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PERGUNTA ESCRITA E-3910/98

apresentada por Raimo Ilaskivi (PPE) à Comissão

(4 de Janeiro de 1999)

Objecto: Tributação dos automóveis usados importados para a Finlândia

Após a Comissão da UE ter em, 4 de Maio de 1998, efectuado uma chamada de atenção oficial ao governo finlandês sobre a tributação dos automóveis usados importados de outros países, o governo apresentou, em 27 de Novembro de 1998, ao parlamento finlandês uma proposta de lei, que tem em vista a alteração da tributação relativa aos automóveis, mas no que respeita apenas a pequenos detalhes.

Considero que, mesmo após a alteração, a lei finlandesa relativa à tributação dos automóveis continua a ser, no que diz respeito à importação de automóveis usados, contrária ao artigo 95o do Tratado que institui as Comunidades Europeias, porque as consequências fiscais são tão pesadas que na prática uma tributação severa coloca em posições desiguais os automóveis usados importados de outros Estados-membros e os automóveis usados comprados na Finlândia. Quer dizer que, face à nova legislação a situação não sofreu uma modificação substancial em relação ao que era quando da pergunta escrita por mim apresentada à Comissão em 11 de Dezembro de 1997.

O ponto central na legislação finlandesa relativa à tributação dos automóveis é o seu 7o parágrafo que chamou a atenção da própria Comissão. Este parágrafo será alterado de modo a que a redução nos impostos de um automóvel usado importado seria regra geral de 0,6 % por cada mês de utilização, quando segundo a lei em vigor é de 0,5 %. É obvio que uma mudança tão pouco significativa não altera em nada o problema fundamental que é o de os automóveis importados com poucos anos de antiguidade mais procurados não serem sequer no futuro acessíveis ao consumidor finlandês.

O que agrava ainda mais esta situação é o facto de o nosso vizinho Estado-membro, a Suécia, ter abolido o imposto automóvel em 1996. Isto significa que para um particular a importação de um automóvel usado é na Suécia uma opção realista.

Gostaria ainda de chamar a atenção da Comissão de que um outro obstáculo ao funcionamento do mercado interno é também o facto de mesmo na sua forma alterada a lei finlandesa relativa ao imposto automóvel ser complicada e conter numerosos pormenores técnicos, o que permite às autoridades aduaneiras possibilidades excessivamente grandes de tomada de decisões baseadas em interpretações.

Que medidas tenciona a Comissão tomar em relação à nova lei finlandesa relativa ao imposto automóvel por forma a que esta seja conforme ao artigo 95o do Tratado que institui as Comunidades Europeias.

Resposta dada pelo Sr. Monti em nome da Comissão

(18 de Fevereiro de 1999)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-3439/98

apresentada por Roberta Angelilli (NI) à Comissão

(24 de Novembro de 1998)

Objecto: Normas sanitárias no cemitério de Prima Porta

No cemitério de Prima Porta, registaram-se graves violações das normas sanitárias e do respeito que o local merece: verificou-se a presença de resíduos de humores cadavéricos, que foram secos com jornais e serradura, e não existe um sistema de desinfecção para a câmara mortuária onde 200 caixões esperam, há meses, inumação.

Neste contexto, pode a Comissão indicar:

1. Além da violação das normas higiénico-sanitárias italianas, estes factos constituem também qualquer violação de directivas ou regulamentos europeus? Em caso afirmativo, quais?

2. Existem estudos ou documentos da Comissão sobre a matéria?

Resposta dada por Pádraig Flynn em nome da Comissão

(28 de Janeiro de 1999)

1. No que diz respeito à protecção dos trabalhadores, são aplicáveis as medidas previstas na legislação comunitária relativa à saúde e segurança no trabalho, tais como as Directivas 80/1107/CEE(1), 89/391/CEE(2), 89/654/CEE(3), 89/655/CEE(4), 89/656/CEE(5), 90/394/CEE(6), 90/679/CEE(7) e 98/24/CE(8). Estas directivas têm por base as prescrições mínimas previstas no artigo 118o-A do Tratado CE que devem ser aplicadas no local de trabalho no sentido de assegurar a tomada das disposições necessárias para prevenir ou controlar de forma adequada a exposição dos trabalhadores.

