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PERGUNTA ESCRITA E-2034/00

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) à Comissão

(21 de Junho de 2000)

Objecto: Ajudas directas ao sector agrário

Em declarações a um órgão de comunicação galego, nas quais se dá conta de um estudo universitário que afirma que a produtividade do sector agrário galego atinge apenas 16 % da média europeia, e cuja apresentação contou com a participação do Director-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural da Comissão, José Manuel Silva, este declarou recentemente que o sector agrário galego não recebe grandes quantidades de ajudas directas, porque os seus produtos básicos, leite e carne, estão submetidos mais a um sistema de mercado do que a um regime de subvenções. Que mecanismo perverso permite, então, que as subvenções comunitárias, especialmente através do FEOGA-Garantia, beneficiem particularmente os territórios e agriculturas mais ricas, em detrimento daquelas, como a da Galiza, que estão perfeitamente capacitadas para avançarem numa agricultura multifuncional, mesmo que baseada na terra?

Resposta complementar dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(27 de Julho de 2000)

A Comissão confirma que o sector agrícola galego recebe relativamente poucas ajudas directas, porque os seus produtos básicos, o leite e a carne, beneficiam essencialmente de um apoio pelos mercados, pagos pelos consumidores e não de um apoio por subvenções, pagas pelos contribuintes.

Por outras palavras, são os consumidores europeus e não os contribuintes que apoiam os agricultores galegos.

A Comissão recorda que o Conselho Europeu de Berlim decidiu retardar até 2005 o início da reforma no sector lácteo, mas obrigou o Conselho a proceder em 2003, com base num relatório da Comissão, a um reexame intercalar para permitir a expiração do actual regime da imposição suplementar depois de 2008.

A Comissão espera poder contar com o apoio do Sr. Deputado, quando chegue por fim o momento das reformas do sector lácteo.
PERGUNTA ESCRITA E-1565/00

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) ao Conselho

(24 de Maio de 2000)

Objecto: Ajudas estatais às produções audiovisuais

A Comissão pretende reduzir as ajudas estatais às produções audiovisuais para metade do orçamento total. Com esta proposta, a Comissão aplica pela primeira vez plenamente as regras da concorrência ao domínio da política cultural.

Esta medida terá efeitos nefastos em relação às iniciativas audiovisuais nos pequenos e médios Estados-membros e nas pequenas e médias regiões culturais da UE, uma vez que, contrariamente aos grandes Estados-membros e às grandes regiões culturais da UE, aquelas dispõem de um número mais limitado de fontes de financiamento. Além disso, um critério relativo (no caso em apreço, a regra dos 50 %), tal como aplicado pela Comissão, confere uma imagem distorcida das verbas efectivamente investidas.

1. Concorda o Conselho com a proposta da Comissão tendente a reduzir as ajudas estatais às produções audiovisuais para metade do orçamento total? Em caso afirmativo, que argumentos invoca para apoiar esta proposta?

2. Reconhece o Conselho que, com esta proposta, se iria aplicar pela primeira vez plenamente as regras de concorrência no domínio da política cultural? Em caso negativo, como deve então ser interpretada a redução das ajudas estatais às produções audiovisuais para metade do orçamento total?

3. Será, no entender do Conselho, a redução das ajudas estatais às produções audiovisuais para metade do orçamento total consentânea com os objectivos da Comissão tendentes a apoiar o desenvolvimento dos pequenos e médios Estados-membros e das pequenas e médias regiões culturais da UE? Em caso afirmativo, de que modo, no entendimento do Conselho, uma redução das ajudas estatais às produções audiovisuais para metade do orçamento total contribui para o desenvolvimento dos pequenos e médios Estados-membros e das pequenas e médias regiões culturais da UE?

4. Tenciona o Conselho opor-se à proposta da Comissão tendente a reduzir as ajudas estatais às produções audiovisuais para metade do orçamento total, atendendo às consequências negativas daí decorrentes para as iniciativas audiovisuais dos pequenos e médios Estados-membros e das pequenas e médias regiões culturais da UE? Em caso negativo, por que razão e que argumentos invoca o Conselho para apoiar a proposta da Comissão?

