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PERGUNTA ESCRITA E-3536/98

apresentada por Richard Corbett (PSE) à Comissão

(25 de Novembro de 1998)

Objecto: Avaliação pela Comissão da oportunidade da base jurídica das suas propostas

Desde a entrada em vigor do Acto Único Europeu, quantas vezes discordou o serviço jurídico da Comissão da base jurídica proposta pela direcção-geral responsável pela proposta?

Como são tais diferenças de opinião ultrapassadas no seio da Comissão? Qual o número de casos em que o Colégio dos Comissários teve que deliberar e se pronunciar sobre uma divergências de opinião quanto à base jurídica adequada? Poderá a Comissão informar se este comportamento evoluiu com o decorrer do tempo?

Resposta dada por Jacques Santer em nome da Comissão

(14 de Janeiro de 1999)

A Comissão não pode fornecer ao Senhor Deputado as informações que pediu.

Com efeito, isso seria considerado um atentado ao interesse público e, mais especificamente, como sublinhado pelo Presidente do Tribunal de Primeira Instância na sua decisão de 3 de Março de 1998(1), à estabilidade da ordem comunitária e ao bom funcionamento das instituições, na medida em que a divulgação dos pareceres do Serviço Jurídico, que fazem parte do debate interno da instituição, poderia criar incertezas ao nível da legalidade dos actos comunitários e ter consequências negativas no funcionamento das instituições comunitárias.

(1) Processo I-610/97 (Carlsen e.o./Conselho), Rec. II-485 (ponto 46).
PERGUNTA ESCRITA E-3264/98

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(30 de Outubro de 1998)

Objecto: Certificação de qualidade de produtos com marca comunitária (CE)

Dado que foram veiculadas através da imprensa dúvidas quanto à credibilidade da marca comunitária CE no caso dos brinquedos, pergunta-se à Comissão:

a) se realiza, na prática, um número satisfatório de controlos de qualidade dos brinquedos com marca comunitária (CE) 88/378(1);

b) qual a percentagem de brinquedos em circulação com marca comunitária (CE) na Grécia e nos outros Estados-membros que apresenta desvios em relação às normas estabelecidas;

c) aos desvios são sancionados? de que modo?

d) que outros elementos pode a Comissão fornecer que levem a concluir que os controlos realizados pelos Estados-membros são suficientes.

(1) JO L 187 de 16.7.1988, p. 1.
PERGUNTA ESCRITA E-3580/98

apresentada por Luciano Vecchi (PSE) à Comissão

(1 de Dezembro de 1998)

Objecto: Iniciativas relativas à dívida externa dos países da América Central atingidos por calamidades naturais

Alguns países da América Central, em especial as Honduras e a Nicarágua, foram recentemente atingidos por gravíssimas calamidades naturais que causaram milhares de vítimas e afectaram milhares de pessoas, privando-as de habitação e de possibilidades de subsistência.

Os países atingidos estão entre os mais pobres do hemisfério ocidental e correm o risco de serem privados por um longo período de qualquer possibilidade de recuperação e desenvolvimento.

Nestas condições, afigura-se altamente improvável - e inaceitável do ponto de vista moral - que esses países possam honrar a elevada dívida externa que os oprime.

É, por conseguinte, extremamente conveniente, e mesmo necessário, tomar uma iniciativa que vise a redução, o reescalonamento ou até a anulação da dívida externa dos países em questão, tal como propõem diversas organizações, alguns governos europeus e os próprios países.

Não considera a Comissão oportuno tomar iniciativas, quer directamente, quer em conjunto com os Estados-membros, quer ainda a nível das instâncias financeiras internacionais, tendo em vista a redução ou a anulação da dívida externa das Honduras, da Nicarágua e de outros países centro-americanos?

Resposta do Vice-Presidente Marín em nome da Comissão

(22 de Janeiro de 1999)

A Comissão partilha o pesar da comunidade internacional em relação aos efeitos catastróficos do furacão Mitch na América Central. Manifestou a sua disponibilidade para participar activamente nos esforços de reconstrução, para os quais a Comunidade já contribuiu com 210 milhões de [fmxeuro] a título de ajuda humanitária e de ajuda de emergência. Além do mais, embora os países vitimados não tenham uma dívida pendente para com a Comunidade, a Comissão apoia as iniciativas já lançadas para reduzir as obrigações desses países relativas à dívida externa, de forma a poderem retirar os máximos benefícios dos esforços de reconstrução e de desenvolvimento a longo prazo. A Comissão colaborou com outros grandes doadores na conferência realizada em Washington em Dezembro de 1998, a fim de avaliar as necessidades da região, bem como as estratégias para o futuro.
PERGUNTA ESCRITA E-3756/98

apresentada por José García-Margallo y Marfil (PPE) à Comissão

(11 de Dezembro de 1998)

Objecto: Contrafacção e pirataria

A Comissão Europeia anunciou, no passado dia 22 de Outubro, a publicação do Livro Verde "O combate à contrafacção e à pirataria no mercado interno", iniciando com esta publicação uma ampla consulta aos meios interessados dos Estados-membros relativamente a esta matéria.

