PERGUNTA ESCRITA E-2417/00

apresentada por María Sornosa Martínez (PSE) à Comissão

(18 de Julho de 2000)

Objecto: Necessidade de uma nova directiva relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no património histórico, cultural e artístico

O bairro de Cabanyal-Canyamelar, situado na cidade de Valência e declarado Bem de Interesse Cultural pelo Governo autónomo da Generalitat, está actualmente ameaçado por um projecto aprovado pela Câmara Municipal, que visa prolongar a Avenida Blasco Ibáñez até ao mar. A ser realizado, o projecto implicará a destruição de 1 500 edifícios do centro histórico que datam do século XIX e que até agora estavam protegidos pelo Governo de Valência dadas as suas singulares características e relevância cultural. Entre os edifícios a demolir encontra-se por exemplo um dos locais mais emblemáticos do nosso património cultural, ou seja, a Lonja de los Pescadores, uma das mais antigas da Europa e a mais antiga de Espanha.

Numerosas associações de moradores e organizações culturais e universitárias denunciaram esta tentativa de atentado contra o bairro, que classificaram de museu ao ar livre, assegurando que a Câmara Municipal permitiu a degradação do local para poder levar por diante o plano do prolongamento da avenida. Por outro lado, as associações de moradores demonstraram que, com o dinheiro destinado às expropriações e aos realojamentos (9 mil milhões de pesetas), se poderia perfeitamente reabilitar o bairro e dar assim cumprimento à protecção social estabelecida pela Generalitat.

Cabanyal-Canyamelar é um caso típico dos numerosos projectos de urbanização que estão a ser actualmente realizados no território da UE e que afectam o seu património histórico e cultural, em infracção ao disposto no artigo 151o do Tratado CE.

Partindo também das disposições constantes da Recomendação 75/65/CEE(1), na qual se instavam os Estados-membros a protegerem o património arquitectónico e cultural, não considerará a Comissão que, à luz de casos como o descrito, é necessário adoptar a legislação comunitária correspondente para proteger o património cultural, histórico e artístico da UE e dos seus povos? Não considerará a Comissão que os mecanismos actuais, incluindo as recomendações, são absolutamente insuficientes para garantir o cumprimento do artigo 151o do Tratado CE? Estará a Comissão disposta a elaborar uma ou mais propostas de directiva que tornem vinculativas as disposições da Recomendação 75/65/CEE?

(1) JO L 21 de 28.1.1975, p. 22.

Resposta comum às perguntas escritas E-2416/00, E-2417/00 e E-2418/00 dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(11 de Outubro de 2000)

O artigo 151o (ex-artigo 128o) do Tratado CE atribui unicamente poderes limitados à Comunidade no domínio da cultura. A acção da Comunidade deve visar o incentivo da cooperação entre os Estados-membros e, se necessário, apoiar e completar a sua acção em determinadas áreas.

Neste contexto, a Comissão deseja chamar a atenção da Sra deputada para o facto de a Comissão não poder adoptar legislação numa área que é, e continua a ser, da exclusiva responsabilidade dos Estados-membros.

No que diz respeito à elaboração de uma directiva que torne obrigatória a Recomendação 75/65/CEE(1) (que, em 1974, recomendava aos Estados-membros que assinassem a convenção relativa à protecção do património mundial, cultural e natural adoptada pela Unesco em 1972), é de assinalar que neste momento todos os Estados-membros já ratificaram ou aceitaram esta convenção.

Também é de assinalar a existência da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, alterada pela Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997, que obriga os Estados-membros a avaliar os efeitos dos projectos de construções de auto-estradas e de vias rápidas no património cultural (ver artigo 3o e anexo I da directiva). A construção de outros tipos de estradas, bem como os trabalhos de planeamento urbano estão sujeitos a uma avaliação de impacto sempre que os Estados-membros decidam, com base numa análise caso a caso ou usando limiares ou critérios definidos pelos Estados-membros, que o projecto deve ser submetido a uma avaliação (no 2 do artigo 4o e anexo II da directiva). Para determinarem se esta avaliação deverá ser efectuada, os Estados-membros devem ter em conta os critérios de selecção relevantes (no 3 do artigo 4o e anexo III da directiva).

Por último, no que diz respeito à possibilidade de criar uma rede de locais no território comunitário com interesse cultural e histórico, o programa de cooperação cultural Cultura 2000, adoptado pelas instituições europeias para o período de 2000/2004, prevê o apoio a projectos de cooperação na área do património, incluindo o apoio a projectos de conservação e protecção do património cultural de importância excepcional, definidos como laboratórios europeus do património.

(1) JO L 21 de 28.1.1975.