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PERGUNTA ESCRITA E-2489/98

apresentada por Undine-Uta Bloch von Blottnitz (V) e Edith Müller (V) à Comissão

(30 de Julho de 1998)

Objecto: Ajudas da União Europeia e melhoria da segurança nuclear na Europa Central e Oriental

No estudo intitulado "Nuclear Safeguards and Nuclear Safety in the East" (PE 166.083/def), a unidade STOA do PE identificou, já em Novembro de 1996, graves deficiências na execução das ajudas financeiras concedidas pela UE aos países da Europa Central e Oriental, nomeadamente no âmbito dos programas PHARE e TACIS. Sensivelmente na mesma altura, a Comissão Europeia encomendara um estudo semelhante cujo objectivo consistia em avaliar as melhorias efectivamente alcançadas no domínio da segurança nuclear nos países beneficiários. Todavia, nem o estudo nem os respectivos resultados foram colocados à disposição do PE. A experiência recolhida com os programas PHARE e TACIS em curso revela que as deficiências dos programas de ajuda financiados pela UE denunciadas no estudo da STOA em nada ou pouco foram corrigidas.

1. As regras processuais dos programas de ajuda permitem, no entender da Comissão, reagir igualmente de uma forma suficientemente rápida a necessidades que se manifestam a curto prazo, ou são possíveis melhorias neste domínio? Em caso afirmativo, quais?

2. É verdade que a Comissão tem grandes dificuldades em assegurar a coordenação das ajudas destinadas ao sector nuclear da Europa Central e Oriental, coordenação essa que lhe foi confiada pelos Estados do G24, uma vez que não existe um nível suficiente de comunicação entre os seus próprios serviços, mas também com outras organizações participantes? Considera a Comissão que o número e as qualificações dos efectivos de que dispõe neste domínio são suficientes?

3. Como avalia a Comissão os efeitos da responsabilidade sobre a melhoria da segurança nuclear nos PECO, e quais os efeitos das questões ligadas à responsabilidade sobre a utilização bem sucedida dos recursos comunitários disponibilizados para o efeito?

4. Qual é a posição da Comissão sobre o êxito do recurso a "supply agencies" como intermediárias entre os países dadores e os países beneficiários, sobretudo domínio da assistência no local, nomeadamente sob o ponto de vista dos custos e dos prazos de execução? Não deverá a Comissão reservar mais decisões para o seu próprio campo de responsabilidades?
PERGUNTA ESCRITA E-2033/98

apresentada por Philippe Monfils (ELDR) à Comissão

(7 de Julho de 1998)

Objecto: Mandato do director do Centro Europeu de Validação de Métodos Alternativos (CEVAM)

O Centro Europeu de Validação de Métodos Alternativos criado pela UE desempenha uma função importante na realização de estudos de validação de longa duração.

Contrariamente à prática de conferir ao director um mandato de 5 anos, o último contrato abrange apenas, ao que parece, 2 anos.

É óbvio que a renovação demasiado frequente das funções dirigentes poderá prejudicar a continuidade do trabalho e a credibilidade científica do centro.

Assim, não pensa a Comissão que seria conveniente confirmar a nomeação do director do centro por um período de 5 anos?
PERGUNTA ESCRITA E-2664/98

apresentada por Ilona Graenitz (PSE) à Comissão

(1 de Setembro de 1998)

Objecto: Eco-taxa sobre a energia

Em 5 de Junho de 1998, o Conselho Nacional Suíço adoptou uma taxa sobre a energia, em cujo contexto se encontra previsto um sistema de utilização dos fundos tendente a promover as energias renováveis.

No entender da Comissão, em que medida será possível encarar a introdução de uma taxa desta natureza no âmbito do actual debate sobre a futura adaptação dos regimes fiscais dos Estados-membros, visando torná-los compatíveis com os imperativos ecológicos?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão

(2 de Outubro de 1998)

A Comissão remete a Senhora Deputada para a proposta apresentada em 1997 de directiva do Conselho que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos(1). Esta proposta abrangerá o actual sistema harmonizado de imposto especial do consumo por forma a incluir todos os fuelóleos, concedendo ao mesmo tempo aos Estados-membros a isenção da tributação sobre fontes de energias renováveis.

