PERGUNTA ESCRITA E-2571/00

apresentada por Robert Goebbels (PSE) à Comissão

(1 de Agosto de 2000)

Objecto: Atrasos nos pagamentos por parte da Comissão

O Parlamento Europeu acaba de conceder o seu acordo definitivo à directiva relativa aos atrasos nos pagamentos. A directiva em causa imporá aos sectores privado e público prazos de trinta dias para efectuar os pagamentos a que estão obrigados, prazos esses que, a não serem respeitados, darão origem ao pagamento de juros de mora.

Não considera a Comissão que se impõe que a mesma adopte desde já os princípios que ela mesma propôs e induziu os Estados-membros a adoptar?

O autor da presente pergunta tem recebido queixas de empresas privadas que aguardam, por vezes durante meses, a liquidação, por parte da União Europeia, em geral, e da Comissão, em particular, de facturas relativas a prestações fornecidas.

Concretamente, a multiplicação dos controlos e a burocracia inerente aos mesmos alongaram consideravelmente os prazos fixados para a Comissão honrar os compromissos por ela assumidos. O que precede aplica-se, por exemplo a todos os programas comunitários (Phare, Tacis, JOP, ECIP, JEV, etc.) no âmbito dos quais algumas empresas envolvidas se vêem constrangidas a submeter-se a controlos em cadeia, sem que, no entanto, os acordos de financiamento assinados sejam honrados pelos serviços da Comissão.

Observa-se manifestamente uma obsessão do controlo, associada à vontade manifesta de muitos altos funcionários se eximirem às suas responsabilidades, escudando-se sob uma multiplicação de pedidos de informações, de documentos comprovativos adicionais, de auditorias externas e de toda a demais sorte de invenções burocráticas que servem de escudo à administração.

Este clima execrável tornou-se um pesadelo para muitas empresas privadas que trabalham com os serviços da Comissão.

Não entende a Comissão que deveria começar a pôr em prática os grandes princípios que pretende levar o sector privado a aplicar aos seus próprios serviços, nomeadamente no que respeita à simplificação administrativa, ao combate aos atrasos nos pagamentos e ao tratamento diligente de todos os dossiers?

Resposta dada por Michaele Schreyer em nome da Comissão

(31 de Outubro de 2000)

A Directiva 2000/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais(1) prevê que o vencimento dos juros terá lugar no dia subsequente à data da pagamento ou no termo do prazo de pagamento estipulado no contrato. Caso a data ou o prazo de pagamento não constem do contrato, os juros vencer-se-ão automaticamente, sem necessidade de novo aviso, 30 dias após a data de recepção da factura ou de um pedido equivalente de pagamento.

A directiva estabelece ainda que o credor tem direito a receber juros de mora sempre que tiver cumprido as suas obrigações contratuais e legais e não tiver recebido os montantes em atraso nos prazos fixados, a menos que o atraso não seja imputável ao devedor.

A Comissão vem aplicando essas regras às suas próprias transacções desde o segundo semestre de 1997, na sequência da decisão de introdução nos seus contratos de uma cláusula que estabelece o prazo máximo de 60 dias para execução de um pagamento e que prevê a possibilidade de pagamento de juros de mora, a pedido do credor a partir dessa data.

A Comissão tem consciência do problema dos atrasos com que os seus próprios pagamentos são efectuados. Com efeito, em Julho de 2000, esta adoptou um conjunto de orientações, no âmbito dos objectivos fixados pela Comissão no Livro Branco sobre a reforma(2), dirigidas aos seus serviços. A necessidade de acelerar os pagamentos foi identificada como um dos meios que permitirão reforçar uma cultura centrada no serviço ao nível da Instituição.

Algumas dessas orientações destinam-se a simplificar o processo de controlo dos serviços prestados pelos contratantes. Assim, está prevista a fixação de prazos para aprovação de relatórios, a elaboração precisa e verificável pelas duas partes dos anexos técnicos aos contratos, descrevendo os resultados tangíveis a fornecer pelo contratante nas diferentes fases do projecto, bem como a simplificação das cláusulas financeiras e a redução do número de documentos comprovativos a apresentar para justificação dos pedidos de pagamento, fixando, no caso dos contratos inteira ou parcialmente executados através de processos de reembolso de despesas, montantes forfetários para certas categorias de despesas, como as despesas de deslocação.

A Comissão deve, todavia, verificar se os pagamentos efectuados se encontram devidamente justificados. É por esta razão que todos os pedidos de pagamento recebidos devem ser submetidos a um controlo.

(1) JO L 200 de 8.8.2000.

(2) COM(2000) 200 final.