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PERGUNTA ESCRITA P-0443/01

apresentada por Georges Berthu (NI) à Comissão

(13 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Actividade da associação Racine

A associação francesa de direito privado Racine (Réseau d'Appui et de Capitalisation des Innovations Européennes), que opera nos domínios do emprego e da formação profissional, tem por objectivo contribuir para dar expressão concreta às orientações comunitárias no contexto francês, prestando assistência técnica a promotores de projectos. A associação em causa beneficia de um avultado apoio a título do FSE, apoio esse que, ao que tudo indica, se eleva a 90 % do seu orçamento de funcionamento.

Encontrar-se-á a Comissão em condições de avaliar o contributo concreto desta associação, que se afigura praticamente desconhecida entre os operadores do sector social? Serão do conhecimento público, quer a utilização dos seus fundos, quer a totalidade das suas contas?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(27 de Março de 2001)

Racine (associação nos termos da lei de 1901 relativa à criação de associações sem fins lucrativos) contribui activamente para a aplicação de diversos programas em matéria de emprego e de política social.

A esse respeito, poder-se-iam citar as seguintes missões:

- acompanhamento das iniciativas comunitárias Adapt e Emprego;

- intervenção no âmbito dos objectivos 3 e 4 dos fundos estruturais;

- vertente inquéritos e análises da primeira fase do programa Leonardo Da Vinci (1995/1999);

- para o Estado francês: organização das visitas de estudos do programa Leonardo Da Vinci gerido pelo Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop);

- vigilância estratégica dos novos dispositivos;

- para a Delegação interministerial da cidade: trabalhos específicos destinados às empresas públicas de bairros;

- Racine intervém igualmente no âmbito das actividades PHARE.

Na sua qualidade de acompanhador de projectos, Racine está em contacto regular com os operadores sociais. Estes estão aliás representados num dos três colégios constitutivos do conselho de administração (instituições públicas, parceiros sociais e personalidades qualificadas) de Racine.

Tratando-se das suas contas, como associação lei 1901, Racine está sujeita ao controlo de um Comissário de Contas que verifica a sua contabilidade.

Além disso, o controlo público da associação é assegurado por um controlador financeiro designado pelo ministério francês do Orçamento que exerce esta função e assiste às sessões do conselho de administração da associação.
PERGUNTA ESCRITA E-0093/01

apresentada por Rosa Miguélez Ramos (PSE) à Comissão

(29 de Janeiro de 2001)

Objecto: Lixeira de carcaças de bovino em Mesía (Galiza, Espanha)

Os primeiros dias do ano 2001 foram marcados pela descoberta na Galiza, numa antiga mina de quartzo a céu aberto, de carcaças de mais de 300 animais sub-repticiamente para aí transportados. Os responsáveis terão sido os empregados da empresa encarregada pelo Governo regional de incinerar as carcaças, impróprias para serem introduzidas no consumo.

Tendo em conta as razões aduzidas pelas autoridades espanholas e galegas para justificar esta descarga, poderia a Comissão responder às seguintes questões:

Controla a Comissão e, em caso afirmativo, por que mecanismos, a implementação nos Estados-membros das medidas adoptadas pelo Conselho de Ministros para erradicar a BSE e proteger a saúde dos consumidores europeus?

Como tenciona a Comissão sancionar este tipo de comportamentos?

Que medidas tenciona tomar no tocante, concretamente, à lixeira de carcaças de bovinos na Galiza?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(13 de Março de 2001)

No que se refere a questões relacionadas com a saúde pública e animal, a política da Comissão é manter um alto nível de vigilância por forma a garantir que os Estados-membros cumprem integralmente as suas obrigações impostas pela legislação comunitária.

Os peritos da Comissão efectuam inspecções regulares no local em todos os Estados-membros no sentido de verificar a aplicação correcta da legislação Comunitária relativa à encefalopatia espongiforme bovina (BSE) e questões com ela relacionadas.

A Comissão está investigar a questão específica levantada pelo Sr. Deputado.

Nos casos em que, após o estabelecimento dos factos, a Comissão se aperceba de que a Espanha não está a cumprir na íntegra as suas obrigações, a Comissão está preparada para tomar todas as acções necessárias ao seu alcance no sentido de assegurar o respeito da legislação comunitária. Sempre que adequado esta acção poderá incluir a abertura de procedimentos por infracção ao abrigo do disposto no artigo 226o (ex-artigo 169o) do Tratado CE.
PERGUNTA ESCRITA E-0522/01

apresentada por Jonas Sjöstedt (GUE/NGL) à Comissão

(22 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Descontos mais baixos efectuados pelas entidades patronais

Um partido sueco sugeriu que poderiam ser reduzidos os descontos efectuados pelas entidades patronais no caso de todos os trabalhadores com mais de 57 anos na Suécia. Os descontos efectuados pelas entidades patronais e referentes aos trabalhadores com mais de 57 anos poderiam ser reduzidos em 10 % para encorajar as entidades patronais a recrutarem trabalhadores mais idosos.

