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PERGUNTA ESCRITA E-1831/97 apresentada por Spalato Belleré (NI) à Comissão (28 de Maio de 1997)

Objecto: Aumento dos casos de hepatite C

Dado a nítida e constante progressão dos casos de hepatite C na Europa e o facto de a sua transmissão se processar por via sanguínea (nomeadamente, através das transfusões), não considera a Comissão necessário adoptar tomar medidas para promover níveis mais rigorosos de prevenção, quer no tocante à colheita do sangue destinado à transfusão, quer no que respeita às modalidades de processamento da própria transfusão?

Resposta dada por Pádraig Flynn em nome da Comissão (2 de Julho de 1997)

Com base num recente inquérito financiado pela Comissão, o número estimado de pessoas infectadas (prevalência) com o vírus da hepatite C (VHC) na Comunidade oscila entre 2,4 e 5 milhões, com taxas de prevalência que variam entre os Estados-membros. No entanto, a Comissão não dispõe de dados sobre o número de novos casos (incidência) de hepatite C.

Nos Estados-membros aplicam-se, por rotina, procedimentos de despistagem de anticorpos anti-hepatite C no sangue e no plasma utilizados tanto nas transfusões como na preparação de medicamentos deles derivados. Além disso, a Directiva 89/381/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1989, que alarga o âmbito de aplicação das Directivas 65/65/CEE e 75/319/CEE, relativas à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes às especialidades farmacêuticas, e que prevê disposições especiais para os medicamentos derivados do sangue ou do plasma humanos ((JO L 181, de 28.06.1989. )), exige que os Estados-membros tomem todas as medidas necessárias para evitar a transmissão de doenças infecciosas em todos os medicamentos derivados de sangue e plasma.

A Comissão está a actualmente a examinar os requisitos existentes nos Estados-membros no que se refere à selecção de dadores e à despistagem das dádivas, tendo em vista propor ao Conselho recomendações sobre critérios adequados na Comunidade.
PERGUNTA ESCRITA E-1904/97 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (4 de Junho de 1997)

Objecto: Livro Verde «Educação - formação - investigação: os obstáculos à mobilidade transnacional»

No âmbito do Livro Verde «Educação - formação - investigação: os obstáculos à mobilidade transnacional» (COM(96)0462 final), não poderia a Comissão, com vista a uma maior justiça social, empreender prioritariamente e sem demora todas as acções necessárias para evitar que os mais desfavorecidos sejam impedidos de aceder aos benefícios dos programas comunitários contemplados pelo Livro Verde? Poderia a Comissão prever, no âmbito da pista de acção no 7, que, para repartir o volume das ajudas económicas estabelecidas pelos programas, seja tomado em consideração o nível económico do beneficiário ou do agregado familiar a que pertence?

Resposta comum às perguntas escritas E-1900/97, E-1901/97, E-1902/97, E-1903/97 e E-1904/97 dada pela Sra Cresson em nome da Comissão (22 de Julho de 1997)

Dada a extensão da resposta, a Comissão transmite-a directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento.
PERGUNTA ESCRITA P-1327/97 apresentada por Honor Funk (PPE) à Comissão (10 de Abril de 1997)

Objecto: Fundos comunitários destinados a melhoramentos estruturais nas zonas desfavorecidas

O jornal La Republica noticiava, em fins de Fevereiro de 1997, que a burocracia italiana continua a bloquear a utilização dos fundos comunitários. Referia o mesmo jornal que um montante de 60 biliões de liras - isto é, 60 mil milhões de marcos - se encontra imobilizado em bancos italianos.

A Comissão está ao corrente deste facto?

A Comissão não é obrigada a procurar obter a devolução dos fundos após expirar o prazo estabelecido?

Actualmente está em curso algum processo na Comissão? Em caso afirmativo, serão tirados ensinamentos para a concessão de fundos no futuro?

