ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
No que respeita à assistência prestada às autoridades argelinas no sentido de um tratamento adequado e concreto dessas questões, a cooperação MEDA para o período de 2004/2006 centra-se em programas de «terceira geração», isto é, projectos que apoiem a boa governança, e em particular, a justiça, as organizações não governamentais (ONG) e os meios de comunicação social. Tal vai ao encontro da Comunicação da Comissão de 2003 sobre direitos humanos, que visa maximisar a eficácia dos instrumentos de que a UE e os seus parceiros euro-mediterrânicos dispõem em matéria de direitos humanos e democracia. A Argélia é também um dos países visados no âmbito da Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos do Homem para 2003/2004, que tem por objectivo apoiar organizações não governamentais através de micro-projectos orientados para a sociedade civil.

Além disso, na pendência da ratificação do Acordo de Associação, a Comissão tem continuado a abordar a questão dos direitos humanos, e em particular, a dos «desaparecidos» e das «valas comuns» em diversos fóruns e em especial na última reunião da troika, que teve lugar em Roma em Novembro de 2003. Nas suas conversações com as autoridades argelinas, a Comissão destacou particularmente a necessidade de reconhecer jurídicamente as associações das famílias como forma de assegurar, no âmbito deste processo, uma interacção adequada com as partes directamente interessadas.

A Comissão tenciona suscitar novamente esta questão, com o apoio activo do Conselho, na sequência das eleições presidenciais de 8 de Abril de 2004.
A Comissão não pode actualmente fazer uma estimativa da duração do processo por infracção intentado contra a Alemanha em relação ao monopólio territorial dos prestadores de serviços de limpeza de chaminés. De acordo com as informações mais recentes, estão em curso debates entre o governo federal e os Länder com vista à alteração da legislação que rege este sector e espera-se que sejam apresentadas propostas concretas no início do Verão de 2004.

A Comissão examinará as propostas do Governo alemão relativas à alteração da referida legislação, a fim de verificar se as reservas que formulou são devidamente tomadas em conta. Se os resultados deste exame não forem satisfatórios, a Comissão decidirá do seguimento a dar ao processo por infracção, que poderá consistir no envio de um parecer fundamentado e, posteriormente, numa acção junto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/279

(2004/C 88 E/0284)

PERGUNTA ESCRITA P-1078/04

apresentada por Philip Claeys (NI) à Comissão

(1 de Abril de 2004)

Objecto: Neutralidade política do Euro-Infoponto da Província do Brabante Flamengo

No dia 15 de Abril, o Euro-Infoponto do Brabante Flamengo organiza um debate sobre as eleições europeias no Palácio Provincial, em Lovaina. Embora existam na Flandres cinco partidos com representação parlamentar, que participarão nas próximas eleições europeias, para o referido debate apenas foram convidados representantes de três partidos, a saber: Marianne Thyssen (CD& V), Saïd El Khadraoui (SP.A) e Dirk Sterckx (VLD). Um pequeno partido, os «Verdes», não foi convidado. O mesmo sucedeu com o «Vlaams Blok», embora tenha sido o terceiro partido da Flandres mais votado nas anteriores eleições europeias. Contactado telefonicamente, o Euro-Infoponto declarou que o debate versará sobre o Brabante Flamengo e a Europa. No entanto, um dos participantes não reside na província em causa, contrariamente a um dos deputados ao Parlamento Europeu do «Vlaams Blok», que aí reside. O Euro-Infoponto e a Província do Brabante Flamengo decidiram manifestamente, com total arbitrariedade, que o «Vlaams Blok» não seria convidado. Verifica-se, pois, que o Euro-Infoponto do Brabante Flamengo pretende fornecer uma informação incompleta sobre o Parlamento Europeu.

Nos prospectos que servem de convite, figuram não apenas os logótipos do Euro-Infoponto (apoiado financeiramente pela Comissão) e da Província do Brabante Flamengo, mas também a bandeira europeia.

Entende a Comissão ser normal que um serviço público, parcialmente financiado pela mesma Comissão, exclua arbitrariamente partidos políticos do debate público?

Não deverão os euro-infopontos provinciais adoptar uma atitude de neutralidade política?

Que medidas se encontram previstas para impedir tais práticas abusivas?

Resposta dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(30 de Abril de 2004)

A Comissão agradece ao Sr. Deputado a pergunta formulada.

A Comissão chama a atenção do Sr. Deputado para o facto de o debate «U stemt toch ook voor Europa?» ter sido organizado pelo Euro-Infoponto de Lovaina e não pelos serviços da Comissão.

