PERGUNTA ESCRITA E-2847/00

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) à Comissão

(8 de Setembro de 2000)

Objecto: Acesso aos documentos da UE

Um grupo de trabalho de altos funcionários do Coreper elaborou este Verão uma proposta destinada a restringir drasticamente o acesso aos documentos da UE, não obstante o Tratado de Amesterdão prever expressamente o direito de acesso a tais documentos.

A fim de conferir força vinculativa ao texto, o grupo de trabalho pretende recorrer ao procedimento escrito, o que deixará o Parlamento Europeu, a Comissão Europeia e o Conselho fora do jogo a partir de Setembro.

Apenas os representantes dos Países Baixos, da Suécia e da Finlândia se pronunciaram contra a restrição do direito de acesso. Os outros representantes do Coreper são de opinião que a proposta da Comissão a instituição de um código de conduta através do processo de co-decisão não reflecte a sua concepção pessoal de acesso aos documentos da UE.

1. Concorda a Comissão com a proposta relativa ao acesso aos documentos da UE elaborada por um grupo de trabalho de altos funcionários do Coreper? Em caso negativo, tenciona a Comissão opor-se à referida proposta?

2. Considera a Comissão que a proposta relativa ao acesso aos documentos da UE, elaborada por um grupo de trabalho de altos funcionários do Coreper, é compatível com a proposta da Comissão relativa à instituição de um código de conduta através do processo de co-decisão? Em caso afirmativo, que medidas tenciona a Comissão tomar para fazer com que a sua proposta constitua o documento oficial pelo qual se regerá o acesso aos documentos da UE?

3. Considera a Comissão que a proposta dos funcionários do Coreper é compatível com a disposição do Tratado de Amesterdão relativa ao acesso aos documentos da UE? Em caso afirmativo, de que modo tenciona o Conselho eliminar esta incompatibilidade?

Resposta dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(26 de Outubro de 2000)

Em 14 de Agosto de 2000, o Conselho adoptou a Decisão 2000/527/CE, que altera a Decisão 93/737/CE, relativa ao acesso do público aos documentos do Conselho e a Decisão 2000/23/CE, relativa à melhoria da informação sobre as actividades legislativas do Conselho e ao registo público de documentos do Conselho(1). Em virtude desta nova decisão, os documentos classificados como altamente secretos (top secret), secretos ou confidenciais referentes a questões de segurança e de defesa são excluídos do âmbito de aplicação das disposições em matéria de acesso aos documentos e já não figuram no registo público dos documentos do Conselho.

Até à adopção desta decisão, o acesso aos documentos do Conselho regia-se por um código de conduta comum ao Conselho e à Comissão, que, a priori, não excluía qualquer documento do âmbito de aplicação do acesso, prevendo-se, todavia, uma excepção no acesso a documentos cuja divulgação pudesse comportar prejuízo para a protecção do interesse público, designadamente para a segurança pública.

Em relação à proposta de regulamento adoptada pela Comissão em 26 de Janeiro de 2000(2), que aplica o artigo 255o (ex-artigo 191o) do Tratado CE, nela não está prevista a exclusão à partida do âmbito de aplicação do regulamento dos documentos classificados em matéria de defesa, mas prevê que as Instituições recusem o acesso a um documento cuja divulgação possa prejudicar significativamente a protecção do interesse público, nomeadamente a segurança pública e a defesa.

Na reunião de 26 de Julho de 2000 do Coreper, durante a qual foi aprovado o projecto de decisão, a Comissão proferiu uma declaração em que se comprometia a rever as suas próprias normas sobre o acesso do público aos documentos, de modo a garantir o mesmo nível de protecção para os documentos relativos à PESD. Caso se justifique, a Comissão ponderará a necessidade de uma eventual alteração à sua proposta de regulamento relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, em aplicação do no 2 do artigo 255o do Tratado CE.

Actualmente, a Comissão está a analisar os eventuais seguimentos a dar à decisão do Conselho.

(1) JO L 212 de 23.8.2000.

(2) COM(2000) 30 final.