PERGUNTA ESCRITA E-2184/01

apresentada por Isidoro Sánchez García (ELDR) à Comissão

(23 de Julho de 2001)

Objecto: Discriminação em razão da idade nas convocatórias do Parlamento Europeu

O artigo 13o do Tratado CE estipula textualmente o seguinte: Sem prejuízo das demais disposições do presente Tratado e dentro dos limites das competências que este confere à Comunidade, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu, pode tomar as medidas necessárias para combater a discriminação em razão do sexo, raça, ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual.

De igual modo, o artigo 130o do Tratado CE estipula no seu primeiro parágrafo que: O Conselho, após consulta ao Parlamento Europeu, criará um Comité do Emprego, com carácter consultivo, para promover a coordenação das políticas em matéria de emprego e de mercado de trabalho entre os Estados-membros. O Comité terá por funções: acompanhar a evolução da situação do emprego e das políticas de emprego nos Estados-membros e na Comunidade.

É conveniente recordar que, entre as competências da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais do Parlamento Europeu, figura a de zelar no sentido de evitar qualquer discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual (artigo 13o do Tratado CE) no quadro dos direitos sociais fundamentais e do mercado de trabalho. Também convém ter em conta o facto de se estar a assistir a um envelhecimento progressivo da população, que em toda a Europa se discute o problema do futuro das pensões e do possível adiamento da idade da reforma e, no caso da mulher, da sua tardia incorporação no mercado de trabalho, para citar apenas alguns exemplos.

Neste contexto, pode a Comissão explicar a razão das graves discriminações em matéria de emprego verificadas no quadro de concursos organizados para o recrutamento de pessoal para o Parlamento Europeu, em que são excluídos os candidatos com idade superior a 45 anos?

Considera a Comissão que é justa a referida discriminação em razão da idade?

Examinou a Comissão a legislação dos diferentes países que constituem a União Europeia no sentido de determinar aquela que, em termos comparativos, melhor se adecua aos critérios em matéria de solidariedade e de direitos sociais?

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(15 de Outubro de 2001)

A Comissão remete o Sr. Deputado para as respostas dadas às perguntas escritas P-1600/01, do Sr. Deputado Manders(1), e E-1512/01, da Sra Deputada Raschhofer(2), bem como para a resposta à pergunta oral H-0497/01 formulada pela Sra Deputada van Lancker durante o período de perguntas da sessão parlamentar de Junho de 2001(3).

Para além das informações fornecidas nessas respostas, é de referir que a imposição de limites de idade deve ser avaliada à luz da criação de um Serviço Europeu de Recrutamento, que se encarregará no futuro de organizar concursos para todas as Instituições europeias. Na sua reunião de 9 de Julho de 2001, os Secretariados Gerais das Instituições acordaram que o Conselho de Administração deste futuro Serviço deveria decidir por maioria qualificada a questão dos limites de idade. A Comissão confirmou esta orientação na sua Comunicação New orientations for the reform of personnel policy (Novas orientações para a reforma da política de pessoal), de 18 de Julho de 2001(4), e convidou a Direcção-Geral Pessoal e Administração a elaborar uma decisão na matéria, com vista à sua apresentação e aprovação pela Comissão e outras Instituições o mais rapidamente possível.

Em Fevereiro de 2000, a Comissão publicou um relatório em preparação das negociações do Conselho, que levaram à adopção da Directiva 2000/78/CE, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional(5), independentemente da religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual. Este relatório, de que se envia uma cópia directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento, contém dados sobre as disposições então em vigor nos Estados-membros para combater esta discriminação. A data-limite para a transposição da Directiva 2000/78/CE para o direito nacional é 2 de Dezembro de 2003.

(1) JO C 364 E de 20.12.2001, p. 156.

(2) JO C 364 E de 20.12.2001, p. 132.

(3) Resposta escrita de 13.6.2001.

(4) SEC(2001) 1202/6.

(5) JO L 303 de 2.12.2000.