PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/340

(2004/C 84 E/0399)

PERGUNTA ESCRITA E-0239/04

apresentada por Olivier Dupuis (NI) à Comissão

(2 de Fevereiro de 2004)

Objeäo: Perseguições a cristãos e a budistas na República Popular Democrática do Laos

As autoridades da República Popular Democrática do Laos ordenaram recentemente a detenção de 11 cidadãos do Laos, de confissão cristã. De acordo com as declarações prestadas ao Vientiane Times pelo porta-voz do ministro dos Negócios Estrangeiros, Yong Chantalangy, os indivíduos detidos são acusados de «posse de substâncias tóxicas». Na mesma entrevista, Yong Chantalangy salienta que o seu país reconhece plenamente a liberdade religiosa e refuta as acusações lançadas por várias associações militantes do respeito pelos direitos fundamentais no Laos, segundo as quais o que motivou a detenção de fiéis foi a sua presença na missa de Natal. O Movimento do Laos para os Direitos Humanos, organização sediada em Paris, havia comunicado a detenção na província de Attapeu, em 28 e 29 de Dezembro, de 11 cristãos pertencentes, na sua maioria, às minorias étnicas Khmu e Oey. Nessa ocasião, o MLDH denunciou novamente as perseguições movidas a uma série de cristãos e de budistas e salientou que as declarações das autoridades de Vientiane a favor do direito à liberdade de culto visam principalmente os países e as organizações doadoras. Na realidade, a liberdade religiosa é considerada uma ameaça pelo regime no poder. O porta-voz do Ministério dos Assuntos Estrangeiros precisou que as pessoas em questão não foram acusadas, mas sim detidas para interrogatório sobre a posse de substâncias tóxicas. Além disso, Yong Chantalangy negou a veracidade da informação divulgada pela Radio Free Asia, e outras agências noticiosas estrangeiras, de que dez cristãos teriam sido detidos na província meridional de Savannakhet porque estavam a organizar uma manifestação de protesto contra a detenção dos seus correligionários em Attepeu.

De que informações dispõe a Comissão relativamente às detenções de cidadãos do Laos, de confissão cristã, na província de Attapeu e na província de Savannakhet? Não considera a Comissão que, dada a ausência de uma acusação fundada a cidadãos do Laos, a sua detenção constitui uma violação evidente dos princípios da democracia, do Estado de Direito e dos direitos fundamentais, ou seja, dos fundamentos do Acordo de Cooperação UE-RPDL? Continuará a Comissão a considerar que o Acordo de Cooperação deverá ser mantido, apesar das sistemáticas e gravíssimas violações atribuídas às autoridades de Vientiane? Terá a Comissão suscitado estas questões aquando da última reunião da Comissão Mista UE-Laos, em 7 de Janeiro último? Em caso afirmativo, a que conclusões chegou?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(27 de Fevereiro de 2004)

A atitude do Governo do Laos em relação à religião modificou-se nos últimos anos, com a maioria dos membros do politburo do Partido Popular Revolucionário do Laos a participar agora abertamente nas cerimónias budistas mais importantes do país.

Contudo, a Comissão tem conhecimento de que a liberdade de expressão religiosa permanece limitada em certas zonas do Laos, incluindo relatórios de membros de grupos cristãos que estão a ser perseguidos e/ou detidos com base na sua afiliação religiosa em determinadas províncias. Teve também conhecimento de relatórios sobre a detenção e a prisão de crentes religiosos e seus líderes religiosos sem fundamento, o que ocorreu apesar de a Constituição estabelecer «o direito e a liberdade de acreditar ou não na religião».

No que diz respeito aos casos específicos referidos na pergunta, segundo fontes da Comissão, foram libertadas há algumas semanas 11 pessoas detidas em Attapeu, em Dezembro de 2003. A Comissão não pôde confirmar os relatórios sobre alegadas detenções em Svannaketh.

A Comissão mantém uma política de diálogo construtivo com o Governo do Laos, combinada com um apoio constante aos grupos mais vulneráveis através de programas de desenvolvimento apoiados pela CE. A suspensão da ajuda até que sejam respeitados os direitos humanos deverá ser considerada como último recurso, devido ao provável impacto negativo nas populações cujos direitos estão a ser violados.

Caso, no entanto, a situação se agrave a um ponto em que seja posta em causa a cooperação da UE com Laos, a Comissão estaria pronta a rever o actual quadro de cooperação da UE com este país e a considerar medidas apropriadas, em estreita coordenação com os Estados-Membros e o Parlamento.

As preocupações ligadas aos direitos humanos, incluindo a liberdade religiosa, foram levantadas na reunião da Comissão Mista CE-Laos realizada recentemente, tendo-se chegado a acordo quanto à criação de um grupo de trabalho informal sobre «a cooperação nos domínios do reforço institucional e da reforma administrativa, da governança e dos direitos humanos». A Comissão poderá prosseguir os debates sobre esta questão com o Governo do Laos através do grupo de trabalho informal e incentivar este país a tomar medidas suplementares para melhorar a situação das minorias religiosas.