No Livro Verde estudam-se quatro âmbitos de reflexão: a) apoio às actividades de vigilância do sector privado, b) protecção jurídica dos dispositivos de autenticidade e segurança, c) avaliação das sanções e meios susceptíveis de assegurar o cumprimento dos direitos de propriedade intelectual e d) estabelecimento de uma cooperação administrativa adequada entre as autoridades nacionais competentes.

Na opinião da Comissão, de que forma pode o prejuízo sofrido pelas empresas afectar o seu nível de investimento?
PERGUNTA ESCRITA E-3945/98

apresentada por Anita Pollack (PSE) à Comissão

(4 de Janeiro de 1999)

Objecto: Antigas zonas industriais / terrenos contaminados

A Comissão já considerou a possibilidade de criar um instrumento de mercado com o objectivo de encorajar o investimento em antigas zonas industriais ou apoiar o desenvolvimento dessas zonas?

Resposta dada por Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão

(27 de Janeiro de 1999)

A Comissão reconhece a necessidade de incentivar a recuperação de antigas zonas industriais como alternativa ao desenvolvimento de zonas não-industriais.

Muitos dos programas ao abrigo dos Objectivos nos 1 e 2 dos fundos estruturais atribuíram uma prioridade clara ao desenvolvimento de antigas zonas industriais.

Embora os fundos estruturais co-financiem instrumentos financeiros nacionais ou regionais, as políticas estruturais comunitárias não criam instrumentos de mercado específicos para incentivar um determinado desenvolvimento. Na perspectiva do programa e em conformidade com o princípio da subsidiariedade, esse aspecto releva da competência dos Estados-membros.

As próximas orientações para a programação das intervenções dos fundos estruturais no período 2000-2006 sublinharão uma vez mais a preferência da Comissão pela regeneração de zonas industriais abandonadas na medida em que tal favorece quer o investimento produtivo quer o ambiente.
PERGUNTA ESCRITA E-3740/98

apresentada por Anita Pollack (PSE) à Comissão

(11 de Dezembro de 1998)

Objecto: Galinhas poedeiras em bateria

Poderá a Comissão informar quais as medidas pensadas ou tomadas relativamente a métodos práticos alternativos ao sistema de produção de ovos em bateria?

Resposta do Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(27 de Janeiro de 1999)

O bem-estar dos animais foi um tema de investigação integrado no âmbito do programa específico de investigação FAIR (agricultura e das pescas, incluindo a agro-indústria, as tecnologias alimentares, a silvicultura, a aquicultura e o desenvolvimento rural, 1994-1998) logo que este foi lançado.

No quadro deste programa, a Comunidade pode financiar projectos de investigação seleccionados na sequência de um convite à apresentação de propostas. Até ao momento, foram financiados dois projectos relacionados com o bem-estar das aves de capoeira. O primeiro aborda "Soluções genéticas para problemas de saúde e bem-estar das aves de capoeira causados por anomalias esqueléticas dolorosas" e o segundo tem por tema "Bicadas nas penas: soluções graças à sua compreensão". Foram enviados directamente à Senhora Deputada e ao Secretariado-Geral do Parlamento os seus resumos. Os projectos de investigação sobre o bem-estar dos animais irão continuar a ser financiados no âmbito do 5o programa-quadro comunitário de investigação e desenvolvimento tecnológico (1998-2002).
PERGUNTA ESCRITA E-2630/98

apresentada por Arie Oostlander (PPE) à Comissão

(1 de Setembro de 1998)

Objecto: Requisitos neerlandeses para as embalagens de lacticínios elegíveis no âmbito do regime comunitário de subsídio ao leite escolar

Não estarão os requisitos neerlandeses para as embalagens de lacticínios, responsáveis por custos suplementares que contrariam largamente os efeitos dos subsídios concedidos no âmbito do regime comunitário do leite escolar, em contradição com a letra e o espírito do regulamento que regula esta matéria?

Em caso afirmativo, não deveriam tais embalagens ser proibidas, por forma a que os incentivos ao consumo de produtos lácteos produzissem os seus efeitos?

