PERGUNTA ESCRITA P-3341/02

apresentada por Carlos Bautista Ojeda (Verts/ALE) à Comissão

(19 de Novembro de 2002)

Objecto: Atraso no pagamento das indemnizações aos pescadores andaluzes

Na sequência da não renovação do acordo de pesca UE-Marrocos em 1999, a UE decidiu conceder ajudas aos pescadores afectados pela não renovação nos termos do Regulamento (CE) no 2561/2001(1) do Conselho de 17 de Dezembro de 2001 relativo à promoção de reconversão dos navios e dos pescadores que, até 1999, estavam dependentes do acordo de pesca com Marrocos.

Neste momento, centenas de pescadores e de armadores procederam já ou têm autorização para o desmantelamento dos seus navios, mas ainda nenhum recebeu os 12 000 euros acordados. Estas famílias têm tido até à data como única fonte de rendimentos os subsídios de desemprego e, terminados os 6 meses a que têm direito, a maioria deixará de os receber em Dezembro do corrente ano. Tendo em conta as dificuldades de reconversão no sector da pesca e o elevado índice de desemprego na Andaluzia, uma das regiões com maior taxa de desemprego da UE, criou-se um clima de incerteza e de grande preocupação nas zonas costeiras afectadas.

Está a Comissão ciente do atraso registado na concessão de ajudas aos pescadores andaluzes? Poderá a Comissão informar sobre o procedimento adoptado para a concessão destas ajudas e qual é a autoridade competente para o seu pagamento no caso da Comunidade Autónoma de Andaluzia?

Poderá a Comissão Europeia informar, enquanto responsável da execução do orçamento europeu, de que mecanismos de controlo dispõe para analisar a actuação das autoridades nacionais ou regionais competentes? Caso esse controlo seja levado a cabo e se demonstre a irregularidade da situação existente, que sanções tenciona a Comissão aplicar?

(1) JO L 344 de 28.12.2001, p. 17.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(6 de Dezembro de 2002)

A Comissão informa o Sr. Deputado de que o Regulamento (CE) no 2561/2001, do Conselho, de 17 de Dezembro de 2001, relativo à promoção de reconversão dos navios e dos pescadores que, até 1999, estavam dependentes do acordo de pesca com Marrocos, remete para as disposições de aplicação do Regulamento (CE) no 2792/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas(1).

Em conformidade com as disposições do Regulamento (CE) no 2561/2001, cabe às autoridades designadas pelos Estados-Membros, no respeito das disposições do Regulamento (CE) no 1263/1999(2) e do Regulamento (CE) no 2792/1999(3), prever as medidas adequadas para a selecção de projectos e a concessão de uma contribuição comunitária a esses projectos.

No início de 2002, a Comissão pagou um adiantamento de cerca de 37 milhões de euros e acordou com as autoridades espanholas em rever regularmente a aplicação da medida.

As autoridades espanholas apresentaram à Comissão para aprovação, ao abrigo do artigo 87o do Tratado, os regimes de auxílios estatais que prevêem o co-financiamento nacional da ajuda comunitária. Os referidos regimes foram aprovados no mês de Julho de 2002 e, a partir desse momento, as autoridades espanholas começaram a adoptar as decisões pertinentes para a apresentação e aprovação dos projectos co-financiados a título da acção específica Marrocos, instituída pelo referido regulamento.

A Comissão fará o ponto da situação com as autoridades espanholas aquando da próxima reunião do comité de acompanhamento, a realizar em 11 de Dezembro de 2002. Na sequência dessa reunião, será organizada uma missão da Comissão nas regiões interessadas.

(1) JO L 337 de 30.12.1999.

(2) Regulamento (CE) no 1263/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativo ao Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca, JO L 161 de 26.6.1999.

(3) Regulamento (CE) no 2792/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas, JO L 337 de 30.12.1999.