ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PERGUNTA ESCRITA E-0717/97 apresentada por Jean-Yves Le Gallou (NI) à Comissão (10 de Março de 1997)

Objecto: Dotações para funcionamento das instituições europeias

Poderia a Comissão dar a conhecer, relativamente à rubrica orçamental B3-306, o montante total das dotações destinadas, em 1996:

- a despesas com estudos;

- a despesas com reuniões de peritos;

- a despesas com conferências e congressos;

- a despesas com informações e publicações?

Poderia, além disso, a Comissão precisar qual é a percentagem que estes quatro tipos de despesa representam relativamente à totalidade das dotações destinadas à rubrica orçamental referida em epígrafe? Poderia a Comissão indicar se essa percentagem lhe parece razoável?

Resposta comum às perguntas escritas E-0698/97, E-0699/97, E-0700/97, E-0701/97, E-0702/97, E-0703/97, E-0704/97, E-0705/97, E-0706/97, E-0707/97, E-0708/97, E-0709/97, E-0710/97, E-0711/97, E-0712/97, E-0713/97, E-0714/97, E-0715/97, E-0716/97, E-0717/97, E-0718/97, E-0719/97, E-0720/97, E-0721/97, E-0722/97, E-0723/97, E-0724/97, E-0725/97, E-0726/97, E-0727/97, E-0728/97, E-0729/97, E-0730/97, E-0731/97, E-0732/97, E-0733/97, E-0734/97, E-0735/97, E-0736/97, E-0737/97, E-0738/97, E-0739/97, E-0740/97, E-0741/97, E-0742/97, E-0743/97, E-0744/97, E-0745/97, E-0746/97, E-0747/97, E-0748/97, E-0749/97, E-0750/97, E-0751/97, E-0752/97, E-0753/97, E-0754/97, E-0755/97, E-0756/97, E-0757/97, E-0758/97, E-0759/97, E-0760/97, E-0761/97, E-0762/97, E-0763/97, E-0764/97, E-0765/97, E-0766/97, E-0767/97, E-0768/97, E-0769/97, E-0770/97, E-0771/97, E-0772/97, E-0773/97, E-0774/97, E-0775/97, E-0776/97, E-0777/97, E-0778/97, E-0779/97, E-0780/97, E-0781/97, E-0782/97, E-0783/97, E-0784/97, E-0785/97, E-0786/97, E-0787/97, E-0788/97, E-0789/97 e E-0790/97 dada pelo Comissário Liikanen em nome da Comissão (5 de Maio de 1997)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-0781/97 apresentada por Jean-Yves Le Gallou (NI) à Comissão (10 de Março de 1997)

Objecto: Dotações para funcionamento das instituições europeias

Poderia a Comissão dar a conhecer, relativamente à rubrica orçamental B7-5080, o montante total das dotações destinadas, em 1996:

- a despesas com estudos;

- a despesas com reuniões de peritos;

- a despesas com conferências e congressos;

- a despesas com informações e publicações?

Poderia, além disso, a Comissão precisar qual é a percentagem que estes quatro tipos de despesa representam relativamente à totalidade das dotações destinadas à rubrica orçamental referida em epígrafe? Poderia a Comissão indicar se essa percentagem lhe parece razoável?

Resposta comum às perguntas escritas E-0698/97, E-0699/97, E-0700/97, E-0701/97, E-0702/97, E-0703/97, E-0704/97, E-0705/97, E-0706/97, E-0707/97, E-0708/97, E-0709/97, E-0710/97, E-0711/97, E-0712/97, E-0713/97, E-0714/97, E-0715/97, E-0716/97, E-0717/97, E-0718/97, E-0719/97, E-0720/97, E-0721/97, E-0722/97, E-0723/97, E-0724/97, E-0725/97, E-0726/97, E-0727/97, E-0728/97, E-0729/97, E-0730/97, E-0731/97, E-0732/97, E-0733/97, E-0734/97, E-0735/97, E-0736/97, E-0737/97, E-0738/97, E-0739/97, E-0740/97, E-0741/97, E-0742/97, E-0743/97, E-0744/97, E-0745/97, E-0746/97, E-0747/97, E-0748/97, E-0749/97, E-0750/97, E-0751/97, E-0752/97, E-0753/97, E-0754/97, E-0755/97, E-0756/97, E-0757/97, E-0758/97, E-0759/97, E-0760/97, E-0761/97, E-0762/97, E-0763/97, E-0764/97, E-0765/97, E-0766/97, E-0767/97, E-0768/97, E-0769/97, E-0770/97, E-0771/97, E-0772/97, E-0773/97, E-0774/97, E-0775/97, E-0776/97, E-0777/97, E-0778/97, E-0779/97, E-0780/97, E-0781/97, E-0782/97, E-0783/97, E-0784/97, E-0785/97, E-0786/97, E-0787/97, E-0788/97, E-0789/97 e E-0790/97 dada pelo Comissário Liikanen em nome da Comissão (5 de Maio de 1997)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-0729/97 apresentada por Jean-Yves Le Gallou (NI) à Comissão (10 de Março de 1997)

