ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PERGUNTA ESCRITA E-3857/98

apresentada por Maren Günther (PPE) à Comissão

(4 de Janeiro de 1999)

Objecto: DG VIII - SCR

Com a restruturação da DG VIII e a criação do SCR procedeu-se a uma redistribuição das estruturas administrativas da Comissão. Enquanto que o SCR está instalado no edifício Charlemagne 3, em Bruxelas, a Comissão decidiu deslocar a DG VIII para a rue de Genève. Contudo, ambos os serviços da Comissão estão estreitamente interligados, tanto em termos funcionais como de trabalho. Por exemplo, as actas necessárias devem ser trocadas permanentemente entre ambos os locais, o que provoca grandes perdas de tempo, prejudica a eficácia e gera grandes custos financeiros.

Quais foram as razões que levaram a Comissão a decidir-se por esta redistribuição tão desfavorável destes serviços?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(29 de Janeiro de 1999)

A criação do Serviço Comum Relex (SCR) não afectou apenas a DG VIII. Muitos funcionários foram também retirados das DG IA e IB. Tendo em conta a dimensão final do SCR em termos de pessoal (650 pessoas), não foi possível instalá-lo completamente no edifício Charlemagne, tendo apenas o terceiro andar sido utilizado para este fim. A outra parte do SCR está instalada no complexo Belliard 28/Science 14.

Após a criação do SCR, a reorganização interna da DG VIII não envolveu mais mudanças nos serviços da rua de Genève. De facto, a DG VIII está lá instalada desde a evacuação do edifício Berlaymont. Contudo, revelou-se possível o reagrupamento de todo o pessoal num só edifício (Genève 12). Está previsto o regresso da DG VIII ao centro (Bairro europeu), o mais tardar quando a Comissão reocupar o edifício Berlaymont, o que está previsto para o ano 2002.

A Comissão tem consciência que esta não é a solução ideal. No entanto, dadas as suas limitações orçamentais e restrições em termos de espaço, a Comissão não tem, de momento, melhor alternativa a propôr. Este assunto está a ser revisto no contexto do exercício Decode e das perspectivas financeiras para 2000-2006 relativas à secção V do orçamento.
PERGUNTA ESCRITA E-3257/98

apresentada por Francisco Sanz Fernández (PSE) à Comissão

(28 de Outubro de 1998)

Objecto: Cultura e Fundos Estruturais

Pode a Comissão precisar o número, a natureza e o montante das ajudas que concedeu no quadro dos Fundos Estruturais para o sector cultural, (infra-estruturas, património, criação, livro e leitura, novas tecnologias, etc.) durante o período compreendido entre 1994 e 1998?

Pode a Comissão discriminar estas informações por programa de acção?

Resposta da Comissária Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão

(8 de Dezembro de 1998)

Tal como a Comissão declarou na sua comunicação intitulada "Política da coesão e cultura - Um contributo para o emprego"(1), não é possível fornecer informações precisas sobre o apoio concedido ao sector da cultura no âmbito das principais intervenções dos fundos estruturais. Recorde-se que essa impossibilidade decorre do papel da Comissão, que consiste em adoptar e co-financiar programas. Os projectos individuais que constituem esses programas são seleccionados e geridos ao nível dos Estados-membros. Além disso, o carácter não-homogéneo do sector cultural e a existência de variações significativas na definição e classificação estatística de cultura tornam impossível a colheita precisa e sistemática de dados.

Em contrapartida, a Comissão difundiu alguns exemplos de boas práticas, como os referidos na supramencionada comunicação ou, mais recentemente, na publicação "A cultura, um recurso para as regiões", de escopo bem mais amplo do que o dos fundos estruturais, que será enviada directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado do Parlamento.

