PERGUNTA ESCRITA E-3832/97 apresentada por Jean-Pierre Bébéar (PPE) à Comissão (28 de Novembro de 1997)

Objecto: A Lei Evin e as restrições à liberdade de circulação

Agradeço à Comissão a sua recente resposta à pergunta escrita E-2105/97 ((JO C 82 de 17.3.1998, p. 29.)).

Lamento porém ter de constatar que a resposta da Comissão não é satisfatória. Gostaria, assim, que a Comissão clarificasse a sua actual posição, respondendo às seguintes perguntas:

1. Se a Comissão aplicou a metodologia proposta no Livro Verde, como explicar que a inexistência de restrições ao patrocínio de eventos desportivos pelos produtores de bebidas alcoólicas na maioria dos Estados-membros assegura o mesmo nível elevado de protecção da saúde pública que em Estados-membros que impuseram a sua total proibição?

2. De um modo mais geral, quando se aplica uma mesma metodologia, pode a apreciação da proporcionalidade das restrições ser variável segundo os Estados-membros?

3. Poderá, pois, a Comissão confirmar que, no caso vertente, foi invocado o princípio da proporcionalidade na apreciação da restrição aplicada pelo Estado-membro em causa?

4. Além disso, tendo em conta a transperência defendida no Livro Verde e a exigência de coordenação apoiada pelo Parlamento no seu parecer, pode a Comissão informar se iniciou discussões com os Estados-membros e, mais precisamente, com as autoridades nacionais de saúde pública, sobre matérias relativas à publicidade das bebidas alcoólicas e se tenciona prestar informações a esse respeito ao Parlamento Europeu?

5. Por último, tendo em conta a avaliação de novos casos que possam surgir no futuro, poderão novos elementos relativos à queixa em causa, a evolução dos dados ou a ruptura das negociações entre o queixoso e o Estado-membro levar a Comissão a reabrir este importante processo?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão (3 de Fevereiro de 1998)

O Senhor Deputado solicita esclarecimentos sobre a resposta dada à sua anterior pergunta escrita E-2105/97, a propósito do encerramento de um processo por infracção referente à proibição do patrocínio transfronteiras por parte de um fabricante de bebidas alcoólicas no que se refere ao Campeonato do Mundo de 1998, em França, na sequência da aplicação da Lei francesa Evin.

Está prevista para o início do próximo ano a adopção de uma comunicação sobre a metodologia de apreciação da proporcionalidade referida no Livro Verde da Comissão sobre a comunicação comercial ((COM(96) 192 final )) no mercado interno. Por essa razão, não se considera adequado discutir a aplicação desta metodologia, ou de qualquer outra proposta apresentada no mesmo texto, a um caso que foi analisado pela Comissão no início deste ano.

Relativamente ao caso em análise, e tal como declarado na resposta precedente, a Comissão considera a restrição em questão proporcional. Segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, não havendo no estado actual do direito comunitário normas comuns ou harmonizadas que regulamentem de forma geral a publicidade relativa às bebidas alcoólicas, compete aos Estados-membros decidir do nível de protecção que pretendem garantir aos seus cidadãos e sob que forma, desde que actuem dentro dos limites estabelecidos pelo Tratado. Contudo, segundo desejo expresso pelo Parlamento, a Comissão considera que os serviços relativos ao patrocínio deverão ser devidamente tomados em consideração na nova proposta de comunicação sobre a comunicação comercial. Tal permitirá debater este assunto com todos os Estados-membros, conforme foi sugerido pelo Senhor Deputado.

Relativamente à última questão levantada pelo Senhor Deputado, o queixoso não introduziu nova queixa na sequência do encerramento do processo acima referido, não tendo portanto a Comissão motivos para rever neste momento esta restrição específica.