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PERGUNTA ESCRITA P-2562/01

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(13 de Setembro de 2001)

Objecto: Prossecução do cadastro nacional na Grécia

Na resposta à minha pergunta (P-0585/01(1) de 18 de Maio de 2001) sobre o desencadeamento do processo previsto no artigo 24o do Regulamento 2052/88(2) relativamente ao cadastro nacional, a Comissão procede, no último parágrafo, a uma clarificação de uma anterior resposta sua que altera substancialmente o sentido da resposta em que reconhecia que no 2o Quadro Comunitário de Apoio estão integrados três programas do cadastro abrangendo uma área total de 850 mil hectares orçamentados em 124,6 MECUS.

Por outro lado, com o documento enviado às autoridades gregas sobre o cadastro nacional da Grécia (31 de Julho de 2001) a DG para a Política Regional informa da sua decisão de recorrer ao processo do artigo 24o do Regulamento 4253/88(3) a pretexto de que esta DG tem recebido informação fragmentária e não teve conhecimento de toda a verdade e propõe a imposição de uma correcção financeira com métodos alternativos de cálculo.

Dado que este projecto é geralmente considerado a maior e mais importante intervenção estrutural e ambiental na Grécia, dado que já foi objecto de vultuosos investimentos comunitários e nacionais e que a eventual interrupção do projecto terá como resultado a perda e desactualização do trabalho até agora realizado, bem como a perda total das dotações disponíveis, pergunta-se à Comissão se o recuo (clarificação) à sua resposta constitui uma posição responsável quando a condição para desencadear do processo do artigo 24o é uma alteração importante da natureza ou das condições de execução da medida para o qual não foi solicitada a aprovação da Comissão e se, independentemente do resultado final do processo do artigo 24o, tem a intenção de continuar a apoiar o cadastro no âmbito do 3o QCA uma vez previamente acordados com as autoridades nacionais novos e claros objectivos e calendários.

(1) JO C 318 E de 13.11.2001, p. 76.

(2) JO L 185 de 15.7.1988, p. 9.

(3) JO L 374 de 31.12.1988, p. 1.

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(30 de Outubro de 2001)

Tal como o Sr. Deputado indica, a Comissão está a analisar a execução do projecto de cadastro nos termos do artigo 24o do Regulamento (CEE) no 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) no 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro. Quando esta análise estiver concluída, a Comissão transmitirá ao Sr. Deputado uma cópia da decisão adoptada.

Além disso, após a conclusão do procedimento do artigo 24o, a Comissão decidirá em que condições poderá ser continuado o financiamento do cadastro no contexto do terceiro quadro comunitário de apoio (2000/2006) da Grécia
PERGUNTA ESCRITA E-2331/01

apresentada por Concepció Ferrer (PPE-DE) à Comissão

(31 de Julho de 2001)

Objecto: Requisitos linguísticos discriminatórios

Recebemos informações que chamam a atenção para uma possível discriminação em razão da língua, por parte da Comissão ou de serviços ligados à Comissão, como por exemplo os Centros de Informação TACIS e PHARE e o Gabinete de Assistência Técnica dos programas Socrates, Leonardo e YOUTH.

Em vários avisos de concurso publicados por estes serviços é exigido o inglês como língua materna, em detrimento de todas as outras línguas comunitárias.

Não considera a Comissão que um aviso para preenchimento de vagas tal como é referido, em que se exige o inglês como língua materna é discriminatório, num contexto caracterizado pelo respeito da livre circulação de trabalhadores?

Tenciona a Comissão tomar alguma decisão para evitar esta discriminação?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(8 de Outubro de 2001)

A Sr.a deputada poderá reportar-se à resposta dada pela Comissão às perguntas escritas E-4100/00(1), E-0779/01(2), E-1681/01 e E-1682/01(3) de Bart Staes e E-1356/01 de Vitaliano Gemelli(4).

(1) JO C 174 E de 19.6.2001, p. 233.

(2) JO C 235 E de 21.8.2001, p. 245.

(3) Ver p. 18.

