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PERGUNTA ESCRITA E-3689/02

apresentada por Fernando Fernández Martín (PPE-DE) à Comissão

(19 de Dezembro de 2002)

Objecto: São Tomé e Príncipe

Relativamente a S. Tomé e Príncipe pode a Comissão elaborar uma lista dos projectos aprovados para financiamento pelo orçamento da União Europeia no ano 2001 e informar qual o montante total do investimento no ano em curso?

Resposta comumàs perguntas escritas E-3680/02, E-3681/02, E-3682/02, E-3683/02, E-3684/02,E-3685/02, E-3686/02, E-3687/02, E-3688/02, E-3689/02, E-3690/02, E-3691/02,E-3692/02, E-3693/02, E-3694/02, E-3695/02, E-3696/02, E-3697/02, E-3698/02,E-3699/02, E-3700/02, E-3701/02, E-3702/02, E-3703/02, E-3704/02, E-3705/02,E-3706/02, E-3707/02, E-3708/02, E-3709/02, E-3710/02, E-3711/02, E-3712/02,E-3713/02, E-3714/02, E-3715/02, E-3716/02, E-3717/02, E-3718/02, E-3719/02,E-3720/02, E-3721/02, E-3722/02, E-3723/02, E-3724/02 e E-3725/02dada pelo Comissário Poul Nielson em nome da Comissão

(11 de Fevereiro de 2003)

No quadro abaixo apresentado o Sr. Deputado pode consultar os montantes totais da ajuda concedida aos países seguidamente enumerados:

>POSIÄKCÄDAO NUMA TABELA>

A Comissão enviará directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento um quadro com informações mais completas, bem como o relatório anual 2001 sobre a política de desenvolvimento e a execução da ajuda externa.
PERGUNTA ESCRITA E-3704/02

apresentada por Fernando Fernández Martín (PPE-DE) à Comissão

(19 de Dezembro de 2002)

Objecto: Sudão

Relativamente ao Sudão, pode a Comissão especificar que projectos foram financiados pelo orçamento da União Europeia no ano 2000?

Pode a Comissão esclarecer qual o volume total da ajuda ao longo do ano 2000 em todos os domínios aplicáveis a este país?

Resposta comumàs perguntas escritas E-3680/02, E-3681/02, E-3682/02, E-3683/02, E-3684/02,E-3685/02, E-3686/02, E-3687/02, E-3688/02, E-3689/02, E-3690/02, E-3691/02,E-3692/02, E-3693/02, E-3694/02, E-3695/02, E-3696/02, E-3697/02, E-3698/02,E-3699/02, E-3700/02, E-3701/02, E-3702/02, E-3703/02, E-3704/02, E-3705/02,E-3706/02, E-3707/02, E-3708/02, E-3709/02, E-3710/02, E-3711/02, E-3712/02,E-3713/02, E-3714/02, E-3715/02, E-3716/02, E-3717/02, E-3718/02, E-3719/02,E-3720/02, E-3721/02, E-3722/02, E-3723/02, E-3724/02 e E-3725/02dada pelo Comissário Poul Nielson em nome da Comissão

(11 de Fevereiro de 2003)

No quadro abaixo apresentado o Sr. Deputado pode consultar os montantes totais da ajuda concedida aos países seguidamente enumerados:

>POSIÄKCÄDAO NUMA TABELA>

A Comissão enviará directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento um quadro com informações mais completas, bem como o relatório anual 2001 sobre a política de desenvolvimento e a execução da ajuda externa.
PERGUNTA ESCRITA E-3919/02

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(14 de Janeiro de 2003)

Objecto: Agência Europeia para a Navegação por Satélite

Há alguns dias, em Bruxelas, por ocasião de um encontro entre Francesco Storace, presidente da região do Lazio, e Romano Prodi, presidente da Comissão, foi confirmada a candidatura de Roma para sede da Agência Europeia para a Navegação por Satélite.

A esse respeito, o presidente Prodi salientou o facto de o critério da unanimidade ameaçar paralisar a decisão sobre a localização das Agências, nomeadamente a Agência de Segurança Alimentar e a Agência para a Navegação por Satélite, e declarou que, embora se tratasse de uma situação complexa, a Comissão se tinha empenhado, com todos os meios de que dispunha, a fim de que fosse adoptada uma decisão nesse sentido.

