liberdade de expressªo, nos termos reconhecidos pelo direito comunitÆrio.
(2000/C 27 E/004) PERGUNTA ESCRITA E-0942/98
apresentada por Allan Macartney (ARE) à Comissªo
(30 de Março de 1998)
Objecto: Instalaçıes de produçªo para exploraçªo petrolífera
A directiva do Conselho de 17 de Setembro de 1990 relativa aos procedimentos de celebraçªo dos
contratos de direito pœblico nos sectores da Ægua, da energia, dos transportes e das telecomunicaçıesabrange as instalaçıes de produçªo «em forma de navio» («ship-shaped») para exploraçªo petrolífera?
Tendo em conta o acordo revisto da OCDE sobre crØditos à exportaçªo relativos a navios, que entrou em
vigor em 1996, aquele tipo de plataformas flutuantes Ø elegível para obter subsídios comunitÆrios?
Resposta complementar
dada por Mario Monti em nome da Comissªo
(1 de Julho de 1999)
Desde que o valor calculado dos contratos seja superior ao limiar relevante (400 000 ecus), aplica-se de
facto a Directiva 93/38/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenaçªo dos processosde celebraçªo de contratos nos sectores da Ægua, da energia, dos transportes e das telecomunicaçıes (
1), que
substituiu a Directiva 90/531/CEE do Conselho de 17 de Setembro de 1990 (2) à qual se refere o Senhor
Deputado, quando uma entidade adjudicante, na acepçªo da Directiva 93/38/CEE, efectue compras,locaçıes financeiras, locaçıes ou locaçıes-venda, sem ou com opçªo de compra, de instalaçıes deproduçªo «em forma de navio» para exploraçªo petrolífera.
O acordo relativo à construçªo naval da Organizaçªo de Cooperaçªo e de Desenvolvimento Económicos
(OCDE) foi assinado pela Comunidade, Japªo, Coreia, Noruega e Estados Unidos em Dezembro de 1994.Foi ratificado pela Comunidade em Dezembro de 1995 e deveria ter entrado em vigor em 1 de Janeiro de1996, o que ainda nªo aconteceu, devido à falta de ratificaçªo americana. Uma vez que o Memorando de
Acordo (revisto) relativo aos crØditos à exportaçªo de navios de 1994 lhe vem apenso, este ainda nªo pode
ser aplicado, continuando a aplicar-se as regras do actual Memorando da OCDE de 1981.
Nos termos do n
o4 do artigo 3odo Regulamento (CE) no1540/98 do Conselho, de 29 de Junho de 1998,
que estabelece novas regras de auxílio à construçªo naval (3), as facilidades de crØdito nos termos do
Memorando da OCDE de 1981 sªo consideradas como auxílio neutro, nªo contando para efeito do limitemÆximo de auxílio à construçªo naval. O facto de as instalaçıes de produçªo «em forma de navio» seremelegíveis para essas facilidades de crØdito depende de se tratar, ou nªo, de embarcaçıes de alto marautopropulsionadas tal como definidas no regulamento.
(1) JO L 199 de 9.8.1993.
(2) JO L 297 de 29.10.1990.
(3) JO L 202 de 18.7.1998.
(2000/C 27 E/005) PERGUNTA ESCRITA E-0976/98
apresentada por Armelle GuinebertiŁre (UPE) à Comissªo
(30 de Março de 1998)
Objecto: Legalidade, face às regras de concorrŒncia europeias, da reserva de 1/4 dos concursos pœblicos
organizados a nível nacional e das colectividades locais atribuída às «SociØtØs CoopØrativesOuvriŁres de Production» (SCOP)
O direito positivo francŒs relativo a concursos pœblicos reconhece a existŒncia de uma reserva em
benefício das «SociØtØs CoopØratives OuvriŁres de Production»  «SCOP» (cooperativas de produçªooperÆria).C 27 E/4 PT 29.1.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias