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PERGUNTA ESCRITA E-3380/00

apresentada por Isidoro Sánchez García (ELDR) à Comissão

(3 de Novembro de 2000)

Objecto: Ajudas para combater os incêndios florestais

No Verão de 2000 deflagrou na localidade de La Palma, nas Ilhas Canárias, Espanha, um incêndio florestal de grande dimensão que afectou mais de três mil hectares de florestas de pinheiro das Canárias, bem como as produções, instalações e infra-estruturas agrícolas, tendo os danos ocasionados sido avaliados em dez milhões de euros, valor que representa uma percentagem elevada relativamente ao produto agrícola final da referida ilha que se encontra situada numa região ultraperiférica da União.

Que possibilidades oferece o orçamento comunitário para permitir ajudar as instituições locais a enfrentar esta catástrofe, seja em forma de subvenções, de indemnizações ou de empréstimos especiais?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(20 de Dezembro de 2000)

A Comissão está extremamente preocupada com a situação que se verificou na Comunidade no plano dos incêndios florestais, neste Verão, nomeadamente nas ilhas Canárias. Informa o Sr. Deputado de que aprovou, em 17 de Julho de 2000, no âmbito do Regulamento (CEE) no 2158/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo à protecção das florestas da Comunidade contra os incêndios(1), um programa de 3,35 milhões de para a protecção das florestas contra incêndios, em Espanha, para o ano 2000 e em que a contribuição financeira comunitária é de 50 %. Esse programa prevê, em especial, acções de sensibilização, bem como a identificação das causas dos incêndios. Contudo, nem a reparação dos estragos das explorações, instalações e infraestruturas agrícolas, nem a reabilitação do ambiente natural são cobertas por aquele regulamento.

Não obstante, neste último domínio, o programa de desenvolvimento rural prevê a intervenção do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) a favor da reconstituição do potencial de produção silvícola danificado pelo fogo, bem como a instauração de instrumentos de prevenção, adaptados com base no no 1, sexto travessão, do artigo 30o do Regulamento (CE) no 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos(2).

A proposta do Programa operacional integrado FEDER, FEOGA-O, FSE das Canárias 2000/2006, actualmente em vias de instrução pela Comissão, prevê, no seu eixo 3, respeitante ao ambiente, medidas relativas à protecção e regeneração do ambiente natural, à regeneração dos solos e dos espaços, à silvicultura e às acções ambientais derivadas da conservação da paisagem e da economia agrícola. Quando o programa for adoptado e se desenvolverem as medidas no complemento de programação, poderiam enquadrar-se neste contexto acções destinadas a remediar os danos.

(1) JO L 217 de 31.7.1992.

(2) JO L 160 de 26.6.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-3680/00

apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE-DE) à Comissão

(29 de Novembro de 2000)

Objecto: Produção de leite europeia

Volvidos seis meses após o início da actual campanha leiteira 2000/2001, a Comissão poderá facultar informações sobre os dados que lhe têm sido comunicados pelos Estados-membros e as projecções correspondentes ao final de campanha?

A Comissão poderá indicar o nível de superação que prevê para cada Estado-membro, tendo em conta as novas afectações que alguns deles receberam na parte correspondente à campanha actual?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(8 de Janeiro de 2001)

Em primeiro lugar, como é do conhecimento do Sr. Deputado, os dados oficiais relativos às quotas devem ser comunicados à Comissão pelos Estados-membros antes de 1 de Setembro de cada ano seguinte ao período de referência (Abril/Março), através do questionário anexo ao Regulamento (CEE) no 536/93 da Comissão, de 9 de Março de 1993, que estabelece as normas de execução da imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos(1), como previsto no quarto travessão do artigo 8o. Por este motivo, os dados relativos ao período de referência 2000/2001 só serão conhecidos após a data em questão. O questionário constitui a base para o pagamento da imposição suplementar.

