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PERGUNTA ESCRITA E-2020/98

apresentada por Edith Müller (V) à Comissão

(30 de Junho de 1998)

Objecto: Prémios da Democracia e da Sociedade Civil

Em 18 de Maio de 1998, a UE e os Estados Unidos anunciaram a atribuição de uma série de prémios da Democracia e da Sociedade Civil. Cada um dos cinquenta premiados, incluindo associações e particulares de 26 países, receberam 20 000 dólares US.

Quem designou os candidatos para estes prémios e quem seleccionou os premiados? Que quota-parte do valor total dos prémios (1 000 000 dólares US) proveio do orçamento da UE e de rubricas orçamentais? Terá isto constituído uma iniciativa única ou tenderá a tornar-se regular?

Por que razão não houve premiados do Kosovo?

Resposta dada pelo Comissário Sir Leon Brittan em nome da Comissão

(20 de Julho de 1998)

Os prémios da democracia e sociedade civil constituem um exemplo visível e muito bem sucedido da cooperação transatlântica em apoio da democracia e da sociedade civil no mundo.

As nomeações foram feitas em conjunto pelas Embaixadas dos Estados Unidos e dos Estados-membros e pelas delegações da Comissão nos países elegíveis. Após o exame efectuado pelos funcionários da Comissão, dos Estados-membros e da administração americana, foram estudadas e adoptadas recomendações na reunião do grupo sénior no âmbito da nova ordem de trabalhos transatlântica. A Cimeira da Comunidade e dos Estados Unidos em 18 de Maio de 1998 permitiu a adopção formal da selecção.

Metade do dinheiro do prémio provinha do orçamento comunitário (209 510 ecus provenientes da rubrica orçamental B7-701 e 245 946 ecus provenientes da rubrica orçamental B7-700).

Não existem planos para repetir o acontecimento, dado ter sido concebido como meio para celebrar acontecimentos que não são anuais, nomeadamente os 50 anos do Plano Marshall e os 40 anos do Tratado CE.

Houve um premiado do Kosovo e, efectivamente, três premiados da República Federal da Jugoslávia, sendo um deles, o Senhor Gazmend Pula, um advogado acérrimo dos direitos humanos no Kosovo. Gazmend Pula desempenhou um papel válido com os seus esforços de alargar o debate e criar possibilidades de diálogo entre os servos e a etnia albanesa, correndo riscos reais. Em 18 de Maio de 1998, Gazmend Pula e cinco outros premiados participaram na Cimeira, onde receberam os seus prémios outorgados pelo Presidente dos Estados Unidos, o Presidente da Comissão Europeia e o Primeiro-Ministro britânico.
PERGUNTA ESCRITA E-1864/98

apresentada por Nikitas Kaklamanis (UPE) à Comissão

(16 de Junho de 1998)

Objecto: Importações de carne bovina da Irlanda do Norte e do restante Reino Unido

A Comissão Europeia prepara-se para recomendar ao Conselho um levantamento parcial do embargo às importações de carne bovina para o conjunto do território britânico após a libertação das exportações provenientes da Irlanda do Norte, com efeitos a partir de 1 de Junho de 1998. Todo este assunto é extremamente sério, dados os constantes surtos de BSE na Irlanda do Norte, onde já foram detectados 1.769 casos numa região que representa mais de 12 % da produção britânica de carne bovina. Os riscos são muito maiores, em particular para os países deficitários em produtos pecuários que procedem a grandes importações (como, por exemplo, a Grécia), uma vez que carnes contaminadas provenientes do território britânico podem chegar a estes países através de outros Estados-membros em consequência da supressão dos controlos nas fronteiras internas da UE.

Pergunta-se à Comissão quais as razões do apressado levantamento do embargo às exportações de carne bovina proveniente do Reino Unido, num momento em que não está completamente assegurado que essa carne é totalmente segura para todos os cidadãos da União?
PERGUNTA ESCRITA E-1896/98

apresentada por Freddy Blak (PSE) à Comissão

(16 de Junho de 1998)

Objecto: Assistência jurídica no mercado interno

Na Dinamarca existe um sistema que permite aos cidadãos, em muitos casos, beneficiar de assistência jurídica quando envolvidos em litígios judiciais. Trata-se, por um lado, da isenção de custos processuais em determinadas circunstâncias e, por outro lado, de uma série de sistemas de seguros que fornecem apoio económico em eventuais processos. No entanto, este sistema não vigora quando o cidadão está envolvido, por exemplo, em processos civis fora do Estado-membro de que é cidadão. Neste contexto, solicita-se à Comissão que nos informe:

1. Considera correcto que os cidadãos da UE, em princípio, não disponham de assistência jurídica se o processo decorre noutro Estado-membros da UE de que não são cidadãos, e que no seu próprio país só possam obter assistência jurídica caso existam sistemas previstos para este tipo de apoio?

