PERGUNTA ESCRITA E-2772/00

apresentada por Emilia Müller (PPE-DE) à Comissão

(1 de Setembro de 2000)

Objecto: Contingente de ecopontos no transporte de mercadorias em trânsito pela Áustria

1. Como pretende a Comissão reagir às críticas segundo as quais a redução de 35 % do contingente de ecopontos à disposição da República Federal da Alemanha até 2003 é desproporcionada, uma vez que, em 1999, o número de operações de transporte já foi ultrapassado em 6 %?

2. Está a Comissão disposta a reconhecer que a redução de 35 % do contigente de ecopontos na República Federal da Alemanha irá provocar a perda de inúmeros postos de trabalho nos sectores da produção e dos transportes e que medidas tenciona a Comissão adoptar para obviar a esta situação?

3. Está a Comissão disposta a ter em conta o facto de que o transporte ferroviário, para efeitos do tráfego em trânsito pela Áustria, sejam quais forem as razões, não está em condições de desempenhar o papel que lhe foi consignado no Tratado de Adesão e muito menos de substituir os transportes rodoviários suprimidos com a redução dos ecopontos?

4. Como reage a Comissão às críticas segundo as quais a redução do contingente de ecopontos não tem em conta o objectivo prioritário da livre circulação de mercadorias e de serviços consagrado no Tratado CEE e no Tratado de Adesão da Áustria?

5. Como encara a Comissão a perspectiva de muitos processos virem a ser instaurados no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma vez que o Tratado de Adesão da Áustria não contém qualquer base jurídica para a repartição desigual das reduções dos ecopontos pelos diferentes Estados-membros?

Resposta dada pela Comissária de Palacio em nome da Comissão

(26 de Setembro de 2000)

1. e 2. A Comissão não concorda com a estimativa feita pela Sra Deputada da dimensão da redução proposta para o contingente de ecopontos da Alemanha. A proposta da Comissão conduzirá a uma redução do contingente da Alemanha de 735 466 ecopontos ao longo de 3,5 anos, o que é equivalente a uma redução de 5 %. Embora qualquer redução possa ter efeitos negativos, a Comissão não é de opinião que uma redução desta dimensão possa originar a perda de muitos postos de trabalho nos sectores da produção e do transporte na Alemanha.

A redução proposta em ecopontos resulta dos números de viagens de trânsito de camiões através da Áustria em 1999, que excedeu em cerca de 100 000 viagens o limite pré-determinado. Dado que a redução proposta em ecopontos equivale a cerca de 350 000 viagens, a Comissão concorda com a Sra Deputada, quando considera que a redução é desproporcionada. No entanto, a Comissão está legalmente obrigada a apresentar uma proposta deste tipo nos termos da metodologia estabelecida no protocolo no 9 do Tratado de Adesão da Áustria(1). Note-se que esta metodologia foi acordada unanimemente pelos Estados-membros, quando estes ratificaram o Tratado.

3. Espera-se que a redução em ecopontos seja em parte compensada por um maior volume no transporte ferroviário de mercadorias através da Áustria. Além disso, a partir de 2001, os camiões dos Estados-membros com massa máxima de 34 toneladas poderão efectuar um número ilimitado de viagens de trânsito através da Suíça e os de 40 toneladas um máximo de 300 000 viagens.

4. O sistema de ecopontos está contemplado num protocolo do Tratado de Adesão justamente para permitir uma derrogação do objectivo de livre circulação de mercadorias e serviços no mercado único.

5. O Tratado de Adesão não estabelece regras para a repartição das reduções entre os Estados-membros. No entanto, tal não significa que as reduções sejam suportadas de modo igual por todos os Estados-membros. A Comissão apresentou uma proposta que reparte objectivamente a redução entre os Estados-membros cujos transportadores provocaram a activação do mecanismo de redução. Assim, a Comissão considera serem baixas as probabilidades de êxito de eventuais acções baseadas neste elemento da proposta.

(1) JO C 241 de 29.8.1994, p. 361.