PERGUNTA ESCRITA P-2476/00

apresentada por Piia-Noora Kauppi (PPE-DE) à Comissão

(12 de Julho de 2000)

Objecto: Derrogações a favor da Finlândia e da Suécia taxas do imposto especial sobre o consumo de álcool

O relatório da Comissão relativo às derrogações a favor dos países nórdicos conclui com as palavras (mldr) a Comissão convida os Estados-membros em causa a tomar as medidas necessárias a fim de preparar uma transição harmoniosa para a adopção das normas gerais em vigor, o mais tardar até ao termo das suas derrogações. As medidas necessárias são, obviamente, a redução das elevadas taxas do

imposto especial, embora, curiosamente, o relatório jamais a tal faça uma referência específica. A única justificação para a continuação das derrogações é a enorme diferença de taxas a nível transfronteiriço e, ainda mais importante, o facto de ser essencial que as elevadas taxas sejam reduzidas em simultâneo com a abolição gradual das restrições às importações.

Considerará a Comissão que os actuais diferenciais das taxas são insustentáveis num mercado interno? Em caso de resposta afirmativa, que medidas tenciona a Comissão adoptar, a fim de eliminar a referida insustentabilidade? Tenciona a Comissão propor, no seu relatório sobre o funcionamento das taxas mínimas (nos termos da Directiva 92/84/CEE)(1), a redução das elevadas taxas?

O artigo 93o do Tratado CE diz respeito à harmonização dos impostos indirectos, na medida em que essa harmonização seja necessária para assegurar o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno. Não será este artigo relevante no contexto do exame das derrogações a favor da Finlândia e da Suécia?

O relatório da Comissão sobre a extensão e abolição gradual das derrogações a favor dos países nórdicos conclui que estes devem proceder aos ajustamentos que se revelem necessários para permitir o levantamento das restrições intra-UE às importações para consumo pessoal. Poder-se-á presumir que os ajustamentos requeridos são a redução das taxas do imposto especial?

Caso os países nórdicos não procedam aos necessários ajustamentos, poderá a Comissão garantir que as referidas derrogações estarão definitivamente abolidas em 31 de Dezembro de 2003?

Admitirá a Comissão que, caso as elevadas taxas do imposto especial nos países nórdicos não sejam gradualmente reduzidas em simultâneo com a abolição gradual das restrições às importações, se verificará um aumento das distorções do mercado interno? Sendo o caso, será justificada uma medida que favorece as distorções? Será que a mesma promove o objectivo estabelecido no âmbito do artigo 93o do Tratado CE?

(1) JO L 316 de 31.10.1992, p. 29.

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(7 de Setembro de 2000)

Como a Comissão mencionou no relatório referido pelo Sr. Deputado, as derrogações foram concedidas a fim de permitir aos Estados-membros em questão adaptarem gradualmente a sua política a todos os requisitos inerentes ao mercado interno. Cabe a esses Estados-membros determinar a natureza das medidas a tomar paralelamente à supressão das restrições aplicáveis aos viajantes. Em todo o caso, a Comissão não tenciona propor qualquer prorrogação das derrogações para além do final de 2003, ainda que esses Estados-membros não tenham tomado as medidas de adaptação necessárias.

A pergunta relativa ao nível das taxas do imposto especial de consumo aplicadas pelos Estados-membros será tratada no seu contexto mais amplo no âmbito de um relatório que a Comissão apresentará no início de 2001. Esse relatório terá em conta o correcto funcionamento do mercado interno, a concorrência entre as diferentes categorias de bebidas alcoólicas, o valor real das taxas do imposto e os objectivos mais amplos do Tratado que institui as Comunidades Europeias. A Comissão não deseja antecipar-se às conclusões do referido relatório.