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PERGUNTA ESCRITA E-1209/96 apresentada por Pedro Marset Campos (GUE/NGL) à Comissão (15 de Maio de 1996)

Objecto: Consequências da praga de escólitos nos pinhais da região de Múrcia

Em consequência da prolongada seca, a praga de escólitos afecta já mais de 7.000 hectares dos pinhais na região de Múrcia. Os seus efeitos vêm juntar-se aos prejuízos específicos provocados pela seca e aos incêndios florestais, aumentando o risco de desertificação numa zona muito sensível.

1. Que medidas prevê a Comissão tomar para limitar as consequências deste problema?

2. Quando tenciona a Comissão apresentar uma proposta de política florestal comum, tão necessária para completar o quadro das políticas internas e solucionar os graves problemas ambientais existentes?

Resposta dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão (17 de Junho de 1996)

A Comissão preocupa-se especialmente com a protecção do seu património florestal, para a qual foram previstos diversos instrumentos.

Relativamente ao caso específico referido pelo Senhor Deputado, é de assinalar que o programa de desenvolvimento regional adoptado pela Comissão para a região de Múrcia prevê a luta contra as doenças e pragas dos povoamentos florestais. Cabe, pois, às autoridades regionais reorientar eventualmente as prioridades em função das necessidades expressas.

De um modo mais geral, o programa de acção florestal, adoptado em 1989 e reforçado em 1992, nomeadamente no âmbito das medidas de acompanhamento da reforma da política agrícola comum, prevê um conjunto de medidas para a arborização, rearborização, desenvolvimento e protecção das florestas.

Podem nomeadamente citar-se:

- a arborização das terras agrícolas e a melhoria das superfícies arborizadas nas explorações agrícolas, previstas no âmbito do Regulamento (CEE) no 2080/92 ((JO L 215 de 30.7.1992. )), relativo às medidas florestais na agricultura; a Comissão aprovou em 1994 o programa espanhol de medidas florestais na agricultura, com um montante de 430 milhões de ecus a cargo do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola,

- o desenvolvimento e a melhoria das florestas no âmbito dos programas regionais,

- o Fundo de Coesão, que permitiu aprovar, em Espanha, programas de luta contra a erosão, nomeadamente através da rearborização,

- a protecção das florestas contra a poluição atmosférica (Regulamento (CEE) no 2157/92 ((JO L 217 de 31.7.1992. ))) e contra os incêndios (Regulamento (CEE) no 2158/92 (2). De 1992 a 1996, foi assim concedido, a 57 projectos de prevenção dos incêndios em Espanha, um montante comunitário de 12 milhões de ecus.

É de assinalar que estes dois regulamentos expiram no final de 1996 e que será brevemente apresentada ao Parlamento e ao Conselho uma proposta da Comissão relativa à sua prorrogação,
PERGUNTA ESCRITA P-1548/96 apresentada por Arlene McCarthy (PSE) à Comissão (12 de Junho de 1996)

Objecto: Serviços públicos privatizados

Poderá o Comissário proporcionar informações actualizadas sobre o andamento das investigações que estão actualmente a ser efectuadas pela Comissão sobre as subvenções concedidas pelo FEDER a serviços públicos privatizados? Desde o início das investigações, encetadas há dezoito meses, foram previstas várias fusões de diversos serviços públicos privatizados, nomeadamente a Severn Trent e a South West Water, as quais beneficiaram de um considerável financiamento do FEDER. A Tyne Port Authority, que beneficiou igualmente de um montante superior a seis milhões de libras esterlinas em subvenções comunitárias, deverá também ser privatizada. Poderá o Comissário indicar se está previsto qualquer mecanismo de restituição, caso as subvenções não sejam aplicadas em conformidade com as disposições que regem os fundos estruturais?

