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PERGUNTA ESCRITA E-0161/01

apresentada por Salvador Garriga Polledo (PPE-DE) à Comissão

(31 de Janeiro de 2001)

Objecto: Mortes de crianças no Mundo que podiam ser evitadas

Segundo o relatório de 2001 da Unicef, em 1999 morreram em todo o Mundo onze milhões de crianças com menos de cinco anos cuja morte poderia ter sido evitada. Além disso, 177 milhões de crianças apresentam problemas de crescimento provocados por desnutrição da mãe durante a gravidez.

Por outro lado merece destaque o facto de 100 milhões de crianças não frequentarem a escola. Nos países pobres duas em cada dez crianças não frequentam o ensino primário e cerca de 20 milhões de crianças foram forçadas pela guerra a abandonarem os seus lares.

Perante este panorama desolador, de que é difícil alhear-se pela responsabilidade que tem e pela consciência de solidariedade com o resto da Humanidade, não entende a Comissão que devia apresentar propostas concretas, de forma a que os Estados-membros da UE reconvertam o passivo dos países pobres em investimentos, para que o serviço das suas dívidas não impeça esses países de manterem os serviços sociais de base?

Resposta dada por Frederik Nielson em nome da Comissão

(23 de Março de 2001)

A Comissão reconhece os problemas e os desafios ao desenvolvimento salientados no relatório anual do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef). A Comissão apoia os esforços dos países em desenvolvimento com o objectivo de melhorar os seus resultados nos sectores da saúde e da educação, assim como na segurança alimentar. O apoio da Comissão é prestado através de um investimento directo em sectores sociais e em iniciativas internacionais destinadas a reduzir a dívida dos países mais pobres. Os reembolsos dos débitos anteriores são presentemente utilizados nos orçamentos nacionais para financiar os esforços de redução da pobreza. Este procedimento tem conduzido ao aumento das despesas nos sectores sociais, designadamente da saúde, da educação e da segurança alimentar.

Todos os Estados-membros contribuíram financeiramente a favor do reforço da assistência prestada no quadro da iniciativa aos países pobres altamente endividados (PPAE), sendo actualmente necessário acelerar o ritmo dos pagamentos, com vista a financiar as estratégias de redução da pobreza nesses países. A Comunidade afectou mil milhões de euros, tendo desembolsado 354 milhões de euros, o que representa cerca de um terço das contribuições totais até ao presente. A Comissão veria com agrado esforços adicionais de todos os países doadores e, em especial, dos países do G7, cujas contribuições para o fundo especial PPAE não são proporcionais à dimensão das suas economias.

A Comunidade presta uma assistência substancial e crescente a programas nos sectores da saúde e da educação nos países em desenvolvimento. Essa assistência destina-se a apoiar a melhoria da gestão e dos resultados dos sistemas de saúde, incluindo a prestação de cuidados tendentes a melhorar a saúde materna e infantil e a aumentar o acesso ao ensino primário, especialmente para as raparigas.
PERGUNTA ESCRITA P-0122/01 apresentada por Brian Crowley (UEN) ao Conselho. Política da UE com vista a acabar com a torturas.



Jornal Oficial nº 235 E de 21/08/2001 p. 0125 - 0126



PERGUNTA ESCRITA P-0122/01 apresentada por Brian Crowley (UEN) ao Conselho (24 de Janeiro de 2001) Objecto: Política da UE com vista a acabar com a torturas Irá o Conselho sob a presidência sueca comprometer-se a trabalhar activamente a nível da UE e a nível internacional com vista a desenvolver uma ampla política da UE que vise a eliminação e a prevenção da tortura e dos maus tratos como objectivo chave da política dos direitos humanos da UE, tendo em conta que a tortura existe em mais de metade dos países do mundo e é sofrida por mulheres, crianças e homens. Irá o Conselho assegurar que a condenação dos responsáveis pelos actos de tortura seja igualmente parte integrante dessa política? Resposta (14 de Maio de 2001) O Grupo dos Direitos do Homem do Conselho encontra-se presentemente a estudar modalidades de reforço da política da União em matéria de combate e deu já início ao processo de elaboração de orientações para uma política comunitária contra a tortura e outras formas cruéis, desumanas ou degradantes de maus tratos ou punições dirigida aos países terceiros, sendo objectivo da presidência sueca fazer aprovar pelo Conselho o projecto de tais orientações antes de Julho de 2001.
PERGUNTA ESCRITA E-0152/01

