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PERGUNTA ESCRITA E-1176/00

apresentada por Richard Corbett (PSE) à Comissão

(12 de Abril de 2000)

Objecto: Nacionalidade dos principais funcionários responsáveis pela liberalização dos serviços postais

Poderá a Comissão confirmar que:

- o novo Director responsável pelos serviços postais no mercado interno é neerlandês;

- o conselheiro especial do Comissário em matéria de serviços postais é neerlandês;

- o Chefe de Gabinete do Comissário responsável pela liberalização dos serviços postais é neerlandês;

- o Comissário responsável é neerlandês;

- os serviços postais neerlandeses são os serviços postais europeus que mais activamente apoiam a liberalização?

Não considera a Comissão que a percepção pública desta situação poderá comprometer a credibilidade das suas reformas internas, em particular, a abolição dos feudos nacionais a nível de lugares e políticas?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(15 de Maio de 2000)

A resposta às perguntas do Senhor Deputado é afirmativa. Para além disso, merece a pena mencionar que a equipa de seis pessoas que se ocupa das questões postais na Direcção-Geral do Mercado Interno é composta por dois membros franceses, um alemão, um britânico, um português e pelo Chefe de Unidade, de nacionalidade espanhola. Além disso, o Director-Geral adjunto da Direcção-Geral do Mercado Interno é austríaco e o Director-Geral, britânico. Por outro lado, cabe assinalar que a Comissão está em contacto com todas as entidades reguladoras nacionais e com os operadores postais de diversos Estados-membros.

Finalmente, no que se refere à política de abolição dos feudos nacionais a nível dos cargos, a resposta anterior deixa entrever que não existe qualquer problema particular a este respeito.
PERGUNTA ESCRITA E-0827/00

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(21 de Março de 2000)

Objecto: A redução do Programa Poseima em 2 milhões de euros

Na resposta do Senhor Comissário Fischler à minha pergunta E-2403/99(1), sobre a redução do programa Poseima em 2 milhões de euros, através da linha orçamental B1-321, é afirmado que a diminuição proposta resulta unicamente da tomada em conta, nas estimativas, das percentagens reais de realização dos balanços de abastecimento verificados nos últimos ano. Ora, de acordo com dados referentes a 1998/1999, não parece ser isso que se passa.

Assim, pergunto à Comissão:

1. Quais os montantes e valores efectivos de execução do programa Poseima em 1998 e 1999 no global, relativamente à Região Autónoma dos Açores e à Região Autónoma da Madeira?

2. Tenciona rever a sua posição para o orçamento de 2001?

3. Quais os montantes e valores efectivos de execução dos programas Poseidom e Poseican?

(1) JO C 225 E de 8.8.2000, p. 125.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(25 de Abril de 2000)

A Comissão confirma a resposta já dada à pergunta escrita E-2403/99 da Senhora Deputada Ilda Figueiredo(1).

Além de recordar que as dotações do exercício 2000 foram estabelecidas antes do fim do exercício 1999, é necessário sublinhar que o facto de, neste último exercício, as despesas globais do programa Poseima (40,5 milhões de) se situarem ao nível das dotações inscritas (40 milhões de) se deve unicamente ao aumento relativo às outras medidas que, por outro lado, apresentam uma grande volatilidade. Com efeito, o grau de realização dos balanços de abastecimento é de 81 %.

1. O grau de realização do programa Poseima em 1998 e em 1999 foi, respectivamente, de 73 % e 81 %, no que se refere aos balanços de abastecimento, e de 84 % e 131 % para as outras medidas. Em média, nos últimos cinco exercícios, estas percentagens cifram-se, respectivamente, em 71 % para o abastecimento e 89 % para as outras medidas.

2. Nas suas estimativas para a elaboração do orçamento 2001, a Comissão terá em conta, como no passado, as realizações mais recentes conhecidas, incluindo por conseguinte o exercício 1999.

