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PERGUNTA ESCRITA E-0301/01

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(13 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Demolição de edifício em Viana do Castelo

Em Viana do Castelo, Portugal, a Câmara Municipal respectiva anunciou que, integrado no Programa POLIS, com apoio de fundos comunitários, iria proceder à demolição do chamado Edifício Jardim ou Prédio Coutinho, situado no centro da cidade e construído há cerca de 27 anos, mas em bom estado de conservação e onde vivem cerca de 90 famílias, a maior parte com idade avançada.

Os moradores já desenvolveram diversas actividades contra esta posição, para a qual não foram ouvidos, e questionaram a prioridade dada à demolição de um prédio em bom estado de conservação quando existem muitas outras carências.

1. Já foi enviada à Comissão Europeia alguma proposta de programa POLIS em Viana do Castelo, incluindo a demolição do referido prédio?

2. Em caso de resposta afirmativa, que posição foi ou vai ser tomada pela Comissão?

Resposta complementardada pelo Comissário Barnier em nome da Comissão

(22 de Janeiro de 2002)

De acordo com as informações recebidas das autoridades portuguesas, a demolição do Prédio Coutinho em Viana do Castelo será financiada pelo programa nacional POLIS no âmbito da renovação do centro histórico da cidade. As despesas relacionadas com a demolição não serão cofinanciadas pelos Fundos Estruturais.

A intervenção dos Fundos Estruturais no programa POLIS em Viana do Castelo durante o período 2000/2006 cobre:

- projectos respeitantes à área de parqueamento do mercado, o fecho da via de cintura (Fecho do Anel Envolvente) e o melhoramento das vias pedonais (medida 2.6 do programa operacional Norte);

- estudos e actividades de sensibilização ambiental tendentes a minimizar o impacte dos trabalhos (medida 3.16).
PERGUNTA ESCRITA E-3204/01

apresentada por Mihail Papayannakis (GUE/NGL) à Comissão

(22 de Novembro de 2001)

Objecto: Lixeira ilegal na Lagoa de Kotyxiou, na Ilía

Como se conclui de várias queixas apresentadas, na região da Lagoa salgada de Kotyxiou, na Ilía está a funcionar, sem qualquer autorização, uma lixeira que acolhe os resíduos sólidos do concelho de Lechena e da região envolvente. A região é protegida pela Convenção Internacional de Ramsar. As centenas de toneladas de resíduos sólidos acumuladas na região são queimadas ao ar livre o que faz com que os gases extremamente perigosos emitidos se dispersem com consequências imprevisíveis para os habitantes da cidade de Lechena e, por outro lado, enormes quantidades de substâncias tóxicas e plásticos vão dar à Lagoa salgada de Kotyxiou através dos canais de drenagem.

Irá a Comissão investigar estas queixas e verificar se é violada a legislação ambiental comunitária? Que iniciativas tenciona tomar para pôr fim a estas infracções?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(24 de Janeiro de 2002)

A lagoa de Kotychi foi classificada pela Grécia como zona de protecção especial (código GR 2330006) nos termos da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens(1). A mesma zona é igualmente proposta, com o mesmo código, como sítio de importância comunitária nos termos da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens(2). Tendo em vista a inclusão do referido sítio na rede ecológica europeia Natura 2000, as autoridades gregas devem verificar que as actividades efectuadas não provocam a deterioração do sítio, em conformidade com as disposições do artigo 6o da directiva Habitats.

Com base nos factos referidos pelo Sr. Deputado, a Comissão abriu um inquérito. Foi enviada uma carta às autoridades gregas a pedir informações sobre o respeito da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975(3), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991, relativa aos resíduos(4). Após recepção da resposta das autoridades gregas, a Comissão verificará se existe qualquer incompatibilidade com as disposições comunitárias citadas anteriormente e tomará as medidas necessárias para fazer respeitar o direito comunitário no domínio do ambiente.

(1) JO L 103 de 25.4.1979.

