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PERGUNTA ESCRITA E-0399/99

apresentada por Phillip Whitehead (PSE) à Comissão

(1 de Março de 1999)

Objecto: Segurança contra incêndios

Poderá a Comissão fornecer uma lista dos países que reagiram ao estudo elaborado pela empresa francesa CETEN-APAVE sobre a aplicação das recomendações feitas pela UE em 1986 sobre a segurança contra incêndios?

Resposta dada por E. Bonino em nome da Comissão

(16 de Abril de 1999)

Relativamente à parte do estudo sobre a segurança contra incêndios nos hotéis em 1996, que se baseava num inquérito, a CETEN - APAVE recebeu respostas aos questionários de oito Estados-membros (Bélgica, Grécia, França, Irlanda, Itália, Países Baixos, Portugal e Reino Unido).
PERGUNTA ESCRITA E-0486/99

apresentada por Wilfried Telkämper (V) à Comissão

(5 de Março de 1999)

Objecto: Advertências reiteradas sobre os perigos decorrentes de avarias na central nuclear de Fessenheim, na Alsácia (Alto Reno, França)

Depois de terem sido desligados ambos o blocos da central nuclear alsaciana de Fessenheim em, respectivamente, Agosto de 1998 e 11 de Dezembro de 1998, diversas organizações e meios de comunicação social noticiaram novamente dois incidentes graves:

1. A quantidade de água borada encontrada no sistema de segurança dos reactores nos 1 e 2 não corresponde às disposições em vigor. Em caso de acidente, esta água serve para impedir uma reacção nuclear.

2. Foi encontrado trítio radioactivo nas águas subterrâneas e foi detectado um teor de trítio de 60 Bq por litro.

Como avalia a Comissão a natureza, as dimensões e as consequências dos novos incidentes na central nuclear de Fessenheim, nomeadamente a contaminação das águas subterrâneas por trítio radioactivo? Considera a Comissão ser agora necessário instituir uma comissão de peritos independente? Considera a Comissão necessário adoptar medidas com vista à protecção do ambiente e da saúde das populações?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão

(15 de Abril de 1999)

Os aspectos operacionais relativos à quantidade de água borada presente na central nuclear de Fessenheim não são da responsabilidade da Comissão. A competência geral da Comunidade no domínio da segurança nuclear está estabelecida no Tratado Euratom e abrange principalmente a protecção radiológica. As autoridades francesas da segurança são responsáveis pelo licenciamento das centrais nucleares e o respeito das práticas em matéria de segurança em França.

A Comissão ainda não recebeu informações oficiais respeitantes à libertação de trítio. A concentração radioactiva de 60 becquerel por litro (Bq/l) é inferior aos valores paramétricos estabelecidos no Anexo I, Parte C, da Directiva 98/83/CE do Conselho, relativa à qualidade da água para consumo humano(1). A ingestão prolongada de água de beber a este nível de actividade do trítio causaria uma exposição às radiações de cerca de 0,1 % do limite anual estabelecido para a população na Directiva 96/29/Euratom do Conselho, que estabelece as normas básicas de segurança para a protecção da saúde dos trabalhadores e da população contra os perigos resultantes das radiações ionizantes(2). Por conseguinte, não é necessário que a Comissão tome mais medidas.

(1) JO L 330 de 5.12.1998.

(2) JO L 159 de 29.6.1996.
PERGUNTA ESCRITA E-0168/99

apresentada por Ludivina García Arias (PSE) à Comissão

(11 de Fevereiro de 1999)

Objecto: Direito adquirido com efeitos de compensação e de indemnização das empresas em consequência de uma modificação da legislação na União Europeia

Considera a Comissão que a modificação de uma disposição ou a introdução de um novo quadro jurídico regulamentar por parte da União Europeia, com vista aos benefícios decorrentes do mercado interno, pode originar direitos adquiridos na perspectiva da indemnização das empresas afectadas?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(16 de Março de 1999)

O Tribunal de Primeira Instância pronunciou-se sobre a questão levantada pelo Senhor Deputado no acórdão de 19 de Janeiro de 1998, Dubois (T-113/96, Col. p II-125)(1), sintetizando a jurisprudência comunitária aplicável.

