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PERGUNTA ESCRITA E-1273/98

apresentada por Freddy Blak (PSE) à Comissão

(29 de Abril de 1998)

Objecto: Acesso ao conhecimento e à tecnologia da informação

Algumas grandes empresas multinacionais como a Siemens-Nixdorf e a IBM proibiram aos seus empregados o acesso à Internet, não obstante essas empresas vivam precisamente da venda de tecnologia da informação.

Não considera a Comissão que é necessário tomar uma iniciativa comunitária por forma a assegurar aos trabalhadores europeus o livre acesso à tecnologia da informação e ao conhecimento?

Resposta dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão

(18 de Junho de 1998)

A Comissão, tal como o Senhor Deputado, considera que o acesso às tecnologias da informação e ao saber-fazer é indispensável às empresas e organizações de qualquer dimensão, bem como aos seus empregados.

Ainda que a necessária infra-estrutura de rede exista, uma empresa pode concluir que não está interessada em permitir um acesso sem restrições à Internet a todos os seus empregados, tendo em conta diversos factores.

Em primeiro lugar, a empresa tem de suportar os custos da oferta da largura de banda necessária para a ligação à Internet. Infelizmente, na Europa os custos das linhas alugadas são ainda bem mais elevados do que os custos equivalentes nos Estados Unidos, embora a liberalização das telecomunicações deva exercer uma pressão que tenderá a reduzir os preços. Pode haver também problemas ligados à carga na rede da empresa causada pelo tráfego da Internet.

As empresas podem ainda estar preocupadas com os eventuais problemas de segurança causados pelo telecarregamento de vírus nos computadores, com a responsabilidade associada ao telecarregamento de pornografia ou de software não licenciado e ainda com o possível desperdício de tempo por parte dos empregados que, no horário de trabalho, consultam sítios que não estão, em rigor, relacionados com as actividades da empresa.

Nesta fase não se afigura adequado tentar estabelecer regras a nível europeu sobre o modo como as empresas devem abordar estas questões. No entanto, a Comissão verá com agrado iniciativas tomadas por empresas que se defrontam com problemas similares, para discussão de soluções práticas em comum e com os seus empregados ou respectivos representantes.
PERGUNTA ESCRITA P-1421/98

apresentada por Carmen Díez de Rivera Icaza (PSE) à Comissão

(28 de Abril de 1998)

Objecto: Bandeira azul

Aproximando-se mais um verão em que provavelmente serão concedidas inúmeras bandeiras azuis e conscientes de que a Comissão não é totalmente alheia a este processo, nomeadamente ao facultar informação sobre a qualidade das águas balneares,

Pode a Comissão informar que tipo de controlos prevê instuir a fim de evitar possíveis abusos na concessão de bandeiras azuis?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão

(26 de Maio de 1998)

A campanha da bandeira azul é gerida por uma organização não governamental designada Fundação para a Educação Ambiental na Europa (FEAE) localizada em Copenhaga, na Dinamarca. Existem organizações associadas nos Estados-membros que procedem à avaliação das praias candidatas a uma bandeira azul. Esta avaliação é efectuada em função de quatro parâmetros principais relativamente aos quais foram fixados critérios imperativos e critérios-guia: educação e informação ambiental, gestão ambiental, qualidade das águas (com base nos valores-guia da Directiva 76/160/CEE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1975, relativa à qualidade das águas balneares(1)) e segurança e serviços.

A Comissão não tenciona adoptar quaisquer medidas de controlo particulares destinadas a evitar abusos na atribuição de bandeiras azuis. Antes de serem atribuídas bandeiras azuis a determinadas praias, as respectivas condições são avaliadas pelo júri nacional da bandeira azul dos países participantes. Em função do país, este júri incluía não só membros da organização nacional da bandeira azul como também peritos em matéria de qualidade das águas, protecção ambiental e segurança ou representantes das autoridades nacionais. Se o júri nacional não chegar a um acordo sobre a elegibilidade de uma determinada praia, a decisão será tomada pelo júri europeu da FEAE, composto por membros do Conselho de Direcção da FEAE e um representante da Comissão.

No decurso da época balnear, as organizações nacionais e europeias da bandeira azul efectuam, sem aviso prévio, visitas de controlo às praias a que foi atribuída uma bandeira azul. Caso detectem infracções relativamente aos critérios da bandeira azul, a bandeira é retirada até que sejam restabelecidas as condições de elegibilidade. Além disso, toda a campanha da bandeira azul se baseia numa vasta sensibilização, participação e educação do público. Espera-se, por conseguinte, que os utentes das praias reajam junto dos operadores nacionais e europeus da bandeira azul caso constatem anomalias.

