PT Jornal Oficial da União Europeia CE 70/10

(2004/C 70 E/011)

PERGUNTA ESCRITA E-3469/02

apresentada por Ward Beysen (NI) à Comissão

(6 de Dezembro de 2002)

Objecto: Concentração do mercado de energia da República Checa no processo de alargamento

Actualmente, o Governo checo está a preparar um processo de concentração da concorrência através da aquisição de acções pela sociedade por acções CEZ em oito companhias de distribuição de electricidade a nível regional que pertencem ao Fundo Nacional da Propriedade. Esta informação foi publicada no boletim comercial de 24 de Julho de 2002.

Esta iniciativa constituirá, por um lado, uma integração vertical da produção e abastecimemto de energia nos mercados checos e, por outro, criará também a integração horizontal no sector da distribuição. Em resultado disso, o novo grupo CEZ irá controlar mais de 70 % da produção de energia eléctrica e dois terços do abastecimento de energia eléctrica a nível nacional.

Nestas condições, é útil que se esclareçam as seguintes questões:

1. Poderia a concentração proposta ter efeitos negativos nos mercados interessados, nomeadamente no que se refere à produção, às vendas e às trocas comerciais entre os concorrentes e consumidores checos e os da UE?

2. Poderia a concentração proposta influenciar negativamente a concorrência ou até inverter os benefícios da liberalização do mercado da electricidade? Será que isso irá influenciar a escolha e os preços por parte de concorrentes e consumidores? A proposta afectaria o nível de interesse dos investidores potenciais e actuais? Poderia a mesma eliminar a evolução de condições de mercado objectivas, transparentes e não discriminatórias?

3. Corresponde o preço de compra a um preço de mercado que poderia ser obtido se o pacote de acções das empresas de distribuição a nível regional fosse vendido com base numa licitação pública? Se tal não for o caso, representa essa concentração um subsídio público sob forma de venda de acções a baixo preço?

4. Em relação à concentração, espera-se que a CEZ venda uma parte das acções que detém na CEPS, a principal companhia checa de distribuição de electricidade, ao Ministério do Trabalho e dos Assuntos Sociais e a uma outra sociedade que pertence na íntegra ao Fundo dos Bens do Estado. Se o preço a pagar por estas acções à CEZ estiver substancialmente acima do preço justo de mercado, quererá isso dizer que há um apoio concedido à CEZ através de fundos públicos? Em combinação com a venda de acções a baixo preço mencionada no número três, estaremos perante um caso de subsídios recíprocos por parte do Estado? Poderia isto afectar o comércio entre a República Checa e a UE, em virtude da vantagem competitiva concedida à CEZ?

5. Está esta concentração abrangida pelo artigo 79 o do Acordo de Associação União Europeia-República Checa, em conformidade com o qual a República Checa deve desenvolver o sector da energia de acordo com as normas da economia de mercado? Por último, será que esta concentração respeita o acervo comunitário e as normas de concorrência europeias?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(28 de Janeiro de 2003)

A Comissão continua a acompanhar a evolução do sector da energia da República Checa no tocante ao acervo comunitário no domínio da energia e às obrigações deste país em matéria de política da concorrência, nos termos do acordo europeu e no âmbito dos compromissos assumidos nas negociações de adesão.

Porém, a concentração a que se refere o Sr. Deputado é da competência das autoridades checas responsáveis pela concorrência, uma vez que o regulamento das concentrações da União é aplicável exclusivamente às empresas com um volume de negócios mínimo de 250 milhões de euros na Comunidade.

Tendo em conta o que precede, as perguntas apresentadas poderão suscitar as seguintes observações.

1. É possível que a concentração ao nível da produção, venda e comercialização venha a limitar de algum modo a concorrência no mercado nacional e, desse ponto de vista, não é uma situação ideal.

2. A concentração proposta não prejudica os benefícios do processo de liberalização em curso. Importa salientar que os potenciais clientes conservarão o direito à livre escolha de um produtor. Posteriormente, a lei garante a este último o acesso à rede de transporte e distribuição. Ademais, o desenvolvimento de condições de mercado caracterizadas pela transparência e pela não-discriminação permanece sob a responsabilidade da entidade reguladora no sector da energia que foi criada em conformidade com o acervo.

3. A autoridade nacional responsável pela concorrência deverá assegurar que o preço de aquisição das acções das empresas de distribuição regional não constitui um auxílio de estado.

4. Do mesmo modo, cabe à autoridade nacional responsável pela concorrência assegurar que o preço de venda das acções da empresa de transporte de electricidade CEPS não constitui um auxílio de estado.

5. Esta concentração é contemplada pelo artigo 64 o do acordo de associação entre a República Checa e a União relativamente à aplicação do acervo em termos de concorrência.

A política adoptada pelo governo checo não está em contradição com o acervo da União em matéria de concorrência e liberalização. Algumas empresas europeias nos sectores da electricidade são verticalmente integradas e as directivas da União Europeia relativas à liberalização exigem unicamente uma gestão e uma contabilidade separadas e não a dissociação jurídica ou de propriedade. As propostas da Comissão de uma nova directiva relativa aos mercados da electricidade e do gás exigiriam igualmente a dissociação no plano jurídico mas tal já existe na República Checa.

O operador de transporte de electricidade da República Checa é uma entidade jurídica independente, em conformidade com a Directiva 96/92/CE do Parlamento e do Conselho, de 19 de Dezembro de 1996, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade (1).

(1) JO L 27 de 30.1.1997.