PERGUNTA ESCRITA E-2869/01

apresentada por Jorge Hernández Mollar (PPE-DE) à Comissão

(17 de Outubro de 2001)

Objecto: Homologação comunitária do Acordo hispano-marroquino sobre a mão-de-obra

A assinatura, em Madrid, no passado dia 25 de Julho, do Acordo sobre a mão-de-obra entre o Reino de Espanha e o Reino de Marrocos representou um progresso muito significativo no domínio das relações laborais entre os dois países.

A regulamentação, mediante o referido acordo sobre a mão-de-obra marroquina em Espanha, afectará os trabalhadores emigrantes do Reino de Marrocos, considerados cidadãos desse país autorizados a exercer uma actividade remunerada por conta de outrem no território espanhol.

Devido às implicações desse acordo no restante mercado laboral comunitário, considera a Comissão que a estrutura formal do referido acordo pode ser homologada com o conjunto das disposições comunitárias nesse domínio e se adapta a um esquema jurídico formal que todos os países da Comunidade deveriam observar a fim de assegurar a homogeneidade jurídica comunitária em todos os Estados-membros da UE?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(14 de Dezembro de 2001)

As relações entre as Comunidades e os seus Estados-membros e Marrocos são reguladas pelo Acordo Euro-Mediterrânico, que foi assinado em Fevereiro de 1996 e entrou em vigor em Março de 2000(1).

O Título VI deste acordo contém várias disposições no domínio social. Nomeadamente, o artigo 64o estabelece que os nacionais marroquinos que exercem uma actividade profissional remunerada num Estado-membro devem beneficiar de tratamento análogo ao dos nacionais desse Estado-membro, no atinente às condições de trabalho, remuneração e despedimento. Não obstante, o Acordo não prevê disposições sobre o acesso dos nacionais marroquinos ao emprego. Esta questão é da competência dos vários Estados-membros.

A Comissão ainda não teve oportunidade para se debruçar em pormenor sobre o Acordo hispano-marroquino de 25 de Julho de 2001 sobre a mão-de-obra(2), referido pelo Sr. Deputado. Aparentemente, a priori, o mesmo parece levantar questões de compatibilidade em relação aos princípios consagrados na Resolução do Conselho de 20 de Junho de 1994, relativa à limitação da admissão para fins de emprego de nacionais de países terceiros no território dos Estados-membros(3).

Na Resolução supracitada, o Conselho da União Europeia reconhece unanimemente que as políticas nacionais adoptadas pelos Estados-membros, no atinente aos nacionais de países terceiros que gostariam de ser admitidos ou autorizados a permanecer no seu território para efeitos de emprego, deveriam ser reguladas por determinados princípios que não passíveis de flexibilização no direito interno dos Estados-membros.

Estes princípios que regulam as políticas dos Estados-membros incluem uma regra geral que estabelece que os Estados-membros terão em conta os pedidos de acesso ao seu território para efeitos de emprego apenas se o emprego proposto num Estado-membro não puder ser provido através da mão-de-obra comunitária (preferência comunitária ponto C i). A facilidade de acesso aos países terceiros permanece viável no quadro de acordos bilaterais celebrados com países terceiros com os quais um Estado-membro mantém relações particularmente estreitas; porém, os Estados-membros devem tentar renegociar estes acordos na acepção da referida resolução (cláusula de manutenção do status quo, ponto C vii).

Não há nada na redacção do Acordo sobre a mão-de-obra entre o Reino da Espanha e o Reino de Marrocos, de 25 de Julho de 2001, que indique que é necessário proceder a uma avaliação com vista a provar que as ofertas de emprego espanholas não podem ser providas pela mão-de-obra comunitária antes de as propor a cidadãos marroquinos. Tal poderia ser contrário ao princípio da preferência comunitária supracitado, tanto mais que este acordo foi celebrado após a adopção da Resolução de 20 de Junho de 1994 (i.e. a data limite prevista no ponto C vii da resolução).

A resolução supramencionada constitui um compromisso político voluntário assumido pelos Estados-membros, juridicamente não vinculativo para os mesmos, não constituindo fundamento para acções judiciais por parte de particulares, empregadores ou instituições comunitárias. Na sequência da entrada em vigor do Tratado de Amsterdão em 1999, a Comissão foi cometida de competência para propor legislação comunitária vinculativa no domínio da migração, tendo adoptado em 11 de Julho de 2001 uma proposta de Directiva relativa às condições de admissão e de estada dos nacionais de países terceiros para efeitos de emprego assalariado ou do exercício de uma actividade económica independente(4). Esta proposta recupera vários elementos da resolução de 1994, inclusive o princípio segundo o qual os nacionais de países terceiros só podem aceder ao mercado de trabalho comunitário se os postos não puderem ser providos pela mão-de-obra comunitária.

(1) JO L 70 de 18.3.2000.

(2) Publicado no Jornal Oficial espanhol no 226 de 20.9.2001, p. 35091 a 35093.

(3) Adoptada em aplicação do ex-artigo K.1 do Tratado da União Europeia, JO C 274 de 19.9.1996.

(4) COM(2001) 386 final.