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PERGUNTA ESCRITA E-0618/97 apresentada por Nikitas Kaklamanis (UPE) à Comissão (4 de Março de 1997)

Objecto: Atravessamento do Brenner

São constantes os protestos dos condutores profissionais dos transportes rodoviários contra as autoridades austríacas que dificultam o seu trabalho. Concretamente, são aplicadas diariamente centenas de multas uma vez que o peso bruto máximo na Áustria se mantém nas 38 toneladas enquanto na maior parte dos Estados europeus é de 40 toneladas ou mais.

A não harmonização da Áustria com os restantes Estados europeus nesta matéria, bem como o facto de um pesado a que se tenha mudado o motor e dotado de nova tecnologia anti-poluente não ser objecto de tratamento mais favorável no âmbito do sistema ECOPOINTS, têm como resultado impossibilitar os transportadores de atravessarem o Brenner. Registe-se que estes problemas são ainda mais graves para países como a Grécia onde a maioria dos veículos pesados são antiquados o que lhes autoriza menos passagens e taxas suplementares.

Pergunta-se à Comissão que iniciativas tomou para que as autoridades austríacas se alinhem pelas disposições em vigor nos restantes países da UE e para pôr fim a esta indústria de multas aos pesados de mais de 38 toneladas que, só em 1990, rendeu 33.000.000 xelins austríacos para os cofres do Estado.

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão (10 de Abril de 1997)

Quando aderiu à Comunidade, a Áustria acedeu a autorizar a circulação de veículos pesados de mercadorias matriculados na Comunidade com 38 toneladas e uma tolerância de 5%, sem aplicação de sanções. Esta obrigação consta da declaração comum no 19 do Tratado de Adesão ((JO C 241 de 29.8.1994. )). Consequentemente, a partir de 1 de Janeiro de 1995, os camiões matriculados na Grécia com um peso total até 40 toneladas foram autorizados a circular na Áustria.

Por outro lado, o sistema de ecopontos não é discriminatório em relação a camiões com um motor novo. Em qualquer camião equipado de um novo motor, o desempenho ambiental desse mesmo motor deve servir de base para a fixação do número de ecopontos necessários por trajecto em trânsito.

Porém, se o Senhor Deputado dispuser de provas específicas de casos em que tenham sido cobradas multas a camiões até 40 toneladas, queira facultá-las à Comissão.
PERGUNTA ESCRITA E-0598/97 apresentada por Mihail Papayannakis (GUE/NGL) à Comissão (27 de Fevereiro de 1997)

Objecto: LEADER I na Viotia

Uma vez que tenho recebido denúncias de má gestão e de delapidação de dinheiros comunitários e políticos na gestão do programa Leader I na cidade de Thivai, pode a Comissão indicar qual é, segundo os dados de que dispõe, a sua avaliação do Leader I na Viotia, nomeadamente que projectos foram objecto de aprovação e financiamento, quais os montantes e a taxa de absorção bem como o nível de execução de cada obra.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (19 de Março de 1997)

A gestão do Programa Leader I da Viotia, que incumbe ao Grupo «Beotiki Anaptyxiaki SA», denotou importantes insuficiências acarretando riscos que a Comissão não quis partilhar. Por esse motivo, não se procedeu a qualquer aumento do montante concedido, o que provocou uma considerável diminuição do financiamento nacional e comunitário para esse Grupo, expresso em ecus, em relação ao montante inicialmente previsto.

Na sequência de um controlo minucioso, levado a efeito pelo Ministério da Agricultura (organismo intermediário) a dois níveis (pelo Comité Local de Controlo e pelo Grupo de Controlo do Gabinete Leader do referido Ministério), os projectos não elegíveis e as despesas não elegíveis para os projectos aprovados foram eliminados do Programa e o Grupo - mediante a utilização dos juros bancários dos adiantamentos e de um empréstimo bancário de 60 milhões de dracmas - pôde cumprir as suas obrigações para com os beneficiários dos projectos elegíveis. O Ministério detinha garantias bancárias no valor de 90 milhões de dracmas, a fim de obrigar o Grupo a pagar os montantes devidos aos beneficiários. Actualmente, todos os projectos elegíveis foram concluídos.

