ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PERGUNTA ESCRITA P-0306/00

apresentada por Jonas Sjöstedt (GUE/NGL) à Comissão

(4 de Fevereiro de 2000)

Objecto: O caso dos bois não marcados na Suécia

Per e Pål são dois bois aos quais foi recusada dispensa de marcar os bovinos com placas de plástico nas orelhas. A Direcção-Geral da Agricultura da Suécia é a entidade que se recusa a conceder a dispensa.

Os proprietários estão dispostos a tatuar as orelhas dos bois, mas entendem que dado que estes são duas testemunhas culturais vivas da história da agricultura sueca, o que é atestado pelos museus e associações locais, não devem utilizar as placas de plástico nas orelhas, que são não só anacrónicas como inestéticas numa parelha de bois que ilustra a agricultura dos tempos antigos na quinta-museu de uma reserva natural na Suécia. Actualmente, só existem três parelhas de bois com cornos na Suécia e deveriam poder ser tratados diferentemente, defendem os proprietários.

Qual a posição da Comissão? Entende a Comissão que se poderia conceder uma dispensa neste caso?

Resposta dada pelo Sr. Byrne em nome da Comissão

(17 de Fevereiro de 2000)

Remete-se a atenção do Senhor Deputado para a resposta da Comissão à pergunta oral H-136/00 do Senhor Deputado Schörling, no período de perguntas da sessão de Fevereiro de 2000(1) do Parlamento.

(1) Debates do Parlamento Europeu (Fevereiro de 2000).
PERGUNTA ESCRITA P-0134/00

apresentada por Joost Lagendijk (Verts/ALE) à Comissão

(20 de Janeiro de 2000)

Objecto: Funcionários da DG Controlo Financeiro influenciados no âmbito de uma investigação levada a cabo pelo Tribunal de Contas Europeu

Na página Web da Renouveau & Democratie figuram, entre outras, as seguintes perguntas dirigidas à Comissão:

- É verdade que, previamente a um controlo efectuado pelo Tribunal de Contas Europeu à DG Controlo Financeiro, a direcção da referida DG distribuiu uma lista com possíveis perguntas e sugestões de respostas?

- Foi realmente solicitado ao pessoal que relatasse à direcção o conteúdo das conversas travadas com o Tribunal de Contas?

Poderá a Comissão responder a estas perguntas e em caso de resposta afirmativa às mesmas:

- Quais eram essas perguntas padrão e sugestões de respostas?

- Concorda a Comissão com o entendimento segundo o qual esta actuação terá dificultado a realização de um controlo eficaz pelo Tribunal de Contas Europeu, na medida em que os funcionários interrogados não puderam exprimir-se com total liberdade?

- Que consequências tenciona a Comissão extrair do sucedido e quando?

Resposta de Michaele Schreyer em nome da Comissão

(7 de Março de 2000)

A lista de perguntas distribuída não apresentava possíveis perguntas, mas sim um questionário elaborado, a pedido do Tribunal de Contas, pelo grupo de auditoria do Tribunal de Contas. De igual modo, o material introduzido na Intranet da DG Controlo Financeiro a utilizar como base para obter informações não fornecia sugestões de respostas, mas sim as respostas a esse mesmo questionário, apresentadas por uma unidade da DG Controlo Financeiro.

Sim, o pessoal deve informar a direcção sobre o conteúdo das impressões trocadas com o Tribunal de Contas.

A Comissão é obrigada a manter a confidencialidade do trabalho do Tribunal de Contas.

Não, porque o pessoal tinha e tem, não só o dever de responder cabalmente aos pedidos ou perguntas apresentados pelo Tribunal de Contas, como a liberdade de manifestar a sua opinião ao Tribunal de Contas por escrito ou oralmente.

Não são necessárias quaisquer medidas.
PERGUNTA ESCRITA P-0063/00

apresentada por Michael Cashman (PSE) à Comissão

(18 de Janeiro de 2000)

Objecto: Redução do IVA aplicado às reparações de edifícios históricos

Poderá a Comissão indicar se a Directiva 1999/85/CE(1), relativa à possibilidade de aplicação a título experimental de uma taxa reduzida de IVA a serviços com grande intensidade do factor trabalho, afectou de algum modo a posição da Comissão no que respeita à redução do IVA aplicado às reparações de edifícios históricos?

