PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/684

(2004/C 78 E/0729)

PERGUNTA ESCRITA P-4074/03

apresentada por Marianne Thyssen (PPE-DE) à Comissão

(8 de Janeiro de 2004)

Objecto: Problemas relacionados com a transposição da Directiva 2002/2/CE para a legislação nacional

O artigo 3 da Directiva 2002/2/CE (1), de 28 de Janeiro de 2002, que altera a Directiva 79/373/CEE (2) do Conselho relativa à circulação de alimentos compostos para animais e revoga a Directiva 91/357/CEE (3) da Comissão, estabelece que os Estados-Membros devem adoptar e publicar, o mais tardar em 6 de Março de 2003, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à directiva em questão. Segundo o mesmo artigo, os Estados-Membros devem aplicar essas disposições a partir de 6 de Novembro de 2003.

A transposição da Directiva 2002/2/CE parece ser problemática a nível europeu e dar origem a grande confusão nos sectores envolvidos. Em particular, a alínea b) do n 1 do artigo 1 e a parte correspondente do n 4 do mesmo artigo, relativas à indicação dos ingredientes e das suas percentagens, levantam problemas («rotulagem aberta»).

Em alguns Estados-Membros (França, Itália, Portugal), foram instaurados processos judiciais contra estas disposições. No Reino Unido, terá sido pronunciada uma sentença que proíbe a indicação de percentagens, devido aos grandes prejuízos económicos que isso poderia causar aos sectores envolvidos. Outros Estados-Membros pura e simplesmente não aplicaram as disposições em questão.

Tem a Comissão conhecimento destes problemas? Que iniciativas tomou ou pensa tomar a curto prazo para os resolver? Não considera a Comissão que as imposições relativas à rotulagem não podem ir ao ponto de praticamente obrigar as empresas a revelarem os seus métodos de preparação ao mercado?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(29 de Janeiro de 2004)

A Comissão gostaria de realçar que a Directiva 2002/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que altera a Directiva 79/373/CEE do Conselho relativa à circulação de alimentos compostos para animais e revoga a Directiva 91/357/CEE da Comissão, foi adoptada por procedimento de co-decisão que incluiu uma fase de conciliação. A proposta relativa à declaração das percentagens nos rótulos foi mantida por insistência do Parlamento, que aprovou a directiva em sessão plenária por uma larga maioria. A directiva tem sido objecto de medidas de transposição em todos os Estados-Membros, algumas das quais ainda por publicar.

A Comissão tem conhecimento de que a aplicação das medidas nacionais foi suspensa por decisão judicial em França, Itália e Reino Unido, mas tal não se aplica aos doze outros Estados-Membros.

O High Court of Justice (Inglaterra e País de Gales) solicitou ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias que se pronunciasse a título prejudicial, em virtude do artigo 234 do Tratado CE, sobre a validade do n 1, alínea b), e do n 4 do artigo 1 da Directiva 2002/2/CE, que prevê a designada «declaração aberta» para a rotulagem dos alimentos compostos para animais (processo C-453/03).

A Comissão apoia a legitimidade das disposições estabelecidas na Directiva 2002/2/CE e aguarda com forte interesse a decisão prejudicial do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.

(1) JO L 63 de 6.3.2002, p. 23.

(2) JO L 86 de 6.4.1979, p. 30.

(3) JO L 193 de 17.7.1991, p. 34.