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PERGUNTA ESCRITA E-3164/00

apresentada por Carlos Ripoll y Martínez de Bedoya (PPE-DE) à Comissão

(10 de Outubro de 2000)

Objecto: Programas de desenvolvimento rural

A Comissão Europeia aprovou, para o período 2000/2006, programas de desenvolvimento rural que afectam as Ilhas Baleares.

Poderá a Comissão transmitir uma cópia dos programas de desenvolvimento rural aprovados para as Ilhas Baleares?

Resposta dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(8 de Dezembro de 2000)

A programação de desenvolvimento rural das Ilhas Baleares, para o período 2000/2006, consta de três documentos distintos: o plano horizontal de melhoria das estruturas de produção, o plano horizontal das medidas de acompanhamento e o plano de desenvolvimento rural das Ilhas Baleares.

O plano horizontal de melhoria das estruturas da produção inclui as medidas de investimento nas explorações, a instalação de jovens agricultores e a melhoria dos recursos hídricos, com uma dotação financeira de 397 milhões de. Este plano foi adoptado pela Comissão em 15 de Setembro de 2000(1).

O plano horizontal de medidas de acompanhamento inclui as medidas de cessação antecipada da actividade agrícola e zonas desfavorecidas e com restrições ambientais. Por último, o plano de desenvolvimento rural das Ilhas Baleares tem um carácter complementar relativamente aos planos precedentes. Estes dois últimos planos foram aprovados, em 24 de Outubro de 2000, pelo Comité das Estruturas Agrícolas e do Desenvolvimento Rural e estão em curso de adopção pela Comissão.

Os planos de desenvolvimento rural, uma vez adoptados, passam a ser um documento de carácter público. Assim, uma cópia do plano aprovado é enviada ao Parlamento, nos termos do acordo Gil Robles-Santer, de 6 de Maio de 1999, onde poderá ser consultada pelo Sr. Deputado.

(1) COM(2000) 2682 final.
PERGUNTA ESCRITA E-4151/00

apresentada por Patricia McKenna (Verts/ALE) ao Conselho

(16 de Janeiro de 2001)

Objecto: Direitos das mulheres na Arábia Saudita

Por ocasião da 56a sessão da Comissão dos Direitos Humanos das Nações Unidas, a União Europeia manifestou uma profunda preocupação com as graves violações dos direitos humanos das mulheres na Arábia Saudita e apelou, uma vez mais, à melhoria da situação dos direitos humanos das mulheres na legislação e na prática.

Que novas iniciativas foram promovidas pelo Conselho para melhorar a situação dos direitos humanos das mulheres na Arábia Saudita desde que esta declaração foi feita na 56a sessão da Comissão dos Direitos Humanos das Nações Unidas?

A União Europeia está actualmente a reforçar as suas relações com os Estados do Golfo. Como está o Conselho a aproveitar esta oportunidade para actuar em prol da protecção dos direitos humanos na Arábia Saudita? Estará a promover a formação de funcionários responsáveis pela aplicação da lei a fim de proteger as mulheres sujeitas a interrogatórios e em situação de detenção, assim como as mulheres que denunciam violações dos direitos humanos, de acordo com as normas internacionais no domínio dos direitos humanos?

Que pressão está a ser exercida pelo Conselho sobre a Arábia Saudita para garantir que o seu projecto de lei sobre o trabalho das mulheres cumpra as Convenções 100 e 111 da OIT, ratificadas por esse país?

Resposta

(24 de Abril de 2001)

A União Europeia levanta a questão dos direitos humanos, incluindo os direitos das mulheres, em todas as ocasiões adequadas para o fazer, por exemplo no 10o Conselho Comum e na reunião ministerial com o Conselho de Cooperação do Golfo (CCG) em 22 de Maio de 2000 e numa reunião da Tróica da UE a nível ministerial com o CCG, à margem da Assembleia Geral das Nações Unidas. A Arábia Saudita exerceu a Presidência do CCG durante o ano 2000. Na reunião de 22 de Maio de 2000, a União Europeia propôs que se instaurasse um diálogo sobre os direitos humanos. No quadro do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o CCG(1) e do diálogo político, a UE continuará a pressionar os membros do CCG sobre a necessidade de melhorarem a situação dos direitos humanos nos seus países e de cooperarem com a ONU e com as organizações internacionais de direitos humanos. A UE insistirá também na questão de um diálogo reforçado sobre os direitos humanos.

