PERGUNTA ESCRITA E-3295/00

apresentada por Mathieu Grosch (PPE-DE) à Comissão

(25 de Outubro de 2000)

Objecto: Subvenções cruzadas e cobertura das perdas no sector ferroviário

Na Comunicação da Comissão relativa à aplicação das regras de concorrência ao sector postal e à apreciação de certas medidas estatais referentes aos serviços postais(1) afirma-se que: É assim crucial para o desenvolvimento do sector postal evitar as subvenções cruzadas que conduzem a uma concorrência desleal. (mldr) Em contrapartida, subvencionar actividades onde existe concorrência imputando os seus custos a actividades reservadas é susceptível de falsear a concorrência em infracção ao artigo 86o, podendo constituir uma prática abusiva de uma empresa com uma posição dominante na Comunidade (p. 10). Além disso, a Comissão afirma que, no âmbito da aplicação dos artigos 90o e 92o, mldr convidou o Estado-membro em causa a assegurar que o operador postal adopte um sistema de contabilidade de custos (p. 14). A Comissão Europeia analisa actualmente a acusação feita à empresa de correios alemã (Deutsche Post) de ter procedido à cobertura das perdas e a subvenções cruzadas do serviço de encomendas postais com as receitas do monopólio da actividade de correspondência normal.

Na Bélgica, além da empresa estatal de caminhos-de-ferro SNCB, emergiu a empresa de transportes e logística ABX-Logistics (transportes rodoviários de mercadorias), que detém grandes quotas de mercado neste sector dos transportes na área do Benelux e que opera em concorrência directa com as empresas de transportes privadas, pois a ABX-Logistics também adquiriu empresas de transportes na Alemanha, França, Itália, Espanha, Portugal e Coreia.

1. Em que medida é que as disposições promulgadas pela Comissão no sector dos correios relativamente aos artigos 82o e 87o do Tratado CE são aplicáveis ao sector ferroviário e ao caso SNCB/ABX-Logistics?

2. A Comissão pode assegurar que no caso presente não existe nenhum caso de concorrência desleal decorrente das subvenções cruzadas e da cobertura das perdas pela SNCB? Em caso contrário, que medidas tenciona a Comissão adoptar?

3. A ABX-Logistics não é obrigada a adoptar um sistema de contabilidade de custos separado devido à sua actividade económica?

(1) JO C 39 de 6.2.1998.

Resposta dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(7 de Dezembro de 2000)

1. A nota mencionada pelo Sr. Deputado expõe a interpretação da Comissão das disposições relevantes do Tratado e os princípios orientadores segundo os quais esta tenciona aplicar as regras da concorrência ao sector postal, em determinados casos específicos. Consequentemente, a priori, a nota não diz respeito directamente ao sector dos transportes. Todavia, como os artigos 82o

e 87o (ex-artigos 86o e 92o) do Tratado CE se aplicam igualmente ao sector dos transportes em geral e ao ferroviário em especial, é possível presumir que os princípios gerais enunciados na nota e que podem ser inferidos desses artigos também se aplicam, se necessário, ao sector do transporte, em casos específicos.

2. Relativamente à referência do Sr. Deputado à situação da SNCB e ABX-Logistics, convém referir que a Comissão está actualmente a investigar a questão ao abrigo das disposições relevantes em matéria de auxílios estatais. Obviamente, a Comissão não pode antecipar os resultados dessa investigação e, como o Sr. Deputado compreenderá, também não pode oferecer quaisquer garantias nem propor quaisquer medidas antes da conclusão da investigação.

3. A Directiva Transparência, Directiva 2000/52/CE da Comissão, de 26 de Julho de 2000, que altera a Directiva 80/723/CEE relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-membros e as empresas públicas(1), obriga as empresas que, por um lado, prestam serviços de interesse económico geral mediante contrapartida, independentemente da forma que esta assuma, e, por outro lado, desenvolvem outras actividades para além daqueles serviços, a ter um sistema de contabilidade separada. Não obstante, esta obrigação não se aplica a todos os sectores já abrangidos por regras específicas em matéria de transparência. No que se refere ao transporte terrestre, essas regras existem para as empresas que operam serviços subordinados a obrigações de serviço público(2), bem como para os caminhos-de-ferro em geral(3).

Por conseguinte, uma vez que a ABX-Logistics opera num sector que não é abrangido por regras específicas em matéria de transparência e, além das suas actividades comerciais normais, presta serviços de interesse económico geral mediante contrapartida, está obrigada a ter um sistema contabilístico conforme com o disposto na Directiva Transparência.

(1) JO L 193 de 29.7.2000.

(2) Regulamento (CEE) no 1191/69 do Conselho, de 26 de Junho de 1969, relativo à acção dos Estados-membros em matéria de obrigações inerentes à noção de serviço público no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável, JO L 156 de 28.6.1969, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1893/91 do Conselho, de 20 de Junho de 1991, JO L 169 de 29.6.1991.

(3) Directiva 91/440/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários, JO L 237 de 24.8.1991.