ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PERGUNTA ESCRITA E-0033/02

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(23 de Janeiro de 2002)

Objecto: Investimento directo estrangeiro intracomunitário

Pode a Comissão fornecer dados sobre o investimento directo estrangeiro intracomunitário referentes aos Estados-membros pertencentes à zona euro e aos Estados-membros não pertencentes à zona euro, em termos comparáveis aos dados referentes à União Europeia constantes do relatório (gráfico 12) da Comissão intitulado Reforma económica: Relatório sobre o funcionamento dos mercados comunitários de produtos e de capitais(1)?

(1) COM(2001) 736 final.

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(18 de Março de 2002)

O quadro 1, que contém dados sobre o valor, a preços correntes, dos fluxos de investimento directo estrangeiro provenientes de diversas fontes para diferentes destinos (em particular, a zona euro e a zona extra euro) entre 1996 e 2000 será enviado directamente ao Sr. Deputado e ao secretariado do Parlamento. Os Estados-membros da zona euro e da zona extra euro são identificados quer como fonte, quer como destino, a fim de obter estatísticas comparáveis às apresentadas no gráfico 12 do relatório da Comissão intitulado Reforma Económica: Relatório sobre o funcionamento dos mercados comunitários de produtos e de capitais(1).

Os dados são obtidos com base nos seguintes pressupostos:

1. os dados constituem fluxos de investimento directo estrangeiro (IDE) e excluem lucros reinvestidos (esta é, aliás, a abordagem-padrão utilizada pelo Eurostat no seu relatório anual sobre o investimento directo estrangeiro e no Relatório de Cardiff);

2. por resto do mundo entende-se todos os países do mundo excepto os 15 Estados-membros;

3. por motivos de coerência, quase todos os dados apresentados correspondem a saídas registadas junto do investidor de origem. As entradas, tal como registadas no destino só são utilizadas no caso de fluxos de IDE provenientes do resto do mundo;

4. a zona euro inclui sempre a Grécia, apesar de este país ter aderido numa fase posterior.

Envia-se também ao Sr. Deputado e ao secretariado do Parlamento o quadro 2, que apresenta os mesmos dados sob a forma de índices e estabelece como referência 1996 = 100.

(1) COM(2001) 736 final.
PERGUNTA ESCRITA E-0244/02

apresentada por Juan Ojeda Sanz (PPE-DE) à Comissão

(6 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Transporte de obras de arte

No passado dia 1 de Junho solicitei à Comissão informações sobre uma eventual prática discriminatória dos museus alemães relativamente aos serviços de transporte de obras de arte (P-1665/01)(1). A Comissão informou não ter conhecimento de tal prática. Não obstante, informou que iria interrogar as autoridades alemãs sobre a questão e avaliar as suas eventuais consequências na aplicação do direito comunitário dos contratos públicos e da livre prestação de serviços.

Após alguns contactos com empresas espanholas que se dedicam ao transporte de obras de arte, estas insistem na impossibilidade de acederem ao mercado alemão. Os dados fornecidos por essas empresas de origem espanhola revelam o carácter preferencial concedido às empresas alemãs e a consequente restrição de acesso a outras empresas.

Irá a Comissão estudar esta questão, tal como afirmou na sua resposta de 5 de Julho de 2001?

Dará a Comissão seguimento à interrogação das autoridades competentes a fim de contribuir para o esclarecimento da situação?

(1) JO C 340 E de 4.12.2001, p. 242.

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(18 de Março de 2002)

A Comissão foi informada, através de uma queixa apresentada em 22 de Janeiro de 2002, da eventual prática discriminatória dos museus alemães relativamente aos serviços de transporte de quadros e outras obras de arte.