Objecto: Dotações para funcionamento das instituições europeias

Poderia a Comissão dar a conhecer, relativamente à rubrica orçamental B3-4302, o montante total das dotações destinadas, em 1996:

- a despesas com estudos;

- a despesas com reuniões de peritos;

- a despesas com conferências e congressos;

- a despesas com informações e publicações?

Poderia, além disso, a Comissão precisar qual é a percentagem que estes quatro tipos de despesa representam relativamente à totalidade das dotações destinadas à rubrica orçamental referida em epígrafe? Poderia a Comissão indicar se essa percentagem lhe parece razoável?

Resposta comum às perguntas escritas E-0698/97, E-0699/97, E-0700/97, E-0701/97, E-0702/97, E-0703/97, E-0704/97, E-0705/97, E-0706/97, E-0707/97, E-0708/97, E-0709/97, E-0710/97, E-0711/97, E-0712/97, E-0713/97, E-0714/97, E-0715/97, E-0716/97, E-0717/97, E-0718/97, E-0719/97, E-0720/97, E-0721/97, E-0722/97, E-0723/97, E-0724/97, E-0725/97, E-0726/97, E-0727/97, E-0728/97, E-0729/97, E-0730/97, E-0731/97, E-0732/97, E-0733/97, E-0734/97, E-0735/97, E-0736/97, E-0737/97, E-0738/97, E-0739/97, E-0740/97, E-0741/97, E-0742/97, E-0743/97, E-0744/97, E-0745/97, E-0746/97, E-0747/97, E-0748/97, E-0749/97, E-0750/97, E-0751/97, E-0752/97, E-0753/97, E-0754/97, E-0755/97, E-0756/97, E-0757/97, E-0758/97, E-0759/97, E-0760/97, E-0761/97, E-0762/97, E-0763/97, E-0764/97, E-0765/97, E-0766/97, E-0767/97, E-0768/97, E-0769/97, E-0770/97, E-0771/97, E-0772/97, E-0773/97, E-0774/97, E-0775/97, E-0776/97, E-0777/97, E-0778/97, E-0779/97, E-0780/97, E-0781/97, E-0782/97, E-0783/97, E-0784/97, E-0785/97, E-0786/97, E-0787/97, E-0788/97, E-0789/97 e E-0790/97 dada pelo Comissário Liikanen em nome da Comissão (5 de Maio de 1997)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-0737/97 apresentada por Jean-Yves Le Gallou (NI) à Comissão (10 de Março de 1997)

Objecto: Dotações para funcionamento das instituições europeias

Poderia a Comissão dar a conhecer, relativamente à rubrica orçamental B4-1031, o montante total das dotações destinadas, em 1996:

- a despesas com estudos;

- a despesas com reuniões de peritos;

- a despesas com conferências e congressos;

- a despesas com informações e publicações?

Poderia, além disso, a Comissão precisar qual é a percentagem que estes quatro tipos de despesa representam relativamente à totalidade das dotações destinadas à rubrica orçamental referida em epígrafe? Poderia a Comissão indicar se essa percentagem lhe parece razoável?

