PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/329

(2004/C 84 E/0387)

PERGUNTA ESCRITA E-0184/04

apresentada por Avril Doyle (PPE-DE) à Comissão

(29 de Janeiro de 2004)

Objeäo: Taxas de aluguer das linhas telefónicas Eircom na Irlanda

Dado o predominio da Eircom no mercado das linhas de telefone fixo na Irlanda e o facto de as taxas de aluguer das linhas na Irlanda de 22,50 euros serem actualmente as mais altas da UE:

Pode a Comissão comentar a decisão tomada pelo ComReg, organismo regulador das telecomunicações na Irlanda, de aprovar um aumento da taxa de aluguer das linhas telefónicas a partir de 4 de Fevereiro de 2004, o que obrigaria a um pagamento de uma taxa mensal de aluguer de linhas fixas de quase 24 euros?

Pode a Comissão informar sobre as repercussões desta decisão no que respeita à concorrência no mercado único?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(8 de Março de 2004)

Em conformidade com o artigo 10 do Tratado da União Europeia, a ComReg não pode aprovar tarifas de empresas dominantes susceptíveis de violar o artigo 82 do Tratado CE, tais como as tarifas excessivas. No que diz respeito ao aumento de preços de aluguer da linha em questão pela Eircom, a Comissão sublinha que a mesma se inscreve num processo de alinhamento deste preço pelo custo subjacente, denominado «reajustamento das tarifas» (1). Este processo consiste, por um lado, em baixar os preços de utilização, por outro, em aumentar os preços fixos, tais como o aluguer da linha, a fim de reflectir a evolução do custo relativo dos elementos relevantes das redes de comunicação digitalizadas. Uma vez que a ComReg fixou um preço máximo, em média a Eircom baixou por ano as suas tarifas a retalho regulamentadas num montante igual ao índice dos preços ao consumo (IPC), menos 8 %. A partir de 2004, a ComReg proíbe a Eircom de aumentar as suas tarifas regulamentadas acima da evolução do IPC. Nestas circunstâncias, não se pode considerar que a ComReg tenha aprovado tarifas contrárias às regras de concorrência europeias. Além disso, deve tomar-se em conta o facto de que os novos operadores só investirão numa infra-estrutura de acesso alternativa se as tarifas a retalho da Eircom lhes deixar uma margem suficiente sobre o custo da criação desta infra-estrutura.

Em conformidade com o novo quadro regulamentar europeu para as comunicações electrónicas, nos próximos meses a ComReg estudará nomeadamente o mercado de acesso à rede telefónica pública a partir de um local fixo para os clientes particulares na Irlanda. Neste contexto, examinará o poder de mercado da Eircom e avaliará o provável impacto da estratégia dos preços desta última sobre a concorrência e, em função dos resultados, proporá medidas. A ComReg, em conformidade com o artigo 7 da Directiva 2002/21/CE (2), informará a Comissão dos resultados da sua avaliação e das eventuais medidas previstas, tendo nesse caso a Comissão oportunidade para tecer as suas observações.

(1) Ver o vigésimo considerando da Directiva 96/19/CE da Comissão, de 13 de Março de 1996, que altera a Directiva 90/388/CEE no que diz respeito à introdução da plena concorrência nos mercados das telecomunicações, JO L 74 de 22.3.1996, p.13. Embora este texto tenha sido revogado e substituído pela Directiva 2002/77/CE da Comissão de 16 de Setembro de 2002, JO L 249 de 17.9.2002, o considerando explica o ponto de vista da Comissão sobre o reajustamento das tarifas.

(2) Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 7 de Março de 2002 relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva-quadro), JO L 108 de 24.4.2002.