PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/4

(2004/C 84 E/0005)

PERGUNTA ESCRITA E-0620/03

apresentada por Carles-Alfred Gasòliba i Böhm (ELDR) à Comissão

(3 de Março de 2003)

Objecto: Liberdade de estabelecimento e obtenção de autorização para realizar inspecções técnicas de veículos na Alemanha

As restrições à liberdade de estabelecimento dos cidadãos de um Estado-Membro no território de outro Estado-Membro estão proibidas pelo artigo 43 o do Tratado CE, salvo quando haja razões de interesse geral que a justifiquem. Essas restrições foram interpretadas pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias no sentido de incluir também medidas ou normas que se apliquem indistintamente a nacionais e não nacionais mas que, na prática, representam um obstáculo ou tornam menos interessante para os nacionais de outro Estado-Membro estabelecer-se num Estado que não o de origem.

O Anexo VIII b da Strassenverkehrs-Zulassungs-Ordnung (StVZO), de 28 de Setembro de 1988, estabelece os requisitos que as entidades que queiram realizar as inspecções técnicas de veículos na Alemanha devem preencher para obter a respectiva autorização por parte de cada Estado Federado. Segundo a referida norma, para obter o reconhecimento por parte da administração correspondente há que apresentar uma série de documentos e demonstrar que se cumprem determinadas condições factuais, entre outras, que a organização que solicita a autorização é formada e gerida por um mínimo de 60 peritos independentes e que um número mínimo de peritos tem a sua sede social no território para o qual se solicita o reconhecimento.

Não considera a Comissão que a exigência do cumprimento destes requisitos factuais antes da obtenção de uma autorização dificulta a liberdade de estabelecimento uma vez que requer a assumpção à priori de uma série de investimentos e riscos empresariais que, na prática, tornam menos atractivo para o nacional de outro Estado-Membro estabelecer-se na Alemanha para realizar inspecções técnicas de veículos?

Não considera a Comissão que os requisitos exigidos pela legislação alemã são desproporcionadamente restritivos da liberdade de estabelecimento, mesmo que essas limitações pudessem ser justificadas pelo interesse geral.

Não considera a Comissão que a legislação alemã de referência não é coerente com os princípios gerais inspiradores da Directiva 96/96/CE do Conselho (1), de 20 de Dezembro de 1996, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques?

Resposta complementar dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(10 de Março de 2004)

No seguimento da pergunta escrita 620/03 (2) do Sr. Deputado relativa às condições de estabelecimento de centros de controlo técnico na Alemanha e das perguntas orais 150/03 (3) e 153/03 (3) dos Srs. Deputados Valdivielso de Cué e Vidal-Quadras Roca relativas ao mesmo assunto, a Comissão realizou um inquérito sobre as disposições contidas no anexo VIIIb do regulamento de 28 de Setembro de 1998 do StVZO.

No seguimento dessa análise, conclui-se que as pessoas colectivas que pretendam efectuar inspecções técnicas de veículos na Alemanha devem obter uma autorização da parte de cada Land e preencher toda uma série de condições, relativas nomeadamente à constituição e gestão por um número mínimo de 60 peritos, entre os quais um número suficiente exerça as funções de engenheiros controladores e esteja estabelecido na zona coberta pela aprovação.

Por força do artigo 43 o do Tratado CE, são proibidas todas as medidas que restrinjam a liberdade de estabelecimento de maneira desproporcionada. Assim, de acordo com a jurisprudência, o artigo 43 o do Tratado CE opõe-se não só às discriminações baseadas na nacionalidade (4) e às formas dissimuladas de discriminação (5), mas igualmente a «qualquer medida nacional (…) que, embora aplicável sem discriminação em razão da nacionalidade,» seja «susceptível de afectar ou de tornar menos atraente o exercício pelos cidadãos comunitários, incluindo os do Estado-Membro autor da medida, das liberdades fundamentais garantidas pelo Tratado» CE (6). No entanto, certas restrições poderiam ser, apesar de tudo, compatíveis com o Tratado CE, se justificadas «por razões imperiosas de interesse geral (v., nesse sentido, o acórdão de 28 de Abril de 1977, Thieffry, 71/76, pontos 12 a 15). Mas, mesmo em tal caso, seria preciso que a aplicação da regulamentação nacional em questão fosse adequada para garantir a realização do objectivo por ela perseguido e não ultrapassasse o necessário para atingir esse objectivo» (6).

De acordo com as informações fornecidas pelas autoridades alemãs, as disposições contidas no StVZO visam garantir a independência e a eficácia dos organismos responsáveis pelo controlo técnico e que o organismo dispõe de uma estrutura interna capaz e transparente no território abrangido pela autorização.

Se parece, pois, legítimo que os Estados-Membros tomem qualquer medida necessária com vista a garantir a qualidade e as modalidades do controlo técnico efectuado aos veículos para proteger a segurança rodoviária, não se pode esquecer que devem esforçar-se no sentido de instaurar, para esse efeito, meios proporcionados. Ora, a Comissão tem dúvidas quanto à proporcionalidade das disposições do StVZO. A presente pergunta escrita vai, pois, ser registada como queixa no âmbito do procedimento previsto no artigo 226 o do Tratado CE.

(1) JO L 46 de 17.2.1997, p. 1.

(2) JO C 222 E de 18.9.2003.

(3) Sessão de Abril de 2003.

(4) TJCE, 30 de Março de 1993, Konstantidinis, 168/91, ponto 12.

(5) TJCE, 13 de Julho de 1993, Commerzbank, C-330/91, ponto 14.

(6) TJCE, 31 de Março de 1993, Kraus. C-19/92, ponto 32.