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PERGUNTA ESCRITA E-1072/96 apresentada por Richard Howitt (PSE) à Comissão (13 de Maio de 1996)

Objecto: Questões referentes à pesca em Essex e Kent

Por que razão são pagos prémios de paragem definitiva aos proprietários aquando da venda de embarcações de pesca não retiradas da actividade, quando muitos dos beneficiários afectam as verbas recebidas à aquisição de uma outra embarcação? Não será esta prática contrária a uma correcta utilização das verbas públicas que se destinam a auxiliar todos quantos abandonam este sector e não a subsidiar o aumento de rentabilidade graças à aquisição de um novo barco?

Resposta comum às perguntas escritas E-1071/96, E-1072/96 e E-1073/96 dada pelo Comissária Emma Bonino em nome da Comissão (6 de Junho de 1996)

Está prevista uma ajuda comunitária para medidas adoptadas nos programas comunitários relativos ao sector das pescas no âmbito do Regulamento (CE) no 3699/93 de 21 de Dezembro de 1993 ((JO L 346 de 31.12.1993. )). Os projectos individuais no sector das pescas, incluindo a construção ou modernização de navios de pesca, referidos pelo Senhor Deputado, são considerados pelo Estado-membro em conformidade com o programa supramencionado e tendo em conta os objectivos de redução das capacidades fixados nos Programas de Orientação Plurianuas (POP) para a frota de pesca do Reino Unido.

A Comissão não tem a impressão de que as medidas acima referidas favoreçam a construção ou modernização de navios de um determinado comprimento, de uma determinada concepção ou de um certo tipo de artes de pesca. Do mesmo modo, é incorrecta a afirmação de que os incentivos são utilizados para financiar novas construções com menos de 10 metros de comprimento, a fim de evitar medidas de conservação ou limites territoriais.

O objectivo de uma medida como o abate é de reduzir a capacidade de pesca em harmonia com os opjectivos do POP. O programa de abate do Reino Unido requer a restituição e a supressão da licença relativa ao navio objecto do abate. Em consequência, a capacidade da frota é reduzida independentemente de o proprietário comprar ou não uma outra licença. A medida corresponde ao objectivo que a fundamentou, na medida em que reduz as dimensões da frota do Reino Unido.

Desde que a legislação nacional não se oponha aos princípios fundamentais do Tratado CE, nomeadamente a proibição de discriminação, e que as exonerações fiscais não correspondam a auxílios de Estado ilegais, a legislação comunitária não pode interferir com a autonomia de um Estado-membro em matéria de imposição. Os Estados-membros podem aplicar a sua própria legislação social e fiscal em matéria de rendimentos, desde que respeitem as disposições do Tratado e não prejudiquem os objectivos da política comum da pesca.
PERGUNTA ESCRITA E-1641/96 apresentada por Clive Needle (PSE) à Comissão (24 de Junho de 1996)

Objecto: Alternativas à pesca excessiva de alevins no Mar do Norte

Que medidas foram adoptadas pela Comissão e pelos Estados-membros da União Europeia relativamente à pesca excessiva de alevins no Mar do Norte?

À luz das provas fornecidas pelo Greenpeace e outras organizações de que esta prática está a causar graves danos ecológicos e de que existem alternativas aos processos em que estes peixes são utilizados, estará a Comissão disposta a reconhecer prioridade à sua conservação e a agir firmemente no sentido de erradicar esta prática?

Resposta dada pela Comissária Emma Bonino em nome da Comissão (12 de Julho de 1996)

Um certo número de pescarias autorizadas só pode ser praticado com redes de malhagem muito pequena. No mar do Norte, estas pescarias com redes de pequena malhagem são dirigidas à espadilha, à faneca da Noruega e à galeota. Na prática, revela-se inevitável que estas pescarias, nomeadamente da espadilha e da faneca da Noruega, provoquem a captura de juvenis de espécies não-alvo. Tanto a Comissão como os Estados-membros estão cientes deste problema desde há muito tempo. Tem-se revelado difícil dominar a situação, mas têm sido aplicadas algumas soluções parciais.

