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PERGUNTA ESCRITA E-3025/00

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(26 de Setembro de 2000)

Objecto: Regras de aplicação da modulação dos pagamentos directos das PAC

Tendo conhecimento de que estão a ser elaboradas as regras de aplicação do Regulamento (CE) no 1259/99(1) sobre os pagamentos directos a agricultores dos regimes de apoio da Política Agrícola Comum (PAC),

Solicito à Comissão:

- informação sobre as propostas de aplicação do mecanismo de modulação dos pagamentos directos a agricultores beneficiários dos regimes de apoio da PAC, designadamente quanto à aplicação do artigo 9o do referido regulamento, à forma como serão calculados os montantes e como serão integrados na programação em matéria de desenvolvimento rural;

- informação sobre a data previsível da referida aprovação, bem como da sua aplicação.

(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 113.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(7 de Novembro de 2000)

O regulamento de execução do Regulamento (CE) no 1259/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum, está efectivamente a ser preparado pela Comissão. Embora, no estádio actual, seja prematuro indicar exaustivamente o respectivo conteúdo a Comissão pode informar que esse regulamento de execução terá como objectivos principais precisar o modo como os montantes resultantes das reduções efectuadas pelos Estados-membros a título dos artigos 3o e 4o do Regulamento (CE) no 1259/1999 poderão ser utilizados para apoiar medidas de desenvolvimento rural (em conformidade com o no 2 do artigo 5o do referido regulamento, trata-se exclusivamente das medidas de acompanhamento: reforma antecipada, zonas desfavorecidas, medidas agro-ambientais, florestação) e definir, em aplicação do artigo 9o do Regulamento (CE) no 1259/1999, as regras para o envio à Comissão das informações relativas à sua aplicação pelos Estados-membros.

Uma vez que as regras para o cálculo dos montantes a reter em aplicação do artigo 4o do Regulamento (CE) no 1259/1999 já estão definidas nesse artigo, não parece necessário que este aspecto seja contemplado no quadro do regulamento de execução.

A Comissão deseja aprovar este regulamento o mais rapidamente possível e espera providenciar para que a sua publicação ocorra sem demora.
PERGUNTA ESCRITA E-2755/00

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(1 de Setembro de 2000)

Objecto: Bombardeamento de uma igreja medieval ortodoxa no Kosovo

No dia 17 de Julho de 2000 foi destruída, na sequência da explosão de uma bomba, uma igreja medieval ortodoxa no Kosovo, perto de Pristina. Na sua resposta à minha anterior pergunta (E-0015/00)(1), a Comissão declara que foi criado um grupo de peritos de alto nível no domínio do património cultural com o objectivo de propor soluções para os problemas decorrentes dos danos e destruição de propriedade cultural no Kosovo e que tem por objectivo, depois de proceder a uma avaliação, identificar de forma pormenorizada os danos e destruição de propriedade cultural.

Tendo em conta a continuada violência que se verifica no Kosovo, que continua a implicar destruições de monumentos culturais, não entende a Comissão que é necessário reagir mais rapidamente do que o descrito na resposta acima citada? Tenciona a Comissão neste contexto comunicar urgentemente que irá reparar as destruições ocasionadas na igreja em questão para manifestar na prática a sua oposição ao vandalismo e intolerância que grassa no Kosovo?

(1) JO C 303 E de 24.10.2000, p. 124.

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(26 de Outubro de 2000)

Em conformidade com a resposta da Comissão à pergunta escrita E-0015/00 do Sr. deputado, e na sequência de um compromisso formal com o Conselho da Europa, decidiu-se constituir um grupo de peritos de alto nível. Os objectivos, identificados com base num inquérito, consistem em inventariar criteriosamente a extensão dos danos e da destruição de propriedade cultural, principalmente do património arquitectónico e arqueológico (monumentos e locais), de todos os grupos étnicos e religiosos no Kosovo; estabelecer uma lista de prioridades de intervenção com base nesse inquérito; prestar assistência com vista à constituição de equipas de peritos que congreguem os níveis local, regional e federal, representando todos os grupos étnicos e religiosos da região, incumbidos de proceder a estudos de viabilidade e de elaborar planos de intervenção em função das prioridades estabelecidas no âmbito do inquérito. As conclusões do grupo de peritos deverão estar disponíveis no final do ano.