Tais afirmações, ainda que uma pouco genéricas e vagas, permitem supor, por conseguinte, a existência de um certo empenhamento por parte da Instituição e permitem vislumbrar uma via de solução.

Em contrapartida, não há lugar para as mesmas conclusões à luz da resposta à pergunta P-1940/02(1) formulada pelo autor em 26 de Junho de 2002, dada pela Comissária de Palacio em nome da Comissão: a Comissária, interrogada sobre a oportunidade de designar a cidade de Roma como sede da futura Agência Europeia para a Navegação por Satélite, respondeu que não tinha sido adoptada qualquer decisão quanto à eventual criação de uma agência europeia para a navegação multimodal por satélite e que, por conseguinte, não se conhece o local da sua sede, os seus recursos e os seus efectivos.

Atendendo às considerações anteriores, pode a Comissão informar:

1. Qual será o tipo de desenvolvimento que irá ter o programa Galileo?

2. De que forma devem ser interpretadas as duas declarações contraditórias?

3. Qual é a posição da Comissão sobre essa questão?

(1) JO C 301 E de 5.12.2002, p. 249.

Resposta dada pela Comissária de Palacio em nome da Comissão

(25 de Fevereiro de 2003)

Durante a fase de desenvolvimento, que se prolongará até 2005, o programa Galileo de radionavegação por satélite será gerido pela empresa comum Galileo, cujos estatutos, adoptados pelo Conselho em Maio de 2002, prevêem que a sua sede seja em Bruxelas.

Após a dissolução da empresa comum, a entidade privada concessionária do Galileo assumirá a responsabilidade pelas fases de implementação e exploração do sistema. Compete-lhe decidir, segundo os seus próprios critérios (eficácia, custo, etc.), da localização da sua sede social e do seu centro ou centros de operações.

No segundo semestre de 2003, a Comissão transmitirá ao Conselho e ao Parlamento uma proposta destinada a criar uma estrutura pública, cuja sede não está, actualmente ainda decidida, que será a entidade concessora.

Tendo em conta estes elementos e dado não existir qualquer proposta ou decisão relativa à criação de um centro para a navegação multimodal por satélite, as declarações do Presidente da Comissão e a resposta da Vice-Presidente da Comissão responsável pelos Transportes e pela Energia, referidas pela Sra Deputada, não são, de modo algum, contraditórias.
PERGUNTA ESCRITA P-2502/02

apresentada por Mihail Papayannakis (GUE/NGL) à Comissão

(2 de Setembro de 2002)

Objecto: Tribunal Penal Internacional

Depois de a 1 de Julho, se terem recusado a ratificar a criação do Tribunal Penal Internacional (TPI), os Estados Unidos da América assinaram com a Roménia um acordo bilateral concedendo a imunidade aos cidadãos americanos perseguidos pelo Tribunal Penal Internacional. Dado que a Roménia é um país candidato à adesão à UE e que manifestamente os EUA se orientam para a celebração de acordos bilaterais do mesmo tipo com outros países candidatos, pode a Comissão informar se tenciona, para além de manifestar o seu desagrado, tomar outras medidas, tanto no que diz respeito aos Estados Unidos como aos diversos países candidatos à adesão, para evitar enfraquecer o Tribunal Penal Internacional desde a sua criação?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(25 de Novembro de 2002)

Confirma-se que desde o último Verão, os Estados Unidos estabeleceram contacto com um determinado número de países, inclusivamente Estados-Membros e países candidatos tendo em vista negociar acordos bilaterais relativos à não entrega de cidadãos da outra Parte ao Tribunal Penal Internacional (TPI).

A Comissão atribui uma elevada importância à preservação da plena integridade do Estatuto de Roma e participou nas discussões tendo em vista a criação de uma frente europeia comum neste domínio. Foi adoptada pelo Conselho, em 30 de Setembro de 2002, uma linha comum sob a forma de conclusões e princípios de orientação que fornecem aos Estados-Membros uma base comum para responderem de modo construtivo aos Estados Unidos da América sem afectarem a integridade do Estatuto de Roma ou o bom funcionamento do TPI. A Comissão declarava no seu relatório periódico de 2002 relativo à Roménia(1) final que o acordo bilateral com os Estados Unidos da América a que faz referência o Sr. Deputado não é conforme com os referidos princípios de orientação.

