PERGUNTA ESCRITA E-3105/01

apresentada por Yasmine Boudjenah (GUE/NGL) à Comissão

(13 de Novembro de 2001)

Objecto: Práticas das instituições financeiras internacionais

Em diversos países de África e da América Latina, os empréstimos concedidos pelo FMI e negociados com os governos locais no âmbito dos planos de redução da pobreza e de fomento do crescimento impuseram, entre outras condições, a privatização do sector da água. Ora, a privatização das empresas nacionais acarretou uma subida dos preços, tornando a água ainda menos acessível a uma vasta camada das populações desses países.

Está a Comissão consciente dos perigos que representam estas práticas das instituições financeiras internacionais e das graves repercussões que as mesmas podem ter? Que medidas tenciona propor para as corrigir e fazer com que os empréstimos contribuam para reduzir efectivamente a pobreza nesses países?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(7 de Janeiro de 2002)

Ultimamente, a comunidade dos doadores tem modificado a orientação da sua política de ajuda e o diálogo político, tendo passado a privilegiar os documentos estratégicos sobre a redução da

pobreza (Poverty Reduction Strategic Papers, PRSP) elaborados pelos próprios países interessados. A comunidade dos doadores tem-se distanciado gradualmente da tradicional prática da imposição de condições políticas pela instituições de Bretton Woods (IBW), que incluíam por vezes privatizações apressadas de empresas estatais, nem sempre acompanhadas da criação das instituições e dos quadros normativos adequados.

O diálogo político com os países beneficiários constitui um elemento chave para a obtenção de um consenso sobre as reformas macro-económicas e sectoriais no âmbito dos PRSP. A Comissão e os Estados-membros têm trabalhado em estreita colaboração com as IBW para assegurar que o diálogo político abranja os resultados previstos não só em termos de estabilidade macro-económica, mas igualmente em termos de redução da pobreza. A aprovação dos PRSP por parte das IBW indica que existe um consenso geral sobre as reformas políticas previstas. A Comissão desempenha um papel importante a nível do diálogo político nos domínios de concentração da ajuda.

Com o seu Fundo para a Redução da Pobreza e para o Crescimento, o Fundo Monetário Internacional (FMI) reconhece a importância de as estratégias de assistência serem apropriadas pelos próprios países e promove despesas mais orientadas para a luta contra a pobreza e condições políticas selectivas. O FMI insiste cada vez mais na importância de uma correcta gestão macro-económica através de políticas fiscais, monetárias, de rendimentos e de câmbio adequadas, e não tanto através da imposição de condições relativas às reformas estruturais, incluindo a privatização.

O Banco Mundial continua a ser o principal parceiro em termos de reformas estruturais e institucionais. Se uma das prioridades dos PRSP é a melhoria do acesso à água potável a preços abordáveis, as medidas políticas indicam o modo de obtenção desse resultado. A escolha política será acordada no âmbito de uma operação específica do Banco. Uma privatização bem concebida deve ser acompanhada da criação ou reforço do quadro jurídico e normativo, bem como das reformas institucionais necessárias para garantir que uma empresa privada melhore o acesso à água potável, respeitando a regulamentação relativa às normas técnicas/higiénicas e aos preços.

A Comissão mantém um dialogo permanente com o Banco Mundial sobre os princípios e práticas de privatização, avaliando cada caso individualmente e sem preconceitos ideológicos.

A política da Comissão em matéria de fornecimento de serviços hídricos e sanitários baseia-se em princípios de equidade e sustentabilidade, tendo em conta as necessidades dos países mais pobres. As políticas baseiam-se numa análise das opções técnicas e económicas para criar serviços de melhor qualidade. A privatização é uma dessas opções. No entanto, a experiência parece favorecer a parceria entre o sector público e o sector privado, com uma forte participação dos próprios beneficiários e da sociedade civil. A questão dos preços é um elemento essencial para a viabilidade e manutenção do sistemas, bem como para uma melhor gestão dos recursos hídricos. Fornecer melhores serviços comporta sempre custos. Em muitos casos, os mais pobres podem já estar a pagar mais do que os ricos por um serviço de qualidade inferior. As medidas de acompanhamento destinadas a melhorar a governança e as capacidades de gestão, bem como as acções de formação e de sensibilização, desempenham um papel fundamental para a obtenção de sustentabilidade, eficácia e equidade no fornecimento dos serviços.