Resposta comum às perguntas escritas E-0698/97, E-0699/97, E-0700/97, E-0701/97, E-0702/97, E-0703/97, E-0704/97, E-0705/97, E-0706/97, E-0707/97, E-0708/97, E-0709/97, E-0710/97, E-0711/97, E-0712/97, E-0713/97, E-0714/97, E-0715/97, E-0716/97, E-0717/97, E-0718/97, E-0719/97, E-0720/97, E-0721/97, E-0722/97, E-0723/97, E-0724/97, E-0725/97, E-0726/97, E-0727/97, E-0728/97, E-0729/97, E-0730/97, E-0731/97, E-0732/97, E-0733/97, E-0734/97, E-0735/97, E-0736/97, E-0737/97, E-0738/97, E-0739/97, E-0740/97, E-0741/97, E-0742/97, E-0743/97, E-0744/97, E-0745/97, E-0746/97, E-0747/97, E-0748/97, E-0749/97, E-0750/97, E-0751/97, E-0752/97, E-0753/97, E-0754/97, E-0755/97, E-0756/97, E-0757/97, E-0758/97, E-0759/97, E-0760/97, E-0761/97, E-0762/97, E-0763/97, E-0764/97, E-0765/97, E-0766/97, E-0767/97, E-0768/97, E-0769/97, E-0770/97, E-0771/97, E-0772/97, E-0773/97, E-0774/97, E-0775/97, E-0776/97, E-0777/97, E-0778/97, E-0779/97, E-0780/97, E-0781/97, E-0782/97, E-0783/97, E-0784/97, E-0785/97, E-0786/97, E-0787/97, E-0788/97, E-0789/97 e E-0790/97 dada pelo Comissário Liikanen em nome da Comissão (5 de Maio de 1997)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-2047/97 apresentada por Roberta Angelilli (NI) à Comissão (13 de Junho de 1997)

Objecto: Relatório anual do CERA sobre o «Extremismo na Europa»

Em 14 de Maio, foi apresentado no Centro de Imprensa do Parlamento Europeu, em Estrasburgo, o relatório anual do Centro Europeu de Investigação e Acção sobre o racismo e o antisemitismo intitulado «Extremismo na Europa».

A inserção no referido relatório de uma secção dedicada ao partido político italiano Aliança Nacional suscita surpresa e indignação. Com efeito, o CERA rotula, sem avançar com argumentos específicos, este partido como sendo uma organização cuja ideologia se caracteriza «pelo imobilismo», cuja acção se enquadra frequentemente numa «tradição xenófoba» e em que se regista «a tendência para condutas antidemocráticas e extremistas» (trata-se de... citações textuais). A Aliança Nacional, como se pode verificar pelos dados referidos no próprio relatório do CERA, constitui um partido que, para além de estar amplamente representado no Parlamento de Estrasburgo, recolheu 15,7% dos votos nas últimas eleições políticas realizadas em Itália, ultrapassando nalgumas circunscrições os 30%. A tentativa de apresentar a Aliança Nacional à opinião pública internacional como um qualquer grupo extremista de extrema direita é por conseguinte inaceitável, para além de destituída de qualquer fundamento. O relatório do CERA parece mais imbuído de uma atitude preconceituosa contra a direita política, inserindo num relatório que deveria basear-se apenas em dados objectivos irrefutáveis afirmações facciosas e tomadas de posição política.

Atendendo ao exposto, pergunta-se à Comissão:

1. Se o relatório do CERA foi solicitado ou apoiado, nomeadamente, do ponto de vista económico, por alguma Instituição comunitária?

2. Em caso afirmativo, pergunta-se que o relatório do CERA deve ser entendido como um documento oficial das instituições comunitárias?

3. Se existem normas que impeçam as instituições comunitárias de apoiar por qualquer meio iniciativas políticas...

4. O que pensa sobre esta questão?

Resposta dada por Pádraig Flynn em nome da Comissão (16 de Julho de 1997)

A Comissão insta a senhora deputada a reportar-se à resposta à pergunta escrita P-1940/97 apresentada pelo Sr. Fernando Moniz ((JO C 373 de 9.12.1997. )).

O relatório mencionado não pode de modo algum ser considerado um documento oficial da Comissão.
PERGUNTA ESCRITA E-1319/97 apresentada por Gerhard Schmid (PSE) à Comissão (11 de Abril de 1997)

Objecto: Transmissão da BSE dos bovinos aos ovinos

Segundo os dados científicos actualmente disponíveis, não é de excluir o risco de transmissão da BSE dos bovinos aos ovinos.

