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PERGUNTA ESCRITA E-2512/02

apresentada por Christos Folias (PPE-DE) à Comissão

(9 de Setembro de 2002)

Objecto: Acções co-financiadas pelo FSE

A Comissão Europeia procedeu ultimamente ao co-financiamento, ao abrigo do artigo 6o do FSE, de acções-piloto para o desenvolvimento local.

A avaliação das propostas e a selecção de algumas delas foi feita por um júri externo.

No âmbito destas iniciativas, pergunta-se à Comissão:

1. Qual o processo de selecção do júri?

2. Que medidas tomou para garantir a selecção do júri com base no mérito dos seus elementos e a correcta avaliação por estes das propostas apresentadas?

3. Se houve queixas quanto à correcção da avaliação e selecção das propostas aquando da última candidatura e, em caso afirmativo, que iniciativas tomou para lhes dar resposta?

Que medidas toma a Comissão para assegurar a correcta gestão destes fundos?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(10 de Outubro de 2002)

No âmbito dos processos de selecção das medidas inovadoras co-financiadas ao abrigo do artigo 6o do Regulamento (CE) no 1784/1999 do Parlamento e do Conselho, de 12 de Julho de 1999, relativo ao Fundo Social Europeu (FSE)(1), a Comissão, em conformidade com a prática constante em vários programas comunitários, faz apelo à avaliação de avaliadores externos para uma primeira avaliação do conteúdo das propostas recebidas.

Estes avaliadores são escolhidos a partir das respostas dadas a um convite a manifestações de interesse e com base na respectiva experiência no(s) domínio(s) abrangido(s) pelas propostas a avaliar. O seu papel limita-se à formulação de recomendações feitas à Comissão, sendo da competência exclusiva da Comissão a decisão definitiva sobre as propostas que devem ser escolhidas, bem como sobre o montante do co-financiamento comunitário que lhes deve ser atribuído.

A Comissão garante que os créditos afectados às medidas inovadoras do Fundo serão geridos com rigor e transparência de acordo com as normas em vigor.

(1) JO L 213 de 13.8.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-1878/02

apresentada por Fernando Fernández Martín (PPE-DE) à Comissão

(28 de Junho de 2002)

Objecto: Gana

No que respeita ao Gana, poderá a Comissão apresentar uma lista dos projectos aprovados para financiamento a cargo do orçamento da União Europeia no ano de 2001 e indicar qual o montante total do investimento deste ano?

Resposta comumàs perguntas escritas E-1867/02, E-1868/02, E-1869/02, E-1870/02,E-1871/02, E-1872/02, E-1873/02, E-1874/02, E-1875/02, E-1876/02, E-1877/02, E-1878/02,E-1879/02, E-1880/02, E-1881/02, E-1882/02, E-1883/02, E-1884/02, E-1908/02, E-1909/02,E-1996/02, E-1997/02, E-1998/02, E-1999/02, E-2000/02, E-2001/02, E-2002/02, E-2003/02,E-2004/02, E-2005/02, E-2006/02, E-2007/02, E-2008/02, E-2009/02, E-2134/02, E-2135/02,E-2136/02, E-2137/02, E-2138/02, E-2139/02, E-2140/02, E-2141/02, E-2142/02, E-2143/02,E-2144/02, E-2145/02, E-2146/02, E-2147/02, E-2148/02, E-2149/02, E-2150/02, E-2151/02,E-2152/02, E-2153/02, E-2154/02 e E-2155/02dada pelo Comissário Nielson em nome da Comissão

(23 de Setembro de 2002)

Pelo facto de as perguntas colocadas implicarem uma resposta demasiado extensa, a Comissão envia directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento um quadro do qual constam todas as informações sobre esta matéria.

Note-se que os dados que constam do quadro sinóptico por país podem ser igualmente consultados nos quadros financeiros do Relatório Anual sobre a execução da ajuda comunitária externa.
PERGUNTA ESCRITA E-1731/02

apresentada por Anna Karamanou (PSE) à Comissão

(17 de Junho de 2002)

Objecto: Detenção de objectores de consciência em Israel

Segundo a Amnistia Internacional, Israel não reconhece o direito a um serviço alternativo para os objectores de consciência que se recusam a cumprir o serviço militar, tal como é reconhecido pelo Conselho Internacional dos Direitos Individuais e Políticos, no qual Israel participa. Em consequência desta prática, desde o início da Intifada, foram detidos pelo menos 114 objectores de consciência e actualmente encontram-se na prisão cerca de 20, por se recusarem a cumprir o serviço militar nos territórios ocupados.

