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PERGUNTA ESCRITA P-2876/97 apresentada por Olivier Dupuis (ARE) à Comissão (1 de Setembro de 1997)

Objecto: Informação radiofónica destinada aos tibetanos

Nos Orçamentos referentes aos anos de 1996 e de 1997, o Parlamento Europeu aprovou uma rubrica B7-702 intitulada «Direitos do Homem e democracia nos países em desenvolvimento», em cujas observações figura o seguinte parágrafo: «(Esta dotação) destina-se igualmente a cobrir o financiamento de actividades ligadas à vigilância do respeito dos Direitos do Homem [...], a promoção da informação, em particular radiofónica, dos tibetanos, tanto dos exilados como dos residentes no Tibete, sobre toda e qualquer iniciativa não violenta a favor da defesa e da promoção dos Direitos do Homem, da democracia e da liberdade no Tibete, bem como sobre as iniciativas nesse sentido adoptadas na União Europeia [...]».

Poderia a Comissão indicar quais as razões que justificam o seu atraso na adopção de uma decisão referente aos projectos já apresentados para o exercício de 1996, a que não foi dado qualquer seguimento, bem como no que respeita aos projectos relativos ao exercício em curso, que permanecem sem resposta, projectos esses que respeitam à realização e à transmissão de programas de informação em língua tibetana destinados aos tibetanos que se encontram no exílio na Índia e àqueles que residem no Tibete, em conformidade com as indicações expressas pela Autoridade Orçamental?

Resposta dada pelo Comissário João de Deus Pinheiro em nome da Comissão (8 de Outubro de 1997)

Entre 1994 e 1996, a Comissão financiou dois projectos destinados ao povo tibetano, nomeadamente um projecto media executado pela organização «Droit de parole-Observatoire Maongpa», concluído em 1996. Em finais de 1996, foram apresentados dois novos projectos media, um dos quais proveniente da mesma organização.

Na tentativa de estabelecer uma estratégia de intervenção coerente em matéria de direitos do Homem para os projectos de ajuda aos refugiados tibetanos e ao povo do Tibete, a Comissão decidiu enviar ao local uma missão de identificação de projectos. Esta missão teve lugar em Junho de 1997 e no início de Agosto foi apresentado um relatório, acompanhado de cerca de vinte projectos relativos a diversos sectores de intervenção, incluindo o sector dos media e, nomeadamente, os mencionados pelo Senhor Deputado.

Os projectos recebidos e recomendados pelos dois consultores responsáveis pela missão serão examinados e seleccionados tendo em conta a política geral adoptada pela Comissão nesta região.
PERGUNTA ESCRITA E-2577/97 apresentada por Juan Colino Salamanca (PSE) e Jesús Cabezón Alonso (PSE) à Comissão (24 de Julho de 1997)

Objecto: Violação do embargo decretado pela UE à carne britânica

Em 2 de Julho de 1997, a Comissária Bonino denunciou a existência de uma possível venda ilegal de carne britânica, embargada devido à crise das vacas loucas, especificando perante as câmaras da televisão italiana que a Espanha era um dos países de destino.

Posteriormente a Comissão parece ter desmentido esse destino.

Em que investigações se baseou a Comissária para fazer essas afirmações?

Que organismos ou que funcionários indicaram que o país em questão era a Espanha?

É normal formular este tipo de declarações antes de contactar o Estado-membro em questão?

Resposta comum às perguntas escritas E-2576/97, E-2577/97, E-2578/97, E-2603/97, E-2604/97 e E-2605/97 dada pelo Comissária Bonino em nome da Comissão (14 de Outubro de 1997)

Em 2 de Julho de 1997, a Comissão comunicou a descoberta de uma fraude relativa à carne britânica exportada ilegalmente para outros Estados-membros e para países terceiros.

Fiel à sua preocupação de transparência e em resposta aos compromissos assumidos perante o Parlamento, a Comissão manteve o Parlamento e os Estados-membros informados de todos os desenvolvimentos deste assunto.

Foi assim que numa primeira fase, uma firma espanhola, homónima de uma firma instalada na Guiné-Bissau, foi injustamente incriminada.

Contudo, posteriormente, foi identificada uma outra firma espanhola como tendo recebido 200 toneladas de carne de uma das firmas belgas incriminadas. As autoridades espanholas, informadas pela Comissão, procedem actualmente a inquéritos a este respeito.

A Comissão está consciente do facto de algumas informações poderem ter eventuais repercussões sobre o mercado da carne, mas privilegiou a preocupação de informar o consumidor no respeito do princípio da transparência.

