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PERGUNTA ESCRITA E-3098/98

apresentada por Umberto Bossi (NI) ao Conselho

(19 de Outubro de 1998)

Objecto: Relações profissionais entre futebolistas profissionais

Não deveriam ser criadas, no domínio das relações profissionais entre jogadores e promotores de eventos desportivos, ou promotores em sentido lato, barreiras à liberdade de concorrência num sector complexo e em contínua evolução como é o futebol.

O sistema adoptado pela FIGC (federação italiana de futebol), que inclui a criação de uma lista especial, não é compatível com a legislação italiana, na medida em que não contempla os requisitos normativos típicos dos sistemas jurídicos profissionais.

Não pode ser cortado à iniciativa privada o direito de exercer as suas capacidades de inovação, criatividade, investigação, iniciativa e fantasia, inclusivamente no sector das actividades desportivas de competição, quando estas se apresentam como meras actividades industriais e comerciais.

Poderia o Conselho indicar,

1. Se a figura de promotor de eventos desportivos, tal como instituída pela federação italiana de futebol, é contrária à evolução da jurisprudência comunitária em matéria de actividades profissionais?

2. Constitui o regulamento da federação italiana de futebol em matéria de promotores de eventos desportivos um entrave à liberdade de prestação de serviços, nomeadamente na perspectiva do exercício em comum das actividades profissionais, no que se refere à aplicabilidade das disposições consagradas na Lei italiana no 287/90?

Resposta

(20/21 de Dezembro de 1998)

O Conselho recorda ao Senhor Deputado que, nos termos do Tratado, é à Comissão que compete velar pela aplicação das suas disposições. Por conseguinte, na medida em que as questões levantadas pelo Senhor Deputado acerca das relações profissionais entre jogadores e organizações de eventos desportivos dizem respeito a aspectos relativos ao livre exercício das profissões e à liberdade de concorrência, situam-se em áreas da competência da Comissão.
PERGUNTA ESCRITA E-2134/98

apresentada por Philippe De Coene (PSE) e Anne Van Lancker (PSE) à Comissão

(10 de Julho de 1998)

Objecto: Duração do mandato do director do CEVMA

O mandato do director do Centro Europeu de Validação de Métodos Alternativos (CEVMA) foi recentemente prorrogado. Normalmente, a duração do mandato é de cinco anos. Contudo, a presente prorrogação só foi concedida por 2 anos.

Tal limitação do mandato compromete seriamente qualquer investigação que se inicie durante o período em questão. Muitos projectos de investigação não poderão, como é óbvio, ser concluídos dentro deste prazo e dois anos é um período demasiado curto para se chegar, a longo prazo, a conclusões fundamentadas.

Nos meios científicos pouca credibilidade se atribuirá ao CEVMA, quando estes se aperceberem de que o director dispõe apenas de dois anos para levar a cabo os seus projectos de investigação.

Não é a Comissão de opinião que, de um ponto vista científico, se justifica conceder um mandato com uma duração integral de cinco anos e quais foram as razões que determinaram a opção por um período mais curto?
PERGUNTA ESCRITA E-2950/98

apresentada por Cristiana Muscardini (NI) à Comissão

(8 de Outubro de 1998)

Objecto: Reconhecimento de diplomas

Na resposta à pergunta E-1304/98(1) que apresentei em 29.4.1998 não é feita qualquer menção ao pedido formulado no no 3, o qual passo a reescrever para facilidade de compreensão: "Quais são as condições que deverão ser satisfeitas por um estudante italiano detentor de um "Master of Arts" emitido pela Open University britânica para que o seu diploma seja reconhecido?"

1. Poderá a Comissão fornecer a informação solicitada?

2. Em caso negativo, a quem devem dirigir-se os estudantes que se encontram nesta situação para obterem informações correctas?

