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PERGUNTA ESCRITA P-1940/02

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(26 de Junho de 2002)

Objecto: Criação de uma Agência para a Navegação por Satélite em Roma

Desde há alguns meses que a imprensa italiana, em especial os jornais de Roma, têm vindo a referir a possível instalação nesta cidade de uma futura Agência Europeia para a Navegação Multimodal por Satélite relativa ao programa Galileo. O próprio Presidente da Câmara Municipal de Roma aventou várias vezes a possibilidade de a sede desta agência ser instalada na cidade, o que em termos laborais significaria a criação de 120 000 postos de trabalho. Recentemente, o Presidente da Câmara especificou que a decisão deveria ter sido tomada na Cimeira de Sevilha mas que seria adiada para o início de Julho.

No entanto, o Regulamento (CE) no 876/2002(1) do Conselho, de 21 de Maio de 2002, apresenta uma situação diferente: nos próximos quatro anos, o programa será gerido por uma empresa comum, com sede em Bruxelas, constituída por representantes dos quinze Estados-Membros e por representantes de empresas privadas; a partir de 2007, os satélites serão lançados através da Agência Aeroespacial Europeia e a gestão dos mesmos deverá ser confiada a consórcios de empresas sob o controlo da União Europeia.

Pode a Comissão indicar:

- se o programa Galileo prevê a instituição de uma Agência Europeia para a Navegação Multimodal por Satélite e, se for o caso, quais são os recursos que lhe estão destinados;

- se uma tal agência poderá ter sede em Roma e se a sua instituição poderá implicar a criação de 120 000 postos de trabalho e

- que projectos de desenvolvimento do programa Galileo estão previstos?

(1) JO L 138 de 28.5.2002, p. 1.

Resposta dada pela Comissária de Palacio em nome da Comissão

(23 de Julho de 2002)

O 4o parágrafo do artigo 1o do Regulamento (CE) no 876/2002 do Conselho, de 21 de Maio de 2002, que institui a empresa comum Galileo, prevê que a sede desta seja em Bruxelas.

A empresa comum, criada por um período de quatro anos (de 2002 a 2005), tem como objectivo gerir a fase de desenvolvimento do programa.

A gestão das fases seguintes (implementação e exploração) será confiada, após anúncio de concurso a lançar pela empresa comum, a uma entidade privada (concessão).

Não foi tomada qualquer decisão quanto à eventual criação de uma agência europeia para a navegação multimodal por satélite. Consequentemente, desconhece-se o local da sua sede, os seus recursos e os seus efectivos.
PERGUNTA ESCRITA E-1524/02

apresentada por John McCartin (PPE-DE) à Comissão

(4 de Junho de 2002)

Objecto: Importação de carne de bovino na UE

Poderá a Comissão indicar as quantidades de carne de bovino anualmente importadas pela UE, bem como os respectivos países de origem?

Resposta dada pelo Sr. Fischler em nome da Comissão

(26 de Junho de 2002)

A Comissão vai transmitir directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento um quadro que contém as informações solicitadas.
PERGUNTA ESCRITA E-1286/02

apresentada por Graham Watson (ELDR) à Comissão

(7 de Maio de 2002)

Objecto: Carta de condução francesa

Pode a Comissão confirmar se o titular de uma carta de condução francesa pode ou não conduzir no Reino Unido depois dos 70 anos de idade?

Resposta dada pela Comissária L. de Palacio em nome da Comissão

(4 de Junho de 2002)

O no 2 do artigo 1o da Directiva 91/439/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa à carta de condução(1), prevê o reconhecimento mútuo das cartas de condução emitidas pelos Estados-Membros. No entanto, em conformidade com o no 3 do artigo 1o da mesma directiva, os Estados-Membros podem aplicar as suas disposições nacionais em matéria de período de validade da carta e de controlo médico aos titulares de cartas de condução de outros Estados-Membros.

