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PERGUNTA ESCRITA E-0177/00

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(31 de Janeiro de 2000)

Objecto: Sujeição à livre concorrência de seguros de doença baratos

1. Poderá a Comissão confirmar a exactidão da declaração proferida pelo Raad voor Volksgezondheid en Zorg (Conselho para a Saúde Pública e Assistência aos Doentes) dos Países Baixos, segundo a qual a lei de acesso ao seguro de doença (WTZ) em vigor nesse país deixará de poder fornecer às pessoas com idade superior a 65 anos o modelo da apólice de seguro global, que todas as seguradoras devem obrigatoriamente oferecer?

2. Poderá a Comissão ainda confirmar se a chamada MOOZ (lei de co-financiamento da sobrerepresentação de idosos nos seguros de doença), ou seja a cotização de solidariedade paga por todos os segurados particulares a título de compensação pelos prémios reduzidos e os custos elevados a que devem fazer face as Caixas de Doença com grande número de filiados idosos, deixará de ser autorizada pela União Europeia?

3. Tem a Comissão consciência de que, em caso de resposta afirmativa às perguntas 1 e 2, centenas de milhares de segurados individuais de baixos rendimentos ficarão em situação difícil?

4. Poderá a Comissão igualmente confirmar se pondera adoptar ainda outras medidas que, a serem concretizadas, levariam a um forte aumento das despesas colectivas no sector da saúde, tais como a obrigação de celebrar contractos com um maior número de prestadores de cuidados de saúde e novos acordos sobre os custos e extensão dos cuidados de saúde abrangidos pelo seguro?

5. Que medidas tenciona a Comissão adoptar no sentido de evitar que os cuidados de saúde nos Países Baixos sejam subordinados a considerações de livre concorrência, nomeadamente se essa concorrência se traduzir num aumento desnecessário das despesas individuais e colectivas ligadas ao conjunto das disposições existentes?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(14 de Março de 2000)

Cabe a cada Estado-membro organizar o seu sistema de segurança social (incluindo os sistemas de saúde) da forma que melhor entender e determinar as condições de concessão de benefícios ao abrigo desse sistema, desde que, evidentemente, o faça em conformidade com a legislação comunitária. Existem disposições comunitárias relativas à coordenação dos sistemas de segurança social que removem obstáculos à livre circulação das pessoas no interior da comunidade bem como disposições relativas à discriminação entre homens e mulheres no que respeita à segurança social.

Contudo, a Comissão desconhece a situação específica descrita pelo Senhor Deputado bem como quaisquer medidas comunitárias com essas características. Por conseguinte, a Comissão tentará obter informações complementares junto das autoridades neerlandesas.
PERGUNTA ESCRITA P-0148/00

apresentada por Nicholas Clegg (ELDR) à Comissão

(24 de Janeiro de 2000)

Objecto: Adesão da Croácia à OMC

Face à recente eleição de um novo governo progressista na Croácia, poderá a Comissão esclarecer por que motivo a adesão da Croácia à OMC tem estado bloqueada há vários meses devido a objecções da União Europeia? Que medidas estão a ser envidadas para assegurar, no mais breve trecho, a adesão da Croácia à OMC, em consonância com a política global da UE em relação aos Balcãs?

Resposta dada por Pascal Lamy em nome da Comissão

(17 de Fevereiro de 2000)

A Comissão está empenhada numa conclusão rápida das negociações de adesão da Croácia à Organização Mundial de Comércio (OMC). As mudanças políticas que se registam na Croácia tornam possível dar um novo rumo às relações bilaterais. Porém, como este novo rumo é o de uma maior integração com a União, essa integração não deve ser dificultada, tanto para a Comunidade como para a Croácia, pelas condições de adesão desta última à OMC. As negociações com as partes interessadas não só continuam, como serão intensificadas nas próximas semanas, a fim de se chegar em breve a uma conclusão satisfatória.
PERGUNTA ESCRITA E-0470/00

apresentada por Isabelle Caullery (UEN) à Comissão

(24 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Programas, projectos comunitários e iniciativas europeias na região de Île de France

Pode a Comissão apresentar uma lista exaustiva dos diferentes programas e projectos europeus ou iniciativas comunitárias em que participa a região de Île-de-France na qualidade de colectividade associada e indicar o nível dessa participação?

Pode a Comissão indicar também o conjunto dos programas e iniciativas europeias em que participam e em que proporção os diferentes organismos, centros de investigação, associações, universidades, câmaras municipais e outras colectividades situadas na região de Île-de-France?