Por conseguinte, a responsabilidade extracontratual da Comunidade cobre, nos termos do segundo parágrafo do artigo 215o do Tratado CE, os danos causados pelas suas instituições ou pelos seus agentes no exercício das suas funções. Assim, os tratados constitutivos das Comunidades, bem como as convenções que os completaram ou alteraram, que não constituem um acto das instituições nem dos seus agentes, não poderiam implicar a responsabilidade extracontratual da Comunidade.

Uma vez que se trata de actos das instituições ou dos seus agentes, a assunção da responsabilidade extracontratual da Comunidade pressupõe que o requerente prove a ilegalidade do comportamento de que a instituição em causa é acusada, a realidade do dano e a existência de um nexo de causalidade entre esse comportamento e o prejuízo invocado. A este propósito, se a ilegalidade invocada respeita a um acto normativo, a responsabilidade da Comunidade está subordinada à verificação da violação de uma regra superior de direito que proteja os particulares. Além disso, se a instituição adoptou o acto normativo no quadro do seu vasto poder discricionário, a responsabilidade da Comunidade só poderia ser assumida, se a violação fosse grave, isto é, se revestisse um carácter manifestamente gravoso. Estes critérios aplicam-se também em presença de uma omissão faltosa.

Convidado a pronunciar-se sobre as consequências de uma alteração de um regulamento comunitário imposta pela entrada em vigor do Acto Único, o Tribunal lembrou que, nos casos em que as autoridades comunitárias dispõem de um vasto poder discricionário, os operadores económicos não podem invocar um direito adquirido à manutenção de uma vantagem resultante da regulamentação comunitária em causa e de que beneficiaram num dado momento.

Não é, contudo, de excluir que uma obrigação de indemnização possa ser imposta, sendo caso disso, com base no direito interno do Estado-membro em cujo território se encontram as empresas afectadas pela instituição do Mercado Único.

(1) Este acórdão é objecto de um recurso junto do Tribunal de Justiça.
PERGUNTA ESCRITA E-0043/99

apresentada por Iñigo Méndez de Vigo (PPE) à Comissão

(22 de Janeiro de 1999)

Objecto: Reforma no domínio institucional

Tendo em conta a Resolução A4-347/97(1) aprovada pelo Parlamento Europeu em 19 de Novembro de 1997 sobre o Tratado de Amesterdão, poderá a Comissão informar se deu já início à elaboração de propostas para uma reforma global no domínio institucional, tal como era solicitado no ponto 20 da referida resolução?

Resposta dada por Jacques Santer em nome da Comissão

(9 de Março de 1999)

Tal como anunciou no Parlamento e no seu programa de trabalho para 1999, a Comissão fará, no decurso do ano, "uma comunicação sobre as orientações para a reforma institucional". A apresentação desta comunicação dependerá da entrada em vigor do Tratado de Amsterdão e dos debates em curso sobre a "Comissão de Amanhã", bem como das orientações que resultem do próximo Conselho Europeu de Colónia.

Com efeito, como sabe o Senhor Deputado, certas reformas institucionais não exigem formalmente uma alteração dos Tratados. É o caso da aplicação da Declaração 32, anexa à acta final da conferência de Amsterdão, sobre a organização e funcionamento da Comissão, cujos trabalhos a Comissão está em vias de terminar no quadro do exercício conhecido por "Comissão de Amanhã".

Ao mesmo tempo, o Conselho Europeu de Viena de Dezembro de 1998 remeteu para o Conselho Europeu de Colónia de 1 de Junho de 1999 uma decisão "sobre a questão de quando e como tratar as questões institucionais não reguladas em Amsterdão".

