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PERGUNTA ESCRITA E-1914/96 apresentada por Charlotte Cederschiöld (PPE) à Comissão (16 de Julho de 1996)

Objecto: Subsídio de desemprego recebido noutro Estado-membro

Da resposta da Comissão à minha pergunta H-0106/96 ((Debates do Parlamento Europeu no 4 - 479 (Março de 1996). )), decorre que a Comissão não aprova o requisito imposto na Suécia, a qualquer desempregado que pretenda procurar trabalho noutro país, de ter recebido o subsídio de desemprego pelo menos durante três meses na Suécia antes de poder procurar trabalho no estrangeiro sem perder o direito ao subsídio. Ao que tudo indica, as autoridades laborais suecas não querem reconhecer o direito incondicional de livre circulação dos cidadãos, bem como de procurar trabalho noutros Estados-membros, mesmo sendo possível encontrar colocação no próprio país. Segundo as autoridades suecas, esse período de tempo é-lhes necessário para se certificarem de que não há um emprego disponível na Suécia, pois, caso haja, o desempregado deverá aceitá-lo, e não procurar no estrangeiro. Esta posição contradiz ainda mais vincadamente o objectivo da Comissão de permitir a livre circulação dos desempregados sem período de espera. ((JO L 149 de 5.7.1971, p. 2. ))

A Comissão exige a aplicação do artigo 69o do Regulamento no 1408/71 também na Suécia. Caso tal não se verifique, a Comissão tenciona intentar acção por infracção (artigo 169o do Tratado). Fui informada de que as autoridades laborais suecas aguardam uma comunicação da Comissão. Os lesados são os jovens que querem procurar trabalho noutros países.

Que medidas tenciona tomar a Comissão para dar seguimento a esta questão? Que calendário tenciona seguir a Comissão na aplicação das referidas medidas?

Resposta dada por Pádraig Flynn em nome da Comissão (1 de Outubro de 1996)

Tal como indicado nas respostas às questões anteriores da Senhora Deputada relativamente a esta matéria, a Comissão está ciente da condição imposta pelas autoridades suecas de que, para poder manter os direitos concedidos pela Suécia na situação de desemprego, uma pessoa deverá ter estado desempregada durante três meses na Suécia antes de poder procurar emprego noutro Estado-membro.

Esta prática entra em conflito com o no 1, alínea a), do artigo 69o do Regulamento 1408/71, a disposição aplicável do direito comunitário relativa à coordenação dos sistemas de segurança social dos trabalhadores migrantes, que determina que uma pessoa deverá estar registada como desempregada pelo menos durante quatro semanas antes da sua partida para outro Estado-membro à procura de trabalho.

O Ministério do Trabalho sueco informou por escrito a Comissão de que, na sequência da correspondência trocada com a Comissão sobre esta matéria, compreende que o no 1, alínea a), do artigo 69o do Regulamento 1408/71 não permite à Suécia impor um período mínimo de desemprego superior ao limite de quatro semanas definido nesta disposição. O Ministério declarou que o organismo regulamentador do Trabalho mudará a sua prática a partir de agora no sentido de aplicar a disposição da legislação comunitária que estipula quatro semanas de desemprego como o período mínimo a exigir.
PERGUNTA ESCRITA E-2012/96 apresentada por Miguel Arias Cañete (PPE) à Comissão (17 de Julho de 1996)

Objecto: Densidade das plantações de oliveiras em Itália

Segundo a informação de que dispõe a Comissão, qual a actual densidade média das oliveiras plantadas por hectare, em Itália?

Resposta comum às perguntas escritas E-2006/96, E-2007/96, E-2008/96, E-2009/96, E-2010/96, E-2011/96, E-2012/96 e E-2013/96 dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão (9 de Setembro de 1996)

Os dados estatísticos no sector da oleicultura podem variar sensivelmente consoante a fonte e em função das definições utilizadas, pelo que devem ser tomados em consideração com prudência. No respeitante aos dados específicos solicitados pelo Senhor deputado, podem ser fornecidas as estatísticas infra.

