PERGUNTA ESCRITA E-2208/02

apresentada por Christoph Konrad (PPE-DE) à Comissão

(22 de Julho de 2002)

Objecto: Métodos anticoncorrenciais no controlo do peso de autocarros estrangeiros na Áustria

1. De que modo avalia a Comissão, do ponto de vista da concorrência, o facto de, na Áustria, serem sistematicamente seleccionados para controlo de peso os autocarros de turismo, de eixo duplo, matriculados no estrangeiro?

2. Em caso de excesso de peso, a polícia austríaca remete as empresas visadas para um subcontratante determinado, cuja sede (é a única que) se encontra directamente na área de pesagem utilizada pelas autoridades. De que modo reage a Comissão a tal prática, contrária à concorrência, de encaminhamento para uma empresa determinada, sobretudo em situações que não oferecem quaisquer alternativas realistas aos autocarros estrangeiros (por exemplo, durante a noite)?

3. De que modo avalia a Comissão o facto de o referido prestador de serviços apenas disponibilizar autocarros suplementares à empresa prevaricadora, tendo em vista a redução do peso, mediante a aplicação de tarifas que se situam muito acima dos preços de mercado? Tem a Comissão conhecimento de que, ademais, o prestador de serviços em causa não cumpre o acordado? Num caso relatado ao autor da pergunta, a empresa subcontratante deixou os passageiros alemães antes ainda da Ponte da Europa, poupando desse modo, para além dos quilómetros da deslocação, a portagem do Brenner que havia sido incluída no preço acordado (650 euros + 130 euros de IVA).

4. De que modo reage a Comissão a tais distorções da concorrência? Foram transmitidas à Comissão outras queixas do mesmo tipo, provenientes, por exemplo, dos Países Baixos?

5. Foi já adoptada uma decisão concreta sobre a matéria, ou encetada uma reflexão sobre o modo de sancionar os comportamentos anticoncorrenciais descritos?

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(16 de Setembro de 2002)

A Áustria, através dos seus controlos a camiões e autocarros, aplica as disposições comunitárias estabelecidas para os transportes rodoviários entre Estados-Membros, nomeadamente as disposições da Directiva 96/53/CE(1) relativa ao peso, às dimensões e a certas características técnicas dos veículos pesados de mercadorias; da Directiva 96/96/CE(2) relativa ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques; e dos Regulamentos (CEE) no 3820/85(3) e (CEE) no 3821/85(4) relativos à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários e ao aparelho de controlo.

No entanto, a regulamentação comunitária, nomeadamente os Regulamentos (CEE) no 4060/89(5) e (CEE) no 3912/92(6) relativos à supressão dos controlos efectuados nas fronteiras internas da Comunidade, bem como o Acto de Adesão da Áustria, prevêem que esses controlos sejam efectuados por sondagem e não possam provocar uma redução injustificada da velocidade de circulação do tráfego normal. Essas verificações devem, além disso, ser efectuadas no âmbito dos controlos normais realizados de maneira não-discriminatória em todo o território de um Estado-Membro.

Por outro lado, as práticas denunciadas pelo Sr. Deputado e que consistem em obrigar os motoristas dos camiões ou dos autocarros, caso se constate um excesso de peso em relação ao autorizado, a recorrerem a empresas de serviços locais, que colocam à sua disposição veículos suplementares, são igualmente conhecidas dos serviços da Comissão.

Preocupada com a situação, a Comissão contactou as autoridades austríacas, segundo o procedimento habitual, para lhes expor o problema, o qual será examinado à luz da resposta do Governo austríaco.

(1) Directiva 96/53/CE do Conselho, de 25 de Julho de 1996, que fixa as dimensões máximas autorizadas no tráfego nacional e internacional e os pesos máximos autorizados no tráfego internacional para certos veículos rodoviários em circulação na Comunidade, JO L 235 de 17.9.1996.

(2) Directiva 96/96/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques, JO L 46 de 17.2.1997.

(3) Regulamento (CEE) no 3820/85 do Conselho de 20 de Dezembro de 1985 relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, JO L 370 de 31.12.1985.

(4) Regulamento (CEE) no 3821/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários, JO L 370 de 31.12.1985.

(5) Regulamento (CEE) no 4060/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo à supressão de controlos nas fronteiras dos Estados-Membros no domínio dos transportes rodoviários e por via navegável, JO L 390 de 30.12.1989.

(6) Regulamento (CEE) no 3912/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, relativo aos controlos efectuados na Comunidade no domínio dos transportes rodoviários e por via navegável no que se refere aos meios de transporte registados ou admitidos à circulação num país terceiro, JO L 395 de 31.12.1992.