ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
A Comissão tem conhecimento da avaliação apresentada no relatório sobre a situação alimentar na Africa subsariana realizado pela Organização das Nações Unidas para a Agricultura e a Alimentação (FAO) e publicado em Dezembro de 2003. De facto, desde 1999 a Comissão contribui anualmente com 5 milhões de euros para as actividades da FAO no domínio da avaliação da segurança alimentar em países em desenvolvimento e, especialmente, para as actividades do Sistema de Informação sobre Insegurança Alimentar e Populações Vulneráveis (Fivims) e do sistema de alerta rápido e de informação sobre a segurança alimentar. Assim, a FAO fornece uma parte substancial das informações utilizadas pela Comissão para avaliar a situação em cada país e preparar uma resposta em conformidade

A Comissão recruta desde 1996 peritos em segurança alimentar para prestarem assistência às delegações na maioria dos países da África austral e do Corno de Africa mais susceptíveis de serem atingidos por emergências alimentares. Estes peritos são responsáveis pelo acompanhamento da situação da segurança alimentar nos seus países de residência respectivos.

Dado que a avaliação conjunta das necessidades realizada pela FAO e pelo Programa Alimentar Mundial (PAM) nos países mais susceptíveis de serem atingidos por emergências alimentares constitui o ponto de partida para a programação da ajuda alimentar da Comunidade, a Comissão presta uma enorme atenção ao conteúdo e à qualidade do relatório de avaliação. A Comissão estabelece desde o ano passado um diálogo estratégico com o PAM e a FAO sobre as missões de avaliação das colheitas e das disponibilidades alimentares, bem como sobre as avaliações de necessidades de emergência, com vista a melhorar a fiabilidade das avaliações aquando do aparecimento das crises.

Desde 2003, vários peritos europeus em segurança alimentar participaram, na qualidade de observadores, nas equipas de avaliação PAM/FAO. Os relatórios destas equipas são debatidos no país e a nível da sede PAM/FAO, sendo as suas informações e análises adicionais utilizadas no diálogo estratégico entre a Comissão e a FAO-PAM. Além disso, são igualmente coligidos e analisados a nível local pelas suas Delegações e pelos seus peritos no terreno dados relativos à situação da segurança alimentar.

As necessidades humanitárias verificadas nestes países são também avaliadas de forma periódica pelo pessoal do Serviço de Ajuda Humanitária da União Europeia (ECHO) que efectua visitas aos países mencionados no relatório da FAO. As informações fornecidas por estes peritos constituem uma visão adicional que ajuda a Comissão na sua tarefa. Este exercício destina-se a melhorar a programação das intervenções da Comissão.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/90

(2004/C 78 E/0088)

PERGUNTA ESCRITA E-2196/03

apresentada por Geoffrey Van Orden (PPE-DE) à Comissão

(2 de Julho de 2003)

Objecto: Protecção civil

De que meios e capacidades de protecção civil dispõe a Comissão Europeia e como é que a Comissão está organizada neste domínio? Qual é o orçamento da Comissão para actividades de protecção civil em cada ano do período 2000/2005? Que medidas são tomadas para assegurar que a Comissão não tem actividades idênticas às do Centro Euro-Atlântico de Coordenação das Respostas em caso de Catástrofe, situado no QG da OTAN? Em caso de crise, que mecanismos existem para garantir que a mobilização das capacidades da Comissão e a aplicação dos procedimentos de protecção civl sejam inteiramente coordenados com os da OTAN?

Resposta dada pela Comissária Margot Wallström em nome da Comissão

(31 de Julho de 2003)

Na sequência da Decisão 2001/792/CE, Euratom do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, que estabelece um mecanismo comunitário destinado a facilitar uma cooperação reforçada no quadro das intervenções de socorro da Protecção Civil (1), a Comissão criou um Centro de Informação e Vigilância, acessível e pronto a actuar de imediato, 24 horas por dia. A sua intervenção pode ser solicitada em caso de catástrofe natural ou causada pelo homem, dentro e fora do território da União. Em caso de pedido de assistência, o centro comunica mediatamente com os pontos de contacto 24 horas por dia nos países que participam no mecanismo (Estados-Membros, Espaço Económico Europeu (EEE) e países candidatos à adesão). O centro reúne então os meios disponíveis, disponibilizados na base do voluntariado pelas autoridades nacionais competentes, e facilita a sua intervenção.

