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PERGUNTA ESCRITA E-1769/99

apresentada por Jan Andersson (PSE) à Comissão

(11 de Outubro de 1999)

Objecto: Posição Comissão relativamente à introdução de um sistema comum de reciclagem de vidro na UE

Os recipientes de bebidas contribuem hoje de forma decisiva para os graves problemas com que se deparam muitos Estados-membros em matéria de gestão de resíduos. Alguns países introduziram um sistema de recuperação de garrafas, mas deparam-se por vezes com dificuldades em atingir as quantidades necessárias para rentabilizar um tal sistema. Uma solução possível poderia consistir na introdução de um sistema comum de reciclagem de vidro na UE, por forma a contribuir para um necessário aumento das quantidades de vidro e debelar o problema crescente das grandes quantidades de resíduos domésticos.

Tenciona a Comissão tomar medidas com vista à introdução de um sistema comum de reciclagem de vidro na UE?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(17 de Novembro de 1999)

Incentivar sistemas de reutilização de embalagens nos Estados-membros é uma das medidas previstas na Directiva 94/0062/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativa a embalagens e resíduos de embalagens(1), por forma a evitar ou reduzir o impacto ambiental dos resíduos de embalagens, desde que as embalagens possam ser reutilizadas em moldes que respeitem o ambiente, nos termos do Tratado.

Vários Estados-membros, como a Dinamarca, a Alemanha, os Países-Baixos, a Áustria, a Finlândia e a Suécia, instituíram sistemas de reutilização ou reforçaram os seus antigos sistemas tradicionais. Actualmente, em alguns destes Estados-membros, as taxas de reutilização de embalagens de bebidas chegam a atingir os 90 %.

Contudo, o estabelecimento de um sistema europeu de reutilização é uma questão bastante complexa, em relação à qual é necessário ter em conta vários aspectos (normalização, transporte, distâncias). Isto dificulta a harmonização dos sistemas de reutilização existentes, os quais, historicamente, foram desenvolvidos segundo orientações diferentes. Além disso, a necessidade de assegurar um nível elevado de protecção ambiental tem de ser combinada com regras do mercado interno.

Não obstante, a Comissão irá aproveitar o processo de revisão da Directiva 94/0062/EC, com início previsto antes do final do ano, para continuar a melhorar os sistemas de reutilização de embalagens nos Estados-membros.

(1) JO L 365 de 31.12.1994.
PERGUNTA ESCRITA E-1841/99

apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE) à Comissão

(13 de Outubro de 1999)

Objecto: Instalação de uma central eléctrica solar-térmica na região de Frangokastello, Sfakion, Creta

Segundo queixas que me chegaram de habitantes da região de Frangokastello, Sfakion, Creta, projecta-se para esta região a construção de uma central eléctrica solar-térmica que durante os períodos de insolação reduzida funcionará, alternativamente a gás. Sempre segundo essas queixas, o projecto será co-financiado pela União Europeia no âmbito do programa THERMIE.

Pode a Comissão confirmar se de facto está nos seus planos financiar este projecto e, em caso afirmativo, em que medida foi feito o estudo de impacto ambiental na zona envolvente que, do ponto de vista ambiental, apresenta uma particular beleza natural e foi inscrita na rede Natura 2000 e, do ponto de vista económico e cultural, uma vez que o projecto será implantado próximo de um espaço arqueológico bem como de aldeias e aglomerados com actividade turística já desenvolvida que constitui a principal fonte de rendimento dos habitantes da região?

Resposta de Loyola de Palacio em nome da Comissão

(17 de Novembro de 1999)

No âmbito do programa Thermie, o projecto TE-235-96 (construção de uma central eléctrica solar-térmica em Frangokastello, Creta-Theseus) recebeu um apoio financeiro para a realização da sua primeira fase relativa à concepção da instalação.

A implementação do projecto é inteiramente da competência da legislação e dos procedimentos (gregos) nacionais no que se refere às licenças e autorizações necessárias para a afectação das terras, o ordenamento do território, o impacto ambiental, a construção, o funcionamento e as ligações à rede. Se estas autorizações não forem concedidas, o projecto não será elegível para um apoio suplementar. Além disso, a região de Frangokastello encontra-se num local incluído na lista dos locais de importância comunitária propostos pelas autoridades gregas em virtude da directiva 92/0043/CEE do Conselho, do 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens(1) para a rede Natura 2000. Os estudos de impacto ambiental a realizar no âmbito do desenvolvimento do projecto deveriam por conseguinte ter devidamente em conta o aspecto conservação deste sítio a fim de evitar a sua deterioração.

