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PERGUNTA ESCRITA P-3133/01

apresentada por Avril Doyle (PPE-DE) à Comissão

(6 de Novembro de 2001)

Objecto: Regulamento 925/1999 do Conselho relativo ao registo e funcionamento na Comunidade de certos tipos de aviões civis subsónicos a reacção

Tendo em conta o parecer emitido pelo Procurador-Geral em 20 de Setembro sobre o acórdão preliminar referente à nulidade dos artigos 2 e 3 do Regulamento (CE) no 925/1999(1) relativo ao registo e funcionamento na Comunidade de certos tipos de aviões civis subsónicos a reacção, para aumentar a protecção contra o ruído. Tendo em conta o facto de tal regulamento se basear, curiosa e estranhamente, em critérios de estilo e não de desempenho. Tendo em conta não ser possível adoptar critérios de estilo e não critérios de desempenho, privilegiando um fabricante de motores de avião em detrimento de outro. Pode a Comissão esclarecer se irá propor a rejeição ou modificação do Regulamento (CE) no 925/1999 do Conselho relativo ao registo e funcionamento na Comunidade de certos tipos de aviões civis subsónicos a reacção?

(1) JO L 115 de 4.5.1999, p. 1.

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(6 de Dezembro de 2001)

A Comissão teve conhecimento do parecer do Advogado-Geral de 20 de Setembro de 2001 sobre a compatibilidade dos artigos 2o e 3o do Regulamento (CE) no 925/1999 do Conselho, de 29 de Abril de 1999, relativo ao registo e funcionamento na Comunidade de certos tipos de aviões civis subsónicos a reacção que tenham sido modificados e recertificados como satisfazendo as normas do anexo 16 da convenção relativa à aviação civil internacional, volume I, segunda parte, capítulo 3, terceira edição (Julho de 1993)(1), com o direito comunitário. A Comissão aguarda com interesse a decisão do Tribunal de Justiça.

A Comissão não tenciona tirar conclusões antes de conhecer essa decisão. Independentemente do seu teor, a Comissão adoptou, em 28 de Novembro de 2001, um projecto de directiva relativa à execução da recente decisão da Assembleia da Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO) sobre medidas relativas ao ruído dos aviões.

(1) JO L 115 de 4.5.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-2206/01

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) à Comissão

(23 de Julho de 2001)

Objecto: Subsídios às importações de produtos provenientes do Uzbequistão

As importações para a União Europeia de produtos provenientes da República do Uzbequistão, na Ásia Central, estão sujeitas ao pagamento de direitos, a uma taxa de 10,5 %. Não obstante, as empresas do Uzbequistão, por analogia com as empresas do Bangladesh, da Birmânia e do Camboja, podem recorrer ao chamado SPG formulário A. A fim de apoiar plenamente o desenvolvimento socioeconómico do Uzbequistão, seria oportuno aplicar todos os elementos do SPG formulário A, incluindo a isenção de direitos aduaneiros, às importações para a União Europeia de produtos provenientes do referido país da Ásia Central.

1. Por que motivo se não aplicam às importações de produtos provenientes do Uzbequistão, por analogia com a regulamentação aplicável aos produtos provenientes do Bangladesh, da Birmânia e do Camboja, todos os elementos do SPG formulário A, incluindo a isenção de direitos aduaneiros?

2. Está a Comissão disposta a aplicar às importações de produtos provenientes do Uzbequistão, tendo em conta a situação socioeconómica precária desse país da Ásia Central, todos os elementos do SPG formulário A, incluindo a isenção de direitos aduaneiros? Em caso negativo, por que motivo se recusa a Comissão a aplicar às importações de produtos provenientes do Uzbequistão todos os elementos do SPG formulário A, incluindo a isenção de direitos aduaneiros?

