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PERGUNTA ESCRITA E-3631/02

apresentada por Bill Newton Dunn (ELDR) à Comissão

(17 de Dezembro de 2002)

Objecto: Pagamento de multas impostas pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias

Consta que o Governo francês foi multado em cem mil libras por dia, por ter recusado a importação de carne de bovino britânica em perfeitas condições.

Independentemente do valor total da multa, estará a Comissão a pressionar o Governo francês para que ela seja paga?

Resposta do Comissário Byrne em nome da Comissão

(8 de Janeiro de 2003)

A França aprovou legislação que suprime a sua proibição de importação e comercialização de carne de bovino britânica, legislação essa que aplicava o Regime de Exportação com Base Datal (DBES) antes de a Comissão ter submetido o caso ao Tribunal de Justiça e de ter sido proferido o correspondente acórdão nos termos do artigo 228o do Tratado.

A Comissão decidiu retirar a acção intentada no Tribunal de Justiça pois, após ter analisado a legislação francesa e estudado alguns aspectos relativos à sua aplicação prática, considerou que a França tinha cumpriu as respectivas obrigações em matéria de direito comunitário. Contudo, a Comissão manteve o seu pedido de reembolso dos custos judiciais.

Em 5 de Dezembro de 2002, o Presidente do Tribunal ordenou o arquivamento do Processo C-274/02 do Registo do Tribunal. Em conformidade com o pedido da Comissão, estabeleceu-se que os custos judiciais seriam suportados pela França.

Assim, remete-se o Sr. Deputado para a leitura da resposta da Comissão à pergunta escrita E-2871/02(1) relacionada com este assunto.

(1) Ver p. 25.
PERGUNTA ESCRITA P-3770/02

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) à Comissão

(16 de Dezembro de 2002)

Objecto: Reconversão da indústria de armamento

Antes da reforma dos Fundos Estruturais, aplicava-se o programa Konver graças ao qual a indústria de armamento, se o desejasse, podia obter meios financeiros que lhe permitisse reconverter-se para uma produção civil. Estas medidas de reconversão a favor da indústria de armamento foram integradas no orçamento normal dos Fundos Estruturais.

Pode a Comissão indicar o montante das dotações que, nos últimos quinze anos, foram afectadas à ajuda à reconversão da indústria de armamento e especificar como é que estas dotações foram utilizadas nos diferentes Estados-Membros?

No caso específico da Bélgica, pode referir as empresas ou autoridades que beneficiaram desta ajuda?

Será que já foi efectuada uma avaliação da ajuda global à reconversão da indústria de armamento? Pode a Comissão indicar o número de postos de trabalho inicialmente dependentes da indústria de armamento que foram transferidos para o sector civil?

Resposta dada pelo Sr. Barnier em nome da Comissão

(16 de Janeiro de 2003)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA P-3774/02

apresentada por Margrietus van den Berg (PSE) ao Conselho

(16 de Dezembro de 2002)

Objecto: Adiamento da implementação do sistema de certificação dos diamantes

Confirma o Conselho que os certificados necessários para o comércio de diamantes ainda não foram impressos?

Deve-se este facto à oposição exercida pela Bélgica e pelo Reino Unido contra a proposta da Comissão?

Contribui esta situação para aumentar o atraso na implementação do sistema de certificação?

Pode o Conselho garantir que o sistema entrará em vigor em 1 de Fevereiro de 2003, já que a prometida data de 1 de Janeiro de 2003 não parece poder ser cumprida?

Resposta

(13 de Maio de 2003)

O Conselho foi informado de que a impressão dos certificados previstos no artigo 2o do Regulamento (CE) no 2368/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à aplicação do Sistema de Certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto, ficou concluída em 20 de Janeiro de 2003.

No que respeita à aplicação do sistema e segundo as suas previsões, o Conselho convida o Sr. Deputado a consultar o Regulamento (CE) no 254/2003 do Conselho de 11 de Fevereiro de 2003 que altera o Regulamento (CE) no 2368/2002 relativo à aplicação do Sistema de Certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto, bem como o Regulamento (CE) no 257/2003 da Comissão de 11 de Fevereiro de 2003 que altera o mesmo Regulamento (CE) no 2368/2002.
PERGUNTA ESCRITA E-2953/02

apresentada por Gabriele Stauner (PPE-DE) à Comissão

(22 de Outubro de 2002)

Objecto: Volume de pagamentos efectuados nas contas bancárias da Comissão e a partir das mesmas

Em resposta à pergunta escrita E-1851/02(1) da minha autoria, a Comissão transmitiu-me uma lista dos bancos junto dos quais é titular de contas destinadas a efectuar pagamentos com destino e com origem no orçamento da União Europeia.

