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PERGUNTA ESCRITA E-1004/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(27 de Março de 2003)

Objecto: Utilização do fundo Programa Daphne pelo Município de Ancona

Em Setembro de 2002, o comité de controlo do ministério da economia do governo italiano apresentou o balanço das despesas dos fundos postos à disposição da União Europeia.

Deste inquérito sobressaem de um modo preocupante a lentidão e a ineficácia com que algumas entidades territoriais procedem à adjudicação dos projectos.

Esta chamada de atenção para a insuficiente utilização dos fundos europeus por parte das entidades locais foi várias vezes salientada pela própria Comissão Europeia.

Algumas entidades locais, em particular, como por exemplo o Município de Ancona, têm uma grande necessidade de utilizar fundos europeus para a luta contra os abusos praticados contra as mulheres e as crianças.

Tendo estes factos em conta, poderá a Comissão informar:

1. se o Município de Ancona apresentou projectos para o Programa Daphne;

2. se o Município de Ancona obteve financiamentos para esses projectos;

3. se esses fundos foram utilizados?

Resposta comumàs perguntas escritas E-1004/03, E-1005/03, E-1006/03,E-1007/03, E-1008/03, E-1009/03, E-1010/03, E-1011/03,E-1012/03, E-1013/03, E-1014/03, E-1015/03 e E-1016/03dada pelo Comissário António Vitorino em nome da Comissão

(28 de Abril de 2003)

O programa Daphne recebeu, só em 2003 e não nos outros anos:

- 2 propostas da Comune di Firenze Assessorato Pubblica Istruzione e Politiche Giovanili, Direzione Istruzione

- 1 proposta da Comune di Pesaro Servizio sociale

- 1 proposta da Comune di Siena Comitato di ente per le pari opportunita

A Comissão ainda não avaliou estas propostas e, portanto, ainda não pode informar a Sra Deputada sobre a sua selecção nem sobre o seu financiamento. Em Julho de 2003, será enviada a todos os proponentes que se candidataram ao programa Daphne em 2003 uma informação relativa à conclusão do processo de avaliação.

Quanto aos outros Municípios citados pela Sra Deputada (Ancona, Livorno, Macerata, Massa, Perugia, Pisa, Pistoia, Prato, e Terni), não foram recebidas quaisquer propostas entre 1997 e 2003.
PERGUNTA ESCRITA E-1008/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(27 de Março de 2003)

Objecto: Utilização do fundo Programa Daphne pelo Município de Macerata

Em Setembro de 2002, o comité de controlo do ministério da economia do governo italiano apresentou o balanço das despesas dos fundos postos à disposição da União Europeia.

Deste inquérito sobressaem de um modo preocupante a lentidão e a ineficácia com que algumas entidades territoriais procedem à adjudicação dos projectos.

Esta chamada de atenção para a insuficiente utilização dos fundos europeus por parte das entidades locais foi várias vezes salientada pela própria Comissão Europeia.

Algumas entidades locais, em particular, como por exemplo o Município de Macerata, têm uma grande necessidade de utilizar fundos europeus para a luta contra os abusos praticados contra as mulheres e as crianças.

Tendo estes factos em conta, poderá a Comissão informar:

1. se o Município de Macerata apresentou projectos para o Programa Daphne;

2. se o Município de Macerata obteve financiamentos para esses projectos;

3. se esses fundos foram utilizados?

Resposta comumàs perguntas escritas E-1004/03, E-1005/03, E-1006/03,E-1007/03, E-1008/03, E-1009/03, E-1010/03, E-1011/03,E-1012/03, E-1013/03, E-1014/03, E-1015/03 e E-1016/03dada pelo Comissário António Vitorino em nome da Comissão

(28 de Abril de 2003)

O programa Daphne recebeu, só em 2003 e não nos outros anos:

- 2 propostas da Comune di Firenze Assessorato Pubblica Istruzione e Politiche Giovanili, Direzione Istruzione

- 1 proposta da Comune di Pesaro Servizio sociale

- 1 proposta da Comune di Siena Comitato di ente per le pari opportunita

A Comissão ainda não avaliou estas propostas e, portanto, ainda não pode informar a Sra Deputada sobre a sua selecção nem sobre o seu financiamento. Em Julho de 2003, será enviada a todos os proponentes que se candidataram ao programa Daphne em 2003 uma informação relativa à conclusão do processo de avaliação.

