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PERGUNTA ESCRITA E-0879/96 apresentada por James Moorhouse (PPE) à Comissão (17 de Abril de 1996)

Objecto: A segurança no sector da electricidade

Tendo em conta as contínuas negociações no seio do CENELEC com vista à harmonização das fichas e das tomadas de corrente dentro da UE, bem como as preocupações que isto tem causado aos consumidores, possui a Comissão dados pormenorizados sobre casos de pessoas que tenham sido electrocutadas?

Possui a Comissão uma estimativa dos custos totais - para o cidadão e para as empresas - da instalação de um sistema eléctrico comum?

Resposta dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão (15 de Maio de 1996)

A Comissão e os Estados-membros coligem informações pormenorizadas sobre acidentes domésticos e em actividades de lazer, no âmbito da Decisão Ehlass ((JO L 331 de 21.12.1994, com a redacção que lhe foi dada no JO L 120 de 31.05.1995. )). Os dados na posse da Comissão indicam o número de acidentes devidos a electrocussão. Indicam também o produto associado ao acidente. No entanto, as fichas e tomadas não estão registadas como produtos, sendo consideradas componentes de um produto, como um candeeiro ou uma máquina de lavar roupa.

Além disso, não é possível - dado o modo como os relatórios nacionais são elaborados - ligar um determinado tipo de acidente a um determinado produto. Daqui se conclui que os dados que a Comissão possui não são muito úteis para verificar se as fichas e tomadas constituem um risco para os consumidores.

No que respeita à segunda parte da pergunta sobre os custos envolvidos, a Comissão convida o Senhor Deputado a consultar a resposta dada à pergunta escrita P-325/96 do Senhor Deputado Mombaur ((JO C 217 de 26.7.1996, p. 22. )).
PERGUNTA ESCRITA E-0583/96 apresentada por Reimer Böge (PPE) à Comissão (11 de Março de 1996)

Objecto: Programas de incentivo à venda de produtos agrícolas e bens alimentares

Na sequência dos acordos concluídos no âmbito do GATT e de outras concessões feitas a países terceiros, intensificou-se de forma significativa a concorrência no mercado mundial dos produtos agrícolas e bens alimentares.

Neste contexto, a Comissão não considera ser necessário apoiar a competitividade internacional da agricultura europeia, intensificando as actividades da UE destinadas a promover as vendas?

Como encara a Comissão a possibilidade de se recorrer eventualmente às dotações não utilizadas do FEOGA-Garantia para financiar programas de marketing e de promoção das exportações da União Europeia?

Resposta dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão (3 de Abril de 1996)

A Comissão partilha da opinião do Senhor Deputado, segundo a qual é conveniente reforçar as acções de promoção dos produtos agrícolas comunitários nos países terceiros.

A Comissão relembra que, para certos produtos, essas acções são já efectuadas. A Comissão estuda actualmente as possibilidades de alargar essas acções a outros produtos que não beneficiam de restituições à exportação.
PERGUNTA ESCRITA E-0525/96 apresentada por Richard Howitt (PSE) à Comissão (11 de Março de 1996)

Objecto: Programa HELIOS

A Comissão poderá garantir que todos os seus gabinetes nos Estados-membros serão dotados de um telefone com texto que permita aos cidadãos deficientes auditivos fazer chamadas e que o seu pessoal será formado na utilização desses telefones com eficiência?

A Comissão concorda que, ao não estar dotada de tais telefones, estará a discriminar cidadãos deficientes auditivos no fornecimento de informações?

