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PERGUNTA ESCRITA E-1124/98 apresentada por Marjo Matikainen-Kallström (PPE) à Comissão (8 de Abril de 1998)

Objecto: Falta de lógica do programa «leite para consumo nas escolas»

Na sua resposta à minha pergunta escrita E-0124/98FI, o Comissário Franz Fischler ignorou em absoluto o argumento-chave daquela minha pergunta. Pelo facto de a resposta realçar que o montante do subsídio depende do teor em leite dos respectivos produtos e que esse subsídio é inferior no caso do leite meio-gordo do que em relação ao leite gordo, a conclusão só pode ser que o programa favorece e encoraja os consumidores a darem preferência aos produtos contendo leite gordo, em detrimento dos produtos congéneres menos gordos.

Dado que nessa resposta também se realça que aquele subsídio visa reduzir a diferença no preço a retalho entre produtos que contêm leite gordo e leite menos gordo, só se pode concluir a partir daí que a Comissão, na sua política de subsídios, não está disposta a tomar em consideração os efeitos nefastos para a saúde decorrentes do consumo de leite demasiado gordo.

Face a estas considerações, pergunta-se à Comissão de que modo tenciona corrigir futuramente os princípios inspiradores do programa «leite para consumo nas escolas» de modo a que o mesmo deixe de se basear no princípio de que «quanto mais gordo, tanto mais subvencionado», o que não faz qualquer sentido na óptica da saúde pública?

Resposta de Franz Fischler em nome da Comissão (18 de Maio de 1998)

A Comissão não partilha da conclusão tirada pelo Senhor Deputado, que deduz dos diferenciais de ajudas concedidos aos produtos que beneficiam do programa «Leite para consumo nas escolas», que este incita o consumidor a privilegiar os produtos ricos em matérias gordas. Considera, em contrapartida, que a determinação actual dos montantes das ajudas assenta em critérios objectivos, que não deviam influenciar a escolha dos consumidores por um ou outro produto. Além disso, a apreciação se um produto é ou não demasiado gordo só pode ser feita pelo próprio consumidor tendo em conta a sua situação específica.

Por esses motivos, a Comissão não prevê propor de momento qualquer modificação dos critérios de concessão das referidas ajudas.
PERGUNTA ESCRITA P-1608/98 apresentada por Hiltrud Breyer (V) à Comissão (11 de Maio de 1998)

Objecto: Bancos de dados genéticos

1. Em que Estados-membros da UE existem bancos de dados de ADN para a perseguição de autores de delitos e em que bases jurídicas assentam?

2. No caso de que delitos e em que fase (suspeita, queixa, acusação, condenação, advertência) é guardado um perfil genético?

3. Em que circunstâncias são apagados os dados e destruídas as amostras?

4. Que técnicas são utilizadas e que medidas de garantia de qualidade estão previstas?

5. Será que o registo se limita a determinados aspectos do ADN, ou é proibido estabelecer perfis de personalidade, etc., tendo em conta que estas sequências permitem tirar conclusões mais amplas sobre outras características genéticas?

6. Como se encontra regulamentado o acesso das autoridades policiais estrangeiras aos bancos de dados?

7. Existem projectos de centralização ou agrupamento destes bancos de dados a nível europeu? Em caso afirmativo, em que instituições da UE?

Resposta dada por Anita Gradin em nome da Comissão (8 de Junho de 1998)

A Comissão não dispõe das informações detalhadas, solicitadas pelo Senhor Deputado, mas salienta que a maior parte dos Estados-membros possui já, ou está em vias de constituir, um banco nacional de dados de ADN (ácido desoxirribonucleico). A Comissão remete a atenção do Senhor Deputado para os trabalhos a decorrer no Conselho na sequência da resolução de 9 de Junho de 1997, relativa ao intercâmbio de resultados de análises de ADN ((JO C 193 de 24.6.1997. )), que insta os Estados-membros a considerarem a possibilidade de criar bancos de dados ADN.

