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PERGUNTA ESCRITA P-3339/01

apresentada por Dirk Sterckx (ELDR) à Comissão

(27 de Novembro de 2001)

Objecto: Consequências drásticas dos critérios mínimos impostos pela Directiva 91/439/CEE à acuidade visual de um considerável número de condutores de veículos pesados de mercadorias

Os requisitos mínimos em matéria de acuidade visual estabelecidos na Directiva 91/439/CEE(1) levam a que um considerável número de condutores de veículos pesados de mercadorias, até à data considerados como reunindo as condições médicas de aptidão, deixe de repente de poder exercer a sua actividade profissional.

Na sua resposta à minha pergunta E-1272/00(2) de 19 de Abril de 2000, a Comissão afirma que tenciona modificar a directiva e prever, dentro dos limites da segurança rodoviária, a manutenção, no plano nacional, de critérios de aptidão física menos rigorosos para os motoristas profissionais que tenham obtido as suas cartas de condução antes da entrada em vigor da directiva.

Poderá a Comissão informar se já tomou uma decisão a este respeito e para quando é previsível a sua proposta de modificação à presente directiva? Concorda a Comissão que os requisitos em matéria de acuidade visual incluídos na Directiva 91/439/CEE não são proporcionais em relação ao objectivo visado? Poderei insistir uma vez mais junto da Comissão para que tome uma iniciativa tendente a reduzir as consequências drásticas que esta directiva implica numa maioria de Estados-membros da UE?

(1) JO L 237 de 24.8.1991, p. 1.

(2) JO C 53 E de 20.2.2001, p. 118.

Resposta da Comissária L. de Palacio em nome da Comissão

(18 de Janeiro de 2002)

Embora consciente do problema que a ausência de direitos adquiridos suscita aos condutores profissionais cuja carta de condução foi obtida antes de ter entrado em vigor a Directiva 91/439/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa à carta de condução(1), a Comissão não adoptou ainda nenhuma proposta de directiva visando alterar esta directiva.

(1) JO L 237 de 24.8.1991.
PERGUNTA ESCRITA E-3167/01

apresentada por Fernando Fernández Martín (PPE-DE) à Comissão

(19 de Novembro de 2001)

Objecto: Co-financiamento de projectos de cooperação e desenvolvimento

Na sua Política de Desenvolvimento, a Comissão estabeleceu que todas as ONG que apresentem um projecto para concurso deverão garantir uma contribuição de um mínimo de 15 % dos custos directos através de recursos financeiros de origem privada europeia.

Fui informado de que a Dinamarca não é obrigada a fazer esta contribuição de 15 % tão difícil de obter para a maioria das ONG e que outros Estados-membros estão a utilizar para esta contribuição recursos públicos e não privados.

Poderá a Comissão confirmar e explicar os motivos desta excepção que se verifica com os projectos da Dinamarca?

Poderá a Comissão esclarecer o que entende por fundos privados e quais os Estados-membros que contribuem com fundos públicos ou semi-públicos para o co-financiamento de projectos de cooperação e desenvolvimento?

Resposta dada pelo Comissário Nielson em nome da Comissão

(24 de Janeiro de 2002)

O no 3 do artigo 6o do Regulamento (CE) no 1658/98 do Conselho, de 17 de Julho de 1998, define o seguinte no que se refere às contribuições para o co-financiamento:

A percentagem de participação comunitária não ultrapassará em geral 50 % dos custos totais ou 75 % dos contributos financeiros totais, salvo em casos excepcionais. A ONG deverá, mesmo nesses casos, contribuir significativamente para o seu projecto e a contribuição comunitária não poderá ultrapassar 85 % dos contributos financeiros totais.

As condições gerais de co-financiamento que entraram em vigor em Janeiro de 2000 e que se baseiam no Regulamento (CE) no 1658/98 do Conselho explicam o disposto no regulamento acima indicado no que se refere às contribuições das ONG da seguinte forma:

A ONG que apresente um pedido de co-financiamento deve, regra geral, fornecer uma contribuição financeira significativa, proveniente de fontes privadas da UE ou de outros países europeus, correspondente, pelo menos, a 15 % dos custos financeiros totais da acção.

