PERGUNTA ESCRITA E-3758/98

apresentada por Roberta Angelilli (NI) à Comissão

(11 de Dezembro de 1998)

Objecto: Aprofundamento da questão das empresas de segurança armada privada em Itália

Tendo em conta a pergunta E-1713/98(1) relativa à regulamentação das enmpresas de segurança armada privada em Itália;

1. Pode a Comissão indicar se existe documentação da própria Comissão relativa ao reconhecimento das novas profissões susceptível de ser aplicada ao reconhecimento da categoria profissional de agente privado de segurança civil, que se enquadra actualmente, em Itália, na categoria de operário não especializado?

2. Não considera a Comissão que a especificidade e a natureza sensível do sector, referidas pelo Comissário Monti, aconselhariam o reconhecimento do estatuto de funcionários públicos a estes trabalhadores?

3. Não considera ainda a Comissão que o não reconhecimento da profissão pode prejudicar tanto a organização das empresas de segurança armada privada como a protecção social dos seus trabalhadores?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(12 de Fevereiro de 1999)

1. A Comissão não iniciou estudos específicos sobre os serviços de segurança privada. No que diz respeito ao reconhecimento das qualificações profissionais exigidas num Estado-membro, a Comissão chama a atenção do Senhor Deputado para a Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos(2), assim como para a Directiva 92/51/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, que completa a Directiva 89/48/CEE(3).

2. Dado que, nos termos do Tratado CE, os serviços de segurança privada constituem uma actividade económica, os Estados-membros não podem subtrair os sectores económicos do âmbito de aplicação do princípio da não-discriminação. Trata-se de uma actividade económica, uma vez que as missões de vigilância e de protecção têm por base acordos privados e o seu exercício não implica que as empresas e o pessoal sejam investidos de poderes de coacção. A simples contribuição para a manutenção da segurança pública, para a qual todos os indivíduos podem ser chamados, não pode ser equiparada aos poderes de coacção e não pode, por conseguinte, nos termos do no4 do artigo 48o e do artigo 55o do Tratado CE, ser considerada uma participação directa e específica no exercício da autoridade pública. A posição da Comissão foi recentemente confirmada pelo Tribunal de Justiça no processo da Comissão contra Espanha (Acórdão de 29 de Outubro de 1998, C-114/97).

3. As medidas necessárias em matéria de formação e protecção social dos membros do pessoal das empresas de segurança privada são, no âmbito actual do direito comunitário, da competência dos Estados-membros. Dado que os princípios da não-discriminação e do reconhecimento das qualificações profissionais, tal como o previsto pelas directivas supracitadas, são respeitados, o Estado-membro em causa pode tomar medidas que sirvam um objectivo de interesse geral dentro dos limites do princípio da proporcionalidade.

(1) JO C 13 de 18.1.1999, p. 67.

(2) JO L 19 de 24.1.1989.

(3) JO L 209 de 24.7.1992.