PERGUNTA ESCRITA E-3593/01

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(8 de Janeiro de 2002)

Objecto: Critérios das Acções Estruturais no Sector das Pescas

O artigo 12o, alínea b), do no 3 do Regulamento (CE) no 2792/1999(1), que define os critérios e condições das acções estruturais no domínio das pescas, nomeadamente as medidas de carácter socioeconómico, prevê a concessão de prémios forfetários individuais aos pescadores que comprovem pelo menos 12 meses de exercício da profissão, com base num custo elegível limitado a 10 000 euros em caso de cessação definitiva das actividades da pesca.

No no 4, alínea c), do mesmo artigo, o pescador fica impossibilitado de exercer a profissão durante 12 meses sob pena de reembolso do prémio. O governo português regulamentou o disposto através da Portaria no 1261/2001 de 31 de Outubro. Esta Portaria impõe um período de matrícula de 6 meses na embarcação para que os pescadores possam beneficiar do prémio por paragem definitiva.

Esta situação, além de implicar uma redução da ajuda face ao anterior regulamento comunitário Regulamento (CE) no 2719/1995(2) (Portaria no 693-A/96 de 25 de Novembro) , criou também dificuldades adicionais de acesso ao prémio e situações de injustiça. O anterior prémio era de 7 000 euros para um período de 6 meses de impossibilitação do exercício da profissão. Ora, a duplicação deste período para 12 meses devia ter implicado a duplicação do prémio, o que não aconteceu. Por outro lado, exige-se agora a obrigatoriedade do período de matrícula de 6 meses.

Neste contexto, gostaria de perguntar à Comissão:

- que medidas pensa tomar para corrigir este problema, nomeadamente ao nível da alteração dos critérios das medidas de carácter socioeconómico e do montante do prémio?

- qual a razão da obrigatoriedade de um prazo de matrícula de, pelo menos, 6 meses? Não considera esta medida injusta e desnecessária?

(1) JO L 337 de 30.12.1999, p. 10.

(2) JO L 283 de 25.11.1995, p. 3.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(7 de Fevereiro de 2002)

As disposições do Regulamento (CE) no 2792/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas(1), introduzem certas alterações, nomeadamente ao nível dos prémios, em relação ao Regulamento (CE) no 2719/95 do Conselho, de 20 de Novembro de 1995, que altera o Regulamento (CE) no 3699/93 que define os critérios e condições das intervenções comunitárias com finalidade estrutural no sector das pescas, da aquicultura e da transformação e comercialização dos seus produtos(2).

Com efeito, foi considerado pertinente prever uma maior concentração do esforço financeiro da Comunidade nas medidas destinadas a adaptar as capacidades das frotas aos recursos.

Por outro lado, é de observar que os Estados-membros podem introduzir condições suplementares na legislação nacional, no respeito das disposições da regulamentação comunitária em matéria de intervenção.

Neste contexto, Portugal comunicou a regulamentação nacional de execução do Programa Pesca 2000/2006 como regime de auxílio à Comissão, que a considerou conforme ao Tratado CE.

(1) JO L 337 de 30.12.1999.

(2) JO L 283 de 25.11.1995.