Visando facilitar o intercâmbio de análises e de dados entre os Estados-membros, os trabalhos referem-se, nomeadamente, à aproximação das metodologias e à normalização dos marcadores ADN. Estes realizam-se com o concurso da rede dos institutos europeus de policia científica (ENFSI) e o apoio financeiro do Programa STOP. O projecto ADN financiado pelo Programa STOP já possibilitou progressos nos domínios da metodologia, da normalização e da interpretação de análises. Foi apresentado um relatório intercalar ao Conselho Justiça e Assuntos Internos de 28 e 29 de Maio de 1998.
PERGUNTA ESCRITA E-0971/98 apresentada por Robin Teverson (ELDR) à Comissão (30 de Março de 1998)

Objecto: Pagamento dos fundos estruturais da UE aos Estados-membros

Poderá a Comissão especificar como e quando paga as verbas atribuídas aos Estados-membros no quadro dos fundos estruturais? Por exemplo, é a Comissão que paga ao governo britânico um montante anual antecipado para o FEDER, o FSE, o FEOGA e o IFOP ou é o governo britânico que requer o montante retroactivamente em determinados momentos no decorrer do programa? Agradecer-lhe-ía uma resposta pormenorizada que abrangesse os quatro fundos estruturais.

Resposta dada por Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão (14 de Maio de 1998)

Os processos de pagamentos da Comissão aos Estados-membros no âmbito dos fundos estruturais são estipulados no artigo 21o do Regulamento (CEE) no 4253/88 do Conselho, alterado ((JO L 193 de 31.7.1993. )). Efectuam-se os pagamentos em relação com autorizações orçamentais no plano comunitário, tomando a forma ou de adiantamentos, ou de pagamentos finais relativos a despesas efectivamente efectuadas. No que respeita a cada autorização pode pagar-se sob forma de adiantamentos até um máximo de 80%. O pagamento do saldo fica condicionado à apresentação pela Comissão dum relatório satisfatório dos progressos realizados na execução do programa em causa.

Estas disposições aplicam-se a todos os fundos estruturais e a todos os Estados-membros, responsáveis, por sua vez, por assegurar que os beneficiários finais dos programas recebem os pagamentos o mais rapidamente possível.
PERGUNTA ESCRITA E-1141/98 apresentada por José Apolinário (PSE) à Comissão (24 de Abril de 1998)

Objecto: LIFE/Açores

Tendo em conta a especificidade dos Açores (Portugal), região ultraperiférica e, como tal, com um estatuto especial consagrado no Tratado da União Europeia, pode a Comissão esclarecer em que medida foi esta região objecto de apoio comunitário através da iniciativa LIFE no período 1994-1999 e qual a sua perspectiva sobre os apoios no âmbito do período financeiro 2000-2006?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (12 de Maio de 1998)

No que diz respeito à parte LIFE-Ambiente, a Comissão recorda ao Senhor Deputado que as acções de demonstração susceptíveis de serem apoiadas financeiramente pelo LIFE devem apresentar um carácter inovador e contribuir para o desenvolvimento e, se for caso disso, para a aplicação da política e da legislação comunitárias no domínio do ambiente. Essas acções são recolhidas anualmente através de convites à manifestação de interesse organizados pelas autoridades nacionais.

No que diz respeito ao período 1994-1999, não foi apresentada nenhuma proposta dos Açores, apesar dos esforços de divulgação do nosso programa em Portugal e dos esforços do Ministério do Ambiente português de incitação dos organismos públicos e das empresas privadas portuguesas no sentido de enviarem propostas.

No que diz respeito à parte LIFE-Natureza, os projectos financiados devem contribuir em especial para a aplicação da rede europeia Natura 2000.

No que diz respeito ao período de 1994-1999, a região dos Açores beneficia do financiamento LIFE-Natureza no quadro de cinco projectos (os pormenores estão disponíveis na morada Internet http://europa.eu.int/comm/life/home.htm).