Além disso, a experiência ao longo de mais de dez anos de campanha, revela que raramente foram registados casos de verdadeiros abusos.

(1) JO L 31 de 5.2.1976.
PERGUNTA ESCRITA P-1243/98

apresentada por Bárbara Dührkop Dührkop (PSE) à Comissão

(9 de Abril de 1998)

Objecto: Subvenção do mecanismo financeiro do EEE à Câmara Municipal de Burgos

Em Dezembro de 1996, o Banco Europeu de Investimento concedeu uma subvenção de 350 milhões de pesetas para um projecto de reabilitação da zona do castelo de Burgos. Desde que este foi destruído pelas tropas napoleónicas, restam apenas algumas ruínas, vestígio do que foi a fortaleza, protegidas pelo estatuto de património cultural.

O vereador com o pelouro da cultura, responsável pelos projectos da cidade de Burgos, declarou ser sua intenção modificar o objecto da subvenção e consagrá-la à reconstrução imediata de um novo castelo sobre as ruínas actuais, projecto este que, se for concretizado, teria um grave impacto paisagístico e viria alterar a imagem da catedral de Burgos, um monumento que foi declarado pela UNESCO "Património da Humanidade".

Pode a Comissão informar se é possível que uma entidade a quem foi concedida uma subvenção do mecananismo financeiro do EEE, com um contrato assinado com o BEI, esteja autorizada a alterar unilateralmente o objecto da subvenção?

Que pensa a Comissão do facto de se poderem utilizar recursos financeiros da UE destinados à protecção do património precisamente contra esse mesmo património?

Resposta dada por M. Wulf-Mathies em nome da Comissão

(25 de Maio de 1998)

No âmbito de uma subvenção global de 5 200 milhões de pesetas concedida em Outubro de 1996 ao abrigo do mecanismo financeiro do Espaço Económico Europeu para financiar projectos de reabilitação urbana em Castela e Leão, o comité que gere o referido mecanismo financeiro destinou 310 milhões de pesetas ao município de Burgos, para serem efectuadas escavações e trabalhos de consolidação nas ruínas do castelo.

A Comissão confirma que o município de Burgos não pode modificar unilateralmente o objecto da subvenção, o projecto ou a sua realização. A Comissão pode também desde já garantir ao Senhor Deputado que o comité que gere o mecanismo financeiro já diligenciou no sentido de o Banco Europeu de Investimento acompanhar de perto o andamento do projecto.
PERGUNTA ESCRITA E-0666/98

apresentada por Anita Pollack (PSE) à Comissão

(10 de Março de 1998)

Objecto: Substâncias químicas indutoras de desregulação endócrina

Concorda a Comissão em que são necessários testes normalizados para determinar o potencial de desregulação endócrina das substâncias químicas novas e das já existentes? Em caso afirmativo, que medidas estão a ser tomadas para esse fim, quer a nível europeu, quer a nível internacional?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão

(12 de Maio de 1998)

Os efeitos endócrinos nocivos inserem-se no âmbito da legislação comunitária em vigor no domínio das substâncias químicas. Na actualidade, a Directiva 67/548/CEE, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas(1), com a última redacção que lhe foi dada, não refere especificamente a detecção nas substâncias químicas de propriedades que possam determinar efeitos endócrinos nocivos. Diversas conferências científicas organizadas pela Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), a Agência de Protecção do Ambiente dos Estados Unidos (USEPA), os Estados-membros e a Comissão recomendaram a adopção de uma estratégia de ensaio específica para a detecção nas substâncias de propriedades que possam determinar efeitos endócrinos nocivos no homem e no ambiente. No âmbito da referida estratégia, foi sublinhada a necessidade de desenvolver uma série de ensaios de despistagem.

Além de financiar diversos projectos de investigação no domínio dos efeitos endócrinos nocivos, a Comissão colabora actualmente com vários países da OCDE com vista a definir uma estratégia comum, bem como os objectivos e prioridades ligados ao desenvolvimento de métodos de ensaio. Um dos aspectos mais relevantes da primeira reunião consistiu no consenso sobre o quadro conceptual de investigação dos possíveis efeitos endócrinos nocivos das substâncias. O referido quadro inclui uma fase de despistagem destinada a estabelecer as prioridades e caracterizar os mecanismos de acção. Esta abordagem passa pelo desenvolvimento e a validação de ensaios específicos de despistagem in vivo e in vitro, bem como o aperfeiçoamento e a validação dos métodos de ensaios já existentes. Numa fase posterior, proceder-se-á à selecção dos ensaios adequados e ao início dos trabalhos destinados à sua validação.

