PERGUNTA ESCRITA P-1973/03

apresentada por Anna Karamanou (PSE) à Comissão

(5 de Junho de 2003)

Objecto: Violação dos direitos dos Roma pela FYROM

Segundo um comunicado da organização Médecins du Monde está-se a registar uma violação frontal dos direitos humanos de cerca de 600 Roma (entre os quais se contam 270 crianças, 10 mulheres grávidas e muitos idosos) que se encontram na fronteira entre a Grécia e a FYROM próximo do posto de fronteira de Medzitlija. Desde Março passado, altura em que o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados e o Ministério do Trabalho da FYROM proibiram o seu acampamento e suspenderam o fornecimento de alimentos, água e energia eléctrica, os refugiados estão a viver ao ar livre, sem tendas ou qualquer outra forma de protecção contra o sol e a chuva nem instalações sanitárias mínimas. A 22 de Maio, as forças de segurança de FYROM utilizaram a violência contra os refugiados para os afastar da fronteira, uma vez que os Roma não dispõem de documentos de viagem e estão totalmente dependentes das autoridades.

No âmbito do acordo de associação UE/FYROM que tenciona a Comissão fazer para o respeito dos Direitos do Homem e o restabelecimento de condições de vida dignas para os Roma de Medzitlija?

Resposta dada por A. Vitorino em nome da Comissão

(3 de Julho de 2003)

A Comissão acompanha de perto a evolução da situação das mais de 600 pessoas de origem romanichel que se encontram na fronteira entre a antiga República Jugoslava da Macedónia (ARJM) e a Grécia, perto do posto fronteiriço de Medzilija, incluindo através do contínuo empenhamento da Delegação da Comissão em Skopje. Assim, em 30 de Maio de 2003, três representantes romanichéis foram recebidos na sede da Delegação e o pessoal da Delegação deslocou-se igualmente ao local do acampamento perto da fronteira.

De acordo com as últimas informações disponíveis, as pessoas que se encontram no local recebem uma ajuda humanitária básica tanto no plano alimentar, como no plano sanitário e médico, nomeadamente através do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR), da Organização Internacional para as Migrações (OIM), bem como de diferentes organizações não governamentais (ONG) (nomeadamente a Cruz Vermelha da Macedónia, a Federação Internacional das Sociedades da Cruz Vermelha e do Crescente-Vermelho (FICR)/Comité Internacional da Cruz Vermelha (CICV), Cruz Vermelha Suíça (CRS), Caritas, Cooperazione Italiana etc.).

A comunidade internacional (os representantes da Missão das Nações Unidas no Kosovo (UNMIK), a União Europeia, a Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE), o Conselho da Europa, ACNUR, OIM etc.) está igualmente mobilizada e procura ajudar o governo da ARJM e as pessoas afectadas a encontrarem soluções. Estas pessoas fazem parte de um grupo que fugiu do Kosovo em 1999 e que tem beneficiado na ARJM de um estatuto temporário precário, renovável de seis meses em seis meses, mas que lhes proporciona poucos direitos sociais. Residiam, na sua maior parte, no centro colectivo de Suto Orizari, aberto em 1999 e fechado pela ACNUR em Abril de 2003 devido ao seu grave estado de insalubridade. A possibilidade de serem acolhidas no segundo centro colectivo para romanichéis, em Katlanavo, foi proposta às pessoas mais vulneráveis (cerca de 150) e para o resto do grupo foram previstos dispositivos de alojamento privado, acompanhados de ajuda financeira básica. Estas possibilidades foram recusadas pelos interessados, que optaram por protestar contra as suas condições de vida no posto fronteiriço supracitado (e por solicitar o acolhimento em países da União).

A Comissão tem defendido sempre que o estatuto de residência e os direitos sociais concedidos a estas pessoas, que se encontram há quatro anos na ARJM, deviam ser melhorados. Desta forma, apoiou em cooperação com a ACNUR o processo de revisão da lei da ARJM sobre o asilo, que deverá permitir que a nova lei entre em vigor em Setembro de 2003. Esta lei prevê um processo de asilo equitativo, melhores condições de acolhimento dos candidatos a asilo, o respeito do princípio de não repulsão e medidas de integração local para as pessoas a quem é concedida protecção. A Comissão regista com satisfação que o governo da ARJM está disposto a antecipar a aplicação desta lei em benefício das pessoas em causa. Tal permitirá, nomeadamente, que estas pessoas apresentem um pedido de asilo que será examinado.

No âmbito do programa nacional CARDS, existe um projecto que conta com um financiamento de dois milhões de euros, destinado a auxiliar o governo da ARJM a rever a legislação em matéria de asilo e a lançar um programa de acção nacional sobre questões de asilo, migração e vistos, acompanhado de um programa de formação. Em 2003, prevê-se que um milhão de euros será destinado a prosseguir os trabalhos iniciados ao abrigo do programa de 2002. A Agência Europeia de Reconstrução examina os parâmetros que permitirão prosseguir de forma efectiva este programa e definir mais precisamente o seu conteúdo.

Por esta razão, a Comissão subscreveu a Declaração de 3 de Junho de 2003 dos Chefes de missão da União em Skopje, que afirmaram consagrar a maior atenção às diligências dos romanichéis do Kosovo que se encontram em Medzitlija, com o objectivo de melhorar a sua situação e incentivaram-nos firmemente a aceitar a oferta do governo da ARJM, retirando-se da zona transfronteiriça e regressando a Skopje.

Além disso, a Comissão continua igualmente a apoiar os esforços da comunidade internacional destinados a instaurar condições adequadas para o regresso voluntário ao Kosovo das pessoas deslocadas em 1999, incluindo as de origem romanichel.