PERGUNTA ESCRITA E-1579/96 apresentada por Lissy Gröner (PSE) ao Conselho (24 de Junho de 1996)

Objecto: Garantias mínimas no âmbito do processo de asilo para menores não acompanhados que procuram asilo

Dadas as disparidades existentes entre os Estados-membros a nível dos processos de asilo e das possibilidades de permanência para menores não acompanhados que procuram asilo (UNAM = unaccompanied asylum-seeker minors = jovens até aos 18 anos de idade), se é que tais possibilidades existem, impõe-se a criação de directrizes comuns e uniformes à escala da UE. Tais directrizes foram já preconizadas na resolução do Parlamento Europeu de 21.09.1995 sobre as políticas de imigração e de asilo, nomeadamente nos seus nos 26 e 27 relativos a garantias mínimas nos processos de asilo. A elaboração de directrizes comunitárias visando a aplicação de uma estratégia uniforme à escala da UE no caso de UNAM deverá ter plenamente em conta os princípios consignados no Manual do ACNUR, nos 213-219, nas Decisões nos 47 e 59 do Comité Executivo do ACNUR, bem como na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança. As directrizes da UE deverão contemplar toda a gama de necessidades das crianças refugiadas - a nível jurídico, social, médico, psicológico e do alojamento.

1. a) Tenciona o Conselho, tendo em vista o bem-estar das crianças, velar por que o seu repatriamento apenas possa ser considerado, quando no país de origem for encontrado o pai, a mãe ou um familiar, um tutor adulto ou uma instituição de acolhimento de crianças, por forma a assegurar cuidados adequados, e depois de estarem esclarecidos todos os detalhes do regresso?

b) Considera o Conselho que lhe incumbe velar pelo reagrupamento familiar?

c) É o Conselho, além disso, de opinião que as crianças refugiadas cujo estatuto de refugiado foi reconhecido deverão ser integradas no país de asilo, não podendo ser enviadas para países terceiros?

d) Considera o Conselho que, independentemente da solução duradoura que vier a ser encontrada, deverá ser sempre aplicado o processo recomendado no artigo 3o da Convenção das Nações Unidas, por forma a defender tanto quanto possível os interesses da criança?

2. Pensa o Conselho adoptar outras medidas preventivas à escala da UE, a fim de impedir a separação das crianças dos seus pais por organizações de assistência à criança em regiões em crise?

3. Considera o Conselho que a detenção de UNAM apenas deverá ser aplicada como último recurso e em situações de excepção, que esta detenção só poderá ter lugar por um período muito curto e que os menores deverão beneficiar durante a sua detenção a de uma assistência especial e ser colocados sob a vigilância de entidades oficiais?

Resposta comum às perguntas escritas E-1578/96 e E-1579/96 (17 de Janeiro de 1997)

A questão dos menores não acompanhados requerentes de asilo e as exigências específicas que é necessário ter em conta, no seu caso, em relação aos diferentes aspectos do processo de asilo, são uma das preocupações do Conselho e dos trabalhos actualmente em curso no quadro das suas instâncias.

Estão em estudo dois projectos de texto. Um deles refere-se às condições de acolhimento dos requerentes de asilo, abrange todos os requerentes de asilo, mas contém recomendações especiais para menores; o outro, às condições concedidas aos menores não acompanhados requerentes de asilo. Os Estados-membros consideraram, com efeito, que era necessário tratar de maneira específica o caso dos menores não acompanhados e formular alguns direitos de base fundamentais que vão além dos direitos gerais reconhecidos a todos os requerentes de asilo e que tenham prioritariamente em conta os aspectos humanitários próprios às crianças.

Está igualmente a ser analisado um terceiro texto relativo à entrada e à permanência nos Estados-membros de menores não acompanhados. Este último texto diz respeito à admissão de menores não acompanhados no território dos Estados-membros e não aos processos de asilo. No entanto, especialmente quando se trata de crianças, nem sempre é clara a distinção entre as matérias que são do âmbito da imigração e as que são do âmbito do asilo. Por isso, prevê-se que haja uma coordenação dos trabalhos sobre os dois textos acerca dos menores não acompanhados, quando estes estiverem mais adiantados.

Dado que os trabalhos se encontram no início, o Conselho não pode ainda, nesta fase, responder de maneira mais precisa às perguntas apresentadas pela Senhora Deputada.