(4) JO C 350 E de 11.12.2001, p. 132.
PERGUNTA ESCRITA E-2812/01

apresentada por Glenys Kinnock (PSE) à Comissão

(10 de Outubro de 2001)

Objecto: Armas de atordoamento

Pode a Comissão descrever o processo de concessão das marcas normalizadas CE e esclarecer qual a Direcção-Geral que, em última análise, é responsável por este processo?

Pode a Comissão facultar-me pormenores do número de fabricantes de armas de atordoamento que actualmente estão a utilizar a marca normalizada CE nos seus produtos?

Que planos tem a Comissão para evitar a utilização das marcas normalizadas CE por fabricantes de armas de atordoamento para promoverem a venda dessa armas?

Resposta comumàs perguntas escritas E-2812/01 e E-2841/01dada pelo Comissário Erkki Liikanen em nome da Comissão

(6 de Novembro de 2001)

A Comissão remete os Srs. Deputados para a sua resposta à pergunta escrita P-2783/01 apresentada por Glyn Ford(1).

(1) JO C 81 E de 4.4.2002, p. 209.
PERGUNTA ESCRITA E-2712/01

apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE) à Comissão

(3 de Outubro de 2001)

Objecto: Destruição de um biótopo inscrito da rede Natura, em Elafonissi, Creta

Em Elafonissi, Chania (Creta), numa região protegida pela rede Natura e abrangida pelo programa Life, o município de Pelekano deu início à construção, no início do Verão de 2001, de um parque de estacionamento. Estas obras provocam a destruição de um biótopo importante, o que desencadeou a oposição dos cidadãos.

Que medidas pretende tomar a Comissão para defender esta zona, a qual se encontra protegida pela rede Natura?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(12 de Novembro de 2001)

A ilha de Elafonissos e a faixa costeira situada em frente de mesma foram formalmente propostas pelas autoridades helénicas como Sítios de Importância Comunitária (códigos respectivos GR 4340002 e 4340015) para a rede ecológica europeia Natura 2000, nos termos da Directiva Habitats (Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens)(1). Além disso, no passado, a ilha de Elafonissos já foi objecto de medidas de gestão no âmbito de um projecto LIFE-Natureza.

No que se refere à conservação desta zona, a responsabilidade incumbe às autoridades helénicas, que devem adoptar todas as medidas necessárias para evitar que as actividades exercidas no local possam conduzir à degradação da zona, tomando nomeadamente em consideração o plano de gestão elaborado para o efeito.

Para poder efectuar as investigações necessárias e estar em condições de responder à sua pergunta, a Comissão agradece que Sr. Deputado lhe possa prestar informações adicionais sobre o problema levantado.

(1) JO L 206 de 22.7.1992.
PERGUNTA ESCRITA E-2477/01

apresentada por Carlos Carnero González (PSE) ao Conselho

(14 de Setembro de 2001)

Objecto: Julgamento de cidadãos acusados de homossexualidade no Egipto

Durante o presente mês de Agosto, teve início no Egipto o anunciado julgamento contra dezenas de cidadãos acusados de homossexualidade.

A lógica indignação da opinião pública europeia face à realização deste processo, que atenta contra valores tão fundamentais como a liberdade de opção sexual, exige que a União adopte medidas enérgicas junto das autoridades egípcias.

O autor da presente pergunta gostaria de lembrar que a UE e o Egipto assinaram um acordo de associação que assenta no princípio básico do pleno respeito dos direitos humanos, claramente violados pela realização do referido processo e pela vigência das leis arbitrárias em que o mesmo se apoia.

Que acções de protesto contra estes factos adoptou o Conselho da União junto do Governo do Egipto para conseguir a anulação do processo e a libertação dos acusados?

Poderia o Conselho indicar se manifestou ao Governo do Egipto a sua opinião segundo a qual a legislação deveria ser imediatamente alterada a fim de garantir a plena liberdade de opção sexual a todos os cidadãos e cidadãs deste país?

