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PERGUNTA ESCRITA P-3995/97 apresentada por Karla Peijs (PPE) à Comissão (11 de Dezembro de 1997)

Objecto: Dupla tributação de prestações que beneficiam de isenção

Pode a Comissão indicar qual destas prestações tem primazia: uma prestação isenta de imposto sobre o volume de negócios ou uma prestação tributada em 0% de IVA por via de uma transacção intracomunitária? Pode a Comissão indicar porquê?

A Comissão reconhece que se verifica uma acumulação de tributação quando uma empresa de um Estado-membro exporta uma prestação isenta de imposto sobre o volume de negócios para outro Estado-membro onde esta prestação não está isenta desse mesmo imposto? Pode a Comissão indicar igualmente se tal se deve a uma decisão comunitária - e em caso afirmativo, qual - ou se tal é apenas uma competência nacional?

Resposta de Mario Monti em nome da Comissão (14 de Janeiro de 1998)

A Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme ((JO L 145 de 13.6.1977. )), estabelece, em princípio, um regime que impede uma imposição dupla das operações isentas no interior do país nos termos do artigo 13o da directiva. Com efeito, por um lado, a aplicação uniforme do artigo 13o evita qualquer imposição dupla e, por outro, o artigo 28o- C, alínea a), da parte B, declara que «(...) os Estados-membros isentarão (...) as aquisições intracomunitárias de bens cuja entrega pelos sujeitos passivos seria, de qualquer modo, isenta dentro do país».

Contudo, não pode negar-se que a manutenção, nos Estados-membros, das disposições transitórias baseadas no no 3 do artigo 28o pode provocar uma acumulação de impostos, devido à possibilidade dada aos Estados-membros de continuar a tributar operações normalmente isentas ou de declarar isentas operações normalmente tributadas. Esta ausência de harmonização pode, em casos excepcionais, levar a que, num Estado-membro, sejam tributadas operações relativamente às quais o vendedor não tenha podido exercer nenhum direito de dedução no seu próprio Estado-membro.

A Comissão propôs, ((JO C 205 de 13.8.1992. )) repetidas vezes, a supressão dessas derrogações temporárias. À excepção da Décima Oitava Directiva 89/465/CEE do Conselho, de 18 de Julho de 1989, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - supressão de determinadas derrogações previstas no no 3 do artigo 28o da Directiva 77/388/CEE ((JO L 226 de 3.8.1989. )), que suprimiu algumas derrogações, o Conselho não conseguiu chegar a um acordo unânime para suprimir as derrogações subsistentes.

Por este motivo, a Comissão indicou claramente, no seu programa de trabalho para a introdução do sistema comum de IVA ((COM(96) 328 final. )), a sua intenção de reexaminar todas as opções, faculdades e possibilidades de excepção oferecidas pelo actual regime, a fim de atingir uma aplicação uniforme do imposto.
PERGUNTA ESCRITA E-3701/97 apresentada por Raimo Ilaskivi (PPE) à Comissão (19 de Novembro de 1997)

Objecto: Efeitos da greve de transportes francesa nos responsáveis pelo transporte estrangeiros

A greve no sector dos transportes em França, através da qual se pretende, em termos políticos e em termos gerais, ter influência nas decisões salariais dos operadores de transporte franceses, tem consequências consideráveis e de longo alcançe também nas empresas estrangeiras que utilizam as redes rodoviárias francesas no seu transporte. Este tipo de prejuízos não têm nada que ver com as questões de mercado de trabalho internas da França.

O que é que a Comissão já fez, ou tenciona fazer, no sentido de garantir a fluidez do transporte dos outros países da UE, em França, e de compensar integralmente os prejuízos económicos provocados pela greve?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão (29 de Janeiro de 1998)

A Comissão não dispõe de qualquer competência para intervir num diferendo nacional entre entidades patronais e sindicatos, a menos que um Estado-membro se mostre negligente em relação à sua obrigação de defender a liberdade legal de circulação de mercadorias e de pessoas, tal como estabelecido no Tratado CE. A indemnização por prejuízos causados é igualmente da competência nacional.

