ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
1.

Entre 1998 e 2002, foram enviadas à Irlanda 75 notificações para cumprir relativas a casos de aplicação incorrecta da legislação da União Europeia em matéria de ambiente (1). Foram enviadas algumas outras notificações relativas a casos respeitantes apenas à não comunicação da legislação nacional de aplicação ou à não conformidade dessa legislação, o que eleva para 108 o total das notificações para cumprir. Das 75 notificações relativas à aplicação incorrecta, a maioria decorria de processos de queixa, mas 14 diziam respeito a processos encetados por iniciativa da Comissão. Estes processos decorrem da não classificação de zonas de protecção especial suficientes para as aves selvagens, da não identificação de zonas sensíveis suficientes para o tratamento de águas residuais urbanas e da não apresentação de relatórios ou outras informações exigidas pelas directivas sobre ambiente. Diversas notificações para cumprir deviam-se ao facto de não ter sido dada resposta a pedidos de informação da Comissão e baseavam-se no artigo 10 do Tratado CE (dever de cooperação). Outras notificações para cumprir que faziam parte de investigações de queixas abrangiam uma grande diversidade de assuntos, nomeadamente: não realização de avaliações do impacto ambiental; ameaças para sítios naturais importantes decorrentes de projectos ou actividades; ausência de medidas eficazes para lidar com actividades ilegais relativas a resíduos; falta de garantia de uma protecção adequada das águas subterrâneas; falta de protecção adequada das zonas de produção de crustáceos e moluscos em relação à poluição das águas; não respeito das regras sobre a utilização de animais para fins experimentais; cheiros incómodos provenientes das instalações de tratamento das águas residuais urbanas.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/127

(2004/C 88 E/0135)

PERGUNTA ESCRITA E-3025/03

apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE) à Comissão

(17 de Outubro de 2003)

Objecto: Violação dos direitos humanos dos gregos da ilha de Imvros através do cadastro nacional da Turquia

A aplicação da lei sobre o cadastro nacional da Turquia na ilha de Imvros priva do seu património, de forma magistral, os gregos da ilha e respectivos herdeiros em benefício do Estado turco.

Concretamente, a aplicação do cadastro priva os proprietários das terras que não foram cultivadas ou casas que não são habitadas há mais de vinte anos cedendo-as arbitrariamente ao Estado turco, priva de qualquer direito de propriedade ou herança todos quanto perderam a nacionalidade turca por não terem servido nas forças armadas turcas até aos 21 anos, priva os proprietários da possibilidade de reivindicarem os seus bens que foram expropriados sem indemnização e permanecem ilegalmente na posse de colonos turcos sem que se tenha realizado a obra em nome da qual se procedeu à expropriação.

Todas estas disposições visam manifestamente os proprietários gregos e os seus herdeiros que assim perdem qualquer direito legal de propriedade em violação de toda a legislação comunitária.

Uma vez que a Turquia tem o estatuto de país candidato à União Europeia e dado que a sua candidatura será avaliada em 2004, como encara a Comissão esta questão?

Tenciona intervir junto das autoridades turcas para a reposição da ordem e da igualdade?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(14 de Novembro de 2003)

A Comissão tem conhecimento da preocupação com a situação da minoria grega na ilha de Imvros, no Mar Egeu, a que se refere o Sr. Deputado. A Comissão recebeu recentemente informações sobre a violação dos direitos de propriedade na ilha.

A Comissão examinará esta questão no contexto do controlo do respeito dos critérios políticos de Copenhaga por parte da Turquia, o que inclui o respeito dos direitos humanos e a protecção das minorias. Procederá a uma avaliação global das dificuldades encontradas pelas minorias na Turquia no seu próximo relatório periódico, que será publicado em 5 de Novembro de 2003.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/61

(2004/C 88 E/0066)

PERGUNTA ESCRITA E-2055/03

apresentada por Bartho Pronk (PPE-DE) à Comissão

(20 de Junho de 2003)

Objecto: Direitos sindicais dos agentes da polícia na Letónia

1. É verdade que na Letónia os agentes da polícia não têm liberdade de organização?

