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PERGUNTA ESCRITA E-1267/02

apresentada por Jaime Valdivielso de Cué (PPE-DE) à Comissão

(6 de Maio de 2002)

Objecto: Pesca

Na passada quinta-feira 18 de Abril, o Tribunal de Justiça da UE deu razão à Espanha em vários recursos apresentados contra os intercâmbios de quotas de anchovas que Portugal e França realizaram desde 1996 ao abrigo de regulamentos do Conselho da UE relativos à pesca, que permitiram à frota francesa obter uma maior quota desta espécie no Golfo da Biscaia.

O Tribunal reconhece que, em consequência desta cessão de Portugal a França, a Espanha não recebeu, tal como estabelece o seu Acto de Adesão, 90 % das possibilidades de pesca no Golfo de Biscaia; a repartição da anchova nessa zona foi, portanto, modificada em prejuízo da Espanha sem qualquer justificação.

Quando tenciona a Comissão alterar os regulamentos em questão a fim de pôr termo a esta situação já sancionada pelo Tribunal de Justiça?

Como pensa a Comissão compensar todas as famílias que foram prejudicadas por esta situação nos últimos 8 anos?

Irá ser aplicada a França alguma sanção por ter levado a cabo práticas contrárias ao direito comunitário?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(14 de Junho de 2002)

Na sequência do recente acórdão do Tribunal de Justiça Europeu sobre esta matéria, a Comissão proporá a supressão da nota de rodapé que permite o intercâmbio de anchova entre as zonas CIEM IX e VIII no quadro da primeira alteração do Regulamento (CE) no 2555/2001 do Conselho, de 18 de Dezembro de 2001, que fixa, para 2002, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas(1).

Na sequência deste acórdão, não cabe à Comissão oferecer qualquer compensação. A Espanha não contesta, e a decisão do Tribunal não estabelece que tenham sido sofridos prejuízos.

Quanto às possíveis sanções para a França, há que lembrar que este Estado-Membro agiu em conformidade com os regulamentos do Conselho. Da anulação dos regulamentos em questão não resulta que os actos de França neles baseados devam ser considerados retroactivamente como contrários à legislação comunitária.

(1) JO L 347 de 31.12.2001.
PERGUNTA ESCRITA P-0425/02

apresentada por Carmen Cerdeira Morterero (PSE) ao Conselho

(11 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Assassínio racista em Espanha

Deploravelmente, no passado dia 27 de Janeiro, foi encontrado no porto de Barcelona (Espanha) o corpo sem vida de um jovem equatoriano, Wilson Pacheco. O jovem terá sido vítima de um espancamento por parte dos responsáveis pela segurança de um bar, tendo posteriormente sido atirado ao mar onde, sem lhe prestar auxílio, o deixaram morrer afogado. Tudo isto foi presenciado por numerosas pessoas que assistiram sem reagir a esta brutal agressão.

Tenciona o Conselho analisar as causas e motivações do aumento da violência racista e xenófoba na União Europeia? Previu o Conselho medidas ou iniciativas destinadas a reforçar a acção do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia, de acordo com as conclusões adoptadas na Cimeira de Tampere? Prevê o Conselho medidas especiais de sensibilização da opinião pública nos Estados-Membros?

Resposta

(22 de Julho de 2002)

O Conselho não teve conhecimento dos factos referidos na pergunta da Sra Deputada. Todavia, o Conselho está desde há alguns meses a analisar iniciativas cujo objectivo é evitar que aconteçam ocorrências infelizes semelhantes às que a Sra Deputada comunicou.

Nesse sentido, o Conselho (Justiça e Assuntos Internos) aprovou, na sua sessão de 25 e 26 de Abril de 2002, conclusões sobre a luta contra o racismo, o anti-semitismo e a xenofobia, nas quais salienta nomeadamente a importância do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia.

Por outro lado, o Conselho analisa actualmente uma iniciativa apresentada pelo Reino de Espanha que visa controlar os níveis de formação e outros aspectos dos agentes de segurança privada no território da União.
PERGUNTA ESCRITA P-1014/02

apresentada por Gary Titley (PSE) à Comissão

(5 de Abril de 2002)

Objecto: Política de concorrência no âmbito do mercado de energia

A Comissão obteve um grande sucesso ao utilizar os seus poderes antimonopólio no caso da liberalização das telecomunicações. Tenciona a Comissão basear-se nesta experiência positiva e utilizar o seu poder no domínio da liberalização da energia? Se a UE quiser garantir que os objectivos da reforma económica da Cimeira de Lisboa sejam cumpridos, é indispensável que os mercados de energia sejam totalmente liberalizados e, da mesma maneira, que a Comissão esteja preparada para usar os seus músculos antimonopólio no caso das aspirações apontadas na Cimeira de Barcelona não serem realizadas nos prazos previstos.

