PERGUNTA ESCRITA E-0190/97 apresentada por Nikitas Kaklamanis (UPE) à Comissão (5 de Fevereiro de 1997)

Objecto: Circulação de automóveis com matrícula estrangeira na Grécia

O Tribunal de Justiça tem verificado repetidamente infrações à legislação comunitária em matéria de circulação de automóveis com matrícula estrangeira na Grécia. Entre outros, o acórdão de 2.8.1993 ao processo C-9/92, verificou que a Grécia não cumpre o previsto no direito comunitário nesta matéria.

Concretamente, o direito comunitário prevê que o interessado deve provar que reside pelo menos 185 dias (seguidos ou não) por ano de calendário no estrangeiro, para ser considerado como tendo a sua residência habitual no estrangeiro e, portanto, não há qualquer problema para a importação e circulação do seu automóvel na Grécia. O direito grego, no entanto, prevê que o interessado deve comprovar que residiu no estrangeiro durante os doze meses que antecedem a importação do automóvel para a Grécia. Complementarmente o interessado deve fazer prova da sua residência habitual tendo sempre consigo os seguintes documentos comprovativos: passaporte, bilhete de identidade, certificado de inscrição no concelho ou freguesia, certificado escrito de inscrição consular, autorização de residência e certificado da entidade patronal no estrangeiro confirmando paralelamente a cobertura pela segurança social pelo período em questão, declarações de impostos, certificados da segurança social, elementos comprovativos do local de residência dos restantes membros da família ( actividade profissional do cônjuge, escola ou escolas dos filhos etc.) No entanto, segundo o direito comunitário, o interessado pode comprovar a sua residência habitual com o bilhete de identidade, o passaporte ou qualquer outro documento válido.

As disposições supra constituem claras infracções às condições de estabelecimento do mercado interno e, apesar das condenações do tribunal de justiça, as autoridades gregas continuam a manter estes obstáculos, complicando a vida dos gregos que têm na sua legítima posse veiculo com matricula estrangeira.

Pergunto à Comissão que medidas já tomou ou irá tomar para que as autoridades gregas se alinhem pelas disposições do direito comunitário e deixem de criar obstáculos que são infracções à liberdade de circulação de pessoas e bens.

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão (17 de Abril de 1997)

Na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça de 2 de Agosto de 1993, evocado pelo Senhor Deputado, a Comissão entrou em contacto com as Autoridades gregas.

Estas, por carta de 1994, informaram a Comissão de que tinham alterado em diversos aspectos a sua legislação. As Autoridades gregas anunciavam alterações relativamente aos meios de prova a fornecer pelos utilizadores dos veículos para justificarem a sua residência normal. O artigo 15o da Lei grega no 2187/1994 estabelece que:

«Os particulares fazem prova do local da sua residência normal, por qualquer meio, nomeadamente mediante apresentação do seu bilhete de identidade ou de qualquer outro documento válido.

No caso de as Autoridades competentes do Estado-membro de importação terem dúvidas sobre a validade da declaração da residência normal apresentada nos termos do parágrafo anterior, ou para efeitos de certos controlos específicos, podem solicitar qualquer outro elemento de informação ou de prova suplementares».

A Comissão teve recentemente a possibilidade de verificar, através de diversas denúncias e petições, que a aplicação das disposições acima referidas implicava sistematicamente o pedido da prova da residência normal do utilizador de um veículo, quando este deseja beneficiar, no território grego, da isenção fiscal prevista pela Directiva 83/182/CEE relativa às isenções fiscais aplicáveis na Comunidade em matéria de importação temporária de certos meios de transporte ((JO L 105 de 23.4.1983. )). A Comissão partilha a opinião do Senhor Deputado no sentido de um cidadão de nacionalidade grega que tenha a sua residência normal noutro Estado-membro ser susceptível de encontrar sistematicamente dificuldades se utilizar no território grego um veículo matriculado no seu Estado-membro de residência.

A Comissão entrará de novo em contacto com as Autoridades gregas, por um lado, e examinará a legislação comunitária existente nesta matéria no sentido de determinar quais as eventuais alterações a introduzir para facilitar o ónus da prova a cargo do cidadão e transferir uma parte deste ónus para as Autoridades dos Estados-membros que se deverão consultar mutuamente nestes casos.