PERGUNTA ESCRITA E-0188/03

apresentada por Luciana Sbarbati (ELDR) à Comissão

(31 de Janeiro de 2003)

Objecto: Construção de aldeias turísticas na costa sul de Siracusa (Itália)

Estão previstos para as regiões de Asparano e de Ognina, na província de Siracusa (Itália), dois projectos de construção de aldeias turísticas, com capacidade para, respectivamente, 1 550 e 1 200 turistas.

O acórdão do Tribunal de Justiça no processo C 435/97-1999 já esclareceu que um Estado-Membro não pode excluir ou subtrair um projecto específico à obrigação de avaliação, quando em virtude da sua natureza, das suas dimensões ou da sua localização o referido projecto podia ter um impacto significativo no ambiente.

Solicito à Comissão, tendo em conta as Directivas 85/337/CEE(1) e 97/11/CE(2) relativas à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente que podem pôr em risco os sítios declarados de interesse comunitário, da Directiva 92/43/CEE(3), relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, e da Directiva 79/409/CEE(4) relativa à conservação das aves selvagens, que indique o seguinte:

- se os projectos beneficiam de co-financiamento concedido no âmbito dos Fundos Estruturais, e

- se o procedimento AIA se aplicará ao conjunto do projecto e se serão tidos em conta os danos provocados pelas obras previstas.

- A Comissão pode garantir que serão adoptadas as medidas necessárias para o restabelecimento dos sítios caso não sejam cumpridas as obrigações estabelecidas pelo direito comunitário?

(1) JO L 175 de 5.7.1985, p. 40.

(2) JO L 73 de 14.3.1997, p. 5.

(3) JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.

(4) JO L 103 de 25.4.1979, p. 1.

Resposta da Comissária M. Wallström em nome da Comissão

(11 de Março de 2003)

Incumbe à Comissão assegurar a correcta aplicação da legislação comunitária, à luz dos poderes que o Tratado CE lhe confere. Como guardiã do Tratado, a Comissão não hesita em tomar todas as medidas necessárias, incluindo processos de infracção ao abrigo do artigo 226o, a fim de garantir a observância do direito comunitário.

Nos termos da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997, os Estados-Membros devem tomar as disposições necessárias para garantir que, antes de concedida a aprovação, os projectos que possam ter um impacte significativo no ambiente, nomeadamente pela sua natureza, dimensão ou localização, fiquem sujeitos a um pedido de aprovação e a uma avaliação dos seus efeitos. Os projectos que a directiva abrange são identificados nos anexos. Os que constam do anexo I são submetidos a uma avaliação do impacto ambiental (AIA). Relativamente aos incluídos no anexo II, os Estados-Membros devem determinar, com base numa análise caso a caso ou com base nos limiares ou critérios por eles fixados, se o projecto deve ser submetido a uma avaliação do impacto ambiental.

A partir da informação fornecida pela Sra Deputada, o projecto a que a pergunta se refere poderia cair no âmbito do anexo II da Directiva 85/337/CEE alterada, mais particularmente na categoria 12. c). As autoridades competentes deveriam, portanto, determinar, com base numa análise caso a caso ou nos limiares ou critérios fixados pela legislação italiana, se o projecto teria de ser submetido a uma avaliação do impacto ambiental.

A legislação da Regione Sicilia relativa à avaliação do impacto ambiental (Decreto Presidenziale 14 novembre 2000), estipula que os projectos de complexos hoteleiros para mais de 300 camas devem ser analisados, para determinar se têm de ser sujeitos a um processo de AIA. Segundo esta disposição, e em conformidade com a directiva, os projectos que a Sra Deputada menciona parece que serão analisados, para o dito efeito. Quando a legislação interna cumpre a regulamentação comunitária e não são apresentados motivos para presumir futura infracção desta última, a Comissão considera não haver fundamento para intervir.

As Directivas 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, e 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens, só têm interesse se os projectos forem susceptíveis de afectar sítios propostos ou designados ao abrigo destas directivas, o que, segundo a informação prestada pela Sra Deputada, não parece ser o caso. Dada, pois, a falta de fundamento específico para a queixa sobre a aplicação da legislação comunitária neste caso específico, não pode, de momento, ser identificada nenhuma infracção.

A construção de aldeamentos turísticos não é uma despesa elegível a título dos Fundos Estruturais.