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PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/680

(2004/C 78 E/0724)

PERGUNTA ESCRITA P-3998/03

apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE) à Comissão

(19 de Dezembro de 2003)

Objecto: Campanha publicitária na Grécia com fundos do QCA

Na Grécia, lamentavelmente, mantém-se a prática da propaganda governamental tanto na televisão como na imprensa com fundos do Quadro Comunitário de Apoio Esta publicidade tem supostamente por objectivo promover e divulgar principalmente os programas operacionais do QCA. Na realidade, faz parte de uma campanha publicitária do partido do Governo.

Um exemplo característico é a publicidade do Ministério da Saúde. Com a palavra de ordem «uma nova era para a saúde» o Ministério publicita a construção de novos hospitais e a melhoria de certos serviços na área da saúde. No entanto, apresenta-os como um sucesso do governo escondendo, de facto, a participação da UE. O spot televisivo apresenta no final e por décimas de segundo uma pequenina bandeira da União Europeia junto à grega sem qualquer outra referência ou indicação. Há que assinalar que não é feita qualquer referência nem ao programa operacional de «Saúde e Segurança Social» com cujos fundos foram realizadas essas melhorias nem ao QCA. Naturalmente, toda esta campanha publicitária é feita com fundos da campanha de informação para o QCA.

1. Como tenciona a Comissão intervir junto das autoridades gregas para que alterem a forma desta e doutras campanhas publicitárias (sobre obras públicas, o emprego, etc.), uma vez que entram em oposição frontal com o espirito do regulamento dos Fundos Estruturais e promovem tudo menos o QCA?

2. Dado que na Grécia já estamos, de facto, em período pré-eleitoral quando tenciona a Comissão intervir junto das autoridades gregas, como aliás já fez passado, para suspender este tipo de campanhas publicitárias que à vista das eleições podem funcionar como propaganda a favor do partido do Governo?

Resposta dada por M. Barnier em nome da Comissão

(30 de Janeiro de 2004)

A Comissão está atenta às questões levantadas pelo Sr. Deputado:

a) A questão da publicidade sobre a construção de novos hospitais foi debatida à margem da reunião do Comité Director do Quadro Comunitário de Apoio (QCA) para a Grécia III em 17 de Dezembro de 2003. Acordou-se que, embora a campanha publicitária em questão seja financiada exclusivamente através de recursos nacionais, as autoridades gregas vão alterar o anúncio televisivo, a fim de fazer referência à contribuição da União Europeia para a construção de novos hospitais.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 70/158

(2004/C 70 E/165)

PERGUNTA ESCRITA E-2894/03

apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE) à Comissão

(29 de Setembro de 2003)

Objecto: Programa de aquisição de experiência profissional (STAGE) na Grécia

O programa de aquisição de experiência profissional para os diplomados no sector da informática e das telecomunicações no desemprego (STAGE), integrado em 2002 no Programa Operacional «Sociedade da Informação» do 3 Quadro Comunitário de Apoio para a Grécia, foi apresentado pelo Governo grego como um programa particularmente bem sucedido que terá subsidiado plenamente durante a sua vigência (nove meses) até 4 100 desempregados. No entanto, há queixas de que, desde o seu início, o programa STAGE não é contabilizado como tempo de trabalho, nem é reconhecido pelo Conselho Superior de Selecção de Pessoal para a Administração Pública como tempo de experiência ou de serviço prévio. É sintomático que não fornece sequer um certificado de bom aproveitamento dos programas de formação profissional do Serviço Nacional de Emprego que, no entanto, é a entidade que implementa o programa.

Não considera a Comissão que esta forma de tratar os formandos é injusta e constitui um elemento negativo para o próprio programa? Tenciona intervir sobre esta matéria junto das autoridades gregas?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(5 de Novembro de 2003)

A questão do Sr. Deputado está relacionada com uma acção ao abrigo da medida 3.5 do Programa Operacional «Sociedade da Informação» do 3 Quadro Comunitário de Apoio (QCA) para a Grécia. A finalidade desta acção, que é co-financiada pelo Fundo Social Europeu (FSE), é conceder a jovens diplomados no desemprego a possibilidade de efectuar um período de formação de nove meses no domínio da sociedade da informação.

De acordo com a autoridade de gestão deste programa operacional:

— durante o período de formação, os participantes apenas são beneficiários do seguro de doença;

— a administração pública não reconhece a sua participação como experiência profissional. No entanto, o Ministério grego do Interior e da Administração Pública está a tomar medidas para que seja aprovada uma alteração legislativa pelo parlamento grego, de modo a que estes períodos de formação sejam reconhecidos como experiência profissional;

— o Serviço Nacional de Emprego (OAED) grego fornece um certificado de frequência a todos os participantes que concluam o período de formação.

