PERGUNTA ESCRITA E-3539/98

apresentada por Laura González Álvarez (GUE/NGL) e Pedro Marset Campos (GUE/NGL) à Comissão

(25 de Novembro de 1998)

Objecto: Projecto de barragem de Castrovido (Palacios de la Peña, Burgos-Espanha)

O Ministério do Fomento do Governo espanhol projecta a construção de uma barragem no leito do rio Arlanza, na província de Burgos, com uma capacidade de 111 hectómetros cúbicos. Esta barragem constitui um grave atentado ao meio ambiente de uma zona de montanha e afectará vários municípios, nomeadamente Palacios de la Peña, que ficarão alagados pelas águas.

1. Tem a Comissão conhecimento da situação?

2. Pode a Comissão comunicar se concedeu financiamento comunitário à realização da obra?

3. Pode a Comissão solicitar informações sobre as medidas previstas pelas autoridades competentes para garantir que esta obra não cause um grave impacto ambiental nem prejudique de alguma modo a qualidade de vida dos habitantes da referida zona de montanha?

4. Que medidas pensa adoptar a Comissão para assegurar o correcto cumprimento da regulamentação comunitária em matéria de ambiente e nomeadamente as Directivas:

a) 85/337/CEE(1) relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente;

b) 90/313/CEE(2) relativa à liberdade de acesso à informação em matéria de ambiente;

c) 92/43/CEE(3) relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e flora selvagens?

5. Pode a Comissão informar-nos do seguimento que venha a ser dado ao dossier?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão

(8 de Fevereiro de 1999)

1. A Comissão não tem conhecimento da situação referida pelos Senhores Deputados.

2. O projecto da barragem de Castrovido não recebeu financiamento do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional nem do Fundo de Coesão.

3 e 4. A Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, prevê no seu artigo 2o que antes de concessão da aprovação, os projectos que possam ter um impacto significativo no ambiente sejam submetidos à avaliação dos seus efeitos. Essa disposição é aplicável aos projectos constantes dos anexos I e II da mesma directiva. O ponto 10, alínea f), do anexo II refere a construção de barragens. Nos termos do no 2 do artigo 4o da directiva, os projectos pertencentes às categorias enumeradas no Anexo II serão submetidos a uma avaliação das suas incidências no ambiente, sempre que o Estado-membro em causa considerar que as suas características assim o exigem.

A Directiva 90/313/CEE do Conselho, de 7 de Junho de 1990, relativa à liberdade de acesso à informação em matéria de ambiente, prevê no seu artigo 3o que as autoridades públicas sejam obrigadas a dar acesso às informações relacionadas com o ambiente a qualquer pessoa singular ou colectiva que o solicite, sem que tenha de provar ter um interesse na questão. Com base exclusivamente nos factos referidos na Pergunta Escrita, a Comissão não pode determinar se foi enviado às autoridades espanholas algum pedido de acesso à informação, que pudesse eventualmente ter sido tratado de forma inadequada.

A zona que será inundada pela barragem não foi classificada pelas autoridades espanholas como zona de protecção especial para as aves, nos termos do artigo 4o da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens(4). Por outro lado, também não foi identificada como uma zona importante para as aves na Europa. A zona em questão também não figura, finalmente, na lista espanhola de sítios susceptíveis de integrar a Rede Natura 2000, comunicada pelas autoridades espanholas nos termos do artigo 4o da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens. Posto isto e com base exclusivamente nos factos referidos na Pergunta Escrita, a Comissão não está em posição de concluir se as directivas citadas foram ou não correctamente aplicadas no caso em questão.

A Comissão irá proceder a todos os contactos necessários para garantir que a Directiva 85/337/CEE foi correctamente aplicada ao caso referido na Pergunta Escrita.

5. A Comissão não deixará de informar os Senhores Deputados dos resultados que vier a obter.

(1) JO L 175 de 5.7.1985, p. 40.

(2) JO L 158 de 23.6.1990, p. 56.

(3) JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.

(4) JO L 103 de 25.4.1979.