Tendo em conta anteriores debates sobre o assunto, ocorridos na Suécia quando as entidades patronais, no norte do país, viram a redução dos descontos ser abolida por ser nociva à concorrência no mercado interno, pode a Comissão informar se é possível um Estado-membro reduzir unilateralmente os descontos efectuados pelas entidades patronais, e relativos a um grupo etário em especial, no seu mercado de trabalho nacional?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(3 de Abril de 2001)

A Comissão defende o objectivo de aumentar a participação no mercado de trabalho dos trabalhadores mais velhos e promover um envelhecimento em actividade. Este propósito está igualmente consagrado na Decisão do Conselho 2001/63/CE de 19 de Janeiro de 2001 relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-membros em 2001(1), na qual se estabelece (orientação 3) que os Estados-membros deverão desenvolver políticas de envelhecimento activo, visando reforçar a capacidade de os trabalhadores mais velhos permanecerem no mercado de trabalho pelo período mais longo possível e intensificar os incentivos nesse sentido, nomeadamente através da revisão dos sistemas fiscais e de prestações para reduzir os desincentivos e tornar mais aliciante a continuação da participação dos trabalhadores mais velhos no mercado de trabalho. Além disso, a orientação 12 exorta os Estados-membros a reduzir os custos indirectos sobre o trabalho para grupos-alvo específicos. A medida descrita pelo Sr. Deputado parece estar em conformidade com estes objectivos, desde que aplicada horizontalmente em todos os sectores da economia, de forma a não favorecer empresas ou sectores específicos.

Na sua Comunicação sobre o controlo dos auxílios estatais e redução do custo do trabalho(2), a Comissão esclareceu que as medidas destinadas a determinadas categorias de trabalhadores não constituem auxílio estatal na acepção do no 1 do artigo 87o (ex-artigo 92o) do Tratado CE, desde que aplicadas automaticamente em todo o Estado-membro, sem discriminação entre empresas. Nestas condições, a redução das contribuições patronais no caso de trabalhadores mais velhos não estaria, pois, sujeita às normas relativas aos auxílios estatais.

Por último, a Comissão reitera que a responsabilidade pela concepção e pelo financiamento dos sistemas de protecção social incumbe aos Estados-membros (Recomendação do Conselho 92/442/CEE de 27 de Julho de 1992 relativa à convergência dos objectivos e políticas de protecção social(3)).

(1) JO L 22 de 24.1.2001.

(2) JO C 1 de 3.1.1997.

(3) JO L 245 de 26.8.1992.
PERGUNTA ESCRITA E-0171/01

apresentada por Patricia McKenna (Verts/ALE) à Comissão

(1 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Consulta e revisão da Política Comum das Pescas

Como tenciona a Comissão consultar todos os interessados nesta matéria, da forma mais ampla possível, na sequência da publicação do Livro Verde sobre a revisão da Política Comum das Pescas?

Resposta comum às perguntas escritas E-0171/01 e E-0211/01 dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(9 de Março de 2001)

A Comissão tenciona lançar um amplo debate sobre o futuro da política comum da pesca. O Livro Verde será colocado à disposição de todas as partes interessadas. Dado que o principal objectivo da Comissão é o de fazer participar nesse debate o maior número possível de interessados, incentiva-os a enviar propostas e comentários sobre o Livro Verde.

Além disso, no princípio de Junho de 2001, a Comissão organizará um debate público em que todas as partes interessadas terão a possibilidade de apresentar os seus pontos de vista, ideias e comentários sobre o futuro da política comum da pesca.
PERGUNTA ESCRITA E-0612/01

apresentada por Christopher Heaton-Harris (PPE-DE) à Comissão

(1 de Março de 2001)

Objecto: Partidos políticos europeus

Qual o procedimento previsto para pôr termo à prática de utilizar as verbas atribuídas aos partidos políticos europeus, nos termos das propostas actuais, em campanhas políticas e eleições a nível nacional?

Resposta dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(22 de Março de 2001)

O artigo 4o da proposta de regulamento(1) enumera as despesas que podem ser financiadas ao abrigo do regulamento. Essas despesas não incluem o financiamento de campanhas ou actividades nacionais.

