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PERGUNTA ESCRITA E-1014/96 apresentada por Luciano Vecchi (PSE) à Comissão (26 de Abril de 1996)

Objecto: Obstáculos à importação de ladrilhos de cerâmica em alguns países da Europa Central

Alguns países da Europa Central, entre os quais a Hungria, a República Checa, a Croácia e a Eslovénia, introduziram ou tencionam introduzir normas complexas, caras e vexatórias em matéria de certificação obrigatória dos ladrilhos de cerâmica importados dos países da União Europeia.

Uma vez que essas medidas são contrárias às normas comunitárias e aos acordos internacionais da Organização Mundial do Comércio, que iniciativas tenciona tomar a Comissão com vista a restabelecer os princípios da liberdade de mercado no que respeita aos ladrilhos de cerâmica?

Resposta do Comissário Van den Broek em nome da Comissão (14 de Junho de 1996)

A Comissão está sensibilizada para a importância do comércio de ladrilhos de cerâmica entre a Comunidade e determinados países da Europa Central e Oriental.

Logo que a Comissão foi informada de um problema potencial neste domínio, solicitou informações pertinentes aos países interessados.

A Comissão avalia actualmente as informações que lhe foram fornecidas e, com base nessa avaliação, decidirá da necessidade de empreender acções para assegurar que estes países cumprem as suas obrigações em conformidade com os acordos europeus e com os acordos de comércio livre concluídos com a Comunidade.
PERGUNTA ESCRITA E-1030/96 apresentada por Jens-Peter Bonde (EDN) à Comissão (3 de Maio de 1996)

Objecto: Direitos aduaneiros relativos à pectina

Que razões apresenta a Comissão para que a pectina receba tratamento aduaneiro diferente do da goma arábica, da carragenina, da goma de guar, do agar-agar, da goma de alfarroba, do alginato e da carboximetilcelulose? Que fundamentos pode apresentar a Comissão para suprimir os direitos aduaneiros em vigor para a pectina?

Resposta de M. Monti em nome da Comissão (20 de Junho de 1996)

A classificação pautal dos produtos em questão nas diferentes posições explica-se pelo facto de a nomenclatura combinada se basear no sistema harmonizado, adoptado pela Decisão 87/369/CEE do Conselho de 7.4.1987 ((JO L 198 de 20.07.1987. )), segundo o qual estes produtos são identificados individualmente e constam das posições 1301, 1302, 3912 e 3913. Com efeito, na primeira PAC, estas taxas foram fixadas com base na média aritmética das taxas aplicáveis nos seis Estados-membros originários da Comunidade.

Hoje em dia, as taxas estão consolidadas no GATT.
PERGUNTA ESCRITA E-0842/96 apresentada por Brendan Donnelly (PPE) à Comissão (12 de Abril de 1996)

Objecto: Não aplicação do Regulamento (CEE) no 1408/71 por parte da segurança social grega

Em 12 de Janeiro de 1996 apresentei uma pergunta escrita (E-3636/95 ((JO C 326 de 6.12.1995, p. 45. ))) em que pedia à Comissão para informar quando é que tencionava instaurar uma acção contra as autoridades gregas por incumprimento na aplicação do Regulamento (CEE) no 1408/71 ((JO L 149 de 5.7.1971, p. 2. )), na questão relativa ao meu constituinte, o Sr. A. Zafiropoulos. Em 1 de Março de 1996 foi-me assegurado que a Comissão tencionava tomar medidas legais. A Comissão já está em condições de responder à minha pergunta de 12 de Janeiro e informar quando serão iniciados estes procedimentos?

