PERGUNTA ESCRITA E-0031/01

apresentada por Bartho Pronk (PPE-DE) à Comissão

(18 de Janeiro de 2001)

Objecto: Regime de transferências

O artigo 39o do Tratado CE assegura a livre circulação dos trabalhadores. Desde há algum tempo que se discute no sector do futebol em que medida é aí aplicável a livre circulação dos trabalhadores. Em princípio, anunciou-se que a Comissão, em fins de Outubro, iria comunicar a sua visão sobre o regime de transferências, à luz, nomeadamente, dessa almejada livre circulação dos trabalhadores. Porém, até à data, isso não se tem verificado ou só se tem verificado a nível informal.

As perguntas que se seguem destinam-se a esclarecer este assunto.

a) Reconhecerá a Comissão que o actual regime de transferência de futebolistas entrava a livre circulação dos trabalhadores?

b) Em caso afirmativo, terá a própria Comissão apresentado propostas a fim de pôr cobro a esta situação? Em caso negativo, por que razão a Comissão não reconhece isso?

c) Existirá um compromisso entre a Fifpro (Sindicato dos futebolistas) e a UEFA mais a FIFA? Em caso afirmativo, em que consiste esse compromisso? Em caso negativo, haverá perspectivas de um compromisso?

d) Segundo informações veiculadas pela Imprensa, um dos principais pontos a suscitar dúvidas ao Comissário Monti reside no acesso a um tribunal civil e independente após a rescisão do contrato O artigo 47o do Projecto de Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia reconhece o direito de toda a pessoa a que a sua causa seja julgada por um tribunal independente e imparcial. Em que medida estará a Comissão disposta a negociar sobre esta liberdade?

e) Segundo as propostas dadas a conhecer até à data, a UEFA propõe a proibição da transferência de jogadores até aos 18 anos e um regime limitado para os jogadores até cerca de 24 anos. Terá a Comissão ponderado poder aqui tratar-se de uma discriminação por razões de idade?

f) Segundo notícias recentes da Imprensa, o Comissário Monti pretende obter mais clareza sobre as receitas que os jogadores representam para os clubes de futebol. Concordará o Comissário com a minha opinião de que isto não deve ser tomado em consideração, uma vez que a livre circulação dos trabalhadores deve prevalecer a todo o momento?

g) Nos anexos às conclusões da presidência na sequência da Cimeira de Nice, na declaração sobre desporto, manifesta-se apoio enérgico ao diálogo entre o movimento desportivo, as organizações representativas dos desportistas profissionais e a União sobre o regime de transferências. A conclusão refere que um eventual compromisso deve ser feito na observância do direito comunitário. Que consequências poderá isto ter para as negociações? Estará a Comissão disposta a negociar sobre a livre circulação dos trabalhadores e sobre outros direitos fundamentais?

h) Dentro de que prazo espera a Comissão estabelecer novas regras relativas ao regime de transferências?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(20 de Março de 2001)

Em 5 de Março de 2001, a Comissão concluiu as discussões com os Presidentes da FIFA e da UEFA sobre as transferências internacionais de futebolistas.

Na sequência dessas discussões, o Presidente Blatter apresentou um documento que estabelece os princípios para alteração das actuais regras da FIFA em matéria de transferências internacionais e comprometeu-se a alterar essas regras em conformidade com estes princípios em Julho de 2001. Novas regras serão, consequentemente, aplicadas na próxima época. Os princípios gerais em que se basearão as novas regras da FIFA são apresentados em pormenor no comunicado de imprensa IP/01/314. Na sequência dos compromissos assumidos pelo Presidente Blatter, o Comissário Monti confirmou a este último que já não tencionava propor ao Colégio que a Comissão adoptasse uma decisão negativa no processo instaurado contra a FIFA no que diz respeito às suas regras em matéria de transferência internacionais, na condição de os direitos dos autores da denúncia nesse processo serem devidamente tidos em consideração.

A Comissão tinha instaurado o seu processo com base nas denúncias feitas, em 1997 e 1998, pelos representantes dos jogadores e clubes, os quais afirmavam que as regras da FIFA eram ilegais por recusarem aos futebolistas o direito de negociar a rescisão dos seus contratos. Desde então, a Comissão tem procurado obter um equilíbrio entre o direito fundamental dos jogadores à livre circulação e o objectivo igualmente legítimo de integridade das competições desportivas e de estabilidade dos campeonatos.

A Comissão e o sindicato de jogadores, Fifpro, reuniram-se várias vezes durante as últimas discussões.

Convém, nomeadamente, salientar a este respeito que:

- as regras da FIFA deixaram de proibir os jogadores de submeterem os litígios contratuais aos tribunais nacionais e que não haverá qualquer regra da FIFA (e, consequentemente, nenhum controlo) em matéria de acordos internacionais de transferência;

- está previsto um mecanismo voluntário de resolução dos litígios, com membros escolhidos em número igual pelos jogadores e clubes e com um presidente independente, que poderá analisar os litígios relativos, por exemplo, a rupturas de contrato, a sanções desportivas e ao nível das indemnizações de formação;

- a FIFA aceitou que os novos acordos sejam objecto de uma revisão geral após duas épocas e que os diferentes intervenientes do meio futebolístico sejam associados a essa revisão.

A Comissão convidou igualmente a FIFA e a UEFA a instar os clubes a dar início ou a prosseguir o diálogo social com os órgãos representativos dos jogadores de futebol e ofereceu-se para dar assistência no diálogo social a nível europeu.