PERGUNTA ESCRITA E-2603/01

apresentada por Paul Rübig (PPE-DE) à Comissão

(26 de Setembro de 2001)

Objecto: Regulamento alemão aplicável às embalagens entraves comerciais para importadores de bebidas

O regulamento alemão relativo às embalagens prevê um depósito obrigatório para as embalagens de determinadas bebidas, o qual é aplicável quando não for atingida a percentagem de reutilização média de 72 %, estabelecida em 1991.

A referida taxa de reutilização e o anunciado depósito obrigatório levaram a Comissão, após anos de estudo e procedimentos preliminares, a decidir, em Janeiro de 2001, interpor recurso contra a Alemanha junto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. A regulamentação em causa constitui um entrave às trocas comerciais para todas as bebidas visadas. O sistema de depósito obrigatório não apresenta uma relação de proporcionalidade com o objectivo em causa, nomeadamente a protecção do ambiente. Alegadamente, o objectivo consiste em promover a reutilização, mas mediante custos elevados e desproporcionados a suportar, em última instância, pelo consumidor. Como o ilustram numerosos estudos, o objectivo em causa encontra-se mais ameaçado do que promovido. Não obstante as objecções à regulamentação alemã em questão, observadas desde 1991, o Ministro alemão do Ambiente tenciona aplicar o sistema de depósito obrigatório mediante a publicação das percentagens de reutilização não respeitadas no tocante aos tipos de bebidas que não atinjam as taxas de reutilização estabelecidas em 1991 (leite: 20 %; água mineral: 91 %; cerveja: 82 %; vinho: 28 %).

1. Que medidas tenciona a Comissão adoptar caso o sistema de depósito obrigatório seja aplicado na sequência da publicação das percentagens mínimas não respeitadas?

2. Que medidas propõe a Comissão empreender no intuito de assegurar, rápida, eficaz e efectivamente, a livre circulação de mercadorias na perspectiva da publicação anunciada?

3. De que possibilidades dispõe a Comissão para o efeito?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(21 de Dezembro de 2001)

A publicação dos resultados das quotas de reutilização, que constitui o elemento determinante nos termos do regulamento alemão sobre embalagens, não foi ainda feita. Assim, ainda não é claro se, quando e para que categorias de bebidas se aplicará a obrigatoriedade de depósito. Por conseguinte, a Comissão não pode manifestar a sua opinião a este respeito.

A Comissão avaliou aprofundadamente o actual regulamento alemão sobre embalagens para analisar a sua compatibilidade com a Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de Dezembro de 1994, relativa às embalagens e resíduos de embalagens(1) e com as regras do mercado interno. Em Março de 2001, a Comissão decidiu introduzir um processo contra a Alemanha junto do Tribunal de Justiça, por considerar que o sistema de quotas de reutilização instituído pelo regulamento alemão sobre embalagens infringe a legislação comunitária na medida em que abrange as águas minerais cujas embalagens têm de ser enchidas na fonte(2).

Enquanto guardiã dos Tratados (Artigo 211o (ex-artigo 155o) do Tratado CE), a Comissão deve garantir o respeito pelos Estados-membros do direito comunitário. Nos termos do artigo 226o (ex-artigo 169o) do Tratado CE, a Comissão inicia um procedimento de infracção, se um Estado-membro não cumpre as obrigações a que está sujeito por força do Tratado.

(1) JO L 365 de 31.12.1994.

(2) A Comissão reservou-se o direito de considerar, numa fase posterior, a questão da compatibilidade do Regulamento alemão sobre embalagens de 1998, nomeadamente à luz da sua justificação ambiental e outros requisitos comunitários respeitantes às bebidas que não sejam água mineral natural (por exemplo, o vinho).