PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/612

(2004/C 78 E/0646)

PERGUNTA ESCRITA E-3620/03

apresentada por Antonios Trakatellis (PPE-DE) à Comissão

(5 de Dezembro de 2003)

Objecto: Aplicação de um modelo matemático à adjudicação de contratos de obras públicas

Na sua resposta à pergunta anterior do mesmo autor (H-0097/03 (1)) sobre a aplicação de um modelo matemático para a adjudicação de obras públicas na Grécia, a Comissão indica que dirigiu uma carta às autoridades gregas pedindo-lhes informações sobre a forma como aplicam o critério matemático, bem como sobre o conteúdo exacto deste. Contudo, segundo notícias recentemente vindas a lume, apesar de o Ministério grego do Ambiente, do Ordenamento Territorial e das Obras Públicas (Ipehode) ter revogado a aplicação do modelo matemático às grandes obras, este continua a ser aplicado às obras de menores dimensões, pelo que subsiste no sector da construção de obras públicas uma situação de quase monopólio e de existência de cartéis.

Tendo em conta o que precede, poderá a Comissão indicar:

1. se foi informada pelas autoridades gregas do funcionamento do anterior e do actual modelo matemático;

2. se a aplicação desse modelo matemático é compatível com o direito comunitário;

3. se tem a intenção de proceder a uma revisão do modelo matemático em questão e que medidas tenciona tomar no tocante a queixas relativas à não observância do mesmo;

4. que medidas tenciona tomar se se provar que são verdadeiras as referidas notícias relativas à existência de concorrência desleal;

5. que medidas tenciona tomar a respeito do funcionamento do actual quadro institucional na Grécia, o qual conduz a uma situação de oligopólio no sector das obras públicas?

Tenciona a Comissão solicitar, para além da supressão do modelo matemático, a sua substituição por um quadro institucional transparente que impeça qualquer violação do princípio de uma concorrência livre e sadia no que respeita à adjudicação e à execução de obras públicas?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(30 de Janeiro de 2004)

Como a Comissão indicou na sua resposta à pergunta oral H-0097/03 feita pelo Sr. Deputado durante o período de perguntas da sessão plenária do Parlamento em Março de 2003 (1), de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça a utilização de um critério matemático para a detecção das propostas anormalmente baixas não constitui em si uma violação do direito comunitário (processos C-285/99 e C-286/99) No entanto, resulta da mesma jurisprudência que um candidato cuja proposta é considerada, ainda que mediante um método matemático, como anormalmente baixa, deve poder apresentar todas as justificações que lhe pareçam relevantes, a fim de poder explicar o conteúdo da sua proposta e que a entidade adjudicante deve examinar todas as justificações antes de se pronunciar sobre a rejeição ou não da proposta. Na sequência de algumas queixas, a Comissão teve ocasião de examinar a compatibilidade do sistema grego de detecção das propostas anormalmente baixas e dirigiu-se várias vezes às autoridades gregas para clarificar o melhor possível a situação. O assunto foi também debatido na reunião realizada em Atenas, em 23 e 24 de Outubro de 2003, sobre a aplicação do direito comunitário em matéria de concursos públicos na Grécia.

Este exame da Comissão revelou que a legislação grega apenas permite a justificação de propostas anormalmente baixas em casos bem precisos e que previa uma categoria designada «propostas excepcional e anormalmente baixas», para as quais não se admitia nenhuma justificação. Os serviços competentes da Comissão consideram que tal legislação, e a prática administrativa decorrente, seria contrária à Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas (2), bem como à supracitada jurisprudência do Tribunal.

Na sequência dos contactos bilaterais efectuados, as autoridades gregas procederam a uma modificação da sua legislação revogando a categoria das «propostas excepcional e anormalmente baixas», embora aceitando que os candidatos cujas propostas sejam consideradas como anormalmente baixas, aquando da aplicação da fórmula matemática, possam contudo apresentar justificações.

Por conseguinte, o método matemático não foi revogado, como se deduz dos artigos de imprensa, mas as suas modalidades de aplicação pelas entidades adjudicantes foram alteradas a fim de respeitar o direito comunitário.

A Comissão vela por que a aplicação do novo quadro legislativo nacional relativo às modalidades de aplicação do método matemático, e mais particularmente à detecção das propostas anormalmente baixas, se realize em conformidade com o direito comunitário.

No que se refere às alegações de existência de cartéis no sector da construção, a Comissão não dispõe nesta fase de elementos que lhe permitam concluir que existe uma situação estrutural do mercado que viola as regras comunitárias em matéria de concorrência. Solicita, portanto, ao Sr. Deputado que lhe comunique todas as informações relativas à possibilidade de que se tenha verificado alguma violação do princípio da livre concorrência na adjudicação de obras públicas.

(1) Resposta escrita de 11.3.2003.

(2) JO L 199 de 9.8.1993.