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PERGUNTA ESCRITA P-0274/02

apresentada por Gian Gobbo (NI) à Comissão

(1 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Repressão do movimento curdo para o bilinguismo na Turquia

Na Turquia desenvolveu-se, desde o início do ano, um movimento composto por estudantes e pais que pede o ensino da língua curda nos estabelecimentos escolares sob a divisa do slogan a educação bilingue é possível.

A Polícia turca procedeu a centenas de prisões de estudantes curdos que reivindicavam o direito a receber um ensino na sua língua materna subscrevendo petições públicas. Os estudantes presos terão sido impedidos de efectuar os contactos normais com os seus advogados de defesa. Várias organizações de defesa dos Direitos do Homem protestaram contra estas prisões indiscriminadas.

A Comissão não considera que este comportamento do Estado turco é contrário aos chamados princípios de Copenhaga cujo respeito é necessário para a adesão à União Europeia e, mais em particular, a obrigação de respeito dos Direitos do Homem no âmbito de um Estado de direito?

A Comissão não considera que é útil protestar se ainda não o fez junto das autoridades de Ancara, solicitando o fim das perseguições à minoria curda e a satisfação do seu pedido legítimo de um ensino bilingue?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(26 de Fevereiro de 2002)

No contexto das prioridades a médio prazo da Parceria para a Adesão à União Europeia da Turquia, prevê-se que a Turquia assegure a diversidade cultural e os direitos culturais a todos os cidadãos, independentemente da sua origem. Assim, espera-se que a Turquia suprima todas as disposições jurídicas que impedem o gozo destes direitos, incluindo na área da educação.

No seu relatório periódico sobre a Turquia, de Novembro de 2001(1), a Comissão avaliou os progressos realizados em matéria de direitos culturais. A última redacção dada aos artigos 26o e 28o da Constituição da Turquia suprimindo as disposições que proíbem a utilização de outras línguas para além do turco, foi reconhecida como um passo positivo. Considerou-se que se tratava de uma evolução positiva que poderá abrir caminho a outras línguas para além do turco, desde que sejam alteradas as disposições e práticas restritivas existentes.

A Comissão acompanhou com atenção os desenvolvimentos recentes e está preocupada com os relatos sobre a prisão generalizada de estudantes relacionada com a apresentação de petições para o ensino da língua curda.

A Comissão tomou recentemente uma iniciativa conjunta com a actual Presidência da União, em Ancara, em relação às autoridades turcas, na qual exprimiu as suas preocupações relativamente uma possível violação pelas autoridades turcas do direito constitucional de petição.

A Comissão voltará a abordar este assunto com as autoridades turcas.

(1) COM(2001) 700 final.
PERGUNTA ESCRITA P-1647/02

apresentada por Jan Mulder (ELDR) à Comissão

(4 de Junho de 2002)

Objecto: Avaliação dos fundos destinados à crise da febre aftosa

De acordo com notícias publicadas na imprensa, diversas autoridades provinciais dos Países Baixos, inclusivamente da Frísia, criaram fundos para compensar os sectores afectados pela crise da febre aftosa de 2001. Para se assegurar de que estas práticas não eram contrárias ao artigo 87o do Tratado CE relativo aos auxílios ilícitos do Estado, o que poderia implicar a sua proibição, as autoridades regionais em questão submeteram a questão à avaliação da Comissão, em conformidade com o artigo 88o do Tratado CE. Dada a precária situação emocional e financeira das pessoas directamente afectadas, é desejável que a Comissão tome uma decisão sem demora.

Tendo em conta o que precede, está a Comissão disposta a acelerar a adopção de uma decisão sobre este assunto?

Resposta dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(28 de Junho de 2002)

A Comissão assegura ao Sr. Deputado que está plenamente ciente da situação precária dos sectores afectados pela crise da febre aftosa de 2001.

A Comissão está presentemente a examinar um regime nacional de auxílios relacionados com os problemas provocados pela febre aftosa (Stichting Fonds MKZ). No âmbito da notificação desse regime, as autoridades dos Países Baixos indicaram que as autoridades provinciais podiam contribuir para esse fundo nacional.

Até à data, a Comissão recebeu uma notificação de um regime provincial de auxílios relacionado com os mesmos problemas (Schadevergoedingsregeling MKZ Friesland). Não recebeu quaisquer informações sobre outros fundos estabelecidos por autoridades provinciais dos Países Baixos em resposta à crise em questão.

