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PERGUNTA ESCRITA E-2474/02

apresentada por Daniela Raschhofer (NI) ao Conselho

(6 de Setembro de 2002)

Objecto: Fundo de emergência para as vítimas das cheias

A Áustria, tal como a Alemanha e a República Checa, foi afectada, nas últimas semanas, por cheias de proporções inimagináveis.

Milhares de pessoas, totalmente privadas dos fundamentos da sua vida, vêem-se agora perante os escombros da sua anterior existência.

Os prejuízos causados pelas cheias ascendem a vários milhares de milhões de euros.

À luz desta situação catastrófica, solicito ao Conselho que responda às seguintes perguntas:

1. Defende o Conselho a criação de um fundo de emergência próprio da UE com vista a remediar, o mais rapidamente possível, os prejuízos causados por catástrofes nos Estados-Membros?

2. Em caso afirmativo, que medidas tenciona o Conselho adoptar no sentido de criar um fundo de emergência?

3. Para quando poderão esperar-se as primeiras medidas concretas relativas à implementação do referido fundo?

Resposta

(18 de Fevereiro de 2003)

A Sra Deputada estará ciente de que a União Europeia agiu muito rapidamente por forma a dar uma resposta rápida, em particular em termos financeiros, às terríveis catástrofes causadas pelas cheias na Áustria, Alemanha e alguns dos países candidatos em Agosto de 2002. O Conselho recorda à Sra Deputada que, durante o debate realizado pelo Parlamento Europeu sobre as cheias, em 3 de Setembro de 2002, o Presidente do Conselho informou o Parlamento Europeu do seu apoio político à criação de um Fundo deste tipo.

Em 11 e em 18 de Setembro de 2002, respectivamente, a Comissão Europeia apresentou um projecto de Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre o financiamento do Fundo de Solidariedade da União Europeia e uma proposta de regulamento do Conselho que cria um Fundo de Solidariedade.

O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão já realizaram um trílogo sobre o Acordo Interinstitucional em Estrasburgo, em 23 de Setembro de 2002. Todas as partes revelaram grande flexibilidade atendendo à urgência da matéria, tendo-se comprometido a alcançar no mais breve prazo um acordo sobre todo o mecanismo, por forma a permitir que, logo que possível, ainda em 2002, seja prestada uma assistência efectiva às populações afectadas pelas cheias.

Em 16 de Outubro de 2002, as instâncias preparatórias do Conselho definiram uma orientação comum a respeito da proposta de regulamento em questão.

Para terminar, o Conselho recorda que, no âmbito do Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, em 7 de Novembro de 2002, foi solucionada a questão do financiamento do Fundo de Solidariedade da União Europeia(1). Este Fundo foi instituído pelo Regulamento (CE) no 2012/2002 do Conselho, de 11 de Novembro de 2002(2)

(1) JO C 283 de 20.11.2002, p. 1.

(2) JO L 311 de 14.11.2002, p. 3.
PERGUNTA ESCRITA E-2613/02

apresentada por Sérgio Marques (PPE-DE) à Comissão

(18 de Setembro de 2002)

Objecto: Convenção sobre o futuro da União Europeia

O Conselho Europeu de Laeken decidiu convocar uma Convenção a quem confiou a responsabilidade de definir as grandes orientações para o futuro da União Europeia. As conclusões da Convenção servirão de base para os trabalhos da Conferência Intergovernamental agendada para 2004, para revisão dos Tratados.

Durante a primeira fase dos trabalhos da Convenção fase de auscultação várias entidades fizeram chegar-lhe o seu contributo. Também a Comissão apresentou à Convenção, em Maio último, a sua reflexão sobre as missões fundamentais da União e sobre o quadro constitucional apto a desenvolvê-las. A reflexão da Comissão revelou-se abrangente e de grande oportunidade.

Os diversos contributos recebidos pela Convenção na fase de auscultação, que terminou em Julho passado, revelam já determinadas orientações sobre o enquadramento final que será dado às várias questões em debate.

