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PERGUNTA ESCRITA E-2208/98

apresentada por Ulrich Stockmann (PSE) à Comissão

(16 de Julho de 1998)

Objecto: Ajudas comunitárias ao Land alemão da Saxónia-Anhalt, em 1997

Quais os montantes das ajudas comunitárias atribuídos ao Land alemão da Saxónia-Anhalt para o ano de 1997 autorizados e retirados, e para que medidas e a título de que programas?

1. A título do FEDER?

2. A título do Fundo Social Europeu (FSE)?

3. A título do FEOGA?

4. A título dos programas comunitários de investigação?

5. A título dos programas comunitários no domínio da Energia?

6. A título dos programas comunitários no domínio do Ambiente?

7. A título das iniciativas comunitárias?

8. A título de outros programas comunitários?

Resposta complementar

dada pelo Sr. Santer em nome da Comissão

(19 de Outubro de 1998)

Em complemento da sua resposta de 11 de Setembro de 1998(1), a Comissão está agora em posição de comunicar as informações que se seguem.

Dada a extensão da resposta, a Comissão transmite-a directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento.

(1) JO C 50 de 22.2.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-2111/98

apresentada por Graham Watson (ELDR) à Comissão

(10 de Julho de 1998)

Objecto: Subsídio comunitário ao leite escolar

Tendo em conta a resposta à pergunta E-1368/98(1), poderá a Comissão confirmar que, ao recusar o ajustamento do subsídio comunitário ao leite escolar parcialmente desnatado aos níveis aplicáveis ao leite inteiro, mediante uma ligeira alteração legislativa (Regulamento CE no 3392/93(2), artigo 4o, no 1, alínea b)), foram tidas plenamente em conta as questões relacionadas com a saúde infantil e a liberdade de escolha dos consumidores, não se devendo tal recusa apenas às conveniências do orçamento agrícola, razão que não seria aceitável à luz dos princípios comunitários?

Poderá a Comissão fornecer uma síntese da documentação relativa à saúde infantil e às consultas efectuadas junto dos consumidores, com base na qual foi adoptada a decisão de não proceder a alterações, expondo igualmente os motivos que levaram à rejeição de tal ponto de vista?

Resposta de Franz Fischler em nome da Comissão

(8 de Setembro de 1998)

A alteração do Regulamento (CE) 3392/93 da Comissão com o fim de ajustar o subsídio do leite parcialmente desnatado ao do leite inteiro implicaria a alteração prévia do Regulamento (CEE) 1842/83 do Conselho(3), que estabelece os critérios para a determinação dos níveis de ajuda relativamente aos vários produtos lácteos.

De acordo com a regra actualmente aplicável, os montantes das ajudas são fixados em função do conteúdo de leite de cada produto. Consequentemente, trata-se de uma questão estritamente técnica, não estando em causa considerações orçamentais. A aplicação da regra actual tem como consequência que os preços de venda aos alunos do leite inteiro e parcialmente desnatado ficam reduzidos ao mesmo nível, não influenciando, por conseguinte, a escolha de um ou outro produto. Nestas circunstâncias, a Comissão considera que a norma actual é neutra relativamente à escolha dos consumidores e às considerações sanitárias.

(1) JO C 402 de 22.12.1998.

(2) JO L 306 de 11.12.1993, p. 27.

(3) JO 183 de 7.7.1983.
PERGUNTA ESCRITA E-1500/98

apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE) à Comissão

(13 de Maio de 1998)

Objecto: Sociedade da Informação e Coesão Económica e Social

Na reunião de 23 de Janeiro de 1997 da Comissão da Política Regional do Parlamento Europeu e no âmbito da apresentação da Comunicação da Comissão: "A Coesão e a Sociedade da Informação" (COM(97) 7 final de 22 de Janeiro de 1997), a Comissária W. Mathies fez referência ao facto de terem sido inscritos recursos orçamentais no âmbito do artigo 10o FEDER à disposição de um determinado número de regiões para a elaboração de uma estratégia e de um programa de acção sobre o trânsito na Sociedade da Informação.

