PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/161

(2004/C 88 E/0170)

PERGUNTA ESCRITA E-3965/03

apresentada por Mario Borghezio (NI) à Comissão

(5 de Janeiro de 2004)

Objecto: Medidas relativamente à China devido à utilização abusiva da marca «CE»

Tendo em conta que a China utiliza, em várias das suas produções, a marca «China Export», abreviando com a sigla «CE», e que a utilização da sigla «CE» para um grande número de produções chinesas constitui uma clara e abusiva contrafacção da sigla da Comunidade Europeia no mercado mundial, contrafacção essa que causa imensos danos aos produtores europeus e ao nosso mercado do trabalho, que medidas urgentes pensa a Comissão tomar relativamente às autoridades da República Popular da China?

Resposta dada pelo Comissário Lamy em nome da Comissão

(9 de Fevereiro de 2004)

A Comissão está consciente da utilização abusiva da marca «CE», designadamente a que é perpetrada através do sistema «China Export», bem como do contexto mais vasto dos problemas em matéria de direitos de propriedade intelectual no que respeita aos produtos chineses. A Comissão realizou um estudo sobre o respeito dos direitos de propriedade intelectual, tendo a China sido citada como o país que mais problemas coloca neste domínio, a nível mundial. O estudo pode ser consultado no seguinte endereço: (http://europa.eu.int/comm/trade/issues/sectoral/intell_property/survey_en.htm).

A utilização das iniciais «CE» (Conformidade Europeia) corresponde ao sistema de marcação CE, aplicável aos produtos regulamentados por textos legislativos em matéria de saúde, segurança e protecção ambiental (1) A marca CE é obrigatória para os produtos aos quais se aplica, ou seja, o fabricante tem de apor a marca CE nesses produtos a fim de os poder vender no mercado comunitário. A marca CE indica que o produto está em conformidade com os requisitos comunitários aplicáveis que devem ser respeitados pelo fabricante e que foram completados os procedimentos de avaliação da conformidade adequados.

A marca CE não é uma marca registada e não pode ser objecto de uma denúncia junto da OMC. As autoridades nacionais de regulamentação e, de uma forma geral, as autoridades responsáveis em matéria de saúde e de segurança podem reagir à utilização abusiva dessa marca através da confiscação das mercadorias e outras medidas. Com efeito, segundo a legislação de protecção dos consumidores, as autoridades dos Estados-Membros podem confiscar as mercadorias que ostentem uma marca CE susceptível de induzir em erro aquando da sua importação, mesmo antes de term sido colocadas em livre prática.

Dado o aumento do interesse manifestado, por parte da indústria e dos consumidores, pela marcação, a Comissão está neste momento a proceder a uma consulta das partes interessadas quanto à possibilidade de introduzir um sistema de marcação que indique a origem dos produtos.

(1) A marca CE é exigida apenas para os seguintes tipos de produtos:

— Brinquedos

— Máquinas

— Equipamento eléctrico (Directiva «Baixa tensão»)

— Equipamento electrónico (Directiva «compatibilidade electromagnética»)

— Equipamento de protecção pessoal

— Equipamento a pressão

— Equipamento médico

— Equipamento médico para diagnóstico in vitro

— Produtos médicos implantáveis activos

— Equipamentos terminais de rádio e telecomunicações

— Recipientes a pressão simples

— Aparelhos a gás

— Elevadores

— Embarcações de recreio

— Equipamento e sistemas de protecção para utilização em atmosferas explosivas

— Instrumentos de pesagem não automáticos

— Instalações de transporte por cabo

— Produtos para a construção

— Explosivos para fins civis