3. Não tenciona a Comissão tomar medidas para que o direito destes estudantes seja reconhecido?

Resposta dada por E. Cresson em nome da Comissão

(18 de Novembro de 1998)

Respondendo à primeira questão, a Comissão reitera o que já afirmou na resposta à pergunta escrita E-1304/98 da Senhora Deputada(2), ou seja, não existe reconhecimento automático dos diplomas. Daqui decorre que o "Master of Arts" da Open University britânica não é automaticamente reconhecido em Itália, nem, aliás, nos outros Estados-membros. Respondendo à terceira pergunta, a Comissão faz questão de sublinhar mais uma vez que o reconhecimento académico dos diplomas e as condições que os respectivos titulares devem preencher para que os diplomas sejam reconhecidos, são da competência exclusiva dos Estados-membros. Atendendo à diversidade de conteúdos e de estruturas do ensino superior na Comunidade, a avaliação dos diplomas é apreciada caso a caso.. Consequentemente, os estudantes da Open University titulares de um "Master of Arts" que pretendem fazer reconhecer o seu diploma em Itália deverão dirigir-se às competentes autoridades italianas.

(1) JO C 354 de 19.11.1998, p. 89.

(2) JO C 354 de 19.11.1998.
PERGUNTA ESCRITA E-3002/98

apresentada por Gerhard Hager (NI) à Comissão

(8 de Outubro de 1998)

Objecto: Propostas de directiva retiradas

O Presidente da Comissão, Jacques Santer, terá salientado, no âmbito do debate iniciado por Khol e Chirac acerca da subsidiariedade e dos perigos de um debate centralizado, que a actual Comissão da UE retirou 140 propostas de directiva desde a sua entrada em funções em 1995 (APA 647 de 16/61998/19:40). Perante estes dados, a Comissão pode

- confirmar esta informação e, caso a mesma seja exacta,

- indicar cada uma das propostas em causa e, se possível, justificar por que razão foram retiradas?

Resposta dada por Jacques Santer em nome da Comissão

(20 de Novembro de 1998)

A Comissão informa o Senhor Deputado que, desde 1995, retirou 143 propostas desactualizadas, nomeadamente 61 em 1995, 48 em 1996, e 34 em 1997. A Comissão precisa que não se trata unicamente de propostas de directivas, mas de propostas em geral. Em certos casos, foram ultrapassadas por razões objectivas(por alteração da situação jurídica, económica ou política que lhes havia dado origem ou porque o objectivo da proposta foi atingido por outros meios), noutros porque a Comissão adoptou uma nova abordagem (por exemplo quando uma nova proposta já foi apresentada ou está em preparação).

A lista detalhada destas propostas é, naturalmente, transmitida ao Parlamento. Assim, a lista de 1995 foi transmitida em 14 de Novembro de 1995(1), a de 1996 em 21 de Novembro de 1996(2), e a de 1997 em 4 de Fevereiro de 1998(3).

(1) JO C 344 de 22.12.1995.

(2) JO C 2 de 4.1.1997.

(3) JO C 40 de 7.2.1998.
PERGUNTA ESCRITA E-2994/98

apresentada por Roberto Mezzaroma (PPE) ao Conselho

(19 de Outubro de 1998)

Objecto: Reforma da lei relativa à representação das Forças Armadas em Itália

Em 21 de Julho de 1998, a Comissão da Defesa da Câmara dos Deputados aprovou uma lei que estabelece a reforma do sistema de representação nas Forças Armadas.

O conteúdo desta lei evidencia a falta de vontade política para proceder a uma reforma inovadora do sistema de representação nas Forças Armadas com vista à melhoria das condições dos militares.

Esta lei deparou-se com a mais completa indiferença e com a ausência de qualquer reacção crítica, evidenciando uma grave e perigosa indiferença por parte dos militares face ao seu conteúdo.

Nas Forças Armadas dos países europeus encontra-se, há numerosos anos, em vigor uma lei que protege de forma ampla e completa os direitos fundamentais dos militares. Tendo em conta que o Parlamento Europeu aprovou em 1985 e em 1997 uma recomendação no sentido de permitir uma representação real e efectiva dos militares, não considera o Conselho necessário adoptar, sem com isso lesar a autonomia do Parlamento italiano, uma recomendação específica, por forma a que a nova lei, em fase de aprovação no Senado, incorpore no seu texto o direito constitucional à defesa do direito fundamental inalienável de associação e se alinhe pelas leis análogas em vigor nos outros países europeus, no quadro de uma política unitária de defesa na UEO?

