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PERGUNTA ESCRITA E-4110/97 apresentada por Mihail Papayannakis (GUE/NGL) à Comissão (16 de Janeiro de 1998)

Objecto: Depuração biológica em Patras

Na zona de Kokkinos Mylos, situada na comunidade de Paralia, município de Patras, está em curso a construção de centrais de tratamento de efluentes no município de Patras (depuração biológica). Os habitantes desta zona denunciam certas irregularidades do projecto e respectivas repercussões para o ambiente.

Poderia a Comissão indicar se tem conhecimento destas acusações, se foi levado a efeito um estudo de impacto ambiental e se, no seu entender, existe uma outra solução?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (12 de Fevereiro de 1998)

A Comissão financia o projecto de estação de tratamento de águas residuais de Patras por meio do Fundo de Coesão (projecto no 94/09.61.029-1).

De acordo com as informações que as autoridades helénicas enviaram à Comissão, foi realizada e concluída uma avaliação de impacte ambiental em aplicação da Decisão Ministerial no 30339, de 20 de Julho de 1994. A questão das soluções alternativas deveria eventualmente ser tratada no quadro de uma tal avaliação. Todavia, a decisão relativa à escolha do sítio incumbe às autoridades nacionais.

A Comissão não recebeu até ao momento qualquer denúncia relativa ao projecto em questão.
PERGUNTA ESCRITA E-3451/97 apresentada por Allan Macartney (ARE) à Comissão (31 de Outubro de 1997)

Objecto: Rebentos de soja produzidos a partir de sementes de soja modificadas geneticamente

De que informações dispõe a Comissão sobre os resultados que se obtêm quando sementes modificadas geneticamente são utilizadas para produzir rebentos de soja que seguidamente são comidos crus?

Que ensaios foram realizados com rebentos de soja e quais os resultados?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (10 de Dezembro de 1997)

Nos termos da Decisão da Comissão de 3 de Abril de 1996 e da autorização posteriormente concedida pelas autoridades britânicas, a colocação no mercado da soja geneticamente modificada da Monsanto foi autorizada, especificamente, para «manipulação no ambiente durante a importação, bem como antes e durante a armazenagem e antes e durante a transformação em fracções inviáveis de soja». O consumo alimentar dessa soja na sua forma viável não é permitido nos termos da mesma autorização.

Para que a soja geneticamente modificada possa ser cultivada na Comunidade, seria necessário que fosse apresentada uma nova notificação ao abrigo da Directiva 90/220/CEE relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados ((JO L 117 de 8.5.1990. )). Para que os rebentos de soja geneticamente modificada possam ser utilizados como alimento ou ingrediente alimentar, seria necessária uma notificação no termos do Regulamento (CE) no 258/97 relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares ((JO L 43 de 14.2.1997. )). A Comissão ainda não recebeu nenhuma dessas notificações.
PERGUNTA ESCRITA E-3630/97 apresentada por Luciano Vecchi (PSE) à Comissão (13 de Novembro de 1997)

Objecto: Garantias exigidas na Grécia para o acesso à iniciativa a favor do emprego

Tal como já foi referido em perguntas anteriores, a decisão das autoridades italianas de obrigar as empresas sem fins lucrativos a providenciarem cauções bancárias para terem acesso à iniciativa a favor do emprego revelou-se onerosa e penalizadora para aquelas que têm evidentes dificuldades em apresentar garantias financeiras próprias.

Tendo conhecimento de que esta questão é regulada de modo diferente nos diversos Estados-membros da União Europeia, pode a Comissão indicar se na Grécia se exige às empresas sem fins lucrativos (e, em geral, às empresas de economia social e do «terceiro sistema») o fornecimento de garantias financeiras ou bancárias e, em caso afirmativo, em que condições?

Resposta comum às perguntas escritas E-3624/97, E-3625/97, E-3626/97, E-3627/97, E-3628/97, E-3629/97, E-3630/97, E-3631/97, E-3632/97, E-3633/97, E-3634/97, E-3635/97, E-3636/97 e E-3637/97 dada pelo Comissário Papoutsis em nome da Comissão (30 de Janeiro de 1998)

A Comissão não dispõe de informações sobre a obrigação imposta pelos Estados-membros às organizações sem fins lucrativos, segundo a qual estas devem fornecer uma garantia bancária para poderem aceder ao financiamento dos diferentes programas comunitários. Esta matéria é do foro exclusivo do direito nacional.

