PERGUNTA ESCRITA P-2621/02

apresentada por Maurizio Turco (NI) à Comissão

(12 de Setembro de 2002)

Objecto: Benefícios da liberalização e prejuízos do proteccionismo

Em 4 de Julho último, a Comissão apresentou a 109 países membros da OMC um número idêntico de pedidos com vista a reduzir ou eliminar as barreiras à circulação de serviços e a facilitar o acesso aos respectivos mercados.

Neste contexto, pergunta-se à Comissão:

- Qual é o conteúdo dos pedidos apresentados e dos pedidos até à data recebidos e, em particular, quais são os sectores e países a que foram endereçados e por parte dos quais foram recebidos?

- Procedeu a Comissão, por um lado, a uma avaliação dos benefícios que a UE retiraria da aceitação dos pedidos apresentados, em termos de incremento das exportações, e a quanto se elevarão esses benefícios? Por outro lado, a quanto se elevarão os benefícios para os países terceiros, caso a UE aceite os seus pedidos e, consequentemente, os custos, caso os pedidos não sejam satisfeitos?

- Procedeu a Comissão a uma avaliação dos custos suportados pelos países em desenvolvimento em resultado do proteccionismo comunitário no sector agrícola e a quanto se elevam esses custos? Quanto o montante das ajudas ao desenvolvimento concedidas pela UE a esses países e a quanto se elevam os custos acrescidos suportados pelos consumidores europeus em resultado da não liberalização do mercado agrícola?

Resposta do Comissário Pascal Lamy em nome da Comissão

(15 de Outubro de 2002)

A Comunidade e os seus Estados-Membros apresentaram essencialmente os seus pedidos iniciais no âmbito das negociações relativas aos serviços a todos os membros da Organização Mundial do Comércio (OMC), com exclusão dos países que são parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, os países candidatos à adesão à União e os países dos Balcãs membros da OMC.

Os pedidos iniciais, tal como apresentados, visam melhorar o acesso ao mercado dos seguintes sectores: serviços profissionais, serviços empresariais, serviços de telecomunicações, serviços postais e correio, serviços de construção e engenharia conexa, serviços de distribuição, serviços financeiros, serviços de transporte, serviços de energia, serviços ambientais, serviços de turismo e conexos e serviços de agências noticiosas. De modo geral, os pedidos não visam desmantelar nem prejudicar os serviços públicos nem privatizar empresas estatais. Não foram apresentados pedidos nos sectores dos serviços de saúde ou dos serviços audiovisuais a nenhum país e só os Estados Unidos da América receberão um pedido muito limitado e parcelar relativo ao financiamento pelo sector privado de serviços na área do ensino superior.

De referir que existem algumas adaptações aos pedidos apresentados com vista a equilibrar, por um lado, os interesses defensivos comunitários e, por outro, o nível de desenvolvimento do país em causa. Por exemplo, a Comunidade procura, em geral, compromissos num menor número de sectores e modos de abastecimento em relação aos países menos desenvolvidos, do mesmo modo que solicita compromissos na área de acesso ao mercado num número mais limitado de sectores. Dados mais pormenorizados sobre os pedidos estão disponíveis no resumo dos pedidos publicado no sítio Internet da Direcção-Geral Trade(1).

No que respeita aos pedidos iniciais apresentados à Comunidade por países terceiros, foram recebidos até à presente data pedidos dos 19 países seguintes: Argentina, Austrália, Brasil, Canadá, China, Egipto, Hong Kong, Japão, Coreia, Maurícia, México, Nova Zelândia, Panamá, Paraguai, Singapura, Suíça, Taiwan, Uruguai, Estados Unidos da América. A Comissão encontra-se ainda a analisar estes pedidos, embora um primeiro exame revele que visam todos os sectores de serviços abrangidos pelo Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS), se bem que obviamente variem em termos de âmbito e de nível de ambição consoante o país.

Devido às dificuldades relacionadas com a avaliação dos fluxos de comércio de serviços, as estatísticas relativas ao comércio de serviços carecem ainda do nível de pormenor e de sofisticação das estatísticas relativas ao comércio de bens. Tal dificulta quantificar com exactidão os benefícios ou custos, tal como solicitado pelo Sr. Deputado. Todavia, a maior parte dos estudos realizados por organizações como a Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económico (OCDE), o Banco Mundial e a OMC tendem a mostrar que os ganhos decorrentes da liberalização dos serviços podem ser substancialmente maiores do que os decorrentes da liberalização do comércio de mercadorias. Tal deve-se em parte ao facto de os actuais níveis de protecção serem mais elevados no primeiro caso e de a liberalização de serviços trazer também benefícios para o movimento requerido de capitais e mão-de-obra. A fim de dispor de uma boa perspectiva dos estudos empíricos realizados sobre o impacto económico da liberalização dos serviços, a Comissão remete o Sr. Deputado para uma nota informativa do secretariado da OMC de 29 de Maio de 1998(2).

A Comissão tem conhecimento dos estudos externos e efectuou os seus próprios estudos que examinam quer os custos quer os benefícios da sua política agrícola para os países em desenvolvimento.

A Comunidade é de longe o maior mercado mundial dos produtos originários dos países em desenvolvimento, que, em grande parte, resulta das preferências comerciais concedidas a esses países. Durante o período de 1997/1999, a Comunidade importou, em média, 35,5 mil milhões de US$ de produtos agrícolas dos países em desenvolvimento. Este número é muito superior ao dos Estados Unidos da América, do Japão, do Canadá, da Austrália e da Nova Zelândia tidos em conjunto. Em 2000, 62,5 % das importações agrícolas da Comunidade provieram dos países em desenvolvimento.

Além disso, um recente inquérito (2002) realizado para a OMC demonstra que 70 % das importações comunitárias dos países em desenvolvimento, e a quase totalidade das importações provenientes dos países menos desenvolvidos, estão isentas de direitos. A iniciativa Tudo menos Armas, aprovada pelo Conselho em Fevereiro de 2001, e os trabalhos em curso que visam tornar mais estáveis e previsíveis os actuais regimes preferenciais (negociações iminentes dos acordos de parceria económica com os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e do regime das preferências generalizadas) demonstram a vontade de consolidar esta posição. No foro multilateral, a flexibilidade, as preferências e a assistência técnica dão provas do compromisso de um tratamento especial e diferenciado e a Comunidade está empenhada em negociações que reforcem estas disposições.

Quanto à ajuda ao desenvolvimento, a Comunidade representa já cerca de 55 % do total da ajuda ao desenvolvimento oficial internacional e mais de dois terços da ajuda concedida. Em 2000, a Comissão autorizou 8,4 mil milhões de euros e dispendeu 4,9 mil milhões de euros na ajuda ao desenvolvimento.

Uma iniciativa recente prevê também a prestação de assistência técnica ad hoc para favorecer o acesso real ao comércio mundial.

A Comissão está claramente empenhada em prosseguir com o processo de reforma da política agrícola comum e continua a negociar a liberalização do comércio no âmbito da OMC. A apresentação da revisão intercalar da política agrícola comum é um passo claro para diminuir a distorção do comércio e vai ao encontro das expectativas dos cidadãos europeus em áreas como a protecção do ambiente, a segurança alimentar e o bem-estar animal.

(1) http://europa.eu.int/comm/trade/.

(2) S/C/W/26/Add.1.