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PERGUNTA ESCRITA P-1305/96 apresentada por Johanna Maij-Weggen (PPE) à Comissão (22 de Maio de 1996)

Objecto: Detenção de quatro jornalistas na Turquia

1. A Comissão está a par do facto de que na noite de 3 de Maio foram detidos quatro jornalistas turcos do semanário turco «Alinteri», nomeadamente Sabiha Budak, Filiz Uziurk, Mehtap Kuruçay e Incigul Basel?

2. É do conhecimento da Comissão que Incigul Basel foi posteriormente levado para um hospital e de que se suspeita de que aí tenha sido torturado?

3. É do conhecimento da Comissão que os outros três jornalistas se encontram desaparecidos e que, no passado, já muitas vezes aconteceu cidadãos turcos desaparecerem após terem sido detidos?

4. Estará a Comissão disposta a solicitar rapidamente esclarecimentos às autoridades turcas sobre a referida detenção, inclusivamente à luz do artigo 10o da Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, que foi transposta para o direito nacional turco e que garante a liberdade de opinião

Resposta de Hans Van den Broek em nome da Comissão (24 de Junho de 1996)

A Comissão solicitou às autoridades turcas esclarecimentos sobre os acontecimentos descritos pela Sra. Deputada.

Quando essas informações forem comunicadas à Comissão, serão transmitidas à Sra. Deputada.
PERGUNTA ESCRITA E-1154/96 apresentada por Luigi Florio (UPE) à Comissão (15 de Maio de 1996)

Objecto: Intervenção do Presidente Santer em Bangkok

Pode a Comissão confirmar os factos relatados pelo jornal italiano «La Stampa» de 12.04.96, num artigo de fundo assinado por Barbara Spinelli, segundo o qual o Presidente Santer teria textualmente declarado, na Conferência Euroasiática de Bangkok do passado dia 1 de Março,: «Não tencionamos provocar qualquer conflito sobre os Direitos do Homem: só é possível falar francamente sobre esses assuntos quando se edificaram pontes, estabeleceram alianças».

Em caso afirmativo, qual é o significado exacto de uma afirmação que parece francamente contraditória com a política de respeito e de promoção dos direitos humanos defendida, desde sempre, pelas democracias europeias que se reconhecem na UE?

Resposta de Manuel Marín em nome da Comissão (12 de Junho de 1996)

No encontro Ásia-Europa (ASEM) de Banguecoque e posteriormente, noutras ocasiões, o Presidente da Comissão chamou a atenção para o facto de o debate entre a Europa e a Ásia sobre os direitos humanos dever continuar a processar-se num espírito construtivo e não num espírito crítico nem negativo.

Foi esta abordagem que tornou possível que durante a Cimeira de Banguecoque se tenha tratado directamente destas questões quer em sessão plenária quer em encontros bilaterais, não obstante uma certa reserva inicial por parte de certos países asiáticos, que as consideravam controvesas. A título de exemplo, podem citar-se as conversações realizadas entre os Chefes de Estado ou de Governo da França e da China, por um lado, e de Portugal e da Indonésia, por outro, a inclusão na declaração do Presidente da Cimeira de Banguecoque de referências à Declaração Universal dos Direitos do Homem e à Declaração de Viena, bem como a um empenho especial de todos os partipantes no encontro de Banguecoque (igualmente referido na declaração do Presidente) num reforço do diálogo polítco e da cooperação entre a Ásia e a Europa numa vasta gama de áreas, incluindo a promoção dos direitos fundamentais. Este diálogo irá certamente ser ainda muito mais aprofundado através dos futuros contactos com os parceiros ASEM, permitindo que estas questões essenciais sejam objecto de uma abordagem positiva e construtiva.
PERGUNTA ESCRITA E-0724/96 apresentada por Concepció Ferrer (PPE) à Comissão (26 de Março de 1996)

Objecto: Emprego para pessoas portadoras de deficiência

O objectivo principal da Decisão 93/136/CEE ((JO L 56 de 9.3.1993, p. 30. )) que aprova o terceiro programa de acção comunitária para as pessoas portadoras de deficiência (HELIOS II 1993-1996) é promover a igualdade de oportunidades e a integração das pessoas portadoras de deficiência.

