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PERGUNTA ESCRITA E-2098/99

apresentada por Carmen Fraga Estévez (PPE-DE) à Comissão

(19 de Novembro de 1999)

Objecto: Incumprimento, por parte de um Estado-membro, das recomendações da ICCAT relativas ao congelamento do esforço de pesca

De acordo com o documento de trabalho da Comissão SEC(1998) 447, de 17 de Março de 1998, a frota irlandesa de pesca do atum voador (Thunnus alalunga) compunha-se, em 1997, de onze navios armados com redes de deriva. No entanto, a lista de navios autorizados a pescar o atum com redes de emalhar de deriva e outras artes de pesca, que se encontra em poder da Comissão, indica que, no corrente ano de 1999, o número de navios da frota em questão aumentou, passando a contar dezoito navios armados com redes de emalhar de deriva e dezasseis com outras artes. Não falando já do flagrante incumprimento do Regulamento (CE) no 1239/98(1), que visa a supressão das redes de emalhar de deriva, este crescimento constitui uma gravíssima violação da recomendação da ICCAT (Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico) que a Comissão se comprometeu, perante este organismo internacional, a cumprir no sentido de não intensificar o esforço de pesca desenvolvido pelas frotas durante o período compreendido entre 1993 e 1995. O facto de a Comissão não ter até à presente data transposto para o direito comunitário a referida recomendação não significa que os Estados-membros da UE não estejam obrigados a cumpri-la, tal como muito claramente afirmado pelo Sr. Cavaco, antigo director-geral da DG XIV, numa comunicação sobre as recomendações da CPANE (Comissão das Pescarias do Nordeste do Atlântico). Face a quanto precede, poderia a Comissão indicar:

Que medidas tenciona adoptar para impedir que a frota irlandesa continue a intensificar o seu esforço de pesca nas pescarias de atum voador?

Como tenciona obrigar o Estado-membro em causa a cumprir o Regulamento (CE) no 1239/98 e as recomendações da ICCAT e que sanções pensa aplicar a este Estado-membro que, em contradição com as referidas recomendações, despreza gravemente e de forma reiterada a regulamentação comunitária e internacional e põe em perigo as unidades populacionais de atum voador?

Quando pensa transpor para o direito interno comunitário as recomendações da ICCAT, a fim de que esta omissão não possa ser invocada como pretexto para aumentar o esforço de pesca?

(1) JO L 171 de 17.6.1998, p. 1.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(9 de Dezembro de 1999)

Remetemos o Senhor Deputado para as respostas às suas perguntas escritas P-1537/99(1) e P-2067/99(2).

A Comissão trabalha na preparação das propostas de regulamento destinadas a transpor recomendações da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT), assim como de outras organizações multilaterais de gestão dos tunídeos. As propostas de regulamento deverão ser adoptadas pela Comissão em Janeiro de 2000.

(1) JO C 170 E de 20.6.2000.

(2) Ver p. 82.
PERGUNTA ESCRITA E-2853/99

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(18 de Janeiro de 2000)

Objecto: Estratégia de deslocalização da multinacional Ford

A política de deslocalização das multinacionais continua a fazer-se sentir em Portugal, atingindo os trabalhadores. Um dos mais recentes exemplos é o da a multinacional norte-americana Ford que, na sua política de reestruturação, pretende abandonar a fábrica na Azambuja, vendê-la à Opel e encerrar a montagem do modelo Transit em Portugal, durante o primeiro trimestre do ano 2000. Estão em causa os empregos de mais de 300 trabalhadores.

Assim, solicito à Comissão que me informe das medidas que pensa tomar para pôr travão a esta estratégia da Ford e defender o emprego dos trabalhadores.

Resposta de Ana Diamantopoulou em nome da Comissão

(16 de Março de 2000)

Embora lamentando o impacto social negativo da decisão anunciada pela Ford relativa à sua fábrica de Azambuja, Portugal, a Comissão recorda ao Sr. Deputado que não compete à Comissão interferir nas decisões tomadas pelas empresas, tais como aquela a que se refere o Sr. Deputado, excepto se se revelar que o direito comunitário não foi respeitado.

Nada indica na presente fase (e não se menciona nada na pergunta) que seja esse o caso.

De qualquer forma, a Comissão recorda que neste caso poderiam revelar-se aplicáveis pelo menos três directivas comunitárias: Directiva 98/59/CE do Conselho de 20 de Julho de 1998 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos despedimentos colectivos(1), Directiva 77/187/CEE do Conselho, de 14 de Fevereiro de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas, estabelecimentos ou partes de estabelecimentos(2); e a Directiva 94/45/CE do Conselho, de 22 de Setembro de 1994, relativa à instituição de um conselho de empresa europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária(3).

