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PERGUNTA ESCRITA E-4064/00

apresentada por Giorgio Celli (Verts/ALE) à Comissão

(9 de Janeiro de 2001)

Objecto: Obras de requalificação ambiental em Emilia Romagna (Itália)

Pode a Comissão prestar informações sobre as obras de requalificação ambiental realizadas na proximidade da refinaria de açúcar de Mezzano (Vasche dello zuccherifizio di Mezzano cod. IT 4700012) (Ravena, Itália), sítio classificado nos termos das directivas 92/43/CEE(1) Habitats e 79/409/CEE(2) Aves, uma vez que não foram efectuadas em total cumprimento das recomendações relativas à protecção das espécies animais que aí se encontram, desnaturando todo o habitat natural?

Está a Comissão ao corrente desta realidade?

Quais as medidas que tenciona tomar?

(1) JO L 206 de 22.7.1992.

(2) JO L 103 de 25.4.1979.

Resposta dada pela Comissária M. Wallström em nome da Comissão

(28 de Fevereiro de 2001)

O caso que o Sr. Deputado apresenta foi tratado pela Comissão no âmbito da petição no 238/99. Esta foi discutida pela última vez em 23 de Maio de 2000, durante a reunião da Comissão do Parlamento Europeu para as Petições. Não se tendo identificado na altura qualquer infracção da legislação comunitária relativa à conservação da Natureza, o processo foi arquivado.

Os dados fornecidos pelo Sr. Deputado não incluem novos elementos que justifiquem alteração da anterior análise da Comissão.
PERGUNTA ESCRITA E-3988/00

apresentada por Jonas Sjöstedt (GUE/NGL) à Comissão

(21 de Dezembro de 2000)

Objecto: Eventual propagação da ténia anã na Suécia

Corre-se o risco de que a ténia anã, parasita mortal, se propague na Suécia, caso este país não possa continuar a exigir um certificado de desparasitação para os animais de estimação que atravessam as suas fronteiras. Na Suíça e na Alemanha, os cidadãos são instados, por exemplo, a não ingerir airela vermelha crua em conserva devido ao risco de transmissão da ténia anã. O período de incubação da doença é de 20 anos e esta só tem cura se for descoberta a tempo.

Actualmente, não existem casos de ténia anã na Suécia e para evitar que cães e gatos transmitam esta doença, a Suécia exige que lhes seja ministrado o medicamento que provoca a morte deste parasita.

Mas para facilitar a circulação de animais de estimação na UE são agora suprimidas várias disposições actualmente aplicáveis aos animais de estimação.

Poderá a Suécia obter uma derrogação para que se mantenha a obrigatoriedade de apresentação de um certificado de desparasitação relativamente aos animais de estimação que atravessem as fronteiras da UE?

Resposta dada por D. Byrne em nome da Comissão

(19 de Fevereiro de 2001)

A Comissão apresentou durante o terceiro trimestre de 2000 uma proposta de Regulamento do Parlamento e do Conselho relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia(1). Este dispositivo baseia-se nos dados científicos disponíveis e pretende reduzir para um nível aceitável os riscos sanitários decorrentes da circulação de animais de companhia.

Além disso, a proposta prevê, no seu artigo 8o, uma disposição que permite a um Estado-membro obter garantias adicionais sempre que uma situação específica o justificar. A Comissão não ignora o risco da introdução de Echinococcus multilocularis em Estados-membros indemnes, através da circulação de carnívoros provenientes de zonas onde esta parasitose é endémica. O recurso às disposições deste artigo é possível, portanto, no caso desta zoonose.

O problema de saúde pública ligado ao Echinococcus multilocularis foi, por conseguinte, tido em conta na proposta da Comissão e poderá, assim, ser abordado através deste procedimento, no caso da Suécia, da Irlanda e do Reino Unido.

(1) COM(2000) 529 final.
PERGUNTA ESCRITA E-4009/00

apresentada por Alexander de Roo (Verts/ALE) à Comissão

(21 de Dezembro de 2000)

Objecto: Estufas na zona protegida de Cabo de Gata

Tem a Comissão conhecimento de que o Governo espanhol propôs que o parque natural de Cabo de Gata, em Almeria (Andaluzia), fosse classificado como zona protegida?