Resposta

(14 de Dezembro de 1998)

A questão apresentada pelo Senhor Deputado não é da competência do Conselho.
PERGUNTA ESCRITA E-2945/98

apresentada por Umberto Bossi (NI) ao Conselho

(19 de Outubro de 1998)

Objecto: Atraso do Governo italiano na instituição de um Fundo de Garantia para as PME

O Conselho de Ministros da Economia e Finanças aprovou a atribuição de 420 milhões de ecus a diversas acções em prol das PME. Uma destas acções, um Fundo de Garantia de Empréstimos, requer a comparticipação financeira dos Estados-membros.

O Ministério da Indústria italiano deu início, sem nunca as ter concluído, às tramitações legislativas tendentes a aprovar um decreto sobre a criação do Fundo de Garantia nacional, que viria aditar-se ao europeu. O Fundo de Garantia nacional deveria ter entrado em funcionamento em meados do mês de Setembro. Contudo, a respectiva aprovação não se encontra prevista a breve trecho.

Devido à ausência de aprovação do decreto, pela enésima vez as PME italianas não poderão beneficiar das ajudas europeias, de que, em contrapartida, usufruirão outros países mais diligentes na adequação dos seus instrumentos às oportunidades comunitárias. Assim sendo, o atraso do Governo italiano penaliza exclusivamente os beneficiários potenciais das ajudas comunitárias, no caso vertente, as PME.

De que modo tenciona o Conselho proteger as PME lesadas pela ausência ou o atraso na adopção de medidas legislativas de adaptação por parte dos Estados-membros?

Que medidas pretende adoptar o Conselho face aos governos nacionais que, por não promulgarem disposições adequadas, penalizam as empresas produtoras do seu país?

Resposta

(14 de Dezembro de 1998)

De acordo com a divisão de poderes entre as Instituições, em conformidade com o Tratado, o Conselho não é competente para garantir a aplicação das medidas comunitárias nos Estados-membros.
PERGUNTA ESCRITA E-2488/98

apresentada por Undine-Uta Bloch von Blottnitz (V) e Edith Müller (V) à Comissão

(30 de Julho de 1998)

Objecto: Ajudas da UE e melhoria da segurança nuclear na Europa Central e Oriental

A União Europeia despende montantes consideráveis, nomeadamente no âmbito dos programas PHARE e TACIS, para promover a melhoria da segurança nuclear nos PECO.

Poderá a Comissão indicar (percentagem e/ou números reais) em que medida se registou uma melhoria da segurança nuclear nos países beneficiários graças à utilização das diversas ajudas da UE desde o início dos programas?
PERGUNTA ESCRITA E-3179/98

apresentada por Herbert Bösch (PSE) à Comissão

(27 de Outubro de 1998)

Objecto: Cláusula social e PHARE

O programa PHARE tornou-se um instrumento de apoio aos PECO com vista à sua adesão.

Afigura-se importante assegurar, aquando da execução deste programa, que os recursos serão utilizados em conformidade com a política social europeia e os direitos sociais básicos enunciados na Carta Social, com base no acervo comunitário.

Pede-se à Comissão que responda às seguintes perguntas:

1. Como será controlado o cumprimento dos direitos sociais básicos no âmbito da atribuição dos programas PHARE?

2. Que aconteceria no caso de se constatar uma infracção? Que processos seriam desencadeados?

3. Já houve antecedentes de problemas deste tipo no passado?

Resposta de H. van den Broek em nome da Comissão

(18 de Novembro de 1998)

1. O respeito dos direitos sociais básicos, parte integrante do acervo, constitui uma das preocupações centrais do Programa Phare. Por conseguinte, a estratégia Phare, tal como redefinida na perspectiva da adesão, abrange não só os sectores especificamente regulamentados em matéria de direito do trabalho, diálogo social, igualdade de tratamento, protecção social, saúde pública, saúde e segurança no trabalho e trabalhadores migrantes, mas também os domínios menos regulamentados da legislação social europeia resultante da Carta Social. Quando projectos de programas ou projectos individuais no âmbito do Programa Phare são apresentados para aprovação, são ainda examinados do ponto de vista da sua conformidade com a definição mais ampla de acervo social comunitário.

