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PERGUNTA ESCRITA E-3436/01

apresentada por Riitta Myller (PSE) à Comissão

(12 de Dezembro de 2001)

Objecto: Congestionamento do tráfego em Gibraltar e livre circulação dos cidadãos

A livre circulação dos cidadãos é uma das quatro liberdades fundamentais da União Europeia. No entanto, segundo informações que recebi, a circulação na fronteira de Gibraltar é muito difícil, não correspondendo, portanto, ao princípio da livre circulação.

Devido ao conflito que dura há anos entre o Reino Unido e Espanha acerca da questão de Gibraltar, as autoridades espanholas atrasam intencionalmente o tráfego no posto de fronteira, provocando, por conseguinte, um enorme congestionamento, quer à entrada, quer à saída de Gibraltar. Os automóveis privados são inspeccionados e os passageiros das camionetas são obrigados a passar a pé com a bagagem pelos edifícios de controlo de fronteiras. Não há qualquer flexibilidade nestes procedimentos que são, pelo contrário, tornados propositadamente complicados.

Que medidas tenciona a Comissão tomar para corrigir esta situação e garantir aos cidadãos da União Europeia a livre circulação entre um Estado-Membro e outro, também na zona de Gibraltar?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(7 de Fevereiro de 2002)

É conveniente recordar que as autoridades espanholas têm não somente o direito mas também a obrigação de proceder a controlos das pessoas e das mercadorias aquando da passagem da fronteira entre Gibraltar e Espanha, já que se trata de um ponto autorizado para a passagem de uma fronteira externa da União (artigos 3o e 5o e no 2 do artigo 6o da Convenção de Aplicação de Schengen) e que Gibraltar não faz parte do território aduaneiro comum (artigo 29o do Acto de Adesão do Reino Unido).

Na sequência de queixas apresentadas, a Comissão entrou em contacto com o Governo espanhol, chamando a sua atenção para o facto de os controlos efectuados poderem ser desproporcionados. A Comissão está agora a examinar a resposta das autoridades espanholas, antes de decidir da sequência a dar ao assunto.
PERGUNTA ESCRITA E-3612/01

apresentada por Anna Karamanou (PSE) à Comissão

(8 de Janeiro de 2002)

Objecto: Tráfico ilícito e exploração de crianças na Albânia

De acordo com dados divulgados pelo Ministério da Ordem Pública da Albânia relativos ao período 1992/2000, mais de 4 000 crianças foram vítima do crime organizado na Albânia. Na maior parte dos casos, tais crianças foram enviadas de forma ilícita a países do Ocidente a fim de serem destinadas a fins de pedofilia, de mendicidade e, algumas vezes, de comércio de órgãos.

Pode a Comissão informar se está disposta a empreender acções coordenadas, com a maior contribuição possível da Europol e em estreita colaboração com as autoridades albanesas, italianas e gregas, a fim de desmantelar os circuitos que se dedicam ao tráfico ilícito e à exploração de crianças.

Por outro lado, quando pretende adoptar decisões relativas ao quadro legislativo em matéria de luta contra a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil, objecto de uma resolução aprovada pelo Parlamento Europeu em 12 de Junho de 2001(1)?

(1) Texto aprovado na sessão de 12 de Junho de 2001.

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(1 de Fevereiro de 2002)

O tráfico de seres humanos constitui um grande problema na Albânia. A Comissão, juntamente com os Estados-membros e outras organizações internacionais e não governamentais (ONG) relevantes, tem vindo a ajudar as autoridades albanesas a tratarem dessa questão. Apesar desses esforços e de algumas iniciativas recentes importantes, nomeadamente a instituição de um centro de luta contra o tráfico em Vlora (apoiado pela Alemanha, pela Grécia e pela Itália) e a adopção pelo governo albanês de uma estratégia na matéria, ainda há muito que fazer para limitar as actividades de tráfico na Albânia.

No seu documento de estratégia para a Albânia relativo ao período 2002/2006(1), a Comissão considerou a justiça e os assuntos internos (incluindo a luta contra a criminalidade organizada e o tráfico de seres humanos) a principal área prioritária para a assistência financeira da Comunidade. A fim de executar projectos nesse domínio, a Comissão irá certamente desenvolver uma acção concertada com todos os organismos e instituições relevantes, tanto a nível da Albânia como a nível internacional. Esses projectos terão, nomeadamente, por objectivo contribuir para a erradicação dos bandos envolvidos no tráfico e exploração de crianças e apoiar os progressos contínuos realizados pela Albânia na implementação das linhas directrizes relativas à luta contra a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil, adoptadas pelo Parlamento em Junho de 2001.

