PERGUNTA ESCRITA E-2653/01

apresentada por Frank Vanhecke (TDI) à Comissão

(1 de Outubro de 2001)

Objecto: Luta contra o terrorismo

Reagindo ao aumento das acções terroristas na Europa e no mundo, e tendo especialmente em conta os recentes atentados nos EUA, o Parlamento, a Comissão e o Conselho anunciaram a adopção a curto prazo de novas disposições legislativas, com o objectivo de lutar contra o terrorismo.

O arsenal jurídico de que a União actualmente dispõe é, todavia, consideravelmente amplo: uma sucessão de resoluções, recomendações, convenções, declarações, cartas, etc., que muitas vezes se sobrepõem. Aquando do recente debate do relatório Watson no Parlamento, foram citados na proposta de resolução nada menos do que 52 textos disponíveis.

Tenciona a Comissão promover alguma iniciativa, a fim de que esse número excessivo de convenções e declarações dê lugar a um conjunto eficaz e compreensível de documentos?

Tenciona a Comissão proceder a uma revisão e codificação dos textos em causa?

Em caso afirmativo, dentro de que prazo?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(30 de Outubro de 2001)

No Conselho extraordinário Justiça e Assuntos Internos (JAI) realizado em 20 de Setembro de 2001 em Bruxelas, a Comissão apresentou duas propostas:

- Um projecto de proposta de decisão-quadro sobre a luta contra o terrorismo(1), baseada na alínea b) do no 2 do artigo 34o do Tratado da União Europeia, destinada a estabelecer normas mínimas relativas aos elementos constitutivos das infracções e das sanções no domínio do terrorismo, dando aplicação ao disposto na alínea e) do artigo 31o do mesmo Tratado. Também são incluídas disposições para facilitar a cooperação judicial. A proposta consta do Painel de Avaliação para controlar os progressos realizados na criação de um espaço de liberdade, segurança e justiça, de que a última versão foi apresentada em Maio de 2001(2).

Esta proposta prevê uma ampla lista de infracções, indicando quando devem ser consideradas actos de terrorismo. Também inclui infracções relacionadas com grupos terroristas e impõe aos Estados-membros a obrigação de se assegurarem que estes delitos são punidos como actos de terrorismo.

- Um projecto de proposta de decisão-quadro sobre o mandado de captura europeu e os procedimentos de entrega entre Estados-membros(3). O mandado de captura europeu cobre a entrega obrigatória de pessoas entre Estados-membros. A proposta de criação de um mandado de captura europeu consta também do Painel de Avaliação para a criação de um espaço de liberdade, segurança e justiça.

A Comissão propõe um sistema horizontal que substituiria o sistema actual de extradição em todos os domínios, sem limitação a certas infracções. O mecanismo baseia-se no reconhecimento mútuo das decisões judiciais. A ideia de base é a seguinte: quando a autoridade de um Estado-membro requer a entrega de uma pessoa nos termos de uma sentença definitiva ou porque a pessoa é objecto de uma acção penal, a sua decisão deve ser reconhecida e executada em todo o território da União.

Estas propostas da Comissão constituem um contributo concreto para traduzir em termos legais as declarações, recomendações e decisões políticas relativas ao terrorismo mencionadas na resolução referida pelo Sr. Deputado.

Por conseguinte, a Comissão concretizou sob forma jurídica estes objectivos políticos, consolidando-os num texto legal.

No que se refere ao calendário, o Conselho JAI de 20 de Setembro de 2001 deu instruções ao Comité de Altos Funcionários criado nos termos do artigo 36o do Tratado da União Europeia para que examinasse de imediato e de forma aprofundada as duas propostas, para que o Conselho pudesse chegar a um acordo político significativo sobre ambas na sua reunião de 6 e 7 de Dezembro de 2001.

Na sua reunião extraordinária de 21 de Setembro de 2001, o Conselho Europeu deu o seu acordo à introdução de um mandado de captura europeu e a uma definição comum de terrorismo. O mandado substituirá o sistema actual de extradição entre Estados-membros. Actualmente, os procedimentos de extradição não reflectem o grau de integração e confiança que existe entre os Estados-membros. O mandado de captura europeu permitirá a entrega directa entre autoridades judiciais das pessoas procuradas pela justiça. Paralelamente, são garantidos os direitos e liberdades fundamentais.

Por outro lado, o Conselho Europeu encarregou o Conselho Justiça e Assuntos Internos de desenvolver este acordo e de estabelecer as disposições pertinentes com carácter de urgência e, o mais tardar, para a sua reunião de 6 e 7 de Dezembro de 2001.

(1) COM(2001) 521 final.

(2) COM(2001) 278 final.

(3) COM(2001) 522 final.