PERGUNTA ESCRITA E-2506/99

apresentada por Caroline Jackson (PPE-DE) à Comissão

(22 de Dezembro de 1999)

Objecto: Níveis autorizados de fungos de aflatoxina na nozes do Brasil importadas para a UE

Pode a Comissão prestar as seguintes informações:

1. Qual a origem do estudo científico sobre o qual baseia a sua decisão de estabelecer em 4 partes por mil milhões o teor máximo permitido de aflatoxina nas nozes do Brasil, quando o teor máximo permitido nos Estados Unidos é de 20 partes por mil milhões?

2. O teor máximo de aflatoxina autorizado pela UE para os amendoins é mais elevado do que o autorizado para as nozes do Brasil?

3. Que consultas foram efectuados com os produtores de nozes do Brasil antes de adoptada a decisão da UE?

4. Que assistência da UE foi proposta aos produtores a fim de lhes permitir adoptar medidas susceptíveis de assegurar que uma parte menor da sua produção fosse afectada?

5. Com quantos meses de antecedência foram os produtores notificados desta disposição?

6. Tenciona a UE compensar de alguma forma os produtores, em 2000, quando estes deixarem de poder colocar uma grande parte da sua colheita no mercado europeu?

7. A UE tem consciência de que a sua decisão pode reduzir drasticamente os rendimentos de algumas populações que habitam as florestas tropicais, obrigando-as a voltar-se para formas de exploração florestal menos inócuas para o ambiente?

8. A Comissão está disposta a revogar a sua decisão em função de um estudo do respectivo impacte para as populações das florestas tropicais?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(7 de Fevereiro de 2000)

O Regulamento (CE) no 1525/98 da Comissão, de 16 de Julho de 1998, que altera o Regulamento (CE) no 194/97 que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios(1), estabelece limites máximos para a aflatoxina B1 e para o total de aflatoxinas em amendoins, frutos de casca rija, incluindo castanhas do Brasil, frutos secos, cereais e produtos derivados destas matérias-primas bem como, no que se refere à aflatoxina M1, no leite.

1. O Comité Científico da Alimentação Humana (CCAH) emitiu em 23 de Setembro de 1994 um parecer sobre as aflatoxinas, a ocratoxina A e a patulina(2). Nessa altura, o Comité concluiu, em relação às aflatoxinas, que:

As aflatoxinas são agentes cancerígenos genotóxicos. Para este tipo de agentes cancerígenos, considera-se geralmente que não há qualquer dose limiar abaixo da qual não se verifica a formação de tumores. Por outras palavras, apenas um nível zero de exposição resulta na ausência total do risco.

Isto está de acordo com as recentes avaliações do CIIC(3) (1993) no que diz respeito ao potencial cancerígeno e à genotoxicidade das aflatoxinas. Dos muitos relatórios sobre a avaliação de riscos, pode concluir-se que mesmo níveis de exposição muito baixos de aflatoxinas, designadamente, 1 nanograma por quilograma de peso corporal por dia ou menos, contribuem para o risco de cancro no fígado.

O CCAH rediscutiu a toxicologia das aflatoxinas na sua 108a reunião plenária em Setembro de 1997(4) à luz da recente avaliação do Comité Misto FAO-OMS de Peritos dos Aditivos Alimentares (CMPAA)(5). O CCAH reconheceu o grande esforço desenvolvido pelo CMPAA para efectuar uma avaliação de riscos quantitativa mediante a combinação de dados relativos ao potencial cancerígeno e à exposição humana, mas referiu também as diversas limitações e hipóteses inerentes a esta abordagem, claramente expostas no relatório. O CCAH observou que a toxicologia das aflatoxinas não é posta em causa pelo CMPAA: As aflatoxinas encontram-se entre as mais potentes substâncias mutagénicas e cancerígenas conhecidas e que diversas declarações do CMPAA não são incompatíveis com o parecer do CCAH sobre as aflatoxinas emitido em 1994 e concluiu que este parecer permanece válido.

Com base nesta avaliação, considera-se que a fixação de níveis máximos, para além de constituir uma medida de prevenção para evitar a contaminação, contribui para a protecção dos consumidores. Estes limites devem ser fixados num nível tão baixo quanto razoavelmente possível.