Pergunta-se à Comissão que iniciativas tenciona tomar para pressionar o Governo de Israel a conformar-se com as convenções internacionais que ratificou e que, na prática, viola abertamente?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(19 de Julho de 2002)

A Comissão acompanha com atenção a sorte dos reservistas israelitas que recusam cumprir o serviço militar nos Territórios Ocupados e que não podem ser considerados objectores de consciência uma vez que não rejeitam o serviço militar enquanto tal.

Segundo as informações de que a Comissão dispõe, o número actual de reservistas na prisão por este motivo é inferior a dez.

Essa acção de recusa por parte de um determinado número de militares foi acompanhada de um movimento mais amplo (petições, manifestações, ) destinado a reconhecer o direito de os convocados israelitas não servirem nos Territórios Ocupados. No início da sua acção, os reservistas e o respectivo movimento manifestaram o desejo de não ter contactos com a imprensa nem com os diplomatas estrangeiros, de forma a não serem acusados de manipulação ou apoiados por actores externos.

Embora evitando intervir de forma infundada na legislação interna israelita, a Comissão tenciona, à semelhança do que faz relativamente a qualquer outro assunto relacionado com os Direitos do Homem, acompanhar os desenvolvimentos desta questão e, se for caso disso, discuti-la com os Estados-Membros nas instâncias adequadas.
PERGUNTA ESCRITA E-2309/02

apresentada por Chris Davies (ELDR) à Comissão

(25 de Julho de 2002)

Objecto: Educação ambiental

A Direcção-Geral do Ambiente tem decerto conhecimento do trabalho da Fundação para a Educação Ambiental e sabe que alguns dos seus programas foram anteriormente financiados pela Comissão.

A Comissão reconhece que a educação ambiental tem um papel importante a desempenhar na promoção da agenda ambiental da UE?

Admitindo que assim é, o exame e o apoio às candidaturas de projectos adequados de educação ambiental a realizar nos Estados-Membros e nos países candidatos são da competência da Direcção-Geral do Ambiente ou da Direcção-Geral da Educação e Cultura?

Na eventualidade de qualquer incerteza quanto à direcção-geral que deva examinar uma dada candidatura, a quem compete dirimir o conflito?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(13 de Setembro de 2002)

No Sexto Programa de Acção em Matéria de Ambiente da Comunidade, a Comissão apresentou cinco abordagens estratégicas para realizar os objectivos ambientais de 2001/2010. Trata-se de instrumentos de prevenção destinados a proteger o ambiente e não a restaurá-lo. Uma das formas de melhorar o ambiente consiste em ajudar as pessoas a tomar decisões que respeitem o ambiente. Os cidadãos e as empresas tomam diariamente decisões que, directa ou indirectamente, têm consequências no ambiente. A existência de informações com melhor qualidade e facilmente acessíveis sobre o ambiente e questões práticas contribuirá para formar opiniões e, consequentemente, decisões. As actividades de educação e sensibilização ambiental são essenciais neste processo. No entanto, os sistemas de ensino e os currículos escolares continuam a ser da responsabilidade dos Estados-Membros e dos países candidatos.

No âmbito nos programas de acção comunitários Sócrates (no domínio da educação) e Juventude, a Comissão apoia diversos projectos nos quais os jovens adquirem conhecimentos sobre o ambiente na escola, como voluntários ou em projectos para jovens. O tema do ambiente é abordado com frequência, sendo os projectos realizados nos Estados-Membros e nos países candidatos. Ambos os programas, Sócrates e Juventude, são administrados pela Direcção-Geral (DG) Educação e Cultura, que dirige o tratamento das candidaturas e o apoio às mesmas.

Além disso, a Comissão apoia financeiramente projectos de informação e sensibilização ambiental, bem como organizações não-governamentais (ONG) ambientais europeias. Estas actividades são da responsabilidade da DG Ambiente e estão abertas à participação dos países candidatos. No convite à apresentação de propostas para o ano de 2002, a educação ambiental e a participação dos jovens é um dos elementos tomados em consideração. Na selecção dos projectos a financiar, cada uma das duas Direcções-Gerais envolvidas deve, evidentemente, respeitar as cláusulas específicas de elegibilidade dos instrumentos comunitários aprovadas pelo Parlamento e pelo Conselho.
PERGUNTA ESCRITA E-1789/02

apresentada por Stavros Xarchakos (PPE-DE) à Comissão

(24 de Junho de 2002)

Objecto: Analfabetismo e abandono do ensino primário e do ciclo preparatório na Grécia

Respondendo à minha pergunta E-0897/02(1), a Comissária Reding enviou um quadro intitulado taxa de abandono do ensino obrigatório por Estado-Membro da União bem como na Islândia e na Noruega (% de jovens de idades compreendidas entre os 18 e 24 anos que apenas concluíram o primeiro ciclo do ensino secundário) em 2001. Desse quadro, lamentavelmente, não se conclui quantos gregos e restantes europeus abandonaram o ensino obrigatório nem se especifica qual é o primeiro e qual é o segundo ciclo do ensino secundário, a que se refere o texto da resposta.

