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PERGUNTA ESCRITA E-1821/97 apresentada por Jesús Cabezón Alonso (PSE) ao Conselho (29 de Maio de 1997)

Objecto: Actividade dos estaleiros navais espanhóis propriedade do Estado

A Comissão informou oportunamente o Governo espanhol da sua decisão de prolongar os prazos previstos no procedimento relativo às ajudas a conceder aos estaleiros navais propriedade do Estado ((JO C 53 de 22.2.1997, p. 3. )).

Aguardando informações mais completas da parte das autoridades espanholas, a Comissão parece aceitar que a ASTENDER (Estaleiros de Santander) cesse a sua actividade de construção de navios e mantenha apenas a actividade de «reparação e transformação».

Que argumentos pôde apresentar o Governo espanhol para que a ASTENDER seja impedida de prosseguir a sua actividade no sector da transformação?

Adoptou o Conselho de Ministros da União Europeia alguma decisão firme nesta matéria?

Resposta (28 de Outubro de 1997)

Na sessão de 24 de Abril de 1997, o Conselho, reunido na sua formação «Indústria», chegou a um acordo político, no âmbito de um compromisso global, sobre:

- conclusões a respeito do futuro da construção naval e

- uma proposta de regulamento relativo aos auxílios a favor de certos estaleiros em reestruturação, proposta essa que tem por objectivo conceder auxílios a determinados estaleiros navais na Alemanha, na Espanha e na Grécia. O Conselho procedeu à adopção formal deste regulamento na sessão de 2 de Junho de 1997 ((JO L 148 de 06.06.1997, p. 1.)). No que se refere nomeadamente ao caso espanhol, assinala-se que o estaleiro naval de Astander não efectuará qualquer transformação de navios enquanto se mantiver propriedade pública.
PERGUNTA ESCRITA E-2301/97 apresentada por Patricia McKenna (V) à Comissão (3 de Julho de 1997)

Objecto: Subsídios da UE à energia nuclear e aos combustíveis fósseis

Um relatório recente da «Greenpeace» revela que a UE e os governos da Europa ocidental gastaram mais de 60 mil milhões de dólares desde 1992 em subsídios de apoio aos combustíveis fósseis e às indústrias nucleares. No mesmo ano, os países da UE assinaram a Declaração do Rio, comprometendo-se a trabalhar em prol da protecção do clima mundial.

Por outro lado, a UE já gastou 1,5 mil milhões de dólares em subsídios às fontes de energia renováveis, como a energia eólica e a energia solar.

De acordo com o Conselho Mundial da Energia, cerca de 15 mil milhões de dólares permitiriam que toda a indústria da energia solar renovável se tornasse competitiva, em termos de custos, com as indústrias nuclear e dos combustíveis fósseis.

Pode a Comissão indicar que medidas tomará para assegurar que os subsídios da UE servirão para encorajar o desenvolvimento de energias renováveis e eliminar progressivamente as indústrias mais poluentes, de forma a que a UE possa honrar as suas obrigações internacionais, como as assumidas no Rio?

Resposta do Comissário Papoutsis em nome da Comissão (16 de Setembro de 1997)

A Comissão chama a atenção da Senhora Deputada para o facto de que os vários subsídios referidos no relatório da organização «Greenpeace» são de carácter muito distinto. No domínio do carvão, trata-se de ajudas nacionais à produção. No sector nuclear, trata-se de ajudas à investigação, principalmente em matéria de segurança. No caso das energias renováveis, trata-se de ajudas à investigação, ao desenvolvimento e à comercialização das mesmas. É, pois, difícil comparar os diversos tipos de subvenção.

As medidas previstas pela Comissão para estimular a penetração das energias renováveis no mercado foram objecto do livro verde intitulado «Energia para o futuro: Fontes Renováveis de Energia» ((COM(96) 576 )). Terminado o debate público sobre este documento, a Comissão procede agora à redacção do seu livro branco sobre o mesmo tema, o qual tratará das medidas políticas e financeiras passíveis de serem adoptadas em promoção daquelas energias renováveis cujo contributo para o aprovisionamento energético possa passar dos actuais 6 % para 12 % em 2010.

