PERGUNTA ESCRITA E-3638/01

apresentada por Stefano Zappalà (PPE-DE) e Antonio Tajani (PPE-DE) à Comissão

(11 de Janeiro de 2002)

Objecto: Adega cooperativa de Monte Porzio Catone

Considerando que a Agência regional do Lácio (Itália) Arsial, tenciona, nos termos da lei regional 10/1/95 no 2 (parecer favorável da Comissão de 13 de Junho de 1997, referência SG-97-D/4471), incentivar a subscrição de capital social destinado a instalações para produtos agrícolas nas condições previstas no Programa Operacional Lácio 1994/1999, aprovado pela decisão (CE) 2620/96 de 3 de Outubro de 1996 que implementa o Regulamento (CE) no 961/97(1) e os critérios fixados pela CE na decisão 94/173/CE(2);

A adega cooperativa em questão solicitou um financiamento para uma medida desse tipo;

A Arsial incluiu na avaliação o imóvel a desclassificar, reduzindo assim o montante para o qual deverá ser concedida a ajuda;

O Tribunal Administrativo do Lácio, ao qual a adega cooperativa recorreu em 15 de Fevereiro de 2001, anulou a decisão da Arsial;

A Região do Lácio, em carta de 30 de Dezembro de 1999, referência 13304, solicitou à Direcção-Geral da Agricultura da Comissão Europeia um parecer sobre esta matéria;

Poderá a Comissão informar se tenciona dar uma resposta à região do Lácio e, em caso afirmativo, quando?

Se não considera que a ajuda económica deve ser concedida no montante solicitado, de acordo com o Tribunal Administrativo, por forma a que o desenvolvimento agrícola regional se torne uma realidade?

(1) JO L 142 de 2.6.1997, p. 22.

(2) JO L 79 de 23.3.1994, p. 29.

Resposta dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(15 de Fevereiro de 2002)

A questão colocada pelos Srs. Deputados refere-se à actividade da Agência Regional de Lazio (Agenzia Regionale per lo Sviluppo e l'Innovazione nelh'Agricoltura del Lazio, Arsial) (Itália) de aplicação do Regulamento (CE) no 951/97 do Conselho, de 20 de Maio de 1997, relativo à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas(1), e aos critérios de escolha a ter em conta para os investimentos respeitantes ao melhoramento das condições de transformação e de comercialização dos produtos agrícolas e silvícolas, estabelecidos pela Comissão na Decisão 94/173/CE, de 22 de Março de 1994(2).

Neste contexto, a adega cooperativa de Monte Porzio Catone solicitou um financiamento público.

Ao avaliar o pedido de financiamento, a Arsial deduziu o valor de um imóvel já não afectado à produção, reduzindo assim o montante global de financiamento.

Em 15 de Fevereiro de 2001, a adega cooperativa recorreu ao Tribunal Administrativo de Lazio, o qual anulou a decisão da Arsial.

Importa assinalar que a Comissão nunca chegou a receber a carta de 30 de Dezembro de 1999 (referência no 13304) relativa a esta questão que, segundo os Srs. Deputados, lhe terá sido enviada pela Agência Regional de Lazio.

No entanto, cumpre sublinhar que a aplicação das ajudas co-financiadas a nível comunitário, no âmbito dos programas supracitados, incumbe às autoridades regionais e locais italianas.

Por conseguinte, o recurso contra os actos administrativos relacionados com a gestão das ajudas co-financiadas deve ser apresentado perante a magistratura do Estado-membro.

Nos casos previstos no artigo 234o do Tratado CE, o tribunal italiano correspondente pode solicitar um parecer ao Tribunal de Justiça, que é a única instituição competente para interpretar as disposições do direito comunitário.

Com base na documentação de que a Comissão dispõe, a decisão da Arsial de reduzir o montante a título do qual a ajuda deveria ser concedida, ao incluir na avaliação o imóvel que vai ser desafectado, afigura-se correcta, a fim de assegurar uma boa gestão financeira.

(1) JO L 142 de 2.6.1997.

(2) JO L 79 de 23.3.1994.