Resposta dada por Pascal Lamy em nome da Comissão

(10 de Setembro de 2001)

O Usbequistão é um dos beneficiários do Sistema de Preferências Generalizadas (SPG) da União Europeia, gozando portanto das preferências pautais estabelecidas no Regulamento (CE) no 2820/98 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1998, relativo à aplicação de um sistema plurianual de preferências pautais generalizadas durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 31 de Dezembro de 2001(1). O acesso preferencial ao mercado comunitário é limitado a produtos originários dos países beneficiários, devendo a prova da origem ser efectuada através de um certificado de origem Formulário A. As expedições acompanhadas por um certificado de origem Formulário A válido beneficiam de todas as vantagens disponíveis no âmbito do SPG.

O SPG prevê, contudo, várias medidas, das quais a mais favorável apenas é concedida aos países menos desenvolvidos (PMD), reconhecidos como tal pelas Nações Unidas, com base em critérios como o baixo rendimento, poucos recursos humanos e um fraco nível de diversificação económica(2). O Bangladesh, o Camboja e Myanmar figuram na lista dos PMD das Nações Unidas. Contudo, Myanmar foi excluído do SPG.

O Usbequistão não faz parte dos PMD, beneficiando, por consequência, apenas das disposições gerais do SPG; goza dos mesmos benefícios como qualquer outro país beneficiário das referidas disposições.

(1) JO L 357 de 30.12.1998.

(2) http://www.unctad.org/en/pub/ldcprofiles2001.en.htm.
PERGUNTA ESCRITA E-3085/01

apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE) à Comissão

(13 de Novembro de 2001)

Objecto: Andamento dos programas do QCA e dos projectos do Fundo de Coesão

Poderia a Comissão, através de um quadro analítico e comparativo, informar sobre o andamento dos programas do QCA e do Fundo de Coesão (autorizações e pagamentos) nos quatro países beneficiários? A Comissão está satisfeita com o andamento dos programas?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(11 de Janeiro de 2002)

A Comissão vai transmitir directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento o quadro das autorizações e dos pagamentos a título dos Fundos estruturais durante o período de programação 1994/1999, para os quatro Estados-membros beneficiários do Fundo de Coesão. O mesmo quadro indica os dados para o Fundo de Coesão, mas relativos ao período 1993/2001.

A taxa de execução efectiva das autorizações, que representa a parte da contribuição comunitária realmente paga, pode ser considerada como um indicador aproximativo mas não determinante do estado de adiantamento da execução dos programas. Na realidade, esta taxa está indirectamente ligada à taxa de execução efectiva das intervenções realizadas no terreno.

Para os Estados-membros beneficiários do Fundo de Coesão, a taxa de execução das autorizações a título dos programas dos Fundos estruturais, e, consequentemente, o nível de execução efectiva no terreno destes programas, são superiores à média comunitária.

A taxa de execução a título do Fundo de Coesão é inferior à dos programas dos Fundos estruturais. Contudo, estas taxas não são comparáveis uma vez que o período considerado é diferente. Com efeito, as intervenções a título do Fundo de Coesão efectuam-se por projecto ao longo de todo o período de programação; uma parte significativa dos pagamentos efectuados em 2000 e 2001 representa quer os saldos dos projectos precedentes, quer os adiantamentos das novas decisões e provoca uma baixa desta taxa. Além disso, as regras relativas aos pagamentos a título do referido Fundo estão mais directamente relacionadas com a execução efectiva das intervenções no terreno.

No entanto, a taxa de execução a título do Fundo de Coesão é globalmente satisfatória, apresentando a Irlanda e Portugal uma taxa superior à da Grécia e de Espanha.