Perante esta situação, considera-se estabilizada a gestão efectuada pela sociedade anónima «Beotiki Anaptyxiaki», no respeitante ao Programa Leader I. Os planos financeiros iniciais e realizados, bem como a lista dos projectos aprovados com as taxas que o Senhor Deputado solicitou constam dos quadros enviados directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento.

Importa salientar que o Grupo Beotiki Anaptyxiaki não foi escolhido para o Programa Leader II.
PERGUNTA ESCRITA E-0885/97 apresentada por Nikitas Kaklamanis (UPE) à Comissão (12 de Março de 1997)

Objecto: Moeda única europeia

Já foi suficientemente salientado quão importante da moeda única europeia. Assim, por uma questão de coerência e de exactidão, há que evitar a todo o custo fornecer pretexto a quaisquer comentários que possam suscitar uma reacção de desagrado por parte dos cidadãos dos Estados-membros da UE.

Sendo assim, pode a Comissão informar:

1. Por quê razão, no mapa da Europa reproduzido nas notas de euro, a Grécia aparece «amputada», já que não figuram no mesmo nem a ilha de Creta nem as outras ilhas gregas que fazem parte integrante do seu território?

2. Por quê razão, na nota de 5 euros, aparece um monumento, a Porta de Adriano, como sendo representativo da Grécia quando, na realidade, é puramente romano e tendo em conta o facto de a Grécia possuir uma grande quantidade de obras da antiguidade que poderiam naturalmente ser reproduzidas numa das notas da futura moeda europeia?

3. Por quê razão não figura em nenhuma das notas de euro um dentre os numerosos monumentos bizantinos, representativos de um império que durou mais de mil anos e cujo património cultural constitui uma parte extremamente importante da cultura europeia?

Resposta de Y. de Silguy em nome da Comissão (15 de Abril de 1997)

É sem dúvida muito importante que todos os cidadãos, os futuros utilizadores finais do euro, se identifiquem com a moeda única europeia. A Comissão empreendeu significativos esforços de comunicação para o efeito.

O Instituto Monetário Europeu, que é responsável pela preparação das notas, escolheu em Dezembro de 1996 um modelo que tenciona recomendar ao futuro Banco Central Europeu para servir de base para as notas de euro. Os principais elementos da composição gráfica eram janelas, portas e pontes, simbolizando o espírito de abertura, cooperação e comunicação na Comunidade.

O desenho foi publicado com o intento de transmitir esta simbologia e dar uma ideia de como seriam as futuras notas europeias, tendo sido sublinhado que se tratava apenas de esboços que necessitavam de posterior elaboração. Além disso, as várias figuras não pretendem reproduzir um elemento particular de um dado Estado-membro, mas antes retratar características arquitectónicas que se podem encontrar em muitos pontos da Europa. Outros elementos dos esboços apresentados, tais como a representação geográfica da Europa, também vão ser modificados.

Depois de efectuados os ajustamentos tidos por necessários, serão tornadas públicas as novas reproduções.
PERGUNTA ESCRITA E-1166/97 apresentada por Richard Howitt (PSE) à Comissão (26 de Março de 1997)

Objecto: Futuro das fábricas Ford em South Essex, no Reino Unido

Tendo em conta que 6.000 pessoas do círculo eleitoral do autor da pergunta (South Essex) trabalham para a empresa Ford, na fábrica de radiadores de Basildon, no centro de investigação e desenvolvimento de Dunton, na fábrica de desenvolvimento de utilitários de Aveley e noutras localidades, e que apenas um número limitado de representantes dos trabalhadores pode participar nas reuniões do conselho de empresa previsto na directiva europeia, que medidas adicionais pode a Comissão tomar para que todos os trabalhadores sejam informados e consultados sobre os planos da empresa? Em relação a este aspecto, que ajuda de carácter prático pode a Comissão oferecer aos sindicatos?