(2) JO L 206 de 22.7.1992.

(3) JO L 194 de 25.7.1975.

(4) JO L 78 de 26.3.1991.
PERGUNTA ESCRITA E-3217/01

apresentada por Jean Lambert (Verts/ALE) à Comissão

(22 de Novembro de 2001)

Objecto: Centrais eléctricas em Megalopolis, na Grécia

Há um projecto de investigação da Comissão, intitulado ExternE, em que se declara o seguinte: Os resultados obtidos confirmam que a lenhite é um dos combustíveis mais poluentes usados na produção de electricidade. Isto é especialmente verdade na Grécia, por causa da inferior qualidade que caracteriza as jazidas de lenhite grega, em particular, o seu baixo valor calorífico e o seu considerável teor em enxofre.

Chamaram-nos a atenção para o facto de duas centrais eléctricas em Megalopolis, na Grécia, aparentemente alimentadas a lenhite, produzirem uma poluição enorme.

Dispõe a Comissão de números relativos aos níveis de poluição emitida por ambas as centrais eléctricas?

Considera a Comissão que estas centrais eléctricas não violam os regulamentos da UE em matéria de emissões de poluentes?

Está a Comissão a financiar iniciativas que explorem alternativas às centrais eléctricas alimentadas a lenhite?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(11 de Janeiro de 2002)

Na legislação comunitária, as emissões provenientes de centrais eléctricas são actualmente reguladas pela Directiva 88/609/CEE do Conselho, de 24 de Novembro de 1988, relativa à limitação das emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes de grandes instalações de combustão(1). Essa directiva diferencia, no seu tratamento, as centrais existentes e as novas. Para as centrais para as quais a licença de construção original foi emitida antes de 1 de Julho de 1987 (definidas como centrais existentes), a directiva contém obrigações sob a forma de limites máximos e objectivos de redução para as emissões de dióxido de enxofre e de óxidos de azoto desta categoria de centrais a nível do Estado-membro. Para centrais licenciadas após essa data, a directiva estabelece a obrigação de conformidade com os valores-limite de emissão definidos na directiva.

A Comissão investigará junto das autoridades gregas se as centrais referidas podem ser consideradas como novas ou existentes no contexto da Directiva 88/609/CEE e no que diz respeito à sua conformidade com as respectivas obrigações.

Especificamente quanto ao financiamento de iniciativas para explorar alternativas às centrais eléctricas alimentadas a lenhite, uma fracção substancial dos fundos disponíveis através da componente Energia do Quinto Programa-Quadro (1998/2002) vai para fontes renováveis de energia, com o objectivo fundamental de diminuir a dependência da Comunidade relativamente aos combustíveis fósseis, especialmente o carvão e a lenhite.

Para as centrais alimentadas a lenhite existentes, o mesmo programa está a financiar iniciativas para desenvolver a co-utilização de biomassa nessas centrais, para diminuir a utilização de lenhite e as emissões correspondentes, nomeadamente as de gases com efeito de estufa.

(1) JO L 336 de 7.12.1988.
PERGUNTA ESCRITA E-3313/01

apresentada por Salvador Garriga Polledo (PPE-DE) à Comissão

(28 de Novembro de 2001)

Objecto: Ajudas para incentivar o consumo de vinho na UE

O sector vinícola espanhol encontra-se numa situação particularmente difícil provocada pela existência de excedentes e pelos preços reduzidos. No início da actual campanha, as adegas encontram-se com grandes quantidades de excedentes: o volume de vinho de mesa armazenado ultrapassaria os 10 milhões de hectolitros, originando uma redução ao mínimo dos preços da uva.

Por esse motivo, a associação de produtores solicitou que se estudasse a disponibilização de incentivos comerciais destinados a aumentar as possibilidades de venda no exterior, bem como a realização de campanhas de promoção, no interior.

