PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/8

(2004/C 88 E/0009)

PERGUNTA ESCRITA E-0278/03

apresentada por Gianfranco Dell'Alba (NI) à Comissão

(7 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Irregularidades no processo eleitoral no Camboja

Terá a Comissão conhecimento de que falhas e irregularidades graves estão a perturbar o recenseamento eleitoral em curso no Camboja, que, caso não sejam corrigidas a tempo, distorcerão a vontade do povo cambojano, que as eleições parlamentares de 27 de Julho de 2003 deverão reflectir, em particular:

— Medidas e práticas discriminatórias a nível comunal estão a impedir que cerca de 1,5 milhões de cidadãos (num total de 6,8 milhões de cidadãos com direito de voto) se registem, privando-os assim do seu direito de voto no dia de eleições.

— Estas medidas e práticas discriminatórias incluem: dificuldades de registo para os monges budistas; demasiadas exigências no que respeita à comprovação de residência e/ou cidadania, que muitos cidadãos não conseguem cumprir; limite de tempo de três a quatro dias para os cidadãos se registarem em várias aldeias; burocracia, inércia ou entraves administrativos por parte das autoridades locais, que têm como efeito a demora ou o impedimento do registo; restrições nos programas de informação e educação dos eleitores, destinados a incentivá-los a registarem-se.

Para além disso, o Partido Comunista, anteriormente no poder, montou toda a máquina eleitoral sem ter consultado a sociedade civil e a oposição representada no Parlamento.

Considerando que a União Europeia tem um papel determinante na prestação de assistência financeira e técnica à organização das eleições em causa e que tais medidas e práticas discriminatórias não são aceitáveis à luz dos princípios democráticos internacionais,

1. Que iniciativas foram ou serão tomadas pela Comissão para assegurar a regularidade de todo o processo eleitoral e um resultado eleitoral justo?

2. Que medidas serão adoptadas pela Comissão para impedir uma estratégia concebida para predeterminar os resultados das próximas eleições?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(4 de Março de 2003)

A Comissão acompanha atentamente a preparação das eleições no Camboja, nomeadamente as inscrições dos eleitores e tomou um determinado número de iniciativas destinadas a apoiar este processo.

Em primeiro lugar, a Comissão está actualmente a prestar assistência técnica à Comissão Eleitoral Nacional no domínio da formação e educação cívica dos eleitores e em matéria de relações públicas e comunicação. O objectivo desta assistência é reforçar a transparência do processo eleitoral e melhorar a informação dos eleitores. Os peritos prestam um apoio concreto à Comissão Eleitoral Nacional, não apenas através da formação, mas igualmente por meio de consultoria em matéria de novos regulamentos e comunicados de imprensa.

Em segundo lugar, em resposta a um convite do Governo Real do Camboja endereçado às organizações internacionais no sentido de enviarem os seus representantes como observadores nas próximas eleições parlamentares de 27 de Julho de 2003, a Comissão decidiu organizar uma missão exploratória que reúne um determinado número de peritos em matéria de eleições. Tal missão é destinada a recolher elementos factuais que ajudem a tomar a decisão de um eventual apoio do processo eleitoral e, em caso afirmativo, de que modo e, em especial, se seria útil e viável uma missão comunitária de observação das eleições. A missão exploratória teve lugar de 27 de Janeiro a 4 de Fevereiro de 2003 e reuniu-se com os chefes das missões da União Europeia em Phnom Penh, representantes das instituições etáticas, autoridades eleitorais, Concelho Constitucional, partidos políticos, sociedade civil, meios de comunicação social, embaixadas bilaterais e organizações internacionais. À luz dos resultados da missão, a Comissão gostaria de salientar determinados elementos em resposta às perguntas específicas formuladas pelo Sr. Deputado.

Foram apresentadas à missão exploratória alegações de que medidas e práticas discriminatórias a nível municipal seriam susceptíveis de impedir o registo de cerca de um a um milhão e meio de cidadãos. Todavia, é necessário salientar que o novo regulamento eleitoral fixa requisitos estritos tendo em vista evitar o registo de eleitores não elegíveis. Não é, todavia, uniforme a aplicação prática dos regulamentos o que conduziu a alegações de influências políticas. Todavia, a missão exploratória não obteve provas concludentes de uma manobra política orquestrada e generalizada nesta fase, apesar de se registarem inegavelmente dificuldades em determinadas comunas.

Para melhorar esta situação e maximizar o número de inscrições, o Comité Eleitoral Nacional anunciou, em 11 de Fevereiro de 2003, que o registo dos eleitores seria prolongado de dois a cinco dias nas comunas onde se tinha registado um número de inscrições demasiado baixo relativamente à estimativa do número de eleitores elegíveis. Até à data de 11 de Fevereiro de 2003, foram incluídos nas listas 900 0000 eleitores suplementares. É necessário atribuir uma importância primordial à exactidão das listas que devem incluir todos os eleitores elegíveis. Não é, todavia, conhecido com precisão o número total de eleitores elegíveis uma vez que a estimativa de 6,5-6,8 milhões de votantes elegíveis corresponde a projecções demográficas a partir do recenseamento de 1998.

As disposições jurídicas que estabelecem a composição da Comissão Eleitoral Nacional (CEN) são objecto de críticas generalizadas uma vez que a CEN não é nem multipartidária nem um organismo totalmente independente. Todavia, a missão exploratória chegou à conclusão de que, a nível central, a CEN está a adoptar mediadas radicais tendo em vista reforçar a transparência e a confiança no seu trabalho, por meio de mesas redondas mensais e consultas a todos os partidos, organizações não governamentais, representantes dos meios de comunicação social e doadores relativas às novas normas propostas e aos preparativos eleitorais. Compete à CEN garantir que o processo seja realizado de modo adequado e transparente por todas as partes envolvidas na administração do processo eleitoral. A delegação da Comissão no Camboja e os Estados-Membros representados em Phnom Penh participam activamente nas consultas da comissão eleitoral a fim de garantir que as eleições se desenvolvam do modo mais justo e transparente possível.

Na sequência da missão exploratória, estuda-se actualmenteo eventual envio de uma missão comunitária de observação das eleições.