O número total de olivais produtores em cada um dos Estados-membros referidos, comunicado oficialmente à Comissão pelas administrações nacionais no quadro regulamentar da fixação anual dos rendimentos da azeitona e em azeite para a campanha de 1994-1995, é o seguinte:

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A densidade média de olivais em árvores por hectare nos mesmos Estados-membros é a seguinte:

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Esta densidade média, muito diferente consoante o Estado-membro, pode, igualmente, variar de modo significativo consoante as regiões, ou mesmo as explorações, em função da especialização ou da sistematização mais ou menos importante da oleicultura.
PERGUNTA ESCRITA E-2390/96 apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão (6 de Setembro de 1996)

Objecto: Fixação dos preços de venda dos produtos farmacêuticos

Pode a Comissão confirmar se o sistema de fixação dos preços de venda dos produtos farmacêuticos, actualmente em vigor no Reino Unido, não constitui uma violação da legislação da UE em matéria de concorrência?

Resposta dada pelo Comissário Van Miert em nome da Comissão (20 de Setembro de 1996)

A questão levantada pelo Senhor Deputado está actualmente a ser objecto de investigação por parte da Comissão na sequência de uma queixa apresentada por Asda stores limited contra a Proprietary articles trade association (associação comercial de produtos de marca) e alguns dos seus membros.

A Comissão considera que esta questão se reveste de significativa importância económica, atendendo ao seu impacto sobre a indústria farmacêutica e sobre os consumidores de medicamentos de venda livre. Dado que o assunto está a ser analisado simultaneamente pelas autoridades competentes em matéria de concorrência do Reino Unido e da Comunidade, a Comissão está a conduzir a sua investigação em estreita colaboração com o Office of fair trading (departamento britânico da concorrência).

Por conseguinte, a Comissão não poderá fornecer a clarificação solicitada até que a referida investigação esteja concluída.
PERGUNTA ESCRITA n. 2424/96 do Deputado Claude DESAMA à Comissão. Cartão de identidade europeu



Jornal Oficial nº C 365 de 04/12/1996 p. 0115



PERGUNTA ESCRITA E-2424/96 apresentada por Claude Desama (PSE) à Comissão (11 de Setembro de 1996) Objecto: Cartão de identidade europeu Poderia a Comissão informar quando será instituído o cartão de identidade europeu? Resposta dada pelo Sr. Monti en nome da Comissão (22 de Outubro de 1996) Remete-se a atenção do Senhor Deputado para a resposta da Comissão à pergunta oral H-0445/95 da Senhora Deputada Dury, no período de perguntas da sessão de Julho de 1995 ((Debates do Parlamento (Julho de 1995). )) do Parlamento.
PERGUNTA ESCRITA E-2089/96 apresentada por Peter Skinner (PSE) à Comissão (26 de Julho de 1996)

Objecto: A prática de primeiros socorros no local de trabalho

Poderá a Comissão informar o Parlamento das medidas e da legislação adoptadas a nível nacional para garantir uma cobertura de primeiros socorros adequada ou protecção para os trabalhadores no local de trabalho?

Poderá a Comissão indicar também as implicações legais da prestação de primeiros socorros em caso de acidente e as medidas ou legislação que impediriam a concretização de uma política de primeiros socorros eficaz?

Poderá a Comissão indicar quais as medidas que serão tomadas para assegurar uma cobertura de primeiros socorros adequada, caso as respostas às minhas perguntas concluam a inexistência de cobertura exaustiva de primeiros socorros nos locais de trabalho para os trabalhadores da Comunidade Europeia?

Resposta do Comissário Flynn em nome da Comissão (4 de Outubro de 1996)

No que se refere à prática dos primeiros socorros no local de trabalho, a Directiva 89/391/CEE ((JO L 183 de 29.6.1989. )) do Conselho, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho, prevê no seu artigo 8o que o empregador deve tomar as medidas necessárias. Incumbe-lhe estabelecer os contactos necessários com serviços exteriores em matéria de primeiros socorros, luta contra incêndios e evacuação dos trabalhadores. Cabe-lhe igualmente designar os trabalhadores encarregados de pôr em prática as medidas, devendo estes ser formados e dispor do material adequado.

