PERGUNTA ESCRITA P-2340/02

apresentada por Antonios Trakatellis (PPE-DE) à Comissão

(22 de Julho de 2002)

Objecto: Má gestão de verbas comunitárias no sector do ambiente na Grécia e violação do direito de propriedade em trabalhos realizados no âmbito da Rede Natura 2000

Tendo em conta o fenómeno de má gestão das verbas comunitárias no sector do ambiente na Grécia, denunciado no Parlamento grego (Julho de 2002) e baseando-nos nos dados analíticos fornecidos em anexo à do Comissário Barnier à minha pergunta E-0796/02(1)) sobre o financiamento comunitário de projectos e trabalhos para a implementação da Rede Natura 2000 e a participação do FEOGA na protecção ambiental, pergunta-se à Comissão:

- Que medidas tomou ou irá tomar para combater a má gestão de verbas e a fraude no financiamento de projectos pelo FEDER, o FEOGA e o Programa LIFE, bem como para promover a aplicação de uma protecção ambiental eficaz na Grécia?

- Em que trabalhos ou acções foram despendidos 778 217 320 dracmas (2 283 836,6 euros) para a realização do projecto Parque marinho de Lagana Zakinthos gestão do biótopo co-financiado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (Programa Operacional Ambiente) para a protecção da tartaruga Caretta-caretta?

- Tem a Comissão conhecimento de que para a protecção da tartaruga Caretta-caretta e a criação do Parque Nacional de Zakinthos foram vinculadas há já mais de 20 anos áreas excessivas, sem no entanto haver qualquer compensação, indemnização financeira ou expropriação? Em que medida considera a Comissão aceitável co-financiar com dotações comunitárias projectos que infringem os direitos de propriedade sem o pagamento atempado de uma indemnização, em violação, nomeadamente, dos princípios fundamentais do Tratado UE, (artigo 6o) e da Carta dos Direitos Fundamentais da UE, (artigo 17o)(2)?

(1) JO C 301 E de 5.12.2002, p. 54.

(2) JO C 364 de 18.12.2000, p. 1.

Resposta do Comissário Michel Barnier em nome da Comissão

(30 de Setembro de 2002)

Informada acerca da existência de um caso de má gestão de dotações comunitárias do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), respeitante à medida de retirada a longo prazo de pastagens, a Comissão solicitou às autoridades gregas que procedessem a controlos in loco, cujos primeiros resultados confirmam a existência de irregularidades substanciais. A esse título, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) realiza actualmente uma investigação, com a cooperação da polícia financeira e das autoridades gregas em causa, incluindo do Ministério do Interior. Todos os pagamentos do FEOGA foram suspensos até conclusão da investigação, e os respectivos resultados serão comunicados às autoridades gregas para acompanhamento.

Em contrapartida, a Comissão não tem conhecimento de nenhuma fraude no que respeita aos co-financiamentos a título do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e do programa LIFE em matéria de ambiente.

Quanto às obras co-financiadas pelo FEDER no âmbito do projecto Parque Marínho de Lagana (Zakinthos), a Comissão recorda que, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, a selecção e execução dos projectos são da exclusiva responsabilidade dos Estados-Membros. Assim, a Comissão não dispõe das informações solicitadas pelo Sr. Deputado, as quais apenas são transmitidas em caso de controlos, pelo que o convida a pedir as informações em causa à autoridade de gestão do Programa Operacional Ambiente (rua Evrytanias et Iteas 2, 11523 Atenas, tel.: 010-6971700).

Por último, não é da competência da Comissão fixar indemnizações financeiras para compensar o dano mencionado nem tão-pouco decidir expropriações. É às autoridades nacionais que incumbem as decisões de expropriação no respeito da legislação nacional. O respectivo custo pode ser elegível para efeitos de co-financiamento por parte dos Fundos estruturais no cumprimento das condições e limites fixados na regra no 5 do Regulamento (CE) no 1685/2000 da Comissão, de 28 de Julho de 2000, relativo às regras de execução do Regulamento (CE) no 1260/1999 do Conselho no que diz respeito à elegibilidade das despesas no âmbito das operações co-financiadas pelos Fundos estruturais(1).

(1) JO L 193 de 29.7.2000.