Resposta

(26 de Setembro de 2000)

O Conselho não recebeu qualquer proposta da Comissão sobre a questão levantada pelo Sr. Deputado. Como é certamente do conhecimento do Sr. Deputado, nos termos do Tratado o Conselho só pode deliberar sobre esta matéria se receber uma proposta da Comissão (artigo 89o do TCE). O Conselho poderá igualmente decidir, a pedido de um Estado-membro, que a concessão de um auxílio específico pelo Estado em causa seja considerada compatível com o mercado comum se circunstâncias excepcionais justificarem tal decisão (no 2, 3o parágrafo do artigo 88o do TCE). O Conselho não recebeu qualquer pedido neste sentido sobre a questão levantada pelo Sr. Deputado.
PERGUNTA ESCRITA E-1460/00

apresentada por Hanja Maij-Weggen (PPE-DE) à Comissão

(10 de Maio de 2000)

Objecto: Tratamento de animais vadios em Espanha

Terá a Comissão conhecimento da forma como são capturados e mortos animais vadios na Catalunha (Espanha)?

Saberá a Comissão que, por exemplo, a captura de cães vadios é confiada a uma organização comercial que, no caso de os animais não serem reclamados no prazo de 8 a 10 dias, os anestesia e os queima vivos?

Não entende a Comissão que na Catalunha, tal como na maior parte dos Estados-membros, os animais de companhia abandonados terão que ser recolhidos em instituições de guarda de animais?

Sabe a Comissão que a Espanha não assinou a Convenção para a protecção dos animais de companhia (1987), do Conselho da Europa?

Terá a Comissão a possibilidade de interpelar o Governo regional da Catalunha sobre as suas responsabilidades relativas à protecção dos animais de companhia?

Resposta dada pelo Comissário David Byrne em nome da Comissão

(15 de Junho de 2000)

A Comissão não tem conhecimento da forma como os cães vadios são capturados e abatidos em Espanha. Trata-se de uma área que não é da sua competência.

A Comissão partilha do ponto de vista de que deve ser evitado qualquer sofrimento desnecessário dos animais.

A Espanha não ratificou, de facto, a Convenção para a protecção dos animais de companhia do Conselho da Europa.

Embora o recente protocolo sobre a protecção e o bem-estar dos animais(1) tenha instado a Comunidade e os Estados-membros a prestarem o máximo de atenção ao bem-estar dos animais, a Comissão não dispõe de qualquer instrumento jurídico que lhe permita agir em conformidade com a sugestão do Sr. Deputado.

(1) JO C 340 de 10.11.1997.
PERGUNTA ESCRITA E-1454/00

apresentada por Béatrice Patrie (PSE) à Comissão

(10 de Maio de 2000)

Objecto: Publicação de um estudo de viabilidade da criação de uma estrutura europeia de acompanhamento e avaliação da saúde

No âmbito do programa de acção comunitário relativo à vigilância da saúde (1997-2001) no contexto da acção em matéria de saúde pública, o Parlamento Europeu e o Conselho, na sua Decisão 1400/97(1), aprovaram o quarto considerando que prevê que é desejável estudar a viabilidade de se criar uma estrutura permanente de acompanhamento e avaliação dos dados e indicadores de saúde da Comunidade Europeia.

Sabendo que o referido estudo foi confiado a um grupo de peritos que entregou o seu relatório em Setembro de 1997, tenciona a Comissão tornar público esse relatório o mais rapidamente possível, sem atrasar inutilmente a criação de um observatório europeu da saúde, indispensável a uma política europeia de programação e prevenção da saúde a longo prazo e respeitando as disposições do Tratado de Amesterdão que visam assegurar um nível elevado de saúde na UE?

(1) JO L 193 de 22.7.1997, p. 1.

Resposta dada por D. Byrne em nome da Comissão

(13 de Junho de 2000)

A Comissão informa o Sr. Deputado que o relatório dos peritos sobre a viabilidade de ser criado um observatório europeu da saúde será publicado dentro em breve. Os peritos reuniram-se recentemente para avaliarem alguns desenvolvimentos verificados após a publicação do primeiro relatório.
PERGUNTA ESCRITA E-2491/00

apresentada por Raffaele Costa (PPE-DE) à Comissão

(24 de Julho de 2000)

Objecto: As condições nas prisões em Itália

Como considera a Comissão a situação nas prisões italianas no que respeita aos direitos dos cidadãos?

Resposta dada pelo Sr. Vitorino em nome da Comissão

(19 de Setembro de 2000)

A Comissão lamenta não estar em condições de responder à pergunta, uma vez que não dispõe de informações suficientes.
PERGUNTA ESCRITA E-1139/00

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) à Comissão

(11 de Abril de 2000)

Objecto: Livro Branco sobre a segurança dos alimentos e a Autoridade Alimentar Europeia

Em Janeiro de 2000 foi publicado o Livro Branco sobre a segurança dos alimentos (COM(99) 719 final). O Capítulo 4 aborda a criação de uma Autoridade Alimentar Europeia (AAE) e o Capítulo 5 aborda os aspectos regulamentares da segurança dos alimentos.

