ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PERGUNTA ESCRITA E-1717/96 apresentada por Nikitas Kaklamanis (UPE) à Comissão (25 de Junho de 1996)

Objecto: Perseguições relacionadas com a liberdade de imprensa na Croácia

Como é do conhecimento geral, o respeito da liberdade de imprensa é um dos requisitos exigidos para que um país possa beneficiar dos fundos do programa PHARE.

No caso da Croácia, continuam a imprensa continua a ser alvo de perseguições, tal como consta inclusivamente da resolução do Parlamento Europeu de 6 de Junho de 1996 ((Relato integral da sessão de 6.6.1996, p. 40. )).

Atendendo às considerações anteriores, pode a Comissão informar se pretende suspender as dotações do programa PHARE a favor da Croácia ou se as irá manter, o que constituiria uma violação das normas do direito comunitário?

Resposta de H. Van den Broek em nome da Comissão (16 de Julho de 1996)

A Comissão informa o Senhor Deputado que não foi concedida assistência Phare à Croácia.
PERGUNTA ESCRITA E-1598/96 apresentada por José Apolinário (PSE) à Comissão (24 de Junho de 1996)

Objecto: Relatório Especial 4/95 do Tribunal de Contas Europeu

Poderia a Comissão indicar que medidas tomou ou tenciona tomar para agir em conformidade com as sugestões formuladas no quadro do ponto 5.4 da resposta da Comissão ao Relatório Especial 4/95 do TCE ((JO C 345 de 22.12.1995, p.1. ))?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (11 de Julho de 1996)

A Comissão procede actualmente, em parceria com o Estado-membro em causa, ao exame das diferentes possibilidades de dar seguimento às conclusões do relatório do Tribunal de Contas.

Nesse contexto, a Comissão, aquando da reunião do Comité de acompanhamento do subprograma Agricultura, realizada em Lisboa em 11 de Junho de 1996, iniciou uma discussão com as autoridades portuguesas sobre os meios mais adequados para suprimir os estrangulamentos identificados pelo Tribunal, que afectam o desenvolvimento da agricultura portuguesa, nomeadamente os ligados à comercialização dos produtos agrícolas.
PERGUNTA ESCRITA E-0696/96 apresentada por Yannos Kranidiotis (PSE) ao Conselho (27 de Março de 1996)

Objecto: A situação em Imvros e Tenedos

A 23 de Julho de 1923, Imvros e Tenedos, duas ilhas do Nordeste do Egeu com população maioritariamente grega foram cedidos à Turquia através do Tratado de Lausana. Os artigos 14o, 38o, e 42o do Tratado de Lausana previam entre outros, um regime especial de auto administração das duas ilhas e asseguravam aos habitantes gregos destas ilhas a protecção das suas vidas e bens, a liberdade de utilização da sua língua e a liberdade religiosa.

A Turquia nunca respeitou estes artigos do Tratado, pelo contrário violou-os sistematicamente criando condições de vida desumanas para os habitantes gregos das ilhas. A partir de 1964, as autoridades turcas, no âmbito da política de purificação étnica que seguem, fecharam as escolas gregas, profanaram as igrejas, apropriaram-se de 90% dos terrenos agrícolas para construir prisões agrícolas e quartéis. Consequência desta constante da política turca, em Imvros restam apenas 300 dos 7000 habitantes gregos que a ilha tinha em 1964.

Como é sabido a UE assinou um Tratado de União Aduaneira com a Turquia que prevê, entre outros, a obrigação de respeito dos direitos das minorias e dos acordos internacionais.

Pergunta-se ao Conselho à luz do Conselho de associação UE/Turquia que iniciativas tenciona tomar para fazer face a esta situação trágica e para que sejam respeitados os direitos das minorias e dos gregos de Imvros e Tenedos.

Resposta (7 de Agosto de 1996)

O Conselho não tem conhecimento dos acontecimentos a que se refere o Senhor Deputado.

Como já o salientou em diversas ocasiões, o Conselho confere especial importância ao respeito pelos Direitos do Homem e pelas Liberdades Fundamentais nas suas relações com os países terceiros. Nos diferentes contactos com as autoridades turcas, quer ao nível do Conselho de Associação ou em instâncias menos formais, a União Europeia reitera, sempre que se proporciona, que o respeito pelos Direitos do Homem e pelas Liberdades Fundamentais constitui a base de aproximação entre a Turquia e a União Europeia e representa um elemento-chave do processo que se destina a reforçar os laços entre ambas as partes.
PERGUNTA ESCRITA E-1339/96 apresentada por José Barros Moura (PSE) à Comissão (3 de Junho de 1996)

Objecto: Fundos estruturais e emprego

O Conselho Informal de Veneza dos Ministros de Ordenamento do Território e da Política Regional acordou em que «a Comissão e os Estados-membros vão cooperar ainda mais estreitamente na aplicação dos Fundos». Ao anunciar as conclusões, a Comissária Wulf-Mathies sublinhou «a importância de favorecer o acesso aos fundos para as acções visando a criação de empregos».