Resposta da Comissária Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão (21 de Maio de 1997)

A Comissão está ao corrente das demoras na implantação e desenvolvimento dos programas dos fundos estruturais em Itália. Por essa razão, já em 1995 tinha concluído um acordo com as autoridades centrais e regionais italianas relativamente a um pacote de medidas que permitissem melhorar a gestão dos programas dos fundos estruturais em Itália. A Comissão segue atentamente a implantação e o desenvolvimento deste acordo.

As dotações dos fundos estruturais que permanecem por utilizar uma vez atingidas as últimas datas-limite para implantação e desenvolvimento do programa terão de ser reembolsadas pelo Estado-membro.

O encerramento de programas é um assunto em curso que depende das datas relevantes. A Comissão tem tomado as atitudes adequadas no que diz respeito ao reembolso do pagamento final após análise do relatório de implantação e desenvolvimento final relativo a cada programa. Não existe qualquer ligação entre o presente exercício e a atribuição de fundos a novos programas.
PERGUNTA ESCRITA E-1494/97 apresentada por Antoine-François Bernardini (PSE) à Comissão (30 de Abril de 1997)

Objecto: Legislação aplicável aos condutores de gruas móveis

Fui recentemente contactado pelos representantes franceses dos condutores de gruas móveis, que solicitavam que se analisasse a actual legislação francesa aplicável ao exercício da sua profissão.

Nascida das necessidades da indústria e das empresas de construção civil e obras públicas, esta profissão recente - de transporte de gruas móveis - debate-se no território francês com uma dura concorrência, pelo facto de a legislação nacional ser demasiado restritiva e não ter sofrido nenhuma evolução ao longo dos últimos 25 anos.

Neste contexto, chamo a atenção da Comissão Europeia para as consequências de um vazio legal neste domínio, que terá como consequência uma distorção da concorrência.

Pode a Comissão Europeia indicar quais são as suas intenções quanto a uma eventual harmonização das regras de circulação dessas gruas, que apenas em França são consideradas como transportes excepcionais e, por esse facto, sujeitas a restrições abusivas.

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão (17 de Junho de 1997)

A Comissão está ao corrente das diferenças existentes a nível nacional e local no que respeita às autorizações para a circulação de gruas móveis. Estes veículos não estão abrangidos pela legislação comunitária, neste caso a Directiva 96/53/CE, que fixa as dimensões máximas autorizadas e os pesos máximos autorizados para certos veículos rodoviários em circulação na Comunidade ((JO L 235 de 17.9.1996. )).

Com base nas informações disponibilizadas pelas autoridades dos Estados-Membros, a Comissão considera que é mais conveniente entregar às autoridades nacionais e locais a autorização desses veículos por estarem em melhores condições para avaliar os eventuais problemas que possam colocar-se a nível das infra-estruturas e da segurança rodoviária.
PERGUNTA ESCRITA E-1658/97 apresentada por Nikitas Kaklamanis (UPE) à Comissão (14 de Maio de 1997)

Objecto: Relatório sobre a droga na Europa

O artigo 18o do Regulamento (CEE) No 302/93 ((JO L 36 de 12.2.1993, p. 1. )) que institui um Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência prevê que, até 31.10.1996, a Comissão Europeia transmitirá ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre as actividades do Observatório no respeitante ao controlo da amplitude do problema do consumo de droga na UE.

Poderia a Comissão indicar se o referido relatório foi elaborado e, em caso negativo, por que razão tal se não verificou?

Resposta dada por Anita Gradin em nome da Comissão (4 de Junho de 1997)

O relatório ((COM (97) 146. )) relativo às actividades do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência durante o período de 1994-1996 foi elaborado pela Comissão e transmitido ao Parlamento, ao Conselho e, a título informativo, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões.
PERGUNTA ESCRITA E-1566/97 apresentada por Johanna Maij-Weggen (PPE) e Jan Sonneveld (PPE) à Comissão (6 de Maio de 1997)

Objecto: Aplicação a nível nacional da directiva relativa aos nitratos

Poderia a Comissão indicar de que modo os diferentes Estados-membros da União Europeia deram seguimento à chamada directiva «nitratos» da União Europeia ou tencionam fazê-lo?

