PERGUNTA ESCRITA E-3695/00

apresentada por Torben Lund (PSE) à Comissão

(29 de Novembro de 2000)

Objecto: Capturas acessórias de botos plano de acção

Nos Estados Unidos, foi elaborado um plano para a redução das capturas de botos (Harbour porpoise take reduction plan), o qual foi enviado à Comissão no contexto da apreciação do processo P/99/4288/DK.

Pode a Comissão indicar que iniciativas concretas foram tomadas nos Estados Unidos no seguimento deste plano de acção e se seria conveniente tomar iniciativas análogas na UE?

Tenciona a Comissão considerar a possibilidade de elaborar um plano de acção da UE para reduzir as capturas acessórias de botos na pesca europeia?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(25 de Janeiro de 2001)

O plano de redução das capturas de botos, aplicado nos Estados Unidos ao abrigo da lei sobre a protecção dos mamíferos marinhos (Maríne Mammals Protection Act), prevê uma série de medidas integradas para forçar uma alteração ao nível técnico e dos hábitos aquando da utilização de certas artes de pesca (principalmente redes de emalhar) e melhorar a cooperação entre os pescadores, as organizações ambientais, os cientistas e a administração, através da constituição de Equipas de Redução das Capturas (Take Reduction Teams). No respeitante à aplicação de regimes de observadores, o Sr. Deputado deve saber que, tirando algumas excepções (Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO), Comissão Interamericana do Atum Tropical (IATTC), Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA)), a Comissão não dispõe de uma base jurídica, para além da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens(1) (Directiva habitats), para exigir que sejam ou possam ser colocados observadores a bordo dos navios de pesca dos Estados-membros.

Nos casos em que as capturas acessórias de botos são causadas pelos pescadores comunitários, a Comissão está a tentar encontrar soluções. A Comissão terá devidamente em conta os robustos conhecimentos e os pareceres científicos provenientes tanto do seu órgão científico consultivo (o Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca (CCTEP)) como do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) para fundamentar as suas acções ao nível da política adoptada. Serão igualmente tidas em conta as recomendações das organizações regionais de pesca de que a Comunidade é Parte Contratante (NAFO, Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC), Comissão Internacional das Pescarias do Mar Báltico (IBSFC), ICCAT, Conselho Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM)).

Para o efeito, a Comissão pediu ao seu Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca que convocasse uma reunião, em 2001, sobre a questão das capturas acidentais de pequenos cetáceos. A Comissão solicitou também ao CIEM que fornecesse informações e pareceres, o mais rapidamente possível no decurso de 2001, sobre as seguintes questões: um apanhado das pescarias que têm um impacto significativo nos pequenos cetáceos; um apanhado das outras causas de mortalidade dos pequenos cetáceos; uma avaliação dos riscos originados pela pesca em relação a populações identificadas e um parecer sobre as eventuais acções possíveis para reduzir o impacto da pesca.

Contudo, antes de examinar a possibilidade de criar nova legislação, a Comissão pretende que sejam aplicadas correctamente as disposições comunitárias existentes. É importante recordar que os Estados-membros têm a obrigação de estabelecer um sistema de protecção estrito, por forma a assegurar uma bom estado de conservação de todas as espécies de cetáceos. Além disso, os botos constam do Anexo II da Directiva Habitats e os Estados-membros devem designar sítios a incluir na rede ecológica Natura 2000. Os Estados-membros devem, além disso, executar os requisitos do artigo 11o e do no 4 do artigo 12o da Directiva Habitats, relativos à vigilância e ao controlo das actividades de pesca associadas às capturas acessórias de cetáceos. A execução e observância destas regras é da responsabilidade jurídica dos Estados-membros.

(1) JO L 206 de 22.7.1992.