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PERGUNTA ESCRITA E-3456/02

apresentada por Christopher Heaton-Harris (PPE-DE) à Comissão

(6 de Dezembro de 2002)

Objecto: Reconhecimento das licenças para corridas de automóveis na União Europeia

O Conselho Mundial do Desporto Automóvel, órgão da Federação Internacional do Automóvel (FIA) alterou recentemente o seu código desportivo internacional. Actualmente, uma licença para entrar em todas as competições emitida por qualquer país da União Europeia permite aos participantes entrarem nas competições que se efectuam nos países da União Europeia excepto no seu. A FIA propõe restringir, a partir de 1 de Janeiro de 2003, o campo de aplicação desta norma aos concorrentes profissionais. Para 2003, e apenas em 2003, a FIA irá autorizar que os organizadores de competições nacionais possam permitir a participação de amadores estrangeiros, embora estes tenham que pagar 150 euros por competição.

Poderia a Comissão comentar esta restrição à liberdade de circulação dos cidadãos europeus?

Poderia a Comissão indicar se a norma prevista é ou não contrária ao espírito da União Europeia?

Tenciona a Comissão tomar disposições para evitar esta restrição, tendo em conta o facto de que, até agora, os cidadãos europeus podiam participar em corridas de automóveis em toda a Europa?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(7 de Janeiro de 2003)

A Comissão convida o Sr. Deputado a consultar a resposta dada à pergunta escrita E-3066/02(1), que tem igualmente como objecto as regras recentemente introduzidas no seio da Federação Internacional do Automóvel no tocante à participação nas competições automobilísticas.

Nesta resposta, a Comissão sublinhou particularmente o facto de as disposições comunitárias no domínio da livre circulação de pessoas e de serviços não se oporem às regulamentações ou práticas do sector desportivo que sejam justificadas por motivos não económicos e que tenham em conta o carácter e o âmbito específicos de determinadas competições, na ausência de elementos que demonstrem a sua natureza discriminatória, injustificada ou desproporcionada.

(1) Ver p. 94.
PERGUNTA ESCRITA E-3834/02

apresentada por Philip Bushill-Matthews (PPE-DE) à Comissão

(9 de Janeiro de 2003)

Objecto: Direitos do homem na Índia

Concorda a Comissão em que o encarceramento de Syed Ali Geelani, que está doente e tem uma idade avançada, na prisão de Ranchi na Índia, a milhares de quilómetros da sua casa na Caxemira, é um abuso dos direitos do homem? Que vai fazer a Comissão para induzir as autoridades indianas a transferi-lo para Srinagar?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(3 de Fevereiro de 2003)

Em resposta à pergunta do Sr. Deputado sobre a legalidade da detenção do dirigente de Hurriyat, Syed Shah Ali Geelani, a Comissão tomou nota da sentença do Supremo Tribunal do Caxemira de 5 de Setembro de 2002, em que era declarada ilegítima a detenção de Syed Shah Ali Geelani fora do Estado do Caxemira. Além disso, a Comissão tomou ainda nota das declarações do primeiro Ministro Mufti Mohammed Sayeed que se comprometia, em 12 de Novembro de 2002, a libertar os presos políticos e, nomeadamente, da sua intenção de libertar brevemente Syed Shah Ali Geelani. Estes elementos devem ser analisados no clima favorável criado após as eleições regionais de Setembro-Outubro de 2002.
PERGUNTA ESCRITA E-3701/02

apresentada por Fernando Fernández Martín (PPE-DE) à Comissão

(19 de Dezembro de 2002)

Objecto: Suazilândia

Relativamente à Suazilândia pode a Comissão elaborar uma lista dos projectos aprovados para financiamento pelo orçamento da União Europeia no ano 2001 e informar qual o montante total do investimento no ano em curso?

