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PERGUNTA ESCRITA E-3356/02

apresentada por Christopher Heaton-Harris (PPE-DE) à Comissão

(27 de Novembro de 2002)

Objecto: Livro Verde da Comissão e comunicação de acompanhamento sobre a defesa do consumidor

Em 7 de Dezembro de 2001, o Comissário Byrne declarou que o Livro Verde sobre a Defesa do Consumidor foi elaborado para integrar a iniciativa melhor regulação e sugeriu que o êxito do Livro Verde é um paradigma das ideias de governação e melhor regulação.

Posteriormente, em 5 de Junho de 2002, a Comissão adoptou uma Comunicação sobre a avaliação de impacto incluída no pacote de comunicações sobre melhor regulação, que definia avaliação de impacto como parte integrante do processo de elaboração de propostas políticas e de consciencialização dos decisores e do público para as prováveis repercussões.

Tendo em conta a declaração do Comissário Byrne, pode a Comissão confirmar se a sua abordagem em relação ao Livro Verde e à comunicação de acompanhamento sobre a defesa do consumidor da UE é consistente com os princípios estabelecidos na Comunicação da Comissão sobre a avaliação de impacto?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(17 de Dezembro de 2002)

A Comissão tem o prazer de confirmar que a sua abordagem no âmbito do Livro Verde(1) e da Comunicação de seguimento(2) é consistente com os princípios estabelecidos na Comunicação sobre a avaliação de impacto, situando-se na vanguarda dos esforços em matéria de melhor regulação.

Na Comunicação de seguimento, a Comissão compromete-se a elaborar um relatório de avaliação de impacto relativo a uma futura proposta sobre práticas comerciais leais. O programa de trabalho da Comissão para 2003 confirma que será apresentada uma proposta, acompanhada de uma avaliação de impacto exaustiva, no segundo trimestre de 2003. O Comissário responsável pela Saúde e Defesa do Consumidor apresentou igualmente as conclusões de inquéritos e um estudo de avaliação de impacto ao Conselho Concorrência de 14 de Novembro de 2002. Este estudo, que constituirá a base da avaliação de impacto que acompanhará a proposta, será inserido no sítio web da Direcção-Geral Saúde e Defesa do Consumidor.

(1) COM(2001) 531 final.

(2) COM(2002) 289 final.
PERGUNTA ESCRITA E-0245/02

apresentada por Maurizio Turco (NI) à Comissão

(6 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Esclarecimentos sobre a resposta às perguntas escritas relativas ao balanço da acção no Afeganistão nos termos dos diversos objectivos previstos pela posição comum do Conselho de 22 de Janeiro de 2001

A Comissão Europeia decidiu fornecer, às perguntas escritas E-3220/01 a E-3252/01(1) relativas ao balanço da acção no Afeganistão nos termos dos objectivos previstos pela posição comum do Conselho de 22 de Janeiro de 2001, uma resposta única, da qual se deduz que para além das ajudas humanitárias e de algumas declarações , não foi respeitado o compromisso assumido (a Comissão tenciona orientar a sua acção no sentido do cumprimento dos objectivos e das prioridades da posição comum, artigo 7o).

Voltamos, portanto, a fazer a pergunta simples contida em cada uma das perguntas acima referidas:

Que iniciativas concretas tomou a Comissão, antes dos acontecimentos de 11 de Setembro, para alcançar os objectivos previstos pela posição comum do Conselho? Em particular, qual o montante de fundos europeus (em euros) gastos de 1 de Janeiro a 11 de Setembro de 2001 e qual o montante consagrado à acção no Afeganistão, a que título (rubrica orçamental e nome do projecto) e a quem foram pagos, quais desses fundos foram submetidos a controlos e/ou verificações e por parte de quem, e quais foram os resultados?

(1) JO C 160 E de 4.7.2002, p. 76.