Resposta dada pela Sra. Wulf-Mathies en nome da Comissäo (17 de Julho de 1996)

Remete-se a atenção da Senhora Deputada para a resposta da Comissão à sua pergunta oral H-613/96, no período de perguntas da sessão de Julho de 1996 ((Debates do Parlamento (Julho de 1996). )) do Parlamento.
PERGUNTA ESCRITA n. 961/96 do Deputado Christine ODDY ao Conselho. Detenção de crianças nas Honduras



Jornal Oficial nº C 305 de 15/10/1996 p. 0032



PERGUNTA ESCRITA E-0961/96 apresentada por Christine Oddy (PSE) ao Conselho (29 de Abril de 1996) Objecto: Detenção de crianças nas Honduras Sabe o Conselho que nas Honduras as crianças continuam a ser detidas em prisões para adultos, em clara violação tanto da legislação das Honduras como das convenções das Nações Unidas? Que medidas tenciona tomar o Conselho para garantir que se põe termo a tal situação? Resposta (2 de Agosto de 1996) Roga-se à Senhora Deputada que consulte a resposta dada pelo Conselho à pergunta escrita E-2747/95 ((JO C 79, de 18.03.1996. )) da Deputada Christine Crawley e à pergunta oral H-285/96 do Deputado Wayne David (no período de perguntas de 22 de Maio de 1996).
PERGUNTA ESCRITA E-0874/96 apresentada por Herbert Bösch (PSE) ao Conselho (19 de Abril de 1996)

Objecto: Política de pessoal

Uma estratégia promissora de aproximação dos países da Europa Central e Oriental da União Europeia pressupõe igualmente uma política de formação activa em benefício das cidadãs e dos cidadãos daqueles países no seio das Instituições da UE. Assim sendo, solicita-se ao Conselho que responda às seguintes perguntas:

1. Quantos estagiários da Europa Central e Oriental trabalharam no Conselho desde 1990 e em que serviços?

2. Existem listas dos estagiários de cada país da Europa Central e Oriental?

3. Quais os critérios de selecção dos estagiários?

4. Quantos estagiários trabalharão nos próximos anos no Conselho (discriminados por países)?

Resposta (2 de Agosto de 1996)

Ad preâmbulo

ad nos 1 e 2:

O Conselho partilha da tese subjacente à pergunta segundo a qual é desejável adoptar uma política activa em matéria de estágios destinados a nacionais de países potencialmente candidatos da Europa Cantral e Oriental com bastante antecedência em relação às datas de adesão.

Todavia, ainda não se procedeu a uma abordagem programada desta problemática, e ainda não se reservaram estágios para nacionais dos Estados em questão (cf. igualmente a resposta ao no 3, infra).

Dados os recursos limitados de que a maioria das Instituições dispõe nesta área, e o número relativamente elevado de países potencialmente candidatos, é convicção do Conselho que, provavelmente, é preferível que a avaliação ponderada das necessidades e dos recursos disponíveis seja efectuada numa base interinstitucional; o Conselho está pronto a participar em qualquer debate que venha a ser organizado para definir essa abordagem interinstitucional.

Ad no 3:

Em circunstâncias normais, os estágios do Secretariado do Conselho são oferecidos exclusivamente a nacionais dos Estados-membros da União. Essa exigência é todavia amenizada por ocasião da adesão de novos Estados-membros, e são aceites candidaturas provenientes de Estados cuja adesão está praticamente assente nos vinte e quatro meses que antecedem a data de adesão.

A selecção dos estagiários é feita descentralizadamente pelas diversas Direcções-Gerais. Constituem critérios de selecção essenciais a titularidade de um diploma universitário com relevância para a Direcção-Geral em questão, ou o facto de a participação num estágio constituir um elemento essencial da formação conducente à obtenção de um grau ou diploma universitário.

São atribuídos anualmente a cada Direcção-Geral dois estágios remunerados, e tomadas todas as medidas para se assegurar uma repartição equitativa entre os Estados-membros. São atribuídos anualmente cerca de 24 estágios remunerados. É igualmente atribuído um número idêntico de estágios não remunerados.

