PERGUNTA ESCRITA E-3029/98

apresentada por Miguel Arias Cañete (PPE) à Comissão

(8 de Outubro de 1998)

Objecto: Obstáculos à livre circulação de objectos fabricados com metais preciosos

Face à inexistência de directiva comunitária específica sobre a matéria, que harmonize a fabricação e comercialização de objectos fabricados com metais preciosos, alguns Estados-membros da UE põem obstáculos e impedem, com base na sua legislação interna, a comercialização de produtos provenientes de outros Estados-membros, mesmo que os controlos por eles efectuados sejam iguais ou equivalentes aos realizados no Estado de proveniência.

O principal problema reside nas diferenças existentes entre os Estados-membros quanto ao modo de certificação do produto. Concretamente, verifica-se que em Espanha existem 52 laboratórios autorizados pelo Estado com competência para analisar e apor a marca de contraste na mercadoria. Todavia, os exportadores vêem-se obrigados a fazer apor a marca de contraste no Estado de destino (principalmente Portugal, Reino Unido, França, Holanda e Irlanda), pois, fazendo-o em Espanha, não só se vêem obrigados ao pagamento das taxas de laboratório espanholas, como também das taxas do país de destino onde a marca de garantia espanhola não é admitida, tendo isso como consequência, além do custo suplementar, a paralisação e a demora das transacções comerciais.

Em vista do que precede, pensa a Comissão tomar alguma medida para solucionar este vazio legislativo, que tem como consequência um claro obstáculo à livre circulação de mercadorias, colidindo com o princípio do reconhecimento mútuo?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(18 de Novembro de 1998)

De modo geral, convém notar que a Comissão já teve ocasião, no âmbito de um inquérito horizontal, de examinar as legislações de todos os Estados-membros no domínio dos metais preciosos. No seguimento desse exame, o conjunto dos Estados-membros foi levado a modificar a respectiva legislação existente (em relação a três dos Estados-membros, as modificações encontram-se ainda em curso), com vista a respeitar o princípio da livre circulação de mercadorias, tal como decorre dos artigos 30o a 36o do Tratado CE e tal como foi definido pelo Tribunal de Justiça na jurisprudência correspondente (veja-se, nomeadamente no domínio dos artefactos de metais preciosos, os Acórdãos "Robertson" de 22 de Junho de 1982, no Processo 220/81, e "Houtwipper" de 15 Setembro de 1994, no Processo C-293/93). O respeito por este princípio traduz-se, em regra, pela aceitação dos títulos apostos sobre artefactos legalmente fabricados ou comercializados em outros Estados-membros, bem como das punções de responsabilidade e garantia que fornecem informações equivalentes às que são impostas pela legislação do Estado-membro de comercialização.

Ora, convém constatar que, na prática, se continuam a colocar problemas de livre circulação. Estes resultam principalmente de uma aplicação restritiva do princípio de reconhecimento mútuo e, nomeadamente, da noção de equivalência. Com efeito, certos Estados-membros possuem um sistema de punções oficiais obrigatórias, isto é, em que a punção é aposta por um ou por vários organismos independentes e oficialmente reconhecidos, parecendo recusar-se, não obstante a inserção de cláusulas de reconhecimento mútuo conformes ao pedido da Comissão, a reconhecer a equivalência entre as punções apostas por um organismo oficial e as que são apostas por um organismo dependente do fabricante, mas controlado de perto pelas entidades nacionais competentes, no quadro de um sistema de garantia da qualidade.

Nestas condições, a Comissão retomou o diálogo com os Estados-membros abrangidos.