Os fundos privados são em geral todos os fundos obtidos pelas ONG de fontes não governamentais, nomeadamente através de campanhas gerais de angariação de fundos, através de patrocínios de particulares ou de empresas privadas, etc.

Um projecto pode ser co-financiado por vários doadores. Os fundos provenientes de outras fontes, com sejam os fundos públicos ou fundos privados de fontes não europeias podem ser incluídos como contribuição para o projecto, mas não podem ser tidos em conta como sendo parte dos 15 % do montante com que as ONG têm de contribuir a partir de fontes privadas europeias.

Desde a entrada em vigor do Regulamento (CE) no 1658/98 do Conselho e das novas Condições Gerais (Janeiro de 2000), a norma relativa à contribuição de fontes privadas europeias para as ONG tem sido aplicada a todas as propostas apresentadas por ONG europeias. Por outras palavras, a excepção concedida às ONG dinamarquesas foi abolida.
PERGUNTA ESCRITA E-2772/01

apresentada por Jonas Sjöstedt (GUE/NGL) à Comissão

(9 de Outubro de 2001)

Objecto: Compras tax-free e diplomatas da UE

A decisão de acabar com o comércio tax-free no interior da UE foi tomada já em 1991. A Finlândia solicitou durante as negociações de adesão a manutenção da isenção de impostos no tráfego de ferry-boast até 2005. Essa isenção não lhe foi concedida, mas sim uma derrogação para as ilhas Aland. A derrogação para as ilhas Aland diz respeito ao IVA e aos impostos específicos e vigora sem limite temporal de acordo com o tratado de adesão da Finlândia. Além desta excepção, 7 dos 15 Estados-membros conseguiram obter outra derrogações para casos concretos em que o comércio tax-free pode continuar, mas não a Suécia.

Outra excepção é o caso dos diplomatas da UE (quer dizer aqueles que trabalham nas diferentes representações da Comissão Europeia) que conservam o direito de comprar com isenção de impostos 60 litros de álcool e 20 mil cigarros por ano, mesmo depois de 1 de Julho de 1999. Os membros da Comissão têm também o direito de comprar álcool isento de impostos, mas segundo o Comissário Erkki Liikanen os comissários prometeram uns aos outros (!) não utilizar esta regalia. Houve alguma alteração da situação ou continua a vigorar a excepção que permite aos diplomatas da UE comprarem anualmente 60 litros de álcool sem impostos e a promessa dos comissários uns aos outros?

Resposta dada pelo Comissário Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(15 de Novembro de 2001)

Uma vez que as vendas francas foram suprimidas em 1 de Julho de 1999 para os passageiros intracomunitários, as mercadorias isentas de direitos passaram a ser vendidas exclusivamente aos passageiros com destino a países terceiros. Quando uma aeronave ou ferry fazem uma escala ou paragem num país terceiro ou num território fora do território fiscal da Comunidade, para o embarque ou desembarque de passageiros, considera-se que são provenientes de ou se destinam um país terceiro(1).

As Ilhas Ålands não estão abrangidas pelo território fiscal da Comunidade. Este estatuto, que foi concedido a pedido da Finlândia durante as negociações de adesão, é justificado pelo estatuto particular conferido às Ilhas Åland pela legislação finlandesa.

No que respeita às compras isentas de direitos efectuadas pelos membros da Comissão e pelos funcionários das instituições comunitárias, a Comissão remete o Sr. Deputado para a sua resposta às questões escritas E-4021/98 da Sra Deputada Boogerd-Quaak(2) e E-1996/99 do Sr. Deputado Ebner(3), que continua a ser válida.

