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PERGUNTA ESCRITA P-1230/01

apresentada por Amalia Sartori (PPE-DE) à Comissão

(10 de Abril de 2001)

Objecto: Liberdade de circulação das pessoas e prevenção de incêndios nos transportes públicos

Em 6 de Novembro de 2000, uma mulher perdeu a vida num incêndio que deflagrou no inter-cidades 602 Foscari Milão-Veneza.

O inquérito provou que naquele comboio, tal como em muitos outros comboios italianos (pelo menos setenta), as normas de segurança em matéria de prevenção de incêndios não são respeitadas. Segundo o Corriere della Sera, desde 16 de Março de 2001 que não eram utilizados ignífugos nos tecidos dos assentos.

Qual é o nível de protecção garantido pela legislação europeia em matéria de prevenção de incêndios nos transportes públicos? Que acções pretende a Comissão Europeia empreender para garantir aos cidadãos europeus a aplicação e o controlo de normas mínimas uniformes em matéria de segurança? Poderá a Comissão prestar informações e esclarecimentos sobre esta matéria?

Resposta dada pela Comissária de Palacio em nome da Comissão

(17 de Maio de 2001)

A segurança e a protecção da saúde são exigências essenciais a respeitar no âmbito das Directivas 96/48/CE do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade(1), e 2001/16/CE do Parlamento e do Conselho, de 19 de Março de 2001, relativa à relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu convencional(2).

No âmbito dessas directivas, estão a ser elaboradas especificações técnicas de interoperabilidade (ETI), que explicitam as exigências essenciais gerais nelas previstas. O respeito dessas ETI será obrigatório a partir do momento da sua publicação.

Entre as ETI relativas aos TGV que a Comissão tenciona publicar proximamente, chamamos a atenção da Sra Deputada para a especificação relativa ao material circulante, que contém prescrições técnicas a respeitar em matéria de protecção contra incêndios e fumos tóxicos. Trata-se de uma matéria muito especializada, em relação à qual os conhecimentos e a técnica estão em constante evolução.

Enquanto se aguarda a publicação das ETI, aplicam-se as disposições das directivas acima referidas e as regras em vigor nos Estados-membros.

No que respeita aos veículos rodoviários de transporte comum de pessoas, a Directiva 95/28/CE do Parlamento e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa ao comportamento ao fogo de materiais utilizados na construção do interior de determinadas categorias de veículos a motor(3), estabelece prescrições mínimas de resistência ao fogo e à fusão para os materiais utilizados no habitáculo dos autocarros que transportem mais de 22 passageiros. A Directiva 95/28/CE é, no entanto, uma directiva opcional: as suas prescrições não são obrigatórias, mas os autocarros que as cumprem têm direito a ostentar a menção aprovação CEE, podendo circular livremente no território comunitário.

(1) JO L 235 de 17.9.1996.

(2) JO L 110 de 20.4.2001.

(3) JO L 281 de 23.11.1995.
PERGUNTA ESCRITA E-1562/01

apresentada por Stephen Hughes (PSE) à Comissão

(28 de Maio de 2001)

Objecto: Informações relativas ao planeamento e à avaliação de projectos

A UE financia um vasto leque de programas que implicam o financiamento de projectos em diferentes domínios de acção. Existirá um serviço de informação central destinado às empresas que seja especializado no planeamento e na avaliação dos projectos ou encontrar-se-ão essas informações dispersas nas diferentes direcções que gerem os programas ou projectos?

Caso não exista um tal serviço central, tencionará a Comissão proceder à respectiva criação?

Resposta dada por Michaele Schreyer em nome da Comissão

(31 de Julho de 2001)

O financiamento de projectos concedido pela Comissão inscreve-se geralmente num programa que se baseia num quadro jurídico próprio e é gerido por uma direcção-geral operacional responsável pelo domínio político em questão. A gestão ou as bases de dados relativas ao planeamento ou à avaliação de projectos são tarefas descentralizadas, sendo a avaliação realizada pelas direcções-gerais responsáveis. A Comissão publica um relatório de avaliação anual, que se encontra disponível no sítio Internet Europa: (http://europa.eu.int/comm/budget/evaluation/en.index.htm).

A fim de ajudar os organismos que desejem solicitar um financiamento de projecto (subvenção) pela Comissão, esta assegura a gestão de uma base de dados contendo informações relativas ao conjunto das subvenções concedidas pelos diferentes serviços. Esta base de dados pode igualmente ser utilizada pelas empresas que propõem serviços em matéria de planeamento e de avaliação de projectos.