Pelo que se questiona:

1. Qual a posição da Comissão sobre as orientações que começam a esboçar-se sobre as diversas questões que estão a ser abordadas pela Convenção?

2. Tenciona a Comissão pronunciar-se formalmente nesta fase dos trabalhos, fazendo chegar à Convenção uma nova reflexão sobre as questões específicas suscitadas no quadro da ampla auscultação realizada?

Resposta dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(11 de Outubro de 2002)

A Comissão toma posição sobre as diferentes questões abordadas pela Convenção, quando estas são abordadas em sessão plenária ou a nível dos grupos de trabalho, através das intervenções dos seus representantes na Convenção. Tem a intenção de completar no Outono a sua comunicação de 22 de Maio de 2002 Um projecto para a União Europeia(1) através de uma outra comunicação que incidirá mais especificamente sobre as questões institucionais.

(1) COM(2002) 247 final.
PERGUNTA ESCRITA E-2113/02

apresentada por Jorge Hernández Mollar (PPE-DE) à Comissão

(17 de Julho de 2002)

Objecto: Rádio digital ao serviço da informação comunitária em toda a União Europeia

A rádio como meio de comunicação social entrou no século XXI com um importante desafio: adequar-se à revolução digital. O facto de, na maioria dos Estados-Membros, a rádio pública manter firmemente o compromisso de ser o motor da rádio digital torna este desafio irreversível, apesar das dificuldades.

A ocasião é, portanto, propícia para que a UE se proponha utilizar o medium rádio que resulte da revolução digital como forma de incentivar a informação que deve prestar aos cidadãos comunitários sobre toda e cada uma das suas actividades, de forma a que o referido meio de comunicação sirva de veículo especial de comunicação entre as Instituições da UE e o cidadão comunitário.

Pode a Comissão indicar se, no seu programa de melhoria da frequência informativa entre a UE e os cidadãos comunitários, previu utilizar as vantagens que pode proporcionar a generalização do medium rádio resultantes da revolução digital, propondo uma estação de rádio porta-voz das actividades comunitárias de carácter geral?

Resposta dada pelo Comissário Prodi em nome da Comissão

(11 de Setembro de 2002)

Na Comunicação sobre uma estratégia de informação e de comunicação para a União Europeia(1), adoptada em 2 de Julho de 2002, a Comissão reconhece a crescente importância do papel da rádio e que a apresentação da informação deve ser adaptada ao meio de comunicação utilizado. Estão a ser envidados esforços para reequilibrar a política de informação e dar mais ênfase à divulgação das informações através da rádio e da televisão, que já são sem dúvida as fontes preferidas dos cidadãos da União.

No que respeita ao sistema de rádio utilizado, compete ao mercado decidir a rapidez do aumento do acesso aos serviços de rádio digital. A Comissão contribuiu activamente para o desenvolvimento da nova tecnologia e assegura-se de que o seu próprio produto informativo (incluindo Europa via Satélite (EbS) esteja sempre disponível em formato digital. Quanto mais pessoas tiverem acesso à rádio, na sequência da revolução digital, maior será o número de cidadãos a receber informação sobre a União Europeia.

(1) COM(2002) 350 final.
PERGUNTA ESCRITA E-2899/02

apresentada por Nelly Maes (Verts/ALE) ao Conselho

(14 de Outubro de 2002)

Objecto: Violações ao Código de Conduta da União Europeia em matéria de exportação de armamentos

Recentemente, tomámos conhecimento de que o serviço belga Delcredere deu uma garantia estatal ao contrato celebrado entre FN e o Governo do Nepal, visando o fornecimento de 5 500 mini-metralhadoras.

Refira-se em primeiro lugar e sobretudo que o Código de Conduta em matéria de exportação de armamentos está aqui a ser violado, uma vez que o Governo alemão não foi autorizado a efectuar esse fornecimento, contrariamente ao governo belga, que obteve essa autorização. Além disso, o preço da compra, no valor de 15,4 milhões de euros, será sempre pago, mesmo no caso de o fornecimento destes armamentos não se concretizar.