Poderá a Comissão indicar igualmente qual é a sua posição no que respeita à redução do IVA aplicado às reparações de edifícios históricos?

(1) JO L 277 de 28.10.1999, p. 34.

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(17 de Fevereiro de 2000)

Em princípio, a legislação comunitária actualmente em vigor não permite aos Estados-membros aplicarem uma taxa reduzida aos serviços de reparação de edifícios históricos enquanto tais.

A Directiva 1999/85/CE do Conselho, de 22 de Outubro de 1999, que altera a Directiva 77/388/CEE no que diz respeito à possibilidade de aplicação a título experimental de uma taxa reduzida de IVA a serviços com grande intensidade do factor trabalho(1), permite aos Estados-membros que assim o tenham requerido, aplicar a título experimental,

de 1 de Janeiro de 2000 até 31 de Dezembro de 2002, uma taxa reduzida aos serviços com grande intensidade do factor trabalho, desde que, evidentemente, estes satisfaçam as condições nela previstas, nomeadamente que sejam fornecidos directamente aos consumidores finais e que figurem na lista dos sectores elegíveis.

Na realidade, o Conselho alterou a proposta da Comissão(2), tendo introduzido uma lista exaustiva de sectores que apenas abrange, no sector da construção, os serviços de renovação e de reparação de residências particulares, excluindo os materiais que representam uma parte significativa do valor da prestação.

As obras de reparação de edifícios históricos poderão, após decisão do Conselho, beneficiar de uma taxa reduzida de IVA apenas nos casos de esses edifícios serem residências particulares situadas nos Estados-membros que apresentaram um pedido, a saber, a Bélgica, a Espanha (unicamente trabalhos de alvenaria), a França, a Itália, os Países Baixos (unicamente obras efectuadas por pintores e estucadores), Portugal e o Reino Unido (exclusivamente para a ilha de Man).

(1) JO C 102 de 13.4.1999.

(2) COM(1999) 705 final.
PERGUNTA ESCRITA E-2761/99

apresentada por Mauro Nobilia (UEN) à Comissão

(18 de Janeiro de 2000)

Objecto: Subvenções aos serviços marítimos para as ilhas (no 2 do artigo 88o do Tratado CE relativo à ajuda C/64/99-ex NN 68/99)

Considerando:

- que as subvenções referidas em epígrafe visam estabelecer, no âmbito dos serviços marítimos para as ilhas, uma continuidade territorial entre essas mesmas ilhas e o continente;

- que o princípio da continuidade territorial, objectivo das referidas subvenções, se baseia naturalmente na qualidade e na quantidade dos referidos serviços marítimos;

- que em Itália as ligações de e para a Sardenha, efectuadas pela companhia Tirrenia e de e para as ilhas menores efectuadas pelas companhias Caremar, Toremae e Siremar, são ultimamente asseguradas por protótipos de unidades de alta velocidade denominadas hsc;

- que as referidas companhias marítimas, face ao serviço prestado, beneficiam das subvenções em questão;

- que no entanto os designados protótipos hsc, devido à especificidade da sua construção, não só parecem apresentar, relativamente aos navios de passageiros e ferries tradicionais, maiores limitações para a navegação em condições meteorológicas adversas, mas são também frequentemente retidos para manutenções extraordinárias;

- que os limites à navegação e as frequentes paragens dos protótipos hsc, pertencentes às companhias supramencionadas, contrariam de facto o princípio de continuidade territorial essencial para a obtenção das subvenções em epígrafe,

poderá a Comissão informar se o que acima se expõe corresponde à verdade? Poderá intervir, caso seja necessário, junto das autoridades competentes a fim de que os serviços marítimos para as ilhas sejam, pela qualidade e quantidade, conformes ao princípio da continuidade territorial em função do qual se determina a admissibilidade às subvenções já referidas?

