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Nos termos do Código de Conduta dos Comissários e dos Serviços, aprovado pouco depois de esta Comissão ter entrado em funções, os directores-gerais respondem expressamente perante o respectivo comissário pela correcta execução das orientações políticas definidas pela Comissão e pelo comissário. São também responsáveis pelo funcionamento eficaz da sua direcção-geral, em conformidade com a repartição de competências e responsabilidades prevista no Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, no Regulamento Financeiro (1), no Regulamento Interno da Comissão e nas normas estabelecidas pelas iniciativas SEM 2000 e MAP 2000. Assim, os directores-gerais têm o dever de fornecer informação ao comissário e de lhe comunicar quaisquer ocorrências importantes nos serviços, nos Estados-Membros ou em organismos internacionais que possam ter repercussões para a gestão da sua pasta ou para a sua posição no seio da Comissão.

Tal como anunciado em 18 de Novembro de 2003 pelo Presidente da Comissão, Romano Prodi, a Comissão, na sequência do caso do Eurostat, decidiu alterar o referido Código de Conduta, no intuito de melhorar o fluxo de informação entre os directores de serviços e os respectivos comissários. O objectivo desta revisão consiste em instaurar mecanismos mais eficazes para assegurar a transmissão de informação pelos directores de serviços aos membros da Comissão, de modo a que estes possam exercer melhor as suas responsabilidades políticas, não só em relação às suas próprias acções, mas também às dos serviços que tutelam.

O código alterado estipulará que, a partir do momento em que os comissários entrem em funções, os seus serviços terão de lhes facultar regularmente toda a informação relevante, de modo a que os comissários possam supervisionar melhor o trabalho desses serviços e emitir instruções gerais.

Além disso, o código alterado apresentará um procedimento específico para a comunicação de assuntos ao comissário, prevendo que o director-geral, em pessoa, chame imediatamente a atenção do comissário para qualquer facto ou desenvolvimento susceptível de implicar a sua própria responsabilidade política ou a responsabilidade política da Comissão no seu conjunto.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/148

(2004/C 78 E/0153)

PERGUNTA ESCRITA E-2663/03

apresentada por Ian Hudghton (Verts/ALE) à Comissão

(10 de Setembro de 2003)

Objecto: Comércio ilegal de substâncias que destroem o ozono

A Agência de Investigação do Ambiente (EIA) exprimiu a sua preocupação quanto aos atrasos verificados na ratificação da alteração de Montreal, sobretudo no tocante ao comércio ilegal de substâncias que destroem o ozono. Em Outubro de 2002, a EIA anunciou que apenas 84 das 183 partes interessadas no Protocolo haviam ratificado a alteração, forçando os signatários a implementar um sistema de licenças no âmbito do comércio de substâncias que destroem o ozono. Poderá a Comissão indicar quais os Estados-Membros que ratificaram esta alteração?

Resposta da Comissária Wallström em nome da Comissão

(16 de Outubro de 2003)

Em 28 de Julho de 2003, a Alemanha, França, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Áustria, Finlândia, Suécia e Reino Unido tinham já ratificado a alteração de Montreal ao Protocolo de Montreal. A Comunidade ratificou a alteração de Montreal em 17 de Novembro de 2000. A alteração de Montreal, adoptada em 1997 na 9 Reunião das Partes, determina que todas as Partes devem criar um sistema de licenças de importação e exportação. A implementação desses sistemas é importante para ajudar a prevenir o comércio ilícito de substâncias que empobrecem a camada de ozono. A Comissão criou, em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros, um sistema de licenças de importação e exportação para substâncias controladas que funciona ao abrigo do Regulamento (CE) n 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (1).

(1) JO L 244 de 29.9.2000.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/416

(2004/C 78 E/0437)

PERGUNTA ESCRITA P-2672/03

apresentada por Chris Davies (ELDR) à Comissão

(2 de Setembro de 2003)

Objecto: Atribuição de faixas horárias nos aeroportos

Quando irá a Comissão concluir as suas consultas sobre as propostas de revisão do Regulamento de 1993 relativo à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade? Quando pensa publicar as suas propostas? Tenciona a Comissão examinar a questão das grandes companhias aéreas que exercem direitos adquiridos em detrimento do desenvolvimento de aeroportos regionais e da livre concorrência entre as companhias aéreas?

