PERGUNTA ESCRITA P-0438/00

apresentada por Piia-Noora Kauppi (PPE-DE) à Comissão

(11 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Repercussões no mercado interno da proibição britânica da indústria de criação de animais de pele

O Reino Unido tenciona declarar ilegal a criação de animais para a indústria de peles na Inglaterra e no País de Gales. De acordo com a proposta em causa, a criação de animais apenas para a obtenção da sua pele seria banida a partir de 2003. A Câmara dos Comuns apresentou um projecto de lei relativo à proibição de criação de animais de pele, em 25 de Fevereiro de 1999, cuja segunda leitura teve lugar em 5 de Março de 1999. O projecto de lei foi apresentado à Câmara dos Comuns em 22 de Novembro de 1999. Actualmente, esta proposta de nova legislação está a ser apreciada pela Comissão.

De acordo com o Secretário de Estado Elliot Morley, o governo é de opinião que não é correcto abater os animais para dispor da sua pele, considerando que isso não é consentâneo com o valor e o respeito da vida animal. A fundamentação subjacente à abolição da indústria britânica de criação de animais de pele baseia-se em razões morais dado que, tal como afirma Elliot Morley, não existe qualquer justificação moral para a criação de animais de pele no Reino Unido. De acordo com este ponto de vista, não é moralmente discutível abater uma vaca para obter o couro, mas condena-se, por razões morais, que se mate uma marta para utilizar a sua pele.

Teve a Comissão em consideração as consequências desta projectada interdição, não apenas para a indústria britânica de criação de animais de pele, mas também para o mercado interno da União Europeia? Será esta proibição compatível com as normas comerciais ou poderá a proibição, segundo a Comissão, prejudicar directa ou indirectamente, de facto ou potencialmente o comércio intracomunitário?

Que medidas tenciona a Comissão tomar se a proibição for efectivada? Considerou a Comissão o facto de a proibição da indústria de criação de animais de pele na Europa poder vir a ter apenas como resultado a deslocação dessa indústria para fora da Europa e para fora do controlo das autoridades da União Europeia e dos seus Estados-membros?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(9 de Março de 2000)

A Comissão tem conhecimento da legislação proposta pelo Reino Unido no sentido de proibir a criação de animais destinados a serem mortos para se dispor da sua pele. A proposta de legislação foi comunicada à Comissão ao abrigo da Directiva 98/34/CE do Parlamento e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas(1).

Nos termos do disposto na referida directiva, os Estados-membros adiarão por três meses a adopção de um projecto de legislação, a contar da data de recepção, pela Comissão, da comunicação do texto da legislação proposta. Este prazo termina em 13 de Março de 2000.

A Comissão está actualmente a analisar as medidas comunicadas pelo Reino Unido à luz das disposições aplicáveis da legislação comunitária, incluindo as mencionadas pela senhora deputada.

Se, na sequência do estudo citado, a Comissão chegar à conclusão de que a legislação do Reino Unido se revela incompatível com a legislação comunitária, transmitirá àquele Estado-membro as suas observações sobre a matéria, de acordo com o procedimento estabelecido na Directiva 98/34/CE.

A Comissão comunicará à senhora deputada a sua posição sobre a questão logo que tenha sido tomada uma decisão definitiva nos termos da directiva acima mencionada.

(1) JO L 204 de 21.7.1998.