RespostadadaporLoyoladePalacioemnomedaComissão
(9deSetembrode2003)
Actualmentenãoexistemnormascomunitáriasqueregulamentemproibiçõesourestriçõesdecirculação
noâmbitodaUnião.Em1998(1)aComissãoelaborouumapropostarelativaàsmedidasdestinadasa
informaroscidadãosdaUniãoacercadasproibiçõesdecirculação,porformaaharmonizarveículosecargasisentos,eaalinharasdisposiçõesnacionaissobreaduraçãodasproibições.NasequênciadaforteoposiçãodosEstados-Membrosaosquaiscoubeaimplementaçãodasrestriçõesdecirculação,aComissãoadoptouumapropostaalterada(
2)afimdesublinharqueoâmbitodapropostasecingiaapenasàsredes
transeuropeias de transporte rodoviário, de especificar claramente os feriados nacionais aos quais seaplicamasrestriçõesdecirculaçãoedereconheceragrandemaioriadasrestriçõesdecirculaçãoactuais
dentro de um prazo revisto. Após a primeira leitura pelo Parlamento da proposta alterada, em
2deJulhode2002, a Comissãodecidiu adoptar uma proposta revista(
3), em 1deAgostode2003, a
qualincorpora,nasuamaioria,asalteraçõesapresentadaspeloParlamentoqueesclarecemeaperfeiçoamareferidaproposta.
(1) JOC198de24.6.1998.
(2) JOC120de24.4.2001.
(3) COM(2003)473final.
(2004/C58E/183) PERGUNTAESCRITAE-2456/03
apresentadaporErikMeijer(GUE/NGL)àComissão
(23deJulhode2003)
Objecto:Eurostat: Morosidade no processamento de documentos fornecidos há dois anos sobre
irregularidadesentretantoadmitidas
1. Lembrar-se-á a Comissão de que, em 31deAgostode2001, o seu então funcionário Paul van
BuitenenenviouàComissãoumdossierde5000páginasrelativoaumcasodefraudeequeoComissárioKinnock,segundoassuasprópriasdeclarações,recebeuumacópiaemprincípiosdeSetembrode2001das234páginasdanotadeapresentação?Comoseexplicaqueestedossiercontinue,aindanopresente,aserobjectodeinvestigaçõesinconclusivasnoâmbitodosváriosserviçosdaUE?Paraquandoseráprevisíveldispordeumresultadofinal?Quempoderátomarconhecimentodomesmo?
2. Incluirá o dossier referido no ponto anterior um capítulo incidente sobre várias irregularidades
ocorridasnoEurostataolongodeváriosanos,referentesaumamultiplicidadedeassuntosqueultrapassaaquiloqueéconhecidoatéàdata?Terãoessasquestõesjásidodoconhecimentodemuitosfuncionários
daComissãohámaistempo,atendendoàcorrespondênciainternamantidaaesserespeito?
3. Constarão do dossier de Van Buitenen outros assuntos em relação aos quais a Comissão,
retrospectivamente,édeopiniãoquenãoempreendeuasdevidasacções?
4. Que razões levaram o Comissário Kinnock a atribuir à OLAF a responsabilidade pelo capítulo
«Eurostat»constantedosegundorelatóriodeVanBuitenende31deAgostode2001?TeráestejuízosidoexpressonasuposiçãodequeaDGAdmin.deixariadeseocupardestecaso?
5. QuaissãoasactuaisintençõesdaComissãoquantoaomodocomoesteassuntodeveráserfinalizado
equantoaosmeiossustentáveisparaprevenirasuarepetiçãonofuturo?
RespostadadaporNeilKinnockemnomedaComissão
(7deOutubrode2003)
1.,3.e4. Em31deAgosto2001,PaulVanBuitenentransmitiuodossieraqueoSr.Deputadoserefere
aoDirector-GeraldoOrganismoEuropeudeLutaAntifraude(OLAF)eaoDirector-GeraldaDGPessoaleAdministraçãodaComissão(DGADMIN).TalcomocomunicadoaoParlamento,aanálisedosprojectospreliminaresefectuadapeloOLAFepelaDGADMINpermitiuidentificarosaspectosquepareciamserdacompetência do OLAF, como estipula o n
o3 do artigo 1odo Regulamento (CE) no1073/1999 do
Conselho,eque,portanto,lhecompeteinvestigar.OutrosaspectosdodossierseriaminvestigadospelaC58E/170 PT6.3.2004 JornalOficialdaUniãoEuropeia
DGADMIN.EstasinvestigaçõesforamrealizadaspeloOrganismoDisciplinaredeInquérito(IDOC,da
DGADMIN)queseencontravaemfasedecriaçãonaaltura.