(1) JO 196 de 16.8.1967.
PERGUNTA ESCRITA E-1329/98

apresentada por Graham Mather (PPE) à Comissão

(29 de Abril de 1998)

Objecto: Resultado das negociações da OMC na disposição da UE para a protecção dos animais

Recentemente, importantes grupos manifestarão a sua preocupação perante o efeito que determinadas negociações da OMC exercem na legislação dos direitos dos animais da UE. Nomeadamente, um grupo do Reino Unido "Compassion in World Farming" sugeriu que perante os desafíos da OMC ficavam esclarecidas as medidas adoptadas pela UE, proibindo a importação de peles de países que usem armadilhas de mandíbulas e a venda de cosméticos testados com animais.

1. Considera a Comissão que existe um conflito entre os acordos da OMC e a disposição da UE para a protecção dos animais?

2. Como pretende a Comissão resolver este conflito ou, quando menos, certificar-se de que tal não aconteça?

Resposta de Sir Leon Brittan em nome da Comissão

(11 de Junho de 1998)

Os acordos da Organização Mundial do Comércio (OMC) não proíbem a introdução de medidas que sejam consideradas necessárias para a protecção dos animais no território da Comunidade. No entanto, a Comissão considera não poder impor unilateralmente aos países terceiros as normas comunitárias de produção que assentam no bem-estar dos animais. Em conformidade com as regras da OMC, tal como são presentemente interpretadas, no caso de as normas de produção comunitárias sobre bem-estar dos animais constituírem uma condição prévia para a realização de importações provenientes de países terceiros, existe um conflito entre os acordos da OMC e as disposições comunitárias em matéria de bem-estar dos animais

A eventualidade de tais conflitos pode, efectivamente, ser evitada através da adopção de normas internacionais em matéria de bem-estar no âmbito de acordos bilaterais ou multilaterais. Além disso, dado que a questão do bem-estar dos animais se está a tornar crescentemente pertinente em termos de comércio internacional, poderá, de futuro, ser suscitada no contexto da OMC. A possibilidade de alteração das regras da OMC por forma a ter em conta preocupações relacionadas com o bem-estar dos animais será abordada no contexto da determinação dos objectivos de negociação da Comunidade para a próxima etapa das negociações da OMC.
PERGUNTA ESCRITA E-0605/98

apresentada por Angela Sierra González (GUE/NGL) à Comissão

(4 de Março de 1998)

Objecto: Repouso biológico nas águas de Marrocos

O Governo de Marrocos alargou recentemente aos meses de Março e Abril o período de repouso biológico nas águas do banco de pesca do Sara.

Segundo diversos representantes do sector da pesca, esta decisão constitui uma violação do Acordo de Pesca entre a União Europeia e Marrocos, que prevê a possibilidade de ajustamentos, mas não de alargamento do período de repouso biológico, tanto mais que Marrocos ainda não pôs em marcha o plano de pesca que visava limitar a pesca das fêmeas fecundadas de cefalópodes na zona de reprodução.

Pelo contrário, parece que aquele país africano terá aumentado os seus esforços de pesca, pondo em perigo as capturas por sobreexploração dos recursos da zona, violando as recomendações dos cientistas em matéria de conservação da riqueza haliêutica do banco de pesca.

Qual a opinião da Comissão sobre o alargamento de dois meses do período de repouso biológico no banco de pesca do Sara?

Irá essa medida afectar a frota de pesca dos cefalópodes em Marrocos? Respeita este país o acordo de pesca com a União Europeia neste sentido?

Que medidas tenciona tomar a Comissão para evitar a discriminação das frotas, designadamente da frota espanhola, no âmbito da aplicação dos períodos de repouso biológico na zona?

Com base em que relatórios ou em que estudos foi alargado o período de repouso biológico no referido banco de pesca?

Resposta da Comissária Emma Bonino em nome da Comissão

(20 de Abril de 1998)

A Comunidade sempre considerou muito importante a conservação e a gestão racional dos recursos haliêuticos. No âmbito do acordo celebrado com Marrocos, a Comunidade foi sempre favorável ao desenvolvimento de uma pesca responsável que permita garantir a viabilidade a longo prazo do sector e, em particular, da pesca de cefalópodes, que tem uma importância considerável para as frotas de ambas as partes.