Desde 1986, existe, no mar do Norte, a designada box da faneca da Noruega. Nesta zona, bastante extensa, não é autorizada a pesca dirigida a esta espécie. O objectivo deste medida é proteger os juvenis de badejo e arinca, mais abundantes nesta área.

Do mesmo modo, não é autorizada a pesca dirigida à espadilha num certo número de zonas do mar do Norte. Neste caso, o objectivo consiste em proteger as importantes concentrações de juvenis de arenque.

Desde há um certo número de anos, a Dinamarca tem praticado um programa de amostragem destinado a controlar as capturas acessórias de juvenis de arenque nas pescarias com redes de pequena malhagem. Os resultados deste programa têm sido satisfatórios. Num futuro próximo, passará a funcionar um programa de amostragem semelhante na Suécia.

Dado o estado actual alarmante da unidade populacional de arenque do mar do Norte, a Comissão adoptou medidas para reduzir de modo significativo as capturas de arenque em 1996, tanto no respeitante aos peixes adultos capturados nas pescarias dirigidas ao arenque como aos juvenis capturados acessoriamente nas pescarias com redes de pequena malhagem.

Não obstante, é certo que, para erradicar as capturas de juvenis, seria necessário acabar com a pesca da espadilha, faneca da Noruega e galeota. A Comissão não pretende proibir totalmente estas pescarias importantes de um ponto de vista económico, uma medida que, aliás, não é necessária se estas pescarias forem bem geridas e controladas.
PERGUNTA ESCRITA E-1594/96 apresentada por Christine Crawley (PSE) ao Conselho (24 de Junho de 1996)

Objecto: Controlos fronteiriços racistas

Um grupo de estudantes do East Birmingham College foi recentemente submetido em França a controlos fronteiriços e a revistas, claramente dirigidos a estudantes de raça negra e de natureza manifestamente racista.

Que medidas tomará o Conselho por forma a garantir que nenhum país leve a cabo controlos fronteiriços de carácter racista?

Resposta (14 de Outubro de 1996)

A União Europeia respeita, em conformidade com o no 23 do artigo F do Tratado da União Europeia, os direitos fundamentais tal como se encontram garantidos pela Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma em 4 de Novembro de 1950, e tal como resultam das tradições constitucionais comuns aos Estados-membros, enquanto princípios gerais do direito comunitário. Além disso, os Estados-membros da União ratificaram a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, assinada em Nova Iorque em 7 de Março de 1966. Os controlos fronteiriços devem ser efectuados tendo em conta estas disposições.

Por outro lado, o Conselho Europeu de Florença de 21/22 de Junho de 1996 reafirmou a determinação da União em combater com a máxima firmeza o racismo e a xenofobia, tendo aprovado o princípio subjacente à criação de um Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia e solicitado ao Conselho que analise o estatuto jurídico e orçamental do futuro Observatório.
PERGUNTA ESCRITA E-1058/96 apresentada por Carlos Robles Piquer (PPE) ao Conselho (8 de Maio de 1996)

Objecto: Diálogo político com o Mercosul

O Acordo-quadro inter-regional de cooperação com o Mercosul, assinado em Madrid em 15 de Dezembro de 1995, inclui uma declaração conjunta relativa ao diálogo político entre a União Europeia e o Mercosul. A declaração é bastante precisa e define os mecanismos para esse diálogo, tanto no que se refere à sua natureza e estrutura como ao seu conteúdo e participantes, o que é digno de elogio.

Poderá o Conselho informar quais foram ou serão os primeiros encontros em que o referido diálogo político será concretizado, as matérias que neles serão analisadas, os protagonistas em cada diálogo, bem como os locais e datas da sua realização?

Resposta (14 de Outubro de 1996)

Os Ministros dos Negócios Estrangeiros dos Estados-membros do MERCOSUL, os Ministros dos Negócios Estrangeiros da Tróica da União Europeia e o Vice-Presidente da Comissão Europeia tiveram um encontro informal por ocasião do VI Encontro Ministerial entre a União Europeia e o Grupo do Rio em 16 de Abril de 1996, em Cochabamba, na Bolívia.

