PERGUNTA ESCRITA E-1614/02

apresentada por Chris Davies (ELDR) à Comissão

(5 de Junho de 2002)

Objecto: Directiva 2000/53/CE relativa aos veículos em fim de vida

1. Que exigências devem ter cumprido os Estados-Membros até ao final de Abril de 2000, em conformidade com a Directiva 2000/53/CE(1) relativa aos veículos em fim de vida?

2. Quais os Estados-Membros que, até ao final de Abril de 2002, não indicaram à Comissão que haviam transposto a directiva supramencionada para o direito nacional e quais aqueles que não indicaram se já cumprem as exigências da referida directiva?

3. Quais as medidas adoptadas pela Comissão para garantir a observância da directiva por parte dos Estados-Membros?

4. À luz desta experiência, tenciona a Comissão apresentar propostas destinadas a reformar o processo legislativo e/ou os procedimentos de aplicação?

(1) JO L 269 de 21.10.2000, p. 34.

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(18 de Julho de 2002)

1. Os principais objectivos da Directiva 2000/53/CE(1) relativa aos veículos em fim de vida são reduzir as operações de eliminação final dos resíduos e minimizar o impacto negativo desses veículos no ambiente. Para esse efeito, a directiva estabelece obrigações para os Estados-Membros que visam a consecução desses objectivos.

Até Abril de 2002, os Estados-Membros deviam:

- adoptar medidas nacionais que determinem que os fabricantes de veículos, materiais e equipamentos devem (i) esforçar-se por reduzir a utilização de substâncias perigosas; (ii) conceber e produzir veículos de um modo que facilite o seu desmantelamento, reutilização, recuperação e reciclagem; (iii) utilizar mais materiais reciclados;

- criar sistemas de recolha para os veículos em fim de vida e para as partes usadas rejeitadas e garantir a disponibilização de instalações de recolha adequadas no seu território;

- garantir que todos os veículos sejam transferidos para instalações de tratamento autorizadas;

- criar um sistema de cancelamento de registos mediante a apresentação de um certificado de destruição(2), que deve ser mutuamente reconhecido pelas autoridades competentes caso seja conforme com a Decisão 2002/151/CE da Comissão(3);

- garantir que as operações de armazenamento e tratamento dos veículos em fim de vida sejam sujeitas a um controlo rigoroso, em conformidade com os requisitos da Directiva 75/442/CEE(4) e do seu Anexo I. Excepto nos casos em que tenha sido concedida uma derrogação, os estabelecimentos ou empresas que efectuam operações de tratamento têm de obter uma autorização ou estar inscritos junto das autoridades competentes;

- encorajar a introdução de sistemas certificados de gestão ambiental;

- encorajar a reutilização e a valorização de componentes, dando preferência à reciclagem;

- obrigar os construtores de veículos a utilizarem normas de codificação dos materiais e a preverem informações pertinentes sobre o desmantelamento, que permitam, nomeadamente, identificar os componentes e materiais próprios para reutilização e valorização durante o desmantelamento.

Outras obrigações da directiva são de aplicação depois de Abril de 2002. Por exemplo, os Estados-Membros devem garantir a conformidade com os objectivos mínimos de reutilização, valorização e reciclagem estabelecidos pela directiva até 1 de Janeiro de 2006.

2. Nos termos do artigo 10o da directiva, os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 21 de Abril de 2002 e informar imediatamente a Comissão desse facto. Até ao final de Abril de 2002, nenhum Estado-Membro tinha comunicado à Comissão as medidas de transposição da presente directiva para o direito nacional.

3. Caso os Estados-Membros não comuniquem as disposições legislativas, regulamentares e administrativas que puseram em vigor para se conformarem às directivas comunitárias dentro dos prazos previstos para a transposição, a Comissão dá início a procedimentos de infracção contra os Estados-Membros em causa, com base no artigo 226o do Tratado CE. O mesmo acontece caso as medidas adoptadas pelos Estados-Membros não estejam conformes com as disposições das directivas pertinentes e nos casos em que os Estados-Membros não apliquem correctamente, na prática, as disposições das directivas pertinentes. A Comissão enviou cartas de notificação por incumprimento a todos os Estados-Membros.

4. A Comissão não prevê qualquer reforma do processo legislativo ou do procedimento de execução.

(1) Directiva 2000/53/CE do Parlamento e do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, relativa aos veículos em fim de vida.

(2) Os Estados-Membros que não tenham estabelecido um sistema de cancelamento de registos até 21 de April de 2002 devem criar um sistema segundo o qual um certificado de destruição é notificado à autoridade competente e informar a Comissão da existência desse sistema.

(3) Decisão 2002/151/CE da Comissão, de 19 de Fevereiro de 2002, sobre os requisitos mínimos para o certificado de destruição emitido nos termos do no 3 do artigo 5o da Directiva 2000/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos veículos em fim de vida, JO L 50 de 21.2.2002.

(4) Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos, JO L 194 de 25.7.1975.