PERGUNTA ESCRITA P-0343/01

apresentada por Antonio Di Pietro (ELDR) à Comissão

(6 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Anatocismo

A Comissão tem uma atitude ambivalente no tocante ao exercício da actividade bancária em Itália. Por um lado, na sua comunicação de 30 de Novembro de 2000, não reconhece o fundamento da petição no 234/2000, apresentada por Gianni Colangelo em nome da Adusbef, sobre o anatocismo praticado pelos bancos italianos, mediante algumas asserções inexactas.

A primeira diz respeito ao artigo 1283o do Código Civil italiano que, segundo afirma, regulamenta o anatocismo em Itália. Na realidade, o artigo 1283o do Código Civil não regulamenta, mas proíbe, o anatocismo na actividade normal de crédito. O anatocismo, segundo a Decisão 87/103/CEE(1) de 12 de Dezembro de 1987 e a disposição no 12 de 13 de Dezembro de 1994 do Banco de Itália, é fruto de um acordo de cartel bancário.

A segunda inexactidão diz respeito à referência ao artigo 25o do Decreto Legislativo no 342/99 de 4 de Agosto de 1999, que legitima o anatocismo, o qual, proibido pelo artigo 1283o do Código Civil, contrariamente ao que afirma a Comissão, beneficia unicamente os bancos, como se pode obviamente deduzir da leitura do texto da disposição.

Por outro lado, a Comissão considera admissível a queixa contra a lei no 108/96 que estabelece disposições contra a usura, apresentada à Comissão em 15 de Dezembro de 2000, prot. 15860, pela ABI e a AIBE, não obstante seja evidente que a referida lei, não só não está em contradição com as disposições do Tratado e das Directivas 89/646/CEE(2) e 89/647/CEE(3), como também, destinando-se a proteger os consumidores, é violada pelos bancos no seguimento de um acordo de cartel que impede que os utentes extingam antecipadamente ou renegoceiem os empréstimos a taxa fixa.

À luz destas observações, não tenciona a Comissão rectificar a sua posição e intentar uma acção contra o Estado italiano pela adopção do decreto legislativo no 342/99 de 4 de Agosto de 1999 e do decreto-lei no 393 de 29 de Dezembro de 2000, que violam os artigos 3o, 10o, 81o, 82o e 86o do Tratado, e contra a ABI pela violação do artigo 82o do Tratado?

(1) JO L 43 de 13.2.1987, p. 51.

(2) JO L 386 de 30.12.1989, p. 1.

(3) JO L 386 de 30.12.1989, p. 14.

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(22 de Março de 2001)

No tocante às questões colocadas pelo Sr. Deputado, podem fazer-se os seguintes comentários.

Em primeiro lugar, a Comissão gostaria de comunicar ao Sr. Deputado a reunião que realizou com um representante da Associazione Difesa Utenti Servizi Bancari Finanziari Postali Assicurativi (Adusbef) para discutir os problemas relativos ao anatocismo e a outras práticas alegadamente abusivas praticadas pelos intermediários bancários italianos. Por ocasião dessa reunião, foi apresentada à Comissão um denúncia, acompanhada de vários anexos. Esta denúncia, embora diga respeito a diferentes pontos tratados na petição anterior no 234/00, fornece outros elementos para a avaliação de possíveis infracções às disposições do Tratado CE em matéria de concorrência por parte da ABI (Associazione Bancaria Italiana). Consequentemente, a Comissão abriu uma investigação por forma a determinar a existência de infracções; dependendo do seu resultado, esta investigação poderá conduzir à instauração de um processo por infracção contra a ABI e/ou o Governo italiano.

No que diz respeito à admissibilidade das alegações relativas à Lei no 108/96 sobre usura, a Comissão gostaria de salientar que foram enviadas ao Governo italiano para observações uma cópia das alegações apresentadas pelas ABI e AIBE (Associazione italiana Banche Estere), a que o Sr. Deputado se refere, bem como uma cópia da petição subsequente apresentada pela Federação Bancária Europeia. Esta é a prática usual em casos de denúncias como este e tal procedimento não implica uma consequente decisão sobre a admissibilidade. A Comissão convida sempre os governos em causa a apresentarem as suas observações quando uma denúncia diz respeito a questões da sua competência. Na carta junta à petição da Federação Bancária Europeia, a Comissão convidava o Governo italiano a clarificar até 20 de Fevereiro de 2001 o conteúdo do Decreto-Lei no 394 de 29 de Dezembro de 2000, bem como a apresentar as razões que o justificaram. A data de 20 de Fevereiro de 2001 foi prorrogada por um mês a fim de ter em conta as novas regras adoptadas pela Lei no 24 em 28 de Fevereiro de 2001.