PERGUNTA ESCRITA E-1794/02

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(24 de Junho de 2002)

Objecto: Os obstáculos colocados por uma acção judicial aos recursos de protecção das autoridades públicas em empresas, na sua maioria, privadas

1. Lembra-se a Comissão de que as reservas colocadas no passado à privatização de empresas públicas foram refutadas nomeadamente com o argumento de que, embora se devesse obter capital não proveniente do sector público, as autoridades públicas, através de recursos de protecção, tais como a detenção de uma quota mínima com direito de veto, deveriam manter um elevado controlo sobre o local de implantação, a natureza da produção, a dimensão do emprego, a fusão ou a absorção por outras empresas e a influência da empresa sobre as necessidades da sociedade e do meio ambiente?

2. Quais são as consequências da audição realizada pelo Tribunal de Justiça Europeu a pedido da Comissão sobre golden shares da República francesa e da República portuguesa, que agora se consideram nessa base como não servindo o interesse geral, antes violam a livre circulação de capitais dentro da UE?

3. Poderá a Comissão confirmar que considera que as quotas detidas pelas autoridades belgas na empresa Distrigas e as detidas pelas autoridades dos Países Baixos na empresa de serviços postais TPG e no fornecedor de serviços de telecomunicações KPN se revestem de grande interesse geral? Em que medida os recursos de protecção dos Países Baixos e da Bélgica diferem dos correspondentes da França e de Portugal?

4. Na sequência da audição referida no ponto 2 desta pergunta, poderão as autoridades nacionais dos Estados-Membros continuar a proteger os interesses por si considerados vitais nos domínios do aprovisionamento energético, abastecimento de água, serviços postais, telecomunicações e transportes públicos, assim como nos domínios do ambiente e do emprego, caso deixem de deter a quota maioritária?

5. Em caso de resposta afirmativa à pergunta no ponto 4, de que modo e em que circunstâncias é que essa protecção poderá ter lugar?

6. Em caso de resposta negativa à pergunta no ponto 4, significará isso que a almejada protecção apenas pode ser assegurada na condição de as autoridades deterem toda a empresa ou pelo menos uma quota maioritária, ou então, mediante a reaquisição da quota maioritária da empresa?

(Fonte:De Volkskrant e Metro, edição dos Países Baixos, de 5 de Junho de 2002)

Resposta dada pelo Comissário Solbes Mira em nome da Comissão

(9 de Agosto de 2002)

1. O artigo 295o do Tratado CE determina o seguinte: O presente Tratado em nada prejudica o regime da propriedade nos Estados-Membros. De acordo com esta disposição, os Estados-Membros têm total liberdade no que respeita ao regime de propriedade, uma vez que o Tratado CE não impõe nem introduz na ordem jurídica comunitária um novo conceito ou uma nova regulamentação em matéria de propriedade. Por conseguinte, os Estados-Membros têm o direito quer de nacionalizar quer de privatizar. No entanto, nos termos da jurisprudência do Tribunal de Justiça, a execução de uma decisão de privatização (por exemplo) tem de respeitar os princípios do direito comunitário, nomeadamente o da liberdade de circulação de capitais.

2. Nos termos do no 1 do artigo 228o do Tratado CE, Se o Tribunal de Justiça declarar verificado que um Estado-Membro não cumpriu qualquer das obrigações que lhe incumbem por força do presente Tratado, esse Estado deve tomar as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal de Justiça. No caso vertente, Portugal e a França têm agora de alterar, respectivamente, a lei-quadro das privatizações (e os decretos-lei relacionados) e o decreto que confere ao Estado uma golden share na Elf-Aquitaine, de modo a cumprirem os requisitos comunitários em matéria de circulação de capitais. Para verificar se as alterações planeadas são satisfatórias, a Comissão pedirá a ambos os Estados-Membros uma descrição das medidas que tencionam tomar para esse efeito, bem como o calendário para a sua adopção.

3. Nos termos da jurisprudência do Tribunal de Justiça, algumas circunstâncias podem justificar a manutenção por certos Estados-Membros de um grau de influência nas empresas inicialmente públicas e posteriormente privatizadas, caso essas empresas exerçam actividades em domínios que implicam a oferta de serviços de interesse público ou serviços estratégicos. No entanto, a livre circulação de capitais, enquanto princípio fundamental do Tratado CE, apenas pode ser restringida por regras nacionais justificadas pelos motivos previstos no artigo 58o do Tratado CE (ou seja, ordem pública ou segurança pública) ou por imperativos de interesse geral aplicáveis a todas as pessoas singulares e colectivas que exercem uma actividade no território dos Estados-Membros de estabelecimento. Além disso, para ser justificada, a legislação nacional deve permitir assegurar o objectivo visado e não deve ir além do necessário para o atingir, respeitando assim o princípio da proporcionalidade.

No que respeita ao mecanismo de protecção da Bélgica, o Tribunal de Justiça decidiu que, em primeiro lugar, o regime em causa é um regime de oposição (não exige aprovação prévia). Além disso, o regime limita-se a certas decisões relativas aos activos estratégicos das empresas em causa (incluindo, designadamente, as redes de abastecimento de energia) e às decisões específicas de gestão relativas a esses activos que possam ser necessárias num determinado caso. Por último, nos termos do Decreto Real, o Ministro apenas pode intervir conferindo uma golden share ao Estado

caso estejam ameaçados os objectivos da política energética. Por conseguinte, o regime permite que os Estados-Membros em causa intervenham com o objectivo de garantir, numa dada situação, o cumprimento das obrigações de serviço público impostas à Distrigaz, simultaneamente respeitando as exigências de segurança jurídica. Quanto à participação das autoridades neerlandesas na TPG e na KPN, a Comissão decidiu enviar uma carta de notificação para cumprir às ditas autoridades, à qual estas responderam. Os argumentos apresentados pelas autoridades neerlandesas para justificar os direitos especiais associados às golden shares existentes em ambas as empresas envolvidas estão a ser analisados pela Comissão, em particular à luz do acórdão atrás mencionado do Tribunal de Justiça, de 4 de Junho de 2002.

4. Como referido na resposta à pergunta 3, os Estados-Membros podem manter um certo grau de influência nas empresas privatizadas que exercem actividades em domínios que implicam a oferta de serviços de interesse público ou serviços estratégicos. No entanto, as restrições à livre circulação de capitais têm de ser justificadas quer pelas razões referidas no artigo 58o do Tratado CE, quer por exigências imperativas de interesse geral. Além disso, para ser justificada, a legislação nacional deve permitir assegurar o objectivo visado e não deve ir além do necessário para o atingir, respeitando assim o princípio da proporcionalidade.

Por outro lado, convém lembrar que o actual quadro comunitário que rege uma série de domínios referidos na pergunta contém geralmente disposições destinadas a salvaguardar o interesse público ou estabelece políticas destinadas a garanti-lo, no respeito das regras do mercado interno.

5. Os meios através dos quais e as circunstâncias em que podem ser estabelecidas restrições à circulação de capitais por forma a proteger o interesse geral em conformidade com as exigências comunitárias foram expostos nas respostas às perguntas 3 e 4.

6. A resposta foi afirmativa.