PERGUNTA ESCRITA E-2275/99

apresentada por Vittorio Sgarbi (PPE-DE) à Comissão

(13 de Dezembro de 1999)

Objecto: Normas europeias em matéria de salas de jogo

Subsistem actualmente diferenças consideráveis entre os Estados-membros em matéria de regulamentação dos jogos de azar no seu território, o que dá origem a que, em alguns países, como a Itália, exista um bloqueio total das concessões, com a consequente escassez da oferta face a uma procura bastante vasta, enquanto todos os países limítrofes da Itália, entre os quais a Eslovénia, que deverá aderir proximamente à Europa, têm legislações mais abertas no que se refere aos jogos de azar, o que se pode comprovar pelos numerosos casinos e salas de jogo aí existentes.

Considerando que um número muito elevado de italianos se desloca ao estrangeiro para frequentar salas de jogo, considerando que essa actividade produz receitas no valor de biliões para as caixas dos municípios ou dos Estados em que se realizam jogos de azar e que, na realidade, esses montantes são retirados às comunidades de origem devido à inexistência de uma oferta adequada, considerando que uma importante parte dessas receitas vem dos bolsos dos italianos que se vêem obrigados pela legislação italiana a frequentar salas de jogo estrangeiras, considerando que, a nível europeu, se procurou sempre a uniformidade entre os Estados-membros das normas susceptíveis de criar grandes divergências socioeconómicas, tendo em conta o grande volume de negócios das casas de jogo.

Poderá a Comissão informar:

- se tenciona apresentar uma directiva comunitária que proporcione igualdade de oportunidades aos empresários ou às entidades interessadas, bem como aos clientes, em matéria de abertura, gestão e frequência de salas de jogo?

- em caso negativo, se considera oportuno instaurar um processo destinado a pôr fim às disparidades legislativas existentes, eliminando a concorrência que, com base em evidentes divergências legislativas, possa penalizar fortemente a Itália relativamente aos países limítrofes?

- se considera, além disso, a Comissão que seria oportuno elaborar uma directiva comunitária sobre o assunto, por forma a harmonizar, o mais rapidamente possível, as legislações em vigor nos diferentes Estados-membros da União?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(17 de Janeiro de 2000)

A Comissão deseja chamar a atenção do Senhor Deputado para as particularidades das actividades ligadas aos jogos de azar, que constituem, para os jogadores, um incitamento aos gastos e podem ter consequências individuais e sociais perniciosas. Sendo assim, a sua organização no conjunto dos Estados-membros resulta da preocupação de evitar o estímulo da procura neste sector, prevenir os delitos e a fraude, bem como tentar que eles não sejam organizados com vista a um lucro pessoal ou comercial, mas apenas com fins caritativos, desportivos ou culturais. Tendo, portanto, em conta as considerações de ordem moral, religiosa ou cultural que rodeiam estas actividades, os Estados-membros tendem a restringi-las através de um sistema de autorizações limitadas.

Os princípios que norteiam a organização dos jogos de azar têm também como consequência limitar o acesso de certos operadores económicos a este domínio de actividade; porém, o Tribunal de Justiça considerou-os compatíveis com o princípio da livre prestação de serviços previsto pelo artigo 49o (ex-artigo 59o) do Tratado CE (ver acórdão de 21 de Setembro de 1999, processo C-124/97), visto que as considerações de interesse geral acima citadas constituem o seu fundamento e permitem reconhecer aos Estados-membros um poder de apreciação quanto às medidas restritivas necessárias, de acordo com a protecção que pretendam assegurar no respectivo território.

A Comissão considera que, nos vários Estados-membros, são razões comparáveis de interesse geral que dão origem aos sistemas nacionais de organização e controlo que seguem os mesmos princípios, e verifica que os fundamentos dos sistemas nacionais se revelam compatíveis com o princípio comunitário da livre prestação de serviços. Neste contexto, e na ausência de diferenças substanciais entre as regulamentações dos diferentes Estados-membros, a Comissão não prevê apresentar projectos de legislação secundária em matéria de jogos de azar.