PERGUNTA ESCRITA E-2008/99

apresentada por Rosa Miguélez Ramos (PSE) à Comissão

(9 de Novembro de 1999)

Objecto: A pesca no Millenium Round

A Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu A abordagem da UE em relação ao Millenium Round no âmbito da OMC (COM(1999) 331 final) não consagra qualquer referência à pesca nem à Política Comum da Pesca. Contudo, os governos da Austrália, dos Estados Unidos, das Filipinas, da Islândia, da Noruega, da Nova Zelândia e do Peru apresentaram uma comunicação à OMC relativa às subvenções concedidas à pesca que, para além dos termos do próprio documento, representa uma séria ameaça à Política Comum da Pesca a ao sector comunitário da pesca.

Partindo de considerandos isentos de rigor e de dados científicos sobre zonas e frotas, os referidos governos propõem que no âmbito das próximas negociações da OMC, os Membros acordem a eliminação das subvenções, que promovem uma excessiva capacidade do sector da pesca, tendo em conta que as mesmas originam distorções ao comércio, prejudicam gravemente a exploração sustentável das populações de peixes e criam obstáculos ao desenvolvimento sustentável.

Tendo em conta a fragilidade do sector da pesca comunitário e das zonas dependentes dessa actividade, a Ronda do Milénio pode ter graves consequências para o sector, caso a União Europeia não se empenha com decisão na defesa da nossa pesca.

Qual a posição da Comissão sobre a pesca face à Ronda do Milénio?

Qual a opinião da Comissão sobre a comunicação dos referidos governos relativamente às subvenções concedidas à actividade de pesca?

De que forma tenciona a Comissão defender o sector comunitário da pesca na 3o Conferência Ministerial de Seattle?

Tenciona a Comissão insistir nos aspectos sociais, ambientais e sanitários da pesca face aos aspectos meramente industriais?

Por outro lado, o Comissário Fischler anunciou, na Feira Agrícola de Verona, a criação de um Fórum OMC para a defesa do modelo agrícola europeu, com representantes de federações de agricultores, processadores, consumidores, trabalhadores, ambientalistas, etc. Irá o Comissário Fischler anunciar igualmente a criação de outro fórum do mesmo tipo para a pesca?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(30 de Novembro de 1999)

Na sua comunicação sobre a perspectiva da União quanto ao ciclo do milénio da Organização Mundial do Comércio (OMC), de 8 de Julho de 1999, a Comissão definiu o que poderia ser o programa comunitário para este ciclo. Este programa cobre uma série de domínios como a agricultura e os serviços, os direitos aduaneiros sobre os produtos não agrícolas, os investimentos, a concorrência, a facilitação do comércio e as relações entre comércio e ambiente.

Na opinião da Comissão, os aspectos pautais do sector da pesca deveriam ser tratados no âmbito das negociações pautais para os produtos não agrícolas.

No plano dos direitos aduaneiros, a Comissão preconiza uma negociação pautal global que vise reduzir os direitos, eliminar os picos e harmonizar as estruturas pautais. A definição de intervalos tarifários (taxas baixas, médias e elevadas) que deveriam conter todos os direitos ofereceria um certo grau de flexibilidade, permitindo manter um nível razoável de protecção para os produtos que mais contribuem para a manutenção do rendimento dos nossos produtores e que continuam a estar na base da actividade económica de certas regiões costeiras da Comunidade.

Com respeito às subvenções ao sector da pesca e aos seus efeitos no comércio, no estado dos recursos haliêuticos e no ambiente, não é de forma alguma certo que este assunto figure no programa de trabalho do ciclo do milénio da OMC. A Comissão exprimiu recentemente, no âmbito dos debates no Comité para o Comércio e o Ambiente da OMC, o seu apoio aos trabalhos da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), e mais particularmente do plano internacional de acção para a gestão da capacidade de pesca. Com efeito, a análise por esta organização dos factores que podem ter um impacto na capacidade de pesca (falta de controlo sobre a frota, gestão não-sustentável das pescarias, subvenções) constitui uma condição prévia indispensável a qualquer discussão na OMC sobre um eventual vínculo entre subvenções, sobrecapacidade e sobreexploração dos recursos.

No que se refere à defesa dos interesses comunitários no sector da pesca, a Comissão velará por que os resultados da negociação sejam equilibrados, tanto no que diz respeito aos direitos aduaneiros como aos outros domínios de negociação. A Comissão agirá no âmbito do mandato de negociação que lhe será dado pelo Conselho.

Em relação à sugestão do Senhor Deputado de criar um Fórum OMC para a pesca, a exemplo do da agricultura, a Comissão examinará a sua oportunidade em função do âmbito das negociações OMC sobre o sector da pesca que será decidido na reunião ministerial de Seattle.