Existem igualmente programas Phare que têm exclusivamente por objecto o acervo social em sentido mais estrito. O Programa Consensus diz respeito à reforma da segurança social nos países da Europa Central e Oriental e os Programas Lien e de Parceria ocupam-se de organizações não governamentais que trabalham no sector das minorias e grupos desfavorecidos e no sector dos operadores sócio-económicos, respectivamente.

Além disso, as parcerias para a adesão fixam uma série de prioridades a médio prazo a respeitar pelos PECO no domínio do emprego e assuntos sociais. A atribuição de recursos está subordinada, nomeadamente, ao respeito dessas prioridades.

2. e 3. A Comissão não tem conhecimento de programas ou projectos Phare específicos que tenham violado o acervo social comunitário. Caso venha a constatar violações desse tipo ou de tal lhe ser comunicado, a Comissão não deixará de tomar as medidas adequadas com a maior brevidade.
PERGUNTA ESCRITA E-3137/98

apresentada por Ernesto Caccavale (UPE) à Comissão

(16 de Outubro de 1998)

Objecto: Preço de mercado para actividades de formação co-financiadas pelo FSE

Na sua resposta à pergunta escrita P-1145/98(1), a Comissão esclareceu que as prestações efectuadas por uma empresa associada ao consórcio de que é membro no âmbito de actividades de formação a levar a cabo a título de programas co-financiados pelo FSE são legítimas, tal como é legítimo o pagamento a preços de mercado dessas prestações. Fica deste modo claro que a obrigação de não prestação de actividades lucrativas recai no organismo responsável pela formação e não nas empresas que lhe estão associadas.

No que se refere à realização do "método controlável" previsto na ficha no 4 (elegibilidade das despesas no quadro dos Fundos Estruturais), poderia a Comissão indicar qual dos seguintes métodos é compatível no que respeita aos "preços de mercado":

a) Preços calculados (contabilizados) inferiores ou iguais aos parâmetros fixados pela União Europeia?

b) Preços calculados (contabilizados) iguais ou inferiores a pelo menos duas outras propostas apresentadas ao organismo de formação por outras sociedades (em conformidade com a decisão tomada pelo Tribunal de Contas por ocasião de anteriores controlos)?

Resposta dada por Pádraig Flynn em nome da Comissão

(30 de Novembro de 1998)

Na sequência da resposta dada à pergunta escrita P-1145/98 do Senhor Deputado, a Comissão deseja esclarecer que a uniformidade da despesa relativa à formação foi objecto de uma disposição concreta da regulamentação comunitária. Com efeito, o artigo 2o do Regulamento (CEE) 2084/93(2) prevê que "A Comissão assegurará que as despesas do fundo para acções de formação de um mesmo tipo não evoluam de forma divergente".

Para o efeito, de acordo com o parecer do Comité e em conformidade com o artigo 28o do Regulamento (CEE) 4253/88(3), determina, para cada Estado-membro e em ligação com este, os montantes médios indicativos das despesas em função do tipo de formação. Dado que, no seio da parceria, os custos assimiláveis, posteriormente definidos na circular no 98/95 do Ministério do Trabalho, foram acordados, e, no que respeita à categoria dos professores, a circular no 101/97 do mesmo Ministério define a respectiva tipologia profissional bem como os níveis de remuneração.

Em conclusão, os preços considerados devem inserir-se nos parâmetros estabelecidos nas referidas circulares do Ministério do Trabalho.

(1) JO C 402 de 22.12.1998, p. 80.