Quanto à pergunta do Sr. Deputado sobre um eventual projecto de criação de uma base de dados, o sítio Internet grant management já fornece informações coordenadas destinadas ao grande público sobre todas as subvenções da Comissão (que em muitos casos se apresentam sob a forma de um financiamento de projecto). Como em todas as organizações deste tipo, o planeamento e a avaliação que permitem seleccionar os projectos a financiar fazem parte das tarefas de gestão interna da Comissão, por vezes com o apoio de comités executivos compostos por representantes dos Estados-membros.

O Jornal Oficial é a principal fonte de informação para as empresas (ou para o público em geral) para saberem que serviços tenciona a Comissão contratar em matéria de planeamento ou de avaliação de projectos, através de concursos públicos e convites à manifestação de interesse. A Comissão publicou igualmente um convite aberto à manifestação de interesse destinado às empresas que desejem propor os seus serviços em matéria de avaliação. A lista de empresas estabelecida nesta base pode ser utilizada por todos os serviços da Comissão. No referido sítio Internet encontram-se disponíveis informações relativas a este concurso aberto.
PERGUNTA ESCRITA E-1391/01

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(10 de Maio de 2001)

Objecto: Avaliação do rendimento dos investimentos públicos

Tem a Comissão conhecimento de estudos elaborados no sentido de comparar os rendimentos ex ante e ex post dos investimentos públicos em cada Estado-membro? Pode a Comissão estabelecer uma lista ordenada dos Estados-membros referente às proezas dos funcionários públicos em matéria de uma exacta previsão dos rendimentos dos investimentos públicos?

Resposta dada por P. Solbes Mira em nome da Comissão

(19 de Julho de 2001)

A avaliação do rendimento dos investimentos públicos é uma questão complexa uma vez que inclui elementos de mercado e factores que ultrapassam o contexto económico. As considerações políticas desempenham um papel importante. A previsão do rendimento destes investimentos é um exercício particularmente difícil, o mesmo acontecendo com a avaliação ex post do seu rigor. A Comissão não tenciona classificar as administrações nacionais em função das suas capacidades em matéria de previsões.

No que se refere aos grandes projectos dos Fundos Estruturais e aos projectos do Fundo de Coesão, a Comissão exige a apresentação de uma análise custos/benefícios para a apreciação ex ante de cada projecto, em conformidade com as regras dos referidos fundos. Além disso, está a ser concluído um trabalho de avaliação ex poste de cento e vinte projectos do Fundo de Coesão. As conclusões preliminares deste estudo indicam que os resultados dos projectos ambientais estão, na generalidade, em conformidade com as expectativas. No que se refere a um certo número de projectos de transportes, as previsões tinham sido demasiado optimistas no que se refere aos prazos de construção, mas demasiado pessimistas, em contrapartida, no que se refere ao volume de tráfego que utiliza as secções renovadas. As análises custos/benefícios ex post revelam que, apesar de tudo, muitos destes projectos ultrapassam a taxa de rendibilidade económica de 20 %.
PERGUNTA ESCRITA E-0405/01

apresentada por Joaquim Miranda (GUE/NGL) à Comissão

(15 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Cumprimento do Acordo de Pesca Angola/União Europeia

O Governo angolano estará na disposição de suspender o Protocolo de Pesca Angola/União Europeia, invocando para tanto o não pagamento pela Comissão da prestação anual prevista nesse Protocolo e o incumprimento pela mesma do que aquele estabelece quanto à implantação dum sistema via satélite.

Tendo em conta a gravidade política que uma tal suspensão apresentaria e, bem assim, os efeitos nefastos que ela acarretaria para as frotas que laboram nas águas angolanas, poderá a Comissão fornecer informações detalhadas sobre:

1. As razões que determinaram o referido não pagamento da anualidade e bem assim o incumprimento no que concerne à concretização do sistema via satélite?

2. As consequências de tais factos nas relações com a República Popular de Angola?

3. As incidências para as frotas dos Estados-membros e as formas previstas para as ultrapassar?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(30 de Março de 2001)

1. O pagamento da primeira prestação da compensação financeira devida a título do protocolo 2000/2002 ao Acordo de Pesca Comunidade/Angola deveria ter sido efectuado até 30 de Novembro de 2000.

As negociações, que foram iniciadas em Janeiro de 2000, só ficaram concluídas em Julho do mesmo ano, na terceira ronda de negociações. A Comissão informou as autoridades angolanas, durante a ronda de negociações de Julho, de que seria difícil proceder ao pagamento antes de 31 de Janeiro de 2001, mas Angola insistiu em que ficasse mencionado no protocolo o prazo de 30 de Novembro de 2000 para o pagamento da compensação financeira.