Se se considerar como indicador de atraso um nível de execução das autorizações inferior a 80 %, o número de programas em causa, a título dos vários quadros comunitários de apoio, estabelecer-se-ia do seguinte modo: 13 dos 53 programas gregos, 12 dos 98 programas espanhóis, 4 dos 33 programas portugueses e nenhum atraso para os 18 programas irlandeses.
PERGUNTA ESCRITA E-2559/01

apresentada por María Sornosa Martínez (PSE) à Comissão

(20 de Setembro de 2001)

Objecto: Contributo da UE para a resolução do problema das listas de espera nos serviços nacionais de saúde

A Comissão Europeia proferiu recentemente declarações pertinentes de apoio à iniciativa do Reino Unido que consiste no envio de enfermeiros para outros países comunitários a fim de reduzir as listas de espera. No entanto, o problema das listas de espera generalizou-se a toda a União, tal como demonstrou a situação verificada em Espanha, onde várias pessoas morreram por não terem sido operadas a tempo, em virtude da existência de longas listas de espera.

A gravidade deste problema já foi denunciada pela autora à Comissão na pergunta E-2415/00(1), à qual o Comissário Byrne respondeu em 25 de Setembro de 2000, alegando que o artigo 152o do Tratado não atribui à Comunidade qualquer mandato em matéria de saúde e referindo que a acção da Comissão para contribuir para a resolução do problema das listas de espera se traduziria em acções que seriam desenvolvidas no âmbito do programa de acção comunitária no domínio da saúde pública.

Considerando que o acórdão do Tribunal de Justiça do Luxemburgo no processo C-157/99 reconhece aos pacientes o direito de serem tratados noutros países caso os serviços de saúde do seu local de origem se encontrem saturados, estaria a Comissão disposta a propor uma iniciativa de coordenação comunitária para solucionar o problema das listas de espera através de uma recomendação dirigida aos Estados-membros?

Que medidas concretas pensa a Comissão adoptar no âmbito do programa de acção comunitária para fomentar o intercâmbio de pacientes entre países comunitários?

(1) JO C 89 E de 20.3.2001, p. 195.

Resposta comumàs perguntas escritas E-2559/01 e E-2586/01dada pelo Comissário David Byrne em nome da Comissão

(29 de Outubro de 2001)

A Comissão remete a Sra Deputada para a resposta dada à sua Pergunta Escrita E-2415/00(1); a Comissão está ciente do problema que as listas de espera constituem para os doentes de diversos Estados-membros. O novo programa de saúde pública está actualmente a ser discutido no Parlamento Europeu e no Conselho. Uma vez adoptado, proporcionará oportunidade para monitorizar e analisar a evolução dos sistemas de saúde dos Estados-membros.

A situação respeitante às medidas a adoptar no âmbito do artigo 152o (ex-artigo 129o) do Tratado CE permanece inalterada. A acção da Comunidade no domínio da saúde pública respeitará plenamente as competências dos Estados-membros em matéria de organização e prestação de serviços de saúde e de cuidados médicos.

A Comissão está a analisar todas as consequências da jurisprudência progressivamente estabelecida pelo Tribunal de Justiça relativamente ao reembolso dos cuidados de saúde transfronteiriços.

(1) JO C 89 E de 20.3.2001.
PERGUNTA ESCRITA E-3588/01

apresentada por Pere Esteve (ELDR) à Comissão

(8 de Janeiro de 2002)

Objecto: Concessão de ajudas à Coface

A Comissão concedeu diversas subvenções à Confederação das Organizações Familiares da União Europeia (Coface). Sucede que, pelo que parece, tais subvenções já não serão concedidas no quadro do próximo exercício orçamental de 2002.

Pode a Comissão informar se estas ajudas irão ser efectivamente suprimidas no próximo exercício e, em caso afirmativo, quais as razões que estiveram na base da sua supressão do orçamento comunitário? Por outro lado, que outras subvenções da União Europeia poderiam ser atribuídas à Coface no futuro?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(11 de Fevereiro de 2002)

Em conformidade com o acórdão do Tribunal de Justiça de Maio de 1998 que constata não existir base legal para a Comissão, designadamente, em matéria de política familiar, a Comissão foi obrigada a pôr termo aos subsídios gerais ou de funcionamento concedidos às diversas organizações não governamentais (ONG), entre as quais se encontra a Confederação das Organizações Familiares da Comunidade Europeia (Coface).