Desde então, a União Europeia tem procurado garantir a coerência das políticas relativas ao TPI adoptadas pelos Estados-Membros e pelos países candidatos. Em especial, a Presidência tem envidado esforços no sentido de informar os países candidatos e associados acerca das conclusões do Conselho e dos princípios de orientação.

(1) COM(2002) 700 final.
PERGUNTA ESCRITA E-3702/02

apresentada por Fernando Fernández Martín (PPE-DE) à Comissão

(19 de Dezembro de 2002)

Objecto: Suriname

Relativamente ao Suriname pode a Comissão especificar que projectos foram financiados pelo orçamento comunitário no ano 2000?

Pode a Comissão informar qual o montante total da ajuda concedida ao longo do ano 2000 em todos os domínios a este país?

Resposta comumàs perguntas escritas E-3680/02, E-3681/02, E-3682/02, E-3683/02, E-3684/02,E-3685/02, E-3686/02, E-3687/02, E-3688/02, E-3689/02, E-3690/02, E-3691/02,E-3692/02, E-3693/02, E-3694/02, E-3695/02, E-3696/02, E-3697/02, E-3698/02,E-3699/02, E-3700/02, E-3701/02, E-3702/02, E-3703/02, E-3704/02, E-3705/02,E-3706/02, E-3707/02, E-3708/02, E-3709/02, E-3710/02, E-3711/02, E-3712/02,E-3713/02, E-3714/02, E-3715/02, E-3716/02, E-3717/02, E-3718/02, E-3719/02,E-3720/02, E-3721/02, E-3722/02, E-3723/02, E-3724/02 e E-3725/02dada pelo Comissário Poul Nielson em nome da Comissão

(11 de Fevereiro de 2003)

No quadro abaixo apresentado o Sr. Deputado pode consultar os montantes totais da ajuda concedida aos países seguidamente enumerados:

>POSIÄKCÄDAO NUMA TABELA>

A Comissão enviará directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento um quadro com informações mais completas, bem como o relatório anual 2001 sobre a política de desenvolvimento e a execução da ajuda externa.
PERGUNTA ESCRITA E-1751/02

apresentada por Juan Naranjo Escobar (PPE-DE) à Comissão

(19 de Junho de 2002)

Objecto: Empregados do Banco Central Europeu

O principal sindicato do BCE considera que os direitos sociais dos empregados da instituição estão a ser violados pelo facto de estes não beneficiarem nem dos direitos inerentes ao estatuto da função pública europeia nem dos direitos previstos na legislação laboral alemã que, estando a sede do BCE situada em Francoforte, deveria ser directamente aplicável. De acordo com o BCE, a independência que lhe é reconhecida pelo Tratado autoriza-o a conduzir autonomamente a sua própria política de pessoal.

Considera a Comissão que a independência do BCE é um argumento válido para a situação dos empregados da instituição em questão?

Resposta dada pelo Comissário Solbes Mira em nome da Comissão

(2 de Agosto de 2002)

O Banco Central Europeu (BCE), instituído pelo artigo 8o do Tratado CE, age nos limites dos poderes que lhe são conferidos pelo próprio Tratado e o estatuto do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC).

Nomeadamente, o no 1 do artigo 36o do estatuto do SEBC determina que o Conselho de Governadores do BCE estabelece o regime aplicável ao pessoal do BCE e o no 2 do mesmo artigo determina que o Tribunal de Justiça Europeu é competente para resolver qualquer litígio entre o BCE e os seus funcionários. Este artigo é o equivalente aos artigos 283o e 236o do Tratado CE, aplicáveis aos funcionários comunitários. Além disso, o Protocolo dos Privilégios e Imunidades, nos termos do seu artigo 23o, aplica-se também ao Banco Central Europeu, aos membros dos seus órgãos e ao seu pessoal, do mesmo modo que se aplica aos funcionários da Comunidade.