3. Em relação aos programas Poseidom e Poseican, foram os seguintes, em média, os graus de realização nos últimos cinco exercícios:

a) Poseidom: abastecimento 70 % outras medidas 69 % total 70 %

b) Poseican: abastecimento 98 % outras medidas 61 % total 86 %.

Estas realizações (despesas constatadas em relação às dotações inscritas) são baseadas em dados orçamentais. A pormenorização dos dados quantitativos e dos dados por medida será apresentado em breve, nos relatórios da Comissão ao Conselho e ao Parlamento sobre a aplicação destes programas.

(1) JO C 225 E de 8.8.2000, p. 125.
PERGUNTA ESCRITA E-1178/00

apresentada por Gorka Knörr Borràs (Verts/ALE) à Comissão

(12 de Abril de 2000)

Objecto: O alargamento da União Europeia e as regiões

Estamos a assistir a um momento histórico e crucial na história não só da União como do próprio continente europeu. Sem contar a Turquia, os outros 12 Estados candidatos à adesão representam mais de cem milhões de habitantes, o que equivale a um provável aumento de 27 % da população da UE; enquanto isso, o Parlamento irá provavelmente ultrapassar os 700 lugares, ou seja, apenas 11 % mais do que a sua actual composição.

Tendo em conta que não está prevista uma modificação do papel e das competências das instituições europeias, não considera a Comissão que a representatividade das regiões pode vir a ficar seriamente comprometida? Não previu a Comissão nenhum outro meio para permitir que regiões como o País Basco (3 milhões de habitantes) ou os Países Catalães (12 milhões de habitantes) possam ter uma representação proporcional aos futuros Estados como Malta e Chipre? Não previu a Comissão nenhuma reforma profunda do Comité das Regiões para que este se torne efectivamente um órgão de representação territorial?

Resposta dada por M. Prodi em nome da Comissão

(22 de Junho de 2000)

Relativamente à representação das regiões no Parlamento, a Comissão recorda a resposta dada à pergunta oral H-666/99 da Senhora Deputada Evans no período de perguntas do Parlamento relativo à semana de Novembro de 1999(1).

No que respeita ao Comité das Regiões, a Comissão, no seu parecer de 26 de Janeiro de 2000 relativo à conferência intergovernamental, propôs a aplicação entre os Estados-membros de uma grelha de repartição geográfica idêntica à do Parlamento. Para o conjunto do Comité das Regiões, a Comissão propôs não se ultrapassar um limite que estimou em um terço do número de Deputados (233 membros), a fim de garantir a eficácia do Comité.

No atinente ao futuro papel do Comité, a Comissão é de parecer que a cooperação entre as regiões terá, numa União alargada, ainda mais importância, tal como a avaliação do impacto, a nível regional, das leis propostas. O papel consultivo do Comité das Regiões deve pois ser mantido a fim de que possa cumprir a sua missão que consiste em exprimir, a nível europeu, os interesses das colectividades regionais e locais.

(1) Debates do Parlamento Europeu (Novembro de 1999).
PERGUNTA ESCRITA E-1138/00

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) à Comissão

(11 de Abril de 2000)

Objecto: Livro Branco sobre a segurança dos alimentos e a Autoridade Alimentar Europeia

Em Janeiro de 2000 foi publicado o Livro Branco sobre a segurança dos alimentos (COM(99) 719 final). O Capítulo 4 aborda a criação de uma Autoridade Alimentar Europeia (AAE) e o Capítulo 5 aborda os aspectos regulamentares da segurança dos alimentos.

Em situações de crise, o papel da Autoridade consiste em criar condições e em prestar apoio (intervindo, se necessário, também a nível da execução) (ponto 52 e seguintes). Não se prevê que, em situações de crise, a Autoridade adopte decisões sobre medidas concretas, tarefa que continua a competir à Comissão e aos comités de regulamentação, constituídos por representantes dos Estados-membros.

