PERGUNTA ESCRITA P-3697/01

apresentada por Jean-Maurice Dehousse (PSE) à Comissão

(9 de Janeiro de 2002)

Objecto: Comité técnico contabilístico previsto pela proposta de Regulamento COM(2001) 80 relativo à aplicação as normas internacionais de contabilidade

A proposta de regulamento relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade(1) actualmente em discussão, tem por objectivo que as sociedades europeias cotadas no mercado regulamentado estabeleçam, a partir de 2005, a sua contabilidade em conformidade com as regras internacionais de contabilidade. O considerando 8 desta mesma proposta prevê um Comité técnico contabilístico que assegurará o apoio e os conhecimentos técnicos necessários para uma apreciação atempada das normas. Ora, aparentemente a Comissão confiou desde já a actores económicos privados o cuidado de constituir e gerir um tal comité. Foi assim que foi criado o EFRAG (European Financial Reporting Advisory Group) que fixou como condição de admissão cotizações tais que organizações representativas de certos sectores económicos tiveram que renunciar a solicitar a sua adesão ao EFRAG.

Pergunta-se à Comissão como encara a instauração de uma discriminação de carácter financeiro?

Se está disposta a fazer com que as condições de admissão deixem de ser discriminatórias?

Que garantias pode fornecer em matéria de transparência dos trabalhos do EFRAG?

(1) JO C 154 E de 29.5.2001, p. 285.

Resposta dada por F. Bolkestein em nome da Comissão

(1 de Fevereiro de 2002)

O EFRAG (European Financial Reporting Advisory Group) é uma organização privada, independente, criada em Abril de 2001 por iniciativa das federações europeias que representam as principais partes interessadas na informação financeira na União, em resposta ao convite formulado pela Comissão na sua Comunicação de 13 de Junho de 2000 sobre a estratégia da União Europeia em matéria de informação financeira(1).

A Comissão beneficia no âmbito do EFRAG de um estatuto de observador tanto a nível do Conselho de Fiscalização como do Comité técnico contabilístico a que é feita referência no oitavo considerando da proposta de regulamento sobre a aplicação das normas contabilísticas internacionais. O Comité técnico contabilístico é constituído por um grupo de peritos independentes. Este comité funciona com base num sistema de consulta no qual podem participar todas as partes interessadas, tanto as federações fundadoras da EFRAG, como os organismos nacionais de normalização contabilística.

Aquando da constituição da EFRAG, os membros fundadores, a saber, a Federação dos Contabilistas Europeus (FEE), a União das Confederações da Indústria e dos Empregadores da Europa (UNICE), a Federação Bancária Europeia (FBE), o Grupo Europeu das Caixas Económicas (ESBG), a Associação Europeia dos Bancos Cooperativos (GEBC), o Comité Europeu de Seguros (CEA), a Federação Europeia dos Contabilistas e Revisores das Pequenas e Médias Empresas (EFAA), a União Europeia do Artesanato e das PME (Ueapme), a Federação dos Mercados Bolsistas Europeus (FESE) e a Federação Europeia das Sociedades de Analistas Financeiros (EFFAS), acordaram em garantir o financiamento autónomo do EFRAG através do pagamento de quotizações anuais. É frequente que uma organização independente tente obter os financiamentos necessários ao seu funcionamento recorrendo a quotizações dos seus membros, sem que este modo de financiamento seja considerado como uma discriminação financeira.

De qualquer modo, o presidente do EFRAG indicou na reunião do Conselho de Fiscalização de 20 de Setembro de 2001 que tencionava reconsiderar a questão da participação das organizações interessadas no EFRAG no decurso de 2002.

A Comissão, no respeito da independência do EFRAG, tenciona assegurar que todas as partes interessadas na informação financeira tenham a possibilidade de se exprimirem de forma válida nos domínios da sua competência. Para o efeito, o EFRAG comprometeu-se a que as ordens de trabalhos, as actas das reuniões do Comité técnico contabilístico, as suas propostas e os seus convites à apresentação de comentários sejam tornados públicos, de forma a que qualquer pessoa interessada possa pronunciar-se e comunicar o seu ponto de vista. O EFRAG tenciona criar um sítio Internet nos próximos meses a fim de garantir o mais amplo acesso a estas informações. Entretanto, estas informações podem ser consultadas no sítio Internet da Federação dos Contabilistas Europeus (FEE) no endereço www.fee.be.

(1) COM(2000) 359 final.