PERGUNTA ESCRITA P-1476/01

apresentada por Baroness Sarah Ludford (ELDR) à Comissão

(11 de Maio de 2001)

Objecto: Regra non bis in idem ou da duplicidade de procedimento judicial

Tem a Comissão conhecimento de que, em 1999, um juiz inglês considerou destituído de fundamento um processo intentado no English High Court pelo Kuwait Investment Office através da sua holding espanhola Grupo Torra contra Carin Parker, eleitora do meu círculo eleitoral, decisão essa que não foi objecto de recurso, e que em Espanha se encontra pendente um processo idêntico intentado pelo Kuwait Investment Office?

Ter-se-á a Comissão Europeia já debruçado sobre os problemas inerentes à duplicidade de processos judiciais nos casos em que organismos internacionais podem, mercê dos seus recursos financeiros, tirar abusivamente partido dos sistemas jurídicos nacionais, no intuito de obterem um resultado que lhes seja mais favorável?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(21 de Junho de 2001)

A pergunta colocada tem respostas diferentes se for analisada de um ponto de vista direito civil ou de direito penal.

Do ponto de vista penal, seria necessário avaliar em primeiro lugar se a acção penal intentada nos dois Estados-membros diz exactamente respeito ao mesmo caso, em todas as suas componentes. É bastante provável que as duas acções digam respeito a actividades similares, exercidas nos dois Estados-membros simultaneamente, mas sem qualquer conexão efectiva entre os seus autores. Nesse caso, é possível que as acções sejam intentadas em ambos os Estados-membros, mas por delitos diferentes. Se o delito for efectivamente o mesmo, incumbe ao interessado invocar a regra de non bis in idem perante a autoridade judicial ou perante o tribunal do segundo Estado-membro.

Por forma a resolver este tipo de problemas, a Comissão irá apresentar antes do final do presente ano uma comunicação sobre as regras de competência em matéria penal na União Europeia. Paralelamente, incumbirá ao Eurojust, nas matéria que são da sua competência, evitar que ocorram situações de dupla acção judicial.

Do ponto de vista civil e comercial, a questão importante em causa é saber qual é a validade que uma decisão proferida num Estado-membro tem noutro Estado-membro.

Actualmente, as questões jurídicas colocadas estão cobertas pela Convenção de Bruxelas relativa à competência jurisdicional e à execução de decisões em matéria civil e comercial (o Regulamento Bruxelas I que entrará em vigor em 1 de Março de 2002 é idêntico, quanto ao fundo, nesta matéria). O artigo 26o da Convenção de Bruxelas estabelece o seguinte:

As decisões proferidas num Estado contratante são reconhecidas nos outros Estados contratantes, sem necessidade de recurso a qualquer procedimento.

Em caso de impugnação, qualquer parte interessada que invoque o reconhecimento a título principal pode pedir, nos termos do processo previsto nas Secções II e III do presente título, o reconhecimento da decisão.

Se o reconhecimento for invocado a título incidental perante um órgão jurisdicional de um Estado contratante, este será competente para o apreciar.

Uma vez que tanto o Reino Unido como a Espanha são Estados contratantes, a decisão proferida no Reino Unido deveria ser reconhecida em Espanha (excepto nos casos em que se aplique uma das excepções previstas no artigo 27o da Convenção) com as implicações óbvias para a acção em curso em Espanha. A acção deveria ser anulada se a mesma causa entre as mesmas partes já tiver sido decidida pelos tribunais britânicos (desconhecendo os pormenores do caso é, obviamente, impossível avaliar se a matéria de facto das acções em Espanha e no Reino Unida é idêntica). O demandado pode invocar a decisão final perante os tribunais de outro Estado contratante enquanto parte da sua defesa no âmbito desta nova acção judicial.