PERGUNTA ESCRITA P-1772/00

apresentada por Umberto Bossi (TDI) à Comissão

(29 de Maio de 2000)

Objecto: Pagamento de compensações e cobrança de imposições com base em dados da produção leiteira não confirmados e não notificados à Comissão

Com base nas disposições do Regulamento no 3950/92/CEE(1), o governo italiano procedeu às operações de compensação relativas aos períodos de produção leiteira 1997/98 e 1998/99, tendo declarado uma produção leiteira muito superior à anteriormente comunicada à Comissão. As autoridades italianas afirmam que só irão proceder a uma nova notificação dos dados à Comissão quando estiverem encerrados os inúmeros contenciosos judiciais actualmente em curso. Sabe-se também que muitos dos primeiros compradores, obrigados a declarar a produção mensal e total anual, não subscreveram e, por conseguinte, não confirmaram, as modificações efectuadas pelas autoridades relativamente à produção originalmente declarada.

Assim, pergunta-se:

- O cálculo da imposição, e a respectiva receita, efectuado com base num nível de produção hipotético diferente do notificado à Comissão, constitui uma operação conforme à legislação actualmente em vigor?

- Não existirão problemas de natureza legal na atitude das autoridades italianas ao procederem a pagamentos de compensações baseadas em dados não confirmados pelos primeiros compradores?

- Será que é lícito o comportamento daqueles compradores que cobram somas avultadas aos produtores, embora estes não tenham procedido à confirmação dos dados modificados na sequência de um contencioso?

- Será que é legítimo o comportamento das autoridades italianas que notificaram à Comissão dados relativos à produção manifestamente contrários à realidade e, enquanto se reservam o direito de esperar a decisão dos tribunais para comunicarem os dados rectificados, sujeitam os produtores a imposições gravosas que não decorrem de compensações baseadas em dados reais, mas somente em produções hipotéticas não confirmadas?

- Quais os procedimentos administrativos adoptados pela Comissão para o estabelecimento definitivo dos níveis de produção declarados pela Itália, tendo também em conta as sentenças administrativas, e para a consequente regularização financeira dos encargos a título do orçamento italiano, incluindo as eventuais sanções?

(1) JO L 405 de 31.12.1992, p. 1.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(27 de Junho de 2000)

Ainda que a aplicação do regime dito das quotas leiteiras dê origem a numerosas contestações em Itália, a regulamentação comunitária impõe ao Estado-membro que tome todas as medidas necessárias para assegurar a cobrança atempada da imposição suplementar sobre as entregas de leite que excedam a sua quantidade global. Em tal caso, a imposição é devida pelo Estado-membro e deve ser cobrada aos produtores no prazo fixado e de acordo com as modalidades determinadas pelo Estado-membro. Os casos de contencioso não podem diferir a cobrança ao Estado. Com respeito à cobrança da imposição aos produtores, tais casos são da competência dos tribunais italianos. Por conseguinte, e sem prejuízo de verificações a efectuar no âmbito do apuramento de contas, as autoridades italianas parecem agir no respeito da regulamentação comunitária.

O processo de apuramento das contas do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) visa determinar o montante exacto da imposição devida, como resulta dos controlos efectuados pelas autoridades nacionais e pela Comissão. Durante este processo, podem ser eventualmente estabelecidas correcções financeiras.