PERGUNTA ESCRITA E-1140/01

apresentada por Giles Chichester (PPE-DE) à Comissão

(10 de Abril de 2001)

Objecto: Avaliações de impacto

Considera a Comissão que dispõe de uma base satisfatória para efectuar avaliações do impacto dos custos relativamente a todas as propostas legislativas que afectam as actividades comerciais e a indústria? Em caso negativo, que tipo de investigação está a ser levada a cabo no sentido de estudar possíveis metodologias e quando se encontrarão os resultados dessas investigações disponíveis? Concorda a Comissão que as avaliações em causa deveriam ser realizadas por peritos independentes e com experiência nas actividades comerciais e não pela Comissão?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(8 de Junho de 2001)

Como o Sr. Deputado sabe, a Comissão desenvolveu um sistema para a avaliação do impacto sobre as empresas (BIA) já em 1986. Na sequência da revisão do sistema em 1990, que deu origem à sua forma actual, foi decidido que a avaliação do impacto sobre as empresas deverá ser um elemento obrigatório das propostas legislativas com impacto significativo sobre as empresas.

A avaliação do impacto sobre as empresas obriga a Comissão a responder a certas perguntas relacionadas com o impacto provável de uma proposta legislativa sobre as empresas, incluindo aquilo que estas deverão fazer para se conformarem com ela. Para responder a esta pergunta, recomenda-se (nas directrizes existentes do BIA) que sejam elaboradas estimativas quantitativas relativamente aos custos esperados de adaptação e aos encargos administrativos que uma proposta pode acarretar para as empresas.

Apesar de a avaliação do impacto sobre as empresas se ter revelado, ao longo dos anos, um instrumento útil para a avaliação do impacto da legislação referente às empresas, incluindo o impacto dos custos, algumas deficiências do sistema foram-se tornando evidentes, também, ao longo dos anos.

Nestas circunstâncias, a Comissão lançou, em Setembro de 2000, o projecto-piloto BIA, que decorrerá até Fevereiro de 2002, com elaboração de conclusões preliminares no Outono de 2001. O objectivo deste projecto-piloto é modernizar e reforçar a metodologia e as técnicas de avaliação do impacto sobre as empresas.

Um dos elementos-chave em análise é a necessidade de um recurso mais sistemático à análise económica como instrumento para avaliar os impactos quantitativos (custos e benefícios) das propostas legislativas. Os benefícios e os limites de diferentes tipos de análise económica, como a análise custo-benefício, a análise custo-eficácia e a análise do custo de conformização, estão a ser examinados.

O projecto-piloto BIA baseia-se nas experiências práticas de um número seleccionado de propostas legislativas em curso na Comissão, relativamente às quais foram lançados diferentes tipos de estudos económicos. Além disso, a investigação que está a ser feita inclui o exame de bibliografia relevante e das boas práticas nos Estados-membros da Comunidade e da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE). Para este efeito, a Comissão lançou também, em Fevereiro de 2001, um projecto no âmbito do seu programa Melhor Procedimento sobre a Avaliação do Impacto sobre as Empresas nos Estados-membros, para tomar em consideração as boas práticas e as lições aprendidas relativas a dois dos elementos principais da análise do impacto, nomeadamente a análise do impacto económico e a consulta externa. Será apresentado um relatório preliminar num workshop, a 26 de Junho de 2001, para o qual o Parlamento Europeu será convidado.

A investigação realizada no âmbito do projecto-piloto BIA segue plenamente o relatório intercalar ao Conselho Europeu de Estocolmo sobre a melhoria e a simplificação do ambiente regulador(1). Este relatório foi a resposta inicial da Comissão ao pedido do Conselho Europeu de Lisboa da Primavera de 2000 no sentido de estabelecer, até 2001, uma estratégia de acção coordenada mais aprofundada a fim de simplificar o ambiente regulamentar e define os princípios fundamentais para a melhoria e a simplificação do ambiente regulamentar na Comunidade. Um dos princípios a que a Comissão tenciona aderir é realizar amplas consultas e avaliações de impacto antes de apresentar qualquer proposta. Estas avaliações de impacto deverão ser exaustivas, objectivas e transparentes, e deverão incluir uma análise qualitativa e quantitativa.

Com base nos princípios assinalados no relatório intercalar de Estocolmo, a Comissão apresentará um plano de acção mais pormenorizado para a melhoria e a simplificação do ambiente regulamentar no Conselho Europeu de Laeken no fim deste ano, que terá igualmente em conta as recomendações constantes do Livro Branco sobre a governança europeia, a adoptar em breve.

Quanto à questão da realização das avaliações de impacto por peritos independentes ou pela própria Comissão, esta última considera que as avaliações finais de impacto das propostas legislativas deverão ser conduzidas internamente. No entanto, são necessárias contribuições de vários peritos externos (a nível científico, técnico, comercial, económico, social e ambiental, por exemplo) para assuntos específicos, assim como para a recolha de dados (custos de conformização para as empresas, por exemplo). Este ponto de vista condiz com as experiências dos sistemas de avaliação de impacto em vários países da OCDE, como o Reino Unido e os Estados Unidos.

A Comissão está muito empenhada em avaliar os custos e benefícios das medidas regulamentares propostas (tanto quanto possível) relativamente a todas as partes interessadas, incluindo as empresas. Além disso, acredita que tais avaliações poderão contribuir favoravelmente para avaliar os custos e benefícios dos vários níveis de exigência das medidas reguladoras propostas, visto que esta informação poderá ser útil durante o processo de tomada de decisões. Com efeito, a qualidade e a simplificação regulamentares a nível comunitário são uma questão de preocupação comum que requer o empenho conjunto de todas as instituições da União.

(1) COM(2001) 130 final.