No que respeita ao sistema via satélite, não há qualquer incumprimento por parte da Comunidade. Os dados de base para esse sistema (coordenadas da zona económica exclusiva (ZEE) angolana e contactos do centro de controlo das pescas (FMC) de Angola), sem os quais o mesmo não pode funcionar, foram repetidamente solicitados às autoridades angolanas desde Julho de 2000, mas só foram recebidos em finais de Janeiro de 2001, num formato que não permite a sua aplicação directa. Na sequência da sua recepção, já foram iniciados novos contactos para obter as informações necessárias para a entrada em funcionamento do sistema.

2. Apesar de todos os esforços desenvolvidos pela Comissão, não foi possível evitar o atraso do pagamento. No entanto, todos os esforços foram desenvolvidos para garantir uma evolução tão positiva quanto possível das já longas relações entre a Comunidade e Angola no domínio das pescas.

3. Embora, em finais de Janeiro de 2001, Angola tenha anunciado à Comissão a sua disposição de suspender o protocolo em causa, essa suspensão não se veio a verificar.
PERGUNTA ESCRITA E-1030/01

apresentada por Bill Miller (PSE) à Comissão

(30 de Março de 2001)

Objecto: Bebidas alcoólicas

Será que a Comissão considera o vinho uma bebida alcoólica?

Resposta dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão

(17 de Maio de 2001)

A regulamentação comunitária não define bebida alcoólica. O vinho é definido no anexo I do Regulamento (CE) no 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(1). Trata-se do produto obtido exclusivamente por fermentação alcoólica, total ou parcial, de uvas frescas, esmagadas ou não, ou de mostos de uvas.

Para efeitos na nomenclatura pautal e estatística e da pauta aduaneira comum, o anexo I do Regulamento (CE) no 2204/1999 da Comissão, de 12 de Outubro de 1999,(2) classifica os vinhos de uvas frescas (código NC no 2204) como bebida alcoólica (códigos NC nos 2203 a 2206 e 2208).

(1) JO L 179 de 14.7.1999.

(2) JO L 278 de 28.10.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-0459/01

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) à Comissão

(19 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Região de objectivo 1 Hainaut

Segundo a Comissão, é ainda demasiado cedo para afirmar quantas empresas estabelecidas na Flandres Ocidental transferirão a sua sede social para Hainaut a fim de beneficiarem dos subsídios comunitários para o período de programação 2000/2006. No período de 1994/1999, cerca de 50 empresas teriam abandonado a Flandres movidas pelo apelo da deslocalização para Hainaut.

Pode a Comissão indicar:

1. de que empresas se trata e

2. por que razão se estabeleceram em Hainaut estas empresas da Flandres Ocidental, uma vez que para a Comunidade reveste particular importância o facto de uma empresa que é deslocalizada beneficiar de fundos públicos no local actual ou futuro das suas actividades?

Resposta comum às perguntas escritas E-0408/01 e E-0459/01 dada pelo Comissário Michel Barnier em nome da Comissão

(18 de Maio de 2001)

No âmbito de um programa do objectivo no 1, tal como o que se aplica à província do Hainaut, na Bélgica, a ajuda às empresas pode ser concedida unicamente no caso de investimentos realizados na região geográfica do programa. O facto de uma sociedade ter a sua sede dentro ou fora da região do programa não tem importância quando se trata de tomar uma decisão quanto à eventual elegibilidade dos seus investimentos para uma ajuda no âmbito do programa. A Comissão considera, por conseguinte, que o inquérito sugerido pelo Sr. Deputado, que se centraria na deslocalização das sedes, não constitui um meio útil para medir o eventual impacto do programa do objectivo no 1 no Hainaut.

O impacto do programa em termos de localização das instalações de produção ou de serviço só poderia ser tomado em conta a nível das decisões das sociedades de investir na região do programa. Todavia, estas decisões de investimentos baseiam-se numa multiplicidade de factores. Seria provavelmente difícil, senão impossível, determinar, a nível microeconómico, o papel de um programa do objectivo no 1 em decisões deste género. Por outro lado, justificar-se-ia ter em conta determinados efeitos compensatórios, atendendo a que importantes regiões da própria província da Flandres ocidental são elegíveis para uma ajuda no âmbito do programa do objectivo no 2 Kustgebied - Westhoek.

