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PERGUNTA ESCRITA E-1011/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(27 de Março de 2003)

Objecto: Utilização do fundo Programa Daphne pelo Município de Pesaro

Em Setembro de 2002, o comité de controlo do ministério da economia do governo italiano apresentou o balanço das despesas dos fundos postos à disposição da União Europeia.

Deste inquérito sobressaem de um modo preocupante a lentidão e a ineficácia com que algumas entidades territoriais procedem à adjudicação dos projectos.

Esta chamada de atenção para a insuficiente utilização dos fundos europeus por parte das entidades locais foi várias vezes salientada pela própria Comissão Europeia.

Algumas entidades locais, em particular, como por exemplo o Município de Pesaro, têm uma grande necessidade de utilizar fundos europeus para a luta contra os abusos praticados contra as mulheres e as crianças.

Tendo estes factos em conta, poderá a Comissão informar:

1. se o Município de Pesaro apresentou projectos para o Programa Daphne;

2. se o Município de Pesaro obteve financiamentos para esses projectos;

3. se esses fundos foram utilizados?

Resposta comumàs perguntas escritas E-1004/03, E-1005/03, E-1006/03,E-1007/03, E-1008/03, E-1009/03, E-1010/03, E-1011/03,E-1012/03, E-1013/03, E-1014/03, E-1015/03 e E-1016/03dada pelo Comissário António Vitorino em nome da Comissão

(28 de Abril de 2003)

O programa Daphne recebeu, só em 2003 e não nos outros anos:

- 2 propostas da Comune di Firenze Assessorato Pubblica Istruzione e Politiche Giovanili, Direzione Istruzione

- 1 proposta da Comune di Pesaro Servizio sociale

- 1 proposta da Comune di Siena Comitato di ente per le pari opportunita

A Comissão ainda não avaliou estas propostas e, portanto, ainda não pode informar a Sra Deputada sobre a sua selecção nem sobre o seu financiamento. Em Julho de 2003, será enviada a todos os proponentes que se candidataram ao programa Daphne em 2003 uma informação relativa à conclusão do processo de avaliação.

Quanto aos outros Municípios citados pela Sra Deputada (Ancona, Livorno, Macerata, Massa, Perugia, Pisa, Pistoia, Prato, e Terni), não foram recebidas quaisquer propostas entre 1997 e 2003.
PERGUNTA ESCRITA P-2137/03

apresentada por Marco Cappato (NI) ao Conselho

(19 de Junho de 2003)

Objecto: Declarações do Ministro italiano para as reformas institucionais, Bossi, sobre a política da imigração

Em 16 de Junho de 2003, o Ministro para as reformas institucionais do Governo italiano, Umberto Bossi, declarou publicamente o seguinte: A bem ou a mal, os clandestinos serão perseguidos. Só entra quem dispuser de um contrato de trabalho. Os outros ficam de fora. É uma situação em que se justifica o uso da força. A Marinha e a Polícia Fiscal deverão concertar-se na defesa da costa e usar os canhões. Na mesma ocasião, o Ministro Bossi especificou que: À segunda ou terceira advertência, pum dispara-se o canhão. Sem estar com rodeios. O canhão abate seja quem for. De outro modo, não acabamos com este problema.

Tendo em conta os princípios que estão na base da política comum da imigração e de asilo a nível europeu, assim como os direitos e as liberdades fundamentais previstas nos artigos 6o e 7o do TUE, não considera o Conselho conveniente pedir esclarecimentos ao Governo italiano, em particular na perspectiva do semestre da presidência italiana da UE, relativamente às declarações sobre a política de imigração expressas por um dos seus membros, para perceber se esta linha representa a posição do Governo italiano?

Resposta

(13 de Outubro de 2003)

Não compete ao Conselho exprimir-se sobre as declarações públicas feitas por membros do Governo de um Estado-Membro.
PERGUNTA ESCRITA E-1885/03

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(6 de Junho de 2003)

Objecto: Condições de transparência

Na sua proposta de directiva relativa à transparência, a Comissão afirma que recebeu 184 respostas às duas consultas. Pode a Comissão fornecer a lista de todos os investidores e organizações de investidores que consultou e indicar ainda para cada organização o montante dos fundos sob a sua gestão que diz representar? Pode ainda organizar a lista indicando as organizações que considera serem favoráveis em geral à informação trimestral obrigatória e aquelas que lhe são hostis em geral?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(3 de Julho de 2003)

A proposta de directiva da Comissão sobre a harmonização das obrigações de transparência no que respeita à informação sobre emitentes cujos valores mobiliários são admitidos a negociação num mercado regulamentado foi publicada em 26 de Março de 2003(1).

