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PERGUNTA ESCRITA E-3840/98

apresentada por Luigi Moretti (NI) à Comissão

(22 de Dezembro de 1998)

Objecto: Instituto italiano da Moeda

Segundo informações recentes, Van Miert, membro da Comissão, escreveu ao Ministro das Finanças italiano, censurando uma série de factos ligados ao funcionamento do Instituto da Moeda, entre os quais o monopólio que este organismo detém em matéria de fornecimento de papel à administração pública.

Poderia a Comissão fornecer dados mais precisos sobre esta matéria e expor os factos contestados bem como as conclusões a que chegou o Comissário Van Miert?

Resposta dada pelo Comissário Van Miert em nome da Comissão

(14 de Janeiro de 1999)

A Comissão começou a investigar a eventual concessão à Poligrafico de um auxílio estatal em Abril de 1997. As informações comunicadas pelas Autoridades italianas em diferentes ocasiões, a pedido da Comissão, não convenceram esta última de que não houve qualquer auxílio estatal.

Por decisão de 28 de Outubro de 1998, a Comissão decidiu dar início ao processo previsto no no 2 do artigo 93o do Tratado CE. Esta decisão foi notificada ao Governo italiano por carta de 26 de Novembro de 1998. Solicita-se ao Governo italiano que apresente as suas observações e as informações pedidas no prazo de um mês a contar da data de recepção da referida carta.

O processo permitirá à Comissão determinar se existiram auxílios estatais no âmbito dos aumentos de capital a favor da Cartiere Miliani di Fabriano, sociedade controlada pela Poligrafico, bem como no âmbito dos contratos de exclusividade atribuídos à própria Poligrafico para o fornecimento dos produtos e serviços ao Estado, e, em caso afirmativo, apreciar a compatibilidade dos auxílios com o mercado comum. A Comissão analisará ainda a concessão de auxílios estatais suplementares em relação com a reestruturação do grupo.

Estas medidas serão examinadas à luz das disposições do Tratado relativas aos auxílios estatais e, nomeadamente, das Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade.
PERGUNTA ESCRITA E-3699/98

apresentada por Gerhard Hager (NI) ao Conselho

(4 de Dezembro de 1998)

Objecto: Estudos sobre períodos de transição

Na perspectiva da Cimeira de Pörtschach, o Chanceler Federal da Áustria aludiu a um estudo cuja realização, tal como acordado com os Chefes de Governo dos países candidatos, foi confiada a institutos de investigação incumbidos de determinar as condições necessárias ao cálculo dos períodos de transição.

1. Estará o Conselho a par destes factos?

2. Poderá o Conselho indicar se os estudos em referência já foram adjudicados e, em caso afirmativo, a que entidades?

3. Terão ou serão tais estudos objecto de concurso a nível da União ou tratar-se-á de uma iniciativa exclusivamente austríaca?

4. Colocará o Conselho os dados de que dispõe ao serviço destes estudos?

Resposta

(29 de Março de 1999)

O Conselho não tem conhecimento do estudo referido pelo Senhor Deputado sobre as condições necessárias ao cálculo dos períodos de transição.

A posição geral da União Europeia é que a adesão pressupõe a plena aceitação do acervo da União. A adesão à União implica a aceitação integral dos direitos e das obrigações actuais e potenciais do sistema da União, assim como do respectivo quadro institucional, constituindo este conjunto o acervo da União. A aceitação destes direitos e obrigações pode, excepcionalmente, originar medidas transitórias dessa natureza, que serão definidas durante as negociações de adesão Nesta perspectiva, as medidas transitórias só poderão ser permitidas a título excepcional, terão uma duração e um âmbito limitados e deverão ser acompanhadas por um plano que inclua etapas claramente definidas para a aplicação do acervo.

