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PERGUNTA ESCRITA E-2469/99

apresentada por Daniela Raschhofer (NI) à Comissão

(16 de Dezembro de 1999)

Objecto: Resposta à pergunta E-1056/99

Na sua resposta à pergunta escrita E-1056/99(1) de 20.4.1999, a Comissão anunciou ter solicitado às autoridades austríacas informações sobre a natureza das prestações de seguro, os objectos segurados e os contratos de seguro existentes.

- Terá a Comissão recebido essas informações?

- Será aplicável ao caso vertente a Directiva 92/50/CEE(2) do Conselho relativo á coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços?

- Será aplicável ao caso vertente a Directiva 93/37/CEE(3) do Conselho relativo à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas?

- Quais as consequências daí decorrentes na acepção da pergunta escrita apresentada pelo mesmo autor em 20 de Abril de 1999?

(1) JO C 348 de 3.12.1999, p. 149.

(2) JO L 209 de 24.7.1992, p. 1.

(3) JO L 199 de 9.8.1993, p. 54.

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(20 de Janeiro de 2000)

Os serviços de seguros a que a Senhora Deputada faz referência dizem respeito aos seguros domésticos para prédios que são propriedade do município e cujos contratos são celebrados entre a cidade de Viena e as agências de seguros para os prédios na posse da cidade de Viena.

Consoante já se anunciou na resposta da Comissão à pergunta E-1056/99(1) da Senhora Deputada, solicitou-se às autoridades austríacas que fornecessem mais informações relativas à natureza do contrato, ao seu limite e à sua duração. Com base nas informações fornecidas, a Comissão descobriu que a cidade de Viena celebrou 1.850 contratos de seguro, com a duração de 10 anos. À excepção de 100 contratos, todos os contratos caducam no ano de 2001. Os seguros feitos pela cidade de Viena podem ser qualificados como serviços na acepção do Anexo I A, Categoria 6 (serviços financeiros) da Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços. A obrigação de publicação caso seja atingido o limite apenas existe para os contratos assinados após a adesão da Áustria à Comunidade.

Durante uma reunião entre a Comissão e as autoridades austríacas, em 3 de Dezembro de 1999, o município de Viena declarou que publicará todos os contratos a partir de 2001.

(1) JO C 348 de 3.12.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-2829/99

apresentada por Nicholas Clegg (ELDR) à Comissão

(18 de Janeiro de 2000)

Objecto: Competências previstas no Tratado de Amesterdão para as várias políticas

Como guardiã dos Tratados e tendo em conta a necessidade de ilustração prática do princípio da subsidiariedade, dispõe a Comissão de uma lista exaustiva e compreensível das competências previstas no Tratado de Amesterdão para as várias políticas, classificadas em função dos poderes atribuídos à União e aos Estados-membros para cada política? Em caso negativo, porque não? Caso exista, poderá a Comissão fazê-la pública?

Resposta dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(10 de Março de 2000)

As Instituições da Comunidade dispõem das competências que lhes foram conferidas pelo Tratado, mas este atribui competências à Comunidade em função dos objectivos a atingir e não de acordo com os domínios de actividade. Tratando-se, mais especificamente, da aplicação do princípio da subsidiariedade que, nos termos do artigo 5o (ex-artigo 3o-B) do Tratado CE, intervém unicamente em domínios que não são da exclusiva competência da Comunidade, o Tratado não apresenta nem uma definição da noção de competência exclusiva da Comunidade, nem a enumeração dos domínios que ela abrange.

Contudo, na sua comunicação de 1992 sobre o Princípio da Subsidiariedade(1), a Comissão tentou delimitar o conjunto das competências exclusivas sublinhando ao mesmo tempo que esta delimitação evoluirá em função dos progressos da integração europeia.

Segundo a Comissão, tal abordagem continua a ser válida mesmo depois da adopção do Protocolo relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, em anexo ao Tratado de Amsterdão.

