PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/70

(2004/C 84 E/0075)

PERGUNTA ESCRITA E-3597/03

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(5 de Dezembro de 2003)

Objecto: Processos de adjudicação no âmbito do desenvolvimento e da assistência humanitária

Poderá a Comissão explicar como é possível que alguns Estados-Membros disponham de controlos dos processos de adjudicação menos rigorosos do que os da União Europeia?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(16 de Fevereiro de 2004)

Todos os contratos públicos lançados a título oneroso por um Estado-Membro estão sujeitos às Directivas relativas aos contratos públicos (1) a partir do momento em que o seu valor atinja o limiar na fixado na directiva pertinente. Esta disposição aplica-se também aos contratos financiados ao abrigo da ajuda bilateral ao desenvolvimento concedida pelos Estados-Membros a que pertencem as entidades adjudicantes e sob cuja responsabilidade financeira o concurso é organizado.

Na sequência de uma queixa, a Comissão Europeia levou a efeito um inquérito extensivo às práticas de celebração de contratos vigentes em todos os 15 Estados-Membros no que se refere às aquisições financiadas pela ajuda ao desenvolvimento, de que resultou a abertura de alguns processos por infracção. De facto, aparentemente, alguns Estados-Membros costumavam subordinar a concessão de ajuda ao desenvolvimento à compra de bens, serviços ou obras originários do país doador («ajuda ligada»). De acordo com o inquérito da Comissão, já são só quatro os Estados-Membros que ainda estão a tomar medidas no sentido de pôr cobro às infracções à legislação sobre celebração de contratos de direito público.

No que toca à ajuda ao desenvolvimento concedida pela própria Comissão, aplicam-se as disposições específicas previstas pelo Regulamento Financeiro (2), as Normas de Execução do Regulamento Financeiro (3), o Regulamento geral dos contratos de prestação de serviços, de fornecimento e de obras financiados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento (EDF) (4) e o Regulamento Financeiro aplicável ao artigo 9a do FED (5). Neste quadro, são aplicadas disposições precisas sobre controlos relativos à celebração de contratos de direito público.

Quanto à ajuda humanitária concedida pelos Estados-Membros, a Comissão não tem conhecimento de quaisquer problemas suscitados pelo modo como os Estados-Membros organizam os concursos. No que concerne à ajuda humanitária comunitária, a Comissão adoptou, como estipula o n2 3 do artigo 238 o das Normas de Execução do Regulamento Financeiro, disposições específicas em matéria de celebração de contratos, que estão contidas no Anexo V do Convenção-Quadro de Parceria aplicável às operações humanitárias. Estes processos são norteados pelos objectivos de economia e eficácia nas acções externas (proposta economicamente mais vantajosa, relação qualidade-preço, ausência de conflito de interesses). Porém, eles introduzem um certo grau de flexibilidade associada à natureza específica da ajuda humanitária. Essas novas regras foram acolhidas favoravelmente pela comunidade das organizações não governamentais (ONG) que viram nelas um grande progresso face às práticas anteriores.

(1) Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, JO L 209 de 24.7.1992; Directiva 93/36/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento, JO L 199 de 9.8.1993; Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas, JO L 199 de 9.8.1993.

(2) Regulamento da Comissão (EC, Euratom) tf 1605/2002 de 25 de Junho de 2002, JO L 248 de 16.9.2002.

(3) Regulamento da Comissão (EC, Euratom) tf 2342/2002, de 23 de Dezembro de 2002, JO L 357 de 31.12.2002.

(4) Decisão tf 2/2002 do Conselho de Ministros CE-ACP de 7 de Outubro de 2002, JO L 320 de 23.11.2002.

(5) Regulamento do Conselho de 27 de Março de 2003, JO L 83 de 1.4.2003.