2. Esta situação não é contrária aos acordos da OIT, à Carta Social do Conselho da Europa e à Convenção dos Direitos Fundamentais da UE?

3. A Comissão debateu esta situação com o governo da Letónia? Em caso negativo, porque não? Em caso afirmativo, qual foi o resultado desta discussão?

4. Por que motivo não foi prestada nenhuma atenção a esta questão nos relatórios de progresso anuais da Comissão?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(12 de Agosto de 2003)

A lei letã relativa à polícia, que foi adoptada em 1991, proíbe efectivamente a fundação de sindicatos aos agentes de polícia.

A Convenção de Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e, nomeadamente, a última frase do n o 2 do seu artigo 11 o estabelece, todavia, as restrições legais à liberdade de associação no que diz respeito à forças de polícia. Além disso, determinados artigos da Convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT) também prevê restrições dessa natureza.

A Carta Social do Conselho da Europa, que foi ratificada pela Letónia em 2002, autoriza igualmente as partes contratantes a definir, por meio de legislação ou regulamentação nacionais, em que medida o direito de organização se aplica às forças de polícia.

A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que não inclui nenhuma restrição dessa natureza, ainda não é um texto juridicamente vinculativo. Ainda que o fosse, não seria aplicável a domínios que não estejam relacionados com o exercício das competências da Comunidade.

No âmbito dos limites do seu mandato, a Comissão continua a acompanhar esta questão, bem como outras questões relativas aos direitos humanos e sociais fundamentais no âmbito do processo de adesão.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/294

(2004/C 78 E/0295)

PERGUNTA ESCRITA E-3503/03

apresentada por Emmanouil Bakopoulos (GUE/NGL) à Comissão

(24 de Novembro de 2003)

Objecto: Cães vadios e Jogos Olímpicos

Segundo informações veiculadas pela Associated Press, no passado mês de Agosto, só na Ática, foram abatidos 3 000 cães vadios para «limpar» as ruas com vista aos Jogos Olímpicos de 2004. É a terceira vez este ano, depois dos eventos do primeiro dia do ano e de Abril, que se fazem tais barbaridades.

Tenciona a Comissão alguma vez zelar pela protecção a longo prazo das vidas dos animais domésticos vadios na Grécia?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(22 de Dezembro de 2003)

A Comissão remete para a sua resposta à pergunta escrita E-0177/03 do Sr. Deputado Papayannakis (1) dada em 27 de Fevereiro de 2003 referente ao mesmo assunto.

Como informação adicional, a Comissão está igualmente em condições de indicar ao Sr. Deputado que, durante uma missão do Serviço Alimentar e Veterinário realizada na Grécia em Setembro de 2003, as autoridades competentes indicaram que havia agora um programa oficial para tratar do problema dos animais vadios em Atenas de uma forma que respeita o seu bem-estar.

(1) JO C 161 E de 10.7.2003, p. 189.
—

Por que motivo não aplicou as medidas do Regulamento (CE) n 3285/94 (2) sobre um «regime comum aplicável às importações» tendo recebido todos os relatórios correspondentes do Estado espanhol, o último em Março de 2003?
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/128

(2004/C 88 E/0136)

PERGUNTA ESCRITA E-3032/03

apresentada por Jonas Sjöstedt (GUE/NGL) à Comissão

(17 de Outubro de 2003)

Objecto: Violação dos direitos das minorias na Turquia

Prossegue a violação dos direitos humanos das minorias na Turquia, apesar de este país ter harmonizado certas leis nacionais com as normas da UE. Uma prova de que os direitos das minorias na Turquia continuam a ser violados é o facto de, em 14 de Abril de 2003, o Ministério da Educação turco ter enviado um decreto a todas as escolas do país determinando a organização de concursos de composição e conferências que visam negar o genocídio perpetrado em 1914 e nos anos seguintes contra os arménios e os sírios-assírios. Em vez disso, os grupos arménios e sírios-assírios são acusados de traição para com o império otomano. As crianças sírias-assírias e arménias são discriminadas quotidianamente, sobretudo na medida em que são forçadas a participar nessas conferências que humilham a sua identidade étnica e religiosa.