Contudo, o episódio a que os Senhores Deputados se referem não influenciou o mercado, dado que, segundo as informações que os Estados-membros fornecem (semanalmente) à Comissão, os preços das carnes por grosso não foram afectados pelas revelações relativas às exportações ilícitas de carne do Reino Unido no decurso do mês de Julho.

A Comissão continua a pensar que é seu dever manter o Parlamento e os Estados-membros e, se necessário, os consumidores, informados deste tipo de assuntos, à medida que forem surgindo. Esta forma de proceder foi, aliás, amplamente aprovada pela comissão temporária responsável pelo seguimento da recomendações relativas à encefalopatia espongiforme bovina.
PERGUNTA ESCRITA P-3090/97 apresentada por Lissy Gröner (PSE) à Comissão (3 de Outubro de 1997)

Objecto: Dotações financeiras da UE destinadas às regiões administrativas da Média Francónia e da Baixa Francónia, na Alemanha

1. Quais os montantes de auxílio financeiro da UE destinados, desde 1995, à Baviera, em geral, e às regiões administrativas da Média Francónia e da Baixa Francónia, em particular?

2. No âmbito de que projectos e a partir de que fundos foram encaminhados recursos financeiros para essas regiões?

3. Que projectos concretos foram executados relativamente aos seguintes grupos:

- mulheres

- jovens

- desempregados de longa duração

e quais os montantes de auxílio financeiro destinados a cada um deles?

Resposta dada pelo Sr. Santer em nome da Comissão (23 de Outubro de 1997)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-2587/97 apresentada por Hilde Hawlicek (PSE) à Comissão (29 de Julho de 1997)

Objecto: Igualdade de oportunidades em matéria de acesso e de direito à formação contínua

Em 30 de Abril de 1997, a Comissão Europeia (DG XXII) publicou um relatório sobre o acesso à formação contínua na União (COM(97)180 final). No capítulo III - Conclusões e Orientações - do relatório em referência é enunciado o seguinte objectivo comunitário: «Prosseguir a progressão do acesso à formação contínua e reduzir as desigualdades de acesso para os trabalhadores». Para o efeito, propõe a adopção de um diploma legislativo.

Tenciona a Comissão apresentar uma directiva destinada a regulamentar o acesso à formação contínua a nível europeu, a fim de assegurar aos trabalhadores (na Europa) igualdade de oportunidades no acesso à formação contínua?

Resposta dada pela Comissária Cresson em nome da Comissão (7 de Outubro de 1997)

No âmbito do processo de execução da recomendação do Conselho de 30 de Junho de 1993, a Comissão apresentou o relatório sobre o acesso à formação contínua. Tem, designadamente, por objectivo fornecer elementos para reflexão a todos os intervenientes comunitários, contribuindo assim para o debate sobre a formação profissional contínua na Europa.

Na sequência do relatório a Comissão estabeleceu algumas directrizes que lhe parecem pertinentes para assegurar a realização e o incremento da acção comunitária no domínio da formação contínua.

Assim o objectivo comunitário fixado pela primeira directriz de acção é «visar o incremento do acesso à formação contínua e reduzir as desigualdades no acesso para trabalhadores, a fim de promover na União uma estratégia de aquisição de competências».

Estas directrizes irão suscitar debates com as instâncias comunitárias em causa. Com base nos seus resultados a Comissão proporá uma série de medidas de posta em prática destas directrizes. A natureza jurídica deste acto dependerá dos objectivos a alcançar.

Dada a importância dos parceiros sociais no domínio da formação contínua, a Comissão pretende conduzir uma concertação aprofundada com os mesmos relativamente ao seguimento a dar ao relatório antes da apresentação de uma proposta. Deste modo, a Comissão convidou os parceiros sociais para esta concertação.

Em virtude de os debates não terem ainda sido iniciados, não se sabe de que forma este acto se revestirá. No entanto, o parecer do comité consultivo sobre formação profissional (CCFP) relativo ao relatório sobre o acesso à formação contínua revelou que os representantes patronais e sindicais não são, a curto prazo, a favor da adopção de um instrumento comunitário vinculativo em matéria de formação contínua.

Porém, seja qual for a natureza do acto adoptado, a questão da igualdade de oportunidades estará nele contida.
PERGUNTA ESCRITA E-3083/97 apresentada por Doeke Eisma (ELDR) à Comissão (2 de Outubro de 1997)

Objecto: Estupefacientes

1. Partilha a Comissão da minha opinião de que o consumo de estupefacientes nas regiões fronteiriças constitui um problema cada vez mais grave?

