PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/277

(2004/C 84 E/0322)

PERGUNTA ESCRITA E-3962/03

apresentada por José Ribeiro e Castro (UEN) à Comissão

(5 de Janeiro de 2004)

Objecto: Portugal — Portagens e monovolumes

Segundo informações recentemente recebidas, em Portugal algumas marcas de veículos automóveis do tipo «monovolume» (nomeadamente, Chrysler e Kia) já pagam, ao circularem nas auto-estradas do país, a taxa de portagem mais baixa (classe 1), enquanto continua a ser imposta taxa de montante superior a outros veículos com as mesmas características.

O Ministro da Economia de Portugal terá chegado a anunciar que os veículos monovolume fabricados na fábrica da AutoEuropa passariam a ser taxados também como classe 1, para além daquelas marcas que começaram a beneficiar desse tratamento, mas tal não veio a concretizar-se.

Esta diferença nos valores pagos nas portagens de Portugal é particularmente sentida pelas famílias mais numerosas, para as quais a utilização de veículos daquele tipo é praticamente uma imposição.

Assim, pergunta-se à Comissão:

— Tem conhecimento da existência, em Portugal, de taxas diferentes nas portagens das auto-estradas para veículos do tipo monovolume?

— Como avalia esta situação, à luz dos princípios da não discriminação e da desejada igualdade concorrencial no seio do mercado interno? Não considera que se trata de uma efectiva violação destes princípios?

— Que medidas tomou ou prevê tomar no sentido de obstar à manutenção desta situação, não só de concorrência desleal, mas socialmente penalizadora para muitas famílias numerosas?

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(18 de Fevereiro de 2004)

O instrumento jurídico comunitário específico que rege a aplicação de impostos, portagens e taxas de utilização é a Directiva 1999/62/CE (1). A directiva incide apenas nos veículos pesados de mercadorias de massa igual ou superior a 12 toneladas. Sublinhe-se que os Estados-Membros que impõem portagens aos veículos com menos de 12 toneladas, incluindo veículos particulares, não têm de respeitar as disposições da Directiva 1999/62/CE, uma vez que tais portagens não se inserem no seu âmbito.

A imposição ou não de portagens a veículos que não os abrangidos pela Directiva 1999/62/CE insere-se no princípio da subsidiariedade, uma vez que os Estados-Membros podem tomar decisões mais eficazes em função das circunstâncias locais. De qualquer modo, as portagens estão, regra geral, relacionadas com as características dos veículos e com as condições de utilização da estrada com portagem: os veículos de maior dimensão normalmente pagam mais, os veículos poluentes podem pagar mais, os utentes das horas de ponta muitas vezes pagam mais, etc.

A Comissão não tem conhecimento das condições exactas da aplicação de portagens em Portugal aos diversos modelos de veículos de passageiros de maior volume aos quais se refere o Sr. Deputado. A Comissão irá contactar as autoridades portuguesas para esclarecer este ponto.

(1) Directiva 1999/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 1999, relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas, JO L 187 de 20.7.1999.