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PERGUNTA ESCRITA E-2691/01

apresentada por Mario Mauro (PPE-DE) à Comissão

(3 de Outubro de 2001)

Objecto: Financiamentos geridos pela DG Justiça e Assuntos Internos

Poderá a Comissão Europeia fornecer uma lista dos projectos que entre 2000 e 2001 foram apresentados no âmbito dos financiamentos geridos pela Direcção-Geral Justiça e Assuntos Internos, pelas Regiões italianas da Liguria, Piemonte e Valle d'Aosta bem como as referências dos que foram sucessivamente aprovados?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(31 de Janeiro de 2002)

Foram apresentados pedidos de co-financiamento relativamente a sete programas do domínio da Justiça e Assuntos Internos em 2000 e 2001 pelas regiões italianas da Ligúria, da Lombardia, do Piemonte ou do Val d'Aosta. Trata-se dos programas STOP (luta contra o tráfico de seres humanos e a exploração sexual das crianças), Falcone (cooperação no domínio da luta contra a criminalidade organizada), Grotius civil e Grotius penal (destinados aos profissionais da justiça), Robert Schuman (informação e formação das profissões jurídicas em direito comunitário), do Fundo Europeu para os Refugiados e da linha Prince.

Mais precisamente, a situação é a seguinte:

- Foi apresentado um pedido no âmbito do programa STOP para um projecto em 2000, não seleccionado, e para três projectos em 2001, dos quais foi seleccionado um relativo a uma Conferência sobre a protecção das vítimas que conta com a participação dos serviços de polícia e de organizações não governamentais.

- O programa Falcone co-financiou um projecto em 2000 para um estudo sobre a criminalidade urbana.

- O programa Grotius penal seleccionou em 2001 um projecto relativo à formação.

- No âmbito do programa Grotius civil, em vigor desde este ano, foi apresentado um pedido relativamente a um projecto que não foi seleccionado.

- Foram apresentados pedidos no âmbito do programa Robert Schuman em relação a dois projectos em 2000, não seleccionados, e quatro em 2001, dois dos quais foram seleccionados para co-financiamento. Trata-se de projectos relativos a uma colectânea de jurisprudência destinada aos juízes e aos advogados e de uma rede das escolas de direito comunitário.

- No que se refere ao Fundo Europeu para os Refugiados, os Estados-membros são, em conformidade com a Decisão do Conselho de 28 de Setembro de 2000 que cria o Fundo(1), responsáveis pela aplicação do programa, incluindo a selecção dos projectos. Para este efeito, cada Estado-membro designou uma autoridade responsável, que para a Itália é o Ministério do Interior. De acordo com as informações transmitidas à Comissão, certos projectos seleccionados em 2000 e 2001 referem-se a regiões citadas pelo Sr. Deputado, com excepção da região do Val d'Aosta.

- A linha Prince apoiou em 2001 a promoção da Carta Europeia dos Direitos Fundamentais através de acções em todo o território italiano, nomeadamente nas regiões citadas.

O Sr. Deputado poderá por último consultar o documento(2) apresentado ao Conselho e ao Parlamento sobre a aplicação dos programas OISIN, STOP, Odysseus e Falcone em 2000.

(1) JO L 252 de 6.10.2000.

(2) SEC(2001) 903 de 6.6.2001.
PERGUNTA ESCRITA E-3520/01

apresentada por Paulo Casaca (PSE) à Comissão

(8 de Janeiro de 2002)

Objecto: Produção de vinho de castas híbridas em França

Por carta de 4 de Dezembro, enviei ao Sr. Comissário Fischler o artigo citado na minha pergunta E-2782/01(1), que a Comissão afirmou na sua resposta não conhecer.

Tendo em consideração o referido artigo, de que a Comissão agora já tem conhecimento, tendo em conta que a Comissão reconhece a inexistência de estudos recentes conhecidos sobre os efeitos do consumo de vinho de castas híbridas sobre a saúde, e tendo ainda em conta a produção generalizada deste tipo de vinhos nos EUA que pode ser constatada através da Internet gostaria de formular de novo a pergunta colocada anteriormente:

Não considera a Comissão ser fundamental esclarecer a opinião pública de forma cabal e inequívoca sobre os eventuais efeitos (ou ausência de efeitos) nocivos para a saúde pública do consumo deste tipo de vinhos?

