PERGUNTA ESCRITA E-1812/96 apresentada por Joan Colom i Naval (PSE) à Comissão (5 de Julho de 1996)

Objecto: Consequências da introdução do «Euro» na zona do Franco CFA e as Convenções de Lomé

Desde 1990, o processo de introdução da moeda única tem progredido consideravelmente, tendo várias questões sido concretizadas que até à data estavam apenas esboçadas. Apesar da resposta da Comissão a uma anterior pergunta deste deputado sobre as implicações da UEM para o franco CFA (pergunta 119, H-832/90, respondida em 21.11.90 ((Debates do Parlamento Europeu 396 (Novembro 1990).))), subsistem várias dúvidas sobre esta questão tal como se tornou evidente na recente Assembleia Paritária ACP-UE de Windhoek. Por essa razão, pergunta-se à Comissão:

- Que estudos foram realizados sobre o impacto da introdução do Euro para o franco CFA e a Convenção de Lomé no âmbito do TUE e as decisões subsequentes?

- Quais são as principais conclusões dos referidos estudos?

- Quais são as consequências para o Euro da garantia de conversão franco CFA/franco francês, dada pela França, na hipótese de o Euro vir a substituir o franco francês?

Resposta dada pelo Comissário de Salguy em nome da Comissão (18 de Setembro de 1996)

As disposições do Tratado CE não afectam o sistema da zona do franco. No momento da fixação irrevogável de paridades, no início da terceira fase da União Económica e Monetária (UEM), a taxa de câmbio do franco CFA (Comunidade Financeira Africana) será fixada relativamente ao euro e às moedas nacionais dos Estados-membros que participem na União Monetária. O franco CFA será automaticamente definido pela sua paridade relativamente ao euro, quando o franco francês for substituído pela moeda única. Esta alteração de referência não acarretará qualquer restrição suplementar de carácter cambial para os países africanos da zona, na medida em que a política monetária do euro será conduzida segundo princípios idênticos aos da actual política monetária do franco francês (FF).

O franco CFA não está, portanto, abrangido pelo artigo 109o do Tratado CE, que estabelece a organização da política cambial da união monetária relativamente às outras moedas. A França poderá continuar a dar a sua garantia, através do seu orçamento, à convertibilidade do franco CFA, nos termos das regras gerais do Tratado CE relativas às finanças públicas (artigos 104o, 104o-A, 104o-B e 104o-C).

A ligação entre o franco CFA e o FF (e posteriormente o euro) não deverá ter repercussões na política monetária da Comunidade. Com efeito, a massa monetária dos países da zona do franco não ultrapassa 2% da massa monetária da França e o seu produto interno bruto agregado representa menos de 4% do da França. Além disso, a consolidação do processo de integração da União Económica e Monetária da África Ocidental (UEMOA), nomeadamente a aplicação da supervisão multilateral das políticas económicas, reduz os riscos de desequilíbrios económicos e financeiros nos países da UEMOA. Se, por razões excepcionais, se observarem repercussões na política monetária da Comunidade, o Banco Central Europeu deverá assegurar que o funcionamento da zona do franco não interfira com a sua política monetária.

No que diz respeito ao impacto da transformação da zona do franco na zona euro, não há estudos publicados pela Comissão sobre esta matéria. No entanto, os trabalhos da Comissão realizados no âmbito da UEMOA, nomeadamente a nível da criação de um dispositivo de supervisão multilateral com vista a favorecer a convergência das políticas macroeconómicas, mostram que não deverão verificar-se consequências para a UEM. O impacto nos países africanos em causa deverá ser sobretudo positivo, uma vez que lhes permitirá beneficiar das vantagens relacionadas com um alargamento da sua zona monetária, nomeadamente menores custos das transacções com parceiros da Comunidade, acesso a uma moeda de reserva internacional de primeiro plano e disponibilidade de um mercado monetário com melhor desempenho. O papel internacional a desempenhar pelo euro dará a esses países a possibilidade de fazer aceitar essa divisa na facturação das suas exportações para o resto do mundo, de forma a limitar os riscos cambiais decorrentes da utilização quase exclusiva do dólar.

A ligação do franco CFA ao euro permitirá aos respectivos Estados-membros dispor de uma moeda estável e convertível, como é já o caso no âmbito da zona do franco. Esta ligação permitir-lhes-á conduzir uma política monetária adequada em matéria de combate à inflação, flagelo que priva outros países em vias de desenvolvimento dos benefícios do crescimento.