PERGUNTA ESCRITA E-1608/02

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(5 de Junho de 2002)

Objecto: Recusa da Garantia Hipotecária Nacional a alguns residentes nos Países Baixos nacionais de outro Estado-membro da UE ou do EEE

1. Terá a Comissão conhecimento de que o Fundo de Garantia dos Proprietários de Casa Própria (Stichting Waarborgfonds Eigen Woningen) nos Países Baixos, que fornece uma garantia hipotecária nacional como sucedâneo das antigas garantias municipais destinadas a proteger os compradores de casa própria contra futuros riscos e contra o aumento do montante da amortização da dívida hipotecária ao banco, introduziu novas normas em 2002, uma das quais (p. 12) consiste em que um requerente oriundo de um Estado-membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu terá de possuir uma autorização de residência nos Países Baixos por tempo indeterminado para ser elegível para um empréstimo que o ajude a comprar uma habitação ou, sendo já dela proprietário, nela possa fazer melhoramentos?

2. Terá a Comissão igualmente conhecimento de que os Países Baixos apenas concedem o direito a essa autorização de residência depois de o requerente ter estado inscrito no registo da população de um município dos Países Baixos durante um período de cinco anos, mesmo que essa pessoa, socorrendo-se de testemunhas ou mediante a apresentação de um contrato de trabalho, possa comprovar que reside nos Países Baixos há já mais tempo?

3. Concordará a Comissão em que é desnecessário impor o requisito de possuir uma autorização de residência por tempo indeterminado como meio para combater a especulação por parte de não residentes nos Países Baixos, já que as normas que regem as garantias hipotecárias determinam que uma garantia só é válida se o respectivo beneficiário ocupar pessoalmente a habitação e que a mesma constitui a sua residência permanente e que essa garantia só se mantém válida enquanto estas condições forem reunidas?

4. Considera a Comissão esta situação discriminatória em termos de nacionalidade, já que as pessoas que desejem instalar-se nos Países Baixos por um período mais longo e os cônjuges dos nacionais dos Países Baixos que sejam nacionais de outro Estado-membro da UE ou do Espaço Económico Europeu são colocados em situação desvantajosa quanto à possibilidade de comprar uma habitação para aí residirem?

5. Que medidas tenciona a Comissão tomar para pôr termo a este tratamento desigual e a esta discriminação por força da nacionalidade?

Resposta complementardada por Mrs Diamantopoulou em nome da Comissão

(3 de Setembro de 2002)

O Sr. Deputado chama a atenção da Comissão para as condições relacionadas com a Garantia Hipotecária Nacional nos Países Baixos. Para que tal garantia seja concedida a um nacional de um Estado-membro da União Europeia, este terá de possuir uma autorização de residência por tempo indeterminado.

A garantia hipotecária neerlandesa parece ser um benefício social ao abrigo do no 2 do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade(1). Este regulamento aplica-se apenas a nacionais de um Estado-membro que tenham exercido o seu direito ao trabalho noutro Estado-membro e também aos seus familiares. Os benefícios sociais são também concedidos aos nacionais de um Estado-membro que residam legalmente num Estado-membro, com base nas disposições do Tratado CE relativas à cidadania. Os nacionais de um Estado-membro têm direito a uma igualdade de tratamento na concessão de benefícios sociais quando comparados com os nacionais do Estado-membro de acolhimento que se encontrem na mesma situação.

Os nacionais dos Países Baixos não necessitam de cartão de residência e, por este motivo, a condição de um cartão de residência por tempo indeterminado só se aplica aos nacionais de outros Estados-membros.

Os serviços da Comissão contactarão por escrito as autoridades neerlandesas para lhes pedir mais informações sobre as condições impostas aos trabalhadores migrantes na União Europeia, ao abrigo da Garantia Hipotecária Nacional. Após receber esta informação, a Comissão estará em posição de tomar as medidas necessárias.

(1) JO L 257 de 19.10.1968.