A UE e o CCG estão actualmente a negociar um acordo de comércio livre. Em conformidade com a política da UE em matéria de direitos humanos nos seus acordos com países terceiros, o respeito pelos referidos direitos constitui um elemento essencial de qualquer acordo deste tipo.

(1) JO L 54 de 25.2.1989, p. 1.
PERGUNTA ESCRITA E-3430/00

apresentada por Marielle De Sarnez (PPE-DE) à Comissão

(7 de Novembro de 2000)

Objecto: Geminação

Com o objectivo de promover a Europa dos cidadãos, são atribuídas dotações aos municípios franceses desejosos de organizar programas de intercâmbio e de geminação com outros municípios da Europa.

No entanto, parece que o orçamento atribuído a este tipo de programa se esgotou em Setembro. Assim, poderia a Comissão informar, em pormenor, quantos municípios franceses puderam beneficiar destas subvenções entre Janeiro de 2000 e 15 de Setembro de 2000 (termo do prazo para apresentação dos pedidos, segundo comunicação da Comissão de 10 de Fevereiro de 2000) e qual foi o montante total?

Poderá a Comissão, por outro lado, indicar quais as alterações que serão introduzidas neste procedimento para o tornar mais selectivo?

Por último, tenciona a Comissão tratar como prioritários, em 2001, os dossiers de pedido de subvenções devidamente preenchidos que não tiveram resposta favorável devido à falta de verba em 2000?

Resposta dada por V. Reding em nome da Comissão

(7 de Dezembro de 2000)

Até à data, a Comissão aceitou 320 processos apresentados por municípios franceses relativos a intercâmbios entre cidadãos de cidades germinadas, organizados em 2000. O montante global atribuído a estas cidades de acolhimento ascende a 1,2 milhões de.

Aos processos aceites associavam-se, enquanto cidades convidadas, 445 municípios franceses. O montante global atribuído para despesas de deslocação ascende a 1,3 milhões de.

Além disso, a Comissão está de facto a aplicar um novo procedimento que deveria contribuir para uma maior eficácia. Este novo procedimento de convite à apresentação de propostas já foi objecto de uma reunião de informação, em 23 de Outubro de 2000, para a qual foram convidados os representantes do Conselho dos municípios e regiões da Europa (CCRE), das Associações Nacionais dos 15 Estados-membros, dos Países da Europa Central e Oriental, de Malta, do Chipre e da Turquia, da Federação Mundial das Cidades Geminadas Cidades Unidas (FCMU) e das Assembleias das Regiões, a fim de confrontar todos os pontos de vista. O novo convite à apresentação de propostas, assim como os formulários, encontram-se no sítio Internet Europa, no seguinte endereço:

http://europa.eu.int/comm/dg10/towntwin/index_

Por último, por razões ligadas ao respeito dos procedimentos e à anualidade orçamental, os projectos apresentados para o ano 2000 e não aceites, não poderão ser tratados em 2001. Para as geminações que terão lugar em 2001, os interessados devem apresentar pedidos conformes aos novos procedimentos aplicáveis em 2001.
PERGUNTA ESCRITA E-3516/00

apresentada por Werner Langen (PPE-DE) à Comissão

(13 de Novembro de 2000)

Objecto: Restrições ao fornecimento de veículos automóveis comerciais impostas pela empresa Mitsubishi-Alemanha

A empresa Mitsubishi-Alemanha (MMC Auto Deutschland GmbH, com sede em D-65488 Trebur) procura impor aos seus parceiros comerciais a seguinte declaração de abstenção e compromisso: A empresa XXX compromete-se, pela presente, a não fornecer veículos automóveis comerciais Mitsubishi a revendedores não autorizados para efeitos de concorrência. São considerados igualmente veículos automóveis comerciais os veículos matriculados apenas por um ou alguns dias, sem que se que tenham sido utilizados para o transporte de mercadorias. Em caso de infracção, é aplicada uma multa de 10 001 DM.