A Autoridade e os serviços da Comissão devem trabalhar em estreita colaboração (ponto 56 e seguintes). Dado que funcionará em estreita proximidade da Comissão, a Autoridade estará bem informada e disporá de condições para ter em conta as necessidades dos serviços da Comissão.

Atendendo à necessidade de uma cooperação estreita e de um fácil intercâmbio de informações, a Autoridade será instalada na vizinhança da Comissão? Em caso negativo, a instalação excêntrica da Autoridade não constituirá um obstáculo à cooperação estreita e à fluidez no intercâmbio de informações a que se refere o Livro Branco?

Resposta comum às perguntas escritas E-1121/00, E-1124/00, E-1126/00, E-1129/00, E-1130/00, E-1131/00, E-1132/00, E-1135/00, E-1136/00, E-1137/00, E-1138/00 e E-1139/00 dada pelo Comissário David Byrne em nome da Comissão

(8 de Junho de 2000)

No Livro Branco sobre a Segurança dos Alimentos(1), a Comissão apresentou as orientações gerais que pretende adoptar no que respeita à futura criação da Autoridade Alimentar Europeia e convidou todas as partes interessadas a reagir e contribuir para o debate durante o período de consulta. Relativamente a muitas das questões suscitadas pelo Senhor Deputado, a Comissão não aprofundará as suas propostas nem definirá mecanismos de funcionamento pormenorizados antes de examinar os pontos de vista expressos durante a fase de consulta.

Em contrapartida, no atinente à questão das competências o Livro Branco especifica que a avaliação dos riscos, a recolha de dados e a informação dos consumidores nos domínios da sua competência devem competir à Autoridade Alimentar Europeia. Por motivos jurídicos e de responsabilidade democrática, a Comissão considera que, no contexto actual, não se justifica uma transferência de poderes regulamentares para uma autoridade independente. Todavia, à luz da experiência do funcionamento da Autoridade e da confiança que esta suscite, será de considerar uma futura extensão das suas competências, sem excluir a eventual necessidade de modificar o Tratado.

(1) COM(1999) 719 final.
PERGUNTA ESCRITA E-0319/00

apresentada por Dana Scallon (PPE-DE) à Comissão

(11 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Poluição ambiental e saúde

Atendendo a que existe uma relação estreita entre poluição ambiental e saúde pública, como se deve, no entender da Comissão, processar a coordenação entre estes dois domínios?

A Comissão considera, por exemplo, que a Comissão do Ambiente ainda detém o controlo sobre as emissões de organismos geneticamente modificados?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(28 de Março de 2000)

A relação entre os problemas ambientais e a saúde pública tem sido e continua a ser um factor de peso nas políticas comunitárias nesses dois domínios.

Os dois serviços envolvidos estão neste momento a preparar propostas de planos políticos de médio e longo alcance a adoptar pela Comissão ainda este ano. A Direcção-Geral do Ambiente está a preparar uma proposta para o sexto programa de acção no domínio do ambiente. A Direcção-Geral Saúde e Protecção dos Consumidores está a preparar uma estratégia comunitária no domínio da saúde pública, que inclui programas de acção no domínio do Ambiente e Saúde. Nos trabalhos preparatórios desses programas no domínio da política ambiental e da saúde pública, ambos os serviços estão particularmente empenhados em que as discussões e a coordenação interserviços salvaguardem a ligação entre ambiente e saúde.

O actual quadro regulamentar relativo aos organismos geneticamente modificados destina-se a garantir a protecção da saúde humana e do ambiente. Esse quadro baseia-se na Directiva 90/220/CEE do Conselho, de 23 de Abril de 1990, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados (OGM)(1) e na Directiva 90/219/CEE do Conselho, de 23 de Abril de 1990, relativa à utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados(3), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/81/CEE do Conselho, de 26 de Outubro de 1998(2).

Outros aspectos dos OGM, como os novos alimentos, são da responsabilidade do membro da Comissão responsável pela saúde e a protecção dos consumidores, com o qual existe uma colaboração contínua e estreita. A Comissão continua a garantir que estes aspectos sejam correctamente coordenados entre os serviços envolvidos.

(1) JO L 117 de 8.5.1990.

(2) JO L 330 de 5.12.1998.

