ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PERGUNTA ESCRITA E-2489/97 apresentada por Nikitas Kaklamanis (UPE) ao Conselho (28 de Julho de 1997)

Objecto: Insolente provocação turca a propósito do Patriarcado Ecuménico de Constantinopla

Numa iniciativa sem precedentes, a embaixada da Turquia em Bruxelas informou por carta assinada pelo seu Conselheiro Sr. Camil Karaman dirigida ao Sr. Etienne Quintiens, Secretário do Comité das Igrejas Cristãs da Bélgica, que não existe «Patriarcado Ecuménico» em Istambul mas sim o «Patriarcado da Fanari» e ameaçou que a correspondência enviada ao «Patriarcado Ecuménico» seria devolvida.

Pergunta-se qual a posição do Conselho face a esta insolente provocação turca e como irá reagir perante os actos de um país que ambiciona aderir à UE mas não dá mostras nenhumas de comportamento digno de um Estado Europeu?

Resposta (15 de Janeiro de 1998)

O Conselho recorda que a questão dos direitos do homem figura regularmente na ordem do dia do diálogo político entre a União Europeia e a República da Turquia. Nesse âmbito, o Conselho desenvolve esforços constantes a fim de promover uma abordagem conciliadora, muito em especial no que se refere:

- À aplicação das leis e regulamentos internos,

- Ao respeito das obrigações, garantidas por um tratado internacional, do Estado turco para com as minorias não muçulmanas,

- Às aspirações religiosas e espirituais de grande número de cristãos pelo mundo fora que, por razões históricas e canónicas que lhes são específicas, podem considerar Sua Santidade o Patriarca Ecuménico como «Primeiro Entre Iguais» (Primus Inter Pares) entre os Patriarcas e Arcebispos ortodoxos. Neste contexto, a possibilidade de comunicação pode revestir-se de grande importância.
PERGUNTA ESCRITA E-3251/97 apresentada por Katerina Daskalaki (UPE) à Comissão (20 de Outubro de 1997)

Objecto: Perigo para o espaço arqueológico de Keramikou

Foi recentemente tomada a decisão definitiva de construção de um túnel do metropolitano por baixo do espaço arqueológico do antigo cemitério de Atenas em Keramikou (monumento arqueológico de importância ímpar para o património cultural europeu), apesar das chamadas de atenção das autoridades e entidades culturais e arqueológicas competentes para os gravíssimos efeitos que esta decisão terá para o espaço arqueológico de keramikou.

Tenciona a Comissão tomar alguma iniciativa para confirmar a possibilidade de soluções alternativas e evitar o perigo visível que ameaça este momento.

Resposta da Comissária Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão (12 de Novembro de 1997)

A problemática dos perigos das obras de construção do metropolitano de Atenas para os sítios arqueológicos subterrâneos é bem conhecida por parte da Comissão, que acompanha regularmente os progressos das mesmas.

O traçado actualmente proposto, que se situa sob uma parte do antigo cemitério de Keramikou, foi decidido após ter sido verificado que o traçado inicialmente previsto poderia ser demasiado perigoso para o cemitério. O conselho arqueológico da Grécia exprimir-se-á definitivamente sobre esta matéria com base em resultados da perfuração de um pequeno túnel de ensaio, bem como em estudos geotécnicos subsequentes.

A Comissão considera que a actual planificação é a melhor para evitar qualquer risco para o cemitério de Keramikou. Todavia, continuará a acompanhar o adiantamento das obras e o respectivo impacto.
PERGUNTA ESCRITA E-2277/97 apresentada por Sebastiano Musumeci (NI) à Comissão (2 de Julho de 1997)

Objecto: Vergonhoso ataque da imprensa alemã contra a imagem da Sicília

O quotidiano alemão Das Bild publicou, em Maio de 1997, um artigo intitulado «Untreue Braut von Hunden zerrissen» («Noiva infiel despedaçada por cães»), da autoria do jornalista Von Andreas Englisch, o qual, em lugar de descrever de forma realista uma tragédia recentemente ocorrida em Catânia, conta o crime com uma riqueza de pormenores jamais verificados e de tal atrocidade que ronda o absurdo.

Considerando que este episódio é mais uma das múltiplas tentativas, por parte dos órgãos de informação alemães, de desacreditar a imagem e a civilidade da comunidade italiana, em particular da siciliana, não considera a Comissão que será necessário:

1. exercer um controlo mais severo sobre os órgãos de imprensa, neste momento manifestamente à mercê de jornalistas desprovidos de escrúpulos e de ética profissional, quiçá ao serviço de grupos de interesses que pretendem penalizar a vocação turística que a Sicília tem vindo a promover no estrangeiro?