Resposta complementardada por Christopher Patten em nome da Comissão

(27 de Agosto de 2002)

Entre 1 de Janeiro de 2001 e 11 de Setembro de 2001, foram utilizados apenas dois instrumentos orçamentais para realizar acções comunitárias no Afeganistão, designadamente a ajuda humanitária e a ajuda às populações desenraizadas. Todos os montantes foram pagos, quer a organizações internacionais (tal como o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados ou a Cruz Vermelha) quer a organizações não governamentais (ONG).

As restantes informações pormenorizadas respeitantes aos financiamentos comunitários durante este período, solicitados pelo Sr. Deputado, constam dos quadros enviados directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento.

Todos os projectos foram sujeitos aos controlos e a procedimentos de auditoria normais previstos nas condições gerais dos contratos. Essas operações de verificação são realizadas directamente pela Comissão ou por auditores externos. Os resultados satisfizeram plenamente os objectivos previstos no artigo 1o da Posição Comum.
PERGUNTA ESCRITA E-3412/02

apresentada por Glyn Ford (PSE) ao Conselho

(29 de Novembro de 2002)

Objecto: Grupos cristãos no Paquistão

Poderia o Conselho indicar se apresentou alegações ao Governo do Paquistão a fim de se poder dar resposta à situação extremamente difícil de certos grupos cristãos no Paquistão?

Caso a resposta seja negativa, poderia o Conselho indicar também se tenciona apresentá-las?

Resposta

(5 e 6 de Maio de 2003)

1. O Conselho salientou repetidas vezes a importância da liberdade de religião como direito humano fundamental. Os direitos humanos são uma parte essencial do diálogo político da UE com todos os países, incluindo o Paquistão.

2. A UE tomou conhecimento dos violentos incidentes contra os cristãos e instituições da comunidade cristã no Paquistão, nomeadamente os atentados contra a escola cristã de Murree e o hospital cristão de Taxila, em Agosto de 2002, a organização cristã de beneficência em Karachi, em Setembro de 2002, que causou a morte de seis pessoas e, mais recentemente, o atentado perpetrado em 25 de Dezembro contra uma igreja protestante em Daska, perto de Lahore, na sequência do qual morreram quatro mulheres.

3. A UE manifestou várias vezes junto das autoridades paquistanesas a sua preocupação com a situação dos cristãos no Paquistão. Em 7 de Agosto e 25 de Setembro de 2002, a União Europeia fez declarações deplorando o ataque às instituições cristãs.

4. O Conselho lembra ao Sr. Deputado que, na declaração da Presidência, em nome da União Europeia, sobre a eleição do novo Primeiro-Ministro do Paquistão, a União Europeia salientou que irá acompanhar atentamente a transferência de poderes para um regime civil nos prazos previstos no calendário de transição para a democracia estabelecido pelas autoridades paquistanesas e manifestou uma vez mais a esperança de que todas as partes e forças políticas colaborem entre si no sentido de assegurar uma boa governação e o funcionamento correcto das instituições de acordo com as regras democráticas. Além disso, a União Europeia mostrou-se satisfeita com a perspectiva de cooperar com o novo Governo paquistanês em todas as questões de interesse mútuo, incluindo a luta contra o terrorismo.

5. A UE, em aplicação dos princípios por que se norteia em matéria de respeito dos direitos fundamentais, designadamente a liberdade de pensamento, de consciência e de religião consignada no artigo 10o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, continua a prestar uma atenção especial à situação dos cristãos no Paquistão e, se necessário, a debater os diversos problemas com o governo paquistanês.
PERGUNTA ESCRITA E-3914/02

apresentada por Juan Naranjo Escobar (PPE-DE) ao Conselho

(14 de Janeiro de 2003)

Objecto: Europol

A rubrica B5-822 do orçamento da UE para 2002 prevê um montante de 5 milhões de euros (p.m.) para fornecer à Europol os meios necessários para reforçar e coordenar as acções dos Estados-Membros em matéria de luta contra o terrorismo e financiar a criação de um centro de crise e de sistemas de comunicação. Esta dotação foi inscrita no capítulo B0-40 (dotações provisionais) enquanto se aguarda a adopção do fundamento jurídico que permita, pela primeira vez, o financiamento da actividade da Europol através do orçamento da União Europeia.