2. Apoia a Comissão actualmente projectos em matéria de assistência aos toxicodependentes nas regiões fronteiriças? Em caso afirmativo, que projectos?

3. Oferece o programa Interreg possibilidades de financiamento de projectos de assistência aos toxicodependentes? Em caso negativo, a que outros fundos se poderia recorrer para esse efeito?

Resposta dada pelo Comissário P. Flynn em nome da Comissão (6 de Setembro de 1997)

A Comissão está consciente da crescente gravidade do problema do consumo de estupefacientes nas regiões fronteiriças, fenómeno também designado por «Turismo da droga». Os Estados-membros consideraram o combate a este fenómeno como uma das suas prioridades e comprometeram-se a fazê-lo através da cooperação entre os respectivos serviços e instâncias que velam pela aplicação da lei, tal como prescrito na Resolução do Conselho de 29 de Novembro de 1996 sobre medidas para solucionar o problema do turismo da droga na União Europeia ((JO C 375 de 12.12.1996 )) e sua Acção Comum de 17 de Dezembro 1996 relativa à aproximação das legislação e das práticas nos Estados-membros da União tendo em vista a luta contra a toxicodependência e a prevenção e combate ao tráfico ilícito de droga ((JO L 342 de 31.12.1996. )). A Europol vai em breve fornecer informações sobre a dimensão deste problema através do seu próximo relatório geral de situação.

Paralelamente, os aspectos preventivos e sanitários ligados ao turismo da droga fazem parte das prioridades que devem orientar em 1998 a aplicação do programa comunitário de acção para a prevenção da toxicodependência. O objectivo é favorecer a coerência e a eficácia das intervenções sanitárias e sociais que possam aplicar-se aos interessados, designadamente através do desenvolvimento de cooperações nas zonas fronteiriças abrangidas. Um convite à manifestação de interesse foi recentemente ((JO C 180 de 1.7.1994. )) publicado para a realização do programa. A título de exemplo dos projectos apoiados pelo programa Toxicodependência que abordam directamente o problema suscitado pelo Senhor Deputado, pode citar-se o estudo explanatório sobre os Percursos fronteiriços, realizado em parceria por organismos belgas, alemães, franceses e neerlandeses que visa o diagnóstico, a análise das práticas profissionais e a identificação de novas pistas de trabalho.

As directrizes para programas operacionais de Interreg II ((JO C 180 de 1.7.1994. )) mencionam, de entre as acções que podem ser financiadas a título da vertente A - Cooperação transfronteiriça -, as medidas que visam encorajar a cooperação no domínio da saúde. Essas medidas foram incorporadas em 12 dos 59 programas operacionais para o período 1994-1999. Estes programas estão a ser aplicados pelos Estados-membros.
PERGUNTA ESCRITA n. 2341/97 do Deputado Stephen HUGHES ao Conselho. Diferenças na regulamentação aplicada aos automobilistas



Jornal Oficial nº C 102 de 03/04/1998 p. 0030



PERGUNTA ESCRITA E-2341/97 apresentada por Stephen Hughes (PSE) ao Conselho (18 de Julho de 1997) Objecto: Diferenças na regulamentação aplicada aos automobilistas Pode o Conselho indicar que Estados-membros: 1. exigem que os automóveis disponham de um triângulo de sinalização; 2. exigem que os automóveis disponham de um extintor de incêndios; 3. permitem o transporte de um recipiente selado com um galão (4,546 l) de gasolina no porta-bagagens? Resposta (10 de Novembro de 1997) O Conselho não dispõe da informação solicitada pelo Senhor Deputado.
PERGUNTA ESCRITA E-2638/97 apresentada por Pavlos Sarlis (PPE), Efthymios Christodoulou (PPE) e Stelios Argyros (PPE) à Comissão (1 de Setembro de 1997)

Objecto: Multa aplicada à Cadeia de Televisão privada «Antena»

O Conselho Radiotelevisivo Nacional grego (ERS), que é um organismo estatal, aplicou selectivamente e apesar de ainda não ter sido adoptado um código de deontologia, uma multa de 100 milhões de dracmas à Cadeia de Televisão privada de Atenas «Antena» bem como uma suspensão temporária de funcionamento por infracção jornalística que há já muitos anos é impunemente cometida todos os dias por dezenas de outras cadeias televisivas gregas que apresentam programas semelhantes.

Esta acção deliberada e unilateral do ERS, para além de constituir um acto de pressão e uma mordaça política, é uma violação frontal das disposições sobre as condições de concorrência na UE, dado que as restantes cadeias estatais beneficiam destas sanções administrativas ficando a cadeia «Antena» em situação claramente desfavorável.