Resposta comum às perguntas escritas E-0469/00 e E-0470/00 dada pelo Comissário Prodi em nome da Comissão

(8 de Março de 2000)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA P-0005/00

apresentada por Nicole Thomas-Mauro (UEN) ao Conselho

(14 de Janeiro de 2000)

Objecto: Situação no Sudão

Numa altura em que a comunidade internacional, a União Europeia e os Estados-membros se indignam, com toda a legitimidade, com a situação difícil de certas populações por esse mundo fora, a minoria cristão do sul do Sudão é vítima, perante a indiferença geral, de perseguições inaceitáveis por parte das autoridades governamentais.

Estas autoridades estão a levar a cabo políticas de islamização forçada das populações, provocando êxodos maciços, recorrendo ao desvio do auxílio humanitário, ao assassínio, à tortura, ao rapto de mulheres e de crianças, para as venderem como escravas, nomeadamente para a prostituição.

Poderá o Conselho prestar informações sobre as medidas que já tomou ou que pretende tomar para reagir contra esta situação intolerável? Não poderia incitar os Estados-membros a tomarem, em simultâneo, medidas severas para obrigar as autoridades sudanesas a respeitarem a dignidade humana, a liberdade religiosa e os Direitos do Homem?

Resposta

(10/11 de Abril de 2000)

O Conselho partilha da opinião da Senhora Deputada de que é preocupante a situação no Sudão em matéria de Direitos do Homem. A União Europeia levantou esta questão tanto na 55a sessão da Comissão dos Direitos do Homem, em Genebra, como no Terceiro Comité reunido na 54a sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas, tendo exortado o Governo Sudanês a melhorar a situação no terreno e a cooperar plenamente com as instituições das Nações Unidas, embora reconhecendo que, durante o corrente ano, se registaram progressos neste domínio.

Paralelamente, a UE encetou com o Governo do Sudão, no ano transacto, um diálogo centrado no processo de paz, em reformas assentes na democracia e no Estado de direito, no respeito dos Direitos do Homem, em estratégias de combate ao terrorismo e nas relações do Sudão com os países vizinhos, tendo em vista a melhoria da situação em todos estes domínios. Tendo

em conta que este diálogo só muito recentemente foi iniciado, é ainda demasiado cedo para tirar conclusões, sobretudo à luz da recente evolução da situação interna no Sudão (dissolução do Parlamento em 12 de Dezembro de 1999 e formação de um novo governo) e da normalização das suas relações bilaterais com os países vizinhos, Egipto, Eritreia, Etiópia e Uganda. Como é óbvio, o Conselho tem plena consciência de que uma evolução positiva da situação nesta fase não constitui necessariamente uma garantia do respeito pelos Direitos do Homem em todo o território deste país, o mais extenso do continente africano.

O Conselho continuará a acompanhar de muito perto a situação no Sudão e a contribuir, dentro das suas possibilidades, para a melhoria da situação dos Direito do Homem neste país.
PERGUNTA ESCRITA E-0184/00

apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE) à Comissão

(31 de Janeiro de 2000)

Objecto: Não observância da legislação comunitária por parte da Grécia

De acordo com o relatório anual sobre a harmonização da legislação nacional dos Estados-membros com a legislação comunitária (1998), a Grécia parece ter-se eximido à transposição da legislação comunitária em 241 casos. Poderá a Comissão indicar, relativamente a 1999, o número de casos em que a Grécia não tenha observado a legislação comunitária e que progressos efectuou a Grécia relativamente aos 241 casos de não observância apurados em 1998?

Resposta dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(9 de Março de 2000)

O relatório anual sobre o controlo da aplicação do direito comunitário elaborado pela Comissão retoma o conjunto dos processos por incumprimento abertos pela Comissão com base no artigo 226o (ex-artigo 169o) do Tratado CE, quer em resposta a uma queixa, quer por iniciativa pópria, contra um Estado-membro, pela inobservância do direito comunitário. Em 31 de Dezembro de 1998, existiam 241 processos em curso imputáveis à Grécia. Em 31 de Dezembro de 1999, este número elevava-se a 259.

Para mais informações acerca da natureza das infracções imputáveis à Grécia, queira o Senhor Deputado consultar o XVII Relatório Anual, presentemente em vias de elaboração, que será comunicado ao Parlamento no decorrer das próximas semanas.
PERGUNTA ESCRITA E-0048/00

apresentada por Paulo Casaca (PSE) à Comissão

(20 de Janeiro de 2000)

Objecto: Processo de Colónia: adaptação do programa Poseima no domínio do comércio dos produtos agrícolas

O Regulamento (CEE) no 3763/91(1) do Conselho (Poseidom) prevê medidas específicas destinadas ao escoamento e comercialização de determinados produtos agrícolas de regiões ultraperiféricas em regiões vizinhas.

A Região Autónoma dos Açores está especializada na expedição de lacticínios e de carne de grande qualidade, normalmente dirigidas apenas para o Continente, por dificuldades de transporte e estruturas de comercialização.

