PERGUNTA ESCRITA E-0022/99

apresentada por Glenys Kinnock (PSE) à Comissão

(19 de Janeiro de 1999)

Objecto: Efeitos das exportações nos sectores sensíveis

Tendo em conta a proposta da UE de que os países ACP não incluídos no grupo dos PMD (Países Menos Desenvolvidos) beneficiem da opção de poderem aceitar o SPG (Sistema de Preferências Generalizadas), estará a Comissão ciente de que a preferência relativa de alguns Estados ACP que exportam produtos para sectores sensíveis, tais como as pescas, sofreria um declínio na sequência de tal iniciativa?

Se o SPG oferecido aos países ACP não pertencentes ao grupo dos PMD excluísse países exportadores em vias de desenvolvimento mas altamente competitivos como a Tailândia, não considera a Comissão que seria provável que tal medida fosse contestada no seio da OMC?

Resposta de J. De Deus Pinheiro em nome da Comissão

(9 de Março de 1999)

As condições de acesso ao mercado actualmente oferecidas pelo sistema de preferências generalizadas (SPG) comunitário são, efectivamente, menos vantajosas do que as oferecidas pela Convenção de Lomé. Isto inclui os produtos da pesca, relativamente aos quais os países de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) beneficiam de um acesso isento de direitos, enquanto os países SPG que não fazem parte do grupo de países menos desenvolvidos (PMD) têm que pagar direitos relativamente elevados. A aplicação do SPG aos países ACP conduzirá, efectivamente, a uma perda da sua margem preferencial, podendo por conseguinte ter consequências negativas sobre as suas exportações em todos os sectores em que ainda têm de melhorar a sua competitividade.

Pelo contrário, os acordos económicos de associação propostos pela Comunidade permitiriam aos ACP que não fazem parte do grupo dos países menos desenvolvidos não só manterem, mas mesmo melhorarem o seu acesso ao mercado comunitário. A Comissão deseja recordar a Vossa Excelência que, no caso dos países ACP que, por razões objectivas, não estão em condições de subscrever tais acordos, a Comunidade se comprometeu a examinar, nas suas directrizes de negociação, todas as possibilidades alternativas, de modo a proporcionar um novo quadro para o seu comércio com a Comunidade que seja equivalente à situação de que actualmente beneficiam no âmbito da Convenção de Lomé, em conformidade com as regras da OMC. A Comunidade terá muito especialmente em conta os seus interesses aquando da revisão do SPG em 2004, recorrendo à diferenciação prevista nas regras da OMC.

As actuais normas da OMC não permitem uma diferenciação discriminatória no âmbito do SPG em favor de um grupo específico de países, com excepção dos PMD, 39 dos quais são ACP. No entanto, poderia ser discutida, no futuro, a adequabilidade destas normas, tendo em conta a evolução do contexto internacional e das políticas de desenvolvimento.

A exclusão da Tailândia das vantagens preferenciais do SPG para o sector das pescas resulta da aplicação do chamado mecanismo de graduação, que exclui determinados sectores e países do benefício da margem preferencial se tiver sido alcançado um determinado nível de desenvolvimento nesse sector. Este mecanismo, que é aplicável com base em critérios não discriminatórios a todos os países beneficiários, nunca foi contestado pela OMC.