PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/702

(2004/C 88 E/0721)

PERGUNTA ESCRITA E-0661/04

apresentada por Alexander de Roo (Verts/ALE) à Comissão

(9 de Março de 2004)

Objecto: Contratos públicos no âmbito do tranvase Júcar-Vinalopó

Tal como noutros âmbitos administrativos, o Governo espanhol cria, desde 1997, as denominadas sociedades estatais da água. Entre estas, o Governo espanhol criou a empresa estatal Aguas del Jucar, sociedade anónima (AJUSA), com o objectivo de gerir, construir e explorar todo o tipo de obras hidráulicas. Trata-se de uma sociedade unipessoal, cujo único sócio é o Estado espanhol. Entre os projectos encomendados à AJUSA, conta-se a execução das obras de transvase Júcar-Vinalopó para cuja realização dispõe de um orçamento de duzentos e quatro milhões de euros, cinquenta e quatro milhões dos quais se pretende sejam financiados com fundos comunitários. Desde Abril de 2001, a AJUSA tem sido escolhida como adjudicatária em diversos concursos públicos relacionados com o tranvase Júcar-Vinalopó. No mês de Janeiro de 2003, foi seleccionada num concurso público para prestação de assistência técnica relativa ao processo de expropriação pública necessários para a execução das obras de transvase Júcar-Vinalopó, publicado no Boletín Oficial del Estado (BOE) número 20, de 23 de Janeiro de 2003, com um orçamento total de 417 600 euros. Contudo, apesar da importância do referido concurso, este não foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia. Consultado o suplemento do Jornal Oficial através de Tenders Electronic Daily nada consta deste concurso. As adjudicações neste contrato de assistência técnica para a realização do processo de expropriação pública foram publicadas no BOE número 87, de 11 de Abril de 2003 (Anexo I). O contrato relativo ao processo de expropriação pública para a execução das obras de transvase Júcar-Vinalopó é um «contrato público de serviços» que está sujeito à regulamentação comunitária estabelecida no artigo 2 o a da Directiva 92/50/CEE (1) do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços.

De que forma irá a Comissão Europeia actuar perante este incumprimento do direito comunitário?

Adoptou a Comissão Europeia qualquer medida relativa ao assunto?

Não considera a Comissão que o respeito das normas comunitárias relativas aos concursos públicos deve ser uma condição prévia para qualquer co-financiamento comunitário do transvase Júcar-Vinalopó?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(22 de Abril de 2004)

A Comissão recebeu uma queixa relativa à adjudicação de um contrato de serviços referente ao procedimento de expropriação dos terrenos para a construção das infra-estruturas das obras de transvase do rio Júcar para o rio Vinalopó. Apesar de o orçamento da proposta ultrapassar os limiares estabelecidos pela Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, ao que parece, não foi publicado qualquer anúncio de concurso no Jornal Oficial da União Europeia. Contudo, nos termos do artigo 9 o da directiva, os serviços incluídos numa das categorias que constam do anexo I B da directiva não estão sujeitos a um conjunto de obrigações aí indicadas, entre outras, a obrigação de publicar previamente o anúncio de concurso no jornal oficial. O anexo I B inclui a categoria «serviços jurídicos» e uma categoria residual «outros serviços». Esta última, «outros serviços», tem de ser interpretada de modo restrito, sendo apenas possível classificar um serviço nesta categoria se não puder ser plausivelmente enquadrado numa outra categoria dos anexos I A ou I B da Directiva 92/50/CEE.

A Comissão ainda não possui informação suficiente relativa ao contrato, não podendo consequentemente excluir a possibilidade de que o tipo de serviços que foi objecto do concurso possa ser integrado numa das categorias enumeradas no anexo I B. Se assim for, o facto de não ter sido publicado um anúncio de concurso no jornal oficial não seria incompatível com a Directiva 92/50/CEE. Por outro lado, caso o serviço específico não seja abrangido por nenhuma das categorias do anexo I B, a não publicação de um anúncio no jornal oficial constituiria uma infracção à Directiva 92/50/CEE. Neste sentido, a Comissão considera a empresa AJUSA um «organismo de direito público» e uma «entidade adjudicante», tal como é definido pela directiva.

A Comissão contactou as autoridades espanholas de modo a obter mais informações sobre o tipo de serviços em questão e sobre as circunstâncias em que o concurso foi realizado.

Tal como refere o Sr. Deputado, e como facilmente se depreende do actual quadro regulamentar da UE, a conformidade com as normas da UE no domínio dos contratos públicos é um requisito essencial que qualquer projecto financiado pelos fundos comunitários tem de cumprir.

(1) JO L 209 de 24.7.1992, p. 1.