PERGUNTA ESCRITA E-0498/03

apresentada por Jules Maaten (ELDR) ao Conselho

(21 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Declaração das autoridades do Texas que ignora o acórdão do Tribunal Internacional de Justiça sobre a execução de três cidadãos mexicanos

1. Tem o Conselho conhecimento do acórdão do Tribunal Internacional de Justiça das Nações Unidas, determinando que não sejam executados três cidadãos mexicanos no Texas (EUA), bem como da reacção das autoridades daquele estado, que se propõem não acatar o mesmo acórdão?

2. Tem o Conselho conhecimento de que tal configura uma violação múltipla da Convenção de Viena sobre Relações Consulares, privando, no caso específico, cidadãos de outro país de assistência consular?

3. Poderá a Conselho indicar a sua posição sobre o acórdão do Tribunal Internacional de Justiça e informar que medidas adoptará a Presidência grega para impedir as execuções?

4. Está o Conselho ciente de que as violações da Convenção de Viena podem ter consequências para os cidadãos de Estados-Membros da União Europeia actualmente presos nos EUA, ou para os cidadãos que possam futuramente ser detidos nesse país?

5. Está o Conselho disposto a chamar a atenção das autoridades dos Estados Unidos para o facto de as obrigações decorrentes da Convenção de Viena, incluindo a assistência consular, se aplicarem sem restrições aos cidadãos dos Estados-Membros da União Europeia?

Resposta

(22 de Julho de 2003)

O Conselho tem conhecimento do despacho proferido pelo Tribunal Internacional de Justiça (TIJ) em 5 de Fevereiro de 2003, que ordena medidas provisórias no processo relativo a Avena e a outros cidadãos mexicanos (México contra Estados Unidos da América).

O Conselho está ciente das implicações deste processo para a aplicação da Convenção de Viena sobre as Relações Consulares (CVRC). Todavia, como o referido despacho é apenas uma decisão provisória, na pendência de uma sentença definitiva neste processo, o Conselho considera prematuro antecipar que violações da CVRC o TIJ poderá apontar na sentença definitiva, se é que apontará algumas.

O Conselho recorda que, nos termos do artigo 94o da Carta das Nações Unidas, a obrigação de acatar uma decisão do TIJ incumbe às Partes nessa decisão (neste caso, o México e os Estados Unidos). Mais prevê o no 2 do artigo 94o da Carta das Nações Unidas que, se uma das partes em determinado caso deixar de cumprir as obrigações que lhe incumbem em virtude de sentença proferida pelo Tribunal, a outra terá direito de recorrer ao Conselho de Segurança, que poderá fazer recomendações ou decidir sobre medidas a serem tomadas para o cumprimento da sentença.

Há muito que o Conselho se preocupa com as implicações das violações da CVRC, tanto para os cidadãos da UE como para os cidadãos de países terceiros, tendo a sua posição sobre este assunto sido consignada nas Directrizes para a Política da UE no que respeita à Pena de Morte, Secção III, Normas Mínimas, alínea v). Efectivamente, é tal a preocupação do Conselho sobre este ponto, nos processos em que esteja em causa a pena de morte nos Estados Unidos, que está a ser considerada a possibilidade de elaborar um projecto de carta amicus curiae em matéria de violação do direito de acesso às autoridades consulares, a apresentar em futuros processos naquele país.