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PERGUNTA ESCRITA E-1286/97 apresentada por Mihail Papayannakis (GUE/NGL) à Comissão (11 de Abril de 1997)

Objecto: Delimitação das zonas no delta do rio Nestos

O delta do rio Nestos é protegido pela Convenção Ramsar e foi classificado «zona de protecção especial» pela Directiva 79/409/CEE ((JO L 103 de 25.4.1979, p. 1.)). Nos termos da Convenção e da Directiva, prevê-se a criação de zonas de protecção (A,B C) que devem ser instituídas por Decreto Presidencial. No entanto, de momento há apenas uma Decisão Ministerial Conjunta que não delimita as zonas propostas pelas Autoridades gregas e pela União Europeia após proplongados estudos. As Autoridades gregas propõem zonas de protecção de menores dimensões que as previstas.

Uma vez que o delta do Nestos é um património ambiental de grande importância para a Grécia, pergunta-se á Comissão:

1. se tem conhecimento deste assunto;

2. como tenciona agir para que a protecção do delta seja eficaz;

3. se a autoridades competentes respeitam os critérios para a delimitação das zonas;

4. se as Autoridades gregas infringem a Directiva 79/409/CEE, e, em caso afirmativo, que medidas irá tomar.

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (30 de Maio de 1997)

1. As autoridades helénicas designaram efectivamente o delta de Nestos como zona de protecção especial (ZPE) em conformidade com o artigo 4o da Directiva Aves 79/409/CEE ((JO L 103 de 25.04.1979 alterada pela Directiva 91/244/CEE, JO L 115 do 08.05.1991. )). Propuseram, além disso, o delta de Nestos como sítio de importância comunitária (SIC) para a rede Natura 2000, a título da Directiva Habitats 92/43/CEE ((JO L 206 de 22.07.1992. )), para uma zona mais vasta que a designada como ZPE. A Comissão não dispõe, todavia, de informações relativas à criação de zonas de protecção no interior da ZPE. Uma tal subdivisão não se encontra prevista nas duas directivas supracitadas.

2. A protecção tanto dos sítios classificados como ZPE como dos SIC propostos para a rede Natura 2000, é da competência dos Estados-membros. A Comissão apenas intervém nos casos em que dispõe de informações comprovando uma possível infracção das supracitadas directivas.

3. e 4. Em caso de infracção constatada no que respeita à Directiva Aves, a Comissão tomará as medidas necessárias para garantir o respeito na Grécia das obrigações decorrentes da referida directiva.

Apenas entrará em vigor uma protecção comunitária do sítio a título da Directiva Habitats após a adopção da lista de sítios seleccionados para a região biogeográfica mediterrânica. Os sítios propostos pela Grécia são actualmente objecto de análise com o apoio científico da Agência Europeia do Ambiente.
PERGUNTA ESCRITA E-1003/97 apresentada por Miguel Arias Cañete (PPE) à Comissão (19 de Março de 1997)

Objecto: Empresários agrícolas no Reino Unido

Pode a Comissão indicar o número de empresários agrícolas existentes no Reino Unido e o número de activos hoje directamente empregados no sector agrícola do Reino Unido?

Resposta comum às perguntas escritas E-0989/97, E-0990/97, E-0991/97, E-0992/97, E-0993/97, E-0994/97, E-0995/97, E-0996/97, E-0997/97, E-0998/97, E-0999/97, E-1000/97, E-1001/97, E-1002/97 e E-1003/97 dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão (2 de Maio de 1997)

Inquérito sobre a estrutura das explorações agrícolas

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Fonte: Eurostat.
PERGUNTA ESCRITA E-0344/97 apresentada por José García-Margallo y Marfil (PPE) à Comissão (13 de Fevereiro de 1997)

Objecto: OCM no sector do azeite: despesas com as medidas de armazenagem em Portugal

No âmbito do Relatório Anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1995, cifra-se num total de 1.781 milhões de ecus as despesas do FEOGA, Secção «Garantia», que, no sector do azeite, haviam sido previstas para 1996. Não obstante este número se inserir na linha das despesas efectuadas entre 1991 e 1993, constata-se que as despesas relativas a 1995 foram muito inferiores, tendo apenas atingido 812,5 milhões de ecus.

