PERGUNTA ESCRITA E-3834/00

apresentada por Raina Echerer (Verts/ALE) à Comissão

(7 de Dezembro de 2000)

Objecto: Controlo do transporte de animais

Verifica-se que as autoridades dos Estados-membros se têm limitado, até à data, a controlar formalmente a certificação a que se refere o no 2 do artigo 2o do Regulamento 615/98/CE(1) da Comissão e, se necessário, os relatórios relativos ao descarregamento no país terceiro de destino, em conformidade com o no 3 do artigo 3o do Regulamento 615/98/CE da Comissão, existindo a impressão de que, por razões que se prendem com o tipo de formulários, não são desejáveis ou não são possíveis informações mais detalhadas por parte dos veterinários oficiais e de que, além disso, as autoridades nacionais não controlam materialmente, de forma cabal ou apenas parcialmente, o cumprimento da directiva relativa à protecção dos animais durante o seu transporte, em conformidade com o artigo 1o do Regulamento 615/98/CE da Comissão, em conjugação com a Directiva 91/628/CEE, e que não adoptaram as adequadas medidas processuais.

Que iniciativas tenciona, por conseguinte, empreender a Comissão a fim de garantir que as autoridades dos Estados-membros controlem adequadamente, antes da concessão das restituições à exportação, o cumprimento de todas as condições para o seu pagamento previstas no Regulamento 615/98/CE da Comissão, bem como no Regulamento 805/68/CEE(2) do Conselho?

(1) JO L 82 de 19.3.1998, p. 19.

(2) JO L 148 de 28.6.1968, p. 24.

Resposta dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(23 de Janeiro de 2001)

O Regulamento (CE) no 615/98 da Comissão, de 18 de Março de 1998, que estabelece normas especiais de execução do regime das restituições à exportação no que respeita ao bem-estar dos animais vivos da espécie bovina durante o transporte prevê, nos artigos 2o e 3o, respectivamente, controlos veterinários sistemáticos nos pontos de saída da Comunidade, bem como controlos específicos aquando do descarregamento dos animais nos países terceiros. Em conformidade com o previsto no no 3 do artigo 5o do referido regulamento, as autoridades nacionais incumbidas do pagamento da restituição decidem, tendo em conta os relatórios dos controlos e/ou qualquer outro elemento pertinente de que disponham, se as disposições da directiva sobre a protecção dos animais durante o transporte foram ou não respeitadas e se a restituição à exportação deverá ser paga ou não.

A título informativo, foi directamente enviado ao Sr. Deputado, assim como ao Secretariado do Parlamento, um quadro recapitulativo das consequências financeiras da aplicação deste regulamento pelos Estados-membros. É de referir que, no período de 1 de Setembro de 1998 a 30 de Junho de 2000, a restituição foi recusada relativamente a 3 150 animais.

A questão da aplicação do Regulamento (CE) no 615/98 está inscrita na ordem de trabalhos do comité responsável pela gestão do regulamento. O debate com os Estados-membros sobre esta matéria prosseguirá no sentido de se chegar a uma aplicação mais uniforme do mesmo.

Actualmente, a Comissão também conduz um inquérito junto dos organismos pagadores dos Estados-membros, de modo a melhor avaliar a aplicação das disposições do Regulamento (CE) no 615/98.