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PERGUNTA ESCRITA P-0311/98 apresentada por Johanna Maij-Weggen (PPE) à Comissão (10 de Fevereiro de 1998)

Objecto: Reservas de tesouraria nas finanças do Estado italiano

Na segunda câmara do Parlamento dos Países Baixos foram colocadas as seguintes questões ao Ministro das Finanças. Deseja a Comissão responder às seguintes questões com vista a promover uma objectividade absoluta relativamente à Itália?

1. Tem a Comissão conhecimento que a Banca d'Italia obteve um lucro no valor de sete biliões de liras nesta transacção, e que teve de pagar ao Estado italiano um imposto sobre os rendimentos de 50%, ou seja 0,175% do PIB?

2. Partilha a Comissão a opinião de que este lucro apenas pôde ser obtido pelo facto de que o ouro em questão ter sido adquirido muito abaixo do valor de mercado? Não entende a Comissão que se trata aqui de uma manobra contabilística que tem como objectivo validar a transacção através de um desvio, com vista a compensar o défice orçamental da UEM que é, no fundo, a venda de ouro, ou de um outro bem do Estado?

3. Poderá a Comissão averiguar se esta transição foi declarada como relevante para o défice orçamental da UEM?

4. Poderá a Comissão averiguar se através do processo de défice excessivo, anterior ao exame da admissão à UEM, se demonstra até que ponto o saldo do défice de 1997 foi influenciado por disposições incidentais?

Resposta dada por Yves-Thibault de Silguy em nome da Comissão (16 de Março de 1998)

Em 1974, o Banco de Itália obteve do Bundesbank um empréstimo de 2 mil milhões de USD (1 840 milhões de ecus) para combater os ataques especulativos contra a lira. O empréstimo foi concedido mediante garantia de 543 toneladas de ouro que o Ufficio Italiano Cambi (UIC) comprou ao Banco de Itália. O empréstimo foi amortizado em Setembro de 1978, todavia o ouro permaneceu no balanço do UIC. Nos anos seguintes, o ouro foi reavaliado semestralmente mas não se tributaram os ganhos de capital. De acordo com o código fiscal italiano, os ganhos de capital só são tributados quando realizados. Em Julho de 1997, o UIC vendeu de novo o ouro ao Banco de Itália obtendo um ganho que o obrigou a pagar em impostos 3.076 triliões de ITL (1 577 milhões de ecus) ou 0,16% do produto interno bruto (PIB), dívida saldada em Novembro de 1997.

O Eurostat analisou esta operação para determinar se o seu tratamento contabilístico fora realizado tendo em conta o sistema europeu de contas económicas integradas SEC 79. Na sua decisão de 27 de Janeiro de 1998, o Eurostat decidira tratar este pagamento como uma transacção financeira que não afectava a medição do défice do Governo, tal como definido para fins do procedimento de défice excessivo. Por outras palavras, esta operação não reduzirá o défice, de acordo com a definição pertinente para aceder à União Económica e Monetária (UEM).

A Comissão apresentará uma avaliação da sustentabilidade da posição orçamental italiana, bem como dos outros Estados-membros, no seu relatório sobre a convergência, em conformidade com o no1 do artigo 109o-J do Tratado CE, que será publicado em 25 de Março de 1998.
PERGUNTA ESCRITA E-0177/98 apresentada por Mark Watts (PSE) à Comissão (5 de Fevereiro de 1998)

Objecto: Eliminação de esgotos e águas de esgoto

Existe alguma legislação em vigor ou proposta, que procure evitar a descarga de resíduos não-tratados para o mar quando a capacidade das estações de tratamento não dão resposta, devido a chuvas intensas e à água de cheias.

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (5 de Março de 1998)

A Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento das águas residuais urbanas ((JO L 135 de 30.5.1991. )) estabelece que a concepção, a construção, a exploração e manutenção dos sistemas de recolha e do tratamento das águas residuais devem ser efectuados de modo a nomeadamente limitar a poluição das águas receptoras resultante da sobrecarga das estações de tratamento atribuível a águas pluviais.
PERGUNTA ESCRITA E-0084/98 apresentada por Carlos Robles Piquer (PPE) ao Conselho (30 de Janeiro de 1998)

Objecto: As eleições «parlamentares» em Cuba

Em Cuba acabam de realizar-se eleições destinadas a preencher 601 assentos na chamada «Assembleia do Poder Popular». Nas suas declarações, Fidel Castro lançou um desafio aos «imperialistas» para que encarassem estas eleições como uma lição de democracia.

