PERGUNTA ESCRITA E-1838/01

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(26 de Junho de 2001)

Objecto: Supressão das ajudas ao sector do tabaco

Ultimamente e a propósito da proposta da Comissão sobre a publicidade aos produtos do tabaco e das posições sobre o desenvolvimento sustentável que serão apresentadas na Cimeira de Gotemburgo, a Comissão, em nome da luta contra o tabagismo, tem vindo a formular propostas para a supressão das ajudas à cultura do tabaco. A supressão proposta, que não é acompanhada de nenhuma medida para a redução das importações de tabaco, não só não faz face à questão dos efeitos prejudiciais do tabaco mas conduzirá apenas à desintegração económica e social de regiões inteiras das mais desfavorecidas da União Europeia e para as quais a cultura do tabaco é actualmente a única alternativa.

Dado que com base no Regulamento em vigor, a Comissão deve apresentar um relatório para o sector do tabaco até 1 de Abril de 2002, pergunta-se:

1. Com base em que dados e que estudos decidiu a Comissão propor agora a supressão das ajudas ao tabaco?

2. Existe algum estudo sobre os efeitos que terá a supressão da cultura do tabaco europeia sobre o problema do tabagismo?

3. Se a Comissão Europeia se interessa de facto pela redução do consumo de tabaco da UE, por que razão não orienta as suas propostas exclusivamente para a limitação das importações de tabaco (70 % do tabaco utilizado pela indústria tabaqueira da UE é importado dos Estados Unidos e outros países), de modo a evitar um problema económico e social inultrapassável e para as regiões mais desfavorecidas da UE?

Resposta do Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(3 de Setembro de 2001)

Em 15 de Maio de 2001, a Comissão adoptou a comunicação Desenvolvimento sustentável na Europa para um mundo melhor: Estratégia da União Europeia em favor do desenvolvimento sustentável(1), destinada ao Conselho Europeu de Gotemburgo de 15 e 16 de Junho de 2001.

Este documento, no âmbito das medidas relativas à saúde pública, propõe a eliminação gradual dos subsídios ao tabaco em rama após o exercício de avaliação da organização comum do mercado (OMC) do tabaco, que será concluído em 2002.

Esta supressão das ajudas justifica-se pelos efeitos na saúde humana dos produtos do tabaco, que constituem a principal causa evitável de mortalidade e morbilidade na União. Mais de 50 mil mortes por ano são atribuídas à utilização destes produtos.

Os subsídios à cultura do tabaco não estão em conformidade com o disposto no artigo 152o (ex-artigo 129o) do Tratado CE, que estabelece que na definição e execução de todas as políticas e acções da Comunidade será assegurado um elevado nível de protecção da saúde. Por este motivo, a Comissão considerou ser desnecessário proceder a estudos sobre as repercussões da eliminação da produção de tabaco no consumo destes produtos.

No entanto, a Comissão publicou recentemente um convite à apresentação propostas sobre a realização de um estudo de avaliação que, no âmbito da avaliação sistemática das medidas agrícolas, deve permitir fazer um balanço das consequências da regulamentação comunitária para o sector do tabaco em rama. Esta avaliação analisará, entre outras, a eficácia, a coerência, a pertinência e a utilidade destas medidas e constituirá igualmente um contributo para uma nova análise da OCM do tabaco em rama, ao permitir fazer o ponto da situação deste regime.

Em todo o caso, a comunicação da Comissão refere que o desmantelamento progressivo das ajudas ao tabaco apenas pode ocorrer se for associado a medidas que permitam assegurar fontes de rendimento e actividades económicas alternativas aos agricultores e trabalhadores do sector.

A Comissão zelará pela preservação da vitalidade do tecido económico e social das zonas rurais de produção tabaco.

No que respeita à sugestão do Sr. Deputado de redução das importações de tabaco em rama, a limitação das importações requereria a aplicação de um sistema de contingentes pautais ou de outras medidas restritivas que não seriam compatíveis com os compromissos assumidos pela Comunidade no âmbito do Organização Mundial do Comércio (OMC).

(1) COM(2001) 264 final.