Com efeito, este Protocolo contempla uma visão dinâmica da subsidiariedade, o que significa que a acção da Comunidade pode ser alargada quando as circunstâncias assim o exigirem dentro dos limites, claro está, dos objectivos previstos no Tratado e, inversamente, a sua aplicação pode cessar caso uma acção deixe de se justificar.

Não se trata, assim, de fixar de uma vez por todas as competências da União. Pelo contrário, trata-se de dinamizá-las, devendo a União intervir ou abster-se de intervir de modo justificado.

(1) SEC(92) 1990 final.
PERGUNTA ESCRITA E-2473/99

apresentada por Brian Simpson (PSE) à Comissão

(16 de Dezembro de 1999)

Objecto: Problemas com o Controlo do Tráfego Aéreo

Não considera a Comissão totalmente inaceitável qualquer aumento dos atrasos médios dos voos impostos às linhas aéreas e aos passageiros por motivo de restrições do CTA?

Além disso, não considera a Comissão que este problema é fundamentalmente imputável aos Estados-membros que não foram capazes de investir adequadamente num moderno sistema de CTA, não conseguiram criar na UE um espaço único de CTA nem acordaram um plano comum de gestão de capacidades, negligenciando assim as suas obrigações para com os viajantes?

Resposta dada pela Comissária de Palacio em nome da Comissão

(19 de Janeiro de 2000)

Em 1 de Dezembro de 1999, a Comissão adoptou uma comunicação sobre a situação actual no que respeita aos atrasos no tráfego aéreo e sobre as novas iniciativas a tomar para dotar a Comunidade do sistema de gestão do tráfego aéreo de que necessita para garantir o funcionamento adequado do seu mercado interno(1).

A Comissão efectuou uma profunda análise das causas dos atrasos no sector do tráfego aéreo e das suas tendências nos últimos anos. Vários factores contribuem para a situação de congestionamento crónico. O principal factor são as restrições impostas pelo controlo do tráfego aéreo, como referido pelo Senhor Deputado. É também amplamente reconhecido que o actual nível de atrasos não é sustentável para os passageiros e as companhias aéreas e que, além disso, pode pôr em risco a realização dos objectivos comunitários, nomeadamente os da política de transportes aéreos.

A questão levantada pelo Senhor Deputado no que respeita à incapacidade dos Estados-membros para dotarem o espaço aéreo comunitário de um único sistema de controlo do tráfego aéreo e à necessidade urgente de soluções é respondida nesse documento,que foi comunicado ao Conselho e ao Parlamento.

(1) COM(1999) 614 final.
PERGUNTA ESCRITA E-2779/99

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(18 de Janeiro de 2000)

Objecto: Ajuda aos trabalhadores Empresa MISKO que se vêem obrigados a transferir-se para outro local de trabalho

A empresa MISKO, Indústria de Massas Alimentícias, A.E. filial da empresa italiana BARILLA, foi financiada pela lei de desenvolvimento grega 1892/90 para a criação de uma nova unidade de produção em Thiva com a obrigação de manter os 275 postos de trabalho permanentes existentes. Antes da conclusão da construção da nova unidade, a empresa encerrou a unidade de produção de massas alimentícias em Patras, obrigando o pessoal existente ou a demitir-se ou a aceitar a transferência para outras unidades da empresa. No entanto os trabalhadores que aceitam a transferência deparam-se com elevadas despesas de mudança para o seu novo local de trabalho, o que os obriga a demitirem-se e a correrem o risco de ficar no desemprego.

É possível ajudar os trabalhadores para que possam fazer face à elevada despesa acarretada pela sua mudança complusiva para o novo local de trabalho? Através de que programas e processos se poderá concretizar esta ajuda?

