PERGUNTA ESCRITA E-0642/97 apresentada por Luciano Vecchi (PSE) à Comissão (6 de Março de 1997)

Objecto: Exploração do trabalho infantil

Já há muito tempo que numerosas instituições, organizações e associações denunciam a exploração generalizada das crianças e dos adolescentes em actividades laborais, muitas vezes perigosas e extenuantes, em muitos países do Mundo.

As crianças são frequentemente exploradas, directa ou indirectamente, por conta de empresas europeias implantadas em países terceiros.

1. Que medidas adoptou ou tenciona a Comissão adoptar para prevenir essas formas de exploração do trabalho infantil em países que concluíram acordos de cooperação com a União Europeia?

2. Pensa a Comissão desenvolver acções positivas para pôr termo a essas práticas?

3. Tenciona a Comissão promover, a nível internacional, a adopção de «cláusulas sociais» que impeçam a exploração dos menores em países terceiros?

4. Tenciona promover a adopção de códigos de conduta para as empresas europeias que operam em países terceiros, a fim de impedir a exploração do trabalho infantil?

Resposta de Sir Leon Brittan em nome da Comissão (14 de Abril de 1997)

O respeito e a promoção dos princípios relativos aos direitos do Homem e à democracia fazem parte integrante dos objectivos gerais da política externa da Comunidade no contexto bilateral e multilateral.

A nível bilateral, os acordos que a Comunidade celebrou com os países terceiros prevêm uma cooperação nos domínios económico e social que, através de uma assistência financeira, se concentra sobre o problema da supressão do trabalho infantil, principalmente pela promoção dos programas no domínio da educação. Estes programas, que são organizados e financiados conjuntamente com outras instituições (o Banco Mundial, a Organização Internacional do Trabalho - OIT) podem abranger a construção de escolas, a formação profissional e a educação. De igual modo, e na sequência dos compromissos subscritos aqundo da Cimeira Mundial, a Comunidade examinou a possibilidade de integrar nos acordos bilaterais uma referência à necessidade de respeitar as normas fundamentais de trabalho e a eliminação das formas de exploração do trabalho infantil.

No plano autónomo, o novo sistema de preferências pautais generalizadas ((Regulamentos do Conselho (CE) no 3281/94 (sector industrial) e (CE) no 1256/96 (sector agrícola), JO L 348 de 31.12.1994 3 JO L 160 de 29.6.1996. )) prevê cláusulas de incentivo segundo as quais podem ser concedidas preferências complementares, mediante pedido, aos países em desenvolvimento que apliquem efectivamente as convenções da OIT no que respeita ao trabalho infantil e à liberdade sindical. Além disso, o novo regime permite a supressão temporária, parcial ou total, do benefício do regime preferencial aos países que praticam as formas mais degardantes de exploração do trabalho infantil, nomeadamente a escravatura e o trabalho forçado.

A nível internacional, a Comunidade e os seus Estados-membros apoiam activamente os trabalhos da OIT, em especial no que respeita ao trabalho infantil. Para o efeito, o objectivo da OIT consiste em concluir, em 1999, uma convenção e uma recomendação que abordem a proibição total e incondicional das formas extremas de trabalho infantil.

Por outro lado, a Comissão, na sua recente comunicação ao Conselho, defendeu uma discussão no quadro multilateral sobre interrelação normas laborais e comércio. Tendo em conta a sensibilidade dos países em desenvolvimento, a Organização Mundial do Comércio (OMC) não criou um grupo de trabalho sobre esta questão. Todavia, aquando da conferência da OMC em Singapura, os ministros reafirmaram o seu empenhamento na promoção do respeito das convenções de base sobre a legislação do trabalho e deram um sinal positivo quanto à interrelação normas laborais e direitos do Homem, o primado da OIT no que respeita à legislação laboral e a necessidade de colaboração entre a OMC e a OIT.

O princípio da adopção de códigos de conduta pelas firams internacionais em geral faz já parte dos trabalhos da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) sobre o investimento, assim como os trabalhos da OIT em matéria da respeito das convenções da legislação laboral, cujos princípios a Comunidade subscreve na íntegra.