PERGUNTA ESCRITA E-1307/03

apresentada por Bill Newton Dunn (ELDR) à Comissão

(7 de Abril de 2003)

Objecto: Armillatox

O armillatox, usado correntemente no tratamento da armilária-de-mel, está em perigo de ser proibido pela próxima legislação comunitária. No entanto, o armillatox é produzido por destilação a baixa temperatura e, é por esse motivo, considerado por alguns como deixando pouco ou quase nenhum resíduo tóxico.

Poderá a Comissão confirmar se o armillatox será proibido ou se está a ser considerada, ou foi já concedida, uma isenção para este tratamento?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(16 de Maio de 2003)

O armillatox é um produto que contém uma mistura complexa de ácidos de alcatrão em óleo de castor. Estes ácidos de alcatrão são considerados como uma substância activa que deve ser regulamentada ao abrigo do Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado(1). As suas utilizações em fitossanidade eram notificáveis no âmbito do procedimento estabelecido pelo Regulamento (CE) no 451/2000 da Comissão(2). Uma vez que não foram notificadas e não foram aceites como utilização essencial, nos termos do Regulamento (CE) no 2076/2002 da Comissão(3), os Estados-Membros são obrigados a retirar as autorizações aos produtos fitossanitários que os contenham até 25 de Julho de 2003 e a limitar a duração de um eventual período de escoamento de existências a seis meses, no máximo, a contar daquela data. As outras utilizações de ácidos de alcatrão não são afectadas pelos regulamentos supra.

No entanto, as utilizações de ácidos de alcatrão como desinfectantes em fitossanidade, sem aplicação directa, eram notificáveis ao abrigo da quarta fase do programa de avaliação estabelecido pelo Regulamento (CE) no 1112/2002 da Comissão(4). O armillatox é actualmente comercializado para estas mesmas utilizações na Irlanda e no Reino Unido, embora não tenha sido recebida nenhuma notificação da Armillatox Ltd., empresa produtora do armillatox. Em Outubro de 2002, foi, porém, recebida uma notificação ao abrigo do Regulamento (CE) no 1112/2002 relativamente a ácidos de alcatrão de elevada ebulição uma mistura complexa de ácidos de alcatrão (HBTA) de outro requerente localizado no Reino Unido. Sem prejuízo do resultado do processo de avaliação, a notificação parece ser admissível; se assim for, os HBTA poderão, então, permanecer no mercado, na pendência da sua avaliação ao abrigo da directiva.

Dado que na Comunidade o mercado para estes produtos é reduzido, pode pressupor-se que alguns notificadores potenciais de ácidos de alcatrão não tenham procedido à notificação basicamente por questões económicas. Infelizmente, isto impede que as empresas constituam task forces para partilhar os custos de produção de conjuntos de dados em apoio da inclusão das suas substâncias activas no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho.

Assim, enquanto se aguarda a revisão da Directiva 91/414/CEE do Conselho, existe ainda a possibilidade de os produtores de HBTA utilizados como desinfectantes em fitossanidade acederem ao mercado ou nele permanecerem com o seu produto. Todavia, a directiva refere claramente que as substâncias activas só podem ser aceites se se demonstrar que podem ser utilizadas de forma segura no que respeita à saúde humana e à sanidade animal ou à protecção do ambiente. É, nomeadamente, necessário demonstrar que, conforme defendido na pergunta, o produto não deixa resíduos que possam suscitar preocupação. Este aspecto tem primazia em relação, por exemplo, às necessidades agronómicas.

Atendendo aos condicionalismos referidos supra, a Comissão está actualmente a discutir com os Estados-Membros maneiras de atenuar as exigências em matéria de dados e de procedimentos para substâncias de grande especificidade ou de baixo risco. Poderiam incluir-se neste caso os produtores que possam justificar cientificamente que determinados dados são desnecessários, por exemplo, não é necessário conhecer a exposição dos consumidores aos resíduos de uma substância utilizada exclusivamente em plantas ornamentais não destinadas ao consumo humano ou animal. A Comissão tenciona encontrar uma solução adequada para estas substâncias cuja avaliação está em curso no âmbito da quarta fase, a fim de conjugar o elevado nível de protecção de consumidores, de animais e do ambiente com uma abordagem sensata e pragmática no processo de avaliação.

(1) JO L 230 de 19.8.1991.

(2) Regulamento (CE) no 451/2000 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2000, que estabelece as normas de execução da segunda e terceira fases do programa de trabalho referido no no 2 do artigo 8o da Directiva 91/414/CEE do Conselho, JO L 55 de 29.2.2000.

(3) Regulamento (CE) no 2076/2002 da Comissão, de 20 de Novembro de 2002, que prolonga o período referido no no 2 do artigo 8o da Directiva 91/414/CEE do Conselho e relativo à não inclusão de determinadas substâncias activas no anexo I da mesma e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que as contenham (Texto relevante para efeitos do EEE), JO L 319 de 23.11.2002.

(4) Regulamento (CE) no 1112/2002 da Comissão, de 20 Junho 2002, que estabelece as normas de execução da quarta fase do programa de trabalho referido no no 2 do artigo 8o da Directiva 91/414/CEE do Conselho, (Texto relevante para efeitos do EEE), JO L 168 de 27.6.2002.