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PERGUNTA ESCRITA P-0693/98

apresentada por Mihail Papayannakis (GUE/NGL) à Comissão

(2 de Março de 1998)

Objecto: Execução do programa operacional para o sector do turismo

Em resposta à minha pergunta no H-0813/96(1), sobre a execução do programa operacional grego para o sector do turismo, a Comissão assinalou o baixo nível de absorção das respectivas dotações e solicitou às autoridades nacionais o reembolso do remanescente. Complementarmente, aguarda as decisões finais e a programação das autoridades nacionais relativamente às marinas e às zonas de desenvolvimento turístico integrado (POTA).

Dado que já passou mais de um ano após a resposta da Comissão e que o programa operacional termina a 31.12.1999, pergunta-se à Comissão:

1. Qual a actual taxa de execução do programa operacional para o sector do turismo

2. Se foram seleccionadas as localizações para a criação de POTA e quais são.

3. Se foi definido que categorias de despesa serão financiadas e,

4. Se serão financiadas apenas áreas públicas ou também privadas.

Resposta complementar

dada por Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão

(7 de Maio de 1998)

O programa operacional grego turismo-cultura, alterado em 7 de Dezembro de 1997, prevê um montante total de autorizações de 55,1 milhões de ECU para os anos 1995-1997, de entre os quais 19,5 milhões de ECU para o subprograma turismo. Até à data efectuou-se a totalidade das autorizações e pagamentos programados até fim de 1997.

As despesas públicas efectuadas para o subprograma turismo correspondem a 24,33 % da totalidade do subprograma, no fim de Fevereiro de 1998.

A região de Messinia foi escolhida para a criação duma POTA (zona de desenvolvimento turístico integrado). As despesas que serão tomadas em consideração são as previstas pela lei grega no 1892/90. A referida POTA será realizada numa propriedade privada.

(1) Debates do Parlamento Europeu no 4-489 (Outubro de 1996).
PERGUNTA ESCRITA E-1322/98

apresentada por Angela Sierra González (GUE/NGL) à Comissão

(29 de Abril de 1998)

Objecto: Urbanização do Barranco de Veneguera (Gran Canária)

Recentemente, o Parlamento das Canárias adoptou uma lei de âmbito autonómico, a qual autoriza a urbanização do Barranco de Veneguera (Gran Canária- Ilhas Canárias), apesar de uma Iniciativa Legislativa Popular com perto de 50.000 assinaturas, que solicitava a sua inclusão, como espaço natural protegido, na Lei de Espaços Naturais das Canárias.

O pedido de inclusão do Barranco de Venegara no Parque Rural do Nublo tem por base os importantes valores zoo-botânicos da zona. Para os cientistas, Veneguera é considerada a mais importante reserva natural de determinadas espécies de cactus da Gran Canária. Nela foram identificadas 12 espécies da Gran Canária e 34 do Arquipélago canário. Quer isto dizer, que o referido espaço abrange uma representação importante das "moitas termomediterrânicas e pré-estépicas"protegidas pela Directiva 92/43/CEE(1) relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens.

Assim, tudo indica que este espaço deva ser incluído na rede de Espaços Naturais das Canárias e na rede Natura 2000.

Está a Comissão a par dos acontecimentos descritos?

Tendo em conta que o governo das Canárias não propôs a sua inclusão na rede Natura 2000, não considera a Comissão que este espaço deveria fazer parte da citada rede pela sua importância, dado que representa um habitat protegido pela Directiva comunitária?

Não entende a Comissão que o projecto de urbanização do Barranco de Veneguera deve ser submetido à prévia avaliação do impacto ambiental exigida pela Directiva 85/337/CEE(2)?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão

(2 de Junho de 1998)

A Comissão não tem conhecimento dos factos invocados.

O sítio "Roque del Nublo" já foi proposto pela Espanha com vista à sua inclusão na rede Natura 2000. No entanto, no segundo seminário sobre a região biogeográfica da Macaronésia, a Espanha comprometeu-se a reconsiderar os limites do sítio. A Comissão está à espera de receber a proposta complementar espanhola de sítios a incluir na rede relativa à região biogeográfica da Macaronésia.

As obras de urbanização estão incluídas no Anexo II da Directiva 85/337/CEE, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente. Nos termos do no 2 do artigo 4o desta directiva, os projectos pertencentes às categorias enumeradas no Anexo II devem ser submetidos a uma avaliação do seu impacto sempre que os Estados-membros considerarem que as suas características assim o exigem. Compete, por conseguinte, às autoridades espanholas determinar à luz da natureza, das dimensões e da localização do projecto em questão se este deve ser submetido ao procedimento de avaliação do impacto ambiental.