1. Considera a Comissão que tais restrições ao fornecimento são compatíveis com o Tratado CE?

2. Como avalia a Comissão este caso concreto?

3. Que medidas tenciona a Comissão adoptar neste contexto?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(8 de Dezembro de 2000)

Ao abrigo do Regulamento de Isenção por Categoria (Regulamento (CE) no 1475/95 da Comissão, de 28 de Junho de 1995, relativo à aplicação do no 3 do artigo 85o do Tratado CE a certas categorias de acordos de distribuição e de serviço de venda e pós-venda de veículos automóveis(1)), os construtores ou importadores podem proibir que os seus vendedores vendam veículos novos a revendedores que não façam parte da rede de distribuição. Consideram-se revendedores os consumidores finais (aparentes) que compram veículos novos com a intenção de os revender, ou seja, com o intuito de os comercializar(2). A proibição tem por objectivo garantir ao construtor ou importador o direito de escolha relativamente ao sistema de distribuição.

A declaração de compromisso solicitada pela Mitsubishi-Alemanha tem por objectivo a aplicação da proibição, evitando que os vendedores oficiais da Mitsubishi forneçam veículos a revendedores não autorizados, em conformidade com o Regulamento (CE) no 1475/95. A redacção da declaração mencionada é, por conseguinte, admissível ao abrigo do Regulamento (CE) no 1475/95.

(1) JO L 145 de 29.6.1995.

(2) Ver igualmente a Comunicação da Comissão (JO C 17 de 18.1.1995) relativa ao (antigo) Regulamento (CEE) no 123 de 12 de Dezembro de 1984 (JO L 15 de 18.1.1985) que foi substituído em 1995 pelo Regulamento (CE) no 1475/95 (ver nota de pé de página 1). Esta comunicação continua a ser aplicada.
PERGUNTA ESCRITA E-3707/00

apresentada por John Cushnahan (PPE-DE) ao Conselho

(30 de Novembro de 2000)

Objecto: A difícil situação da comunidade Ahmadiyya no Paquistão

Terá a Presidência conhecimento das violações dos direitos humanos da comunidade Ahmadiyya no Paquistão? De acordo com inúmeras leis aprovadas em 1974, passou a ser crime o facto de os Ahmadi professarem, praticarem e pregarem a sua religião. Vários membros da comunidade foram acusados de blasfémia ao abrigo da secção 295 C, relativa à pena de morte. Não foram investigados assassinatos de origem religiosa, recentemente cometidos, nos quais Ahmadi foram vitimados por muçulmanos ortodoxos. Que medidas tenciona o Conselho tomar com vista a proteger os direitos fundamentais da comunidade Ahmadiyya?

Resposta

(12 de Março de 2001)

O Conselho comunga da preocupação manifestada na pergunta do Sr. Deputado quanto à discriminação contra as minorias religiosas no Paquistão. Uma vez que as reuniões regulares de diálogo político entre a União e o Paquistão foram suspensas na sequência do golpe de Estado militar de 1999, torna-se mais difícil do que antes para a União transmitir as suas preocupações aos dirigentes políticos paquistaneses. No entanto, o problema da protecção das minorias religiosas foi repetidamente abordado com interlocutores de alto nível dentro da administração e do governo, nomeadamente aquando das visitas ad hoc da Tróica a Islamabad em Novembro de 1999 e em Novembro de 2000. Na sua última visita, a Tróica insistiu nomeadamente junto do Ministro do Interior para que se garantisse uma protecção eficaz das minorias religiosas contra toda e qualquer violência intra-comunitária, se esclarecessem os incidentes ocorridos e se demandassem os responsáveis por tais actos. A Tróica levantou também a questão das discriminações legais ainda em vigor no Paquistão contra determinadas minorias, e inclusive a questão das votações separadas.