(1) JO L 225 de 12.8.1998.

(2) JO L 61 de 5.3.1977 (Directiva alterada pela Directiva 98/50/CE JO L 201 de 17.7.1998).

(3) JO L 254 de 30.9.1994.
PERGUNTA ESCRITA E-1857/99

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(14 de Outubro de 1999)

Objecto: Limitação das restituições à exportação

Se deseja limitar o montante das restituições à exportação, por que razão não abandona a Comissão as propostas extremamente pesadas que tem em mãos e reduz muito simplesmente as taxas de restituição, já que isso reduziria as restituições permitindo ao mesmo tempo que os sistemas e procedimentos actuais continuem a funcionar como anteriormente?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(17 de Novembro de 1999)

Em primeiro lugar, a Comissão não sabe a que propostas alude o Senhor Deputado quando se refere a propostas extremamente pesadas.

Em segundo lugar, existem, de facto, alguns produtos agrícolas para os quais podem ser concedidas restituições à exportação, sendo a Comissão responsável pela fixação dos respectivos montantes. Por um lado, a Comissão tem em conta a situação do mercado interno e as possibilidades de escoamento para os mercados mundiais; por outro, está condicionada pelos limites máximos decorrentes do acordo do Uruguay Round e tem de utilizar da melhor forma as disponibilidades orçamentais.

Como resultado das decisões relativas à Agenda 2000, tomadas no primeiro semestre de 1999, a necessidade de restituições à exportação reduzir-se-á proximamente no que se refere a importantes sectores, como os dos cereais, leite, carnes de bovino, suíno e aves de capoeira. Além disso, no contexto do millenium round da Organização Mundial do Comércio, a Comunidade está preparada para continuar a negociar o processo de redução dos subsídios à exportação no respeito integral da Agenda 2000 , contanto que todos esses apoios sejam tratados na mesma base.
PERGUNTA ESCRITA E-2081/99

apresentada por Concepció Ferrer (PPE-DE) à Comissão

(12 de Novembro de 1999)

Objecto: Estudo sobre o impacto da crise financeira asiática e russa no sector moda

No passado dia 15 de Janeiro, o Parlamento aprovou uma resolução sobre o impacto económico e social da crise financeira mundial na indústria europeia (B4-0024/1999(1)), no qual se instava a Comissão a apresentar um relatório pormenorizado sobre as repercussões económicas e sociais que essa concorrência representou para os diferentes sectores da economia europeia, em especial em termos de produção e de emprego.

No passado dia 2 de Julho, a Comissão apresentou um relatório sobre o impacto da referida crise no comércio da União Europeia de produtos têxteis e de confecção, mas esse relatório não tinha em conta o sector moda, em concreto, o sector do couro e da indústria do calçado.

Tendo em conta esta omissão, tenciona a Comissão apresentar a curto prazo a parte do relatório correspondente a este importante sector?

(1) JO C 104 de 14.4.1999, p. 191.

Resposta dada por Pascal Lamy em nome da Comissão

(2 de Dezembro de 1999)

O Senhor Deputado tem razão em salientar que o estudo Impacto da crise asiática no comércio comunitário de produtos têxteis e vestuário não abrangeu os sectores do couro e do calçado. Verificou-se que uma análise pormenorizada do impacto da crise asiática sobre o comércio nestes sectores seria consideravelmente mais difícil uma vez que, contrariamente ao que se passa nos sectores dos têxteis e do vestuário, o comércio do couro e do calçado não se encontra, de um modo geral, sujeito a mecanismos de vigilância, que constituem instrumentos estatísticos úteis. O supracitado estudo, que foi divulgado publicamente na internet, abordava essencialmente a evolução das importações provenientes de determinados parceiros comerciais em resultado da crise.

Tendo em conta que, ao longo dos últimos meses, o crescimento económico arrancou de novo na região do Sudeste asiático, não se afigura necessário, no momento actual, alargar o supracitado estudo. Se se voltarem a verificar evoluções semelhantes na crise financeira asiática, os sectores do couro e do calçado poderiam ser incluídos em eventuais estudos futuros.
PERGUNTA ESCRITA P-2057/99

apresentada por Pat Gallagher (UEN) à Comissão

(5 de Novembro de 1999)

Objecto: Quinto programa-quadro (energia)

Poderá a Comissão informar que medidas estão a ser adoptadas, tendo em vista atingir o objectivo estabelecido pelo Parlamento Europeu em matéria de energias renováveis?

