PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/342

(2004/C 84 E/0401)

PERGUNTA ESCRITA E-0243/04

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(2 de Fevereiro de 2004)

Objecto: Deslocalizações e desemprego

Mais uma empresa multinacional de confecções, a Brax Portuguesa, Fábrica de Confecções, Lda., corre o risco de encerrar as suas instalações em Vila Nova de Gaia, Portugal, ameaçando com o desemprego mais de 400 trabalhadores, a maioria dos quais são mulheres.

Perante a gravidade desta situação numa zona e num país onde o desemprego não pára de aumentar, impõe-se que a Comissão Europeia e o Governo português tomem todas as medidas possíveis para impedir mais um encerramento de uma multinacional em Portugal, com possível deslocalização para outro país europeu.

Assim, solicito à Comissão que me informe do seguinte:

1. Foram pagos à Brax Portuguesa, Fábrica de Confecções, Lda., situada em Aldeia Nova, Serzedo, Vila Nova de Gaia, Portugal, alguns apoios comunitários? Em caso de resposta afirmativa, solicito o ponto da situação.

2. Foram concedidos pela União Europeia à empresa-mãe ou a qualquer filial quaisquer apoios financeiros? Em caso de resposta afirmativa, solicito o ponto da situação.

3. Que medidas pensa a Comissão tomar para travar estas constantes deslocalizações de multinacionais e o desemprego que provocam?

Resposta complementar dada por Stavros Dimas em nome da Comissão

(31 de Março de 2004)

A Comissão informa a Sr a Deputada que a empresa «Brax Portuguesa, Fábrica de Confecções, Lda.» recebeu as ajudas seguintes

1. Por parte do Fundo Social Europeu (FSE) (em euros) Fundo anterior Processo 891013 P1 Quadro comunitário de apoio (QCA) II PEDIP II (1) Quadro comunitário de apoio (QCA) III POEFDS FSE 23 146,19 51 892,73 5 250,68 OSS 18 937,79 17 297,58 3 150,40

2. Por parte do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) (QCA) II) Programa Modernização do Tecido Económico Projecto Diagnóstico e Opções de Desenvolvimento Data de aprovação 27.7.1995 Localização Vila Nova de Gaia Executante Brax Portuguesa — Fabrica de Confecções LDA Investimento total 20 340,60 EUR Investimento elegível 20 340,60 EUR FEDER aprovado 10 171,57EUR FEDER pago (2) 10 196,25EUR

Mais especificamente no que diz respeito ao FSE, a Comissão recorda que a concessão de financiamentos relativos a acções de formação profissional não está sujeita a condições ligadas à perenidade das empresas, mas sim ao respeito das condições de acesso e de elegibilidade estabelecidas nos regulamentos vigentes na altura da atribuição das ajudas ao abrigo do FSE.

A Comissão considera que qualquer investimento em matéria de recursos humanos se reveste da maior importância, tanto a nível nacional como regional. Convém salientar que os financiamentos do FSE não se destinam a apoiar uma empresa enquanto tal, mas sim a investir em capital humano, de forma a que os beneficiários das medidas de formação possam melhorar a sua empregabilidade. Por outro lado, tanto quanto é do conhecimento da Comissão, a empresa em questão não se encontra em situação de infracção às regras relativas à concessão dos Fundos Estruturais.

A Comissão gostaria ainda de salientar que a Directiva 98/59/CE do Conselho (3) prevê um mecanismo de informação e consulta com os representantes dos trabalhadores nos casos em que a entidade patronal tenciona efectuar esse tipo de despedimentos colectivos. Essas consultas devem realizar-se em tempo útil, com o objectivo de chegar a um acordo e incidir, pelo menos, sobre as possibilidades de evitar ou de reduzir os despedimentos colectivos, bem como sobre os meios de atenuar as suas consequências recorrendo a medidas sociais de acompanhamento destinadas, nomeadamente, a auxiliar a reintegração ou reconversão dos trabalhadores despedidos.

Em termos mais gerais, a Comissão considera que, ao decidirem a sua deslocalização, as empresas deveriam ter sempre em conta os eventuais efeitos dessas decisões, tanto em relação aos seus assalariados como ao contexto social e regional. Recentemente, este aspecto foi salientado na Comunicação da Comissão relativa à responsabilidade Social das Empresas: Um contributo das empresas para o desenvolvimento sustentável (4).

Além disso, a Comissão convidou os parceiros sociais europeus para dar início a um diálogo sobre a antecipação e a gestão da mudança, tendo em vista a adopção de uma abordagem dinâmica dos aspectos sociais da reestruturação empresarial. Os parceiros sociais concordaram em integrar esta questão no seu programa de trabalho plurianual, recentemente adoptado (5) (6).

(1) Programa Específico para o Desenvolvimento Industrial Português.

(2) O montante pago em euros é superior ao montante aprovado devido às diferenças das taxas de câmbio entre o momento da aprovação e o momento do pagamento.

(3) Directiva 98/59/CE do Conselho de 20 de Julho de 1998 relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos colectivos, JO L 225 de 12.8.1998.

(4) COM(2002) 347 final.

(5) Como elemento estratégico das políticas de emprego, formação e desenvolvimento social.

(6) Orçamento da Segurança Social.