PERGUNTA ESCRITA E-1286/01

apresentada por Theresa Villiers (PPE-DE) à Comissão

(3 de Maio de 2001)

Objecto: Imposto sobre os veículos automóveis

No seu discurso intitulado Fiscalidade e concorrência: a realização do mercado interno, proferido em Hoevelaken, em 17 de Março de 2000, o Comissário Bolkestein destacou a questão dos impostos sobre os veículos automóveis, observando o seguinte:

No domínio dos impostos especiais de consumo, existe, por exemplo, o problema do imposto de matrícula sobre os veículos automóveis. Se uma pessoa comprar um carro novo aqui nos Países Baixos, pagará um imposto de matrícula. Porém, se essa pessoa for viver e trabalhar em outro Estado-membro e pedir uma chapa de matrícula, em 11 Estados-membros será instada a pagar outro imposto de matrícula. E não existe qualquer sistema de reembolsos ou reduções!

Poderá a Comissão indicar se tem planos no sentido de harmonizar o imposto de matrícula ou se tem outros planos no sentido de coordenar os impostos sobre os veículos automóveis?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(3 de Julho de 2001)

Como o Sr. Deputado está sem dúvida ao corrente, a Comissão apresentou uma proposta de directiva do Conselho(1) em 1998, que tem por objectivo geral alinhar o regime fiscal aplicável aos veículos automóveis que acompanham a deslocação de particulares entre Estados-membros pelo conceito e princípios do mercado único. Nesta proposta foram também abordadas situações como o duplo pagamento do imposto de matrícula ou o pagamento de montantes excessivos de impostos sobre os veículos, que têm sido objecto de inúmeras queixas apresentadas por cidadãos ou de julgamentos pelo Tribunal de Justiça. Os Estados-membros debateram esta proposta uma única vez, em Fevereiro de 1999, tendo-se desde então aguardado uma decisão do Conselho. O Parlamento deu um parecer favorável à proposta em Junho de 1999.

A Comissão tenciona apresentar uma comunicação relativa aos impostos sobre os veículos automóveis até ao final deste ano ou início de 2002, a fim de lançar um debate com os Estados-membros, as instituições comunitárias e outros interessados sobre as alternativas de acção futuras a nível nacional e comunitário. Nessa comunicação serão, nomeadamente, abordadas questões como o duplo pagamento ou o não reembolso do imposto de matrícula cobrado, nomeadamente quando os veículos automóveis privados são transferidos a título definitivo para outro Estado-membro.

A Comissão aguardará o resultado do debate para tomar qualquer iniciativa neste domínio.

Entretanto, a Comissão, em aplicação do artigo 1o da Directiva 83/183/CEE(2) do Conselho, insistiu na distinção entre, por um lado, os impostos sobre o consumo e, por outro, os direitos cobrados aquando do registo de veículos automóveis e os impostos periódicos de circulação rodoviária no interior de um Estado-membro. A Comissão considera que apenas os impostos periódicos de circulação rodoviária no interior de um Estado-membro e os direitos cobrados aquando do registo de veículos automóveis (impostos de matrícula) são abrangidos pelo disposto no no 2 do artigo 1o da Directiva 88/183/CEE do Conselho. Os impostos de matrícula deverão limitar-se aos custos aproximados dos serviços oferecidos pelas autoridades encarregadas da matrícula. Todos os outros direitos cobrados por certos Estados-membros pela matrícula

de um automóvel, independentemente da sua denominação, são considerados pela Comissão como direitos abrangidos pelo no 1 do artigo 1o da Directiva 83/183/CEE. Em conformidade com esta disposição, no caso específico da transferência de residência habitual, tem de ser concedida a isenção desses direitos. Dado que uma minoria de Estados-membros não respeita esta obrigação, a Comissão deu já início a processos de infracção contra esses Estados, ou está disposta a fazê-lo.

(1) JO C 108 de 7.4.1998.

(2) Directiva 83/183/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa às isenções fiscais aplicáveis às importações definitivas de bens pessoais de particulares provenientes de um Estado-membro, JO L 105 de 23.4.1983.