O orçamento para 2003 das actividades ligadas à protecção civil é de 6,5 milhões de euros. Este orçamento cobre, na base do cofinanciamento, diferentes tipos de actividades: formação, exercícios e intercâmbio de peritos em protecção civil, bem como seminários e projectos destinados a melhorar a informação e a sensibilização do público.

A acrescer a este orçamento, o Parlamento reservou 2 milhões de euros para projectos relacionados com as previsões de cheias ou tremores de terra.

A Comissão tem mantido contactos regulares com todas as entidades competentes e organizações internacionais ligadas à protecção civil, incluindo com o centro euro-atlântico de coordenação dos socorros em caso de catástrofe (Eadrcc), da NATO. Compete entretanto aos Estados-Membros que ofereceram capacidades de protecção civil a um ou vários centros de coordenação decidir da melhor forma de utilizar esses recursos numa determinada situação de emergência. Neste contexto, refira-se ainda a Decisão 1999/847/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1999, que cria um programa de acção comunitária no domínio da protecção civil (2).

(1) JO L 297 de 15.11.2001.

(2) JO L 327 de 21.12.1999.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/209

(2004/C 78 E/0213)

PERGUNTA ESCRITA P-3011/03

apresentada por Elspeth Attwooll (ELDR) à Comissão

(8 de Outubro de 2003)

Objecto: Pesca: fronteiras nacionais no interior da ZEE da União Europeia

Na situação hipotética de serem criadas fronteiras nacionais no interior da Zona Económica Exclusiva da União Europeia, onde se situariam essas fronteiras nas zonas CIEM IIa, IV (a, b e c) Vb (1 e 2), VI (a e b), VII (a, d, e, f, g, h e j) e XII?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(24 de Outubro de 2003)

A Comissão informa o Sr. Deputado de que a definição dos limites das zonas económicas exclusivas ou das linhas que delimitam os espaços marinhos, caso essa delimitação seja necessária devido à existência de costas adjacentes ou situadas frente a frente, é da competência dos Estados-Membros. A referida definição é feita de acordo com as normas pertinentes do direito marítimo internacional.

Os Estados-Membros adoptaram disposições legislativas nacionais que incluem essas definições em relação às zonas mencionadas na pergunta do Sr. Deputado, com excepção da zona XII do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM), que abrange unicamente águas internacionais.
1.

Terá a Comissão Europeia conhecimento da informação transmitida no programa da BBC-Panorama, de 22 de Maio de 2003, que dava conta de que a carne de frango dos Países Baixos contém proteínas bovinas e porcinas, embora isso não conste do respectivo rótulo? Informava-se igualmente que as empresas dos Países Baixos utilizam proteínas incapazes de serem submetidas a um rastreio pelas autoridades, designadamente, as autoridades alimentares e veterinárias.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/37

(2004/C 84 E/0041)

PERGUNTA ESCRITA E-2764/03

apresentada por Mihail Papayannakis (GUE/NGL) ao Conselho

(16 de Setembro de 2003)

Objecto: Cadastro nacional da Turquia e propriedades em Imvros

Segundo denúncias da Associação dos Naturais de Imvros, com sede em Atenas, a realização do cadastro nacional da Turquia em Imvros conduziu à perda da maior parte dos bens dos gregos que foram arbitrariamente transferidos para o Estado turco. Segundo os resultados do levantamento cadastral de Junho de 2003 na aldeia de Agridion, em Imvros, uma aldeia totalmente grega, a totalidade das terras não cultivadas foram registadas a favor do Estado turco apesar dos gregos disporem de títulos de propriedade legais sobre essas terras. Tendo em conta uma anterior declaração do Conselho segundo a qual as relações UE-Turquia se devem basear no compromisso claro de respeito do Direito e dos acordos internacionais; que o Tratado de Lausanne prevê um regime de auto-administração para os gregos de Imvros e Tenedo, com o privilégio particular do respeito da língua, da religião e da propriedade e que a Turquia é um país candidato à adesão, pergunta-se ao Conselho como tenciona intervir junto das autoridades turcas para garantir a protecção do património dos gregos de Imvros?

Resposta

(8 de Março de 2004)

1. O Conselho está consciente de que, ao abrigo do Tratado de Lausanne, a Turquia tem obrigações em relação às minorias não muçulmanas no que toca à protecção das pessoas e bens.