Quando são concedidas autorizações pelas autoridades nacionais ou locais, a Comissão só pode supor que foram tidas em conta considerações de ordem ambiental. Não entra nas competências da Comissão interferir em questões locais. Contudo, a Comissão poderia intervir se lhe fossem apresentadas provas de uma potencial infracção à legislação comunitária.

(1) JO L 206 de 22.7.1992.
PERGUNTA ESCRITA E-1731/99

apresentada por W.G. van Velzen (PPE-DE) ao Conselho

(30 de Setembro de 1999)

Objecto: Detenção do deputado moldávio Ilie Ilascu

O deputado moldávio Ilie Ilascu encontra-se detido sem julgamento numa prisão situada na província separatista moldávia de Transdniestre. A autodenominada República Soviética de Transdniestre, com o apoio do 14o Exército Russo, tem prendido dirigentes de etnia não russa, entre os quais o eminente deputado Ilascu.

Poderão os Ministros dos Negócios Estrangeiros abordar esta questão na próxima reunião do Conselho de Cooperação UE-Rússia, comunicando seguidamente ao Parlamento os resultados desta iniciativa?

Resposta

(2 de Dezembro de 1999)

O Conselho está a acompanhar de perto a situação dos direitos humanos em Transdniestre, em particular o caso do deputado moldávio Ilie Ilascu. Durante a sua visita a Tiraspol, em 15 de Outubro de 1999, a tróica de altos funcionários da UE evocou o problema de Ilascu junto das autoridades de Transdniestre.

A questão mais vasta de Transdniestre foi abordada na recente tróica ministerial com a Rússia, que teve lugar em Moscovo, em 7 de Outubro, mas não consta da agenda que foi acordada entre a UE e a Rússia para a próxima cimeira.

O Conselho não deixará, sempre que a ocasião se proporcione, de exercer pressão para que Ilie Ilascu volte rapidamente a ser julgado e manterá o Parlamento Europeu devidamente informado.
PERGUNTA ESCRITA P-2634/99

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) à Comissão

(22 de Dezembro de 1999)

Objecto: Indemnização a título do regulamento da UE em caso de acidente (de viação) na Suíça

Lacunas na legislação suíça dão às companhias de seguros a possibilidade de adiarem por muito tempo a concessão de indemnizações por perdas e danos decorrentes da responsabilidade civil. Esta fonte de insegurança jurídica afecta também cidadãos da UE que são vítimas de acidentes (de viação) na Suíça. Estes vêem-se envolvidos numa batalha processual sem perspectiva de obter uma justa compensação num prazo razoável.

A prevista ratificação do acordo entre a Suíça e a UE em matéria de transportes no decurso de 2000 deverá ser aproveitada para resolver este problema jurídico tão rapidamente quanto possível. Os cidadãos da UE têm direito, na Suíça, à mesma protecção de que os suíços gozam nos quinze Estados-membros. Para ser exaustivo, convém referir que o então Presidente da Comissão, Jacques Santer, foi informado por escrito, em 12 de Março de 1998 e 27 de Julho de 1998, deste problema (cartas do Prof. Dr. Eric Suy, presidente do VTB-VAB, e do Vice-Primeiro Ministro belga Elio di Rupo).

1. Que iniciativas tomou a Comissão para resolver as lacunas da legislação suíça que conduzem a uma situação de insegurança jurídica em caso de acidentes (de viação) na Suíça?

2. A Comissão aproveitará o processo de ratificação do acordo entre a UE e a Suíça em matéria de transportes para exigir do Governo suíço uma solução rápida, justa e razoável para este problema jurídico? Em caso negativo, porque não?

3. Que medidas tomará, ainda, a Comissão para exigir do Governo suíço que se encontre tão rapidamente quanto possível uma solução justa e razoável para este problema jurídico?

Resposta de Chris Patten em nome da Comissão

(21 de Janeiro de 2000)

A Comissão está consciente de uma série de casos em que os nacionais da Comunidade depararam com dificuldades a nível dos seus contactos com companhias de seguros suíças após acidentes ocorridos na Suíça.

Trata-se de casos que são abrangidos pela lei civil suíça e, no que respeita aos acidentes rodoviários, pelo acordo do cartão verde, igualmente abrangido pela lei civil. A Comissão não dispõe de competências neste domínio, não tendo poderes para se ocupar dos pedidos de ressarcimento de danos após sinistros ocorridos em países terceiros, contra companhias de seguros nestes países.

