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PERGUNTA ESCRITA E-3148/97 apresentada por Klaus Lukas (NI) à Comissão (13 de Outubro de 1997)

Objecto: Independência da Comissão

Pode a Comissão informar em que medida é o princípio da independência dos Comissários conciliável com a presença do Comissário Franz Fischler num postal publicitário da «IMADEC International Business School», americana, sobre o pano de fundo de uma bandeira oficial da UE, fazendo publicidade a um MBA desta instituição comercial com o slogan «feito à medida para os cargos cimeiros da gestão europeia»?

Terá o Comissário Fischler recebido honorários por esta prestação?

Estão o Comissário Fischler e a Comissão convencidos de que este curso americano com um ano de duração é realmente indispensável para o exercício das funções de Comissário?

Em caso afirmativo, quando irão os actuais Comissários efectuar este curso?

Será que, no futuro, a realização deste curso será uma condição fundamental para o exercício das funções de Comissário?

Resposta dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão (11 de Novembro de 1997)

O postal publicado pela Imadec International Business School - que o Comissário Fischler ainda não tinha visto, mas do qual já obtivemos exemplar - foi confeccionado com base em fotografias tiradas durante a cerimónia de atribuição de diplomas a mais de 3000 estudantes de universidades da Califórnia reunidos, em Junho de 1997, na Universidade de Hayward. Estas universidades aproveitaram a ocasião para entregar ao Comissário Fischler um Diploma de Doutor Honoris Causa pelas actividades desempenhadas na área da agricultura ao longo da sua carreira.

A Comissão e os seus membros sempre atribuiram uma grande importância a actividades educacionais e continuarão a envidar esforços para apoiar esse tipo de iniciativas.

O Comissário Fischler nunca recebeu honorários pelas suas aparições em público.

A Comissão convida o Senhor Deputado a apresentar documentação que permita à Comissão avaliar a que ponto o postal representa publicidade inaceitável ao utilizar uma fotografia sem autorização, ou representa apenas informação positiva acerca dos méritos de um programa de formação.

A Comissão aproveita a ocasião para recomendar ao Senhor Deputado para observar mais atentamente a bandeira que aparece no postal. Caso o faça reparará que a bandeira em questão não é a da União Europeia, mas a do Imadec.
PERGUNTA ESCRITA E-2998/97 apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão (1 de Outubro de 1997)

Objecto: A Turquia e a liberdade de expressão

Face à mais recente comunicação da Comissão (COM(97)0394) que exorta no sentido de ser adoptada a mais vasta cooperação possível com ONG europeias e, mais importante ainda, turcas que trabalham para a melhoria dos direitos humanos, etc., tem a Comissão conhecimento do documento do Ministério do Interior da Turquia (no BO5HIDOOOOO73/472) datado de Janeiro de 1997, o qual estabelece um programa destinado a impedir que as ONG relatem em matéria de direitos humanos?

Que garantias pode a Comissão dar de que o Governo turco já não pratica semelhante política?

Resposta dada pelo Comissário Hans van den Broek em nome da Comissão (24 de Outubro de 1997)

A Comissão não tem conhecimento do documento referido pelo Senhor Deputado.

No que diz respeito às posições do novo Governo turco em matéria de direitos humanos e democratização, o Primeiro-Ministro turco teve ocasião de reconhecer repetida e publicamente os progressos que o seu país tem ainda de efectuar neste domínio.

O programa proposto na comunicação da Comissão de 15 de Julho de 1997 sobre o futuro das relações com a Turquia tem, nomeadamente, por objectivo uma cooperação estreita com a acção do Governo neste domínio, favorecendo assim o desenvolvimento sem entraves da sociedade civil neste país.
PERGUNTA ESCRITA E-3165/97 apresentada por Patricia McKenna (V) à Comissão (13 de Outubro de 1997)

Objecto: Reinício do funcionamento da unidade de processamento nuclear de Magnox em Sellafield, no Reino Unido

A Inspecção de Instalações Nucleares (NII) do Reino Unido aprovou recentemente os planos de reinício do funcionamento da unidade de reprocessamento nuclear de Magnox em Sellafield, Reino Unido, após 8 meses de encerramento a fim de efectuar obras de renovação.

Terá a Comissão solicitado à NII informações detalhadas sobre os elementos que presidiram à decisão de aprovação do reinício das actividades? Em caso afirmativo, poderá a Comissão indicar quais as informações detalhadas requeridas e qual a resposta obtida?

