PERGUNTA ESCRITA E-2476/99

apresentada por Monica Frassoni (Verts/ALE) à Comissão

(16 de Dezembro de 1999)

Objecto: Queixa por assédio

Em 20 de Novembro de 1998, um perito nacional destacado na Comissão Europeia apresentou, junto da hierarquia, uma queixa por assédio, renovada em 4 de Dezembro de 1998.

Não foi tomada qualquer medida de protecção nos termos das recomendações da Comissão.

Em 25 de Fevereiro de 1999, o perito em causa foi afastado das suas funções em condições particularmente injuriosas e o seu pedido de renovação de contrato, apoiado pela Comissão, foi rejeitado.

Estes factos parecem constituir uma transgressão dos princípios de protecção das vítimas incluídos nas recomendações da Comissão.

A Comissão só decidiu a abertura de um processo de inquérito interno três meses após a primeira queixa, não tendo, até hoje, chegado a qualquer resultado.

1. Qual o procedimento a seguir nos casos de apresentação de queixa por assédio no seio da Comissão Europeia?

2. Quais as medidas de protecção que se aplicam?

3. Quais são as sanções aplicáveis pela Comissão Europeia contra os responsáveis por assédio?

4. Qual é o prazo para a conclusão dos processos internos e quais são as garantias de imparcialidade?

5. Quais são as medidas de reparação previstas a favor da vítima de assédio?

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(9 de Fevereiro de 2000)

Um membro do pessoal da Comissão apresentou uma queixa por assédio que pode conduzir a um inquérito administrativo decidido pela entidade competente para proceder a nomeações (ECPN). A Comissão facultou ao seu pessoal informações concretas relativamente aos procedimentos que se prendem com a protecção da dignidade da pessoa humana, nas Informações Administrativas de 29 de Fevereiro de 1996. O objectivo do inquérito disciplinar consiste em apurar a existência de factos e pode conduzir a um processo disciplinar contra a pessoa considerada responsável.

A hierarquia pode tomar medidas para proteger a vítima de assédio, tais como transferi-la para outro lugar durante a realização do inquérito.

O processo disciplinar é instaurado pela ECPN, a pedido da hierarquia da pessoa em causa ou por sua própria iniciativa. O processo disciplinar pode resultar na imposição de uma sanção, conforme previsto no Estatuto dos Funcionários.

Na fase do inquérito administrativo, não é aplicável qualquer prazo. Na eventualidade de ser instaurado um processo disciplinar na sequência de uma decisão da ECPN, a Comissão está obrigada, consoante o caso concreto, a cumprir os prazos estabelecidos no artigo 87o e no Anexo IX do Estatuto.

Para determinar a sanção adequada, a ECPN tem de apurar todos os factos respeitantes à pessoa sujeita ao processo disciplinar, tendo, por conseguinte, o direito e a obrigação de eliminar todas as dúvidas.

A ECPN pode tomar uma decisão sem o parecer do Conselho de Disciplina se se tratar de medidas disciplinares como advertência por escrito ou repreensão, mas tem de consultar aquele órgão para tomar outras medidas. A ECPN toma uma decisão final após o Conselho de Disciplina ter emitido o seu parecer.

O artigo 7o do Anexo IX do Estatuto dispõe que a ECPN deve tomar uma decisão no prazo de um mês a contar da emissão do parecer fundamentado do Conselho de Disciplina, após audição do interessado.

Todavia, de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância, os prazos fixados no artigo 7o não são imperativos, constituindo meras regras de boa administração.

O processo disciplinar está sujeito ao princípio da presunção da inocência. A regularidade e a imparcialidade de todo o processo estão sob controlo do Tribunal de Primeira Instância.

Quanto à reparação a conceder a vítimas de assédio, a instituição pode ser obrigada a tal se se provar que o dano resultou de uma deficiência da instituição, relacionada com o serviço.