Acresce que, em Abril de 1997, a Comissão apresentou uma proposta de prosseguimento e desenvolvimento das acções actualmente financiadas no âmbito do Programam Altener ((COM(97) 87 final )), consagrado especificamente a promover a penetração das energias renováveis no mercado. A Comunidade atribui também ajudas a investigação e desenvolvimento tecnológicos, no domínio das energias renováveis.

Cabe ainda assinalar que, no âmbito dos compromissos internacionais da Comunidade, como os assumidos no Rio de Janeiro, a promoção das energias renováveis tem um papel destacado, a par de outras medidas visando reduzir substancialmente as emissões de CO2.
PERGUNTA ESCRITA E-2297/97 apresentada por John Iversen (PSE) à Comissão (2 de Julho de 1997)

Objecto: Pesticidas

Com referência ao debate sobre a autorização de pesticidas, em conformidade com a Directiva 91/414/CEE ((JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. )), de 15 de Julho de 1991, poderá a Comissão publicar com a maior brevidade a lista dos pesticidas que tenciona submeter à avaliação do comité de peritos?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (9 de Setembro de 1997)

O Anexo I do Regulamento (CEE) no 3600/92, que estabelece normas de execução para a primeira fase do programa de trabalho referido no no 2 do artigo 8o da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado ((JO L 366 de 15.12.1992. )), contendo as 90 substâncias activas já no mercado desde 25 de Julho de 1993, está actualmente a ser examinado pela Comissão, no âmbito daquele regulamento.

A Comissão transmite directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento a lista das substâncias activas novas (ainda não no mercado em 25 de Julho de 1993), igualmente a ser examinada no âmbito dos artigos 5o e 6o da Directiva 91/414/CEE.
PERGUNTA ESCRITA E-1922/97 apresentada por Mark Watts (PSE) à Comissão (4 de Junho de 1997)

Objecto: Atrasos na concessão de ajuda jurídica em Espanha

Tem a Comissão conhecimento dos atrasos com que se confrontam cidadãos britânicos na obtenção de ajuda jurídica em Espanha com vista à realização de um inquérito? Estes atrasos angustiam obviamente a família em questão.

Que medidas vai a Comissão tomar para pôr termo a esses atrasos e garantir que os cidadãos de todos os países da UE recebam tratamento igual tão rapidamente quanto possível?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão (9 de Setembro de 1997)

A Comissão permite-se remeter o Senhor Deputado para as respostas por ela dadas às perguntas escritas E-2388/96 ((JO C 60 de 26.2.1997 )) e E-2866/96 ((JO C 72 de 7.3.1997 )), em que afirma não ter competência directa ao abrigo do Tratado CE para intervir nas legislações nacionais respeitantes à ajuda jurídica nos Estados-membros, excepto no caso de se registar discriminação por motivo de nacionalidade ou de se registarem outras infracções da legislação comunitária ou obstáculos à sua execução. Embora consideradas matérias relacionadas com a cooperação jurídica entre Estados-membros, as questões gerais de ajuda jurídica estão incluídas na lista de iniciativas anexada ao programa de trabalho da Comissão para 1997 no tocante ao Título VI do Tratado da União Europeia, pelo que a Comissão já se está a debruçar sobre a matéria.

Os atrasos inerentes ao procedimento de concessão de ajuda jurídica podem variar por entre os Estados-membros. De acordo com o Tribunal de Justiça, disparidades no tratamento, que podem resultar das divergências existentes entre as leis dos diversos Estados-membros não podem ser consideradas discriminação por motivo de nacionalidade na acepção do artigo 6o do Tratado CE, sempre que afectem todas as pessoas a elas sujeitas em conformidade com critérios objectivos e independentemente da sua nacionalidade. ((Acórdão de 28 de Junho de 1978 no processo 1/78, Kenny ))

Em situações que se colocam no campo de aplicação do Tratado CE, porém, as disposições ou práticas nacionais das administrações dos Estados-membros de que, por exemplo, resultem procedimentos mais complicados ou morosos, para os nacioanis de outros Estados-membros apenas por motivo da sua nacionalidade, constituíram discriminação proibida pelo Tratado.

