PERGUNTA ESCRITA E-1214/02

apresentada por Theresa Villiers (PPE-DE) à Comissão

(29 de Abril de 2002)

Objecto: Directiva relativa aos serviços de investimento no domínio dos valores mobiliários e serviços de mera execução de ordens

1. A Comissão debateu com o Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários a introdução de um questionário que obrigaria os investidores, antes da compra e venda de valores mobiliários, a fornecerem informações sobre os riscos que estão dispostos a assumir e a estratégia financeira que pretendem desenvolver?

2. Está a Comissão ciente de que a introdução do referido questionário aumentaria significativamente os custos e a burocracia dos serviços de mera execução de ordens?

3. A Comissão concorda com o Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários, no sentido de ser desejável a introdução de um questionário?

4. A Comissão apreciou algumas alternativas à regulamentação que permitam manter os serviços de mera execução de ordens, nomeadamente a possibilidade de autorizar as empresas a prosseguirem a venda desses serviços sem questionário, desde que os clientes sejam claramente informados de que não lhes será fornecido qualquer conselho em matéria de investimentos e de que deverão ser eles próprios a decidir se efectuam ou não uma transacção?

Resposta dada por Frits Bolkestein em nome da Comissão

(3 de Junho de 2002)

1. O Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários (CESR) depois de ter procedido à consulta exaustiva de todas as partes interessadas publicou recentemente as suas propostas finais para a harmonização das regras do sector, nos termos do artigo11o da directiva relativa aos serviços de investimento (DSI).

A Comissão aceita os resultados do trabalho do CESR.

As normas do comité abrangem, nomeadamente, a obrigação de conhecer bem os clientes e a obrigação de diligência das empresas de investimento perante eles. Estas medidas representam a implementação pormenorizada da DSI existente. O artigo 11o da directiva requer que as empresas de investimento procurem, inter alia, informar-se sobre a situação financeira dos seus clientes, a sua experiência em matéria de investimentos e os seus objectivos em relação aos serviços pedidos. Além disso, o mesmo artigo afirma que as empresas de investimento devem actuar com a competência, o cuidado e a diligência que se impõem, no interesse dos seus clientes. Estes princípios aplicam-se a qualquer prestação de serviços a qualquer cliente, independentemente da sua natureza.

2. Os custos da regulamentação devem ser comparados com os benefícios. A Comissão não tem conhecimento de qualquer prova formal de que as normas do CESR aumentariam significativamente esses custos. O facto de muitas empresas de investimento recolherem já frequentemente informações dos seus clientes sobre os respectivos conhecimentos, experiência em matéria financeira e objectivos de investimento, sugere que essas normas não impediriam as transacções nem as tornariam menos atraentes do ponto de vista comercial.

Além do mais, a protecção do investidor seria fortalecida com as normas do CESR, o que teria um impacto positivo na confiança do consumidor, particularmente no caso dos serviços prestados em linha.

3. O artigo 11o da DSI obriga as empresas de investimento a conhecer bem os seus clientes, em particular, no que diz respeito aos respectivos conhecimentos e experiência em matéria de investimentos, objectivos de investimento e situação financeira. Este é um princípio que se aplica a todos os serviços de investimento. É um princípio básico da regulamentação no domínio dos valores mobiliários exigir que os intermediários prestem serviços no melhor interesse dos seus clientes.

Além da regra geral segundo a qual é necessário conhecer bem o cliente, o CESR adoptou uma regra específica sobre a obrigação de diligência que as empresas de investimento devem seguir quando prestam serviços de mera execução de ordens. Esta proposta consiste num regime simplificado, fundamentado na definição de um serviço adequado aos clientes, incluindo parâmetros de investimento baseados na informação recolhida junto deles. As informações necessárias ao estabelecimento da relação comercial dizem essencialmente respeito ao conhecimento e à experiência em matéria de investimentos, à situação financeira, aos objectivos de investimento e ao perfil de risco, necessários para calcular os parâmetros de investimento no limite dos quais deverão evoluir os operadores. Quando as transacções efectuadas para os clientes se adequam a estes parâmetros, a empresa de investimento não precisa de aplicar constantemente a obrigação de diligência. A adequação define-se ao ser estabelecida a relação entre o cliente e a empresa, não sendo necessário, pois, defini-la a cada transacção.

As normas do CESR em matéria de conhecimento do cliente e de obrigação de diligência foram cuidadosamente consideradas como os princípios de base que os serviços de mera execução de ordens deverão aplicar para cumprir as disposições da DSI, sem pôr em causa o seu modelo de funcionamento. Estes requisitos foram amplamente aceites pela grande maioria dos corretores em toda a União e correspondem à prática comercial de muitos deles.

4. A Comissão publicou recentemente as orientações revistas para a melhoria da DSI e lançou ainda um segundo conjunto aberto de consultas. Ao elaborar a revisão da DSI com base no procedimento Lamfalussy, a Comissão pretende introduzir na directiva princípios de alto nível em termos de regulação (nível 1) e regras pormenorizadas (nível 2), adoptadas através do procedimento de comitologia.

Por enquanto, a Comissão não introduziu qualquer regulamentação relativa aos serviços de mera execução de ordens, mas poderia fazê-lo através da revisão da DSI, particularmente ao nível 2, com a adopção de medidas de implementação pormenorizadas. Antes de finalizar a sua posição, a Comissão quer conhecer os resultados da consulta pública, que deverá terminar em 31 de Maio de 2002.