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PERGUNTA ESCRITA E-3266/96 apresentada por José García-Margallo y Marfil (PPE) à Comissão (5 de Dezembro de 1996)

Objecto: IPC provisório

Os meios de comunicação demonstram de um modo evidente as dificuldades existentes na obtenção de dados estatísticos universalmente aceites.

A Comissão avalia a convergência de preços utilizando o índice de preços ao consumo provisório. Este índice coincide ou diverge do índice de preços ao consumo utilizados pela França?

Resposta comum às perguntas escritas E-3259/96, E-3260/96, E-3261/96, E-3262/96, E-3263/96, E-3264/96, E-3265/96, E-3266/96, E-3267/96, E-3268/96, E-3269/96, E-3270/96, E-3271/96, E-3272/96, E-3273/96 e E-3274/96 dada pelo Comissário Yves-Thibault de Silguy em nome da Comissão (21 de Janeiro de 1997)

Nos termos do Protocolo no 6 relativo aos critérios de convergência a que se refere o artigo 109o.-J do Tratado que institui a Comunidade Europeia: «A inflação será calculada com base no índice de preços no consumidor (IPC) numa base comparável, tomando em consideração as diferenças nas definições nacionais». Este requisito é actualmente efectuado através de um processo de harmonização baseado nos índices de preços no consumidor (IPC) nacionais.

De acordo com o Regulamento no 2494/95 do Conselho, relativo aos índices harmonizados de preços no consumidor ((JO L 257 de 27.10.1995 )), a harmonização devia ser considerada como uma abordagem progressiva em duas fases. A Fase I estabeleceu, em Fevereiro de 1996, uma série de índices provisórios de preços no consumidor (IPPC). Os IPPC são na realidade os IPC nacionais com uma cobertura de bens e serviços ajustada para reduzir a não-comparabilidade, especialmente excluindo determinados serviços não-comerciais, como a saúde, a educação e as habitações ocupadas pelo respectivo proprietário.

Deste modo, os IPC nacionais podem ser considerados como equivalentes dos IPPC correspondentes relativamente aos métodos, conceitos e definições, excepto no que se refere à cobertura de bens e serviços. Numericamente, os índices diferem, em resultado destas diferenças na cobertura ((COM(96)560 )). Para a maioria dos Estados-membros, as diferenças nas taxas de inflação calculadas como variação ao longo de 12 meses, numa base anual ou mensal, são pequenas, indo de 0,0 a +0,2 pontos percentuais. Para alguns Estados-membros (Irlanda, Países Baixos, Finlândia, Suécia e Reino Unido), as diferenças são maiores, principalmente devido aos custos da habitação, em particular quando os pagamentos de juros intervêm nos IPC nacionais.

Embora não estritamente comparáveis, os IPPC fornecem actualmente a base mais comparável para a avaliação da convergência das taxas de inflação entre os Estados-membros. No entanto, a Comissão avaliará a convergência das taxas de inflação até ao início da terceira fase da União Económica e Monetária, tal como exigido no Tratado, com base em IHPC comparáveis. Estes serão lançados aquando da Fase II da harmonização dos IPC, em Fevereiro de 1997, e basear-se-ão em definições, conceitos e métodos adequados.
PERGUNTA ESCRITA P-3156/96 apresentada por Christian Rovsing (PPE) à Comissão (14 de Novembro de 1996)

Objecto: Concorrência no sector dos ferries de transporte de automóveis entre a Dinamarca e a Suécia e entre a Dinamarca e a Alemanha

Segundo a imprensa quotidiana, as empresas estatais dinamarquesas e suecas que operam carreiras de ferries emitem bilhetes de combinação de trajectos a preço reduzido, o que a empresas privadas que operam num único trajecto não podem fazer. Poderá a Comissão informar se esta prática é compatível com as normas de concorrência em vigor na UE?