No que diz respeito à concessão de subvenções no contexto da iniciativa para o emprego, cabe às entidades nacionais que assinam as convenções com os promotores dos projectos pedir essas garantias bancárias de acordo com a legislação nacional em vigor. Na Alemanha, Grécia, Espanha, Áustria e Portugal, não é habitual pedir este tipo de garantia aos promotores potenciais, como condição de acesso à iniciativa para o emprego.

Se, por um lado, a garantia bancária pode ser uma carga suplementar, nomeadamente para as empresas que operam no domínio da economia social, também é verdade que ela é indispensável quando as consequências de execução defeituosa de uma obrigação contratual ultrapassam os meios financeiros do devedor.

O Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 ((JO L 356 de 31.12.1997. )), alterado ((JO L 240 de 7.6.1995. )), aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, exige a constituição de uma caução por parte dos contratantes, sempre que se trate da celebração de contratos muito importantes ou da concessão de subvenções para a realização de projectos de montantes elevados. Todavia, a maioria das associações de carácter social raramente está abrangida por esta obrigação, tendo em conta a dimensão geralmente reduzida dos seus projectos.
PERGUNTA ESCRITA E-3996/97 apresentada por Friedhelm Frischenschlager (ELDR) à Comissão (14 de Janeiro de 1998)

Objecto: Liberdade de estabelecimento dos trabalhadores

No decurso dos últimos 30 anos, a província autónoma de Bolzano (Itália) adoptou para o seu território um vasto número de disposições legislativas e administrativas em matéria de ajuda pública à aquisição de propriedade para habitação própria, a título de residência principal, bem como outras ajudas à habitação (incluindo a atribuição de terrenos para construção a preços moderados, subsídios de aluguer, ajudas em casos de emergência, etc.) destinadas a famílias e indivíduos com baixos rendimentos.

Para além da necessidade económica, o critério que determina a prioridade na concessão das ajudas, bem como o nível das mesmas, é a duração do período de residência do beneficiário no território da província autónoma de Bolzano (artigo 4o da lei regional no 4 de 2.4.1962). A residência noutros Estados-membros da União Europeia não é tida em consideração.

Tem a Comissão conhecimento destas disposições?

Considera a Comissão, além do mais, que esta regulamentação, nomeadamente na medida em que é aplicável aos trabalhadores de outros Estados-membros da União Europeia, é compatível com a proibição de qualquer discriminação contida na legislação comunitária, nomeadamente com o artigo 9o do Regulamento (CEE) do Conselho no 1612/68 ((JO L 257 de 19.10.1968, p. 2 )), de 15 de Outubro de 1968, designadamente no que se refere aos longos períodos instituídos para a duração de residência?

Se a Comissão considerar que esta regulamentação não está em conformidade com o direito comunitário, poderá a Comissão indicar as medidas que tomou ou tenciona tomar a fim de garantir o respeito do direito comunitário?

Resposta dada por P. Flynn em nome da Comissão (24 de Fevereiro de 1998)

A Comissão vai dirigir-se às autoridades italianas a fim de inteirar-se de todos os pormenores da regulamentação incriminada. Tais pormenores permitirão esclarecer se a situação descrita pelo Senhor Deputado constitui uma discriminação indirecta do trabalhador comunitário relativamente ao trabalhador italiano.
PERGUNTA ESCRITA E-3449/97 apresentada por Gijs de Vries (ELDR) à Comissão (31 de Outubro de 1997)

Objecto: Televisão sem fronteiras

Entre os dias 1 e 23 de Julho de 1997, as transmissões do canal por satélite MED TV foram alvo de interferências. A MED TV, que emite em curdo, fá-lo a partir de Londres, ao abrigo de uma licença da «Independent Television Commission» do Reino Unido. As interferências afectaram ainda outra companhia que emite através do EUTELSAT, o canal romeno antena 1.

Esta interferência privou os cidadãos de vários Estados-membros da UE do seu direito, estabelecido tanto na directiva relativa à televisão sem fronteiras como no artigo 10o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, de captar emissões provenientes de outro Estado-membro.

Que acções tenciona a Comissão tomar a fim de assegurar que o direito dos cidadãos da UE a receber informações de canais de televisão sediados na UE, em cumprimento da directiva UE respectiva, não seja cerceado pela interferência desses canais, quer a partir de dentro quer a partir de fora da União Europeia?