Resposta dada pelo Comissário Pádraig Flynn em nome da Comissão (20 de Maio de 1997)

A Directiva 94/45/CE ((JO L 254, de 30.9.1994. )) prevê a instituição de um conselho de empresa europeu ou de um procedimento transnacional de informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas abrangidas.

Embora o número de membros desses órgãos de representação seja limitado, a directiva prevê dois mecanismos destinados a aproximar a estrutura representiva europeia dos trabalhadores das empresas em causa. Em primeiro lugar, ao criar um conselho de empresa europeu é necessário garantir a adequada representação de todos os Estados-membros em que a empresa opera (Anexo, ponto 1.b.) e, em segundo lugar, os membros do conselho de empresas europeu são obrigados a informar os representantes nacionais ou, na sua ausência, os próprios trabalhadores, do teor e do resultado dos procedimentos de informação e consulta a nível europeu (Anexo, ponto 3).

Embora a Directiva relativa à instituição de um conselho de empresa europeu não se aplique ao Reino Unido, a empresa Ford concluiu um acordo ao abrigo do artigo 13o que também abrange as filiais do Reino Unido. Não obstante, as disposições do Anexo mencionadas supra não são aplicáveis no caso de acordos celebrados ao abrigo dos artigos 13o ou 6o da Directiva a menos que sejam especificamente integradas nesses acordos.
PERGUNTA ESCRITA E-0609/97 apresentada por María Estevan Bolea (PPE) à Comissão (27 de Fevereiro de 1997)

Objecto: Programa Auto/Oil

Na audição pública realizada no Parlamento Europeu, mais concretamente na sua Comissão do Meio Ambiente no dia 20 de Novembro de 1996, sobre o tema «combustíveis limpos para automóveis limpos», o Sr. Enthoven, Director-Geral da Direcção-Geral XI - em resposta à minha pergunta sobre a possibilidade de reduzir a velocidade de circulação nas estradas de alguns países da União Europeia onde não há limite de velocidade, a fim de reduzir as emissões de substâncias poluidoras da atmosfera -, afirmou que o Programa Auto/Oil diz apenas respeito aos veículos que circulam nas cidades.

Significa esta resposta que se poderá utilizar um tipo de veículo para circular na cidade e outro veículo diferente para circular nas estradas? Como se poderá saber qual dos automóveis cumpre as exigências do Programa Auto/Oil?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (16 de Abril de 1997)

Embora a maior parte da incidência do programa Auto-Oil fosse nas zonas urbanas, teve também como objectivo reduzir os problemas da qualidade do ar às escalas não urbana e regional, tais como o ozono.

As propostas legislativas da Comissão decorrentes do programa afectarão todos os novos automóveis de passageiros, veículos comerciais ligeiros e veículos pesados de mercadorias a partir de 2000. A proposta relativa aos automóveis de passageiros foi apresentada pela Comissão em Junho de 1996 ((COM(96) 248. )); as relativas aos veículos comerciais ligeiros foram apresentadas pela Comissão em Fevereiro de 1997 ((COM(97) 61. )) e as relativas aos veículos pesados de mercadorias serão apresentadas em meados do ano em curso. Não haverá distinção entre normas para zonas urbanas e normas para zonas não urbanas. Todavia, o programa também considerou a contribuição que podia ser feita por medidas não técnicas tais como a gestão do tráfego, o estabelecimento de preços pela utilização das estradas, os transportes públicos e os regimes de envio para a sucata. Esse aspecto será mais reforçado no segundo programa Auto-Oil, actualmente em curso.
PERGUNTA ESCRITA E-1294/97 apresentada por Bill Miller (PSE) à Comissão (11 de Abril de 1997)

Objecto: Condições de trabalho na UE

Pode a Comissão informar se os trabalhadores da Ilha de Man, de Andorra, do Mónaco, da Cidade do Vaticano, de São Marino e das Ilhas do Canal usufruem de condições especiais de trabalho que não se aplicam aos trabalhadores de países que não pertencem à UE?

