PERGUNTA ESCRITA P-0127/98 apresentada por Eryl McNally (PSE) à Comissão (22 de Janeiro de 1998)

Objecto: No 2, alíneas a), b) e f), do artigo 3o e no 2 do artigo 5o da Directiva do Conselho 96/29/Euratom

Gostaria de chamar a atenção da Comissão para o no 2, alíneas a), b) e f), do artigo 3o e para o no 2 do artigo 5o da Directiva do Conselho 96/29/Euratom ((JO L 159 de 29.6.1996, p. 1. )), relativos à declaração e autorização das práticas que provocam uma exposição a radiações ionizantes. O novo limite do Césio-137 abaixo do qual não é necessária uma declaração encontra-se agora fixado em 10.000 Bq/kg.

Dado que níveis de substâncias radioactivas consideravelmente mais baixos provocaram, no passado, a interdição de produtos de carne afectados, tendo estado implicados em focos de leucemia, não considera a Comissão que os limites previstos na Directiva do Conselho 96/29/Euratom são, na realidade, demasiado permissivos? Poderá a Comissão explicar as justificações apresentadas pelo Conselho para os limites estabelecidos e as disposições dos artigos acima mencionados?

Resposta dada pela Comissária Ritt Bjerregaard em nome da Comissão (20 de Fevereiro de 1998)

O no 2 do artigo 3o das normas de segurança de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes (96/29/Euratom) faz uma referência aos níveis de isenção em termos de total de actividade e concentração de actividade abaixo dos quais as práticas não carecem de declaração. Em termos de concentração de actividade, a lista dos valores específicos de nuclidos substitui o valor único de 100 Bq/g para radionuclídeos artificiais fixado em directivas anteriores (Directiva 80/836/Euratom do Conselho, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 84/467/Euratom do Conselho, de 3 de Setembro de 1984, que altera a Directiva 80/836/Euratom no que respeita às normas de base relativas à protecção da saúde da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes ((JO L 265 de 5.10.1984. ))). Relativamente ao Césio-137 bem como para um grande número de outros radionuclídeos importantes, o valor de isenção actual é, de facto, 10 Bq/g (ou seja, 10 000Bq/kg), que é dez vezes mais restritivo.

Foram especificados valores mais baixos de radioactividade para carne e outros produtos alimentares em caso de emergência radiológica (Regulamentos (CEE) no 737/90 do Conselho, de 22 de Março de 1990, relativo às condições de importação de produtos agrícolas originários de países terceiros na sequência do acidente ocorrido na central nuclear de Chernobyl ((JO L 82 de 29.3.1990. )), no contexto do acidente em Chernobyl e 87/3954/Euratom, de 22 de Dezembro de 1987, que fixa os níveis máximos tolerados de contaminação radioactiva dos géneros alimentícios e alimentos para animais na sequência de um acidente nuclear ou de qualquer outro caso de emergência radiológica ((JO L 371 de 30.12.1987. )), em todos os outros casos de emergência radiológica). No que respeita à emergência radiológica, os critérios adoptados abrangiam situações em que os produtos alimentares podiam ser contaminados e o público receberia doses internas durante um longo período de tempo como resultado da ingestão de radioactividade presente em produtos alimentares. É por esse motivo que é necessário dispor de valores de referência inferiores para os produtos alimentares.

Os níveis de isenção fazem parte do requisito administrativo de declarar as práticas que envolvem substâncias radioactivas e os valores são determinados a partir de uma série de hipóteses que contemplam a ingestão ocasional inadvertida mas não a ingestão prolongada. A isenção de tal declaração não afasta a aplicação dos outros requisitos relevantes das normas de segurança de base ou previstos noutra legislação. Na verdade, a adição deliberada de substâncias radioactivas no fabrico de produtos alimentares é proibida (no 5 do artigo 6o), independentemente do nível de contaminação que daí resulte.