Resposta comum às perguntas escritas E-2778/99 e E-2779/99 dada pela Comissária Diamantopoulou em nome da Comissão

(1 de Março de 2000)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-2489/99

apresentada por Robert Evans (PSE) à Comissão

(16 de Dezembro de 1999)

Objecto: Matadouros na Grécia

No início do ano, a Compassion in World Farming (CIWF) filmou o interior de quatro matadouros na Grécia. Em dois matadouros de caprinos verificou-se que não era feito qualquer esforço para atordoar os animais antes de serem degolados. Esta prática constitui uma violação clara da Directiva 93/119/CE do Conselho relativa à protecção dos animais no abate e/ou occisão. Num terceiro matadouro de caprinos na Grécia, os animais eram atordoados, mas de forma tão inadequada que uma parte dos animais recobrava os sentidos ainda antes ou depois da degola. Neste matadouro foram observadas uma série de violações da Directiva 93/119/CE do Conselho(1). Num outro matadouro de suínos na Grécia verificaram-se igualmente violações da citada directiva. A CIWF comunicou todas as violações constatadas à Comissão.

Que medidas tenciona a Comissão adoptar em relação a estas violações, a fim de assegurar que nos matadouros na Grécia, futuramente, se cumpram as disposições da Directiva 93/119/CE do Conselho?

(1) JO L 340 de 31.12.1993, p. 21.

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(28 de Janeiro de 2000)

Os peritos veterinários do Serviço Alimentar e Veterinário (SAV) da Comissão constataram deficiências no atordoamento e abate de animais em matadouros na Grécia durante missões realizadas em Novembro e Dezembro de 1998. Estes relatórios encontram-se publicados no sítio web da Comissão (http://europa.eu.int/comm/dg24/health/vi/reports/index).

Foi pedido às autoridades gregas que tomassem medidas para assegurar que fossem respeitadas as disposições da Directiva 93/119/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1993 relativa à protecção dos animais no abate e/ou occisão(1). Em resposta, o ministro grego da agricultura informou a Comissão que o serviço veterinário central tomou todas as medidas administrativas necessárias e fez os maiores esforços para aplicar a legislação (Directivas 91/628/CEE e 93/119/CE, de 19 de Novembro de 1991, relativa à protecção dos animais durante o transporte e que altera as Directivas 90/425/CEE e 91/496/CEE(2)).

O ministro grego da agricultura agendou também para Fevereiro de 2000 um workshop destinado aos veterinários públicos gregos relativo ao bem-estar dos animais durante o transporte e abate.

Foi planeada outra missão à Grécia para o início de 2000 por forma a verificar a situação actual relativa ao bem-estar animal.

Por outro lado, a Comissão recebeu queixas de organizações para o bem-estar dos animais alegando que as disposições da Directiva 93/119/CE do Conselho continuam ainda a ser violadas em vários matadouros gregos. A Comissão é do parecer que as queixas recebidas são, pelo menos parcialmente, corroboradas pelas missões mencionadas supra.

A Comissão accionou recentemente procedimentos de infracção contra a Grécia relativamente às violações da directiva mencionada supra.

(1) JO L 340 de 31.12.1993.

(2) JO L 340 de 11.12.1991.
PERGUNTA ESCRITA E-2403/99

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(16 de Dezembro de 1999)

Objecto: Proposta de redução do programa POSEIMA em 2 milhões de euros

No dia 9 de Novembro a Comissão apresentou ao Parlamento a Carta Rectificativa no 4 para o Orçamento 2000, onde propõe uma redução do programa POSEIMA em 2 milhões de euros, quando propõe aumentos para outros programas POSEI (POSEIDOM e POSEICAN).

Tendo em conta as dificuldades específicas, consideradas no Tratado, das regiões ultra-periféricas e o custo da insularidade, sobretudo no domínio dos produtos agrícolas e da pesca, gostaria de perguntar à Comissão:

- Quais as razões da Comissão para propor esta nova redução no programa POSEIMA?

