ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PERGUNTA ESCRITA E-1309/96 apresentada por Nuala Ahern (V) à Comissão (3 de Junho de 1996)

Objecto: Empreendimento hoteleiro num antigo cemitério

O governo da Polinésia Francesa autorizou a sociedade hoteleira Rivnac, filial do grupo francês «Lyonnaise des Eaux Dumez», a construir um hotel com 350 quartos num terreno situado a cerca de 15 quilómetros a oeste de Papeete, na ilha de Taiti.

Tratando-se do local onde antigamente havia um cemitério, tenciona a Comissão verificar se esta iniciativa constitui uma violação da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, nomeadamente dos seus artigos 8o, 13o e 14o, tanto mais que a legislação metropolitana e, especialmente, o código das autarquias locais da Polinésia francesa dispõem que antes de qualquer exumação deve ser obtido o consentimento das famílias (ou descendentes)?

Resposta do Comissário João de Deus Pinheiro em nome da Comissão (5 de Julho de 1996)

A Comissão não participa sob nenhuma forma, através dos programas de desenvolvimento financiados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento na Polinésia Francesa, no desenvolvimento do empreendimento hoteleiro de Rivnac por parte da sociedade Méridien SA, propriedade do Granada Group plc.

Tanto quanto a Comissão pôde apurar, foi obtido das famílias interessadas (descendentes) o consentimento para a exumação.

De qualquer modo, não incumbe à Comissão decidir sobre uma eventual violação dos artigos da Convenção Europeia dos Direitos do Homem mencionados pelo Senhor Deputado. Por outro lado, para que um pedido seja considerado justificado pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem, é necessário que tenham sido previamente esgotados todos os recursos possíveis.
PERGUNTA ESCRITA P-1733/96 apresentada por Helena Torres Marques (PSE) à Comissão (17 de Junho de 1996)

Objecto: Financiamento pelo FSE de projectos a favor do emprego em Portugal

De acordo com a «Agence Europe», a Comissão Europeia aprovou no dia 28 de Maio de 1996 o financiamento pelo FSE de 58 projectos inovadores a favor do emprego situados nos 15 Estados-membros.

Poderia a Comissão indicar quantos e quais os projectos que se destinam a Portugal?

Resposta do comissário Pádraig Flynn em nome da Comissão (5 de Agosto de 1996)

Nos termos do artigo 6o do regulamento do Fundo Social Europeu (FSE) ((Regulamento no 4255/88, alterado pelo Regulamento no 2084/93, JO L 193 de 31.7.1993. )), a Comissão aprovou três projectos portugueses:

>TABLE>
PERGUNTA ESCRITA E-1558/96 apresentada por Josu Imaz San Miguel (PPE) à Comissão (17 de Junho de 1996)

Objecto: Condições sócio-laborais nos países do Mediterrâneo meridional

Considerando a necessidade e a importância de reforçar a cooperação ao desenvolvimento com determinados países do Mediterrâneo meridional que irá contribuir para a estabilidade da região,

Considerando que estas relações de cooperação devem incidir directamente na melhoria das condições sociais e laborais dos referidos países,

Está a Comissão consciente da situação laboral nos países com os quais foram recentemente renovados acordos preferenciais, como é o caso de Marrocos?

Prevê a Comissão a possibilidade de exigir a melhoria das condições sócio-laborais para a assinatura dos referidos acordos?

Não considera a Comissão que as medidas e ajudas têm consequências positivas para as condições sociais e laborais dos trabalhadores dos referidos países?

Resposta do Vice-Presidente Marín em nome da Comissão (10 de Julho de 1996)

Desde o início da cooperação financeira com os países do sul do Mediterrâneo, a Comissão concedeu sempre uma atenção especial às acções de cooperação e de ajuda susceptíveis de melhorar as condições de vida das populações e favoráveis à criação de um quadro económico e social que respeite os direitos dos trabalhadores dos referidos países.