Resposta comum às perguntas escritas E-1292/97, E-1293/97 e E-1294/97 dada pelo Comissário Pádraig Flynn em nome da Comissão (16 de Maio de 1997)

Para efeitos da livre circulação de pessoas, Andorra, Mónaco, São Marinho e o Vaticano não fazem parte do território da Comunidade. Consequentemente, os cidadãos destes países não são considerados cidadãos comunitários e, por essa razão, não gozam do direito de livre circulação de pessoas previsto na legislação comunitária. Por outro lado, as disposições do Tratado CE sobre a livre circulação não são aplicáveis aos cidadãos comunitários destes países, excepto em determinadas circunstâncias.

No que se refere às ilhas Anglo-Normandas e à ilha de Man, a situação apresenta-se mais complicada. As disposições do Tratado CE só são aplicáveis «na medida em que tal seja necessário para assegurar a aplicação do regime previsto para essas ilhas no Acto relativo à adesão do Reino Unido» (no 5, alínea c), do artigo 227o).

Ao abrigo do Protocolo no 3 do Acto relativo à de adesão do Reino Unido, o direito comunitário em matéria de livre circulação dos trabalhadores não é, em teoria, aplicável às ilhas Anglo-Normandas e à ilha de Man. Contudo, as autoridades locais dessas ilhas não deverão estabelecer qualquer discriminação contra as pessoas singulares e colectivas dos Estados-membros. Em concreto, as referidas autoridades podem exigir, por exemplo, licenças de trabalho aos cidadãos comunitários na condição de que não o façam de uma forma discriminatória contra a nacionalidade da pessoa em causa.

No que se refere aos direitos das pessoas das ilhas Anglo-Normandas e da ilha de Man, o Protocolo no 3 estabelece explicitamente que estas pessoas não gozam das disposições comunitárias relativas à livre circulação de pessoas, mas os direitos de que gozam no Reino Unido ao abrigo da legislação nacional britânica, não são prejudicados.
PERGUNTA ESCRITA E-0493/97 apresentada por Ludivina García Arias (PSE) à Comissão (19 de Fevereiro de 1997)

Objecto: Execução da iniciativa comunitária Retex

Pode a Comissão dar informações pormenorizadas, relativamente aos quinze Estados-membros, sobre a execução da iniciativa comunitária Retex desde o seu início, indicando os dados orçamentais, a sua execução e o número de projectos por Estado-membro?

Resposta comum às perguntas escritas E-0493/97, E-0494/97, E-0495/97 e E-0496/97 dada pelo Comissária Wulf-Mathies em nome da Comissão (8 de Abril de 1997)

Por força das orientações sobre as iniciativas comunitárias de reconversão industrial adoptadas pela Comissão em 1994, os Estados-membros foram convidados a apresentar à Comissão projectos de programas operacionais (PO). Assim, foram apresentados a título de Konver 45 PO, de Resider 28, de Rechar 30 e de Retex 13. A Comissão aprovou estes programas operacionais; a sua execução cabe, de acordo com o princípio de subsidiariedade, aos Estados-membros ou regiões que escolherem os programas a financiar com base nos PO.

