PERGUNTA ESCRITA P-1480/97 apresentada por Honório Novo (GUE/NGL) à Comissão (24 de Abril de 1997)

Objecto: Regulamento a importações adicionais do Vietname

Através de um regulamento aprovado há dias no Comité Têxtil, pretende-se vir a permitir a importação de «quantidades adicionais» de produtos têxteis de diversas categorias provenientes do Vietname.

Uma leitura breve do articulado permite a fácil conclusão de que essas «quantidades adicionais» resultam de licenças de exportação passadas indevidamente. Por outro lado, as quantidades em questão são extremamente relevantes, atingindo, em certos casos, valores superiores a 600% das quantidades inicialmente previstas. Acresce o facto de o articulado prever a gestão das «quantidades adicionais» contempladas nas «quotas dos anos seguintes», o que apenas me parece estar previsto nas alterações ao Regulamento 3030/93, sobre as quais o PE está a elaborar pareceres e que não foram ainda aprovadas pelo Conselho.

Sendo assim, solicito à Comissão que me responda às questões seguintes:

- Está a Comissão disposta a aprovar um regulamento que visa unicamente contemplar situações pouco claras e que não estão conformes com a legalidade e as regras previamente estabelecidas e acordadas? E considera que as «quantidades adicionais» são irrelevantes, tendo em atenção os valores que referi?

- E, finalmente, considera a Comissão politicamente justo vir a aprovar um regulamento que baseia - ainda que parcialmente - o respectivo articulado em matéria legislativa que o PE tem ainda em análise e que não foi ainda ratificado pelo Conselho?

Resposta dada por Sir Leon Brittan em nome da Comissão (22 de Maio de 1997)

O texto a que o Senhor Deputado faz referência era, no momento em que foi apresentada a pergunta, um projecto de regulamento da Comissão, que tinha obtido um parecer favorável por maioria qualificada do comité têxtil, mas que não tinha ainda sido adoptado pela instituição. A adopção efectuou-se em 6 de Maio de 1997 (Regulamento (CE) no 821/97 ((JO L 117 de 7.5.1997 ))).

O referido regulamento baseia-se no artigo 8o do Regulamento (CEE) no 3030/93 ((JO L 275 de 8.11.1993 )), relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros, que permite à Comissão conceder quantidades adicionais em circunstâncias especiais. Neste caso, a Comissão verificou, no início de 1997, que, em relação a quatro categorias de produtos têxteis originários do Vietname, continuavam a ser apresentadas licenças de exportação para quantidades que excediam o contingente disponível. As quantidades em excesso representam para as categorias 7 (blusas), 21 (anoraks), 26 (vestidos) e 28 (calças) respectivamente 1,2%, 0,4%, 11,7% e 12,1% dos contingentes.

Após verificação efectuada em colaboração com as autoridades vietnamitas, concluiu-se que um certo número de licenças de exportação emitidas pelo Vietname em 1996 para produtos das mesmas categorias e já importados para a Comunidade, tinham sido falsificadas e continham indicações relativas à quantidade que eram superiores à inicialmente autorizada pelas autoridades vietnamitas.

Assim, a fraude que se presume ter ocorrido durante o ano de 1996 teve como consequência impedir que, no final do ano, os importadores de boa fé e em posse de documentos de exportação válidos importassem mercadorias que ficaram bloqueadas no porto de chegada, uma vez que era impossível obterem uma licença de importação.

Estão a ser efectuados inquéritos, tanto na Comunidade como no Vietname, para apurar as causas e as responsabilidades das diferenças quantitativas constatadas nas licenças de exportação. Até os inquéritos serem concluídos, era necessário decidir qual o destino a dar às mercadorias bloqueadas na alfândega para não penalizar indevidamente os operadores de boa fé. A Comissão procedeu, entretanto, à verificação das licenças de exportação relativas às mercadorias bloqueadas. O projecto de regulamento apresentado ao comité têxtil tinha em vista resolver este problema.

Convém salientar que o artigo 8o, na versão em vigor no momento da elaboração do projecto de regulamento, não prevê que a concessão de quantidades adicionais possa ser compensada por deduções equivalentes sobre os contingentes de outras categorias ou para outros anos de contingentes. No entanto, o Vietname comprometeu-se a ter em conta essas quantidades adicionais na gestão das suas exportações em 1997 e a efectuar uma ligação informática com o sistema electrónico de gestão das licenças da Comissão, o que deve permitir evitar que esta situação se repita no futuro.

Nestas circunstâncias, a Comissão não antecipou de forma nenhuma a aplicação da alteração do artigo 8o de Regulamento (CEE) no 3030/93 do Conselho, a propósito da qual foi já dada uma resposta a uma pergunta escrita anterior (P-218/97) apresentada pelo Senhor Deputado ((JO C 217 de 17.7.1997, p. 128. )).