PERGUNTA ESCRITA E-0172/03

apresentada por Theresa Villiers (PPE-DE) à Comissão

(29 de Janeiro de 2003)

Objecto: Equitable Life

1. Poderia a Comissão indicar se levou a cabo uma investigação completa sobre o papel do Governo do Reino Unido na queda da empresa Equitable Life? Em caso negativo, poderia a Comissão indicar porquê e, em caso afirmativo, indicar quais foram os resultados?

2. Poderia a Comissão indicar também se entende que o Governo do Reino Unido infringiu a regulamentação da UE sobre o seguro de vida na sua forma de conduzir o escândalo da Equitable Life?

3. Caso o Governo do Reino Unido seja culpado de infringir a legislação da UE em matéria de seguro de vida, poderia a Comissão instar aquele governo no sentido de ser paga uma indemnização aos clientes da Equitable Life? Que período-limite (prazo para a introdução de um recurso em tribunal) será aplicável aos pedidos de indemnização?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(6 de Março de 2003)

1. Tal como referiu na sua resposta à questão escrita E-2415/01 do Sr. Deputado Ford(1), a Comissão está consciente das dificuldades com que se confrontam os segurados da Equitable Life. A Comissão não procedeu a uma investigação do papel do Governo britânico e está consciente de que esse governo anunciou um inquérito exaustivo e independente, por uma equipa liderada por Lord Penrose, com vista a analisar as circunstâncias que conduziram a essas dificuldades.

2. Actualmente, a Comissão não tem conhecimento de qualquer infracção às directivas comunitárias em matérias de seguros, no que diz respeito à Equitable Life.

3. A Comissão não tem um papel directo na supervisão das empresas individuais de seguros nos Estados-Membros. De facto, nem o Tratado CE nem as directivas comunitárias em matéria de seguros conferem poderes específicos em matéria de supervisão à Comissão, nem esta tem competência para autorizar ou supervisionar empresas que pretendam subscrever contratos de seguros.

É da responsabilidade de cada Estado-Membro organizar e assegurar a sua responsabilidade nacional em termos de supervisão (ver, por exemplo, o artigo 8o da chamada Terceira Directiva Seguro de Vida, isto é, a Directiva 92/96/CEE, de 10 de Novembro de 1992, que estabelece a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas ao seguro directo de vida e que altera as Directivas 79/267/CE e 90/619/CEE(2) e os artigos 16o, 17o, 18o e 23o da Directiva 79/267/CEE do Conselho, de 5 de Março de 1979, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas, respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo de vida e ao seu exercício(3)).

Sempre que uma parte lesada considerar que as autoridades nacionais de supervisão não cumpriram adequadamente os requisitos das directivas comunitárias relevantes, poderão procurar uma compensação junto dos tribunais nacionais. De facto, os tribunais nacionais são competentes para analisar se uma autoridade de supervisão nacional, no exercício das suas funções de supervisão, deu cumprimento à lei aplicável nesse domínio. Podem também tomar medidas adequadas a fim de garantir o respeito da lei. Além disso, em tais casos será com base na ordem jurídica interna de cada Estado-Membro que será possível determinar quais os tribunais competentes e poderão ser aduzidas as regras processuais pormenorizadas para os processos judiciais destinados a salvaguardar plenamente os direitos conferidos aos particulares pela legislação comunitária(4). Nestas condições, o prazo limite para requerer a indemnização de sinistros é determinado pela legislação nacional.

(1) JO C 134 E de 6.6.2002.

(2) JO L 360 de 9.12.1992.

(3) JO L 63 de 13.3.1979.

(4) Ver acórdão do Tribunal de Justiça de 19 de Novembro de 1991, Andrea Francovich e Danila Bonifaci e outros v República Italiana, processos apensos C-6/90 e C-9/90, CJ do Tribunal de Justiça de 1991, pág. I-5357.