2. Concorda a Comissão que esta situação é prejudicial para o desenvolvimento da livre circulação no interior do mercado interno?

3. Tem a Comissão possibilidade de tomar iniciativas para corrigir esta situação, e foram já tomadas quaisquer iniciativas nesse sentido?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão

(29 de Julho de 1998)

A assistência judiciária nos tribunais nacionais é regida pela legislação dos Estados-membros. No entanto, o direito de acesso à justiça é o corolário das liberdades consignadas no Tratado CE e o artigo 6o do Tratado CE proíbe a discriminação com base na nacionalidade. Consequentemente, os cidadãos da União devem, no exercício dos seus direitos ao abrigo do Tratado, dispor do direito de acesso à justiça, incluindo o acesso a uma eventual assistência judiciária, sem que sejam objecto de qualquer discriminação com base na sua nacionalidade.

As divergências no domínio da assistência judiciária assegurada pelos diversos Estados-membros não podem ser consideradas uma discriminação na acepção do artigo 6o desde que esta assistência judiciária seja prestada segundo critérios objectivos e sem atender à nacionalidade.

No seu papel de guardiã do Tratado, a Comissão pode intervir se surgirem casos de discriminação proibida nos termos do artigo 6o ou na eventualidade de outras infracções ao direito comunitário. No entanto, a Comissão não tem conhecimento de quaisquer práticas discriminatórias por parte dos Estados-membros no que se refere aos nacionais de outro Estado-membro em matéria de acesso à assistência judiciária.
PERGUNTA ESCRITA E-1501/98

apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE) à Comissão

(13 de Maio de 1998)

Objecto: Sociedade da Informação e Coesão Económica e Social

Na reunião de 23 de Janeiro de 1997 da Comissão da Política Regional do Parlamento Europeu e no âmbito da apresentação da Comunicação da Comissão: "A Coesão e a Sociedade da Informação" (COM(97) 7 final de 22 de Janeiro de 1997), a Comissária W. Mathies fez referência ao facto de terem sido inscritos recursos orçamentais no âmbito do artigo 6o do FSE à disposição de um determinado número de regiões para a elaboração de uma estratégia de um programa de acção para o trânsito na Sociedade da Informação.

Poderá a Comissão fornecer informações sobre todos os projectos que se referem à Sociedade da Informação co-financiados pela própria Comissão no âmbito do artigo 6o do FEDER até à data, bem como sobre os que o serão até ao final do actual período de programação, especificando as regiões favorecidas, os custos totais da execução e o co-financiamento comunitário?

Resposta dada pelo Comissário Pádraig Flynn em nome da Comissão

(19 de Junho de 1998)

Actualmente, o artigo 6o do Regulamento do Fundo Social Europeu (FSE)(1) apoia projectos-piloto no domínio da sociedade da informação através da iniciativa para uma sociedade da informação regional (RISI). Ao abrigo iniciativa o FSE financia dez projectos no total. São apoiados oito projectos no âmbito de RISI 1 (estratégia regional e planos de acção). As regiões em causa são Bremen-Alemanha, Attika-Grécia, Midi-Pyrénées-França, South West Region-Irlanda, Carélia do Norte-Finlândia, Murcia-Espanha, Blekinge-Suécia e Wales-Reino Unido. Cada projecto recebe um co-financiamento de 250 000 ecus no total a uma taxa de 50 % para produção de uma estratégia e de um plano de acção relativos à sociedade da informação. No âmbito de RISI 2 (aplicações regionais da sociedade da informação) são apoiados dois projectos. Trata-se de projectos multi-regiões que têm em vista elaborar de estudos de viabilidade antes de testar aplicações práticas nas regiões em causa. Estes dois projectos situam-se no âmbito do teletrabalho transfronteiriço (Telecentros) e das bibliotecas como centros de informação e de formação (ISTAR). O primeiro recebe um co-financiamento de 2,4 milhões de ecus a uma taxa de 50 % e o segundo é apoiado com 1,1 milhões de ecus à mesma taxa.

(1) JO L 193 de 31.7.1993.
PERGUNTA ESCRITA E-1816/98

apresentada por Florus Wijsenbeek (ELDR) à Comissão

(11 de Junho de 1998)

Objecto: Estudo sobre a utilização do taquígrafo

Terá a Comissão conhecimento do estudo realizado pela Universidade de Cambridge (Reino Unido), do qual se conclui que, aparentemente, o novo taquígrafo digital, obrigatório a partir de 1 de Julho de 2000 em veículos novos na União Europeia, é susceptível de manipulações fraudulentas?