Está a Comissão de acordo em que os actuais processos de tomada de decisões nem sempre funcionaram de modo satisfatório em situações de crise, devido à diversidade de posições entre os Estados-membros? Em caso negativo, entende a Comissão que a abordagem de situações de crise tem decorrido, até ao momento, de modo exemplar? Em caso afirmativo, prevê a Comissão atribuir futuramente responsabilidades à Autoridade na abordagem de situações de crise?

Resposta comum às perguntas escritas E-1121/00, E-1124/00, E-1126/00, E-1129/00, E-1130/00, E-1131/00, E-1132/00, E-1135/00, E-1136/00, E-1137/00, E-1138/00 e E-1139/00 dada pelo Comissário David Byrne em nome da Comissão

(8 de Junho de 2000)

No Livro Branco sobre a Segurança dos Alimentos(1), a Comissão apresentou as orientações gerais que pretende adoptar no que respeita à futura criação da Autoridade Alimentar Europeia e convidou todas as partes interessadas a reagir e contribuir para o debate durante o período de consulta. Relativamente a muitas das questões suscitadas pelo Senhor Deputado, a Comissão não aprofundará as suas propostas nem definirá mecanismos de funcionamento pormenorizados antes de examinar os pontos de vista expressos durante a fase de consulta.

Em contrapartida, no atinente à questão das competências o Livro Branco especifica que a avaliação dos riscos, a recolha de dados e a informação dos consumidores nos domínios da sua competência devem competir à Autoridade Alimentar Europeia. Por motivos jurídicos e de responsabilidade democrática, a Comissão considera que, no contexto actual, não se justifica uma transferência de poderes regulamentares para uma autoridade independente. Todavia, à luz da experiência do funcionamento da Autoridade e da confiança que esta suscite, será de considerar uma futura extensão das suas competências, sem excluir a eventual necessidade de modificar o Tratado.

(1) COM(1999) 719 final.
PERGUNTA ESCRITA E-0946/00

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(29 de Março de 2000)

Objecto: Restituição de bens culturais roubados ou ilegalmente exportados

Nas Nações Unidas, está em curso de elaboração uma nova Convenção relativa à restituição de bens culturais roubados, no âmbito da qual se solicita que, em tais circunstâncias, seja dado início a negociações entre as partes interessadas.

1. Terá a Comissão manifestado o seu apoio à Convenção em causa

2. Terá a Comissão proposto aos Estados-membros a assinatura da referida Convenção?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(12 de Maio de 2000)

A Comissão não tem conhecimento da existência de propostas das Nações Unidas que visem a adopção de uma nova convenção sobre a restituição de bens culturais roubados, uma matéria já tratada na Convenção Unidroit de 1995 sobre objectos culturais roubados ou exportados ilicitamente. A Comissão participou nos trabalhos de elaboração desta convenção na qualidade de observadora.

A Comissão partilha do objectivo geral de luta contra o tráfico de bens culturais, prosseguido pela Convenção Unidroit. Porém, tendo em conta as competências da Comunidade nesta matéria no estado actual de desenvolvimento do direito comunitário, a Comissão não manifestou ainda o seu apoio à convenção, propondo aos Estados-membros a sua assinatura.

A Comissão recorda que, a nível do Espaço Económico Europeu (EEE), a Directiva 96/100/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 Fevereiro de 1997, que altera o anexo da Directiva 93/7/CEE relativa à restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado-membro(1) prevê mecanismos e um procedimento de restituição, entre Estados-membros que participem no Acordo EEE, de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um dos referidos Estados. A directiva mencionada constitui uma medida de acompanhamento do processo de realização do mercado interno, que tem como objectivo fornecer meios de protecção adequada dos bens culturais, complementares dos controlos na fronteira.

