PERGUNTA ESCRITA E-3170/02

apresentada por Marie Isler Béguin (Verts/ALE) à Comissão

(6 de Novembro de 2002)

Objecto: Controlo e vigilância por parte da UE dos transportes nucleares no espaço comunitário

O facto de alguns Estados-Membros da UE manterem a produção nuclear no seu território através de diversas centrais e fábricas de reprocessamento, faz com que prossigam no território da União, em muitos Estados-Membros, os transportes de urânio e de resíduos radioactivos. Os contratos industriais celebrados com países terceiros como o Japão ou a Rússia têm o mesmo resultado.

O carácter extremamente perigoso destes produtos sempre fez pairar uma ameaça permanente e aterradora em caso de acidentes de circulação ou de deficiências dos equipamentos num vasto perímetro em torno dos trajectos percorridos por estes transportes. A mobilização responsável de residentes e militantes anti-nucleares em algumas destas passagens gera repressões e expulsões pelas forças da ordem, única resposta das autoridades de certos Estados-Membros a esta vigilância dos cidadãos.

As ameaças de uma outra forma de hiperterrorismo iniciada em 11 de Setembro de 2001, nos EUA, fazem doravante temer, segundo declarações de peritos em matéria de segurança e especialistas em energia nuclear, que este tipo de saídas regulares de materiais nucleares para fora de locais vigiados, quer se trate de locais de produção, de transformação ou de armazenamento, possa ser o alvo de atentados ou de desvios por organizações extremistas.

A Comissão possui e controla, de maneira exaustiva e imediata, os calendários e os mapas destes transportes tão sensíveis e arriscados?

As informações nesta matéria são comunicadas à Comissão de forma transparente e com toda a fidelidade quer pelos Estados-Membros de origem quer pelos que são atravessados por estes transportes?

Qual é a margem de apreciação e de intervenção da Comissão Europeia relativamente a estes calendários e trajectos de transportes de materiais nucleares, os quais são produzidos por indústrias cuja administração é, bem entendido, do foro nacional, mas cujo perigo potencial afecta todo o espaço comunitário e não só?

A Comissão pode garantir a segurança destes transportes contra todas as formas de ataques ou de acidentes, bem como todas as disposições, dispositivos e intervenções médicas e financeiras no caso de eventuais catástrofes no espaço comunitário alargado?

Resposta dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(17 de Dezembro de 2002)

A Comissão não tem responsabilidade nas operações de transporte de materiais radioactivos. Esta responsabilidade cabe aos Estados-Membros, os quais devem assegurar que a legislação nacional e internacional relativa ao transporte de materiais radioactivos seja respeitada. Os Estados-Membros, através das respectivas autoridades competentes, são obrigados a tomar as medidas adequadas relativas à segurança e às salvaguardas do transporte de materiais radioactivos.

No entanto, nem os Estados-Membros nem os operadores de transporte de materiais radioactivos são obrigados pela legislação comunitária a comunicar à Comissão as datas e os trajectos do transporte de materiais provenientes do ciclo nuclear ou outros materiais radioactivos.

Os Estados-Membros devem assegurar o mais alto nível de segurança/salvaguardas no transporte de materiais radioactivos ou outras formas de actividade nuclear ou não-nuclear contra ataques destinados a interrompê-lo. A Comissão, em colaboração com os Estados-Membros no âmbito do grupo de trabalho permanente sobre a segurança do transporte de materiais radioactivos na União Europeia(1) e de discussões internacionais, contribui para o desenvolvimento e melhoramento da legislação e das medidas necessárias para reduzir o impacto potencial de eventuais acidentes que possam ocorrer nas operações de transporte de materiais radioactivos.

(1) COM(98) 155 final.