Contudo, a Comissão está disposta a cooperar com as autoridades relevantes para tentar assegurar soluções satisfatórias para todas as partes interessadas. Assim, os Membros da Comissão escreveram por várias vezes aos ministros franceses incitando-os a restabelecer a livre circulação na sua rede rodoviária e a Comissão contactou as autoridades francesas e as associações de profissionais do transporte rodoviário pedindo-lhes que prosseguissem com o tratamento dos pedidos de indemnização. A Comissão não tem, todavia, qualquer competência que lhe permita estabelecer ou gerir acordos de indemnização ou exigir o pagamento nos casos em que as legislações nacionais dos Estados-membros prevêem disposições de indemnização.
PERGUNTA ESCRITA P-3964/97 apresentada por Nikitas Kaklamanis (UPE) à Comissão (5 de Dezembro de 1997)

Objecto: Descoberta de circuitos de comercialização de carnes perigosas

Segundo informações transmitidas pela Comissão ao Parlamento Europeu sobre as suas iniciativas relativamente à questão da comercialização de carne contaminada com a doença das «vacas loucas» estão envolvidas algumas empresas alemãs em todo este circuito sem que tenham sido tomadas medidas imediatas e radicais contra elas.

É também de referir o facto de a empresa belga «TRAGEX-GEL» ter funcionado desde Novembro de 1996 sem autorização oficial e isto apesar das repetidas chamadas de atenção da Comissão às autoridades belgas para este assunto. Esta revelação alarmante leva a concluir que durante mais de seis meses esta empresa forneceu os seus clientes com carne não controlada.

Pergunta-se à Comissão que autoridade controladora (UCLAF ou outra) tem a lista de clientes das empresas belgas, britânicas ou outras implicadas nos circuitos de comercialização de carne contaminada (lista essa que gostaria me enviassem) bem como se procedeu a uma investigação em profundidade do papel desempenhado pelas empresas alemãs na comercialização de carne perigosa em países comunitários e outros e quais as suas conclusões?

Resposta dada por Anita Gradin em nome da Comissão (13 de Janeiro de 1998)

Todos os casos de tráfico ilegal de carne britânica estão presentemente a ser investigados pelas autoridades nacionais da Bélgica, da Alemanha, da França, da Irlanda e dos Países Baixos e, evidentemente, do Reino Unido. Foram realizados inquéritos judiciais na Bélgica, Alemanha, França e Países Baixos. Segundo as informações de que a Comissão dispõe, a carne envolvida neste tráfico ilegal estava apta para ser comercializada no Reino Unido.

No que diz respeito à empresa TRAGEX-GEL, esta tem funcionado sem a autorização administrativa necessária, mas sob supervisão veterinária.

A Comissão não possui uma lista de clientes das empresas envolvidas neste tráfico. Determinou-se que a maioria da carne em questão era exportada para países terceiros beneficiando de restituições. Os países terceiros em causa foram informados acerca desta situação.
PERGUNTA ESCRITA E-3328/97 apresentada por Christoph Konrad (PPE) à Comissão (22 de Outubro de 1997)

Objecto: Peso máximo admissível para as camionetas de passageiros na UE

1. Tem a Comissão conhecimento de que, no tocante ao peso máximo admissível para as camionetas de passageiros, a legislação da Alemanha difere da do Reino Unido (na Alemanha são autorizadas 18 toneladas e, no Reino Unido, apenas 17)?

2. Será que as disposições britânicas, em vigor apenas desde o início do ano, constituem uma infracção ao direito comunitário?

3. Será que as autoridades britânicas podem proibir as camionetas de passageiros provenientes da Alemanha, com peso superior a 17 toneladas, de circular no território britânico e exigir o pagamento de preços exageradamente elevados de aluguer de uma camioneta de substituição britânica?

4. Caso as disposições britânicas em matéria de transporte não constituam uma infracção ao direito comunitário, considera a Comissão que se justifica requerer dos Estados-membros o reconhecimento recíproco das legislações nacionais em matéria de transporte?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão (15 de Dezembro de 1997)

1. A Comissão está ciente de que o peso máximo admitido para os veículos de dois eixos (incluindo autocarros) que circulam no Reino Unido é 17 toneladas, em vez de 18 toneladas na maioria dos Estados-membros.

2. Essa situação não está em conflito com a legislação europeia. De facto, essa questão foi reconhecida na legislação europeia desde 1989, em primeiro lugar pela Directiva 89/338/CEE do Conselho, de 27 de Abril de 1989, que altera a Directiva 85/3/CEE relativa aos pesos, às dimensões e a certas outras características técnicas de certos veículos rodoviários ((JO L 142 de 25.05.1989. )), e subsequentemente na Directiva 96/53/CE do Conselho, de 25 de Julho de 1996, que fixa as dimensões máximas autorizadas no tráfego nacional e internacional e os pesos máximos autorizados no tráfego internacional para certos veículos rodoviários em circulação na Comunidade ((JO L 235 de 17.09.1996. )).