Resposta dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(3 de Março de 2000)

No que se refere ao princípio da continuidade territorial, a Comissão gostaria de salientar que o respectivo respeito se inscreve na esfera nacional de competências.

Relativamente ao processo de auxílio estatal no C 64/99 (ex NN 68/99), a Comissão está actualmente a examinar o pagamento de subvenções ao Gruppo Tirrenia. A abertura do processo de investigação foi publicada no Jornal Oficial(1). Uma vez que a Comissão ainda não encerrou tal processo, ainda não é possível adoptar uma posição sobre a exactidão das declarações constantes da questão apresentada pelo Senhor Deputado, especialmente no que se refere à utilização de unidades de alta velocidade.

No entanto, no âmbito do processo acima referido, a Comissão tomará em consideração os aspectos relacionados com a utilização de unidades de alta velocidade.

(1) JO C 306 de 23.10.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-2807/99

apresentada por Jean-Claude Fruteau (PSE) à Comissão

(18 de Janeiro de 2000)

Objecto: OCM no sector das bananas

A Comissão Europeia apresentou, em 10 de Novembro último, uma proposta que visa reformar a organização comum de mercado no sector das bananas, por forma a torná-la conforme às regras da Organização Mundial do Comércio. O esquema proposto articula-se em duas etapas, prevendo, numa primeira fase, a manutenção de um regime de contigente pautal e, numa segunda fase, a partir de 1 de Janeiro de 2006, a entrada em vigor automática de um sistema exclusivamente pautal.

Este projecto faz concessões inaceitáveis aos produtores dos países da América Latina, sem ter devidamente em conta os interesses dos produtores comunitário e os compromissos assumidos pela Comunidade em relação aos seus parceiros da zona África, Caraíbas e Pacífico.

Além disso, o Conselho parece estar bastante dividido em relação à proposta da Comissão: França, Espanha e Portugal não consideram que a abordagem pautal constitua uma base de negociação válida. Dezenas de milhares de empregos encontram-se assim ameaçados (30.000 nos departamentos ultramarinos franceses e 35.000 nas Canárias!).

Que soluções prevê a Comissão para assegurar a defesa dos interesses dos produtores comunitários e dos países ACP?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(11 de Fevereiro de 2000)

A proposta de alteração do Regulamento (CEE) no 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas(1) foi, efectivamente, adoptada pela Comissão, em 10 de Novembro de 1999(2). As razões que levaram a Comissão a apresentar essa proposta, bem como o seu conteúdo, são amplamente explicitadas na exposição de motivos que a acompanha.

A Comissão considera que essa proposta mantém o equilíbrio entre as diferentes obrigações que a Comunidade deve cumprir neste processo.

No que respeita aos países da África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) a proposta prevê uma preferência pautal elevada, que deveria permitir manter os fluxos tradicionais de bananas originárias desses países.

A exposição dos motivos estipula também que se poderiam prever medidas suplementares, se for caso disso, nomeadamente para os países ACP mais vulneráveis e mais fortemente dependentes da banana.

No que respeita, em especial, à produção comunitária, é conveniente reconhecer que as disposições existentes não foram alteradas e que os produtores de bananas poderão continuar a beneficiar plenamente do regime da ajuda compensatória.

Dito isto, essa proposta de adaptação do Regulamento (CEE) no 404/93 será objecto de um debate alargado nas instâncias do Conselho e do Parlamento.

(1) JO L 47 de 25.2.1993.

(2) COM(1999) 582 final.
PERGUNTA ESCRITA E-2555/99

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(11 de Janeiro de 2000)

Objecto: Normas do transporte ferroviário

Dado que a Comissão detém responsabilidades em matéria de saúde pública na União Europeia e recordando que, segundo as disposições do Tratado, a Comunidade deve contribuir para alcançar um elevado nível de protecção do consumidor mediante acções específicas que apoiam e completam a política conduzida pelos Estados-membros para proteger a saúde pública, existem, ou deviam existir, normas mínimas no que respeita à existência de instalações sanitárias nos comboios? Qual é a prática corrente em cada Estado-membro?