A Comissão divulgará os resultados deste estudo à Missão das Nações Unidas no Kosovo. A possibilidade de restaurar a igreja referida pelo Sr. deputado será objecto de uma decisão da administração provisória da Missão das Nações Unidas no Kosovo (UNMIK), apenas após a conclusão do inquérito e com base nas prioridades de intervenção a definir no seu programa de investimento na reconstrução pública para 2001; essa decisão será igualmente submetida para apreciação aos financiadores internacionais envolvidos no Kosovo.

Devido a necessidades prementes de investimento em infra-estruturas e serviços vitais para o bem-estar da população do Kosovo, a Comissão não pretende, nesta fase, recorrer ao financiamento comunitário para fins de reconstrução de edifícios religiosos.
PERGUNTA ESCRITA E-2638/00

apresentada por Karl von Wogau (PPE-DE) à Comissão

(1 de Agosto de 2000)

Objecto: Mudança de bandeira de pessoal de bordo do sector da navegação fluvial alemã, a pretexto da liberdade de estabelecimento

Será que a Comissão tem conhecimento de que, no sector da navegação fluvial, a pretexto da liberdade de estabelecimento no mercado interno europeu, existem casos em que relações laborais vigentes segundo o Direito do Trabalho alemão são transformadas em relações de trabalho submetidas ao Direito de outros Estados-membros, em condições piores para os trabalhadores? Será que a Comissão julga que tal procedimento é admissível?

Uma companhia alemã de navegação fluvial, filial de um consórcio alemão, pretende mudar de bandeira o seu pessoal de bordo e fazê-lo depender do Luxemburgo, numa filial do mesmo consórcio. No quadro desta transição, é proposto aos trabalhadores, que presentemente são titulares de contratos de trabalho alemães, que os rescindam e passem a depender de relações laborais luxemburguesas. Simultaneamente, as remunerações ilíquidas sofrem uma diminuição real, sendo os horários de trabalho a bordo dos navios aumentados, em prejuízo do pessoal.

Em alternativa, a perspectiva que é criada aos trabalhadores consiste na rescisão dos seus contratos, por contingências da empresa, e, por conseguinte, na perda do respectivo emprego.

O trabalho deverá continuar a decorrer nos mesmos navios, os quais continuam a ser propriedade da filial alemã e actual entidade patronal.

Resposta dada por A. Diamantopoulou em nome da Comissão

(16 de Outubro de 2000)

O Sr. Deputado põe em questão a prática de certos armadores do sector da navegação interna de transferir o pavilhão das suas embarcações para um Estado-membro no qual as condições de trabalho são menos favoráveis aos trabalhadores, pretextando o princípio da liberdade de estabelecimento no mercado interno.

Tendo em conta os elementos factuais da questão, a Comissão não se encontra em posição de emitir um julgamento qualitativo do ponto de vista jurídico acerca do caso em questão, nomeadamente apreciar se o mesmo constitui um caso de transferência de empresas na acepção da directiva 77/187/CEE do Conselho, de 14 de Fevereiro de 1977(1), alterada pela directiva 98/50/CE do Conselho, de 29 de Junho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas, estabelecimentos ou partes de estabelecimentos(2).

De qualquer modo, é necessário lembrar que a lei aplicável ao sector da navegação, incluindo a navegação fluvial, de acordo com o direito internacional privado, é geralmente a do Estado-membro do pavilhão.

No entanto, o no 2 do artigo 6o da convenção sobre a lei no 80/394/CEE aplicável às obrigações contratuais, aberta a assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980(3), prevê que, se resultar do conjunto das circunstâncias que o contrato apresenta uma conexão mais estreita com um país diferente daquele cuja lei é em princípio aplicável, será aplicada a lei desse outro país.

