PERGUNTA ESCRITA E-2800/99

apresentada por Ingo Friedrich (PPE-DE) à Comissão

(18 de Janeiro de 2000)

Objecto: Publicação comercial do Jornal Oficial das Comunidades Europeias

A Comissão publica o Jornal Oficial em formato electrónico através do arquivo Eur-Lex. Graças a este arquivo e no âmbito da sua obrigação de subsidiariedade e de transparência, a Comissão possibilita o acesso gratuito ao Jornal Oficial. Contudo, este acesso gratuito só é possível 45 dias após a data de publicação.

1. É do interesse da Comissão colocar à disposição num servidor comercial documentos jurídicos importantes para a opinião pública numa data que ultrapassa em mais de 45 dias o dia da sua publicação?

2. Os cidadãos não conseguem entender a razão pela qual é calculado um preço relativamente elevado para a legislação e as comunicações europeias. Por exemplo, a aquisição de 28 páginas através do servidor comercial EUDOR custa 8,40 euros. Como se justifica este custo tão elevado que é exigido aos cidadãos?

3. Que possibilidades vê a Comissão de garantir uma disponibilidade gratuita ou mais barata dos Jornais Oficiais durante um período de tempo mais longo por via electrónica?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(24 de Março de 2000)

Na sua pergunta, o Senhor Deputado refere a publicação do Jornal Oficial das CE (JO) apenas pela Comissão. Contudo, a Comissão relembra que as decisões relativas às modalidades de publicação do JO são da competência do Comité de Direcção do Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias (OPOCE), que reúne representantes do Parlamento Europeu, do Conselho, da Comissão, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social e do Comité das Regiões. Esse Comité fixa por unanimidade as directrizes da política geral de vendas e de divulgação gratuita das instituições, das quais fazem parte as modalidades de divulgação electrónica do Jornal Oficial a que se refere o Senhor Deputado.

Os aspectos comerciais aplicados pelas instituições à divulgação do JO para o exterior baseiam-se essencialmente nas seguintes considerações:

a) Os textos legislativos susceptíveis de impor ao cidadão uma obrigação jurídica são gratuitamente disponibilizados ao público, pagando o utilizador final apenas os custos do suporte de divulgação (Internet, CD-ROM, papel).

b) Os produtos e serviços que representam um valor acrescentado em relação aos documentos de base são geralmente obtidos mediante pagamento. O valor acrescentado a um determinado produto ou serviço pode assumir diversas formas, por exemplo: compilação de bases de dados sofisticadas,

mecanismos de pesquisa pormenorizados e potentes, indexação temática, etc. O valor acrescentado pode igualmente ser fornecido pelos intermediários que trabalham por conta do OPOCE, como, por exemplo, os agentes de document delivery que efectuam trabalhos de identificação e fornecimento de documentos.

1. O conjunto da legislação em vigor é acessível de forma gratuita e ilimitada no tempo a qualquer cidadão, através do serviço EUR-Lex, no capítulo Legislação. Em contrapartida, o acesso aos arquivos que contêm os textos dos Jornais Oficiais mais antigos em formato image (mais de 10 milhões de páginas), após a sua disponibilização gratuita durante 45 dias, requer um pagamento. As receitas de base geradas por estes arquivos permitem, por um lado, manter uma rede de document delivery mais próxima do cidadão mesmo que este não disponha de acesso à Internet e, por outro, contribuir para o financiamento dos custos de produção, gestão e manutenção dos próprios arquivos.

2. Ver também o ponto 1. Os preços de acesso a estas bases são absolutamente comparáveis aos de outros sistemas semelhantes nos Estados-membros.

3. Desde 1998, o cidadão pode obter o conjunto das versões linguísticas das séries L e C do Jornal Oficial (esta última série desde 31 de Agosto de 1999) de um determinado ano (cerca de 500.000 páginas) em CD-ROM, pelo preço de 144 euros. A disponibilização, pelo EUR-Lex, das séries L e C do Jornal Oficial durante um período de 45 dias após a sua publicação visa cobrir o tempo de divulgação do CD-ROM mensal.

Todos os anos, o Comité de Direcção do OPOCE reexamina a política de preços a aplicar ao conjunto das modalidades de divulgação do Jornal Oficial.