PERGUNTA ESCRITA E-0869/01

apresentada por Jorge Hernández Mollar (PPE-DE) à Comissão

(22 de Março de 2001)

Objecto: Quotas no sector da batata

Considerando que o acordo celebrado pela UE com o Reino de Marrocos estabelece uma quota de batatas exportadas para a UE com direito nulo (sem direitos aduaneiros) de 120 000 tm,

Considerando que os dados Intrastat não podem ser obtidos em tempo real, pelo que é impossível saber quando se verifica uma ultrapassagem da quota e aplicar os correspondentes direitos aduaneiros,

Que mecanismos estabeleceu a Comissão para controlar em tempo real as importações de produtos como a batata (e outros) de países terceiros em datas determinadas quando estes são importados sem direitos aduaneiros com base em acordos preferenciais?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(7 de Junho de 2001)

Como indicado pelo Sr. Deputado, o Acordo de Associação entre a Comunidade e o Reino de Marrocos estabelece no seu Protocolo 1 a isenção de direitos aduaneiros para a importação pela Comunidade de batatas novas originárias de Marrocos, de 1 de Dezembro a 30 de Abril. Essa concessão pautal aplica-se até ao limite de um contingente pautal de 120 000 toneladas.

O artigo 4o do Regulamento (CE) no 747/2001 do Conselho, de 9 de Abril de 2001(1), relativo ao modo de gestão de contingentes pautais e de quantidades de referência comunitários para os produtos passíveis de beneficiar de preferências pautais por força dos acordos concluídos com determinados países mediterrânicos, e que revoga os Regulamentos (CE) no 1981/94(2) e (CE) no 934/95(3) estabelece que esses contingentes pautais serão geridos pela Comissão em função da data de aceitação das declarações aduaneiras. Esse sistema de gestão dos contingentes pautais é definido nos artigos 308o-A e 308o-C do Regulamento (CEE) no 2454/93 do Conselho que fixa determinadas disposições de aplicação do Código Aduaneiro Comunitário.

Em conformidade com essas disposições, os Estados-membros comunicam à Comissão todos os pedidos válidos para beneficiar de um contigente pautal, tendo em conta a data de cada declaração para a introdução em livre prática apresentada às entidades aduaneiras. Na medida em que o saldo do contingente pautal em causa o permita, a Comissão concede a afectação da quantidade solicitada. A prioridade é definida de acordo com a ordem cronológica das datas de aceitação das declarações para a introdução em livre prática. No caso das quantidades solicitadas excederem o saldo disponível de um contingente pautal, a distribuição é feita numa base pro rata em relação às quantidades pedidas. Assim, a Comissão garante que o volume inicial do contingente pautal não seja ultrapassado.

Com o objectivo de assegurar uma Maior transparência, a base de dados para a gestão de contingentes pautais da Comissão faz parte do TDDS (Tariff Data Dissemination System), que se encontra disponível no Europa, servidor da Comissão, no seguinte endereço: http://europa.eu.int/comm/taxation_customs/dds/es/home.htm

Aí pode consultar-se o saldo de cada contingente pautal disponível no ano em curso e nos dois anos anteriores. Essas informações são actualizadas diariamente a fim de ter em conta as distribuições operadas em cada dia útil.

(1) JO L 109 de 19.4.2001.

(2) Regulamento (CE) no 1981/94 do Conselho, de 25 de Julho de 1994, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos originários da Argélia, de Chipre, do Egipto, de Israel, da Jordânia, de Malta, de Marrocos, da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, da Tunísia e da Turquia, e que estabelece as regras de prorrogação ou de adaptação dos referidos contingentes JO L 199 de 2.8.1994.

(3) Regulamento (CE) no 934/95 do Conselho de 10 de Abril de 1995 que estabelece limites máximos pautais e uma vigilância estatística comunitária no âmbito de quantidades de referência para determinados produtos originários de Chipre, do Egipto, da Jordânia, de Israel, da Tunísia, da Síria, de Malta, de Marrocos e da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, JO L 96 de 28.4.1995.