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PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/17

(2004/C 84 E/0020)

PERGUNTA ESCRITA P-2302/03

apresentada por Miguel Martínez Martínez (PSE) ao Conselho

(8 de julho de 2003)

Objecto: Assassinato, na Guiné Equatorial, da jovem cooperante Ana Isabel Sánchez Torralba

Vários cooperantes que trabalham na Guiné Equatorial acabam de confirmar a morte de uma jovem espanhola naquele país, em condições dramáticas, vítima de uma acção de militares guineenses. Ana Isabel Sánchez Torralba, de 22 anos, era natural de Ocaña, Castela — La Mancha, e encontrava-se em África apenas há algum dias, colaborando generosamente com a acção solidária desenvolvida pelas Missionárias Escolápias. Inexplicavelmente, quando circulava com outros cidadãos e algumas companheiras num autocarro civil com destino à localidade de Aconibe, ao passar um controlo, o veículo onde seguia foi alvejado por membros das Forças Armadas daquele país, com as fatais consequências que todos conhecemos.

Perante um facto tão grave, e visto que o deputado que apresenta a pergunta em epígrafe é conterrâneo da jovem assassinada, pelo que partilha em especial a indignação da sua família e dos seus amigos, pergunta-se ao Conselho o seguinte, esperando uma resposta escrita:

— O Conselho tem conhecimento dos factos aqui denunciados ou tem a intenção de procurar a informação pertinente?

— Uma vez comprovado o assassinato desta exemplar jovem europeia, pretende o Conselho expressar alguma reacção, exigindo responsabilidades às autoridades da Guiné Equatorial?

— O Conselho pensa que será possível tomar medidas no âmbito do Acordo de Parceria com os Países da África, Caraibas e Pacífico, de que a Guiné Equatorial é signatária, conjuntamente com a União Europeia, para que possam ser aplicadas as sanções previstas no citado Tratado a quem governa aquele país com um tão grande desprezo pelos direitos humanos e o Estado de Direito?

Resposta

(8 de Março de 2004)

O Conselho regista a informação sobre o assassinato da cidadã espanhola Ana Isabel Sánchez Torralba na Guiné Equatorial. O Conselho deplora todos os actos de violência e os crimes; estes deverão ser abordados não só em relação a factos que envolvam cidadãos da UE mas igualmente em termos gerais.

A UE está profundamente preocupada com a deterioração da situação política interna na Guiné Equatorial no tocante aos direitos humanos e ao processo de democratização. A seguir às eleições efectuadas no ano passado (Dezembro de 2002) a UE manifestou a sua preocupação com a evolução política no país e, em particular, com o aumento dos casos de violação dos direitos humanos. A UE instou o governo e a oposição política a promover um diálogo político abrangente sobre o processo de democratização e sobre a instauração de garantias em matéria de respeito dos direitos humanos. O Conselho prosseguirá os seus esforços e tomará todas as medidas pertinentes no quadro dos seus contactos com as autoridades competentes para prevenir e clarificar situações como a referida pelo Sr. Deputado na pergunta apresentada.
a)

segundo a base de dados da Comissão Europeia denominado CATS (Clearance Audit System), no que respeita ao ano 1998 foram exportados para o ECV: — 155 000 kg da Áustria, com uma restituição de 272 200,57 euros, equivalentes a uma ajuda de 1,76 euro/kg; — 19 215,500 kg da Alemanha, com uma restituição de 33 854,82 euros, equivalentes a uma ajuda de 1,76 euro/kg;
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/412

(2004/C 88 E/0418)

PERGUNTA ESCRITA E-2476/03

apresentada por Juan Naranjo Escobar (PPE-DE) à Comissão

(24 de Julho de 2003)

Objecto: IVA reduzido para hotéis, restaurantes e cafetarias na União Europeia

No regime actual, os serviços de hotelaria estão abrangido pelo Anexo H da Sexta Directiva IVA.

Com base nesta directiva, doze dos quinze Estados-Membros decidiram aplicar uma taxa de IVA inferior a 15 % a esta categoria de serviços, mas é evidente que a disparidade entre as taxas aplicadas nos diversos países dá lugar a um tratamento desigual susceptível de falsear a concorrência neste sector, que tão sensível é a qualquer questão de ordem fiscal.

