PERGUNTA ESCRITA E-2429/99

apresentada por Piia-Noora Kauppi (PPE-DE) à Comissão

(16 de Dezembro de 1999)

Objecto: Medidas destinadas a combater o tráfico de seres humanos

O tráfico de seres humanos tornou-se uma actividade criminosa amplamente difundida nos Estados-membros da União Europeia. De acordo com as estatísticas do Centro Internacional para o Desenvolvimento das Políticas Migratórias (ICMPD), sediado em Viena, apenas no ano passado entraram na União Europeia mais de 400.000 imigrantes clandestinos, tendo 60 % dos mesmos entrado através de transportes organizados por redes criminosas. O director do ICMPD, Jonas Widgren,

calcula que o tráfico de seres humanos traga às organizações criminosas lucros superiores a mil milhões de marcos finlandeses por ano. Não se trata, portanto, de um pequeno negócio.

1. Que medidas se propõe a União Europeia aplicar para lutar contra esta actividade ilegal e totalmente desumana que é o tráfico de seres humanos e, deste modo, pôr termo aos lucros daí resultantes para as organizações criminosas?

2. De que forma tenciona a União Europeia garantir que o fluxo migratório para os Estados-membros permanece sob o seu controlo, tendo simultaneamente em conta os longos prazos de espera a que está sujeita a imigração legal e o fosso económico entre os Estados da Europa Oriental e a União Europeia?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(27 de Janeiro de 2000)

A Comissão partilha a preocupação do Senhor Deputado relativamente à dimensão do fenómeno da imigração clandestina.

Nos termos do artigo 63o (ex-artigo 73o-K) do Tratado CE, o Conselho adoptará, no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, medidas relativas à política de imigração, nomeadamente no âmbito da luta contra a imigração clandestina e a residência ilegal, incluindo o repatriamento de residentes em situação ilegal.

As diferentes medidas consideradas encontram-se descritas de forma pormenorizada no Plano de Acção do Conselho e da Comissão sobre a melhor forma de aplicar as disposições do Tratado de Amesterdão relativas à criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça(1). As orientações políticas para a realização deste plano foram precisadas nas conclusões do Conselho Europeu de Tampere.

Sublinhando a importância de assegurar uma gestão mais eficaz dos fluxos migratórios, este Conselho solicitou, entre outras medidas, a criação de uma política comum activa em matéria de vistos e de documentos falsos, bem como o reforço da cooperação e da assistência técnica entre os serviços de controlo nas fronteiras dos Estados-membros. Mas o Conselho Europeu insistiu igualmente na importância de actuar a nível da origem da imigração ilegal, combatendo as redes criminosas que, cada vez mais frequentemente, organizam o tráfico e a exploração económica dos emigrantes, preservando, no entanto, simultaneamente os direitos das vítimas, especialmente das mulheres e das crianças. Por último, destacou igualmente a importância de uma cooperação com os países de origem e de trânsito.

Estas diferentes medidas às quais a Comissão tenciona dar o seu contributo devem ser interpretadas no quadro global da política europeia comum em matéria de asilo e imigração definida pelos Chefes de Estado e de Governo. Esta pressupõe igualmente a instauração progressiva de uma relação de co-desenvolvimento com os países e regiões de origem dos migrantes, e a garantia de um tratamento equitativo dos nacionais de países terceiros que residem legalmente no território dos Estados-membros.

(1) JO C 19 de 23.1.1999.