PT Jornal Oficial da União Europeia CE 65/46

(2004/C 65 E/045)

PERGUNTA ESCRITA E-0802/03

apresentada por Marco Pannella (NI), Emma Bonino (NI), Marco Cappato (NI), Gianfranco Dell'Alba (NI), Benedetto Della Vedova (NI) e Maurizio Turco (NI) à Comissão

(17 de Março de 2003)

Objecto: Perseguição por parte das autoridades vietnamitas do Dr. Que Nguyen e respeito das Observações Conclusivas do Comité sobre os Direitos Humanos da ONU de 27 de Julho de 2002

Tendo em conta que o Dr. Que Nguyen é uma das mais prestigiosas personalidades do mundo democrático e não-violento vietnamita reconhecidas a nível internacional;

Considerando que o Dr. Que Nguyen de 1978 a 1988 foi objecto de uma primeira detenção, em isolamento e torturado, devido à sua incessante actividade;

Em 1990, após ter fundado o «Movimento não-violento para os direitos humanos» e ter publicado em 11 de Maio do mesmo ano o Manifesto do Movimento, no qual se solicitava o respeito dos direitos humanos, o pluralismo político e eleições livres, foi detido e permaneceu em isolamento e, em 1991, após um processo fantoche de meia hora, foi condenado a 20 anos de prisão mais 5 anos de detenção domiciliária por ter «tentado derrubar o Governo»:

Em 1995 recebeu o «Robert Kennedy Human Rights Award» do «Robert F. Kennedy Memorial»; foi várias vezes candidato ao Prémio Nobel da Paz, e figura na lista dos prisioneiros de consciência da Amnistia Internacional:

Em 1998, depois de uma amnistia do Governo, foi colocado em detenção domiciliária, onde permanece, por ter recusado a sua expulsão do Vietname, mas as intimidações prosseguem e a possibilidade de exprimir livremente a sua opinião tem sido continuamente violada pelas forças de segurança vietnamitas, com a impossibilidade de utilizar o telefone e a Internet;

No passado dia 20 de Setembro, na véspera do «dia mundial para a liberdade e a democracia também no Vietname» organizada pelo Partido Radical Transnacional, ao qual o irmão do Dr. Que, Dr. Quan Nguyen, tinha aderido, o Dr. Que foi agredido na sua própria casa pelas forças de segurança vietnamitas que procederam a uma busca dos seus textos e artigos, nomeadamente aquele em que denunciava o tratamento infligido aos Montagnard no Camboja — entregues às autoridades de Hanói pelo Governo cambojano e dos quais nada se sabe — e tentaram em seguida prendê-lo devido à reivindicação dos seus direitos;

Sofre de graves problemas renais e di hipertensão e se esta contínua perseguição por parte do Governo vietnamita poderá comprometer definitivamente a sua saúde;

Poderá a Comissão informar se:

— considera que a forma como tem sido tratado o Dr. Que pelo Governo vietnamita é tolerável e compatível com o respeito da Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis da ONU ratificado pelo Vietname;

— tenciona solicitar formalmente ao Vietname que respeite das Observações Conclusivas do Comité sobre os Direitos Humanos da ONU de 27 de Julho de 2002, e fazer depender formalmente a prossecução da execução do Acordo de Cooperação estipulado com o Vietname ao respeito das exigências formuladas pelo Comité?

Resposta do Comissário Christopher Patten em nome da Comissão

(24 de Abril de 2003)

A Comissão tem conhecimento de que o Dr. Nguyen Dan Que já não se encontra sob prisão domiciliária, tendo sido preso em 27 de Março de 2003 e a sua prisão confirmada pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros.

A política da Comissão para com o Vietname visa incentivar e apoiar os progressos em matéria de direitos humanos e de democratização e denunciar eventuais violações ou uma deterioração da situação. A Comissão colabora estreitamente com os Estados-Membros no acompanhamento da evolução dos direitos humanos no país e participa em todas as diligências da União junto do Governo do Vietname sobre questões relacionadas com os direitos humanos.

Se bem que partilhe das preocupações expressas pela Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas em Julho de 2002 no que respeita à execução, pelo Vietname, do acordo internacional relativo aos direitos civis e políticos, a Comissão nota também os esforços desenvolvidos pelo Vietname para reformar a ordem jurídica nacional e dar cumprimento às suas obrigações internacionais, em particular em matéria de direitos humanos. Neste contexto, a Comissão congratula-se com a decisão do Governo do Vietname de elaborar um plano de acção para a reforma jurídica, baseado na avaliação dos meios jurídicos realizada com o apoio da comunidade internacional de doadores.

A Comissão e os Estados-Membros solicitaram por várias vezes ao Governo do Vietname que reforçasse o seu respeito pelas liberdades política e de credo e consolidasse as liberdades nos domínios económico e social. A UE expressou este pedido na sua declaração por ocasião da reunião do grupo consultivo, realizada em Hanoi, em Dezembro de 2002. Além disso, a Comissão e os Estados-Membros declararam bem-vinda qualquer possibilidade de apoiar o Governo vietnamita em medidas para reforçar a governança e as reformas administrativas públicas, melhorar a tutela dos direitos humanos, preparar para a assinatura e execução de convenções internacionais adicionais sobre os direitos humanos e outras áreas onde a assistência possa ser útil.

A referência ao respeito pelos direitos humanos e pelos princípios democráticos no artigo 1 do acordo de cooperação entre a Comunidade e o Vietname constitui o quadro em que assenta o diálogo sobre os direitos humanos entre a Comissão e o Governo do Vietname. A Comissão, juntamente com os Estados-Membros, continuará a acompanhar estreitamente a situação dos direitos humanos no Vietname e a tomar as medidas adequadas.