PERGUNTA ESCRITA P-2748/02

apresentada por Peter Skinner (PSE) à Comissão

(23 de Setembro de 2002)

Objecto: Importação ilegal de carne de África

Com referência à caça de animais de savana em África com vista à obtenção de carne, que é ilegalmente importada para a Europa, quer a Comissão indicar que medidas poderá tomar para pôr cobro a este comércio ilícito, reduzindo assim o risco potencial de importação de carne infectada para a União Europeia?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(25 de Outubro de 2002)

Algumas medidas comunitárias são relevantes para a questão do tráfico ilícito de carne de animais selvagens e inerentes riscos para a saúde:

- O Regulamento (CE) no 338/97 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio(1), implementa na União a Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES). Segundo este regulamento, a importação de certas espécies ameaçadas ou de partes de animais, como gorilas e chimpanzés, ou é completamente proibida ou requer documentos de importação e exportação.

O dever de impedir o tráfico de quaisquer espécies protegidas constantes da lista CITES compete sobretudo aos Estados-Membros. O Regulamento (CE) no 338/97 prevê que os Estados-Membros designem entidades aduaneiras para procederem às verificações e formalidades, que devem ser realizadas por pessoal devidamente treinado para o efeito. Contém igualmente medidas que visam a verificação do seu cumprimento, a investigação dos infringimentos e respectivas sanções. A Comissão desempenha aqui um papel limitado, por exemplo, divulgando informações ou consciencializando as autoridades dos Estados-Membros.

- A Directiva 92/45/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária referentes ao abate de caça selvagem e à colocação no mercado das respectivas carnes(2), exige que a carne de mamíferos terrestres selvagens importada para comercialização tem de ser proveniente de um país explicitamente aprovado para essa carne. A carne, enviada sob a cobertura de um certificado veterinário emitido pelas autoridades competentes do país exportador, deve ser objecto de verificação veterinária à chegada ao posto fronteiriço de entrada na Comunidade (Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade(3)).

Quanto à carne de animais selvagens enviada ou transportada por indivíduos, a Comissão está a adoptar novas regras para evitar os riscos para a saúde daí decorrentes, pedindo o reforço dos controlos em qualquer ponto de entrada no território da Comunidade. Pretende-se que os transportadores avisem os passageiros das condições estritas que regem a introdução de qualquer tipo de carne na Comunidade e que os Estados-Membros procedam a controlos das bagagens de passageiros, para impedir a entrada de carne não autorizada.

- Finalmente, no quadro dos esforços de cooperação com a região da África Central, a maior fonte de carne de animais selvagens de África, foram atribuídos 70 milhões de euros à preservação das florestas tropicais no decurso dos últimos 10 anos.

O Programa para a Região da África Central, incluído no 9o Fundo Europeu de Desenvolvimento, visa continuar a dar assistência à conservação e gestão racional da floresta tropical. Esta assistência contribuirá para os esforços de erradicação da caça furtiva através de medidas legislativas, vigilância, gestão de recursos naturais pela comunidade, formação e investigação.

(1) JO L 61 de 3.3.1997.

(2) JO L 268 de 14.9.1992.

(3) JO L 24 de 30.1.1998.