PERGUNTA ESCRITA E-1564/98

apresentada por Marie-Noëlle Lienemann (PSE) à Comissão

(20 de Maio de 1998)

Objecto: "Crédit Lyonnais"

Não estará a Comissão a ultrapassar os seus poderes quando se permite contestar as opções do Governo francês e do Crédit Lyonnais para aplicar as compensações às ajudas públicas necessárias para garantir as regras de concorrência?

A Comissão deve velar pelo montante das compensações e suas realidades e não tem que decidir sobre o método da sua aplicação. É tanto mais surpreendente que a Comissão pede a este banco que ceda a sua rede europeia quando, pelo contrário, deveria empenhar-se em preservar a perenidade desta estrutura. Tal é a regra jurisprudencial na matéria, mas também essencial para a defesa do emprego.

Não estará a Comissão a fazer uma derrogação a um dos princípios fundamentais da União quando se permite solicitar a privatização de uma empresa, ainda por cima, sugerindo as formas que uma eventual privatização deveria assumir - quando o Tratado de Roma precisa claramente que o capital das empresas pode ser público ou privado, não tendo as instâncias europeias qualquer palavra a dizer sobre o assunto.

Resposta comum

às perguntas escritas P-1550/98 e E-1564/98 dada pelo Comissário Van Miert em nome da Comissão

(8 de Junho de 1998)

Por força do artigo 92o do Tratado CE, os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento económico de certas actividades podem ser considerados compatíveis com o mercado comum desde que não alterem os termos de troca de uma forma contrária ao interesse comum. No enquadramento dos auxílios à reestruturação(1), a Comissão definiu os critérios que permitem considerar compatíveis com o mercado comum certos auxílios a empresas em dificuldade, tais como os que a França concedeu ao Crédit Lyonnais. Entre as condições previstas, é necessário que as medidas sejam tomadas para atenuar, tanto quanto possível, as consequências nefastas dos auxílios para a concorrência. Está previsto que a Comissão possa impor condições e obrigações que repute necessárias, sob forma por exemplo de uma redução da presença comercial da empresa em situação difícil. Nos termos do artigo155o do Tratado CE, compete à Comissão, e não ao governo que concede as ajudas, garantir a aplicação das disposições do artigo 92o do Tratado e, no caso jacente, determinar a natureza e o nível das compensações, para preservar os interesses comuns.

No caso do Crédit Lyonnais, esta instituição de crédito beneficiou de um auxílio cujo montante é único nos anais da Comunidade, muito superior aos auxílios autorizados pela Comissão em 1995 e 1996, e cujos efeitos, em termos de distorção da concorrência no sector bancário, são consideráveis. Assim, e numa preocupação de salvaguardar os interesses comuns, a Comissão considerou que as contrapartidas que permitiriam compensar os concorrentes do Crédit Lyonnais deveriam incidir na Europa. As autoridades francesas aceitaram esta óptica e apresentaram contrapartidas importantes em Maio de 1998, principalmente para a Europa, sob forma de alienação de activos e de encerramentos de agências. Depois de ter avaliado o plano de reestruturação da empresa, a Comissão concluiu que o Crédit Lyonnais era viável, tendo em conta designadamente as importantes contrapartidas; que os auxílios se limitariam ao estritamente necessário e que as contrapartidas apresentadas pelas autoridades francesas permitiriam reduzir significativamente a presença comercial do Crédit Lyonnais e as distorções de concorrência decorrentes dos auxílios. Importa ainda salientar que o controlo da Comissão sobre os auxílios estatais não visa garantir a perenidade das empresas que deles beneficiam, antes tem por objectivo assegurar o funcionamento normal do mercado comum, sem distorções de concorrência excessivas.

A Comissão registou os compromissos que a França assumiu, quanto a uma rápida privatização do banco, até Outubro de 1999, em conformidade com os objectivos que o Governo Francês enunciara aquando da anterior decisão de 1995. A Comissão concorda com o Senhor Deputado em relação à neutralidade do Tratado no que respeita à propriedade das empresas, nos termos do disposto no artigo 222o do Tratado CE. Não obstante, verifica que a intervenção regular do Estado francês nas empresas públicas bancárias francesas constituiu um importante factor de distorção de concorrência em detrimento das entidades bancárias privadas que não beneficiaram de apoio equivalente por parte dos accionistas privados. Neste contexto particular, a Comissão nota que a transferência do Crédit Lyonnais para o sector privado fará com que, no futuro, o CL deva recorrer aos accionistas privados e ao mercado para encontrar os recursos suplementares de que necessitará, em vez de depender dos auxílios estatais, cujo efeito de distorção perturba o funcionamento normal do mercado comum.

(1) JO C 368 de 23.12.1994.