2. Não existem estudos ou documentos da Comissão sobre a matéria.

(1) JO L 327 de 3.12.1980.

(2) JO L 183 de 29.6.1989.

(3) JO L 393 de 30.12.1989.

(4) JO L 393 de 30.12.1989.

(5) JO L 393 de 30.12.1989.

(6) JO L 196 de 26.7.1990.

(7) JO L 374 de 31.12.1990.

(8) JO L 131 de 5.5.1998.
PERGUNTA ESCRITA E-3410/98

apresentada por Roberta Angelilli (NI) à Comissão

(17 de Novembro de 1998)

Objecto: Discriminação entre cidadãos na província de Bolzano

Encontra-se presentemente em discussão no âmbito da província autónoma de Bolzano a Lei provincial no 131/97, relativa ao ordenamento urbanístico nesta província. O artigo 4o desta lei equipara, para efeitos da mesma, as pessoas que tendo imigrado para o estrangeiro residiram pelo menos durante cinco anos nesta província antes de imigrar, bem como os respectivos cônjuges não separados, e que tencionem restabelecer residência na província às pessoas residentes na província. Este artigo, embora flexibilizando as disposições aplicáveis às pessoas que imigraram para o estrangeiro, discrimina os cidadãos residentes que, pelos mesmos motivos, se vêm obrigados a abandonar o território da província para se estabelecerem numa outra província italiana. Com efeito, aos primeiros são-lhes reconhecidos, após o seu regresso à província em questão, direitos adquiridos equiparados aos dos residentes, ao passo que estes mesmos direitos são negados aos segundos.

Embora esta disposição abranja aparentemente toda a população do Alto Adige, independentemente do grupo linguístico a que pertence (italiano, alemão e ladino), é evidente que será sobretudo a comunidade de língua italiana a suportar as suas consequências, na medida em que são os cidadãos deste grupo linguístico que - ou por frequentarem cursos universitários (estabelecendo-se nas sedes das cidades italianas em causa) ou por razões que se prendem com a mobilidade profissional (funcionários públicos, como é o caso, entre outros, dos membros das forças armadas) - são obrigados a transferir-se para outra cidade italiana onde, ainda que apenas nela residindo um só dia, perdem o direito a beneficiar de habitação social durante os cinco anos seguintes.

Poderia a Comissão indicar se não considera que este artigo da Lei provincial no 131/97 constitui, na medida em que não lhes confere as mesmas oportunidades, uma discriminação entre cidadãos europeus?

Resposta dada pelo Sr. Monti em nome da Comissão

(22 de Janeiro de 1999)

Remete-se a atenção da Senhora Deputada para a resposta da Comissão à sua pergunta escrita E-3040/98(1).

(1) Ver p. 40.
PERGUNTA ESCRITA E-3507/98

apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão

(25 de Novembro de 1998)

Objecto: Programa estatístico comunitário

O autor da pergunta aprova a proposta de decisão do Conselho relativa ao programa estatístico comunitário para 1998-2002 (COM(97) 0735 final - 98/0012(CNS) e CES 800/98-98/0012(CNS)), bem como as opções da Comissão relativamente às prioridades, tendo em conta a exiguidade das dotações orçamentais atribuídas ao Eurostat.

Neste contexto, pode a Comissão diligenciar no sentido de acrescentar a coesão económica e social às três prioridades enunciadas no artigo 2o da referida proposta de decisão?