3. As autoridades britânicas podem, no entanto, impedir que os autocarros de peso bruto em carga superior a 17 toneladas circulem no seu território, uma vez que tais autocarros são considerados como estando sobrecarregados ao abrigo da legislação britânica.

4. O actual limite de peso inferior no Reino Unido é admitido através de uma derrogação que consta do artigo 8o da Directiva 96/53/CE do Conselho. Essa derrogação terminará em 31 de Dezembro de 1998, após o que o Reino Unido será obrigado a admitir autocarros de até 18 toneladas de peso bruto em carga. Dado este calendário, a Comissão não propõe nenhumas acções entretanto.
PERGUNTA ESCRITA E-3586/97 apresentada por Karin Riis-Jørgensen (ELDR) à Comissão (13 de Novembro de 1997)

Objecto: Directiva relativa à liberdade de acesso à informação em matéria de ambiente

Em certas situações em que são solicitadas informações nos termos da Directiva 90/313/CEE ((JO L 158 de 23.6.1990, p. 56 )), podem surgir dúvidas quanto a saber se as organizações ou empresas privadas a quem são confiadas missões de interesse público no domínio da protecção ambiental são abrangidas pela directiva.

Neste contexto, solicita-se à Comissão que informe se as instituições que desempenham tarefas no domínio da protecção da natureza - por exemplo, protecção de animais doentes ou de espécies ameaçadas de extinção - são abrangidas pela Directiva 90/313/CEE relativa à liberdade de acesso à informação em matéria de ambiente. E, em caso afirmativo, essas organizações são abrangidas independemente do seu estatuto jurídico?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (6 de Janeiro de 1998)

O artigo 6o da Directiva 90/313/CEE relativa à liberdade de acesso à informação em matéria de ambiente ((JO L 158 de 23.6.1990 )) estabelece que os Estados-membros devem tomar as medidas necessárias de modo a que o acesso à informação relativa ao ambiente detida pelos organismos com responsabilidades públicas no domínio do ambiente e controlados pelas autoridades públicas seja regido pelas mesmas condições estabelecidas pela directiva relativa à informação ambiental detida pelas autoridades públicas, quer por intermédio da autoridade pública competente quer directamente pelos próprios organismos.

A directiva estabelece, por conseguinte, duas condições que determinam quais os organismos supramencionados que são abrangidos pelas obrigações resultantes desta, a saber, os organismos que detêm responsabilidades públicas em matéria de ambiente e que são controlados pelas autoridades públicas. Basta, portanto, que um organismos tal como o mencionado pelo Senhor Deputado satisfaça as duas condições estabelecidas pela directiva para que esta directiva lhe seja aplicável.

Na ausência de informações mais precisas, não é possível à Comissão apreciar se o organismo mencionado na presente questão se encontra abrangido pelo domínio de aplicação do artigo 6o da Directiva 90/313/CEE.
PERGUNTA ESCRITA E-3454/97 apresentada por Reino Paasilinna (PSE) à Comissão (31 de Outubro de 1997)

Objecto: Ajudas à construção numa zona de clima frio

A construção na Finlândia é excepcionalmente cara devido às difíceis condições que prevalecem na região setentrional. Durante o longo período de baixas temperaturas, o solo gela a uma profundidade considerável, o que faz com que tanto os fundamentos das edificações como das estradas e dos carris tenham de ser protegidos por meio de dispendiosas estruturas especiais. Têm igualmente de ser protegidos os sistemas de abastecimento de calor, de água e de electricidade, assim como o sistema de esgotos.

Dado que, na Finlândia, a diferença entre a temperatura interior e exterior nos edifícios chega a atingir os 50o, o revestimento ou a cobertura exterior dos edifícios tem de ser feita de modo a resistir aos problemas de aquecimento e de humidade causados por essas diferenças de temperatura. Os métodos de construção a empregar são tão complexos que nem todos os construtores são capazes de os respeitar face à pressão dos custos. Em consequência, os trabalhos de reparação devidos a erros de construção, à humidade e ao mofo elevam-se a 60 mil milhões de marcas finlandesas.

A fim de permitir que a indústria da construção alcance no futuro um nível aceitável, pergunta-se à Comissão o que tenciona empreender para estabelecer um fundo de ajuda à construção destinado à zona de clima frio?

Resposta dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão (7 de Janeiro de 1998)

A Comissão encontra-se consciente dos custos adicionais para a construção determinados por condições climáticas particularmente rigorosas em zonas frias, nomeadamente na Finlândia.

Todavia, não se encontra previsto qualquer programa de ajudas destinadas especificamente à construção em zonas climáticas frias.

