PERGUNTA ESCRITA E-3639/97 apresentada por David Martin (PSE) à Comissão (13 de Novembro de 1997)

Objecto: Os primatas como cobaias

Pode a Comissão pormenorizar a sua interpretação do artigo 7o, segundo parágrafo do no 3, da Directiva 86/609/CEE ((JO L 358 de 18.12.1986, p. 1. )) («Só devem ser realizadas experiências com animais bravios quando as experiências com outros animais não satisfizerem os objectivos da experiência») e explicar de que modo prevê cumprir esta disposição no projecto de declaração sobre a política comunitária relativa à utilização de primatas como cobaias?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (19 de Dezembro de 1997)

O Senhor Deputado coloca questões em relação à utilização de primatas não humanos como cobaias e à interpretação do no 3, segundo parágrafo, do artigo 7o da Directiva 86/609/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à protecção dos animais utilizados para fins experimentais e outros fins científicos. O artigo 164o do Tratado CE determina que o Tribunal de Justiça garante o respeito do direito na interpretação e aplicação do mesmo Tratado, pelo que a interpretação da legislação comunitária é da competência do Tribunal de Justiça.

Sem prejuízo desse facto, no entanto, a Comissão é de opinião que, nos termos do no 3 do artigo 7o, do no 4 do artigo 19o e do artigo 21o da citada directiva, uma das premissas da mesma é que para fins experimentais deverão ser utilizados animais especialmente criados para o efeito.

Nos termos do no 3, primeiro parágrafo, do artigo 7o da directiva, «Quando a experiência for indispensável, a escolha das espécies deve ser cuidadosamente realizada e, se necessário, justificada junto da autoridade. Caso sejam possíveis várias experiências, devem ser seleccionadas as que exigirem menor número de animais, envolverem animais com o menor grau de sensibilidade neuro-fisiológica, causarem menor dor, sofrimento, angústia ou danos permanentes e que oferecerem maiores probabilidades de resultados satisfatórios».

Nos termos do no 3, segundo parágrafo, do artigo 7o da directiva, «Só devem ser realizadas experiências com animais bravios quando as experiências com outros animais não satisfizerem os objectivos da experiência».

Nos termos do no 4 do artigo 19o da directiva, «Nos estabelecimentos de utilização apenas podem ser utilizados animais de estabelecimentos de criação ou fornecedores, a menos que tenha sido obtida uma isenção, de acordo com as determinações da autoridade. Sempre que possível, devem ser utilizados animais de criação especial».

De acordo com o artigo 21o da directiva, os primatas não humanos e que se destinem a ser utilizados para fins experimentais devem ser animais de criação especial, excepto se tiver sido obtida uma isenção geral ou especial nos termos de disposições estabelecidas pela autoridade».

Pode concluir-se dessas disposições que as experiências no contexto da directiva com utilização de primatas não humanos capturados no seu habitat natural só poderão ser realizadas quando não seja possível realizar essas experiências com animais com um menor grau de sensibilidade neuro-fisiológica; quando as experiências com primatas não humanos especialmente criados para o efeito não satisfaçam os objectivos da experiência; e quando tiver sido obtida uma isenção geral e especial de acordo com as determinações da autoridade.

Daí decorre que um Estado-membro que permita a utilização de primatas não humanos retirados do seu habitat natural para a realização de uma experiência que, tendo em conta os seus objectivos, seria possível utilizando outros animais constituirá uma infracção ao no 3, segundo parágrafo, do artigo 7o da directiva. Da mesma forma, qualquer experiência que seja realizada em primatas não humanos retirados do seu habitat natural na ausência de provas científicas de que, tendo em conta os seus objectivos, uma experiência com primatas não humanos não retirados do seu habitat natural não seria suficiente, constituiria uma infracção ao disposto no no 3, segundo parágrafo, do artigo 7o da directiva.

No que respeita à questão colocada pelo Senhor Deputado em relação à forma como a Comissão prevê incluir o disposto no no 3, segundo parágrafo, do artigo 7o da Directiva 86/609/CEE no projecto de declaração de política comunitária relativa à utilização de primatas como cobaias, o Senhor Deputado poderá consultar a resposta dada à sua pergunta escrita E-3641/97 ((JO C 158 de 25.5.1998, p. 166. )).