Resposta

(10 de Dezembro de 2001)

O Conselho segue de perto a evolução do caso do Queen Boat na sequência da detenção de 54 homens no Egipto e levantou a questão da situação dos Direitos do Homem neste país, nomeadamente os casos do Sr. Ibrahim e da Sr.a El Sadawi, assim como o caso do Queen Boat, junto do ministro dos Negócios Estrangeiros, Ahmed Maher, durante o jantar que se seguiu à assinatura do Acordo Euro-Mediterrânico de Associação com o Egipto, em 25 de Junho último, no Luxemburgo.

O Conselho sublinha também junto dos seus parceiros mediterrânicos que a declaração de Barcelona que subscreveram os obriga a agir de acordo com a Declaração Universal dos Direitos do Homem e a Carta das Nações Unidas. O artigo 2o da Declaração Universal prevê que todos os seres humanos podem invocar os direitos nela proclamados sem discriminação alguma. O artigo 2o do Acordo Euro-Mediterrânico UE-Egipto faz também referência ao respeito dos princípios democráticos e dos direitos fundamentais do Homem, tal como consagrados na Declaração Universal dos Direitos do Homem, que presidem às suas políticas interna e externa das Partes e constitui um elemento essencial do Acordo.
PERGUNTA ESCRITA E-1611/01

apresentada por Jonas Sjöstedt (GUE/NGL) à Comissão

(1 de Junho de 2001)

Objecto: Apoio financeiro ao Movimento Europeu em Malta

Qual o valor do apoio financeiro concedido, até à data, pela União Europeia ao Movimento Europeu em Malta e que tipo de apoio de natureza financeira ou outra se prevê conceder ao Movimento Europeu no futuro?

Resposta comumàs perguntas escritas E-1610/01, E-1611/01, E-1612/01 e E-1613/01dada pelo Comissário Verheugen em nome da Comissão

(27 de Julho de 2001)

Cabe às autoridades maltesas definir a sua posição sobre a questão do maltês como língua oficial que será abordada no final das negociações, no âmbito do capítulo instituições. Todos os países candidatos que pretendem que a sua língua nacional seja língua oficial da União têm a obrigação de, pelos seus próprios meios, traduzir o acervo comunitário nessa língua. Nesse caso, a Comissão pode prestar assistência técnica para ajudar os países em causa a criar as estruturas necessárias à execução desta tarefa. Embora seja prematuro antever a sua posição definitiva, Malta informou a Comissão de que iniciou o trabalho de tradução do acervo em maltês.

Até à data, a União não concedeu quaisquer subsídios ao Movimento Europeu de Malta, nem tem um plano para a concessão de subsídios, financiamentos ou outras formas de apoio ao referido movimento.

Não é intenção da Comissão convencer os cidadãos malteses dos aspectos positivos da adesão à U.E., pois considera que são aqueles que devem tomar uma decisão sobre a questão. Para tal, a Comissão adoptou, em Maio de 2000, uma estratégia de comunicação sobre o alargamento, da qual Malta faz parte, tal como todos os outros países candidatos.

Esta estratégia tem três objectivos:

- proporcionar um melhor entendimento da União;

- explicar as implicações da adesão;

- explicar a ligação entre a preparação da adesão e a evolução das negociações.

Desta forma, o seu objectivo é continuar a informar objectivamente os cidadãos malteses, assim como os cidadãos dos outros países candidatos. A Comissão responde assim às exigências da sociedade civil e dos cidadãos malteses que desejam ser correctamente informados para poderem tomar uma decisão com conhecimento de causa, sobre a adesão de Malta à União. Até 2004, serão utilizados 1 milhão de euros, dos quais 200 000 euros em 2001 e 300 000 euros em 2002.

Até à data, foi contratado um agente local de assistência técnica para a delegação da União Europeia em Malta e está prevista a contratação de outro. Este pessoal adicional dedicar-se-á essencialmente a gerir a ajuda de pré-adesão (38 milhões de euros para o período 2000/2004) e a acompanhar os progressos efectuados por Malta na execução do acervo.

