PERGUNTA ESCRITA E-0219/97 apresentada por Klaus-Heiner Lehne (PPE) à Comissão (5 de Fevereiro de 1997)

Objecto: Abolição do esgotamento dos direitos conferidos pela marca a nível internacional

Em 1989, foi adoptada a Directiva 89/104/CEE ((JO L 40 de 11.2.1989, p. 1. )), que legisla as harmonizações dos Estados-membros em matéria de marcas. Desde então, a jurisprudência dos tribunais dos Estados-membros tem divergido quanto à questão do chamado «esgotamento internacional». O Supremo Tribunal de Justiça da RFA confirmou expressamente na sua decisão de 14.12.1995, pronunciada no processo com a referência I ZR 210/93, a abolição do «esgotamento internacional». Opõe-se a esta a decisão do tribunal belga «Tribunal de Commerce de Bruxelles - Salle des Référés» (C - 349/95) de 11.10.1996, na qual foi representada a opinião jurídica contrária. Foram previstas - e assim desejadas - estas consequências aquando da aprovação da Directiva de 1989 sobre a legislação dos Estados-membros em matéria de marcas?

Prevê a Comissão tomar medidas no sentido de proceder a uma correcção ulterior desta situação?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão (19 de Março de 1997)

A fim de evitar uma segmentação injustificada do mercado interno e de assegurar a livre circulação dos produtos ou serviços protegidos por uma marca, o Conselho procedeu, sob proposta da Comissão, a uma harmonização a nível comunitário dos aspectos dos direitos nacionais das marcas que têm uma incidência mais directa sobre o funcionamento do mercado interno. O Tribunal de Justiça desenvolveu, por seu turno, a teoria do esgotamento comunitário.

No que se refere à Directiva sobre as marcas ((Primeira Directiva do Conselho de 21.12.1988 que harmoniza as legislações dos Estados-membros em matéria de marcas (89/104/CEE), JO L 40 de 11.2.1989. )), o no1 do seu artigo 7o consagra o princípio do esgotamento comunitário e não internacional. Estabelece com efeito que «O direito conferido pela marca não permite ao seu titular proibir o uso desta para produtos comercializados na Comunidade sob essa marca pelo titular ou com o seu consentimento.». Deve salientar-se que, na sequência da entrada em vigor do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE), o termo «Comunidade» deve ser entendido como o «Espaço Económico Europeu». Esta disposição regula, portanto, a questão do esgotamento de forma exaustiva e não estabelece um mínimo que preveja o esgotamento pelo menos no âmbito do EEE com a possibilidade de os Estados-membros aplicarem o princípio do esgotamento internacional se o desejarem. A Directiva relativa às marcas (da mesma forma que o Regulamento relativo à marca comunitária ((Regulamento (CE) no 40/94 do Conselho de 20.12.1993 relativo à marca comunitária, JO L 11 de 14.1.1994. ))) estabelece, no que se refere à questão do esgotamento dos direitos, uma harmonização total das matérias por ela abrangidas sem qualquer carácter mínimo ou opcional, sob pena de ocasionar o risco de uma nova refragmentação do mercado interno. Esta posição é, de resto, confirmada pelos trabalhos preparatórios de adopção da directiva que indicam que a primeira versão da directiva previa o princípio do esgotamento internacional, tendo, seguidamente, a proposta da Comissão sido alterada no sentido das posições do Parlamento e do Conselho que se pronunciaram a favor do esgotamento comunitário.

Remete-se assim o Senhor Deputado para a resposta comum da Comissão às perguntas escritas E-3482/93, E-3483/93 e E-3484/93 do Senhor Deputado Hoon ((JO C 340 de 29.12.1994. )), em que a Comissão confirma que a manutenção do princípio de um esgotamento internacional não é compatível com a directiva.

No que se refere às divergências de jurisprudência referidas pelo Senhor Deputado, resulta do que precede que é a decisão «Gefärbte Jeans» ((Processo I ZR210/93, GRUR 1996, 271. )) do Bundesgerichtshof da Alemanha - que estabeleceu que, desde a entrada em vigor da nova lei alemã relativa à protecção das marcas, o princípio do esgotamento internacional do direito conferido por uma marca deixa de ser aplicável e que, consequentemente, a importação de produtos de marca proveniente de países terceiros é ilegal e pode ser proibida pelo titular da marca - que está em conformidade com a Directiva 89/104/CEE. A sentença do Tribunal de Comércio de Bruxelas - «Salle des Référés», igualmente citada mas em sentido contrário constitui uma jurisprudência contrária à directiva.

Chama-se a atenção do Senhor Deputado para o facto de o Tribunal de Justiça estar actualmente a apreciar uma questão a título prejudicial apresentada nos termos do artigo 177o do Tratado CE por um tribunal austríaco (Oberster Gerichtshof) que aborda, nomeadamente, a questão da interpretação a dar ao no1 do artigo 7o da Directiva relativa às marcas e que deveria clarificar esta questão de forma definitiva ((Processo C-355/96 «Silhouette/Hartlauer». )).