A Comissão não tem conhecimento de qualquer problema específico encontrado por nacionais britânicos ao tentarem obter ajuda legal em Espanha. De acordo com a legislação espanhola relativa à ajuda jurídica (estatuto no 1/96 de 10 de Janeiro de 1996, e decreto RD 2103/96, de 20 de Setembro de 1996), os nacionais de outros Estados-membros encontram-se em pé de igualdade com os nacionais espanhóis. Portanto, a Comissão ignora que os atrasos encontrados por nacionais britânicos de pretenderem obter ajuda jurídica sejam maiores do que os encontrados por nacionais espanhóis.
PERGUNTA ESCRITA E-1955/97 apresentada por Leonie van Bladel (UPE) ao Conselho (5 de Junho de 1997)

Objecto: Viagem pela UE do líder da oposição jugoslava, Zoran Djindjic

A União Europeia manifestou, no passado, a sua intenção de apoiar o progresso democrático na República Federal da Jugoslávia.

1. Poderá o Presidente do Conselho indicar por que razão os Países Baixos não proporcionaram, neste contexto, uma recepção a alto nível a um importante líder da oposição, o actual Presidente da Câmara de Belgrado, Zoran Djindjic, na sua visita aos Países Baixos, em 22 de Abril de 1997, vindo da Suécia?

2. Poderá o Presidente do Conselho indicar por que razão não aproveitou esta oportunidade para se informar sobre a mais recente evolução política e democrática em Belgrado?

3. Poderá o Presidente do Conselho explicar por que razão deixou passar esta oportunidade de discutir o apoio efectivo ao processo democrático com um dos mais importantes líderes da oposição jugoslava?

4. Poderá o Presidente do Conselho explicar por que razão o líder da oposição não teve, apesar de o Ministério dos Negócios Estrangeiros ter conhecimento da sua visita, direito a receber o apoio diplomático necessário durante a sua curta estadia nos Países Baixos e por que razão o referido Ministério não marcou presença à chegada do líder ao aeroporto de Schiphol, onde o mesmo acabou por ser conduzido por uma equipa da cadeia de televisão NOS, que lhe reservou um quarto num hotel?

5. O Presidente do Conselho considera que esta atitude vem de encontro à linha a adoptar pela União Europeia, tendo em conta que outros Estados-membros, tais como a Alemanha, o Reino Unido, a França, a Itália, a Áustria, a Suécia e a Dinamarca, e os próprios Estados Unidos da América concederam a Zoran Djindjic uma recepção ao nível que se impunha?

Resposta (16 de Outubro de 1997)

Como é do conhecimento da Senhora Deputada, a União Europeia expressou já, em numerosas ocasiões, o seu apoio ao processo de democratização em curso da República Federativa da Jugoslávia, bem como à oposição democrática desse país.

Quanto á viagem de Zoran Djindjic, a Presidência foi informada apenas com 12 dias de antecedência sobre a sua intenção de se deslocar a Amsterdão em 2 de Abril de 1997, a caminho dos Estados Unidos. Foi só com sete dias de antecedência que a Presidência foi informada de que Zoran Djindjic chegaria a Amsterdão ao fim da tarde de 2 de Abril e voltaria a partir no dia 3 de Abril, de manhã cedo.

Uma vez que o Ministro, o Director Político, o seu adjunto e o coordenador dos assuntos relativos à Jugoslávia se encontravam todos fora do país em 2 de Abril, a fim de cumprir obrigações relacionadas com a Presidência, Zoran Djindjic foi informado, a 27 de Março, de que não seria possível organizar qualquer encontro, tal como tinha sido solicitado.