(1) JO C 93 E de 18.4.2002, p. 190.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(12 de Fevereiro de 2002)

A organização comum do mercado (OCM) vitivinícola (ver no 3 do artigo 7o do Regulamento (CE) no 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(1)) prevê o financiamento, pela Comissão, de um estudo independente sobre a utilização de castas interespecíficas. Com base nesse estudo, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório, eventualmente acompanhado de propostas. A data-limite para a apresentação do relatório é 31 de Dezembro de 2003.

(1) JO L 179 de 14.7.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-3381/01

apresentada por John McCartin (PPE-DE) ao Conselho

(7 de Dezembro de 2001)

Objecto: Convenção de Lomé e ajuda da UE no âmbito da cooperação

Poderá o Conselho apresentar uma lista dos países que recebem ajudas, quer ao abrigo da Convenção de Lomé quer no âmbito da cooperação europeia para o desenvolvimento, e nos quais o nível dos direitos civis concedidos às mulheres é inferior ao concedido aos homens?

Resposta

(25/26 de Março de 2002)

O Conselho sublinhou repetidas vezes a necessidade de assegurar a igualdade entre as mulheres e os homens nos países desenvolvidos ou em vias de desenvolvimento.

Com efeito, o artigo 20o do Acordo de Associação de Cotonu estabelece que um dos seus objectivos é promover o desenvolvimento humano e social, contribuir para assegurar uma repartição ampla e equitativa dos benefícios do crescimento económico e assegurar a igualdade entre os sexos e, inclusivamente, garantir que se tenha em conta de forma sistemática a integração das questões relacionadas com a igualdade dos sexos em todos os domínios de cooperação. No que se refere à questão específica colocada pelo Sr. Deputado sobre uma lista de países que recebem ajuda e onde as normas dos direitos cívicos aplicados às mulheres são inferiores às aplicadas aos homens, o Conselho não dispõe de uma lista desse tipo.
PERGUNTA ESCRITA E-3528/01

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(8 de Janeiro de 2002)

Objecto: Despesas com iniciativas de financiamento privado e parcerias entre os sectores público e privado

1. Pode a Comissão especificar as dotações inscritas por Estado-membro enquanto despesas anuais com regimes como a iniciativa de financiamento privado ou as parcerias entre os sectores público e privado relativas aos últimos cinco anos e enquanto projecção de cada Estado-membro?

2. Poderá a Comissão indicar essas despesas de capital enquanto percentagem do PIB e do PIB projectado?

Resposta dada pelo Sr. Solbes Mira em nome da Comissão

(26 de Fevereiro de 2002)

A Comissão não dispõe das informações pedidas.
PERGUNTA ESCRITA E-3488/01

apresentada por Christopher Heaton-Harris (PPE-DE) à Comissão

(8 de Janeiro de 2002)

Objecto: Ambiente e BEI

Poderia a Comissão indicar o que pensa do pormenor dado ao site Internet do Banco Europeu de Investimento relativamente ao impacte ambiental dos seus projectos?

Resposta da Comissária M. Wallström em nome da Comissão

(14 de Fevereiro de 2002)

A Comissão sabe que o Banco Europeu de Investimento (BEI) criou um site Internet(1) através do qual fornece informação limitada sobre projectos que lhe são apresentados para financiamento.

Aparentemente, o objectivo é proporcionar aos interessados uma panorâmica geral de todos os aspectos importantes relacionados com os projectos, a saber, descrição e objectivos e aspectos ambientais.

Tal como o site indica, podem ser obtidos mais elementos contactando o Departamento de Informação e Comunicações do BEI.