Resposta dada por P. Flynn em nome da Comissão (4 de Junho de 1996)

A Comissão confirma que levou o caso ao Tribunal de Justiça.
PERGUNTA ESCRITA E-0280/96 apresentada por Bernd Lange (PSE) ao Conselho (27 de Fevereiro de 1996)

Objecto: Paradeiro do cidadão turco Resit Yildiz, oriundo de Cilesizküyü (Mezre/Miheke), Nusaybin

Em 27 de Agosto de 1995, o cidadão turco Resit Yildiz, oriundo de Cilesizküyü (Mezre/Miheke), Nusaybin, foi raptado da sua casa, não tendo até hoje dado qualquer sinal de vida. O Sr. Yildiz é curdo e professa a religião yezidic, além de ser também o burgomestre da última aldeia yezidic que resta na região. Até hoje não há quaisquer informações exactas - mesmo da parte do Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Federal da Alemanha - que esclareçam se o Sr. Yildiz foi detido pelas forças da segurança turcas ou se foi uma vítima do PKK.

1. Em que medida considera o Conselho de Ministros que este caso dificulta as suas negociações com a Turquia?

2. Tenciona o Conselho tornar este e outros casos de flagrantes violações dos Direitos do Homem tema de futuras negociações?

3. Que medidas de longo prazo tenciona o Conselho adoptar para impedir, no futuro, violações dos Direitos do Homem deste tipo na Turquia?

Resposta (13 de Junho de 1996)

O Conselho atribui a maior importância ao respeito dos Direitos do Homem e da democracia na Turquia e, nos seus contactos com as autoridades turcas, nunca hesitou em condenar todas as violações desses direitos. O Conselho também deixou sempre muito claro - e continuará a fazê-lo - que do respeito do Estado de Direito e das liberdads fundamentais depende a aproximação da Turquia à UE.

Dentro de um plano de medidas a longo prazo, o Conselho continua a acompanhar com muita atenção a evolução da situação dos Direitos do Homem e da democracia na Turquia. O Conselho registou devidamente que o Parlamento Europeu, ao dar o seu parecer favorável à União Aduaneira, adoptou uma resolução sobre a situação dos Direitos do Homem na Turquia que apelava, nomeadamente, a que a Comissão e o Conselho vigiassem constantemente a evolução dos Direitos do Homem e da democracia na Turquia e solicitava à Comissão que apresentasse ao Parlamento Europeu, pelo menos uma vez por ano, um relatório sobre a sitação.
PERGUNTA ESCRITA E-1238/96 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (23 de Maio de 1996)

Objecto: Infestação dos pinhais do litoral do Tigullio

Já nos anos 80, os pinhais do litoral da zona de Tigullio foram infestados pelo Matsucoccus Feytaudi duc.. Actualmente, a infestação estende-se de forma alarmante por toda a Ligúria e, em especial, na zona de Cinque Terre.

Diz-se que morrerão, nos próximos anos, mais de duzentas mil árvores.

Tem a Comissão conhecimento desse fenómeno? Não considera a Comissão que seria oportuno intervir directamente ou, pelo menos, solicitar uma intervenção programada e completa de desinfestação a fim de salvar o património ambiental, tendo em conta a possibilidade de incêndios de dimensão devastadora?

Resposta dada pelo Sr. Fischler em nome da Comissão (19 de Junho de 1996)

Remete-se a atenção do Senhor Deputado para a resposta à pergunta escrita E-632/96 do Senhor Deputado Parodi ((JO C 217 de 26.7.1996, p. 82. )).
PERGUNTA ESCRITA E-0271/96 apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão (15 de Fevereiro de 1996)

Objecto: Adesão da Câmara de Comércio e Indústria do Dodecaneso aos EURO-INFO CENTERS

A Câmara de Comércio e Indústria do Dodecaneso, organismo com particular actividade na região do Dodecaneso, em condições difíceis dada a sua insularidade e afastamento, a insuficiência das infra-estruturas e as dificuldades de acesso à informação, pediu, desde 1989, a adesão à rede de EURO-INFO CENTERS.

Foi dito, em resposta, que esta região já tinha sido integrada no EOMEX de Mitilene, o que impedia a inclusão na rede de um segundo organismo da mesma região. Soube-se recentemente que os dois EURO-INFO CENTERS gregos (de Mitilene e Alexandroupolis) cessaram a sua actividade.