Resposta dada pela Comissária L. de Palacio em nome da Comissão

(28 de Fevereiro de 2000)

A Comissão não tem conhecimento de quaisquer normas juridicamente vinculativas no que respeita à existência de instalações sanitárias nas composições ferroviárias. No

entanto, a União Internacional dos Caminhos-de-Ferro (UIC), por meio da sua publicação 563 (obrigatória, embora não integralmente, para os seus membros), define normas segundo as quais deve haver pelo menos uma instalação sanitária em cada carruagem de passageiros, ou duas no caso de carruagens com mais de 40 lugares sentados, devendo cada instalação sanitária ser equipada com lavatório, ter a temperatura ambiente mínima de 20o C, obedecer a princípios ergonómicos e estéticos e ter as dimensões mínimas de 1,20 m por 0,90 m e a distância mínima de 500 mm entre a sanita e a parede, para além de outras especificações relativas às instalações técnicas (água corrente quente e fria e electricidade).

Dado que todas as principais empresas ferroviárias estão filiadas na UIC, e não constando existirem problemas relacionados com a oferta de instalações sanitárias nas composições, a Comissão não considera necessário estabelecer, a nível comunitário, normas mínimas juridicamente vinculativas.
PERGUNTA ESCRITA E-2226/99

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(1 de Dezembro de 1999)

Objecto: Acesso à Internet

Qual é, segundo os dados mais recentes, a percentagem de lares em cada Estado-membro com acesso à Internet e qual era essa percentagem há um, dois e três anos? Pode a Comissão indicar a proporção de famílias que tem acesso à Internet em casa e a proporção que tem essa possibilidade no local de trabalho?

Resposta comum às perguntas escritas E-2226/99 e E-2229/99 dada pelo Comissário Liikanen em nome da Comissão

(19 de Janeiro de 2000)

Não existem dados consolidados oficiais para a Comunidade, tanto para os tipos de acesso à Internet como para as receitas da publicidade na Internet. Tal deve-se ao enorme crescimento do nível de utilização da Internet e ao ritmo da mudança na forma de utilização.

Existem dados de diferentes fontes que fornecem uma ideia do crescimento e da distribuição geográfica da utilização da Internet. No entanto, essas fontes apresentam, muitas vezes, estimativas bem diferentes em relação ao mesmo país. Inclusivamente, os dados da mesma fonte podem não ser comparáveis de ano para ano, devido à mudança de metodologia e à mudança constante da realidade que se pretende observar.

A UIT (www.itu.int) publicou dados que evidenciam o crescimento impressionante a nível mundial:

>POSIÄKCÄDAO NUMA TABELA>

>POSIÄKCÄDAO NUMA TABELA>

A empresa Nua Ltd. na Irlanda (www.unua.ie), fornece dados consolidados de diversas estimativas da indústria relacionadas com a Internet. Esta empresa apresenta estimativas da utilização e das receitas de publicidade provenientes de diversas fontes.

A GlobalReach na Califórnia (glreach.com) apresenta dados de utilização da Internet em termos de distribuição pelos diversos países. No entanto, deve notar-se que, na sua análise, privilegia as línguas e não os países (ou seja, falantes de francês e não França, falantes de português e não Portugal).

A GVU (www.gvu.gatech.edu) possui dados relativos ao principal local de acesso à Internet local de trabalho, residência, etc. na Europa.
PERGUNTA ESCRITA E-2229/99

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(1 de Dezembro de 1999)

Objecto: Tendências publicitárias na Internet

Qual é o montante despendido em publicidade na Internet em cada Estado-membro e quanto foi despendido há um ano, há dois anos e há três anos?

Resposta comum às perguntas escritas E-2226/99 e E-2229/99 dada pelo Comissário Liikanen em nome da Comissão

(19 de Janeiro de 2000)

Não existem dados consolidados oficiais para a Comunidade, tanto para os tipos de acesso à Internet como para as receitas da publicidade na Internet. Tal deve-se ao enorme crescimento do nível de utilização da Internet e ao ritmo da mudança na forma de utilização.