O artigo 9 o do actual regulamento confere aos Estados-Membros a possibilidade de reservar faixas horárias para itinerários regionais. Qual a percentagem máxima e mínima de faixas horárias assim reservadas em aeroportos na UE? Em que circunstâncias pode a Comissão intervir para impedir que faixas horárias sejam deste modo atribuídas ou insistir para que assim aconteça?

Resposta da Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(26 de Setembro de 2003)

A Comissão adoptou, em 20 de Junho de 2001, uma proposta de alteração das actuais regras relativas a atribuição de faixas horárias nos aeroportos (1). Na sequência do parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura (2), a Comissão alterou a sua proposta inicial em 7 de Novembro de 2002 (3). O Conselho terá ainda de apresentar uma posição comum sobre a referida proposta. Em consequência, a conclusão das consultas sobre revisões propostas depende da adopção da posição comum.

Além disso, conforme anunciado na exposição de motivos da sua proposta inicial, a Comissão iniciou um estudo para avaliar os efeitos de diferentes regimes de atribuição de faixas horárias. Esse estudo ainda não está terminado. Com base nesse estudo e numa outra consulta à indústria e aos Estados-Membros, a Comissão estudará eventuais futuras alterações ao actual sistema de atribuição de faixas horárias com base no princípio dos «direitos adquiridos».

Quanto à aplicação do artigo 9 o do actual regulamento (4), não existe uma limitação das quantidades mínimas ou máximas de faixas que os Estados-Membros têm o direito de reservar em aeroportos inteiramente coordenados para fins de serviços regionais. Todavia, os Estados-Membros devem comunicar à Comissão as rotas para as quais foram reservadas faixas horárias. Tal deverá garantir que as faixas horárias reservadas correspondam efectivamente a rotas para uma região periférica em desenvolvimento e/ou rotas relativamente às quais tenham sido impostas obrigações de serviço público.

(1) JO C 270 E de 25.9.2001.

(2) A5-0186/2002, relator Stockmann, 10 de Junho de 2002.

(3) COM(2002) 623 final.

(4) Regulamento (CEE) n o 95/93 do Conselho, de 18 de Janeiro de 1993, relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade, JO L 14 de 22.1.1993.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/527

(2004/C 78 E/0548)

PERGUNTA ESCRITA E-3345/03

apresentada por John Bowis (PPE-DE) à Comissão

(13 de Novembro de 2003)

Objecto: Villas de Palladio

Em 1994, as Villas de Palladio foram inscritas na lista do património mundial. Porpõe-se agora a construção de um troço de auto-estrada com a extensão de 54 km, atravessando a zona de Veneto, dotado de sete saídas e de postos de portagem — a auto-estrada Valdastico Sul.

Reconhecendo embora o direito do Governo italiano de construir os eixos rodoviários que julgar indicados, tenciona a Comissão trabalhar juntamente com as autoridades italianas para assegurar que esses planos não lesam as Villas de Palladio nem a paisagem envolvente, e que se leve a cabo uma avaliação cabal do impacto ambiental respeitante ao referido projecto?

Tenciona a Comissão discutir igualmente com as autoridades italianas se a auto-estrada de Valdastico Sul é necessária, atendendo à adequação da auto-estrada A22 que já existe e do eixo rodoviário SS247 e ainda ao facto de que a auto-estrada Valdastico Norte é muito pouco utilizada?

Resposta da Comissária M. Wallström em nome da Comissão

(7 de Janeiro de 2004)

Nos termos da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (Directiva AIA), alterada pela Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997 (1), os Estados-Membros devem garantir que, antes de concedida a aprovação, os projectos que possam ter um impacte significativo no ambiente, nomeadamente pela sua natureza, dimensão ou localização, fiquem sujeitos a um pedido de aprovação e a uma avaliação dos seus efeitos. Tais projectos são definidos no artigo 4, que remete para os anexos I e II da directiva. A construção de auto-estradas é do âmbito do ponto 7, alínea b), do anexo I e implica a realização obrigatória de uma avaliação do impacte ambiental (AIA).

Em tal caso, as autoridades italianas devem tomar medidas para garantir o processo de avaliação do impacte ambiental, que incluirá:

a) uma descrição dos elementos do ambiente susceptíveis de serem consideravelmente afectados pelo projecto proposto, como o património arqueológico, a paisagem, a população, etc. (cf. artigo 5 e anexo IV);

b) consultas do público e de autoridades competentes responsáveis pelo ambiente;

c) publicação da decisão, compreendendo as condições associadas à aprovação, as principais razões e os fundamentos da decisão, bem como a enumeração, se necessário, das principais medidas destinadas a evitar, reduzir e, se possível, compensar os maiores efeitos adversos.

