PERGUNTA ESCRITA P-2674/96 apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão (9 de Outubro de 1996)

Objecto: Tratamento psiquiátrico e carta de condução

Com o Decreto Presidencial no 30 (JO 22/3-9-95), o governo grego adapta a legislação grega às directivas 80/1263/CEE ((JO L 375 de 31.12.1980, p. 1. )) e 76/914/CEE ((JO L 357 de 29.12.1976, p. 36. )) sobre a carta de condução. Este Decreto Presidencial prevê que o internamento, por qualquer razão, em instituto ou clínica psiquiátrica implica a retirada da carta de condução e que os institutos, e clínicas psiquiátricas e os hospitais que verifiquem que um condutor sofra de psicose ou de anomalias de personalidade ou de epilepsia devem comunicá-lo por escrito ao Ministério dos Transportes e Comunicações.

Esta disposição sobre a retirada da carta de condução em caso de tratamento psiquiátrico:

1. Não figura na Directiva 80/1263/CEE nem na Directiva 91/439/CEE que estabelece as condições concretas impeditivas da aquisição da carta de condução enquanto que o internamento em clínica psiquiátrica inclui todo o tipo de doença psiquiátrica.

2. A informação ao Ministério dos Transportes de cada internamento em clínica psiquiátrica viola o segredo médico.

3. Ignora que não pode ser considerada como incapacidade para conduzir qualquer doença psiquiátrica, que na maioria dos casos são curáveis e não são necessariamente incompatíveis com a capacidade para conduzir.

4. Conduz à estigmatização social e à fichagem de todos quantos são acolhidos, mesmo que apenas por alguns dias, nas clínicas psiquiátricas, apresenta a visita a uma clínica psiquiátrica como o equivalente a um castigo e conduz à segregação dos doentes do foro psiquiátrico.

Dados os efeitos negativos acima referidos das disposições do Decreto Presidencial e dado que excede e viola o espírito e a letra das directivas 91/439/CEE ((JO L 237 de 24.8.1991, p. 1. )) e 80/1263/CEE bem como a concepção da União da psiquiatria aberta para a sociedade, que medidas tenciona a Comissão tomar para a adaptação da legislação grega às directivas comunitárias?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão (13 de Novembro de 1996)

O Anexo III.13 da Directiva 91/439/CEE relativa à carta de condução estabelece as seguintes normas mínimas de aptidão física e mental para condução de um veículo a motor:

Grupo 1 (veículos das categorias A e B)

13.1. A carta de condução não deve ser emitida ou renovada a qualquer candidato ou condutor que sofra de:

- problemas mentais graves congénitos ou adquiridos por doença, traumatismo ou intervenção neurocirúrgica,

- atrasos mentais graves,

- perturbações de comportamento graves da senecescência ou perturbações graves da capacidade de discernimento, de comportamento e de adaptação ligadas à personalidade, excepto se o pedido for apoiado por parecer médio abalizado e sob reserva, se for caso disso, de controlo médico regular.

Grupo 2 (veículos das categorias C1, C, D1 e D)

13.2. A autoridade médica competente tomará em devida conta os riscos ou perigos adicionais associados à condução dos veículos que entram na definição deste grupo.

Estas são normas mínimas, ficando ao critério da autoridade médica nacional as modalidades e meios de implementação e aplicação das normas. Acresce que os Estados-membros poderão, se o desejarem, estabelecer critérios mais severos.