Poderá a Comissão fornecer informações sobre todos os projectos que se referem à Sociedade da Informação co-financiados pela própria Comissão no âmbito do artigo 10o do FEDER até à data, bem como sobre os que o serão até ao final do actual período de programação, especificando as regiões favorecidas, os custos totais da execução e o co-financiamento comunitário?
PERGUNTA ESCRITA E-1952/98

apresentada por Anita Pollack (PSE) à Comissão

(30 de Junho de 1998)

Objecto: Rúbrica orçamental relativa às florestas tropicais

Uma vez que o regulamento orçamental relativo às florestas tropicais está previsto terminar nos próximos anos, irá a Comissão rever compreensivamente todos os projectos levados a cabo ao abrigo do referido regulamento, bem como informar sobre o futuro destas acções?

Resposta dada por Manuel Marín em nome da Comissão

(22 de Julho de 1998)

Em 1997, a Comissão publicou um relatório intercalar sobre as actividades de cooperação financiadas no âmbito da rubrica orçamental B7-6201 durante o período compreendido entre 1992 e 1995(1). Será publicado ainda este ano um relatório actualizado que abrangerá 1996. Ambos os relatórios incluem uma lista geral de todos os projectos financiados no âmbito da rubrica orçamental relativa às florestas tropicais, bem como descrições dos principais aspectos do programa. Para além disso, a Comissão está actualmente a preparar o relatório anual previsto no artigo 12o do Regulamento (CE) 3062/95 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1995, relativo a acções a favor das florestas tropicais(2), com uma avaliação da implementação desse regulamento em 1997. Este relatório será apresentado ao Parlamento e ao Conselho, juntamente com relatórios semelhantes relativos a várias outras rubricas orçamentais.

Desde 1996, a Comissão tem vindo a preparar e a financiar uma avaliação de todas as acções a favor das florestas tropicais financiadas entre 1992 e 1996, em conformidade com o regulamento relativo às florestas tropicais, incluindo rubricas orçamentais relativas aos países da Ásia e América Latina (ALA), Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) e organizações não governamentais (ONG). Este processo, que consistiu num estudo, avaliações de campo e síntese final, estará concluído em breve.

Ao mesmo tempo, a Comissão está a preparar uma comunicação sobre a cooperação para o desenvolvimento na floresta tropical a fim de estabelecer uma estratégia operacional para a Comunidade, de forma a ajudar a resolver os problemas das florestas tropicais no futuro através dos seus vários programas para o desenvolvimento.

(1) ISBN 92 29 0004 0.

(2) JO 327 de 30.12.1995.
PERGUNTA ESCRITA P-2135/98

apresentada por Daniela Raschhofer (NI) à Comissão

(30 de Junho de 1998)

Objecto: Buscas em bancos austríacos

Como se infere da comunicação à imprensa da Comissão (IP98/556) de 23 de Junho 1998, foram efectuadas buscas sem aviso prévio em quatro bancos austríacos.

Neste contexto, pergunta-se à Comissão:

1. Que relatos de imprensa determinaram a abertura da instrução, que informações concretas continham e de que forma tomou a Direcção-Geral conhecimento destes relatos?

2. Entre a abertura da instrução e as averiguações concretas em 23 de Junho de 1998, decorreu mais de um ano. Quais foram os motivos que determinaram que as buscas apenas fossem efectuadas em 23 de Junho de 1998?

3. De que informações dispõe a Comissão sobre os membros, os locais de reunião e as ordens do dia do Clube Lombard?

4. Como explica a Comissão que não baste uma queixa apresentada por uma parte austríaca para a abertura da instrução, enquanto que Comissão pode agir com base em relatos de imprensa?

5. Qual será o seguimento deste processo, e quanto tempo demorá até que o processo seja encerrado?

6. Os bancos em causa forneceram informações completas a simples pedido da Comissão, ou deverá o facto de a Comissão ter efectuado buscas ser interpretado no sentido de os bancos não terem fornecido informações completas?