Aquando destas conversações, o Ministro Moinuddin HAIDER garantiu à Tróica que a administração deseja incluir todas as minorias no processo político. Embora reconhecendo que as decisões discriminatórias inicialmente adoptadas para aplicar a legislação contra a blasfémia provocaram angústia nos grupos implicados, Moinuddin HAIDER vincou que nenhuma dessas decisões controversas foi confirmada aquando do processo de recurso judicial. O Sr. Ministro confirmou igualmente que o governo se compromete a proceder à necessária reforma dessa legislação. Quanto à violência entre as comunidades, o governo declarou ter consciência das dimensões do problema. Procederá com firmeza contra toda e qualquer violência, comprometendo-se a prender os responsáveis e a demandá-los em tribunal.

A Tróica recordou ao Sr. Ministro que estes problemas causavam sérias preocupações na Europa e que os responsáveis políticos, as ONG e os meios de comunicação social europeus seguirão de perto a evolução da situação no Paquistão. O Conselho continuará a analisar regularmente o desenrolar da situação e, se for necessário, através dos embaixadores europeus em Islamabad, apresentará de novo estes problemas aos interlocutores adequados.
PERGUNTA ESCRITA E-4112/00

apresentada por Ioannis Theonas (GUE/NGL), Alexandros Alavanos (GUE/NGL) e Emmanouil Bakopoulos (GUE/NGL) à Comissão

(11 de Janeiro de 2001)

Objecto: Olympic Airways

Dada a situação crítica em que se encontra a Olympic Airways apesar de três programas de saneamento na última década e após o anúncio de alteração do seu estatuto de propriedade,

Pergunta-se à Comissão:

1. Se tenciona, em cooperação com o governo grego, procurar soluções que não afectem os postos de trabalho e os direitos à segurança social e à pensão dos trabalhadores?

2. A que se deve, na sua opinião, o insucesso dos anteriores programas de saneamento?

3. Se tem responsabilidades no acompanhamento destes programas e na detecção de negligências e quais?

Resposta dada pela Comissária L. de Palacio em nome da Comissão

(12 de Março de 2001)

A Comissão acompanha atentamente, desde há anos, a evolução preocupante da companhia aérea Olympic Airways.

Por decisão de 7 de Outubro de 1994, autorizou a injecção de avultadas ajudas do Estado à empresa, tendo em conta a existência de um plano de reestruturação tendente a assegurar, a prazo, a sua viabilidade. Em 30 de Abril de 1996, calculando, entre outros elementos, que o plano de recuperação da Olympic Airways não estava a processar-se de modo satisfatório, a Comissão reabriu o respectivo processo. Seguidamente, com base num novo plano de reestruturação da empresa e em novos compromissos por parte das autoridades gregas, autorizou uma vez mais, em 14 de Agosto de 1998, as ajudas de Estado sobre as quais incidira a sua anterior decisão de 7 de Outubro de 1994.

Perante as dificuldades na concretização do plano de reestruturação, as autoridades gregas decidiram proceder à privatização da companhia.

A Comissão mantém-se em contacto com as autoridades gregas e acompanha de perto o processo de privatização em curso, a fim de garantir a sua conformidade aos requisitos do direito comunitário, designadamente em matéria de auxílios estatais.
PERGUNTA ESCRITA P-3495/00

apresentada por Hubert Pirker (PPE-DE) ao Conselho

(8 de Novembro de 2000)

Objecto: Decisão do Conselho relativa ao aumento dos salários do pessoal do Europol

A motivação dos trabalhadores depende também, em última análise, de uma remuneração adequada. O pessoal do Europol faz um trabalho excelente em condições difíceis. Mas o Conselho não adoptou ainda uma decisão relativa ao prometido aumento dos salários.

Por que motivo não foi ainda cumprida esta promessa?

