PERGUNTA ESCRITA E-0393/02

apresentada por Piia-Noora Kauppi (PPE-DE) à Comissão

(21 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Igualdade de oportunidades no contexto da adjudicação de contratos públicos

Na minha cidade natal, Oulu, foi decidido em 2001 a adjudicação de um contrato para organizar o cuidado temporário e um serviço de recolha de animais de companhia. A câmara municipal convocou a nível municipal um concurso público para a organização do serviço de cuidado temporário de animais de companhia em conformidade com a legislação finlandesa sobre a protecção dos animais.

O número de serviços de transporte de animais nesta cidade é bastante alto, cerca de 400 por ano (368 contra pagamento e o resto a título gratuito). No entanto, optou-se por uma solução segundo a qual a câmara municipal confiou a organização do cuidado de animais de companhia a uma associação de protecção de animais sem fins lucrativos.

A dita associação conseguiu apresentar uma oferta significativamente mais económica do que as empresas do sector privado que trabalham na mesma área devido ao recurso a um amplo trabalho voluntário e aos donativos recebidos. Estes donativos são equiparáveis às subvenções públicas e os seus efeitos deveriam ser tomados em consideração do mesmo modo que as subvenções directas.

Há que destacar que a associação mencionada facturou à câmara municipal todos os serviços efectuados.

Segundo dados disponíveis, esta associação sem fins lucrativos, não respeitou, nas suas actividades, os requisitos mínimos da legislação finlandesa, nem a Directiva da UE (artigo 30o da Lei finlandesa sobre a protecção dos animais e o Decreto 491/96 relativo ao transporte de animais baseado na Directiva 95/29/CE do Conselho)(1). A associação, por exemplo, não dispõe de um veículo autorizado para o transporte de animais conforme as normas comunitárias. Este foi também o motivo pelo qual a citada associação pode apresentar uma oferta mais económica, já que não investiu fundos para poder organizar o cuidado de animais de acordo com a lei.

1. Qual é a posição da Comissão no que respeita ao facto de as associações sem fins lucrativos puderem, graças ao recurso ao trabalho voluntário, aos donativos e às ajudas públicas beneficiar nalgumas áreas de vantagens competitivas em relação às empresas do sector privado que têm que naturalmente ter em conta a rentabilidade económica das suas actividades?

2. Como tenciona a Comissão garantir que no contexto da adjudicação dos contratos públicos não se faça mau uso do estatuto de associação sem fins lucrativos para obter vantagens competitivas numa actividade que no fundo é comercial?

3. Como tenciona a Comissão garantir que o cumprimento da legislação comunitária constitui um critério fundamental na adjudicação de contratos públicos?

(1) JO L 148 de 30.6.1995, p. 52.

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(8 de Abril de 2002)

1. Qualquer concessão de fundos públicos a organismos sem fins lucrativos que preencha os critérios definidos no no 1 do artigo 87o do Tratado CE deve ser notificada à Comissão, de forma a que esta possa verificar a sua compatibilidade com o mercado comum.

A este respeito, convém recordar que a proibição da concessão de auxílios estatais apenas se refere às vantagens selectivas atribuídas sem qualquer contrapartida equivalente, pelo que não se aplica aos casos em que um Estado adquira bens ou serviços a preço de mercado ou em que compense uma empresa pelos custos adicionais devidos ao cumprimento das obrigações de serviço público(1).

Além disso, os auxílios concedidos pelos Estados na acepção do no 1 do artigo 87o do Tratado CE são medidas financiadas, directa ou indirectamente, pelo Estado. Consequentemente, as vantagens competitivas obtidas por organismos sem fins lucrativos não estão abrangidas pelas regras do Tratado CE em matéria de auxílios concedidos pelos Estados, uma vez que são financiadas por donativos privados.

Deve ainda referir-se que o no 1 do artigo 87o do Tratado CE só proíbe os auxílios concedidos pelos Estados na medida em que afectem a concorrência e as trocas comerciais entre os Estados-membros. Não se pode afirmar que a concessão de subvenções a organismos sem fins lucrativos que operam a nível estritamente local seja susceptível de influenciar, e em que medida, as trocas comerciais entre Estados-membros. Por último, em conformidade com o Regulamento (CE) no 69/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87o e 88o do Tratado CE aos auxílios de minimis(2), considera-se que as medidas de auxílio não preenchem todos os critérios enunciados no no 1 do artigo 87o do Tratado CE se não forem superiores a 100 000 euros durante um período de três anos.

2. Em 7 de Dezembro de 2000, o Tribunal de Justiça pronunciou-se, no processo C-94/99 (Arge Gewässerschutz contra Bundesministerium für land und Forstwirtschaft), sobre a participação de proponentes beneficiários de subvenções públicas em processos de adjudicação de contratos públicos de serviços.

O Tribunal considerou que o princípio da igualdade de tratamento não é violado pelo facto de a entidade adjudicante aceitar a participação num concurso de adjudicação de um contrato público de serviços de organismos que recebem subvenções que lhes permitam apresentar propostas a preços sensivelmente inferiores aos dos demais concorrentes que não beneficiam de tais subvenções. O Tribunal referiu ainda que se o legislador comunitário pretendesse obrigar as entidades adjudicantes a excluir os concorrentes que beneficiam de subvenções públicas, tê-lo-ia dito expressamente. Por último, o Tribunal precisou que as entidades adjudicantes só podem ter em consideração a existência de subvenções, em especial de auxílios não conformes com o Tratado, para eventualmente excluir os proponentes que deles beneficiem, em determinadas circunstâncias especiais, nomeadamente quando a subvenção recebida for não conforme com o Tratado e a obrigação de a restituir puser em perigo a saúde financeira do proponente.

3. No que se refere aos contratos públicos, as directivas só obrigam os Estados-membros a partir de um certo limiar, que varia em função da directiva em causa. No entanto, qualquer adjudicação de um contrato público, mesmo quando os referidos limiares não são ultrapassados, deve respeitar as regras fundamentais definidas no Tratado CE, em geral, e o princípio da não-discriminação em razão da nacionalidade, em especial. As entidades adjudicantes, agindo na qualidade de particulares, também devem respeitar a legislação derivada do Tratado CE e as disposições de aplicação posteriores, incluindo a Directiva 95/29/CE do Conselho, de 29 de Junho de 1995, que altera a Directiva 91/628/CEE relativa à protecção dos animais durante o transporte.

Nos termos do artigo 211o do Tratado CE, incumbe à Comissão velar pela boa aplicação da legislação comunitária por parte dos Estados-membros. Isto efectua-se de diversas formas, nomeadamente através de inquéritos de sua própria iniciativa ou com base em queixas apresentadas por empresas ou particulares.

(1) Acórdão do Tribunal de 22 de Novembro de 2001, Ferring SA e ACOSS, Processo C-53/00.

(2) JO L 10 de 13.1.2001.