PERGUNTA ESCRITA E-2302/02

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(25 de Julho de 2002)

Objecto: Descarga incessante de resíduos de navios e resíduos de carga no mar em consequência de escassos controlos e de uma insuficiente perseguição dos transgressores

1. Tem a Comissão presente que, na sua resposta à minha pergunta E-2246/01(1), manifestou a esperança de que, com a Directiva 2000/59/CE(2), a partir de 2002, as entregas de resíduos dos navios e de resíduos de descargas nas instalações portuárias comunitárias pertinentes conhecessem um grande aumento e, em consequência, as descargas ilegais desses resíduos no mar diminuíssem consideravelmente?

2. Como se repercutiu na aplicação desta directiva o facto de que apenas uma pequena parte dos autores das descargas são apanhados em flagrante delito, uma vez que as descargas são efectuadas essencialmente durante a noite e que, quando a mancha de petróleo é visível, o navio em questão já desapareceu há muito tempo, do que resulta que, nos últimos quatro anos, na parte neerlandesa da plataforma continental do Mar do Norte, apenas se conseguiu apanhar o navio causador da mancha cinco vezes?

3. São sobretudo os comandantes de navios russos e de outros países não comunitários que não querem entregar os seus resíduos porque continuam a considerar que a descarga dos mesmos no mar é uma prática natural, pouco onerosa e não prejudicial?

4. Confirma a Comissão que, de entre os 50 000 navios que atracam anualmente nos portos neerlandeses, apenas 400 são sujeitos a controlo pela guarda costeira e 7 destes são multados, muito embora na parte neerlandesa da placa continental 400 a 500 navios descarreguem petróleo, cabos, redes, madeira, plástico, acumuladores e até máquinas como fotocopiadoras, pelo que não só se polui o fundo do mar e as costas, como se introduzem matérias plásticas e nocivas na cadeia alimentar dos peixes e das aves?

5. Confirma igualmente a Comissão que os Países Baixos efectuam menos controlos do que os outros Estados-Membros da UE no que respeita à descarga no mar de resíduos de navios e resíduos de carga e que, neste país, os transgressores são também menos perseguidos, por um lado, porque, segundo a legislação nacional vigente, os comandantes estrangeiros não podem ser punidos pelo preenchimento incorrecto do livro de registo de hidrocarbonetos e, por outro, porque apenas um magistrado do Ministério Público está incumbido das acções judiciais neste domínio? Como se explica esta diferença em relação aos outros Estados-Membros e como se pode pôr termo a esta situação?

6. Que medidas complementares em matéria de controlo, legislação e jurisprudência considera a Comissão necessárias em Estado-Membro para melhorar a recolha dos resíduos dos navios, por forma a que os resultados pretendidos possam efectivamente ser atingidos?

(1) JO C 93 E de 18.4.2002, p. 86.

(2) JO L 332 de 28.12.2000, p. 81.

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(18 de Setembro de 2002)

Tal como o Sr. Deputado, também a Comissão está preocupada com a poluição operacional dos navios nas águas comunitárias. Por considerar serem necessárias outras medidas, em complemento das internacionais, para pôr termo às descargas de hidrocarbonetos e outras substâncias no mar, a Comissão

apresentou em 1998 uma proposta de directiva relativa aos meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga(1). A directiva, adoptada pelo Parlamento e pelo Conselho em Novembro de 2000(2), deverá ser transposta pelos Estados-Membros até 28 de Dezembro de 2002.

Conforme se explica na resposta à pergunta escrita E-2246/01, a referida directiva assegura a disponibilidade de meios adequados de recepção de resíduos em todos os portos comunitários e estabelece, para os navios, a obrigação de entregarem os seus resíduos em terra e de comunicarem ao porto, previamente à chegada, a quantidade de resíduos existentes a bordo. Associadas à realização de inspecções nos portos e à aplicação de sanções adequadas, estas medidas irão possibilitar um melhor controlo da observância das regras internacionais. No entanto, como a directiva não foi ainda transposta para o direito interno dos Estados-Membros, a Comissão não dispõe de momento de dados concretos quanto ao número de inspecções efectuadas pelos Estados-Membros com tal finalidade nem quanto à nacionalidade dos navios responsáveis por descargas.

Além da Directiva 2000/59/CE, foram tomadas outras medidas complementares para reduzir as descargas ilegais dos navios:

- A directiva que institui um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios(3), prevê que os Estados-Membros troquem informações sobre os navios relativamente aos quais exista prova ou presunção de descarga deliberada de hidrocarbonetos e efectuem inspecções adequadas a esses navios quando estes entrem em portos comunitários.

- Na referida directiva, a Comissão introduziu igualmente a obrigação, para os navios, de comunicarem as manchas de hidrocarbonetos observadas e, para as autoridades, de tomarem medidas adequadas. A Comissão está a estudar outras formas de controlo dos derrames de hidrocarbonetos, nomeadamente através de sistemas de seguimento dos hidrocarbonetos por meio de instrumentos de vigilância e rastreamento.

- A Agência Europeia de Segurança Marítima desempenhará um importante papel neste contexto, em especial no que respeita à aplicação harmonizada da legislação comunitária e à recolha e gestão dos dados relativos à poluição com origem nos navios.

- Por último, a Decisão 2850/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2000, que define um quadro comunitário para a cooperação no domínio da poluição marinha acidental ou deliberada(4), irá melhorar o intercâmbio de informações sobre a eficácia dos procedimentos judiciários aplicados nos diferentes Estados-Membros. Permitirá igualmente o lançamento de iniciativas conjuntas, nomeadamente seminários e cursos de formação, para melhorar as técnicas de identificação dos navios transgressores. Esta actividade criará sinergias a nível comunitário e facilitará a aplicação de sanções dissuasivas aos responsáveis por tais actos criminosos.

A Comissão está a finalizar uma comunicação ao Parlamento e ao Conselho sobre uma estratégia de protecção e conservação do meio marinho (conforme previsto no 6o Programa de Acção em matéria de Ambiente). Neste contexto, serão apresentadas propostas e lançadas acções destinadas à eliminação gradual das descargas ilegais dos navios.

(1) JO C 271 de 31.8.1998.

(2) Directiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, relativa aos meios portuários de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga.

(3) Directiva 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios e que revoga a Directiva 93/75/CEE do Conselho, JO L 208 de 5.8.2002.

(4) JO L 332 de 28.12.2000.