As negociações com Malta sobre o ambiente acabam de ser lançadas e, nesta fase, a Comissão não pode pronunciar-se sobre os seus resultados.
PERGUNTA ESCRITA P-2336/01

apresentada por Esko Seppänen (GUE/NGL) à Comissão

(26 de Julho de 2001)

Objecto: Empréstimo do BEI à Turquia

Em conformidade com a decisão do Conselho, após consulta do Parlamento Europeu, o Banco Europeu de Investimento concedeu um empréstimo de 600 milhões de euros com uma garantia UE para reconstrução de zonas afectadas por um sismo. Aparentemente, 225 milhões de euros deste montante não poderão ser utilizados em 2002 por não ter sido feita qualquer proposta correspondente de transferência para o fundo de garantia. Como justifica a Comissão a não promoção deste projecto prioritário em 2002? Pretende-se deste modo dar prioridade a outros empréstimos com garantia?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(28 de Setembro de 2001)

A Comissão está a acompanhar, em estreita colaboração como Banco Europeu de Investimento (BEI), a execução do empréstimo TERRA concedido à Turquia, para o qual o Conselho aprovou um mandato específico com uma garantia UE (um total de 600 milhões de euros a ser concedidos ao longo de um período de três anos, a contar do início de 2000 até ao início de 2003).

No final de 2000, foram autorizados na íntegra 600 milhões de euros para uma série de projectos, dos quais 375 milhões de euros foram já assinados, tendo ficado por assinar 225 milhões de euros que serão concedidos até ao início de 2003.

O mandato foi aprovado pelo Conselho (dossier interinstitucional no 1999/0212(CNS), Decisão 12929/1/99) e o empréstimo correspondente está coberto por uma garantia da Comissão, como previsto na decisão que se aplica a todos os contratos assinados no âmbito do mandato. Assim, os fundos concedidos para este fim não podem ser transferidos para outras acções, mas continuam disponíveis para contratos a assinar em conformidade com o mandato TERRA. A soma ainda disponível de 225 milhões de euros para contratos a assinar até ao início de 2003 está coberta por uma garantia UE, como especificado no mandato.

No que diz respeito à liberação da garantia da Comissão, o procedimento aplicável prevê que o BEI comunique anualmente aos serviços da Comissão as previsões dos desembolsos do empréstimo. A transferência dos fundos de garantia correspondentes é efectuada com base nessas previsões.

A transferência do fundo de garantia relativo aos 225 milhões de euros a ser concedidos até ao final de 2002 será efectuada pela Comissão no início de 2001, após recepção das previsões do BEI relativas à utilização do empréstimo.
PERGUNTA ESCRITA E-2397/01

apresentada por Theresa Villiers (PPE-DE) à Comissão

(20 de Agosto de 2001)

Objecto: Transporte de animais em Espanha

A Comissão publicou recentemente um relatório sobre uma missão realizada em Espanha, nos meses de Maio e Junho de 2000, referente ao transporte de animais em Espanha. O relatório revela uma série de problemas, incluindo o número excessivo de animais carregados, o transporte de animais em más condições de saúde e a utilização de veículos para viagens longas que não preenchem as normas requeridas pelo Regulamento do Conselho 411/98(1) para viagens que excedam 8 horas. O gado precedente de outros Estados-membros é transportado através da Espanha e embarcado para o norte de África em navios roll-on/roll-off. A maior parte dos planos de viagem examinados pela Comissão no porto espanhol de saída eram planos de viagem de mais de 100 horas, mas as autoridades espanholas não exigiam que o gado fosse descarregado e pudesse repousar 24 horas no porto de saída.

Que medidas tenciona tomar a Comissão para persuadir a Espanha a fazer cumprir a legislação comunitária relativa à protecção de animais durante o transporte?

(1) JO L 52 de 21.2.1998, p. 8.

Resposta dada por D. Byrne em nome da Comissão

(27 de Setembro de 2001)

O relatório da Comissão referido e, em especial, as suas recomendações, constituem um instrumento prioritário no incentivar de uma melhor aplicação da legislação comunitária relativa ao bem-estar dos animais. Além disso, a Comissão já instaurou processos por infracção contra a Espanha neste domínio, em relação a deficiências assinaladas num anterior relatório de missão.

