PERGUNTA ESCRITA E-2950/96 apresentada por Dietrich Elchlepp (PSE) à Comissão (8 de Novembro de 1996)

Objecto: Reconhecimento de diplomas de ensino superior (directiva relativa a um sistema geral de reconhecimento 89/48/CEE)

Com a directiva 89/48/CEE ((JO L 19 de 24.1.1989, p. 24.)) foi criada uma regulamentação geral relativa ao reconhecimento internacional de diplomas do ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos. Em causa está o acesso às chamadas profissões regulamentadas. Avolumam-se as queixas de que a citada directiva é transposta com hesitação ou, em alguns casos, não é transposta de todo. Desse facto resultam grandes obstáculos para a livre circulação de determinadas categorias profissionais no mercado europeu de trabalho. Têm sido rejeitados, por exemplo, candidatos provenientes de instituições que não são «estabelecimentos de ensino superior» na acepção da directiva ou candidatos com longa experiência profissional mas cuja formação diverge dos requisitos específicos para as profissões regulamentadas nos países de acolhimento.

Pergunto por isso à Comissão:

1. Existe um apanhado dos casos de rejeição, por número, Estado-membro e fundamentação, no que respeita à transposição da directiva 89/48/CEE?

2. Como avalia a Comissão o facto de candidatos com uma longa experiência profissional, como por exemplo titulares de diplomas de «Academias Pedagógicas», não serem admitidos a um concurso noutro país apenas porque o seu instituto de formação não foi classificado pelas autoridades como estabelecimento de ensino superior ou instituição análoga na acepção da citada directiva?

3. O princípio de confiança em que assenta a directiva relativa ao reconhecimento geral significa que o Estado de acolhimento deve aceitar a classificação dos estabelecimentos de formação adoptada pelo Estado de origem e, em caso afirmativo, de que modo tal é conciliável com os interesses do Estado de acolhimento de estabelecer no seu território requisitos específicos da estrutura de uma formação profissional?

4. Perante os actuais problemas em matéria de reconhecimento não seria oportuno modificar a directiva relativa ao sistema geral de reconhecimento dos diplomas no sentido de que, para o acesso a uma profissão regulamentada num outro Estado, o efectivo exercício prolongado de uma profissão possa substituir a apresentação de um «diploma do ensino superior» na acepção da directiva?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão (12 de Dezembro de 1996)

1. A Directiva 89/48/CEE ((JO L 19, de 24.1.1989. )) prevê que os Estados-membros apresentem, bienalmente, à Comissão, um relatório sobre a aplicação do sistema geral de reconhecimento de diplomas incluindo informações estatísticas das decisões tomadas. A Comissão recebeu os relatórios respeitantes aos períodos 1991/1992 e 1993/1994. As estatísticas revelam que a maioria dos requerentes obtiveram o reconhecimento dos seus diplomas. 5% das decisões tomadas foram decisões negativas, tendo sido interpostos muito poucos recursos. A Comissão enviará ao Senhor Deputado um exemplar do conjunto dos relatórios apresentados pelos Estados-membros.

2. Os diplomas emitidos por universidades, estabelecimentos de ensino superior e outros estabelecimentos do mesmo nível de formação encontram-se em pé de igualdade, tal como previsto no artigo 1o da Directiva 89/48/CEE. A Comissão considera que os diplomas das academias pedagógicas austríacas constituem diplomas na acepção do artigo 1o da directiva. A Comissão deu início a um processo de infracção contra a Alemanha relativamente ao não reconhecimento das qualificações de professores provenientes de outros Estados-membros e que seguiram a sua formação em estabelecimentos de ensino superior que não as universidades.

3. É certo que as noções de universidade, estabelecimento de ensino superior e estabelecimento do mesmo nível de formação devem ser interpretadas, segundo a Comissão, em função da legislação do Estado-membro que emitiu o diploma. Incumbe, por conseguinte, ao Estado-membro de proveniência confirmar se o estabelecimento em que o migrante efectuou os seus estudos corresponde, tendo em conta a organização do seu próprio sistema educativo, a uma dessas três categorias. Para além disso, o artigo 8o da directiva estabelece que o Estado-membro de acolhimento deve aceitar como prova de que se encontram reunidas as condições enunciadas na directiva os certificados e documentos emitidos pelas autoridades do Estado-membro de proveniência.

No que diz respeito à segunda parte da questão, a Comissão chama a atenção do Senhor Deputado para o facto de a directiva prever a possibilidade de o Estado-membro de acolhimento exigir do migrante que este efectue uma prova de aptidão ou um estágio de adaptação, a fim de colmatar as eventuais diferenças significativas, na duração ou no conteúdo, da sua formação em relação à que é adquirida no Estado-membro de acolhimento.

4. Caso o migrante possua um diploma tal como definido no artigo 1o da directiva (como acontece no caso dos diplomas das academias pedagógicas austríacas), este deve, em princípio, ser reconhecido enquanto tal, não lhe podendo ser exigida uma experiência profissional suplementar. A Comissão não prevê a possibilidade de alterar a Directiva 89/48/CEE a fim de incluir no seu âmbito de aplicação as pessoas que não possuem diploma, mas que possuem uma certa experiência profissional. Isto não significa que o migrante que possui um diploma de nível inferior aos abrangidos pela Directiva 89/48/CEE, não possa obter o reconhecimento. Pode beneficiar dos mecanismos de reconhecimento previstos na Segunda Directiva Sistema Geral (Directiva 92/51/CEE) ((JO L 209, de 24.7.1992. )).

Além disso, no seu relatório ao Parlamento e ao Conselho sobre o estado de aplicação da Directiva 89/48/CEE, adoptado em 15 de Fevereiro de 1996 ((Doc. COM(96) 46 final )), a Comissão indica nas suas conclusões que examinará a possibilidade de inserir na directiva a obrigação de se tomar em consideração, aquando do exame do pedido de reconhecimento, a experiência obtida após o diploma. De qualquer modo, as autoridades do Estado-membro de acolhimento devem, em conformidade com os artigos do Tratado CE relativos às liberdades de circulação tal como interpretados pela jurisprudência ((Ver Acórdãos de 7.5.1991, processo C 340/89 «Vlassopoulou» e de 23.2.1994, processo C 419/92 «Scholz» )), ter em conta a experiência profissional adquirida num outro Estado-membro.