Contudo, na prática corrente, os Estados-membros comunicam à Comissão a evolução estimada das entregas efectuadas à indústria. Actualmente, a Comissão dispõe dessas estimativas para o período Abril/Outubro de 2000, excepto no respeitante à Grécia, Itália e Portugal, cujos dados vão até Agosto de 2000, e à Bélgica, Espanha, França, Irlanda, Finlândia e Suécia, cujos dados vão até Setembro de 2000. Nessas estimativas, observa-se que certos Estados-membros excedem o perfil estimado para o período em causa, nomeadamente a Dinamarca, a Áustria, Portugal, a Finlândia e a Suécia.

Deve ter-se em conta o facto de as transferências previstas nos artigos 4o e 6o do Regulamento (CEE) no 3950/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos(2), cujo objectivo é nomeadamente permitir transferências entre quotas de entrega e vendas directas e transferências temporárias entre produtores, podem provocar, consoante o caso, um aumento ou uma diminuição da superação.

Atendendo ao exposto, os dados disponíveis conferem apenas uma visão parcial das quantidades de superação, dado que faltam as estimativas de uma boa parte do período de referência, isto é dos meses de Outubro de 2000 a Março de 2001, o que pode alterar significativamente a evolução registada até à data em cada Estado-membro.

(1) JO L 57 de 10.3.1993.

(2) JO L 405 de 31.12.1992.
PERGUNTA ESCRITA E-3582/00

apresentada por Ria Oomen-Ruijten (PPE-DE) à Comissão

(17 de Novembro de 2000)

Objecto: Não pagamento de subsídios do FSE

O ABB Management Consulting Group de Maastricht e quatro empresas afins requereram falência recentemente, devido ao não pagamento de subsídios do Fundo Social Europeu que haviam sido prometidos.

Devido a esta falência perdem-se projectos úteis em matéria de inovação e emprego. O grupo ABB exige do FSE um montante total de 1,8 milhões de florins.

As auditorias efectuadas junto das empresas em questão não provaram qualquer utilização fraudulenta das verbas do FSE.

1. Tem a Comissão conhecimento destes factos?

2. Como justifica a Comissão o facto de não terem sido pagos subsídios do FSE que haviam sido garantidos?

3. Tenciona a Comissão pagar efectivamente às empresas em questão os montantes que lhes são claramente devidos?

a) Em caso afirmativo, quando o fará e mediante que procedimento?

b) Em caso negativo, por que razão?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(30 de Janeiro de 2001)

1. A Comissão não tem conhecimento deste caso concreto.

2. O pagamento efectivo dos subsídios do Fundo Social Europeu (FSE) é da competência da autoridade designada. No caso dos Países Baixos, as autoridades neerlandesas atribuíram esta

tarefa ao FSE-Países Baixos que é uma filial da Arbeidsvoorziening. Em Abril de, a Comissão transferiu o último crédito do FSE relativo ao período de 1994/1999 para as autoridades neerlandesas. Salvo um pequeno fundo de reserva por irregularidades referente ao período de1994/1996, todos os fundos do FSE relativos ao período de 1994/1999 foram pagos às autoridades neerlandesas.

Ao longo do último ano e meio, foram detectadas irregularidades em muitos projectos do FSE neerlandês. O ministro neerlandês da Sociale Zaken Werkgelegenheid advertiu o parlamento neerlandês, através de carta de 19 de Outubro de 2000, de que os controlos efectuados até à referida data pela Arbeidsvoorziening revelavam taxas de irregularidade muito elevadas. Por exemplo, a taxa de irregularidade relativa aos projectos de 1998 é de cerca de 47 %. Isto implica que devam ser devolvidas à Comissão somas substanciais.

