PERGUNTA ESCRITA E-2044/96 apresentada por Marlies Mosiek-Urbahn (PPE) à Comissão (19 de Julho de 1996)

Objecto: Restrição à livre circulação de capitais e serviços no caso dos fundos de investimento na Áustria

A lei austríaca que rege o mercado de capitais prevê que, no caso das ofertas públicas de títulos e de fundos de investimento, os emitentes dos Estados-membros da União Europeia sejam igualmente obrigados a publicar previamente na Áustria um prospecto submetido a controlo bem como a elaborar um relatório anual de actividades, mesmo que os títulos sejam conformes com as normas harmonizadas em vigor no Estado em que o emitente tem a sua sede e submetidos a um controlo oficial próprio de um mercado livre de capitais. É certo que existem dispensas a esta obrigação de publicação de um prospecto e de um relatório de actividades. Todavia, estas não se aplicam a títulos e fundos de investimento estrangeiros relativos a bens imobiliários; a lei austríaca não estabelece uma distinção entre Estados-membros da União Europeia e Estados terceiros. Além disso, não existe uma dispensa da obrigação de publicação de um prospecto no caso de títulos de participação emitidos por fundos de investimento abertos, uma vez que estes não se encontram abrangidos pela Directiva 80/390/CEE ((JO L 100 de 17.4.1980, p. 1. )), que prevê dispensas em outros casos.

Mas como os títulos imobiliários emitidos por fundos de investimento abertos estão abrangidos pela livre circulação de capitais e de serviços, a obrigação suplementar imposta na Áustria de publicação de um prospecto no caso de títulos para os quais existe já um prospecto conforme com as normas comunitárias no Estado em que o emitente tem a sua sede representa um entrave e uma restrição inadmissível.

1. Que medidas adoptou a Comissão para eliminar este entrave inadmissível à livre circulação de capitais e serviços?

2. Que prazos foram impostos à República da Áustria?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão (18 de Setembro de 1996)

No âmbito da comercialização das unidades de participação dos organismos de investimento colectivo, a principal responsabilidade dos Estados-membros consistirá em garantir um nível elevado de protecção do investidor. No entanto, isto deve ser encarado como um complemento e não como um entrave à livre circulação de capitais na Comunidade.

Actualmente, a legislação comunitária (Directiva 85/611/CEE ((JO L 375 de 31.12.1985. )) de Dezembro de 1985) apenas harmoniza as unidades de participação em certos fundos de investimento, basicamente as unidades de participação comercializadas pela maioria dos organismos de investimento colectivo em valores mobiliários abertos (OICVM). As unidades de participação em fundos de investimento abertos que investem no sector imobiliário não se inserem no âmbito da directiva. Quer isto dizer que, em princípio, os Estados-membros podem impor condições à comercialização destas unidades de participação sempre que necessário e o interesse público o justifique, condições essas que podem ser mais restritivas do que no caso das unidades de participação. Esta possibilidade não foi alterada com a adopção da Directiva relativa aos serviços de investimento (Directiva 93/22/CEE ((JO L 141 de 11.6.1993. )) de 10 de Maio de 1993) que estabelece especificamente, no segundo parágrafo do no 1 do seu artigo 14o, que «a presente directiva não prejudica as competências dos Estados-membros de acolhimento em relação às unidades de participação dos organismos de investimento colectivo que não se encontrem abrangidos pela Directiva 85/611/CEE».

A Directiva 85/611/CEE, no seu artigo 46o, estabelece que antes de comercializar as suas partes sociais harmonizadas noutro Estado-membro, as autoridades competentes do Estado-membro de acolhimento devem receber:

- um atestado das autoridades competentes certificando que os fundos de investimento preenchem as condições enunciadas na directiva,

- o seu regulamento do fundo ou os seus documentos constitutivos,

- o seu prospecto,

- se for caso disso, o último relatório anual e o relatório semestral subsequente,

- informações sobre as modalidades previstas para a comercialização das suas partes sociais.

Além disso, o artigo 47o da mesma directiva define o regime linguístico a ser seguido no Estado-membro de acolhimento.

Com base nestas considerações, parece evidente que a Áustria aplica o mesmo dispositivo tanto às unidades de participação em fundos de investimentos abertos que investem no sector imobiliário como às unidades de participação harmonizadas, não vendo, portanto, a Comissão a necessidade de serem tomadas as medidas propostas pela Senhora Deputada.