PERGUNTA ESCRITA E-0003/01

apresentada por Alexander de Roo (Verts/ALE) à Comissão

(17 de Janeiro de 2001)

Objecto: Projecto de plano espanhol relativo à gestão de recursos hídricos

Em Julho de 2000, o governo espanhol apresentou uma proposta para um novo plano de gestão de recursos hídricos visando introduzir um novo enquadramento jurídico plenamente integrado para a gestão da água. O plano deverá ser apresentado ao parlamento espanhol no início do próximo ano. A questão das transferências de água inter-regionais tem sido e deverá continuar a ser o ponto mais polémico da proposta; porém, o governo espanhol está a acelerar vários projectos relativos a sistemas de transferência de água e reservatórios de grandes dimensões que terão um impacto social e ambiental extremamente grave por não respeitarem o princípio da precaução, em especial relativamente à gestão sustentável da água. O Governo Regional de Aragão já anunciou que se irá opor a qualquer tentativa de transferência de água dos seus reservatórios.

A Comissão tem conhecimento dos planos do governo espanhol para construir um grande número de barragens e sistemas de transferência de água como parte do seu novo plano de gestão de recursos hídricos? A Comissão confirma que o governo espanhol já recebeu financiamento da UE para estes planos e pode indicar de que programa ou fundo comunitário provém? O Quadro de Apoio Comunitário relativo à Espanha financiado pelos Fundos Estruturais 2000/2006 e o Fundo de Coesão irão conceder financiamento para estas operações de transferência de água? Em caso afirmativo, como poderão ser justificadas estas operações nos termos da avaliação ambiental ex-ante necessária para os Fundos Estruturais e da avaliação estratégica necessária para o Fundo de Coesão? Os planos espanhóis estão em conformidade com as disposições em matéria de transferência de água definidas na nova Directiva-Quadro sobre a água (2000/20/CE)? O projecto de plano espanhol está em conformidade com o artigo relativo à tarifação da água contido na nova Directiva-Quadro sobre a água e com as orientações comuns relativas à aplicação da tarifação da água(1) que estão a ser elaboradas actualmente?

(1) A tarifação como modo de reforçar a utilização sustentável dos recursos hídrico COM(2000) 477.

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(6 de Abril de 2001)

O projecto do Plan Hidrológico Nacional recebeu o voto favorável do órgão consultivo Consejo Nacional del Agua em 30 de Janeiro de 2001. Foi adoptado pelo Governo espanhol em 9 de Fevereiro de 2001 e aprovado pela câmara baixa do parlamento espanhol em meados de Março. O projecto foi sujeito a uma ampla consulta aberta a todos os intervenientes relevantes e será possível uma análise pormenorizada quando estiver na sua versão final. O plano abrange as análises e os elementos de várias bacias hidrográficas, mas constitui também um quadro global das políticas e acções nacionais relativas à água, as quis ultrapassam o sentido de plano de gestão de bacia hidrográfica na acepção da Directiva-Quadro da Água Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água.(1)

No que respeita a esta directiva, a aplicação do plano deve cumprir as seguintes obrigações:

a) elaboração de planos de gestão de bacia hidrográfica pormenorizados, abrangendo a totalidade de cada bacia hidrográfica individual da Espanha até 2009;

b) elaboração de uma análise das pressões e impactos, incluindo uma análise económica até 2004.

Além disso, relativamente a bacias hidrográficas partilhadas, como os rios Douro, Tejo e Minho, estes planos devem ser desenvolvidos em cooperação estreita com Portugal.

À elaboração dos planos de gestão de bacia hidrográfica, são aplicáveis numerosas disposições da legislação comunitária, as quais, para além da Directiva-Quadro da Água, são já vinculativas, como, por exemplo, a Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens(2), a Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens(3), e a Directiva 97/11/CE do Conselho de 3 de Março de 1997 que altera a Directiva 85/337/CEE relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente(4). A Comissão, na sua qualidade de guardiã dos Tratados, irá vigiar atentamente o assunto.

No que respeita às transferências de água, a Directiva-Quadro da Água não as proíbe. No entanto, estas devem respeitar os objectivos ambientais e, nomeadamente, providenciar uma quantidade suficiente de água na bacia de captação/desvio, de modo a cumprir as exigências de um bom estado ecológico e a não interferir com outras disposições da legislação comunitária, como a Directiva-Aves e a Directiva-Habitats.

No que respeita aos aspectos económicos e ao estabelecimento de preços, as obrigações impostas pela Directiva-Quadro da Água estão claramente especificadas. Em primeiro lugar, deve ser conduzida uma análise económica relativamente a cada bacia, tendo em consideração todas as utilizações da água, devendo ainda servir de base para a futura política de tarifação da água. Os prazos a respeitar são 2004 para a análise económica e 2010 para a operacionalidade da tarifação da água. A Comunicação da Comissão de Julho de 2000 A tarifação como modo de reforçar a utilização sustentável dos recursos hídricos enuncia princípios e orientações para cumprimento das exigências estabelecidas na Directiva-Quadro da Água.

O quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias nas regiões espanholas abrangidas pelo objectivo 1, para 2000/2006 estabelece uma série de prioridades, incluindo os recursos hídricos. Exige uma estratégia integrada de gestão de recursos hídricos de cada bacia e sub-bacia individual, cujo objectivo segundo as orientações da Directiva-Quadro da Água consiste em criar sistemas operacionais completos que venham a ser incorporados e coordenados pelo plano hidrológico nacional.

Até à data, foram financiados vários projectos neste domínio pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e o Fundo de Coesão, com base nos planos para bacias individuais. As autoridades espanholas apresentaram uma estratégia-quadro de abastecimento de água, da qual constam critérios de selecção de projectos e uma lista de actividades prioritárias para cada bacia. Actualmente, estão a ser examinados grupos de projectos para bacias individuais pela Comissão, tendo em vista um eventual co-financiamento pelo Fundo de Coesão durante o período 2000/2006.

A Comissão assegurará que os programas que co-financia serão aplicados de acordo com a actual legislação e que todas as actividades sejam conformes e compatíveis com a política comunitária, incluindo a política ambiental. Deve-se salientar que o plano hidrológico é de carácter muito geral. Para avaliar se os projectos individuais são compatíveis com, por exemplo, a Directiva-Quadro da Água ou a Directiva-Habitats, são necessários muitos mais elementos pormenorizados, como exigido pela legislação em causa.

(1) JO L 327 de 22.12.2000.

(2) JO L 103 de 25.4.1979.

(3) JO L 206 de 22.7.1992.

(4) JO L 73 de 14.3.1997.