PERGUNTA ESCRITA E-1590/97 apresentada por Nikitas Kaklamanis (UPE) à Comissão (6 de Maio de 1997)

Objecto: Atentados à dignidade humana no Paquistão

Os produtos têxteis provenientes do Paquistão beneficiam de um regime de importação especialmente favorável na União Europeia.

Ora, é preciso notar que, nos últimos anos, têm sido cada vez mais numerosas as notícias relativas a certas práticas inadmissíveis, tal como a exploração do trabalho infantil, havendo crianças que são compradas às suas famílias e que, devido a condições de trabalho desumanas, morrem antes de completarem treze anos de idade. Esta questão foi tratada (em Maio de 1996) pelo Conselho, que chegou a instar a Comissão a propor medidas tendentes à abertura de um inquérito a esse respeito e ao estabelecimento de responsabilidades, o que até hoje não foi feito.

Tal situação é inaceitável do ponto de vista humanitário, além do facto de criar problemas de concorrência desleal na União Europeia, já que, dados os custos muito baixos dos tecidos e roupas provenientes do Paquistão, os outros produtos, provenientes ou não dos Estados-membros, são praticamente eliminados do mercado.

Pode a Comissão informar por quê razão não foi empreendida, até hoje, nenhuma acção concreta e imediata para fazer com que as regras elementares relativas ao respeito pela dignidade humana sejam observadas pelo Paquistão, bem como quais são as medidas que tenciona tomar nesse sentido?

Resposta de M. Marín em nome da Comissão (20 de Junho de 1997)

O Paquistão é membro da Organização Mundial do Comércio (OMC), sendo o comércio de têxteis e artigos de vestuário entre este país e a Comunidade regido pelas regras comerciais multilaterais acordadas entre todos os Estados membros dessa organização e, nomeadamente, o acordo sobre têxteis e artigos de vestuário.

No que respeita ao seu regime pautal, e à semelhança de diversos outros países em desenvolvimento, as exportações de artigos de vestuário do Paquistão para a Comunidade beneficiam, no âmbito do regime de preferências pautais generalizadas (SPG) de uma redução de 15% da taxa dos direitos aduaneiros. No que respeita aos seus outros produtos têxteis, o Paquistão está sujeito ao mecanismo de graduação. Em consequência deste mecanismo, a preferência foi, a partir de Janeiro de 1997, reduzida para metade (7,5%), devendo ser completamente abolida em 1998. Assim, o tratamento concedido às importações do Paquistão na Comunidade não pode ser considerado como especialmente favorável.

A questão mencionada pelo Senhor Deputado referia-se, especificamente, à indústria dos tapetes manufacturados e foi trazida à atenção da Comissão por uma série de organizações sindicais no quadro dos artigos 9o e 10o dos regulamentos relativos ao SPG ((Regulamentos (CE) nos 3281/94, de 19.12.1994, JO L 348, 31.12.1994 e (CE) 1256/96, de 20.6.1996, JO L 160, de 29.6.1996 )). A questão está ainda a ser examinada. O Conselho não interveio neste processo, uma vez que os regulamentos SPG conferem à Comissão competência exclusiva para levar a cabo a investigações em cooperação com o Comité das Preferências Generalizadas. A Comissão considera que as práticas laborais referidas pelo Senhor Deputado ocorrem igualmente fora do Paquistão e que, por conseguinte, é necessário analisar cuidadosamente a questão antes de adoptar quais medidas punitivas relativamente a um país específico.

De recordar, para além disso, que a Comissão está activamente empenhada na preparação dos últimos pormenores com vista à aplicação da cláusula de incentivo social dos regulamentos SPG, que oferece preferência adicionais, em 1998, aos produtos produzidos em conformidade com o conteúdo das convenções da Organização Mundial do Trabalho no que respeita ao trabalho infantil (no 138) e à liberdade de associação e de negociação colectiva (nos 87 e 98).

O Governo do Paquistão, que introduziu legislação destinada a proibir o trabalho forçado e o trabalho infantil, informa regularmente a Comissão sobre os esforços levados a cabo pelas suas autoridades no sentido da implementação desta legislação (investigações, acções judiciais, condenações, reabilitações) e sobre a criação e actividades de diversos organismos, públicos e privados, no domínio da eliminação do trabalho infantil.

O Senhor Deputado está provavelmente ao corrente do facto que a Comissão não perde qualquer oportunidade para manifestar ao Governo do Paquistão as suas preocupações em matéria de normas laborais. A pedido do Governo, a Comissão está actualmente, em cooperação com a OIT, a concluir o financiamento de um projecto de ajuda ao desenvolvimento no Paquistão, através do programa internacional da OIT para a eliminação do trabalho infantil (IPEC).