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(31 de Janeiro de 2001)

Objecto: Síndroma dos Balcãs segurança dos funcionários comunitários

A Comissão já manifestou a sua preocupação em relação ao Síndroma dos Balcãs uma vez que nas regiões de risco do Kosovo se encontram inúmeros funcionários comunitários e de organizações não governamentais. Dado que a Agência Europeia de reconstrução dos Balcãs está sediada em Salónica, tenciona a Comissão, a fim de assegurar a saúde dos funcionários comunitários, examinar a possibilidade da sua transferência para Salónica? O alargamento das actividades desta Agência à Sérvia e ao Montenegro irá causar problemas de comunicação com os funcionários comunitários da Agência. No âmbito das disposições comunitárias em vigor será possível subsidiar uma linha aérea que ligue Salónica com Pristina, Belgrado e Podgorissa?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(23 de Abril de 2001)

As investigações do alegado Síndroma dos Balcãs ainda se encontram em curso em diversos foros.

O Programa das Nações Unidas para o Ambiente e o Comité do artigo 31o da Comunidade concluíram que não há um risco ambiental ou sanitário imediato. A Comunidade colabora com as organizações internacionais na realização dessas investigações. Até ao presente, não se dispõe de elementos inequívocos de prova relativamente às implicações no domínio sanitário. Por conseguinte, o trabalho da Agência Europeia para a Reconstrução prosseguirá normalmente nos locais onde são realizados os programas.

Apesar do transporte na região poder levantar dificuldades, a abertura de delegações da Agência em Belgrado e em Podgorica não causará dificuldades em matéria de comunicações. Além do facto de que cada uma das três delegações da Agência será responsável pela gestão de programas distintos e terá os seus próprios funcionários, a tecnologia moderna possibilitará os contactos necessários e uma coordenação global.

No que se refere à segunda sugestão, a Comissão recorda ao Sr. Deputado que as regras de concorrência da Comunidade não autorizam tal subsídio nem com fundos comunitários nem nacionais a não ser no âmbito de um concurso comunitário.
PERGUNTA ESCRITA E-0439/01

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(16 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Programa Europarceria

A Comissão Europeia decidiu recentemente pôr termo ao programa Europarceria. Este programa proporcionou excelentes contactos e oportunidades de interligação a muitas pequenas e médias empresas do Sudoeste de Inglaterra, que estão desapontadas com a extinção do programa.

Poderia a Comissão indicar:

1. Quando foi tomada esta decisão?

2. Por que razão não mantém a Comissão este programa?

3. Tenciona a Comissão substituir o programa por um novo projecto equivalente?

4. Tendo em conta o estudo de avaliação em curso, com um custo de 200 000 libras, por que razão decidiu pôr termo a este programa antes da sua avaliação estar concluída?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(4 de Abril de 2001)

1. e 2. A Comissão tem vindo a rever as suas prioridades e os meios para levar a cabo o seu trabalho. Neste contexto, e seguindo os resultados do trabalho do Grupo de Direcção que constam da Comunicação da Comissão Matching the Commission's activities with its human resources (Adequação entre as actividades da Comissão e os seus recursos humanos) de 26 de Julho de 2000, decidiu que de agora em diante não se envolverá directamente na gestão dos eventos do programa Europarceria(1).

3. A Comissão não preparará um programa específico para apoiar financeiramente eventos de tipo Europarceria. Continuará os seus esforços para facilitar a cooperação entre as empresas e para promover a internacionalização das PME por outros meios.