A proposta baseou-se em duas rondas de consultas realizadas entre Julho de 2001 e Outubro do mesmo ano e entre Maio e Julho de 2002. Nestas rondas de consulta por escrito, a Comissão convidou o público (e não somente uma determinada lista de investidores como referido na pergunta escrita) a formular comentários sobre as posições preliminares dos serviços quanto a uma futura proposta da Comissão. Em Dezembro de 2002, a Comissão publicou um resumo das respostas recebidas aquando da primeira ronda de consultas. Quanto aos argumentos expostos durante a segunda ronda, a Comissão descreveu-os de forma pormenorizada na exposição dos motivos que precede a sua proposta de directiva.

Estas rondas de consultas constituíram o instrumento adicional para reflexão realizada a nível da Comissão tendo em vista a elaboração de uma proposta final. Neste contexto, a Comissão considerou não só o ponto de vista das organizações referidas na pergunta do Sr. Deputado, mas também o ponto de vista dos diferentes operadores, dos cidadãos, das empresas e das associações que defendem os diferentes interesses económicos em causa. Dado que as consultas se dirigiam ao público, as pessoas interrogadas não eram convidadas a fornecer informações sobre a sua situação pessoal ou económica. Ainda que o quisesse, a Comissão não poderia fornecer o contexto factual solicitado relativamente a todas as respostas recebidas.

As respostas individuais estão acessíveis em conformidade com o acervo comunitário em matéria de acesso público aos documentos.

A política da Comissão está igualmente em conformidade com as recomendações feitas pelo Comité dos Sábios, presidido por Alexandre Lamfalussy, no seu relatório final de Fevereiro de 2001 sobre a regulamentação dos mercados europeus de valores mobiliários. Estas recomendações também foram integralmente aprovadas pelo Conselho, em Março de 2001, e pelo Parlamento, em Fevereiro de 2002.

(1) COM(2003) 138 final.
PERGUNTA ESCRITA E-0779/03

apresentada por Carlos Bautista Ojeda (Verts/ALE) à Comissão

(12 de Março de 2003)

Objecto: Comitologia

O Regulamento (CE) no 1049/2001(1), de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão estabelece

no artigo 4o as excepções ao acesso do público aos documentos. Atendendo a que, de acordo com o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 19 de Julho de 1999, Rothmans Internacional c/Comissão das Comunidades Europeias (processo no T-188/97), para fins de regulamentação comunitária em matéria de acesso aos documentos, os comités de comitologia dependem da própria Comissão, pergunta-se à Comissão em quais casos e em quantas ocasiões a Comissão recusou o acesso do público a documentos emanados de comités de comitologia, sob a alegação de alguma das excepções previstas no artigo 4o do Regulamento (CE) no 1049/2001, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão?

(1) JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.

Resposta dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(30 de Abril de 2003)

A Comissão não dispõe de dados estatísticos suficientemente pormenorizados que permitam identificar os casos específicos em que o acesso a documentos emanados de comités criados ao abrigo da decisão comitologia tenha sido recusado ao abrigo das excepções previstas no artigo 4o do Regulamento (CE) no 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão. Os pedidos de acesso aos documentos emanados de comités de comitologia são assimilados aos pedidos de acesso aos documentos emanados das Direcções-Gerais que asseguram o secretariado desses comités e tratados por estas mesmas Direcções-Gerais.

No entanto, a Comissão informa o Sr. Deputado de que, conforme previsto no no 2 do artigo 17o do Regulamento (CE) no 1049/2001, publicará em breve o primeiro relatório anual relativo à aplicação deste regulamento durante o ano de 2002. Este relatório, que será enviado às outras instituições, incluirá diversas informações estatísticas, nomeadamente uma repartição percentual das recusas de acesso por excepção invocada.
PERGUNTA ESCRITA E-1875/03

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(6 de Junho de 2003)

Objecto: Visitas in loco

Pode a Comissão estimar quantas vezes as autoridades dos Estados-Membros fizeram uso da sua faculdade de realizar visitas in loco antes da aprovação de um prospecto no último ano?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(1 de Julho de 2003)

A Comissão não procurou estimar o número de vezes que foram realizadas visitas in loco antes da aprovação de um prospecto, dado não considerar que este número lhe permite extrair conclusões quanto à utilidade das inspecções in loco.

