PERGUNTA ESCRITA E-1467/98

apresentada por Rosemarie Wemheuer (PSE) à Comissão

(13 de Maio de 1998)

Objecto: Procedimento em caso de suspeita de corrupção

Em finais de 1994, início de 1995, a Comissão apresentou ao Conselho um relatório sobre o combate à corrupção, o qual, tanto quanto sei, se baseia em estudos sobre o combate à corrupção nos Estados-membros.

Atendendo à importância crescente de um combate eficaz à corrupção e, em particular, dadas as circunstâncias, pode a Comissão responder às seguintes questões,

1. Que outras medidas planeia a Comissão adoptar neste domínio e qual o serviço da Comissão com competência nesta matéria?

2. Segundo que princípios actua a Comissão em casos de suspeita de corrupção? De ofício é sempre instruído um processo de averiguação ou as decisões são tomadas em função da oportunidade? Em particular, é assegurada a sanção disciplinar regulamentar do acto de corrupção, independentemente da pessoa em causa?

3. Com base em que normas é tomada a decisão de fazer intervir o orgão de repressão penal de um Estado-membro? Quem inicia tal processo e de que forma é o orgão de repressão penal informado?

4. É legítimo supor que o serviço competente pode realizar o processo de averiguação com toda a independência sem ter em conta a pessoa em causa, não estando sujeito a quaisquer pressões?

Resposta dada por Anita Gradin em nome da Comissão

(30 de Julho de 1998)

Como a Senhora Deputada certamente sabe, a Comissão atribui a máxima importância à luta contra a fraude e a corrupção, incluindo a corrupção envolvendo funcionários comunitários.

Em resposta aos pontos 1 e 4 da pergunta formulada pela Senhora Deputada, a Comissão deseja recordar que tem estado empenhada de forma activa com vista à adopção pelo Conselho de instrumentos jurídicos, com base no Tratado CE, designadamente a Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, o primeiro Protocolo desta Convenção e a Convenção relativa à luta contra a corrupção em que estejam implicqdos funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados-membros da União Europeia(1). Os dois últimos instrumentos citados são especialmente importantes, na medida em que, entre outros aspectos, permitirão corrigir a situação existente em alguns Estados-membros como, por exemplo, a Bélgica onde o direito penal não prevê disposições relativas ao crime de corrupção envolvendo funcionários comunitários. No entanto, para entrar em vigor, os instrumentos jurídicos em questão ainda têm que ser ratificados.

Na Comunicação de 18 de Novembro de 1997(2), a Comissão definiu a sua política actual e as suas intenções no que respeita à acção na luta contra a fraude e a corrupção em que estejam implicados funcionários comunitários. Esta Comunicação identificou linhas de acção, a primeira das quais se refere ao reforço do papel da Task Force da Comissão para a luta contra a fraude (UCLAF) nos inquéritos internos da própria Comissão, nomeadamente através da formalização das normas relativas às responsabilidades e à independência de acção da UCLAF, bem como as suas relações com as autoridades judiciais.

Paralelamente, a Comissão reorganizou a UCLAF tendo-a transformado numa Task Force sob a autoridade directa do Secretariado-Geral, a partir de 1 de Maio de 1998. No quadro desta reorganização, foram criadas uma célula para a luta contra a corrupção e uma célula de ligação competente em matéria de direito penal, o que reflecte a especial importância que a Comissão atribui à luta contra à corrupção e à cooperação com as autoridades judiciais.

Em resposta aos pontos 2 e 3 da pergunta colocada pela Senhora Deputada, a Comissão deseja salientar que compete ao Director da UCLAF decidir a instauração ou não de um inquérito em casos de alegada ou suspeita corrupção, sendo a sua decisão baseada exclusivamente numa avaliação da natureza e consistência das provas disponíveis.

Concluído o inquérito, a UCLAF prepara um relatório em que menciona os elementos de prova e em que medida os mesmos confirmam ou refutam a suspeição ou alegação inicial.

Se o relatório evidenciar a necessidade de uma intervenção posterior por parte das autoridades internas ou externas, esse documento é posto à disposição das autoridades responsáveis por qualquer decisão relativa aos procedimentos administrativos, disciplinares ou judiciais. Se necessário, as autoridades judiciais do Estado-membro em causa são convidadas pela UCLAF a cooperar no âmbito do disposto no artigo 209o-A do Tratado CE. Por seu lado, a UCLAF presta a assistência necessária às autoridades nacionais. Nos casos em que as provas tiverem sido recolhidas no quadro de um inquérito realizado fora da Comissão, nos termos do Regulamento (Euratom, CE) no 2185/96 do Conselho relativo às inspecções e verificações no local efectuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra as fraudes e outras irregularidades(3), essas provas deverão ser transmitidas, em qualquer caso, às autoridades do Estado-membro competente, por força do disposto no artigo 8o do regulamento citado.

Em 14 de Julho de 1998, a Comissão clarificou ainda mais as condições em que os casos suspeitos são remetidos às autoridades judiciais ou à entidade competente para proceder a nomeações. O Director da UCLAF tem a responsabilidade de efectuar a rápida notificação dos casos, mantendo a hierarquia informada. À entidade competente para proceder a nomeações incumbe instaurar os processos disciplinares, enquanto as autoridades judiciais têm competência para levar os casos a tribunal.

(1) JO C 316 de 22.11.1995; JO C 313 de 23.10.1996; JO C 195 de 25.6.1997.

(2) Gestão financeira sã e administração, melhorar a acção contra a incompetência, as irregularidades financeiras, a fraude e a corrupção (SEC(97) 2198).

(3) JO L 292 de 15.11.1996.