Além disso, a comunicação da Comissão de 8 de Março de 1995 ((COM (95) 72 final. )) realça a importância de reforçar a cooperação para um melhor equilíbrio socio-económico, enquanto a Declaração de Barcelona, de 24 de Novembro de 1995, estabelece as bases para o estabelecimento de uma parceria nos domínios social, cultural e humano.

O novo acordo de associação entre a Comunidade e Marrocos prevê especificamente a instauração de um diálogo entre as partes, bem como a execução da cooperação no domínio social, nomeadamente a promoção da mulher e a melhoria dos sistemas de segurança social e de protecção contra riscos de doença. Foram igualmente previstas medidas necessárias para assegurar o tratamento social não discriminatório dos trabalhadores marroquinos na Europa.
PERGUNTA ESCRITA E-1738/96 apresentada por Antonio Tajani (UPE) à Comissão (3 de Julho de 1996)

Objecto: Programa URBAN

Em 15 de Fevereiro de 1995, o Governo italiano comunicou o acordo sobre a lista de treze cidades seleccionadas para beneficiar das intervenções atribuídas no âmbito do programa URBAN em Itália.

Em 12 de Dezembro de 1995, na sua resposta à pergunta escrita P-3181/95 ((JO C 79, de 18.3.1996, p. 57. )), a Comissão assumiu o compromisso de aprovar o programa com a maior brevidade por forma a permitir uma rápida disponibilização dos financiamentos.

Os projectos de reestruturação das áreas urbanas interessadas revestem-se de carácter de urgência, em especial os referentes a Roma (ou o restauro ambiental dos bairros de Tor Bella Monaca e Torre Angela) que se preparam para o Jubileu do ano 2000 e, provavelmente, para os Jogos Olímpicos de 2004.

Considerando que há já um ano e quatro meses que o Governo italiano aprovou formalmente a lista das cidades a tomar em consideração no âmbito da iniciativa URBAN, pode a Comissão informar quais os motivos por que ainda não aprovou os projectos apresentados e quando estarão disponíveis os fundos destinados à Itália?

Resposta da Comissária M. Wulf-Mathies em nome da Comissão (23 de Julho de 1996)

A Comissão informa o Senhor Deputado de que o programa de iniciativa comunitária Urban, em favor de Itália, foi adoptado em 30 de Abril de 1996, tendo a Comissão efectuado já a primeira autorização e o pagamento financeiro correspondente.
PERGUNTA ESCRITA E-0971/96 apresentada por Christine Oddy (PSE) à Comissão (26 de Abril de 1996)

Objecto: Tráfico de mulheres

Que medidas tenciona tomar a Comissão para proteger as mulheres recrutadas noutras partes do mundo para trabalhar na UE que posteriormente são submetidas a abusos, escravizadas e frequentemente obrigadas a trabalhar em bordéis?

Resposta de Anita Gradin em nome da Comissão (28 de Maio de 1996)

Embora a Comissão não tenha direito de iniciativa no domínio da cooperação policial e judicial em matéria criminal, continua a estar firmemente empenhada nas tentativas actuais da União no sentido de encontrar formas de cooperação a nível da luta contra o tráfico de mulheres. A Comissão está a organizar uma conferência sobre o tráfico de mulheres que se realizará em Junho do corrente ano. O objectivo da conferência consiste em estabelecer uma perspectiva clara deste fenómeno preocupante e contribuir para a análise das iniciativas que poderão ser lançadas neste domínio. A Comissão remete a atenção do Senhor Deputado para as suas respostas às perguntas escritas no E-2822/94 do Sr. Rauti ((JO C 88, de 10.4.1995. )), no E-775/95 do Sr. Vallvé ((JO C 209, de 14.8.1995. )) e no E-1572/95 da Sra. Pollack ((JO C 277, de 23.10.1995. )).
PERGUNTA ESCRITA E-1713/96 apresentada por Glenys Kinnock (PSE) à Comissão (25 de Junho de 1996)

Objecto: Financiamento da União Europeia para a verificação dos direitos do Homem no Sudão

Está a União Europeia disposta a conceder apoio financeiro às Nações Unidas, para permitir a criação de uma pequena equipa de verificação dos direitos do Homem em países como o Sudão, visando facilitar a circulação e análise de informações?