A organização turca de protecção dos direitos humanos IHD reagiu veementemente contra os decretos e recentemente iniciou uma campanha, juntamente com advogados dos direitos humanos, tentando que o governo turco revogue o decreto e ponha termo às violações. O decreto do Ministério da Educação de 14 de Abril de 2003 é claramente contrário às obrigações da Turquia, nos termos, nomeadamente, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

Que medidas tenciona a Comissão tomar para que o governo turco revogue o decreto e ponha termo às violações contra as referidas minorias étnicas e religiosas?

Resposta dada por Günther Verheugen em nome da Comissão

(24 de Novembro de 2003)

A Comissão tem conhecimento da circular enviada a 14 de Abril de 2003 pelo Ministro da Educação turco a todas as escolas do país, determinando a organização de concursos de composição e conferências tendo em vista negar «as alegações dos arménios, dos gregos de Ponto e dos assírios».

A Comissão evocou esta questão com as autoridades turcas no quadro do seu diálogo regular e mencionou-a no seu relatório periódico publicado em 5 de Novembro de 2003 (1).

Em geral, a Comissão tem conhecimento das dificuldades com que são confrontadas as minorias na Turquia e continuará a controlar atentamente o tratamento de que são objecto.

(1) COM(2003) 676 final.
—

altos funcionários do Estado, celebridades e homens de negócios foram utilizados para pronunciar a mensagem-chave a favor do «sim» na rádio e na televisão do Estado durante o período de silêncio eleitoral de trinta horas que deveria preceder o referendo e durante os dois dias da votação, e que aqueles recorreram a mensagens-chave de carácter político a fim de persuadir os votantes não só a irem votar, mas também a pronunciar-se a favor do «sim»;
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/748

(2004/C 78 E/0796)

PERGUNTA ESCRITA P-2616/03

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(25 de Agosto de 2003)

Objecto: Exclusão do queijo feta, do ouzo e da azeitona de Kalamata da lista dos produtos protegidos por uma origem geográfica a negociar no âmbito da OMC

O Comité previsto no artigo 133 do Tratado não incluiu na lista de produtos de uma origem geográfica protegida a negociar no âmbito da OMC produtos gregos como o queijo feta, o ouzo e a azeitona de Kalamata.

Considerando que esta exclusão constitui uma medida discriminatória contra produtos gregos de importância vital, reconhecidos não só à escala europeia mas também no mundo inteiro, pergunta-se à Comissão:

1. Porque é que não retomou os supracitados produtos gregos, que foram reconhecidos como merecendo uma denominação de origem controlada na lista apresentada em Cancún, no México?

2. Que disposições em matéria de reconhecimento de produtos que beneficiam de uma indicação geográfica protegida foram previstas no acordo sobre a comercialização dos produtos agrícolas, assinado em 13 de Agosto de 2003 entre a União Europeia e os Estados Unidos?

Resposta do Comissário Fischler em nome da Comissão

(18 de Setembro de 2003)

1. Em 27 de Agosto de 2003, o Comité 133 do Conselho pronunciou-se favoravelmente sobre a lista de indicações geográficas que a União apresentará em breve à Organização Mundial do Comércio (OMC), sendo o objectivo a interdição da usurpação dessas designações a nível internacional. Essa lista contém 41 designações, entre as quais duas gregas, nomeadamente «Feta» e «Ouzo».
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/429

(2004/C 78 E/0448)

PERGUNTA ESCRITA E-2790/03

apresentada por Eija-Riitta Korhola (PPE-DE) à Comissão

(19 de Setembro de 2003)

Objecto: Depósito em carteira no comércio das emissões da UE: manutenção sem alterações das AAU (BSA)

Na directiva da UE sobre o comércio de licenças de emissão (ainda não publicada no Jornal Oficial da UE) permite-se que os operadores possam tomar decisões à escala nacional em matéria de depósito dos direitos de emissão no período compreendido entre o período de comércio de emissões no interior da UE (2005/2007) e o primeiro período de Quioto (2008/2012). Em todos os Estados-Membros podem existir empresas que, por exemplo, por razões ligadas a oscilações consideráveis da respectiva produção anual, pretendem depositar direitos de emissão, embora o país em causa não permita tal possibilidade. Surge assim uma condição propícia à transferência temporária desses direitos de emissão para outro Estado-Membro.