Pode a Comissão indicar se, como em outras ocasiões com outros produtos agrícolas, está disposta a financiar uma campanha de promoção do consumo de vinho no interior e no exterior, a fim de que o sector vinícola consiga ultrapassar as enormes dificuldades que atravessa actualmente?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(7 de Janeiro de 2002)

A Comissão acabou de adoptar a decisão que aprova os programas de promoção dos produtos agrícolas nos países terceiros. Entre os 18 programas aprovados, contam-se dois programas relativos aos vinhos espanhóis com denominações de origem.

Quanto às acções de promoção na Comunidade, a Comissão irá apresentar brevemente para voto do Comité de gestão conjunto de promoção o projecto das regras de execução do Regulamento (CE) no 2826/2000 do Conselho, de 19 de Dezembro 2000, relativo a acções de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno(1).

Este projecto de regulamento prevê, no seu anexo III, as linhas directrizes para a promoção no sector do vinho.

(1) JO L 328 de 23.12.2000.
PERGUNTA ESCRITA E-2695/01

apresentada por Mario Mauro (PPE-DE) à Comissão

(3 de Outubro de 2001)

Objecto: Financiamentos geridos pela DG das Políticas Regionais

Poderá a Comissão Europeia fornecer uma lista dos projectos que entre 2000 e 2001 foram apresentados no âmbito dos financiamentos geridos pela Direcção-Geral das Políticas Regionais, pelas Regiões italianas da Liguria, Piemonte e Valle d'Aosta bem como as referências dos que foram sucessivamente aprovados?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(31 de Janeiro de 2002)

A Direcção-Geral Política Regional não cofinancia projectos e sim programas de desenvolvimento regionais e multiregionais.

Com efeito, nos termos do Regulamento (CE) no 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais(1), a avaliação e a selecção dos projectos não são da competência da Comissão e sim da responsabilidade das autoridades regionais e nacionais de gestão, às quais os referidos projectos devem, aliás, ser apresentados. As autoridades supracitadas devem manter os dados à disposição da Comissão para as actividades de controlo.

A Comissão convida, pois, o Sr. Deputado a solicitar às autoridades das regiões em causa a lista dos projectos apresentados e aprovados em 2000 e 2001.

(1) JO L 161 de 26.6.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-3592/01

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(8 de Janeiro de 2002)

Objecto: Medidas agro-ambientais e o olival tradicional

As ajudas agro-ambientais ao olival tradicional são fundamentais para a manutenção de um ecossistema importante para a manutenção da biodiversidade (vegetal e animal) e para a permanência da paisagem em regiões portuguesas altamente deprimidas (económica e socialmente) com problemas de desertificação humana que se agravam, como se pode constatar com os dados do último censo populacional (2001). Assim, o olival continua a constituir uma importante fonte de rendimento e ocupação de mão de obra.

Questionado sobre os critérios adoptados na regulamentação nacional das medidas agro-ambientais dirigidas à preservação do olival tradicional, o Governo português, em resposta, tem afirmado ter sido decisão da Comissão Europeia.

Tais critérios em particular o uso do chamado índice de Qualificação Fisiográfica da Parcela (IQFP), (que, segundo a regulamentação nacional terá de ser igual a 3, 4 ou 5) têm como consequência a eliminação das ajudas agro-ambientais a grande parte do olival tradicional português, localizado nos seus solares regionais em Trás-os-Montes e Alto Douro, na Beira Interior e no Alentejo.

Neste contexto, gostaria de solicitar à Comissão resposta às seguintes questões:

- quais as razões que determinaram a sua decisão?

- que medidas pensa tomar para solucionar este problema?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(12 de Fevereiro de 2002)

As medidas agro-ambientais destinam-se a promover métodos de exploração agrícola mais benéficos do ponto de vista da protecção e melhoria do ambiente e dos recursos naturais, da preservação e melhoria dos espaços cultivados de grande valor natural e paisagístico, das características históricas e tradicionais, nas terras agrícolas, e da protecção da diversidade genética. Por conseguinte, as ajudas concedidas nesse âmbito só podem abranger os compromissos agro-ambientais que excedam, de modo verificável e mensurável, a simples aplicação das boas práticas agrícolas correntes.

