PERGUNTA ESCRITA P-0863/02

apresentada por Herman Vermeer (ELDR) à Comissão

(20 de Março de 2002)

Objecto: Sistema belga de multas desproporcionado e discriminatório

A exemplo da pergunta escrita formulada pela minha colega Karla Peijs em 20 de Março de 2001 sobre coimas por infracção ao código da estrada na União Europeia (E-0830/01)(1), chamo a atenção da Comissão para os factos que passo a expor.

Na sua resposta à supracitada pergunta, afirmava a Comissão ser sua intenção analisar profundamente a legislação belga antes de se pronunciar sobre a compatibilidade desta com o direito comunitário.

Entretanto, a situação deteriorou-se para os utentes não belgas das estradas. Recentemente, o Governo belga aumentou para 200 euros as multas por ultrapassagem de 10 km do limite de velocidade. Os cidadãos belgas podem beneficiar de uma redução de cerca de 60 euros, enquanto que os estrangeiros devem pagar o montante completo. Para além do facto de o montante das multas ser expresso em euros para os estrangeiros e em francos belgas presentemente inexistentes para os cidadãos belgas, o que torna ainda mais improvável o pagamento do montante devido, os estrangeiros têm de pagar a multa in loco. Este sistema é regulado pelo Decreto Real de 10 de Junho de 1985.

Até que ponto é este sistema compatível com o direito comunitário e com o princípio da não discriminação nele contido? Não seria oportuno instaurar um processo por infracção contra as autoridades belgas? A distinção que é feita entre os cidadãos é um facto que se opõe ao conceito de cidadania europeia introduzido no Tratado de Maastricht. Além disso, o montante exorbitante das multas opõe-se ao princípio da proporcionalidade reconhecido pela jurisprudência europeia. Uma vez que a Comissão tenciona proceder à harmonização das sanções e dos controlos na UE no âmbito do Livro Branco sobre os transportes, está disposta a examinar esta situação sem demora?

(1) JO C 318 E de 13.11.2001, p. 129.

Resposta dada por A. Vitorino em nome da Comissão

(29 de Maio de 2002)

Segundo as informações de que dispõe a Comissão, a legislação belga em matéria de cobrança e depósito de multas relativas a infracções ao código rodoviário estabelece um regime diferenciado para os infractores residentes e não residentes. Os primeiros podem optar por pagar a multa imediatamente ou dentro de um prazo fixado pelo Rei e os segundos devem pagar imediatamente ou depositar esta quantia majorada de um montante destinado a cobrir os custos judiciais.

Decorre da jurisprudência do Tribunal no processo Pastoors(1) que, na ausência de instrumentos que permitam garantir a execução de uma condenação num Estado-membro que não aquele onde foi pronunciada, uma diferença de tratamento entre os infractores residentes e não residentes é objectivamente justificada e o Estado-membro pode impor a obrigação de depositar uma determinada quantia a título de caução apenas aos infractores não residentes que optem não pelo pagamento imediato da quantia prevista como sanção, mas pelo prosseguimento contra si do processo penal normal.

A Comissão terá de concluir a sua análise da legislação belga face ao recente acórdão do Tribunal de Justiça de 19 de Março de 2002 no processo C-224/00, Comissão/Itália, relativo à legislação italiana que regulamenta a mesma matéria, antes de se pronunciar sobre a compatibilidade com o direito comunitário.

Uma das razões que levou as Autoridades belgas a estabelecer uma distinção entre residentes e não residentes consiste na dificuldade em executar uma multa imposta por um Tribunal belga num outro Estado-membro. Neste contexto, a Comissão chama a atenção para a iniciativa da França, Suécia e Reino Unido tendo em vista a aprovação de uma decisão-quadro do Conselho relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias(2). Esta proposta de decisão-quadro prevê que uma multa aplicada por um tribunal de um Estado-membro seja reconhecida e executada noutros Estados-membros. Nalguns Estados-membros, as multas aplicadas devido a infracções ao código rodoviário são sanções administrativas e não sanções penais. Caso a decisão-quadro vier a abranger as sanções administrativas

e esta questão está actualmente a ser discutida contribuirá em muito para resolver o problema da execução transfronteiras de multas, eliminando assim a necessidade de um tratamento diferenciado de residentes e não residentes.

No que se refere à proporcionalidade das multas, o Sr. Deputado poderá consultar a resposta dada pela Comissão à questão escrita P-3092/00 da Sra Deputada Kauppi(3): embora a Comissão considere, na generalidade, que as multas deveriam ser proporcionais à gravidade da infracção que está na sua origem, deverá reconhecer-se que é extremamente difícil determinar em casos individuais se este critério foi ou não preenchido. Os diversos Estados-membros poderão observar valores diferentes e aquilo que parece proporcionado num Estado-membro poderá ser desproporcionado num outro.

A Comissão está consciente do facto de existirem diferenças significativas entre Estados-membros relativamente às multas aplicadas em caso de excesso de velocidade. Não existe qualquer legislação, a nível da União, que fixe montantes mínimos a aplicar nestes casos.

No que se refere ao Livro Branco sobre a política europeia dos transportes, a Comissão está com efeito a analisar o meio mais eficaz de harmonizar determinadas sanções e controlos (principalmente no que se refere ao excesso de velocidade e à condução sob o efeito do álcool).

(1) Acórdão do Tribunal de 23 de Janeiro de 1997 no processo C-29/95.

(2) JO C 278 de 2.10.2001.

(3) JO C 136 E de 8.5.2001.