Os partidos elegíveis para efeitos de financiamento devem publicar os seus orçamentos e as suas contas, os quais são submetidos aos procedimentos de controlo normais, aplicáveis a todos os beneficiários de um financiamento proveniente do orçamento comunitário, e devem ser objecto de uma certificação anual através de uma auditoria externa e independente, em conformidade com o artigo 5o da proposta de regulamento.

O não respeito das disposições do regulamento poderá dar origem a uma recuperação dos montantes indevidamente pagos e à recusa de um financiamento ulterior.

(1) COM(2000) 898 final.
PERGUNTA ESCRITA E-0256/01

apresentada por Lord Inglewood (PPE-DE) à Comissão

(8 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Direito de sequência

A Comissão prevê a constituição de um registo europeu centralizado que inclua todos os artistas e seus herdeiros elegíveis nos termos do projecto de directiva? Em caso de resposta negativa, como deverão as pessoas singulares e colectivas referidas no artigo 9o determinar os direitos sobre uma obra em caso de reivindicação por duas ou mais pessoas que não estejam sob a jurisdição do Estado-membro em questão?

Resposta comum às perguntas escritas E-0256/01, E-0260/01, E-0262/01 e E-0264/01 dada pelo Comissário Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(26 de Março de 2001)

A 13 de Dezembro de 2000, o Parlamento aprovou várias alterações à Posição Comum do Conselho de 19 de Junho de 2000, relativa ao direito de sequência em benefício do autor de uma obra de arte original(1). Por força do no 3 do artigo 251o (ex-artigo 189o-B) do Tratado CE, compete ao Conselho pronunciar-se sobre essas alterações. Para responder às perguntas do Sr. Deputado sobre certas disposições precisas, a Comissão tomará, assim, como referência a posição comum alterada pelo Parlamento.

O Sr. Deputado preocupa-se com as obrigações que a directiva em questão fará recair sobre as pessoas mencionadas no artigo 9o, as quais, nos termos do no 4 do artigo 1o, serão muitas vezes responsáveis pelo pagamento do direito de sequência, no caso de haver diversas pessoas que se considerem beneficiárias deste direito ou de o mesmo não ser reclamado.

As modalidades de pagamento do direito de sequência dependem do modo de gestão escolhido. A posição comum, alterada pelo Parlamento, prevê que esta questão seja da competência dos Estados-membros, que lhe poderão dar soluções específicas. Por exemplo, se um Estado-membro optar pela gestão colectiva obrigatória do direito de sequência, caberá às sociedades de gestão colectiva o tratamento desta questão.

De qualquer forma, o problema do pagamento de uma dívida em caso de incerteza quanto à pessoa do credor levanta-se em muitas outras situações para além das relativas ao direito de sequência e os Estados-membros dispõem para o efeito de regras de direito bem estabelecidas. Caberá, pois, às pessoas referidas no artigo 9o limitarem-se a seguir os procedimentos previstos, nestes casos, pelo respectivo direito nacional.

Tendo em conta o que precede, a constituição de um registo europeu centralizado que inclua todos os artistas e seus herdeiros potencialmente beneficiários do direito de sequência considera-se, portanto, uma formalidade administrativa desprovida de interesse, que a Comissão não prevê efectivamente estabelecer.

O Sr. Deputado interroga-se também sobre o alcance do artigo 5o. A este propósito, a Comissão confirma que o preço de venda com base no qual é calculado o direito de sequência não deve incorporar nenhum dos impostos normalmente adicionados ao preço líquido, como o IVA, por exemplo. Esta directiva não interfere, assim, com os regimes fiscais dos Estados-membros.

(1) JO C 300 de 20.10.2000.
PERGUNTA ESCRITA E-0287/01

apresentada por Mark Watts (PSE) à Comissão

(9 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Bem-estar dos frangos de carne

A 21 de Março de 2000, o Comité Científico da Saúde e do Bem-estar dos Animais da Comissão Europeia aprovou um relatório intitulado O bem-estar dos frangos destinados à produção de carne que concluiu que a determinação com que o sector da produção de carne procura obter taxas de crescimento rápido leva a que muitos frangos sofram de afecções dolorosas nas patas e morram de ataque cardíaco. O Comité Científico indica também que a densidade aconselhada para se evitar a maior parte dos problemas mais graves deve ser de 25 kg/m2 e que, acima de 30 kg/m2, mesmo com sistemas optimizados de

controlo ambiental, se regista um aumento abrupto da frequência das afecções de maior gravidade. O Comité concluiu ainda que as graves restrições alimentares a que se encontram sujeitas as aves de reprodução estão na origem de inaceitáveis problemas e que o seu bem-estar deve ser melhorado.