Todavia, no que diz respeito ao caso específico dos projectos-piloto a título do artigo 10o do regulamento relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional(2), a Comissão lançou um programa de inovação cultural constituído por 32 projectos, que beneficiou de uma participação financeira comunitária total de 15 milhões de ecus. Estas acções inovadoras visam estudar as potencialidades da cultura enquanto alavanca para o desenvolvimento local, nomeadamente mediante a utilização de novas tecnologias, e contribuir para o reforço da coesão e do desenvolvimento territorial da Comunidade, designadamente recorrendo à transferência de saber-fazer. Os projectos ainda estão em curso, e a respectiva avaliação será efectuada tendo em vista retirar conclusões de interesse determinante para o funcionamento da política regional.

(1) COM(96) 512 final.

(2) JO L 193 de 31.7.1993.
PERGUNTA ESCRITA E-3367/98

apresentada por Nikitas Kaklamanis (UPE) à Comissão

(16 de Novembro de 1998)

Objecto: Produtos sanitários de países terceiros que circulam na Comunidade

De acordo com uma denúncia da "Associação Pan-Helénica de Comerciantes de Produtos Sanitários", milhares de caixas de azulejos fabricados na Turquia e no Egipto entram no mercado grego, onde circulam como produto dos Estados-membros da UE. A ilegalidade consiste na falsificação dos dados relativos à procedência dos azulejos e dos produtos sanitários importados dos citados países, apresentando-os como se de produtos comunitários se tratassem, o que atenta, principalmente, contra os interesses dos produtores da União.

Está a Comissão a par dos factos expostos? O que pensa fazer para localizar os responsáveis por esta infracção? Já foram apresentados os devidos protestos às autoridades dos países de onde provêm os produtos sanitários mencionados?

Resposta dada pelo Sr. Monti em nome da Comissão

(29 de Janeiro de 1999)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-3476/98

apresentada por Luisa Todini (PPE) e Claudio Azzolini (PPE) ao Conselho

(24 de Novembro de 1998)

Objecto: Direito a um processo equitativo

O Tribunal Constitucional da República Italiana, na sua decisão de 2 de Novembro de 1998, declarou parcialmente inconstitucional o artigo 513o do Código de Processo Penal votado por maioria esmagadora pelo Parlamento em Julho de 1997.

Tendo em conta que esta decisão, que tem efeitos retroactivos, torna praticamente impossível qualquer debate contraditório, princípio fundamental do direito da defesa consagrado pelo artigo 6o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, poderia o Conselho intervir junto do Governo italiano a fim de restabelecer um dos requisitos essenciais para um processo equitativo?

Resposta

(22-23 de Fevereiro de 1999)

O Conselho da União Europeia não possui competência para abordar a questão invocada pelos Senhores Deputados do Parlamento Europeu.
PERGUNTA ESCRITA E-3643/98

apresentada por Ernesto Caccavale (UPE) ao Conselho

(4 de Dezembro de 1998)

Objecto: Poluição electromagnética e limites a adoptar

A Itália adoptou recentemente uma regulamentação sobre os limites das emissões electromagnéticas que autoriza uma taxa de absorção específica (SAR) para as radiofrequências de 0,04 W/kg correspondente de 20 V/m no que se refere aos efeitos térmicos.

As associações de defesa do ambiente e de consumidores consideram que a delegação italiana à próxima reunião de 12 de Novembro de 1998 fornecerá aos demais representantes do Conselho dados que excedem largamente estes limites.

Simultaneamente, registou-se um elevado número de protestos de cidadãos italianos face à constante proliferação de instalações de transmissão de radiofrequências, particularmente no que se refere à emergência de um terceiro operador de telefonia celular em Itália, que se veio somar recentemente aos dois operadores já existentes sem que estes últimos, aliás, lhe franqueiem o acesso aos seus próprios pontos e sinais de transmissão. Esta situação incentiva na prática a implantação de novas instalações de transmissão nas proximidades imediatas dos centros urbanos, escolas e mercados (como acontece presentemente em Pianura, bairro popular de Nápoles), sem que sejam tomadas quaisquer precauções para evitar consequências letais para a saúde dos cidadãos, tais como o aumento dos casos de leucemia infantil e, de um modo geral, de numerosíssimas formas de tumores.