Não constituirá o caso em apreço um exemplo de preferência desleal concedida a uma empresa privada e um caso de distorção da concorrência?

Não violará isto igualmente os acordos feitos no âmbito do Código de Conduta da União Europeia em matéria de exportação de armamentos?

Resposta

(18 de Fevereiro de 2003)

O caso específico apontado pelo Sr. Deputado não foi levado ao conhecimento do Conselho, mas as decisões relacionadas com a concessão de licenças de exportação são tomadas por cada um dos Estados-Membros individualmente, tomando plenamente em consideração o Código de Conduta e os respectivos critérios. O Código de Conduta não prevê que os Estados-Membros dêem quaisquer informações sobre a justificação da sua concessão ou recusa de licenças de exportação, nem cabe ao Conselho fazer juízos sobre qualquer transacção em particular. No entanto, os Estados-Membros devem informar todos os anos o Conselho das suas exportações de armas, e é com base nessa informação que é elaborado um relatório anual, que permite uma avaliação comum do funcionamento do Código.
PERGUNTA ESCRITA E-1461/02

apresentada por Hanja Maij-Weggen (PPE-DE) à Comissão

(23 de Maio de 2002)

Objecto: Detenção de 10 jornalistas na Eritreia

Informações de fundo:

- Yosef Mohamed Ali (m), redactor principal, Tsigenay;

- Amanuel Asrat (m), redactor principal, Zemen;

- Seyoum Tsehaye (m), redactor freelance / fotógrafo, antigo director da televisão estatal da Eritreia;

- Temesgen Gebreyesus (m), editor, Keste Debena;

- Mattewos Habteab (m), redactor, Meqaleh;

- Dawit Habtemichael (m), assistente do redactor principal, Meqaleh;

- Medhanie Haile (m), assistente do redactor principal, Keste Debena;

- Dawit Isaac (m), editor, Setit (de nacionalidade sueca);

- Fessahaye Yohannes (Joshua) (m), editor, Setit;

- Said Abdulkadir (m), redactor principal, Admas.

Terá a Comissão conhecimento da detenção destes jornalistas?

Estará a Comissão disposta a pedir esclarecimentos sobre estas detenções ao Governo da Eritreia?

O que poderá a Comissão empreender com vista à libertação destes jornalistas e prevenir doravante este tipo de detenções?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(25 de Junho de 2002)

A Comissão teve conhecimento da detenção dos jornalistas mencionados na pergunta. Os acontecimentos políticos ocorridos na Eritrieia desde Setembro de 2001 constituem uma fonte de grande preocupação para a Comissão, que considera que a detenção de dissidentes políticos e de jornalistas, a supressão da liberdade de imprensa e o adiamento das eleições parlamentares constituem um sério obstáculo ao desenvolvimento político da Eritreia.

A Comissão deplora que não tenham sido tomadas quaisquer decisões sobre questões tais como o julgamento ou a libertação dos detidos e que a constituição de partidos políticos tenha sido adiada e espera que o comité criado para se ocupar do futuro da imprensa na Eritreia consiga, o mais rapidamnete possível, abolir a suspensão da imprensa privada.

Juntamente com a Presidência e os Estados-Membros, a Comissão está a estudar a melhor forma de dar resposta à actual crise, estando convicta de que é necessário manter o diálogo no âmbito do artigo 8o do Acordo de Cotonou.

Em 5 de Abril de 2002 a tróica discutiu, em Asmara, as condições em que se encontram os jornalistas, tendo solicitado ao Governo que dê início a um processo jurídico ou proceda à sua libertação.