Ad no 4:

O número de estágios atribuídos nos próximos anos não divergirá dos acima referidos, uma vez que não existe disponibilidade para aceitar um número superior de estagiários, tanto em termos de orientadores como de espaço físico. O número de estágios remunerados disponíveis depende directamente das verbas aprovadas pela Autoridade Orçamental.
PERGUNTA ESCRITA E-1669/96 apresentada por Giacomo Santini (UPE) e Antonio Tajani (UPE) à Comissão (24 de Junho de 1996)

Objecto: Intervenção extraordinária em favor dos criadores de gado bovino

O sector italiano da criação de gado bovino representa 20% da produção total comunitária, calculada em 2.200 mil cabeças de gado. 70% desta capacidade está concentrado no nordeste do país onde, nos últimos meses, centenas de criadores de gado encerraram as suas explorações devido a uma crise gravíssima.

A Comissão propôs um esquema de ajuda especial ao abrigo da rubrica orçamental do FEOGA-Garantia,no montante de 650 mecus (cerca de 1.200 mil milhões de liras), destinada a todos os Estados-membros.

Considerando que a afectação deste montante deve ser proporcional à incidência na produção,

Considerando igualmente que o método de afectação do prémio único à produção, conforme proposto no pacote de preços para a campanha de comercialização de 1996/97, se baseia nos vitelos com dez meses de idade, perpetuando deste modo uma situação de vantagem para os criadores alemães e franceses, de quem os italianos, espanhóis, gregos e portugueses são importadores líquidos de vitelos,

Por que motivo reservou a Comissão a Itália apenas 6% do referido montante, ou seja, 39 mecus?

Resposta comum às perguntas escritas E-1669/96 e P-1900/96 dada pelo Comissário Fischler en nome da Comissão (30 de Julho de 1996)

Remete-se a atenção dos Senhores Deputados para a resposta à pergunta escrita E-1509/96 do Senhor Deputado Musumeci ((JO C 305 de 15.10.1996, p. 104. )).
PERGUNTA ESCRITA E-1435/96 apresentada por Johanna Maij-Weggen (PPE) à Comissão (12 de Junho de 1996)

Objecto: Presos políticos em Myanmar (Birmânia)

1. Tem a Comissão conhecimento de que (segundo uma notícia divulgada pela Reuter, em 4 de Abril de 1996) as autoridades de Myanmar agravaram a pena de prisão de 21 prisioneiros políticos em 5 a 7 anos, devido ao facto de os mesmos terem fornecido informações às Nações Unidas sobre a sua situação prisional?

2. Que medidas está a Comissão actualmente a tomar, nomeadamente com base em anteriores resoluções do Parlamento Europeu, contra o regime militar do país em causa e estará a Comissão disposta a reformular eventuais medidas em virtude das informações acima mencionadas?

Resposta de M. Marin em nome da Comissão (27 de Junho de 1996)

A Comissão partilha a preocupação expressa pelo Senhor Deputado. Efectivamente, afigura-se que numerosos presos políticos já encarcerados na penitenciária de Insein, em Rangoon, foram severamente punidos com anos suplementares de encarceramento por terem alegadamente fornecido às Nações Unidas informações relativas às condições existentes nas prisões birmanesas.

A Comissão tem desde sempre apoiado as resoluções do Parlamento e participado plenamente nas declarações e diligências efectuadas em nome da União Europeia. A Comissão continuará a acompanhar atentamente a situação na Birmânia, estando disposta a apoiar qualquer apelo ao State Law and Order Restoration Council para que respeite os direitos humanos fundamentais e inicie um diálogo com as forças democráticas e étnicas a fim de permitir uma verdadeira reconciliação nacional e a promoção da democracia na Birmânia.
PERGUNTA ESCRITA P-1155/96 apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE) à Comissão (3 de Maio de 1996)

Objecto: Distribuição de «carne de intervenção» aos desempregados

Segundo informações prestadas pela União pan-helénica dos desempregados, não foi efectuada a distribuição de «carne de intervenção» a 250 dos seus membros, tal como previa uma recomendação escrita da direcção competente do Ministério da Agricultura. Pelo contrário, a referida organização queixa-se de que essa carne tem sido distribuída a pessoas que dispõem de um emprego. O Gabinete da União Europeia de Atenas também já recebeu queixas a esse respeito.

Pode a Comissão informar se, em face dessa situação, tem a possibilidade de intervir a fim de averiguar os factos, e quais são as medidas, correctivas ou preventivas, que poderá tomar eventualmente a fim de pôr termo a semelhantes práticas?