Destas despesas, as medidas de armazenagem tiveram, em 1995, sinal negativo, ascendendo a - 94,9 milhões de ecus.

Qual o total de despesas realizadas com as medidas de armazenagem do azeite em Portugal?

Resposta comum às perguntas escritas E-0320/97, E-0321/97, E-0322/97, E-0323/97, E-0324/97, E-0325/97, E-0326/97, E-0327/97, E-0328/97, E-0329/97, E-0330/97, E-0331/97, E-0332/97, E-0333/97, E-0334/97, E-0335/97, E-0336/97, E-0337/97, E-0338/97, E-0339/97, E-0340/97, E-0341/97, E-0342/97, E-0343/97 e E-0344/97 dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão (6 de Março de 1997)

As despesas objecto da pergunta do Senhor Deputado são apresentadas no quadro infra. A despesa total comunitária relativa aos orçamentos 1995 e 1996 foi, respectivamente, de 812,5 e 2007,7 milhões de ecus. A diferença em relação aos totais constantes do quadro explica-se, nomeadamente, através dos pagamentos relativos às acções de promoção do azeite. O montante do orçamento de 1995 é muito inferior ao do de 1996 (e 1994) na sequência da decisão tomada por ocasião do pacote de preços de 1994/1995 de mudar a data de pagamento. Com efeito, o orçamento de 1195 não previa pagamentos a título da campanha de 1994/1995, mas, unicamente, o pagamento do saldo da campanha de 1993/1994.

(milhões de ecus)

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PERGUNTA ESCRITA E-0412/97 apresentada por Manuel Medina Ortega (PSE) à Comissão (13 de Fevereiro de 1997)

Objecto: Programa POSEICAN

Qual o estado de revisão do regime específico de abastecimento para as Ilhas Canárias previsto no programa POSEICAN?

Resposta dada por Jacques Santer em nome da Comissão (14 de Abril de 1997)

A Comissão é particularmente sensível às consequências do funcionamento do regime específico de abastecimento estabelecido pelo Regulamento (CEE) no 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos ((JO L 356 de 24.12.1991. )), o Regulamento (CEE) no 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira ((JO L 173 de 27.6.1992. )) e o Regulamento (CEE) no 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias2. A Comissão está ao corrente das dificuldades de funcionamento resultantes da relação entre os preços mundiais e os preços comunitários dos cereais ao longo de 1996, registando, no entanto, a tendência para uma melhoria da situação nos últimos meses.

A Comissão está a proceder a uma reflexão aprofundada a fim de, a prazo e tendo em conta a complexidade do sistema, encontrar soluções que permitam adaptar o regime actual e evitar que estas situações se venham a reproduzir.
PERGUNTA ESCRITA E-1105/97 apresentada por Jesús Cabezón Alonso (PSE) à Comissão (21 de Março de 1997)

Objecto: Apoio da Comissão à iniciativa «Primeiro encontro europeu»

Pode a Comissão indicar com base em que critérios ou em que conceito da passagem da reivindicação da identidade à violência política decidiu apoiar ou patrocinar o «Primeiro encontro europeu: Da reivindicação da identidade à violência política» (Biarritz, Donostia/San Sebastián), previsto para os dias 6 e 7 de Março de 1997 mas recentemente anulado?

Deu a Comissão o seu consentimento a que um grupo político do Parlamento Europeu (ARE) explorasse a iniciativa e utilizasse a expressão «sous l'égide de la Comission europénne» (sob a égide da Comissão Europeia)?

Que serviço da Comissão é competente nesta matéria?

