PERGUNTA ESCRITA P-3648/01

apresentada por Guido Podestà (PPE-DE) à Comissão

(9 de Janeiro de 2002)

Objecto: Situação da mulher na Nigéria o caso da Sra Safia Husaini Tungar Tudu

O caso da mulher nigeriana de 30 anos, casada aos 12 anos, mãe de quatro filhos, o último dos quais nascido na sequência de uma violação, motivo pelo qual foi condenada à lapidação, levanta questões preocupantes sobre a actual situação da mulher em muitos países da África, e nomeadamente na Nigéria.

Segundo a charia, com efeito, uma mulher casada, mesmo que divorciada, comete adultério se se unir a outro homem mesmo que se trate de uma violação, como é o caso vertente.

O poder político e militar que é instaurado através de regimes não democráticos necessita de controlar a vida, inclusivamente a vida privada, dos seus súbditos: dado que o controlo dos nascimentos se enquadra nesta lógica, as mulheres são vítimas frequentes de leis repressivas, muitas vezes desumanas.

Poderá a Comissão informar de que modo tenciona intensificar e tornar mais eficazes os programas já criados para melhorar a situação da mulher nesses países e que novas acções tenciona realizar para que sejam abolidas práticas que violam os direitos fundamentais da pessoa?

Poderá ainda a Comissão indicar como tenciona agir por forma a incentivar um processo de democratização e de laicização em países tais com a Nigéria, nos quais a interpretação dada à lei religiosa (que, para além disso, distorce o verdadeiro sentido da religião a que se refere) viola sobretudo os direitos da mulher?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(6 de Fevereiro de 2002)

A Comissão está preocupada com a execução de julgamentos de crueldade crescente proferidos por determinados tribunais da Charia na Nigéria, bem como pelo seu impacto concreto sobre os direitos das mulheres. A Comissão desenvolve diversas actividades destinadas a pôr termo a estas práticas e a atenuar o seu impacto sobre as mulheres.

As linhas directrizes da política da União para os países terceiros no que respeita à tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes(1), adoptadas pelo Conselho Assuntos Gerais em 9 de Abril de 2001 aplicam-se a penas como o açoitamento e a lapidação referidos pelo Sr. Deputado.

A União referiu-se à situação na Nigéria na 57a sessão da Comissão dos Direitos do Homem, tendo manifestado a sua preocupação no que diz respeito às sentenças pronunciadas ao abrigo do código penal da Charia introduzido por determinados Estados no Norte da Nigéria.

A Comissão tem ainda estado em contacto directo com o presidente da Nigéria, a fim de lhe manifestar a sua preocupação pelo facto de a interpretação das leis religiosas estar a minar os direitos das mulheres na Nigéria.

A estratégia comunitária de apoio à Nigéria identifica a promoção dos direitos humanos e a sociedade civil como questões que devem ser tratadas, e prevê o financiamento de uma fundação para os direitos humanos destinada a permitir um maior conhecimento e participação da Nigéria em projectos no domínio dos direitos humanos.

A democratização será promovida através da concessão de apoio ao processo eleitoral e à sociedade civil. O objectivo é promover especificamente a emancipação das mulheres, melhorando para tal o seu acesso à informação sobre a democracia e as eleições e prestando-lhes informações sobre os seus direitos e obrigações num contexto democrático. Esta questão está a ser tratada no contexto de um projecto em curso relativo à participação dos cidadãos e às questões relacionadas com o género no âmbito do processo eleitoral.

A Comissão está a apoiar projectos no domínio dos direitos humanos destinados a reforçar a sociedade civil no Norte da Nigéria e a aumentar a sensibilização das mulheres para os seus direitos legais. Existem ainda outros projectos com uma componente relativa ao género, que sublinham o reforço da participação e do papel das mulheres.

Continuarão a ser disponibilizados fundos para o combate à tortura e a outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes na Nigéria e noutros países terceiros no âmbito do Capítulo B7-7 do orçamento da União (a Iniciativa Europeia para a Democracia e a defesa dos Direitos do Homem).

A União continuará ainda a incentivar o governo da Nigéria a abolir a pena de morte, a reforçar o respeito pelos direitos humanos e a aumentar a sensibilização dos homens e das mulheres para os seus direitos legais.

(1) Doc. no 2342 de 9.4.2001.