PERGUNTA ESCRITA E-1893/00

apresentada por Elisa Damião (PSE) ao Conselho

(19 de Junho de 2000)

Objecto: Serviços públicos

Na Presidência portuguesa, o Conselho decidiu acelerar a liberalização dos serviços públicos, certamente com base em estudos de impacto sobre o emprego e a coesão social de tais decisões.

Acresce que nem todos os países constituíram nos diversos sectores as suas entidades reguladoras.

Gostaria de saber se a União está em condições de assegurar:

- que não haverá excluídos dos serviços públicos;

- que não haverá excessiva concentração em prejuízo dos consumidores e de alguns Estados-membros;

- que o emprego não será sacrificado aos interesses dos investidores.

Resposta

(23 de Outubro de 2000)

Recorde-se que o artigo 16o do TCE dispõe o seguinte: atendendo à posição que os serviços de interesse económico geral ocupam no conjunto dos valores comuns da União e ao papel que desempenham na promoção da coesão social e territorial, a Comunidade e os seus Estados-membros, dentro do limite das respectivas competências e no âmbito de aplicação do presente Tratado, zelarão por que esses serviços funcionem com base em princípios e em condições que lhes permitam cumprir as suas missões.

O Conselho tem vindo a reiterar a importância de garantir que a liberalização acautele devidamente as obrigações do serviço público nos sectores pertinentes. O recente Conselho Europeu de Santa Maria da Feira salientou que, num mercado único dinâmico, se devem tomar em consideração as preocupações e aspirações dos serviços públicos de interesse geral.

É a mesma vontade que se encontra reflectida na proposta recentemente aprovada pela Comissão (30 de Maio de 2000), que visa alterar a directiva sobre serviços postais. A proposta salienta a necessidade da manutenção da prestação de serviços universais e assinala que, mesmo perante a perspectiva da abertura total do mercado em 2007, as projecções indicam que continuará a verificar-se um nível positivo de crescimento das actividades globais dos prestadores de serviços universais. A Comunicação da Comissão, datada de 23 de Maio de 2000, sobre os progressos recentes na realização do mercado

interno da electricidade, manifesta a mesma preocupação. Esta comunicação afirma que é preciso assegurar, como condição prévia à liberalização plena, a manutenção e o desenvolvimento das normas do serviço público e a tomada em linha de conta das implicações em matéria de emprego no sector.

Os artigos 81o e 82o do Tratado e a legislação comunitária deles derivada prevêem salvaguardas contra a concentração excessiva, que provoca efeitos nefastos. Além disso, o no 2 do artigo 153o garante que as exigências em matéria de defesa dos consumidores serão tomadas em conta na definição e execução das demais políticas e acções da Comunidade.

É de realçar que o no 2 do artigo 127o do Tratado assegura que a liberalização tomará em consideração o objectivo de alcançar um elevado nível de emprego, e que a realização do potencial económico ainda inexplorado de um mercado interno plenamente integrado e operacional nestes domínios teria um impacto significativo na criação de emprego.

O objectivo primeiro da liberalização, que não descura as características específicas de cada um dos sectores em causa, incluindo os factores geográficos pertinentes, consiste em garantir o funcionamento eficaz do mercado interno, por forma a assegurar o bem-estar dos consumidores e a gerar um crescimento económico sustentável que possa servir de alicerce a um nível de emprego mais elevado. O apelo a que seja acelerada a liberalização dos serviços públicos reflecte o facto de os progressos realizados na abertura de alguns serviços públicos à concorrência já ter produzido dividendos substanciais em termos económicos e sociais, que se reflectiram na baixa de preços, na inovação dos serviços e, em alguns casos, na criação de empregos.