(2004/C58E/068) PERGUNTAESCRITAE-1205/03
apresentadaporAlexandrosAlavanos(GUE/NGL)àComissão
(2deAbrilde2003)
Objecto:ProibiçãodoPartidoHADEPnaTurquia
OTribunalConstitucionaldaTurquiadecidiurecentementeproibirofuncionamentodoPartidoHADEP.
Alémdisso,impôsaproibiçãoamaisde40membrosdestepartidodeparticiparem,nodecursodospróximoscincoanos,emtodaequalqueractividadepolítica.OProcurador-GeralrequereuigualmenteaproibiçãodoPartidoDEHAP,recentementefundado.
ComadesignaçãoDEHAP,oPartidoHADEPrecolheu,nasúltimaseleiçõesnaTurquia,2milhõesde
votos, ou seja uma percentagem de 6,2% à escala nacional, constituindo o principal partido nas12províncias das regiões curdas, com uma percentagem que atingiu os 47% em Dijarbakir, Batman,Sirnak,HakkarieVan.
OTribunalEuropeudosDireitosdoHomemjáteveoportunidadedecondenarreiteradamenteaTurquia
porter,nopassado,proibidopartidos.Alémdisso,aindanoanotransacto(ProcessoSadakversusTurquia)oTribunalEuropeudosDireitosdoHomemestatuiuqueessasproibiçõesdepartidosconstituemumaviolaçãonãoapenasdodireitoaolivrefuncionamentoeàlivreexpressãodospartidos,mastambémdodireitodoseleitoresaeleiçõeslivreseequitativas.
Combasenasafirmaçõesprecedentes,tencionaaComissãointervirsemdemoraparaquesejapostotermo
a esta nova e intolerável proibição que obsta, nomeadamente, ao exercício do direito ao livrefuncionamentodospartidos,mastambémàlivre expressãoerepresentação demilhõesdecurdosdaTurquia?
RespostadadapeloComissárioGünterVerheugenemnomedaComissão
(30deAbrilde2003)
AComissãotemconhecimentodasituaçãorespeitanteaopartidoHADEP,eaoseusucessor,opartido
DEHAP.Em14deMarçode2003,oporta-vozdaComissãomanifestouapreocupaçãodaComissãonoquedizrespeitoàsupressãodopartidoHADEP,dadoqueadecisãopareciaircontraoespíritodaactualreformaemcursonaTurquia.
Segundoasautoridadesturcas,oTribunalConstitucionalturcoemitiuoseujulgamentocontraopartido
HADEPdepoisdeterrecebidoelementosdeprovadequeopartidotinhasidoexplicitamentecúmplicedoPartidodosTrabalhadoresdoCurdistão(PKK),queéconsideradopeloEstadoturcocomosendoumaorganizaçãoterrorista.
AComissãofaznotarque,emboraoTribunalEuropeudosDireitosHumanostenhanopassadoemitido
acórdãoscontraaTurquianoquedizrespeitoàliberdadedeexercíciodeummandatoparlamentareaodireitodaliberdadedeexpressão,algunsprocessoscontraaTurquianãoforamavante.Porexemplo,noprocessodoRefahPartisi(oPartidodoBem-estar)eoutrosversusaTurquia,oTribunalEuropeudosDireitos Humanos decidiu que existiam razões «convincentes e de força maior que justificavam adissoluçãodoRefah»,oquepodiaserconsiderado«necessárionumasociedadedemocrática».
Naqualidadedepaíscandidato,aTurquiaprocurasatisfazeroscritériospolíticosdeCopenhaga,bem
comoasprioridadesidentificadasnaParceriadeAdesão.EstasprioridadesincluemoalinhamentodasdisposiçõesrespeitantesàliberdadedeassociaçãopelaConvençãoEuropeiadosDireitosdoHomemepelasnormasdosEstados-Membros.AComissãocontinuaráaacompanhartodasasevoluçõesrespeitantes
àliberdadedeassociaçãonaTurquiaetencionaabordarestaquestãonodiálogoquemantémregularmente
comasautoridadesturcas.
