PERGUNTA ESCRITA P-2195/01

apresentada por Giorgio Celli (Verts/ALE) à Comissão

(17 de Julho de 2001)

Objecto: Linha de alta velocidade

Tendo em conta as numerosas denúncias apresentadas por cidadãos e ecologistas relativas à não aplicação da legislação relativa à protecção do ambiente, bem como as mais recentes acções judiciárias, que implicaram a interrupção cautelar de diversas obras no troço Bolonha-Florença da linha de alta velocidade;

Pode a Comissão verificar se estão a ser respeitadas as disposições da Directiva 85/337/CEE(1) relativa a avaliação do impacto ambiental no que respeita ao projecto ferroviário em questão?

Que informações obteve relativamente ao desequilíbrio hidrogeológico causado por esta obra pública financiada com fundos europeus?

(1) JO L 175 de 5.7.1985, p. 40.

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(5 de Setembro de 2001)

Normalmente, a Comissão toma conhecimento das situações que podem ser consideradas de aplicação incorrecta do direito comunitário em matéria de ambiente pelas autoridades dos Estados-membros através de queixas, questões parlamentares e petições à Comissão das Petições do Parlamento. No entanto, as situações que alegadamente não são conformes ao direito comunitário relevante necessitam de uma descrição precisa, de modo a permitir que a Comissão as avalie em relação ao direito comunitário aplicável em matéria de ambiente.

Nos termos da Directiva 85/337/CEE(1) relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente e da Directiva 97/11/CE(2), que alterou a Directiva 85/337/CEE, os Estados-membros estão obrigados a assegurar que, antes de serem aprovados, os projectos que tenham provavelmente efeitos significativos no ambiente devido, nomeadamente, à sua natureza, dimensão ou localização, sejam sujeitos a aprovação e a uma avaliação dos seus efeitos. Os projectos abrangidos pela directiva estão identificados nos anexos.

Por força da Directiva 85/337/CEE, tanto antes como depois da sua alteração pela Directiva 97/11/CE, os projectos compreendidos no anexo I são sujeitos a uma avaliação do impacto ambiental.

No entender da Comissão, tendo em conta as informações prestadas pelo Sr. Deputado, as obras a que a pergunta se refere, cabem no âmbito das Directivas 85/337/CEE e 97/11/CE e, nomeadamente, na categoria 7 (vias para o tráfego ferroviário de longo curso) do anexo I de ambas directivas. No entanto, não é dado qualquer elemento do qual se possa deduzir uma violação da directiva no caso concreto. Na falta de provas que indiquem uma violação (ou uma eventual violação) do direito comunitário, a Comissão considera que não existem fundamentos para intervir. As acções da Comissão para verificar a aplicação correcta do direito comunitário nos Estados-membros devem assentar em alegações que apresentem elementos (factos e actos) com base nos quais se possa inferir uma violação do direito comunitário.

Dada a falta de fundamentos específicos da queixa neste caso em concreto, não se pode presentemente concluir pela violação da directiva.

O facto de um tribunal nacional ter dado início a um processo por omissão de aplicação das leis nacionais de protecção do ambiente e ter suspendido vários projectos de construção, como medida cautelar, no troço Bolonha-Florença da linha de alta velocidades, não constitui, por si, um elemento revelador de uma violação da directiva.

Além disso, quando os órgãos jurisdicionais nacionais fiscalizam a conformidade dos processos administrativos internos com o direito nacional derivado do direito comunitário, mais não fazem que garantir a correcta aplicação do direito comunitário. O facto de os órgãos jurisdicionais nacionais executarem a mesma tarefa que a Comissão nos termos do artigo 211o do Tratado CE está em perfeita consonância com a abordagem da Comissão de que os órgãos jurisdicionais nacionais e as entidades administrativas são os principais responsáveis por assegurar que as autoridades dos Estados-membros cumpram o direito comunitário.

Importa salientar que a acção dos órgãos jurisdicionais nacionais é muito mais eficaz em casos de incorrecta aplicação do direito comunitário do que qualquer intervenção da Comissão. Os poderes da Comissão limitam-se aos que lhe são conferidos pelo Tratado CE. No exercício da sua missão de assegurar a aplicação correcta do direito comunitário em todos os Estados-membros, a Comissão pode dar início a processos por infracção e pode levar o caso ao Tribunal de Justiça. No entanto, as decisões do Tribunal de Justiça limitam-se a declarar a existência de infracções. O Tribunal de Justiça não pode revogar uma disposição nacional incompatível com o direito comunitário nem forçar uma administração nacional a responder a um pedido de determinada pessoa, nem mesmo condenar um Estado-membro a pagar uma indemnização a uma pessoa que sofreu danos em virtude de uma infracção ao direito comunitário. Apenas os órgãos jurisdicionais nacionais podem intimar as entidades administrativas e anular decisões nacionais. Apenas os órgãos jurisdicionais nacionais têm igualmente a faculdade de, se assim se justificar, condenar um Estado-membro a ressarcir os danos sofridos por determinados indivíduos como consequência da infracção do direito comunitário.

(1) JO L 175 de 5.7.1985.

(2) JO L 73 de 14.3.1997.