(3) JO L 117 de 8.5.1990.
PERGUNTA ESCRITA E-1041/00

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) à Comissão

(4 de Abril de 2000)

Objecto: Apoio financeiro à indústria petrolífera francesa

Na resposta à pergunta E-0218/00(1), a Comissária Loyola de Palacio informa que a Comissão concedeu, desde 1975, cerca de 270,49 milhões de euros à França.

Pode a Comissão fornecer uma discriminação do referido montante por ano e por empresa subsidiada na França?

(1) JO C 330 E de 21.11.2000, p. 104.

Resposta comum às perguntas escritas E-1040/00, E-1041/00 e E-1042/00 dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(16 de Maio de 2000)

A Comissão tem gerido programas de apoio financeiro às tecnologias inovadoras de exploração, produção e transporte de hidrocarbonetos, desde 1975. Em resposta à pergunta escrita E-0218/00(1) do Senhor Deputado, a Comissão informou sobre os apoios concedidos, por ano e por Estado-membro. No que se refere ao pedido de informação detalhada por empresa, a Comissão pode facultar os dados relativos ao período de 1990/1998. Esta informação será transmitida directamente ao Senhor Deputado e ao secretariado do Parlamento. Saliente-se, contudo, que os dados relativos aos apoios concedidos a determinados Estados-membros podem revelar-se enganadores já que, para além do contratante principal, os contratos envolvem, com frequência, vários participantes de diferentes Estados-membros.

No que diz respeito aos dados solicitados referentes ao período de 1975/1990, convirá sublinhar que, devido à ausência de um suporte electrónico de dados para o período em causa, a resposta às questões colocadas pelo Senhor Deputado obrigaria a difíceis e morosas pesquisas que a Comissão não está em condições de levar a efeito.

(1) JO C 330 E de 21.11.2000, p. 104.
PERGUNTA ESCRITA E-0903/00

apresentada por Anna Karamanou (PSE) e Minerva Malliori (PSE) ao Conselho

(24 de Março de 2000)

Objecto: Aumento espectacular do consumo de estupefacientes por parte dos alunos europeus

Pode concluir-se do relatório anual da comissão da Organização das Nações Unidas responsável pelo controlo dos estupefacientes que o consumo de canábis acusa um espectacular aumento entre os alunos europeus, a saber: 1/3 dos alunos do ensino secundário em França, 25 % dos alunos britânicos de treze anos de idade, 69 % dos jovens que participam em festas com música tecno na Alemanha experimentaram já esta droga, observando-se um aumento do consumo de drogas sintéticas (Ecstasy, LSD); ainda de referir que os jovens associam estas substâncias à noção de divertimento. Além disso, o relatório refere que a Albânia se transformou em grande produtor de cannabis, que esta droga é canalizada principalmente para a Grécia, a Itália e a Eslovénia e que a prestação de informações sobre a cultura desta planta e seus derivados através da Internet induziu o aumento espectacular da produção doméstica de estupefacientes. Poderia o Conselho indicar quais os factores conducentes ao dramático aumento do consumo de canábis indiano e quais as diligências efectuadas no sentido da harmonização das legislações e de uma posição uniforme da União Europeia no que respeita ao consumo dos diferentes estupefacientes?

Resposta

(10 de Julho de 2000)

Na Estratégia da UE de Luta contra a Droga (2000/2004) que foi aprovada pelo Conselho Europeu de Helsínquia considera-se que a canábis continua a ser a droga ilícita mais vulgarmente utilizada.

Nesta estratégia, que está actualmente a ser transposta para um plano de acção, é dada especial importância à redução da procura. A acção da UE em matéria de redução da procura obedece aos Princípios Orientadores e ao Plano de Acção para a redução da procura adoptados em 1999, no âmbito das Nações Unidas. As acções da UE abrangem todos os domínios da prevenção. As estratégias de prevenção da toxicodependência devem ser parte integrante das políticas da saúde comunitárias, e devem dirigir-se principalmente às crianças e aos jovens. Deverão igualmente ser criadas medidas preventivas do consumo de droga em prisões, bem como medidas alternativas à prisão.

Todos estes princípios estão a ser transpostos para acções concretas das quais o Parlamento será devidamente informado.
PERGUNTA ESCRITA P-0733/00

apresentada por Umberto Bossi (TDI) à Comissão

(6 de Março de 2000)

Objecto: Decreto italiano relativo ao sector do leite e dos produtos lácteos

O Governo italiano emanou o Decreto no 8 de 4.2.2000 relativo, nomeadamente, à regulação provisória do sector do leite e dos produtos lácteos. O ponto 5 do decreto estabelece que em caso de não pagamento da imposição suplementar por parte do comprador, as regiões e as províncias autónomas procederão à cobrança coerciva, intervindo inclusivamente junto dos produtores, sem prejuízo do direito de recuperação que assiste a estes últimos relativamente ao comprador insolvente ou não cumpridor.

