PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/892

(2004/C 84 E/0986)

PERGUNTA ESCRITA P-0843/04

apresentada por Luigi Vinci (GUE/NGL) à Comissão

(9 de Março de 2004)

Objecto: Parecer favorável da Região Friuli-Venécia-Júlia para a construção da linha ferroviária de alta velocidade no troço entre Ronchi-Sul e Trieste, no âmbito do corredor 5

A Comissão, em 9 de Fevereiro de 2004, respondeu à pergunta de 5 de Dezembro de 2003 relativa à questão da conformidade dos projectos preliminares para a construção da terceira faixa da auto-estrada de Quarto d'Aitino a Sistiana e do troço ferroviário de Alta Velocidade entre Ronchi-Sul e Trieste com as Directivas 85/337/CEE (1), 97/11/CE (2) e 90/313/CEE (3), 92/43/CEE (4) Habitat e 2001/42/CE (5), no que se refere à protecção das zonas de valor ambiental e informação aos cidadãos (Pergunta escrita E-3873/03 (6));

A resposta da Comissão afirma que enquanto a Região Friuli-Venécia-Júlia não tiver emitido qualquer autorização relativamente aos projectos apresentados não se pode deduzir que tenha havido violação das directivas comunitárias;

A Região Friuli-Venécia-Júlia, pela decisão n o 3949 de 5 de Dezembro de 2004, deu um parecer favorável ao projecto preliminar para a nova linha ferroviária de alta velocidade Veneza-Trieste e o troço entre Ronchi e Trieste com a consequente autorização para a localização do respectivo estaleiro, apesar dos pareceres negativos emitidos por todas as autoridades locais consultadas (8 comunas mais 3 cujos pareceres foram enviados fora dos prazos fixados);

Centenas de cidadãos, através das observações críticas ao estudo de impacto ambiental e à instalação da nova infra-estrutura ferroviária, opuseram-se às hipóteses de traçado da linha de alta velocidade constantes dos estudos apresentados em 16 de Junho de 2003 pela Lega Ambiente, LIPU, WWF de Monfalcone, Lega Ambiente de Trieste, WWF e Italia Nostra de Trieste e pela Ambienteltalia, de Maio de 2003, tendo esta última sido mandatada por diversas autoridades locais, entre as quais a comuna de Ronchi dei Legionari;

Em 11 de Junho de 2003, a sociedade ACEGAS, responsável pelo abastecimento de água a Trieste, apesar da carência notória de dados elaborados no projecto preliminar do troço ferroviário, chamou a atenção de todas as autoridades locais para as perigosas interferências com as fontes de aprovisionamento hídrico de Trieste e Monfalcone;

Poderá a Comissão informar se os procedimentos previstos em Itália, pela Lei 443 de 21 de Dezembro de 2001 e pelo Decreto-Lei 190/2002, para a selecção e a avaliação das obras de infra-estruturas são absolutamente conformes com as acima referidas directivas em matéria ambiental e de adequada informação aos cidadãos? Não considera a Comissão que o parecer favorável para a localização dos estaleiros para o troço ferroviário entre Ronchi-Sul e Trieste, constante da decisão n o 3949 de 5 de Dezembro de 2003, viola manifestamente as normas comunitárias supra mencionadas?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(13 de Abril de 2004)

A Directiva 85/337/CEE, com a última redacção que lhe foi dada (7), destina-se a assegurar que as decisões de concessão de aprovação são tomadas após a avaliação do impacto provável dos projectos no ambiente e depois de ter sido concedida a possibilidade de os interessados (a definir pelas autoridades competentes dos Estados-Membros) apresentarem observações. Os resultados das consultas e as informações recolhidas em aplicação do disposto nos artigos 5 o , 6 o e 7 o da directiva devem ser tidos em conta no procedimento de aprovação.

Além disso, a directiva não implica a obrigação de recusar a aprovação dos projectos que sejam objecto de pareceres negativos dos interessados consultados, incluindo as autoridades locais, nem sequer daqueles cujo impacto ambiental se tenha revelado significativo na sequência da respectiva avaliação. A directiva destina-se somente a assegurar que as autoridades competentes têm conhecimento das implicações ambientais dos projectos que lhes são submetidos para aprovação. Compete-lhes decidir da concessão ou não da aprovação, desde que sejam tidos em conta os resultados das consultas e as informações recolhidas durante o procedimento.

Nos termos do disposto no n o 2 do artigo 1 o , entende-se por «aprovação: a decisão da autoridade ou das autoridades competentes que confere ao dono da obra o direito de realizar o projecto». No caso específico mencionado pelo Sr. Deputado e de acordo com as informações fornecidas, não parece que o parecer favorável formulado em 5 de Dezembro de 2003 pela Região Friuli Venezia Giulia, através da deliberação n o 3949, relativo a um projecto preliminar constitua uma «aprovação» na acepção da directiva. Por conseguinte, é legítimo presumir que o procedimento ainda não está concluído.

No que se refere à Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (8), aplicam-se considerações análogas: na medida em que ainda não foi concedida a aprovação do projecto, não é possível identificar, nesta fase, uma violação das suas disposições.

Além disso, o facto de os interessados consultados terem formulado pareceres negativos relativamente ao projecto preliminar da nova linha ferroviária de alta velocidade Veneza-Trieste e do troço entre Ronchi e Trieste, não é, de per se, um elemento revelador da violação da Directiva 85/337/CEE nem um obstáculo à concessão da aprovação do projecto, caso sejam respeitados os requisitos estabelecidos na referida directiva. As informações fornecidas pelo Sr. Deputado não são suficientes para deduzir, neste caso específico, que foi violado algum dos requisitos impostos pelas directivas acima mencionadas. No entanto, a Comissão continua disponível para analisar eventuais informações suplementares que o Sr. Deputado apresente sobre o caso específico.

(1) JO L 175 de 5.7.1985, p. 40.

(2) JO L 73 de 14.3.1997, p. 5.

(3) JO L 158 de 23.6.1990, p. 56.

(4) JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.

(5) JO L 197 de 21.7.2001, p. 30.

(6) JO C 78 E de 27.3.2004, p. 867.

(7) Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997.

(8) JO L 206 de 22.7.1992.