A Comissão, baseando-se nos dados orçamentais fornecidos pela Europol, apresentou a 31 de Julho de 2002, uma proposta de Decisão do Conselho que previa um montante de 3 038 600 euros.

A 8 de Outubro de 2002, isto é, dois meses mais tarde, o Conselho decidiu consultar o Parlamento Europeu. Pelo seu lado, o Parlamento, para que o Conselho adoptasse a proposta antes do final do ano a fim de evitar a anulação da dotação inscrita no orçamento de 2002 e permitir a sua transferência para o orçamento de 2003, aprovou sem demora a proposta da Comissão na sua resolução legislativa de 5 de Dezembro de 2002 que transmitiu ao Conselho para que este pudesse adoptá-la a tempo.

Em que argumentos se baseou o Conselho para não aprovar a proposta de Decisão da Comissão?

Ao permitir a perda das dotações, considera o Conselho que, contrariamente às estimativas da Europol, não são necessários os fundos propostos?

No momento de tomar a sua decisão, teve o Conselho em conta as opiniões da Europol, da Comissão Europeia e muito particularmente do Parlamento Europeu nesta matéria? Que comentário merece ao Conselho a postura unânime do Parlamento, de dedicar uma parte do orçamento comunitário ao financiamento de certas actividades da Europol?

Resposta

(5 e 6 de Maio de 2003)

O Conselho informa o Sr. Deputado de que a proposta de criar uma base jurídica que permita a atribuição de subsídios comunitários à Europol foi debatida no âmbito do Conselho, tendo algumas delegações considerado que constitui uma tentativa de desvio do princípio, salvaguardado na Convenção Europol, de que o orçamento da Europol é financiado por contribuições dos Estados-Membros, por oposição a um financiamento imputável ao orçamento das Comunidades Europeias.

As referidas delegações entendem que qualquer modificação deste princípio exige uma alteração do artigo 35o da Convenção Europol.

Neste contexto, o Conselho não esteve em condições de aprovar a proposta da Comissão referente a uma decisão do Conselho relativa ao financiamento de certas actividades realizadas pela Europol no âmbito da cooperação em matéria de luta contra o terrorismo.
PERGUNTA ESCRITA E-3788/02

apresentada por Bruno Gollnisch (NI) ao Conselho

(6 de Janeiro de 2003)

Objecto: Rotulagem em francês dos produtos de consumo em França

A lei relativa à língua francesa tornou, em 4 de Agosto de 1994, obrigatória a utilização desta língua em todos os documentos destinados à informação do utilizador ou do consumidor: rotulagem, prospectos, catálogos, brochuras e outros documentos informativos, etc.

A 20 de Março de 2000, uma directiva europeia que codifica a Directiva de 18 de Dezembro de 1978 lembrou que as normas em vigor na União Europeia se opõem a que uma regulamentação nacional imponha a utilização de uma determinada língua na rotulagem de produtos alimentares sem contemplar a possibilidade de utilização de outras línguas.

Num parecer formulado na sequência de um acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de Setembro de 2000 sobre a questão prejudicial colocada pelo Tribunal de Recurso de Lyon, a Comissão Europeia lembrou a França que o seu governo dispunha de dois meses para dar cumprimento à legislação em causa.

Na sequência destas diligências, o Governo francês alterou, através do decreto no 2002/1025 de 1 de Agosto de 2002, o artigo R.112-8 do Código do Consumo, mantendo a exigência da rotulagem em francês, mas autorizando, por outro lado, no seu novo no 2 as menções redigidas numa outra ou em várias outras línguas.

Entende o Conselho que esta modificação regulamentar é suficiente face às normas europeias supramencionadas?

Por outras palavras, conservará de facto um Estado-Membro o direito legítimo de exigir que a rotulagem dos alimentos vendidos no seu território seja redigido pelo menos na sua língua nacional?