Tem a Comissão igualmente conhecimento de que, neste parque natural, é praticada, ilegalmente, agricultura intensiva em estufas?

Sabe ainda a Comissão que está nos projectos do Governo regional proceder à legalização dessas estufas após 2002?

Não considera a Comissão que tal projecto é incompatível com as disposições da directiva relativa aos habitats naturais?

Resposta dada pela Comissária M. Wallström em nome da Comissão

(28 de Fevereiro de 2001)

A Comissão não tem conhecimento dos factos que o Sr. Deputado evoca.

A zona em questão foi proposta pela Espanha como sítio de importância comunitária, ES 000046 Cabo de Gata-Nijar, para inclusão na rede Natura 2000, no âmbito da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens(1).

No artigo 6o da directiva, o no 3 declara que os projectos não necessários para a gestão de um sítio Natura 2000, mas susceptíveis de o afectar de forma significativa, serão objecto de uma avaliação adequada das suas incidências sobre o sítio no que se refere aos objectivos de conservação do mesmo.

A fim de verificar a correcta aplicação da Directiva 92/43/CEE, a Comissão requereu às autoridades espanholas informações sobre o projecto em apreço.

(1) JO L 206 de 22.7.1992.
PERGUNTA ESCRITA E-3662/00

apresentada por Piia-Noora Kauppi (PPE-DE) ao Conselho

(28 de Novembro de 2000)

Objecto: Livro Branco da UE seminário realizado em Paris, de 5 a 7 de Outubro de 2000

A Comissão da União Europeia está a elaborar o seu primeiro Livro Branco sobre política da juventude. Nesse sentido, realizou-se em Paris de 5 a 7 de Outubro de 2000 um encontro de jovens europeus sobre o tema.

A preparação do encontro em Paris ficou a cargo da Comissão e do Ministério francês para a Juventude e o Desporto. Porém, de acordo com diversas fontes, a organização prática do acontecimento revelou-se caótica: as reservas dos hotéis falharam e numerosas delegações foram obrigadas a procurar por si próprias hotel até muito tarde à noite.

Embora os discursos oficiais tenham insistido repetidamente na tomada em consideração dos grupos particulares, não foi, contudo, prestada qualquer atenção, por exemplo, aos deficientes ou às pessoas com um regime alimentar especial.

Além disso, as salas de reunião eram demasiado pequenas, não havendo sequer cadeiras suficientes para todos os convidados. Inicialmente, os anfitriões tinham-se comprometido em organizar as viagens, mas, por exemplo, no caso dos participantes finlandeses foi a organização finlandesa CIMO que teve que à ultima hora resolver o assunto. Devido ao facto de todos os voos de domingo estarem cheios a delegação finlandesa foi obrigada, no sábado à tarde, a sair a meio da sessão final dos grupos de trabalho.

Como tenciona o Conselho evitar que nos futuros trabalhos de preparação do Livro Branco não ocorram problemas de organização semelhantes?

Resposta

(8 de Março de 2001)

No que respeita à preparação do encontro europeu de jovens, realizado em Paris de 5 a 7 de Outubro de 2000, o Conselho chama a atenção da Sra Deputada para o facto de que apenas é responsável pela organização das reuniões previstas no seu Regulamento Interno: Conselhos de Ministros (artigo 2o), bem como as reuniões que os preparam (artigo 19o).

Quanto às questões de organização dos trabalhos de preparação do Livro Branco sobre a política da Juventude, o Conselho solicita à Sra Deputada que as apresente directamente à Comissão, que é a autora do referido Livro Branco.
PERGUNTA ESCRITA E-3727/00

apresentada por Graham Watson (ELDR) à Comissão

(30 de Novembro de 2000)

Objecto: Inexistência de Centros Europeus de Empresas e Inovação no Sudoeste de Inglaterra

Pode a Comissão explicar por que razão existem actualmente Centros Europeus de Empresas e Inovação em áreas relativamente ricas do Reino Unido, tais como Birmingham e Cambridge, e não há nenhum desses centros no Sudoeste de Inglaterra, uma região em que se integram áreas como a Cornualha, que se conta entre as áreas mais pobres da UE?

