PERGUNTA ESCRITA E-0744/00

apresentada por Daniela Raschhofer (NI) à Comissão

(13 de Março de 2000)

Objecto: Apoio a cidadãos do Tirol do Sul condenados por tribunais italianos em violação das disposições da Convenção Europeia dos Direitos do Homem

Nos anos 60, em Itália, cidadãos do Tirol do Sul foram condenados a prisão perpétua, e algumas dessas penas ainda não foram inteiramente cumpridas. É especialmente o caso dos réus que tribunais italianos condenaram a prisão perpétua, à revelia, por alegados actos de violência. No entanto, inquéritos e processos judiciais minuciosos realizados na Áustria, com a participação e a citação da parte italiana, demonstraram claramente que a acusação de actos violentos não teve fundamento em nenhum dos casos. De acordo com inúmeras decisões de tribunais supremos da República Federal da Alemanha (Tribunal Constitucional Federal e Tribunal Federal de Justiça) e do Tribunal Administrativo da República da Áustria, estes processos relativos ao Tirol do Sul julgados em tribunais italianos violaram a Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

Por conseguinte, coloco as seguintes perguntas à Comissão:

1. Que medidas tenciona a Comissão tomar para que a Itália anule as condenações de activistas do Tirol do Sul, contrárias aos Direitos do Homem, proferidas nos anos 60?

2. Estará a Comissão disposta, se necessário, a submeter a resolução deste problema ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(12 de Maio de 2000)

1. Por força do no 1 do artigo 6o (ex-artigo F) do Tratado da União Europeia, a União assenta nos princípios da liberdade, da democracia, do respeito pelos Direitos do Homem e pelas liberdades fundamentais, bem como do Estado de direito, princípios que são comuns aos Estados-membros.

O no 2 refere, por outro lado, que a União respeitará os direitos fundamentais tal como os garante a Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma em 4 de Novembro de 1950, e tal como resultam das tradições constitucionais comuns aos Estados-membros, enquanto princípios gerais do direito comunitário.

É conveniente sublinhar que estas disposições se referem à União, mas não aos Estados-membros considerados individualmente. Por força do artigo 7o do Tratado da União Europeia, só no caso de uma violação grave e persistente por parte de um Estado-membro de algum dos princípios enunciados no no 1 do artigo 6o é que um processo pode ser iniciado.

Na ausência de uma violação do direito comunitário, a Comissão também não pode tomar outras medidas no plano jurídico, com base por exemplo no artigo 226o (ex-artigo 169o) do Tratado que institui a Comunidade Europeia. Não foi verificada, no entanto, qualquer violação do direito comunitário.

2. Nem o Tratado da União Europeia, nem o Tratado que institui a Comunidade Europeia conferem à Comissão o poder de recorrer para o Tribunal de Justiça contra eventuais casos de violação dos Direitos do Homem pelos Estados-membros, quando estes não apresentam qualquer relação com a aplicação do direito da União.

Se as pessoas interessadas consideram que a Itália violou os direitos que lhes são conferidos pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem, seria mais adequado recomendar-lhes a apresentação de um recurso para o Tribunal dos Direitos do Homem de Estrasburgo, com base no artigo 34o da Convenção. Deve, no entanto, observar-se a este respeito que o no 1 do artigo 35o da Convenção prevê um prazo de seis meses.