PERGUNTA ESCRITA E-3967/98

apresentada por Paul Rübig (PPE) à Comissão

(4 de Janeiro de 1999)

Objecto: Avaliação dos custos inerentes aos actos legislativos comunitários

É hoje geralmente reconhecido, tanto a nível dos Estados-membros como a nível europeu, que se devem adoptar actos legislativos concretos sempre que a sua necessidade se faça sentir com premência. Expressões como subsidiariedade, SLIM ou ficha de impacto são empregues neste contexto como sinónimo de mais eficiência e transparência.

Para se conseguir uma legislação adequada e não abundante é necessário, nomeadamente, uma ampla avaliação das repercussões financeiras, não só para a administração, mas também para os destinatários dos actos legislativos, antes da respectiva tomada de decisão. Ora, os custos externos atingem em geral valores significativos.

1. A Comissão está satisfeita com a actual configuração das fichas financeiras que figuram no anexo das suas propostas legislativas?

2. Existe um princípio orientador ou princípios gerais para determinar as repercussões financeiras?

3. Como é possível ter em maior linha de conta, no futuro, os custos inerentes aos actos legislativos?

Resposta do Jacques Santer em nome da Comissão

(2 de Março de 1999)

1. A ficha financeira prevista no artigo 3o do Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, aplicável no orçamento geral das Comunidades Europeias, na última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento no 2779/9(1)1, deve acompanhar todas as propostas ou comunicações da Comissão que possam ter repercussões no orçamento comunitário. A ficha financeira permite ao legislador avaliar se a intervenção comunitária é necessária, se é proporcionada aos objectivos e se as disposições de execução apresentam uma relação custo - eficácia aceitável. No âmbito da iniciativa SEM 2000, a Comissão tomou uma série de medidas, algumas das quais se destinam a melhorar o conteúdo e a qualidade das informações fornecidas para o efeito às autoridades legislativa e orçamental.

2. e 3. A Comissão tem-se empenhado desde há anos na avaliação do impacto das suas propostas legislativas, especialmente no que respeita aos cidadãos e às empresas, e recomendou aos seus serviços que procedessem aos estudos necessários, não só aquando da adopção das suas propostas, mas ao longo de todo o processo legislativo(2).

Por outro lado, procedeu-se a uma troca de informações com os Estados-membros, bem como com as empresas, especialmente as pequenas e médias empresas (PME), sobre as melhores práticas em matéria de técnicas de avaliação.

A este respeito, importa referir duas iniciativas importantes da Comissão:

a) a ficha de impacto PME. Esta ficha acompanha as propostas que possam ter um impacto significativo nas empresas, em especial, nas PME, e implica um exame aprofundado da regulamentação, incluindo, sempre que possível, uma análise dos custos.

b) Um primeiro projecto-piloto, lançado em Julho de 1998, relativo ao painel de empresas. Este projecto, complementar à ficha de impacto, tem por objectivo avaliar, em colaboração com os Estados-membros e mediante a consulta directa das empresas, o custo e as consequências administrativas para as mesmas dos novos textos legislativos propostos no âmbito do mercado interno. O Parlamento foi devidamente informado sobre este projecto (comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento "O painel de empresas: um projecto-piloto"(3)), que funciona de forma satisfatória.

(1) JO L 347 de 23.12.1998.

(2) Cf. Orientações gerais para a política legislativa, Bol. UE 1/2-1996, ponto 1.10.11.

(3) COM(98) 197 final.