PERGUNTA ESCRITA E-0389/02

apresentada por Charles Tannock (PPE-DE) à Comissão

(20 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Aplicabilidade ou não-aplicabilidade das disposições do Estatuto do Tribunal Penal Internacional, adoptado em Roma, aos actos terroristas

O artigo 7o Crimes contra a Humanidade do Estatuto do Tribunal Penal Internacional, adoptado em Roma, enumera vários actos, nomeadamente Homicídio, Extermínio, Tortura, Outros actos desumanos de carácter semelhante, que causem internacionalmente grande sofrimento ou ferimentos graves ou afectem a saúde mental ou física, indicando que se entende por Crime contra a Humanidade qualquer um desses actos quando cometido no quadro de um ataque generalizado e sistemático contra qualquer população civil, havendo conhecimento desse ataque.

Na sua alínea e), o artigo 8o Crimes de guerra menciona as outras violações graves das leis e costumes aplicáveis aos conflitos armados que não têm carácter internacional, no quadro do direito internacional, a saber qualquer um dos seguintes actos: Atacar intencionalmente a população civil ou civis que não participem directamente nas hostilidades.

Na sua alínea f), o artigo 8o dispõe: a alínea e), do no 2 do presente artigo aplicar-se-á aos conflitos armados que não têm carácter internacional e, por conseguinte, não se aplicará às situações de distúrbio e tensão internas, tais como motins, actos de violência esporádicos ou isolados ou outros de carácter semelhante; aplicar-se-á ainda a conflitos armados que tenham lugar no território de um Estado, quando exista um conflito armado prolongado entre as autoridades governamentais e grupos armados organizados ou entre estes grupos.

Considera a Comissão que uma interpretação natural dessas ou de outras disposições permitiria que terroristas, se suficientemente organizados, e grupos de rebeldes fossem abrangidos pelas disposições do Estatuto, mau grado a Convenção de Genebra e os seus Protocolos, ou concordará com a opinião claramente formulada pelo governo francês na sua declaração aquando da ratificação opinião essa que partilham outros governos e que figura igualmente em numerosos pareceres jurídicos segundo a qual as disposições em questão não seriam aplicáveis aos actos terroristas?

Congratular-se-á a Comissão com o Estatuto de Roma? Em caso afirmativo, como ajuiza a Comissão da eventualidade de os crimes terroristas deverem ser tratados diferentemente dos crimes contra a Humanidade ou dos crimes de guerra cometidos por autoridades estatais ou por grupos rebeldes?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(26 de Março de 2002)

A Comissão subscreve plenamente a posição comum do Conselho sobre o Tribunal Penal Internacional (TPI), que foi adoptada em 11 de Junho de 2001(1) e que tem como objectivo apoiar uma rápida entrada em vigor do Estatuto de Roma e a criação do Tribunal.

O orçamento da Comunidade prevê a concessão de apoio a projectos dirigidos por organizações não-governamentais (ONG) que se destinem a sensibilizar a opinião pública mundial acerca da necessidade de criar o tribunal em questão. Desde 1995, foram dispendidos aproximadamente 6,9 milhões de euros nesse tipo de projectos.

A Comunidade não é Parte no Estatuto de Roma, e não incumbe à Comissão determinar se o Estatuto de Roma é ou não aplicável a crimes de terrorismo.

A Comissão recorda, todavia, que a eventual inclusão no Estatuto de Roma de actos terroristas foi debatida na altura da elaboração do estatuto, embora não tenham sido adoptados quaisquer artigos sobre esse tipo de actos. A Resolução F do TPI refere que a assembleia dos Estados que são parte no Tribunal poderá, numa fase posterior, incluir o terrorismo, nomeadamente assim que se tenha chegado a acordo quanto a uma definição do mesmo que seja aceite por todos.

Por outro lado, a Comissão chama a atenção para o facto de não excluir que um acto especificamente terrorista possa equivaler a um crime contra a humanidade ou a qualquer outro crime previsto no estatuto, desde que preencha os critérios estabelecidos relativamente a esses crimes.

(1) JO L 155 de 12.6.2001.