- Quais os mecanismos a que a Comissão está a recorrer para uma utilização plena dos créditos do programa?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(11 de Janeiro de 2000)

A Comissão lembra à Senhora Deputada que os valores indicados na rubrica orçamental B1-321 Poseima constituem estimativas das despesas relativas às acções a executar a título dessa rubrica e que, por esse facto, a redução das dotações não pode ser definida como uma redução do programa.

Quanto às questões específicas colocadas, a Comissão sublinha que a diminuição proposta resulta unicamente da tomada em conta, nas estimativas, das percentagens reais de realização dos balanços de abastecimento verificadas nos últimos anos, sendo as próprias regiões beneficiárias que, através de uma realização correcta e optimizada dos balanços de abastecimento ou da execução das outras medidas previstas pela regulamentação, determinam o nível de utilização das dotações.

Além disso, há a notar que a citada rubrica diz unicamente respeito aos produtos agrícolas. Os produtos da pesca beneficiam igualmente de medidas no quadro do programa Poseima, mas são cobertos por outras rubricas orçamentais.
PERGUNTA ESCRITA E-2595/99

apresentada por Daniel Hannan (PPE-DE) à Comissão

(11 de Janeiro de 2000)

Objecto: Apoio ao relatório CIG

Que apoio, financeiro e material, foi dado a) pelo Governo britânico e b) pela Comissão ao Grupo Von Weizsäcker-Dehaene-Simon para a elaboração do seu relatório sobre a CIG?

Resposta dada pelo Comissário Barnier em nome da Comissão

(25 de Janeiro de 2000)

A Comissão não tem informações sobre qualquer assistência financeira ou material prestada pelo Governo britânico ao grupo Von-Weizsäcker Dehaene Simon.

A fim de preparar o seu relatório, o grupo realizou quatro reuniões em Bruxelas, relativamente às quais a Comissão financiou as despesas de deslocação a Bruxelas, as despesas de alojamento, quando exigidas, e os almoços. A Comissão financiou igualmente as despesas do relator do grupo e forneceu apoio a nível de secretariado.
PERGUNTA ESCRITA E-2591/99

apresentada por Daniel Hannan (PPE-DE) à Comissão

(11 de Janeiro de 2000)

Objecto: Retenção do acervo de Schengen

Existe uma certa preocupação em algumas administrações locais de Westminster devido ao facto de o Reino Unido ter subscrito elementos do Acordo de Schengen sem pleno conhecimento do conjunto do acervo, e certamente antes de poder depositar adequadamente este acervo nos arquivos da Câmara dos Comuns.

Pode a Comissão indicar quais os elementos do acervo que até agora não foram publicados, na medida em que têm o estatuto de documentos classificados e que, portanto, permanecem de consulta restrita?

Resposta de António Vitorino em nome da Comissão

(31 de Janeiro de 2000)

Segundo as informações de que dispõe a Comissão, o Reino Unido recebeu a totalidade dos textos correspondentes ao conjunto dos elementos do acervo de Schengen que foram integrados no quadro da União.

Convém relembrar que o no 2 do artigo 1o da Decisão 1999/435/CE do Conselho, de 20 de Maio de 1999, relativa à definição do acervo de Schengen com vista a determinar, nos termos das disposições pertinentes do Tratado que institui a Comunidade Europeia e do Tratado da União Europeia, o fundamento jurídico de cada uma das disposições ou decisões que o constituem(1), estabelece que o acervo de Schengen será publicado no Jornal Oficial com excepção, nomeadamente, das disposições que, à data da adopção da presente decisão, estejam classificadas como confidenciais pelo Comité Executivo de Schengen. Os elementos do acervo de Schengen foram, por conseguinte, integrados no quadro da União com a classificação que lhes tinha sido atribuída pelo Comité Executivo. Essa classificação vincula todos os Estados-membros.

(1) JO L 176 de 10.7.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-2665/99

apresentada por Yasmine Boudjenah (GUE/NGL) à Comissão

(12 de Janeiro de 2000)

Objecto: Restruturação do grupo ABB ALSTOM POWER

A direcção do grupo ABB ALSTOM POWER, surgido na sequência de uma fusão realizada em 30 de Junho último, anunciou que irá proceder a uma reestruturação. Em alguns países onde a empresa está presente já se anuncia a supressão de postos de trabalho.

