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PERGUNTA ESCRITA E-3506/02

apresentada por Robert Evans (PSE) ao Conselho

(10 de Dezembro de 2002)

Objecto: Tratamento dado a Siham Qandah na Jordânia

Tem o Conselho conhecimento das condições de extremo perigo em que a Sra Siham Qandah se encontra na Jordânia? Tenho sido contactado por eleitores que se mostram preocupados com relatórios que indicam que a Sra Siham Qandah foi forçada a esconder os próprios filhos por temer que lhos retirem, após ter sido declarada não idónea para os ter à sua guarda, em virtude de os estar a educar na fé cristã.

Poderia o Conselho comprometer-se a levantar esta questão junto das autoridades da Jordânia e procurar pôr termo a esta infeliz situação?

Resposta

(5 e 6 de Maio de 2003)

O Conselho não tem conhecimento dos factos mencionados pelo Sr. Deputado. Todavia, por ocasião das reuniões com a Jordânia realizadas no âmbito do acordo de associação, o Conselho sempre sublinhou que as relações com a Jordânia se baseiam no respeito comum dos princípios democráticos e dos direitos fundamentais, que constitui um elemento essencial do acordo em conformidade com o seu artigo 2o. A liberdade religiosa faz parte das liberdades fundamentais que devem ser respeitadas.
PERGUNTA ESCRITA E-3390/02

apresentada por Carlos Bautista Ojeda (Verts/ALE) à Comissão

(28 de Novembro de 2002)

Objecto: Situação difícil do sector da castanha

No sector dos frutos secos, a castanha representa uma cultura marginal, pois, contrariamente aos outros produtos do sector, não recebe qualquer ajuda directa da PAC. Este produto tem, contudo, uma importância indiscutível nos planos económico, social e ambiental nas regiões produtoras. O castanhal tem um elevado interesse ambiental, mas a seca, as doenças que o afectam e o escasso rendimento que proporciona ao agricultor, para além das pressões urbanísticas e das especulações ligadas a outras culturas, que, essas sim, recebem ajudas comunitárias, põem em perigo a sua existência.

Este sector atravessa actualmente uma situação de crise, registando-se uma grande diminuição da produção. Em Huelva, província da Comunidade Autónoma de Andaluzia, produziram-se apenas 700 000 kg, quando uma produção normal rondava os 6 milhões de kg, para uma superfície cultivada de 5 000 hectares.

Tem a Comissão conhecimento desta grave e difícil situação que afecta a cultura da castanha? Em caso afirmativo, prevê a Comissão acções específicas para preservar o alto valor desta produção? Em caso negativo, por que razão?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(8 de Janeiro de 2003)

A Comissão está ciente dos problemas do sector da castanha, que parecem traduzir-se em dificuldades de ordem económica, ambiental e social para os produtores de Huelva.

A Comunidade proporciona um determinado número de instrumentos para dar resposta a este tipo de situação.

Embora as castanhas não sejam abrangidas pelas medidas específicas para as frutas de casca rija previstas no Título IIA do Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972 que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas(1), é disponibilizada assistência financeira através do Regulamento (CE) no 2200/96, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas(2).

Além disso, pode ser obtida ajuda financeira para apoiar o importante papel ambiental e social da produção de castanhas através das medidas de desenvolvimento rural.

(1) JO L 118 de 20.5.1972, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no 1363/95 da Comissão, de 15 de Junho de 1995, JO L 132 de 16.6.1995.

(2) JO L 297 de 21.11.1996, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no 911/2002 da Comissão, de 30 de Maio de 2002, JO L 142 de 31.5.2002.
PERGUNTA ESCRITA E-2891/02

apresentada por Alexander de Roo (Verts/ALE) à Comissão

(14 de Outubro de 2002)

Objecto: Problemas no Reactor de Alto Fluxo de Petten

O Nuclear Research and Consultancy Group (NRG) assegura a exploração do chamado Reactor de Alto Fluxo de Petten, que é propriedade do Centro Comum de Investigação da Comissão Europeia.

Em 26 de Setembro de 2002, o programa televisivo Reporter anunciou com base em documentos da própria central que uma fuga maior ou menor no sistema de arrefecimento poderá fazer secar o núcleo do reactor e possivelmente fazê-lo derreter (não se pode excluir com certeza absoluta).

