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PERGUNTA ESCRITA P-2600/01

apresentada por Wolfgang Ilgenfritz (NI) à Comissão

(20 de Setembro de 2001)

Objecto: Imposto sobre o volume de transacções no caso das prestações no domínio da medicina do trabalho

Nos termos da lei austríaca relativa ao imposto sobre o volume de transacções (§6, parágrafo 1, ponto 19 da lei de 1994), os médicos (pessoas singulares) beneficiam da isenção prevista no artigo 6o da referida lei. Tal isenção não se aplica, todavia, às sociedades de responsabilidade limitada legalmente licenciadas.

Pergunta-se à Comissão se esta disparidade de tratamento entre pessoas singulares e sociedades é conforme com o direito comunitário?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(17 de Outubro de 2001)

A Comissão considera que a isenção prevista na alínea c) do no1 do título A do artigo 13o da sexta directiva IVA (Sexta directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme(1)) para as prestações de serviços de assistência efectuadas no âmbito do exercício das actividades médicas e paramédicas não se aplica unicamente às prestações de serviços de assistência efectuadas por pessoas singulares, mas igualmente às prestações efectuadas por pessoas colectivas.

A Comissão observa que esta questão é igualmente objecto de um processo prejudicial actualmente no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (processo C-141/00).

(1) JO L 145 de 13.6.1977.
PERGUNTA ESCRITA E-2113/01

apresentada por Gordon Adam (PSE) ao Conselho

(13 de Julho de 2001)

Objecto: Avaliação do impacto ambiental da instalação nuclear de Temelin

À luz do relatório sobre a avaliação citada em epígrafe, cuja preparação foi acordada em Melk em Dezembro de 2000 e terminou com uma audição pública realizada em Viena em Junho de 2001, concorda a Comissão com a opinião de que a República Checa cumpriu os compromissos assumidos em Melk? Concorda a Comissão também com a opinião de que não há quaisquer razões de segurança para que a entrada em serviço do reactor no 1 não prossiga?

Resposta

(27 de Novembro de 2001)

O Conselho não tem conhecimento do relatório, nem foi envolvido no processo de avaliação a que o Sr. Deputado se refere.

No entanto, o Conselho atribui grande importância a que os países candidatos atinjam um elevado nível de segurança nuclear. Para o efeito, foi preparado um relatório sobre segurança nuclear nesses países, que incluía recomendações pormenorizadas para cada país. Essas recomendações foram enviadas aos países candidatos incluindo a República Checa e são aplicáveis nomeadamente à central nuclear de Temelin.

Aguardam-se as reacções a estas recomendações, que serão analisadas no contexto das negociações de alargamento.
PERGUNTA ESCRITA E-1825/01

apresentada por Esko Seppänen (GUE/NGL) ao Conselho

(27 de Junho de 2001)

Objecto: Tomada de decisões e abstenção construtiva em assuntos de defesa

De acordo com o artigo 23o do título V do Tratado de Amsterdão, o Conselho adoptará por unanimidade as decisões que se regem pelo presente título. Além disso, o artigo toma em consideração o princípio da chamada abstenção construtiva. Que interpretação faz o Conselho de esta disposição? Pode o Tratado ser interpretado de forma a que um só Estado-membro possa, em virtude do requisito de unanimidade, impedir a intervenção das forças para a gestão de crises numa determinada missão em caso de votar contra a decisão e não aceitar abster-se na tomada de essa decisão?

Resposta

(26 de Novembro de 2001)

O no 1 do artigo 23o do TUE estipula que as decisões ao abrigo do Título V do TUE (relativo à Política Externa e de Segurança Comum) serão adoptadas pelo Conselho, deliberando por unanimidade. Estipula ainda que as abstenções dos membros presentes ou representados não impedem a adopção dessas decisões.

O no 2 desse mesmo artigo estabelece uma lista dos casos em que, em derrogação do disposto no no 1, o Conselho delibera por maioria qualificada, especificando que, de qualquer forma, o no 2 não é aplicável às decisões que tenham implicações no domínio militar ou da defesa.

Assim, as decisões que tenham implicações no domínio militar ou da defesa serão adoptadas pelo Conselho, deliberando por unanimidade. Por conseguinte, um membro do Conselho pode, isoladamente, ao votar contra a decisão, impedir que esta seja adoptada.
PERGUNTA ESCRITA E-2416/01

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(5 de Setembro de 2001)

Objecto: Suplemento de quarto individual

Tem sido hábito há muito tempo os operadores turísticos cobrarem um suplemento de quarto individual, mediante o qual as pessoas que viajam por sua conta têm que pagar uma quantia suplementar para poderem ficar num quarto individual.

