PERGUNTA ESCRITA E-2073/99

apresentada por Agnes Schierhuber (PPE-DE) à Comissão

(12 de Novembro de 1999)

Objecto: Os cartéis e a sua compatibilidade com a OMC

1. Será o cartel do petróleo OPEP compatível com as regras da OMC?

2. Em caso afirmativo, que posição irá assumir a União Europeia no Millenium Round da OMC contra as medidas de distorção da concorrência adoptadas pelos países da OPEP?

3. Como deverá ser entendido o impacto que têm no comércio mundial as organizações de exportação monopolistas (obrigatórias) na Nova Zelândia, na Austrália e no Canadá (Dairy Board, Wheat Board, etc.), e em que medida serão aquelas compatíveis com a OMC?

4. Como deverá ser entendido o impacto que produzem no comércio mundial medidas, como sejam créditos à exportação, subvenções internas aos transportes e a existência de procedimentos de autorização próprios nos vários Estados federados dos EUA? Em que medida serão as mesmas compatíveis com a OMC?

Resposta de Pascal Lamy em nome da Comissão

(22 de Dezembro de 1999)

1. e 2. O problema da compatibilidade da Organização dos Países Exportadores de Petróleo (OPEP) com as regras da Organização Mundial de Comércio (OMC) nunca se colocou na prática.

Embora a Comunidade considere que as futuras negociações em matéria de concorrência deveriam incluir compromissos por parte dos Estados no sentido de tratar os cartéis como graves violações do direito da concorrência, importa referir que as restrições impostas pelos Estados geralmente não são abrangidas pelo âmbito de aplicação dessas disciplinas no domínio da concorrência. Contudo, é evidente que qualquer restrição imposta por um Estado terá de ser conforme às regras em vigor no âmbito da OMC.

3. Para serem compatíveis com as regras da OMC, as empresas comerciais do Estado (ECE), tais como as que existem na Nova Zelândia, na Austrália e no Canadá para certos produtos agrícolas de base, têm de observar as disposições estabelecidas no artigo XVII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT). Ao definir a sua abordagem para a nova ronda no que respeita à agricultura, a Comunidade indicou que o funcionamento das ECE deveria ser examinado, em especial quando se abordar a questão das várias formas de apoio à exportação.

4. As regras relativas aos créditos à exportação, denominadas Convénio relativo a Directrizes para os Créditos à Exportação que Beneficiam de Apoio Oficial foram estabelecidas num fórum em que participam na qualidade de membro praticamente todos os países da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) (por exemplo, a Turquia e o México não são membros). Sempre se considerou que os países mais interessados numa disciplina forte neste domínio são provavelmente sobretudo os países que concedem créditos à exportação e garantias de crédito à exportação com base num seguro e não aqueles que essencialmente recebem esses créditos. As normas abrangem as vendas de bens de capital que beneficiam de crédito com duração igual ou superior a dois anos. Contudo, em Setembro de 1994, acordou-se que as negociações relativas às condições de crédito aplicáveis aos produtos agrícolas começariam logo que o acordo do Uruguay Round fosse aplicado.

O no 2 do artigo 10o do acordo do Uruguay Round relativo à agricultura prevê o desenvolvimento de regimes internacionalmente acordados para reger a concessão de créditos à exportação, de garantias aos créditos à exportação ou de programas de seguros, como parte do acordo de Marraquexe sobre os compromissos em matéria de concorrência no que se refere a exportações. Apesar desta disposição, foi impossível chegar, durante o período de execução do Uruguay Round, a um acordo relativo aos referidos regimes para os produtos agrícolas no âmbito da OCDE, devido à resistência por parte dos Estados Unidos. Consequentemente, a Comissão indicou no seu mandato para Seattle que a questão dos créditos à exportação no sector agrícola também tem de ser abordada no âmbito da OMC, como um exemplo de não aplicação, aquando da negociação das medidas de concorrência relativas às exportações de produtos agrícolas.

No que se refere às subvenções internas ao transporte de produtos agrícolas, na medida em que as mesmas estejam relacionadas com a agricultura, terão de observar as disposições pertinentes do acordo sobre a agricultura e ser notificadas de acordo com o mesmo. Contudo, cumpre recordar que um dos regimes mais importantes a este respeito, o chamado Crow Rate utilizado pelo Canadá, que era uma forma de subvenção à exportação, foi retirado.