3. a) Não cabe à Comissão, mas às autoridades neerlandesas, decidir se um determinado projecto pode beneficiar da totalidade do valor que consta do pedido inicial aprovado pelo Arbeidsvoorziening. O período de programação 1994/1999 terminará em 31 de Dezembro de 2002. Em princípio, é possível que as autoridades neerlandesas esgotem este prazo antes de apresentarem à Comissão qualquer reclamação relativa ao pagamento final. Tal possibilitaria que as autoridades neerlandesas dispusessem de tempo suficiente para efectuar os pagamentos finais das subvenções do FSE aos promotores individuais.

b) Não cabe à Comissão decidir se um promotor individual deve ou não ser pago; esta decisão é da competência exclusiva das autoridades neerlandesas.
PERGUNTA ESCRITA E-3626/00

apresentada por Glenys Kinnock (PSE) à Comissão

(22 de Novembro de 2000)

Objecto: Etiópia/Eritreia

Poderá a Comissão fornecer informações detalhadas sobre o papel do enviado da UE actualmente colocada na Eritreia e na Etiópia?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(5 de Janeiro de 2001)

Em Janeiro de 2000, o Senador Serri foi nomeado Representante Especial da Presidência da União, a fim de secundar a Organização de Unidade Africana (OUA) nos seus esforços em proveito de um acordo pacífico para o conflito entre a Etiópia e a Eritreia. Todas as partes envolvidas expressaram a sua satisfação perante essa nomeação. O senador Serri tem um conhecimento profundo do Corno de África e dos seus problemas. Desde a sua nomeação, tem mantido um contacto próximo e permanente com a presidência argelina da OUA no intuito de contribuir para o êxito da iniciativa de mediação. A OUA manifestou o seu grande apreço pelo apoio da União ao processo de paz, apoio na recolha de informações, pontos de vista e avaliações das razões subjacentes ao conflito bem como na apresentação de possíveis vias para uma resolução pacífica do mesmo. Na sua qualidade de Representante Especial da Presidência da União, o senador Serri efectuou a sua primeira missão a Asmara e Addis em Fevereiro de 2000 onde se encontrou com o Presidente da Eritreia e com o Primeiro Ministro e o Ministro dos Negócios Estrangeiros da Etiópia.

Em Outubro de 2000, o Senador Serri participou nas negociações de Argel, onde continuou a apoiar o processo de paz. Ainda em Outubro de 2000, por ocasião da oitava cimeira dos Chefes de Estado e de Governo da Autoridade Intergovernamental para o Desenvolvimento (IGAD) em Cartum, o senador voltou a manter conversações com o Presidente da Eritreia e o Primeiro Ministro da Etiópia, bem como com os Ministros dos Negócios Estrangeiros dos dois países. Entretanto, o contacto permanente entre o Senador Serri e a presidência da OUA tem-se mantido com a mesma intensidade. Todas as partes se congratularam com a contribuição da Europa através do seu Representante Especial.

O Senador Serri personifica não apenas o apoio da União ao processo de paz conduzido pela OUA, mas fornece igualmente aos Estados-membros e à Comissão informações actualizadas muito preciosas relativas ao processo de paz e às suas dificuldades. Estas informações ajudam a União a entender as questões fundamentais do conflito e permitem-lhe contribuir para a sua resolução.
PERGUNTA ESCRITA E-3019/00

apresentada por Lord Inglewood (PPE-DE) à Comissão

(26 de Setembro de 2000)

Objecto: Siderurgias de Corus

Pode a Comissão confirmar que nenhuma das siderurgias de Corus recebe financiamento indevido de nenhum Estado-membro?

Resposta dada por M. Monti em nome da Comissão

(24 de Outubro de 2000)

As disposições comunitárias em matéria de auxílios ao sector siderúrgico obrigam os Estados-membros a notificar previamente à Comissão quaisquer planos de concessão ou transferência de recursos estatais para empresas siderúrgicas. Compete à Comissão decidir se tais medidas constituem um auxílio estatal e, em caso afirmativo, se o auxílio é compatível com o mercado comum.

