ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PERGUNTA ESCRITA E-4107/97 apresentada por Joan Vallvé (ELDR) à Comissão (16 de Janeiro de 1998)

Objecto: Utilização dos serviços frigoríficos nas zonas transfronteiriças produtoras de frutas

Nas zonas transfronteiriças produtoras de frutas, pode-se verificar, consoante a colheita, um défice da capacidade frigorífica de um lado da fronteira e um excedente do outro lado. Este facto pode levar, em certos períodos, os agricultores de um país a alugar os serviços frigoríficos do país vizinho.

Prevê a Comissão adoptar medidas destinadas a facilitar a cooperação transfronteiriça em matéria de transformação e comercialização dos produtos agrícolas?

Resposta dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão (18 de Fevereiro de 1998)

A reforma da organização de mercado dos frutos e produtos hortícolas resultante da aplicação do Regulamento (CE) no 2200/96 do Conselho ((JO L 297 de 21.11.1996. )), de 28 de Outubro de 1996, contempla medidas que permitem fazer face à situação descrita pelo Senhor Deputado.

De facto, as organizações de produtores podem pôr em prática programas operacionais orientados para uma melhor qualidade dos produtos e o desenvolvimento do valor comercial dos mesmos. Para o efeito, podem ser arrendados armazéns frigoríficos situados noutro Estado-membro. Nas condições do mercado único, nem a transformação nem a comercialização estão sujeitas a restrições territoriais.

Esses programas operacionais são financiados a 50 % pela Comunidade. Se um programa for apresentado por várias organizações de produtores comunitárias que operem em Estados-membros distintos e tiver por objectivo acções de âmbito transnacional, o financiamento aumentará para 60 % do montante das despesas realmente efectuadas.
PERGUNTA ESCRITA E-3697/97 apresentada por Kirsi Piha (PPE) à Comissão (19 de Novembro de 1997)

Objecto: Utilização dos recursos Phare na Letónia

A União Europeia ajuda os países da Europa Central e Oriental através do seu programa Phare. Esta ajuda tem sido muito importante para o desenvolvimento dos países candidatos à adesão à União Europeia. Poderá a Comissão fornecer um esclarecimento sobre a utilização dos recursos Phare em 1997 na Letónia?

Resposta dada por Hans van den Broek em nome da Comissão (16 de Dezembro de 1997)

O programa operacional nacional de 1997 para a Letónia, financiado ao abrigo do programa Phare, cujo montante total se eleva a 37 600 000 ECU, privilegia as infra-estruturas, a integração europeia, o desenvolvimento do sector privado e o desenvolvimento dos recursos institucionais e humanos. As áreas prioritárias para 1997 são as seguintes:

- Integração europeia (5,5 MECU)

- Desenvolvimento do sector público (4,85 MECU)

- Desenvolvimento do sector privado (6,1 MECU)

- Desenvolvimento do sector financeiro (2,2 MECU)

- Educação (1,65 MECU)

- Energia (3,9 MECU)

- Ambiente (6,1 MECU)

- Transportes (5,1 MECU)

- Gestão (1,3 MECU)

Para além das verbas disponíveis no âmbito do programa nacional para 1997, foram também afectados 1 800 000 ECU ao programa TEMPUS e 3 200 000 ECU aos projectos de cooperação transfronteiriça.

O protocolo de financiamento relativo ao programa de 1997 foi assinado em Novembro de 1997, devendo este último ser executado durante em 1998 e 1999. É, por conseguinte, muito cedo para avaliar o impacto do programa de 1997.
PERGUNTA ESCRITA E-3989/97 apresentada por Georges Berthu (I-EDN) ao Conselho (15 de Janeiro de 1998)

Objecto: Notas de Euro - Símbolos nacionais distintivos

O Conselho do IME considerou, em 3 de Dezembro de 1996, que as futuras notas de Euro não deveriam apresentar qualquer símbolo nacional distintivo.

Esta posição, supostamente adoptada nos termos do no 3 do artigo 109o-F, do Tratado, é apresentada, tanto como definitiva, como não definitiva. Na segunda hipótese, alega-se que, nos termos do no 1 do artigo 105o-A, o Banco Central Europeu (BCE) é o único competente para autorizar a emissão de notas de banco na Comunidade. Deveria portanto, uma vez estabelecido, ter que confirmar a decisão.