Existem dados de diferentes fontes que fornecem uma ideia do crescimento e da distribuição geográfica da utilização da Internet. No entanto, essas fontes apresentam, muitas vezes, estimativas bem diferentes em relação ao mesmo país. Inclusivamente, os dados da mesma fonte podem não ser comparáveis de ano para ano, devido à mudança de metodologia e à mudança constante da realidade que se pretende observar.

A UIT (www.itu.int) publicou dados que evidenciam o crescimento impressionante a nível mundial:

>POSIÄKCÄDAO NUMA TABELA>

>POSIÄKCÄDAO NUMA TABELA>

A empresa Nua Ltd. na Irlanda (www.unua.ie), fornece dados consolidados de diversas estimativas da indústria relacionadas com a Internet. Esta empresa apresenta estimativas da utilização e das receitas de publicidade provenientes de diversas fontes.

A GlobalReach na Califórnia (glreach.com) apresenta dados de utilização da Internet em termos de distribuição pelos diversos países. No entanto, deve notar-se que, na sua análise, privilegia as línguas e não os países (ou seja, falantes de francês e não França, falantes de português e não Portugal).

A GVU (www.gvu.gatech.edu) possui dados relativos ao principal local de acesso à Internet local de trabalho, residência, etc. na Europa.
PERGUNTA ESCRITA E-2650/99

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(12 de Janeiro de 2000)

Objecto: Poluição sonora na via Peccioli e na via Chiusi

Em Roma, nas proximidades da via Peccioli e da via Chiusi regista-se um tráfego ferroviário intenso (linha Roma-Chiusi, do km 9 ao km 10, e comboio local para Fiumicino) que causa um nível elevado de poluição sonora numa zona de grande densidade populacional.

Pode a Comissão informar se:

1. Não considera que esta situação se opõe ao disposto na Directiva 85/337/CEE(1) relativa à avaliação do impacto ambiental?

2. Não considera oportuno intervir junto das autoridades italianas para que procedam à instalação das necessárias barreiras contra o ruído?

3. Que apreciação global faz a Comissão desta questão?

(1) JO L 175 de 5.7.1985, p. 40.

Resposta dada pela Comissária M. Wallström em nome da Comissão

(13 de Março de 2000)

As directivas relativas ao ruído estipulam valores-limite para o ruído produzido por equipamento, não podendo ser consideradas pertinentes em relação à situação que a Senhora Deputada refere. Consequentemente, a Comissão não está em condições de agir.

A situação não é abrangida pela Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, nem pela Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997(1), que altera a Directiva 85/337/CEE. Estas directivas incidem unicamente em projectos. O artigo 1o de ambas dispõe, claramente, que o regime de AIA se aplica à avaliação dos efeitos de projectos susceptíveis de terem um impacto considerável no ambiente. O artigo 1o da Directiva 97/11/CE, em particular, estipula: Os Estados-membros tomarão as disposições necessárias para garantir que, antes de concedida a aprovação, os projectos que possam ter um impacte significativo no ambiente, nomeadamente pela sua natureza, dimensão

ou localização, fiquem sujeitos a um pedido de aprovação e a uma avaliação dos seus efeitos. A linha férrea que a Senhora Deputada refere já não se encontra na fase de projecto, pelo que as directivas supra não podem considerar-se aplicáveis.

(1) JO L 73 de 14.3.1997.
PERGUNTA ESCRITA P-1890/99

apresentada por Pietro-Paolo Mennea (ELDR) à Comissão

(14 de Outubro de 1999)

Objecto: Construção de uma área de serviços próximo de Castel del Monte

O Conselho Comunal da cidade de Andria (BA), Itália, aprovou um projecto que prevê a construção de uma área de serviços constituída por: bilheteiras, livraria, restaurante, serviços vários e parque de estacionamento que, de acordo com o projecto deverá situar-se muito próximo do Castelo de planta octogonal, construído por Frederico II rei da Suábia entre 1240 e 1250, conhecido como Castel del Monte.