Está prevista uma próxima visita de alto nível da tróica cujo objectivo consiste em discutir a situação interna da Eritreia, chamando a atenção do Governo para as potenciais vantagens previstas pelo Acordo de Cotonou e para as razões que estão na base dos elementos e valores essenciais desse acordo. Serão igualmente explicadas ao Governo as consequências, para as relações entre a União Europeia e a Eritreia, da sua incapacidade de resolver os seus problemas internos.
PERGUNTA ESCRITA P-3442/02

apresentada por Jean-Maurice Dehousse (PSE) à Comissão

(26 de Novembro de 2002)

Objecto: Negociações e utilização de línguas

Segundo a imprensa, nomeadamente a publicação La Quinzaine Européenne (no 27 de 18 de Novembro a 1 de Dezembro), o Presidente Romano Prodi e o Comissário Günter Verheugen terão dado instruções no sentido de todas as negociações de adesão se realizarem em inglês.

Será esta afirmação, total ou parcialmente, fundada?

Em caso afirmativo, quais as razões que estão na base de tais instruções?

Resposta do Comissário Verheugen em nome da Comissão

(20 de Dezembro de 2002)

A Comissão pode garantir ao Sr. Deputado que nem o presidente da Comissão nem o membro da Comissão responsável pelo alargamento deram instruções no sentido de todas as negociações de adesão decorrerem em inglês.

As conferências relativas à adesão são conferências intergovernamentais e, como tal, o seu regime linguístico é determinado pelos estados participantes e não pela Comissão.

Desde o início das negociações de adesão e a vários níveis, a Comissão verificou que o regime linguístico não foi restringido à língua inglesa, ou a qualquer outra língua oficial da União, e que foi possível utilizar todas as línguas oficiais da União Europeia.
PERGUNTA ESCRITA P-3289/02

apresentada por Mario Borghezio (NI) à Comissão

(14 de Novembro de 2002)

Objecto: Salvar da venda em hasta pública o arquivo de André Breton e do Surrealismo

Foi oficialmente anunciada para Abril de 2003, no Hotel Druot, a venda em hasta pública de todo o enorme património artístico, pictórico, fotográfico, livreiro, bem como do arquivo do movimento surrealista conservados desde a morte de André Breton, em 1966, até agora, na sua casa de Paris sita na rue Fontaine, 42.

Afigura-se muito grave que toda esta importantíssima riqueza cultural seja dispersa através de uma venda em hasta pública.

A Comissão não considera útil que este tesouro extraordinário e único relativo ao Surrealismo permaneça uno e acessível a todos os investigadores e ao público, visto que se trata de uma importante fonte documental da cultura europeia do século XX?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(9 de Dezembro de 2002)

A Comissão, mesmo compartilhando a opinião do Sr. Deputado, não pode deixar de assinalar a ausência de base jurídica, a nível comunitário, para uma acção como a que foi evocada na pergunta em objecto.

Com efeito, o artigo 151o do Tratado CE prevê competências da Comunidade para:

- incentivar a cooperação cultural entre os Estados-Membros;

- apoiar e completar (mediante apoio financeiro, se necessário) a acção dos Estados-Membros nos domínios seguintes:

a) melhoria do conhecimento e da divulgação da cultura e da história dos povos europeus;

b) conservação e salvaguarda do património cultural de importância europeia;

c) intercâmbios culturais não comerciais;

d) criação artística e literária, incluindo o sector audiovisual.

Por conseguinte, a questão levantada pelo Sr. Deputado não é da competência da Comunidade, mas sim da exclusiva competência do Estado-Membro.
PERGUNTA ESCRITA E-2267/02

apresentada por Astrid Lulling (PPE-DE) à Comissão

(24 de Julho de 2002)

Objecto: Vinho de Malta e negociações de adesão

Como tenciona a Comissão tratar o Programa Especial de Política de Mercado para a Agricultura de Malta (Smppma) cujo objectivo é instaurar derrogações ao acervo comunitário no domínio da produção de vinho?

Concretamente, como encara a Comissão a vontade do governo de Malta de:

- subsidiar a importação de mosto de uva (principalmente de Itália)?

- autorizar indefinidamente os produtores de vinho malteses a adicionar açúcar para obedecerem às especificações internacionais mínimas relativas ao teor em álcool?

