PERGUNTA ESCRITA E-2806/01

apresentada por Gabriele Stauner (PPE-DE) à Comissão

(9 de Outubro de 2001)

Objecto: Acusação de favoritismo contra o Governo do Land de Mecklenburg-Vorpommern

A revista Der Spiegel (edições 35/01, 37/01 e 39/01) acusa Helmut Holter, Vice-Primeiro-Ministro do Land de Mecklenburg-Vorpommern, situado na Alemanha do Norte, de envolvimento em casos de favoritismo, aludindo a um saco roto de Schwerin em que teriam também desaparecido verbas da UE.

1. Estará a Comissão a investigar alegações segundo as quais:

a) se observaram graves irregularidades na adjudicação de um contrato no montante de 15 milhões à empresa BBJ relativo a serviços no âmbito da assistência técnica do Fundo Social Europeu?

b) a empresa de formação contínua SBW terá sido particularmente generosa com fundos procedentes do programa ADAPT da UE, na medida em que a mulher do secretário de Estado Wegrad, entretanto demitido, era gerente e sócia da empresa em causa e a mulher do Vice-Primeiro-Ministro aí desenvolveu uma actividade na qualidade de assistente social?

2. Tenciona a Comissão anular os contratos e exigir a devolução dos montantes?

3. Poderá a Comissão confirmar que, já nos meados dos anos noventa, abriu um inquérito contra a BBJ por utilização indevida de ajudas comunitárias? Em caso afirmativo, quais os resultados desse inquérito?

4. Estará a Comissão a investigar alegações segundo as quais a empresa de Schwerin BBJ-GmbH, sem fins lucrativos, terá desviado fundos de combate ao desemprego para projectos imobiliários de uma outra filial da BBJ?

5. Poderá a Comissão indicar os montantes dos pagamentos que as empresas pertencentes ao Grupo BBJ receberam por parte do orçamento comunitário nos últimos cinco anos?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(3 de Dezembro de 2001)

No quadro das suas operações de auditoria e controlo, a Comissão investigará se a adjudicação do último contrato de assistência técnica a BBJ se processou em conformidade com a Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços(1), nomeadamente o seu artigo 11o, que prevê, em determinadas circunstâncias, a adjudicação de contratos públicos de serviços mediante processo por negociação.

Ao aplicar o princípio da subsidiariedade, a Comissão não é informada sobre o financiamento de projectos específicos. A responsabilidade em matéria de aprovação de projectos específicos e contratos de assistência técnica incumbe aos Estados-membros. Foi esse o caso dos contratos de assistência técnica assinados entre os Länder alemães e as empresas do Grupo BBJ aquando da última fase de programação. Não existe qualquer informação de notificação automática da Comissão sobre os pormenores destes contratos.

Assim, a Comissão não dispõe de informações pormenorizadas sobre projectos adjudicados a SBW pelo ministério do Trabalho de Mecklenburg-Vorpommern.

Por carta datada de 30 de Agosto de 2001, a Comissão solicitou informações a este Land, designadamente sobre as alegações relativas ao contrato BBJ. Até à data, não recebeu resposta. Além disso, o Tribunal de Contas de Mecklenburg-Vorpommern está a preparar um relatório sobre os contratos BBJ e SBW. Não nos é, portanto, possível, no presente estádio, afirmar se os contratos foram declarados nulos ou se há que exigir o reembolso de verbas.

No caso designado Flathus, ocorreu uma fraude em Thuringia, em meados dos anos noventa, na qual uma empresa do grupo BBJ esteve envolvida. A partir do momento em que as autoridades alemãs retiraram os projectos subvencionados ao abrigo do Fundo Social Europeu (FSE), a Comissão não prosseguiu as suas investigações.

A Comissão não tem conhecimento das alegações referidas, tendo por objecto decisões de investimento adoptadas por uma empresa privada.

O Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) indicou que procederá a verificações que incidirão sobre a existência de eventuais irregularidades no quadro dos contratos com gabinetes de assistência técnica (GAT), celebrados com sociedades que fazem parte do Grupo BBJ Servis na Europa.

(1) JO L 209 de 24.7.1992.