Resposta comumàs perguntas escritas E-3680/02, E-3681/02, E-3682/02, E-3683/02, E-3684/02,E-3685/02, E-3686/02, E-3687/02, E-3688/02, E-3689/02, E-3690/02, E-3691/02,E-3692/02, E-3693/02, E-3694/02, E-3695/02, E-3696/02, E-3697/02, E-3698/02,E-3699/02, E-3700/02, E-3701/02, E-3702/02, E-3703/02, E-3704/02, E-3705/02,E-3706/02, E-3707/02, E-3708/02, E-3709/02, E-3710/02, E-3711/02, E-3712/02,E-3713/02, E-3714/02, E-3715/02, E-3716/02, E-3717/02, E-3718/02, E-3719/02,E-3720/02, E-3721/02, E-3722/02, E-3723/02, E-3724/02 e E-3725/02dada pelo Comissário Poul Nielson em nome da Comissão

(11 de Fevereiro de 2003)

No quadro abaixo apresentado o Sr. Deputado pode consultar os montantes totais da ajuda concedida aos países seguidamente enumerados:

>POSIÄKCÄDAO NUMA TABELA>

A Comissão enviará directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento um quadro com informações mais completas, bem como o relatório anual 2001 sobre a política de desenvolvimento e a execução da ajuda externa.
PERGUNTA ESCRITA E-1812/02

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL), Pedro Marset Campos (GUE/NGL)e Feleknas Uca (GUE/NGL) à Comissão

(24 de Junho de 2002)

Objecto: Perseguição continuada de escritor na Turquia

O livro do escritor turco Omar Asan intitulado Pontos Kulturu, sobre a cultura da região de Pontus, publicado pela primeira vez em 1996 e livremente distribuído, foi subitamente proibido e apreendido em Janeiro de 2002 após uma emissão televisiva. O escritor, agraciado com o prémio Abbdi Ipektsi, foi acusado de incitar ao separatismo turco oralmente e por escrito. Esta acusação pode conduzir à prisão, oscilando a pena entre os 14 meses e os 4 anos.

Dado que estas restrições e processos antidemocráticos contradizem as obrigações que a Turquia assumiu face à União Europeia, tenciona a Comissão intervir junto das autoridades turcas no sentido de que as acusações contra o escritor sejam retiradas e de que a livre distribuição do livro seja autorizada?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(26 de Julho de 2002)

A Comissão remete os Srs. Deputados para a resposta dada à pergunta escrita E-0538/02 do Sr. Deputado Xacharkos(1) sobre o mesmo problema.

A Comissão confirma que tem conhecimento do caso mencionado pelo Sr. Deputado respeitante ao livro do escritor Omer Asan intitulado Pontus Culture. De acordo com as informações de que dispõe, Omer Asan foi acusado de propaganda separatista por um Tribunal de Segurança do Estado de Istambul. À luz dos critérios políticos de Copenhaga, e mais especificamente da liberdade de expressão, esta questão suscita graves preocupações.

Os relatórios periódicos relativos aos progressos efectuados pela Turquia na preparação para a adesão contêm dados mais pormenorizados sobre a avaliação efectuada pela Comissão no que respeita à liberdade de expressão na Turquia. A Comissão tem abordado a questão do exercício da liberdade de expressão na Turquia em várias ocasiões, incluindo no âmbito das reuniões do Conselho de Associação e do Comité de Associação Comunidade-Turquia e do Comité de Associação, bem como das reuniões de alto nível, designadamente a visita à Turquia do Membro da Comissão responsável pelo alargamento, em 14 e 15 de Fevereiro de 2002.

(1) JO C 52 E de 6.3.2003, p. 8.
PERGUNTA ESCRITA E-3724/02

apresentada por Fernando Fernández Martín (PPE-DE) à Comissão

(19 de Dezembro de 2002)

Objecto: Chade

Relativamente ao Chade, pode a Comissão especificar que projectos foram financiados pelo orçamento da União Europeia no ano 2000?

Pode a Comissão esclarecer qual o volume total da ajuda ao longo do ano 2000 em todos os domínios aplicáveis a este país?