No que respeita à regulamentação, deve referir-se que a Directiva 89/106/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes aos produtos de construção ((JO L 40 de 11.2.1989. )) prevê exigências essenciais ligadas aos constrangimentos climáticos, de modo a assegurar a qualidade dos elementos incorporados nas novas construções, tanto em termos de fiabilidade como de durabilidade.
PERGUNTA ESCRITA E-3924/97 apresentada por Johannes Swoboda (PSE) à Comissão (11 de Dezembro de 1997)

Objecto: Institutos elegíveis para promoção no âmbito da prestação de informação no decurso do processo de alargamento da UE a Leste

Diversos institutos austríacos manifestaram interesse em organizar sessões de informação sobre as repercussões que o alargamento a Leste terá para os municípios situados nas zonas fronteiriças da Áustria, bem como em municípios da Hungria, República Checa e Eslovénia.

Considera a Comissão que a organização de sessões de esclarecimento e de consulta sobre as consequências prováveis e previsíveis do alargamento a Leste para os municípios de ambos os lados das fronteiras externas da UE é elegível para promoção?

Resposta da Comissária Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão (29 de Janeiro de 1998)

As acções propostas poderão ser consideradas elegíveis para efeitos de apoio financeiro a título do programa Interreg II C «Cadses» (Central Adriatic Danubian and south eastern European Space). Será necessário elaborar um projecto sobre esse tema e apresentá-lo ao secretariado austríaco do programa «Cadses» para apreciação por parte das entidades competentes. Até hoje, já foi apresentado um projecto que trata dos efeitos do alargamento da Comunidade.

O endereço do secretariado do programa «Cadses» será enviado directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento.
PERGUNTA ESCRITA E-3498/97 apresentada por Nikitas Kaklamanis (UPE) à Comissão (10 de Novembro de 1997)

Objecto: Pedofilia em infantário da UE

Segundo informações recentes, verificaram-se no infantário comunitário CLOVIS, surtos de pedofilia e de maus tratos sexuais em crianças de 2 a 3 anos por parte dos funcionários de uma empresa privada encarregada do infantário.

Os sindicatos dos funcionários da Comunidade já solicitaram a imediata intervenção do Comissário, Sr. Likanen, sobre este assunto.

Pergunta-se à Comissão como tenciona reagir perante esta situação, como irá assegurar a defesa da integridade das crianças e a punição dos responsáveis por estes actos bestiais.

Resposta dada pelo Comissário Liikanen em nome da Comissão (13 de Janeiro de 1998)

Nas últimas semanas, os alegados actos de pedofilia cometidos na creche frequentada pelos filhos dos funcionários europeus foram objecto de inúmeros desenvolvimentos em certos jornais.

O inquérito sobre os acontecimentos desta natureza não é da competência da Comissão, mas é da responsabilidade das autoridades belgas. Efectivamente, desde Junho de 1997, que o Ministério Público de Bruxelas se ocupa deste inquérito.

A Comissão tentou, desde o início deste caso, agir no interesse das crianças e dos pais directamente atingidos. Fez sempre tudo o que estava ao seu alcance para ajudar as autoridades judiciárias nas suas investigações. Assim que recebeu o pedido de autorização das autoridades belgas para entrada nas instalações da creche, concedeu-o. Facto que foi confirmado pelo Ministério Público de Bruxelas no dia 14 de Novembro de 1997, numa conferência de imprensa, durante a qual foi igualmente recordada a necessidade de respeitar a confidencialidade do inquérito, não apenas para não comprometer as investigações em curso, mas também para respeitar a preocupação legítima dos pais com vista a proteger os seus filhos.

O papel que a Comissão desempenhou na altura foi o de prestar a assistência que lhe foi solicitada, de tomar as medidas que lhe eram possíveis tomar para assegurar a segurança das crianças, de informar e prestar auxílio aos pais. Assim, realizaram-se diversas comunicações dirigidas aos pais e ao pessoal, reuniões informativas para os pais, bem como reuniões de sensibilização organizadas pelo S.O.S. Criança em colaboração com associações de pais, o Comissário encarregue do pessoal recebeu duas vezes os representantes do pessoal e as associações de pais e a segurança das instalações da creche foi reforçada.

Para além disso, a Comissão reforçou os controlos que efectua relativamente à qualidade do pessoal empregado pela Sociedade que gere a creche Clóvis, em conformidade com o acordo firmado com esta Sociedade em Junho de 1995. Solicitou, igualmente, à Direcção da creche para tomar as medidas cautelares que são da sua competência, e que podem ser tomadas para o bem das crianças, enquanto se espera o resultado do inquérito.