As directivas relativas aos locais de trabalho (89/654/CEE) ((JO L 393 de 30.12.1989. )), estaleiros temporários ou móveis (92/57/CEE) ((JO L 245 de 26.8.1992. )), indústrias extractivas (92/91/CEE ((JO L 348 de 28.11.1992. )) e 92/104/CEE) ((JO L 404 de 31.12.1992. )) e navios (92/29/CEE ((JO L 113 de 30.4.1992. )) e 93/103/CEE ((JO L 307 de 13.12.1993. ))) contêm disposições complementares sobre este tema.

Em conformidade com o no 3 do artigo 118o A do Tratado CE, cada Estado-membro é livre de adoptar as medidas de protecção reforçada que considerar necessárias.
PERGUNTA ESCRITA E-1822/96 apresentada por José Apolinário (PSE) à Comissão (5 de Julho de 1996)

Objecto: Informação POP 3

Peço à Comissão a apresentação de um quadro-síntese, por Estado-Membro, identificando quais os objectivos da redução de embarcações do POP III, por ano e global, permitindo esclarecer qual a redução da frota operada em cada Estado-Membro (número de barcos, TAB e potência).

Resposta dada por Emma Bonino em nome da Comissão (25 de Julho de 1996)

Pede-se ao Senhor Deputado que consulte os relatórios anuais ao Parlamento sobre o avanço dos programas de orientação plurianuais (POP) para as frotas de pesca, em que a situação de cada Estado-membro em relação ao respectivo POP é pormenorizadamente descrita pela Comissão. Os relatórios já publicados apresentam a situação no final de 1993 ((COM(94)208 final. )), de 1994 ((COM(95)463 final. )) e de 1995 ((COM(96)305 final. )).
PERGUNTA ESCRITA E-1840/96 apresentada por Sir Jack Stewart-Clark (PPE) à Comissão (5 de Julho de 1996)

Objecto: Observatório das Pessoas Idosas

Que medidas pensa a Comissão adoptar para aplicar as conclusões do seu relatório sobre «A Situação Demográfica na União Europeia 1995»? Tenciona a Comissão restabelecer o Observatório das Pessoas Idosas? Em caso afirmativo, quando?

Resposta dada por Pádraig Flynn em nome da Comissão (31 de Julho de 1996)

O «Relatório sobre a situação demográfica na União Europeia» desenvolve o tema do envelhecimento, adoptando como principal abordagem uma análise comparativa das estruturas nacionais.

A Comissão prosseguirá os seus trabalhos neste domínio, nomeadamente através de estudos complementares a nível regional.

Nas Conclusões do Conselho dos Assuntos Sociais de 3 de Junho de 1996, solicita-se à Comissão que prossiga os seus trabalhos em estreita cooperação com os órgãos nacionais, definindo conjuntamente um novo leque de prioridades.

Neste contexto, o parecer do Parlamento sobre o relatório demográfico de 1995 será muito útil.

A proposta de decisão do Conselho relativa ao apoio comunitário a acções em favor dos idosos, adoptada pela Comissão em 1 de Março de 1995 ((JO C 115 de 9.5.1995. )), prevê a constituição de um observatório incumbido de elaborar regularmente relatórios comparativos sobre a situação socio-económica dos idosos na Comunidade.

A proposta ainda não foi adoptada pelo Conselho. Neste contexto, a Comissão não considerou adequado relançar o observatório. Esta situação está a ser revista.
PERGUNTA ESCRITA E-2119/96 apresentada por José Valverde López (PPE) à Comissão (26 de Julho de 1996)

Objecto: Responsabilidade dos fabricantes de farinhas para animais à base de carne e ossos de bovinos infectados com a BSE

Até agora, todas as evidências apontam para o fabrico e venda de farinhas para animais feitas a partir de restos de bovinos infectados com a BSE como veículo de transmissão da epidemia dessa doença.