Na década de 80 foi desenvolvida a hipótese Veldman (uma rotura nas condutas de arrefecimento). Esta hipótese foi amplamente analisada por um grupo de trabalho do qual fazia parte o antigo operador, Sr. Veldman. O NRG considera que as possibilidades de esta hipótese se concretizar são extremamente pequenas e que as eventuais consequências, embora sérias, não teriam efeitos na área em redor.

O reactor será desligado durante algum tempo, período durante o qual deverá ser inspeccionado em pormenor para detectar todos os problemas de segurança possíveis.

O Sr. Van Geel, Secretário de Estado do Ambiente, deixa pairar uma grande incerteza sobre esta questão. Deduz-se da sua carta à Câmara Baixa que as autoridades nunca mandaram efectuar uma inspecção séria e minuciosa quanto à possibilidade de o núcleo do reactor secar (tendo em conta a prática internacional então em vigor de não submeter os reactores de investigação a este tipo de análises). Também não é bem claro em que se baseia a opinião do seu Serviço de Física Nuclear (KFD), segundo a qual em caso de rotura não existe qualquer risco de explosão.

A Comissão também é de opinião que nas instalações nucleares a segurança deve estar acima de qualquer dúvida?

A Comissão partilha a opinião de que o Reactor de Alto Fluxo de Petten, por motivos de prevenção, deve ser desligado até que sejam resolvidos os graves problemas com a segurança do mesmo?

Resposta dada pelo Comissário Busquin em nome da Comissão

(3 de Dezembro de 2002)

A Comissão considera que, nas instalações nucleares, devem ser estabelecidas e mantidas disposições efectivas contra os potenciais riscos radiológicos, a fim de proteger as pessoas, a sociedade e o ambiente contra os efeitos nocivos das radiações ionizantes provenientes daquelas instalações.

A segurança do reactor de alto fluxo (HFR) é assegurada através do funcionamento do reactor em conformidade com a regulamentação e regras de segurança nesta matéria sob a supervisão e controlo das competentes autoridades nacionais de segurança. Em concertação com as autoridades de segurança, estão a ser analisados diversos cenários de acidentes sugeridos que envolvem grandes e pequenas fugas no sistema de refrigeração, incluindo roturas nas condutas de água de refrigeração. A Comissão, com o pleno acordo das autoridades nacionais de segurança, considera que os cenários sugeridos não representam riscos que obriguem a suspender o funcionamento do HFR.
PERGUNTA ESCRITA E-2946/02

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(18 de Outubro de 2002)

Objecto: Riscos para as baleias da utilização de tecnologia de alta frequência em exercícios navais

A Greenpeace acusou recentemente a NATO da morte de 16 baleias no arquipélago das Canárias no decurso de manobras navais, atribuindo a responsabilidade à poluição sonora causada pelo SONAR de alta frequência. Muitas organizações ambientalistas não governamentais como a Natural Resources Defense Council (NRDC), consideram que a expansão desta tecnologia apresenta enormes riscos para a sobrevivência de muitas espécies marinhas.

Tenciona a Comissão proceder a investigações e apurar responsabilidades? Que iniciativas concretas irá desenvolver para evitar a utilização deste tipo de SONAR? Está dentro das suas prioridades, no âmbito da protecção do ambiente marinho, encarregar a uma comissão especial de estudar o impacto desta tecnologia sobre a sobrevivência da fauna marinha e estudar possíveis soluções alternativas? Em que zonas do Mediterrâneo este risco é mais intenso?

Resposta dada pela Sra Wallström em nome da Comissão

(3 de Dezembro de 2002)

Remete-se a atenção do Sr. Deputado para a resposta à pergunta escrita E-2797/02 da Sra Deputada Lucas(1).

(1) Ver p. 17.
PERGUNTA ESCRITA E-3521/02

apresentada por Carlos Ripoll y Martínez de Bedoya (PPE-DE) à Comissão

(10 de Dezembro de 2002)

Objecto: Inspecções portuárias

Na sua página web (http://www.gibraltar.gov.uk), o Governo de Gibraltar tornou público no dia 14 de Novembro que o navio MV Prestige, naufragado nas costas da Galiza no dia 13 desse mês, apenas entrou em águas de Gibraltar uma vez nos últimos quatro anos e, nessa ocasião, unicamente para se reabastecer (bunkering), sem entrar no porto.

Deduz-se dessa afirmação que, quando um navio mete combustível (bunkering) nestas águas e através de um navio-cisterna que opera como instalação portuária fixa, as autoridades gibraltarinas não se consideram obrigadas a efectuar as inspecções previstas na legislação internacional e comunitária (Port State Control).

Poderia a Comissão indicar se está de acordo com esta interpretação?