Perante estes factos, pergunta-se à Comissão se irá reexaminar e deferir o pedido de adesão da Câmara de Comércio e Indústria do Dodecaneso à rede EURO-INFO CENTER, o que contribuirá para ajudar e apoiar as empresas do Dodecaneso, uma região que, apesar do seu carácter insular, apresenta o mais elevado índice empresarial (20.000 empresas, principalmente PMEs) da Grécia a nível regional.

Resposta dada por Christos Papoutsis em nome da Comissão (8 de Março de 1996)

A rede dos Eurogabinetes (EIC - Euro-Info-Centres) está no centro da Decisão do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa a um programa plurianual de acções comunitárias destinadas a reforçar os eixos prioritários e garantir a continuidade e a consolidação da política empresarial, nomeadamente das pequenas e médias empresas, na Comunidade ((JO L 161 de 2.7.1993. )), o qual abrange um período que vai até 31 de Dezembro de 1996.

Está em preparação um terceiro programa plurianual abrangendo o período 1997-2000. É provável que a Comissão, na nova proposta de decisão que apresentará ao Conselho, ao Parlamento, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, se exprima a favor de uma intensificação do papel da rede EIC. Por outro lado, pode propor um processo de aperfeiçoamento da composição da rede.

A análise das candidaturas referentes a vários Estados-membros, incluindo a Grécia, deverá ser feita tendo em conta o contexto global deste exercício. A candidatura da Câmara de Comércio e Indústria do Dodecaneso poderá, por conseguinte, ser considerada neste âmbito, tendo em conta a especificidade geográfica e as necessidades actuais de informação fornecidas às empresas pela rede.
PERGUNTA ESCRITA E-0316/96 apresentada por James Moorhouse (PPE) ao Conselho (27 de Fevereiro de 1996)

Objecto: Utilização do Compromisso de Ioannina no Conselho

O Compromisso de Ioannina de Março de 1994, de acordo com os relatórios de imprensa, até à data só foi invocado uma vez por um único Estado-membro, nomeadamente pelo Reino Unido, em Outubro de 1995, relativamente a uma proposta da Comissão autorizando os Estados-membros a compensarem os agricultores por perdas de rendimento decorrentes de variações cambiais.

Poderá o Conselho indicar:

1. Quantos e quais os Estados-membros, e que número de votos representam no Conselho, se opuseram à proposta, primeiro durante o debate inicial e, depois, quando o Reino Unido invocou o Compromisso de Ioannina?

2. Quantos e quais os Estados-membros, e que número de votos representam no Conselho, que votaram contra a proposta ou se abstiveram quando da sua aprovação final?

3. Quais as alterações que foram introduzidas na proposta durante o período que decorreu entre a invocação do Compromisso de Ioannina e a aprovação final da proposta?

4. Quais as conclusões que retirou desta experiência sobre o funcionamento, na prática, do Compromisso de Ioannina?

Resposta (11 de Junho de 1996)

Como escreve o Senhor Deputado, é exacto que a decisão do Conselho de 29 de Março de 1994 relativa à tomada de decisão pelo Conselho, por maioria qualificada (94/C 105/01), alterada pela decisão de 1 de Janeiro de 1995 (95/C 1/01), geralmente designada «Compromisso de Ioannina», apenas foi, até à data, invocada uma única vez, quando da sessão do Conselho de 24 e 25 de Outubro de 1995, por ocasião da adopção do Regulamento no 2611/95 do Conselho que prevê a possibilidade de conceder uma ajuda compensatória das perdas de rendimento agrícola causados por movimentos monetários noutros Estados-membros (JO L 268 de 10.11.1995, p.3).

Tal como descrito na Comunicação à Imprensa no 10469/95 do Conselho, quando da adopção do referido regulamento, a Delegação Britânica absteve-se e a Delegação Italiana votou contra. Cada um destes membros do Conselho representa 10 votos na acepção do no 2 do artigo 148o do Tratado CE.

