PERGUNTA ESCRITA E-0558/02

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(27 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Transliteração incorrecta dos apelidos em documentos oficiais

A transliteração dos caracteres gregos dos nomes para caracteres latinos causa grandes problemas à administração pública grega (emissão de bilhetes de identidade, passaportes, diplomas, etc.), nomeadamente aos cidadãos que têm apelidos de origem estrangeira. A norma aplicada, o ELOT 743, da Organização Grega de Normalização, não cobre todos os casos de letras que têm uma pronúncia diferente consoante o país. Por exemplo, uma cidadã grega casada com um alemão com o apelido WEBER, em grego chama-se e, com a transliteração para caracteres latinos segundo a nova norma, passaria a VEMPER.

Esta situação faz com que cidadãos gregos tenham dois apelidos, um nos bilhetes de identidade gregos e outro nos outros países da União Europeia, o que os coloca em situações complicadas e lhes causa problemas quando se trata de seguros, reformas, deposições, etc.

Dado que esta situação representa um obstáculo à liberdade de circulação e estabelecimento para os cidadãos gregos nos restantes 14 Estados-Membros da União Europeia em que se usam caracteres latinos, pretende a Comissão intervir junto das autoridades gregas, de forma a garantir que uma transliteração de um apelido grego de origem estrangeira seja equivalente, de acordo com o sistema de transliteração utilizado?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(3 de Abril de 2002)

No seu acórdão de 30 de Março de 1993 no processo C-168/91(1), o Tribunal de Justiça reconheceu (ponto 14) que compete a um Estado-Membro fixar as modalidades de transcrição de um nome grego em caracteres latinos, por via legislativa ou administrativa e de acordo com as regras previstas por convenções internacionais que concluiu em matéria de estado civil. Daí resulta que compete à Grécia fixar as modalidades de transcrição de um nome grego em caracteres latinos ou vice-versa, no respeito das convenções internacionais que concluiu em matéria de registo civil.

No entanto, o Tribunal de Justiça, através deste mesmo acórdão (pontos 15 a 17), decidiu que regras deste tipo podem ser consideradas incompatíveis com o Tratado na medida em que a sua aplicação cria para o cidadão grego uma tal dificuldade que prejudica, com efeito, o livre exercício do direito de estabelecimento. É o que acontece, de acordo com o Tribunal de Justiça, quando o interessado é obrigado a utilizar uma grafia do seu nome que resulta da transliteração nos registos civis, se esta grafia for tal que a pronúncia seja desvirtuada e se esta deformação o expuser ao risco de uma confusão de pessoas junto da sua clientela potencial.

Daí resulta que qualquer cidadão da União tem o direito de exigir das Autoridades gregas que um patronímico em caracteres latinos seja transcrito em caracteres gregos de modo a que a sua pronúncia não seja desvirtuada e que a sua deformação não o exponha ao risco de confusão. Poderá eventualmente exigir que não seja transcrito em caracteres gregos ou que duas inscrições em caracteres gregos e latinos sejam colocadas lado a lado pelo menos em documentos destinados a serem utilizados num outro Estado-Membro, a fim de evitar problemas de confusão.

(1) Colectânea de jurisprudência 1993, página I-01191.