A Comissão está a estudar a questão. Se os resultados do seu inquérito confirmarem as suspeitas quanto às eventuais práticas discriminatórias na Alemanha, a Comissão poderá recorrer às medidas previstas no artigo 226o do Tratado CE e dar início a um processo por infracção. Caso tal venha a revelar-se necessário para efeitos do inquérito, a Comissão contactará as autoridades alemãs com vista a clarificar a situação.
PERGUNTA ESCRITA E-0319/02

apresentada por Giles Chichester (PPE-DE) à Comissão

(12 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Preparação do Conselho Europeu de Barcelona

O Conselho Europeu de Lisboa de 2000 solicitou ao Conselho e à Comissão, em conjunto com os Estados-membros se for caso disso, que tomassem as medidas necessárias para introduzir até Junho de 2001 um painel de avaliação europeu no domínio da inovação. Considera a Comissão que este objectivo será atingido, e que provas pode fornecer em apoio do seu ponto de vista?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(18 de Março de 2002)

Uma versão inicial do Painel Europeu da Inovação foi publicada como anexo da Comunicação A inovação numa economia assente no conhecimento adoptada pela Comissão em 20 de Setembro de 2000(1).

A versão de 2001 do Painel Europeu da Inovação foi adoptada em 14 de Setembro de 2001.(2) O Comissário responsável pelas Empresas e pela Sociedade da Informação apresentou este documento numa conferência de imprensa em 1 de Outubro de 2001(3). O painel provocou um interesse considerável da parte dos meios de comunicação social (mais de 60 artigos de imprensa em todo o mundo) e foi debatido no Conselho Indústria em 5 de Dezembro de 2001.

A versão de 2002 do Painel Europeu da Inovação está neste momento em preparação. Apresentará números nacionais actualizados, incluirá dados dos países candidatos sempre que estejam disponíveis e tomará em consideração a dimensão regional da inovação.

O Painel Europeu da Inovação é realizado no âmbito da Carta Europeia da Inovação. Este projecto apoia o método aberto de coordenação lançado no Conselho Europeu de Lisboa (23 e 24 de Março de 2000). É executado, no âmbito do quinto programa-quadro em matéria de investigação e desenvolvimento tecnológico, pelo programa Inovação e pequenas e médias empresas (PME) e apresenta relatórios anuais dos vários países, workshops no domínio das políticas actuais e uma base de dados de mais de 600 medidas em curso no domínio da política de inovação em todos os Estados-membros para realçar o intercâmbio de experiências entre as instâncias de decisão em matéria de política de inovação na Europa(4).

(1) COM(2000) 567 final.

(2) Documento de trabalho dos Serviços da Comissão SEC(2001) 1414.

(3) O painel pode ser descarregado em todas as línguas comunitárias de http://www.cordis.lu/innovation-smes/scoreboard/. Também estão disponíveis neste website edições especiais do Innovation & Technology Transfer Newsletter e do Cordis News dedicadas ao painel, bem como o comunicado de imprensa do Comissário responsável pelas Empresas e pela Sociedade da Informação.

(4) Ver www.cordis.lu/trendchart.
PERGUNTA ESCRITA E-0412/02

apresentada por Nelly Maes (Verts/ALE) à Comissão

(21 de Fevereiro de 2002)

Objecto: A Bretanha em França

1. Considera a Comissão Europeia admissível que, em 30 de Junho de 1941, o governo de Vichy tenha decidido dividir o Loire-Atlântico (então designado Loire Inferior), separando assim Nantes, capital histórica da Bretanha, do resto desta região? É esta decisão arbitrária, ademais mantida subsequentemente por todos os governos, tanto de direita como de esquerda, actualmente compatível, aos olhos da Europa, com os compromissos assumidos pela França, um dos seus membros fundadores, e concretamente com respeito do princípio de subsidiariedade, sobretudo quando se sabe que ao longo das sucessivas sondagens, não só os habitantes do referido departamento, mas também os da Bretanha administrativa, se pronunciam maioritariamente pela sua unidade histórica?

2. Face ao ideal que levou à fundação da Europa, não deveria a França, na qualidade de membro fundador, anular uma decisão unilateral do governo fascista de Vichy que despojou a Bretanha histórica de uma parte do seu território?