Assim, os períodos de validade são diferentes nos vários Estados-Membros, permitindo, por exemplo, aos titulares de uma carta de condução britânica conduzir até aos 70 anos sem a renovarem, enquanto que as cartas de condução de automóvel e motociclo francesas são vitalícias.

Caso um titular de uma carta de condução francesa com 70 anos ou mais tencionar conduzir um automóvel no Reino Unido, é necessário saber se o mesmo estabeleceu ou não a sua residência habitual nesse país.

Se um titular de uma carta de condução francesa não tiver estabelecido a sua residência habitual no Reino Unido e conduzir um veículo nesse país apenas na qualidade turista, aplica-se a Convenção sobre o Trânsito Rodoviário das Nações Unidas, de 8 de Novembro de 1968. O titular de uma carta de condução francesa válida tem direito a conduzir no território do Reino Unido, mesmo se tiver 70 anos ou mais, sem ser obrigado a cumprir os requisitos adicionais (auto-declaração sobre o estado de saúde e renovação da carta de condução de três em três anos, no que refere às cartas de condução de automóvel).

No entanto, se um titular de uma carta de condução francesa tiver estabelecido a sua residência habitual no Reino Unido, são aplicáveis as disposições britânicas em matéria de carta de condução e o titular da carta francesa tem de apresentar uma auto-declaração sobre o seu estado de saúde como qualquer titular de uma carta britânica.

Por conseguinte, os titulares de uma carta de condução francesa com mais de 70 anos podem conduzir um automóvel no Reino Unido.

(1) JO L 237 de 24.8.1991.
PERGUNTA ESCRITA E-0900/02

apresentada por Richard Corbett (PSE) à Comissão

(5 de Abril de 2002)

Objecto: Federal Mogul Friction Products Ltd

Tem a Comissão conhecimento dos milhares de queixas, efectivas e potenciais, apresentadas contra esta empresa pelos seus trabalhadores nos Estados Unidos e na União Europeia, em virtude de exposição ao amianto?

Tem a Comissão conhecimento de que a empresa internacional Federal Mogul pretende evitar o pagamento de indemnizações em virtude da exposição ao amianto, aplicando de forma selectiva o Capítulo 11/Administração nos países em que são apresentadas queixas, e continuando a realizar transacções comerciais noutras regiões?

Tal comportamento é legal no mercado único europeu? Caso contrário, que medidas podem ser tomadas com vista a obter reparação?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(29 de Maio de 2002)

A Comissão não tem conhecimento de nenhuma queixa contra a empresa a que o senhor deputado se refere, nem do comportamento dessa empresa em relação a qualquer potencial queixa.

A nível europeu, a Directiva 83/477/CEE do Conselho, de 19 de Setembro de 1983, relativa à protecção sanitária dos trabalhadores expostos ao amianto durante o trabalho (segunda directiva especial na acepção do artigo 8o da Directiva 80/1107/CEE)(1), estabelece que os empregadores devem tomar medidas específicas apropriadas de modo a proteger os trabalhadores dos riscos do amianto durante o trabalho.

Contudo, esta directiva não aborda a questão das indemnizações por doença causada pelo amianto. O tratamento dos pedidos de indemnização por exposição ao amianto está fora do âmbito das competências da Comissão. Como tal, a avaliação da legalidade desta situação deve ser realizada a nível nacional.

(1) JO L 263 de 24.9.1983.
PERGUNTA ESCRITA E-0546/02

apresentada por Ilka Schröder (GUE/NGL) ao Conselho

(4 de Março de 2002)

Objecto: Busca efectuada pela polícia dos Países Baixos no Edifício Vrankrijk em Amesterdão

Em 17 de Janeiro de 2002, por volta das 3h30 da madrugada, cerca de 200 elementos das forças policiais de Amesterdão invadiram o edifício Vrankrik, internacionalmente conhecido, situado no no 216 da Spuistraat, no centro da cidade. Segundo informações prestadas pelos residentes, feriram um residente na vizinhança com um golpe de bastão tão violento, que a pessoa em causa teve de receber tratamento hospitalar, além de terem efectuado uma busca em todas as 14 habitações (www.statewatch.org). Nessa busca, foram apreendidos diversos livros, telefones móveis e uma colecção de pistolas de água. Segundo os residentes, a polícia também efectuou buscas em habitações sem ter o respectivo mandado (http://www.indymedia.de/2002/01/13697.html).