Resposta da Comissária de Palacio em nome da Comissão

(6 de Maio de 2002)

A Comissão considera que a adopção pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu, bem como a execução adequada por parte dos Estados-Membros, das propostas legislativas da Comissão de Março de 2001 continuam a ser a melhor e mais adequada solução para completar a abertura dos mercados da energia da Comunidade. A votação no Parlamento Europeu alguns dias antes do Conselho Europeu de Barcelona (15 e 16 de Março de 2002), bem como as conclusões deste último Conselho, deram um impulso importante no sentido da concretização deste objectivo.

Simultaneamente, a Comissão continuará a utilizar as regras de concorrência da Comunidade para a promoção e manutenção activas de uma estrutura de mercado concorrencial. Na verdade, as barreiras eliminadas por medidas regulamentares não deverão ser substituídas por práticas ou modalidades contratuais, nem por fusões ou auxílios estatais que impeçam a criação de mercados comuns da electricidade e do gás.
PERGUNTA ESCRITA E-1006/02

apresentada por Albert Maat (PPE-DE) à Comissão

(12 de Abril de 2002)

Objecto: Execução do plano de reestruturação no seguimento da não celebração de um acordo de pescas com o Reino de Marrocos

Foram recentemente publicadas na imprensa informações sobre os progressos realizados a nível da execução do plano de reestruturação das frotas espanhola e portuguesa. Segundo as informações em causa, terá sido já encontrado outro destino para mais de metade das embarcações espanholas que operavam ao abrigo do acordo. Segundo as mesmas informações, apenas terão sido abatidas até ao momento 29 embarcações, ao passo que cerca de 160 embarcações teriam encontrado outro destino de pesca. Tais números são inquietantes, uma vez que o objectivo do plano consistia na reestruturação sustentável da frota (desmantelamento e transformação de 176 embarcações).

1. Tem a Comissão conhecimento da situação em causa?

2. Está a Comissão de acordo em que o objectivo do plano consistia em oferecer uma solução estrutural para um elevado número de embarcações e de pescadores, pelo que o recurso ao desmantelamento e abate é determinante para o êxito ou malogro do mesmo plano?

3. Tenciona a Comissão proceder a uma avaliação intercalar da execução do plano de reestruturação? Em caso afirmativo, dentro de que prazo será realizada? Em caso negativo, qual a razão?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(2 de Maio de 2002)

A Comissão tomou conhecimento de certos artigos surgidos a este respeito na imprensa. Na realidade, a acção de reestruturação está em fase de arranque, pelo que é ainda muito cedo para a avaliar.

A Comissão considera que os objectivos definidos para a reestruturação se mantêm plenamente válidos e poderão ser atingidos. Ela segue de muito perto o desenrolar da acção, em colaboração com as autoridades espanholas e portuguesas.
PERGUNTA ESCRITA E-0859/02

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) ao Conselho

(27 de Março de 2002)

Objecto: Os assassinatos de Ariel Sharon em Ramallah

No dia 12 de Março, depois dos assassinatos cometidos em Belém, as tropas de Ariel Sharon assassinaram 25 palestinianos em Ramallah.

Até quando vai esperar a União Europeia para tomar uma posição firme e definitiva contra este governante, como uma medida necessária para conseguir a paz entre o Estado de Israel e uma Palestina reconhecida como Estado?

Resposta comumàs perguntas escritas E-0856/02 e E-0859/02

(22 de Julho de 2002)

O Conselho não se pronunciará sobre a alegação feita pelo Sr. Deputado do Parlamento Europeu, acerca das quais não possui todos os dados necessários. Na sua declaração em nome da União Europeia de 20 de Abril de 2002, a Presidência salientou a importância da iniciativa tomada pelo Secretário-Geral das Nações Unidas a fim de reunir informações precisas sobre os factos ocorridos no campo de refugiados de Jenin. Além disso, a União Europeia lançou um apelo instante para que fosse dado às organizações médicas e humanitárias acesso imediato à população palestiniana, tal como pedido pela Resolução 1405 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 19 de Abril de 2002, que se disse preocupado com a situação dramática em que se contra esta população.

