PERGUNTA ESCRITA E-3729/02

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) ao Conselho

(19 de Dezembro de 2002)

Objecto: Estatuto jurídico dos oposicionistas iranianos exilados na UE que defendem a democracia pluralista e se opõem à ditadura teocrática

1. Tem o Conselho conhecimento de que uma nova geração de iranianos se opõe cada vez mais ao facto de o verdadeiro poder de Estado não ser exercido pelo Parlamento e pelo Presidente eleitos, porque uma elite conservadora e teocrática, que prende ou executa os opositores e cuja composição não pode ser modificada pela decisão dos eleitores, mantém nas suas mãos o poder sobre o exército, a polícia, o aparelho judicial, a censura e as liberdades cívicas?

2. Entende o Conselho que, nessas circunstâncias, que impedem de classificar o Irão como democracia e Estado de direito, se justifica que as organizações mais empenhadas na mudança de tal estado de coisas e, por esse motivo, proibidas no Irão sejam tratadas fora desse país como organizações terroristas?

3. O Conselho sofreu pressões das autoridades iranianas para considerar organização terrorista o National Council of Resistance of Iran (NCRI), fundado em 1981 e actualmente com sede em Paris, uma organização de cúpula que reúne, sob a forma de parlamento com 560 membros, exilados de diversas religiões, grupos étnicos e convicções políticas, desenvolvendo uma campanha em prol de um Irão democrático, laico e pluralista, da igualdade entre homens e mulheres, da autodeterminação para as regiões com minorias étnicas e de eleições livres sob a égide das Nações Unidas?

4. Tem o Conselho conhecimento da ressonância positiva das acções de apoio à oposição democrática iraniana no exílio, bem como ao estatuto jurídico de tais organizações no interior da UE, como foi o caso do apelo dirigido em 18 de Julho de 2002 por 453 membros de ambas as Câmaras do Parlamento britânico, da declaração do Parlamento dinamarquês de 14 de Novembro de 2002 a favor do diálogo com as oposições destacadas do Irão para incentivar o processo de reformas, e ainda do apoio entretanto manifestado pelos Parlamentos italiano, belga e luxemburguês, bem como por deputados franceses, alemães e suecos, a favor de um estatuto jurídico para o Mujahedin Khalq (PMOI), fundado em 1965, actualmente o maior e mais activo movimento oposicionista no interior do NCRI?

5. Está o Conselho disposto a garantir tão rapidamente quanto possível ao Mujahedin Khalq, referido no ponto 4, que poderá funcionar como organização plenamente legal, livre de suspeitas de que possa cometer atentados terroristas no território dos Estados-Membros da UE e sem encontrar, por tal motivo, quaisquer obstáculos às suas actividades pacíficas e à angariação de fundos?

Resposta

(13 de Maio de 2003)

Em 17 de Junho de 2002, o Conselho decidiu aprofundar as relações entre a UE e o Irão, tendo salientado a sua intenção de apoiar as forças reformistas no país. Ao tomar esta decisão, o Conselho frisou que o incremento do comércio e da cooperação com o Irão estaria directamente ligado a uma evolução significativa e positiva em vários domínios de interesse para a UE, nomeadamente os direitos humanos, a luta contra o terrorismo, a proliferação de armas de destruição maciça e o Processo de Paz no Médio Oriente. O Conselho afirmou ainda que passaria em revista os progressos alcançados nestes domínios. A política da UE face ao Irão tem, assim, um contexto político que inclui certas expectativas da UE em relação ao desenvolvimento das reformas no Irão.

As negociações em matéria de comércio e cooperação, por um lado, e sobre assuntos políticos, por outro, foram iniciadas em 12 de Dezembro de 2002. Nessa ocasião, a UE explicitou a ligação entre os aspectos comerciais e os aspectos políticos das relações entre a UE e o Irão, parecendo que este país concordou em considerar as futuras relações contratuais entre a UE e o Irão como um todo.

Além disso, a UE e o Irão estabeleceram em Dezembro de 2002 um diálogo sobre direitos humanos, em que participam peritos, organizações não-governamentais e representantes dos Governos.

Quanto à pergunta concreta que lhe foi formulada, o Conselho recorda ao Sr. Deputado que a Organização Mujahedin-e Khalq (MeK ou MKO) está na lista da UE de pessoas e grupos envolvidos em actos terroristas, tal como referido na posição comum 931/2001(1) com as alterações respectivas. A Comunidade e os Estados-Membros assumiram compromissos a este respeito.

Sobre o CNRI, o Conselho toma nota da posição do Sr. Deputado. De momento, o Conselho não tem quaisquer planos concretos em relação ao CNRI.

(1) JO L 344 de 28.12.2001.