Curiosamente, o número de candidatos para esses assentos era, igualmente, 601. Os eleitores foram incitados ao «voto unido» que consiste em votar em bloco por todos os candidatos mencionados nos boletins de voto.

Considera o Conselho que estas eleições constituíram um passo na via da democratização desejada na sua posição comum sobre Cuba? Considera ainda que os Estados-membros, provavelmente incluídos entre os «imperialistas» devido precisamente a essa posição comum, receberam no caso vertente uma lição de verdadeira democracia?

Resposta (27 de Abril de 1998)

O Conselho avalia a evolução política em Cuba com base nos mesmos critérios que aplica às relações da União Europeia com outros países.

Neste contexto, o Conselho não está de modo algum convicto de que as recentes eleições legislativas em Cuba constituam um passo em frente para a democracia.

A falta de pluralismo democrático em Cuba, a que é feita referência na pergunta do Senhor Deputado e o não respeito dos Direitos do Homem e das liberdades fundamentais, nomeadamente em matéria de liberdade de expressão e de associação, retiram a estas eleições as características inerentes a qualquer escrutínio livre e justo.

Nos termos da posição comum da União relativa a Cuba, de 2 de Dezembro de 1996, o Conselho continuará a encorajar, nomeadamente, através dos meios de que dispõe, um processo de transição pacífica para o pluralismo democrático e o respeito dos Direitos do Homem e das liberdades fundamentais em Cuba.

O Conselho espera, através deste diálogo, recordar às autoridades cubanas as responsabilidades que lhes incumbem relativamente ao seu povo e aos seus compromissos internacionais, e convencê-las de que só a realização de progressos reais na via da democracia permitirá assegurar uma transição pacífica que preserve os interesses de Cuba.

O Conselho manifesta a esperança de que a anunciada libertação de várias dezenas de prisioneiros políticos, na sequência da visita do Papa João Paulo II a Cuba, será seguida de outros passos concretos na via da democracia e do respeito pelos Direitos do Homem.
PERGUNTA ESCRITA E-0175/98 apresentada por Mark Watts (PSE) à Comissão (5 de Fevereiro de 1998)

Objecto: Eliminação de esgotos e águas de esgotos

Quais são as Directivas e Regulamentos da UE relativamente à eliminação de esgotos e de águas de esgoto no mar?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (5 de Março de 1998)

A legislação comunitária em vigor relativa às descargas de águas residuais no mar e igualmente em outros meios aquático receptores (águas doces, estuários) inclui as seguintes directivas:

- a Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento das águas residuais urbanas ((JO L 135 de 30.5.1991.));

- a Directiva 96/61/CEE do Conselho, de 24 de Dezembro de 1996, relativa à prevenção e redução integradas da poluição ((JO L 257 de 10.10.1996.)); esta directiva abrange as descargas industriais;

- a Directiva 76/464/CEE do Conselho, de 4 de Maio de 1976 relativa à poluição causada por determinadas substâncias perigosas lançadas no meio aquático da Comunidade ((JO L 129 de 18.5.1976.));

- a Directiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola ((JO L 375 de 31.12.1991.)). Esta directiva prevê nomeadamente disposições tendo em vista evitar a poluição das águas resultante da escorrência de líquidos contendo efluentes da criação de gado e efluentes de matérias vegetais tais como a forragem ensilada.
PERGUNTA ESCRITA E-0222/98 apresentada por Markus Ferber (PPE) à Comissão (13 de Fevereiro de 1998)

Objecto: Apoios financeiros da UE à região da Suábia bávara a partir do Fundo Social e do Fundo Regional

Solicito à Comissão os seguintes dados sobre o apoio económico e regional através de fundos comunitários à região administrativa da Suábia bávara:

1. Quais as dotações provenientes dos Fundos Estruturais atribuídas em 1997 a esta região, decompostas por recursos dos fundos e iniciativas comunitárias?

2. Que montante foi atribuído ao sector da agricultura?

3. Qual o número de postos de trabalho criados em 1997 na Suábia bávara através do auxílio económico e regional da UE?

4. Quais os montantes provenientes de apoios estruturais da UE atribuídos em 1997 a regiões comparáveis de outros Estados-membros?

