PERGUNTA ESCRITA E-2776/97 apresentada por Marjo Matikainen-Kallström (PPE) à Comissão (1 de Setembro de 1997)

Objecto: Protecção às crianças

A União não definiu a posição das crianças, tendo sido essa matéria deixada à discrição dos legisladores nacionais em cada Estado-membro. A posição das crianças não é adequadamente reconhecida na União, à excepção de uma directiva relativa à protecção dos jovens no trabalho. Para um cidadão finlandês, é evidente que uma criança tem o direito de exprimir o seu desejo num caso de divórcio, por exemplo. Será essa a situação em todos os Estados-membros?

A Convenção sobre os Direitos da Criança, da ONU, estabelece o padrão universal, colocando o bem-estar da criança em primeiro lugar e estabelecendo uma obrigação de desenvolver legislação para acolher aquele princípio. Todos os Estados-membros da União são signatários da Convenção, não podendo sê-lo a própria União por não ser um Estado.

As organizações finlandesas de defesa do bem-estar das crianças (Mannerheimin Lastensuojeliitto e Lastensuojelun Keskusliitto), chamaram a atenção para esse facto. Reclamam o respeito pelos direitos das crianças na União, por exemplo em questões familiares.

A tomada de decisões por parte da União afecta questões com repercussões futuras. As jovens gerações crescerão com as nossas decisões. Os efeitos ambientais ou económicos são frequentemente postos em causa, mas a posição da criança raramente é discutida.

As crianças tornaram-se grandes adeptas da Internet, um novo tipo de sociedade da informação. Os serviços oferecidos na Internet não estão sujeitos a qualquer controlo. É, pois, possível o acesso das crianças a esses serviços, os quais em alguns casos até por criminosos são utilizados, por exemplo quanto ao fabrico de bombas, ou à pornografia infantil.

Os crimes implicando crianças ultrapassam com frequência as fronteiras nacionais. Os escândalos de pedofilia na Bélgica e na França estiveram recentemente em grande destaque. A pedofilia é apenas um aspecto do crime ligado às crianças, conjuntamente com os problemas associados à difusão de drogas.

Que se propõe a Comissão fazer para melhorar a situação das crianças? Pretenderá definir a posição destas na União? Que fará a Comissão para assegurar o acesso à Convenção sobre os Direitos da Criança, da ONU?

Resposta de Anita Gradin em nome da Comissão (10 de Outubro de 1997)

A Comissão desempenha plenamente o seu papel no terceiro pilar, especialmente no domínio da «luta contra o tráfico e a exploração sexual de crianças», no âmbito do qual lançou o programa STOP. Trata-se de um programa plurianual ao qual foi atribuída uma dotação de 6,5 MECU para o período de 1996 a 2000, com vista à execução de um programa de incentivo e de intercâmbio destinado aos responsáveis pela acção contra o tráfico de seres humanos e a exploração sexual de crianças ((JO L 322 de 12.12.1996 )). Este programa inclui acções de formação e de informação destinadas a pessoal de organismos públicos, tais como juízes, polícias, funcionários públicos, responsáveis pelos serviços de imigração e assistentes sociais.

Além disso, a Comissão financia projectos no âmbito da iniciativa DAFNE, um programa ao qual foi consagrado, no Orçamento de 1997, um montante de 3 MECU para acções destinadas a combater a violência exercida contra as crianças, os jovens e as mulheres. Esta iniciativa tem por objectivo apoiar organizações não governamentais e organizações de voluntários que actuem neste domínio. A sua esfera de acção abrange a violência sexual e não-sexual, exercida dentro e fora da família. A fim de prosseguir esta iniciativa no próximo ano, a Comissão propôs a inclusão de um montante de 3 MECU no Anteprojecto de Orçamento para 1998.

No que respeita aos serviços propostos na Internet, a Comissão adoptou uma comunicação sobre os «conteúdos ilegais e nocivos na Internet» ((COM (96) 487 )), bem como um Livro Verde sobre a protecção dos menores e da dignidade humana nos serviços audiovisuais e de informação ((COM (96) 483 )).

Por último, no contexto das suas actividades em matéria de política familiar, a Comissão apoiou recentemente iniciativas que têm por objecto os menores e os media.