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PERGUNTA ESCRITA E-2687/98

apresentada por Ursula Schleicher (PPE) à Comissão

(1 de Setembro de 1998)

Objecto: Descarga de águas residuais não tratadas em Lisboa

Será que a Comissão tem conhecimento de que, segundo relatos surgidos na Imprensa portuguesa, as águas residuais de numerosos restaurantes recentemente instalados na zona da Administração do Porto de Lisboa são despejadas no Tejo sem qualquer tratamento e sem passarem pela rede geral dos esgotos municipais? Que medidas tenciona a Comissão tomar para restringir esta poluição contínua do estuário do Tejo?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão

(5 de Outubro de 1998)

Nos termos dos artigos 3o, 4o e 5o da Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento das águas residuais urbanas(1), alterada pela Directiva 98/15/CE da Comissão(2), de 27 de Fevereiro de 1998, os Estados-membros devem garantir que todas as águas residuais urbanas sejam, através de sistemas de recolha, encaminhadas das aglomerações para as instalações de depuração para serem submetidas a um tratamento antes de serem lançadas nas águas receptoras. A data limite é 31 de Dezembro de 1998 para as aglomerações com mais de 10 000 equivalentes habitantes (o equivalente habitante é uma unidade de medida que representa a carga orgânica média produzida por uma pessoa num dia) cujas águas residuais urbanas são lançadas em águas consideradas sensíveis pelos Estados-membros, 31 de Dezembro de 2000 para as aglomerações com mais de 15 000 equivalentes habitantes cujas águas residuais urbanas são lançadas em águas não consideradas sensíveis e 31 de Dezembro de 2005 para as aglomerações mais pequenas.

A Comissão verifica actualmente os critérios utilizados pelos Estados-membros, entre os quais Portugal, para a identificação das zonas sensíveis, no que respeita à qualidade das águas. Nesse âmbito, a Comissão vai, nomeadamente, certificar-se da conformidade da classificação do estuário do Tejo, que não foi identificado como zona sensível pelas autoridades portuguesas.

A Comissão não foi informada da existência de resíduos de descargas directas de águas usadas provenientes de vários restaurantes de Lisboa no estuário do Tejo. A Comissão verificará oportunamente, em relação a todas as aglomerações, entre as quais a de Lisboa, o respeito das disposições da directiva acima referidas, no que respeita à recolha e ao tratamento das águas residuais urbanas.

(1) JO L 135 de 30.5.1991.

(2) JO L 67 de 7.3.1998.
PERGUNTA ESCRITA E-2628/98

apresentada por Frédéric Striby (I-EDN) à Comissão

(1 de Setembro de 1998)

Objecto: Campanha de informação sobre o euro

A Comissão Europeia financia acções destinadas a informar a população da União sobre o euro.

Quais são as acções financiadas desde 1997? Que associações foram financiadas?

Quais os montantes investidos e de que forma foram repartidos?

Quais são os critérios de selecção destas acções e associações? Quem é responsável pelo acompanhamento e controlo das suas realizações?

Quais são os resultados obtidos? De que forma são avaliados?

Resposta dada por M. Oreja em nome da Comissão

(10 de Novembro de 1998)

A Comunidade financia, com efeito, acções tendentes a informar a população sobre o euro, no âmbito da acção de informação prioritária "o euro, uma moeda para a Europa" (rubrica B3 306 do orçamento: programa de informação dos cidadãos europeus (Prince)). Esta acção é realizada no âmbito de uma parceria interinstitucional com o Parlamento. Foi objecto de uma comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento em Fevereiro de 1998(1).

As despesas efectuadas a este título incluem o financiamento conjunto com os Estados-membros dos planos comuns de comunicação sobre o euro previstos por convenções, a atribuição de contribuições financeiras às organizações da sociedade civil que desenvolvem iniciativas de informação que contribuem para a prossecução dos objectivos da acção e a realização de acções directas de comunicação, bem como a produção e divulgação de instrumentos e de serviços de informação sobre o euro.