A Comissão pode confirmar que, actualmente, nenhum dos Estados-membros em que se encontram situadas aciarias Corus lhe notificou qualquer projecto de concessão de auxílio estatal a essas unidades.
PERGUNTA ESCRITA E-3823/00

apresentada por Jens-Peter Bonde (EDD) à Comissão

(7 de Dezembro de 2000)

Objecto: A União Nórdica de Passaportes e o artigo 45o da Convenção de Schengen

Será a União Nórdica de Passaportes prejudicada pelo artigo 45o da Convenção de Schengen que impõe aos países signatários a obrigação de garantir que em todos os hotéis, parques de campismo, albergues e outros estabelecimentos de alojamento todos os hóspedes estrangeiros preencham e assinem boletins de alojamento e apresentem um documento de identidade válido?

Por outras palavras, a Convenção de Schengen implica que, no futuro, os cidadãos dinamarqueses tenham de levar o passaporte, por exemplo, para a Suécia se aí quiserem pernoitar, modificando assim as condições previstas nas actuais disposições da União Nórdica de Passaportes?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(22 de Janeiro de 2001)

Em conformidade com o disposto no no 3 do artigo 13o do Acordo celebrado entre o Conselho a Noruega e a Islândia, este acordo não afecta a cooperação no contexto da União Nórdica de Passaportes na medida em que tal cooperação não seja contrária nem prejudique este acordo.

O no 1, alínea a), do artigo 45o da Convenção de Schengen prevê que As partes contratantes comprometem-se a tomar as medidas necessárias para garantir que o responsável por um estabelecimento de alojamento ou o seu encarregado velem por que os estrangeiros alojados, incluindo os nacionais das outras partes contratantes, bem como de outros Estados-membros das Comunidades Europeias (mldr) preencham e assinem pessoalmente os boletins de alojamento, e por que estes comprovem a sua identidade mediante a apresentação de um documento de identidade válido.

Este artigo foi integrado no âmbito da União Europeia enquanto parte das disposições em matéria de cooperação policial e judiciária (terceiro pilar da União), tendo o artigo 34o e no 1 do artigo 30o do Tratado da União Europeia sido determinados como bases jurídicas (Decisão 1999/436/CE do Conselho, de 20 de Maio de 1999, que determina, nos termos das disposições pertinentes do Tratado que institui a Comunidade Europeia e do Tratado da União Europeia, a base jurídica de cada uma das disposições ou decisões que constituem o acervo de Schengen(1)).

A disposição citada apenas prevê que a identidade das pessoas deverá ser confirmada mediante a apresentação de um documento de identidade válido. Não explica qual deverá ser esse documento de identidade. Em qualquer dos casos, não diz explicitamente que é necessário um bilhete de identidade ou um passaporte.

Tendo em conta que o artigo 13o do Acordo celebrado entre o Conselho a Noruega e a Islândia estabelece que a cooperação no âmbito da União Nórdica de Passaportes não é afectada na medida em que tal cooperação não seja contrária nem prejudique o acordo, a expressão documento de identidade válido do artigo 45o pode, por conseguinte, ser interpretada no sentido de que os documentos até agora aceites pelos países nórdicos para comprovar a identidade de uma pessoa são suficientes para efeitos do artigo 45o da Convenção Schengen.

(1) JO L 176 de 10.7.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-3737/00

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(30 de Novembro de 2000)

Objecto: Licenças de televisão

1. Poderá a Comissão comunicar se a utilização de televisão está sujeita a uma licença, taxa ou imposto nos diversos Estados-membros e indicar qual é o montante actual de tal imposição em cada Estado-membro, na moeda nacional e em euros?