A Comissão considera que este número é muito reduzido e, talvez, próximo de zero. No entanto, deve mencionar-se que a Comissão verificou quantas autoridades competentes têm poderes para realizar inspecções in loco no contexto da aprovação de um prospecto. A pedido da Comissão, o Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários (Carmevm) enviou um questionário aos seus membros, que abrange esta questão. Seis autoridades competentes de cinco Estados-Membros têm estes poderes (Espanha, Itália, Países Baixos, Portugal e Finlândia). A autoridade responsável pelos serviços financeiros da Dinamarca (FSA) tem poderes para realizar inspecções in loco limitadas às instituições financeiras. No entanto, deve salientar-se que algumas outras autoridades competentes, designadamente as da França e do Reino Unido, têm este tipo de poderes, de modo directo ou indirecto, no contexto mais geral relacionado com a aplicação das disposições em matéria de abuso de mercado ou de outras obrigações de informação.
PERGUNTA ESCRITA E-0573/03

apresentada por Luigi Vinci (GUE/NGL) ao Conselho

(28 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Turquia e o caso Ocalan

O líder do antigo PKK, Abdullah Ocalan, encontra-se impedido há várias semanas de receber visitas quer dos seus advogados de defesa quer de quaisquer outras pessoas. Esta decisão arbitrária do Governo turco constitui uma flagrante violação da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e dos critérios políticos definidos pelo Conselho Europeu de Copenhaga para o alargamento.

Que medidas tenciona a Presidência grega do Conselho adoptar para que seja garantido a Ocalan o exercício fundamental do seu direito de defesa? Não considera o Conselho que, após a comutação da aplicação da pena capital a Ocalan, os governos deveriam agora exercer pressões junto do Governo de Ancara a fim de que seja concedida a liberdade a Ocalan e se iniciem negociações com vista a uma solução política da questão curda?

Resposta

(29 de Setembro de 2003)

1. O Conselho está a acompanhar de perto a situação. Depois dum período em que Abdullah Öcalan não pôde realmente receber visitas, foi recentemente visitado pelos seus advogados e pelo irmão.

2. Numa decisão de 12 de Março de 2003 (Öcalan contra Turquia Pedido no 46221/99) sobre as queixas de Abdullah Öcalan relativas à sua detenção, julgamento e à sentença (pena de morte) pronunciada contra ele, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) considerou, no que se refere à observância do direito a um julgamento imparcial, que houve uma violação do direito que assiste a Abdullah Öcalan e que a imposição da pena de morte na sequência de um julgamento parcial equivalia a um tratamento desumano. O Tribunal não atendeu porém às queixas relativas à legalidade da sua captura e às condições da sua detenção na ilha de Irmali, formuladas com base na Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais. O Conselho acompanhará de perto o seguimento da decisão do Tribunal, de que qualquer das partes poderá recorrer.

3. No contexto do diálogo político com a Turquia e ao abrigo da Parceria de Adesão, o Conselho insiste constantemente no cumprimento das disposições da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, especialmente no que se refere às decisões do TEDH. Em relação aos aspectos mais vastos da questão curda, referidos pelo Sr. Deputado, o Conselho espera que a Turquia continue a trabalhar no sentido de garantir os direitos humanos incluindo os direitos culturais e as liberdades fundamentais a todos os cidadãos, independentemente da sua origem, e a promover o desenvolvimento económico, social e cultural do Sudeste em particular.

4. Em 26 de Março, a Comissão aprovou uma Parceria de Adesão revista que estabelece as prioridades para a Turquia no que se refere ao cumprimento dos critérios políticos pertinentes, e sobre a qual o Conselho manifestou o seu acordo em 14 de Abril.
PERGUNTA ESCRITA P-2203/03

apresentada por Véronique Mathieu (EDD) à Comissão

(27 de Junho de 2003)

Objecto: Seca

Regista-se desde há vários meses um défice excepcional do regime pluviométrico em numerosas regiões europeias, nomeadamente em França. Para apenas referir o exemplo da Lorena, este défice principiou no mês de Fevereiro. Em certas zonas, as precipitações registadas desde Fevereiro não ultrapassaram os 50 mm quando, em anos normais, a precipitação média registada ao longo do mesmo período é de 50 mm por mês. Os criadores de gado vêem-se na contingência de recorrer às existências forrageiras armazenadas para o próximo Inverno.

