PERGUNTA ESCRITA E-0798/02

apresentada por Ria Oomen-Ruijten (PPE-DE) à Comissão

(21 de Março de 2002)

Objecto: Exportação de estrume

Até Dezembro de 2000, a Alemanha não autorizava os criadores de gado neerlandeses que possuíam parcelas de terreno que ultrapassavam a fronteira alemã a utilizar o estrume da sua exploração na parte do terreno situada em território alemão. No entanto, em Dezembro de 2000, foi tomada uma decisão europeia complementar, segundo a qual os Estados-membros devem autorizar esta prática. Em 2001, o Ministério neerlandês da Agricultura, do Património Natural e da Pesca concluiu acordos neste sentido com dois Länder alemães, a Baixa-Saxónia e a Renânia do Norte-Vestefália. A Baixa-Saxónia aplica presentemente esta decisão, possibilitando aos criadores de gado neerlandeses da região limítrofe utilizar o estrume das suas explorações na parte dos seus terrenos situada em território alemão, mas o mesmo não se passa na Renânia do Norte-Vestefália.

1. Não considera a Comissão que a Renânia do Norte-Vestefália não está a cumprir a supracitada decisão?

2. Em caso afirmativo, de que modo tenciona agir?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(25 de Abril de 2002)

Por força do Anexo I, Capítulo 14, da Parte I A, alínea a), do no 1 da Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do Anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos referidos na Directiva 90/425/CEE(1), alterada nomeadamente pela Decisão 2001/7/CE da Comissão, de 19 de Dezembro de 2000(2), as trocas de chorume não transformado procedente de outras espécies para além das aves de capoeira ou dos equídeos são proibidas, com excepção do chorume que satisfaz as seguintes condições: deverá ser originário de uma região ou de uma exploração que não foi objecto de restrições em virtude de doenças transmissíveis graves, destinar-se a ser aplicado, sob o controlo das autoridades competentes, em terras que fazem parte dessa mesma exploração ou que lhe pertencem, quer se encontrem separadas da mesma ou não, situadas de ambos os lados da fronteira entre os Estados-membros e a uma distância de cerca de 20 quilómetros.

Neste caso, o proprietário deve registar estes movimentos transfronteiriços para que os mesmos sejam autorizados. A autoridade competente mantém um registo das explorações que obtiveram esta autorização.

A Comissão teve conhecimento de determinados problemas que ocorreram aquando da introdução na Baixa-Saxónia de chorume proveniente de explorações neerlandesas limítrofes a este Land. De acordo com as informações de que dispõe a Comissão, e tal como corroborado pelo Sr. Deputado, estes problemas deixaram de existir. Por outro lado, a Comissão não teve conhecimento de uma recusa por parte das autoridades da Renânia do Norte-Vestefália em aplicar as condições supracitadas.

Consequentemente, a Comissão intervirá junto das autoridades alemãs para apurar os factos denunciados pelo Sr. Deputado.

(1) JO L 62 de 15.3.1993.

(2) JO L 2 de 5.1.2001.