PERGUNTA ESCRITA E-1971/98

apresentada por Frederik Willockx (PSE) à Comissão

(30 de Junho de 1998)

Objecto: Recusa, por parte de prestadores austríacos de pensões, de transferência de pensões de beneficiários residentes na Bélgica

Segundo consta, a caixa austríaca de pensões recusa-se a transferir pensões de beneficiários residentes na Bélgica. Esta recusa representa para as pessoas em causa custos equivalentes a uma boa parte dos respectivos rendimentos. Um exemplo: a Sra X tem direito a uma pensão austríaca no valor de 171,1 xelins por mês, mas para usufruir da mesma tem de fazer, duas vezes por ano, prova de vida e pagar anualmente 813,37 xelins de despesas ao banco austríaco. Os custos destas transferências não são nitidamente proporcionais às pensões atribuídas.

Esta regulamentação é conforme aos regulamentos comunitários nos 1408/71(1) e 574/72(2), e nomeadamente aos artigos 53o (que remete para o anexo 5) a 59o, e porquê?

Em caso afirmativo, a Comissão está disposta a, tendo em conta a conclusão do mercado interno, inclusive para os serviços bancários, e a introdução do euro, alterar a referida regulamentação por forma a que os beneficiários de pensões que residam num Estado-membro diferente daquele em que constituíram os direitos a pensão possam receber gratuitamente numa conta bancária da sua escolha as respectivas pensões?

Resposta dada por P. Flynn em nome da Comissão

(11 de Setembro de 1998)

A Comissão gostaria de chamar a atenção do Senhor Deputado para o facto de que as disposições do Direito Comunitário e, em especial, os regulamentos (CEE) 1408/71 e (CEE) 574/72 relativos à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e respectivos familiares que se deslocam no interior da Comunidade(3), garantem o pagamento de pensão de velhice a não-residentes no Estado-membro competente (ver artigo 10o do Regulamento (CEE) 1408/71). Todavia, estes diplomas são omissos quanto ao modo de pagamento dessas pensões. A fim de evitar despesas bancárias ou de outra natureza, algumas instituições preferem transferir o montante das pensões para uma conta bancária no seu próprio Estado-membro. Outras enviam directamente um cheque postal ao interessado.

Em relação à instituição austríaca em questão, a Comissão teve conhecimento que a mesma tencionava passar a pagar as pensões por meio de transferência para uma conta bancária noutro Estado-membro.

Por fim, no atinente ao problema dos encargos bancários inerentes a transferências internacionais, a Comissão recorda que a Directiva do Parlamento e do Conselho de 27 de Janeiro de 1997(4) relativa a transferências tranfronteiriças (até 50 000 ecus), estabelece regras em matéria de transparência (quer antes, quer depois da execução de um pagamento), de qualidade de execução (em termos de prazos de execução e de desempenho) e, por último, de procedimentos de reclamação e de recurso à disposição dos clientes, particulares ou pequenas e médias empresas (PME). Visa o diploma em questão melhorar o funcionamento do mercado interno neste sector, na perspectiva da União Económica e Monetária, e proteger eficazmente os clientes, em especial, os consumidores. A directiva não trata directamente a questão dos encargos bancários. A este respeito, a Comissão considera que as condições já estabelecidas estimularão mais a concorrência nos mercados das transferências e, induzirão uma diminuição dos preços praticados.

Por outro lado, a Comissão aprovou em 23 de Abril de 1998 uma recomendação relativa a encargos bancários de conversão em euros(5), na qual recomenda a aplicação de princípios de boas práticas nesta matéria, incluindo quer as formalidades juridicamente necessárias, quer as recomendadas, a saber, a conversão sem encargos dos pagamentos da unidade monetária nacional em unidade euro e vice versa durante o período de transição; a conversão sem encargos das contas em unidade monetária nacional em unidade euro durante e no final do período de transição; a tarificação única dos serviços em unidade euro e dos serviços idênticos facturados em monetária nacional; a troca sem encargos para os clientes das notas e moedas em moeda nacional por notas e moedas euro, em proporções e segundo as frequências habituais, durante a fase final (os bancos deveriam indicar quais são estas proporções e estas frequências).

(1) JO L 149 de 5.7.1971, p. 2.

(2) JO L 74 de 27.3.1972, p. 1.

(3) Regulamentos actualizados pelo Regulamento (CEE) 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996, JO L 28 de 30.1.1997.

(4) Directiva 97/5/CE do Parlamento e do Conselho de 27 de Janeiro de 1997 relativa a pagamentos transfronteiriços, JO L 43 de 14.2.1997.

(5) Recomendação da Comissão de 23 de Abril de 1998 relativa a encargos bancários de conversão em euros (98/286/CE), JO L 130 de 1.5.1998.