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PERGUNTA ESCRITA E-0665/02

apresentada por Brigitte Langenhagen (PPE-DE) à Comissão

(11 de Março de 2002)

Objecto: Controlos nas fronteiras da UE

Terão, recentemente, dado entrada na Alemanha carregamentos de peixe que foram incorrectamente declarados e que não foram sujeitos ao pagamento de direitos aduaneiros nem registados de acordo com as normas em vigor. Tal induz a suspeita de que, em alguns Estados-membros, os controlos não são efectuados com o devido rigor.

Assim sendo, pergunta-se à Comissão:

1. A quem incumbe a responsabilidade pela realização dos controlos nas fronteiras e pela respectiva supervisão?

2. No entender da Comissão, quais as possibilidades existentes de pôr cobro à circulação de mercadorias incorrectamente declaradas ou desalfandegadas?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(22 de Abril de 2002)

Os controlos aduaneiros são efectuados pelas autoridades aduaneiras nacionais.

Em conformidade com o artigo 13o do Regulamento (CEE) no 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o código aduaneiro comunitário(1), com a última redacção que lhe foi dado pelo Regulamento (CE) no 2700/2000 do Parlamento e do Conselho, de 16 de Novembro de 2000(2), estas autoridades aduaneiras podem tomar todas as medidas de controlo que considerem necessárias para a correcta aplicação da regulamentação aduaneira. Estas medidas de controlo incluem nomeadamente a verificação das mercadorias, o controlo da existência e da autenticidade dos documentos, o controlo dos meios de transporte ou ainda a realização de inquéritos administrativos tendo em vista garantir o cumprimento da regulamentação aduaneira.

Por conseguinte, na importação de mercadorias para a Comunidade, as autoridades aduaneiras podem controlar essas mercadorias fisicamente, controlar as declarações aduaneiras relativas a estas, (as quais incluem numerosos elementos de informação, tais como o valor aduaneiro das mercadorias, a sua origem e respectiva classificação pautal) e controlar todos os documentos que acompanham as referidas mercadorias (por exemplo, certificados de origem). Estes controlos podem igualmente ser efectuados a posteriori, ou seja, após o desalfandegamento das mercadorias.

Sempre que por ocasião dos seus controlos, as autoridades aduaneiras constatarem fraudes ou irregularidades, devem aplicar as medidas adequadas tanto no que diz respeito à cobrança dos direitos de importação, como às sanções a aplicar. A Comissão vela pela aplicação efectiva das medidas adequadas.

Caso surjam dificuldades específicas no que respeita a determinadas importações de peixes, a Comissão convida o Sr. Deputado a comunicar-lhe as informações de que disponha a este respeito, de modo a poder tomar as medidas adequadas.

(1) JO L 302 de 19.10.1992.

(2) JO L 311 de 12.12.2000.
PERGUNTA ESCRITA E-0370/02

apresentada por Marjo Matikainen-Kallström (PPE-DE) à Comissão

(14 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Melhor coordenação da dimensão nórdica e do 6o Programa-Quadro de Investigação e de Desenvolvimento

A manutenção do equilíbrio do desenvolvimento regional da União Europeia requer uma incidência equilibrada sobre o conjunto do território da UE. A dimensão nórdica constitui uma importante iniciativa política para fomentar a cooperação entre as regiões setentrionais da UE e os Estados banhados pelo Mar Báltico. Para se alcançar o maior benefício possível, os diferentes programas comunitários deveriam ser melhor coordenados.

Que medidas tenciona tomar a Comissão Europeia para coordenar melhor a iniciativa da dimensão nórdica e os programas comunitários já existentes, em particular, o 6o Programa-Quadro de Investigação e de Desenvolvimento?

Resposta dada pelo Comissário Busquin em nome da Comissão

(3 de Abril de 2002)

Os Programas-Quadro (PQ) de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico da União têm como objectivo reforçar as bases científicas e tecnológicas da indústria comunitária e proporcionar o apoio científico necessário para outras políticas da União. Todos os países nórdicos participam no PQ, dado serem Estados-membros ou Estados associados (Islândia e Noruega). Além disso, os três Estados Bálticos (Estónia, Letónia e Lituânia) participam também como Estados associados e existe uma cooperação científica e tecnológica com a Rússia.