Resposta dada por Yves-Thibault de Silguy em nome da Comissão

(5 de Fevereiro de 1999)

O parecer final do Parlamento, emitido na sessão plenária de 9 de Outubro de 1998 e transmitido à Comissão e ao Conselho, não propôs nenhuma alteração na linha sugerida pelo Senhor Deputado. Após a análise aprofundada do parecer do Parlamento pelo grupo de trabalho do Conselho foi, contudo, proposta uma alteração no sentido de acrescentar a coesão económica e social à lista de políticas a que será dada uma atenção particular.
PERGUNTA ESCRITA E-2762/98

apresentada por Gerhard Schmid (PSE) à Comissão

(10 de Setembro de 1998)

Objecto: Apoios financeiros à República conventual de Athos (Grécia)

Na República conventual de Athos, na Grécia, estão actualmente a ser empreendidos amplos trabalhos de restauração e renovação.

Poderá a Comissão informar:

1. Se é verdade que a República de Athos, na Grécia, recebe apoios financeiros de orçamento comunitário?

2. Em caso afirmativo, de que programa, quais os montantes e para que finalidades?

Resposta dada por Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão

(23 de Outubro de 1998)

Os mosteiros do Monte Athos beneficiam do auxílio internacional e comunitário para projectos que visam essencialmente a conservação e a restauração dos edifícios e do património cultural.

A nível comunitário, o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional intervém no âmbito do quadro comunitário de apoio (CCA) 1994-1999 para a Grécia, nomeadamente a nível dos programas operacionais "ambiente" e "Macedónia Central" do referido QCA. Os montantes implicados elevam-se a 6,1 milhões de ecus.

Além disso, no âmbito da acção da Comissão a favor da protecção, conservação e valorização de monumentos de excepcional importância na Europa, os mosteiros do Monte Athos receberam 300 000 ecus em 1995, 350 000 ecus em 1996 e 350 000 ecus em 1997.

Uma outra fonte de co-financiamento é o "Mecanismo financeiro EEE", que, desde a sua criação, já autorizou mais de 16 milhões de ecus para projectos no Monte Athos, a pedido das autoridades gregas. As decisões relativas à atribuição destes últimos fundos são tomadas pelo comité do mecanismo financeiro, no qual a Comissão participa. Os projectos são avaliados pelo Banco Europeu de Investimento antes da sua aprovação. O Banco segue a execução das obrigações contratuais para os projectos aceites.

A Comissão precisa que os auxílios em questão não são concedidos à "Comunidade Santa" do Monte Athos mas aos mosteiros, que apresentam os seus pedidos individualmente às várias instâncias.
PERGUNTA ESCRITA E-3671/98

apresentada por Gerhard Hager (NI) à Comissão

(7 de Dezembro de 1998)

Objecto: Ajudas de custo para deslocações em serviço dos funcionários da UE

De acordo com informações transmitidas pela imprensa, existirão planos relativos a um aumento das ajudas de custo para deslocações em serviço dos funcionários da UE, que poderá atingir os 30 %.

Pergunta-se à Comissão:

1. Existirá efectivamente uma tal intenção?

2. Como se justifica esse aumento?

3. Como se traduzirá, na prática, esse aumento?

4. Qual o ónus suplementar daí decorrente para o orçamento da UE?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(12 de Janeiro de 1999)

Se o Senhor Deputado se refere às despesas de viagem anuais, a Comissão não está a preparar nenhum aumento do reembolso das despesas de viagem dos funcionários da União Europeia. As modalidades de atribuição do reembolso são transmitidas directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento. Mesmo não estando previsto nenhum aumento, o montante global destinado a cobrir as referidas despesas será ligeiramente mais elevado em 1998 (previsão de 14,3 milhões de Ecus) do que em 1997 (13,0 milhões de Ecus), devido ao aumento das tarifas ferroviárias e à admissão de funcionários cujo lugar de origem é mais afastado do lugar de afectação (recrutamento devido ao alargamento da UE).