Em virtude do número muito elevado de parceiros destas acções, a Comissão transmite, ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento, separadamente a lista integral destes parceiros.

Relativamente a 1997, essas despesas elevaram-se a 30,96 MECU, dos quais 15,62 MECU para as convenções com os Estados-membros, 9,74 MECU para as contribuições financeiras e 5,6 MECU para as acções de informação e de televisão e as acções directas.

No tocante à atribuição das contribuições financeiras, a Comissão está a examinar todas as propostas de parceria que lhe são transmitidas. Um observados do Parlamento é regularmente convidado a participar nestes trabalhos. O desenrolar da acção encontra-se sujeito à apreciação de um grupo de trabalho consultivo do Parlamento e da Comissão, dando lugar à elaboração de relatórios de adiantamento periódicos.

Todas as disposições previstas pelos Tratados e pelo Regulamento Financeiro em matéria de controlo, tanto interno como externo, aplicam-se naturalmente a esta acção que tem vindo a ser regularmente examinada pelo Tribunal de Contas.

A Comissão coordena e avalia regularmente os trabalhos e sondagens e análises periódicas permitem avaliar o progresso e o impacto da informação sobre o euro no público.

(1) COM(98) 39 final.
PERGUNTA ESCRITA E-2796/98

apresentada por Leonie van Bladel (UPE) à Comissão

(17 de Setembro de 1998)

Objecto: Liberdade de circulação de jornalistas no Kosovo

Verifica-se com frequência que as partes em conflito no Kosovo dificultam o trabalho dos jornalistas, alguns dos quais sofreram agressões físicas, tendo outros sido alvejados a tiro. Uma equipa de televisão alemã foi recentemente expulsa pelas autoridades. Por outro lado, a visita recente da Comissária Bonino ao território controlado pelo Exército de Libertação do Kosovo (UCK) não teve cobertura dos jornalistas jugoslavos, pelo facto de ninguém poder garantir a segurança dos mesmos. Durante a referida visita, os jornalistas estrangeiros foram retidos pelo UCK, tendo sido apreendidas gravações efectuadas por duas equipas de televisão.

Dois dias depois, Djuro Slavuj, jornalista da Rádio Pristina, e o seu motorista Ranko Perinic foram raptados na mesma região, sem que até ao momento tenham sido encontrados indícios do respectivo paradeiro. Djuro Slavuj, antigo colaborador da Rádio Dvor na Uni, da Croácia, vive desde 1995 como refugiado no Kosovo.

Está a Comissão disposta a instar as partes em conflito a permitirem aos jornalistas o livre exercício das suas funções, bem como a desenvolver os necessários instrumentos de controlo?

Está a Comissão disposta a instar os dirigentes albaneses a libertarem de imediato Djuro Slavuj e o seu motorista Perinic, ou a providenciarem a entrega imediata dos corpos às respectivas famílias?
PERGUNTA ESCRITA E-2503/98

apresentada por Yvan Blot (NI) ao Conselho

(1 de Setembro de 1998)

Objecto: A situação no Kosovo e a protecção do património cultural

Os deputados europeus receberam recentemente uma comunicação que os alertava para os perigos de destruição do património arquitectural e cultural no Kosovo em caso de conflito.

O autor dessa comunicação, que se dirigiu igualmente por escrito ao Director-Geral da UNESCO em nome da associação que dirige, considera que atribuir aos monumentos do Kosovo, tanto ortodoxos como muçulmanos, um estatuto que os enquadre no património universal poderia constituir um importante elemento de dissuasão contra a degenerescência da situação.

1. Qual a posição do Conselho sobre a atribuição do referido estatuto de património universal aos monumentos do Kosovo?

2. Caso seja favorável a tal estatuto, tenciona o Conselho tomar alguma medida junto da UNESCO?

Resposta

(3 de Novembro de 1998)

1. O artigo 128o do Tratado que institui a Comunidade Europeia prevê nomeadamente que:

"'A Comunidade e os seus Estados-membros incentivarão a cooperação com os países terceiros e as organizações internacionais no domínio da cultura [...]'"