Resposta dada pelo Comissário João de Deus Pinheiro em nome da Comissão (12 de Julho de 1996)

A Comissão confirma que, tal como aconteceu com outros países, estaria disposta a analisar um pedido do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos no que se refere à criação de equipas de controlo dos direitos humanos em vários locais no Sudão para melhorar a circulação e a avaliação das informações.
PERGUNTA ESCRITA E-1133/96 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (13 de Maio de 1996)

Objecto: Segurança e atmosferas potencialmente explosivas

No que se refere à proposta de directiva do Conselho relativa às prescrições mínimas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores expostos a riscos derivados de atmosferas potencialmente explosivas (COM(95)310) ((JO C 332 de 9.12.1995, p. 10. )), sublinha-se que a proposta se baseia no artigo 118o-A do Tratado CEE. Tal proposta inscreve-se no quadro das acções da UE destinadas a concretizar a dimensão social do mercado interno, e pode ser considerada como uma medida complementar das directivas que regulamentam a livre circulação das mercadorias e, em particular, da Directiva 94/9/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros relativas aos aparelhos e aos sistemas de protecção destinados a serem utilizados em atmosferas potencialmente explosivas.

No que se refere à organização do trabalho, aos locais de trabalho e ao equipamento já utilizado, pergunta-se à Comissão se não considera oportuno que o período de três anos previsto pelo no 4 do artigo 9o para satisfazer as prescrições mínimas seja prorrogado para cinco anos, por forma a facilitar a sua aplicação, em particular, às PME e ao artesanato?

Resposta do Comissário Flynn em nome da Comissão (16 de Julho de 1996)

A Comissão tem perfeita consciência da questão levantada, nomeadamente porque foi longamente debatida durante a 333a sessão plenária do Comité Económico e Social efectuada em 28 e 29 de Fevereiro de 1996.

O Comité não aprovou o alargamento do período transitório mas preconizou acções positivas no sentido de ajudar as pequenas e médias enpresas (PME) a estabelecerem prescrições mínimas de saúde e segurança a nível comunitário. Por isso, o Comité adoptou um parecer favorável sobre a proposta de directiva da Comissão relativa a prescrições mínimas para a melhoria da protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores potencialmente expostos ao risco de atmosferas explosivas. Este parecer declara no ponto 2.4.2 o seguinte: «Para ajudar as PME, sobretudo as do sector do artesanato, a cumprirem as prescrições da directiva, o Comité sublinha a necessidade de os Estados-membros fornecerem às PME a informação necessária e apoio técnico e administrativo que lhes permita aplicarem plena e rapidamente as medidas em questão. Neste contexto, é importante que os parceiros sociais das PME tomem parte nas negociações destinadas a obter a plena implementação da directiva. Os parceiros sociais das PME deverão dar o seu apoio efectivo à execução do programa SAFE que pode contribuir concretamente para a aplicação das medidas da presente directiva».

No entender da Comissão, trata-se de uma abordagem realista desta questão.
PERGUNTA ESCRITA E-1255/96 apresentada por Umberto Bossi (ELDR) à Comissão (24 de Maio de 1996)

Objecto: Tradução dos documentos relativos às acções do 4o programa-quadro IDT

A Comissão Europeia anunciou no Jornal Oficial C 240 de 15 de Setembro de 1995 o 4o programa-quadro IDT para o período 1994-1998.

Os dossiers específicos adaptados às novas disposições e os formulários para apresentação dos pedidos foram disponibilizados primeiramente em francês e inglês, com um ligeiro atraso; os textos nas restantes línguas comunitárias só apareceram vários meses depois. Neste momento, no início de Maio de 1996, o dossier relativo ao programa BIOMED II encontra-se disponível apenas em língua inglesa.