(1) JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.

(2) JO L 175 de 5.7.1985, p. 40.
PERGUNTA ESCRITA E-1749/98

apresentada por Rosemarie Wemheuer (PSE) à Comissão

(5 de Junho de 1998)

Objecto: Campanha europeia para a segurança rodoviária

Em 13 de Maio de 1998 foi apresentada, no Parlamento Europeu em Estrasburgo, a "Campanha Europeia para a Segurança Rodoviária: pense antes de conduzir! 10 segundos... que podem salvar a sua vida", campanha esta apoiada por diversos clubes automobilísticos, pela Toyota e pela Comissão Europeia. Todos os membros do Parlamento Europeu receberam dossiers informativos sobre este assunto.

1. Qual o montante total disponibilizado para a campanha em questão?

2. Qual o montante disponibilizado pelos patrocinadores, em especial pela Toyota? E qual a verba disponibilizada pela Comissão?

3. A quem é dirigida a campanha?

4. Com que tipo de material será executada a campanha (folhetos informativos, placares, anúncios...)? E com que tiragem?

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(30 de Junho de 1998)

1. O orçamento total para a campanha é de 1,3 milhões de ecus.

2. A contribuição da Comissão, equivalente a 50 %, eleva-se a 650 000 ecus. Os restantes 50 % são financiados pelos organizadores e, via estes, pelos diferentes clubes "touring" e automóveis.

A pedido da Comissão, os organizadores contactaram todos os grandes construtores automóveis com instalações de produção na União Europeia, convidando-os a participar na campanha. O contributo mínimo de patrocínio consistia em:

- subscrição para a campanha no valor de 10 000 ecus, destinada a cobrir os custos administrativos;

- impressão e distribuição de folhetos, numa tiragem equivalente a 50 % das vendas anuais totais do construtor interessado na Europa;

- impressão e distribuição de autocolantes, numa tiragem equivalente a 50 % das vendas anuais totais do construtor interessado na Europa.

Só a Toyota Motor Europe respondeu positivamente a este convite. A Comissão sabe que este construtor excedeu mesmo o contributo de patrocínio mínimo.

3. A campanha dirige-se aos condutores e seus passageiros e o seu objectivo é contribuir para o esforço desenvolvido pela Comissão, os Estados-membros, os governos, os clubes automóveis, as forças policiais, as autoridades locais e o público em geral para reduzir o pesadíssimo tributo de 45 000 mortos e 16 milhões de feridos que anualmente se paga pelos acidentes rodoviários na Comunidade.

4. A campanha é organizada pelos clubes "touring" e automóveis, variando consequentemente os materiais utilizados de Estado-membro para Estado-membro. Os materiais básicos são autocolantes, t-shirts, posters, almofadas de computador e folhetos. As tiragens variam mas, por exemplo, a primeira tiragem de autocolantes foi de 10 080 000 e a de folhetos 1 300 000.
PERGUNTA ESCRITA E-0749/98

apresentada por Allan Macartney (ARE) à Comissão

(18 de Março de 1998)

Objecto: Programas de investimento de capitais públicos

Quais são, nos Estados-membros, os programas de investimento de capitais públicos que não são imputados às necessidades de crédito do sector público?

Resposta dada pelo Comissário De Silguyem nome da Comissão

(12 de Maio de 1998)

A necessidade de financiamento do sector público é um conceito que não é utilizado nem no sistema europeu de contas económicas integradas (SEC), nem como critério no Tratado CE. Além disso, este conceito não foi objecto de harmonização a nível da Comunidade, devido à dificuldade em definir o limite de inclusão das empresas públicas no sector público.

No entanto, se a questão alude à necessidade líquida de financiamento das administrações públicas, refere-se à expressão claramente definida no SEC e que é utilizada como critério de défice público no Tratado CE. Este último conceito só abrange as unidades institucionais produtoras de serviços não comerciais e exclui as empresas públicas.

Regra geral, os programas de investimento (isto é, formação bruta de capital fixo do sector público administrativo) são de natureza não financeira sendo assim tomadas em consideração para o cálculo das necessidades líquidas de financiamento do sector público administrativo. Porém, em alguns casos em que são empreendidos grandes programas de infra-estruturas públicas com a participação do sector privado, as directrizes em matéria de contabilidade utilizadas para registar estas operações são mais complexas e devem ter em devida consideração as condições exactas em que o investimento é realizado. Tal aplica-se, em especial, a aspectos como o regime de financiamento, os direitos de concessão atribuídos à empresa e à calendarização das operações. Se, por exemplo, o Estado em vez de adquirir um activo e de o explorar, decide adquirir serviços a um operador do sector privado que construiu e pré-financiou o investimento, apenas as prestações anuais efectuadas pelo Estado a favor da empresa deveriam ter repercussões no défice do sector público administrativo.