Resposta dada por Marcelino Oreja em nome da Comissão (26 de Abril de 1996)

A Comissão acolhe favoravelmente a sugestão do Senhor Deputado, embora tenha de proceder a um estudo aprofundado antes de dispender montantes relativamente importantes para a sua execução, uma vez que as possibilidades técnicas evoluíram, estando hoje intimamente ligadas ao mundo informático. Os aparelhos de telefone existentes neste momento são aparelhos comuns susceptíveis de estarem tecnicamente ultrapassados num futuro próximo. No âmbito da sua política interna, a Comissão tenciona aplicar progressivamente os critérios da igualdade de oportunidades aos deficientes e, deste modo, ter em conta as necessidades específicas dos mesmos.
PERGUNTA ESCRITA E-0489/96 apresentada por Gerardo Fernández-Albor (PPE) à Comissão (1 de Março de 1996)

Objecto: Luta contra a publicidade abusiva na profissão médica

O acordo recentemente concluído entre a Ordem dos Médicos espanhola e a companhia dos telefones nacional, em virtude do qual apenas os médicos devidamente inscritos na Ordem podem ser anunciados como tal nas páginas amarelas das listas telefónicas, permitiu finalmente atender os pedidos dos referidos profissionais que lutam contra o problema da publicidade abusiva que invade a classe médica.

Com esta iniciativa, pretende-se igualmente garantir ao utilizador a veracidade da informação sobre os profissionais da medicina nos suportes publicitários e informativos da companhia dos telefones.

Pode a Comissão indicar se o referido acordo é compatível com as diferentes disposições comunitárias neste domínio e se, em virtude das mesmas, os cidadãos dos outros Estados-membros são igualmente protegidos por acordos semelhantes que evitem que a intrusão profissional na profissão médica possa ser impunemente facilitada pelos suportes publicitários incluídos nas páginas amarelas das listas telefónicas das diferentes companhias existentes no território da UE?

Resposta dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão (22 de Abril de 1996)

A legislação actual e proposta respeitante às listas no domínio das telecomunicações não abrange a obrigação de os prestadores de serviços de listas verificarem a exactidão das informações fornecidas pelos assinantes. A Directiva 95/62/CE do Parlamento e do Conselho, de 13 de Dezembro de 1995, relativa à aplicação da oferta de rede aberta (ORA) à telefonia vocal ((JO no L 321 de 30.12.1995. )) exige actualizações periódicas das listas, mas não estipula que os prestadores de serviços devem verificar se as informações fornecidas pelos assinantes são verdadeiras.

A Directiva 95/46/CE do Parlamento e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados ((JO no L 281 de 23.11.1995. )), que também se aplica ao domínio das telecomunicações, nada acrescenta a este respeito. Exige que quem efectua o tratamento de dados pessoais, p.ex., prestadores de serviços de listas, se assegure de que os dados são «exactos e, se necessário, actualizados». Diz ainda que «devem ser tomadas todas as medidas razoáveis para assegurar que os dados inexactos ou incompletos, tendo em conta as finalidades para que foram recolhidos ou para que são tratados posteriormente, sejam apagados ou rectificados» (alínea d) do artigo 6o da directiva). No entanto, esta disposição decorre da necessidade de proteger a pessoa que é objecto dos dados e não quem utiliza esses dados.
PERGUNTA ESCRITA E-0558/96 apresentada por Spalato Belleré (NI) e Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (11 de Março de 1996)

Objecto: Prevenção da SIDA e utilização de preservativos

Considerando que o preservativo muitas vezes não tem uma função profilática por não ser de boa qualidade;

Considerando que a propagação da SIDA é em parte provocada pela não utilização de preservativos;

Considerando o interesse demonstrado pela Cúria francesa sobre esta questão;

Pergunta-se à Comissão se não considera necessário tomar medidas no sentido de garantir o fabrico de preservativos de qualidade e promover uma acção de sensibilização.

Resposta comum às perguntas escritas E-0498/96 e E-0558/96 dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão (9 de Abril de 1996)

No âmbito do programa de prevenção da SIDA e de outras doenças transmissíveis ((COD/94/0222.)), considera-se que a promoção da utilização e do uso adequado dos preservativos é um meio para evitar a transmissão do vírus VIH e de outras doenças sexualmente transmissíveis. Por conseguinte, no que respeita à implementação do programa, a Comissão deve promover a utilização e a disponibilidade de preservativos de boa qualidade, acompanhados das respectivas instruções, bem como um maior acesso a estes preservativos.

