PERGUNTA ESCRITA E-0497/02

apresentada por Rosa Miguélez Ramos (PSE) ao Conselho

(22 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Plano de reconstituição das unidades populacionais de pescada

O plano de reconstituição das unidades populacionais de bacalhau e de pescada do Norte nas águas comunitárias, proposto pela Comissão, tem concitado críticas acerbas quer por parte do sector das pescas quer por parte dos Estados-Membros abrangidos e do próprio Parlamento Europeu, nomeadamente no que se refere à pescada. Na génese desta situação encontram-se a disparidade entre as conclusões dos diferentes pareceres científicos e as medidas drásticas impostas pela Comissão.

Em primeiro lugar, as conclusões do Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM), nas quais a Comissão baseia a sua proposta, não encontram correspondência nas do Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca (CCTEP). Com efeito, este Comité propõe, para 2002, um total admissível de capturas (TAC) de 35 000 toneladas métricas para 2002 ao passo que a própria Comissão aponta para um valor entre 16 500 a 22 000 toneladas métricas. A avaliação do CCTEP apoia-se em estudos científicos efectuados na zona e nomeadamente no estudo levado a cabo pelo navio oceanográfico espanhol Vizconde de Eza.

Em segundo lugar, o Parlamento Europeu, os Estados-Membros abrangidos e o sector pronunciam-se a favor de um plano de reconstituição das unidades populacionais de pescada escalonado ao longo de um período mais amplo, por forma a suavizar as suas repercussões sociais e económicas e a evitar as medidas irreversíveis de supressão da frota e de empregos. Concretamente, o Parlamento Europeu reclama que o plano se desenvolva durante um período não de cinco anos, como proposto pela Comissão, mas de sete anos no mínimo. Acresce que a Comissão parece não compreender que a problemática do bacalhau e a problemática da pescada são distintas, devendo, por conseguinte, ser objecto de medidas igualmente distintas.

Como avalia o Conselho a oposição manifestada pelo Parlamento Europeu, pelos Estados abrangidos e pelo sector da pesca à proposta da Comissão no que se refere à pescada do Norte? Tenciona o Conselho ter em consideração os pareceres científicos sobre as unidades populacionais de pescada que negam o estado crítico destas últimas no qual a Comissão baseia a sua drástica proposta? Tenciona o Conselho solicitar à Comissão que, tal como reclamado pelo Parlamento Europeu, elabore uma análise global dos riscos sociais e económicos deste plano a curto e a médio prazo? Tem o Conselho conhecimento dos estudos científicos efectuados na zona segundo os quais a situação das unidades populacionais de pescada se degradou consideravelmente na zona VIII (Golfo da Biscaia e costa francesa), mas é mais favorável nas zonas VI e VII (box irlandês)? Não encara o Conselho a possibilidade de solicitar à Comissão que apresente uma nova proposta específica para a pescada?

Resposta

(22 de Julho de 2002)

1. No seu relatório de Outubro de 2001, o Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM) chamou a atenção para a contínua diminuição da biomassa da população reprodutora (BPR) e para a deficiente reconstituição das unidades populacionais da pescada do norte que se verifica desde 1997, pelo que recomendou a implementação de um plano de reconstituição que assegure uma garantida e rápida reconstituição da BPR para níveis superiores a 165 000 toneladas. Este valor foi considerado o nível de precaução (Bpa) a partir do qual as unidades populacionais têm capacidade de recuperar. O nível mais baixo de biomassa observado em anos recentes foi de 120 000 toneladas, nível este que o CIEM considerou ser o limite inferior abaixo do qual existe risco de ruptura da unidade populacional (Blim). Em Novembro de 2001, o CCTEP analisou este relatório e recomendou a análise das diversas possibilidades e opções, a qual está a ser levada a cabo actualmente.

2. O Conselho fixou, para 2002, um total admissível de capturas (TAC) de 26 960 toneladas de pescada do Norte, contrariamente à proposta inicial da Comissão, que era de 26 623 toneladas.

3. A proposta da Comissão que inclui o plano de reconstituição das unidades populacionais de pescada do norte destina-se a atingir o Bpa alvo através da fixação de TACs que resultem em aumentos anuais de biomassa de 15 %. Não foram fixados limites temporais para esta reconstituição; espera-se, contudo, que a reconstituição tenha uma duração de 7 a 8 anos. As unidades populacionais serão retiradas da lista de unidades em reconstituição quando o nível-alvo for atingido em dois anos consecutivos. No caso do bacalhau, que é tratado de uma outra maneira, o aumento anual é de 30 % e a reconstituição deverá fazer-se dentro de cinco anos. Os planos de reconstituição para o bacalhau e a pescada destinam-se principalmente à reconstituição biológica das unidades populacionais. São acompanhados de um programa de limitação do esforço de pesca, de medidas de verificação e de vigilância, de disposições estruturais e comerciais que favorecem, designadamente, o apoio da Comunidade à desactivação de embarcações e ao estabelecimento do encerramento temporário de pesqueiros.

O Conselho ainda não chegou a acordo quanto a estas propostas e só o fará quando novos relatórios científicos estiverem disponíveis, em Maio ou Junho de 2002.

4. O Conselho está ainda a analisar o impacto sócio-económico dos planos de reconstituição, a fim de evitar perdas irreversíveis de postos de trabalho, o que implica nomeadamente a definição de um equilíbrio entre os recursos de pesca e o esforço de pesca.