PERGUNTA ESCRITA E-3213/02

apresentada por Margrietus van den Berg (PSE) à Comissão

(12 de Novembro de 2002)

Objecto: Código europeu para a concessão de subsídios visando impedir a falsa concorrência

Durante uma visita de trabalho que teve lugar em 19 de Outubro último à firma Sanmina-SCI, uma empresa informática de Heerenveen, província da Frísia uma empresa fundada em 2000 e que encerrará no final deste ano (com a perda de 260 postos de trabalho) ficou claro que esta empresa também recebeu subsídios comunitários. A criação de firmas do género da Sanmina-SCI pelas grandes marcas acontece, numa economia global, com o objectivo de encerrar intencionalmente algumas filiais frequentemente no local mais barato sem prejudicar a marca. Certas marcas como a Hewlett-Packard e a Philips fazem isto regularmente. Trata-se frequentemente de unidades de produção associadas a um único cliente e sem secção de I & D que, por isso, são muitíssimo vulneráveis.

Isto suscita a questão de saber se o código da OCDE deve ser incluído como componente do contrato quando as multinacionais recebem directa ou indirectamente subsídios comunitários ou outros fundos públicos. Nomeadamente, coloca-se a dúvida de saber se isto não deve ser especificamente aplicável às empresas-mãe multinacionais que possuem marcas conhecidas que recorrem a unidades de subcontratação como a Sanmina-SCI.

O Sr. Tichelaar, deputado da Câmara Baixa dos Países Baixos, apresentou perguntas sobre a Sanmina-SCI. Foi-lhe respondido que há disponibilidade para elaborar um código segundo as linhas da OCDE relativamente à concessão, nomeadamente, de subsídios comunitários. Com base na visita de trabalho e nas conversações com o conselho da empresa e a gerência, podemos concluir que para evitar a falsa concorrência e uma competição sem regras tal código terá de ser não neerlandês mas sim europeu. A Comissão Europeia procura obter um equilíbrio adequado entre um mercado livre e justo e a manutenção da protecção social na Europa. Assim, também é imperativo impedir que os trabalhadores se tornem objectos descartáveis.

1. A Comissão está disposta em cooperação com os Estados-Membros e as multinacionais sediadas na Europa ou que recorrem à subcontratação a elaborar um tal código?

2. Uma empresa responsável em termos empresariais não tem obrigação em caso de alterações esperadas na procura de procurar compradores ou produtos alternativos e, se necessário, fazer investimentos?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(14 de Janeiro de 2003)

A Comissão confirma que, no período de programação 1994/1999, o Fundo Social Europeu (FSE) co-financiou subsídios ao emprego para trabalhadores da firma Sanmina-SCI e o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) co-financiou o desenvolvimento do parque empresarial IBF Heerenveen no âmbito do programa do Objectivo 5 b para a Frísia. A empresa Sanmina-SCI estava localizada neste parque empresarial.

As directrizes da OCDE para as multinacionais estabelecem princípios e normas não vinculativos para que as empresas adoptem uma atitude responsável em diversas áreas como o emprego e as relações laborais, os direitos humanos, o ambiente, a publicação de informações, a concorrência, a fiscalidade, a ciência e a tecnologia. O capítulo relativo ao emprego e às relações industriais recomenda a prática do pré-aviso e da instauração de diálogo antes do encerramento de uma empresa. Os Pontos de Contacto Nacionais criados em todos os países que aderiram à Declaração da OCDE sobre Investimento Internacional, incluindo todos os Estados-Membros da UE, podem neste contexto contribuir e desempenhar um papel de mediação com todas as partes interessadas. A Comissão não tenciona pois elaborar qualquer código neste âmbito em complemento às orientações da OCDE.

Recorda, no entanto, a recente Comunicação sobre responsabilidade social das empresas(1), a qual culminou um amplo processo consultivo. A Comissão decidiu igualmente a criação de um fórum multilateral sobre RSE à escala da União, destinado a juntar os principais representantes das organizações de empregadores e de trabalhadores, da sociedade civil e dos consumidores europeus, a fim de aumentar a transparência, promover a convergência e explorar a possibilidade de estabelecer princípios orientadores comuns das práticas e instrumentos da responsabilidade social das empresas, tendo em consideração as iniciativas e a legislação comunitárias existentes e os instrumentos internacionalmente acordados, nomeadamente as orientações da OCDE relacionadas com esta matéria.

Por fim, importa salientar que inúmeras directivas comunitárias no domínio da informação e da consulta dos trabalhadores abrangem situações análogas às que o Sr. Deputado referiu: directivas sobre despedimentos colectivos(2), transferências de empresas(3), conselhos de empresa europeus(4) e informação e consulta(5).

Para além das medidas já mencionadas, em Janeiro de 2002, a Comissão lançou uma consulta dos parceiros sociais à escala europeia sobre a oportunidade de definir e desenvolver um conjunto

de princípios fundamentais para a reestruturação de empresas. A Comissão acolhe com agrado o facto de os parceiros sociais terem recentemente decidido incluir o acompanhamento desta importante questão nos respectivos programas de trabalho plurianuais para o período 2003/2005.

(1) COM(2002) 347 final.

(2) Directiva 98/59/CEE do Conselho, de 20 Julho 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos colectivos. (Esta directiva consolida as Directivas 75/129/CEE e 92/56/CEE), JO L 225 de 12.8.1998.

(3) Directiva 2001/23/CE do Conselho de 12 de Março de 2001 relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos, JO L 82 de 22.3.2001.

(4) Directiva 94/45/CE do Conselho de 22 de Setembro de 1994 relativa à instituição de um conselho de empresa europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária. JO L 254 de 30.9.1994.

(5) Directiva 2002/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia Declaração Conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre representação dos trabalhadores, JO L 80 de 23.3.2002.