PERGUNTA ESCRITA E-2806/00

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(4 de Setembro de 2000)

Objecto: Anos de atraso na disponibilização das ajudas de emergência e das ajudas para o desenvolvimento da União Europeia

1. Tem a Comissão conhecimento do relatório elaborado por uma comissão parlamentar britânica, a Comissão para o Desenvolvimento Internacional da Câmara dos Comuns, no qual se revela que são necessários, em média, quatro anos e dois meses para que um projecto de desenvolvimento da Comissão seja iniciado ou para que as ajudas cheguem ao seu destino?

2. Nesse relatório, são referidos alguns casos de atraso nos projectos de ajudas para o desenvolvimento e de ajudas de emergência. Por exemplo, dois anos após a tragédia causada pelo furacão Mitch na América Central, esta região não terá ainda recebido qualquer ajuda. De igual modo, terá sido ultrapassada a data-limite de um projecto de desminagem na Bósnia. Pode a Comissão confirmar estes factos e fornecer uma lista completa dos projectos em atraso?

3. Como causas dos atrasos são referidos problemas de má gestão e uma burocracia kafkiana na Comissão Europeia. Concorda a Comissão com estas afirmações e, em caso negativo, a que atribui os atrasos?

4. Concorda a Comissão com a necessidade de pôr termo aos atrasos e está disposta a envidar esforços suplementares para sanar esta situação? Que passos tenciona dar, para além dos esforços já empreendidos, para racionalizar esta política? Em sua opinião, qual deve ser o resultado a visar para a política europeia de ajuda ao desenvolvimento e de ajuda de emergência?

5. Constitui a crítica formulada no relatório de que o dinheiro europeu vai essencialmente para os países limítrofes dos Estados-membros da União Europeia e muito menos para os países do resto do mundo onde a pobreza é alarmante um incentivo para a Comissão corrigir a sua política neste domínio?

6. Concorda a Comissão com a opinião de que as consequências dos atrasos no domínio das ajudas de emergência se fazem sentir cada vez mais? Que ensinamentos se tiram neste contexto da ajuda alimentar concedida à África do Noroeste, onde, em virtude da seca, centenas de milhares de pessoas podem morrer de fome? Em Abril passado, a Comissão manifestou a sua preocupação relativamente a esta situação (ver relatório Fome na Etiópia, de 5 de Abril de 2000). Pode a Comissão indicar em que moldes foi concedida uma ajuda de emergência a esta região (montante, destino, distribuição, etc.) e se foram plenamente atingidos os objectivos fixados? Em caso negativo, quais foram as causas e as consequências e que conclusões tira a Comissão para a organização da ajuda de emergência europeia?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(13 de Novembro de 2000)

1. A Comissão tem conhecimento do relatório mencionado pelo Sr. Deputado e congratula-se com o interesse do Parlamento, bem como pela oportunidade de fornecer os dados correctos sobre os factos em causa. A Comissão gostaria igualmente de chamar a atenção para o facto de, por vezes, existir uma certa confusão entre ajuda de emergência, onde não há atrasos, e ajuda ao desenvolvimento.

2. O Sr. Deputado cita dois exemplos de alegados atrasos na ajuda: a ajuda à região assolada pelo furacão Mitch e a um projecto relacionado com a desminagem na Bósnia.

No que respeita mais especialmente à ajuda prestada na sequência do furacão Mitch, a Comissão iniciou a sua assistência nas semanas imediatamente após o desastre (Outubro de 1998) através dos seus instrumentos de ajuda humanitária. Antes do final de 1998 foram gastos 9,8 milhões de euros e antes do final de 1999, 35,3 milhões de euros. Com estes montantes foram construídos 9 500 latrinas, 300 sistemas de distribuição de água, 1 700 poços e 7 100 casas; foram ainda assistidas, de uma forma directa ou indirecta, 2 000 000 de pessoas na região.

Por outro lado, entre Junho de 1999 e Junho de 2000, no âmbito do instrumento da ajuda alimentar (favorecendo a produção alimentar), foram realizados 11 projectos no valor de 13 milhões de euros, a que se segue um novo programa de 5 milhões de euros. Assim, foram assistidas 45 000 famílias nas sementeiras, financiadas 8 000 hortas, 200 sistemas de irrigação, 5 700 módulos para a avicultura e para a suinicultura e 1 800 cabeças de gado.

Além das ajudas de urgência e alimentar, a Comissão contribuiu para a reconstrução da região através de um programa de 250 milhões de euros cujas autorizações deverão escalonar-se durante quatro anos e a execução em sete. O arranque deste programa sofreu um atraso imperdoável de um ano por não terem sido obtidas as rubricas orçamentais necessárias à gestão da operação e devido à reorganização relativa à política dos gabinetes de assistência técnica. Entretanto, verificou-se um reforço da delegação na Nicarágua e o recrutamento de peritos está em vias de conclusão. Presentemente, as equipas no local gerem o lançamento dos concursos, os processos de adjudicação e a preparação de contratos para um primeiro lote de projectos no valor de 82 milhões de euros.