5. Quantos postos de trabalho foram criados, através do apoio financeiro comunitário nos sectores económico e regional, em regiões comparáveis de outros Estados-membros, em 1997?

Resposta dada pelo Sr. Santer em nome da Comissão (16 de Março de 1998)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-0111/98 apresentada por Markus Ferber (PPE) à Comissão (30 de Janeiro de 1998)

Objecto: Publicações da Comissão Europeia

Poderá a Comissão prestar as seguintes informações sobre as publicações que edita:

1. Qual é o número de publicações editadas por todas as Direcções-Gerais, incluindo pelo Centro Comum de Investigação e pelas representações da Comissão nos Estados-membros?

2. Quantas publicações são elaboradas por cada Direcção-Geral e a partir de que rubrica orçamental se processa o financiamento das publicações dessas Direcções-Gerais?

3. Qual é o montante global dos recursos financeiros das publicações editadas pela Comissão e a quanto se elevam os recursos relativos às publicações repartidos por cada Direcção-Geral?

Resposta dada pelo Sr. Santer em nome da Comissão (16 de Março de 1998)

A Comissão vai transmitir directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento as informações pedidas.
PERGUNTA ESCRITA E-0180/98 apresentada por Jesús Cabezón Alonso (PSE) à Comissão (5 de Fevereiro de 1998)

Objecto: Centro internacional de luta contra a droga no Panamá

Os governos do Panamá e dos Estados Unidos lançaram as bases de um acordo para que, a partir de 31 de Dezembro de 1999 e por um período de doze anos, se mantenha um nível de colaboração entre ambos os governos no âmbito de um centro internacional de luta contra a droga.

É previsível, e desejável, que outros países latino-americanos estejam presentes neste projecto.

Na medida em que esse centro pode vir a constituir um vector importantíssimo de cooperação pan-americana de luta contra a droga, estudou a Comissão a utilidade que teria a presença e a cooperação da União Europeia no referido centro?

Resposta do Comissário Marín em nome da Comissão (6 de Março de 1998)

No âmbito dos seus contactos quer com o Panamá, quer com os Estados Unidos, a Comissão foi informada das conversações em curso entre estes dois países para o estabelecimento na base de Howard, na zona do Canal de Panamá, de um centro multilateral de luta contra o tráfico de droga.

No entanto, de momento, não parece haver ainda acordo nem sobre o papel deste centro na luta contra a droga na região, nem sobre os países da América Latina que poderiam associar-se a esta iniciativa.

Neste contexto, não foi analisada a questão da participação comunitária nas actividades do centro.
PERGUNTA ESCRITA P-0500/98 apresentada por Jaak Vandemeulebroucke (ARE) ao Conselho (17 de Fevereiro de 1998)

Objecto: Embargo de armas ao Burundi

Na sua resolução de 18 de Dezembro de 1997 - por recomendação do relator especial da ONU para o Burundi - o Parlamento Europeu solicitou um embargo da venda de armas pela UE às partes em conflito no Burundi.

Está o Conselho disposto, no quadro de uma política de paz activa, a dar seguimento a este pedido e, em termos gerais, a proibir os Estados-membros da UE de contribuírem para o armamento de países terceiros?

Resposta (30 de Abril de 1998)

O Conselho tem conhecimento da Resolução sobre o Burundi adoptada pelo Parlamento Europeu em 18 de Dezembro de 1997 e saúda a condenação das atrocidades e as violações dos direitos humanos contra a população civil e da continuação do fornecimento de armas às partes em conflito.

Embora não haja embargo de armas formal da UE contra o Burundi, os Estados-membros actuam de acordo com os critérios comuns definidos nas conclusões dos Conselhos Europeus de 29 de Junho de 1991 e de 26 e 27 de Junho de 1992, com base nos quais o Conselho Europeu de Amsterdão (16/17 de Junho de 1997) solicitou uma renovada e permanente atenção no âmbito da Política Externa e de Segurança Comum no sentido do desenvolvimento de uma política responsável e coerente de exportação de armas em toda a União. No caso do Burundi, as autoridades nacionais competentes não concedem licenças de exportação de armas. Se há armas que chegam ao Burundi de ou através de um Estado-membro, o caso é averiguado pelas autoridades nacionais competentes.