Assim, pergunta-se à Comissão:

1. se é verdade que existe, desde 21 de Outubro de 1996, uma recomendação do Comité Científico e Veterinário da UE, segundo o qual, pelo menos, os órgãos de maior risco do gado ovino, caprino e bovino, como o cérebro, o olhos e a espinal medula, deveriam ser retirados da cadeia alimentar de todos os países onde se registaram casos de BSE?

2. em caso afirmativo, porque motivo esta recomendação não foi até à data posta em prática pela Comissão?

Resposta dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão (2 de Junho de 1997)

No seu parecer de 21 de Outubro de 1996, o Comité científico veterinário recomendou que determinados tecidos provenientes dos bovinos, dos ovinos e dos caprinos fossem eliminados das cadeias alimentares humana e animais nos países ou regiões potencialmente de risco. O Comité não pôde isentar de riscos nenhum dos Estados-membros.

Com base nessa recomendação, a Comissão apresentou em 11 de Dezembro de 1996 uma proposta de decisão que pretendia garantir a remoção dos tecidos em causa nos matadouros e a sua posterior destruição em toda a Comunidade. A proposta não obteve uma maioria qualificada a seu favor no Comité científico veterinário. De acordo com as regras de procedimento, foi enviada ao Conselho, onde foi rejeitada por maioria simples em 17 de Dezembro de 1996.

O conjunto de inspecções efectuado nos Estados-membros no final de 1996 permitiu identificar algumas deficiências nas medidas tomadas contra a encefalopatia espongiforme bovina. A Comissão está, portanto, a encarar a possibilidade de novas iniciativas, das quais fará parte a apresentação de uma nova proposta em moldes idênticos à de Dezembro de 1996.
PERGUNTA ESCRITA E-1416/97 apresentada por Nikitas Kaklamanis (UPE) à Comissão (23 de Abril de 1997)

Objecto: Financiamento do ECMI pela UE

Em 13.1.1997, apresentei à Comissão uma pergunta (E-0105/97 ((JO C 186 de 18.6.1997, p. 226. ))) sobre as actividades do» European Center for Minority Issues» (ECMI) a que a Comissária Wulf-Mathies respondeu, a 17.3.1997, que «a Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada»».

Entretanto, recebi do Director do ECMI, Sr. Stefan Troebst, um dossier informativo que contém respostas às perguntas que tinha feito. Este centro tem-se «distinguido» particularmente pelo esforço caluniador de um Estado-membro da UE, a Grécia, e, utilizando indulgentemente dados de fiabilidade duvidosa, descobre minorias «fantasma» em muitos países e levanta questões que podem acender conflitos em muitas partes do nosso continente. A questão é extremamente grave e torna-se ainda mais pelo facto de se referir na documentação enviada pelo Sr Troebst que o ECMI recebeu um financiamento no montante de 641.000 ecu do programa INTERREG II e de estarem previstos na presidência lugares para representantes da UE, do Conselho da Europa e da OCDE.

As estranhas actividades do ECMI levantam um problema importante para a imagem da UE e, por essa razão, pergunto qual a posição oficial da Comissão, que parece financiar este centro, bem como dois Estados-membros (a Dinamarca e a Alemanha) que contribuem com 575.000 ecu por ano, que assume uma posição hostil face a outros parceiros no âmbito da UE.

Resposta dada pela Comissária Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão (27 de Junho de 1997)

Até à data a Comissão não fez contribuições financeiras para o Europen Centre for Minority Issues mas está a examinar os pedidos dos dois Estados-membros relativos ao apoio de Interreg II para o projecto.

Não compete à Comissão tecer comentários sobre as declarações atribuídas ao director do Centro.
PERGUNTA ESCRITA E-1235/97 apresentada por Laura González Álvarez (GUE/NGL) à Comissão (7 de Abril de 1997)

Objecto: Projecto de urbanização em Sanlucar de Barrameda (Espanha)

Os meios de comunicação social da Andaluzia (Espanha) divulgaram recentemente informações segundo as quais a Comissão teria emitido um parecer sobre a viabilidade ambiental de um projecto de urbanização (projecto Hohenlohe) passível de violar a legislação comunitária no domínio do ambiente.

Poderia a Comissão indicar qual é a natureza jurídica deste «parecer» e em que base foi emitido?