A Comissão tem conhecimento de que, na Grã-Bretanha, os criadores afectados tenham apresentado pedidos de indemnização aos fabricantes de farinhas?

Resposta dada pelo Sr. Fischler en nome da Comissäo (23 de Setembro de 1996)

A Comissão não dispõe das informações pedidas.
PERGUNTA ESCRITA E-1443/96 apresentada por Christine Oddy (PSE) à Comissão (12 de Junho de 1996)

Objecto: Trabalho no domicílio e formação profissional

Será que a Comissão se compromete a seguir as recomendações contidas na sua publicação «Europa Social - Trabalho no domicílio a nível da União Europeia» (suplemento 2/95) e a assegurar que os trabalhadores no domicílio sejam incluídos em todos os programas de formação profissional da União Europeia?

Irá a Comissão comprometer-se igualmente a introduzir programas de formação especiais destinados a melhorar as qualificações dos trabalhadores no domicílio?

Resposta comum às perguntas escritas E-1441/96, E-1442/96, E-1443/96 e E-1444/96 dada pelo Comissário Pádraig Flynn em nome da Comissão (31 de Julho de 1996)

A Comisão tem reconhecido plenamente a necessidade de conjugar esforços a nível comunitário no sentido de melhorar as condições de trabalho dos trabalhadores no domicílio e alargar a gama de opções de emprego à sua disposição, através da inclusão do trabalho domiciliário nas prioridades da política social que constam do Programa de Acção Social a Médio Prazo (1995-1997) ((COM(95) 134 final. )), apresentado pela Comissão.

À luz da convenção internacional e da recomendação recentemente adoptada sobre o trabalho domiciliário, a Comissão está actualmente a rever a sua política por forma a ter em conta os textos emanados da Organização Internacional do Trabalho (OIT). O trabalho da Organização das Nações Unidas será um excelente ponto de partida neste aspecto.
PERGUNTA ESCRITA E-2299/96 apresentada por Richard Howitt (PSE) à Comissão (27 de Agosto de 1996)

Objecto: Projecto de código de prática sobre o emprego de deficientes

Quando é que a Comissão tenciona publicar o seu projecto de código de prática sobre o emprego de deficientes, referido no Livro Verde sobre a política social, em 1994, e ainda não publicado, em 1996?

Resposta dada pelo Sr. Flynn em nome da Comissão (17 de Setembro de 1996)

Remete-se a atenção do Senhor Deputado para a resposta da Comissão à sua pergunta escrita E-2150/96 ((Vêr página 116. )).
PERGUNTA ESCRITA E-1570/96 apresentada por Roberto Mezzaroma (UPE) à Comissão (24 de Junho de 1996)

Objecto: Repúdio dos pais

Em Itália, os meios de comunicação social veicularam recentemente a notícia de que uma criança se pode dirigir a um juiz para repudiar os pais devido aos maus tratos por estes infligidos.

1. Que medidas pode a Comissão tomar para evitar a propagação desta situação nos Estados-membros da União Europeia?

2. Não considera a Comissão necessário elaborar uma normativa europeia para regulamentar os direitos tanto dos menores como dos pais?

Resposta dada pelo Comissário Flynn em nome da Comissão (29 de Julho de 1996)

A Comunidade não está dotada de qualquer competência para regular os direitos de menores e pais nos Estados-membros. Acções neste domínio limitam-se ao intercâmbio de informações e boas práticas.

Todos os Estados-membros assinaram a convenção das Nações Unidas relativa aos direitos da criança e é a eles que cabe assegurar a implementação da mesma onde necessário.
PERGUNTA ESCRITA E-1674/96 apresentada por Edith Müller (V) à Comissão (24 de Junho de 1996)

Objecto: Processo de concurso no âmbito do Programa-Quadro de investigação socioeconómica orientada (TSER)» - Área II - Investigação em matéria de ensino e de formação - concurso de 1995

Qual o número de requerimentos apresentados e quantos foram deferidos? No tocante aos requerimentos deferidos, qual a relação qualidade/quantidade em matéria de investigação?