Nestas circunstâncias, o problema da eventual aplicação do direito laboral do Estado de acolhimento ao regime de emprego em vigor no BCE não se coloca. Por uma questão de transparência, a não-aplicabilidade do direito alemão do trabalho foi recordada no artigo 15o do Acordo de Sede celebrado entre a República Federal da Alemanha e o BCE.
PERGUNTA ESCRITA E-3402/02

apresentada por Marco Cappato (NI) à Comissão

(29 de Novembro de 2002)

Objecto: Total Information Awareness

De acordo com alguns artigos que aparecerem na imprensa, o Governo dos Estados Unidos aprovou em Fevereiro último um orçamento de 200 milhões de dólares para desenvolver duas novas agências: a Information Exploitation Office (Agência para a Pesquisa de Informações) e a Information Awareness Office (Agência para a Avaliação das Informações). Esta última está, nomeadamente, a preparar um programa designado por Total Information Awareness (TIA), cujo objectivo é recolher, sistematizar e tratar qualquer tipo de informação a fim de detectar comportamentos individuais suspeitos e identificar potenciais terroristas. Entre as actividades programadas pelo TIA incluem-se o desenvolvimento do suporte lógico Genoa I para o controlo secreto de todas as bases de dados electrónicos e outras formas de armazenamento de dados e recolha de informações a nível internacional.

Dada a natureza global das comunicações electrónicas, o sistema teria repercussões imediatas e incidiria sobre todas as comunicações, mesmo as que se efectuam entre cidadãos da UE.

Poderia a Comissão confirmar esta informação junto do Governo dos EUA? Se esta informação se confirmar, não entende a Comissão que as actividades programadas do TIA estão a violar as directivas da UE sobre protecção de dados e outros tratados pertinentes celebrados entre a UE e os seus Estados-Membros e os EUA? Que medidas tenciona a Comissão adoptar para fazer respeitar plenamente a legislação da UE e os direitos e liberdade dos cidadãos europeus?

Resposta do Comissário E. Liikanen em nome da Comissão

(28 de Janeiro de 2003)

A Comissão tem conhecimento do programa designado Total Information Awareness (TIA), gerido pela Information Awareness Office (Agência para a Pesquisa de Informações) que, por sua vez, está integrada na Defense Advanced Research Projects Agency (DARPA, a Agência de Projectos Avançados de Investigação para a Defesa) do Departamento Americano de Investigação e Desenvolvimento (I & D) para a Defesa.

De acordo com informação disponível ao público, o programa TIA concentrar-se-ia na preparação de arquitecturas para uma base de dados a grande escala antiterrorismo (large-scale counter-terrorism database), aproveitando fontes quer existentes quer a criar, bem como em novas ferramentas de processamento de informação para subsequente inclusão e análise, possibilitando informação accionável (actionable intelligence). O objectivo seria melhorar a capacidade dos Estados Unidos para detectarem, classificarem e identificarem terroristas estrangeiros e respectivos planos, desse modo permitindo a tomada de medidas em tempo útil para prevenir e neutralizar actos terroristas. A Comissão não tem contactos com as autoridades americanas especificamente acerca deste programa. A utilização operacional dos protótipos preparados no âmbito do TIA poderia implicar cooperação com autoridades fora dos Estados Unidos. Nos casos pertinentes, deve ser integralmente respeitado o direito comunitário, incluindo a legislação relativa à privacidade.
PERGUNTA ESCRITA E-0725/02

apresentada por Ralf Walter (PSE) à Comissão

(14 de Março de 2002)

Objecto: Ajudas comunitárias ao Estado federado da Renânia-Palatinado em 2001

A Comissão pode comunicar o montante das ajudas comunitárias concedidas ao Estado federado da Renânia-Palatinado em 2001 e, em particular, a cargo dos fundos e programas seguintes:

1. do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER),

2. do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) Secção Orientação,

3. do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) Secção Garantia,

4. do Fundo Social Europeu (FSE),

5. dos programas de investigação comunitários,

6. dos programas comunitários em matéria de meio ambiente,

7. de outros programas comunitários?