Poderia a Comissão indicar nomeadamente se em cada Estado-membro existe uma regulamentação de aplicação única para a totalidade do território do Estado-membro em causa, ou se em determinados Estados-membros se pratica uma abordagem diferenciada?

Poderia a Comissão indicar, caso se verifique, em determinados Estados-membros uma abordagem diferenciada, de que modo isso se processou? Por exemplo, por região, por tipo de solo ou de gravidade (dependendo da taxa de nitratos no solo)?

Tenciona a Comissão apresentar dentro de pouco tempo uma nota sobre as diversas regulamentações nacionais de aplicação? Quando?

Resposta comum às perguntas escritas E-1566/97 e E-1744/97 dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (19 de Junho de 1997)

A transposição da Directiva 91/676/CEE do Conselho, relativa à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola, para as legislações nacionais foi concluída por todos os Estados-membros excepto a Bélgica, a Grécia, a Itália, os Países Baixos, Portugal e a Finlândia.

A Dinamarca, a Alemanha, o Luxemburgo, os Países Baixos e a Áustria designaram a totalidade do seu território de acordo com o no 5 do artigo 3o da directiva. A Irlanda considera que não existem zonas do seu território que devam ser designadas zonas vulneráveis. A Suécia e o Reino Unido completaram as suas designações de zonas vulneráveis. Nos restantes Estados-membros as designações não estão ainda concluídas.

Todos os Estados-membros, excepto a Bélgica, Portugal e a Espanha, enviaram códigos de boa prática agrícola, ou o seu equivalente, abrangendo a totalidade do seu território. Receberam-se programas de acção da Dinamarca, da Alemanha, do Luxemburgo e da Suécia. Na Dinamarca, na Alemanha e no Luxemburgo as medidas abrangem todo o território. As medidas da Suécia apenas se aplicam nas zonas vulneráveis.

A Comissão está bastante descontente com o actual estado da implementação na maioria dos Estados-membros e está a utilizar todos os meios ao seu dispor para obviar à situação, incluindo os procedimentos previstos no artigo 169o do Tratado CE, em todos os casos que o justifiquem.

A Comissão tenciona cumprir as obrigações que lhe incumbem por força da directiva, nomeadamente a de elaborar dois relatórios, um que sumaria as informações fornecidas pelos Estados-membros e outro relativo à implementação da directiva. A sua conclusão está prevista para o final do corrente ano.
PERGUNTA ESCRITA E-1027/97 apresentada por Hiltrud Breyer (V) ao Conselho (24 de Março de 1997)

Objecto: Base jurídica para a comercialização de produtos geneticamente modificados

A Directiva 90/220/CEE ((JO L 117 de 8.5.1990, p. 15 )) e o Regulamento no 258/97 ((JO L 43 de 14.2.1997, p. 1 )) do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a Novos Alimentos e Ingredientes Alimentares regulamentam a comercialização dos géneros alimentícios produzidos ou modificados através da engenharia genética.

1. Qual a regulamentação aplicável à comercialização de plantas transgénicas utilizadas na alimentação animal e que, consequentemente, chegam indirectamente ao homem através da cadeia alimentar?

2. a) De que forma é regulamentada a comercialização de plantas transgénicas que são consumidas directamente pelo homem ou utilizadas na alimentação animal e na produção de matérias-primas renováveis?

b) Existe para o efeito um único ou diversos procedimentos?

c) Como se articulam esses procedimentos entre si?

Resposta (14 de Julho 1997)

1. A Directiva 90/220/CEE e o Regulamento (CE) no 258/97 regem, respectivamente, a colocação no mercado de produtos que contêm organismos geneticamente modificados (o.g.m.) e de alimentos e ingredientes alimentares que contêm o.g.m. na acepção da Directiva 90/220/CEE ou que consistem nesses organismos, sob reserva das exclusões previstas nesses actos.