Não existe base legal no Tratado para exigir aos Estados-membros a utilização das respectivas receitas para qualquer objectivo especial, embora a Comissão encoraje os Estados-membros a utilizarem as receitas para reduzir os encargos legais sobre o trabalho, promovendo deste modo o emprego.

O Conselho e o Parlamento estão a examinar a proposta da Comissão.

(1) JO C 139 de 6.4.1997.
PERGUNTA ESCRITA E-2828/98

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(28 de Setembro de 1998)

Objecto: Deposição de césio 137 a níveis superiores a 40 Kbq/m2 na Grécia, após o acidente de Chernobil

Segundo o "ATLANTA, deposição de césio na Europa após Chernobil" publicado com a colaboração da Comissão da UE e de institutos e organismos da Rússia, Bielorússia e Ucrânia e dos Estados-membros, verificam-se níveis de césio 137 superiores aos normais (mais de 40 Kbq/m2) nos países limítrofes de Chernobil bem como em países da Europa tais como a Grécia, a Áustria, a Itália, a Alemanha. Na Grécia a deposição de material radioactivo verifica-se em determinadas regiões.

Dado que a semi-vida do césio 137 é de 30 anos, pergunta-se à Comissão se foram elaboradas bases de dados e estatísticas registando eventuais problemas de saúde das populações dessas zonas e qual a participação da Grécia.

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão

(10 de Novembro de 1998)

O atlas da deposição, em todo o território da Europa, de césio radioactivo libertado durante o acidente de Chernobil resulta de um programa de investigação em cooperação da Comissão com a Bielorrússia, a Rússia e a Ucrânia. Este atlas fornece a necessária perspectiva que permite avaliar a importância radiológica actual da deposição em toda a Europa.

Embora num pequeno número de regiões da Grécia os níveis excedam 40 kilobecquerel por metro quadrado (kBq/m2), tal como em muitas outras regiões dos Estados-membros, não há razões para esperar a ocorrência de efeitos observáveis na saúde das populações afectadas.

A Comissão recebe periodicamente, nos termos do artigo 36o do Tratado Euratom, informações dos Estados-membros sobre os níveis actuais de radioactividade no ambiente. Estes dados são registados na base de dados de monitorização ambiental da radioactividade (REM) do Centro Comum de Investigação, em Ispra, sendo reproduzidos numa série de relatórios publicados pela Comissão.
PERGUNTA ESCRITA E-3000/98

apresentada por Gerhard Hager (NI) à Comissão

(8 de Outubro de 1998)

Objecto: Averiguação junto de bancos austríacos

A Comissão, enquanto autoridade responsável em matéria de concorrência, averigua actualmente dados recolhidos no decurso de um levantamento efectuado junto de bancos austríacos. A experiência indica que o processo de averiguação dos casos de cartel são bastante morosos.

Estará, no entanto, a Comissão neste momento em condições de apresentar um calendário aproximativo no que respeita ao seguimento deste processo?

Em caso afirmativo, pode indicar qual é esse calendário e para quando estão previstos resultados concretos?

Resposta dada pelo Comissário Van Miert em nome da Comissão

(6 de Novembro de 1998)

Pensamos que o Senhor Deputado compreenderá que a Comissão não pode pronunciar-se sobre o processo em curso, nem sobre a forma como o mesmo evoluirá.
PERGUNTA ESCRITA E-2698/98

apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão

(1 de Setembro de 1998)

Objecto: Contencioso entre a Itália e a Comissão Europeia em matéria de tratamentos no domínio da estomatologia e da ortodôncia

Tendo em conta os graves problemas criados em Itália pela distinção operada entre a Ordem dos Odontologistas ("odontoiatri") e a Ordem dos Médicos-Cirurgiões ("medici chirurghi"), a que correspondem os médicos especialistas em odontologia ("odontoiatria") e em estomatologia ("odontostomatologia"), poderá a Comissão Europeia informar:

1. Se, nos restantes Estados-membros da União Europeia, os médicos dentistas estão inscritos na mesma ordem profissional;

2. Se, em França e no Luxemburgo, existe uma regulamentação das "actividades de prevenção, de diagnóstico e de tratamento relativamente às anomalias e doenças dos dentes, da boca e dos maxilares" quanto ao seu exercício por parte de dentistas não médicos ou de médicos (especialistas em estomatologia e não), tanto no sector público como no sector privado, e se eventuais limitações ao seu exercício constituem um delito de natureza penal ou um simples critério de agravamento em caso de prática indevida.
PERGUNTA ESCRITA E-2464/98

apresentada por Daniela Raschhofer (NI) à Comissão

(30 de Julho de 1998)

Objecto: Direitos anti-dumping aplicados aos produtores de aço

Remetendo para a resposta à pergunta da autoria da signatária com data de 11 de Junho de 1998 (P-1606/98(1)), que se reporta às medidas adoptadas noreferente a parafusos de aço inoxidável, venho de novo apresentar a pergunta à Comissão e chamar a atenção para o facto de a mesma dizer respeito a parafusos de aço.

1. Tenciona a Comissão aplicar efectivamente medidas desta natureza?

2. Em caso afirmativo, a quanto se elevarão os direitos por tonelada?

3. A partir de que data se poderá contar com a introdução de direitos anti-dumping sobre os referidos produtos?

4. Esta medida aplicar-se-á exclusivamente a parafusos de aço ou abrangerá igualmente outros produtos de aço?

5. Esta política aduaneira afectará todos os produtores de aço do Extremo Oriente?

6. Em caso negativo, a que produtores de aço se aplicará a regulamentação anti-dumping em causa?

7. Caso a Comissão aplique diversas taxas aduaneiras, como serão as mesmas calculadas?

8. Durante quanto tempo pensa a Comissão manter uma eventual regulamentação nesta matéria?

9. Através de que canais de informação e com que antecedência poderão as empresas afectadas por esta medida obter informações sobre os projectos da Comissão nesta matéria?

Resposta dada pelo Comissário Sir Leon Brittan em nome da Comissão

(18 de Setembro de 1998)

1. Em geral, a Comissão não inicia processos anti-dumping por sua própria iniciativa, sendo antes solicitada a fazê-lo por denúncia apresentada pelos produtores comunitários prejudicados pelas importações objecto de dumping.

2. Não pode ser efectuada qualquer declaração sobre o montante potencial e o tipo de direitos antes do encerramento do inquérito.

3. Em conformidade com o disposto no no 1 do artigo 7o do regulamento anti-dumping de base (Regulamento (CE) 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995(2)) são instituídos direitos provisórios entre sessenta dias e nove meses a contar da data de início do processo, caso estejam satisfeitas as condições prévias para a adopção de medidas.

4. A definição do produto considerado no processo depende da denúncia. A indústria comunitária poderá apresentar uma denúncia no que diz respeito a outros produtos.

5. e 6. A definição dos países e dos produtores exportadores contra aos quais são iniciados processos depende da denúncia e pode ser alterada pela Comissão por sua própria iniciativa.

7. Os direitos instituídos sobre os produtores que cooperaram no inquérito dependem do cálculo das suas margens de dumping e prejuízo individuais.

8. Em geral, os direitos definitivos permanecem em vigor durante cinco anos, a menos que um reexame revele que a caducidade das medidas levaria provavelmente à continuação ou a uma nova ocorrência de dumping e prejuízo.

9. Ao abrigo do no 5 do artigo 5o do regulamento anti-dumping de base, a Comissão não pode prestar quaisquer informações sobre as denúncias, a menos que tenha tomado a decisão de dar início a um inquérito.

(1) JO C 50 de 22.2.1999, p. 54.

