PERGUNTA ESCRITA E-3954/97 apresentada por Pierre Bernard-Reymond (PPE) à Comissão (12 de Dezembro de 1997)

Objecto: Parecer fundamentado da Comissão, de 17 de Fevereiro de 1997, proibindo a «Mutualité» de ser proprietária de consultórios dentários e médicos e farmácias, a partir de 1 de Junho de 1997

É exacto que a Comissão Europeia emitiu em 17 de Fevereiro de 1997 um parecer fundamentado proibindo a «Mutualité» de ser proprietária de consultórios dentários e médicos e farmácias, a partir de 1 de Junho de 1997?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão (13 de Março de 1998)

A Comissão intentou uma acção por incumprimento contra a França, com base no artigo 169o do Tratado CE, devido à transposição incompleta de determinadas directivas sobre seguros, nomeadamente, das Directivas 92/49/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo não vida e que altera as directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE (terceira directiva sobre o seguro não vida) ((JO L 228 de 11.8.1992, p.1. )), e 92/96/CEE do Conselho, de 10 de Novembro de 1992, que estabelece a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas ao seguro directo vida e que altera as Directivas 79/267/CEE e 90/619/CEE (terceira directiva sobre o seguro de vida) ((JO L 360 de 9.12.1992, p.1. )). Em 5 de Março de 1997 foi transmitido àquele país um parecer fundamentado.

As directivas em questão, que estabelecem os princípios de concessão da autorização e de supervisão prudencial e financeira pelo Estado-membro de origem da empresa de seguros, são aplicáveis desde 1 de Julho de 1994. O seu âmbito de aplicação abrange, no que à França diz respeito, as seguintes formas de empresa: sociedade anónima, mútua de seguros, instituição de previdência regida pelo Código Rural e mutualidade regida pelo Código da Mutualidade.

A França aprovou e comunicou à Comissão os textos das Leis nos 94/678, de 8 de Agosto, relativa à protecção social complementar dos assalariados, e 94/679, da mesma data, que contém disposições de ordem económica e financeira, diplomas pelos quais procedeu à transposição daquelas directivas para o direito interno. No entanto, essa transposição não foi completa, não tendo as citadas leis transposto o conteúdo das directivas na parte que se refere às mutualidades que se regem pelo Código da Mutualidade.

No que concerne, concretamente, à gestão das farmácias e dos consultórios dentários pelas mutualidades, as Directivas 92/49/CEE e 92/96/CEE estabeleceram o princípio da exclusividade do seguro para as empresas autorizadas a praticar operações de seguro. Ora, a legislação francesa não respeita esta exigência porquanto quer a componente de seguros e actividades comerciais das mutualidades quer a das obras sociais, de que faz parte a gestão dos consultórios dentários e das farmácias por elas praticadas, são geridas pela mesma entidade jurídica. A transposição das terceiras directivas sobre seguros não impede que as mutualidades continuem a exercer as suas operações de seguros e a gerir obras sociais, contanto que entreguem estes dois tipos de actividade a entidades jurídicas distintas.

As Directivas 92/49/CEE e 92/96/CEE apenas permitem que as empresas de seguros realizem determinadas outras actividades além da seguradora se as mesmas decorrerem directamente desta última e na medida em que essas actividades permitam à empresa seguradora exercer com sucesso a actividade seguradora. Se não existir este nexo entre as actividades acessórias e a actividade seguradora, a empresa de seguros não pode exercer legalmente as suas actividades a coberto de uma mesma entidade jurídica.