Se o Senhor Deputado se refere às despesas de missão dos funcionários, o artigo 13o do anexo VII do Estatuto prevê que as taxas das ajudas de custo diárias para as missões podem ser adaptadas pelo Conselho por maioria qualificada sob proposta da Comissão. A última revisão das ajudas de custo para as missões dos funcionários e outros agentes das instituições europeias foi decidida pelo Conselho há sete anos, em 22 de Julho de 1991. A proposta apresentada em 17 de Julho de 1998(1) prevê um aumento das ajudas de custo para as missões tendo em conta a evolução dos preços dos hotéis e dos restaurantes desde 1991. Os montantes propostos são inferiores aos praticados pelas administrações nacionais e pelas outras organizações internacionais. O ante-projecto de orçamento (APO) para 1999 já prevê este aumento para o conjunto das instituições (excepto para o Parlamento que, por sua decisão, já aplica ajudas de custo equivalentes ou superiores às que foram propostas). Com efeito, foi inscrito uma dotação de 8,6 milhões de Ecus no capítulo A 100(2), correspondente à previsão de incidência financeira desta proposta.

(1) COM(98) 455.

(2) Dotações provisionais, a favor de diferentes rubricas orçamentais do título A7: Despesas de pessoal de apoio e despesas de funcionamento descentralizadas.
PERGUNTA ESCRITA P-2561/98

apresentada por Christine Oddy (PSE) à Comissão

(29 de Julho de 1998)

Objecto: Exportação de armas para a Indonésia

Terá a Comissão conhecimento de que, no decurso do ano transacto, continuou a ter lugar a exportação para a Indonésia de bombas, blindados, aviões de combate e metralhadoras?

Face aos acontecimentos recentemente ocorridos em Timor-Leste, que medidas tenciona a Comissão adoptar, a fim de desencorajar a exportação de armas para a Indonésia?

Resposta do Comissário van den Broek em nome da Comissão

(17 de Setembro de 1998)

A Comissão não recebeu informações directas nem é responsável em matéria de exportação de armamento. Assinalou com satisfação que a maior parte dos Estados-membros, com base no código de conduta recentemente adoptado neste domínio, anunciou uma política restrictiva no que respeita à autorização de exportações de equipamento militar para a Indonésia.

A Comissão tenciona incentivar os Estados-membros, no âmbito das organizações adequadas, a cumprirem rigorosamente os princípios que regem as exportações de armamento estabelecidos no código de conduta.
PERGUNTA ESCRITA E-3189/98

apresentada por Arthur Newens (PSE) à Comissão

(27 de Outubro de 1998)

Objecto: Ajuda humanitária à população curda do Curdistão iraquiano

Poderá a Comissão fornecer pormenores relativos aos diferentes tipos de ajuda concedida anualmente pela UE à população curda do Curdistão iraquiano desde a criação das zonas de segurança, bem como estabelecer uma comparação com a ajuda concedida por outros doadores?

Resposta dada pela Comissária Emma Bonino em nome da Comissão

(11 de Dezembro de 1998)

Desde 1991, a Comunidade foi o principal fornecedor de ajuda humanitária ao Iraque, no montante de 240 milhões de ecus. A resposta humanitária destinou-se a todos os grupos vulneráveis.

Em 1991, antes da criação do serviço humanitário da Comissão da Comunidade Europeia (ECHO), foram afectados ao Iraque 111,5 milhões de ecus (refugiados e pessoas deslocadas: 94,0 milhões de ecus; conflito no Iraque: 5,0 milhões de ecus; guerra do Golfo: 12,5 milhões de ecus). Desde 1992, as contribuições ECHO globais para o Iraque foram de 116,17 milhões de ecus (87,03 milhões de ecus para o Norte e 29,14 milhões de ecus para o Centro e o Sul). O montante adicional de 13 milhões de ecus foi quase inteiramente afectado ao Norte.

