PERGUNTA ESCRITA E-1600/00

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(19 de Maio de 2000)

Objecto: Transparência na fixação das taxas de juro mediante a aplicação do modelo britânico ao Banco Central Europeu

1. Tem a Comissão conhecimento do actual fortalecimento relativo da libra britânica (£) face ao ainda recentemente forte, agora desvalorizado, euro (o primeiro euro custava 71 pence, o actual custa 59 pence)?

2. Na concorrência que recentemente se instalou entre o euro, a libra britânica (£) e o dólar norte-americano ($) para a conquista de uma posição dominante como moeda de troca internacional desempenhou um papel importante o interesse do grande público pelas alterações nas taxas de juro e a forma como estas são determinadas. No Fed norte-americano essa decisão recai sobre uma pessoa, ao

passo que no Banco Central Europeu é tomada em grande secretismo por um colectivo com base em consenso, mas sem necessidade de unanimidade. Pelo contrário, os membros do Comité de Política Monetária (MPC) do Banco de Inglaterra decidem sobre as alterações às taxas de juro por maioria dos votos, sendo a posição de voto de cada um tornada pública. Segundo alguns economistas, esta transparência contribuiria para a actual força da libra britânica.

Concorda a Comissão com a opinião do professor Willem Buiter, há três anos membro do MPC e futuramente ligado ao Banco da Europa Oriental, que numa entrevista ao diário neerlandês De Volkskrant de 29 de Abril de 2000 qualifica o actual sistema britânico como muito superior ao europeu ou ao americano?

3. Por que motivo tem sido o processo de tomada de decisão no Banco Central Europeu menos transparente do que o do Banco de Inglaterra?

4. Quais as medidas necessárias para que a transparência do Banco Central Europeu na fixação das taxas de juro seja tão grande quanto a que já existe no Banco de Inglaterra?

5. Está a Comissão disposta a favorecer a adopção pelo Banco Central Europeu do método de fixação das taxas de juro praticado pelo Banco de Inglaterra?

Resposta dada por P. Solbes Mira em nome da Comissão

(3 de Julho de 2000)

1. Os Estados-membros são obrigados pelo Tratado CE a considerar as taxas de câmbio como uma questão de interesse comum. Mesmo se não é directamente responsável pela política monetária e cambial dos Estados-membros, a Comissão apresenta análises para o controlo regular das taxas de câmbio exercido pelo Comité Económico e Financeiro, o Conselho Ecofin e o Grupo Informal Euro-11.

A Comissão registou a evolução da taxa de câmbio da libra esterlina relativamente ao euro. Os movimentos a curto prazo da taxa de câmbio do euro em relação a outras moedas podem ocorrer por diferentes razões sem comprometer a estabilidade do euro a longo prazo, quer em termos de estabilidade interna (isto é, estabilidade do poder de compra do euro subjacente à manutenção da estabilidade dos preços), quer em termos de reforço do valor externo do euro que reflecte as bases económicas favoráveis da zona do euro.

A experiência adquirida com os regimes de taxas de câmbio variáveis demonstram que os movimentos cambiais podem ser relativamente importantes e voláteis, com uma tendência para as taxas de câmbio ultrapassarem o seu nível de equilíbrio a longo prazo. Os movimentos cambiais entre a libra esterlina e o euro podem explicar-se principalmente por diferenças de conjuntura, bem como pela presença de outros factores económicos que implicam diferenças a nível das taxas de juro e da taxa de rendimento esperada. As análises revelam que a taxa de câmbio efectiva (isto é, a taxa de câmbio ponderada com base nos fluxos comerciais) da libra esterlina se situa muito acima da sua média a longo prazo, enquanto a do euro se situa muito abaixo da sua média a longo prazo. Pode esperar-se que estas divergências se atenuem ao longo do tempo, apesar de ser muito difícil prever datas precisas.

2. A experiência a nível internacional indica que um certo número de estruturas institucionais e de estratégias de política monetária diferentes podem ser compatíveis com uma política monetária com êxito. A maior parte dos observadores concorda com o facto de a política monetária, por exemplo, da Reserva Federal dos Estados Unidos, do Banco de Inglaterra e, anteriormente, do Bundesbank terem conseguido em geral atingir os objectivos que se propunham. Um sistema não deveria ser considerado universalmente superior aos outros e susceptível de ser transposto para situações diferentes daquelas para as quais foi concebido. O quadro institucional da União Económica e Monetária (UEM) baseia-se no Tratado e foi concebido em função das necessidades de uma União constituída por Estados independentes que acordaram em partilhar a mesma moeda. Consequentemente, não parece adequado comparar o sistema do Banco Central Europeu (BCE) com o sistema aplicado na Grã-Bretanha.

Por outro lado, as críticas formuladas contra o BCE não parecem justificar-se em grande medida. O BCE, enquanto instituição responsável pela política monetária de uma nova entidade económica, revelou-se capaz de reagir de forma flexível e adaptada à evolução económica. O BCE utilizou diversos instrumentos de comunicação: o seu Presidente é, por exemplo, ouvido de três em três meses pelo Parlamento, são dadas conferências de imprensa todos os meses após as reuniões do Conselho do BCE, são publicados boletins mensais e relatórios anuais que permitem explicar as razões das decisões tomadas em matéria de política monetária e respectiva estratégia.

3. A falta de transparência do BCE em comparação com o Banco de Inglaterra é discutível. A transparência do BCE tem sido assegurada através de um vasta gama de instrumentos de comunicação que incluem documentos escritos, como os boletins mensais do BCE, bem como o seu relatório anual, comunicados de imprensa e estudos, as conferências de imprensa mensais do Presidente e do Vice-Presidente do BCE na sequência das reuniões do seu Conselho. O Presidente do BCE é ouvido, pelo menos, de três em três meses pelo Parlamento e os membros do seu Conselho Executivo participam em inúmeras manifestações públicas.

4. e 5. A Comissão considera que a condução da política monetária pelo BCE tem sido adequada e bem adaptada às alterações de circunstâncias económicas.

Por outro lado, e pelas razões acima referidas, não se deveria automaticamente considerar que as regras e procedimentos seguidos pelo Banco de Inglaterra podem ou devem ser transpostos na íntegra para o Eurosistema. Cada questão deverá ser resolvida com toda a objectividade no contexto específico da UEM.

Deve salientar-se que, apesar de a Comissão participar no debate sobre a política económica e, portanto, no debate sobre a política monetária, a responsabilidade pela estratégia em matéria de política monetária a adoptar e a estratégia de comunicação melhor adaptada ao Eurosistema (nomeadamente no que se refere à eventual publicação das actas e das votações) cabe de forma exclusiva, nos termos do Tratado CE, ao BCE.