Os quadros enviados directamente ao Senhor Deputado e ao Secretário-Geral do Parlamento contêm a totalidade das informações relativas aos montantes concedidos a cada PO Retex, Rechar, Resider e Konver para o período de 1994-1997, assim como à execução orçamental dessas mesmas iniciativas comunitárias até 1996. As verbas atribuídas inicialmente estão expressas a preços de 1994 para os Doze e a preços de 1995 para os novos Estados-membros.
PERGUNTA ESCRITA E-0977/97 apresentada por Miguel Arias Cañete (PPE) à Comissão (17 de Março de 1997)

Objecto: FEOGA-Garantia na Dinamarca

Pode a Comissão especificar qual foi o montante total recebido em 1996 pela Dinamarca a título do FEOGA-Garantia, indicando a sua repartição

por capítulos (culturas arvenses, açúcar, plantas têxteis e bichos-da-seda, frutas e produtos hortícolas, outros sectores ou produtos vegetais, sector vitivinícola, tabaco, leite e produtos lácteos, carne de bovino, carne de ovino e caprino, carne de suíno, ovos e aves de capoeira, outras acções a favor dos produtos animais, restituições para certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas, restituições para as acções comunitárias de donativos alimentares, distribuição de produtos agrícolas aos desfavorecidos da Comunidade, medidas de acompanhamento, medidas de desenvolvimento rural relacionadas com o funcionamento dos mercados, outras medidas, ajudas ao rendimento e Fundo Europeu de Garantia para a Pesca)

e por modalidades (restituições à exportação, ajudas compensatórias de preços, ajudas por superfície, ajudas por cabeça de gado, prémios de reconversão, ajudas à armazenagem privada, retirada de terras e operações afins, montantes compensatórios, medidas de acompanhamento da reforma da PAC e despesas com a armazenagem pública)?

Resposta comum às perguntas escritas E-0974/97, E-0975/97, E-0976/97, E-0977/97, E-0978/97, E-0979/97, E-0980/97, E-0981/97, E-0982/97, E-0983/97, E-0984/97, E-0985/97, E-0986/97, E-0987/97 e E-0988/97 dada pelo Sr. Fischler em nome da Comissão (6 de Maio de 1997)

Dada a dimensão da resposta, que inclui diversos quadros, a Comissão envia-a directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento.
PERGUNTA ESCRITA P-0144/97 apresentada por Jaime Valdivielso de Cué (PPE) à Comissão (24 de Janeiro de 1997)

Objecto: Aplicação da taxa de IVA de nível zero aos jornais

Face ao desenvolvimento das novas tecnologias, e, mais concretamente, da nova sociedade da informação, bem como à difusão da informação através de novos canais como a Internet, poderia a Comissão indicar se estudou o eventual impacto deste fenómeno a nível da imprensa escrita europeia?

Não considera a Comissão que este acesso aos conteúdos da imprensa, através da Internet, poderia aprofundar mais ainda a crise que afecta este sector? Não poderá esse acesso acarretar uma maior precarização do emprego no sector da imprensa?

Face à constatação de que, mercê do seu papel na formação da opinião e da sua função pedagógica e de controlo democrático, é indispensável a existência de uma imprensa escrita independente, que meios estratégicos tenciona a Comissão disponibilizar para atenuar o impacto das transformações que irão acarretar a reconversão deste sector?

Não tenciona a Comissão elaborar quanto antes uma legislação que preveja uma taxa de IVA de nível zero para este sector sensível, cujo papel social é indiscutível?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão (1de Abril de 1997)

A Comissão não tem intenção de introduzir uma taxa de IVA de nível zero no sector dos jornais. Actualmente, certos Estados-membros têm o direito de aplicar uma tal taxa aos livros, jornais e periódicos, de acordo com o no 2 do artigo 28o da 6o Directiva IVA (77/388/CEE) ((JO L 145, 13.6.1977 )). Este artigo faz parte das medidas transitórias que serão objecto de revisão no contexto do novo sistema comum de IVA.

A Comissão está consciente da função essencial de controlo democrático e educação do público desempenhada por uma imprensa independente numa sociedade moderna. E convém notar que, na maior parte dos Estados-membros, os livros e os jornais beneficiam actualmente de um tratamento favorável, essencialmente pela aplicação de uma taxa reduzida de IVA. Pelo que se poderia considerar a continuação de uma taxa reduzida de IVA no novo sistema comum.

