PERGUNTA ESCRITA E-2789/01

apresentada por Hiltrud Breyer (Verts/ALE) à Comissão

(9 de Outubro de 2001)

Objecto: Deficiente transposição da Directiva relativa à informação em matéria de ambiente (90/313/CEE)

Com a lei sobre a informação em matéria de ambiente de 8 de Julho de 1994, a Directiva relativa à informação em matéria de ambiente (90/313/CEE)(1) foi parcialmente transposta para o direito alemão. A aplicação desta lei na Renânia do Norte-Vestefália (República Federal da Alemanha) suscitou problemas que se opõem aos objectivos da Directiva da UE relativa à informação em matéria de ambiente.

1. As empresas que causam poluição ambiental procuram ocultar informações sobre a questão, declarando que tais informações estão cobertas pelo sigilo industrial e comercial. A aceitação de tal declaração diverge de uma autoridade para outra. De que modo se pode impedir que as informações sobre a poluição ambiental, como, por exemplo, sobre a composição das águas residuais que a Bayer verte no Reno, sejam ocultadas por estarem cobertas pelo sigilo industrial e comercial?

2. Enquanto algumas autoridades impõem comissões administrativas excessivamente elevadas e inadequadas, outras não aplicam qualquer comissão por serviços comparáveis. A fixação de comissões demasiado elevadas e que, por isso, não podem ser pagas por muitos dos interessados é contrária ao objectivo da Directiva, a saber, a liberdade de acesso à informação. De que modo tenciona a Comissão impedir a fixação de comissões excessivas, a fim de que não seja necessário recorrer à via judicial, como até agora, para baixar as comissões administrativas para um nível adequado?

3. Pressionadas pela indústria, algumas autoridades atrasam a preparação e o envio das informações solicitadas. A Associação para a Protecção do Reno e dos seus Afluentes (VSR), por exemplo, só ao fim de dois anos recebeu as informações que havia repetidamente solicitado. Assim, só é possível tecer conjecturas sobre os níveis actuais de poluição ambiental. Que iniciativas tenciona a Comissão adoptar para garantir o acesso imediato a informações actualizadas?

(1) JO L 158 de 23.6.1990, p. 56.

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(29 de Novembro de 2001)

1. Para determinar se as informações sobre emissões são abrangidas pela excepção relativa ao segredo industrial ou comercial do no 2, quarto travessão, do artigo 3o da Directiva 90/313/CEE, de 7 de Junho de 1990, relativa à liberdade de acesso à informação em matéria de ambiente(1), é necessário analisar caso a caso. É de realçar que qualquer decisão que rejeite um pedido de acesso a essas informações tem de fornecer argumentos suficientes para permitir ao requerente e aos tribunais avaliar se a excepção é aplicada com legitimidade. Actualmente, a Comissão não está a investigar possíveis infracções à Directiva 30/313/CEE no que diz respeito à aplicação dessa excepção na Alemanha.

2. As regras alemãs relativas a taxas para o acesso a informações ambientais são objecto da decisão do Tribunal de Justiça de 19 de Setembro de 1999 no processo C-217/97, Comissão contra Alemanha. O Tribunal afirmou que as regras então existentes a nível de taxas administrativas em caso de acesso a informações ambientais não constituiria uma infracção à Directiva 90/313/CEE, sem se pronunciar sobre a aplicação prática dessas regras.

No entanto, a Alemanha notificou urgentemente alterações à lei de informação em matéria de ambiente, tendo enviado à Comissão a Gesetz zur Umsetzung der UVP-Änderungsrichtlinie, der IVU-Richtlinie und weiterer EG-Richtlinien zum Umweltschutz de 27 de Julho de 2001(2), que trata da questão a nível federal. O artigo 22o da Lei de 27 de Julho de 2001 altera o Regulamento sobre taxas relativas a informações ambientais (Umweltinformationsgebührenverordnung). O nível possível das taxas foi reduzido, tendo a taxa máxima sido limitada a 500 euros. Tal apenas se aplica a autoridades federais.

3. Em 1 de Fevereiro de 2000, a Comissão apelou ao Tribunal de Justiça dado que a Alemanha não podia garantir que, num período de dois meses após o pedido, as autoridades do Land Schleswig-Holstein fornecessem as informações solicitadas ou recusassem o pedido(3).

A Lei Alemã de 27 de Julho de 2001 tratava igualmente desta questão. O no 2 do artigo 21o altera a primeira frase do § 5(2) da lei de informação em matéria de ambiente do seguinte modo:

Se o requerente tiver direito a receber as informações, o acesso tem de ser concedido no prazo de dois meses. No caso de não haver direito, o pedido terá de ser rejeitado dentro desse prazo(4).

A Comissão congratula-se com o facto de esta disposição prevenir atrasos excessivos.

Em 29 de Junho de 2000, a Comissão adoptou uma Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho sobre acesso público às informações sobre o ambiente(5). A proposta substituirá a Directiva 90/313/CEE. Por um lado, a proposta destina-se a corrigir as falhas identificadas na aplicação prática da Directiva 90/313/EEC. Por outro lado, preparará o caminho para a Comunidade concluir a Convenção relativa ao acesso à informação, à participação pública no processo de decisão e ao acesso à justiça no que diz respeito a questões ambientais, uma iniciativa da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (CEE-NU/UNECE). Este processo será concretizado, introduzindo na legislação comunitária as obrigações decorrentes do primeiro pilar da Convenção (acesso a informações em matéria de ambiente).

(1) JO L 158 de 23.6.1990.

(2) BGBI. 2001, I-1950.

(3) Processo C-29/00, ainda por decidir, ver JO C 149 de 27.5.2000, p. 14.

(4) Tradução livre, contendo o texto original o seguinte: Bei Bestehen eines Anspruchs ist die Information innerhalb einer Frist von zwei Monaten zugänglich zu machen; bei fehlendem Anspruch ist innerhalb dieser Frist ein Ablehnungsbescheid zu erteilen.

(5) JO C 337 E de 28.11.2000.