Resposta comumàs perguntas escritas E-3680/02, E-3681/02, E-3682/02, E-3683/02, E-3684/02,E-3685/02, E-3686/02, E-3687/02, E-3688/02, E-3689/02, E-3690/02, E-3691/02,E-3692/02, E-3693/02, E-3694/02, E-3695/02, E-3696/02, E-3697/02, E-3698/02,E-3699/02, E-3700/02, E-3701/02, E-3702/02, E-3703/02, E-3704/02, E-3705/02,E-3706/02, E-3707/02, E-3708/02, E-3709/02, E-3710/02, E-3711/02, E-3712/02,E-3713/02, E-3714/02, E-3715/02, E-3716/02, E-3717/02, E-3718/02, E-3719/02,E-3720/02, E-3721/02, E-3722/02, E-3723/02, E-3724/02 e E-3725/02dada pelo Comissário Poul Nielson em nome da Comissão

(11 de Fevereiro de 2003)

No quadro abaixo apresentado o Sr. Deputado pode consultar os montantes totais da ajuda concedida aos países seguidamente enumerados:

>POSIÄKCÄDAO NUMA TABELA>

A Comissão enviará directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento um quadro com informações mais completas, bem como o relatório anual 2001 sobre a política de desenvolvimento e a execução da ajuda externa.
PERGUNTA ESCRITA E-3700/02

apresentada por Fernando Fernández Martín (PPE-DE) à Comissão

(19 de Dezembro de 2002)

Objecto: Suazilândia

Relativamente à Suazilândia pode a Comissão especificar que projectos foram financiados pelo orçamento comunitário no ano de 2000?

Pode a Comissão informar qual o montante total da ajuda concedida ao longo do ano 2000 em todos os domínios a este país?

Resposta comumàs perguntas escritas E-3680/02, E-3681/02, E-3682/02, E-3683/02, E-3684/02,E-3685/02, E-3686/02, E-3687/02, E-3688/02, E-3689/02, E-3690/02, E-3691/02,E-3692/02, E-3693/02, E-3694/02, E-3695/02, E-3696/02, E-3697/02, E-3698/02,E-3699/02, E-3700/02, E-3701/02, E-3702/02, E-3703/02, E-3704/02, E-3705/02,E-3706/02, E-3707/02, E-3708/02, E-3709/02, E-3710/02, E-3711/02, E-3712/02,E-3713/02, E-3714/02, E-3715/02, E-3716/02, E-3717/02, E-3718/02, E-3719/02,E-3720/02, E-3721/02, E-3722/02, E-3723/02, E-3724/02 e E-3725/02dada pelo Comissário Poul Nielson em nome da Comissão

(11 de Fevereiro de 2003)

No quadro abaixo apresentado o Sr. Deputado pode consultar os montantes totais da ajuda concedida aos países seguidamente enumerados:

>POSIÄKCÄDAO NUMA TABELA>

A Comissão enviará directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento um quadro com informações mais completas, bem como o relatório anual 2001 sobre a política de desenvolvimento e a execução da ajuda externa.
PERGUNTA ESCRITA E-2625/02

apresentada por Markus Ferber (PPE-DE) à Comissão

(18 de Setembro de 2002)

Objecto: IVA sobre os serviços postais

A Comissão anunciou já várias vezes a sua intenção de apresentar uma proposta relativa à instauração do imposto sobre o valor acrescentado sobre os serviços postais.

Poderia a Comissão indicar, agora que a directiva relativa aos serviços postais já foi aprovada, quando se poderá contar com uma proposta da Comissão?

