PERGUNTA ESCRITA E-2429/02

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(26 de Agosto de 2002)

Objecto: Autorização de envio de publicidade electrónica não solicitada em violação das disposições em favor de um sistema de opt-in constantes da nova directiva

1. A Comissão sabe que o Tribunal de Amesterdão (Países Baixos) em apelação num processo opondo a empresa fornecedora de acesso à Internet XS4ALL e o Ab Five Interactive Media Group em 18 de Julho de 2002 decidiu que o envio não solicitado de grandes quantidades de publicidade electrónica comercial também designada por spam é permitido?

2. Como se coaduna esta decisão judicial com a Posição Comum apreciada pelo Parlamento Europeu em segunda e última leitura, em 29 e 30 de Maio de 2002, relativa à directiva sobre o tratamento de dados pessoais e a protecção da esfera privada pessoal no sector das comunicações electrónicas, a qual em conformidade com a posição do Conselho parte do princípio de um sistema de opt-in, nos termos do qual é imperativo receber previamente uma autorização dos destinatários para o envio não solicitado de mensagens comerciais por correio electrónico, fax ou outros sistemas de transmissão autorizados?

3. A aprovação desta directiva significa que uma decisão judicial com o alcance da referida no ponto 1 deixará de estar em conformidade com a legislação em vigor quando os Estados-Membros, no prazo de 2 anos, cumprirem as obrigações decorrentes da directiva?

4. Em caso afirmativo, será possível fazer com que os juizes ao tomarem conhecimento expresso da directiva comecem a partir do princípio do sistema de opt-in antes da aplicação das referidas obrigações?

5. Em caso negativo, que possibilidades restam de continuar a aplicar um sistema de opt-out, nos termos do qual continue a ser possível enviar publicidade electrónica não solicitada até que o destinatário se manifeste contra tal de uma forma definida? Que medidas complementares são necessárias para pôr termo a isto?

Resposta dada pelo Comissário Liikanen em nome da Comissão

(11 de Outubro de 2002)

1. A Comissão está ao corrente da sentença de 18 de Julho de 2002 do Tribunal de Recurso de Amesterdão relativa à publicidade electrónica não solicitada.

2. A decisão do tribunal é mais uma prova da necessidade da nova Directiva 2002/58/CE do Parlamento e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas(1). Demonstra que, sem esta directiva, não existe base jurídica sólida em muitos Estados-Membros para os fornecedores de serviços Internet ajudarem os seus clientes a tomarem medidas contra a publicidade não solicitada, mesmo quando os incómodos causados são substanciais. Uma das razões para a proposta da Comissão, que visa harmonizar o sistema de opt-in para a publicidade não solicitada em toda a Comunidade, era solucionar esse problema.

3. A partir de 31 de Outubro de 2003, tem de haver uma base jurídica clara em todos os Estados-Membros que proíba as mensagens electrónicas não solicitadas para fins de marketing directo no que respeita aos assinantes que são pessoas singulares, salvo se o destinatário tiver dado previamente o seu consentimento.

4. Se e em que medida os tribunais podem e tomarão em conta as alterações iminentes na legislação nacional depende do sistema jurídico nacional.

5. Os Estados-Membros são livres de implementar um sistema de opt-in para a publicidade electrónica não solicitada antes de a isso serem obrigados pela Directiva 2002/58/CE e muitos já o fizeram. No entanto, também podem esperar até ao fim do prazo para a transposição da nova directiva e manter até lá um sistema de opt-out. Além disso, os Estados-Membros não são obrigados a alargar a cobertura da abordagem opt-in aos assinantes que são pessoas colectivas. Para esta categoria de assinantes, podem manter ou estabelecer sistemas de opt-out (no 5 do artigo 13o da Directiva 2002/58/CE).

(1) JO L 201 de 31.7.2002.