Nessa ocasião, os Ministros publicaram um comunicado conjunto em que exprimiram a sua firme vontade de realizar o primeiro encontro institucionalizado de diálogo político entre o MERCOSUL e a União Europeia, tal como previsto na declaração conjunta sobre o diálogo político, durante o mês de Junho de 1996.

Em 10 de Junho de 1996, teve lugar no Luxemburgo a primeira reunião ministerial anual no âmbito do diálogo político entre a União Europeia e o MERCOSUL. Esta reunião foi realizada ao abrigo do Acordo-Quadro Inter-Regional assinado pela União Europeia e pelo MERCOSUL em Madrid, em Dezembro de 1995. Os Ministros reafirmaram o seu interesse mútuo pela integração regional. As duas Partes verificaram que partilhavam dos mesmos interesses em muitas áreas e salientaram a importância de coordenarem as suas acções de interesse mútuo.
PERGUNTA ESCRITA E-0937/96 apresentada por Shaun Spiers (PSE) à Comissão (23 de Abril de 1996)

Objecto: Disposições financeiras relativas à inspecção veterinária

Aquando da aprovação pelo Conselho, em Junho de 1995, da Directiva 95/29/CE ((JO L 148, de 30.6.1995, p. 52. )), relativa à protecção dos animais durante o transporte, foi referida a importância de a Comissão assegurar inspecções veterinárias adicionais, com o objectivo de acompanhar a aplicação da citada directiva.

Poderá a Comissão indicar se foram incluídos no orçamento meios financeiros suficientes para assegurar tais inspecções adicionais e, em caso afirmativo, quantos inspectores foram já nomeados e quantos virão a sê-lo no futuro próximo?

Resposta dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão (28 de Maio de 1996)

No quadro dos meios previstos no orçamento de 1996, a Comissão não tomou a decisão de proceder a um aumento do pessoal da Direcção-geral da agricultura, incluindo as unidades veterinárias. As restrições em matéria de recrutamento de pessoal suplementar com que a Comissão se defronta tornam igualmente difícil obter postos suplementares.
PERGUNTA ESCRITA E-1471/96 apresentada por Hiltrud Breyer (V) à Comissão (12 de Junho de 1996)

Objecto: Resposta à pergunta E-0451/96, sobre a eventual autorização na UE do sucedâneo de gordura «Olestra»

Na sua resposta à pergunta relativa ao sucedâneo de gordura «Olestra» (E-0451/96) ((JO C 183 de 24.6.1996, p. 32.)), a Comissão afirma não estar em condições de responder adequadamente aos nos 2 a 6, por não ter sido ainda solicitada autorização para comercializar um sucedâneo de gordura na Comunidade. Tendo em conta o facto de entretanto ter sido solicitada a autorização de comercialização no Reino Unido, poderá a Comissão dar resposta às seguintes perguntas:

1. De que modo avalia a Comissão o estudo do «Olestra» realizado, ao longo de oito anos, pelas autoridades norte-americanas competentes em matéria de homologação, bem como a rotulagem do referido produto?

2. Em caso de importação e/ou de autorização de comercialização em toda a UE, estaria a Comissão disposta a diligenciar no sentido de o rótulo conter a devida advertência sobre os efeitos do produto?

3. A Comissão já efectuou os seus próprios estudos sobre o «Olestra», ou pretende incumbir alguém de os fazer?

4. De que modo avalia a Comissão a necessidade tecnológica do «Olestra», tendo em conta os perigos para a saúde que o referido produto encerra e uma vez que os estudos efectuados pela empresa Procter & Gamble demonstraram que os animais de laboratório nos quais foi testado o «Olestra» não perderam nenhum peso?

5. Tendo em conta os efeitos duvidosos referidos no no 4, entende a Comissão que é oportuno autorizar a comercialização do «Olestra» na UE?

