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PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/773

(2004/C 84 E/0870)

PERGUNTA ESCRITA E-0331/04

apresentada por Miet Smet (PPE-DE) à Comissão

(10 de Fevereiro de 2004)

Objecto: Criação de um centro regional de coordenação da política social para os Balcãs

A Comissão anunciou, há já muito tempo, a criação ou co-criação de um centro regional de coordenação para a política social nos Balcãs. A criação do referido centro foi prevista para a Primavera de 2004.

Em que fase se encontra a criação do referido centro de coordenação regional para a política social nos países do Sudeste europeu?

Mais precisamente,

— Em que fase se encontram os preparativos para a criação de tal centro?

— Qual a data prevista para o início das actividades?

— Onde ficará situado o centro?

— Quais os efectivos e meios financeiros previstos para o centro de coordenação?

— Qual será a missão específica do centro de coordenação regional?

— Quais são os parceiros associados à criação e às actividades do centro de coordenação?

— De que modo serão os países da região associados à criação e às actividades do centro?

Resposta dada por Sir Christopher Patten em nome da Comissão

(16 de Março de 2004)

Está prevista a criação de um centro de coordenação regional da política social como uma continuação do projecto: «Reforçar a coesão social na Europa do Sudeste através de regimes de segurança social nacionais» no âmbito da Initiativa em favor da Coesão Social do Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste.

O centro de coordenação regional será financiado pelo Programa Regional CARDS 2003 (2 milhões de euros ao longo de três anos) e será criado em estreita cooperação com o Conselho da Europa (que co-financia 200 000 euros). O projecto global implica mais do que uma simples criação de um centro de coordenação regional (cuja localização não foi ainda decidida). O objective é partilhar com e propor às autoridades nacionais diversos instrumentos de coordenação e partilhar as melhores práticas comunitárias relacionadas com domínios que têm repercussões transfronteiras.

As activitidades do projecto incidirão principalmente em três domínios:

— apoio à cooperação no âmbito da reforma da proteção social;

— apoio institucional e formação profissional no sector social;

— apoio ao diálogo social e intercâmbio de informações, em especial no que diz respeito aos direitos sociais e civis e questões transfronteiras (igualdade de tratamento, exportação de rendimentos, etc.).

Os trabalhos preparatórios para a criação do centro foram lançados em Setembro de 2003 e o caderno de encargos para o projecto CARDS encontra-se quase concluído. E ainda necessário que a Comissão e o Conselho da Europa cheguem a um acordo sobre determinados pormenores processuais e a afectação de recursos humanos e orçamentais. Prevê-se, todavia, que será em breve assinado um acordo directo com o Conselho da Europa e que as actividades do centro começarão o mais tardar no início de Junho de 2004.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/886

(2004/C 84 E/0979)

PERGUNTA ESCRITA E-0819/04

apresentada por Paulo Casaca (PSE) à Comissão

(15 de Março de 2004)

Objecto: Escola Europa de Amesterdão

Numerosos pais de alunos e professores da Escola Europa de Amesterdão têm-me feito chegar a sua extrema preocupação pelo anunciado corte de financiamento público a esta escola pelas autoridades dos Países Baixos, aparentemente em função de uma decisão de corte de subvenção ao ensino básico em línguas estrangeiras decidida pelas autoridades deste país.

Aparentemente, as autoridades portuguesas alegam que providenciam financiamento público a uma escola básica que ministra ensino de neerlandês em Portugal, pelo que esperariam um tratamento de reciprocidade, tendo-se recusado, até ao momento, a substituir esse financiamento das autoridades dos Países Baixos.

Tendo em conta que o ensino de uma língua de origem nas escolas básicas é um instrumento vital para o exercício cabal da livre circulação de pessoas, e que isso é levado à prática e financiado com vultuosas verbas comunitárias no contexto do sistema de escolas europeias, parece-me que esta matéria é do máximo interesse para as instituições comunitárias.

Nesse sentido, pergunta-se à Comissão Europeia se ela não pensa adequada a tomada de uma iniciativa legislativa, uma simples comunicação de estratégia política destinada a fornecer linhas de orientação aos Estados Membros nesta matéria, ou qualquer outra iniciativa, tendo como objectivo evitar a desresponsabilização mútua e contribuir para a possibilidade da continuação deste ensino, que é de extrema importância para a comunicação e circulação de pessoas no espaço europeu.

