ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PERGUNTA ESCRITA E-2431/01

apresentada por Eryl McNally (PSE) à Comissão

(7 de Setembro de 2001)

Objecto: 6a Directiva IVA

A 6a Directiva relativa ao imposto sobre o valor acrescentado prevê uma taxa reduzida de IVA para os materiais destinados a poupar energia, taxa essa aplicável aos que instalarem esse tipo de materiais em suas casas. Todavia, a referida taxa não se aplica nos casos em que os particulares adquirem esses materiais para serem eles próprios a instalá-los.

Poderia a Comissão informar se se está a ponderar na retirada desta anomalia da 6a Directiva IVA?

Resposta dada pelo Comissário Bolkestein em nome da Comissão

(29 de Outubro de 2001)

No âmbito da legislação comunitária em vigor em matéria de IVA, a categoria 9 do Anexo H da Sexta Directiva IVA 77/388/CEE, de 17 de Maio de 1977 relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme(1) é aplicável à entrega, construção, renovação e modificação de habitações fornecidas ao abrigo de políticas sociais. Por conseguinte, os Estados-membros podem aplicar a esses serviços uma taxa de IVA reduzida não inferior a 5 %.

Os materiais que permitem poupar energia, depois de integrados neste processo, são automaticamente abrangidos pela referida disposição, assim como todos os materiais de construção fornecidos no âmbito de um serviço prestado por uma empresa de construção. Se os mesmos materiais são adquiridos directamente por um particular, considera-se que se trata de um fornecimento de mercadorias, sendo-lhes aplicada, por esse motivo, a taxa normal.

Como é certamente do conhecimento do Sr. Deputado, a nova estratégia em matéria de IVA(2) prevê que será ponderada, a médio prazo, a revisão e a racionalização das regras e derrogações aplicáveis à definição das taxas reduzidas de IVA. Será prestada uma especial atenção a estas questões.

(1) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/41/CE (JO L 22 de 24.1.2001) e rectificação (JO L 26 de 27.1.2001).

(2) COM(2000) 348 final.
PERGUNTA ESCRITA E-3195/01

apresentada por James Provan (PPE-DE) à Comissão

(20 de Novembro de 2001)

Objecto: Fundos destinados à Federação Europeia de Jornalistas

Poderá a Comissão informar se a Federação Europeia de Jornalistas ou a Federação Internacional de Jornalistas recebem financiamento, ou ajudas de qualquer tipo, da Comissão Europeia?

Resposta dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(18 de Dezembro de 2001)

Nem a Federação Europeia de Jornalistas, nem a Federação Internacional de Jornalistas recebem qualquer apoio financeiro geral da Comissão.

Contudo, a Federação Internacional de Jornalistas beneficiou este ano de um apoio para dois projectos específicos destinados a melhorar a informação acessível aos jornalistas que trabalham ou se deslocam a Bruxelas para fazer a cobertura dos assuntos europeus.
PERGUNTA ESCRITA E-3489/01

apresentada por Glenys Kinnock (PSE) à Comissão

(8 de Janeiro de 2002)

Objecto: Comunidades ciganas e itinerantes

Poderia a Comissão indicar se tem conhecimento de que não há actualmente programas da UE que disponham de financiamento destinado ao desenvolvimento e à melhoria do ensino e da formação das comunidades ciganas e itinerantes?

Podia a Comissão indicar também se está de acordo com o facto de a igualdade de oportunidades para estas comunidades fortemente marginalizadas estar actualmente a ser ignorada?

Poderia a Comissão indicar ainda se tem quaisquer planos para garantir que as necessidades em matéria de ensino das comunidades itinerantes figurem, pelo menos, nos seus programas?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(15 de Fevereiro de 2002)

Na actual fase de Socrates (2000/2006), este grupo alvo foi designado como um dos grupos prioritários a apoiar no âmbito do programa.