(1) JO L 61 de 5.3.1977.

(2) JO L 201 de 17.7.1998.

(3) JO L 266 de 9.10.1980.
PERGUNTA ESCRITA E-3301/00

apresentada por Eryl McNally (PSE) à Comissão

(25 de Outubro de 2000)

Objecto: Poluição luminosa

A poluição luminosa é causada pela luz dispersa que emana de aglomerações residenciais e industriais, impede os habitantes das cidades de ver o céu à noite e aumenta o aquecimento global. A utilização de lâmpadas de menor potência e a colocação de protectores destinados a impedir a emanação desta luz diminuiriam as emissões de CO2 e proporcionariam uma melhor visão das estrelas. Prevê a Comissão adoptar quaisquer medidas legislativas que visem impedir a poluição luminosa?

Resposta dada pela Sra Wallström em nome da Comissão

(8 de Dezembro de 2000)

A Comissão está actualmente a proceder a uma análise aprofundada do problema evocado pela Sra Deputada, que não deixará de informar no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-1904/00

apresentada por Nirj Deva (PPE-DE) à Comissão

(16 de Junho de 2000)

Objecto: Concurso público li 9701.01.04.02 no âmbito do Programa PHARE

Partindo do princípio que as propostas no âmbito de um concurso ao abrigo deste programa só podem ser aceites para lotes completos e que todo o equipamento deve ser de origem CE ou do país que participa no Programa PHARE, poderia a Comissão informar a quem foram adjudicados os contratos ao abrigo deste concurso público, lote por lote, e que equipamento (marca e modelo) estava incluído nas propostas preferidas?

Resposta complementar dada pelo Sr. Verheugen em nome da Comissão

(1 de Dezembro de 2000)

Dada a dimensão da resposta, que inclui diversos quadros, a Comissão envia-a directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento.
PERGUNTA ESCRITA E-2608/00

apresentada por Dorette Corbey (PSE) à Comissão

(1 de Agosto de 2000)

Objecto: Implementação da directiva relativa à conservação das aves selvagens

Em 13 de Julho de 2000, recebi cerca de 100 000 assinaturas de cidadãos alarmados com as proporções da captura de aves em França. Alguns métodos de captura são desnecessariamente cruéis e deveriam, por conseguinte, ser proibidos. Outros métodos (captura com o recurso a colas, redes, etc.) não estabelecem distinção entre as espécies e deverão, pois, ser proibidos durante a estação migratória e a época de nidificação.

1. Estará a Comissão a par das disposições legais relativas à captura de aves em França?

2. Terá a Comissão conhecimento das dimensões da prática de captura de aves em França?

3. Não considera a Comissão que a legislação e/ou as práticas violam aquela directiva?

4. Que medidas se propõe tomar a Comissão?

Resposta dada pela Comissária M. Wallström em nome da Comissão

(29 de Setembro de 2000)

A Comissão tem conhecimento das principais disposições jurídicas que regem a captura de aves em França, na medida em que os Estados-membros são obrigados pelo artigo 18o da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens(1), a comunicar o texto das disposições de direito nacional que adoptem.

Por outro lado, o artigo 9o, no 3, da mesma directiva exige que os Estados-membros enviem anualmente à Comissão um relatório sobre as derrogações ao disposto nos artigos 5o, 6o, 7o e 8o. As actividades de captura de aves são comunicadas neste âmbito.

A Comissão considera que a legislação francesa em matéria de protecção das espécies ornitológicas selvagens abrange todas as espécies de aves que requerem protecção nos termos do artigo 5o da Directiva 79/409/CEE e contempla todas as proibições estipuladas no mesmo, incluindo o abate deliberado ou a captura por qualquer método. No referente à captura de aves, a Comissão está a investigar diversas queixas envolvendo alegações de abuso das derrogações ao abrigo do artigo 9o.

