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PERGUNTA ESCRITA E-0433/96 apresentada por Philippe-Armand Martin (UPE) à Comissão (29 de Fevereiro de 1996)

Objecto: Gestão do sector vitivinícola

O artigo 6o do Regulamento 822/87 ((JO no L 84 de 27.3.1987, p. 1. )) estipula que é proibida qualquer nova plantação de vinha até 31 de Agosto de 1996.

O Regulamento 1442/88 ((JO no L 132 de 28.5.1988, p. 3. )) estipula que os prémios de abandono definitivo de superfícies vitícolas terminarão em 31 de Agosto de 1996.

1. O que pensa a Comissão propor para as próximas campanhas?

2. Pode a Comissão fazer um balanço sobre os efeitos estruturais destas duas medidas?

3. No caso de a reforma da OCM dos Vinhos não estar concluída até 31 de Agosto de 1996, o que pensa a Comissão fazer em relação à próxima campanha e quando tenciona informar os produtores?

Resposta dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão (13 de Março de 1996)

Efectivamente, em 31 de Agosto de 1996, fim da actual campanha vitivinícola, terminará a proibição de novas plantações, bem como o regime de prémios ao arranque.Eis as respostas às três perguntas formuladas sobre o assunto pelo Senhor Deputado:

1. No âmbito do «pacote de preços de 1996/1997», a Comissão propõe a prorrogação por uma campanha da proibição de novas plantações, por um lado, e do regime de arranque, por outro. A proposta tem como objectivo primordial permitir a prossecução dos trabalhos sobre a reforma da organização comum do mercado (OCM), actualmente em curso no Conselho.

2. No que diz respeito aos efeitos das duas medidas no potencial vitícola, a Comissão dispõe dos dados que lhe são regularmente transmitidos pelos Estados-membros. Dado o considerável volume dos quadros elaborados pela Comissão, estas informações são enviadas directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento.

3. Ainda no âmbito do «pacote de preços de 1996/1997», a Comissão propõe o prolongamento do actual regime por um ano, se o Conselho não tomar uma decisão sobre a proposta de reforma da OCM vitivinícola.
PERGUNTA ESCRITA E-0621/96 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (13 de Março de 1996)

Objecto: Segurança no local de trabalho

Decorre actualmente, em Itália, a um debate aceso sobre a transposição da Directiva 89/655/CEE ((JO no L 393 de 30.12.1989, p. 13. )), de 30 de Novembro de 1989, relativa à segurança no local de trabalho, convertida em lei e prorrogada, na sua aplicação, para 20 de Janeiro de 1996.

Muitas empresas, em especial as pequenas empresas com poucos assalariados, afirmam que os encargos económicos dessa lei poderão colocar as mesmas em situação difícil, prevendo até algumas a eventualidade do encerramento.

Segundo as informações de que dispomos e as declarações do membro competente da Comissão, não há previsões fiáveis sobre os presumíveis custos de aplicação das disposições da directiva.

Pode a Comissão considerar a necessidade de garantir quanto antes uma solução futura para estes requisitos ou, pelo menos, de prever medidas em concertação com os Estados-membros?

Consideramos grave o facto de ter sido possível aplicar uma directiva sem qualquer previsão dos eventuais custos suplementares para as empresas europeias e sem uma avaliação do impacto sobre a competitividade da Europa relativamente aos países terceiros.

Resposta do comissário P. Flynn em nome da Comissão (7 de Maio de 1996)

Tal como fez em relação às outras propostas de directivas relativas à protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores, a Comissão tinha elaborado uma ficha de avaliação de impacto da proposta de directiva relativa aos equipamentos de trabalho (89/655/CEE).

Por sua vez, os Estados-membros tinham eles próprios avaliado as implicações da proposta de directiva no respectivo território antes da sua adopção por unanimidade pelo Conselho em 30 de Dezembro de 1989.

Além disso, tal como referiu na sua comunicação relativa a um programa comunitário em matéria de segurança, higiene e saúde no local de trabalho (1996-2000) ((COM(95) 282 final. )), a Comissão tenciona avaliar, em cooperação com os Estados-membros e os parceiros sociais, o impacto socioeconómico da legislação em matéria de saúde e segurança nos diferentes Estados-membros e bem assim a eficácia da política comunitária de saúde e segurança. Na sequência desta avaliação, a Comissão proporá, se necessário, introduzir as alterações consideradas adequadas à legislação actual.
PERGUNTA ESCRITA E-0455/96 apresentada por Philippe Monfils (ELDR) à Comissão (29 de Fevereiro de 1996)

Objecto: Armadilhas de mandíbulas

1. Poderá a Comissão informar qual a base jurídica em que fundamentou a sua decisão de adiar uma vez mais a entrada em vigor do Regulamento 3254/91 ((JO no L 308 de 9.11.1991, p. 1. )) que proíbe a utilização de armadilhas de mandíbulas bem como a importação de peles de animais capturados mediante esse processo?

