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PT Jornal Oficial da União Europeia CE 65/181

(2004/C 65 E/197)

PERGUNTA ESCRITA E-2592/03

apresentada por Gerhard Schmid (PSE) à Comissão

(14 de Agosto de 2003)

Objecto: Aplicação de multas na República Checa pela ausência do distintivo da nacionalidade nos veículos automóveis

Nos Estados-Membros da União Europeia é suficiente, no caso de viagens ao estrangeiro, que os veículos sejam portadores da habitual placa de matrícula europeia, na qual se encontra integrado, sobre um fundo azul, o distintivo da nacionalidade. A circulação automóvel em países que não pertencem à União Europeia requer, porém, igualmente a presença de um distintivo da nacionalidade de forma oval, cuja ausência pode dar azo à aplicação de multas. É também esse o caso observado na República Checa em causa de ausência de um tal distintivo.

Tencionará a Comissão entabular negociações com a República Checa, a fim de que a placa de matrícula europeia seja aí reconhecida como distintivo da nacionalidade mesmo antes de 1 de Maio de 2004?

Resposta da Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(18 de Setembro de 2003)

O Regulamento (CE) n 2411/98 do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, relativo ao reconhecimento em circulação intracomunitária do dístico identificador do Estado-Membro de matrícula dos veículos a motor e seus reboques (1) criou o «dístico europeu» que os Estados-Membros devem reconhecer como uma alternativa ao «dístico elíptico» introduzido pela Convenção de Viena de 1968 (2).

A Convenção de Viena foi ratificada pela República Checa e o dístico elíptico ainda é válido. Os países que não pertencem à União não estão vinculados pelo Regulamento do Conselho, que abrange apenas o tráfego intracomunitário. Em consequência, não existe uma base jurídica que permita solicitar à República Checa o reconhecimento do dístico europeu antes de 1 de Maio de 2004. Depois dessa data, esse país terá de o reconhecer como parte do acervo comunitário.

(1) JO L 299 de 10.11.1998.

(2) Convenção de Viena sobre a circulação rodoviária de 8 de Novembro de 1986, concluída sob os auspícios da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 65/177

(2004/C 65 E/193)

PERGUNTA ESCRITA E-2555/03

apresentada por Robert Evans (PSE) à Comissão

(4 de Agosto de 2003)

Objecto: Operadores de serviços de «ferry» para a travessia do Canal da Mancha

A Comissão havia sido questionada sobre a alegada existência de acordos de fixação de preços entre as empresas que prestam serviços de «ferry» na zona do Canal da Mancha e o Eurotúnel (P-3419/00 (1)). Na sua resposta, o Comissário Monti assinalou que está empenhado «em que exista uma concorrência efectiva entre os operadores no Túnel da Mancha».

Vários eleitores do meu círculo fizeram chegar ao meu conhecimento a sua opinião segundo a qual existirá um acordo de preços entre as empresas que prestam serviços de «ferry» e o Eurotúnel. Assinalam, por exemplo, que, a despeito da divergência entre alguns preços, uma viagem de ida e volta para a travessia do Canal da Mancha com cinco dias de permanência custará 300 libras. No seu entender, esta rota é comparativamente mais cara que outras travessias na União Europeia (oferecidas por operadores de «ferry» gregos e italianos). Para mais informações, pode ser consultado um sítio web criado pelos utentes descontentes com estas empresas: http://www.channelpirates.com.

Poderá a Comissão pronunciar-se sobre esta política de preços praticada pelas empresas de serviços de «ferry» e pelo Eurotúnel? Considera a Comissão que as práticas seguidas por estas empresas são contrárias às regras de concorrência?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(22 de Setembro de 2003)

O Sr. Deputado terá porventura conhecimento de que a Comissão realizou recentemente inspecções simultâneas imprevistas nas instalações de vários operadores de serviços de transporte trans-Mancha (2). Estas inspecções destinavam-se, com efeito, a verificar se estas empresas procediam, entre outras coisas, à fixação de preços e de condições comerciais dos serviços de transporte trans-Mancha, como sugerem as informações a que o Sr. Deputado faz referência.

Estas inspecções-surpresa constituem uma etapa preliminar das investigações relativas aos cartéis de cuja existência se suspeita. O Sr. Deputado compreenderá certamente que, nesta fase da investigação, a Comissão não pode fazer mais comentários sobre este processo.

(1) JO C 151 E de 22.5.2001, p. 164.