Quanto aos outros Municípios citados pela Sra Deputada (Ancona, Livorno, Macerata, Massa, Perugia, Pisa, Pistoia, Prato, e Terni), não foram recebidas quaisquer propostas entre 1997 e 2003.
PERGUNTA ESCRITA E-2358/03

apresentada por Maurizio Turco (NI), Marco Pannella (NI),Marco Cappato (NI), Benedetto Della Vedova (NI), Gianfranco Dell'Alba (NI)e Olivier Dupuis (NI) à Comissão

(17 de Julho de 2003)

Objecto: Violação da liberdade religiosa na China Detenções subsequentes de sacerdotes da Igreja Católica clandestina

Considerando que fontes da imprensa internacional informam que cinco sacerdotes da Igreja Católica clandestina chinesa foram detidos na quinta-feira, 3 de Julho, em Baoding, na república setentrional de Hebei, situada a cerca de 100 quilómetros a sul de Pequim. Segundo as notícias veiculadas pela Fundação Cardeal Kung, a associação católica para os direitos humanos, com sede no Connecticut, os sacerdotes Kang Fuliang, Chen Ghuozen, Pang Guangzhao, Joseph Yin e Wang Lijun, de idades compreendidas entre os 25 e os 35 anos, teriam sido detidos quando se dirigiam ao encontro de um outro religioso da Igreja clandestina, Lu Genjun, recentemente libertado, após três anos de trabalhos forçados. Este episódio se vem somar à detenção, ocorrida no passado mês de Junho, do padre Lu Wiaoshou, também ele membro da Igreja fiel ao Vaticano;

Poderia a Comissão indicar se dispõe de mais informações sobre estes graves episódios? Que tipo de pressões diplomáticas tenciona a Comissão envidar para pôr cobro a esta campanha violenta contra os religiosos católicos, cuja única culpa é reconhecerem a autoridade do Papa?

Tenciona a Comissão dar a conhecer ao Governo de Pequim a sua condenação enérgica destas acções de intimidação e, de um modo mais geral, das restrições sistemáticas ao exercício do direito à liberdade religiosa impostas aos cidadãos chineses, paralelamente a um apelo firme ao respeito do artigo 18o da Declaração Universal dos Direitos do Homem, que reconhece a todos os indivíduos a liberdade de manifestar [a sua] religião ou crença, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pela observância, isolada ou colectivamente, em público ou em particular?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(12 de Agosto de 2003)

A Comissão tomou conhecimento dos factos relatados pelos Srs. Deputados.

Entre os temas regularmente debatidos nas sessões realizadas no âmbito do diálogo bilateral UE-China no domínio dos direitos humanos, a liberdade de religião e de crença ocupa um lugar de destaque.

No âmbito deste diálogo, a União manifestará às autoridades chinesas, tal como o fez frequentemente no passado relativamente a outros casos semelhantes, a sua preocupação quanto à situação dos cinco padres da Igreja católica chinesa detidos em Baoding, em 3 de Julho de 2003.
PERGUNTA ESCRITA E-1270/03

apresentada por Marianne Eriksson (GUE/NGL) ao Conselho

(3 de Abril de 2003)

Objecto: Violação dos Direitos do Homem na Birmânia

O exército birmanês está a usar a violação como arma de guerra contra a minoria Shan na Birmânia, ao longo da fronteira deste país com a Tailândia. A situação agravou-se desde a publicação do relatório Licença para violar pela Fundação Shan para os Direitos do Homem e pela Rede de Acção das Mulheres Shan, em Maio de 2002. O relatório documenta 173 casos de violação sexual, envolvendo 625 mulheres e adolescentes, cometidos pelo exército birmanês entre 1996 e 2001. O Conselho pretende, tal como seria desejável, enviar uma missão de informação destinada a investigar todas as violações dos Direitos do Homem levadas a cabo pelo exército birmanês?

Resposta

(2 de Outubro de 2003)

1. O Conselho partilha as sérias preocupações da Sra Deputada sobre as violações dos Direitos do Homem na Birmânia, e especialmente sobre as alegações relativas ao recurso sistemático, pelo Exército Birmanês, à violação enquanto arma no conflito interno ao longo da fronteira com a Tailândia.

2. A UE tem manifestado e continuará a manifestar as suas preocupações com os Direitos do Homem no decurso das suas reuniões com as autoridades birmanesas. O Conselho declarou também publicamente nas suas conclusões adoptadas em meados de Abril de 2003, que a UE está seriamente preocupada com as graves violações contínuas dos Direitos do Homem, e sobre os relatos de violações e outras formas de violência sexual perpetrados persistentemente por membros das forças armadas birmanesas.