A Presidência teria tido todo o gosto em receber Zoran Djindjic ao nível adequado, se tal encontro tivesse sido devidamente organizado, com antecedência e em mútua concertação.
PERGUNTA ESCRITA E-1861/97 apresentada por Carlos Pimenta (PPE) ao Conselho (30 de Maio de 1997)

Objecto: Acesso a especialidades médicas na União Europeia

Quais as formalidades administrativas necessárias para um licenciado em Medicina fazer uma especialidade médica (por exemplo, cirurgia) em cada um dos países da União Europeia, designadamente os exames de acesso, com especial incidência na necessidade, ou não, de uma prova de língua no país de destino?

Resposta (16 de Outubro de 1997)

A Directiva 93/16/CEE prevê que:

- os Estados-membros reconhecem aos nacionais de cada um dos Estados-membros os respectivos diplomas de medicina (tal como indicados no artigo 3o) obtidos de forma regular (nos termos do artigo 23o da referida directiva), dando-lhes acesso ao exercício da medicina nas mesmas condições que os seus próprios nacionais que possuem um diploma emitido por esses Estados-membros;

- os nacioanis dos Estados-membros que pretendem obter um diploma de especialista que não seja concedido no seu estado de origem, deverão preencher as condições de formação exigidas aos nacionais (artigo 8o).

As formalidades administrativas necessárias para efectuar uma especialização médica variam consoante os países e, em especial, consoante o centro médico onde essa especialização será efectuada. No que se refere às provas de língua, os Estados-membros podem, nos termos do no 3 do artigo 20o, fazer diligências para se certificarem de que os candidatos possuem os conhecimentos linguísticos necessários para o exercício da profissão.

Para mais pormenores, convida-se o Senhor Deputado a dirigir-se ao serviço da Comissão, que é responsável pelo acompanhamento da aplicação das directivas.
PERGUNTA ESCRITA E-2080/97 apresentada por Raphaël Chanterie (PPE) ao Conselho (18 de Junho de 1997)

Objecto: Demora na publicação no Jornal Oficial de convenções e protocolos da UE

Qual é a justificação para a longa demora entre a assinatura de convenções e protocolos relativos ao Terceiro Pilar e a respectiva publicação no Jornal Oficial?

Por exemplo, a Convenção EUROPOL foi assinada em 26 de Julho de 1995 mas só foi publicada em 27 de Novembro de 1995, ao passo que os protocolos sobre o Tribunal de Justiça relativos a duas outras convenções foram assinados em 29 de Novembro de 1996 mas só foram publicados em 20 de Maio de 1997.

Resposta (16 de Outubro de 1997)

Os textos adoptados pelo Conselho são sempre publicados o mais rapidamente possível no Jornal Oficial das Comunidades. No entanto, certas circunstâncias podem, por vezes, atrasar a sua publicação.

O acto que estabelece a Convenção Europol foi adoptado em 26 de Julho de 1995, ao mesmo tempo que outros dois actos: os que estabelecem a Convenção sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro e a Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias. Nesse mesmo dia, uma Conferência dos Representantes dos Governos dos Estados-membros adoptava um acordo relativo à aplicação provisória entre determinados Estados-membros da Convenção sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro. Por uma questão de coerência, estava, evidentemente, previsto que as três convenções e o acordo relativo à aplicação provisória da segunda convenção fossem publicados no mesmo número do Jornal Oficial. Ora, se a publicação das convenções estabelecidas pelo Conselho em conformidade com o no 2 do artigo K.3 do Tratado está prevista no Regulamento Interno do Conselho (no 4 do artigo 18o), a publicação dum acordo adoptado pela Conferência de Representantes Permanentes dos Governos dos Estados-membros deve ser decidida pelo Conselho. Essa decisão de publicação foi tomada pelo Conselho em 26 de Outubro de 1995 e as três convenções, bem como o acordo em questão, foram publicados no JO C 316 de 27 de Novembro de 1995.