(2) IP/03/168 de 3 de Setembro de 2003; Declaração do porta-voz sobre as inspecções efectuadas junto dos serviços de transporte trans-Mancha.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 65/124

(2004/C 65 E/137)

PERGUNTA ESCRITA E-2278/03

apresentada por Roger Helmer (PPE-DE) à Comissão

(9 de Julho de 2003)

Objecto: Cidadania nacional

Tem a Comissão presentes as palavras de Nosso Senhor, de acordo com as quais ninguém pode servir a dois Senhores, porque ou há-de odiar um e amar o outro ou vice-versa?

Com que direito as instituições da UE imaginam que podem impor uma nova «cidadania» adicional aos cidadãos dos Estados-Membros da UE, que, na sua maior parte, não desejaram nem pediram nem deram o seu consentimento a tal cidadania adicional?

De que mecanismo dispõem os cidadãos dos Estados-Membros para rejeitar ou repudiar esta alegada «cidadania» e para afirmar que a sua cidadania, a sua identidade e a sua lealdade se mantêm plena e unicamente investidas no seu próprio país?

Resposta do Presidente Prodi em nome da Comissão

(18 de Setembro de 2003)

O Tratado da União Europeia (Tratado de Maastricht) — elaborado por uma conferência dos representantes dos governos dos Estados-Membros e ratificado por todos os Estados-Membros em conformidade com as suas regras constitucionais — introduziu no Tratado CE uma disposição segundo a qual:

1. É instituída a cidadania da União. É cidadão da União qualquer pessoa que tenha a nacionalidade de um Estado-Membro.

2. Os cidadãos da União gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres previstos no presente Tratado (artigo 17 do Tratado CE).

O Tratado de Amesterdão — elaborado e ratificado de acordo com o mesmo procedimento — acrescentou ao n 1 deste artigo o seguinte:

A cidadania da União é complementar da cidadania nacional e não a substitui.

Esta disposição foi incluída sem alterações substanciais no artigo I-8 do projecto de Constituição elaborado pela Convenção Europeia, composta na sua grande maioria por representantes dos parlamentos nacionais e dos governos nacionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 65/168

(2004/C 65 E/184)

PERGUNTA ESCRITA E-2547/03

apresentada por Joan Vallvé (ELDR) ao Conselho

(31 de Julho de 2003)

Objecto: Pluralidade linguística nos passaportes do Estado espanhol

Em cumprimento da Resolução de 10 de Julho de 1995 (1), todos os Estados-Membros devem adaptar os seus passaportes substituindo o termo «Comunidades Europeias» por «União Europeia».

No âmbito desta adaptação, foi apresentada no Congresso de Deputados espanhol uma proposta com a finalidade de se reconhecer a pluralidade das línguas oficiais no passaporte de um cidadão que resida numa comunidade autónoma onde exista mais do que uma língua oficial, mas o Governo espanhol nega-se a fazer isso, baseando-se na Resolução de 23 de Junho de 1981 (2).

Dado que no artigo 3 o do Título I do projecto de Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa se afirma que «A União respeitará a riqueza da sua diversidade cultural e linguística» e que de acordo com o artigo II-22 o da Carta dos Direitos Fundamentais se acrescenta que «A União respeita a diversidade cultural, religiosa e linguística», e dadas ainda as conclusões do Ano Europeu das Línguas por decisão do Parlamento e do Conselho, poderia o Conselho indicar se tenciona propor que a referida Resolução seja alterada, de forma a incluir nos passaportes as línguas oficiais existentes num Estado da União?

Resposta comum às perguntas escritas

E-2520/03 e E-2547/03

(17 de Novembro de 2003)

O Conselho chama a atenção dos Srs. Deputados para o facto de o Tratado da União Europeia não prever uma competência comunitária neste domínio.

(1) JO C 200 de 4.8.1995, p. 1.