Não obstante, a Comissão recusou precisar, relativamente a cada um desses bancos, qual o volume dos pagamentos efectuados em 2001 e em 2000.

Alegando a necessidade de salvaguarda do sigilo profissional e das relações comerciais e a fim de não lesar a protecção dos interesses comerciais das empresas em causa, a Comissão entende que estas informações não devem ser públicas.

Poderá a Comissão explicar em que medida uma tal divulgação comprometeria os interesses comerciais das empresas em causa?

Atendendo às críticas de que o seu sistema de contabilidade é objecto, não teria a Comissão um interesse específico em tornar públicos estes quantitativos para provar que o dinheiro com destino e com origem das suas contas é consentâneo com o que consta da sua contabilidade?

Por que razão não solicita a Comissão aos bancos em causa autorização para uma tal divulgação?

Caso estes dados devam imperativamente ser mantidos em sigilo, por que razão não me transmite a Comissão as informações confidenciais por via directa, em conformidade com o previsto no artigo 287o do Tratado CE, tal como sucedeu na resposta à pergunta escrita E-2235/02(2) da minha autoria (contratos adjudicados pelo Serviço Jurídico da Comissão)?

(1) JO C 192 E de 14.8.2003, p. 24.

(2) JO C 137 E de 12.6.2003, p. 57.

Resposta dada pela Comissária Schreyer em nome da Comissão

(29 de Janeiro de 2003)

A Comissão examinou esta questão e concluiu que dispõe do direito de indicar o volume dos pagamentos realizados em 2000 e 2001 pelos bancos enumerados na resposta à primeira parte da pergunta escrita E-1851/02(1).

A Comissão transmitirá as informações solicitadas directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento.

(1) JO C 192 E de 14.8.2003, p. 24.
PERGUNTA ESCRITA E-1956/02

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(3 de Julho de 2002)

Objecto: KEDO

Na qualidade de parceiro no projecto KEDO, solicitou a Comissão uma avaliação independente da previsão da Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA), segundo a qual serão necessários três a quatro anos para verificar o cumprimento dos requisitos estabelecidos no acordo-quadro de 1994?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(1 de Agosto de 2002)

A Agência Internacional de Energia Atómica (AIEA) é uma organização intergovernamental independente na estrutura das Nações Unidas, que conta entre os seus efectivos numerosos peritos nucleares. A sua missão, no âmbito do Tratado de Não Proliferação Nuclear, é a realização nos seus Estados-Membros de inspecções independentes e de outros controlos no que diz respeito aos materiais nucleares, tarefa que tem desempenhado a contento da comunidade internacional. Tendo em conta o estatuto e as credenciais da AIEA, a Comissão não vê necessidade de solicitar a avaliação independente referida na pergunta.
PERGUNTA ESCRITA E-2968/02

apresentada por Jens-Peter Bonde (EDD) à Comissão

(22 de Outubro de 2002)

Objecto: Concurso geral COM/A/6/01 Administradores (A7/A6) nos domínios das relações externas e da assistência em gestão aos países terceiros

Pode a Comissão responder às seguintes perguntas sobre o concurso de recrutamento COM/A/6/01 e, em particular, indicar:

- Quantos candidatos foram finalmente inscritos na lista de reserva?

- Quantos cidadãos de cada Estado-Membro foram finalmente inscritos na lista de reserva?

- Quantos candidatos que têm ou tiveram um contrato com a Comissão Europeia ou qualquer outra instituição da UE vieram à entrevista (prova f)?