Considera a Comissão que o bunkering é realmente uma actividade portuária e, como tal, está sujeita a todas as obrigações resultantes da legislação sobre estas actividades?

Resposta dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(3 de Fevereiro de 2003)

A Comissão pensa que é falacioso considerar que, decorrente da aplicação da regulamentação comunitária relativa aos controlos pelo Estado do porto, as operações de abastecimento não podem dar origem a inspecções. Na verdade, em conformidade com o disposto no artigo 3o da Directiva 95/21/CE(1) do Conselho, as obrigações de inspecção pelo Estado do porto aplicam-se a qualquer navio e respectiva tripulação que escale um porto de um Estado-Membro ou uma instalação off-shore, ou esteja ancorado nesse porto ou nessa instalação.

No que se refere às actividades de transvase de petróleo em Gibraltar, remete-se o Sr. Deputado para a resposta dada pela Comissão à pergunta oral H-0800/02 colocada pelo Sr. Deputado García Margallo y Marfil na sessão plenária do Parlamento de Dezembro de 2002.

(1) Directiva 95/21/CE do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa à aplicação, aos navios que escalem os portos da Comunidade ou naveguem em águas sob jurisdição dos Estados-Membros, das normas internacionais respeitantes à segurança da navegação, à prevenção da poluição e às condições de vida e de trabalho a bordo dos navios (inspecção pelo Estado do porto) JO L 175 de 7.7.1995.
PERGUNTA ESCRITA E-3587/02

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) ao Conselho

(13 de Dezembro de 2002)

Objecto: Declaração das costas da Galiza como zona de catástrofe da UE em consequência do naufrágio do Prestige

Depois do naufrágio do Prestige, e dos seis acidentes do mesmo tipo que se produziram na Galiza nos últimos anos, a qual constitui, assim, a zona do mundo mais afectada por estes acidentes trágicos, e tendo em conta as causas ou negligências políticas que os condicionaram, o Conselho prevê declarar as costas da Galiza como zona de catástrofe, instrumentando os meios financeiros e políticos necessários para recuperar a economia galega?

Resposta comumàs perguntas escritas E-3563/02, E-3581/02, E-3582/02, E-3583/02,E-3584/02, E-3587/02, E-3589/02, E-3625/02 e E-3761/02

(5 e 6 de Maio de 2003)

O Conselho convida os Srs. Deputados a reportarem-se à declaração feita pela Presidência, em nome do Conselho, na sessão plenária do Parlamento Europeu realizada em Dezembro de 2002, sobre todos os pontos abordados nas respectivas perguntas, bem como às respostas dadas às perguntas H-0833/02, H-0839/02, H-0847/02 e H-0871/02, apresentadas por Josu Ortuondo Larrea, Manuel Medina Ortega, Camilo Nogueira Román e John Cushnahan, respectivamente, por ocasião do período de perguntas que teve lugar a 15 de Janeiro de 2003, em Estrasburgo.
PERGUNTA ESCRITA E-3427/02

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(2 de Dezembro de 2002)

Objecto: Utilização do Programa Daphne pelo município de Frosinone

Em Setembro de 2002, a Comissão de Fiscalização do Ministério italiano da Economia apresentou o relatório das despesas efectuadas no âmbito dos fundos disponibilizados pela União Europeia.

Este relatório pôs em evidência de uma forma preocupante nomeadamente a lentidão e a falta de eficácia com que as administrações territoriais procedem à adjudicação dos projectos: com efeito, as autorizações de despesas relativas a 2000 representariam apenas 2 % da totalidade do quadro comunitário de apoio.

Esta situação alarmante no que se refere à utilização insuficiente dos fundos europeus por parte das administrações locais foi igualmente posta em evidência em repetidas ocasiões pela própria Comissão europeia.

Considerando que determinadas administrações territoriais locais como é por exemplo o caso do município de Frosinone possuem uma enorme necessidade de recorrer aos fundos europeus para reduzir as emissões de dióxido de carbono, para melhorar a qualidade do ar e para combater a poluição, poderia a Comissão indicar:

1. Se o município de Frosinone apresentou projectos no quadro do Programa Daphne?

2. Se o município de Frosinone obteve financiamentos para esses projectos?

3. Se as dotações correspondentes foram utilizadas?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(22 de Janeiro de 2003)

O Programa Daphne não recebeu, desde 1997, qualquer projecto apresentado pelo município de Frosinone.
PERGUNTA ESCRITA E-3590/02

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) à Comissão

(13 de Dezembro de 2002)

Objecto: Medidas específicas tomadas pela Comissão para prevenir e remediar as consequências das catástrofes marítimas no importantíssimo corredor que passa frente às costas galegas

Quais foram as medidas específicas tomadas pela Comissão para prevenir e remediar as consequências das catástrofes marítimas no importantíssimo corredor que passa frente às costas galegas depois dos sucessivos acidentes trágicos sofridos nos últimos anos pela Galiza?

