PERGUNTA ESCRITA E-0957/98 apresentada por Marjo Matikainen-Kallström (PPE), Kirsi Piha (PPE), Raimo Ilaskivi (PPE) e Jyrki Otila (PPE) à Comissão (30 de Março de 1998)

Objecto: Imposições de novo cobradas pela Rússia aos veículos pesados de mercadorias

Há mais de um mês que as autoridades da Rússia molestam os condutores de veículos pesados de mercadorias estrangeiros obrigando-os a pagar licenças pela utilização de telefones GSM e CB. Se um condutor não possuir a licença exigida, o seu telefone é inutilizado ou confiscado. São do conhecimento das autoridades finlandesas várias ocorrências, nomeadamente na região de Novgorod e na Carélia. Surgiram igualmente problemas em volta dessas licenças nas fronteiras a norte da Ucrânia e de Belarus.

De acordo com as autoridades finlandesas (Ministério dos Transportes), a Rússia participou nas negociações relativas a um acordo internacional (European Radio Communication Committee decision 1/12-95 on the free circulation of radio equipment in CEPT member countries (ERC/DEC/(95)01)), que permite a passagem da fronteira de equipamento móvel de comunicações sem estar sujeito a um pagamento especial. Porém, a Rússia não ratificou esse acordo.

O que tenciona empreender a Comissão no sentido de assegurar que a Rússia ratifique o acordo por si negociado e ponha termo à sua cobrança de direitos arbitrária e absolutamente unilateral aos veículos pesados de mercadorias dos Estados-membros da UE?

Resposta dada pelo Comissário Hans van den Broek em nome da Comissão (13 de Maio de 1998)

As dificuldades recentes com que se confrontaram os transportadores rodoviários serão objecto de um exame mais aprofundado, a fim de determinar, se necessário, se transgridem as obrigações subscritas pela Rússia no âmbito do Acordo de parceria e cooperação. A este propósito, é conveniente referir as dificuldades conhecidas mas distintas sofridas pelos transportadores rodoviários da Comunidade no que diz respeito à aplicação da Convenção do Trabalho Internacional Rodoviário (TIR) pela Rússia, e que são objecto de conversações que estão ainda a decorrer com as autoridades russas, a fim de se chegar a uma solução satisfatória.

Em qualquer dos casos, dado que os operadores russos já concluíram acordos de interoperacionalidade (roaming) com os operadores europeus de GSM, parece contraditório que as autoridades russas imponham restrições à utilização dos terminais GSM no seu país.

A Comissão apoia inteiramente a realização do objectivo da livre circulação dos equipamentos de radiocomunicações na Europa, que se integra plenamente no objectivo do mercado único comunitário. A decisão adoptada em 1 de Dezembro de 1995 pela CEPT (constituída pelas administrações de 43 países europeus, entre os quais os 15 Estados-membros da Comunidade) mencionada pelo Sr. Deputado constitui um passo significativo neste sentido.

Contudo, no que diz respeito ao caso em questão, é conveniente notar que a ratificação e a aplicação da decisão do Comité Europeu das Radiocomunicações (CER), de 1 de Dezembro de 1995, relativa à livre circulação dos equipamentos radioeléctricos nos países membros da Conferência Europeia das Administrações dos Correios e Telecomunicações (CECT) depende exclusivamente dos Governos dos países em questão, entre os quais a Rússia.

A Comissão está, no entanto, disposta a dispender os esforços necessários para incentivar o Governo russo a ratificar esta decisão nos recintos apropriados.