3. O Conselho considera que uma missão de informação da UE na Birmânia teria poucas probabilidades de ser admitida no país pelas autoridades birmanesas. Por conseguinte, o Conselho continuará a apoiar a iniciativa do relator das Nações Unidas sobre os Direitos do Homem, Embaixador Paulo Sérgio Pinheiro, a este respeito. Considera-se que o modo mais apropriado de tratar da questão é a realização rápida de uma investigação total, pelo Embaixador Pinheiro e pela sua equipa, sobre as alegações de violação.

4. O Conselho aprovou assim conclusões, na sua sessão de 16 de Junho no Luxemburgo, em que refere ter decidido, na sequência dos acontecimentos de Maio, aplicar sem demora as sanções reforçadas, cuja entrada em vigor estava inicialmente prevista para Outubro de 2003. O Conselho decidiu ainda acompanhar de perto a evolução da situação na Birmânia/Mianmar e reafirmou a sua disposição para reagir de forma proporcionada a futuros desenvolvimentos. O Conselho decidiu ainda adiar a visita da Tróica a nível político, previamente agendada para finais de Outubro de 2003.
PERGUNTA ESCRITA E-0676/03

apresentada por Marco Cappato (NI) ao Conselho

(7 de Março de 2003)

Objecto: Operações de fumigação na Colômbia em algumas zonas de cultura de café

Durante a visita do signatário efectuada na semana passada à Colômbia, juntamente com o Secretário da Liga Internacional Antiproibicionista, Marco Perduca, foram recolhidas várias informações convergentes sobre um plano de fumigação iminente das zonas de cultura de café na Colômbia, no âmbito de operações indicriminadas de fumigação química a partir de uma elevadíssima quota em vastas zonas do país, destinadas à erradicação da folha de coca e concertadas com a administração dos EUA.

Considerando o impacto devastador para a saúde das pessoas, para o ambiente e os equilíbrios socioeconómicos desta acção e que em algumas dessas zonas a Comissão Europeia está a levar a cabo projectos de desenvolvimento alternativo, poderá o Conselho informar se advertiu já as autoridades colombianas acerca do seu eventual desacordo e da consequente suspensão imediata dos seus projectos de desenvolvimento alternativo naquelas zonas logo que a operação for lançada?

Como tenciona o Conselho agir para impedir o mais rapidamente possível a realização dessas operações e para solicitar formalmente que as operações de fumigação sejam suspendidas em todo o território colombiano?

Resposta

(29 de Setembro de 2003)

1. Independentemente de competir ao Governo da Colômbia decidir das medidas concretas que considere adequado aplicar no combate às drogas ilícitas e ao narcoterrorismo, a UE tem mantido contactos a todos os níveis com aquele país para assegurar a não fumigação das zonas em que se encontram a decorrer programas de produção alternativa por ela apoiados.

2. Com o mesmo objectivo a UE, a Colômbia e os EUA acordaram no ano transacto em fortalecer a sua concertação, tanto in loco como nas respectivas capitais.

Até ao momento, tais esforços parecem ter sido bem sucedidos e não se têm registado quaisquer incidentes no contexto do Laboratório da Paz, na região de Magdalena Medio.

3. Atendendo aos resultados encorajadores dessa experiência, a UE considera a realização de mais projectos do mesmo tipo, como forma de apoio ao processo de paz.
PERGUNTA ESCRITA E-2093/03

apresentada por Paulo Casaca (PSE) à Comissão

(24 de Junho de 2003)

Objecto: Eventual transgressão da directiva comunitária das águas residuais urbanas em Ponta Delgada

De acordo com a imprensa (Açoriano Oriental de 4 de Junho de 2003), a organização ambientalista Quercus denunciou a Estação de Tratamento de Águas Residuais de Ponta Delgada como transgredindo as normas comunitárias, afirmação que foi contrariada pela Câmara Municipal de Ponta Delgada.

Poderia a Comissão Europeia esclarecer o seguinte:

1. Confirma a Comissão que a bacia de Ponta Delgada foi considerada como zona menos sensível, de acordo com os critérios mencionados no ponto 1 do artigo 6o da Directiva 91/271/CEE(1) do Conselho? Em caso afirmativo, quando deverá estar concluída a revisão desse estatuto prevista no ponto 4 desse artigo?

2. Considera a Comissão Europeia que foram desenvolvidos estudos exaustivos que indiquem que tais descargas não irão deteriorar o ambiente, tal como é requerido no ponto 2 do mesmo artigo?

