PERGUNTA ESCRITA E-1225/02

apresentada por Alejandro Cercas (PSE) ao Conselho

(29 de Abril de 2002)

Objecto: Adopções internacionais na Roménia

Tendo em conta a Resolução aprovada pelo Parlamento Europeu sobre a adesão da Roménia à União Europeia, bem como o despacho de urgência do Governo romeno, de 7 de Dezembro de 2001, interessar-nos-ia saber o seguinte:

1. Qual a situação dos processos de adopção internacional que se encontram paralisados e, nomeadamente, quais os processos que se encontram na situação prevista no artigo 1o no 1 do despacho de urgência de 7 de Dezembro de 2001?

2. Qual a data exacta do restabelecimento das afectações no âmbito da adopção internacional?

3. Qual a possibilidade de restabelecimento da afectação de menores no âmbito dos processos pendentes na Roménia antes de Junho de 2001, caso dos 11 processos de adopção de famílias estremenhas?

Resposta comumàs perguntas escritas E-1125/02 e E-1225/02

(30 de Setembro de 2002)

O Conselho tem consciência do carácter sensível desta questão e do sofrimento causado a famílias comunitárias cujos pedidos de adopção de crianças romenas já haviam sido legalmente tratados quando o Governo da Roménia anunciou uma moratória sobre as adopções internacionais em Outubro de 2001.

É de recordar que a suspensão das adopções internacionais pelo Governo romeno foi uma resposta a preocupações expressas, nomeadamente, pela Comissão Europeia, sobre as graves lacunas da legislação e práticas romenas no que respeita a esse tipo de adopções. A versão revista da Parceria de Adesão da Roménia, aprovada pelo Conselho em 28 de Janeiro de 2002, estipula que a Roménia deverá manter a moratória sobre a adopção internacional até que seja adoptada nova legislação compatível com a melhor protecção dos interesses das crianças em conformidade com as obrigações internacionais da Roménia e que estejam criadas as capacidades administrativas necessárias para assegurar a aplicação eficaz da nova legislação.

Embora mantendo a moratória geral, em Dezembro de 2001 o Governo da Roménia tomou medidas para permitir a conclusão dos procedimentos de adopção nos casos que já estavam a ser objecto de procedimentos judiciais aquando da suspensão das adopções internacionais. De acordo com as últimas informações disponíveis, ficaram agora resolvidos todos os casos (incluindo os das famílias comunitárias) sobre os quais tinha sido tomada uma decisão pelos tribunais ou que se encontravam ainda em tribunal na altura da suspensão das adopções internacionais em Outubro de 2001.

Simultaneamente, o Governo romeno tomou medidas no sentido de remeter para os tribunais outros casos que podem ser julgados atendendo a circunstâncias excepcionais. Ao todo, foram já remetidos para os tribunais 50 casos desse tipo.

Em Abril de 2002, foi apresentado ao Governo romeno um relatório sobre adopções internacionais, elaborado por um grupo de trabalho independente. O Primeiro-Ministro Nastase congratulou-se com esse relatório, que em seu entender constituirá uma base para a futura política em matéria de adopções internacionais, e referiu que o pacote legislativo proposto pelo grupo independente será adoptado até finais de 2002. Entretanto, serão tomadas medidas para melhorar a capacidade administrativa com vista à aplicação dessa legislação.

Embora registando esta evolução no bom sentido, a União Europeia continuará a acompanhar de perto a situação e a abordar a questão nas instâncias pertinentes, em particular no âmbito dos organismos estabelecidos pelo Acordo Europeu entre a UE e a Roménia.