Partilhará a Comissão da opinião, segundo a qual a formação profissional das mulheres nos Estados-membros da UE deverá continuar a ser objecto de particular atenção, por forma a responder ao imperativo da igualdade de oportunidades? Qual o número de requerimentos apresentados em matéria de investigação relativa à Mulher? Quantos foram deferidos? Entre os peritos externos que procederam à avaliação dos requerimentos em causa, quantos possuem uma experiência fundada no domínio da investigação relativa à Mulher?

Terão sido integralmente utilizadas as dotações disponibilizadas para o exercício de 1995?

Como pretende a Comissão garantir uma maior transparência dos processos decisórios no referente ao próximo processo de concurso, a realizar em 1996?

Resposta de Édith Cresson em nome da Comissão (17 de Julho de 1996)

No âmbito da realização da Área II - investigação em matéria de educação e formação - do programa específico de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração no domínio da investigação socioeconómica orientada (TSER), a Comissão recebeu 195 requerimentos na sequência do primeiro convite para apresentação de propostas em Março de 1995. Dados os fundos disponíveis, foram seleccionados 12 projectos para financiamento. Dois deles tem por objectivo a criação de bases de dados, de acordo com umas das prioridades expressas na Decisão 94/915/CE do Conselho ((JO L 361 de 31.12.1994. )). Uma vez que, em certa medida, toda a investigação se baseia em dados ou em outros resultados empiricamente quantificáveis, todos os projectos financiados até agora incluem elementos quantitativos.

A Comissão concorda que a educação e formação profissionais das mulheres devem ser objecto de uma atenção especial. Estão implicitamente incluídas em muitos dos pedidos e igualmente nos projectos seleccionados para financiamento questões que se revestem de um interesse especial para as mulheres. Trinta peritos independentes participaram no processo de selecção. A composição do comité de peritos encarregados da selecção assegurou uma competência em várias disciplinas.

Os fundos de 1995 disponíveis para as actividades da Área II do Programa TSER foram inteiramente gastos no âmbito do primeiro convite para apresentação de propostas.

Estão em curso iniciativas destinadas a garantir uma maior transparência dos procedimentos de selecção, nomeadamente mediante o esclarecimento e a diferenciação dos critérios de selecção.
PERGUNTA ESCRITA E-0688/96 apresentada por José Barros Moura (PSE) ao Conselho (27 de Março de 1996)

Objecto: Minas anti-pessoal

Tendo em conta os objectivos da Campanha Internacional para Proibir as Minas Anti-Pessoal e considerando que vários países participantes na Cimeira Euro-Asiática de Bangkok se manifestaram já, de modo claro, a favor da proibição total (Bélgica, Suécia, Áustria, Dinamarca, Irlanda, Camboja, Laos, Filipinas e Malásia) seria muito importante que o tema fosse tratado na Cimeira.

Que decisões ou orientações foram definidas neste sentido a nível do Conselho com vista à Cimeira e como se pronunciou esta sobre a questão?

Resposta (14 de Outubro de 1996)

Desde Maio de 1995, data da adopção da acção comum sobre as minas antipessoais, a União Europeia tem redobrado os seus esforços para denunciar o flagelo que o uso indiscriminado de minas antipessoais representa para as populações civis. No âmbito desta acção comum, os Estados-membros da União implementaram uma moratória comum sobre a exportação de minas antipessoais, tendo sido igualmente desenvolvida uma intensa acção diplomática para preparar a Conferência dos Estados que são Partes na Convenção «Armas Desumanas» e para fazer com que esta Conferência conduzisse a resultados positivos.

Um dos principais problemas que se colocam em relação à supramencionada Convenção reside no facto de a mesma ter sido ratificada por um reduzido número de Estados. Como o Senhor Deputado observará, alguns dos Estados terceiros referidos na sua pergunta não são Partes na Convenção. Assim sendo, não será de surpreender a ausência de referências às minas antipessoais e às negociações em curso, no momento da Cimeira Euro-Asiática, sobre a Convenção «Armas Desumanas» e, em especial, sobre o seu Protocolo II.

