PERGUNTA ESCRITA E-3145/02

apresentada por Theresa Zabell (PPE-DE) à Comissão

(4 de Novembro de 2002)

Objecto: Cortes telefónicos por deficiências de rede dos operadores de telefonia móvel e a sua facturação

Todos os cidadãos da UE são diariamente vítimas de cortes de comunicações de telefonia móvel devido a deficiências de cobertura ou de saturação das antenas que obrigam a estabelecer de novo a comunicação e prosseguir o diálogo com as habituais fórmulas de desculpa.

No entanto, para além do incómodo, uma conversa telefónica interrompida tem outra consequência grave: a tarifa de estabelecimento da chamada. Isto é, três minutos de chamada sem interrupção correspondem a uma facturação de 180 segundos utilizados mais um montante único de estabelecimento de chamada; no caso das interrupções, os estabelecimentos de chamada podem ultrapassar o custo dos segundos utilizados.

É muito fácil verificar estas deficiências dos operadores nas facturas mensais. Quando surgem, em três minutos consecutivos, três chamadas consecutivas pode ser um erro da companhia telefónica e não o desejo do utilizador de telefonar com interrupções para criar suspense.

A autora da pergunta foi informada pelos operadores que, até há algum tempo, o utilizador era respeitado e não lhe era cobrado o estabelecimento consecutivo de chamadas para o mesmo número uma vez que pressupunham deficiências na rede. Actualmente, com a justificação da boa cobertura tudo é cobrado. Se se tiver tempo para somar estas anomalias da factura mensal ficar-se-á surpreendido.

Poderá a Comissão informar se é possível harmonizar os operadores da UE no sentido de controlar que não seja o utilizador de um telefone móvel quem paga as deficiências de cobertura e que deixem de cobrar o estabelecimento de chamada quando o número é o mesmo em minutos sucessivos?

Resposta dada pelo Comissário Liikanen em nome da Comissão

(11 de Dezembro de 2002)

Nem o actual quadro regulamentar comunitário das telecomunicações nem o novo quadro regulamentar comunitário das comunicações electrónicas, que deve ser aplicado pelos Estados-Membros a partir de 25 de Julho de 2003, contém regras específicas aplicáveis ao tratamento, para efeitos de facturação, de chamadas repetidas para o mesmo número como resultado de falhas das redes móveis.

No entanto, as regras que venham a ser adoptadas neste domínio a nível nacional poderão ser regras de protecção dos consumidores específicas para o sector das comunicações, podendo assim ser anexadas como condições de uma autorização geral, desde que sejam objectivamente justificadas e proporcionadas(1). As autoridades reguladoras nacionais têm também a possibilidade de, no âmbito do novo quadro, incluir as falhas das redes móveis como um parâmetro dos requisitos de medição da qualidade do serviço que poderão impor aos respectivos operadores(2), mas tal medida não teria um impacto directo na facturação das chamadas em causa.

A Comissão faz notar que, embora em muitos casos a interrupção de chamadas seja causada por falhas da rede pelas quais o operador de rede móvel pode justamente ser considerado responsável, existem outras circunstâncias em que a interrupção das chamadas não se deve a falhas do operador, como, por exemplo, quando a pessoa que chama entra num edifício ou estrutura no qual o sinal móvel não penetra. Os operadores móveis não são legalmente obrigados a garantir uma cobertura ininterrupta em todos os locais e em todas circunstâncias, embora a fiabilidade e a qualidade dos seus serviços, bem como as suas práticas de facturação, devam ser elementos importantes na sua estratégia de competitividade.

Ainda assim, a Comissão considera que esta questão poderá ser apresentada para discussão com os Estados-Membros no contexto do Comité das Comunicações criado no âmbito do novo quadro regulamentar comunitário(3). Nessa altura, a Comissão comunicará ao Parlamento os resultados daquele debate, em consonância com as condições acordadas para os trabalhos daquele Comité.

(1) Ver, por exemplo, o ponto 3.1 do Anexo da Directiva 97/13/CE do Parlamento e do Conselho, de 10 de Abril de 1997, relativa a um quadro comum para autorizações gerais e licenças individuais no domínio dos serviços de telecomunicações (Directiva Licenciamento), JO L 117 de 7.5.1997, que é parte integrante do actual quadro regulamentar, bem como o ponto A.8 do Anexo da Directiva 2002/20/CE do Parlamento e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas (Directiva Autorização), JO L 108 de 24.4.2002, que é parte integrante do novo quadro.

(2) Ver o no 2 do artigo 22o da Directiva 2002/22/CE do Parlamento e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (Directiva Serviço Universal), JO L 108 de 24.4.2002.

(3) Ver o artigo 22o da Directiva 2002/21/CE do Parlamento e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (Directiva-Quadro), JO L 108 de 24.4.2002.