Vejo-me obrigado a formular de novo a minha pergunta: qual a taxa de abandono do ensino obrigatório (para a Grécia, o ensino primário e o ciclo preparatório (gymnasio)) nos quinze Estados-Membros? Por que razão, como o refere a Comissária Reding, não há dados completos e seguros sobre a actual taxa de analfabetismo nos quinze Estados-Membros? Qual a origem dos actuais dados, provavelmente incompletos, sobre o analfabetismo na Europa? Segundo a Comissão qual é a taxa correspondente para a Grécia?

(1) JO C 229 E de 26.9.2002, p. 156.

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(26 de Julho de 2002)

As observações do Sr. Deputado estão correctas. A Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) tem, tradicionalmente, procedido à recolha de taxas e estatísticas sobre o analfabetismo, disponíveis a nível nacional, sem nunca terem sido, contudo, coligidas e harmonizadas (isto é, sem se terem aproximado as definições de modo a permitir comparações razoáveis) a nível europeu. A Comissão está ciente da importância da questão e considera que a possibilidade de obter dados referentes à mesma deveria ser explorada, apesar de nunca ter sido assinalada pelos Estados-Membros como sendo prioritária.

Uma tabela com o número estimado de analfabetos por idades, na Grécia, nos anos 1985, 1990 e 1995, de acordo com o Instituto de Estatísticas da Unesco, será enviada directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento.
PERGUNTA ESCRITA P-1699/02

apresentada por Martin Schulz (PSE) ao Conselho

(6 de Junho de 2002)

Objecto: Licença de porte de arma

Os trágicos eventos ocorridos em 26 de Abril de 2002 em cujo contexto um aluno do último ano do Liceu Gutenberg em Erfurt matou, com arma de fogo, 16 pessoas suscitaram amplo debate na sociedade alemã e na UE sobre a forma como a nossa sociedade aborda a violência. A questão da licença de porte de arma voltou, desde então, a constituir objecto de acerbado debate.

Que possibilidades vislumbra o Conselho de Ministros da UE de proceder a uma harmonização das diferentes regulamentações existentes na UE em matéria de porte de arma, por forma a fazer depender o acesso a armas de critérios uniformes?

Resposta

(5 de Novembro de 2002)

A Comissão, que exerce o seu direito de iniciativa no âmbito das competências comunitárias previstas no Tratado, não apresentou ao Conselho qualquer proposta da Comissão relativa à harmonização das diversas legislações sobre armas na União, por forma a que o porte de arma seja regido por critérios uniformes. No entanto, o Conselho recorda que, nos termos das conclusões do Conselho Europeu de Fontainebleau de 25 e 26 de Junho de 1984 e para, por um lado, garantir a supressão de todas as formalidades de polícia e alfândega nas fronteiras intracomunitárias até 31 de Dezembro de 1992 e para, por outro, fazer com que esta regulamentação faça surgir uma maior confiança mútua entre os Estados-Membros no domínio da salvaguarda da segurança das pessoas, aprovou a Directiva 91/477/CEE do Conselho de 18 de Junho de 1991 relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas(1). Esta directiva prevê, nomeadamente, a fixação de critérios mínimos em matéria de aquisição e de detenção de armas de fogo, deixando aos Estados-Membros a liberdade de fixar nas suas legislações disposições mais rigorosas do que as previstas na referida directiva. O artigo 2o da directiva exclui os casos de aquisição e de detenção nomeadamente pelas forças armadas e a polícia ou pelos serviços públicos, pelos coleccionadores e organismos culturais e históricos, bem como os casos de transferências comerciais de armas e munições de guerra.

Por outro lado, convém recordar que, na acepção do no 1, alínea b), do artigo 296o do TCE, qualquer Estado-Membro pode tomar as medidas que considere necessárias à protecção dos interesses essenciais da sua segurança e que estejam relacionadas com a produção ou o comércio de armas, munições e material de guerra.