A Conferência dos Estados Partes na Convenção foi encerrada em 3 de Maio último, com resultados que, no seu conjunto, constituem um progresso significativo, quer relativamente ao Protocolo II alterado, adoptado pela Conferência, quer a nível do desenvolvimento do direito humanitário em geral. Contudo, em matéria de proibições específicas, os resultados obtidos só parcialmente respondem aos objectivos da acção comum da União. O Conselho pode asseverar ao Senhor Deputado que, no âmbito da PESC, serão activamente prosseguidas diligências para que o problemas das minas continue a figurar entre as prioridades da acção internacional e para promover a adesão universal à Convenção. Os nossos parceiros asiáticos contar-se-ão certamente entre os países junto dos quais será desenvolvida a actividade diplomática da União, no contexto da prossecução da sua iniciativa sobre minas antipessoais.
PERGUNTA ESCRITA P-2098/96 apresentada por Roberta Angelilli (NI) à Comissão (16 de Julho de 1996)

Objecto: Jubileu do Ano 2000 em Roma

Tendo em conta a importância de que se revestem as comemorações do jubileu do ano 2000 em Roma, não só do ponto de vista religioso mas também do ponto de vista cultural, quer para a Itália, quer para toda a Europa, poderá a Comissão indicar:

1. se estão previstos financiamentos extraordinários para o acontecimento ou, em caso negativo, quais são as modalidades para a apresentação de um pedido nesse sentido ou para a obtenção de uma descrição das possibilidades existentes no âmbito dos programas comunitários oficiais?

2. se existe a possibilidade de obter o patrocínio da UE para as referidas celebrações?

Resposta dada por Jacques Santer em nome da Comissão (13 de Setembro de 1996)

1) Até ao momento, não está previsto qualquer financiamento específico para celebrar o Jubileu do Ano 2000, mas a questão está a ser examinada. Por outro lado, a Comissão apoia - por um período de três anos - manifestações culturais e artísticas no âmbito do Programa Caleidoscópio ((JO C 114 de 19.4.1996. )). À luz da experiência adquirida, a Comissão apresentará oportunamente novas propostas com vista à renovação deste programa.

Para beneficiar de uma subvenção comunitária, devem ser preenchidos alguns requisitos - as condições que constam dos convites para a apresentação de propostas, publicadas anualmente - em especial, a dimensão europeia (co-organização e participação de operadores de, pelo menos, três Estados-membros), a qualidade e a natureza exemplar do projecto.

2) Em princípio, é possível obter o patrocínio da Comissão desde que se trate de acontecimentos que correspondam aos critérios definidos no regulamento relativo aos patrocínios ((SEC (94) 9210. )).
PERGUNTA ESCRITA E-1515/96 apresentada por Mark Killilea (UPE) à Comissão (17 de Junho de 1996)

Objecto: Programa HANDINET

A Comissão reforçou a participação das ONG e dos seus utilizadores directos na iniciativa HANDINET e algumas ONG, em particular, começa a participar e a ser consultadas com seriedade.

Pode a Comissão informar quais os novos planos e orçamento que propõe com vista a melhorar ainda mais essa participação dos utilizadores?

Resposta do comissário Pádraig Flynn em nome da Comissão (29 de Julho de 1996)

A Comissão reforçou a participação directa das organizações não governamentais (ONG) no desenvolvimento, nas actividades e nos projectos que dizem respeito ao sistema Handynet. Atestam o facto, por exemplo, a criação de um suporte lógico de estatísticas entregue a mais de 50 organismos, ou seja, 35 ONG e 15 centros nacionais de recolha de dados Handynet, destinado a fornecer algumas informações úteis para a melhoria de um sistema que se pretende à disposição dos utilizadores finais. A Comissão tenciona prosseguir esta abordagem interactiva no futuro, em colaboração com os interessados. No que respeita ao financiamento, a Comissão está impedida de prestar essas informações enquanto as autoridades orçamentais não adoptarem o orçamento para 1997.