PERGUNTA ESCRITA E-4019/98

apresentada por José Barros Moura (PSE) à Comissão

(8 de Janeiro de 1999)

Objecto: Financiamento das acções relativas aos direitos humanos

Tendo em conta a resolução relativa à gestão e ao financiamento dos programas em matéria de direitos humanos e democratização, aprovada pelo Parlamento Europeu, no passado dia 3 de Dezembro,

Considerando que o Conselho da Europa - cujo papel e cujos conhecimentos e experiência em matéria de direitos humanos são notáveis -, superintendia, a pedido da Comissão, às acções apresentadas pelas ONG, incluindo as acções com uma duração anual; que as decisões da Comissão colocam em causa o dispositivo no seu conjunto e que o Conselho da Europa não foi previamente consultado,

Solicita-se à Comissão que forneça informações precisas sobre:

1. a cooperação que existiu anteriormente neste domínio entre a Comissão e o Conselho da Europa e a avaliação que foi feita dos seus resultados;

2. as razões da mudança unilateral de procedimentos, levada a cabo sem ter em conta a eficácia da cooperação com o Conselho da Europa;

3. as medidas que a Comissão tomará, no estrito respeito pela resolução do Parlamento, para restabelecer a cooperação com o Conselho da Europa e o bom relacionamento institucional, que correspondem aos interesses recíprocos, mas convergentes, da UE e do Conselho da Europa na promoção e defesa dos direitos humanos e da democracia.

Resposta dada pelo Comissário Hans van den Broek em nome da Comissão

(17 de Fevereiro de 1999)

A Comissão tem uma longa tradição de colaboração com o Conselho da Europa no domínio dos direitos humanos e da democratização. Desde 1993, o Conselho da Europa e a Comissão realizaram programas comuns em favor de vários países da Europa Central e Oriental sobre a reforma do sistema jurídico e das colectividades locais e sobre o estabelecimento de mecanismos de protecção dos direitos humanos. Estes programas dizem respeito à Albânia, à Estónia, à Letónia, à Lituânia, à Moldávia, ao Azerbaijão, à Arménia, à Geórgia, à Ucrânia, bem como à Federação da Rússia. Além disso, existe a possibilidade de realizar programas temáticos respeitantes, nomeadamente, às minorias nacionais, à luta contra o crime organizado e à corrupção para todos os países da Europa Central e Oriental. O orçamento total das acções em curso eleva-se a 13,19 milhões de euros.

Está actualmente a ser efectuada uma avaliação externa dos programas comuns para o reforço da estrutura federal, a introdução de mecanismos de protecção dos direitos humanos e a reforma do sistema jurídico na Federação da Rússia e na Ucrânia.

O acórdão do Tribunal de Justiça de 15 de Maio (Caso C106/96) provocou o bloqueio de todas as rubricas orçamentais respeitantes aos direitos humanos em favor das organizações não governamentais (ONG), bem como das organizações internacionais, tais como o Conselho da Europa, até ao acordo interinstitucional de fins de Julho de 1998, que autorizou a sua utilização, a título excepcional. Uma tal interrupção não afectou, contudo, negativamente a cooperação existente e não constituiu entrave à definição de acções futuras. Efectivamente, em 1998, foram elaborados três novos projectos em parceria com o Conselho da Europa, que foram aprovados pela Comissão.

A União Europeia e o Conselho da Europa, na sua reunião quadripartida de 7 de Outubro de 1998, congratularam-se, em especial, com a situação de cooperação existente entre as duas organizações.