PERGUNTA ESCRITA P-1395/00

apresentada por Hans-Peter Mayer (PPE-DE) à Comissão

(3 de Maio de 2000)

Objecto: Auxílios ao investimento para entrepostos frigoríficos destinados à produção

De acordo com a Decisão da Comissão de 22 de Março de 1994 relativa ao estabelecimento dos critérios de escolha a ter em conta para os investimentos respeitantes ao melhoramento das condições de transformação e de comercialização dos produtos agrícolas e silvícolas (94/173/CE(1)), certos sectores constantes do anexo são especialmente prioritários, ao passo que outros se encontram excluídos da possibilidade de beneficiarem de auxílios.

Nos termos do terceiro travessão do ponto 1.2 do anexo, são expressamente excluídos os investimentos relativos aos entrepostos frigoríficos para a armazenagem de produtos congelados ou ultracongelados, excepto se estes forem necessários para o funcionamento normal das instalações de transformação, o que significa que, no caso dos entrepostos frigoríficos destinados à produção, esses investimentos são possíveis.

Devido aos investimentos facultados, o que acontece é que, na prática, os entrepostos frigoríficos existentes nas instalações de transformação são, regra geral, deliberadamente construídos com uma capacidade bastante superior à ideia e ao objectivo subjacentes ao auxílio. Esta capacidade excessiva é então oferecida a terceiros para o armazenamento comercial de produtos congelados e ultracongelados. Em consequência do auxílio concedido, que permite melhores preços, esta situação é substancialmente desvantajosa em termos de concorrência para os entrepostos frigoríficos comerciais.

A Comissão está a par desta situação?

Que medidas estão previstas para eliminar esta distorção de concorrência?

(1) JO L 79 de 23.3.1994, p. 29.

Resposta dada pelo Sr. Fischler em nome da Comissão

(24 de Maio de 2000)

A observância dos critérios de selecção dos investimentos destinados a melhorar as condições de transformação e de comercialização dos produtos agrícolas em conformidade com a Decisão 94/173/CE da Comissão de 22 de Março de 1994 faz parte da Decisão da Comissão relativa à aprovação dos documentos únicos de programação para as medidas estruturais comunitárias destinadas a melhorar as condições de transformação e de comercialização dos produtos agrícolas.

Os considerandos incluem a seguinte obrigação para os Estados-membros: Durante a aplicação do documento único de programação, o Estado-membro assegurará que os projectos individuais nele incluídos respeitarão os critérios de selecção dos investimentos destinados a melhorar as condições de transformação e de comercialização dos produtos agrícolas actualmente em vigor, em aplicação do no 1 do artigo 8o do Regulamento (CE) no 951/97 do Conselho, de 20 de Maio de 1997, relativo à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas(1).

A aplicação do regime de auxílio pelos Estados-membros inclui o exame das propostas de projecto e a observância dos critérios de selecção pelas autoridades do Estado-membro ou da região.

Se a Comissão receber informações que demonstrem que as condições aprovadas para conceder o auxílio não são respeitadas, a Comissão pode tomar as medidas apropriadas previstas no Regulamento (CE) no 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 88o (ex-artigo 93o) do Tratado CE(2).

(1) JO L 142 de 2.6.1997.

(2) JO L 83 de 27.3.1999.