(2) JO C 241 de 19.9.1981, p. 1.
—

As estatísticas disponíveis actualmente não auxiliarão na estimativa do modo como os emissores de obrigações definirão no futuro o valor nominal específico das suas emissões, no contexto da legislação prevista, designadamente a relativa a títulos de dívida destinados aos grandes investidores. A Comissão considera que a escolha dos valores mobiliários destinados aos grandes investidores terá precedência sobre a eventualidade de determinar a autoridade competente relativamente a cada emissão. Com efeito, considera que os emissores de obrigações destinadas aos pequenos investidores (com valores nominais específicos inferiores a 50 000 euros) raramente recorrerão à possibilidade de determinação da autoridade competente de origem, dado estes valores mobiliários serem, na maior parte das vezes, oferecidos por instituições de crédito apenas aos seus próprios clientes e não estarem, em geral, cotados.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 65/56

(2004/C 65 E/057)

PERGUNTA ESCRITA P-0901/03

apresentada por James Fitzsimons (UEN) à Comissão

(17 de Março de 2003)

Objecto: Aparelhos para filtrar o gás rádon de nascentes subterrâneas

Como é do conhecimento da Comissão, nas águas subterrâneas é possível encontrar gás radioactivo que surge de forma natural. Não é, no entanto, claro o modo como se poderá eliminar o rádon da água. Está a Comissão consciente deste problema e sabe se existem métodos ou aparelhos para filtrar esse gás?

Resposta do Comissário Ph. Busquin em nome da Comissão

(10 de Abril de 2003)

A Comissão está ciente do problema do rádon presente naturalmente na água subterrânea, em especial quando esta é utilizada para o consumo humano. A Recomendação 2001/928/Euratom da Comissão preconiza que, para concentrações de rádon superiores a 100 Bq/l no abastecimento público de água, sejam estudadas medidas de correcção.

No âmbito do Programa Segurança da Cisão Nuclear (Euratom), foi concluído em 1999 um projecto de investigação — Tenawa — sobre este problema específico, com o objectivo geral de estudar métodos de remoção e equipamentos comercializados, tendo em conta a respectiva capacidade para eliminar nuclidos naturais da água potável. O projecto apreciou diversas técnicas, como a aeração, o carbono activo granulado, a permuta de iões e a tecnologia de membranas. Algumas destas técnicas alcançaram um grau de eficácia superior a 99 % na remoção do rádon. Para mais informações sobre este projecto, pode consultar-se o sítio da Web (http://iwga-sig.boku.ac.at/project/tenawa/tenawa1_e.htm).

No âmbito do Quinto Programa-Quadro, está a decorrer um projecto de investigação, Radwat, financiado pelo subprograma Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (ao abrigo do programa CRAFT), focando a preparação de um sistema inovador de medição e controlo do rádon na água subterrânea. Este projecto, de dois anos, terminará em Fevereiro de 2004.
4.

Estes acontecimentos darão azo a que a Comissão, no interesse da segurança das tripulações e dos navios, reveja a sua posição, que defende a possibilidade de o carregamento do navio ser efectuado pela própria tripulação, quer no âmbito da directiva sobre serviços portuários actualmente em fase de conciliação, quer por outro qualquer meio, agravando as disposições da legislação em vez de as flexibilizar? Em caso afirmativo, de que modo vai a Comissão proceder? Em caso negativo, por que razão não vai a Comissão fazê-lo?
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/599

(2004/C 78 E/0632)

PERGUNTA ESCRITA E-3584/03

apresentada por Ria Oomen-Ruijten (PPE-DE) à Comissão

(5 de Dezembro de 2003)

Objecto: Recepção de resposta complementar

Em 6 de Março de 2003, a Sr a Reding, em nome da Comissão, respondeu à pergunta escrita E-3868/02 (1). Nessa resposta afirmava-se que a Comissão forneceria uma resposta complementar.

A Comissão pode indicar por que motivo até hoje ainda não transmitiu essa resposta complementar à pergunta sobre a igualdade de tratamento dos estudantes que seguem o ensino (profissional) secundário nos Países Baixos e que, por esse motivo, são elegíveis para o financiamento dos estudos e dos estudantes neerlandeses que seguem o ensino (profissional) secundário na Bélgica ou na Alemanha e que não têm direito ao financiamento dos estudos?

A Comissão pode indicar para quando se pode aguardar a referida resposta complementar?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(23 de Janeiro de 2004)

Após analisar atentamente a questão, a Comissão decidiu entrar em contacto com as entidades neerlandesas, a fim de verificar a conformidade da legislação relativa à concessão de bolsas com as disposições do direito comunitário em matéria de livre circulação. Com efeito, embora incumba aos Estados-Membros definir as condições de acesso ao sistema de ensino nacional, bem como as condições de concessão das bolsas de estudo aos estudantes que desejem prosseguir os seus estudos num outro Estado-Membro, os Estados-Membros devem respeitar a legislação comunitária, nomeadamente o princípio da não discriminação, conforme confirmado pelo Tribunal de Justiça no seu acórdão Meeusen (Processo C-337/97).

