PERGUNTA ESCRITA E-0710/00

apresentada por Hiltrud Breyer (Verts/ALE) à Comissão

(17 de Março de 2000)

Objecto: Transposição da directiva relativa à electricidade

1. Será a separação contabilística das actividades de transporte e comercialização (unbundling) no sector da electricidade, em particular no que se refere à separação das redes de transporte e distribuição no quadro da produção e da venda de electricidade, suficiente para garantir uma concorrência leal e equitativa no sector da electricidade?

2. Ter-se-á tido em conta que, no interesse dos pequenos fornecedores, o montante dos custos de transacção poderia ser mantido tão baixo quanto possível?

3. De que forma é controlado o montante facturado pelo trânsito de electricidade resultante do processo supramencionado?

4. a) Já existirá uma comparação entre Estados-membros da UE? Quanto custa, por exemplo, um kilowatt/hora por 150 km de trânsito?

b) Em caso negativo, por que motivo? De que forma se poderá controlar o respeito por uma sã concorrência, se não existirem dados comparáveis?

5. Existirão razões para as diferenças observadas entre os montantes de facturação do trânsito de electricidade?

6. Se não existirem quaisquer controlos neste domínio, como poderá ser salvaguardada a implementação da directiva em apreço?

Resposta dada pela Comissária de Palacio em nome da Comissão

(3 de Maio de 2000)

1. A separação de actividades no sector da electricidade é fundamental para garantir a lealdade da concorrência, como muito bem assinala a Senhora Deputada. De acordo com a Directiva 96/92/CE do Parlamento e do Conselho, de 19 de Dezembro de 1996, relativa a regras comuns para o mercado interno da electricidade(1), os Estados-membros são obrigados a separar a actividade do operador da rede de transporte (ORT) quer a nível da contabilidade quer a nível da gestão. Os Estados-membros não são por lei obrigados a separar a exploração da rede de transporte ou a exigir que as actividades de monopólio natural (produção e fornecimento) pertençam a sociedades diferentes. As

actividades de distribuição estão sujeitas a obrigações relativas à não divulgação de informações comercialmente sensíveis a outros sectores da companhia de electricidade. A maioria dos Estados-membros decidiu ir mais longe que as obrigações da directiva, tendo procedido à separação jurídica do ORT ou mesmo da propriedade do ORT. A Comissão pediu aos Estados-membros que apenas separaram a gestão do ORT que fornecessem informações sobre a implementação prática desta exigência. A Comissão está a avaliar as respostas e tomará as medidas adequadas caso considere que a separação da gestão não está suficientemente garantida.

2. Compete às entidades reguladoras regular os preços do transporte e é objectivo de todos os reguladores independentes manter os preços ao nível mais baixo possível.

3. As tarifas de transporte foram recentemente estabelecidas nos Estados-membros devido à transposição da Directiva Electricidade. As tarifas de transporte são controladas pelas entidades reguladoras dos Estados-membros. A Comissão considera que é importante comparar essas tarifas nos Estados-membros para que exista transparência no mercado da electricidade. Um acesso não discriminatório e equitativo à rede é fundamental para estabelecer a concorrência. Por essa razão, a Comissão lançará, ainda este ano, um estudo comparativo das tarifas de transporte nos Estados-membros.

4. Como as tarifas de transporte apenas recentemente foram elaboradas e estão ainda em elaboração nos Estados-membros aos quais foi concedido um período de transição adicional para transpor a directiva, a recolha desses dados à escala comunitária não foi ainda possível.

5. Através dos seus contactos com os intervenientes no mercado, a Comissão está, no entanto, consciente do facto de existirem diferenças substanciais a nível das tarifas de transpsorte em toda a Comunidade. As razões para essas diferenças serão um dos temas do estudo que a Comissão tenciona lançar ainda este ano. No entanto, é possível já afirmar que tais diferenças se devem às diferenças de dimensão das redes, ao número de consumidores pelos quais repartir os custos, aos níveis de produtividade e eficiência e também aos diferentes níveis dos investimentos, incluindo o investimento em capacidade de interligação para facilitar o comércio no mercado interno.

6. O controlo dos diferentes níveis de tarifas de transporte é um elemento importante para garantir que o mercado interno da electricidade funcione em moldes não discriminatórios. A Comissão considera que é, em absoluto, sua tarefa garantir que as tarifas permitam um acesso equitativo à rede de transporte.

(1) JO L 27 de 30.1.1997.