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PERGUNTA ESCRITA E-2515/00

apresentada por Theresa Villiers (PPE-DE) à Comissão

(2 de Agosto de 2000)

Objecto: Resíduos domésticos

É a recolha de resíduos domésticos objecto de alguma directiva, regulamento ou outra legislação comunitária? Caso a resposta seja afirmativa, quais?

É a recolha de resíduos domésticos objecto de alguma comunicação, relatório ou documento de discussão da Comissão?

Tem a Comissão alguma opinião sobre as implicações para a saúde da recolha de resíduos domésticos?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(19 de Setembro de 2000)

Há uma série de directivas comunitárias aplicáveis aos resíduos domésticos, mas não há nenhuma directiva específica relativa à sua gestão. De acordo com a estratégia comunitária para os resíduos(1) e a Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos(2), a primeira prioridade é dada à prevenção da produção de resíduos, seguindo-se a valorização na sua tripla dimensão (reutilização, reciclagem e recuperação de energia) e, por último, a eliminação segura (incineração sem recuperação de energia e deposição em aterros).

A prevenção da produção de resíduos exige a informação do consumidor e a mudança dos hábitos de consumo. Quando a prevenção se depara com os limites do estilo de vida actual, a recolha separada na fonte é inevitável para optimizar a reciclagem dos materiais, que, quando ecológica, é, em geral, preferível à recuperação de energia. Para esse efeito, exige-se a recolha separada de resíduos de embalagens(3), óleos usados(4) e baterias usadas(5) e propõe-se o mesmo para os resíduos da electrónica(6). Além disso, como os resíduos orgânicos nos aterros têm de ser reduzidos de acordo com a Directiva 1999/31/CE de 26 de Abril de 1999 relativa à deposição de resíduos em aterros(7), a recolha separada de resíduos biodegradáveis antes da compostagem ou digestão anaeróbica é uma opção válida. Está em discussão uma iniciativa em matéria de compostagem dos resíduos orgânicos.

Para além das disposições acima referidas, que cobrem também as implicações para a saúde, a melhor maneira de lidar com o lixo doméstico depende em grande medida das condições locais, pelo que é matéria sujeita ao princípio da subsidiariedade. A decisão sobre a frequência da recolha do lixo depende do clima, dos contentores de lixo instalados, da infra-estrutura e das opções de tratamento dos resíduos que não podem ser regulamentadas ou recomendadas a nível europeu.

(1) COM(96) 399 final.

(2) JO L 194 de 25.7.1975.

(3) Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativa às embalagens e resíduos de embalagens, JO L 365 de 31.12.1994.

(4) Directiva 75/439/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1975, relativa à eliminação dos óleos usados, JO L 194 de 25.7.1975.

(5) Directiva 91/157/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991, relativa às pilhas e acumuladores contendo determinadas matérias perigosas, JO L 78 de 26.3.1991.

(6) COM(2000) 347.

(7) JO L 182 de 16.7.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-2979/00

apresentada por Charles Tannock (PPE-DE) à Comissão

(20 de Setembro de 2000)

Objecto: Acesso à informação

Poderá a Comissão informar se, na sequência do acordo celebrado em Julho entre a Comissão e o Parlamento, os pareceres fundamentados enviados pela Comissão aos Estados-membros serão a partir de agora colocados à disposição dos membros do Parlamento ou do grande público?

Resposta dada pelo Comissário Romano Prodi em nome da Comissão

(31 de Outubro de 2000)

O acordo-quadro celebrado entre a Comissão e o Parlamento tem como objectivo regular as relações entre as duas instituições. O seu anexo III regulamenta, em especial, a transmissão ao Parlamento e o tratamento das informações confidenciais da Comissão, no quadro do exercício dos poderes de controlo do Parlamento.

Todavia, estão expressamente excluídas desse anexo as informações relativas aos processos por infracção, desde que ainda não tenham sido objecto, no momento do pedido apresentado por uma das instâncias parlamentares, de uma decisão definitiva da Comissão.