Está o projecto Hohenlohe a beneficiar de um financiamento comunitário pelos fundos estruturais? Em caso afirmativo, pode o referido projecto estar a pôr em perigo as outras intervenções que são efectuadas a cargo dos fundos estruturais no quadro do PO Doñana II?

Resposta da Comissária Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão (29 de Maio de 1997)

A Comissão não teve conhecimento das informações publicadas na Andaluzia relativamente a um «parecer» da sua parte sobre um projecto de urbanização em Sanlucar de Barrameda. Além disso, não emitiu nem tem de emitir um «parecer» sobre o projecto em causa.

A Comissão não financiou o projecto Hohenlohe. Este projecto encontra-se fora da zona de aplicação do programa Doñana II, pelo que não põe em causa a intervenção comunitária já aprovada.
PERGUNTA ESCRITA E-1446/97 apresentada por Nikitas Kaklamanis (UPE) à Comissão (28 de Abril de 1997)

Objecto: Direitos de autor na UE

A consagração de um direito uniformizado para a cobrança dos direitos de autor na UE por parte dos herdeiros de um artista falecido é uma exigência de muitos artistas a nível europeu.

Pergunta-se qual a posição da Comissão nesta matéria, e se considera que a harmonização resultará em benefício dos interesses dos artistas em toda a UE.

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão (2 de Julho de 1997)

A pergunta do Senhor Deputado refere-se ao problema da transmissão dos direitos patrimoniais dos autores e outros titulares de direito aos respectivos herdeiros. Estas questões são em geral da competência dos Estados-membros, no quadro das respectivas normas de direito civil.

Todavia, a Comissão gostaria de especificar que a duração da protecção dos direitos de autor e direitos conexos já foi objecto de uma harmonização a nível comunitário por intermédio da Directiva 93/98/CEE do Conselho, de 29 de Outubro de 1993 ((JO L 290 de 24.11.1993. )). Esta directiva prevê uma duração de protecção uniforme a nível comunitário para todas as obras e outros objectos protegidos. Essa duração é de 70 anos - prazo harmonizado - após a morte do autor, relativamente às obras. Os direitos dos artistas-intérpretes caducam 50 anos após a data de execução. Este instrumento, porém, não harmoniza em caso algum as questões de sucessão aos direitos, que continuam a ser reguladas pelas legislações nacionais.
PERGUNTA ESCRITA E-0663/97 apresentada por Ben Fayot (PSE) à Comissão (6 de Março de 1997)

Objecto: Luta contra as inundações provocadas pelos rios Mosela e Sûre

O município de Oberbillig (Alemanha, Renânia-Palatinado) tenciona proteger-se das inundações provocadas pelos rios Mosela e Sûre, construindo um muro do lado alemão.

Dado que os dois rios traçam a fronteira natural entre a Alemanha e o Luxemburgo, seria oportuno encorajar os municípios dos dois lados da fronteira a prepararem e realizarem conjuntamente um projecto transfronteiriço comum de luta contra as inundações.

Não poderá a Comissão, no âmbito específico da iniciativa Interreg C para a luta contra as inundações na bacia Reno/Mosa, encorajar e ajudar os municípios alemães e luxemburgueses interessados a trabalharem concretamente no local, tendo em vista um programa verdadeiramente europeu?

Resposta da Comissária Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão (17 de Abril de 1997)

A Comissão recebeu, em 15 de Janeiro de 1997, uma proposta para um programa operacional conjunto Interreg II C relativo ao controlo das inundações na bacia do Reno e do Mosa. O esboço do programa foi apresentado pelas autoridades neerlandesas em cooperação com as autoridades belgas, alemãs, francesas e luxemburguesas. O total orçamental disponível a partir dos fundos estruturais é de 135,28 milhões de ecus, dos quais 100 milhões para os Países Baixos, 7,75 milhões para a Bélgica, 24,92 milhões para a Alemanha e 2,61 milhões para França; não existe qualquer orçamento disponível para o Luxemburgo. O programa foi enviado à Comissão para uma primeira consulta. Assim sendo, ainda não é possível reagir a propostas específicas tais como o projecto de Oberbillig na Alemanha.

A Comissão pode, no entanto, propor um especial apoio a dar no âmbito do programa Interreg II C, aos projectos que requeiram uma abordagem e uma solução transnacionais. Desse modo, a Comissão dará uma especial atenção na medida em que a cooperação transnacional será estimulada no programa operacional conjunto e exigirá que a dimensão transnacional seja utilizada como um dos principais critérios para a selecção de projectos no âmbito do programa.