Porém, esta interpretação do no 1 do artigo 105o-A parece demasiado extensiva, pois equivale a incluir na «emissão de notas», noção de política monetária, a questão dos símbolos nacionais distintivos, que é carácter profundamente diferente. Não considera também o Conselho que semelhante interpretação seria demasiado extensiva? Além disso, não equivaleria a fazer decidir, sobre uma grave questão de princípio, um órgão não democrático como o BCE?

Resposta comum às perguntas escritas E-3986/97, E-3987/97, E-3988/97, E-3989/97 e E-3990/97 (19 de Março de 1998)

Resulta da repartição de competências prevista no Tratado que o Banco Central Europeu tem o direito exclusivo de autorizar a emissão de notas de banco Euro, abrangendo essa competência os aspectos relativos às suas características (artigo 105o-A do Tratado e artigo 16o do Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu).

Na reunião realizada em Dublin em 13 e 14 de Dezembro de 1996, o Conselho Europeu congratulou-se com os modelos de notas de Euro que lhe haviam sido apresentados pelo Instituto Monetário Europeu.

As decisões definitivas nesta matéria serão tomadas pelo Banco Central Europeu, após a sua criação em conformidade com o Tratado.
PERGUNTA ESCRITA E-4137/97 apresentada por David Bowe (PSE) à Comissão (21 de Janeiro de 1998)

Objecto: Importação de primatas da Indonésia

Que acção propõe a Comissão empreender relativamente às violações da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e de Flora Selvagem Ameaçadas de Extinção (CITES) e ao sofrimento grave dos animais das documentados no recente relatório sobre o comércio de primatas não humanos da Indonésia recebido pela Comissão?

Resposta comum às perguntas escritas E-4137/97 e E-4138/97 dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (18 de Fevereiro de 1998)

A Comissão tem conhecimento do relatório apresentado em Novembro de 1997 pela British Union for the abolition of vivisection (BUAV) em relação a uma série de remessas de primatas da Indonésia para os Estados Unidos. Dado que pelo menos uma dessas remessas transitou pela Comunidade, a Comissão recordou às autoridades do Estado-membro em causa as disposições do Regulamento (CE) no 338/97 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio ((JO L 61 de 3.3.1997. )) e, em especial, o no 5 do seu artigo 9o.

A Comissão solicitou além disso à autoridade indonésia encarregada da aplicação da Convenção sobre Comércio Internacional de Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES) que reagisse ao conteúdo do relatório da BUAV e que indicasse qual é a sua política em relação à aplicação dos regulamentos da Associação Internacional de Transportes Aéreos (IATA) e à criação em cativeiro.

A Comissão irá agora verificar se será necessário aplicar qualquer medida ao abrigo do no 6, alínea c), do artigo 4o do Regulamento (CE) no 338/97, à luz do resultado das consultas realizadas.
PERGUNTA ESCRITA E-3532/97 apresentada por Hiltrud Breyer (V) à Comissão (12 de Novembro de 1997)

Objecto: Estudo de Impacto Ambiental

1. Tem a Comissão conhecimento de que o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) poderá ser abusivamente utilizado como álibi, perdendo, por conseguinte, qualquer valor comprovativo, quando, em caso de divergências dos planos regionais de concepção global, apenas a variante divergente do plano é submetida ao estudo de impacto ambiental, omitindo-se, assim, uma análise comparativa em termos de compatibilidade com o ambiente entre a variante que está em conformidade com o plano regional e a que diverge desse plano?

2. Tenciona a Comissão completar neste sentido a Directiva da UE que regulamenta a aplicação do EIA, por forma a garantir o objectivo original do estudo de impacto ambiental?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (18 de Dezembro de 1997)

A Comissão recorda ao Senhor Deputado que, de momento, o processo de avaliação de impacte ambiental de projectos públicos ou privados no quadro da legislação comunitária não tem qualquer relação com o planeamento.

Um projecto será sujeito a um processo de avaliação obrigatório se for abrangido por um dos tipos de projectos mencionados no Anexo I da directiva comunitária ou se, em virtude da sua natureza, dimensão ou localização, o Estado-membro considerar que deverá ser sujeito a um tal processo.

A Comissão não teve conhecimento de qualquer caso de utilização abusiva do tipo de processo mencionado pelo Senhor Deputado.