A Comissão pretende continuar a intervir junto das autoridades espanholas, por forma a assegurar a correcção da aplicação deficiente dos requisitos da legislação comunitária sobre a protecção dos animais durante o transporte, assinalada no relatório mais recente referido pela Sra Deputada.

Algumas questões levantadas pelas autoridades espanholas, relativas à correcta interpretação das disposições aludidas pela Sra Deputada, estão actualmente a ser examinadas pela Comissão.
PERGUNTA ESCRITA E-2821/01

apresentada por Stavros Xarchakos (PPE-DE) à Comissão

(10 de Outubro de 2001)

Objecto: Definição dos conceitos maior e menor na UE

Nos países da UE há interpretações diferentes dos limites de idade relativamente a quando alguém é considerado maior ou menor. Concretamente, países da União como por exemplo a Grécia pode emitir um bilhete de identidade de uma pessoa com idade inferior a 18 anos, pessoa essa que no entanto não poderá votar enquanto não tiver completado 18 anos. Pode no entanto, apesar disso, ser considerado capaz para o trabalho logo que conclua os 15 anos. O mesmo limite de idade é manifestamente reconhecido pela União Europeia uma vez que, por exemplo, no relatório intitulado Unidade da Europa, solidariedade dos povos, variedade das regiões 2o relatório relativo à coesão económica e social (com prólogo do Comissário Barnier) refere-se na página 16 que a população activa da União Europeia inclui pessoas de idade compreendida entre os 15 e os 64 anos relativamente às quais são fornecidos dados sobre os níveis de desemprego.

Poderia a Comissão informar-nos quando alguém é considerado menor ou maior nos restantes Estados-membros?

Seria possível harmonizar esta questão em toda a UE de modo a limitar a confusão existente?

Resposta dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(20 de Novembro de 2001)

A Comunidade não é competente para tratar a questão levantada que é da competência exclusiva das autoridades nacionais responsáveis.
PERGUNTA ESCRITA P-2633/01

apresentada por Gian Gobbo (TDI) ao Conselho

(20 de Setembro de 2001)

Objecto: Manifestações de hostilidade contra os Ocidentais na Turquia

Os trágicos atentados recentemente perpetrados nos Estados Unidos obrigam a União Europeia a reflectir sobre a sua política externa e, em particular, sobre as suas relações com o mundo islâmico, cada vez mais sujeito à influência de uma opinião pública declaradamente anti-ocidental.

Constituem exemplos significativos disso as vaias que impossibilitaram a observância de um minuto de silêncio, como havia sido previsto, para recordar as vítimas dos atentados de Nova Iorque, antes do início do desafio de futebol entre Galatasaray e Lazio, realizado na terça-feira, 11 de Setembro de 2001, em Istambul. Este episódio deplorável sublinha simbolicamente o afastamento de grande parte da sociedade turca em relação aos valores e aos sentimentos europeus, bem como a natureza absurda da própria proposta de adesão da Turquia à União Europeia.

A propósito, não julga útil o Conselho solicitar às autoridades nacionais turcas que exprimam uma condenação explícita de tais manifestações de hostilidade contra o Ocidente?

Resposta

(10 de Dezembro de 2001)

A perturbação do minuto de silêncio em memória das vítimas dos atentados de Nova Iorque, durante a partida de futebol Galatasaray-Lazio em Istambul a 11 de Setembro último, constitui efectivamente um episódio lamentável. No entanto, é evidente que essa abordagem não é partilhada pelo governo turco, que aderiu sem reservas à indignação e à solidariedade da comunidade internacional na sequência dos acontecimentos de 11 de Setembro. O Conselho rejeita as conclusões a que chega o Sr. deputado.
PERGUNTA ESCRITA P-2720/01

apresentada por Niels Busk (ELDR) à Comissão

(26 de Setembro de 2001)

Objecto: Taxa de produção em França

Segundo o Journal Officiel de la Republique Française de 24 de Dezembro de 1995 a Interbev exige, além do imposto fixo sobre a produção aplicado ao gado abatido, também uma taxa de 0,084 FF sobre a carne de bovino importada (a carne de bovino francesa é considerada como já coberta pela taxa sobre a produção cobrada nos matadores).