Sempre que tiver provas de que as práticas de captura de aves desrespeitam a Directiva, a Comissão encetará, normalmente, um processo de infracção, para apreciar mais aprofundadamente as eventuais alegações, à luz do artigo 226o (ex-artigo 169o) do Tratado CE.

(1) JO L 103 de 25.4.1979.
PERGUNTA ESCRITA E-2071/00

apresentada por Elizabeth Lynne (ELDR) à Comissão

(27 de Junho de 2000)

Objecto: Financiamento do funcionamento de ONG activas no apoio aos deficientes

Pode a Comissão indicar exactamente o montante do financiamento do funcionamento de organizações não governamentais activas no domínio do apoio aos deficientes? Quais foram exactamente as organizações que receberam esse financiamento do funcionamento e ao abrigo de que rubricas orçamentais no ano de 1999? E nos anos de 1998 e 1997?

Pode a Comissão indicar quais são as organizações às quais está previsto atribuir esse financiamento nos exercícios de 2000 e 2001 e as respectivas rubricas orçamentais?

Resposta dada pela Comissária Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(3 de Outubro de 2000)

Em 1997 foram atribuídos 1,6 milhões de euros a 26 organizações não governamentais (ONG) (rubrica orçamental B5-4106). Em 1998 foram atribuídos 1,28 milhões de euros a 14 ONG (rubrica orçamental B5-4106). Em 1999 foram atribuídos 0,87 milhões de euros a 10 ONG (rubrica orçamental B5-4111).

A lista de ONG que receberam financiamento em 1997, 1998 e 1999 será transmitida directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento.

Em 1997, 1998, 1999 e 2000 o Fórum Europeu das Pessoas com Deficiência recebeu financiamento de base no montante de 750 000 euros, uma vez que esta organização era mencionada expressamente no comentário da rubrica orçamental correspondente para cada ano.

Em 2000, a Comissão organizou um concurso com vista a conceder apoio a actividades de coordenação das organizações que actuam a nível europeu no domínio da luta contra a discriminação (rubrica orçamental B5-803). No seguimento deste concurso, a Comissão celebra presentemente acordos de subvenção com uma série de organizações, algumas das quais trabalham no domínio da deficiência. Serão publicadas informações sobre as organizações que receberam apoio nas páginas Web da Comissão:

(http://europa.eu.int/comm/employment_social/soc-prot/disable/index_en.htm).

Em 2001, o financiamento de base das organizações pertinentes de nível Europeu com experiência na luta contra a discriminação será efectuado no quadro do programa de acção de combate à discriminação, actualmente em debate no Conselho e no Parlamento. Baseado no artigo 13o do Tratado CE, o programa abordará a discriminação em razão da raça, origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual. A Comissão propôs que os critérios de selecção das ONG de nível europeu sejam definidos em colaboração com o comité do programa. Será então organizado um concurso, com base nesses critérios. Por essa razão, não é possível, nesta fase, indicar as organizações que serão financiadas.
PERGUNTA ESCRITA E-2991/00

apresentada por Daniela Raschhofer (NI) ao Conselho

(25 de Setembro de 2000)

Objecto: Directiva 89/665/CEE relativa a processos de recurso em matéria de adjudicação de contratos de direito público

1. Foram as condições relativas à protecção jurídica das pessoas singulares, regulamentadas na Directiva 89/665/CEE(1) relativa à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação de contratos de direito público, transpostas em conformidade com a directiva no âmbito da lei estadual da Alta Áustria relativa à adjudicação de contratos públicos?

2. Em caso afirmativo, por que motivo? Em caso negativo, por que não?

3. Quantos processos por infracção do Tratado já foram movidos contra a Áustria no contexto das directivas relativas à legislação em matéria de adjudicação de contratos públicos?

(1) JO L 395 de 30.12.1989, p. 33.

