PERGUNTA ESCRITA E-1845/96 apresentada por Gerardo Fernández-Albor (PPE) à Comissão (5 de Julho de 1996)

Objecto: Reforço da distribuição e divulgação do JOCE em todo o território comunitário

A importância dos diferentes âmbitos regidos pelo direito comunitário nem sempre se reflecte numa distribuição e divulgação adequadas das disposições publicadas no JOCE, dado que esta publicação comunitária não é convenientemente difundida nos círculos, públicos ou privados, que deveriam ter acesso à informação que dela consta e cujo conhecimento, em muitos casos, é absolutamente imprescindível.

Parece, por conseguinte, revestir-se do máximo interesse a redefinição da estratégia de distribuição e divulgação do JOCE, por forma a garantir que os cidadãos interessados saibam onde se dirigir para tomar conhecimento das informações contidas nesta publicação essencial.

Pode a Comissão indicar se considera útil estudar fórmulas que garantam uma divulgação mais eficaz do JOCE em todo o território da UE, para que a sua consulta deixe de ser privilégio de alguns e para que haja suficiente informação sobre os locais onde os cidadãos podem consultar facilmente o JOCE sempre que necessitem?

Resposta dada por Marcelino Oreja em nome da Comissão (5 de Setembro de 1996)

A Comissão partilha do ponto de vista do senhor deputado, quanto à importância do direito comunitário e à necessidade de garantir o melhor acesso possível ao mesmo. A Comissão deu início a um processo de reflexão sobre esta problemática, com o contributo das outras instituições.

O Jornal Oficial das Comunidades Europeias (JOCE) pode ser obtido por assinatura ou adquirido avulso, junto dos pontos de venda do Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias (SPOCE) (22 balcões no território da Comunidade). Na maioria dos Estados-membros, o cidadão pode ter acesso ao JOCE junto dos organismos ou serviços que fazem a divulgação do direito nacional, visto que também fazem parte da rede de vendas do SPOCE. Outros parceiros desta rede de vendas actuam através de canais mais comerciais e são constantemente incitados a concluir acordos de distribuição com determinados pontos de venda, por exemplo, com livrarias.

O acesso às informações contidas no JOCE é também assegurado pelas diferentes redes de ligação que a Comissão implantou e pelas suas representações. As redes existentes em todos os Estados-membros incluem, em especial, 471 centros de documentação europeia instalados nas universidades, 13 bibliotecas depositárias, 268 Eurogabinetes ao serviço das pequenas e médias empresas e 73 centros de informação rural.

Nos últimos anos, foram consagrados esforços importantes à difusão electrónica das informações publicadas no JOCE. Assim, a base de dados Abel contém o JOCE e permite a sua consulta em tempo real, bem como a encomenda selectiva dos actos nele publicados. Esta base de dados é acessível em linha, através do SPOCE ou da rede de portas de ligação oficiais por ele instalada, que cobre a totalidade dos Estados-membros.

A base de dados Celex, acessível do mesmo modo, contém todo o direito comunitário, incluindo a legislação veiculada pelo JOCE. As licenças de exploração concedidas para o Celex contribuem para aumentar a difusão do direito comunitário, melhorar a sua subsidiariedade ou conferir-lhe valor acrescentado.

A partir do mês de Setembro de 1996, será comercializado um novo sistema de arquivo electrónico dos documentos europeus, com a designação Eudor. Permitirá a consulta de textos integrais (inclusive da legislação consolidada), bem como a sua encomenda e o seu fornecimento, tanto em papel como por transferência electrónica. Prevê-se que o Eudor venha a estar disponível na Internet e nas redes «clássicas».

Perante tudo isto, a Comissão não julga que a consulta do JOCE seja um privilégio reservado apenas a alguns e esforça-se, ademais, por acentuar as necessárias acções de sensibilização para os textos publicados no JOCE.