PERGUNTA ESCRITA E-0677/01

apresentada por Monica Frassoni (Verts/ALE) à Comissão

(8 de Março de 2001)

Objecto: Variante à estrada nacional SS 11 nos municípios de Peschiera e Castelnuovo, situados na província de Verona, Itália

No final de Dezembro de 2000, o órgão competente para definir o plano trienal de intervenção da ANAS decidiu afectar mais de 23 mil milhões de liras aos trabalhos de conclusão da variante da estrada nacional SS 11(1). Esta variante é constituída por dois troços: o primeiro que liga a super estrada nacional SS 450 a partir da sua ligação à actual SS 11, na localidade de Cavalcaselle, ao troço oriental do desvio de Peschiera del Garda tagenciale; o segundo troço situado na localidade de Rovizza liga ao troço ocidental do mesmo desvio; em consequência, os territórios de Castelnuovo e de Peschiera, já atravessados pela auto-estrada A4, pela via ferroviária Milão-Veneza e pelo projecto de linha de caminho-de-ferro de alta velocidade irá suportar o impacto de uma nova infra-estrutura rodoviária. A variante da SS 11 cujo comprimento global, correspondente à soma dos dois troços, é de aproximadamente 7 quilómetros, constitui um triste exemplo de escamoteamento da regulamentação relativa à avaliação sobre a incidência no ambiente. Ainda que sendo verdade que, tomados separadamente, cada um dos troços tem um comprimento inferior ao limite fixado na lei regional, ambos os troços somados possuem um comprimento superior a esse limite com, por conseguinte, repercussões relevantes nos dois aglomerados populacionais, em especial nas zonas populacionais periféricas, bem como nas prestigiosas zonas agrícolas de produção do vinho com a denominação de origem controlada Lugana acresce que a sua trajectória seria ao lado de um sítio protegido, o sítio SIC IT3210003 Laghetto del Frassino(2). As associações locais que se opõem à execução desta obra(3) apoiam os trabalhos alternativos de prolongamento da super-estrada SS 450 sempre a partir do seu ponto de intersecção da actual SS 11 em Cavalcaselle, até à sua ligação com a auto-estrada A4, situada 800 metros mais a sul, com a criação de um posto de portagem. Esta intervenção de pequeníssima envergadura permitiria solucionar na sua quase totalidade os problemas de tráfico na região de Basso Garda. Em segundo lugar, propuseram a liberalização do troço Desenzano-Sommacampagna da auto-estrada A4, que seria transformado em via periférica sul do lago de Garda(4).

Poderia a Comissão tomar as necessárias providências a fim de que a obra em questão seja submetida a uma verificação e, eventualmente à averiguação do impacto no ambiente, tendo em conta a carga que o sistema actual e na fase de projecto, de infra-estruturas representa já para a área territorial de Peschiera e Castelnuovo, para as respectivas zonas populacionais e para o sítio SIC Laghetto del Frassino?

Poderia a Comissão envidar os esforços necessários para que se avance com a hipótese de liberalização da circulação na secção da auto-estrada A4 Desenzano-Sommacampagna, tanto mais que se encontra em fase de instrução um processo por incumprimento do direito comunitário no que se refere à prorrogação da concessão atribuída à sociedade de exploração da auto-estrada Brescia-Padova A4? Não considera a Comissão que a renovação da referida concessão sem concurso público constituía num entrave à política pública de transportes?

(1) Esta dotação autorizada vem somar-se aos 12 mil milhões de liras já afectados à região do Veneto para a realização do primeiro troço.

(2) O Sítio SIC ficaria deste modo encravado dentro de um perímetro delimitado a norte pela SS 11, a variante SS 11 e a linha de caminho-de-ferro Milão-Veneza e, a sul, pela auto-estrada A4 e a nova linha ferroviária de comboios de alta velocidade. Estas cinco infra-estruturas ficarão concentradas numa faixa com 2 km de largura.

(3) Nos últimos anos, estas associações recolheram 700 assinaturas em Peschiera e 300 em Cavalcaselle.

(4) O prolongamento da SS 11 de Rovizza até à localidade de Peschiera correria pelo contrário o risco de atrair a circulação de meios de transporte pesados que evitariam desse modo a circulação numa secção de auto-estrada com portagem, criando uma situação insuportável nos centros populacionais.

Resposta comum às perguntas escritas E-0676/01, E-0677/01 e E-0678/01 dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(11 de Maio de 2001)

A Comissão gostaria de acrescentar mais alguns elementos à resposta dada à pergunta escrita E-2653/00(1) da Sra Deputada, no que respeita à construção de um pontão na margem do lago Garda destinado a servir o parque recreativo Gardaland, situado em Ronchi di Castelnuovo del Garda (Verona), dentro do sítio de importância comunitária (SIC) Basso Garda IT3210018 previsto na Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens(2).

O artigo 6o da Directiva 92/43/CEE prevê requisitos de protecção para as zonas especiais de conservação (ZEC). Nos termos do no 5 do artigo 4o da mesma directiva, esses requisitos aplicam-se igualmente aos sítios de importância comunitária (SIC) que, com base na lista de sítios de importância comunitária (SIC) propostos, sejam adoptados de acordo com o procedimento estabelecido no no 2 do artigo 4o. Neste momento, não foram ainda designadas as zonas especiais de conservação (ZEC) e não foi ainda adoptada a lista dos sítios de importância comunitária (SIC). No entanto, em relação aos sítios de importância comunitária propostos, em particular se albergarem habitats e espécies prioritários, os Estados-membros têm a obrigação de garantir que não sejam postos em causa os objectivos da directiva. Mesmo na ausência de uma lista comunitária, os Estados-membros devem, pelo menos, abster-se de todas as actividades que possam causar a deterioração de um sítio proposto.

O SIC proposto de Basso Garda IT3210018 não alberga habitats ou espécies prioritários. Com base nas informações fornecidas pela Sra Deputada, não havendo motivos para a apresentação de queixas quanto à aplicação da legislação comunitária, não é possível identificar, neste momento e neste caso específico, qualquer violação da Directiva 92/43/CEE.

Quanto aos projectos rodoviários mencionados pela Sra Deputada (a via rápida SS 450, desde a intersecção com a actual SS 11 em Cavalcaselle até ao troço Este da variante de Peschiera del Garda, o troço que liga a aldeia de Rovizza ao troço ocidental da mesma variante e a ligação entre Gardaland e a auto-estrada A4 através de uma via rápida de 4 faixas), eles poderão estar abrangidos pela legislação comunitária

relativa à avaliação do impacto ambiental (AIA) prevista na Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997, que altera a Directiva 85/337/CEE, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente(3).

Não estando ao corrente da situação descrita pela Sra Deputada, a Comissão dará os passos adequados para reunir informações detalhadas sobre o assunto e para garantir a observância do direito comunitário.

A Comissão assinala ainda que os Estados-membros devem garantir que os objectivos da legislação comunitária relativa à AIA não sejam torneados pela separação de projectos. O efeito cumulativo dos projectos deve ser tido em conta, quando, no seu conjunto, possam ter efeitos significativos no ambiente.

(1) JO C 136 E de 8.5.2001, p. 68.

(2) JO L 206 de 22.7.1992.

(3) JO L 73 de 14.3.1997.