(1) C/2001/4394.
PERGUNTA ESCRITA E-3487/01

apresentada por Christopher Heaton-Harris (PPE-DE) à Comissão

(8 de Janeiro de 2002)

Objecto: FED e BEI

Poderia a Comissão indicar qual é o seu ponto de vista quanto à relação existente entre o Fundo Europeu de Desenvolvimento e o Banco Europeu de Investimento?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(8 de Fevereiro de 2002)

Segundo o Acordo de Cotonou, a Facilidade de Investimento (FI), ao prever financiamento de investimentos, sob a forma de empréstimos, participações no capital e operações assimiláveis, bem como garantias, tem como objectivo a promoção de empresas comercialmente viáveis, principalmente no sector privado. A facilidade será gerida pelo Banco Europeu de Investimento (BEI) como um fundo renovável e deverá registar uma taxa de rendimento real positiva.

A FI virá juntar-se às actividades financeiras permanentes próprias do BEI. Embora a gestão operacional da FI seja conduzida exclusivamente pelo BEI, será necessária uma estreita colaboração com a Comissão, a fim de maximizar as sinergias e as permutas profícuas no processo de programação e execução dos recursos do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED).

A preparação dos documentos de estratégia nacionais oferece ao BEI a oportunidade de emitir o seu parecer e de garantir que as decisões tomadas venham reforçar ao máximo as suas actividades num dado sector. Ao mesmo tempo, as delegações terão a possibilidade de beneficiar da experiência e competência do BEI.

A Comissão e o BEI deverão, pois, coordenar as suas políticas de intervenção nos países da África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) a fim de apoiar o desenvolvimento no sector privado e as reformas económicas. Para poderem ser eficazes e complementares, a FI e a assistência proporcionada pela Comissão com os fundos FED deverão trabalhar em conjunto, por exemplo, assegurando que a Comissão se centre no apoio às necessárias reformas económicas, desenvolvendo as competências nos países ACP, favorecendo os investimentos directos estrangeiros e contribuindo para o crescimento das empresas locais mediante programas de assistência técnica.
PERGUNTA ESCRITA E-3100/01

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(13 de Novembro de 2001)

Objecto: Aplicação na Grécia de um imposto suplementar sobre os produtos florestais

A Grécia aplica sobre os produtos florestais nacionais na fase do seu tratamento primário (abate), para além do IVA normal, um imposto público suplementar. Este imposto é calculado anualmente pelo Ministério da Agricultura e, actualmente, eleva-se a 17 %, IVA incluído, do preço de mercado.

Dado que a aplicação deste imposto público suplementar funciona a favor da madeira importada e em detrimento da produção florestal nacional criando problemas económicos e sociais aos trabalhadores florestais, às suas cooperativas e à economia local das regiões montanhosas e desfavorecidas da Grécia, que medidas tenciona a Comissão tomar para seja suprimido este imposto público suplementar que a Grécia aplicou aos produtos florestais nacionais em primeira transformação que afecta a saudável concorrência e é contrario à política de concorrência da UE?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(21 de Dezembro de 2001)

Determinados aspectos da fiscalidade foram objecto de uma harmonização a nível comunitário, nomeadamente, o imposto sobre o valor acrescentado e os impostos especiais sobre o consumo de tabaco, álcool e óleos minerais. Em contrapartida, os impostos sobre os produtos florestais não foram sujeitos a harmonização, o que significa que os Estados-membros têm a possibilidade de aplicar a estes produtos os impostos que consideram adequados, sob condição de respeitarem os princípios gerais do Tratado CE.

O artigo 90o (ex-artigo 95o) do Tratado CE proíbe a tributação discriminatória, querendo isto dizer que um Estado-membro não pode beneficiar os seus produtos nacionais em relação aos produtos de outros Estados-membros. Todavia, esse artigo não proíbe a adopção de medidas que coloquem os produtos nacionais numa posição de desvantagem em relação aos produtos de outros Estados-membros.

