PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/167

(2004/C 78 E/0171)

PERGUNTA ESCRITA P-2782/03

apresentada por Torben Lund (PSE) à Comissão

(11 de Setembro de 2003)

Objecto: Avaliação de impacto ambiental e directiva sobre habitats

Num relatório de Junho de 2003, relativo à avaliação de impacto ambiental de determinados projectos públicos e privados (AIA), a Comissão constatou que presentemente existem muito poucos sistemas de controlo de avaliação de impacto ambiental, que os resultados destas avaliações não se integram suficientemente nos processos de decisão e que devem ser tidas em conta as observações da opinião pública.

Antes dos finais de 2003, espera-se que o município de Vejle, na Dinamarca, aprove a construção de uma via rápida que terá consequências negativas para a natureza em toda a zona de Svinholt. Em relação com a sua possível construção realizaram-se avaliações muito limitadas do impacto ambiental (Avaliação do impacto ambiental da via rápida Ødsted — Ny Højen — Vinding, Relatório técnico de AIA, Agosto de 2003) que foi criticado por numerosos cidadãos por ser incompleto.

Neste contexto, pode a Comissão indicar se a referida avaliação de impacto ambiental cumpre todos os requisitos pertinentes, se o modo de proceder está em conformidade com as directivas relativas à Convenção de Århus e se, na opinião da Comissão, se espera que o projecto de via rápida cumpra as disposições da directiva sobre habitats? Finalmente, pode a Comissão indicar claramente se é possível iniciar um projecto como este antes de se terem realizado todas as avaliações necessárias e antes da apreciação e respectiva conclusão das diversas queixas apresentadas à Comissão?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(14 de Outubro de 2003)

O recente relatório sobre a aplicação e a eficácia da Directiva «Avaliação do Impacto Ambiental» (AIA) (1) referiu algumas deficiências na sua aplicação. Vale a pena assinalar que esse relatório analisou domínios, como a monitorização, que não estão abrangidos pela Directiva AIA.

Actualmente, o n o 1 do artigo 2 o da Directiva AIA exige que os Estados-Membros adoptem todas as medidas necessárias para garantir que, antes de concedida a aprovação, os projectos que possam ter um impacto significativo no ambiente, nomeadamente pela sua natureza, dimensão ou localização, fiquem sujeitos a um pedido de aprovação e a uma avaliação dos seus efeitos. O artigo 6 o da directiva prevê a consulta não só das autoridades como também do público (2). Nos termos do seu artigo 8 o , os resultados das consultas e as informações recolhidas durante o procedimento de AIA devem ser tidos em consideração no processo de aprovação. Por outro lado, o n o 3 do artigo 6 o da Directiva Habitats (3) determina que as autoridades nacionais só autorizarão um projecto susceptível de afectar de forma significativa um sítio Natura depois de se terem assegurado de que o projecto não afectará a integridade do sítio em causa. Um projecto que tenha efeitos significativos no sítio apenas pode ser autorizado na ausência de soluções alternativas, por razões imperativas de reconhecido interesse público e mediante medidas compensatórias adequadas.

A pergunta do Sr. Deputado permite concluir que não foi ainda concedida qualquer autorização à execução desse projecto. Por conseguinte, nesta fase, compete às autoridades nacionais garantir que a Directiva AIA e a Directiva Habitats sejam efectivamente aplicadas antes da autorização do projecto.

Para além de uma denúncia recebida anteriormente relativa aos efeitos do projecto num sítio Natura, a Comissão enviou um pedido de informações às autoridades dinamarquesas para determinar de que forma os requisitos da Directiva Habitats estão a ser tidos em conta neste caso.

A Comissão não hesitará em dar início a um procedimento de infracção, nos termos do artigo 226 o do Tratado CE, se considerar que a Dinamarca não cumpriu a sua obrigação de garantir o respeito da legislação comunitária.

(1) Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, JO L 175 de 5.7.1985, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/11/CE, de 3 de Março de 1997, JO L 73 de 14.3.1997.

(2) A Directiva AIA foi recentemente alterada pela Directiva 2003/35/CE do Parlamento e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, que estabelece a participação do público na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente e que altera, no que diz respeito à participação do público e ao acesso à justiça, as Directivas 85/337/CEE e 96/61/CE do Conselho, JO L 156 de 25.6.2003. Esta alteração tem por objectivo garantir que a Directiva AIA seja totalmente compatível com as disposições da Convenção de Århus. No entanto, a Directiva 2003/35/CE pode ser transposta pelos Estados-Membros até 25 de Junho de 2005 e a Directiva AIA actualmente aplicável já prevê a consulta do público.

(3) Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, JO L 206 de 22.7.1992.