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PERGUNTA ESCRITA E-1094/96 apresentada por Konstadinos Klironomos (PSE) à Comissão (13 de Maio de 1996)

Objecto: Catástrofe económica e ecológica da região de Limnoperamaton, Iraklio-Creta

A zona litoral de Limnoperamaton em Iraklio-Creta - classificada de particular beleza natural, com grande interesse turístico e cultural e com dezenas de unidades hoteleiras com muitos milhares de camas de capacidade, corre o risco imediato de sofrer uma catástrofe ambiental e económica em consequência do funcionamento ilegal de instalações de armazenamento de combustíveis líquidos, gás e cimento e da central eléctrica de DEH.

O Ministério grego do Ambiente, Ordenamento do Território e Obras Públicas, ignorando as decisões diametralmente opostas do Conselho regional de Creta e do Conselho de Nomarquia de Iraklio bem como as reações de milhares de habitantes e entidades da região, autorizou a ampliação das instalações poluentes de armazenamento de combustíveis líquidos, com o risco evidente de grande catástrofe ambiental e económica, de degradação da qualidade de vida bem como de catástrofe económica para os habitantes desta região essencialmente urbana e da cidade de Iraklio.

Tenciona a Comissão tomar medidas para proibir que a região continue a ser utilizada para as perigosas funções supracitadas e intervir junto dos Ministérios gregos do Desenvolvimento e do Ordenamento Territorial, competentes em matéria de renovação das licenças de funcionamento destas instalações e para anular a possível concessão de autorização de ampliação destas instalações, tendo em vista o seu imediato afastamento?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (2 de Julho de 1996)

A Comissão não tem conhecimento dos problemas referidos pelo Senhor Deputado.

Com base na descrição apresentada, a responsabilidade parece incumbir inteiramente às autoridades gregas que concedem as autorizações previstas na legislação grega.

A Comissão apenas poderá intervir em caso de infracção à legislação comunitária no domínio do ambiente, não fornecendo o Senhor Deputado quaisquer informações nesta matéria.
PERGUNTA ESCRITA E-1184/96 apresentada por Luigi Moretti (ELDR) à Comissão (15 de Maio de 1996)

Objecto: Serviços de tradução da Comissão

Considerando os enormes atrasos na distribuição de documentação e formulários relativos a programas comunitários em geral traduzidos em todas as línguas da União;

Considerando que os referidos atrasos são imputáveis, de acordo com os responsáveis pelos programas comunitários, à ineficiência dos serviços de tradução;

Considerando que existe uma tendência para distribuir documentação unicamente em língua inglesa, favorecendo assim a participação de cidadãos, empresas e associações inglesas;

Considerando ainda que a ausência de disponibilidade de documentação em tempos razoáveis e a rigidez na fixação dos prazos para apresentação das candidaturas tornam impossível a participação a todos os interessados de todos os Estados-membros;

Poderá a Comissão informar que iniciativas pretende tomar de modo a melhorar a organização dos seus próprios serviços de tradução e garantir uma igualdade de oportunidade de informação aos cidadãos da União?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão (27 de Junho de 1996)

A Comissão tenta utilizar da melhor maneira possível os recursos de que dispõe para assegurar o multilinguismo nos trabalhos da Comunidade, quer de ordem legislativa quer de outra ordem.

No entanto, por vezes acontecem atrasos na tradução da documentação e dos formulários para todas as línguas quando se torna necessário reafectar os recursos para a tradução de outros textos, nomeadamente os textos legislativos que têm efeito jurídico directo para o cidadão. Sempre que tal acontece, a documentação é difundida primeiramente apenas na única língua disponível, isto é, a língua do original que, por motivos operacionais, é frequentemente o inglês.

A Comissão está plenamente consciente da situação e esforça-se constantemente por melhorar os seus recursos tecnológicos e racionalizar os seus métodos de trabalho para garantir da melhor forma possível uma informação multilingue ao cidadão.
PERGUNTA ESCRITA E-1991/96 apresentada por Winifred Ewing (ARE) à Comissão (17 de Julho de 1996)

Objecto: Apoio financeiro ao Grameen Bank (Bangladesh)

Terá a Comissão concedido ajuda ou apoio financeiro ao Grameen Bank do Bangladesh?

Em caso afirmativo, poderá a Comissão averiguar as condições em que o Banco concede empréstimos a mulheres do Bangladesh, condições essas que interferem efectivamente nas suas vidas, tais como a obrigação de recorrer ao planeamento familiar?

