PERGUNTA ESCRITA P-0593/98 apresentada por W.G. van Velzen (PPE) à Comissão (23 de Fevereiro de 1998)

Objecto: Resposta da Comissão Europeia a uma queixa da EnerTel N.V.

Em 15 de Julho de 1997, o consórcio neerlandês de telecomunicações EnerTel N.V. apresentou uma queixa à Comissão Europeia sobre a proposta de lei relativa à licitação de frequências de telecomunicações móveis aos Países Baixos. Em 18 de Dezembro de 1997, foram acrescentados novos elementos à queixa inicial: a EnerTel solicitava à Comissão que adoptasse urgentemente uma decisão, nomeadamente antes do final de 1997, uma vez que a empresa se candidatava à obtenção de uma licença para o fornecimento de serviços móveis. Em 6 de Janeiro de 1998, devido, nomeadamente, à incerteza económica decorrente da lentidão do processo legislativo e ao silêncio da Comissão Europeia, a EnerTel N.V. viu-se obrigada a retirar-se da licitação de licenças de comunicações móveis. Em 3 de Fevereiro de 1998, a Comissão respondeu à EnerTel, indicando que o «motivo da queixa parece ter caducado, visto que, segundo notícias veiculadas pela imprensa, a empresa se retirou da licitação».

1. Tem a Comissão consciência da relação existente entre a lentidão com que a queixa da EnerTel N.V. foi tratada e a decisão desta empresa de se retirar da licitação?

2. Tem a Comissão consciência de que o seu comportamento não aumentou a sua credibilidade como árbitro?

3. Não considera a Comissão que, no mínimo, é oportuno responder ainda à queixa da EnerTel a nível do conteúdo, atendendo à sua relevância geral, e, em caso afirmativo, pode a Comissão dar a conhecer a sua resposta?

4. Tem a Comissão consciência de que, num mercado de telecomunicações que se liberaliza rapidamente, é importante que, sobretudo para as jovens empresas de telecomunicações, receber uma resposta rápida às queixas e não considera a Comissão que uma resposta rápida constitui um dos instrumentos eficazes de que dispõe para promover efectivamente a concorrência? Em caso afirmativo, como pensa a Comissão acelerar doravante o procedimento relativo às queixas?

Reposta dada por Karel Van Miert em nome da Comissão (19 de Março de 1998)

1. A Comissão procura responder às denúncias num prazo razoável, isto é, opta por dar início a um processo por infracção contra o Estado-membro em causa no espaço de um ano, depois de a denúncia ter sido apresentada, ou por informar o autor da denúncia que a Comissão não lhe dará seguimento durante esse mesmo período. A denúncia, a que o Senhor Deputado se refere, foi tratada dentro desse prazo limite. Mais ainda, deve ser sublinhado que os tribunais nacionais têm também direito a aplicar a lei europeia. As empresas podem, paralelamente às denúncias pendentes na Comissão, dar início a um processo num tribunal nacional e requerer medidas internas que assegurem os seus direitos.

2. Em casos como o presente, os autores da denúncia não são parte em sentido estrito. No fim de contas, a Comissão tem um poder discricionário quanto à possibilidade de iniciar ou não os processos por infracção contra um Estado-membro. Situação que tem sido repetidamente confirmada pelo Tribunal de Justiça.

3. Após a recepção da denúncia a que o Senhor Deputado se refere, o Governo holandês fez aprovar a lei de licitação de frequências de telecomunicações móveis e licitou as frequências para os operadores futuros do Serviço DC-1800. Desta forma, nos Países Baixos implementou-se o artigo 2o da Directiva 96/2/CE da Comissão, de 16 de Janeiro de 1996, que altera a Directiva 90/338/CEE, no que respeita às comunicações móveis e pessoais ((JO L 20 de 26.1.1996. )). Por isso, os principais argumentos da denúncia foram ultrapassados.

4. A Comissão procura, como já foi mencionado, responder às denúncias num prazo razoável. Além do mais, a cooperação com as autoridades nacionais será intensificada, o que deverá no futuro próximo levar a um tratamento ainda mais eficiente destas queixas, no que diz respeito à alegada obstrução da concorrência no sector das telecomunicações.