PERGUNTA ESCRITA E-2244/98

apresentada por Allan Macartney (ARE) à Comissão

(16 de Julho de 1998)

Objecto: Importação e registo de automóveis nos Estados-membros

Tem a Comissão conhecimento dos problemas com que se confrontam os vendedores independentes de automóveis para obterem certificados de homologação dos fabricantes de automóveis, necessários para registarem no seu Estado-membro os veículos que importaram de outro Estado-membro?

Que medidas tomou a Comissão para garantir que os fabricantes de automóveis dos Estados-membros cumprem a sua obrigação de entregar certificados de homologação aos vendedores de automóveis?

Que taxa considera a Comissão que os fabricantes deveriam eventualmente ter o direito de cobrar aos vendedores pela emissão dos certificados de homologação?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão

(21 de Setembro de 1998)

Nos termos do no 1 do artigo 7o da Directiva 92/53/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, que altera a Directiva 70/156/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques(1) estabelece que "1. Cada Estado-membro deve matricular ou permitir a venda ou a entrada em serviço de veículos novos, por motivos relacionados com a respectiva construção e funcionamento se, e só se, esses veículos estiverem acompanhados de um certificado de conformidade válido".

Os Estados-membros devem adoptar disposições que obriguem os fabricantes a emitir certificados de conformidade CE para todos os veículos não matriculados em causa. Todos os veículos acompanhados de um certificado de recepção CE ( a partir de 1 de Janeiro de 1998, a maior parte dos veículos de passageiros da categoria M1) podem ser directamente matriculados noutro Estado-membro sem qualquer outra formalidade administrativa relativamente à sua recepção. Apenas os veículos não acompanhados de um certificado de recepção CE podem estar sujeitos a um procedimento de recepção única para serem matriculados de novo noutro Estado-membro. Alguns Estados-membros delegam nos fabricantes ou seus representantes a tarefa de emitir os documentos necessários para a recepção nacional única de um veículo que foi objecto de uma recepção nacional ou de uma recepção única noutro Estado-membro.

Quando a delegação por parte de um Estado-membro assume a forma de uma exclusividade legal, o Tribunal de Justiça considerou, no seu acórdão proferido em 13 de Novembro de 1975 no Processo 26-75, General Motors Continental NV contra Comissão das Comunidades Europeias(2) que:

"A delegação, por parte de um Estado-membro, sob a forma de exclusividade legal, da função de direito público que constitui o controlo técnico de conformidade dos veículos com vista à sua utilização na via pública, ao fabricante ou ao seu mandatário, designado pela autoridade pública, conjugada com a liberdade de este determinar livremente a escolha da sua prestação conduz à criação de uma posição dominante.

O abuso dessa posição pode consistir, nomeadamente, na imposição de um preço exagerado em relação ao valor económico do serviço prestado, tendo como efeito reduzir as importações paralelas, pelo facto de neutralizar o nível eventualmente mais favorável dos preços praticados noutras zonas de venda na Comunidade ou de conduzir a transacções não equitativas na acepção do no 2, alínea a), do artigo 86o."

Além disso, no seu acórdão proferido no processo "Gofette e Gilliard", O Tribunal de Justiça afirmou, no que diz respeito aos veículos não acompanhados de um certificado de recepção CE, que:

"Os artigos 30o e 36o do Tratado CEE devem ser interpretados no sentido de que, no estádio actual da evolução do direito comunitário, a instituição num Estado-membro de um sistema de homologação para os veículos importados de um outro Estado-membro onde já foram homologados ou aprovados só é compatível com o Tratado:

- se o processo de controlo não ocasionar despesas ou prazos não razoáveis e se as autoridades públicas assegurarem que estas condições são plenamente respeitadas quando o fabricante ou os seus representantes são encarregados de efectuar os controlos necessários,

- se o importador puder substituir as operações de controlo pela apresentação de documentos passados no Estado-membro de exportação na medida em que esses documentos contenham as informações necessárias com base nos controlos já efectuados."

Na sua Comunicação interpretativa relativa aos processos de recepção e de matrícula de veículos anteriormente matriculados noutro Estado-membro(3), a Comissão emitiu o seu parecer sobre este julgamento declarando que:

"Quando os Estados-membros delegam nos fabricantes ou nos seus representantes determinadas funções de direito público, como a emissão de documentos necessários para a recepção e a matrícula de um veículo proveniente de outro Estado, devem assegurar que estas pessoas exerçam as ditas funções de maneira compatível com as exigências da livre circulação de mercadorias no interior da União. Em especial, convém que os fabricantes ou os seus representantes emitam os documentos que lhe forem pedidos:

- sem convocação do veículo, visto que a sua intervenção diz respeito às características técnicas do veículo no momento em que é posto pela primeira vez em circulação e não ao estado físico do veículo no momento da importação,

- sem exigir a comunicação dos documentos comerciais relativos ao veículo (factura de compra, pagamento de determinados impostos, etc.), salvo se estes forem absolutamente necessários para estabelecer o tipo exacto do veículo (quando os documentos emitidos no estado de proveniência não permitem),

- por um preço e em prazos razoáveis (a título indicativo, seria considerado como razoável um custo próximo de 100 ecus e um prazo não superior a três semanas)."

Se a Comissão receber uma denúncia pormenorizada de qualquer cidadão ou operador económico relativamente a um caso de não observância do direito comunitário por parte de outro operador económico, procederá ao exame da denúncia e dará uma resposta adequada.

(1) JO L 225 de 10.8.1992.

(2) Col. 1975, p. 1367-1381.

(3) JO C 143 de 15.5.1996.