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PERGUNTA ESCRITA E-3352/98

apresentada por Cristiana Muscardini (NI) à Comissão

(16 de Novembro de 1998)

Objecto: Médicos odontologistas

Através da lei 409/85, o Estado italiano transpôs para a legislação nacional apenas em 1985 a directiva de 1978 que disciplina a actividade dos médicos odontologistas, aplicando-a igualmente aos licenciados em Medicina matriculados na universidade até de 28 de Janeiro de 1980. Este atraso permitiu entretanto que milhares de jovens efectuassem os seus estudos de Medicina depois de 28 de Janeiro de 1980 para exercerem odontologia, actividade que lhes foi retroactivamente recusada pela lei que transpôs a directiva. Os jovens licenciados em Medicina que exerciam odontologia obtiveram o reconhecimento dos seus direitos através da lei 471/88, lei esta que foi anulada pelo Tribunal de Justiça. Em 8 de Outubro passado, o Governo italiano aprovou um decreto legislativo que estabelece que os médicos odontologistas matriculados na universidade entre 1980 e 1985 deverão submeter-se a um "exame de aptidão" como condição necessária para continuarem a exercer a odontologia que praticam há dez anos. Os cerca de 5.000 médicos nesta situação consideram que o Estado pretende fazer-lhes pagar as consequências das suas omissões perante a CEE.

1. Foi a Comissão que impôs ao Estado italiano a solução do "exame de aptidão"?

2. Em caso afirmativo, que tipo de exame?

3. Este "exame" será imposto unicamente aos médicos abrangidos pela lei 471/88 licenciados até 31 de Dezembro de 1991 (data até à qual se podia exercer odontologia com uma licenciatura em Medicina) ou também àqueles que, apesar de se terem inscrito no período 1980-85, obtiveram o diploma depois de 31 de Dezembro de 1991?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(14 de Janeiro de 1999)

1. e 2. Não, a Comissão não impôs esta prova de aptidão ao Estado italiano. Esta resulta das negociações realizadas, a pedido das autoridades italianas, entre estas últimas e a Comissão.

3. O no 8 do artigo 9o da proposta de Directiva do Parlamento e do Conselho que altera as Directivas 89/48/CEE e 92/51/CEE, relativas ao sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, e que completa as Directivas 77/452/CEE, 77/453/CEE, 78/686/CEE, 78/687/CEE, 78/1026/CEE, 78/1027/CEE, 80/154/CEE, 80/155/CEE, 85/384/CEE, 85/432/CEE, 85/433/CEE e 93/16/CEE, relativas às profissões de enfermeiro responsável por cuidados gerais, dentista, veterinário, parteira, arquitecto, farmacêutico e médico, dita "Slim", de 2 de Dezembro de 1997(1), apresenta os diplomas, certificados e outros títulos de médico concedidos a pessoas que tenham iniciado a sua formação médica após 28 de Janeiro de 1980 e, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 1984.

(1) JO C 28 de 6.1.1998.
PERGUNTA ESCRITA E-3430/98

apresentada por Jaime Valdivielso de Cué (PPE) à Comissão

(24 de Novembro de 1998)

Objecto: Pescas

No passado dia 17 de Julho de 1998, realizou-se o primeiro ciclo de consultas a alto nível em matéria de pescas entre a UE (representada por Antonio Cavaco, Director-Geral das Pescas da Comissão) e o Japão. Um dos assuntos específicos abordados foi o conflito em torno da utilização de dispositivos de concentração de peixe para a captura do atum no Golfo da Biscaia, por parte do Japão. Por outro lado, desta zona pesqueira, historicamente utilizada pelos pescadores bascos mediante emprego de embarcações e artes de pesca tradicionais, depende presentemente um grande número de famílias bascas.

Poderia a Comissão fornecer informações sobre os resultados gerais da Cimeira em causa, e, em particular, sobre as repercussões que terá nos pescadores bascos que dependem da área de pesca em consideração?

Resposta dada por Emma Bonino em nome da Comissão

(21 de Dezembro de 1998)

A Comissão informa o Senhor Deputado de que não existe, do seu conhecimento, qualquer pesca do atum com "fishing agregating devices" praticada pela frota japonesa no golfo da Biscaia.

Em consequência, este assunto não foi objecto de debates aquando do encontro a alto nível entre a Comunidade e o Japão, em 14 e 15 de Julho de 1998. Os resultados do encontro foram objecto de um comunicado de imprensa que a Comissão envia directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado Geral do Parlamento.
PERGUNTA ESCRITA E-2473/98

apresentada por Carles-Alfred Gasòliba i Böhm (ELDR) à Comissão

(30 de Julho de 1998)

Objecto: Pastoreio erosivo

Relativamente às ajudas concedidas pela Comissão Europeia às actividades agrícolas e pecuárias na Serra de Espadà, situada na área provincial espanhola de Castelló, ao norte da região autónoma de Valência, procedeu a Comissão à avaliação dos efeitos de tais actividades no frágil ecossistema da região?