Pergunta-se à Comissão que medidas tenciona tomar no âmbito das suas competências.

Resposta dada pelo Comissário Van Miert em nome da Comissão (16 de Setembro de 1997)

A Comissão não recebeu nenhuma queixa relativa à recente multa e ordem de suspensão de funcionamento da cadeia televisiva privada «Antenna» decididas pelo Conselho Radiotelevisivo ERS. De igual modo não foi sugerido à Comissão que essa decisão possa constituir violação da legislação comunitária.

Mesmo considerando que é muito elevada a multa imposta por violação da lei nacional, não constitui ela violação da legislação comunitária relativa à competição. Não se dispõe de qualquer informação indicando que o comércio entre os Estados-membros foi afectado.

Assim, a Comissão não tenciona, presentemente, tomar qualquer iniciativa.
PERGUNTA ESCRITA E-2172/97 apresentada por Hiltrud Breyer (V) ao Conselho (25 de Junho de 1997)

Objecto: Regulamento (CE) no 258/97 relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares - recursos financeiros necessários para a execução dos controlos

Foram inscritas verbas adicionais nos orçamentos, tendo em vista as funções a desempenhar?

Resposta comum as perguntas escritas E-2168/97, E-2170/97, E-2172/97 e E-2174/97 (28 de Outubro de 1997)

O Conselho não foi informado das disposições dos Estados-membros sobre estes pontos.
PERGUNTA ESCRITA E-2768/97 apresentada por Mihail Papayannakis (GUE/NGL) à Comissão (1 de Setembro de 1997)

Objecto: Criação de um quadro jurídico e ético para a clonagem

A notícia recentemente veiculada sobre a clonagem de uma ovelha num centro de investigação na Escócia suscitou grandes preocupações relativamente às implicações éticas, jurídicas e sociais dessa proeza científica. Tendo em conta as perspectivas que isso abre no sector da biotecnologia, pode a Comissão indicar:

1. se se adoptaram as medidas adequadas para preservar a identidade genética?

2. se se estabeleceu um nível ético mínimo baseado no respeito da dignidade humana, nos domínios da biologia, da biotecnologia e da farmacologia?

3. se se impôs uma moratória para a clonagem de animais, e

4. quais as conclusões do estudo efectuado pelo Grupo de Peritos sobre as Implicações Éticas da Biotecnologia (Group of Advisers on the Ethical Implications of Biotechnology), que devia apresentar o seu relatório anual até 31 de Julho de 1997?

Resposta dada por Jacques Santer em nome da Comissão (7 de Outubro de 1997)

A Comissão tomou todas as precauções no sentido de que a experiência de clonagem, que foi realizada a partir das células somáticas de uma ovelha na Escócia, não abra caminho a práticas que não seriam eticamente aceitáveis.

À luz do parecer no 9 do Grupo de Conselheiros para a Ética da Biotecnologia, que se envia directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento, a Comissão tomou medidas de ordem ética no domínio da sua competência, baseadas no respeito da dignidade humana.

Por um lado, no âmbito da proposta alterada de directiva do Parlamento e do Conselho relativa à protecção jurídica das invenções biotecnológicas ((COM (97) 446 final. )), a Comissão propõe excluir da patenteabilidade os processos de clonagem relativos à reprodução humana, bem como os processos de modificação da identidade genética germinativa do ser humano.

Por outro lado, a Comissão confirma, na proposta de decisão do Conselho relativa ao quinto programa-quadro para acções de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração ((COM (97) 142 final. )), a sua vontade de excluir de qualquer financiamento comunitário as actividades de investigação que modifiquem o património genético dos seres humanos ou que consistam na clonagem de células germinativas ou embrionárias humanas.

No que se refere aos processos de modificação da identidade genética dos animais, a Comissão reitera, nos dois textos acima citados, a necessidade de respeitar o respectivo bem-estar, bem como a sua diversidade genética.

A Comissão fixou para o dia 31 de Dezembro de 1997 o prazo final do mandato do Grupo de Conselheiros para a Ética da Biotecnologia, data em que este entregará o seu relatório de actividades à Comissão.
PERGUNTA ESCRITA E-2342/97 apresentada por Stephen Hughes (PSE) à Comissão (10 de Julho de 1997)

Objecto: Diferenças na regulamentação aplicada aos automobilistas

Pode o Conselho indicar que Estados-membros:

1. exigem que os automóveis disponham de um triângulo de sinalização;

2. exigem que os automóveis disponham de um extintor de incêndios;

3. permitem o transporte de um recipiente selado com um galão (4,546 l) de gasolina no porta-bagagens?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão (18 de Setembro de 1997)

1. A Bélgica, a Dinamarca, a Alemanha, a Grécia, o Luxemburgo, os Países Baixos, a Áustria, Portugal, a Finlândia e a Suécia exigem um triângulo de sinalização para os automóveis. Na Dinamarca e nos Países Baixos não é obrigatório ter o triângulo no automóvel, mas é obrigatório utilizá-lo no caso de avaria do veículo.