Estas questões não foram abrangidas pelo mandato de negociação dos sete acordos sectoriais, não sendo por conseguinte possível incluí-las nas negociações. O resultado das negociações foi proposto pela Comissão ao Conselho(1) e os acordos assinados em 21 de Junho de 1999 no Luxemburgo. Compete agora ao Parlamento, aos Estados-membros e ao Conselho ratificarem os acordos com base na avaliação por eles efectuada.

A Comissão abordou esta questão junto das autoridades suíças num contexto mais geral. Fará novamente referência a este assunto na próxima reunião do Comité conjunto do Acordo sobre seguros a realizar na Primavera de 2000, muito embora a questão não seja abrangida pelo âmbito do acordo.

(1) COM(1999) 229 final.
PERGUNTA ESCRITA E-1884/99

apresentada por Esko Seppänen (GUE/NGL) à Comissão

(29 de Outubro de 1999)

Objecto: Política relativa à pesca de salmão no Mar Báltico

Segundo estudos realizados, a presença de juvenis de salmão no rio Torniojoki, situado entre a Finlândia e a Suécia, diminuiu. O salmão vive no Mar Báltico e sobe o rio para desovar. Como a Comissão está agora a promover uma política mais liberal em muitos aspectos no que respeita à pesca de salmão no Mar Báltico, isso irá dificultar a realização do objectivo que a União Europeia se propôs de renovar as existências de salmão até 2010. Tem a Comissão consciência da situação no rio Torniojoki e irá esse problema influir na política da União Europeia relativa à pesca de salmão no Mar Báltico?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(23 de Novembro de 1999)

Em Fevereiro de 1997, a Comissão Internacional das Pescarias do Mar Báltico (IBSFC) adoptou um plano de acção para o salmão (SAP). Os objectivos do plano de acção consistem em obter uma produção natural pelo menos equivalente a 50 % das capacidades potenciais de todos os rios de salmão selvagem, melhorar os habitats e restabelecer o salmão nos rios com potencial para esta espécie. O plano foi completado com medidas nacionais, nomeadamente áreas de defeso e períodos de restrição da pesca.

O Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) confirmou que as acções de gestão iniciadas resultaram no aumento considerável do número de indivíduos selvagens desta espécie que regressaram aos rios de origem. O número mais elevado de salmões selvagens que desovam nos rios levou a uma maior produção de salmões jovens.

Esta melhoria não foi observada em todos os rios em que evoluem salmões. Contudo, no caso do rio Torniojoki, o aumento foi muito importante e o CIEM indica que o salmão está presente em certas partes do rio pela primeira vez desde a segunda guerra mundial. Segundo o CIEM e certas fontes nacionais, a produção no rio Torniojoki não foi objecto de ruptura. Pelo contrário, em 1998, a produção foi das mais altas observadas desde o início dos anos setenta. Além disso, esperava-se uma redução da produção de 1999, dado que o salmão que regressava provinha de classes anuais menos numerosas, afectadas pela síndroma M 74, pelo que o número de salmões susceptívies de participar na desova seria mais reduzido. As previsões do CIEM, relativas ao rio Torniojoki, indicam que o objectivo fixado no SAP poderá ser atingido num futuro próximo.

Dada a situação, a Comissão não partilha o ponto de vista do Senhor Deputado segundo o qual a produção de salmão no rio Torniojoki registou uma ruptura.

Os sinais encorajadores de aumento da produção de salmão selvagem em vários rios, que desembocam no mar Báltico, confirmam que as acções iniciadas pela IBSFC, completadas por medidas nacionais, são eficazes. Contudo, certos rios não mostram os mesmos sinais de melhoramento e a Comissão está convencida da necessidade de continuar com uma estratégia de gestão responsável, a fim de alcançar os objectivos que prossegue.
PERGUNTA ESCRITA P-2334/99

apresentada por Umberto Bossi (TDI) à Comissão

(29 de Novembro de 1999)

Objecto: Violação das normas anti-trust em matéria de certificação dos produtos DOP (denominação de origem protegida) e IGP (indicação geográfica protegida)

Considerando que a resposta da Comissão à minha pergunta P-1845/99(1) não é exaustiva:

- Considerando que o no 2 do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 2081/92(2) do Conselho estabelece, na versão italiana, que a estrutura de controlo dos produtos DOP e IGP poderá incluir uno o più organismi privati autorizzati (na versão portuguesa organismos privados autorizados);

