PERGUNTA ESCRITA E-2866/96 apresentada por Alex Smith (PSE) à Comissão (25 de Outubro de 1996)

Objecto: Ajuda jurídica

Dada a resposta da Comissão à pergunta escrita E-2388/96 ((JO C 60 de 26.02.1997. )), considera a Comissão aceitável a situação de os Estados-membros poderem impedir o acesso de cidadãos da UE à justiça (inclusive relativamente a direitos que lhes são reconhecidos pela legislação da UE) por meio da redução do acesso à ajuda jurídica?

Resposta dada por Anita Gradin em nome da Comissão (29 de Novembro de 1996)

Tal como observado pelo Parlamento em várias ocasiões, o acesso à justiça constitui um direito do cidadão em qualquer sociedade democrática. Com efeito, é um corolário das liberdades consagradas no Tratado CE que cada cidadão possa, por forma a resolver litígios resultantes das suas actividades aquando do exercício de qualquer destas liberdades, recorrer aos tribunais de um Estado-membro nos mesmos termos que os nacionais do referido Estado-membro. Ora, em muitos casos, este direito de acesso à justiça só pode efectivamente ser exercido na prática quando tenha sido concedida assistência judiciária, uma vez preenchidas determinadas condições.

A legislação nacional que fixa os critérios de elegibilidade para efeitos de assistência judiciária afecta a capacidade de um cidadão da Comunidade estabelecido num Estado-membro de que não seja nacional de defender os seus interesses no Estado-membro de acolhimento, devendo, por conseguinte, ser apreciada à luz das disposições do Tratado relativas às liberdades fundamentais dos trabalhadores, à liberdade de estabelecimento e à liberdade de prestação de serviços. Neste sentido, o indeferimento de um pedido de assistência judiciária com fundamento na nacionalidade não seria compatível com o exercício destes direitos fundamentais do mercado interno. Quando o pedido seja recusado com outros fundamentos, é necessário verificar em que medida e em que circunstâncias esta legislação nacional, aplicável sem distinção e independentemente da nacionalidade, poderia constituir um obstáculo injustificável à liberdade de estabelecimento ou à liberdade de prestação de serviços.

Na ausência de legislação comunitária específica, compete a cada Estado-membro estabelecer regras processuais pormenorizadas para salvaguardar os direitos reconhecidos às pessoas pela legislação comunitária. Seja como for, essas disposições não podem criar discriminações contra as pessoas a quem a legislação comunitária reconhece o direito de igualdade de tratamento, nem restringir as liberdades fundamentais garantidas pela legislação comunitária. É nesta base que a Comissão aprecia se e de que forma a legislação nacional que fixa os critérios de elegibilidade para efeitos de assistência judiciária restringe as liberdades fundamentais garantidas pela legislação comunitária.

De acordo com as disposições do Título VI do Tratado da União Europeia, a cooperação judiciária em matéria civil é considerada uma questão de interesse comum, qualquer que seja a natureza dos direitos em relação aos quais se requer uma cooperação.

Foi nesta perspectvia que o programa de trabalho da Comissão para 1997 incluiu uma iniciativa sobre a assistência judiciária.