PERGUNTA ESCRITA E-3732/97 apresentada por Yves Verwaerde (PPE) à Comissão (21 de Novembro de 1997)

Objecto: Acordo Geral sobre Comércio e Serviços (General Agreement on Trade and Services: GATS)

Poderia a Comissão Europeia informar-me acerca do estado de avanço da aplicação destes acordos que regem o sector audiovisual?

Resposta dada por Sir Leon Brittan em nome da Comissão (23 de Dezembro de 1997)

Na sequência do «Uruguay Round», a Comunidade e os seus Estados-membros não assumiram compromissos específicos no que respeita ao acesso ao mercado (AM) e ao tratamento nacional (TN), no domínio dos serviços audiovisuais. Foram previstas, além disso, isenções das obrigações em matéria de nações mais favorecidas (NMF) no âmbito do Acordo Geral sobre Comércio e Serviços (GATS) ((Esta obrigação é aplicável a menos que seja especificamente excluída, mesmo que não haja compromissos específicos no sector em causa. )), com o objectivo de proteger as obras de origem europeia; ficou também prevista a possibilidade de manter acordos bilaterais ou multilaterais sobre a co-produção de obras audiovisuais, no que se refere à distribuição e ao acesso ao financiamento e a programas de apoio europeus, como o plano de acção para os serviços avançados de televisão, MEDIA ou Eurimages. Por conseguinte, a Comunidade e os Estados-membros não têm quaisquer obrigações específicas em matéria de AM e TN no sentido de aplicar os princípios ou compromissos do GATS no domínio dos serviços audiovisuais. Importa realçar ainda que poucos são os países pertencentes à Organização Mundial de Comércio (OMC) que assumiram compromissos relativos aos serviços audiovisuais e muitos obtiveram mesmo isenções em matéria de NMF. Os únicos problemas relacionados com o cumprimento desses compromissos, constatados até ao momento, são os seguintes:

(i) Estados Unidos: em 15 de Fevereiro de 1997, os Estados Unidos obtiveram uma isenção em matéria de NMF para a transmissão por satélite de serviços digitais directos de radiodifusão e serviços digitais de audio, no âmbito do Acordo GATS sobre telecomunicações de base. Nessa ocasião, a Comunidade salientou que esta isenção em matéria de NMF era contrária às obrigações assumidas pelos Estados Unidos no domínio dos serviços audiovisuais, no contexto do GATS. Ainda não se afigura possível prever se os Estados Unidos tomarão as medidas necessárias, visto que o Acordo sobre as telecomunicações de base entra em vigor apenas em 1 de Janeiro de 1998. Em todo o caso, a Comunidade reservou-se o direito de, no futuro, contestar eventualmente esta isenção em matéria de NMF.

(ii) Canadá: embora o Canadá não tivesse assumido quaisquer compromissos específicos AM e TN no domínio dos serviços audiovisuais e tivesse protegido algumas actividades audiovisuais mediante uma isenção em matéria de NMF, tal isenção não é aplicável às actividades de distribuição cinematográfica. Assim, o Canadá está sujeito à obrigação em matéria de NMF no que respeita aos serviços de distribuição cinematográfica. Actualmente, a Comissão está a analisar o caso de um distribuidor cinematográfico europeu (Polygram), que alega ser objecto de discriminação relativamente aos distribuidores cinematográficos estado-unidenses, no Canadá. A Comissão e os Estados-membros procederam a consultas informais com o governo canadiano, a fim de esclarecer esta situação que continua a ser examinada.

A Comissão não tem conhecimento de outros problemas relacionados com a aplicação do Acordo GATS em matéria de serviços audiovisuais.