Desejaria ser esclarecido sobre as modalidades desse «favorecimento» e sobre as relações entre essas acções e o objectivo 1.

Resposta dada pela Sra. Wulf-Mathies em nome da Comissão (27 de Junho de 1996)

Sugere-se ao Senhor Deputado que se reporte à comunicação da Comissão intitulada «Intervenções Estruturais e Emprego» ((Doc. COM(96)109 final. )). Com efeito, este documento, que foi enviado ao Conselho e ao Parlamento em 29 de Março de 1996, especifica as orientações da Comissão em matéria de apoio às acções de criação de postos de trabalho no âmbito dos fundos estruturais. O documento analisa ainda, pormenorizadamente, o contexto específico do objectivo no 1 no que diz respeito a esse tipo de acções.
PERGUNTA ESCRITA E-1221/96 apresentada por Martina Gredler (ELDR) à Comissão (23 de Maio de 1996)

Objecto: Latex hipoalergénico

O latex pode provocar grandes alergias. Um látex que não provocasse alergias seria de extrema importância para a medicina, que utiliza esse produto com muita frequência. Normalmente nem as ambulâncias nem os hospitais dispõem de equipamento de emergência isento de látex.

Dispõe a Comissão de estudos sobre o número de casos de alergia ao látex nos Estados-membros?

E de estudos que indiquem os custos do tratamento das alergias ao látex nos Estados-membros?

Tenciona a Comissão apresentar uma proposta de regulamento sobre o látex hipoalergénico?

Resposta do comissário Padraig Flynn em nome da Comissão (12 de Julho de 1996)

A Comissão tomou consciência deste tipo de problemas e está a trabalhar sobre o tema da biocompatibilidade, com o Comité Europeu de Normalização e os peritos normalizadores. Estes trabalhos orientam-se em duas direcções:

- estabelecimento de normas europeias harmonizadas relativas à biocompatibilidade. Os efeitos alérgicos fazem parte deste domínio. Algumas destas normas relativas à biocompatibilidade em geral já estão aprovadas e servem de suporte à aplicação de directivas sobre os dispositivos gerais;

- os efeitos específicos do latex em matéria de alergia. Foi feita uma proposta no sentido de empreender pesquisas co-normativas e pré-normativas a fim de elaborar uma metodologia de estudo dos efeitos alergénicos do latex e outras matérias utilizadas em domínios similares. Esses estudos são objecto do programa STAR.

A Comissão não está na posse de dados e não prossegue investigações sobre a incidência e o tratamento das alergias provocadas pelo latex nos Estados-membros. Não tenciona propor regulamentação sobre a matéria.
PERGUNTA ESCRITA E-0440/96 apresentada por Cristiana Muscardini (NI) à Comissão (29 de Fevereiro de 1996)

Objecto: Ajuda comunitária às zonas inundadas do Piemonte

Considerando que a Comunidade concedeu ajudas financeiras, através do BEI, às zonas inundadas do Piemonte em Novembro de 1994;

Tendo em conta as perguntas já apresentadas pelo autor sobre o mesmo assunto;

Constatando que, por exemplo, na comuna de S. Stefano Belbo não foram ainda iniciadas as obras de recondução definitiva dos cursos de água e de protecção das habitações existentes nas margens, bem como as obras de reparação dos desmoronamentos;

Pode a Comissão fornecer uma lista das comunas que beneficiaram das ajudas?

Pode indicar que utilização foi dada às referidas ajudas?

Pode indicar quem são os responsáveis pela eventual não utilização dos fundos ou pelos grandes atrasos registados na sua utilização?

Resposta dada pelo Comissário de Silguy em nome da Comissão (2 de Abril de 1996)

O Banco Europeu de Investimento (BEI), a instituição comunitária de financiamentos a longo prazo, concede empréstimos para projectos de investimento que vão ao encontro dos objectivos comunitários. Em 8 de Maio de 1995, o BEI assinou a primeira fracção (600 000 milhões de liras) de um empréstimo global aprovado de 1 200 000 milhões de liras com quatro bancos, designadamente o IMI, a Banca Mediocredito, o Crediop e a Banca Nazionale del Lavoro para recuperação de infra-estruturas e de unidades produtivas danificadas pelas cheias no Norte de Itália de 1994.

