PERGUNTA ESCRITA E-1196/97 apresentada por Klaus Lukas (NI) à Comissão (3 de Abril de 1997)

Objecto: Tarifa externa aplicável ao alumínio

Foi-me comunicado que a introdução de uma tarifa externa da Unidade Europeia aplicável ao alumínio proveniente de países terceiros conduziu a um nítido agravamento da posição concorrencial das empresas europeias de transformação de alumínio.

Segundo me parece, quem beneficia desta tarifa externa aplicável ao alumínio é, em especial, a indústria do alumínio dos países associados à UE. Essas empresas podem importar as matéria primas ou os aditivos necessários sem qualquer tarifa externa ou anti-dumping da UE e podem, através de um processo de refundição, fabricar produtos próprios os quais podem exportar para a UE isentos de direitos aduaneiros (ou seja, com custos correspondentemente baixos).

- Por que motivo foi a importação de alumínio primário penalizada com uma tarifa externa da UE?

- Por que motivo é aplicada uma tarifa anti-dumping ao fabrico de aditivos (raros na UE) necessários para as ligas de alumínio, como é o caso do silício?

- De que forma se procedeu à avaliação dos efeitos dessas tarifas sobre a indústria europeia de transformação?

- Que consequências têm os referidos direitos aduaneiros para a indústria europeia de transformação?

- Qual o número de perdas de postos de trabalho que daqui advirão?

- Por que não foram previstas medidas nos respectivos regulamentos a fim de impedir o agravamento da posição da indústria europeia de transformação?

- Como é que se explica este melhor posicionamento concorrencial das empresas de países associados com a UE?

- Que medidas vai a Comissão ainda tomar neste contexto?

Resposta de Sir Leon Brittan em nome da Comissão (13 de Maio de 1997)

As importações de alumínio em formas brutas estão sujeitas ao pagamento de um direito aduaneiro de 6% ad valorem. Esta percentagem resulta dos compromissos pautais assumidos pela Comunidade no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC). As importações provenientes dos países associados ou que tenham celebrado acordos preferenciais com a Comunidade (EEE, ACP) são isentas do pagamento do referido direito aduaneiro. As importações que beneficiam da isenção representam cerca de metade das importações comunitárias.

O impacto dos referidos direitos na competitividade da indústria transformadora é em geral negligenciável. Com efeito, foi calculado que um direito de 6% pode ter uma incidência de 0,5% no custo final de uma caixa de alumínio. No que respeita aos produtos mais sofisticados, o impacto no custo final é ainda menor.

Além disso, deve acrescentar-se que a indústria transformadora europeia está igualmente protegida da concorrência internacional. Por razões de coerência, a estrutura pautal da Comunidade protege os produtos transformados a partir do alumínio, sendo aplicado um direito aduaneiro médio de 7,5 %.

No que diz respeito às importações de silício metal, apenas as provenientes da China e do Brasil são objecto de um direito anti-dumping. Estes direitos específicos foram instituidos em conformidade com a legislação comunitária anti-dumping pelos regulamentos (CE) no 1607/92 de 22 de Junho de 1992 ((JO L 170 de 25.6.1992. )) e no 2305/92 de 4 de Agosto de 1992 ((JO L 222 de 7.8.1992. )).

A incidência destes direitos anti-dumping nos utilizadores de silício metal é muito limitada, por dois motivos. Em primeiro lugar, os referidos direitos adicionais destinam-se apenas a dois países fornecedores. Em segundo lugar, devido ao baixo teor de silício nas ligas de alumínio (em média, 2,25 %), foi estabelecido que o impacto dos direitos anti-dumping nas ligas de alumínio é negligenciável.

No que respeita à vantagem concorrencial dos países associados da Comunidade denunciada pelo Senhor Deputado, deve assinalar-se que as preferências pautais destes países foram estabelecidas por acordos bilaterais ou multilaterais com os países em causa. Estes acordos constituem uma fase de transição para a adesão à Comunidade. Nesta perspectiva, os acordos de associação estabeleceram um programa de liberalização recíproca das trocas comerciais entre a Comunidade e os referidos países.

Além disso, num plano mais técnico, é necessário precisar que, no âmbito desses acordos, a Comunidade procurou adoptar medidas com vista à evolução harmoniosa e equitativa das trocas comerciais. Em particular, no domínio das regras de origem, estes acordos estabeleceram o princípio do não reembolso (no drawback) dos direitos aduaneiros a cobrar pelos materiais importados (não originários) utilizados no fabrico de produtos destinados às trocas comerciais no âmbito dos regimes preferenciais estabelecidos pelos acordos.