Quanto à questão relativa ao projecto de desminagem na Bósnia, foi efectivamente prometido 1 milhões de euros ao Slovenia International Trust Fund para realizar as actividades de desminagem, tanto na Croácia como na Bósnia-Herzogovina. Este compromisso não foi concretizado. A causa principal é a ausência de um base jurídica regional para a rubrica orçamental através da qual esses projectos tinham de ser financiados. A rubrica orçamental destinada às acções de minas (B7-661), criada pelo Parlamento em 1996, não previu uma base jurídica de âmbito mundial, que tinha sido sugerida na proposta de regulamento(1), de 14 de Março de 2000, presentemente na mesa do Parlamento e do Conselho.

3. Não há dúvida que as despesas externas geridas pela Comissão triplicaram durante os último dez anos, sem o aumento correspondente de pessoal, o que prejudicou a celeridade da execução dos projectos. No entanto, todos os quatro serviços envolvidos, isto é, as direcções-gerais Desenvolvimento e Relações Externas, o Serviço de Ajuda Humanitária e o Serviço Comum de Relações Externas (SCR) trabalham em conjunto para coordenar os seus esforços e melhorar esta situação.

A Comissão considera existirem várias causas na origem da situação actual. Quanto aos atrasos na execução da ajuda ao desenvolvimento nos últimos anos, a Comissão reconheceu que o ritmo de autorizações e de pagamentos para a execução da sua ajuda externa não tem sido satisfatório. Esta situação deveu-se não só a acontecimentos e a crises imprevisíveis num número crescente de países, o que levou à redução ou à suspensão da cooperação com esses países, mas também aos pesados procedimentos internos, bem como a uma organização deficiente dos serviços da Comissão e à crónica falta de pessoal. A Comissão fez uma primeira tentativa para combater estes problemas quando, em 1998, criou o serviço comum para a execução da ajuda comunitária nos países terceiros (SCR), mas que causou problemas a curto prazo e não definiu nem atribuiu claramente responsabilidades.

4. A Comissão comprometeu-se em acabar com esses atrasos e já tomou iniciativas nesse sentido. A reorganização proposta na reforma da gestão da ajuda externa, decidida em Maio último, associada à comunicação da Comissão em matéria de política comunitária de cooperação para o desenvolvimento publicada em Abril, visa solucionar essas deficiências centrando os recursos em áreas-chaves e numa organização mais eficiente. Incluirá a criação de um órgão único responsável por todo o ciclo do projecto de ajuda externa (desde a fase de identificação até à execução) e um esforço especial tendente a conseguir uma descentralização efectiva, da sede para as delegações.

Ainda antes da realização desta reforma, foram tomadas determinadas medidas nos últimos dois anos para melhorar a taxa de utilização das autorizações anuais. Em colaboração com as delegações da Comissão, a Direcção-Geral do Desenvolvimento instituiu um sistema de acompanhamento e exame, periódico e pormenorizado, dos objectivos anuais relativos às autorizações, numa base mensal e de país a país.

Foram igualmente tomadas medidas para resolver a situação a mais longo prazo. Por exemplo, na sua decisão de 27 de Julho, o Conselho ACP-UE concordou na aplicação antecipada de um novo sistema de programação flexível previsto no Acordo de Cotonou, que será aplicado pela Comissão a partir do fim deste ano. Essas medidas, associadas à reforma das relações externas de Maio de 2000, devem permitir que as autorizações anuais atinjam 3 500 milhões de euros a partir da entrada em vigor do nono Fundo Europeu de Desenvolvimento, em 2002, e que os pagamentos anuais atinjam esse valor em 2004.

A Comissão fez também várias propostas algumas delas bastante radicais para melhorar os actuais processos e práticas de interacção entre a Comissão e os Estados-membros a fim de permitir que os projectos sejam aprovados muito mais rapidamente (por exemplo, centralizando as tarefas do Comité dos Estados-membros em aspectos mais estratégicos de cooperação e simplificando o regulamento financeiro). Estas propostas foram, ou serão, discutidas no Conselho e no Parlamento. Nessas discussões, a Comissão declarou que necessita do apoio dos Estados-membros, e que sem um exame aprofundado do enquadramento institucional com vista à aplicação da ajuda ao desenvolvimento, o impacto da evolução das regras internas da Comissão permitindo uma maior eficiência na aplicação será substancialmente reduzido.

Além disso, a Comissão adoptou outras medidas, incluindo: a eliminação, em meados de 1999, do problema adicional bastante comum relativo ao pagamento atrasado de facturas válidas; a simplificação e harmonização, no fim de 1999, dos processos para a adjudicação de contratos; a elaboração de contratos-tipo simplificados para subvenções, serviços, trabalhos e fornecimentos até ao fim deste ano; a liquidação, em meados de 2000, de cerca de um terço do saldo das autorizações sem movimento anteriores a 1995; a racionalização dos procedimentos de controlo interno; a atribuição de maiores responsabilidades às nossas delegações, começando com um primeiro grupo de aproximadamente 20 delegações nos países em desenvolvimento; a apresentação de propostas para um aumento no próximo ano dos recursos humanos a afectar ao planeamento e à gestão desses programas.

