PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/430

(2004/C 84 E/0501)

PERGUNTA ESCRITA P-0567/04

apresentada por Marie-Arlette Carlotti (PSE) à Comissão

(19 de Fevereiro de 2004)

Objecto: Limitação da exposição da população aos campos electromagnéticos

A recomendação do Conselho 1999/519/CE (1), de 12 de Julho de 1999, relativa à limitação da exposição da população aos campos electromagnéticos (de 0 Hz a 300 GHz) visava estabelecer um quadro comunitário em matéria de exposição aos campos electromagnéticos para proteger a saúde da população nas zonas em que esta passa um tempo considerável tendo em conta os efeitos destes campos.

Um artigo desta recomendação prevê a sua revisão à luz dos progressos registados na avaliação científica dos efeitos da exposição aos campos electromagnéticos e com base nos relatórios nacionais que deviam ser elaborados num prazo de três anos e num relatório da Comissão a apresentar num prazo de cinco anos.

1. Pode a Comissão precisar em que fase se encontra a elaboração do relatório que deverá apresentar antes de 12 de Julho de 2004 e indicar o estado da aplicação desta recomendação com base nas informações transmitidas nos relatórios dos Estados-Membros?

2. Tenciona a Comissão propor uma directiva específica relativa à poluição electromagnética, para instaurar um quadro comunitário que estabeleça um nível elevado de protecção contra a exposição da população aos campos electromagnéticos, em conformidade com o princípio de precaução em matéria de protecção do ambiente e da saúde pública?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(18 de Março de 2004)

Tal como referido pela Sr a Deputada, o Conselho adoptou em 12 de Julho de 1999, a Recomendação 1999/519/CE que limita a exposição da população à radiação não ionizante, no sentido de proteger a saúde humana, a uma frequência compreendida entre 0 Hertz (Hz) e 300 Gigahertz (Ghz).

Em resposta à preocupação contínua do público e aos requisitos da recomendação, a Comissão solicitou em 2001 ao Comité Científico da Toxicidade, Ecotoxicidade e do Ambiente que fornecesse um parecer actualizado sobre esta questão. No seu parecer de 30 de Outubro de 2001, o Comité confirmou que a informação adicional que tinha sido obtida nos últimos anos não justificava uma revisão dos limites de exposição estabelecidos na recomendação do Conselho e que não existiam dados científicos suficientes para propor uma alternativa. Além disso, a Comissão publicou, em Março de 2003, um relatório de aplicação relativo à recomendação que abrange as medidas tomadas nos Estados-Membros. De forma geral, depreende-se que a maior parte dos Estados-Membros aplicaram medidas conformes à recomendação do Conselho. Alguns Estados-Membros optaram por limites mais rigorosos ou não cobrem toda a gama de frequências.

A legislação comunitária que rege os produtos rádio, incluindo antenas de telefonia móvel, obriga também os fabricantes a garantirem a sua segurança. Nomeadamente, o n o 1 alínea a), do artigo 3 o da Directiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 1999, relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade (2), obriga ainda os fabricantes a garantir que os respectivos produtos não possuem qualquer efeito nocivo para a saúde quando utilizados para o fim a que se destinam. No contexto desta directiva e da recomendação do Conselho, a Comissão está também a trabalhar no sentido da criação de normas europeias de conformidade com as restrições básicas recomendadas. Esta questão está actualmente a ser abordada pelo Cenelec, o organismo europeu de normalização do equipamento eléctrico. Já existe uma norma para a medição da taxa de absorção específica relacionada com a exposição humana a campos electromagnéticos (CEM) provenientes de telefones móveis (EN 50361).

Por fim, foi levado a cabo bastante trabalho de investigação no sentido de averiguar possíveis efeitos a longo prazo para a saúde da exposição a campos electromagnéticos, um trabalho que continua ainda em curso. Foram recentemente publicados três grandes estudos: a) Independent Advisory Group on Non Ionizing Radiation, Reino Unido (Janeiro de 2004), b) Health Council, Países Baixos (Janeiro de 2004) e c) Radiation Protection Authorities, Suécia (Dezembro de 2003).

Os três estudos concluem que não existem dados que permitam concluir que os CEM provocam outros efeitos, à excepção dos térmicos. Esta conclusão foi também confirmada numa conferência que se realizou recentemente sobre a matéria: (http://europa.eu.int/comm/enterprise/rtte/emfworkshop/index.htm). A Organização Mundial de Saúde está actualmente a desenvolver uma avaliação aprofundada relacionada com os CEM. Além disso, a Comissão financia projectos (5 o e 6 o Programas-Quadro) sobre os efeitos biológicos e para a saúde dos CEM (Direcção-Geral Investigação e Desenvolvimento Tecnológico, DG RTD) e outros programas de acção de apoio, tal como o COST 281 (Direcção-Geral Sociedade da Informação, DG INFSO) que contribui para a coordenação e harmonização de programas nacionais de investigação que investigam possíveis implicações dos CEM para a saúde. Prevê-se que o resultado deste trabalho de investigação forneça elementos-chave que permitam determinar eventuais procedimentos futuros.

Por conseguinte, a Comissão considera prematura qualquer decisão operacional antes da conclusão deste projecto.

A Comunicação da Comissão relativa ao princípio da precaução (3), de 2000, estabelece o quadro para a sua aplicação no contexto comunitário.

(1) JO L 199 de 30.7.1999, p. 59.

(2) JO L 91 de 7.4.1999.

(3) COM(2000) 1 final.