Com base na documentação obtida, a Comissão não dispõe de elementos que indiquem que a concessão de bolsas para a realização de estudos nos Países Baixos se efectue em violação dos princípios da livre circulação.

Em especial,

— os estudantes dos Países Baixos têm e exercem o direito de estudar noutros países da Europa;

— os estudantes provenientes de outros países da União Europeia têm o direito de realizar a sua formação nos Países Baixos.

(1) JO C 161 E de 10.7.2003, p. 157.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/125

(2004/C 88 E/0133)

PERGUNTA ESCRITA E-2995/03

apresentada por Rodi Kratsa-Tsagaropoulou (PPE-DE) à Comissão

(14 de Outubro de 2003)

Objecto: Destruição de peças preciosas em Santa Sofia

Recentemente, o novo Director do Museu de Santa Sofia, Seratzetin Sahin, numa nota à Direcção-Geral dos Museus e Património Cultural da Turquia, comunicou que 550 valiosos ícones e peças de valor inestimável (Evangelhos e paramentos eclesiásticos) foram destruídos pela humidade nos depósitos da Igreja de Santa Sofia. Estas valiosas peças tinham sido recolhidas em inúmeras igrejas ortodoxas no território turco quando estas deixaram de funcionar.

Dado que desde 1985 a igreja de Santa Sofia está classificada património cultural da humanidade e que, o último Programa Nacional da Turquia relativo à aplicação do acervo comunitário refere que, com a Lei 3386 de 17 de Junho de 1987, o património cultural de todas as culturas é protegido de modo a ser transmitido em perfeito estado às futuras gerações, tenciona a Comissão tomar uma posição face a este problema?

Estão previstos, no âmbito dos programas de pré-adesão para a Turquia, bem como no âmbito dos programas MEDA, financiamentos para o sector cultural e, em particular, para a preservação de património cultural como o de Santa Sofia?

Considera a Comissão que tais situações graves em matéria de cultura e valores éticos constituem um retrocesso da aplicação do acervo comunitário? Como tenciona reagir neste caso?

Resposta dada por Ghunter Verheugen em nome da Comissão

(12 de Novembro de 2003)

Tal como já mencionado na recente resposta da Comissão à pergunta escrita E-2962/03 de A. Alavanos (1), o programa comunitário de assistência financeira à Turquia não prevê dotações destinadas a financiar a conservação e a restauração de obras religiosas ou culturais, tais como as que se encontravam armazenadas em Santa Sofia. O programa tem como objectivo principal apoiar o alinhamento da legislação da Turquia com as normas da União nos domínios político, económico e legislativo. As propostas de projectos são preparadas pelo Governo da Turquia e são sujeitas à aprovação da Comissão, que é reservada aos projectos que contribuem para a realização das prioridades do Acordo de Parceria, tal como estabelecido pelo Conselho de Ministros de 15 de Maio de 2003.

Além disso, a Comissão acompanha atentamente os progressos realizados pela Turquia na adopção do acervo relevante no domínio da cultura.

(1) JO C 78 E de 27.3.2004, p. 771.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/621

(2004/C 88 E/0641)

PERGUNTA ESCRITA E-2224/03

apresentada por Paulo Casaca (PSE) à Comissão

(2 de Julho de 2003)

Objecto: Protocolo Adicional para a Salvaguarda dos Materiais Nucleares

Em resposta à minha pergunta H-0867/02 (1) a Comissão afirmou que «a União continua a encorajar o Irão a respeitar o Protocolo Adicional da Organização Internacional da Energia Atómica para as Salvaguardas dos Materiais Nucleares. Parece que, em geral, o Irão tem cumprido tais disposições, inclusive aceitando inspecções às suas instalações nucleares».

Com efeito, no passado dia 17 de Junho, a Organização Internacional de Energia Atómica confirmou as acusações feitas pela oposição democrática ao regime teocrático de Teerão, o Conselho Nacional da Resistência Iraniana, referidas por mim e amplamente conhecidas à data da resposta da Comissão, mostrando que aquilo que parecia à Comissão, efectivamente, não era nem é.

Como explica a Comissão que, há escassos meses, a Comissão se limitava a fazer eco da propaganda do regime ditatorial do Irão, e não lhe «parecesse» oportuno ter em conta a informação, agora confirmada, das intenções belicosas do regime repressivo iraniano?

