PERGUNTA ESCRITA E-1300/03

apresentada por Gabriele Stauner (PPE-DE) à Comissão

(7 de Abril de 2003)

Objecto: Inquérito administrativo à actuação de Edith Cresson

Na resposta à minha Pergunta Escrita E-0296/03(1), o Vice-Presidente Kinnock recusou-se, em nome da Comissão, a prestar informações sobre os inquéritos lançados pela Comissão relativamente a Edith Cresson na sequência da Resolução do Parlamento Europeu de 29 de Novembro de 2001(2).

No no 21 da sua Resolução sobre a protecção dos interesses financeiros, o Parlamento havia recordado que, para além do caso da contratação de um dentista para o cargo de conselheiro científico, a ex-Comissária fora acusada de:

a) adjudicar de forma irregular vários contratos a uma empresa a ela associada, pouco antes da sua entrada em funções como Comissária;

b) colocar à disposição de um dos seus consultores, sem encargos financeiros, um apartamento dispendioso em Bruxelas;

c) adjudicar contratos para estudos e investigações sem importância a um advogado alemão, a fim de este ter entrada livre no gabinete da Comissária e, possivelmente, obter acesso aos casos sensíveis (processo LEUNA) então tratados pela Comissão e influenciar os mesmos.

A Comissão fundamenta a sua recusa de resposta, afirmando que cumpre salvaguardar os direitos da defesa.

1. Poderá a Comissão explicar de que modo os direitos da defesa de Edith Cresson seriam comprometidos se a Comissão prestasse informações sobre o eventual seguimento dado às reivindicações e recomendações do Parlamento Europeu relativamente a este caso, bem com às acusações referidas? Não seriam tais clarificações eventualmente do interesse de Edith Cresson?

2. Poderá a Comissão indicar em que medida a sua recusa é compatível com o disposto no artigo 197o do Tratado CE, que comete à Comissão a obrigação de responder a perguntas apresentadas por Membros do Parlamento Europeu? Pensará, de facto, a Comissão que cumpre esta obrigação ao responder que não tenciona responder?

Irá a Comissão agora responder, como se impõe, à minha Pergunta E-0296/03?

(1) JO C 192 E de 14.8.2003, p. 168.

(2) JO C 153 E de 27.6.2002, p. 325.

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(28 de Maio de 2003)

O artigo 197o do Tratado CE determina que a Comissão responderá, oralmente ou por escrito, às questões que lhe forem colocadas pelo Parlamento Europeu ou pelos seus membros.

Na sua resposta à pergunta escrita E-0296/03 da Sra Deputada, a Comissão explicou que havia decidido enviar uma comunicação a Edith Cresson e que, por razões ligadas à salvaguarda da confidencialidade e dos direitos da defesa, não era oportuno fornecer informações sobre o conteúdo da mesma.

A Comissão gostaria de sublinhar que, segundo um princípio jurídico geral e fundamental, não devem ser divulgadas informações relacionadas com litígios que sejam objecto de procedimentos jurídicos que possam prejudicar os resultados dos mesmos. Segundo a Comissão, este princípio aplica-se também na fase pré-contenciosa.

A Comissão recorda à Sra Deputada que o Tratado CE deve ser interpretado em conformidade com os princípios fundamentais, como estabelecido pelo Tribunal de Justiça Europeu. Por conseguinte, a Comissão considera que o artigo 197o do Tratado CE deve ser aplicado de forma a não se correr o risco de limitar os direitos da justiça natural.

A Comissão assinala também que, no âmbito do procedimento de quitação de 2001, se comprometeu a informar o Parlamento dos resultados do processo, compromisso que será respeitado.

Por estas razões, uma recusa de fornecer informações numa resposta a uma pergunta parlamentar com base em princípios jurídicos fundamentais não pode ser considerada como um incumprimento do dever de resposta que, deliberada ou acidentalmente, viola o Tratado.