2. A Directiva 90/220/CEE não estabelece, a priori, qualquer distinção em função da utilização do produto a comercializar, no pressuposto de que, se foe r caso disso, se aplica a legislação comunitária relativa a esse produto e devem ser fornecidas informações sobre a utilização prevista. O Regulamento (CE) no 258/97 diz respeito aos alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano.

3. A articulação entre regras de execução desta directiva e as deste regulamento encontra-se especificada nos artigos 1o, 3o e 9o do regulamento.
PERGUNTA ESCRITA E-1179/97 apresentada por Gianni Tamino (V) à Comissão (3 de Abril de 1997)

Objecto: Promoção da carne de bovino de qualidade

Poderá a Comissão fornecer, no que respeita ao Regulamento no 1318/93 ((JO L 132 de 29.5.1993, p. 83 )), os nomes dos destinatários, o montante dos financiamentos concedidos e os resultados das acções de promoção e de comercialização a favor da carne de bovino de qualidade em Itália?

Tenciona a Comissão proceder a uma actualização deste Regulamento, bem com do Regulamento no 2067 ((JO L 215 de 30.7.1992, p. 57 )), e em que sentido?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (6 de Maio de 1997)

A Comissão adoptou recentemente a proposta de regulamento do Conselho destinado a substituir o Regulamento (CEE) no 2067/92 relativo a acções de promoção e comercialização da carne de bovino de qualidade ((COM (97) 70. )).

No respeitante aos resultados das acções promocionais em Itália, um estudo relativo à campanha de 1995/96 efectuado em cinco pontos de venda de uma cadeia de supermercados demonstrou que, durante a acção promocional, o número de clientes aumentou 6% e que o aumento médio da quantidade de pedaços de carne vendidos por cada compra foi de 34%.

Por outro lado, um inquérito relativo ao logotipo colectivo «EQB» (European quality beef), realizado por conta do agrupamento «Intercarne Qualità»; revelou que 25% das pessoas interrogadas reconheciam diferenças importantes entre a carne de qualidade e as outras carnes e que 46% reconheciam determinadas diferenças entre os dois tipos de carne. Essas diferenças devem-se, para 63% das pessoas em causa, à consistência da carne, para 54% à tenrura, para 46% ao sabor e para 35% ao facto de se tratar de carne controlada.
PERGUNTA ESCRITA E-1100/97 apresentada por Jesús Cabezón Alonso (PSE) à Comissão (21 de Março de 1997)

Objecto: Quarto programa de orientação plurianual (pesca)

O quarto programa de orientação plurianual propunha uma redução considerável do esforço de pesca da frota pesqueira comunitária nos próximos anos. De momento, essa proposta foi rejeitada.

Pensa a Comissão voltar a apresentar o conteúdo inicial do IV POP e propor a redução do esforço de pesca em função das reduções efectuadas por cada país durante a vigência do III POP?

Resposta dada por Emma Bonino em nome da Comissão (20 de Maio de 1997)

A Comissão informa o Senhor Deputado de que o Conselho adoptou, em 15 de Abril de 1997, as linhas directrizes do programa de orientação plurianual (POP IV).

A Comissão recorda que as reduções previstas no âmbito do POP III foram tidas em conta na sua proposta inicial, tendo os níveis de redução do esforço de pesca no âmbito do POP IV sido calculados com base nos objectivos fixados pelo POP III.
PERGUNTA ESCRITA E-1622/97 apresentada por Eva Kjer Hansen (ELDR) à Comissão (14 de Maio de 1997)

Objecto: Direitos das minorias

Será razoável a União exigir mais dos futuros Estados-membros da Europa Oriental em matéria de direitos das minorias, quando a própria União não fez qualquer esforço legislativo nesse domínio em relação aos grupos minoritários dentro da União?

A Comissão tenciona elaborar uma base jurídica adequada para a única rubrica orçamental (B3-1006) que permite a concessão de ajuda financeira a línguas minoritárias na União, com o objectivo de preservar a sua existência no futuro? A Comissão considerou o artigo 128o como base jurídica para o efeito?