A aplicação desta disposição implica a apresentação de uma proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Dado que nem Parlamento Europeu nem o Conselho receberam qualquer proposta relacionada com a pergunta do Senhor Deputado, não é possível a estas instituições agir formalmente nesta matéria.

2. O Conselho está, porém, consciente das ameaças que pairam sobre o património arquitectural e cultural do Kosovo. A questão da protecção dos locais e monumentos de grande valor cultural e/ou religioso tem sido diversas vezes abordada pela União Europeia nas suas propostas sobre o futuro estatuto dessa região, sobretudo a nível do Grupo de Contacto. O Conselho espera que essas diligências possam contribuir para a resolução da crise actual e para a salvaguarda do património arquitectural e cultural do Kosovo.
PERGUNTA ESCRITA E-2556/98

apresentada por Johanna Maij-Weggen (PPE) à Comissão

(1 de Setembro de 1998)

Objecto: Agravamento da situação na Papua Ocidental, actualmente a província indonésia de Irian Jaya

A Comissão está ao corrente do agravamento da situação em Irian Jaya (Indonésia), onde desde 1 de Julho de 1998, nomeadamente em Biak e Sorong, sete pessoas foram mortas pelos militares indonésios e dezenas de pessoas deram entrada nos hospitais locais com ferimentos graves, tudo isto porque se manifestaram em prol de uma maior autonomia e independência para o seu território?

Está a Comissão disposta a pedir explicações ao governo indonésio sobre estes actos violentos e a informar o Parlamento Europeu sobre o assunto?

Resposta de Manuel Marín em nome da Comissão

(23 de Setembro de 1998)

Através dos relatórios da delegação da Comissão na Indonésia, a Comissão tem conhecimento dos acontecimento trágicos em Irian Jaya, que provocaram mortos e feridos.

No âmbito das suas competências, a Comissão continuará a colocar a questão dos direitos humanos com o Governo da Indonésia, nos seus contactos bilaterais assim como nas instâncias internacionais.

Além disso, a Comissão decidiu recentemente, juntamente com o Reino Unido, organizar colóquios sobre direitos humanos, cuja realização está prevista para Outubro de 1998, em Jacarta.
PERGUNTA ESCRITA E-2221/98

apresentada por Jesús Cabezón Alonso (PSE) à Comissão

(16 de Julho de 1998)

Objecto: Plano de emprego apresentado pela Espanha

Poderia a Comissão indicar, examinado que foi o Plano de Acção a favor do Emprego apresentado pela Espanha, quais são, em seu entender, as inovações mais significativas do referido plano para se criar emprego, aumentar o índice de actividade ou reduzir o actual número de desempregados em Espanha?

Resposta de Pádraig Flynn em nome da Comissão

(1 de Outubro de 1998)

Na sua comunicação ao Conselho Europeu de Cardiff(1), a Comissão efectuou um exame preliminar dos planos de acção nacionais para o emprego (PAN) na perspectiva da sua qualidade como documento de programação de aplicação prática da estratégia inspirada pelas directrizes para o emprego em 1998(2).

Foi desse ponto de vista que a Comissão concluiu que o plano de acção da espanha e o da França eram "os mais próximos do nível de transparência e de coerência exigidos por este exercício em termos de identificação do problema, de quantificação do esforço, de recursos e de definição de prioridades, particularmente no que se refere aos objectivos operacionais à escala da UE". A Comissão acrescenta que "os PAN de determinados Estados-membros como o Luxemburgo, a Irlanda, a Bélgica e o Reino Unido, embora menos quantificados, traduzem igualmente um esforço considerável nesse sentido".

Um exame mais aprofundado das respectivas estratégias nacionais em prática será objecto de um relatório conjunto, a apresentar ao Conselho Europeu de Viena no próximo mês de Dezembro. Nesse relatório conjunto, a Comissão e os Estados-membros analisarão mais em profundidade o conteúdo pormenorizado de cada PAN e a tradução em medidas concretas dos compromissos anunciados.