A UE tem repetidamente instado ambas as partes a quebrarem o ciclo da violência. A 10 de Abril de 2002, numa declaração conjunta com o Secretário-Geral das Nações Unidas, os EUA e a Rússia, a Presidência e o Alto Representante nomeadamente apelaram a Israel para que deixe de fazer um uso excessivo da força e desenvolva todos os esforços possíveis no sentido de assegurar a protecção dos civis.
PERGUNTA ESCRITA E-0531/02

apresentada por Charles Tannock (PPE-DE) ao Conselho

(25 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Reforma da Comissão

Estará o Conselho satisfeito com os progressos efectuados em termos de reforma da Comissão? Que medidas considera o Conselho que são indispensáveis para que o processo seja eficaz e obtenha o apoio da opinião pública?

Resposta

(22 de Julho de 2002)

Não seria curial que o Conselho tomasse uma posição sobre as reformas internas de outra instituição. Por conseguinte, o Conselho não está em condições de responder à pergunta do Sr. Deputado.

No entanto, num plano mais geral, o Conselho Europeu, reunido em 15 e 16 de Junho de 2001 em Göteborg, recordou que a União deve ser servida por instituições modernas, abertas e orientadas para o cidadão, e considerou que as reformas em curso em todas as instituições da União salientavam o seu empenho nesse objectivo.
PERGUNTA ESCRITA E-1652/02

apresentada por Ioannis Marínos (PPE-DE) à Comissão

(11 de Junho de 2002)

Objecto: Previsão dos sismos

Deu muito que falar a publicação na imprensa grega, a 23 de Maio de 2002, de um relatório do professor de sismologia grego, Sr. Papazachos, sobre a possibilidade de ocorrência de um sismo de grande intensidade em quatro regiões da Grécia, até ao Outono de 2004. O conhecido professor grego refere no seu relatório a probabilidade de ocorrência, a curto prazo, de um sismo de grande intensidade na região situada entre Creta e o Peloponeso, no Dodecaneso, no Egeu Oriental e na zona de fronteira entre a Grécia, a Albânia e a FYROM.

O Comissário Philippe Busquin, respondendo a 21 de Junho de 2001 à minha pergunta (E-0799/01(1)), referiu que o projecto de previsão de sismos designado PRENLAB foi financiado pela Comissão assim como o SM-Site (Desenvolvimento de centros e infraestruturas de monitorização

das pressões para a previsão de sismos), como projecto do programa-quadro (1998/2002) com um financiamento comunitário de 1,3 milhões de euros. Financiou, ou tenciona a Comissão financiar no futuro imediato qualquer projecto ou rede de previsão de sismos na Grécia? Em caso afirmativo, qual, quando e com que montante? Qual a opinião da Comissão sobre o relatório do professor grego de sismologia?

(1) JO C 340 de 4.12.2001, p. 95.

Resposta dada pelo Comissário Philippe Busquin em nome da Comissão

(8 de Julho de 2002)

A investigação no domínio dos tremores de terra constitui sempre uma prioridade importante para a Comissão.

A avaliação do risco sísmico, incluindo a compreensão dos mecanismos sísmicos que provocam os tremores de terra, bem como os métodos de análise e de vigilância dos fenómenos associados aos tremores de terra são uma das prioridades do Sexto Programa-Quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico da Comunidade, incluída na rubrica Desenvolvimento Sustentável, Alterações Globais e Ecossistemas.

No intuito de valorizar e difundir os resultados obtidos pelos projectos financiados pela Comissão, foi lançada, em Novembro de 2000, a iniciativa Comunidade-MEDIN. Esta iniciativa tem por objectivo melhorar a coordenação da comunidade científica, bem como a prevenção dos riscos, a comunicação e a troca rápida de dados.

Optou-se por contribuir para a prevenção do risco sísmico em lugar da sua previsão a curto prazo, por se considerar esta última pouco fiável e capaz de provocar perturbações económicas e sociais importantes. A Comissão dirige igualmente alguns projectos cujo objectivo é auxiliar as tomadas de decisões de intervenção imediata em caso de grandes sismos.

Para fazer o ponto da situação sobre o estado da arte no domínio da previsão e da prevenção de riscos sísmicos, organizar-se-á um seminário no âmbito da iniciativa Comunidade-MEDIN em Abril de 2003. A reunião decorrerá no Instituto de Sismologia ITSAK, de Tessalónica, na Grécia. Estarão presentes os investigadores europeus mais competentes neste domínio.