(1) http://www.europaworld.org/issue15/theeuropeaninvestmentbank291200.htm.
PERGUNTA ESCRITA P-3473/01

apresentada por Gerardo Galeote Quecedo (PPE-DE) à Comissão

(10 de Dezembro de 2001)

Objecto: Informações divulgadas na Euronews

Verificamos que, mesmo na situação actual, a cadeia televisiva de notícias Euronews continua a designar o grupo terrorista ETA, nos seus noticiários, como uma organização separatista.

Considera a Comissão que tal designação é compatível com os princípios e objectivos fundamentais da União Europeia, especialmente no atinente à defesa da liberdade e ao respeito dos Direitos do Homem?

Dado que a cadeia Euronews recebe fundos do orçamento da União Europeia, não considera a Comissão que as Instituições comunitárias têm a responsabilidade de zelar para que se evite que se produza qualquer justificação implícita do terrorismo, como a que se poderia depreender da designação utilizada pela Euronews para um grupo terrorista, tudo isto no mais profundo respeito pela liberdade de pensamento e de expressão dos profissionais da referida cadeia de televisão?

Resposta comumàs perguntas escritas P-3466/01 e P-3473/01dada pelo Comissário Romano Prodi em nome da Comissão

(30 de Janeiro de 2002)

A Comissão partilha sem reservas as preocupações do Sr. Deputado quanto ao facto de a Euronews ter, nos seus boletins de informação, qualificado o grupo terrorista ETA de organização separatista.

Se é verdade que a Euronews beneficia de fundos comunitários, a convenção assinada pela Euronews e pela Comissão e integralmente aprovada pelo Parlamento só se refere à co-produção de uma série de programas de informação sobre a União. Como em relação a todas as outras empresas de comunicação social, a Comissão respeita integralmente a liberdade editorial da Euronews.

Aquando da sua próxima reunião com a Euronews, que como é hábito contará com a participação do Parlamento, a Comissão chamará, no entanto, a atenção deste canal para as preocupações expressas pelo Sr. Deputado na sua pergunta.

A Comissão reafirma a sua determinação em lutar contra o terrorismo, incluindo contra a ETA, tal como demonstrado pela presença do Presidente Prodi em manifestações públicas organizadas em solidariedade com as vítimas do terrorismo, bem como por inúmeras declarações públicas.
PERGUNTA ESCRITA E-1026/01

apresentada por Professor Sir Neil MacCormick (Verts/ALE) à Comissão

(30 de Março de 2001)

Objecto: Prática de esqui fora de pistas

Tendo em conta a frequência de acidentes de que são vítimas as pessoas que fazem esqui fora de pista, mesmo acompanhados de guias, será que a Comissão prevê a possibilidade de reexaminar as condições de segurança aplicáveis nas estações de esqui e a oportunidade de elaborar uma directiva que fixe normas-quadro de segurança em todos os Estados-membros?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(21 de Junho de 2001)

Não existe legislação comunitária aplicável à segurança da prática de esqui fora de pistas.

A Comissão não tenciona preparar uma proposta específica de directiva que estabeleça normas de segurança aplicáveis à prática de esqui fora de pistas. Esta prática é apenas uma entre várias actividades desportivas e de lazer que envolvem riscos potenciais. A proliferação de directivas comunitárias sectoriais aplicáveis a esses riscos não seria uma abordagem viável.

Todavia, a Comissão tenciona apresentar ao Parlamento e ao Conselho, até finais de 2001, uma comunicação relativa à segurança dos serviços que avaliará a necessidade de medidas comunitárias e proporá a política aconselhável para a acção comunitária. As actividades turísticas serão consideradas nessa comunicação tal como outros serviços. Mas a ideia subjacente às futuras iniciativas comunitárias sobre saúde e segurança consiste em definir um enquadramento legal, semelhante ao espírito da Directiva relativa à segurança geral dos produtos, e não entrar na especificidade de determinadas actividades. Além disso, considerações de ordem subsidiária preconizarão, provavelmente, medidas que restrinjam ou condicionem a prática de esqui fora de pista.
PERGUNTA ESCRITA E-3428/01

apresentada por Giacomo Santini (PPE-DE) à Comissão

(21 de Dezembro de 2001)