Terá este grupo e/ou as empresas que estiveram na origem da dita fusão beneficiado de ajudas comunitárias?

Em caso afirmativo, poderá a Comissão especificar o montante dessas ajudas e as condições em que foram atribuídas? Será que a concessão destas ajudas foi condicionada à criação de postos de trabalho? Estará a Comissão disposta a exigir o reembolso destas ajudas?

Resposta do Comissário Michel Barnier em nome da Comissão

(10 de Fevereiro de 2000)

A Comissão procede à recolha das informações necessárias junto dos diversos Estados-membros, após o que comunica o resultado dessas investigações no mais breve prazo possível.
PERGUNTA ESCRITA E-2792/99

apresentada por Ulpu Iivari (PSE) à Comissão

(18 de Janeiro de 2000)

Objecto: Beneficiários dos projectos em curso no domínio da cooperação e do desenvolvimento na Nicarágua

Em algumas avaliações referentes aos projectos no domínio da cooperação e do desenvolvimento na Nicarágua, financiados pelos Estados-membros da UE, tem-se dispensado atenção ao facto de, entre os beneficiários desses projectos, se situarem, além dos cidadãos detentores de menos recursos, indivíduos próximos dos círculos da administração e as suas respectivas empresas. Acresce que os projectos têm contemplado regiões em que é mais forte o apoio dispensado ao actual governo, independentemente de poderem ser ainda maiores as carências com que se debatem as restantes regiões.

Terão problemas semelhantes também ocorrido no quadro dos projectos financiados pela UE na Nicarágua e, em caso afirmativo, que medidas tomou a Comissão para eliminar esses problemas?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(4 de Fevereiro de 2000)

Os projectos de cooperação realizados pela Comissão na Nicarágua são objecto de uma fase de identificação rigorosa que permite determinar as zonas prioritárias de intervenção em função das necessidades constatadas e dos objectivos pretendidos. Os beneficiários da ajuda comunitária são, portanto, as populações das zonas de intervenção que satisfazem os critérios e os objectivos dos projectos. A fim de garantir a boa aplicação desses princípios e de assegurar que esses projectos se realizem de acordo com o que foi identificado e acordado, a Comissão adopta para os projectos mais importantes um sistema caracterizado pela presença de peritos europeus no seio de uma unidade de gestão, que garante a execução adequada da ajuda comunitária. Além disso, a presença de uma delegação da Comissão em Manágua facilita o acompanhamento das actividade e permite reforçar o controlo no local. Graças a esse sistema, a Comissão pôde, em várias ocasiões, efectuar diligências junto do governo da Nicarágua a fim de assegurar o pleno respeito dos termos das convenções de financiamento assinadas com a Comissão.
PERGUNTA ESCRITA E-2827/99

apresentada por Ioannis Souladakis (PSE) à Comissão

(18 de Janeiro de 2000)

Objecto: Pilhagens e contrabando de tesouros do Kosovo

Segundo a imprensa, no Kosovo os surtos de pilhagem de monumentos e de contrabando dos seus tesouros estão em aumento constante sem que sejam tomadas quaisquer medidas para a sua protecção e salvaguarda. Especificamente, os monumentos arqueológicos do período grego e romano, mosteiros e igrejas com objectos preciosos de valor incalculável que sobreviveram à passagem dos séculos estão hoje à mercê das pilhagens dos contrabandistas de antiguidades. Até ao momento não foi tomada qualquer iniciativa para localizar os contrabandistas e proteger os monumentos contra a sua acção correndo-se o risco imediato da sua destruição definitiva e do desaparecimento de tesouros de valor incalculável.

Pergunta-se à Comissão se procedeu a acções de protecção dos monumentos do Kosovo que são parte do património cultural europeu e como tenciona agir no futuro para combater este contrabando.

