PERGUNTA ESCRITA P-0441/00

apresentada por Hiltrud Breyer (Verts/ALE) à Comissão

(11 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Projecto de novo quadro comunitário aplicável aos auxílios estatais em prol da protecção do ambiente

Os serviços da Comissão discutem actualmente, com os Estados-membros, um importante documento referente ao quadro comunitário aplicável aos auxílios estatais em prol da protecção do ambiente. Prevê-se que este diploma entre em vigor em Julho deste ano. As orientações do mesmo constantes são fundamentais em termos de gestão dos auxílios estatais no plano ambiental, por exemplo, no que se refere à promoção das fontes de energias renováveis por parte dos Estados-membros.

1. Quais os critérios fundamentais segundo os quais a Comissão avalia os auxílios estatais em prol da protecção do ambiente?

2. Mais concretamente, qual o fundamento em que assentam as orientações, em função das quais serão promovidas as fontes de energias renováveis?

3. Que medidas tenciona a Comissão adoptar visando informar o Parlamento Europeu e as organizações ambientais antes de tomar uma decisão sobre um tão importante assunto?

4. De que modo estarão garantidas a transparência e a cooperação com o Parlamento Europeu prometidas pelo Presidente da Comissão, Romano Prodi , antes da adopção das orientações em apreço?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(15 de Março de 2000)

1. Nos termos do disposto no artigo 6o (ex-artigo 3o-C) do Tratado CE, a Comissão deve garantir que as exigências em matéria de protecção do ambiente sejam integradas na definição e execução das políticas e acções da Comunidade. Neste sentido e a fim de assegurar uma melhor protecção do ambiente a longo prazo, a Comissão considera que a política comunitária deve basear-se na aplicação do princípio do poluidor-pagador. A aplicação deste princípio é o melhor modo de motivar os cidadãos para a protecção do ambiente. A concessão de auxílios estatais contraria, geralmente, a aplicação deste princípio, evitando que as empresas tenham de suportar os custos assim gerados em

matéria de ambiente. A Comissão considera, portanto, que a concessão de auxílios pode, a longo prazo, ter efeitos contraproducentes no domínio do ambiente. Os auxílios devem, pois, ser limitados às situações em que contribuem verdadeiramente para uma melhoria significativa do ambiente, assim como nos casos em que permitem a adaptação das empresas a novas situações, nomeadamente de natureza fiscal. Estas disposições serão explicitadas no novo enquadramento dos auxílios estatais a favor do ambiente, actualmente em preparação, e que deverá ser aplicado a partir de 1 de Julho de 2000.

2. A Comissão encoraja a utilização e o desenvolvimento das energias renováveis. A Comissão sabe que estas energias ainda apresentam, em certos casos, desvantagens em termos de custos de produção, em relação às energias tradicionais. A Comissão considera, pois, que auxílios temporários a favor destas energias podem justificar-se. Contudo, estes auxílios não podem ser permanentes. É conveniente que as empresas se adaptem progressivamente às condições de mercado.

3. e 4. A Comissão preparou um projecto de novo enquadramento comunitário para os auxílios em prol do ambiente. Este projecto será examinado num Comité Consultivo por peritos dos Estados-membros e, depois, adoptado pela Comissão. A Comissão não consulta directamente as organizações que intervêm no domínio do ambiente, mas estas são geralmente consultadas a título informal pelos representantes dos Estados-membros que participam no Comité consultivo encarregue de formular um parecer à Comissão. Indirectamente, a Comissão será informada da opinião das organizações que intervêm em matéria de ambiente.

No que diz respeito ao Parlamento, o procedimento não prevê uma consulta prévia para a adopção de enquadramentos comunitários em matéria de auxílios estatais. Contudo, o Membro da Comissão responsável pelas questões da concorrência atribui grande importância à informação regular do Parlamento acerca dos trabalhos da Comissão. Esta questão deverá, por conseguinte, ser abordada num próximo encontro.