PERGUNTA ESCRITA E-1942/03

apresentada por Kyösti Virrankoski (ELDR) à Comissão

(13 de Junho de 2003)

Objecto: Possibilidades de um candidato finlandês a um posto de trabalho, em situação de desemprego, se candidatar a um trabalho no estrangeiro

Segundo a legislação finlandesa e a prática administrativa deste país, uma pessoa não tem direito ao subsídio de desemprego se não tiver estado disponível no mercado de trabalho devido a uma viagem ao estrangeiro ou por qualquer outra razão semelhante. Se uma pessoa deseja permanecer como candidato a um posto de trabalho e manter a sua segurança social, cabe-lhe comunicar antecipadamente essa deslocação ao serviço de emprego, não podendo a duração dessa viagem exceder uma semana.

A legislação finlandesa e a prática administrativa impedem de facto um cidadão desempregado de procurar emprego no estrangeiro. Isto limita também consideravelmente a livre circulação dos cidadãos dentro do território da UE. Tão-pouco é defensável esta prática com base no argumento da dificuldade de oferecer ao interessado um posto de trabalho, já que, no presente, por exemplo, através de um telefone móvel, é fácil localizar o candidato a um posto de trabalho em qualquer lugar da UE e, inclusive, fora do seu território.

Considera a Comissão que esta prática, em conformidade com a legislação comunitária, está a limitar a livre circulação dos cidadãos no território da UE e, ao mesmo tempo, as possibilidades de procurar emprego?

O que tenciona a Comissão empreender para garantir a um candidato a emprego em situação de desemprego os mesmos direitos na procura de emprego noutro Estado-Membro da UE e para se poder também deslocar dentro dos países da UE?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(29 de Julho de 2003)

A pergunta colocada pelo Sr. Deputado incide sobre a aplicação da legislação e das práticas administrativas finlandesas no que respeita às prestações de desemprego em situações em que a pessoa desempregada pretenda ausentar-se da Finlândia para uma estadia temporária no estrangeiro por exemplo, para passar férias , salvaguardando o direito a essa prestação. O Sr. Deputado questiona a conformidade da lei finlandesa e das práticas administrativas deste país com a legislação comunitária no tocante ao direito a prestações deste tipo em tais situações.

Nos termos da legislação comunitária no domínio da segurança social, não existe um sistema europeu unificado de segurança social. Cada Estado-Membro é responsável pelo seu próprio sistema de segurança social e decide quais as prestações a que os cidadãos têm direito, as condições de elegibilidade e o valor dessas prestações. Não obstante, existem disposições comunitárias para a coordenação desses sistemas, previstas nomeadamente pelos Regulamentos (CEE) nos 1408/71 e 574/72 do Conselho(1), com o objectivo de garantir que os trabalhadores migrantes e os membros das suas famílias não percam a protecção da segurança social a que têm direito quando se desloquem no interior da Comunidade e também para assegurar que os princípios básicos da igualdade de tratamento e da não discriminação sejam respeitados.

De acordo com o que precede, as decisões em matéria de condições de elegibilidade para as prestações de desemprego, como, por exemplo, a disponibilidade para o mercado de trabalho, são deixadas ao critério dos Estados-Membros. Por conseguinte, o direito a receber prestações de desemprego nas situações referidas pelo Sr. Deputado não recai, em princípio, sob a jurisdição da Comissão, mas trata-se antes de uma questão a resolver, exclusivamente, no âmbito da aplicação da legislação finlandesa sobre esta matéria.

Contudo, do artigo 69o do Regulamento (CEE) no 1408/71 constam disposições que permitem a uma pessoa desempregada, sob determinadas condições, procurar emprego noutro Estado-Membro, mantendo, durante esse período, o direito a receber prestações de desemprego do primeiro Estado-Membro. Durante este período de procura de trabalho, as prestações são concedidas pela instituição competente do Estado-Membro para onde o desempregado se deslocou para procurar emprego. A instituição competente do primeiro Estado-Membro deve obrigatoriamente reembolsar o montante daquelas prestações à instituição que as concedeu.

Caso o Sr. Deputado considere que a Finlândia não está a aplicar correctamente as disposições contidas no artigo 69o do Regulamento (CEE) no 1408/71, a Comissão convida-o a apresentar informações mais detalhadas à Direcção-Geral do Emprego e dos Assuntos Sociais, para que esta possa examiná-las à luz da legislação comunitária.

(1) Última versão consolidada: Regulamento (CE) no 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996, que altera e actualiza o Regulamento (CEE) no 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade e o Regulamento (CEE) no 574/72 que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) no 1408/71, JO L 28 de 30.1.1997.