PERGUNTA ESCRITA E-0857/99

apresentada por Pedro Marset Campos (GUE/NGL) à Comissão

(7 de Abril de 1999)

Objecto: Discriminação das mulheres numa empresa de transportes urbanos de Múrcia (Espanha)

A empresa de transportes LAT, S.A. desenvolve a sua actividade na capital murciana e arredores: transportes urbanos, serviços não regulares e transporte escolar. Para o efeito, conta no seu organigrama com mais de trezentos trabalhadores e é beneficiária de uma licença municipal concedida pelo Município de Múrcia.

Segundo temos conhecimento, não consta dos quadros da empresa uma única condutora de autocarros do sexo feminino e nenhuma mulher terá sido contactada para ser submetida às provas técnicas exigidas para aceder a este posto de trabalho. Acontece porém que o serviço de limpeza dos autocarros é assegurado sobretudo por mulheres que, para o fazer, têm que manobrar os veículos, o que está em contradição com a política seguida pela empresa de não contratar mulheres para ocuparem o lugar de condutor.

1. Tem a Comissão conhecimento desta situação?

2. Não considera a Comissão que as autoridades municipais e, em particular, os responsáveis pelo sector de urbanismo e transportes da Câmara Municipal de Múrcia, deveriam ter examinado de perto a política contratual da empresa aquando da concessão de uma licença municipal?

3. Não considera a Comissão que as autoridades municipais são responsáveis pelo cumprimento da legislação laboral no que respeita à igualdade de tratamento entre homens e mulheres?

4. Não considera a Comissão que estamos perante uma violação dos direitos das cidadãs europeias e, mais concretamente, da Directiva 76/207/CEE(1) relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho?

5. Pode a Comissão indicar o seguimento dado a este caso?

Resposta dada por Pádraig Flynn em nome da Comissão

(5 de Maio de 1999)

1. A Comissão não estava ao corrente da situação apresentada pelo Senhor Deputado.

2. A Comissão concorda que teria sido desejável que as autoridades municipais tivessem analisado a política da empresa de transportes em relação ao emprego de mulheres antes de adjudicarem o contrato municipal. A Comunicação de 11 de Março de 1998 da Comissão sobre os contratos públicos na União Europeia(2) sublinhava a importância da eliminação das desigualdades e a promoção da igualdade entre homens e mulheres enquanto aspecto a considerar na adjudicação de contratos públicos. No entanto, não existe nada nas normas da Comunidade sobre contratos públicos que, legalmente, exija uma tal prática.

3. Com base na informação fornecida, o município não pode ser legalmente responsabilizado por quaisquer lacunas existentes na legislação sobre a igualdade de tratamento. Qualquer acção intentada por um queixoso deverá ser dirigida contra a empresa privada ou empregador envolvido.

4. A partir da informação recebida, não é claro se a LAT Ltd impede formalmente o emprego de mulheres como condutoras de autocarro ou se acontece não haver nenhuma mulher empregada como condutora de autocarro. Um impedimento formal seria contrário à Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, formação e promoção profissionais e às condições de trabalho.

5. O direito à igualdade de tratamento no acesso ao emprego, previsto no no 1 do artigo 3o da Directiva 76/207/CEE, tem efeito directo(3) e pode ser invocado por um indivíduo contra uma empresa privada nos tribunais nacionais. Cabe, portanto, aos indivíduos que se sentem discriminados intentarem uma acção legal contra a empresa nos tribunais espanhóis.

(1) JO L 39 de 14.2.1976, p. 40.

(2) COM(98) 143 final.

(3) Caso 222/84 - Johnston contra Royal Ulster Constabulary.