Resposta dada pelo Comissário Michel Barnier em nome da Comissão

(20 de Fevereiro de 2001)

Os Centros Europeus de Empresa e Inovação (CEEI) são empresas privadas ou associações sem fins lucrativos criadas por parcerias público-privadas locais ou regionais. Se bem que assentem no conceito comunitário de serviços de apoio às empresas e sejam portadores de uma denominação comercial comunitária, esses centros são independentes do ponto de vista jurídico e financeiro.

A decisão de criar um Centro Europeu de Empresa e Inovação não depende da Comissão mas das parcerias locais entre entidades públicas e privadas com interesses e responsabilidades em matéria de desenvolvimento empresarial a nível local e regional. Foi esse o caso, por exemplo, em Cambridge.

Nas zonas que beneficiam de ajudas no âmbito da política regional europeia, como Birmingham, a criação de novos centros também pode ser objecto de apoio financeiro por parte do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) durante um período estritamente limitado. Os projectos correspondentes devem ser apresentados aos organismos regionais competentes.

No que diz respeito ao Sudoeste de Inglaterra, que figura entre as zonas do objectivo no 2 do FEDER, a Comissão foi informada de que, em Novembro de 2000, a agência de desenvolvimento do Sudoeste de Inglaterra (South West of England Development Agency) empreendeu contactos com a rede europeia dos centros de empresa e inovação (EBN European BIC Network) com vista à criação de um centro na Cornualha.
PERGUNTA ESCRITA E-3738/00

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(30 de Novembro de 2000)

Objecto: Doença do castanheiro-da-Índia (Camerarua Ohridella)

1. Poderá a Comissão indicar qual é a propagação geográfica da doença do castanheiro-da-Índia, assim como o ritmo a que esta doença eventualmente se propaga?

2. Considera a Comissão provável que, no futuro, a doença alastre nos países do norte da Europa e poderá a Comissão igualmente indicar qual será a propagação provável se as tendências actuais se mantiverem?

3. Considera a Comissão que a propagação desta doença justifica um programa de investigação acelerado sobre medidas de erradicação eficazes?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(24 de Janeiro de 2001)

Com base na informação actualmente disponível na Comissão, a cameraria ohridella foi registada na Bélgica, Alemanha, França, Itália, Países Baixos, Áustria, Albânia, Bósnia-Herzegovina, Bulgária, Croácia, República Checa, Antiga República Jusgoslava da Macedónia (FYROM), Hungria, Polónia, Roménia, Eslováquia, Eslovénia, Suíça, Turquia e Jugoslávia.

O ritmo de propagação nos últimos anos parece ser rápido.

1. Tendo em conta a sua distribuição actual e os surtos verificados nos últimos anos, prevê-se que infeste outros países não da Europa Setentrional mas da Europa Meridional, uma vez que a cameraria ohridella é considerada uma xerófila termófila, ou seja, apreciadora de um ambiente quente e seco.

2. A Comissão gostaria de informar o Sr. Deputado de que, em 1 de Janeiro de 2001, foi iniciado um projecto de investigação financiado pela Comunidade sobre o controlo sustentável da cameraria ohridella. Além disso, a Comissão manter-se-á vigilante, com vista à preparação, se necessário, de medidas fitossanitárias a nível comunitário.
PERGUNTA ESCRITA E-3273/00

apresentada por Vittorio Sgarbi (PPE-DE) à Comissão

(20 de Outubro de 2000)

Objecto: Cidade metropolitana de Pádua e Veneza

Considerando que:

- em 30 de Setembro de 2000 foi assinado um protocolo de entendimento entre os municípios de Veneza e Pádua, etapa inicial do processo para a criação da primeira cidade metropolitana;

- este ambicioso projecto prevê um trabalho de coordenação e cooperação em todas as temáticas principais, com o objectivo de atingir importantes economias de escala para um crescimento económico comum,

Pergunta-se à Comissão que interesses e perspectivas se concretizam no contexto europeu, mais vasto, relativamente a este inovador sistema de colaboração?

