PERGUNTA ESCRITA E-2351/00

apresentada por William Abitbol (UEN) à Comissão

(13 de Julho de 2000)

Objecto: Controlo do Fundo Europeu de Investimento pelo BEI

Após o seu Conselho de Governadores lhe ter dado autorização para o efeito no passado dia 5 de Junho, o Banco Europeu de Investimento obteve, em 19 de Junho, a maioria exigida dos accionistas do Fundo Europeu de Investimento que lhe permitiu assumir o controlo deste último.

Deste modo, através de uma manobra hábil que altera a estrutura de propriedade do Fundo, o BEI, a pretexto de racionalizar a sua acção, obteve a exclusão importante e suficiente dos accionistas privados, apesar da oposição dos bancos franceses, isolados num combate que, não obstante, respeita a toda a rede europeia dos bancos de proximidade e, através destes, ao tecido das nossas PME-PMI.

Sem pôr em causa a operação em si, que, no entanto, é contestável a vários títulos, é oportuno debruçarmo-nos sobre as suas consequências imediatas: o bloqueio da actividade real do Fundo em benefício das PME e a suspensão dos contratos em curso.

Pior: para além da ausência de estrutura operacional deste Fundo nova fórmula, para não dizer avassalado, cumpre notar que a revogação apressada dos estatutos precedentes, que permitiam reservar a actividade do FEI às PME europeias, concederá doravante a oportunidade a estabelecimentos não bancários extra-europeus de beneficiarem de liberalidades dispensadas, até prova do contrário, com dinheiros públicos proveniente dos Estados-membros mldr

Perante tais perspectivas, as PME europeias receiam, com razão, que o seu acesso ao financiamento passe a ser ainda mais complicado, afigurando-se legítimo que, com elas, nos interroguemos sobre se assiste realmente ao BEI, doravante o único a comandar, a intenção de, através do Fundo, tornar a ajuda às PME europeias a principal prioridade da sua acção.

Será que, assim sendo, a Comissão pode precisar ao Parlamento que função pretende desempenhar enquanto segundo accionista do Fundo, no sentido de exigir que o BEI torne claros os objectivos prioritários que atribui ao Fundo e, nomeadamente, de obter deste último garantias quanto à perenidade e à qualidade das prestações facultadas às PME-PMI europeias para projectos realizados no território da União?

Resposta de Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(4 de Outubro de 2000)

Ao abrigo da revisão dos estatutos do Fundo Europeu de Investimento (FEI), aprovados pelos accionistas do FEI na reunião geral anual, em 19 de Junho de 2000, o FEI mantém a sua estrutura tripartida, que inclui o Banco Europeu de Investimentos (BEI), a Comissão e um grupo de bancos (instituições financeiras). Este objectivo era comum ao BEI, à Comissão e às instituições financeiras.

O BEI ofereceu às instituições financeiras, como parte da proposta global de reforma, um pacote que lhes permite eleger os restantes accionistas do FEI ou vender ao BEI caso, por razões próprias, não desejem participar no novo FEI.

O principal objectivo da reforma é garantir um apoio persistente eficaz às pequenas e médias empresas (PME) da Comunidade, reforçando o FEI dentro do grupo BEI e concentrando as actividades de capital de risco das duas instituições no BEI, o que permite uma maior clareza das atribuições de cada um, a eliminação de sobreposições, a exploração de sinergias e a maximização do impacto em benefício das PME(1). O BEI já salientou serem estas as principais razões que levaram à reforma do FEI.

Esta reforma, apoiada pelo Conselho Ecofin e aprovada pelo Conselho de Governadores do BEI, é a resposta ao convite do Conselho Europeu às instituições financeiras da Comunidade no sentido de redobrarem esforços para incentivarem o capital de risco no âmbito da alta tecnologia e das empresas em fase inicial. Para tal, o BEI irá transferir para o FEI a gestão das suas principais actividades de capital de risco.

O propósito consagrado do FEI é contribuir para a prossecução dos objectivos comunitários. As actuais actividades do FEI deverão ser prosseguidas em estreita cooperação com os accionistas.

Assim sendo, as actividades do FEI de apoio às PME manter-se-ão com base em recursos próprios e por conta de terceiros (incluindo iniciativas como crescimento e ambiente e crescimento e emprego, que implicam o recurso a fundos orçamentais). O FEI poderá adoptar novas medidas de administração dos recursos especiais, desde que sejam compatíveis com as suas atribuições. O Grupo BEI continuará a fornecer todos os produtos disponibilizados pelo FEI, incluindo garantias para os projectos de redes transeuropeias.

A Comissão e as instituições financeiras continuarão a exercer influência na actividade do FEI através da representação no conselho de direcção e na comissão de fiscalização do FEI. Além disso, o BEI comprometeu-se a aderir a um quadro que respeita os interesses dos accionistas minoritários, dando-lhes assim a influência adequada na direcção estratégica do FEI.

(1) As actividades do FEI, fundado em 1994, visavam duas áreas de interesse comunitário, designadamente as redes transeuropeias e as pequenas e médias empresas (PME). Em 1997, o Conselho Europeu de Amsterdão convidou o BEI a desenvolver as suas próprias actividades de capital de risco. Reagindo a esta solicitação, o BEI criou a disposição ASAP para apoiar o crescimento e o emprego através de novas iniciativas que visavam as infra-estruturas e as PME. As novas actividades do BEI no âmbito da disposição ASAP foram rapidamente implementadas e sobrepuseram-se às actividades PME, em especial o capital de risco, do FEI.