No contexto da política regional, o apoio às PME permanece um objectivo elegível para os fundos estruturais.

4. O estudo de avaliação do programa Europarceria, que está em curso, tem como objectivo analisar o impacto que o mesmo teve ao longo dos seus 10-12 anos de existência e sugerir melhoramentos da fórmula utilizada. A decisão da Comissão de não continuar a investir recursos próprios na gestão deste programa não impede que a fórmula desenvolvida ao longo dos anos seja utilizada por outros interessados, especialmente por aqueles que reconheceram os benefícios de programas passados. Neste contexto, a avaliação será um instrumento útil para esses interessados. A Comissão propõe-se colocar à disposição de novos organizadores os instrumentos de gestão que desenvolveu, como o guia dos organizadores e o programa informático.

(1) SEC(2000) 2000.
PERGUNTA ESCRITA E-0531/01

apresentada por Cristiana Muscardini (UEN) à Comissão

(22 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Dermatologia plástica

Foi recentemente criada em Itália a International Society of Plastic and Aesthetic Dermatology a fim de promover os objectivos da dermatologia plástica, disciplina que utiliza todos os métodos não invasivos, mediante uma abordagem puramente médica e dermatológica, para melhorar o aspecto da pele e manter a sua integridade.

1. Pode a Comissão indicar se tem conhecimento desta nova disciplina? Em caso afirmativo, pode indicar se se pratica noutros países da União? Em caso negativo, não considera oportuno incluir no programa de investigação científica uma avaliação desta disciplina que, a ser eficaz, tem o grande mérito de não ser invasiva?

2. Pode a Comissão sugerir iniciativas com vista a dar a conhecer e a promover esta disciplina nos outros Estados-membros da União?

3. Não considera que o ensino a nível universitário desta especialização, que recorre a terapias respeitadoras da integridade da pele e que tratam os fenómenos inestéticos e os processos de envelhecimento cutâneo, pode contribuir para melhorar a saúde e assegurar um maior bem-estar físico?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(23 de Abril de 2001)

1. A Comissão tem conhecimento desta nova disciplina, mas não dispõe de informações precisas sobre a sua implantação na Europa, em termos de investigação, nem sobre a recém-criada International Society of Plastic and Aesthetic Dermatology. Por isso, a Comissão gostaria que a Sra Deputada lhe transmitisse a informação em apreço.

Embora o programa Qualidade de Vida, actualmente em curso, não preveja qualquer disposição específica, podem ser apresentadas propostas de investigação pertinentes na área 7.2 iii e iv das Actividades Gerais de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico (IDT) (ensaios clínicos, estudos retrospectivos e prospectivos)(1).

2. Não compete à Comissão dar a conhecer uma disciplina ou prática médica concreta.

3. A Comissão não se pode pronunciar sem ter acesso à informação pertinente para isso. No que respeita à informação sobre a luta contra os efeitos do envelhecimento, é de referir a Acção-chave 6 do programa Qualidade de Vida, que aborda especificamente o envelhecimento da população e as incapacidades.

(1) http://www.cordis.lu/life/home.html.
PERGUNTA ESCRITA E-0335/01

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(13 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Preço do trigo

A Comissão poderá indicar qual foi o preço intracomunitário do trigo mole no final de cada década desde 1959, indicando igualmente, em cada caso, esse preço em termos de percentagem do preço do mercado mundial?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(23 de Março de 2001)

A organização comum de mercado no sector dos cereais foi criada em 1 de Julho de 1967. Até essa data, a aplicação de um regime transitório tinha sido assegurada pelo Regulamento no 19(1).