2. intervir junto do Governo alemão para que este ponha fim a estas iniciativas sórdidas que destroem os princípios da solidariedade e do respeito entre os povos, solenemente consagrados no Tratado de Maastricht?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão (20 de Outubro de 1997)

A Comissão compreende que o Senhor Deputado esteja preocupado com o problema suscitado.

No entanto, em resposta aos pontos específicos levantados, convém referir que, em geral, o acompanhamento da imprensa é da esfera de competência de cada Estado-membro, de acordo com o princípio da subsidiariedade. As regras do Tratado CE só conferem competência à Comissão nesta matéria quando o quadro regulamentar ou a actuação da publicação em causa são incompatíveis com o direito comunitário, especialmente no que diz respeito ao mercado interno.
PERGUNTA ESCRITA E-2650/97 apresentada por Roberto Mezzaroma (UPE) ao Conselho (1 de Setembro de 1997)

Objecto: Cunhagem da moeda única

Sabendo-se que, em 9 de Junho de 1997, o Conselho dos Ministros das Finanças, ECOFIN, aprovou o projecto de regulamento relativo ao formato e materiais das moedas do sistema EUROCOINS e que, nos termos do referido projecto, aceite pela própria Cimeira de Amsterdão, o aço inoxidável é totalmente excluído, verificando-se, embora, que o aço inoxidável apresenta as seguintes vantagens:

1. económicas: a poupança é de 300 Mecus, considerando apenas três dimensões intermédias (0,1; 0,2; 0,5 Euro);

2. técnicas: elevada cunhabilidade, perduração estética e dimensional, adaptabilidade às máquinas automáticas;

3. sanitárias: os aços inoxidáveis utilizados nas moedas produzidas pela Casa da Moeda dos principais Estados-membros não apresentam qualquer contra-indicação para a saúde dos consumidores;

4. reciclabilidade: o aço inoxidável é fabricado com uma perda de cerca de 80% e o produto é reutilizável a 100%;

5. ecotoxidade: os produtos inoxidáveis não apresentam qualquer problema ecológico;

6. aprovisionamento: não há problemas para a fabricação das moedas de Euro (aproximadamente 300.000 toneladas).

Pergunta-se: que iniciativas e que motivações levaram até agora à opção por produzir as moedas apenas a partir do cobre e suas ligas, excluindo totalmente o aço inoxidável, que constitui um produto tipicamente europeu (44% da produção mundial)?

Resposta comum às perguntas escritas E-2596/97 e E-2650/97 (10 de Novembro de 1997)

Em 5 de Junho de 1997, a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta formal de regulamento do Conselho relativo aos valores faciais e especificações técnicas das moedas metálicas em euros.

Esta proposta retoma essencialmente os elementos técnicos sugeridos pelos Directores das Casas da Moeda dos Estados-membros que o Conselho havia mandatado para elaborarem uma proposta completa para um sistema europeu único de moeda metálica. No tocante aos materiais a utilizar na produção das moedas metálicas em euros, o estudo dos Directores das Casas da Moeda baseou-se nomeadamente nos conhecimentos técnicos mais recentes, tanto a nível económico como da saúde pública.

Na sessão de 7 de Julho de 1997, o Conselho deu o seu acordo político a esta proposta da Comissão, sob reserva de eventuais modificações posteriores que o Conselho venha a aceitar após análise de eventuais alterações sugeridas pelo Parlamento Europeu em primeira e/ou segunda leitura. Com efeito, convém sublinhar, por um lado, que esta proposta, baseada no artigo 105o-A do Tratado CE está sujeito ao procedimento de cooperação com o Parlamento Europeu e, por outro lado, que o regulamento em questão só pode ser adoptado formalmente pelo Conselho quando forem conhecidos os Estados-membros que adoptam o euro como moeda única (artigos 105o-A e 109o-K do Tratado).

O Conselho já consultou o Parlamento Europeu sobre esta proposta em primeira leitura e aguarda o parecer desta instituição.
PERGUNTA ESCRITA E-2604/97 apresentada por Carles-Alfred Gasòliba i Böhm (ELDR) à Comissão (1 de Setembro de 1997)

Objecto: Importações ilegais de carne de bovino

Tendo em conta a informação errónea, parcial e enviesada que a Comissão Europeia deu na primeira semana do mês de Julho sobre a importação ilegal de carne de bovino proveniente da Grã-Bretanha, carne que teria sido distribuída no mercado espanhol, uma possibilidade que foi posteriormente desmentida, mas que teve mui negativas consequências para a produção e consumo de carne em Espanha,

1. Como tenciona a Comissão Europeia compensar os produtores e comerciantes espanhóis prejudicados por esta informação?

2. Que acções concretas tenciona a Comissão Europeia desenvolver para restabelecer a confiança dos consumidores de carne nos mercados prejudicados pelas declarações da Comissão?

