PERGUNTA ESCRITA E-3041/97 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (1 de Outubro de 1997)

Objecto: Programa PHARE

No que se refere à execução do programa PHARE, o Tribunal de Contas, depois de ter analisado as listas de empresas que prestaram serviços em 1993 e 1994, constatou que as empresas provenientes de determinados Estados-membros foram escolhidas muito mais frequentemente do que as de outros Estados. O Tribunal observou que, nalguns países PHARE, a regra do «equilíbrio geográfico razoável» dos prestadores de serviços é particularmente evidente. Por exemplo, na Polónia e na Hungria, as empresas que têm representação nestes países são, de longe, as mais consultadas. A frequência com que as empresas são escolhidas da reduzida lista revela também desequilíbrios: as empresas de um pequeno grupo de 24 (que representa cerca de 3% do total das empresas solicitadas) foram consultadas entre 10 e 31 vezes mais frequentemente do que as outras.

Pode a Comissão indicar as razões desta falta de transparência e as medidas que tenciona tomar para paliar esta situação?

Resposta comum às perguntas escritas E-3039/97, E-3040/97 e E-3041/97 dada pelo Comissário Hans van den Broek em nome da Comissão (11 de Novembro de 1997)

O Senhor Deputado retoma, nas suas perguntas, certas constatações e críticas feitas pelo Tribunal de Contas no relatório especial sobre o sistema de execução descentralizado (DIS) do programa Phare, nomeadamente sobre o funcionamento das unidades de gestão dos programas (UGP), o processo de celebração dos contratos de fornecimento de serviços e o equilíbrio nas escolha dos proponentes.

A Comissão relembra que já respondeu amplamente às observações feitas pelo Tribunal no âmbito do referido relatório e de uma forma mais pormenorizada do que a que permite o contexto das presentes perguntas. A Comissão faz questão de reafirmar que respeitou os procedimentos e as regras em vigor e que o fez num contexto em que era necessário prosseguir, simultaneamente e em toda a medida do possível, objectivos por vezes dificilmente conciliáveis de eficácia, de responsabilização do país parceiro, de concorrência e de abertura na adjudicação dos contratos. A este propósito, convém não esquecer que os contratos de serviços examinados pelo Tribunal (amostra 1993-1994) eram essencialmente do domínio da prestação de assistência técnica a um processo único de transição para um modelo de democracia e de economia de mercado.

À medida que a execução do programa ia avançando para além das primeiras urgências e que ia aumentando a experiência dos serviços dos países parceiros e da Comissão, os domínios identificados como não satisfatórios no relatório do Tribunal foram sendo ou estão prestes a ser abordados pela Comissão. As principais decisões tomadas e as correcções feitas dizem respeito:

- às medidas de aplicação do artigo 118o revisto do regulamento financeiro de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias ((JO L 356 de 31.12.1977. )); para além da publicação obrigatória no Jornal Oficial, os contratos de serviços Phare são também anunciados na Internet e todas as manifestações de interesse são, a partir de agora, objecto de uma pré-selecção (procedimento instituído em meados de 1996);

- à adopção de uma modificação dos concursos limitados para a adjudicação dos contratos de serviços Phare (e Tacis): a regulamentação dos concursos é melhorada, adoptando nomeadamente uma melhor informação dos proponentes, precisando a composição dos comités de avaliação e favorecendo uma maior diversificação entre os adjudicatários;

- às novas orientações Phare, elaboradas pela Comissão em Março de 1977, prosseguindo uma melhor integração das estruturas «normais» dos países parceiros, uma maior descentralização e desconcentração para os países e as delegações da Comissão cujos efectivos seriam aumentados, a mobilização de novas fontes de peritagem a par dos gabinetes de consultores, tais como a geminação entre instituções e administrações;

- à actualização do manual DIS cuja introdução está prevista para antes do final de 1997, integrando num só documento as novas disposições relativas à transparência dos contratos, especificando igualmente as modalidades de apoio (degressivo) aos custos de funcionamento das UGP e prevendo um modelo de transferência de know how em matéria de gestão dos programas com vista a reduzir efectivamente a dependência da assistência técnica nesta matéria.

A Comissão espera que estas medidas permitam corrigir as principais deficiências identificadas nos capítulos do relatório do Tribunal de Contas a que o Senhor Deputado faz referência.