PERGUNTA ESCRITA E-1708/98

apresentada por Edouard des Places (I-EDN) à Comissão

(29 de Maio de 1998)

Objecto: Símbolos oficiais e logotipos das DOC e das IGP

No Anexo II intitulado "Disposições a comunicar à Comissão Europeia e a inserir num projecto de lei ulterior" do Projecto de Lei Agrícola que o Governo francês se prepara para apresentar à Assembleia Nacional especifica-se o seguinte:

"Inserir no Código de Consumo um artigo L115-6 - I redigido do seguinte modo:

É criado, na acepção do artigo 6o ter da Convenção de Paris para a protecção industrial, um símbolo oficial de 'Designação de Origem Controlada' e um símbolo oficial de 'Indicação Geográfica Protegida'. O símbolo oficial de 'Designação de Origem Controlada' deve ser utilizado em todas as apresentações de produtos agrícolas e de géneros alimentares que beneficiem de uma Indicação Geográfica Protegida"

Pode a Comissão confirmar se a criação de "símbolos oficiais" ou "logotipos" para as DOC e as IGP são da exclusiva competência da União Europeia e não dos Estados-membros?

Não considera a Comissão que a multiplicação dos logotipos ou dos símbolos oficiais das DOC e IGP se arrisca a gerar uma certa confusão nos consumidores?

Não pensa a Comissão que a aposição destes eventuais "símbolos oficiais" ou "logotipos" nacionais deve permanecer facultativa e não se tornar uma obrigação?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(9 de Julho de 1998)

O Regulamento (CEE) 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios(1), prevê, no seu artigo 8o, a utilização das menções "denominação de origem protegida" (DOP), "indicação geográfica protegida" (IGP) e de menções tradicionais equivalentes [por exemplo: appellation d'origine contrôlée (AOC), em França] na rotulagem dos produtos cuja denominação se encontre registada. Aí se dispõe igualmente que essas menções deverão constar apenas dos produtos agrícolas e géneros alimentícios que obedeçam ao citado regulamento.

Convém distinguir, por um lado, o que o legislador chama "menções" e, por outro, os logotipos, símbolos gráficos.

A Comissão entende que é obrigatório indicar as menções na rotulagem. Esta obrigação decorre, por um lado, do no 2, alínea h), do artigo 4o daquele regulamento e, por outro, do seu efeito útil e dos seus objectivos. Resulta dos 4o e 5o considerandos do mesmo regulamento que convém, nomeadamente, assegurar ao consumidor uma informação clara, concisa e precisa. A utilização de tais menções permite, por exemplo, distinguir uma "denominação de origem protegida", que se aplica a um produto cujas características estão ligadas a uma determinada terra (incluindo factores naturais e humanos), de uma simples indicação de proveniência. O Regulamento (CEE) 2081/92 tem por consequência que apenas as denominações registadas ao nível comunitário podem ser protegidas enquanto denominações de origem ou indicações geográficas.

No que respeita aos logotipos, a Comissão encontra-se a trabalhar, a pedido dos profissionais de diversos Estados-membros, na criação de um logotipo comunitário único (DOP/IGP), que permitirá valorizar o mais possível os produtos que beneficiam de uma denominação registada. A utilização deste logotipo pelos produtores será facultativa.

Pelo contrário, o projecto de lei agrícola que o Governo francês se prepara para apresentar à Assembleia Nacional parece tornar obrigatória a utilização do logotipo nacional (símbolo oficial). A Comissão reserva-se o direito de tomar posição sobre esta disposição do projecto de lei assim que este lhe for notificado oficialmente.

(1) JO L 208 de 24.7.1992.