O Senhor Deputado tem certamente conhecimento que a Directiva 97/11/CEE do Conselho, que altera a Directiva 85/337/CEE relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente ((JO L 73 de 14.03.1997. )) entrará em vigor em Março de 1999. A Comissão não tenciona alterar este novo acto legislativo.
PERGUNTA ESCRITA E-3748/97 apresentada por Roberta Angelilli (NI) à Comissão (21 de Novembro de 1997)

Objecto: Compra de uniformes para o pessoal da ATAC (Azienda Tranvie e Autolinee del Comune) - CO.TRA.L. (Consorzio Transporti Pubblici Lazio)

Foi recentemente apresentada à Procuradoria da República de Roma, uma denúncia de presumíveis irregularidades no fornecimento de uniformes para o pessoal da ATAC/CO.TRA.L..

Segundo esta denúncia, apresentada pelo secretariado regional do Sindicato «Confederazione Nazionale Lavoratori Trasporti», não só o fornecimento de uniformes, adjudicado por licitação privada da ATAC a uma empresa de Roma, não correspondia às amostras no que respeita à qualidade dos tecidos como a ATAC/CO.TRA.L. terá violado o previsto no contrato de adjudicação, nos termos do qual, em caso de não conformidade do fornecimento, o material seria integralmente rejeitado. Em contrapartida, em 13 de Junho de 1997, a empresa exigira um desconto insignificante sobre o material fornecido e considerara o problema resolvido, em vez de rejeitar integralmente a encomenda. Este facto levanta sérias dúvidas quanto à idoneidade dos preços indicados no contrato de adjudicação, tendo em conta o elevado número de peças de vestuário de que a empresa necessita e as características particulares dos tecidos exigidos para os uniformes.

1. Pode a Comissão indicar se, no contrato público supramencionado, foi plenamente respeitada a legislação europeia em matéria de contratos públicos de fornecimento e, nomeadamente, a Directiva 93/38/CEE ((JO L 199 de 09.08.1993, p. 84. )), que coordena os processos de celebração de contratos no sector dos transportes?

2. Pode a Comissão emitir um parecer sobre o caso supramencionado?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão (6 de Janeiro de 1998)

1. Os elementos referidos pelo Senhor Deputado, a saber, o facto de, aquando da entrega, o fornecimento não ser conforme às amostras com base nas quais o contrato foi adjudicado, bem como o facto de a entidade adjudicante não ter recusado o fornecimento na íntegra, tendo-se limitado a solicitar um desconto, contrariamente ao que constava na carta de adjudicação do contrato, não constituem uma violação do direito comunitário em matéria de contratos públicos.

Trata-se de questões relacionadas com a fase de execução do contrato, ou seja, as obrigações que as partes devem respeitar nas relações contratuais. Por conseguinte, estes factos devem ser avaliados à luz do direito nacional e não das directivas comunitárias em matéria de contratos públicos que coordenam os processos de celebração de contratos, mas que deixam ao critério do legislador nacional a regulamentação aplicável na fase de execução.

A avaliação da conveniência dos preços também não é abrangida pelo âmbito de aplicação das directivas, devendo, por conseguinte, ser apreciada pelos tribunais nacionais ao abrigo das disposições aplicáveis de direito interno.

2. Pelos motivos acima referidos, a Comissão não pode pronunciar-se sobre a situação a que o Senhor Deputado faz alusão.
PERGUNTA ESCRITA E-3890/97 apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão (11 de Dezembro de 1997)

Objecto: Exclusão de agricultores vítimas de catástrofes naturais dos programas de indemnizações

Com decisões interpretativas do Reg. 950/97 ((JO L 142 de 2.6.1997, p. 1.)) (que substitui o Reg. 2328/91) ((JO L 218 de 6.8.1991, p. 1.)), o Governo grego utiliza como critério para a aplicação do artigo 5o, o «rendimento familiar» e não o rendimento do «titular da exploração agrícola» excluindo assim das indemnizações por catástrofe natural os produtores cujos membros da família (cônjuge, filhos) trabalham fora da exploração e dispõem de rendimento próprio.

Dado que o desenvolvimento das zonas rurais, tal como é promovido pelas políticas da UE, se baseia na existência de rendimentos não-agrícolas, pergunta-se à Comissão:

1. Se é legal incluir no rendimento do agricultor como actividade principal os rendimentos não-agrícolas dos membros da sua família.

2. Que tenciona a Comissão fazer para que os titulares de explorações agrícolas que cumprem os critérios do artigo 5o do Reg. 950/97 não sejam, pela razão supracitada, excluídos das indemnizações.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (13 de Fevereiro de 1998)

Com o intuito de concentrar o benefício das ajudas aos investimentos em explorações agrícolas - ao abrigo do Regulamento (CE) no 950/97 do Conselho, de 20 de Maio de 1997, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas - nas explorações que mais necessitam, a Grécia definiu a noção de explorador agrícola a título principal e toma em conta o rendimento familiar no cálculo do seu rendimento global.