Estará a Comissão disposta a contactar a este propósito as autoridades dos Países Baixos?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(17 de Setembro de 1998)

A pergunta do Senhor deputado refere-se, provavelmente, à disposição que exige que as embalagens de leite gordo ou meio-gordo distribuído no âmbito do programa do leite escolar nos Países Baixos tenham uma capacidade de 25 cl. A Comissão confirma que esta exigência não está prevista pela regulamentação comunitária relativa ao programa do leite escolar. As autoridades neerlandesas, que estabeleceram a regra em causa por motivos de controlo, em particular, notificaram-na à Comissão em 1994 como elemento das suas disposições nacionais de aplicação. A Comissão não formulou observações a este respeito. Por outro lado, aparentemente as autoridades neerlandesas estão a preparar uma alteração do dispositivo em causa.

A Comissão reconhece que as embalagens pequenas contribuem para aumentar o custo do produto, o que pode mitigar o efeito da ajuda. No entanto, é inegável que este tipo de embalagens apresenta, igualmente, certas vantagens, nomeadamente práticas e administrativas. Por este motivo, a Comissão considera que não é oportuno adoptar normas comunitárias na matéria.
PERGUNTA ESCRITA E-2127/98

apresentada por José Pomés Ruiz (PPE) à Comissão

(10 de Julho de 1998)

Objecto: Ajudas a novas instalações empresariais

As novas instalações industriais beneficiam de um montante máximo de ajudas públicas que, de acordo com informações publicadas, poderia ter sido inferior no caso da nova instalação da empresa Alfacel em Dueñas, Palencia, provocando distorções de concorrência que prejudicam a totalidade do sector.

Assim sendo, pergunta-se à Comissão:

- Que medidas adopta a DG XVI, no intuito de verificar a totalidade das ajudas estatais, incluindo as provenientes dos Fundos Estruturais e as concedidas por qualquer tipo de entidade pública, local, provincial, regional, estatal ou comunitária?

- Partindo do princípio de que as ajudas públicas se situam entre os 65 % e os 90 %, qual deverá ser a acção da DG IV?

- Dispõe a Comissão de quaisquer informações relativas às ajudas concedidas à empresa supracitada?

Resposta da Comissária Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão

(25 de Setembro de 1998)

A Comissão dispõe de diversos mecanismos que lhe permitem evitar que os limites máximos de ajuda sejam excedidos. A título preventivo, todos os programas a co-financiar pelos fundos estruturais são enviados, para consulta e aprovação, à Direcção-Geral da Concorrência, antes da assinatura da decisão de concessão de ajuda. No decorrer da execução dos programas, a Comissão participa nos comités de acompanhamento e na avaliação on going, recebendo também relatórios de execução. Quando se registam problemas pontuais, a Comissão dirige-se às autoridades do Estado-membro. Após execução dos programas, a Comissão participa na avaliação ex post.

Apesar de todos estes mecanismos, o aumento do número de programas que incluem regimes de ajudas co-financiadas pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) pode causar dificuldades de controlo aquando de eventuais cumulações de ajudas, o que conduz, no caso de Espanha, à necessidade de se aplicarem mecanismos de controlo mais sofisticados. A título de experiência-piloto, vem sendo implantado e desenvolvido, na região de Castela e León, um registo de ajudas. A Comissão prevê a generalização desses registos a todas as zonas elegíveis para os fundos estruturais no próximo período de programação.

No que diz respeito à sociedade Alfacel, a Comissão pediu às autoridades espanholas informações complementares que lhe permitissem verificar se o limite máximo de cumulação de ajudas que esta empresa recebera a nível nacional, regional e comunitário, para o seu projecto de investimento, tinha ou não sido excedido.
PERGUNTA ESCRITA E-2943/98

apresentada por Gianfranco Dell'Alba (TDI) à Comissão

(8 de Outubro de 1998)

Objecto: B7-707 - Direitos do Homem e democracia nos países da Ásia

Por iniciativa do Parlamento Europeu, o orçamento da União Europeia prevê, na rubrica B7-707, "Direitos do Homem e democracia nos países da Ásia", 5 milhões de ecus destinados, nomeadamente, à promoção da informação radiofónica dos tibetanos.

À data de 31 de Julho de 1998, isto é, 7 meses após a adopção do orçamento pela autoridade orçamental, nenhuma dotação para autorizações havia sido utilizada, embora tenham sido apresentados à Comissão projectos específicos. Atendendo a que, no seu anteprojecto de orçamento, a Comissão inscreveu esta rubrica com as mesmas observações e que o Conselho a manteve em primeira leitura, por que motivo a Comissão não empreendeu qualquer acção e o que a impede de dar execução à rubrica em causa?