Resposta complementar comumàs perguntas escritas E-0725/02 e E-1943/02dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(22 de Novembro de 2002)

Devido à grande dimensão da resposta, a Comissão transmite-a directamente aos Srs. Deputados e ao Secretariado-Geral do Parlamento.
PERGUNTA ESCRITA E-3107/02

apresentada por Cristiana Muscardini (UEN) à Comissão

(29 de Outubro de 2002)

Objecto: Barbie kamikaze

Segundo o número de 13 de Agosto de 2002 do semanário italiano Panorama, o artista londrino Simon Tyszko teria provocatoriamente criado uma versão kamikase da célebre boneca Barbie, com um cinto de engenhos explosivos, como tragicamente acontece na vida real com os terroristas que perpetram atentados em Israel. Os benefícios da venda desta mórbida especulação destinar-se-iam, generosamente e sem qualquer hipocrisia, a Amnesty International.

Tendo em conta o recrudescimento internacional do terrorismo e o trágico aumento do número de kamikazes, não considera a Comissão que seria oportuno propor ao Conselho que se reconhecessem como infracção comunitária, as acções e as declarações destinadas a promover, directa ou indirectamente, a legitimação do terrorismo ou a sua mitificação, mesmo através de brinquedos aparentemente inócuos?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(11 de Dezembro de 2002)

A Decisão-Quadro do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa à luta contra o terrorismo(1) procedeu recentemente à harmonização do direito penal e à instituição de regras mínimas relativas aos elementos constitutivos e às sanções em matéria de terrorismo, como previsto pelo Tratado de Amesterdão. Por força do disposto no no 1 do seu artigo 4o, cada Estado-Membro tomará as medidas necessárias para que sejam tornadas puníveis a instigação ou a cumplicidade na prática das infracções referidas no no 1 do artigo 1o e nos artigos 2o e 3o, garantindo o seu artigo 5o que tal comportamento é passível de pesadas sanções. Todavia, estas regras só são aplicáveis quando a instigação ou a cumplicidade estiverem ligadas a actos graves abrangidos pela decisão-quadro que devem, por outro lado, revestir um carácter terrorista intencional.

A Comissão não tenciona actualmente definir novas infracções terroristas. Será conveniente recordar que a acção legislativa da União deve respeitar os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade.

A este respeito, o décimo considerando da decisão-quadro precisa que Nada na presente decisão-quadro poderá ser interpretado como tendo por objectivo reduzir ou travar os direitos e liberdades fundamentais, como o direito à greve, a liberdade de reunião, de associação ou de expressão. A Comissão considera que se deve dar provas de extrema prudência relativamente a propostas no sentido do reconhecimento de actos como crimes por motivos terroristas, na medida em que uma concepção muito lata, contrária ao princípio de minimis, poderia comprometer os direitos fundamentais.

(1) JO L 164 de 22.6.2002.
PERGUNTA ESCRITA E-3152/02

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) à Comissão

(4 de Novembro de 2002)

Objecto: A União Europeia e o carácter plurinacional do Estado espanhol

A Constituição do Estado espanhol, de 1978, reconhece que este é constituído por nacionalidades e regiões. No caso de a sociedade e as instituições espanholas decidirem democraticamente, de acordo com as normas constitucionais, uma Constituição que o reconhecesse como Estado plurinacional mantendo-o, embora, como Estado constituiria mais um passo no reconhecimento da sua diversidade interna. De acordo com os Tratados, seria um tal Estado compatível com a sua qualidade de membro da União Europeia?

Deveria a UE dar o seu acordo a uma modificação da estruturação de um Estado-Membro no sentido indicado?

Resposta dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(29 de Novembro de 2002)

Compete a cada Estado-Membro, em conformidade com as disposições do seu oredenamento jurídico interno, estabelecer a organização e a repartição de competências no seu território, tendo em conta os Tratados. A este respeito, lembra-se que o artigo 203o do Tratado CE estabelece que o Conselho é composto por um representante de cada Estado-Membro a nível ministerial, com poderes para vincular o Governo desse Estado-Membro. Chama-se igualmente a atenção do Sr. Deputado para a resposta da Comissão à pergunta oral H-0683/02 da Sra Diez Gonzalez no período de perguntas da sessão do Parlamento de Outubro de 2002(1).