No que diz respeito às perspectivas para o período 2000-2006, dado que se trata de uma abordagem baseada na procura, não é possível estimar se e como essa região beneficiará dos financiamentos LIFE.
PERGUNTA ESCRITA E-1485/98 apresentada por Andrea Manzella (PSE) ao Conselho (14 de Maio de 1998)

Objecto: Condenação do General Oviedo

A propósito da situação actual no Paraguai, pode o Conselho informar qual a posição tomada e qual a moral suasion exercida no que diz respeito ao processo eleitoral em curso, caracterizado por sérias dúvidas quanto à sua regularidade, tendo em conta a prisão e condenação, em situações processuais confusas e sem garantias efectivas, do General Luis Oviedo, candidato que obteve o maior número de votos em eleições primárias, consideradas legítimas pelo poder judiciário competente, além de ser a personalidade que há muito tempo tem aparecido em primeiro lugar em todas as sondagens de opinião?

Pode, nomeadamente, o Conselho procurar obter esclarecimentos, através de documentos oficiais, por parte do Governo do Paraguai, sobre a natureza da imputação, a consistência da acusação e a proporção da condenação infligida ao General Oviedo?

Resposta (20 de Julho de 1998)

1. Atendendo aos recentes acontecimentos ocorridos no Paraguai antes das eleições, a União Europeia considerou que, ainda que a situação fosse preocupante, não seria aconselhável voltar a fazer uma declaração sobre o Paraguai após a de 19 de Novembro de 1997, em que ficou expressa a posição da União. Ao mesmo tempo, no contexto dos contactos diplomáticos normais, a União transmitiu às autoridades paraguaianas as preocupações manifestadas nessa declaração. A União manteve também estreitos contactos com os governos do Mercosul, tendo registado com interesse as opiniões emitidas por esses governos a respeito da situação no Paraguai, e continua a seguir atentamente os acontecimentos. Além disso, a UE participou, juntamente com a Organização dos Estados Americanos (OEA), no financiamento de uma missão de observação eleitoral no Paraguai.

2. O Supremo Tribunal de Justiça do Paraguai confirmou, em meados de Abril de 1998, a sentença do Tribunal Militar Excepcional (TME) que condenou o General Oviedo a 10 anos de prisão por tentativa de golpe de estado em Abril de 1996.

O Conselho não está em posição de ajuizar se a acusação é bem fundada, nem se a sentença é proporcional ao delito.
PERGUNTA ESCRITA E-0641/98 apresentada por Jorge Hernandez Mollar (PPE) à Comissão (9 de Março de 1998)

Objecto: Condições de promoção dos engenheiros técnicos espanhóis em comparação com outras situações

Por que motivo são admitidas as candidaturas dos titulares dos diplomas britânicos Bachelor of Arts, Bachelor of Science e Bachelor of Engineering, todos eles títulos de três anos, e não são admitidas as candidaturas dos titulares do diploma espanhol de engenheiro técnico?

Resposta comum às perguntas escritas E-0635/98, E-0636/98, E-0637/98, E-0638/98, E-0639/98, E-0640/98, E-0641/98, E-0642/98, E-0643/98, E-0644/98, E-0645/98, E-0669/98, E-0670/98, E-0671/98, E-0672/98, E-0673/98, E-0674/98, E-0675/98, E-0676/98, E-0677/98, E-0678/98, E-0679/98, E-0724/98, E-0725/98, E-0726/98, E-0727/98 e E-0728/98 dada pelo Comissário Erkki Liikanen em nome da Comissão (21 de Abril de 1998)

A Comissão considera que o essencial das informações solicitadas pelo Senhor Deputado se encontra nas respostas dadas pela Comissão às perguntas escritas E-2749/97 e E-4186/97, apresentadas, respectivamente, pelas Senhoras Deputadas Garcia Arias ((JO C 82 de 17.3.1998. )) e Dührkop Dührkop ((JO C 304 de 2.10.1998, p. 15. )). Assim, a Comissão remete a atenção do Senhor Deputado para estas respostas, nas quais a Comissão descreveu longamente a sua abordagem global relativa aos diplomas que dão acesso às categorias A/LA na Função Pública europeia e, mais especificamente, aos diplomas de engenheiros técnicos espanhóis.