No âmbito dessa organização comum de mercado, os preços internos foram alinhados com os preços de intervenção que, para o trigo mole, foram fixados do seguinte modo:

- Campanha de 1967/1968: 98,75 Unidades de conta (U.C.)/t

- Campanha de 1969/1970: 98,75 Unidades de conta (U.C.)/t

- Campanha de 1979/1980: 165,26 ecus/t

- Campanha de 1989/1990: 163,62 ecus/t

- Campanha de 1999/2000: 119,19 euros/t

A relação destes preços institucionais, por definição estáveis, com os preços do mercado mundial, sofre por vezes flutuações muito importantes em períodos curtos, numa mesma campanha.

Durante a campanha de 1969/1970, os preços custo-seguro-frete (CAF)/Roterdão registados pela Comissão atingiram entre 53 e 49 U.C., ou seja cerca de 50 % do preço de intervenção.

Após uma subida excepcional durante o período de 1973/1974, o preço CAF/Roterdão constatado para os trigos manteve-se, durante a campanha de 1979/1980, em cerca de 143 ecus/tonelada, ou seja 86 % do preço de intervenção.

Na sequência da introdução pelos Estados Unidos, no fim dos anos 80, de medidas específicas de apoio à exportação de trigo, os preços mundiais sofreram uma queda de cerca de 130 ecus no Verão de 1989, para menos de 70 ecus no último semestre de 1990, chegando a menos de 50 em Janeiro/Fevereiro de 1991 ou seja, cerca de 30 % do preço de intervenção comunitário.

A reforma da política agrícola comum de 1992, caracterizada por uma descida dos preços de intervenção, aproximou o preço do mercado comunitário do do mercado mundial. Durante a campanha de 1999/2000, o preço CAF manteve-se entre 102 e 103, ou seja, cerca de 90 % do preço acordado.

(1) JO 30 de 20.4.1962.
PERGUNTA ESCRITA E-3983/00 apresentada por Christine De Veyrac (PPE-DE) à Comissão. Montante e afectação dos auxílios comunitários à região Sul - Pirinéus.



Jornal Oficial nº 318 E de 13/11/2001 p. 0017 - 0017



PERGUNTA ESCRITA E-3983/00 apresentada por Christine De Veyrac (PPE-DE) à Comissão (20 de Dezembro de 2000) Objecto: Montante e afectação dos auxílios comunitários à região Sul - Pirinéus Poderá a Comissão indicar o montante das dotações comunitárias destinadas a Toulouse e à região Sul-Pirinéus, bem como os respectivos beneficiários em 1997, 1998, 1999 e 2000, distinguindo, se for caso disso, as dotações para autorização e as dotações para pagamento, a título: - do FEDER - do FEOGA-Orientação - do FSE - dos programas de investigação - dos programas relativos ao ambiente - dos programas relativos às PME - dos programas relativos à educação, à formação e à juventude - da cooperação descentralizada? Resposta complementar dada pelo Sr. Prodi em nome da Comissão (27 de Junho de 2001) Em complemento da sua resposta de 11/01/2001(1), a Comissão vai transmitir directamente à Sra Deputada e ao Secretariado-Geral do Parlamento as informações solicitadas. (1) JO C 151 E de 22.5.2001.
PERGUNTA ESCRITA E-3836/00

apresentada por Daniela Raschhofer (NI) à Comissão

(7 de Dezembro de 2000)

Objecto: Restituição das ajudas à agricultura

Na quarta-feira, dia 5 de Julho de 2000, a Comissão tornou público que a Áustria tem de devolver à União Europeia 800 mil euros concedidos para ajudas à agricultura. Esta medida ficou a dever-se à ausência de aplicação de sanções, no ano de 1996, pela identificação insuficiente de bovinos machos. Segundo dados da Comissão, o mercado agrícola austríaco actuou de forma negligente em matéria de fiscalização. Assim, somente 40 % das marcas auriculares distribuídas terão sido registadas na base de dados.

Na resposta à Pergunta E-2636/00, a Comissão afirma ter decidido numerosas rectificações de natureza diversa relativamente a muitos Estados-membros. Poderá a Comissão fornecer indicações mais precisas?

