PERGUNTA ESCRITA E-3641/00

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(22 de Novembro de 2000)

Objecto: Construção de auto-estrada no concelho de Braga

Os moradores das freguesias de Moreiras, Trandeiras e Celeirós, do concelho de Braga, Portugal, através do porta-voz das Comissões ad hoc, José Mendes Rodrigues, enviaram à Comissão Europeia uma exposição relativa ao protesto contra o actual projecto de traçado da Auto-estrada A11, no sublanço Braga Sul/Celeirós-Trandeiras/Moreiras, que a AENOR está a procurar concretizar, com impactos muito negativos e prejudicando gravemente aglomerados urbanos.

Como se pode verificar na exposição entregue, e também pelo que constatei em visita ao local, realizada recentemente em 2 de Novembro deste ano, o protesto tem toda a razão de ser.

1. Qual a posição assumida relativamente à exposição enviada em nome dos moradores das freguesias de Moreiras, Trandeiras e Celeirós, do concelho de Braga?

2. Está previsto qualquer financiamento comunitário para a referida Auto-estrada A11, no sublanço Braga Sul/Celeirós-Trandeiras/Moreiras, a concretizar pela AENOR?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(18 de Janeiro de 2001)

A Comissão informa a Sra Deputada de que a queixa em questão, registada com o número 2000/4982, foi analisada atentamente à luz das disposições da Directiva 85/337/CEE, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente(1), alterada pela Directiva 97/11/CEE do Conselho, de 3 de Março de 1997(2).

Nos termos do no 1 do artigo 4o e do anexo I da referida directiva, os projectos de auto-estrada são obrigatoriamente submetidos a uma avaliação de impacto em conformidade com o disposto nos seus artigos 5o a 10o. Nos termos do artigo 3o, a avaliação deve descrever e avaliar, de modo adequado, em conformidade com o disposto nos artigos 4o a 10o, os efeitos directos e indirectos de um projecto em diversos factores ambientais, como o homem, a fauna, a flora, o solo, a água, o ar, o clima e a paisagem. Nos termos dos referidos artigos, os Estados-membros devem transmitir um conjunto de informações sobre o projecto com vista à identificação e avaliação dos seus principais efeitos no ambiente. Por último, nos termos do artigo 8o, as informações em questão devem ser tomadas em consideração no âmbito do processo de aprovação do projecto.

A Comissão informa a Sra Deputada de que, na sequência da referida análise, considerou necessário chamar a atenção e pedir esclarecimentos sobre o desenrolar do processo de avaliação de impacto do projecto em questão às autoridades portugueses, dado que a queixa revela algumas incertezas quanto ao respeito pelas referidas autoridades de todas as condições impostas pelas disposições comunitárias atrás indicadas aquando da aprovação daquele projecto.

No que respeita ao eventual financiamento comunitário do sublanço em questão da auto-estrada A11, a Comissão informa a Sra Deputada de que até ao momento as autoridades portugueses não apresentaram qualquer pedido de financiamento no âmbito do Fundo de Coesão ou do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional. Segundo as informações recolhidas, o projecto em questão será financiado pela empresa concessionária (AENOR S. A.).

(1) JO L 175 de 5.7.1985.

(2) JO L 73 de 14.3.1997.