Resposta dada pelo Comissário Michel Barnier em nome da Comissão

(15 de Dezembro de 2000)

A Comissão tomou nota com interesse do protocolo de acordo assinado em 30 de Setembro de 2000 entre os municípios de Veneza e de Pádua, com vista à criação de uma primeira metrópole.

Compete aos poderes locais e regionais organizarem-se no quadro do respectivo sistema jurídico e administrativo. Além disso, está em curso uma reflexão sobre a cidadania e a governança, e todas as experiências inovadoras podem contribuir para a enriquecer.

No que diz respeito, mais especificamente, à política regional e à coesão económica e social, a Comissão está consciente do papel essencial das cidades na economia europeia. Com efeito, estas constituem centros de comunicação, de comércio, de creatividade, de inovação e de património cultural, mas também de sobreconsumo energético, de produção de desperdícios e de fontes de poluição. A iniciativa comunitária URBAN tem precisamente como objectivo permitir o financiamento de acções destinadas a facilitar uma abordagem integrada do desenvolvimento urbano.

Todavia, o acordo a que o Sr. Deputado faz referência é de natureza mais complexa e geral, e não decorre da competência da Comissão.
PERGUNTA ESCRITA E-4051/00

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(9 de Janeiro de 2001)

Objecto: Integração de Naousa na iniciativa URBAN

A iniciativa URBAN tem por objectivo a revitalização económica e social das cidades e aglomerados em crise com população compreendida entre 20 e 50 000 habitantes. Naousa é uma cidade cuja população, a partir da década de 90, é fustigada pela pobreza e o desemprego, onde o desemprego de longa duração atinge os 40 %. Isto porque as grandes fábricas de têxteis encerraram ou estão a trabalhar a baixo regime o mesmo sucedendo com as empresas de selecção e embalagem de frutos e legumes, em particular, após a crise na Jugoslávia.

Pergunta-se à Comissão dada a descrição supra na cidade de Naoussa:

1. Se pode integrar a cidade de Naousa na iniciativa URBAN;

2. Se estão previstas acções para Naoussa, a financiar pelo programa regional Macedónia Ocidental do 3o QCA, e qual o seu montante; qual foi o montante global de financiamento de acções para Naoussa ao abrigo do programa regional Macedónia Ocidental do 2o QCA?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(20 de Fevereiro de 2001)

No anexo 2 da sua comunicação que estabelece as orientações relativas à iniciativa comunitária de revitalização económica e social das cidades e dos subúrbios em crise, a fim de promover um desenvolvimento urbano sustentável URBAN II(1), a Comissão fixou o número indicativo das zonas urbanas a cobrir para cada Estado-membro. Na sequência de um pedido ministerial, a Comissão aumentou o número, em relação à Grécia, de duas para três zonas urbanas.

Até ao momento presente, não foi oficialmente apresentado à Comissão qualquer programa a título de URBAN II para a Grécia.

O programa operacional (PO) para a Macedónia Central durante o período 2000/2006 prevê a possibilidade de financiar intervenções importantes no domínio do desenvolvimento urbano. As autoridades helénicas são responsáveis pela fixação da parate das dotações que poderiam caber à cidade de Naoussa.

Durante o período de programação 1994/1999, no quadro do PO para a Macedónia Central, foi afectado um montante total de 58 milhões de euros para o co-financiamento de projectos e de acções que visam o desenvolvimento da prefeitura de Imathia, à qual pertence a cidade de Naoussa, que terão um efeito positivo para esta cidade.