Confirmar-se-ão os dados contidos nesse estudo que dão conta de que no mercado negro se pode obter sem dificuldade cartões, contendo dados correctos sobre percursos, que são facilmente susceptíveis de ser trocados por cartões reveladores de infracções?

Em caso afirmativo, que iniciativas tenciona desenvolver a Comissão a fim de providenciar por que os dados referentes aos percursos efectuados não possam ser objecto de falsificações?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão

(24 de Julho de 1998)

O estudo referido pelo Senhor Deputado foi feito com base no acordo político do Conselho de 17 de Junho de 1997, que estabelecia um quadro geral para o taquígrafo digital. Nessa fase, as especificações técnicas do taquígrafo digital e dos cartões dos motoristas ainda não tinham sido definidas em pormenor, nomeadamente no que se refere aos aspectos da segurança. Qualquer relatório baseado no referido texto só pode, por conseguinte, chegar à conclusão de que os requisitos técnicos estavam incompletos.

O estudo tem os seus méritos, mas mais enquanto lista de verificação útil do trabalho em curso do que enquanto parecer válido sobre um sistema ainda em fase de conclusão.

Entretanto, tem progredido o trabalho com peritos do sector e em software com vista à definição das especificações técnicas finais pormenorizadas, que tornem mais difícil violar o sistema de segurança electrónica do equipamento de registo e dos cartões dos motoristas e mais fácil detectar quaisquer tentativas de manipulação fraudulenta.
PERGUNTA ESCRITA P-0256/98

apresentada por Elly Plooij-van Gorsel (ELDR) à Comissão

(5 de Fevereiro de 1998)

Objecto: Necessidade de as empresas europeias pagarem os cadernos de encargos para a participação em concursos públicos na Turquia

Tem a Comissão conhecimento de que as empresas que se candidatam a concursos públicos na Turquia têm de pagar os respectivos cadernos de encargos?

Porventura é usual na UE as empresas terem de pagar os cadernos de encargos no âmbito de um concurso público?

Porventura esta obrigação em vigor na Turquia de fazer as empresas europeias pagar o cadernos de encargos um concurso público está em conformidade com os acordos comerciais entre a UE e a Turquia?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão

(8 de Maio de 1998)

A legislação comunitária não impede que as entidades adjudicantes na Comunidade solicitem uma contribuição financeira aos candidatos interessados em troca da documentação relevante no contexto dos procedimentos relativos aos contratos públicos desde que essa contribuição seja estabelecida a um nível razoável e limitada aos custos de entrega da documentação.

A Comissão agradece a informação enviada pelo Senhor Deputado sobre o comportamento das Autoridades turcas. O artigo 48o da Decisão no 1/95 do Conselho de Associação CE-Turquia relativa à realização da fase definitiva da União Aduaneira, de 22 de Dezembro de 1995 não impede as Autoridades turcas de exigirem uma contribuição financeira aos candidatos em troca da documentação relativa ao concurso. No entanto, a Comissão procurará obter das Autoridades turcas garantias de contenção semelhantes às verificadas pelas entidades adjudicantes comunitárias.
PERGUNTA ESCRITA E-2021/98

apresentada por Gary Titley (PSE) ao Conselho

(29 de Junho de 1998)

Objecto: Perseguição de cristãos no Paquistão

Em 27 de Abril de 1998, um tribunal distrital do Punjab condenou o cristão paquistanês Ayub Masih à pena de morte por blasfémia devido a comentários que terá produzido sobre "Os Versos Satânicos" de Salman Rushdie. Actualmente, a pena de morte por blasfémia impende sobre mais de uma centena de cristãos, incluindo crianças.

Face às inúmeras acusações por blasfémia, tantas vezes apoiadas numa fraca fundamentação, de que são vítimas os cristãos do Paquistão, pergunta-se ao Conselho se tenciona mais uma vez exercer pressão sobre o governo paquistanês no sentido de se debruçar sobre o problema da invocação abusiva da lei sobre a blasfémia, abolir a pena de morte e repor o sistema eleitoral conjunto que viabilizaria uma representação mais justa de todos os grupos religiosos?

Resposta

(24 de Setembro de 1998)

Nos últimos anos, a existência e uso arbitrário da lei da blasfémia no Paquistão tem sido motivo de grande preocupação para o Conselho. A União Europeia tem tido por diversas vezes a iniciativa de abordar este assunto e tem sistematicamente levantado a questão nas consultas institucionalizadas no domínio do diálogo político com o Governo do Paquistão.

