PERGUNTA ESCRITA E-0723/00

apresentada por Roberto Bigliardo (TDI) à Comissão

(17 de Março de 2000)

Objecto: Violação de directivas por parte das companhias de seguros em Itália

Tem a Comissão conhecimento de que as companhias de seguros italianas se recusam a assegurar os veículos dos italianos residentes nas regiões do Sul da Itália

e em particular na Campânia e Puglia, apesar de a legislação italiana prever o seguro obrigatório dos veículos a motor? As mesmas companhias penalizaram durante anos os cidadãos do Sul da Itália impondo prémios de seguro mais elevados nas referidas zonas, justificando esse facto com o elevado número de acidentes que se registam naquelas regiões da Itália. Esta atitude provoca uma disparidade de tratamento entre cidadãos italianos, viola as directivas da Comunidade e coloca os cidadãos numa situação em que não podem cumprir a obrigação de fazerem um seguro.

Pergunta-se à Comissão se não considera necessário intervir com uma directiva que elimine as disparidades de tratamento entre italianos e obrigue, simultaneamente, as companhias que operam no território nacional a celebrar contratos com os automobilistas meridionais?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(7 de Abril de 2000)

A Comissão não tem conhecimento dos factos invocados pelo Senhor Deputado. A Comissão gostaria de relembrar que a Terceira Directiva 92/49/CEE sobre o Seguro Não-Vida(1) introduziu, em matéria de seguros automóveis, um regime de autorização e de controlo prudencial e financeiro único por parte do Estado-membro da sede social da empresa de seguros. O acesso à actividade seguradora, e o seu exercício, encontram-se subordinados à concessão de uma autorização administrativa única, emitida pelas autoridades do Estado-membro. As condições e as tarifas de apólices de seguro já não estão sujeitas a autorização prévia das autoridades de fiscalização do país de origem, que se limitam a controlar as previsões relativas aos prémios, entre outros meios financeiros destinados a garantir a cobertura dos compromissos da empresa e da sua margem de solvência.

Consequentemente, no que se refere ao caso específico das empresas italianas com sede em Itália, estas dependem inteiramente do controlo financeiro das autoridades italianas. Noutros termos, a compatibilidade da política das empresas seguradoras italianas em matéria de prémios, a fim de lhes permitir constituir provisões técnicas suficientes relativas aos seus compromissos contratuais, deve ser considerada à luz das disposições do direito nacional italiano e é da exclusiva competência da autoridade italiana de controlo.

Além disso, deve-se ter em conta o facto de que, entre outros factores, as companhias fixam as suas tarifas em função da frequência média dos sinistros. Mediante a apreciação do risco, as companhias podem decidir livremente adaptar a sua oferta, ou deixar à concorrência certas partes dos mercados nacionais.

Acresce que incumbe às autoridades nacionais prever os mecanismos apropriados para que os tomadores de seguro possam cumprir a obrigação de subscrever um seguro de responsabilidade civil obrigatório.

Por conseguinte, a Comissão não pode intervir num domínio que é da alçada das instituições italianas competentes em matéria de controlo e da política comercial das empresas.

(1) JO L 228 de 11.8.1992.