Por conseguinte, na mesma sessão do Conselho em que a decisão de 29 de Março de 1994 fora invocada, foi possível encontrar uma solução para o problema levantado pelo Reino Unido. Na opinião do Conselho, esta experiência demonstra que esta decisão não impede que o Conselho funcione de maneira satisfatória.
PERGUNTA ESCRITA E-1099/96 apresentada por Nel van Dijk (V) e Claudia Roth (V) à Comissão (13 de Maio de 1996)

Objecto: Proibição do casamento entre pessoas do mesmo sexo e regulamentação europeia

Em 16 de Abril de 1996, a Segunda Câmara do Parlamento neerlandês aprovou uma resolução solicitando que seja abolida a proibição legal, vigente nos Países Baixos, do casamento entre duas pessoas do mesmo sexo. Nesse sentido, o Governo neerlandês deverá elaborar o mais rapidamente possível um projecto de lei sobre a matéria, tomando igualmente em conta os aspectos internacionais do problema, designadamente no contexto europeu.

Está a Comissão de acordo em que a regulamentação europeia não apresenta qualquer impedimento à abolição da proibição do casamento entre pessoas do mesmo sexo, quer nos Países Baixos, quer eventualmente noutros Estados-membros?

Caso sustente opinião diversa, poderá a Comissão informar que impedimentos existem, na regulamentação europeia, à abolição da proibição supramencionada?

Resposta dada por P. Flynn em nome da Comissão (10 de Junho de 1996)

O direito da família e em especial a legislação referente à capacidade matrimonial não se insere no âmbito das competências comunitárias.
PERGUNTA ESCRITA P-0830/96 apresentada por Miguel Arias Cañete (PPE) à Comissão (28 de Março de 1996)

Objecto: Fundo de pensões em Gibraltar

As autoridades do Reino Unido e de Gibraltar decidiram liquidar, a partir de 31 de Dezembro de 1993, o denominado «Gibraltar Social Insurance Fund», afectando com a medida milhares de pensionistas espanhóis - que perderam assim o direito a receber a sua pensão - e infringindo os Regulamentos do Conselho nos 1408/71 ((JO L 149, de 5.7.1971, p. 2. )), 574/72 ((JO L 74, de 27.3.1972, p. 1. )) e os artigos 48o, 51o e 227o do Tratado de Roma.

Esta situação tem sido reiteradamente denunciada pelo Parlamento Europeu, tendo a Comissão indicado que solicitaria informações ao Reino Unido a fim de serem tomadas as medidas convenientes.

Tendo decorrido mais de dois anos sem que esta injusta situação tenha sido corrigida, poderia a Comissão indicar que diligências efectuou junto do Reino Unido e quais os resultados obtidos até à data?

Quando espera a Comissão ver restabelecida a plena aplicação do Direito comunitário em matéria de livre circulação e segurança social dos trabalhadores migrantes, e em que data prevê sejam restabelecidos os direitos dos pensionistas espanhóis?

Resposta dada por P. Flynn em nome da Comissão (13 de Maio de 1996)

A Comissão informa o Senhor Deputado que no caso de dissolução do Gibraltar Social Insurance Fund, ela emitiu um parecer fundamentado, tal como previsto no artigo 169o do Tratado CE, contra o Reino Unido.

A Comissão está presentemente a examinar a resposta britânica a esse parecer fundamentado.
PERGUNTA ESCRITA E-0943/96 apresentada por Jean-Pierre Bazin (UPE) à Comissão (26 de Abril de 1996)

Objecto: Subvenções da União Europeia destinadas ao estaleiro naval de MTW-Vismar

Poderá a Comissão confirmar a informação - difundida por diversos orgãos da imprensa no seio da União Europeia - segundo a qual teriam sido desviados 730 milhões de marcos alemães de subvenções destinados ao estaleiro naval de MTW-Vismar, estando actualmente em curso um inquérito sobre o assunto, levado a cabo pelos Serviços da Comissão?

