PERGUNTA ESCRITA P-0871/03

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) à Comissão

(13 de Março de 2003)

Objecto: Intercâmbio de dados pessoais entre as companhias aéreas e a CIA

No início de Março, diversos meios de comunicação informaram que a Comissão Europeia tinha alcançado um acordo com os EUA sobre o intercâmbio de dados pessoais dos passageiros nos transportes aéreos. Não se trata apenas, por exemplo, de transmitir o nome mas até mesmo a escolha de menu do passageiro. Segundo as referidas informações, o comentário lacónico de um porta-voz da Comissária Europeia dos Transportes, Sra Loyola de Palacio, foi de que este acordo está em conformidade com a legislação comunitária e que tudo o que tem de fazer qualquer pessoa que se chame Mohammed e não queira comer carne de porco é não viajar para os EUA ou simplesmente pedir uma sanduíche.

Numa primeira reacção, o Sr. Lodewijk Asscher investigador no Instituto de Direito da Informação da Universidade de Amesterdão declarou que este tipo de dados, sem conhecimento das pessoas envolvidas, não é transmitido nem sequer entre os países europeus. De passagem, ele informa que este tipo de dados é associado a todo o tipo de sistemas informáticos de outros serviços de investigação ou de informação. Deduz-se de diversas reacções políticas que os ministros responsáveis da Bélgica, que já é membro da UE, não foram informados deste acordo entre a Comissão e a CIA, quanto mais consultados.

Por que razão negociou a Comissão este acordo com a CIA sem sequer pedir informações aos Estados-Membros? A Comissão confirma que este acordo, de facto, também inclui, entre outros, a escolha de menu dos passageiros?

Em que argumentos se baseou a Comissão para decidir que este intercâmbio de dados exclusivamente com os EUA é suficientemente importante para espezinhar, entre outros, o artigo 8o da Convenção Europeia dos Direitos Humanos e o espírito da Directiva 95/46/CE(1) para, entre outras coisas, transmitir tão facilmente dados sobre a escolha de menu pessoal dos passageiros?

A Comissão, entretanto, já deu seguimento ao artigo 10o do Regulamento (CE) no 2320/2002(2) sobre a segurança da aviação civil? Neste contexto, ela averiguou, em particular, se os aeroportos dos EUA cumprem os requisitos essenciais de segurança?

(1) JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.

(2) JO L 355 de 30.12.2002, p. 1.

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(16 de Abril de 2003)

De acordo com a informação já prestada oralmente ao Sr. Deputado, as citações contidas na pergunta escrita, que terão sido publicadas pela imprensa, foram indevidamente atribuídas ao porta-voz da Comissária Loyola de Palacio.

A Comissão sublinha desde já que nenhum acordo foi concluído até ao momento com as autoridades norte-americanas. Em contrapartida, esta instituição encetou um diálogo com as alfândegas americanas, que são as destinatárias dos dados fornecidos, e não com a CIA, como se sugere na questão levantada. O referido diálogo deu origem, por um lado, à emissão, pela Comissão e pelas alfândegas americanas, de um Joint Statement e, por outro, a compromissos unilaterais por parte das alfândegas americanas e, nomeadamente, a um compromisso específico relativo à protecção dos dados ditos sensíveis.

O diálogo iniciou-se na sequência da adopção pelos Estados Unidos de diversos diplomas que tornam obrigatório o fornecimento de dados pessoais relativos aos passageiros e aos membros das tripulações. O não-fornecimento dos dados requeridos pelas autoridades norte-americanas tem pesadas consequências, que podem ir da instituição de controlos suplementares de passageiros (susceptíveis de dar origem a longas filas de espera à chegada aos Estados Unidos) até à imposição de multas às companhias aéreas e, mesmo, à retirada dos direitos de aterragem. Um prazo específico, já adiado por várias vezes e relativo ao acesso directo das autoridades norte-americanas a bancos de dados de companhias aéreas, chegou ao seu termo no início de Março. Tal como o Sr. Deputado assinalou, os bancos de dados em causa podem incluir a indicação da escolha de menu do passageiro.

O diálogo atrás referido com as alfândegas americanas tinha o objectivo de chegar a uma solução mais definitiva, que garantisse que os dados fornecidos beneficiassem de uma protecção adequada nos Estados Unidos, em conformidade com as exigências da Directiva 95/46/CE e do artigo 8o da Convenção Europeia dos Direitos Humanos.

Entretanto, as alfândegas americanas comprometeram-se a assegurar a protecção dos dados fornecidos e, em particular, uma protecção reforçada dos dados que possam qualificar-se como sensíveis de acordo com o artigo 8o da Directiva 95/46/CE. A escolha de uma refeição especial pode ser assim qualificada se permitir revelar a origem racial ou étnica, ou as convicções religiosas de um indivíduo. As alfândegas americanas indicaram que não utilizavam estes dados para identificar passageiros que deviam ser submetidos a controlos suplementares e que não os comunicavam de forma sistemática a outras autoridades norte-americanas. Segundo as alfândegas americanas, o acesso de outros organismos efectuar-se-ia apenas numa base pontual e teria por objectivo dados específicos. As alfândegas americanas indicaram ainda que não irão autorizar esse acesso a não ser no âmbito da luta contra o terrorismo e a criminalidade grave, e respeitando um procedimento próprio.

A Comissão salienta que as entidades independentes responsáveis pela protecção dos dados nos Estados-Membros e as companhias aéreas foram informadas das diligências que efectuou.

Por outro lado, a Comissão salienta que o fornecimento de dados não se faz sem conhecimento das pessoas a que os dados dizem respeito. Na verdade, a Directiva 95/46/CE prevê uma obrigação de informação das pessoas visadas (passageiros e membros de tripulações) no caso de tratamento de dados que lhes digam respeito. Os contactos regulares dos serviços da Comissão com as companhias aéreas sobre o assunto serviram, designadamente, para sensibilizar as companhias para a necessidade de respeitar essa obrigação. Segundo as informações de que a Comissão dispõe, as companhias aéreas terão começado a informar os seus passageiros do fornecimento de dados aos Estados Unidos.

Quanto à questão da aplicação do artigo 10o do Regulamento (CE) no 2320/2002, que reclama o estabelecimento de um mecanismo para avaliar se os voos provenientes de aeroportos de países terceiros cumprem os requisitos de segurança necessários previstos pela legislação da UE, os trabalhos estão em curso. Uma vez estabelecido o referido mecanismo com os Estados-Membros, ele aplicar-se-á a todos os voos cujo destino seja a Comunidade Europeia, incluindo os provenientes dos Estados Unidos.