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(15 de Fevereiro de 2000)

A Comissão reconhece a importância da herança cultural do Kosovo. No contexto do seu programa de reconstrução no Kosovo (no âmbito do programa

Obnova), são apoiadas actividades no sector cultural. Na verdade, as actividades culturais serão provavelmente reforçadas com a criação da nova Agência para a Reconstrução, cuja competência abrange, igualmente, o reforço das instituições culturais.

Em Julho de 1999, a Comissão lançou uma missão destinada a avaliar os prejuízos no Kosovo (realizada pelo Grupo de Gestão Internacional), cujo mandato incluía a avaliação dos prejuízos causados aos sítios culturais. O relatório final, que ainda não foi publicado, constituirá uma valiosa contribuição para o futuro trabalho da Agência para a Reconstrução.

O combate à pilhagem e ao contrabando dos tesouros do Kosovo não são da competência da Comissão no Kosovo. As questões de segurança são antes da responsabilidade da KFOR (a força militar no Kosovo) e, dentro de certos limites, da competência da administração provisória das Nações Unidas no Kosovo (UNMIK). Ainda não se averiguou se o contrabando se deve às pilhagens cometidas antes do fim do conflito em Junho de 1999, ou se se trata de um fenómeno posterior a essa data.
PERGUNTA ESCRITA E-2357/99

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(13 de Dezembro de 1999)

Objecto: Lei sobre os juízes assessores honorários (no 276/97)

É notório que a falta permanente de pessoas e a ineficácia da administração judiciária italiana levaram à acumulação de atrasos consideráveis na tramitação dos processos do contencioso civil. Para fazer face a esta situação objectiva, a Lei no 276/97 instituiu 1000 juízes assessores honorários (Giudici Onorari Aggregati- G.O.A.) a fim de de concluir os processos civis pendentes em 30 de Abril de 1995 num prazo de cinco anos.

Considerando que, para o exercício dessas funções foram sobretudo recrutados advogados com cerca de 35 danos de profissão, mas cujo número é inferior a cinquenta por cento do que a lei em questão considerava necessário, os juízes efectuam 35 audiências diárias, em instalações com cerca de 20m2, na presença de 60 ou 70 pessoas, os juízes honorários exercem as mesmas funções, com as mesmas obrigações e responsabilidades que os juízes titulares, com uma remuneração anual de 20 milhões de liras e 200 000 liras líquidas por cada sentença e processo de conciliação, não beneficiando porém do subsídio judiciário (que não conta para a reforma) instituído pela Lei no 27/81 para todos os magistrados a fim de cobrir os riscos inerentes ao exercício da sua actividade;

Poderá a Comissão informar do seguinte:

1. Esta disparidade de tratamento, face à identidade das prestações e das funções, não constituirá uma flagrante violação do critério de justiça e de igualdade social entre os cidadãos, já reconhecido pela aplicação da Lei no 303/98 relativa à nomeação e à remuneração dos magistrados honorários ddo Tribunal de Cassação?

2. Em seu entender, a aplicação da Lei no 276/97 na ausência de estruturas adequadas não será contrária à regulamentação sobre a segurança no local de trabalho?

3. Qual é o seu parecer sobre a necessidade de uma eventual reforma da lei que institui os G.O.A., com efeitos retroactivos a partir de 2 de Novembro de 1998, a fim de equiparar o tratamento economico global e o montante dos susbsídios judiciários dos G.O.A. ao tratamento económico global previsto e atribuído aos titulares das mesmas funções e de grau idêntico?

Resposta de Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(18 de Fevereiro de 2000)

A organização interna da administração da justiça de um Estado-membro, incluindo a remuneração do pessoal, não depende do direito comunitário.

A Itália transpôs a legislação comunitária de saúde e segurança para a legislação nacional. É às autoridades nacionais que compete determinar se as medidas de saúde e segurança são suficientes nas circunstancias descritas.