Resposta dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão (28 de Maio de 1996)

O regime de fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção em benefício das pessoas mais desfavorecidas da Comunidade está bem implantado nos Estados-membros desde a sua aplicação, no final de 1987, pelo Regulamento (CEE) no 3730/87 ((JO L 352 de 15.12.1987. )) do Conselho, alterado pelo Regulamento (CE) no 2535/95 ((JO L 260 de 31.10.1995. )), assim como por um regulamento de aplicação da Comissão, desde então substituído pelo Regulamento (CEE) no 3149/92 ((JO L 313 de 30.10.1992. )), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no 267/96 ((JO L 36 de 14.2.1996. )).

A Comissão adopta anualmente, antes de 1 de Outubro, um plano anual de distribuição de géneros alimentícios repartido por Estado-membro e por produto proveniente das existências de intervenção. A gestão do regime é assegurada pelo próprio Estado-membro, que designa as organizações caritativas nacionais para proceder à distribuição dos produtos aos mais desfavorecidos. Na Grécia, a instituição responsável é o Ministério da Agricultura.
PERGUNTA ESCRITA E-1448/96 apresentada por Christine Oddy (PSE) à Comissão (12 de Junho de 1996)

Objecto: Relatório da Confederação de Sindicatos do Reino Unido (TUC) sobre o desemprego e os baixos salários auferidos pelos trabalhadores negros no período de 1994-1995

Terá a Comissão conhecimento do relatório publicado pela TUC em Outubro de 1995 e intitulado «Black and betrayed», o qual aborda o tema do desemprego e dos baixos salários auferidos pelos trabalhadores negros durante o período de 1994-1995?

De acordo com o referido relatório, a taxa de desemprego dos trabalhadores negros (18,8%) é duas vezes superior à dos trabalhadores brancos (8,1%), sendo que a taxa mais elevada é a referente aos trabalhadores do Bangladesh e do Paquistão (27,3%), seguida da dos trabalhadores afro-antilhanos (24,2%). Os trabalhadores negros correm mais riscos de se transformarem em desempregados de longa duração (60% dos trabalhadores afro-antilhanos, em comparação com 44% dos brancos), e a taxa de desemprego mais elevada é a referente aos negros jovens (mais de metade dos afro-antilhanos com idade situada entre os 16 e os 24 anos encontra-se sem emprego).

Perante taxas de desemprego tão alarmantes, que medidas tenciona a Comissão tomar no sentido de ajudar os trabalhadores negros desempregados na União Europeia?

Resposta dada pelo Comissário P. Flynn em nome da Comissão (8 de Julho de 1996)

Em 25 de Outubro de 1995, os parceiros sociais adoptaram uma declaração comum sobre a prevenção da discriminação racial e da xenofobia e a promoção da igualdade de tratamento no trabalho. Ao longo da sua fase preparatória esta iniciativa beneficiou do apoio da Comissão que propôs prestar também apoio para promover a sua implementação.

Os parceiros sociais estão a preparar, com o apoio da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, um compêndio de exemplos de boas práticas e a Comissão está a dar apoio na promoção de projectos-piloto para desenvolver abordagens inovadoras.

Além disso, a Comissão, ao adoptar em 8 de Maio de 1996 a sua comunicação aos Estados-membros relativa à versão revista da iniciativa comunitária «Emprego e desenvolvimento dos recursos humanos», criou um novo sector Integra que pretende melhorar o acesso ao mercado do trabalho e à capacidade de emprego dos grupos vulneráveis. Em Integra, tenta-se, nitidamente, suprir as necessidades específicas dos migrantes e refugiados, vítimas fáceis da discriminação no mercado de trabalho devido a um recrudescimento do racismo, da xenofobia e do anti-semitismo. Este vector beneficiará de um orçamento comunitário de 385 milhões de ecus para o período de 1994-1999.
PERGUNTA ESCRITA E-0994/96 apresentada por Richard Howitt (PSE) à Comissão (26 de Abril de 1996)

Objecto: Cláusula de não discriminação dos deficientes no Tratado da União Europeia

Por que motivo omitiu a Comissão uma referência específica aos deficientes, ao apoiar a inclusão de uma cláusula de não discriminação no Tratado na sua proposta definitiva a submeter à apreciação da CIG?