Poderia o Conselho indicar:

1. Se a delegação italiana apresentou estudos cujas conclusões divirjam das da regulamentação europeia, das recomendações do Parlamento Europeu ou que, de uma maneira geral, não tenham sido objecto de ponderação adequada;

2. Se a instalação selvagem de instalações de transmissão GSM e de outras radiofrequências constitui um risco para a saúde das populações abrangidas;

3. Que medidas tenciona o Conselho adoptar para prevenir um futuro agravamento da poluição electromagnética na União Europeia?

Resposta

(22-23 de Fevereiro de 1999)

1. O Conselho não tem conhecimento dos estudos a que se refere o Senhor Deputado na sua pergunta.

2. e 3. O Conselho está neste momento a analisar a proposta de recomendação relativa à limitação da exposição da população aos campos electromagnéticos 0 Hz-300 GHz, que visa fornecer um enquadramento comum destinado a proporcionar um elevado nível de protecção contra os efeitos térmicos agudos dos campos electromagnéticos.

Neste contexto, é conveniente assinalar que competirá aos Estados-membros proceder à avaliação das situações de exposição aos campos electromagnéticos e, se for caso disso, tomar as medidas adequadas para assegurar a protecção da população.

Além disso, é de recordar que o Conselho decidiu, em 3 de Julho de 1998, consultar o Parlamento Europeu sobre esta proposta de recomendação.
PERGUNTA ESCRITA P-3669/98

apresentada por Gérard d'Aboville (UPE) à Comissão

(24 de Novembro de 1998)

Objecto: Importação de conservas de atum provenientes do Equador

Em Janeiro de 1998, a Comissão abriu um inquérito sobre as importações de conservas de atum provenientes do Equador no sentido de restabelecer os direitos aduaneiros aplicáveis a estes produtos(1).

Com efeito, as importações de conservas de atum provenientes do Equador colocadas em livre prática no âmbito de acordos preferenciais ultrapassaram no ano de 1997 a média anual dos três últimos anos (1994-1995-1996), facto que justificou a abertura do referido inquérito nos termos do artigo 14o do Regulamento (CE) 1256/96(2).

Até à data, não temos conhecimento de ter sido comunicado qualquer resultado deste inquérito quer aos Estados-membros quer aos profissionais interessados.

Pode a Comissão explicar as razões desta falta de transparência? Pode a Comissão informar se tal inquérito foi efectuado e, em caso afirmativo, quais foram os resultados do mesmo? Por que razão não foram esses resultados comunicados aos Estados-membros?

Resposta do Vice-Presidente Marín em nome da Comissão

(21 de Dezembro de 1998)

O facto de as quantidades referidas pelo Senhor Deputado das importações comunitárias de conservas de atum provenientes do Equador terem sido excedidas levou um Estado-membro a invocar a cláusula de salvaguarda do artigo 14o do Regulamento (CE) 1256/96 do Conselho, de 20 de Junho de 1996, relativo à aplicação de um sistema plurianual de preferências pautais generalizadas no período compreendido entre 1 de Julho de 1996 e 30 de Junho de 1999 a certos produtos agrícolas originários de países em desenvolvimento. Todavia, a referência quantitativa constitui um elemento suplementar que é acrescentado à condição estabelecida no referido artigo 14o, ou seja, dificuldades graves causadas aos produtores comunitários. Durante o inquérito, que a Comissão efectuou em estreita colaboração com os Estados-membros no âmbito do Comité das Preferências Generalizadas, não foram apresentados elementos de prova da existência ou da probabilidade de ocorrência de tais dificuldades. O Estado-membro em questão retirou o seu pedido e a Comissão decidiu encerrar o inquérito, facto que divulgou através do anúncio 98/C357/06 publicado no Jornal Oficial(3) que o Senhor Deputado poderá consultar.

