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PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/584

(2004/C 84 E/0661)

PERGUNTA ESCRITA E-0420/04

apresentada por Brian Simpson (PSE) à Comissão

(17 de Fevereiro de 2004)

Objecto: Fluorização da água potável

A Comissão pode indicar a razão pela qual a nova directiva relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano (98/83/CE (1)) continua a autorizar a adição no sistema de abastecimento público de água de uma «substância poluente prioritária» proibida pela directiva que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água (2000/60/CE (2)), o ácido hexafluorosilícico, incluído na lista da directiva relativa à poluição causada por determinadas substâncias perigosas lançadas no meio aquático da Comunidade e uma substância química tóxica e poluente, de efeito bioacumulativo e persistente, em manifesta violação das directivas comunitárias e, nomeadamente, do n o 2 do artigo 4 o da Directiva 2000/60/CE que proíbe os Estados-Membros de adoptarem quaisquer medidas que permitam o «aumento da poluição das águas utilizadas para a produção de água potável»?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(23 de Março de 2004)

No que se refere às substâncias perigosas, o Conselho e o Parlamento adoptaram uma lista de 3 3 substâncias ou grupos de substâncias, das quais 11 foram classificadas «perigosas prioritárias», 14 classificadas «prioritárias», mas actualmente sujeitas a um exame para identificação como eventuais «perigosas prioritárias», e 8 classificadas «prioritárias». Para já, o ácido hexafluorossilícico não é abrangido pela Decisão n o 2455/2001/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Novembro de 2001, que estabelece a lista das substâncias prioritárias no domínio da política da água e altera a Directiva 2000/60/CE (3).

No caso da Directiva 98/83/CE do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano, a abordagem seguida foi a de estabelecer valores-limite, que não devem ser excedidos, para uma série de substâncias, incluindo os fluoretos; os níveis máximos autorizados foram fixados com base em conhecimentos científicos disponíveis a fim de proteger a saúde humana. Cabe aos Estados-Membros decidirem de que forma irão garantir a conformidade da água potável com a legislação comunitária.

Os parâmetros enumerados na lista da directiva são os mais importantes para a qualidade da água potável na Comunidade. As substâncias da lista não são as únicas substâncias que podem representar um risco ou mesmo uma ameaça potencial para a saúde humana caso se encontrem presentes na água para consumo humano. Contudo, a inclusão de todos os contaminantes possíveis, independentemente do grau de probabilidade da sua presença na água, teria conduzido a uma directiva impossível de aplicar, com obrigações de monitorização desproporcionadas e ganhos mínimos em termos de segurança.

(1) JO L 330 de 5.12.1998, p. 32.

(2) JO L 327 de 22.12.2000, p. 1.

(3) JO L 331 de 15.12.2001.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/189

(2004/C 84 E/0229)

PERGUNTA ESCRITA E-0262/04

apresentada por Graham Watson (ELDR) à Comissão

(3 de Fevereiro de 2004)

Objecto: Estações de tratamento de águas residuais

No sector do tratamento de águas residuais, as empresas que desejam vender equipamentos à República da Irlanda necessitam da aprovação dos seus produtos pelo Irish Board of Agreement. Concordará a Comissão que o custo de obtenção da referida autorização constitui um obstáculo ao comércio?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(9 de Março de 2004)

O Sr. Deputado não especificou qual o tipo de equipamento para tratamento de águas residuais que tem de ser aprovado pelo Irish Board of Agreement. Por conseguinte, é difícil avaliar se o equipamento é abrangido pelo âmbito da Directiva 98/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa às máquinas (1) ou pelo âmbito de qualquer outra directiva comunitária que garanta a livre circulação do equipamento pertinente. E igualmente difícil avaliar se o equipamento é abrangido pelo n o 2 do artigo 4 o da Directiva 89/106/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa aos produtos de construção (2). Em caso afirmativo, o sistema de aprovação deve ser analisado à luz da directiva pertinente. A aprovação de produtos pelo Irish Board of Agreement relativamente a requisitos pertinentes já regulamentados a nível comunitário não é permitida.

