PERGUNTA ESCRITA E-1027/02

apresentada por Helmuth Markov (GUE/NGL) à Comissão

(15 de Abril de 2002)

Objecto: Reembolso de subsídios

Com a sua decisão de 21 de Junho de 2000 relativa aos subsídios concedidos pela Alemanha, a favor da CDA Compact Disc Albrechts GmbH, na Turíngia, (C42/98), a Comissão Europeia incumbiu a República Federal da Alemanha de exigir a restituição de

subsídios num montante total de 260,57 milhões de DEM à Pilz Albrechts GmbH, um montante no total de 166,3 milhões de DEM à CD Albrechts GmbH, assim como o montante no total de 426,87 milhões de DEM ao Logistik Center Albrechts GmbH.

1. Será que da massa falida de uma das empresas supra-mencionadas, terá já sido efectuada uma restituição parcial dos subsídios concedidos?

2. Em caso afirmativo, qual foi o montante restituído, relativo a que montante exigido (e em que empresa)?

3. Qual foi a explicação dada pelo Governo alemão, por ocasião da execução do reembolso?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(23 de Maio de 2002)

O Sr. Deputado refere-se a montantes reembolsáveis diferentes em relação à Pilz Albrechts GmbH, à CD Albrechts GmbH (a seguir denominada CDA) e à Logistic Center Albrechts GmbH (a seguir designada LCA). Por conseguinte, deve esclarecer-se que a Decisão 2000/796/CE da Comissão, de 21 de Junho de 2000, relativa a auxílios estatais concedidos pela Alemanha a favor da CDA CompactDisc Albrechts GmbH, Turíngia (notificada com o número C (2000) 1728)(1) prevê no no 3 do seu artigo 2o que para efeitos de reembolso, entende-se por beneficiárias as empresas CDA Datenträger Albrechts GmbH e LCA Logistik Center Albrechts GmbH, assim como todas as outras empresas a que tenham ou venham a ser cedidos activos ou infra-estruturas da R.E. Pilz GmbH & Co. Beteiligungs KG, da Pilz & Robotron GmbH & Co. Beteiligungs KG ou da Pilz Albrechts GmbH com o fim de contornar os efeitos da presente decisão. Isto significa que todas as empresas são solidariamente responsáveis para efeitos de recuperação de todos os auxílios ilegais, que ascendem a 426,87 milhões de marcos. A obrigação de recuperação inclui o pagamento de juros calculados com base na taxa de referência utilizada para calcular o equivalente subvenção dos auxílios regionais.

Com base nas informações apresentadas pela Alemanha, a situação actual é a seguinte:

- Até agora, procedeu-se a reembolsos da LCA que ascendem a 3,138 milhões de euros, assim como da CDA, que se elevam a 7,06 milhões de euros, isto é, foi recuperado um montante total de 10,194 milhões de euros. Devem ainda ser recuperados auxílios no valor de 208,062 milhões de euros.

- À excepção da CDA, todas as empresas implicadas estão em situação de falência. À excepção de um montante de 10,89 milhões de euros, todos os montantes a recuperar foram objecto da reclamação de créditos em relação às empresas insolventes. Até agora, não houve qualquer reembolso a partir da massa falida, uma vez que não foram ainda concluídos os respectivos procedimentos. No que se refere à CDA, o reembolso do montante em dívida de 208,062 milhões de euros não foi ainda reclamado pelas Autoridades alemãs.

- A Comissão considera que no que diz respeito ao montante do auxílio a recuperar assim como à responsabilidade solidária dos beneficiários, a decisão negativa de 21 de Junho de 2000 não permite qualquer ambiguidade. Por conseguinte, a Comissão solicitou à Alemanha que procedesse à recuperação de todos os montantes que foram considerados na decisão auxílios incompatíveis em relação a todas as empresas mencionadas como beneficiárias, ou seja, também em relação à CDA. A Comissão continuará a procurar que a Alemanha proceda efectivamente à recuperação de todos os montantes e junto de todos os beneficiários.

(1) JO L 318 de 16.12.2000.