(2) JO L 193 de 31.7.1993.

(3) JO L 374 de 31.12.1988.
PERGUNTA ESCRITA E-2864/98

apresentada por Hiltrud Breyer (V) ao Conselho

(28 de Setembro de 1998)

Objecto: A criança, parâmetro de orientação dos valores-limite - avaliação do impacto na criança - direitos ecológicos da criança

Os valores-limite estabelecidos nas diferentes directivas da União Europeia em matéria de ambiente orientam-se exclusivamente pela estatura do adulto. Dada a sua pequena estatura e o facto de o seu corpo não se encontrar ainda completamente desenvolvido, as crianças reagem à poluição do ambiente de forma muito sensível e frequentemente desenvolvendo doenças como alergias, bronquite ou doenças psicossomáticas. Até ao momento, as condições especiais de saúde das crianças não foram ainda tidas em conta no cálculo dos valores-limite.

Tenciona o Conselho passar a orientar pelas crianças o cálculo de valores-limite? Em caso de resposta negativa, por que motivo? De que modo tenciona o Conselho abordar este problema?

No âmbito do trabalho já em curso sobre a directiva relativa ao ozono, será o estado de saúde das crianças tido em conta em caso de níveis mais elevados de ozono e será o valor-limite para o ozono estabelecido a um nível ainda mais baixo?

Entende o Conselho que se deverá, tão cedo quanto possível, no caso dos grandes projectos, impor, a par do estudo de impacto ambiental, também um estudo do impacto nas crianças? Em caso de resposta afirmativa, qual deverá ser, na opinião do Conselho, a respectiva configuração? De que modo deve ser aplicada uma directiva relativa ao impacto nas crianças?

Considera o Conselho existir a possibilidade de assumir a iniciativa legislativa em matéria de valores-limite e de impacto nas crianças no quadro da realização de projectos de grande envergadura?

Resposta

(27 de Novembro de 1998)

1. O Conselho está consciente da importância de proteger a saúde dos cidadãos da Comunidade. É esse, aliás, um dos objectivos da política ambiental, e nele se inclui obviamente a saúde e o bem-estar das crianças.

A título de exemplo, na sua posição comum acerca da directiva relativa à fixação de valores-limite para o dióxido de enxofre, dióxido de azoto e óxidos de azoto, partículas em suspensão e chumbo no ar ambiente, adoptada em 24 de Setembro de 1998, o Conselho inseriu um considerando para recordar que os valores-limite fixados constituem requisitos mínimos, e que os Estados-membros podem adoptar valores mais rigorosos "para proteger a saúde de categorias da população especialmente vulneráveis, como as crianças e os doentes hospitalizados".

2. No entanto, o Conselho não intervém na fase de preparação das propostas da Comissão, à qual - como é do conhecimento da Senhora Deputada - cabe o direito de iniciativa legislativa na Comunidade.
PERGUNTA ESCRITA E-2593/98

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(1 de Setembro de 1998)

Objecto: Conclusão de acordos programáticos na Grécia

Segundo informações divulgadas pela imprensa grega, a Comissão põe em causa a correcta aplicação pela Grécia, dos acordos programáticos para os sectores das telecomunicações, energia, abastecimento de água e transportes no montante de 1 bilião de dracmas, celebrados no final de 1997 entre organismos públicos e empresas privadas.

Uma vez que as obras previstas nos acordos programáticos celebrados são considerados particularmente importantes e que qualquer complicação na sua realização causará sérios problemas, pergunta-se à Comissão se há algum problema na celebração dos acordos programáticos, onde reside, a que acordos específicos diz respeito e que pensa a Comissão fazer para lhes fazer face?

Resposta dada pelo Comissário M. Monti em nome da Comissão

(27 de Outubro de 1998)

A Comissão recebeu queixas, confirmadas por notícias surgidas na imprensa grega, de acordo com as quais, aquando da conclusão de acordos programáticos pelos organismos públicos gregos de sectores especiais (sectores abrangidos pela Directiva 93/38/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações(1)), se verificaram casos de exclusão de empresas com base na nacionalidade. A Comissão contactou imediatamente as autoridades gregas com o propósito de esclarecer a situação.