(1) JO C 8 de 13.1.1998.

(2) JO L 160 de 29.6.1996, p. 1.

(3) JO C 357 de 21.11.1998.
PERGUNTA ESCRITA E-3152/98

apresentada por Glenys Kinnock (PSE) à Comissão

(19 de Outubro de 1998)

Objecto: Erradicação da poliomielite

Em 1998, a Organização Mundial de Saúde lançou uma iniciativa com o objectivo de erradicar a poliomielite até ao ano 2000. Embora se tenha verificado uma redução de 90 % no número de casos de polio, o objectivo final ainda não foi atingido.

Pode a Comissão explicar a sua estratégia para a erradicação da poliomielite nos países em desenvolvimento, indicando o seu investimento financeiro, até à data, na solução deste problema?
PERGUNTA ESCRITA E-2128/98

apresentada por Iñigo Méndez de Vigo (PPE) à Comissão

(10 de Julho de 1998)

Objecto: Reino Unido contra a Comissão - Processo C-106/96

O acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de Maio de 1998 declarou ilegais algumas despesas da Comissão Europeia por ausência de base legal, influenciando, desta forma, um elevado número de programas e acções da União Europeia, especialmente no âmbito social e no dos Direitos do Homem. No seu acórdão, o Tribunal indica que somente acções não significativas podem ser executadas sem a adopção prévia de uma base legal.

O que entende a Comissão por acções não significativas?

De que modo tenciona a Comissão proceder face a esta situação?

Na sequência deste acórdão, que estratégia pretende a Comissão seguir relativamente ao futuro?

Tenciona a Comissão lograr um acordo interinstitucional sobre esta matéria?
PERGUNTA ESCRITA E-3360/98

apresentada por Irene Soltwedel-Schäfer (V) à Comissão

(16 de Novembro de 1998)

Objecto: Auditoria ambiental

1. Na União Europeia, existe desde 29.6.1993 uma auditoria ambiental, que até à data foi aplicada por cerca de 1.960 empresas.

Em que medida foi tido em consideração o Regulamento (CEE) 1836/93(1) do Conselho aquando da construção do novo edifício do Parlamento Europeu em Bruxelas (Rue Wiertz) e do novo edifício do Parlamento Europeu em Estrasburgo?

2. Que potenciais em termos de poupança da água e de energia foram tidos em conta aquando da construção dos dois novos edifícios, e que possibilidades técnicas foram utilizadas?

3. Qual foi o potencial de poupança de energia obtido através da instalação de células solares?

4. Que estratégias para a prevenção de resíduos estão actualmente previstas ou são aplicadas pela administração do Parlamento Europeu para os edifícios do Parlamento Europeu?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(21 de Dezembro de 1998)

Como a Senhora Deputada acertadamente refere, o Regulamento (CEE) 1836/93 do Conselho que permite a participação voluntária das empresas do sector industrial num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS) entrou em vigor em 13 de Julho de 1993 e é aplicável desde 13 de Abril de 1995. Desde essa data, registaram-se neste sistema 1962 empresas dos sectores industriais mencionados no Artigo 2o (i) do Regulamento. Contudo, a indústria da construção não se encontra nos sectores abrangidos pelo sistema. A razão para este facto foi a intenção de dar prioridade aos sectores industrial e manufactureiro.

Em 30 de Outubro de 1998, a Comissão adoptou uma proposta de revisão da regulamentação do SMAS(2), pela qual se propõe alargar o sistema a todos os sectores, incluindo o da construção. Após a entrada em vigor da revisão proposta, as empresas de construção juntamente com os seus locais de construção vão poder registar-se no sistema EMAS.

A Comissão não é competente no que diz respeito à administração dos edifícios do Parlamento.

(1) JO L 168 de 10.7.1993, p. 1.

