PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/287

(2004/C 84 E/0333)

PERGUNTA ESCRITA P-4035/03

apresentada por Helena Torres Marques (PSE) à Comissão

(5 de Janeiro de 2004)

Objecto: Aplicação, em Portugal, do regulamento de distribuição automóvel

1. Numa reunião em que participei no dia 9 de Dezembro em Bruxelas promovida pela Associação Europeia de Construtores de Automóveis, foi dito pelo seu Presidente, Sr. Louis Schweitz — PDG da Renault —, que, na sequência do novo regulamento sobre a distribuição automóvel, os construtores iriam harmonizar os preços de base dos automóveis vendidos nos diversos países da União Europeia.

2. Fiz-lhe ver que tal implicaria um agravamento dos preços de venda dos automóveis em Portugal, o que ele confirmou.

3. Dado que o objectivo do novo regulamento de distribuição automóvel é exactamente o contrário, ou seja, o de fazer baixar o preço dos automóveis junto dos consumidores, aumentando a venda de automóveis e renovando o parque automóvel, com todas as consequências ao nível da segurança automóvel e da melhoria do ambiente, gostaria de saber o que tem a Comissão Europeia a dizer sobre esta matéria, que naturalmente está a causar a maior preocupação junto dos consumidores e vendedores de automóveis portugueses.

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(5 de Fevereiro de 2004)

A política desenvolvida pela Comissão em matéria de concorrência no sector automóvel sempre foi no sentido de permitir o jogo normal da concorrência entre os distribuidores de automóveis, quer estejam ou não estabelecidos num mesmo país da União. Esta política, que tem a sua expressão no novo regulamento de isenção por categorias (1) e que entrou em vigor em 1 Outubro de 2002, contribui para a realização do mercado único no sector automóvel e permite actualmente aos consumidores europeus beneficiarem de condições de compra mais vantajosas na União. Para certos fabricantes, tal processo de integração dos mercados nacionais traduziu-se na aplicação de uma política de convergência de preços de base (sem impostos) dos veículos de uma mesma marca e de um mesmo modelo nos diferentes países da União.

No que diz respeito à questão suscitada pela Sr a Deputada sobre um aumento do preço de base dos automóveis em Portugal, a Comissão recorda que a política de preços decidida de forma autónoma por um construtor automóvel é da sua inteira responsabilidade. A Comissão não teria competência para intervir nas escolhas comerciais dos construtores.

Em contrapartida, qualquer prática de aumento dos preços decidida de comum acordo entre um fabricante e os seus concessionários independentes, ou mesmo entre fabricantes concorrentes, é uma prática proibida em geral pelo direito da concorrência europeu. Se tais aumentos concertados viessem a ser aplicados, a Comissão não deixaria de desempenhar plenamente o seu papel de guardiã de uma concorrência leal a nível europeu.

Até ao momento, não foi comunicada qualquer informação sobre práticas de aumento de preços concertados no mercado português.

(1) Regulamento (CE) n o 1400/2002 da Comissão, de 31 de Julho de 2002, relativo à aplicação do n o 3 do artigo 81 o do Tratado a certas categorias de acordos verticais e práticas concertadas no sector, JO L 203 de 1.8.2002.