PERGUNTA ESCRITA E-2273/99

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(13 de Dezembro de 1999)

Objecto: Adopções internacionais

Os rumores que se levantaram nos últimos dias acerca dos membros de uma seita designada Cristãos Inquietos trouxeram à ordem do dia a questão das adopções internacionais, em particular de crianças provenientes da Europa Oriental. Entre os 25 membros da seita figuram 6 são crianças adoptadas, provenientes da Roménia, com necessidades específicas. As crianças deveriam normalmente viver num ambiente seguro, em vez de errarem da Grécia para Israel juntamente com um grupo de adultos de intenções desconhecidas, que, segundo a imprensa, tenciona suicidar-se com a chegada do ano 2000, pondo, assim, eventualmente em risco a vida das próprias crianças.

O Parlamento Europeu considerou que as adopções internacionais incontroladas de crianças, bem como a exploração sexual das crianças, em particular das provenientes dos países da Europa Oriental, constituem actualmente um grande problema. Na sua Resolução de 12.12.1996(1) sobre a melhoria da legislação e da cooperação entre os Estados-membros, o Parlamento Europeu convidou a Comissão, o Conselho e os Estados-membros a tomarem medidas jurídicas e de outra natureza visando a protecção das crianças no contexto da adopção internacional.

Face à multiplicação dos casos de maus tratos, de abandono e de violação dos direitos das crianças, que medidas urgentes tenciona a Comissão adoptar com vista ao estabelecimento de um rigoroso quadro institucional em matéria de adopção internacional?

(1) JO C 20 de 20.1.1997, p. 176.

Resposta dada pelo Comissário Vitorino em nome da Comissão

(21 de Janeiro de 2000)

A Comissão agradece ao Senhor Deputado ter chamado a sua atenção para os casos de mau tratamento, abandono e violação dos direitos da criança. O Senhor Deputado solicita à Comissão que especifique quais as medidas de emergência que esta pretende adoptar a fim de estabelecer um quadro institucional rigoroso relativamente às adopções internacionais.

A Comissão considera que já existe um quadro institucional para as adopções internacionais. A aplicação efectiva de todos os instrumentos em causa contribuirá para evitar os casos de violações dos direitos da criança.

A nível legislativo, a Comissão refere, nomeadamente, a Convenção de Haia, de 29 de Maio de 1993, à protecção das crianças e à cooperação internacional em matéria de adopção. Todos os Estados-membros são igualmente membros da Conferência de Haia de direito internacional privado. Segundo as informações fornecidas pelo Secretariado da Conferência de Haia, esta Convenção de 29 de Maio de 1993, foi ratificada por 27 Estados-membros da Conferência, entre os quais apenas 7 Estados-membros da União Europeia. Até à data, a Grécia não assinou esta Convenção. A Roménia e Israel, países citados pelo Senhor Deputado, ratificaram a Convenção. Na sua resolução, de 12 de Dezembro de 1996, sobre a melhoria da legislação e da cooperação entre os Estados-membros em matéria de adopção de menores, citada pelo Senhor Deputado, o Parlamento compreendeu a importância desta Convenção e convidou os Estados-membros a ratificá-la.

No que diz respeito às acções não legislativas, a Comissão remete iniciativa Daphné, que lançou em 1997, actualmente substituída pelo programa de acção comunitária Daphné (2000-2004), que teve início em 1 de Janeiro de 2000. O objectivo do programa é contribuir para garantir um nível elevado de protecção da saúde física e mental, protegendo as crianças, os adolescentes e as mulheres contra a violência (incluindo a violência sob a forma de exploração e abuso sexuais), através da prevenção da violência e de uma assistência às vítimas de actos de violência por forma, nomeadamente, a evitar novas exposições a tais actos. Por último, importa referir que este programa de acção comunitária está aberto à participação dos países associados da Europa Central, entre os quais a Roménia, país citado pelo Senhor Deputado.