PERGUNTA ESCRITA P-2044/00

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(16 de Junho de 2000)

Objecto: A negociação do Acordo de Pescas UE/Gronelândia

A frota portuguesa de pesca longínqua sofreu, desde o princípio da década de 90, uma brutal redução. Dos 52 navios-fábrica que constituíam a frota em 1990, hoje só restam 14. Esta situação deve-se sobretudo à falta de quotas, necessárias para rentabilizar este segmento de frota, com profundos impactos sobre o emprego gerado, no abastecimento da indústria transformadora e para as regiões piscatórias. Portugal hoje já importa cerca de 150 milhões de contos de pescado. Sabendo-se que a rentabilização mínima de um navio-fábrica passa por uma quota de cerca de 2 mil toneladas peixe/ano e que Portugal possui uma quota de 16 mil toneladas (NAFO, Irminger Sea, Noruega e Svalbard), pode-se concluir a existência de um défice de 12 mil toneladas para viabilizar a frota existente.

Portugal, desde os anos 30, sempre pescou na Gronelândia. Porém, com a entrada na UE, a situação alterou-se ao abrigo do Acordo de Pescas UE/Gronelândia, assinado em 1985. Este acordo, que é o segundo mais caro, permite possibilidades de pesca de 140 mil toneladas, das quais 112 mil toneladas vão para a Alemanha (80 %), sendo o remanescente distribuído pelo Reino Unido, Dinamarca e França. A questão torna-se particularmente gravosa quando se sabe que a Alemanha não tem capacidade de utilizar a quota existente, sendo o grau de utilização do acordo de cerca de 12 %. Esta situação permite à Gronelândia revender a quota não utilizada a países não comunitários.

Tendo em conta o processo de renegociação deste acordo, que termina no final deste ano, e as decisões adoptadas pelo Conselho de Pescas (desde 30 de Outubro de 1997), nomeadamente a criação de disposições que permitam a transferência das possibilidades de pesca de um Estado-membro para o outro em caso de subutilização, não pensa a Comissão alterar a distribuição das possibilidades de pesca deste acordo de forma a garantir a plena utilização das quotas e uma melhor relação custo/eficácia? No caso da frota portuguesa, não pensa a Comissão garantir uma quota a Portugal que permita assegurar a sobrevivência do sector da pesca longínqua? Qual o actual estado das negociações?

Resposta comum às perguntas escritas P-2042/00 e P-2044/00 dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(10 de Julho de 2000)

A repartição interna das possibilidades de pesca pelos Estados-membros ao abrigo de um acordo de pesca não é objecto de negociações com o país terceiro, mas um assunto interno a resolver na Comunidade.

Em termos gerais, a Comissão considera que as quotas de captura disponíveis nas águas de um país terceiro ao abrigo de um acordo de pesca devem ser utilizadas de forma óptima e racional e que, sem prejudicar o princípio da estabilidade relativa, devem ser concebidos mecanismos adequados que possibilitem transferências de quotas de captura não utilizadas ou subutilizadas para outros Estados-membros interessados.

No seu acórdão de 13 de Outubro de 1992(1), o Tribunal de Justiça decidiu que, ao abrigo do princípio da estabilidade relativa, a subexploração não constitui, por si só, um motivo válido para uma reatribuição das quotas de captura em causa aos outros Estados-membros interessados. Além disso, o Tribunal declarou que, ao aceitar o adquirido comunitário, em conformidade com as disposições pertinentes do acto de adesão de 1985, Portugal deixou de poder invocar tradições anteriores de pesca nas águas da Gronelândia como fundamento para obter uma redistribuição das quotas de captura atribuídas de acordo com o princípio da estabilidade relativa.

A Comissão está ciente do desejo constante da administração portuguesa de obter uma redistribuição das quotas de captura nas águas da Gronelândia. Contudo, não foi recentemente recebido nenhum pedido formal.

Dado que o acordo de pesca de 1985 entre a Comunidade e a Gronelândia não tem um termo fixado, as próximas negociações concentrar-se-ão num quarto protocolo de pesca para o período 2001/2006. A Comissão espera apresentar, nas próximas semanas, uma recomendação de decisão do Conselho que autoriza a abertura de negociações conducentes a um quarto protocolo de pesca. Após conclusão destas, a Comissão apresentará, oportunamente, uma proposta ao Conselho relativa à aprovação do quarto protocolo previsto.

(1) Processo C-63/90, Portugal/Conselho.