2. Existem nos diversos Estados-membros quaisquer derrogações aplicáveis aos invisuais?

Resposta dada pela Sra Reding em nome da Comissão

(22 de Janeiro de 2001)

A Comissão está actualmente a efectuar junto do Estado-membro interessado um inquérito acerca dos factos evocados pelo Sr. Deputado. A Comissão mantê-lo-á informado acerca do resultado deste inquérito.
PERGUNTA ESCRITA E-2612/00

apresentada por Jonas Sjöstedt (GUE/NGL) à Comissão

(1 de Agosto de 2000)

Objecto: Liberdade de circulação dos menores a quem é negado um passaporte

Será compatível com a Convenção para a protecção dos Direitos do Homemn e das liberdades fundamentais, do Conselho da Europa, que um Estado-membro recuse a um cidadão (menor) o direito a um passaporte, mesmo temporário, quando um dos pais/tutores não dê a sua aprovação? A liberdade de circulação de pessoas na UE deve evidentemente contemplar também os cidadãos comunitários menores, mas não é aplicável se um dos pais/tutores a isso se opuser. Como encara a Comissão esta violação do princípio fundamental do Tratado?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(25 de Setembro de 2000)

Cabe aos tribunais nacionais velar pelo bem-estar dos menores, bem como protegê-los contra desaparecimentos ou raptos, por vezes perpetrados pelos próprios progenitores. Por esta razão, a emissão de um passaporte em nome de um menor está normalmente subordinada ao consentimento do pai e da mãe.

A Comissão considera esta prática conforme ao direito comunitário. Para além disso, em caso de desentendimento entre os pais, cabe aos tribunais nacionais apreciar a situação e pronunciar-se sobre a oportunidade de emissão ou não de um passaporte quando um dos progenitores abusa dos seus direitos.
PERGUNTA ESCRITA E-2540/00

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(28 de Julho de 2000)

Objecto: Cabo de La Hague

Poderá a Comissão informar se considera a proposta expansão de uma instalação de reprocessamento no Cabo de La Hague, na costa da Normandia, necessária ou desejável, face aos recentes problemas com outras instalações de reprocessamento na União Europeia, e poderá garantir que essa instalação e a sua expansão não representarão uma ameaça, tanto do ponto de vista de resíduos líquidos como de outras emissões, para os meus eleitores no Sueste de Inglaterra?

Procederá a Comissão à análise dos requisitos de segurança à luz dos recentes acontecimentos?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(3 de Outubro de 2000)

Caso esteja planeada uma expansão da central de reprocessamento de Cabo de la Hague, devem ser submetidos à apreciação da Comissão os dados gerais, nos termos do artigo 37o do Tratado Euratom.

Uma vez apresentados esses dados, a Comissão tem em conta os efeitos da libertação planeada e não planeada de efluentes no nível de exposição da população de outros Estados-membros e da evolução actual, consultando, para isso, um grupo de peritos.

No entanto, a Comissão não recebeu quaisquer dados relativos a uma eventual expansão em Cabo de la Hague.
PERGUNTA ESCRITA E-2565/00

apresentada por Chris Davies (ELDR) à Comissão

(1 de Agosto de 2000)

Objecto: Aplicação de IVA às portagens

Poderá a Comissão confirmar que, caso o Tribunal de Justiça Europeu subscreva o parecer do Advogado-Geral, o IVA será aplicável às portagens cobradas por operadores do sector público e do sector privado pela utilização de pontes e túneis no Reino Unido, bem como às portagens cobradas pela utilização da rede rodoviária e de auto-estradas em toda a União Europeia?

Segundo as estimativas da Comissão, a que montante se eleva o valor total das portagens actualmente em vigor no território da UE sem o pagamento de IVA?

Corresponderá à verdade que os utentes das redes rodoviárias seriam isentos do pagamento de IVA, caso os governos nacionais ou locais decidissem não cobrar portagens pela utilização das estradas, pontes ou túneis de que são proprietários?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(6 de Outubro de 2000)

Ressalta dos acórdãos de 12 de Setembro de 2000 do Tribunal de Justiça, nos processos C-276/97, C-358/97, C-359/97, C-408/97 e C-260/98, que pôr à disposição dos utentes estradas, túneis ou pontes contra o pagamento de uma portagem constitui uma prestação de serviços abrangida pelo âmbito de aplicação do imposto e, portanto, tributável.