Os actos que estabelecem os protocolos relativos à interpretação, a título prejudicial, pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros e da Convenção sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro foram adoptados em 29 de Novembro de 1996. Para que a lista de declarações previstas no artigo 2o dos protocolos fosse a mais exaustiva possível, foi dado um prazo aos Estados-membros nesse sentido, tendo os protocolos sido publicados no JO C 151 de 20 de Maio de 1997.
PERGUNTA ESCRITA E-2140/97 apresentada por Hiltrud Breyer (V) ao Conselho (24 de Junho de 1997)

Objecto: Regulamento (CE) no 258/97 relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares - requisitos em matéria de rotulagem

Será que, em conformidade com o Regulamento (CE) no 258/97 ((JO L 43 de 14.2.1997, p. 1. )), só será necessária a rotulagem de um alimento ou ingrediente alimentar geneticamente modificado se, para além de uma diferença nas características do novo alimento relativamente a um produto convencional, for também possível provar a existência de uma modificação genética?

Resposta (20 de Outubro de 1997)

Além das exigências gerais da legislação comunitária em matéria de rotulagem dos géneros alimentícios, o artigo 8o do Regulamento (CE) no 258/95 relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares ((JO L 43 de 14.2.1997, p. 1.)) prevê requsitos específicos suplementares em matéria de rotulagem para informar o consumidor final.

Deste modo, está previsto que o consumidor seja informado no rótulo, segundo os casos:

- de qualquer característica alimentar ou propriedade alimentar pela qual o novo alimento ou ingrediente alimentar deixe de ser equivalente a um alimento ou ingrediente alimentar já existente.

Considera-se que um novo alimento ou ingrediente alimentar já não é equivalente se a avaliação científica, baseada numa análise adequada dos dados existentes, puder demonstrar que as características avaliadas são diferentes das de um alimento ou ingrediente alimentar já existente, tendo em conta as variações naturais de tais características dentro de limites admissíveis.

- da presença no novo alimento ou ingrediente alimentar de substâncias que não estejam presentes num género alimentício equivalente já existente que possam ter implicações para a saúde de determinados sectores da população, ou que suscitem reservas de ordem ética;

- da presença de um organismo geneticamente modificado por técnicas de modificação genéticas, cuja lista não exaustiva se encontra no Anexo I.A, parte I, da Directiva 90/220/CEE.
PERGUNTA ESCRITA E-2481/97 apresentada por Ludivina García Arias (PSE) à Comissão (16 de Julho de 1997)

Objecto: Segurança das vias ferroviárias de acesso aos aglomerados populacionais

Passa despercebido à opinião pública um importante número de acidentes provocados pela circulação de comboios nas vias de acesso aos núcleos populacionais. As vítimas são frequentemente crianças ou adolescentes que não respeitam os avisos públicos e que preferem enveredar por atalhos em vez de utilizar as pontes ou subterrâneos destinados aos peões, quando não existem barreiras de protecção, apesar de na maioria dos nossos países as companhias de caminho-de-ferro estarem obrigadas a garantir a segurança.

Tendo em conta o disposto na alínea c) do no 1 do artigo 75o (medidas que permitam aumentar a segurança dos transportes) do Tratado da União Europeia, pode a Comissão informar que tipo de acções foram adoptadas para prevenir os acidentes provocados pela ausência de medidas de segurança nas vias ferroviárias de acesso aos aglomerados populacionais?

Tendo em conta a enorme extensão de vias de caminhos-de-ferro que não dispõem normalmente de qualquer protecção, quais as disposições comunitárias actualmente em vigor no sector ferroviário que permitem melhorar a segurança dos passageiros e dos cidadãos em geral (alínea c) do no 1 do artigo 75o)?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão (16 de Setembro de 1997)

As medidas destinadas a restringir o acesso não autorizado às vias de caminho-de-ferro são da inteira responsabilidade jurídica de diversas entidades existentes nos diferentes Estados-membros.

Para além disso, como a própria Senhora Deputada regista, muitos desses trágicos acidentes ocorrem quando as pessoas ignoram conscientemente os sinais e avisos públicos.

