PERGUNTA ESCRITA E-0661/02

apresentada por Vitaliano Gemelli (PPE-DE) à Comissão

(11 de Março de 2002)

Objecto: Recursos administrativos dos funcionários e outros agentes da Comissão Europeia

No Livro Branco sobre a reforma administrativa, a Comissão afirma pretender tornar mais eficaz a sua política do pessoal através de uma definição mais clara das funções e de uma maior responsabilidade em termos de gestão dos seus funcionários, aos quais, em algumas circunstâncias, seriam atribuídos prémios pecuniários.

À luz do atrás exposto, gostaríamos de saber, no que respeita aos últimos cinco anos:

- Quantos foram e sobre que matérias incidiram os recursos interpostos junto do Tribunal de Primeira Instância e do Tribunal de Justiça por funcionários e outros agentes, relativos à aplicação das disposições estatutárias, para além dos apresentados ao Provedor de Justiça?

- Quantos desses recursos foram considerados admissíveis, ainda que parcialmente, pelo Tribunal de Primeira instância e pelo Tribunal de Justiça, e quais são, em síntese, os principais fundamentos dessa admissibilidade?

- Que medidas foram tomadas para colmatar as insuficiências a nível da gestão constatadas pelo Tribunal de Primeira Instância?

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(24 de Maio de 2002)

Na quantificação das acções propostas por funcionários e outros agentes que foram consideradas admissíveis pelos órgãos jurisdicionais comunitários, a seguir apresentada, não são tidos em conta os pedidos de adopção de medidas provisórias, que, pela sua natureza, têm efeitos meramente provisórios e não prejudicam a decisão final do Tribunal sobre o fundo do processo. Qualquer acção não rejeitada na sua integralidade foi classificada como uma acção procedente, ainda que as conclusões contra o réu apenas digam respeito a um ponto de menor importância. Aplicando a Comissão este critério de interpretação extremamente lato, a proporção global de processos intentados perante o Tribunal de Primeira Instância e considerados acções procedentes elevou-se a 34,5 % no período de 1 de Janeiro de 1996 a 30 de Junho de 2001 (cinco anos e meio), embora tal proporção conheça ligeiras variações de instituição para instituição (30,5 % para acções contra a Comissão). Durante o mesmo período, 13,2 % dos recursos interpostos por funcionários e outros agentes contra decisões do Tribunal de Primeira Instância foram considerados procedentes pelo Tribunal de Justiça.

Esses processos diziam respeito a um vasto leque de questões, desde promoções e classificação em graus à concessão de subsídio de instalação e ausências por doença. Nos casos em que os órgãos jurisdicionais comunitários não confirmaram os actos da Administração, as suas decisões basearam-se numa divergência na avaliação dos factos do processo ou em diferente interpretação das disposições pertinentes e não em conclusões gerais relativas à gestão da Administração. Não é possível extrair da proporção de acções procedentes quaisquer conclusões gerais quanto a insuficiências administrativas por parte das instituições em causa, dado que os tribunais têm que tratar reclamações individuais no âmbito de casos concretos que, naturalmente, variam em especificidade e natureza.

Neste contexto, deve realçar-se que um dos objectivos essenciais da reforma consiste em instaurar regras e procedimentos mais simplificados e transparentes. O sistema de classificação no grau, por exemplo, que tem sido uma fonte constante de conflitos entre os funcionários e respectivas administrações, será radicalmente simplificado. Nos termos do novo Estatuto, cada novo funcionário recrutado será classificado na primeira posição do grau publicado no respectivo anúncio de concurso. A experiência profissional será tida em consideração apenas até 24 meses (o que corresponde a uma posição). Note-se, igualmente, que a Comissão reforçou o seu Serviço de Mediação com vista a alcançar uma resolução informal dos litígios que possam surgir no âmbito das relações de trabalho. No futuro, o provedor poderá, concretamente, formular recomendações orais ou, em casos excepcionais, escritas, no sentido da resolução de litígios por meio de acordos, em especial no contexto do procedimento de reclamação ao abrigo do no 2 do artigo 90o do Estatuto. Embora continuem a ser respeitados os direitos legítimos, o número de processos levados a tribunal reduzir-se-á, provavelmente, com esta medida.

Quanto à pergunta da Sra Deputada relativa às medidas que têm sido tomadas para obviar às insuficiências apuradas pelo Tribunal de Primeira Instância, informo que a Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder a essa pergunta e comunicará as suas conclusões assim que tal for possível.