PERGUNTA ESCRITA E-3892/02

apresentada por Marco Cappato (NI) ao Conselho

(13 de Janeiro de 2003)

Objecto: Apoio da União ao Governo do Sudão

No decorrer de uma visita efectuada ao Sudão em 10 de Dezembro de 2002, uma delegação da tróica europeia assinou um acordo com o Governo sudanês que autoriza a concessão de um primeiro fundo para apoiar o Governo de Cartum na preparação técnica dos programas de cooperação, que serão relançados no momento da assinatura de um acordo de paz definitivo.

Esta visita ocorreu a poucas semanas do final da segunda sessão dos colóquios de paz entre o Governo do Sudão e as forças do Exército de Libertação do Povo Sudanês, concluídos com um malogro em virtude da decisão do Governo de el-Bashir de se opor aos pedidos das forças rebeldes, ou seja a nomeação do primeiro dos vice-presidentes da República proveniente do Sul do país, a repartição equitativa das receitas da exploração do petróleo e a laicização da cidade de Cartum.

Por ocasião da supramencionada visita, soube-se pela imprensa que o Governo do Sudão afirma ter recebido no início do ano uma nota formal da União Europeia na qual esta se comprometia a relançar a cooperação para o desenvolvimento com um apoio de 155 milhões de euros a conceder com base nos acordos de Cotonou de Junho de 2000.

Tendo em conta a responsabilidade do Governo de Cartum no parcial malogro da segunda sessão dos colóquios de paz, com base em que elementos é que o Conselho decidiu proceder a uma suspensão do embargo do apoio económico, financeiro e político ao regime de el-Bashir?

Qual é montante dos fundos disponibilizados para a preparação técnica dos programas de cooperação com base no acordo assinado com as autoridades sudanesas?

Confirma o Conselho a existência de um documento da União em que esta se comprometa a conceder 155 milhões de euros ao regime de Cartum?

Resposta comumàs perguntas escritas E-3892/02 e E-0077/03

(13 de Maio de 2003)

Na sequência da decisão da União Europeia de encetar um diálogo político renovado com o Governo do Sudão em 1999, têm sido realizadas anualmente reuniões de alto nível em Cartum. O objectivo dessas reuniões anuais é avaliar a evolução observada nas diversas áreas desse diálogo: Direitos do Homem, democracia, Estado de Direito e processo de paz. Os resultados desses debates constam de um comunicado conjunto de 10 de Dezembro de 2002.

As conclusões do Conselho de 17 de Junho de 2002 referem explicitamente que a realização de progressos no processo de paz continua a ser uma prioridade para a UE. Todavia, será necessário que o Governo do Sudão demonstre ter realizado progressos em todos os pontos de referência do diálogo político para que as relações com o Sudão possam ser normalizadas. Com base neste pressuposto, a Tróica da UE que se deslocou ao Sudão em Dezembro de 2002, avaliou a evolução realizada em 2002, em relação aos pontos de referência estabelecidos em 2001.

O reatamento da cooperação para o desenvolvimento com um apoio de 155 milhões de euros a que se refere o Sr. Deputado diz respeito ao compromisso tomado pela UE em 2001 de nomeadamente notificar o Sudão em 2002 sobre a preparação do Documento de Estratégia por País (DEP), do qual constará o referido montante de ajuda. Todavia, a assinatura do DEP só terá lugar após a assinatura de um acordo de paz. Por conseguinte, nenhuma parcela da referida soma foi paga até à data. A Comissão só continuará a desenvolver os procedimentos para uma decisão final (juntamente com os Estados-Membros no seio do Comité do FED) sobre o pagamento da referida soma quando o requisito supramencionado tiver sido cumprido.

A UE aproveita todas as ocasiões favoráveis para instar o Sudão a melhorar a sua situação em matéria de Direitos do Homem, especialmente no que diz respeito à pena de morte e à tortura, e continua a pressionar o Governo do Sudão no sentido de ultimar o processo de ratificação da Convenção contra a Tortura. Infelizmente, as questões relativas às sanções corporais e à pena de morte continuam a constituir uma dificuldade no diálogo com o Governo do Sudão. Dadas as implicações mais amplas destas questões específicas, a UE está actualmente a tentar pressionar o Sudão inclusivamente no âmbito da Comissão dos Direitos do Homem em Genebra.

A UE continua a apoiar o processo de paz e está convicta de que esse processo pode facilitar a prossecução da evolução relativamente aos Direitos do Homem. A última ronda de conversações terminou no passado dia 5 de Fevereiro, e o Memorando de Entendimento assinado por ambas as Partes revela a existência de acordo sobre algumas questões importantes. A próxima ronda abordará nomeadamente alguns pormenores relacionados com a partilha do poder e da riqueza.