Não considera a Comissão necessário passar a ter mais em atenção informação objectiva sobre a realidade do Irão do que limitar-se a aceitar acriticamente a propaganda do regime?

Resposta dada por C. Patten em nome da Comissão

(6 de Agosto de 2003)

Os EUA afirmaram repetidamente que a questão das armas de destruição maciça constitui um dos temas sensíveis nas suas relações com o Irão. Muito embora reconheça ao Irão, enquanto parte no Tratado de Não-Proliferação de Armas Nucleares, o direito do desenvolver energia nuclear para fins pacíficos, a Comissão apoia convictamente a posição dos Estados Unidos segundo a qual o Irão deve agir de forma totalmente transparente e compatível com o referido Tratado. A Comissão acolheu com satisfação o relatório da Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA) de Junho de 2003, embora registasse com preocupação o facto de o Irão não ter cumprido algumas das suas obrigações decorrentes do acordo em matéria de salvaguardas do Tratado de Não-Proliferação. A Comissão confia que o Irão resolverá rapidamente essas situações de incumprimento e espera que este país tome as medidas necessárias para aderir aos instrumentos internacionais pertinentes, tais como o Protocolo Adicional da AIEA, a fim de assegurar a transparência adequada.

É evidente que a Comissão não se limita, como sugerido pelo Sr. Deputado, a «fazer eco da propaganda» de um «regime repressivo» com «intenções belicosas». Juntamente com os Estados-Membros da UE, a Comissão esforçou-se ao máximo por ter em conta informações objectivas e nesta perspectiva, hesitaria em referir-se ao Conselho Nacional da Resistência Iraniana como a «oposição democrática» ao regime de Teerão.

(1) Resposta escrita de 14.1.2003.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/179

(2004/C 78 E/0185)

PERGUNTA ESCRITA E-2850/03

apresentada por Stavros Xarchakos (PPE-DE) à Comissão

(26 de Setembro de 2003)

Objecto: Práticas de certas cooperativas de construção e de veraneio na Grécia

Na Grécia são particularmente intensos os protestos de membros de algumas cooperativas de construção e de veraneio que ao longo de anos os têm vindo a sobrecarregar com contribuições anuais e forfatárias sem terem ainda adquirido a uma parcela de terreno. Um dos exemplos desta situação é a cooperativa de construção de veraneio dos profissionais da saúde «I YGEIA SYN. PE» com sede em Atenas (rua Rizari 17) fundada em 1965 e reconhecida oficialmente em 1968 pelo Ministério grego dos Serviços Sociais que conta com 3 090 membros; passados mais de 35 anos os seus membros (médicos e profissionais de saúde) sustentam que se bem que tenham pago as contribuições anuais que a administração da cooperativa lhes solicitou não adquiriram ainda a sua parcela de terreno. Os membros desta cooperativa sustentaram nomeadamente que procederam a pagamentos suplementares de centenas de milhares de dracmas cada um (a preços do início da década de 80) e, apesar disso, ainda não receberam a parcela a que têm direito.

Como julga a Comissão o facto de que cidadãos de um Estado-Membro da UE paguem durante mais de 35 anos contribuições a favor de uma cooperativa de construção da qual ainda não receberam sequer a parcela de terreno que lhes corresponde? Como poderão ser protegidos legalmente os milhares de membros desta cooperativa, bem como de outras cooperativas, que ao longo de anos pagam (ou décadas como o referem os membros da cooperativa supracitada) sem terem ainda recebido a sua parcela de terreno?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(11 de Novembro de 2003)

Não existe legislação europeia relevante que abranja a situação descrita pelo Sr. Deputado. As disposições da Directiva 94/47/CE relativa à protecção dos adquirentes quanto a certos aspectos dos contratos de aquisição de um direito de utilização a tempo parcial de bens imóveis não se aplicam às cooperativas. A noção de tempo parcial corresponde à compra do direito, válido por três anos ou mais, a passar um determinado período de tempo, uma vez por ano, numa propriedade de veraneio. A aquisição de uma parcela numa cooperativa de construção ou de veraneio não limita o usufruto desta parcela a um período de tempo anual específico.

A Comissão não é competente para tratar de questões do sector privado, tais como as abordadas pelo Sr. Deputado na sua pergunta, que, tendo em conta as informações fornecidas, aparenta tratar-se de uma questão contratual apenas relevante para as autoridades nacionais em causa.