Objecto: Controlos excessivos dos veículos pesados na Áustria

O encerramento do túnel do Gotardo, na sequência do incidente do passado dia 15 de Outubro, provocou o desvio para a Áustria e a Itália de grande parte do tráfego pesado e ligeiro que se dirige para sul. Tendo em conta a permanente situação de emergência em termos do ambiente e da circulação na auto-estrada do Brenner, este aumento de trânsito preocupa bastante os habitantes e as autoridades dos territórios atravessados. Tudo isto, porém, não justifica a forma vexatória com que o Governo austríaco e a polícia do Tirol do Norte, em particular, impedem circulação de veículos pesados (estrangeiros) quer à

entrada quer à saída do Brenner. Estes controlos assemelham-se a uma inspecção técnica aprofundada e prolongada, sendo verificadas as estruturas mecânicas dos veículos, o peso de cada eixo, todas as medidas até ao mais ínfimo pormenor, as mercadorias, entre outros aspectos.

Todas estas operações provocam uma grande perda de tempo que, não raras vezes, se traduz em várias horas, com os consequentes prejuízos económicos e paralisias de circulação, já para não falar da importante poluição causada pelas emissões de gases e pelo ruído dos veículos. Estas medidas contrariam o disposto nos Tratados, os quais garantem o direito à livre circulação das mercadorias, bem como o acordo de adesão assinado pela Áustria. Controlos análogos, juntamente com portagens consideradas excessivas estiveram, no passado, na origem de pesadas sanções decididas pelo Tribunal de Justiça contra o Governo austríaco e o Land do Tirol. Tenciona a Comissão intervir com carácter de urgência para evitar graves prejuízos e proibir discriminações inaceitáveis em violação dos Tratados?

Resposta da Comissária L. de Palacio em nome da Comissão

(8 de Fevereiro de 2002)

A Comissão está informada do problema que o Sr. Deputado aborda, relativamente ao aumento substancial dos controlos rodoviários a veículos pesados num troço da auto-estrada austríaca do Brenner, uma causa de entraves à circulação rodoviária.

A legalidade destas práticas está a ser analisada pela Comissão na perspectiva do Regulamento (CE) no 2679/98 do Conselho, de 7 de Dezembro de 1998, sobre o funcionamento do mercado interno em relação à livre circulação de mercadorias entre os Estados-membros(1).

A Comissão pretende, com efeito, velar pelo respeito das regras comuns na matéria.

(1) JO L 337 de 12.12.1998.
PERGUNTA ESCRITA E-3650/01

apresentada por Cristiana Muscardini (UEN) ao Conselho

(15 de Janeiro de 2002)

Objecto: Somália e medidas contra o terrorismo

No âmbito das acções previstas para combater o terrorismo foi bloqueada a rede financeira Al-Barakat, como medida para impedir ao fundamentalismo terrorista o acesso a meios financeiros para fins ilícitos. Essa rede financeira é, no entanto, usada pelos emigrantes da Somália para enviarem as suas economias aos familiares residentes no país.

Poderá o Conselho convidar os governos nacionais a abrirem um canal oficial, através das respectivas instituições de crédito nacional, por forma a permitir que os refugiados políticos e os emigrantes da Somália, em cumprimento das leis dos países de acolhimento, enviem as suas economias aos familiares residentes na Somália?

Resposta

(25/26 de Março de 2002)

O Conselho não debateu a questão levantada pela Sra Deputada relativa à abertura de um canal oficial através do qual os refugiados políticos e os emigrantes da Somália, legalmente residentes noutros países, podem enviar dinheiro aos familiares na Somália.
PERGUNTA ESCRITA E-3282/01

apresentada por Laura González Álvarez (GUE/NGL) à Comissão

(27 de Novembro de 2001)

Objecto: Contaminação do ambiente em San Claudio (Oviedo, Astúrias), Espanha

O agrupamento de defesa do ambiente San Claudio Aire Limpio (Amascal) denunciou perante diferentes administrações asturianas a contaminação do ar e dos solos produzida pela empresa Indasa, instalada em San Claudio, município de Oviedo, nas Astúrias. Esta empresa utiliza sucata, restos de tintas, tinta de impressão e óleos lubrificantes no seu forno de fundição, produtos esses consoderados todos como resíduos perigosos. A contaminação do ar e dos solos por metais pesados (chumbo, cádmio, etc.) produzida por esta empresa, que se encontra situada a cerca de 300 metros do denso núcleo populacional e infringe assim a legislação espanhola que estabelece que este tipo de indústrias deve estar situado a mais de 2 000 metros das zonas habitadas, faz com que os seus moradores temam pela sua saúde e pelo futuro da zona em que vivem.

