PERGUNTA ESCRITA P-1762/01

apresentada por Michael Cashman (PSE) à Comissão

(12 de Junho de 2001)

Objecto: Importação de carne

Pode a Comissão esclarecer se há ou não legislação da UE que proíba a importação no Reino Unido ou em qualquer outro Estado-membro da UE de carne proveniente da Austrália e/ou da Nova Zelândia?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(27 de Julho de 2001)

Em resumo, a carne proveniente da Austrália e da Nova Zelândia pode ser importada para a Comunidade desde que cumpra os requisitos sanitários relevantes.

No que se refere às condições de saúde pública e animal, as normas de importação foram estabelecidas pela Comissão em conformidade com a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária, na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros(1). Na medida em que ambos os países preencher determinados requisitos, a Austrália e a Nova Zelândia figuram na lista contida na Decisão 79/542/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, que estabelece uma lista de países terceiros de onde os Estados-membros autorizam a importação de animais das espécies bovina e suína e de carne fresca(2) como países autorizados a exportar carne fresca para a Comunidade. A certificação sanitária animal harmonizada foi estabelecida na Decisão 80/801/CEE da Comissão, de 25 de Julho de 1980, relativa às condições de controlo sanitário e ao certificado sanitário necessários para a importação de carnes frescas provenientes da Austrália(3) e na Decisão 80/805/CEE da Comissão, de 25 de Julho de 1980, relativa às condições do controlo sanitário e ao certificado sanitário necessários para a importação de carnes frescas provenientes da Nova Zelândia(4).

No que diz respeito à saúde pública, os requisitos têm de ser certificados de acordo com o Anexo A da Directiva 72/462/CEE que inclui garantias de que a carne é originária de animais que não tenham sido tratados com substâncias que possuam acção hormonal ou tireoestática nem com beta-agonistas (em conformidade com a Directiva 96/22/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa à proibição de utilização de certas substâncias com efeitos hormonais ou tireostáticos e de substâncias ß-agonistas em produção animal e que revoga as Directivas 81/602/CEE, 88/146/CEE e 88/299/CEE(5)). Além disso, por forma a exportar géneros alimentícios de origem animal para a Comunidade, o país terceiro exportador deverá estar incluído na lista dos países para os quais tenham sido aprovados provisoriamente planos de resíduos ao abrigo da Directiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respectivos produtos e que revoga as Directivas 85/358/CEE e 86/469/CEE e as Decisões 89/187/CEE e 91/664/CEE(6).

Os estabelecimentos (matadouros, instalações de corte, etc.) encontram-se também em listas na legislação comunitária.

A título informativo, cada um destes países beneficia de um conjunto de contingentes pautais de importação que abrange determinadas quantidades e certos tipos de carne a serem importados a com direitos alfandegários reduzidos ou inexistentes.

(1) JO L 302 de 31.12.1972.

(2) JO L 146 de 14.6.1979.

(3) JO L 234 de 5.9.1980.

(4) JO L 236 de 9.9.1980.

(5) JO L 125 de 23.5.1996.

(6) JO L 125 de 23.5.1996.