A Comissão, como afirmou o seu Presidente no discurso de 11 de Janeiro de 1999 perante o Parlamento, procura conjugar estas reflexões para ter uma visão global coerente. Assim, a Comissão deverá estar em condições de pôr o Parlamento ao corrente do andamento da sua reforma interna e das suas reflexões institucionais, em geral, até Junho de 1999. A seguir apresentará, após a entrada em vigor do Tratado de Amsterdão e no quadro dos debates do Conselho Europeu de Colónia, uma comunicação com vista à próxima conferência intergovernamental que deverá abordar a reforma institucional prévia ao alargamento.

(1) JO C 371 de 8.12.1997, p. 99.
PERGUNTA ESCRITA E-0767/99

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(29 de Março de 1999)

Objecto: Escavações arqueológicas em Pidna, Nomo de Pieria

A antiga Pigna, no Nomo de Pieria, era o mais antigo centro urbano da Macedónia do séc. V AC. A construção da nova linha de caminho-de-ferro, do 2o troço da estrada nacional Katerini-Salónica e da conduta do gás natural pôs a descoberto importantes achados arqueológicos. Por falta de financiamento, as escavações até agora realizadas não o foram de modo sistemático, tendo um carácter de emergência condicionado pelas necessidades destas grandes obras públicas.

Pergunta-se à Comissão se, caso lhe seja solicitado, considera elegível o projecto de continuação das escavações de um modo mais sistemático e a construção de um museu na região para expor o espólio descoberto em prol da valorização e desenvolvimento da região.

Resposta dada por Marcelino Oreja em nome da Comissão

(5 de Maio de 1999)

O Programa Rafael e os Fundos Estruturais comunitários não podem co-financiar escavações arqueológicas enquanto tal. Pelo contrário, podem ser elegíveis, no quadro dos Fundos Estruturais comunitários, projectos de valorização dos sítios arqueológicos com o objectivo de atrair mais visitantes e promover assim o turismo nas regiões em causa.

Neste contexto, um projecto relativo à valorização do sítio arqueológico de Pidna, incluindo a construção eventual de um museu, poderá ser elegível se contribuir para o desenvolvimento da região da Macedónia central. Afigura-se útil recordar, a propósito, que incumbe às autoridades nacionais propor projectos a financiar no quadro de programas operacionais.
Importa recordar a V. Ex.aque a Comissªo estÆ a estudar a oportunidade de transmitir ao Conselho uma
proposta visando a adesªo da Comunidade aos regulamentos 108 e 109 da CEE/NU, e que o Conselhopoderia adoptar uma eventual proposta neste sentido mediante parecer favorÆvel do Parlamento.
(1) JO L 346 de 17.12.1997.
(2000/C 27 E/033) PERGUNTA ESCRITA P-1376/99
apresentada por Ole Krarup (EDD) à Comissªo
(1 de Setembro de 1999)
Objecto: Financiamento da UE à CES (Confederaçªo Europeia dos Sindicatos)
PoderÆ a Comissªo levar a cabo uma investigaçªo no âmbito das suas Direcçıes-Gerais no sentido de
apurar a quanto ascendem as verbas concedidas pela UE à CES (Confederaçªo Europeia dos Sindicatos) equanto paga a UE à CES enquanto organizaçªo e quanto recebe cada uma das organizaçıes que dela sªomembros? A investigaçªo deverÆ cobrir todas as verbas concedidas, incluindo as relativas às despesas deviagem e de estadia dos membros e de outros associados.
A CES recusou-se a prestar informaçıes sobre o montante que a organizaçªo e os seus membros recebem
da UE.
Resposta de Anna Diamantopoulou em nome da Comissªo
(4 de Outubro de 1999)
A Confederaçªo Europeia dos Sindicatos (CES) e as vÆrias federaçıes sindicais sectoriais europeias nªo
recebem subsídios da Comissªo para cobrir despesas correntes.
As organizaçıes sindicais podem porØm, no âmbito de convites à apresentaçªo de propostas, apresentar
pedidos de apoio financeiro para levar a cabo acçıes de dimensªo europeia no domínio das relaçıeslaborais e do diÆlogo social. A Comissªo pode entªo conceder apoio para tais acçıes específicas e limitadasno tempo que exijam recursos suplementares em relaçªo aos que o organismo candidato dispıe.
Neste contexto, a CES recebeu subsídios para financiar acçıes de informaçªo e de formaçªo em assuntos
europeus para representantes de trabalhadores no âmbito da rubrica orçamental B3-4002 ou iniciativasconjuntas com outros parceiros sociais no âmbito do desenvolvimento do diÆlogo social europeu (linhaB3-4000). No caso de acçıes conjuntas, de acordo com e a pedido da outra parte (as entidadesempregadoras), a CES assume por vezes a gestªo do financiamento.
(2000/C 27 E/034) PERGUNTA ESCRITA P-1377/99
apresentada por Werner Langen (PPE-DE) à Comissªo
(1 de Setembro de 1999)
Objecto: Lei que regulamenta a actividade dos limpa-chaminØs na Repœblica Federal da Alemanha
Na Repœblica Federal da Alemanha vigora, desde 15 de Setembro de 1969, uma lei que regulamenta
actividade dos limpa-chaminØs. Uma das características essenciais dessa lei reside no facto de a remunera-çªo da actividade prevista na lei do mestre limpa-chaminØs constituir uma taxa de direito pœblico e de a leiimplicar uma relaçªo contratual entre o mestre limpa-chaminØs, oficialmente responsÆvel por umadeterminada freguesia, e o proprietÆrio da casa sita nessa mesma freguesia. As tarifas sªo fixadas para osdiferentes ländern.C 27 E/30 PT 29.1.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
PERGUNTA ESCRITA P-0582/99

