PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/537

(2004/C 78 E/0559)

PERGUNTA ESCRITA E-3393/03

apresentada por Jean Lambert (Verts/ALE) à Comissão

(17 de Novembro de 2003)

Objecto: Homologação de ciclomotores

Na Directiva 2002/24/CE (1) sobre a homologação de ciclomotores é estabelecida uma clara distinção entre os ciclomotores normais e os ciclomotores de baixa potência. A nota constante do Anexo 1 estabelece que «directivas específicas deverão prever prescrições específicas para os ciclomotores de baixa potência, ou seja, os ciclomotores a pedal, com um motor auxiliar de potência inferior ou igual a 1 kw e com uma velocidade máxima de projecto inferior ou igual a 25 km/h». O Governo do Reino Unido, todavia, não previu quaisquer concessões para os velocípedes com motor auxiliar e, no Reino Unido, são obrigatórios o registo na DVLA (serviço responsável pela atribuição das licenças de condução e dos veículos), o pagamento de imposto, o seguro contra terceiros, o imposto de circulação e a utilização de capacete. Na Alemanha, não é assim, nada do referido é obrigatório.

Considera a Comissão que o Reino Unido está a actuar ilegalmente ao não distinguir os ciclomotores vulgares dos ciclomotores de baixa potência?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(9 de Janeiro de 2004)

A Directiva 2002/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Março de 2002, diz respeito à homologação dos veículos a motor de duas ou três rodas (2). Não regula as condições em que tais veículos a motor podem ser utilizados nos Estados-Membros. Na ausência de regras comunitárias harmonizadas, os Estados-Membros possuem ampla liberdade no tocante à adopção de regras relativas à utilização de velocípedes com motor em vias públicas.

O facto de, em relação aos requisitos de homologação, a directiva distinguir entre diferentes categorias de ciclomotores com pedalagem assistida e indicar que serão estabelecidos requisitos específicos de homologação para os ciclomotores de fraca potência não obriga de modo algum os Estados-Membros a traçar uma distinção similar nas respectivas regras aplicáveis à utilização desse tipo de veículos. Por conseguinte, a Comissão considera que o Reino Unido não está a actuar de modo incompatível com a directiva, quando opta por não estabelecer a distinção entre os ciclomotores normais e de baixa potência no tocante a questões como registo, imposto sobre a circulação, requisitos da inspecção técnica anual (MOT), seguro de responsabilidade civil contra terceiros e a obrigação de uso de capacete de protecção.

Na medida em que o ónus decorrente das normas impostas por um Estado-Membro relativamente à utilização de um produto pode impedir a importação desse produto de outros Estados-Membros, a Comissão interroga-se se a regras aplicadas no Reino Unido à utilização dos ciclomotores de baixa potência não redundarão numa medida injustificada com um efeito equivalente a uma restrição quantitativa ao comércio, na acepção dos artigos 28 e 30 do Tratado CE. Contudo, não transparece da pergunta colocada pelo Sr. Deputado que as regras em causa aplicadas pelo Reino Unido estejam a criar um obstáculo às importações.

Além disso, a Comissão sublinha que, ainda que parecesse ser esse o caso, pelo menos algumas das obrigações impostas pelo Reino Unido (tais como as que dizem respeito ao seguro de responsabilidade civil contra terceiros ou a utilização obrigatória de capacete de protecção) poderão ser consideradas justificadas ao abrigo de considerações relacionadas com a saúde pública ou com a segurança rodoviária, nomeadamente, quer nos termos de uma das razões explícitas previstas pelo artigo 30 do Tratado CE, quer por uma razão imperiosa de interesse geral, conforme definido pelo Tribunal de Justiça.

Por outro lado, a Comissão relembra que, ao abrigo da primeira directiva sobre seguro automóvel (Directiva 72/166/CEE (3)), «qualquer veículo automóvel destinado a circular sobre o solo, que possa ser accionado por uma força mecânica, sem estar ligado a uma via férrea, bem como os reboques, ainda que não atrelados», devem obrigatoriamente estar cobertos por um seguro. Por conseguinte, sob esta perspectiva, parece que o Reino Unido pode legitimamente impor que os ciclomotores de baixa potência sejam cobertos por um seguro de responsabilidade civil contra terceiros.

(1) JO L 124 de 9.5.2002, p. 1.

(2) JO L 124 de 9.5.2002.

(3) JO L 103 de 2.5.1972.