(2) JO L 56 de 6.3.1996.
PERGUNTA ESCRITA P-2519/98

apresentada por Marco Cellai (NI) à Comissão

(28 de Julho de 1998)

Objecto: Programa quadrienal MARCO 1999-2003

Em 1998 chegou ao seu termo o quarto programa quadrienal da Comissão Europeia para os fundos destinados à investigação científica e tecnológica. Estes fundos constituíram a principal fonte de financiamento para a investigação de base; dada a sistemática carência de fundos públicos destinados à investigação pura (cerca de 13 % do PIB na Europa), é lícito afirmar que com este programa a Comissão atingiu um bom equilíbrio entre investigação pura e investigação aplicada.

Estão agora em discussão as linhas de orientação do próximo programa MARCO 1999-2003.

Poderá a Comissão informar se se confirma a hipótese de uma sua clara viragem a favor da investigação aplicada, em detrimento, consequentemente, da investigação de base? Se tal se vier a verificar, criar-se-á uma situação de mal-estar para a investigação europeia que provocará o aumento da actual migração dos investigadores europeus para outros países; caso o próximo programa MARCO anule os fundos para a investigação pura correr-se-á o risco de reduzir a acção da investigação europeia a uma zona de mera aplicação científica e tecnológica, e a inovação, fruto da criatividade da investigação de base europeia, será consideravelmente penalizada.

Resposta dada pela Comissária Cresson em nome da Comissão

(22 de Setembro de 1998)

As propostas da Comissão para o 5o Programa-Quadro de Investigação(1) destinam-se a responder aos desafios económicos e sociais da Europa de hoje, tais como o emprego, a qualidade de vida e o reforço da competitividade das empresas.

O Parlamento Europeu, tal como o Conselho, apoiaram esta abordagem. O Conselho, na sua posição comum, pronunciou-se todavia por uma dotação de 14 000 Milhões de ecus, o que representa uma redução nas actividades de investigação e de desenvolvimento tecnológico (IDT) ao nível actual, enquanto a Comissão e o Parlamento defendem uma dotação de 16 000 milhões de ecus.

As acções-chave, que constituem a espinha dorsal do novo 5o Programa-Quadro, têm objectivos socioeconómicos bem definidos em relação a esses desafios. Para atingir os seus objectivos, é necessário privilegiar uma abordagem integrada, pluridisciplinar e multissectorial e manter um bom equilíbrio entre a investigação fundamental, a investigação aplicada e a demonstração.

Ao seguir esta abordagem, a investigação fundamental não será penalizada, devendo os seus resultados ser, pelo contrário, objecto de uma maior valorização, com vista a realização dos objectivos do 5o Programa-Quadro. A excelência científica e tecnológica, que está na base da política de investigação da Comunidade, continuará, bem entendido, a constituir um dos princípios fundamentais do futuro Programa-Quadro e será aplicada ao conjunto das suas acções.

(1) COM(97) 142 final.
PERGUNTA ESCRITA E-2612/98

apresentada por Mirja Ryynänen (ELDR) à Comissão

(1 de Setembro de 1998)

Objecto: Sustentabilidade da política financeira dos Estados-membros

O quadro institucional da política financeira dos Estados-membros, ou seja a forma como se processa anualmente a elaboração do orçamento bem como a sua descentralização variam consideravelmente. Agora que foi tomada a decisão de passar à terceira fase da UEM, os Estados-membros têm todo o interesse em garantir a estabilidade interna da União monetária que pode ser perturbada, por exemplo, pela adopção por um Estado-membro de uma política financeira expansiva, na qual aumentos de despesas ficariam por assim dizer ocultados nas despesas orçamentais.

Perante este risco, o quadro institucional da política financeira relativa ao sector público deveria ser comparável.

Que disposições tenciona a Comissão tomar para assegurar que as políticas financeiras adoptadas pelos Estados-membros sejam comparáveis?