Tendo em conta o que precede, a Comissão não tenciona tomar nenhuma medida no que diz respeito ao imposto sobre os produtos florestais na Grécia.
PERGUNTA ESCRITA E-3576/01

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) ao Conselho

(9 de Janeiro de 2002)

Objecto: O anúncio do Governo do Estado espanhol de reduzir em 90 % os fundos de cofinanciamento na luta contra a doença das vacas loucas

O Ministério da Agricultura do Governo do Estado espanhol anunciou a sua intenção de reduzir em 90 % no ano 2002 os fundos de co-financiamento das acções de luta contra a doença das vacas loucas, fazendo recair nas Comunidades Autónomas ou nos próprios agricultores os altos custos dessas acções. Peritos da luta contra a doença como o professor José Badiola e as associações de agricultores da Galiza, um país altamente afectado pela EEB, têm protestado contra esta intenção, dizendo mesmo o primeiro que o problema não está resolvido e que a UE deveria conceder mais verbas, porque é responsável por ter permitido à Grande Bretanha exportar farinhas de carne e ossos e considerando as associações que, em qualquer caso, não foram os agricultores os responsáveis pela expansão da doença, devendo as instituições fazer frente ao problema. Considera o Conselho que é justa essa intenção do Governo espanhol? Que medidas vai tomar o Conselho para assegurar os fundos necessários para lutar contra a encefalopatia espongiforme bovina?

Resposta

(13 de Maio de 2002)

A concessão de fundos para financiar as medidas nacionais é da competência dos Estados-membros, na observância das regras pertinentes dos Tratados.

Por conseguinte, o Sr. Deputado concordará que não compete ao Conselho intervir no domínio específico da aplicação ou da execução das disposições nacionais pelos Estados-membros.

No plano factual, o Conselho recorda que na 2402a Sessão do Conselho da União Europeia (Agricultura) de 19 de Dezembro de 2001 a Comissão colocou à disposição dos Estados-membros, com o seu acordo, um resumo das respostas a um questionário que lhes fora enviado sobre os auxílios estatais para a eliminação dos resíduos de matadouros (em particular, as matérias de risco especificadas), bem como os animais mortos (fallen stock).
PERGUNTA ESCRITA E-3300/01

apresentada por Jonas Sjöstedt (GUE/NGL) à Comissão

(28 de Novembro de 2001)

Objecto: Harmonização dos impostos sobre o álcool

As diferenças entre os impostos sobre o álcool são muito grandes entre os diferentes Estados-membros. A Suécia tem uma das mais elevadas tributações do álcool, o que é motivado por considerações de saúde pública.

De acordo com o jornal sueco Dagens Nyheter (13 de Outubro de 2001) a Comissão planeia apresentar propostas de máximos e mínimos comuns para a tributação do álcool em toda a União.

É verdade que a Comissão tenciona estabelecer um novo princípio, em virtude do qual a tributação do álcool na União deve ser progressivamente harmonizada? Em caso afirmativo, poderão os Estados-membros, por razões de saúde pública, beneficiar de derrogações a este princípio geral de harmonização?

Resposta dada pelo Comissário Bolkestein em nome da Comissão

(15 de Janeiro de 2002)

No que respeita aos direitos especiais de consumo, a Comissão continua a ser de opinião que, a longo prazo, a convergência das taxas dos impostos seria benéfica para o bom funcionamento do mercado interno. Porém, a legislação comunitária actualmente em vigor fixa unicamente taxas mínimas, enquanto a determinação de taxas nacionais dos impostos especiais sobre o consumo de bebidas alcoólicas e produtos do tabaco superiores às taxas mínimas impostas pela Comunidade permanece da competência dos Estados-membros.

A Directiva 92/84/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, diz respeito à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas(1). De acordo com o disposto na referida directiva, as taxas nela fixadas devem ser revistas periodicamente, com base num relatório da Comissão que tem em conta todos os factores relevantes. A Comissão está actualmente a elaborar um relatório deste tipo onde serão analisados todos os aspectos do problema, inclusive as questões de saúde pública.

(1) JO L 316 de 31.10.1992.
PERGUNTA ESCRITA E-3625/01

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(11 de Janeiro de 2002)

Objecto: Indemnização pela proibição francesa das importações de carne de bovino britânica

Na sequência da decisão do Tribunal de Justiça no processo C-1/00, poderá a Comissão indicar de que formas de reparação e indemnização dispõem actualmente os agricultores britânicos afectados pela decisão ilegal do Governo francês?

Considera a Comissão satisfatórios os processos de indemnização e reparação aplicáveis a estes casos? Tenciona a Comissão apresentar propostas destinadas a melhorar a situação actual?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(10 de Abril de 2002)

De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias estabelecida nomeadamente nos processos Francovich & Bonifaci v Italia(1), Brasserie du Pêcheur S.A. v Bundesrepublik Deutschland(2) e The Queen v Secretary of State for Transport ex parte: Factortame Ltd and others, o direito comunitário incorpora um princípio geral segundo o qual um Estado-membro é obrigado a reparar os danos causados a indivíduos decorrentes de uma infracção à legislação comunitária de que esse Estado-membro é responsável.