A própria designação do monumento indica que o castelo e o monte constituem um único bem artístico, incluído pela Unesco na prestigiosa lista dos bens do património da humanidade.

É evidente que, se o projecto for realizado tal como está previsto, provocará uma alteração e uma interferência inaceitável na integridade histórica e paisagística do local.

O projecto beneficiou de financiamentos da União Europeia, integrado nos projectos financiados para desenvolver e valorizar o turismo nas regiões do objectivo 1 (Plano operacional multiregional para a Itália meridional POM).

Pergunta-se à Comissão se o referido projecto foi objecto dos necessários pareceres das autoridades competentes, em particular da Sovrintendenza ai Beni Ambientali, Architettonici e Artistici de Bari e do Ministero per i Beni e le Attività Culturali competente?

Se tenciona intervir a fim de bloquear os financiamentos previstos pela União Europeia, de forma a que seja suspensa a realização do referido projecto nos termos da legislação nacional em vigor em matéria de protecção e das disposições europeias previstas para estes casos?

Solicita-se ainda à Comissão que faça depender o financiamento europeu da necessária modificação do projecto, deslocando a área de serviços e o respectivo parque de estacionamento, tal como estão previstos, mais a jusante, respeitando as características naturais paisagísticas do local e de forma a não lesar a beleza histórica e artística do monumento.

Resposta complementar de Michel Barnier em nome da Comissão

(18 de Fevereiro de 2000)

De acordo com as informações recebidas das autoridades italianas, o projecto em questão foi apresentado pela Soprintendenza per i beni Ambientali, Architettonici, Artistici e Storici della Puglia e não pela comuna de Andria (Bari). Este projecto, intitulado Circuito dei Castelli, prevê a realização de um espaço para exposições, de um restaurante, bilheteiras e uma livraria, bem como a instalação de painéis de sinalização. A criação de um parque de estacionamento não está programada.

Este último foi co-financiado pelos fundos estruturais no âmbito do programa do objectivo no 1 e, mais especificamente, da medida 5o do subprograma I Turismo cultural inscrito no programa operacional pluri-regional Turismo. O co-financiamento comunitário, a título do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, eleva-se a LIT 899 milhões, ou seja, 50 % do custo total.

De acordo com as mesmas informações, a Comissão não possui elementos que possam pôr em causa o financiamento do referido projecto pelos fundos estruturais.
PERGUNTA ESCRITA E-2250/99

apresentada por Jorge Hernández Mollar (PPE-DE) à Comissão

(1 de Dezembro de 1999)

Objecto: Atrasos nos voos de avião

Com uma frequência inusitada e por vezes em situações quase escandalosas verificam-se numerosos atrasos nos horários previstos das partidas e, consequentemente, das chegadas, nos voos que têm a sua origem em vários aeroportos do território da União Europeia.

Uma vez que estes atrasos estão a provocar inúmeros prejuízos, de carácter quer económico quer social, familiar, etc., poderá a Comissão informar quais são as causas reais destes atrasos e, caso seja necessário, que medidas pensa adoptar para, de uma vez por todas, normalizar o tráfego aéreo?

Resposta dada pela Comissária de Palacio em nome da Comissão

(24 de Janeiro de 2000)

A Comissão concorda que a situação a nível dos atrasos nos voos e do congestionamento do espaço aéreo atingiu níveis já não aceitáveis e exige medidas urgentes e drásticas.

Por esse motivo, a Comissão adoptou, em 1 de Dezembro de 1999, uma comunicação(1) sobre a criação do céu único europeu, que analisa as causas da situação e recomenda uma série de acções a empreender a nível dos Estados-membros e da Comunidade. As questões colocadas pelo Senhor Deputado são respondidas nesse documento.

Além disso, a Comissão tenciona examinar mais aprofundadamente o impacto dos atrasos nos passageiros no âmbito de uma ampla consulta a efectuar em breve sobre a protecção dos passageiros dos aviões.

(1) COM(1999) 614 final.