PERGUNTA ESCRITA E-1800/98

apresentada por Friedhelm Frischenschlager (ELDR) à Comissão

(11 de Junho de 1998)

Objecto: Prémios à exportação - Transporte de animais

1. Quando é que, tal como prometeu aos órgãos de comunicação social, o Comissário Fischler proporá ao Conselho de Ministros a abolição:

a) dos prémios à exportação no caso de transporte de gado vivo;

b) dos denominados "prémios de Herodes" (concedidos ao abate de vitelos recém-nascidos no intuito de evitar excedentes de carne de bovino)?

2. Poderá a Comissão informar se prevê que estas propostas sejam aprovadas? Em caso afirmativo, dentro de que prazo?

3. Em caso negativo, quais são os países que, segundo as informações de que dispõe, se opõem às reformas supramencionadas? Por que razão?

Resposta dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão

(17 de Julho de 1998)

1. A Comunidade não subsidia o transporte de gado vivo, mas atribui restituições à exportação de gado vivo e de carne de bovino. Não existe qualquer proposta com vista à abolição das restituições à exportação de gado vivo.

Conforme foi divulgado pelos órgãos de comunicação social, a Comissão é de opinião que, a longo prazo, não é aceitável que o problema da sobreprodução seja resolvido com o abate de vitelos recém-nascidos. Foi essa uma das razões que levou a Comissão a apresentar, na Agenda 2000(1), propostas para o sector da carne de bovino que já não prevêem qualquer prémio à transformação de vitelos(2). Por outro lado, em Dezembro de 1997, a Comissão adoptou o Regulamento (CE) 2502/97, de 15 de Dezembro de 1997, que altera o Regulamento (CEE) 3886/92 que estabelece normas de execução dos regimes de prémios no sector da carne de bovino(3), no qual é estabelecido que a elegibilidade para o prémio pela transformação de vitelos está dependente do respeito das normas comunitárias sobre a protecção dos animais durante o transporte.

2.-3. Em 18 de Dezembro de 1997, o Conselho adoptou por unanimidade o Regulamento (CE) 2634/97, de 18 de Dezembro de 1997, que altera o Regulamento (CEE) 805/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino(4), no qual é estabelecido que, tratando-se da exportação de animais vivos, o pagamento da restituição à exportação está dependente do respeito da legislação comunitária relativa ao bem-estar dos animais, nomeadamente no que se refere à protecção dos animais durante o transporte. O Parlamento Europeu pronunciou-se sobre este regulamento, tendo emitido parecer em geral favorável à proposta da Comissão. Em 17 de Fevereiro de 1998, o Comité de gestão dos mecanismos das trocas comerciais emitiu parecer favorável sobre o Regulamento (CE) 615/98 da Comissão, de 18 de Março de 1998, que estabelece normas especiais de execução do regime das restituições à exportação no que respeita ao bem-estar dos animais vivos da espécie bovina durante o transporte(5).

Em Outubro de 1996, o Conselho Agrícola solicitou aos Estados-membros que, durante um período de dois anos, a ter início em 1 de Dezembro de 1996, pusessem em prática pelo menos um dos dois regimes de prémios, o prémio à transformação de vitelos ou o prémio à comercialização precoce. A aplicação do prémio à transformação pelos Estados-membros passará, portanto, a ser facultativa a partir de 1 de Dezembro de 1998, como o era até 1 de Dezembro de 1996. Até à data, nenhum Estado-membro comunicou à Comissão qual será a sua decisão relativamente a esta matéria.

(1) COM(97) 2000 final.

(2) JO C 170 de 4.6.1998.

(3) JO L 345 de 16.12.1997.

(4) JO L 356 de 31.12.1997.

(5) JO L 82 de 19.3.1998.