Resposta dada por Marcelino Oreja em nome da Comissão (16 de Maio de 1997)

Não foi tomada qualquer decisão quanto ao patrocínio da Comissão ao encontro organizado por «Réunir», entidade com sede em Paris, subordinado ao tema «De la revendication identitaire à la violence politique». A Comissão foi informada de que o encontro foi adiado para uma data ainda não indicada.
PERGUNTA ESCRITA E-1150/97 apresentada por Lucio Manisco (GUE/NGL) ao Conselho (2 de Abril de 1997)

Objecto: Violações dos direitos humanos nos Estados Unidos da América

Segundo uma denúncia grave da organização internacional de defesa dos direitos humanos «Human Right Watch», um número crescente de mulheres detidas nas prisões dos Estados Unidos são alvo de estupro e abusos sexuais. «Os responsáveis e guardas prisionais - como se refere num longo relatório - cometem cada vez mais abusos mas as autoridades não intervêm». As detidas, ainda segundo o relatório da Human Right Watch, «são obrigadas a submeter-se aos actos sexuais mais degradantes» e se engravidam, são obrigadas a abortar. O Ministério da Justiça, não obstante as denúncias existentes, não intervém de forma adequada, permitindo, objectivamente, a continuação de tais práticas aberrantes.

Que medidas tenciona tomar o Conselho junto da Administração e do Ministério da Justiça dos Estado Unidos para que, naquele país aliado e amigo, cessem práticas tão degradantes e humilhantes para as mulheres e sejam finalmente respeitados os direitos humanos nos estabelecimentos prisionais?

Resposta comum às perguntas escritas E-1149/97 e E-1150/97 (16 de Junho de 1997)

As normas mínimas para o tratamento dos detidos encontram-se expostas no Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e políticos (ICCPR) de 16 de Dezembro de 1966 e na Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adoptada em 10 de Dezembro de 1984. Os EUA são um Estado Parte tanto no ICCPR como na Convenção da ONU. O Conselho espera que todos os Estados Partes nestes e em outros instrumentos internacionais cumpram os compromissos e obrigações que subscreveram.
PERGUNTA ESCRITA E-1273/97 apresentada por Roberta Angelilli (NI) à Comissão (11 de Abril de 1997)

Objecto: Últimos dados sobre a construção da linha de eléctrico rápido «Casaletto/Largo Argentina» pela Câmara Municipal de Roma

Em resposta à pergunta E-1508/96 ((JO C 356 de 25.11.1996, p. 48. )), a Sra. Bjerregaard anunciava, em nome da Comissão, a possibilidade de a Comissão intervir directamente junto das autoridades italianas a propósito do projecto de construção da «linha C» do metropolitano de Roma.

A referida pergunta assinalava, com efeito, a não aplicação pela Câmara Municipal de Roma do procedimento previsto na Directiva 85/337/CEE ((JO L 175 de 5.7.1985, p. 40. )) na avaliação do impacto ambiental da referida obra.

Em contrapartida, na resposta à pergunta prioritária P-0141/97 ((JO C 186 de 18.6.1997, p. 234. )) relativa a uma situação análoga, isto é, a construção de uma linha de eléctrico rápido pela Câmara Municipal de Roma, que, tal como as linhas de metropolitano, se insere no âmbito do Anexo II da Directiva 85/337/CEE, a Sra. Bjerregaard, sempre em nome da Comissão, não faz qualquer referência ao processo por infracção com base no artigo 169o do Tratado CE devido a uma transposição insuficiente da directiva em questão, mencionado no caso da linha C do metropolitano de Roma. Não é igualmente referida a possibilidade de uma intervenção junto das autoridades italianas tal como tinha sido prevista no caso da linha C do metropolitano.

Pode a Comissão explicar por que razão dá respostas diferentes a duas questões aparentemente análogas?