Dados esses factos, a Comissão encoraja os Estados-membros a publicitarem os perigos do atravessamento das vias de caminho-de-ferro fora dos locais autorizados e relembra a clara necessidade, em especial, de reforçar a educação das crianças em relação aos perigos de brincar perto dessas vias. No entanto, a Comissão não dispõe actualmente de autoridade jurídica para propor qualquer legislação nessa matéria.
PERGUNTA ESCRITA E-2381/97 apresentada por Nikitas Kaklamanis (UPE) à Comissão (10 de Julho de 1997)

Objecto: Conversão de uma igreja cristã em mesquita em Trebizonda na Turquia

Segundo a imprensa local de Trebizonda na Turquia, uma directiva do Ministério da Cultura determina a desocupação da igreja de Santa Sofia nesta cidade para a converter numa mesquita. Esta igreja abriga, desde 1964, um museu em que estão expostas peças dos períodos romano, bizantino e otomano.

Pergunto à Comissão se tem conhecimento deste assunto e como tenciona reagir a um acto que demonstra, mais uma vez, o desdém da Turquia oficial pelos tesouros culturais de outros povos, bem como pelos símbolos religiosos do cristianismo.

Resposta de Hans Van den Broek em nome da Comissão (4 de Setembro de 1997)

A Comissão teve conhecimento de que a directiva referida pelo Senhor Deputado foi anulada pelas autoridades turcas com efeitos a partir da entrada em funções do novo governo do Primeiro-Ministro Yilmaz.
PERGUNTA ESCRITA E-2828/97 apresentada por Graham Watson (ELDR) à Comissão (1 de Setembro de 1997)

Objecto: Regimes de distribuição de acções em sociedades de crédito à construção após a conversão ao estatuto de plc (sociedade pública de responsabilidade limitada)

Algumas sociedades de crédito à construção do Reino Unido adoptaram recentemente o estatuto de plc (sociedade pública de responsabilidade limitada). Os membros das empresas de construção com menos de 18 anos encontram-se frequentemente impedidos de beneficiar dos regimes de distribuição de acções, tendo direito a participar num regime estatutário de gratificações monetárias. Assim sendo, muitos accionistas com idade inferior a 18 anos recebem uma soma em dinheiro ao invés do valor das acções atribuídas a um membro adulto na mema posição.

Poderá a Comissão investigar os critérios que presidem à atribuição de tais regimes de distribuição de acções que parecem discriminar os membros com idade inferior a 18 anos?

Resposta dada pelo Sr. Monti em nome da Comissão (6 de Outubro de 1997)

A Comissão não tem competência para tratar da questão levantada, que é da exclusiva competência das autoridades nacionais responsáveis.
PERGUNTA ESCRITA E-2644/97 apresentada por Otto Bardong (PPE) à Comissão (1 de Setembro de 1997)

Objecto: Promoção do livro «História da República Eslovaca e dos Eslovacos» com verbas a partir do PHARE

A Comissão subsidiou, com verbas do PHARE, a publicação do livro de M.S. Durica: História da República Eslovaca e dos Eslovacos» (DEJINY SLOVENSKA A SLOVÁKOV), Bratislava, 2/1996 (Ministério do Ensino Escolar) - um livro de apoio ao ensino da História no ensino primário, secundário e liceal.

Pergunto à Comissão:

1. Qual o montante do subsídio e em que ano foi o mesmo concedido?

2. Tem a Comissão conhecimento de que este livro faz a mitificação nacional da história eslovaca desde a Pré-História, cria a imagem do inimigo nos países limítrofes, sobretudo dos checos e põe em destaque as correntes anti-semitas?

3. Tem a Comissão, em particular, conhecimento de que o regime de Tiso (1939-1945), Estado satélite do nacional-socialismo, é descrito de forma globalmente positiva?

4. Terá a Comissão conhecimento de recensões internacionais da obra em causa?

5. Poder-se-á, de futuro, sujeitar a um maior controlo a promoção de tais publicações destinadas ao ensino?

Resposta dada pelo Sr. Van den Broek em nome da Comissão (22 de Setembro de 1997)

Remete-se a atenção do Senhor Deputado para a resposta à pergunta escrita E-2469/97 da Senhora Deputada Van Bladel ((Ver p. 114. )).