Com que critérios privilegia a Comissão determinadas línguas comunitárias em detrimento de outras?

Não considera a Comissão que os referidos atrasos colocam em situação desfavorável as empresas dos Estados cuja língua nacional seja diferente das utilizadas com «prioridade»? E não considera, por conseguinte, que se trata de uma espécie de apoio tácito a uma «concorrência desleal» entre os Estados-membros?

Como tenciona a Comissão obviar a estes atrasos devidos unicamente a escolhas linguísticas discutíveis?

Se, tal como afirmaram diversas vezes as várias direcções-gerais, a causa do atraso se situa unicamente a nível da tradução, como e quando tenciona a Comissão resolver estes problemas de funcionamento?

Resposta dada por Erkii Likkanen em nome da Comissão (12 de Julho de 1996)

Não foi possível à Comissão, por razões técnicas excepcionais, publicar ao mesmo tempo todas as línguas do pacote informativo do Programa específico de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico no domínio da Biomedicina e da Saúde. A Comissão fornecerá, oportunamente, os respectivos pacotes informativos à comunidade científica em todas as línguas da Comunidade, começando pelo alemão e pelo francês que já estão a ser preparados.

Para o terceiro convite à apresentação de pedidos no âmbito do programa Biomed, a Comissão disporá na data de abertura - 17 de Setembro de 1996 - de pacotes informativos em todas as línguas da Comunidade.

A Comissão procura utilizar de forma óptima todos os recursos à sua disposição, melhorar os seus instrumentos tecnológicos e racionalizar os seus métodos de trabalho por forma a assegurar aos cidadãos europeus a prestação das informações adequadas em todas as línguas relevantes.
PERGUNTA ESCRITA E-0833/96 apresentada por Irene Crepaz (PSE) à Comissão (12 de Abril de 1996)

Objecto: Negociações sobre o trânsito UE-Suíça

Na perspectivas das populações gravemente afectadas pelo trânsito do Brenner, dever-se-ia exigir urgentemente a supressão do limite de 28 toneladas imposto pela Suíça.

1. Em que estado se encontram as negociações da União Europeia com a Suíça, particularmente no que se refere à supressão do limite de 28 toneladas para o trânsito de veículos pesados, no âmbito de um acordo da UE com a Suíça sobre o transporte rodoviário?

2. Qual a posição da Comissão face a esta exigência? Que medidas tenciona tomar num futuro próximo em relação a esta questão?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão (24 de Maio de 1996)

1. Como a Senhora Deputada certamente sabe, na sua Decisão de 14 de Março de 1995, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um acordo entre a Comunidade e a Suíça sobre transportes terrestres e aéreos.

No que respeita ao transporte bilateral e triangular rodoviário de mercadorias, a Comunidade procura que a Suíça adopte progressivamente, segundo um calendário definido, as normas comunitárias relativas ao peso e às dimensões dos veículos comerciais. Numa primeira fase, a Suíça deve conceder ao veículos comunitários que satisfazem as normas comunitárias relativas ao peso e às dimensões acesso imediato aos principais centros de produção e de consumo suíços. A Suíça deve igualmente eliminar progressivamente a proibição da circulação nocturna de acordo com um calendário negociado.

Relativamente ao trânsito rodoviário de mercadorias, o Acordo sobre o Trânsito, cujo período de vigência termina em 22 de Janeiro de 2005, confirma o peso-limite de 28 toneladas em território Suíço. A Comunidade está a tentar alargar, de acordo com um calendário definido, a gama de operações de transporte isentas do limite de 28 toneladas e da proibição de circulação nocturna. A Comissão participa neste momento em negociações com vista a acabar com o limite de 28 toneladas o mais tardar na data em que termina a vigência do Acordo e, de preferência, antes dessa data, segundo um processo faseado.

O Conselho Federal Suíço propôs, num futuro acordo sobre transportes terrestres, que o limite de peso fosse adaptado progressivamente, por forma a permitir, a partir de 2005, a aceitação pela Suíça dos limites de peso comunitários. Essa aceitação estará relacionada com as condições da fixação de taxas sobre o tráfego rodoviário através dos Alpes.