Pode a Comissão comunicar se foi efectivamente realizada uma intervenção ou se está em curso de realização?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (5 de Maio de 1997)

O processo por infracção ao abrigo do artigo 169o do Tratado CE diz respeito à não transposição de projectos do Anexo II da Directiva 85/337/CEE relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente para a legislação italiana. Por conseguinte, abrange os dois projectos citados pelo Senhor Deputado, a saber, a linha C do metro e igualmente a linha de eléctrico Casaletto/Largo Argentina.

A Comissão interveio junto das autoridades italianas em ambos os casos tanto no que diz respeito à linha de metro como à linha de eléctrico rápido.
PERGUNTA ESCRITA E-0892/97 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (12 de Março de 1997)

Objecto: Presença de amianto nos gabinetes das instituições comunitárias

A presença de amianto na construção dos edifícios nos quais se situam os gabinetes das instituições europeias provocou grande polémica. Após o encerramento do edifício Berlaymont, as análises solicitadas pela Associação de Pais, apesar das garantias dadas pela Direcção dos Edifícios de Bruxelas que excluía a presença de amianto na escola de Uccle, demonstraram que o amianto continua a ser utilizado na construção dos edifícios em Bruxelas.

Constata-se que embora a sua utilização seja menos significativa, o amianto continua a ser produzido e a ser utilizado na construção dos novos edifícios em Bruxelas: no EAS, em 20 amostragens, 13 eram positivas; no REM 19/16; no RMA 8/1; no MAE 11/2; no MON 17/1 e no LEO 20/7.

Poderá a Comissão informar que medidas pretende tomar para que as directivas relativas ao controlo do amianto nos edifícios sejam respeitadas?

Como pretende a Comissão intervir de forma a defender a saúde dos cidadãos e salvaguardar a saúde dos que trabalham nos locais em que foi detectada a presença de amianto?

Resposta comum às perguntas escrita E-0892/97 e E-1017/97 dada pelo Comissário Liikanen em nome da Comissão (25 de Abril de 1997)

O Conselho adoptou em 19 de Setembro de 1983, sob proposta da Comissão, a Directiva 83/477/CEE relativa à protecção sanitária dos trabalhadores expostos ao amianto durante o trabalho ((JO L 263, de 24.9.1983. )). Esta foi alterada, igualmente por iniciativa da Comissão, pela Directiva 91/382/CEE do Conselho, de 25 de Junho de 1991 ((JO L 206, de 29.7.1991. )).

Ambas as directivas, que estabelecem proibições e limites a respeitar relativamente ao amianto nos edifícios, foram transpostas para as legislações dos Estados-membros.

A Bélgica introduziu na sua legislação, nomeadamente no regulamento geral para a protecção no trabalho, normas análogas ou mais estritas do que as previstas pelas duas directivas citadas. Como complemento dessas disposições, um decreto ministerial belga prevê a obrigação, para todos os empregadores estabelecidos no território belga, de elaborar um inventário do amianto existente nas suas instalações.

A Comissão respeita nos seus edifícios em Bruxelas não só as disposições das duas directivas citadas, mas também aquelas previstas na legislação belga no caso de serem mais estritas.
PERGUNTA ESCRITA E-1306/97 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (11 de Abril de 1997)

Objecto: Regime de segurança para os navios de pesca

Proposta de directiva do Conselho que estabelece um regime de segurança harmonizado para os navios de pesca de comprimento igual ou superior a 24 metros (Doc. COM(96)0255 final - 96/168(SYN)) ((JO C 292 de 4.10.1996, p. 29. )) (Doc. CES 1392/96/0168(SYN)).

É extremamente importante que, tal como proposto pela Comissão, se estabeleçam, como primeiro passo, normas e requisitos de segurança comuns para os navios de pesca de comprimento igual ou superior a 24 metros. Igualmente positiva é a intenção da Comissão de examinar a possibilidade de aplicação de medidas complementares às medidas já adoptadas para outros navios existentes e para os navios de comprimento inferior a 24 metros.