3. Que medidas concretas tenciona a Europa adoptar para levar a França a ratificar e a aplicar no seu território a Carta europeia das línguas regionais ou minoritárias que este país subscreveu?

Resposta dada pelo Sr. Prodi em nome da Comissão

(27 de Março de 2002)

O tema evocado não é da competência da Comunidade.
PERGUNTA ESCRITA E-0065/02

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) ao Conselho

(25 de Janeiro de 2002)

Objecto: A Galiza na rede europeia de transportes por caminho-de-ferro

Entre as prioridades para a Presidência espanhola, apresentadas pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, aparece o impulso transmitir pelo Conselho Europeu de Barcelona de Março ao Espaço europeu de transportes e telecomunicações, como garantia de um uso eficiente dos recursos e de uma economia integrada.

Nesse quadro, que previsões temporais e orçamentais tem o Conselho, durante a Presidência espanhola, para a finalização da ligação da Galiza por caminho-de-ferro de alta velocidade com o centro da Europa e com Portugal? Vai respeitar a data do ano 2007?

Resposta comumàs perguntas escritas E-3577/01 e E-0065/02

(25/26 de Março de 2002)

A proposta da Comissão relativa à revisão da Decisão no 1692/96/CE sobre as orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes(1) fornece informações pormenorizadas sobre o desenvolvimento previsto para a rede ferroviária em Espanha (v. mapas 3.0 e 3.5 do Anexo da proposta), além do que prevê a interoperabilidade da rede ferroviária ibérica de alta velocidade.

A análise da referida proposta está presentemente em curso no Conselho. Por conseguinte, na pendência de uma decisão final do Conselho e do Parlamento Europeu sobre o assunto, o Conselho não pode indicar de que forma a futura versão revista da Decisão influirá na situação da Galiza no que se refere às redes ferroviárias a nível regional, nacional e transeuropeu. Além disso, o Conselho sublinha que a inclusão de um determinado projecto ferroviário no plano director da rede de transportes transeuropeia em nada afecta a decisão final sobre a execução efectiva de tal projecto, uma vez que a mesma compete às entidades nacionais. Do mesmo modo, no caso referido pelo Sr. Deputado, as decisões relativas ao calendário das obras de construção e às dotações a atribuir são da competência das autoridades nacionais espanholas.

(1) JO C 362 E de 18.12.2001.
PERGUNTA ESCRITA E-0040/02

apresentada por Luciano Caveri (ELDR) à Comissão

(23 de Janeiro de 2002)

Objecto: Doença de Lyme

Tendo em conta que, em muitas regiões da Europa, se manifestaram casos da doença de Lyme, causada por picadas de carraças (sobretudo da espécie Ixodes, a mais difundida no ambiente alpino), que são o vector da bactéria que provoca a grave infecção, torna-se, portanto, necessária uma informação oportuna, nomeadamente a nível local, capaz de prevenir a doença ou evitar a sua propagação.

Pode a Comissão indicar quais as medidas aplicadas a nível europeu para que as informações sobre essa doença sejam divulgadas uniformemente em toda a União?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(26 de Fevereiro de 2002)

A nível europeu, o sítio Web da Acção Concertada Europeia sobre a Doença de Lyme (Aceudl)(1) proporciona informações actualizadas sobre a borreliose de Lyme para efeitos informativos gerais. O financiamento comunitário atribuído a esta acção concertada cessou em 1996 e, desde então, o sítio Web tem sido actualizado numa base voluntária.

O actual sítio Web consiste em breves recensões sobre os principais reservatórios e hospedeiros da doença bem como sobre a sua transmissão, riscos, diagnóstico e prevenção, prestando informações acerca dos problemas das zonas endémicas, dos factores sazonais que influenciam os picos de infecções humanas ao longo do ano e da prevenção, incluindo medidas para o controlo das carraças e precauções pessoais com directrizes sobre uma série de acções que podem ser tomadas para reduzir muito a possibilidade de entrar em contacto com as carraças.

