PERGUNTA ESCRITA E-0399/02

apresentada por Feleknas Uca (GUE/NGL) à Comissão

(20 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Processo relativo à proibição do HADEP vaga de prisões na Turquia

O processo relativo à proibição do HADEP, solicitada em 1999 pelo Ministério Público da Turquia, está em curso, sendo o HADEP acusado de pretender destruir a unidade do país. O Tribunal adiou o processo por um mês, a fim de dar tempo ao Presidente do HADEP, Murat Bozlak, para preparar as alegações. No dia 1 de Março, o processo relativo à proibição do HADEP será retomado.

Com o início do processo em causa, começou uma nova vaga de repressão contra os Curdos, com a prisão de membros e funcionários do HADEP. O Instituto Curdo de Istambul foi selado sem ordem judicial e 500 estudantes da Universidade de Van foram detidos, no início de Janeiro de 2002, quando pretendiam entregar uma petição ao reitor, no âmbito de uma campanha a nível nacional em prol do ensino voluntário da língua curda nas universidades. Seguidamente, foram detidos no país outros estudantes que tinham assinado a petição. Segundo declarações de alguns dirigentes políticos, os estudantes são acusados de terrorismo.

1. De que modo encara a Comissão o processo relativo à proibição do partido pró-curdo HADEP?

2. De que modo avalia a Comissão as alterações introduzidas à Constituição da Turquia, nos termos das quais futuramente não será tão simples a proibição de partidos políticos no país?

3. A Comissão recebeu informações sobre a detenção de estudantes?

4. De que modo avalia a Comissão as alterações constitucionais relativas à utilização da língua curda?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(22 de Março de 2002)

1. Assim como o Parlamento, a Comissão está a seguir atentamente o desenrolar do processo das acções judiciais apresentadas no Tribunal Constitucional contra o Halkin Democratisi Partisi (HADEP). Em 1 de Março de 2002, teve lugar uma audiência. Por essa ocasião, o HADEP apresentou a sua defesa. Não obstante várias tentativas, não foi possível à Comissão estar presente na audiência, pois decorreu à porta fechada.

2. Em 2001, o Parlamento turco introduziu uma emenda na Constituição por forma a reforçar os direitos humanos na Turquia. Todavia, as normas relativas à proibição de partidos políticos permanecem inalteráveis. As disposições actuais não estão em conformidade com as práticas da União.

3. A Comissão tem seguido com atenção as actividades de alguns estudantes a favor do ensino na sua língua materna. Nesta matéria, a Comissão está preocupada com a reacção das autoridades turcas no que diz respeito ao exercício do direito de apresentar petições por parte dos estudantes, em especial atendendo ao facto de esse direito ter sido alargado por uma recente emenda do artigo 74o da Constituição turca.

4. No que diz respeito aos direitos culturais, a Comissão sublinhou, no Relatório Periódico, de 13 de Novembro de 2001(1), que as emendas aos artigos 26o e 28o da Constituição podem ser consideradas um avanço. As disposições constitucionais que não permitem o uso de línguas proibidas por lei não foram revogadas. Numa próxima fase, serão necessárias alterações na legislação restritiva por forma a assegurar que estes direitos podem ser desfrutados na prática.

(1) COM(2001) 700 final.