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PERGUNTA ESCRITA E-1189/97 apresentada por David Hallam (PSE) à Comissão (3 de Abril de 1997)

Objecto: Rotulagem do aspártamo

Tenciona a Comissão propor legislação que vise estabelecer a rotulagem obrigatória das bebidas e alimentos que contenham aspártamo, um substituto do açúcar, conferindo desse modo aos consumiores o direito de decidir se desejam consumir este aditivo?

Resposta dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão (13 de Maio de 1997)

A legislação comunitária em vigor permite informar correctamente o consumidor sobre a substituição total ou parcial do açúcar por aspártamo, nos géneros alimentícios. Assim, o artigo 6o da Directiva 79/112/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final ((JO L 33 de 8.2.1979, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/4/CE (JO L 43 de 14.2.1997). )) prevê que a lista dos ingredientes inclua a designação da categoria dos aditivos utilizados (neste caso, «edulcorante») seguida da respectiva denominação específica (aspártamo) ou do respectivo número CE (E 951).

Por outro lado, o Conselho adoptou, em Março de 1996, a Directiva 96/21/CE que altera a Directiva 94/54/CE da Comissão relativa à inclusão na rotulagem de determinados géneros alimentícios de outras indicações obrigatórias para além das previstas na Directiva 79/112/CEE ((JO L 88 de 5.4.1996. )), que impõe a aposição no rótulo dos géneros que contenham o tipo de aditivos em causa a menção «contém edulcorante(s)». A menção em causa deve acompanhar a denominação comercial. Além disso, no que respeita aos géneros alimentícios que contenham simultaneamente açúcar e edulcorantes, deve apor-se a menção «contém açúcar(es) e edulcorante(s)». Os géneros alimentícios cuja rotulagem não seja conforme às disposições da referida directiva não poderão ser comercializados após 1 de Julho de 1997.
PERGUNTA ESCRITA E-0321/97 apresentada por José García-Margallo y Marfil (PPE) à Comissão (13 de Fevereiro de 1997)

Objecto: OCM no sector do azeite: despesas do FEOGA em França

No âmbito do Relatório Anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1995, cifra-se num total de 1.781 milhões de ecus as despesas do FEOGA, Secção «Garantia», que, no sector do azeite, haviam sido previstas para 1996. Não obstante este número se inserir na linha das despesas efectuadas entre 1991 e 1993, constata-se que as despesas relativas a 1995 foram muito inferiores, tendo apenas atingido 812,5 milhões de ecus.

Qual o total das despesas realizadas em França?

Resposta comum às perguntas escritas E-0320/97, E-0321/97, E-0322/97, E-0323/97, E-0324/97, E-0325/97, E-0326/97, E-0327/97, E-0328/97, E-0329/97, E-0330/97, E-0331/97, E-0332/97, E-0333/97, E-0334/97, E-0335/97, E-0336/97, E-0337/97, E-0338/97, E-0339/97, E-0340/97, E-0341/97, E-0342/97, E-0343/97 e E-0344/97 dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão (6 de Março de 1997)

As despesas objecto da pergunta do Senhor Deputado são apresentadas no quadro infra. A despesa total comunitária relativa aos orçamentos 1995 e 1996 foi, respectivamente, de 812,5 e 2007,7 milhões de ecus. A diferença em relação aos totais constantes do quadro explica-se, nomeadamente, através dos pagamentos relativos às acções de promoção do azeite. O montante do orçamento de 1995 é muito inferior ao do de 1996 (e 1994) na sequência da decisão tomada por ocasião do pacote de preços de 1994/1995 de mudar a data de pagamento. Com efeito, o orçamento de 1195 não previa pagamentos a título da campanha de 1994/1995, mas, unicamente, o pagamento do saldo da campanha de 1993/1994.

