PERGUNTA ESCRITA P-3653/95 apresentada por Fernando Moniz (PSE) à Comissão (9 de Janeiro de 1996)

Objecto: Situação dos trabalhadores portugueses recrutados por empresas alemãs

É do conhecimento público que trabalhadores portugueses vêm sendo recrutados por empresas alemãs, sem que sejam garantidas as mínimas condições de trabalho, direitos e regalias sociais e, nalguns casos, nem o próprio salário.

Recentemente, um desses trabalhadores sofreu um grave acidente na Escócia, sem beneficiar de qualquer tipo de seguro ou assistência, apesar das precaríssimas condições em que executava o seu trabalho, tendo ficado vários dias em estado de completo abandono por parte da entidade empregadora.

Não obstante situações semelhantes terem sido já denunciadas, como se compreende que na UE se mantenham impunemente?

Que fez ou tenciona fazer a Comissão para as combater eficazmente?

Resposta dada pelo Comissário Flynn em nome da Comissão (8 de Fevereiro de 1996)

No que respeita aos trabalhadores destacados pela sua empresa para o território de outro Estado-membro a fim de aí executar uma prestação de serviços, a Comissão apresentou ao Conselho em 1991 uma proposta de directiva neste domínio ((COM (91) 230 e proposta alterada COM (93) 225. )), que visa, designadamente, prevenir os riscos apreciáveis de exploração dos trabalhadores que os fenómenos de exteriorização transnacional do emprego podem gerar. A proposta de Directiva prevê principalmente que qualquer empresa que preste serviços no território de outro Estado-membro e para esse efeito destaque trabalhadores deve respeitar um conjunto de regras imperativas relativas às condições de trabalho - condições de higiene, de saúde e segurança, salários - em vigor em cada Estado-membro. A fim de reforçar as medidas de fiscalização e de controlo, a Comissão prevê na sua proposta o estabelecimento de uma cooperação administrativa encarregada, em particular, de responder a todos os pedidos de informações respeitantes a abusos manifestos ou a eventuais casos de actividades transfronteiriças ilegais. Esta proposta está ainda em debate no Conselho e a Comissão fará todos os possíveis para facilitar a rápida adopção da directiva.

No que respeita à segurança social, a Comissão gostaria de recordar que nos termos do Regulamento (CEE) no 1408/71 ((JO L 149 de 5.7.1971 - versão consolidada. JO C 325 de 10.12.1992. )) os trabalhadores assalariados e não assalariados só podem estar sujeitos à legislação de segurança social de um único Estado-membro (no 1 do artigo 13o). O Regulamento contém regras de determinação dessa legislação. As referidas regras de conflito têm carácter obrigatório, pelo que não é permitido determinar a legislação de outro Estado-membro como legislação aplicável.

Em princípio é a legislação do Estado-membro em cujo território a pessoa exerce a sua actividade que é aplicável. No entanto, o Regulamento prevê algumas excepções a essa regra, designadamente para os trabalhadores destacados. Sob certas condições esses trabalhadores continuam sujeitos à legislação do Estado-membro onde habitualmente trabalham (ver no 1 do artigo 14o e no 1 do artigo 14o-A).

A Comissão gostaria igualmente de recordar que o Regulamento (CEE) no 1408/71 e as respectivas regras de conflito não têm de modo algum por objectivo harmonizar as legislações de protecção social em vigor nos Estados-membros. Deixam, pois, subsistir as diferenças entre os regimes nacionais de segurança social. Compete às autoridades dos Estados-membros controlar a aplicação da legislação aplicável e, se for o caso, tomar as medidas necessárias para garantir a observância dessa legislação.