PERGUNTA ESCRITA E-1315/02

apresentada por Jonas Sjöstedt (GUE/NGL) à Comissão

(8 de Maio de 2002)

Objecto: Proibição sueca do cultivo de cânhamo com baixo teor de THC

Tendo em consideração a necessidade de proteger a vida e a saúde humanas mediante a adopção de medidas contra o uso ilícito de estupefacientes, bem como as evidentes dificuldades que se colocam em matéria de controlo no que respeita à autorização do cultivo de cânhamo com baixo teor de THC, o governo sueco entendeu dever proibir a referida cultura no país. O governo sueco e uma vasta maioria do Parlamento não tencionam de momento modificar a legislação sueca.

A proibição do cultivo do cânhamo por parte das autoridades suecas está a ser apreciada pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, podendo a Suécia ser eventualmente obrigada a rever a sua decisão. Assim, seria interessante saber se a Comissão tenciona adoptar uma decisão que permita aos diferentes Estados-Membros determinar se o cultivo do cânhamo com baixo teor de THC deve ser autorizado ou proibido?

Resposta comumàs perguntas escritas E-1313/02, E-1315/02 e E-1316/02dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(21 de Junho de 2002)

O cânhamo (Cannabis sativa) é abrangido pela seguinte legislação agrícola comunitária:

- Regulamento (CE) no 1673/2000 do Conselho, de 27 de Julho de 2000, que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo destinados à produção de fibras(1). Esta organização comum de mercado prevê uma ajuda à transformação de cânhamo destinado à produção de fibras;

- Regulamento (CE) no 1251/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses(2), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no 1672/2000 do Conselho, de 27 de Julho de 2001(5);

- Regulamento (CEE) no 2358/71 do Conselho, de 26 de Outubro de 1971, que estabelece a organização comum de mercado no sector das sementes(3). Pode ser concedida, ao cânhamo destinado à produção de fibras, uma ajuda à produção de sementes certificadas;

- Regulamento (CE) no 2461/1999 da Comissão, de 19 de Novembro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) no 1251/1999 do Conselho no que respeita à utilização de terras retiradas para a produção de matérias-primas destinadas ao fabrico, na Comunidade, de produtos não destinados directamente ao consumo humano ou animal(4).

No âmbito de todos estes regulamentos, a legislação agrícola comunitária, por um lado, apoia o cânhamo destinado à produção de fibras e de outras matérias-primas e, por outro, suprime o risco para a saúde submetendo o pagamento da ajuda a condições muito estritas. Com efeito, só são elegíveis as variedades com um teor muito baixo de tetrahidrocanabinol (THC) (0,2 %).

Além disso, o Conselho impõe aos Estados-Membros a instauração de um regime de controlo rigoroso que pode levar à supressão de certas variedades se o teor de THC ultrapassar 0,2 %.

A legislação sueca, por seu lado, proíbe a produção e a transformação de qualquer tipo de cânhamo, excepto nos casos em que é concedida uma autorização para utilizações muito específicas.

A proibição da produção de cânhamo impossibilita a importação de sementes de cânhamo destinadas à produção das fibras na Suécia.

Como refere o Sr. Deputado, as autoridades suecas submeteram à apreciação do Tribunal de Justiça certas questões prejudiciais relativas à conformidade da proibição nacional da cultura do cânhamo com o direito comunitário.

Na pendência do acórdão do Tribunal, a Comissão não tem a intenção de propor alterações da regulamentação na matéria.

(1) JO L 193 de 29.7.2000.

(2) JO L 160 de 26.6.1999.

(3) JO L 246 de 5.11.1971.

(4) JO L 299 de 20.11.1999.

(5) JO L 193 de 29.7.2000.