PERGUNTA ESCRITA E-2362/01

apresentada por Amalia Sartori (PPE-DE), Stefano Zappalà (PPE-DE),Raffaele Lombardo (PPE-DE), Mario Mauro (PPE-DE), Renato Brunetta (PPE-DE)e Mario Mantovani (PPE-DE) à Comissão

(6 de Agosto de 2001)

Objecto: Reciclagem de resíduos de produtos de polietileno

Nos termos do artigo 48o do Decreto Legislativo 22/97, a Itália instituiu um Consórcio de carácter obrigatório para a reciclagem dos resíduos de produtos de polietileno. O no 9 do referido artigo estipula que qualquer empresa que produza resíduos de polietileno por motivo da sua actividade seja obrigada a transmiti-los ao Consórcio.

Em virtude do artigo mencionado, constituiu-se o Consórcio Polieco, cujas disposições regulamentares prevêem, a cargo dos produtores de matérias-primas de polietileno e dos processadores de produtos de polietileno, a obrigatoriedade de pagar uma contribuição proporcional ao volume de bens comercializados.

Desde a origem, porém, a referida legislação e as actividades de Polieco suscitaram sérias dúvidas e grande perplexidade. Posto que a disposição legal, o estatuto e o regulamento do Consórcio constituem um corpo normativo incoerente e de difícil aplicação, a maior parte das empresas produtoras de bens de polietileno decidiram não aderir ao Consórcio.

Não obstante, o Parlamento italiano, através da Lei 93/01, providenciou no sentido de introduzir um sistema de sanções para a não adesão ao Consórcio instituído nos termos do artigo 48 do Decreto Legislativo 22/97 e para a carência de pagamento das contribuições, o que agrava ainda mais o carácter totalitário e monopolista do Consórcio para a reciclagem dos resíduos de produtos de polietileno.

A recente jurisprudência comunitária em matéria de ambiente (decisão da Comissão de 20 de Abril de 2001 Processo DSD C(2001) 1006, decisão da Comissão de 15 de Junho de 2001 Processo Eco-Emballages C(2001)1611) estabelece que os consórcios que recuperam resíduos não possam constituir um monopólio, que as empresas devem poder escolher de entre diversos sistemas de recuperação e que não se pode obrigar ao pagamento de uma contribuição se não for prestado um serviço. Trata-se de princípios que não perecem ser respeitados na disposição legislativa que institui o Consórcio Polieco, o que constitui uma manifesta infracção das disposições do Tratado CE (artigos 29o, 30o e 82o e Regulamento (CEE) no 259/93)(1).

Considerando que uma lei contrária ao direito comunitário deve ser abolida com efeitos rectroactivos (cf. JOCE 12/7/1973, processo 70/72):

1. Quais as medidas que a Comissão tenciona adoptar e que medidas tenciona requerer ao Estado italiano por forma a que o artigo 48 do Decreto Legislativo 22/97 seja modificado?

2. Pode a Comissão solicitar ao Estado italiano que abra um inquérito preliminar a Polieco por abuso de posição dominante?

(1) JO L 30 de 6.2.1993, p. 1.

Resposta comumàs perguntas escritas E-2359/01 e E-2362/01dada pelo Comissário Mario Monti em nome da Comissão

(29 de Outubro de 2001)

A Comissão não pode, nesta fase, com base nos elementos de que dispõe, tomar posição sobre a compatibilidade do sistema referido com o direito comunitário. Recebeu, no entanto, uma denúncia a este respeito que está a examinar.

Ao apreciar a compatibilidade com as regras comunitárias, é adequado estabelecer uma distinção entre o enquadramento legislativo, por um lado, e as actividades exercidas pelas empresas no âmbito deste enquadramento, por outro.

Os Estados-membros têm o dever de adoptar legislação que seja compatível com o direito comunitário. Como princípio geral, a Comissão procura assegurar que o mercado interno e a concorrência funcionam de forma adequada, ao mesmo tempo que respeitam plenamente o objectivo legal de elevados níveis de protecção do ambiente.

A decisão proferida no caso DSD e no caso Eco-Emballages referia-se a acordos celebrados entre empresas que exploravam um sistema de reciclagem para embalagens usadas e às actividades destas empresas. A Comissão procurou assegurar que os operadores existentes não impediam a existência de concorrência. Nos mercados examinados, a Comissão verificou que os operadores existentes não aplicavam cláusulas de exclusividade, nem impunham outras restrições injustificadas que impedissem a entrada no mercado de outros concorrentes.

No sentido de melhor compreender as circunstâncias referidas pelo Sr. Deputado, a Comissão entrará em contacto com as autoridades italianas (incluindo a Autoridade italiana responsável pela concorrência) para as informar das questões levantadas pelo Sr. Deputado e obter uma primeira reacção sobre o assunto.