PERGUNTA ESCRITA E-1667/01

apresentada por Jan Mulder (ELDR) à Comissão

(14 de Junho de 2001)

Objecto: Regime comunitário de protecção das obtenções vegetais e as negociações com vista ao alargamento

É muito importante que os novos Estados-membros adoptem o regime comunitário de protecção das obtenções vegetais o mais tardar no momento da adesão e sem períodos de transição. Contudo, no domínio da protecção de variedades vegetais poderá surgir uma situação que afectará negativamente o funcionamento do mercado interno. Nalguns dos novos Estados-membros será possível cultivar variedades que beneficiam de protecção nacional noutros Estados-membros, sem pagar taxas de licença, o que causará distorções da concorrência e prejudicará o funcionamento do mercado interno.

1. Pode a Comissão indicar os resultados alcançados até ao momento no âmbito das negociações de adesão no que se refere ao regime de protecção das variedades vegetais? Com base nestes resultados, pode a Comissão garantir a protecção das obtenções vegetais do registo comunitário de variedades vegetais já rejeitadas pelos países candidatos em virtude das respectivas legislações nacionais?

2. Pode a Comissão indicar quais são as possibilidades de as variedades que são protegidas pelos regimes nacionais de protecção das variedades vegetais dos actuais Estados-membros, mas que não puderam ser inscritas no registo comunitário de variedades vegetais aquando da implementação do Regulamento (CE) no 2100/94(1), apesar da derrogação prevista no artigo 116o, beneficiarem de protecção nos futuros Estados-membros?

3. Está a Comissão disposta, no âmbito das negociações de adesão, a proporcionar às variedades que só são protegidas nos países candidatos a possibilidade, comparável à derrogação prevista no artigo 116o do Regulamento (CE) no 2100/94, de serem inscritas no registo comunitário de variedades vegetais, na condição de ser previsto um período específico para o efeito a contar da data oficial de adesão e de os novos Estados-membros adoptarem a lista e o registo comunitários de variedades vegetais no momento da adesão?

(1) JO L 227 de 1.9.1994, p. 1.

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(17 de Setembro de 2001)

Na Comunidade, a protecção das variedades vegetais é assegurada por:

- disposições do Regulamento (CE) no 2100/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994, relativo ao regime comunitário de protecção das variedades vegetais(1), com a versão que lhe foi dada pelo Regulamento de 25 de Outubro de 1995,

- disposições nacionais de protecção das variedades vegetais de 13 dos actuais Estados-membros da Comunidade.

Os direitos comunitários de protecção das variedades vegetais produzem efeitos uniformes no território da Comunidade, ao passo que os direitos nacionais de protecção só produzem efeitos no território do Estado-membro em questão.

É proibida a protecção cumulativa, num Estado-membro, por direitos comunitários de protecção de variedades vegetais e direitos nacionais sobre variedades vegetais.

Com a adesão de novos Estados-membros, e na ausência de qualquer derrogação ou período de transição, os direitos comunitários de protecção de variedades vegetais já concedidos antes da adesão serão automaticamente aplicáveis no território desses Estados, tal como a proibição da protecção cumulativa.

O problema referido pelo Sr. Deputado relativo ao cultivo de variedades em zonas da Comunidade onde não existe protecção é conhecido desde a aplicação do sistema de catálogos comuns estabelecido pela legislação comunitária em matéria de comercialização de sementes e propágulos, e tem constituído um dos incentivos para o estabelecimento de um regime comunitário de protecção das variedades vegetais.

1. Os pedidos de derrogação ao regime comunitário de protecção das variedades vegetais, ou relativos a períodos de transição para a implementação desse regime, devem ser notificados pelos países candidatos no âmbito da conferência de adesão, sob a forma de pontos de negociação nos documentos em que expõem a sua posição.

Nem todos os países candidatos atingiram uma fase suficientemente avançada nos seus trabalhos de preparação da adesão à Comunidade para poderem apresentar um documento de negociação relativo ao capítulo da agricultura.

Até agora foram recebidos 11 documentos relativos ao domínio veterinário e fitossanitário do capítulo agricultura, e 9 países candidatos indicaram claramente que aceitam o acervo comunitário no domínio da protecção das variedades vegetais e que não solicitarão qualquer derrogação ou período de transição no que respeita à aplicação desse regime.

Sem prejuízo dos resultados das negociações respeitantes a pedidos de derrogações temporárias idênticas às adoptadas para a fase inicial do sistema nos termos do artigo 116o do Regulamento relativo ao regime comunitário de protecção das variedades vegetais, todas as variedades protegidas no âmbito do regime comunitário estarão automaticamente protegidas nos novos Estados-membros a partir do momento da adesão, independentemente de terem ou não sido objecto de um procedimento para a concessão de protecção nacional nesses países.

Esta extensão geográfica da protecção não será aplicável às variedades protegidas por direitos nacionais sobre variedades vegetais num ou vários dos actuais Estados-membros, mesmo que estejam incluídas num dos catálogos comuns de variedades vegetais elaborados pela Comissão.

2. Os regimes nacionais de protecção das variedades vegetais dos actuais ou futuros Estados-membros não são da competência da Comunidade, pelo que a Comissão não pode determinar que possibilidades existem para que as variedades vegetais que beneficiam de protecção nos actuais Estados-membros sejam também protegidas nos novos Estados-membros.

3. A Comissão já ofereceu a possibilidade de abrir o acesso à protecção comunitária das variedades vegetais às variedades que actualmente só beneficiam de protecção nos países candidatos. As condições devem ser comparáveis às das derrogações previstas nos nos 1 e 2 do artigo 116o do Regulamento relativo ao regime comunitário de protecção das variedades vegetais.

(1) JO L 258 de 28.10.1995.