PERGUNTA ESCRITA E-2380/00

apresentada por Olivier Dupuis (TDI) à Comissão

(13 de Julho de 2000)

Objecto: Medidas de controlo da qualidade do Ecstasy

O ministro francês Jacques Lang apresentou a proposta de instituir, por ocasião de eventos e encontros envolvendo jovens, no decurso dos quais se supõe que possa haver um amplo consumo de Ecstasy, um serviço de assistência que possa verificar, por meio de análises, a segurança das pílulas postas em circulação, para detectar as pílulas mescladas com substâncias altamente tóxicas, a fim de não expor todos os que consumam Ecstasy em tais ocasiões a riscos que podem ser inclusivamente mortais.

O que pensa, em princípio, a Comissão dessa proposta? Quais são as medidas em matéria de protecção do consumidor que poderiam ser tomadas, na opinião da Comissão, tendo em conta o princípio do direito do consumidor a uma correcta informação? Não acredita a Comissão que a própria penalização do consumo de certas substâncias constitui um elemento que, ao tornar clandestina a produção e comercialização das mesmas, incentiva a colocação no mercado de produtos que não obedecem a quaisquer normas de qualidade? Não considera a Comissão que o facto de excluir toda uma categoria de substâncias dos critérios mais elementares de qualidade é dificilmente conciliável com a responsabilidade em matéria de protecção da saúde dos consumidores, definida pelo disposto no artigo 153o do Tratado CE?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(26 de Setembro de 2000)

Em primeiro lugar, há que sublinhar que a adopção de medidas como os mencionados testes de segurança ao ecstasy e idênticas drogas ilegais é da competência dos Estados-membros, não estando a Comissão envolvida na execução de medidas desse tipo. A referência ao artigo 153o (ex-artigo 129oa) do Tratado CE não se aplica neste caso, dado que esta disposição não pretende abranger as substâncias ilegais.

O plano de acção da Comunidade em matéria de luta contra a droga (2000/2004)(1) incentiva os Estados-membros e a Comissão a desenvolver abordagens inovadoras no âmbito da prevenção do abuso de drogas sintéticas, tendo em conta as especificidades dos seus utilizadores. Os testes ao ecstasy efectuados no local de consumo poderão ser parte desta estratégia preventiva, desde que permitidos pelas legislações dos Estados-membros.

De acordo com o projecto de relatório anual 2000 sobre a situação do problema da droga na Comunidade, elaborado pelo Observatório Europeu das Drogas e da Toxicodependência, a testagem de pílulas no local de consumo tem sido implementada sob diversas formas na Alemanha, França, Países Baixos e Áustria. Em alguns Estados-membros, testes deste tipo são efectuados numa zona cinzenta em termos de legalidade, dado que a recolha, a análise a o armazenamento de drogas ilegais, mesmo para fins de verificação, constituem uma violação da lei. Por outro lado, um tribunal de Berlim emitiu um acórdão segundo o qual a manipulação de narcóticos durante o processo de testagem não era punível por lei, e, na Áustria, estes testes são efectuados no âmbito de um projecto de investigação. Nos Países Baixos, foram desenvolvidos critérios de boas práticas de verificação, distinguindo claramente a função de fiscalização da de diminuição dos efeitos nocivos.

O Observatório Europeu das Drogas e da Toxicodependência encomendou um estudo sobre acções de testagem de pílulas no local de consumo na Comunidade. Este trabalho de investigação resultará num inventário dos programas existentes neste domínio e analisará os respectivos objectivos, grupo-alvo, métodos e perigos. Em última instância, o propósito dos projectos consiste em avaliar de que modo as medidas de prevenção e diminuição dos efeitos nocivos poderão ser associadas às acções de testagem de pílulas. Os resultados deste estudo deverão estar disponíveis neste Outono.

(1) COM(1999) 239 final.