(1) JO C 141 de 19.5.2000.
PERGUNTA ESCRITA P-3573/00

apresentada por Stavros Xarchakos (PPE-DE) à Comissão

(13 de Novembro de 2000)

Objecto: Olimpíadas da Cultura

A Grécia está a promover, durante o período 2000/2004, paralelamente a manifestações particularmente importantes, como os Jogos Olímpicos e as Olimpíadas de Inverno, as Olimpíadas da Cultura. Pode a Comissão informar qual é a sua posição a respeito de tal manifestação, se tenciona conceder financiamento a essa iniciativa e se há uma base jurídica adequada para esse efeito? Em caso de resposta afirmativa, qual é o montante que lhe pretende destinar?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(22 de Dezembro de 2000)

A Comissão acolhe favoravelmente a ideia de fazer acompanhar os Jogos Olímpicos de 2004 de um programa de manifestações culturais europeias. No entanto, não foi ainda apresentado à Comissão nenhum programa concreto nem qualquer pedido de apoio financeiro, pelo que não pode, portanto, presentemente, expressar uma opinião a propósito dos Jogos Olímpicos da Cultura.

Por outro lado, a Comissão chama a atenção do Sr. Deputado para o facto de ela poder eventualmente apoiar iniciativas no sector cultural no âmbito e segundo os critérios do programa Cultura 2000, que é o instrumento único de financiamento e de programação para a cooperação cultural da Comunidade e que se baseia no artigo 151o (ex-artigo 128o) do Tratado CE.
PERGUNTA ESCRITA P-4163/00

apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE-DE) à Comissão

(9 de Janeiro de 2001)

Objecto: Ajudas comunitárias para as regiões do objectivo no 1 a partir de 2006

Na sua resposta à minha pergunta E-3283/00(1), o Comissário Barnier, responsável pela Política Regional, comunica que, em Janeiro de 2001, a Comissão Europeia adoptará o segundo relatório sobre a coesão económica e social. Este relatório analisará a situação e as tendências da coesão a nível dos 15 Estados-membros, bem como a contribuição das políticas comunitárias para a coesão. A Comissão refere ainda que o relatório em questão analisará igualmente a coesão numa Europa alargada.

O Sr. Barnier acrescenta que o referido documento constituirá o ponto de partida do processo de revisão da actual política estrutural da UE e que, com base no mesmo, se formularão directrizes e possíveis alternativas para a referida política, que serão posteriormente completadas com base nas conclusões dos debates que venham a ser realizados com os intervenientes interessados e as restantes instituições da UE. A primeira ronda de contactos decorrerá no âmbito do Fórum da Coesão que a Comissão organizará no primeiro semestre de 2001.

Pode a Comissão prestar informações sobre as orientações das alternativas contidas no relatório em questão no que respeita à futura política de ajudas estruturais para as regiões actualmente incluídas no objectivo no 1 a partir de 2006 no âmbito de uma UE alargada?

Pode a Comissão comunicar em que local será realizado o Fórum da Coesão 2001?

(1) JO C 163 E de 6.6.2001, p. 77.

Resposta dada pelo Comissário Michel Barnier em nome da Comissão

(27 de Fevereiro de 2001)

O segundo relatório sobre a coesão económica e social foi adoptado pela Comissão em 31 de Janeiro de 2001(1), tendo sido, logo em seguida, apresentado ao Parlamento em sessão plenária realizada em Bruxelas.

O fórum sobre a coesão decorrerá em Bruxelas a 21 e 22 de Maio de 2001 nas instalações do Parlamento, que será obviamente convidado a participar no mesmo.

(1) COM(2001) 24 final.
PERGUNTA ESCRITA E-3127/00

apresentada por Daniel Hannan (PPE-DE) ao Conselho

(16 de Outubro de 2000)

Objecto: Financiamento do federalismo europeu por parte dos Estados Unidos

Têm surgido na imprensa artigos em que se afirma que as actividades de figuras centrais da causa da integração europeia foram financiadas pelo Comité americano para uma Europa unida, que dá cobertura aos serviços secretos norte-americanos.

Isto confirma as notícias segundo as quais, durante o referendo sobre a adesão à CEE realizado em 1975 no Reino Unido, agentes descontentes da CIA alertaram os dirigentes da campanha pelo Não para o envolvimento activo de colegas seus no campo oposto.

Dado que o Parlamento Europeu manifestou a sua preocupação com o sistema Echelon, qual é a opinião do Conselho sobre o mesmo?

