PERGUNTA ESCRITA P-1577/96 apresentada por Eva Kjer Hansen (ELDR) à Comissão (12 de Junho de 1996)

Objecto: Regulamento da Comissão no 2454/93, de 2 de Julho de 1993, e disposições de execução do Regulamento do Conselho no 2913/92 (Código Aduaneiro da União Europeia)

O Regulamento no 2454/93 ((JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. )) estipula no seu artigo 356o, no 2, que o documento T1 aquando da chegada das mercadorias ao destino deverá ser anotado em função do controlo efectuado e devolvido imediatamente à estância de partida.

A Associação de Despachantes da Dinamarca efectuou um inquérito respeitante a 600 envios. O resultado do inquérito revelou que, em média, passavam cerca de 300 dias até os documentos T1 serem devolvidos à estância de partida.

Considera a Comissão aceitável que imediatamente se traduza na prática em cerca de 300 dias?

Neste contexto, solicita-se à Comissão que defina o que se deve entender por «imediatamente».

Que tenciona fazer a Comissão para que as autoridades aduaneiras dos Estados-membros cumpram essa interpretação da expressão imediatamente?

Resposta de Mario Monti em nome da Comissão (19 de Julho de 1996)

O no 2 do artigo 356o do Regulamento (CEE) no 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Código Aduaneiro Comunitário, referido pelo Senhor Deputado, prevê que a estância de destino devolva imediatamente um exemplar do documento T1 à estância de partida.

Por motivos de ordem material, tais como os recursos consagrados pelos Estados-membros ao cumprimento desta tarefa ou o custo das remessas postais, os serviços aduaneiros competentes dos Estados-membros esperam geralmente até que exista um determinado número dos referidos exemplares para proceder ao respectivo envio para a estância de partida.

A fim de evitar que esta prática origine atrasos excessivos no que se refere à devolução dos exemplares em questão, a Comissão propôs aos Estados-membros, sob a forma de um acordo administrativo adoptado no início dos anos 80, a fixação de um prazo máximo para a devolução em questão de 10 dias utéis a contar da apresentação da remessa no destino, mesmo na eventualidade de se ter verificado uma irregularidade. ((Compêndio dos acordos administrativos, conclusões e interpretações em matéria de trânsito e do Documento Administrativo Único, Doc. XXX/175/94 de 22.7.1994, Parte I, Título III, Capítulo 1, Secção 4, letra F), alínea 1). )) Contudo, mesmo quando as estâncias de destino respeitam escrupulosamente este acordo, é necessário acrescentar o prazos de encaminhamento até à estância de partida, eventualmente, através de serviços centralizadores.

Além disso, na sequência da adopção de medidas temporárias de proibição do recurso à garantia global para os produtos mais sensíveis à fraude, tendo em vista melhorar o controlo das operações em causa e limitar as consequências financeiras dessas medidas para os operadores, a Comissão propôs que fosse inserido no Regulamento (CEE) no 2454/93, acima referido, um novo artigo 362o-A que preveja a devolução «até ao dia útil que se segue à apresentação da remessa no destino» dos exemplares dos documentos T aos quais se aplicam estas medidas. Estas novas disposições constam do Regulamento (CE) no 482/96 da Comissão, de 19 de Março de 1996. ((JO L 70 de 20.3.1996. ))

Importa, contudo, precisar que a gestão dos trâmites relativos à devolução dos exemplares dos documentos T cabe exclusivamente aos Estados-membros e que as dificuldades e os problemas de funcionamento da formalidade de devolução dos exemplares dos documentos T em questão deverão ser resolvidos com a informatização das formalidades de trânsito.

No que ser refere ao caso específico evocado na pergunta, a Comissão contactará as autoridades dinamarquesas para obter mais precisões sobre a matéria.

Na eventualidade de a responsabilidade de um ou de vários Estados-membros estar implicada neste assunto, a Comissão não exclui a possibilidade de dar início a um processo por infracção previsto no artigo 169o do Tratado.