Qual o estado de adiantamento dos debates? Qual a sua actual visão da situação?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(21 de Novembro de 2002)

A actual isenção de IVA dos serviços postais suscita a preocupação da Comissão visto que dá origem a distorções importantes da competitividade e é, por conseguinte, insustentável. Em linha com o objectivo de modernizar o sistema do IVA, está a ser estudada uma proposta destinada a rectificar esta situação. Espera-se que a proposta em questão seja apresentada no início de 2003.
PERGUNTA ESCRITA E-2936/02

apresentada por Jules Maaten (ELDR) à Comissão

(17 de Outubro de 2002)

Objecto: Relatório da Comissão sobre o clima de investimentos na Polónia, de Maio de 2002, elaborado a pedido do Governo neerlandês

1. Tem a Comissão conhecimento da nota informativa da Comissão sobre a Polónia e a livre circulação de capitais, referência MD 189/02, publicada em 31 de Maio de 2002, mencionada no documento do Governo neerlandês Estado da União Europeia (documento parlamentar 28 604, no 1, p. 9)?

2. Pode a Comissão explicar por que motivo a unidade da DG Alargamento responsável pela Polónia, em resposta ao meu pedido no sentido do envio do relatório, refere que este não é do domínio público dado estar estreitamente ligado às negociações de adesão?

3. Pode a Comissão indicar se esta decisão é compatível com a transparência necessária para uma apreciação correcta e imparcial dos países candidatos?

4. Considera a Comissão que o facto de esse documento estar estreitamente ligado às negociações de alargamento constitui um motivo válido e credível para recusar a sua apreciação?

5. Tem a Comissão consciência de que, com essa política, está a violar uma das principais competências do Parlamento Europeu, nomeadamente o controlo parlamentar da própria Comissão?

Resposta dada por G. Verheugen, em nome da Comissão

(27 de Novembro de 2002)

A Comissão preparou uma nota de informação sobre as obrigações e compromissos da Polónia relativamente à União no que respeita aos investimentos directos estrangeiros e ao tratamento dos investidores estrangeiros nas transacções de privatização e nas empresas privatizadas. Com base na referida nota, a Comissão recomendou às autoridades polacas que garantam, nomeadamente perante os operadores económicos estrangeiros, que a agenda substancial do processo de privatização restante será executada numa base não discriminatória e que prosseguirão as reformas e iniciativas no domínio do governo das sociedades.

O pedido de cópia apresentado pelo Sr. Deputado está a ser tratado em conformidade com o Regulamento (CE) no1049/2001 do Parlamento e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão(1).

A Comissão mantém o Parlamento informado sobre os progressos dos países candidatos no processo de adesão, por exemplo através da participação do seu Presidente ou dos seus Membros nas sessões plenárias ou nas reuniões de comissões do Parlamento. Além disso, o Director-Geral responsável pelo Alargamento apresenta periodicamente notas de informação à Comissão Parlamentar para os Assuntos Externos, Direitos Humanos, Política de Defesa e Segurança Comum relativas à evolução das negociações. A Comissão continuará a informar o Parlamento, em total conformidade com o acordo-quadro.

(1) JO L 145 de 31.5.2001.
PERGUNTA ESCRITA E-3681/02

apresentada por Fernando Fernández Martín (PPE-DE) à Comissão

(19 de Dezembro de 2002)

Objecto: Zimbabué

Relativamente ao Zimbabué pode a Comissão elaborar uma lista dos projectos aprovados para financiamento pelo orçamento da União Europeia no ano 2001 e informar qual o montante total do investimento no ano em curso?

Resposta comumàs perguntas escritas E-3680/02, E-3681/02, E-3682/02, E-3683/02, E-3684/02,E-3685/02, E-3686/02, E-3687/02, E-3688/02, E-3689/02, E-3690/02, E-3691/02,E-3692/02, E-3693/02, E-3694/02, E-3695/02, E-3696/02, E-3697/02, E-3698/02,E-3699/02, E-3700/02, E-3701/02, E-3702/02, E-3703/02, E-3704/02, E-3705/02,E-3706/02, E-3707/02, E-3708/02, E-3709/02, E-3710/02, E-3711/02, E-3712/02,E-3713/02, E-3714/02, E-3715/02, E-3716/02, E-3717/02, E-3718/02, E-3719/02,E-3720/02, E-3721/02, E-3722/02, E-3723/02, E-3724/02 e E-3725/02dada pelo Comissário Poul Nielson em nome da Comissão