Em aplicação dessa disposição, os pareceres fundamentados só podem ser transmitidos pela Comissão ao Parlamento após a adopção da decisão definitiva da Comissão, em conformidade com as disposições gerais fixadas no anexo III do acordo-quadro, designadamente respeitando: os direitos fundamentais das pessoas, incluindo os direitos de defesa e de protecção da vida privada, as disposições que regem os procedimentos judiciais e disciplinares, a protecção do segredo de negócios e das relações comerciais e a protecção dos interesses da União, designadamente em matéria de segurança pública, relações internacionais, estabilidade monetária e interesses financeiros.

O acesso do público aos pareceres fundamentados não é regulado pelo acordo-quadro, uma vez que este visa apenas as relações entre o Parlamento e a Comissão.
PERGUNTA ESCRITA P-3106/00

apresentada por W. G. van Velzen (PPE-DE) à Comissão

(26 de Setembro de 2000)

Objecto: Lei transitória para o sector da electricidade e da produção nos Países Baixos

1. Tem a Comissão conhecimento da lei transitória do governo neerlandês para o sector da electricidade e da produção e, em particular, o artigo 12o(1) da mesma, o qual prevê uma escassa capacidade de importação em rede nos Países Baixos para outros parceiros industriais que queiram fazer uso da possibilidade de importar electricidade, impedindo assim o funcionamento da concorrência? Em caso afirmativo, qual é a posição da Comissão no que se refere ao artigo 12o da lei transitória em questão?

2. Verificou o governo neerlandês previamente, junto da Comissão, se esta lei era compatível com a directiva relativa à electricidade e as disposições em matéria de concorrência contidas no Tratado de Amesterdão?

3. Podem outros Estados-membros resolver desta forma o problema dos custos irrecuperáveis?

4. Caso a Comissão concorde com esta iniciativa do governo neerlandês ou, eventualmente, de outros Estados-membros, em que base jurídica (disposições relativas à concorrência, etc.) assenta a sua posição?

(1) O artigo 12o estipula que será dada prioridade aos contratos de importação já existentes.

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão

(25 de Outubro de 2000)

A Comissão foi informada pelas autoridades holandesas em Agosto de 2000 de uma proposta de lei transitória referente ao sector da produção de electricidade (Voorstel Overgangswet elektriciteitsproduktiesector). A informação foi prestada no contexto da avaliação pela Comissão das medidas propostas pelas autoridades holandesas para compensar determinados custos do sector da electricidade nos Países Baixos.

O artigo 12o desta lei estabelece que o operador da rede de alta tensão pode reservar capacidade de transporte nas conexões internacionais para certos importadores com contratos a longo prazo. A Comissão está a analisar a conformidade desta disposição com a legislação em matéria de concorrência, e designadamente com o princípio de não-discriminação consagrado na Directiva 96/92/CE do Parlamento e do Conselho de 19 de Dezembro de 1996 que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade(1). A Comissão ainda não definiu a sua posição nesta matéria.

A Comissão não tem conhecimento de medidas similares para reservar capacidade de interconexão para determinados contratos vigentes noutros Estados-membros. Na fase actual da avaliação, que ainda não terminou, seria prematuro mencionar os fundamentos jurídicos de uma eventual decisão da Comissão.

(1) JO L 27 de 30.1.1997.
PERGUNTA ESCRITA E-2925/00

apresentada por Charles Tannock (PPE-DE) à Comissão

(19 de Setembro de 2000)

Objecto: Repartição das ajudas europeias

Poderá a Comissão indicar qual a proporção de ajudas da União Europeia atribuída a cada um dos Estados-membros? Terá, por outro lado, adoptado medidas no sentido de garantir a ausência de desequilíbrios na distribuição das ajudas, que beneficiem alguns Estados a expensas de outros?

Resposta dada por Michaela Schreyer em nome da Comissão

(30 de Outubro de 2000)

Periodicamente, a Comissão informa sobre a repartição das despesas comunitárias por Estado-membro através do seu Relatório anual intitulado Repartição das despesas da UE. O último relatório, relativo a 1999, acaba de ser publicado, encontrando-se disponível no seguinte endereço Internet:

http://europa.eu.int/comm/budget/pdf/agenda2000/allocatedreport99.pdf.

