PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/706

(2004/C 88 E/0728)

PERGUNTA ESCRITA P-0687/04

apresentada por Marcelino Oreja Arburúa (PPE-DE) à Comissão

(3 de Março de 2004)

Objecto: Violação do princípio da livre circulação de mercadorias

Várias empresas de produtos lácteos de diferentes Estados-Membros produzem iogurtes de acordo com as suas legislações nacionais respectivas, podendo aqueles ser, conforme os casos, iogurtes pasteurizados depois da fermentação, iogurtes tratados termicamente ou iogurtes de longa vida. Algumas destas sociedades exportam os seus iogurtes para Portugal e outros poderiam fazê-lo no futuro. Em consequência deste facto, os iogurtes pasteurizados dos diversos Estados-Membros devem adaptar-se às disposições normativas do país de destino, neste caso as de Portugal, que exigem uma alteração de denominação, de «iogurte» para «sobremesa láctea», denominação totalmente alheia à natureza do produto em questão. A diferença de denominação de um mesmo produto no Estado de exportação e no de importação dá lugar, neste caso, à aplicação de taxas de imposição indirectas que oneram a sua circulação: por exemplo, cinco por cento para o produto denominado iogurte em Espanha e dezanove por cento no referido caso de sobremesa láctea, denominação obrigatória em Portugal, constituindo desta forma uma medida de efeito equivalente. Além disso, e tendo em conta a constante e ingente jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, designadamente nos Processos Cassis de Dijon (TJCE 120/78 de 20 de Fevereiro de 1979); Smanor (TJCE 298/87 de 14 de Julho de de 1988); Deserbais (TJCE 286/86 de 22 de Setembro de 1988); Procureur du Roi versus Dassonville (TJCE 8/74 de 11 de Julho de 1974); REWE (TJCE 120/76 de 20 de Fevereiro de 1979); Rau (TJCE 261/81 de 10 de Novembro de 1982) ou no Processo Comissão versus Alemanha (processo da cerveja) (TJCE 178/84 de 12 de Março de 1987), considero que se viola claramente o princípio de reconhecimento mútuo da legislação do país de fabrico, já que tem como consequência que a comercialização do iogurte importado seja mais difícil e onerosa devido ao custo adicional da rotulagem e embalagem, repercutindo-se esse custo, de igual forma, no consumidor, o qual pode ver-se confundido perante um nome tão genérico como «sobremesa láctea», assim como por uma rotulagem na qual figuram, em diferentes línguas, denominações contraditórias sobre a natureza do produto.

Pergunta-se, por conseguinte, à Comissão se não considera que Portugal não observa uma das obrigações estabelecidas no Tratado, violando o princípio da livre circulação de mercadorias, assim como a Directiva 2000/13/CE (1) relativa à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios, designadamente o seu artigo 5 o e os considerandos preliminares números 2, 6, 8 e 14 e, em caso afirmativo, que tipo de iniciativas pretende tomar?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(21 de Abril de 2004)

De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, a compatibilidade das exigências de rotulagem portuguesas com o artigo 28 o do Tratado CE dependerá da medida em que:

— as características dos iogurtes pasteurizados mencionados não forem substancialmente diferentes, em especial no tocante à quantidade de bactérias, das do produto fresco; e

— uma rotulagem apropriada for suficiente para informar os consumidores.

A Comissão está a examinar a necessidade de adoptar legislação aplicável aos iogurtes e produtos similares que contemple os aspectos referidos pelo Sr. Deputado.

Uma vez concluído esse exame, o que deverá acontecer proximamente, a Comissão apresentará uma proposta ao Parlamento e ao Conselho se for considerado apropriado e necessário adoptar legislação suplementar.

(1) JO L 109 de 6.5.2000, p. 29.