2. Para frutos de casca rija, incluindo castanhas do Brasil, frutos secos, cereais e produtos derivados da sua transformação que se destinem ao consumo humano directo ou como ingrediente de géneros alimentícios, os limites máximos situam-se ao nível de 4 microgramas por quilograma (µg/kg) de aflatoxinas totais (B1+B2+G1+G2) e 2 µg/kg de aflatoxina B1. A triagem bem como outros tratamentos físicos destinados a reduzir o conteúdo de aflatoxinas podem efectuar-se em frutos de casca rija não transformados para obter um produto final para consumo. Tendo em consideração estas técnicas, fixaram-se limites máximos mais elevados para os frutos de casca rija, incluindo as castanhas do Brasil (10 µg/kg de aflatoxinas totais e 5 µg/kg de aflatoxina B1) destinados a serem submetidos a

um tratamento de triagem ou a outros métodos físicos antes do seu consumo humano ou da sua utilização como ingrediente de géneros alimentícios. Os limites máximos para os amendoins não processados foram fixados em 15 partes por bilião (ppb) de aflatoxinas totais e 8 ppb de aflatoxina B1, o que é conforme ao limite aprovado no Codex Alimentarius(6), dado existirem dados suficientes claramente demonstrativos de que, por triagem, o limite de 15 ppb em amendoins não processados pode ser reduzido para 4 ppb no produto final para consumo. O limite de 15 ppb será igualmente tomado em consideração no que diz respeito aos frutos de casca rija não processados, incluindo as castanhas do Brasil, e os frutos secos se, antes de 1 de Julho de 2001(7), forem fornecidos dados demonstrando a eficácia das técnicas de triagem ou outros métodos físicos para diminuir um nível de aflatoxinas de 15 ppb em frutos de casca rija e frutos secos não processados para o nível máximo estabelecido para os produtos destinados ao consumo humano directo ou para serem usados como um ingrediente de géneros alimentícios. Estes dados ainda não foram apresentados.

3., 5. e 6. O projecto de medidas foi notificado à Organização Mundial do Comércio (OMC) pela notificação G/SPS/N/EEC/51, com data de 8 de Janeiro de 1998, tendo-se fixado em 20 de Março de 1998 o prazo-limite para observações. Consequentemente, as autoridades competentes dos membros da OMC foram oficialmente informadas do projecto de medidas em Janeiro de 1998. As medidas adoptadas foram publicadas no Jornal Oficial(8) e, em 14 de Outubro de 1998, enviou-se à OMC uma resposta aos comentários efectuados durante a consulta para distribuição. As medidas entraram em vigor em 1 de Janeiro de 1999. A Comissão é de parecer que as autoridades nacionais têm que assegurar a informação dos produtores locais de castanhas do Brasil quanto aos regulamentos em vigor nos países para os quais os seus produtos são exportados.

Os limites máximos fixados a nível comunitário pelo Regulamento (CE) no 1525/98 da Comissão substituíram e harmonizaram os limites máximos nacionais existentes nos Estados-membros para as aflatoxinas. Desde o início dos anos 90, os países importadores de castanhas do Brasil já tinham fixado a nível nacional limites máximos semelhantes aos fixados a nível comunitário. Por conseguinte, pode razoavelmente supor-se que a entrada em vigor dos limites máximos comunitários em 1 de Janeiro de 1999, substituindo os limites máximos nacionais existentes para aflatoxinas, não afectou significativamente a importação de castanhas do Brasil na Comunidade, em comparação com anos precedentes.

Consequentemente, a Comissão é de parecer que, com base na informação disponível, não há nenhuma razão que justifique a revogação do Regulamento (CE) no 1525/98.

4. e 7. A Comissão está inteiramente consciente da importância da produção de castanhas do Brasil na situação social dos produtores locais bem como na conservação da floresta amazónica. Por conseguinte, a Comissão encontra-se actualmente a examinar, ao abrigo dos programas de cooperação técnica com os países envolvidos, incluindo o Brasil, qual a assistência técnica e financeira que se pode proporcionar de modo a manter a produção de castanhas do Brasil como forma de conservação da biodiversidade da floresta amazónica, para melhorar a qualidade das castanhas do Brasil no que se refere ao teor de aflatoxinas e para melhorar a situação social dos pequenos produtores locais. Contudo, estes objectivos são secundários em relação à protecção dos consumidores europeus dos perigos da contaminação com aflatoxinas para a saúde pública.

(1) JO L 201 de 17.7.1998.

(2) Relatórios do Comité Científico da Alimentação Humana, 35a série.

(3) Centro Internacional de Investigação do Cancro.

(4) Acta da 108a reunião do Comité Científico da Alimentação Humana realizada em 18-19 de Setembro de 1997 em Bruxelas.

(5) Comité Misto FAO-OMS de Peritos dos Aditivos Alimentares (CMPAA), 49a reunião, Roma, 17-26 de Junho de 1997, Sumário e Conclusões, secção incluída.

(6) ALINORM 99/12, Relatório da Trigésima Sessão do Comité do Codex sobre Aditivos Alimentares e Contaminantes, Haia, Países Baixos, 9-13 de Março de 1998, pontos 64-72 e Apêndice X.

(7) Regulamento (CE) no 1566/1999 da Comissão, de 16 de Julho de 1999, que altera o Regulamento (CE) no 194/97 que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios (JO L 184 de 17.7.1999, p. 17).

(8) JO L 201 de 17.7.1998.