PERGUNTA ESCRITA E-2849/01

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(17 de Outubro de 2001)

Objecto: Criação de fundações fictícias e implicação dos controladores na utilização de verbas do FSE no Limburgo neerlandês

1. Tem a Comissão conhecimento de que, nos Países Baixos, estão em curso vários inquéritos à forma como a empresa Abb MCG, entretanto falida, utilizou subvenções do FSE, situação em que, segundo um artigo publicado no jornal neerlandês NRC Handelsblad de 1 de Setembro de 2001, se pode falar de verdadeira fraude e corrupção?

2. Sabe a Comissão que a empresa Abb criou fundações fictícias que realizavam oficialmente projectos do FSE, mas que, na prática, confiavam a totalidade da execução à empresa Abb, na qualidade de subcontratada, para, assim, poderem facturar tarifas lucrativas?

3. Sabe a Comissão se o sistema de fundações fictícias referido na pergunta anterior também é utilizado noutras partes? Procedeu a Comissão a uma investigação específica? Pode indicar, por Estado-membro, quantas vezes foi aplicado este sistema durante os últimos dez anos?

4. Considera a Comissão que é legítimo o sistema referido nas perguntas 2 e 3? Em caso negativo, que medidas está a tomar contra o seu autor, nomeadamente a empresa Abb, e o comanditário dos projectos, ou seja, em todo o caso, a província neerlandesa do Limburgo, que participou nestas práticas?

5. Tem a Comissão conhecimento de que, segundo parece, existiu uma ligação entre os interessados da empresa Abb, por um lado, e os contabilistas que deviam controlar os documentos dessa empresa, por outro? Com efeito, Joep Versteegh, contabilista encarregado do controlo, é filho de Ton Versteegh, comissário e accionista da empresa Abb, e o controlo do comanditário dos projectos, a província do Limburgo, foi efectuado por Deloitte & Touche, empresa com a qual Tom Versteegh esteve relacionado no passado.

6. Sabe a Comissão se existem outros casos de implicações de interesses entre os executantes deste tipo de projectos e o contabilista encarregado do seu controlo? Procedeu a Comissão a investigações específicas neste domínio?

7. Considera a comissão legítima a situação referida nas perguntas 5 e 6? Em caso negativo, que medidas está a tomar contra o executor, nomeadamente a empresa Abb, e o comanditário dos projectos, ou seja, em todo o caso, a província neerlandesa do Limburgo, que participou nestas práticas?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(19 de Dezembro de 2001)

1. A Comissão leu as notícias na imprensa dos Países Baixos acerca das investigações quanto à possibilidade de existência de fraude no caso do projecto Abb.

2. O projecto Abb está actualmente sob investigação pelas autoridades neerlandesas, nomeadamente a agência do Fundo Social Europeu (FSE) do Ministério dos Assuntos Sociais e Emprego, que poderá entregar o caso à Procuradoria dos Países Baixos. A Comissão será informada dos resultados dessas investigações.

3. e 6. Se a Comissão tivesse tido conhecimento de quaisquer sistemas e/ou ligações duvidosos, que pudessem dar azo a actividades fraudulentas, não teria por certo co-financiado esses sistemas, e teria pedido de imediato às autoridades nacionais que accionassem os mecanismos judiciais pertinentes.

4. e 5. A Comissão não tomará qualquer posição no que respeita a este caso específico antes de terminarem as investigações a decorrer sob a responsabilidade dos autoridades dos Países Baixos. Só quando obtiver conhecimento cabal do caso é que a Comissão decidirá das consequências que ela houver por bem retirar. A posição geral da Comissão sobre esta matéria é a que está exposta no ponto 3 e 6.

7. Quanto à posição geral da Comissão sobre a questão suscitada, ver resposta 3 e 6. Em relação ao caso específico Abb, ver resposta 4. e 5.