PERGUNTA ESCRITA E-3365/01

apresentada por Luciano Caveri (ELDR) à Comissão

(6 de Dezembro de 2001)

Objecto: Lei regional do Vale de Aosta

No dia 13 de Outubro do ano passado, a região de Vale de Aosta foi vítima de uma terrível inundação que atingiu proporções de calamidade de natureza verdadeiramente sazonal. Entre as várias medidas

tomadas no quadro das competências que lhe são conferidas pelo Estatuto de Autonomia Especial, a Região Autónoma decidiu, há cerca de um ano, adoptar adoptar medidas para o sector agrícola, tendo na mesma ocasião transmitido à Direcção-Geral da Agricultura um projecto de lei específico. Seguiu-se desde então uma sucessão de pedidos de documentação e de informações através da Representação Permanente de Itália do género cartografia das zonas inundadas e das medições dos sedimentos como se existisse a suspeita de que a inundação tivesse sido inventada. A leitura da troca de correspondência causa espanto e amargura na medida em que são precisamente os pedidos da Comissão que parecem ignorar a necessidade de responder oportunamente aos pedidos dos agricultores vítimas de danos causados por inundações. Inacreditavelmente, o pedido foi recentemente transferido para o registo das ajudas não notificadas, dado que o decreto regulamentar da protecção civil 3090 de 2000 do Estado italiano não foi notificado a Bruxelas. Ora, basta ler o projecto de lei regional para perceber que não existe qualquer relação entre este e o decreto regulamentar.

Poderia a Comissão indicar se se justificam os atrasos acumulados e se considera que não deve ser dada qualquer prioridade a despeito dos Tratados às calamidades naturais e, por outro lado, se não tenciona acelerar uma prática urgente e totalmente transparente?

Resposta do Comissário Fischler em nome da Comissão

(21 de Janeiro de 2002)

A Comissão está consciente dos problemas no Vale de Aosta, na sequência das inundações de 13 de Outubro de 2000.

É certo que, como refere o Sr. Deputado, a Itália notificou um projecto das autoridades regionais para a concessão de indemnizações aos agricultores. No entanto, a informação complementar fornecida pelas autoridades italianas sobre este projecto permitiu à Comissão verificar que tinham já sido pagas ajudas às vítimas das inundações, as quais tinham como objectivo primordial o relançamento das actividades produtivas, nomeadamente as do sector agrícola.

Tendo em conta que o despacho que estabelece estas ajudas não foi notificado e que a Comissão deve verificar se as ajudas concedidas aos agricultores afectados não conduzem a um excesso de compensação dos prejuízos sofridos, a Comissão viu-se obrigada a transferir o dossier composto pelo conjunto das ajudas para o registo das ajudas não notificadas.

Chama-se a atenção do Sr. Deputado para o facto de, nos termos do no 2 do artigo 13o do Regulamento (CE) no 659/199 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93o do Tratado CE(1), o prazo de exame de dois meses fixado para os auxílios estatais notificados não ser aplicável caso a ajuda não seja notificada.

No entanto, a Comissão pode assegurar que o dossier do Vale de Aosta será tratado o mais rapidamente possível.

Por último, no que respeita mais concretamente às medições dos sedimentos mencionadas na pergunta, a Comissão não solicitou esse tipo de documento. De facto, dado que uma das medidas previstas pelas autoridades regionais na sequência das inundações podia criar problemas ambientais em virtude do aumento da densidade pecuária nalguns terrenos, a Comissão limitou-se a solicitar a verificação dos efeitos da presença de animais nesses terrenos.

(1) JO L 83 de 27.3.1999.