Resposta dada por Mario Marin em nome da Comissão (31 de Julho de 1996)

A Comissão informa o Senhor Deputado de que não foi concedida qualquer ajuda ou apoio financeiro ao Banco Grameen.
PERGUNTA ESCRITA P-1529/96 apresentada por Yvan Blot (NI) à Comissão (6 de Junho de 1996)

Objecto: Denominação da moeda única

1. Dir-se-ia que a Comissão Europeia acaba de adoptar a palavra «cent» (em língua francesa) para designar a centésima parte do Euro. Poderá a Comissão confirmar esta informação publicada nos jornais franceses?

2. Em caso afirmativo, terá a Comissão a noção de que a palavra em causa gera confusão em língua francesa, quando pronunciada correctamente (que significa a frase «il y a cent cents dans un euro»?)? Por outro lado, estará a Comissão consciente de que tal implicará a adopção de uma pronúncia anglo-saxónica, a qual, por seu turno, dará azo a equívocos, porquanto se confunde com a centésima parte do dólar? Não seria, pois, pertinente substituir a denominação «cent» por «centieuro», conceito este que tem o mérito de ser inequívoco?

Importa recordar, neste contexto, que a Alemanha aduziu uma argumentação similar para obter a substituição do nome «ecu» por «euro», dado aquela denominação, quando pronunciada em alemão, gerar confusão com a palavra que significa «vaca» (Kuh) em língua alemã.

Resposta dada pelo Comissário de Silguy em nome da Comissão (4 de Julho de 1996)

A questão da denominação da centésima parte do Euro foi debatida pelos Ministros da Economia e das Finanças em Verona, em 13 de Abril de 1996, que se pronunciaram a favor da expressão «cêntimo» (cent).

Como a designação da moeda única, a da sua subdivisão deve ser facilmente pronunciável, curta e simples.

Tendo em conta o que precede, o Conselho adoptará definitivamente o nome da subdivisão do Euro com base na proposta de regulamento relativo ao quadro jurídico da utilização do euro que a Comissão lhe apresentará.
PERGUNTA ESCRITA E-1008/96 apresentada por Sebastiano Musumeci (NI) à Comissão (26 de Abril de 1996)

Objecto: Navios de pesca sicilianos

Atendendo a que, em 25 de Fevereiro de 1996, uma embarcação pesqueira de Mazzara del Vallo foi alvo de um ataque com fogo real por parte de um barco de patrulha tunisino, e que os disparos deste provenientes ocorreram a uma altura susceptível de provocar a morte de seres humanos, tendo os pescadores sicilianos sido salvos graças à intervenção de um barco de patrulha da Marinha Militar italiana, o «Cassiopea»;

Considerando que as águas do Canal da Sicília têm por diversas vezes sido palco de confrontos entre pescadores sicilianos e barcos de patrulha de países do Norte de África, afigurando-se comprovada a existência de uma organização mista ítalo-tunisina que impõe aos navios italianos o pagamento de «luvas», em troca da autorização de pescarem;

Considerando que a embarcação pesqueira de Mazzara del Vallo operava em águas internacionais e, por conseguinte, em plena observância da legislação vigente;

Poderá a Comissão informar que medidas urgentes tenciona adoptar para garantir aos pescadores sicilianos o direito de exercerem a sua actividade em pleno respeito pelas regras que regem as relações internacionais e para obviar a quaisquer formas de pirataria?

Resposta dada pela Comissária Emma Bonino em nome da Comissão (7 de Junho de 1996)

A Comissão não recebeu, até à data, informações suplementares sobre o incidente a que se refere o Senhor Deputado, quer das autoridades italianas quer das autoridades tunisinas. A Comissão considera que incidentes deste tipo podem minar a cooperação entre países ribeirinhos do Mediterrâneo em matéria de gestão e de conservação dos recursos haliêuticos, que a Comunidade se esforça por promover através de várias iniciativas como a organização da Conferência Diplomática sobre a Gestão Haliêutica no Mediterrâneo, realizada em Creta em 1944. Esta cooperação tem por objectivo, inter alia, executar acções comuns com vista a velar pelo respeito das regras internacionais aplicáveis no alto mar.

A Comissão esforça-se, nomeadamente através de encontros periódicos por ela organizados, por que os Estados-membros e os países terceiros ribeirinhos do Mediterrâneo mantenham relações num espírito de confiança mútua. Neste contexto, é importante observar que se realizará em Veneza, em finais de 1996, uma segunda Conferência Diplomática sobre a Gestão Haliêutica no Mediterrâneo.