Do mesmo modo, a imprensa anuncia a possível nacionalização do referido estaleiro naval.

Num contexto difícil, marcado pela falência da Bremer Vulkan, poderá a Comissão informar regularmente o Parlamento Europeu do que se passa em Vismar, e de que modo aplica a Comissão, particularmente ao estaleiro naval em causa, a Directiva 92/68/CEE ((JO L 219 de 4.8.1992, p. 54. )) do Conselho, de 20 de Julho de 1992?

Resposta dada pelo Comissário Van Miert em nome da Comissão (22 de Maio de 1996)

A Comissão decidiu, em 28 de Fevereiro de 1996, dar início a um processo de investigação formal, ao abrigo do no 2 do artigo 93o do Tratado CE, relativamente ao desvio de um montante de até 475,7 milhões de DM de auxílio aprovado para a restruturação dos estaleiros MTW a favor de outros sectores do grupo Bremer Vulkan, bem como relativamente ao pagamento não autorizado de um empréstimo ao investimento de 112,4 milhões de DM ao estaleiro MTW, que foi também utilizado subsequentemente noutros sectores do grupo Bremer Vulkan ((O texto desta decisão será publicado no Jornal Oficial, o mais rapidamente possível. )).

O MTW-Schiffswerft GmbH separou-se do grupo Bremer Vulkan no início do mês de Abril de 1996 e é actualmente propriedade de uma «Auffanggesellschaft» (sociedade gestora de participações temporária) sob controlo estatal. O Governo alemão informou a Comissão das medidas tomadas no sentido de uma reprivatização rápida da empresa.

O Governo alemão e o Land de Meclemburgo-Pomerânia Ocidental ainda não tomaram uma decisão quanto às modalidades da conclusão da reestruturação dos estaleiros MTW e das outras empresas do antigo grupo Bremer Vulkan em Meclemburgo-Pomerânia Ocidental. Em consequência, a Comissão ainda não recebeu qualquer notificação relativamente a um programa de auxílio previsto. A Comissão investigará qualquer eventual notificação com base nas disposições legais aplicáveis ao sector da construção naval e informará o público do resultado, conforme é prática habitual em casos de auxílios estatais.
PERGUNTA ESCRITA E-0989/96 apresentada por Richard Howitt (PSE) à Comissão (26 de Abril de 1996)

Objecto: Ano do Pontão

Estará a Comissão ciente de que 1996 é o «Ano do Pontão» e que o pontão de lazer mais longo do mundo se situa em Southend, no meu círculo eleitoral? Considera a Comissão a possibilidade de adoptar uma iniciativa para assinalar este evento importante, promovendo o turismo na União Europeia, bem como a possibilidade de realizar uma manifestação ou iniciativa para o efeito em Southend?

Resposta dada por Christos Papoutsis em nome da Comissão (7 de Junho de 1996)

A Comissão tomou nota da designação de 1996 como «Ano do Pontão» e tem presente a fama do pontão de Southend.

Apesar do interesse da Comissão em promover diferentes tipos de turismo, esta instituição lamenta que, devido aos seus escassos recursos, as prioridades identificadas para 1996 não lhe permitam empreender quaisquer actividades de promoção especiais relacionadas com pontões.
PERGUNTA ESCRITA E-0880/96 apresentada por Antoni Gutiérrez Díaz (GUE/NGL) à Comissão (17 de Abril de 1996)

Objecto: Ludopatia

Em 13 de Dezembro de 1989, a Comissão respondeu a várias perguntas do deputado socialista Llwellyn Smith sobre o vício do jogo (tanto nas crianças como a nível geral), afirmando que, naquele momento, a Comissão não tencionava aprovar qualquer iniciativa nesse âmbito ((JO C 303 de 3.12.1990, p. 6. )).

Posteriormente, foram apresentadas outras perguntas referentes ao jogo, às apostas e às lotarias, embora sempre no contexto da sua relação com as normas do mercado interno e a concorrência, e não do carácter de dependência para certas pessoas.

