PERGUNTA ESCRITA P-0762/01

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) ao Conselho

(14 de Março de 2001)

Objecto: Regime linguístico do Instituto Comunitário de Marcas de Alicante e do Instituto Europeu de Patentes

Na reunião de 12 de Março de 2001 do Conselho Mercado Interno será provavelmente examinada a proposta de regulamento sobre os modelos comunitários. Uma importante questão por resolver diz respeito ao regime linguístico: continuar com as actuais cinco línguas oficiais do Instituto Comunitário de Marcas (inglês, francês, alemão, italiano e espanhol) ou reconhecer também outras línguas oficiais da UE, incluindo o neerlandês.

Coloca-se o mesmo problema em relação à proposta de regulamento sobre a patente comunitária, na qual a Comissão propõe que seja utilizada uma das línguas de trabalho do Instituto Europeu de Patentes (francês, alemão ou inglês) para o pedido de uma patente e que a nova patente comunitária seja válida logo que concedida e publicada numa destas três línguas, acompanhada de uma tradução das conclusões nas outras duas línguas.

Entretanto, foi interposto um recurso junto do Tribunal de Primeira Instância do Luxemburgo contra o regime linguístico do Instituto Comunitário de Marcas de Alicante e o governo grego interveio neste processo em apoio da demandante, Sra Kik, de nacionalidade neerlandesa. O governo grego defende que o direito comunitário não reconhece a supremacia de uma língua oficial da UE sobre as outras.

Pode o Conselho indicar se, no que se refere às propostas de regulamentos sobre os modelos comunitários e a patente comunitária, considera que o neerlandês deve ser reconhecido como língua oficial do Instituto Comunitário de Marcas e do Instituto Europeu de Patentes?

Apoia o Conselho a iniciativa do governo grego de intervir no processo através referido, pendente perante o Tribunal de Primeira Instância, o qual contesta o regime linguístico do Instituto Comunitário de Marcas de Alicante?

Resposta

(20 de Novembro de 2001)

O Conselho recorda que o regime linguístico do Instituto de Harmonização do Mercado Interno ficou acordado na Conferência dos Representantes dos Governos dos Estados-membros reunidos a nível dos Chefes de Estado ou de Governo em 29 de Outubro de 1993, nos seguintes termos:

a) A Conferência acordou em que o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos), organismo que as instituições das Comunidades Europeias prevêem criar, substituirá, reunindo-os num só, os dois organismos que pensa criar, ou seja, o Instituto Comunitário de Marcas e o organismos homólogo para os desenhos e modelos.

b) A Conferência decidiu que as línguas do Instituto de Harmonização do Mercado Interno serão o espanhol, o alemão, o inglês, o francês e o italiano.

O Conselho lembra ao Sr. Deputado que, na sequência do acordo celebrado em 29 de Outubro de 1993, o regime linguístico do Instituto de Harmonização do Mercado Interno foi estabelecido no Regulamento sobre a marca comunitária, aprovado pelo Conselho por unanimidade. Não se afigura, além disso, desejável que o Conselho se pronuncie sobre um processo que se encontra pendente no Tribunal de Primeira Instância.

O Conselho recorda ainda que o regime linguístico do Instituto Europeu de Patentes decorre da Convenção sobre a Concessão de Patentes Europeias (Convenção sobre a Patente Europeia), convenção intergovernamental que escapa ao âmbito das competências comunitárias.

No que respeita ao regime linguístico a aplicar à futura patente comunitária, o Conselho começou recentemente a analisar as disposições na matéria, propostas pela Comissão na sua proposta de regulamento sobre a patente comunitária. Em todo o caso, o Sr. Deputado compreenderá que o Conselho se abstenha de tomar posição sobre esta proposta de regulamento, incluindo sobre os seus aspectos linguísticos, enquanto o Parlamento Europeu, consultado nos termos do disposto no artigo 308o do Tratado, não tiver dado o seu parecer.