Contudo, se o equipamento não for abrangido pelo âmbito da(s) directiva(s) pertinente(s) ou se os requisitos pertinentes não estiverem regulamentados na(s) directiva(s) pertinente(s), o requisito de submeter esses produtos à aprovação do Irish Board of Agreement deve ser avallado à luz dos artigos 28 o a 30 o do Tratado CE. O artigo 28 o do Tratado CE proíbe todas as medidas de efeito equivalente às restrições quantitativas à importação e abrange toda a regulamentação comercial produzida pelos Estados-Membros passível de dificultar directa ou indirectamente, efectiva ou potencialmente o comércio intracomunitário. No entanto, as referidas restrições ao comércio poderão justificar-se ao abrigo do artigo 30 o do Tratado CE ou ao abrigo dos requisitos obrigatórios aceites pelo Tribunal de Justiça se essas restrições forem necessárias e proporcionais à prossecução dos objectivos legítimos de interesse público referidos no artigo 30 o ou aceites pelo Tribunal de Justiça.

(1) JO L 207 de 23.7.1998.

(2) JO L 40 de 11.2.1989.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/840

(2004/C 84 E/0933)

PERGUNTA ESCRITA E-0683/04

apresentada por Christopher Heaton-Harris (PPE-DE) à Comissão

(9 de Março de 2004)

Objecto: Atestados médicos

Confirma a Comissão que os atestados médicos passados pelo Departamento do Emprego e das Pensões do Reino Unido devem ser reconhecidos como provas em acções no tribunal, em todos os Estados-Membros?

Considera a Comissão que a recusa em aceitar esses documentos por um Estado-Membro é uma violação da legislação comunitária? Se for este o caso, que legislação comunitária é aplicável?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(22 de Abril de 2004)

A Comissão não dispõe de todos os elementos que poderiam permitir dar uma resposta mais precisa à questão colocada pelo Sr.Deputado. A pergunta não especificou para que fins os atestados médicos estabelecidos pelas autoridades britânicas são invocados junto de um tribunal de outro Estado-Membro.

No contexto do Regulamento (CEE) n o 1408/71 do Conselho de 14 de Junho de 1971 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (1) e do seu Regulamento de aplicação (CEE) n o 574/72 do Conselho de 21 de Março de 1972 (2), a questão do valor dos atestados médicos estabelecidos num outro Estado-Membro foi submetida ao Tribunal de Justiça em várias ocasiões: processo C-22/86 Rindone (acórdão de 12 de Março de 1987), processo C-45/90 Paletta I (acórdão de 3 de Junho de 1992), processo C-206/94 Paletta II (acórdão de 2 de Maio de 1996). Daí resulta que para efeitos de concessão de prestações pecuniárias ou de prestações em espécie (artigo 18 o do Regulamento (CEE) n o 574/72), a instituição competente está vinculada, de facto e de direito, pelas verificações médicas efectuadas pela instituição do lugar de residência ou de estadia, no que diz respeito à ocorrência e a duração da incapacidade, quando esta não manda examinar o interessado por um médico da sua escolha, como a autoriza o n o 5 do mesmo artigo (Palieta). Contudo, isto não implica que seja proibido ao empregador apresentar elementos de prova que permitam, se for caso disso, ao tribunal nacional verificar a existência de um comportamento abusivo ou fraudulento resultante do facto de o trabalhador, embora alegue uma incapacidade de trabalho estabelecida em conformidade com o disposto no artigo 18 o supracitado, não ter estado doente. Há ainda que recordar que deve considerar-se que os médicos estabelecidos noutros Estados-Membros apresentam garantias equivalentes às reconhecidas aos médicos estabelecidos no território nacional (processo C-156/96 Kohll, acórdão de 28 de Abril de 1998).