Por conseguinte, em princípio, os produtores de gado britânicos que sofreram perdas em resultado da infracção do direito comunitário reconhecida pelo Tribunal de Justiça no Processo C-1/00 poderão intentar uma acção por danos contra a França no tribunal nacional competente.

Para poder ganhar a acção, os queixosos deverão satisfazer as condições referidas na jurisprudência pertinente.

A Comissão congratula-se pelo facto de a jurisprudência acima referida estabelecer, de forma clara, princípios gerais que regem as responsabilidades dos Estados-membros face a indivíduos no que respeita a infracções da legislação comunitária cometidas por esses Estados. Por conseguinte, a Comissão não apresentou, até à data, propostas na matéria. O Tribunal reconheceu, contudo, que, na ausência de disposições comunitárias que permitam determinar a importância da reparação, incumbe ao sistema jurídico nacional de cada Estado-membro fixar os critérios que regem esse aspecto. Não obstante, o Tribunal sublinhou que esses critérios não podem ser menos favoráveis do que os que são aplicados a casos idênticos do direito nacional e, na prática, não devem tornar impossível ou excessivamente difícil a obtenção de reparação.

(1) Processos anexos C-6/90 e 9/90 [1991] Colectânea de Jurisprudência, p. I-5357.

(2) Processos anexos C-46/93 e C-48/93 [1996] Colectânea de Jurisprudência, p. I-1029.
PERGUNTA ESCRITA E-3518/01

apresentada por Struan Stevenson (PPE-DE) à Comissão

(8 de Janeiro de 2002)

Objecto: Exportação de animais vivos para países terceiros

A quanto ascendeu a importância paga em 2000, na forma de restituições às exportações da União a países terceiros, por animais vivos destinados a: a) abate e b) criação?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(11 de Fevereiro de 2002)

As restituições à exportação pagas em 2000 no que se respeita a bovinos vivos elevaram-se a 110 769 milhões de euros. Infelizmente, não está disponível uma discriminação contabilística desses pagamentos entre animais para abate e animais para reprodução.

No entanto, com base nos certificados de exportação emitidos durante o período em causa, pode estimar-se que um pouco mais de 30 % foi pago relativamente a animais exportados com vista à reprodução e cerca de 70 % para animais destinados a ser abatidos.
PERGUNTA ESCRITA E-3198/01

apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE) à Comissão

(20 de Novembro de 2001)

Objecto: Andamento dos trabalhos de construção do eixo rodoviário Patras-Atenas-Salónica-Evzoni

Pergunta-se à Comissão:

1. Qual era o calendário inicial para a conclusão do eixo rodoviário Patras-Atenas-Salónica, na Grécia e qual é o actual calendário da obra?

2. Qual era o orçamento inicial do eixo rodoviário Patras-Atenas-Salónica, na Grécia e qual é o orçamento actual para a sua conclusão?

Resposta dada pelo Comissário Barnier em nome da Comissão

(7 de Março de 2002)

A Comissão gostaria de chamar a atenção do Sr. Deputado para o facto de que, nos termos do Regulamento (CE) no 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais(1), a eficácia e regularidade da gestão e da execução são da responsabilidade das autoridades gregas. Além disso, os programas operacionais não incluem, necessariamente, calendários operacionais específicos para os projectos co-financiados pelos Fundos Estruturais. Acresce que a responsabilidade das decisões orçamentais relativas aos projectos é das autoridades dos Estados-membros.

No que respeita a participações comunitárias, o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e o Fundo de Coesão co-financiaram cerca de 400 km de auto-estrada entre Corinto e Tessalónica durante os períodos de programação 1989/1993 e 1994/1999, num total de 1 000 milhões de euros.

Para o período de programação 2000/2006, está previsto o co-financiamento pelos Fundos Estruturais de 300 km suplementares no eixo PATHE Patras-Tessalónica, incluindo a ponte Rion-Antirion e

a circular de Atenas. O programa operacional das estradas e o Fundo de Coesão prevêem uma despesa total de 4 600 milhões de euros, repartidos por uma participação comunitária de 1 300 milhões de euros, 1 200 milhões de euros de subvenções públicas nacionais e 2 100 milhões de euros de investimento privado no âmbito de acordos de concessão. A Comissão será informada da conclusão dos novos troços pelos relatórios que as autoridades gregas devem apresentar anualmente. As despesas dos projectos vertentes serão elegíveis até 31 de Dezembro de 2008.