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(29 de Abril de 2004)

Com base nos elementos fornecidos, a questão levantada refere-se à organização dos sistemas educativos. Ora, segundo o artigo 149a do Tratado CE, os Estados-Membros têm a responsabilidade pelo conteúdo do ensino e pela organização dos seus sistemas educativos. O papel da Comissão no domínio da educação é de incentivar a cooperação entre os Estados-Membros e de apoiar e completar a sua acção.

E, contudo, necessário mencionar que em 25 de Julho de 1977 o Conselho adoptou a Directiva 77/486/CEE, que tem por objectivo a escolarização dos filhos dos trabalhadores migrantes (1). Esta directiva pretende promover a melhoria das condições da livre circulação dos trabalhadores no que diz respeito ao acolhimento e ao ensino dos seus filhos e sublinha a importância de que os Estados-Membros de acolhimento tomem, em cooperação com os Estados-Membros de origem, as medidas adequadas para promover o ensino da língua materna e a cultura do país de origem das referidas crianças, a fim nomeadamente de facilitar a sua eventual reintegração no Estado-Membro de origem. A Comissão não prevê apresentar nova proposta legislativa.

(1) JO L 199 de 6.8.1977.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/324

(2004/C 84 E/0378)

PERGUNTA ESCRITA E-0169/04

apresentada por Christopher Heaton-Harris (PPE-DE) à Comissão

(29 de Janeiro de 2004)

Objeäo: Sistemas contabilísticos da Comissão

O Relatório final do Serviço de Auditoria Interna «Análise do quadro contabilístico da Comissão», de 15 de Abril de 2003, contém uma série de recomendações à Comissão relativas aos sistemas contabilísticos.

A Comissão pode confirmar que alterou a apresentação do Fundo de Garantia no balanço a fim de a tornar mais conforme com a actual situação, como estabelecida pelo BEI?
3.

Em conformidade com o Tratado CE, bem como com o Tratado da União Europeia, a Comunidade não dispõe de uma competência geral em matéria de direitos fundamentais. A Comissão só poderá intervir em caso de violação dos direitos fundamentais no quadro da aplicação da legislação comunitária, o que não é o caso na situação referida na pergunta escrita. No entanto, caso uma pessoa considere que se verificou uma violação dos seus direitos fundamentais, pode dirigir-se ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem para obter reparação, após ter esgotado as vias de recurso internas.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/811

(2004/C 84 E/0906)

PERGUNTA ESCRITA E-0573/04

apresentada por Michl Ebner (PPE-DE) à Comissão

(26 de Fevereiro de 2004)

Objecto: Início das obras para a construção do túnel na base do Brenner

Após vários anos de negociações, a construção do túnel na base do Brenner deverá ter início em 2006. A implementação deste projecto de infra-estrutura levará ao desvio do trânsito, acarretando, por conseguinte, efeitos negativos para a população residente nas imediações do troço em causa, tanto durante como após a construção do túnel. Entre outros, os habitantes serão sujeitos a uma sobrecarga de ruído.

O que pensa fazer a Comissão para assegurar a protecção da população residente nas imediações do troço durante a construção do túnel?

A Comissão dispõe-se a financiar a construção de placas de isolamento acústico?

A Comissão tenciona tomar alguma medida destinada a reduzir os incómodos decorrentes da construção do túnel?

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(13 de Abril de 2004)

De acordo com o actual calendário de execução do túnel na base do Brenner, a construção de um túnel-piloto para analisar a situação geológica ao longo de todo o traçado da obra poderá ter início em 2006.

Os efeitos no ambiente, quer durante quer após a fase de construção, são objecto de uma avaliação criteriosa do impacto ambiental, conforme exigido pela legislação italiana e austríaca.

Os estudos ambientais iniciais apontam para determinadas matérias potencialmente conflituosas. As autoridades italianas e austríacas responsáveis pelo ambiente já solicitaram a realização de uma cuidadosa análise dessas questões.

As medidas necessárias para minimizar ou evitar os danos ambientais durante e após a fase de construção serão definidas na declaração de impacto ambiental para cada um dos lados da fronteira. Tais medidas passarão a fazer parte do projecto do túnel e, nesse contexto, beneficiarão de um eventual apoio financeiro comunitário.