A fim de dar uma resposta mais exacta ao Sr. Deputado, a Comissão necessitaria de mais pormenores.

(1) JO L 149 de 5.7.1971.

(2) JO L 74 de 27.3.1972.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/926

(2004/C 78 E/0980)

PERGUNTA ESCRITA E-0069/04

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(20 de Janeiro de 2004)

Objecto: Apoios para limpeza das lagoas no Município de Cantanhede

Em Portugal, entre Cantanhede e a Figueira da Foz, existem diversas lagoas, designadamente a Lagoa da Vela, Lagoa da Salgueira e Lagoa da Mata, com respectivas valas de escoamento, que requerem medidas de limpeza, despoluição, corte dos palhais, remoção das lamas e limos, que podem ser descarregados e espalhados nas matas adjacentes como matéria fertilizante.

Assim, solicito que me informe dos apoios comunitários possíveis para a realização urgente destas acções, visando a conservação dos ecossistemas das lagoas, a possibilidade de criação de peixe com qualidade e da sua pesca por pescadores, como direito histórico das populações locais, sendo criado um período normal de defeso.

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(26 de Fevereiro de 2004)

As lagoas que a Sr a Deputada menciona estão localizadas num sítio de importância comunitária proposto por Portugal ao abrigo da Directiva 92/43/CEE, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (1), sob a designação «Dunas de Mira, Gândara e Gafanhas». Consequentemente, os projectos para a preservação ou melhoria do estado de conservação dos habitats e das espécies de interesse comunitário presentes no sítio são elegíveis para financiamento comunitário ao abrigo da componente Natureza do programa LIFE. As informações sobre o programa estão disponíveis na Internet em: (http://www.europa.eu.int/comm/environment/life/home.htm).

As medidas descritas pela Sr a Deputada, de per se, não podem considerar-se abrangidas pelo âmbito de aplicação do programa LIFE-Natureza. Todavia, podem ser integradas num projecto mais geral de melhoria do estado de conservação dos habitats e das espécies presentes no sítio.

No que respeita aos fundos estruturais, as operações mencionadas pela Sr a Deputada podem ser financiadas quer através do programa ambiental nacional, no âmbito das medidas destinadas a preservar os ecossistemas das lagoas, quer através do programa operacional para a Região Centro, que prevê uma medida específica para o ambiente. Em ambos os casos, os promotores deverão enviar os seus pedidos às autoridades portuguesas.

(1) JO L 206 de 22.7.1992.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/188

(2004/C 88 E/0194)

PERGUNTA ESCRITA E-0501/04

apresentada por Jorge Hernández Mollar (PPE-DE) à Comissão

(23 de Fevereiro de 2004)

Objecto: Medidas destinadas a fazer face à síndrome de Ulisses

Os problemas do foro psíquico que afectam cada vez mais os imigrantes devido aos inúmeros obstáculos que têm de transpor na procura de uma vida melhor constituem um problema de saúde emergente nas sociedades de acolhimento de imigrantes.

A síndrome de Ulisses, síndrome do imigrante, com stress crónico ou múltiplo, é desencadeada por uma série de lutos suscitados por perdas de grande significado para o indivíduo: a família, os amigos, a cultura de origem, a sua terra, posição social e segurança física.

Tem a Comissão consciência da existência deste fenómeno, da sua gravidade e importância? Não considera que deveria propor medidas legislativas para o abordar?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(28 de Abril de 2004)

A Comissão está consciente de que os imigrantes podem sofrer de problemas de saúde e de stress crónico ou múltiplo devido à perda de pontos de referência tais como a família e os amigos, a cultura de origem, a sua terra e posição social.