Tenciona a Comissão adoptar medidas, com base no seu poder de iniciativa, para sugerir aos Estados-Membros que tenham em conta todos os factores que influem no sector hoteleiro, por forma a que o IVA aplicável a este sector seja tão baixo quanto possível?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(5 de Setembro de 2003)

Na sua Comunicação de 2000 (1), a Comissão definiu uma estratégia para melhorar o funcionamento do sistema do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) no mercado interno.

Não está prevista uma modificação do nível das taxas do IVA durante o período de aplicação desta estratégia. Em virtude do princípio da subsidiariedade, a Comissão não deseja interferir na competência fiscal dos Estados-Membros para além do estritamente necessário ao bom funcionamento do mercado interno, nomeadamente no que diz respeito à fixação das taxas do IVA que desejam aplicar.

Contudo, enquadra-se nas competências da Comissão propor ao Conselho as regras necessárias para assegurar um melhor funcionamento do mercado interno. Por esta razão, a Comissão decidiu concentrar-se nas incoerências do regime actual em matéria de taxas a fim de tomar uma medida importante neste sentido. Efectivamente, é essencial assegurar um tratamento mais equitativo de todos os Estados-Membros, incluindo os novos países aderentes, e pôr termo às distorções provocadas pelo facto de certos países poderem aplicar taxas reduzidas a determinados sectores, enquanto tal é proibido a outros.

Neste contexto, a Comissão adoptou, em 23 de Julho de 2003, uma proposta de directiva no que diz respeito às taxas reduzidas do imposto sobre o valor acrescentado (2). Além dos serviços de hotelaria, os serviços de restauração passaram a constar da nova lista de bens e serviços elegíveis às taxas reduzidas. De qualquer modo, o carácter facultativo das taxas reduzidas não é posto em causa, pelo que incumbe aos Estados-Membros decidir a que sectores desejam aplicar estas taxas.

Compete agora ao Conselho decidir, por unanimidade, o futuro âmbito de aplicação das taxas reduzidas do IVA.

(1) COM(2000) 348 final.

(2) COM(2003) 397 final.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/642

(2004/C 88 E/0658)

PERGUNTA ESCRITA E-3310/03

apresentada por Philip Claeys (NI) à Comissão

(10 de Novembro de 2003)

Objecto: Oleoduto Baku-Tbilisi-Ceyhan, violações do acervo comunitário pela Turquia

Como a legislação europeia se aplica também à Turquia, a construção de um oleoduto entre Baku (Azerbeijão) e Ceyhan (Turquia), passando por Tbilisi (Geórgia), parece estar associada a um determinado número de transgressões no domínio do ambiente e dos direitos humanos. Fala-se da falta de uma avaliação séria do impacto ambiental, de expropriações ilícitas, etc. Várias ONG já protestaram contra esta situação.

A Turquia é, como Estado, um dos parceiros mais importantes do consórcio que pretende construir o oleoduto. Como país candidato à adesão, pressupõe-se também que o país adopte os critérios de Copenhaga e, portanto, também o acervo comunitário. No que respeita ao projecto acima referido, parece não ser esse o caso.

Em que medida segue a Comissão o dossiê do oleoduto Baku-Tbilisi-Ceyhan? Já foram estabelecidos quaisquer contactos com as autoridades turcas nesta matéria? Em caso afirmativo, quais os resultados dessas negociações?

A Turquia beneficia de uma ajuda de pré-adesão da União Europeia. Põe a Comissão a hipótese de congelar este apoio (ou, eventualmente, parte dele), caso a Turquia continue a desrespeitar os critérios de Copenhaga? Existe um calendário concreto nesse domínio?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(5 de Dezembro de 2003)

No seu relatório periódico sobre os progressos realizados pela Turquia com vista à adesão, publicado em 5 de Novembro de 2003 a Comissão apresenta a sua avaliação sobre os desenvolvimentos registados durante o ano transacto e a situação global no que se refere aos direitos humanos e à protecção das minorias.

No tocante às questões específicas suscitadas pelo Sr. Deputado no que respeita ao projecto de oleoduto Baku-Tblisi-Ceyhan, quaisquer potenciais violações em matéria de direitos humanos decorrentes da execução do projecto de oleoduto teriam de ser analisadas no contexto dos critérios políticos de Copenhaga.

