PERGUNTA ESCRITA E-0719/96 apresentada por Christa Klaß (PPE) à Comissão (26 de Março de 1996)

Objecto: Seguro de assistência para as pessoas que se tornam dependentes

No âmbito do seu programa de acção social a médio prazo (COM(95)0134), a Comissão pronunciou-se a favor de medidas comunitárias neste sector devido à evolução demográfica na UE e ao consequente aumento da necessidade de cuidados de assistência por parte de pessoas que se tornam dependentes.

1. A Comissão poderá informar se a reunião de peritos prevista para 1995, que visava elaborar uma análise comparativa das regulamentações actualmente em vigor nos Estados-membros no que respeita à cobertura dos riscos ligados à dependência, teve de facto lugar, quem pertence a esse grupo de peritos e que resultados já foram obtidos até ao presente?

2. A Comissão poderá informar se os «chèques d'emploi» experimentados em França noutros sectores, que seriam indicados para permitir às pessoas dependentes escolherem os cuidados de enfermagem com toda a autonomia e para criar empregos atraentes, poderiam ser considerados como eventual alternativa no âmbito da recomendação que a Comissão deve elaborar?

3. A Comissão poderá comunicar que medidas pensa tomar para que as pessoas que, com base numa relação de trabalho contratada na República Federal da Alemanha, são obrigadas desde Janeiro de 1995 a cotizar para esse seguro legal (Pflegeversicherung), sendo porém residentes noutro Estado-membro, possam, contrariamente à situação actual, ter direito às prestações a título do regime de seguro de assistência para as pessoas que se tornam dependentes?

Resposta dada por Pádraig Flynn em nome da Comissão (15 de Maio de 1996)

1. A Comissão decidiu reunir a informação apropriada para descrever e analisar os mecanismos existentes nos Estados-membros no que respeita à cobertura contra o risco de dependência. Foi realizado em 1993 um estudo cobrindo seis países, cujo alargamento ao conjunto dos Estados-membros está a ser examinado. Os quadros do MISSOC (Mutual information system on social protection) vão ser adaptados em breve para integrar este novo risco.

2. O cheque-emprego é um dos meios que permite garantir a solvabilidade da procura de serviços para as pessoas dependentes. Até agora ainda nenhum Estado-membro adoptou cheques-emprego destinados especificamente aos cuidados a prestar às pessoas dependentes, mas dois deles (Bélgica, França) introduziram cheques-emprego que permitem simultaneamente simplificar as tarefas administrativas ligadas aos empregos familiares e reduzir o seu custo. É muito cedo para medir o impacto real dessas fórmulas sobre o emprego, mas a Comissão está a seguir com muito interesse o seu desenvolvimento.

3. O artigo 13o do Regulamento (CEE) no 1408/71 ((JO no L 149 de 5.7.1971 (versão codificada, JO no C 325 de 10.12.1992). )) dispõe que uma pessoa que exerça uma actividade assalariada no território de um Estado-membro está sujeita, em matéria de segurança social, à legislação desse Estado, mesmo se residir no território de outro Estado-membro. Se a legislação do Estado-membro em cujo território se exerce a actividade profissional obrigar os trabalhadores assalariados a pagar cotizações para a segurança social, esta obrigação aplica-se igualmente aos trabalhadores fronteiriços.

No domínio dos cuidados de saúde, o Regulamento (CEE) no 1408/71 garante que os trabalhadores fronteiriços podem beneficiar de prestações em espécie fornecidas no Estado-membro de residência bem como no Estado-membro em cujo território exercem a sua actividade profissional. Além disso, este último é obrigado a pagar as prestações pecuniárias.

A Comissão administrativa para a segurança social dos trabalhadores migrantes está a examinar actualmente a questão de saber se o seguro-dependência alemão pode ser considerado como uma prestação de doença e, em caso afirmativo, como uma prestação pecuniária ou em espécie. Uma questão nada simples, dada a complexidade da legislação alemã. A Comissão transmitirá ao Senhor Deputado os resultados desse estudo.