PERGUNTA ESCRITA E-0628/02

apresentada por Raina Echerer (Verts/ALE) à Comissão

(8 de Março de 2002)

Objecto: Aplicação, na Áustria, da Directiva relativa à avaliação do impacto ambiental

Nos termos do Acordo sobre o EEE, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1994, a Áustria comprometeu-se a aplicar o acervo comunitário. De acordo com o artigo 74o do referido Acordo, as disposições específicas relativas a medidas de protecção ambiental a aplicar constam do Anexo XX do mesmo diploma. Este estabelece a obrigatoriedade de aplicação da Directiva 85/337/CEE(1). O Acordo sobre o EEE entrou em vigor na Áustria em 1 de Janeiro de 1994, sem que tenham sido acordadas disposições transitórias. Acordadas foram apenas três tipos de derrogações ao princípio da adopção imediata do acervo comunitário, não se reportando, porém, nenhuma delas à Directiva relativa à avaliação do impacto ambiental.

Em conformidade com o disposto no no 1 do artigo 46o da lei austríaca relativa à avaliação do impacto ambiental (UVP-G), esta lei federal entrou em vigor, salvo disposição em contrário, em 1 de Julho de 1994. Nos termos do no 4 do artigo 46o da UVP-G, o seu dispositivo não é, contudo, aplicável a projectos para os quais tenha sido requerida autorização até 30 de Junho de 1994. Tal levou a que numerosos projectos que, nos termos da Directiva 85/337/CEE, deveriam ter sido sujeitos à avaliação do respectivo impacto ambiental, tenham sido apresentados poucos dias antes da entrada em vigor da UVP-G, no intuito de contornar a aplicação deste diploma. Da Directiva relativa à avaliação do impacto ambiental não constam, todavia, quaisquer disposições transitórias correspondentes ao artigo 46o da UVP-G. Assim sendo, os projectos apresentados antes de 1 de Julho de 1994 para efeitos de autorização estão sujeitos à aplicação directa das disposições da Directiva relativa à avaliação do impacto ambiental.

Não obstante, de acordo com a jurisprudência do Tribunal Administrativo austríaco (VwGH), o Acordo sobre o EEE constitui um Tratado de direito internacional de natureza tradicional, não tendo, contrariamente ao observado relativamente ao Tratado CE, carácter supranacional. O VwGH sustenta que a jurisprudência do TJE relativamente ao artigo 5o do Tratado CE não é aplicável ao artigo 3o do Acordo sobre o EEE, não tendo este, por conseguinte, no direito austríaco, o primado sobre o direito nacional. Assim sendo, entre 1 de Janeiro de 1994 e 1 de Julho de 1994, a Directiva relativa à avaliação do impacto ambiental não poderia ter produzido efeitos directos nem ter o primado sobre o artigo 46o da UVP-G (VwGH de 3 de Outubro de 1996, 95/06/0246).

Partilha a Comissão da opinião do VwGH, segundo a qual o Acordo sobre o EEE constitui um Tratado de direito internacional clássico, destituído de carácter supranacional?

Partilha a Comissão da opinião do VwGH, segundo a qual, no quadro do EEE, o direito comunitário não tem primazia sobre o direito nacional?

Partilha a Comissão da opinião do VwGH, segundo a qual a Directiva relativa à avaliação do impacto ambiental não poderia ter produzido efeitos directos na Áustria entre 1 de Janeiro de 1994 e 1 de Julho de 1994?

(1) JO L 175 de 5.7.1985, p. 40.

Resposta da Comissária M. Wallström em nome da Comissão

(25 de Abril de 2002)

A pergunta refere-se à natureza jurídica do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE) e da legislação secundária dele decorrente, relativamente ao período em que a Áustria fez parte do EEE (entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1994). Incide especialmente na Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (Directiva Avaliação do Impacte Ambiental), alterada pela Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997(1). Em conformidade com o Acordo EEE, esta directiva deveria ter sido aplicada pela Áustria a partir de 1 de Janeiro de 1994.

Todavia, a lei austríaca de transposição (UVP-G) somente em 1 de Julho de 1994 entrou em vigor, e não era aplicável a projectos introduzidos antes dessa data. A Sra Deputada refere-se ainda a um acórdão de 1996 do Supremo Tribunal da Áustria, segundo o qual o Acordo EEE deveria ser considerado um tratado internacional de natureza tradicional, sem efeitos supranacionais. Portanto, a jurisprudência do Tribunal Europeu de Justiça relativa ao artigo 5o do Tratado CE (artigo 10o do Tratado de Amesterdão) não seria aplicável ao Acordo EEE, retirando consequentemente efeito directo à Directiva Avaliação do Impacte Ambiental.

Em concreto, a Comissão é convidada a pronunciar-se sobre a sentença do Supremo Tribunal da Áustria no que respeita a:

- natureza jurídica do Acordo EEE (carácter supranacional ou tratado internacional de tipo tradicional)

- primado do direito comunitário, no seio do EEE, sobre o direito nacional

- aplicabilidade directa da Directiva Avaliação do Impacto Ambiental entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1994 na Áustria.

Perante a situação, tal como a Sra Deputada a caracteriza, a Comissão permite-se sugerir que a questão seja apresentada ao Órgão de Fiscalização da EFTA (Associação Europeia de Comércio Livre).

Quanto à natureza do Acordo EEE, remete-se a Sra Deputada para os processos T-115/94, Opel Austria, Colectânea da Jurisprudência do TJCE 1997, p. II-39, E-9/97, Sveinbjörnsdóttir, Jurisprudência do Tribunal da EFTA 1998, ref. 95, E-1/01, Einarsson, acórdão do Tribunal da EFTA de 22 de Fevereiro de 2002, ainda não transitado.

(1) JO L 73 de 14.3.1997.