Neste contexto, o 5o PQ prevê uma série de acções que abrangem problemas científicos específicos de regiões que são actualmente tratados na dimensão nórdica (por exemplo, o convite à apresentação de propostas de 1999 do Copernicus relativo a problemas ambientais na região do Árctico: 13 projectos foram aceites com um apoio financeiro global de 7 milhões de euros, 17 projectos foram apoiados pela Associação Internacional para a Promoção da Cooperação com os Cientistas dos Novos Estados Independentes da Antiga União Soviética (INTAS) com um apoio de 1,2 milhões de euros e foram apoiados outros projectos pelo Programa Ambiente NICE (composição atmosférica), Tundra (ecossistemas), IMSI (observação da terra por satélite) e no domínio da cisão nuclear e da protecção contra radiações).

Uma atitude semelhante será tomada no próximo PQ. Países vizinhos importantes como a Federação Russa poderão participar nos projectos no âmbito das prioridades temáticas do 6o PQ com a possibilidade de apoio financeiro. Além do mais, estão previstas actividades específicas de cooperação internacional em favor da Rússia. Desta forma, será aberta uma gama extremamente vasta de actividades de cooperação em investigação e desenvolvimento tecnológico para consórcios que desejem investigar problemas específicos de uma região.
PERGUNTA ESCRITA E-0715/02

apresentada por Guido Podestà (PPE-DE) e Raffaele Lombardo (PPE-DE) à Comissão

(15 de Março de 2002)

Objecto: Direitos das crianças e casais homossexuais

Na Noruega, os casais homossexuais podem adoptar crianças nascidas de relações anteriores dos seus parceiros. O Governo sueco está a elaborar um projecto de lei para alargar aos casais homossexuais o direito de adoptar crianças.

Além disso, foi várias vezes reclamada a fecundação artificial por parte de casais homossexuais. A importância do facto remete para a questão da protecção efectiva dos direitos dos menores, que devem em todo o caso sobrepor-se aos direitos do casal, tal como solenemente afirmado na Carta dos Direitos Fundamentais aprovada em Nice que, ao referir-se à protecção da vida familiar, insiste particularmente na protecção dos direitos da criança.

Não considera a Comissão que:

- se deviam promover acções de investigação, estatísticas e avaliações relativamente às características psicológica, mentais e de socialização desenvolvidas por estas crianças que, em alguns Estados-membros, crescem já de facto em famílias homossexuais?

- se deviam realizar inquéritos para verificar se os papéis que os progenitores devem assumir para assegurar um desenvolvimento são da personalidade dos filhos são compatíveis com um casal homossexual?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(14 de Maio de 2002)

A pergunta feita pelo Sr. Deputado não é da competência da Comunidade, incumbe aos Estados-membros.

Os estudos relativos à saúde podem ser financiados no âmbito do programa de acção comunitário de promoção, informação, educação e formação em matéria de saúde(1), que permitiu apoiar uma série de acções destinadas a levar a efeito medidas que favoreçam práticas saudáveis em matéria de saúde mental. Nenhuma se referia ao problema suscitado pelo Sr. Deputado.

O último convite para a apresentação de propostas foi lançado em Julho de 2001 para a fase de financiamento 2002. Seguidamente, este programa bem como os sete outros programas de saúde pública serão substituídos por um novo programa comunitário de saúde pública, que está a ser examinado pelo Parlamento e o Conselho.

É pouco provável que a Comissão considere que o tipo de estudos mencionados constitua um domínio de acção prioritário neste futuro programa, uma vez que este tipo de inseminação artificial ou de adopção não afecta todos os Estados-membros.

(1) Decisão no 645/96/CE de 29 de Março de 1996, JO L 95 de 16.4.1996, prorrogada pela decisão 521/01/CE de 26 de Fevereiro de 2001, JO L 79 de 17.3.2001.
PERGUNTA ESCRITA E-0912/02

apresentada por Emmanouil Bakopoulos (GUE/NGL) à Comissão

(8 de Abril de 2002)

Objecto: Cartão de saúde único

Na última Cimeira em Barcelona os dirigentes dos Quinze Estados-membros acordaram na introdução de um cartão de saúde especial que será válido nos Quinze Estados-membros.