Em caso afirmativo, se se confirmarem graves agressões ao meio natural, que medidas tenciona adoptar a Comissão para evitar prejuízos irreparáveis no equilíbrio natural?

Resposta de Franz Fischler em nome da Comissão

(15 de Outubro de 1998)

Como já indicado na resposta da Comissão à pergunta escrita E-2472/98 do Sr. Deputado(1), o programa operacional "Agricultura e desenvolvimento rural" para a região de Valencia, cofinanciado pela Comunidade, contém uma série de medidas que visam a reestruturação e modernização da agricultura.

No que se refere às actividades agrícolas e pecuárias mencionadas pelo Sr. Deputado, este programa compreende, nomeadamente, acções destinadas a melhorar a qualidade das frutas e do gado. Desse modo se melhora a competitividade das explorações agrícolas e se garante melhor protecção do ambiente.

O programa cofinancia ainda também medidas de luta contra a erosão, de melhoramento da eficácia de utilização da água de irrigação para melhor proteger as camadas freáticas, de aplicação dos métodos de luta contra as doenças das culturas e de controlo sanitário do gado.

(1) Ver p. 9.
PERGUNTA ESCRITA E-3508/98

apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão

(25 de Novembro de 1998)

Objecto: Programa estatístico da Comunidade

No âmbito da proposta de decisão do Conselho relativa ao programa estatístico comunitário para 1998-2002 (COM(97) 0735 final - 98/0012(CNS) e CES 800/98-98/0012(CNS)), não considera a Comissão que seria oportuno adoptar uma metodologia comum para a recolha de dados estatísticos relativos à evolução dos preços ao consumidor e à paridade do poder de compra e fornecer indicações mais precisas sobre as estatísticas necessárias para a adopção de um regime definitivo do IVA a nível comunitário?

Resposta dada por Yves-Thibault de Silguy em nome da Comissão

(22 de Janeiro de 1999)

A necessidade de comparabilidade no âmbito das estatísticas comunitárias, que acarreta consigo a harmonização de metodologias e nomenclaturas, está claramente definida no terceiro considerando da proposta a que se refere o Senhor Deputado, e percorre, como fio condutor, todos os temas do Programa Estatístico Comunitário. É, pois, uma componente fundamental do trabalho sobre o índice de preços no consumidor e as paridades de poder de aquisição.

A Comissão tem ainda de finalizar as suas propostas relativas a um regime definitivo do IVA para a Comunidade. Tendo em vista as possíveis soluções a adoptar, o Eurostat já começou a promover discussões preliminares com os institutos nacionais de estatística acerca do eventual impacto sobre os indicadores estatísticos. As disposições do Título V do Anexo 1 do programa abrangem inteiramente este aspecto. Na sequência do parecer do Parlamento, o texto sobre esta parte do programa foi revisto e clarificado pelo grupo de trabalho do Conselho.
PERGUNTA ESCRITA E-2517/98

apresentada por Maartje van Putten (PSE) à Comissão

(30 de Julho de 1998)

Objecto: Apoio ao desenvolvimento de alternativas às experiências com animais

Tendo em conta a importância que o Parlamento Europeu atribui ao desenvolvimento bem sucedido de alternativas às experiências com animais, como prova nomeadamente a sua resolução sobre o desenvolvimento, validação e aceitação legal dos métodos alternativos às experiências com animais no domínio dos cosméticos(1); tendo em conta que o Centro Europeu de Validação de Métodos Alternativos (CEVMA) ratificou recentemente um método alternativo para experiências com animais, bem como a perspectiva de se concluirem a breve prazo outros estudos de validação;

Pode a Comissão responder às seguintes perguntas:

1. Pode a Comissão indicar - tendo em conta a posição específica do CEVMA no seio do CCI de Ispra - de que modo se pode garantir a melhor execução possível das tarefas confiadas ao CEVMA?

2. Pode a Comissão indicar de que modo o CEVMA poderá harmonizar a curto prazo os seus efectivos com as tarefas que lhe foram confiadas, especialmente tendo em conta os procedimentos e prazos de recrutamento relativamente aos longos prazos de realização dos estudos de validação e à necessidade de atrair pessoal científico suficientemente qualificado?

