PERGUNTA ESCRITA P-1264/00

apresentada por Caroline Jackson (PPE-DE) à Comissão

(11 de Abril de 2000)

Objecto: Incineração de resíduos animais

Poderá a Comissão indicar se dispõe de planos para tratar da questão dos padrões de incineração dos resíduos animais não nocivos, na sequência da consternação por parte de muitos operadores britânicos de pequenas incineradoras em explorações agrícolas e de proprietários de crematórios de animais domésticos face à probabilidade de virem a ser obrigados a respeitar os padrões definidos na actual proposta para uma directiva sobre a incineração de resíduos, uma vez que isso faria aumentar consideravelmente os custos? Concordará a Comissão em que a melhor solução para esta situação seria, ou através de uma proposta separada, ou mediante a flexibilização dos padrões impostos a estas incineradoras de pequena dimensão, ou ainda, conferindo-lhes uma cláusula derrogatória específica da directiva sobre a incineração de resíduos?

Resposta dada pela Comissária Margot Wallström em nome da Comissão

(17 de Maio de 2000)

Nos termos do no 2 (v) do artigo 2o da futura directiva relativa à incineração, na versão da posição comum(1), as instalações de tratamento de resíduos excluídos do campo de aplicação da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975(2), nos termos do no 1 do artigo 2o dessa directiva encontram-se excluídas do âmbito de aplicação da futura directiva relativa à incineração. Nos termos do no 1 (iii) do artigo 2o da directiva, as carcassas de animais que já se encontram abrangidas por outras legislações encontram-se excluídas do âmbito de aplicação da Directiva 75/442/CEE e, consequentemente, do da futura directiva relativa à incineração na versão da posição comum.

A Directiva 90/667/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece as normas sanitárias para a eliminação e a transformação de resíduos animais, para a sua colocação no mercado e para a prevenção da presença de agentes patogénicos nos alimentos para animais de origem animal ou à base de peixe e que altera a Directiva 90/425/CEE(3), que estabelece as normas sanitárias para a eliminação e a transformação de resíduos animais, é um texto legislativo semelhante. Consequentemente, as carcassas de animais encontram-se excluídas do âmbito de aplicação da futura directiva relativa à incineração. Por outro lado, a eliminação das carcassas de animais deve obedecer às disposições da Directiva 90/667/CEE e demais legislação comunitária aplicável.

O Parlamento aprovou, em segunda leitura, uma alteração que procura eliminar essa exclusão. No caso de o Conselho aceitar esta proposta, os resíduos animais deixarão de se encontrar excluídos do âmbito de aplicação da futura directiva. A Comissão apenas pode aceitar esta alteração do Parlamento, em princípio, o que significa que a Comissão pode aceitar a eliminação de termos ambíguos do no 2 (v) do artigo 2o da futura directiva relativa à incineração na versão da posição comum, mas gostaria de clarificar que existe legislação comunitária específica sobre os aspectos veterinários da eliminação dos resíduos animais. A Comissão certificar-se-á, igualmente, de que essas medidas também se encontram em conformidade com as disposições do Tratado relativas à livre circulação de mercadorias e à fiscalidade.

A Comissão considera, todavia, que a incineração de resíduos animais deverá, igualmente, obedecer a normas ambientais. A Comissão está actualmente a preparar essas normas no quadro da futura proposta de regulamento do Conselho e do Parlamento Europeu que estabelece as normas de sanidade relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano. Essas normas vão, de uma maneira geral, ao encontro das que se encontrarão estabelecidas na futura directiva relativa à incineração.

(1) JO C 341 de 5.12.1994.

(2) JO L 194 de 25.7.1975.

(3) JO L 363 de 27.12.1990.