PT Jornal Oficial da União Europeia CE 70/3

(2004/C 70 E/003)

PERGUNTA ESCRITA E-2606/02

apresentada por Michl Ebner (PPE-DE) à Comissão

(18 de Setembro de 2002)

Objecto: Taxas que distorcem a concorrência no comércio entre os Estados-Membros

Em Estados-Membros da União Europeia, como a Alemanha, a Áustria e a Itália, há que pagar direitos de autor como remuneração da propriedade intelectual de autores, compositores e editores de música.

Mas será que é condizente com os princípios do mercado livre e os interesses da UE o facto de, na Alemanha e na Áustria, se pagar um montante relativo a direitos de autor sobre as obras produzidas por autores, editores de música e compositores, e de essas taxas terem de voltar a ser pagas em Itália, após a exportação das obras e antes de elas serem novamente vendidas?

Não deverá classificar-se este procedimento como uma distorção da concorrência?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(22 de Outubro de 2002)

Em concomitância com as obrigações internacionais e com a legislação da União sobre direitos de autor e direitos conexos, as leis nacionais sobre o direito de autor nos Estados-Membros conferem diversos direitos exclusivos aos autores. O direito de distribuição confere ao autor o direito de controlar a venda ou qualquer outra transferência de propriedade de cópias físicas das suas obras literárias, musicais, audiovisuais ou outras e de receber direitos pela sua distribuição, seja através de livros, vídeos ou CD.

Contudo, segundo a jurisprudência estabelecida pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, o direito de distribuição expira com a primeira venda de uma obra dentro da União ou dentro do Espaço Económico Europeu (EEE), isto se tal venda for efectuada pelo detentor do direito ou com o consentimento deste. Isto significa que, por exemplo, uma vez que um autor ou o seu editor tenha comercializado livros protegidos por direitos de autor num dos Estados-Membros, esses livros poderão circular livremente em toda a União e poderão ser revendidos sem qualquer autorização suplementar por parte do autor (ou do editor enquanto seu concessionário) e sem pagamento adicional de direitos.

Esta jurisprudência, que concilia o princípio da livre circulação de bens dentro da União ou do EEE com a protecção específica dos direitos de propriedade intelectual, foi confirmada por várias directivas sobre direitos de autor e direitos conexos, primeiro em relação a categorias específicas de obras, por exemplo programas de computador (1) e bases de dados (2) e, em 2001, em relação a todas as outras categorias de trabalho (3), tais como obras literárias incorporadas em livro ou obras musicais incorporadas em CD. Assim, convém obter o consentimento do autor, devendo ser pagos os direitos pela primeira distribuição de um bem protegido por direitos de autor. Em caso de posteriores vendas ou outras transferências de propriedade dentro da União ou do EEE não serão necessários quaisquer outros consentimentos ou pagamentos. A Comissão não tem conhecimento de qualquer duplo pagamento ocorrido numa situação de distribuição posterior.

Os direitos de propriedade podem também ser requeridos para outros usos de bens protegidos por direitos de autor, tal como para a cópia de uma obra, e os pagamentos em questão podem ser cobrados sobre a comercialização de determinados produtos. Tais pagamentos não seriam, contudo, considerados «pagamentos duplos» correspondentes a uma distribuição posterior, visto não estarem ligados ao acto de distribuição de um bem protegido por direitos de autor. Por exemplo, na maioria dos Estados-Membros, os autores usufruem do direito a serem remunerados pelas cópias das suas obras para uso privado. Esta remuneração é geralmente levantada sobre suportes de áudio ou material audio-visual virgem e/ou sobre equipamento de gravação, tendo que ser pago normalmente pelo fabricante ou pelo importador de tais produtos. Os esquemas de remuneração têm de concordar com os princípios gerais estabelecidos na alínea b) do n 2 do artigo 5 da Directiva 2001/29/CE relativa a direitos de autor na sociedade da informação que os Estados-Membros deverão implementar até Dezembro de 2002. Esta directiva permite aos Estados-Membros estabelecer excepções aos direitos relativos a cópias privadas, incluíndo sistemas de remuneração. Contudo, visto tais esquemas não terem sido harmonizados a nível da União, as condições exactas de tais sistemas poderão variar de um Estado-Membro para outro. Em geral, a remuneração só é devida no caso de a venda dos produtos em questão se efectuar no território do mesmo Estado-Membro, mas não se se destinar à exportação.

(1) Directiva 91/250/CEE do Conselho, de 14 de Maio de 1991, relativa à protecção jurídica dos programas de computador, JO L 122 de 17.5.1991.

(2) Directiva 96/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 1996, relativa à protecção jurídica das bases de dados, JO L 77 de 27.3.1996.

(3) Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, JO L 167 de 22.6.2001.