Embora inicialmente o motivo era de que isso permitia aos estabelecimentos turísticos recuperarem dos custos de uma pessoa sozinha ficar num quarto duplo, hoje é frequente uma pessoa que viaje sozinha ter que pagar um suplemento para ficar num quarto individual.

Qual é a opinião da Comissão em relação a este suplemento injusto, nomeadamente quando um viajante fica, de qualquer forma, alojado num quarto destinado a uma só pessoa (ou seja, num quarto individual)?

Dispõe a Comissão de planos para rever esta matéria a fim de abolir o suplemento em questão?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(18 de Outubro de 2001)

A forma como os hotéis cobram a utilização dos seus quartos varia de país para país o preço pode, por exemplo, basear-se numa ocupação per capita ou por quarto. Obviamente que a Comissão está ao corrente do facto de os hotéis cobrarem normalmente um suplemento pela ocupação individual de um quarto.

No entanto, a Comissão não tem qualquer competência nesta matéria, pelo que o assunto apenas diz respeito ao Estado-membro e à empresa em causa.
PERGUNTA ESCRITA E-1341/01

apresentada por Glyn Ford (PSE) ao Conselho

(21 de Maio de 2001)

Objecto: Direitos de emprego para os pastores protestantes

Não considera o Conselho que o seu objectivo deveria ser o de assegurar o pleno emprego a todos os trabalhadores qualquer que seja a sua actividade? Quando prevê o Conselho alargar esses direitos aos pastores protestantes, actualmente tratados em certos casos de uma forma quase feudal pelas autoridades religiosas intolerantes?

Resposta

(26 de Novembro de 2001)

Nos termos do artigo 136o do Tratado CE, o Conselho está de acordo em que um dos objectivos da Comunidade e dos Estados-membros é a promoção da melhoria das condições de trabalho e da protecção social adequada dos trabalhadores.

No entanto, o Conselho lembra que na Declaração no 11, anexa à acta final de Amesterdão, se declara que a União respeita e não afecta o estatuto de que gozam, ao abrigo do direito nacional, as Igrejas e associações ou comunidades religiosas nos Estados-membros.

Além disso, esta declaração vem citada no considerando no 24 da Directiva 2000/78/CE do Conselho de 27 de Novembro de 2000 que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional, em que mais se declara que: os Estados-membros podem manter ou prever disposições específicas sobre os requisitos profissionais essenciais, legítimos e justificados, susceptíveis de serem exigidos para o exercício de uma actividade profissional.

Lembra-se também que a Directiva 93/104/CE de 23 de Novembro de 1993 relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho prevê derrogações específicas (alínea c) do no 1 do artigo 17o) para trabalhadores do domínio litúrgico, das igrejas e das comunidades religiosas.
PERGUNTA ESCRITA P-1579/01

apresentada por Adeline Hazan (PSE) ao Conselho

(28 de Maio de 2001)

Objecto: Direito ao reagrupamento familiar

Nos dias 28 e 29 de Maio, o próximo Conselho JAI debaterá a proposta de directiva europeia relativa ao direito ao reagrupamento familiar.

Trata-se de um texto essencial para a realização de uma vida familiar normal, consagrada no artigo 8o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem segundo o qual Qualquer pessoa tem direito ao respeito da sua vida familiar.

A situação é preocupante uma vez que, neste momento, alguns Estados-membros pretendem recuar e modificar substancialmente este projecto que constitui um primeiro passo concreto e corajoso para a comunitarização do III pilar:

- prolongar por mais de um ano o prazo de espera exigido para autorizar os cidadãos dos Estados terceiros a solicitarem o reagrupamento familiar;

- limitar consideravelmente o número de membros da família elegíveis para o reagrupamento, excluindo os ascendentes, os casais não casados, os filhos adultos a cargo;

- não conceder aos membros da família o direito de trabalhar logo após a sua chegada ao Estado-membro de acolhimento;

- permitir que os Estados-membros retirem a autorização de estadia aos membros das famílias reagrupadas se, nos dois anos que se seguem ao reagrupamento, as condições exigidas deixarem de ser cumpridas.

O projecto de directiva, tal como foi modificado pelo Parlamento Europeu, é um texto importante que deve ser firme e definitivamente apoiado pelo Conselho. Qual é a sua posição clara e precisa sobre esta questão? Tenciona o Conselho zelar por que seja posto termo às ideologias inspiradas numa visão selectiva e anacrónica da cidadania europeia?

