PERGUNTA ESCRITA E-1049/02

apresentada por Claude Moraes (PSE) à Comissão

(18 de Abril de 2002)

Objecto: Livre circulação de pessoas e subsídios por morte na UE

Um serviço de prestações britânico rejeitou legalmente o pedido da minha cliente, mãe de um cidadão britânico que morreu por motivos laborais e residia na Holanda. Tratava-se do pedido de pagamento das despesas funerárias depois do corpo do seu filho ter sido repatriado para o Reino Unido para o enterro que ela tinha organizado. Este pedido foi rejeitado apesar de ela receber ajuda estatal e é válido já que o defunto não residia no Reino Unido quando ocorreu o falecimento.

Reconhece a Comissão que isto representa uma anomalia grave a respeito dos valores e das necessidades laborais de uma União Europeia de livre circulação de pessoas?

Considera a Comissão que o Regulamento (CEE) no 1408/71(1) deve ser corrigido, a fim de impedir que esta situação se repita? A união da Europa não deveria deixar os encargos das despesas funerárias a cidadãos que não sejam capazes de as suportar.

Existe actualmente alguma compensação que a Europa possa proporcionar aos que são afectados por esta deficiência?

(1) JO L 149 de 5.7.1971, p. 2.

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(3 de Junho de 2002)

O Sr. Deputado refere-se ao caso de uma cidadã britânica encarregada de organizar o funeral do seu filho falecido enquanto trabalhava e residia nos Países Baixos. O pedido de subsídio para despesas funerárias apresentado pela interessada foi rejeitado porque o seu filho não residia no Reino Unido aquando do falecimento, embora ela beneficiasse de um subsídio de rendimento que lhe conferia direito a este tipo de subsídio.

Em conformidade com a legislação britânica, devem ser preenchidas duas condições a fim de poder beneficiar de um subsídio para despesas funerárias:

- a pessoa encarregada de organizar os funerais deve beneficiar de uma prestação que abra direito a um subsídio para despesas funerárias, como por exemplo um subsídio de rendimento;

- a pessoa falecida devia ter a sua residência habitual no Reino Unido.

O Regulamento (CEE) no 1408/71(1), que é aplicável no presente caso, inclui determinadas disposições relativas aos subsídios de falecimentos, definidos como qualquer soma paga de uma só vez no caso de falecimentos (artigo 1o, alínea v)), que deveriam em princípio cobrir a indemnização britânica para despesas funerárias. No entanto, com base no Regulamento, dado que a pessoa falecido trabalhava nos Países Baixos só a legislação neerlandesa em matéria de segurança social, que não prevê a concessão de subsídios de falecimentos, é em princípio aplicável.

Importa recordar a esse respeito que no que diz respeito à coordenação dos sistemas de segurança social para as pessoas que se deslocam na Comunidade, o Regulamento (CEE) no 1408/71 coordena, sem os harmonizar, os sistemas de segurança social dos Estados-membros. Por conseguinte, os Estados-membros continuam a ser livres de organizar e financiar o seu sistema de segurança social tal como o entendam, na medida em que respeitem os princípios fundamentais do direito comunitário, como por exemplo o da não discriminação.

(1) Regulamento (CEE) no 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, JO L 149 de 5.7.1971.