No respeitante ao problema geral da localização dos navios de pesca, em parte origem do incidente evocado pelo Senhor Deputado, a Comissão acaba de adoptar uma proposta que altera o Regulamento (CEE) no 2847/93 do Conselho relativo ao controlo ((JO L 261 de 20.10.1993. )) e prevê, a partir de 1 de Janeiro de 1999, a instalação, a bordo de todos os navios de pesca da Comunidade com mais de 15 metros, de um sistema de localização automática dos navios. A Comissão considera que os sistemas deste tipo facilitarão a localização dos navios e permitirão evitar quaisquer contestações na matéria.
PERGUNTA ESCRITA n. 484/96 do Deputado Peter CRAMPTON ao Conselho. Utilização de redes de deriva



Jornal Oficial nº C 305 de 15/10/1996 p. 0009



PERGUNTA ESCRITA E-0484/96 apresentada por Peter Crampton (PSE) ao Conselho (7 de Março de 1996) Objecto: Utilização de redes de deriva Atendendo à sucessão de malogrados debates nas reuniões do Conselho «Pescas» havidas em 1995 sobre a utilização de redes de deriva, quando se poderá contar com a implementação da proposta de supressão das redes em causa? Resposta (7 de Agosto de 1996) O Conselho remete para a resposta dada à Pergunta Escrita no 216/96 da Deputada Bloch von Blottnitz ((JO C 280, de 25.9.1996, p. 10. )).
PERGUNTA ESCRITA E-1158/96 apresentada por Nikitas Kaklamanis (UPE) à Comissão (15 de Maio de 1996)

Objecto: Classificação das máquinas agrícolas

A União Pan-Helénica de comerciantes de equipamento de transporte e elevação e de acessórios segunda mão levanta sérias objecções à decisão do Ministério da Agricultura publicada no Boletim Oficial no 1044, de 20 de Dezembro de 1995, sobre a publicação de um boletim de classificação da maquinaria agrícola em que se incluem as máquinas agrícolas em segunda mão.

A decisão do Ministério está em contradição com os princípios da União Europeia em matéria de livre circulação de mercadorias nos Estados-membros, e o requisito da importação de máquinas agrícolas com menos de sete anos no ano da sua classificação constitui um grave problema económico para o sector agrícola, que já se encontra numa péssima situação.

Pode a Comissão indicar se as medidas do Ministério da Agricultura grego estão de acordo com a legislação comunitária e, caso isso não se verifique, que medidas tenciona adoptar nesse domínio?

Resposta dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão (26 de Junho de 1996)

A Comissão agradece ao Senhor Deputado a chamada de atenção para a decisão do Ministério grego da agricultura relativa à importação de máquinas agrícolas em segunda mão.

Tudo indica que essa decisão não está conforme com a legislação comunitária e, nomeadamente, com o artigo 30o do Tratado CE (proibição de importação para outro Estado-membro de material que circula livremente num Estado-membro e medidas de efeito equivalente). Assim sendo, a Comissão vai entrar em contacto com o Governo grego com vista a um aprofundamento da questão e a uma solução.

Além disso, é provável que a decisão ministerial possa ser considerada «regra técnica»; nesse caso, deveria ter sido notificada à Comissão nos termos da Directiva 83/189/CEE ((JO L 109 de 26.04.1983, com a redacção que lhe foi dada pelas Directivas 88/182/CEE - JO L 81 de 26.3.1988, e 94/10/CE - JO L 100 de 19.4.1994. )), que prevê um processo de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas. Se tal for o caso, a Comissão procederá à instrução do processo nos termos do artigo 169o do Tratado CE. A este propósito, a Comissão recorda o acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 30 de Abril de 1996 (processo C-194/94) que declara inaplicáveis a particulares as regras técnicas adoptadas em infracção à Directiva 83/189/CEE.
PERGUNTA ESCRITA E-1025/96 apresentada por Miguel Arias Cañete (PPE) à Comissão (3 de Maio de 1996)

Objecto: Protecção do abacate comunitário face a importações de países terceiros

O abacate produzido na Comunidade desfruta de uma protecção muito reduzida na fronteira. Curiosamente, a concorrência das importações provenientes de países como Israel e o México originam graves problemas para a sobrevivência deste sector na UE.

Perante esta situação, pergunta-se:

1. Previu a Comissão o estabelecimento de medidas específicas que possam garantir a rentabilidade aos agricultores comunitários?

2. Tenciona a Comissão estabelecer normas mínimas de qualidade que possam supor, na prática, um elemento de controlo e atenuação das importações provenientes de países terceiros?

