PERGUNTA ESCRITA E-2092/02

apresentada por Michl Ebner (PPE-DE) à Comissão

(16 de Julho de 2002)

Objecto: Contratos de comercialização à distância: diferentes prazos de resolução

Os contratos de comercialização à distância são contratos relativos ao fornecimento de bens ou à prestação de serviços, celebrados entre um empresário e um consumidor mediante a utilização exclusiva de meios de comunicação à distância (cartas, catálogos, Internet, telefone, etc.).

A Directiva 97/7/CE(1) concede aos consumidores neste domínio, nomeadamente, um direito de resolução de, pelo menos, 7 dias úteis. No que se refere à aplicação da directiva, existem diferenças nacionais. Deste modo, na Áustria, vigora um prazo de resolução de 7 dias úteis; na Itália, de 10 dias

úteis; na Alemanha, de 2 semanas. Além disso, o legislador austríaco exclui o sábado como dia útil, enquanto a Itália não faz qualquer referência a este respeito (assim sendo, os juízes têm a última palavra).

É aceitável o facto de os prazos de resolução divergirem tanto a nível nacional?

Existem directivas ou normas que regulamentem o termo dia útil? Em caso afirmativo, deve o sábado ser considerado um dia útil ou não?

Tem o comerciante a obrigação expressa de prestar informações ao consumidor sobre o prazo de resolução?

(1) JO L 144 de 4.6.1997, p. 19.

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(23 de Setembro de 2002)

A Directiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio de 1997, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância(1) é uma directiva de harmonização mínima que permite aos Estados-Membros adoptar ou manter () disposições mais rigorosas, compatíveis com o Tratado, para garantir um nível de protecção mais elevado para o consumidor (artigo 14o) do que o nível comum estabelecido na Directiva. A aplicação de diferentes prazos de resolução mais favoráveis para o consumidor, como mencionado pelo Sr. Deputado, é portanto permitida. Todavia, a Comissão iniciou um amplo debate acerca do futuro da legislação comunitária relativa aos consumidores no Livro verde sobre a defesa do consumidor na União Europeia(2), o qual inclui a questão da harmonização total dos períodos de resolução previstos nessa legislação.

O Regulamento (CEE, Euratom) no 1182/71 do Conselho, de 3 de Junho de 1971, relativo à determinação das regras aplicáveis aos prazos, às datas e aos termos(3), que é aplicável aos actos do Conselho ou da Comissão, considera dias úteis todos aqueles que não sejam dias feriados, domingos e sábados (no 2 do artigo 2o).

A alínea f) do no 1 do artigo 4o da Directiva 97/7/CE exige que o comerciante forneça ao consumidor, em tempo útil e antes da celebração de qualquer contrato à distância, informação sobre a existência do direito de rescisão (sujeito a um número reduzido de excepções). O consumidor deve receber confirmação escrita desse direito durante o período de vigência do contrato, excepto quando a informação já lhe tenha sido fornecida por escrito, antes da conclusão do mesmo. Além da confirmação por escrito, o fornecedor pode também fornecer essa informação através de outro meio duradouro, por exemplo, por correio electrónico.

(1) JO L 144 de 4.6.1997.

(2) COM(2001) 531 final.

(3) JO L 124 de 8.6.1971.