Será, portanto, por ocasião do Conselho Europeu de Viena no próximo mês de Dezembro que se poderá dar um parecer mais concreto e fundamentado sobre a qualidade do plano de acção espanhol e das medidas de inovação nele contidas.

(1) Com(1998) 316 final.

(2) Resolução do Conselho de 15.12.1997 - JO C 30 de 28.1.1998.
PERGUNTA ESCRITA E-2415/98

apresentada por Katerina Daskalaki (UPE) à Comissão

(27 de Julho de 1998)

Objecto: Fuga de informação relativa à Turquia

A 9 de Julho a imprensa divulgou um "relatório" do até então representante da Comissão em Ancara cujo conteúdo - que não foi desmentido - levanta muitas interrogações quanto ao exercício político da Comissão bem com quanto à sua objectividade neste caso concreto. Neste relatório, o Sr. Michel Lake, já transferido para Budapeste, substima e justifica a agressividade turca contra um Estado-membro, a Grécia, e, esquecendo internacionalmente as violações dos Direitos do Homem na Turquia, tenta pressionar a Comissão no sentido de subalternizar a questão cipriota, comporta-se contra o Parlamento Europeu e vangloria-se de ser o co-autor de um discurso proferido pelo Presidente turco Demirel.

Pergunta-se à Comissão que tem a declarar face a tudo isto (para além da já conhecida informação segundo a qual se trata de uma fuga de informação) e como tenciona fazer face a este zelo excessivo e parcial de um funcionário seu.

Resposta de H. van den Broek em nome da Comissão

(11 de Setembro de 1998)

É bastante comum que, no termo do seu mandato, os chefes de delegação apresentem os seus pontos de vista pessoais num relatório informal.

O relatório do senhor Lake inscreve-se nesta categoria de relatórios, pelo que o seu teor não tem necessariamente de corresponder, em todos os aspectos, às posições da Comunidade.

Estas posições sobre as questões abordadas no relatório são do conhecimento geral e não merecem mais comentários.

O membro da Comissão responsável contactou recentemente o Ministro grego dos Negócios Estrangeiros Pangalos para dissipar eventuais mal-entendidos quanto à natureza do relatório.
PERGUNTA ESCRITA E-2995/98

apresentada por Roberto Mezzaroma (PPE) à Comissão

(8 de Outubro de 1998)

Objecto: Reforma da lei relativa à representação das Forças Armadas em Itália

Em 21 de Julho de 1998, a Comissão da Defesa da Câmara dos Deputados aprovou uma lei que estabelece a reforma do sistema de representação nas Forças Armadas.

O conteúdo desta lei evidencia a falta de vontade política para proceder a uma reforma inovadora do sistema de representação nas Forças Armadas com vista à melhoria das condições dos militares.

Esta lei deparou-se com a mais completa indiferença e com a ausência de qualquer reacção crítica, evidenciando uma grave e perigosa indiferença por parte dos militares face ao seu conteúdo.

Nas Forças Armadas dos países europeus encontra-se, há numerosos anos, em vigor uma lei que protege de forma ampla e completa os direitos fundamentais dos militares. Tendo em conta que o Parlamento Europeu aprovou em 1985 e em 1997 uma recomendação no sentido de permitir uma representação real e efectiva dos militares, não considera a Comissão necessário adoptar, sem com isso lesar a autonomia do Parlamento italiano, uma recomendação específica, por forma a que a nova lei, em fase de aprovação no Senado, incorpore no seu texto o direito constitucional à defesa do direito fundamental inalienável de associação e se alinhe pelas leis análogas em vigor nos outros países europeus, no quadro de uma política unitária de defesa na UEO?