Estará a Comissão satisfeita com as obras de renovação efectuadas na unidade em questão? Tenciona a Comissão requerer uma avaliação independente das obras efectuadas, tendo em vista determinar se o reinício das actividades na unidade em causa são conformes às normas da UE, bem como às normas internacionais em matéria de segurança de instalações nucleares?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (7 de Novembro de 1997)

De acordo com as normas básicas de segurança comunitárias para a protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes (Directiva 80/836/Euratom do Conselho, alterada pela Directiva 84/467/Euratom ((JO L 265 de 5.10.1984, p. 4. ))), é da responsabilidade dos Estados-membros a concessão das autorizações em questão. A Comissão só será chamada a intervir se tiver recebido informações segundo as quais um Estado-membro tenha faltado à sua obrigação de respeitar os requisitos estabelecidos pelas referidas normas. Esta posição não será alterada pela implementação da nova Directiva relativa às normas básicas de segurança (96/29/Euratom ((JO L 159 de 29.6.1996, p. 1. ))), que os Estados-membros deverão colocar em vigor até Maio de 2000.

Por este motivo, não foi solicitada nem recebida das autoridades britânicas nenhuma informação sobre este assunto. Do mesmo modo, não há base para que a Comissão procure elaborar uma avaliação independente.
PERGUNTA ESCRITA E-2072/97 apresentada por Jaak Vandemeulebroucke (ARE) à Comissão (19 de Junho de 1997)

Objecto: Contribuição financeira comunitária no domínio do ambiente

No âmbito da rubrica orçamental B4-306, são concedidos subsídios ao domínio da protecção do ambiente. No Jornal Oficial C 148 de 16.5.1997, foi publicada uma lista de organizações que beneficiaram desses subsídios.

Poderia a Comissão informar qual o projecto apresentado pela «Fédération européenne pour le transport et l'environnement»?

Poderia a Comissão fornecer mais informações sobre essa organização? Poderia a Comissão comunicar os estatutos da mesma e apresentar uma lista recente dos respectivos quadros?

Poderia a Comissão informar em que medida se procedeu a um controlo da boa utilização dos montantes atribuídos?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (22 de Setembro de 1997)

A «Federação Europeia para o Transporte e o Ambiente» recebeu subsídios para o seu programa de trabalho de 1996. Este financiamento não se destinava a um projecto único mas é conhecido como «financiamento de actividade». Abrange as despesas gerais de funcionamento associadas ao programa de trabalho e igualmente despesas específicas associadas às actividades no âmbito de tal programa. O programa inclui investigação e acções de sensibilização sobre o impacte ambiental dos transportes e o modo de enfrentar os problemas resultantes. As actividades abrangem publicações, conferências, seminários e campanhas de sensibilização. A organização coopera de um modo regular e eficaz com a Comissão no reforço da sensibilização em relação aos problemas de ambiente e dos objectivos da política ambiental da Comunidade.

A Comissão enviará directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado do Parlamento o excerto relevante do «Moniteur Belge» que inclui os estatutos da supramencionada organização e igualmente a lista actualizada dos respectivos quadros.

Foi recentemente concluído com resultados satisfatórios um controlo de rotina efectuado pela Comissão que incluiu o controlo financeiro das actividades da referida organização em 1996.
PERGUNTA ESCRITA P-1990/97 apresentada por Caroline Jackson (PPE) à Comissão (30 de Maio de 1997)

Objecto: Informação sobre o montante de ajuda da CE concedida ao Condado de Wiltshire desde Junho de 1994

Pode a Comissão comunicar-me o montante total da ajuda comunitária concedida ao Condado de Wiltshire, no Reino Unido, desde Junho de 1994, no âmbito:

1. do Fundo Social Europeu?

2. do quarto programa-quadro de investigação?

3. de programas comunitários nos domínios do ambiente e da energia?

4. do FEOGA, secções Orientação/Garantia?

5. de outros programas comunitários?

Resposta complementar dada por Jacques Santer em nome da Comissão (17 de Outubro de 1997)

Tendo em conta a extensão da resposta dada à pergunta em causa, a Comissão envia-a directamente à Senhora Deputada e ao Secretariado do Parlamento.

Na medida em que a Senhora Deputada declarou ser esta uma pergunta prioritária, a Comissão gostaria de recordar que, nos termos do Regimento do Parlamento, são consideradas perguntas prioritárias as que «requerem resposta imediata mas não exigem investigação aprofundada».
PERGUNTA ESCRITA E-2761/97 apresentada por Willi Görlach (PSE) e Barbara Schmidbauer (PSE) à Comissão (1 de Setembro de 1997)

Objecto: Acções intentadas contra aeroportos e companhias de aviação no âmbito da assistência em escala (Groundhandling)

1. Em 1994, a Comissão intentou várias acções contra aeroportos e companhias de aviação com o fundamento de que eles teriam, sem quaisquer razões factuais, instituído um monopólio no domínio da assistência em escala. Em que estado se encontram os referidos processos, em particular o processo contra o aeroporto de Frankfurt Main AG?