A tradução correcta das palavras espanholas «diploma universitario» em alemão é «abgeschlossenes Hochschulstudium» - expressão que figura no aviso de concurso COM/A/1047 (97/C 145 A/02), publicado no Jornal Oficial. Por outro lado, e relativamente à pergunta sobre os concursos COM/A/720 e COM/A/721, a Comissão remete a atenção do Senhor Deputado para o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Março de 1994, no processo T-82/92 (Cortés Jiménez contra Comissão).

A Comissão chama a atenção do Senhor Deputado para o facto de o candidato ao concurso COM/A/104 ter interposto um recurso, registado na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em 1 de Dezembro de 1997, com o no T-299/97. A Comissão, por isso, não pode responder, uma vez que está actualmente em curso um processo judicial.
PERGUNTA ESCRITA E-0398/98 apresentada por Nikitas Kaklamanis (UPE) à Comissão (24 de Fevereiro de 1998)

Objecto: Transformação em hotel de um mosteiro da igreja arménia localizado na zona ocupada de Chipre

Segundo o jornal cipriota turco «KIBRIS POSTASI», projecta-se transformar o mosteiro arménio de SOURP MAGAR, que data do ano 1000 e foi bombardeado pelas forças de invasão turcas, em hotel com capacidade para 50 camas. Segundo os projectos das «autoridades» do pseudo estado, o mosteiro localizado na região de Kyrenia, na zona ocupada de Chipre, será arrendado por 49 anos em leasing pelo montante anual de 20.000 dólares.

Este acto que é mais uma manifestação de desdém das forças de ocupação turcas pelo património cultural da ilha, dá a medida do respeito revelado pelo regime ilegal da zona norte de Chipre pelos monumentos cristãos.

Pergunta-se à Comissão como pensa reagir a este acto flagrantemente ilegal de um regime bestial cujo único apoio são os 40.000 militares turcos que ocupam desde há 24 anos 40% do território de Chipre.

Resposta dada por Hans Van den Broek em nome da Comissão (16 de Março de 1998)

As recentes visitas de 800 cipriotas turcos a uma mesquita em Larnaca e as peregrinações de várias centenas de cipriotas gregos a um mosteiro no norte da ilha são sinais modestos de progresso nas relações entre as duas comunidades. O respeito recíproco pelo património cultural do outro representa um passo fundamental na preservação da identidade das duas comunidades cipriotas. A Comissão gostaria de utilizar parte dos fundos do quarto protocolo financeiro para o restauro de monumentos em toda a ilha (enquanto projecto bicomunitário). Embora tal não tenha sido possível até agora, a Comissão continuará a apoiar este tipo de iniciativa e espera que as circunstâncias políticas em Chipre venham a permitir a sua execução mais tarde.
PERGUNTA ESCRITA E-0145/98 apresentada por Kenneth Coates (GUE/NGL) à Comissão (2 de Fevereiro de 1998)

Objecto: Programas de luta contra a pobreza

Em 1996, o Reino Unido recorreu ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, no âmbito do financiamento dos programas da Comissão destinados à luta contra a pobreza, bem como de outros programas sociais destinados a auxiliar grupos atingidos pela exclusão.

Quais as consequências de tal iniciativa para as actividades da Comissão no âmbito social, bem como para as organizações não governamentais a operar no mesmo domínio? De que modo são afectados os programas a favor dos idosos e dos deficientes?