Na fase actual, a Turquia não se encontra vinculada ao acervo em matéria de ambiente, mas a Comissão tem conhecimento de que foram efectuadas avaliações de impacto ambiental relativamente a este projecto, por exemplo, para satisfazer as condições fixadas por organismos internacionais de crédito.

A Comissão continua atenta à evolução da situação no que se refere a este projecto.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/484

(2004/C 78 E/0506)

PERGUNTA ESCRITA E-3189/03

apresentada por Mario Borghezio (NI) à Comissão

(27 de Outubro de 2003)

Objecto: Explosão de baterias de telemóveis Nokia

Em 16 de Outubro de 2003, o jornal diário da região de Bruxelas «La Libre Belgique» publicou um artigo no qual se descrevem os resultados de um inquérito efectuado pela organização de consumidores belga «Test-Achats» a propósito de diversos casos de explosão das baterias recarregáveis dos telemóveis Nokia ocorridas nos últimos meses.

Estes incidentes ter-se-iam registado, nomeadamente, na Bélgica e nos Países Baixos, tendo sido assinalados outros casos na Suiça, na Noruega e no Vietname. Segundo as fontes da imprensa acima referidas, muito recentemente nos Países Baixos um telemóvel Nokia teria explodido no bolso do proprietário.

Tem a Comissão conhecimento dos factos acima expostos? Que medidas tenciona adoptar para proteger os consumidores europeus?

Não considera que é necessário intervir urgentemente, suspendendo preventivamente as vendas desses telemóveis na União Europeia?

Resposta dada pelo Sr. Byrne em nome da Comissão

(20 de Novembro de 2003)

Solicita-se ao Sr. Deputado que se digne consultar as respostas que a Comissão deu às perguntas escritas P-3145/03 do Sr. van Velzen (1) e P-3152/03 do Sr Plooij-Van Gorsel (2).

(1) Ver p. 474.

(2) Ver p. 476.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/777

(2004/C 78 E/0826)

PERGUNTA ESCRITA E-3089/03

apresentada por Bruno Gollnisch (NI) ao Conselho

(20 de Outubro de 2003)

Objecto: Alstom

Os auxílios concedidos pelos Estados-Membros são regidos pelo artigo 87 o do Tratado, que especifica os auxílios que podem ser considerados compatíveis com o mercado comum, nomeadamente quando se trata do desenvolvimento económico de uma região ou de certas actividades ou ainda de sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro, etc.

A falência da Alstom — que emprega, na Europa, milhares de assalariados — teria consequências dramáticas, não só para o emprego, mas também para a economia de regiões inteiras, e seria, sem dúvida, um factor de perturbação. No entanto, a Comissão decidiu adoptar uma atitude particularmente severa relativamente a esta questão.

Não é inédito os Estados-Membros apoiarem empresas com dificuldades quando considerações relacionadas com a natureza estratégica da actividade ou com a situação do emprego prevalecem sobre uma análise puramente financeira ou económica, sendo esse auxílio claramente temporário e não estrutural.

Considera o Conselho que os textos fundamentais da União Europeia, praticamente inalterados desde as suas origens, ainda se encontram à altura dos desafios de uma concorrência mundializada e, amiúde, desleal?

Encararia, nomeadamente, o Conselho a possibilidade de reduzir, nos artigos pertinentes do Tratado, o número de referências aos conceitos de concorrência e de funcionamento do mercado comum em benefício dos conceitos de preservação do emprego ou de sobrevivência de sectores estratégicos?

Resposta

(4 de Março de 2004)

Chama-se a atenção do Sr. Deputado para o facto de que não faz parte das competências do Conselho rever o texto do Tratado que institui a Comunidade Europeia. Uma revisão só pode ter lugar no quadro de uma conferência intergovernamental, mediante subsequente ratificação pelos Estados-Membros.