Considerando que a opção do Governo italiano de designar uma única empresa privada para cada um dos produtos suscitou a oposição:

- da Autoridade Anti-trust italiana, mediante a comunicação/parecer de 6 de Março de 1998 publicada no boletim no 8/98 série comunicações no 12;

- do TAR (Tribunal Administrativo Regional) do Lácio, mediante a decisão judicial no 2038/1998;

Considerando ainda que o TAR do Lácio declara, nessa mesma decisão judicial, que a versão linguística italiana do supracitado regulamento não é conforme com as versões nas outras línguas oficias, que estabelecem, sem equívoco, o princípio da pluralidade dos organismos privados de controlo;

Pode a Comissão indicar:

1. se tem conhecimento das posições assumidas pela Autoridade Anti-trust italiana e pelo TAR do Lácio?

2. se concorda com as posições expressas pelas autoridades judiciárias e de controlo italianas?

3. Que medidas tenciona tomar a este propósito?

(1) Ver p. 27.

(2) JO L 208 de 24.7.1992, p. 1.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(13 de Dezembro de 1999)

A Comissão não foi informada por via oficial nem do parecer da autoridade italiana anti-trust nem da decisão do tribunal administrativo do Lácio mas teve conhecimento desses documentos por via oficiosa.

Não constitui hábito da Comissão comentar esse tipo de decisões, que relevam da competência exclusiva dos Estados-membros.

À luz do exposto nas respostas às perguntas escritas P-1845/99(1) e E-2066/99(2) do Senhor Deputado, a Comissão entende conveniente não adoptar qualquer medida a este respeito.

(1) Ver p. 27.

(2) Ver p. 46.
PERGUNTA ESCRITA P-2577/99

apresentada por Alexander de Roo (Verts/ALE) à Comissão

(16 de Dezembro de 1999)

Objecto: Transporte de animais

Imagens de transportes de animais recentemente transmitidas na televisão deixam bem claro que as condições estipuladas na Directiva relativa ao transporte de animais não estão a ser devidamente aplicadas em muitos Estados-membros.

A Comissão tem o dever de controlar a aplicação da referida directiva pelos Estados-membros, mas já há vários anos que esta tarefa foi confiada a um único inspector do Serviço Alimentar e Veterinário. Quando levará a Comissão mais a sério as suas responsabilidades neste domínio, aumentando o número de inspectores para 12, conforme foi exigido pelo Conselho de Ministros da Agricultura em Junho de 1995?

Resposta de David Byrne em nome da Comissão

(27 de Janeiro de 2000)

A Comissão está consciente do problema relativo ao bem-estar dos animais tratado por diferentes canais de televisão na Europa. Relatórios do Serviço Alimentar e Veterinário (FVO) e queixas de várias organizações de protecção dos animais indicam que continuam a existir problemas neste domínio.

A Comissão partilha inteiramente a opinião do Senhor Deputado sobre a importância de proteger o bem-estar dos animais durante o seu transporte.

A Comissão está ainda a proceder ao recrutamento de inspectores e alguns dos novos funcionários têm responsabilidades específicas para controlar a implementação da legislação relativa ao bem-estar dos animais nos Estados-membros. A Comissão está consciente da crescente importância atribuída pelos consumidores ao bem-estar dos animais e continuará a garantir que, entre outras responsabilidades, se dê a correspondente importância ao bem-estar dos animais.

Considerando a importância da questão, os inspectores têm em conta o aspecto do bem-estar dos animais durante as missões aos Estados-membros. A prática de efectuar inspecções combinadas aumentará o nível de informação disponível relativamente à aplicação da legislação nesta matéria.
PERGUNTA ESCRITA P-2548/99

apresentada por Theresa Zabell (PPE-DE) à Comissão

(16 de Dezembro de 1999)

Objecto: Práticas monopolistas em matéria de aquisição de equipamento no âmbito desporto da vela, em diversas classes olímpicas

Em diversas classes olímpicas de vela, têm vindo a verificar-se práticas monopolistas em matéria de aquisição de material, autorizadas pela Federação Internacional da Vela (ISAF).

O problema central reside no facto de os regatistas que pretendem ascender à categoria olímpica não terem senão a possibilidade de recorrer aos estaleiros designados pela ISAF, a qual alega que o que se pretende garantir é a qualidade e a igualdade.