Acresce que a proposta de alteração da Directiva «Eurovinheta» (1) apresentada pela Comissão em Julho de 2003 aponta explicitamente para que «os custos de infra-estrutura que se destinam a reduzir os danos decorrentes do ruído» sejam considerados factores de custo elegíveis para efeitos de cálculo das taxas de utilização.

Atendendo a que a gestão do projecto não é da competência da Comissão, tais medidas deverão ser adoptadas pelo promotor do projecto, ou seja, pela empresa Brenner Base Tunnel EEIG (futura BBT SE), o acompanhamento dos trabalhos de execução cabendo às autoridades nacionais competentes.

(1) Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 1999/62/CE relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas.
—

concretamente, é o caso dos contentores destinados à indústria e à agricultura que, concebidos para conter produtos e mercadorias, têm uma utilização cíclica no âmbito do processo de produção de uma única empresa e geralmente não são utilizados na fase de comercialização dos produtos, não sendo, pois, tranferidos de um produtor para outro ou de um produtor para um comerciante; normalmente, no final do seu ciclo de vida, os referidos contentores têm um valor residual, pelo que o próprio produtor os retira do utilizador para poderem ser submetidos a reciclagem e regeneração, criando um círculo virtuoso devido às suas características intrínsecas;
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/402

(2004/C 84 E/0468)

PERGUNTA ESCRITA E-0453/04

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(23 de Fevereiro de 2004)

Objecto: Exploração de trabalhadores portugueses em França

A comunicação social francesa e portuguesa têm denunciado a exploração inadmissível, autêntica escravatura, de trabalhadores portugueses em França, designadamente na região de Loire-Atlantique. Como é conhecido, foi já apresentada queixa contra o GID (Grupo Internacional de Desossagem) que não cumpriu os contratos de trabalho, não pagou salários, transportes, prémios, férias, etc, aos trabalhadores portugueses.

Assim, solicito à Comissão Europeia que me informe das medidas que já foram ou vão ser tomadas para defender os direitos dos trabalhadores portugueses e apurar as responsabilidades das organizações públicas francesas na manutenção destas situações de autêntica escravatura.

Resposta dada por Stavros Dimas em nome da Comissão

(1 de Abril de 2004)

Tal como a Comissão já teve ocasião de salientar na sua resposta à pergunta escrita E-3834/03 da Sr a Deputada (1), a questão de saber se os casos referidos estão incluídos no âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) n o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (2), ou no âmbito da Directiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de Dezembro de 1996 relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (3), depende, em primeiro lugar, do carácter permanente, ou não, da sua actividade em França. No primeiro caso, aplica-se integralmente a legislação de trabalho francesa, não podendo ser admitida qualquer discriminação em razão da nacionalidade. No segundo caso, os trabalhadores portugueses em causa devem beneficiar de um «núcleo duro», pormenorizado na referida directiva, de regras de protecção relacionadas com as condições de trabalho e de emprego vigentes em França, sendo os restantes aspectos das suas condições de trabalho regidas pelo direito do país de origem.

O controlo e a fiscalização efectivos do respeito das condições de trabalho e de emprego incumbem, antes do mais, às autoridades e jurisdições nacionais, às quais devem ser transmitidas as informações concretas eventualmente do conhecimento da Sr a Deputada relativamente ao incumprimento das condições de trabalho pertinentes por parte de particulares.

A Comissão não dispõe de indicações que a levem a duvidar, em termos gerais, do carácter efectivo, proporcionado e dissuasivo dos meios de controlo e sanções previstos na legislação do Estado-Membro a que a Sr a Deputada faz referência. A Comissão também não dispõe de elementos que indiquem que as autoridades francesas agem, no que diz respeito às violações das obrigações decorrentes do direito comunitário, com menos diligência do que a utilizada na aplicação das normas puramente nacionais correspondentes.

(1) JO C 78 E de 27.3.2004.

(2) JO L 257 de 19.10.1968.

(3) JO L 18 de 21.1.1997.
2.