O Sr. Deputado deve estar igualmente informado das propostas que estão actualmente em discussão no Parlamento e no Conselho no âmbito do orçamento de 2001, que demonstram também a vontade da Comissão em atacar frontalmente estes problemas. Embora tenha de aguardar o resultado da segunda leitura no plenário do orçamento de 2001, a Comissão já solicitou à autoridade orçamental, na carta rectificativa 1/2001 do orçamento de 2001 (na sequência das recomendações do peer group em matéria de recursos e prioridades) a atribuição imediata de recursos adicionais. A carta rectificativa contém igualmente disposições destinadas a criar uma maior flexibilidade na utilização de parte do dinheiro para o financiamento dos gabinetes de assistência técnica para os agentes temporários necessários.

5. A política comunitária em matéria de desenvolvimento constitui hoje uma das três componentes principais da acção externa da União, a par da política comercial e da dimensão política. Uma das prioridades é a estabilidade e o desenvolvimento dos países limítrofes. Mas a política de desenvolvimento tem um outro objectivo primordial: lutar contra a pobreza nos países em desenvolvimento e prosseguir o desenvolvimento sustentável. Será dada uma atenção especial aos países menos avançados e de baixo rendimento, de acordo com o objectivo do combate à pobreza, estabelecida na declaração política de Abril de 2000.

6. Finalmente, quanto à ajuda ao Corno de África, a Comissão deu uma resposta rápida e eficiente à situação difícil de numerosas vítimas da seca na região, concretizada com a atribuição e o envio de quantidades substanciais de ajuda alimentar para a região. Só para a Etiópia está prevista este ano a distribuição de um total de 432 000 toneladas de cereais, seguida de uma outra de 110 000 toneladas no início de 2001. Desde o princípio do ano chegaram à Etiópia 736 000 toneladas de ajuda alimentar. Não obstante as duras restrições logísticas devidas às limitações portuárias e às capacidades de transportes locais na região, as entregas têm sido feitas dentro do prazo. Apesar de uma assistência comunitária quase contínua em ajuda e em segurança alimentares durante os últimos 15 anos (avaliada em 365 milhões de euros apenas durante os últimos 5 anos), a Etiópia, infelizmente, ainda não conseguiu ultrapassar os seus problemas estruturais de segurança alimentar. No total, está prevista a entrega de mais de 660 000 toneladas de ajuda alimentar da Comunidade em toda a região da África Oriental devido à seca predominante.

Para além do fornecimento destas quantidades substanciais de ajuda alimentar à Etiópia, a Comissão, através do ECHO, disponibilizou aproximadamente 7 milhões de euros em ajuda de emergência para as populações afectadas pela seca. Os programas de ajuda financiados pelo ECHO concentram-se na região de Ogaden e complementam as distribuições gerais de alimentos. As actividades apoiadas pelo ECHO variam desde programas de alimentação complementar e suplementar até alimentação terapêutica, cuidados de saúde, abastecimento de água potável, apoio logístico e distribuição de sementes e de instrumentos. Presentemente estão a ser preparadas contribuições suplementares.

A Comissão gostaria ainda de citar numerosos outros exemplos da ajuda prestada pelo ECHO. No decorrer dos últimos meses, a série de calamidades que atingiu os países de África, das Caraíbas e do Pacífico, em especial a África, exigiram uma reacção rápida da Comissão a fim de salvar vidas pelo fornecimento de ajuda de emergência. Através do ECHO, a Comissão conseguiu intervir rapidamente em eventos como as cheias de Moçambique, o furacão de Madagáscar e a guerra fronteiriça na Eritréia. As decisões para autorizar um financiamento inicial foram tomadas imediatamente após a ocorrência dos desastres, como foi o caso, em especial, de Moçambique em que uma primeira decisão de financiamento foi tomada em oito dias.

Como o ECHO não é um organismo que execute ele próprio a ajuda, os fundos apenas podem ser afectados após os pedidos para o financiamento de projectos de ajuda de emergência terem sido apresentados pelos parceiros, tais como as organizações não governamentais, a Cruz Vermelha ou as agências das Nações Unidas. Além disso, a utilização do dinheiro dos contribuintes exige um mínimo de controlo e de responsabilidade. O ECHO apenas pode autorizar os fundos caso esteja razoavelmente seguro de que serão gastos de uma forma eficiente.

As avaliações externas confirmaram que a ajuda humanitária prestada pelo ECHO é, em geral, extremamente rápida e eficiente. No entanto, dados os esforços permanentes da Comissão para analisar e melhorar o seu desempenho, o ECHO está a estudar a forma de tornar o processo de tomada de decisão ainda mais rápido.

(1) COM(2000) 111.