7. Em caso afirmativo, que bancos forneceram informações completas? Em caso negativo, que bancos não as forneceram e com que justificação?

8. A que grupo de destinatários se dirige o convite de utilizar a hotline Lombard, e como se assegurou que o grupo de destinatários visado recebeu de facto a informação?

9. Quantas chamadas recebeu entretanto esta hotline, e qual é o valor das indicações fornecidas?

Resposta dada pelo Comissário Van Miert em nome da Comissão

(3 de Agosto de 1998)

No que diz respeito ao ponto 8 do pedido do Senhor Deputado, a Comissão gostaria de confirmar que a "Lombard Hotline" foi criada tendo em vista a apresentação de informações por terceiros. O número de telefone referido no comunicado de imprensa foi subsequentemente divulgado pelos meios de comunicação social austríacos.

No que se refere aos restantes pontos do pedido, a Comissão gostaria de salientar ao Senhor Deputado que, enquanto questão de princípio, não pode tecer observações sobre processos pendentes.
PERGUNTA ESCRITA E-1568/98

apresentada por Andrea Manzella (PSE) à Comissão

(20 de Maio de 1998)

Objecto: Assassínio do Bispo Juan Gerardi

Relativamente ao assassínio do Bispo Juan Gerardi, pode a Comissão indicar que medidas urgentes pensa a União Europeia tomar para solicitar ao Governo da Guatemala que efectue um inquérito eficaz e idóneo para descobrir os executores e os mandantes políticos do assassínio do Bispo Juan Gerardi, crime que poderá provocar uma nova deflagração da guerra civil na Guatemala?

Resposta dada por Manuel Marín em nome da Comissão

(18 de Junho de 1998)

Foi com satisfação que a Comissão tomou conhecimento de que o Governo da Guatemala declarou que utilizaria todos os meios de que dispõe para identificar e entregar à justiça os responsáveis pelo assassinato de Monsenhor Gerardi. A Comissão seguirá com atenção os trabalhos da Comissão de alto nível que foi constituída tendo em vista assegurar um acompanhamento permanente do inquérito judicial em curso.

A Comissão está consciente de que as deficiências do funcionamento das estruturas do Estado de Direito, sobretudo das forças de segurança e da administração da justiça, podem representar um sério entrave à realização e conclusão do inquérito.

A este propósito, a Comissão pode assegurar ao Senhor Deputado que, no respeito da soberania da Guatemala e no espírito dos acordos de paz, fará tudo o que está ao seu alcance para que estas carências sejam superadas e para que o Estado da Guatemala disponha de instrumentos eficazes que permitam realizar a vontade expressa pelo Governo de fazer inteiramente luz sobre os autores materiais e os mandantes do crime, bem como criar as condições para uma vida comum pacífica.

Foi nesta perspectiva que a Comissão assinou recentemente um importante acordo de financiamento relativo ao apoio à constituição de um novo corpo de polícia nacional civil. Esta acção, que se inscreve no programa de paz e que representa a maior acção de cooperação jamais financiada pela Comunidade na América Latina (cerca de 32 milhões de ecus), será seguida, este ano, de uma intervenção significativa tendo em vista reformar e consolidar o sistema judiciário.
PERGUNTA ESCRITA E-2150/98

apresentada por Irene Soltwedel-Schäfer (V) à Comissão

(13 de Julho de 1998)

Objecto: Trabalho infantil e protecção dos jovens

Em relação à Global March (marcha global) e ao encontro no Parlamento Europeu que teve lugar em 20 de Maio de 1998, como se procede ao controlo nos Estados-membros do respeito da directiva 94/33/CE(1) do Conselho, de 22 de Junho de 1994, relativa à protecção dos jovens no trabalho?

Em que medida tomaram os Estados-membros as medidas necessárias para proibir o trabalho infantil e garantir o respeito das medidas de protecção dos jovens necessárias?

Quais são os Estados-membros que já apresentaram relatórios sobre o respeito da directiva referida?