No entanto, estas ONG continuam a ser consideradas elegíveis para estudos ou projectos específicos no âmbito dos programas realizados pela Comissão desde que apresentem processos em resposta que respondam aos convites à apresentação de projectos lançados pela Comissão no contexto de aplicação dos referidos programas.
PERGUNTA ESCRITA E-2905/01

apresentada por Pietro-Paolo Mennea (ELDR) à Comissão

(22 de Outubro de 2001)

Objecto: Financiamentos regionais para a formação

Poderá a Comissão informar se na Itália existem regiões que, embora obtenham financiamentos do Fundo Social Europeu para a formação, não dispõem de leis para a utilização desses fundos? Poderá ainda a Comissão verificar se parte destes fundos é utilizada por algumas regiões para financiar a formação de categorias profissionais não reconhecidas por lei e que não têm qualquer utilidade no mercado de trabalho?

Em caso afirmativo, que decisões tenciona a Comissão tomar nesta matéria?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(20 de Novembro de 2001)

No quadro da ordem constitucional italiana, o emprego e a formação dependem da competência das regiões.

Todas as regiões italianas beneficiam de financiamentos do Fundo Social Europeu para a formação, a título dos objectivos 3 (Centro e Norte) e 1 (Sul e ilhas). De acordo com o Regulamento (CE) no 1260/1999 do Conselho, de 21 Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos Estruturais(1), todas as regiões foram dotadas de instrumentos administrativos (plano operacional regional, complemento de programação, etc.) que regem o acesso a estes fundos.

Saliente-se, designadamente, que os complementos de programação, que descrevem detalhadamente o conteúdo das acções, foram adoptados pelos Comités de Acompanhamento do programa, onde estão representados os parceiros competentes (parceiros sociais, autoridades provinciais, etc.) e aos quais compete verificar a pertinência da escolha realizada. O mesmo se aplica aos critérios de selecção das acções de formação.

Por conseguinte, as regiões que beneficiam destes apoios financeiros deverão necessariamente dotar-se de instrumentos de aplicação (circulares, linhas directrizes), para poderem despender os fundos atribuídos.

Além disso, com vista a avaliar a eficácia das intervenções financiadas pelo Fundo Social Europeu em termos de capacidade de integração dos beneficiários no mercado de trabalho, a acção comunitária será objecto de uma avaliação ex-ante, in itinere e ex-post.

(1) JO L 161 de 26.6.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-3309/01

apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE) à Comissão

(28 de Novembro de 2001)

Objecto: Casos de má administração nos organismos de segurança social gregos

O relatório anual de 2000 do Provedor de Justiça grego assinala fortes indícios de má administração nos organismos de segurança social que criam gravíssimos problemas no processo de atribuição das pensões de reforma, em particular em casos de direitos transmissíveis, tanto no interior da Grécia, quer, com frequência, nos países da União Europeia.

Devido a esses atrasos, um importante grupo de cidadãos, principalmente imigrantes gregos e trabalhadores deslocados, vê-se privado do certificado oficial de passagem à reforma num prazo razoável o que representa um obstáculo à livre circulação dos trabalhadores, um dos princípios e objectivos básicos da União Europeia.

1. Constatou a Comissão fenómenos semelhantes de má administração por parte dos organismos de segurança social gregos, que afectem a livre circulação dos trabalhadores na União Europeia?