Segundo as informações a que a Comissão teve acesso, esses acordos programáticos, no valor total de cerca de 3.600 milhões de ecus, foram aparentemente celebrados por empresas públicas gregas antes da entrada em vigor da Directiva 93/38/CEE na Grécia. Todavia, a Comissão faz notar que, mesmo na ausência de regras específicas de direito comunitário derivado aplicáveis na matéria (não sendo a Directiva 93/38/CEE aplicável na Grécia no momento em que os factos se desenrolaram), esses acordos estavam, de qualquer modo, sujeitos às regras e princípios gerais decorrentes do Tratado CE e, em especial, ao princípio da não-discriminação com base na nacionalidade.

A Comissão está actualmente a examinar, juntamente com as autoridades gregas, se se verificaram efectivamente casos de exclusão de empresas com base na nacionalidade. Se for esse o caso, não deixará de instruir o processo, no âmbito do procedimento previsto no artigo 169o do Tratado CE.

(1) JO L 199 de 9.8.1998.
PERGUNTA ESCRITA E-2752/98

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(10 de Setembro de 1998)

Objecto: Despesas em protecção social na UE

De acordo com o relatório da Comissão (COM(98) 0243) sobre a protecção social na Comunidade em 1997, continua a haver grandes diferenças nas despesas dos Estados-membros nesta área que oscilam entre os 20 % e os 21 % do PIB na Irlanda e na Grécia e os 36 % na Suécia. Também os níveis dos subsídios de desemprego oscilam entre 60-65 % do salário de um trabalhador na Dinamarca e em França e 25 % na Grécia. Tendo em conta esta situação bem como o facto que, segundo a mesma fonte, para cerca de 35 % das famílias da União Europeia as prestações sociais constituem a principal fonte de rendimento e que sem elas 40 % das famílias ficariam na pobreza, pergunta-se à Comissão com que medidas irá contribuir para a harmonização das despesas sociais nos Estados-membros e para a atenuação da pobreza, em particular em países como a Grécia que tem um dos mais baixos níveis de prestações sociais e cujas regiões são as mais pobres em termos do PIB per capita.

Resposta dada por Pádraig Flynn em nome da Comissão

(22 de Outubro de 1998)

Cada Estado-membro é responsável pela organização e financiamento do seu próprio sistema de protecção social, pelo que varia significativamente entre Estados-membros a despesa pública relativa à protecção social, oscilando entre 20 % do Produto Interno Bruto (PIB) na Irlanda e 36 % na Suécia.(1)

Porém, neste contexto, deve ser sublinhado que o nível da despesa pública com a protecção social só por si não constitui uma avaliação global do nível de protecção social existente num dado Estado-membro. Em princípio, podem ser feitas efectivas transferências através de benefícios fiscais ou subsídios bem como através da concessão de prestações que, neste caso, indicarão mais as baixas receitas do que a despesa. A força da dimensão pública no interior do sistema de protecção social global de um Estado-membro reflecte não só a sua estrutura demográfica específica, e especialmente a estrutura dos agregados familiares, mas também a relativa importância dos esquemas profissionais e das medidas privadas.

A Comissão promove a cooperação entre Estados-membros no sentido de conseguir um elevado grau de convergência de objectivos e políticas no domínio da protecção social. No final de 1998 a Comissão apresentará um relatório sobre a implementação da Recomendação 92/441/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1992, relativa a critérios comuns respeitantes a recursos e prestações suficientes nos sistemas de protecção social(2); e no início de 1999, uma Comunicação que incluirá uma avaliação da implementação da Recomendação 92/442/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1992, relativa à convergência dos objectivos e políticas de protecção social2.

O Tratado de Amesterdão introduz no artigo 137o uma nova competência para a União a fim de combater a exclusão social.

(1) Relatório sobre a Protecção Social na Europa.

(2) JO L 245 de 26.8.1992.