Resposta dada por Pádraig Flynn em nome da Comissão

(18 de Setembro de 1998)

Os Estados-membros têm a obrigação de notificar à Comissão os textos das disposições de direito interno adoptadas para transpor a Directiva 94/33/CE do Conselho, relativa à protecção dos jovens no trabalho(2). Com base nessas notificações, a Comissão, na qualidade de guardiã do Tratado, deve examinar as legislações nacionais e apreciar a sua conformidade relativamente ao direito comunitário.

As notificações foram enviadas tardiamente ou de forma incompleta por vários Estados-membros, pelo que a Comissão ainda não pôde elaborar o relatório sobre a transposição da Directiva 94/33/CE. Foram movidos vários processos de infracção por "não notificação" contra os Estados-membros em causa. Se, após ter coligido todas as informações necessárias, a Comissão entender que determinado Estado-membro não transpôs correctamente as disposições da directiva, tem competência para dar início ao processo previsto no artigo 169o do Tratado CE.

Em geral, a interdição do trabalho infantil consta das legislações nacionais dos Estados-membros, que são obrigados a controlar o respeito dessa interdição e a prever sanções reais a aplicar em caso de infracção.

Por força do no 4 do artigo 17o, os Estados-membros apresentam à Comissão, de cinco em cinco anos, um relatório sobre a execução prática das disposições da directiva.

(1) JO L 216 de 20.8.1994, p. 12.

(2) JO L 216 de 20.8.1994.
PERGUNTA ESCRITA E-2508/98

apresentada por Jean-Yves Le Gallou (NI) à Comissão

(30 de Julho de 1998)

Objecto: Acções previstas contra a França por infracção das normas comunitárias que estabelecem o mercado único

Tendo em conta a importância do número de acções actualmente intentadas contra a França por incumprimento da legislação europeia relativa ao estabelecimento do mercado único, pode a Comissão dar conhecimento da lista de acções que tenciona intentar contra a França por incumprimento das normas comunitárias relativas à realização desse mercado único?
PERGUNTA ESCRITA E-1631/98

apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão

(27 de Maio de 1998)

Objecto: Relatório anual do Fundo de Coesão (1996)

Tendo em consideração o "Relatório anual do Fundo de Coesão (1996)" (doc. COM(97) 302 final), Solicita-se à Comissão Europeia:

1. Uma maior diversificação e um maior equilíbrio na repartição das dotações entre os vários tipos de infra-estruturas dos transportes, a fim de privilegiar os transportes ferroviários e marítimos que mais contribuem para a salvaguarda do ambiente;

2. Uma maior atenção, no sector do ambiente, à salvaguarda e conservação dos recursos naturais e da paisagem com grande valor ecológico, bem como à qualidade de vida dos cidadãos;

3. Um maior apoio à realização de infra-estruturas ambientais e de transporte nas zonas ultraperiféricas.

Resposta dada por Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão

(8 de Julho de 1998)

1. A Comissão está de acordo com a diversificação da repartição dos financiamentos, de modo a não privilegiar apenas os projectos rodoviários, e pode garantir ao Parlamento que a proporção de projectos rodoviários vai aumentar, tendência que é confirmada no relatório anual de 1997. No entanto, é de salientar que as estradas continuam a ser a melhor forma de assegurar a acessibilidade das regiões continentais mais remotas.

2. De acordo com a experiência da Comissão, um maior envolvimento do Fundo de Coesão no domínio da salvaguarda e conservação dos recursos naturais e da paisagem obrigaria a gerir um número mais elevado de projectos de custo inferior a 10 milhões de ecus. Além disso, e de acordo com as regras, os projectos desta categoria só podem ser aprovados se devidamente justificados. Assim sendo, a Comissão considera dever continuar a conferir prioridade às deficiências ambientais mais prementes dos Estados-membros beneficiários, nomeadamente as que afectam a saúde pública. Até ao presente, tem havido grandes projectos ambientais em número suficiente. De qualquer modo, a Comissão não dispõe dos recursos humanos necessários para gerir um grande número de pequenos projectos.