A Comissão exprimiu já a sua reserva no que diz respeito aos projectos de infra-estruturas de apoio, no âmbito do programa Interreg II C, tendo em conta o orçamento disponível limitado para os diversos Estados-membros.
PERGUNTA ESCRITA P-2284/97 apresentada por José Pomés Ruiz (PPE) à Comissão (19 de Junho de 1997)

Objecto: Liberdade de circulação dos transportes em todos os dias da semana

O artigo 36o do Tratado de Roma aceita as proibições ou restrições ao trânsito se as mesmas não constituírem nem um meio de discriminação arbitrária, nem qualquer restrição dissimulada ao comércio entre os Estados-membros. Contudo, a França e a Alemanha não permitem o tráfego de camiões nos dias feriados. Nos restantes países, em contrapartida, prefere-se que o referido tráfego de veículos pesados seja repartido pelos sete dias da semana a fim de não sobrecarregar o trânsito nos dias de trabalho em benefício do dos fins-de-semana. Compreende-se que existam restrições pontuais por motivo de segurança rodoviária, mas não restrições de carácter geral.

Além disso, nas fronteiras com esses países, formam-se grandes filas de camiões que prejudicam directamente as zonas fronteiriças dos países limítrofes.

Dispõe a Comissão de algum instrumento, ou tenciona propô-lo, que permita evitar estas distorções à livre circulação mediante a liberalização do transporte de mercadorias, a fim de evitar o aumento do preço do trânsito de mercadorias no interior da União?

Resposta dada pelo Sr. Kinnock em nome da Comissão (11 de Julho de 1997)

Remete-se a atenção do Senhor Deputado para a resposta dada pela Comissão às perguntas escritas E-41/97 do Senhor Deputado Cornelissen ((JO C 186 de 18.6.1997. )) e E-1567/97 do Senhor Deputado Wijsenbeek ((Ver p. 72. )).
PERGUNTA ESCRITA E-1981/97 apresentada por Antoni Gutiérrez Díaz (GUE/NGL) à Comissão (9 de Junho de 1997)

Objecto: Propaganda nazi

A livraria «Europa», de Barcelona, foi temporariamente encerrada sob a acusação de ser um centro de difusão de propaganda nazi e de panfletos racistas. Face ao encerramento da livraria e em apoio ao seu proprietário, foi criado o «comité pela liberdade de expressão» que publicou um manifesto em que põe em causa os princípios fundamentais do Estado democrático de direito, denunciando, por exemplo, a regulamentação do delito de genocídio e interrogando-se sobre a sua constitucionalidade. Para este fim, o comité recolhe fundos.

Tendo em conta que a Comissão é a guardiã dos Tratados e deve velar pelo respeito dos princípios fundamentais da democracia e considerando muito em especial que nos encontramos no Ano Europeu Contra o Racismo e a Xenofobia,

Quais as medidas que a Comissão tenciona tomar perante situações como esta, em que se criam comités de cidadãos, auxiliados possivelmente por organizações de extrema-direita, para apoiar, em nome da liberdade de expressão, a divulgação de ideias nazis ou racistas que põem em causa o código penal da democracia?

De que modo pensa a Comissão evitar e travar este tipo de iniciativas?

Resposta dada por Pádraig Flynn em nome da Comissão (4 de Julho de1997)

A luta contra as manifestações racistas nos Estados-membros incumbe essencialmente às autoridades nacionais, regionais e locais dos mesmos, tendo em conta as respectivas disposições constitucionais, legislativas e regulamentares.

O Conselho adoptou, em 15 de Julho de 1996, com base no Tratado da União Europeia (artigo 193o), uma acção comum relativa à acção contra o racismo e a xenofobia ((JO L 185 de 24.7.1996 )). Com vista a facilitar a cooperação judiciária internacional para lutar contra o racismo e a xenofobia, esta acção comum prevê disposições destinadas a permitir que determinados comportamentos racistas e xenófobos sejam passíveis de sanções penais ou, na ausência destas últimas, e aguardando a adopção das disposições necessárias, a estabelecer derrogações ao princípio da dupla incriminação.