PERGUNTA ESCRITA E-3793/97 apresentada por José García-Margallo y Marfil (PPE) à Comissão (26 de Novembro de 1997)

Objecto: Bloqueio das estradas francesas: procedimento de análise dos prejuízos

O bloqueio de estradas efectuado pelos camionistas franceses começa a tornar-se um acontecimento frequente, em contradição com as regras comunitárias da concorrência, uma vez que impede a livre circulação de mercadorias na União Europeia. Os prejuízos verificados no comércio intra-europeu são muito elevados, tendo provocado protestos de países como a Espanha, o Reino Unido, a Alemanha e os Países Baixos. Em concreto, as organizações espanholas de transportadores estimam em mais de 2.500 milhões de pesetas o montante que cada dia de bloqueio representa para as suas empresas do sector.

Até hoje, as autoridades francesas não intervieram para pôr fim a qualquer dos bloqueios efectuados pelos camionistas do seu país, acompanhados habitualmente por acções violentas contra os camiões que transportam frutas e produtos hortícolas originários de Espanha. Contudo, em todos os casos, prometeram indemnizações às vítimas.

Apesar dessa promessa, dos 2.749 pedidos apresentados até ao passado mês de Setembro de 1997 por britânicos, espanhóis, alemães, portugueses e belgas apenas obtiveram resposta 737 (26,8%), dos quais apenas 124 favoravelmente (4,51% do total). Dos 500 pedidos apresentados pelos cidadãos espanhóis junto dos tribunais franceses, apenas um foi satisfeito.

As autoridades francesas justificam a lentidão da justiça pelo facto de o seu ordenamento jurídico apenas permitir aos tribunais ditarem indemnizações no caso de existirem provas documentais dos prejuízos causados aos veículos ou à sua carga, o que não é fácil reunir. Não existe, assim, a possibilidade efectiva de calcular as enormes despesas originadas pelo bloqueio das mercadorias nas fronteiras, apesar de não se ter verificado violência física.

Tenciona a Comissão aplicar algum sistema de avaliação que permita avaliar de forma objectiva os prejuízos causados e permita indemnizar adequadamente as pessoas afectadas?

Resposta comum às perguntas escritas E-3793/97, E-3794/97, E-3795/97, E-3796/97, E-3797/97, E-3798/97 e E-3799/97 dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão (30 de Janeiro de 1998)

A Comissão não dispõe de qualquer competência para intervir num diferendo nacional entre entidades patronais e sindicatos. Na realidade, a Comissão reconhece que o direito à greve se encontra especificado como direito social fundamental na Carta Social de 1989 relativa aos direitos sociais dos trabalhadores (ponto 13).

Na qualidade de guardiã dos Tratados, a Comissão procura impedir que obstáculos injustificados dificultem a livre circulação de mercadorias e de pessoas e possam prejudicar gravemente o funcionamento do mercado interno. Contudo, a Comissão só pode agir se um Estado-membro se mostrar negligente em relação à sua obrigação de defender a liberdade legal de circulação de mercadorias e de pessoas, tal como estabelecido pelo Tratado.

A indemnização por prejuízos causados também é da competência nacional e, embora a Comissão esteja muito preocupada com as dificuldades sentidas pelos transportadores rodoviários, não está em posição de intervir nesta questão.

A Comissão não prevê realizar qualquer estudo sobre os custos dos bloqueios rodoviários para as economias europeias, mas está pronta a cooperar com as autoridades relevantes para garantir soluções satisfatórias para todas as partes implicadas. Como tal, os Membros da Comissão escreveram em várias ocasiões aos ministros franceses solicitando-lhes que desenvolvessem todos os esforços necessários para assegurar a livre circulação na sua rede rodoviária. Além disso, a Comissão contactou tanto as autoridades francesas como as associações de profissionais do transporte rodoviário para lhes pedir que continuassem a progredir no tratamento dos pedidos de indemnização.

Os aspectos sociais do transporte rodoviário na Comunidade são regidos pelo Regulamento (CEE) no 3820/85 sobre períodos de condução e períodos de repouso dos condutores ((JO L 370 de 31.12.1985. )), pela Directiva 88/599/CEE do Conselho sobre procedimentos normalizados de controlo para execução do Regulamento (CEE) no 3820/85 e pelo Regulamento (CEE) no 3821/85 relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários ((JO L 325 de 29.11.1988. )). Além disso, algumas questões continuam a ser de competência nacional. A diversidade de disposições e práticas de aplicação actualmente em vigor na Comunidade dá origem a diferenças importantes em matéria de concorrência.

Assim, o Livro Branco sobre os sectores e actividades excluídos da directiva relativa ao tempo de trabalho ((COM (97) 334 final. )) sublinhava o facto de a Comissão tencionar apresentar uma proposta de alteração do Regulamento (CEE) no 3820/85 em inícios de 1998, de modo a aí incluir o conceito de tempo de trabalho, acrescentando disposições sobre o carregamento e o descarregamento e outras actividades levadas a cabo pelos condutores. O objectivo principal é a harmonização das disposições e dos sistemas de aplicação.