PERGUNTA ESCRITA E-0381/01

apresentada por Klaus-Heiner Lehne (PPE-DE) à Comissão

(15 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Extracção de hulha na região do Ruhr, na Renânia do Norte-Vestefália

A extracção de hulha na Renânia do Norte-Vestefália beneficia de elevados subsídios. A Comissão Europeia autorizou a concessão de subsídios à hulha apenas com a condição de a produção de carvão sofrer uma redução geral e serem encerradas novas minas. Segundo o artigo em anexo, publicado no jornal Rheinische Post de 27 de Janeiro de 2001, a empresa Ruhrkohle AG tenciona, porém, ampliar a mina de Walsum. Para esse efeito, será alterado o plano-quadro de gestão.

1. Qual é a opinião da Comissão Europeia sobre a ampliação da mina em causa, à luz da intenção política declarada e das condições impostas com o objectivo de alcançar uma redução da produção altamente subvencionada de hulha?

2. Que medidas tenciona a Comissão Europeia eventualmente adoptar para impedir o aumento da produção de hulha?

Resposta dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(20 de Abril de 2001)

1. A Comissão autorizou, por decisão de 21 de Dezembro de 2000, auxílios de Estado a favor da indústria alemã do carvão para o ano de 2000(1). Esta decisão prevê nomeadamente novas reduções de actividade que, relativamente às medidas de encerramento anteriormente previstas pela Alemanha para os anos de 2000, 2001 e 2002, deverão resultar no encerramento suplementar de locais de extracção. Estas medidas de encerramento suplementares correspondem, no âmbito dos auxílios relativos ao ano 2000, a uma diminuição dos auxílios ao funcionamento, nos termos do artigo 3o da Decisão no 3632/93/CECA, no valor de 1 200 milhões de DEM e a um aumento dos auxílios à redução de actividade de montante idêntico(2).

A redução de novas capacidades de produção foi um elemento determinante na decisão da Comissão. Com efeito, o princípio da redução dos custos e das capacidades de produção da indústria do carvão é necessário para realizar a degressividade dos auxílios. Contudo, não compete à Comissão intervir nas decisões relativas à exploração de uma mina em particular, as quais são tomadas pela empresa proprietária desta mina. O poder de autorização da Comissão em matéria de auxílios de Estado à indústria do carvão deve ser exercido estritamente no âmbito das disposições da Decisão no 3632/93/CECA e, em especial, face aos objectivos gerais previstos no artigo 2o e aos critérios específicos estabelecidos para as várias formas de auxílios nos artigos 3o e seguintes.

Além disso, deve-se recordar que a decisão de autorização dos auxílios para o ano 2000 dispõe que a Alemanha se compromete a tomar as medidas gerais ou particulares próprias para assegurar a execução das obrigações resultante da referida decisão. Caso se verifique que algumas medidas tomadas pela Ruhrkohle AG conduzem a uma situação contrária aos termos da decisão de autorização dos auxílios para o ano 2000, a Alemanha será obrigada a pedir o reembolso dos montantes concedidos que não foram utilizados em conformidade com esta decisão.

2. Com a expiração do Tratado CECA e da Decisão no 3632/93/CECA em 23 de Julho de 2002, e sem medidas de apoio financeiro, a maior parte da indústria do carvão europeia estará condenada a desaparecer a muito curto prazo. Para garantir a disponibilidade a longo prazo de determinadas capacidades de produção europeias de hulha para cobrir as imponderabilidades que possam afectar o mercado energético, o carvão comunitário apentas terá futuro se acompanhado de um mecanismo de intervenção dos poderes públicos. Este princípio de base foi consagrado no Livro Verde sobre a segurança do abastecimento energético, adoptado pela Comissão em 29 de Novembro de 2000(3). Um regime de auxílios permitiria, assim, garantir o acesso às reservas através da manutenção de uma quantidade mínima de hulha subsidiada.

A Comissão considera, no entanto, que em caso algum este regime deva desviar os Estados da necessidade de racionalizar o sector hulhífero. As medidas de reestruturação e de redução de actividade levadas a cabo no âmbito do Tratado CECA deverão prosseguir. Um futuro regime comunitário de auxílios à indústria do carvão deverá sempre integrar um princípio de degressividade dos auxílios de Estado.

(1) Decisão ainda não publicada.

(2) Decisão no 3632/93/CECA, da Comissão, de 28 de Dezembro de 1993, relativa ao regime comunitário das intervenções dos Estados-membros a favor da indústria do carvão, JO L 329 de 30.12.1993.

(3) COM(2000) 769 final.