PERGUNTA ESCRITA E-1141/02

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) ao Conselho

(22 de Abril de 2002)

Objecto: Despejos, destruição de casas e fomento dos confrontos étnicos em consequência de ingerências externas em ambas as regiões da Bósnia-Herzegovina

1. O Conselho confirma que em 2002 tanto na zona sérvia como na zona muçulmana-croata da República da Bósnia-Herzegovina teve início uma política activa de despejo que obrigava as pessoas a abandonarem as suas casas a curto prazo se não pudessem comprovar serem os proprietários legítimos da mesma e que esta política atinge principalmente aquelas pessoas que após a perda ou o abandono forçado das suas casas antigas situadas em zonas onde a sua etnia era minoritária encontraram um tecto mais seguro nas casas, que naquela altura estavam vazias, situadas em zonas onde a sua etnia era maioritária?

2. O Conselho confirma também que estes despejos ocorrem mesmo quando daí resulta que a casa despejada continua vazia porque os anteriores residentes no caso de terem sobrevivido à guerra preferem agora continuar a viver em zonas onde se sentem mais seguros devido ao facto de a sua etnia não ser minoritária nessas zonas?

3. Em quanto mais aumentará o número actual de 450 000 refugiados internos na Bósnia-Herzegovina se prosseguir a actual política de despejo relativamente a cada uma das casas que para isso são elegíveis?

4. Em que medida é que outras instituições que se ocupam, a partir do exterior, da situação neste país incluindo a UE partilham a responsabilidade por esta política de limpeza étnica invertida e forçada que é detestada por todos os residentes envolvidos de todas as etnias, que faz com que as pessoas também devido à sua origem étnica sejam novamente atiradas para a miséria e que cria um ambiente propício para instigar o rancor contra pessoas de diferentes origens étnicas?

5. Considera o Conselho que é possível promover um consenso com vista a resolver a questão dos direitos de propriedade de uma forma aceitável para todos, através de acordos e de venda e troca voluntária de propriedades, a fim de permitir que o maior número possível de pessoas possa continuar a viver tranquilamente no local que agora prefere?

6. Que outras iniciativas considera o Conselho com vista a ajudar a evitar novos problemas de destruição de casas, fluxos de refugiados e confrontos étnicos?

Fonte: TV Nederland 3, rubrica de actualidades Nova, 5.4.2002.

Resposta

(30 de Setembro de 2002)

O Conselho, embora não disponha de informações de que tenha havido uma política activa de despejo, em ambas as regiões da Bósnia-Herzegovina, congratula-se com o interesse pelas questões do regresso dos refugiados demonstrado pelo Sr. deputado.

O Anexo 7 do Acordo-Quadro Geral de Dayton/Paris diz respeito aos refugiados e deslocados. Os subscritores, que eram as partes em conflito, acordavam em que todos os refugiados e deslocados tinham o direito de regressar livremente aos seus locais de origem e à recuperação dos bens que lhes haviam sido espoliados durante as hostilidades iniciadas em 1991, ou a uma indemnização quando tal recuperação não fosse possível. As Partes estipulavam que o regresso dos refugiados e dos deslocados era um importante objectivo da resolução do conflito na Bósnia-Herzegovina.

Esta avaliação é compartilhada pela UE que reiterou a importância que atribui ao direito ao retorno por várias vezes, a última das quais na reunião de 15 de Abril. Com efeito, qualquer outra política apenas consolidaria os resultados da purificação étnica lançada durante a guerra. Se as pessoas obrigadas a abandonar bens que não são delas podem sentir-se ressentidas, as que continuam a ver ser-lhes negado o acesso aos bens de que foram espoliados durante a guerra sentir-se-ão certamente muito mais amarguradas.

A comunidade internacional dá resposta a estas questões no âmbito do Grupo Especial para a Reconstrução e o Retorno (GERR), organismo inter-agências criado em 1997, que congrega o GAR, o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR), a Comissão Europeia, o Serviço Humanitário das Comissão Europeia (ECHO), os governos da Alemanha, dos Estados Unidos e dos Países Baixos, o Banco Mundial, a Missão das Nações Unidas na Bósnia-Herzegovina (Minubh) e a sua IPTF, a Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE), o Programa de Desenvolvimento das Nações Unidas (PNUD), o Grupo de Gestão Internacional (IMG), a Organização Internacional das Migrações (OIM), a Comissão para os Pedidos de Restituição de Propriedades (CRPC) e a SFOR. Deve esclarecer-se que o Conselho não é membro do organismo.

Embora não sendo membro do organismo, o Conselho tentará responder o melhor que puder às perguntas do Sr. deputado.

Desde a adopção da lei sobre as propriedades, em 1998, todas as pessoas que viviam em propriedades pertencentes a deslocados ou refugiados ou por estes reclamadas foram obrigadas a abandoná-las num prazo determinado. Os prazos dependiam do estatuto do ocupante da propriedade, e variavam entre 90 dias (prazo associado por vezes com o direito a alojamento alternativo pelas municipalidades, em função da situação social do ocupante) a 15 dias (para quem estivesse a ocupar ilegalmente uma propriedade e/ou tivesse condições de alojamento noutro local). Segundo o GAR, a esmagadora maioria das pessoas obrigadas a abandonar propriedades alheias está em condições de resolver os seus problemas autonomamente (ou possuem propriedades ou dispõem de propriedades de familiares, ou têm rendimentos suficientes para arrendamento).

A legislação nem sempre foi aplicada correctamente pelas autoridades locais, que não estavam necessariamente dispostas a inverter activamente os resultados da guerra. O Alto Representante na Bósnia-Herzegovina, W. Petritsch, alterou em Dezembro de 2001 as leis sobre as propriedades, apertando os critérios aplicáveis por forma a garantir que as autoridades tivessem menos possibilidades de manipular ou obstruir o processo administrativo.

As leis sobre as propriedades visam dar aos reclamantes a possibilidade de se reapropriarem dos seus bens pondo termo à vasta espoliação posta em prática durante a guerra. Se o reclamante não optar por voltar para a sua propriedade, pode vendê-la ou arrendá-la. Desde essa altura, pelos dados comunicados ao Conselho, não há notícia de que a legislação tenha levado à situação descrita pelo Sr. deputado.

O processo de aplicação da legislação sobre as propriedades tem vindo a ganhar dinâmica nos últimos anos com a crescente aceitação e apoio das populações locais, facto com que a UE se congratula. Esta política não conduzirá, porém, a um aumento do número de refugiados internos, que se cifra em 450 000 pessoas, ao contrário do que afirma o Sr. deputado, visto que o número já inclui os que estão a ocupar propriedades reclamadas por outrem.

O Grupo Especial para a Reconstrução e o Retorno, para além de trabalhar para a restituição de propriedades, procura propiciar aos retornados o acesso aos benefícios e serviços necessários à normal reintegração na comunidade cuidados de saúde, pensões, educação aceitável, oportunidades de emprego remunerado, etc. O Sr. deputado deverá dirigir a sua pergunta directamente a esta entidade para obter informações mais circunstanciadas.