A Comissão está em contacto com as autoridades gregas para debater formas de melhorar os efeitos directos ou indirectos desta acção.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 70/240

(2004/C 70 E/259)

PERGUNTA ESCRITA E-3225/03

apresentada por Richard Corbett (PSE) à Comissão

(31 de Outubro de 2003)

Objecto: Transmissão de touradas em directo

Considerará a Comissão que a Espanha está a aplicar correctamente a Directiva 89/552/CEE (1) do Conselho, a qual prevê, no seu artigo 22 o , que «os Estados-Membros tomarão as medidas apropriadas para assegurar que as emissões dos organismos de radiodifusão televisiva sob a sua jurisdição não incluam programas susceptíveis de prejudicar gravemente o desenvolvimento físico, mental ou moral dos menores, nomeadamente programas que incluam cenas de pornografia ou de violência gratuita»?

Terá a Comissão conhecimento de que a televisão espanhola emite touradas em determinados horários em que é susceptível que as crianças estejam a ver televisão?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(28 de Novembro de 2003)

A Comissão tem conhecimento da situação referida pelo Sr. Deputado e está actualmente a analisar a compatibilidade da transmissão desses programas com as disposições da Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva.

(1) JO L 298 de 17.10.1989, p. 23.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 70/162

(2004/C 70 E/171)

PERGUNTA ESCRITA P-2914/03

apresentada por Mario Borghezio (NI) à Comissão

(29 de Setembro de 2003)

Objecto: Declarações proferidas por Romano Prodi sobre Arafat ultrapassam os seus poderes

Por que motivo é que Romano Prodi — ultrapassando os seus poderes — declarou, na qualidade de Presidente da Comissão Europeia, que o terrorista Arafat deve ser necessariamente interlocutor da UE?

Essas declarações não estão manifestamente em contradição com o disposto no artigo 13 o do Tratado UE, que reserva ao Conselho as competências em matéria de política externa?

Resposta dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(6 de Novembro de 2003)

Como é sem dúvida do conhecimento do Sr. Deputado, o Presidente da Comissão exprimiu publicamente a posição tomada na Cimeira de Laeken, em Dezembro de 2001, reiterada pelo Conselho de Ministros dos Negócios Estrangeiros, de 28 de Janeiro de 2002, nos seguintes termos: «Para erradicar o terrorismo e para construir a paz, Israel tem necessidade da Autoridade Palestiniana e do seu presidente, Yasser Arafat, como parceiro de negociação».
1.

na carta de 18 de Março de 2003 (n003411) enviada pelo Director-Geral do OLAF ao Procurador da República em Paris, com a referência «CMS N 10120021510» é afirmado que: a) se registaram actividades fraudulentas que causaram prejuízo ao orçamento comunitário e que são susceptíveis de serem qualificadas como penais; b) o inquérito revelou que estes factos eram da responsabilidade dos animadores da sociedade Planistat Europe SA cuja sede é em Paris, com a cumplicidade activa de funcionários europeus; c) o conjunto dos elementos permite afirmar que o OLAF se encontra perante uma vasta operação de saque dos fundos comunitários; d) no âmbito do presente dossier, o Sr. Yves Franchet, director do Eurostat e o Sr. Daniel Byk, chefe de unidade no Eurostat, ambos funcionários da Comissão Europeia, com sede no Luxemburgo, que poderão ter organizado total ou parcialmente o sistema, são de nacionalidade francesa;
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 70/43

(2004/C 70 E/047)

PERGUNTA ESCRITA E-1479/03

apresentada por Maurizio Turco (NI) à Comissão

(2 de Maio de 2003)

Objecto: Exportação de «carnes de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas» de Estados-Membros para o Estado do Vaticano e gestão da secção da carne no supermercado do Vaticano

Numa entrevista concedida em Março de 2001 à revista «Eurocarni», o Sr. Ruggero Guidoni, proprietário da empresa italiana «Guidoncarni» de Torrevecchia (Roma), declarou que, em 2000, a empresa «Unicarni» sediada na Reggio Emilia ganhou o concurso para o fornecimento de carne ao supermercado do Governatorato do Vaticano, no qual fazem compras, com um cartão especial, cerca de dez mil consumidores dessa comunidade, entre os quais os compradores de alguns conventos. Referiu ainda que Ildo Cigarini, presidente da empresa «Unicarni», lhes solicitara que gerissem o sector da carne no supermercado do Vaticano, tendo a sua empresa entrado com 30 % na «Roma Carni 2000», empresa constituída para esse efeito e em que participa também a empresa «CIR surgelati». A facturação prevista era de 15-20 mil milhões de euros por ano, podendo, no entanto, esse montante ser ainda ultrapassado. Infelizmente, e ainda segundo afirmações do Sr. Guidoni, a crise fez ruir todas as previsões.