A Comissão contactará as autoridades dos Países Baixos a fim de coligir todas as informações necessárias para verificar a eventual existência de outras disposições a nível provincial, referidas pelo Sr. Deputado, e para estudar a sua compatibilidade com o mercado comum no âmbito dos artigos 87o e 88o do Tratado CE.

Por fim, a Comissão deseja chamar a atenção do Sr. Deputado para as disposições do no 5 do artigo 4o do Regulamento (CE) no 659/1999(1) e assegurar-lhe que tomará uma decisão assim que dispuser de todas as informações necessárias para lhe permitir examinar a compatibilidade da medida com o mercado comum.

(1) Regulamento (CE) no 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93o [actual artigo 88o] do Tratado CE. JO L 83 de 27.3.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-0451/02

apresentada por Juan Naranjo Escobar (PPE-DE) à Comissão

(22 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Programa de acção ARGO

A ficha financeira da proposta de decisão do Conselho, que adopta um programa de acção relativo à cooperação administrativa nos âmbitos das fronteiras externas, dos vistos, dos pedidos de asilo e da imigração (ARGO), estabelece uma dotação financeira de 25 milhões de euros para os 5 anos de duração do referido programa (2002/2006) a cargo da rubrica B5-820.

O montante previsto na proposta(1) para o ano 2002 é de 5,024 milhões de euros. No entanto, no documento de trabalho (análise circunstanciada por rubricas orçamentais) elaborado pela Comissão para o anteprojecto de orçamento, só estão previstos para ARGO 3 milhões de euros para 2002.

Tenciona a Comissão obter o montante restante (2,024 milhões de euros) de outra actividade financeira através da rubrica B5-820? Tenciona a Comissão recuperar este montante reforçando a dotação financeira de ARGO nos sucessivos exercícios orçamentais? Poderia a Comissão fornecer informação actualizada à autoridade orçamental sobre a programação financeira da rubrica B5-820?

(1) COM(2001) 567 JO C 25 E de 29.1.2002, p. 526.

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(4 de Abril de 2002)

A Comissão gostaria de confirmar que o orçamento operacional previsto para o Programa de Acção ARGO(1) em 2002 é de 3 milhões de euros, com exclusão das despesas de apoio administrativo e técnico. O facto de o ano de adopção da base jurídica (prevista para Maio de 2002) corresponder igualmente ao primeiro ano de execução do orçamento afectado, reflecte-se efectivamente na capacidade da Comissão para conceder autorizações em relação às dotações previstas. Foi portanto decidido diminuir o montante inicial de 5 milhões de euros, apresentado no mapa financeiro da proposta da Comissão. O montante remanescente da verba global, isto é 22 milhões de euros, será utilizado nos exercícios de 2003 a 2006.

A Comissão apresentará à Autoridade Orçamental informações actualizadas sobre a programação financeira da rubrica orçamental B5-820, aquando da apresentação do mapa financeiro do Anteprojecto de Orçamento (AO) para 2003 e do plano de execução orçamental para 2002.

(1) ARGO: Novo Programa de Acção para Controlo das Fronteiras Externas.
PERGUNTA ESCRITA E-1338/02

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(13 de Maio de 2002)

Objecto: O desmantelamento da PAC e as negociações agrícolas no âmbito da OMC

Segundo uma notícia publicada no The Guardian, difundida na imprensa portuguesa, aquele teria tido acesso a documentos que provavam uma estratégia negocial da Comissão Europeia de utilizar o sector agrícola como moeda de troca nas negociações no âmbito da Organização Mundial de Comércio, a troco de uma maior liberalização e acesso a determinados sectores de países terceiros, como as telecomunicações, os serviços financeiros, o sector da energia e os investimentos directos.

Segundo a notícia, o desmantelamento progressivo da PAC seria a contrapartida. É de lembrar que os diversos acordos bilaterais e as sucessivas rondas do GATT levaram a uma profunda liberalização do comércio agrícola, ao nível mundial, pondo em causa o princípio da preferência comunitária e beneficiando sobretudo as grandes multinacionais do sector agro-industrial e alimentar. A agricultura vive uma permanente crise, com uma redução drástica dos efectivos e explorações, um aumento da verticalização e concentração da produção e a intensificação produtiva, com os riscos conhecidos ao nível da segurança alimentar. As últimas reformas da PAC não conseguiram resolver os principais problemas e aprofundaram algumas das injustiças, nomeadamente ao nível da distribuição das ajudas entre produções, produtores e países.