No guia destinado aos candidatos que se apresentam a um concurso geral do serviço científico, fala-se de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, mas não é feita qualquer referência à integração das pessoas portadoras de deficiência.

Não considera a Comissão necessário que seja igualmente especificada a necessidade de promover a referida integração?

Poderá a Comissão informar qual a percentagem de pessoas portadoras de deficiência que trabalham actualmente na Comissão relativamente ao número de candidaturas apresentadas pelas mesmas?

Resposta de Erkki Liikanen em nome da Comissão (22 de Maio de 1996)

Em conformidade com o Estatuto dos Funcionários e outros Agentes das Comunidades, a Comunidade prossegue uma política de recrutamento que assenta na igualdade de oportunidades e na selecção dos funcionários e agentes sem descriminação em razão da raça, do sexo ou da crença de cada um. Esta política visa, nomeadamente, assegurar a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres.

Por outro lado, a Comissão faz o possível por facilitar a participação dos deficientes nestes concursos.Os candidatos que sofrem de uma deficiência física oficialmente reconhecida têm direito a uma derrogação do limite de idade, sendo-lhes solicitado, em todos os formulários de candidaturas, que indiquem qualquer medida especial que considerem necessária para poderem participar nas provas. O objectivo é garantir, em quaisquer circunstâncias, que os deficientes possam concorrer nas mesmas condições que os outros candidatos.

Os funcionários deficientes dispõem de instalações e de material de trabalho adaptado à sua deficiência para que lhes sejam asseguradas as melhores condições para o seu desenvolvimento profissional.

A Comissão encarregou um grupo de trabalho de elaborar um código de boas práticas no domínio do emprego dos deficientes com vista a melhorar a sua política neste domínio.

Não existem quaisquer estatísticas na Comissão sobre a percentagem de deficientes que trabalham actualmente na Comissão em relação ao número total de candidaturas apresentadas por esta categoria de candidatos. Assim, não é possível, infelizmente, fornecer à Senhora Deputada as informações solicitadas.
PERGUNTA ESCRITA E-0998/96 apresentada por Richard Howitt (PSE) à Comissão (26 de Abril de 1996)

Objecto: Centro Europeu de Informação em Essex

Não concordará a Comissão que os seus Centros Europeus de Informação existentes actualmente em Norwich e Londres não fornecem serviços de consultadoria às empresas em Essex?

Poderá a Comissão ou criar um Centro Europeu de Informação em Essex ou, em concertação com o Serviço de Bibliotecas do County Council de Essex, atribuir ao seu Gabinete de Informação o estatuto oficial de Centro Europeu de Informação de direito próprio?

Resposta dada por Marcelino Oreja em nome da Comissão (13 de Junho de 1996)

Os Centros Europeus de Informação de Norwich e Londres forneceram sem dúvida informações e serviços de consultadoria às empresas de Essex, ainda que, tendo em conta a população e as distâncias em causa, tenham reconhecido a necessidade de trabalhar com parceiros do condado.

A criação de Centros Europeus de Informação apenas pode ter lugar ao abrigo da legislação e dos procedimentos pertinentes. Foi aconselhado ao Serviço de Bibliotecas do «County Council» de Essex que entrasse em contacto com o Centro Europeu de Informação de Norwich com vista a participar na sub-rede do Centro, o que lhe permitiria utilizar o logotipo e o nome associados à rede.
PERGUNTA ESCRITA E-0802/96 apresentada por Sebastiano Musumeci (NI) à Comissão (3 de Abril de 1996)

Objecto: Crise da PAC

Não considera a Comissão que os acordos de comércio livre relativamente aos produtos agrícolas, concluídos com países terceiros quer pela União Europeia no seu conjunto, quer pelos diferentes Estados-membros, correm o risco de provocar uma crise em toda a política agrícola comum e, portanto, no próprio sistema da preferência comunitária?

Não entende a Comissão que é, pelo menos, estranho que esses acordos de comércio livre sejam celebrados com países cuja produção agrícola é semelhante à dos países mediterrânicos, cujos produtos se encontram, nomeadamente, entre os menos protegidos e subvencionados no âmbito da PAC?

