PERGUNTA ESCRITA E-2258/02

apresentada por María Sornosa Martínez (PSE) à Comissão

(24 de Julho de 2002)

Objecto: Graves problemas de gestão e de deterioração do ambiente no litoral levantino (Espanha)

Ao longo de toda a legislatura parlamentar, a autora da presente pergunta tem vindo a denunciar a gestão incorrecta do litoral levantino e os graves danos que têm vindo a afectar o meio ambiente e o património natural compreendido nas suas zonas costeiras. Entre os problemas mais importantes, destacam-se: a construção contínua de infraestruturas no litoral (portos, passeios marítimos, diques, espigões), a degradação da qualidade das águas marinhas e a urbanização em massa na faixa litoral. Por outro lado, as intervenções urbanísticas e o turismo expansivo estão a provocar a degradação dos espaços naturais ligados à costa (zonas de sapal, estuários, lagoas, salinas, campos de posidónias), propiciando alterações climáticas, a erosão da linha costeira e a retrocessão de praias e dunas. Haveria ainda que aditar a estes factos a pesca excessiva e o esgotamento dos recursos haliêuticos, a gestão não sustentável dos recursos hídricos e a degradação acentuada da paisagem e dos recursos naturais tradicionais, que estão inclusivamente a afectar traços da identidade e da cultura popular autóctones.

A pretensão do actual Governo da Comunidade de Valença de requalificar como urbanos milhões de metros quadrados de terreno na zona costeira para construir complexos de férias, segundas residências e campos de golfe provocou a reacção dos cidadãos e da oposição política, que requereram publicamente uma moratória para as construções até serem realizados os estudos e avaliações obrigatórios de impacte ambiental relativos aos diferentes projectos que se pretendem levar a cabo.

Tendo em conta:

- estabelecido na estratégia da UE para o desenvolvimento sustentável(1) e pelo Conselho de Gotemburgo de Junho de 2001 sobre a matéria,

- a Recomendação já aprovada sobre Gestão Integrada das Zonas Costeiras na União Europeia(2),

Será que a Comissão tem conhecimento dos factos descritos e dos planos para a urbanização extensiva do litoral valenciano que estão a ser realizados através das requalificações autorizadas pelo Governo da Comunidade Autónoma de Valença?

Não considera a Comissão que deveria interceder junto das autoridades espanholas para que se realize uma gestão correcta do litoral valenciano com base no que a União Europeia estipulou na matéria?

Será que a Comissão tem monitorizado os projectos de urbanização das costas valencianas, por forma a verificar se contam todos com a avaliação obrigatória do impacte ambiental?

(1) COM(2001) 264.

(2) JO L 148 de 6.6.2002, p. 24.

Resposta dada pela Comissária Margot Wallström em nome da Comissão

(27 de Setembro de 2002)

A Comissão não é notificada dos planos de ordenamento ou de utilização dos solos de zonas costeiras específicas estabelecidos no âmbito da recomendação relativa à gestão integrada das zonas costeiras (GIZC) (2002/413/CE).

Quanto à questão de uma intervenção da Comissão junto das autoridades espanholas, a Comissão gostaria de salientar que a recomendação GIZC não oferece um enquadramento formal e jurídico que permita uma abordagem desse tipo. Tratando-se de uma recomendação, convida os Estados-Membros a definir estratégias de promoção da GIZC com base em certos princípios gerais, nomeadamente a participação de todas as partes interessadas. A situação exposta pela Sra Deputada relativamente à costa levantina chama a atenção para os múltiplos conflitos entre os vários tipos de utilizações e de utilizadores do litoral. No caso de situações com esta complexidade, a GIZC, atendendo ao seu mecanismo de concertação e coordenação, pode apresentar soluções conformes com o princípio do desenvolvimento sustentável. No que se refere às estratégias nacionais de GIZC, a recomendação convida os Estados-Membros a ter em conta, entre outras coisas, o controlo de quaisquer novas urbanizações da costa (recomendação, capítulo IV, 3 b, i.). No entanto, as estratégias nacionais só serão executadas em 2006 e sempre com base numa recomendação, ou seja, num instrumento não vinculativo.

No que se refere à avaliação de impacto, a transposição da nova directiva de avaliação ambiental estratégica (Directiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente(1)) que será aplicada a alguns planos e programas, não será concluída antes de 2004. Ora, a Directiva 85/337/CEE(2) do Conselho, de 27 de Junho de 1985, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997, que altera a Directiva 85/337/CEE relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente(3), poderia aplicar-se ao caso em apreço; de facto, várias das acções denunciadas pela Sra Deputada poderiam ser abrangidas ou pelo anexo I da directiva, designadamente os portos comerciais e cais de carga e descarga (anexo I, ponto 8, b), ou pelo seu anexo II, nomeadamente os portos de recreio (anexo II, ponto 12, b), trabalhos de ordenamento urbano, incluindo a construção de centros comerciais e de parques de estacionamento (anexo II, ponto 10, b), obras costeiras destinadas a combater a erosão e obras marítimas susceptíveis de modificar a costa como, por exemplo, a construção de diques, pontões (anexo II, ponto 10, k). Deverá, contudo, ser salientado que, embora os projectos abrangidos pelo anexo I devam ser objecto de uma avaliação de impacto em caso de incidências significativas no ambiente, no caso dos projectos constantes do anexo II, cabe aos Estados-Membros determinar, com base numa análise caso a caso ou em limites ou critérios definidos pelos próprios Estados-Membros, se o projecto deverá ou não ser submetido a uma avaliação nos termos dos artigos 5o a 10o da directiva.

Partindo apenas dos elementos fornecidos pela Sra Deputada e na ausência de informações mais pormenorizadas sobre os projectos específicos, a Comissão não está em condições de se pronunciar sobre a sua inclusão ou não nos anexos da directiva. No entanto, caso a Sra Deputada tenha conhecimento de casos concretos de aplicação incorrecta da directiva, agradece-se a sua notificação à Comissão, que se encarregará de analisar a compatibilidade dos mesmos com a legislação comunitária.

(1) JO L 197 de 21.7.1985.

(2) JO L 175 de 5.7.1985.

(3) JO L 73 de 14.3.1997.