(milhões de ecus)

>TABLE>
PERGUNTA ESCRITA E-0919/97 apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão (12 de Março de 1997)

Objecto: Disposições relativas à taxa de inflação nos regimes de pensões profissionais

Poderá a Comissão indicar as directrizes existentes relativamente ao requisito de cobertura da taxa de inflação nos regimes de pensão profissionais? Poderá a Comissão informar mais especificamente se a taxa de inflação coberta (por exemplo, no regime de pensões da British Aerospace) se encontra fixada em 4 ou 5%?

Resposta do Comissário Mario Monti em nome da Comissão (25 de Abril de 1997)

Não existem directrizes nem normas comunitárias no domínio dos regimes de pensões das empresas. A questão das pensões é, em grande parte, da responsabilidade dos Estados-membros, tendo a sua evolução, em cada um deles, gerado uma grande variedade de abordagens.

A legislação adoptada por certos Estados-membros em matéria de regimes complementares de pensões estabelece que a inflação deve ser tomada em consideração nas prestações de pensão ulteriormente pagas aos antigos empregados da empresa gestora do regime de pensão em causa. De acordo com as informações de que a Comissão dispõe, é esse o caso, no Reino Unido, dos regimes de pensões profissionais. Sempre que uma pessoa, que contribui para um regime de pensões gerido por uma empresa, muda de empresa sem transferir, para um outro regime, o valor actualizado das prestações acumuladas, as prestações de pensão diferidas relativas a essa pessoa devem ser majoradas de 5% ao ano ou da taxa de inflação, se esta for inferior.

Qualquer pessoa que contribua para um regime de pensão profissional e que tenha dúvidas sobre as prestações a que tem direito deve entrar em contacto com a entidade gestora do regime a fim de esclarecer as mesmas ou, então, solicitar o devido aconselhamento aos seus consultores jurídicos.
PERGUNTA ESCRITA E-0927/97 apresentada por Miguel Arias Cañete (PPE) à Comissão (12 de Março de 1997)

Objecto: O FED e o Acordo de pesca com Madagáscar

Pode a Comissão indicar que dotações foram concedidas a Madagáscar em 1995 e 1996 a partir do FED, a fim de financiar o desenvolvimento do sector pesqueiro nacional, e especificar que projectos concretos foram realizados com essas ajudas?

Resposta comum às perguntas escritas E-0923/97, E-0924/97, E-0925/97, E-0926/97, E-0927/97, E-0928/97, E-0929/97, E-0930/97, E-0931/97, E-0932/97, E-0933/97 e E-0934/97 dada pelo comissário João de Deus Pinheiro em nome da Comissão (23 de Abril de 1997)

Em resposta às questões colocadas sobre o montante das dotações e os projectos concretos realizados a favor dos doze países de África, Caraíbas e Pacífico (ACP) destinados ao desenvolvimento do sector da pesca, transmitimos directamente ao Senhor Deputado e ao Secretário-Geral do Parlamento um documento que contém a lista dos projectos haliêuticos realizados nos países em desenvolvimento (PVD) e que beneficiaram de financiamento comunitário.

O documento apresenta uma série de quadros com informações detalhadas sobre os tipos de acção, os objectivos, os beneficiários e a participação comunitária.
PERGUNTA ESCRITA E-0483/97 apresentada por Thomas Megahy (PSE) à Comissão (19 de Fevereiro de 1997)

Objecto: Doenças «orfãs»

Poderá a Comissão confirmar estar em curso a elaboração de regulamentação que vise pôr em vigor legislação em matéria de medicamentos que possam constituir apoio para as pessoas que tenham condições genéticas raras, afectadas pelas chamadas doenças «orfãs»? Em caso afirmativo, quando se poderá contar com a apresentação de tal regulamentação?

Resposta do Comissário Bangemann em nome da Comissão (4 de Abril de 1997)

A Comissão lançou uma análise internacional dos incentivos legislativos e fiscais ao desenvolvimento de medicamentos com vista ao diagnóstico, prevenção e tratamento de problemas médicos raros (medicamentos órfãos). Com base nela, estão a ser elaboradas propostas com vista à criação de um ambiente mais favorável em relação ao desenvolvimento e disponibilidade na Europa de medicamentos órfãos. Os trabalhos preparatórios estão bastante avançados, pelo que a Comissão deverá estar em condições de apresentar uma proposta em meados de 1997.

