PERGUNTA ESCRITA P-2250/00 apresentada por Daniel Hannan (PPE-DE) à Comissão. Taxas de imposto aplicáveis.



Jornal Oficial nº 103 E de 03/04/2001 p. 0096 - 0097



PERGUNTA ESCRITA P-2250/00 apresentada por Daniel Hannan (PPE-DE) à Comissão (29 de Junho de 2000) Objecto: Taxas de imposto aplicáveis Poderá a Comissão informar quais são as taxas de imposto preferenciais a) actualmente aplicáveis, b) em debate, no que diz respeito às seguintes categorias: - Funcionários da Comissão, - Pessoal do TJCE, - Comissários, - Deputados ao Parlamento Europeu, - Delegados ao Comité das Regiões? Em que circunstâncias poderá ser solicitada a aplicação das referidas taxas, em lugar das taxas nacionais? Quais os leques salariais cobertos? Quais os montantes implicados, tanto a nível individual como colectivo? Qual a posição da Comissão no que diz respeito a tal prática? Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão (15 de Setembro de 2000) Nos termos do artigo 13o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades(1) e do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) no 260/68 do Conselho, de 29 de Fevereiro de 1968, que fixa as condições e o processo de aplicação do imposto estabelecido em proveito das Comunidades Europeias(2), os funcionários e outros agentes das Comunidades empregados ao abrigo do Estatuto dos Funcionários estão sujeitos ao pagamento do imposto comunitário sobre vencimentos, salários e emolumentos pagos pelas Comunidades. Os mesmos funcionários e agentes estão isentos do pagamento de impostos nacionais sobre estes montantes. O imposto comunitário sobre os vencimentos, salários e emolumentos é retido na fonte, sendo o produto da colecta inscrito no orçamento comunitário. São aplicadas 14 taxas de imposto, de acordo com escalões salariais consecutivos. As taxas são ajustadas segundo a adaptação anual dos salários. As taxas de imposto têm sido as seguintes desde 1 de Julho de 1999: - 8 % para a fracção de rendimento entre 85,18 e 1 503,50 euros - 10 % para a fracção de rendimento entre 1 503,51 e 2 070,88 euros - 13 % para a fracção de rendimento entre 2 070,89 e 2 373,32 euros - 15 % para a fracção de rendimento entre 2 373,33 e 2 694,93 euros - 18 % para a fracção de rendimento entre 2 694,94 e 2 997,38 euros - 20 % para a fracção de rendimento entre 2 997,39 e 3 290,59 euros - 23 % para a fracção de rendimento entre 3 290,60 e 3 593,16 euros - 25 % para a fracção de rendimento entre 3 593,17 e 3 886,37 euros - 28 % para a fracção de rendimento entre 3 886,38 e 4 188,81 euros - 30 % para a fracção de rendimento entre 4 188,82 e 4 482,02 euros - 33 % para a fracção de rendimento entre 4 482,03 e 4 784,59 euros - 35 % para a fracção de rendimento entre 4 784,60 e 5 077,80 euros - 40 % para a fracção de rendimento entre 5 077,81 e 5 380,24 euros - 45 % para a fracção de rendimento acima de 5 380,25 euros. As regras e taxas indicadas supra aplicam-se igualmente aos membros da Comissão (artigo 20o do Protocolo), assim como aos juízes, advogados-gerais, escrivão e relatores-adjuntos do Tribunal de Justiça (artigo 21o do Protocolo). Independentemente do imposto comunitário, o Regulamento (CECA, CEE, Euratom) no 3831/91 do Conselho, adoptado em 19 de Dezembro de 1991(3), introduziu uma contribuição temporária suplementar de 5,8 %, a cobrar durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1992 e 1 de Julho de 2001 sobre a remuneração paga pelas Comunidades ao pessoal em exercício de funções e aos comissários. Outros rendimentos (por exemplo, os provenientes de poupanças e rendimentos de capital) obtidos pelas categorias de pessoal acima mencionadas estão, de acordo com o artigo 14o do Protocolo(4), sujeitos às normas fiscais do Estado-membro onde residiam antes da entrada ao serviço das Comunidades (incluindo qualquer acordo pertinente sobre dupla tributação concluído por aquele Estado-membro). Os artigos do Protocolo supracitados não são aplicáveis aos membros do Parlamento nem aos delegados ao Comité das Regiões, os quais são tributados de acordo com as normas fiscais do Estado-membro da sua residência. As receitas provenientes destas fontes, inscritas no orçamento comunitário de 2000, ascendem a 333 milhões de euros, no que se refere ao imposto comunitário (artigo 400o), e a 44 milhões de euros, no que se refere à contribuição temporária (artigo 403o). O actual sistema de imposto comunitário é considerado parte integrante do sistema global de remuneração. Na sua comunicação sobre as remunerações e pensões adoptada em Julho de 2000, a Comissão propôs a prorrogação do sistema em vigor por mais dois anos, ou seja, até 30 de Junho de 2003(5). A Comissão não propôs qualquer alteração do actual sistema de tributação. (1) Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, anexo ao Tratado que estabelece um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias, assinado em 8 de Abril de 1965. (2) JO L 56 de 4.3.1968. (3) JO L 361 de 31.12.1991. (4) O artigo 14o do Protocolo dispõe que, para efeitos da aplicação dos impostos sobre o rendimento ou sobre o património e do imposto sucessório, bem como para efeitos da aplicação das convenções concluídas entre os Estados-membros da Comunidade, destinadas a evitar a dupla tributação, os funcionários e outros agentes das Comunidades que, exclusivamente para o exercício de funções ao serviço das Comunidades, fixem a sua residência no território de um Estado-membro que não seja o do país onde tenham o domicílio fiscal no momento da sua entrada ao serviço das Comunidades, são considerados, quer no país da residência quer no país do domicílio fiscal, como tendo conservado o domicílio neste último Estado, desde que se trate de membro das Comunidades. (5) COM(2000) 569 final.