As transferências transfronteiriças realizadas durante o período interno de comércio de emissões não resultam, porém, de modificações dos direitos de emissão à escala nacional (Assigned Amount Units, AAU ou BSA), como sucederá a partir do primeiro período de Quioto.

Não considera a Comissão como um problema o facto de que a transferência dos direitos de emissão para outro país só para fins de depósito (conservação em carteira, «banking») e o retorno ao país de origem durante o período de Quioto modificam de forma injusta a quantidade total de direitos de emissão do país que autorizou o depósito em causa e permite a duplicação dos direitos de emissão no país de origem no que diz respeito à quantidade depositada de direitos de emissão? Deverão as regras referentes à revisão de AAU e BSA ser revistas no quadro da revisão da directiva da UE relativa ao comércio de emissões em 2004 ou em 2006, antes de se terem concretizado as primeiras transferências entre os Estados-Membros para efeitos de depósito?
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/255

(2004/C 78 E/0256)

PERGUNTA ESCRITA E-3293/03

apresentada por Claude Moraes (PSE) à Comissão

(7 de Novembro de 2003)

Objecto: Fundos Estruturais

Procede a Comissão a registos, ou possui dados discriminados, dos montantes e tipos de Fundos Estruturais atribuídos aos círculos eleitorais, regiões ou cidades da UE, que possam ser disponibilizados aos membros do Parlamento Europeu? Existem, por exemplo, registos centrais deste tipo de fundos em relação a Londres no Reino Unido e, mais concretamente, aos municípios londrinos de Islington, Hackney e Waltham Forest?

Resposta dada por M. Barnier em nome da Comissão

(19 de Dezembro de 2003)

No que respeita aos programas financiados pelos Fundos Estruturais para o período de 2000/2006, trata-se sobretudo, de um ponto de vista geográfico, de programas co-financiados a título dos objectivos n o s 1 e 2. No âmbito do objectivo n o 2, que intervém em Londres, a assistência incide essencialmente sobre as regiões mais afectadas a nível subregional. No caso de Londres, o programa do objectivo n o 2 abrange 95 circunscrições (wards) em 13 bairros (boroughs) de Londres, incluindo algumas partes de Waltham Forest e de Hackney. Nenhuma parte do bairro londrino de Islington é contemplada pelo programa do objectivo n o 2.

Em conformidade com o regulamento que estabelece as disposições gerais (Regulamento (CE) n o 1260/1999 (1)), o programa do objectivo n o 2 é objecto de gestão e controlo, acompanhamento e avaliação enquanto entidade única, pelo que a Comissão não dispõe de informações discriminadas dos Fundos Estruturais relativas a cada um dos bairros em questão.

Convido o Sr. Deputado a contactar a autoridade de gestão para o programa do objectivo n o 2 para Londres (2), a fim de estudar a possibilidade de obter dados financeiros a nível do subprograma.

(1) Regulamento (CE) n o 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais, JO L 161 de 26.6.1999.