A quanto ascendem os reembolsos exigidos a outros Estados-membros e quais as razões para que tal tenha acontecido?

Resposta dada por Franz Fischler em nme da Comissão

(9 de Fevereiro de 2001)

A Comissão remete a atenção do Sr. Deputado para a Decisão 200/449/CE da Comissão, de 5 de Julho de 2000, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia(1), que precisa no seu anexo os montantes e os motivos das correcções financeiras impostas aos Estados-membros.

(1) JO L 180 de 19.7.2000.
PERGUNTA ESCRITA E-3938/00

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) ao Conselho

(20 de Dezembro de 2000)

Objecto: Número de votações por maioria qualificada

1. Poderá o Conselho fornecer dados relativos a cada um dos últimos cinco anos no que se refere ao número de votações ou de decisões em matéria de legislação ou de outras decisões que, se fossem votadas, seriam objecto de votação por maioria qualificada?

2. Em relação à totalidade das decisões, qual é a proporção actualmente adoptada por votação por maioria qualificada?

3. Qual é a proporção das decisões legislativas adoptadas por votação por maioria qualificada?

Resposta

(27 de Setembro de 2001)

O Conselho não possui estatísticas dos últimos cinco anos relativas ao número de votações ou decisões sobre legislação ou outras que, quando votadas, estivessem sujeitas a maioria qualificada.

Foram elaboradas estatísticas para 1999, mas apenas relativamente ao número de actos legislativos. Essas estatísticas mostram que 67 dos 199 actos legislativos aprovados pelo Conselho nesse ano tinham um fundamento jurídico que requeria a adopção por unanimidade. Os restantes 132 actos aprovados durante esse ano tinham um fundamento jurídico que autorizava a sua aprovação por maioria qualificada, o que equivale a uma proporção de 66,33 %.

Desses 132 actos legislativos,

- 104 foram aprovados sem votos contra nem abstenções

- 28 foram aprovados com votos contra ou abstenções.

Destes 132 actos legislativos, 104 foram por conseguinte aprovados sem oposição, o que significa que, de um total de 199 actos legislativos, 67 + 104 = 171 foram aprovados sem oposição, valor global este que por sua vez representa cerca de 85 %.

Importa este respeito recordar que a maioria qualificada pode na prática favorecer o acordo entre todas as delegações sobre um acto a submeter a votação, na medida em que, ao compreenderem que serão minoritárias, aquelas que, tecnicamente, não aprovam o texto, tenderão para votar a favor. Acresce que a maioria qualificada confere maior força aos poderes da Comissão para introduzir alterações, além do que, pode favorecer a aprovação de um texto diferente seria aprovado se o seu fundamento jurídico previsse a unanimidade.

O sumário mensal dos actos do Conselho, a partir de Janeiro de 2001, inclui referências ao processo de votação (unanimidade, maioria qualificada ou maioria simples) seguido para a sua aprovação pelo Conselho. Esses sumários mensais são publicados no sítio Internet do Conselho (http://ue.eu.int, rubricas Transparência e Sumário dos Actos do Conselho).
PERGUNTA ESCRITA E-3570/00

apresentada por Gorka Knörr Borràs (Verts/ALE) à Comissão

(17 de Novembro de 2000)

Objecto: Denominações Bio, biológico e orgânico

O Regulamento 1804/99(1), que completa o Regulamento 2092/91(2), protege as denominações Bio e Eco para os alimentos produzidos com técnicas de agricultura ecológica, biológica ou orgânica.

Tem a Comissão conhecimento de que o Ministério da Agricultura, Pesca e Alimentação (MAPA) do Estado espanhol está a elaborar um decreto real que separa as denominações Bio, biológico e orgânico da produção submetida à regulamentação da agricultura ecológica, biológica ou orgânica?

Qual é a posição da Comissão sobre esta decisão?

(1) JO L 222 de 24.8.1999, p. 1.

(2) JO L 198 de 22.7.1991, p. 1.