Quais são as implicações de uma cláusula geral de não discriminação, em vez de uma relacionada especificamente com os deficientes, tanto a nível da legislação secundária como da aplicação por parte do Tribunal de Justiça, no que respeita à discriminação enfrentada por cidadãos europeus deficientes na sua vida quotidiana?

Tenciona a Comissão reconsiderar a sua posição sobre esta questão?

Resposta dada por Marcelino Oreja em nome da Comissão (29 de Maio de 1996)

A Comissão, no seu parecer de 28 de Fevereiro de 1996 sobre a Conferência Intergovernamental intitulado «Reforçar a união política e preparar o alargamento» ((Doc. COM (96) 90 final. )), defende a inclusão no Tratado de disposições relativas à proibição de qualquer discriminação.

Uma cláusula geral de não discriminação teria a vantagem de abranger todos os tipos de discriminação para além da discriminação em razão da nacionalidade. Por conseguinte, se fosse consignada no Tratado, seria susceptível de beneficiar também os deficientes, apesar de não lhes fazer especificamente referência. Caberia ao Tribunal de Justiça assegurar o seu cumprimento, enquanto princípio geral inserido no texto do Tratado.
PERGUNTA ESCRITA E-1350/96 apresentada por Jean-Yves Le Gallou (NI) à Comissão (3 de Junho de 1996)

Objecto: Subsídios comunitários concedidos a associações, ONG e organismos diversos

Pode a Comissão fornecer a lista completa das associações, ONG ou organismos que beneficiaram de subsídios comunitários a título da rubrica B7-406 (Ajuda a organizações não governamentais que intervêm a favor dos refugiados curdos) do último exercício orçamental, bem como o montante exacto desses subsídios?

Resposta de M.Marín em nome da Comissão (24 de Junho de 1996)

A rubrica orçamentaçal B7-406 (anterior rubrica B7-4034) que foi incluída «para memória» no orçamento de 1993, beneficiou pela primeira vez de uma dotação de 2 milhões de ecus em 1994 e, sob a sua nova designação B7-406, de uma dotação de 3 milhões de ecus.Desde 1994, foram efectuadas autorizações no âmbito da referida rubrica para os seguintes projectos de reconstrução no Norte do Iraque:

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No orçamento para 1996, a rubrica B-7-406 que foi incluída num outro capítulo e designada B7-6007,beneficiou novamente de uma dotação de 3 milhões de ecus. O processo de selecção dos projectos para 1996 está em curso. Com base na análise das necessidades de reconstrução mais urgentes na região e tendo em conta os resultados da coordenação entre os dadores, prevê-se actualmente a afectação média de 500 000 ecus para projectos de seis organizações não governamentais nos domínios da agricultura, criação de emprego e reforço institucional a nível local. As agências das Nações Unidas não se candidataram às verbas no âmbito desta rubrica do Orçamento de 1996.
PERGUNTA ESCRITA E-0952/96 apresentada por Viviane Reding (PPE) ao Conselho (29 de Abril de 1996)

Objecto: Luta contra a delinquência económica

Por ocasião da sua 35a assembleia, a União dos Funcionários das Finanças da Europa, reunida em 22 de Setembro de 1995, afirmou que, no sector dos impostos directos, é visível em todos os países a falta de vontade política para combater eficazmente a delinquência económica e a economia paralela.

Que medidas eficazes estão previstas para contrariar esta situação?

Resposta (16 de Julho de 1996)

O Conselho recorda à Exma Sra Deputada que o combate à fraude fiscal é uma tarefa essencialmente abrangida pela competência das administrações fiscais dos Estados-membros.