Resposta

(21 de Novembro de 2001)

Em 21 de Janeiro de 2000, a Comissão apresentou uma proposta de directiva do Conselho relativa ao direito ao reagrupamento familiar. Na sequência do parecer emitido pelo Parlamento Europeu, em 6 de Setembro de 2000, a Comissão apresentou uma proposta alterada, em 11 de Outubro de 2000.

A proposta alterada foi analisada pormenorizadamente no decurso das várias leituras do texto. Na medida que ainda não foi possível chegar a um acordo sobre um determinado número de questões fundamentais, nomeadamente, no que diz respeito às pessoas que devem beneficiar do reagrupamento familiar ou aos diferentes prazos a respeitar neste contexto, os debates sobre o projecto de directiva prosseguem no seio das instâncias competentes do Conselho.
PERGUNTA ESCRITA P-1963/01

apresentada por Luisa Morgantini (GUE/NGL) ao Conselho

(12 de Julho de 2001)

Objecto: Detenção e expulsão de Israel do cooperante da União Europeia Marco Galucci

Em 8 de Junho de 2001, Marco Galucci, que trabalha num projecto de ajuda humanitária financiado pela Comissão, foi detido no aeroporto de Ben Gourion. Não obstante ter provado claramente o objectivo da sua viagem, foi interrogado durante várias horas não lhe tendo sido permitido contactar telefonicamente o consulado do seu país. Além disso, o seu computador foi inspeccionado e as suas disquettes confiscadas, após o que foi expulso para Itália.

O Conselho tenciona reagir a esta atitude das autoridades israelitas que representa um grave entrave ao bom desenrolar de projectos humanitários, financiados pela União Europeia, a favor da população palestiniana duramente atingida pela guerra?

Que medidas concretas tenciona tomar?

Resposta

(29 de Novembro de 2001)

A Comissão, responsável pelos projectos de ajuda humanitária, não apresentou o caso de Marco Galucci ao Conselho.

Compete em primeiro lugar à Comissão julgar se a detenção e expulsão de Marco Galucci constituem uma violação dos acordos que a Comissão concluiu com Israel e se as acções das autoridades israelitas impedem a execução do projecto e, se tal for o caso, tomar as medidas necessárias.
PERGUNTA ESCRITA E-2332/01

apresentada por Concepció Ferrer (PPE-DE) ao Conselho

(3 de Agosto de 2001)

Objecto: Nova ronda de negociações da OMC no Qatar (de 9 a 13 de Novembro)

O lançamento de uma nova ronda completa de negociações multilaterais é actualmente um importante objectivo da política comercial comunitária.

Poderá o Conselho informar que acções previu a Presidência belga no que respeita à IV Conferência Ministerial de Doha com vista a reforçar o mandato de negociação conferido à Comissão, para que esta se apresente em Novembro no Qatar com uma posição forte e possa defender a sua agenda e, sobretudo, obtenha o consenso da Organização Mundial do Comércio (OMC)?

Resposta

(6 de Dezembro de 2001)

Numa das suas próximas sessões, o Conselho deverá ser chamado a debater a preparação da 4a Conferência Ministerial da OMC. A este respeito, o Conselho recorda que as suas conclusões de 26 de Outubro de 1999 continuam a ser a base da posição da União Europeia relativamente às negociações comerciais multilaterais na OMC, nomeadamente no que toca a uma maior liberalização do comércio, ao reforço das regras da OMC e à integração dos países em desenvolvimento no sistema de comércio multilateral. Nesta base, a União prosseguirá activamente os seus esforços de persuasão dos outros parceiros da OMC, tendo em vista o lançamento de uma ronda global de negociações comerciais multilaterais, na Conferência de Doha.
PERGUNTA ESCRITA E-2628/01

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(27 de Setembro de 2001)

Objecto: Reunião do Conselho de 20 de Julho de 2001

Pode a Comissão indicar se houve votações no Conselho Orçamento de 20 de Julho de 2001 e, em caso afirmativo, quantas foram essas votações e sobre que assuntos incidiram?

Poderia ainda exarar em acta o voto de todos os que participaram na votação de cada um dos assuntos abordados durante a reunião?

Resposta comumàs perguntas escritas E-2620/01, E-2622/01, E-2624/01, E-2626/01 e E-2628/01dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(15 de Outubro de 2001)

A Comissão informa o Sr. deputado que compete ao Conselho, em conformidade com o artigo 9o do seu regulamento interno, tornar públicos os resultados e as justificações de voto dos membros do Conselho.
PERGUNTA ESCRITA E-2370/01

apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE-DE) à Comissão

(8 de Agosto de 2001)

Objecto: Repartição de fundos I+D

Poderá a Comissão fornecer informações acerca do financiamento que até à data cada Estado-membro recebeu para projectos apresentados no âmbito do V Programa-Quadro I+D (1998/2002), especificando a área abrangida por cada projecto?

