PERGUNTA ESCRITA P-1432/01

apresentada por Monica Frassoni (Verts/ALE) à Comissão

(11 de Maio de 2001)

Objecto: Is arenas: não obstante o parecer fundamentado, os campos de golfe continuam em funcionamento

Em 9 de Fevereiro, a Comissão Europeia emitia um parecer fundamentado relativo à má aplicação da Directiva 92/43 sobre os Habitat na localidade Is Arenas, em Narbolia, na Sardenha, onde foi construído um campo de golfe sem uma adequada avaliação do seu impacto ambiental. Não obstante terem sido esgotados os prazos para se conformar às disposições do parecer fundamentado, este campo abre normalmente às quartas-feiras, sábados e domingos, segundo as declarações prestadas por Pier Maria Pelló, administrador da sociedade Is Arenas, à publicação mensal La Gazzetta Sarda (Março de 2001). A sociedade Is Arenas anuncia que o campo se encontra aberto todo o ano, todos os dias, segundas-feiras incluídas, e prevê a realização de 17 (dezassete) torneios de golfe entre o mês de Maio e o final do presente ano [http://www.isarenas.it].

O sítio Internet da sociedade imobiliária publicita as seguintes estruturas dadas como já construídas: golfe com 18 buracos par 72; golfe com 3 buracos par 3 de competição e campo de treino; Clube-House com restaurante; e balneários equipados.

Para o abastecimento hídrico do campo de golfe, a sociedade imobiliária teria construído pelo menos 24 poços artesianos, todos eles situados no interior do perímetro SIC ITB002228 Is Arenas, através de um furo com mais de 200 metros de profundidade, sem que tenham sido instalados contadores para a verificação da extracção de água.

O parecer fundamentado atrás referido confirma a existência de um grave risco de eventual poluição do lençol freático, quer através de um fenómeno de salinização, já em curso segundo a própria sociedade imobiliária, quer em virtude dos pesticidas e adubos químicos utilizados para a manutenção do green, colocando em perigo todo o SIC (sítio de interesse comunitário) e os seus três habitats prioritários.

Não considera a Comissão que é necessário proceder ao encerramento dos campos de golfe, a fim de preservar o sítio SIC de uma degradação irreversível?

Que medidas tenciona a Comissão adoptar para reparar os prejuízos ambientais devidos à desflorestação, à construção das estruturas do campo de golfe e à extracção de água?

Que medidas tenciona a Comissão adoptar para que as autoridades públicas responsáveis pelo licenciamento da construção das estruturas do campo de golfe, ou seja, a Região da Sardenha e o Município de Narbolia, revoguem as disposições por elas aprovadas (licenças de construção municipais de 25 de Fevereiro e 21 de Maio de 1999 e decreto regional no 899 de 14 de Abril de 2000)?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(20 de Junho de 2001)

As informações a que faz referência a Sra Deputada dizem respeito a uma situação que é objecto de um processo de infracção nos termos do artigo 226o (ex-artigo 169o) do Tratado CE. O conteúdo dos processos de infracção é confidencial. A resposta das autoridades italianas ao parecer fundamentado referido pela Sra Deputada está actualmente a ser analisada pela Comissão.

A Comissão não está habilitada a dar instruções às autoridades nacionais dos Estados-membros. Sempre que a Comissão considere que um Estado-membro desrespeitou o direito comunitário, pode dar início a um processo de infracção: pode pedir formalmente ao Estado-membro que comunique informações e apresente observações em determinados casos (carta de notificação formal), pode emitir um parecer fundamentado se determinado Estado-membro não

cumpriu as suas obrigações previstas no Tratado CE e pode apresentar o caso no Tribunal de Justiça. No entanto, o Tribunal de Justiça só dará a início ao processo judicial se tiver havido infracção. O Tribunal de Justiça não pode anular uma norma nacional que seja incompatível com o direito comunitário nem forçar uma administração nacional a responder ao pedido de uma pessoa individual nem tão-pouco condenar um Estado-membro a pagar uma indemnização a qualquer pessoa prejudicada por uma infracção ao direito comunitário. Só os tribunais nacionais podem intimar órgãos administrativos e anular decisões nacionais. Também só os tribunais nacionais têm o poder de, no caso em que tal se justifique, condenar um Estado-membro a reparar os danos sofridos por pessoas em virtude de infracções ao direito comunitário.

No que respeita aos danos ambientais, remetemos a Sra Deputada para a resposta à sua pergunta escrita E-1038/2000(1).

(1) JO C 89 E de 20.3.2001.