PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/413

(2004/C 78 E/0435)

PERGUNTA ESCRITA E-2666/03

apresentada por Jean Lambert (Verts/ALE) à Comissão

(10 de Setembro de 2003)

Objecto: Reciclagem de cartuchos de impressão

A Directiva 2002/96/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE), visa reduzir a quantidade de resíduos eléctricos e electrónicos eliminados em aterro e incineradoras, estabelecendo uma recolha selectiva e sistemas de reciclagem para os resíduos em questão. Ao responsabilizar os produtores pela eliminação de produtos electrónicos no final da sua vida útil, a REEE encoraja-os a melhorar a reciclabilidade destes produtos.

No entanto, no caso de o material de consumo utilizado por equipamentos eléctricos ou electrónicos ser excluído da Directiva, os cartuchos de impressão poderiam ficar isentos. Isto apesar de uma alteração introduzida à Directiva, especificamente aplicável a cartuchos de impressão, para garantir que os produtos não foram concebidos de modo a impedir a sua reutilização.

Muitos dos cartuchos de última geração estão equipados com «chips inteligentes» e outros engenhos que impedem a sua reutilização, tornando-a difícil ou dispendiosa, o que significa que, a menos que os cartuchos de impressão sejam incluídos na Directiva, muitos dos cartuchos que actualmente podem ser reutilizados estariam igualmente destinados ao aterro, o que provocaria graves danos no desenvolvimento da indústria de reciclagem de cartuchos. Foi novamente introduzido um artigo específico no texto da Directiva, para impedir a utilização de características técnicas de concepção que impeçam a reutilização do equipamento.

Por conseguinte, dado que a REEE visa claramente encorajar a reutilização e a reciclagem de material electrónico durável e de consumo:

— Considera a Comissão que as intenções, por parte dos governos dos Estados-Membros, de excluir da Directiva o material de consumo utilizado por equipamentos eléctricos ou electrónicos, constitui uma violação da Directiva REEE?

— Poderiam os cartuchos equipados com «chips inteligentes» ser considerados equipamento eléctrico ou electrónico, por natureza, e, por conseguinte, ser abrangidos pelos requisitos de reciclagem, à luz da Directiva REEE?

Resposta da Comissária Wallström em nome da Comissão

(5 de Novembro de 2003)

A Directiva 2002/96/CE (2) (Directiva REEE) inclui requisitos aplicáveis a equipamentos eléctricos e electrónicos antes e depois de se tornarem resíduos.

Antes de serem resíduos, os equipamentos eléctricos e electrónicos (EEE) devem obedecer aos requisitos da Directiva relativos à concepção, informação e apresentação de relatórios de produtos (3). Os resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE) estão sujeitos aos requisitos da directiva relativos à recolha separada, tratamento, valorização, reutilização e reciclagem, bem como às disposições relativas a informações e ao seu financiamento (4).

A alínea a) do artigo 3 o da Directiva REEE define EEE como «equipamentos cujo adequado funcionamento depende de correntes eléctricas ou campos electromagnéticos, bem como os equipamentos para geração, transferência e medição dessas correntes e campos, pertencentes às categorias definidas no Anexo IA e concebidos para utilização com uma tensão nominal não superior a 1000V para corrente alterna e 1 500 V para corrente contínua». A Directiva define REEE como «equipamentos eléctricos e electrónicos que constituem resíduos, nos termos da alínea a) do artigo 1 o da Directiva 75/442/CEE (5), incluindo todos os componentes, subconjuntos e materiais consumíveis que fazem parte do produto no momento em que este é descartado».

De acordo com a definição de EEE, é claro que uma impressora é EEE, dado que está incluída na categoria 3 do Anexo IB da Directiva. É igualmente claro que, caso uma impressora seja descartada, torna-se REEE. O cartucho de tinta que está dentro da impressora descartada torna-se também REEE, dado que é material consumível que faz parte da impressora quando esta é descartada. Assim, nestas situações, a exclusão de materiais consumíveis, como cartuchos de tinta, do âmbito da directiva não é compatível com esta.

Consequentemente, quaisquer planos que visem excluir do âmbito de aplicação da directiva materiais consumíveis utilizados em equipamentos eléctricos e electrónicos constituirão uma violação do disposto na Directiva REEE, caso tal exclusão abranja materiais consumíveis que são parte dos resíduos de equipamentos quando estes são devolvidos. No entanto, quando colocados no mercado como novos produtos, os materiais consumíveis não estão abrangidos pela Directiva REEE. Deste modo, os planos que visam excluí-los, neste contexto, do âmbito de aplicação da Directiva não constituem uma violação da Directiva REEE.

Por outro lado, o artigo 4 o da Directiva determina que os Estados-Membros:

Incentivarão a concepção e produção de equipamentos eléctricos e electrónicos que tenham em conta e facilitem o desmantelamento e valorização, em especial a reutilização e reciclagem de REEE, seus componentes e materiais. A esse propósito, os Estados-Membros tomarão medidas adequadas para que os produtos não impeçam, através de características de concepção ou processos de fabrico específicos, a reutilização dos REEE, a menos que essas características ou processos de fabrico específicos apresentam vantagens de maior relevo, por exemplo no que respeita à protecção do ambiente e/ou requisitos de segurança.

É normal que os Estados-Membros, ao aplicarem a directiva, tomem as medidas necessárias para incentivar os fabricantes a adoptarem um processo de concepção ou fabrico de impressoras que facilite a reutilização das mesmas ou, no mínimo, não impeça essa reutilização sem motivos de peso que o justifiquem. As medidas nacionais devem estar em conformidade com as disposições do Tratado CE, nomeadamente as que garantem a livre circulação de mercadorias.

Um cartucho equipado com chips inteligentes não é abrangido pela definição de equipamentos eléctricos e electrónicos constante da alínea a) do artigo 3 o da Directiva REEE, independentemente de ter ou não componentes eléctricos e electrónicos, caso seja considerado material consumível, dado que os materiais consumíveis não estão abrangidos por aquela disposição. Esta questão está a ser discutida com os Estados-Membros no Comité de Adaptação Técnica, tendo em vista um entendimento comum do âmbito da Directiva REEE.

(1) JO L 37 de 13.2.2003, p. 24.

(2) Directiva 2002/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos, JO L 37 de 13.2.2003.

(3) Artigos 4 o e 12 o .

(4) Artigos 5 o a 11 o .

(5) Directiva 75/442/CEE do Conselho de 15 de Julho de 1975 relativa aos resíduos, JO L 194 de 25.7.1975.