Resposta de Sir Leon Brittan em nome da Comissão

(17 de Novembro de 1998)

O respeito e a salvaguarda da identidade cultural, étnica, linguística e religiosa das minorias étnicas na China e, mais especialmente, no Tibete constitui um dos principais objectivos que a Comissão se fixou, quer no âmbito do diálogo geral com a China, quer do diálogo mais específico com este país sobre direitos do homem.

A Comissão decidiu adoptar uma abordagem muito concreta, tendo-se fixado por objectivo principal o desenvolvimento no próprio Tibete de projectos concebidos em benefício das populações locais de origem étnica tibetana.

Até ao presente, os projectos que foram apresentados à Comissão não se enquadram nesta estratégia positiva, pelo que não se afigurou adequado apoiá-los.

Naturalmente, a Comissão continua disposta a examinar num espírito positivo todos os pedidos provenientes de Organizações não Governamentais (ONG) que trabalham na região autónoma do Tibete e cuja acção contribuiria para reforçar a linha referida anteriormente.
PERGUNTA ESCRITA E-4095/98

apresentada por Mihail Papayannakis (GUE/NGL) à Comissão

(14 de Janeiro de 1999)

Objecto: Produtos de cânhamo têxtil na Europa

A polícia grega procedeu recentemente a uma série de operações contra muitos estabelecimentos que vendem roupa e outros produtos feitos com cânhamo têxtil (canabis sativa) habitualmente importados de outros países da UE onde circulam legalmente e, bem entendido, sem rusgas policiais.

Pergunta-se à Comissão:

1. SE a UE dispõe de elementos que permitam suspeitar que estes produtos podem de algum modo conduzir ao aumento do consumo ou da toxicodependência?

2. Em caso afirmativo, como tenciona a Comissão agir para proibir a sua comercialização na Alemanha, na Dinamarca, na Grã-Bretanha e noutros países da UE?

3. Como tenciona intervir para que não sejam leventados obstáculos à sua comercialização na Grécia? A produção de cânhamo têxtil pode ser apoiada também na Grécia?

Resposta comum

às perguntas escritas E-3679/98 e E-4095/98 dada pelo Comissário Mario Monti em nome da Comissão

(18 de Março de 1999)

A Comissão recebeu, nos últimos dois meses, queixas respeitantes à proibição de comercialização na Grécia de produtos fabricados à base de cânhamo. Os referidos produtos, sobretudo peças de vestuário, são produzidos e comercializados legalmente, segundo os queixosos, noutros Estados-membros (Dinamarca, Alemanha, Reino Unido).

A proibição de comercialização na Grécia baseou-se em três motivos: a) a promoção do uso de drogas ilegais e perigosas; b) a violação de regulamentos de mercado e c) a ausência de aprovação estatal oficial relativamente à venda de determinados produtos. A Comissão investiga, neste momento, o caso com base numa eventual infracção do artigo 30o do Tratado CE. Neste sentido, foram enviadas cartas aos queixosos, requerendo informações adicionais sobre os factos e os argumentos invocados pelas entidades gregas para a proibição dos produtos. No caso de se comprovar que as medidas tomadas pelas entidades gregas constituem uma barreira desnecessária e injustificada ao comércio intracomunitário, a Comissão dará início ao processo de infracção nos termos do artigo 169o do Tratado CE.

O Regulamento (CEE) 1308/70 do Conselho, de 29 de Junho de 1970, estabeleceu a organização comum do mercado no sector do linho e do cânhamo(1). O Regulamento (CE) 2814/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998(2), que altera o Regulamento (CEE) 1164/89, de 28 de Abril de 1989(3), estabelece as normas de execução no que respeita à ajuda para o linho e o cânhamo. Todos os produtores têxteis de cânhamo na Grécia que se conformem a estas normas podem beneficiar de ajuda comunitária.

(1) JO L 146 de 4.7.1970.

(2) JO L 349 de 24.12.1998.

(3) JO L 121 de 29.4.1989.
PERGUNTA ESCRITA E-3854/98

apresentada por Anita Pollack (PSE) à Comissão

(4 de Janeiro de 1999)

Objecto: Programa de Visitas da União Europeia (PVUE)

Poderá a Comissão indicar a percentagem de participantes no PVUE do ano passado que visitaram pela primeira vez os países da União Europeia?