Todavia, se um Estado-membro apresentar projectos adequados com vista à conservação da natureza, é possível derrogar a esta regra geral.

Importa ainda notar que os projectos com vista à salvaguarda e conservação dos recursos naturais podem ser financiados no âmbito de medidas do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), incluindo do Regulamento (CEE) 2078/92(1), relativo a métodos de produção agrícola compatíveis com as exigências da protecção do ambiente e à preservação do espaço natural.

3. O Fundo de Coesão pode co-financiar investimentos desse tipo, desde que sejam apresentados projectos financiáveis adequados, justificados numa base económica ou ambiental.

(1) JO L 215 de 30.7.1992.
PERGUNTA ESCRITA E-1868/98

apresentada por Ernesto Caccavale (UPE) à Comissão

(16 de Junho de 1998)

Objecto: Presumível ilegitimidade da proibição de certas subvenções estatais quando existe um financiamento comunitário

Tendo em conta a medida 2.2. do Programa Operacional da Região da Campânia, que prevê a subvenção, por parte do Fundo Europeu do Desenvolvimento Regional, dos investimentos públicos nas zonas industriais, relativamente à qual foi apresentada a pergunta escrita E-1009/98(1) e tendo em conta a resposta dada pela Sra Wulf-Mathies em nome da Comissão, solicita-se a esta última que esclareça:

1. Se de facto a medida 2.2. do POP aprovado pelo Conselho regional e pela Comissão Europeia permitia o financiamento aos consórcios quer públicos quer privados a 100 % e se, consequentemente, é correcto ou não declarar que a Região da Campânia pode propor uma modificação de forma a permitir o acesso dos privados à referida medida;

2. Se a Região da Campânia solicitou alguma vez por escrito à Comissão Europeia uma autorização para proceder a essa modificação;

3. Se é licita a proibição, lançada autonomamente pela região da Campânia, de recorrer aos fundos previstos por leis nacionais a fim de cobrir 50 % do co-financiamento?

Resposta da Comissária Wulf-Mathies em nome da Comissão

(20 de Julho de 1998)

A medida 2.2 "zonas industriais" do programa operacional para a Região da Campânia para o período 1994-1999 estabelece que os beneficiários da intervenção sejam os organismos públicos e os consórcios. O plano financiero da medida, proposto pela região e aprovado pela Comissão, prevê o financiamento público a 100 %, o que implica que os beneficiários da intervenção seja unicamente organismos e consórcios públicos. Para destinar uma parte do financiamento público a consórcios privados, a região deve proceder previamente a uma modificação do plano financiero de forma a permitir a inclusão da participação financeira privada.

Durante a sua reunião de 11 de Dezembro de 1997, a região propôs ao comité de acompanhamento do programa uma modificação do plano financiero da medida, com o fim de autorizar, para 1996, a participação privada até 50 % do total. Esta modificação não foi ainda notificada à Comissão.

A Região de Campânia deve cumprir e fazer cumprir o plano financiero do programa, tal como foi aprovado pela Comissão. Por conseguinte, mesmo após a possível modificação do plano financeiro, a Comissão não pode aceitar que a parte a cargo do capital privado seja coberta por outros recursos de carácter público.

(1) JO C 402 de 22.12.1998.
PERGUNTA ESCRITA E-2659/98

apresentada por Riccardo Garosci (PPE) à Comissão

(1 de Setembro de 1998)

Objecto: Defesa dos consumidores quanto à presença de ftalatos nos brinquedos em PVC macios

