PERGUNTA ESCRITA P-1839/00

apresentada por W. G. van Velzen (PPE-DE) à Comissão

(31 de Maio de 2000)

Objecto: Leilão das frequências de rádio destinadas aos telemóveis

Em 24 de Maio de 2000, durante a audição sobre a revisão de 1999 no Parlamento Europeu, o Comissário Liikanen exprimiu a sua preocupação com as receitas elevadas do leilão das frequências de UMTS (Sistema Universal de Telecomunicações Móveis) efectuado no Reino Unido. Partilho totalmente esta preocupação, ao mesmo tempo que constato que a CE com base no artigo 11o da directiva relativa a um quadro comum para autorizações gerais e licenças individuais no domínio dos serviços de telecomunicações (directiva 97/13/CE(1), ver nota-de-rodapé) pode iniciar um processo por infracção contra o Reino Unido.

1. Por que motivo é que a Comissão não iniciou um processo por infracção contra o Reino Unido, tendo em conta as afirmações do Comissário Liikanen e a constatação supramencionadas?

2. Pela mesma razão, está a Comissão disposta, a prazo, a iniciar um processo por infracção contra os Países Baixos, a Alemanha e a Dinamarca, que agora também tencionam leiloar as frequências de rádio para utilização pelo UMTS?

(1) JO L 117 de 7.5.1997, p. 15. Artigo 11o Taxas e encargos relativos a licenças individuais 1.Os Estados-membros devem zelar por que quaisquer taxas cobradas a empresas no quadro dos processos de autorização se destinam apenas a cobrir os custos administrativos decorrentes da emissão, gestão, controlo e aplicação das licenças individuais. As taxas relativas a uma licença individual devem ser proporcionais ao trabalho envolvido e devem ser publicadas de modo adequado e suficientemente pormenorizado, por forma a facilitar o acesso a essas informações. 2.Não obstante o no 1, quando forem utilizados recursos escassos, os Estados-membros poderão permitir que as suas autoridades reguladoras nacionais imponham encargos que reflictam a necessidade de assegurar a utilização óptima desses recursos. Esses encargos devem ser não discriminatórios e devem ter particularmente em conta a necessidade de fomentar o desenvolvimento de serviços inovadores e a concorrência..

Resposta dada pelo Comissário Liikanen em nome da Comissão

(4 de Julho de 2000)

A Comissão acompanha atentamente a aplicação nos Estados-membros dos procedimentos de licenciamento de redes móveis de terceira geração, incluindo os que envolvem leilões do espectro de radiofrequências. Este acompanhamento é realizado em consonância com as disposições aplicáveis da legislação comunitária, nomeadamente a Directiva 97/13/CE do Parlamento e do Conselho, de 10 de Abril de 1997, relativa a um quadro comum para autorizações gerais e licenças individuais no domínio dos serviços de telecomunicações, a Directiva 90/388/CEE da Comissão, de 28 de Junho de 1990, relativa à concorrência nos mercados dos serviços de telecomunicações(1) (alterada) e a Decisão no 128/1999/CE do Parlamento e do Conselho, de 14 de Dezembro de 1998, relativa à introdução coordenada de

um sistema de comunicações móveis e sem fios (UMTS) de terceira geração na Comunidade(2), bem como as regras da concorrência do Tratado CE.

Concretamente, o no 3 do artigo 10o da Directiva 97/13/CE determina que os critérios de selecção para o licenciamento de recursos escassos, como as radiofrequências, devem ser objectivos, não-discriminatórios, proporcionais, transparentes e pormenorizados. O no 2 do artigo 11o estipula que mldr quando forem utilizados recursos escassos, os Estados-membros poderão permitir que as suas autoridades reguladoras nacionais imponham encargos que reflictam a necessidade de assegurar a utilização óptima desses recursos. Esses encargos devem ser não-discriminatórios e devem ter particularmente em conta a necessidade de fomentar o desenvolvimento de serviços inovadores e a concorrência.

Consequentemente, compete aos Estados-membros determinar, de acordo com o princípio da subsidiariedade, os procedimentos a seguir na atribuição do limitado espectro de frequências disponível para redes de terceira geração, desde que respeitem os princípios da objectividade, não discriminação, proporcionalidade e transparência, estabelecidos na legislação comunitária. A Comissão considera que o recurso a leilões para a atribuição de frequências para redes móveis de terceira geração não constitui, por si só, uma violação daqueles princípios, pelo que não pode ser sujeito a um processo de infracção. Quanto à necessidade de promover o desenvolvimento de serviços inovadores e da concorrência, tal depende dos efeitos económicos das diversas fórmulas utilizadas nos leilões, que são função de diversas variáveis (extensão da licença, regras de pagamento das taxas das licenças, condições de desenvolvimento da rede e obrigações relativas à itinerância (roaming)) que não podem ainda ser avaliadas. A Comissão continua a acompanhar o processo de licenciamento nos Estados-membros com grande atenção. Está particularmente atenta à necessidade de garantir o respeito dos princípios atrás referidos e está a proceder a uma avaliação do impacto económico dos procedimentos utilizados.

(1) JO L 192 de 24.7.1990.

(2) JO L 17 de 22.1.1999.