Resposta

(5 e 6 de Maio de 2003)

A pergunta colocada pelo Sr. Deputado é da competência da Comissão Europeia que, em conformidade com o artigo 211o do Tratado, vela pela aplicação das directivas comunitárias, e portanto da Directiva 200/13/CE a que se refere a pergunta.

Assim, o Conselho sugere ao Sr. Deputado que dirija essa pergunta à Comissão Europeia.
PERGUNTA ESCRITA P-2848/02

apresentada por María Valenciano Martínez-Orozco (PSE) à Comissão

(4 de Outubro de 2002)

Objecto: Situação do processo de infracção no 2000/4879

Carta de aforamento (artigo 226o), conferida mediante o Decreto da Municipalidade de Madrid no 341/1999, que aprova o Regulamento de prevenção de incêndios do Município de Madrid.

Pode a Comissão informar sobre o estado actual do processo referido em epígrafe?

Pode também especificar se recebeu algum tipo de resposta por parte da Municipalidade de Madrid a respeito do requerimento em questão?

Quais são, por último, as medidas concretas que tenciona adoptar para a resolução do assunto em causa, a fim de assegurar o cumprimento da legislação comunitária?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(23 de Outubro de 2002)

A Comissão está em condições de informar a Sra Deputada que, em resposta à carta de notificação que lhes foi enviada ao abrigo do artigo 226o do Tratado CE, as autoridades espanholas notificaram, a 26 de Julho de 2002, no âmbito do processo de notificação instaurado pela Directiva 98/34/CE(1), um novo projecto prevendo em particular a revogação do Decreto 341/1999 que aprova a regulamentação para a prevenção de incêndios da Comunidade de Madrid.

O prazo de statu quo de três meses previsto pela Directiva 98/34/CE expira a 28 de Outubro de 2002. Este prazo tem por objectivo permitir aos outros Estados-Membros e à Comissão que examinem a compatibilidade do projecto em causa com o direito comunitário; os meios interessados podem, durante este período, apresentar a sua posição em relação a este documento. Se a Comissão ou determinados Estados-Membros julgarem que o texto contém aspectos que possam eventualmente colocar entraves à livre circulação de produtos incompatíveis com as regras do Tratado CE ou com a Directiva 89/106/CEE(2), têm o direito de emitir um parecer circunstanciado para requerer que a Espanha adapte as disposições postas em causa ao direito comunitário. A Espanha deverá responder a este parecer circunstanciado.

A Comissão não deixará de zelar pelo bom encaminhamento do processo de notificação e assegurar-se-á de que as autoridades espanholas adoptam o texto, caso necessário modificado, a fim de garantir o respeito pelo direito comunitário.

(1) Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas JO L 204 de 21.7.1998.

(2) Directiva 89/106/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita aos produtos de construção JO L 40 de 11.2.1989.
PERGUNTA ESCRITA E-2906/02

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) à Comissão

(16 de Outubro de 2002)

Objecto: O caminho-de-ferro de alta velocidade de união da Galiza com Portugal e com o centro da Europa através da França

Em que estado se encontram os projectos e as obras do caminho-de-ferro de alta velocidade que ligará as cidades galegas entre si e o conjunto de Galiza com as cidades portuguesas do Porto e Lisboa e com o centro da Europa através da Meseta Peninsular e a França, nesta fase do período de programação 2000/2006, em que deveria levar-se a cabo a maior parte dessa estrutura ferroviária?

Qual é o financiamento comunitário afectado à realização desses projectos?

Quais são as datas da conclusão dos diferentes troços das linhas a construir?

Resposta dada pelo Sr. Barnier em nome da Comissão

(22 de Novembro de 2002)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-2499/02

apresentada por Nicholas Clegg (ELDR) à Comissão

(9 de Setembro de 2002)

Objecto: Rotulagem no sector têxtil e do vestuário

Tirou a Comissão algumas conclusões da sua mesa redonda de 30 de Maio de 2002 sobre rotulagem no sector têxtil e do vestuário?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(15 de Novembro de 2002)

A Comissão organizou uma mesa redonda acerca de questões ligadas à rotulagem no sector têxtil e do vestuário, a 30 e 31 de Maio de 2002, em Bruxelas, na qual participaram mais de setenta grupos de interesse, incluindo representantes da indústria têxtil e do vestuário europeia e de associações sindicais, Estados-Membros, países candidatos e instituições europeias. O debate incidiu sobre a questão dos rótulos de origem, rótulos sociais/éticos e rótulos ecológicos, com particular realce dado ao rótulo ecológico europeu.

