PERGUNTA ESCRITA E-0484/99

apresentada por Jan Lagendijk (V) à Comissão

(5 de Março de 1999)

Objecto: Desmantelamento de navios europeus na Índia

Navios europeus velhos estão a ser desmantelados em Alang, na Índia, sem protecção dos trabalhadores ou do ambiente. Destroços de navios europeus contendo substâncias venenosas são frequentemente desmantelados ali literalmente à mão. Estas substâncias venenosas desaparecem no ambiente sem qualquer processamento. Esta situação é inaceitável, tanto no aspecto social como no ambiental(1). A Comissão tem conhecimento da forma como os navios europeus são desmantelados na Índia? A Comissão concorda que é imperativo pôr termo a esta prática vergonhosa?

Como explica a Comissão que esta prática ainda aconteça depois de o Tratado de Basileia ter passado a ter carácter vinculativo também para a União Europeia em 1 de Janeiro de 1998? Que passos tenciona dar a Comissão para assegurar que o Tratado de Basileia será executado? Como é que a Comissão coaduna o desmantelamento de navios europeus velhos na Índia com o princípio da proximidade de que é partidária? Que tenciona fazer a Comissão para dar cumprimento concreto ao referido princípio da proximidade no que se refere ao desmantelamento de navios europeus?

Agora que existe uma excelente directiva relativa aos veículos em fim de vida útil(2), solicito à Comissão que tome a iniciativa de elaborar uma directiva do género para os navios em fim de vida útil para, deste modo, promover o desmantelamento de navios da União Europeia de uma forma ambiental e socialmente responsável. A entrega gratuita de um navio a uma empresa que proceda ao desmantelamento de navios de uma forma responsável para o ser humano e o ambiente deve ser o núcleo dessa directiva. Os custos poderão ser financiados através da imposição de um suplemento ao preço dos navios novos, de forma a assegurar uma reciclagem decente no futuro. Está a Comissão disposta a tomar a iniciativa de elaborar uma tal directiva?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão

(29 de Abril de 1999)

Ao longo dos últimos meses, a Comissão tem-se debruçado sobre o problema da exportação de navios europeus para estaleiros de desmantelamento na Ásia, nomeadamente Índia, Bangladeche e Paquistão. A Comissão tem conhecimento do modo como as actividades de desmantelamento estão a ser efectuadas e Comissão concorda que as condições em que os navios estão a ser desmantelados nos países em causa representam um perigo grave para a saúde dos trabalhadores e para o ambiente, sendo inaceitáveis, pelo que procede actualmente ao estudo de diferentes medidas destinadas a tratar esse problema. No entanto, esta actividade de desmantelamento é importante para a economia desses países e qualquer medida tomada para resolução do problema ambiental deverá ter esse parâmetro em consideração.

Uma das questões levantadas neste contexto é determinar se a exportação para os países supramencionados de navios para desmantelamento está ou não abrangida pelo Regulamento (CEE) 259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade(3). Quanto a este aspecto, a Comissão agradecia ao Sr. Deputado que consultasse a resposta à pergunta escrita P-462/99 do Sr. Deputado Skinner(4).

O regulamento baseia-se, como o Sr. Deputado muito bem refere, nos princípios da proximidade e auto-suficiência no que diz respeito à eliminação de resíduos. No entanto, estes princípios não são aplicáveis às transferências de resíduos para operações de recuperação. Em consequência, estes princípios não são relevantes na medida em que os navios antigos são exportados para fins de recuperação, como, por exemplo, para a recuperação de metais de sucata desses navios para reciclagem em aciarias.

No entanto, o referido regulamento constitui um quadro legal vinculativo para a Comunidade, que sujeita as exportações de navios obsoletos a procedimentos de controlo e supervisão rigorosos. A Comissão está actualmente a analisar várias questões relacionadas com o controlo efectivo do cumprimento dessas regras, tanto no contexto da legislação comunitária, como no âmbito da Convenção de Basileia.

A questão está, igualmente, na agenda da Organização Marítima Internacional. Neste contexto, é de salientar que é essencial dispor de uma indústria de desmantelamento de navios de alta capacidade e eficiência, a fim de retirar dos oceanos os navios antigos e que não correspondam às normas, os quais constituem, em si mesmos, uma séria ameaça ambiental, dado aumentarem o risco de acidentes no mar que podem resultar em poluição marinha grave e em maior perda de vidas. Tal seria contrário à campanha sobre a qualidade da navegação na qual a Comissão e os Estados-membros estão totalmente empenhados.

No que diz respeito à sugestão apresentada pelo Sr. Deputado no sentido de a Comissão elaborar um projecto de directiva para os navios em fim de vida útil semelhante à que está actualmente a ser debatida para os veículos em fim de vida útil, com base numa proposta da Comissão, esta tem dúvidas de que, nesta fase, essa fosse uma forma eficaz de resolver os problemas em causa. A navegação é uma actividade global e o problema do desmantelamento de navios antigos é também uma questão global. Quaisquer soluções deverão ter em conta este carácter internacional do problema.

Em conclusão, a Comissão está plenamente consciente dos problemas de segurança, saúde e ambiente verificados nos países terceiros em que os navios são desmantelados. A Comissão está plenamente decidida a recorrer a todos os instrumentos ao seu dispor para contribuir para uma solução global destes problemas.

(1) Cf. o relatório a este respeito publicado na revista (holandesa) da Greenpeace, no 1 de 1999.

(2) COM(97) 0358 final - JO C 337 de 7.11.1997, p. 3.

(3) JO L 30 de 6.2.1993.

(4) JO C 325 de 12.11.1999, p. 116.