(2) COM(98) 622 final.
PERGUNTA ESCRITA P-3227/98

apresentada por David Martin (PSE) à Comissão

(19 de Outubro de 1998)

Objecto: Utilização de babuínos na investigação realizada no domínio da xenotransplantação no Reino Unido

Terá a Comissão conhecimento de que babuínos selvagens têm sido utilizados na investigação realizada no domínio da xenotransplantação (transplantação de órgãos animais em seres humanos) no Reino Unido? Considera a Comissão que tal prática é compatível com o disposto no segundo travessão do no 3 do artigo 7o da Directiva 86/609/CEE(1)?

Resposta dada pela Comissária Cresson em nome da Comissão

(24 de Novembro de 1998)

A Comissão tem conhecimento de que os babuínos selvagens têm sido utilizados na investigação dos xenotransplantes no Reino Unido. A utilização de animais em experiências no Reino Unido rege-se pelo Animal Act de 1986, em conformidade com a Directiva 86/609/CEE do Conselho de 24 de Novembro de 1986, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à protecção dos animais utilizados para fins experimentais e outros fins científicos(2) e cabe às autoridades nacionais - e não à Comissão - a responsabilidade de fazer respeitar as disposições do Animal Act.

Pode ser obtida uma isenção para a utilização de animais não criados para fins experimentais, "de acordo com as determinações da autoridade" (no 4 do artigo 19o da directiva) e compete às autoridades dos Estados-membros avaliar se os argumentos do requerente justificando que "só devem ser realizadas experiências com animais bravios quando as experiências com outros animais não satisfizerem os objectivos da experiência" (no 3, segundo travessão, do artigo 7o) são suficientemente sólidos.

(1) JO L 358 de 18.12.1986, p. 1.

(2) JO L 358 de 18.12.1986.
PERGUNTA ESCRITA E-2935/98

apresentada por Christoph Konrad (PPE) à Comissão

(8 de Outubro de 1998)

Objecto: Compatibilidade do art. 7o a) da Lei sobre o Transporte de Mercadorias com o Regulamento 3118/93 da UE sobre cabotagem e com o restante direito comunitário

1. Corresponderá o disposto no art. 7o a) em matéria de seguro obrigatório contra danos de mercadorias no âmbito da lei sobre o transporte de mercadorias aos princípios do Regulamento 3118/93 da UE sobre cabotagem(1)?

2. Em caso afirmativo, porquê?

3. Em caso negativo, como tenciona a Comissão eliminar essa incompatibildade?

4. Existará também esse seguro obrigatório contra danos de mercadorias nas legislações nacionais de outros Estados-membros da União Europeia?

5. Será a Comissão de opinião que esta disposição é compatível com o restante direito comunitário?

6. Será a disposição em apreço impeditiva da livre circulação de mercadorias e da liberdade de prestação de serviços no Mercado Interno?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão

(23 de Novembro de 1998)

1. a 3. Sim. O artigo 7o a) da lei alemã sobre essa matéria obriga o transportador, nos casos em que a carga e a descarga ocorrem em território alemão, a fazer um seguro contra os danos pelos quais é responsável durante o transporte em causa. O no 1, alínea a), do artigo 6o do Regulamento (CEE) 3118/93 do Conselho, de 25 de Outubro de 1993, que estabelece as condições em que os transportadores não residentes podem explorar serviços nacionais de transporte de mercadorias em território do Estado-membro (regulamento sobre cabotagem)(2), determina expressamente que, no que toca aos preços e condições dos contratos de transporte, a realização de operações de cabotagem está sujeita às disposições legislativas, regulamentares e administrativas em vigor no Estado-membro de acolhimento.

4. e 5. Sim.

6. Não.

(1) JO L 279 de 12.11.1993, p. 1.

(2) JO L 279 de 12.11.1993.
PERGUNTA ESCRITA E-3308/98

apresentada por Manuel Escolá Hernando (ARE) à Comissão

(10 de Novembro de 1998)

Objecto: Problemática da indústria do alabastro em Aragão

Actualmente, 95 % da produção mundial de alabastro (48.000 toneladas) são extraídos na Comunidade Autónoma de Aragão, concretamente, na comarca de Bajo Martín, Caspe e Ribera Baja del Ebro.