Considera a Comissão compatível com a legislação comunitária que a carne de bovino produzida noutros Estados-membros seja tributada com uma taxa extra sobre a produção, que não é aplicada à carne nacional, quando previamente já foi cobrada uma taxa no país exportador?

Considera a Comissão conforme com o acordo GATT que a carne proveniente de países terceiros seja tributada com uma taxa de produção, para além dos impostos de importação estabelecidos nos acordos internacionais?

Resposta dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão

(6 de Novembro de 2001)

A Comissão conhece a legislação francesa a que se refere o Sr. Deputado. Solicitou, a esse propósito, às autoridades francesas informações sobre a taxa prevista por essa legislação. Visto tratar-se de uma taxa de carácter parafiscal, aparentemente destinada a financiar a associação interprofissional Interbev, o problema está a ser examinado sob o ângulo das regras agrícolas relativas às ajudas estatais. A prática da Comissão tem sido, normalmente, considerar as taxas também aplicadas aos produtos importados provenientes de outros Estados-membros taxas de efeito equivalente ou taxas discriminatórias, na acepção da jurisprudência do Tribunal de Justiça.

Dado que ainda está a examinar a situação, a Comissão evitará pronunciar-se, neste momento, sobre a natureza precisa da taxa e os eventuais efeitos da mesma sobre a concorrência e o comércio intra e extracomunitário. Não deixará, porém, de transmitir ao Sr. Deputado o resultado do exame em curso.

No que respeita às taxas aplicadas aos produtos provenientes de países terceiros, a Comissão não tem elementos que lhe permitam concluir que as medidas estejam em conflito com os compromissos da Comunidade no âmbito das regras do GATT, nomeadamente os artigos II e III do GATT de 1994.
PERGUNTA ESCRITA E-1404/01

apresentada por Philip Bradbourn (PPE-DE) à Comissão

(11 de Maio de 2001)

Objecto: Avaliação do impacto nas empresas

Pode a Comissão indicar quais os actos legislativos que foram sujeitos a uma avaliação do impacto nas empresas desde que esta avaliação passou a existir, em 1986, e pode facultar-me um resumo dos efeitos dessas avaliações na legislação?

O que pensa a Comissão das avaliações do impacto sobre as empresas no contexto das propostas relativas à governação europeia?

Resposta dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(22 de Outubro de 2001)

A Comissão lamenta ter de indicar ao Sr. Deputado que as informações solicitadas não são objecto de centralização a nível da Comissão. Além disso, os esforços necessários para responder pormenorizadamente à pergunta do Sr. Deputado seriam desproporcionados em relação ao resultado procurado e ultrapassariam o quadro de uma resposta a uma pergunta escrita.

Quanto à segunda parte da pergunta, a Comissão considera que a avaliação do impacto nas empresas (AIE) tem-se revelado útil desde 1986 para efeitos da avaliação do impacto da legislação sobre as empresas e, em especial, sobre as pequenas e médias empresas (PME). No entanto, à luz das insuficiências reconhecidas e do debate mais alargado sobre a governança e, em especial, sobre a simplificação regulamentar, a Comissão lançou em Setembro de 2000 um projecto-piloto destinado à revisão do sistema existente de AIE, que decorrerá até Fevereiro de 2002, elaborando-se as conclusões preliminares no Outono de 2001. O objectivo deste projecto-piloto consiste na melhoria do sistema existente (com enfâse especial na consulta externa e na análise económica) e em integrar a experiência adquirida no debate mais alargado iniciado pelo Livro Branco relativo à governança europeia, adoptado pela Comissão em 25 de Julho de 2001(1).

(1) COM(2001) 428 final.