PERGUNTA ESCRITA P-0458/02

apresentada por Jean-Maurice Dehousse (PSE) à Comissão

(14 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Artigo 23o da Directiva 97/67/CE relativa aos serviços postais

Nos termos do artigo 23o da Directiva 97/67/CE(1) relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço, a Comissão deveria apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, nunca depois de 31 de Dezembro de 2000, um relatório sobre a aplicação da directiva em causa, relatório esse que deverá incluir nomeadamente informações adequadas sobre a evolução dos aspectos sociais neste sector e em especial no que se refere ao emprego.

Ora, ainda não foi, até à presente data, transmitido ao Parlamento Europeu tal relatório, nomeadamente no que se refere aos aspectos supracitados, apesar de aparentemente os trabalhos nesse sentido estarem em curso. Afigura-se, todavia, que a Comissão não deu seguimento ao pedido do Comité de Diálogo Social Europeu (CDS) no sector dos serviços postais para ser envolvido de forma activa a esses trabalhos com vista à elaboração do relatório.

Relembrando que a resolução do Parlamento Europeu sobre a Comunicação da Comissão intitulada Serviços de interesse geral na Europa, aprovada em 13 de Novembro de 2001, considera indispensável desenvolver processos de avaliação pluralistas e contraditórios do modo como são preenchidas as funções dos serviços de interesse geral e considera necessário, à luz dos êxitos obtidos na liberalização de sectores importantes de serviços [], avaliar melhor os impactos no plano da coesão social e territorial antes de decidir, se for caso disso, prosseguir a liberalização iniciada [no sector] dos correios, poderia a Comissão indicar as razões que a levam a recusar-se a consultar e a envolver activamente os parceiros sociais do sector dos serviços postais organizados ao nível europeu e como poderá sem eles garantir a transparência dos trabalhos em questão, bem como a pertinência e a objectividade das informações recolhidas ou apresentadas?

(1) JO L 15 de 21.1.1998, p. 14.

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(7 de Março de 2002)

Tal como o Sr. Deputado o afirmou, estão efectivamente em curso trabalhos de preparação do relatório de aplicação da Directiva 97/67/CE(1), em conformidade com o disposto no artigo 23o da mesma directiva. Este relatório figura no programa de trabalho da Comissão para o ano de 2002.

No âmbito da preparação do referido relatório, foram realizados três estudos por consultores externos.

Para cada um deles, a Comissão procurou assegurar a consulta e o envolvimento activo dos parceiros sociais representativos (bem como das partes interessadas do sector) ao nível europeu por meio das seguintes modalidades:

- participação num seminário aquando do lançamento dos estudos, que permitiu discutir os termos de referência, assim como a metodologia proposta pelos consultores;

- relações directas com os consultores no decurso da realização dos estudos (questionários, entrevistas, possibilidade de intervir directamente a qualquer altura);

- participação num seminário para apresentação e discussão do projecto de relatório final (que condiciona a aceitação do relatório final pela Comissão);

- informação do Comité de Diálogo Social no sector dos serviços postais ao longo de todo o processo em reunião plenária e apresentação dos resultados a esse mesmo comité.

Por último, além da sua acessibilidade via Internet, os relatórios dos estudos foram enviados aos parceiros sociais representativos do sector a nível europeu, bem como às outras partes interessadas.

Além disso, está actualmente em curso um outro estudo incidindo sobre as tendências em matéria de emprego no sector postal europeu, relativamente ao qual estão a ser aplicados também os procedimentos supramencionados. Todavia, tendo em conta a importância particular deste estudo para os parceiros sociais e o sector em geral, tal dispositivo foi reforçado pela programação de um seminário suplementar, que possibilite a discussão dos resultados intercalares a partir do final da primeira fase de recolha de informação.

(1) Directiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de Dezembro de 1997 relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço, JO L 15 de 21.1.1998.