Resposta dada por E. Cresson em nome da Comissão (4 de Julho de 1997)

A Comissão confirma à Senhora Deputada que, tal como consta do programa de trabalho da Comissão para 1997, será apresentada ao Parlamento e ao Conselho no 2o semestre de 1997 uma proposta de decisão que cria um programa em favor das línguas e culturas regionais ou minoritárias da União.

A base jurídica dessa proposta será determinada em função do seu conteúdo e do seu objecto, em conformidade com os requisitos estabelecidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça.
PERGUNTA ESCRITA E-1267/97 apresentada por Marjo Matikainen-Kallström (PPE) à Comissão (11 de Abril de 1997)

Objecto: Estudo relativo à luta contra o ruído

O ruído ambiente constitui um dos principais problemas ambientais a nível local, na Europa. As futuras propostas de solução dos problemas do ruído deverão ter precisamente em conta as condições e as necessidades locais. O ruído causado pelo transporte rodoviário e ferroviário poderá ser evitado, nomeadamente, através de medidas infra-estruturais como, por exemplo, a construção de taludes e barreiras acústicas. As diferentes soluções alternativas para a redução do ruído ambiente deverão ser objecto de um estudo a nível europeu e de uma comparação a fim de se encontrarem as soluções mais eficazes.

Gostaria, portanto, de perguntar à Comissão que medidas pretende tomar para determinar o efeito positivo dos taludes e das barreiras acústicas na luta contra o ruído?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (10 de Junho de 1997)

As medidas tendentes a diminuir o ruído a nível das infra-estruturas incluem as que limitam a transmissão de ruído (como a construção de paredes de protecção contra o ruído e de barreiras acústicas e a protecção passiva dos edifícios através do isolamento) e as que contribuem para a redução do ruído na fonte (como a concepção das ferrovias e da superfície das estradas).

No seu Livro Verde sobre a futura política de combate ao ruído ((COM(96) 540. )), a Comissão delineou as eventuais acções a realizar a nível europeu, centrando-se principalmente nas medidas destinadas a limitar a transmissão de ruído, uma vez que a aplicação e a eficácia das medidas tendentes a reduzir o ruído na fonte podem ser mais bem abordadas a nível local. À luz dos comentários recebidos sobre o Livro Verde, a Comissão decidirá das futuras medidas a tomar. Nesse contexto, a Comissão estudará também a possibilidade de realizar um estudo a nível comunitário sobre o teor e a eficácia das várias medidas tomadas a nível das infra-estruturas locais.

A Comissão está ainda a considerar a possibilidade de incluir a investigação sobre o ruído na sua proposta de quinto programa-quadro de investigação e desenvolvimento ((COM(97) 142 final. )). Neste momento, não é possível fornecer pormenores específicos dos tipos de investigação, uma vez que o programa-quadro será adoptado através de um processo de co-decisão, ainda não iniciado.
PERGUNTA ESCRITA E-1405/97 apresentada por Fiorella Ghilardotti (PSE), Luigi Colajanni (PSE) e Luciano Vecchi (PSE) à Comissão (22 de Abril de 1997)

Objecto: Diparidades entre a Itália e os restantes Estados-membros da União Europeia no que se refere às disposições que regulamentam o acesso ao Fundo Social Europeu e às iniciativas «emprego» (Now-Horizon-Youthstart) e ADAPT

Poderá a Comissão comunicar os resultados do inquérito que realizou junto do ministério italiano competente no que se refere à obrigatoriedade de garantia bancária exigida pela administração italiana para obter o acesso às iniciativas comunitárias ADAPT e «emprego» (Now-Horizon-Youthstart), bem como ao FSE, inquérito a que se referia a Comissão na sua resposta à pergunta escrita E-2138/96 ((JO C 365 de 4.12.1996, p. 85. )) apresentada pelo Deputado Luciano Vecchi sobre a mesma matéria?