O resultado das consultas e da informação recolhida por força dos artigos 5 e 6 deve ser tido em consideração no processo de aprovação do projecto.

A Comissão debruçou-se já sobre a questão suscitada pelo Sr. Deputado, não tendo encontrado elementos que indiquem infracção da directiva neste caso concreto. Acresce que a Directiva AIA não contém quaisquer requisitos legais para contestar a oportunidade de um projecto ou a aprovação propriamente dita.

(1) JO L 73 de 14.3.1997.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/474

(2004/C 84 E/0548)

PERGUNTA ESCRITA P-1696/03

apresentada por Danielle Darras (PSE) à Comissão

(15 de Maio de 2003)

Objecto: Fundos europeus e subcontratação

Um grande número de cartas chamou-me a atenção para a projectada reestruturação no grupo Arcelor.

Na impossibilidade de as consequências sociais de tal reestruturação (que prevê o encerramento das fábricas de Isbergues e Ardoise, em França, para abrir uma nova fábrica em Cariam, na Bélgica, o que irá provocar uma redução do número de postos de trabalho na Arcelor) serem tomadas em consideração pela Comissão para o efeito de se opor à mesma, pode, em contrapartida, a Comissão informar se existe a possibilidade de se opor a semelhante operação no caso de a Arcelor ou as empresas subcontratadas pela Arcelor receberem fundos europeus?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(6 de Junho de 2003)

Podemos concluir, no que respeita ao processo em questão, que as instalações de Sollac Florange (afectadas pela perspectiva de suspensão dos investimentos Arcelor) não recebeu nenhuma contribuição comunitária dos Fundos Estruturais ao abrigo dos programas de 1994/1999 e 2000/2006.

Em virtude do princípio de subsidiariedade, tanto a selecção dos projectos como a aplicação e a gestão dos programas co-financiados ao abrigo dos Fundos Estruturais são da competência dos Estados-Membros.

Os Fundos Estruturais participam no financiamento de operações que se inscrevem no âmbito de aplicação e no quadro das actividades elegíveis tal como definidos nos regulamentos relativos aos diferentes fundos. Estas operações devem inscrever-se nos eixos prioritários e medidas seleccionados na intervenção dos Fundos que contempla a região em causa. Para beneficiar de um financiamento de um dos Fundos, a operação deve também responder aos critérios de selecção, aprovados por um comité de acompanhamento que vela pela eficácia e pela qualidade da aplicação da intervenção.

Para o período actual de programação 2000/2006, o artigo 30 o do regulamento sobre os Fundos Estruturais (1) prevê que a participação dos Fundos fica definitivamente afectada a uma operação se, no prazo de cinco anos a contar da data da decisão sobre a participação dos Fundos, essa operação não sofrer nenhuma alteração importante que afecte a sua natureza ou as suas condições de execução e resulte da mudança de localização de uma actividade produtiva. Nesse caso, o Estado-Membro informa a Comissão e procede às correcções financeiras necessárias, consistindo numa supressão total ou parcial da participação comunitária.

Para os períodos de programação precedentes, a regulamentação não previa nenhum meio para recuperar as subvenções concedidas ao abrigo dos Fundos Estruturais, desde que as operações fossem realizadas e liquidadas com base na legislação em vigor.

(1) Regulamento (CE) n- 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos Estruturais, JO L 161 de 26.6.1999.
3.

financiamento da implantação do sistema exige a participação de todos os intervenientes. Não há uma solução-tipo: cada projecto específico será financiado através de uma montagem própria, em função da dimensão do projecto (infra estrutura ou material circulante, novo material ou renovação, etc.) e sobretudo do sistema em que se insere, uma vez que o ETCS não funciona como sistema autónomo, mas em conjugação com os sistemas de sinalização fixos (encravamentos, agulhas, circuitos de via, etc.) e os sistemas a bordo (cabina de condução, sistema de frenagem, odometria, etc.). É possível o co-financiamento com base no orçamento das redes transeuropeias e, para alguns projectos, essa modalidade de financiamento já é uma realidade.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/254

(2004/C 84 E/0301)

PERGUNTA ESCRITA E-3856/03

apresentada por Raffaele Costa (PPE-DE) à Comissão

(16 de Dezembro de 2003)

Objecto: Contratos no âmbito do VIII FED

Poderia a Comissão indicar o número contratos adjudicados, bem como o número de projectos apresentados e não seleccionados, no âmbito do VIII FED aos países ACP e qual o montante dos financiamentos respectivos?