A questão de eventuais punições não pode ser, evidentemente, abordada na ausência de uma confirmação de eventuais culpas pelas autoridades judiciárias competentes.
PERGUNTA ESCRITA E-3786/97 apresentada por John Iversen (PSE) à Comissão (26 de Novembro de 1997)

Objecto: Direitos de transmissões desportivas

Poderá a Comissão confirmar ou desmentir que uma proposta de lei dinamarquesa que atribui a duas estações de TV estatais, de cobertura nacional, os direitos exclusivos de transmissão dos principais acontecimentos desportivos nacionais viola a directiva da UE sobre esta matéria? Um canal televisivo privado, financiado através de publicidade, que tinha anteriormente comprado os direitos de transmissão de acontecimentos desportivos, defende que a proposta de lei dinamarquesa viola o artigo 90o do Tratado da União Europeia. O canal privado em questão pode ser visto em todo o país, mas unicamente através de cabo ou de antenas parabólicas.

Resposta dada pelo Comissário Van Miert em nome da Comissão (8 de Janeiro de 1998)

Nos termos do artigo 3o-A da Directiva 89/552/CEE, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/36/CEE relativa à relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva ((JO L 202 de 30/07/1997. )), cada Estado-membro poderá tomar medidas de acordo com o direito comunitário por forma a garantir que os organismos de radiodifusão televisiva sob a sua jurisdição não transmitam com carácter de exclusividade acontecimentos que esse Estado-membro considere de grande importância para a sociedade de forma a privar uma parte considerável do público do Estado-membro da possibilidade de acompanhar esses acontecimentos em directo ou em diferido na televisão de acesso não condicionado. Essas medidas deverão ser imediatamente notificadas à Comissão que comprovará, no prazo de três meses a contar da data de notificação, se as medidas em causa são compatíveis com o direito comunitário. Para o efeito, solicitará o parecer do comité de contacto instituído nos termos do artigo 23o-A da referida directiva.

A Comissão não recebeu ainda qualquer notificação das Autoridades dinamarquesas nos termos da directiva. Consequentemente, a Comissão não pode pronunciar-se sobre a compatibilidade das medidas a serem tomadas pelo Governo dinamarquês ao abrigo do direito comunitário e, nomeadamente, com o artigo 90o do Tratado CE ou com a própria directiva.
PERGUNTA ESCRITA E-3958/97 apresentada por Johanna Maij-Weggen (PPE) à Comissão (12 de Dezembro de 1997)

Objecto: Exportações de armas da Suécia

Sabe a Comissão que o governo sueco enviou, em Maio de 1997, ao parlamento sueco um relatório intitulado «Swedish Arms Exports in 1996» (Exportações de armas da Suécia em 1996)?

Pode a Comissão investigar quantos mais governos dos Estados-membros informaram os respectivos parlamentos desta forma sobre as exportações de armas do país?

Está a Comissão disposta a solicitar estes relatórios anuais, a compilá-los e a transmiti-los ao Parlamento Europeu acompanhados de comentários recapitulativos?

Resposta do Comissário Hans Van den Broek em nome da Comissão (29 de Janeiro de 1998)

A Comissão tem conhecimento do relatório «Swedish arms exports in 1996» («Exportações de armas da Suécia em 1996»), apresentado pelo Governo da Suécia ao Parlamento sueco, relatório esse que saúda.

Através dos meios de comunicação, a Comissão está igualmente a par de que os Governos de alguns Estados-membros notificam, por diversas formas, os respectivos parlamentos nacionais das exportações de armas autorizadas.

A Comissão chama a atenção do Senhor Deputado para a comunicação intitulada «Executar a estratégia da União no domínio das indústrias relacionadas com a defesa», que adoptou recentemente ((COM(97) 583 final. )). Nela a Comissão explica que deveria ser criado um mercado europeu integrado para os produtos da defesa recorrendo conjugadamente a todos os instrumentos ao dispor da União. A comunicação consiste num plano de acção para as indústrias ligadas à defesa e numa proposta de posição comum relativa à elaboração de uma política europeia de armamento.

No âmbito desse plano de acção, a Comissão elaborará um livro branco em que serão formuladas possíveis vias para avançar no sentido de uma política comum de exportação de armas, que também possa contribuir para o estabelecimento de um código de conduta.

No contexto desse livro branco, a Comissão poderá, por exemplo, sugerir intercâmbios de informação entre os Estados-membros e as instituições comunitárias sobre as exportações de armas.

Todavia, não se prevê que a Comissão solicite, nesta fase, cópias dos relatórios dos Estados-membros sobre as exportações de armas.