Resposta de Marcelino Oreja em nome da Comissão (27 de Novembro de 1997)

Nos termos da directiva «Televisão sem fronteiras» (Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1997, que altera a Directiva 89/552/CEE do Conselho relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva), os Estados-membros assegurarão a liberdade de recepção nos seus territórios de emissões de radiodifusão televisiva provenientes de outros Estados-membros (no 1 do artigo 2o A ((JO L 202 de 30.7.1997. ))).

Esta obrigação baseia-se numa das quatro liberdades fundamentais definidas no Tratado (a livre prestação de serviços - artigo 59o).

A Comissão atribui grande importância à aplicação efectiva da legislação comunitária, tendo instaurado uma série de processos de infracção no domínio em questão a fim de garantir a execução correcta e integral da directiva, bem como a sua aplicação na prática.

No que respeita à pergunta colocada, a Comissão não tem conhecimento dos factos referidos pelo Senhor Deputado e necessita de informação complementares para poder avaliar a situação e decidir se as acções em causa constituem uma infracção à directiva «Televisão se fronteiras».
PERGUNTA ESCRITA E-3634/97 apresentada por Luciano Vecchi (PSE) à Comissão (13 de Novembro de 1997)

Objecto: Garantias exigidas em Portugal para o acesso à iniciativa a favor do emprego

Tal como já foi referido em perguntas anteriores, a decisão das autoridades italianas de obrigar as empresas sem fins lucrativos a providenciarem cauções bancárias para terem acesso à iniciativa a favor do emprego revelou-se onerosa e penalizadora para aquelas que têm evidentes dificuldades em apresentar garantias financeiras próprias.

Tendo conhecimento de que esta questão é regulada de modo diferente nos diversos Estados-membros da União Europeia, pode a Comissão indicar se em Portugal se exige às empresas sem fins lucrativos (e, em geral, às empresas de economia social e do «terceiro sistema») o fornecimento de garantias financeiras ou bancárias e, em caso afirmativo, em que condições?

Resposta comum às perguntas escritas E-3624/97, E-3625/97, E-3626/97, E-3627/97, E-3628/97, E-3629/97, E-3630/97, E-3631/97, E-3632/97, E-3633/97, E-3634/97, E-3635/97, E-3636/97 e E-3637/97 dada pelo Comissário Papoutsis em nome da Comissão (30 de Janeiro de 1998)

A Comissão não dispõe de informações sobre a obrigação imposta pelos Estados-membros às organizações sem fins lucrativos, segundo a qual estas devem fornecer uma garantia bancária para poderem aceder ao financiamento dos diferentes programas comunitários. Esta matéria é do foro exclusivo do direito nacional.

No que diz respeito à concessão de subvenções no contexto da iniciativa para o emprego, cabe às entidades nacionais que assinam as convenções com os promotores dos projectos pedir essas garantias bancárias de acordo com a legislação nacional em vigor. Na Alemanha, Grécia, Espanha, Áustria e Portugal, não é habitual pedir este tipo de garantia aos promotores potenciais, como condição de acesso à iniciativa para o emprego.

Se, por um lado, a garantia bancária pode ser uma carga suplementar, nomeadamente para as empresas que operam no domínio da economia social, também é verdade que ela é indispensável quando as consequências de execução defeituosa de uma obrigação contratual ultrapassam os meios financeiros do devedor.

O Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 ((JO L 356 de 31.12.1997. )), alterado ((JO L 240 de 7.6.1995. )), aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, exige a constituição de uma caução por parte dos contratantes, sempre que se trate da celebração de contratos muito importantes ou da concessão de subvenções para a realização de projectos de montantes elevados. Todavia, a maioria das associações de carácter social raramente está abrangida por esta obrigação, tendo em conta a dimensão geralmente reduzida dos seus projectos.
PERGUNTA ESCRITA E-3892/97 apresentada por Graham Watson (ELDR) à Comissão (11 de Dezembro de 1997)

Objecto: Romani discriminados na República Checa

De acordo com preocupantes informações vindas a lume nos últimos meses, é corrente a discriminação dos Romani na República Checa, muitos dos quais se viram ilicitamente privados da cidadania checa. Que medidas pretende tomar a Comissão para pressionar o governo checo a reconhecer os direitos destes grupos?