1. De que informações dispõe o Conselho sobre a busca efectuada ao Edifício Vrankrijk? Em que base jurídica é que a mesma ocorreu?

2. Que medidas tenciona o Conselho tomar no futuro para impedir buscas em edifícios ou em partes de edifícios nos Estados-membros?

3. De que informações dispõe o Conselho sobre propostas próprias ou da Comissão visando proteger melhor da arbitrariedade policial os direitos fundamentais das pessoas na UE, em particular o direito à inviolabilidade da residência?

Resposta

(25 de Junho de 2002)

Informamos a Sra Deputada que o disposto no artigo 33o do TUE exclui da competência do Conselho as medidas nacionais de protecção da ordem pública nos Estados-membros.
PERGUNTA ESCRITA E-0833/02

apresentada por Jorge Hernández Mollar (PPE-DE) à Comissão

(26 de Março de 2002)

Objecto: Espanha exige uma quota de açúcar semelhante à quantidade que consome

Os agricultores espanhóis consideram que o seu país é actualmente o único grande produtor de açúcar com uma quota inferior à procura e, também, o único marginalizado numa UE alargada para o Leste europeu.

O sector considera que a actual quota de produção deveria ser aumentada entre 50 000 toneladas, no mínimo, e um milhão, quantitativo mais próximo do consumo do país, calculado em 1,2 milhões de toneladas.

Poderá a Comissão informar por que motivo a União Europeia mantém esta discriminação relativamente à Espanha, que o sector considera inadmissível? Em que medida está a Comissão disposta a ter em consideração as queixas dos agricultores espanhóis do sector, que se sentem injustamente marginalizados e discriminados pelas disposições comunitárias, face ao tratamento de favor dado aos outros grandes produtores comunitários de açúcar?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(29 de Abril de 2002)

As quotas de açúcar de Espanha foram negociadas aquando da adesão, com base nos números médios de produção de açúcar e tendo em conta uma produção de isoglicose recente. Globalmente, Espanha não era deficitária na altura.

Por princípio, um regime de quotas não é ajustado em função da evolução dos níveis de produção e de consumo nacionais. Assim, os produtores de beterrabas em Espanha são tratados como os produtores dos outros Estados-membros e não são de nenhum modo discriminados ou desfavorecidos.

Sendo a Comunidade globalmente excedentária em açúcar e sendo as possibilidades de exportação com restituição limitadas pelas regras da Organização Mundial do Comércio (OMC), qualquer aumento de uma quota nacional pressuporia reduções entre as outras quotas nacionais.

Aquando das reconduções do regime de quotas, e pela última vez em Junho de 2001, no momento da adopção do Regulamento (CE) no 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar(1), o Conselho não considerou oportuno reabrir uma discussão sobre a distribuição das quotas no sector.

(1) JO L 178 de 30.6.2001.
PERGUNTA ESCRITA E-1206/02

apresentada por María Rodríguez Ramos (PSE) à Comissão

(26 de Abril de 2002)

Objecto: Irregularidades na apresentação de um projecto no âmbito da Rede Europeia para o Emprego

Em Dezembro do ano transacto, a Comissão rejeitou o projecto apresentado no âmbito da Rede Europeia para o Emprego pelo Município de Zamora através da empresa IRMA S.L.

Gerou-se nesta cidade uma grande polémica ao saber-se que, no referido projecto, figuravam nomes de pessoas e de grupos empresariais, como o Presidente da Câmara do Comércio e o Presidente dos Jovens Empresários, como pessoal a contratar com salário determinado, e isto sem o conhecimento nem a autorização dos mesmos.

Foi esse o motivo que levou a Comissão a recusar o projecto?

