PERGUNTA ESCRITA P-3484/02

apresentada por Charles Tannock (PPE-DE) à Comissão

(29 de Novembro de 2002)

Objecto: O naufrágio do Prestige e a inspecção de navios

Enquanto o petroleiro Prestige se afundava no alto mar, a Comissão emitia uma série de declarações avulsas condenando aparentemente Gibraltar por não ter inspeccionado o navio. Com efeito, o petroleiro liberiano de 26 anos, registado nas Bahamas, gerido na Grécia e fretado por uma empresa sediada na Suíça em nome de um operador russo, só esteve em Gibraltar uma vez nos últimos cinco anos (para reabastecimento de combustível), tendo ancorado, durante o mesmo período, em numerosos portos europeus, nomeadamente Cork, Dunkirk, Kalamata, Roterdão (onde foi inspeccionado por agências governamentais, em Setembro de 1999) e Wilhelmshaven, bem como Algeciras e Las Palmas, em Espanha (onde o navio foi considerado apto para navegar), Letónia e Singapura. O navio, que fora inspeccionado quatro vezes nos EUA sem ter sido detido, foi vistoriado este ano, no Dubai, sob os auspícios da American Bureau of shipping, sociedade de classificação de navios.

A Comissão confirma que o Reino Unido e as suas colónias cumprem a obrigação de inspeccionar, pelo menos, 25 % dos navios, mas que uma série de Estados-Membros da UE, incluindo a Dinamarca, a França, a Grécia e a Irlanda não o fazem? Em caso afirmativo, deplora agora a Comissão as suas declarações a respeito de Gibraltar, que mais parecem ter sido proferidas para manchar a reputação de Gibraltar do que para enfrentar os graves problemas que o naufrágio de petroleiros como o Prestige representam para zonas costeiras como a Galiza? Estará a Comissão disposta a agir de futuro com maior ponderação?

No que se refere às inspecções, a Comissão concorda que os danos estruturais deste tipo, que afectaram navios como o Erika e o Prestige, não são detectados nas inspecções que os Estados-Membros actualmente levam a cabo e que uma maior precisão e quantidade de informações não são em si suficientes para resolver o problema, a menos que exista um regime adequado de inspecções estruturais (normalmente levadas a cabo por arquitectos navais sob a égide de sociedades de classificação de navios)? Tenciona a Comissão instaurar regimes de inspecção estrutural para os navios que atracam em portos da UE, e quais são a este respeito as obrigações dos Estados de bandeira?

No âmbito da legislação recente, os navios de casco simples podem continuar a ser utilizados até 2015. O Prestige transportava óleo extremamente pesado, o qual é altamente poluente e susceptível de causar graves problemas à população da Galiza. Tenciona a Comissão apresentar legislação que institua a obrigatoriedade de os óleos muito pesados, ou outros materiais especialmente poluentes, serem doravante transportados em navios de casco duplo?

Resposta dada pela Comissária de Palacio em nome da Comissão

(24 de Janeiro de 2003)

Conforme refere o Sr. Deputado, o naufrágio ao largo das costas da Galiza do petroleiro Prestige, arvorando pavilhão das Baamas, causou uma enorme catástrofe ecológica.

Soube-se que, em aplicação do direito de inspecção pelo Estado do porto, o Prestige foi inspeccionado pela última vez em Setembro de 1999, em Roterdão. Esta inspecção tinha revelado anomalias menores, que foram corrigidas antes de o navio largar.

Desde então, o navio quase não utilizou portos da União, excepto Kalamata e Gibraltar, tendo, por outro lado, feito escala na Letónia e na Rússia. Todavia, aquando destas escalas, não ocorreu qualquer nova inspecção, quer nos termos do Memorando de Paris, quer em aplicação da Directiva 95/21/CE(1) relativa à inspecção pelo Estado do porto.

Neste contexto, a Comissão escreveu às autoridades dos diferentes Estados para se informar sobre as inspecções efectuadas no momento das escalas recentes do navio nos portos sob sua jurisdição.

Por forma a ir mais além do que as simples medidas pontuais, a Comissão propôs uma série de medidas na sua comunicação de 3 de Dezembro de 2002 sobre o reforço da segurança marítima na sequência do naufrágio do petroleiro Prestige(2).

Nas suas conclusões, o Conselho Transportes de 6 de Dezembro de 2002 apoiou a maior parte das iniciativas propostas pela Comissão nessa comunicação. Assim, como preconizado pelo Sr. Deputado, foi adoptado pelo Colégio, em 20 de Dezembro de 2002(3), um regulamento que proíbe o transporte de fuelóleo pesado por petroleiros de casco simples com destino ou proveniência em portos da União e que acelera a substituição dos navios de casco simples por navios de casco duplo, regulamento que se encontra agora submetido ao exame dos co-legisladores.

De acordo com a sua comunicação de 3 de Dezembro de 2002, a Comissão irá solicitar ao Conselho um mandato de negociação, para que os países candidatos à adesão, bem como os países vizinhos a que o transporte de fuelóleos pesados nas águas da União diga respeito, apliquem os mesmos princípios, no quadro de acordos a concluir entre as respectivas administrações no âmbito das estruturas de cooperação existentes, como o Memorando de Entendimento de Paris sobre a inspecção pelo Estado do porto e o Euro-Med.

Em matéria de inspecção pelo Estado do porto, a Comissão lembra aos Estados-Membros as suas obrigações neste domínio. Solicita-lhes o recrutamento de um número suficiente de inspectores por forma a que sejam controlados, pelo menos, 25 % dos navios, conforme exigido pelas normas europeias em vigor. Também os convida a assegurar um nível suficiente de inspecções em todos os seus portos e fundeadouros, sob pena de os verem transformar-se em autênticos portos de conveniência.

A Comissão estará particularmente vigilante quanto a este ponto. Desde já, a Comissão accionou perante o Tribunal de Justiça a França e a Irlanda, que não respeitam o limite mínimo de 25 %.

(1) Directiva 95/21/CE do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa à aplicação, aos navios que escalem os portos da Comunidade ou naveguem em águas sob jurisdição dos Estados-Membros, das normas internacionais respeitantes à segurança da navegação, à prevenção da poluição e às condições de vida e de trabalho a bordo dos navios (inspecção pelo Estado do porto), JO L 157 de 7.7.1995.

(2) COM(2002) 681 final.

(3) COM(2002) 780 final.