O referido empréstimo global do BEI financia o investimento de apoio à reconstrução nas áreas atingidas pelas cheias ao abrigo dos artigos 2o e 8o (empresas, incluindo pequenas e médias empresas) da Lei italiana no 35/95. Por conseguinte, o BEI não participa directamente no financiamento de infra-estruturas de interesse local ou regional na acepção do artigo 6o (Lei no 35/95), que compete às autoridades locais através da Cassa dei Depositi e dei Prestiti.
PERGUNTA ESCRITA E-0561/96 apresentada por Mary Banotti (PPE) à Comissão (11 de Março de 1996)

Objecto: As actividades de relações públicas

Poderá a Comissão dizer o número de concursos limitados para programas de relações públicas que foram abertos em cada um dos cinco últimos anos para trabalhos a realizar fora de Bruxelas?

Também em relação a cada um dos cinco últimos anos:

1. Quantos concursos foram abertos:

- na modalidade de concurso limitado?

- na modalidade de concurso público?

2. O número de concursos de que resultou um contrato de prestação de serviços de relações públicas (excluindo, portanto, o fornecimento de bens).

3. O número de contratos adjudicados à mesma empresa.

Resposta complementar dada por M. Oreja em nome da Comissão (12 de Junho de 1996)

Em complemento à sua resposta anterior, a Comissão informa o Senhor Deputado de que, no domínio das relações públicas e em relação a actividades a realizar fora de Bruxelas, adjudicou os seguintes concursos:

- em 1991, 6 contratos na sequência de um concurso limitado e nenhum contrato na sequência de um concurso público;

- em 1992, 1 contrato na sequência de um concurso limitado e nenhum contrato na sequência de um concurso público;

- em 1993, 4 contratos na sequência de um concurso limitado e 12 contratos na sequência de um concurso público;

- em 1994, 7 contratos na sequência de um concurso limitado e 4 contratos na sequência de um concurso público;

- em 1995, 40 contratos na sequência de um concurso limitado e 6 contratos na sequência de um concurso público.

Todos estes 80 concursos resultaram num contrato de prestação de serviços de relações públicas.

Entre 1991 e 1995, dez organismos beneficiaram, cada um, de dois contratos.

Envia-se directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento um quadro que apresenta de forma pormenorizada o conjunto destes concursos bem como os seus resultados.
PERGUNTA ESCRITA E-1743/96 apresentada por Cristiana Muscardini (NI) à Comissão (3 de Julho de 1996)

Objecto: Geómetras e peritos industriais

A regulamentação comunitária, embora reconhecendo as tradicionais competências dos engenheiros e dos arquitectos, não prevê o reconhecimento das categorias profissionais dos geómetras e peritos industriais com especialização em construção civil, criando assim interferências importantes nas competências das duas categorias profissionais.

A União, apesar das inúmeras solicitações (pedido de criação de um registo profissional, de reconhecimento, de equiparação de normativas, etc.), ainda não conseguiu até agora regulamentar o problema do reconhecimento da categoria dos geómetras.

Pede-se à Comissão que elabore uma directiva que estabeleça o sector de actividade dos geómetras e peritos industriais, determinando as suas competências nestes sectores:

1. Projecto estrutural, cálculo estatístico, gestão e contabilidade dos edifícios de construção nova;

2. Contabilidade dos trabalhos, manutenção higiénico-sanitária ordinária, saneamento de conservação e restauração de construções que não insista apenas nas estruturas de cimento armado nos projectos de renovação de imóveis já existentes;

3. Definição de loteamento urbanístico.

Resposta dada pelo Sr. Monti em nome da Comissäo (31 de Julho de 1996)

Remete-se a atenção da Senhora Deputada para a resposta da Comissão à sua pergunta escrita E-85/95 ((JO C 190 de 24.7.1995. )).
PERGUNTA ESCRITA P-1741/96 apresentada por Jesús Cabezón Alonso (PSE) à Comissão (17 de Junho de 1996)

Objecto: Destituição de um funcionário

Quais as razões para que a Comissão tenha destituído, com base na regulamentação que faculta ao Colégio de Comissários proceder a tal destituição sem necessidade de justificar a sua decisão, o funcionário espanhol Fernando Mansito que presidia às reuniões do Comité Veterinário Permanente, responsável por analisar o embargo ao gado bovino britânico motivado pelo problema da encefalopatia espongiforme dos bovinos?