Possui o Conselho um ficheiro com documentos sobre esta questão? Como estão classificados?

Foi esta questão alguma vez levantada em comissões de trabalho? Quando?

Resposta

(26 de Fevereiro de 2001)

1. O Conselho não foi informado das alegações a que se refere o Sr. Deputado, pelo que não está previsto que nenhum grupo aborde essa questão.

2. No que respeita ao Échelon, a posição do Conselho foi claramente exposta nas conclusões do Conselho JAI de 29 de Maio de 2000, elaboradas na sequência de uma troca de opiniões sobre os debates no Parlamento Europeu respeitantes às intercepções de telecomunicações fora de todo e qualquer enquadramento jurídico. Nessa ocasião, o Conselho reafirmou o seu apego ao respeito dos direitos fundamentais no domínio da protecção dos Direitos do Homem e das liberdades individuais, relativamente às pessoas singulares e colectivas, tais como reconhecidos no Tratado.
PERGUNTA ESCRITA E-3519/00

apresentada por Ari Vatanen (PPE-DE), Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE), Charles Pasqua (UEN), Arlindo Cunha (PPE-DE), Hans-Gert Poettering (PPE-DE), Elmar Brok (PPE-DE), Mary Banotti (PPE-DE), Alejandro Agag Longo (PPE-DE) e Arie Oostlander (PPE-DE) ao Conselho

(13 de Novembro de 2000)

Objecto: A actual tributação dos veículos automóveis e a sua incompatibilidade com o mercado interno e o comércio livre

Poderá o Conselho considerar, com carácter prioritário, a correcção das distorções no que se refere à tributação dos veículos automóveis? Em vários Estados-membros, o sistema fiscal agrava injustamente a importação de automóveis, especialmente quando o importador é um cidadão privado. As taxas cobradas sobre carros importados não são, na maior parte das vezes, baseadas no valor real do carro, especialmente quando se trata de um carro usado. As taxas excessivamente elevadas constituem uma barreira ao comércio no interior da UE e impedem o estabelecimento de mercados competitivos na União Europeia. O artigo 25o do Tratado que institui a Comunidade Europeia proíbe os direitos aduaneiros de importação e exportação entre os Estados-membros ou os encargos de efeito equivalente.

Que tenciona o Conselho fazer para corrigir as distorções causadas pelas regras arbitrárias relativas à importação de automóveis vigentes nos Estados-membros? Como procederá o Conselho para que as importações de automóveis sejam efectuadas de forma transparente, de harmonia com a legislação comunitária?

Quando poderão os consumidores europeus usufruir dos benefícios de um verdadeiro mercado interno ao adquirir um veículo automóvel?

Resposta

(14 de Maio de 2001)

1. O Conselho chama a atenção dos Srs. Deputados para o facto de que a determinação do regime fiscal aplicável aquando da aquisição de um veículo automóvel por um particular deve ser apreciada à luz de situações muito variáveis (aquisição intracomunitária ou importação) e dos impostos considerados. A esse respeito, o Conselho recorda-lhes que, no estado actual do direito comunitário, exceptuando a situação em matéria de IVA, não existe um regime comum de impostos sobre os veículos, nomeadamente no que diz respeito ao imposto automóvel ou ao imposto de circulação.

2. O Conselho está ciente dos problemas, de dupla tributação nomeadamente, susceptíveis de resultar da falta de coordenação das legislações dos Estados-membros. Recorda aos Srs. Deputados que, nos termos do artigo 93o do TCE, o Conselho está efectivamente habilitado a actuar em matéria de

harmonização de impostos indirectos, na medida em que essa harmonização seja necessária para assegurar o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno, mas que, para tal, deve dispor de uma proposta da Comissão. Ora nenhuma proposta do género foi apresentada até à data ao Conselho.

3. Todavia, no seu Programa de Trabalho para 2001, a Comissão anunciou a sua intenção de apresentar durante o ano corrente uma comunicação sobre a tributação dos veículos na União Europeia. O Conselho convida os Srs. Deputados a endereçarem a sua pergunta, na presente fase, directamente à Comissão.