O custo total do eixo PATHE só será conhecido depois de concluídos os estudos de pormenor, os projectos de execução e a construção de toda a extensão prevista.

(1) JO L 161 de 26.6.1999.
PERGUNTA ESCRITA P-3319/01

apresentada por Nirj Deva (PPE-DE) à Comissão

(22 de Novembro de 2001)

Objecto: Ian Stillman

Tendo em conta a preocupação actualmente suscitada pelo caso de Ian Stillman, um cidadão britânico que trabalha para uma organização de beneficência e que deve comparecer em tribunal em Shilma, na Índia, mas cujo julgamento já foi adiado numerosas vezes, que medidas tomou a Comissão para pressionar o governo indiano, a fim de garantir que este caso seja tratado com imparcialidade e rapidamente, em particular devido ao facto de o Sr. Stillman sofrer de surdez profunda e ser mutilado de uma perna e de ter sido recentemente transferido para uma cela demasiado pequena para nela caber a sua cadeira de rodas?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(11 de Dezembro de 2001)

A Comissão está ao corrente do caso de Ian Stillman, um trabalhador deficiente de uma organização de beneficência, que foi condenado a dez anos de prisão na Índia. A Comissão partilha plenamente as preocupações manifestadas pelo Sr. Deputado sobre a sua prisão e condições de detenção.

Antes do julgamento de recurso de Ian Stillman ter lugar (em 24 de Setembro de 2001), a Comissão, através da sua Delegação de Nova Deli, escreveu à Comissão Nacional Indiana para os Direitos Humanos solicitando que lhe fossem comunicados pormenores actualizados sobre a sua saúde e condições de detenção.

A Delegação da Comissão foi informada de que o caso de Ian Stillman está a ser seguido pelo escrivão do tribunal S.C. Verma, que contactou o Magistrado do Distrito de Nahan, o distrito onde Ian Stillman se encontra detido. A Comissão aguarda novas informações actualizadas sobre as suas condições de detenção.

A Comissão também discutiu o caso de Ian Stillman com representantes da organização Fair Trials Abroad (julgamentos justos no estrangeiro), que visitaram Bruxelas no mês de Setembro.

Uma vez que as autoridades indianas parecem ter atrasado o julgamento de recurso, a Comissão voltará a contactar a Comissão indiana para os Direitos Humanos e continuará a acompanhar de perto a evolução deste caso.
PERGUNTA ESCRITA E-3137/01

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(14 de Novembro de 2001)

Objecto: Multa aplicada às autoridades francesas do futebol pela venda de bilhetes para o Mundial

Pode a Comissão confirmar quando foi paga a multa de 1 000 euros aplicada à Federação Francesa de Futebol por vender bilhetes preferencialmente a cidadãos franceses, contrariando assim as disposições europeias sobre concorrência?

Resposta dada por Michaele Schreyer em nome da Comissão

(3 de Dezembro de 2001)

A Federação Francesa de Futebol efectuou o pagamento de 1 000 euros à Comissão em 3 de Novembro de 1999.
PERGUNTA ESCRITA E-3379/01

apresentada por Glenys Kinnock (PSE) à Comissão

(7 de Dezembro de 2001)

Objecto: Derrogação às regras da OMC

Tendo em conta que, na reunião ministerial da OMC em Doha, Qatar, foi obtida uma derrogação em prol do acordo de Cotonou, poderá a Comissão confirmar se o acesso das bananas ACP ao mercado da UE, como o de outros produtos provenientes dos países ACP, e em conformidade com o acordo de Cotonou, continuará a beneficiar da isenção de direitos até 2008?

Resposta dada por Pascal Lamy em nome da Comissão

(22 de Janeiro de 2002)

A derrogação concedida aos países ACP (África, Caraíbas e Pacífico) e à Comunidade no âmbito do Acordo de Cotonu diz respeito às preferências pautais não recíprocas concedidas pela Comunidade a todas as importações ACP até 2008.

Embora o Acordo de Cotonu preveja preferências pautais para as bananas e não especifique o nível exacto dos direitos para as importações ACP, a Comunidade concedeu o acesso com isenção de direitos a todas as importações ACP e não tenciona modificar esta decisão no futuro.