Resposta de Loyola de Palacio em nome da Comissão

(23 de Novembro de 1999)

No seu comentário sobre o orçamento 1999 relativo ao quinto programa quadro de investigação e de desenvolvimento tecnológico (IDT), a autoridade orçamental pediu,

por iniciativa do Parlamento, que 60 % das dotações para a energia não nuclear fossem concedidas às energias renováveis, 75 % dos quais seriam atribuídas a projectos de demonstração de energias renováveis. A Comissão reconhece que é urgente incentivar a demonstração de soluções que contribuam para a utilização de fontes inovadoras de energia renovável e pretende, na medida do possível, ter em conta este comentário.

O primeiro concurso no âmbito do programa Energia (a componente energia do programa específico de IDT Energia, ambiente e desenvolvimento sustentável) atribuiu uma grande predominância às energias renováveis. Com efeito, apesar das limitações do programa de trabalho, quase todos os sectores das energias renováveis estiveram abrangidos pelo concurso.

Embora a decisão final relativa aos projectos de 1999 ainda não esteja oficialmente confirmada, já se pode afirmar que a parte representada pelos projectos consagrados às energias renováveis e à demonstração destas energias nas dotações de autorização do orçamento disponível para o subprograma Energia não nuclear será muito próxima do objectivo indicado no comentário sobre o orçamento.
PERGUNTA ESCRITA E-1393/99

apresentada por Bernd Lange (PSE) à Comissão

(1 de Setembro de 1999)

Objecto: Concessão de subsídios à Vion VvaG

A companhia de seguros de Hannover HDI (Haftpflichtverband der Deutschen Industrie) e a seguradora bávara HUK-Coburg pretendem fusionar em Julho de 1999. O grupo resultante dessa fusão denominar-se-á Vion VvaG e terá sede jurídica em Coburg. A decisão relativa à localização da sede foi motivada pelo importante auxílio financeiro concedido pelo Land da Baviera, auxílio esse cujo montante não foi ainda tornado público.

1. Terá a Comissão Europeia conhecimento do apoio financeiro concedido pelo governo do Land da Baviera à Vion VvaG? Em caso afirmativo, qual o respectivo montante no caso vertente?

2. Terão os subsídios e ajudas concedidos pelo Land da Baviera sido notificados à Comissão como tratando-se de auxílios estatais?

3. Será a concessão de subsídios em causa compatível com a legislação europeia em matéria de concorrência e de concessão de auxílios, designadamente com o disposto no artigo 87o do Tratado?

Resposta complementar de Mario Monti em nome da Comissão

(5 de Novembro de 1999)

A Comissão foi informada de que a fusão entre a HDI, Haftplichtverband der Deutschen Industrie e a HUK-Coburg, para a constituição da Vion Vvag não se realizará e de que não se verificaram quaiquer medidas de auxílio estatal.

Por conseguinte, a Comissão não continuará a investigar o caso.
PERGUNTA ESCRITA E-1627/99

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(15 de Setembro de 1999)

Objecto: Medidas de apoio à rizicultura na Grécia

Com o Regulamento 2072/98(1) foram estabelecidas duas zonas básicas de rizicultura na Grécia. A aplicação do regulamento em 1998, teve como resultado o não pagamento de qualquer ajuda aos produtores de zona B onde se verificou um excedente da quota, apesar de não ter sido excedida a quota global autorizada à Grécia de 24.891 ha.

Uma vez que o sistema da regionalização das áreas de produção em conjugação com a extremamente elevada taxa de co-responsabilidade pôs os rizicultores em situação particularmente difícil, pergunta-se à Comissão se tenciona aceitar a possibilidade de transparência de quotas de uma zona para outra, tal como se faz com o trigo duro? Que outras medidas tenciona tomar (aumento do limite máximo global, repartição de quotas por Nomos, controlo sobre as importações massivas e sem controlo de países terceiros) a fim de apoiar a rizicultura.

(1) JO L 265 de 30.9.1998, p. 4.

Resposta de Franz Fischler em nome da Comissão

(11 de Outubro de 1999)

Na sequência de um pedido das autoridades gregas, o artigo 6o do Regulamento (CE) no 3072/95 do Conselho que estabelece a organização comum de mercado do arroz(1) foi alterado a fim de dividir a superfície de base nacional grega em duas superfícies de base:

I. departamentos de Salónica, Serre e Ftiótide: 22 330 hectares.

II. outros departamentos: 2 561 hectares.

Tal como o Senhor Deputado refere, em 1998, na superfície de base II Outros departamentos, a superfície semeada (5 180 hectares) ultrapassou largamente a superfície de base (2 561 hectares), e, por coneguinte, em aplicação do no 5 do artigo 6o do Regulamento (CE) no 3072/95, a redução do pagamento compensatório foi de 100 %.

