PERGUNTA ESCRITA E-1960/00

apresentada por Laura González Álvarez (GUE/NGL) à Comissão

(21 de Junho de 2000)

Objecto: Violação do direito comunitário no âmbito da construção da albufeira de Melonares no rio Viar (Sevilha, Espanha)

Mediante uma resolução de 13 de Outubro de 1997, a Direcção-Geral da Qualidade e da Avaliação Ambiental do Ministério do Ambiente espanhol apresentou uma declaração de impacto ambiental relativa ao projecto de barragem e albufeira de Melonares, no rio Viar, Sevilha, Espanha. Na referida resolução sublinha-se o impacto negativo da obra por inundar uma grande parte do Parque Natural Sierra Norte, protegido pela Lei 2/89 da Lista de Espaços Naturais e Protegidos de Andaluzia, elaborada pela Junta de Andaluzia e incluída na rede Natura 2000. A construção dessa albufeira afectaria locais considerados de importância prioritária na Directiva 92/43/CEE(1) relativa à preservação dos habitats naturais e inundaria parte da área declarada ZEPA no 53.

A referida resolução indica que, para a autorização da construção da albufeira, é indispensável o cumprimento de uma série de requisitos prévios, entre os quais sublinha a preparação de uma área compensatória destinada a paliar os efeitos da inundação da zona, a qual terá de ter o aval de um relatório científico e técnico elaborado por cientistas de reconhecido prestígio que, tendo em

conta as observações do CSIC (Estação Biológica de Doñana), concorde com a viabilidade potencial das acções propostas e aprove as expectativas de êxito. Todavia, a Estação Biológica de Doñana nunca aprovou a obra nem as acções compensatórias. Assim, na documentação apresentada para justificar o projecto, a Confederação Hidrográfica do Guadalquivir falseou os dados do CSIC, assegurando dispor do aval.

Que medidas propõe adoptar a Comissão para que as autoridades espanholas respeitem o direito comunitário e cumpram as Directivas 79/409/CEE(2) e 92/43/CEE, paralisando o processo empreendido e renunciando à construção da barragem e da albufeira de Melonares, no rio Viar?

(1) JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.

(2) JO L 103 de 25.4.1979, p. 1.

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(28 de Julho de 2000)

Esta barragem para obtenção de água potável para a cidade de Sevilha (Andaluzia) situa-se no interior zona de protecção especial (ZPE) Sierra Norte, designada pelas autoridades espanholas ao abrigo da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens(1). A zona tem uma superfície de cerca de 170 000 hectares. A barragem deverá inundar 1 457 hectares, dos quais 328,5 pertencentes à ZPE.

Convém notar que este projecto foi submetido ao procedimento estabelecido pela Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente(2). A declaração de impacto ambiental que contém o parecer do Ministério do Ambiente sobre o projecto foi publicada no jornal oficial espanhol de 24 de Novembro de 1997 (BOE no 281).

No que respeita à Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens(3), salienta-se que os nos 3 e 4 do seu artigo 6o, que se aplicam às ZPE, prevêem que os planos ou projectos não directamente relacionados com a gestão do sítio e não necessários para essa gestão, mas susceptíveis de afectar esse sítio de forma significativa, serão objecto de uma avaliação adequada das suas incidências sobre o sítio no que se refere aos objectivos de conservação do mesmo. Tendo em conta as conclusões da avaliação das incidências sobre o sítio, as autoridades nacionais competentes só autorizarão esses planos ou projectos depois de se terem assegurado de que não afectarão a integridade do sítio em causa e de terem auscultado, se necessário, a opinião pública.

Se, apesar de a avaliação das incidências sobre o sítio ter levado a conclusões negativas e na falta de soluções alternativas, for necessário realizar um plano ou projecto por outras razões imperativas de reconhecido interesse público, incluindo as de natureza social ou económica, o Estado-membro tomará todas as medidas compensatórias necessárias para assegurar a protecção da coerência global da rede Natura 2000. O Estado-membro informará a Comissão das medidas compensatórias adoptadas.

Chama-se a atenção para o facto de a Comissão já ter conhecimento dos factos invocados pela Sra Deputada relativos ao projecto da barragem de Melonares e ao seu possível impacto ambiental. A Comissão decidiu dar início a um procedimento relativo a um caso detectado oficiosamente a fim de verificar se as obrigações decorrentes dos nos 3 e 4 do artigo 6o da Directiva 92/43/CEE foram respeitadas neste caso. O processo está actualmente a ser examinado pela Comissão, a qual já enviou diferentes pedidos de informação às autoridades espanholas e se reuniu várias vezes com as mesmas.

De qualquer modo, no seu papel de guardiã dos Tratados, a Comissão tomará as medidas necessárias para garantir o respeito do direito comunitário neste caso concreto.

(1) JO L 103 de 25.4.1979.

(2) JO L 175 de 5.7.1985.

(3) JO L 206 de 22.7.1992.