- Quantos candidatos que têm ou tiveram um contrato com a Comissão Europeia ou qualquer outra instituição da UE foram finalmente inscritos na lista de reserva? (Deve especificar-se a repartição por Estado-Membro)

Resposta complementardada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(11 de Fevereiro de 2003)

Atenta a resposta intercalar dada pela Comissão ao Sr. Deputado em 6 de Dezembro de 2002, são as seguintes as respostas aos dois últimos pontos das suas perguntas:

- Domínio 1 (relações externas):

- Foram convocados 122 candidatos para a prova oral [f)]. Destes, 16 tinham ou tiveram contratos com a Comissão.

- A discriminação por Estados-Membros é a seguinte: Áustria-2, Itália-1, Alemanha-8, França-1, Espanha-1, Reino Unido-1, Irlanda-1 e Bélgica-1.

- Dos 80 candidatos aprovados, 12 tinham ou tiveram contratos com a Comissão.

- A discriminação por Estados-Membros é a seguinte: Áustria-2, Itália-1, Alemanha-7, França-1 e Espanha-1.

- Domínio 2 (gestão da ajuda aos países terceiros):

- Foram convocados 357 candidatos para a prova oral [f)]. Destes, 86 tinham ou tiveram contratos com a Comissão.

- A discriminação por Estados-Membros é a seguinte: Itália-16, França-8, Bélgica-12, Alemanha-7, Espanha-14, Reino Unido-8, Finlândia-4, Grécia-5, Países Baixos-5, Suécia-1, Áustria-4 e Irlanda-2.

- Dos 250 candidatos aprovados, 59 tinham ou tiveram contratos com a Comissão.

- A discriminação por Estados-Membros é a seguinte: Itália-10, Grécia-3, Espanha-12, Reino Unido-7, Áustria-4, Bélgica-6, França-4, Irlanda-2, Países Baixos-4, Alemanha-5, Suécia-1 e Finlândia-1.
PERGUNTA ESCRITA P-3905/02

apresentada por Nelly Maes (Verts/ALE) à Comissão

(6 de Janeiro de 2003)

Objecto: Reconstrução de um Estado de direito na República Democrática do Congo

Agora que oito Partidos congoleses concluíram um acordo político em Pretória sobre a repartição do poder, abre-se uma perspectiva de paz e de reconstrução na República Democrática do Congo.

Dado que o Estado congolês é, de facto, inexistente em grandes regiões da RDC, inclusive em regiões que não conheceram ocupação estrangeira, e dado que os territórios ocupados são efectivamente controlados pelos países vizinhos Uganda e Ruanda, cabe à comunidade internacional assumir as suas responsabilidades. Face ao conflito e aos 3 milhões de vítimas, a reconstrução do país não pode ser confiada à boa vontade do governo local, que não dispõe dos meios para tal, nem tão-pouco a um único Estado-Membro ou a alguns Estados-Membros da UE. É necessária uma acção das Nações Unidas destinada a preencher o vazio criado após a retirada dos contingentes militares estrangeiros, designadamente da Missão da Organização das Nações Unidas na República Democrática do Congo (MONUC), e a contribuir para a edificação estrutural deste país, processo em que a UE é indispensável.

De que modo tenciona a UE contribuir neste processo de reconstrução de um Estado de direito?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(3 de Fevereiro de 2003)

A Comissão está ciente da importância prioritária que deverá ser dada ao restabelecimento do Estado de direito na República Democrática do Congo com vista à instauração da paz e do desenvolvimento no país e na região dos Grandes Lagos.

Para este fim, está actualmente a ser levada a cabo uma iniciativa conjunta da Bélgica e do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), a fim de avaliar as necessidades, definir uma estratégia comum e lançar com os diferentes mutuantes um operação coordenada de consolidação das capacidades institucionais e de reforma da função pública congolesa.

A Comissão participa já no restabelecimento do Estado de direito através da execução de um projecto de apoio à justiça no montante de 28 milhões de euros. O projecto está já a ser executado.

No domínio da consolidação das capacidades institucionais, a Comissão aprovou igualmente em Dezembro de 2002 um projecto intitulado Primeiro Programa de Apoio Institucional no montante de 16 milhões de euros.

Este programa visa reforçar as actividades de uma série de ministérios prioritários bem como apoiar a criação de instituições de transição, como a Comissão Eleitoral Nacional e o Observatório Nacional dos Direitos do Homem.
PERGUNTA ESCRITA E-3717/02

apresentada por Fernando Fernández Martín (PPE-DE) à Comissão

(19 de Dezembro de 2002)

Objecto: Tonga

Relativamente a Tonga, pode a Comissão estabelecer uma lista dos projectos aprovados para financiamento pelo orçamento da União Europeia no ano de 2001 e definir qual o montante total para o investimento neste ano?