Pergunta-se à Comissão que medidas tenciona tomar para que esta iniciativa tenha sucesso e quando prevê a introdução deste cartão?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(17 de Maio de 2002)

Como refere o Sr. Deputado, o Conselho Europeu de Barcelona de 15 e 16 de Março de 2002 decidiu, em conformidade com a sugestão feita pela Comissão no seu plano de acção para a mobilidade, de 13 de Fevereiro de 2002, que, com vista a promover a mobilidade na União, um cartão europeu de seguro de doença substituirá os formulários actualmente necessários para beneficiar de cuidados de saúde num Estado-membro que não seja aquele em que a pessoa está abrangida por seguro.

De acordo com as Conclusões do Conselho Europeu de Barcelona, a Comissão apresentará uma proposta nesta matéria antes do Conselho Europeu da Primavera (2003).

A elaboração da proposta da Comissão exige acções preparatórias jurídicas e técnicas circunstanciadas nas quais intervirão representantes dos Estados-membros e das autoridades sanitárias nacionais. Em breve vão ser entabuladas discussões sobre a matéria ao nível da Comissão Administrativa para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes(1), que reúne representantes dos Estados-membros e da Comissão.

A Comissão espera que as decisões necessárias à criação do cartão de seguro de doença possam ser tomadas no decurso do ano 2004.

Os trabalhos mencionados tomarão em conta os resultados de numerosos projectos de investigação financiados nestes domínios ao longo dos últimos dez anos e as várias aplicações já realizadas, nomeadamente no sentido de garantir a interoperabilidade dos diferentes sistemas utilizados.

(1) Artigo 80o do Regulamento (CEE) no 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, JO L 149 de 5.7.1971, alterado e actualizado pelo Regulamento (CE) no 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996, JO L 28 de 30.1.1997.
PERGUNTA ESCRITA E-0262/02 apresentada por Lord Inglewood (PPE-DE) ao Conselho. O Conselho.



Jornal Oficial nº 205 E de 29/08/2002 p. 0102 - 0102



PERGUNTA ESCRITA E-0262/02 apresentada por Lord Inglewood (PPE-DE) ao Conselho (8 de Fevereiro de 2002) Objecto: O Conselho Entende o Conselho que a opinião do Comissário Lamy de que o par franco-germânico é a matriz do compromisso na União Europeia, o precursor de importantes compromissos e a declaração do porta-voz do Presidente da Comissão de que em nossa opinião, nenhum Estado é mais igual do que outro são conciliáveis? Em caso afirmativo, de que modo? Resposta (21 de Maio de 2002) O Conselho não costuma pronunciar-se sobre as declarações formuladas por membros da Comissão.
PERGUNTA ESCRITA E-0864/02

apresentada por Graham Watson (ELDR) à Comissão

(3 de Abril de 2002)

Objecto: Eventuais efeitos nocivos da presença de xantina oxidase no leite

Estará a Comissão ao corrente do efeito eventualmente nocivo da presença de xantina oxidase no leite homogeneizado?

Que medidas tenciona a Comissão tomar, a fim de que o rótulo aposto nas embalagens de leite indique se o leite foi homogeneizado?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(21 de Maio de 2002)

A Comissão gostaria de informar o Sr. Deputado de que, como referido na resposta da Comissão à pergunta escrita E-2907/00 do Sr. Deputado Nicholas Clegg(1), não tem conhecimento de qualquer investigação que demonstre que o leite homogeneizado constitua uma ameaça para a saúde da população.

A Comissão também não tem conhecimento de qualquer prova científica relativa aos efeitos nocivos da enzima fisiológica xantina oxidase presente no leite homogeneizado. Se no futuro se demonstrar cientificamente que o processo de homogeneização constitui uma ameaça para a saúde da população, a Comissão irá certamente, nessa altura, analisar as medidas a tomar.

No que diz respeito à rotulagem do leite homogeneizado, a Comissão aproveita a oportunidade para informar o Sr. Deputado que a informação adequada do consumidor já está prevista no no 3, do artigo 5o, da Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios(2): A denominação de venda incluirá, ou será acompanhada da indicação do estado físico em que se encontra o género alimentício ou do tratamento específico a que foi submetido (por exemplo: em pó, liofilizado, congelado, concentrado, fumado) quando a omissão desta indicação for susceptível de originar confusão no espírito do comprador.

(1) JO C 136 E de 8.5.2001.

