PERGUNTA ESCRITA E-0883/01

apresentada por Toine Manders (ELDR) à Comissão

(27 de Março de 2001)

Objecto: Antenas parabólicas

As antenas parabólicas são um instrumento prático para captar emissões transfronteiriças, contribuindo, assim, para uma aproximação das diferentes línguas e culturas da União. Como não são caras, suscitam o interesse de um número cada vez maior de famílias. No entanto, a sua utilização por particulares é, muitas vezes dificultada, devido, nomeadamente, a formalidades administrativas, taxas ou imposição de decisões colectivas adoptadas no âmbito da administração do condomínio. Nalguns casos, as antenas parabólicas são indispensáveis para poder receber determinados emissores estrangeiros. Algumas vezes, como acontece, por exemplo, na Bélgica, as taxas sobre as antenas parabólicas são mais elevadas do que uma assinatura da televisão por cabo. Estas taxas podem, portanto, criar entraves inadmissíveis à utilização de uma antena parabólica e, consequentemente, à livre circulação de serviços no mercado interno.

1. Pode a Comissão explicar em que medida, em sua opinião, os consumidores podem beneficiar das liberdades do mercado interno no que respeita a este aspecto da vida quotidiana?

2. Pode a Comissão indicar se tenciona apresentar, em breve, um documento que trate circunstanciadamente do princípio da livre circulação de serviços no mercado interno e da utilização de antenas parabólicas?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(11 de Maio de 2001)

Esta nova pergunta escrita, posterior nomeadamente às respostas dadas às perguntas escritas E-2216/99(1) e E-0718/01(2) do Sr. Deputado Ferri, bem como o número considerável de pedidos de informação recebidos a esse respeito, confirma o interesse que o Parlamento e o público em geral têm pelo tema da aplicação das liberdades fundamentais do mercado interno e em especial sobre a livre circulação dos serviços em matéria de utilização individual de antenas parabólicas.

Com efeito, à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, no âmbito do artigo 49o (ex-artigo 59o) do Tratado CE, a livre circulação dos serviços não é só benéfica para os prestatários mas também para os destinatários desses serviços no plano transfronteiras.

Considerando que as antenas parabólicas representam um instrumento de recepção de serviços transfronteiras, como os de radio e televisão e os serviços em linha (serviços da sociedade da informação), difundidos por satélite, uma vez que a nova tecnologia permite receber através de uma antena parabólica serviços em linha à distância, mediante pedido de um destinatário individual desses serviços, teremos que considerar que os seus utilizadores e nomeadamente os consumidores podem referir-se a essa liberdade fundamental do Tratado CE, que é directamente aplicável nas legislações nacionais e que além do mais decorre da liberdade de expressão prevista quer na Convenção Europeia dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (artigo 10o) quer na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (artigo 11o).

O interesse de permitir a utilização das antenas segundo regras claras e flexíveis, tanto em relação à regulamentação fixada pelas entidades competentes, como no quadro de relações colectivas evocadas pelo Sr. Deputado, não se limita por isso ao simples aspecto económico, mas reside igualmente na possibilidade de permitir acesso efectivo, relativamente simples e pouco oneroso a um meio tecnológico avançado bem como no objectivo de reforçar a interpenetração cultural e linguística na Comunidade.

Por todas estas razões, a Comissão prevê no seu programa de trabalho para 2001 uma comunicação interpretativa relativa à aplicação de princípios de livre circulação das mercadorias e dos serviços em matéria de utilização de antenas parabólicas (acção 2000/378) que conta apresentar em breve, para benefício de todas as partes interessadas. Além disso, uma tal comunicação é coerente com a nova estratégia Uma Estratégia do Mercado Interno para os Serviços recentemente definida(3).

(1) JO C 26 E de 26.1.2001.

(2) JO C 261 E de 18.9.2001, p. 183.

(3) COM(2000) 888 final.