PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/520

(2004/C 84 E/0596)

PERGUNTA ESCRITA E-4071/03

apresentada por José Ribeiro e Castro (UEN) à Comissão

(14 de Janeiro de 2004)

Objecto: Ainda o Pacto de Estabilidade e Crescimento

Depois do grande clamor público causado pela lamentável decisão do Conselho Ecofin relativamente à repetida violação do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC) por parte da França e da Alemanha, cujos ecos já se ouviram oportunamente em debate no Parlamento Europeu, continua a haver grande curiosidade e alguma perplexidade sobre o pensamento real da Comissão.

Por um lado, as opiniões públicas têm recordado repetidamente as declarações do Presidente Prodi, quando há cerca de um ano acusou o PEC de ser «estúpido», numa entrevista ao «Le Monde», bem como toda a polémica que se seguiu a estas declarações.

Por outro lado, não se sabe se a Comissão sempre levará, ou não, o assunto a apreciação pelo Tribunal. Primeiro, logo a seguir à decisão do Ecofin, referindo-se o pensamento do Presidente Prodi e do Comissário Solbes, correram notícias de que a Comissão, reagindo com rigor e firmeza, iria fazê-lo. Depois, noticiou-se que haveria fortes pressões em sentido contrário, nomeadamente por parte da Alemanha e da Áustria, e deixou de haver notícias sobre a matéria.

Assim, pergunto à Comissão:

— Pensa a Comissão que os desabafos públicos a um jornal francês de referência sobre a «estupidez» do PEC contribuíram de algum modo para este grave desrespeito por parte da França e da Alemanha, os países do chamado «eixo franco-alemão»?

— E pensa a Comissão, ou não, colocar em Tribunal este desrespeito do PEC e a controversa decisão do Ecofin? Houve algumas pressões sobre a Comissão para que não concretizasse esse propósito? Por parte de que Estados-Membros?

— Não crê a Comissão que decisões como a do Ecofin abrem a porta a futuros desrespeitos pelas regras do PEC? E que, se assim for, e nada for feito, os mesmos estarão, infelizmente, «legitimados»?

— Não pensa ainda que este tipo de atitudes aponta para uma Europa não «a 2 velocidades», mas «em 2 patamares» — a Europa dos grandes e a Europa dos pequenos? E que factos como este colocam a União Europeia num ponto crítico de completa desordem?

Resposta dada por Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(18 de Fevereiro de 2004)

Em 13 de Janeiro de 2004, a Comissão adoptou uma estratégia que comporta três vectores para clarificar e reforçar a coordenação e a supervisão das políticas económicas na sequência das conclusões da reunião de 25 de Novembro do Conselho Ecofin (1).

Uma primeira vertente desta estratégia consiste no facto de que a Comissão prosseguirá a supervisão económica e orçamental em relação a todos os Estados-Membros no quadro do Tratado e do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC). Continuará igualmente a acompanhar a evolução nos Estados-Membros que apresentam défices excessivos e a basear as suas recomendações numa análise económica sólida e no princípio da igualdade de tratamento.

No âmbito da segunda vertente, a Comissão, com base na experiência adquirida ao longo dos cinco primeiros anos da União Económica e Monetária (UEM), apresentará novas propostas para o reforço da governação económica no futuro. A introdução de melhorias a nível da aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento enquadrar-se-á nesta iniciativa.

Por fim, no seu papel de guardiã dos Tratados, a Comissão procurará garantir a clareza e a segurança jurídica no que diz respeito às disposições do Tratado CE respeitantes à UEM. O Conselho adoptou conclusões não vinculativas em vez de uma decisão com efeitos jurídicos específicos. A Comissão decidiu assim impugnar as decisões do Conselho perante o Tribunal de Justiça Europeu.

(1) Comunicado de imprensa IP/04/35.