Resposta dada pelo Comissário de Silguy em nome da Comissão

(27 de Outubro de 1998)

A preparação dos orçamentos nos Estados-membros reveste, de facto, formas diferentes. Tal é normal, na medida em que os procedimentos orçamentais são o resultado de anos de práticas orçamentais distintas e correspondem a diferentes tradições e quadros institucionais. Contudo, não há que exagerar a dimensão das diferenças, tanto mais que se verifica uma tendência para a convergência, de acordo com exigências do artigo 3o do Protocolo no 5 sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, que obriga os Estados-membros a certificarem-se de que os procedimentos nacionais na área orçamental lhes permitem cumprir as suas obrigações nesse domínio decorrentes do Tratado. A título de exemplo, a maioria dos Estados-membros prepara actualmente o orçamento com base no ano civil e não no exercício financeiro.

No âmbito do processo de criação da União Económica e Monetária, tanto a Comunidade como os Estados-membros efectuaram esforços consideráveis no sentido de apresentar dados orçamentais transparentes e comparáveis. Neste contexto, há que recordar que os dados utilizados pela Comissão para efeitos da supervisão dos orçamentos são elaborados de acordo com regras contabilísticas comuns a todos os Estados-membros (o Sistema Europeu das Contas Económicas Integradas, SEC). Quer isto dizer que, mesmo existindo diferenças a nível dos procedimentos orçamentais, a Comissão dispõe dos instrumentos necessários para analisar a situação orçamental e a combinação de políticas nos Estados-membros e na Comunidade no seu conjunto.

Actualmente, a Comissão tenciona completar os esforços significativos investidos na elaboração de dados anuais através de uma melhoria da comparabilidade dos indicadores financeiros a curto prazo. Os resultados deverão facilitar a realização de uma análise mais atempada e precisa da situação orçamental e da combinação de políticas na Comunidade.
PERGUNTA ESCRITA E-1902/98

apresentada por Graham Watson (ELDR) à Comissão

(16 de Junho de 1998)

Objecto: Disposições especiais relativas aos vinhos de qualidade produzidos em regiões demarcadas

Numa altura em que se aguarda ansiosamente o julgamento do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias no processo iniciado pela Bélgica contra a Espanha (processo C-388/95), pode a Comissão Europeia explicar por que motivo se propõe alterar o Regulamento no 823/87(1) para permitir - desde que sejam cumpridos certos critérios - que os Estados-membros autorizem certas denominações a proibir a expedição a granel dos seus vinhos de qualidade para fora das suas regiões demarcadas?

Tendo em conta esta situação, pode a Comissão Europeia explicar por que motivo uma proposta sobre o fornecimento de vinho a granel - visando proteger a autenticidade dos vinhos referidos - está bloqueada na Comissão há mais tempo do que aquele por que se aguarda o julgamento do Tribunal de Justiça no processo C-388/95?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(17 de Julho de 1998)

Relativamente à primeira parte da pergunta, a Comissão informa o Senhor Deputado de que, no que se refere ao engarrafamento de vinhos de qualidade produzidos em região determinada (vqprd), decidiu, simultaneamente, apresentar alegações no Tribunal de Justiça no processo C-388/95, Bélgica contra Espanha, e rever a legislação.

A Comissão transmitiu ao Conselho uma proposta de regulamento do Conselho(2) que altera o Regulamento (CEE) 823/87, que estabelece disposições especiais relativas aos vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas(3), que tem por objectivo propor um enquadramento comunitário neste domínio, a fim de evitar a adopção de medidas não justificadas e que não obtenham consenso junto da maioria dos operadores do sector. Quanto ao teor da proposta, remetemos o Senhor Deputado para a resposta dada à pergunta escrita P-1657/98, colocada pelo Senhor Buffetaut(4).

No que se refere à segunda parte da pergunta - porque motivo não foi aprovada uma proposta no sentido de controlar o fornecimento de vinho a granel -, a Comissão informa o Senhor Deputado de que esta proposta não obteve o apoio dos Estados-membros produtores, que a consideraram demasiado onerosa para poder ser aplicada a todos os vqprd transportados a granel. Tornar esta medida obrigatória para todos os vqprd foi julgado desproporcionado, devido ao facto de, apesar de poder reforçar o controlo da autenticidade do vinho transportado a granel, não garantir a qualidade intrínseca específica nem a identidade de origem dos vqprd engarrafados.

