PT Jornal Oficial da União Europeia CE 65/44

(2004/C 65 E/043)

PERGUNTA ESCRITA E-0756/03

apresentada por Joan Vallvé (ELDR) à Comissão

(12 de Março de 2003)

Objecto: Liberalização do sector da electricidade nas ilhas Baleares

Na pergunta escrita E-2260/00 (1) confrontavam-se os serviços da Comissão com um problema levantado nas ilhas Baleares pelo processo de liberalização dos preços da energia eléctrica. Com efeito, a liberalização do mercado da energia eléctrica nestas ilhas poderia não ter os efeitos positivos previstos em termos de diminuição dos preços, na medida em que não é possível criar um mercado plenamente liberalizado em regiões afastadas mercê da sua situação geográfica. Nos sistemas isolados, a plena liberalização pode inclusivamente produzir efeitos negativos como aumentos de preços resultantes de comportamentos monopolistas ou oligopolistas dos operadores, naturalmente em número reduzido, presentes no mercado.

A solução proposta pelos serviços da Comissão face a esta situação foi a de propor ao Governo Espanhol que, caso considerasse inadequado liberalizar estas pequenas redes isoladas, invocasse as disposições do n 3 do artigo 24 da Directiva 96/92/CE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 1996, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade e solicitasse uma derrogação das principais disposições da directiva, garantindo simultaneamente preços adequados no consumidor final através de uma regulação efectiva do mercado.

A Comissão acrescentou ainda que estava plenamente a par da situação específica das regiões insulares no que respeita ao abastecimento de energia e que estava a analisar a situação e a estudar possíveis medidas e soluções, nomeadamente no que se refere à promoção das fontes renováveis de energia, que têm normalmente grandes possibilidades de desenvolvimento em ilhas que não estão ligadas às redes nacionais.

Poderia a Comissão indicar se a análise desta situação já se encontra concluída e se decidiu adoptar algumas medidas no que se refere a estas situações específicas?

Sabe a Comissão se o Governo espanhol ou outros governos dos Estados-Membros invocaram o n 3 do artigo 24 da Directiva 96/92/CE para solicitar uma derrogação das principais disposições da directiva?

Considerando que esta directiva está a ser objecto de alteração no quadro do processo de co-decisão e que o Parlamento solicita a supressão total do artigo 24, poderia a Comissão indicar se previu algumas medidas para promover uma plena liberalização de redes isoladas de pequena dimensão, como é o caso das ilhas Baleares, que continuariam a beneficiar de derrogações apesar de deixar de ser possível invocar a aplicação das disposições deste artigo?

Resposta da pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(12 de Maio de 2003)

A Comissão promove activamente a utilização de energias renováveis nas ilhas, incluindo as Baleares, através do programa-quadro da Comunidade de investigação e desenvolvimento tecnológico (IDT) e do programa Altener. Este último é especificamente consagrado à promoção de energias renováveis e será prosseguido como parte do programa «Energia Inteligente para a Europa», assim que este for aprovado.

Além disso, foi celebrada uma parceria para as energias renováveis em Maiorca, para promover a utilização da energia eólica como parte da campanha de arranque da Comissão destinada à promoção da utilização efectiva das energias renováveis na Comunidade.

A Comissão não está ao corrente de qualquer pedido apresentado pelos Estados-Membros para a concessão de derrogações ao abrigo do n 3 do artigo 24 da Directiva 96/92/CE do Parlamento e do Conselho, de 19 de Dezembro de 1996, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade.

O novo projecto de directiva relativa às regras comuns para o mercado interno da electricidade (3) mantém a possibilidade de os Estados-Membros solicitarem uma derrogação (n 1 do artigo 26), tal como previsto no n 3 do artigo 24 da Directiva 96/92/CE. Esta possibilidade está incluída na posição comum (CE) n 5/2003, adoptada pelo Conselho em 3 de Fevereiro de 2003 (4). O artigo 24 da posição comum respeita às medias de salvaguarda a adoptar em situações de emergência.

Todavia, não restam dúvidas que a resposta definitiva a esta questão deve aguardar a adopção final do projecto de directiva que deverá ocorrer brevemente.

(1) JO C 89 E de 20.3.2001, p. 170.

(2) JO L 27 de 30.1.1997, p. 20.

(3) JO C 240 E de 28.8.2001.

(4) JO C 50 E de 4.3.2003.