(2) JO L 109 de 6.5.2000.
PERGUNTA ESCRITA E-0283/02

apresentada por Theresa Villiers (PPE-DE) à Comissão

(8 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Railtrack

O governo do Reino Unido pôs recentemente em liquidação a empresa Railtrack PLC. Aparentemente, os accionistas da Railtrack perderão praticamente todo o capital que investiram na empresa, sem qualquer indemnização. Não está a Comissão apreensiva quanto à forma como o governo do Reino Unido conduziu o processo de liquidação da Railtrack?

Não considera a Comissão, por exemplo, que a efectiva confiscação das acções da Railtrack no Reino Unido pode pôr em causa os planos de liberalização das infra-estruturas de transportes na Europa, na medida em que os investidores serão desencorajados de investir em projectos deste tipo por recearem que o precedente aberto com a Railtrack se repita, com uma súbita renacionalização sem indemnizações? Não entende a Comissão que o governo do Reino Unido deveria indemnizar os accionistas da Railtrack?

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(2 de Abril de 2002)

A gestão da infra-estrutura ferroviária é um elemento importante das políticas de transportes comunitárias e nacionais. A Comissão foi informada da situação da Railtrack e das soluções previstas para pôr fim ao período de administração. A Comissão obteve a garantia de que os administradores agiriam no interesse do público e no interesse dos credores e investidores da Railtrack. A Comissão entende igualmente que os serviços ferroviários devem ser assegurados durante o período de administração.

Sendo a questão dos direitos de propriedade no sector ferroviário matéria da competência dos Estados-membros, de acordo com as regras da subsidiariedade, a Comissão entende não se dever pronunciar sobre o modo como o Governo britânico conduziu a liquidação da Railtrack.

A Comissão não tem qualquer comentário a fazer quanto à questão da eventual indemnização dos accionistas da Railtrack pelo Governo.
PERGUNTA ESCRITA E-0130/02

apresentada por Stavros Xarchakos (PPE-DE) à Comissão

(1 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Possível suspensão de programas de desintoxicação

Segundo a imprensa grega, os programas de desintoxicação de toxicodependentes da comunidade terapêutica Ithaka, no Norte da Grécia, financiada pela UE, correm o risco de ser suspensos. A razão parece residir na impossibilidade de celebrar novos contratos, após o termo dos contratos do pessoal desta instituição, em consequência de uma omissão, por inadvertência, aquando da revisão da lei sobre a droga.

Está a Comissão ao corrente desta situação? Existe de facto este risco? Como tenciona a Comissão agir para evitar uma tal evolução? Qual o montante da ajuda concedida, directa ou indirectamente, pela UE e a que centros de reabilitação de toxicodependentes?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(8 de Abril de 2002)

A Comissão não foi informada sobre a situação. O tratamento, incluindo as comunidades terapêuticas, é da competência dos Estados-membros e não está coberto pelo programa de acção comunitária relativo à droga e à toxicodependência. Este programa contempla essencialmente acções de prevenção, mas abrangeu tratamentos sempre que estava em jogo um aspecto preventivo.

São igualmente importantes neste domínio muitos programas comunitários que não tratam de forma explícita as drogas (Equal, Urban, Integra, etc.) e podem financiar acções relacionadas com o problema da droga. A administração destes fundos é gerida pelos Estados-membros.

Itaca (Ithaci) é uma associação europeia de profissionais que trabalham no domínio da droga. Tem a sua sede em Itália, mas a Grécia é um dos Estados-membros participantes.

Ultimamente, Itaca tem beneficiado de subvenções do programa de acção comunitária relativo à droga e à toxicodependência. Este ano ainda não foram tomadas as decisões referentes às subvenções, por ainda não estarem concluídos todos os procedimentos.
PERGUNTA ESCRITA E-0069/02

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) ao Conselho

(25 de Janeiro de 2002)

Objecto: O processo de Barcelona e os acordos de pesca com Marrocos

Entre as prioridades da Presidência espanhola encontra-se a associação euromediterrânica, com a base no processo de Barcelona, iniciado em 1995. Na reunião de Barcelona, o Acordo de Pesca entre Marrocos e a União Europeia, que acabava de ser assinado, foi celebrado como um dos exemplos do caminho a seguir na procura de uma melhor colaboração entre as duas margens do Mediterrânico. Neste mesmo sentido, está a Presidência espanhola disposta a reatar esse clima de colaboração para tornar possível a assinatura de um novo Acordo de Pesca da UE com Marrocos?