No período compreendido entre 1998 e 2001, o Vaticano importou dos Estados-Membros da União 22 529,27 quintais de carne, recebendo as previstas restituições à exportação; este produto foi exportado da Bélgica (579,84 quintais), da Irlanda (2 226,01 quintais), da Itália (8 044,47 quintais) e dos Países Baixos (11 678,94 quintais).

Pode a Comissão fornecer as seguintes informações:

— De que instrumentos dispõe a União Europeia — ou, por outras palavras, que medidas adoptou a República Italiana — para se assegurar de que o Vaticano não reintroduz — directa ou indirectamente — no mercado da União Europeia produtos que beneficiam de restituições à exportação?

— Será que a empresa que ganhou o concurso para o fornecimento de carne, ou as empresas que a constituem, exportam carne para o Vaticano directamente ou através de intermediários?
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 70/223

(2004/C 70 E/240)

PERGUNTA ESCRITA E-3119/03

apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE) à Comissão

(22 de Outubro de 2003)

Objecto: Infracção à Directiva Comunitária 1999/70/CE

Segundo queixa da associação dos contratados do Organismo de Telecomunicações da Grécia (OTE), a administração deste organismo abriu 800 vagas para telefonistas fixando o limite de idade em 30 anos, e em seguida 26 anos, excluindo de facto os trabalhadores contratados no mesmo sector que há anos cobrem as necessidades permanentes e constantes do organismo e que, deste modo, poderiam passar ao quadro.

Pode a Comissão informar se esta prática é contrária à Directiva Comunitária 1999/70/CE (1) e, em caso afirmativo, que medidas tenciona tomar para que o direito comunitário seja respeitado?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(20 de Novembro de 2003)

De acordo com a Directiva 1999/70/CE (2) do Conselho, de 28 de Junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, os empregadores deverão informar os trabalhadores contratados a termo sobre as vagas disponíveis, a fim de garantir que tenham as mesmas oportunidades que os outros trabalhadores de aceder a postos de trabalho permanentes. Esta informação poderá ser prestada através de anúncio geral afixado em local adequado na empresa ou no estabelecimento (cláusula 6.1). Além disso, a directiva institui um princípio de não discriminação em matéria de condições de emprego e estabelece que o período de qualificação de serviço relativo a condições particulares de trabalho deverá ser o mesmo para os trabalhadores contratados sem termo e para os trabalhadores contratados a termo, salvo quando razões objectivas justifiquem que sejam considerados diferentes períodos de qualificação (cláusula 4.1 e 4). Contudo, a directiva não estabelece que os trabalhadores contratados a termo devam ter prioridade de acesso às vagas de emprego.

O facto de os trabalhadores contratados a termo não terem beneficiado de qualquer prioridade de acesso às vagas referidas pelo Sr. Deputado não constitui uma infracção à directiva supracitada. As normas relativas à informação acerca das vagas de emprego e da qualificação dos períodos de serviço foram transpostas para a legislação grega. Compete portanto às autoridades gregas competentes avaliar se o anúncio relativo a essas vagas foi realizado em conformidade com tais normas.

(1) JO L 175 de 10.7.1999, p. 43.

(2) Directiva 1999/70/CE do Conselho de 28 de Junho de 1999 respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 70/249

(2004/C 70 E/268)

PERGUNTA ESCRITA E-3269/03

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(4 de Novembro de 2003)

Objecto: Revogação de actos legislativos

Quantos actos legislativos (directivas, regulamentos, decisões) foram revogados anualmente nos últimos cinco anos?

Resposta dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(20 de Novembro de 2003)

As informações relativas ao número de actos legislativos revogados ou cuja vigência termina em cada ano figuram no Relatório Geral sobre a Actividade da União Europeia:

— Relatório Geral 2002, n o 1095, «http://europa.eu.int/abc/doc/off/rg/pt/2002/pt1095.htm»

— Relatório Geral 2001, n o 1212, «http://europa.eu.int/abc/doc/off/rg/pt/2001/pt1212.htm»

— Relatório Geral 2000, n o 1154 «http://europa.eu.int/abc/doc/off/rg/pt/2000/pt1154.htm»

— Relatório Geral 1999, n o 1036, «http://europa.eu.int/abc/doc/off/rg/pt/1999/pt1036.htm»

— Relatório Geral 1998, n o 1090 «http://europa.eu.int/abc/doc/off/rg/pt/1998/pt0028.htm»

Estes dados são extraídos em meados de Janeiro do Sistema Interinstitucional de Documentação Automatizada sobre o Direito Comunitário — CELEX e excluem os actos não publicados no Jornal Oficial da União Europeia ou publicados em caracteres finos (actos de gestão corrente com validade limitada).