As conclusões da mesa redonda e um relatório resumido das sessões foram elaborados e enviados aos participantes, estando também disponíveis no website Europa, no seguinte endereço: http://europa.eu.int/comm/enterprise/textile/competitiveness.htm.
PERGUNTA ESCRITA E-3597/02

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) à Comissão

(13 de Dezembro de 2002)

Objecto: Fundos da União Europeia destinados a remediar as consequências económicas, sociais e ecológicas da catástrofe do Prestige nas costas da Galiza

Quais são os recursos financeiros específicos e adicionais da UE que vão ser destinados a remediar as consequências económicas, sociais e ecológicas da catástrofe do Prestige? Vão ser utilizados recursos do Fundo de Solidariedade, instituído aquando das catástrofes naturais sofridas pela Alemanha e pela Áustria? Vai ser criado, se necessário, um Fundo adicional? Vão ser compensados plena e rapidamente pelo conjunto das perdas económicas que venham a sofrer, para além das actividades directamente afectadas, todos os demais operadores económicos relacionados com essas actividades?

Resposta comumàs perguntas escritas E-3597/02 e E-3598/02dada pela Comissária de Palacio em nome da Comissão

(26 de Fevereiro de 2003)

Remete-se o Sr. Deputado para as respostas dadas pela Comissão às perguntas parlamentares H-0848/02(1), E-3362/02 e E-3404/02(2), E-3439/02(3), E-3590/02(4), E-3591/02(5), E-3593/02(6), E-3594/02(7), E-3599/02(11), E-3602/02, E-3603/02 e E-3604/02(8), E-3655/02 e E-3656/02(9) e P-0001/03(10), que abrangem todos os aspectos ligados à catástrofe do Prestige, nomeadamente as vertentes indemnizações e custos a que se refere o Sr. Deputado.

(1) Resposta escrita dada em 14.1.2003.

(2) JO C 161 E de 10.7.2003, p. 85.

(3) JO C 161 E de 10.7.2003, p. 90.

(4) JO C 222 E de 18.9.2003, p. 91.

(5) JO C 222 E de 18.9.2003, p. 92.

(6) JO C 161 E de 10.7.2003, p. 110.

(7) JO C 161 E de 10.7.2003, p. 111.

(8) JO C 192 E de 14.8.2003, p. 124.

(9) JO C 161 E de 10.7.2003, p. 123.

(10) JO C 161 E de 10.7.2003, p. 166.

(11) JO C 161 E de 10.7.2003, p. 111.
PERGUNTA ESCRITA E-3660/02

apresentada por Rosa Miguélez Ramos (PSE) à Comissão

(18 de Dezembro de 2002)

Objecto: Maré negra na Galiza: declarações da Comissária dos Transportes

No debate realizado na plenária do Parlamento Europeu em 21 de Novembro de 2002, a Comissária dos Transportes qualificou os Governos dos Estados-Membros como um bando de incoerentes por terem afirmado na Cimeira de Nice há dois anos que era necessário adiantar a aplicação dos pacotes legislativos Erika I e II e não o terem feiro. A Comissária afirmou que se os Governos não tivessem atrasado a entrada em vigor das medidas propostas pela Comissão, o acidente do Prestige não teria ocorrido.

Poderia a Comissão informar quais foram os Estado que se opuseram no Conselho de Ministros à adopção das propostas e dos prazos propostos pela Comissão referentes aos pacotes lagislativos Erika I e Erika II?