Compete às Conferências Intergovernamentais de Adesão negociar a conveniência de eventuais medidas transitórias, bem como as respectivas condições e duração. É de recordar que, no âmbito destas Conferências, a posição comum da União é adoptada pelo Conselho.
PERGUNTA ESCRITA E-3445/98

apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão

(24 de Novembro de 1998)

Objecto: Regras relativas à participação na investigação e à divulgação dos resultados

Relativamente à proposta de decisão do Conselho relativa às regras de participação de empresas e centros de investigação e universidades e às regras de difusão dos resultados da investigação para o Tratado que institui a Comunidade Europeia e à proposta de decisão do Conselho relativa às regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades para o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (COM(97) 0587 def.2-97/0309 SYN - 97/0310 CNS)(1), e considerando que as PME têm dificuldades em definir as suas necessidades reais em matéria de tecnologia, pode a Comissão facultar em seu benefício medidas complementares que lhes permitam participar no programa-quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico, em especial sob a forma de disposições que permitam aos intermediários acederem ao referido programa na qualidade de "mediadores tecnológicos", e optimizar o papel de consultoria e de acompanhamento das redes de informação existentes?

Resposta dada pela Comissária Cresson em nome da Comissão

(28 de Janeiro de 1999)

O quinto programa-quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico presta especial atenção às pequenas e médias empresas (PME) através de medidas que se lhes destinam especificamente (prémios para fase exploratória e projectos CRAFT de investigação em cooperação).

Por outro lado, foi solicitado aos Estados-membros e aos países associados ao programa que designassem pontos de contacto nacionais CRAFT que terão por missão informar e auxiliar as PME a participar no programa-quadro e nos programas temáticos.

Esta rede de assistência será coordenada pela Comissão, que garantirá a formação e a informação dos seus membros. A Comissão poderá igualmente financiar as actividades transnacionais, envolvendo de forma coordenada os membros da rede nomeados por diversos países.

O programa horizontal "Inovação e participação das PME", nomeadamente, prevê acções no domínio da inteligência económica e tecnológica, no âmbito das quais os pontos de contacto nacionais vão exercer uma interacção entre si bem como com outros intermediários a fim de informar e auxiliar, de forma orientada, as PME de determinados sectores industriais ou regiões da Europa. Poderão igualmente desempenhar a função de "mediador tecnológico" mencionada pelo Senhor Deputado.

(1) JO C 40 de 7.2.1998.
PERGUNTA ESCRITA E-0739/98

apresentada por Klaus Lukas (NI) à Comissão

(18 de Março de 1998)

Objecto: Discriminação de agências de viagem não filiadas na ABTA

Foi-me enviada documentação, da qual se infere que as autoridades escolares da Grã-Bretanha discriminam sistematicamente as agências de viagem que não estão filiadas na Associação de agências de viagem britânicas (ABTA) ou cuja sede social não se situe na Grã-Bretanha. Assim, são dadas instruções aos professores para que, em caso algum, recorram a agências de viagem não britânicas, ou que não estejam filiadas naquela associação, para organizar cursos de esqui na Áustria. Se essas instruções não forem acatadas, os cursos não são autorizadaos. Essa atitude é tanto mais incompreensível porquanto o argumento das "melhores" garantias oferecidas pelos membros da ABTA não é sequer aplicável, já que a agência em causa opera em conformidade com o regulamento austríaco sobre as garantias das agências de viagem, que corresponde ao Package Travel, Package Holidays and Package Tours Regulatins de 1992, mediante o qual é transposta a mesma directiva da UE. Para poder oferecer cursos de esqui às escolas, e não obstante os custos adicionais que tal comportava, a empresa austríaca em causa tentou, sem êxito, filiar-se na ABTA. Com efeito, os estatutos da ABTA estão concebidos de tal forma que qualquer agência não britânica se vê, na prática, impossibilitada de o fazer. A atitude das autoridades escolares e os métodos seguidos pela ABTA fazem com que saiam goradas todas as expectativas ligadas à criação do mercado interno.