Todavia, a totalidade da produção de alabastro é exportada antes da fase de transformação em virtude de os direitos mineiros se encontrarem nas mãos de um pequeno grupo de sociedades, alheias às zonas produtoras, que monopolizam todo o mercado vendendo a matéria-prima principalmente às suas próprias empresas de transformação a preços absolutamente injustificados.

Houve mesmo empresas constituídas na zona de extracção que tiveram de encerrar por depararem com graves dificuldades para obter o mineral, em virtude do controlo exercido pelos proprietários dos direitos mineiros.

Esta concentração excessiva dos direitos mineiros nas mãos de alguns impede o desenvolvimento de empresas transformadoras no local de origem do mineral, o que dificulta a criação de postos de trabalho e a fixação da população.

Tem a Comissão conhecimento da situação de monopólio que afecta o mercado do alabastro?

Pensa a Comissão tomar medidas para evitar que esta matéria-prima continue sem gerar valor acrescentado nas zonas de extracção? Em caso afirmativo, quais são essas medidas?

Pode a Comissão garantir, em condições de mercado livre e, consequentemente, com preços equitativos, o abastecimento desta matéria-prima às empresas que poderiam ser criadas nas zonas de extracção?

Resposta dada pelo Comissário Van Miert em nome da Comissão

(3 de Dezembro de 1998)

A Comissão não tem dados que lhe permitam confirmar que 95 % da extracção mundial de alabastro são efectuados na Comunidade Autónoma de Aragão. Até à data não teve conhecimento da existência de qualquer situação de monopólio no mercado do alabastro.

A Comissão não tem competência para determinar onde deve ser efectuada a transformação das matérias-primas, competindo às empresas a decisão de localização das suas instalações de produção.

A Comissão pode, mediante decisão, obrigar as empresas que explorem de forma abusiva uma posição dominante no mercado comum a pôr termo à infracção na acepção do artigo 86o do Tratado CE. Com base nos dados apresentados pelo Senhor Deputado, a Comissão não tem condições para apurar a existência de indícios de abuso de posição dominante que pudessem conduzir ao início de um processo ao abrigo do artigo 86o do Tratado CE. Até ao momento, a Comissão não recebeu denúncias sobre eventuais abusos de posição dominante no sector da extracção de alabastro.
PERGUNTA ESCRITA E-3290/98

apresentada por Ian White (PSE) à Comissão

(9 de Novembro de 1998)

Objecto: Reconhecimento das qualificações de veterinário

Pode a Comissão especificar qual é a sua posição concreta no que se refere ao reconhecimento das qualificações de veterinário na União Europeia?

Resposta dada por Comissário Monti em nome da Comissão

(11 de Dezembro de 1998)

A liberdade de circulação dos veterinários no interior da Comunidade assenta em qualificações nacionais obtidas após uma formação completa, que responda a certos critérios comuns. As disposições de direito comunitário aplicáveis são as da Directiva 78/1026/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, que tem por objectivo o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos de veterinário e que contém medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços(1), e as da Directiva 78/1027/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes às actividades de veterinário(2).

(1) JO L 362 de 23.12.1978.

(2) JO L 362 de 23.12.1978.
PERGUNTA ESCRITA E-3822/98

apresentada por Concepció Ferrer (PPE) à Comissão

(22 de Dezembro de 1998)

Objecto: Subsídios ao sector do couro índio

Poderá a Comissão indicar a lista dos projectos financiados pela Comissão que beneficiaram o sector do couro índio (couro, calçado, marroquinaria), assinalando nos referidos projectos as datas de aprovação e os objectivos?

Resposta dada pela Sra Wulf-Mathies em nome da Comissão

(18 de Janeiro de 1999)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.