Tal como os outros centros de informação vocacionados para o grande público que a Comissão subvenciona, este Infoponto está sob a alçada de uma estrutura de acolhimento — a Província do Brabant flamand (Provincie Vlaams- Brabant) — associada à Comissão por uma convenção. Segundo esta convenção, a estrutura de acolhimento e o seu Infoponto actuam em nome próprio e assumem a inteira responsabilidade pela informação que fornecem ao público e pelas acções que desenvolvem para este efeito.

Os seus objectivos e as suas actividades devem inscrever-se no âmbito dos princípios e objectivos da União e respeitar a pluralidade de opinião dos seus cidadãos. Após uma recolha de informações, a Comissão não detectou, no caso concreto, qualquer violação dos referidos princípios.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/812

(2004/C 84 E/0907)

PERGUNTA ESCRITA E-0575/04

apresentada por Philip Claeys (NI) à Comissão

(26 de Fevereiro de 2004)

Objecto: Actividades eleitorais da Comissária Diamantopoulou

Segundo relatos da imprensa, a Comissária Anna Diamantopoulou irá abandonar temporariamente o seu cargo de Membro da Comissão para poder fazer campanha nas eleições parlamentares na Grécia. A Comissária deverá desempenhar um papel importante no seio do Partido Socialista (PASOK). Durante a duração da campanha — ainda segundo os mesmos relatos da imprensa — ela não receberá o seu salário de Membro da Comissão. Entretanto, as suas tarefas no seio da Comissão deverão ser asseguradas por outra pessoa.

E habitual que Membros da Comissão abandonem temporariamente as suas responsabilidades para se ocuparem com as eleições no respectivo país? Existem precedentes? Em caso afirmativo, quais?

A Comissão considera que este tipo de situações é favorável para as suas actividades?

É verdadeira a informação segundo a qual a Comissária Diamantopoulou não receberá qualquer vencimento como Comissária durante a campanha eleitoral na Grécia?

Durante este mesmo período ela poderá utilizar os meios postos à sua disposição na qualidade de Comissária (automóvel com motorista ou outros)?

Resposta dada pelo Presidente Prodi em nome da Comissão

(13 de Abril de 2004)

A Comissão sempre considerou que há incompatibilidade entre o exercício das funções de membro do Colégio e a participação activa a título de candidato numa campanha eleitoral nacional ou europeia. Isto implica que durante a duração da campanha, o membro da Comissão deve abster-se de participar nos seus trabalhos (1).

Esta incompatibilidade tem por objectivo, por um lado, evitar os riscos de conflitos de interesse e, por outro, garantir ao comissário em causa um máximo de liberdade de acção e de palavra no respeito do princípio de colegialidade.

No que diz respeito a precedentes, podem ser mencionados os casos do Vice-Presidente da Alta Autoridade, Sr. Etzel, em 1956, do Vice-Presidente da Comissão da CEE, Sr. Marjolin, em 1962, do Presidente da Alta Autoridade, Sr. Malvestiti, em 1963, do Vice-Presidente da Comissão da CEE, Sr. Caron, em 1963, do membro da Comissão das Comunidades Europeias, Sr. Deniau, em 1968, do membro da Comissão das Comunidades Europeias, Sr. Hellwig, em 1969, do membro da Comissão das Comunidades Europeias, Sr. Spinelli, em 1976, e do membro da Comissão das Comunidades Europeias, Sr.O'Kennedy, em 1982, que se abstiveram de tomar parte nos trabalhos da instituição durante a sua participação como candidatos nas campanhas eleitorais.

A partir da suspensão das suas funções, que foi decidida pela Comissão, a Sr a Diamantopoulou não auferiu nem salário, nem qualquer outra forma de remuneração por parte da Comissão.

(1) A propósito, ver nomeadamente as respostas às Perguntas Escritas E-0124/68, JO C 83 de 23.8.1968, E-0858/76, JO C 70 de 21.3.1977 e P-2752/94, JO C 88 de 10.4.1995.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/417

(2004/C 84 E/0487)

PERGUNTA ESCRITA E-0503/04

apresentada por Jorge Hernández Mollar (PPE-DE) à Comissão

(23 de Fevereiro de 2004)

Objecto: Entraves no âmbito da aplicação da Directiva 98/5/CE a nível nacional

As expectativas criadas pela adopção da Directiva 98/5/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, tendente a facilitar o exercício permanente da profissão de advogado num Estado-membro diferente daquele em que foi adquirida a qualificação profissional, viram-se goradas em muitos casos.

