PERGUNTA ESCRITA E-2324/02

apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE-DE) à Comissão

(26 de Julho de 2002)

Objecto: Repartição das possibilidades de pesca por Estado-membro em águas comunitárias

Pode a Comissão indicar quais as actuais possibilidades de pesca, para cada Estado-membro, nas águas comunitárias?

Poderá a Comissão expor pormenorizadamente os critérios concretos em que se baseou para atribuir a cada Estado-membro as referidas possibilidades de pesca nas águas comunitárias?

Reposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(3 de Setembro de 2002)

O Conselho fixa as possibilidades de pesca e reparte-as entre os Estados-membros por pescaria ou grupo de pescarias, as quais são definidas pelas espécies alvo e as zonas de pesca. Para a definição de zonas de pesca são utilizadas, na maior parte dos casos, as zonas estatísticas de pesca aplicadas pelo Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) e pelo Comité das Pescas do Atlântico Centro-Leste (CECAF). Os limites dessas zonas não correspondem aos das águas sob a soberania ou a jurisdição dos Estados-membros, que constituem as águas comunitárias. Não existem dados sobre as possibilidades de pesca discriminados por águas sob a soberania ou jurisdição dos Estados-membros. Por conseguinte, a Comissão lamenta não poder fornecer ao Sr. Deputado as informações solicitadas. No entanto, a Comissão gostaria de remeter o Sr. Deputado para o Regulamento (CE) no 2555/2001 do Conselho, de 18 de Dezembro de 2001, que fixa, para 2002, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas(1), que constitui a melhor fonte de informações disponível na matéria.

De acordo com o no 4 do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura(2), cabe ao Conselho determinar, para cada pescaria ou grupo de pescarias, o total admissível de capturas e repartir as possibilidades de pesca entre os Estados-membros de modo a assegurar, em relação a cada Estado-membro, uma estabilidade relativa das actividades de pesca para cada unidade populacional considerada. Esta é a base jurídica do designado princípio da estabilidade relativa. Em 1983, aquando do estabelecimento da política comum da pesca (PCP), o Conselho especificou três critérios na base da repartição das possibilidades de pesca, a saber, actividades de pesca tradicionais (dados históricos relativos às capturas), necessidades específicas das regiões cujas populações locais são especialmente dependentes da pesca e perda do potencial de capturas em águas de países terceiros devido à extensão geral dos limites das 200 milhas. O Conselho estabeleceu também as designadas chaves de 1983 para a maioria das unidades populacionais. Desde então, essas chaves constituem a base da repartição das possibilidades de pesca entre os Estados-membros, apesar de terem sido acrescentadas novas unidades populacionais à lista das unidades populacionais tidas em conta em 1983.

É de assinalar ao Sr. Deputado que a Comissão, no contexto das suas propostas de reforma da PCP, propôs que, para tornar o princípio da estabilidade relativa mais transparente, o Conselho decida um método de repartição para cada unidade populacional(3).

(1) JO L 347 de 31.12.2001, também disponível no site Web http://europa.eu.int/comm/fisheries/doc.

(2) JO L 389 de 31.12.1992.

(3) Ver proposta da Comissão de um Regulamento do Conselho relativo à conservação e a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum da pesca (COM(2002) 185 final), capítulo IV, artigo 20o.