No que respeita ao relatório do Prof. Papazachos, a Comissão não faz comentários sobre o valor científico de relatórios individuais.
PERGUNTA ESCRITA P-0119/02

apresentada por Michael Cashman (PSE) à Comissão

(22 de Janeiro de 2002)

Objecto: Acordos de associação entre a UE e países terceiros

Poderá a Comissão informar se as cláusulas relativas aos direitos humanos constantes dos Acordos de Associação entre a UE e países terceiros alguma vez foram invocados? No caso afirmativo, poderá a Comissão fornecer uma informação completa sobre cada uma das ocorrências? No caso negativo, poderá a Comissão justificar a não aplicação das referidas cláusulas?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(25 de Fevereiro de 2002)

A questão colocada pelo Sr. Deputado foi objecto de várias comunicações da Comissão, nomeadamente a relativa à cláusula dos direitos humanos nos acordos(1), e, mais recentemente, a respeitante ao papel da União Europeia na promoção dos direitos humanos e da democratização nos países terceiros, de 8 de Maio de 2001(2).

A cláusula dos direitos humanos é sistematicamente inscrita em todos os acordos de cooperação e de associação assinados a partir de 1995 entre a União e vários países terceiros. Como foi sublinhado nas comunicações supracitadas, o principal objectivo desta cláusula é promover a cooperação e o diálogo com os países parceiros em relação ao respeito e à promoção dos direitos humanos.

Neste contexto, a cláusula foi devidamente aplicada no quadro das relações bilaterais entre a União/Comissão e os países em causa, em conformidade com as modalidades apropriadas. De facto, quer no âmbito do diálogo político, quer no da elaboração de relatórios sobre os países em vias de adesão, a questão dos direitos humanos foi, e continua a ser, um elemento essencial das relações com países terceiros.

A União celebrou acordos de associação com um elevado número de países europeus e mediterrânicos. Dadas as múltiplas facetas destas relações, seria difícil, ou até mesmo impossível, expor cada caso pormenorizadamente, como solicita o Sr. Deputado. No entanto, o relatório da União sobre os direitos humanos, publicado anualmente pelo Conselho em estreita colaboração com a Comissão, inclui numerosas referências à tomada em consideração da cláusula dos direitos humanos neste tipo de relações.

Muito recentemente, em 13 de Dezembro de 2001, o Conselho adoptou directrizes relativas ao diálogo com os países terceiros em que os elementos acima referidos foram evocados. Esta abordagem positiva da aplicação da cláusula não prejudica a possível aplicação de medidas negativas, designadamente, em caso de violações graves e persistentes dos direitos humanos, a eventual suspensão do acordo. Até ao momento, esta última medida ainda não foi aplicada a nenhum acordo de associação.

(1) COM(95) 216 final.

(2) COM(2001) 252 final.
PERGUNTA ESCRITA E-0502/02

apresentada por Armin Laschet (PPE-DE) à Comissão

(22 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Intercâmbio de informações entre autarquias sobre projectos

1. Serão as autarquias obrigadas, no contexto do planeamento e da execução de projectos, que afectam as autarquias e respectivos habitantes num Estado vizinho da UE, a publicitarem previamente esses projectos ou a concertarem-se com a administração da autarquia vizinha?

2. Em que casos são as autarquias obrigadas a darem previamente a conhecer os seus projectos às autarquias vizinhas situadas no exterior da UE? Em que casos está prevista uma concertação transfronteiriça no domínio da execução de projectos?

3. Caso não haja qualquer obrigação de publicitação e concertação prévias, considerará a Comissão desejável uma regulamentação europeia na matéria?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(26 de Abril de 2002)

A Comissão recorda ao Sr. Deputado que as perguntas relativas ao ordenamento do território são da competência dos Estados-Membros.

No que diz respeito ao ambiente, se o projecto constar dos anexos I e II da Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997, que altera a Directiva 85/337/CEE relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente(1), o Estado-Membro de implantação do projecto deve consultar os Estados-Membros vizinhos no caso de se prever um impacto transfronteiriço significativo do projecto.

Se este impacto for verificado, os Estados-Membros, bem como a população em causa, devem receber todas as informações adequadas sobre o projecto e sobre o seu impacto ambiental, a fim de poderem apresentar os seus comentários num prazo razoável. As consultas sobre os efeitos transfronteiriços e as medidas de minimização previstas realizam-se normalmente entre os Estados-Membros.

Com excepção destes casos, não existe qualquer disposição que obrigue uma autarquia local a informar um município situado num Estado-Membro vizinho, antes da realização de um projecto.