Resposta comumàs perguntas escritas E-3600/02 e E-3660/02dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(7 de Fevereiro de 2003)

A Comissão recorda aos Srs. Deputados que, efectivamente, lamentou o facto de não ter sido aprovado o calendário de retirada de serviço dos petroleiros de casco simples constante da sua proposta inicial. Esta determinava que os petroleiros de casco simples da categoria 1, como o Erika ou o Prestige, deviam ser retirados de serviço depois de atingidos os 23 anos de idade.

Ora, por força do regulamento finalmente adoptado pelos co-legisladores, o Prestige devia cessar a actividade em 15 de Março de 2005, o mais tardar. Se se tivesse mantido o calendário proposto pela Comissão, o Prestige seria retirado de serviço em 1 de Setembro de 2002 (data de aplicação do regulamento final) uma vez que, na altura do acidente, já tinha atingido os 26 anos de idade.

A Comissão congratula-se, assim, com o apoio unanime concedido pelos Estados-Membros às medidas propostas na sua Comunicação de 3 de Dezembro de 2002 quer no âmbito das Conclusões do Conselho Transportes, de 6 de Dezembro de 2002, quer do Conselho Europeu de Copenhaga.

Em 20 de Dezembro de 2002, a Comissão transmitiu ao Parlamento e ao Conselho uma proposta de regulamento(1) destinada a acelerar a retirada de serviço dos petroleiros de casco simples e retomar o calendário que havia sido inicialmente proposto. Espera-se que essa proposta possa vir a ser adoptada durante a presidência grega.

(1) COM(2000) 780 final.
PERGUNTA ESCRITA P-3251/02

apresentada por Margrietus van den Berg (PSE) ao Conselho

(11 de Novembro de 2002)

Objecto: Proposta da Comissão para a certificação do comércio de diamantes

Subscreverá o Conselho a posição da Comissão de que, sempre que não possa ser demonstrada a aquisição de diamantes de forma legal, os mesmos sejam confiscados incondicionalmente(1)?

Poderá o regulamento entrar em vigor em 1 de Janeiro de 2003? Em caso negativo, como justificará o Conselho este facto, tendo em conta a luta contra o terrorismo internacional?

Concordará o Conselho com as medidas propostas? Em caso negativo, disporá o Conselho de uma alternativa melhor?

(1) COM(2002) 455.

Resposta

(8 de Maio de 2003)

O Conselho convida o Sr. Deputado a reportar-se ao Regulamento (CE) no 254/2003 do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2003, que altera o Regulamento (CE) no 2368/2002, relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto, bem como ao Regulamento (CE) no 257/2003 da Comissão, de 11 de Fevereiro de 2003, que altera o mesmo Regulamento no 2368/2002
PERGUNTA ESCRITA E-3596/02

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) à Comissão

(13 de Dezembro de 2002)

Objecto: Navios de limpeza perante catástrofes como a do Prestige

No momento da catástrofe do Prestige frente às costas da Galiza, o Estado espanhol não tinha nenhum barco de limpeza de fuel-óleo. Os barcos chegados depois de França, Holanda, Alemanha, Reino Unido e Bélgica permaneceram parados durante muitos dias devido à sua falta de capacidade

de actuação com vagas superiores a dois metros e meio. Como são possíveis estas carências? Que iniciativas prevê a Comissão para remediar este aspecto tão importante da luta contra os desastres causados por acidentes como o referido? Que previsões tem, em particular, para um território tão sensível como a Galiza?

Resposta dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(6 de Fevereiro de 2003)

No que se refere ao combate à poluição, o dispositivo de assistência criado entre a Comissão e as estruturas nacionais existentes para atender a este tipo de catástrofes permitiu o acesso imediato aos recursos disponíveis à escala da Comunidade.

As autoridades das zonas afectadas puderam beneficiar rapidamente da assistência disponível, nomeadamente em matéria de navios e outros equipamentos específicos de combate a este tipo de poluição.

Além disso, está previsto confiar à Agência Europeia da Segurança Marítima competências e meios de luta anti-poluição. Para o efeito, vai ser apresentada uma proposta de alteração do regulamento que institui esta agência.