Não considera a Comissão preocupante que a União Europeia penalize, com essas séries de acordos, sobretudo as economias agrícolas que já sofrem de carências estruturais e promocionais e se caracterizam pela pequena e média dimensão, tão importante para a protecção quer do ecossistema, quer das tradições e identidades socioculturais?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (10 de Maio de 1996)

Além da sua participação no processo de comércio multilateral na sua qualidade de membro do GATT (Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio), a Comunidade manteve e desenvolveu um certo número de acordos de comércio bilaterais. Na sequência da conclusão bem sucedida do Uruguay Round a Comunidade está a procurar melhorar e alargar o âmbito dos acordos de comércio bilaterais.

No que se refere ao comércio de produtos agrícolas deve recordar-se que a Comunidade é não só o maior importador individual, como também o segundo maior exportador mundial desses produtos.

Aquando da negociação dos acordos comerciais, a Comissão e, aquando da aprovação dos resultados, o Conselho, tomam em devida consideração os factores socioeconómicos citados pelo Sr. Deputado. Nomeadamente em 1992 o Conselho aprovou uma série de reformas das organizações comuns de mercado e uma série de medidas de acompanhamento destinadas a proteger a especificidade da agricultura europeia e do mundo rural.

Para um número limitado de sectores agrícolas não abrangidos pelas reformas de 1992 (nomeadamente o arroz, as frutas e produtos hortícolas e o vinho), a Comissão apresentou iniciativas orientadas para o processo de reforma de 1992. No caso do arroz o Conselho aprovou propostas de reforma em Dezembro de 1995. As discussões prosseguem para os outros sectores.
PERGUNTA ESCRITA E-1043/96 apresentada por José Valverde López (PPE) à Comissão (3 de Maio de 1996)

Objecto: Incumprimento por parte do Governo de Espanha da directiva relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para os locais de trabalho

Como encara a Comissão o incumprimento por parte do Governo de Espanha da Directiva 89/654/CEE ((JO L 393, de 30.12.1989, p. 1. )) relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para os locais de trabalho, no âmbito das relações laborais e dos assuntos sociais?

Resposta comum às perguntas escritas E-1041/96, E-1042/96, E-1043/96 e E-1044/96 dada pelo Comissário P. Flynn em nome da Comissão (12 de Junho de 1996)

Queira o Senhor Deputado reportar-se ao 13o Relatório Anual da Comissão ao Parlamento, sobre o controlo de aplicação do direito comunitário - 1995 ((COM(96) 600. )), e nomeadamente ao seu anexo «Estado de aplicação das directivas», que será enviado proximamente ao Parlamento.
PERGUNTA ESCRITA E-0803/96 apresentada por Jaak Vandemeulebroucke (ARE) ao Conselho (12 de Abril de 1996)

Objecto: Presença e participação na CIG de regiões constitucionalmente reconhecidas

Segundo informa o boletim diário da Agência noticiosa «Europe» no 6679, de sábado, 2 de Março de 1996, a presidência italiana divulgou recentemente o plano dos trabalhos relativo à Conferência Intergovernamental, que deverá avaliar e, sendo necessário, modificar o Tratado da União Europeia.

Em 29 de Março, realizar-se-á uma reunião extraordinária do Conselho Europeu em Turim, das 11 às 15 horas, enquanto a CIG terá início às 16 horas. Realizar-se-ão durante a presidência italiana, que termina no final de Junho de 1996, três reuniões a nível ministerial: 22 de Abril, 13 de Maio e 10 de Junho. Estas reuniões coincidem com as sessões do Conselho «Assuntos Gerais». A nível das representações dos ministros, realizar-se-ão 10 reuniões. As reuniões sobre a cidadania, terão lugar em 1-2 de Abril, 15-16 de Abril e 21-22 de Maio, as reuniões sobre as instituições em 23-24 de Abril, 2-3 de Maio e 30-31 de Maio e as reuniões sobre a política externa em 6-7 de Maio, 14-15 de Maio e 6-7 de Junho. Realizar-se-á uma décima reunião, onde será apreciado o relatório intercalar a ser entregue ao Conselho Europeu de Florença, em 17 de Junho.