(2) Government Office for London — European Unit — Riverwalk House — 157/161 Millbank — London SW1P 4RR — tel. 0044-207-217-3067 — fax. 0044-207-217-3461.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/100

(2004/C 78 E/0100)

PERGUNTA ESCRITA E-2277/03

apresentada por Mihail Papayannakis (GUE/NGL) à Comissão

(9 de Julho de 2003)

Objecto: Deficiências de execução da «Via Jónica»

A ponte Rio-Antirio, que estabelece a ligação Norte-Sul da Grécia ocidental, encontrar-se-á concluída dentro de alguns meses. Os eixos Peloponeso meridional-Patras e Atenas-Corinto-Patras confluem nesta ponte. A ponte (do lado de Antirio) marca também o início do eixo em direcção ao Epiro e à fronteira albanesa, que, num determinado ponto, se cruza com a Via Egnatia. Em teoria, as consequências desta obra em termos de desenvolvimento da Grécia ocidental e mais além afiguram-se óbvias. Todavia, o eixo Antirio-fronteira albanesa constitui uma estrada secundária totalmente inadequada, incapaz de assumir o papel que lhe cabe.

Poderá a Comissão indicar como e para quando se prevê a concretização efectiva deste eixo («Via Jónica»)? Como se justificará o investimento que representa a ponte Rio-Antirio? Será verdade que alguns troços da ponte foram financiados pela União Europeia, que a variante de Agrinio apresenta problemas e que a de Arta não pôde ser aberta devido a deficiências extremamente graves? Tenciona a Comissão velar pela rectificação desta situação e, eventualmente, pelo apuramento das responsabilidades neste caso?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(22 de Agosto de 2003)

A Comissão convida o Sr. Deputado a consultar as respostas dadas às perguntas escritas E-1799/03 do Sr. Deputado Konstantinos Hatzidakis (1) e P-0386/03 do Sr. Deputado Ioannis Averoff (2) no que respeita às questões de co-financiamento com fundos da União Europeia e à programação da construção das variantes de Agrinio e de Arta e de todo o eixo rodoviário jónico.

Segundo as informações de que a Comissão dispõe, as variantes de Agrinio e de Arta encontram-se actualmente em construção, não estando ainda concluídas nem operacionais. As autoridades nacionais não comunicaram qualquer deficiência nem outros problemas específicos relativamente aos projectos em questão.

A Comissão será informada de qualquer novo desenvolvimento relativamente aos projectos em questão e ao eixo jónico e agirá com base nessas e noutras informações pertinentes, tal como previsto nos regulamentos em vigor aplicáveis aos Fundos Estruturais e ao Fundo de Coesão.

(1) JO C 58 E de 6.3.2004, p. 97.

(2) JO C 222 E de 18.9.2003, p. 194.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/664

(2004/C 88 E/0682)

PERGUNTA ESCRITA E-3992/03

apresentada por Giles Chichester (PPE-DE) e Geoffrey Van Orden (PPE-DE) à Comissão

(7 de Janeiro de 2004)

Objecto: Apresentação da avaliação efectuada por pares à central nuclear de Kozloduy

Em referência à carta do Presidente da Bulgária, Sr. Parvanov, dirigida ao Conselho e à Comissão e datada de 24 de Outubro de 2002, na qual é solicitada a realização de uma avaliação por pares à segurança das unidades 3 e 4 da central nuclear de Kozloduy, tendo em conta que as especificações técnicas relativas a essa avaliação foram publicadas pela Comissão, em 28 de Janeiro de 2003, e relembrando que a avaliação foi efectuada em 16 e 17 de Novembro de 2003, poderá a Comissão confirmar que não desperdiçará mais tempo com a publicação de resultados, ao que tudo indica positivos, da avaliação efectuada pelo Conselho e pelo Governo búlgaro, recomendando que seja retirado o pedido de encerramento das referidas unidades por se encontrar agora destituído de fundamento técnico e financeiro e de que sejam eliminados todos os pré-requisitos para o encerramento da central nuclear, no tocante ao acesso da Bulgária à União Europeia?
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/375

(2004/C 78 E/0397)

PERGUNTA ESCRITA P-1595/03

apresentada por Helena Torres Marques (PSE) à Comissão

(6 de Maio de 2003)

Objecto: Pagamentos transfronteiras em euros

Na sequência da pergunta que fiz em 31 de Janeiro passado (P-0327/03 (1)), não tendo a resposta da Comissão sido clara, venho insistir para ser esclarecida sobre se um cartão electrónico que em Portugal é simultaneamente de crédito e de débito pode funcionar apenas como cartão de crédito nos restantes países da zona euro.

