PERGUNTA ESCRITA E-0567/97 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (25 de Fevereiro de 1997)

Objecto: A Itália na UEM

Nestes últimos dias voltou a lume na imprensa italiana, mais precisamente na sequência de declarações pelo menos curiosas, para não dizer inoportunas, de alguns banqueiros alemães, o debate sobre a possibilidade concreta de a Itália fazer parte do grupo da frente dos Estados que darão início, a partir de 1 de Janeiro de 1999, à terceira fase da UEM.

Embora este debate se tenha centrado sobre se e quando entrar, o que importa antes de mais é como.

Nesse sentido pergunta-se à Comissão em que situação se encontram as três condições fundamentais para que o sistema de Maastricht contribua para o desenvolvimento económico e civil da Europa:

1. a harmonização do tratamento fiscal (não só o dos títulos de crédito);

2. a coerência com as exigências do desenvolvimento do «objectivo» em que se baseará a política monetária. É preocupante o facto de o IME (Instituto Monetário Europeu) não ter indicado as soluções a dar a este respeito e as tenha remetido para a futura direcção do Banco Central Europeu;

3. a definição clara da política do câmbio do euro relativamente às moedas fortes, tais como o dólar e o iene. O Tratado não prevê a delegação de competências nesta matéria ao sistema dos Bancos Centrais, mas prevê que uma parte das reservas oficiais nacionais seja posta à disposição do Banco Central Europeu, que poderá intervir nas taxas de câmbio do euro, decidindo assim qual o regime de câmbio que vigorará na Europa (dirty floating).

Esta situação poderá provocar conflitos entre Governos e Bancos Centrais que paralizarão a política monetária.

Resposta de Y. de Silguy em nome da Comissão (11 de Abril de 1997)

1. A harmonização do sistema fiscal não constitui pressuposto para a condução de uma política monetária comum na zona do euro. No âmbito monetário, haverá harmonização dos instrumentos monetários no mercado monetário, no mercado das operações a prazo e no mercado das obrigações. Este processo irá gerar maior transparência e poderá conduzir a uma ulterior harmonização em matéria de tratamento fiscal.

2. O artigo 105o do Tratado CE define os objectivos e as atribuições do Sistema Europeu dos Bancos Centrais (SEBC), sendo a manutenção da estabilidade dos preços o principal objectivo. Sem prejuízo deste objectivo, o SEBC é chamado a apoiar as políticas económicas globais da Comunidade para contribuir para a concretização dos objectivos definidos no artigo 2o do Tratado CE, os quais incluem a promoção do «desenvolvimento harmonioso e equilibrado das actividades económicas, um crescimento sustentável e não inflacionista que respeite o ambiente, um alto grau de convergência dos comportamentos das economias, um elevado nível de emprego e de protecção social, o aumento do nível e da qualidade de vida, a coesão económica e social e a solidariedade entre os Estados-membros».

Em conformidade com o no 3 do artigo 109oF do Tratado CE, o Instituto Monetário Europeu (IME) devia, até 31 de Dezembro de 1996, especificar o quadro administrativo, organizativo e logístico necessário para que o SEBC desempenhe as suas atribuições na terceira fase. Assim, o IME apresentou o relatório intitulado «A política monetária única na terceira fase: definição do quadro operativo». O relatório situa as opções de política monetária em termos de estabilidade monetária e de controlo da inflação. A escolha é deixada ao critério do Comité dos Governadores do Banco Central Europeu (BCE), em conformidade com o artigo 12o dos estatutos do SEBC e do BCE, nos termos do qual compete ao Conselho de Governadores do BCE a formulação da política monetária, incluindo as decisões relativas aos objectivos monetários intermédios, e à Comissão Executiva a respectiva actuação.

3. A política cambial será definida num quadro de estreita colaboração entre as autoridades monetárias e os responsáveis pela política económica. O Tratado CE (artigo 109o) estrutura a cooperação em matéria de política cambial em três níveis:

- a definição de um regime de taxas de câmbio e a negociação de acordos em matéria de política monetária e cambial, que será da responsabilidade das autoridades políticas;

- na falta de um sistema de taxas de câmbio fixas, as orientações gerais de política cambial poderão ser traçadas pelas autoridades políticas;

- a actuação da política cambial (intervenções, gestão corrente das reservas cambiais) será da exclusiva competência do BCE.

Os objectivos de política cambial e de política monetária estão claramente definidos no Tratado CE, o qual estabelece que as actividades dos Estados-membros e da Comunidade incluirão a definição e a condução de uma política monetária e cambial única, cujo objectivo primeiro será a estabilidade dos preços e, sem prejuízo deste, o apoio às políticas económicas gerais da Comunidade. O artigo 109o consagra ainda a estrutura para a organização do diálogo necessário à resolução de potenciais conflitos.

O artigo 109o aplica-se exclusivamente aos Estados-membros que integrarem a zona do euro. No entanto, o Tratado adopta idêntica perspectiva de cooperação relativamente à política cambial dos Estados-membros que não integrarem aquela zona. De harmonia com o disposto no artigo 109oM, cada Estado-membro tratará a sua política cambial como uma questão de interesse comum.