Particularmente, no âmbito de Comenius, programa de acção com especial incidência na educação escolar, a educação dos ciganos e das pessoas itinerantes representa uma prioridade nos projectos entre escolas, na formação do pessoal de ensino e na nova acção em prol das redes.

No âmbito de Grundtvig, é concedida uma significativa importância às actividades de apoio destinadas a responder às necessidades dos grupos sociais difíceis de atingir, designadamente as pessoas itinerantes, que geralmente não participam em iniciativas nos domínios da educação dos adultos e da educação e formação ao longo de toda a vida, a fim de aumentar a sua capacidade para desempenhar um papel activo e completo na sociedade, melhorar a sua capacidade de inserção profissional através da aquisição de novas competências gerais ou da actualização das que já possuem, e reforçar a sua capacidade para aceder aos sistemas educativos tradicionais.

Ao longo dos anos foram igualmente subvencionados vários projectos destinados aos ciganos no âmbito dos programas Leonardo da Vinci e Juventude.

A Comissão não compartilha por conseguinte a opinião do Sr. Deputado de que os direitos destas comunidades são ignorados no que diz respeito às actividades em matéria de educação subvencionadas pela Comunidade.
PERGUNTA ESCRITA P-1958/01

apresentada por Elspeth Attwooll (ELDR) à Comissão

(3 de Julho de 2001)

Objecto: Ensaios no terreno de OGM

A Directiva do Conselho 90/220/CEE(1) prevê dois processos de aprovação separados nas Partes B e C. A nível comunitário foi declarada uma moratória de facto à autorização de comercialização de

novos OGM, nos termos da Parte C da Directiva. Quais dos Estados-membros, se houve alguns, declararam tal moratória à aprovação de OGM nos termos da Parte B da Directiva, isto é, uma moratória aos ensaios no terreno de OGM e outras libertações experimentais?

(1) JO L 117 de 8.5.1990, p. 15.

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(4 de Setembro de 2001)

A Comissão não tem conhecimento de que algum Estado-membro da Comunidade tenha declarado uma moratória relativa à aprovação de organismos geneticamente modificados (OGM) ao abrigo da Parte B da Directiva 90/220/CEE do Conselho, de 23 de Abril de 1990, relativa à libertação deliberada para o ambiente de organismos geneticamente modificados.

No entanto, convém notar que o número de notificações relativas às libertações previstas na Parte B na Comunidade diminuiu nos últimos três anos. Esse declínio pode relacionar-se com factores muito diversos e seria prematuro, neste momento, extrair conclusões dessa evolução.
PERGUNTA ESCRITA E-3552/01

apresentada por Brigitte Langenhagen (PPE-DE) à Comissão

(8 de Janeiro de 2002)

Objecto: Normas de rotulagem aplicáveis à venda de peixe, crustáceos e moluscos

O artigo 4o do Regulamento (CEE) no 104/2000(1) estabelece amplas informações ao consumidor que devem constar dos rótulos a apor em produtos da pesca previamente definidos. Os parágrafos subsequentes do mesmo artigo e o regulamento de execução relevante preceituam a entrada em vigor das referidas disposições em 1 de Janeiro de 2002.

Segundo informações que me foram transmitidas por diversas empresas transformadoras de peixe da Alemanha e de outros países europeus, só a passagem para o euro implicará o esgotamento de todas as capacidades das empresas. Por esta razão e devido à publicação tardia das normas de execução, a realização conforme à regulamentação aplicável do novo rótulo apenas será tecnicamente viável em 1 de Julho de 2002.

Será possível adiar a entrada em vigor das normas em matéria de rotulagem para 1 de Julho de 2002?

Entende a Comissão ser judicioso o período que medeia entre a publicação do regulamento de execução em Jornal Oficial (segunda metade de Novembro de 2001) e a entrada em vigor das informações ao consumidor?

