PERGUNTA ESCRITA P-0217/03

apresentada por Giacomo Santini (PPE-DE) à Comissão

(27 de Janeiro de 2003)

Objecto: Proposta do Comissário Fischler para o pagamento de ajudas comunitárias às explorações agrícolas

A proposta apresentada pelo Comissário Fischler prevê um pagamento único, anual e fixo para cada exploração agrícola, baseado na média das ajudas comunitárias concedidas à exploração nos três anos de referência precedentes, 2000, 2001 e 2002. Em Itália, contudo, muitas explorações, em especial no sector da carne de bovino, não se candidataram às ajudas nos anos em questão por diversos motivos: ausência de informação, carácter pouco atraente da ajuda, complicações burocráticas, impossibilidade de utilizar o registo dos bovinos, por ser inexistente ou estar incompleto. Estatisticamente, a Itália pede cerca de 1 300 000 prémios para o abate por ano, embora tivesse direito a 4 500 000 prémios. Mesmo na Região da Lombardia, a mais organizada, apenas 70 % das criações de gado apresentam o pedido de ajuda para 70 %, no máximo, daquilo a que teriam direito. Assim sendo, estes produtores não teriam qualquer possibilidade de receber ajudas para todo o período de vigência do novo regulamento. Estão previstas derrogações para casos de força maior, ou seja para as explorações que, nos

anos de referência, não puderam produzir ou tiveram uma produção reduzida por razões independentes da sua vontade. Isto não parece aplicar-se aos produtores em questão, que tiveram uma produção normal, tinham teoricamente direito às ajudas e preenchiam todas as condições necessárias mas não se candidataram às ajudas. Em todo o caso, os produtores não sabiam que, ao renunciar às ajudas para um ano, ficavam definitivamente excluídos da possibilidade de beneficiar, no futuro, do pagamento único previsto pelo novo regime, que dissocia as ajudas da produção.

Que medidas tenciona a Comissão tomar para reparar esta injustiça flagrante e prever normas específicas para estas explorações que tinham, para todos os efeitos, direito às ajudas?

Pode a Comissão informar se é possível recandidatar-se às ajudas para 2003 e 2004 se o regulamento entrar em vigor em 1 de Janeiro de 2005?

Será possível basear-se no direito adquirido nos anos anteriores, comprovável, e estabelecer um montante fixo a partir dos actuais dados das explorações em termos de hectares, cabeças de gado e produção calculada?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(24 de Fevereiro de 2003)

A Comissão não partilha a opinião do Sr. Deputado. Os casos referidos na pergunta não constituem uma injustiça flagrante, nem exigem que sejam previstas normas específicas para estas explorações que tinham, para todos os efeitos, direito às ajudas.

Cabe aos agricultores decidir solicitar ou não as ajudas no âmbito da política agrícola comum. Aqueles que decidem não o fazer por motivos de ausência de informação, carácter pouco atraente da ajuda, complicações burocráticas, impossibilidade de utilizar o registo dos bovinos não podem, posteriormente, invocar o princípio da confiança legítima para ter direito a uma nova ajuda cujo pagamento se baseie no facto de terem beneficiado de uma certa ajuda durante um período de referência.

A Comissão gostaria de sublinhar que na sua proposta(1) tomou em consideração casos realmente excepcionais, como a força maior e as circunstâncias excepcionais, bem como os novos produtores, para os quais os Estados-Membros podem conceder direitos à ajuda a partir de uma reserva nacional.

(1) COM(2003) 23 final.