PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/58

(2004/C 78 E/0058)

PERGUNTA ESCRITA P-1951/03

apresentada por Giacomo Santini (PPE-DE) à Comissão

(5 de Junho de 2003)

Objecto: Proibição de trânsito em território austríaco

Foram acolhidas com enorme espanto as recentes disposições adoptadas pelo Presidente do Tirol, Herwing van Staa sobre a proibição de circulação de veículos com um peso global superior a 7,5 ton. nas auto-estradas do Tirol no troço compreendido entre as comunas de Kundl e de Ampass, de acordo com as seguintes modalidades:

— a partir de 1 de Junho próximo entrará em vigor a proibição da circulação nocturna em vigor já no Inverno.

— a partir de 1 de Agosto será, ainda, proibido o trânsito 24 horas sobre 24 para alguns sectores: resíduos, refugos, cereais, madeira, minerais, veículos, aço e pedras.

— a proibição vai também afectar o sector da extracção e do transporte de pórfiro que nas zonas alpinas constitui fonte de rendimento único e não substituível para milhares de famílias e para centenas de pequenas e médias empresas que sofrerão danos incalculáveis.

Embora entendendo os motivos dos órgão governamentais do Tirol, é justo lembrar-lhes que soluções deste tipo vão contra a letra do Tratado na medida em que limitam a livre troca de mercadorias dentro do Mercado Único. Não parece aceitável que as autoridades territoriais possam comprometer muito trabalho já feito com decisões que não se integram nas regras comunitárias.

Considerando que também o problema do regime dos ecopontos, unilateralmente aplicado pela Áustria, foi contestado por todos os outros Países Membros e está em vias de ser suprimido graças à acção do Parlamento Europeu, poderá Comissão informar:

1. se não considera que, uma vez mais, o Governo austríaco e o governo regional do Tirol do Norte violam o Tratado no que se refere às regras relativas à livre circulação de mercadorias e de pessoas?

2. que medidas tenciona tomar para que sejam suprimidas estas decisões unilaterais que não correspondem à legislação comunitária;

3. se não considera que este comportamento repetido de violação do Tratado pode ser objecto de uma acção junto do Tribunal de Justiça do Luxemburgo?

Resposta dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(8 de Agosto de 2003)

Os serviços da Comissão examinaram a proibição de circulação dos veículos pesados que transportam certas mercadorias num troço da auto-estrada A 12 do Inntal no Tirol, que foi decretada em 27 de Maio passado pelo Governador do Tirol. Face às explicações dadas pelas autoridades austríacas, a Comissão decidiu, em 24 de Junho de 2003, dar início a um processo de infracção contra a Áustria porque a proibição de circular, que entrará em vigor em 1 de Agosto de 2003, constitui um obstáculo à livre prestação dos serviços de transporte rodoviário bem como à livre circulação das mercadorias. Além disso, parece desproporcionada em relação ao seu objectivo declarado, nomeadamente, a melhoria da qualidade do ar ambiente. Em 23 de Julho de 2003, a Comissão decidiu apresentar este caso ao Tribunal de Justiça com um pedido de adopção de medidas de urgência. Em 30 de Julho de 2003, o presidente do Tribunal de Justiça decidiu por despacho que a República da Áustria devia suspender a aplicação da legislação contestada pela Comissão enquanto se aguarda o resultado do processo em urgência.

No que diz respeito à proibição de circular a noite, a Comissão examina actualmente a extensão desse regime a todo o ano e a compatibilidade dessa extensão com o direito comunitário. A Comissão decidirá ulteriormente se também se impõe a apresentação deste caso ao Tribunal.