PERGUNTA ESCRITA P-1662/00

apresentada por Ari Vatanen (PPE-DE) à Comissão

(18 de Maio de 2000)

Objecto: Incompatibilidade do imposto automóvel aplicado na Finlândia com a legislação comunitária

Quando a Comissão, em 1998, emitiu uma nota oficial sobre a tributação na Finlândia de automóveis usados importados de outros Estados-membros, pediu simultaneamente que fossem apresentadas outras violações à legislação comunitária relacionadas com este assunto. Por conseguinte, gostaria de referir três questões.

Em primeiro lugar, a base do imposto automóvel para um veículo importado da Comunidade é muito mais rigorosa do que a do imposto automóvel para um veículo fabricado na Finlândia. O erro de base da legislação finlandesa em matéria de imposto automóvel foi o de ter colocado como base para a avaliação do imposto automóvel para os veículos fabricados na Finlândia apenas os custos de fabrico no local de fabrico e para os veículos importados de outros Estados-membros um valor aduaneiro que em relação aos veículos novos corresponde ao preço de compra do importador e em relação aos veículos usados ao preço de venda do importador finlandês.

Em segundo lugar, o sistema linear de cálculo da redução do valor de um veículo da legislação finlandesa em matéria de imposto automóvel não corresponde a uma redução do valor real do veículo. Por exemplo, o preço de um automóvel importado da Alemanha, como um Golf VW usado com sete meses, é, incluindo o imposto, superior a 160 000 marcas finlandesas, quando o preço de compra de um veículo novo equivalente, numa venda a retalho, é apenas de 125 000 marcas. Segundo a prática jurídica do Tribunal de Justiça da UE, o princípio da neutralidade é violado quando a um produto importado de outro Estado-membro se aplica um imposto superior ao aplicado a um produto nacional mesmo que tal aconteça apenas num caso particular.

Em terceiro lugar, a legislação finlandesa em matéria de imposto automóvel é contrária à Sexta Directiva comunitária relativa ao IVA. Embora a directiva estabeleça inequivocamente que o imposto de valor acrescentado aplicado a um veículo usado importado deva ser pago no país de venda, a Finlândia aplica o IVA a um veículo usado importado não só em relação ao país de venda como também na Finlândia. Isto acontece porque a Finlândia aplica o IVA ao imposto automóvel.

Para o consumidor finlandês, o mercado interno da UE, no que diz respeito à compra de veículos usados, não funciona, sendo prova disso o facto de a Finlândia importar anualmente de outros países da UE menos de 1 000 veículos, quando a Suécia importa anualmente e apenas da Alemanha 50 000 veículos usados (1998). O que tenciona a Comissão fazer com vista a modificar a prática finlandesa em matéria de imposto automóvel, que, conforme aos três motivos acima expostos, é contrária ao artigo 95o do Tratado e à Directiva da UE relativa ao IVA? Que medidas urgentes tenciona a Comissão tomar, a fim de proteger os direitos dos consumidores finlandeses?

Resposta dada por F. Bolkestein em nome da Comissão

(30 de Junho de 2000)

O Governo finlandês deu seguimento à nota oficial de 1998, procedendo à alteração de uma série de aspectos da legislação finlandesa. Concretamente, aumentou a depreciação anual dos automóveis usados, tida em conta para o cálculo da base do imposto automóvel, de 6 % para 7,2 % por ano. No caso de veículos com mais de oito anos, a depreciação anual passa a ser de 10,8 %, o que constitui uma alteração do cálculo linear de depreciação, sistema que era anteriormente aplicado para toda a duração de vida do veículo. Além disso, suprimiu o limite máximo de depreciação de 75 %, aceitando doravante depreciações que ultrapassem este limite. Paralelamente, o governo finlandês suprimiu a limitação dos incentivos fiscais para os veículos antipoluição, anteriormente reservados aos veículos novos, alargando-os igualmente aos veículos usados se satisfizerem os critérios antipoluição. Por último, suprimiu a exigência de ter percorrido 10 000 quilómetros (km) para que um veículo possa ser considerado veículo usado.

Tendo em conta estas alterações e os melhoramentos que representam em favor dos contribuintes-proprietários de automóveis, bem como a ausência de normas precisas no sector da tributação de automóveis, que ainda não foi harmonizado a nível comunitário, a Comissão considera que, em relação às insuficiências apontadas, a nova legislação pode considerar-se aceitável. Não obstante, a Comissão reserva-se o direito de formular uma apreciação definitiva uma vez proferido o acórdão do Tribunal de Justiça sobre o processo C-393/98, Gomes Valente, de conteúdo similar e ainda pendente, mas que se encontra em fase muito avançada. A Comissão terá igualmente em conta os elementos apresentados pelo Senhor Deputado.

Quanto aos aspectos da pergunta do Senhor Deputado não abrangidos pelo procedimento de infracção acima referido, ou seja, os aspectos relativos à base para avaliação do imposto automóvel aplicada aos veículos fabricados na Finlândia, por um lado, e aos veículos provenientes de outros Estados-membros, por outro, às modalidades de aplicação do IVA sobre os veículos e às estatísticas de importação de veículos na Finlândia, a Comissão vai debruçar-se sobres essas questões, tendo em conta todas as informações de que dispõe e estabelecendo todos os contactos necessários com as autoridades finlandesas, e agirá em consequência para assegurar o respeito pelo direito comunitário.