PERGUNTA ESCRITA E-0368/00

apresentada por Benedetto Della Vedova (TDI) à Comissão

(14 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Cedência da capacidade de produção de electricidade do ENEL S.p.A., ex-monopólio público italiano

Continuando o lento processo de privatização e de liberalização do sector da produção de energia eléctrica, o Governo italiano decidiu recentemente, na sua qualidade de accionista de controlo e de acordo com as disposições legislativas, retirar ao ENEL, ex-monopólio público, 21 unidades de produção dotadas de uma capacidade total de 15.00 megawatts (ou seja um quarto da capacidade de produção do ENEL), e repartir essas unidades de produção por três empresas distintas de nova constituição: Eurogen S.p.A., Elettrogen S.p.A. e Interpower S.p.A..

Em 25 de Janeiro de 2000, o Conselho de Ministros aprovou o decreto que contém os procedimentos relativos à cedência das três empresas. O referido decreto estabelece que a cedência aos particulares deverá processar-se através de negociações privadas, levadas a cabo pelo próprio ENEL S.p.A., sob a supervisão do Ministro do Tesouro e do Ministro da Indústria com a assistência do Comité consultivo e de assistência para as privatizações.

Considerando que para garantir uma maior transparência e eficácia, o Governo italiano poderia ter optado por um concurso internacional ou por uma oferta pública de venda na Bolsa, e tendo em conta igualmente que essa opção teria garantido a colocação junto dos compradores, italianos ou estrangeiros que, sabendo gerir as sociedades privadas da melhor maneira, estariam dispostos a pagá-las a um preço mais elevado.

Não considera a Comissão que o procedimento adoptado pelo Governo italiano poderia reflectir a vontade de controlar a estrutura proprietária das entidades que irão operar no mercado nacional da electricidade e que, consequentemente, infringe as norma comunitárias que protegem a concorrência, a livre circulação de capitais e os direitos dos consumidores da União Europeia?

Em particular, não considera a Comissão, que a atitude do Governo italiano permite ao ENEL S.p.A. explorar de uma forma abusiva a posição dominante que ocupa, o que constitui uma infracção da alínea b) do artigo 82o do Tratado CE que proíbe as práticas que consistem em limitar a produção, o mercado ou o desenvolvimento técnico em prejuízo dos consumidores, isto é, as práticas destinadas a criar obstáculos à entrada no mercado de uma concorrência indesejada?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(31 de Março de 2000)

A Comissão analisou o decreto do Ministro do Tesouro italiano, com data de 25 de Janeiro de 2000, que define as modalidades de venda das unidades de produção da empresa nacional italiana da energia eléctrica (ENEL).

No que diz respeito à livre circulação de capitais e à liberdade de estabelecimento, a posição da Comissão foi definida em pormenor na sua Comunicação relativa a certos aspectos jurídicos respeitantes ao investimento intracomunitário(1). A Comissão revelou alguma preocupação relativamente a determinados aspectos do regime jurídico das privatizações em Itália, bem como nalguns outros Estados-membros. Estas preocupações estão reflectidas em diversos processos actualmente pendentes no Tribunal de Justiça (C-58/99 no caso da Itália). Deve salientar-se que as questões em litígio se prendem em geral com a reserva de poderes especiais para o Estado em empresas que foram ou estão a ser privatizadas ou com restrições explícitas em matéria de participação estrangeira. Desde que haja a garantia de que são respeitadas as regras comunitárias relativas à livre circulação de capitais e à liberdade de estabelecimento, bem como os princípios estabelecidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça e definidos na Comunicação, a Comissão não considera que a livre circulação de capitais e a liberdade de estabelecimento se alargaria a questões como a organização exacta de uma privatização ou, não sendo através de uma oferta pública de venda, sobre a liberdade de escolha pelo Estado-membro da parte interessada a que deve ser vendida uma determinada empresa. No entanto, a aplicação de tal decisão, se restringir a livre circulação de capitais, deve basear-se em medidas que respeitem as quatro condições estabelecidas na jurisprudência acima indicada: devem ser aplicadas de forma não discriminatória; devem justificar-se por exigências imperativas de interesse geral; devem ser adequadas para garantir a realização dos objectivos prosseguidos; e não devem ultrapassar o estritamente necessário para atingir esses objectivos.

Ao analisar o decreto ministerial à luz do direito comunitário da concorrência, a Comissão salienta antes de mais o facto de, independentemente do procedimento escolhido, a cessão permitir que novos operadores adquiram capacidades produtivas que se encontravam até então nas mãos do ENEL. O objectivo final do decreto consiste portanto em fazer aparecer novos concorrentes no mercado da produção de electricidade. Trata-se, por conseguinte, de uma medida que em si mesma prossegue um objectivo que favorece a concorrência.

O Senhor Deputado salientou o risco decorrente de as modalidades de venda escolhidas pelo Governo permitirem a exploração abusiva da posição dominante que o ENEL possui. A este respeito, contudo, a Comissão é de opinião que de momento não existem elementos que possam confirmar que, em consequência do procedimento escolhido, o ENEL possa abusar da sua posição dominante.

(1) JO C 220 de 19.7.1997.