Além disso, na reunião do Conselho da Agricultura de Novembro de 2000, várias delegações instaram a Comissão a preparar o mais rapidamente possível uma proposta de directiva sobre a protecção dos frangos de carne.

À luz destes factos, quando tenciona a Comissão preparar uma proposta de directiva do Conselho que apresente soluções para os problemas da saúde e do bem-estar dos frangos de carne mencionados no relatório do Comité Científico?

Resposta dada por D. Byrne em nome da Comissão

(28 de Fevereiro de 2001)

A Comissão solicita ao Sr. Deputado que consulte a resposta conjunta dada às perguntas escritas E-1809/00 e E-1848/00 da Sra Deputada McAvan(1) sobre o mesmo assunto.

(1) JO C 89 E de 20.3.2001, p. 89.
PERGUNTA ESCRITA E-0078/01

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) à Comissão

(29 de Janeiro de 2001)

Objecto: Compra para destruição de gado bovino maior de trinta meses para evitar o possível consumo de carne procedente de animais afectados pela doença das vacas loucas e a aplicação desta norma na Galiza

Qual é o alcance geral e em que momento e de que maneira se vai aplicar na União a norma de compra para destruição de gado bovino de mais de trinta meses aprovada pelo Conselho da Agricultura na sua reunião do passado 4 de Dezembro, para evitar o risco do possível consumo de carne procedente de animais afectados pela encefalopatia espongiforme bovina ou doença das vacas loucas? Como é que esta norma vai ser aplicada na Galiza? A quantos animais poderá ser aplicadas, e que meios técnicos e orçamentais serão utilizados?

Resposta dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(20 de Março de 2001)

O regime de compra para destruição estabelecido no Regulamento (CE) no 2777/2000 da Comissão, de 18 de Dezembro de 2000, que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado da carne de bovino(1), foi adoptado pela Comissão e entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2001. Trata-se de uma medida excepcional de apoio ao mercado, destinada a retirar carne de bovino do mercado até 30 de Junho de 2001, altura em que passará ser obrigatório o teste de todos os animais abatidos com mais de trinta meses de idade (animais OTM) em relação à encefalopatia espongiforme bovina (BSE).

Entretanto, ao abrigo desse mesmo regulamento, só os animais OTM com resultados negativos nos testes da BSE podem ser vendidos para consumo humano, enquanto que os animais que não foram sujeitos a testes devem ser comprados pelos Estados-membros, com vista à sua remoção permanente do mercado, através de um processo de destruição.

Embora o regulamento em causa seja aplicável em todos os Estados-membros, algumas das suas disposições permitem, no entanto, certas derrogações. Por conseguinte, a Dinamarca, os Países Baixos, a Áustria, a Finlândia e a Suécia não estão a participar activamente no regime, enquanto que a Alemanha e o Luxemburgo estão a comprar animais OTM, apesar de disporem de meios para poderem testar todos os seus animais OTM apresentados para abate.

A Espanha está a participar plenamente na aplicação do regulamento, embora problemas internos de capacidade técnica, formação do pessoal, logística, etc., tenham atrasado o início físico das operações.

Não foi fixado um limite máximo no que respeita ao número de animais que podem ser abrangidos por este regime. No entanto, no orçamento agrícola, foram atribuídos 700 milhões de euros ao co-financiamento pela Comunidade de tais compras (70 % do preço de compra).

Para além desta medida de co-financiamento, os Estados-membros são responsáveis pelo fornecimento dos meios financeiros e técnicos necessários para assegurar o funcionamento adequado deste regime.

(1) JO L 321 de 19.12.2000.
PERGUNTA ESCRITA E-0060/01

apresentada por Esko Seppänen (GUE/NGL) à Comissão

(22 de Janeiro de 2001)

Objecto: Ajuda financeira ao Montenegro

A União Europeu decidiu conceder, antes das eleições locais de Junho no Montenegro, uma ajuda económica de quinze milhões de euros ao governo deste Estado. De acordo com as informações da Comissão para que fins foi a ajuda aplicada e foi a sua gestão no Montenegro correcta?

Resposta do Comissário Patten em nome da Comissão

(30 de Março de 2001)

Em resposta à pergunta do Sr. Deputado relativa à assistência prestada pela CE a Montenegro:

- Em 2000, a CE aprovou uma assistência considerável à República de Montenegro que incluía mais de 9 milhões de euros para ajuda humanitária, até 20 milhões de euros para assistência macrofinanceira, 11 milhões de euros para segurança alimentar e um total de 20 milhões de euros (em duas parcelas de 5 milhões de euros e de 15 milhões de euros, respectivamente) para a reconstrução. Esta ajuda é acrescentada à assistência bilateral prestada pelos Estados-membros, principalmente em infra-estruturas, a favor da reforma da administração pública e da reforma económica. Estas verbas reflectem o empenhamento do Conselho Assuntos Gerais e, igualmente, do Parlamento Europeu, em ajudar a República de Montenegro a exercer uma pressão económica considerável sobre o regime de Milosevic e a contribuir para que este país enverede pelo caminho da democracia e pela realização de reformas.