Actualmente, na sequência do recente pedido das autoridades helénicas, a Comissão considera a possibilidade de propor ao Conselho uma alteração do artigo 6o do Regulamento (CE) no 3072/95 com vista a incluir as regiões de Cavala e de Etólia-Acarnânia, integradas na superfície II (outros departamentos), na superfície de base I.

Com esta medida, o risco de ultrapassar a superfície correspondente a outros departamentos deverá diminuir.

(1) JO L 329 de 30.12.1995.
PERGUNTA ESCRITA E-2077/99 apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE) à Comissão. Aplicação da Directiva 89/48 na Grécia.



Jornal Oficial nº 170 E de 20/06/2000 p. 0144 - 0144



PERGUNTA ESCRITA E-2077/99 apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE) à Comissão (12 de Novembro de 1999) Objecto: Aplicação da Directiva 89/48 na Grécia Em 23 de Março de 1995 (Processo C-365/93), o Tribunal de Justiça Europeu condenou a Grécia pela não aplicação da Directiva 89/0048/CEE(1), relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sanciona formações profissionais com uma duração mínima de três anos. Uma vez que, segundo queixas de cidadãos interessados, o DIKATSA, organismo público a que na Grécia incumbe o reconhecimento desse tipo de diplomas, não se conformou ao disposto na referida Directiva, poderia a Comissão informar, se a Grécia dá aplicação à decisão do Tribunal de Justiça e, não sendo o caso, quais as medidas que tenciona adoptar com vista à harmonização da legislação grega com a legislação comunitária. (1) JO L 19 de 24.1.1989, p. 16. Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão (30 de Novembro de 1999) Visto que a Grécia não cumpriu o disposto no acórdão do Tribunal de Justiça de 23 de Março de 1995, a Comissão interpôs, a 10 de Dezembro de 1997, um novo recurso por incumprimento, pela não transposição da Directiva 89/0048/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos, acompanhado de um pedido de sanções pecuniárias compulsórias. A audiência no Tribunal de Justiça decorreu a 20 de Outubro de 1999.
PERGUNTA ESCRITA E-1700/99

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(29 de Setembro de 1999)

Objecto: Transposição da Directiva 93/0104/CE sobre tempo de trabalho

A falta de transposição da Directiva 93/0104/CE(1) sobre tempo de trabalho para a legislação luxemburguesa leva que, em alguns sectores da actividade económica, nomeadamente hotelaria e restauração, os trabalhadores sejam forçados a cumprir horários muito elevados e bastante superiores ao que está estabelecido a nível europeu.

Assim, pergunto à Comissão qual é o ponto da situação e quais as acções desenvolvidas no sentido de levar as autoridades luxemburguesas a transporem a referida Directiva e a cumprirem a legislação comunitária.

(1) JO L 307 de 13.12.1993, p. 18.

Resposta de Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(4 de Novembro de 1999)

As autoridades luxemburguesas comunicaram à Comissão as suas medidas nacionais de aplicação da Directiva 93/0104/CE, de 3 de Novembro de 1993, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho. A Comissão procede actualmente a uma análise aprofundada dessa legislação. Está prevista a apresentação, no início de 2000, de um relatório sobre a aplicação da Directiva 93/0104/CE nos Estados-membros.
PERGUNTA ESCRITA E-1463/99

apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE-DE) à Comissão

(1 de Setembro de 1999)

Objecto: Lei de Pesca canadiana C-27

Tendo em conta que a Comissão reconheceu que a referida lei canadiana de pesca C-27 não está conforme com a legislação internacional, que a mesma não foi modificada na sua tramitação parlamentar, tal como reiteradamente solicitado pela UE, que na Cimeira UE-Canadá realizada no passado mês de Junho não se avançou em relação a este grave problema e que, como tal, continuam a persistir os aspectos extraterritoriais da legislação canadiana sobre pescas que, tal como manifestado pela Comissão na sua resposta à minha pergunta anterior (E-0942/99)(1), antes da realização da Cimeira, constituem um assunto de grave preocupação para a Comunidade.

Poderia a Comissão indicar que novas acções irá empreender a fim de fazer face à falta de vontade canadiana para solucionar este grave contencioso o qual, enquanto não for resolvido, irá impedir o bom andamento das relações UE-Canadá?