Resposta dada pela Comissária Cresson em nome da Comissão

(15 de Outubro de 1998)

O Centro Europeu de Validação de Métodos Alternativos (ECVAM) do Centro Comum de Investigação (CCI) continuará a receber os recursos necessários para efectuar uma investigação eficaz.

Tal como aconteceu no 4o programa-quadro de investigação e de desenvolvimento tecnológico (Decisão no 1110/94/CE)(2), o desenvolvimento de métodos de ensaio alternativos será prosseguido no 5o programa-quadro. Esta orientação é retomada no programa específico do CCI e igualmente nas acções indirectas.

A posição comum do Conselho, de 12 de Fevereiro de 1998, relativa ao 5o programa quadro de investigação estipula, na primeira acção "Qualidade de vida e gestão dos recursos vivos", que "na medida do possível, a experimentação animal e os testes em animais deverão ser substituídos por métodos in vitro ou outros métodos alternativos".

(1) JO C 132 de 28.4.1997, p. 27.

(2) JO L 126 de 18.5.1994.
PERGUNTA ESCRITA P-3453/98

apresentada por Freddy Blak (PSE) à Comissão

(9 de Novembro de 1998)

Objecto: Pulverizações com pesticidas

Nalguns Estados-membros é impossível obter informações sobre a utilização de pulverizações com pesticidas na produção de fruta e legumes. Na Dinamarca e na Holanda é dada informação sobre pulverizações com pesticidas, mas na Espanha e na Itália, por exemplo, é impossível obter essa informação.

O problema é que foram encontrados em muitos casos restos de pesticidas nas frutas e legumes importados para a Dinamarca de outros Estados-membros.

Tenciona a Comissão propor medidas para limitar e controlar a utilização de pesticidas? Uma directiva sobre esta matéria poderia obedecer aos mesmos princípios que a directiva sobre nitratos e estabelecer uma exigência de limitação e controlo do consumo de pesticidas nos Estados-membros, bem como a obrigação de os Estados-membros elaborarem planos de acção e um estabelecerem um sistema de controlo da sua aplicação?

É completamente inaceitável que existam tais diferenças no consumo de pesticidas para produção de frutas e legumes nos Estados-membros.

Resposta do Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(25 de Novembro de 1998)

O controlo e redução dos riscos dos pesticidas utilizados na agricultura efectua-se sobretudo no âmbito da Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado(1). Esta directiva estabelece uma lista positiva de substâncias activas autorizadas que, após uma avaliação rigorosa, foram consideradas seguras para a saúde humana, a sanidade animal e o ambiente. Um dos resultados do programa irá ser a eliminação de todos os produtos que não observem os elevados requisitos de segurança previstos na directiva. A autorização de produtos fitossanitários específicos em relação a culturas bem determinadas e em condições controladas de utilização bem definidas continua a incumbir aos Estados-membros (subsidiariedade).

Os teores máximos de resíduos (TMR) de pesticidas aplicáveis aos resíduos de pesticidas específicos existentes em artigos alimentares bem definidos são estabelecidos nas Directivas 76/895/CEE (frutas e produtos hortícolas)(2), 86/362/CEE (cereais)(3), 86/363/CEE (géneros alimentícios de origem animal)(4) e 90/642/CEE (produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas)(5). A partir de 1996, passou a haver programas anuais, de âmbito comunitário, de monitorização de resíduos nos artigos alimentares. Os resultados do primeiro destes programas de monitorização, realizado em 1996, foram recentemente compilados e serão publicados dentro em breve pela Comissão.

(1) JO L 230 de 18.8.1991.

(2) JO L 340 de 9.12.1976.

(3) JO L 221 de 7.8.1986.

(4) JO L 221 de 7.8.1986.

(5) JO L 350 de 14.12.1990.
PERGUNTA ESCRITA E-3523/98

apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão

(25 de Novembro de 1998)

Objecto: Compensação por recusa de embarque

Relativamente à proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) 295/91 que estabelece regras comuns relativas a um sistema de compensação por recusa de embarque de passageiros nos transportes aéreos regulares (COM(98) 0041 final - 98/022(SYN))(1), pode a Comissão propor um método claro para o cálculo dos aumentos das compensações por recusa de embarque, bem como um procedimento de consulta dos Estados-membros e das partes interessadas antes da adopção dos referidos aumentos?

(1) JO C 120 de 18.4.1998, p. 18.