Sendo assim, solicito à Comissão as seguintes informações:

- Qual a veracidade desta notícia?

- A ser verdadeira, como é que esta estratégia beneficiará os agricultores, nomeadamente os pequenos e médios agricultores e a agricultura familiar, tendo também em conta as propostas de desmantelamento do pilar de mercados da PAC e de co-financiamento da despesa agrícola (como foi, desde já, proposto para os países candidatos)?

- Quais os riscos de dependência alimentar e agrícola da UE, nomeadamente ao nível de proteínas vegetais, que este tipo de estratégia pode acarretar? E quais os riscos para a segurança alimentar?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(24 de Junho de 2002)

A Comissão não tem conhecimento dos documentos referidos pela Sra Deputada.

A posição da Comunidade nas negociações no âmbito da Organização Mundial de Comércio (OMC) relativas ao sector agrícola está definida na proposta de negociação adoptada pelo Conselho em Outubro de 1999 e nas conclusões do Conselho Agricultura de 20 e 21 de Novembro de 2000. Por conseguinte, nessas negociações, a Comissão actua de acordo com os limites estabelecidos na posição do Conselho.
PERGUNTA ESCRITA E-0364/02

apresentada por Eurig Wyn (Verts/ALE) à Comissão

(14 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Direitos humanos no Vietname

No Vietname há pessoas que são objecto de repressão por parte das autoridades estatais por professarem a sua fé. O Pastor Nguyen Hong Quang, que preside ao Comité Administrativo da Igreja Evangélica Menonita do Vietnam e tem a seu cargo numerosos projectos de ajuda aos pobres e indigentes, foi alvo de frequentes actos de intimidação e perseguição. As autoridades estatais tentam dissuadir o Pastor e o seu grupo de levarem a cabo actividades sociais e religiosas.

Em Outubro de 2001, o Pastor Quang foi intimado a abandonar as suas actividades eclesiásticas tanto no seu domicílio como no centro religioso situado no bairro de Binh Khanh de Ho Chi Minh City.

Não considera a Comissão que estes factos constituem uma violação do artigo 18o da Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, que concedem aos cidadãos os direitos humanos fundamentais de liberdade de religião, expressão e associação?

Não considera, portanto, a Comissão que se deveriam tomar medidas para garantir que todo e qualquer cidadão vietnamita possa usufruir destes direitos humanos fundamentais?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(12 de Março de 2002)

A Delegação da Comissão em Hanói, em conjunto com as Missões Diplomáticas dos Estados-Membros, acompanha de perto a situação dos direitos humanos no Vietname.

Nos últimos anos, a Comissão tem observado progressos consideráveis para a maioria dos vietnamitas que praticam uma religião, inclusive para uma parte considerável da população que pratica livremente as religiões cristã ou budista. Permanecem, contudo, questões sobre as quais são necessários mais progressos, assim como alguns casos individuais preocupantes.

No caso do Pastor Nguyen Hong Quang, embora tenha tomado nota da informação dada, a Comissão ainda não recebeu confirmação independente acerca dos eventos relatados. Por conseguinte, solicitou-se à Delegação da Comissão em Hanói que investigue a situação e que, agindo em conjunto com as missões dos Estados-Membros, tome as medidas apropriadas.

A posição da Comissão em relação à situação dos direitos humanos no Vietname, tal como em relação a todos os países, é encorajar e apoiar os progressos em matéria de direitos humanos e de democratização e, manifestar as suas preocupações em caso de abusos no quadro dos instrumentos internacionais de direitos humanos.

A Delegação da Comissão em Hanói e as Missões Diplomáticas dos Estados-Membros levantam regularmente as questões de preocupação acerca dos direitos humanos no Vietname. Por exemplo, a Comissão pode informar o Sr. Deputado que a situação dos direitos humanos no Vietname foi discutida numa reunião do Comité Misto Comunidade-Vietname, em 6 de Novembro de 2001, e que foi novamente abordada, em Hanói, durante a Reunião Consultiva do grupo de doadores em 7 e 8 de Dezembro de 2001.
PERGUNTA ESCRITA E-0991/02

apresentada por Dana Scallon (PPE-DE) à Comissão

(12 de Abril de 2002)

Objecto: Gestão de resíduos na Irlanda

Durante o quinto programa-quadro, a UE concedeu 3 milhões de euros para a criação e desenvolvimento de uma instalação de biomassa (controlo de calor e energia) em North Monaghan, Irlanda.

Poderá a Comissão informar em que consiste a referida instalação? E em que condições foi aprovada a concessão deste montante?