Estes dados são sintetizados no quadro enviado directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento Europeu.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 70/86

(2004/C 70 E/089)

PERGUNTA ESCRITA E-2337/03

apresentada por Christopher Heaton-Harris (PPE-DE) à Comissão

(16 de Julho de 2003)

Objecto: Consumo de álcool em cidades europeias

Alguns eleitores da minha circunscrição expressaram a sua preocupação relativamente à imagem dos Ingleses na Europa. A sua preocupação decorre sobretudo de experiências de grupos de jovens do mesmo sexo que aproveitam voos baratos para passarem o fim-de-semana no estrangeiro.

Está a Comissão a recolher dados sobre o aumento de incidentes violentos em «zonas turísticas» das capitais da Europa resultantes do consumo de álcool ou com ele relacionados? Em caso afirmativo, poderá a Comissão facultar essa informação?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(6 de Outubro de 2003)

A Comissão não está actualmente a recolher dados sobre o número de incidentes violentos em «zonas turísticas» das capitais europeias resultantes do consumo de álcool ou com ele relacionados.

Contudo, a Comissão considera que seria útil se as autoridades competentes dos Estados-Membros responsáveis pela manutenção da ordem pública no seu território recolhessem informações para fins estatísticos a fim de apurar a dimensão do problema e tomar as devidas medidas.

Tais informações poderão ser importantes para o relatório que a Comissão está a elaborar sobre o impacto social e económico do álcool que é uma das prioridades do Programa de Saúde Pública da Comunidade para 2003/2008.

A prevenção do crime, incluindo a prevenção da criminalidade associada ao álcool, continua a ser uma matéria essencialmente da competência das autoridades locais, regionais e nacionais. A acção a nível da União neste domínio continuará a limitar-se ao incentivo do intercâmbio de informações e de boas práticas entre as autoridades competentes, tais como a Rede Europeia de Prevenção da Criminalidade centrada na delinquência urbana, juvenil e associada à droga.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 70/129

(2004/C 70 E/131)

PERGUNTA ESCRITA P-2696/03

apresentada por Heinz Kindermann (PSE) à Comissão

(2 de Setembro de 2003)

Objecto: Restituições à exportação de ovalbumina

O fabrico de ovoprodutos dá origem a quantidades de proteínas que excedem a capacidade de absorção do mercado europeu, enquanto os países terceiros têm uma grande necessidade de proteínas de alto valor nutritivo. A fim de poder competir no mercado internacional, a indústria europeia de ovoprodutos depende das restituições à exportação.

A ovalbumina é um dos produtos não abrangidos pelo anexo I (código NC 3502 …) e, no que se refere às restituições à exportação, está associada aos produtos à base de cereais e aos produtos lácteos, e não aos ovos com casca (código NC 0408 …). Em virtude do aumento das exportações no domínio dos produtos à base de cereais e dos produtos lácteos, a Comissão efectuou recentemente uma redução superior a 90 % nas licenças de exportação solicitadas, sendo igualmente afectada a ovalbumina, embora as suas exportações não tenham aumentado.

A ovalbumina representa uma escassa percentagem do volume total dos produtos abrangidos pelo código NC 3502, mas é extremamente importante para as pequenas e médias empresas da indústria de ovoprodutos.

1. Qual é a opinião da Comissão acerca dos efeitos das medidas acordadas no domínio da ovalbumina?

2. Está a Comissão disposta a modificar a classificação da ovalbumina, inserindo-a na categoria dos produtos agrícolas, equiparando-a assim a outros ovoprodutos, como os ovos com casca, as gemas de ovos e os ovos inteiros (código NC 0408 …)? Em caso afirmativo, qual é o calendário previsto nesta matéria? E, se não for o caso, quais os motivos?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(26 de Setembro de 2003)

A ovalbumina da subposição NC 3502 não está, efectivamente, incluída no Anexo I do Tratado CE. Juntamente com outros produtos, não constantes do Anexo I, que contenham cereais, açúcar, leite e ovos, é no entanto elegível para beneficiar de restituições à exportação na proporção de produtos agrícolas dos quatro sectores mencionados que são utilizados no fabrico daqueles produtos.