Não entende a Comissão que uma resolução satisfatória deste problema deverá constituir uma condição essencial para a adesão da República Checa à União Europeia?

Resposta dada pelo Comissário Van den Broek em nome da Comissão (2 de Fevereiro de 1998)

No seu parecer relativo ao pedido de adesão da República Checa de Julho de 1997, a Comissão concluiu que as autoridades checas devem resolver, entre outras questões, a situação da população cigana no seu país. A Comissão chegou a conclusões semelhantes nos pareceres relativos a um certo número de outros países candidatos à adesão.

A Comunidade presta assistência aos países associados na sua preparação para a adesão graças a uma estratégia de pré-adesão, em que o programa Phare desempenha um papel essencial. Este programa inclui um certo número de projectos destinados especificamente às questões dos direitos humanos e à situação das minorias, incluindo os ciganos.

A Comissão continuará a acompanhar de perto a situação relativa aos direitos humanos e à situação das minorias em cada um dos países associados. No caso da República Checa, isto implica igualmente um acompanhamento estreito do programa adoptado pelo Governo Checo, em 29 de Outubro de 1997, para melhorar a situação da população cigana. Ao mesmo tempo, a Comissão continuará a assistir esses países na resolução eficaz das lacunas existentes nos domínios identificados nos pareceres, através do programa Phare.
PERGUNTA ESCRITA E-3582/97 apresentada por José Apolinário (PSE) à Comissão (13 de Novembro de 1997)

Objecto: Passe Europeu para pessoas com mais de 60 anos

Na sequência da resposta da Comissão à minha pergunta E-1019/97 ((JO C 367 de 4.12.1997, p. 69. )) referindo um estudo de exequibilidade de um passe europeu para pessoas com mais de 60 anos, pergunto se tal estudo já existe e quais os desenvolvimentos registados neste projecto desde Abril de 1997?

Resposta dada por P. Flynn em nome da Comissão (13 de Janeiro de 1998)

Só muito recentemente a Comissão recebeu os resultados do estudo de exequibilidade de um passe europeu para pessoas com mais de 60 anos, elaborado por organizações não governamentais que trabalham na área das questões relativas aos idosos em cinco Estados-membros. Tais resultados estão agora a ser cuidadosamente analisados pela Comissão.
PERGUNTA ESCRITA E-4138/97 apresentada por David Bowe (PSE) à Comissão (21 de Janeiro de 1998)

Objecto: Importação de primatas da Indonésia

Relativamente às descobertas contidas no recente relatório sobre o comércio de primatas não humanos da Indonésia e, em particular, às violações sérias das disposições do CITES e dos casos de grande sofrimento dos animais que foram documentados, está a Comissão a considerar executar as suas próprias investigações sobre o comércio de primatas?

Além disso, irá a Comissão considerar a imposição de um embargo à utilização de primatas originários da Indonésia nas experiências conduzidas na UE enquanto se aguardam os resultados de uma investigação em curso?

Resposta comum às perguntas escritas E-4137/97 e E-4138/97 dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (18 de Fevereiro de 1998)

A Comissão tem conhecimento do relatório apresentado em Novembro de 1997 pela British Union for the abolition of vivisection (BUAV) em relação a uma série de remessas de primatas da Indonésia para os Estados Unidos. Dado que pelo menos uma dessas remessas transitou pela Comunidade, a Comissão recordou às autoridades do Estado-membro em causa as disposições do Regulamento (CE) no 338/97 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio ((JO L 61 de 3.3.1997. )) e, em especial, o no 5 do seu artigo 9o.

A Comissão solicitou além disso à autoridade indonésia encarregada da aplicação da Convenção sobre Comércio Internacional de Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES) que reagisse ao conteúdo do relatório da BUAV e que indicasse qual é a sua política em relação à aplicação dos regulamentos da Associação Internacional de Transportes Aéreos (IATA) e à criação em cativeiro.

A Comissão irá agora verificar se será necessário aplicar qualquer medida ao abrigo do no 6, alínea c), do artigo 4o do Regulamento (CE) no 338/97, à luz do resultado das consultas realizadas.
PERGUNTA ESCRITA P-3901/97 apresentada por Carlo Secchi (PPE) à Comissão (27 de Novembro de 1997)

Objecto: Proibição da publicidade aos medicamentos laxantes em Itália

Tem a Comissão conhecimento de que a Comissione Unica del Farmaco do Ministério da Saúde italiano decidiu modificar a actual classificação dos medicamentos laxantes, que se encontravam na categoria O.T.C., tornando-os medicamentos de prescrição não obrigatória, os chamados S.O.P., paraos quais não é autorizada publicidade pública, ao contrário do que acontece com os outros medicamentos?

