PERGUNTA ESCRITA E-3103/02

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) à Comissão

(29 de Outubro de 2002)

Objecto: Identificação de adeptos de futebol em competições europeias

Os adeptos de futebol que pretendam assistir a uma competição no estádio de um clube da primeira divisão na Bélgica deverão, segundo a lei deste país, possuir um chamado passe de segurança, também conhecido como cartão de adepto (fancard). Este passe contém os elementos de identificação do respectivo titular e destina-se a uso exclusivamente pessoal. Se este sistema for aplicado correctamente, os clubes saberão exactamente quem se encontra dentro do estádio. Isto destina-se a evitar a violência por parte de elementos que se juntem às claques de apoiantes. É vedado o acesso ao estádio aos adeptos violentos.

Isto já não se aplica no caso de competições entre equipas europeias. Por outras palavras, não se espera que os adeptos de futebol belgas que adquiram bilhetes para um jogo de um clube belga no estrangeiro comprovem a respectiva identificação. Qualquer pessoa, incluindo (potenciais) hooligans, pode adquirir um bilhete praticamente sem problemas. O país anfitrião do jogo recorre aos chamados vigilantes (spotters) do clube visitante. Eles acompanham a deslocação dos adeptos da equipa visitante e podem assinalar no local às forças da ordem a presença de eventuais perturbadores.

Será o referido sistema belga do cartão de adepto compatível com a Directiva 95/46/EG relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados(1)?

Partilhará a Comissão da opinião de que, por razões de segurança, é desejável que os adeptos que assistam a uma competição de futebol fora do território do seu próprio Estado-Membro estejam obrigatoriamente em condições de se identificar? Em caso afirmativo, que passos tenciona empreender para introduzir este sistema? Em caso negativo, por que razão?

(1) JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(11 de Dezembro de 2002)

A Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e

à livre circulação desses dados, é uma directiva-quadro e foi concebida para harmonizar a legislação dos Estados-Membros para garantir a livre circulação dos dados pessoais no mercado interno. Os Estados-Membros devem adoptar as leis que transpõem a directiva e aplicar os respectivos princípios no seu contexto nacional.

A Comissão não está ao corrente dos pormenores relativos ao sistema belga do cartão de adepto.

Para determinar a compatibilidade num caso específico, seria necessário dar particular atenção aos seguintes aspectos:

- a pertinência dos dados tratados em relação ao objectivo da recolha e ao tratamento subsequente: a quantidade de dados recolhidos deve corresponder ao necessário sem ser excessiva;

- as medidas tomadas para informar os titulares dos dados das finalidades do tratamento, da identidade do responsável pelo tratamento e de terceiros com quem esses mesmos dados são partilhados;

- e os limites de utilização dos dados: todos os usos devem ser compatíveis com as finalidades para que foram recolhidos os dados.

Os Estados-Membros podem abrir excepções a alguns requisitos da Directiva 95/46/CE quando tal for necessário por razões relacionadas com o cumprimento da lei ou a segurança pública, mas essas excepções têm que ser justificadas por lei.

A Comissão sublinha que, de acordo com o artigo 28o da Directiva 95/46/CE, cada Estado-Membro estabelecerá que uma ou mais autoridades públicas serão responsáveis pela fiscalização da aplicação no seu território das disposições adoptadas pelos Estados-Membros nos termos da referida directiva. A compatibilidade das operações específicas de tratamento com a legislação nacional é, em última instância, da responsabilidade das referidas autoridades.

Quanto à pergunta que o Sr. Deputado coloca, de saber se a obrigatoriedade de os adeptos comprovarem a sua identidade contribui para incrementar a segurança quando assistem a jogos fora do território do respectivo Estado-Membro, a Comissão gostaria de responder o seguinte.

Tal medida afigura-se-nos interessante. Em si mesma, contudo, talvez não seja suficiente para assegurar um nível adequado de segurança nos jogos de futebol internacionais. Esse objectivo só poderá ser atingido quando os serviços envolvidos, nos Estados-Membros, implementarem as medidas descritas no manual de recomendações em matéria de cooperação policial internacional e aplicar as medidas necessárias para prevenir a violência e os distúrbios relacionados com os jogos de futebol internacionais e que foram aprovadas pelo Conselho na sua resolução de 6 de Dezembro de 2001.