Poderia também indicar o número de projectos concluídos de acordo com as normas contratuais, os eventuais atrasos registados e as eventuais despesas incorridas a título de arbitragens, litígios ou reavaliações dos preços?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(20 de Fevereiro de 2004)

No âmbito do 8 o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), foram adjudicados, no total, 6 199 contratos (1 851 dos quais já foram concluídos), num montante de 8 925 mil milhões de euros. A Comissão não tem guarda qualquer registo dos candidatos que não são seleccionados nem das razões que levam ao encerramento de um contrato. Geralmente, os contratos prevêem medidas destinadas a permitir que as partes atinjam os objectivos do contrato mesmo no caso de se verificar uma alteração das condições de execução. Por conseguinte, pode concluir-se que a grande maioria dos contratos atingiu os seus objectivos de acordo com as condições contratuais.

No que diz respeito à adjudicação dos contratos, são respeitadas as regras definidas nos acordos de Lomé e na regulamentação geral na matéria (Decisão do Conselho de Ministros ACP-UE n o 3/90 de 29 Março de 1990 (1)). De acordo com o previsto na Convenção de Lomé, é o ordenador nacional que é responsável pelos processos de concurso e pela adjudicação dos contratos, bem como pelo cumprimento dos prazos.

No que diz respeito ao contencioso relativo ao 8 o FED, três casos continuavam ainda em aberto em 30 de Novembro de 2003. No entanto, o ordenador nacional do FED tem o direito de negociar directamente com o adjudicatário sem qualquer participação da Comissão. As eventuais alterações dos custos dos contratos decorrentes de negociações e os ajustamentos dos preços efectuados no âmbito contratual não são contabilizados especificamente.

(1) JO L 382 de 31.12.1990.
A Comissão recomenda a consulta da sua resposta à pergunta escrita E-3529/02 do Sr. Pronk (3). Por outro lado, a Comissão gostaria de salientar que todos os trabalhadores têm direito, na Bélgica, a férias anuais pagas de, pelo menos, 4 semanas. Nos termos do artigo 2 o das leis coordenadas relativas às férias anuais, de 27 de Junho de 1971, os trabalhadores (…) têm direito a férias anuais proporcionais às suas prestações de trabalho (…). Os trabalhadores adquirem o direito às férias, não obstante qualquer convenção contrária. Os trabalhadores estão proibidos de desistir das férias anuais a que têm direito. O artigo 3 o das mesmas leis precisa que a duração das férias é determinada pelo exercício de férias, de acordo com a duração dos serviços efectuados durante este exercício (…). A duração das férias deve ser de vinte e quatro dias, pelo menos, para doze meses de trabalho (…). Para o cálculo desta duração, é conveniente entender por exercício o ano civil que precede o ano no decurso do qual as férias devem ser concedidas (…).

Assim, a legislação belga não deve ser confundida com as legislações do tipo da que era objecto do processo Bectu (4), uma vez que a legislação belga não limita a aquisição do direito às férias anuais pagas a um período mínimo de trabalho, mas difere o exercício efectivo para o ano civil seguinte. Na opinião da Comissão, este aspecto está abrangido pelo n o 1 do artigo 7 o (ver a argumentação desenvolvida na resposta à pergunta E-3529/02).
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/199

(2004/C 78 E/0204)

PERGUNTA ESCRITA E-2965/03

apresentada por Graham Watson (ELDR) à Comissão

(8 de Outubro de 2003)

Objecto: Financiamento da investigação no domínio da endometriose

Nos últimos três anos, que verbas foram disponibilizadas pela UE para financiar a investigação no domínio da endometriose?

Resposta dada pelo Comissário Busquin em nome da Comissão

(10 de Novembro de 2003)

A Comissão não financiou propostas que se dediquem especificamente à investigação sobre a endometriose nos últimos três anos.