Com efeito, os Estados-membros podem incluir condições suplementares na definição da noção de explorador agrícola a título principal uma vez que o citado regulamento ((No 5 do artigo 5o. )) apenas fixa as condições mínimas que os exploradores agrícolas a título principal devem reunir para poderem beneficiar das ajudas em questão.

A aplicação pela Grécia do critério do rendimento familiar igualmente na determinação dos beneficiários das ajudas nacionais concedidas em caso de sinistro justifica-se pelas razões subjacentes às ajudas ao abrigo do Regulamento (CE) no 950/97. A fixação desta condição suplementar para a concessão das ajudas nacionais não suscita qualquer problema de compatibilidade com os artigos 92o a 94o do Tratado CE que regem os auxílios concedidos pelos Estados-membros.
PERGUNTA ESCRITA P-3601/97 apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE) à Comissão (6 de Novembro de 1997)

Objecto: Calendário para a apresentação da nova proposta da Comissão sobre a proibição das redes de emalhar de deriva

No Conselho de Ministros das Pescas do passado dia 30 de Abril de 1997, a delegação espanhola apresentou um pedido no sentido da proibição das redes de emalhar de deriva, que contou com o apoio das delegações italiana e alemã, pondo esta última como condição que a nova proposta fosse elaborada em conformidade com o relatório aprovado pelo Parlamento Europeu.

Foi nesse sentido que se expressou a Comissária Bonino perante o Plenário do Parlamento Europeu de 10 de Junho de 1997, tendo-se esta comprometido a apresentar uma nova proposta até final do corrente ano.

A ratificação desta posição por parte das referidas delegações durante o Conselho informal de La Toja do passado mês de Setembro, bem como a declaração do Ministro das Pescas britânico, dirigida à delegação espanhola, na qual afirmava que o seu Governo iria apoiar a referida proibição nos termos do relatório aprovado pelo Parlamento Europeu, pressupõem a existência de uma maioria suficiente no Conselho para levar a cabo com êxito a nova proposta modificada pela Comissão.

Pode a Comissão indicar qual é o calendário previsto para a apresentação da referida proposta até ao final do presente ano?

Existe algum facto que tenha motivado a mudança da posição da Comissão manifestada perante o Plenário do Parlamento Europeu?

Em particular, pode a Comissão informar se certos governos de Estados-membros lhe manifestaram uma posição contrária ou distinta da que adoptaram no Conselho de Ministros do passado mês de Abril e no Conselho informal de La Toja, que ponha em causa a nova maioria ou imponha uma mudança de estratégia para solucionar definitivamente o problema da utilização das redes de emalhar de deriva?

Resposta dada por Emma Bonino em nome da Comissão (9 de Dezembro de 1997)

Sem deixar de observar que nunca foi realizada qualquer reunião informal de ministros na Toja, a Comissão confirma, novamente, a sua firme determinação de contribuir para uma solução rápida da questão das redes de emalhar de deriva. A conclusão deste processo não depende do facto de a actual proposta da Comissão servir de base para um projecto de compromisso da Presidência ou de ser apresentada uma nova proposta. O resultado depende da capacidade de reunir uma maioria qualificada que permita uma decisão.

Nesta lógica, a Comissão comprometeu-se efectivamente, em Abril de 1997, a aproximar os Estados-membros mais directamente interessados, a fim de procurar a melhor forma de desbloquear este processo. Os contactos não permitiram reunir as condições de uma maioria qualificada em torno de um projecto de compromisso da actual Presidência antes do final de 1997.

Atendendo à vontade claramente expressa pela Presidência britânica de agir rapidamente, parecem estar agora reunidas as condições para procurar a indispensável maioria qualificada no Conselho.
PERGUNTA ESCRITA E-3404/97 apresentada por Ole Krarup (I-EDN) à Comissão (28 de Outubro de 1997)

Objecto: Directivas relativas ao direito de residência

Tendo em conta as novas disposições do Tratado de Amesterdão respeitantes, nomeadamente, ao reforço da liberdade de circulação de pessoas, etc, pode o Comissão esclarecer em que medida as três directivas relativas ao direito de residência adoptadas em 1990 passarão a abranger um grupo mais vasto de pessoas?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão (29 de Janeiro de 1998)

As directivas a que o Senhor Deputado faz referência são a Directiva (CEE) no 90/365 relativa ao direito de residência dos trabalhadores assalariados e não assalariados que cessaram a sua actividade profissional ((JO L 180 de 13.7.1990. )), a Directiva (CEE) no 90/364 relativa ao direito de residência e a Directiva (CEE) no 93/96 relativa ao direito de residência dos estudantes ((JO L 317 de 18.12.1993. )).