Resposta dada por Jacques Santer em nome da Comissão (3 de Julho de 1996)

Está em discussão uma reestruturação das responsabilidades dos directores-gerais adjuntos na Direcção-Geral da Agricultura. Esta discussão não está relacionada com o actual debate acerca da encefalopatia espongiforme bovina. A Comissão ainda não adoptou qualquer decisão acerca da situação do Sr. Mansito.
PERGUNTA ESCRITA E-0936/96 apresentada por Shaun Spiers (PSE) ao Conselho (24 de Abril de 1996)

Objecto: Disposições financeiras relativas à inspecção veterinária

Aquando da aprovação pelo Conselho, em Junho de 1995, da Directiva 95/29/CE ((JO L 148, de 30.6.1995, p. 52. )), relativa à protecção dos animais durante o transporte, foi referida a importância de a Comissão assegurar inspecções veterinárias adicionais, com o objectivo de acompanhar a aplicação da citada directiva.

Poderá o Conselho indicar se incluiu no orçamento meios financeiros suficientes para assegurar as inspecções adicionais e, em caso afirmativo, quais os respectivos montantes e qual o número de lugares previstos?

Resposta (2 de Agosto de 1996)

O Conselho lembra ao Sr. Deputado que compete à Comissão executar as decisões do Conselho.
PERGUNTA ESCRITA E-1449/96 apresentada por Christine Oddy (PSE) à Comissão (12 de Junho de 1996)

Objecto: Relatório da Confederação de Sindicatos do Reino Unido (TUC) sobre os jovens e o mercado de trabalho nos anos noventa

Terá a Comissão conhecimento do relatório publicado pela TUC em 14 de Fevereiro de 1996 sobre os jovens e o mercado de trabalho nos anos noventa e o intitulado «Underworked and underpaid»?

Terá a Comissão igualmente conhecimento de que, de acordo com o referido relatório, a diferença entre a taxa de desemprego global e a taxa de desemprego dos jovens com menos de 25 anos é maior do que há dez anos?

Terá a Comissão igualmente conhecimento de que o salário relativo dos jovens diminuiu durante o mesmo período, de forma que os jovens trabalhadores recebem actualmente 73,9% da remuneração horária média (contra 82,8% em Abril de 1984) e que, no caso das mulheres, estas recebem 66,3% (contra 70,5% em Abril de 1984)?

Tendo em conta estes dados alarmantes, que medidas tenciona a Comissão tomar no sentido de paliar a situação difícil em que se encontram os jovens?

Resposta dada por Pádraig Flynn em nome da Comissão (12 de Julho de 1996)

A Comissão está ciente de que os jovens foram especialmente afectados pelo desemprego. Na Comunidade, a taxa de desemprego dos jovens sofreu um aumento de 19,6% em 1988 para 21% em 1966. Não há quaisquer razões passíveis de explicar uma taxa de desemprego dos jovens tão elevada. É necessária uma vasta panóplia de medidas para corrigir a natureza díspar dos problemas subjacentes a esta situação e uma acção concertada envolvendo o maior número possível de intervenientes a nível local, regional, nacional e comunitário.

Segundo as Conclusões da Cimeira Europeia de Essen, corroboradas nas Cimeiras de Cannes e Madrid, as necessidades dos jovens requerem uma acção prioritária nos Estados-membros. Ao adoptar o relatório do Conselho Ecofin e do Conselho dos Assuntos Sociais, os chefes de Estado e do Governo exprimiram claramente um mandato com vista a uma acção a favor dos jovens, devendo a Comissão continuar a controlar acções e medidas nos Estados-membros a favor de todos os grupos desfavorecidos no mercado de trabalho. A proposta da Comissão relativa a um Pacto de Confiança ((CSE (96) 1 final. )) insta a uma iniciativa conjunta dos parceiros sociais com vista à integração dos jovens no mercado de trabalho, prevendo uma maior interacção entre o início da vida profissional e formas inovadoras de organização do horário de trabalho.

Além disso, a Comissão continuará a financiar um vasto leque de actividades a favor dos jovens através dos Fundos Estruturais, nomeadamente ao abrigo do objectivo no 3 do Fundo Social Europeu. Além disso, desenvolveu uma estratégia específica para promover o trabalho dos jovens, graças ao Programa Youthstart, norteado pelo objectivo de conceder apoio financeiro aos esforços envidados nos Estados-membros e às medidas específicas a favor dos jovens. Encoraja novas opções de luta contra o desemprego dos jovens, nomeadamente através do intercâmbio de experiências a nível transnacional e do apoio a projectos locais que não se integram em programas nacionais existentes.
PERGUNTA ESCRITA P-1746/96 apresentada por Charlotte Cederschiöld (PPE) à Comissão (20 de Junho de 1996)

Objecto: Definição de desemprego

Na Suécia, um desempregado que usufrua do benefício de medidas de apoio ao emprego (programas de formação/trabalho financiados pelo erário público) deixa de ser considerado desempregado. Tal significa que essa pessoa não poderá deslocar-se ao estrangeiro a fim de procurar trabalho no mercado livre, enquanto beneficiar do subsídio de desemprego. O mesmo se aplica a quantos se recusarem a frequentar um curso de formação para o mercado de trabalho financiado pelo Estado. Em vez de impedir os desempregados de tomar uma iniciativa ou de os tornar dependentes da assistência pública, este regime deveria encorajar as pessoas a trabalhar. Porventura existe uma definição europeia comum do termo «desempregado»?

Como define a Comissão o conceito de «desempregado»? Concorda a Comissão que fundamentalmente uma tal definição deveria facilitar às pessoas a procura de trabalho fora de regimes especiais de trabalho financiados pelo erário público, ou seja, no mercado livre? Tenciona a Comissão elaborar uma tal definição?

Resposta dada por Yves-Thibault de Silguy em nome da Comissão (15 de Julho de 1996)

Para a análise e o acompanhamento do mercado de trabalho, para a difusão de informações estatísticas, bem como para a aplicação das suas políticas estruturais (repartição dos fundos estruturais), a Comissão utiliza uma definição que corresponde às recomendações da Repartição Internacional do Trabalho (BIT - Bureau international du travail) e é geralmente aceite para as comparações internacionais. Segundo esta definição, considera-se desempregada qualquer pessoa com mais de 15 anos, que esteja sem emprego (que não tenha efectuado uma única hora de trabalho remunerado durante a semana de referência), que procure activamente emprego e que esteja disponível para trabalhar (pronta a começar a trabalhar no prazo de duas semanas).

A definição de desemprego utilizada pela Comissão é, por conseguinte, uma definição estatística, que visa medir o desemprego entre países de modo tão comparável quanto possível, independentemente das disposições regulamentares próprias de cada Estado-membro.
PERGUNTA ESCRITA E-1277/96 apresentada por Iñigo Méndez de Vigo (PPE) à Comissão (24 de Maio de 1996)

Objecto: Ajuda concedida ao Reino Unido

A Comissão Europeia concedeu uma ajuda suplementar de 875 milhões de ecus ao Reino Unido para fazer face às consequências decorrentes da doença das «vacas loucas».

Considera a Comissão que a concessão desta ajuda modificará de alguma maneira o montante total do «reembolso» anual concedido ao Reino Unido?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão (28 de Junho de 1996)

A crise das «vacas loucas» - encefalopatia espongiforme bovina (BSE)induzirá a custos suplementares, a maioria dos quais no Reino Unido.As suas implicações no orçamento dependerão, como é óbvio, dos pagamentos efectivamente realizados. De momento são as seguintes as previsões:

- ano orçamental de 1996: cerca de 1500 milhões de ecus (dos quais 260 milhões como compensação pelo abate e destruição de animais, 370 milhões para ajudas suplementares ao armazenamento e 850 milhões para compensação dos rendimentos dos produtores de carne de bovino).

- ano orçamental de 1997: cerca de 900 milhões de ecus (dos quais quase 400 milhões como compensação pelo abate e destruição de animais e 500 milhões de ecus de reserva para outras intervenções cujo custo ainda não é desconhecido).

O princípio geral do mecanismo (compensação parcial pela diferença entre a quota de participação do Reino Unido no orçamento da Comunidade e a quota das despesas da Comunidade no Reino Unido) não é afectado pelas despesas adicionais provenientes da erradicação da BSE. No entanto, o montante total da dedução a favor do Reino Unido sofre uma alteração em consequência de quaisquer despesas suplementares (causadas pela BSE ou por outras razões) no Reino Unido. Esse montante total aumenta (menos que proporcionalmente) quando a quota das despesas no Reino Unido diminui e diminui (menos que proporcionalmente) quando a quota das despesas no Reino Unido aumenta. No caso em apreço, as despesas adicionais provocadas pela BSE implicam, portanto, uma redução da dedução a favor do Reino Unido.