Considera a Comissão possível introduzir, no Poseima, medidas de tipo semelhante às existentes no regulamento do Poseidom (nomeadamente no seu artigo 3o) com o objectivo de incentivar a expedição dos produtos agrícolas açorianos para outras regiões vizinhas (e.g. restantes arquipélagos da Macaronésia e Estados Orientais dos EUA e Canadá)?

(1) JO L 356 de 24.12.1991, p. 1.

Resposta comum às perguntas escritas E-0038/00, E-0043/00, E-0044/00, E-0045/00, E-0046/00, E-0047/00, E-0048/00, E-0049/00, E-0050/00, E-0051/00 e E-0052/00 dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(28 de Fevereiro de 2000)

O Senhor Deputado apresentou uma série de perguntas sobre o programa Poseima no que respeita aos Açores.

Em primeiro lugar, a Comissão informa o Senhor Deputado de que o relatório sobre as medidas destinadas à implementação do no 2 do artigo 299o (ex-artigo 227o) do Tratado CE está em elaboração.

Por conseguinte, neste estádio do processo, antes de a Comissão adoptar o relatório, não é possível responder às perguntas do Senhor Deputado quanto ao seu conteúdo.

Por último, no que se refere ao programa de trabalho da Comissão para o ano 2000, está prevista no mesmo a apresentação ao Conselho e ao Parlamento de um relatório sobre a aplicação do Regulamento (CEE) no 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira(1) (Poseima), no que respeita ao sector agrícola do Poseima, acompanhado, se for caso disso, das propostas de adaptação que se revelem necessárias para alcançar os objectivos desse programa. O conjunto de medidas relativas à agricultura dos Açores será examinado nesse contexto.

(1) JO L 173 de 27.6.1992.
PERGUNTA ESCRITA E-0949/00

apresentada por Marie-Noëlle Lienemann (PSE) à Comissão

(29 de Março de 2000)

Objecto: Despedimentos colectivos no grupo ABB-Alsthom

Pode a Comissão verificar se o procedimento seguido no caso dos despedimentos previstos no grupo ABB-Alsthom Power em muitos países da União Europeia não viola o direito comunitário e se ela própria pode agir no sentido de evitar esses despedimentos?

Não somente a maior parte destas supressões de postos de trabalho não são realmente fundadas em imperativos industriais e colocam enormes problemas sociais, mas as decisões em questão foram tomadas na ausência de diálogo e de negociação com as organizações sindicais e com os comités europeus de empresa.

Com efeito, parece que a directiva europeia sobre os comités europeus de empresa não está adaptada ao caso de fusão de duas empresas e, sobretudo, quando ela se efectua em partes iguais e não garante uma consulta dos assalariados sobre despedimentos consecutivos à fusão.

Seja como for, conviria melhorar esta directiva e preencher esta lacuna se ela se confirmar. Assim sendo, tenciona a Comissão propor uma actualização e uma melhoria da directiva relativa à instituição de comités europeus de empresa, no que se refere a fusões de empresas?

Resposta dada pela Sra Diamantopoulou em nome da Comissão

(17 de Abril de 2000)

Remete-se a atenção do Senhor Deputado para a resposta da Comissão à sua pergunta oral H-0238/00, no período de perguntas da sessão de Março I de 2000(1) do Parlamento.

(1) Debates do Parlamento Europeu (Março I de 2000).
PERGUNTA ESCRITA E-0077/00

apresentada por Gianfranco Dell'Alba (TDI) à Comissão

(24 de Janeiro de 2000)

Objecto: Ausência de nomeação de um advogado-geral junto do Tribunal de Justiça

O artigo 222o do Tratado CEE prevê que o Tribunal de Justiça é assistido por 9 advogados-gerais até 6 de Outubro de 2000. Após a nomeação do Advogado-Geral La Pergola para juiz, na sequência do falecimento do juiz Mancini, foi criada uma vaga sem que o Estado-membro interessado tenha procedido durante vários meses à sua substituição. Esta situação configura-se como uma violação efectiva do Tratado.

Não considera a Comissão que, como guardiã dos Tratados, deveria assinalar esta anomalia aos Estados-membros, e particularmente ao Governo italiano, uma vez que sem essa designação não é possível proceder à nomeação, de comum acordo, do novo advogado-geral?

Resposta dada pelo Presidente Prodi em nome da Comissão

(25 de Fevereiro de 2000)

Nos termos do artigo 223o (ex-artigo 167o) do Tratado CE, a nomeação dos juízes e dos advogados-gerais junto do Tribunal de Justiça é da competência dos Governos dos Estados-membros, que devem proceder de comum acordo.

É verdade que a ausência ou o atraso na nomeação dos membros do Tribunal de Justiça é prejudicial ao funcionamento desta instituição.

