PERGUNTA ESCRITA E-2591/01

apresentada por Benedetto Della Vedova (TDI) à Comissão

(26 de Setembro de 2001)

Objecto: Celebração de um contrato por ajuste directo para a prestação de um serviço de call center entre o Inpdap e a Telecom Itália S.p.A.

O Conselho de Administração do Inpdap, organismo italiano de previdência, autorizou, através da decisão no 1352, de 20 de Dezembro de 2000, a celebração de um contrato com a Telecom Itália para a criação de um call center.

Considerando que a referida decisão foi tomada recorrendo ao ajuste directo; e que essa decisão não cita disposições legislativas que justifiquem o recurso ao procedimento adoptado e que, posteriormente, o Conselho de Administração referiu o artigo 7, c.2, alínea d) do Decreto-Lei no 157/1995, o qual permite a celebração de contratos por ajuste directo desde que, por razões urgentes de força maior determinadas por acontecimentos imprevisíveis () os prazos para o concurso público, o concurso limitado, o concurso ou o ajuste directo com publicação de um anúncio de concurso não possam ser respeitados e que as circunstâncias apresentadas para justificar essa urgência não sejam, em caso algum, imputáveis às entidades adjudicantes;

Considerando que o recurso a esta norma, porém, não se afigura correcto, uma vez que: a) os serviços que o call center deveria prestar com urgência encontram-se em gestação há alguns anos e pressupõem, para além disso, uma adaptação da base de dados que não pode ser efectuada num curto espaço de tempo; b) mesmo admitindo que, actualmente, a situação fosse urgente, tal seria imputável à entidade adjudicante, o que deita por terra um dos requisitos da lei (de resto o Conselho de Direcção e Vigilância do Inpdap já havia solicitado a criação do call center em Junho de 2000);

Considerando que a celebração de um contrato com a Telecom, com a duração de dois anos, que inclui a preparação de estruturas operativas, bem como a contratação e a formação de pessoal, torna pouco credível a realização a posteriori de um concurso em igualdade de circunstâncias entre as empresas concorrentes;

Considerando que a operação call center, decidida por ajuste directo com a Telecom Itália, envolveu, mais ou menos com as mesmas modalidades reservadas e na mesma altura, também o INPS e o INAIL.

Não considera a Comissão:

1. Que a referida decisão no 1352 /2000 é ilegal no que diz respeito ao procedimento adoptado e que, dada a envergadura da operação (da ordem dos cerca de sete mil milhões em dois anos, sem contar com as despesas de telefone a cargo da entidade adjudicante, que ultrapassaram em muito o limite indicado no artigo 7o da Directiva 92/50/CEE(1)), teria sido necessário recorrer a um concurso a nível europeu, tal como estipulado na Directiva 92/50/CEE, de 18 de Junho de 1992?

2. Que, tendo em conta o peso económico das entidades nesta operação call center (INPS, INAIL E Inpdap), se esteja a criar, partindo de actos de legitimidade duvidosa, uma situação de domínio da Telecom sobre uma parte importante do mercado das novas tecnologias da comunicação, sem que a empresa em causa esteja sujeita à concorrência?

(1) JO L 209 de 24.7.1992, p. 1.

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(5 de Novembro de 2001)

1. A Comissão já abriu um inquérito para verificar a conformidade com o direito comunitário da recente adjudicação feita pelo Inpdap à sociedade Telecom Italia e relativa ao fornecimento de um serviço de call center, tal como assinalou o Sr. Deputado. As informações actualmente disponíveis parecem indicar que esta adjudicação não estaria sujeita às regras relativas à escolha do adjudicatário previstas pela Directiva 92/50/CEE, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, na medida em que os serviços que constituem o objecto do contrato não parecem estar, no essencial, incluídos nos serviços referidos no anexo IA da referida directiva.

No entanto, o contrato em questão deve respeitar as regras do Tratado CE em matéria de livre prestação de serviços e de liberdade de estabelecimento, bem como os princípios gerais de não-discriminação, igualdade de tratamento, proporcionalidade e transparência. Em especial, no que se refere ao respeito deste último princípio, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias considerou que a obrigação de transparência que incumbe às entidades adjudicantes consiste em garantir, em benefício de qualquer potencial concorrente, um grau de publicidade adequado que permita a abertura do contrato de serviços à concorrência, bem como o controlo da imparcialidade dos processos de adjudicação (ver, sobretudo, o acórdão de 7 de Dezembro de 2000, processo C-324/98, Telaustria, nos 61-62).

2. Por outro lado, a Comissão abriu inquéritos relativos a contratos da mesma natureza do atrás referido celebrados pelo INAIL e pelo INPS com a referida sociedade Telecom Italia, a fim de determinar quais as regras aplicáveis à adjudicação dos referidos contratos e de verificar a conformidade com o direito comunitário dos processos seguidos pelos referidos organismos para a escolha do adjudicatário. Caso as conclusões desses inquéritos apontem para uma eventual incompatibilidade dos processos seguidos pelos Inpdap, INAIL e INPS com as regras e os princípios comunitários, nomeadamente com o princípio da transparência, a Comissão poderá ser levada a instaurar o processo por incumprimento previsto no artigo 226o (ex-artigo 169o) do Tratado CE.