Nas negociações do Uruguay Round, a União aceitou limitar as suas restituições à exportação de produtos agrícolas. Esses compromissos foram assumidos separadamente para os diversos sectores de produtos agrícolas e para os produtos não incluídos no Anexo I.

O forte aumento recente de pedidos de certificados para restituições a título de produtos não incluídos no Anexo I ao longo de 2002/2003 levou, com efeito, a coeficientes de redução cada vez maiores (42 % na primeira fracção, 95 % na última fracção) por forma a respeitar os compromissos assumidos pela União no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC). Essas reduções foram particularmente sentidas pelo sector dos ovoprodutos, devido à posição bastante singular da ovalbumina entre os muitos produtos não incluídos no Anexo I que são fabricados a partir de uma só matéria-prima. De acordo com as estatísticas do comércio disponíveis até Junho de 2003, não se observa qualquer quebra drástica nas exportações.
3.

Conforme indicado n 6 Programa de Acção em matéria de Ambiente, a Comissão está a contribuir activamente para o desenvolvimento de indicadores de biodiversidade. Por exemplo, a Comissão está a trabalhar com a Agência Europeia do Ambiente no projecto relativo a indicadores de implementação da biodiversidade (Biodiversity Implementation Indicators — ΒΙΟ-IMP) que visa desenvolver e testar esses indicadores na Comunidade, no âmbito da Convenção supramencionada (4). Este projecto efectua consultas a nível internacional através do Grupo de Trabalho Internacional de Biodiversidade e Indicadores de Monitorização (International Working Group of Biodiversity and Monitoring Indicators — IWG-BioMIN). A questão está também sujeita a um estudo intensivo no âmbito da Convenção, envolvendo tanto peritos europeus como norte-americanos (5).
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 70/126

(2004/C 70 E/128)

PERGUNTA ESCRITA P-2655/03

apresentada por Daniel Hannan (PPE-DE) à Comissão

(2 de Setembro de 2003)

Objecto: Euronews

Pode a Comissão dizer por quanto se propõe subvencionar o canal de televisão Euronews e que condições serão adscritas a tal subvenção? Pode a Comissão igualmente indicar que medidas serão tomadas para assegurar que o canal Euronews possa preservar a sua independência ao seleccionar o conteúdo e a forma das suas informações?

Resposta dada pelo Presidente Romano Prodi em nome da Comissão

(9 de Outubro de 2003)

A Comissão não concede subvenções ao funcionamento à cadeia de televisão Euronews, mas, tal como acontece em relação a inúmeras outras cadeias de rádio ou de televisão, concede subvenções à acção, quer sob a forma de subvenções a projectos ad hoc, quer através de uma convenção-quadro que cobre, relativamente ao período 2001/2004, a «co-produção de módulos de televisão». As subvenções à acção ou as convenções-quadro, concedidas em conformidade com as disposições financeiras em vigor no momento da sua assinatura, não vinculam a liberdade editorial do beneficiário, que deve contudo respeitar a imagem das instituições europeias, a razão de ser e os objectivos gerais da União.

Para além destas subvenções, o Parlamento introduziu no orçamento de 2003, na sua rubrica B3-300, um montante de 3 milhões de euros «destinado a financiar as actividades da Euronews relacionadas com as instituições europeias». Para dar resposta a este pedido e na sequência da decisão da Comissão de 9 de Julho de 2003, a Euronews foi convidada a apresentar um programa de acções complementares, que poderá dar origem a novas subvenções à acção. Este programa será examinado por um Comité de selecção, de acordo com as modalidades previstas no Regulamento Financeiro (1) e nas suas normas de execução (2). Com base no relatório deste Comité de selecção, a Comissão decidirá da atribuição ou não, na totalidade ou em parte, do montante reservado na rubrica B3-300. Neste caso, como no caso geral das subvenções à acção, a liberdade editorial da Euronews será totalmente respeitada.

A continuação ou a eventual alteração da cooperação com a Euronews será determinada nomeadamente face aos resultados de uma avaliação das actividades da cadeia relativamente às quais foi concedido um financiamento comunitário.

(1) Regulamento (CE, Erratum) n 1605/2002 do Conselho de 25 de Junho de 2002 que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, JO L 248 de 16.9.2002.

(2) Regulamento (CE, Euratom) n 2342/2002 da Comissão de 23 de Dezembro de 2002 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n 1605/2002 do Conselho, JO L 357 de 31.12.2002.