A Comissão está muito atenta ao impacto das novas tecnologias, e nomeadamente de redes como Internet, sobre o sector dos jornais e a imprensa escrita em geral. Ela seguirá de muito perto a evolução deste domínio para tirar eventuais consequências quanto ao regime de IVA aplicável. Uma questão chave será determinar se a imprensa escrita e os media electrónicos são ou não concorrentes directos, e se há realmente um impacto perceptível sobre a posição respectiva nos mercados.

A tributação de media electrónicos como a Internet colocaria um certo número de problemas fiscais de ordem técnica que também têm de ser examinados em pormenor. Uma das questões mais importantes nesse contexto é o controlo, que parece ser extremamente difícil de aplicar nesta área. Segundo a Comissão, enquanto for possível cobrar o IVA não há razão para suprimir ou introduzir um novo imposto específico como o «imposto sobre bits» (bit-tax).
PERGUNTA ESCRITA E-0975/97 apresentada por Miguel Arias Cañete (PPE) à Comissão (17 de Março de 1997)

Objecto: FEOGA-Garantia na Áustria

Pode a Comissão especificar qual foi o montante total recebido em 1996 pela Áustria a título do FEOGA-Garantia, indicando a sua repartição

por capítulos (culturas arvenses, açúcar, plantas têxteis e bichos-da-seda, frutas e produtos hortícolas, outros sectores ou produtos vegetais, sector vitivinícola, tabaco, leite e produtos lácteos, carne de bovino, carne de ovino e caprino, carne de suíno, ovos e aves de capoeira, outras acções a favor dos produtos animais, restituições para certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas, restituições para as acções comunitárias de donativos alimentares, distribuição de produtos agrícolas aos desfavorecidos da Comunidade, medidas de acompanhamento, medidas de desenvolvimento rural relacionadas com o funcionamento dos mercados, outras medidas, ajudas ao rendimento e Fundo Europeu de Garantia para a Pesca)

e por modalidades (restituições à exportação, ajudas compensatórias de preços, ajudas por superfície, ajudas por cabeça de gado, prémios de reconversão, ajudas à armazenagem privada, retirada de terras e operações afins, montantes compensatórios, medidas de acompanhamento da reforma da PAC e despesas com a armazenagem pública)?

Resposta comum às perguntas escritas E-0974/97, E-0975/97, E-0976/97, E-0977/97, E-0978/97, E-0979/97, E-0980/97, E-0981/97, E-0982/97, E-0983/97, E-0984/97, E-0985/97, E-0986/97, E-0987/97 e E-0988/97 dada pelo Sr. Fischler em nome da Comissão (6 de Maio de 1997)

Dada a dimensão da resposta, que inclui diversos quadros, a Comissão envia-a directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento.
PERGUNTA ESCRITA E-1528/97 apresentada por Hiltrud Breyer (V) à Comissão (5 de Maio de 1997)

Objecto: Informação sobre o montante dos fundos comunitários atribuídos ao Sarre entre Janeiro de 1994 e Dezembro de 1994

A que medidas se destinaram os fundos comunitários atribuídos no ano de 1994 ao Sarre e a quanto ascenderam os montantes provenientes:

1. do Fundo Social Europeu,

2. do Quarto Programa-Quadro para a Investigação,

3. do Fundo Europeu para o Desenvolvimento Regional,

4. dos Programas comunitários nos domínios do Ambiente e da Energia,

5. do Fundo Europeu de Orentação e Garantia Agrícola - Secção «Orientação» e Secção «Garantia»,

6. de outros programas comunitários?

Resposta comum às perguntas escritas E-1528/97 e E-1529/97 dada pelo Sr. Santer em nome da Comissão (29 de Maio de 1997)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.