Resposta dada por Padraig Flynn em nome da Comissão (6 de Abril de 1998)

A acção (C-239/96R) intentada pelo Reino Unido contra a Comissão questiona a legalidade de certas despesas ao abrigo da rubrica orçamental B3-4103.

Em 24 de Setembro de 1996, o Presidente do Tribunal de Justiça concedia ao Reino Unido medidas provisórias, o que permitia efectuar as dotações de autorização mas congelava os pagamentos devidos até à emissão do acórdão. Na sequência desta medida provisória do Presidente do Tribunal, foram apreciados pedidos de financiamento, tendo sido concluída a selecção dos projectos qualificados para apoio. Os candidatos escolhidos foram informados das condições estabelecidas pelo Tribunal de Justiça e instados a assinar um acordo aceitando essas condições. Uma vez que o Tribunal não emitiu ainda o seu acórdão final, não foram efectuados, até à data, quaisquer pagamentos. Considerando a incerteza desta situação, a maioria dos candidatos adiou a execução dos projectos em questão.

Em resultado do processo pendente no Tribunal de Justiça, não foram atribuídas quaisquer dotações de autorização à referida rubrica orçamental em 1997. A rubrica orçamental a favor dos idosos, ainda que afectada pelo mesmo processo, recebeu novas dotações de autorização em 1997, as quais foram também atribuídas condicionalmente até conhecimento do acórdão final. Não foram afectadas outras rubricas orçamentais.
PERGUNTA ESCRITA E-0545/98 apresentada por Roberta Angelilli (NI) à Comissão (4 de Março de 1998)

Objecto: Acidente de teleférico provocado por um avião militar americano

Em 3 de Fevereiro de 1998, no Val di Fiemme, província de Trento, em Itália, um avião militar americano (durante um voo de exercício a baixa altitude), embateu contra um teleférico, provocando a morte de 20 pessoas, entre as quais se encontravam cidadãos alemães, húngaros, polacos e um italiano.

Algumas autoridades locais já haviam alertado para os perigos destes exercícios.

Considerando que já ocorreram em Itália situações idênticas (por exemplo, em Casalecchio di Reno, onde o acidente ocorrido em 1990 fez 12 mortos e 90 feridos, ou o grave acidente ocorrido em Ustica, em 1980), e que os responsáveis não foram até à data identificados;

Considerando que a magistratura italiana foi impedida de levar a cabo qualquer inquérito por incumbir às autoridades militares americanas a responsabilidade nessa matéria;

Considerando a complexidade da situação ou o eventual conflito de competências no plano judicial, bem como o obstáculo que representa para a realização dos inquéritos a protecção do sigilo militar;

1. A Comissão considera oportuno promover uma acção tendente a garantir o bom desenrolar dos inquéritos e a assegurar que será feita justiça às famílias das vítimas?

2. A Comissão pode indicar se existem disposições que visem proteger a integridade física dos civis aquando da realização de exercícios militares?

Resposta dada por Jacques Santer em nome da Comissão (27 de Abril de 1998)

A Comissão deseja, evidentemente, que o inquérito sobre este acidente seja levado a cabo com toda a equidade e está solidária com as famílias das vítimas. Esse inquérito, no entanto, sai totalmente do âmbito das competências da Comunidade. A Comissão não pode, por isso, interferir no seu desenvolvimento. O processo judicial é exclusivamente da competência das instâncias nacionais e militares.

A Comunidade também não tem competência relativamente à protecção de civis aquando da realização de exercícios militares aéreos, tal como no caso em questão, uma vez que a Política Comum de Transportes só abrange a aviação civil. Daí que a Directiva 94/56/CE do Conselho, de 21 de Novembro de 1994, que estabelece os princípios fundamentais que regem os inquéritos sobre os acidentes e os incidentes no domínio da aviação civil ((JO L 319, de 12.12.1994. )), não se aplique à aviação militar.
PERGUNTA ESCRITA E-0550/98 apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão (4 de Março de 1998)

Objecto: Programa Operacional Regional da Ática - Subprograma 1, acção 1

No Programa Operacional Regional da Ática, a acção 1 do Subprograma 1 diz respeito aos trabalhos de abastecimento de água, esgotos e tratamento de águas. De acordo com o calendário estabelecido, deveria ter sido absorvido, a título de despesa pública e até ao final de 1997, o montante de 20.620 Mecus.

