PT Jornal Oficial da União Europeia CE 33/237

(2004/C 33 E/243)

PERGUNTA ESCRITA E-2228/03

apresentada por Jules Maaten (ELDR) à Comissão

(2 de Julho de 2003)

Objecto: Problemas em matéria de trabalho transfronteiras

1. Tem a Comissão conhecimento dos problemas que subsistem em matéria de trabalho transfronteiras, não obstante o mercado interno estar quase completamente realizado?

2. Tem a Comissão conhecimento de que a legislação neerlandesa apenas permite a transferência dos direitos à pensão adquiridos noutro Estado para uma companhia de seguros neerlandesa se as normas por que se rege o Estado em que a pensão foi constituída forem idênticas às vigentes nos Países Baixos?

3. Tem a Comissão consciência das grandes disparidades existentes, de uma maneira geral, entre as normas nacionais relativas às pensões e que, em consequência, os trabalhadores têm grande dificuldade em transferir os seus direitos à pensão para outros Estados-Membros?

4. Não considera a Comissão que tal facto prejudica seriamente a mobilidade dos trabalhadores na Europa?

5. Tenciona a Comissão tomar medidas para resolver este problema?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(12 de Agosto de 2003)

O Sr. Deputado invoca problemas relacionados com as regras holandesas em matéria de pensões para trabalhadores fronteiriços.

Não está claro para a Comissão se as pensões a que o Sr. Deputado se refere são as concedidas ao abrigo do regime de segurança social ou se se trata de pensões complementares/privadas.

No domínio das pensões de segurança social, o Regulamento (CE) n 1408/71 (1) estabelece um sistema de coordenação dos regimes de segurança social tendo em vista as pessoas que se deslocam no interior da Comunidade, com o objectivo de evitar que as mesmas sejam prejudicadas por exercerem o seu direito à livre circulação. As contribuições de segurança sociais pagas num Estado-Membro não podem ser transferidas com o objectivo de serem cumuladas com as contribuições de segurança social pagas noutro Estado-Membro. Nos termos do disposto no regulamento, o interessado receberá uma pensão de velhice de cada um dos Estados-Membros nos quais foi titular de seguro durante mais de 12 meses.

A Comissão considera que as regras comunitárias em matéria de coordenação dos regimes de segurança social asseguram de forma adequada a protecção das pessoas que se deslocam no interior da Comunidade. Contudo, a fim de reforçar esta protecção, em 1998 a Comissão propôs actualizar e simplificar o Regulamento (CEE) n 1408/71, devendo esta proposta ser adoptada até ao final de 2003.

Quanto às pensões complementares, a Comissão está plenamente ciente dos problemas que a impossibilidade actual de transferibilidade pode criar no domínio da livre circulação dos trabalhadores, um direito fundamental consagrado no Tratado. A este respeito lembre-se que a Directiva 98/49/CE do Conselho de 29 de Junho de 1998 salvaguarda os direitos à pensão complementar dos trabalhadores assalariados e independentes que se deslocam na Comunidade (2), mas apenas em determinados casos e dentro do respeito de determinadas condições. A Comissão está a consultar actualmente os parceiro sociais sobre a oportunidade de completar esta directiva com um segundo instrumento legislativo que equacione a transferibilidade das pensões complementares. Antes de decidir qual a via de acção adequada e necessária, a Comissão espera o resultado desta consulta.

Além disso, os titulares de pensões complementares ou privadas podem deparar-se com entraves fiscais quando o seu regime de pensão é administrado por um organismo de um Estado-Membro que não é aquele no qual residem. Em 2001, a Comissão apresentou uma comunicação sobre estes problemas (3). Está actualmente a examinar a compatibilidade das regras aplicadas em determinados Estados-Membros com o direito comunitário.

(1) Última versão consolidada: Regulamento (CE) n 118/97 do Conselho de 2 de Dezembro de 1996 que altera e actualiza o Regulamento (CEE) n 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade e o Regulamento (CEE) n 574/72 que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n 1408/71 - JO L 28 de 30.1.1997.

(2) JO L 209 de 25.7.1998.

(3) COM(2001)214 final de 19.4.2001.