Resposta dada por P. Flynn em nome da Comissão

(6 de Novembro de 1998)

O direito de associação cai fora do âmbito de aplicação do artigo 2o do Acordo relativo à política social (artigo 137o do novo Tratado). A questão do direito de associação dos membros das forças armadas é da competência exclusiva dos Estados-membros.
PERGUNTA ESCRITA E-2224/98

apresentada por Kirsi Piha (PPE) ao Conselho

(16 de Julho de 1998)

Objecto: Situação no Tibete: política da UE em relação ao Tibete

Por ocasião da visita do Dalai Lama, líder político e espiritual do Tibete, à Finlândia em 19 de Junho, procurou-se avaliar as possibilidades e a disponibilidade da UE para adoptar uma política comum em relação ao Tibete. A adopção de uma política comum teria toda a conveniência, na medida em que, por um lado, permitiria uma intervenção eficaz na situação dos direitos humanos no Tibete, e, por outro, permitiria à UE, em conjunto com outros, exercer a sua influência no âmbito das negociações entre a China e o Tibete.

Tem o Conselho quaisquer planos no sentido de adoptar uma política comum da UE em relação ao Tibete e, em caso afirmativo, quais são, em traços gerais, esses planos?

Resposta

(22 de Outubro de 1998)

Como a senhora deputada sabe, entre 1 e 10 de Maio de 1998 efectuou-se uma missão ao Tibete constituída pelos Embaixadores da "tróica" da EU em Pequim. O relatório da missão foi publicado em 19 de Junho.

Presentemente, o Conselho está a estudar os passos a dar na sequência da missão.

O Conselho continuará a fazer sentir à China as suas preocupações quanto às minorias étnicas, incluindo a do Tibete, no âmbito do diálogo bilateral em matéria de Direitos do Homem.
PERGUNTA ESCRITA E-2176/98

apresentada por Mihail Papayannakis (GUE/NGL) à Comissão

(10 de Julho de 1998)

Objecto: Relatório sobre os controlos de qualidade das obras do 2o QCA

Segundo as conclusões do relatório elaborado após os controlos de qualidade efectuados às obras do 2o QCA, quase metade das obras de desenvolvimento regional cofinanciadas pela UE são tecnicamente insuficientes e deverão ser reparadas ou ainda reconstruídas por terem sido realizadas com base em projectos deficientes ou com materiais insuficientes não cumprindo por essas razões as obrigações contratuais.

Refere-se concretamente no relatório que estudos de qualidade efectuados revelaram que a qualidade dos materiais utilizados era inferior às normas em 50 % das empreitadas onde se procedeu à recolha de amostras. Isto é válido para todos os materiais à excepção dos asfaltos onde a percentagem aumenta para cerca de 70 %.

Pergunta-se à Comissão se confirma esta situação e como tenciona reagir para que o Governo tome medidas para obrigar os adjudicatários dessas obras a procederem às correcções ou reconstruções necessárias de acordo com as suas obrigações contratuais, nos casos em que se tenham verificado infracções.

Resposta complementar

dada pela Sra Wulf-Mathies em nome da Comissão

(13 de Outubro de 1998)

Remete-se a atenção do Senhor Deputado para a resposta à pergunta escrita P-2120/98 do Senhoro Deputado Trakatellis(1).

(1) JO C 354 de 19.11.1998, p. 131.
PERGUNTA ESCRITA E-2104/98

apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão

(10 de Julho de 1998)

Objecto: Exclusão do grupo Ansaldo Acque da realização de uma estação de tratamento de águas residuais em Atenas

Em Maio de 1997, o Ministério do Planeamento Ambiental e das Obras Públicas grego ultimava um concurso público internacional para a realização de uma estação de tratamento de águas residuais em Atenas - 2a fase - cujo orçamento ronda os 150 milhões de ecus.

Esta iniciativa tinha já beneficiado, na primeira fase, de um financiamento comunitário de alguns milhões de ecus para o estudo da viabilidade.

