PERGUNTA ESCRITA E-2043/01

apresentada por Herbert Bösch (PSE) à Comissão

(13 de Julho de 2001)

Objecto: Possível erro da Comissão num caso de fraude

Segundo estimativas do Parlamento Europeu, a má gestão, a manipulação de procedimentos de adjudicação e o favoritismo económico ocasionaram, no chamado caso MED, um prejuízo de cerca de 20 milhões de euros. O caso foi conhecido em 30 de Maio de 1996, aquando da publicação do relatório especial no 1/96 do Tribunal de Contas Europeu(1).

Todavia, só em 13 de Dezembro de 1999, ou seja, volvidos mais de três anos e meio e, por conseguinte, pouco antes da sua prescrição, é que o caso foi submetido ao Ministério Público belga (carta no 008035 de Director do OLAF, Organismo de Luta Antifraude, ao Procurador Dejemeppe).

Desde quando tem a Comissão conhecimento de que, numa nota de 19 de Novembro de 1996 (no de registo 6039), a UCLAF, organização que antecedeu o OLAF, fornecera informações erradas ao Secretário-Geral da Comissão, ao auditor financeiro desta e ao Gabinete do Presidente da Comissão, J. Santer, bem como aos Comissários Marín e Gradin, dando a impressão de que havia sido solicitada a intervenção das autoridades judiciais belgas?

A Comissão pode explicar porque razão foi transmitida essa informação errada?

A Comissão pode indicar se e quando corrigiu tal informação errada e, sendo caso disso, poderá fornecer uma cópia da referida carta?

A Comissão poderá indicar quais as medidas adoptadas, ou que tenciona adoptar, contra os funcionários que informaram erradamente as altas instâncias da Comissão acerca desta questão?

A Comissão poderá confirmar que a justiça belga, não obstante a carta de 13 de Dezembro de 1999, apenas foi parcialmente informada, tendo-lhe sido, nomeadamente, ocultadas as manipulações ocorridas nos processos de adjudicação?

A Comissão poderá enviar-me cópia da carta (incluindo todos os anexos) transmitida ao Ministério Público belga?

(1) JO C 240 de 19.8.1996.

Resposta dada por Michaele Schreyer em nome da Comissão

(14 de Setembro de 2001)

A Comissão sublinha que o comité de peritos independentes fez um estudo do caso MED, estudo esse apresentado no seu relatório de 15 de Março de 1999.

No que diz respeito aos dois pontos levantados pelo Sr. Deputado relativamente à transmissão de falsas informações pelo UCLAF às mais altas instâncias da Comissão e à informação parcial das autoridades judiciárias belgas, a Comissão considera que o exame dos dois documentos em causa não permite sustentar a interpretação feita pelo Sr. Deputado.

De facto:

- a nota informativa de 19 de Novembro de 1996 concluía que o UCLAF tinha solicitado às autoridades judiciárias belgas competentes que apreciassem as condições para intentar acções penais com base no delito de conflito de interesses previsto no artigo 245o do Código Penal belga. Esta consulta tinha levado o UCLAF a considerar que os elementos em causa não eram susceptíveis de qualificação penal à luz do direito belga;

- a carta enviada ao Procurador do Rei de Bruxelas, de 13 de Dezembro de 1999, incluía expressamente, por um lado, uma referência a esta consulta e, por outra, à luz dos anexos transmitidos, a informação adequada. O comité de fiscalização do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) foi do facto informado.

Nestas condições, a Comissão considera que não ocorre responder às perguntas do Sr. Deputado que se baseiam numa análise diferente.

No que diz respeito à carta de 13 de Dezembro de 1999 e aos seus anexos, a Comissão examinará com base no direito comunitário e nacional aplicável a possibilidade, e eventualmente segundo que modalidades, de tais elementos à disposição do Parlamento.