(1) Ver comunicação da Comissão relativa às regras em matéria de IVA e de impostos especiais do consumo aplicáveis a partir de 1 de Julho de 1999 às mercadorias vendidas a bordo de ferries e de aeronaves ou em aeroportos aos viajantes que se desloquem na União Europeia (JO C 99 de 10.4.1999).

(2) JO C 341 de 29.11.1999.

(3) JO C 219 E de 1.8.2000.
PERGUNTA ESCRITA E-3370/01

apresentada por Toine Manders (ELDR) à Comissão

(6 de Dezembro de 2001)

Objecto: Licenças dos clubes de futebol

Recentemente a imprensa deu bastante atenção aos problemas financeiros que enfrentam os clubes de futebol espanhóis e italianos. O total das dívidas ascende a milhares de milhões de euros.

Nos Países Baixos não é permitido aos clubes acumular dívidas dessa dimensão, graças à política de atribuição de licenças praticada pela federação nacional de futebol neerlandesa (KNVB). Esta política implica que, antes do início das competições nacionais, cada clube deve comprovar que pratica uma política financeira sã. Se um clube tiver dívidas num montante incomportável, não obterá a licença para participar nas competições nacionais.

Esta política não é praticada na maioria dos Estados-membros. Deste modo, os clubes podem endividar-se de forma incomportável para poderem contratar os melhores jogadores e jogarem melhor. Isto constitui uma violação do direito comunitário em matéria de concorrência. A UEFA reconhece a existência deste problema e, por isso, tomou a iniciativa de fazer no próximo ano uma experiência-piloto com a política de licenças tal como existe nos Países Baixos. Com esta abordagem, ainda demorará bastante até se pôr termo à referida distorção da concorrência.

A Comissão considera adequado introduzir uma política europeia de atribuição de licenças, a fim de impedir a distorção da concorrência decorrente das diferentes abordagens existentes nos vários Estados-membros relativamente à política financeira a praticar pelos clubes de futebol?

A Comissão está disposta a utilizar a sua influência com vista a introduzir a referida política de licenças de forma célere e vinculativa, em concertação com a UEFA e a FIFA?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(11 de Março de 2002)

A Comissão está consciente da dificuldade evocada pelo Sr. Deputado. A heterogeneidade das regras em matéria de gestão financeira dos clubes de futebol nos diferentes Estados-membros pode criar uma situação de desigualdade de facto entre os referidos clubes. Assim, a Comissão acolhe favoravelmente qualquer iniciativa da União das Associações Europeias de Futebol (UEFA) ou das federações desportivas nacionais que visem reduzir as diferenças e reforçar a coerência das regras em vigor.

Todavia, a Comissão não tenciona tomar qualquer iniciativa específica neste domínio. Com efeito, considera que, nesta fase, é da responsabilidade das autoridades competentes, públicas ou desportivas, adoptar as medidas necessárias à aproximação das regras de gestão dos clubes europeus.
PERGUNTA ESCRITA E-3021/01

apresentada por Esko Seppänen (GUE/NGL) à Comissão

(30 de Outubro de 2001)

Objecto: Tarifas das mensagens escritas enviadas através de telemóveis espanhóis

Em Espanha existem três grandes operadores de telemóveis; Airtel, Telefónica (Movistar) e Amena. Todos eles aplicam, exactamente, as mesmas tarifas para as mensagens escritas: 25 pesetas para as enviadas em Espanha e 100 pesetas para as enviadas para o estrangeiro. Tenciona a Comissão investigar estas coincidências nas tarifas destes grandes operadores? Dispõe a Comissão de meios para impedir os cartéis de preços neste serviços, baratos, mas extremamente rentáveis para os operadores?

Resposta dada por M. Monti em nome da Comissão

(7 de Janeiro de 2002)

Até ao momento a Comissão não recebeu qualquer denúncia formal relativamente às práticas de fixação de preços dos operadores de redes móveis no que se refere ao serviço de mensagens breves (SMS) nem em Espanha nem noutros locais da Comunidade. Por outro lado, o preço da itinerância do SMS foi já objecto do inquérito sectorial da Comissão relativo aos encargos de itinerância das redes móveis no âmbito do processo COMP/C1/37 639. A Comissão está a proceder a uma avaliação das práticas e preços correntes da itinerância do SMS no contexto da notificação, por parte da Associação GSM do seu acordo-quadro relativo à itinerância e às tarifas entre operadores, no âmbito do processo COMP/C1/37 034.