A repartição das despesas comunitárias por Estado-membro resulta, em grande medida, das disposições que regem a implementação dos objectivos políticos da Comunidade. Estas disposições são determinadas conjuntamente pelo Conselho, Parlamento e Comissão. Por exemplo, os Estados-membros onde mais se fazem sentir as necessidades em termos de convergência para a média comunitária beneficiarão tendencialmente mais do que outros dos recursos dos Fundos Estruturais. Analogamente, os Estados-membros com um sector agrícola proeminente beneficiarão mais das despesas a título da política agrícola. Os dados do relatório Repartição das despesas da UE por Estado-membro estão em sintonia e confirmam estes princípios.
PERGUNTA ESCRITA P-2910/00

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) ao Conselho

(7 de Setembro de 2000)

Objecto: Política externa e de segurança comum (armas químicas na Turquia)

Na resposta conjunta às perguntas escritas E-1203/00, E-1204/00 e E-1205/00(1), o Conselho afirma que as questões específicas a que o Sr. Deputado se refere não foram abordadas nem pelo Conselho nem por qualquer órgão deste. Tendo em conta a importância das questões específicas referidas nas perguntas em questão para a política externa e de segurança comum da União Europeia,.

Seria conveniente que o Conselho as abordasse e respondesse às perguntas que seguidamente formulo:

1. Tenciona o Conselho colher ainda informações junto da Universidade de Munique sobre a proveniência alemã (Buck e Depyfag) das ogivas das granadas utilizadas pelo exército turco num ataque químico contra o movimento curdo do PKK, em 11 de Maio de 1999?

a) Em caso negativo, por que motivo se recusa o Conselho a colher informações sobre a proveniência alemã (Buck e Depyfag) das ogivas das granadas utilizadas pelo exército turco num ataque químico contra o movimento curdo do PKK, em 11 de Maio de 1999, tendo em conta a importância desta questão para a política externa e de segurança comum da União Europeia?

b) Em caso afirmativo, tenciona o Conselho comunicar aos Governos turco e alemão o seu descontentamento relativamente à violação da Convenção CWC?

2. Tenciona o Conselho colher ainda informações junto do Ministério da Defesa alemão sobre a assistência prestada por este Ministério à construção de um novo laboratório de armas químicas na Turquia?

a) Em caso negativo, por que motivo se recusa o Conselho a colher informações junto do Ministério da Defesa alemão sobre a assistência prestada pelo mesmo à construção de um novo laboratório químico militar na Turquia, tendo em conta a sua possível incompatibilidade com a Convenção CWC?

b) Em caso afirmativo, considera o Conselho que a assistência alemã à construção de um novo laboratório químico militar na Turquia é compatível com a Convenção CWC, a qual vincula as Partes Contratantes, designadamente a Alemanha, a quaisquer que sejam as circunstâncias, não desenvolver, produzir, obter de outra forma, armazenar armas químicas, nem transferir essas armas para quem quer que seja, directa ou indirectamente?

(1) JO C 46 E de 13.2.2001, p. 146.

Resposta

(16 de Novembro de 2000)

Pedimos ao Sr. Deputado que recorde que, nos termos do disposto no artigo 22o do TUE:

Qualquer Estado-membro ou a Comissão podem submeter ao Conselho todas as questões do âmbito da Política Externa e de Segurança Comum e apresentar-lhe propostas.
PERGUNTA ESCRITA E-3597/00

apresentada por Juan Naranjo Escobar (PPE-DE) à Comissão

(22 de Novembro de 2000)

Objecto: O OEDT e o Conselho Europeu de Santa Maria da Feira

O Conselho Europeu de Santa Maria da Feira, ao adoptar o Plano de Acção da UE de Luta contra a Droga 2000/2004, decidiu o seguinte(1):

De acordo com os instrumentos técnicos e as orientações facultadas pelo OEDT, os Estados-membros devem fornecer informações fiáveis e comparáveis sobre os 5 indicadores-chave epidemiológicos definidos pelo OEDT e aprovados pelo Conselho:

1. Extensão e padrões do consumo de droga na população em geral:

2. Prevalência do problema do consumo de droga;

3. Procura de tratamento por parte dos toxicodependentes;

4. Mortalidade relacionada com a droga e mortalidade de toxicodependentes;

5. Doenças infecciosas relacionadas com a droga (VIH, hepatite).

Poderá a Comissão indicar que iniciativas tenciona desenvolver, tendo em conta a adopção pelo Conselho destes 5 indicadores epidemiológicos definidos pelo OEDT, e precisar os instrumentos jurídicos que tenciona utilizar para esse efeito?