1. A Comissão tem conhecimento destes factos?

2. Que comentário lhe merece a atitude da ABTA e das autoridades escolares britânicas?

3. Que medidas tenciona tomar em relação a essa atitude?

Resposta dada pelo Sr.Monti em nome da Comissão

(8 de Maio de 1998)

A Comissão está actualmente a proceder a uma análise aprofundada do problema evocado pelo Senhor Deputado, que não deixará de informar no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-3794/98

apresentada por Gerhard Hager (NI) à Comissão

(11 de Dezembro de 1998)

Objecto: Luta contras as redes de imigração clandestina - alargamento a Leste

A luta contra as redes de imigração clandestina é considerada uma tarefa importante da União Europeia, sobretudo na perspectiva do próximo alargamento. Segundo as informações de que disponho, a actividade dos passadores não é, porém, susceptível de ser punida em alguns países candidatos.

1. Poderá a Comissão confirmar este facto com base nas informações à sua disposição?

2. De que países candidatos se trata?

3. No âmbito da cooperação de pré-adesão estarão a ser desenvolvidos esforços para corrigir esta situação?

4. Em caso afirmativo, qual é o avanço das medidas preliminares e que medidas concretas foram tomadas até à data?

Resposta de A.Gradin em nome da Comissão

(3 de Março de 1999)

1. e 2. A Comissão tem conhecimento de que o tráfico transfronteiras de pessoas estrangeiras é passível de sanção em todos os países candidatos da Europa Central e Oriental, com variações de país para país no que diz respeito à severidade das penas.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

3. e 4. Como é do conhecimento do Senhor Deputado, o acervo comunitário está actualmente a ser passado em revista para efeitos dum próximo alargamento. O domínio da Justiça e dos Assuntos Internos é abrangido por esse exercício e deverá estar completamente revisto em meados de 1999. No contexto deste exercício, a Comissão atribui grande importância à questão do tráfico transfronteiras de seres humanos.

Além disso, o Conselho adoptou, em 29 de Junho de 1998, uma acção comum com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia(1), que instituiu um mecanismo para proceder a uma avaliação colectiva da transposição, aplicação e implementação eficaz, por parte dos países candidatos, do acervo da União no domínio da Justiça e dos Assuntos Internos. O grupo de especialistas criado no âmbito dessa acção comum está actualmente a proceder à avaliação sucessiva de cada um dos países candidatos.

(1) JO L 191 de 7.7.1998.
PERGUNTA ESCRITA n. 3420/98 do Deputado Amedeo AMADEO Kabinpersonal inom civil luftfart



Jornal Oficial nº C 341 de 29/11/1999 p. 0005



PERGUNTA ESCRITA E-3420/98 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (24 de Novembro de 1998) Objecto: Tripulações de cabina no sector da aviação civil No que respeita à proposta de directiva do Conselho relativa a requisitos de segurança e atestação de competência profissional para tripulações de cabina na aviação civil (COM(97) 382 final - 97/0212 SYN(1)), poderia a Comissão fornecer uma definição mais exacta do conceito de "tripulação de cabina" (no 1 do artigo 1o). Na nossa opinião, a tripulação de cabina é formada por todas as pessoas que participam no serviço de cabina a bordo de um avião. Em consequência, a directiva em causa deveria aplicar-se, sem excepções, à totalidade dos membros do pessoal de cabina. (1) JO C 263 de 29.8.1997, p. 5.
PERGUNTA ESCRITA E-2320/98

apresentada por José Apolinário (PSE) à Comissão

(22 de Julho de 1998)

Objecto: Agricultura - Interioridade, Portugal

Pode a Comissão informar-me acerca da perspectiva que tem sobre a agricultura nas regiões do interior em Portugal e como se propõe futuramente intervir no quadro da especificidade da actividade agrícola para o desenvolvimento do mundo rural em Portugal?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(1 de Outubro de 1998)

As ajudas estruturais financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Orientação (O), no contexto do segundo quadro comunitário de apoio para Portugal (1994-1999), são concedidas através dos seguintes programas:

- o subprograma "Agricultura" (que cobre o território português com excepção da regiões autónomas dos Açores e da Madeira), a que estão atribuídas dotações no montante global de 1 698 milhões de ecus do FEOGA e que tem por objectivo a modernização e o reforço da competitividade da agricultura portuguesa. Esta ajuda financeira é repartida entre as várias regiões do Continente de acordo com as prioridades estabelecidas pelo Estado-membro;

- o PPDR (Promoção do potencial de desenvolvimento regional), no âmbito do qual há a assinalar uma medida específica que visa o desenvolvimento dos centros rurais e para o qual o FEOGA-O intervém com uma dotação de 24 milhões de ecus;

- o Pediza (Programa específico de desenvolvimento integrado da zona do Alqueva), que é um programa plurifundos que visa o desenvolvimento de uma zona interior do país ameaçada pela desertificação e pela seca, no qual o FEOGA-O intervém com uma dotação de 70 milhões de ecus.

No futuro, a Comissão continuará a conceder uma muito elevada importância ao desenvolvimento local no meio rural, enquanto núcleo central de uma política de diversificação e desenvolvimento das zonas rurais europeias.

Na sua proposta de regulamento relativo ao apoio do FEOGA ao desenvolvimento rural(1), a Comissão prevê o agrupamento de todas as medidas de desenvolvimento rural. Destas medidas, incumbirá ao Estado-membro escolher as que possam ter os efeitos mais positivos para o desenvolvimento das zonas rurais.

No próximo período de programação dos fundos estruturais (2000-2006) realizar-se-ão negociações entre o Estado-membro e a Comissão, com base numa proposta a apresentar pelo Estado-membro.

(1) JO C 170 de 4.6.1998.
PERGUNTA ESCRITA E-3240/98

apresentada por Honório Novo (GUE/NGL) à Comissão

(26 de Outubro de 1998)

Objecto: Derrame de crude na costa portuguesa

No passado dia 3 de Outubro de 1998, foi detectada ao largo da Figueira da Foz uma "maré negra", que se tem vindo a espalhar ao longo de cerca de 40 quilómetros da costa ocidental de Portugal.

Embora se desconheça ainda a proveniência do crude, os prejuízos que atingem esta larga faixa da costa portuguesa são já muito significativos e poderão mesmo agravar-se, dado que a mancha de materiais poluentes continua a alastrar.

Neste contexto, solicito à Comissão que me informe do seguinte:

1. Há algum mecanismo financeiro específico de apoio aos Estados-membros para minorar as consequências negativas e os prejuízos decorrentes de acidentes como o ocorrido ao largo da Figueira da Foz?

2. Pode a Comissão prestar-me uma informação exaustiva àcerca da transcrição e aplicação em Portugal das directivas comunitárias relativas à prevenção, segurança e controle do transporte de matérias perigosas e poluentes em navios?

Resposta de Neil Kinnock em nome da Comissão

(9 de Dezembro de 1998)

1. As actividades da Comissão no que respeita ao controlo e redução da poluição causada pela descarga de hidrocarbonetos no mar consistem em apoiar os esforços dos Estados-membros no sentido de reforçarem a sua capacidade de resposta a incidentes graves de poluição e criarem condições para uma assistência mútua e cooperação eficazes. A intervenção em caso de incidente é responsabilidade do Estado-membro afectado, o qual pode intentar uma acção contra o poluidor, se este for conhecido, com base no princípio do "poluidor-pagador". Não existe, portanto, um instrumento financeiro comunitário para a intervenção contra a poluição marítima ou costeira. Pode, contudo, ser dada assistência técnica pontual aos serviços dos Estados-membros responsáveis pela intervenção em caso de acidente grave.

Não existem fundos específicos para os casos como os descritos no quadro do apoio da Comunidade à promoção da coesão económica e social. Medidas adicionais associadas ao desenvolvimento regional e à coesão poderão ser apoiadas pelos fundos correspondentes (por ex., estudos sobre o impacto dos derrames), mas apenas em casos excepcionais.