A regulamentação comunitária foi tida em consideração na Convenção Unidroit que, no seu artigo 13o prevê a possibilidade de, nas suas relações mútuas, os Estados-membros contratantes que participem em organizações de integração económica ou em entidades regionais declararem que aplicam as regras internas das referidas organizações ou entidades, não aplicando, assim, nessas relações, as disposições da convenção cujo âmbito de aplicação coincida com as regras mencionadas.

Dois dos cinco Estados-membros signatários da convenção proferiram este tipo de declaração: os Países Baixos, no momento da assinatura e a Finlândia que já ratificou a convenção por ocasião do depósito do instrumento de ratificação. Os restantes Estados-membros que já assinaram a convenção são, designadamente, a França, Portugal e a Itália, tendo este último Estado-membro procedido também ao depósito do instrumento de ratificação, pelo que já se tornou parte na convenção.

(1) JO L 60 de 1.3.1997.
PERGUNTA ESCRITA P-0451/00

apresentada por Hanja Maij-Weggen (PPE-DE) ao Conselho

(14 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Legislação fiscal dos Estados-membros passível de causar distorções da concorrência

O Conselho confirma que um grupo de funcionários seus encontrou numa série de Estados-membros da UE 60 regulamentos fiscais que se podem considerar como passíveis de causar distorções da concorrência?

É verdade que o relatório desse grupo aponta os Países Baixos como principal infractor neste aspecto, com 9 regulamentos que foram objecto de crítica?

Quais são esses 9 regulamentos?

É verdade que esse grupo não encontrou um único egulamento passível de causar distorções da concorrência nas legislações da Alemanha, da França, da Itália e do Reino Unido (ou seja, os grandes Estados-membros)?

Qual é a opinião do Conselho sobre este relatório? Para quando podemos esperar uma apreciação política do Conselho sobre o mesmo?

Resposta

(16/17 de Maio de 2000)

1. O Relatório do Grupo do Código de Conduta Fiscalidade das Empresas a que a Senhora Deputada se refere, e que foi apresentado ao Conselho (ECOFIN) em 29 de Novembro de 1999, pode ser consultado no sítio do Conselho na Internet (ue.eu.int/newsroom, sob o título Diversos, doc. no 4901/99).

2. Embora tenha decidido tornar o texto acessível ao público através da Internet, o Conselho ainda não tomou posição sobre o seu conteúdo, não estando por conseguinte em condições, na fase actual, de dar uma resposta quanto ao fundo das questões que lhe foram dirigidas.

3. Além disso, o Conselho recorda à Senhora Deputada que o Conselho Europeu de Helsínquia decidiu criar um grupo de alto nível que, no quadro do relatório global que deve apresentar ao Conselho, deverá apresentar possíveis soluções, nomeadamente no que se refere ao Código de Conduta, que faz parte do pacote fiscal, nos termos das conclusões do Conselho ECOFIN de 1 de Dezembro de 1997.
PERGUNTA ESCRITA P-0808/00

apresentada por Hans Modrow (GUE/NGL) à Comissão

(9 de Março de 2000)

Objecto: Sanções contra a Jugoslávia

Os Estados-membros da União Europeia elaboraram, no âmbito da suspensão do tráfego aéreo com a República Federal da Jugoslávia por um período de seis meses, uma lista de várias centenas de cidadãos jugoslavos sujeitos a uma proibição geral de entrada na UE.

Pode a Comissão indicar:

- Qual foi a Instituição que elaborou esta lista negra e em função de que critérios?

- Foi esta medida precedida de uma consulta do Parlamento Europeu? Caso a resposta seja negativa, existe a intenção de efectuar esta consulta?

- É exacto que nesta lista figuram, entre outros, a ministra para as questões relativas aos refugiados, o Embaixador de Belgrado em Skopje e altos funcionários dos sectores da economia, do comércio e da saúde, isto é, pessoas cuja actividade está directamente ligada à redução e eliminação das consequências da guerra?

- O que entende a Comissão por pessoas que, através da sua actividade, contribuem de forma determinante para o reforço do regime de Milosevic?