O Conselho continuará a seguir de perto a situação no Burundi e na Região dos Grandes Lagos, incluindo a questão de transferências de armas.
PERGUNTA ESCRITA P-0310/98 apresentada por Magda Aelvoet (V) ao Conselho (9 de Fevereiro de 1998)

Objecto: Segurança na região dos Grandes Lagos de África

Tenciona o Conselho apoiar os esforços internacionais no sentido da reactivação da Comissão Internacional das Nações Unidas (Ruanda) e da prorrogação do seu mandato de investigação do fluxo de armas em direcção à região dos Grandes Lagos, tal como solicitado pelo Parlamento Europeu? Apoia o Conselho os apelos internacionais no sentido do destacamento de observadores militares das Nações Unidas ou da Organização da Unidade Africana em faixas de aterragem e pontos de passagem estrategicamente importantes na região dos Grandes Lagos?

Resposta (30 de Abril de 1998)

O Conselho muito prezaria a oportunidade de poder apoiar os esforços internacionais de reactivação da Comissão Internacional das Nações Unidas, cujo mandato foi objecto de uma proposta de alargamento e inclusão de uma referência ao Burundi apresentada pelos Estados Unidos, que também debateram já com representantes de países africanos na ONU os elementos a integrar num projecto de resolução do Conselho de Segurança, mas para o qual não foi ainda proposto qualquer texto.

Do mesmo modo, também não foram apresentadas quaisquer propostas de destacamento de observadores das Nações Unidas ou da OUA em faixas de aterragem e pontos de passagem de fronteiras na região. Todavia, caso tais propostas venham a concretizar-se, serão objecto de criteriosa atenção por parte do Conselho.
PERGUNTA ESCRITA E-4101/97 apresentada por Christine Crawley (PSE) à Comissão (16 de Janeiro de 1998)

Objecto: Alegada ajuda estatal a favor de fabricantes italianos de jóias

Poderá a Comissão explicar por que razão os fabricantes italianos de jóias estão, segundo consta, a receber um tratamento fiscal favorável que resulta na possibilidade de venderem a clientes europeus jóias a preços mais baixos, que representam apenas o preço do conteúdo em ouro e não incluem custos tais como os níveis disponíveis de finanças, a distribuição e a comercialização?

Poderá a Comissão fornecer também informações sobre o acordo que o Governo italiano terá alegadamente concluído com os fabricantes de jóias permitindo-lhes contabilizar como perda uma percentagem do peso de ouro que processam, independentemente de esse ouro se perder ou não? A Comissão não entende que se trata aqui de discriminação desleal em relação a fabricantes de jóias de outros Estados-membros da UE?

Resposta dada pelo Comissário Van Miert em nome da Comissão (3 de Fevereiro de 1998)

Por fax recebido em 17 de Outubro de 1997, a Senhora Deputada chamava pela primeira vez a atenção da Comissão para as afirmações feitas por um fabricante de jóias britânico contra os seus concorrentes italianos que, alegadamente, beneficiam de um tratamento fiscal favorável e de outros tipos de apoio público. Segundo o autor da queixa, uma parte destas informações provém de artigos na imprensa especializada.

Em 23 de Outubro de 1997, a Comissão escreveu à Senhora Deputada, explicando que após uma análise das alegadas medidas se afigurava que as informações fornecidas não eram suficientemente pormenorizadas para que a Comissão pudesse prosseguir as investigações. Assim, a Senhora Deputada foi convidada a solicitar ao seu correspondente uma descrição pormenorizada das alegadas medidas de auxílio estatal desleais, bem como uma cópia dos artigos de imprensa em questão.

Até hoje, a Comissão não recebeu estas informações adicionais.
PERGUNTA ESCRITA E-4156/97 apresentada por Eryl McNally (PSE) à Comissão (21 de Janeiro de 1998)

Objecto: Sistema único de aprovação de veículos

Na sequência de uma carta de um dos meus eleitores, gostaria de chamar a atenção da Comissão para o Single Vehicle Approval Scheme (sistema único de aprovação de veículos) do Departamento britânico de Transportes, que inclui alterações aos requisitos à importação por parte de pessoas singulares e que deve entrar em vigor em 1 de Janeiro de 1998.

