PERGUNTA ESCRITA E-2689/98

apresentada por Doeke Eisma (ELDR) à Comissão

(1 de Setembro de 1998)

Objecto: Limitação dos direitos dos cidadãos de participar no processo de decisão relativo à conclusão das centrais nucleares de Khmelnitsky 2 (K2) e Rovno 4 (R4) na Ucrânia

Tem a Comissão presente que a Convenção sobre a avaliação dos impactos ambientais num contexto transfronteiras (Convenção ESPOO) estipula que a primeira parte - neste caso os patrocinadores do projecto K2/R4 - deverá providenciar aos cidadãos dos Estados potencialmente afectados as mesmas oportunidades de participação pública no processo de avaliação do impacto ambiental que providencia para os seus próprios cidadãos?

Tem a Comissão presente que os procedimentos ambientais do BERD, co-financiador potencial das duas centrais nucleares K2/R4 juntamente com a Comissão, devem também ser conformes com a Convenção ESPOO?

Reconhece a Comissão que os patrocinadores do projecto, incluindo a Comissão, pouco fizeram para facilitar uma participação significativa de ONG e do público a nível internacional?

Se está de acordo com o que acima se disse, está a Comissão preparada para garantir que o empréstimo EURATOM só será aprovado se a Convenção ESPOO for integralmente aplicada, nomeadamente:

- sejam correctamente respeitados os pedidos de indivíduos, de grupos de cidadãos e de governos locais e regionais para notificação do processo de participação do público,

- sejam inteiramente correspondidos os apelos aos patrocinadores do projecto para debates nos Estados potencialmente afectados,

- que a Comissão designe um auditor independente para supervisionar e acompanhar o processo de participação do público,

- que a Comissão garanta que a UE não tomará qualquer decisão definitiva de financiamento das centrais K2/R4 enquanto a Comissão não tiver recebido o parecer do Parlamento sobre a conveniência do financiamento comunitário deste projecto.

Resposta de Hans van den Broek em nome da Comissão

(23 de Setembro de 1998)

Os procedimentos do Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento (BERD) e da Comissão prevêem que os projectos com impacto ambiental obedeçam às disposições da Convenção sobre a Avaliação do Impacto Ambiental num Contexto Transfronteiriço (Convenção ESPOO), sempre que aplicáveis. No entanto, tais disposições não se aplicam no caso do projecto K2/R4, dado que este projecto se refere à conclusão de centrais já em fase de construção e que, elemento ainda mais importante, a Ucrânia não é signatária da Convenção ESPOO.

Todavia, tanto a Comissão como o BERD incitaram a Ucrânia a iniciar um amplo processo de consulta e de incentivo à participação pública, assente na abertura e na transparência, bem como a fornecer atempadamente aos países vizinhos os resultados dos estudos de impacto ambiental.

Assim, este processo de participação pública, cuja responsabilidade incumbe ao dono do projecto, teve início em 18 de Agosto de 1998 e terá uma duração de 120 dias. A Comissão apreciará os resultados oportunamente, no quadro dos seus processos de aprovação de empréstimos Euratom.

Por último, a Comissão reitera a sua disponibilidade para continuar a manter o Parlamento plenamente informado sobre a evolução do processo de aprovação do empréstimo.