PERGUNTA ESCRITA E-0139/00

apresentada por Marie Isler Béguin (Verts/ALE) à Comissão

(27 de Janeiro de 2000)

Objecto: Contrato LIFE-Natureza para a conservação de zonas húmidas em Múrcia (Espanha)

Em 1993 a Comissão assinou um contrato LIFE(1)(2) com a região de Múrcia (Espanha) que inclui acções para a conservação do espaço natural Saladar de Lo Poyo. A Comissão das Petições do PE está actualmente a analisar a Petição 921/96 sobre a modificação no 55 do Plano de Ordenamento de Cartagena(3), que prevê uma macrourbanização para mais de 20.000 pessoas na área circundante da referida zona húmida. Consequentemente, em Julho de 1997, os serviços da Comissão decretaram a suspensão provisória de novos pagamentos decorrentes do contrato, até que seja garantida a conservação a longo prazo da zona. Em Junho de 1999 foi decidido levantar a suspensão sob duas condições: a primeira, a aprovação definitiva(4) do Plano de Ordenamento dos Recursos Naturais (PORN), previsto pela Lei Regional 4/1992(5) e a segunda, o envio dos documentos complementares do estudo de impacto ambiental do projecto de urbanização.

No entanto, as autoridades em questão aprovaram a referida urbanização(6), incluindo o estudo de impacto, permanecendo em suspensa a aprovação definitiva do PORN e a integração adequada dos documentos complementares. Por outro lado, nem a Modificação no 55 nem o Programa de Aplicação foram submetidos a uma avaliação adequada das suas repercussões ambientais nos termos das Directivas 85/337/CEE(7) e 97/11/CEE(8) embora correspondam mais do que obviamente aos tipos de projectos e critérios incluídos nos anexos das referidas directivas.

Para além disso, a zona foi reconhecida(9) como área importante para as aves e foi designada(10) como sítio RAMSAR. Consequentemente, deveria ter sido designada zona de especial protecção nos termos da Directiva 79/409/CEE(11), tal como o reconhecem as próprias autoridades regionais(12), e incluída na lista de lugares susceptíveis de serem integrados em NATURA 2000 nos termos da Directiva 92/43/CEE(13).

Poderá a Comissão informar se previu tomar as medidas concretas, no âmbito do contrato LIFE, sobre o não cumprimento das garantias oferecidas pelo beneficiário e, em caso afirmativo, quais seriam essas medidas? Considera a Comissão necessário adoptar uma iniciativa jurídica ou de outro tipo no que respeita à política do beneficiário sobre o Saladar de Lo Poyo e os seus arredores, no âmbito da aplicação efectiva das directivas europeias supramencionadas?

(1) Decisão da Comissão de 15 de Outubro de 1993, COM(93) 2824 final.

(2) Projecto Life-Natureza B4-3200/93/775.

(3) Ordem de 2 de Agosto de 1996 do Conselho para a Política Territorial e as Obras Públicas, ratificada pelo Acordo do Governo da Região de Múrcia de 24 de Janeiro de 1997.

(4) Aprovado inicialmente por ordem de 28 de Dezembro de 1998 do Conselho do Meio Ambiente, Agricultura e Águas.

(5) Lei Regional 4/1992, de 30 de Julho, de Ordenamento e Protecção do Território da Região de Múrcia.

(6) Ordem de 3 de Novembro de 1999 do Ministro Regional para a Política Territorial e as Obras Públicas pela qual é aprovado o Programa de Realização Urbanística (PAU) da área de Lo Poyo.

(7) JO L 175 de 5.7.1985, p. 40.

(8) JO L 73 de 14.3.1997, p. 5.

(9) Áreas Importantes para as Aves em Espanha, Sociedade Espanhola de Ornitologia-Bird Life International, 1998.

(10) Resolução de 4 de Novembro de 1994, sobre o acordo do Conselho de Ministros de 15 de Julho de 1994.

(11) JO L 103 de 25.4.1979, p. 1.

(12) Acordo do Conselho Consultivo Regional para o Ambiente de Outubro de 1996, por proposta do Ministro Regional para o Ambiente, a Agricultura e as Águas.

(13) JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.

Resposta dada pela Comissária M. Wallström em nome da Comissão

(8 de Março de 2000)

A Comunidade co-financia no local um projecto de conservação das zonas húmidas Life B4-3200/93/775 Conservación y Gestión de Humedales y otros ecosistemas característicos de zonas áridas de la región de Murcia ao abrigo do Regulamento (CE) no 1404/96 do Conselho, de 15 de Julho de 1996, que altera o Regulamento (CEE) no 1973/92, relativo à criação de um instrumento financeiro para o ambiente (LIFE)(1).

A Comissão enviou diversos pedidos de informação ao beneficiário do projecto Life-Nature, ou seja, à Administração da Região de Múrcia. Nos dois últimos pedidos, recordava ao beneficiário a ausência de resposta a uma já substancial correspondência, rogando uma satisfação no mais breve prazo possível.

Na expectativa de conhecer a resposta exacta a estes pedidos, ou seja, o plano definitivo de ordenamento do sítio e o estudo complementar, a Comissão congelou provisoriamente os pagamentos contratuais, a fim de dispor a tempo dos elementos necessários para tomar uma decisão. Até à data, não foi recebida qualquer resposta.

Perante a ausência de garantias das autoridades regionais espanholas quanto à protecção efectiva da zona em questão, a Comissão vai tomar as medidas que entender necessárias, incluindo as previstas no contrato supramencionado, com vista à suspensão ou, eventualmente, à recuperação dos montantes pagos.

(1) JO L 181 de 20.7.1996.