PERGUNTA ESCRITA E-2499/97 apresentada por Nana Mouskouri (PPE) à Comissão (18 de Julho de 1997)

Objecto: Reconhecimento de formações profissionais - Directiva 92/51/CEE

Poderá a Comissão fornecer informações sobre a transposição, para o direito grego, da Directiva 92/51/CEE ((JO L 209 de 24.7.1992, p. 25. )) do Conselho, relativa a um segundo sistema de reconhecimento de formações profissionais, que completa a Directiva 89/48/CEE ((JO L 19 de 24.1.1989, p. 16. )), bem como das directivas da Comissão 94/38 ((JO L 217 de 23.8.1994, p. 8. )) e 95/43 ((JO L 184 de 3.8.1995, p. 21. )) que a modificam, atendendo a que os atrasos de transposição das directivas em causa restringem o direito de livre circulação de pessoas e de prestação de serviços no interior da União?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão (22 de Setembro de 1997)

A Comissão tem consciência das dificuldades que subsistem em matéria de reconhecimento, na Grécia, dos diplomas obtidos noutro Estado-membro, deplorando vivamente esta situação. Por este motivo, não poupou os esforços com vista a solucionar este problema. A Comissão reconhece, como sublinhado pelo Senhor Deputado, que esta situação lamentável compromete o direito de livre circulação das pessoas no território da Comunidade. Numerosas queixas de cidadãos comunitários penalizados por esta situação são regularmente apresentadas à Comissão, por intermédio nomeadamente da Comissão de Petições. Por outro lado, na sua maioria, trata-se de nacionais gregos que adquiriram as suas qualificações noutro Estado-membro.

Foram empreendidas acções diversas, nomeadamente, através da abertura de processos de infracção, com vista a levar a Grécia a respeitar as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado, das directivas e da jurisprudência do Tribunal de Justiça.

No que diz respeito à Directiva 89/48/CEE do Conselho de 21 de Dezembro de 1988 relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos, a falta da adopção, no prazo prescrito, de medidas nacionais de transposição, conduziu a um processo de infracção que culminou num acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça em que este condenava a Grécia (acórdão de 23 de Março de 1995; processo C-365/93 Comissão c. Grécia). De acordo com o Tribunal, a Grécia deveria ter tomado as medidas de direito interno necessárias para dar cumprimento à referida directiva, devendo consequentemente ter designado um serviço administrativo competente para a tramitação dos pedidos de reconhecimento. Contudo, esta infracção da Grécia, constatada pelo Tribunal de Justiça, não justifica a não observância pelas autoridades nacionais das obrigações que decorrem desta directiva. Com efeito, a referida directiva confere direitos aos particulares que estes podem exercer em qualquer Estado-membro. De modo geral, a ausência de transposição por parte de um Estado-membro nos prazos prescritos não pode, de forma alguma, eximir este Estado das obrigações que lhe incumbem por força das disposições relevantes. A Comissão acaba de enviar um parecer fundamentado nos termos do artigo 171o do Tratado CE.

No que se refere à Directiva 92/51/CEE que completou a Directiva 89/48/CEE, está igualmente a decorrer um processo de infracção devido à sua não transposição. A Comissão recorrerá ao Tribunal de Justiça na falta da rápida regularização desta situação por parte da Grécia. No que diz respeito à Directiva 94/38/CEE, a Comissão também intentará uma acção perante o Tribunal de Justiça. Por último, não foi comunicada à Comissão qualquer medida de transposição da Directiva 95/43/CEE, estando igualmente a decorrer um processo neste âmbito. É importante sublinhar que, de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça (ver acórdão de 19 de Novembro de 1991 proferido nos processos apensos C-6/90 Francovitch c. República Italiana e C-9/90 Bonifaci c. República Italiana), os Estados-membros devem reparar os danos provocados aos particulares devido a infracções do direito comunitário que lhes sejam imputáveis. Em consequência, se um Estado-membro infringir o direito comunitário, o cidadão lesado pode recorrer aos tribunais nacionais a fim de ser indemnizado pelos danos sofridos.

Este princípio, consagrado no acórdão relativo ao processo Francovitch foi reiterado e especificado pelo Tribunal no seu acórdão de 5 de Março de 1996 (ver processos apensos C-46/93 Brasserie du Pécheur SA e C-48/93 Factortame Ltd). Neste acórdão, o Tribunal assinalou que o direito à indemnização é reconhecido pelo direito comunitário desde que sejam preenchidas três condições, saber: a norma jurídica infringida confere direitos aos particulares, a infracção é devidamente comprovada e existência de um nexo de causalidade directa entre a violação da obrigação que incumbe ao Estado-membro e os danos sofridos pelas pessoas lesadas.

Paralelamente aos processos em curso, prosseguem os contactos com as Autoridades gregas a fim de tentar solucionar os casos de pessoas que se defrontaram com a recusa de reconhecimento das suas qualificações por parte das autoridades competentes.