(1) JO L 256 de 13.9.1991.
PERGUNTA ESCRITA E-1935/02

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(3 de Julho de 2002)

Objecto: Emissão de vistos Schengen de entradas múltiplas

Na resposta que me foi enviada pelo Sr. Comissário Vitorino, em nome da Comissão, em 17 de Julho de 2001 à pergunta escrita E-1345/01(1), relativa ao trânsito pelo território dos Estados-Membros de trabalhadores de países terceiros a residirem legalmente na Suíça, afirmava-se que se poderiam emitir vistos Schengen de entradas múltiplas utilizáveis durante um período de validade mais longo, o que facilitaria o trânsito dessas pessoas.

Afirmava-se ainda que a Comissão iria analisar essa questão, tendo igualmente em consideração o recente pedido da Suíça de participar no acervo Schengen.

Ora, numa iniciativa recente do Sindicato da Indústria e Construção da Suíça, participei numa reunião, em Berna, na qual estiveram também embaixadores de vários países da União Europeia (Áustria, Alemanha e Itália) e um representante da embaixada de França que se mostraram disponíveis para encontrar uma solução para os problemas existentes, designadamente quando se trate de trabalhadores com autorização de residência e de trabalho por períodos de um ou vários anos na Suíça.

Assim, solicito que me informe das iniciativas já tomadas ou em vias de concretização visando a resolução do referido problema.

(1) JO C 350 E de 11.12.2001, p. 129.

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(31 de Julho de 2002)

O Sindicato da Indústria e Construção também se dirigiu à Comissão nos mesmos termos dos referidos pela Sra Deputada.

A Comissão considera que as disposições de direito comunitário aplicáveis não obstam à emissão de vistos de transito múltiplos utilizáveis durante um período de um ano ou mais, no respeito, bem entendido, das condições gerais de emissão do visto uniforme.

Consequentemente, a Comissão considera que a emissão de vistos múltiplos de trânsito pode reduzir de forma drástica as filas de espera de estrangeiros, nomeadamente no período das férias anuais, enquanto se espera que o pedido da Suíça de participar em Schengen-Dublin possa conduzir a um acordo bilateral entre a Comunidade e a Suíça, o que resolverá totalmente o problema.
PERGUNTA ESCRITA E-2019/02

apresentada por Paulo Casaca (PSE) à Comissão

(9 de Julho de 2002)

Objecto: Revogação do Regulamento (CE) no 1275/94 do Conselho

De acordo com a informação existente por via electrónica na base de dados europeia EUR-Lex, o Regulamento (CE) no 1275/94(1) do Conselho, de 30 de Maio de 1994, Já não está em vigor.

Esse regulamento estabelece os princípios orientadores das adaptações necessárias do regime previsto nos capítulos pesca do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal a entrar em vigor a 1 de Janeiro de 1996, e constitui a base do Regulamento (CE) no 685/95(2) do Conselho, de 27 de Março de 1995.

Nessas circunstâncias, poderá a Comissão esclarecer qual o acto jurídico que revogou o Regulamento (CE) no 1275/94 e se essa revogação implicou a revogação do Regulamento (CE) no 685/95, bem como o efeito jurídico sobre qualquer destes dois regulamentos da eventual revogação do Regulamento (CEE) no 3760/92(3), de 20 de Dezembro de 1992?

(1) JO L 140 de 3.6.1994, p. 1.

(2) JO L 71 de 31.3.1995, p. 5.

(3) JO L 389 de 31.12.1992, p. 1.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(30 de Julho de 2002)

A informação electrónica a que o Sr. Deputado se refere não está correcta. Com efeito, nenhum acto jurídico comunitário revogou o Regulamento (CE) no 1275/94 do Conselho, de 30 de Maio de 1994, relativo às adaptações do regime previsto nos capítulos Pesca do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal.

Por outro lado, nenhuma ligação pode ser estabelecida entre a eventual revogação do Regulamento (CEE) no 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura, e os Regulamentos (CE) no 1275/94 e (CE) no 685/95 do Conselho, de 27 de Março de 1995, relativo à gestão dos esforços de pesca no que respeita a determinadas zonas e recursos de pesca comunitários, uma vez que estes dois regulamentos dizem respeito a regimes específicos adoptados no quadro das disposições do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal.
PERGUNTA ESCRITA E-1867/02

apresentada por Fernando Fernández Martín (PPE-DE) à Comissão

(28 de Junho de 2002)

Objecto: Eritreia

No que respeita à Eritreia, poderá a Comissão especificar quais os projectos financiados a cargo do orçamento da UE no ano 2000? Poderá a Comissão determinar qual o montante total da ajuda concedida ao longo do ano 2000 em todas as rubricas relativas ao referido país?