(2004/C58E/069) PERGUNTAESCRITAE-1225/03
apresentadaporMogensCamre(UEN)àComissão
(2deAbrilde2003)
Objecto:AuxíliosdeEstadoalemãesparaoperáriosquerealizamtrabalhosnoutrospaísesdaUE
Numartigode15deMarço,ojornaldinamarquêsJyskeVestkystenescrevequeumempresárioalemãode
Kielteveaideiadeintermediarosserviçosdeoperáriosalemãesparapatrõesdinamarqueses.Aastúcia6.3.2004PT C58E/51 JornalOficialdaUniãoEuropeia
residenofactodeoEstadoalemãodarumasubvençãodecercade60coroasporhoraaosoperários
alemãesquearranjamtrabalhonoestrangeiro.Alémdisso,cadaumdostrabalhadoresbeneficiadeumareduçãofiscaldecercade800coroaspordia.
Oreferidoempresárioenviou3000correioselectrónicosoufaxesapatrõesdinamarquesesaosquais
propõemmão-de-obraalemãparaconstruçãocivilporumsaláriode120coroasàhora.Comparativa-mente, um patrão dinamarquês paga entre 175 e 190 coroas por hora a um operário dinamarquêsqualificado.
Oempresárioemquestãonãofaznadadeilegaleaproveitaunicamentealegislaçãoemvigoreoregime
instituídopelo«BundesanstaltfürArbeit»,serviçonacionaldeempregoalemão.Noentanto,esteregime
prejudicaconsideravelmenteomercadodetrabalhodinamarquês,porqueaumentaaindamaisapressão
numsectorondeodesempregoestáactualmenteaaumentar.
Doladoalemão,oquesepodeconstataréquefoiinstituídoumregulamentoquenãoésolidário,dado
que se procura exportar o elevado desemprego alemão para outros Estados-Membros da UE eprejudicando,nestecaso,osistemadinamarquês.
Solicita-se à Comissão que nos informe o que tenciona fazer para pôr termo a esta distorção da
concorrência.
RespostadadaporMarioMontiemnomedaComissão
(27deMaiode2003)
A Comissão garante ao Sr. Deputado que tem conhecimento do facto de os auxílios ao emprego
concedidos pelos Estados-Membros serem susceptíveis de ter um impacto significativo sobre aconcorrêncianomercadocomum,aindaqueapromoçãodoempregoconstituaumobjectivoessencial
daspolíticaseconómicaesocialdaComunidadeedosseusEstados-Membros.Afimdepromovereste
objectivo,aComunidadedesenvolveuumaestratégiaeuropeiaparaoempregoeaComissãoadoptoucomobasejurídicaparaosauxíliosaoempregoconcedidospelosEstados-Membros,oRegulamento(CE)n
o2204/2002daComissão,de5deDezembrode2002relativoàaplicaçãodosartigos87oe88odo
TratadoCEaosauxíliosestataisaoemprego(1).
QuantoàsmedidasespecíficasreferidaspeloSr.Deputado,parecemfazerpartedeplanosemedidasjá
aplicadoscomoobjectivodereformularomercadoalemãodoemprego.AlgumasdessasmedidasestãoactualmenteaseranalisadaspelaComissãonoâmbitodalegislaçãoemmatériadeauxíliosestatais.AComissãosolicitaàsautoridadesalemãsqueforneçaminformaçõesrelativamenteàsmedidasespecíficasreferidaspeloSr.Deputado,eserãoanalisadas,seforcasodisso,noâmbitodasregrasemmatériadeauxíliosestatais.
(1) JOL337de13.12.2002,rectificaçãoJOL349de24.12.2002.
(2004/C58E/070) PERGUNTAESCRITAE-1231/03
apresentadaporChristopherHuhne(ELDR)àComissão
(2deAbrilde2003)
Objecto:ComitédaCE«cartadecondução»
1. PoderáaComissãoindicarosmembrosdosgrupodetrabalhomédicoscriadossobosauspíciosdo
ComitédaCE«cartadecondução»edescreverosrespectivospoderesouresponsabilidadesemmatériadetomadadedecisãorelativamenteàpolíticaeuropeianoquedizrespeitoàutilizaçãodelentesbiópticasnacondução?
2. PoderáaComissãoinformarseogrupodetrabalhorelevanteseencontracriado,seseencontraem
funçõeseindicaraperiodicidadedassuasreuniões?C58E/52 PT6.3.2004 JornalOficialdaUniãoEuropeia