Participaram no referido concurso diversos grupos italianos, em concorrência entre si, que foram excluídos na primeira selecção por motivos puramente formais. Além disso, pelo menos um dos referidos grupos - Ansaldo Acque - demonstrou claramente a falta de fundamento e o carácter falacioso das razões apontadas para a exclusão.

Ora, um ano volvido, o referido Ministério ainda não procedeu à adjudicação do contrato, uma vez que foram interpostos junto das autoridades gregas competentes recursos relativos à avaliação técnica das propostas apresentadas e que ainda não foi solicitada a intervenção dos órgãos comunitários competentes para a cobertura financeira.

1. Pode a Comissão indicar se, até à data, houve alguma evolução na situação acima exposta e, em caso afirmativo, em que sentido?

2. No caso de não terem sido modificados os procedimentos, não considera a Comissão que há motivos para solicitar ao Ministério grego que convoque nova apresentação de propostas com a assistência de organizações comunitárias por razões de competência e transparência?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão

(22 de Setembro de 1998)

O projecto em apreço, um contrato público para a execução de trabalhos do tipo "estudo-construção", foi lançado pelo Ministério Grego das Obras Públicas em 1995 no âmbito de um concurso limitado, tendo como critério de adjudicação a oferta economicamente mais vantajosa.

A fase de pré-selecção dos candidatos foi concluída no prazo previsto e os seis consórcios pré-seleccionados apresentaram as suas propostas técnicas e económicas em 14 de Maio de 1997. De acordo com as informações na posse da Comissão, o Comité de avaliação concluiu o processo de apreciação das propostas técnicas em Junho de 1998. As objecções dos proponentes relativamente ao processo de avaliação estão actualmente a ser examinadas pelas instâncias nacionais.

Neste momento, está a ser analisada uma denúncia recebida pela Comissão que contesta a avaliação em causa. Na actual fase do processo, a Comissão considera que não está em condições de solicitar à entidade adjudicante que convoque nova apresentação de propostas com base nos motivos expostos pelo Senhor Deputado.
PERGUNTA ESCRITA E-2388/98

apresentada por Allan Macartney (ARE) à Comissão

(27 de Julho de 1998)

Objecto: Liberdade de religião no Paquistão

Considerando a recente sentença de condenação à morte de Ayyub Masih, considera a Comissão que a liberdade de religião no Paquistão se encontra devidamente salvaguardada? Que medidas estão a ser tomadas para acompanhar a situação enfrentada pelos grupos religiosos minoritários?

Resposta do Vice-Presidente Marín em nome da Comissão

(15 de Setembro de 1998)

Através da sua delegação em Islamabad, a Comissão acompanhou atentamente o caso de Ayub Masih e manifestou a sua extrema preocupação quanto à morte do bispo de Faisalabad.

A Comissão participou numa missão de apuramento dos factos em Faisalabad e Sahiwal e contactou pessoalmente o pessoal diocesano, os pais de Ayub Masih e cristãos locais.

Em 14 de Maio de 1998, a Troika da União entregou ao Ministro da Justiça paquistanês uma diligência diplomática relativa à legislação em matéria de. blasfémia e manifestou a sua viva preocupação quanto à existência da pena de morte por blasfémia, salientando a necessidade de adoptar edidas adequadas a fim de evitar abusos.

Em termos conceptuais, a protecção da liberdade religiosa pode co-existir com uma lei sobre a blasfémia. O problema reside no modo como esta é aplicada, nos possíveis abusos a que é sujeita e no nível da pena prevista na legislação.

Embora a liberdade religiosa seja actualmente garantida pela Constituição do Paquistão, os grupos religiosos minoritários temem que a islamização do Estado possa restringir essa liberdade. Além disso, a pena de morte por blasfémia pode ser utilizada para ameaçar e intimidar os grupos minoritários.

A Comissão concede grande importância a todos os aspectos dos direitos humanos no Paquistão e, consequentemente, à protecção da liberdade religiosa. Por este motivo, continuará a controlar atentamente a situação e a participar em todas as acções destinadas a incentivar o respeito pelos direitos humanos no país.