Neste contexto, a Comissão considera que o repouso biológico apenas representa uma parte de uma série de medidas de protecção dos recursos. Por este motivo, a medida deve inscrever-se num quadro operacional de medidas de preservação que Marrocos se comprometeu a assumir e que devem afectar as suas frotas industrial e artesanal dedicadas à pesca de cefalópodes, sempre em benefício de ambas as partes.

Este parecer foi sempre apoiado por diferentes cientistas e investigadores na matéria que, embora reconhecendo que os períodos de repouso biológico aliviam a pressão de pesca sobre os jovens recrutas, consideram que são igualmente necessárias medidas complementares.

No que respeita à aplicação unilateral por parte de Marrocos do prolongamento do período de repouso biológico, que irá afectar as frotas de cefalópodes marroquinas e europeias, a Comissão prosseguiu as suas iniciativas com vista a assegurar o respeito dos compromissos assumidos e a fim de evitar qualquer discriminação eventual.
PERGUNTA ESCRITA n. 1430/98 do Deputado Daniel VARELA SUANZES-CARPEGNA à Comissão. Cooperação europeia para o desenvolvimento do sector das pescas de países terceiros



Jornal Oficial nº C 386 de 11/12/1998 p. 0127



PERGUNTA ESCRITA E-1430/98 apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE) à Comissão (11 de Maio de 1998) Objecto: Cooperação europeia para o desenvolvimento do sector das pescas de países terceiros Poderá a Comissão informar qual é a percentagem dos fundos destinados à cooperação atribuída pela DG VIII da Comissão Europeia ao desenvolvimento do sector das pescas de países terceiros durante os últimos cinco anos?
PERGUNTA ESCRITA P-1941/98

apresentada por Lyndon Harrison (PSE) à Comissão

(11 de Junho de 1998)

Objecto: Dias feriados

Dado que há apenas 50 dias por ano, descontando os feriados nacionais, que são dias úteis para o conjunto da União Europeia e seu mercado único, pode a Comissão indicar que medidas poderiam ser adoptadas para melhorar as condições da actividade económica racionalizando o calendário desses dias feriados em toda a União?

Partilha a Comissão da opinião de que essas medidas não devem reduzir o total de férias de que desfrutam actualmente os trabalhadores europeus?

Resposta dada pelo Sr.Santer em nome da Comissão

(15 de Julho de 1998)

A Comissão não tem competência para tratar da questão levantada, que é da exclusiva competência das autoridades nacionais responsáveis.
PERGUNTA ESCRITA E-0833/98

apresentada por Jesús Cabezón Alonso (PSE) à Comissão

(26 de Março de 1998)

Objecto: A cláusula democrática e a Convenção de Lomé

A Convenção de Lomé em vigor contém cláusulas que permitem suspender todos ou alguns dos benefícios ou ajudas comunitárias decorrentes da referida Convenção aos países signatários que não respeitem os direitos humanos, as liberdades ou as regras democráticas.

Pode a Comissão informar a que países se aplica actualmente a cláusula democrática da Convenção de Lomé?

Pode a Comissão comunicar quais as ajudas ou benefícios retirados ou suspensos relativamente a esses países?

Resposta de João de Deus Pinheiro, em nome da Comissão

(30 de Abril de 1998)

Em primeiro lugar, a Comissão deseja chamar a atenção para o alcance relativo de qualquer tipo de lista devido à evolução da situação por vezes muito instável em alguns países.

Além disso, a Comissão deseja recordar que a cláusula democrática prevista no artigo 5o da Convenção de Lomé, que atribui um carácter essencial ao respeito pelos direitos humanos, princípios democráticos e Estado de Direito, favorece em primeiro lugar a realização de acções positivas neste contexto, considerando estes elementos princípios de interesse comum e matéria para diálogo. Esta abordagem deve pois ser entendida no espírito de um compromisso comum pelo respeito e promoção de valores universais. Neste sentido, esta cláusula é objecto de aplicação em muitos países da África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP). As acções financiadas neste contexto ascenderam, entre 1994 e 1997, a cerca de 200 milhões de ecus e incidiram, nomeadamente, no apoio aos processos democráticos, reforço da justiça, apoio a parlamentos e à liberdade de imprensa, educação para os direitos humanos e cultura para a paz, missões de observadores de direitos humanos e a protecção de grupos vulneráveis.

Esta abordagem positiva tem como corolário a possibilidade de tomar medidas adequadas na ocorrência de graves e persistentes violações dos direitos humanos ou da interrupção de processos democráticos.