Resposta

(21 de Maio de 2002)

Como salienta o Sr. Deputado, a Conferência de Barcelona de 1995 veio criar um novo quadro para uma cooperação global entre os países da União Europeia e do Mediterrâneo, assente no diálogo político, no desenvolvimento da cooperação económica e financeira e na inclusão da dimensão social, cultural e humana.

Dentro do mesmo espírito, e ciente da particular importância de que sempre se revestiram as relações de pesca entre o Reino de Marrocos e a União Europeia, o Conselho tudo fará para que, no quadro de uma cooperação frutuosa entre ambas as Partes, possam ser mantidas as suas estreitas relações neste domínio.
PERGUNTA ESCRITA E-0742/02

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(15 de Março de 2002)

Objecto: Construção de uma barragem no Rio Mouro

Segundo autarcas da Associação das Freguesias do Vale do Mouro, afluente do Rio Minho, no Norte de Portugal, há uma proposta de construção de uma barragem, a qual inclui um paredão de 50 metros no Rio Mouro, que poderá destruir todo o seu ecossistema.

A proposta controversa é da empresa Águas do Minho e Lima e diz contar com o apoio de fundos comunitários, mas, segundo aqueles autarcas, há outras alternativas, designadamente captações no próprio rio, sem barragem.

Assim, solicito as seguintes informações à Comissão:

1. Confirma-se a proposta de financiamento comunitário de construção de uma barragem no Rio Mouro?

2. Em caso afirmativo, existe alguma informação sobre um estudo de impacto ambiental? Foi equacionada a possibilidade de optar por outras alternativas?

Resposta dada pelo Comissário Barnier em nome da Comissão

(29 de Abril de 2002)

As autoridades portuguesas remeteram, em 1999, à Comissão um pedido de co-financiamento pelo Fundo de Coesão do sistema intermunicipal de abastecimento de água e de tratamento de efluentes Minho-Lima, que previa a inclusão de uma barragem no rio Mouro (Barragem de Lamas de Mouro) num dos seus subsistemas de abastecimento de água.

Dado que alguns subsistemas não estavam ainda totalmente definidos, tanto no plano técnico como em termos de avaliação de impacte ambiental, a Comissão solicitou às autoridades portuguesas que reformulassem a proposta. Daí resultou a inclusão de alguns subsistemas no pedido reformulado, tendo sido financiados em 2001, mas não o que contemplava a barragem. É, porém, possível que essa pretensão venha a ser novamente apresentada.
PERGUNTA ESCRITA E-0845/02

apresentada por Antonios Trakatellis (PPE-DE) à Comissão

(27 de Março de 2002)

Objecto: Proibição de celebração de contratos públicos com empresas de comunicação social

Segundo a proposta de um novo projecto de lei apresentada pelo Governo grego e que diz respeito às restrições à celebração de contratos públicos com entidades que participam no capital de empresas de comunicação social, é proibida a celebração de contratos públicos por pessoas singulares ou colectivas que tenham a qualidade de accionista básico. Segundo a mesma proposta entende-se por accionista básico o titular de até 5 % do capital total da empresa de comunicação social.

Dada a dificuldade que resulta para o controlo do conceito de accionista básico, tanto a nível comunitário como mundial, pergunta-se à Comissão:

1. Em que medida é violado o princípio da igualdade como princípio geral do direito em relação às empresas nacionais, dado que não será possível controlar nem as empresas sediadas em Estados-membros, nem as empresas ditas offshore?

2. Há obrigação dos Estados-membros em colaborarem com as respectivas autoridades nacionais no controlo do conceito do accionista básico (fornecimento de informações, realização de investigações, etc.), nomeadamente se não se prevê um controlo equivalente pela legislação nacional correspondente;

3. Constitui um eventual atraso do controlo às empresas comunitárias uma infracção ao princípio da igualdade em detrimento destas, por comparação com as nacionais?

4. Em que medida é possível e correcto do ponto de vista jurídico a eventual exclusão de empresas comunitárias da celebração de contratos públicos no que diz respeito às licenças televisivas, dada a impossibilidade de realizar um controlo efectivo destas empresas?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(28 de Maio de 2002)

A Comissão não conhece suficientemente o problema evocado pelo Sr. Deputado. Aliás, tratando-se tão-só de um projecto de lei, não está em condições de se pronunciar sobre as questões levantadas, com base nos elementos indicados.