PT Jornal Oficial da União Europeia CE 65/3

(2004/C 65 E/004)

PERGUNTA ESCRITA E-2820/02

apresentada por Marco Pannella (NI) à Comissão

(8 de Outubro de 2002)

Objecto: Situação do Dr. Nguyen Dan Que

Tendo em conta que o Vietname ratificou o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e que, em Maio de 1990, o Dr. Nguyen Dan Que, médico, na qualidade de representante do Movimento Não Violento para os Direitos Humanos, publicou um manifesto onde solicitava ao regime de Hanói que respeitasse os direitos humanos fundamentais, aceitasse a adopção de um sistema político multipartidário e restabelecesse o direito do povo vietnamita de escolher a forma do seu governo, através de eleições livres,

Tendo em conta que o Dr. Que esteve preso por duas vezes, de Fevereiro de 1978 até Fevereiro de 1988 e, posteriormente, de Junho de 1990 até Agosto de 1998, o que perfaz um total de 18 anos, grande parte dos quais passou em isolamento, e tendo em conta que, neste momento, se encontra em detenção domiciliária,

Tendo em conta que, no dia 19 de Setembro, véspera do Dia Mundial de Luta Não Violenta pela Democracia e a Liberdade, promovida no Vietname pelo Partido Radical Transnacional e apoiada, nos Estados Unidos, pelo irmão do Dr. Que, o Dr. Quan, cerca de 20 agentes da ordem entraram em casa do Dr. Que, cujo estado de saúde é crítico, sem mandado judicial e sob o comando do vice-chefe das forças de segurança de Saigão, em busca de artigos e publicações consideradas contra o Estado; que o tenente--coronel tentou, recorrendo à força, levar o Dr. Que para Saigão e que este se opôs, lançando-se para o solo em protesto não violento contra essa decisão; que, cerca de quatro horas mais tarde, a polícia abandonou a casa, deixando dez pessoas a vigiá-la;

Estará a Comissão Europeia a par desta violação do princípio de habeas corpus contra o Dr. Que, cuja única culpa consiste em pretender manter-se no Vietname, a fim de tentar promover a democracia e a liberdade nesse país, e em não querer exilar-se, como desejariam as autoridades de Hanói? Não entende a Comissão que os graves e contínuos desrespeitos dos direitos humanos, civis e políticos no Vietname, como aqueles de que é vítima o Dr. Que, representam uma clara violação do artigo 2 do Acordo de Cooperação assinado pela Comissão Europeia e o Governo vietnamita, e não pode indicar qual o órgão encarregado de fiscalizar o cumprimento dessa cláusula, bem como os critérios a respeitar?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(8 de Novembro de 2002)

A Comissão, em colaboração com os Estados-Membros representados no Vietname, acompanha atentamente a evolução dos direitos humanos no Vietname no âmbito da política da União de encorajamento e apoio do governo desse país para que este se empenhe de forma constante na melhoria da situação dos direitos humanos. A Comissão participa igualmente com os Estados-Membros num diálogo constante com o governo do Vietname sobre questões dos direitos humanos, participando em todas as iniciativas da União nesse domínio.

A Comissão está naturalmente ao corrente do empenho do Dr. Nguyen Dan Que's em promover eleições pluripartidas no Vietname mediante meios não violentos e de artigos publicados na imprensa sobre o caso em questão. A Delegação da Comissão em Hanói ainda não conseguiu obter uma confirmação fidedigna de tais informações, mas continua a procurar informar-se.

O Acordo de Cooperação entre a Comunidade e o Vietname, assinado em 1995, declara no seu primeiro artigo que o respeito pelos direitos humanos e pelos princípios democráticos constitui a base da nossa cooperação. Não existe qualquer referência aos direitos humanos no artigo 2 do Acordo. As questões relacionadas com o respeito e a promoção dos direitos humanos são tratadas nas reuniões da Comissão Mista Comunidade-Vietname que foi instituída ao abrigo do Acordo de Cooperação.

Tendo em conta a situação global no Vietname desde a assinatura do Acordo em 1995 e o empenhamento constante do governo no sentido de realizar mais progressos neste domínio, a Comissão não considera conveniente nesta fase concluir que houve uma violação do Acordo. A Delegação da Comissão, juntamente com os Estados-Membros representados no Vietname, continuará a acompanhar a evolução dos direitos humanos no país e a assinalar eventuais problemas e casos específicos de violação através dos canais diplomáticos adequados.