PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/382

(2004/C 78 E/0404)

PERGUNTA ESCRITA E-1669/03

apresentada por Jean Lambert (Verts/ALE) à Comissão

(19 de Maio de 2003)

Objecto: Oleoduto Baku-Ceyhan

A proposta de construção do oleoduto Baku-Tbilisi-Ceyhan (BTC) refere-se a um oleoduto que se deverá estender por 1 760 quilómetros desde Baku, capital do Azerbaijão, até a cidade mediterrânica de Ceyhan, na Turquia. Está prevista também a construção de um gasoduto, cobrindo o mesmo percurso. O consórcio encarregado da construção do oleoduto conta com nove participantes, além da British Petroleum (BP), que é o principal patrocinador. O consórcio BTC está à procura da obtenção de apoio político e financeiro junto das agências de crédito à exportação dos países interessados, bem como do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento e da Sociedade Financeira Internacional do grupo do Banco Mundial.

O consórcio assinou um acordo HGA bastante amplo com o Governo turco, que proíbe efectivamente ao mesmo a adopção de quaisquer disposições legislativas que possam comprometer os resultados económicos do projecto (por exemplo, leis relativas à protecção do ambiente ou à prossecução de objectivos sociais).

O referido acordo abre caminho igualmente à possibilidade para o consórcio responsável pela construção do oleoduto de pedir protecção ilimitada às forças de segurança turcas, sem qualquer garantia contra eventuais violações dos direitos humanos. De acordo com os termos pouco precisos do acordo, seria possível a instalação de unidades paramilitares ao longo do percurso do oleoduto a fim de evitar «distúrbios civis» ou actividades «terroristas». Os antecedentes no que respeita à actuação do exército turco no âmbito do respeito dos direitos humanos, especialmente nas zonas curdas, constituem motivo de grave preocupação.

Atendendo às considerações anteriores, pode a Comissão informar qual é a sua opinião sobre o facto de se pedir ao Governo turco que assuma tais compromissos em matéria de segurança, sobretudo tendo em conta tratar-se de uma região da Turquia onde se têm verificado, por parte das autoridades turcas, violações sistemáticas dos direitos humanos?

Não pensa a Comissão que este acordo é susceptível de pôr em causa as condições de adesão previstas nos critérios de Copenhaga em matéria de democracia, direitos humanos e respeito da defesa das minorias?

Não julga ainda a Comissão que essa interferência excessiva, por parte de pessoas colectivas na liberdade de actuação de um Estado soberano pode resultar em acções contrárias às normas comunitárias relativas à protecção do ambiente?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(23 de Junho de 2003)

A Comissão tem conhecimento do projecto de construção do oleoduto Baku-Tbilisi-Ceyhan (BTC) e do correspondente Acordo do Governo do País de Acolhimento, assinado pelo consórcio com o Governo turco. A Comissão recebeu diversos relatórios sobre os potenciais efeitos de grande alcance e as suas implicações para o ambiente e para o público.

Qualquer consequência negativa decorrente da aplicação do acordo referido pelo Sr. Deputado deve ser considerada à luz dos critérios de Copenhaga para a adesão, incluindo os critérios políticos relativos aos direitos humanos e à protecção das minorias.

A Comissão continuará a acompanhar a realização deste projecto no que se refere às condições de adesão estabelecidas nos critérios de Copenhaga.