PERGUNTA ESCRITA P-0655/02

apresentada por Daniela Raschhofer (NI) ao Conselho

(1 de Março de 2002)

Objecto: Normas uniformes de segurança nuclear à escala europeia

Na minha pergunta escrita (P-3449/01(1)) de Dezembro de 2001, com referência ao relatório anual do Tribunal de Contas Europeu relativo ao exercício de 2000, confrontei a Comissão com os problemas da avaliação da eficácia dos programas Phare e Tacis e da falta de normas uniformes de segurança nuclear à escala europeia.

A resposta do Comissário Christopher Patten, em 1 de Fevereiro de 2002, refere que a falta de um acervo ou de critérios gerais em matéria de segurança nuclear dificulta a definição de indicadores para avaliar as melhorias específicas no domínio da segurança nuclear num país favorecido, bem como que o pedido dirigido à Comissão no sentido de introduzir normas de segurança nuclear deve ser encarado no contexto das dificuldades evidentes do Conselho em aprovar tais normas e colaborar na sua preparação.

Por conseguinte, solicito ao Conselho que responda às seguintes perguntas:

- Em que medida está o Conselho disposto a colaborar na elaboração e preparação de normas uniformes de segurança nuclear à escala europeia?

- Quando tenciona o Conselho adoptar medidas concretas com vista ao estabelecimento de normas uniformes de segurança nuclear à escala europeia?

- No caso de o Conselho não tencionar adoptar quaisquer medidas neste sentido, como justifica tal posição, tendo em conta que o status quo nuclear na Europa torna mais necessárias que nunca normas de segurança nuclear e que o Tribunal de Contas declara, no seu relatório anual relativo ao exercício de 2000, que, em finais de 2000, ainda não foram definidas tais normas de segurança europeias?

(1) JO C 160 E de 4.7.2002, p. 114.

Resposta

(22 de Julho de 2002)

O Conselho faz questão, em primeiro lugar, de salientar que é necessário efectuar uma clara distinção entre as regras em matéria de segurança exterior das instalações nucleares, incluindo as centrais nucleares e em matéria de compromissos relativos a salvaguardas aplicáveis a essas instalações, tal como consta do Capítulo 7 do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.

No ponto 59 das suas Conclusões, o Conselho Europeu de Laeken declara o seguinte: O Conselho Europeu compromete-se a manter um nível elevado de segurança nuclear na União, e insiste na necessidade de um controlo da segurança, tanto técnica como de defesa das centrais nucleares. O Conselho Europeu solicita que lhe sejam apresentados relatórios periódicos dos peritos em energia atómica dos Estados-Membros, que manterão contactos estreitos com a Comissão.

O Conselho faz questão de assinalar que a segurança do funcionamento das centrais nucleares é uma competência nacional, não comunitária, já que o Tratado CEEA não contém disposições específicas que confiram à Comunidade poderes nesse sentido.

Não existe, portanto, a nível comunitário, legislação específica que defina normas comuns de segurança do funcionamento das instalações nucleares. A competência e responsabilidades relativas à segurança do funcionamento de uma instalação nuclear cabem ao Estado sob cuja jurisdição se encontra a instalação em causa. No âmbito das responsabilidades nacionais, alcançou-se, na UE, um elevado grau de convergência em matéria de requisitos técnicos e organizativos e de boas práticas.

Além disso, no contexto da AIEA, que emana recomendações de segurança, e da Convenção sobre a Segurança Nuclear, de que fazem parte todos os Estados-Membros e a Euratom, os aspectos da segurança nos Estados-Membros já se encontram sujeitos a uma rigorosa análise pelos pares.

Acrescente-se que o Conselho realçou diversas vezes a importância de os países candidatos alcançarem um elevado nível de segurança nuclear. Para o efeito, aprovou um relatório que enuncia um certo número de recomendações pormenorizadas, tendo os países candidatos sido convidados a aceitá-las e a apresentar calendários para a sua implementação.

Por último, o Conselho desejaria sublinhar que não formula comentários sobre declarações de membros da Comissão Europeia.