apresentada por Mark Killilea (UPE) à Comissão

(3 de Março de 1999)

Objecto: Ajudas estatais à propriedade comercial

Poderá a Comissão fornecer pormenores circunstanciados sobre o auxílio ao funcionamento no domínio da propriedade comercial, aprovado em todos os Estados-membros como ajuda estatal? Em particular, poderá a Comissão classificar e quantificar o volume de ajuda em termos de amortizações ou disposições relativas a depreciação acelerada, a subsídios de aluguer ou outras disposições semelhantes, bem como a isenções de pagamento de contribuições cobradas pelas autoridades locais ou regionais?

Resposta do Comissário K. Van Miert em nome da Comissão

(8 de Abril de 1999)

Não está disponível neste momento uma listagem pormenorizada dos auxílios estatais, tal como solicitado pelo Senhor Deputado. Os documentos da Comissão em matéria de auxílios estatais apenas estabelecem uma distinção entre os seguintes tipos de auxílios: subvenções, isenções fiscais, diferimentos fiscais, participações de capital, garantias e empréstimos em condições favoráveis. As isenções e os diferimentos fiscais representaram, em conjunto, 24 % dos auxílios estatais ao sector transformador no período abrangido pelo último relatório (1994-1996).

As investigações necessárias para recuperar todas as informações solicitadas a partir das notificações e dos relatórios anuais dos Estados-membros por forma a dar uma resposta pormenorizada à pergunta do Senhor Deputado seriam totalmente desproporcionadas aos resultados a obter e inadequadas no contexto da resposta a uma pergunta escrita.
PERGUNTA ESCRITA E-0528/99

apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE) à Comissão

(8 de Março de 1999)

Objecto: A indústria de conservas de produtos da pesca e da aquicultura na União Europeia

Na sessão plenária de Junho de 1998, o Parlamento Europeu debateu e aprovou o relatório de iniciativa sobre a indústria de conservas de produtos da pesca e da aquicultura na União Europeia (A4-0137/98)(1), entre cujas conclusões o Parlamento Europeu declarava que, caso o interesse geral das relações comerciais externas da União ou a política de cooperação para o desenvolvimento exijam a manutenção de certas importações que implicam o acesso ao mercado em situação de concorrência desleal para as conservas comunitárias, estas sejam declaradas produtos sensíveis e sejam atribuídas ajudas compensatórias ao sector.

Poderia a Comissão indicar quais as acções empreendidas e os resultados obtidos a fim de dar satisfação ao pedido formulado pelo Parlamento Europeu?