A Comissão chamou a atenção para este problema na sua Comunicação relativa à imigração, à integração e ao emprego (1), tendo exortado os Estados-Membros a desenvolverem políticas de integração globais a nível nacional que tenham em conta a integração dos imigrantes em todos os aspectos da vida, incluindo o acesso a cuidados de saúde adaptados e a serviços sociais. A Comissão sublinhou também a necessidade de integrar preocupações relacionadas com a imigração e a integração em todas as políticas europeias, incluindo as políticas da Comunidade no domínio da saúde. Neste contexto, a Comissão financiou um projecto ao abrigo do anterior Programa de Vigilância da Saúde denominado «Acompanhamento e informação sobre diferenças socioeconómicas nos indicadores de saúde da UE». Um dos seus resultados foi um relatório específico sobre as desigualdades em matéria de saúde na Europa e a situação dos grupos desfavorecidos. Este relatório abordava a situação específica dos imigrantes.

No que diz respeito à questão de apresentar legislação a nível da UE para combater este fenómeno, recorde-se que cabe aos Estados-Membros assegurar cuidados de saúde apropriados e solucionar os problemas de saúde específicos dos imigrantes. Por conseguinte, a Comissão não tenciona propor legislação específica neste domínio.

(1) COM(2003) 336 final.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/844

(2004/C 84 E/0937)

PERGUNTA ESCRITA E-0692/04

apresentada por Marco Cappato (NI) à Comissão

(9 de Março de 2004)

Objeäo: Violação da privacidade na cimeira mundial sobre a sociedade da informação

Com base nas informações fornecidas pela Comissão, na cimeira mundial sobre a sociedade da informação, realizada em Genebra de 10 a 12 de Dezembro de 2003, terão sido utilizados cartões com microchapas de frequência rádio (tecnologia RFID) para controlar o acesso a certas zonas reservadas.

Considerando que a Comissão, através do Comissário Liikanen, em resposta à pergunta escrita P-4002/03 (1) se comprometeu a obter informações complementares para verificar se e de que modo foram utilizadas aplicações baseadas na tecnologia RFID, no que respeita a dados pessoais transferidos pela União Europeia, a fim de avaliar a legitimidade do tratamento destes dados à luz do direito comunitário.

Prosseguiu a Comissão o seu inquérito e que informações complementares obteve sobre a utilização destas tecnologias por parte dos organizadores da cimeira e pelo governo helvético?

Estudou a Comissão a legitimidade do tratamento de dados efectuado pelos organizadores da cimeira à luz do direito comunitário?

Dispõe a Comissão de informações sobre a transferência para países terceiros de dados obtidos durante a cimeira, considerando, em particular, que a sua segunda fase terá lugar na Tunísia em Novembro de 2005?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(15 de Abril de 2004)

Conforme anunciado na resposta à pergunta escrita P-4002/03 do Sr.Deputado sobre o mesmo assunto, a Comissão procedeu a uma averiguação informal junto das autoridades suíças respeitante à utilização de tecnologias RFID na cimeira mundial sobre a sociedade da informação (WSIS).

A Comissão foi informada de que a União Internacional das Telecomunicações (UIT), enquanto agência da ONU envolvida na WSIS, foi responsável pela organização das medidas de segurança na cimeira.

Assim, a Comissão enviou, em 17 de Março de 2004, uma carta ao Secretário-Geral da UIT para saber se — e como — foram utilizadas aplicações baseadas em tecnologias RFID no que respeita a dados pessoais transferidos da UE, a fim de avaliar a legalidade desse processo nos termos da legislação da UE, tendo ainda pedido uma apreciação destas medidas no âmbito do direito suíço.

Até à data, não foi recebida qualquer resposta.

(1) Ver p. 129.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/252

(2004/C 88 E/0257)

PERGUNTA ESCRITA E-0940/04

apresentada por Robert Evans (PSE) à Comissão

(26 de Março de 2004)

Objecto: Igrejas na Indonésia

Recebi várias cartas de cidadãos do meu círculo eleitoral relativas ao caso do reverendo Rinaldy Damanik, líder da comunidade protestante da Celebes Central, na Indonésia. Terá a Comissão recebido já mais informações sobre este caso que complementem a reposta dada à pergunta escrita E-2815/03 (1), em Outubro de 2003?