Resposta comum

às perguntas escritas E-3511/98, E-3512/98, E-3513/98 e E-3523/98 dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão

(4 de Fevereiro de 1999)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-2877/98

apresentada por Christian Rovsing (PPE) à Comissão

(28 de Setembro de 1998)

Objecto: Subvenções para leite escolar

Entende a Comissão que a distinção em vigor entre produtos lácteos com e sem direito a subvenções no âmbito do apoio comunitário ao leite escolar é actualmente pertinente e está de acordo com as ideias dominantes em matéria de política de saúde nos Estados-membros?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(9 de Novembro de 1998)

A Comissão tem motivos para pensar que a operação do regime comunitário de distribuição de leite nas escolas, em geral, e a gama de produtos elegíveis, em especial, são, na realidade, compatíveis com as opções dos Estados-membros em matéria de política sanitária.

A Comissão gostaria ainda de remeter para a sua resposta à pergunta escrita no 2731/98 do Sr. Bonde sobre o mesmo assunto.
PERGUNTA ESCRITA E-3222/98

apresentada por Marjo Matikainen-Kallström (PPE) à Comissão

(26 de Outubro de 1998)

Objecto: Avaliação das repercussões no emprego dos programas de intercâmbio da Comissão

Muitos dos programas da Comissão de intercâmbio para jovens e estudantes funcionam já há vários anos. Estes programas têm sido avaliados algumas vezes pela Comissão outras vezes por organismos privados contratados pela Comissão. Somente algumas agências nacionais fizeram uma avaliação positiva das repercussões dos programas de intercâmbio no emprego. Essas avaliações foram realizadas em termos regionais e sem que tivesse havido uma coordenação por parte da União Europeia. No entanto, uma avaliação mais vasta das repercussões dos programas no emprego é viável dado que, por exemplo, um número considerável dos participantes no programa ERASMUS já terminaram os seus estudos.

Tendo em conta o referido, gostaria de saber se a Comissão tenciona efectuar uma avaliação das repercussões no emprego dos programas de intercâmbio.

Resposta dada por Edith Cresson em nome da Comissão

(15 de Dezembro de 1998)

Nos termos do artigo 10o da Decisão que estabelece o programa Leonardo da Vinci(1) e o artigo 8o da Decisão que estabelece o programa Socrates(2), a Comissão está a preparar o relatório final sobre a execução desses programas que será apresentado às instituições comunitárias no ano 2000. Estes relatórios incluirão designadamente a avaliação das medidas de mobilidade financiadas pelos programas (períodos de estudos no estrangeiro, estágios e programas de intercâmbio) e dos seus efeitos a médio prazo sobre o emprego.

Em 1996(3) procedeu-se a um estudo de acompanhamento com base num inquérito efectuado cinco anos após o período de estudos no estrangeiro a uma amostra de antigos estudantes Erasmus. De acordo com esse estudo que tratava a relação entre estudos no estrangeiro e emprego, carreira e profissões exercidas, muitos estudantes (sobretudo estudantes Erasmus que efectuaram um período longo de estudos no estrangeiro - de 6 a 12 meses) lograram encontrar empregos e profissões relacionadas a sua experiência internacional. Aproximadamente um terceiro desses estudantes tinham propostas de emprego no estrangeiro e um quinto trabalhava fora do seu país de origem aquando da realização do inquérito. Destes últimos metade trabalhava no país de acolhimento Erasmus. Além disso, 71 % desses estudantes estavam empregados em organizações ou empresas de vocação internacional.

(1) JO L 340 de 29.12.1994.

(2) JO L 87 de 20.4.1995.

(3) F. Maiworm, U. Teichler, "Study abroad and early career experiences of former Erasmus students", Erasmus Monograph nr. 21, Jessica Kingsley Publishers Ltd, UK, 1996.
PERGUNTA ESCRITA E-3810/98

apresentada por Ulla Sandbæk (I-EDN) à Comissão

(22 de Dezembro de 1998)

Objecto: Substâncias perturbadoras do sistema endócrino: acções da UE

A Comissão informou o PE de que, em Outubro, iria debruçar-se sobre as recomendações para as acções da UE a curto, médio e longo prazo no que diz respeito às substâncias perturbadoras do sistema endócrino. Qual o calendário proposto pela Comissão para apreciar e aprovar as citadas recomendações e tomar as medidas daí decorrentes, em particular as medidas a curto prazo?

Resposta dada por Emma Bonino em nome da Comissão

(10 de Fevereiro de 1999)

A Comissão encontra-se actualmente a ponderar os elementos de uma estratégia de conjunto que visa o acompanhamento e a prevenção dos riscos associados às substâncias químicas que podem actuar como moduladores/perturbadores do sistema endócrino. A Comissão tenciona apresentar uma comunicação sobre este assunto durante o primeiro semestre de 1999.

