PERGUNTA ESCRITA E-0302/00

apresentada por Hartmut Nassauer (PPE-DE) à Comissão

(11 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Resolução do Parlamento Europeu de 15 de Abril de 1999 sobre o relatório da Comissão relativo aos progressos efectuados pela República Checa na preparação para a adesão (1998)

Na sua resolução sobre o Relatório Periódico (1998) da Comissão relativo aos progressos efectuados pela República Checa na preparação para a adesão (A4-0157/1999)(1) o Parlamento Europeu instou em 15 de Abril de 1999 o Governo checo a revogar as leis e os decretos de 1945 e 1946 em vigor, relativos à deportação de determinados grupos da população da antiga Checoslováquia.

No Relatório Periódico de 1999, a Comissão afirma ter tomado em consideração esta resolução do Parlamento aquando da elaboração desse relatório. Poderá a Comissão informar se, na sequência desta resolução, terá mantido conversações com o governo da República Checa sobre as leis e os decretos em questão e de que modo tenciona ter em conta esta exigência do Parlamento Europeu no quadro das negociações de adesão?

(1) JO C 219 de 30.7.1999, p. 443.

Resposta comum às perguntas escritas E-0293/00, E-0294/00, E-0295/00, E-0296/00, E-0297/00, E-0298/00, E-0299/00, E-0300/00, E-0301/00, E-0302/00, E-0303/00 e E-0398/00 dada pelo Comissário Günter Verheugen em nome da Comissão

(20 de Março de 2000)

As negociações de adesão com a República Checa dizem essencialmente respeito à aceitação e ao alinhamento do acervo da União Europeia, assim como à capacidade deste país de preencher as condições de adesão instituídas pelo Conselho Europeu. A República Checa, enquanto Estado-membro, terá de adoptar e aplicar a legislação e as políticas comunitárias em todos os domínios, nomeadamente os princípios de livre circulação de pessoas e de liberdade de estabelecimento. As questões levantadas pelo Senhor Deputado têm de ser consideradas acima de tudo neste contexto, embora sem relegar obviamente a importância dos critérios políticos de Copenhaga na medida em que prevêem a protecção dos direitos humanos e dos direitos das minorias. A Comissão está a acompanhar de perto a evolução destas questões em todos os países candidatos.

No entanto, é importante destacar que o problema evidenciado nas questões colocadas pelo Senhor Deputado se refere a acontecimentos ocorridos antes da entrada em vigor do Tratado CE. Por conseguinte, os ditos decretos de Benesch não têm nenhuma influência nas negociações de adesão. Além disso, o artigo 295o (ex-artigo 222o) do Tratado CE estabelece que o Tratado em nada prejudica o regime da propriedade nos Estados-membros. Deste modo, a Comissão não pode intervir em questões de restituição de propriedade nos Estados-membros ou em futuros Estados-membros.

A República Checa aderiu à Convenção Europeia dos Direitos do Homem em 1992. A aplicação da convenção é da competência do Conselho da Europa. As questões que possam surgir relacionadas com as disposições da convenção devem, por conseguinte, ser dirigidas àquela instância.

A Comissão remete ainda o Senhor Deputado para as disposições relevantes da declaração sobre as relações mútuas, adoptada em 21 de Janeiro de 1997 pela República Checa e a Alemanha.

Pelos motivos acima expostos, a Comissão tem dificuldade em adoptar uma posição sobre os casos específicos levantados pelo Senhor Deputado.