PERGUNTA ESCRITA E-3185/00

apresentada por Anders Wijkman (PPE-DE) à Comissão

(10 de Outubro de 2000)

Objecto: Implicações do Regulamento (CEE) no 2092/91 no que respeita à importação de produtos biológicos provenientes de países em vias de desenvolvimento

O Regulamento no 2092/91(1) coloca obstáculos desnecessários aos países em vias de desenvolvimento que desejam exportar produtos cultivados com métodos biológicos.

O Regulamento no 2092/91 prevê duas possibilidades para a importação para a UE de géneros alimentícios de produção biológica. Em conformidade com o no 1 do artigo 11o, as regras e os sistemas de controlo dos países exportadores podem ser reconhecidas pela UE com base num procedimento específico que o Regulamento no 94/92 descreve circunstanciadamente. O país em questão é incluído numa lista de países autorizados. A outra possibilidade baseia-se numa derrogação (no 6 do artigo 11o), válida até 2005, segundo a qual um Estado-membro pode autorizar importações de um país terceiro que não figure na lista dos países autorizados se o importador fornecer às autoridades competentes do Estado-membro provas de que os produtos satisfazem os requisitos estabelecidos no regulamento. Daí decorre a necessidade de se apresentarem pedidos de autorização específicos para cada contrato.

A burocracia necessária para obter uma autorização é incompreensível para muitos importadores e exportadores. As regras são com frequência modificadas e aplicadas de forma diversa de país para país. As duas questões que parecem levantar actualmente mais problemas são a falta de clareza no que respeita às modalidades de classificação dos produtos certificados em grupo, bem como a exigência de conformidade com a norma EN45011. Existem numerosos exemplos de fornecimentos de produtos biológicos que sofreram atrasos consideráveis, foram mesmo bloqueados nos portos de importação, vindo depois a ser escoados a preços inferiores como produtos convencionais.

Que pensa a Comissão da proposta que visa o estabelecimento de uma lista de organismos de controlo que operem em diferentes países, paralelamente à lista existente de países autorizados, o que permitiria oferecer aos exportadores dos países que não figurem nessa lista a mesma segurança e previsibilidade de que beneficiam os exportadores dos países que figuram na lista?

O regulamento prevê actualmente o controlo individual dos produtores. Apoiaria a Comissão uma modificação do regulamento visando a introdução de critérios que permitam o reconhecimento da chamada certificação de grupo de modo a facilitar as exportações de géneros alimentícios biológicos dos países em vias de desenvolvimento?

Considera a Comissão que uma mudança de regras poderia favorecer o livre comércio e promover globalmente as produções biológicas, permitindo assim aos países em vias de desenvolvimento maiores possibilidades de acesso a um mercado em que beneficiariam de vantagens comparativas que advêm do facto de muitos agricultores dos países em vias de desenvolvimento não terem possibilidades económicas para praticar uma agricultura com produtos químicos (uma chamada situação win-win-win)?

(1) JO L 198 de 22.7.1991, p. 1.

Resposta dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(13 de Dezembro de 2000)

O Sr. Deputado declara que o Regulamento (CEE) no 2092/91 do Conselho, de 24 de Junho de 1991, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios, coloca obstáculos desnecessários às importações de produtos biológicos de países terceiros, incluindo os países em desenvolvimento. Expõem-se em seguida as razões pelas quais a Comissão não pode estar de acordo com essa afirmação.

Um dos principais objectivos do Regulamento (CEE) no 2092/91 consiste em criar, para os produtos biológicos, um mercado que seja credível para os consumidores. A agricultura biológica apenas se pode desenvolver num mercado em que haja uma procura de produtos biológicos por parte dos consumidores. Atendendo a esse objectivo principal, o regulamento em questão põe grande ênfase na inspecção dos produtos que são colocados no mercado com um rótulo que faz referência à produção biológica. Os artigos 8o, 9o e 10o e o Anexo III dizem respeito ao controlo dos produtores, transformadores e importadores de produtos biológicos para a Comunidade e o artigo 11o estabelece que os produtos de países terceiros devem satisfazer requisitos equivalentes. O requisito da equivalência é aplicado em muitos outros domínios e é aceite no âmbito do acordo relativo aos entraves técnicos ao comércio e das directrizes de 1999 do Codex Alimentarius para a produção, transformação, rotulagem e comercialização dos produtos obtidos pelo modo de produção biológico.