Resposta comumàs perguntas escritas E-3680/02, E-3681/02, E-3682/02, E-3683/02, E-3684/02,E-3685/02, E-3686/02, E-3687/02, E-3688/02, E-3689/02, E-3690/02, E-3691/02,E-3692/02, E-3693/02, E-3694/02, E-3695/02, E-3696/02, E-3697/02, E-3698/02,E-3699/02, E-3700/02, E-3701/02, E-3702/02, E-3703/02, E-3704/02, E-3705/02,E-3706/02, E-3707/02, E-3708/02, E-3709/02, E-3710/02, E-3711/02, E-3712/02,E-3713/02, E-3714/02, E-3715/02, E-3716/02, E-3717/02, E-3718/02, E-3719/02,E-3720/02, E-3721/02, E-3722/02, E-3723/02, E-3724/02 e E-3725/02dada pelo Comissário Poul Nielson em nome da Comissão

(11 de Fevereiro de 2003)

No quadro abaixo apresentado o Sr. Deputado pode consultar os montantes totais da ajuda concedida aos países seguidamente enumerados:

>POSIÄKCÄDAO NUMA TABELA>

A Comissão enviará directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento um quadro com informações mais completas, bem como o relatório anual 2001 sobre a política de desenvolvimento e a execução da ajuda externa.
PERGUNTA ESCRITA E-3579/02

apresentada por Toine Manders (ELDR) à Comissão

(13 de Dezembro de 2002)

Objecto: Ajudas estatais aos clubes do futebol profissionais

Já este ano a Comissão recebeu uma carta do Ministério do Interior dos Países Baixos informando que neste país o apoio financeiro prestado pelas autoridades aos clubes de futebol profissionais não é considerado como ajuda estatal. Em resposta à mesma, a Comissão fez saber que considera as organizações profissionais de futebol como empresas, às quais são aplicáveis as mesmas normas em matéria de ajudas estatais que se aplicam às empresas normais.

Recentemente ficámos a saber que a Comissão na sequência de uma queixa formal iniciou uma investigação sobre alegadas ajudas estatais envolvendo a comuna de Alkmaar e a organização profissional de futebol local, AZ Alkmaar. A resposta da Comissão poderá eventualmente dar origem à realização, pela Comissão, de uma investigação mais vasta às práticas em matéria de ajudas estatais na globalidade dos Países Baixos. Na minha opinião, porém, a concessão de ajudas estatais aos clubes de futebol profissionais também acontece noutros Estados-Membros da UE.

1. A Comissão concorda que a concessão de ajudas estatais aos clubes de futebol profissionais também tem de ocorrer a nível europeu?

Em caso negativo, pode a Comissão informar, justificando, em que baseia a sua posição?

Em caso afirmativo, que tenciona a Comissão fazer no futuro para contrariar esta situação?

2. A Comissão está disposta com vista à igualdade jurídica a nível europeu a não limitar esta investigação aos Países Baixos mas a iniciar e realizar a mesma a nível europeu, para que se possa reunir informação pormenorizada sobre este tema com vista a tomar decisões políticas bem pensadas a este respeito?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão

(27 de Janeiro de 2003)

A Comissão recebeu uma denúncia segundo a qual era alegado que a cidade de Alkmaar tinha concedido um auxílio a um promotor imobiliário e ao clube de futebol AZ Alkmaar. A Comissão solicitou que as Autoridades neerlandesas lhe apresentassem informações sobre as alegadas medidas mas, até à data, não deu início a qualquer procedimento formal de investigação.

Atendendo à natureza complexa das questões suscitadas neste âmbito, em virtude dos tipos de auxílio envolvidos e dos objectivos prosseguidos, não é possível assumir uma posição geral no que se refere à concessão ou não de um auxílio na acepção do artigo 87o do Tratado CE, nem sobre a compatibilidade desse eventual auxílio. Tal deve ser apreciado numa base casuística.

