PERGUNTA ESCRITA P-1483/98 apresentada por Johanna Boogerd-Quaak (ELDR) à Comissão (7 de Maio de 1998)

Objecto: Consequências dos processos Kohll (C-158/96) e Decker (C-120/95)

Em 28 de Abril de 1998, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias decidiu, no âmbito dos processos Kohll e Decker, que a autorização prévia do organismo de segurança social do Estado-membro de filiação, para reembolso das despesas com cuidados médicos recebidos noutros Estados-membros, é contrária à livre circulação de mercadorias e serviços.

1. Poderá a Comissão indicar as consequências dos acórdãos em causa para a segurança social e para os seguros de saúde na Europa?

2. Que medidas (legislativas) se propõe a Comissão adoptar - conforme prometido pelo Comissário Flynn na sessão de 30 de Março de 1998 do Parlamento Europeu - para colmatar as lacunas da legislação europeia em matéria de financiamento dos cuidados de saúde transfronteiriços, no sentido dos acórdãos proferidos no âmbito dos processos Decker e Kohll?

3. Dentro de quanto tempo espera a Comissão apresentar as prometidas propostas (legislativas)?

4. Que soluções (ou orientações) encara a Comissão, tendo em vista manter o equilíbrio financeiro entre os sistemas de segurança social dos Estados-membros?

5. Neste contexto, como interpreta a Comissão o acórdão do Tribunal de Justiça, nos termos do qual um risco efectivo de ruptura do equilíbrio financeiro do sistema de segurança social constitui uma razão imperiosa, de interesse geral, passível de justificar a autorização prévia?

6. Atendendo a que as decisões do Tribunal de Justiça assumiram um alcance superior ao previsto, que outras medidas tenciona a Comissão adoptar para garantir a liberdade de circulação de pessoas, tendo em conta o supramencionado acórdão?

Resposta dada pelo Comissário Flynn em nome da Comissão (24 de Junho de1998)

Há várias questões que se colocam sobre as consequências dos julgamentos nos acórdãos Kohll e Decker relativos aos sistemas de segurança social nos Estados-membros. A Comissão está a analisar estas questões.

A validade do Regulamento (CEE) no 1408/71 do Conselho, de 14 Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade ((JO L 149 de 5.7.1971. )) e mais especificamente do seu artigo 22o não é posta em causa pelo Tribunal de Justiça. Com efeito, nos seus acórdãos, o Tribunal de Justiça refere-se directamente ao Tratado CE que cria efeitos directos para o cidadão europeu: livre circulação dos serviços e das mercadorias e reembolso das despesas suportadas com as tarifas praticadas no Estado-membro em que está inscrito. A autorização prévia prevista pelo artigo 22o do Regulamento (CEE) no 1408/71 e os formulários E 111 e E 112 podem ser mais favoráveis ao interessado na medida em que a referida autorização permite um reembolso integral das despesas suportadas.

Independentemente dos dois acórdãos em questão, a Comissão pretende fazer uma proposta para suprir as lacunas do Regulamento (CEE) no 1408/71 relativamente ao reembolso das despesas de saúde dos trabalhadores transfronteiriços no quadro da simplificação e reforma do Regulamento (CEE) no 1408/71. A proposta será adoptada no final do ano de 1998.