Neste contexto, o Eurostat, os serviços estatísticos da Comunidade, viu-se na contingência de adoptar recentemente decisões concretas em matéria de contabilidade no tocante a vários programas de investimento em vários Estados-membros, como por exemplo a construção da ponte entre a Suécia e a Dinamarca, a ponte sobre o Tejo em Portugal, as iniciativas de financiamento privado no Reino Unido e o pré-financiamento de estradas na Alemanha e em Espanha.
PERGUNTA ESCRITA P-1359/98

apresentada por Mihail Papayannakis (GUE/NGL) à Comissão

(27 de Abril de 1998)

Objecto: Renovação dos transportes urbanos

Tendo o Governo grego anunciado um programa de reorganização e renovação dos transportes na área urbana de Atenas, pode a Comissão informar se esse programa está abrangido pelos financiamentos do QCA, quais são as condições da respectiva contribuição para tal reorganização e quais os investimentos necessários?

Resposta dada por Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão

(26 de Maio de 1998)

Na sua última reunião, de 31 de Outubro de 1997, o Comité de Acompanhamento do Quadro Comunitário de Apoio (QCA) para a Grécia aprovou a atribuição de 34 milhões de ECU à realização de um projecto-piloto que inclui a compra de 120 autocarros funcionando com gás natural, assim como a construção de uma estação de abastecimento.

A decisão da Comissão sobre esta questão não foi tomada ainda. Terá lugar depois da avaliação do relatório de exequibilidade, apresentado recentemente pelas autoridades gregas e quando a Comissão tenha aprovado a alteração do QCA que incorpora as decisões do Comité de Acompanhamento de 31 de Outubro de 1997.

A Comissão zelará por que o financiamento eventual dessa operação se faça conjuntamente com as outras medidas necessárias para a reorganização dos transporte urbanos de Atenas. É essa a condição para que o investimento a financiar pela Comissão seja realmente aproveitado.
PERGUNTA ESCRITA E-0803/98

apresentada por Florus Wijsenbeek (ELDR) à Comissão

(26 de Março de 1998)

Objecto: Segurança rodoviária relacionada com a utilização de telefones móveis pelos condutores

Tem a Comissão conhecimento do estudo realizado em Julho de 1995, pelo "Bundesanstalt für Strassenwesen", da Alemanha, que demonstra que a capacidade de concentração e de coordenação do condutor é reduzida quando segura um telefone?

Prevê a Comissão tomar medidas com vista a garantir a segurança face ao hábito cada vez mais generalizado dos condutores de automóveis de utilizarem telefones móveis ao volante das suas viaturas?

Em caso negativo, por que razão?

Em caso afirmativo, de que modo?

Partilha a Comissão da opinião de que, dado que se trata sobretudo de riscos para a segurança quando são utilizados telefones não fixados no automóvel e que, portanto, ocupam uma das mãos do condutor, a proibição em vigor na Itália, que exceptua os telefones que não requerem a utilização das mãos, é preferível à proibição total da utilização de telefone ao volante de viaturas, tal como se verifica em Portugal e na Dinamarca?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão

(28 de Maio de 1998)

A Comissão tem conhecimento do relatório mencionado pelo Senhor Deputado. Uma das conclusões desse relatório era que a utilização de um telefone enquanto se conduz pode ser um factor de distracção e uma prática potencialmente perigosa.

A Comissão partilha as preocupações respeitantes à utilização dos telefones móveis ao volante. Esta questão é abordada, em parte, na comunicação da Comissão relativa à telemática nos transportes rodoviários(1), na qual são analisadas a concepção e a instalação de interfaces homem-máquina (HMI) para sistemas de informação e comunicação a bordo de veículos. Prosseguem os trabalhos relativos aos sistemas de comunicação baseados na fala que podem ser relevantes para os telefones móveis.

A questão dos telefones móveis e da condução foi discutida numa reunião do grupo de alto nível de peritos em segurança rodoviária, em Novembro de 1997. A Comissão pediu para ser informada da posição de cada Estado-membro nesta matéria.

Quando a Comissão receber as respostas de todos os Estados-membros, decidirá de eventuais acções a nível comunitário.