No que diz respeito ao âmbito da investigação, é necessário especificar que, até ao momento, não foi realizada qualquer averiguação geral sobre o auxílio eventualmente concedido nos Países Baixos. Até à data, a Comissão só procedeu a uma análise preliminar da denúncia. A Comissão não tem a intenção de lançar um inquérito geral em toda a União Europeia.
PERGUNTA ESCRITA E-3697/02

apresentada por Fernando Fernández Martín (PPE-DE) à Comissão

(19 de Dezembro de 2002)

Objecto: Togo

Relativamente ao Togo pode a Comissão elaborar uma lista dos projectos aprovados para financiamento pelo orçamento da União Europeia no ano 2001 e informar qual o montante total do investimento no ano em curso?

Resposta comumàs perguntas escritas E-3680/02, E-3681/02, E-3682/02, E-3683/02, E-3684/02,E-3685/02, E-3686/02, E-3687/02, E-3688/02, E-3689/02, E-3690/02, E-3691/02,E-3692/02, E-3693/02, E-3694/02, E-3695/02, E-3696/02, E-3697/02, E-3698/02,E-3699/02, E-3700/02, E-3701/02, E-3702/02, E-3703/02, E-3704/02, E-3705/02,E-3706/02, E-3707/02, E-3708/02, E-3709/02, E-3710/02, E-3711/02, E-3712/02,E-3713/02, E-3714/02, E-3715/02, E-3716/02, E-3717/02, E-3718/02, E-3719/02,E-3720/02, E-3721/02, E-3722/02, E-3723/02, E-3724/02 e E-3725/02dada pelo Comissário Poul Nielson em nome da Comissão

(11 de Fevereiro de 2003)

No quadro abaixo apresentado o Sr. Deputado pode consultar os montantes totais da ajuda concedida aos países seguidamente enumerados:

>POSIÄKCÄDAO NUMA TABELA>

A Comissão enviará directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento um quadro com informações mais completas, bem como o relatório anual 2001 sobre a política de desenvolvimento e a execução da ajuda externa.
PERGUNTA ESCRITA P-2796/02

apresentada por José Ribeiro e Castro (UEN) à Comissão

(30 de Setembro de 2002)

Objecto: Timor-Leste Avaliação das ajudas

Nos últimos anos, a União Europeia concedeu ajudas a Timor-Leste na perspectiva da consolidação da autodeterminação e da democracia, bem como em apoio à reconstrução do novo país.

A comunidade internacional e, nomeadamente, a União Europeia não podem deixar de regozijar-se com a forma como o processo tem vindo a desenrolar-se em Timor-Leste, desde o momento em que, com a ajuda da comunidade internacional, os timorenses ganharam pleno comando sobre o seu próprio destino. A União Europeia desempenhou aí, e continua a desempenhar, um muito importante papel.

Neste quadro, pergunta-se à Comissão qual o montante das ajudas concedidas pela União Europeia a Timor-Leste em 1999, em 2000 e em 2001? Como avalia a Comissão o impacto dessas ajudas? Considera a Comissão como um êxito a política desenvolvida a nível europeu em relação a esse jovem país?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(18 de Novembro de 2002)

Enviamos directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento um quadro que apresenta os montantes totais da ajuda a Timor-Leste mobilizados através dos instrumentos comunitários disponíveis em 1999, 2000 e 2001 (autorizações e pagamentos). Durante este período as autorizações foram superiores a 110 milhões de euros e os pagamentos superiores a 90 milhões de euros.

A Comissão é de opinião que a ajuda comunitária tem contribuído positivamente para a satisfação das necessidades primárias da população desde o início da crise em 1999, tendo ajudado o país tanto na reconstrução das estruturas e das capacidades destruídas durante a crise como na construção de novas estruturas e capacidades. Na medida em que contribuiu para que Timor-Leste alcançasse a independência, a ajuda comunitária pode ser considerada um êxito.

As acções financiadas até ao momento têm tido principalmente como objectivo a resolução da situação de crise/pós-crise.

Podem ser classificadas em três categorias principais:

a) ajuda humanitária de emergência;

b) reforço da democracia e da sociedade civil;

c) reabilitação e reforço institucional.

