PERGUNTA ESCRITA E-1417/97 apresentada por Christoph Konrad (PPE) à Comissão (23 de Abril de 1997)

Objecto: Distorção da concorrência provocada por ajudas estatais às fontes de energia renováveis, nomeadamente centrais de energia eólica

1. Terá o Governo alemão respondido já à queixa da Comissão sob a forma de carta de 25 de Outubro de 1996, respeitante às elevadas ajudas previstas na Lei relativa ao armazenamento de energia eléctrica («Stromeinspeisungsgesetz») para a exploração de centrais de energia eólica?

2. Caso a resposta não satisfaça a Comissão, tenciona esta adoptar outras medidas?

3. Com base em que base jurídica poderá a distorção da concorrência provada por esta ajuda específica ser considerada compatível com o princípio da livre concorrência?

4. Procede a Comissão igualmente a uma avaliação das leis relativas ao armazenamento de energia eléctrica existentes nos restantes Estados-membros da União Europeia? No caso de situações idênticas à detectada na República Federal da Alemanha, é apresentada uma queixa do mesmo teor ao Governo em causa?

5. Tenciona a Comissão estabelecer um prazo dentro do qual as ajudas deste tipo deverão ser integralmente suprimidas?

Resposta dada pelo Comissário Van Miert em nome da Comissão (29 de Maio de 1997)

1 e 2. Em resposta à Comissão, o Ministro alemão da Economia admitiu que a carga adicional devida à Lei alemã sobre fornecimento de electricidade (SEG - Stromeinspeisungsgesetz), especialmente nas regiões costeiras, não deve continuar a aumentar como até agora, e fez referência a uma anteproposta do Bundesrat relativa a uma alteração da SEG. O Governo alemão aprecia actualmente uma limitação ou redução do preço mínimo prescrito pela SEG e, neste processo, está a considerar, entre outras coisas, as propostas da Comissão.

A Comissão tenciona aguardar os resultados deste debate antes de decidir novas medidas. Caso o Parlamento alemão decidir alterar a Lei, as modificações estarão provavelmente sujeitas a notificação prévia, em conformidade com o no 3 do artigo 93o do Tratado CE, a fim de permitir à Comissão avaliar se a lei está de acordo com as regras relativas aos auxílios estatais. Se o debate em Bona não der origem a uma alteração da SEG, a Comissão pode considerar a conveniência de propor medidas adequadas ao Governo alemão (no 1 do artigo 93o do Tratado CE).

3. Em 1990, a Comissão aprovou a SEG, que tinha sido notificada pela Alemanha em virtude do no 3 do artigo 93o do Tratado CE. Desde então, a situação do mercado de energia eólica alterou-se profundamente. A Comissão recebeu várias denúncias apresentadas por companhias eléctricas. Se a promoção da energia eólica se mantiver invariável no quadro da SEG, a Comissão verificará a sua compatibilidade com a legislação comunitária relativa aos auxílios estatais.

4. Em 1996, a Comissão aprovou uma lei dinamarquesa que, na sua opinião, produz menos efeitos de distorção sobre as trocas comerciais do que a lei alemã.

5. Actualmente a Comissão não pretende apresentar um calendário para a supressão deste tipo de subvenção, mas sim aplicar os seus princípios gerais em matéria de auxílios estatais a cada caso individualmente ao receber a notificação correspondente.