2. A Comissão tem conhecimento do desvio do tráfego para as estradas francesas e austríacas causado pelo limite de 28 toneladas imposto pela Suíça. Por razões de ordem económica e ecológica, devem ser evitadas, na medida do possível, todas as formas de desvio de tráfego. A Comunidade está a tentar que um dos objectivos específicos a incluir expressamente no futuro acordo seja o evitar do desvio do tráfego para países vizinhos.
PERGUNTA ESCRITA E-1539/96 apresentada por Nikitas Kaklamanis (UPE) à Comissão (17 de Junho de 1996)

Objecto: Eleições na Albânia

Segundo as agências noticiosas internacionais e com base em declarações de observadores da Organização de Cooperação e Segurança na Europa (OCSE), nas eleições de 26 de Maio de 1996 registou-se fraude em proporções sem precedentes, com situações de agressão física e recurso a armas de fogo para amedrontar os adversários do partido do Sr. Berissa e detenção de quadros dos partidos da oposição.

Pergunta-se à Comissão que medidas irá tomar contra o regime do Sr. Berissa que, após uma política de restrição e violação dos direitos da minoria grega na Albânia, ignora e viola os direitos do restante povo albanês.

Resposta do Comissário Van den Broek em nome da Comissão (31 de Julho de 1996)

A Comissão expressa a sua preocupação em relação ao modo como decorreram as eleições.

À luz do relatório final da Organização de Segurança e Cooperação na Europa (OSCE) sobre as referidas eleições, que confirma a existência de numerosas irregularidades, a Comissão considera que a repetição parcial das eleições em dezassete circunscrições, em 16 de Junho de 1996, constituiu certamente uma medida correcta mas insuficiente para restabelecer a confiança no processo democrático neste país. Além disso, é de lamentar que a iniciativa informal conjunta da União Europeia e dos Estados Unidos com vista ao adiamento desta repetição parcial não tenha produzido quaisquer efeitos. Após ter tomado nota das resoluções da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa e do Parlamento nesta matéria, a Comissão insta o Governo Albanês a tomar as medidas necessárias a fim de executar as recomendações da OSCE para a realização de eleições no futuro.

A Comissão convida todas as partes interessadas na Albânia a retomar o diálogo nesta base. No que respeita à perspectiva das relações contratuais entre a Comunidade e a Albânia, é evidente que o respeito das normas democráticas constitui um elemento essencial destas relações. Tendo em conta as actuais circunstâncias, a Comissão considera necessário analisar mais profundamente o estado da situação na Albânia antes de tomar qualquer decisão a este respeito.
PERGUNTA ESCRITA E-1320/96 apresentada por Felipe Camisón Asensio (PPE) à Comissão (3 de Junho de 1996)

Objecto: Evolução do PIB per capita na região espanhola da Estremadura

Segundo as informações mais recentes, o produto interno bruto per capita de sete regiões europeias é uma vez e meia superior à média da União Europeia, ao passo que em seis outras regiões o produto interno bruto per capita corresponde a menos de metade daquela média. À luz desta situação,

1. Poderia a Comissão indicar em qual destas categorias se inclui a região espanhola da Estremadura e qual foi a evolução da sua posição relativa no decurso dos últimos dez anos?

Resposta dada por Yves-Thibault de Silguy em nome da Comissão (1 de Julho de 1996)

Em 1993, último ano em relação ao qual há dados disponíveis, o produto interno bruto (PIB) per capita da Estremadura, medido em paridades de poder aquisitvo (PPA) e expresso em percentagem da média comunitária (EUR 15), ascendia a 55. Portanto, esta região não se incluía nas seis regiões que apresentavam um PIB per capita inferior a metade da média comunitária (Açores, Alentejo, Madeira e Centro, em Portugal; Ipeiros e Voreio Aigaio, na Grécia)