Estas directivas alargaram nomeadamente o âmbito de aplicação do direito de residência, que se limitava inicialmente às pessoas que exerciam uma actividade económica. No que diz respeito a este aspecto, há que referir que o no 1 da Directiva (CEE) no 90/364 estabelece que esta visa os «nacionais dos Estados-membros que não beneficiam deste direito por força de outras disposições do direito comunitário».

Esta extensão do direito de residência foi consagrado no Tratado da União Europeia. O artigo 8o-A inserido no Tratado CE faz com efeito da livre circulação um direito fundamental e pessoal conferido a todos os cidadãos da União, sem referência a qualquer actividade económica ((Segundo Relatório da Comissão sobre a cidadania daUnião, Com (97) 230 final. )). O artigo 8o-A especifica, contudo, que este direito é exercido sem prejuízo das limitações e condições previstas no Tratado CE e de direito derivado.

O Tratado de Amesterdão, que retoma o artigo 8o-A mencionado supra, não altera a situação jurídica do direito de residência.

A Comissão acrescenta que, aquando da elaboração do relatório que se encontra a preparar sobre a aplicação das três directivas referidas supra, dará uma atenção especial às dificuldades com que os cidadãos se podem confrontar para que o seu direito de residência seja reconhecido no âmbito de um destes instrumentos.
PERGUNTA ESCRITA E-3663/97 apresentada por Carlo Ripa di Meana (V) à Comissão (19 de Novembro de 1997)

Objecto: Atribuição do contrato de construção da nova cintura rodoviária oriental

Segundo uma pergunta dirigida ao Presidente da Câmara Municipal de Roma, Francesco Rutelli, por Adriana Spera, membro do Conselho Municipal, a administração municipal de Roma, ao adjudicar a construção da nova cintura rodoviária oriental à companhia de caminhos-de-ferro estatal (Ferrovie dello Stato), num montante de mais de 6 mil milhões de liras, violou as disposições da Directiva 92/50/CE ((JO L 209 de 24.7.1992, p. 1. )), transposta pelo Estado italiano com o D.L. no 157/95. Em particular, a Câmara Municipal de Roma adjudicou o contrato em questão segundo um processo de ajuste directo, sem recorrer a concurso público europeu, partindo do princípio errado de que o contrato em questão pertencia o grupo dos «excluídos». Uma vez que, tanto o referido membro do Conselho Municipal como a Usicons (associação de consumidores) assinalaram, na devida altura, a questão à Comissão, pode esta Instituição dizer se interveio e, em caso afirmativo, com que resultado?

Tem a Comissão conhecimento de que o Presidente da Câmara Municipal de Roma tenha anulado a decisão relativa à adjudicação do contrato à companhia de caminhos-de-ferro estatal, tendo-o desta vez atribuído, novamente mediante ajuste directo, à empresa STA spa, totalmente controlada pela Câmara Municipal de Roma, que se dedica à remoção das viaturas estacionadas em infracção mas não à construção e que, por conseguinte, não pode ser objecto de ajuste directo na qualidade de organismo com direitos de exclusividade no domínio a que o contrato se refere?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão (6 de Janeiro de 1998)

Em 17 de Março de 1997, a Comissão enviou um pedido de informações às Autoridades italianas manifestando a sua perplexidade quanto à compatibilidade com o direito comunitário do contrato que adjudicava à Ferrovia dello Stato S.p.A. a construção da nova via rápida oriental. Em 2 de Outubro de 1997, as Autoridades italianas enviaram a sua resposta com as respectivas observações e informaram que estavam a estudar soluções alternativas.

Entretanto, a Comissão recebeu a informação de que a Câmara Municipal de Roma tinha tomado uma nova decisão em 1 de Agosto de 1997 que revogava a decisão anterior. Em 24 de Outubro de 1997, a Comissão enviou um novo pedido de informações às Autoridades italianas sobre esta nova decisão, indicando que o novo contrato que adjudicava à sociedade STA S.p.A. a construção da via rápida colocava igualmente reservas quanto à sua compatibilidade com o direito comunitário dos contratos públicos e em especial com a Directiva 92/50/CEE relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços.