PT Jornal Oficial da União Europeia CE 65/172

(2004/C 65 E/189)

PERGUNTA ESCRITA E-2544/03

apresentada por Antonio Di Pietro (ELDR) à Comissão

(30 de Julho de 2003)

Objecto: Construção de infra-estruturas no Parque natural regional de Partenio

Em Itália, o território das Comunas de Summonte e Ospedaletto d'Alpinolo (na Província de Avellino), está incluído na área do Parque natural regional de Partenio, submetido a vários vínculos ambientais.

Em particular:

a) todo o território da Comuna de Ospedaletto dAlpinolo, e o território da Comuna de Summonte adjacente à estrada provincial, foram submetidos, dada a sua particular beleza panorâmica, a vínculo paisagístico e ambiental particular nos termos da lei 1497/39;

b) a maior parte do território das duas comunas, coberta de floresta, é submetida a vínculo paisagístico e ambiental nos termos da alínea g) do artigo 11 da lei 431/85, para além de um vínculo hidro--geológico e de um vínculo de protecção hidráulica e hidro-geológica impostos pelo Plano Extraordinário para a remoção das situações de risco mais importantes da Autoridade da Bacia dos rios Volturno e Liri Garigliano;

c) a parte mais elevada do território das duas Comunas está, para além disso, incluída no Sítio de Interesse Comunitário (S.I.C.) — código IT 8040006 — denominado «Dorsal Montes de Partenio», protegido nos termos da directiva 92/43/CEE (1) e do artigo 5 do decreto do Presidente da República n 357 de 8/9/97;

Apesar deste vínculos, saliente-se que, em violação dos termos do n 6 do artigo 3, da directiva 92/43//CEE, as administrações comunais de Ospedaletto d'Alpinolo e Summonte — na sequência de um financiamento obtido pela Região da Campânia — estão a ser realizadas grandes obras com uma significativa incidência neste território protegido, sem a avaliação de impacto ambiental exigida pela referida directiva.

Não considera a Comissão que, não respeitando a referida legislação comunitária, as autorizações emitidas pelas autoridades competentes italianas para a realização destas obras, são ilegais?

Resposta da Comissária Wallström em nome da Comissão

(11 de Setembro de 2003)

Nos termos do n 3 do artigo 6 da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens é estabelecido que, no que diz respeito aos sítios que, de acordo com o procedimento estabelecido na directiva, serão inscritos na lista de zonas de protecção especial (ZPE):

Os planos ou projectos não directamente relacionados com a gestão do sítio e não necessários para essa gestão, mas susceptíveis de afectar esse sítio de forma significativa, individualmente ou em conjugação com outros planos e projectos, serão objecto de uma avaliação adequada das suas incidências sobre o sítio no que se refere aos objectivos de conservação do mesmo.

Todavia, as informações apresentadas pelo Sr. Deputado não revelaram quaisquer motivos específicos de possível infracção à Directiva 92/43/CEE no caso em questão. Em especial, não foram apresentados pormenores no que diz respeito às obras que terão alegadamente um efeito significativo no sítio de importância comunitária proposto IT 8040006 «Dorsale Monti del Partenio». Em consequência e à luz do exposto, não é possível detectar neste momento nenhuma infracção à directiva supramencionada. Caso o Sr. Deputado possa apresentar informações pormenorizadas que permitam à Comissão avaliar essa questão no âmbito da Directiva 92/43/CEE, a Comissão poderá então investigar esse assunto.

(1) JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.