2. O único acto legislativo comunitário no domínio do transporte de matérias perigosas e poluentes em navios é a Directiva 93/75/CEE do Conselho, de 13 de Setembro de 1993, relativa às condições mínimas exigidas aos navios com destino aos portos marítimos da Comunidade ou que deles saiam transportando mercadorias perigosas ou poluentes(1). O Decreto-Lei 94/96, adoptado em 17 de Julho de 1996, transpõe esta directiva para o direito português. A Comissão considera que o decreto português satisfaz inteiramente os requisitos da directiva e não tem motivos para duvidar que o mesmo esteja a ser cabalmente aplicado.

(1) JO L 247 de 5.10.1993.
PERGUNTA ESCRITA E-4014/98

apresentada por Mihail Papayannakis (GUE/NGL) à Comissão

(8 de Janeiro de 1999)

Objecto: Abastecimento de água às ilhas do mar Egeo

As ilhas do mar Egeo defrontam-se com problemas crescentes de abastecimento de água dados os seus reduzidos recursos subterrâneos e a destruição dos sistemas tradicionais de recolha de águas pluviais. Por outro lado, tanto as necessidades actuais como a pressão do turismo conduzem a um aumento do consumo. Este problema tem sido resolvido com métodos dispendiosos de transporte de água de outras regiões o que traz consigo a incerteza do abastecimento e dúvidas quanto à qualidade da água.

Tirando partido da orientação para as energias renováveis, poderia a Comissão contribuir para a promoção de soluções permanentes para o problema do abastecimento de água a estas ilhas através da dessalinização e da utilização da energia solar, eólica ou cinética?

Resposta de Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão

(24 de Fevereiro de 1999)

A Comunidade já co-financiou nas ilhas gregas do mar Egeu infra-estruturas consideráveis destinadas a resolver o problema da água, nomeadamente da água potável. Estes co-financiamentos foram realizados no contexto dos programas mediterrâneos integrados, dos quadros comunitários de apoio para os períodos 1989-1993 e 1994-1999, das medidas especiais para as ilhas gregas do mar Egeu, bem como de certas iniciativas comunitárias.

As referidas infra-estruturas dizem respeito, sobretudo, a instalações clássicas, como, por exemplo, barragens, bacias de recolha de águas pluviais, redes de canalização para a adução da água potável e redes de irrigação. Estes métodos clássicos são em geral considerados mais importantes do que a dessalinização, dado que permitem igualmente resolver, na maioria dos casos, a questão da água destinada à irrigação, oferecendo, a um preço razoável, água de boa qualidade e em quantidade suficiente.

Caso as propostas relativas aos métodos mencionados pelo Senhor Deputado sejam formuladas pelas autoridades gregas, a Comissão examiná-las-á no âmbito dos programas em curso, em relação com as outras soluções alternativas, as outras prioridades e as disponibilidades orçamentais.

Além disso, o Fundo de Coesão está sempre pronto a co-financiar, no seguimento do pedido das autoridades gregas, e no âmbito das disponibilidades orçamentais, projectos de abastecimento de água nas ilhas do mar Egeu, como é já o caso em Mitilene e em Creta.

Convém recordar que este fundo já co-financiou um estudo relativo a um conjunto de acções coordenadas no domínio do ambiente, nas ilhas de Santorini e Tirassia, a fim de dar à autoridades helénicas a possibilidade de apresentar à Comissão um pedido de financiamento para um projecto-piloto integrado que compreende medidas de abastecimento de água, de produção de água potável através da dessalinização, de tratamento de águas residuais e de tratamento de resíduos. Caso seja bem sucedido, este projecto-piloto poderá servir de exemplo para encontrar soluções permanentes e fiáveis aos problemas das outras ilhas.
PERGUNTA ESCRITA E-3707/98

apresentada por Hiltrud Breyer (V) ao Conselho

(11 de Dezembro de 1998)

Objecto: Células-mãe humanas e engenharia dos tecidos

Notícias recentes dão conta do envolvimento de instituições de investigação dos EUA e da Grã-Bretanha na colunagem e na reconfiguração de células-mãe, obtidas a partir de embriões humanos, a fim de produzir elementos do corpo humano.

1. O Conselho pode confirmar que não estão a ser utilizadas, directa ou indirectamente, dotações da UE em tais investigações?

2. O Conselho pode indicar em que Estados-membros da UE esse tipo de investigação é autorizada e que controlos de natureza jurídica e ética existem?

Resposta

(29 de Março de 1999)

1. No Quinto Programa-Quadro de Investigação (1998-2002), o programa temático específico "Qualidade de vida e gestão dos recursos vivos" inclui entre as actividades genéricas de investigação o estudo dos problemas de ética biomédica e de bioética, no respeito dos valores humanos fundamentais. A este respeito é dito que as actividades de investigação ao abrigo do programa deverão ser realizadas de acordo com as convenções e códigos de conduta internacionais e com a legislação comunitária relevante. Em especial, que "No âmbito do presente programa-Quadro não se realizará qualquer actividade de investigação que altere ou se destine a alterar o património genético de seres humanos através da modificação de células germinais ou que aja em qualquer outra fase do desenvolvimento embrionário passível de tornar essa modificação hereditária".

2. O Conselho não tem competência para fiscalizar as actividades levadas a cabo pelos Estados-membros nesta matéria.
PERGUNTA ESCRITA E-4006/98

apresentada por Jesús Cabezón Alonso (PSE) à Comissão

(5 de Janeiro de 1999)

Objecto: Concorrência desleal dos estaleiros da Coreia do Sul

Os estaleiros europeus estão a sofrer uma grave concorrência desleal por parte dos estaleiros da Coreia do Sul, país que está a utilizar os empréstimos do Fundo Monetário Internacional (FMI) para oferecer preços muito inferiores aos europeus.

Considera a Comissão correcto o facto de a Coreia do Sul utilizar os empréstimos do FMI para permitir aos seus estaleiros exercerem práticas de concorrência desleal?

Que medidas está disposta a propor ou a aceitar para evitar esta concorrência dos estaleiros coreanos e reforçar a actividade dos estaleiros europeus?

Resposta data pelo Comissário Leon Brittan em nome da Comissão

(3 de Março de 1999)

A Comissão tem seguido atentamente a evolução da crise financeira na Ásia e o seu impacto sobre o sector da construção naval europeia. A este respeito, continua muito atenta quanto à questão da utilização da ajuda financeira concedida pelas instituições internacionais à Coreia.

Por ocasião da sua recente viagem à Coreia, o Comissário Leon Brittan reafirmou que os conglomerados, a que se encontram ligados os estaleiros coreanos, não devem de forma alguma receber um tratamento de favor por parte das autoridades públicas.

Por seu lado, o Comissário Bangemann também apresentou, por ocasião do Conselho Indústria de 16 de Novembro, um relatório sobre esta questão e sobre as iniciativas adoptadas pela Comissão. Apoiado pelo Conselho quanto à necessidade de agir para fazer cessar toda a concorrência desleal, propôs que os Estados-membros utilizem a sua influência no Fundo Monetário Internacional (FMI) para garantirem o respeito, por parte da Coreia, das condições impostas em contrapartida da ajuda internacional.

Até à data, a Comissão não possui quaisquer elementos de prova que permitam considerar que a Coreia não respeitou as suas obrigações face às regras internacionais. Nesta fase, os relatórios dos serviços do FMI não constataram qualquer utilização dos fundos do FMI para financiar os sectores industriais e, em especial, os estaleiros navais coreanos.

Por último, a Comissão informa o Senhor Deputado que o novo regulamento (CE) 1540/98 de 29 de Junho de 1998(1)), entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1999. Na falta de um acordo internacional neste sector (acordo no âmbito da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económico), o seu objectivo consiste em melhorar, graças a uma política de auxílios adequada, a competitividade dos estaleiros europeus, tendo em vista reduzir o fosso que os separa dos seus concorrentes internacionais, em especial o Japão e a Coreia.

(1) JO L 202 de 18.7.1998.