Resposta dada pelo Comissário Van Miert em nome da Comissão (11 de Dezembro de 1996)

O facto de os operadores de ferry oferecerem bilhetes combinados para rotas diferentes não constitui, por si, uma infracção às regras da concorrência embora seja possível, não obstante, que essa prática represente uma violação das regras, consoante o contexto em que se verifica. No entanto, seriam necessárias bastante mais informações do que as prestadas pelo Senhor Deputado para que a Comissão pudesse formular um parecer sobre a questão. A Comissão recebeu uma denúncia sobre os bilhetes combinados referidos na pergunta e está actualmente a investigar o problema.
PERGUNTA ESCRITA E-2921/96 apresentada por Nikitas Kaklamanis (UPE) à Comissão (8 de Novembro de 1996)

Objecto: Estabelecimento de normas para os filtros dos cigarros

A bibliografia internacional reconhece que o fumo do cigarro contém substâncias nocivas com efeitos secundários como a bronquite crónica, o enfisema e as doenças cardio-vasculares, além de favorecer as doenças cancerígenas.

É do conhecimento geral que o fumo do tabaco contém as substâncias mais nocivas, tais como o monóxido de carbono, os derivados tóxicos do monóxido de azoto, o peróxido, o peróxido de hidrogénio, os hidróxidos, etc., além dos compostos propriamente cancerígenos (compostos de azoto, etc.), enquanto que os seus condensados (alcatrões) contribuem muito pouco para os efeitos secundários citados anteriormente.

É também do conhecimento geral que, recentemente, cidadãos ingleses fumadores e doentes de cancro instauraram um processo à indústria tabaqueira, exigindo indemnizações, alegando que a indústria não tinha modificado os produtos de modo a reduzir o perigo de cancro, de acordo com indicações dos médicos.

Pergunta-se à Comissão:

1. que medidas tomou ou tenciona tomar a nível da UE no sentido de melhorar a qualidade dos cigarros no que diz respeito ao seu teor em substâncias nocivas como as já referidas e

2. que medidas foram tomadas no que diz respeito ao estabelecimento de normas para os filtros dos cigarros relativamente à sua possibilidade de retenção dos gases nocivos do fumo do tabaco, fazendo pleno uso da tecnologia existente a favor da protecção da saúde pública?

Resposta dada por Pádraig Flynn em nome da Comissão (21 de Janeiro de 1997)

1. A Directiva 90/239/CEE ((JO L 137, 30.5.1990 )) do Conselho estabelece o teor máximo de alcatrão nos cigarros comercializados no mercado comunitário. O teor em alcatrão é identificado nos considerandos da directiva supracitada como um factor que aumenta o risco de cancro do pulmão nos fumadores. Nos termos do disposto na Directiva 89/622/CEE ((JO L 359, 8.12.1989 )) do Conselho, relativa à rotulagem dos produtos do tabaco, o teor de condensado e de nicotina deve ser mencionado obrigatoriamente nos maços de cigarros; além disso, os produtos do tabaco sem excepção devem conter advertências.

2. Não foram tomadas quaisquer medidas.
PERGUNTA ESCRITA E-2939/96 apresentada por Nikitas Kaklamanis (UPE) à Comissão (8 de Novembro de 1996)

Objecto: O queijo grego «Feta»

Como é sabido alguns países da UE e uniões de produtores de lacticínios recorreram ao Tribunal de Primeira Instância da UE contra a decisão da Comissão de 12 de Junho de 1996 que incluía o queijo grego «feta» na lista dos produtos com designação protegida.

Esta decisão da Comissão veio após prolongada e séria apreciação da questão, foi fruto de um longo processo e teve em conta, na medida do possível, os interesses dos restantes produtores do queijo tipo «feta» dos outros Estados-membros da UE apesar do facto de o modo de produção e o produto final terem pouco a ver com a «feta» autêntica.

O recurso entreposto põe em causa a metodologia utilizada pela Comissão e aponta uma série de imprecisões sobre o local de produção da «feta», que todos sabem ser, desde sempre, a Grécia, e não, como é referido de forma geral e indefinida, os balcãs ou o Sul da Europa.

