PERGUNTA ESCRITA E-3052/97 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (2 de Outubro de 1997)

Objecto: Livro verde sobre os contratos públicos

Tendo em conta o «Livro verde - Contratos públicos na União Europeia: pistas de reflexão para o futuro» (doc. COM(96) 0583).

Solicita-se à Comissão que as Administrações adjudicantes tenham mais amplamente em consideração, em matéria de contratos públicos, a qualidade das ofertas apresentadas em termos de vantagens económicas, das quais o preço é apenas um dos elementos. Existem, com efeito outros factores que podem ser tomados em consideração: a qualidade, o respeito dos prazos, a defesa do ambiente, a funcionalidade, a segurança, etc. Em resumo: o custo global das operações calculado sobre a duração.

Não considera a Comissão que uma política europeia em matéria de contratos públicos de serviços deveria reforçar o conceito da «melhor oferta» estabelecendo normas rigorosas para os adjudicadores no que respeita aos cadernos de encargos de forma a privilegiar a fórmula da «oferta economicamente mais vantajosas» relativamente à «oferta mais baixa».

Resposta de Mario Monti em nome da Comissão (18 de Novembro de 1997)

O Sr. Deputado considera que a política da União Europeia em matéria de adjudicação de contratos públicos deveria favorecer o conceito da «melhor oferta» estabelecendo normas destinadas a incitar as entidades adjudicantes a conceder a prioridade à «oferta economicamente mais vantajosa» em detrimento da «oferta mais baixa».

No seguimento da adopção, em 27 de Novembro de 1996, do Livro Verde da Comissão sobre contratos públicos, foi lançado um amplo debate com todas as partes interessadas sobre os diferentes aspectos da política de adjudicação de contratos públicos na União Europeia. Vários participantes têm aludido a este problema. Logo que o Parlamento Europeu adopte uma posição formal sobre o Livro Verde, a fase de consulta será concluída e a Comissão adoptará uma comunicação orientada para a adopção de medidas em relação à política de adjudicação de contratos públicos e dará a conhecer a sua posição no tocante às principais questões suscitadas pelo debate.

As directivas relativas aos contratos públicos autorizam a adjudicação de contratos com base exclusivamente no preço ou no critério da oferta mais vantajosa. Podem ser tidos em conta vários critérios de carácter técnico ou económico, desde que não sejam discriminatórios. A Comissão considera que cada critério tem a sua função. Nalguns contratos, nomeadamente aqueles relacionados com produtos simples e identificáveis, o melhor critério parece ser o preço. Em contrapartida, a aplicação deste critério em contratos mais complexos já se revelará inadequada. A Comissão não ignora que, no que respeita aos contratos de construção, as entidades adjudicantes tendem a basear-se exclusivamente no preço a fim de aproveitar a situação actual, caracterizada por uma concorrência muito elevada no sector. Embora anunciem que a adjudicação do contrato terá por base a oferta economicamente mais vantajosa, na prática aplicam exclusivamente o preço mais baixo, dado ser mais fácil efectuar a avaliação das propostas. Esta prática constitui uma infracção às normas na matéria.

Não obstante, a Comissão não considera necessário alterar a redacção das normas sobre critérios de adjudicação. Essas normas devem conceder às entidades adjudicantes uma ampla margem de manobra para determinar os critérios de aquisição (desde que sejam critérios económicos) e, nomeadamente, para adjudicar os contratos exclusivamente com base no preço. Em qualquer dos casos, seria útil que, nas acções de informação e formação que a Comissão tem intenção de lançar, se esclarecesse não ser obrigatório adjudicar os contratos com base exclusiva ou essencialmente no preço, e se encorajasse as entidades adjudicantes a seleccionar os critérios mais adequados em função do objecto do contrato.

Por último, importa recordar que, de acordo com o actual quadro legislativo, a protecção do meio ambiente, referida como um critério de qualidade, não constitui um elemento adequado para definir a proposta economicamente mais vantajosa. A este respeito, remete-se o Sr. Deputado para a posição pormenorizada da Comissão, exposta nos pontos 5.45 a 5.53 do Livro Verde, sobre as possibilidades oferecidas pelo actual quadro legislativo para atingir objectivos de natureza ambiental nos procedimentos de adjudicação de contratos públicos.