Considera a Comissão que um tal procedimentos possa constituir um obstáculo à livre circulação de bens, tendo em conta que a regulamentação europeia actualmente em vigor, à imagem das regulamentações nacionais dos outros Estados-membros, prevê a autorização da publicidade pública aos medicamentos de venda livre?

Resposta do Comissário Bangemann em nome da Comissão (22 de Dezembro de 1997)

Em 20 de Novembro de 1997, uma associação da indústria farmacêutica italiana chamou a atenção da Comissão para as medidas italianas previstas, que poderão conduzir à proibição da publicidade de todos os laxantes.

Dada a redacção clara do artigo 3o da Directiva 92/28/CEE do Conselho, de 31 de Março de 1992, relativa à publicidade dos medicamentos para uso humano ((JO L 113 de 30.04.1992. )), afigura-se que os Estados-membros não podem dispor de regras mais restritivas no que respeita à publicidade junto do público em geral. Por conseguinte, a proibição nacional da publicidade de uma dada categoria de medicamentos «que, dada a sua composição e finalidade, sejam previstos e concebidos para serem utilizados sem intervenção médica para efeitos de diagnóstico, prescrição ou vigilância do tratamento, e se necessário com o conselho do farmacêutico» e que não seja abrangida pelas derrogações explícitas previstas nos nos 1 e 3 do artigo 3o afigura-se uma infracção à legislação comunitária.

A Comissão está a monitorizar atentamente a evolução desta questão na Itália, e, se necessário, tomará as medidas adequadas para assegurar a observância integral da legislação comunitária.

A Directiva 92/26/CE, de 31 de Março de 1992, relativa à classificação dos medicamentos para uso humano ((JO L 113 de 30.04.1992. )), autoriza os Estados-membros a reclassificarem o estatuto jurídico dos medicamentos, por forma a que os requisitos de publicidade possam ser diferentes, nomeadamente no que respeita à possibilidade de proibição de tal publicidade.
PERGUNTA ESCRITA E-4124/97 apresentada por Anita Pollack (PSE) à Comissão (16 de Janeiro de 1998)

Objecto: Operação de despoluição na península de Kola

Estará a Comissão ciente de que quantidades consideráveis de resíduos radioactivos estão a ser armazenados na península de Kola em instalações a médio prazo, que são incompatíveis com as actuais prescrições de segurança, e que apenas se orçamentou o modesto montante de 5 Mecus para os projectos de eliminação dos resíduos? Poderá a Comissão indicar se a operação em causa já foi realizada?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (17 de Fevereiro de 1998)

No âmbito de um contrato de estudos financiado pela Comissão, foi preparado em 1996 um inventário do combustível nuclear irradiado e dos resíduos radioactivos actualmente armazenados em instalações no Noroeste da Rússia, bem como das quantidades que se espera venham a ser produzidas nos próximos anos. Na sequência desse estudo, foram afectados à gestão dos resíduos radioactivos nesta região 5 mil milhões de ecus provenientes de fundos da TACIS para a segurança nuclear. Os quatro projectos que constituem o programa foram todos iniciados em 1997.

Para além destes projectos, a Comissão apoia também várias outras actividades ligadas à gestão dos resíduos radioactivos na região. Conta-se entre elas o saneamento do navio-depósito «Lepse», a remoção do combustível nuclear irradiado, o desenvolvimento de um contentor blindado para a armazenagem e o transporte desse combustível, a avaliação das possibilidades de armazenagem do combustível irradiado removido de submarinos e de quebra-neves, e uma avaliação do impacto no ambiente dos reactores nucleares eliminados no Mar de Kara.

Contudo, para além destas actividades muitas outras são necessárias. De acordo com um recente parecer emitido por peritos internacionais, a situação na região está em constante deterioração à medida que são desclassificados cada vez mais submarinos nucleares. Estes peritos lançam um apelo para que sejam encorajadas pelos Estados mais actividades na região. A Comissão faz sua esta posição e deseja intensificar os esforços para solucionar a situação. Espera apoio do Parlamento para a continuação destes esforços.