As acções da Comissão no sentido de promover a disponibilidade de preservativos de boa qualidade e a sua utilização correcta envolve dois níveis:

- Aplicação da Directiva 93/42/CEE do Conselho ((JO no L 169 de 12.7.1993.)), relativa aos dispositivos médicos, de que os preservativos são um exemplo. Esta directiva permite a colocação no mercado comunitário e a livre circulação dos preservativos, desde que estes satisfaçam os requisitos essenciais quanto às respectivas segurança de utilização e eficácia. A comprovação da conformidade com estes requisitos essenciais requer a certificação dos preservativos por um organismo terceiro (organismo notificado por uma das autoridades nacionais). Esta certificação, abrange quer as características do modelo quer a qualidade de fabrico dos preservativos, constitui um tipo rigoroso de controlo. Os preservativos reconhecidos conformes podem ostentar a marca CE.

Até 14 de Junho de 1998, os fabricantes podem colocar no mercado preservativos em conformidade quer com as regulamentações nacionais pré-existentes (a título transitório), quer com os preservativos com a marca CE. A partir de 14 de Junho de 1998, apenas poderão ser colocados no mercado preservativos com a marca CE;

- Normalização dos preservativos. A Comissão mandatou o Comité Europeu de Normalização para que elabore e publique uma norma harmonizada europeia. A norma EN600, adoptada em Novembro de 1995, estabelece, nomeadamente, os requisitos a observar no domínio da resistência e da impermeabilização. Define igualmente os requisitos mínimos a observar para que o utilizador seja claramente informado em relação às condições correctas de utilização. Esta norma reflecte o estado da técnica geralmente aceite e constitui a expressão técnica dos requisitos de segurança enunciados na Directiva 93/42/CEE.
PERGUNTA ESCRITA E-0706/96 apresentada por Gianni Tamino (V) à Comissão (26 de Março de 1996)

Objecto: Não transposição em Itália da directiva sobre os produtos cosméticos

A Lei no 52 de 6 de Fevereiro de 1996 delega no Governo a transposição até 25 de Fevereiro de 1996 da Directiva 93/35/CEE ((JO no L 151 de 23.6.1993, p. 32. )) sobre os «produtos cosméticos». Esta directiva impõe aos Estados-membros, no artigo 3o, a transposição até 14 de Junho de 1995 para a legislação nacional.

Tem a Comissão conhecimento do facto supramencionado?

Que medidas pretende a Comissão tomar para que a Itália proceda à transposição da referia directiva?

Qual é o parecer da Comissão sobre os termos do segundo parágrafo do artigo 29o da Lei italiana supracitada na qual se afirma: é obrigatório o respeito das disposições e prazos previstos no no 3 do artigo 1o da Directiva 93/35/CEE, em matéria de experiências com animais?

Resposta dada por E. Bonino em nome da Comissão (8 de Maio de 1996)

Por carta de 29 de Fevereiro de 1996, a Comissão recebeu do governo italiano a comunicação oficial da Lei no 57/1996 que confere àquele governo o poder de transpor a Directiva 90/35/CE relativa aos produtos cosméticos até 25 de Fevereiro de 1997.

A Comissão, em conformidade com as obrigações decorrentes do artigo 155o do Tratado CE, intentou um processo por infracção contra a Itália por não transposição da directiva em questão tendo notificado o governo italiano para este dar cumprimento às suas obrigações em Outubro de 1995. O referido processo será arquivado logo que a directiva seja transposta para a ordem jurídica italiana.

A lei italiana referida pelo Senhor Deputado obriga o governo italiano a transpor para o ordenamento jurídico italiano o artigo 3o da directiva em causa nos prazos prescritos.
PERGUNTA ESCRITA E-0498/96 apresentada por Spalato Belleré (NI) e Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (1 de Março de 1996)

Objecto: Prevenção da sida e uso de preservativos

Face ao interesse manifestado, designadamente, pela Igreja francesa no que respeita à utilização de preservativos (em derrogação inevitável aos princípios cristãos sancionados pela Igreja),

- não considera a Comissão que seria oportuno adoptar directivas que incentivem a utilização de preservativos de boa qualidade e a produção exclusiva dos mesmos?

