PERGUNTA ESCRITA E-1446/02

apresentada por Geoffrey Van Orden (PPE-DE) à Comissão

(23 de Maio de 2002)

Objecto: Processo de incumprimento notificado oficialmente ao Governo do Reino Unido, em Outubro de 2001, referente à emissão de Certificates of Lawfulness of Existing Use (certificados de conformidade da utilização existente)

Tendo o Parlamento do Reino Unido, em 1992, promulgado o Planning and Compensation Act (Lei do Planeamento e da Compensação), que alegadamente altera a legislação britânica em matéria de ordenamento do território, bem como as disposições ambientais anteriormente comunicadas à Comissão (nos termos do artigo 16o da directiva-quadro relativa aos resíduos).

Poderá a Comissão especificar as medidas que tem tomado:

1. para concluir rapidamente o processo de incumprimento notificado oficialmente ao Governo do Reino Unido, em Outubro de 2001, referente à emissão de Certificates of Lawfulness of Existing Use (certificados de conformidade da utilização existente) para efeitos do sistema de ordenamento do território e da protecção do ambiente, quando a utilização certificada conforme implica o transporte e a descarga não controlados de resíduos?

2. com vista a assegurar que sejam reparados sem demora quaisquer danos causados ao ambiente no Reino Unido por este tipo de transporte e descarga não controlados de resíduos, cuja conformidade foi reconhecida pelo Governo britânico a partir de 1992?

3. no que se refere à queixa apresentada à Comissão, em 21 de Novembro de 2001, por Martin Philcox, cidadão britânico, de que o Reino Unido infrigiu o artigo 234o do Tratado ao deixar de assegurar que, ao ser levantada uma questão quanto à interpretação da directiva-quadro CE relativa aos resíduos perante um tribunal britânico, cujas decisões não são susceptíveis de recurso judicial previsto no direito britânico, tal instância submeta a questão ao Tribunal da Justiça?

4. no sentido de relembrar o Reino Unido da obrigação rigorosa de comunicar à Comissão todos os actos legislativos aprovados pelo seu Parlamento visando a alteração de disposições legislativas anteriormente comunicadas à Comissão na qualidade de disposições de transposição das directivas CE?

Resposta da Comissária Wallström em nome da Comissão

(26 de Junho de 2002)

1. O Sr. Deputado refere-se a processos por incumprimento relativos a um depósito de sucata que funcionou como depósito de resíduos durante uma série de anos sem licença de planeamento nem licença de gestão de resíduos. Subsequentemente, o local foi objecto de licença de planeamento com base em que funcionava há mais de 10 anos. As circunstâncias expostas na queixa apresentada levantam questões de carácter mais geral relativas ao procedimento seguido no Reino Unido de concessão automática dessas autorizações, designada Lawful Development Certificates (LDCs).

Foi enviada ao Reino Unido uma notificação formal salientado as preocupações da Comissão quanto ao facto de este procedimento poder constituir, em primeiro lugar, uma infracção aos artigos 4o. 9o e 10o da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975(1), relativa aos resíduos, conforme alterada pela Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991(2), que exige que os Estados-Membros garantam que as operações de eliminação e aproveitamento de resíduos sejam efectuadas com uma autorização válida, a fim de satisfazer os objectivos estabelecidos no artigo 4o da mesma. Embora, em Inglaterra e no País de Gales, a Agência do Ambiente seja a principal autoridade em matéria de resíduos, as autoridades de planeamento local desempenham também parte das obrigações decorrentes da Directiva Resíduos, a fim de garantir que a autorização de resíduos não provoque perturbações na paisagem local. Estas questões poderão não ser objecto de consideração adequada nos casos em que tenham sido concedidas LDC. Em segundo lugar, as LDC podem também constituir uma infracção ao no 1 do artigo 2o e ao artigo 4o da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente(3), conforme alterada pela Directiva 97/11/CE do Conselho(4), de 3 de Março de 1997, sendo efectivamente concedidas autorizações a projectos sem uma avaliação do impacto ambiental ou sem que seja estudada a necessidade de uma avaliação desse tipo.

O Reino Unido respondeu recentemente à carta de notificação e essa resposta está actualmente a ser avaliada pela Comissão. Qualquer acção futura dependerá do resultado dessa avaliação.

2. Até à conclusão dos actuais processos por incumprimento, será demasiado cedo para predizer quais as medidas que seriam apropriadas na sequência desses processos. No entanto, é de salientar que não existem actualmente disposições comunitárias específicas em vigor relativas à responsabilidade ambiental.

3. e 4. A questão final diz respeito a uma série de assuntos que foram recentemente apresentados à consideração da Comissão e que estão actualmente a ser avaliados no contexto de um outro processo de queixa. No entanto, dado que essa queixa coloca questões semelhantes às já pendentes no Tribunal de Justiça, no âmbito do Processo C-99/00, um outro processo de decisão prejudicial ao abrigo do artigo 234o do Tratado CE, o queixoso foi informado que a Comissão se propõe aguardar pelo resultado desse processo antes de completar a sua avaliação da queixa.

(1) JO L 194 de 25.7.1975.

(2) JO L 78 de 26.3.1991.

(3) JO L 175 de 5.7.1985.

(4) JO L 73 de 14.3.1997.