Em qualquer dos casos, seria prematuro analisar desde já a questão de saber se o programa 2000/2006 para o Hainaut conduzirá a uma deslocalização dos investimentos da Flandres ocidental para aquela província. Esta questão só poderá ser examinada uma vez que uma parte substancial do programa tenha sido executada.

No que diz respeito ao período de programação 1994/1999, a Comissão enviará às autoridades da região da Valónia um pedido no sentido de que estabeleçam uma lista das empresas que têm a sua sede na Flandres ocidental e que tenham beneficiado de uma ajuda ao investimento no âmbito do programa do objectivo no 1 para o Hainaut 1994/1999.
PERGUNTA ESCRITA E-0988/01

apresentada por Emmanouil Bakopoulos (GUE/NGL) à Comissão

(30 de Março de 2001)

Objecto: EASA

Em fins do ano passado, a Comissão apresentou uma proposta de regulamento para a criação da EASA (European Aviation Safety Authority). Atendendo, no entanto, ao facto de os quinze Estados-membros da União serem igualmente membros da ICAO (Organização da Aviação Civil Internacional), o que significa que o texto da Convenção da EASA não deve contrariar as obrigações dos referidos Estados resultantes da Convenção de Chicago.

Pode a Comissão informar se, ao elaborar a proposta de regulamento:

1. Verificou se as disposições do regulamento em questão são compatíveis com as disposições da Convenção de Chicago?

2. Estabeleceu um contacto prévio com a ICAO?

Resposta dada pela Comissária de Palacio em nome da Comissão

(10 de Maio de 2001)

O objectivo da proposta de regulamento(1) a que o Sr. Deputado faz referência é confiar à Comunidade o cuidado de exercer as responsabilidades dos seus Estados-membros em matéria de segurança aérea e de compatibilidade ambiental da aviação, de forma a garantir um nível de protecção uniforme no mercado interno. Neste processo, a Comunidade deve, evidentemente, ter o cuidado de respeitar os compromissos internacionais dos seus Estados-membros, nomeadamente os que decorrem da convenção relativa à aviação civil internacional, conhecida como Convenção de Chicago.

A proposta da Comissão contém dois elementos-chave.

Por um lado, com os artigos 5o e 6o, introduz na ordem jurídica da Comunidade as normas adoptadas pela Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO) nos domínios em que a Comunidade exercerá inicialmente poderes de execução (certificação dos produtos aeronáuticos); à medida que, no âmbito da aplicação do artigo 7o, a Comunidade alarga o âmbito destes poderes, deve ter o cuidado de continuar a proceder do mesmo modo. Assim, os países terceiros que são partes na Convenção de Chicago terão a garantia de que os produtos aeronáuticos certificados na Comunidade apresentam um nível de segurança e de compatibilidade ambiental no mínimo tão elevado como o prescrito pela ICAO.

Por outro lado, o no 2 do seu artigo 4o relembra que a aplicação do regulamento em questão e dos actos adoptados para a sua aplicação não pode prejudicar os direitos conferidos aos países terceiros pelas convenções internacionais em vigor, nomeadamente a Convenção de Chicago. Por conseguinte, fica garantido que os certificados e aprovações emitidos pelos países terceiros em conformidade com as normas da ICAO serão aceites para fins de sobrevoo e de escala no território dos Estados-membros abrangido pelo Tratado CE.

Nestas condições, a Comissão considera que a sua proposta está em conformidade com o direito internacional. Os contactos realizados com os representantes da ICAO sobre este processo não permitem pensar que haja dúvidas sobre a sua compatibilidade com a Convenção de Chicago.

(1) Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras comuns no domínio da aviação civil e cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, COM(2000) 595 final.
PERGUNTA ESCRITA E-1926/01

apresentada por Joachim Wuermeling (PPE-DE) à Comissão

(29 de Junho de 2001)

Objecto: Transposição para o direito nacional da Directiva 93/16/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993

Nos termos do artigo 211o do Tratado, compete à Comissão velar pela aplicação das disposições do Tratado CE. No que se refere à transposição da Directiva 93/16/CEE(1) destinada a facilitar a livre circulação dos médicos e o reconhecimento mútuo dos seus diplomas, certificados e outros títulos, o sistema CELEX apenas contém informações incompletas, em alguns casos erradas ou desactualizadas. Poderá a Comissão informar que medidas foram adoptadas nos Estados-membros para transpor a Directiva 93/16/CEE e transmitir o texto das disposições nacionais em vigor?

(1) JO L 165 de 7.7.1993, p. 1.