2. O Conselho espera que todos os países que pretendem aderir à UE respeitem o direito internacional e as obrigações decorrentes dos Tratados, especialmente no campo dos direitos humanos. Além disso, a Turquia deve assegurar a implementação plena e efectiva de reformas que garantam aos cidadãos turcos o gozo dos direitos humanos e das liberdades fundamentais em linha com as normas europeias, incluindo os direitos civis e de propriedade. Isto mesmo tem vindo a ser constante e claramente dito à Turquia, e encontra-se também reflectido na parceria revista de adesão deste país com a prioridade necessária, pedindo-se-lhe que cumpra as normas da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.

3. O Conselho está atento ao assunto e continuará a insistir neste ponto. O relatório periódico da Comissão para 2003 sobre os progressos da Turquia para o processo de adesão (Novembro de 2003) [procederá a] uma avaliação global do ponto da situação do cumprimento, por parte da Turquia, das obrigações decorrentes da adesão. Nesse relatório, os direitos humanos — incluindo os aspectos relacionados com a sua implementação — ocuparão um lugar de destaque.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/507

(2004/C 78 E/0527)

PERGUNTA ESCRITA E-3276/03

apresentada por Brian Simpson (PSE) à Comissão

(5 de Novembro de 2003)

Objecto: Restrições impostas aos voos para o aeroporto de Zurique

Poderá a Comissão indicar quando estará em condições de prestar informações sobre uma queixa apresentada pela companhia aérea «Swiss» contra as autoridades alemãs, relativamente às restrições impostas por estas últimas aos voos para o aeroporto de Zurique?

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(19 de Dezembro de 2003)

A Comissão recebeu efectivamente uma queixa das autoridades suíças respeitante a medidas alemãs susceptíveis de afectar certas operações de aterragem no aeroporto de Zurique. A queixa foi examinada à luz do acordo concluído entre a Comunidade e a Suíça e, em 5 de Dezembro de 2003, a Comissão tomou uma decisão sobre a mesma em conformidade com os procedimentos previstos no referido acordo e no Regulamento (CEE) n o 2408/92 (1). A decisão estabelece que a Alemanha pode continuar a aplicar o 213 o regulamento de execução da regulamentação alemã relativa ao tráfego aéreo, que define os procedimentos aplicáveis à aterragem e descolagem por instrumentos no aeroporto de Zurique, conforme alterado pelo primeiro regulamento modificativo de 4 de Abril de 2003. A decisão da Comissão será publicada proximamente no Jornal Oficial.

(1) Regulamento (CEE) no 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, JO L 240 de 24.8.1992.
—

em 10 de Outubro de 2003, era publicado no jornal diário britânico «The Guardian» um artigo com o título «We have faith in condoms», segundo o qual responsáveis da Igreja Católica, aliás, Santa Sé, aliás Estado da Cidade do Vaticano, desaconselhavam o uso do preservativo como método de prevenção da SIDA, defendendo que o vírus do HIV passa através das apertadas malhas de látex dos preservativos, tornando inútil a protecção;
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/731

(2004/C 84 E/0823)

PERGUNTA ESCRITA E-3129/03

apresentada por José Ribeiro e Castro (UEN) à Comissão

(23 de Outubro de 2003)

Objecto: Guiné-Bissau — Apoio da Comissão

Segundo a comunicação social, o ex-ministro dos Negócios Estrangeiros português, no final de uma reunião com os seus homólogos da União Europeia, teria solicitado à Comissão Europeia «uma especial focalização nos programas de cooperação com a Guiné-Bissau», país que sofreu recentemente um golpe de estado e se encontra em estado de transição para a democracia.

Assim, pergunta-se à Comissão:

— Por que formas pretende a Comissão Europeia considerar o pedido do Governo português?

— Que informações dispõe quanto à evolução do processo político guineense?

— Que medidas tomou ou prevê tomar no sentido de colaborar no processo de transição da Guiné-Bissau?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(11 de Dezembro de 2003)

A Comissão está a acompanhar cuidadosamente o processo de transição política na Guiné-Bissau, na sequência do golpe militar de 14 de Setembro de 2003, com particular referência à declaração da Presidência da UE de condenação do golpe.

No quadro do Acordo de Cotonu, a Comissão está presentemente a explorar as possibilidades de influenciar positivamente a evolução na Guiné-Bissau.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/26

(2004/C 88 E/0028)

PERGUNTA ESCRITA P-1345/03

apresentada por Mario Borghezio (NI) à Comissão

(3 de Abril de 2003)

Objecto: Sanções da UE contra os bancos europeus que colaboraram com o regime de Bagdade

A imprensa publicou recentemente notícias pormenorizadas sobre a rede financeira constituída pelo regime de Bagdade com um grande número de bancos europeus, em particular franceses e alemães e o omnipresente BNL italiano.