Pode o Conselho informar:

1. Estarão as regiões com competências constitucionalmente reconhecidas («Länder» (D), Comunidades/Regiões (B)...) representadas na abertura da Conferência Intergovernamental?

2. De que modo estarão estas regiões ligadas às actividades da Conferência Intergovernamental:

a) Através das referidas reuniões a nível ministerial?

b) Através das dez reuniões a nível de «representantes dos ministros»?

3. Será que as regiões terão a possibilidade de, durante as catorze reuniões acima mencionadas, transmitirem a sua opinião individual relativamente à CIG? Em caso negativo, de que modo será possível inscrever no debate a perspectiva destas regiões sobre a CIG? Em caso afirmativo, terão ou não as regiões o direito de usar da palavra durante as reuniões acima citadas?

Resposta (16 de Julho de 1996)

O Senhor Deputado sabe, sem dúvida, que o Conselho da União Europeia não participa na Conferência Intergovernamental. Compete aos Estados-membros determinar a composição das suas delegações presentes na Conferência.
PERGUNTA ESCRITA E-0807/96 apresentada por Christine Crawley (PSE) à Comissão (3 de Abril de 1996)

Objecto: Micotoxinas

Na sequência do seu documento de reflexão, que legislação comunitária tenciona a Comissão introduzir no sentido de controlar a presença de micotoxinas nos géneros alimentícios?

Resposta dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão (15 de Maio de 1996)

O Regulamento (CEE) no 315/93 do Conselho, de 8 de Fevereiro de 1993, que estabelece procedimentos comunitários para os contaminantes presentes nos géneros alimentícios ((JO L 37 de 13.2.1993. )), prevê a possibilidade de estabelecer níveis máximos para certos contaminantes em géneros alimentícios a fim de proteger a saúde pública e evitar barreiras comerciais no âmbito do mercado interno devido a diferenças nos níveis máximos previstos nas legislações nacionais.

As micotoxinas, como as aflatoxinas e a ocratoxina A, que podem, em determinadas circunstâncias, estar presentes como contaminantes em certos alimentos, incluem-se no âmbito desse regulamento. A Comissão está a estudar, com carácter prioritário, estas questões. O Comité científico da alimentação humana foi consultado pela Comissão nos termos do Regulamento (CEE) no 315/93, tendo emitido o seu parecer em 23 de Setembro de 1994 ((35a Série de pareceres do Comité científico da alimentação humana (publicada). )).

Por fim, no âmbito da cooperação científica prevista na Directiva 93/5/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1993, relativa à assistência dos Estados-membros à Comissão e à sua cooperação na análise de questões relacionadas com os produtos alimentares ((JO L 52 de 4.3.1993. )), e nos termos da Decisão 95/142/CE da Comissão, de 11 de Abril de 1995, que altera a Decisão 94/652/CE, que define a lista e a distribuição das tarefas a realizar no quadro da cooperação dos Estados-membros na análise científica de questões relacionadas com os produtos alimentares ((JO L 92 de 25.4.1995. )), os trabalhos sobre as aflatoxinas e a ocratoxina A estão actualmente em vias de conclusão.
PERGUNTA ESCRITA E-0750/96 apresentada por Hadar Cars (ELDR) à Comissão (26 de Março de 1996)

Objecto: Política regional para além do ano 2000

Em quanto teria que ser aumentado o orçamento se o actual regime dos Fundos Estruturais fosse aplicado a X (1) novos Estados-membros, sem que se penalizassem as regiões que actualmente beneficiam desse apoio?

Se o orçamento destinado aos Fundos Estruturais não for aumentado na sequência da adesão de novos Estados-membros, que regiões serão elegíveis para esse apoio:

1. no âmbito de um prolongamento do actual regime?

2. se, em vez do PNB, a taxa de desemprego for utilizada como parâmetro?(1) X = Polónia, Hungria, República Checa, Eslováquia, Roménia, Bulgária, Estónia, Letónia, Lituânia e Eslovénia.