Neste contexto, o olival tradicional beneficia das ajudas agro-ambientais de acordo com os critérios referidos pelo Sr. Deputado. Esses critérios foram estabelecidos no âmbito do plano de desenvolvimento rural negociado em parceria com as autoridades portuguesas com base numa proposta aprovada pela Comissão, e vão além das boas práticas agrícolas correntes acima referidas. Os prémios não constituem propriamente um apoio às culturas, sendo antes um incentivo à adopção de práticas agrícolas favoráveis ao ambiente (por exemplo, proibição do uso de produtos fitofarmacêuticos, poda de três em três anos, pelo menos, controlo de infestantes, etc.).

O apoio concedido como contrapartida dos compromissos agro-ambientais é calculado em função da perda de rendimento, dos custos adicionais e da necessidade de proporcionar um incentivo. O referido apoio não constitui, portanto, um instrumento de mera transferência de rendimento, que seria incompatível com as disposições regulamentares aplicáveis.
PERGUNTA ESCRITA E-3685/01

apresentada por Nicholas Clegg (ELDR) à Comissão

(17 de Janeiro de 2002)

Objecto: Entidades responsáveis pelo Serviço Nacional de Saúde (NHS)

Poderá a Comissão confirmar que não é permitido ao Governo do Reino Unido, por força do direito comunitário, proibir as entidades responsáveis pelo Serviço Nacional de Saúde (NHS) de contratar, para serviços de saúde, fornecedores estabelecidos noutros Estados-membros, numa situação em que a essas entidades é permitido contratar fornecedores privados de serviços de saúde estabelecidos no Reino Unido?

Será permissível que o Governo do Reino Unido proíba as entidades responsáveis pelo NHS de contratar fornecedores de serviços de saúde noutros Estados-membros enquanto não for aprovada regulamentação no Reino Unido que estabeleça os termos em que esses contratos podem ter lugar? Em especial, será esta restrição aceitável quando às entidades responsáveis pelo NHS incumbem precisamente, por força da lei, os cuidados de saúde nas suas localidades respectivas?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(4 de Março de 2002)

Qualquer política de adjudicação cujo resultado favoreça os fornecedores nacionais ou proíba a aquisição de serviços junto de fornecedores de outros Estados-membros não estaria em conformidade com a legislação comunitária.

À luz dos acórdãos do Tribunal de Justiça no Processo Geraets-Smits e Peerboms (C-157/99) e no Processo Vanbraekel (C-368/98), as autoridades britânicas informaram a Comissão da sua intenção de clarificar as actuais normas sobre aquisição de serviços hospitalares no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (National Health Service NHS), tendo, igualmente, mencionado a sua intenção de explicar às autoridades sanitárias e aos responsáveis pelos cuidados de saúde primários que podem adquirir serviços junto de outros países europeus.

A imprensa publicou notícias sobre doentes britânicos que recorrem a tratamentos de saúde noutros Estados-membros, evitando, assim, o tempo de espera a que, de outro modo, se teriam de submeter para usufruir de tratamentos ao abrigo do NHS.

Os acórdãos do Tribunal de Justiça nos processos supramencionados levantaram diversas questões e a Comissão colabora actualmente com os Estados-membros no sentido de encontrar uma solução para esses problemas.
PERGUNTA ESCRITA E-2317/01

apresentada por Maria Carrilho (PSE) à Comissão

(31 de Julho de 2001)

Objecto: Cabo Verde

Na Resolução do Parlamento Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa ao desenvolvimento do serviço externo, aprovada em plenário a 14 de Junho de 2001, refere-se, no ponto 15, a necessidade de manter a existência de delegações naqueles países que desempenhem um papel positivo no processo democrático e do respeito dos direitos humanos no respectivo contexto regional. Contudo, na Comunicação da Comissão sobre o Desenvolvimento do Serviço Externo, de 3 de Julho último, refere-se uma possível transformação da Delegação em Cabo Verde num gabinete de informação.