Em 1996, a União Europeia adoptou uma directiva-quadro com a finalidade de melhorar a qualidade do ar e há também legislação comunitária sobre limites máximos para as emissões a nível nacional. Por outro lado, no que se refere aos resíduos, a Directiva 75/442/CEE(1) que estabelece os princípios básicos relativos à recolha, eliminação, reutilização e tratamento desses resíduos foi completada pela Directiva 78/319/CEE(2) relativa à eliminação dos resíduos tóxicos e perigosos.

No caso vertente, poderiam ser também aplicadas as seguintes directivas:

- 1999/30/CE(3), relativa a valores-limite para o dióxido de enxofre, dióxido de azoto e óxidos de azoto, partículas em suspensão e chumbo no ar ambiente;

- 82/884/CEE(4) e respectivas alterações, relativa a um valor-limite para o chumbo contido na atmosfera;

- 88/609/CEE(5) e respectivas alterações, relativa à limitação das emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes de grandes instalações de combustão;

- 96/62/CE(6) relativa à avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente.

Poderia a Comissão indicar que medidas tenciona tomar relativamente a este caso a fim de garantir a correcta aplicação da legislação comunitária em vigor?

(1) JO L 194 de 25.7.1975, p. 39.

(2) JO L 84 de 31.3.1978, p. 43.

(3) JO L 163 de 29.6.1999, p. 41.

(4) JO L 378 de 31.12.1982, p. 15.

(5) JO L 336 de 7.12.1988, p. 1.

(6) JO L 296 de 21.11.1996, p. 55.

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(25 de Janeiro de 2002)

A Comissão tem conhecimento dos factos referidos pela Sra Deputada devido a uma queixa recebida a este respeito.

Importa assinalar que, no âmbito da instrução desta queixa, a Comissão pediu às autoridades espanholas que apresentassem as suas observações sobre a aplicação do direito comunitário ambiental eventualmente aplicável no caso vertente.

A Comissão acabou de receber a resposta das autoridades espanholas, estando a analisá-la. De qualquer modo, a Comissão, no seu papel de guardiã dos Tratados, tomará as medidas necessárias para garantir o respeito do direito comunitário.

A Comissão informará a Sra Deputada do resultado das suas averiguações.
PERGUNTA ESCRITA E-3664/01

apresentada por Proinsias De Rossa (PSE) à Comissão

(15 de Janeiro de 2002)

Objecto: Financiamento da Campanha sobre a Política Europeia de Segurança Alimentar

Irá ser concedido financiamento à Federação Europeia dos Sindicatos Agrícola, da Alimentação e do Turismo para a realização da campanha de informação dos sindicatos, que visa informar os seus membros sobre as principais iniciativas e objectivos da política europeia de segurança alimentar?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(18 de Fevereiro de 2002)

A Comissão lançou um concurso em todos os Estados-membros para a realização de uma campanha de informação dos consumidores sobre a segurança alimentar.

Após análise dos processos apresentados pelos candidatos foi escolhida uma organização em cada Estado-membro para a realização desta campanha em função dos critérios enumerados no concurso.