Resposta dada pelo Sr. Fischler em nome da Comissão (4 de Junho de 1996)

A Comissão não tenciona tomar quaisquer medidas específicas relativamente ao sector de produção do abacate.

Quanto às normas de qualidade e ao controlo de conformidade com essas normas, a Comissão propõe, no âmbito da reforma da organização comum de mercado no sector das frutas e dos produtos hortícolas, manter as disposições já existentes relativamente a cerca de trinta produtos.

A pedido dos Estados-membros e na medida em que tais normas comerciais não representem um obstáculo às trocas comerciais internacionais, na acepção dos Acordos estabelecidos com a Organização Mundial do Comércio, estas disposições podem, de igual modo, ser tornadas aplicáveis a outras frutas e produtos hortícolas, tais como o abacate.

Em caso algum podem as referidas normas servir como instrumento de protecção do mercado comunitário.
PERGUNTA ESCRITA P-1889/96 apresentada por Luigi Florio (UPE) à Comissão (5 de Julho de 1996)

Objecto: Edifícios da Comissão Europeia

1. Quantos edifícios ocupa actualmente a Comissão com os seus vários gabinetes nos diferentes países da UE?

2. Quantos edifícios ocupa actualmente a Comissão em países terceiros?

3. Qual a localização (endereço) e dimensão dos diversos edifícios referidos nos pontos 1 e 2?

4. A que fins se destinam cada um deles?

5. Que vínculo contratual existe em relação a cada um dos imóveis (propriedade, arrendamento, etc.)?

6. Em caso de vínculo contratual que não o de propriedade, qual o custo anual de cada edifício no que se refere aos anos de 1994 e 1995?

7. Qual o número de pessoas constantes do organigrama de cada edifício?

8. A quanto ascenderam as despesas telefónicas de cada edifício em 1994 e 1995?

9. A quanto ascenderam as despesas de energia eléctrica de cada edifício em 1994 e 1995?

Resposta dada pelo Sr. Liikanen em nome da Comissão (15 de Julho de 1996)

A Comissão encontra-se, presentemente, a recolher as informações necessárias para responder à pergunta em questão. A Comissão não deixará de comunicar o resultado das suas investigações o mais rapidamente possível.

No entanto, como o Senhor Deputado precisou que se trata de uma pergunta prioritária, a Comissão toma a liberdade de recordar que, segundo a regulamentação do Parlamento, são consideradas prioritárias as perguntas que requerem uma resposta imediata mas não necessitam de nenhuma investigação aprofundada.
PERGUNTA ESCRITA E-1223/96 apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão (23 de Maio de 1996)

Objecto: Índice do desemprego na Grécia

A publicação da DG V da Comissão «Employment Observatory Tableau de Bord 1995» (referente às conclusões do Conselho de Essen sobre as políticas relativas ao emprego) inclui, nas páginas 146 e 147, dados respeitantes ao índice de desemprego nos Estados-membros. No caso da Grécia, o índice referido é de 8,8%, enquanto, de acordo com o Serviço Nacional de Estatística da Grécia aponta, para o mesmo ano, o índice de 9,4%.

Pode a comissão informar qual é a razão da diferença entre as percentagens indicadas, respectivamente, pela Direcção Geral da Comissão e pelo Serviço Nacional de Estatística da Grécia?

Resposta dada por P. Flynn em nome da Comissão (1 de Julho de 1996)

As taxas de desemprego apresentadas na publicação «Quadro sinóptico 1995 - seguimento das recomendações do Conselho Europeu de Essen sobre a política de emprego», a páginas 146 e 147, reproduzem os dados publicados por EUROSTAT nas publicações «desemprego» ((ISSN 0252-9912. )).

As taxas de desemprego publicadas pelo Serviço de estatística grego e pela Comissão provêm do inquérito sobre a mão-de-obra que o Serviço de estatística grego realiza todos os anos na Primavera.

Em ambos os casos, o conceito de desemprego utilizado é o conceito recomendado pela Repartição Internacional do Trabalho: desempregado é uma pessoa sem emprego, à procura de emprego e disponível para trabalhar.

As taxas publicadas pelo Serviço de estatística grego e pela Comissão são diferentes porque o critério da procura de um emprego é aplicado pela Comissão de maneira mais restritiva do que pelo Serviço de estatística grego.