Além disso, terá a Comissão conhecimento do recente encerramento de várias igrejas na Indonésia e da ausência de uma solução para o caso da conversão ao Islão imposta a milhares de cristãos durante o conflito sectário nas ilhas Molucas? Estará a Comissão a fazer diligências no sentido de encorajar o Governo indonésio a pôr termo a este e a outros tipos de perseguição aos cristãos na Indonésia?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(23 de Abril de 2004)

A Comissão continua a acompanhar o caso do reverendo Damanik, cuja pena de três anos de prisão por posse ilegal de armas foi confirmada pelo Tribunal Supremo no final de 2003. Uma vez que o reverendo Damanik já cumpriu mais de um ano e meio de pena, existe a possibilidade de uma libertação antecipada.

A delegação da Comissão em Jacarta contactou a Organização Não Governamental (ONG) para os direitos humanos ligada à Igreja da Indonésia, que assumiu a assistência ao reverendo Damanik após a sentença do Tribunal Supremo, tendo sido informada de que está a ser examinada a possibilidade de instaurar um novo processo com novos elementos de prova e novas testemunhas.

No que se refere às zonas com um elevado nível de tensões religiosas, a Comissão considera promissoras as informações recebidas de grupos religiosos locais, que reportam a criação de grupos inter-religiosos, com vista a promover a cooperação e uma protecção e defesa recíprocas. A Comissão recebeu recentemente um destes grupos inter-religiosos activos na província de Maluku.

A Comissão está a acompanhar atentamente a situação da liberdade religiosa na Indonésia. Além do mais, o apoio a organizações que defendem os direitos das minorias na Indonésia faz parte do programa de cooperação da Comunidade com este país, em particular através de projectos que beneficiam da Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos Humanos.

(1) Ver p. 117.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/948

(2004/C 84 E/1047)

PERGUNTA ESCRITA E-1109/04

apresentada por Paul Rübig (PPE-DE) à Comissão

(14 de Abril de 2004)

Objecto: Limitação dos montantes dedutíveis dos rendimentos obtidos no estrangeiro

O parágrafo 10 do artigo 33 o da Lei austríaca sobre o imposto sobre os rendimentos (EStG) de 1988, com a redacção que lhe foi dada pelo Boletim Oficial austríaco 818/1993, estabelece o seguinte: «Se, no âmbito de uma estimativa aquando do cálculo dos impostos é aplicável uma taxa de tributação média, esta será determinada depois de se ter tido em conta as deduções efectuadas em conformidade com os parágrafos 3 a 7 (à excepção do montante dedutível por filho nos termos da alínea a) do ponto 3 do parágrafo 4). Estas deduções não deverão ser novamente deduzidas após a aplicação da taxa de tributação média». Esta disposição legal atribui a um contribuinte com rendimentos obtidos no seu país a globalidade dos montantes dedutíveis, ao passo que a um contribuinte com rendimentos obtidos no estrangeiro só se aplica um montante dedutível proporcional.

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo austríaco sobre a situação legal anterior ao Boletim Oficial austríaco 818/1993, os montantes dedutíveis dos impostos não deviam ser tidos em conta antes do cálculo da taxa de tributação média, mas deviam ser deduzidos apenas do imposto resultante da aplicação da taxa de tributação média aos rendimentos nacionais tributáveis. Nos termos da sentença do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, de 12 de Dezembro de 2002, no Processo C-385/00 F.W.L. de Groot, deverá ser possível deduzir na Áustria, enquanto Estado de residência, os montantes dedutíveis nos casos em que não haja garantias de que os montantes dedutíveis são deduzidos no Estado da fonte.

