PT Jornal Oficial da União Europeia CE 33/128

(2004/C 33 E/128)

PERGUNTA ESCRITA E-1522/03

apresentada por Armando Cossutta (GUE/NGL) à Comissão

(6 de Maio de 2003)

Objecto: Aumentos injustificados dos seguros de responsabilidade civil para veículos automóveis

O responsável italiano pela concorrência deu a conhecer, recentemente, os resultados de um inquérito aos seguros de responsabilidade civil para veículos automóveis, dos quais resulta que, entre 1994 e os dias de hoje, os prémios de seguro duplicaram em Itália e, nalguns casos, quintuplicaram mesmo. A tão esperada liberalização do mercado dos seguros de responsabilidade civil para os veículos automóveis em Itália (aprovada em 1994) revelou-se um fracasso, conforme já foi por mim assinalado numa pergunta escrita de 14 de Fevereiro de 2000. Nalgumas províncias italianas, os prémios são hoje mesmo 19 vezes superiores aos de há 9 anos e os aumentos verificados no ano transacto em Itália foram de 11,6 % contra uma média de 4,8 % na UE.

1. Não considera a Comissão que deveria intervir junto do Governo italiano para encontrar uma solução urgente para esses aumentos injustificados das apólices?

2. Não considera a Comissão que a realização de um mercado interno dos seguros para os veículos automóveis se revelou um fracasso devido ao facto de a maior parte das empresas seguradoras se recusarem a segurar os cidadãos residentes num país terceiro, ainda que este faça parte da União Europeia?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(9 de Julho de 2003)

A Comissão tem conhecimento da situação da subida do custo do seguro de responsabilidade civil automóvel em Itália. No entanto, os valores de que a Comissão dispõe não revelam um aumento tão grande dos prémios do seguro como os referidos pelo Sr. Deputado. Desde 1995, a taxa de crescimento anual médio (corrigido da inflação) em Itália foi de 5,1 %, a comparar com a média da União de 1,7 % (fonte — Comité Europeu de Seguros — CEA).

É verdade que o seguro automóvel parece mais caro em Itália do que na generalidade da União, no entanto, esta situação resulta da frequência e dos custos dos acidentes em Itália a comparar com a frequência e os custos na União. Porém, em Itália, o rácio dos custos dos sinistros e dos encargos face às receitas dos prémios das seguradoras é similar à média da União. Efectivamente, em Itália, o montante dos sinistros e dos encargos excede o montante do pagamento dos prémios.

Existem várias razões que explicam o elevado custo e a frequência dos acidentes em Itália.

A Comissão gostaria de salientar designadamente os seguintes elementos:

— Os elevados custos dos danos corporais: a sua incidência é mais elevada do que, por exemplo, na Alemanha, em França, em Espanha e no Reino Unido. Assim, as lesões causadas por hiperextensão cervical («colpo di frusta») representam 66 % dos sinistros com danos corporais em Itália, a comparar com 40 % na Alemanha, 35 % nos Países Baixos, 15 % em Espanha, 6 % em França, 5 % na Noruega e 4,8 % na Dinamarca;

— A elevada percentagem de sinistros com danos corporais: em 1999, esta percentagem atingiu 17,3 % em Itália, a comparar com 11 % na Alemanha, 10 % em França, 8,3 % no Reino Unido e 6 % em Espanha;

— A elevada frequência de acidentes provocados por jovens, especialmente nas noites de sábado. Trata-se de um problema social bem conhecido em Itália;

— O grande número de fraudes: para lutar contra este problema, foi recentemente criado um banco de dados pelo Istituto per la Vigilanza sulle Assicurazioni Private e di Interesse Collettivo (ISVAP), que tem por objectivo a recolha de informações pertinentes sobre os sinistros;

— O número de veículos automóveis em circulação relativamente ao número de habitantes: este rácio é mais elevado do que na Alemanha, em França e no Reino Unido. Em 2000, circulavam em Itália 789 automóveis por mil habitantes contra 614 automóveis na Alemanha, 602 em França e 478 no Reino Unido;

— O número de automóveis em circulação relativamente aos quilómetros de estrada. Existem 137 veículos automóveis em Itália contra 110 na Alemanha, 40 em França e 76 no Reino Unido.

Para tentar lutar contra alguns destes factores, foram introduzidas em Itália, em finais de 2002, novas medidas legislativas destinadas a estabelecer orientações em matéria de indemnização em caso de danos corporais, bem como disposições mais estritas a fim de limitar as fraudes no sector dos seguros.

A Comissão gostaria de chamar a atenção do Sr. Deputado para um acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 25 de Fevereiro de 2003, no processo C-59/01 (Comissão contra República Italiana). Neste acórdão, o Tribunal confirmou a princípio da liberdade tarifária no sector de seguros não-vida, incluindo os seguros obrigatórios tais como o seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis. Além disso, o Tribunal de Justiça nota que este princípio «implica a proibição de qualquer sistema de notificação prévia ou sistemática e de aprovação das tarifas que uma empresa se proponha utilizar nas suas relações com os segurados». A única derrogação a esse princípio permitida pela Directiva 92/49 (1) e admitida pelo Tribunal respeita à notificação prévia e à aprovação dos «aumentos de tarifas» propostos enquanto elementos de um «sistema geral de controlo dos preços». O caso foi submetido à apreciação do Tribunal pela Comissão em conformidade com o artigo 226 do Tratado CE e respeitava às medidas adoptadas pelo Governo italiano em Março de 2000 no sentido de congelar os prémios de seguro automóvel obrigatório por um período inicial de um ano.

Relativamente à segunda pergunta colocada pelo Sr. Deputado, a Comissão gostaria de precisar que, por força das directivas relativas aos seguros, qualquer cidadão europeu tem o direito de obter uma cobertura de seguro automóvel num Estado-Membro distinto do seu país de residência. Além disso, as seguradoras podem igualmente prestar serviços transfronteiras, desde que cumpram os procedimentos previstos nestas directivas.

No entanto, embora as seguradoras da União possam operar numa base transfronteiras, não podem, em conformidade com o princípio da liberdade contratual, ser obrigadas a segurar riscos em que não estejam interessadas. Dada a relação do seguro automóvel com o território em que o veículo é normalmente utilizado, bem como as especificidades do mercado de seguros italiano, tal como acima explicado, não é de estranhar que muitas seguradoras não-italianas prefiram operar em Itália através de sucursais ou de filiais locais em vez de o fazerem numa base transfronteiras a partir de um outro país da UE.

(1) Directiva 92/49/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo (não-vida) e que altera as Directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE (Terceira Directiva sobre o seguro não-vida), JO L 228 de 11.8.1992, p. 34.