PERGUNTA ESCRITA E-0090/98 apresentada por Sérgio Ribeiro (GUE/NGL) à Comissão (30 de Janeiro de 1998)

Objecto: Casos de pedofilia na Região Autónoma da Madeira - Portugal, turismo sexual e rede internacional

Desde há pelo menos 7 anos tem havido denúncias públicas da existência de casos de violentação e exploração sexual de crianças na Região Autónoma da Madeira. De alguns desses casos foi mesmo dado conhecimento à Interpol. No entanto, nada se fez, desde então, para apurar a gravidade dos factos, não foi travado esse hediondo processo, os eventuais responsáveis não foram responsabilizados e punidos; o próprio Governo Regional tem feito declarações no sentido de desvalorizar, ou até de desmentir, o que tantos indícios comprovam.

Recentemente, foram apresentadas reportagens, nos meios de comunicação social, que denunciam a prática de prostituição infantil, casos de sevícias sexuais entre menores e a produção de filmes pornográficos com a participação de crianças entre 8 e 13 anos de idade, identificadas como sendo de Câmara de Lobos, concelho daquela região, e, num dos filmes, uma criança de 4 anos é violada e torturada. Estes novos elementos tornam evidente a componente «turismo sexual» e a provável existência de uma rede internacional com centros nevrálgicos e ramificações e cumplicidades em vários países da União Europeia.

Face à enorme gravidade do que está sucedendo - e às fundadas suspeitas de ligações internacionais e inter-europeias - pergunto à Comissão se está na disposição de recorrer a todos os instrumentos comunitários de que dispõe para servirem de estímulo e promoverem a cooperação e coordenação das acções nacionais que este flagelo exige, tal como o Parlamento Europeu aprovou na sua resolução de Novembro último.

No caso concreto da situação e das ramificações em Portugal, particularmente naquela região autónoma, ainda perguntaria se a Comissão não julga necessário e urgente coordenar, com as autoridades portuguesas, acções que tornem transparente o que tanto tem chocado a opinião pública, e contribuam para se apurar responsabilidades que não se podem escamotear com o ignominioso pretexto da entrada de divisas por via do turismo e impeçam a desculpabilização por difícil articulação de investigações policiais e de procedimentos judiciais.

Resposta dada por Anita Gradin em nome da Comissão (17 de Março de 1998)

A Comissão partilha a repulsa do Senhor Deputado relativamente a todos os casos de abuso e exploração sexuais de crianças.

A responsabilidade pela captura e julgamento dos criminosos cabe às autoridades policiais e judiciais do Estado-membro em questão.

Contudo, a Comissão chama a atenção do Senhor Deputado para a Acção Comum do Conselho de 24 de Fevereiro de 1997 relativa à acção contra o tráfico de seres humanos e a exploração sexual de crianças ((JO L 63 de 4.3.1997. )). Esta acção comum requer que os Estados-membros revejam a legislação e práticas em vigor, a fim de assegurar que os tipos de comportamento referidos no ponto B do Título I (que inclui os crimes mencionados pelo Senhor Deputado) sejam qualificados como crimes para que sejam passíveis de sanções penais eficazes, proporcionadas e dissuasivas.

A Unidade Europeia «Drogas», precursora da Europol, é competente para agir em casos de tráfico de seres humanos, quando o crime é grave e envolve dois ou mais Estados-membros. Já funcionou deste modo, especialmente num certo número de casos de pornografia infantil.

A Comissão, através do programa STOP e da iniciativa DAPHNE, respectivamente, apoia todos aqueles que, tanto no sector público como no sector privado, incluindo organizações não-governamentais e instituições particulares de solidariedade social, lutam contra a exploração sexual de crianças.

Relativamente ao turismo sexual envolvendo crianças e ao conjunto de propostas de acção contra este fenómeno, a estratégia global é descrita na Comunicação da Comissão de 27 de Novembro de 1996 sobre a luta contra o turismo sexual envolvendo crianças ((COM (96) 547 final, JO C 3 de 7.1.1997. )). Tanto a Resolução do Parlamento Europeu de 6 de Novembro de 1997 ((Ainda não publicada. )) como a Declaração do Conselho de 26 de Novembro de 1997 se mostraram largamente de acordo em relação a esta comunicação.

A implementação das propostas de luta contra o turismo sexual envolvendo crianças começou em 1997. Entre outras acções, foi decidido lançar uma iniciativa destinada a reforçar a coordenação, a nível europeu, da informação nacional e de campanhas de sensibilização contra o turismo pedófilo. Estão a ser implementados os projectos de comunicação seleccionados para co-financiamento, envolvendo tanto organizações não-governamentais como operadores turísticos. Também está previsto um inquérito Eurobarómetro sobre o problema de turismo sexual envolvendo crianças. Os resultados deste inquérito poderão aumentar a sensibilidade para o problema e facilitar a identificação dos lugares onde se desenvolve o turismo sexual envolvendo crianças.