Poderia a Comissão Europeia zelar pela conclusão dos estudos necessários até ao dia 1 de Janeiro de 1998, a fim de que as novas propostas que tenciona apresentar possam igualmente englobar estas categorias de navios?

Resposta comum às perguntas escritas E-1306/97, E-1307/97 e E-1308/97 dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão (22 de Maio de 1997)

Na exposição de motivos que acompanha a proposta de directiva do Conselho que estabelece um regime de segurança harmonizado para os navios de pesca de comprimento igual ou superior a 24 metros ((JO C 292 de 4.10.1996 )), apresentada pela Comissão, a Comissão refere ser sua intenção analisar a eventual necessidade de novas medidas para os navios de pesca de comprimento inferior a 24 metros, que complementem as já incluídas na Directiva 93/103/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde no trabalho a bordo dos navios de pesca ((JO L 307 de 13.12.1993 )). A Comissão pensa realizar um estudo sobre esta matéria na segunda metade de 1997.

As disposições da proposta da Comissão conferem aos Estados-membros poderes para controlarem os navios de pesca que arvorem bandeira de um Estado terceiro e operem nas suas águas interiores ou territoriais ou descarreguem as capturas nos seus portos, a fim de verificarem a observância das normas de segurança exigidas pela directiva. Os meios logísticos para a realização de tais controlos estão já disponíveis, no quadro da Directiva 95/21/CE, relativa à inspecção de navios pelo Estado do porto ((JO L 157 de 7.7.1995 )), e do sistema de controlo aplicável à política comum das pescas.

No que se refere à recolha de dados sobre os acidentes com navios de pesca e os acidentes de trabalho a bordo, a Comissão remete o Senhor Deputado para a sua resposta à pergunta escrita E-2721/96 do Deputado Bartho Pronk ((JO C 105 de 3.4.1997 )).
PERGUNTA ESCRITA E-1016/97 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (19 de Março de 1997)

Objecto: Clonagem

Embora as experiências levadas a cabo nos laboratórios da Escócia e da Nova Zelândia tenham permitido a definição de uma nova fronteira na investigação sobre a biogenética, colocaram igualmente o problema dos limites que deverão ou não ser ultrapassados na investigação e experimentação científica. Com efeito, apesar de representar uma conquista importante no plano científico, do ponto de vista ético, numa sociedade caracterizada pelo confronto entre grandes necessidades e meios escassos, a clonagem necessita de ser estudada, dominada e controlada.

Poderá a Comissão

1. criar um alto comité científico que estude as implicações éticas e jurídicas, bem como as possibilidades oferecidas pela clonagem genética;

2. adoptar uma directiva que retome as conclusões da resolução de 16 de Março de 1989 do Conselho da Europa, bem como os resultados da I Convenção sobre a Bioética que a mesma organização aprovou em Dezembro de 1996 e que proibia a clonagem humana e animal;

3. adoptar uma directiva que imponha à ciência limites que garantam o respeito dos valores éticos e que excluam o ser humano de qualquer manipulação científica?

Resposta comum às perguntas escrita E-1016/97 e E-1194/97 dada pela Comissária Cresson em nome da Comissão (21 de Maio de 1997)

Como o Senhor Deputado saberá, a Comissão reagiu de imediato, tendo convocado o Grupo de Conselheiros para a ética da biotecnologia, órgão independente junto da Comissão que deverá apresentar o seu parecer em Maio. Trata-se, com efeito, de desenvolver uma reflexão aprofundada sobre as implicações éticas da clonagem, em termos gerais e tendo em conta as experiências recentes. Por outro lado, o Grupo de Conselheiros decidiu realizar uma mesa-redonda sobre esse tema, para a qual serão convidados membros do Parlamento bem como os serviços da Comissão, investigadores de elevado nível e outras partes interessadas. A Comissão encoraja vivamente o Grupo de Conselheiros nessa sua atitude de diálogo e transparência.