- Está a Comissão consciente de que com este endurecimento das sanções acaba por prejudicar o movimento de oposição jugoslavo que vê nas sanções da UE um contributo para o reforço do actual regime de Belgrado?

Resposta de Christopher Patten em nome da Comissão

(29 de Março de 2000)

A Comissão recorda que o Conselho determinou os critérios segundo os quais são incluídos ou eliminados certos indivíduos da lista de entidades para quem não serão emitidos vistos para entrada nos Estados-membros. As listas de proibição de vistos são adoptadas pela Decisão do Conselho que aplica o artigo 1o da Posição Comum 1999/318/PESC(1).

O Parlamento não foi consultado com antecedência sobre esta lista, já que o artigo 15o do Tratado da União Europeia não prevê esta consulta.

Da lista constam os nomes dos membros do regime de Belgrado e seus apoiantes. Em casos excepcionais, poderão ser concedidas isenções se tal for útil a objectivos vitais da União Europeia e for de molde a conduzir a uma solução política, nos termos do disposto no no 4 do artigo 1o da Posição Comum.

A Comissão considera que a frase a que se refere o Senhor Deputado é auto-explicativa.

A Comissão não partilha o parecer do Senhor Deputado, segundo o qual o reforço das sanções fortalece o regime da antiga República da Jugoslávia e é prejudicial à oposição sérvia. Na medida do possível, as sanções são aplicadas de modo a produzir impacto no regime mas não na população. A proibição do visto, por exemplo, é reconhecida como uma sanção eficaz contra o regime de Belgrado, enquanto algumas das outras sanções já foram parcialmente levantadas (por exemplo, a proibição de voos e o embargo de petróleo no que diz respeito ao Kosovo e ao Montenegro) ou estão a ser temporariamente suspensas (por exemplo, a proibição dos voos na Sérvia, enquanto parte de um pacote mais vasto de reforço da proibição dos vistos e das sanções financeiras). A suspensão da proibição dos voos ocorreu, nomeadamente, em resposta aos pedidos da oposição democrata sérvia.

(1) JO L 123 de 13.5.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-1079/00

apresentada por Francesco Turchi (UEN) à Comissão

(7 de Abril de 2000)

Objecto: Reconhecimento profissional dos técnicos de próteses dentárias

Tendo em conta o profissionalismo exigido para o exercício da actividade de técnico de próteses dentárias e tendo em consideração o facto de em muitos países membros da União Europeia ter sido já obtido o reconhecimento profissional desta categoria, poderá a Comissão indicar que iniciativas tomou o Governo italiano para obter o reconhecimento profissional da categoria em questão?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(12 de Maio de 2000)

A Comissão não dispõe de informações no que respeita às iniciativas referidas pelo Senhor Deputado. Com efeito, por um lado, visto que a profissão de mecânico dentário não foi objecto de qualquer harmonização comunitária, compete em exclusivo aos Estados-membros a eventual atribuição de estatuto oficial a esta profissão e respectiva regulamentação (condições de formação, de acesso à profissão e de exercício). Por outro lado, as Directivas 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988(1), e 92/51/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992(2), relativas ao sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, aplicáveis ao reconhecimento das formações profissionais de mecânico dentário entre Estados-membros, não instituem a obrigação de a Comissão proceder a estudos aprofundados sobre todas as profissões a que aquelas directivas se podem aplicar. A este respeito, a Comissão chama a atenção do Senhor Deputado para o facto de a profissão de mecânico dentário (odontotecnico) já estar regulamentada em Itália, uma vez que é considerada relativamente à Itália no Anexo C da Directiva 92/51/CEE.

(1) JO L 19 de 24.1.1989.