EmFevereirode2002,oOLAFeoIDOCconcluíramaverificaçãopreliminardasrespectivaspartesdo
materialfornecidoporPaulvanBuitenen.ComofoiditoaoParlamentonaaltura,enoscomunicadosdeimprensadaComissão,de26e28deFevereirode2002,graçasaessetrabalhooOLAFlançouquatronovasinvestigações. Alémdisso,foipossívelconcluir que seria necessária maisverificação emquatrocasos,antesdepodersertomadaumadecisãoapropriada,eobterinformaçãopotencialmenterelevanteparatrintaeumainvestigaçõesiniciadasantesde31deAgostode2001.Estainformaçãofoitransferidaparaosrespectivosdossiers.Nostermosdadecisãode1999queinstituioOLAF,nemaComissãofoiinformadasobreanaturezadotrabalhorealizadopeloOLAFsobreoEurostat,nemsobreasalegaçõesaquediziarespeito.
A cabal investigação de todas as questões levantadas por Paul van Buitenen e que consideramos
preocupantesfoiinevitavelmentelonga,dadoovolumedomaterialfornecido.Contudo,osrelatóriossobretodososinquéritosdoIDOCrelacionadoscomessematerialforamentreguesàentidadecompetenteparaprocederanomeações.Combasenisto,aAIPN(
1)instaurouváriosprocessosdisciplinaresedebruçou-se
sobreacondutadeumanteriorComissário,aoqualenviouumprojectodecomunicaçãodeacusações.Numnúmerolimitadodecasos,aAIPNcontinuaaanálisedosrelatóriosdoIDOC.
AComissãoestáaocorrentedequeoOLAFaindanãoconcluiutodasasinvestigaçõesrelativamenteàs
quaisomaterialfornecidoporPaulVanBuiteneneraconsideradopotencialmenterelevante.Atéquetodasasinvestigaçõesestejamterminadas,nãopodemosavaliarseasmedidastomadasforamcorrectasemtodososcasos.
OParlamentoseráinformadodosresultadosdequaisquerprocessosdisciplinaresinciadoscombasenos
relatóriosdeinquérito.
2. O dossier apresentado por Paul Van Buitenen incluía um capítulo relativo ao Eurostat que era
completamenteabrangidopelomandatodoOLAF,especialmenteporqueesteúltimoestavajáainvestigar
algumasdasquestõesaílevantadas.Cabia,assim,aoOLAFinvestigarenãoàDGADMIN.Umavezque
todo o relatório dizia respeito a informação sensível relacionada com possíveis medidas de carácterdisciplinaroumesmopenal,sóosfuncionáriosabrangidostiveramacessoaodossier.
5. AComissãotomourecentementeadecisãoformaldeinsistirjuntodosseusDirectores-Geraispara
queforneçamrelatóriosaosrespectivosComissáriosrelacionadoscomcasosdepossíveisirregularidades
financeiras detectados ou suspeitados nas respectivas direcções-gerais. Para reforçar a cooperação e a
informaçãoentreaComissãoeoOLAF,aliás,asparteselaboraramumprojectodeMemorandodeAcordoque apresentaram à Comissãoem 23deJulhode2003e que é aplicado provisoriamente enquanto oParlamentoeoComitédeFiscalizaçãodoOLAFnãosãoconsultados.
(1) AuthoritéInvestieduPouvoirdeNomination(EntidadeCompetenteparaProcederaNomeaõçes).
(2004/C58E/184) PERGUNTAESCRITAP-2462/03
apresentadaporRosaMiguélezRamos(PSE)àComissão
(16deJulhode2003)
Objecto:EmpréstimosdoBancoEuropeudeInvestimentoàGaliza
OBancoEuropeudeInvestimento,quetempormissãocontribuirparaaintegraçãoeodesenvolvimento
equilibradoeacoesãoeconómicaesocialdosEstados-Membros,concede,paraestesfins,empréstimosnasmelhorescondiçõesagovernosdeEstados-Membros,agovernosregionaiseaMunicípios,bemcomoaparticulares.6.3.2004PT C58E/171 JornalOficialdaUniãoEuropeia