Pergunto portanto à Comissão:

Que iniciativas tenciona tomar para demonstrar o infundado e a inexactidão dos argumentos de certos Estados-membros da UE e das suas uniões de produtores de lacticínios e,

Que tenciona fazer para defender a validade da sua decisão, que é posta em causa de modo não científico e com base em dados deturpados?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (12 de Dezembro de 1996)

A denominação Feta foi registada como indicação geográfica protegida através do Regulamento (CE) no 1107/96 da Comissão, de 12 de Junho de 1996, relativo ao registo das indicações geográficas e denominações de origem ((JO L 148 de 21.6.1996. )).

Tal como refere o Senhor Deputado, esse registo foi objecto, junto das jurisdições comunitárias competentes para cda caso, de um recurso de anulação do mesmo Regulamento (CE) no 1107/96, apresentado por alguns Estados-membros e também por operadores económicos.

A Comissão já procedeu, perante o Tribunal de Justiça, à apresentação da sua resposta, que contém a motivação de facto e de direito para a sua decisão de incluir a denominação Feta na lista das indicações protegidas no território comunitário.
PERGUNTA ESCRITA E-3145/96 apresentada por Marianne Thyssen (PPE) à Comissão (22 de Novembro de 1996)

Objecto: Cursos de línguas para funcionários das instituições europeias

Poderia a Comissão prestar informações sobre a organização de cursos de línguas para os seus funcionários, discriminando a informação por local de trabalho e especificando os seguintes elementos:

1. Para que línguas foram organizados cursos?

2. Com base em que critérios se decide a organização ou não de cada curso de línguas?

Poderia igualmente a Comissão indicar se foram organizados cursos de línguas interinstitucionais, e quais, em 1993, 1994, 1995 e 1996?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão (10 de Dezembro de 1996)

As presentes indicações/informações dizem respeito à formação linguística ministrada em Bruxelas pela Comissão. A formação ministrada no Luxemburgo é organizada pelo Parlamento para todas as instituições estabelecidas no local.

Os cursos oferecidos dizem respeito a todas as línguas comunitárias, espanhol (ES), dinamarquês (DA), alemão (DE), grego (EL), inglês (EN), francês (FR), italiano (IT), neerlandês (NL), português (PT), finlandês (FI) sueco (SV) e às seguintes línguas não-comunitárias: AR (árabe), RU (russo), e JA (japonês).

O principal critério tido em conta para a realização de um curso de língua é o número de pedidos recebidos. Assim, os cursos realizam-se geralmente quando há 10 funcionários inscritos (neste momento a média dos inscritos por curso é de 16). No entanto, para certas línguas comunitárias, para as quais o número de pedidos é muito reduzido, os cursos realizam-se com 5 inscritos, a fim de manter uma igualdade de tratamento em relação a todas as línguas comunitárias. Evidentemente, os critérios enunciados anteriormente são aplicados na medida das disponibilidades do orçamento existente.

No que diz respeito aos anos de 1993, 1994 e 1995, cada instituição em Bruxelas organizou os cursos separadamente. Daí que o relatório do grupo interinstitucional sobre a racionalização das despesas administrativas adoptado em 1995 tenha recomendado uma maior cooperação interinstitucional nesta área. Os cursos interinstitucionais começaram a ser organizados a 1 de Julho de 1996 por ocasião dos cursos intensivos de verão. Os cursos que começaram em Outubro de 1996 foram igualmente organizados a nível interinstitucional.

Os quadros com os dados estatísticos que dizem respeito aos cursos interinstitucionais são enviados directamente à Senhora Deputada bem como ao Secretariado-Geral do Parlamento.
PERGUNTA ESCRITA E-2929/96 apresentada por Marianne Thyssen (PPE) à Comissão (8 de Novembro de 1996)

Objecto: Processo de tomada de decisões no quadro do «Codex Alimentarius»

Desde que a Organização Mundial do Comércio (OMC) iniciou a sua actividade, aumentou o grau de execução de determinadas normas aprovadas no quadro do «Codex Alimentarius».

Como a Comissão sabe, no «Codex Alimentarius» as decisões são tomadas por maioria simples dos votos expressos.

