PERGUNTA ESCRITA E-3375/97 apresentada por Markus Ferber (PPE) à Comissão (22 de Outubro de 1997)

Objecto: Comprovação do seguro obrigatório de doença - Apresentação obrigatória do formulário E 111

Para fins de inscrição dos estabelecimentos de ensino superior, em França, como, por exemplo, no Conservatório de Paris, os estudantes deverão apresentar o formulário E 111 para provar que se encontram cobertos pelo seguro obrigatório de doença. As pessoas que são titulares de um seguro privado e que beneficiem do reembolso parcial, por parte do Estado, das despesas incorridas em situação de doença, não dispõem de um tal formulário.

Não obstante, a apresentação do formulário em questão é exigida aquando da inscrição, não sendo reconhecidos os certificados emitidos pelo seguro privado de doença ou pelo organismo do Estado competente.

Que medida tenciona a Comissão adoptar, no intuito de viabilizar o reconhecimento dos certificados emitidos por Caixas privadas de seguro de doença?

Resposta dada pelo Comissário Pádraig Flynn em nome da Comissão (1 de Dezembro de 1997)

Em primeiro lugar, a Comissão gostaria de chamar a atenção do Senhor Deputado para o facto do formulário E111 se destinar, em aplicação das disposições do Regulamento (CEE) no 1408/71 e do Regulamento (CEE) no 574/72 ((Estes regulamentos foram actualizados pelo Regulamento (CEE) no 118/97, de 2.12.1996, que altera e actualiza o Regulamento (CEE) no 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade e o Regulamento (CEE) no 574/72 que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) no 1408/71. )), a pessoas cobertas por um seguro de doença ao abrigo do sistema geral de segurança social de um Estado-membro.

O formulário E111 atesta que o portador tem direito a prestações em espécie por motivo de doença, a cargo do Estado-membro onde está segurado, concedidas pelo Estado-membro em cujo território se encontra temporariamente e ao abrigo da legislação em vigor nesse Estado (em aplicação dos artigos 22o e 22o-A do Regulamento no 1408/71).

Este sistema aplica-se exclusivamente aos seguros legais e não aos seguros privados nem aos regimes especiais para funcionários. Por esta razão, os procedimentos previstos nos referidos regulamentos, atinentes a cuidados de saúde durante uma estada temporária no estrangeiro e que impliquem o estabelecimento de um formulário E111, não podem ser invocados por uma pessoa segurada no âmbito de um seguro privado ou de um regime especial para funcionários.

A Comissão apresentou, já em 1992, uma proposta destinada a alargar o âmbito de aplicação material destes regulamentos aos regimes especiais dos funcionários ((JO C 46 de 20.2.1992. )). Infelizmente, esta proposta não logrou obter, até à data, a unanimidade necessária no Conselho.

Entretanto, o Tribunal de Justiça decidiu que, ao não adoptar quaisquer medidas em matéria de livre circulação dos trabalhadores, o Conselho não cumpriu plenamente as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 51o do Tratado CE ((Acórdão de 22.11.1995, processo C-443/93, Vougioukas, Col. 1995, p. I-4033. )). Actualmente o Conselho está a envidar esforços no sentido de chegar a um compromisso que facilite a adopção da proposta mencionada.