Assim, nomeadamente, uma pessoa sem emprego e disponível para trabalhar só será considerada como desempregado na estatística comunitária caso esteja «activamente» à procura de um emprego, ao passo que, na estatística grega, a mesma pessoa será considerada desempregada a partir do momento em que esteja inscrita num serviço de colocação ou esteja a aguardar os resultados de um concurso, situações que não correspondem estritamente a uma procura activa de emprego.
PERGUNTA ESCRITA E-1040/96 apresentada por José Valverde López (PPE) à Comissão (3 de Maio de 1996)

Objecto: Incumprimento por parte do Governo de Espanha das directivas sobre a descarga de substâncias perigosas no meio aquático

Como encara a Comissão o incumprimento por parte do Governo de Espanha das directivas 76/464/CEE ((JO L 129, de 18.5.1976, p. 23. )), 82/176/CEE ((JO L 81, de 27.3.1982, p. 29. )), 86/280/CEE ((JO L 181, de 4.7.1986, p. 16. )), 84/156/CEE ((JO L 74, de 17.3.1984, p. 49. )), 83/513/CEE ((JO L 291, de 24.10.1983, p. 1. )) e 84/491/CEE ((JO L 274, de 17.10.1984, p. 11. )) sobre as descargas de substâncias perigosas no meio aquático em matéria de meio ambiente, segurança nuclear e protecção civil?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (11 de Junho de 1996)

Queira o Senhor Deputado, por favor, consultar o 12o relatório anual da Comissão ao Parlamento Europeu sobre o controlo da aplicação do direito comunitário - 1994 ((JO C 254 de 29.9.1995. )), bem como o 13o relatório - 1995 ((COM (96) 600 final. )), e nomeadamente os respectivos Anexos «Estado de aplicação das directivas». O 13o relatório será dentro em breve transmitido ao Parlamento Europeu.
PERGUNTA ESCRITA E-0509/96 apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão (11 de Março de 1996)

Objecto: Ajuda comunitária

Poderá a Comissão facultar dados sobre a ajuda recebida anualmente da Comunidade Europeia por cada círculo eleitoral do Reino Unido, para as eleições europeias, durante os últimos dez anos?

Resposta complementar de Jacques Santer em nome da Comissão (4 de Junho de 1996)

Em complemento à sua resposta de 17 de Abril de 1996 ((JO C 183 de 24.6.1996, p. 35. )), a Comissão gostaria de informar o Senhor Deputado que não está em condições de fornecer dados da repartição da ajuda comunitária por cada círculo eleitoral nas eleições europeias.

Contudo, é fornecido ao Senhor Deputado e ao Secretariado do Parlamento um vasto conjunto de brochuras, informação pormenorizada de programas, estatísticas e outras informações relativamente a áreas maiores do que os círculos eleitorais europeus.
PERGUNTA ESCRITA E-1653/96 apresentada por Mihail Papayannakis (GUE/NGL) à Comissão (24 de Junho de 1996)

Objecto: Pistácio de Egina

O pistácio de Egina é uma denominação de origem protegida (FEK-B de 14.1.1994) e segundo a disposição de regulamentação do mercado 38/F1/1720/10.12.90 a denominação «pistácio de Egina» é utilizada exclusivamente para o pistácio produzido na ilha de Egina. Produto da mesma variedade pode ter a denominação «Pistácio variedade Egina» com indicação simultânea do local de produção ou com a designação genérica de espécie por exemplo «Pistácio» ou «pistácio não descascado» sem referência ao local de produção, desde que trate de um país da União Europeia.

Na Grécia, nos últimos anos, tem-se importado pistácio da variedade Egina de países terceiros (Irão, Iraque, Síria, Turquia, etc.) e distribuído no mercado com a referência escrita de que se trata de Pistácio de Egina. Uma vez que o resultado desta táctica é enganar o consumidor e fazer concorrência desleal em prejuízo dos produtores de Pistácio de Egina, pergunta-se à Comissão como tenciona intervir junto das autoridades gregas competentes, no âmbito da sua política de defesa do consumidor, para que se conformem com a supracitada disposição e para pôr fim à colocação ilegal no mercado de pistácio proveniente de países terceiros.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (11 de Julho de 1996)

A Comissão informa o Senhor Deputado de que as autoridades gregas solicitaram o registo da denominação «Pistácio de Égina» enquanto denominação de origem protegida ao nível comunitário, nos termos do artigo 17o do Regulamento (CEE) no 2081/92, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios ((JO L 208 de 24.7.1992. )).

Em 14 de Julho de 1996, o comité de regulamentação previsto no artigo 15o do regulamento acima referido pronunciou-se a favor do regime comuitário da denominação em causa.

O artigo 13o do mesmo regulamento define o quadro jurídico concreto que permite que instâncias nacionais e comunitárias se oponham, se for caso disso, às acções de concorrência desleal, como evocadas pelo Senhor Deputado.