PERGUNTA ESCRITA P-1972/98

apresentada por Antonio Trizza (NI) à Comissão

(15 de Junho de 1998)

Objecto: Projecto de lei italiano relativa à comercialização do azeite virgem e extra-virgem

O projecto de lei italiano no 4698 (aprovado pela Comissão Permanente da Agricultura da Câmara dos Deputados e pelo Senado da República em 26 de Maio de 1998) que contém "disposições para a comercialização do azeite extra-virgem, do azeite virgem e do azeite" constitui a aplicação concreta das directivas comunitárias relativas à etiquetagem, à apresentação e à publicidade dos produtos alimentares (Directivas 89/395/CEE(1) e 89/396/CEE(2)).

O objectivo deste instrumento legislativo é a protecção do consumidor de forma a não o induzir em erro quanto ao local de origem ou de proveniência do próprio produto.

Por razões pouco claras, a Comissão solicitou a notificação do projecto de lei aos Estados-membros, incluindo-o entre as disposições susceptíveis de serem consideradas "normas técnicas" nos termos da Directiva 83/189/CEE(3).

Por "norma técnica", nos termos da Directiva 94/10/CEE(4), entende-se a disciplina dos métodos e processos de produção.

A Comissão, talvez por erro, solicitou a interrupção da disposição, não considerando que a mesma pretende simplesmente definir algumas normas para uma comercialização correcta dos produtos, no respeito da sua origem e do local da produção.

Como justificar o tom quase de ultimato das suas comunicações ao Ministério de Agricultura italiano, à luz da política agrícola europeia que visa defender o consumidor e valorizar e proteger as produções típicas locais?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(3 de Julho de 1998)

O projecto de lei a que se refere o Senhor Deputado estabelece requisitos específicos inerentes à rotulagem do azeite virgem e extra-virgem para comercialização em território italiano que exorbitam o previsto nas directivas comunitárias sobre esta matéria. Sendo tais requisitos equiparáveis a "especificações técnicas", na acepção do artigo 1o da Directiva 83/189/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas, as autoridades italianas, a justo título e em conformidade com o procedimento instituído pela mesma directiva, notificaram formalmente o referido projecto à Comissão em 4 de Maio de 1998.

Por força do no 1 do artigo 9o da citada directiva, as autoridades italianas devem adiar por três meses a adopção do projecto notificado. Esse período, que termina, no caso vertente, em 5 de Agosto de 1998, destina-se a permitir à Comissão e aos outros Estados-membros formularem preventivamente eventuais objecções ao projecto, evitando, deste modo, a emergência de obstáculos às trocas comerciais intra-comunitárias.

O desrespeito dessa garantia processual determinaria, de acordo com o acórdão Securitel do Tribunal de Justiça, de 30 de Abril de 1996, no processo C-194/94 (Colectânea 1996, p. 2201) a inoponibilidade, em relação a terceiros, das disposições que viessem a ser promulgadas.

(1) JO L 186 de 30.6.1989, p. 17.

(2) JO L 186 de 30.6.1989, p. 21.

(3) JO L 109 de 26.4.1983, p. 8.

(4) JO L 100 de 19.4.1984, p. 30.