2. Que medidas tenciona tomar para que a Grécia se conforme com a legislação comunitária neste domínio?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(17 de Janeiro de 2002)

A Comissão recebeu efectivamente algumas queixas por parte de diversos cidadãos europeus solicitando-lhe que interviesse relativamente a um problema específico relativo à concessão de determinadas vantagens sociais, designadamente determinados subsídios familiares, com base na nacionalidade. Após análise destas queixas, a Comissão solicitou ao Tribunal que fizesse constar que, ao excluir, mediante disposições regulamentares ou práticas administrativas, em virtude da sua nacionalidade, os trabalhadores nacionais de outros Estados-membros, a Grécia tinha violado o direito comunitário. O Tribunal no seu acórdão de 29 de Outubro de 1998 (no processo C-185/96, Comissão Europeia/República Helénica) condenou a Grécia, constatando que tinha cumprido as obrigações que lhe incumbem em virtude do Direito Comunitário.

Na sequência deste acórdão as autoridades gregas modificaram a sua regulamentação nesta matéria.

A Comissão não teve conhecimento de outros fenómenos de má administração nos organismos de segurança social na Grécia nas situações a que se refere o Sr. Deputado.
PERGUNTA ESCRITA E-3045/01

apresentada por Glenys Kinnock (PSE) à Comissão

(5 de Novembro de 2001)

Objecto: Disposições relativas aos salva-vidas

Está a Comissão ciente de um estudo britânico recente sobre as numerosas crianças que morrem todos os anos afogadas nas piscinas e no mar nos Estados-membros?

À luz desse estudo, considera a Comissão a possibilidade de efectuar, a partir de agora, um registo sistemático desses dados em todos os Estados-membros da UE?

Que planos tem a Comissão para introduzir um Regulamento relativo às disposições dos salva-vidas no âmbito das piscinas e praias públicas?

Resposta complementar dada por David Byrne em nome da Comissão

(24 de Janeiro de 2002)

A Comissão efectuou pesquisas no sentido de obter o estudo mencionado pelo senhor deputado. As autoridades competentes do Reino Unido transmitiram-lhe duas investigações recentes realizadas para o Department of Trade and Industry (DTI) sobre os afogamentos acidentais(1). Contudo, estes relatórios dizem respeito apenas aos acidentes que ocorrem no ambiente doméstico (habitação e jardim) e o seu alcance limita-se à situação no Reino Unido.

Um desses dois estudos aborda os acidentes que atingem as crianças com menos de cinco anos ocorridos em jardins, o outro analisa de um modo mais geral o problema dos afogamentos tanto em casa como em jardins.

Com base nos dados coligidos, estes dois estudos descrevem os principais cenários de acidente e fornecem recomendações para limitar os riscos de afogamento doméstico. Os referidos estudos demonstram que, no caso das crianças mais jovens, a maior parte das vezes os acidentes se devem a falta de vigilância.

A Comissão não conseguiu identificar qualquer estudo de âmbito mais geral efectuado no Reino Unido ou noutro lugar, como o mencionado na pergunta do senhor deputado, relativo a casos de afogamento de crianças nas piscinas e no mar.

A Comissão não prevê qualquer iniciativa comunitária específica no que respeita à recolha de informações sobre os acidentes de afogamento de crianças nos Estados-membros e às disposições relativas ao pessoal de salvamento nas piscinas públicas e nas praias. A Comissão considera que estas questões são da responsabilidade dos Estados-membros e das respectivas autoridades locais.

No entanto, certos aspectos da questão, os que se referem mais geralmente à segurança dos serviços nos estabelecimentos turísticos, poderão ser tratados no quadro das iniciativas horizontais relativas à segurança dos serviços, sobre as quais o Parlamento pediu recentemente à Comissão que apresentasse um relatório e propostas apropriadas em 2003.

(1) Drowning accidents in the garden involving children under five July 2000 URN00/906; Drowning in the home & garden June 2001 URN 01/903.
PERGUNTA ESCRITA E-3323/01

apresentada por Eurig Wyn (Verts/ALE) à Comissão

(30 de Novembro de 2001)

Objecto: Propostas de alteração da regulamentação relativa aos produtos médico-veterinários

As propostas de alteração da regulamentação relativa aos produtos médico-veterinários na União Europeia (Revisão 2001 artigo 67o alínea b)) trariam mudanças de tomo para as pessoas que trabalham na indústria agropecuária. Uma disposição, em particular, tornaria todos os medicamentos para o gado das explorações agrícolas e para os equídeos apenas disponíveis sob receita médico-veterinária.