Esta questão é também abordada em muitos sítios da World Wide Web bem como em folhetos educativos dirigidos ao público.

A Decisão no 2119/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro de 1998(2), institui uma rede de vigilância epidemiológica e de controlo das doenças transmissíveis na Comunidade. No entanto, informa-se o Sr. Deputado que os Estados-membros não consideraram prioritária a vigilância da doença de Lyme, com base em critérios de selecção específicos enumerados na Decisão 2000/96/CE da Comissão, de 22 de Dezembro de 1999, relativa às doenças transmissíveis que devem ser progressivamente abrangidas pela rede comunitária(3).

Nos termos do artigo 152o do Tratado CE, as medidas adequadas a nível local no que respeita aos cuidados de saúde são da responsabilidade de cada Estado-membro.

(1) http://www.dis.strath.ac.uk/vie/LymeEU.

(2) JO L 268 de 3.10.1998.

(3) JO L 28 de 3.2.2000.
PERGUNTA ESCRITA E-3420/01

apresentada por Charles Tannock (PPE-DE) à Comissão

(12 de Dezembro de 2001)

Objecto: Detenção e tortura de membros da tribo Bubi na Guiné Equatorial

Em reacção a um ataque a uma caserna militar realizado por 40 membros da tribo Bubi em Janeiro de 1998, as autoridades guineenses prenderam cerca de 500 pessoas, dentre as quais, segundo a Amnesty International, seis morreram durante a detenção, muitas foram torturadas com o objectivo de confessarem e cerca de 70 pessoas foram condenadas a penas de prisão de 6 a 26 anos na sequência de julgamentos que estão longe de responder às normas aceites internacionalmente.

A União Europeia abordou estas questões com o Governo guineense? Em caso afirmativo, que pressões foram exercidas para assegurar que os prisioneiros não sejam alvo de um tratamento brutal e recebam uma alimentação e um tratamento médico convenientes e para que seja encontrada uma solução política para os problemas que conduziram ao ataque à caserna militar?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(15 de Março de 2002)

Desde a sua detenção, a União acompanhou sempre atentamente a situação dos prisioneiros de etnia Bubi acusados da tentativa de golpe de Estado de Junho de 1998.

A União interveio várias vezes sobre esta questão o que conduziu, em primeiro lugar, à comutação da pena de morte a que tinham sido condenados quinze prisioneiros, em detenção perpétua. Com a amnistia de Janeiro de 2001, foram libertados cerca de trinta prisioneiros implicados, cuja pena não ultrapassava os seis anos.

Por ocasião da sua última visita em Novembro de 2001, o representante especial da Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas pode visitar todos os locais de detenção e constatou uma melhoria global das condições de detenção dos Bubi.

Por outro lado, no âmbito do diálogo político com a Guiné Equatorial, a União Europeia insistiu sempre na necessidade do país proceder o mais brevemente possível à adesão à Convenção Contra a Tortura e Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes e à Convenção Internacional sobre a Eliminação da Discriminação Racial.

A União Europeia reiterou igualmente a importância do respeito e da aplicação dos acordos do Pacto Nacional entre o Governo e os partido políticos.

Neste sentido, e a fim de favorecer a instauração do Estado de Direito e de atenuar as tensões étnicas, a Comissão aprovou em 2001 um projecto que apoia o desenvolvimento da sociedade civil e reforça tanto a segurança jurídica como as funções e actividades do Parlamento.
PERGUNTA ESCRITA E-3681/01

apresentada por Mary Banotti (PPE-DE) à Comissão

(16 de Janeiro de 2002)

Objecto: Comissões bancárias sobre cheques em euros

Dado que agora dispomos de uma moeda comum a 12 Estados-Membros, que medidas tenciona a Comissão tomar para evitar a cobrança por parte dos bancos de excessivos encargos de compensação sobre cheques utilizados na zona Euro que sejam emitidos em Estados-Membros dessa mesma zona?