Resposta dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão (19 de Julho de 1996)

Até à adopção pelo Parlamento e pelo Conselho e entrada em vigor da proposta de regulamento relativo a novos alimentos e novos ingredientes alimentares ((COM (96) 229 que altera as COM (93) 631 e COM (92) 295. )), os pedidos de colocação no mercado de novos alimentos continuarão a ser tratados pelos Estados-membros, em conformidade com os procedimentos nacionais.

Na medida em que a Comissão não recebeu qualquer dossier sobre este produto, não se lhe afigura conveniente tecer comentários sobre as questões colocadas pelo Senhor Deputado.
PERGUNTA ESCRITA E-1196/96 apresentada por Richard Howitt (PSE) à Comissão (15 de Maio de 1996)

Objecto: Resíduos tóxicos e perigosos existentes em Westwick, na ilha de Canvey (Essex)

Está a Comissão ciente dos riscos potenciais que constituem a presença de resíduos tóxicos e perigosos no aterro de Westwick, na ilha de Canvey (Essex), antes da existência de uma regulamentação para estes aterros? Está a Comissão disposta a investigar este problema, incluindo possíveis fugas para águas costeiras adjacentes, e pode informar quais são concretamente as disposições da legislação comunitária que se aplicam a este aterro e os programas comunitários que poderiam servir para co-financiarem estes trabalhos?

Resposta de R. Bjerregaard em nome da Comissão (11 de Julho de 1996)

A Comissão não está ao corrente da ocorrência da descarga à qual o Senhor Deputado faz referência. Por conseguinte, dirigiu-se às autoridades britânicas para obter mais informações sobre a situação e sobre a forma como as mesmas aplicam, neste caso específico, as disposições da Directiva 75/442/CEE ((JO L 194 de 25.7.1975. )) sobre os resíduos, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/156/CEE ((JO L 78 de 26.3.1991. )) e da Directiva 76/464/CEE ((JO L 129 de 18.5.1976. )) relativa à poluição causada por determinadas substâncias perigosas lançadas no meio aquático da Comunidade.

A Comissão dará uma resposta mais completa a esta questão logo que disponha das informações solicitadas.

O único fundo comunitário cuja intervenção se poderia justificar neste caso é o Fundo de Coesão, não elegível para o Reino Unido.
PERGUNTA ESCRITA P-1542/96 apresentada por Jaime Valdivielso de Cué (PPE) à Comissão (6 de Junho de 1996)

Objecto: Regulamentação e controlo de mensagens de índole delituosa e pornográfica e apologia do terrorismo por Internet

Com o desenvolvimento e a utilização das redes Internet, tornou-se evidente a difusão de mensagens de apologia do terrorismo, a difusão de pornografia, a violação dos direitos de propriedade intelectual e da privacidade individual e outras actividades de natureza delituosa.

Que medidas tenciona a Comissão desenvolver a fim de estudar a dimensão do problema e procurar solucioná-lo?

Atendendo ao carácter internacional do problema, tomará a Comissão a iniciativa de elaborar um relatório que possa servir de base ao Conselho na procura de iniciativas a nível europeu e a nível mundial, no âmbito da OCDE, de forma a encontrar soluções técnicas e jurídicas para o problema?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão (12 de Julho de 1996)

A Comissão atribui grande importância aos problemas referidos pelo Senhor Deputado, bem como, de um modo geral, à análise das necessidades em termos de regulamentação levantadas pela difusão dos serviços da sociedade da informação, tendo em conta as suas conotações eminentemente transfronteiriças.

Tendo em conta que, de momento, as formas, a natureza e o conteúdo dos novos serviços não são suficientemente conhecidos nem previsíveis, seria prematuro proceder de imediato a uma harmonização a nível comunitário do direito material aplicável nessa matéria.

Além disso, os novos serviços não estão a desenvolver-se no interior de um vazio jurídico, dado que continuam sujeitos aos princípios jurídicos em vigor, quer a nível do direito comunitário (Tratado e direito derivado), quer a nível do direito secundário (designadamente civil e penal).