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(28 de Maio de 2002)

A proposta NNE5/1999/20229 relativa à central de co-geração optimizada alimentada a biomassa, com uma capacidade de 28 megawatt de electricidade (MWe), em Monaghan, foi apresentada no âmbito da rubrica Energia, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Parte B: Programa no domínio da Energia, na sequência do convite 1999/C 77/14 publicado no Jornal Oficial(1).

O título da proposta era: Optimised Biomass Combined Heat and Power (CHP) plant for Monaghan integrating condensing economiser technology.

A central fará a demonstração de uma caldeira de leito fluidizado borbulhante com permutador de condensação integrado inovador alimentada a composto para cogumelos usado como principal combustível. O rácio calor-electricidade será de 1:1 e a eficiência eléctrica será de 26 %, o que representa um aumento significativo em relação às técnicas actuais (23,6 %). O custo total do projecto foi estimado em 43 081 000 euros, tendo os proponentes pedido uma contribuição comunitária de 8 083 250 euros na sua candidatura. Estavam igualmente previstos outros biocombustíveis, como resíduos de aviários e aparas de madeira.

Quatro peritos externos avaliaram a proposta, que foi incluída na pequena lista de propostas a considerar para fins de financiamento. O resultado da avaliação foi confirmado pelo Comité do Programa, composto por representantes dos Estados-Membros e, em 5 de Outubro de 2000, a Comissão convidou o consórcio para as negociações do contrato. O apoio comunitário total é, no máximo, cerca de 2 975 000 euros. O contrato foi assinado em 27 de Abril de 2001.

No que respeita à incineração de resíduos, o consórcio terá de cumprir os requisitos da Directiva 2000/76/CE do Parlamento e do Conselho, de 4 de Dezembro de 2000, relativa à incineração de resíduos(2). O apoio financeiro da Comissão é entregue aos contratantes com base nos relatórios de progresso e nas despesas suportadas.

Para conhecer os procedimentos e obter informações gerais sobre as candidaturas e o processo de avaliação, consultar o endereço: www.cordis.lu

(1) JO C 77 de 20.3.1999.

(2) JO L 332 de 28.12.2000.
PERGUNTA ESCRITA E-1137/02

apresentada por Elspeth Attwooll (ELDR) à Comissão

(22 de Abril de 2002)

Objecto: A preservação dos dugongues e os acordos internacionais de pesca

Tem a Comissão conhecimento da rápida destruição, ao largo da costa de África, das unidades populacionais de dugongue um mamífero marinho que se pensa ter estado na origem das lendas das sereias , devida, em parte, à pesca com redes de emalhar? No caso afirmativo, procedeu a Comissão a qualquer estudo do impacto sobre as unidades populacionais de dugongue da pesca exercida por navios comunitários ao abrigo de acordos de pescas celebrados com alguns Estados africanos? Que medidas reparadoras tomou ou tenciona a Comissão tomar, se necessário?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(22 de Maio de 2002)

O dugong é classificado como espécie ameaçada de extinção ao nível mundial pela União Mundial para a Natureza (lista vermelha das espécies ameaçadas da UICN (União Internacional para a Conservação da Natureza e dos seus recursos)) com base nos dois critérios seguintes: redução da sua zona de ocupação, diminuição da população e/ou da qualidade do habitat,

bem como nível de exploração efectivo e potencial. O dugong evolui nas águas pouco profundas dos mares tropicais. As maiores concentrações desta espécie observam-se, principalmente, em zonas extensas de águas pouco profundas protegidas (onde encontram alimento no leito de algas), mas podem, também, encontrar-se em águas mais profundas e mais afastadas da costa, em zonas em que a plataforma continental é extensa, pouco profunda e protegida.

Embora a preservação dos habitats constitua um problema crucial para esta espécie, à semelhança da exploração directa por parte das comunidades locais, o maior perigo em quase toda a zona de distribuição do dugong advém das capturas acidentais em redes de emalhar, especialmente em pescarias costeiras e tradicionais. A Comissão não possui informações sobre o número de dugongs que ficam enredados nas redes de emalhar, especialmente ao largo da costa da África Oriental.