(1) JO L 17 de 21.1.2000, p. 22.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(24 de Janeiro de 2002)

A pergunta do Sr. Deputado refere o adiamento da data de aplicação do Regulamento (CE) no 2065/2001 da Comissão, de 22 de Outubro de 2001, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) no 104/2000 do Conselho no respeitante à informação do consumidor no sector dos produtos da pesca e da aquicultura(1). O Regulamento (CE) no 104/2000 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura(2), prevê, no seu artigo 43o, que as disposições relativas à informação do consumidor são aplicáveis desde 1 de Janeiro de 2002 e a Comissão não tem competências para alterar essa data.

A Direcção-Geral da Pesca preveniu há muito os sectores em causa do teor do artigo 4o do Regulamento (CE) no 104/2000 do Conselho, cujas regras de execução foram aprovadas no início de Setembro de 2001 pelo Comité de gestão dos produtos da pesca.

Além disso, a pedido desses sectores, a Comissão aceitou introduzir no regulamento sobre a informação do consumidor a possibilidade de os produtos colocados no mercado ou rotulados antes dessa data e as embalagens não conformes ao disposto nesse regulamento poderem ser comercializados até ao esgotamento das existências.

(1) JO L 278 de 23.10.2001.

(2) JO L 17 de 21.1.2000.
PERGUNTA ESCRITA E-2968/01

apresentada por Mathieu Grosch (PPE-DE) à Comissão

(25 de Outubro de 2001)

Objecto: Fundos Estruturais: regiões abrangidas pelo objectivo no 2 na Bélgica, durante o período de programação 1994/1999

No período de programação 1994/1999, a região de Verwiers-Liège foi classificada como sendo elegível a título do objectivo no 2.

1. Quais os projectos autorizados e realizados (enumeração circunstanciada de cada um dos projectos) durante o referido período de programação?

2. Quais são os projectos que apresentam problemas relativamente aos critérios estabelecidos nos documentos únicos de programação, bem como às autorizações concedidas?

3. Registaram-se pedidos de transferência de dotações para o período de programação seguinte? Em caso afirmativo, qual o montante total das dotações transferidas?

4. Durante quanto tempo permanecem disponíveis essas dotações transferidas?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(11 de Janeiro de 2002)

A fim de responder à pergunta do Sr. Deputado, a Comissão obteve as informações seguintes das autoridades valãs, responsáveis pela gestão do programa:

1. A lista dos projectos aprovados pelo comité de acompanhamento dos programas do objectivo no 2 Liège para os períodos de programação 1994/1996 e 1997/1999 será directamente enviada ao Sr. Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento.

2. Com excepção do projecto Conjunto de museus de arte e história da região de Liège (museu E-Mahl), suspenso na sequência de um recurso apresentado ao Conselho de Estado belga contra a licença de construção, nenhum outro projecto registou problemas na acepção da pergunta feita pelo Sr. Deputado.

3. As autoridades da região valã não apresentaram qualquer pedido de prorrogação do programa supracitado para o período 1997/1999. O programa do período 1994/1999 foi objecto de um pedido de encerramento parcial, com excepção do projecto mencionado no ponto 2.

4. Em relação ao projecto suspenso mencionado no ponto 2, caso esta suspensão seja levantada, o período durante o qual o projecto continua a ser elegível para co-financiamento comunitário será determinado após o levantamento da referida suspensão.
PERGUNTA ESCRITA E-3618/01

apresentada por Dorette Corbey (PSE) à Comissão

(8 de Janeiro de 2002)

Objecto: Comparação dos preços de medicamentos importantes

Os preços dos medicamentos não são transparentes e difícil de comparar.

Poderá a Comissão fornecer um quadro comparativo das diferenças de preços nos 15 Estados-membros da União Europeia entre:

1. 20 medicamentos importantes destinados ao tratamento de doenças cardiovasculares

2. 10 medicamentos importantes destinados ao tratamento da diabetes?