Resposta

(20/21 de Dezembro de 2000)

Nos termos do artigo 211o do Tratado, compete à Comissão velar pela aplicação das suas disposições, bem como das medidas tomadas pelas Instituições por força do mesmo Tratado. Por conseguinte, o Conselho convida o Sr. Deputado a dirigir a sua pergunta à Comissão, Instituição à qual cabe a responsabilidade de verificar se a legislação comunitária referida na sua pergunta se encontra ou não correctamente transposta pelo Estado-membro visado.
PERGUNTA ESCRITA E-2791/00

apresentada por Chris Davies (ELDR) à Comissão

(4 de Setembro de 2000)

Objecto: Morte de marsuínos e golfinhos

Atendendo ao elevado número de golfinhos e marsuínos que morrem actualmente nas redes de pesca nos mares do norte da Europa, por que razão não participou a Comissão na conferência internacional Ascobans que se realizou em Bristol no fim de Julho e na qual se procuraram soluções para contrariar esta ameaça à vida selvagem?

Como reagiu a Comissão às conclusões da conferência?

Resposta comum às perguntas escritas E-2791/00 e E-2922/00 dada pelo Comissária Wallström em nome da Comissão

(10 de Outubro de 2000)

A Comissão está preocupada com a quantidade de capturas acessórias de cetáceos de outras espécies relacionadas com a pesca. A Comissão encoraja os esforços das partes no acordo sobre a conservação de pequenos cetáceos no Mar Báltico e no Mar do Norte (Ascobans) para a redução da captura acessória de cetáceos nas pescas. A Comissão espera que os Estados-membros prossigam os seus esforços na Comunidade ao nível do Conselho.

Devido a uma pesada carga de trabalho no domínio da protecção da natureza e a recursos insuficientes, a Comissão viu-se obrigada a declinar o convite para participar como observadora na última conferência do Ascobans em Bristol.

No entanto, ainda que a Comunidade não seja parte no acordo Ascobans, os golfinhos e marsuínos estão protegidos pela Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens(1). Nos termos do artigo 12o, em particular, os Estados-membros devem instituir um sistema de protecção rigorosa das espécies animais dentro da sua área de repartição natural, proibindo todas as formas de captura ou perturbação intencionais. Os Estados-membros devem também instituir um sistema de vigilância das capturas ou abates acidentais.

Recentemente, na última reunião do Comité, a Comissão lembrou aos Estados-membros as obrigações que lhes incumbem por força da Directiva Habitats.

(1) JO L 206 de 22.7.1992.
PERGUNTA ESCRITA E-1883/00

apresentada por Emilio Menéndez del Valle (PSE) à Comissão

(9 de Junho de 2000)

Objecto: Conflitos em África

Na sua reunião de Bruxelas de 22 e 23 de Maio de 2000, e referindo-se ao conflito na região dos Grandes Lagos, o Conselho de Assuntos Gerais destacou adequadamente a complexidade da questão.

A versão provisória do comunicado de imprensa do Conselho cita factores de natureza política, económica e social.

Não pensa a Comissão que, para além dos factores oportunamente enumerados pelo Conselho, uma aproximação rigorosa aos terríveis conflitos que dilaceram a África deve igualmente tomar em conta os factores de natureza cultural?

Resposta dada por Chris Patten em nome da Comissão

(25 de Julho de 2000)

A Comissão não considera que as conclusões do Conselho Assuntos Gerais relativas aos conflitos em África (22 e 23 de Maio de 2000) limitem os factores a ter em conta pela comunidade internacional no estabelecimento de uma abordagem realista, integrada e coerente para estes conflitos. A Comissão considera que todos os factores, incluindo os de natureza cultural, que se encontram na origem de conflitos, devem ser tidos em conta na preparação de uma resposta a esses conflitos. Apenas é possível estabelecer políticas viáveis com base num conhecimento profundo das sociedades em que ocorrem os conflitos e dos motivos de todos os que neles participam, não tendo a Comissão ilusões quanto à dimensão desta tarefa.