Resposta da Comissária L. de Palacio em nome da Comissão

(10 de Fevereiro de 2003)

A Comissão apresentou, em 3 de Dezembro de 2002(1), uma comunicação sobre as acções a empreender para reforço da segurança marítima e protecção do litoral da União Europeia.

As conclusões adoptadas pelo Conselho Transportes em 6 de Dezembro de 2002 apoiam as iniciativas da Comissão que visam evitar a repetição deste tipo de catástrofe e combater as suas consequências.

Esta acção da Comissão tem já efeitos concretos. Em 20 de Dezembro de 2002, foi transmitida ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta de regulamento visando proibir o transporte de fuelóleo pesado por petroleiros de casco simples, com destino ou origem em portos da União, e acelerar a substituição dos navios de casco simples por navios de casco duplo(2). Do mesmo modo, a Comissão iniciou já a preparação de uma série de novas medidas legislativas, com o objectivo, nomeadamente, de impor sanções penais a qualquer entidade responsável por uma poluição devido a negligência grave (ou seja, não só ao armador, mas igualmente ao proprietário da carga, à sociedade de classificação ou a outros envolvidos).

Por outro lado, de um modo mais global, a Comissão considera que o direito marítimo é hoje excessivamente favorável ao direito de livre navegação, em detrimento dos interesses dos Estados litorâneos. Estes Estados devem poder defender-se contra a ameaça representada por navios que manifestamente estão abaixo das normas. Neste contexto, e conforme anuncia na sua comunicação de 3 de Dezembro de 2002, a Comissão vai lançar a iniciativa de revisão da convenção internacional sobre o direito marítimo.

(1) COM(2002) 681 final.

(2) COM(2002) 780 final.
PERGUNTA ESCRITA P-2561/02

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(10 de Setembro de 2002)

Objecto: Harmonização dos serviços financeiros

Entende a Comissão que existe algum motivo para aplicar a abordagem da harmonização máxima que limita a capacidade dos Estados-Membros para acrescentar requisitos em matéria de gestão empresarial ou de publicidade às regras de inscrição das empresas, ou será mais apropriada, neste caso, a abordagem das normas mínimas?

Resposta dada por Fritz Bolkestein em nome da Comissão

(4 de Outubro de 2002)

Actualmente, a legislação comunitária não impede os Estados-Membros de imporem regras mais estritas ou complementares para a admissão à cotação oficial de empresas, cujos títulos estão abertos à negociação pública. Nem a Directiva 2001/34/CE(1) relativa aos prospectos de admissão, nem as directivas comunitárias em matéria de direito das sociedades prevêem uma harmonização máxima, abordagem referida pelo Sr. Deputado.

Saliente-se que este panorama não será alterado com a realização do Plano de Acção para os Serviços Financeiros, cuja conclusão em 2005 foi determinada pelo Conselho Europeu.

O Plano de Acção prevê certamente novas directivas no domínio dos valores imobiliários. Uma das propostas da Comissão(2) neste contexto destina-se a garantir um grau máximo de harmonização das regras relativas à publicação de prospectos. A razão desta abordagem consiste no facto de essa harmonização garantir que a aprovação de um prospecto, pelo Estado-Membro de origem do emitente de valores imobiliários, será automaticamente reconhecida em todos os outros Estados-Membros, em cujos mercados regulamentados o emitente pretenda mobilizar capitais (princípio do passaporte único para os prospectos). Este objectivo mereceu o pleno apoio por parte do Parlamento no decurso da sua primeira leitura desta proposta.

A publicação de um prospecto é, contudo, apenas uma das várias condições para a admissão de valores mobiliários à negociação em mercados regulamentados dos Estados-Membros. Existem muitos outros requisitos ao abrigo da legislação nacional ou das regras que regem as bolsas, tais como um capital mínimo para a sociedade, os seus resultados passados, questões associadas à sua governação ou informações complementares que não estão contidas num prospecto e que, por conseguinte, não são afectadas pela proposta da Comissão.