(1) JO L 73 de 14.3.1997.
PERGUNTA ESCRITA E-2074/02

apresentada por Roger Helmer (PPE-DE) à Comissão

(12 de Julho de 2002)

Objecto: Direitos senhoriais no Reino Unido

Poderá a Comissão explicar se a UE tem a intenção de elaborar disposições legislativas que afectem os direitos senhoriais no Reino Unido ou se a legislação europeia actualmente em vigor afectará os direitos dos senhorios britânicos de organizar mercados ou feiras que os actuais direitos senhoriais os autorizam a fazer?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(5 de Agosto de 2002)

A União não tem qualquer intenção de elaborar legislação que afecte os direitos senhoriais no Reino Unido, não existindo também qualquer legislação comunitária que afecte os direitos dos senhorios britânicos de organizarem um mercado ou uma feira.

Note-se, porém, que, na medida em que o direito de organizar feiras e mercados (ou o exercício de qualquer outra forma de actividade económica) é afectado por regras ou regulamentos emanados pelo Estado (incluindo a Coroa), pelo governo local ou regional, essas regras e esses regulamentos estão, na medida em que afectarem a organização de mercados ou feiras pelos operadores de outros Estados-Membros, sujeitos ao princípio da liberdade de prestação de serviços, consagrado no artigo 49o do Tratado CE(1). Apesar disso, poderá verificar-se que tais regras e regulamentos são justificados.

No que diz respeito à organização de feiras e exposições comerciais, para informações mais detalhadas sobre esses eventos, o Sr. deputado deverá consultar a Comunicação interpretativa da Comissão, de 8 de Maio de 1998, relativa à aplicação das regras do mercado interno ao sector das feiras e exposições(2).

(1) Cf. processo C-439/99 Comissão/Itália de 15 de Janeiro de 2002.

(2) JO C 143 de 8.5.1998.
PERGUNTA ESCRITA P-1519/02

apresentada por Anne Ferreira (PSE) à Comissão

(22 de Maio de 2002)

Objecto: Definição do estatuto de agente imobiliário europeu

Nos Estados-Membros da União Europeia, é cada vez maior a frequência com que os seus agentes imobiliários intervêm no exterior das respectivas fronteiras. Ora, as regulamentações profissionais em vigor diferem de um país para o outro determinando disparidades nos custos ligados ao exercício desta actividade e desigualdades no que se refere aos níveis de protecção dos consumidores.

Para proteger os consumidores, harmonizar o mercado interno da União Europeia e melhorar a imagem dos profissionais deste sector, seria desejável que se harmonizassem a nível europeu as garantias exigidas pelos agentes imobiliários.

Para esse efeito, seria necessário tornar obrigatório:

- um seguro de responsabilidade civil profissional e

- uma garantia financeira harmonizados.

Qual é a posição da Comissão no tocante a este problema?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(19 de Junho de 2002)

Apesar de os agentes imobiliários poderem, em princípio, beneficiar do direito de estabelecimento e da liberdade de prestação de serviços, tal como previstos nos artigos 43o e 49o do Tratado CE, continuam a existir diversos obstáculos jurídicos e administrativos à realização de actividades transfronteiras nesse domínio, incluindo diferentes requisitos relacionados com o seguro profissional e as garantias financeiras. Isto reflecte um problema mais geral do mercado interno no sector dos serviços, caracterizado pela persistência de vários obstáculos, que afectam tanto os prestadores como os prestatários de serviços.

Neste contexto, o Conselho Europeu de Lisboa de 19 e 20 de Junho de 2000 convidou a Comissão a elaborar uma estratégia global para o mercado interno destinada a eliminar os obstáculos ainda existentes no sector dos serviços.

Tal como tem sido repetidamente referido, o mesmo Conselho Europeu estabeleceu o seguinte objectivo estratégico para a Europa: Tornar-se no espaço económico mais dinâmico e competitivo do mundo baseado no conhecimento e capaz de garantir um crescimento económico sustentável, com mais e melhores empregos, e com maior maior coesão social. Para atingir este objectivo, a União deverá reforçar a qualidade e a competitividade das suas indústrias de serviços, dado que serão estas a determinar o sucesso duradouro da economia europeia.

A Comissão está actualmente a definir todos os obstáculos identificáveis existentes no sector dos serviços, bem como a preparar propostas tendentes à sua eliminação. A curto prazo, está prevista a publicação de um relatório por parte da Comissão.

Com base nesse relatório, a Comissão decidirá quais as áreas em que deve ser proposta uma harmonização a nível comunitário.