PT Jornal Oficial da União Europeia CE 33/212

(2004/C 33 E/216)

PERGUNTA ESCRITA E-2092/03

apresentada por Paulo Casaca (PSE) à Comissão

(24 de Junho de 2003)

Objecto: Apuramento de Contas nos organismos pagadores do FEOGA-G em Portugal

De acordo com a informação publicada no Jornal Oficial L 114 de 8 de Maio de 2003, a Comissão Europeia decidiu, no contexto do exercício de apuramento de contas do FEOGA-Garantia, importantes reduções de dotações em diversos Estados-Membros.

Essas reduções, tendo em conta o volume de financiamento do fundo, foram particularmente fortes no Luxemburgo, Grécia e Portugal, sendo que, neste último caso, elas poderão vir a aumentar por força do adiamento da decisão relativa ao apuramento de contas do IFADAP.

Pode a Comissão dar uma explicação circunstanciada das razões que motivaram estes cortes de verbas destinadas à agricultura portuguesa?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(28 de Julho de 2003)

Pela sua Decisão 2003/313/CE de 7 de Maio de 2003 (1), a Comissão apurou as contas dos Estados-Membros a título das despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», no que respeita ao exercício financeiro de 2002, a título do n 3 do artigo 7 do Regulamento (CE) n 1258/1999 (2).

Esta decisão diz respeito à integralidade, exactidão e veracidade das contas transmitidas e não prejudica eventuais decisões posteriores da Comissão relativas à conformidade das despesas com as regras comunitárias.

A natureza contabilística da citada decisão é explicada pormenorizadamente no seu quinto considerando. O resultado da decisão de apuramento das contas é constituído pela eventual diferença entre o total das despesas contabilizadas a título do exercício em questão, em aplicação do n2 1 do artigo 151 e do artigo 152 do Regulamento (CE, Euratom) n 1605/2002 (3), e o total das despesas apuradas pela Comissão através da decisão em causa.

Ao determinar este último total das despesas em relação a Portugal, a Comissão teve em conta, nomeadamente, sanções previstas no artigo 39 do Regulamento (CE) n 1750/99 (4) no quadro do desenvolvimento rural e correcções ligadas à superação dos prazos de pagamento previstos pelas diferentes organizações comuns de mercado, bem como despesas anuais declaradas pelas autoridades portuguesas.

A Comissão chama a atenção do Sr. Deputado para o facto de o efeito financeiro líquido da decisão de apuramento das contas do exercício de 2002 para Portugal corresponder a um montante de 483 840,10 euros pagável ao Estado-Membro em questão.

(1) 2003/313/CE: Decisão da Comissão, de 7 de Maio de 2003, relativa ao apuramento das contas dos Estados-Membros a título das despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», no que respeita ao exercício financeiro de 2002, JO L 114 de 8.5.2003.

(2) Regulamento (CE) n 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum, JO L 160 de 26.6.1999.

(3) Regulamento (CE, Euratom) n 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, JO L 248 de 16.9.2002.

(4) Regulamento (CE) n 1750/1999 da Comissão, de 23 de Julho de 1999, que estabelece as regras de execução pormenorizadas do Regulamento (CE) n 1257/1999 do Conselho relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural, JO L 214 de 13.8.1999.