2. Terá sido assegurada a plena tomada em consideração da vontade expressa pelo Conselho de Ministros dos Transportes ao adoptar a Directiva sobre a assistência em escala, em 24.10.1996, nos termos do artigo 84o do Tratado CEE, e tendo em conta aspectos de transporte e de concorrência? Irá a Comissão respeitar as disposições de trânsito fixadas naquela directiva e conceder-lhes validade, sobretudo a norma fixada no artigo 9o, de que razões comprovadas de capacidade ou de espaço de um aeroporto permitirão a derrogação, a esse aeroporto, de uma abertura prematura de mercado, o mais tardar até 1.1.2003?

Resposta dada pelo Comissário Van Miert em nome da Comissão (26 de Setembro de 1997)

1. A Comissão arquivou alguns desses processos após a abertura do mercado a um segundo prestador de serviços de assistência em escala. Foi o que aconteceu, por exemplo, com os aeroportos espanhóis e o aeroporto de Dublim. O mercado dos serviços em escala em aerogare será igualmente aberto a um segundo prestador em Atenas, em 1 de Janeiro de 1998, ou seja, um ano antes da data prevista pela Directiva 96/67/CE do Conselho, de 15 de Outubro de 1996, relativa ao acesso ao mercado da assistência em escala nos aeroportos da Comunidade ((JO L 272 de 25.10.1996. )). No que diz respeito ao aeroporto de Frankfurt, a instrução do processo ainda está em curso.

2. A aplicação da Directiva 96/67/CEE não prejudica a aplicação das regras de concorrência do Tratado CE. No âmbito da sua instrução, a Comissão deve verificar se o aeroporto de Frankfurt cometeu um abuso de posição dominante ao reservar-se, sem necessidade objectiva, o monopólio da prestação de serviços de assistência em escala. Os argumentos relacionados com as questões de capacidade e de espaço disponíveis invocados pelas partes estão, entre outras questões, a ser examinados neste contexto.
PERGUNTA ESCRITA E-2380/97 apresentada por Evelyne Gebhardt (PSE) à Comissão (10 de Julho de 1997)

Objecto: Subvenções atribuídas à região do Bodensee

Pode a Comissão indicar o montante dos fundos da União Europeia canalizados para a região do Bodensee desde 1990 (circunscrições de Konstanz, Bodenseekreis, Lindau-Bodensee, Land Vorarlberg)?

Resposta complementar dada pelo Sr. Santer em nome da Comissão (24 de Novembro de 1997)

Dada a extensão da resposta, a Comissão transmite-a directamente à Senhora Deputada e ao Secretariado-Geral do Parlamento.
PERGUNTA ESCRITA E-2395/97 apresentada por Carmen Fraga Estévez (PPE) à Comissão (10 de Julho de 1997)

Objecto: Proibição de transbordos de espadarte nos portos chilenos para a frota comunitária

Desde 1990 que o Chile continua a impedir os transbordos de espadarte capturado fora das suas águas pela frota comunitária, o que constitui uma infracção ao do artigo V.1 do GATT, intitulado «Da liberdade de trânsito». O obstáculo consiste no pedido de um certificado sanitário, pedido esse que não tem fundamento por se tratar de uma mercadoria em trânsito, e que, na prática, equivale a impedir os transbordos, o que constitui uma violação da liberdade de trânsito instituída pelo supramencionado artigo V do GATT.

Na resposta à pergunta H-0320/96 ((Debates do Parlamento Europeu (Maio de 1996).)) sobre a mesma matéria, a Comissária Bonino informou que o problema poderia ser solucionado com base no artigo 30o do Acordo de Cooperação UE-Chile e que, caso contrário, a única solução possível seria o artigo V do GATT. Pode a Comissão informar:

- Quando irá solicitar a aplicação do artigo V do GATT para solucionar esta questão?

Resposta dada por Emma Bonino em nome da Comissão (20 de Outubro de 1997)

O novo acordo de cooperação entre a Comunidade e o Chile, assinado em 21 de Junho de 1996, prevê, no seu artigo 30o, a possibilidade de realizar acções de cooperação entre a Comunidade e o Chile no sector das pescas marítimas, incluindo no respeitante à questão da conservação dos recursos.