Uma vez que estas normas têm influência indirecta no conteúdo da legislação comunitária, parece-me adequado que a Comissão recomende aos Estados-Membros que, no quadro do «Codex Alimentarius», defendam a modificação do processo de tomada de decisões, de forma a que este seja mais conforme ao impacto real que as normas do «Codex Alimentarius» terão doravante.

Tenciona a Comissão tomar medidas neste sentido?

Resposta dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão (2 de Dezembro de 1996)

As normas e outros instrumentos adoptados no âmbito do Codex Alimentarius não possuem carácter obrigatório, constituindo referências em caso de litígio sobre o fundamento de uma medida que impeça ou coloque obstáculos ao comércio internacional de um determinado género alimentício. Dois acordos firmados no âmbito da Organização Mundial do Comércio, relativos, respectivamente, aos obstáculos técnicos às trocas comerciais e às medidas sanitárias e fitossanitárias, atribuem o referido papel aos instrumentos em causa.

A Comissão partilha inteiramente o parecer do Senhor Deputado sobre o carácter inadequado das normas de votação actualmente aplicáveis, em virtude da importância que apresentam as normas e outros instrumentos no âmbito do Codex. A Comissão espera que o problema em causa seja abordado e resolvido de forma satisfatória aquando da próxima reunião do Comité do Codex sobre os princípios gerais.
PERGUNTA ESCRITA E-2864/96 apresentada por Anita Pollack (PSE) à Comissão (25 de Outubro de 1996)

Objecto: A venda de armadilhas de mandíbulas na UE e o Regulamento 3254/91

Quando o regulamento em epígrafe foi debatido no Parlamento Europeu, o texto referia a proibição do fabrico, da venda e da utilização de armadilhas de mandíbulas na UE; no entanto, o termo «venda» foi suprimido do texto final do Conselho. Dado que estas armadilhas estão à venda em França, prevê a Comissão rever este regulamento de modo a garantir a sua eficácia?

Resposta da Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (27 de Novembro de 1996)

O artigo 2o do regulamento em questão apenas proíbe de facto a utilização na Comunidade das armadilhas de mandíbulas. esta proibição entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1995.

Como é evidente, muito embora não esteja prevista uma revisão específica da sua eficácia, uma das obrigações da Comissão é a garantia da aplicação correcta da legislação comunitária. Qualquer infracção a esta medida de que tenha conhecimento será, portanto, devidamente analisada.
PERGUNTA ESCRITA E-2400/96 apresentada por Hiltrud Breyer (V) à Comissão (6 de Setembro de 1996)

Objecto: Decisão 94/730/CE que estabelece processos simplificados relativos à libertação deliberada no ambiente de plantas geneticamente modificadas - alcance

1. Que Estados-membros requereram a aplicação de um processo simplificado, nos termos da Decisão 94/730/CE ((JO L 292 de 12.11.1994, p. 31. )), para que plantas geneticamente modificadas e com que modificação?

2. Que dados científicos sobre a segurança da libertação experimental para a saúde humana e o ambiente foram apresentados para que plantas geneticamente modificadas e com que modificação?

3. Com base em que informações e dados e para que plantas geneticamente modificadas foi demonstrado que foi recolhida experiência suficiente no que respeita à segurança para a saúde humana e o ambiente?

4. Para que plantas geneticamente modificadas e com base em que dados científicos foi demonstrado que não apresentavam riscos para a saúde humana e o ambiente?

Resposta comum às perguntas escritas E-2394/96, E-2395/96, E-2396/96, E-2397/96, E-2398/96, E-2399/96, E-2400/96, E-2401/96, E-2402/96, E-2403/96 e E-2405/96 dada pelo Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (14 de Outubro de 1996)

As respostas às perguntas escritas acima enumeradas levantam um determinado número de problemas técnicos e jurídicos relativos à aplicação da Directiva 90/220/CEE ((JO L 117 de 08.05.1990. )) e nomeadamente as modalidades de introdução dos procedimentos simplificados.