Após o considerável envolvimento directo inicial do Serviço de Ajuda Humanitária da Comunidade Europeia ECHO, antes, durante e depois dos conflitos, convém referir que as acções mais recentes da Comissão se realizam através das contribuições comunitárias para o Fundo para Timor-Leste gerido pelo Banco Mundial, que totalizarão 56 milhões de euros até ao final de 2002. A Comissão está a preparar, com o acordo dos restantes doadores e do Banco Mundial, uma avaliação completa deste importante investimento, cujos resultados estarão disponíveis no decurso de 2003.

A proclamação da independência do país e a formação de um governo durante este ano permitiu a aprovação de um Documento de Estratégia e do Programa Indicativo Nacional para a cooperação entre a Comunidade e Timor-Leste, que constituirão o enquadramento da abordagem centrada no desenvolvimento que caracterizará a ajuda comunitária nos próximos anos.
PERGUNTA ESCRITA E-3682/02

apresentada por Fernando Fernández Martín (PPE-DE) à Comissão

(19 de Dezembro de 2002)

Objecto: Salomón

Relativamente às Ilhas Salomón pode a Comissão especificar que projectos foram financiados pelo orçamento comunitário no ano 2000?

Pode a Comissão informar qual o montante total da ajuda concedida ao longo do ano 2000 em todos os domínios a este país?

Resposta comumàs perguntas escritas E-3680/02, E-3681/02, E-3682/02, E-3683/02, E-3684/02,E-3685/02, E-3686/02, E-3687/02, E-3688/02, E-3689/02, E-3690/02, E-3691/02,E-3692/02, E-3693/02, E-3694/02, E-3695/02, E-3696/02, E-3697/02, E-3698/02,E-3699/02, E-3700/02, E-3701/02, E-3702/02, E-3703/02, E-3704/02, E-3705/02,E-3706/02, E-3707/02, E-3708/02, E-3709/02, E-3710/02, E-3711/02, E-3712/02,E-3713/02, E-3714/02, E-3715/02, E-3716/02, E-3717/02, E-3718/02, E-3719/02,E-3720/02, E-3721/02, E-3722/02, E-3723/02, E-3724/02 e E-3725/02dada pelo Comissário Poul Nielson em nome da Comissão

(11 de Fevereiro de 2003)

No quadro abaixo apresentado o Sr. Deputado pode consultar os montantes totais da ajuda concedida aos países seguidamente enumerados:

>POSIÄKCÄDAO NUMA TABELA>

A Comissão enviará directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento um quadro com informações mais completas, bem como o relatório anual 2001 sobre a política de desenvolvimento e a execução da ajuda externa.
PERGUNTA ESCRITA E-3692/02

apresentada por Fernando Fernández Martín (PPE-DE) à Comissão

(19 de Dezembro de 2002)

Objecto: São Vicente e Grenadinas

Relativamente a S. Vicente e a Grenadinas pode a Comissão especificar que projectos foram financiados pelo orçamento comunitário no ano 2000?

Pode a Comissão informar qual o montante total da ajuda concedida ao longo do ano 2000 em todos os domínios a este país?

Resposta comumàs perguntas escritas E-3680/02, E-3681/02, E-3682/02, E-3683/02, E-3684/02,E-3685/02, E-3686/02, E-3687/02, E-3688/02, E-3689/02, E-3690/02, E-3691/02,E-3692/02, E-3693/02, E-3694/02, E-3695/02, E-3696/02, E-3697/02, E-3698/02,E-3699/02, E-3700/02, E-3701/02, E-3702/02, E-3703/02, E-3704/02, E-3705/02,E-3706/02, E-3707/02, E-3708/02, E-3709/02, E-3710/02, E-3711/02, E-3712/02,E-3713/02, E-3714/02, E-3715/02, E-3716/02, E-3717/02, E-3718/02, E-3719/02,E-3720/02, E-3721/02, E-3722/02, E-3723/02, E-3724/02 e E-3725/02dada pelo Comissário Poul Nielson em nome da Comissão

(11 de Fevereiro de 2003)

No quadro abaixo apresentado o Sr. Deputado pode consultar os montantes totais da ajuda concedida aos países seguidamente enumerados:

>POSIÄKCÄDAO NUMA TABELA>

A Comissão enviará directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento um quadro com informações mais completas, bem como o relatório anual 2001 sobre a política de desenvolvimento e a execução da ajuda externa.