Essa obrigatoriedade, inexistente nos outros países onde as garantias necessárias devem ser obtidas através de controlos das administrações, efectuados antes, durante e após a realização dos projectos, origina, frequentemente, problemas e despesas insustentáveis para os organizações promotoras dos projectos, sobretudo se pertencem ao sector não lucrativo.

Poderá, além disso, a Comissão informar quais as medidas que tenciona tomar sobre a matéria e relativamente às outras disparidades existentes entre a Itália e os outros Estados-membros no que se refere à atribuição de financiamentos para esses programas e que dizem particularmente respeito aos procedimentos e às modalidades de concessão da ajuda FSE e aos prazos de aprovação dos projectos?

Resposta dada pelo Comissário Págraig Flynn em nome da Comissão (1 de Julho de 1997)

No atinente à garantia bancária, queiram os Senhores Deputados reportar-se à resposta já dada pela Comissão à pergunta escrita E-2138/96 apresentada por Luciano Vecchi ((JO C 138, de 5.5.1997. )).

A Comissão sublinha que o pedido de garantia bancária é uma questão da competência exclusiva da regulamentação nacional de cada Estado-membro em matéria de protecção dos seus próprios interesses financeiros.

Relativamente às modalidades e aos procedimentos de financiamento, esta matéria é regulada pela regulamentação comunitária. As modalidades e os tempos de aprovação dos projectos são fixados, de acordo com o princípio da subsidiariedade, pelas instituições de cada Estado-membro, com base nas disposições específicas nos domínios previstos no respectivo direito nacional.

Por conseguinte, a Comissão considera não poder aprofundar esta matéria que é da exclusiva competência das autoridades nacionais.
PERGUNTA ESCRITA E-0941/97 apresentada por Giuseppe Rauti (NI) à Comissão (13 de Março de 1997)

Objecto: Pedido dos construtores italianos de ciclomotores e motos

Poderá a Comissão indicar se está a apreciar de forma adequada os pedidos dos construtores italianos de ciclomotores e motos a propósito da «multidirectiva» sobre os motociclos ((JO C 190 de 29.6.1996, p. 1 ))?

O autor da presente pergunta salienta a enorme importância de que se reveste o acolhimento dos pedidos supramencionados, atendendo a que em Itália são produzidos 52% dos ciclomotores e 62% dos motociclos fabricados na Europa. Além disso, no contexto económico italiano ressalta outro dado: a quota de exportação italiana cobre mais de 46% do mercado continental. Nem se pode ignorar - tal como indicado num «apelo» bem documentado dirigido aos deputados europeus pela Associação italiana interessada (ANCMA), assinado pelo Director-Geral, Dr. Costantino Ruggiero - que da vida deste sector depende em Itália um emprego directo de 13 000 pessoas, um emprego induzido de 80 000 pessoas e uma balança comercial favorável de mais de 1 bilião de liras em 1995, se tivermos igualmente em conta as peças sobresselentes.

Resposta dada pelo Comissário Bangeman em nome da Comissão (5 de Maio de 1997)

A Comissão está consciente da importância dos ciclomotores e motociclos para a indústria italiana.

Para levar em linha de conta os últimos desenvolvimentos e inovações nestes veículos, a proposta de directiva, necessária para completar o procedimento de recepção e que é mais conhecida por «multidirectiva», teve em conta quer a diferente legislação em vigor nos Estados-membros, quer o parecer da indústria europeia do sector, representada pela Associação dos Fabricantes de Motociclos Europeus (ACEM), à qual também pertence a Associação Nacional de Motociclos e Acessórios (ANCMA)

Esta proposta encontra-se actualmente na fase final de adopção, e assim que entrar em vigor, poderá efectuar-se o procedimento completo de recepção. Desta forma, será harmonizada a legislação europeia do sector, com as vantagens que daí decorrem, e que não é preciso enumerar. A indústria, incluindo a indústria italiana, é quem mais beneficiará, só podendo vir a aumentar a sua competitividade.

Por conseguinte, a Comissão não partilha a preocupação manifestada pelo Senhor Deputado.