A Comissão procede actualmente à análise da aplicação desta directiva desde a sua entrada em vigor com vista à publicação de um relatório que será enviado ao Parlamento e ao Conselho.

É neste quadro que serão examinadas as perguntas levantadas pelo Senhor Deputado tendo em vista uma eventual tomada em consideração pela Comissão dos pontos que estas evocam.
PERGUNTA ESCRITA P-3051/96 apresentada por David Bowe (PSE) à Comissão (6 de Novembro de 1996)

Objecto: Utilização de lamas de depuração para fins agrícolas ou outras aplicações no solo

Que medidas propõe a Comissão com vista a monitorizar e a regular o nível de oocistos de Cryptosporidium e de cistos de Giardia nas lamas de depuração destinadas a fins agrícolas ou outras aplicações no solo?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (18 de Dezembro de 1996)

No que respeita à utilização de lamas de depuração na agricultura, a Directiva 86/278/CEE relativa à protecção do ambiente e, nomeadamente, dos solos só se aplica quando estas lamas são utilizadas para fins agrícolas ((JO L 181 de 4.7.1986 )), não abrangendo assim outras utilizações, tais como a aplicação em solos para silvicultura ou a renovação de paisagens. Esta directiva só permite a utilização agrícola de lamas previamente tratadas e estabilizadas, o que normalmente é feito a quente. De um modo geral, os oocistos de Cryptosporidium e os cistos de Giardia, parasitas intestinais, não resistem a este tipo de tratamento.

Como, além disso, os oocistos de Cryptosporidium se encontram largamente disseminados no ambiente na sequência da sua dispersão, de modo particular, pelos animais jovens e o papel desempenhado pelas lamas aplicadas nos solos na epidemiologia ainda não foi estabelecido, a Comissão é de opinião que, actualmente, não são necessárias medidas específicas de monitorização das lamas, tanto mais que as técnicas de detecção conhecidas são pouco fiáveis.
PERGUNTA ESCRITA P-3415/96 apresentada por Michael Elliott (PSE) à Comissão (22 de Novembro de 1996)

Objecto: Direitos dos residentes da União Europeia

Em que circuntâncias é que a legislação comunitária concede a um cidadão da União Europeia a viver noutro Estado-membro que não o da sua nacionalidade os benefícios da segurança social do país de residência?

Resposta dada pelo Comissário Pádraig Flynn em nome da Comissão (21 de Janeiro de 1997)

Os regimes de segurança social dos Estados-membros são coordenados pelo Regulamento (CEE) do Conselho no 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade ((JO L 149, de 5.7.1971. Versão consolidada JO C 325, de 10.12.1992. )). Este regulamento também é aplicável aos trabalhadores não assalariados que sejam nacionais de um dos Estados-membros e aos membros das respectivas famílias.

Nos termos da regra geral enunciada no artigo 13o do regulamento, as pessoas estão sujeitas à legislação de segurança social do Estado-membro em que trabalham. Consequentemente, se um nacional de um Estado-membro se deslocar para outro Estado-membro para aí viver e trabalhar será abrangido pela legislação de segurança social desse Estado-membro.

A igualdade de tratamento ao abrigo da legislação de um Estado-membro é garantida pelo artigo 3o do Regulamento (CEE) do Conselho no 1408/71, nos termos do qual as pessoas que residem no território de um dos Estados-membros e às quais se aplicam as disposições do regulamento estão sujeitas às mesmas obrigações e beneficiam da legislação de qualquer Estado-membro nas mesmas condições que os nacionais deste Estado. A título de exemplo, um nacional de um Estado-membro que trabalhe num outro Estado-membro pagará as mesmas contribuições e receberá as mesmas prestações do que os nacionais desse Estado-membro.