Todavia, se esta actividade for exercida por um organismo de direito público e realizada no âmbito do regime jurídico que lhe é aplicável, este organismo de direito público não é considerado um sujeito passivo. Por essa razão, quando se encontram satisfeitas estas duas condições cumulativas, não é devido nenhum IVA sobre as portagens cobradas.

A cobrança do IVA é da competência dos Estados-membros, pelo que a Comissão não dispõe de momento de dados concretos sobre o valor total das portagens sobre as quais não é cobrado, indevidamente, o IVA.

Uma prestação de serviços está sujeita ao IVA desde que seja prestada a título oneroso e que exista uma relação directa entre o serviço prestado e o contra-valor recebido. Em contrapartida, não é devido nenhum IVA sobre o direito de utilizar uma estrada, uma ponte ou um túnel a título gratuito.
PERGUNTA ESCRITA E-2677/00

apresentada por Christopher Heaton-Harris (PPE-DE) à Comissão

(1 de Setembro de 2000)

Objecto: Movimento Europeu

Poderia a Comissão indicar ao Parlamento qual a rubrica orçamental que financia o Movimento Europeu, qual o montante envolvido e de que modo a referida organização utiliza as dotações?

Resposta dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(12 de Outubro de 2000)

A autoridade orçamental solicitou à Comissão que concedesse subvenções ao Movimento Europeu, tal como referido no comentário às rubricas orçamentais A-3021 e B3-301.

No âmbito da rubrica orçamental A-3021, foram afectados 300 mil euros para cobrir as despesas de funcionamento do secretariado internacional do Movimento Europeu em Bruxelas.

Em relação às suas actividades operacionais, o Movimento Europeu é apoiado no âmbito da rubrica B3-301 Antenas de informação, em conformidade com o respectivo comentário. Para o ano 2000, este apoio, destinado a financiar acções de informação dirigidas ao grande público ou aos multiplicadores de informação, ascende a cerca de 600 mil euros.
PERGUNTA ESCRITA E-1672/00 apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão. Pagamento a adjudicatários e fornecedores.



Jornal Oficial nº 103 E de 03/04/2001 p. 0020 - 0020



PERGUNTA ESCRITA E-1672/00 apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão (29 de Maio de 2000) Objecto: Pagamento a adjudicatários e fornecedores Na sequência da resposta da Sra. Schreyer à minha pergunta escrita E-0505/00(1), pode a Comissão indicar o montante total pago em 1999 a que se refere a percentagem de pagamentos efectuados no prazo de 60 dias? (1) JO C 46 E de 13.2.2001, p. 10. Resposta complementar dada por Michaele Schreyer em nome da Comissão (25 de Setembro de 2000) Informa-se o Sr. Deputado de que a análise dos prazos de pagamento utilizados para efeitos de estatísticas indica que, no que se refere ao exercício de 1999, o montante dos pagamentos efectuados num prazo igual ou inferior a 60 dias corresponde a 39 238 milhões de euros.
PERGUNTA ESCRITA E-3123/00

apresentada por James Nicholson (PPE-DE) ao Conselho

(16 de Outubro de 2000)

Objecto: Opressão dos cristãos no Egipto

É com preocupação que na União Europeia se continua a chamar a atenção para a opressão dos cristãos coptas no Egipto e, em particular, para os casos de Fakhri Ayyad Mus'ad, Souroial Gayed Isshak, Aziz Tawfik Rezkalah e Shaiboub William Arsal.

Pode o Conselho indicar que protestos dirigiu ao Governo egípcio e que garantias recebeu no que se refere à protecção da vida e da propriedade da comunidade cristã copta?

Resposta

(20/21 de Dezembro de 2000)

Queira o Sr. Deputado reportar-se às respostas às recentes perguntas E-2456/00 (Caso William Shaiboub), E-1995 (Minoria Copta no Egipto) e H-0454/00 (Direitos do Homem no Egipto).