PERGUNTA ESCRITA E-2470/02

apresentada por Gerhard Hager (NI) à Comissão

(4 de Setembro de 2002)

Objecto: Arquivamento dos processos de recurso nos 98/4010 e 98/4826

Nos processos de recurso pendentes nos 98/4010 e 98/4826 da Comissão Europeia, pretende-se examinar a compatibilidade jurídica a nível comunitário das disposições nacionais sobre as restrições relativas às raças de abelhas. De acordo com informações transmitidas pela Comissão Europeia em Setembro de 2001, estes processos de recurso deveriam ser arquivados até final de 2001. Até à data, estes processos ainda não foram arquivados.

O Governo da Baixa Áustria tenciona utilizar a decisão da Comissão como base para uma alteração à lei relativa à apicultura. Uma vez que a situação jurídica continua por clarificar antes do termo do processo, existe o risco de um cruzamento de raças persistente, com consequências adversas para a apicultura.

Como justifica a Comissão Europeia a morosidade do processo de recurso nos processos supracitados?

Considera a Comissão Europeia que o conflito de competências entre a DG Agricultura e a DG Saúde e Protecção dos Consumidores é a causa do atraso no arquivamento do processo de recurso? Qual é a direcção-geral responsável pela resolução dos processos de recurso em causa?

Quando tomará a Comissão Europeia uma decisão relativamente aos processos de recurso supracitados?

Tem a Comissão Europeia conhecimento do acórdão C 67/97 do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, de 3 de Dezembro de 1998, no qual se confirma a admissibilidade da restrição das raças num caso idêntico? Que pensa a Comissão Europeia de uma possível aplicação do acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ao processo em apreço?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(15 de Outubro de 2002)

A Comissão recebeu os processos de recurso mencionados em 3 de Novembro de 1998 e 12 de Agosto de 1998, respectivamente. Os contactos com as autoridades austríacas foram efectuados numa fase inicial. A reorganização da Comissão em 1999 provocou um atraso geral no tratamento de processos de recurso. No entanto, em finais de 2001, a Comissão chegou à conclusão de que a informação recebida não demonstrava que a legislação austríaca em causa constituísse uma violação da legislação comunitária. Em conformidade com as normas processuais aplicáveis a investigações por incumprimento, a Comissão enviou uma carta aos queixosos na qual os informava do encerramento dos processos. Na sua resposta a esta carta, os queixosos contestaram, contudo, alguns dos elementos factuais fornecidos pelas autoridades austríacas, elementos esses considerados relevantes para a avaliação dos processos. A Comissão foi, por isso, obrigada a reabrir as investigações, o que justifica o facto de os processos de recurso se encontrarem ainda abertos.

Após a supra mencionada reorganização da Comissão, a responsabilidade pelos processos de recurso referidos recai sobre a Direcção-Geral Saúde e Defesa dos Consumidores. Não se verifica qualquer conflito entre serviços da Comissão relativamente a estes processos de recurso.

Podemos assegurar ao Sr. Deputado que a Comissão conhece o acórdão C-67/97 do Tribunal de Justiça. O resultado das investigações depende da medida em que este acórdão possa ser aplicado aos presentes processos.

A Comissão tomará uma decisão final relativamente aos dois processos (98/4010 e 98/4826) em meados de Outubro.