3. Tem a Comissão Europeia conhecimento dos estudos desenvolvidos pela Universidade dos Açores no início da década de noventa que apontam para a extrema sensibilidade das águas marítimas dos Açores em geral e da bacia compreendida entre Ponta Delgada e a Caloura em particular?

4. Foram os eventuais estudos a que se faz referência no ponto 2 submetidos a discussão pública, como é regra em estudos de impacto ambiental?

(1) JO L 135 de 30.5.1991, p. 40.

Resposta da Comissária M. Wallström em nome da Comissão

(5 de Agosto de 2003)

1. Portugal identificou como zonas menos sensíveis a totalidade das águas costeiras dos Açores, que incluem igualmente a bacia de Ponta Delgada. A Comissão não deu a sua aprovação a esta identificação, por entender que algumas das zonas não preenchem os critérios estabelecidos na Directiva 91/271/CEE, nomeadamente quanto ao risco de contaminação de um grande número de águas balneares e também de águas conquícolas.

A Comissão moveu um processo de infracção contra Portugal por incumprimento da Directiva 91/271/CEE do Conselho, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas, a qual, entre outros assuntos, incide na identificação de zonas menos sensíveis.

De acordo com as informações disponíveis, as águas residuais de Ponta Delgada e Angra do Heroísmo (ambas as aglomerações com equivalentes de população superiores a 15 000) são descarregadas em zonas balneares, sem o necessário tratamento biológico. O prazo para a concretização das instalações de tratamento terminou em 31 de Dezembro de 2000.

2. A Comissão não recebeu das autoridades portuguesas qualquer estudo exaustivo, na acepção do no 2 do artigo 6o da Directiva 91/271/CEE do Conselho.

3. A Comissão não tem conhecimento de tais estudos.

4. A Comissão não recebeu das autoridades portuguesas qualquer estudo na acepção do no 2 do artigo 6o. É, pois, incerto que tais estudos tenham sido realizados.
PERGUNTA ESCRITA E-1614/03

apresentada por Chris Davies (ELDR) à Comissão

(13 de Maio de 2003)

Objecto: Rendimento energético dos equipamentos eléctricos

A Comissão está certamente ao corrente dos resultados de um estudo recentemente levado a cabo pela Agência Internacional da Energia, que concluiu que a introdução de electrodomésticos com maior rendimento energético poderia permitir aos países desenvolvidos reduzirem o seu consumo energético em 30 %, até 2010, e contribuir significativamente para atingir os objectivos de redução das emissões de gases com efeito de estufa?

Como tenciona a Comissão proceder para introduzir as normas obrigatórias de rendimento energético para os equipamentos eléctricos e para tornar extensivos a outros equipamentos eléctricos os sistemas de rotulagem energética?

Resposta da Comissária L. de Palacio em nome da Comissão

(10 de Junho de 2003)

A Comissão tem pleno conhecimento dos resultados do estudo da Agência Internacional da Energia (IEA) referido pelo Sr. Deputado.

A Comissão está actualmente a preparar uma proposta de directiva relativa à criação de um quadro para a definição dos requisitos de concepção ecológica dos produtos que consomem energia. Os requisitos específicos de concepção ecológica abrangerão em especial as normas obrigatórias para o desempenho energético dos produtos (sendo abrangidas todas as fontes de energia). A metodologia para o estabelecimento do nível dos requisitos de eficiência energética é definida no projecto de directiva e baseia-se no custo mínimo do ciclo de vida para os consumidores, constituindo uma abordagem idêntica à utilizada pela IEA no seu estudo.

No que diz respeito à rotulagem energética dos electrodomésticos, a Comissão já iniciou trabalhos sobre o estabelecimento de requisitos mais rigorosos que os actuais no que diz respeito a aparelhos de frio (frigoríficos, congeladores e suas combinações) e a máquinas de lavar. Está também em estudo o alargamento da rotulagem energética aos aquecedores de água.
PERGUNTA ESCRITA E-2399/03

apresentada por Elspeth Attwooll (ELDR) à Comissão

(21 de Julho de 2003)

Objecto: Possibilidade de financiamento pela UE da ligação à rede de distribuição de electricidade

Soube-se recentemente que uma aldeia do País de Gales utilizou fundos do Objectivo 1 para financiar a ligação de uma série de habitações à rede nacional

de distribuição de electricidade. Pode a Comissão confirmar que o programa transitório para as Highlands e ilhas da Escócia no âmbito do Objectivo 1 pode ser utilizado para tais fins? Pode a Comissão indicar também se existem outras fontes de financiamento da União Europeia que podem ser utilizadas para apoiar projectos destinados a ligar habitações, empresas, ou ambas, à rede nacional de abastecimento de energia eléctrica?