Não considera a Comissão que, no caso das mulheres, se verifica também uma violação da Directiva 92/85/CEE (1) relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho e da Directiva 76/207/CEE (2) relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que ser refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho?
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/400

(2004/C 84 E/0465)

PERGUNTA ESCRITA E-0439/04

apresentada por Michl Ebner (PPE-DE) à Comissão

(18 de Fevereiro de 2004)

Objecto: Valores-limite de emissão aplicáveis ao óxido de azoto

Na resposta às perguntas por mim apresentadas, nomeadamente, E-3639/03 (1) e E-3502/03 (1), sobre a poluição no vale dos rios Wipp e Eisack e a qualidade do ar em zonas com muito tráfego, é feita remissão para a Directiva 1999/96/CE (2), que introduz valores-limite de emissão mais rigorosos para os veículos pesados novos, limites esse que serão introduzidos em duas fases. Na primeira fase, Euro 4, a partir de 2006 as emissões de óxido de azoto serão reduzidas em cerca de 30 % em comparação o nível actual de emissões.

Atendendo aos perigos para a saúde dos residentes nas zonas com muito tráfego, não seria adequado antecipar esta fase, eventualmente para 2005, e reduzir ainda mais as emissões de óxido de azoto, por exemplo, em 40 % ou 50 %?

Poderia a Comissão tomar posição sobre esta matéria?

(1) JO C 78 E de 27.3.2004.

(2) JO L 44 de 16.2.2000, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/183

(2004/C 88 E/0189)

PERGUNTA ESCRITA E-0411/04

apresentada por Charles Tannock (PPE-DE) e John Bowis (PPE-DE) à Comissão

(17 de Fevereiro de 2004)

Objecto: Perseguição da comunidade muçulmana Ahmadi no Bangladesh

Tendo em conta a alteração ao Relatório anual sobre os Direitos do Homem, de 2003, no que diz respeito à não actuação do Governo paquistanês em relação à perseguição dos muçulmanos Ahmadi nesse país, o Parlamento solicitou ao Governo paquistanês a prevenção de novas perseguições desta minoria no futuro.

Tendo em mente a alteração ao Relatório anual sobre os Direitos do Homem, de 2003, tem a Comissão conhecimento que o Governo de Bangladesh tem, por seu lado, apaziguado grupos extremistas que iniciaram uma campanha de perseguição contra a comunidade muçulmana?

Se for este o caso, que diligências pretende a Comissão fazer no sentido de evitar hoje uma repetição do que já aconteceu no Paquistão em 1974 (isto é, ceder a exigências de grupos fanáticos, o que resultou, durante mais de três décadas, em práticas continuadas de perseguição e morte de muçulmanos Ahmadi e na destruição de mesquitas)?

Resposta dada pelo Comissário Patten em nome da Comissão

(12 de Março de 2004)

Tanto a Comissão como os Estados-Membros manifestam-se muito preocupados em relação à deterioração da situação dos direitos humanos das minorias, incluindo os muçulmanos Ahmadi, no Bangladesh. Na sequência dos atentados contra a comunidade muçulmana Ahmadi em finais de 2003, em 23 de Dezembro uma troika local expressou ao Governo as preocupações da União Europeia relativas à violação dos direitos das minorias.

Visto que a promoção dos princípios democráticos e o respeito pelos direitos humanos constituem elementos essenciais das relações da Comissão Europeia com este país, a Comissão pretende levantar a questão na próxima reunião do subgrupo da Comissão Mista Comissão-Bangladesh, provisoriamente agendada para Maio de 2004. Estas reuniões proporcionam uma plataforma formal para um diálogo estruturado sobre Direitos do Homem e questões de governança. Além disso, a Comissão espera que a comunidade de doadores internacionais manifeste as suas preocupações nesta matéria no próximo Fórum anual sobre o Desenvolvimento do Bangladesh, que também deverá realizar-se em Maio de 2004.

