PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/551

(2004/C 88 E/0562)

PERGUNTA ESCRITA E-0922/04

apresentada por Proinsias De Rossa (PSE) à Comissão

(26 de Março de 2004)

Objecto: Aplicação do IVA aos serviços postais

Quando apresentou a sua proposta de aplicação do IVA aos serviços postais (1) em Maio de 2003, a Comissão declarou que o facto de os operadores postais poderem deduzir os custos [do IVA] «deveria atenuar os aumentos de preços para os consumidores privados» (fonte — comunicado de imprensa da Comissão IP/03/633).

Como é esta declaração compatível com as declarações da An Post irlandesa, segundo as quais não tenciona «repercutir» quaisquer poupanças nos actuais custos do IVA reduzindo as tarifas praticadas caso esta directiva venha a ser aprovada, como sugeriu a Comissão? Se a An Post não deduzir estes custos do IVA, quais prevê a Comissão que sejam os prováveis aumentos de preços na Irlanda se esta directiva for aprovada?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(30 de Abril de 2004)

Em Maio de 2003, quando apresentou a sua proposta de alteração da Sexta Directiva IVA (2) relativa à aplicação do IVA aos serviços postais, a Comissão declarou que, depois da adopção dessa proposta, os operadores postais públicos teriam, pela primeira vez, o direito a deduzir o IVA dos custos, o que deveria atenuar os aumentos de preços para os consumidores privados.

De acordo com o Sr. Deputado, o operador irlandês do serviço postal universal, An Post, declarou não tencionar «repercutir» quaisquer poupanças nos actuais custos do IVA reduzindo as tarifas praticadas, caso a directiva em questão viesse a ser aprovada. Em conformidade com as regras estabelecidas no Tratado CE, nomeadamente no seu artigo 82 o , e de acordo com o disposto na Directiva 97/67/CE (3), os operadores postais públicos não podem determinar os preços cobrados pelos respectivos serviços, especialmente no domínio reservado, sem ter em conta os respectivos custos. A Directiva 97/67/CE dispõe que os Estados-Membros devem designar autoridades reguladoras nacionais, que terão por atribuição específica assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes da directiva, especialmente no tocante à aplicação do princípio de que os preços devem estar ligados aos custos. As obrigações decorrentes do artigo 14 o da directiva em matéria de transparência da contabilidade destinam-se a permitir aos reguladores a aplicar esse princípio. A autoridade reguladora irlandesa, Comreg, dispõe, pois, dos instrumentos necessários para assegurar que os preços praticados pelo operador An Post reflectem os custos incorridos, assim como para assegurar que quando esses custos baixarem em resultado da possibilidade de o operador deduzir o IVA, as poupanças são de facto repercutidas nos preços praticados pelo operador.

(1) COM(2003) 234.

(2) Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, JO L 145 de 13.6.1977.

(3) Directiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço, JO L 15 de 21.1.1998.