PERGUNTA ESCRITA E-3183/01

apresentada por Carlos Bautista Ojeda (Verts/ALE) à Comissão

(20 de Novembro de 2001)

Objecto: Prejuízos nas culturas devido à fauna selvagem do Parque Natural de Baza

Os proprietários agrícolas de terrenos situados na periferia do Parque Natural da Serra de Baza têm denunciado os importantes prejuízos que, de modo sistemático, são causados pela fauna selvagem do parque nas suas culturas, principalmente nas plantações de amendoeiras. Este problema repete-se todos os anos durante o Verão, de um modo geral devido às características específicas do bosque mediterrânico e, em particular, devido às condições climatéricas da zona, que provocam um vazio alimentar nesta época do ano, obrigando os animais a procurarem alimento fora do território do Parque de Baza.

Perante esta situação, os agricultores propuseram medidas de três tipos: compensação dos prejuízos, evitar, com planos cinegéticos, estes prejuízos nas culturas e estabelecer um acordo para que os prejuízos produzidos não impliquem litígios judiciais e seja suficiente a verificação dos mesmos para que se tornem efectivos. A Secretaria do Meio Ambiente da Junta de Andaluzia não levou a cabo nenhuma das opções propostas como medidas correctoras deste problema.

Situações como as aqui referidas, acarretam perigos graves para os próprios parques naturais, dado que podem originar confrontos que, ocasionalmente, provocam desastres e graves delitos ecológicos (incêndios provocados, despovoamento florestal, caça ilegal, pressão urbanística, etc.).

Tem a Comissão Europeia conhecimento deste problema que vem sendo denunciado pela Asociación de Damnificados por la Fauna del Parque Natural Sierra de Baza e pela Asociación Proyecto Sierra de Baza? Que medidas tenciona a Comissão Europeia adoptar?

Considera a Comissão Europeia que a gestão dos parques naturais e o desenvolvimento rural das zonas limítrofes destes se deveria efectuar mediante políticas de co-gestão em que participem as populações afectadas, fazendo-as partilhar dos benefícios, não apenas ambientais mas também económicos, decorrentes da conservação dos espaços naturais e da exploração sustentável dos recursos?

Resposta dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(15 de Janeiro de 2002)

A Comissão não tem conhecimento dos factos mencionados pelo Sr. Deputado. A resolução deste tipo de problemas não é, aliás, da competência comunitária, incumbindo às autoridades nacionais e/ou regionais.

É de referir que certas medidas adoptadas no âmbito dos programas de desenvolvimento rural poderiam contribuir para fazer face à problemática referida pelo Sr. Deputado. Com efeito, a nova política de desenvolvimento rural, adoptada em Junho de 1999, tem por objectivo criar um quadro coerente e estável e que garanta o futuro das zonas rurais e favoreça a conservação e criação de postos de trabalho, tendo em conta os imperativos ambientais.

Entre as medidas estruturais previstas pelo Regulamento (CE) no 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos(1), contam-se o apoio aos investimentos nas explorações agrícolas para a preservação do ambiente natural, as indemnizações compensatórias nas zonas desfavorecidas, as ajudas agro-ambientais e os apoios às actividades agrícolas e rurais para a protecção do ambiente.

Essas medidas foram retomadas no programa espanhol de desenvolvimento rural como medidas de acompanhamento, no programa operacional para a melhoria das estruturas de produção nas zonas do objectivo no 1 em Espanha e no programa operacional regional para a Andaluzia. Para que a participação dos fundos comunitários se torne efectiva no caso referido pelo Sr. Deputado, é necessário que as acções concretas pedidas pelos agricultores afectados façam parte das medidas dos programas elaborados pelo Estado espanhol e pela Junta de Andalucia, que essas acções sejam elegíveis e que os diferentes parceiros estejam de acordo sobre essas acções.

É conveniente recordar que a gestão desses programas é efectuada ao nível do Estado-membro e, portanto, das suas autoridades nacionais e/ou regionais e não da Comissão.

Assinale-se que o Parque Natural Sierra de Baza (Granada) foi proposto pelas autoridades espanholas como sítio de interesse comunitário, susceptível de integrar a rede Natura 2000.

No caso dos sítios de interesse comunitário, os Estados-membros têm que adoptar as medidas estatutárias, administrativas ou contratuais necessárias para a conservação dos habitats constantes do anexo I e das espécies citadas no anexo II da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens(2), e para respeitar os objectivos gerais dessa directiva.

A gestão dos sítios susceptíveis de integrar a rede Natura 2000 é, pois, da competência dos Estados-membros e o papel da Comissão consiste em assegurar o respeito do direito comunitário.

(1) JO L 160 de 26.6.1999.

(2) JO L 206 de 22.7.1992.