PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/235

(2004/C 88 E/0238)

PERGUNTA ESCRITA E-0847/04

apresentada por Monica Frassoni (Verts/ALE) à Comissão

(19 de Março de 2004)

Objecto: Instalações para exploração de água mineral em Padernello di Paese (Treviso)]

Considerando que:

— Através da Comissão Técnica de Actividades Extractivas, com a deliberação da Junta Regional n o 3123, de 8 de Novembro de 2002, a Região de Veneto recebeu um pedido da empresa San Benedetto Spa para proceder, no município de Paese (Treviso), a actividades de prospecção e pesquisa de água mineral que virá a ser designada por «Padernello».

— A autorização, emitida pela Região de Veneto, limitava-se à prospecção e pesquisa, e não à exploração nem ao engarrafamento, e tinha a duração de um ano, renovável por mais um ano, após apresentação de um estudo técnico de compatibilidade ambiental a realizar pelo referido concessionário.

— Em 15 de Outubro de 2003, com o decreto n o 263, a Junta Regional, através da Direcção de Geologia e Ciclo da Água, prorrogou a autorização de prospecção.

Considerando que:

— Embora não se encontre ainda em pleno regime, a actividade de exploração já afectou os lençóis freáticos, fonte vital da existência do Parque do Sile, e originou problemas na área urbana vizinha, lançando na já suficientemente congestionada estrada provincial Postumia uma média diária de mais de 200 camiões.

— A empresa S. Benedetto ocupou na área circundante dos lençóis freáticos 175 mil m2 de superfície coberta, 2 milhões e 625 mil m3 de novas instalações acima do solo e ainda mais de 450 mil m3 em escavação, tendo já enviado ao município de Paese um pedido de posterior loteamento.

— Embora a autorização e a prorrogação emitidas pela Região se limitem à prospecção e pesquisa dos recursos, a empresa S. Benedetto comunicou já por diversas vezes que, a partir de Março de 2004, dará início à actividade comercial de engarrafamento de água subterrânea, alegando, no relatório técnico de pedido de loteamento endereçado ao Presidente da Câmara de Paese, que a actividade de exploração das águas subterrâneas, quando em pleno regime, atingirá cerca de 2 500 milhões de litros anuais, o dobro do solicitado à Região de Veneto no pedido de lançamento da prospecção.

— Tal investimento de capitais e de recursos tão-pouco está em conformidade com uma autorização de prospecção de duração de um ano, eventualmente renovável por mais um ano.

— A actividade de exploração realiza-se numa zona contígua ao Parque do Sile, pSIC IT3240011, que, como toda a área circundante, seria irremediavelmente afectado pelas intervenções previstas.

Pode a Comissão Europeia indicar:

— Se as autorizações emitidas pela Região de Veneto e a actividade de exploração iniciada, bem como a actividade projectada pela empresa S. Benedetto, são compatíveis com a legislação comunitária relativa ao ambiente, incluindo a referente à protecção das águas subterrâneas e à avaliação do impacto ambiental?

— Quais as acções urgentes que tenciona adoptar para protecção do pSIC IT3240011?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(22 de Abril de 2004)

A captação de água em quantidades inferiores a 10 milhões de metros cúbicos está abrangida pelo anexo II da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985 (1) (Directiva AIA), conforme alterada pela Directiva 97/11/CE do Conselho de 3 de Março de 1997, que trata da avaliação ambiental de determinados projectos públicos e privados (2). A Directiva AIA estabelece que os Estados-Membros devem garantir que, antes de concedida a aprovação, os projectos que possam ter um impacto significativo no ambiente, nomeadamente pela sua natureza, dimensão ou localização, fiquem sujeitos a uma avaliação dos seus efeitos ambientais. Na informação fornecida, não é claro se foi concedida a aprovação à empresa San Benedetto para a captação de 2 500 milhões de litros de água por ano. O que é claro é que a região concedeu uma autorização de prospecção e pesquisa para uma eventual captação de águas subterrâneas. Quando for efectivamente apresentado o pedido de captação de águas subterrâneas, então as autoridades italianas terão de determinar, quer numa análise caso a caso quer de acordo com limiares ou critérios, se o projecto deve ser sujeito a avaliação devido aos seus prováveis efeitos significativos no ambiente, tomando em consideração os critérios de selecção relevantes estabelecidos no anexo III da Directiva.

Os n o s 3 e 4 do artigo 6 o da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (3), definem o procedimento a seguir antes da autorização de planos ou projectos que tenham efeitos significativos prováveis num sítio Natura 2000. Em especial, esses planos ou projectos devem ser objecto de avaliação dos seus efeitos nos sítios específicos, do ponto de vista da sua preservação. As autoridades italianas são responsáveis por avaliar se o projecto poderá ter um impacto significativo no sítio de interesse comunitário proposto «Sile: sorgenti, paludi di Morgano e S. Cristina» e, em caso afirmativo, por seguir o procedimento definido na directiva antes da aprovação do projecto.

A Sr a Deputada não apresenta informações concretas que demonstrem uma degradação efectiva do sítio Natura 2000 e, por conseguinte, a Comissão não está em posição de identificar uma possível violação da legislação comunitária. Caso a Sr a Deputada possa apresentar informações pormenorizadas que permitam à Comissão avaliar essa questão no âmbito das directivas supramencionadas, a Comissão poderá então investigar esse assunto.

(1) JO L 175 de 5.7.1985.

(2) JO L 73 de 14.3.1997.

(3) JO L 206 de 22.7.1992.