PERGUNTA ESCRITA E-1728/99

apresentada por Michl Ebner (PPE-DE) à Comissão

(29 de Setembro de 1999)

Objecto: Reorientação da política sanitária

No âmbito da política agrícola comum, a União Europeia destina anualmente 1.000 milhões de à subvenção da cultura do tabaco. Em contrapartida, para o financiamento do programa A Europa contra o cancro apenas estão previstos 11 milhões de. Simultaneamente, contudo, verifica-se um constante aumento da taxa de tumores.

Atendendo a esta situação, tenciona a Comissão:

- assegurar uma redistribuição gradual dos recursos financeiros a favor da saúde pública em geral;

- obter uma redução do consumo de nicotina mercê do aumento dos preços dos produtos do tabaco;

- garantir, através de regulamentação relevante, um melhor controlo das diversas substâncias contidas nos produtos do tabaco;

- considerar, no futuro, o denominado controlo do tabaco como objectivo prioritário da política sanitária europeia, em conformidade com o declarado, no âmbito da sua audição, pelo novo comissário responsável pelo pelouro da protecção dos consumidores e da saúde, David Byrne?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(15 de Novembro de 1999)

Gostaria de remeter o Sr. Deputado para o relatório(1) da Comissão de Setembro de 1999 relativo às acções empreendidas à escala comunitária desde a publicação da Comunicação de 1996(2). Várias das iniciativas aí referidas estão especificamente associadas à questão colocada pelo Sr. Deputado. O fundo de investigação e informação, criado em 1994 no âmbito da reforma da política agrícola comum pelo Regulamento (CEE) 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama(3), aplicado pelo Regulamento (CEE) 2427/93 da Comissão(4), foi reforçado através do aumento de 1 % para 2 % da retenção imposta aos cultivadores de tabaco, a título de contribuição para o fundo.

No que respeita à tributação dos produtos do tabaco, foi adoptada em 29 de Julho de 1999 a Directiva 1999/0081/CE do Conselho que altera a Directiva 92/0079/CEE relativa à aproximação dos impostos sobre os cigarros, a Directiva 92/0080/CEE relativa à aproximação dos impostos sobre os tabacos manufacturados que não sejam cigarros e a Directiva 95/0059/CE relativa aos impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados, com excepção dos impostos sobre o volume de negócios(5).

Em 1997, a Comissão solicitou a todos os Estados-membros informações sobre as respectivas políticas em matéria de aditivos incluídos nos cigarros. A análise das respostas releva grandes disparidades entre as normas em vigor e expõe a situação jurídica dos Estados-membros em matéria de aditivos ao tabaco. Esta situação deverá ser tida em consideração em toda a legislação comunitária futura.

Desde a adopção da Directiva 98/0043/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 6 de Julho de 1998 relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros em matéria de publicidade e de patrocínio dos produtos do tabaco(6), a Comissão procedeu à revisão das directivas vigentes em matéria de rotulagem dos produtos do tabaco e de teor máximo de alcatrão dos cigarros. Tendo em conta as propostas formuladas na Comunicação, nos pareceres do Parlamento Europeu, do Conselho e do Comité Económico e Social, nas recomendações do Comité de Oncologistas de Alto Nível, e à luz das observações formuladas pela indústria e pelas organizações não governamentais, essa revisão está terminada. A proposta daí resultante será transmitida ao Parlamento e ao Conselho logo após a sua adopção pela Comissão.

(1) COM(1999) 407 final.

(2) COM(96) 609 final.

(3) JO L 215 de 30.7.1992.

(4) JO L 223 de 2.9.1993.

(5) JO L 211 de 11.8.1999.

(6) JO L 213 de 30.7.1998.