3. 10 medicamentos importantes do foro psiquiátrico?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(7 de Fevereiro de 2002)

A Comissão não recolhe informações sobre preços de medicamentos. Alguns Estados-membros estão a desenvolver bases de dados sobre preços comparativos, a nível internacional. Além disso, a Organização Mundial de Saúde recolheu recentemente dados sobre preços em 29 países europeus, relativos a 25 medicamentos inovadores. Os resultados são apresentados na brochura Policies on Pricing and Reimbursement of Medicines in Europe Networking for Information Exchange among Policymakers, 16-17 November 2000. Annex: Comparative Review of Drug Prices.

A Directiva 89/105/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à transparência das medidas que regulamentam a formação do preço das especialidades farmacêuticas para uso humano e a sua inclusão nos sistemas nacionais de seguro de saúde(1) exige uma certa transparência na tomada das decisões relativas a preços de medicamentos e ao seu reembolso na Comunidade.

Prevê-se a realização, em 2002, de uma avaliação da directiva acima mencionada, no intuito de averiguar se será necessário proceder a alterações.

(1) JO L 40 de 11.2.1989.
PERGUNTA ESCRITA E-3409/01

apresentada por Hans-Peter Martin (PSE) ao Conselho

(13 de Dezembro de 2001)

Objecto: Próxima Conferência Intergovernamental

Na página 19 da sua edição no 44, de 29 de Outubro de 2001, a revista alemã Der Spiegel notícia, num artigo intitulado A Constituição Adiada, que o Conselho, após o trabalho desenvolvido pela Convenção na perspectiva da próxima Conferência Intergovernamental, pretende fazer cair no esquecimento a documentação preparada pela Convenção, o que implicaria que a próxima Conferência Intergovernamental apenas teria lugar após as eleições europeias a realizar no Verão de 2004. Corresponderá tal afirmação à verdade?

Resposta

(18 de Março de 2002)

O Conselho tem por hábito não comentar os artigos publicados na imprensa.

Todavia, o Conselho informa o Sr. Deputado que o Conselho Europeu de Laeken, de 14 e 15 de Dezembro de 2001, aprovou uma declaração sobre o futuro da União Europeia na qual confiou a uma Convenção, composta pelos principais participantes no debate sobre esse futuro, a missão de assegurar uma preparação tão ampla e transparente quanto possível da próxima Conferência Intergovernamental. O Conselho Europeu propôs a data de 1 de Março de 2002 para a sessão inaugural e o prazo de um ano para a duração dos trabalhos, para que a convenção lhe apresente a tempo os respectivos resultados.
PERGUNTA ESCRITA E-3610/01

apresentada por Herbert Bösch (PSE) à Comissão

(8 de Janeiro de 2002)

Objecto: Serviços transfronteiriços Áustria-Itália

A administração italiana da Brenner-Autobahn AG (auto-estrada do Brenner) proíbe as empresas austríacas de procederem ao reboque de veículos avariados do lado italiano. Só os serviços de reboque italianos concessionados estão autorizados a rebocar veículos avariados do lado italiano. Por outro lado, o Automóvel Clube de Itália, por exemplo, presta serviços de reboque de veículos em território austríaco.

1. É lícito proibir a prestação destes serviços transfronteiriços?

2. Que medidas vão ser tomadas pela Direcção-Geral da Concorrência para acabar com esta restrição à livre prestação de serviços?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(22 de Fevereiro de 2002)

A Comissão não tinha conhecimento, até à data, deste tipo de entrave.

A Comissão lamenta não poder responder, de momento, à questão por falta de informações sobre a natureza do regime em causa, bem como sobre a sua fonte jurídica (decorre esta, por exemplo, de um texto legislativo, regulamentar, ou administrativo, ou então de uma decisão no âmbito de uma concessão ou de um contrato de exclusividade para o exercício de uma actividade de serviço público, etc.?).

Na posse dessas informações, a Comissão poderia examinar o problema que se coloca do ponto de vista das regras de direito comunitário eventualmente aplicáveis.
PERGUNTA ESCRITA P-2820/01

apresentada por Claude Moraes (PSE) à Comissão

(2 de Outubro de 2001)

Objecto: Vietname e consequências do agente laranja

A utilização do agente laranja durante a guerra do Vietname teve consequências humanas desastrosas, cujos efeitos ainda hoje se fazem sentir.

