PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/5

(2004/C 84 E/0006)

PERGUNTA ESCRITA P-0759/03

apresentada por Vitaliano Gemelli (PPE-DE) à Comissão

(6 de Março de 2003)

Objecto: Serviço Médico da Comissão Europeia

Na resposta da Comissão à pergunta escrita P-0021/03 (1), torna-se patente que a nomeação do chefe do Serviço Médico se processou por referência errónea à gestão hospitalar de alguns Estados-Membros. O erro consiste em pretender equiparar actividades de prevenção e controlo próprias de um serviço de medicina do trabalho às finalidades essencialmente curativas de uma estrutura hospitalar.

Com efeito, conscientes de tal especificidade, tanto a Comissão como as demais Instituições Comunitárias têm sempre colocado os serviços médicos na dependência de um médico do trabalho, respeitando, assim, o espírito e a letra das recomendações da OIT e da própria Comissão.

Tendo em conta quanto precede, será que a Comissão não considera que a nova organização do seu Serviço Médico, relativamente à qual não se entende que outros aspectos que não os «puramente médicos» justificam a presença de um funcionário administrativo na sua chefia, é incompatível com o requisito de uma gestão sã dos recursos e leva a incorrer no risco de que se transgrida o princípio de confiança mútua que deve sempre presidir às relações entre a Instituição e os seus funcionários?

Poderá a Comissão indicar que medidas adoptou para evitar que o chefe de unidade — cujos conhecimentos médicos são inexistentes — possa tomar conhecimento, ainda que por inadvertência, de elementos relacionados com a saúde que constem dos processos tratados pelo Serviço Médico, e se tais medidas, em observância do preceituado no artigo 27 o do Regulamento (CE) n o 45/2001 (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, foram comunicadas à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados Pessoais?

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(8 de Abril de 2003)

A Comissão reafirma que a parte médica do Serviço Médico é gerida inteiramente pelo conselheiro médico — cujas qualificações e experiência estão acima de qualquer dúvida —, conforme declarou na sua resposta à pergunta do Sr. Deputado P-0021/03 (3).

O administrador cujas funções o Sr. Deputado questiona não tem acesso aos dados médicos. A Comissão salienta ainda que o artigo 17 o do Estatuto dos Funcionários, para que remete o artigo 49a do Regulamento (CE) n o 45/2001 (4), oferece garantias de protecção da confidencialidade dos dados pessoais. O disposto naquele artigo assegura que o pessoal do secretariado do Serviço Médico que tem acesso aos dados médicos está sujeito à obrigação de respeitar uma estrita confidencialidade.

No n o 3 do artigo 10 o do Regulamento (CE) n o 45/2001 pode ler-se que « … o tratamento desses dados [é] efectuado por um profissional de saúde obrigado ao sigilo profissional ou por outra pessoa igualmente sujeita a uma obrigação de sigilo equivalente».

Foram adoptadas disposições de modo a garantir que quaisquer operações de tratamento que possam apresentar riscos concretos para os direitos e liberdades das pessoas a que os dados se referem sejam notificados à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, para efeitos da aplicação do artigo 27 o , assim que aquela autoridade assuma funções.

A referência à gestão hospitalar na resposta anterior não foi «errónea» e destinava-se tão-só a ilustrar as opções de gestão em grandes organizações, de modo a facultar informações de apoio ao Sr. Deputado. Os hospitais e outros serviços médicos têm, como afirma o Sr. Deputado, «finalidades essencialmente curativas». Enquanto organizações, esses serviços necessitam, igualmente, de uma gestão eficaz. Cometer a administração a um administrador permite ao perito médico concentrar-se exclusivamente nas funções médicas do serviço que revestem uma importância crítica.

(1) Ver p. 1.

(2) JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

(3) Ver p. 1.

(4) Regulamento (CE) n o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados, JO L 8 de 12.1.2001.