PERGUNTA ESCRITA E-1254/96 apresentada por Salvador Jové Peres (GUE/NGL) à Comissão (23 de Maio de 1996)

Objecto: Ataques, em França, contra transportadores de fruta proveniente de Espanha e contra a livre circulação das mercadorias no interior da União Europeia

Considerando que transportadores de frutas e produtos hortícolas provenientes de Espanha foram atacados em território francês, tendo em conta as pressões a que está sujeito o sector da distribuição que comercializa determinados produtos espanhóis em França e tendo também em consideração que o Tribunal de Justiça deverá ainda pronunciar-se sobre situações semelhantes ocorridas em anos transactos,

Tendo em conta que, segundo foi noticiado em televisões europeias, os actos de saque contra mercadorias espanholas foram executados na presença das forças da ordem francesas e que estas não actuaram para os impedir,

Considerando que o Tratado CE confere à Comissão a missão de zelar pela sua observância,

1. Quais as acções que a Comissão tenciona adoptar a fim de assegurar a livre circulação das mercadorias no interior da União Europeia, independentemente da decisão que venha a tomar o Tribunal de Justiça no âmbito deste processo?

Tendo em conta que o projecto da Comissão de reforma da OCM das frutas e produtos hortícolas pode alargar a situação do morango a outros produtos,

2. De que modo tenciona a Comissão fazer face, no futuro, este tipo de situações?

3. Os produtores que se debatem com distorções da livre circulação de mercadorias deverão esperar dois anos para que se decida em seu favor?

4. Pode a Comissão informar quem financiará a erosão dos fluxos comerciais e de que modo se procederá a esse financiamento?

5. Para a resolução de todo este processo, aguarda a Comissão a renacionalização da PAC ou a autorização de ajudas nacionais?

Resposta comum às perguntas escritas E-1254/96, E-1268/96 e E-1381/96 dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão (27 de Junho de 1996)

A Comissão exprimiu já diversas vezes a sua posição sobre o problema dos actos de violência cometidos de forma repetitiva por certos agrupamentos ou organizações representativas de produtores franceses contra as frutas e produtos hortícolas provenientes de Espanha, bem como sobre as obrigações que cabem ao Estado-membro neste contexto, em matéria de manutenção da ordem pública, em ligação com o exercício do princípio da livre circulação das mercadorias.

Referindo-se à resposta que deu à pergunta escrita P-1818/94 do Sr. DeputadoColino Salamanca ((JO C 24 de 30.1.1995. )), a Comissão recorda, em conformidade com ela, que nos termos do direito comunitário os poderes públicos dos Estados-membros devem tomar as medidas necessárias para impedir acções que afectem seriamente o funcionamento normal do mercado interno e a livre circulação das mercadorias. A não observância deste dever constitui uma não observância de uma das obrigações que cabem ao Estado-membro nos termos do artigo 30o e das organizações comuns dos mercados em ligação com o artigo 5o do Tratado CE.

Perante a constatação de que as autoridades francesas não conseguiram fornecer uma prova clara de que as forças da polícia tenham lutado eficazmente e de maneira proporcionada contra obstáculos inadmissíveis à livre circulação das mercadorias, a Comissão iniciou o processo de infracção previsto no artigo 169o do Tratado CE. Deu seguimento a esse processo até ao seu termo, já que submeteu ao Tribunal de Justiça um recurso de constatação de infracção em 4 de Agosto de 1995 ((Processo C-265/95. )).

No seguimento dos últimos incidentes que renovam os entraves violentos à livre circulação das mercadorias, a Comissão dirigiu-se às autoridades francesas a fim de lhes recordar as obrigações que lhes cabem no que respeita aos artigos 5o e 30o do Tratado CE e não deixará de salientar o carácter contínuo e persistente da infracção perante o Tribunal de Justiça.

A Comissão não considera que a reforma da organização comum de mercado (OCM) vá estender a problemática do sector do morango aos demais sectores. Pelo contrário, considera que a reforma tem por objectivo ajudar e incentivar os produtores comunitários a enfrentar com sucesso os desafios do futuro e reforçar, nomeadamente, a sua capacidade de concorrência e de adaptação em face de um mercado em plena evolução.

Além disso, os contactos e acordos entre os produtores de diversos Estados-membros devem desempenhar um papel importante na colocação no mercado harmoniosa da produção comunitária. Para tanto, e de modo a favorecer os reagrupamentos entre Estados-membros com o fito de executar um programa operacional, programa-se o aumento do financiamento público dos fundos operacionais previstos pela reforma da OCM até 60% das despesas reais efectuadas.