Pode a Comissão responder a estas mesmas perguntas mas relativamente ao abastecimento de água?

Resposta dada pelo Comissário Barnier em nome da Comissão

(22 de Agosto de 2003)

O documento único de programação do Programa Transitório Especial das Highlands e das Ilhas 2000/2006 estipula que pode ser disponibilizada assistência do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção Orientação, para o abastecimento de electricidade ou de água ou para a melhoria do fornecimento.

No que respeita ao abastecimento de água, o programa prevê uma medida relativa à gestão dos resíduos, ao abastecimento de água e ao tratamento de esgotos e controlo da poluição. Esta medida destina-se a melhorar o abastecimento de água e o tratamento de esgotos em benefício da actividade económica e de uma protecção do ambiente mais adequada.

A decisão relativa à selecção dos projectos co-financiados pelos fundos estruturais europeus é da responsabilidade da Parceria Regional para as Highlands e as Ilhas (Regional Partnership in the Highlands & Islands).
PERGUNTA ESCRITA E-1691/03

apresentada por Jonas Sjöstedt (GUE/NGL) ao Conselho

(21 de Maio de 2003)

Objecto: Comissões pagas ao Banco Europeu de Investimento pela gestão da facilidade de investimento do Acordo de Cotonu

De acordo com a Decisão do Conselho, de 8 de Abril de 2003, relativa à cobertura dos custos incorridos pelo Banco Europeu de Investimento na gestão da facilidade de investimento do Acordo de Cotonu (2003/268/CE(1)), o BEI é autorizado a cobrar comissões num valor máximo de 10 % sobre um montante de 2 200 milhões de euros, durante um período de cinco anos.

A Decisão do Conselho não inclui quaisquer disposições relativas à verificação da exactidão e da veracidade dos montantes exigidos pelo Banco.

Concorda o Conselho que tais verificações devem ser realizados pelo Tribunal de Contas Europeu?

(1) JO L 99 de 17.4.2003, p. 45.

Resposta

(7 de Outubro de 2003)

1. A Decisão do Conselho de 8 de Abril de 2003(1) especifica o nível da remuneração paga pela gestão da facilidade de investimento.

Esta decisão do Conselho prevê que todos os anos (até 30 de Junho), o Banco apresente o relatório anual ao Comité da Facilidade de Investimento. O relatório anual inclui dados sobre as despesas efectivamente incorridas no ano anterior, bem como sobre as comissões cobradas aos clientes durante o ano anterior relativas à gestão da Facilidade de Investimento.

O relatório anual terá que ter sido auditado antes de ser apresentado ao Comité da Facilidade de Investimento para apreciação e aprovação.

2. O Tribunal de Contas Europeu tem direitos de fiscalização em relação à facilidade de investimento com base no Acordo Interno que estabelece as orientações para a gestão do controlo e quitação da Facilidade de Investimento gerida pelo Banco.

Este acordo prevê:

- no no 5 do artigo 32o que o controlo e quitação da facilidade de investimento observam os procedimentos previstos nos estatutos do Banco, e;

- no no 2 do artigo 32o que as condições em que o Tribunal de Contas Europeu exercerá os seus poderes serão definidas no Regulamento Financeiro.

O Regulamento Financeiro de 27 de Março de 2003(2) prevê no artigo 112o e no no 2 do artigo 119o que:

- os procedimentos de controlo e quitação da facilidade de investimento observam os procedimentos previstos nos Estatutos do Banco, a saber, do Comité de Fiscalização do Banco;

- a quitação da facilidade de investimento será dada pelos órgãos estatutários do Banco, ou seja pelo Conselho de Governadores com base na recomendação do Comité de Fiscalização;

- as normas de execução em matéria de controlo pelo Tribunal de Contas Europeu constam do Acordo Tripartido.

3. O Tribunal de Contas Europeu pode efectuar, se assim o entender, um controlo sobre a regularidade do pagamento da remuneração ao Banco a partir de reembolsos de operações de capital de risco ou de empréstimos especiais no âmbito dos sucessivos mandatos de Lomé ou da facilidade de investimento.

(1) JO L 99 de 17.4.2003, p. 45.

(2) JO L 83 de 1.4.2003, p. 1.