(1) Plano de Acção da UE de Luta contra a Droga (2000/2004), 9289/00.

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(18 de Dezembro de 2000)

O Regulamento (CEE) no 302/93 do Conselho, de 8 de Fevereiro de 1993, que institui um Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT)(1), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no 2220/2000), indica no seu artigo 2o que o OEDT assegura uma melhor comparabilidade, objectividade e fiabilidade dos dados a nível europeu, elaborando indicadores e critérios comuns de carácter não vinculativo, mas cuja observância o observatório pode recomendar, com vista a uma melhor coerência dos métodos de medição utilizados pelos Estados-membros e pela Comunidade.

Tendo em conta o carácter não vinculativo dos indicadores estabelecidos pelo OEDT, o Conselho Europeu de Santa Maria da Feira aquando da sua aprovação do Plano de Acção da União Europeia de Luta contra a Droga 2000/2004 solicitou aos Estados-membros que, em colaboração com o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, se esforcem ainda mais por disponibilizar informações fiáveis e comparáveis sobre os indicadores epidemiológicos fulcrais, de modo a avaliar melhor o impacto das questões relacionadas com os estupefaciente.

O OEDT deverá apresentar no próxima reunião do seu conselho de administração em Janeiro de 2001 um relatório sobre a evolução dos trabalhos em matéria de indicadores epidemiológicos e sobre as dificuldades de aplicação a nível nacional.

Neste contexto, a Comissão examinará a oportunidade de preparar um instrumento jurídico ou de tomar qualquer outra medida que permita recolher dados epidemiológicos comparáveis, objectivos e fiáveis.

(1) JO L 36 de 12.2.1993.
PERGUNTA ESCRITA E-2836/00

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(8 de Setembro de 2000)

Objecto: Reutilização de equipamentos de protecção nocivos no sector agrícola

1. Foi aberto nos Países Baixos um debate sobre a decisão de autorizar a reutilização de equipamentos de protecção no sector agrícola não respeitadores do ambiente. As razões invocadas para flexibilizar a legislação neste domínio prendem-se com a necessidade de continuar a considerar os referidos produtos indispensáveis até 2002, e eventualmente mesmo após essa data, a pretexto de se dever conservar certas culturas nos Países Baixos. Por outro lado, os movimentos ecologistas defendem que existem boas alternativas para inúmeros venenos e que só uma pequena velha guarda de agricultores é que persiste em utilizar estas substâncias venenosas consideradas nocivas. Estará a Comissão informada sobre esta discussão que, em 22 de Agosto de 2000, deu origem a um debate no seio da Comissão da Agricultura da Segunda Câmara dos Países Baixos?

2. A lista dos produtos ditos indispensáveis compõe-se de carbarilo, clorpirifos, óxido de fenbutaestanho, penconazol, pirimifos-metilo, simazina, carbofurão, cloridazon, diclorvos, paratião-etilo e propacloro. Trata-se de substâncias que se suspeita serem cancerígenas e afectarem gravemente o material genético hereditário ou, sob outros aspectos, a saúde em geral. Terão estes produtos ou substâncias constituído objecto de uma anterior investigação no quadro do programa de trabalho europeu e, em caso afirmativo, quais foram as respectivas conclusões?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(13 de Outubro de 2000)

A Comissão remete o Sr. Deputado para a resposta dada pela Comissão à pergunta escrita P-2829/00 feita pela Sra Deputada Corbey(1).

Adicionalmente, a Comissão pode confirmar que todas as substâncias activas referidas pelo Sr. Deputado estão incluídas no programa de revisão das substâncias activas existentes. A avaliação detalhada do clorpirifos, da simazina e do paratião-etilo prosseguem no quadro do Regulamento (CEE) no 3600/92 da Comissão, de 11 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execução para a primeira fase do programa de trabalho referido no no 2 do artigo 8o da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado(2). De momento, ainda não se chegou a quaisquer conclusões finais. As outras substâncias activas referidas estão sujeitas ao disposto no Regulamento (CE) no 451/2000(3) da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2000, que estabelece as normas de execução da segunda e terceira fases do programa de trabalho referido no no 2 do artigo 8o da Directiva 91/414/CEE do Conselho.

