PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/661

(2004/C 78 E/0704)

PERGUNTA ESCRITA P-3861/03

apresentada por Heide Rühle (Verts/ALE) à Comissão

(8 de Dezembro de 2003)

Objecto: Garantia à exportação concedida pelo Governo Federal alemão a reactor nuclear finlandês

Na sequência da decisão do Governo finlandês no sentido de construir o quinto reactor nuclear finlandês em Olkiluoto, deverá ser tomada uma decisão, até final de 2003, sobre as firmas que participarão na construção do reactor, além do consórcio finlandês TVO (Teollisuuden Voima). A fim de assegurar o possível envolvimento em Olkiluoto do grupo Siemens alemão, o Governo Federal alemão tenciona homologar o pedido da Siemens de emissão da dita «garantia Hermes». Tal garantia estatal — que, geralmente, é reservada à promoção de exportações fora da UE — reduziria substancialmente o risco comercial da Siemens neste projecto e, sobretudo, permitiria à Siemens obter empréstimos a taxas de juro consideravelmente reduzidas para a sua participação na construção do reactor finlandês. O grupo francês Framatome concorreu igualmente à participação na construção do reactor.

Considera a Comissão que a referida garantia estatal para o projecto de exportação da Siemens dentro da UE viola as disposições europeias relevantes sobre auxílios estatais, nomeadamente o n o 1 do artigo 92 o do Tratado CE, nos termos do qual «os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam» são incompatíveis com o mercado comum? Além disso, sabe a Comissão se o Governo francês apoia igualmente os planos comerciais do grupo Framatome em Olkiluoto através de uma garantia à exportação? Em caso afirmativo, considera a Comissão que tal é compatível com a legislação da CE em matéria de auxílios estatais? Existem já decisões da Comissão ou do Tribunal de Justiça Europeu sobre casos semelhantes (relacionados com garantias à exportação)?

Resposta dada por M. Monti em nome da Comissão

(26 de Janeiro de 2004)

No que se refere à primeira parte da pergunta, a empresa Siemens comunicou que não solicitaria a garantia estatal referida pela Sr a Deputada.

A Comissão não tem conhecimento de qualquer auxílio concedido pelo Governo francês à Framatome, sob a forma de uma garantia à exportação do mesmo tipo.

A Comissão e o Tribunal de Justiça nunca se pronunciaram sobre as garantias à exportação no domínio nuclear. Nos termos do Tratado CE, a Comissão tem sempre considerado que os auxílios à exportação no interior da União são incompatíveis com as regras em matéria de auxílios estatais e com outros princípios fundamentais (por exemplo, o artigo 10 o do Tratado CE) uma vez que constituem uma das formas de auxílio mais susceptíveis de falsear a concorrência (ver, por exemplo, Comunicação da Comissão aos Estados-Membros feita nos termos do n o 1 do artigo 93 o do Tratado relativa à aplicação dos artigos 92 o e 93 o do Tratado ao seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo (1)). Quanto ao Tratado Euratom, este não prevê qualquer disposição específica em matéria de auxílios à exportação.

(1) JO C 281 de 17.9.1997, alterado em 2001, JO C 217 de 2.8.2001.