Não há dúvida de que, a nível internacional, um importante sector deseja travar e pôr fim a esta prática monopolista, uma vez que a mesma dá origem a situações como as seguintes:

- a marca escolhida não sente necessidade de se promover,

- falta de oportunidades (promoção, patrocínio, etc.) para os desportistas, pois todos são obrigados o utilizar os mesmos equipamentos,

- preços demasiado elevados devido ao facto de não existir concorrência,

- pouco desenvolvimento técnico por não existir sujeição às leis do mercado.

Embora se trate de um problema à escala mundial, poderá a Comissão, e designadamente o Comissário Monti, indicar, no que se refere à Europa, quais as medidas que pode tomar para pôr fim a este monopólio, por forma a que cada regatista possa adquirir o seu material onde lhe convier, no respeito das condições regulamentares, não prejudicando a indústria náutica?

Resposta de Mario Monti em nome da Comissão

(11 de Janeiro de 2000)

A Comissão agradece à Senhora Deputada o facto de ter chamado a sua atenção para as condições associadas à aquisição de equipamento desportivo para a prática de vela em diversas classes olímpicas.

Várias competições desportivas estão sujeitas a requisitos estritos no que diz respeito ao equipamento que pode ser utilizado. Esses requisitos podem justificar-se por razões de segurança ou ter por objectivo evitar que as diferenças entre equipamentos influenciem de forma indevida os resultados dessas competições. As autoridades desportivas podem, por conseguinte, aplicar tais requisitos sem infringirem a legislação em matéria de concorrência.

No caso em análise sugere-se que os participantes são obrigados a adquirir o seu equipamento junto de um único fornecedor, não sendo claro como é que tal obrigação é imposta na prática.

Consequentemente, a informação de que dispõe a Comissão não é suficiente para lhe permitir tomar as medidas referidas pela Senhora Deputada. Todavia, se uma queixa devidamente fundamentada for apresentada na matéria, proceder-se-á, evidentemente, à sua análise em conformidade com os procedimentos previstos para o efeito.
PERGUNTA ESCRITA P-2279/99

apresentada por María Sornosa Martínez (PSE) à Comissão

(24 de Novembro de 1999)

Objecto: Sanções aplicáveis a Espanha por não transposição de directivas comunitárias em matéria de ambiente

O Ministério do Meio Ambiente do Reino de Espanha não deu os passos necessários para a transposição, dentro dos prazos adequados, de três importantes directivas no domínio do ambiente: controlo das emissões industriais (que deveria ter entrado em vigor em 31 de Outubro), lei da avaliação do impacto ambiental (que deveria ter sido transposta para a ordem jurídica nacional antes de Março) e acesso à informação em matéria de ambiente ( assunto sobre o qual a Comissão já fez um aviso a Espanha, em Julho de 1996, pelo facto de restringir este direito).

Pode a Comissão informar se iniciou o processo por incumprimento contra Espanha devido à não transposição das três directivas supramencionadas?

Poderá a Comissão informar qual foi a resposta dada pelas autoridades espanholas aos sucessivos avisos que recebeu da instituição comunitária?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(20 de Dezembro de 1999)

A Comissão inicia sistematicamente processos contra os Estados-membros que não comunicam as medidas de transposição das directivas nos prazos nelas previstos.

A Espanha ainda não comunicou à Comissão as medidas de transposição da Directiva 96/61/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1996, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição(1). A Comissão iniciará em breve o processo de infracção nos termos do artigo 226o (ex-artigo 169o) do Tratado CE.

No que respeita à Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997, que altera a Directiva 85/337/CEE relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente(2), a Comissão iniciou já um processo de infracção nos termos do artigo 226o do Tratado CE. A notificação para cumprir foi enviada ao Estado espanhol em Agosto de 1999. Até ao momento, não houve qualquer resposta. Neste contexto, a Comissão deverá decidir em breve a notificação à Espanha do parecer fundamentado, segunda fase do processo de infracção.

Quanto à transposição incorrecta da Directiva 90/313/CEE do Conselho, de 7 de Junho de 1990, relativa à liberdade de acesso à informação em matéria de ambiente(3), a Comissão, não considerando satisfatória a resposta das autoridades espanholas ao parecer fundamentado, interpôs uma acção junto do Tribunal de Justiça. A referência do processo é C-189/99.

(1) JO L 257 de 10.10.1996.

(2) JO L 73 de 14.3.1997.

(3) JO L 158 de 23.6.1990.