PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/512

(2004/C 78 E/0533)

PERGUNTA ESCRITA P-3291/03

apresentada por Helena Torres Marques (PSE) à Comissão

(3 de Novembro de 2003)

Objecto: Controlo em Portugal da aplicação das decisões comunitárias

No Jornal Oficial (1), foi publicada a Decisão da Comissão 2002/914/CE, de 24 de Julho de 2002, relativa a um processo nos termos do artigo 81 do Tratado CE e do artigo 53 do Acordo EEE (Processo Comp/29 373 — Visa Internacional — Comissão interbancária multilateral).

Nessa decisão indicam-se os valores máximos que são passíveis de ser cobrados pela VISA pela utilização dos seus cartões de débito e de crédito na zona euro.

Como é natural, as taxas aplicáveis às transacções dentro de cada país deverão ser mais baixas do que as praticadas na zona euro, dado o mais reduzido custo das comunicações telefónicas.

1. Gostaria que a Comissão me informasse quem é a entidade responsável pela aplicação da referida decisão em Portugal.

2. Havendo uma única sociedade propriedade dos bancos portugueses — a Unicre — através da qual se processa praticamente a totalidade das transacções com cartões de débito e de crédito emitidos em Portugal, qual é a entidade responsável pelo cumprimento das decisões comunitárias nesta matéria?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(5 de Dezembro de 2003)

Pela Decisão 2002/914/CE, de 24 de Julho de 2002, a Comissão isentou, nos termos das regras de concorrência da União, certas comissões interbancárias multilaterais (CIM) relativas a pagamentos transfronteiras com cartões Visa. A isenção termina em 2007.

A fim de responder às questões colocadas pela Sr Deputada, a Comissão gostaria de começar por esclarecer alguns aspectos da Decisão 2002/914/CE. A CIM é um pagamento interbancário efectuado por cada transacção realizada com um cartão de pagamento. No sistema Visa, a CIM é paga ao banco do titular do cartão pelo banco do retalhista e constitui um custo para este último banco, que normalmente é repercutido nos retalhistas como parte da comissão que pagam ao banco por cada pagamento com cartão Visa. O nível da CIM aplicada automaticamente, salvo acordo dos dois bancos em contrário, às transacções transfronteiras na região Visa da UE é fixado pelo Conselho Visa UE e foi notificado à Comissão para efeitos de autorização. A isenção nos termos do n 3 do artigo 81 do Tratado CE foi concedida pela Comissão depois de a Visa ter apresentado um conjunto de alterações e foi objecto de vastas discussões e consultas com as partes interessadas. Em especial, a Visa comprometeu-se, em primeiro lugar, a reduzir o nível das CIM para os diferentes tipos de cartões de consumidores: para pagamentos com o cartão de crédito ou o cartão de débito diferido Visa, a taxa média ponderada da CIM será reduzida por etapas, até atingir 0,7 % em 2007; no que se refere às transacções com cartões de débito, a Visa introduzirá imediatamente uma taxa única da CIM de 0,28 euros. Em segundo lugar, a CIM não excederá o nível dos custos de determinados serviços específicos prestados pelos bancos emitentes, que do ponto de vista da Comissão correspondem a serviços prestados pelos bancos dos titulares dos cartões em benefício dos retalhistas, que em última instância pagam a CIM transfronteiras. Em terceiro lugar, a Visa permitiu que os seus bancos membros divulguem aos retalhistas, a seu pedido, informações sobre os níveis da CIM e as percentagens relativas das três categorias de custos.

1. O controlo do cumprimento por parte da Visa do sistema alterado da CIM para as transacções transfronteiras em todos os Estados-Membros (e por isso também em Portugal) é da responsabilidade da Comissão. Se chegar ao conhecimento da Comissão qualquer incumprimento das condições constantes da decisão de isenção, os serviços da Direcção-Geral da Concorrência procederão a uma investigação para apurar eventuais desvios relativamente à decisão. E importante salientar que a decisão de isenção da Comissão só é aplicável às operações de pagamento transfronteiras com cartões Visa de consumidor Visa em estabelecimentos de retalho no Espaço Económico Europeu. A decisão não se aplica às CIM para pagamentos Visa internos nos Estados-Membros. Na verdade, a possibilidade de isenção da CIM Visa alterada foi avaliada pela Comissão no contexto dos pagamentos transfronteiras exclusivamente no sistema de pagamentos Visa. A avaliação das CIM Visa para pagamentos internos em Portugal terá de ser feita à luz das diferentes condições de mercado nesse Estado-Membro.

2. O direito da concorrência comunitário é aplicável quando o comércio entre Estados-Membros pode ser afectado de forma significativa. Por conseguinte, se houver qualquer indicação de uma possível violação do direito comunitário da concorrência no mercado dos cartões em Portugal, tal informação poderá ser transmitida à Autoridade Nacional da Concorrência ou à Comissão. Foi enviada uma cópia das preocupações suscitadas pela Sr Deputada à Autoridade da Concorrência em Portugal.

(1) JO L 318 de 22.11.2002, p. 17.