PERGUNTA ESCRITA E-0292/01

apresentada por Luis Berenguer Fuster (PSE) à Comissão

(9 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Ajudas públicas ao parque de diversões Terra Mítica em Benidorm (Alicante): aval concedido pelo Governo da Comunidade Autónoma Valenciana

No mês de Novembro de 1999, a Comissão respondeu a uma pergunta deste deputado sobre uma denúncia relativa a alegadas ajudas públicas concedidas à empresa Terra Mítica. Nessa resposta, a Comissão afirmava que não tinha confirmado a concessão de ajudas à empresa em causa pela Generalitat valenciana e pelo município de Benidorm, na acepção do no 1 do artigo 87o (Pergunta escrita E-2004/99(1)).

Embora a denúncia date de 1997, não foi, até à data, intentado qualquer processo nem arquivada a denúncia, o que legitimamente leva a supor que a Comissão dispõe de novos dados actualmente em exame. O único novo dado que veio ao conhecimento do público na referida Comunidade foi

a concessão indirecta de garantias por parte da Generalitat valenciana que renuncia ao benefício de execução, com incidências agravadas pelos critérios apresentados pelo Comissário Monti no Parlamento Europeu para a concessão de um aval. Ora, estas garantias concedidas a uma empresa pública que, de imediato, efectua um empréstimo, podem beneficiar a empresa Terra Mítica.

Considera a Comissão que a concessão, a uma empresa pública, de garantias como as que foram concedidas à empresa Terra Mítica pode constituir uma ajuda pública?

Que novos elementos, após Novembro de 1999, justificam o não arquivamento da denúncia?

Tendo em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça e o tempo já transcorrido, não seria conveniente arquivar a denúncia ou, caso contrário, proceder à abertura formal do processo, facultando aos os interessados a possibilidade de apresentar a sua defesa?

Não considera a Comissão que a incerteza que pesa sobre este processo pode afectar a viabilidade da empresa?

(1) JO C 203 de 18.7.2000, p. 111.

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(19 de Março de 2001)

Segundo as autoridades espanholas, interrogadas especificamente sobre esta questão no contexto da instrução do processo na sequência das alegações do autor da denúncia, a Generalitat Valenciana não concedeu qualquer garantia à empresa Terra Mítica.

Em 23 de Março de 2000, o Director da Direcção Auxílios Estatais I da Direcção-Geral da Concorrência da Comissão comunicou ao autor da denúncia que, naquela fase do processo, não tinha meios para concluir da concessão de auxílios estatais em benefício da empresa Terra Mítica. Nessa mesma ocasião, convidou o autor da denúncia a apresentar novas alegações, caso contrário o processo seria arquivado. O autor da denúncia apresentou novas alegações através das cartas de 18 de Abril, de 4 de Maio e de 25 de Maio de 2000. Essas novas alegações continuam a ser analisadas pelos serviços da Comissão.

Face ao que até agora foi dito, a Comissão não exclui a possibilidade de instaurar o processo previsto no no 2 do artigo 88o (ex-artigo 93o) do Tratado CE relativamente a um certo número de alegações do autor da denúncia. A instauração de tal processo permitirá a todos os interessados apresentar as suas observações.

A Comissão não considera que a instrução deste processo possa ter afectado a viabilidade da empresa. A Comissão constata aliás que o parque foi inaugurado no final de Julho de 2000 e que funciona normalmente.