3. Teve a Comissão Europeia em conta todas as repercussões que poderia ter a divulgação de informação errónea, parcial e enviesada? Não considera a Comissão que, de futuro, se deveria actuar com maior rigor perante a divulgação de informações não verificadas e susceptíveis de prejudicar gravemente sectores económicos fundamentais da União Europeia?

Resposta comum às perguntas escritas E-2576/97, E-2577/97, E-2578/97, E-2603/97, E-2604/97 e E-2605/97 dada pelo Comissária Bonino em nome da Comissão (14 de Outubro de 1997)

Em 2 de Julho de 1997, a Comissão comunicou a descoberta de uma fraude relativa à carne britânica exportada ilegalmente para outros Estados-membros e para países terceiros.

Fiel à sua preocupação de transparência e em resposta aos compromissos assumidos perante o Parlamento, a Comissão manteve o Parlamento e os Estados-membros informados de todos os desenvolvimentos deste assunto.

Foi assim que numa primeira fase, uma firma espanhola, homónima de uma firma instalada na Guiné-Bissau, foi injustamente incriminada.

Contudo, posteriormente, foi identificada uma outra firma espanhola como tendo recebido 200 toneladas de carne de uma das firmas belgas incriminadas. As autoridades espanholas, informadas pela Comissão, procedem actualmente a inquéritos a este respeito.

A Comissão está consciente do facto de algumas informações poderem ter eventuais repercussões sobre o mercado da carne, mas privilegiou a preocupação de informar o consumidor no respeito do princípio da transparência.

Contudo, o episódio a que os Senhores Deputados se referem não influenciou o mercado, dado que, segundo as informações que os Estados-membros fornecem (semanalmente) à Comissão, os preços das carnes por grosso não foram afectados pelas revelações relativas às exportações ilícitas de carne do Reino Unido no decurso do mês de Julho.

A Comissão continua a pensar que é seu dever manter o Parlamento e os Estados-membros e, se necessário, os consumidores, informados deste tipo de assuntos, à medida que forem surgindo. Esta forma de proceder foi, aliás, amplamente aprovada pela comissão temporária responsável pelo seguimento da recomendações relativas à encefalopatia espongiforme bovina.
PERGUNTA ESCRITA E-2742/97 apresentada por Patricia McKenna (V) ao Conselho (1 de Setembro de 1997)

Objecto: Refugiados em fuga da Birmânia para o Bangladesh

Segundo estimativas, 25.000 solicitadores de asilo fugiram da Birmânia para o Bangladesh no decurso dos últimos meses a fim de escaparem ao trabalho forçado, às violações dos direitos do Homem e aos sofrimentos que lhes eram impostos.

O Bangladesh recusou até ao momento presente permitir que o Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados (UNHCR) entreviste estes refugiados.

Alguns dos refugiados foram repatriados à força. Assim, no dia 20 de Julho último, um grupo de muçulmanos birmaneses, conhecidos por Rohingyas, foram reenviados para a Birmânia pelas forças de segurança do Bangladesh.

Interveio o Conselho junto das autoridades do Bangladesh para conseguir que os representantes do UNHCR sejam autorizados a entrevistar estes refugiados e para que os programas desenvolvidos em seu favor sejam postos em prática? Caso a resposta seja negativa, tenciona o Conselho intervir?

Contactou o Conselho as autoridades do Bangladesh para que estas respeitem a obrigação que lhes incumbe em virtude da Convenção de Genebra e de outros acordos internacionais de não repatriar à força as pessoas vítimas de perseguições? Caso a resposta seja negativa, tenciona o Conselho fazê-lo?

Resposta (21 de Novembro de 1997)

1. O Conselho está ciente da situação dramática dos refugiados birmaneses no Bangladesh.

Foram feitas até hoje numerosas diligências junto das autoridades do Bangladesh e do ACNUR para que seja permitido um acesso adequado às organizações da ONU que actuam no local e para impedir expulsões abusivas.

Dever-se-á notar que o Bangladesh não ratificou a Convenção de Genebra relativa ao Estatuto dos Refugiados.

2. Dada a recente deterioração da situação na fronteira entre a Birmânia e o Bangladesh, a União Europeia está pronta a tomar as medidas necessárias, incluindo diligências em Dacca e contactos com o ACNUR.

