PERGUNTA ESCRITA E-2305/01

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(31 de Julho de 2001)

Objecto: Termo da violência, intimidação e ódio étnico pela polícia nos países candidatos à adesão à UE antes de esta ocorrer

1. A Comissão confirma as informações da Amnistia Internacional (AI) de 11 de Julho de 2001, segundo as quais:

a) Em 5 de Julho de 2001 na localidade de Magnezitovce, Eslováquia Karol Sendrei e os seus dois filhos, Robert e Peter, todos pertencentes à etnia Roma, foram presos depois de um dos filhos ter apresentado uma queixa por maus tratos contra o filho do presidente da câmara e que tanto os três detidos como a mãe da família foram espancados?

b) De seguida, os três detidos foram vistos por um médico no hospital de Revùca, que concluiu que a saúde deles não tinha sofrido danos graves, após o que os detidos foram transportados para a esquadra de polícia local, amarrados a um radiador e novamente espancados?

c) Apontaram uma arma à cabeça de Robert Sendrei mas depois disseram-lhe que ele nem sequer valia uma bala?

d) Karol Sendrei morreu em 6 de Julho devido aos maus tratos sofridos?

2. A Comissão concorda com a AI que na Eslováquia é frequente ocorrerem factos como os descritos no ponto 1, com a polícia a intimidar e maltratar membros da etnia Roma?

3. A Comissão concorda que nos Estados-membros da UE devem vigorar Direitos do Homem que determinem que:

a) Todos são considerados iguais perante as autoridades estatais e perante a lei?

b) A polícia não tem o direito de se vingar por denúncias relativas a representantes das autoridades ou das respectivas famílias?

c) Os maus tratos e as ameaças de morte a detidos não podem fazer parte dos métodos de investigação policial?

4. De que forma tenciona a Comissão conseguir a garantia de que nos países candidatos à adesão tais práticas pertencem definitivamente ao passado, antes de se considerar a possibilidade de esses países se tornarem Estados-membros da UE?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(25 de Outubro de 2001)

A Comissão recebeu as informações constantes do relatório da Amnistia Internacional de 11 de Julho de 2001. Não pode, no entanto, confirmar a evolução concreta dos acontecimentos dado as investigações estarem ainda em curso e as autoridades eslovacas não terem ainda publicado um relatório oficial.

A Comissão confirma e nota com grande preocupação que os ciganos (etnia Roma) continuam a ser objecto de ameaças de violência, nomeadamente por parte dos skinheads, e não são suficientemente protegidos pela polícia. A morte de Karol Sendrei leva a pensar que os ciganos também parecem estar expostos a maus tratos por parte da própria polícia. Embora seja muito difícil obter estatísticas exactas sobre este assunto, parece que a má conduta da polícia contra este grupo continua a ser um problema.(1)

Caso as alegações se revelem correctas, esta situação poria em evidência de modo muito trágico que, não obstante uma boa formulação de políticas sobre o modo de melhorar a situação desta minoria étnica na Eslováquia, existe um grave desfasamento quando se trata de traduzir estes conceitos na prática. Os maus tratos dos cidadãos pelas forças policiais não tem justificação possível e constitui uma grave infracção ao respeito dos direitos humanos, tal como avaliados e aplicados nos Estados-membros.

No âmbito do programa Phare, a Comissão já apoiou anteriormente alguns projectos, com o objectivo de promover a tolerância entre os ciganos eslovacos e a população não cigana, incluindo as forças policiais. Em 1999, por exemplo, no âmbito do Phare, foram afectados aproximadamente 0,5 milhões de euros a actividades centradas na formação das autoridades locais e na realização de uma campanha de informação pública neste domínio. Um projecto de 1998 e 1999 com uma afectação PHARE global de 7 milhões de euros apoiou, nomeadamente, as actividades de formação destinadas às forças policiais, sendo conferida especial importância ao respeito do Estado de Direito. Tendo em conta os repetidos relatórios sobre a má conduta da polícia contra os ciganos, a Comissão está a estudar a introdução de uma nova prioridade na Parceria para a Adesão de 2001, exigindo um sistema eficaz para acabar com a má conduta policial. Este documento está actualmente a ser debatido com as autoridades eslovacas e será possivelmente publicado antes do final do ano. Por último, a Comissão acompanha de muito perto os acontecimentos neste domínio, nomeadamente através dos seus relatórios periódicos, cuja próxima edição estará disponível em Novembro de 2001.

(1) O último relatório do Serviço de Controlo e Inspecção do Ministério do Interior eslovaco registou cerca de 4 000 denúncias contra organismos responsáveis pelo cumprimento da lei. Em geral, verificou-se que havia justificação para 522 dessas denúncias, contando-se entre elas 123 casos de coerção física e 52 casos de recurso não justificado a métodos coercivos. Os dados não indicavam se as vítimas pertenciam a um grupo étnico específico. Nas suas conclusões de 11 de Maio de 2001, o Comité das Nações Unidas Contra a Tortura manifestou a sua preocupação quanto às alegações de que a polícia participava em ataques aos ciganos e de que os funcionários responsáveis pelo cumprimento da lei maltratavam detidos sob custódia policial, em especial nas prisões e nas esquadras da polícia.