No referente ao diferendo evocado pelo Senhor Deputado acerca do desembarque de capturas de espadarte pela frota comunitária fora da zona económica exclusiva (ZEE) chilena, a Comissão, após ter recolhido a posição dos Estados-membros nos fóruns adequados, acordou com o Chile na necessidade de proceder, em primeiro lugar, a trocas de informações sobre esta pescaria e sobre o estado das unidades populacionais, com o objectivo final de estabelecer uma cooperação técnica e científica neste domínio.

Devido à insuficiência das informações disponíveis, a cooperação não tem evoluído. Contudo e atendendo ao facto de esse tipo de cooperação dever facilitar a adopção de uma solução mutuamente satisfatória para o problema que se coloca actualmente, as Partes interessadas estão a completar a recolha das informações necessárias com vista a encetar, muito em breve, as discussões técnicas na matéria.
PERGUNTA ESCRITA E-2112/97 apresentada por Hiltrud Breyer (V) ao Conselho (24 de Junho de 1997)

Objecto: Regulamento (CE) no 258/97 relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares - admissão das variedades vegetais

1. Confirma-se que, no caso do registo de plantas geneticamente modificadas no catálogo comum das espécies de plantas agrícolas (70/475/CEE) ((JO L 225 de 12.10.1970, p. 1. )) e das sementes de produtos hortícolas (70/458/CEE) ((JO L 225 de 12.10.1970, p. 7. )), deixa de ser necessária uma nova autorização nos termos do Regulamento (Ce) no 258/97 ((JO L 43 de 14.2.1997, p. 1. )) relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares?

2. Neste caso, só a sua rotulagem será regulamentada nos termos do Regulamento relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares?

Resposta comum às perguntas escritas E-2112/97, E-2116/97, E-2124/97 e E-2142/97 (31 de Outubro de 1997)

A articulação das condições de aplicação das Directivas 70/457/CEE ((JO L 225 de 12.10.1970, p. 1. )) e 70/458/CEE ((JO L 225 de 12.10.1970, p. 7. )) e do Regulamento (CE) no 258/97 ((JO L 43 de 14.02.1997, p. 1. )), relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares, adoptado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho nos termos do procedimento referido no artigo 189o-B do Tratado, no que respeita aos procedimentos de autorização e de rotulagem, encontra-se claramente indicada, nomeadamente, no no 2 do artigo 3o desse regulamento.
PERGUNTA ESCRITA E-2626/97 apresentada por Alfonso Novo Belenguer (ARE) à Comissão (1 de Setembro de 1997)

Objecto: Anulação de subvenções à agricultura da região de Valência

Em 30 de Junho de 1997, o governo da região de Valência anunciou oficialmente a anulação de subvenções dos fundos europeus num montante de 808 milhões de pesetas, (115,4 milhões correspondem ao co-financiamento, por parte do Ministério da Agricultura, de ajudas de Feoga-Garantia, e os restantes 692,6 milhões provêm directamente de subvenções concedidas pela União Europeia). Estes fundos destinavam-se essencialmente à «florestação de superfícies agrícolas». A decisão de anular as referidas subvenções, comunicada pelo Conselho da Economía e Finanças da «Generalitat Valenciana» em 30 de Junho último, é datada de 31 de Dezembro de 1996 e diz respeito ao orçamento do exercício precedente.

Tem a Comissão conhecimento da supressão desta linha de crédito relativa à ajuda à agricultura da região de Valência e, mais precisamente, à florestação de superfícies agrícolas?

Em caso afirmativo, quais são as razões exactas desta supressão?

Eventualmente, que destino terão os fundos actualmente suprimidos?

Resposta dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão (9 de Outubro de 1997)

Segundo as informações obtidas junto das autoridades nacionais e regionais, as dotações às quais o Senhor Deputado se refere não foram anuladas em 1996, tendo transitado para o orçamento de 1997. Trata-se de dotações relativas ao conjunto de medidas de acompanhamento da reforma da política agrícola comum (PAC), não utilizadas em 1996 em virtude de os pedidos dos agricultores para estas medidas terem sido menos importantes do que previsto.

De acordo com estas autoridades, a execução mais fraca em 1996 não deverá afectar a execução total dos programas. Com efeito, está previsto um aumento dos pedidos no decurso dos exercícios de 1997 e seguintes.
PERGUNTA ESCRITA E-2683/97 apresentada por María Sornosa Martínez (GUE/NGL) e Pedro Marset Campos (GUE/NGL) à Comissão (1 de Setembro de 1997)

Objecto: Degradação do rio Segura

A situação de grave degradação em que se encontra o caudal do rio Segura na sua passagem por Orihuela, na Vega Baja (Múrcia), e na sua desembocadura em Guardamar (Alicante) está a provocar graves problemas ambientais e sanitários. A água estagnada e os lodos putrefactos produzem emanações insalubres geradoras de problemas respiratórios e gastrintestinais entre a população.