Resposta dada pelo Comissário Busquin em nome da Comissão

(17 de Outubro de 2001)

O financiamento ao abrigo do programa-quadro comunitário de investigação é concedido a consórcios de entidades jurídicas (universidades, centros de investigação ) de vários Estados-membros, os quais levam a cabo, em conjunto e em colaboração transnacional, projectos específicos de investigação. Os Estados-membros, como tal, não são beneficiários de financiamento comunitário para a investigação.

O valor acrescentado do programa-quadro reside na promoção da colaboração europeia em matéria de investigação e no funcionamento em rede. A principal vantagem dos programas consiste no facto de cada associado ter acesso à totalidade dos resultados dos projectos nos quais esteja envolvido, independentemente da sua contribuição financeira e dos fundos comunitários que receba.

A informação sobre o número de participações de cada Estado-membro em cada programa de investigação específico está disponível no relatório anual sobre actividades de investigação, que é publicado todos os anos(1). O anexo estatístico elaborado para o relatório de 2001 será enviado directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento.

A base de dados Cordis, acessível na Internet (http://www.cordis.lu), também dá acesso a informações e oferece possibilidades de pesquisa. Permite, por exemplo, que todos os projectos com participantes de determinada região sejam enumerados e fornece pormenores quanto aos objectivos dos projectos e ao custo total e financiamento comunitário.

(1) COM(2000) 842 final.
PERGUNTA ESCRITA E-2134/01

apresentada por Eryl McNally (PSE) à Comissão

(17 de Julho de 2001)

Objecto: Emissões de metano em minas de carvão

Um grande número de minas de carvão abandonadas emite metano para a atmosfera e o sector industrial correspondente explora este gás para gerar electricidade.

O Governo do Reino Unido recusa-se a incluir o metano emitido pelas minas de carvão nas obrigações contempladas na Lei de 2000 sobre empresas de serviços públicos. No entanto, o Parlamento alemão incluiu este gás na Lei de 2000 sobre fontes de energia renováveis, motivo pelo qual na Alemanha é aplicada uma medida de estímulo de 5p/kWh pelo gás proveniente de minas e ao que parece já foram apresentados mais de 80 pedidos de planeamento de centrais para metano emitido em minas abandonadas.

Que medidas pensa a UE tomar para apoiar o uso das emissões de metano em minas?

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(6 de Setembro de 2001)

O relatório final do Programa Europeu para as Alterações Climáticas (ECCP) (disponível no seguinte endereço Internet: http://europa. eu. int/comm/environment/climat/eccp. htm) lançado pela Comissão, confirma que a captação de metano (um gás com forte efeito de estufa) nas minas de carvão

desactivadas contribui para a redução das emissões de gases com efeito de estufa. No entanto, se o metano recuperado nos aterros sanitários pode ser considerado uma energia renovável, o mesmo não acontece com o metano derivado do carvão proveniente das minas desactivadas ou em funcionamento, uma vez que o carvão apresenta um ciclo de renovação de várias centenas de milhões de anos. A futura directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à promoção da electricidade produzida a partir de fontes renováveis de energia(1) é o reflexo desta posição. A sua definição de fontes renováveis de energia (alínea a) do artigo 2o) abrange o gás de aterro, mas não o metano proveniente das minas de carvão. Refira-se que o Parlamento, com o apoio da Comissão, alcançou um acordo em segunda leitura com o Conselho relativamente a esta directiva na sessão de 3 e 4 de Julho de 2001.

É certo que a captação de metano poderá constituir uma actividade económica rentável com vantagens no plano ambiental (ver, por exemplo, as actividades da British Association of Coal Mine Methane Operators). Os Estados-membros poderão (ou não) considerar oportuno conceder apoios à captação de metano, de acordo com as circunstâncias nacionais. A Comissão considera preferível a adopção de medidas nacionais, designadamente por razões de ordem ambiental, apoiadas, se for caso disso, por uma acção comunitária. Nesta fase, a Comissão não dispõe, contudo, de quaisquer planos específicos relativamente a eventuais acções desse tipo.

