PERGUNTA ESCRITA P-1326/02

apresentada por Earl of Stockton (PPE-DE) à Comissão

(2 de Maio de 2002)

Objecto: Mandado de captura europeu

Considera a Comissão Europeia que as propostas relativas ao mandado de captura europeu, na sua forma actual, não abrangem a conduta num Estado-Membro que não seja contrária à legislação desse mesmo Estado-Membro?

Se tal conduta for ilegal noutro Estado-Membro, pode a Comissão confirmar se esse Estado-Membro não terá direito a invocar o mandado de captura europeu para solicitar a extradição das pessoas em causa?

Considera a Comissão que a divulgação de material através da Internet, num determinado EstadoMembro, ou a sua divulgação no estrangeiro através do correio internacional, constitui um acto cometido exclusivamente nesse Estado-Membro?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(6 de Junho de 2002)

A decisão-quadro relativa ao mandado de captura europeu, que deve ainda ser adoptada formalmente pelo Conselho, assenta no princípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciais. Isto significa que a decisão de uma autoridade judicial de um Estado-Membro, que exige a prisão e a entrega de uma pessoa, deve ser reconhecida e executada no outro Estado-Membro.

Para ser eficaz, o princípio de reconhecimento mútuo deve limitar o âmbito do princípio da dupla incriminação que, em matéria de extradição, permite a um Estado-Membro não entregar uma pessoa que tenha cometido actos que não são considerados infracções penais no seu território.

Na decisão-quadro relativa ao mandado de captura europeu(1), o princípio da dupla incriminação foi suprimido relativamente a 32 categorias de infracções, quando estas são passíveis, por força da legislação do Estado-Membro emissor, de um mínimo de três anos de prisão. Por outras palavras, quando, segundo a legislação do Estado-Membro emissor, um acto é abrangido por um desses 32 tipos de comportamento e é passível de um mínimo de três anos de prisão, a autoridade judicial de execução não verificará se esse acto constitui igualmente uma infracção à luz do seu direito nacional.

Quando a infracção não faz parte das categorias supramencionadas ou não é passível, no Estado-Membro emissor, de um mínimo de três anos de prisão, a autoridade judicial de execução pode recusar a entrega da pessoa, se os actos que deram origem ao mandado de captura europeu não forem considerados infracções segundo o seu próprio direito nacional (no 1 do artigo 4o). Contudo, a apreciação do princípio da dupla incriminação deve ser flexível. A autoridade de execução apreciará se os actos constituem infracções à luz da sua legislação nacional, mas não se questionará sobre se as definições das infracções são idênticas (alguns dos componentes podem variar) ou se o nível da pena é comparável. Relativamente a este ponto, o mandado de captura europeu diverge do antigo procedimento de extradição, na medida em que a exigência de uma pena mínima no Estado-Membro de execução foi suprimida.

Uma autoridade judicial só pode emitir um mandado de captura europeu a fim de propor uma acção penal se, segundo o seu próprio direito nacional, for competente para apreciar a infracção e se os actos forem considerados infracções passíveis de um mínimo de um ano de prisão. É evidente que uma autoridade judicial de um Estado-Membro não poderá emitir um mandado de captura europeu relativamente a um acto considerado uma infracção pela legislação de outro Estado-Membro, mas não pelo seu próprio direito.

No que diz respeito às mensagens com conteúdo ilícito divulgadas na Internet, incumbe actualmente aos Estados-Membros determinar, à luz da sua legislação nacional, se se trata de matéria da sua competência. A Eurojust pode contribuir para a coordenação dos inquéritos e das acções que envolvam mais de um Estado-Membro.

Aquando do exame pelo Conselho da sua proposta de decisão-quadro relativa à luta contra a exploração sexual das crianças e a pornografia infantil(2), a Comissão esforçou-se por assegurar que as regras mínimas em matéria de competência garantissem que pelo menos um Estado-Membro tenha sempre competência para intervir contra as infracções de pornografia infantil na Internet, quando tiverem sido enviadas mensagens a partir de ou com destino ao território de um Estado-Membro. A Comissão adoptou uma abordagem idêntica na sua proposta de decisão-quadro relativa à luta contra o racismo e a xenofobia(3). Nestes instrumentos, a Comissão não propôs considerar esse tipo de comportamento como realizando-se exclusivamente num determinado Estado-Membro. Contudo, abordará posteriormente este ano a questão das regras jurisdicionais exclusivas na sua comunicação sobre a competência no contexto do reconhecimento mútuo das decisões judiciais em matéria penal.

É conveniente notar que a análise das questões jurisdicionais fornecida nesta resposta só é aplicável no âmbito do mandado de captura europeu, sendo a situação diferente nos processos civis.

(1) Baseado na proposta da Comissão publicada no JO C 332 E de 27.11.2001.

(2) JO C 62 E de 27.2.2001.

(3) JO C 75 E de 26.3.2002.