PERGUNTA ESCRITA P-1101/96 apresentada por Doris Pack (PPE) ao Conselho (26 de Abril de 1996)

Objecto: Reconhecimento da nova República Federal da Jugoslávia pela União Europeia

Na sua Resolução de 29 de Fevereiro de 1996, o Parlamento Europeu solicitou ao Conselho que decidisse, a título de acção comum nos termos do artigo J-3 do Tratado da União Europeia, condicionar o reconhecimento diplomático pleno da nova República Federal da Jugoslávia à conclusão de um acordo global e satisfatório entre o Sr. Milosevic e os representantes eleitos da população do Kosovo.

Na Declaração da Presidência, de 9 de Abril de 1996, é referido o respeito dos direitos humanos das minorias como condição prévia de um reconhecimento formal.

Vários Estados-membros procederam, no entanto, ao reconhecimento da nova República Federal da Jugoslávia.

Como será do conhecimento do Conselho, existem provas claras de que as autoridades sérvias não respeitam os direitos humanos nem os direitos da maioria de língua albanesa do Kosovo. Pelo contrário, os direitos fundamentais da população do Kosovo são objecto de uma repressão contínua, que não mostra sinais de abrandamento.

De que modo encara o Conselho o processo de reconhecimento da República Federal da Jugoslávia pela União Europeia, no que diz respeito a calendário, a perspectivas e a iniciativas em tal matéria?

Resposta (7 de Agosto de 1996)

Como é do conhecimento da Senhora Deputada, a declaração da Presidência, em nome da União Europeia, de 9 de Abril de 1996, não refere qualquer reconhecimento da nova República Federal da Jugoslávia pela União. Na verdade, limita-se a afirmar que «...o acordo ontem assinado pela antiga República Federativa da Jugoslávia e pelas autoridades da FYROM... abre a via para o reconhecimento pelos Estados-membros, em conformidade com os respectivos procedimentos, da república Federativa da Jugoslávia como um dos Estados sucessores da Antiga República Socialista Federativa da Jugoslávia».

Além disso, a União Europeia indica nessa declaração que «... a partir deste momento, o desenvolvimento de boas relações com a República Federativa da Jugoslávia e da sua posição no seio da comunidade internacional dependerá de uma abordagem construtiva da RFJ» em cinco áreas principais, entre as quais a «... concessão de um elevado grau de autonomia ao Kosovo dentro da República Federativa da Jugoslávia».

Na sequência desta declaração, todos os Estados-membros iniciaram os seus procedimentos internos para o reconhecimento da RFJ, eventualmente elevando a nível de embaixador as suas relações diplomáticas com aquela República, tendo muitos deles já completado essas diligências. Todos o fizeram com referência expressa à citada declaração e aos seus termos e condições.

Em conclusões adoptadas em 13 de Maio, o Conselho afirma que a União está pronta a considerar - em coordenação com o Alto Representante - a melhoria gradual das relações com a RFJ e a adoptar medidas adequadas em função da atitude daquela República, em especial no que se refere aos critérios estabelecidos pela declaração da Presidência de 9 de Abril quanto ao reconhecimento da RFJ pelos Estados-membros da UE e no que se refere ao direito ao regresso de todos os refugiados e à obrigação de readmissão dos nacionais.