PERGUNTA ESCRITA E-0651/02

apresentada por Juan Naranjo Escobar (PPE-DE) à Comissão

(8 de Março de 2002)

Objecto: Serviço de mensagens curtas no território da União

O Serviço de Mensagens Curtas (SMS) utilizado para enviar mensagens breves de texto entre telemóveis contribuiu para popularizar uma actividade ainda há bem pouco tempo desconhecida e que gerou no ano passado milhares de milhões de comunicações.

Embora o sistema de envio instantâneo de mensagens já existisse na Internet, através da qual um elevado número de internautas comunicam entre si em tempo real, a passagem do ecrã do computador ao pequeno ecrã do telemóvel abriu novas perspectivas para o comércio neste domínio.

Para certas operadoras de telefonia digital, os SMS representam uma percentagem importante das suas receitas. Além disso, outras empresas há para além destas que oferecem serviços de valor acrescentado, tais como previsões meteorológicas, informações sobre operações financeiras ou serviços de radiolocalização, concursos, etc., que o utilizador paga ao operador, independentemente do direito de utilização cobrado por este último.

Sucede que os clientes que solicitam determinados serviços se vêem obrigados a pagar tarifas a título do envio de mensagens para o exterior, o que pressupõe um tratamento claramente discriminatório e desvantajoso relativamente à utilização da Internet.

O preço de uma SMS enviada para outro Estado-Membro pode ser multiplicado em virtude da itinerância (roaming) internacional, pressupondo que tal seja possível. Que medidas tenciona a Comissão adoptar para impedir que os operadores dos serviços de telefonia imponham obstáculos de natureza económica à difusão deste tipo de mensagens no território da União? Sendo as SMS uma componente mais da sociedade da informação, não considera a Comissão que os operadores de telefonia deveriam fomentar a aplicação de tarifas de utilização moderadas, como é já o caso da Internet, garantindo-lhes assim um tratamento idêntico?

Resposta do Comissário Liikanen em nome da Comissão

(26 de Abril de 2002)

O novo quadro regulamentar para as redes e serviços de comunicações electrónicas(1), adoptado em 14 de Fevereiro de 2002, tem como objectivo introduzir uma maior concorrência no sector, para benefício dos consumidores em termos de preço, qualidade e relação custo-benefício. Esse quadro introduz, nomeadamente, um mecanismo flexível na legislação, a fim de permitir a sua evolução a par das futuras tecnologias e alterações do mercado e de criar condições equitativas em toda a UE, garantindo a aplicação harmonizada através de mecanismos de coordenação a nível da UE.

No âmbito deste quadro, a transpor para o direito nacional pelos Estados-Membros em meados de 2003, qualquer tipo de mercado pode ser analisado e avaliado e as entidades reguladoras nacionais poderão impor regulamentação/soluções nos casos em que se considere que o mercado não é concorrencial.

O anexo I à directiva-quadro apresenta uma lista dos mercados de produtos e serviços no sector das comunicações electrónicas cujas características poderão ser susceptíveis de justificar a imposição das obrigações regulamentares definidas nas directivas específicas. A definição de mercados deverá ser efectuada de acordo com os princípios do direito da concorrência. Esta lista de mercados relevantes não inclui actualmente os mercados de serviços de mensagens curtas (SMS) como um mercado separado, mas inclui o mercado nacional para itinerência internacional, na avaliação concorrencial a realizar pelas entidades reguladoras nacionais.

A Comissão está a desenvolver uma série de medidas ligadas à execução do novo quadro, entre as quais se contam:

a) Publicação de orientações a nível comunitário de acordo com o direito da concorrência a seguir pelas entidades reguladoras nacionais na avaliação da efectividade da concorrência num determinado mercado.

b) Adopção de uma recomendação sobre mercados de produtos e serviços relevantes, baseada no anexo I à directiva-quadro, após consulta pública e consulta às entidades reguladoras nacionais.

(1) COM(2000) 393.