PERGUNTA ESCRITA E-2363/97 apresentada por Kirsi Piha (PPE) à Comissão (10 de Julho de 1997)

Objecto: Prejuízos resultantes da abolição das vendas isentas de direitos

A União Europeia decidiu que as vendas isentas de direitos, no território da União, terminarão em Julho de 1999. Se essa decisão se concretizar terá, provavelmente, enormes efeitos multiplicadores negativos, quer para o emprego, quer para a política de transportes.

A Finlândia e a Suécia, em particular, consideram que os motivos práticos dados para justificar a decisão da abolição das vendas isentas de direitos são pouco firmes. A decisão foi tomada antes da adesão destes dois países à União Europeia. No entanto, as considerações destes países sobre essa decisão teriam sido muito importantes, visto que nenhuma outra região do território da União tem uma tão ampla circulação de ferry boats como a Finlândia e a Suécia.

As empresas de ferry boats da Finlândia e da Suécia obtêm um terço das suas receitas das vendas isentas de direitos. É portanto legítimo dizer que são essas vendas que sustentam um transporte regular tão intenso. No caso de as vendas serem abolidas, verificar-se-á uma redução das partidas e dos percursos dos barcos, um aumento do desemprego neste sector e uma demora nos transportes, nomeadamente, no que respeita ao transporte de camiões.

Tendo em conta as considerações referidas, que medidas tenciona a Comissão tomar para obter mais informações sobre o impacto negativo da abolição das vendas isentas de direitos?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão (17 de Outubro de 1997)

Em 1991, o Conselho decidiu pôr termo às vendas isentas de direitos aos viajantes dentro da Comunidade.

Nessa altura, o Conselho decidiu autorizar as vendas intracomunitárias isentas de direitos até 30 de Junho de 1999, para permitir que os sectores de actividade afectados se preparassem para a nova situação. Os Estados-membros deveriam ter em conta a evolução das infra-estruturas de transporte e dos interesses dos comerciantes que baseiam a sua actividade nas vendas isentas de direitos.

A Comissão gostaria de chamar a atenção para o facto de, na altura da adesão da Suécia e da Finlândia, esta decisão constituir parte do acervo comunitário, o que se reflecte no tratamento especial concedido à ilha deÅland nos termos do Tratado de Adesão.

Convém referir que não foram avançados novos argumentos em favor de um estudo das consequências da abolição das vendas isentas de direitos comparativamente com os que foram apresentados em 1991 e que conduziram à decisão do Conselho de concessão de um período transitório.

Tal como referido em respostas anteriores às questões parlamentares sobre o mesmo assunto, a Comissão não tenciona realizar um estudo na matéria.

A Comissão gostaria de recordar ao Senhor Deputado que, mesmo na ausência do benefício fiscal, as vendas continuarão a realizar-se nos aeroportos e ferries. Com efeito, esperava-se que as empresas utilizassem plenamente o período transitório anterior à abolição das vendas isentas de direitos, para explorarem as oportunidades de vendas proporcionadas por este mercado relativamente cativo. De qualquer forma, subsidiar determinados meios de transporte através da concessão de isenções fiscais constitui um meio frequentemente dispendioso, orientado de forma pouco precisa para os objectivos visados e, em alguns casos, discriminatório. As vendas isentas de direitos continuarão a ser autorizadas, no âmbito de exportações de viajantes para países terceiros ou para os territórios excluídos do âmbito de aplicação das disposições comunitárias nesta matéria.