Quais os planos da Comissão quanto à sua Delegação em Cabo Verde?

Está a Comissão consciente de que, se colocar a sua representação em Cabo Verde dependente da Delegação no Senegal, tal constitui um facto com significado político regional, e negativo para Cabo Verde?

Resposta dada por Christopher Patten, em nome da Comissão

(8 de Novembro de 2001)

Na sua Comunicação de 4 de Julho de 2001 sobre o Desenvolvimento do Serviço de Relações Externas(1), a Comissão definiu as suas prioridades no que respeita à abertura de novas delegações. Definiu igualmente os seus planos para o encerramento ou racionalização do funcionamento de algumas das delegações existentes que se revelem necessários para permitir a abertura de novas delegações, tendo em conta os limitados recursos financeiros disponíveis para a gestão do Serviço Externo.

A Comunicação de 2001 refere efectivamente a Delegação em Cabo Verde, mas a decisão de racionalizar o funcionamento da Delegação da Praia e de nomear um Chefe de Delegação não-residente tinha sido tomada anteriormente, no âmbito da Comunicação da Comissão de 18 de Julho de 2000 relativa ao Desenvolvimento do Serviço Externo(2).

Na sequência desta decisão, o Chefe da Delegação de Cabo Verde não foi substituído quando, no final de Fevereiro de 2001, abandonou o país na sequência da sua aposentação.

A decisão de colocar a Delegação em Cabo Verde sob a responsabilidade da actual Delegação Regional instalada no Senegal, que é igualmente responsável pela Delegação na Gâmbia, resultou exclusivamente de considerações de ordem administrativa e logística. Ao abrigo do exercício de desconcentração, a Delegação no Senegal disporá de recursos humanos adicionais por forma a permitir-lhe disponibilizar um apoio reforçado aos outros países sob sua responsabilidade. No âmbito do mesmo exercício, será igualmente reforçado o pessoal afectado a Cabo Verde.

Prevê-se, por conseguinte, que, devido ao reforço do apoio prestado, a decisão da Comissão não afecte negativamente o programa de cooperação com Cabo Verde.

(1) COM(2001) 381 final.

(2) COM(2000) 456 final.
PERGUNTA ESCRITA E-3212/01

apresentada por John Bowis (PPE-DE), Philip Bushill-Matthews (PPE-DE),Martin Callanan (PPE-DE), Daniel Hannan (PPE-DE),Christopher Heaton-Harris (PPE-DE), Roger Helmer (PPE-DE),Astrid Lulling (PPE-DE), Neil Parish (PPE-DE), Charles Tannock (PPE-DE)e Theresa Villiers (PPE-DE) à Comissão

(22 de Novembro de 2001)

Objecto: Avaliação do impacto sobre as empresas da aplicação da Directiva relativa a agentes físicos (vibrações)

Procedeu a Comissão à avaliação do impacto sobre as empresas da aplicação da Directiva relativa a agentes físicos (vibrações)? No caso afirmativo, quais são os custos estimados anuais para as empresas decorrentes da sua aplicação em cada um dos Estados-membros?

A fim de garantir que o Parlamento Europeu tem conhecimento dos custos para as empresas das directivas que vota e de reduzir custos, comprometer-se-á a Comissão a entregar, na biblioteca do Parlamento, a sua avaliação do impacto sobre as empresas de cada acto legislativo que implique custos para estas, por forma a que os deputados do Parlamento Europeu possam utilizar essa informação quando da apreciação das directivas da Comissão, quer em comissão, quer antes da votação em plenário?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(21 de Dezembro de 2001)

Aquando da apresentação da sua proposta de directiva relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos(1), a Comissão elaborou, com base num estudo de impacto específico para cada agente físico incluído na proposta, uma ficha de impacto sobre as actividades das pequenas e médias empresas, que contém estimativas dos custos susceptíveis de resultar da aplicação da directiva. Estes custos poderão ser reduzidos em função dos valores-limite que forem efectivamente adoptados.