A Comissão tenciona igualmente reforçar o seu apoio às actividades específicas no âmbito dos direitos humanos e da governança em 2005 e 2006 no quadro da revisão do Programa Indicativo Nacional para o Bangladesh. Simultaneamente, a Comissão continuará a acompanhar de muito perto a situação dos direitos humanos através da sua Delegação em Daca.
—

Para o período abrangido pelos Quadros Comunitários de Apoio (QCA) 2000/2006, as disposições de aplicação relativas aos Fundos Estruturais prevêem as medidas infra: — em primeiro lugar, a Comissão previu, nas Orientações, auxílios estatais com finalidade regional (1998), disposições que obrigam os beneficiários das ajudas a manter, durante um período de cinco anos, todos os investimentos assim financiados. A Direcção Geral Concorrência (COMP) considera que o período de cinco anos para manutenção do investimento fixado nos pontos 4.10 e 4.14 das Orientações começa a contar a partir do momento em que o investimento para o qual o auxílio foi concedido está concluído, isto é, a partir do momento em que o investimento é utilizado na empresa; — em segundo lugar, e no mesmo sentido, o Regulamento Geral dos Fundos Estruturais (1999) prevê que a participação dos Fundos em actividades produtivas fique definitivamente afectada, desde que a localização destas actividades não se altere nos cinco anos que se seguem à decisão de participação. — em terceiro lugar, um Grande projecto (ou seja, superior a 50 milhões de euros), para ser co-financiado no âmbito de um programa do FEDER, deve ser objecto de um pedido explícito à Comissão, devendo os Estados-Membros preencher um questionário que prevê uma pergunta sobre o risco de provocar uma deslocalização. Este aspecto é tido em conta pela Comissão aquando da fundamentação da decisão quanto ao nível da taxa de co-financiamento do FEDER (que pode atingir os 35 % nas regiões do Objectivo 1) concedido ou eventualmente recusado.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/717

(2004/C 88 E/0737)

PERGUNTA ESCRITA E-0921/04

apresentada por Proinsias De Rossa (PSE) à Comissão

(26 de Março de 2004)

Objecto: Armas nucleares israelitas

Pode a Comissão resumir a sua posição quanto à não assinatura por Israel do Tratado de não proliferação de armas nucleares e à falta de controlo do programa nuclear de Israel por parte do observatório nuclear das Nações Unidas, a Agência Internacional da Energia Atómica?

Que medidas estão a Comissão e os Estados-Membros a tomar para criar uma zona livre de armas nucleares no Médio Oriente?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(29 de Abril de 2004)

A assinatura do Tratado de Não-Proliferação é voluntária.

A estratégia comunitária contra a proliferação de armas de destruição maciça, adoptada em Dezembro de 2003, reflecte a elevadíssima prioridade que a União Europeia atribui aos tratados e convenções de não-proliferação e desarmamento multilaterais. Uma das acções específicas da estratégia consiste numa iniciativa diplomática para promover a adesão, o cumprimento e a universalização dos tratados e convenções. A UE e a Comissão não descuram qualquer oportunidade para recordar a Israel a importância de se instaurar um clima de confiança a nível regional.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/935

(2004/C 84 E/1033)

PERGUNTA ESCRITA E-1042/04

apresentada por Roger Helmer (PPE-DE) e Charles Tannock (PPE-DE) à Comissão

(5 de Abril de 2004)

Objecto: Discriminação contra as pensões privadas

A Comissão pode explicar por que razão o âmbito de aplicação da proposta de directiva que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento (1) incluirá os regimes de pensão do terceiro pilar (pensões individuais, pensões individuais agrupadas e planos de pensão por capitalização) e não os regimes de pensão do segundo pilar (regimes profissionais de pensões)? A Comissão reconhece que se trata de uma discriminação contra o sector privado?

Resposta dada por Stavros Dimas em nome da Comissão

(29 de Abril de 2004)

A proposta da Comissão para uma directiva do Conselho baseada no artigo 13 do Tratado CE, que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, proíbe a utilização de factores actuariais em função do sexo na prestação de serviços de seguros e em regimes de pensão privados (terceiro pilar).

A Directiva 86/378/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres aos regimes profissionais de segurança social (2) (com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/97/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996 (3)) permite a utilização de factores actuariais em função do sexo em regimes profissionais de pensões (segundo pilar). Estas directivas estão baseadas no artigo 141 do Tratado CE, dado dizerem respeito a assuntos de emprego e actividade profissional.

A proposta de directiva do Conselho baseada no artigo 13 do Tratado CE não se aplica às pensões do segundo pilar, porque estas são uma matéria para a legislação adoptada nos termos do artigo 141 do Tratado CE.

(1) COM(2003)657 - C5-0654/2003.

(2) JO L 225 de 12.8.1986.

(3) JO L 46 de 17.2.1997.