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(3 de Setembro de 2001)

Antes de mais, na base de dados CELEX indica-se claramente que a documentação fornecida sobre as medidas de aplicação nacionais não é necessariamente exaustiva e não garante necessariamente a conformidade com todos os requisitos da legislação comunitária.

Em segundo lugar, a directiva a que o Sr. Deputado se refere (Directiva 93/16/CEE)(1) é uma consolidação de quatro directivas que tinham, por seu turno, sido adoptadas após as directivas de base sobre os médicos (75/362/CEE e 75/363/CEE(2)). Assim, não se exigiam quaisquer medidas de aplicação adicionais por parte dos Estados-membros no momento da adopção dessa directiva, o que não mudava as obrigações substantivas em causa. Assim, pode-se remeter - de acordo com as condições acima indicadas - para as medidas de aplicação nacionais referidas em ligação com as directivas precedentes.

A própria Directiva 93/16/CEE foi também alterada várias vezes(3).

Ao passo que, em geral, a directiva sobre os médicos foi em grande parte implementada em todos os 15 Estados-membros, continuam a verificar-se problemas específicos. Por esse motivo, a Comissão abriu processos de infracção contra a Alemanha (1999/2065), a Áustria (1998/4293, 1998/4296) e a França (1998/4265) pelo incumprimento de diversas disposições das directivas acima citadas.

Os serviços da Comissão fazem, efectivamente, uma avaliação de todas as medidas nacionais que são necessárias para a aplicação das directivas e cuja notificação à Comissão é exigida. No entanto, os serviços não visam manter um arquivo único actualizado de todas essas medidas numa base exaustiva e contínua. Trocam-se informações sobre os sistemas dos Estados-membros com os próprios Estados-membros por várias formas, nomeadamente, através de reuniões de vários comités de funcionários nacionais.

(1) JO L 165 de 7.7.1993.

(2) JO L 167 de 30.6.1975.

(3) Directiva 97/50/CE, JO L 291 de 24.10.1997; Directiva 98/21/CE, JO L 119 de 22.4.1998; Directiva 98/63/CE, JO L 253 de 15.9.1998; Directiva 1999/46/CE, JO L 139 de 2.6.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-1350/01

apresentada por Richard Corbett (PSE) à Comissão

(7 de Maio de 2001)

Objecto: Implementação da Directiva Seveso II

Que disposições foram tomadas pelos Estados-membros no que diz respeito à implementação dos capítulos relativos ao controlo do planeamento da ocupação dos solos da Directiva Seveso II? Os controlos estão a ser executados na íntegra nos Estados-membros?

Os Estados-membros que puseram em vigor esses controlos de planeamento fizeram-no de acordo com uma norma definida a nível nacional ou a nível local?

Nos casos em que os controlos foram efectuados, será que estes se basearam numa análise do risco de cada uma das instalações? O método de cálculo das distâncias foi tornado público?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(5 de Julho de 2001)

A Comissão está actualmente a verificar a transposição da Directiva 96/82/CE do Conselho de 9 de Dezembro de 1996, Directiva Seveso II, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas(1) nos Estados-membros. Aguardam actualmente julgamento no Tribunal de Justiça processos por infracção contra cinco Estados-membros por motivo de não comunicação ou de comunicação incompleta das medidas de transposição (Bélgica, Alemanha, Irlanda, Áustria e Portugal).

Tal como em muitos casos, a transposição das disposições em matéria de planeamento da utilização dos solos exige que sejam adoptadas medidas a nível regional e verificados vários conjuntos de disposições legislativas, regulamentares e administrativas para cada Estado-membro, o que explica que o processo de controlo da transposição da directiva não se encontre ainda concluído. Na maior parte dos Estados-membros, o planeamento da utilização dos solos é feito a nível local, mas sob orientação ou supervisão nacional/regional. Se, contudo, se verificar que alguns Estados-membros não procederam à transposição total dos requisitos do artigo 12o da Directiva Seveso II, serão oportunamente iniciados procedimentos por infracção contra esses Estados-membros.

A fim de facilitar a implementação do disposto na Directiva Seveso II no que respeita ao planeamento da utilização dos solos, e a fim de promover a aplicação coerente em toda a Comunidade, foi elaborado pela Comissão em estreita cooperação com os Estados-membros um documento de orientação sobre o planeamento da utilização dos solos. Este documento foi publicado em 1999 e pode ser solicitado ao Serviço de Riscos de Acidentes Graves (MAHB) do Centro Comum de Investigação da Comissão (http://mahbsrv.jrc.it/GuidanceDocs.html).

(1) JO L 10 de 14.1.1997.