2. Que seguimento pretende a Comissão dar à resolução votada pelo Parlamento Europeu em 14 de Dezembro de 1995 referente ao recurso a um estudo de peritos internacionais independentes sobre a avaliação dos prejuízos económicos que a proibição de importação de peles poderá de facto implicar?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (26 de Abril de 1996)

1. No que diz respeito à proibição da utilização de armadilhas de mandíbulas na Comunidade, o Regulamento (CEE) no 3254/91 entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1996. Contudo, no que se refere às restrições de importação de peles, não se pode considerar que o regulamento tenha entrado em vigor, uma vez que a Comissão ainda não conseguiu obter os progressos necessários previstos no artigo 3o, tendo chamado a atenção dos Estados-membros para esse facto.

A Comissão propôs ainda alterar as disposições do regulamento ((COM(95) 737 final. )) sobre a importação de peles para ter em conta as negociações com os países terceiros que estão interessados em promover métodos de armadilhagem sem crueldade. Os artigos 113o e 130o-S do Tratado CE constituem o fundamento jurídico dessa proposta de alteração.

2. A Comissão deduz da referência à resolução do Parlamento que o Senhor Deputado se preocupa especialmente com os povos indígenas da América do Norte.

A proposta de alteração do referido regulamento prevê a isenção das restrições de importação para as peles ou produtos afins que tenham sido obtidos por métodos de armadilhagem dos povos indígenas. Esta disposição foi introduzida em resposta aos compromissos internacionais assumidos pela Comunidade para com esses povos, nomeadamente o 22o princípio da Declaração do Rio, o Capítulo 28 da Agenda 21 e a alínea j) do artigo 8o da Convenção sobre a Biodiversidade.

Dadas as circunstâncias, a Comissão não considera necessário proceder a um estudo específico sobre as eventuais consequências económicas das restrições de importação para os povos indígenas mas, com base nos dados disponíveis, calcula que essas consequências serão potencialmente importantes para os povos do Canadá, onde cerca de 40% dos caçadores de peles são de origem indígena. A proporção será mais baixa na Federação Russa e nos Estados Unidos, com a possível excepção do Alasca.
PERGUNTA ESCRITA P-0778/96 apresentada por Angela Billingham (PSE) à Comissão (21 de Março de 1996)

Objecto: Regime de preços de entrada

A Comissão autorizou a importação em 1996, a tarifa reduzida, de uma determinada quantidade de laranjas provenientes de países terceiros e destinadas ao fabrico de sumo de laranja fresco. Por proposta do Comissário Franz Fishler, a Comissão decidiu abrir um contingente pautal de 12.000 toneladas, válido até finais de Março, ao qual se aplicará um preço de entrada reduzido em cerca de 10 ecus por 100 quilogramas, em vez de 36,9 ecus por 100 quilogramas, que seria o preço normal de entrada.

Esta medida foi adoptada na sequência do protesto apresentado junto da Comissão pela indústria de sumo de laranja do Reino Unido. A referida indústria não consegue abastecer-se todo o ano na UE desta matéria-prima, sendo obrigada a recorrer a países terceiros entre Dezembro e Maio. Devido à aplicação dos preços de entrada às laranjas em virtude do Acordo do GATT, já não era possível garantir um fornecimento de laranjas suficiente ao fabrico de sumo de laranja fresco. As perdas deste sector industrial poderiam vir a ter uma incidência directa no emprego de 5.700 pessoas no Reino Unido.

Que medidas tenciona a Comissão adoptar para 1997, de forma a garantir que as laranjas destinadas à indústria de transformação sejam importadas de países terceiros a um preço de entrada reduzido? Poderá a Comissão providenciar para que em 1997 o sector da indústria de sumo fresco do Reino Unido e do resto da Europa possa comprar laranjas a países terceiros, beneficiando de um preço de entrada reduzido durante todo o período em que não consegue abastecer-se na UE, ou seja, entre Dezembro e Maio?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (12 de Abril de 1996)

Em Janeiro deste ano a Comissão tomou, através do Regulamento (CE) no 37/96 ((JO no L 9 de 12.1.1996. )), uma medida transitória que abriu uma quota com um preço de entrada reduzido para 12 000 toneladas de laranjas importadas para transformação durante o período de 1 de Dezembro de 1995 a 31 de Março de 1996.