Por outro lado, a Comissão continua a analisar as eventuais implicações sobre as políticas comunitárias e as possibilidades de acção no âmbito das suas competências.
PERGUNTA ESCRITA E-0303/97 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (13 de Fevereiro de 1997)

Objecto: Zonas elegíveis para o objectivo no 2

A dimensão variável das unidades territoriais administrativas, a inexistência em determinados casos de estatísticas homogéneas, o carácter obsoleto de alguns dados, a base de cálculo do PIB e a flexibilidade de alguns critérios utilizados repercutem-se na determinação das regiões e das zonas elegíveis.

No que respeita à determinação das zonas elegíveis para o objectivo no 1, a função dominante da Comissão foi consideravelmente reduzida e os critérios de base perderam a sua importância em benefício de critérios subsidiários, menos transparentes, dificilmente quantificáveis e comparáveis.

Esta situação, que implica a multiplicação das zonas elegíveis e a sua sobreposição, tem consequências na programação, gestão, acompanhamento, controlo e avaliação das intervenções.

Pode a Comissão informar se pretende reforçar o seu papel no que respeita à determinação das zonas elegíveis para o objectivo no 2?

Resposta dada por Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão (7 de Abril de 1997)

Os critérios de elegibilidade das zonas industriais em declínio para o Objectivo 2 podem efectivamente ser agrupados em duas categorias, por um lado, os critérios de base e, por outro, critérios complementares que podem ser utilizados pelos Estados-membros.

No que se refere ao primeiro grupo dos critérios de base, as estatísticas utilizadas são harmonizadas pela Comissão e, consequentemente, comparáveis entre os Estados-membros até ao nível 3 da Nomenclatura das unidades territoriais estatísticas (NUTS), inclusivamente nalguns casos para além desse nível.

Quanto ao papel da Comissão na elaboração da lista das zonas elegíveis para o Objectivo 2, este foi reduzido desde a revisão, pelo Conselho, dos regulamentos sobre os Fundos Estruturais de 1993. Esse facto explica, em grande parte, a maior dispersão geográfica das zonas elegíveis. Em contrapartida, a Comissão velou para que não se verifique nenhuma sobreposição das zonas elegíveis em conformidade com a regulamentação em vigor.

No que se refere ao futuro papel da Comissão nesta matéria, este deveria ser abordado aquando das negociações preparatórias para a adopção dos futuros regulamentos sobre os Fundos Estruturais.
PERGUNTA ESCRITA E-1002/97 apresentada por Miguel Arias Cañete (PPE) à Comissão (19 de Março de 1997)

Objecto: Empresários agrícolas em Portugal

Pode a Comissão indicar o número de empresários agrícolas existentes em Portugal e o número de activos hoje directamente empregados no sector agrícola de Portugal?

Resposta comum às perguntas escritas E-0989/97, E-0990/97, E-0991/97, E-0992/97, E-0993/97, E-0994/97, E-0995/97, E-0996/97, E-0997/97, E-0998/97, E-0999/97, E-1000/97, E-1001/97, E-1002/97 e E-1003/97 dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão (2 de Maio de 1997)

Inquérito sobre a estrutura das explorações agrícolas

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Fonte: Eurostat.
PERGUNTA ESCRITA E-0990/97 apresentada por Miguel Arias Cañete (PPE) à Comissão (17 de Março de 1997)

Objecto: Empresários agrícolas na Áustria

Pode a Comissão indicar o número de empresários agrícolas existentes na Áustria e o número de activos hoje directamente empregados no sector agrícola da Áustria?

Resposta comum às perguntas escritas E-0989/97, E-0990/97, E-0991/97, E-0992/97, E-0993/97, E-0994/97, E-0995/97, E-0996/97, E-0997/97, E-0998/97, E-0999/97, E-1000/97, E-1001/97, E-1002/97 e E-1003/97 dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão (2 de Maio de 1997)

Inquérito sobre a estrutura das explorações agrícolas

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Fonte: Eurostat.