O Município de Zamora atribui toda a responsabilidade do ocorrido à empresa IRMA SL. Pode a Comissão indicar se existem outras subvenções comunitárias na cidade de Zamora geridas por essa empresa?

Existe um código de boas práticas para as empresas especializadas na apresentação de projectos à Comissão?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(30 de Maio de 2002)

O Ayuntamiento de Zamora apresentou o projecto Red Europea Para El Empleo Local em resposta ao convite para apresentação de candidaturas VP/2001/015 Medidas preparatórias de acção local para o emprego (Rubrica orçamental B5-5030). Contudo, a empresa IRMA S.L. não surgiu nem como promotora nem como parceira do projecto. No entanto, a Comissão sabe que é a este projecto que o Sr. Deputado se refere.

No que diz respeito ao procedimento de selecção, todos os projectos apresentados em resposta ao convite para apresentação de candidaturas foram seleccionados de acordo com os mesmos critérios, enunciados no Guia do Candidato do convite para apresentação de candidaturas (ponto VIII. Análise das candidaturas: critérios de selecção e atribuição, que foram aplicados a todos os candidatos). O guia do candidato é o único código de boas práticas para promotores.

Todas as propostas foram sujeitas a uma avaliação minuciosa: cada projecto foi lido e avaliado por dois avaliadores externos independentes; tanto os peritos como o Comité de Selecção da Comissão tomaram a decisão por unanimidade, com base no formulário de candidatura e na documentação apresentada. Por conseguinte, as propostas seleccionadas foram aquelas que melhor satisfizeram os critérios referidos no convite para apresentação de candidaturas e no guia do candidato.

A Comissão não escolheu a candidatura do Ayuntamiento de Zamora porque, comparada com as propostas finais escolhidas, a opinião unânime dos avaliadores foi de que o conteúdo da candidatura e os métodos nela previstos não alcançariam o objectivo de divulgação e criação de redes.
PERGUNTA ESCRITA E-0903/02

apresentada por Esko Seppänen (GUE/NGL) à Comissão

(5 de Abril de 2002)

Objecto: Promoção da comercialização de produtos agrícolas

A Comissão, no seu boletim informativo de Fevereiro de 2002, indica ter aprovado medidas destinadas a promover a comercialização de produtos agrícolas nos mercados de países terceiros para o período de 2002/2005. A título de exemplo, são citados produtos de origem italiana, francesa, espanhola ou belga. Como garante a Comissão um apoio equilibrado aos produtos dos diversos Estados-membros e qual o apoio previsto para a comercialização de produtos finlandeses?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(29 de Abril de 2002)

A Comissão recorda ao Sr. Deputado que a lista dos produtos que podem ser objecto das acções de promoção nos países terceiros, anexa ao Regulamento (CE) no 2879/2000 da Comissão, de 28 de Dezembro de 2000, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) no 2702/1999 do Conselho relativo a acções de informação e promoção a favor de produtos agrícolas em países terceiros(1), compreende sectores que dizem respeito ao conjunto dos Estados-membros.

No que se refere aos programas apresentados à Comissão em 2001, nenhum deles emanava de uma organização profissional ou interprofissional finlandesa.

(1) JO L 333 de 29.12.2000.
PERGUNTA ESCRITA E-0882/02

apresentada por Patricia McKenna (Verts/ALE) à Comissão

(3 de Abril de 2002)

Objecto: Recusa da Argélia em emitir vistos para um comité técnico da UE

A Argélia assinou um Acordo de Associação com a União Europeia, cujo artigo 2o prevê que o respeito pelos princípios democráticos e o respeito pelos direitos humanos fundamentais constituem parte essencial do acordo em questão. Poucas semanas após

a sua assinatura, o Estado argelino recusou-se a emitir vistos para um comité técnico da UE (no quadro do programa IEDDH) incumbido de supervisionar a representação da sociedade civil na Argélia.

Qual a opinião da Comissão nesta matéria?

