PERGUNTA ESCRITA P-0117/01

apresentada por Marit Paulsen (ELDR) à Comissão

(18 de Janeiro de 2001)

Objecto: Legislação relativa à protecção dos animais na Europa

Uma vez mais, os meios de comunicação voltam a mostrar os maus tratamentos dados aos animais nos Estados-membros da UE (desta vez na Bélgica). Uma vez mais, os cidadãos europeus insurgem-se contra esta crueldade inconcebível. E uma vez mais, a Comissão responde que há que pôr termo a esta situação.

O próprio relatório da Comissão de 6 de Dezembro de 2000 sobre as condições vigentes em matéria de protecção dos animais(1), mostra com assustadora clareza como os animais são expostos a um sofrimento desumano numa série de países e como as autoridades responsáveis constantemente descuram os seus controlos. O relatório refere também uma série de medidas a adoptar para melhorar a situação, porém sem indicação de um calendário.

Quando tenciona, pois, a Comissão propor de forma coesa um regulamento uniforme e abrangente sobre a protecção dos animais bem como os mecanismos necessários ao controlo da sua aplicação para bem tanto da saúde animal como da saúde pública na Europa?

Ou pensa a Comissão que não é necessária tal legislação?

(1) COM(2000) 809.

Resposta dada pelo Comissário David Byrne em nome da Comissão

(7 de Março de 2001)

A Comissão está plenamente consciente da importância fundamental da melhoria das condições em que os animais são criados, transportados e abatidos.

O relatório da Comissão relativo à protecção dos animais durante o transporte, referido pelo Sr. Deputado, destina-se a analisar o grau de implementação pelos Estados-membros da legislação comunitária neste domínio e recomenda acções futuras. Neste relatório, a Comissão analisa novas propostas legislativas, essenciais para a melhoria da actual situação.

Foram já empreendidas, ou estão a sê-lo, várias iniciativas no domínio do transporte dos animais, que atendem à dimensão internacional do problema. Por este motivo, foi estabelecida com os países candidatos uma cooperação no domínio da protecção dos animais durante o transporte. Além disso, em Abril de 2000, a Comissão solicitou mandato ao Conselho para negociar a participação na Comunidade na Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais em Transporte Internacional. A proposta foi já analisada em três reuniões de peritos do Conselho e a presidência sueca definiu esta questão como uma prioridade.

Foi já debatido no Comité Veterinário Permanente, em Janeiro de 2001, um projecto de Decisão da Comissão que altera os certificados veterinários com vista às trocas comerciais intracomunitárias de animais vivos, que abrange a aptidão dos animais para o transporte.

Além disso, em consonância com as recomendações do relatório, a Comissão está a elaborar várias iniciativas legislativas.

Na primeira metade de 2001, será apresentada ao Conselho uma proposta relativa à melhoria da ventilação no transporte rodoviário a longa distância, que altera o Regulamento (CE) no 411/98 do Conselho(1). Tal facto assegurará que os animais sejam protegidos em relação às flutuações extremas de temperatura e humidade, uma das principais causas de sofrimento.

Será igualmente apresentada uma proposta adicional ao Conselho que altera a Directiva 91/628/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, relativa à protecção dos animais durante o transporte e que altera as Directivas 90/425/CEE e 91/496/CEE(2), por forma a melhorar o plano de viagem, que introduz um sistema harmonizado de autorização dos transportadores a nível da Comunidade e estabelece uma definição precisa dos animais inaptos para o transporte. Serão igualmente introduzidas medidas adicionais de protecção dos equídeos. Na sequência de um novo parecer do Comité Científico do Bem-Estar dos Animais, aguardado para finais de 2001, poderá ser proposta uma redefinição da duração de viagem e das densidades de carga, que atenda a eventuais novos dados científicos.

A observância por parte dos Estados-membros das directivas comunitárias é elemento essencial de sucesso. Para verificar este facto, a Comissão acompanhará a situação de perto e reagirá, quando e se adequado, caso o nível de aplicação da legislação comunitária não tenha melhorado. Importa realçar, no entanto, que os Estados-membros devem aceitar a obrigação de assegurar que os animais sejam tratados de forma humana. Tal aceitação seria a medida que melhor poderia conduzir a práticas mais aperfeiçoadas.

(1) Regulamento (CE) no 411/98 do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativo a normas complementares em matéria de protecção dos animais, aplicáveis aos veículos rodoviários utilizados no transporte de animais vivos em viagens de duração superior a oito horas (JO L 52 de 21.2.1998).

(2) JO L 340 de 11.12.1991.