As temperaturas caniculares destes últimos dias vieram agravar mais ainda esta situação e todas as produções se encontram presentemente afectadas.

A legislação não permite a utilização do recurso que as terras representam em termos de forragem. No entanto, face a esta situação excepcional que ameaça a produção pecuária, este recurso não deve ser negligenciado.

Que medidas tenciona a Comissão propor para que todos os recursos em matéria de forragens e de palha possam ser explorados e que para todas as formas de solidariedade se possam exprimir?

Que disposições tenciona a Comissão propor para fazer face ao que poderia ser uma catástrofe económica?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(23 de Julho de 2003)

Consciente de que o estado da seca se agravou em diversas regiões da Comunidade durante o mês de Junho de 2003, a Comissão decidiu, mediante parecer favorável do Comité de Gestão dos Cereais de 3 de Julho de 2003, autorizar, nas regiões em causa, a utilização das terras retiradas da produção agrícola como forragens a título da campanha de 2003/2004.

As autoridades francesas solicitaram a aplicação desta medida a 54 departamentos. Para além da França, certas regiões da Alemanha, Itália e Áustria beneficiam desta possibilidade.

Esta medida excepcional é aplicável a partir de 4 de Julho de 2003.
PERGUNTA ESCRITA E-1581/03

apresentada por Jean-Claude Fruteau (PSE) à Comissão

(8 de Maio de 2003)

Objecto: Revisão da PAC Estudo de impacto na agricultura das regiões ultraperiféricas

As negociações relativas à revisão intercalar da política agrícola comum revestem-se de uma importância capital para as agriculturas das regiões ultraperiféricas.

Ora, esta diligência é lançada sem que previamente tenha sido efectuado qualquer estudo de impacto sobre a agricultura dessas regiões.

O que contradiz os compromissos da Comissão que, no seu relatório de 14 de Março de 2000 sobre as medidas destinadas a dar cumprimento ao no 2 do artigo 299o do Tratado de Amesterdão(1), afirmava: Antes de abordar qualquer nova regulamentação comunitária, a Comissão estudará a oportunidade, ou não, de examinar determinados aspectos relativos às regiões ultraperiféricas. Seria necessário, com efeito, em todas as políticas, ter em conta as suas implicações possíveis, directas e indirectas, positivas e negativas, sobre estas regiões.

Pode a Comissão indicar ao Parlamento Europeu as razões deste atraso?

(1) COM(2000) 147 final.

Resposta dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão

(9 de Julho de 2003)

Embora os modelos econométricos de simulação do impacto à disposição da Comissão e dos centros académicos permitam efectuar análises de impacto regional, tanto quanto é do nosso conhecimento nenhum deles permite fazer uma análise das regiões ultraperiféricas tal como pede o Sr. Deputado. Portanto, não é possível efectuar essa análise.

Quanto aos modelos matemáticos que utilizam os dados da rede de informação contabilística agrícola, estes já não podem servir de base a uma análise exaustiva do impacto da reforma proposta nessas mesmas regiões devido à ausência ou insuficiência de dados, que não permitem constituir uma amostra representativa.

As análises de impacto realizadas pela Comissão ou, a seu pedido, por centros de investigação, revelaram um impacto globalmente positivo, na agricultura e nos produtores da União, das medidas propostas pela Comissão.

De qualquer modo, a reforma adoptada em 26 de Junho de 2003 pelo Conselho dos Ministros da Agricultura, sob proposta da Comissão, confere direitos específicos às regiões ultraperiféricas, que não serão alvo da dissociação dos auxílios à produção nem da modulação dos pagamentos directos.

A Comissão continuará a providenciar por que o acervo de medidas previstas a favor das regiões ultraperiféricas seja mantido e tenha plenamente em conta as especificidades destas regiões.
PERGUNTA ESCRITA P-1852/03

apresentada por Karin Riis-Jørgensen (ELDR) à Comissão

(26 de Maio de 2003)

Objecto: Disposições do direito comunitário relativas à adjudicação de serviços de transporte em ferry-boats

O Ministro dinamarquês dos Transportes Flemming Hansen teve recentemente a oportunidade de discutir a legislação da UE relativa à adjudicação de contratos públicos de transporte em ferry-boats com a Comissária Loyola de Palacio, que concordou com o governo dinamarquês que a respectiva legislação da UE em muitos aspectos conduz a resultados absurdos.