O Conselho reconhece que, apesar de anteriores garantias dadas pelas autoridades paquistanesas de que a legislação sobre a blasfémia seria alterada por forma a tornar impossível uma aplicação ilícita, acontecimentos recentes demonstram que há problemas básicos que continuam por resolver e que, infelizmente, a intolerância religiosa parece estar em ampla progressão no Paquistão. A UE tenciona por conseguinte estudar nas instâncias competentes do Conselho a melhor forma de abordar esta questão nos próximos tempos. O Parlamento Europeu será informado do resultado das decisões do Conselho. A propósito deste problema, serão também abordadas pelas instâncias pertinentes do Conselho, no início de Setembro de 1998, as questões da pena de morte e da restauração do sistema eleitoral conjunto.
PERGUNTA ESCRITA E-1590/98

apresentada por Klaus Lukas (NI) à Comissão

(25 de Maio de 1998)

Objecto: Discriminação linguística nas delegações

Poderá a Comissão explicar por que razão as publicações periódicas, comunicados de imprensa, etc., emitidos pelas suas delegações em Moscovo, Varsóvia, Praga, Budapeste e Laibach, entre outras, apenas contêm textos na respectiva língua nacional, em francês e em inglês?

Esta política de informação afigura-se tanto mais incompreensível quanto é certo que o alemão é a língua estrangeira ocidental mais difundida nesses países - com frequência, ainda mais do que o inglês - quer a nível da comunicação oral, quer da compreensão. Por outro lado, existem na maioria dos antigos países socialistas minorias germanófonas relativamente significativas, as quais poderiam ser informadas sobre as políticas da UE mediante o acesso a publicações em língua alemã.

Quando dará a Comissão instruções às suas delegações no sentido de abandonarem a sua prática de discriminação linguística e de tratarem a língua alemã em pé de igualdade com a língua inglesa?

Resposta de H. Van den Broek em nome da Comissão

(30 de Junho de 1998)

A língua alemã é uma das línguas oficiais da Comunidade e pode ser utilizada indiscriminadamente em todos os contactos com a Comissão. Este princípio é aplicado sem restrições, incluindo nas delegações dos Estados reformados.

O material de informação é sempre elaborado tendo em vista atingir determinados grupos-alvo cujos conhecimento linguísticos determinam igualmente as versões linguísticas necessárias. O material de informação geral é redigido em todas as línguas oficiais e, quando solicitado, pode ser obtido em língua alemã em qualquer delegação.

Se as delegações decidirem por conta própria divulgar informações adicionais, estas destinam-se ao público local e são redigidas na língua nacional, não carecendo de tradução nas restantes línguas oficiais da Comunidade. Por conseguinte, não se pretende na prática a discriminação da população de língua alemã residente no estrangeiro, que normalmente domina o idioma do país onde reside; além disso, tal tradução não é efectuada para os grupos étnicos dos restantes Estados-membros. Sempre que o material em questão se destinar a um grupo de língua alemã, este será redigido nessa língua.
PERGUNTA ESCRITA E-1700/98

apresentada por Daniela Raschhofer (NI) à Comissão

(29 de Maio de 1998)

Objecto: Direitos aduaneiros aplicáveis às bananas

Agradecendo embora a resposta à minha pergunta escrita E-0896/98(1), impõe-se-me, no entanto, face ao carácter pouco satisfatório da mesma, apresentar novamente as minhas perguntas relativas à proposta de reforma da organização comum de mercado no sector das bananas. A bem de uma política de informação transparente e próxima dos cidadãos, solicita-se à Comissão uma resposta circunstanciada e precisa.

1. Quais os métodos, cálculos ou dados empíricos, com base nos quais foi definido o contingente autónomo de importação de bananas para a Finlândia, a Suécia e a Áustria?

2. Como se explicam, em termos de cálculo e de política financeira, as diferenças observadas em matéria de direitos aduaneiros, que, no caso do contingente autónomo, se elevam a 300 ecus/tonelada e, no respeitante aos outros contingentes, a 75 ecus/tonelada?

3. Será intento da Comissão propor a introdução de um regime aduaneiro sem licenças e de direitos aduaneiros uniformes?

4. Em caso afirmativo, qual a ordem de grandeza desses direitos?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(16 de Julho de 1998)

Não existe um contingente pautal autónomo específico para a Áustria, a Finlândia ou a Suécia. Os contingentes são abertos para importações para toda a Comunidade e não para Estados-membros individuais.

