PT Jornal Oficial da União Europeia CE 33/257

(2004/C 33 E/266)

PERGUNTA ESCRITA E-2379/03

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(18 de Julho de 2003)

Objecto: Pequenas empresas e contratos públicos

Considera a Comissão que as pequenas empresas têm acesso suficiente aos contratos públicos na União Europeia? Que medidas prevê a Comissão para melhorar a situação? Tenciona a Comissão, mais concretamente, apreciar a possibilidade de reduzir o limite da dimensão dos contratos que devem ser notificados, bem como simplificar os procedimentos de notificação?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(5 de Setembro de 2003)

Em resposta à questão do Sr. Deputado sobre a participação das pequenas empresas nos contratos públicos da União Europeia, a Comissão gostaria de salientar que concede uma atenção muito especial à elaboração do melhor quadro legislativo possível tendente a garantir uma maior abertura dos contratos a todos os intervenientes. Os objectivos principais da Comissão consistem em criar um verdadeiro mercado interno europeu no domínio dos contratos públicos, mas também em responder às necessidades das empresas, especialmente em matéria de simplificação e de transparência.

As propostas de alteração das directivas «contratos públicos» em vigor (1) são actualmente objecto de um processo de co-decisão entre o Parlamento e o Conselho e apresentam progressos consideráveis em relação à situação existente. Para além da simplificação dos procedimentos, estas propostas contêm medidas que podem beneficiar directamente as pequenas e médias empresas (PME). Entre outras, trata-se de conceder a possibilidade às entidades adjudicantes de subdividirem um mesmo contrato em lotes mais pequenos, tendo em vista torná-los mais acessíveis às pequenas empresas e facilitar o recurso aos procedimentos electrónicos. O acesso à informação também foi objecto de uma melhoria substancial, desde Maio de 2002, graças ao reforço da normalização do conteúdo dos anúncios de informação.

Paralelamente a este trabalho legislativo, a Comissão lançou um estudo tendente a avaliar de forma mais exacta o acesso das PME aos contratos públicos europeus. Os resultados do estudo estarão disponíveis até ao final de 2003. As primeiras estimativas demonstram que a participação das pequenas e médias empresas nos contratos públicos superiores aos limiares comunitários é globalmente satisfatória. No entanto, convém constatar que existem vários aspectos que podem ser melhorados. Com efeito, as barreiras mais importantes a um melhor acesso das pequenas empresas aos contratos públicos estão, na sua maior parte, ligadas à falta de informação sobre os contratos e os procedimentos em vigor, ao peso excessivo dos encargos administrativos e financeiros, à dimensão dos contratos, ao nível de preparação das empresas e, por último, à dificuldade de acesso às vias de recurso.

Na sua comunicação sobre a estratégia para o mercado interno intitulada «Prioridades 2003/2006» (2), a Comissão enumera as acções que tenciona levar a cabo para melhorar a situação. A Comissão recorda que é aos Estados-Membros que compete fazer com que as regulamentações por eles adoptadas sejam aplicadas eficazmente, devendo ainda simplificar as suas regulamentações nacionais e harmonizar, tanto quanto possível, os procedimentos das diversas entidades adjudicantes, a fim de facilitar às empresas a participação nos concursos. De igual forma, a Comissão convidou os Estados-Membros a racionalizar e a simplificar as suas legislações e a normalizar os procedimentos.

No que se refere aos contratos públicos inferiores aos limiares comunitários, que interessam especialmente as PME, a legislação europeia oferece um certo número de garantias às empresas, nomeadamente em matéria de transparência, de igualdade de tratamento e de não discriminação. O estudo sobre o acesso das PME aos contratos públicos poderá ainda constituir uma boa fonte de inspiração, tanto para os agentes económicos como para os legisladores e as entidades adjudicantes nacionais. Com efeito, o estudo apresentará, sob forma de dois guias, uma série de boas práticas europeias, que lhes permitirão introduzir, no respeito do direito comunitário, todas as medidas favoráveis a uma maior participação das PME.

No que se refere aos limiares de aplicação das directivas que regem os contratos públicos e os contratos celebrados nos sectores especiais, o Parlamento, através do seu voto de 2 de Julho de 2003, em segunda leitura, aceitou os limiares indicados nas posições comuns do Conselho, que reflectem os que se encontram actualmente em vigor. Consequentemente, não está prevista uma redução desses limiares de aplicação.

Por último, a simplificação dos procedimentos de notificação deve resultar de uma transposição adequada das novas directivas para o direito nacional, obviamente desde que estas tenham sido adoptadas a nível europeu. Além disso, a Comissão tenciona apresentar uma alteração das directivas sobre recursos aplicáveis no domínio dos contratos públicos, com vista a melhorar o acesso e a clarificar os procedimentos de recurso a nível nacional.

(1) Ver, nomeadamente, a Posição Comum adoptada em 30 de Março de 2003 tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à coordenação dos processos de adjudicação de fornecimentos públicos, de prestação de serviços públicos e de empreitadas de obras públicas (2000/0115 (COD)).

(2) Ver a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Estratégia para o mercado interno — Prioridades 2003 — 2006», COM(2003) 238 de 7.5.2003.