PERGUNTA ESCRITA P-0544/01

apresentada por Mario Mantovani (PPE-DE) à Comissão

(19 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Iniciativas destinadas a melhorar a fiscalidade no âmbito do terceiro sector

O Governo italiano subscreveu no dia 12 de Fevereiro de 1999 um Protocolo de entendimento com o Fórum do Terceiro Sector que reconhece a nível institucional o sector sem fins lucrativos.

No referido protocolo o Governo italiano compromete-se a:

- consolidar uma política de promoção do Terceiro Sector que preveja medidas específicas para o Sul da Itália;

- desenvolver uma política que vise promover correctamente a criação de postos de trabalho para os trabalhadores desfavorecidos;

- desenvolver uma política de promoção que valorize todas as experiências do associativismo, da cooperação social, do voluntariado, das ONG, da mutualidade e dos cidadãos que operam no Terceiro Sector.

Com base nestes objectivos, o Governo italiano garante, nomeadamente, que a partir da data da rubrica do protocolo tomará iniciativas para:

- fazer aplicar rápida e plenamente as normas que alargam as facilidades e os incentivos já previstos para as PME (pequenas e médias empresas) às empresas sociais sem fins lucrativos apoiando as Agências de promoção e desenvolvimento promovidas pelo Terceiro Sector;

- estudar, a nível europeu, a possibilidade de um tratamento fiscal simplificado em matéria de IVA nos casos em que seja necessário;

- criar um organismo de controlo (Autoridade do Terceiro Sector) no prazo de um mês após a aprovação do respectivo procedimento vinculado à Lei Financeira para 1999;

Poderá a Comissão Europeia indicar que iniciativas foram tomadas pelo Governo italiano no que respeita à promessa de promover uma acção europeia destinada a simplificar a fiscalidade no que respeita às iniciativas sem fins lucrativos de solidariedade social;

Poderá ainda indicar se é possível prever uma recomendação comunitária com base no artigo 128o para orientar os dispositivos nacionais no sentido de favorecer um sistema simplificado de IVA que, actualmente, desencoraja o Terceiro Sector a exercer o seu papel natural de substituição do Estado no fornecimento de serviços a pessoas?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(23 de Março de 2001)

A Comissão não tem conhecimento de qualquer acção dessa natureza tomada pelo Governo italiano a fim de aplicar as sugestões feitas no Protocolo referido pelo Sr. Deputado.

Relativamente à segunda pergunta, o imposto sobre o valor acrescentado, tal como definido na Sexta Directiva 77/388/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme(1), é um imposto de base alargada que incide sobre o consumo de bens e serviços pelo consumidor final. A sua ampla cobertura destina-se a assegurar um impacto neutral sobre as diversas fases da cadeia de abastecimento. Não obstante, a parte A do artigo 13o da Directiva contém uma lista comum de isenções que permitem a não tributação de determinadas actividades. Essas isenções são, na grande maioria, idênticas em toda a Comunidade, de modo a assegurar uma aplicação uniforme, sendo ainda rigorosamente definidas de forma a limitar qualquer distorção à concorrência. Os exemplos dessas isenções abrangem a saúde, a assistência social, o ensino e algumas actividades sem fins lucrativos.

A estratégia actual da Comissão com vista a melhorar o funcionamento do IVA é exposta na sua comunicação ao Parlamento Europeu e ao Conselho(2). Os objectivos principais aí estabelecidos são a simplificação, a modernização, uma aplicação mais coerente e uma melhor cooperação administrativa. Assim, é improvável que um eventual alargamento das disposições existentes em matéria de isenção seja coerente com esses objectivos. As isenções incentivam as distorções à concorrência, aumentam os custos de adaptação das empresas e introduzem impostos ocultos na cadeia de abastecimento, devido à não dedutibilidade da tributação sobre as aquisições.

Porém, é actualmente possível beneficiar de uma redução sob a forma de taxas reduzidas de IVA durante um período experimental de três anos relativamente a certas actividades com grande intensidade do factor trabalho(3). No âmbito dessa disposição, a Itália foi autorizada a aplicar uma taxa reduzida de IVA a certos serviços como obras de reparação e renovação em residências particulares e serviços de assistência ao domicílio. Trata-se de um exercício experimental muito restrito para verificar se os fornecedores desses serviços podem beneficiar de uma taxa reduzida de IVA sem prejudicar o bom funcionamento do mercado interno e a neutralidade do imposto. Contudo, a decisão final relativa à taxa do IVA aplicável aos serviços com grande intensidade do factor trabalho não será tomada antes de a Comissão elaborar um relatório completo sobre o impacto do exercício no final do seu período experimental, em Dezembro de 2002.

(1) JO L 145 de 13.6.1977.

(2) COM(2000) 348 final.

(3) Decisão 2000/185/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2000, JO L 59 de 4.3.2000.