PERGUNTA ESCRITA E-1505/02

apresentada por Stavros Xarchakos (PPE-DE) à Comissão

(29 de Maio de 2002)

Objecto: Aplicação selectiva da Directiva 1999/70/CE

De acordo com repetidas acusações da associação que agrupa o pessoal científico e de saúde do Instituto de Segurança Social, o Governo grego recusa-se a aplicar as disposições da Directiva 1999/70/CE(1), a qual já deveria ter sido adoptada e aplicada na Grécia em 2000. A citada directiva obriga os Estados-Membros da União Europeia a transformarem os contratos de trabalho sucessivos ou relações laborais a termo em contratos de trabalho de duração indeterminada, a partir de Julho de 2002. Em resultado da decisão do Governo grego, cerca de 5 500 médicos que há anos (em alguns casos mais de vinte) trabalham para o Instituto de Segurança Social (IKA) continuam a trabalhar num regime de insegurança, apesar de cobrirem as necessidades crónicas de um sector nevrálgico e sensível, caracterizado por deficiências e problemas enormes.

Cumpre salientar que existem inclusivamente pareceres de juristas eméritos, bem como decisões de tribunais gregos (275/1993 do Supremo Tribunal e 5239/2001 do Tribunal de 2a Instância de Atenas) que dão razão ao pessoal científico e de saúde do IKA e reconhecem que esses médicos devem ter contratos de trabalho de duração indeterminada, tal como previsto pela Directiva 1999/70/CE.

A Comissão não entende que o Governo grego pretende proceder a uma aplicação selectiva da directiva em causa? De que forma pretende reagir para que o Governo grego respeite o disposto na directiva, para que sejam protegidos os 5 500 médicos do IKA e para que, na medida do possível, seja garantido o bom funcionamento deste grande organismo de segurança social que tem a seu cargo a prestação de cuidados médicos a milhões de Gregos?

(1) JO L 175 de 10.7.1999, p. 43.

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(27 de Junho de 2002)

A Directiva 1999/70/CE do Conselho de 28 de Junho de 1999 respeitante ao acordo-quadro CES(1), UNICE(2) e CEEP(3) relativo a contratos de trabalho a termo é aplicável aos trabalhadores com contratos de trabalho a termo que tenham um contrato ou uma relação de trabalho definida pela legislação, pelas convenções colectivas ou pelas práticas em vigor em cada Estado-Membro. A Directiva não exclui o sector público do seu âmbito de aplicação.

Um dos objectivos da Directiva é prevenir os abusos resultantes da utilização de contratos de trabalho a termo sucessivos. Compete contudo aos Estados-Membros determinar em que condições os contratos de trabalho a termo são considerados sucessivos ou de duração indeterminada.

No que diz respeito à data de aplicação, a Grécia beneficiou da possibilidade, prevista pela Directiva, de dispor de um ano suplementar e aplicará por conseguinte a Directiva antes de 10 de Julho de 2002. O governo grego ainda não comunicou à Comissão como previa legislar.

A Comissão tenciona avaliar a aplicação da Directiva pelos Estados-Membros até ao final de 2002 e tomará as medidas que se imponham se considerar que a sua aplicação apresenta lacunas.

(1) Confederação europeia dos sindicatos.

(2) União das confederações da indústria e dos empregadores da Europa.

(3) Centro europeu das empresas de participação pública.