- Desde então, as ajudas humanitária e macrofinanceira foram pagas. A última foi objecto de condições que o Governo respeitou a fim de receber o pagamento da segunda parcela. A verba de 11 milhões de euros a título da segurança alimentar deverá ainda ser objecto de um acordo de financiamento, dado que o governo acaba de receber a última parcela no âmbito de um programa de assistência à segurança alimentar que estabelece igualmente condições rigorosas.

- Segundo a Comissão, a verba de 15 milhões de euros mencionada pelo Sr. Deputado refere-se à segunda fase do programa de reconstrução de 2000 que totaliza 20 milhões de euros. Este programa, aprovado através de decisões da Comissão em Novembro e Dezembro de 2000 no montante de 1 milhão de euros e de 14 milhões de euros, respectivamente, incluíam apoio aos sectores das infra-estruturas de transportes, da educação, da agricultura, das finanças e ainda assistência administrativa e técnica. Enquanto a primeira fase de execução da verba destinada às infra-estruturas (5 milhões de euros autorizados em Maio de 2000) já está muito avançada, a segunda fase ainda não foi lançada devido ao facto de os fundos terem sido autorizados apenas no final de 2000, bem como à transferência da documentação conexa e da responsabilidade de execução para a Agência Europeia de Reconstrução. Porém, agora que a Agência está a funcionar em Podgorica, a Comissão espera poder avançar com a execução da ajuda.
PERGUNTA ESCRITA E-0145/01

apresentada por Toine Manders (ELDR) e Jules Maaten (ELDR) à Comissão

(31 de Janeiro de 2001)

Objecto: Inflamabilidade do vestuário

Recentemente ocorreu um incêndio de grandes dimensões num local de diversão em Volendam (Países Baixos) que custou a vida a 10 pessoas, tendo deixado outras dezenas em perigo de vida ou mutiladas para o resto da vida. Uma das causas do incêndio foi a presença de produtos não seguros e inflamáveis, como vestuário. Na sequência deste acidente, a indústria do vestuário neerlandesa anunciou a intenção voluntária de indicar nas etiquetas das roupas o grau de inflamabilidade dos materiais utilizados.

1. Pode a Comissão efectuar estudos para analisar se é possível ou desejável elaborar legislação europeia com base na qual se torne obrigatório, em toda a Europa, indicar nas etiquetas das roupas o grau de inflamabilidade do vestuário, a fim de sensibilizar os consumidores para os riscos do mesmo?

2. Pode a Comissão averiguar, na sequência do ponto 1, se é possível ou desejável criar um tipo idêntico de etiqueta para alertar os consumidores para todos os produtos que possam ser inflamáveis?

Resposta dada por D. Byrne em nome da Comissão

(7 de Março de 2001)

O vestuário não se encontra sujeito a uma regulamentação comunitária específica no que diz respeito ao seu comportamento ao fogo, incluindo-se no âmbito de aplicação da directiva 92/59/CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1992, relativa à segurança geral dos produtos(1), que fixa uma obrigação geral de segurança. Esta directiva remete para normas europeias cujo respeito dará presunção de conformidade à obrigação geral de segurança na nova versão da directiva, actualmente em curso de revisão.

Em Dezembro de 2000, a Comissão forneceu ao Comité Europeu de Normalização um mandato que visa a produção de normas europeias em matéria de comportamento ao fogo das camisas de noite, devido às estatísticas disponíveis que mostravam o risco específico ligado a este tipo de vestuário. A Comissão vai agora examinar a necessidade de um novo mandato em matéria de comportamento ao fogo de outras categorias de vestuário. Para o efeito, lançará uma consulta junto dos Estados-membros e das outras partes interessadas, como as associações de consumidores e as federações de empresas, para recolher o seu parecer sobre o assunto e obter dados e estatísticas relativos aos acidentes ocorridos nestes últimos anos.

A Comissão considera que advertências sob a forma de rotulagem poderiam completar as soluções técnicas disponíveis, caso estas não permitam eliminar totalmente o risco considerado. O normalizador poderá prever estas advertências se não dispuser de outras soluções técnicas satisfatórias.

(1) JO L 228 de 11.8.1992.