Há já alguns anos que diversas forças políticas e movimentos de cidadãos têm vindo a denunciar esta situação, sem que as autoridades competentes tenham encontrado uma solução global para o problema, apesar de estar prevista a construção de uma estação de tratamento de águas num dos troços em causa.

O relatório de avaliação da qualidade do rio Segura na sua passagem pela cidade de Orihuela assinalava um IQG (índice de qualidade geral) inferior a 70, considerado «inadmissível». Este relatório constata claramente a inexistência de vida aquática.

O estado de abandono em que se encontram as águas do rio é passível de ser considerado um crime contra o ambiente.

1. Perante esta situação, não considera a Comissão que a Directiva 92/43/CEE ((JO L 206 de 22.7.1992, p. 7. )), relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, exige o lançamento de um programa global para a recolha e tratamento da água estagnada destes troços do rio, no sentido de recuperar a vida natural e de poder reutilizar essa água para regadio após o seu tratamento, já que o seu consumo indirecto não implicará qualquer risco para a saúde humana?

2. Em que medida estaria a Comissão disposta a examinar conjuntamente com as autoridades locais a possibilidade de co-financiar um plano para a recuperação destes troços do rio?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (25 de Setembro de 1997)

1. O sítio em causa não é uma zona de protecção especial nos termos da Directiva 79/409/CEE relativa à conservação das aves selvagens ((JO L 103 de 25.4.1979. )) nem está proposto como sítio de importância comunitária ao abrigo da Directiva 92/43/CEE relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens ((JO L 206 de 22.7.1992, p. 7. )). A Comissão não dispõe de informação sobre a presença de qualquer espécie ou tipo de habitat de interesse comunitário na área. Por essas razões, a Directiva 92/43/CEE não é aplicável.

2. Cabe às autoridades nacionais apresentar projectos para financiamento comunitário, no âmbito do quadro de apoio comunitário para a Espanha. Caso tal venha a acontecer, a Comissão avaliará cuidadosamente todos os aspectos em causa antes de tomar qualquer decisão no que respeita ao financiamento.
PERGUNTA ESCRITA E-2398/97 apresentada por Carles-Alfred Gasòliba i Böhm (ELDR) à Comissão (10 de Julho de 1997)

Objecto: Atentado ecológico ao pântano de Oliva-Pego

O pântano Oliva-Pego, situado na região de Valência, tem sofrido nas últimas semanas importantes prejuízos devido aos repetidos incêndios, à ruptura de terras e à seca, o que constitui um grave dano ecológico que deveria ser solucionado mediante a realização do projecto de criação do parque natural para a região.

Tem a Comissão conhecimento da situação do projecto do parque natural do pântano de Oliva-Pego? Pode a Comissão prestar informações sobre a situação das ajudas europeias solicitadas pela Generalitat Valenciana com vista a financiar a compra de terrenos aos agricultores?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (12 de Setembro de 1997)

A Comissão tem conhecimento do sucedido no pântano de Oliva-Pego, uma vez que a conservação dessa zona é um dos objectivos do projecto Life-Nature «Programma de acciones para la conservación de humedales valencianos y creación de áreas de reserva para el samaruc (Valencia hispanica)», cujo contrato (B4-3200/92/15183 e B4-3200/95/525) foi celebrado em Dezembro de 1992 entre a Comissão e o Governo valenciano.

A Comissão solicitou ao beneficiário do contrato a transmissão periódica de informação sobre as acções realizadas para garantir a conservação dessa zona húmida face às actividades de determinados agricultores. As medidas aplicadas foram as seguintes:

- Apresentação de uma denúncia contra o Presidente da Câmara de Pego por parte do director da reserva (por presunção de delitos contra os recursos naturais e contra o ambiente, desobediência grave e detenção ilegal);

- Ordem da Consejería de medio ambiente que paralisa toda e qualquer actividade nos pântanos;

- Ordem do magistrado competente, proibindo toda a actividade nos pântanos e confiando à Guardia Civil a vigilância de eventuais infracções;

- As acções contrárias a essa proibição foram objecto das correspondentes denúncias perante o tribunal nacional competente.

A administração valenciana adquiriu ou tentou adquirir em 1996, nos pântanos de Oliva-Pego, 569 «anegadas» (cerca de 50 hectares) num valor total de 111 milhões de pesetas. Actualmente, está em curso o processo administrativo para a aquisição de uma superfície semelhante em 1997.