PERGUNTA ESCRITA P-3237/00

apresentada por Wilhelm Piecyk (PSE) à Comissão

(12 de Outubro de 2000)

Objecto: Distorções da concorrência no transporte europeu de mercadorias

Em reacção ao aumento dos preços dos combustíveis, nomeadamente do diesel, e aos protestos maciços dos camionistas, alguns Estados-membros viram-se obrigados a reconhecer as reivindicações do sector dos transportes e a conceder facilidades financeiras do mais diverso tipo. As medidas vão desde a redução do imposto sobre o consumo de óleos minerais e restituições financeiras por cada litro de diesel até ao reembolso total das taxas de utilização das auto-estradas ou subvenções destinadas a reduzir os prémios dos seguros.

Estas medidas dão lugar a consideráveis distorções da concorrência no mercado europeu liberalizado dos transportes de mercadorias, distorções essas que contrariam os esforços envidados em prol de condições de concorrência equitativas no mercado interno e dão azo à suspeita de que se trata de ajudas estatais incompatíveis com o direito comunitário.

Pergunta-se assim à Comissão:

1. Considera a Comissão que as iniciativas nacionais unilaterais no domínio do transporte de mercadorias são conciliáveis com a necessidade de uma coordenação acrescida da política económica dos Estados-membros na sequência da introdução do euro?

2. Considera a Comissão que as medidas de compensação previstas na França, na Bélgica, nos Países Baixos e em Itália para reduzir a carga financeira suportada pelo sector dos transportes são compatíveis com o direito comunitário?

3. Estará a Comissão disposta a introduzir eventualmente uma acção por violação do Tratado contra os Estados-membros que adoptaram estas medidas?

4. Que medidas pensa a Comissão adoptar para satisfazer o imperativo de aproximação das condições de concorrência no sector dos transportes, imperativo esse que com a introdução do euro será ainda mais forte, e impedir iniciativas nacionais unilaterais?

Resposta dada pela Comissária de Palacio em nome da Comissão

(29 de Novembro de 2000)

1. A Comissão está consciente da sua obrigação de garantir a coerência e a coordenação das medidas nacionais no contexto da política comum de transportes, estando, por conseguinte, a acompanhar de perto a evolução da situação em todos os Estados-membros. No entanto, antes de decidir se as iniciativas nacionais são ou não compatíveis com a legislação comunitária, precisa de dispor de informações completas e fiáveis sobre elas.

2. Nesse intuito, a Comissão já pediu à Bélgica, Espanha, França, Itália e Países Baixos que lhe enviassem informações completas sobre todas as medidas nacionais adoptadas (ou previstas) nessa matéria, para proceder à sua análise e avaliação detalhadas. A Comissão está também a escrever aos restantes Estados-membros, pedindo-lhes informações semelhantes.

3. Se a Comissão concluir que as medidas nacionais em causa são incompatíveis com a legislação comunitária, nomeadamente as regras relativas aos auxílios estatais, dará início ao procedimento previsto no Tratado CE.

4. A Comissão está atenta às acções dos Estados-membros destinadas a garantir a manutenção e a aplicação de condições de concorrência justas e o respeito da legislação comunitária. Nesse contexto, a Comissão apresentou recentemente propostas de reforço da aplicação das regras sociais no sector dos transportes rodoviários.

Além disso, assinale-se que a proposta da Comissão de reestruturação do quadro comunitário relativo à tributação dos produtos energéticos(1), que o Conselho ainda está a examinar, se destina a melhorar o funcionamento do mercado interno através de uma convergência dos impostos sobre os produtos energéticos. Espera-se que essa convergência conduza a condições de concorrência mais justas entre os Estados-membros.

(1) JO C 139 de 6.5.1997.