PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/107

(2004/C 84 E/0144)

PERGUNTA ESCRITA P-3865/03

apresentada por Marie Isler Béguin (Verts/ALE) à Comissão

(9 de Dezembro de 2003)

Objeäo: Plano director de pormenor rodoviário das Ilhas Baleares

O Conseil Insular de Maiorca pretende impulsionar um novo Plano Rodoviário no quadro da «Alteração pontual do Plano Director de Pormenor Rodoviário das Ilhas Baleares, aprovado pelo Decreto 87/1998 de 16 de Outubro».

Esta proposta de alteração, que será aprovada no dia 1 de Dezembro de 2003 no Conseil de Maiorca, prevê a construção da via rápida Inca-Manacor.

O impacto ambiental desta obra é muito importante. O troço Inca-Manacor atravessa, em alguns pontos do seu traçado, zonas qualificadas como espaços naturais protegidos.

Além disso, esta proposta de alteração não está estribada em relatórios que socialmente a legitimem, baseando-se exclusivamente em relatórios de densidade de trânsito e de velocidade, sem ter em conta outras questões (estudos de mobilidade ou estudos de alternativas). De igual modo, não constam da proposta estudos sobre as repercussões da entrada em funcionamento da rede ferroviária Palma-Manacor que vai canalizar uma parte do tráfego nesta região. A falta destes estudos é grave, atendendo a não ter sido demonstrada a necessidade do projecto. De facto, o trajecto Inca-Manacor por via rápida poderá ser mais longo e mais oneroso do que o trajecto pela actual estrada acrescida de uma via paralela, solução que poderia representar uma boa alternativa.

O novo plano rodoviário que o Conseil Insular pretende aprovar foi socialmente muito contestado, tendo sido apresentadas 23 000 alegações que foram ignoradas sem que tenham sido devidamente tomadas em conta as possíveis alternativas. A nossa preocupação é que, no quadro da avaliação do impacto ambiental do projecto que será lançado após a aprovação do novo plano rodoviário, as alternativas não cheguem sequer a ser ponderadas.

Não considera a Comissão que o traçado da via rápida Inca-Manacor previsto na «Alteração pontual do Plano director de pormenor rodoviário» deveria ser sujeito a uma avaliação do impacto ambiental em que sejam ponderadas todas as alternativas reais, incluindo o desdobramento da estrada actual e o fomento de modos de transporte mais sustentáveis?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(3 de Fevereiro de 2004)

A Sr a Deputada refere-se a uma alteração à «Alteração Pontual do Plano Director de Pormenor Rodoviário das Ilhas Baleares», adoptada pelo Decreto 87/1998 de 16 de Outubro de 2003, que o Conseil Insular de Mallorca deverá ter adoptado em 1 de Dezembro de 2003 e que inclui uma proposta de novo plano rodoviário. A alteração proposta prevê a construção da via rápida Inca-Manacor. O Sr. Deputado Miquel Mayol i Raynal tinha já apresentado uma pergunta escrita similar (E-3346/03) (1).

Actualmente, a legislação comunitária não exige que os Estados-Membros procedam a uma avaliação ambiental estratégica (AAE) dos seus projectos de planos ou programas ou de alterações propostas. Esta situação vai mudar em 21 de Julho de 2004, data até à qual os Estados-Membros terão de concluir a transposição da Directiva 2001/42/CE (a chamada Directiva AAE (2)), que não se aplica aos planos e programas co-financiados ao abrigo dos actuais períodos de programação abrangidos pelos Regulamentos (CE) n o 1260/99 (3) e (CE) n o 1257/99 do Conselho (4). A partir de então, os Estados-Membros deverão efectuar uma avaliação ambiental dos planos e programas correspondentes à definição dada pela directiva. Do relatório que faz parte do processo de avaliação ambiental deve constar a informação requerida pelo artigo 5 o e pelo anexo I, incluindo alternativas razoáveis e uma explanação das razões da selecção de cada alternativa. Em algumas circunstâncias, poderão igualmente carecer de avaliação os planos ou programas iniciados antes de 21 de Julho de 2004 mas não adoptados até depois de 21 de Julho de 2006.

Todavia, uma vez apresentado o pedido de construção de um projecto, será aplicável a Directiva 85/337//CEE do Conselho (Directiva AIA), relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/1 l/CE, de 3 de Março de 1997 (5). Nos termos desta directiva, os Estados-Membros devem assegurar que, antes da concessão da aprovação, os projectos susceptíveis de terem um impacto significativo no ambiente, nomeadamente pela sua natureza, dimensões ou localização, sejam submetidos à avaliação dos seus efeitos. Tais projectos são definidos no artigo 4 o , que remete para os anexos I e II da directiva. A construção de auto-estradas e vias rápidas é do âmbito dos projectos do anexo I, ponto 7, alínea b), para os quais é obrigatória a realização de uma avaliação do impacto ambiental. A outros projectos, como a modificação de uma auto-estrada existente, aplica-se o anexo II. Neste caso, as autoridades nacionais têm de determinar, quer mediante um exame caso a caso quer segundo limiares ou critérios, se o projecto deve ser executado sob condição de uma avaliação devido a efeitos presumivelmente significativos no ambiente, tendo em conta os critérios de selecção constantes do anexo III da directiva.

No que respeita à conservação da Natureza, a legislação comunitária inclui a Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (Directiva «Habitats») (6) e a Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (Directiva «Aves») (7). Com a aplicação destas duas directivas, pretende-se estabelecer uma rede ecológica europeia coerente de zonas especiais de conservação, sob a designação de Natura 2000.

Com a informação prestada pela Sr a Deputada, não é possível avaliar com rigor os efeitos da prevista via rápida Inca-Manacor nos sítios Natura 2000 propostos para as Ilhas Baleares, pois seriam necessários mapas com informação detalhada sobre o traçado seleccionado. A informação cartográfica actualmente disponível à Comissão fornece apenas dados muito gerais quanto aos efeitos possíveis em algumas zonas propostas como sítios de interesse comunitário (SIC) ao abrigo da Directiva 92/43/CEE do Conselho. Se for este o caso, as autoridades espanholas terão de demonstrar que cumpriram o disposto no artigo 6 o da Directiva «Habitats».

Perante a necessidade de informação complementar, a Comissão requereu por escrito as observações das autoridades espanholas a este respeito e acerca da eventual aplicação das directivas comunitárias supramencionadas e não hesitará em tomar todas as medidas necessárias para garantir o pleno cumprimento desta legislação.

(1) JO C 78 E de 27.3.2004, p. 804.

(2) Directiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente — JO L 197 de 21.7.2001 (artigo 3 o , n o 9).

(3) Regulamento (CE) n o 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais - JO L 161 de 26.6.1999.

(4) Regulamento (CE) n o 1257/1999 do Conselho de 17 de Maio de 1999 relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos - JO L 160 de 26.6.1999.

(5) JO L 73 de 14.3.1997.

(6) JO L 206 de 22.7.1992.

(7) JO L 103 de 25.4.1979 (Edição Especial Portuguesa: cap. 15, fasc. 2, p. 125).