Tenciona a Comissão rescindir o Acordo de Associação UE, a menos que os vistos sejam concedidos aos funcionários da UE incumbidos de supervisionar o cumprimento do referido acordo?

Resposta dada pelo Comissário Christopher Patten em nome da Comissão

(23 de Abril de 2002)

A Comissão confirma que estava prevista a deslocação à Argélia, no decurso do mês de Fevereiro de 2002, de uma delegação de funcionários da Comissão acompanhada por um perito no quadro da Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH). Esta missão era de natureza técnica e tinha em vista estabelecer a programação da rubrica orçamental B7/7 (destinada a financiar esta iniciativa). Estava igualmente prevista uma outra missão que não dizia respeito aos direitos humanos.

Visto que se tratava de missões que se deslocavam à Argélia para os programas de assistência ou de cooperação, a Missão da Argélia junto das Comunidades Europeias manifestou o desejo de dispor de um prazo suplementar para a sua preparação, razão pelo qual a Embaixada da Argélia na Bélgica não emitiu os vistos solicitados pelos funcionários da Comissão.

Na sequência de novos contactos entre a Comissão e a Missão da Argélia junto das Comunidades Europeias, no decurso dos quais foi esclarecido o objectivo da missão de programação de actividades de apoio à democratização e aos direitos humanos, foi prevista uma nova data para a deslocação da delegação da Comissão: esta deveria deslocar-se a Argel no decurso da segunda quinzena do mês de Abril de 2002. Foram dadas garantias de que as autoridades argelinas emitiriam atempadamente os vistos solicitados.

A Comissão considera, por conseguinte, encerrado este incidente.
PERGUNTA ESCRITA E-0832/02

apresentada por Jorge Hernández Mollar (PPE-DE) à Comissão

(26 de Março de 2002)

Objecto: Obrigação de instalar placas solares nos novos edifícios

Perante a relativa passividade registada na região espanhola de Andaluzia na proliferação de instalações de energia solar, o Município de Fuengirola tenciona modificar o Plano Geral de Ordenamento Urbano da localidade para incluir a obrigação de instalar placas solares nos edifícios de nova construção.

A nova norma exigirá a inclusão de placas solares em todos os imóveis de nova construção da cidade e foi considerada, em princípio, de uma forma positiva pelo governo regional andaluz no sentido de a aprovar.

Considera a Comissão que é lícito e recomendável favorecer e promover as instalações de energia solar nos edifícios de nova construção como forma de superar as reticências e ambiguidades manifestadas pelos promotores dos novos edifícios relativamente às instalações de energia solar?

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(7 de Maio de 2002)

Como mencionado no Livro Verde sobre a segurança do aprovisionamento energético(1), as fontes de energia renováveis apresentam um potencial considerável para aumentar a segurança do aprovisionamento energético. A Comissão estabeleceu o objectivo de duplicar a quota das fontes de energia renováveis no consumo global de energia até 2010, passando dos 6 % de 1997 para 12 % até àquela data. O tipo de energia solar referida pelo Sr. Deputado insere-se nesse objectivo comunitário.

A nova proposta de directiva relativa ao rendimento energético dos edifícios(2) considera a utilização de fontes de energia renováveis integrada nos edifícios, reconhecendo que os esforços do lado da oferta só serão frutíferos se forem acompanhados por políticas que racionalizem a procura de energia. Esta directiva encontra-se na fase final de aprovação.

A Comissão reconhece igualmente, no seu Livro Verde sobre a segurança do aprovisionamento energético, ser necessário, no âmbito da subsidiariedade, adaptar os regulamentos nacionais, regionais e locais para dar prioridade às fontes de energia renováveis.

Por conseguinte, a Comissão considera aconselhável e positivo encorajar a integração da energia solar na construção como parte do ordenamento urbano, tratando-se de um tipo de medida consonante com a política da Comissão em matéria de fontes de energia renováveis. Não pode esperar-se que o mercado da energia renovável na União se desenvolva regularmente sem uma política voluntarista a médio prazo por parte das autoridades públicas. No entanto, os sectores específicos escolhidos pelos Estados-membros para a energia renovável são decididos no âmbito da subsidiariedade e baseiam-se em diferentes variáveis, como o potencial técnico das diversas fontes, as condições socioeconómicas, a análise custos-benefícios e outras.