Além disso, lembra-se que o Parlamento Europeu participou activamente no trabalho realizado pela Convenção Europeia, e presume-se que esteve em posição de apresentar opiniões sobre a questão suscitada pelo Sr. Deputado nesse âmbito.
a)

segundo a base de dados da Comissão Europeia denominado CATS (Clearance Audit System), no que respeita ao ano 2001 foram exportados para o ECV: — 24.150kg da Alemanha, com uma restituição de 10118,61 euros, equivalentes a uma ajuda de 0,42 euro/kg; — 2 285,300 kg da Itália, com uma restituição de 1016,39 euros, equivalentes a uma ajuda de 0,44 euro/kg;
—

que a organização, que contava com a colaboração de três funcionários do Ministério das Actividades Produtivas, prestava declarações falsificadas, mediante artifícios de contabilidade e documentação não contabilística falsa, acerca de despes fictícias, para as quais solicitava a concessão de financiamentos públicos.
a)

segundo a base de dados da Comissão Europeia denominado CATS (Clearance Audit System), no que respeita ao ano 2000 foram exportados para o ECV: — 311650 kg da Alemanha, com uma restituição de 164007,53 euros, equivalentes a uma ajuda de 0,53 euro/kg; — 701 150 kg da Itália, com uma restituição de 356906,17 euros, equivalentes a uma ajuda de 0,51 euro/kg;
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/3

(2004/C 84 E/0003)

PERGUNTA ESCRITA E-0561/03

apresentada por Olivier Dupuis (NI) à Comissão

(27 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Greve de fome do Sr. Hemadi Jebali

O Sr. Hemadi Jebali, antigo director do semanário Al Fajr, prossegue uma greve de fome desde 13 de Janeiro de 2003, ou seja, há 36 dias. Segundo a Associação Internacional de Apoio aos Prisioneiros Políticos, o Sr. Jebali teria sido transferido no passado dia 12 de Fevereiro para o serviço de urgência de um hospital de Bizerte. Apesar dos numerosos apelos na Tunísia e em todo o mundo a solicitarem a libertação do Sr. Jebali, as autoridades tunisinas continuam a não reagir. Um membro da Associação «Repórteres Sem Fronteiras», que tinha apresentado um pedido de visita ao Sr. Jebali na prisão de Nador, em Bizerte (no norte do país), recebeu em 6 de Fevereiro uma recusa da Direcção-Geral das Prisões. A esposa e o advogado do Sr a Jebali, Mohamed Nouri, declararam que este era objecto de pressões muito fortes por parte dos membros dos Serviços de Segurança do Estado no sentido de pôr termo à greve de fome. A esposa e as filhas do jornalista, cuja residência é mantida sob vigilância, encontram-se actualmente privadas de passaporte. O Sr. Jebali foi em 1992 condenado pelo Tribunal Militar de Tunes a 16 anos de prisão por «pertencer a uma organização ilegal». Na altura, o Sr. Jebali tinha acabado de cumprir uma pena de um ano de prisão por ter publicado um artigo no qual criticava o sistema dos tribunais militares.

Que diligências efectuou a Comissão a favor do Sr. Jebali? Terá a Comissão conseguido, através da sua delegação em Tunes, informar-se directamente das condições de detenção e do estado de saúde do Sr. Jebali após mais de um mês de greve de fome? Terá a Comissão levantado a questão da amnistia geral para os crimes de opinião cometidos durante os anos oitenta e noventa e, em caso afirmativo, qual foi a reacção das autoridades tunisinas?
A base de dados CATS foi criada como instrumento de apoio à Comissão no âmbito do processo do apuramento de contas, e está operacional desde o exercício de 2002. Os auditores da Comissão utilizam-na na preparação e execução das auditorias relacionadas com as despesas do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia. A base constitui assim, antes do mais, um instrumento de controlo para efeitos de auditoria.

Nos termos do Regulamento (CE) n 2390/1999 da Comissão, os Estados-Membros colocam à disposição da Comissão todas as informações, especificadas por rubrica orçamental, no que diz respeito a cada uma das operações constitutivas dos pagamentos e das receitas por conta do FEOGA, secção Garantia. A qualidade dos dados depende, em primeiro lugar, da informação transmitida anualmente pelos Estados-Membros, que são quem fornece os dados. A Comissão efectua em seguida controlos específicos da qualidade, tal como referido no ponto 1, de forma a melhorar constantemente a qualidade dos dados. A Comissão dispõe, por conseguinte, de um instrumento fiável para as auditorias das despesas agrícolas que realiza nos Estados-Membros. A parte dos dados que é sujeita a um controlo mais aprofundado é validada no decurso das auditorias e inquéritos realizados nos Estados-Membros. Embora não seja possível verificar todos os elementos de cada um dos registos informáticos, a qualidade dos dados é, em geral, adequada para utilização no âmbito do apuramento das contas.