A principal fonte de ajuda humanitária é o programa petróleo contra comida, com base na Resolução no 986/1995 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que autoriza a venda de petróleo no valor de 2 mil milhões de dólares americanos (USD) por um período de 180 dias. Deste montante, 1320 milhões de USD são mobilizados para a ajuda humanitária, 260 milhões de USD são afectados ao Norte do Iraque (13 %) e 1060 milhões de USD destinam-se ao Centro e ao Sul (53 %). Os restantes 780 milhões de USD pagam as operações das Nações Unidas no Iraque e as reparações da guerra do Golfo (34 %). As primeiras receitas das vendas do petróleo foram recebidas em 15 de Janeiro de 1997 na conta de garantia bloqueada do Iraque nas Nações Unidas. A partir de 3 de Junho de 1998, ao abrigo da nova Resolução no 1153 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, o montante de petróleo autorizado para venda aumentou para 5260 milhões de USD.

Com uma afectação de 5256 milhões de USD, o acordo petróleo contra comida prevê uma ajuda no valor de 455 USD per capita por ano no Norte (população: 3 milhões) e de 293 USD no Centro e no Sul (população: 19 milhões).
PERGUNTA ESCRITA E-2198/98

apresentada por Bill Miller (PSE) à Comissão

(14 de Julho de 1998)

Objecto: Subsídio à indústria vitivinícola

Tendo em conta o recente anúncio de que a Comissão está a considerar a concessão de um novo subsídio para ajudar a indústria vitivinícola, poderá a Comissão fornecer a lista de todos os subsídios que esta indústria poderá vir a receber?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(26 de Outubro de 1998)

Os subsídios comunitários para investimentos na indústria vitivinícola são concedidos no âmbito do único instrumento em vigor nesta matéria, o Regulamento (CE) 951/97 do Conselho relativo à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas(1).

Esta medida estrutural deve enquadrar-se numa programação plurianual apresentada pelo Estado-membro interessado e aprovada por decisão da Comissão. Além disso, os investimentos seleccionados para ajuda pública devem respeitar a Decisão 94/173/CE da Comissão, de 22 de Março de 1994, relativa ao estabelecimento dos critérios de escolha a ter em conta para os investimentos respeitantes ao melhoramento das condições de transformação e de comercialização dos produtos agrícolas e silvícolas(2).

É a seguinte a situação da execução, por Estado-membro, destes programas agro-industriais no sector vinícola, no actual período de programação (1994-1999) dos fundos estruturais (montantes em milhões de ecus):

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

No contexto da Agenda 2000(3), este tipo de ajuda é previsto no âmbito do regulamento "desenvolvimento rural", proposto pela Comissão em 18 de Março de 1998(4).

A fim de facultar uma apreciação geral do sector do vinho, a Comissão envia directamente ao Senhor Deputado, bem como ao Secretariado-Geral do Parlamento, um quadro das despesas comunitárias no âmbito da organização comum do mercado (OCM) vitivinícola em relação aos exercícios de 1989 a 1998, bem como a ficha financeira da nova proposta de OCM vitivinícola para o período 2001-2005.

A proposta de regulamento (CE) do Conselho que estabelece uma organização comum do mercado vitivinícola(5) prevê um aumento da média de despesas das últimas campanhas, fundamentalmente devido à introdução de medidas de reconversão do vinhedo, a financiar pelo FEOGA, secção Garantia, no quadro da OCM.

A prazo, ou seja, após a adaptação do vinhedo aos novos dados do mercado, é evidente que as despesas só poderão ser influenciadas favoravelmente.

(1) JO L 142 de 2.6.1997.

(2) JO L 79 de 23.3.1994.

(3) COM(97) 2000 final.

(4) JO C 170 de 4.6.1998.

(5) JO C 271 de 31.8.1998.
PERGUNTA ESCRITA E-3535/98

apresentada por Richard Corbett (PSE) ao Conselho

(25 de Novembro de 1998)

Objecto: Avaliação pelo Conselho da base jurídica das propostas

Poderá o Conselho dar a conhecer o número de casos em que o mesmo modificou, desde a entrada em vigor do Acto Único Europeu, a base jurídica proposta pela Comissão?

