PERGUNTA ESCRITA E-0876/98 apresentada por Honório Novo (GUE/NGL) à Comissão (26 de Março de 1998)

Objecto: Minimização do impacto ambiental resultante da construção dos acessos à Ponte do Freixo

No seguimento da minha pergunta no 3780/97 ((JO C 174 de 8.6.1998, p. 126. )), e de outras anteriores sobre o assunto, recordo à Comissão que entre as conclusões da Comissão de Avaliação do estudo de impacto ambiental resultante da construção dos acessos à Ponte do Freixo-Carvalhos consta a obrigação de o dono desta obra adquirir uma faixa de terreno adjacente ao IP1 e acessos, para ser integrada no Parque Biológico Municipal de Vila Nova de Gaia.

Recordo também que o dono da obra á a Junta Autónoma das Estradas (JAE), a qual é um departamento do Governo, pelo que é este, em última instância, quem está obrigado a dar cumprimento àquela conclusão.

Recordo, igualmente, que o Parque Biológico é um departamento da Câmara Municipal de Gaia, de quem depende funcional e financeiramente. Daí que estranhe que as «autoridades portuguesas tenham informado a Comissão de que a JAE não está habilitada para efectuar» a compra daquele terreno e igualmente «que a solução do problema deveria partir de um acordo entre o Parque Biológico e a Câmara de Gaia». De facto, o Governo português parece pretender que seja uma entidade que não é dona da obra (a Câmara de Gaia) a suportar os encargos da aquisição da faixa de terreno adjacente ao IP1 e acessos, quando a Comissão de Avaliação imputa tal responsabilidade ao dono da obra, isto é, à JAE ou ao Governo português.

Sendo assim, solicito que a Comissão me informe em definitivo se o Governo português vai ou não cumprir com a sua obrigação de adquirir a faixa de terreno em questão para dar cumprimento às conclusões da Comissão de Avaliação do impacto ambiental e que me informe em que prazos previsionais tenciona dar cumprimento a tal responsabilidade.

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (13 de Maio de 1998)

Fazendo referência às respostas dadas pela Comissão às suas perguntas anteriores E-2127/96 ((JO C 72 de 7.3.1997. )) e E-3780/97, o Senhor Deputado coloca desta vez a questão de saber se o Governo português se vai ou não conformar, e em que prazos, à sua obrigação de aquisição da faixa de terreno adjacente ao Itinerário Principal no 1 (IP1) e acessos, a integrar no Parque Biológico Municipal de Vila Nova de Gaia. A este propósito, é conveniente informar o Senhor Deputado que, tal como foi comunicado pela Comissão aquando da sua última resposta, os procedimentos de expropriação são exclusivamente submetidos às disposições de direito nacional, não tendo a Comissão, por conseguinte, poderes de intervenção nessa matéria.

Assim, a Comissão não se pode pronunciar sobre o facto de, segundo as autoridades portuguesas, por um lado, a Junta Autónoma das Estradas, entidade responsável pela execução do projecto, não estar habilitada para efectuar a expropriação do terreno em questão e, por outro, a solução do problema ter de passar por um acordo entre o Parque Biológico e a Câmara de Vila Nova de Gaia.

Seja como for, partilhando a preocupação do Senhor Deputado no que diz respeito à execução pelas autoridades portuguesas das medidas previstas no relatório da Comissão de Avaliação do estudo de impacto ambiental, a Comissão solicitou informações a Portugal sobre o estado de avanço das diligências necessárias para a aquisição da faixa de terreno em questão.