PERGUNTA ESCRITA P-3185/02

apresentada por Alejo Vidal-Quadras Roca (PPE-DE) à Comissão

(31 de Outubro de 2002)

Objecto: Imposto cobrado pela Comunidade Autónoma da Catalunha sobre a área utilizada por estabelecimentos comerciais de grandes dimensões

No quadro das negociações de pré-adesão com os países da Europa Oriental, a Comissão exige aos governos destes países que revoguem ou modifiquem as regulamentações relativas ao comércio retalhista que restringem a livre concorrência ou infringem o princípio da liberdade de estabelecimento.

Contudo, subsistem regulamentações deste tipo nos sistemas jurídicos de países que são já Estados-Membros da União Europeia. É assim que em Espanha, e mais concretamente na Comunidade Autónoma da Catalunha, foi aprovada uma lei (Lei no 16/2000) que cria um imposto sobre a área ocupada por estabelecimentos comerciais de grande dimensão e cujas receitas se destinam a financiar as ajudas ao comércio tradicional implantado no território da Comunidade Autónoma. Por conseguinte, as ajudas de que irá beneficiar o comércio tradicional serão financiadas pelos seus concorrentes.

A adopção desta medida vem somar-se às restrições já em vigor na Catalunha no que se refere à abertura de grandes centros comerciais previstas na Lei no 17/2000 sobre as infra-estruturas comerciais.

Tem a Comissão consciência da incongruência que representa autorizar, por um lado, que continuem a vigorar disposições deste tipo na UE e exigir, por outro lado, a sua supressão nos países cujo processo de adesão se encontra em curso?

Poderia a Comissão indicar qual é a sua posição sobre a existência de ajudas sectoriais que são financiadas com receitas cobradas aos concorrentes dos beneficiários dessas mesmas ajudas e se equacionou quaisquer medidas para pôr cobro ao regime de ajudas públicas consagrado na Lei catalã no 17/2000?

Que medidas tenciona a Comissão adoptar no que se refere às regulamentações relativas ao comércio retalhista que, à semelhança da lei que vigora na Catalunha, coarctam o exercício do direito à liberdade de estabelecimento das empresas comunitárias?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(17 de Dezembro de 2002)

A Comissão recebeu uma denúncia relativa à Lei no 16/2000 da Comunidad Autónoma Cataluña. O autor da denúncia alegava que esta lei introduziu um imposto sobre a área ocupada pelas grandes superfícies comerciais com o objectivo de financiar o comércio de retalho tradicional nos centros urbanos. Segundo essa associação, a medida constitui um auxílio estatal na acepção do no 1 do artigo 87o do Tratado CE. A Comissão solicitou informações adicionais sobre esta questão às autoridades espanholas.

De acordo com as informações fornecidas por estas autoridades, os recursos obtidos através do novo imposto criado pela Lei no 16/2000 serão utilizados principalmente para financiar infra-estruturas e só secundariamente é que beneficiarão o comércio retalhista local.

Em especial, as infra-estruturas objecto de investimento são em geral acessíveis ao público e não beneficiam especificamente uma empresa ou um sector. No que se refere ao auxílio directo ao comércio retalhista local, as autoridades regionais comprometeram-se a respeitar o limiar fixado para os denominados auxílios de minimis. Assim, qualquer auxílio eventualmente concedido não será abrangido pelo no 1 do artigo 87o do Tratado CE.

Por estes motivos, com base nas informações de que a Comissão dispõe nesta fase da investigação, afigura-se que a referida imposição parafiscal não é abrangida pelas regras em matéria de auxílios estatais do Tratado CE.

No que se refere às regras em matéria de livre circulação no mercado interno, a Comissão não tenciona autorizar a manutenção de normas consideradas contrárias ao artigo 43o do Tratado CE, relativo à liberdade de estabelecimento, quer sejam emanadas pelos Estados-Membros, quer pelos países candidatos à adesão. A Comissão recorda a este propósito ao Sr. Deputado que no seu Relatório sobre a situação do mercado interno dos serviços(1) mencionou um certo número de medidas existentes actualmente nos Estados-Membros, nomeadamente em matéria de implantação de superfícies comerciais, sem se pronunciar sobre a sua compatibilidade com o artigo 43o do Tratado CE. A Comissão tenciona proceder agora a uma análise jurídica aprofundada de diversas regulamentações, nomeadamente quanto ao seu carácter discriminatório ou não proporcional, a fim de propor, se necessário, as soluções adequadas.

No que respeita à imposição parafiscal em si mesma e independentemente da sua utilização, pode recordar-se que as medidas nacionais susceptíveis de afectar ou de tornar menos atraente o exercício das liberdades fundamentais garantidas pelo Tratado devem preencher quatro condições: aplicarem-se de modo não discriminatório, justificarem-se por razões imperativas de interesse geral, serem adequadas para garantir a realização do objectivo que prosseguem e não ultrapassarem o necessário para atingir esse objectivo(2). A primeira justificação apresentada pelas autoridades espanholas, ligada à consolidação das unidades comerciais existentes nos centros urbanos, suscita dúvidas quanto à sua admissibilidade por razões de interesse geral, dado que se trata de um objectivo de natureza essencialmente económica. Em contrapartida, a segunda justificação, ligada à renovação das zonas adjacentes às grandes superfícies comerciais, por forma a minimizar o impacto ambiental e urbanístico decorrente da sua implantação, poderá ser admissível a título das razões de interesse geral. De resto, as modalidades de cálculo da imposição têm em conta, para além da superfície do estabelecimento, a existência ou não de transportes públicos, a fim de determinar o volume e as consequências previsíveis do tráfego rodoviário. Todavia, a ausência nas informações fornecidas à Comissão de precisões sobre a justificação da fixação de diferentes limiares e sobre as possibilidades de isenções e de bonificações concedidas a certos tipos de actividades comerciais (bricolagem, jardinagem, mobiliário, etc.) torna difícil, nesta fase, uma apreciação pela Comissão da proporcionalidade das medidas em causa.

(1) Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu: Situação do mercado interno dos serviços, 30 de Julho de 2002, COM(2002) 441 final.

(2) TJCE, 30 de Novembro de 1995, Gebhard, C-55/94, Col. 1995, p. I-4165, ponto 37.