(1) Directiva 2001/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativa à admissão de valores mobiliários à cotação oficial de uma bolsa de valores e à informação a publicar sobre esses valores, JO L 184 de 6.7.2001.

(2) Proposta alterada de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao prospecto a ser publicado aquando da oferta ao público ou da admissão à negociação de valores mobiliários e que altera a Directiva 2001/34/CE COM(2002) 460 final (ainda não publicada no Jorna Oficial das Comunidades Europeias).
PERGUNTA ESCRITA E-2396/02

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(5 de Agosto de 2002)

Objecto: Cooperação com as Autoridades iranianas na luta contra o tráfico de droga

O Irão é um dos países que os traficantes de drogas usam para transportar drogas duras de países como o Afeganistão e o Paquistão para a União Europeia. O quartel-general iraniano de controlo da droga é fulcral na luta contra o tráfico de droga. Esta luta tem

sido dificultada pela recusa da UE em fornecer a mais moderna tecnologia de visão nocturna para facilitar a intercepção daqueles que ilicitamente atravessam a fronteira com drogas. Considera a Comissão Europeia que o acesso àquela tecnologia representa uma grave ameaça para a segurança da UE?

Resposta dada por Pascal Lamy em nome da Comissão

(15 de Outubro de 2002)

O Regulamento (CE) no 1334/2000 do Conselho, de 22 de Junho de 2000, que cria um regime comunitário de controlo das exportações de produtos e tecnologias de dupla utilização(1) sujeita a licença de exportação os produtos civis que podem ser utilizados para fins militares. O regulamento autoriza os Estados-Membros a sujeitarem (nas condições previstas nos artigos 4o e 5o) a uma autorização prévia as exportações de produtos de dupla utilização não incluídos na lista que consta dos anexos do regulamento e das suas alterações consecutivas. O artigo 6o do regulamento estipula que a autorização de exportação é concedida pelo Estado-Membro onde o exportador se encontra estabelecido.

Os óculos de visão nocturna de alta tecnologia podem ser considerados como produtos que incorporam uma tecnologia susceptível de ser desviada para fins militares. O Regulamento (CE) no 1334/2000 e as suas alterações consecutivas podem, portanto, ser aplicáveis às exportações desses óculos pelos Estados-Membros. Ao abrigo desse regulamento, os óculos de visão nocturna mencionados na pergunta escrita podem ser objecto de uma recusa de exportação por parte dos Estados-Membros. O regulamento prevê no artigo 9o a concertação entre Estados-Membros, no caso em que um Estado-Membro tenha recusado uma determinada exportação para um país terceiro. A Comunidade não emite licenças de exportação e não tem competência para julgar a oportunidade de eventuais recusas de exportação decididas pelos Estados-Membros.

(1) JO L 159 de 30.6.2000.
PERGUNTA ESCRITA E-3693/02

apresentada por Fernando Fernández Martín (PPE-DE) à Comissão

(19 de Dezembro de 2002)

Objecto: São Vicente e Grenadinas:

Relativamente a S. Vicente e a Grenadinas pode a Comissão elaborar uma lista dos projectos aprovados para financiamento pelo orçamento da União Europeia no ano 2001 e informar qual o montante total do investimento no ano em curso?

Resposta comumàs perguntas escritas E-3680/02, E-3681/02, E-3682/02, E-3683/02, E-3684/02,E-3685/02, E-3686/02, E-3687/02, E-3688/02, E-3689/02, E-3690/02, E-3691/02,E-3692/02, E-3693/02, E-3694/02, E-3695/02, E-3696/02, E-3697/02, E-3698/02,E-3699/02, E-3700/02, E-3701/02, E-3702/02, E-3703/02, E-3704/02, E-3705/02,E-3706/02, E-3707/02, E-3708/02, E-3709/02, E-3710/02, E-3711/02, E-3712/02,E-3713/02, E-3714/02, E-3715/02, E-3716/02, E-3717/02, E-3718/02, E-3719/02,E-3720/02, E-3721/02, E-3722/02, E-3723/02, E-3724/02 e E-3725/02dada pelo Comissário Poul Nielson em nome da Comissão

(11 de Fevereiro de 2003)

No quadro abaixo apresentado o Sr. Deputado pode consultar os montantes totais da ajuda concedida aos países seguidamente enumerados:

>POSIÄKCÄDAO NUMA TABELA>

A Comissão enviará directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento um quadro com informações mais completas, bem como o relatório anual 2001 sobre a política de desenvolvimento e a execução da ajuda externa.