PERGUNTA ESCRITA E-0155/00

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(31 de Janeiro de 2000)

Objecto: Intenções da Comissão Europeia de limitar drasticamente o acesso do público aos documentos políticos

1. Tem a Comissão presente o empenho manifestado pelo Conselho, durante o período da Presidência finlandesa, em aplicar aos documentos da União Europeia as melhores normas em vigor nos diversos Estados-membros no que diz respeito ao acesso do público a documentos?

2. A Comissão tomou conhecimento do artigo intitulado A UE pretende secretismo dos documentos, publicado no diário neerlandês De Volkskrant de 4 de Janeiro de 2000?

3. Poderá a Comissão explicar de que modo tais intenções são compatíveis com o artigo 255o do Tratado de Amsterdão, relativo ao direito de acesso dos cidadãos aos documentos do Conselho, da Comissão e do Parlamento Europeu? Mais especificamente,

a) documentos de trabalho e de debate, incluindo os que se inscrevem na categoria liberdade de pensamento, e

b) outros documentos, incluindo todos os documentos/relatórios que deverão conduzir a decisões políticas?

4. Não entende a Comissão que, pouco tempo após ter sido demitida a Comissão anterior, são de primordial importância a abertura e a transparência em relação aos cidadãos? Não entende igualmente a Comissão ser essa uma das condições a estabelecer, no caso de as diversas instâncias da União Europeia pretenderem ser respeitadas pelos cidadãos?

5. Tendo por base as intenções referidas no artigo publicado em De Volkskrant, poderá a Comissão informar que possibilidades terão ainda no futuro as organizações sociais e os indivíduos de participar plenamente no processo democrático de tomada de decisões, bem como de exercer influência na tomada de decisões a nível europeu?

Resposta dada pelo Presidente Romano Prodi em nome da Comissão

(2 de Março de 2000)

A Comissão recorda-se muito bem de que, durante a Presidência do Conselho por parte da Finlândia, já existia entre os Estados-membros a vontade de aplicar aos documentos da União as melhores normas em matéria de open government.

É, aliás, por esta razão que a Comissão procedeu cuidadosamente a uma análise comparativa das disposições legislativas em vigor nos Estados-membros em matéria de acesso aos documentos e se baseou nas melhores práticas em vigor nos Estados-membros mais avançados em termos de transparência para redigir a proposta de regulamento de aplicação do artigo 255o (ex-artigo 191o-A) do Tratado CE, adoptada pela Comissão em 26 de Janeiro de 2000(1).

A Comissão teve conhecimento do artigo de imprensa referido pelo Senhor Deputado, sublinhando, porém, que as críticas nele formuladas se referem a um projecto preliminar, que não obteve a aprovação da Comissão.

O Senhor Deputado poderá verificar que o texto da proposta de regulamento sobre o acesso do público aos documentos do Parlamento, do Conselho e da Comissão responde totalmente à suas preocupações. De facto, esta proposta melhora e alarga as normas actuais em vigor nas instituições, entre as quais se incluem, nomeadamente, os documentos provenientes de terceiros que se encontrem na posse das instituições.

Além disso, a redefinição do seu âmbito de aplicação de modo algum inibe os cidadãos e as associações de participarem no processo de decisão e nos trabalhos das instituições, participação esta que é efectivamente uma condição necessária para a tomada de decisão num sistema democrático.

(1) COM(2000) 30 final.