Além disso, no quadro das acções no domínio da saúde pública, a Comissão pretende apresentar uma proposta de decisão do Parlamento e do Conselho relativa à adopção de um programa de acções comunitárias no domínio das doenças raras. A implementação deste programa irá envolver uma coordenação estreita com as propostas relativas aos medicamentos órfãos.
PERGUNTA ESCRITA E-0506/97 apresentada por Luciano Vecchi (PSE) ao Conselho (19 de Fevereiro de 1997)

Objecto: Dificuldade de aplicação da decisão do Conselho da União Europeia respeitante à concessão de facilidades de viagem a estudantes de países terceiros residentes num Estado-membro

Em 30 de Novembro de 1995, o Conselho da União Europeia adoptou uma decisão, com base no artigo K.3 do Tratado, respeitante à concessão de facilidades de viagem a estudantes de países terceiros residentes num Estado-membro.

Nessa decisão os Estados-membros comprometiam-se, nomeadamente, a não exigir visto aos estudantes nacionais de países terceiros que desejassem entrar no seu território para uma curta estada de trânsito. A aplicação desta decisão tem deparado frequentemente com problemas, sobretudo no que respeita à concessão do visto de readmissão no Estado-membro de residência oficial dos estudantes.

Deste modo, verificaram-se sérios problemas em várias províncias italianas, já que as autoridades colocavam entraves à emissão das autorizações de entrada em Itália, desrespeitando o disposto na Decisão de 30 de Novembro de 1994.

Poderá o Conselho pronunciar-se sobre este problema e indicar que medidas prevê adoptar relativamente aos países que têm este tipo de atitudes?

Resposta (16 de Maio de 1997)

O Conselho encontra-se actualmente a verificar a aplicação da decisão em questão, com base nas respostas dadas pelos Estados-membros a um questionário. O Conselho encontra-se igualmente a analisar a possibilidade de alterar e alargar este instrumento de forma a torná-lo mais eficaz.
PERGUNTA ESCRITA E-1044/97 apresentada por Anita Pollack (PSE) à Comissão (19 de Março de 1997)

Objecto: Crianças de rua na Guatemala

A Comissão dá apoio financeiro à Casa Alianza na Guatemala que ajuda crianças de rua. A Comissão já tomou quaisquer medidas relativamente ao caso do assassínio de um rapaz de rua (Ronald Raul Ramos, de 16 anos) ocorrido em Tecun Uman (São Marcos), cujo assassino terá sido um agente da Guardia de Hacienda fardado, no sentido de tentar ajudar a levar o acusado a tribunal?

Resposta dada pelo comissário Manuel Marín em nome da Comissão (23 de Abril de 1997)

A Comissão agradece à Senhora Deputada o interesse manifestado pela defesa dos direitos do Homem na Guatemala.

A Comissão, que desde há anos apoia acções a favor das crianças de rua, acompanhará atentamente estes casos e proporá, se for caso disso, medidas adequadas.
PERGUNTA ESCRITA E-0911/97 apresentada por Willi Rothley (PSE) à Comissão (12 de Março de 1997)

Objecto: Fundos da UE destinados ao Land de Rheinland-Pfalz em 1996

Poderá a Comissão indicar qual o volume, por fundo, dos recursos atribuídos pela União Europeia em 1996 ao Land de Rheinland-Pfalz e quais as medidas contempladas?

1. Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER),

2. Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) - Secção «Orientação»,

3. Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) - Secção «Garantia»,

4. Fundo Social Europeu (FSE),

5. Programas de investigação da Comunidade Europeia,

6. Programas comunitários em matéria de ambiente,

7. Outros programas da Comunidade Europeia.

Resposta dada pelo Sr. Santer em nome da Comissão (25 de Abril de 1997)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar os resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-0643/97 apresentada por Gianfranco Dell'Alba (ARE) à Comissão (6 de Março de 1997)

Objecto: Construção de uma terceira escola europeia em Bruxelas

Tendo em conta que as escolas europeias de Bruxelas já há algum tempo se vêem confrontadas com problemas de excesso de alunos e de degradação dos edifícios, com as consequentes repercussões nas condições de higiene;

Tendo em conta que existem atrasos inadmissíveis na construção de novos edifícios;

Tendo em conta que as autoridades belgas previram um plano de reestruturação da escola, entre 1998 e 2001, com a transferência provisória, a partir de Setembro de 1997, de algumas turmas para o «Athénée Royal de Berkendael», que já não é utilizado há vários anos e se encontra situado nas proximidades imediatas da prisão de St. Gilles, uma parte da qual se destina à criação de um centro de reabilitação de pessoas consideradas perigosas;

Tendo em conta que a decisão de implantar uma nova escola europeia nas proximidades de um centro de reabilitação de delinquentes considerados perigosos para a sociedade foi tomada sem informar minimamente os pais dos alunos,

Que posição adoptou ou tenciona a Comissão adoptar relativamente a essa situação? Não considera a Comissão impensável a transferência provisória de alguns alunos para as imediações de uma prisão?

Resposta dada por E. Liikanen em nome da Comissão (2 de Abril de 1997)

Foi com grande estupefacção que o Conselho Superior, organismo intergovernamental das Escolas Europeias, teve conhecimento, aquando da sua reunião de 28 e 29 de Janeiro de 1997, da intenção das autoridades belgas de construírem um centro de alta segurança para delinquentes nas imediações do Athénée (escola secundária) de Berkendael, edifício posto à disposição pelas autoridades belgas para acolher provisoriamente os alunos da Escola Europeia de Bruxelas I (Uccle) durante a realização das obras de renovação dessa Escola.

Uma vez que esta comunicação punha em causa a escolha do local para alojar os alunos, o Conselho Superior, por intermédio do seu representante, solicitou, em 31 de Janeiro de 1997, às autoridades belgas que lhe fornecessem informações precisas sobre o tipo de estabelecimento que irá ser construído nas cercanias da escola de Berkendael e sobre as medidas previstas para garantir a absoluta segurança das crianças susceptíveis de frequentarem essa escola.

O Conselho Superior, assim que estiver na posse dessas informações, procederá a uma avaliação da situação e tomará uma posição em conformidade.

A Comissão, que dedica grande importância ao bom funcionamento das Escolas Europeias, velará, enquanto membro do Conselho Superior, por que as decisões a adoptar oportunamente tomem em consideração o interesse geral.
PERGUNTA ESCRITA E-0798/97 apresentada por Jean-Yves Le Gallou (NI) à Comissão (10 de Março de 1997)

Objecto: Subvenções comunitárias atribuídas a associações, ONG e organismos diversos

Poderá a Comissão comunicar, em relação à rubrica B3-1001 (Programa Sócrates), a lista completa das associações ou dos organismos que beneficiam de subvenções comunitárias, bem como o montante exacto destas subvenções no exercício orçamental transacto, isto é, em 1996?

Resposta dada pela Sra. Cresson em nome da Comissão (28 de Abril de 1997)

A Comissão vai transmitir directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento as informações pedidas.
PERGUNTA ESCRITA E-0402/97 apresentada por Katerina Daskalaki (UPE) à Comissão (13 de Fevereiro de 1997)

Objecto: Reformulação da organização comum do mercado do tabaco

O relatório da Comissão sobre a OCM do tabaco em rama foi apreciada conjuntamente com o relatório sobre o papel da UE na campanha contra o tabagismo - se bem que estes relatórios sejam diametralmente opostos e com todas as consequências daí decorrentes para o primeiro. Deste modo, a Comissão induziu, efectivamente, uma abordagem negativa da questão do tabaco e pôs os produtores perante um dilema opressivo: ou aceitam as condições da Comissão ou o seu sector será reduzido até desaparecer. Para além da positiva e lógica graduação do subsídio em função da qualidade, a proposta de abandono voluntário da cultura do tabaco atinge principalmente os produtores das variedades orientais nobres.