(1) Livro Verde Para uma estratégia europeia de segurança do aprovisionamento energético. COM(2000) 769 final.

(2) JO C 213 E de 31.7.2001.
PERGUNTA ESCRITA E-1156/02

apresentada por Jorge Hernández Mollar (PPE-DE) à Comissão

(24 de Abril de 2002)

Objecto: Aldeias sem ponte na província espanhola de Málaga.

Em finais do ano transacto, o município de Periana, situado na província de Málaga, foi afectado por um temporal acompanhado de intensa pluviosidade.

Na sequência do referido temporal, os habitantes de La Viña e de Los Marínes, aldeias do município de Periana, encontram-se sem acessibilidades desde há quatro meses, uma vez que a destruição da ponte que unia as duas aldeias ao resto da população obriga as mais de cem famílias que residem na zona a contornar todo o município para atravessar o rio Sabar.

Poderia a Comissão indicar se dispõe, no quadro da política agrícola comum, de fundos para pagar a reparação dos danos que o referido temporal causou à população malaguenha, a fim de aliviar o isolamento em que esta população se encontra na sequência da destruição da ponte que atravessava o rio Sabar e unia as diferentes aldeias do município?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(27 de Maio de 2002)

A Comissão não tem conhecimento dos factos mencionados pelo Sr. Deputado.

A resolução deste tipo de problemas concretos é da competência nacional e/ou regional (neste caso, a Comunidade Autónoma de Andaluzia) e não da competência comunitária.

A Comissão apoia, através dos Fundos estruturais, diversos programas em Espanha.

A reparação de uma ponte que faz a ligação entre várias aldeias parece ser uma acção a co-financiar pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e não pela política agrícola comum (PAC), através do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA).

No entanto, no âmbito do programa operacional integrado (POI) para o período 2000/2006 da Comunidade Autónoma de Andaluzia, o capítulo sobre Acções de prevenção e recuperação das infra-estruturas (compreendido na planificação sectorial da Consejería da agricultura e da pesca através do plano de modernização da agricultura andaluza, no quadro do programa 1.2 sobre a melhoria das infra-estruturas rurais) pode oferecer certas medidas adaptadas.

Importa recordar que a gestão destes programas, incluindo a selecção dos projectos, é da competência e da responsabilidade do Estado-membro e, por conseguinte, das suas autoridades nacionais e/ou regionais, e não a Comissão.
PERGUNTA ESCRITA E-0849/02 apresentada por Rosa Miguélez Ramos (PSE) ao Conselho. Assédio moral no trabalho.



Jornal Oficial nº 229 E de 26/09/2002 p. 0148 - 0148



PERGUNTA ESCRITA E-0849/02 apresentada por Rosa Miguélez Ramos (PSE) ao Conselho (3 de Abril de 2002) Objecto: Assédio moral no trabalho Que medidas tenciona a Presidência espanhola do Conselho adoptar tendo em vista a definição legal do assédio moral, o desenvolvimento de políticas de prevenção eficazes mediante, por exemplo, a sua inclusão na directiva-quadro sobre a saúde e a segurança no trabalho e a elaboração de um Livro Verde que contenha uma análise circunstanciada, um plano de acção e um calendário específico? Resposta (27 de Junho de 2002) O Conselho, embora não deixe de partilhar as preocupações da Sra Deputada, conforme teve oportunidade de o recordar no período de perguntas da sessão do mês de Abril em resposta à pergunta H-204/02 que a Sra Deputada lhe apresentou sobre o mesmo assunto, confirma que, na ausência de uma proposta da Comissão nesse sentido, não pode actuar por sua própria iniciativa, e que, de qualquer forma, compete à Comissão redigir o livro verde cuja publicação pretende.