PERGUNTA ESCRITA E-3385/01

apresentada por Ioannis Marínos (PPE-DE) à Comissão

(7 de Dezembro de 2001)

Objecto: Imposto de jihad

Segundo a imprensa europeia, entre as organizações ilegais, semilegais e legais de imigrantes muçulmanos na Europa (e em particular na Alemanha) funciona um sistema de colecta do dito imposto de jihad associado ao funcionamento de um sistema bancário ilegal. Concretamente, este sistema bancário funciona nos países da Europa Ocidental e permite aos imigrantes clandestinos (que não podem legalmente tratar com os bancos) enviar dinheiro para os seus países.

O sistema, designado Hawala, opera através de agentes no país de residência dos imigrantes que se encarregam, a troco de uma comissão, de enviar o dinheiro para o país de origem dos imigrantes legais ou clandestinos. Durante esta operação é retido, com o total assentimento das partes, o imposto de jihad que se destina a apoiar economicamente os Talibã.

Tem a Comissão conhecimento do funcionamento deste sistema bancário ilegal e que tenciona fazer para pôr fim a este apoio económico ao terrorismo e agir em conformidade com as decisões do Conselho de Ministros e do Parlamento Europeu, bem como das Nações Unidas?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(28 de Janeiro de 2002)

A Comissão tomou nota de alegações segundo as quais o sistema Hawala de transferências monetárias desempenhou um importante papel no financiamento de actividades de certos grupos terroristas. A Comissão tem conhecimento de que, frequentemente, não existem provas escritas das transacções efectuadas ao abrigo deste sistema, baseado na confiança, e que, por este motivo, é difícil verificar ou fundamentar as alegações.

Regra geral, as transferências monetárias entre a Comunidade e os países terceiros beneficiam das disposições do Tratado CE sobre a livre circulação de capitais e pagamentos. Porém, as transferências referidas pelo Sr. Deputado poderão infringir as leis bancárias nacionais (por exemplo na Alemanha, onde é necessária uma licença bancária para as transferências monetárias), a legislação comunitária

contra o branqueamento de capitais (em função da origem dos fundos), ou os regulamentos comunitários que impõem sanções financeiras (em função do beneficiário ou do destino). O mero facto de estas facilidades de transferência monetária serem igualmente acessíveis aos imigrantes clandestinos não as torna, por si só, ilegais.

Relativamente ao alegado financiamento de actividades terroristas, o grupo de acção financeira internacional contra o branqueamento de capitais (FATF/GAFI) recomendou, em 30 de Outubro de 2001, entre outras medidas, que as entidades que prestam um serviço de transferência monetária ou de valores, inclusive através de um sistema ou de uma rede não oficial, possuam uma licença ou sejam registadas e que cumpram a legislação e as normas contra o branqueamento de capitais aplicáveis às instituições financeiras. A FATF estabeleceu igualmente que as pessoas singulares ou colectivas que prestem este tipo de serviço ilegalmente devem ser objecto de sanções administrativas, civis ou penais (recomendação especial no VI).

A alegada cobrança e respectiva transferência de um montante específico destinado a apoiar financeiramente os Talibã, teria infringido o Regulamento (CE) no 467/2001 do Conselho, de 6 de Março de 2001, que proíbe a exportação de certas mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão, reforça a proibição de voos, prorroga o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros aplicável aos Talibã do Afeganistão1(1). Porém, a Comissão não possui elementos de prova de que uma ou várias pessoas ou entidades na Comunidade ou sob a sua jurisdição tenham realizado transferências de recursos financeiros, em violação do Regulamento (CE) no 467/2001.

A Comissão terá sob controlo a questão das transferências financeiras através do sistema Hawala, propondo alterações aos instrumentos comunitários conexos, sempre que tal se afigure adequado.

(1) JO L 67 de 9.3.2001.