PERGUNTA ESCRITA E-3383/00

apresentada por Piia-Noora Kauppi (PPE-DE) à Comissão

(3 de Novembro de 2000)

Objecto: Impacto negativo da directiva em curso de preparação sobre as companhias aéreas regionais

O tráfego aéreo regional tem vindo a florescer na Europa depois de ter sido liberalizada a concorrência neste sector na década de 80. As companhias aéreas regionais têm registado um crescimento manifestamente mais rápido que as grandes companhias de aviação. Por exemplo, no último ano, as companhias filiadas na ERA, a Associação das Companhias Aéreas Regionais (estão filiadas na ERA 80 companhias aéreas regionais) transportaram 68 milhões de passageiros, o que representa um aumento de 10 % em relação ao ano anterior. O crescimento registado pelas grandes companhias de aviação durante o período correspondente situou-se em 5 %.

Embora a actividade das companhias aéreas regionais não conheça dificuldades de maior, o sector receia que a alteração das regras vigentes e o aumento das tarifas lhes possam vir a tirar o tapete. Existe o perigo de a UE não ter tido em conta, nas suas deliberações, as pequenas companhias de aviação, remetendo-as antes para uma posição subalterna.

A remodelação das tarifas referentes aos custos do serviço de transporte e ao controlo do tráfego aéreo, que a Comissão está a estudar, iria significar para as pequenas aeronaves um aumento de 50 % a 80 % em relação aos custos actuais. Também as remodelações em estudo pela Comissão com vista à regulamentação da distribuição dos horários de partida e de chegada das aeronaves, os chamados slots, suscitam questões junto das companhias aéreas regionais. No entanto, estas companhias geram capacidades adicionais nos aeroportos de maior movimento, além de proporcionarem ligações mais diversificadas, consideradas não rentáveis pelas grandes companhias de aviação.

1. Terá a Comissão conhecimento do eventual impacto negativo decorrente da nova proposta de directiva sobre as companhias aéreas regionais?

2. Será possível que as novas propostas sirvam para manipular o mercado e melhorar ainda mais a competitividade das grandes alianças no sector da aeronáutica, em detrimento das companhias aéreas regionais?

Resposta dada pela Comissária de Palacio em nome da Comissão

(21 de Dezembro de 2000)

A directiva mencionada pela Sra Deputada é, na verdade, uma iniciativa da Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea (Eurocontrol).

Em Março de 1999 o comité alargado do Eurocontrol para as taxas de rota criou uma task force para estudar possíveis mecanismos de determinação dos preços como apoio à estratégia ATM 2000+. A task force irá analisar um possível mecanismo de determinação dos preços que promova a melhor utilização da capacidade do espaço aéreo.

O serviço central do Eurocontrol responsável pelas taxas de rota conduziu uma série de simulações, como uma simulação de uma tarifa bipartida com diferentes fórmulas, e preparou uma avaliação do impacto no tipo de voos, tipo de aviões, pares de cidades representativos, utentes por nacionalidade e organizações de utentes. Algumas destas simulações sugerem que os utentes dos aviões de menores dimensões serão substancialmente afectados. Os trabalhos estão ainda em curso e a Comissão acompanha com atenção a sua evolução.

Como é do conhecimento da Sra Deputada, a Comunidade não é actualmente membro de pleno direito do Eurocontrol. Está, no entanto, em vias de aderir a esta organização. Além disso, a Comissão está a preparar iniciativas legislativas destinadas a definir uma política comunitária para a gestão do tráfego aéreo. Estes dois processos devem permitir que a Comunidade desempenhe um papel mais activo neste debate.

No que respeita à revisão do método de fixação de slots, a Comissão está a estudar a melhor maneira de levar a cabo uma revisão das actuais regras comunitárias (Regulamento (CEE) 95/93 do Conselho relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade), a fim de responder ao crescente congestionamento dos aeroportos europeus e ao fosso crescente entre as infra-estruturas aeroportuárias disponíveis e a procura de serviços de transporte aéreo. Para não atrasar ainda mais uma proposta que já é esperada desde 1997, foi discutido com a indústria e os Estados-membros, em Julho de 2000, um conjunto de ideias para uma futura revisão.

O papel da companhias aéreas regionais tem sido devidamente tomado em consideração neste exercício. Assim, as pequenas companhias aéreas, que operam normalmente rotas regionais na Comunidade, continuarão a beneficiar das medidas que permitem aos Estados-membros reservar slots para serviços regionais em aeroportos europeus congestionados. As pequenas companhias aéreas com uma carteira de slots relativamente reduzida poderão ainda beneficiar do estatuto de novo operador em serviços regionais e outras rotas intracomunitárias, sendo dada prioridade aos novos operadores na atribuição de slots. Por último, as pequenas companhias aéreas, enquanto novos operadores, terão a oportunidade de receber slots libertados pelas grandes companhias para rotas dentro ou fora do Comunidade. Assim, uma série de medidas assegurará que as pequenas companhias aéreas com o estatuto de novos operadores possam obter bons slots para serviços comercialmente fiáveis e promoverá a sua competitividade.

Na sequência deste debate e para ter em conta todos os possíveis aspectos económicos, internacionais, de concorrência e do interesse público, a Comissão convidou os Estados-membros a comunicarem os seus pontos de vista nesta matéria a fim de ser apresentada uma proposta já no início do próximo ano.