Resposta comumàs perguntas escritas E-1867/02, E-1868/02, E-1869/02, E-1870/02,E-1871/02, E-1872/02, E-1873/02, E-1874/02, E-1875/02, E-1876/02, E-1877/02, E-1878/02,E-1879/02, E-1880/02, E-1881/02, E-1882/02, E-1883/02, E-1884/02, E-1908/02, E-1909/02,E-1996/02, E-1997/02, E-1998/02, E-1999/02, E-2000/02, E-2001/02, E-2002/02, E-2003/02,E-2004/02, E-2005/02, E-2006/02, E-2007/02, E-2008/02, E-2009/02, E-2134/02, E-2135/02,E-2136/02, E-2137/02, E-2138/02, E-2139/02, E-2140/02, E-2141/02, E-2142/02, E-2143/02,E-2144/02, E-2145/02, E-2146/02, E-2147/02, E-2148/02, E-2149/02, E-2150/02, E-2151/02,E-2152/02, E-2153/02, E-2154/02 e E-2155/02dada pelo Comissário Nielson em nome da Comissão

(23 de Setembro de 2002)

Pelo facto de as perguntas colocadas implicarem uma resposta demasiado extensa, a Comissão envia directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento um quadro do qual constam todas as informações sobre esta matéria.

Note-se que os dados que constam do quadro sinóptico por país podem ser igualmente consultados nos quadros financeiros do Relatório Anual sobre a execução da ajuda comunitária externa.
PERGUNTA ESCRITA E-2195/02

apresentada por Marjo Matikainen-Kallström (PPE-DE) à Comissão

(19 de Julho de 2002)

Objecto: Clarificação da definição de detrito

Na pergunta escrita por mim apresentada E-0885/02(1) solicitei à Comissão que clarificasse a definição de detrito para que as empresas que produzem subprodutos nos seus processos de fabrico fossem libertadas de uma dupla tributação. Na sua resposta, a Comissária Wallström refere um pedido de decisão prejudicial actualmente pendente no Tribunal de Justiça sobre sucata de ferro-crómio.

O pedido de decisão prejudicial apresentado ao Tribunal de Justiça conduzirá, esperemos, a uma clarificação da posição dos materiais de metal de sucata na directiva e desse modo a uma situação mais apropriada no que se refere a esses materiais. No entanto, o pedido de decisão prejudicial diz respeito à sucata e não aos detritos sobre os quais a minha pergunta dizia respeito. Nesse sentido, não esclarece a actual situação das empresas que produzem detritos nos seus processos de fabrico.

Como tenciona a Comissão solucionar os problemas relacionados com a criação de detritos por forma a que esses produtos não fiquem sujeitos a uma dupla tributação?

(1) JO C 229 E de 26.9.2002, p. 155.

Resposta comumàs perguntas escritas E-2170/02 e E-2195/02dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(5 de Setembro de 2002)

A Decisão do Parlamento e do Conselho que estabelece o Sexto Programa Comunitário de acção em matéria de ambiente (PAA), adoptado pelo Conselho em 11 de Junho de 2002(1), define como uma das suas acções prioritárias no âmbito da utilização e gestão sustentáveis dos recursos naturais e dos resíduos uma clarificação da distinção entre resíduos e não-resíduos(2).

A definição de resíduos consta da alínea a) do artigo 1o da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos(3), na sua última redacção, sendo um componente fundamental da legislação comunitária relativa à gestão de resíduos. No âmbito do 6o PAA, a Comissão tomará medidas, na fase inicial do programa, para examinar a melhor forma de levar a cabo a tarefa de clarificar a referida distinção. Para tal, procurar-se-á, caso se revele necessário e adequado, tomar como base os parâmetros já existentes tanto na legislação comunitária como na jurisprudência do Tribunal de Justiça Europeu respeitantes à definição.

A decisão relativa ao estabelecimento de um imposto sobre os resíduos é da exclusiva competência dos Estados-Membros. Nos termos da legislação comunitária, os Estados-Membros não são obrigados a estabelecer um imposto sobre os resíduos. Assim, compete aos Estados-Membros, se for o caso, e não à Comunidade, resolver a questão da dupla tributação apresentada pela Sra Deputada.

(1) 2435o Reunião do Conselho Pesca Luxemburgo, 11 de Junho de 2002 (C/02/172).

(2) Ver no 2, alínea iv), do artigo 8o da decisão adoptada.

(3) JO L 194 de 25.7.1975.