Por que aceitou a Comissão a apreciação conjunta destes dois relatórios? A questão do abandono voluntário é da competência da Comissão? Não será da competência dos Estados-membros? Que medidas se propõe tomar a favor dos jovens agricultores, dado que em nenhum lado há uma proposta integrada para eles, sabendo, no entanto, que o emprego é indispensável para manter o tecido sócio-económico das regiões montanhosas e pobres onde não há soluções alternativas. Por fim, não considera a Comissão extremamente curto o calendário de 4 anos proposto para as novas medidas?

Resposta de Franz Fischler em nome da Comissão (19 de Março de 1997)

Tal como a Senhora Deputada referiu na sua pergunta, a Comissão lançou simultaneamente a discussão dos dois relatórios, cujos objectivos são diametralmente opostos. Ao fazê-lo, a Comissão demonstrou que a subvenção concedida aos produtores do tabaco não põe de forma alguma em causa a luta contra o tabagismo. Este procedimento permitiu lançar um amplo debate antes de serem apresentadas propostas formais ao Conselho e ao Parlamento Europeu.

As disposições relativas ao abandono voluntário de uma determinada cultura por parte dos agricultores desse sector, subvencionado pela Comunidade, são da competência da Comissão.

No capítulo V do documento COM(96) 554 final (propostas para o futuro da organização comum de mercado (OCM) no sector do tabaco, secção B.3(3) ((Doc. COM(96) 554 final. ))), a Comissão, ao referir-se à flexibilização do regime de quotas, referiu-se igualmente à criação de uma reserva nacional de quotas. Neste contexto, a Comissão está disposta a examinar todos os meios para facilitar o acesso dos jovens agricultores. Todavia, no que diz respeito à implementação e à utilização da reserva nacional, as disposições pormenorizadas deverão ser objecto de regulamentos de execução que só poderão ser adoptados após a alteração do regulamento de base (Regulamento (CEE) no 2075/92 que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama ((JO L 215 de 30.7.1992. ))).

A Comissão considera que se justifica efectuar uma avaliação após quatro anos de aplicação do novo regime. A Comissão recorda que a avaliação da reforma da OCM no sector do tabaco de 1992 foi igualmente efectuada quatro anos após a sua criação, em 1996.
PERGUNTA ESCRITA E-0610/97 apresentada por María Estevan Bolea (PPE) à Comissão (27 de Fevereiro de 1997)

Objecto: Programa Auto/Oil

Quanto dinheiro foi gasto pela Comissão Europeia em trabalhos externos no âmbito da preparação e elaboração do Programa Auto/Oil?

Poderia a Comissão dar informações pormenorizadas sobre esses custos, relativamente a cada actividade em particular?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (17 de Abril de 1997)

A Comissão contratou os seguintes trabalhos (em ecus):

>TABLE>

Foram também executados ou encomendados outros trabalhos pela indústria, em especial o Programa Europeu sobre emissões, combustíveis e tecnologias, produzido conjuntamente pela Acea e Europia ((COM(96) 248. )).
PERGUNTA ESCRITA E-0476/97 apresentada por Carlos Robles Piquer (PPE) ao Conselho (19 de Fevereiro de 1997)

Objecto: China e Hong Kong

O Conselho Europeu de Dublim manifestou o seu pleno apoio às «instituições democráticas representativas, tal como existem em Hong Kong».

O Governo chinês acaba de anunciar que não irá respeitar essas instituições. Este facto foi confirmado pelo novo chefe político eleito em Pequim para governar a chamada «Região Administrativa Especial» (RAE). O Sr. Tung Chee-Hwa contrapôs os direitos individuais ao interesse comum, tal como interpretado pelo futuro poder executivo.