A fixação paralela de preços não é, em si, ilegal. Embora a fixação paralela de preços possa constituir uma indicação de práticas concertadas em matéria de fixação de preços que constituem infracções às regras de concorrência, a Comissão necessita normalmente de elementos de prova prima facie mais substanciais antes de dar início a um processo de cartel por sua própria iniciativa. As alegadas práticas em matéria de fixação de preços no âmbito dos serviços SMS podem reflectir a natureza oligopolística geral dos mercados nacionais dos serviços móveis na Comunidade, o que faz com que nestes mercados se verifique uma tendência para um comportamento paralelo tanto nos serviços sujeitos a uma concorrência activa em matéria de preços, como naqueles que não estão a ela sujeitos.

A Comissão apenas pode impedir a formação de cartéis através do efeito dissuasivo das coimas nas suas decisões relativas a cartéis. No que se refere a novos mercados, tal como acontece com os serviços SMS, poderá ser difícil adequar correctamente as medidas preventivas, mesmo com base em regulamentação ex ante sectorial, embora o novo enquadramento actualmente em negociação venha fornecer uma base mais flexível para dar resposta a circunstâncias semelhantes. Todavia, a redução das barreiras à entrada e o aumento das informações disponíveis junto dos consumidores reduzirão as possibilidades de colusão entre os oligopolistas e reforçarão os incentivos para atrair novos clientes.

Entretanto, a Comissão regista a preocupação do Sr. Deputado e apresentará esta questão às Autoridades espanholas relevantes, que se encontram em melhores condições para determinar a necessidade de outras medidas.
PERGUNTA ESCRITA E-3579/01

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) ao Conselho

(9 de Janeiro de 2002)

Objecto: A presença da Galiza no desenvolvimento das capacidades aeroportuárias previstas nas medidas prioritárias inscritas no Livro Branco sobre a política europeia de transportes

No Livro Branco sobre a política europeia de transportes(1) considera-se o desenvolvimento das capacidades aeroportuárias como uma das medidas que a resumem. Como está incluído nessa política o desenvolvimento do aeroporto de Santiago de Compostela, na Galiza, como um aeroporto internacional? Que calendário e orçamentos estão previstos, neste sentido, pelo Estado espanhol?

(1) COM(2001) 370 final.

Resposta

(25/26 de Março de 2002)

A Decisão no 1692/96/CE sobre as orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes (RTE)(1) concede o estatuto de ponto de conexão comunitário ao aeroporto de Santiago de Compostela (na Galiza); como tal, o referido aeroporto é elegível para o co-financiamento comunitário.

O Conselho sublinha que a decisão relativa à efectiva implementação de um projecto específico relacionado com a utilização e a capacidade aeroportuárias é da competência das autoridades nacionais. À Comissão, assistida pelo Comité da RTE, cabe controlar através do intercâmbio de informações os planos e os programas notificados pelos Estados-membros tendo em vista o desenvolvimento da rede transeuropeia.

Além disso, o Conselho recorda que, no seu Livro Branco, a Comissão anuncia a sua intenção de lançar em 2002 uma reflexão sobre a utilização e a capacidade dos aeroportos. Com base no resultado deste exercício, se for necessário, a Comissão integrará projectos relativos aos aeroportos no âmbito da sua proposta para uma ampla revisão das orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes, prevista para 2004.