Resposta dada pelo Comissário Bolkestein em nome da Comissão

(12 de Fevereiro de 2002)

O Regulamento (CE) no 2560/2001 do Parlamento e do Conselho, de 19 de Dezembro de 2001, prevê o princípio da igualdade dos encargos cobrados entre um pagamento estritamente nacional e um pagamento transfronteiro em euros. O princípio é aplicável aos pagamentos por cartão ou aos levantamentos de notas nos caixas automáticos a partir de 1 de Julho de 2002, e às transferências a partir de 1 de Julho de 2003.

A Comissão inicialmente tinha proposto que esta disposição fosse aplicável igualmente aos pagamentos transfronteiros por cheque. O Parlamento e o Conselho decidiram não seguir a proposta da Comissão sobre este ponto.

Os dois argumentos essenciais foram:

- o cheque, como meio de pagamento interno, está em vias de desaparecimento em vários Estados-Membros;

- o cheque não tem vocação para ser um meio de pagamento transfronteiro automatizado.

Esta explicação encontra-se no oitavo considerando do regulamento que refere:

Não convém, na fase actual, aplicar aos cheques em suporte papel o princípio da igualdade de encargos, na medida em que a sua natureza não permite um tratamento tão eficaz como o dos outros meios de pagamento, nomeadamente os pagamentos electrónicos. Em contrapartida, o princípio da transparência dos encargos deverá aplicar-se também aos cheques.

O princípio do alinhamento tarifário previsto no artigo 3o não é aplicável por conseguinte aos cheques. Em contrapartida, o artigo 4o relativo à informação do cliente sobre o custo de utilização dos diferentes meios de pagamento é aplicável desde 1 de Janeiro de 2002. Uma medida específica relativa aos cheques está aliás prevista no no 1, segundo parágrafo, do artigo 4o:

Os Estados-Membros podem impor a obrigação de apor nos livros de cheques uma menção que advirta os consumidores dos encargos relativos à utilização transfronteiras de cheques.

As instituições bancárias que aceitam a utilização transfronteiras dos cheques devem, por conseguinte, em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) no 2560/2001 relativo aos pagamentos transfronteiros em euros(1), informar a sua clientela dos encargos associados a estas operações.

(1) JO L 344 de 28.12.2001.
PERGUNTA ESCRITA E-3367/01

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(5 de Dezembro de 2001)

Objecto: Destruição de passaportes e prática de furtos e maus tratos contra viajantes de países terceiros nas fronteiras externas da UE

1. A Comissão confirma que, além dos residentes da Albânia, agora também os residentes de áreas da Roménia (país candidato à adesão) onde a indústria ficou paralizada procuram cada vez mais trabalho na Grécia (Estado-Membro da UE), onde trabalham legal ou ilegalmente na agricultura, na indústria, na restauração ou na prostituição?

2. A Comissão confirma também que em caso de descoberta de uma passagem ilegal da fronteira ou após o despedimento pelo empregador a pessoa em questão não só é expulsa da Grécia como também é vítima de maus tratos, enquanto que o seu passaporte é destruído e lhe é retirado o seu dinheiro?

3. A Comissão concorda que para os romenos que, para regressarem da Grécia ao seu país natal, devem primeiro atravessar ou a Bulgária ou a Macedónia e a Sérvia a subtracção do dinheiro e a destruição de passaportes dificulta particularmente a continuação da viagem e que, por isso, este procedimento não contribui de forma alguma para facilitar o pretendido regresso das vítimas ao seu país de origem?

4. A Comissão considera que os passaportes pertencem ao país do cidadão em questão e não devem ser destruídos e que qualquer cidadão que, num dado momento, se encontre no território de um Estado-Membro da UE tem o direito de ser protegido pelas autoridades responsáveis contra quaisquer furtos e maus tratos?

5. Que tenciona fazer a Comissão para impedir, de forma duradoura, que a destruição de passaportes e a prática de furtos e maus tratos contra viajantes de países terceiros nas fronteiras externas da UE continuem ou se repitam?