Com efeito, um certo número de Estados-Membros colocou entraves ao desenvolvimento eficaz da referida directiva, pois, após a transposição, as respectivas ordens de advogados dificultaram a inscrição de advogados de outros Estados-Membros, alegando o seu desconhecimento da língua oficial do país de acolhimento, o que, no caso de certos países, como o Luxemburgo, constitui, de facto, um obstáculo de difícil transposição.

Considera a Comissão que não falar uma língua nacional, como o luxemburguês, por exemplo, pode constituir um motivo para que o referido Estado-Membro não aceite a inscrição, na Ordem dos Advogados do país, de um advogado de outro Estado-Membro?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(5 de Abril de 2004)

A ignorância de urna língua nacional do Estado-Membro de acolhimento no que se refere ao estabelecimento dos advogados com o seu título profissional de origem levanta problemas em relação à Directiva 98/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de Fevereiro de 1998 tendente a facilitar o exercício permanente da profissão de advogado num Estado-membro diferente daquele em que foi adquirida a qualificação profissional. Aliás, o exercício com este título garante a boa informação dos consumidores (2).

A Comissão solicitou ao Luxemburgo as suas observações sobre esta exigência. A resposta do Luxemburgo está a ser apreciada para determinar a sequência a dar a esta questão. A Comissão não deixará de informar o Sr. Deputado a esse respeito.

A Comissão não tem conhecimento de exigências similares noutros Estados-Membros mas está disposta a examinar qualquer informação que o Sr. Deputado lhe queira apresentar, neste domínio ou em relação a outros eventuais obstáculos.

(1) JO L 77 de 14.3.1998, p. 36.

(2) Como recorda o seu considerando 9.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/854

(2004/C 84 E/0946)

PERGUNTA ESCRITA E-0712/04

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(10 de Março de 2004)

Objeäo: O aumento da quota anual de açúcar para Portugal

Numa recente visita à DAI — Sociedade de Desenvolvimento agro-industrial, SA — situada em Coruche, Portugal, pude verificar que, em 2002, a empresa conseguiu obter de agricultores portugueses toda a matéria-prima necessária para a produção da quota de açúcar branco que está atribuída a Portugal continental.

Mas a quota anual atribuída à DAI, de cerca de 70 mil toneladas de açúcar branco de beterraba, representa apenas cerca de 23 % das necessidades do mercado português. Actualmente, a DAI tem capacidade de produzir mais de 100 mil toneladas de açúcar branco e na zona da barragem do Alqueva há condições para os agricultores portugueses produzirem mais beterraba sacarina.

Assim, solicito que me informe das medidas que estão a ser estudadas, tendo em conta a proposta de revisão da OCM do açúcar e a necessidade de aumento da quota de Portugal continental para 100 mil toneladas.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(13 de Abril de 2004)

Em conformidade com o artigo 39a do Regulamento (CE) n o 1260/2001 do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), as refinarias estabelecidas em Portugal beneficiam de uma garantia de abastecimento de perto de 300 000 toneladas por meio de importações preferenciais de açúcar bruto de cana originário dos países ACP (África, Caraíbas e Pacífico). Essa quantidade, importada ao preço médio de 500 EUR/t, corresponde ao consumo português de açúcar.

A referida disposição permite manter a actividade das refinarias portuguesas e o abastecimento tradicional de Portugal por açúcar originário de certos países africanos.

Por outro lado, embora não fosse produtor anteriormente, Portugal beneficia desde a adesão de uma quota de produção de aproximadamente 70 000 toneladas de açúcar de beterraba. Apesar dos custos de produção relativamente elevados, a cultura da beterraba implantou-se e tem vindo a desenvolver-se pouco a pouco, atingindo hoje a quota respectiva.

Paralelamente ao crescimento dessa produção, as exportações portuguesas de açúcar, nulas até então, têm vindo a desenvolver-se, atingindo hoje as 90 000 toneladas.

Quase metade dessa quantidade é exportada para países terceiros, com restituições comunitárias cujo montante unitário ultrapassa actualmente os 500 EUR/t. As restituições permitem colocar o preço do açúcar excedentário no mercado português ao nível do preço no mercado mundial (menos de 200 EUR/t). O remanescente do açúcar excedentário é expedido para os outros países comunitários, essencialmente para Espanha.

Atendendo à especificidade do abastecimento do mercado português, qualquer aumento da quota de produção de açúcar de beterraba implicaria necessariamente um aumento das exportações comunitárias de açúcar com restituições, injustificável no plano orçamental.

(1) JO L 178 de 30.6.2001.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/452

(2004/C 84 E/0527)

PERGUNTA ESCRITA P-0849/04

apresentada por Joan Valivé (ELDR) à Comissão

(11 de Março de 2004)

Objecto: Morosidade nas operações comerciais

O Jornal Oficial das Comunidades Europeias publicou, em 8 de Agosto de 2000 a Directiva 2000/35/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais.