A Comissária afirmou que a Comissão está actualmente a preparar certas alterações a disposições legislativas da UE relativas à adjudicação de contratos públicos de ferrys e que essas alterações poderão entrar muito rapidamente em vigor.

Pergunto à Comissão se essas alterações à legislação da UE estão prontas, qual é o seu conteúdo e quando poderão entrar em vigor.

Resposta da Comissária L. de Palacio em nome da Comissão

(2 de Julho de 2003)

O Sr. Deputado está muito provavelmente a referir-se à possibilidade de a Comissão adoptar uma regra de minimis para as ilhas com pouco tráfego, no âmbito da revisão das orientações comunitárias em matéria de auxílios estatais ao transporte marítimo, que deverá resultar na adopção de uma comunicação nas próximas semanas.

A eventualidade de uma regra de minimis para as pequenas ilhas, já anunciada no Livro Branco da Comissão de 12 de Setembro de 2001 (A política europeia de transportes no horizonte 2010: a hora das opções)(1), foi objecto, precisamente neste mês de Junho de 2003, de um exame aprofundado no âmbito dos debates relativos à nova comunicação sobre os auxílios estatais supramencionados.

(1) COM(2001) 370 final.
PERGUNTA ESCRITA E-1744/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(26 de Maio de 2003)

Objecto: Fundos para a reestruturação e requalificação do Colle del Duomo, em Viterbo

A Diocese da cidade de Viterbo, geminada com a cidade de Avignon, em França, é a promotora de um projecto de restauro e valorização de todo o centro histórico desta importante cidade da região do Lácio. No referido complexo histórico-religioso, denominado Cuore del Duomo, situam-se a Catedral, o Palácio dos Papas, o Palácio Episcopal, as Hortas e os Jardins Papais e uma zona riquíssima de achados arqueológicos medievais e etruscos de enorme valor histórico-cultural. Contudo, toda esta área necessita de intervenções de manutenção e restauro contínuas e consideráveis.

O projecto em questão, denominado Castrum S. Laurentii, prevê também, para além dos trabalhos de salvaguarda, a realização de um centro de estudo das artes e das obras sacras desta zona.

É importante, por conseguinte, que todo este património arquitectónico e cultural, único no seu género, seja devidamente protegido, considerando que a divulgação e a valorização da arte e da cultura é uma das prioridades indicadas no programa Cultura 2000 e que, em especial para o ano 2004, o sector prioritário de intervenção será a valorização dos bens arqueológicos e arquitectónicos e dos sítios e paisagens culturais.

Face ao exposto, pergunta-se:

1. Que acções e programas existem para financiar este tipo de iniciativas no âmbito do programa Cultura 2000?

2. Poderá o referido património cultural ser incluído nas prioridades para 2004?

3. Foram já apresentados nos países da UE projectos similares?

4. Será possível que a própria Comissão possa patrocinar tal iniciativa?

Resposta comumàs perguntas escritas E-1743/03 e E-1744/03dada pela Comissária Viviane Reding em nome da Comissão

(27 de Junho de 2003)

1. A Comissão pode eventualmente apoiar iniciativas no sector cultural, apenas no quadro e segundo os critérios de selecção do programa Cultura 2000 que é o único instrumento de financiamento e programação para a cooperação cultural da União.

Este programa destina-se a apoiar projectos co-produzidos e co-financiados por um mínimo de três entidades nacionais de pelo menos três países participantes no programa.

A Sr.a deputada poderá encontrar informações complementares relativas também aos convites à apresentação de propostas e às prioridades anuais do programa Cultura 2000 no sítio: http://europa.eu.int/comm/culture/c2000 condition_fr.html.

2. A Comissão não tem conhecimento de eventuais projectos desse tipo apresentados por Estados-Membros.

3. A Comissão não pode pronunciar-se sobre a conformidade de um projecto para a obtenção de apoio financeiro ou patrocínio se este não tiver sido introduzido junto dos serviços competentes de acordo com os termos e as regras previstas.