Esta questão está actualmente a ser objecto de concertação interna nas instâncias do Conselho.
PERGUNTA ESCRITA E-2318/97 apresentada por Leonie van Bladel (UPE) ao Conselho (18 de Julho de 1997)

Objecto: Situação humanitária de detidos em Marrocos

1. A Presidência neerlandesa do Conselho tem conhecimento das escandalosas condições humanitárias em que se encontram os detidos em prisões marroquinas?

2. O Presidente neerlandês do Conselho tenciona encetar conversações com as autoridades marroquinas com o objectivo de melhorar as condições humanitárias para os detidos em prisões marroquinas?

3. O Presidente do Conselho tem conhecimento dos acordos bilaterais concluídos entre as autoridades espanholas e marroquinas que prevêem que os cidadãos espanhóis que tenham sido condenados em Marrocos possam cumprir a pena em Espanha; o Presidente neerlandês do Conselho tenciona concluir acordos bilaterais com Marrocos no sentido de os cidadãos neerlandeses que tenham sido condenados em Marrocos poderem cumprir pena nos Países Baixos?

4. O Presidente neerlandês do Conselho considera oportuno encerrar o Consulado neerlandês de Tânger a partir de 1 de Setembro de 1997, dado o elevado número de neerlandeses detidos na prisão marroquina de Salé, e dado que uma delegação consular da UE se inteirou, em 15 de Abril último, em Tânger, das lamentáveis condições humanitárias em que se encontram, nomeadamente, os neerlandeses detidos na Prison Civile?

Resposta (13 de Novembro de 1997)

O Conselho não se encontra na posse de quaisquer informações sobre a situação dos detidos em Marrocos.

Relativamente às restantes perguntas formuladas pela Senhora Deputada, trata-se de matéria da competência de um Estado-membro da União, e não da Presidência do Conselho.

Não obstante, o Conselho faz questão em sublinhar a particular importância que atribui à defesa e promoção dos direitos humanos, questão que constitui um elemento essencial do Acordo vigente entre as Comunidades Europeias e o Reino de Marrocos e em que devem inspirar-se as políticas interna e internacional de cada uma das Partes, e acrescenta que a Parceria Euro-Mediterrânica, da qual o Reino de Marrocos faz plenamente parte, constitui um quadro previlegiado para o reforço do diálogo político, a promoção dos direitos humanos e o desenvolvimento do Estado de direito e da democracia.
PERGUNTA ESCRITA E-2772/97 apresentada por Encarnación Redondo Jiménez (PPE) à Comissão (1 de Setembro de 1997)

Objecto: Protecção da denominação de origem para os vinhos europeus

De acordo com vários meios de comunicação, está a ser elaborada nos EUA uma regulamentaçãoque permite a utilização dos nomes das denominações de origem da UE para vinhos procedentes dos EUA, e que se destina a proteger os interesses dos viticultures deste país. Caso isto venha a verificar-se,

Que medidas pensa a Comissão adoptar para salvaguardar os interesses dos viticultores europeus, que serão obviamente prejudicados pela referida regulamentação?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (20 de Outubro de 1997)

O Sr. Deputado alude a uma alteração ao Revenue Reconciliation Act de 1997 introduzida pelo Sr. D'Amato, deputado junto do Congresso dos Estados Unidos da América. Esta alteração, que foi adoptada pelo Congresso, tem por intuito codificar determinados termos utilizados há já longos anos, em conformidade com a legislação americana em vigor, na rotulagem do vinho. Trata-se de termos que representam, com efeito, denominações de origem europeias, tais como Champagne, Moselle, Porto, Sherry, mas que são utilizadas nos Estados Unidos da América em vinhos americanos ou importados. A lista dos termos enumerados na alteração é, com efeito idêntica à constante da regulamentação técnica em vigor ((Ver o no 2, alínea b), do ponto 4.24 do Capítulo 1 do Título 27 do Código dos Regulamentos Federais Americanos do BATF (Bureau of Alcohol, Tobacco Products and Firearms). )).

A Comissão está actualmente a proceder a uma análise jurídica desta alteração e a verificar muito em especial a compatibilidade desta com as disposições do Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio (ADPIC) da Organização Mundial do Comércio.