Quando tenciona o Conselho aumentar os salários do pessoal do Europol e a quanto se elevará esse aumento?

Resposta

(12 de Fevereiro de 2001)

Informa-se o Sr. Deputado do Parlamento Europeu que a Europol iniciou as suas actividades em 1 de Julho de 1999, data em que o Estatuto do Pessoal da Europol(1) entrou em vigor. Os níveis exactos de vencimento do pessoal da Europol encontram-se fixados numa tabela constante do Estatuto do Pessoal.

Por Decisão de 2 de Dezembro de 1999(2) o Conselho decidiu aumentar os salários, como previsto no referido Estatuto do Pessoal, em 8,5 %. Este aumento aplica-se com efeito retroactivo a partir de 1 de Julho de 1999.

No que se refere a outros aumentos dos vencimentos da Europol, chama-se a atenção do Sr. Deputado para o facto de que no artigo 44o do Estatuto do Pessoal se prevê que estes aumentos devem ser aprovados pelo Conselho, deliberando por unanimidade segundo o procedimento previsto no Título VI do TUE. Prevê-se ainda que qualquer proposta de aumento dos vencimentos do pessoal da Europol será apresentada ao Parlamento Europeu com vista à obtenção do seu parecer.

(1) JO C 26 de 30.1.1999.

(2) JO C 364 de 17.12.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-3684/00

apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE-DE) à Comissão

(29 de Novembro de 2000)

Objecto: Dotação e execução do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER)

A Comissão poderá indicar qual é a dotação total atribuída a título do FEDER a cada Estado-membro no período de programação 1994/1999, bem como o grau de execução do mesmo em cada Estado?

A Comissão poderá indicar qual é a dotação total atribuída a título do FEDER a cada Estado-membro em 2000, bem como o grau de execução do mesmo (até à data) em cada Estado?

Que avaliação faz a Comissão do grau de execução do FEDER por Estado-membro no período de programação 1994/1999?

Que avaliação faz a Comissão Europeia do grau de execução do FEDER por Estado-membro no ano 2000 (até à data)?

A Comissão tem a possibilidade de corrigir a execução do FEDER nos Estados-membros que não o executam na sua totalidade nem correctamente?

Será possível transferir fundos não executados para os Estados da Coesão que utilizam na sua totalidade e com eficácia os fundos atribuídos?

Resposta dada pelo Sr. Barnier em nome da Comissão

(15 de Fevereiro de 2001)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-3668/00

apresentada por Mihail Papayannakis (GUE/NGL) à Comissão

(27 de Novembro de 2000)

Objecto: Desenvolvimento da rede ferroviária na Grécia

O desenvolvimento da rede ferroviária actual tem uma prioridade importante nos programas de desenvolvimento em toda a União Europeia e, em particular, naqueles que dizem respeito à Grécia

e isto por óbvias razões económicas, regionais e ecológicas. No entanto, em particular para a Grécia, registam-se inaceitáveis atrasos e importantes ultrapassagens dos custos dos trabalhos programados (túneis, estações na Thriásia, linha Atenas-Corinto, etc.).

Como encara a Comissão estas constantes ultrapassagem dos prazos e dos custos no momento em que estes últimos não parecem ser consentâneos nem com o direito comunitário actualmente em vigor para os contratos públicos e concursos públicos? Como tenciona a Comissão intervir para renovar o programa de desenvolvimento do caminho-de-ferro na Grécia, de acordo com as prioridades acordadas com o Governo grego.

Resposta dada pelo Comissário Barnier em nome da Comissão

(28 de Fevereiro de 2001)

A Comissão atribui grande importância ao desenvolvimento de uma rede ferroviária moderna na Grécia. Para o período 1989/2006, está previsto um investimento sectorial, a título de fundos comunitários, de um montante da ordem dos 3000 milhões de euros, complementado por uma contribuição nacional de 2000 milhões de euros.