Um projecto financiado no âmbito do quinto programa-quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico «Ciências da vida» (Acção-chave: Ambiente e saúde) sobre a «Comparação das relações exposição-efeito para melhorar a avaliação dos riscos para a saúde humana de misturas ambientais complexas de compostos orgânicos halogenados» foca parcialmente esta doença, estudando as possíveis associações entre a exposição ambiental e a endometriose. Dado que a endometriose não é o tema principal deste projecto, não é possível fazer uma estimativa do financiamento específico da endometriose no âmbito do projecto.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/475

(2004/C 88 E/0487)

PERGUNTA ESCRITA E-3851/03

apresentada por Baroness Sarah Ludford (ELDR) à Comissão

(16 de Dezembro de 2003)

Objecto: Ratificação de convenções internacionais no domínio dos Direitos do Homem

Poderá a Comissão indicar a situação actual (por país) no que diz respeito à assinatura e à ratificação, pelos actuais e futuros 25 Estados-Membros, de todas as convenções das Nações Unidas, da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económico, do Conselho da Europa e de outras convenções internacionais no domínio dos direitos humanos, igualdade, protecção de minorias e anti-discriminação?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(30 de Janeiro de 2004)

No âmbito das Nações Unidas foram adoptadas várias convenções em matéria de Direitos do Homem, igualdade, protecção das minorias e não-discriminação.

Os 25 actuais e futuros Estados-Membros são todos parte nas seguintes convenções nestes domínios:

— Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos,

— Pacto internacional sobre os direitos económicos, sociais e culturais,

— Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes,

— Convenção para a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher,

— Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial,

— Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança,

— Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados de 1951.

No âmbito do Conselho da Europa, foram adoptadas várias convenções e protocolos em matéria de Direitos do Homem, igualdade, protecção das minorias e não-discriminação. As duas convenções mais importantes são a Convenção de Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e a Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes. Os 25 actuais e futuros Estados-Membros são todos parte nestas convenções.

A pergunta refere ainda a Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económico (OCDE). Tanto quanto é do conhecimento da Comissão, não existem no âmbito da OCDE convenções sobre os Direitos do Homem, a igualdade e protecção das minorias e a não-discriminação. No que respeita à Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE), os 25 actuais e futuros Estados-Membros da União são todos Estados participantes. A esse título, subscrevem os compromissos políticos da OSCE nos domínios dos Direitos do Homem, da igualdade e protecção das minorias e da não-discriminação. A OSCE, enquanto organização política, não elabora textos vinculativos nestes domínios.
2.

A Comissão deixa ao autor a responsabilidade dos seus propósitos. Por seu lado, a Comissão expressou (1) por várias ocasiões a opinião segundo a qual os serviços de interesse geral desempenham um papel central para o desenvolvimento de um modelo social da União e que os Estados-Membros continuam a ser livres de definir os serviços de interesse geral e o seu funcionamento. Todavia, convém garantir que todas as restrições introduzidas na aplicação das regras do Tratado CE, e designadamente as restrições da concorrência e das liberdades relacionadas com o mercado interno, não excedam o que é estritamente necessário para garantir a boa execução da missão de interesse geral. Em especial, quando os Estados-Membros decidem confiar a gestão de tais serviços a terceiros, a selecção dos terceiros deve fazer-se no cumprimento das regras e princípios do direito comunitário dos contratos públicos. Neste contexto, convém assinalar que o Colégio acaba de adoptar um Livro Verde sobre serviços de interesse geral (sítio Internet http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/services_general_interest), que refere as reflexões da Comissão nesta matéria e que convida qualquer parte interessada a apresentar as suas opiniões e sugestões.
3.

Nos Estados-Membros, os projectos beneficiários de empréstimos Euratom são regidos pelas directivas mencionadas, desde em que sejam realizados pelas autoridades adjudicatárias abrangidas por essas directivas. Podem existir outros operadores abrangidos pelo âmbito de aplicção da Directiva 93/38/CEE do Conselho do 14 de Junho de 1993 relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores de água, da energia, dos transportes e das telecomunicações. Nos países terceiros, aplica-se a lei nacional respectiva. Todas as subvenções concedidas no âmbito dos programas PHARE e TACIS em qualquer terceiro país têm de cumprir os princípios de celebração de contratos previstos nas directivas comunitárias aplicáveis. No entanto, as regras pormenorizadas estabelecidas nessas directivas só se aplicam nos Estados-Membros.