PERGUNTA ESCRITA E-0991/00

apresentada por Klaus-Heiner Lehne (PPE-DE) à Comissão

(31 de Março de 2000)

Objecto: Procedimentos relativos às novas emissões de acções

Na República Federal da Alemanha, registaram-se, no mês de Março, por ocasião das novas emissões de acções da Infineon (filial da Siemens S.A.), fortes críticas da opinião pública à forma como se processam as operações de bolsa. Os dirigentes da Siemens S.A., por exemplo, foram consideravelmente beneficiados na atribuição das acções, o mesmo se passando com os grandes investidores. Por sua vez, o chamado processo de rateio, realizado pelos bancos para o investidor privado, não foi transparente suspeitando-se que tenham sido cometidas arbitrariedades. Afigura-se, por conseguinte, oportuno colocar as seguintes questões:

Tenciona a Comissão apresentar propostas com vista à adopção de um regime uniforme relativo às novas emissões nos mercados de acções, de acordo com o qual seja obrigatória a igualdade de tratamento dos accionistas por parte das empresas?

O tratamento preferencial reservado a determinados investidores nacionais constitui, segundo a Comissão, uma violação do princípio da não discriminação?

Atendendo ao exposto, tenciona a Comissão examinar os procedimentos de emissão adoptados na Alemanha?

Resposta dada por Bolkestein em nome da Comissão

(17 de Maio de 2000)

Com o objectivo de criar um mercado comum europeu de valores mobiliários e um mercado comum de capitais, foram adoptadas várias directivas para harmonizar a protecção dos investidores prevista nas legislações nacionais em matéria de valores mobiliários. Pretende-se estabelecer no mercado interno padrões minímos de regras harmonizadas quanto a operações de valores mobiliários. Por conseguinte, as directivas de harmonização da legislação europeia no domínio dos valores mobiliários referem-se, em princípio, a operações de valores mobiliários e não a investidores.

As directivas referentes à oferta pública inicial são a Directiva 79/279/CEE do Conselho, de 5 de Março de 1979, relativa à coordenação das condições de admissão de valores mobiliários à cotação oficial de uma bolda de valores(1) e a Directiva 80/390/CEE do Conselho, de 17 de Março de 1980, relativa à coordenação das condições de conteúdo, de controlo e de difusão do prospecto a ser publicado para a admissão à cotação oficial de valores mobiliários numa bolsa de valores(2). Estas directivas harmonizam os padrões minímos para a admissão de valores mobiliários às bolsas de valores oficiais e prevêem a prestação de informações adequadas aos investidores, não regulamentando no entanto a atribuição inicial de acções (rateio).

Ainda não foi tomada qualquer decisão a nível europeu quanto aos requisitos relativos ao processo de rateio. Os processos de rateio estão sujeitos a regras nacionais que variam consoante os Estados-membros. Para responder a esta situação, as Autoridades de fiscalização nacionais decidiram

criar um grupo de trabalho no quadro do Fórum das Comissões de Valores Mobiliários Europeias (FESCO). Este grupo foi estabelecido em Dezembro de 1999 e está a desenvolver uma plataforma comum em matéria de regulamentação do rateio que garanta a igualdade de tratamento dos investidores. Prevê-se que este grupo apresente um primeiro projecto no segundo semestre de 2000.

No âmbito do seu Plano de Acção para os Serviços Financeiros, a Comissão examinará igualmente as regras relativas à emissão de valores mobiliários. Considerará em que medida poderá ser proposta com pertinência a adopção de regras relativas aos processos de rateio.

Os Estados-membros não estão autorizados a conceder tratamento preferencial aos seus próprios cidadãos. A preferência dada a certos investidores no quadro do procedimento de rateio de acções da empresa Infineon ocorreu entre partes privadas, não decorrendo de regras de um Estado-membro que concedem preferência aos seus próprios cidadãos. Consequentemente, este caso não se encontra, em princípio, abrangido pelas regras de não discriminação previstas no Tratado CE.

A Comissão não tenciona apreciar os processos de emissão da Alemanha à luz da emissão das acções da Infineon. As informações disponíveis não justificam uma tal apreciação.

(1) JO L 66 de 16.3.1979.

(2) JO L 100 de 17.4.1980.