Contudo, os navios comunitários que operam no âmbito de acordos de pesca concluídos com os Estados de África Oriental (Madagáscar, Comores, Seicheles) na zona de distribuição desta espécie não utilizam redes de emalhar, nem estão autorizados a pescar em águas costeiras mas sim, unicamente, a uma distância da costa de 10 a 12 milhas marítimas. A Comissão não empreendeu investigações sobre as repercussões possíveis desta pesca nas populações de dugongs e, dadas as características biológicas desta espécie e o tipo de pescas contemplado por estes acordos, não considera que a pesca comunitária represente uma ameaça para a espécie.
PERGUNTA ESCRITA E-0257/02

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(7 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Receitas do direito de senhoriagem em 2001

1. Pode a Comissão indicar uma estimativa das receitas do direito de senhoriagem que cabem ao banco central de cada Estado-Membro em 2001, sendo este o último ano de emissão de moeda nacional na área euro?

2. Poderá a Comissão exprimi-lo em termos percentuais do PIB de cada país?

3. Pode ainda a Comissão indicar pormenorizadamente as transferências ou dividendos pagos pelo banco central de cada Estado-Membro às respectivas autoridades fiscais durante esse ano?

Resposta dada por Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(25 de Março de 2002)

1. A Comissão não dispõe actualmente de estimativas quanto às receitas com a emissão de moeda que reverterão para os bancos centrais nacionais em 2001, no quadro do desempenho das suas funções em matéria de política monetária.

2. Em conformidade com a resposta à primeira pergunta, o cálculo das receitas com a emissão de moeda, expressa em percentagem do produto interno bruto (PIB), não é possível.

3. A Comissão não tem informações detalhadas sobre as transferências ou dividendos pagos pelos bancos centrais dos Estados-Membros às autoridades financeiras durante o ano.

Dado que o assunto em questão se reporta às receitas com a emissão de moeda (direito de senhoriagem), deve ser assinalado que as transferências entre os bancos centrais e as autoridades financeiras não são inteiramente determinadas por essas receitas. Os lucros dos bancos centrais, que constituem a base das transferências, diferem habitualmente das receitas com emissão de moeda. Os lucros dos bancos centrais dependem das estruturas dos seus activos (em particular dos activos sobre o estrangeiro, taxas de câmbio, vencimento dos activos), e da rendibilidade do seus capitais (moeda estrangeira e ouro), bem como dos custos da sua actividade na qualidade de bancos centrais. Assim, os lucros dos bancos centrais podem variar entre os países e de ano para ano, mesmo que as receitas com a emissão de moeda permaneçam inalteráveis.
PERGUNTA ESCRITA P-1727/02

apresentada por Mario Borghezio (NI) à Comissão

(10 de Junho de 2002)

Objecto: Eleições para o primeiro Conselho Europeu dos Estudantes

De 9 a 23 de Maio decorreram as primeiras eleições para o Conselho Europeu dos Estudantes, patrocinadas pela Comissão.

Participam, nestas eleições, quatro listas estudantis transnacionais, que defendem todas elas a centralização de competências e funções junto das Instituições de Bruxelas.

À luz dos recentes resultados eleitorais em diferentes países europeus, é evidente que a representatividade deste escrutínio eleitoral é falseada pela ausência de uma lista identitária, eurocéptica ou populista.

Poderia a Comissão indicar o montante exacto da sua contribuição financeira para estas eleições?

Não considera a Comissão que seria útil prever, de futuro, uma difusão mais ampla desta iniciativa (por exemplo, publicitando-a nos principais órgãos da imprensa escrita nacionais), a fim de permitir uma participação pluralista neste escrutínio eleitoral simbólico?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(5 de Julho de 2002)

O European Union Student Vote (EUSV) é uma iniciativa privada que não beneficia do apoio da Comissão.

Em 2001 os organizadores do EUSV solicitaram o apoio financeiro da Comissão (Direcções Gerais (DGs) Educação e Cultura e Sociedade da Informação). Ambas as DGs analisaram cuidadosamente o projecto acabando por rejeitá-lo.

No seguimento destes procedimentos, em Abril de 2001 os organizadores foram informados regularmente de que o seu projecto tinha sido rejeitado.

A Comissão não reconhece o Conselho Europeu de Estudantes eleito através do EUSV. No âmbito da educação superior, as associações de estudantes que estão em diálogo constante com a Comissão são as que integram o groupe de liaison européen, ou seja, a Rede de Estudantes Erasmus (ESN), o Gabinete Europeu de Informação sobre os Estudantes (ESIB), e a Association des Etats généraux des étudiants de l'Europe (AEGEE). O referente da Comissão para assuntos gerais relacionados com o tópico juventude é o Fórum Europeu da Juventude, uma plataforma que reúne várias associações europeias e internacionais.