Pergunta-se à Comissão:

1. Qual a evolução registada nesta matéria?

2. Verificaram-se alterações, e em caso afirmativo, quais, durante o período de revisão do QCA? A quanto ascende o montante do orçamento?

3. Quais são as redes de esgotos que apresentam maiores problemas em matéria de execução de dotações e quais os motivos do atraso?

4. Qual a taxa de execução até 31/12/1997?

Resposta da Comissária Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão (22 de Abril de 1998)

De acordo com os planos de financiamento alterados em 21 de Outubro de 1997, a despesa pública da medida 1.1 do programa operacional «Ática» (rede de abastecimento de água,, esgotos e estações de tratamento) programada até 1997 eleva-se a 13,2 milhões de ecus.

Aquando da última reunião do comité de acompanhamento do quadro comunitário de apoio (QCA), realizada em 31 de Outubro de 1997, não foram introduzidas alterações nos programas regionais.

Quanto aos aspectos técnicos dos trabalhos programados, bem como ao seu estado de adiantamento e causas de eventuais atrasos, a Comissão solicita ao Senhor Deputado que se dirija às autoridades regionais de Ática responsáveis pela execução do QCA.

O montante das dotações utilizadas até ao final de 1997 elevava-se a 10,7 milhões de ecus.
PERGUNTA ESCRITA P-0514/98 apresentada por Edouard des Places (I-EDN) à Comissão (19 de Fevereiro de 1998)

Objecto: Mercado interno e lei de orientação agrícola

Em França, o projecto de lei de orientação agrícola foi apresentado pelo Ministro da Agricultura às organizações profissionais agrícolas. O referido projecto prevê, no título I, a criação de Contratos Territoriais de Exploração (CTE).

Os referidos contratos seriam contraídos com a autoridade administrativa, diriam respeito ao conjunto da actividade de exploração, incluiriam um programa de medidas relativas aos objectivos de produção de bens e de serviços, à gestão do espaço, à protecção do ambiente e inscrever-se-iam no âmbito das orientações nacionais e regionais.

A exposição de motivos do artigo 3o, relativa à criação de um fundo de financiamento dos CTE, precisa claramente que o referido fundo será financiado, numa primeira fase, pelas dotações nacionais e, em seguida, pelas dotações provenientes da modulação das ajudas da PAC reformada.

Considera a Comissão que ajudas complementares concedidas com base nos referidos CTE, que geram consequentemente uma distorção na concorrência entre produtores dos diferentes Estados-membros, são conformes à regulamentação relativa ao mercado interno?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (6 de Março de 1998)

De acordo com o no 3 do artigo 93o do Tratado CE, para que possa apresentar as suas observações, a Comissão deve ser informada em tempo útil dos projectos que visem instituir ou alterar auxílios. Se, após um exame preliminar, a Comissão considerar que, à luz do artigo 92o, um determinado projecto não é compatível com o mercado comum, deve instaurar o procedimento previsto no no 2 do artigo 93o. Em princípio, o Estado-membro interessado não pode encetar a execução das medidas projectadas sem que aquele procedimento tenha tido como conclusão uma decisão final positiva.

A Comissão esforça-se por assegurar que o direito comunitário seja respeitado pelos Estados-membros no âmbito da concessão de auxílios ao sector agrícola.

No entanto, dado que a Comissão não foi ainda informada, nos termos do artigo 93o do Tratado, dos auxílios a que se refere o Senhor Deputado, não lhe é possível pronunciar-se sobre o fundo da questão.