(2) JO L 209 de 24.7.1992.
PERGUNTA ESCRITA E-0340/00

apresentada por Bill Miller (PSE) à Comissão

(14 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Transporte de animais

Tive conhecimento de que os relatórios da Comissão revelam que a Alemanha, os Países Baixos, a Espanha, a Bélgica, a França e a Irlanda estão a elaborar planos rodoviários para o transporte de animais para outros Estados-membros que, se bem analisados, indicam que a Directiva 91/628(1) do Conselho sobre requisitos para a descarga e o período de repouso dos animais será, ou poderá ser, desrespeitada.

Que medidas tenciona a Comissão adoptar para corrigir esta possível infracção?

(1) JO L 340 de 11.12.1991, p. 17.

Resposta comum às perguntas escritas E-0340/00, E-0341/00 e E-0425/00 dada pelo Comissário David Byrne em nome da Comissão

(21 de Março de 2000)

Os relatórios do Serviço Alimentar e Veterinário e as reclamações de diversas organizações fizeram chegar ao conhecimento da Comissão o facto de, em muitos Estados-membros, não ser adequada a aplicação da Directiva 91/628/CEE do Conselho, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/29/CE do Conselho relativa à protecção dos animais durante o transporte. Estes problemas estão a ser acompanhados de perto pela Comissão e são comunicados às autoridades dos Estados-membros à medida que ocorrem. De referir, em particular, que foram intentadas acções por incumprimento contra um Estado-membro neste domínio, estando outras em fase de preparação.

Além disso, o artigo 13o da Directiva prevê que a Comissão apresente ao Conselho um relatório sobre a experiência adquirida pelos Estados-membros desde a aplicação da Directiva, eventualmente acompanhado de propostas. O relatório, que terá em conta todas as informações disponíveis, será dentro em breve apresentado ao Conselho.

Entretanto, foi instituído um grupo de trabalho do Comité Veterinário Permanente que terá por funções analisar os problemas relacionados com a aplicação da Directiva no tocante ao transporte a grandes distâncias. A Comissão pode considerar a possibilidade de alterar a legislação comunitária com base nas conclusões do grupo de trabalho sobre o transporte e à luz da experiência adquirida pelos Estados-membros.
PERGUNTA ESCRITA E-0746/00

apresentada por Glenys Kinnock (PSE) à Comissão

(13 de Março de 2000)

Objecto: Políticas de saúde, SIDA e população da UE

Terá a Comissão alguma intenção de aumentar o número de funcionários que administram as (agora fundidas) rubricas orçamentais destinadas à SIDA e à população?

Resposta comum às perguntas escritas E-0745/00 e E-0746/00 dada pelo Comissário Nielson em nome da Comissão

(17 de Abril de 2000)

A Comissão está actualmente a analisar a experiência adquirida no passado pela Comunidade no domínio da saúde, do vírus da imunodeficiência humana/síndroma da imunodeficiência adquirida (VIH/SIDA) e da demografia, para além de definir as directrizes de futuras iniciativas comunitárias nestas matérias.

Esta análise insere-se no âmbito do debate geral e da reformulação da política de desenvolvimento da Comunidade e do debate conexo sobre um plano de acção de luta contra a pobreza, um plano de acção sobre as questões de género e uma revisão das prioridades em matéria de política social.

Tiveram lugar debates informais com os peritos dos Estados-membros e com outros parceiros importantes. Em geral, as directrizes foram bem recebidas e serão debatidas ao nível da gestão antes de serem realizadas consultas mais vastas.

É evidente que as directrizes políticas poderão ser debatidas no Parlamento mas devem ser consideradas no enquadramento mais vasto acima referido.

No que respeita à gestão da rubrica orçamental específica mencionada pelo Senhor Deputado, serão tidos em conta os recursos humanos e a assistência técnica na definição da política global e das prioridades para a afectação dos recursos. Esta definição será em parte realizada no âmbito da execução do Livro Branco(1) sobre a reforma da Comissão.

Neste contexto, a repartição dos recursos humanos e financeiros será inserida na definição global das prioridades e na afectação global dos recursos, a completar em Setembro de 2000.

(1) COM(2000) 200 final.