PERGUNTA ESCRITA P-0256/99

apresentada por Manuel Porto (PPE) à Comissão

(5 de Fevereiro de 1999)

Objecto: Violação do direito de concorrência na co-incineração em Portugal

O Governo português concedeu, sem concurso público, por protocolo de Maio de 1987, um monopólio de facto ao consórcio privado SCOREGO no que respeita ao encaminhamento, armazenagem, co-incineração, exportação e deposição final em aterro (landfill) dos resíduos industriais perigosos.

Esta decisão antecedeu a publicação da resolução do Conselho de Ministros de Portugal do que entende dever constituir a política neste domínio, prejudicando assim outros eventuais interessados.

O presidente da referida empresa é, além disso, membro da administração da EGF, empresa de capitais públicos com uma presença dominante no mercado português de resíduos e com acesso privilegiado a todos os dados a eles respeitantes.

Face a estes factos e a outros não menos estranhos, como, por exemplo, o pedido de licenciamento de unidades de co-incineração, que antecede a publicação do Decreto-Lei que regula esta actividade e a conclusão da discussão pública de um estudo de impacto ambiental, obrigatória face ao direito comunitário, levantam-se questões de desrespeito do normativo europeu da política de concorrência.

Colocam-se, pois, à Comissão duas questões:

1. É ou não aplicável ao sector do tratamento de resíduos industriais o disposto no direito europeu relativo à política de concorrência?

2. Em caso afirmativo, cumpriu ou não o Governo português este normativo, nomeadamente, no que se refere à concessão de igualdade de oportunidades entre todos os eventuais interessados em apresentar soluções empresariais para este grave problema ambiental?

Resposta dada pelo Comissário Van Miert em nome da Comissão

(15 de Março de 1999)

Não deverão existir dúvidas quanto à aplicabilidade das regras de concorrência comunitárias (artigo 85o a 94o do Tratado CE) ao sector do tratamento dos resíduos industriais. Com efeito, a oferta de serviços mediante pagamento constitui, regra geral, uma actividade económica na acepção dessas disposições e, consequentemente as empresas e as autoridades públicas devem respeitar as regras destinadas a garantir que a concorrência no mercado comum não seja impedida, ou sujeita a restrições ou distorções.

Estas regras proíbem acordos anti-concorrenciais entre empresas e a exploração abusiva do poder de mercado, quando tais acordos ou comportamentos sejam susceptíveis de afectar significativamente o comércio entre Estados-membros. Proíbem igualmente as medidas de regulamentação tomadas pelo Estado que obriguem as empresas a adoptarem práticas anti-concorrenciais susceptíveis de afectar o comércio entre Estados-membros ou a reforçarem os efeitos de tais práticas.

As informações apresentadas na pergunta do senhor Deputado não revelam, contudo, a aplicação de tais práticas anti-concorrenciais por parte do consórcio Scoreco que, alegadamente, detém um monopólio de facto no que respeita ao tratamento de resíduos industriais perigosos em Portugal. As informações disponíveis não são suficientes para que a Comissão possa concluir se foi ou não cometida uma infracção ao direito comunitário da concorrência.

A Comissão não tomou conhecimento de eventuais irregularidades na adjudicação do contrato público a que se refere o Senhor Deputado. Não é possível apreciar este caso apenas com base nos elementos fornecidos pelo Senhor Deputado.

A Comissão fará o necessário para verificar se a adjudicação deste contrato foi realizada em conformidade com o direito comunitário relativo aos contratos públicos. Neste contexto, a Comissão analisará igualmente todos os elementos complementares que o senhor Deputado lhe venha a apresentar.