A Comissão poderá indicar com exactidão o tipo de apoio que tem sido prestado às vítimas da guerra do Vietname afectadas pela utilização do agente laranja e qual a assistência prevista para o futuro?

Resposta dada pelo Sr. Patten em nome da Comissão

(10 de Outubro de 2001)

Remete-se a atenção do Sr. Deputado para a resposta à pergunta escrita E-2421/01 pela Sra Ludford(1).

(1) JO C 134 E de 6.6.2002, p. 32.
PERGUNTA ESCRITA E-2651/01

apresentada por Frank Vanhecke (NI) à Comissão

(1 de Outubro de 2001)

Objecto: Mandado europeu de captura

Há já bastante tempo que se especula intensamente, na União Europeia, sobre a introdução de um mandado europeu de captura. Os atentados recentes nos Estados Unidos e a eventual participação nos mesmos de cúmplices residentes no território da União, designadamente na cidade de Hamburgo, conferem ao tema uma actualidade candente.

Actualmente não existe, todavia, um quadro penal europeu que sirva de base à introdução de um tal mandado europeu de captura.

No entender da Comissão, qual será a base jurídica europeia que poderá fundamentar a adopção da medida em causa?

Resposta comumàs perguntas escritas E-2651/01 e E-2652/01dada pelo Comissário António Vitorino em nome da Comissão

(14 de Novembro de 2001)

A Comissão apresentou a sua proposta de Decisão-quadro do Conselho relativa ao mandado de captura europeu e aos procedimentos de entrega entre Estados-membros, em 19 de Setembro de 2001(1).

A base jurídica desta proposta é a alínea b) do artigo 31o e o no 2, alínea b), do artigo 34o do Tratado da União Europeia. A Comissão recorda igualmente que as Conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Tampere de 1999 fazem referência ao princípio de reconhecimento mútuo e à abolição do procedimento formal de extradição entre os Estados-membros.

Ao apresentar esta proposta, a Comissão tem por objectivo substituir o actual sistema de extradição por um procedimento de entrega inteiramente judicial.

A proposta da Comissão não prevê um papel para a Europol no âmbito deste procedimento.

(1) COM(2001) 522 final.
PERGUNTA ESCRITA P-3508/01

apresentada por Mario Borghezio (NI) à Comissão

(12 de Dezembro de 2001)

Objecto: Resposta da Europa às agressões anti-semitas dos fundamentalistas islâmicos

Ontem, em Bruxelas, no bairro de Anderlecht, notoriamente um dos bairros bruxelenses com uma maior presença de nacionais de países não comunitários e onde foi recentemente inaugurado um minarete, o Grão Rabino Albert Guigui foi vítima de uma incrível agressão física por parte de alguns jovens magrebinos. As próprias autoridades religiosas judaicas denunciaram prontamente um clima de cumplicidade para com o fundamentalismo muçulmano na difusão de propaganda de incitamento ao ódio racial anti-semita, não apenas na Bélgica, mas também nos Estados-membros da UE.

Tenciona o Presidente da Comissão, Romano Prodi, que depois do 11 de Setembro se apressou a fazer uma visita oficial, na sua qualidade de Presidente da Comissão Europeia, à Grande Mesquita de Bruxelas, subscrever as denúncias acima referidas através de uma declaração oficial?

Não considera a Comissão ser, por outro lado, necessário agir, em concertação com os Estados-membros da UE, a fim de adoptar, já a partir da próxima Cimeira de Laeken, medidas destinadas a prevenir e combater a propaganda fundamentalista e islâmica dentro e fora das mesquitas e dos centros islâmicos, responsáveis pelo clima de ódio anti-cristão e anti-semita que se manifesta e desenvolve em todo o lado em que existem estes centros fundamentalistas e até no próprio coração das instituições europeias?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(18 de Janeiro de 2002)

A Comissão condena firmemente qualquer tipo de agressão baseada em considerações ligadas à raça, cor, ascendência, religião ou convicções, nacionalidade ou origem étnica.

