PERGUNTA ESCRITA E-2633/98

apresentada por Otto von Habsburg (PPE) ao Conselho

(1 de Setembro de 1998)

Objecto: Relações UE-Croácia

Reportando-me à resposta inconcludente e completamente insuficiente à pergunta que enderecei ao Conselho em 31 de Março de 1998 (P-1110/98(1)) relativa ao cancelamento da visita do Presidente do Conselho a Zagreb, a qual apenas teve lugar em 6 de Julho, gostaria de colocar as seguintes questões:

1. Estará o Conselho disposto a indicar concretamente e a apresentar provas dos pontos relativamente aos quais Zagreb não cumpriu as suas obrigações internacionais, em vez de fazer acusações gerais e não fundamentadas contra a Croácia?

2. Qual o significado da frase "abordagem regional e política da condicionalidade", traduzida para uma linguagem normal e não burocrática?

3. Estará o Conselho consciente do facto de, em determinados círculos da UE, se praticar uma política sistematicamente hostil à Croácia, embora este país se tenha limitado a defender de agressões externas e jamais constituiu a mais pequena ameaça para os seus vizinhos?

Resposta

(20/21 de Dezembro de 1998)

1. Nos termos do Acordo de Paz de Paris/Dayton e, mais recentemente, das conclusões do Conselho de Implementação da Paz (PIC) de Bona, a Croácia é obrigada a criar condições que conduzam ao regresso voluntário e em segurança dos refugiados e das pessoas deslocadas. No entanto, desde o fim do mandato da Administração Transitória das Nações Unidas para a Eslavónia Oriental (UNTAES), a perseguição física e burocrática dos sérvios resultou num fluxo constante de migração, sobretudo para a Bósnia, a República Federativa da Jugoslávia (RFJ) e para a Europa Ocidental.

Só depois de intensas pressões internacionais é que a Croácia adoptou finalmente um plano global aceitável para o regresso dos refugiados. Resta ainda saber como irá ser posto em prática esse plano.

O Alto Representante solicitou em diversas ocasiões às autoridades croatas que usassem da sua influência sobre os croatas da Bósnia para que estes respeitassem, no âmbito da Federação, as obrigações-chave decorrentes do Acordo de Dayton/Paris. Os embaixadores do Comité Directivo do PIC em Zagreb empreenderam iniciativas no sentido de salientar a necessidade de os croatas continuarem a cumprir as disposições do Acordo de Dayton.

O discurso do Presidente Tudjman no Congresso do Partido HDZ, em 21 de Fevereiro de 1998, que suscitou as mais duras críticas da comunidade internacional, tanto pelo seu tom como pelo seu conteúdo, tem forçosamente de ser considerado contrário às obrigações do acordo de Dayton.

Consequentemente, o Conselho manifestou, em várias ocasiões, a convicção da UE de que a Croácia não respeitava as suas obrigações e exortou as autoridades de Zagreb a que respeitassem plenamente o Acordo de Dayton/Paris (nomeadamente no que se refere às relações especiais com a Federação), removessem os obstáculos ao regresso dos refugiados - especialmente na Krajina - declarassem publicamente o seu empenhamento na reconciliação, progredissem no sentido da democracia interna e demonstrassem o seu empenhamento em relação ao Acordo de Erdut e a outros acordos.

O Embaixador da Presidência em Zagreb encontrou-se recentemente com o Ministro dos Negócios Estrangeiros, Dr. Mate Granic, para lhe transmitir as preocupações da UE, salientando que a UE espera que os dirigentes croatas usem da sua influência junto do Partido HDZ da Bósnia-Herzegovina para que este subscreva todos os compromissos assumidos nos termos do Acordo de Dayton.

2. Em Abril de 1997, o Conselho adoptou uma estratégia global (a chamada "abordagem regional") para as relações com os países dos Balcãs Ocidentais: Croácia, Bósnia-Herzegovina, RFJ, ARJM e Albânia. A fim de consolidar a paz e a estabilidade na região, contribuir para o seu relançamento económico e promover a sua vocação europeia, decidiu-se que a UE desenvolveria gradualmente as suas relações com esses países. Para o efeito, a UE estabeleceu condições políticas e económicas que esses países têm de satisfazer para poderem candidatar-se, numa primeira fase, às preferências pautais autónomas, depois ao acesso ao programa PHARE e, finalmente, ao estabelecimento de relações contratuais. O Conselho tem vindo a acompanhar regularmente os progressos realizados no sentido de satisfazer essas condições, tendo finalmente adoptado conclusões sobre a questão em 9 de Novembro de 1998.

3. O Conselho não partilha a opinião de que, em determinados círculos da UE, se pratica uma política sistematicamente hostil à Croácia. A abordagem da UE baseia-se em critérios objectivos aplicáveis a todos os países da região. A atitude da UE em relação a esses países e as suas relações com eles evoluem em função do modo como esses países respeitam as condições políticas e económicas estabelecidas nas conclusões do Conselho de 29 e 30 de Abril de 1997.

(1) JO C 323 de 21.10.1998, p. 114.