A Comissão procede actualmente a inquéritos nos Estados-membros produtores com vista a verificar a disponibilidade das variedades de laranjas de que a indústria do Reino Unido necessita para a produção de sumos frescos.

A Comissão examinará os resultados desses inquéritos e proporá as medidas adequadas.
PERGUNTA ESCRITA E-0220/96 apresentada por Werner Langen (PPE) ao Conselho (12 de Fevereiro de 1996)

Objecto: Obstrução aos direitos das minorias nas escolas gregas

A escolaridade obrigatória é na Grécia de nove anos, exceptuando para as crianças da minoria turca. Na Trácia Ocidental existem duas escolas secundárias turcas, uma em Komotini e a outra em Xanthi. Até ao presente, os alunos que saíam da escola primária deviam submeter-se a um exame para poderem frequentar essas escolas. Esse exame deverá ser agora substituído por uma tiragem à sorte que permitirá o acesso de 60 alunos à escola de Komotini e de 30 alunos à escola de Xanthi. Por outras palavras, apenas 9% das crianças turcas poderá frequentar, graças a uma forma de lotaria, a escola secundária.

1. O Conselho considera que as medidas tomadas pelas autoridades gregas são compatíveis com as obrigações inerentes aos Tratados, nomeadamente a defesa do carácter pluricultural da UE?

2. Em caso negativo, como pretende opor-se eficazmente a estas medidas discriminatórias e contrárias aos princípios europeus?

Resposta (3 de Junho de 1996)

O no 1 do artigo 126o do Tratado da União Europeia estipula, designadamente, que «a Comunidade contribuirá para o desenvolvimento de uma educação de qualidade... respeitando integralmente a responsabilidade dos Estados-membros pelo conteúdo do ensino e pela organização do sistema educativo, bem como pela sua diversidade cultural e linguística.»

Por conseguinte, não compete ao Conselho intervir nas modalidades de organização do ensino definidas por um Estado-membro.
PERGUNTA ESCRITA E-0846/96 apresentada por Carles-Alfred Gasòliba i Böhm (ELDR) à Comissão (12 de Abril de 1996)

Objecto: Intercâmbio de professores não universitários no âmbito do Programa Sócrates

A iniciativa no 1 do Programa Sócrates sobre as associações de centros escolares para o desenvolvimento de projectos educativos europeus prevê a concessão de bolsas para promover o intercâmbio de professores durante um período máximo de quatro semanas.

No caso da Grã-Bretanha, estes intercâmbios deparam com grandes dificuldades, sendo os mesmos quase praticamente impossíveis em virtude de as autoridades competentes na matéria declararem que não há professores disponíveis para estes intercâmbios, bloqueando, assim, os pedidos de outros países comunitários.

Não pensa a Comissão que seria necessário investigar as razões do bloqueio dos pedidos dos outros países comunitários?

Que medidas tenciona tomar a Comissão para resolver este problema que atenta contra o espírito do Programa Sócrates?

Resposta dada pela Comissária Edith Cresson em nome da Comissão (2 de Maio de 1996)

Durante o primeiro ano (1995-1996) de execução da acção 1, Comenius, todos os Estados-membros participaram nos intercâmbios de professores previstos no âmbito das parcerias escolares europeias, sem mencionar quaisquer dificuldades especiais.

Com efeito, o Reino Unido propôs 113 intercâmbios de professores (numa quota de 100 professores) e a Espanha propôs 94 intercâmbios (numa quota de 80 professores).

Todavia, a Comissão contactará as agências nacionais responsáveis pela execução desta acção descentralizada, a fim de se certificar de que decorre sem problemas.
PERGUNTA ESCRITA P-0373/96 apresentada por Luigi Caligaris (UPE) à Comissão (13 de Fevereiro de 1996)

Objecto: Trieste no projecto de «Corredor Adriático»

A situação geográfica da cidade de Trieste pode ser considerada um ponto de encontro natural entre a Europa Central e Oriental, a Meridional e o Mediterrâneo.

Estrategicamente inserida na rede de transportes multimodal que corresponde ao projecto de «Corredor Adriático», a região triestina goza de uma posição particularmente favorável para servir de saída em direcção ao hinterland natural centro-europeu e ao Leste europeu, bem como de escala marítima para o Mediterrâneo.

Na perspectiva da próxima decisão do Parlamento Europeu e do Conselho sobre as orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes, pode a Comissão dizer qual a sua opinião acerca das potencialidades e do desenvolvimento das infra-estruturas de transporte terrestre e marítimo da cidade de Trieste?