Desde 1983, o PIB per capita na Estremadura evoluiu da seguinte forma:

>TABLE>

No entanto, a Comissão acha importante precisar que a evolução cronológica da classificação das regiões europeias em função deste indicador não é totalmente exaustiva, por duas razões principais. Por um lado, as informações relativas aos quatro departamentos ultramarinos franceses, cujo PIB per capita, em PPA, é semelhante ao da Estremadura, não estão disponíveis todos os anos. Por outro lado, desde 1991, os dados têm em conta os novos Länder, que, nessa data, tinham todos um PIB per capita, em PPA, inferior ao da Estremadura.
PERGUNTA ESCRITA P-1740/96 apresentada por Alex Smith (PSE) à Comissão (17 de Junho de 1996)

Objecto: Trocas comerciais com a África do Sul

A Comissão Europeia tem repetidamente afirmado que, na sua opinião, a expressão «substancialmente todas as trocas comerciais», a que se referem as novas disposições da OMC para as Zonas de Comércio Livre, deve ser interpretada como significando 90% de todas as trocas comerciais.

Relativamente às negociações com a África do Sul sobre uma Zona de Comércio Livre, pode a Comissão esclarecer se tenciona definir esses 90% de todas as trocas comerciais? Pode a Comissão facultar-me os dados pormenorizados, tais como os anos de referência e outros dados relevantes, que estão na base desse cálculo?

Resposta de João de Deus Pinheiro em nome da Comissão (4 de Julho de 1996)

A Comissão não se pronunciou sobre a percentagem exacta de comércio que correspondia à exigência da Organização Mundial do Comércio segundo a qual um acordo de comércio livre (ACL) significa a eliminação de direitos para o essencial das trocas comerciais. Como a Comissão sublinhou na sua Comunicação SEC (95) 332, os grupos de trabalho do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio não conseguiram nunca chegar a conclusões claras sobre esta questão. Eu Outubro de 1995, a Comissão recordou que a Comunidade não pode decidir unilateralmente associar uma percentagem de comércio fixa à disposição bem conhecida do Artigo XXIV nos termos da qual um ACL deve cobrir «o essencial das trocas comerciais».

Por conseguinte, as directrizes de negociação complementares que acabaram por ser adoptadas pelo Conselho em Março de 1996 não prevêem nenhuma percentagem-objectivo para o ACL proposto com a África do Sul. Nas suas negociações com este país, a Comissão procurará obter a maior liberalização possível de comércio mútuo, embora tendo em devida conta os interesses em jogo e os produtos sensíveis. Em Outubro de 1995, a Comissão afirmou que, no caso da África do Sul, escolher um objectivo ambicioso se justifica pelo nível de obstáculos aduaneiros actualmente existente e pela necessidade de conseguir uma melhoria significativa em termos de acesso ao mercado.

Uma vez que os produtos a incluir ou excluir do ACL serão definidos através de negociações, só será possível avaliar a conformidade desse acordo com a OMC quando as negociações tiverem terminado.
PERGUNTA ESCRITA E-0580/96 apresentada por Doeke Eisma (ELDR) à Comissão (11 de Março de 1996)

Objecto: Participação da UE como observador nos Comités Internacionais do Mosa e do Escalda

No quadro dos diversos comités fluviais e marítimos, é necessária uma coordenação constante das actividades relativas à UE. Por isso, é bastante importante que a UE desempenhe um papel activo.

A Comissão confirma que ainda não tomou quaisquer decisões relativamente à participação da UE como observador nos Comités Internacionais do Mosa e do Escalda?

Se tal decisão ainda não foi tomada, pode a Comissão explicar porquê?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (8 de Maio de 1996)

A Comissão já respondeu pela afirmativa ao presidente da Comissão Internacional para a Protecção do Mosa, no que respeita à sua participação na qualidade de observador. Está igualmente em contacto com o secretariado da Comissão Internacional para a Protecção do Escalda, e disposta a responder pela positiva a um eventual convite de participação nos trabalhos na qualidade de observador.