(11 de Fevereiro de 2003)

No quadro abaixo apresentado o Sr. Deputado pode consultar os montantes totais da ajuda concedida aos países seguidamente enumerados:

>POSIÄKCÄDAO NUMA TABELA>

A Comissão enviará directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento um quadro com informações mais completas, bem como o relatório anual 2001 sobre a política de desenvolvimento e a execução da ajuda externa.
PERGUNTA ESCRITA E-3532/02

apresentada por Paulo Casaca (PSE) à Comissão

(10 de Dezembro de 2002)

Objecto: Características pouco correntes dos défices

De acordo com a resposta da Comissão à minha pergunta E-3043/02(1), a Comissão Europeia apenas exerce a supervisão orçamental no sector público no seu

conjunto e não em quaisquer das suas componentes e sectores específicos, o que não só é óbvio, como está implícito na pergunta colocada. No entanto, para além de não responder à questão, que explicitamente se referia à influência deste défice sectorial no défice público global, a Comissão faz uso de novos conceitos que levantam novas dúvidas.

Assim, poderia a Comissão esclarecer o que é a denotação de características pouco correntes susceptíveis de comprometer a observância dos objectivos orçamentais globais?

Poderia a Comissão esclarecer qual é o limiar a partir do qual a despesa pública extra-orçamental deve ser considerada pouco corrente?

A Comissão afirma ainda que o supramencionado défice parece resultar do sistema das contas públicas e não do sistema de contabilidade nacional baseada no SEC 1995, mas não esclarece qual é então o valor desse défice, calculado de acordo com o sistema de contabilidade nacional a que faz referência.

Gostaria de lembrar que é ao organismo de supervisão, e não ao autor da pergunta, que compete realizar qualquer conversão contabilística que entenda necessária.

(1) JO C 155 E de 3.7.2003, p. 78.

Resposta dada por Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(21 de Janeiro de 2003)

Na sua pergunta escrita, o Sr. Deputado refere-se expressamente à resposta da Comissão à sua anterior pergunta escrita E-3043/02.

Na sua resposta à pergunta escrita E-3043/02, a Comissão referiu que a tónica da supervisão orçamental exercida pela Comissão é colocada no sector público administrativo no seu conjunto e não em qualquer das suas componentes ou sectores específicos, salvo se estes últimos denotarem características pouco correntes susceptíveis de comprometer a observância dos objectivos orçamentais globais pelo sector público administrativo. O Sr. Deputado solicita à Comissão esclarecimentos sobre o significado da expressão denotação de características pouco correntes. Tal como será do conhecimento do Sr. Deputado, a estrutura do sector público administrativo varia significativamente entre os Estados-Membros (por exemplo, alguns têm uma estrutura federal, outros regiões autónomas com poderes consideráveis, etc.). É, por conseguinte, impossível, dar uma definição geral da expressão características pouco correntes. No entanto, no contexto da supervisão orçamental, a Comissão deve analisar com especial atenção qualquer evolução a nível de uma das suas componentes ou sectores específicos susceptível de, em última análise, pôr em risco o respeito do objectivo orçamental fixado para o sector público administrativo no seu conjunto ou de o tornar globalmente mais difícil de atingir.
PERGUNTA ESCRITA E-2822/02

apresentada por Angelika Niebler (PPE-DE) à Comissão

(8 de Outubro de 2002)

Objecto: Formulário de candidatura ao programa de acção comunitário Juventude da União Europeia

O programa de acção comunitário Juventude da União Europeia tem por objectivo o desenvolvimento da cooperação no domínio da juventude.

1. Terá a Comissão conhecimento de que os formulários de candidatura que contêm as declarações relativas à Acção 1 Encontros de jovens deste programa de acção ultrapassam as 40 páginas?

2. Partilha a Comissão do ponto de vista de que um tal volume representa um dispêndio burocrático excessivo e dificulta desnecessariamente a promoção dos encontros de jovens, uma vez que constitui, desde logo, um factor dissuasivo para potenciais candidatos?