Resposta de Marcelino Oreja em nome da Comissão

(4 de Fevereiro de 1999)

Dos 160 nacionais não comunitários convidados a participar no Programa de Visitas da União Europeia (PVUE) em 1998, 141 terão visitado Bruxelas e, ou Estrasburgo ou um Estado-membro, antes do final do ano. Destes 141 participantes, 27 % não tinham visitado a Comunidade nos últimos cinco anos, 42 % tinham participado em conferências ou seminários, ou visitado a Comunidade aquando de rápidas deslocações em serviço, mas não de uma forma regular, 4 % visitaram a Comunidade regularmente (i.e., pelo menos uma vez por ano), 3 % foram colocados nos Estados-membros por um período superior a seis meses, 11 % visitaram a Europa em viagens particulares, e 1 % estiveram numa universidade num Estado-membro por um período superior a seis meses. Não existe informação pertinente no que diz respeito aos restantes 12 %.

O PVUE interinstitucional foi concebido para permitir que jovens líderes dos países terceiros visitem a Comunidade e, em especial, as suas instituições, a fim de adquirirem experiência pessoal e melhorarem os seus conhecimentos sobre a Comunidade, as suas instituições e políticas, na expectativa de que tal lhes venha a ser benéfico tanto profissional como pessoalmente. Muitos dos participantes no PVUE são seleccionados especificamente devido aos seus interesses profissionais na Comunidade. Trata-se nomeadamente de políticos, funcionários governamentais, jornalistas ou académicos. Por esta razão, é inevitável que um número significativo já tenha visitado anteriormente um Estado-membro. Não obstante, tal não significa obrigatoriamente que essas visitas lhes tenham permitido obter um conhecimento profundo das instituições comunitárias. No caso de participantes oriundos de países vizinhos na Europa, é talvez ainda mais inevitável que uma percentagem mais elevada tenha visitado anteriormente os Estados-membros.

O Comité Director do PVUE, sob a co-presidência de um vice-presidente do Parlamento e de um membro da Comissão, não aceita a participação neste programa de candidatos que tenham visitado extensiva ou recentemente a Comunidade.
PERGUNTA ESCRITA E-2295/98

apresentada por John McCartin (PPE) à Comissão

(22 de Julho de 1998)

Objecto: Exportação de carne de bovino da UE para países terceiros

Pode a Comissão apresentar dados relativos à quantidade total de carne de bovino exportada da UE para países terceiros nos últimos três anos e indicar o montante médio das restituições à exportação pago por quilograma?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(3 de Setembro de 1998)

Nos últimos três anos, as exportações de carne de bovino cifraram-se em 1 199 255 toneladas expressas em peso carcaça em 1995, 1 103 951 toneladas em 1996 e 1 050 034 toneladas em 1997.

As restituições à exportação para a carne de bovino e os animais vivos são fixadas, pelo menos, de três em três meses e publicadas no Jornal Oficial. A restituição à exportação paga para a carne de bovino é diferenciada e a taxa varia em função do destino. O montante actual da restituição para os animais bovinos, com exclusão de animais reprodutores de raça pura, para os destinos com as restituições mais elevadas, é de 52,00 ecus/100 quilogramas expressos em peso vivo no caso dos animais machos, enquanto a taxa de restituição para a carne fresca de bovinos adultos machos é de 110,50 ecus/100 quilogramas expressos em peso carcaça. Nos últimos três anos, a taxa de restituição para a carne fresca de bovinos adultos machos variou entre 110,50 ecus e 169,00 ecus/100 quilogramas.
PERGUNTA ESCRITA E-2764/98

apresentada por Armelle Guinebertière (UPE) à Comissão

(10 de Setembro de 1998)

Objecto: Suspensão dos trabalhos sobre a proposta de directiva relativa à venda à distância de serviços financeiros

Várias vezes, a Comissão sublinhou a necessidade imperiosa de regulamentar a venda à distância de serviços financeiros. Esta vontade tinha sua origem em motivações legítimas de harmonização das legislações no seio da União Europeia, de melhoria da protecção dos consumidores e estabelecimento de uma concorrência mais equitativa entre os profissionais. A Presidência austríaca parecia igualmente empenhada nestes objectivos.

No entanto, a Comissão acaba de suspender os trabalhos de elaboração de uma directiva sobre esta matéria. Se o vazio jurídico existente continuar, é de temer que o cidadão europeu fique sem orientações neste domínio e que os créditos ao consumo, os créditos hipotecários, as operações de títulos e os seguros não sejam facilitados.

Nestas condições, por que meios tenciona a Comissão defender os interesses dos consumidores no próprio momento em que se celebra o euro?