A Comissão recorda que entre as medidas consideradas merecedoras de uma atenção especial nas conclusões adoptadas pelo Conselho Desenvolvimento em 28 de Novembro de 1998 no que se refere ao papel da cooperação para o desenvolvimento no reforço da construção da paz, na prevenção dos conflitos e na sua resolução, figuravam medidas em apoio do equilíbrio das oportunidades políticas, sociais, económicas e culturais entre os diferentes grupos étnicos e outros nos países em desenvolvimento.

A desigualdade de oportunidades e a desconfiança entre esses diferentes grupos são geralmente reconhecidas como estando na origem de conflitos. A exclusão de grupos étnicos e outros e a manipulação da desconfiança, que em certos casos reveste a forma de incentivo ao ódio racial, são estratégias radicais que provocam respostas radicais e frequentemente violentas.
PERGUNTA ESCRITA P-3236/00

apresentada por Jules Maaten (ELDR) à Comissão

(12 de Outubro de 2000)

Objecto: Publicidade ao tabaco

Na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça Europeu, de 5 de Outubro de 2000, sobre a directiva relativa à publicidade ao tabaco, poderá a Comissão Europeia preparar uma nova directiva destinada a regulamentar o mercado interno da publicidade ao tabaco e a proibir determinadas formas de publicidade e patrocínio de produtos de tabaco, tendo em conta o referido acórdão do Tribunal de Justiça, bem como os efeitos nocivos que a publicidade ao tabaco tem sobretudo sobre os jovens?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(10 de Novembro de 2000)

A Comissão prossegue o seu estudo de novas medidas destinadas a neutralizar o efeito prejudicial que o consumo de tabaco tem particularmente sobre as crianças e os jovens, no âmbito da abordagem global definida na sua comunicação sobre o assunto(1).

Neste contexto, a Comissão está actualmente a concluir a sua análise do acórdão do Tribunal de Justiça relativo à publicidade dos produtos do tabaco(2), a fim de determinar o âmbito de aplicação de uma nova proposta que poderia ser apresentada a breve prazo.

(1) COM(96) 609 final.

(2) Acórdão do Tribunal de 5.10.2000 no processo C-376/98.
PERGUNTA ESCRITA P-0641/00

apresentada por Paul Rübig (PPE-DE) ao Conselho

(25 de Fevereiro de 2000)

Objecto: A Áustria e o alargamento a Leste

Após trinta anos de participação dos socialistas no Governo, constituiu-se agora, na Áustria, uma coligação de centro-direita, que conta com o sólido apoio de 57 % dos deputados ao Parlamento. Além disso, mais de 70 % da população não votou no Partido Social-Democrata (SPÖ).

Por iniciativa e sob coordenação do Presidente em exercício do Conselho e Presidente da Internacional Socialista, 13 Estados-membros da UE adoptaram conjuntamente medidas para as suas relações com a Áustria.

Precisamente nesta fase, onze Estados candidatos à adesão desenvolvem, por seu lado, esforços para ajustar os seus sistemas jurídicos e desenvolver a economia de mercado a fim de poderem aderir à UE.

Considera o Conselho que a decisão supracitada reforçará a visão positiva, nomeadamente por parte dos Estados mais pequenos, relativamente às vantagens da adesão à UE e da manutenção da sua identidade nacional (tal como é de facto garantido no no 3 do artigo 6o do Tratado da UE)?

Tendo em conta o artigo 7o do Tratado da UE, qual é a posição do Conselho relativamente ao procedimento adoptado?

Foram respeitados os mecanismos destinados a verificar a existência de uma eventual violação dos princípios fundamentais da UE?

Poderá o Conselho, se tal for o caso, indicar a data em que o Governo austríaco foi convidado a apresentar as suas observações sobre a questão?

Resposta

(10 de Novembro de 2000)

As medidas a que se refere o Sr. Deputado constam de uma declaração feita pelo Primeiro Ministro português em nome dos Governos de 14 Estados-membros. Esta declaração não compromete o Conselho.

O Conselho não se pronunciou sobre esta matéria, não estando portanto em condições de responder às questões evocadas na pergunta do Sr. Deputado.