PERGUNTA ESCRITA P-3827/02

apresentada por Theodorus Bouwman (Verts/ALE) à Comissão

(20 de Dezembro de 2002)

Objecto: Fraudes cometidas no sector dos transportes rodoviários nos Países Baixos e noutros Estados-Membros da UE através de certificados de licença falsos

Nos passados dias 12 e 13 de Dezembro, o jornal neerlandês De Volkskrant relatou as fraudes e infracções frequentemente cometidas à legislação sobre o tempo de condução no sector dos transportes rodoviários através de certificados de licença concedidos aos motoristas de camiões pelos seus empregadores. Uma vez que a apresentação de certificados de licença anula a obrigação de mostrar os registos taquigráficos dos últimos dias de condução, um certificado de licença falso permite a realização de um tempo de condução suplementar.

Tenciona a Comissão verificar se estas práticas são também realizadas noutros Estados-Membros e apresentar um relatório sobre o assunto a breve prazo?

Está a Comissão disposta a tomar medidas a curto prazo destinadas a pôr termo a estas práticas fraudulentas nos Países Baixos e, eventualmente, noutros Estados-Membros? Em caso afirmativo, pode indicar como tenciona proceder?

Não considera a Comissão que os motoristas de camiões, enquanto último elo da cadeia dos transportes, são vítimas do excessivo poder de mercado das organizações de expedidores, que podem exercer uma tal pressão a nível dos preços que os motoristas se vêem obrigados a efectuar, de forma injustificada, longas jornadas e semanas de trabalho?

Resposta dada pela Comissária de Palacio em nome da Comissão

(24 de Janeiro de 2003)

A Comissão está consciente de que os empregadores podem emitir certificados segundo os quais os seus motoristas se encontravam de licença durante parte do período objecto do controlo rodoviário efectuado pelas autoridades de controlo competentes. A Directiva 88/599/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1988, sobre procedimentos normalizados de controlo para execução do Regulamento (CEE) no 3820/85 relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, e do Regulamento (CEE) no 3821/85 relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários(1), estabelece os procedimentos normalizados de controlo e os períodos de condução, que podem ser fiscalizados na estrada ou nas instalações das empresas. Neste momento, segundo o artigo 3o, as autoridades de controlo que procedem a inspecções na estrada podem controlar os períodos diários de condução, pausas e períodos de descanso diários, bem como o último período de descanso semanal. Só no caso de indícios claros de irregularidades é que podem ser controladas as folhas de serviço relativas à semana em questão e, em todo o caso, a folha do último dia em que o motorista conduziu na semana precedente. É neste momento que o certificado pode ser utilizado para justificar a ausência de folhas de serviço. Actualmente, compete às autoridades de controlo decidir se, tendo em conta as circunstâncias, tais certificados podem ser aceites como prova válida, ou se deve proceder-se a mais investigações nas instalações das empresas. Não existe qualquer norma comunitária que exija a aceitação dos referidos certificados emitidos pelas empresas como prova.

O controlo primário dos limites quinzenais de condução é efectuado nas instalações das empresas, sendo igualmente aí que as férias anuais e as baixas por doença podem ser verificadas.

A Comissão tenciona apresentar em 2003 uma proposta que visará a melhoria das práticas de aplicação da regulamentação nesta matéria. Uma das medidas previstas irá promover a melhoria da cooperação, tanto entre as várias entidades de controlo nos Estados-Membros, como entre diferentes Estados-Membros, por forma a que, na prática, estes problemas possam ser mais facilmente resolvidos.

A Comissão reconhece que existe um ambiente de viva concorrência no sector do transporte rodoviário. Também nota que o no 3 do artigo 14o da Directiva 2002/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário(2), a directiva sectorial em vigor em matéria de tempo de trabalho, contém disposições que prevêem a co-responsabilidade de toda a cadeia do transporte em caso de desrespeito pelos motoristas das normas relativas ao tempo de trabalho.

(1) JO L 325 de 29.11.1988.

(2) JO L 80 de 23.3.2002.