A Federação Europeia dos Sindicatos para a Alimentação, Agricultura e Turismo não apresentou nenhum processo de candidatura para esta campanha de informação dos consumidores. Por conseguinte as suas actividades no domínio da informação sobre a alimentação não serão financiadas.
PERGUNTA ESCRITA E-2641/01

apresentada por Anna Karamanou (PSE) à Comissão

(28 de Setembro de 2001)

Objecto: Detenção de 8 estrangeiros pelos islamistas talibãs no Afeganistão

A 5 de Agosto, forças do regime fanático dos islamistas talibãs detiveram 8 estrangeiros (4 alemães, 2 australianos e 2 americanos) e 16 afegãos membros da ONG Shelter Now International sob a acusação de tentativa de proseletismo cristão, quando centenas de membros de organizações humanitárias internacionais trabalham ajudando vários milhares de civis afegãos a sobreviver à guerra civil. De acordo com a lei islâmica da sharia os detidos podem ser condenados à morte.

Que medidas tenciona a Comissão tomar e que diligências e iniciativas diplomáticas irá adoptar para obrigar o regime islamista a garantir a segurança dos prisioneiros estrangeiros e o respeito dos seus direitos humanos e para pressionar o governo ilegal do Afeganistão para que se conforme com a legislação internacional e respeite a liberdade religiosa e o direito à liberdade de expressão?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(24 de Outubro de 2001)

Os três governos directamente afectados pelo julgamento dos oito cooperantes estrangeiros actualmente a ser realizado em Kabul indicaram à comunidade internacional que, nesta fase, preferem tratar da questão numa base bilateral.

A Comissão respeita inteiramente esta posição. Está disponível, juntamente com outros parceiros da União Europeia, para efectuar as intervenções adequadas caso os governos alemão, australiano ou norte-americano o solicitem.

Como o Sr. Deputado certamente saberá, em questões como as relações com o actual regime de Kabul, a Comissão age em colaboração com os Estados-membros. A este respeito, em 22 de Janeiro de 2001, adoptou uma Posição Comum (2001/56/PESC) relativa ao Afeganistão(1), na qual entre os objectivos da União no Afeganistão aí enumerados, figura a promoção da observância do direito humanitário internacional e o respeito dos direitos humanos, incluindo os direitos das mulheres e das crianças.

Através da Posição Comum, a União impôs um embargo às armas em todo o território do Afeganistão e aplica as sanções contra o regime dos talibãs previstas nas Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas nos 1 267 e 1 333.

(1) JO L 21 de 23.1.2001.
PERGUNTA ESCRITA E-3613/01

apresentada por Anna Karamanou (PSE) ao Conselho

(9 de Janeiro de 2002)

Objecto: Tráfico ilícito e exploração de crianças na Albânia

De acordo com dados divulgados pelo Ministério da Ordem Pública da Albânia relativos ao período 1992/2000, mais de 4 000 crianças foram vítima do crime organizado na Albânia. Na maior parte dos casos, tais crianças foram enviadas de forma ilícita a países do Ocidente a fim de serem destinadas a fins de pedofilia, de mendicidade e, algumas vezes, de comércio de órgãos.

Pode o Conselho informar se está disposto a empreender acções coordenadas, com a maior contribuição possível da Europol e em estreita colaboração com as autoridades albanesas, italianas e gregas, a fim de desmantelar os circuitos que se dedicam ao tráfico ilícito e à exploração de crianças e, por outro lado, quando pretende adoptar decisões relativas ao quadro legislativo em matéria de luta contra a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil, objecto de uma resolução aprovada pelo Parlamento Europeu em 12 de Junho de 2001(1)?

(1) Texto aprovado na sessão de 12.6.2001.

Resposta

(25/26 de Março de 2002)

O Conselho solicita à Sra Deputada que consulte a resposta à pergunta oral no H-0626/01, por ela própria formulada, na qual o Conselho recordou que combate a referida exploração no território da União Europeia, mas que o mesmo não lhe é possível fazer fora dele.

A proposta de decisão-quadro do Conselho relativa à luta contra a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil a que a Sra Deputada se refere continua em análise. Na sessão do Conselho (Justiça e Assuntos Internos e Protecção Civil) de 6 e 7 de Dezembro de 2001, delineou-se um amplo consenso quanto às definições e aos comportamentos a criminalizar, base na qual os trabalhos prosseguem e deverão, dentro em breve, culminar num acordo político.