No entanto, e no que se refere às medidas legislativas necessárias para se combater a fraude fiscal internacional, o Conselho adoptou, em 1977, uma directiva relativa à assistência mútua entre as autoridades dos Estados-membros competentes em matéria de impostos directos ((JO L 336 de 27.12.1977, p.5. )). Nos termos das disposições desta directiva, os Estados-membros podem trocar todas as informações susceptíveis de lhes possibilitarem uma avaliação correta dos impotos sobre o rendimento e a fortuna.

Outrossim, os Ministros das Finanças, na sua reunião informal de 13 de Abril do corrente ano, em Verona, debateram um documento apresentado pela Comissão ((«A fiscalidade na União Europeia», doc. SEC(96) 487 final. )) que, inter alia, chama a atenção para a necessidade de combater a erosão das receitas fiscais provocada pela economia paralela. Os trabalhos com vista a se explorarem as ideias contidas no documento referido devem prosseguir no seio de um grupo presidido pela Comissão e composto de representantes pessoais dos Ministros das Finanças.
PERGUNTA ESCRITA E-1365/96 apresentada por Jean-Yves Le Gallou (NI) à Comissão (3 de Junho de 1996)

Objecto: Ajudas comunitárias concedidas às associações, ONG e organismos diversos

No que respeita à rubrica orçamental B7-702 (Direitos do Homem e democracia nos países em desenvolvimento), poderá a Comissão Europeia fornecer a lista completa das associações, ONG ou organismos que beneficiaram da concessão de ajudas comunitárias, especificando o montante exacto das mesmas, durante o último exercício orçamental já encerrado?

Resposta de João de Deus Pinheiro em nome da Comissão (21 de Junho de 1996)

Todos os anos é publicado e transmitido ao Parlamento Europeu um relatório sobre a execução da resolução do Conselho e dos Estados-membros reunidos em Conselho relativa aos direitos do Homem, democracia e desenvolvimento, adoptada em 2 de Novembro de 1991. Esse relatório contém uma lista circunstanciada dos projectos financiados e das organizações beneficiárias durante o ano em questão. As informações solicitadas respeitantes à rubrica orçamental B7-522 podem ser facilmente encontradas no referido relatório.

Não obstante, envia-se directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento uma lista das diversas organizações financiadas ao abrigo da rubrica B7-522 durante o ano de 1995.
PERGUNTA ESCRITA E-0913/96 apresentada por Marlies Mosiek-Urbahn (PPE) à Comissão (23 de Abril de 1996)

Objecto: Concessão de ajudas comunitárias à empresa Burda/Darmstadt

É verdade que a Comissão apoia com fundos europeus a transferência da Alemanha para França (Vieux-Thann) da produção da tipografia da empresa Burda, em Darmstadt, Burda-Kommunikation, apesar de a colocação dos 600 empregados que ficarão no desemprego ser praticamente impossível na região de Darmstadt?

Resposta da Comissária Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão (23 de Maio de 1996)

As informações comunicadas pelas autoridades nacionais confirmam que, no âmbito do objectivo no 2, a empresa Burda não beneficiou, a título dos fundos estruturais para o período 1994-1996, da ajuda concedida à bacia de emprego onde se localiza Vieux-Thann e que não se encontra em elaboração qualquer projecto.
PERGUNTA ESCRITA E-0712/96 apresentada por Anita Pollack (PSE) à Comissão (26 de Março de 1996)

Objecto: Casos de raiva

Na resposta à pergunta no E-2964/95 apresentada pelo Deputado Skinner ((JO C 56 de 26.2.1995, p. 55. )), a Comissão afirmou que apresentaria propostas adequadas sobre este assunto no momento oportuno. Que entende a Comissão por «momento oportuno» e como tenciona decidir qual será o momento oportuno?

Resposta dada pelo Sr. Fischler em nome da Comissão (22 de Abril de 1996)

O sistema vigente, alternativo à quarentena relativamente ao comércio de cães e gatos, tem de ser passado em revista antes de 1 de Janeiro de 1997 à luz da evolução da situação da raiva nos Estados-membros ((O no 8 do artigo 10o da Directiva 92/65/CEE, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémen, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do Anexo A da Directiva 90/425/CEE - JO L 268 de 14.09.1992. )). Esta revisão pode ser considerada com um momento oportuno para apresentar proposta adequadas à situação.