Concretamente, um cartão que em Portugal permite levantar euros nos ATM sem quaisquer encargos pode noutros países da zona euro fornecer o mesmo serviço, mas, sem aviso prévio, considerar tal levantamento com um «cash advance», com as comissões inerentes?

Na mesma linha de raciocínio, gostaria que a Comissão me informasse sobre o que entende por «cartões de débito diferido», tal como está mencionado no ponto (23) da Decisão da Comissão (2002/914/CE (2)) de 24 de Julho de 2002, e qual a vantagem para o consumidor dessa possibilidade.

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(20 de Junho de 2003)

A Comissão está ainda a investigar o problema levantado pela Sr a Deputada e informá-la-á sobre os resultados logo que possível.

(1) Ver p. 354.

(2) JO L 318 de 22.11.2002, p. 17.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/599

(2004/C 88 E/0612)

PERGUNTA ESCRITA E-0796/03

apresentada por Concepció Ferrer (PPE-DE) à Comissão

(14 de Março de 2003)

Objecto: A burocracia e o FED

Várias organizações beneficientes e não-governamentais denunciaram recentemente o bloqueio de 11,2 biliões de euros do Fundo Europeu de Desenvolvimento para projectos destinados à luta contra a sida, a tuberculose e o paludismo devido a problemas administrativos.

Poderia a Comissão confirmar esta situação, bem como os montantes envolvidos?

Poderia a Comissão indicar que iniciativas levou a cabo ou se encontram em curso para, por um lado pôr cobro a esta situação e, por outro, evitar que a mesma se repita?

Resposta dada pelo Comissário Poul Nielson em nome da Comissão

(28 de Abril de 2003)

Esta questão proporciona à Comissão uma boa oportunidade para esclarecer o que apareceu na imprensa, que pode ser classificado como um grande mal-entendido do modus operandi do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED).

Os fundos europeus de desenvolvimento são criados pela Comunidade em benefício dos países de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) através de protocolos financeiros quinquenais. Ao abrigo dos 6 o , 7 o e 8 o FED, que estiveram operacionais até à entrada em vigor do 9 o FED em 1 de Abril de 2003, foi atribuído um montante total de 32,4 mil milhões de euros aos países ACP (1). A partir do final de Fevereiro de 2003, deste montante foram autorizados 29,7 mil milhões de euros (92 %) e desembolsados 21,3 mil milhões de euros (66 %). Tal significa que estão ainda disponíveis 2,7 mil milhões de euros para autorizações (que estão previstas essencialmente durante 2003) e 11,1 mil milhões de euros para desembolsos.

Contrariamente às informações referidas pelo Sr. Deputado, estes fundos não foram atribuídos a projectos que se destinam a lutar contra a síndrome da imunodeficiência adquirida (SIDA), a tuberculose e a malária. Os fundos do 6 o , 7 o , e 8 o FED foram atribuídos a programas nacionais, a diversos instrumentos horizontais (apoio ao ajustamento estrutural, redução da dívida, assistência de emergência, etc.) e à cooperação e integração regionais.

Uma pequena parte dos fundos atribuídos à cooperação regional destinou-se, em 2002, a uma contribuição de 60 milhões de euros do FED para o fundo global para a luta contra a SIDA, a tuberculose e a malária. Este montante ainda não foi efectivamente desembolsado, uma vez que a convenção de financiamento está a ser negociada entre o fundo global e a Comissão. Em conformidade com as disposições do Acordo de Cotonou, a convenção de financiamento com o fundo global deve assegurar que a contribuição do FED seja utilizada em benefício dos países ACP. Esperamos concluir brevemente esta convenção.

Foi também autorizada uma contribuição de 60 milhões de euros para o fundo global ao abrigo do orçamento comunitário.

(1) O montante total disponível ao abrigo dos 6 o , 7 o e 8 o FED, que também cobre a cooperação com os países e territórios ultramarinos, é de 32,8 mil milhões de euros.