PERGUNTA ESCRITA E-2795/97 apresentada por Johanna Maij-Weggen (PPE) à Comissão (1 de Setembro de 1997)

Objecto: Relações entre a União Europeia e as Terras Austrais e Antárcticas francesas

Quais são, a nível jurídico e constitucional, as relações entre as Terras Austrais e Antárcticas francesas e a França e entre esses territórios e a União Europeia?

Quais são os tratados, acordos, decisões, declarações, resoluções e outras regulamentações da União Europeia que se aplicam no contexto das relações entre as Terras Austrais e Antárcticas francesas e a União Europeia?

Que acordos comerciais concluiu a União Europeia com as Terras Austrais e Antárcticas francesas? Qual foi, em 1994, 1995 e 1996, o valor das trocas comerciais (importações e exportações) com a União Europeia? Quais os principais produtos visados?

Que acordos no domínio da cooperação para o desenvolvimento e/ou do desenvolvimento regional concluiu a União Europeia com as Terras Austrais e Antárcticas francesas? Qual foi, em 1994, 1995 e 1996, o montante das ajudas da União a esses territórios?

Quais os programas de desenvolvimento e de reforço estrutural existentes entre a União Europeia e as Terras Austrais e Antárcticas francesas para o período 1997-2000?

Resposta comum às perguntas escritas E-2781/97, E-2782/97, E-2783/97, E-2784/97, E-2785/97, E-2786/97, E-2787/97, E-2788/97, E-2789/97, E-2790/97, E-2791/97, E-2792/97, E-2793/97, E-2794/97, E-2795/97, E-2796/97, E-2797/97, E-2798/97, E-2799/97 e E-2800/97 dada pelo Comissário João de Deus Pinheiro em nome da Comissão (26 de Setembro de 1997)

A Comissão formula de seguida uma resposta global às vinte perguntas escritas formuladas pelo Senhor Deputado, que colocou cinco perguntas idênticas relativamente a cada um dos vinte países e territórios ultramarinos (PTU).

As relações constitucionais entre cada PTU e o Estado-membro de que depende são uma questão do âmbito do direito interno de cada um dos quatro Estados-membros em causa (Dinamarca, França, Países Baixos e Reino Unido). A Comissão não tem competência para se pronunciar sobre essas relações. Todavia, a Comissão gostaria de informar o Senhor Deputado de que essa relações são descritas no Anexo I da comunicação da Comissão ((COM(94) 538 final. )) sobre a revisão intercalar da Decisão 91/482/CEE, relativa à associação dos PTU à Comunidade ((JO L 263 de 19.9.1991. )). Na medida em que essas relações estão sujeitas a alterações, a Comissão solicitou aos Estados-membros, em Maio de 1997, que actualizassem esses dados, de modo a poderem ser utilizados no âmbito da reflexão em curso sobre o futuro das relações entre a Comunidade e os PTU após o ano 2000.

As relações entre os PTU e a Comunidade regem-se pelo disposto nos artigos 131o a 136o do Tratado CE, bem como por decisões de associação do Conselho adoptadas por unanimidade dos Estados-membros, nos termos do artigo 136o. Essas decisões foram adoptadas sucessivamente em 1964, 1970, 1976, 1981, 1986 e 1991.

O regime comercial aplicável entre a Comunidade e os PTU consta das decisões acima referidas. A decisão actualmente em vigor é a Decisão 91/482/CEE, de 25 de Julho de 1991. As estatísticas das trocas comerciais figuram no documento «Comércio externo da Comunidade com os Estados ACP e os PTU», publicado pela Comissão (Eurostat).

No que respeita aos aspectos financeiros, as dotações programáveis do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) relativas aos PTU e à cooperação regional, bem como as dotações não programáveis (auxílios de emergência, bonificação de juros, Stabex, Sysmin, capitais de risco) e os empréstimos concedidos pelo Banco Europeu de Investimento, figuram igualmente nas decisões do Conselho acima referidas.

Apesar de a Comissão ter apresentado uma proposta em 14 de Fevereiro de 1996 ((COM(95) 739 final. )), as disposições relativas ao período 1997-2000 ainda não foram adoptadas pelo Conselho, em virtude de ainda não terem sido resolvidas as divergências no âmbito deste órgão quanto à aprovação da revisão intercalar da Decisão 91/482/CEE no que respeita aos seus aspectos comerciais.