Não existem registos que indiquem que ou a Comissão ou a Comissária responsável pelo Controlo
FinanceirotenhamsidoinformadaspeloauditorfinanceiroacercadasconclusõesdorelatóriodeauditoriaquefoiconcluídoemJunhode2000.
OprojectoderelatóriofoienviadoparaoOLAFem17deMarçode2000.
(2004/C58E/134) PERGUNTAESCRITAP-1935/03
apresentadaporEllyPlooij-vanGorsel(ELDR)àComissão
(5deJunhode2003)
Objecto:Aplicaçãodopacote«telecomunicações»
Opacote«telecomunicações»éconstituídoporcincodirectivasrelativasàscomunicaçõeselectrónicas.A
aplicaçãodesteconjuntodedirectivasdeveráestarrealizadaaté,omaistardar,24deJulho,masdiversosEstados-MembrosdaUniãoEuropeianãoconseguirãocumpriresteprazo.UmdestesEstados-MembrosserácertamenteosPaísesBaixos,noqualaaplicaçãodoconjuntodedirectivasemquestãoseráefectuada
pormeiodapromulgaçãodenovalegislaçãosobreastelecomunicações.
1. Pode a Comissão indicar quais são as consequências jurídicas para os agentes económicos no
mercado se os Estados-Membros não tiverem aplicado atempadamente o novo quadro regulamentarrelativoàsredeseserviçosdecomunicaçõeselectrónicas?
2. ConsideraaComissãoqueonovoquadroregulamentarincluidisposiçõescomumefeitodirectoque
possaserinvocadopelosagentesdomercadoemcasodeatrasonaaplicaçãodopacotedelegislaçãosobretelecomunicações?
RespostadadaporErkkiLiikanenemnomedaComissão
(10deJulhode2003)
NosseuscontactoscomosEstados-Membros,aComissãotemsalientadoregularmenteaimportânciade
uma transposição oportuna e eficaz do novo quadro de regulamentação relativo às comunicaçõeselectrónicas. É conveniente salientar, a título de pormenor, que, se oprazo-limite de transposiçãodequatro das directivas do novo pacote é 24deJulhode2003, os Estados-Membros devem transpor aDirectiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12deJulhode2002, relativa ao
tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas
(directivarelativaàprivacidadeeàscomunicaçõeselectrónicas)(
1)até31deOutubrode2003.Noque
respeitaàsituaçãonosPaísesBaixos,aComissãonãofoiinformadapelasautoridadesdestepaísdequeosprazos-limitedetransposiçãonãoserãocumpridos.Consequentemente,especularsobreasconsequênciasjurídicasdeumincumprimentodoprazo-limitedetransposiçãonestepaísnãopassa,nestemomento,deumahipótese.
Dequalquermodo,asconsequênciasjurídicasparaosoperadoresdemercadodeumEstado-Membroque
nãotranspõeonovoquadroderegulamentaçãorelativoàscomunicaçõeselectrónicasnoprazodevidodependerão do quadro legislativo aplicável às referidas partes, a nível nacional, num determinadomomento.AComissãonãoestáapta,actualmente,aexprimircomentáriosúteissobreessaseventuaisconsequênciasnumabasehipotéticaougeral.
AComissãogostariaderecordarquecabeaostribunaise,emúltimainstância,aoTribunaldeJustiça
EuropeudecidirascircunstânciasemqueumadisposiçãoespecíficadeumadirectivapodeserinvocadaporterceiroscontraoEstadoemcasodeausênciadetransposição.AComissãopermite-seremeteraSr
aDeputadaparaajurisprudênciasobreestamatéria,nomeadamenteadecorrentedoacórdãodoTribunal
deJustiçanoprocessoVanGendenLoos(2).
(1) JOL201de31.7.2002.
(2) Processo26/62VanGendenLoos[1963]Col.1;verigualmenteoprocesso148/78Ratti[1979]Col.1629eos
processosapensosC-6/90eC-9/90FrancovicheoutroscontraaRepúblicaItaliana[1991]Col.I-5357.C58E/118 PT6.3.2004 JornalOficialdaUniãoEuropeia