PERGUNTA ESCRITA P-0375/99

apresentada por Karla Peijs (PPE) à Comissão

(17 de Fevereiro de 1999)

Objecto: Aplicação da directiva 94/62/CE

1. Pode a Comissão indicar quais os Estados-membros que já procederam à transposição, e em que medida, da directiva 94/62/CE(1) para as legislações nacionais?

2. Pode a Comissão indicar em que medida os Estados-membros criaram sistemas (de recolha) com vista a cumprirem - o mais tardar, em 30 de Junho de 2001 - o objectivo de reciclarem pelo menos 15 % das embalagens de madeira introduzidas no mercado e reutilizarem a madeira como matéria-prima? A Comissão confirma que alguns países (Dinamarca, Reino Unido, França, Espanha, Portugal e Itália) ainda não criaram nenhum sistema para a reciclagem de materiais das embalagens de madeira (como as paletes)?

3. A Comissão concorda que a não aplicação da directiva 94/62/CE pode provocar distorções da concorrência em prejuízo das empresas que cumprirem aquela directiva? Em caso negativo, porquê?

4. Tenciona a Comissão, como guardiã do direito comunitário, actuar contra os Estados-membros que ainda não tomaram medidas para cumprirem o objectivo fixado naquela directiva? Em caso afirmativo, que medidas tomará a Comissão?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão

(22 de Março de 1999)

1. A Comissão acompanha com toda a atenção a aplicação por parte dos Estados-membros da Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativa a embalagens e resíduos de embalagens(2). Actualmente, 10 Estados-membros já transpuseram a directiva na sua totalidade, tendo sido iniciados processos por infracção contra os outros 5 Estados-membros (Bélgica, Alemanha, Grécia, França e Reino Unido), pelo facto de os mesmos ainda não terem notificado as respectivas medidas nacionais de execução.

2. Nos termos do artigo 7o da citada directiva, os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para assegurar a criação de sistemas que garantam o retorno, a recolha e a recuperação das embalagens e resíduos de embalagens, a fim de atingir os objectivos definidos na directiva, em especial no que respeita à reciclagem e à valorização. Esses sistemas incluem todas as embalagens e resíduos de embalagens, incluindo as embalagens de madeira. Em termos gerais, a obrigação é imposta aos operadores individuais, a não ser nos casos em que há transferência dessas obrigações para organizações acreditadas. Logo, se os sistemas existentes não abrangerem as embalagens de madeira, como eventualmente poderá acontecer nos Estados-membros citados pelo Senhor Deputado, serão os operadores industriais que terão de se organizar entre si para proceder à sua recolha, ou então cada operador terá de organizar um sistema de recolha exclusivo.

A Decisão 97/138/CE da Comissão, de 3 de Fevereiro de 1997(3), determina que os Estados-membros devem apresentar à Comissão os formulários relativos às bases de dados sobre embalagens e resíduos de embalagens, devidamente preenchidos. É obrigatório fornecer dados em relação ao vidro, plástico, papel e cartão e aos metais. Os dados respeitantes à madeira também poderão ser fornecidos, mas numa base voluntária. Os formulários deverão ser preparados para os anos a partir de 1997, devendo ser apresentados num prazo de 18 meses a contar do final de cada ano. Até ao momento, ainda não foi recebida nenhuma informação, pelo que não há nenhuma informação disponível.

3. A directiva abrange todos os tipos de embalagens e de resíduos de embalagens, devendo os sistemas de recolha ser organizados de forma a que não sejam criados entraves ao comércio nem distorções da concorrência.

4. Se os Estados-membros não adoptarem medidas adequadas para darem cumprimento à directiva, poderão ficar sujeitos a processos por infracção nos termos do artigo 169o do Tratado CE.

(1) JO L 365 de 31.12.1994, p. 10.

(2) JO L 365 de 31.12.1994.

(3) JO L 52 de 22.2.1997.