PERGUNTA ESCRITA P-3804/00

apresentada por Raina Echerer (Verts/ALE) à Comissão

(29 de Novembro de 2000)

Objecto: Interpretação do no 3 do artigo 5o do Regulamento (CE) no 615/98

A primeira frase do no 3 do artigo 5o do Regulamento (CE) no 615/98(1) refere o seguinte: A restituição à exportação não será paga no que respeita aos animais que tenham morrido durante o transporte ou relativamente aos quais a autoridade competente considere,

atendendo aos documentos referidos no no 2, aos relatórios dos controlos referidos no artigo 4o e/ou a qualquer outro elemento de que disponha relativamente à observância do disposto no artigo 1o, que a directiva relativa à protecção dos animais durante o transporte não foi respeitada.

Neste contexto, poderá a Comissão clarificar:

1. Quem está autorizado a fornecer qualquer outro elemento à autoridade competente?

2. Deverá considerar-se usurpação de funções o facto de um inspector do transporte de animais, encarregado do controlo do transporte, registar as suas observações no exemplar de controlo T 5?

No caso de a segunda pergunta ter resposta afirmativa, poderá a Comissão garantir que qualquer outro elemento será fornecido, de modo efectivo, à autoridade competente através de outros meios, uma vez excluídos os registos no exemplar de controlo T 5?

(1) JO L 82 de 19.3.1998, p. 19.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(15 de Janeiro de 2001)

O no 3 do artigo 5o do Regulamento (CE) no 615/98 é aplicável aos animais vivos da espécie bovina que sejam objecto de uma declaração de exportação para efeitos de beneficiarem de uma restituição à exportação. Se, quando do transporte dos animais até à sua primeira descarga no país terceiro de destino final, for estabelecido que as disposições da Directiva 91/628/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, relativa à protecção dos animais durante o transporte e que altera as Directivas 90/425/CEE e 91/496/CEE(1) não foram respeitadas, a restituição à exportação não deve ser paga.

Em resposta às perguntas formuladas a Comissão deseja fazer as seguintes observações:

1. A aplicação das disposições comunitárias em matéria de restituições à exportação é da competência dos organismos nacionais designados por cada Estado-membro para esse efeito. No que respeita à questão de determinar quem está é habilitado a transmitir à autoridade qualquer outro elemento de informação, trata-se de uma questão que é da competência da autonomia de gestão dos organismos nacionais encarregados de avaliar o cumprimento da regulamentação em causa.

2. O no 3 do artigo 2o do Regulamento (CE) no 615/98 prevê que é o veterinário oficial do ponto de saída quem deve certificar que as condições referidas no no 2 foram cumpridas. Certifica essa verificação no documento que prova a saída do território aduaneiro da Comunidade (casa J do exemplar de controlo T 5, ou no ponto mais adequado do documento nacional).

O no 3 do artigo 5o do Regulamento (CE) no 615/98 prevê que a restituição não será paga no que respeita aos animais [mldr] aos quais a autoridade competente considere [mldr], atendendo [mldr] a qualquer outro elemento de que disponha [mldr], que a directiva relativa à protecção dos animais durante o transporte não foi respeitada. As observações de um inspector encarregado de controlar um transporte de animais podem constituir qualquer outro elemento, na acepção do no 3 do artigo 5o.

(1) JO L 340 de 11.12.1991.