PERGUNTA ESCRITA P-0921/02

apresentada por Nuala Ahern (Verts/ALE) à Comissão

(26 de Março de 2002)

Objecto: Nomeação do ex-Director-Geral da DG Ambiente para o Conselho de Administração da BNFL

Jim Currie, ex-Director-Geral da DG Ambiente da Comissão Europeia, que tem conhecimento de informações altamente confidenciais sobre a política nuclear da Comissão, foi recentemente nomeado para o Conselho de Administração da British Nuclear Fuels plc (BNFL) no Reino Unido.

Os artigos 16o e 17o do Estatuo prevêem que os funcionários têm a obrigação de agir com integridade e discrição no que respeita à aceitação de cargos após cessação de funções na Comissão. De que modo pode a Comissão providenciar para garantir que as informações confidenciais e que não tenham sido tornadas públicas detidas por ex-funcionários da Comissão que assumem cargos externos directamente relevantes para as suas funções na Comissão, não sejam indevidamente transmitidas a outros organismos?

Quais os benefícios financeiros que Jim Currie deve tornar públicos após ter passado ao regime de reforma antecipada em Outubro de 2001, para além de um montante que se estima em 20 000 libras esterlinas, que lhe será anualmente pago pela BNFL?

Terão outros ex-funcionários da Direcção Ambiente assumido funções na BNFL?

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(6 de Maio de 2002)

Os antigos funcionários permanentes e outros agentes estão obrigados a respeitar o disposto nos artigos 16o e 17o do Estatuto dos Funcionários após a cessação de funções.

Em particular, o artigo 16o dispõe que, após a cessação das suas funções, o funcionário é obrigado a respeitar os deveres de integridade e discrição quanto à aceitação de determinados benefícios ou funções.

O artigo 17o refere-se à necessária discrição no que diz respeito às informações obtidas pelo (antigo) funcionário durante o exercício de funções.

Antes de funcionários e outros agentes cessarem funções, a Comissão recorda-lhes o seu dever de cumprimento das obrigações estatutárias estabelecidas nos artigos 16o e 17o. A Comissão espera dos seus antigos funcionários que se abstenham de aceitar ofertas de emprego que possam resultar em conflitos de interesses pelo facto de terem ocupado determinados lugares na Comissão. Tais conflitos podem ocorrer se as novas actividades estiverem relacionadas com processos pelos quais os antigos funcionários tenham sido responsáveis na Comissão e se implicarem intervenções dos antigos funcionários contra posições da Comissão em matérias objecto desses processos. Idêntica situação se verificará se os funcionários utilizarem em seu proveito informações confidenciais obtidas no exercício das suas anteriores funções. Sempre que a Comissão suspeita da possibilidade de se verificar uma violação das suas regras profissionais, actua imediatamente para investigar o caso, recorda ao antigo funcionário as obrigações que lhe incumbem e, se necessário, toma medidas para punir tal violação.

Na sua proposta de alteração do Estatuto dos Funcionários, no âmbito da Reforma Administrativa, a Comissão defende um reforço do artigo 16o impondo ao antigo funcionário a obrigação de notificar a instituição sempre que se proponha assumir actividades profissionais no período de dois anos contados a partir da cessação de funções. De igual modo, o artigo 17o será reforçado no que diz respeito à divulgação de informações ainda não tornadas públicas.

Jim Currie não está obrigado a revelar os rendimentos provenientes das suas actividades profissionais após a cessação de funções. Está, no entanto, obrigado por força do Estatuto e à semelhança de outros antigos funcionários a declarar os seus rendimentos à Comissão, para que esta possa proceder à necessária redução dos pagamentos que efectua, caso o total dos rendimentos provenientes das novas actividades, cumulado com aqueles pagamentos, supere o último vencimento por ele percebido a título das funções exercidas nesta instituição.

A Comissão não tem conhecimento de que outros antigos funcionários ou agentes da direcção-geral em causa tenham aceite empregos na BNFL.

O processo de exame da compatibilidade com as normas do Estatuto dos Funcionários da eventual integração, por Jim Currie, do Conselho de Administração da BNFL Reino Unido, após cessação de funções na Comissão, encontra-se em curso e deverá estar concluído brevemente.