Resposta dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(22 de Janeiro de 2001)

A Comissão foi informada, já em 1999, de que o Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação de Espanha estava a proceder à elaboração de um decreto com vista à anulação da protecção da denominação bio para os produtos agrícolas e géneros alimentícios obtidos a partir de agricultura biológica e comercializados nesse Estado-membro. Recentemente, a Comissão foi informada de que os trabalhos em causa prosseguem, sem que, contudo, o decreto já tenha sido adoptado.

Em Outubro de 1999, a Comissão informara o Ministério da Agricultura espanhol da sua posição, segundo a qual uma disposição nacional que permitisse a utilização do prefixo bio na etiquetagem de um produto não produzido em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) no 2092/91 do Conselho, de 24 de Junho de 1991, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios, seria contrária ao direito comunitário.

A Comissão está a reexaminar esta questão e não hesitará, se necessário, em propor uma acção em virtude do artigo 226o (ex-artigo 169o) do Tratado CE.
PERGUNTA ESCRITA E-3658/00

apresentada por Mihail Papayannakis (GUE/NGL) à Comissão

(27 de Novembro de 2000)

Objecto: A ampliação do metropolitano de Atenas

O governo decidiu ampliar a rede existente do metropolitano de Atenas desde a sua estação terminal Ethnikis Amynis até Stavrou Agias Paraskevis a fim de facilitar a ligação com o novo aeroporto de Atenas. Segundo informações fidedignas, decidiu por razões de celeridade e economia, suprimir no novo troço 4 das 5 estações inicialmente previstas que serviriam os bairros de Holargou, Agias Paraskevis, etc..

Paralelamente, para o financiamento desta ampliação irão ser utilizadas dotações comunitárias que já foram aprovadas para a ampliação do metropolitano para Aigaleo, uma região popular por excelência de Atenas. Deste modo, no entanto, iria sacrificar-se uma ligação das regiões menos favorecidas da cidade a favor da tentativa de servir o aeroporto que, refira-se, terá uma utilidade muito duvidosa, dado que a estação prevista de Stavrou dista muitos quilómetros do aeroporto. A Comissão informada destas importantes alterações e como as avalia?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(15 de Fevereiro de 2001)

O quadro comunitário de apoio (QCA) para a Grécia durante o período de programação 2000/2006 prevê o cofinanciamento, ao abrigo do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, das extensões das novas linhas 2 e 3 do metro de Atenas, bem como a construção de uma ligação ferroviária do centro da cidade de Atenas até ao novo aeroporto de Spata.

O projecto do programa operacional (PO) Eixos rodoviários, Portos, Desenvolvimento Urbano 2000/2006, apresentado à Comissão pelas autoridades gregas, especifica:

- para a linha 2: a extensão Sepolia-Thivon, de 2,8 quilómetros (km), comportando três estações e a extensão Dafni-Ilioupolis, de 1,1 km, comportando uma estação;

- para a linha 3: a extensão Defesa Nacional-Stavros, de 5,4 km, comportando cinco estações e a extensão Monastiraki-Egaleo, de 4,7 km, comportando quatro estações.

Vários estudos realizados durante o período de preparação do PO supracitado demonstraram que as referidas extensões são as mais adequadas para servir uma grande parte da população da cidade de Atenas, sobretudo nos bairros mais densamente povoados.

Este PO será, em princípio, aprovado pela Comissão no início de 2001 e a data limite para os pagamentos das obras cofinanciadas está fixado para fim de 2008. O Ministério das Obras Públicas grego pode dar prioridade à construção do túnel da extensão Defesa Nacional-Stavros, com um número reduzido de estações, na óptica dos Jogos Olímpicos de 2004. A extensão completa, com todas as estações previstas, deverá, no entanto, estar terminada no fim de 2008.

Por outro lado, as autoridades gregas podem empreender futuramente a construção de outras linhas, extensões ou estações do metro de Atenas, fora do QCA do período 2000/2006.