Por outro lado, o Comité Científico da Toxicidade, da Ecotoxicidade e do Ambiente (CCTEA) prepara actualmente um parecer científico sobre este assunto que provavelmente se intitulará: "Parecer do CCTEA relativo aos efeitos para a saúde humana e o ambiente dos produtos moduladores/perturbadores do sistema endócrino, com uma atenção particular para os métodos de ensaio ecotoxicológicos". Este parecer deve ser adoptado no princípio de 1999.
PERGUNTA ESCRITA E-3621/98

apresentada por Ulf Holm (V) ao Conselho

(4 de Dezembro de 1998)

Objecto: Controlos discriminatórios no espaço Schengen

A Televisão sueca emitiu recentemente um programa no qual dois repórteres de TV de origem estrangeira viajavam pela UE para pôr à prova a livre circulação de pessoas. Constatou-se que eram sujeitos a controlos sistemáticos, não só nas fronteiras, mas também após a entrada no país onde pretendiam efectuar uma estadia. O facto deve-se, segundo se verificou, à circunstância de os dois repórteres serem de origem não-europeia. Foram objecto de discriminação com base na aparência física, embora tenham nascido na Suécia e sejam cidadãos suecos. As organizações de defesa dos direitos humanos em todo o espaço Schengen confirmam esta discriminação.

1. Considera o Conselho que esta discriminação sistemática de cidadãos é um preço que temos de pagar por Schengen?

2. Que medidas tenciona o Conselho adoptar a fim de impedir a discriminação de pessoas pelas suas características físicas, que resulta do controlo no interior do espaço sem fronteiras de Schengen?

3. Considera o Conselho que "características físicas não-europeias" constituem razão suficiente para um controlo individual no interior do espaço Schengen?

Resposta

(8 de Fevereiro de 1999)

A pergunta apresentada pelo Senhor Deputado prende-se com a aplicação do Acordo de Schengen e, por conseguinte, está fora do âmbito das competências do Conselho.
PERGUNTA ESCRITA E-4081/98

apresentada por Jean-Antoine Giansily (UPE) à Comissão

(14 de Janeiro de 1999)

Objecto: Nomeação de funcionários europeus

Pode a Comissão indicar quais as medidas disciplinares previstas no caso de funcionários europeus que tenham sido nomeados titulares com base em declarações falsas ou omissas relativas aos seus diplomas, em violação tanto do estatuto da função pública europeia como da lei do país de acolhimento?

Existe um período de prescrição no que se refere à aplicação de eventuais sanções e medidas disciplinares?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(1 de Fevereiro de 1999)

Em conformidade com os Artigos 28o e 30o do Estatuto, ninguém pode ser nomeado funcionário, com excepção das nomeações nas categorias A1 e A2, sem ter sido admitido a participar num concurso documental e/ou por prestação de provas nas condições do anexo III e sem ter sido colocado na lista dos candidatos aprovados estabelecida pelo júri de concurso no termo dos seus trabalhos.

No caso de o candidato ter sido considerado apto com base em falsas declarações ou falsos documentos, o júri, desde que tenha conhecimento desses factos, é competente para anular a sua decisão anterior e para excluir o candidato em falta da lista dos aprovados. Por seu lado, a administração é obrigada a rejeitar todas as nomeações de um candidato inscrito irregularmente na lista dos aprovados.

Além disso, deve sublinhar-se que, quando o funcionário é recrutado, deve submeter à administração, com vista à sua classificação, todos os elementos relativos à sua formação e às suas qualificações profissionais.

Todas as falsas informações fornecidas nessa altura pelo funcionário constituem uma falta às suas obrigações estatutárias de honestidade e de respeito pela dignidade da função que o sujeita, consequentemente, a uma sanção disciplinar.

No que diz respeito à segunda questão colocada pelo Senhor Deputado, precisa-se que o Estatuto não prevê nenhuma prescrição das faltas disciplinares nem da caducidade dos processos e das sanções disciplinares.
PERGUNTA ESCRITA n. 3304/98 do Deputado Kenneth COATES ao Conselho. Código de conduta relativo à exportação de armas



Jornal Oficial nº C 182 de 28/06/1999 p. 0062



PERGUNTA ESCRITA E-3304/98 apresentada por Kenneth Coates (GUE/NGL) ao Conselho (10 de Novembro de 1998) Objecto: Código de conduta relativo à exportação de armas O objectivo do recente Código de conduta relativo à exportação de armas é "obstar à exportação de equipamento susceptível de ser utilizado em acções de repressão interna". Qual é a posição do Conselho no tocante a equipamento susceptível de ser utilizado em violações dos direitos humanos fora das fronteiras do país destinatário? Esta situação é coberta pelo código de conduta?