Antes de Julho de 2001, a Comissão informará o Parlamento e o Conselho, em conformidade com o disposto na Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado(4), sobre os progressos realizados no programa de reavaliação.

(1) JO C 103 E de 3.4.2001, p. 226.

(2) JO L 366 de 15.12.1992.

(3) JO L 55 de 29.2.2000.

(4) JO L 230 de 19.8.1991.
PERGUNTA ESCRITA E-3228/00

apresentada por Robert Goebbels (PSE) à Comissão

(17 de Outubro de 2000)

Objecto: Crise petrolífera

O Presidente Prodi e a Vice-Presidente Loyola de Palacio encontraram-se recentemente em Bruxelas com os Presidentes da Shell, BP-Amoco, TotalFinaElf, Repsol, ENI, Norsk Hydro e Statoil.

Aludiu a Sra Palacio nessa ocasião à proposta feita pelo Grupo do Partido dos Socialistas Europeus no debate de 20 de Setembro de 2000 sobre as medidas a tomar na sequência da crise petrolífera e o aumento do preço do petróleo, que convidou designadamente as grandes petrolíferas europeias importadoras de petróleo a estabelecerem os seus contratos de abastecimento em euros?

Resposta dada pela Comissária de Palacio em nome da Comissão

(1 de Dezembro de 2000)

É certo que a utilização do euro como moeda de transacção no sector petrolífero apresenta inúmeras vantagens para os operadores económicos e os consumidores europeus. De um modo geral, a utilização do euro como moeda de referência no comércio mundial deverá permitir aos operadores económicos europeus não só pagar os seus aprovisionamentos em euros como também facturar em euros.

São sobretudo os mecanismos de mercado que decidirão o ritmo a que o euro se tornará uma moeda de referência. Na verdade, é provável que, por exemplo, alguns dos países produtores mais importantes prefiram manter o dólar como moeda de transacção, mesmo que outros, de entre os que realizam uma parte importante do seu comércio com a Europa, estejam interessados na utilização do euro. A Comunidade é, efectivamente, o maior importador de petróleo.
PERGUNTA ESCRITA E-2649/00

apresentada por Mihail Papayannakis (GUE/NGL) à Comissão

(1 de Agosto de 2000)

Objecto: Construção de uma marina em Porto Rafti

De acordo com queixas apresentadas pelos habitantes e pelas organizações ambientais dos arredores de Porto Rafti, vai aí ser construída uma marina que abrangerá a baia de Agios Nikolaos e se prolongará para Leste ao longo da Península de Pounta.

Dado que uma parte da marina irá abranger uma zona classificada como habitat prioritário, nos termos da Directiva 92/43/CEE(1) Anexo I, solicita-se à Comissão que nos informe:

1. Dispõe a Comissão de qualquer informação sobre a instalação da referida marina?

2. Contribui a Comissão para o financiamento do referido projecto e, caso a resposta seja afirmativa, em que medida?

3. Sabe a Comissão se foi elaborado o relatório de impacto ambiental obrigatório para a realização deste projecto e se foi tornado público atempadamente nos termos da Directiva 85/337/CEE(2)?

4. Como tenciona agir a Comissão para impedir a instalação da marina se se verificar que o projecto viola a directiva acima mencionada que faz parte da legislação ambiental da Comunidade, mas também da Grécia?

(1) JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.

(2) JO L 175 de 5.7.1985, p. 40.

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(18 de Outubro de 2000)

Por força do princípio da subsidariedade, a Comissão apenas recebe informações sobre a realização de um estudo de impacto ambiental e a sua publicação na sequência de um problema específico ou de uma queixa.

Por outro lado, de acordo com as informações de que dispõe a Comissão, o sítio referido pelo Sr. Deputado não cabe no âmbito de aplicação da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens.

A Comissão agradece que, caso o Sr. Deputado disponha de informações suplementares susceptíveis de constituir queixa, as transmita de modo a ser-lhes dado o devido seguimento.

À data, não foi apresentado à Comissão qualquer pedido de co-finaciamento para a construção de uma marina na localidade de Porto Rafti, Grécia. De acordo com as informações de que dispõe, foi tomada a iniciativa de construção desta marina com fundos privados, mas o processo encontra-se actualmente bloqueado pelo Conselho de Estado.