PERGUNTA ESCRITA P-1901/02

apresentada por Theodorus Bouwman (Verts/ALE) à Comissão

(24 de Junho de 2002)

Objecto: Estado da implementação da Directiva 2000/59/CE relativa aos meios portuários

Em 28 de Dezembro de 2000, entrou em vigor a Directiva 2000/59/CE(1) relativa aos meios portuários de recepção de resíduos. O período de transição para a implementação desta directiva expira em 28 de Dezembro próximo. Dos Países Baixos chegam-nos informações que dão conta de divergências consideráveis entre os Estados-Membros da União quanto ao financiamento dos custos. Na minha qualidade de relator sobre este dossier, prevejo serem ainda poucos os Estados-Membros a optar pelo financiamento indirecto. A existência de consideráveis diferenças de abordagem entre portos pode dar origem a um turismo de resíduos e contribuir para manter os incentivos financeiros para o depósito dos resíduos no mar. Entretanto, parece que é cada vez menor a quantidade dos resíduos recebidos no porto de Roterdão. Apenas 6 % das embarcações que demandam este porto procede à entrega de resíduos.

Partilhará a Comissão da minha opinião de que existem diferenças consideráveis quanto ao modo de implementação da directiva e quanto ao sistema de financiamento e que praticamente nada se diz quanto à criação de um sistema interportuário de intercâmbio de informações?

Concordará a Comissão em que as grandes diferenças ao nível do sistema de financiamento e, por conseguinte, dos custos para a navegação limitam a eficácia da directiva, dando inclusivamente origem a um turismo de resíduos e à perpetuação do depósito dos resíduos no mar?

Se as referidas diferenças ao nível da implementação da Directiva derem azo a isso, estará a Comissão disposta a não aguardar vários anos por uma avaliação, mas a intervir já agora, levando os Estados-Membros a empenhar-se por uma melhor coordenação dos sistemas de financiamento e pela criação de um intercâmbio de informações, de modo a assegurar a eficácia desta directiva?

(1) JO L 332 de 28.12.2000, p. 81.

Resposta dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(23 de Julho de 2002)

A Comissão agradece ao Sr. Deputado as informações relativas à aplicação da Directiva 2000/59/CE do Parlamento e do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, relativa aos meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga, nomeadamente do seu artigo 8o relativo às taxas sobre os resíduos gerados em navios.

A Comissão ainda não recebeu comunicações oficiais dos Estados-Membros sobre a aplicação desta directiva, terminando o prazo para a aplicação de medidas a 28 de Dezembro de 2002. Nessa altura, a Comissão analisará cuidadosamente a legislação de aplicação de todos os Estados-Membros. O mecanismo adoptado para garantir o respeito dos princípios enumerados no artigo 8o relativos ao sistema de taxas será, naturalmente, um elemento importante nesta análise.

O facto de a Comissão ter o compromisso de realizar uma avaliação suplementar do sistema de taxas num prazo de três anos, como previsto no no 4 do artigo 8o, não afecta a obrigação dos Estados-Membros de respeitarem os critérios e princípios constantes do artigo 8o a partir de 28 de Dezembro de 2002.