Neste contexto, a Comissão adoptou recentemente uma proposta de decisão-quadro do Conselho, com base no no 2, alínea b), do artigo 34o do Tratado da União Europeia(1), destinada a assegurar que o racismo e a xenofobia sejam passíveis, em todos os Estados-membros, de sanções penais efectivas, proporcionadas e dissuasivas, que poderão conduzir à privação da liberdade da pessoa, e, por outro lado, a melhorar e incentivar a cooperação judiciária, eliminando potenciais obstáculos. Todos os Estados-membros têm a obrigação de garantir que comportamentos como a incitação pública à violência ou ao ódio, bem como os insultos ou ameaças proferidos em público contra indivíduos ou grupos com um objectivo racista ou xenófobo serão puníveis como infracções penais.

No que diz respeito à origem religiosa ou étnica dos autores, instigadores ou cúmplices das agressões racistas ou xenófobas, tal não deverá ter incidência na qualificação dos factos. O contrário significaria uma discriminação baseada em considerações ligadas à raça ou à etnia.

(1) COM(2001) 664 final.
PERGUNTA ESCRITA P-2886/01

apresentada por Maurizio Turco (NI) à Comissão

(10 de Outubro de 2001)

Objecto: Programas de cooperação Norte-Sul na luta contra a toxicodependência

O artigo 12o do Regulamento (CE) no 2046/97(1) do Conselho, de 13 de Outubro de 1997, relativo à cooperação Norte-Sul em matéria de luta contra as drogas e a toxicomania estipula que três anos após a sua entrada em vigor a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma avaliação global das acções financiadas pela Comunidade no âmbito do presente regulamento, acompanhada de sugestões sobre o futuro do presente regulamento e, na medida do necessário, propostas de alteração ou de revogação deste. Ora, sucede que, não obstante o prazo estipulado no referido regulamento ter expirado em 24 de Outubro de 2000, a Comissão ainda não submeteu à autoridade orçamental a avaliação e as sugestões em questão, sendo, no caso vertente, omissa a base jurídica da rubrica B7-6310 Programas de cooperação Norte-Sul na luta contra a toxicodependência do anteprojecto de orçamento geral das Comunidades Europeias para o exercício de 2002.

Poderia a Comissão indicar se após 24 de Outubro de 2000 se registou a execução de dotações de autorização e de dotações de pagamento inscritas na rubrica orçamental acima referida?

Está a Comissão consciente de que na ausência de base jurídica a execução da rubrica B7-6310 é impossível?

Quando tenciona a Comissão apresentar à autoridade orçamental a avaliação prevista no artigo 12o do regulamento supramencionado?

(1) JO L 287 de 21.10.1997, p. 1.

Resposta dada por Sir Christopher Patten em nome da Comissão

(20 de Dezembro de 2001)

O procedimento de avaliação evocado pelo Sr. Deputado foi lançado pela Comissão em 1999 e a avaliação propriamente dita foi iniciada em Janeiro de 2000. A execução da avaliação registou porém um atraso significativo alheio à vontade da Comissão, devido às dificuldades com que se deparou o operador seleccionado, em parte por motivos de força maior. O relatório final da terceira fase (síntese, conclusões, recomendações) da avaliação deveria ser entregue à Comissão antes do final deste ano. Os relatórios da primeira e da segunda fase já foram terminados.

A rubrica orçamental continua a ter base jurídica, tendo sido efectuados autorizações e pagamentos após 24 de Outubro de 2000. As dotações autorizadas para 2000 elevam-se a 5 360 000 euros. As dotações pagas elevam-se a 536 767 euros e a 2 916 772,80 euros, respectivamente para 2000 e para 2001.