PERGUNTA ESCRITA E-3657/95 apresentada por Kyösti Toivonen (PPE) à Comissão (12 de Janeiro de 1996)

Objecto: Imposto de consumo sobre artigos de confeitaria no mercado interno

Pergunta-se à Comissão se esta terá conhecimento dos seguintes problemas associados aos elevados impostos de consumo sobre artigos de confeitaria que continuam a ser aplicados na Finlândia e Dinamarca?

Os controlos fronteiriços desapareceram praticamente com a adesão à UE e, em resultado, surgiu nestes Estados-membros um mercado negro cada vez maior para artigos de confeitaria importados ilegalmente. O não pagamento deste imposto comporta riscos muito reduzidos e a situação inquieta vivamente os importadores, produtores e retalhistas de artigos de confeitaria que operam legalmente.

Na Finlândia, a aplicação do regime dos impostos de consumo gerou obstáculos burocráticos ao comércio intracomunitário de artigos de confeitaria. O sistema de cobrança constitui um verdadeiro entrave ao comércio, ao passo que diversas empresas de exportação de artigos de confeitaria não são actualmente capazes de exportar para outros Estados-membros em termos competitivos devido a falhas no sistema de cobrança.

A harmonização dos impostos de consumo diz actualmente respeito apenas aos combustíveis minerais, ao álcool e ao tabaco. Existem, todavia, outros impostos de consumo, tais como os sobre os artigos de confeitaria, que criam distorções do mercado no mercado interno.

Nos termos da actual legislação da UE, os Estados-membros estão autorizados a introduzir ou manter esses impostos de consumo nacionais, contanto que não dêem lugar a formalidades de passagem de fronteira. Verificou-se, porém, que é muito difícil manter um imposto de consumo sobre artigos de confeitaria sem introduzir um certo grau de controlo fronteiriço.

Não concordará a Comissão que a actual situação não é conforme com os objectivos do mercado interno? Em caso afirmativo, pensa a Comissão fazer uso dos poderes que lhe confiados pelo artigo 99a do Tratado de Roma, a fim de proceder à necessária harmonização da legislação por forma a assegurar o funcionamento do mercado interno no que respeita aos artigos de confeitaria?

Resposta suplementar dada pelo Comissário M. Monti em nome da Comissão (10 de Julho de 1996)

Tal como tinha sido referido pelo Senhor Deputado na sua pergunta, a actual legislação comunitária em matéria de impostos especiais de consumo permite aos Estados-membros a manutenção de impostos especiais de consumo nacionais, ainda que elevados, distintos dos aplicados aos óleos minerais, álcool, bebidas alcoólicas e produtos do tabaco. O legislador estabeleceu esta possibilidade para os Estados-membros desde que a introdução ou a manutenção destas imposições nacionais não dê origem, nas trocas entre Estados-membros, a formalidades fronteiriças.

Na sequência da pergunta do Senhor Deputado, a Comissão levou a efeito uma avaliação das modalidades de tributação e de cobrança dos impostos em questão na Dinamarca e na Finlândia. Uma vez que se trata de um apuramento delicado, a Comissão faz questão de informar que este exercício não poderá ser efectuado a curto prazo e prevê poder fornecer uma resposta exaustiva antes do final do Verão.