A ludopatia é um problema grave que determinou a formação de numerosas associações em toda a Europa. A Espanha ocupa o terceiro lugar da lista dos países que mais dinheiro despendem anualmente com jogos de azar, após os Estados Unidos e as Filipinas, existindo, só na Catalunha, mais de 160.000 pessoas afectadas por esse problema psicopatológico.

Face a esta situação, não considera a Comissão necessário que as instituições comunitárias abordem o problema do jogo com características patológicas, estudando as causas, as medidas de prevenção e o tratamento da ludopatia como problema de gravidade que afecta muitas pessoas, com difíceis consequências sociais para o indivíduo e para a sua família, e não limitar-se a tratar a questão dos jogos de azar do ponto de vista da sua incidência sobre as disposições económicas do mercado interno?

Resposta dada por Pádraig Flynn em nome da Comissão (22 de Maio de 1996)

A Comissão está consciente dos problemas levantados pelo vício do jogo e dos danos que este comportamento causa aos indivíduos e aos que o rodeiam nos casos mais graves.

Contudo, não é actualmente possível incluir esta questão no programa de actividades de saúde pública da Comissão, cujas prioridades foram fixadas na comunicação ((COM(93) 559 final. )) sobre o quadro de acção no âmbito da saúde pública.
PERGUNTA ESCRITA P-0263/96 apresentada por Irini Lambraki (PSE) ao Conselho (2 de Fevereiro de 1996)

Objecto: Violação das regras do direito internacional pela Turquia

Em 28 de Janeiro de 1996, num gesto provocatório, a bandeira turca foi hasteada na pequena ilha grega de Imia, no Dodecaneso, na sequência de declarações provocatórias dos dirigentes políticos turcos.

Que medidas pensa o Conselho adoptar para fazer face às crescentes provocações do Governo turco, que não só continua a violar flagrantemente os direitos do Homem, mas também, após o acordo de união aduaneira com a UE, procede agora com grande desfaçatez a violações do direito internacional e das fronteiras externas da União Europeia, colocando, assim, em perigo a paz na região do Mar Egeu?

Resposta conjunta (11 de Junho de 1996)

Em 14 de Fevereiro de 1996, perante o Parlamento Europeu, a Presidência do Conselho emitiu uma declaração sobre o conflito entre a Grécia e a Turquia, no Mar Egeu. Nos termos da referida declaração, a União está obviamente preocupada com estes últimos exemplos de fricção entre, por um lado, um Estado-membro com o qual existem laços essenciais de profunda solidariedade e, por outro lado, um país vizinho que tem uma importância fundamental na região e com o qual a Europa mantém desde há décadas uma relação de diálogo e colaboração.

A Presidência assinalou que esta questão não foi oficialmente apresentada à União Europeia, não tendo, por conseguinte, havido uma intervenção formal. Não obstante, a Presidência decidiu abrir um canal de comunicação através de diversas embaixadas para poder manter-se em contacto directo com a Turquia logo desde o início da crise, mantendo simultaneamente todos os contactos convenientes com Atenas. A Presidência tinha por objectivo promover uma solução pacífica do conflito e a normalização das relações bilaterais; o primeiro passo seria chegar a um acordo quanto à metodologia a seguir para este efeito, tendo presente especialmente a possibilidade de se recorrer ao Tribunal Internacional de Haia, ou à arbitragem internacional, ou ainda a uma combinação destes ou de outros meios.

A pedido da Grécia e totalmente solidária com este parceiro da União Europeia, a Itália está igualmente a tentar encontrar textos jurídicos pertinentes nesta matéria, os quais datam de 1932 e de 1947.

Além disso, o Conselho gostaria de recordar que, caso seja necessário, qualquer membro do Conselho ou da Comissão pode pedir que esta questão seja agendada na sua reunião.

É dentro destes parâmetros que o Conselho melhor pode contribuir para a criação de um clima de confiança entre um Estado-membro e um parceiro de cooperação muito próximo.