- interpretar com menos rigor a regra da denominação de origem de Vinho de Qualidade Produzido na Região Demarcada de Malta de forma a alargá-la ao vinho produzido com uma mistura de mosto de uva importado, uvas e açúcar, etc.?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(6 de Setembro de 2002)

Durante as negociações de adesão, a Comissão tem referido constantemente que, em conformidade com a sua posição negocial global, as medidas transitórias devem ter um carácter excepcional e ser limitadas quanto à sua duração e ao seu âmbito de aplicação. A Comissão procura assegurar que esses regimes transitórios não impliquem alterações das normas ou políticas da União, não perturbem o seu bom funcionamento nem dêem origem a distorções consideráveis da concorrência.

A Comissão aplicou os mesmos princípios no que se refere ao capítulo sobre a agricultura das negociações de adesão com Malta. Por conseguinte, está a analisar, caso a caso, todos os pedidos formulados por Malta, a fim de avaliar se as condições específicas deste país justificam a adopção de um regime especial e, em caso afirmativo, encontrar uma solução compatível com o acervo comunitário e com o correcto funcionamento do mercado interno.

Para o efeito, a Comissão deve ter igualmente em conta a dimensão extremamente reduzida da agricultura maltesa, as limitações naturais específicas da ilha e as disparidades existentes entre os produtos locais e os produtos da União em matéria de preços na produção. Atendendo a estes aspectos, a Comissão não exclui a possibilidade de serem adoptadas algumas medidas temporárias, de forma a garantir o êxito da reestruturação da agricultura maltesa e a sua viabilidade no âmbito da Política Agrícola Comum.

No que se refere ao sector vitivinícola, a Comissão está a analisar os pedidos específicos apresentados por Malta, em função das mesmas orientações gerais. Na medida em que as negociações ainda se encontram em curso, seria prematuro procurar fazer uma avaliação dos seus resultados.
PERGUNTA ESCRITA E-3562/02 apresentada por Chris Davies (ELDR) à Comissão. Directiva relativa aos suplementos alimentares.



Jornal Oficial nº 137 E de 12/06/2003 p. 0226 - 0227



PERGUNTA ESCRITA E-3562/02 apresentada por Chris Davies (ELDR) à Comissão (12 de Dezembro de 2002) Objecto: Directiva relativa aos suplementos alimentares Face às preocupações existentes pelo facto de, por detrás da elaboração de directivas recentes, poder ter havido a instigação de grandes grupos farmacêuticos, como uma tentativa desses grandes grupos farmacêuticas de verem aumentada a sua quota-parte de mercado, poderia a Comissão explicar qual foi o contributo dos laboratórios farmacêuticos na redacção da Directiva relativa aos suplementos alimentares (2002/46/CE)(1) bem como os respectivos nomes? (1) JO L 183 de 12.7.2002, p. 51. Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão (23 de Janeiro de 2003) Nenhuma farmacêutica nem qualquer outra empresa contribuiu para a redacção da Directiva 2002/46/CE do Parlamento e do Conselho, de 10 de Junho de 2002, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos suplementos alimentares(1). (1) JO L 183 de 12.7.2002.
PERGUNTA ESCRITA E-1921/02

apresentada por Christopher Heaton-Harris (PPE-DE) à Comissão

(3 de Julho de 2002)

Objecto: Protecção da criança no desporto

Há quaisquer medidas adoptadas pela UE que impeçam que os indivíduos com antecedentes de abuso de menores exerçam actividades de voluntariado no âmbito do desporto ou de treinadores desportivos?

Que intercâmbio de informação se processa entre os Estados-Membros, a Europol e a Interpol para proteger os interesses das crianças ensinadas por treinadores estrangeiros com antecedentes de abuso de menores?

Resposta da pelo Comissário Vitorino em nome da Comissão

(14 de Agosto de 2002)

O Conselho discute actualmente uma proposta da Comissão sobre uma Decisão-quadro relativa à luta contra a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil(1) que estabelece definições e sanções comuns para facilitar a aplicação da lei e a cooperação judiciária em matéria penal. O debate inclui o problema da criminalização do comportamento de implicar uma criança em actividades sexuais em que se abusa de uma posição de confiança, de autoridade ou influência. Também inclui a proibição a pessoas singulares do exercício de actividades relacionadas com o controlo de crianças quando tenham sido condenadas por delitos de exploração sexual infantil ou pornografia infantil.