- não considera a Comissão que apenas deveriam ser comercializados preservativos de látex de elevada qualidade e de fácil distribuição?

Resposta comum às perguntas escritas E-0498/96 e E-0558/96 dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão (9 de Abril de 1996)

No âmbito do programa de prevenção da SIDA e de outras doenças transmissíveis ((COD/94/0222.)), considera-se que a promoção da utilização e do uso adequado dos preservativos é um meio para evitar a transmissão do vírus VIH e de outras doenças sexualmente transmissíveis. Por conseguinte, no que respeita à implementação do programa, a Comissão deve promover a utilização e a disponibilidade de preservativos de boa qualidade, acompanhados das respectivas instruções, bem como um maior acesso a estes preservativos.

As acções da Comissão no sentido de promover a disponibilidade de preservativos de boa qualidade e a sua utilização correcta envolve dois níveis:

- Aplicação da Directiva 93/42/CEE do Conselho ((JO no L 169 de 12.7.1993.)), relativa aos dispositivos médicos, de que os preservativos são um exemplo. Esta directiva permite a colocação no mercado comunitário e a livre circulação dos preservativos, desde que estes satisfaçam os requisitos essenciais quanto às respectivas segurança de utilização e eficácia. A comprovação da conformidade com estes requisitos essenciais requer a certificação dos preservativos por um organismo terceiro (organismo notificado por uma das autoridades nacionais). Esta certificação, abrange quer as características do modelo quer a qualidade de fabrico dos preservativos, constitui um tipo rigoroso de controlo. Os preservativos reconhecidos conformes podem ostentar a marca CE.

Até 14 de Junho de 1998, os fabricantes podem colocar no mercado preservativos em conformidade quer com as regulamentações nacionais pré-existentes (a título transitório), quer com os preservativos com a marca CE. A partir de 14 de Junho de 1998, apenas poderão ser colocados no mercado preservativos com a marca CE;

- Normalização dos preservativos. A Comissão mandatou o Comité Europeu de Normalização para que elabore e publique uma norma harmonizada europeia. A norma EN600, adoptada em Novembro de 1995, estabelece, nomeadamente, os requisitos a observar no domínio da resistência e da impermeabilização. Define igualmente os requisitos mínimos a observar para que o utilizador seja claramente informado em relação às condições correctas de utilização. Esta norma reflecte o estado da técnica geralmente aceite e constitui a expressão técnica dos requisitos de segurança enunciados na Directiva 93/42/CEE.
PERGUNTA ESCRITA E-0309/96 apresentada por Honor Funk (PPE) ao Conselho (27 de Fevereiro de 1996)

Objecto: Gabinete em Bruxelas da região europeia do Tirol

1. Tem o Conselho conhecimento da instauração de procedimento judicial, pelo Ministério Público de Bolzano e de Trento, relacionado com a abertura em Bruxelas de um gabinete europeu, dotado de 4 funcionários, por suspeita de acções contra a integridade, a independência e a unidade do Estado italiano?

2. Que medidas tenciona o Conselho adoptar, a fim de verificar se a instauração dos referidos processos se efectuou de modo correcto e transparente?

3. Que posição tenciona o Conselho adoptar perante as objecções formuladas pelos governos regionais de Trento e de Bolzano, bem como por membros do Parlamento, durante o debate de 17 de Janeiro, em Estrasburgo?