Este decreto é surpreendente, totalmente inconcebível no que respeita à figura do comprador de leite, tal como define o Regulamento (CEE) no 3950/92(1), e deturpador relativamente à filosofia dos conteúdos e dos considerandos do regulamento.

Pode a Comissão indicar:

1. Como avalia esta normativa, já vigente em Itália em resultado do supramencionado decreto?

2. Se considera que a figura do comprador como instrumento único e central na gestão e cobrança da imposição permanece válida em Itália na sequência deste decreto?

3. Não considera que o decreto em questão constitui um perigoso precedente para o sistema fiscal comunitário?

4. Não deverá o produtor, face a esta normativa, recusar-se a pagar a imposição para se proteger a si próprio e à sua empresa contra a previsível ocorrência de uma dupla imposição obrigatória?

5. Não considera a Comissão que esta disposição das autoridades italianas pode induzir compradores pouco escrupulosos a omitir, impunemente, o pagamento da imposição, apropriando-se do dinheiro do produtor por longos períodos, até à resolução dos intermináveis contenciosos italianos?

(1) JO L 405 de 31.12.1992, p. 1.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(30 de Março de 2000)

A Comissão recebeu há dias o decreto de 4 de Fevereiro citado pelo Senhor Deputado.

Esse texto está actualmente a ser traduzido e examinado nos serviços competentes.

Logo que o exame esteja concluído a Comissão poderá responder às perguntas formuladas pelo Senhor Deputado.
PERGUNTA ESCRITA E-1094/00

apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE) à Comissão

(7 de Abril de 2000)

Objecto: A cultura do algodão na Grécia

Nos termos da decisão ministerial conjunta no 38570 de 10.2.2000 dos Ministros da Agricultura e do Interior, o Estado grego estabeleceu que a cultura do algodão passa a ser uma cultura controlada e fixou as respectivas condições, o que, na prática, equivale a proibir a cultura de algodão a grande parte dos cidadãos interessados. Por exemplo, os produtores antigos que quiserem aumentar a sua produção em relação à média dos últimos três anos não o podem fazer e os novos produtores que quiserem iniciar esta produção só o poderão fazer se tiverem adquirido terras agrícolas por herança.

Pergunta-se à Comissão se tem conhecimento desta situação, se considera estas e outras disposições contidas na decisão ministerial conjunta em questão compatíveis com a legislação comunitária e, em caso negativo, que acções tenciona desenvolver para resolver esta situação.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(10 de Maio de 2000)

A Comissão foi recentemente informada dos factos evocados pelo Senhor Deputado, tendo pedido às autoridades helénicas que ponha à sua disposição os textos jurídicos oficiais relativos à decisão ministerial propriamente dita. No estádio actual a Comissão não pode, pois, pronunciar-se sobre o assunto.
PERGUNTA ESCRITA E-0670/00

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(9 de Março de 2000)

Objecto: O mel de borragem e a regulamentação de 1976 sobre o mel

O mel produzido a partir da planta borragem (mel de borragem) contém um teor natural de sacarose superior aos 5 % estabelecidos pela regulamentação de 1976 sobre o mel. No entanto, a Local Authority on Trading Standards (autoridade competente em matéria de normas comerciais) aconselhou o gabinete das Trading Standards do Reino Unido a aceitar o nível de sacarose no mel de borragem na sequência de um pormenorizado trabalho analítico da Federação Europeia dos Importadores, Embaladores e Distribuidores de Mel (que mantém contactos estreitos com a Comissão Europeia).

Reconhece a Comissão o facto de que o mel de borragem contém por natureza um teor elevado de sacarose e que, em consequência, deve ser excluído da aplicação da regulamentação em vigor?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(31 de Março de 2000)

Em 1996, a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta com o objectivo de simplificar a directiva relativa ao mel(1). O anexo II da referida proposta inclui determinados novos critérios aplicáveis ao teor de sacarose aparente.

Na sua última reunião, realizada em Fevereiro de 2000, o Comité dos açúcares do Codex da FAO aprovou um projecto de norma revista aplicável ao mel. O texto do referido projecto de norma revista prevê a adopção de um teor de sacarose não superior a 15 g/100 g para o mel proveniente de Borago officinalis. É provável que, na sua próxima reunião sobre a proposta referida supra, os peritos do Conselho tenham em conta as conclusões do Comité do Codex.

(1) JO C 231 de 9.8.1996.