PERGUNTA ESCRITA P-2439/01

apresentada por Ari Vatanen (PPE-DE) à Comissão

(3 de Setembro de 2001)

Objecto: Adaptação da Directiva 92/81/CEE (relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais) e do imposto especial a temperaturas diferentes dos 15° C

Segundo o artigo 5o da Lei finlandesa em vigor relativa ao imposto especial sobre os combustíveis líquidos (Lei no 1472 de 29 de Dezembro de 1994), o referido imposto e a taxa relativa à segurança do abastecimento são calculados para os produtos a uma temperatura de 15° C. De acordo com a versão finlandesa da Directiva 92/81/CEE do Conselho(1), o no 1 do artigo 3o estabelece que em cada Estado-membro, os óleos minerais estarão sujeitos a um imposto especial sobre o consumo calculado por 1 000 litros de produto a uma temperatura de 15° C.

Segundo informações obtidas pela Associação finlandesa de distribuidores de gasolina, a Dinamarca e a Suécia aplicaram esta disposição de modo diferente. Podem os outros Estados-membros fazer uma aplicação diferente das normas num assunto regulamentado pela Directiva? Esta questão é de grande importância para o mercado dos combustíveis na Finlândia. É preciso não esquecer que enquanto noutros países da Europa a temperatura média é de 15° C, na Finlândia ela é apenas de 8,8° C.

A Associação finlandesa de distribuidores de gasolina efectuou o seguinte cálculo: Quando do depósito sai um volume de 10 000 litros de combustível a 15° C. O distribuidor, que recebe a dita quantidade a 8,8° C, obtém na realidade 9 926 litros. Ao vendê-lo ao consumidor depois de ter estado armazenado num depósito subterrâneo a 5° C, o volume desce para 9 881 litros. O distribuidor perde, inicialmente, 74 litros mais outros 45 litros no momento da venda, o que faz um total de 119 litros.

Dado que o imposto que se aplica ao combustível é de cerca de 4,50 marcas finlandesas, a perda por cada 10 000 litros chega a atingir as 535,50 marcas. Partindo do princípio que um distribuidor médio vende 1 300 000 litros por ano, a perda por distribuidor atinge as 65 000 marcas. Na Finlândia são vendidos anualmente 1 483 656 t de gasolina de 95 octanas e um total de 1 784 700 t de combustível para motores. Tendo em conta o conjunto dos distribuidores, as perdas económicas relacionadas com a temperatura atingem na Finlândia cerca de 120 milhões de marcas.

Pode a Comissão indicar se a Directiva foi correctamente interpretada na Finlândia e se é possível modificar a legislação nacional por forma a que a temperatura estabelecida no artigo 5o da Lei relativa ao imposto especial sobre os combustíveis líquidos passe dos actuais 15° C para os 9° C?

(1) JO L 316 de 31.10.1992, p. 12.

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(1 de Outubro de 2001)

Como indicado pelo Sr. Deputado, o no1 do artigo 3o da Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais(1), prevê um imposto especial sobre o consumo específico, calculado por 1 000 litros de produto à temperatura de 15° C. A Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais(4), estabelece

taxas mínimas de imposto especial sobre o consumo de óleos minerais, autorizando os Estados-membros a aplicar as suas próprias taxas a qualquer nível, na condição de não serem inferiores às taxas comunitárias correspondentes.

Nos termos do artigo 6o, da Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo(2), o imposto especial sobre o consumo de produtos sujeitos a esse imposto tornar-se-á exigível no momento da introdução no consumo, ou seja no momento da saída dos óleos minerais de um entreposto fiscal, ou no momento da sua importação.

A Comissão está plenamente de acordo quanto à importância de assegurar que no momento da introdução no consumo o cálculo, para efeitos de tributação, do volume de óleos minerais não seja alterado por factores relacionados com a temperatura, independentemente da estação do ano e da localização a partir da qual a introdução no consumo é efectuada. Na prática, para tal fim recorre-se à utilização de um denominador comum aplicado a nível comunitário, que converte o volume da massa específica dos óleos minerais, medido a qualquer temperatura ambiente, no volume correspondente à temperatura de referência de 15° C. A Directiva 92/81/CEE não contém uma taxa de conversão, um método ou uma indicação que possam ser úteis às administrações nacionais no que se refere a esta conversão, aparentemente porque as normas internacionais existentes(3), definidas por organizações internacionais especializadas, regulamentam esta conversão de modo suficiente. Efectivamente, estas organizações elaboraram tabelas científicas exaustivas que contém coeficientes correctivos de volume para cada temperatura e para a massa específica dos óleos minerais.

De acordo com as disposições da Directiva 92/12/CEE, que contém o regime geral aplicável aos produtos sujeitos ao imposto especial sobre o consumo e a detenção, circulação e controlos desses produtos, o imposto especial a pagar será liquidado e cobrado segundo as modalidades estabelecidas por cada Estado-membro.

A Comissão não tem provas de que a Finlândia tenha transcrito de forma incorrecta as disposições fiscais comunitárias acima referidas e, em especial, as previstas nas Directivas 92/81/CEE e 92/12/CEE do Conselho. A Comissão mantém contactos periódicos com todos os Estados-membros, quer numa base bilateral, quer no âmbito do Comité dos Impostos Especiais sobre o Consumo, e esta questão não foi colocada. Não parecem existir razões válidas para alterar a temperatura de referência de 15° C para 9° C, na medida em que os Estados-membros podem facilmente converter qualquer volume de óleos minerais, medido a qualquer temperatura ambiente, no volume correspondente para a temperatura de referência de 15° C.

(1) JO L 316 de 31.10.1992.

(2) JO L 76 de 23.3.1992.

(3) Em especial a tabela da Sociedade Americana de Ensaios de Materiais (ASTM) ou da Organização Internacional de Normalização (ISO) 91/1/1982.

(4) JO L 316 de 31.10.1992.