(1) COM(97) 223 final.
PERGUNTA ESCRITA E-1081/98

apresentada por Jean-Antoine Giansily (UPE) à Comissão

(7 de Abril de 1998)

Objecto: Livro Verde sobre as restrições verticais no âmbito da política comunitária da concorrência e restrições ou supressão de isenções por categorias

Poderia a Comissão indicar se tem intenção de publicar um Livro Branco no qual seriam incluídas as linhas de orientação saídas da conferência organizada nos dias 6 e 7 de Outubro de 1997 pela sua DG IV para consultar os sectores interessados no Livro Verde sobre as restrições verticais no âmbito da política comunitária da concorrência?

Poderia a Comissão indicar qual é o calendário previsto?

Por que forma tem particularmente a intenção de responder às objecções quase unânimes levantadas relativamente à sua proposta de suprimir ou restringir as isenções por categorias concedidas a certos acordos verticais em função das quotas de mercado das empresas interessadas?

Resposta comum

às perguntas escritas E-1079/98, E-1080/98 e E-1081/98 dada pelo Comissário Van Miert em nome da Comissão

(8 de Maio de 1998)

O vosso processo de consulta referente ao Livro Verde sobre a política(1) de concorrência comunitária e as restrições verticais foi concluído com uma audição pública nos dias 6 e 7 de Outubro de 1997. Durante o processo de consulta, a Comissão recebeu 227 contribuições escritas, tendo procedido à análise do grande volume de informação obtido durante o exercício de consulta. Ao longo do presente ano, será apresentada à Comissão para a adopção um documento de reflexão que incluirá uma proposta relativa a uma nova política no domínio das restrições verticais.

É ainda prematuro formular qualquer comentário sobre o eventual conteúdo deste documento e, actualmente, a Comissão não está em condições de informar o senhor deputado se está previsto alargar o âmbito de aplicação das regulamentações em matéria de isenção por categorias ou se a nova política implicar um maior recurso às partes de mercado.

Após a adopção do documento de recepção, terão início os trabalhos sobre eventuais alterações legislativas que sejam necessárias efectuar. A adopção de uma nova legislação no domínio das restrições verticais seguirá o procedimento legislativo normal que inclui a consulta das instituições, dos Estados-membros e dos terceiro interessados. Este processo legislativo poderia decorrer até ao final de 1999.

(1) COM(96) 721 final.
PERGUNTA ESCRITA E-1389/98

apresentada por Richard Howitt (PSE) à Comissão

(7 de Maio de 1998)

Objecto: Avaliação do Programa Helios II: trabalhos preparatórios para um novo programa a favor das pessoas com deficiência

Quando tenciona a Comissão consultar o Parlamento Europeu sobre a avaliação do Programa Helios II a favor das pessoas com deficiência?

Uma vez que, em 1997, a Comissão afirmou que atrasaria qualquer proposta no sentido de um novo programa a favor das pessoas com deficiência, dependendo da avaliação referida estar ou não concluída, quando tenciona a Comissão apresentar tal proposta?

Considerando o apoio do Parlamento Europeu ao referido programa e o facto de o Fundo Social Europeu e a iniciativa comunitária em matéria de igualdade se restringir às iniciativas no âmbito do emprego, poderá a Comissão confirmar o seu apoio a um novo programa que promova a igualdade de oportunidades das pessoas deficientes em relação a todas as discriminações?

Resposta comum

às perguntas escritas E-1388/98 e E-1389/98 dada pelo Comissário Pádraig Flynn em nome da Comissão

(22 de Junho de 1998)

A Comissão continua a estudar possíveis opções no que respeita à futura estratégia em prol das pessoas com deficiência. Este estudo coincide com as novas propostas relativas aos Fundos Estruturais(1), os planos para uma nova iniciativa comunitária e a aplicação da Agenda 2000(2).

A avaliação do terceiro programa de acção comunitária a favor das pessoas com deficiência (Helios II) foi o tema de um relatório recente da Comissão(3).

As questões decorrentes do disposto no artigo 13o do Tratado de Amesterdão sobre o combate à discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual estão a ser apreciadas pela Comissão dedicando igual atenção a todos aqueles que enfrentam a discriminação.

A Comissão permanece firmemente empenhada na promoção da igualdade de oportunidades para os deficientes.

(1) COM(98) 131 final.

(2) COM(97) 2000 final.