2. A Bélgica, a Grécia e Portugal exigem um extintor de incêndios nos automóveis.

3. De acordo com as informações de que a Comissão dispõe, nenhum Estado-membro proíbe o transporte de um recipiente adequado e selado de gasolina no compartimento de bagagens de um automóvel.

As legislações sobre estas questões e muitas outras que regem a segurança dos veículos são naturalmente da competência dos Estados-membros e não da Comunidade.
PERGUNTA ESCRITA E-2562/97 apresentada por Patricia McKenna (V) à Comissão (24 de Julho de 1997)

Objecto: Discriminação de residentes não britânicos por parte da Eurostar

Um dos meus eleitores, que viaja com regularidade de Londres para Bruxelas no comboio Eurostar, escreveu recentemente à Eurostar a propósito das regalias oferecidas pelo seu programa para «passageiros habituais». Foi-lhe comunicado que só podem usufruir dessas regalias as pessoas residentes na Grã-Bretanha, que estejam inscritas nos cadernos eleitorais britânicos. Portanto, as regalias estão-lhe vedadas pelo facto de residir na Irlanda.

Tem a Comissão conhecimento deste tipo de discriminação de residentes não britânicos? Uma vez que o princípio da não discriminação é fundamental para a política da UE, irá a Comissão entrar em contacto com a Eurostar e com as autoridades britânicas a fim de pôr fim a esta discriminação negativa?

Resposta dada pelo Sr. Kinnock em nome da Comissão (3 de Outubro de 1997)

Remete-se a atenção do Senhor Deputado para a resposta da Comissão à pergunta oral H-566/97 da Senhora Deputada Banotti, no período de perguntas da sessão de Julho de 1997 ((Debates do Parlamento (Julho 1997). )) do Parlamento.
PERGUNTA ESCRITA E-2154/97 apresentada por Hiltrud Breyer (V) ao Conselho (24 de Junho de 1997)

Objecto: Regulamento (CE) no 258/97 relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares - Forma e conteúdo da rotulagem

1. De que modo se procederá à identificação de produtos desembalados? (Exemplo: legumes, fruta)

2. De que modo se procederá à identificação de produtos transformados, que consistam maioritariamente em produtos de rotulagem obrigatória? (Exemplo: produtos em conserva, polpa de tomate)

3. De que modo se procederá à identificação de produtos transformados que só em parte (e limitadamente) consistam em produtos de rotulagem obrigatória? (Exemplo: pratos preparados contendo muitos outros ingredientes)

4. Existem já propostas relativas à configuração da rotulagem nos casos acima referidos e que informação deverá ser em cada caso fornecida?

Resposta comum às perguntas escritas E-2154/97 e E-2156/97 (20 de Outubro de 1997)

O artigo 8o do Regulamento 258/97 adoptado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho de acordo com o procedimento previsto no artigo 189o-B do Tratado indica, no seu no 3, o modo como serão estabelecidas as regras de rotulagem, a completar nos termos do no 2 do artigo 7o.
PERGUNTA ESCRITA E-2303/97 apresentada por José Valverde López (PPE) à Comissão (3 de Julho de 1997)

Objecto: Financiamento de programas radiofónicos consagrados à promoção de políticas comunitárias no âmbito da agricultura

Poderá a Comissão informar que campanhas de informação se encontram em curso em Espanha no quadro do sector agrícola? Quais os programas radiofónicos financiados para o efeito? A que objectivos obedecem estes últimos e que orçamento lhes foi atribuído?

Resposta de Marcelino Oreja em nome da Comissão (12 de Setembro de 1997)

No domínio da agricultura, a Comissão concede financiamento em cinco sectores de programas de promoção que inclui, nomeadamente, a publicidade radiofónica. Os produtos em causa são o leite, o sumo de uva e o linho, com um financiamento comunitário de 100%, bem como as maçãs e os citrinos e a carne de bovino, com um financiamento comunitário de 60%. Os pormenores das duas últimas campanhas «radiofónicas» em Espanha serão enviados directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado Geral do Parlamento.

No que diz respeito ao sector do azeite, não há publicidade radiofónica em Espanha, mas unicamente na televisão ou a nível da imprensa escrita.