PERGUNTA ESCRITA P-0691/02

apresentada por Amalia Sartori (PPE-DE) ao Conselho

(5 de Março de 2002)

Objecto: Prestações sexuais em contrapartida de ajuda humanitária

Segundo informações veiculadas na imprensa internacional, um certo número de funcionários de organizações não governamentais encarregadas pela Organização das Nações Unidas de assegurar a distribuição e a gestão da ajuda humanitária teriam sido acusados da prática de agressões sexuais na pessoas de alguns refugiados. Estas práticas teriam sido apuradas durante investigações levadas a cabo pela ONU no quadro de operações de controlo das actividades de ajuda nas zonas em crise.

A prática consistiria em fornecer alimentos, medicamentos e outros serviços em troca de prestações sexuais por parte de mulheres jovens (muitas das vezes, menores). A violência e o desprezo implícitos nesta práticas são ainda agravadas pelo facto de as relações se realizarem sem quaisquer precauções, favorecendo desse modo a propagação da sida, doença que nessas regiões atinge já proporções alarmantes.

Parece, ademais, que se teriam verificado já ocorrências deste género na Libéria, na Costa do Marfim e em Timor-Leste, o que permite presumir que poderíamos estar perante uma situação que se tornou prática corrente.

Sendo os programas de ajuda humanitária da ONU co-financiados pela UE, que medidas tenciona o Conselho adoptar para averiguar toda a verdade sobre estas lamentáveis ocorrências protagonizadas por pessoas que em lugar de prestar assistência às populações que carecem de ajuda urgente mais não fazem senão humilhar e explorar precisamente aqueles a quem deveriam prestar ajuda?

A confirmar-se a veracidade destas informações, que medidas tenciona o Conselho adoptar para que os culpados sejam punidos e para evitar que incidentes deste género se voltem a reproduzir?

Resposta

(26 de Junho de 2002)

1. Conselho não dispõe de documentos que atestem formalmente a veracidade das informações alegadas pela Sra Deputada. Todavia, se essas informações se vierem a revelar verídicas, apoiará, dentro do limite das suas competências, todas as medidas que se destinem a identificar e sancionar os eventuais responsáveis por tais actos, bem como quaisquer outras acções susceptíveis de impedir que tais incidentes se reproduzam de futuro.

2. Contudo, recorde-se que, em conformidade com o Regulamento (CE) no 1257/96 do Conselho, de 26 de Junho de 1996, relativo à ajuda humanitária(1), a cooperação

entre a Comunidade Europeia e os organismos e organizações internacionais da ONU no domínio humanitário é da competência da Comissão. Assim, cabe à Comissão fixar as condições de financiamento e de implementação das acções humanitárias por eles realizadas, acompanhar a sua execução e avaliar os resultados.

3. A nível geral, o Conselho acompanha com a maior atenção o desenvolvimento das relações entre a UE e a ONU neste sector. Nas conclusões que aprovou, em 31 de Maio de 2001, em resposta à comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 2 de Maio de 2001, intitulada Criação de uma parceria eficaz com as Nações Unidas nos domínios do desenvolvimento e dos assuntos humanitários, o Conselho incentivou a Comissão a reforçar e melhorar as suas relações com os órgãos da ONU competentes neste domínio. O Conselho salientou, nomeadamente, a importância de se reforçar o diálogo por forma a construir uma parceria estratégica entre a Comunidade e a ONU que venha responder às crises humanitárias.

4. Sublinhe-se ainda que a UE está na linha da frente nos esforços internacionais destinados a garantir que o pessoal ao qual é confiada a execução das acções humanitárias da ONU alcance o mais alto nível exigido para o desempenho das funções que lhe incumbem. Por iniciativa da UE, em especial, a Assembleia Geral da ONU aprovou, em 21 de Dezembro de 2001, uma resolução relativa à segurança do pessoal humanitário e à protecção do pessoal das Nações Unidas (RES/56/217), que reafirma, nomeadamente, no ponto 15, o princípio segundo o qual todos os membros do pessoal humanitário, bem como do pessoal das Nações Unidas e do pessoal associado, devem respeitar a legislação do país em que exercem a sua actividade e obedecer-lhe, em conformidade com o direito internacional e com a Carta das Nações. Este mesmo princípio é recordado e desenvolvido no ponto 18 da resolução, que insta o Secretário-Geral da ONU a tomar as medidas necessárias para garantir que o pessoal das Nações Unidas e qualquer outro pessoal que actue no quadro da execução do mandato de uma operação das Nações Unidas seja bem informado () das regras que deve respeitar, nomeadamente as impostas pela legislação nacional e pelo direito internacional, () e reafirma que todos os organismos de ajuda humanitária devem tomar medidas análogas de apoio ao seu pessoal.

(1) JO L 163 de 2.7.1996, p. 1.