(1) JO C 348 de 3.12.1999, p. 145.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(26 de Outubro de 1999)

As preocupações da Comissão acerca da legislação canadiana, que permite ao Canadá executar o Acordo das Nações Unidas de 1995 relativo à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores (decreto C-27), fez com que esta questão se tornasse um dos principais assuntos de debate entre a Comunidade e o Canadá. Assim, na sequência da Cimeira Comunidade-Canadá de Junho de 1999, foi aumentado o número de contactos com a parte canadiana, tanto ao nível dos peritos como ao nível político. Este processo permitiu realizar importantes progressos. O Canadá apresentou declarações escritas que esclarecem os respectivos âmbitos da legislação extraterritorial de 1994 e da nova legislação adoptada e confirmam que os termos da nova legislação pretendem corresponder plenamente aos termos do Acordo das Nações Unidas e que a referida legislação será aplicada em consequência. Dado que estas declarações constituem uma resposta satisfatória às preocupações da Comunidade, podem ser dadas como encerradas as questões políticas mais sensíveis. Em consequência, em 30 de Setembro de 1999, a Comissão dirigiu uma nota verbal ao Canadá em que expõe a interpretação da Comunidade quanto a estas questões políticas e reserva a posição da Comunidade sobre certos outros aspectos extraterritoriais da legislação de pesca canadiana. Neste último contexto, uma vez terminada a análise dos regulamentos de execução canadianos pela Comissão, pode tornar-se necessário examinar certas questões jurídicas importantes de natureza mais técnica. Para o efeito, será brevemente organizada uma reunião entre peritos da Comissão e do Canadá.
PERGUNTA ESCRITA E-1742/99

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(1 de Outubro de 1999)

Objecto: Construção de uma central nuclear na zona sísmica de Akkuyu na Turquia

O último e destruidor sismo de 7,4 Richter registado no NE da Turquia e o sismo do ano passado, em Adana, de 6 Richter, levantam novas e sérias preocupações quanto ao risco de um futuro sismo na região de Akkuyu onde a Turquia tenciona construir uma central nuclear. Esta região dista apenas 27km da falha activa Ecemis. É um facto que a União Europeia não tem competência para participar nos processos de escolha da localização das centrais nucleares, mas esta situação não é de molde a sossegar os cidadãos da Turquia e dos países vizinhos face ao perigo de um acidente nuclear causado pelo grau de sismicidade extremamente elevado da região.

Pergunta-se à Comissão de que meios dispõe para pressionar a Turquia a propor outras soluções para o seu problema energético e que iniciativas tenciona tomar.

Resposta dada pelo Sr. Verheugen em nome da Comissão

(11 de Novembro de 1999)

Remete-se a atenção do Senhor Deputado para a resposta à pergunta escrita P-1423/99 do Senhor Deputado Trakatellis(1).

(1) Ver p. 9.
PERGUNTA ESCRITA E-1933/99

apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE) à Comissão

(4 de Novembro de 1999)

Objecto: Andamento do programa operacional educação e formação inicial do Quadro Comunitário de Apoio para a Grécia

Da resposta dada pela Comissão a uma anterior pergunta minha(1), conclui-se que o andamento do programa operacional ensino e formação inicial do Quadro Comunitário de Apoio para a Grécia era problemático e que o nível de execução das dotações programadas era muito baixo. Pergunta-se à Comissão qual é actualmente o seu nível de execução, se os problemas da aplicação do programa foram ultrapassados e, caso contrário, a que se devem tão grandes atrasos?

(1) H-411/97, debates do Parlamento Europeu 4-502 (Junho de 1997).

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(2 de Dezembro de 1999)

Recentemente, verificaram-se progressos significativos na execução do programa operacional (PO) em questão.

No que diz respeito ao Fundo Social Europeu, 100 % das dotações previstas já foram autorizadas e 78,86 % já foram pagas à Grécia. O Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) autorizou 82 % e pagou 48 % dos créditos previstos ao abrigo do FEDER. Os créditos do FEDER na sua totalidade serão autorizados até 31 de Dezembro de 1999.

Todas as autorizações legais nacionais devem ser adoptadas até ao final de 1999, enquanto que a adopção poderá ser prosseguida até Dezembro de 2001. No ano em curso, será prosseguida uma reprogramação interna final do PO Educação e formação inicial, a fim de corrigir a programação e de garantir a absorção total dos créditos disponíveis.

A maioria dos problemas ocorridos no passado, que atrasaram seriamente a execução financeira do programa, parecem estar ultrapassados.