Por outro lado, a Comissão já iniciou ou previu várias acções de reflexão a respeito de certas questões inerentes às perspectivas de desenvolvimento dos novos serviços em linha, das quais são de referir, a título de exemplo, os livros verdes, já adoptados, sobre «O direito de autor e os direitos conexos na sociedade da informação» ((COM(95) 382 final. )), sobre «A protecção jurídica dos serviços codificados no mercado interno» ((COM(96) 76 final. )) e sobre a «Comunicação comercial no mercado interno» ((COM(96) 192 final. )) ou o futuro livro verde sobre «Os novos serviços audiovisuais».

Igualmente, a Comissão segue com muita atenção os múltiplos trabalhos empreendidos a nível nacional para avaliar a forma de adaptação da regulamentação existente às especificidades destes novos serviços.

Com base neste conjunto de actividades, será possível efectuar uma análise ampla e profunda das questões de interesse geral, como as que foram referidas pelo Senhor Deputado, a fim de serem identificadas as necessidades em termos de regulamentação a nível comunitário e definida a acção a desenvolver pela Comissão no âmbito das instâncias internacionais competentes, incluindo a Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico, com as quais, aliás, já coopera actualmente.
PERGUNTA ESCRITA E-1920/96 apresentada por Wolfgang Kreissl-Dörfler (V) à Comissão (16 de Julho de 1996)

Objecto: Transportes de animais - Baviera: transportadores que efectuam transportes de animais para abate

1. Que transportadores efectuam transportes de animais para abate?

2. Qual é a sede social de cada transportador?

3. Quem gere os transportadores?

4. Qual é a capacidade dos transportadores?

Resposta comum às perguntas escritas E-1917/96, E-1918/96, E-1920/96 e E-1922/96 dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão (1 de Agosto de 1996)

Dado que a Comissão não dispõe de informações ou de informações suficientes e actualizadas, não está habilitada a poder responder às questões postas. Por esta razão, assim como por razões de competência, a Comissão recomenda ao Senhor Deputado que se dirija às autoridades alemãs e, nomeadamente, às autoridades do Freistaat Bayern.
PERGUNTA ESCRITA E-1468/96 apresentada por Hiltrud Breyer (V) à Comissão (12 de Junho de 1996)

Objecto: Síndrome de eosinofilia-mialgia (SEM) após administração de triptofano-L contaminado por manipulação genética

1. Tem a Comissão conhecimento da existência de pessoas que, após a administração de triptofano-L contaminado por manipulação genética, sofrem de degeneração muscular e nervosa (SEM), ficando incapacitadas para o trabalho e dependentes da assistência social?

2. Que medidas poderão ser adoptadas a fim de prevenir a ocorrência futura, na área de intervenção da UE, de afecções como a SEM?

3. De que medidas concretas de apoio disporão as vítimas da SEM, no que diz respeito aos seguintes aspectos:

a) segurança do diagnóstico, do ponto de vista médico e jurídico,

b) informações proporcionadas por pessoas afectadas e por terapeutas com experiência,

c) possibilidades de tratamento através da formação de médicos interessados, recorrendo a sessões de informação, a bases de dados e a documentação?

4. Que estatuto deverá ser atribuído, no interior da UE, às vítimas da SEM?

5. Que ajudas transitórias se encontram previstas para indemnizar as vítimas da SEM?

6. De que modo é possível indemnizar as referidas vítimas?

7. Será possível a constituição de um fundo de entreajuda, recorrendo à indústria farmacêutica, aos poderes públicos e aos seguros de doença?

Resposta dada por Pádraig Flynn em nome da Comissão (30 de Julho de 1996)

1. A Comissão tem conhecimento das reacções adversas mencionadas pelo Senhor Deputado. Este síndrome foi atribuído aos «alimentos naturais» e aos medicamentos que contêm L-Triptofano. Os Estados-membros adoptaram as medidas necessárias no início dos anos noventa, mas foram detectados novos casos.