Além disso, a Presidência dinamarquesa da União apresentou recentemente uma proposta de Decisão do Conselho relativa a uma maior cooperação entre os Estados-Membros no que se refere às inibições impostas a pessoas singulares como parte de um acórdão ou corolário de uma sentença penal e que restringem o acesso ao emprego. A proposta solicita aos Estados-Membros que estabeleçam um ponto de contacto nacional para intercâmbio de informações sobre tais inibições e comuniquem aos outros Estados-Membros as restrições que pesam sobre os cidadãos. A proposta prevê todos os tipos de decisões sobre inibições, incluindo aquelas que impedem o exercício de actividades relacionadas com o controlo de crianças a pessoas condenadas por exploração sexual de crianças ou pornografia infantil.

A Europol tem competências para investigar delitos de exploração sexual de crianças e de pornografia infantil. Foram empreendidas com êxito acções coordenadas pela Europol, com a participação dos Estados-Membros e da Interpol. A Europol também assinou um acordo de cooperação com a Interpol.

A Comissão não tem conhecimento da existência de qualquer sistema de intercâmbio de informações entre os Estados-Membros, a Europol e a Interpol sobre este assunto.

(1) JO C 62 E de 27.2.2001.
PERGUNTA ESCRITA E-2610/02

apresentada por Antonio Di Pietro (ELDR) ao Conselho

(18 de Setembro de 2002)

Objecto: Evolução das relações entre a República da Mongólia e a União Europeia

Nos últimos anos, a República da Mongólia viu-se confrontada com uma série de graves dificuldades devidas fundamentalmente às condições climáticas particularmente rigorosas que se abateram sobre este país.

Apesar das consequências económicas, sanitárias e sociais de que esta situação se reveste para a população, a Mongólia prosseguiu na via da consolidação do Estado de Direito e do pluralismo político, tal como constatado pela delegação do Parlamento Europeu por ocasião da sua deslocação a este país em Julho de 2002 no âmbito dos trabalhos do IVo Encontro Interparlamentar entre o Parlamento Europeu e o Parlamento mongol.

Neste contexto, não tenciona o Conselho, a fim de demonstrar o seu interesse e a sua vontade de aprofundar a cooperação com a República da Mongólia e de estender a cooperação com este país a novos domínios não previstos nas disposições actualmente em vigor, conferir mandato à Comissão para negociar com as Autoridades mongóis a conclusão de um Acordo de Parceria e de Cooperação de alcance idêntico aos que já existem com outros países da Ásia Central e que substituiria o acordo comercial e de cooperação que liga as duas Partes desde 1993?

Resposta

(18 de Fevereiro de 2003)

O Conselho gostaria de chamar a atenção do Sr. Deputado para o facto de que os Acordos de Parceria e de Cooperação se destinam apenas às antigas Repúblicas Soviéticas. Neste contexto, o Conselho, não prevê conferir mandato à Comissão para negociar um Acordo de Parceria e de Cooperação com a Mongólia.

O Conselho recorda que o Acordo Comercial e de Cooperação de 1993 constitui o quadro jurídico por excelência para desenvolver a cooperação entre a UE e a Mongólia. Além disso, as relações entre a UE e a Mongólia consolidaram-se durante os últimos anos, através nomeadamente dos programas de assistência/programas de acção (11 milhões de euros em 1999, 6 milhões de euros em 2000), bem como no âmbito do ECHO (2,905 milhões de euros em 2000/2001). Actualmente, a União Europeia é o sexto parceiro comercial da Mongólia, logo depois dos seus vizinhos mais próximos e da Suíça. Os efeitos do alargamento para Oriente deixam antever mais oportunidades de investimento e de comércio.