A prestação destas informações faz parte de uma prática já antiga na Comissão. De facto, desde 1986 que a Comissão decidiu apresentar uma Ficha de Avaliação do Impacto sobre propostas com consequências significativas para as empresas. As Fichas de Avaliação do Impacto são realizadas de forma descentralizada pelo serviço responsável, sendo integradas no documento COM oficial, a fim de fornecer informações aos decisores finais, bem como ao público interessado, sobre o impacto estimado da proposta sobre as empresas.

(1) JO C 77 de 18.3.1993.
PERGUNTA ESCRITA E-2726/01

apresentada por Hartmut Nassauer (PPE-DE) à Comissão

(5 de Outubro de 2001)

Objecto: Relatório da Comissão Nacional contra o Terrorismo ao Congresso dos Estados Unidos da América, apresentada em 5 de Junho de 2000

No relatório em epígrafe, a Grécia é designada, a par do Paquistão, como um Estado que não coopera suficientemente com as autoridades americanas na luta contra o terrorismo e que, por conseguinte, deveria ser sancionado.

Pergunta-se à Comissão:

1. Desde quando conhecimento do relatório supramencionado e quais as conclusões que do mesmo extraiu?

2. Como ajuiza das recriminações tecidas contra a Grécia?

Resposta dada pelo Comissário Vitorino em nome da Comissão

(28 de Novembro de 2001)

1. Desde Junho de 2000 que a Comissão tem conhecimento da existência deste relatório. A Comissão não concorda com as conclusões do mesmo, na medida em que a Grécia assinou todas as Convenções das Nações Unidas relativas à luta contra o terrorismo, combatendo activamente as actividades terroristas dentro e fora do seu território. Além disso, o Código Penal e o Código de Processo Penal da Grécia foram consideravelmente alterados na sequência da recente adopção da Lei no 2 928, de 27 de Junho de 2001, relativa ao terrorismo. Por último, em 2000, a Grécia e os Estados Unidos ratificaram um Tratado de assistência mútua no domínio jurídico e assinaram um memorando de cooperação no domínio policial, a fim de reforçar a cooperação bilateral na aplicação da lei, incluindo as questões ligadas ao terrorismo.

2. A Comissão considera que a Grécia participa plenamente na política da União de luta contra o terrorismo e que, neste contexto, também coopera suficientemente com os países fora da União.
PERGUNTA ESCRITA E-2697/01

apresentada por Mario Mauro (PPE-DE) à Comissão

(3 de Outubro de 2001)

Objecto: Financiamentos geridos pela DG Investigação

Poderá a Comissão Europeia fornecer uma lista dos projectos que entre 2000 e 2001 foram apresentados no âmbito dos financiamentos geridos pela Direcção-Geral Investigação, pelas Regiões italianas da Liguria, Piemonte e Valle d'Aosta bem como as referências dos que foram sucessivamente aprovados?

Resposta dada pelo Comissário Ph. Busquin em nome da Comissão

(31 de Janeiro de 2002)

É enviado directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento Europeu um resumo estatístico sobre a participação das regiões italianas Ligúria, Lombardia, Piemonte e Val d'Aosta no 5o Programa-Quadro.

O resumo compreende uma tabela com números de propostas apresentadas e contratos assinados, conforme os programas específicos, e uma lista com informação mais detalhada sobre contratos assinados. Não podem ser divulgados pormenores das propostas apresentadas, porquanto a Comissão tem um compromisso de estrita confidencialidade para com os proponentes.

Na base de dados Cordis, pode ser obtida mais informação acerca dos contratos, incluindo sínteses e elementos sobre os parceiros, através dos seguintes endereços Internet: http://www.cordis.lu ou http://dbs.cordis.lu/search/en/simple/EN_PROJ_simple.html.