PERGUNTA ESCRITA E-1990/03

apresentada por Marco Cappato (NI), Benedetto Della Vedova (NI), Emma Bonino (NI),Gianfranco Dell'Alba (NI), Olivier Dupuis (NI), Marco Pannella (NI)e Maurizio Turco (NI) à Comissão

(16 de Junho de 2003)

Objecto: Exercício do direito à liberdade de culto

Nos últimos meses foram submetidas à atenção da Comissão duas questões que, em contextos e com modalidades profundamente diferentes, põem seriamente em perigo o exercício do direito à liberdade religiosa: a adopção de uma directiva do Ministério dos Assuntos Religiosos do Camboja que proíbe todas as actividades públicas de proselitismo, e a aprovação, por parte da Assembleia do Estado indiano do Gujarat, de uma lei sobre a liberdade religiosa que subordina a possibilidade de conversão à autorização do magistrado competente.

As respostas fornecidas pela Comissão parecem basear-se em duas lógicas diferentes. Na primeira, relativa à situação no Camboja, a Comissão afirma que na ausência, nesta fase, de uma análise aprofundada, a directiva bem como as medidas adoptadas até agora pelo Ministério para o Culto e os Assuntos Religiosos, introduzidas para evitar o risco de conflitos religiosos, não violam a Declaração Universal dos Direitos do Homem nem as disposições da Constituição do Camboja e que não vê actualmente por que motivos se possa considerar que o governo utiliza a directiva para discriminar alguns grupos religiosos. Na segunda, relativa à situação na Índia, a Comissão manifesta a sua preocupação de que este tipo de legislação estatal possa limitar o direito de liberdade religiosa do povo indiano. E, por fim, compromete-se a tratar da questão com os mesmos meios com que aborda todos os outros problemas em matéria de democracia e de direitos humanos na Índia.

Tendo estes factos em consideração, poderá a Comissão indicar se:

- Tendo constatado o carácter profundamente diferente das duas respostas, qual dos dois critérios tenciona seguir para consagrar o princípio da laicidade das instituições, entendido como direito inviolável das liberdades de todos?

- Tenciona tolerar interpretações profundamente restritivas do direito à liberdade religiosa pelo facto de os Governos as formularem com o objectivo de evitar conflitos religiosos, tal como o fez com o Camboja?

- Ou tenciona exercer uma vigilância e, se necessário, pressões diplomáticas, como se comprometeu a fazer no caso da situação na Índia, também junto dos países que democraticamente decidem condicionar o direito dos seus cidadãos a manifestar livremente as suas convicções e a organizar, também livremente, o seu conhecimento e a sua divulgação?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(9 de Julho de 2003)

A Comissão atribui grande importância ao direito à liberdade de religião, de credo e de expressão no quadro do diálogo com os países terceiros. A liberdade de pensamento, de consciência, de religião e de credo constituem direitos humanos fundamentais, consagrados em inúmeros instrumentos internacionais tais como a Declaração Universal dos Direitos Humanos (artigo 18o), o Pacto Internacional relativo aos direitos civis e políticos (artigo 18o) e a Convenção Europeia dos Direitos Humanos (artigo 9o). Para além disso, a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, pela qual se regem as actividades externas da Comissão nessa matéria, afirma claramente que qualquer pessoa tem direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião (artigo 10o) e que as diferenças culturais, religiosas e linguísticas devem ser respeitadas.

A União declarou por diversas vezes que os direitos humanos e a democracia devem fazer parte integrante de todos os diálogos políticos com os países terceiros. A liberdade de religião, enquanto direito humano fundamental, bem como os direitos das minorias religiosas, são objecto de discussão no quadro dos diálogos políticos bilaterais da União bem como, sempre que é caso disso, de declarações oficiais e de acções da União no âmbito de instâncias tais como a Comissão para os Direitos Humanos das Nações Unidas (ONU) e o Terceiro Comité da Assembleia Geral da ONU.

Muito embora o contexto político e o nível de tensão religiosa variem de país para país, a Comissão pode assegurar ao Sr. Deputado que acompanha de muito perto a situação em matéria de liberdade de religião em todos os países e que está, como sempre, disposta a pronunciar-se sobre aspectos específicos por todos os meios disponíveis, de forma adequada.