Uma vez que a base de dados CATS foi constituída e concebida como instrumento de auditoria, a sua utilidade como fonte de informações estatísticas e analíticas é limitada. Importa salientar que foi dada prioridade aos parâmetros importantes para os controlos e, sobretudo, que as despesas são conferidas e confirmadas por confrontação com as declarações mensais dos Estados-Membros.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/342

(2004/C 88 E/0348)

PERGUNTA ESCRITA E-1209/03

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(2 de Abril de 2003)

Objecto: Distribuição de leite para lactentes em países africanos

Enquanto a Organização Mundial de Saúde (OMS) recomenda, a bem da protecção da amamentação, a proibição da publicidade ao leite em pó destinado a lactentes, as empresas produtoras de leite e leite em pó para lactentes, como a Nestlé e a Danone, infringem as regras fixadas pela OMS e, a pretexto da luta contra a mortalidade infantil, distribuem gratuitamente às mulheres grávidas leite em pó acompanhado de outros presentes, designadamente estetoscópios. Os prospectos publicitários distribuídos com o leite salientam que este último é comparável ao leite materno.

Atendendo a que as acções das empresas referidas são contrárias ao código mundial da Organização Mundial de Saúde em prol da amamentação e a que as empresas em questão servem, por outro lado, interesses europeus, que acções tenciona a Comissão adoptar para remediar a situação evocada?

Resposta dada por P. Nielson em nome da Comissão

(21 de Maio de 2003)

A Comissão apoia plenamente o Código Internacional de Comercialização de Substitutos do Leite Materno que foi adoptado pela Assembleia da Organização Mundial de Saúde em 1981. A Comissão tem conhecimento e considera preocupante o facto de alguns produtores de alimentos para lactentes não terem aderido ao Código e de nem todos os governos terem aplicado as suas disposições. A Comissão continuará a incentivar a conformidade do sector privado e, em especial, das empresas mencionadas pelo Sr. Deputado com o Código Internacional de Comercialização de Substitutos do Leite Materno no âmbito do Fórum de Partes Interessadas em matéria de Responsabilidade Social das Empresas da União Europeia, bem como dos diálogos e parcerias conexos.
3.

Terá a criação de um novo Estado na Eslovénia levado ao aumento do número de apátridas? Que grupos populacionais são as principais vítimas desta situação? Será que este fenómeno afecta particularmente as pessoas cujos pais pertenciam às minorias italiana, húngara, alemã, bósnia, macedónia e roma?
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/292

(2004/C 84 E/0339)

PERGUNTA ESCRITA E-4065/03

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(14 de Janeiro de 2004)

Objecto: Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia

Na qualidade de Deputado do Parlamento Europeu, suscita-me viva preocupação a anunciada intenção da CIG, por ocasião da Cimeira de 12 e 13 de Dezembro, de substituir este observatório por uma agência dotada de competências mais vastas, sem consultar o Parlamento. Por que razão não foi consultado o Parlamento sobre tão importante questão?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(18 de Fevereiro de 2004)

Os representantes dos Estados-Membros reunidos a nível de Chefes de Estado e de Governo em Bruxelas em 13 de Dezembro de 2003, declararam nas suas conclusões que, partindo do actual Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia, conviria alargar o seu mandato por forma a tornar-se uma Agência de Direitos do Homem. A Comissão manifestou a sua intenção de apresentar uma proposta para alterar o Regulamento (CE) n 1035/97 do Conselho, de 2 de Junho de 1997 (1), nesse sentido. Contudo, antes de apresentar a sua proposta, a Comissão pretende lançar uma ampla consulta com base num documento de consulta que será publicado no Verão de 2004. O contributo do Parlamento será obviamente crucial e prever-se-á um prazo suficientemente longo para que o novo Parlamento se possa pronunciar sobre a questão. Na sequência da referida consulta alargada, a Comissão tem a intenção de apresentar uma proposta de alteração do regulamento de base do Observatório Europeu no início de 2005. Neste contexto, importa recordar que o Parlamento solicitou a criação dessa agência no seu relatório de 2001 sobre os direitos fundamentais.

(1) Regulamento (CE) n1035/97 do Conselho, de 2 de Junho de 1997, que cria um Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia, JO L 151 de 10.6.1997.