Antes de 1991, o mercado comunitário dos produtos biológicos era marginal, suspeitando-se de práticas fraudulentas. O regime comunitário de protecção do rótulo biológico e a correspondente inspecção deram ao mercado a credibilidade necessária para ganhar a confiança e o interesse de um número crescente de consumidores. Isso permitiu não só o aumento da produção biológica na Comunidade, mas aumentou também as importações de cerca de 100 países terceiros de todo o mundo. Para que, tanto no interesse dos produtores da Comunidade como dos exportadores e produtores de países terceiros, o mercado continue a crescer, é essencial manter a sua credibilidade. Deve ter-se em conta que a participação neste mercado constitui um compromisso voluntário e que a manutenção da credibilidade do mercado exige esforços por parte dos produtores, tanto de dentro como de fora da Comunidade. Experiências recentes no sector alimentar mostraram os efeitos desastrosos de uma crise de confiança no mercado dos produtos alimentares convencionais. Uma crise do mesmo tipo afectaria ainda mais o mercado dos produtos biológicos.

A Comissão está ciente de que, relativamente aos seus deveres nos termos do no 6 do artigo 11o do regulamento referido, os Estados-membros não têm de práticas idênticas para avaliar a equivalência das medidas de inspecção que os importadores submetem à sua avaliação. A Comissão está actualmente a identificar os requisitos documentais nos diferentes Estados-membros. A sua comparação mostrará se as diferenças são significativas e se será necessário considerar a harmonização uma prioridade. Em qualquer caso, incumbe ao importador assegurar que os procedimentos necessários foram seguidos em devido tempo e antes da apresentação dos produtos em questão para importação para a Comunidade.

Quanto à sugestão do Sr. Deputado relativamente à elaboração de uma lista de organismos de controlo aprovados, a Comissão procederá, atendendo ao prazo de 31 de Dezembro de 2005, à revisão do funcionamento global do regime do no 1 do artigo 11o (reconhecimento da equivalência pela Comissão) e do no 6 do artigo 11o (reconhecimento da equivalência pelos Estados-membros). Nesse âmbito, poderia ser explorada a elaboração de listas de organismos de controlo aprovados pelos Estados-membros no âmbito do no 6 do artigo 11o. Isso exigiria, no entanto, que as condições de avaliação da equivalência pelos Estados-membros estivessem neste momento plenamente harmonizadas, o que não é actualmente o caso.

No que diz respeito à inspecção de agrupamentos de produtores em países terceiros, incumbe aos Estados-membros avaliar, no âmbito do no 6 do artigo 11o, a equivalência dos regimes que lhes são propostos pelos importadores e incumbe ao Estado-membro em causa determinar que o sistema de controlo proposto dá garantias adequadas de que as regras de produção são efectivamente respeitadas. Na Comunidade, todos os produtores são inspeccionados uma vez por ano, no mínimo, e sabe-se que certos produtores da Comunidade que aplicam as regras de produção biológica não têm acesso à rotulagem biológica porque, por razões financeiras ou outras, não submeteram a sua exploração ao regime de controlo. Neste contexto, parece ser perfeitamente razoável que, também nos países terceiros, todos os produtores que desejem ser considerados biológicos, com as vantagens decorrentes, sejam submetidos a requisitos semelhantes e sejam rigorosamente inspeccionados. Sabe-se que há países terceiros, incluindo os países em desenvolvimento, em que os produtos químicos são utilizados na agricultura em condições que não são aceitáveis na agricultura biológica e, por vezes, mesmo na agricultura convencional europeia. No entanto, quando em casos concretos for demonstrado que é muito improvável que as regras de produção biológica não sejam satisfeitas e estiver excluído que os produtores podem ter acesso a produtos proibidos, a Comissão não se oporia a que o Estado-membro em questão aplicasse alguma flexibilidade. Isto teria que ser avaliado caso a caso, tendo em conta a uniformidade da produção dos operadores individuais do grupo, a forma como o grupo controla as práticas de produção dos seus membros individuais e as condições gerais de produção na região em questão.