(3) COM(98) 15 final.
PERGUNTA ESCRITA E-0827/98

apresentada por Ursula Schleicher (PPE) à Comissão

(26 de Março de 1998)

Objecto: Compatibilidade da "taxa especial de estância termal" aplicada em Badgastein com o direito comunitário

Considera a Comissão que a cobrança de uma "taxa especial de estância termal" na comuna de Badgastein, bem as disposições da lei relativa às taxas termais (Kurtaxengesetz) de 1993, Landesgesetzblatt do Estado de Salzburgo 1993, p. 79 e segs., em que se baseia, e o respectivo regulamento de execução da Comissão Termal (§18 da lei sobre estâncias terapêuticas e termais do Estado de Salzburgo) são compatíveis com o direito comunitário? A ausência de um regime especial para os deficientes graves e os montantes cobrados suscitam igualmente dúvidas.

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão

(2 da Junho de 1998)

O Senhor Deputado questiona a compatibilidade com a legislação comunitária de um imposto cobrado na Comuna de Badgastein na Áustria. Afigura-se que este imposto ("Kurtaxe") é cobrado pelo Land de Salzburgo relativamente às estadias em apartamentos e em caravanas no distrito de Badgastein para a gestão da estação termal ("Kurbezirk"). As receitas deste imposto são transferidas para um fundo ("Kurfonds") e seguidamente utilizadas para promover a actividade termal junto do público local.

Uma vez que o imposto referido pelo Senhor Deputado não está harmonizado a nível comunitário, os Estados-membros têm, em princípio, a liberdade de utilizar os seus poderes legislativos neste domínio da fiscalidade. Esta autonomia inclui a liberdade de prever isenções do imposto. As disposições aplicáveis do Tratado CE e do direito comunitário derivado devem no entanto ser respeitadas.

Com base em informações comunicadas à Comissão, o imposto referido pelo Senhor Deputado não é contrário ao artigo 95o do Tratado CE, que incide sobre a fiscalidade dos produtos.

Além disso, no que diz respeito ao direito comunitário derivado, afigura-se que o imposto em causa é compatível com a legislação comunitária em matéria de impostos especiais de consumo. No que se refere ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, o artigo 33o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, em matéria de harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme(1), não exclui a cobrança de um imposto da natureza do referido pelo Senhor Deputado.

Por conseguinte, com base nas informações de que a Comissão dispõe, parece não existir qualquer incompatibilidade entre o imposto em causa e a legislação fiscal comunitária.

(1) JO L 145 de 13.6.1977.
PERGUNTA ESCRITA P-1308/98

apresentada por Freddy Blak (PSE) à Comissão

(24 de Abril de 1998)

Objecto: Uso obrigatório de maquilhagem para trabalhadoras

A Maersk Air, uma companhia aérea dinamarquesa, elaborou um regulamento sobre o uniforme no qual se estipula que as mulheres ao seu serviço deverão usar sempre maquilhagem.

O regulamento sobre o uniforme menciona explicitamente baton, rímel e sombra de olhos. Contudo, de acordo com uma advertência da empresa, a ausência de base, pó-de-arroz e rouge também é considerada censurável. Desta forma, a empresa impõe às suas empregadas despesas com maquilhagem e um risco não negligenciável de sofrerem de alergias, além do desconforto permanente no dia a dia, dado que o ar na cabina do avião é muito seco.

A FTF (Federação dos Funcionários e Empregados), organização de que fazem parte os homens e mulheres que constituem as tripulações de cabina da Maersk Air, intentou uma acção judicial na Dinamarca. O acórdão é aguardado em 12 de Junho de 1998.

1. Qual é a posição da Comissão relativamente à exigência de uso de maquilhagem como requisito no trabalho das mulheres?

2. Não considera a Comissão que esta exigência está em contradição com a directiva da UE relativa à igualdade de tratamento?

Resposta dada pelo Comissário Flynn em nome da Comissão

(11 de Junho de 1998)

A Comissão começa por apontar que o sindicato representante do pessoal de bordo da Maersk Air submete à apreciação dos tribunais competentes a obrigação de maquilhagem imposta ao pessoal feminino da companhia aérea.

Por princípio a Comissão não comenta litígios pendentes nos tribunais nacionais. Assim, a Comissão considera que não lhe compete responder à primeira parte da questão colocada pelo Senhor Deputado. A Comissão considera, além disso, que é à jurisdição em causa que pertence determinar se a obrigação de maquilhagem se insere no campo de aplicação da Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à implementação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que respeita ao acesso ao emprego, à formação e à promoção profissionais, bem como às condições de trabalho(1), e se é caso de verificar se a referida obrigação constitui uma discriminação directa ou indirecta para o pessoal feminino. Em caso de dúvida esta jurisdição poderá prescindir de estatuir e pedir ao Tribunal de Justiça uma ou várias decisões prejudiciais.

(1) JO L 39 de 14.2.1976.