PERGUNTA ESCRITA E-3366/01

apresentada por Armando Cossutta (GUE/NGL) à Comissão

(6 de Dezembro de 2001)

Objecto: Contratos públicos e máfia em Itália

Na sua resposta à pergunta escrita E-2663/01(1) sobre a grave declaração proferida pelo ministro das Obras Públicas italiano, Sr. Lunardi, segundo o qual em matéria de contratos públicos é necessário conviver com a máfia, a Comissão elude a questão suscitada.

1. Como pode a Comissão afirmar que o Governo italiano sempre deu mostras de um total empenhamento em prol dos objectivos de luta contra a fraude quando o texto da Comissão se encontra ainda em fase de proposta (no 1 do artigo 43o) e o Governo italiano afirma explicitamente através do seu ministro competente que é necessário conviver com a máfia? Ou considerará a Comissão que a afirmação do ministro italiano carece de fundamento e, em caso afirmativo, com base em que informações?

2. Neste contexto, como pode a Comissão garantir um controlo eficaz da adjudicação dos contratos?

3. Como pode a Comissão garantir e de que instrumentos dispõe para esse efeito que as empresas europeias beneficiem, em Itália, de uma situação de igualdade de oportunidades no que se refere ao acesso aos contratos quando para o actual Governo é necessário conviver com a máfia?

(1) JO C 115 E de 16.5.2002, p. 142.

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(21 de Janeiro de 2002)

1. Na sua resposta à pergunta escrita E-2663/01 do Sr. Deputado(1), a Comissão lembrou que, no no 1 do artigo 43o da sua proposta de directiva do Parlamento e do Conselho relativa à coordenação dos processos de adjudicação de fornecimentos públicos, de prestação de serviços públicos e de empreitadas de obras públicas, introduziu uma obrigação de exclusão de participação em concursos de todo e qualquer candidato que tenha sido objecto de uma sentença transitada em julgado por participação numa organização criminosa, por corrupção ou por fraude relativamente aos interesses financeiros das Comunidades Europeias.

Por outro lado, neste contexto, a Comissão observou que o Governo italiano sempre deu mostras de um total empenhamento em prol dos objectivos perseguidos por essa proposta. A este propósito, a Comissão reitera que, até ao momento presente, o Governo italiano tem partilhado e apoiado as propostas formuladas pela Comissão sobre o aspecto atrás referido, no âmbito da discussão sobre a referida proposta de directiva.

2. A Comissão deseja ainda lembrar que os procedimentos previstos nas directivas comunitárias actualmente em vigor, bem como a transparência por elas instaurada têm igualmente o objectivo de lutar contra as práticas de corrupção e fraude nos contratos públicos. O controlo do respeito por estes procedimentos, efectuado designadamente pela Comissão mas também pelos tribunais nacionais, contribui para a luta contra estes fenómenos.

A Comissão está convencida de que a sua nova proposta, uma vez aprovada e em vigor, contribuirá para reforçar o controlo dos procedimentos de adjudicação dos contratos públicos, transformando em obrigação a faculdade actualmente conferida às entidades adjudicantes de excluírem candidatos culpados dos delitos já referidos.

3. Se o Sr. Deputado tiver conhecimento de procedimentos de adjudicação de contratos públicos em que as entidades italianas competentes tenham favorecido empresários ligados a uma organização criminosa, poderá informar a Comissão, que, nesse caso, não deixará de examinar as informações recebidas e, se necessário, solicitar esclarecimentos adequados às autoridades italianas, a fim de verificar se é oportuno iniciar o processo por incumprimento previsto pelo artigo 226o (ex-artigo 169o) do Tratado CE.

(1) JO C 115 E de 16.5.2002, p. 142.