As autoridades gregas e a Comissão estão conscientes dos problemas surgidos, tanto na concretização das medidas de reestruturação e melhoramento dos serviços prestados pelo organismo grego dos caminhos de ferro (OSE), como na execução dos projectos de infraestruturas pela filial criada em 1977 para o efeito (Ergose), que não permitiram obter os resultados inicialmente esperados no domínio dos transportes ferroviários na Grécia.

As autoridades gregas estão actualmente a examinar as medidas que deverão ser tomadas pelas duas entidades para remediar a situação. Essas medidas devem abranger a reestruturação e o melhoramento da eficácia da Ergose e do OSE e a observância do direito comunitário e nacional em matéria de concursos públicos. Está, ainda, perfeitamente estabelecido que as despesas reportadas a casos em que não tenha sido respeitada a legislação em vigor não serão elegíveis a título dos fundos comunitários.
PERGUNTA ESCRITA E-3896/00

apresentada por Robert Goebbels (PSE) à Comissão

(13 de Dezembro de 2000)

Objecto: Pergunta complementar sobre os atrasos de pagamento da Comissão

Gostaria de voltar à minha pergunta E-2571/00(1) sobre os atrasos de pagamento da Comissão. Para além de ter demorado três meses, a resposta dada pela Sra Comissária é, a meu ver, incompleta e incoerente.

Pode a Comissão indicar os motivos que a levam a prever um prazo máximo de 60 dias para as suas próprias transacções, quando foi a própria Comissão que propôs, na directiva 2000/35/CE(2), que o prazo de pagamento para todas as transacções comerciais fosse de 30 dias? Quais os argumentos que a Comissão poderá avançar para se permitir um tal privilégio relativamente ao sector privado?

(1) JO C 136 E de 8.5.2001.

(2) JO L 200 de 8.8.2000, p. 35.

Resposta dada por Michaele Schreyer em nome da Comissão

(14 de Fevereiro de 2001)

A Directiva 2000/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais não fixa um prazo de pagamento de 30 dias para todas as transacções comerciais no sector privado. Os poderes públicos e o sector privado continuam, portanto, a dispor do direito de negociar os prazos de pagamento nas suas relações comerciais. O prazo de pagamento de 30 dias só se aplica se o contrato nada estipular nesta matéria. Por conseguinte, a Comissão não se permitiu qualquer privilégio relativamente ao sector privado ao fixar um prazo máximo de pagamento de 60 dias nos seus próprios contratos.
PERGUNTA ESCRITA E-3791/00

apresentada por Charles Tannock (PPE-DE) à Comissão

(7 de Dezembro de 2000)

Objecto: Restauro de igrejas

Encara a Comissão a possibilidade de atribuir fundos para o restauro de catedrais e igrejas de importância histórica excepcional em toda a União Europeia, tendo em conta o importante do papel que desempenharam no desenvolvimento de um património europeu comum, o seu valor arquitectónico e o papel que continuam a desempenhar na vida de muitas comunidades?

Resposta dada por V. Reding em nome da Comissão

(8 de Fevereiro de 2001)

A Comissão pode eventualmente apoiar iniciativas no sector cultural, inclusive a protecção, a prevenção e a valorização do património cultural no âmbito e segundo os critérios do programa Cultura 2000, que é o instrumento privilegiado de financiamento e de programação para a cooperação cultural da Comunidade.

Neste contexto a Comissão gostaria de chamar a atenção do Sr. Deputado para a publicação no Jornal Oficial em Janeiro de 2001(1) de um convite à apresentação de propostas relativo aos projectos que se vão realizar em 2001. Por consequência, os operadores activos no domínio da cultura podem apresentar projectos tendo em vista um eventual financiamento.

Os mesmos operadores podem encontrar informações no sítio: Http://europe.eu.int/com/culture/index_en.html.

Por outro lado, no âmbito das regiões assistidas a título dos fundos estruturais, pode ser dado apoio comunitário a projectos culturais. No entanto, estes só serão elegíveis se se demonstrar claramente que contribuem de forma directa para o desenvolvimento económico e social da região.

(1) JO C 21 de 24.1.2001.