Pode ainda a Comissão especificar quais são, actualmente, as perspectivas relativamente à natureza das ligações de Trieste com o conjunto do projecto do «Corredor Adriático»?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão (14 de Março de 1996)

A cidade de Trieste e a região de Friuli-Veneza-Giulia estão abrangidas pelo projecto prioritário de comboio de alta velocidade/transporte combinado França-Itália (Lyon-Turim-Verona-Veneza-Trieste). O programa comunitário de acções-piloto de transporte combinado (PACT) contribuiu já para a melhoria das ligações com a Grécia e a acção irá prosseguir. Além disso, no que diz respeito ao transporte marítimo, a Comunidade está empenhada em promover o transporte marítimo de curta distância como meio de transporte eficaz e respeitador do ambiente.

O denominado projecto do «corredor do Adriático» representa um trajecto alternativo para ligar as regiões centrais da Comunidade e a Itália à Grécia e à parte oriental da bacia do Mediterrâneo, evitando a passagem pela antiga Jugoslávia. O projecto integra infra-estruturas ferroviárias e rodoviárias, portos, ligações a portos e transporte combinado ao longo da costa adriática, de Trieste a Brindisi.

Em 1995, a Comunidade concedeu 1 milhão de ecus para financiar um estudo de viabilidade relativo ao corredor do Adriático. O objectivo do estudo consiste em oferecer aos decisores uma gama de opções técnica e economicamente viáveis para melhorar os serviços de transporte nesse corredor, tomando como base as infra-estruturas existentes. O estudo servirá também de base ao desenvolvimento de outros estudos sobre o investimento necessário, para que se possa definir o contexto para novas acções.
PERGUNTA ESCRITA E-0970/96 apresentada por Christine Oddy (PSE) à Comissão (26 de Abril de 1996)

Objecto: Comité CMRE

A declaração final da Conferência do Conselho dos Municípios e Regiões da Europa (CMRE) das Representantes Eleitas das Autoridades Locais e Regionais, que teve lugar em Dublim em 1995, solicita a adopção de medidas legislativas com vista a promover a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres nos níveis de tomada de decisões e assegurar um nível idêntico de representação feminina nas instituições europeias. Que medidas tenciona tomar a Comissão em consequência desta resolução?

Resposta dada por P. Flynn em nome da Comissão (15 de Maio de 1996)

Relativamente à promoção de acções legislativas em matéria de igualdade de oportunidades na tomada de decisões, a Comissão apresentou uma proposta de recomendação do Conselho ((Doc. COM(95) 593 final. )), que este está presentemente a discutir. O Parlamento está também a elaborar um relatório e um parecer sobre a proposta da Comissão.

Na sua proposta, a Comissão faz especificamente referência à representação política a níveis regional e local (no 4b).
PERGUNTA ESCRITA E-0208/96 apresentada por Philippe Monfils (ELDR) à Comissão (5 de Fevereiro de 1996)

Objecto: Objectivo - Bélgica - Valónia

Pode a Comissão prestar as seguintes informações sobre o objectivo relativamente à Valónia:

1. Qual é a lista completa dos projectos apresentados até hoje neste âmbito pela região da Valónia?

2. Todos os dossiers foram aceites pela Comissão?

3. Qual o ponto em que se encontram os projectos aprovados e quais são os montantes exactos da intervenção da Comissão em relação a cada um deles?

Resposta da Comissária Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão (12 de Março de 1996)

As zonas elegíveis para o objectivo no 2 na Valónia são as zonas de Aubange e de Liège, desde 1989, e de Charleroi, de 1989 a 1993. A província do Hainaut, em que se situa Charleroi, foi reconhecida como elegível para o objectivo no 1 para o período 1994-1999. Os montantes expressos em milhões de ecus correspondentes aos diversos programas do objectivo no 2 são os seguintes:

>TABLE>

FEDER: Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional FSE: Fundo Social Europeu

A programação constitui um dos princípios em que se fundamenta a reforma dos fundos estruturais comunitários de 1988. Segundo esse princípio, a assistência comunitária é concedida sob a forma de co-financiamento de programas plurianuais.

A selecção dos projectos individuais no âmbito dos programas aprovados pela Comissão é da competência das autoridades regionais responsáveis pela sua execução. Desde 1989 foram assim executadas centenas de projectos em domínios muito variados.