2. Embora o mecanismo desta reacção nunca tenha sido dilucidado, é possível que esteja relacionado com uma alteração no processo de purificação do L-Triptofano. Para controlar este passo da fabricação das matérias-primas de forma mais adequada, a Comissão está actualmente a preparar um projecto de directiva relativo à inspecção e controlo da fabricação das matérias-primas. Além disso, a Comissão está a actualmente a instalar uma rede telemática entre os centros de farmacovigilância nos Estados-membros e a Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos com vista a uma detecção mais precoce e a uma melhor coordenação da estratégia dos Estados-membros.

3. a 7. Os aspectos referidos pelo Senhor Deputado são da competência das autoridades dos Estados-membros.
PERGUNTA ESCRITA E-1931/96 apresentada por Luigi Florio (UPE) à Comissão (16 de Julho de 1996)

Objecto: Número de directivas em vigor

Quantas são as directivas europeias actualmente em vigor na UE?

Resposta comum às perguntas escritas E-1931/96 e E-1932/96 dada por Jacques Santer em nome da Comissão (29 de Julho de 1996)

O Senhor Deputado encontrará a legislação comunitária em vigor, nomeadamente no repertório publicado duas vezes por ano pelo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias. Os actos incluídos no referido repertório são seleccionados a partir da base de dados Celex, acessível ao público desde 1981. A base Celex contém actualmente 1587 directivas em vigor e 3188 regulamentos da Comissão em vigor.
PERGUNTA ESCRITA E-1666/96 apresentada por Juan Colino Salamanca (PSE) e Jesús Cabezón Alonso (PSE) à Comissão (24 de Junho de 1996)

Objecto: Intervenção de carne de bovino

Desde o início da crise das chamadas «vacas loucas», crise essa que se revestiu de evidentes efeitos negativos no consumo de carne de bovino, qual o aumento verificado a nível das despesas destinadas à intervenção de carne de bovino?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (19 de Julho de 1996)

No orçamento inicial para o exercício de 1996, as compras de intervenção no sector da carne de bovino estimavam-se em 150 000 toneladas (221 milhões de ecus).

Atendendo à diminuição do consumo decorrente do problema ligado à encefalopatia espongiforme bovina (BSE), no anteprojecto rectificativo e suplementar no 1/1996 essa quantidade passou para 300 000 toneladas (662 milhões de ecus).

Até ao final de Junho de 1996, foram compradas por concurso cerca de 180 000 toneladas.

No anteprojecto de orçamento de 1997, estão previstas compras de intervenção no montante de 220 000 toneladas (469 milhões de ecus). Eventuais quantidades suplementares deverão ser abrangidas pela reserva BSE de 505 milhões de ecus.
PERGUNTA ESCRITA E-1324/96 apresentada por Encarnación Redondo Jiménez (PPE) à Comissão (3 de Junho de 1996)

Objecto: Importações comunitárias de vinhos provenientes de países terceiros

Poderia a Comissão indicar se tem conhecimento das importações comunitárias maciças de vinhos provenientes de países terceiros? Que medidas deveriam ser adoptadas com vista ao controlo desta situação, a fim de garantir o direito de preferência comunitária?

Resposta comum às perguntas escritas E-1280/96, E-1324/96 e E-1328/96 dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão (18 de Junho de 1996)

A Comissão verificou igualmente que as importações de vinho de países terceiros e sobretudo da Argentina para Espanha, aumentaram consideravelmente durante a última campanha.

Tomou conhecimento, através dos meios de comunicação, de rumores relativos a irregularidades cometidas nesta matéria. Há que relembrar que os controlos na importação são da competência dos Estados-membros. Quanto a este aspecto, a Comissão chamou repetidas vezes a atenção dos Estados-membros para a necessidade de uma vigilância apertada das importações pelos organismos de controlo nacionais.

Apesar da Comissão não ter, até ao momento, recebido qualquer queixa oficial de importações fraudulentas, entrou em contacto com os organismos de controlo nacionais para chamar a sua atenção muito em especial para estas importações e sua utilização posterior na cadeia comercial. Além disso, foram encarregados de levar a cabo um inquérito relativo a estas importações cujos resultados se aguardam.