A Comissão gostaria de lembrar, neste contexto, a resposta que forneceu à pergunta escrita E-2485/97 do Sr. Deputado Barros Moura ((JO C 82 de 17.3.1998, p. 91. )), relativa à protecção das denominações de origem comunitárias. Com efeito,um dos principais objectivos para o sector vitivinícola é o de proteger as denominações de origem, bem como as indicações geográficas comunitárias, tanto a nível comunitário como internacional. Estão em curso negociações entre a Comissão e os Estados Unidos da América tendo em vista melhorar a protecção das denominações comunitárias no mercado americano e, nomeadamente, cessar qualquer utilização dos termos que são objecto da referida alteração.
PERGUNTA ESCRITA E-3303/97 apresentada por Juan Colino Salamanca (PSE) à Comissão (20 de Outubro de 1997)

Objecto: OCM de banana

Poderá a Comissão facultar, no que se refere aos três últimos anos, as quantidades de banana atribuídas trimestralmente a cada um dos três tipos de operadores com base nas respectivas licenças, com especial incidência para os operadores com certificados B?

Resposta dada pelo Sr. Fischler em nome da Comissão (5 de Novembro de 1997)

Dada a extensão da resposta, a Comissão transmite-a directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento.
PERGUNTA ESCRITA E-2944/97 apresentada por Graham Watson (ELDR) à Comissão (17 de Setembro de 1997)

Objecto: Tribunal Penal Internacional

Tendo em mente as actuais limitações do Tribunal Internacional de Justiça, o que pensa a Comissão das negociações em curso visando a criação de um Tribunal Penal Internacional, competente para processar qualquer pessoa por crimes contra a humanidade, genocídio e agressão, sem estar sujeito ao veto dos governos nacionais?

Defende a Comissão a possibilidade de conceder aos cidadãos, grupos de cidadãos, bem como aos governos e ao Ministério Público, o direito de recorrer aos tribunais?

Resposta dada pelo Comissário Hans Van den Broek em nome da Comissão (8 de Outubro de 1997)

A Comissão está convencida da necessidade de criação de um tribunal penal internacional. Os acontecimentos dos últimos anos evidenciaram a necessidade urgente de criação de uma instituição permanente que poderá desempenhar um papel significativo na prevenção de violações graves do direito humanitário internacional e dos direitos do Homem e constituir um instrumento importante para evitar que os autores de tais actos permaneçam impunes.

A Comissão não participa nas negociações em curso sobre a criação do tribunal penal internacional, considerando que não é oportuno pronunciar-se neste momento sobre as competências deste órgão.
PERGUNTA ESCRITA E-2744/97 apresentada por Patricia McKenna (V) ao Conselho (1 de Setembro de 1997)

Objecto: Assassinatos políticos no Cambodja

Em 18 de Julho de 1997, a Amnistia Internacional publicou detalhes sobre a forma como mais de 30 opositores do Segundo Primeiro-Ministro do Cambodja, Hun Sen, tinham sido assassinados e centenas de outros detidos na sequência do golpe de Estado de 5 de Julho.

Existem também informações provenientes das zonas provinciais de membros do FUNCINPEC detidos, acusados, julgados e condenados em questão de pouco dias por vários delitos. Os grupos de defesa dos direitos humanos expressaram o seu receio de que os sistema judicial esteja a ser usado para fins puramente políticos com o objectivo de desmoralizar e intimidar os activistas políticos.

Pode o Conselho indicar detalhadamente que medidas adoptou ou tenciona adoptar em relação com as recentes violações dos direitos humanos no Cambodja?.

Resposta comum às perguntas escritas E-2348/97 e E-2744/97 (17 de Novembro de 1997)

1. A União Europeia acompanhou com preocupação a evolução recente no Camboja, efectuando diligências designadamente junto do Rei Sihanu e dos dois Co-Primeiros-Ministros Ung-Huot e Hun Sen a fim de obter garantias políticas para um regresso rápido à normalidade constitucional no Camboja.

A União Europeia manifestou a sua preocupação quanto às alegações relativas a uma justiça expeditiva e a desaparecimentos na sequência do golpe de 5 de Julho de 1997, e solicitou que seja revelada toda a verdade sobre essas alegações e imediatamente restabelecida a observância dos Direitos do Homem.

Foram dadas garantias nesse sentido pelo Governo do Camboja.

2. O papel desempenhado pelos Khmers Rouges foi um elemento determinante na recente crise cambojana de que resultou o afastamento do Príncipe Ranarriddh do cargo de co-Primeiro-Ministro. Os Khmers Rouges continuam aliás a ocupar os territórios do Norte do país.

A União Europeia apoia uma solução negociada entre todas as partes que estejam dispostas a aceitar a legalidade constitucional na perspectiva da reconciliação nacional.

É ponto assente que os autores de exacções e de crimes contra a Humanidade, tal como definidos pela Convenção de Genebra, deverão ser julgados logo que possível.