Resposta conjunta às perguntas escritas E-0244/96, E-0258/96, E-0309/96 e E-0584/96 (3 de Junho de 1996)

O assunto invocado pelos Senhores Deputados nunca foi submetido à apreciação do Conselho, como não o foi, aliás, a abertura de gabinetes de informação de outras regiões, questão que não recai no âmbito de competência do Conselho.
PERGUNTA ESCRITA E-0966/96 apresentada por Christine Oddy (PSE) à Comissão (26 de Abril de 1996)

Objecto: Regionalização dos fundos do Objectivo 3

A Comissão tem conhecimento dos debates efectuados no Reino Unido visando pôr termo à atribuição por sector dos fundos do Objectivo 3 e, em vez disso, fazer com que haja uma concorrência aberta para obtenção de fundos a nível regional?

Que medidas tenciona tomar a Comissão para assegurar que o sector de formação profissional das mulheres continuará a receber fundos a nível nacional através da rede de formação profissional das mulheres («Women's Training Network»)?

Resposta dada pelo Comissário Flynn em nome da Comissão (23 de Maio de 1996)

Os actuais debates sobre o fim da atribuição dos recursos do objectivo 3 por sector no Reino Unido resultam da apresentação do plano para o objectivo 3 relativo a 1997-1999 das autoridades do Reino Unido à Comissão. Constitui ele a base das negociações entre o Reino Unido e a Comissão relativas ao novo documento de programação único (DPU) que estabelece a estratégia, as prioridades e as disposições de implementação propostas para o Fundo Social Europeu no âmbito do objectivo 3, no Reino Unido, para os próximos três anos.

O plano apresentado pelas autoridades do Reino Unido em 7 de Fevereiro de 1996 não faz propostas detalhadas para a implementação do DPU. A Comissão está, porém, consciente que o Ministério da Educação e do Emprego elaborou recentemente um estudo de viabilidade da regionalização do programa do objectivo 3 e a sua disponibilização no período de 1997-1999. A Comissão está, também, ciente que os ministros do Reino Unido não acordaram ainda propostas detalhadas sobre regionalização. O calendário e as medidas exactas a tomar para a regionalização serão debatidos entre a Comissão e as autoridades do Reino Unido em negociações sobre o novo DPU.

A Comissão deseja dar o máximo de oportunidades à alargada parceria do objectivo 3 para trocar pareceres sobre as medidas políticas e a estrutura de implementação mais adequadas para o novo DPU. Para tal realizar-se-á em 22 de Maio no Reino Unido uma reunião do comité de acompanhamento do objectivo 3 ampliado. Nela todos os parceiros não governamentais, incluindo a associação para a formação das mulheres (Women's Training Network), terão oportunidade de exprimir os seus pontos de vista, contribuindo para o processo de negociação.

Além disso, a referida associação apresentou já à Comissão um documento contendo os seus pareceres sobre a regionalização. Nele está bem expresso o seu desejo de continuar o considerável progresso já feito no acesso aos projectos do FSE adaptados às necessidades das mulheres. A Comissão tem a firme intenção de velar por que o novo DPU facilite uma provisão de igualdade de oportunidades de alta qualidade mais ampla do que a que tem sido possível no âmbito do DPU do objectivo 3. Será este um objectivo central da Comissão quando as negociações sobre o novo DPU começarem.
PERGUNTA ESCRITA E-0718/96 apresentada por Yiannis Roubatis (PSE) à Comissão (26 de Março de 1996)

Objecto: Turquia, trânsito e produção de droga

Segundo o relatório anual sobre o controlo internacional da droga do Departamento de Estado americano, publicado a 1 de Março de 1995, a Turquia é o «Centro nevrálgico» do trânsito de droga proveniente do sudoeste asiático para a Europa e, paralelamente, produz ou refina grandes quantidades de droga que se destinam, principalmente, ao mercado europeu

Pergunta-se à Comissão:

1. Que informações tem sobre o assunto referido pelo relatório do departamento de estado americano sobre a Turquia

2. Que medidas tomou e que medidas tomará no futuro para que este país, associado à UE, seja forçado a tomar medidas mais rigorosas para o controlo do trânsito de droga e a suspender de imediato a produção de todos os tipos de drogas à excepção dos utilizados para fins médicos?