Em quantos desses casos a iniciativa de propor a alteração da base jurídica partiu do próprio Serviço Jurídico do Conselho, e em quantos casos partiu de um ou mais membros do Conselho?

Resposta

(8 de Fevereiro de 1999)

A análise feita pelo Conselho da base jurídica de uma proposta da Comissão faz parte integrante da análise da proposta no seu conjunto.

Por vezes, o Conselho considera que a base jurídica proposta pela Comissão não está correcta e decide alterá-la. Nesse caso, como a base jurídica é um elemento essencial de um acto, o Conselho consulta o Parlamento Europeu. Ao deliberar sobre a base jurídica de um acto proposto, o Conselho tem muitas vezes em conta o parecer do seu Serviço Jurídico.

O Conselho não dispõe dos dados pedidos pelo Senhor Deputado. Manter esse tipo de estatísticas exigiria recursos humanos de que o Conselho actualmente não dispõe.
PERGUNTA ESCRITA P-2863/98

apresentada por Jonas Sjöstedt (GUE/NGL) à Comissão

(14 de Setembro de 1998)

Objecto: Regras comunitárias para o registo de animais

Na província de Västerbotten, no norte da Suécia, as autoridades agrícolas regionais, Governo Civil, recusaram o registo de gado bovino de um agricultor. Isto implica que o agricultor não pode habilitar-se a subsídios da UE, o que prejudica gravemente a sua economia e actividade. O agricultor em questão registou todas as indicações exigidas de forma correcta, mas o registo foi lançado por engano num livro diferente do exigido. A única coisa que distingue os livros é a cor da capa e a apresentação das páginas.

As autoridades regionais remetem para a legislação comunitária, neste caso o Regulamento do Conselho 820/97(1) e a Directiva 92/102/CEE(2). Uma leitura desta legislação não permite no entanto encontrar facilmente um justificação para a actuação das autoridades. Por exemplo, o regulamento estabelece expressamente que "é essencial não submeter o produtor a exigências excessivas" e que "as sanções aplicadas pelos Estados-membros serão proporcionais à gravidade das infracções". Neste caso o agricultor corre o risco de uma falência por causa da decisão.

Entende a Comissão que a legislação comunitária neste domínio obriga as autoridades a agir da forma que agiram?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(7 de Outubro de 1998)

O Regulamento (CE) 820/97 do Conselho, de 21 de Abril de 1997, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino(3) prevê que cada exploração mantenha um registo com a identificação dos bovinos e o no 4 do artigo 7o estipula que: "o registo terá um formato aprovado pela autoridade competente, será mantido manualmente ou por computador, e estará permanentemente à disposição da autoridade competente, a pedido desta, por um período a determinar pelas autoridades competentes, mas não inferior a três anos". Por conseguinte, é da competência dos Estados-membros decidir o formato do registo das explorações.

Do mesmo modo, a Directiva 92/102/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1992, relativa à identificação e ao registo de animais(4) não prevê o formato do registo das explorações.

No entanto, a legislação comunitária prevê as informações que devem ser incluídas no registo da exploração (cf. artigo 8o do Regulamento (CE) 2629/97 da Comissão, de 29 de Dezembro de 1997, que estabelece disposições de aplicação do Regulamento (CE) 820/97 do Conselho no que respeita a marcas auriculares, registos das explorações e passaportes no âmbito do regime de identificação e registo dos bovinos(5)).

Dado que o formato do registo da exploração é definido pelas autoridades nacionais, a Comissão considera que as sanções aplicadas por incumprimento do formato são também da competência legal dos Estados-membros.

(1) JO L 117 de 7.5.1997, p. 1.

(2) JO L 355 de 5.12.1992, p. 32.

(3) JO L 117 de 7.5.1997.

(4) JO L 355 de 5.12.1992.

(5) JO L 354 de 30.12.1997.