No dossier sobre o Iraque (Full final and complete declaration) entregue aos técnicos da ONU, são citados como «bancos correspondentes» do Banco Central Iraquiano — tendo suportado os custos das cartas de crédito que este último emitiu para adquirir bens suspeitos — os bancos alemães Dresdner, Deutsche Bank, Commerz Bank, Vereins-und West Bank, UBAE, Berliner Handels-und Frankfurter Bank, DG Bank, Westdeutsche Landesbank e Bayerische Landesbenk e os bancos franceses Banque de France, Société Générale, Crédit Lyonnais, BNP, Crédit Commercial de France e UBAF.

Não considera a Comissão muito grave que instituições de primeira grandeza do sistema bancário europeu, paralelamente a outras do mundo ocidental, tenham apoiado alegremente do ponto de vista financeiro a enorme actividade do regime iraquiano, inclusivamente durante o período de embargo, para adquirir armas químicas e de destruição maciça?

Que medidas urgentes tenciona a Comissão tomar para aplicar sanções aos bancos que colaboraram com as actividades criminosas do regime de Bagdade?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(6 de Maio de 2003)

A Comissão não tem conhecimento da rede financeira que ligava o regime iraquiano aos maiores bancos europeus mencionados pelo Sr. Deputado, incluindo da alegada aquisição de material proibido por parte do Iraque.

A ONU impôs restrições às transferências para o Iraque através da Resolução 661 (1990) do Conselho de Segurança da ONU. No entanto, estas restrições foram aplicadas através de legislação nacional e não de legislação comunitária.

Por conseguinte, a Comissão não tem qualquer poder para actuar contra os Estados-Membros, caso estes não apliquem as referidas restrições nem para tomar as medidas adequadas contra qualquer organização (por exemplo, bancos ou empresas) que viole a legislação nacional.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/58

(2004/C 78 E/0057)

PERGUNTA ESCRITA E-1946/03

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) à Comissão

(13 de Junho de 2003)

Objecto: Investigações sobre as subvenções do Estado espanhol à companhia Izar e a recuperação da construção de navios mercantes no estaleiro Izar-Fene na Galiza

Em que medida as investigações empreendidas pela Comissão a respeito das supostas subvenções do Estado espanhol ao grupo Izar podem afectar as justas reclamações referentes à recuperação da construção de navios mercantes pelo estaleiro de Izar-Fene, o antigo Astano, na Galiza?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(14 de Agosto de 2003)

A Comissão não vê qualquer relação directa entre a investigação de supostas subvenções do Governo espanhol ao grupo IZAR e a proibição imposta ao estaleiro naval de Fene de construir navios mercantes.

A investigação de supostas subvenções ao grupo IZAR faz parte de uma investigação sobre um auxílio estatal cobrindo os anos posteriores a 2000. A proibição imposta ao estaleiro naval de Fene de construir navios mercantes foi decidida pela Comissão (1) em 1997 como condição para a concessão de um auxílio estatal a uma importante restruturação dos estaleiros públicos espanhóis. Por conseguinte, embora o estaleiro naval de Fene faça parte do grupo de estaleiros navais públicos espanhóis, os dois casos não estão directamente relacionados.

(1) JO C 354 de 21.11.1997.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/37

(2004/C 78 E/0037)

PERGUNTA ESCRITA E-1551/03

apresentada por Paulo Casaca (PSE) à Comissão

(7 de Maio de 2003)

Objecto: Rotulagem de produtos que contenham amianto

A Directiva 83/478/CEE (1) do Conselho de 19 de Setembro de 1983 define disposições especiais que obrigam à rotulagem dos produtos que contenham amianto com avisos da sua perigosidade.

No entanto, pude já verificar que em Portugal produtos que contêm amianto, como o fibrocimento, quando vendidos ao público, não contêm esse aviso.

Pode a Comissão Europeia informar-me de qual o estado da transposição legal desta directiva em Portugal?