Pela sua natureza, o sistema único de aprovação de veículos virá reduzir de forma significativa os actuais direitos dos europeus britânicos de importarem a título pessoal - quer da UE ou do exterior - um veículo construído nos Estados Unidos da América, para uso pessoal.

Apesar do impacte que essa legislação terá, tanto sobre indivíduos como pequenas e médias empresas, muitos daqueles que serão afectados continuam sem ter consciência das implicações do sistema, em virtude de uma falta de publicidade em relação ao assunto.

Considerando tudo o que foi dito, o que pode a Comissão fazer - e com a máxima urgência - para encorajar o governo britânico a suspender a introdução do sistema único de aprovação de veículos, por forma a permitir a realização de uma consulta pública plena e adequada?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão (9 de Março de 1998)

Na sequência de uma denúncia quanto à eventual incompatibilidade da Regulamentação de 1996 sobre veículos a motor, estabelecendo um sistema único de aprovação de veículos, com o artigo 30o do Tratado CE, a Comissão escreveu às autoridades britânicas, em 4 de Dezembro de 1997, requerendo uma clarificação dos objectivos e repercussões desta legislação cuja implementação se prevê para 1 de Janeiro de 1998.

Além disso, a Comissão enviou um parecer detalhado às autoridades britânicas, em 5 de Dezembro de 1997, na sequência da notificação 97/06675/RU, em conformidade com a Directiva 83/189/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas ((JO L 109 de 26.4.1983. )) respeitante à Regulamentação de 1997 sobre veículos a motor (aprovação e alteração) (No2).

Depois disso, as autoridades britânicas decidiram adiar a implementação da Regulamentação de 1996 sobre veículos a motor (aprovação) para 1 de Maio de 1998.

Em 12 de Janeiro de 1998, realizou-se uma reunião entre as autoridades britânicas e a Comissão para discutir este assunto. Em breve, seguir-se-ão novas consultas, com vista a encontrar uma solução que salvaguarde tanto a segurança dos automobilistas do Reino Unido, como a livre circulação de mercadorias no mercado interno.
PERGUNTA ESCRITA E-4213/97 apresentada por Bryan Cassidy (PPE) à Comissão (21 de Janeiro de 1998)

Objecto: Acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (TJCE) de 26 de Outubro de 1996 sobre o processo Elida Gibbs Limited (processo C317/94)

Este acórdão do TJCE não parece estar a produzir os efeitos esperados devido à sua não aplicação na Alemanha e à sua aplicação parcial em França e na Grécia.

Sendo amplas variações do IVA, potencialmente susceptíveis de distorcer a concorrência entre actividades, contempladas pela Comissão Europeia, será normal ou não excluir inteiramente operadores económicos do processo de consulta?

Resposta comum às perguntas escritas E-4213/97 e E-4214/97 dada pelo Comissário Mario Monti em nome da Comissão (6 de Abril de 1998)

Conforme referido na resposta conjunta às questões escritas E-4208/97 a 4211/97 do Senhor Deputado ((JO C 223 de 17.7.1998, p. 72. )), a Comissão tirou as consequências do Acórdão de 26 de Outubro de 1996 (Processo C-317/94) da Elida Gibbs, escrevendo a todos os Estados-membros e decidindo dar início ou prosseguir com um determinado número de procedimentos ex artigo 169o do Tratado, nomeadamente em relação aos Estados-membros mencionados pelo Senhor Deputado.

A Comissão recorda que, segundo o Tratado, o Tribunal de Justiça é competente para interpretar o Direito Comunitário em vigor, não lhe cabendo, por conseguinte, nem a fortiori aos seus funcionários, ignorar os acórdãos proferidos. No entanto, na medida em determinados Estados-membros, como no presente caso, levantam dificuldades com respeito à aplicação de um acórdão, a Comissão não pode nem deve recusar que essas dificuldades sejam evocadas nos comités ad hoc. Foi assim que a questão foi discutida, nomeadamente no Comité do IVA.

No estádio actual, na Comissão, não está em preparação qualquer proposta sobre a matéria a que o Senhor Deputado se refere. Está implícito que, se tiver que ser tomada uma iniciativa, os meios económicos serão, como sempre, consultados, nomeadamente através dos pareceres do Parlamento e do Comité Económico e Social, assim como no âmbito dos contactos efectuados regularmente com esses meios.