PERGUNTA ESCRITA E-1285/01

apresentada por Theresa Villiers (PPE-DE) à Comissão

(3 de Maio de 2001)

Objecto: IVA

1. Poderá a Comissão confirmar se continua a ter como objectivo a longo prazo o sistema definitivo do país de origem em relação ao IVA? Considera a Comissão que uma maior harmonização do IVA é desejável?

2. Poderá a Comissão confirmar se o sistema de isenção de IVA praticado no Reino Unido, actualmente aplicado ao vestuário de criança e aos jornais, ainda é considerado uma medida de transição enquanto não é adoptado o sistema comum de IVA, conforme referiu o Comissário Bolkestein na sua resposta à pergunta parlamentar E-1635/00(1), de 5 de Julho de 2000?

3. Poderá a Comissão confirmar se os países candidatos, ao aderirem à União Europeia, deverão aplicar integralmente as taxas do IVA a artigos como vestuário de criança, sapatos e fraldas?

4. Poderá a Comissão indicar qual o trabalho actualmente desenvolvido no domínio do IVA e se inclui um novo programa de trabalho?

5. Em caso afirmativo, quais as prioridades da Comissão no âmbito do novo programa de trabalho? Terá o programa sido discutido pelos Estados-membros?

6. Terá a Comissão realizado progressos em relação a alguma das potenciais futuras prioridades estabelecidas no COM(2000) 348:

- Tratamento das subvenções, das autoridades públicas e das actividades de interesse geral

- Tratamento dos serviços financeiros e dos serviços de seguros

- Seguimento dado a certos acórdãos do Tribunal

- Regras respeitantes às entregas de bens

- Reforço da cooperação administrativa

- Coerência aduaneira/fiscalidade

- Revisão do lugar de tributação dos serviços em geral (artigo 9o)

- Racionalização das derrogações concedidas com base no artigo 27o

- Racionalização das diversas opções, faculdades e derrogações

- Racionalização das taxas do IVA

- Regime aplicável às PME

(1) JO C 72 E de 6.3.2001, p. 92.

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(4 de Julho de 2001)

1. Tal como declarado na sua Comunicação ao Conselho e ao Parlamento, de 7 de Junho de 2000, sobre a nova estratégia para o funcionamento do sistema do IVA(1), a Comissão considera que o mercado interno funcionaria melhor com um sistema do IVA baseado na tributação no Estado-membro de origem em vez de no sistema de transição actualmente em vigor. Por conseguinte, a Comissão não pôs em causa o sistema definitivo como um objectivo comunitário a longo prazo. Contudo, a Comissão considera que existem determinados domínios nos acordos sobre o IVA em vigor que requerem uma maior harmonização a curto prazo a fim de melhorar o funcionamento do mercado interno.

2. A resposta dada pelo Sr. Deputado à pergunta escrita E-1635/00 sobre o sistema de taxa zero britânico utilizado para o vestuário de criança e jornais continua a ser válida.

3. A Comissão confirma que está previsto que, no momento da adesão dos países candidatos à União, estes introduzam a taxa do IVA normal para artigos como vestuário de criança, calçado e fraldas. Até à data, houve, no entanto, um país candidato que solicitou um período de transição para esses artigos, questão que está a ser negociada no Conselho.

4. Na Comunicação acima referida, é exposto pormenorizadamente o trabalho actualmente em curso no domínio do IVA. No âmbito desta nova estratégia, o Conselho adoptou duas directivas (a Directiva 2000/65/CE do Conselho, de 17 de Janeiro de 2000, que altera a Directiva 77/388/CEE sobre o IVA, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme(2), no que diz respeito à determinação do devedor do imposto sobre o valor acrescentado(3); e a Directiva 2001/4/CE do Conselho, de 19 de Janeiro de 2001, que altera, no que respeita ao período de aplicação da taxa normal mínima, a Sexta Directiva - 77/388/CEE - relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado(4)). Além disso, foi concluído um acordo político sobre a proposta de melhorar a assistência mútua na recuperação, prosseguindo o Conselho o estudo de várias outras propostas.

5. e 6. Em Março de 2001, a Comissão apresentou aos Estados-membros, no grupo da política fiscal, uma avaliação dos progressos respeitantes à nova estratégia e identificou novas prioridades para 2001. Neste contexto, a Comissão tenciona apresentar novas propostas que envolvam a reformulação da Sexta Directiva sobre o IVA, o lugar de entrega dos bens e os acordos especiais para as agências de viagem. Além disso, a fim de poder apresentar formalmente novas propostas em 2002/2003, a Comissão tenciona também iniciar trabalhos preliminares sobre outros assuntos como o tratamento de subsídios, actividades das autoridades públicas e serviços de interesse geral; a coordenação das alfândegas e das regras de tributação; a racionalização das derrogações ao abrigo do artigo 27o da Sexta Directiva, o acompanhamento do programa de simplificação da legislação do

mercado interno (SLIM) e uma revisão das disposições sobre a função da tributação dos serviços. Não obstante, a apresentação de novas propostas pela Comissão dependerá, em larga medida, dos progressos realizados pelo Conselho na adopção das propostas já apresentadas.

(1) COM(2000) 348 final.

(2) JO L 145 de 13.6.1977.

(3) JO L 269 de 21.10.2000.

(4) JO L 22 de 24.1.2001.