PERGUNTA ESCRITA E-0865/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(20 de Março de 2003)

Objecto: Mulheres nómadas com condenações penais correm o risco de serem expulsas

Em Janeiro de 2003, a associação romana Oradaria, que acolhe e presta assistência a nómadas, apresentou um relatório sobre a situação das mulheres nómadas em Itália. Este relatório refere casos de mulheres que foram objecto de condenações penais e se encontram actualmente detidas com os seus filhos menores.

Foi referido, em particular, o caso de uma nómada bósnia que vive em Itália há mais de doze anos com uma filha menor. Após a sua chegada a Itália, em 1988, cometeu crimes em todo o território, sobretudo roubos e assaltos, tendo sido condenada a diversas penas. Encontra-se, desde 2000, em regime de domicílio fixo num centro de acolhimento, acompanhada da filha.

Actualmente, depois de ter seguido um percurso de reinserção sócio-laboral, esta mulher integrou-se admiravelmente na sociedade, contribuindo também para a integração da filha na escola que frequenta.

No entanto, tendo em conta a sua complexa situação judicial e as diversas penas suspensas, esta mulher será provavelmente expulsa.

Pode a Comissão indicar:

1. Se a legislação europeia em matéria de asilo contempla casos como este?

2. Existem programas de acção a favor das mulheres nómadas com condenações penais?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(22 de Abril de 2003)

No domínio do asilo, não existe actualmente qualquer legislação comunitária que abranja os casos do tipo do descrito pelo Sr. Deputado. Em especial, a proposta de Directiva do Conselho que estabelece normas mínimas relativas às condições para beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessita de protecção internacional(1), que poderá eventualmente abranger esse caso, dependendo das circunstâncias, está ainda em fase de negociação com o Conselho.

No domínio da imigração, as propostas da Comissão susceptíveis de abranger este caso específico, dependendo das circunstâncias em que a pessoa em causa tenha sido autorizada a residir em Itália, contêm disposições relativas ao afastamento ou expulsão de indivíduos por razões de ordem pública ou de segurança. Concretamente, os nacionais de países terceiros que tenham residido legalmente e de forma contínua durante cinco anos no território de um Estado-Membro apenas podem ser expulsos se se encontrarem reunidas as condições enunciadas no artigo 13o da proposta de Directiva relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros que são residentes de longa duração(2).

Informa-se todavia o Sr. Deputado de que o Conselho não adoptou ainda as directivas acima referidas e que por conseguinte neste caso se aplica a legislação nacional. As medidas de expulsão são normalmente tomadas em casos de condenações penais frequentes (ver também o artigo 3o da Directiva 2001/40/CE do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativa ao reconhecimento mútuo das decisões de afastamento de nacionais de países terceiros(3)), uma vez que os criminosos reincidentes não são considerados como integrados com êxito.

Não existem programas na União que visem especificamente a integração das mulheres nómadas com condenações penais. No entanto, a Comissão lançará a breve trecho projectos piloto na área da integração de imigrantes com residência legal. O objectivo global consiste em apoiar a constituição de redes e a transferência de informações e boas práticas entre Estados-Membros, para promover um diálogo aberto e identificar prioridades para os programas de integração.

(1) JO C 51 E de 26.2.2002.

(2) JO C 240 E de 28.8.2001.

(3) JO L 149 de 2.6.2001.