(1) Resposta escrita de 22.10.2002.
PERGUNTA ESCRITA E-2666/02

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) à Comissão

(23 de Setembro de 2002)

Objecto: Loja para funcionários da UE em Bruxelas

Na sua resposta à pergunta E-1412/02(1), o Comissário afirma que o regime linguístico belga não se aplica à loja para funcionários da UE situada na Wetenschapsstraat/rue des Sciences em Bruxelas.

Afirma igualmente que esta loja oferece a mesma gama de produtos que se encontra normalmente em qualquer supermercado.

1. Se a legislação belga não se aplica nesta loja da UE, pode a Comissão indicar a razão pela qual o francês foi escolhido como língua veicular deste estabelecimento? Por que razão não se optou pelo bilinguismo francês-inglês, em consonância com a resposta à pergunta E-0173/02(2)?

2. O facto de os produtos não serem os que se encontram normalmente em qualquer supermercado torna-se evidente perante a oferta de, por exemplo, água mineral de Portugal e gengibre cristalizado da Áustria. Dado que o rótulo destes produtos está redigido numa única língua português e alemão, respectivamente pode deduzir-se que nenhum deles se destina aos supermercados belgas normais. Não considera a Comissão que estes rótulos são incompatíveis com o artigo 16o da Directiva 2000/13/CE(3)? Que medidas tenciona a Comissão tomar para garantir que os rótulos destes produtos sejam redigidos numa língua facilmente compreensível pelo consumidor?

(1) JO C 309 E de 12.12.2002, p. 120.

(2) JO C 205 E de 29.8.2002, p. 87.

(3) JO L 109 de 6.5.2000, p. 29.

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(20 de Novembro de 2002)

Conforme consta da resposta à pergunta E-1412/02(1) do Sr. Deputado, atendendo a que a loja não está aberta ao público em geral por razões claras que têm sido repetidamente enunciadas, as informações e as indicações na loja são fundamentalmente em francês. Foi esta a opção prática da empresa Delhaize.

A loja armazena aquilo a que podemos chamar especialidades alimentícias provenientes dos Estados-Membros de modo a satisfazer os pedidos dos seus clientes que são uma miscelânea de nacionalidades oriundas desses Estados-Membros.

Tendo este panorama como pano de fundo, a rotulagem desses produtos obedece à Directiva 2000/13/CE do Parlamento e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios.

(1) JO C 309 E de 12.12.2002, p. 120.
PERGUNTA ESCRITA E-3431/02

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(2 de Dezembro de 2002)

Objecto: Utilização dos fundos Save II e Altener II pelo município do Frosinone

Em Setembro de 2002, a Comissão de Fiscalização do Ministério italiano da Economia apresentou o relatório sobre a afectação dos fundos disponibilizados pela União Europeia.

Este relatório pôs em evidência de uma forma preocupante nomeadamente a lentidão e a falta de eficácia com que as administrações territoriais procedem à adjudicação dos projectos: com efeito as autorizações de despesas relativas a 2000 representariam apenas 2 % da totalidade do quadro comunitário de apoio.

Esta situação alarmante no que se refere à insuficiente utilização dos fundos europeus por parte das administrações locais foi igualmente posta em evidência em repetidas ocasiões pela própria Comissão Europeia.

Considerando que determinadas administrações territoriais locais como é por exemplo o caso do município de Frosinone possuem uma enorme necessidade de recorrer aos fundos europeus para reduzir as emissões de dióxido de carbono, para melhorar a qualidade do ar e para combater a poluição, poderia a Comissão indicar:

1. Se o município de Frosinone apresentou projectos no quadro dos programas Save II e Altener II?

2. Se o município de Frosinone obteve financiamentos para esses projectos?

3. Se as dotações correspondentes foram utilizadas?

Resposta comumàs perguntas escritas E-3430/02 e E-3431/02dada pela Comissária de Palacio em nome da Comissão

(8 de Janeiro de 2003)

A Comissão informa a Sra Deputada que os municípios de Fiumicino e Frosinone não apresentaram nenhum projecto no âmbito dos programas Save II e Altener II.