(2000/C 27 E/172) PERGUNTA ESCRITA P-1597/99
apresentada por Marco Pannella (NI) ao Conselho
(8 de Setembro de 1999)
Objecto: Tribunal Penal Internacional
Em 18 de Julho de 1998, a ConferŒncia PlenipotenciÆria de Roma aprovou o Estatuto do Tribunal Penal
Internacional Permanente para os crimes de guerra e de genocídio e para os crimes contra a humanidade.A instituiçªo do Tribunal Penal Internacional requer a ratificaçªo de pelo menos 60 países. AtØ aomomento, 84 países jÆ assinaram o Estatuto, mas apenas quatro (o Senegal, Trinidade e Tobago, SªoMaríno e ItÆlia) tambØm o ratificaram. O Estatuto jÆ foi, assim, assinado por todos os Estados-membros daUniªo, mas só a ItÆlia o ratificou.
De que informaçıes dispıe a presidŒncia finlandesa relativamente à evoluçªo do processo de ratificaçªo do
Estatuto pelos Estados-membros?
Que iniciativas adoptou, ou tenciona adoptar, a presidŒncia finlandesa a favor de uma cØlere ratificaçªo do
Estatuto pelos Estados-membros, por forma a que o Tribunal possa entrar em funcionamento atØ ao finaldo ano 2000?
Por outro lado, que diligŒncias fez, ou tenciona fazer, a presidŒncia finlandesa no sentido de encorajar a
assinatura e/ou ratificaçªo do Estatuto por países terceiros, em especial aqueles a que a Uniªo estÆ ligadapor Acordos de Associaçªo ou por Acordos de Cooperaçªo e de Parceria?
Resposta
(8 de Novembro de 1999)
1. O Conselho partilha a opiniªo de que a instituiçªo de um Tribunal Penal Internacional Permanente
(TPI) representarÆ um passo decisivo para pôr fim à impunidade dos autores dos mais graves crimes queafectam a comunidade internacional. Assim, a Uniªo Europeia apoia vivamente a rÆpida criaçªo desteTribunal. Todos os Estados-membros da UE assinaram o Estatuto de Roma aprovado em 17 de Julho de1998, estando determinados a assegurar que o Tribunal fique operacional o mais rapidamente possível.
2. A UE congratulou-se com as primeiras ratificaçıes do Estatuto, nomeadamente com a da ItÆlia,
ocorrida em 26 de Julho de 1999. Os restantes Estados-membros estªo empenhados em ratificar o Estatutoo mais rapidamente possível. A ratificaçªo de uma convençªo ou lei internacional importante, em especialquando a implementaçªo desta envolva as autoridades judiciÆrias penais nacionais, constitui uma tarefaconsiderÆvel. Nalguns Estados-membros, a ratificaçªo do Estatuto implica alteraçıes na Constituiçªo. OsEstados-membros trocam regularmente informaçıes sobre a situaçªo dos respectivos processos deratificaçªo. Segundo as estimativas aventadas, a maior parte dos Estados-membros prevŒ que, se os vÆriostrâmites legislativos e/ou constitucionais forem avançando de acordo com o calendÆrio, a ratificaçªo doEstatuto de Roma poderÆ ocorrer atØ ao final do próximo ano. Os Estados-membros coordenamestreitamente as suas posiçıes no âmbito da actual Comissªo Preparatória para a Instituiçªo do TPI.
3. A UE estÆ tambØm a desenvolver esforços no sentido de promover a assinatura e ratificaçªo do
Estatuto do TPI a nível mundial. Na alocuçªo proferida na Assembleia Geral da ONU em 21 de Setembro,
o Presidente do Conselho reafirmou o empenhamento da UE na rÆpida entrada em vigor do Estatuto de
Roma, tendo insistido em que todos os Estados o assinassem e ratificassem. Da mesma forma, por ocasiªoda abertura da œltima sessªo da Comissªo Preparatória do TPI (Julho-Agosto de 1999), a PresidŒnciaorganizou tambØm um encontro entre peritos jurídicos dos Estados-membros e dos Estados associados,bem como dos países da EFTA. O objectivo era exprimir a vontade e a disponibilidade dos Estados--membros da Uniªo para prestar assistŒncia jurídica em matØrias relacionadas com a ratificaçªo do Estatutodo TPI aos Estados que assim o desejassem, jÆ que alguns se haviam referido a dificuldades internas a esterespeito. Certos Estados-membros da UE expuseram as respectivas abordagens nacionais, tendo sidodebatidos vÆrios problemas jurídicos específicos. A UE tenciona prosseguir esta cooperaçªo. Os Estados--membros promovem tambØm regularmente, nos seus contactos bilaterais com países terceiros, a adesªo aoEstatuto do TPI.29.1.2000 PT C 27 E/141 Jornal Oficial das Comunidades Europeias