Resposta dada pela Sra. Wulf-Mathies em nome da Comissão (30 de Abril de 1996)

O nível actual das ajudas estruturais nas regiões com atrasos de desenvolvimento a que mais frequentemente são assimilados os países da Europa Central e Oriental, candidatos à adesão, não pode constituir um ponto de referência para futuras propostas orçamentais a título das políticas estruturais para esses países.

A maioria das regiões seleccionáveis para o objectivo 1 dos quinze Estados-membros actuais goza, com efeito, do apoio dos fundos estruturais desde há dez anos, ou mesmo mais. O nível actual de intensidade das ajudas estruturais resulta de um longo processo de aumento desse nível de transferência. Serão essas necessariamente as condições aplicáveis aos países candidatos. Estes não poderiam absorver, durante os primeiros anos seguintes à sua adesão, recursos estruturais superiores a uma percentagem muito limitada em relação ao seu produto interno bruto, inclusivamente por razões macroeconómicas e de capacidades administrativas ainda limitadas para aplicar o cofinanciamento do apoio estrutural comunitário.

A seleccionabilidade futura das regiões dos quinze Estados-membros num contexto de alargamento dependerá de um certo número de factores em relação aos quais persiste actualmente uma grande incerteza. Entre eles devem mencionar-se a data de adesão de cada um dos países candidatos, a revisão ou não das regras de seleccionabilidade (incluindo a possibilidade de tomar em consideração o critério de desemprego, tal como refere o Sr. Deputado), os êxitos relativos em matéria de convergência real obtidos pelas regiões actualmente apoiadas pelos fundos estruturais e o nível relativo de prosperidade atingido pelos países candidatos, em relação ao qual subsiste, de momento, uma enorme incerteza.

Por todas estas razões é extremamente aleatório formular, por agora, qualquer hipótese orçamental ou em matéria de seleccionabilidade das regiões para além de 1999.
PERGUNTA ESCRITA P-1284/96 apresentada por Raymonde Dury (PSE) à Comissão (15 de Maio de 1996)

Objecto: Aplicação da rubrica orçamental B3-4004

Nos anos precedentes, a rubrica orçamental B3-4004, que cobre, nomeadamente, «a promoção de encontros entre representantes dos trabalhadores e das entidades patronais das empresas e grupos de empresas» visados pela directiva 94/45/CE ((JO L 254 de 30.09.1994, p. 64. )) do Conselho, encontrava-se disponível a partir do dia 1 de Março.

Acontece que, este ano, tudo indica que os beneficiários ainda não puderam dispor dos meios previstos nesta rubrica. Esta situação de bloqueamento é preocupante na medida em que impede o desenrolar normal do diálogo social.

Pode a Comissão explicar a causa deste atraso e indicar o que tenciona fazer para o resolver e dentro de quanto tempo?

Resposta dada por Pádraig Flynn em nome da Comissão (17 de Junho de 1996)

O atraso na execução da rubrica orçamental B3-4004, este ano, está relacionado com o problema das consequências orçamentais da não participação do Reino Unido no capítulo social e, nesse contexto, com a questão de saber se, e em que medida, as companhias e organizações com base no Reino Unido podem receber subsídios com base na rúbrica orçamental B3-4004.

Foi encontrada uma solução global para este problema que implicará que a rubrica orçamental B3-4004 seja implementada em duas partes separadas:

- despesas directamente relacionadas com a implementação da Directiva 94/45/CE em 14 Estados-membros e a sua transposição para o direito nacional. Em virtude da sua não participação os projectos do Reino Unido não poderão ser financiados através destas dotações;

- despesas não directamente relacionadas com a directiva mas que se destinam a promover informação e consulta de trabalhadores e empregadores num sentido mais amplo em todos os 15 Estados-membros.

O guia do usuário de 1996 que já está disponível define os critérios pormenorizados para esta abordagem.

