PERGUNTA ESCRITA E-1327/00

apresentada por Daniel Hannan (PPE-DE) ao Conselho

(3 de Maio de 2000)

Objecto: Grupos de trabalho

Existem centenas de grupos de trabalho incumbidos de harmonizar, formular políticas comuns e impulsionar os ideais europeus.

Estes grupos de trabalho encontram-se enumerados no orçamento anual, constando, no caso do Orçamento Anual 2000, das páginas 480 e 504 de JO L 40 de 14.2.2000.

Todavia, pouco se conhece das actividades ou do objectivo concreto destes organismos.

No espírito de maior abertura, poderá o Conselho fornecer dados, em bloco, e não de forma fragmentada, relativos a cada comité, nomeadamente:

1. natureza da representação nacional e da Comissão;

2. o número de reuniões efectuadas no último ano;

3. a ordem de trabalhos de cada reunião;

4. a ordem de trabalhos actual;

5. ocasiões em que os ministros estiveram presentes numa reunião?

Poderá o Conselho prever um mecanismo, como a Internet, por forma a que aqueles que pretendam conhecer as perspectivas legislativas o possam fazer tempestivamente?

Poderá também o Conselho fornecer material abrangido pelo ponto 4 supra aos European Select Committees da Câmara dos Comuns e da Câmara dos Lordes e às comissões relevantes do Parlamento Europeu?

Resposta

(20 de Novembro de 2000)

Na sua pergunta, o Sr. Deputado refere-se aos comités criados nos termos do artigo 202o do Tratado CE, encarregados de assistir a Comissão no exercício das suas competências para a execução de determinadas tarefas.

O Conselho recorda a sua Decisão de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão, na qual é previsto o seguinte: O Parlamento Europeu será regularmente informado pela Comissão sobre o trabalho dos Comités. Para o efeito, receberá as ordens de trabalhos das reuniões, os projectos apresentados aos Comités sobre medidas de execução de actos aprovados nos termos do artigo 21o do Tratado, bem como o resultado das votações, os relatórios sumários das reuniões e a lista das organizações a que pertencem as pessoas designadas pelos Estados-membros como seus representantes. O Parlamento Europeu será igualmente informado sobre todas as medidas ou propostas de medidas a aprovar transmitidas pela Comissão ao Conselho.

O Conselho convida além disso o Sr. Deputado a dirigir-se directamente à Comissão quanto à sua posição em matéria de transmissão de documentos, e faz questão em esclarecer que as declarações formuladas aquando da aprovação da Decisão do Conselho de 28 de Junho de 1999 foram tornadas acessíveis ao público, conforme disposto no no 1, primeiro parágrafo, do artigo 7o do Regulamento Interno do Conselho, podendo ser consultadas na página de acolhimento do sítio do Conselho na Internet.

Em contrapartida, são de aplicação as disposições em matéria de transparência dos actos do Conselho quando se trata dos comités criados pelos próprios Tratados ou de comités e grupos de trabalho criados em aplicação do Regulamento Interno do Conselho com vista à preparação dos trabalhos do Conselho ou para emitir os pareceres solicitados pelo Conselho.

Assim, nos termos da Decisão do Conselho de 6 de Dezembro de 1999(1), o Secretariado-Geral do Conselho torna acessível ao público, na Internet (http://ue.eu.int), uma lista dos pontos constantes da ordem do dia provisória das sessões do Conselho e das reuniões dos seus órgãos preparatórios que tratam dos casos em que o Conselho actua na sua qualidade de legislador, na acepção do artigo 6o do seu Regulamento Interno.

(1) JO L 9 de 13.1.2000.