O artigo 6 o da referida directiva estabelece um prazo de dois anos a partir da sua publicação para que os Estados-Membros adoptem as disposições legais, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao disposto na presente directiva. Este prazo terminou no dia 8 de Agosto de 2002.

Como se refere na directiva, os atrasos de pagamento constituem um incumprimento do contrato que se torna economicamente proveitoso para os devedores. Por outro lado, o facto de os hábitos de morosidade serem mais estendidos nalguns Estados-Membros, cria circunstâncias que distorcem a livre concorrência no Mercado Interno.

O Governo do Estado espanhol apresentou, no início de Julho de 2003, um projecto-lei que estabelece medidas contra os atrasos de pagamento nas operações comerciais. O projecto, publicado com o respectivo relatório no Boletim Oficial das Cortes, em 3 de Dezembro de 2003, não foi ainda aprovado.

Pensa a Comissão exigir explicações ao Governo espanhol pelo atraso e exigir a implementação urgente de disposições que dêem cumprimento ao estabelecido na directiva?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(31 de Março de 2004)

A Comissão está consciente dos efeitos negativos dos atrasos de pagamento, pelo que estão em curso, com a maior rapidez possível, processos por infracção contra os Estados-Membros em causa (isto é, Espanha e Luxemburgo). O processo por infracção contra a Espanha teve início em 30 de Setembro de 2002, tendo a segunda fase sido iniciada em 6 Fevereiro de 2003, altura em que a Comissão enviou ao Governo espanhol um parecer fundamentado concedendo-lhe um prazo de dois meses para a adopção de todas as medidas nacionais de transposição necessárias. Em 9 de Setembro de 2003, a Comissão intentou o processo contra a Espanha junto do Tribunal de Justiça (Processo C-384/03). Ainda não foi proferida qualquer decisão, que está prevista para os próximos 6 a 12 meses.

Infelizmente, nos processos por infracção decorre muito tempo antes de ser tomada uma decisão. A Comissão espera que a Espanha cumpra agora, com a maior brevidade possível, as suas obrigações decorrentes da directiva, de forma a evitar a continuação do processo junto do Tribunal de Justiça.

(1) JO L 200 de 8.8.2000, p. 35.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/755

(2004/C 84 E/0850)

PERGUNTA ESCRITA E-0053/04

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) à Comissão

(20 de Janeiro de 2004)

Objecto: A paralisação das actividades do estaleiro de Inzar, em Fene, na Galiza por causa da proibição de construir navios mercantes. A acção da Comissão e do Governo espanhol

A paralisação das actividades do estaleiro de Inzar, em Fene, devida à proibição de construir navios mercantes que aquele estaleiro sofre desde 1988 e a falta de pedidos de plataformas off-shore em cuja fabricação se viu obrigado a especializar-se quando era Astano, com a perda de milhares de empregos, coloca de novo em primeiro plano a necessidade de resolver este problema por parte da Comissão e do Estado espanhol, ambas estas instituições culpadas de negligência neste crucial assunto para a economia da Ferrolterra e da Galiza.

Em que estado se encontra esta questão? Formulou o Estado espanhol o necessário pedido para o estaleiro poder recomeçar a construção de navios mercantes? Que posição assume a Comissão? Que seria preciso fazer em todo o caso para que o estaleiro pudesse fabricar este tipo de navios, tal como o fazia tradicionalmente, tendo uma posição destacada e reconhecida no mundo inteiro?

Resposta dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(26 de Fevereiro de 2004)

Tal corno foi recentemente comunicado ao Sr. Deputado na resposta à pergunta escrita E-3828/03 (1), em 1997 a Comissão decidiu que as actividades de construção naval dos estaleiros de Fene (ex-Astano) devem ser encerradas com vista a garantir as limitações impostas no sector público da construção naval em Espanha. Tratou-se, por conseguinte, de uma contrapartida da aprovação dos auxílios à reestruturação (2) autorizados em 1997. Além disso, no Regulamento (CE) n o 1013/97, de 2 de Junho de 1997, relativo aos auxílios a favor de certos estaleiros em reestruturação (3), no qual se baseou a decisão da Comissão acima referida, o Conselho determinou que os estaleiros de Fene não deviam reabrir para actividades de construção naval.

A Comissão está actualmente a analisar a questão de autorizar os estaleiros de Fene a retomarem as actividades de construção naval, pelo que não pode presumir qual será a sua posição final sobre esta matéria.