Resposta de Hans Van den Broek em nome da Comissão (13 de Maio de 1996)

A Comissão está preocupada com o problema da droga na Turquia, tendo a este título sido informada nomeadamente da existência do Relatório anual sobre o controlo internacional da droga publicado em Março de 1995 pelo Departamento de Estado americano e que passa em revista a situação em mais de uma centena de países (dos quais vários Estados-membros) em relação com este problema.

No âmbito da rubrica orçamental B7-5080 - luta contra a droga - em 1995 a Comissão atribuiu uma subvenção de 760 000 ecus ao Programa das Nações Unidas para o controlo internacional da droga (PNUCID) para contribuir para o programa de acções que este organismo estabeleceu conjuntamente com as autoridades turcas para lutar contra a droga na Turquia. Segundo o contrato assinado entre a Comissão e o PNUCID, aplicável desde o início de Janeiro de 1996, este compromete-se a realizar acções que abrangem principalmente quatro domínios de actividade, entre os quais a luta contra o tráfico de droga, as acções de prevenção, os cuidados dispensados aos toxicodependentes e o controlo da oferta. Este programa terá uma duração de três anos.
PERGUNTA ESCRITA E-0492/96 apresentada por Undine-Uta Bloch von Blottnitz (V) à Comissão (1 de Março de 1996)

Objecto: Urânio altamente enriquecido proveniente da Rússia e destinado a reactor de investigação alemão

Na resposta à pergunta 2919/95 ((JO no C 51 de 21.2.1996, p. 58. )), relativa a eventuais fornecimentos de urânio proveniente da ex-União Soviética e destinado à Comunidade (em especial à Alemanha, para alimentar o reactor de investigação de Garching), a Comissão escreve literalmente o seguinte: «Os operadores negoceiam os seus contratos de aprovisionamento antes de os submeter, para efeitos de conclusão, à Agência de Aprovisionamento». Nos termos do artigo 52o do Tratado Euratom, a Agência de Aprovisionamento dispõe de um direito exclusivo de celebrar contratos respeitantes ao fornecimento de materiais cindíveis. A Comissão afirma ainda: «A Agência não fez qualquer oferta de aprovisionamento do reactor de Garching.».

No entanto, segundo uma investigação da revista científica «New Scientist», o urânio proveniente do desmantelamento de mísseis russos deverá ser transformado em barras de combustível em instalações britânicas e francesas, a fim de ser utilizado no reactor de investigação de Garching. As negociações em tal sentido estarão a ser conduzidas pela autoridade Euratom.

1. A Agência Euratom negociou de facto com as autoridades russas o fornecimento de materiais nucleares, contrariamente à resposta dada à supracitada pergunta?

2. Que substâncias fazem exactamente parte da referida transacção, quando deverá ocorrer tal fornecimento, qual a proveniência e destinatário do mesmo?

3. Tem a Comissão conhecimento de que o reactor de Garching pode perfeitamente funcionar com urânio fracamente enriquecido? Em caso afirmativo, por que motivo continua a exercer pressões no sentido da aquisição do material nuclear, e que acordos celebrou em tal matéria com as autoridades dos EUA?

Resposta de Christos Papoutsis em nome da Comissão (15 de Abril de 1996)

1-2. A Comissão prepara actualmente contactos com as autoridades russas a fim de definir um quadro conforme com as disposições do Tratado Euratom e em cujo seio possam efectuar-se fornecimentos de urânio altamente enriquecido destinado aos reactores de investigação da Comunidade. A Comissão manterá informado o Senhor Deputado da evolução deste «dossier». Os eventuais contratos de fornecimento, como é habitual, serão negociados directamente entre os proprietários dos referidos reactores e os serviços russos, e em seguida submetidos à Comissão, que verificará a sua conformidade com o disposto no Tratado Euratom, com o direito derivado e com qualquer outra disposição pertinente nesta matéria.

3. A Comissão deseja recordar ao Senhor Deputado que não figura entre as suas atribuições a imposição de um tipo de funcionamento a um reactor, pelo que não pode impor-lhe ou proibir-lhe o uso de combustível que lhe convém.