Que medidas tenciona a Comissão tomar no caso de o método de cálculo da taxa de tributação média no caso da reserva de progressão e do valor tributável máximo fixado no ponto 10 do artigo 33 o da Lei austríaca sobre o imposto sobre os rendimentos de 1988 constituir uma violação do artigo 39 o do Tratado CE?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(30 de Abril de 2004)

Uma primeira análise do n o 11 da Secção 33 da lei austriaca relativa ao imposto sobre os rendimento (EStG), na versão publicada no Boletim Oficial Austríaco (BGBl 818/1993), suscitou dúvidas quanto à sua compatibilidade com a legislação comunitária.

Por conseguinte, a Comissão irá contactar o Governo austríaco para obter informações suplementares e, se necessário, para tomar novas medidas que assegurem a conformidade da lei austríaca relativa a esse imposto com a legislação comunitária.
1.

No quadro das suas negociações com as autoridades dos Estados Unidos (EUA) sobre a transferência de dados dos PNR (Passenger Name Records), a Comissão deu o seu acordo a que os dados dos PNR da UE fossem usados para testar o CAPPS II, mas apenas em condições muito restritas e limitadas. Para além das condições mencionadas pela Sr a Deputada, todas as categorias de dados sensíveis têm de ser apagadas antes da realização do teste. A carta enviada em 18 de Dezembro de 2003 a este respeito pelo Comissário responsável pelo Mercado Interno ao Secretário Ridge, do Department of Homeland Security (DHS), que se encontra disponível no site da Comissão (1), deixa bem claro que a Comissão está, em princípio, preparada para cooperar com o DHS quanto ao CAPPS II, mas apenas se este sistema tiver obtido primeiro as necessárias aprovações internas nos EUA. De qualquer forma, de momento não está a ter lugar qualquer teste envolvendo dados dos passageiros, tal como nos foi confirmado pelas autoridades norte-americanas. A Comissão acredita que os compromissos políticos por ela recebidos no sentido de serem satisfeitas as condições acordadas são fiáveis.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/554

(2004/C 88 E/0565)

PERGUNTA ESCRITA E-0955/04

apresentada por Philip Claeys (NI) à Comissão

(29 de Março de 2004)

Objecto: Declaração do Comissário Verheugen sobre a eventual adesão da Turquia

Segundo o jornal alemão Die Welt de 24 de Fevereiro de 2004, o Comissário Günter Verheugen terá declarado há duas semanas ao Primeiro Ministro alemão Gehrard Schröder que, no Outono, a Comissão recomendaria formalmente ao Conselho o início das negociações com a Turquia.

Pode a Comissão confirmar se esta informação é exacta?

Em caso afirmativo, progrediu a Comissão no seu relatório sobre a oportunidade de encetar negociações com a Turquia sobre a eventual adesão deste país a ponto de já poder tirar conclusões?

Em caso negativo, desmentiu a Comissão, ou o Comissário, formalmente a notícia publicada no jornal Die Welt? Porque não o fez (se for este o caso)?

Considera a Comissão desejável que os seus Membros, ou dirigentes dos actuais Estados-Membros, se exprimam em público sobre as conclusões deste importante relatório, que ainda não foi concluído e muito menos publicado?

Resposta dada Günter Verheugen em nome da Comissão

(30 de Abril de 2004)

Surgem frequentemente na imprensa especulações relativas à eventualidade da Comissão vir a recomendar a abertura das negociações de adesão com a Turquia em finais de 2004. As informações mencionadas no artigo a que o Sr. Deputado faz referência não são exactas.

Tal como estabelecido pelo Conselho Europeu de Copenhaga, em Dezembro de 2002, o mandato da Comissão é bastante claro e foi enunciado em diversas ocasiões. No Outono de 2004, a Comissão preparará um relatório regular e uma recomendação relativa ao cumprimento pela Turquia dos critérios políticos de Copenhaga. O relatório em questão será baseado numa análise imparcial e objectiva.