Pensa o Conselho dar uma resposta a esta anunciada violação pela China dos direitos dos habitantes de Hong Kong, tal como o fizeram de imediato os governos dos EUA e do Reino Unido?

Resposta (16 de Maio de 1997)

Durante uma reunião da Tróica Ministerial da UE com o Ministro Chinês dos Negócios Estrangeiros Qian Qichen, realizada em Singapura em 13 de Fevereiro de 1997, o Presidente do Conselho reiterou a posição da UE sobre a transição de Hong Kong e de Macau tal como consta das conclusões do Conselho Europeu de Dublim. A UE informou da sua preocupação sobre as recentes tentativas de Beijing de retirar da Carta de Direitos da futura RAE (Região Autónoma Especial) algumas das disposições que garantem os direitos democráticos fundamentais.
PERGUNTA ESCRITA E-0690/97 apresentada por Maria Colombo Svevo (PPE) e Carlo Secchi (PPE) à Comissão (6 de Março de 1997)

Objecto: Violações dos direitos humanos nas prisões hondurenhas

De acordo com algumas informações provenientes de diversas ONG, cerca de 160 menores encontram-se detidos em prisões para adultos nas Honduras, embora isso seja proibido pela própria Constituição hondurenha, assim como pela alínea c) do artigo 37o da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Crianças.

Pode a Comissão confirmar essas informações e, em caso afirmativo, que medidas tenciona tomar para pôr termo a essa manifesta violação dos direitos humanos?

Resposta de Manuel Marín em nome da Comissão (2 de Abril de 1997)

A Comissão tem conhecimento de que se verificam nas Honduras vários casos de detenção de crianças em prisões juntamente com adultos, mas não pode confirmar o número referido pelos Senhores Deputados.

No entanto, a Comissão verificou igualmente que as autoridades hondurenhas, conscientes deste problema, começaram a tomar medidas, dentro das suas possibilidades, para resolver esta situação, tendo solicitado a ajuda da Comissão para encontrar soluções. A Comissão deu uma resposta favorável a este pedido, e constatou a vontade efectiva do Governo de tomar medidas adequadas para separar as crianças dos adultos nas prisões e de dispor de instituições especializadas que permitam assegurar a integridade física e psíquica das crianças.

O projecto elaborado tem três componentes:

- a primeira componente destina-se a identificar a problemática específica das crianças e, nomeadamente, das crianças da rua e a encontrar soluções;

- a segunda componente prevê um reforço institucional das instâncias que se ocupam de crianças, tais como a Junta Nacional do Bem-estar Social, o Supremo Tribunal de Justiça e o Ministério do Interior;

- a terceira componente prevê a realização de actividades de prevenção e de aumento da capacidade de assistência das organizações não governamentais (ONG) que trabalham com crianças em dificuldades.

É importante referir que o projecto proposto inscreve-se inteiramente na política do Governo hondurenho que tem em vista reforçar o Estado de direito e apoiar as camadas populacionais mais desfavorecidas.

É igualmente importante referir que foi recentemente aprovado um novo código da criança e que o projecto facilitará a difusão e a aplicação directa deste código.
PERGUNTA ESCRITA E-0859/97 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (12 de Março de 1997)

Objecto: Segurança no local de trabalho

Poderá a Comissão indicar se, no âmbito da rubrica orçamental B3-4310 «Protecção da saúde, higiene e segurança nos locais de trabalho, incluindo subvenção ao Gabinete Técnico Sindical Europeu», foram concedidos subsídios à Itália? Em caso afirmativo, poderá a Comissão especificá-los associação por associação e actividade por actividade?

Resposta comum às perguntas escritas E-0858/97, E-0859/97, E-0860/97, E-0861/97, E-0862/97, E-0863/97, E-0864/97, E-0865/97, E-0866/97, E-0867/97, E-0868/97, E-0869/97, E-0870/97 e E-0871/97 dada pelo Comissário Liikanen em nome da Comissão (25 de Abril de 1997)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.