(1) JO L 84 de 27.3.1987, p. 59.

(2) JO C 108 de 7.4.1998.

(3) JO L 84 de 27.3.1987.

(4) JO C 31 de 5.2.1999, p. 65.
PERGUNTA ESCRITA E-2944/98

apresentada por Gianfranco Dell'Alba (ARE) à Comissão

(8 de Outubro de 1998)

Objecto: B7-6601 - Acordos de cooperação com países terceiros

Por iniciativa do Parlamento Europeu, o orçamento da União Europeia prevê, na rubrica B7-6601, "Acordos de cooperação com países terceiros", 1,6 milhões de ecus destinados, nomeadamente, ao co-financiamento de acções externas com a República da China, na perspectiva da integração de Taiwan na Organização Mundial do Comércio.

À data de 31 de Julho de 1998, isto é, 7 meses após a adopção do orçamento pela autoridade orçamental, somente 19 % das dotações para autorizações haviam sido utilizados.

Atendendo a que, no seu anteprojecto de orçamento, a Comissão inscreveu esta rubrica com as mesmas observações e que o Conselho a manteve em primeira leitura, o que impede a Comissão de dar execução efectiva à referida rubrica?

Resposta de Sir Leon Brittan em nome da Comissão

(4 de Novembro de 1998)

Tal como é certamente do conhecimento do Senhor Deputado, não existe presentemente uma base jurídica para acções em favor de Taiwan ao abrigo da rubrica orçamental B7-6601, consagrada a acordos de cooperação entre a Comunidade e países terceiros. Embora a Comissão esteja presentemente a estudar a forma de pôr em prática esta rubrica orçamental, a sua prioridade máxima nesta fase consiste em estabelecer a base jurídica, sem a qual as acções executadas ao abrigo desta rubrica correm o risco de ser anuladas numa fase posterior.

No entanto, a Comissão reitera o seu empenhamento em manter relações económicas e comerciais sólidas com Taiwan.
PERGUNTA ESCRITA E-2710/98

apresentada por Marie-Noëlle Lienemann (PSE) à Comissão

(1 de Setembro de 1998)

Objecto: Branqueamento de dinheiro sujo e o euro

Como tenciona a Comissão reforçar os dispositivos de luta contra o "dinheiro sujo" e a economia subterrânea?

Resposta do Comissário Monti em nome da Comissão

(5 de Outubro de 1998)

Em 1 de Julho de 1998, a Comissão adoptou o seu segundo relatório(1) ao Parlamento e ao Conselho sobre a aplicação da Directiva 91/308/CEE do Conselho relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais(2).

Para além de fazer o ponto da situação sobre os esforços envidados na Comunidade para combater o branqueamento de capitais, o relatório anuncia igualmente que a Comissão está actualmente a elaborar uma nova proposta de directiva que visa actualizar e alargar as disposições da directiva de 1991. Esta situação corresponde aos votos exprimidos pelo Parlamento no seu relatório e resolução de 1996(3) e às recomendações formuladas no plano de acção para o combate do crime organizado aprovado pelo Conselho Europeu de Amsterdão(4). A nova proposta pretende reforçar a repressão do branqueamento de capitais, alargar as obrigações da directiva a certas actividades profissionais não financeiras e melhorar a cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela repressão das operações de branqueamento dos capitais.

No que diz respeito aos esforços de repressão destas operações no momento de passagem para o euro, a Comissão solicita à Senhora Deputada que consulte a sua resposta à pergunta oral H-501/98 do Sr. Corbett no período de perguntas aquando da sessão do Parlamento de Junho de 1998(5).

(1) COM(98) 401final.

(2) JO L 166 de 28.6.1991.

(3) Documento A4-0187/96 e JO C 198 de 8.7.1996, p. 245.

(4) JO C 251 de 15.8.1997.

(5) Debates do Parlamento (Junho de 1998).