Concordo com o facto de que tais medicamentos devam ser regulamentados, mas reconhecerá a Comissão que uma proposta desta natureza significaria o fim da maioria dos comerciantes agrícolas do Reino Unido e arrastaria consigo um custo acrescido para os agricultores, que se veriam forçados a lidar apenas com cirurgiões veterinários? A Comissão não acredita que a imposição desta proposta poderia redundar no aparecimento de um mercado negro para os produtos veterinários?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(15 de Janeiro de 2002)

A Comissão remete o Sr. Deputado para a resposta dada à pergunta escrita E-2913/01 de David Robert Bowe(1).

No que diz respeito ao fornecimento de medicamentos veterinários, a Comissão salienta que as suas propostas relativas à alteração da legislação farmacêutica abrangem apenas as disposições relativas a prescrição. A Comissão não considera que a referida proposta, destinada a tornar obrigatória a receita veterinária no caso dos medicamentos veterinários para animais destinados à produção de alimentos, represente uma alteração significativa à situação actual na União. Na

realidade, a receita já é exigida relativamente a um número significativo de categorias de medicamentos veterinários, sendo o objectivo da proposta acima mencionada substituir o actual requisito pela necessidade de receita, no caso dos produtos que obriguem a tomada de precauções especiais pelo veterinário, de modo a evitar riscos desnecessários para o consumidor de alimentos obtidos a partir de animais sujeitos a tratamento.

Não foram propostas alterações às actuais regras comunitárias relativas à distribuição a retalho de medicamentos veterinários. Todos os retalhistas necessitam de uma autorização. Contudo, o sistema de distribuição depende da legislação dos Estados-membros. Assim, consoante as regras nacionais aplicadas, os medicamentos veterinários poderão ser vendidos por farmacêuticos ou outras pessoas autorizadas mediante a apresentação da respectiva receita.

Por conseguinte, a Comissão não é de opinião que a sua proposta implique obrigatoriamente o final de qualquer das categorias de retalhistas ou custos adicionais para os agricultores. Do mesmo modo, deverão estar previstas medidas de controlo apropriadas e sanções adequadas para evitar um mercado negro de medicamentos veterinários.

(1) JO C 93 E de 18.4.2002, p. 209.
PERGUNTA ESCRITA E-1911/01

apresentada por Graham Watson (ELDR) à Comissão

(28 de Junho de 2001)

Objecto: Violações dos direitos humanos nas Molucas

Os Cristãos das Molucas foram submetidos a circuncisões forçadas e obrigados a converter-se ao Islão para evitar a morte. Que medidas tenciona a Comissão tomar para garantir o respeito dos direitos humanos e religiosos da comunidade cristã das Molucas no futuro?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(3 de Setembro de 2001)

A Comissão partilha das preocupações manifestadas pelo Sr. Deputado em relação às violações dos direitos humanos nas Molucas.

Em termos práticos, a Delegação da Comissão em Jacarta foi encarregada de acompanhar atentamente a situação e de apresentar periodicamente relatórios. Desde 1999, o Serviço Humanitário da Comunidade Europeia (ECHO) tem prestado uma significativa assistência humanitária às vítimas do conflito, independentemente da confissão religiosa. Além disso, o actual projecto de programa de desenvolvimento a favor da Indonésia prevê o apoio ao processo de reabilitação e à reconciliação entre as diversas comunidades nas Molucas.

A União Europeia aproveita todas as ocasiões para chamar a atenção das autoridades indonésias para a questão, que continua a ser objecto de consultas entre a Comissão e os Estados-membros.