PERGUNTA ESCRITA E-2510/99

apresentada por María Sornosa Martínez (PSE) à Comissão

(22 de Dezembro de 1999)

Objecto: Inexistência de legislação comunitária sobre a utilização eficaz e sustentável dos recursos hídricos, patente no caso do Parque Terra Mítica (Valência)

Os habitantes dos municípios valencianos de Benidorm e Finestrat ficaram alarmados com a recente publicação de um estudo do Departamento de Economia da Universitat de Jaume I de Castellón relativo às necessidades de água previstas para o Parque Temático Terra Mítica, actualmente em construção. As referidas necessidades de água, que quase irão duplicar, no ano 2002, o défice hídrico já existente, representam um grave problema para uma zona que tem vindo, até hoje, a ser particularmente afectada por sucessivas secas.

O Parque Temático, que está a ser construído com a participação do Governo da Generalitat, necessitará de uma boa parte da água disponível na zona para abastecer a expansão turística resultante das novas instalações, bem como para a manutenção e o regadio dos futuros campos de golfe anexos ao complexo de lazer.

Actualmente não existe qualquer directiva comunitária que estabeleça medidas para impedir a utilização abusiva de água, especialmente em zonas dos diferentes Estados-membros que se confrontam com problemas de seca. Ora, casos como o da construção do parque Terra Mítica evidenciam a necessidade de se estabelecer legislação comunitária nesta matéria, legislação esta que, com base no princípio do desenvolvimento sustentável, defina critérios adequados para um correcto aproveitamento dos recursos hídricos.

Em 1997, a Comissão introduziu, na proposta de directiva-quadro relativa à água, actualmente ainda em discussão, algumas medidas para fomentar a utilização eficaz e sustentável deste recurso. O Parlamento Europeu reforçou, em primeira leitura, este aspecto da proposta; este poderia, porém, ser um dos pontos a negociar com o Conselho durante um bastante provável processo de conciliação.

Como vai a Comissão, no quadro da referida directiva, garantir a adopção de medidas sobre a utilização eficaz e sustentável dos recursos hídricos face a uma procura excessiva?

Sabe a Comissão se, no anterior estudo de impacto ambiental que foi realizado para o parque Terra Mítica, foram tidos em conta os dados sobre o défice hídrico que acabam de ser tornados públicos?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(22 de Fevereiro de 2000)

A Comissão concorda inteiramente que a actual legislação comunitária em matéria de recursos hídricos não garante uma gestão sustentável de todos os recursos. Por esse motivo, a Comissão, na sequência das iniciativas da comissão parlamentar do ambiente, propôs ao Parlamento e ao Conselho uma directiva-quadro relativa à política da água(1). O Parlamento emitiu o seu parecer sobre a proposta (primeira leitura) em Fevereiro de 1999(2) e o Conselho adoptou uma posição comum em Outubro de 1999(3). Os progressos a nível das negociações parecem apontar para uma adopção final, obedecendo ao procedimento de co-decisão, no Verão de 2000.

A directiva-quadro relativa à água estabelecerá objectivos ambientais ambiciosos, entre os quais evitar a deterioração da qualidade das águas subterrâneas e garantir um equilíbrio entre as captações e a recarga das águas subterrâneas [no 1, alínea b), do artigo 4o]. A directiva exigirá uma gestão das águas com base nas bacias hidrográficas (planos de gestão das bacias hidrográficas), garantindo a protecção das águas superficiais e das águas subterrâneas [artigo 3o]. Estabelecerá obrigações para os Estados-membros no sentido de garantirem a adopção de medidas juridicamente vinculativas para atingirem esse objectivo, tais como controlos da captação das águas doces superficiais e subterrâneas e do represamento de águas doces superficiais, incluindo um registo ou registos das captações e do represamento de águas. Apenas estão isentas destas obrigações as captações que não tenham um efeito significativo no estado das águas [no 3, alínea d), do artigo 11o].

Uma vez adoptada a directiva, a Comissão garantirá a sua transposição e aplicação adequadas, quer através dos instrumentos previstos no Tratado CE, quer através de informações e consultas de todas as partes interessadas. Além disso, a directiva garantirá abertura e transparência através da obrigação imposta aos Estados-membros de informarem os cidadãos e as partes interessadas quando estabelecerem os seus planos de gestão das bacias hidrográficas.

A Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente(4), não se aplica, dado não abranger os parques temáticos. A Directiva 97/11/CE alterada, de 3 de Março de 1997, relativa à avaliação do impacto ambiental (AIA), que altera a Directiva 85/337/CEE(5), abrange os parques temáticos nos casos em que o Estado-membro determine que o projecto específico pode ter um impacto significativo no ambiente. No entanto, a directiva alterada também não se aplica ao projecto em causa, dado que o pedido de autorização do projecto foi apresentado antes de a directiva ser aplicável nos Estados-membros.

Avaliados assim os factos perante a legislação comunitária relativa à água e à avaliação do impacto ambiental, não existe base jurídica para a intervenção da Comissão.

(1) JO C 184 de 17.6.1997, JO C 16 de 20.1.1998, JO C 108 de 7.4.1998, JO C 342 E de 30.11.1999.

(2) JO C 150 de 28.5.1999.

(3) Posição comum do Conselho adoptada em 22.10.1999; JO C 343 de 30.11.1999.

(4) JO L 175 de 5.7.1985.

(5) JO L 73 de 14.3.1997.