Os recém-nascidos e crianças de tenra idade correm diariamente o risco de engolir substâncias químicas nocivas, chamadas ftalatos, adicionadas ao PVC de que são feitos alguns brinquedos para os tornar macios e flexíveis: efectivamente estes brinquedos são frequentemente introduzidos na boca, chupados ou mastigados. Uma vez que actualmente não é possível identificar quais os brinquedos que os têm e os que não os têm, os pais não podem proteger os seus filhos de um perigo eventual. O artigo 153o do Tratado que institui a Comunidade Europeia obriga as instituições europeias a darem prioridade aos interesses dos consumidores, nomeadamente aos mais vulneráveis como são as crianças. Em 24 de Abril de 1998, o Comité Científico sobre Toxicidade, a Ecotoxicidade e o Ambiente da Comissão Europeia manifestou as preocupações que lhe suscitavam dois ftalatos em especial, o DINP e o DEHP, nos quais existe uma escassíssima margem de segurança. A recomendação adoptada pela Comissão em Julho último não é suficiente. Consequentemente, poderá a Comissão elaborar o quanto antes uma proposta de directiva e, se necessário, adoptar medidas urgentes?

Resposta dada por Emma Bonino em nome da Comissão

(25 de Setembro de 1998)

No que respeita à abordagem geral seguida pela Comissão relativamente à presença de ftalatos em certos artigos de puericultura e brinquedos fabricados em PVC (cloreto de polivinilo) maleável, convidamos o Senhor Deputado a consultar as respostas dadas às perguntas escritas: E-755/98 da Sra Díez de Rivera Icaza, E-830/98 da Sra González Álvarez e do Sra Marset Campos, E-996/98 da Sra Sornosa Martínez, E-1536/98 do Sra Kaklamanis, E-1806/98 do Sra Alavanos e E-2055/98 do Sra Camisón Asensio(1).

Para além da Recomendação adoptada pela Comissão em 1 de Julho de 1998(2), a Comissão tenciona, com efeito, apresentar com a maior brevidade possível uma proposta de directiva relativa aos produtos em questão, tendo já iniciado os trabalhos de preparação.

(1) JO C 13 de 18.1.1999.

(2) JO L 217 de 5.8.1998. .
PERGUNTA ESCRITA E-1661/98

apresentada por Rainer Wieland (PPE) à Comissão

(29 de Maio de 1998)

Objecto: Verbas de apoio para a região de Stuttgart e a Alemanha

Qual o montante e a natureza das verbas de apoio de todos os programas e financiamentos da União Europeia desde 1990, especificados por ano, tipo e região, concedidas às regiões administrativas de Rems-Murr, Göppingen, Ludwigsburg, Böblingen, Esslingen e Stuttgart?

A quanto ascenderam e de que tipo foram as verbas de apoio do total de programas e financiamentos da União Europeia desde 1990, especificados por ano, tipo e região, concedidas à Alemanha e à região administrativa de Baden-Württemberg?

Resposta complementar

dada pelo Sr. Santer em nome da Comissão

(29 de Setembro de 1998)

Dada a dimensão da resposta, que inclui diversos quadros, a Comissão envia-a directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento.
PERGUNTA ESCRITA E-2037/98

apresentada por Klaus Hänsch (PSE) à Comissão

(7 de Julho de 1998)

Objecto: Atribuição de recursos da UE à circunscrição de Mettmann, Renânia do Norte- Vestefália

No contexto da atribuição de recursos à circunscrição de Mettmann, Renânia do Norte-Vestefália, poderá a Comissão fornecer informações sobre:

1. O montante das dotações estruturais da UE recebidas e a sua repartição pelos diversos fundos, programas e iniciativas comunitários, bem como sobre os recursos da UE concedidos, desde 1994, com base em outras rubricas orçamentais, à circunscrição de Mettmann para projectos-piloto, acções ou - a título de ajudas directas - universidades, instituições de investigação e outras entidades?

2. O número de postos de trabalho criados ou mantidos graças a estes recursos?

Resposta complementar

dada pelo Sr. Santer em nome da Comissão

(25 de Setembro de 1998)

Em complemento da sua resposta de 6 de Julho de 1998(1), a Comissão está agora em posição de comunicar as informações que se seguem.

Remete-se a atenção do Senhor Deputado para a resposta da Comissão à sua pergunta escrita E-2036/98(2).

(1) JO C 354 de 19.11.1998, p. 129.

(2) JO C 386 de 11.12.1998.