(1) JO L 228 de 9.9.1996.
PERGUNTA ESCRITA E-3003/01

apresentada por Robert Goebbels (PSE) ao Conselho

(5 de Novembro de 2001)

Objecto: Controlo de identidade no aeroporto Charles de Gaulle

Com referência à pergunta E-1485/01(1), dirigida ao Conselho em 21 de Maio de 2001, o autor da mesma manifesta a sua estupefacção pelo teor e pela qualidade da resposta recebida no respeitante a uma questão tão concreta como o respeito da livre circulação dos cidadãos europeus no espaço Schengen.

Tendo em conta que a aplicação deste princípio interessa quotidianamente a milhares de cidadãos europeus, o Conselho poderá explicar porque motivo levou quatro meses para fornecer uma resposta tão evasiva?

(1) JO C 364 E de 20.12.2001, p. 125.

Resposta

(1 de Março de 2002)

O Conselho informou o Parlamento Europeu em numerosas ocasiões no âmbito, nomeadamente, das respostas a perguntas escritas, que os procedimentos de verificação das respostas pelo Conselho, o processo de decisão aplicável na matéria, assim como a necessidade de fornecer informações fiáveis, tanto do ponto de vista da qualidade como da exactidão, tendo em conta as posições realmente tomadas sobre as questões abordadas nas perguntas, conduzem a prazos de resposta praticamente impossíveis de encurtar, embora o Conselho continue a envidar todos os esforços no sentido de os reduzir ao mínimo possível.
PERGUNTA ESCRITA E-3126/01

apresentada por Piia-Noora Kauppi (PPE-DE) à Comissão

(14 de Novembro de 2001)

Objecto: Harmonização da regulamentação em matéria de concorrência

A legislação finlandesa em matéria de concorrência subordina todo o emprego de capital à autorização da autoridade nacional de concorrência, no caso de o investidor privado em questão efectuar no espaço de dois anos vários investimentos no mesmo ramo. Na prática, a lei obriga a transmissão à autoridade de concorrência de todos os documentos, inclusivamente os referentes a participações minoritárias.

Tal situação é insatisfatória, tanto para os detentores de capitais como para a autoridade nacional de concorrência, que nunca deixa de conceder a autorização para os referidos investimentos. Tal prática pode implicar despesas de dezenas de milhares de euros para as jovens empresas em fase de crescimento, representando efectivamente um entrave directo à concorrência.

Salvo erro, a Finlândia é o único país da União Europeia que exige tais informações sobre as participações em capital.

Está a Comissão ao corrente dos problemas decorrentes da legislação finlandesa para as empresas em fase de crescimento, para os investidores e para a autoridade de concorrência? Não estão essas disposições nacionais em contradição com os artigos do Tratado da União Europeia relativos à concorrência e com as normas de direito comunitário na matéria?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(10 de Janeiro de 2002)

A Comissão não tem conhecimento de que a legislação finlandesa da concorrência cause problemas às empresas, aos investidores e às autoridades da concorrência. Com base nas informações fornecidas pela Sra Deputada, a Comissão não vê motivos para proceder a uma investigação ao abrigo das regras comunitárias em matéria de concorrência. Como regra geral, os artigos 81o e 82o (ex-artigos 85o e 86o) do Tratado CE aplicam-se aos acordos e ao comportamento das empresas económicas, e só em circunstâncias muito limitadas pode considerar-se que um Estado-membro cometeu uma infracção a estas disposições. As informações proporcionadas na pergunta não fornecem qualquer indício de um problema com empresas privilegiadas, que poderia ser abrangido pelo âmbito de aplicação do artigo 86o (ex-artigo 90o) do Tratado CE.
PERGUNTA ESCRITA E-3080/01

apresentada por Sérgio Marques (PPE-DE) à Comissão

(13 de Novembro de 2001)

Objecto: Fusão Nuclear no Sexto Programa-Quadro

A Comissão Europeia promoveu, em 19 de Janeiro de 2001, uma reunião informal dos Ministros da Ciência e da Tecnologia para discutir um documento sobre a estratégia futura do Programa Europeu de Fusão. Em conformidade com a opinião maioritária dos Ministros, a Comissão preparou uma proposta do Programa Euratom para o Sexto Programa-Quadro, no qual a construção do ITER é a primeira prioridade do Programa de Fusão.

