PERGUNTA ESCRITA P-3544/98

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(18 de Novembro de 1998)

Objecto: Transposição pela Grécia das directivas em matéria de telecomunicações

Por meio de diversos decretos presidenciais (DP) e leis, a Grécia procedeu à transposição de um certo número de directivas relativas às telecomunicações, nomeadamente: Directiva 95/51/CE que altera a Directiva 90/388/CEE, relativa à supressão das restrições à utilização de redes de televisão por cabo para o fornecimento de serviços de telecomunicações já liberalizados(1), através do DP no (Jornal Oficial do Governo Grego A 103 de 15.5.1998); b) Directiva 96/2/CE que altera a Directiva 90/388/CEE no que respeita às comunicações móveis e pessoais(2), através do DP 124 (J.O.G.G. A 103 de 15.5.1998); c) Directiva 93/97/CEE que completa a Directiva 61/263/CEE do Conselho em relação aos equipamentos das estações terrestres de comunicações via satélite(3), através do DP 122 (J.O.G.G. A 103 de 15.5.1998); d) Directiva 94/46/CEE que altera as Directivas 88/301/CEE e 90/388/CEE em especial no que diz respeito às comunicações por satélite(4), através do DP 212 (J.O.G.G. A 166 de 25.8.1997), e e) Directiva 96/19/CE que altera a Directiva 90/388/CEE no que diz respeito à introdução da plena concorrência nos mercados das telecomunicações(5), através da Lei no 2578/98.

Uma vez que, segundo consta, a Comissão tem insistido na transposição correcta das referidas directivas, pergunta-se:

1. Entende a Comissão que existem problemas quanto à questão de saber se a transposição dessas directivas pela Grécia é adequada ou imperfeita?

2. Há Estados-membros que tiveram problemas na transposição das directivas em causa? Em caso afirmativo, quais são esses Estados e qual a natureza dos problemas?

3. Quais foram as medidas tomadas pela Comissão em relação a cada um dos Estados-membros, a fim de assegurar a transposição correcta das directivas em questão?

Resposta do Comissário Van Miert em nome da Comissão

(18 de Janeiro de 1999)

1. A Comissão faz notar que a Grécia efectuou progressos a nível da transposição do quadro regulamentar em matéria de telecomunicações. A Comissão chegou à conclusão de que a Grécia havia transposto integralmente a Directiva 93/97/CEE do Conselho (equipamentos das estações terrestres de comunicações via satélite). No entanto, a Grécia não transpôs integralmente, ou não notificou à Comissão medidas que lhe permitam confirmar que: (i) foram adoptadas todas as medidas legais necessárias e que as licenças pendentes foram concedidas em conformidade com a Directiva 94/46/CE (comunicações por satélite); (ii) foram adoptados os textos legislativos necessários à transposição da Directiva 95/51/CE (redes de televisão por cabo) e (iii) foram tomadas medidas no sentido de se concederem licenças DCS 1800 e DECT adicionais e todas as restrições à interconexão directa entre sistemas de comunicações móveis na Grécia com redes fixas e sistemas de comunicações móveis em outros Estados-membros foram eliminadas, em conformidade com a Directiva 92/6/CE (comunicações móveis e pessoais). Além disso, a Grécia também não transpôs a Directiva 90/388/CEE, com a redacção que lhe é dada pela Directiva 96/19/CE em conjugação com a Decisão 97/607/CE da Comissão, de 18 de Junho de 1997, relativa à concessão de períodos de execução adicionais à Grécia para a transposição da Directiva 90/388/CEE no que diz respeito à introdução da plena concorrência nos mercados das telecomunicações(6). A Grécia deveria ter adoptado e notificado essas medidas, que são indispensáveis à eliminação das actuais restrições ao estabelecimento e funcionamento de infra-estruturas próprias para o fornecimento de infra-estruturas liberalizadas, incluindo a necessária concessão de licenças, até 1 de Outubro de 1997.

2. A Comissão comprovou também uma ausência de transposição ou uma transposição incorrecta no que diz respeito às directivas acima citadas no Luxemburgo (transposição incompleta da Directiva 94/46/CE), em Portugal (transposição incompleta da Directiva 95/51/CE), na Itália, na Espanha, na Bélgica e na França (transposição incorrecta da Directiva 96/19/CE) e ainda na Bélgica (transposição da Directiva 93/97/CEE). Além disso, Portugal não tomou todas as medidas necessárias para levantar as restrições subsistentes à prestação de serviços de telecomunicações liberalizados em infra-estruturas alternativas. Nos termos da Decisão 97/310/CE da Comissão, de 12 de Fevereiro de 1997, relativa à concessão de períodos de execução adicionais a Portugal para a transposição das Directivas 90/388/CEE e 96/2/CE no que diz respeito à introdução da plena concorrência nos mercados das telecomunicações(7), Portugal foi autorizado a adiar o levantamento dessas restrições até 1 de Julho de 1997.

A Comissão adoptou quatro relatórios, como parte integrante da sua avaliação, sobre o grau de transposição do pacote regulamentar. O último foi adoptado pela Comissão em 25 de Novembro de 1998(8). Pode ser consultado nos seguintes endereços web: http://europa.eu.int/comm/dg04/lawliber/libera.htm e http://ispo.cec.be/infosoc/telecompolicy.

3. A Comissão organiza regularmente reuniões com as administrações dos Estados-membros, para debater a transposição das directivas em matéria de telecomunicações. Além disso, a evolução do processo de transposição é acompanhada de perto no âmbito da elaboração dos relatórios que fazem o ponto da situação no que diz respeito à transposição do pacote regulamentar. Nos casos em que estas medidas não são suficientes, a Comissão dá início a processos de infracção contra os Estados-membros. Estão actualmente em curso 84 processos no que diz respeito às directivas em matéria de telecomunicações - 54 relativos às directivas de harmonização e 30 relativos às directivas de liberalização. Se o Estado-membro em causa não dá cumprimento ao parecer fundamentado da Comissão, o processo é levado ao Tribunal de Justiça.

(1) JO L 256 de 26.10.1995, p. 49.

(2) JO L 20 de 26.1.1996, p. 59.

(3) JO L 290 de 24.11.1993, p. 1.

(4) JO L 268 de 19.10.1994, p. 15.

(5) JO L 74 de 22.3.1996, p. 13.

(6) JO L 245 de 9.9.1997.

(7) JO L 133 de 24.5.1997.

(8) COM(98) 594.