A quantidade suplementar de 353 000 toneladas proposta é válida para toda a Comunidade, apesar de ter sido introduzida para ter em conta o alargamento da Comunidade, após a adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e corresponde às importações líquidas médias destes três Estados-membros no período 1991-1993.

Em 26 de Junho de 1998, o Conselho alcançou um acordo político para a fixação da taxa do direito do contingente pautal autónomo de 353 000 toneladas em 75 ECU/t, em vez dos 300 ECU/t propostos pela Comissão. Este valor coloca o contingente pautal autónomo ao nível do contingente pautal de base de 2 200 000 toneladas.

A Comissão não tem qualquer proposta para introduzir um novo regime pautal, sem certificados e com uma taxa do direito normalizada, uma vez que, de acordo com as regras da Organização Mundial do Comércio (OMC), não é obrigada a fazê-lo e, por outro lado, não considera que tal fosse ao encontro das suas obrigações para com os produtores comunitários e os Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP).

(1) JO C 354 de 19.11.1998, p. 36.
PERGUNTA ESCRITA E-1880/98

apresentada por José García-Margallo y Marfil (PPE) à Comissão

(16 de Junho de 1998)

Objecto: Pequenas e médias empresas

O Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões sobre a coordenação das actividades a favor das pequenas e médias empresas (PME) e do artesanato (COM(97) 0610 final), no ponto 6.2.1.2., descreve brevemente os programas de parceria EUROPARTENARIAT e INTERPRISE, que incentivam a cooperação internacional entre as PME.

Pode a Comissão informar se existem estatísticas sobre as regiões que obtiveram melhores resultados quanto às possibilidades de acordos de parceria, parceiros potenciais, no âmbito dos dois programas mencionados?

Resposta dada pelo Comissário Papoutsis em nome da Comissão

(3 de Setembro de 1998)

Num evento de Europartenariat participam, em média, aproximadamente 400 empresas duma região anfitriã e cerca de 1600 empresas visitantes doutras regiões. A Comissão calcula que, em média, 30 a 40 % das empresas da região anfitriã concluam acordos com as suas congéneres visitantes.

No que se refere ao programa Interprise, organizam-se anualmente à volta de 30 eventos deste tipo, com uma média de 100 empresas participantes em cada evento. Por outras palavras, aproximadamente 3000 pequenas e médias empresas (PME) participam anualmente neste programa. Com base nos questionários enviados aos organizadores destes eventos, a Comissão estima que mais de 10 % das empresas participantes concluam acordos directamente ligados a estes eventos.

Embora todos os organizadores dos eventos tenham de enviar os respectivos relatórios de avaliação, a natureza dos relatórios e as estatísticas neles fornecidas são de molde a não permitirem uma comparação directa entre as regiões no que se refere ao sucesso do programa.

A Comissão pretende lançar, no final deste ano, um estudo de avaliação mais aprofundado do programa Europartenariat. Este estudo propõe-se aprofundar os resultados qualitativos e quantitativos do programa e compreender melhor os elementos (políticas regionais ou nacionais, posição geográfica, situação económica) com um impacto favorável ou desfavorável nestes resultados.
PERGUNTA ESCRITA E-1260/98

apresentada por Gerardo Fernández-Albor (PPE) à Comissão

(29 de Abril de 1998)

Objecto: A segurança nos parques infantis

Tendo em conta a resposta da Comissária Emma Bonino à pergunta E-1871/97(1), pode a Comissão informar qual a actual situação no que se refere à elaboração de uma regulamentação geral das normas de segurança e dos métodos de ensaio (pr EN 1176-1) e à regulamentação das normas adicionais e dos métodos de ensaio para determinados equipamentos específicos (carrosséis, baloiços, escorregas e pistas)?

Resposta dada pela Comissária Bonino em nome da Comissão

(19 de Junho de 1998)

O programa de normalização dos equipamentos de parques infantis, elaborado pelo CEN (Comité Europeu de Normalização), está quase concluído, apesar de ter levado um pouco mais de tempo do que previsto.

A norma geral relativa aos "requisitos de segurança e métodos de ensaio" (pr EN 1176-1) está actualmente submetida ao voto formal das organizações nacionais de normalização membros do CEN.

No que respeita às normas relativas aos requisitos suplementares e métodos de ensaio para certos equipamentos específicos, encontram-se todas - salvo no tocante aos carrosséis - um procedimento de voto formal no seio do CEN e o seu lançamento está iminente.

Segundo os responsáveis do organismo europeu de normalização o corpus normativo em causa estará provavelmente disponível antes do Verão deste ano. Porém tal dependerá dos resultados dos votos, á data desconhecidos.

(1) JO C 21 de 22.1.1998, p. 107.