3. De que modo tenciona a Comissão providenciar para introduzir no futuro formulários menos volumosos e de mais fácil utilização?

Resposta dada por. V. Reding em nome da Comissão

(22 de Novembro de 2002)

O programa de acção comunitário Juventude é gerido por Agências Nacionais nos 30 países que participam no programa. A Comissão orienta e vigia a aplicação geral do programa: fixa as respectivas prioridades, objectivos, critérios e zela pela imagem, acompanhamento e avaliação do programa.

Relativamente aos critérios, regras e procedimentos de selecção, a Comissão estabeleceu orientações para a referida aplicação descentralizada, as quais foram definidas num Guia do Candidato e num modelo-tipo de formulário de pedido de subvenção a título de cada uma das 5 Acções do programa disponíveis no sítio web da Direcção-Geral da Educação e Cultura. As agências nacionais podem, em certa medida, adaptá-las às condições nacionais de aplicação do programa.

No que respeita aos encontros de jovens (Acção 1), o modelo de formulário recomendado pela Comissão para ser aplicado em 2002 tem 13 páginas (das quais uma que recapitula as regras de financiamento comunitário). Os formulários para as outras Acções do programa têm uma média de13 páginas para o serviço voluntário europeu (Acção 2), 9 para as iniciativas para os jovens (Acção 3) e 15 para as medidas de acompanhamento (Acção 5).

Consciente da necessidade de manter um bom equilíbrio entre as capacidades dos beneficiários potenciais do programa Juventude e o número de informações necessárias a uma sã gestão financeira dos projectos co-financiados pelos fundos comunitários, a Comissão realizou um particular esforço de simplificação do Guia do Candidato e dos formulários-tipo quando os mesmos foram actualizados em 2002. Por exemplo, o sistema de montantes fixos foi amplamente introduzido em todas as actividades de juventude, simplificando assim as partes orçamentais dos formulários.

Na actualização dos formulários a utilizar em 2003, a Comissão continuará os seus esforços de simplificação e de uma maior convivialidade no respeito dos princípios de boa gestão financeira.
PERGUNTA ESCRITA E-3628/02

apresentada por Mihail Papayannakis (GUE/NGL) à Comissão

(16 de Dezembro de 2002)

Objecto: Construção de um museu no jardim público Rizari

No seguimento de um pedido especial do Ministério da Cultura, o Parlamento grego cedeu o jardim público Rizari (que é um dos últimos espaços verdes no centro de Atenas), sob determinadas condições, à fundação Goulandri (contornando deste modo uma decisão contrária do Conselho de Estado) com vista à construção de um museu de arte contemporânea.

Uma vez que este projecto excede os 6 000 m2, poderá a Comissão indicar se, em conformidade com o disposto na directiva 97/11/CE(1), foi efectuada uma avaliação do impacto ambiental e foram respeitadas as condições ambientais?

(1) JO L 73 de 14.3.1997, p. 5.

Resposta da Comissária M. Wallström em nome da Comissão

(29 de Janeiro de 2003)

A Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente(1), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/11/CE, de 3 de Março de 1997(2), prevê que os Estados-Membros tomem as disposições necessárias para que, antes da concessão da aprovação, os projectos que possam ter um impacto significativo no ambiente, nomeadamente pela sua natureza, dimensões ou localização, sejam submetidos a um procedimento de pedido de autorização e a uma avaliação das suas incidências. Esses projectos são definidos no artigo 4o, que remete para os anexos I e II da directiva.

A Directiva 85/337/CEE não é, todavia, aplicável, na medida em que a construção de museus não figura em nenhum dos seus anexos. No caso vertente, trata-se de um assunto da competência das autoridades gregas, únicas responsáveis para decidir o seguimento a dar a este projecto em função da legislação nacional vigente.

(1) JO C 175 de 5.7.1985 (Edição Especial Portuguesa: cap. 15, fasc. 6, p. 9).

(2) JO L 73 de 14.3.1997.