Considerando que o documento apresentado pela Comissão na reunião de 19 de Janeiro refere que o PEF necessitaria de uma dotação de 850 milhões de euros para as opções 3 e 4 (as quais prevêem o início imediato da construção do ITER) e apresentando a proposta da Comissão para o Sexto Programa-Quadro um orçamento de 700 milhões de euros, gostaria de perguntar:

1. Quais as razões para este corte de 150 milhões de euros?

2. Não crê a Comissão Europeia que este corte, aliado ao facto de 200 milhões de euros estarem destinados à construção do ITER, colocará dificuldades a um bom desenrolar da actividade dos experimentalistas indispensáveis para a operação do ITER e porá em risco a actual liderança mundial da União Europeia na investigação em linhas alternativas?

Resposta dada pelo Comissário Busquin em nome da Comissão

(21 de Dezembro de 2001)

Na sua proposta para o sexto programa-quadro Euratom, a Comissão confirma a intenção de orientar para o estudo dos reactores as investigações sobre a energia de fusão. Com o objectivo de reforçar a coordenação no quadro do Espaço Europeu da Investigação, a Comissão propõe que os recursos comunitários sejam concentrados em projectos comuns como a realização do projecto ITER (caso venha a ser decidida a sua construção) ou a utilização do JET.

O acordo político a que se chegou no Conselho Investigação de 10 de Dezembro de 2001, fixando em 750 milhões de euros o montante financeiro destinado à fusão para o período de 2002/2006, permitirá realizar esses objectivos sem pôr em perigo o papel da União Europeia em matéria de fusão. No que diz respeito às actividades próprias das associações nacionais para a fusão, dado o seu carácter menos integrado a nível europeu, a Comissão considera que os Estados-membros deveriam suportar uma parte mais importante dos seus custos.

Em função do calendário de realização do ITER, uma parte dos 200 milhões de euros previstos para este projecto na proposta poderia financiar acções comuns de investigação, como a utilização do JET, destinadas a preparar a realização do projecto ITER.
PERGUNTA ESCRITA E-3276/01

apresentada por Michl Ebner (PPE-DE) à Comissão

(26 de Novembro de 2001)

Objecto: Transferência de funcionários da OLAF

Com referência ao tema da pergunta P-0964/01(1), é verdade que dois funcionários da OLAF (Organisation Lutte Antifraude Européenne), que, aliás, realizavam há alguns meses, em colaboração com as autoridades italianas, investigações sobre as diferenças de fiscalidade, foram transferidos para outros lugares?

Os sucessores deverão, evidentemente, começar por se habituar às novas funções, o que dará origem a mais atrasos.

Poderá a Comissão explicar esta transferência e justificá-la com um motivo claro, afastando assim qualquer suspeita de uma relação entre a transferência dos funcionários e o caso das diferenças de fiscalidade?

(1) JO C 318 E de 13.11.2001, p. 164.

Resposta dada por Michaele Schreyer em nome da Comissão

(14 de Janeiro de 2002)

A Comissão observa que os aspectos operacionais relativo ao trabalho de investigação mencionados pelo Sr. Deputado são da competência do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e recorda que nesta matéria o Organismo actua de forma independente(1).

No domínio do imposto sobre o valor acrescentado (IVA), o Organismo presta assistência em matéria de inquéritos a pedido das autoridades nacionais competentes e vela pela inexistência de atrasos nos processos em que é solicitado a cooperar.

(1) Ver, nomeadamente, a Decisão 1999/352/CE, CECA, Euratom da Comissão, de 28 de Abril de 1999, que cria o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), e os Regulamentos (CE) no 1073/1999 do Parlamento e do Conselho e (Euratom) no 1074/1999 do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativos aos inquéritos efectuados pela Organização Europeia de Luta Antifraude (OLAF), JO L 136 de 31.5.1999.