Pode a Comissão explicar-me a razão de ser deste incumprimento?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(17 de Junho de 2003)

A Directiva 83/478/CEE do Conselho, de 19 de Setembro de 1983, que altera pela quinta vez (amianto) a Directiva 76/769/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de certas substâncias e preparações perigosas foi transposta para o direito português em 14 de Janeiro de 1987 pelo «Decreto-Lei n 28/87 de 14 de Janeiro de 1987. Limita a comercialização e a utilização do amianto e dos produtos que o contenham, Diário da República I Série n 11 de 14 de Janeiro de 1987, página 183».

Portugal age, portanto, em conformidade com a obrigação de transpor a directiva para o direito interno, em particular as disposições especiais relativas à rotulagem dos produtos que contenham amianto (Anexo II da Directiva 83/478/CEE).

No entanto, não deixa de ser importante realçar que, além do Anexo II, actualmente vigente, o Anexo I da Directiva 83/478/CEE já não está em vigor. De facto, a Directiva 83/478/CEE foi sendo subsequentemente alterada (2) ou adaptada (3) (4) por diversas directivas que irão conduzir a uma erradicação total de todos os tipos de fibras de amianto (excepto diafragmas para a instalação de electrólises) até 1 de Janeiro de 2005. A colocação no mercado de fibrocimento com base em amianto, excepto para o cimento contendo crisotilo, já é proibida dentro da União.

O cumprimento das disposições da Directiva 83/478/CEE (rotulagem) e as suas subsequentes alterações no direito interno é, em primeiro lugar, da responsabilidade do Estado-Membro envolvido. No entanto, a Comissão tem a responsabilidade de assegurar que as disposições do Tratado CE e as medidas tomadas pelas instituições por força deste, incluindo as directivas, são aplicadas. Por este motivo, a Comissão irá contactar as autoridades portuguesas de modo a assegurar que serão tomadas as medidas necessárias para dar cumprimento à directiva em questão.

(1) JO L 263 de 24.9.1983, p. 33.

(2) JO L 375 de 31.12.1985; transposta para o direito português pelo Decreto-Lei n 138/88 de 22.4.1988.

(3) JO L 363 de 31.12.1991; transposta para o direito português pelo Decreto-Lei n 228/94 de 13.9.1994.

(4) JO L 142 de 5.6.1999; ainda não foi transposta para o direito português.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/165

(2004/C 88 E/0173)

PERGUNTA ESCRITA E-4004/03

apresentada por Claude Moraes (PSE) à Comissão

(7 de Janeiro de 2004)

Objecto: Crianças portadoras de deficiência na Rússia

Vários cidadãos do meu círculo eleitoral manifestaram preocupação quanto ao tratamento de crianças portadoras de deficiência na Rússia.

Terá a Comissão conhecimento da falta de disposições existente, na Rússia, relativamente a crianças portadoras de deficiência física, bem como a crianças portadoras de deficiência mental?

Poderá a Comissão indicar que medidas tomou, se porventura tomou algumas, para incentivar a Rússia a abordar esta questão e a melhorar a situação?

Resposta dada pelo Comissário Chris Patten em nome da Comissão

(9 de Fevereiro de 2004)

Desde há vários anos que a Comissão procura, através do programa Tacis, melhorar o tratamento das crianças deficientes na Rússia. A título de exemplo é possível citar a «Parceria em matéria de saúde, educação e assistência social» aplicada no quadro do Programa de Acção Tacis de 1999 para a Rússia, em colaboração com o Ministério da Educação, que promoveu uma detecção precoce das deficiências e um melhor tratamento das crianças em diversas regiões da Rússia.

Estão actualmente a ser preparados outros projectos, a executar juntamente com as instituições russas, e nomeadamente o Ministério do Trabalho e do Desenvolvimento Social.

Estes projectos têm por objectivo, designadamente:

— Melhorar a legislação em vigor;

— Desenvolver mecanismos de cooperação entre os diferentes departamentos/agências que se ocupam das crianças deficientes;

— Desenvolver programas tendo em vista a inclusão social das crianças deficientes e a prestação de assistência às respectivas famílias;

— Melhorar a formação dos assistentes sociais, pessoal médico e professores;

— Sensibilizar o público para os direitos das crianças deficientes e das suas famílias, os problemas com que se deparam e a sua contribuição enquanto membros válidos da sociedade.

A Comissão prestou igualmente assistência a toda uma série de organizações não governamentais (ONG), instituições de caridade, associações de pais e organizações religiosas através do seu programa em favor da sociedade civil, com o intuito de promover um melhor conhecimento e um melhor tratamento das crianças deficientes. A Comissão tenciona prosseguir com a sua acção neste importante sector.