Fonte: Jornal neerlandês De Volkskrant de 19 de Novembro de 2001.

Resposta dada pelo Comissário Vitorino em nome da Comissão

(13 de Fevereiro de 2002)

A Comissão não teve conhecimento dos factos denunciados pelo Sr. Deputado e não tem por hábito tomar posição sobre artigos de imprensa. Na ausência de precisões, a Comissão gostaria de convidar o Sr. Deputado a transmitir-lhe todos os elementos que possui e que sejam susceptíveis de confirmar e determinar mais claramente os factos denunciados, para que possa, se for caso disso, instruir o processo, em conformidade com as suas competências.

Sem se pronunciar sobre a veracidade dos factos referidos, a Comissão pode apenas condenar actos que se verificariam nas fronteiras externas de um Estado-Membro, tais como a destruição de passaportes, brutalidades, roubos e a confiscação de dinheiro em relação a cidadãos de países terceiros, ainda que a sua presença no território nacional seja considerada ilegal. No que diz respeito aos passaportes, a sua confiscação é contudo legítima e necessária, quando o passaporte é autêntico mas utilizado por outra pessoa que não o titular legítimo ou quando o passaporte foi falsificado ou contrafeito.
PERGUNTA ESCRITA E-3643/01

apresentada por Geoffrey Van Orden (PPE-DE) à Comissão

(11 de Janeiro de 2002)

Objecto: Terrorismo

Com referência ao Regulamento do Conselho relativo a medidas específicas restritivas contra determinadas pessoas e entidades com vista a combater o terrorismo internacional [COM(2001) 569 C5-0665/2001 2001/0228(CNS)] e à recomendação do Parlamento Europeu no sentido de que o anexo que enuncia os grupos ou pessoas em causa deve ser elaborado com base numa proposta apresentada pela Comissão ou por um Estado-Membro, que medidas estão a ser tomadas pelo Conselho a fim de assegurar que os grupos terroristas que desenvolvem actividades contra Estados-Membros da UE e contra países candidatos à adesão à UE (por exemplo, o IRA, o UFF, o PKK, o DHKP-C, o N17 e a ETA) sejam incluídos na lista das organizações proibidas?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(7 de Março de 2002)

A lista de pessoas, grupos e entidades contra a quais serão tomadas medidas específicas de combate ao terrorismo será estabelecida por uma posição comum do Conselho ao nível da PESC. A lista será elaborada com base em informações precisas ou em elementos provenientes dos Estados-Membros que demonstrem que uma autoridade competente tomou uma decisão sobre as pessoas, grupos e entidades visados, quer se trate da abertura de um inquérito ou de um processo relativo a um acto terrorista, a uma tentativa de o cometer, à participação ou à facilitação de tal acto, com base em provas e indícios credíveis, quer de uma condenação por esses factos (no 4 do artigo 1o da Posição Comum).

Em Dezembro de 2001, o Conselho adoptou a Posição Comum 2001/931/PESC contendo a primeira lista de pessoas, grupos ou entidades contra as quais se deveriam tomar medidas, incluindo, em particular, o Continuity Irish Republican Army, o Real IRA, a UFF, a Organização Revolucionária 17 de Novembro e a ETA. Os Estados-Membros prestarão entre si a máxima assistência possível na prevenção e combate aos actos terroristas através da cooperação policial e judiciária.

O Regulamento (CE) no 2580/2001(1) do Conselho põe em prática a Posição Comum através da imposição de medidas restritivas de natureza financeira a pessoas, grupos e entidades tendo em vista o combate ao terrorismo. A Decisão do Conselho 2001/927/CE(2) apresenta a lista de pessoas, grupos e entidades contra as quais as medidas devem ser aplicadas, mas os grupos acima referidos não figuram nessa lista.

(1) JO L 344 de 28.12.2001.

(2) JO L 344 de 28.12.2001.