PERGUNTA ESCRITA P-1169/00

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(10 de Abril de 2000)

Objecto: Sementes de algodão geneticamente manipuladas

Nos termos dos Regulamentos comunitários 90/220(1) e 98/95(2) é proibida a importação e cultura de sementes geneticamente manipuladas na União Europeia. Na Grécia, segundo informações, foram importadas sementes de algodão de variedades convencionais que contêm também sementes geneticamente manipuladas. Segundo informação da União dos Organismos Oficiais de Certificação de Sementes (AOSCA) entidade internacional competente para a certificação de sementes , os Estados Unidos não emitem certificados comprovativos de que as sementes que exportam estão isentas de material geneticamente manipulado.

Dado que a legislação europeia proibe a comercialização e a utilização de sementes geneticamente manipuladas pergunta-se à Comissão:

1. Se tenciona proibir a importação dos Estados Unidos e outros países para a UE de sementes de algodão e outras plantas relativamente às quais não existe certificação oficial de que não contêm materiais geneticamente manipulados e

2. Se os Estados-membros podem unilateralmente, com base na legislação comunitária em vigor, proibir a importação destas sementes?

(1) JO L 117 de 8.5.1990, p. 15.

(2) JO L 25 de 1.2.1999, p. 1.

Resposta dada pelo Comissário David Byrne em nome da Comissão

(15 de Junho de 2000)

1. Até à data, nenhuma variedade de algodão geneticamente modificado recebeu autorização de colocação no mercado comunitário ao abrigo da parte C da Directiva 90/220/CEE do Conselho, de 23 de Abril de 1990, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados. Encontram-se actualmente pendentes de aprovação, com base no procedimento de autorização previsto na directiva, dois pedidos, relativos à colocação no mercado de algodão com resistência a insectos e tolerância a herbicidas.

Nos termos da legislação comunitária em vigor, é proibida a colocação no mercado, incluída a importação, de sementes geneticamente modificadas, ou que contenham tais matérias, que não tenham sido autorizadas na Comunidade ao abrigo da Directiva 90/220/CEE do Conselho ou de disposições comunitárias equivalentes relativas a produtos específicos. O mesmo se aplica a lotes de sementes de variedades convencionais que contenham impurezas constituídas por matérias geneticamente modificadas não autorizadas.

Conforme referido no ponto 77 do anexo do Livro Branco da Comissão sobre a segurança dos alimentos(1), é intenção da Comissão adoptar, ao abrigo da legislação comunitária em vigor em matéria de sementes, normas de pureza referentes à presença adventícia de sementes geneticamente modificadas, bem como exigências de rotulagem específicas para as sementes no respeitante a matérias geneticamente modificadas. Tal garantirá a integração das referidas normas e exigências de rotulagem no procedimento oficial de certificação de sementes previsto para as sementes produzidas na Comunidade na Directiva 69/208/CEE no referente ao algodão. As mesmas medidas serão igualmente incluídas no regime de equivalência de sementes que regula as exigências aplicáveis às sementes importadas para a Comunidade, conforme estabelecido para o algodão com base na mesma directiva.

Enquanto tal não sucede, as autoridades dos Estados-membros, no âmbito da sua obrigação geral de fiscalização da observância da legislação comunitária, terão de avaliar o risco da possível presença de matérias geneticamente modificadas não autorizadas e, em caso de suspeita, de efectuar testes apropriados, com vista à intercepção dos lotes contaminados e ao impedimento da comercialização e utilização dos mesmos.

Nestas condições, a Comissão não propõe, para já, a proibição da importação de sementes apenas com base no facto de não existir certificação oficial, por parte do país exportador, de que as sementes em questão não contêm matérias geneticamente modificadas.

2. Os Estados-membros podem, além das verificações obrigatórias exigidas pelas disposições comunitárias pertinentes, incluir unilateralmente, nos procedimentos aplicáveis às importações de países terceiros, qualquer outra verificação da observância da legislação comunitária e tomar medidas apropriadas em caso de não-observância confirmada dessa mesma legislação. Todavia, não existe qualquer base para que os Estados-membros possam proibir unilateralmente importações de sementes apenas com o argumento da inexistência de uma certificação oficial, do tipo referido na primeira pergunta do Sr. Deputado, por parte do país exportador.

(1) COM(1999) 719 final.