PERGUNTA ESCRITA P-1329/97 apresentada por Giacomo Santini (UPE) à Comissão (10 de Abril de 1997)

Objecto: Directiva 92/50/CEE relativa à adjudicação de contratos públicos de serviços

Desde a entrada em vigor da Directiva 92/50/CEE ((JO L 209 de 24.7.1992, p. 1. )), bem como do Decreto Legislativo 157 de 17 de Março de 1995 que lhe dá aplicação, os contratos públicos de serviços são adjudicados, na sua quase totalidade, à oferta mais baixa.

Tal atitude provoca um desequilíbrio de mercado, pois os contratos são adjudicados a empresas pirata por preços que não reflectem os custos reais que deve suportar uma empresa que opere correctamente no mercado.

O artigo 25o do Decreto Legislativo 157 de 17 de Março de 1995 prevê que as ofertas anormamente baixas (ou seja, cuja percentagem de redução seja pelo menos um quinto inferior à média das reduções das ofertas apresentadas e admitidas) devem ser verificadas pela entidade adjudicadora; isto acontece regularmente mas, como nenhuma dessas entidades dispõe de parâmetros de avaliação oficiais, não estão aptas a determinar se a oferta é anormalmente baixa ou não, pelo que chegam a ser adjudicados contratos a ofertas que apresentam reduções de mais de 50%.

1. Que medidas tenciona a Comissão tomar para que estas ofertas anormalmente baixas sejam consideradas como tal e excluídas do concurso?

2. Como tenciona a Comissão garantir a possibilidade de participação de empresas em concursos públicos com base nas capacidades técnicas e financeiras, sem exclusão, por parte da entidade adjudicadora, de empresas que nunca lhe tenham prestado serviços?

3. Como pensa a Comissão poder garantir a igualdade de condições entre as empresas que participam nos concursos?

4. Que medidas pensa a Comissão tomar para garantir a verificação dos resultados efectivos das disposições sobre a desfiscalização das contribuições?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão (4 de Junho de 1997)

Nos termos do artigo 36o, da Directiva 92/50/CEE do Conselho de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, a entidade adjudicante pode atribuir um contrato não só com base no critério do preço mais baixo, mas também com base no critério da proposta economicamente mais vantajosa, desde que possam ser tidos em conta aspectos como a qualidade, o valor técnico, o carácter estético e funcional, a assistência técnica e o prazo de execução. Esta disposição foi transposta pelos nos. 1 e 2 do artigo 23o, do Decreto Legislativo no 157, de 17 de Março de 1995.

1. O artigo 37o da directiva supramencionada não permite a exclusão das propostas consideradas à priori anormalmente baixas, com base num critério automático (matemático). A instauração de um acto contraditório que vise a verificação da composição da proposta antes de decidir da eventual exclusão é, com efeito, considerada necessária para evitar discriminações entre as empresas. Em seguida, cabe à entidade adjudicante dotar-se dos instrumentos que lhe permitam avaliar correctamente as justificações fornecidas pelos candidatos, na altura da verificação das propostas que pareçam ser anormalmente baixas.

2. A Directiva 92/50/CEE prevê, no seu artigo 29o, os casos de exclusão da participação num processo de adjudicação e nos artigos 31o e 32o, os critérios de selecção com base na capacidade financeira e económica e com base na capacidade técnica. Não está previsto que uma empresa possa ser excluída por nunca ter prestado serviços àquela entidade adjudicante. Uma tal cláusula de exclusão não seria apenas contrária ao disposto na regulamentação supramencionada mas ainda à interdição geral de efectuar discriminações com base na nacionalidade, do artigo 7o do Tratado CE, e à livre prestação de serviços prevista nos artigos 59o e seguintes do Tratado.

3. A Comissão considera que o quadro regulamentar actual é suficiente para garantir a igualdade de tratamento das empresas que participam nos processos de adjudicação de contratos públicos. Com feito, a igualdade de tratamento é garantida pelo disposto no Tratado CE sobre a livre circulação de mercadorias e a livre prestação de serviços e pelas directivas comunitárias sobre os contratos de direito público, que explicitam o disposto no Tratado e garantem, como já frequentemente sublinhou o Tribunal de Justiça, os direitos atribuídos aos particulares pelas mesmas disposições. Além do princípio de igualdade de tratamento, os outros princípios elaborados pelo Tribunal de Justiça são também aplicáveis na matéria, tais como o princípio de publicidade e transparência dos anúncios de concurso e de todas as condições de participação, o princípio do reconhecimento das habilitações, das qualificações e das capacidades dos candidatos e o princípio de proporcionalidade. Alguns problemas situam-se sobretudo ao nível da transposição pelos Estados-membros das disposições comunitárias e ao nível da aplicação concreta das mesmas pelas entidades adjudicantes.

4. A Comissão gostaria que o Senhor Deputado especificasse mais em pormenor a última questão.