(1) JO C 210 de 6.7.1998, p. 295.
PERGUNTA ESCRITA P-0781/99

apresentada por Sören Wibe (PSE) à Comissão

(22 de Março de 1999)

Objecto: Subsídios da UE para a deslocalização de empresas

Por 20 milhões de coroas suecas de subsídio, o gigante americano de componentes para automóveis, Lear, estabeleceu-se em Bengtsfors, Suécia. Agora, a empresa vai mudar uma parte da sua produção pra Portugal. Cerca de 75 milhões de coroas da UE e 75 milhões de coroas de isenções fiscais em Portugal ajudaram este grupo económico a tomar a decisão. Pelo menos 350 pessoas, sobretudo costureiras, ficam sem trabalho em Bengtsfors. Os trabalhadores estão indignados. Devem os subsídios da UE ser utilizado para atrair postos de trabalho de um Estado-membro para outro? Os cidadãos suecos são, como é sabido, os maiores contribuintes líquidos da UE. Isso torna ainda mais amargo ver os subsídios da UE serem utilizados para afastar postos de trabalho da Suécia.

Que pode fazer a Comissão neste caso concreto? Que pode fazer a Comissão para impedir que no futuro se repitam casos como este?

Resposta dada pela Comissária Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão

(16 de Abril de 1999)

Convida-se o Senhor Deputado a remeter-se à resposta conjunta dada pela Comissão às perguntas orais H-0274/99, H-0286/99 e H-0288/99, colocadas, respectivamente, pela Sra Schörling, pelo Sr. Andersson e pela Sra Sandberg-Fries durante o período de perguntas da sessão de Abril de 1999(1) do Parlamento.

(1) Debates do Parlamento Europeu (Abril de 1999).
PERGUNTA ESCRITA E-0020/99

apresentada por Glenys Kinnock (PSE) à Comissão

(19 de Janeiro de 1999)

Objecto: Pequenos Estados e renegociação da Convenção de Lomé

Consideraria a Comissão oportuno incluir um capítulo separado sobre os pequenos Estados aquando da elaboração da nova convenção que substituirá a actual Convenção de Lomé?

Resposta dada pelo Comissário João de Deus Pinheiro em nome da Comissão

(4 de Fevereiro de 1999)

As directrizes de negociação de um Acordo de parceria para o desenvolvimento com os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), aprovadas pelo Conselho em 29 de Junho de 1998, prevêem que a adopção de uma abordagem diferente seja um dos princípios fundamentais do futuro acordo. Tal implicará a adaptação das modalidades e das prioridades da cooperação em função do nível de desenvolvimento do parceiro, das suas necessidades e da sua estratégia de desenvolvimento a longo prazo.

Neste contexto, as directrizes prevêem explicitamente que seja consagrada especial atenção aos países menos avançados, e que se tenha devidamente em conta a vulnerabilidade dos países encravados e insulares. Esta orientação terá, nomeadamente, implicações no âmbito do sistema da afectação dos recursos. Efectivamente, aquando da apreciação das necessidades de um país, ter-se-á em conta os factores de vulnerabilidade estrutural ou geográfica. No âmbito da negociação em curso com os países ACP, as partes já previram o debate dos parâmetros que será conveniente ter em conta neste contexto.

A Comissão considera que este tipo de disposições deveria também permitir tomar em consideração as dificuldades específicas com que possam deparar-se os pequenos Estados, sem que seja necessário prever um capítulo à parte no futuro acordo. Além disso, é conveniente notar que, segundo os parâmetros utilizados, há muitos países ACP que poderão ser considerados pequenos Estados.
PERGUNTA ESCRITA E-0817/99

apresentada por Gerardo Fernández-Albor (PPE) à Comissão

(6 de Abril de 1999)

Objecto: Campanha comunitária contra o alcoolismo nos jovens

Não podem deixar de merecer a maior preocupação os números que traduzem um aumento do alcoolismo nos estratos da população mais jovens. As estatísticas revelam que 3 % da população com idades compreendidas entre os 15 e os 30 anos consome diariamente bebidas alcoólicas em excesso e que essa percentagem triplica nos fins- de- semana.