As regras comunitárias sobre coordenação dos regimes de segurança social são apresentadas mais pormenorizadamente na Colectânea das Disposições Comunitárias sobre Segurança Social, da qual transmitimos um exemplar directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado do Parlamento.
PERGUNTA ESCRITA P-3062/96 apresentada por Ingo Friedrich (PPE) à Comissão (6 de Novembro de 1996)

Objecto: Prazo para o pagamento de ajudas regionais ao «INA-Verbund» em Gunzenhausen

O Ministério da Economia da Baviera prometeu ao «INA-Verbund» de Gunzenhausen (Francónia Central) uma ajuda regional no montante de 1 milhão de marcos alemães. O montante deverá ser pago pela Comissão Europeia. O «INA-Verbund» está já há um ano e nove meses à espera do pagamento. A ajuda é necessária para a manutenção de 312 postos de trabalho.

Não concordará a Comissão que um tal prazo é inaceitável?

Resposta da Comissária Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão (10 de Dezembro de 1996)

O projecto a que se refere o Senhor Deputado não está previsto para co-financiamento comunitário a título do objectivo no 5b na Baviera. A ajuda regional em questão foi comunicada à Comissão pelo ministro da economia da Baviera, a título individual, enquanto ajuda nacional, em conformidade com o disposto no no 3 do artigo 93o do Tratado CE. Uma vez obtido o acordo da Comissão, o Land da Baviera procedeu, recentemente, ao pagamento da subvenção.
PERGUNTA ESCRITA E-1483/96 apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão (12 de Junho de 1996)

Objecto: Programa Operacional Regional Macedónia Central - Subprograma 3, Medida 3

Em Salónica, em particular no Verão, em consequência do consumo acrescido, verificam-se problemas no abastecimento de água à cidade devidos, principalmente, à rede adutora. O Programa Operacional Regional para a Macedónia Central, no Subprograma 3 «melhoria das infra-estruturas básicas dos centros urbanos e qualidade de vida» Medida 3 «gestão do ambiente» inclui trabalhos no montante de 11.343.000 ecus e um dos objectivos contemplados é a rede de abastecimento de água.

Pergunta-se à Comissão:

1. Qual a taxa de execução da Medida 3 do Subprograma 3 em 1994 e 1995?

2. Se há atrasos na execução, quais as suas causas principais?

Resposta complementar dada pela Comissária Wulf-Mathies em nome da Comissão (5 de Setembro de 1996)

A medida 3.3 do programa operacional regional Macedónia Central não é respeitante à cidade de Tessalónica, mas sim às outras cidades da região.

A taxa de execução desta medida foi de 12% em 1994 e de 28% em 1995.

São co-financiados no âmbito desta medida sete projectos, que se encontram actualmente na fase inicial de construção. A absorção dos fundos será sem dúvida mais acelerada a partir de 1996.
PERGUNTA ESCRITA P-3075/96 apresentada por Arlindo Cunha (PPE) à Comissão (6 de Novembro de 1996)

Objecto: Montante e regras de gestão do futuro contingente de concentrado de tomate a direitos nulos concedido à Turquia

A. A Turquia beneficia actualmente de um contingente de exportação de concentrado de tomate para a UE de 16.500 toneladas a direitos nulos.

B. Segundo informações que recolhi, a Turquia já passou licenças em 1996 até ao montante de 29.000 toneladas de concentrado, o que constitui, por si só, uma violação das regras estabelecidas.

C. Por outro lado, o acordo de Associação da UE com aquele país prevê a negociação de um novo contingente pautal de direitos nulos, cujo montante não está ainda determinado.

Face ao exposto, solicito à Comissão Executiva informação sobre:

1. O montante do contingente referido em C) e os critérios seguidos para a sua determinação.

2. As regras que a Comissão pensa pôr em prática para a gestão e controlo deste contingente.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (22 de Novembro de 1996)

1. A Comissão negoceia com a Turquia a passagem do actual regime de autolimitação para um sistema de contingente pautal de importações preferenciais de concentrado de tomate. Ainda não foi alcançado um acordo, tendo a Comissão mantido, durante as negociações, um contacto permanente com os Estados-membros.

2. A Comissão proporá que o contingente pautal acordado seja gerido segundo o princípio «primeiro a chegar, primeiro a ser servido».