Julgamento Lockerbie que se realizou em Zeist (Países Baixos). O automóvel encontrava-se estacionado no parque de estacionamento, em lugar próximo da entrada do edifício do tribunal. Aquele parque de estacionamento de automóveis foi utilizado por todos os observadores do julgamento e, também, pelas famílias e advogados dos arguidos libaneses.

A referida placa de matrícula está, actualmente, fora de circulação. Os jornais e a televisão neerlandeses divulgaram fotografias do automóvel que identificavam claramente a placa de matrícula. Em tais casos, é procedimento corrente, por razões de segurança, retirar de circulação a placa de matrícula.