PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/16

(2004/C 88 E/0015)

PERGUNTA ESCRITA E-0824/03

apresentada por Paul Rübig (PPE-DE) à Comissão

(18 de Março de 2003)

Objecto: Limitação da transacção dos valores mobiliários na República Checa

Na empresa de fornecimento de energia da Boémia do Sul JCP, os investidores exercem a totalidade dos direitos de accionista numa parte importante das suas participações, mas as acções permanecem da propriedade dos municípios da região. A razão para tal consiste no facto de, nos termos dos estatutos da JCP, as acções só em parte serem transaccionáveis (entre municípios e fundos públicos). Os investidores apenas podem obter os direitos relativos à aquisição das acções, os direitos aos dividendos, etc. Até à data, o Estado checo recusou sistematicamente (após a privatização da RWE) os pedidos da assembleia geral no sentido de uma alteração dos estatutos com vista ao levantamento destas restrições. Em quase todos os distribuidores checos de gás natural e energia eléctrica (também no caso das companhias eléctricas havia participações dos municípios), o Estado deferiu pedidos deste tipo.

Os proprietários das acções da JCP (os municípios) não podem, devido às restrições de compra, dispor livremente das suas acções. Não considera a Comissão que esta situação configura uma discriminação dos accionistas, estando assim em contradição com as normas da UE?

Esta situação de discriminação em que se encontram alguns investidores está em conformidade com as disposições de protecção dos investimentos da Carta Europeia da Energia, que também foi ratificada na República Checa, e com o espírito de liberalização dos mercados, que prevê, inter alia, a igualdade de tratamento de todos os participantes no mercado?

Tendo em conta a posição dominante da RWE no sector do gás natural da República Checa, a situação parece contraproducente. Como avalia a Comissão esta situação do mercado checo do gás natural, que reveste importância considerável para a Europa?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(6 de Maio de 2003)

A situação descrita na pergunta do Sr.Deputado não deve ser considerada como uma discriminação relacionada com a nacionalidade dos accionistas da Jiho Ceska Plynarenska (JCP), a empresa de fornecimento de energia da Boémia do Sul. Duas empresas alemãs, a RWE e a EON, estão aparentemente entre os maiores accionistas da JPC. Os municípios checos parecem também ser grandes accionistas no capital social desta empresa, detendo uma posição de controlo (34 %). Aparentemente, os municípios detêm acções da JCP que não são juridicamente transaccionáveis, o que não é o caso das outras acções da JCP detidas por outros investidores.

A legislação comunitária exige que as acções de empresas que são transaccionadas à cotação oficial de uma bolsa de valores sejam livremente negociáveis (n o 1 do artigo 46 o da Directiva 2001/34/CE do Parlamento e do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativa à admissão de valores mobiliários à cotação oficial de uma bolsa de valores e à informação a publicar sobre esses valores (1)). Contudo, o n o 3 do referido artigo prevê uma cláusula de aprovação sujeita à condição de não perturbar o mercado.

A JCP está cotada na Bolsa de Valores da República Checa. Dado que as acções detidas pelos municípios checos são de uma categoria diferente e não são admitidas a cotação oficial na Bolsa de Valores checa, esta prática não é incompatível com o direito comunitário. Apenas no caso das acções que estão cotadas e para as quais uma restrição da cláusula de venda não possa ser assimilada a uma cláusula de aprovação, como explicado anteriormente, é que teria de ser averiguada a existência de uma eventual contradição com a legislação comunitária.

A Comissão está em contacto com as autoridades checas por forma a garantir que o acervo relevante nesta matéria seja integralmente respeitado.

É de salientar que, no âmbito das negociações de adesão, foi atribuído à República Checa um período de transição relativamente à liberalização do mercado do gás até o fim de 2004, o que foi estabelecido no Tratado de Adesão.

As disposições em matéria de investimento do Tratado da Carta Europeia da Energia dizem respeito apenas aos requisitos relativos a investidores de uma outra parte contratante. Relativamente aos investimentos estabelecidos, há um requisito que exige que tais investimentos por parte de um investidor de qualquer outra parte contratante sejam tratados da mesma maneira que os investimentos estabelecidos realizados por um investidor da parte contratante em questão («tratamento nacional»). Contudo, para a «realização de investimentos», o que parece ser o caso em questão, só há um requisito de «melhores esforços» para que o «tratamento nacional» seja aplicado.

A atribuição do concurso público de privatização à RWE no sector do gás foi concluída depois da autorização do Departamento de Concorrência checo, que constitui a autoridade responsável ao abrigo do Acordo Europeu actualmente em vigor. Como referido no Relatório periódico de 2002 (2), a Comissão considera que o processo de privatização ajudou a preparar o sector checo do gás para um mercado interno de energia competitivo.

(1) JO L 184 de 6.7.2001.

(2) COM(2002) 700 final.