Actualmente, com excepção da ajuda humanitária ou destinada às populações mais carenciadas, a cooperação financeira e técnica está congelada com o Sudão desde 1990, o antigo Zaire desde 1992 e a Nigéria desde 1995. Ainda recentemente, foram formulados as condições em matéria de respeito dos direitos humanos em relação às novas autoridades da República Democrática do Congo, tendo em vista o restabelecimento total da cooperação.

Em relação a alguns países, a cooperação depara com dificuldades que exigem um tratamento especial. Por exemplo, a Guiné Equatorial relativamente à qual o restabelecimento progressivo da cooperação financeira e técnica depende dos progressos em matéria de direitos humanos, princípios democráticos e Estado de Direito. É também o caso da Somália, da Serra Leoa e do Burundi, relativamente aos quais se justifica o tratamento especial devido à situação de crise e conflito registada nestes países.
PERGUNTA ESCRITA E-0349/98

apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão

(17 de Fevereiro de 1998)

Objecto: Taxas ambientais

Tendo em conta a comunicação da Comissão "Taxas e impostos ambientais no mercado interno" (COM(97) 9 final),

Poderá a Comissão prever que os impostos ambientais sejam fixados a um nível que não implique um aumento da pressão fiscal global em nenhum Estado-membro e que sejam tomados em consideração os seus eventuais efeitos na competitividade da economia comunitária e na sua capacidade para gerar emprego?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão

(8 de Abril de 1998)

O objectivo da comunicação é, principalmente, clarificar o quadro legal comunitário relativo à utilização de impostos e taxas ambientais pelos Estados-membros no contexto do mercado interno. A comunicação não contém, por conseguinte, qualquer proposta de novos impostos ambientais, quer a nível comunitário quer a nível nacional.

Os Estados-membros são livres de estabelecer qualquer tipo de impostos e taxas ambientais e de definir os respectivos valores, desde que respeitem o quadro legal comunitário. Os Estados-membros têm normalmente em conta os aspectos relacionados com a competitividade aquando da aplicação de novos impostos ou taxas ambientais.

Se os Estados-membros desejarem, podem utilizar as receitas provenientes dos impostos ambientais para diminuir outros tipos de tributação como, por exemplo, os impostos sobre o trabalho. Esta abordagem, conhecida por reforma fiscal verde, foi recomendada pela Comissão noutros documentos, tais como o Livro Branco "Crescimento, Competitividade, Emprego"(1) e a proposta de directiva que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos(2).

(1) COM(93) 700 final.

(2) JO C 139 de 6.4.1997.
PERGUNTA ESCRITA E-1296/98

apresentada por Caroline Jackson (PPE) à Comissão

(29 de Abril de 1998)

Objecto: Taxa de IVA inferior para as reparações em igrejas e edifícios religiosos

Pode a Comissão confirmar se o Governo do Reino Unidopoderia, caso o desejasse, atribuir às reparações em igrejas e edifícios religiosos a taxa inferior de imposto sobre o valor acrescentado?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão

(3 de Junho de 1998)

A actual legislação comunitária relativa ao IVA não permite aos Estados-membros que reduzam a taxa do IVA relativamente a reparações, modernizações e trabalhos de manutenção de igrejas e edifícios religiosos.
PERGUNTA ESCRITA n. 238/98 do Deputado María ESTEVAN BOLEA à Comissão. Diversidade biológica



Jornal Oficial nº C 386 de 11/12/1998 p. 0007



PERGUNTA ESCRITA E-0238/98 apresentada por María Estevan Bolea (PPE) à Comissão (13 de Fevereiro de 1998) Objecto: Diversidade biológica Poderá a Comissão informar como previu - no âmbito do principio da prioridade da conservação "in situ" por oposição à conservação "ex situ" que estabelece a Convenção sobre a Diversidade Biológica - a conservação e a manutenção dos ecossistemas e habitats naturais face às tarefas de restauração de ecossistemas degradados? Prevê a Comissão a elaboração de um sistema de fixação de critérios relativamente a este assunto?
PERGUNTA ESCRITA E-0712/98

apresentada por Amedeo Amadeo (NI) e Salvatore Tatarella (NI) à Comissão

(18 de Março de 1998)

Objecto: Legislação alimentar - Saúde dos consumidores

Tendo em conta o seu Livro Verde "Princípios gerais da legislação alimentar da União Europeia" (COM(97) 0176 final) e a sua Comunicação "Saúde dos consumidores e segurança alimentar" (COM(97) 0183 final),

Poderá a Comissão precisar que os princípios HACCP deverão ser válidos para a totalidade da cadeia alimentar (do produtor ao consumidor), independentemente do tipo e das dimensões da empresa envolvida?