PERGUNTA ESCRITA E-0360/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(12 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Plano de ordenamento municipal de Roma

Em 18 de Junho de 2002, a Câmara Municipal de Roma aprovou o novo plano geral de ordenamento (PRG), o qual, no entanto, longe de representar uma oportunidade para proceder ao reordenamento e saneamento urbanos, surge como mais um episódio da exploração territorial e da degradação do ambiente. O plano prevê uma expansão de 20 % da área edificada, correspondente a um volume de 70 milhões de metros cúbicos de cimento, não respeitando assim a regra de proporcionalidade entre cubicagem e população, nem tão-pouco a relação entre fomento da construção e disponibilização de serviços. Com efeito, a população da capital eleva-se a 2,4 milhões de habitantes (censo de 2001) e não aos 5 milhões declarados no PRG; não obstante esse facto, não está prevista uma implementação adequada de infra-estruturas cuja carência é já uma realidade tais como redes de drenagem de esgotos, sistemas de canalização, abastecimento de água, iluminação ou transportes urbanos. O aspecto mais preocupante parece residir na edificação selvagem nas zonas periféricas de Roma e na aquisição, para esse efeito, de vastas zonas do campo romano, com os consequentes prejuízos para o património histórico-arqueológico, para o ambiente e para a agricultura. À proliferação desta febre especulativa de construção, há que acrescentar as repercussões do já existente plano urbano de parques de estacionamento (PUP), que pelos riscos que apresenta em termos de impacto ambiental foi objecto de uma pergunta anteriormente apresentada pela autora da presente pergunta (25 de Julho de 2000) e da respectiva resposta da Comissão (P-2518/00)(1), na qual se salientava precisamente a necessidade de serem tidos devidamente em conta os eventuais efeitos cumulativos dos diferentes projectos. Neste âmbito, importa chamar a atenção, remetendo para a jurisprudência recente do Tribunal de Justiça (nomeadamente nos processos C-319/01 Comissão/Bélgica e C-348/01 Comissão/França) que em Roma se encontra em curso um outro projecto de elevado risco ambiental relativo ao tráfego urbano (PGTU). Outra das irregularidades do PRG diz respeito à consulta e à participação dos cidadãos, que, nos termos do no 7 do artigo 3o e do no 5 do artigo 6o da Directiva 2001/42/CE(2) deveriam ser envolvidos, juntamente com as autoridades designadas, nas decisões em matéria de impacto ambiental. Porém, os munícipes de Roma apenas receberam os pormenores do plano dez dias após a sua aprovação, não dispondo, assim, senão de umas escassas semanas para o examinar, apresentar propostas e submeter o referido plano a uma reflexão e um debate adequados e oportunos.

Face a quanto precede, bem como à luz do recente projecto comum (PE-CONS 3667/2002) de alteração da Directiva 90/313/CEE(3), aprovado pelo Comité de Conciliação em 8 de Novembro de 2002, poderia a Comissão indicar:

1. Se não considera que a avaliação do impacto ambiental deste plano geral de ordenamento apresenta irregularidade substanciais?

2. Se não considera que existe violação das regras relativas à informação e à consulta pública?

3. Qual é a sua posição nesta matéria?

(1) JO C 103 E de 3.4.2001, p. 170.

(2) JO L 197 de 21.7.2001, p. 30.

(3) JO L 158 de 23.6.1990, p. 56.

Resposta da Comissária M. Wallström em nome da Comissão

(14 de Março de 2003)

Com base nas informações fornecidas pela Sra Deputada, não é possível concluir que o PRG (Plano Geral de Ordenamento da Cidade de Roma) possa ser considerado como um projecto na acepção da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente(1), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997(2) (Directiva AIA). Permitimo-nos, pois, remeter a Sra Deputada para a anterior resposta da Comissão à sua pergunta escrita E-3921/2002(3).

No que respeita aos possíveis efeitos cumulativos de diferentes projectos, deve salientar-se que não são relevantes se a Directiva AIA não for aplicável.

(1) JO L 175 de 5.7.1985.

(2) JO L 73 de 14.3.1997.

(3) JO C 222 E de 18.9.2003, p. 129.