A Comissão prossegue activamente uma política de defesa do sector da construção naval na UE contra os efeitos da concorrência internacional desleal, através de uma acção contra a Coreia do Sul intentada junto da Organização Mundial do Comércio (OMC) e de uma proposta de mecanismo temporário de defesa no sector da construção naval. Os estaleiros de todos os Estados-Membros, incluindo os espanhóis, poderão beneficiar desta abordagem especialmente concebida para este sector.

(1) Ver p. 104.

(2) JO C 354 de 21.11.1997.

(3) JO L 148 de 6.6.1997.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/194

(2004/C 84 E/0236)

PERGUNTA ESCRITA E-0295/04

apresentada por Proinsias De Rossa (PSE) à Comissão

(6 de Fevereiro de 2004)

Objecto: Discriminação etária na prestação de bens e serviços

A Directiva 2000/78/CE (1), que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional (e que deveria ter sido transposta para as legislações nacionais até 2 de Dezembro de 2003), declara que a União Europeia se compromete com o combate à discriminação no emprego com base na idade. Não obstante, a Comissão ainda não tentou lidar com a questão da discriminação com base na idade noutros domínios que não o do emprego.

Os casos anedóticos de cidadãos mais idosos terem visto recusada a celebração de um contrato de seguro automóvel vem chamar a atenção para a necessidade de alargar a legislação antidiscriminatória à área da prestação de bens e serviços. Tenciona a Comissão propor legislação sobre a discriminação com base na idade noutros domínios para além do do emprego? Em caso afirmativo, quando? E em caso negativo, por que razões?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(12 de Março de 2004)

A Comissão não tenciona, para já, apresentar qualquer proposta legislativa com incidência em determinadas formas de discriminação fora da esfera do emprego. Considera que seria prematuro fazê-lo, dado o curto espaço de tempo decorrido desde a data prevista (Dezembro de 2003) para a transposição da Directiva 2000/78/CE de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional, e uma vez que o impacto desta directiva nos sistemas legislativos nacionais é considerável, havendo que acompanhar de perto a situação neste contexto.

Contudo, a Comissão crê que é necessária uma mais ampla reflexão sobre os vários instrumentos comunitários para a concretização prática da igualdade. Neste contexto, prevê lançar uma consulta pública (Livro Verde) na Primavera de 2004 sobre a estratégia futura de luta contra a discriminação. Este documento terá em conta os progressos realizados em matéria de política de luta contra a discriminação na UE e abordará questões relacionadas com a evolução política futura. Deverá também atender aos novos desafios que decorrem do alargamento da UE e contribuir para traçar o itinerário da acção da UE na área da igualdade para os próximos cinco ou mais anos.

Por outro lado, em 2006, a Comissão apresentará ao Parlamento e ao Conselho um relatório da aplicação da Directiva 2000/78/CE.

(1) JO L 303 de 2.12.2000, p. 16.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/607

(2004/C 84 E/0682)

PERGUNTA ESCRITA E-0499/04

apresentada por Salvador Garriga Polledo (PPE-DE) à Comissão

(23 de Fevereiro de 2004)

Objecto: Retrocessão das ajudas concedidas para a implantação industrial

Entre muitas das consequências de todo o tipo que origina, e irá continuar a originar, o alargamento da União aos países do Leste europeu, destaca-se a deslocalização de numerosas indústrias dos países mais antigos da União para os novos Estados-Membros.

Em certos casos, as empresas que adoptam tal decisão são aquelas que receberam, das autoridades nacionais ou regionais, ajudas para a sua implantação nos respectivos territórios.

Não considera a Comissão que é legal, e legítimo, que as referidas empresas, que abandonam as regiões de que receberam ajudas para se instalar nos países de leste, devolvam as ajudas nacionais ou regionais recebidas quando abandonam a localização subvencionada?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(22 de Março de 2004)

A questão levantada pelo Sr. Deputado não está exclusivamente relacionada com o alargamento da UE. Já em 1997, quando adoptou as Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional (1), a Comissão tomou em consideração a necessidade de estabelecer um equilíbrio entre a liberdade das empresas de decidirem o momento e o local onde pretendem investir num ambiente em rápida evolução e o estímulo de tais investimentos móveis em áreas assistidas. Assim, nos termos dos pontos 4.10 e 4.14 das Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional, os auxílios ao investimento inicial e os auxílios à criação de emprego são subordinados, através da sua forma de pagamento ou das condições ligadas à sua obtenção, à manutenção do investimento em causa e dos postos de trabalho criados durante um período mínimo de cinco anos. Esta condição está prevista em todos os regimes de auxílio regional aprovados pela Comissão e deve ser respeitada.

(1) JO C 74 de 10.3.1998.