(1) Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à promoção da electricidade produzida a partir de fontes renováveis de energia no mercado interno da electricidade - JO C 311 E de 31.10.2000, com a sua nova redacção - JO C 154 E de 29.5.2001.
PERGUNTA ESCRITA E-0855/01

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(22 de Março de 2001)

Objecto: Taxas do imposto sobre o rendimento

Tem a Comissão quaisquer dados acerca da taxa máxima de tributação dos rendimentos adicionais responsável pela optimização das receitas num ou em todos os Estados-membros?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(15 de Junho de 2001)

A Comissão não dispõe de dados sobre as receitas fiscais provenientes das taxas marginais máximas do imposto sobre os rendimentos aplicadas em cada Estado-membro, nem sobre as taxas de imposto susceptíveis de optimizar as receitas fiscais. Estes dados dependem da matéria colectável e de

diferentes disposições fiscais, que são da inteira competência dos Estados-membros. Além disso, seria falacioso considerar isoladamente as taxas marginais máximas do imposto sobre os rendimentos, sem ter em conta outros elementos da legislação fiscal. Em especial, a progressividade do imposto sobre os rendimentos, as isenções (para determinadas prestações da segurança social, por exemplo), as deduções fiscais (abonos de família) e os regimes especiais previstos para os rendimentos de capitais ou do imobiliário podem afectar consideravelmente o nível das receitas fiscais.

A título informativo, foram calculados e enviados directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento as taxas máximas do imposto sobre os rendimentos das pessoas singulares, expressas em valor percentual do rendimento colectável, e os níveis de rendimento correspondentes. Devido às complexidades acima referidas, estas taxas podem ser calculadas de diferentes modos. É conveniente ter em conta um parâmetro importante: em certos Estados-membros, os rendimentos estão sujeitos não só a um imposto nacional, mas igualmente a impostos regionais e/ou municipais. Nesses Estados-membros, a taxa média dos impostos regionais e/ou municipais sobre os rendimentos foi adicionada à taxa marginal máxima do imposto nacional sobre o rendimentos para obter a taxa marginal máxima total do imposto sobre os rendimentos. No entanto, no caso de Espanha, a taxa média do imposto regional sobre os rendimentos foi substituída, nos cálculos, pela taxa máxima do imposto regional fixada automaticamente pela legislação nacional. As taxas do imposto regional e/ou municipal figuram na última coluna do quadro enviado ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento, expressas em termos percentuais do rendimento colectável, excepto para a Bélgica, em que corresponde a uma majoração expressa em termos percentuais do imposto nacional. Globalmente, estes valores revelam a existência de grandes disparidades entre as taxas marginais máximas do imposto sobre os rendimentos aplicadas pelos Estados-membros.
PERGUNTA ESCRITA P-2173/01

apresentada por Helena Torres Marques (PSE) à Comissão

(12 de Julho de 2001)

Objecto: Mercado interno e sistema de pagamentos mediante cartão de crédito na zona euro

A comissão cobrada pela utilização de cartões de crédito continua a ser feita por país, dentro da zona euro.

Quando é que a Comissão propõe medidas legislativas que venham criar um mercado único nesta matéria, permitindo que as empresas que contratam com os emissores dos cartões (VISA, Mastercard, etc.) o possam fazer onde lhes for mais favorável, e não obrigatoriamente no seu próprio país, como acontece actualmente?

A título de exemplo, um hotel do grupo Accord faz em França um acordo com a VISA por um valor inferior a 1 %, enquanto em Portugal tem de o fazer por um valor de 5 %. Como é que o mercado interno funciona nesta matéria?

Está em causa todo o comércio e serviços cujos pagamentos são feitos através de cartão de crédito, com reflexos importantes na taxa de inflação, no poder de compra dos consumidores e, sobretudo, nos lucros das PME.

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(21 de Setembro de 2001)

Após a construção do mercado único e da moeda única, a Comissão considera ser necessário construir o espaço de pagamento único, de que é complemento indispensável. Neste espaço, todos os pagamentos em euros deverão ser objecto de tratamento semelhante, quer internamente quer além-fronteiras. Para tal, a Comissão adoptou, através de decisão de 25 de Julho de 2001, uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos pagamentos transfronteiras em euro(1). Prevê-se designadamente que as comissões pagas pelos comerciantes nos pagamentos transfronteiras por cartão não deverão ser superiores às pagas por cartão nos pagamentos nacionais.

Quanto ao ponto específico levantado pela Sra Deputada, relativamente às relações entre os emissores de cartões de crédito, a Comissão salienta que as regras das redes de cartões de pagamento VISA e Eurocard-MasterCard passaram a permitir aos bancos angariarem comerciantes em outros Estados-membros (incluindo os comerciantes que só têm pontos de venda em um Estado-membro).

(1) COM(2001) 439 final.