A Comissão poderá propor às autoridades orçamentais um orçamento suplementar e rectificativo para 1996 a fim de formalizar a abordagem supramencionada. Contudo isso não atrasará a implementação da rubrica B3-4004 que terá início imediatamente.
PERGUNTA ESCRITA E-0929/96 apresentada por Jonas Sjöstedt (GUE/NGL) à Comissão (23 de Abril de 1996)

Objecto: Apoio à pequena pesca costeira

Em 18 de Dezembro de 1995, a Comissão decidiu criar um programa especial de apoio à pequena pesca costeira na Suécia. As medidas adoptadas incluem nomeadamente investimentos a bordo de embarcações de pesca com menos de 9 metros, ou menos de 12 metros para embarcações que pescam de arrasto.

Tenciona a Comissão no futuro continuar a conceder apoios à pequena pesca costeira sueca?

Resposta dada pela Comissária Emma Bonino em nome da Comissão (22 de Maio de 1996)

Os apoios concedidos pela Comissão, em 18 de Dezembro de 1995, aos planos de acção para a pequena pesca costeira em vários Estados-membros, dos quais, nomeadamente, a Suécia, provêm de uma rubrica orçamental ad hoc, criada para o o efeito pela autoridade orçamental aquando da adopção do orçamento para 1995 (rubrica B2-521, dotada de 3 milhões de ecus). Em 1996, a autoridade orçamental não inscreveu nenhuma dotação para autorização nesta rubrica. No respeitante ao orçamento de 1997, a Comissão propôs um «para memória» em dotações para autorização. Cabe à autoridade orçamental decidir inscrever ou não dotações na rubrica em causa.

De qualquer modo, as intervenções a favor da modernização da pequena pesca costeira já estão cobertas pelo Instrumento Financeiro de Orientação das Pescas (rubrica orçamental B2-11), no contexto do objectivo no 5a dos fundos estruturais. As intervenções tais como a formação profissional dos pescadores são abrangidas pela iniciativa comunitária Pesca.
PERGUNTA ESCRITA E-0979/96 apresentada por Robin Teverson (ELDR) à Comissão (26 de Abril de 1996)

Objecto: BSE

A crise provocada pela BSE está longe de ter terminado mas a cooperação entre os Estados-membros é essencial se se pretender que a doença seja erradicada rapida e eficazmente. Como irá a Comissão assegurar-se de que todos os Estados-membros serão informados de todos os casos de BSE ocorridos à escala da União Europeia? Tenciona a Comissão declarar a BSE como uma doença de declaração obrigatória, exigindo, por isso, que a sua presença seja notificada às autoridades de todos os Estados-membros?

Resposta dada pelo Sr. Fischler em nome da Comissão (31 de Maio de 1996)

A Directiva 82/894/CEE ((JO L 378 de 31.12.1982. )) exige que todo e qualquer Estado-membro notifique, no prazo de vinte e quatro horas, directamente à Comissão e directamente aos Estados-membros, qualquer foco primário de determinadas doenças, verificado no seu território. Estabelece, de igual modo, os tipos de informações a prestar.

A Encefalopatia Espongiforme Bovina (BSE) foi aditada à lista das doenças a serem notificadas à Comissão, nos termos da Decisão 92/450/CEE ((JO L 248 de 28.08.1992. )). Por conseguinte, os Estados-membros estão obrigados a notificar qualquer caso confirmado de BSE ocorrido no seu território.
PERGUNTA ESCRITA E-0809/96 apresentada por José Barros Moura (PSE) à Comissão (3 de Abril de 1996)

Objecto: Alegado transvazamento no troço espanhol do Tejo

A Comissão tem conhecimento oficial de um projecto unilateral do Governo espanhol, não negociado com Portugal, sobre o transvazamento do rio Tejo para o Guadalquivir que aspiraria a financiamento comunitário?

A dar-se o caso, que critérios seguiria a Comissão em conformidade com o direito aplicável?

Resposta da Comissária Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão (28 de Maio de 1996)

Até ao presente, a Comissão não recebeu qualquer pedido de financiamento de um projecto relativo ao desvio da parte espanhola do Tejo para o Guadalquivir.

A Comissão esclarece, a este respeito, que, de comum acordo com os Estados-membros abrangidos, co-financia diversos estudos sobre os recursos hídricos da Península Ibérica.