PERGUNTA ESCRITA E-3132/01

apresentada por W.G. van Velzen (PPE-DE) à Comissão

(14 de Novembro de 2001)

Objecto: Nova pergunta sobre a discriminação nas assinaturas de telefones móveis

A resposta dada em 28 de Setembro de 2001 pelo Comissário Bolkestein, em nome da Comissão Europeia, à pergunta escrita prioritária P-4158/00(1) (apresentada em 20 de Dezembro de 2000) suscita as questões infra. Na sequência de comentários a essa resposta vindos a público, recebi igualmente queixas sobre a existência das mesmas práticas no Reino Unido e no Luxemburgo.

1. Tendo em conta os elementos, referidos na resposta à pergunta P-4158/00, de verificação da identidade de um cliente que pretende proceder à assinatura de um telefone móvel, poderá a Comissão confirmar que não é razoável a exigência de uma caução de, por exemplo, 100 GBP ou 160, ou a exigência de um contrato de arrendamento?

2. O no 2 do artigo 10o da Directiva 98/10/CE(2) determina que as autoridades reguladoras nacionais ou outros organismos competentes, nos termos da legislação nacional, devem poder exigir a alteração das condições dos contratos entre os operadores telefónicos e os assinantes, a fim de defenderem os direitos dos utilizadores e/ou dos assinantes. Em meu entender, a Bélgica, o Luxemburgo e o Reino Unido aplicaram incorrectamente tal disposição. Nos termos do no 2 do artigo 10o, os referidos

Estados-membros ou as respectivas autoridades competentes deverão adoptar medidas para alterar as condições dos contratos em causa, a fim de defenderem os direitos dos utilizadores e/ou dos assinantes contra a imposição de requisitos não razoáveis, que violam o Tratado CE, como a exigência de uma caução ou da apresentação de um contrato de arrendamento. Poderá a Comissão informar que medidas concretas se propõe adoptar para pôr termo a tais práticas indesejáveis, e dentro de que prazo?

3. Entendo ainda que as disposições do no 1 do artigo 11o da Directiva 98/10/CE são incorrectamente aplicadas pela Bélgica, pelo Luxemburgo e pelo Reino Unido. Nos termos do citado artigo, os Estados-membros garantirão que todas as organizações que ofereçam redes telefónicas públicas fixas ou móveis, ou serviços telefónicos acessíveis ao público, publiquem informações adequadas e actualizadas para os consumidores sobre os termos e condições que praticam. Em minha opinião, tais informações não são apresentadas, de forma clara ou rigorosa, pelos operadores de redes telefónicas móveis, conforme determina o no 1 do artigo 11o. Que medidas se propõe a Comissão adoptar para resolver tal problema, e dentro de que prazo?

4. Em meu entender, a Bélgica, o Luxemburgo e o Reino Unido não cumpriram as obrigações que o Tratado lhes impõe, de evitarem a discriminação com base na nacionalidade e de promoverem a livre circulação de serviços, como também não deram cumprimento a disposições da Directiva 98/10/CE; desse modo, deverá a Comissão agir em conformidade com o artigo 226o do Tratado. Quando tenciona a Comissão formular um parecer fundamentado para denunciar o incumprimento por parte dos três Estados-membros referidos, bem como recorrer eventualmente ao Tribunal de Justiça?

5. Tendo em conta que a anterior pergunta prioritária por mim apresentada apenas teve resposta ao fim de nove meses, quando o prazo respectivo é de três semanas, presumo que a questão merecerá a máxima prioridade por parte da Comissão. Poderá a Comissão respeitar desta feita o prazo para dar resposta às perguntas dos Deputados?

(1) JO C 40 E de 14.2.2002, p. 3.

(2) JO L 101 de 1.4.1998, p. 24.

Resposta dada pelo Comissário Liikanen em nome da Comissão

(15 de Janeiro de 2002)

Para responder a estas novas perguntas formuladas pelo Sr. Deputado, é importante fazer a distinção entre as acções dos operadores de telecomunicações em causa e as das autoridades nacionais, no cumprimento das obrigações que lhes incumbem por força da legislação comunitária.

Na sua resposta à anterior pergunta escrita do Sr. Deputado sobre esta matéria, P-4158/00(1), a Comissão declarou que não considerava haver, na legislação belga, qualquer infracção aos princípios da livre circulação consagrados no Tratado CE. Também no Luxemburgo e no Reino Unido parece ser esse o caso. As condições mencionadas pelo Sr. Deputado, exigidas pelos operadores de telecomunicações para a conclusão de um contrato comercial, não parecem ser irrazoáveis, desde que, tendo em conta a jurisprudência citada na resposta acima referida, não se verifique que constituem uma restrição à livre circulação de serviços prevista no artigo 49o (ex-artigo 59o) do Tratado CE, caso em que seriam consideradas nulas.

O no 2 do artigo 10o da Directiva 98/10/CE do Parlamento e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 1998, relativa à aplicação da oferta de rede aberta (ORA) à telefonia vocal e ao serviço universal de telecomunicações num ambiente concorrencial(2), exige que os Estados-membros garantam que as autoridades reguladoras nacionais tenham poderes para exigir a alteração das condições dos contratos. De acordo com as informações de que a Comissão dispõe, esta disposição foi correctamete transposta em dois dos três Estados-membros envolvidos. Iniciaram-se procedimentos de infracção contra o Luxemburgo sobre esta questão e as autoridades nacionais comunicaram a legislação alterada, que está a ser examinada pela Comissão. A questão distinta de este poder ser ou não exercido num dado caso específico é da responsabilidade da autoridade reguladora nacional envolvida, de acordo com os princípios do direito comunitário.

No que respeita à implementação do no 1 do artigo 11o da mesma directiva, e na sequência dos procedimentos de infracção iniciados pela Comissão contra a Bélgica e o Luxemburgo, a Comissão foi informada de que a exigência foi correctamente transposta pelos Estados-membros em causa, na medida em que consta do direito nacional e as autoridades nacionais têm poderes para a executar. A Comissão regista o ponto de vista do Sr. Deputado de que três Estados-membros transpuseram incorrectamente as exigências desse artigo. Dado não ser claro se as condições que são objecto da denúncia fazem parte dos termos e condições normalizadas a que o no 1 do artigo 11o se aplica, a Comissão colocará esta questão aos Estados-membros em causa. A Comissão gostaria de assinalar que as denúncias relativas ao não cumprimento pelos operadores de telecomunicações das obrigações a que estão sujeitos por força da legislação comunitária, como a obrigação de apresentarem certas informações de um modo claro e exacto, devem ser apresentadas às autoridades competentes dos Estados-membros envolvidos.

Pelas razões acima expostas, a Comissão não vê motivos para tomar outras medidas ao abrigo do artigo 226o (ex-artigo 169o) do Tratado CE neste momento, tendo em conta que já cumpriu os procedimentos necessários para garantir a transposição das disposições da Directiva 98/10/CE.

(1) JO C 40 E de 14.2.2002, p. 3.

(2) JO L 101 de 1.4.1998.