Atendendo a que a União Europeia empeendeu campanhas de informação extremamente eficazes contra outros abusos, designadamente do tabaco, afigura-se agora oportuno alertar os jovens para o facto de o consumo excessivo de bebidas alcoólicas ser tão prejudicial para a saúde como o consumo de drogas e outras substâncias que criam uma dependência.

Não considera a Comissão que deveria propor aos Estados-membros a realização de uma campanha contra o alcoolismo nos jovens que, para além de os incitar a renunciarem ao consumo de alcool, tenha em vista a recuperação dos jovens escravizados pela bebida, lhes proporcione alternativas para os tempos livres e seja de molde a gerar uma cultura da saúde que elimine a tolerância excessiva actualmente existente na sociedade para com o consumo de álcool por parte dos jovens?

Resposta dada por P. Flynn em nome da Comissão

(6 de Maio de 1999)

A Comissão, tal como o Senhor Deputado, considera a questão muito importante estando a tratar o assunto no contexto das Escolas para a promoção da Saúde, uma rede europeia que cobre todos os Estados-membros e involve mais de 5 000 escolas.

A Comissão está também a preparar uma proposta de recomendação do Conselho relativa ao consumo de bebidas alcoólicas por jovens (crianças e adolescentes) na qual se alerta especialmente para os efeitos do consumo de bebidas alcoólicas por jovens, se reforçam as medidas de promoção da saúde destinadas a esses grupos etários, e se apela aos fabricantes e comerciantes de bebidas alcoólicas no sentido de aplicarem as disposições obrigatórias ou facultativas de controlo de promoção e comercialização de bebidas alcoólicas.
PERGUNTA ESCRITA E-0381/99

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(1 de Março de 1999)

Objecto: Consumo de bebidas isotónicas por crianças

Segundo um estudo do Comité Científico para a alimentação humana da UE, o consumo de refrigerantes isotónicos provoca nas crianças nervosismo, angústia e irritabilidade. Pode a Comissão fornecer mais informações sobre as conclusões deste estudo? Que medidas tenciona tomar para proteger as crianças do consumo deste tipo de refrigerantes?

Resposta do Comissário M. Bangemann em nome da Comissão

(21 de Abril de 1999)

O Comité Científico da Alimentação Humana emitiu um parecer(1) sobre cafeína, taurina e glucuronolactone como constituintes das chamadas bebidas isotónicas ou energéticas, tendo concluído, no caso da cafeína, que o contributo das bebidas isotónicas para a ingestão total de cafeína não parece constituir motivo de apreensão para os adultos. Todavia, em relação às crianças, que normalmente não consomem grandes quantidades de chá ou café e que podem substituir as bebidas energéticas por colas ou outros refrigerantes, o consumo de bebidas isotónicas poderá representar um acréscimo na exposição diária à cafeína, a comparar com os níveis de ingestão precedentes. Os eventuais resultados traduzir-se-iam por alterações no comportamento, como hiperexcitação, irritabilidade, nervosismo ou ansiedade. Para as mulheres grávidas, o Comité recomenda moderação na ingestão de qualquer fonte de cafeína. Quanto aos restantes constituintes avaliados (taurina e glucuronolactone), o Comité Científico não logrou concluir que tivesse sido adequadamente estabelecida a segurança no respectivo consumo, perante as concentrações presentes em algumas das chamadas bebidas isotónicas ou energéticas.

Compete essencialmente ao produtor disponibilizar os dados científicos que permitam uma avaliação dos riscos representados por estas substâncias nas bebidas isotónicas. Por conseguinte, a Comissão comunicou aos Estados-membros o parecer, convidando-os a garantir a segurança dos produtos colocados nos respectivos mercados, em conformidade com a Directiva 92/59/CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1992, relativa à segurança geral dos produtos(2). A Comissão continuará a acompanhar a avaliação científica das substâncias em questão, uma vez disponíveis novos dados de interesse.

(1) Acessível via Internet em: (http://europa.eu.int/comm/dg24/health/sc/scf/out22en.html).

(2) JO L 228 de 11.8.1992.