A Direcção-Geral da Economia e do Emprego do Ministério da Região da Valónia (Place de la Wallonie, 1 - 5100 Jambes) assegura a gestão e a coordenação administrativa geral desses programas. Para obter informações mais precisas quanto ao conjunto das intervenções, seu estado de adiantamento e montantes financeiros envolvidos, a Comissão convida o Senhor Deputado a dirigir-se directamente à autoridade acima mencionada.
PERGUNTA ESCRITA P-1092/96 apresentada por Hugh McMahon (PSE) à Comissão (23 de Abril de 1996)

Objecto: Despedimento ilegal de 88 docentes estrangeiros da Universidade de Nápoles

Não considera a Comissão que o despedimento ilegal de 88 docentes estrangeiros pelas autoridades da Universidade de Nápoles merece um processo por infracção contra o Estado italiano, que continua a não implementar o direito comunitário a despeito de dois acórdãos do Tribunal de Justiça e de duas resoluções do Parlamento Europeu?

Que medidas tenciona a Comissão adoptar para assegurar a imediata reintegração dos 88 docentes sem qualquer prejuízo e receio de repercussões?

Resposta dada pelo Comissário Flynn em nome da Comissão (28 de Maio de 1996)

A Comissão está ciente dos problemas expostos pelo Senhor Deputado relativos a Nápoles, tendo sido apresentada uma queixa específica respeitante ao Instituto Orientale Universitario pelos próprios leitores desse mesmo organismo. Além disso, um relatório elaborado, a pedido da Comissão, por um perito independente sobre a situação dos leitores de línguas nas universidades italianas revelou que os leitores de línguas em Nápoles têm sido contratados apenas com contratos de trabalho a termo, em contradição directa com a lei comunitária.

A Comissão contactou recentemente as autoridades italianas no âmbito dos processos de infracção iniciados em 1992, pedindo esclarecimentos sobre a situação actual dos leitores de língua estrangeira nas universidades italianas, mencionando em especial o caso do Instituto Orientale Universitario. Permanecerá atenta a este problema e decidirá sobre a acção mais adequada a conduzir de acordo com a resposta dada pelas autoridades italianas.
PERGUNTA ESCRITA P-0449/96 apresentada por Anne McIntosh (PPE) à Comissão (16 de Fevereiro de 1996)

Objecto: Política comum das pescas - pescadores costeiros

Pode a Comissão indicar quantas embarcações de pesca cada Estado-membro da UE possui no respectivo ficheiro dos navios de pesca?

Pode a Comissão comunicar o montante em ecus e o número de multas aplicadas aos pescadores de França, Espanha, Países Baixos e Bélgica que pescam em embarcações com menos de 12 metros? Pode a Comissão também fornecer dados estatísticos relativamente a 1994 e 1995 sobre os autos levantados e as multas aplicadas em França, em Espanha, nos Países Baixos e na Bélgica?

Face às referidas estatísticas, pode a Comissão pronunciar-se sobre a dimensão das sanções aplicadas pelos tribunais dos Estados-membros aos pescadores costeiros ao abrigo da política comum das pescas?

Está a Comissão disposta a considerar a hipótese de recomendar um leque de multas máximas e mínimas a serem aplicadas de modo uniforme por todos os Estados-membros?

Que medidas está a Comissão a tomar para assegurar que a política comum das pescas seja posta em prática de modo equitativo e uniforme em todos os Estados-membros?

Resposta dada pela Comissária Emma Bonino em nome da Comissão (20 de Março de 1996)

O registo dos navios de pesca da Comunidade ((Regulamento (CEE) no 163/89 (JO no L 20 de 25.1.1989), substituído pelo Regulamento (CE) no 109/94 (JO no L 19 de 22.1.1194). )) indica que, em 1 de Janeiro de 1996, o número de navios de pesca em cada Estado-membro era o seguinte:

>TABLE>

(*) Só França continental

O Regulamento (CEE) no 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas ((JO no L 261 de 20.10.1993. )), é executado pelos Estados-membros através de controlos no mar e em terra.

Por sua vez, a Comissão assegura a plena execução pelos Estados-membros da legislação comunitária existente e vela por que estes a apliquem correctamente. Para realizar esta tarefa, a Comissão emprega um certo número de inspectores das pescas que controlam e elaboram relatórios sobre as actividades das autoridades nacionais. Além disso, a Comissão aplica os processos previstos no Tratado CE para assegurar o pleno cumprimento, pelos Estados-membros, das obrigações do Tratado.

Acresce que, nos termos do artigo 35o do regulamento supramencionado, a Comissão adoptará, nos próximos dias, um relatório sobre o acompanhamento da política comum da pesca, que será transmitido ao Conselho e ao Parlamento. Este relatório trata precisamente das questões colocadas pelo Senhor Deputado e fornece estatísticas pertinentes.