PERGUNTA ESCRITA E-3559/01

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(8 de Janeiro de 2002)

Objecto: Funcionamento do Sistema Integrado de Gestão e de Controlo (SIGC) na Grécia

No Relatório Especial 4/2001(1) do Tribunal de Contas, afirma-se que o SIGC não tem sido aplicado na Grécia (ponto 64 do Relatório), que os elementos de base do SIGC foram postos em execução em todos os Estados-membros, com excepção da Grécia (ponto 74 da resposta da Comissão), ao mesmo tempo que o Quadro 4 demonstra que a Comissão detectou deficiências nos controlos-chave efectuados aos pedidos de ajudas às superfícies e aos bovinos vivos. Para além disso, a Confederação Pan-helénica das Uniões de Cooperativas Agrícolas, que se encarrega do SIGC, argumenta (cf. Comunicação de 2 de Agosto de 2001) que o Ministério da Agricultura não honrou os pagamentos aos produtores no corrente ano devido a atrasos verificados na assinatura do respectivo acordo.

Tendo em conta que a maior parte da ajuda é paga através do SIGC, pergunta-se à Comissão:

1. Quais as consequências para a Grécia, para os produtores e para a protecção dos interesses financeiros da Comunidade da não-aplicação do SIGC?

2. Que medidas tomou a Comissão para obrigar a Grécia a aplicar o SIGC?

3. Tendo em conta os vivos protestos dos agricultores relativamente aos atrasos, às omissões e aos registos errados, como é que a Comissão avalia o funcionamento do SIGC nos sectores do azeite, do algodão e da criação de gado?

(1) JO C 214 de 31.7.2001, p. 1.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(7 de Fevereiro de 2002)

O Sistema Integrado de Gestão e de Controlo (SIGC) facilita a execução efectiva e o controlo eficaz dos pagamentos comunitários efectuados pelos Estados-membros. A Comissão considera extremamente grave a ausência da sua aplicação.

Em resposta às perguntas do Sr. Deputado, a Comissão gostaria de afirmar o seguinte:

1. O facto de a Grécia não aplicar o SIGC significa que é incapaz de gerir e controlar as despesas em conformidade com a legislação aplicável, que os seus procedimentos de gestão e controlo são desnecessariamente pesados e ineficazes e que não pode, portanto, controlar correctamente as despesas declaradas ao Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA). Por conseguinte, tal como acontece em relação a todos os Estados-membros, os serviços da Comissão responsáveis pela auditoria das despesas agrícolas seguem de perto a situação do SIGC na Grécia, recusando, se for caso disso, financiamentos comunitários no âmbito do procedimento de apuramento de contas (no 4, alínea b), do artigo 7o do Regulamento (CE) no 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum(1)). Os montantes cujo financiamento foi recusado pela Comunidade são imputados ao orçamento nacional.

Para os produtores gregos, as insuficiências acima descritas representam uma sobrecarga administrativa e provocam, por vezes, atrasos nos pagamentos a que têm direito. Além disso, dado que muitas ajudas estão sujeitas a quotas ou limites máximos individuais, regionais ou nacionais, a deficiência dos controlos resulta em pagamentos a pessoas inelegíveis, privando desse modo os beneficiários legítimos da parte que lhes cabe, por direito, da ajuda disponível.

Nestas circunstâncias, a situação do SIGC na Grécia não permite, manifestamente, salvaguardar correctamente os interesses económicos da Comunidade.

2. Além de efectuar regularmente missões de auditoria no local para determinar a observância, pela Grécia, da legislação aplicável no âmbito da política agrícola comum, missões que frequentemente resultaram nas consequências financeiras acima descritas, a Comissão iniciou um processo por incumprimento contra a Grécia, por não ter respeitado o prazo fixado para o estabelecimento do SIGC.

3. As superfícies cultivadas com algodão devem ser declaradas no âmbito do SIGC nos termos do artigo 9o do Regulamento (CE) no 1591/2001 da Comissão, de 2 de Agosto de 2001, que estabelece as regras de execução do regime de ajuda para o algodão(2). Os Estados-membros devem controlar no terreno 5 % das declarações e, se for caso disso, sancionar as infracções cometidas pelos produtores.

O SIGC não abrange os olivais, que devem ser registados num sistema próprio equivalente, o sistema de informação geográfica (SIG) oleícola. O SIGC e o SIG oleícola deveriam estar interligados, mas nenhum deles se encontra integralmente estabelecido, actualmente, na Grécia. Consequentemente, a Grécia, no sector oleícola, deve controlar no local 10 % das declarações de cultura.

Quanto às ajudas comunitárias respeitantes aos animais, a mais recente missão de auditoria no local efectuada pelos serviços da Comissão na Grécia apurou que o sistema de identificação e registo de bovinos se encontra ainda numa fase piloto, tendo portanto já vários anos de atraso em relação ao prazo fixado para o seu estabelecimento. Da mesma forma, relativamente aos ovinos e caprinos, os registos dos movimentos dos efectivos que devem ser mantidos pelos produtores ainda não foram efectivamente estabelecidos nem são controlados de maneira eficaz. Não se considera que as partes dos sistemas já estabelecidas possam constituir, como se pretendia, instrumentos de gestão e controlo adequados.

(1) JO L 160 de 26.6.1999.

(2) JO L 210 de 3.8.2001.