PERGUNTA ESCRITA E-1266/01

apresentada por Mihail Papayannakis (GUE/NGL) à Comissão

(26 de Abril de 2001)

Objecto: Estudos especiais sobre o ordenamento do território

Na sequência da pergunta escrita E-3458/00(1) apresentada pelo autor da presente pergunta à Comissão relativa aos estudos especiais sobre o ordenamento do território (EEOT) nas ilhas Cíclades, bem como da resposta que lhe foi dada, o autor volta a insistir nesse tema, desta vez em relação à ilha de Paros.

De acordo com uma denúncia apresentada pela Ordem dos Arquitectos das Cíclades junto do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e das Obras Públicas, o Conselho Central do Ordenamento do Território, da Habitação e do Ambiente examinou, no início de Março, a questão da institucionalização dos EEOT relativamente à ilha de Paros, sem ter em conta as propostas relativas à protecção do ambiente que constam do estudo inicial, financiado no âmbito da iniciativa comunitária Envireg e da medida prevista no ponto 4.2 do programa operacional Ambiente. Além do mais, segundo uma queixa oficial pormenorizada da associação Ághios Nikolaos para o embelezamento de Paros, que foi apresentada contra as autoridades gregas junto das Direcções Gerais do Ambiente e do Desenvolvimento Regional da Comissão, houve violação, por um lado, das normas comunitárias de financiamento dos estudos especiais sobre o ordenamento do território no caso de Paros e, por outro lado, das directivas comunitárias 85/337/CEE(2), 79/409/CEE(3) e 92/43/CEE(4). Por outro lado, há que salientar que, tal como resulta da acta registada de uma recente sessão pública do Conselho Municipal de Paros que o estudo submetido à aprovação do Conselho Central do Ordenamento do Território, da Habitação e do Ambiente considera o litoral próximo do molhe de Paros uma zona protegida apenas no que respeita à metade da sua extensão e não à sua extensão integral, como era proposto no estudo financiado inicialmente pela Comissão.

Tendo em conta as considerações anteriores, pode a Comissão informar:

1. Quais são as medidas que pretende adoptar quanto a todas essas graves acusações referentes a violações do direito comunitário e às decisões divergentes das autoridades gregas, que contrariam o objectivo do financiamento, ou seja, a protecção do ambiente?

2. Se, no que respeita mais particularmente à região do molhe, onde se prevê a construção de um porto essencialmente comercial, se propõe conceder a respectiva autorização, apesar das propostas de protecção integral do ambiente na referida zona e embora não tenha sido elaborado nenhum estudo de viabilidade relativamente às obras em causa?

(1) JO C 163 E de 6.6.2001, p. 129.

(2) JO L 175 de 5.7.1985, p. 40.

(3) JO L 103 de 25.4.1979, p. 1.

(4) JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(18 de Julho de 2001)

No que diz respeito à aplicação dos estudos de ordenamento do território co-financiados, nomeadamente, ao abrigo da iniciativa regional de ambiente (Envireg), a Comissão remete o Sr. Deputado para a resposta dada à sua pergunta E-3458/00(1).

A Comissão examina actualmente a queixa evocada pelo Sr. Deputado. Contudo, na presente fase, a violação do direito comunitário não pôde ser estabelecida, já que a região visada pelos queixosos não parece fazer parte das zonas protegidas. De resto, no contexto das suas competências e do respeito do princípio da subsidiariedade, a Comissão não pode exprimir-se sobre o fundamento da modificação de um estudo de ordenamento do território.

Segundo as informações recebidas das autoridades gregas, o projecto em questão não é co-financiado pelos fundos estruturais - e, neste caso, a Comissão não é consultada para o seu planeamento e aplicação.

Se o projecto for proposto para co-financiamento, a Comissão pedirá às autoridades gregas que respeitem as legislações comunitárias e nacionais em vigor, nomeadamente em matéria de protecção do ambiente.

(1) JO C 163 E de 6.6.2001, p. 129.