Contudo, chamo a atenção do Senhor Deputado para o facto de no caso em apreço se trata de nomear um nono advogado-geral pelo período do mandato que falta cumprir, para um lugar criado aquando da última adesão e destinado a ser suprimido em 6 de Outubro de 2000.
PERGUNTA ESCRITA P-0101/00

apresentada por Jonas Sjöstedt (GUE/NGL) ao Conselho

(19 de Janeiro de 2000)

Objecto: Política de asilo da UE

Na resposta a uma pergunta oral (H-0722/99) que lhe dirigi, o Conselho esclareceu que a UE não tem definições comuns do que é um país de origem seguro ou um pedido de asilo claramente infundado.

No seguimento desta resposta, dirijo ao Conselho as seguintes perguntas complementares:

1. As decisões que foram adoptadas na cimeira de Tampere em matéria de política de asilo têm repercussões sobre a forma como os Estados-membros apreciam os casos de pedido de asilo em que o requerente tenha sido objecto de perseguição não estatal?

2. A decisão adoptada na cimeira segundo a qual a aplicação da Convenção de Genebra deverá ser full and inclusive tem consequências práticas para o procedimento e a apreciação dos Estados-membros relativamente aos casos individuais de pedido de asilo?

Resposta

(13 de Março de 2000)

O Conselho Europeu de Tampere, prevendo que o futuro sistema comum europeu de asilo deverá basear-se numa aplicação integral e abrangente da Convenção de Genebra, preconiza nomeadamente o estabelecimento, a curto prazo, de normas comuns para um processo de asilo equitativo e eficaz, uma aproximação das normas em matéria de reconhecimento e de conteúdo do estatuto de refugiado, bem como medidas sobre formas de protecção subsidiárias. O Conselho Europeu exorta o Conselho a alcançar estes objectivos, com base em propostas a apresentar pela Comissão. As consequências advenientes para os Estados-membros, a que o Senhor Deputado faz referência nas suas perguntas, resultarão dessas propostas, que o Conselho irá analisar prioritariamente.
PERGUNTA ESCRITA P-0055/00

apresentada por Marie-Noëlle Lienemann (PSE) à Comissão

(18 de Janeiro de 2000)

Objecto: Programa de despistagem da BSE

Como e quando tenciona a Comissão introduzir um programa de despistagem sistemática da BSE, tal como o praticado pela Confederação Helvética desde Março de 1999?

O referido programa de despistagem da BSE lançado na Suíça revela que o prião patológico está bastante mais disseminado entre o gado bovino do que poderia imaginar-se e que os animais infectados podem entrar na cadeia alimentar.

Não será verdadeiramente urgente e necessário, tendo em conta o princípio da precaução, critério juridicamente vinculativo, que a Comissão esclareça a fundo este problema terrível antes que ocorram outras catástrofes alimentares na Europa?

Resposta dada pelo Comissário David Byrne em nome da Comissão

(9 de Fevereiro de 2000)

Como referido na minha audição junto do Parlamento em Setembro último, penso que uma despistagem sistemática da BSE deveria ser implementada. A Comissão iniciou debates com os Estados-membros sobre a introdução de testes post-mortem da BSE com a intenção de apresentar uma proposta ao comité veterinário antes de Abril de 2000.
PERGUNTA ESCRITA E-2655/99

apresentada por Guido Podestà (PPE-DE) à Comissão

(12 de Janeiro de 2000)

Objecto: Atrasos dos aviões

No ano em curso, os atrasos dos aviões atingiram níveis inaceitáveis. Por exemplo, entre Julho e Setembro, mais de 30 % dos voos de rotas europeias registaram atrasos superiores a 15 minutos. Estes atrasos, que segundo algumas estimativas custariam mais de 5 mil milhões de euros por ano, causam incómodos e prejuízos consideráveis aos passageiros.

Afigura-se, por conseguinte, necessário tomar medidas urgentes de protecção dos utentes dos transportes aéreos, mediante, por exemplo, a adopção de uma normativa comunitária análoga à que regula o overbooking e a redefinição do conceito de atraso da Convenção de Varsóvia.

1. Pode a Comissão fornecer informações sobre as medidas que tenciona tomar em defesa dos passageiros, bem como sobre o respectivo calendário, em particular no que se refere ao direito à informação sobre as causas dos atrasos e ao direito à obtenção de compensações em caso de atrasos não justificados?

2. Pode igualmente comunicar se tenciona adoptar medidas ad hoc para proteger igualmente os consumidores no sector dos transportes públicos?

Resposta dada pela Sra de Palacio em nome da Comissão

(6 de Março de 2000)

No dia 1 de Dezembro de 1999, a Comissão adoptou uma comunicação relativa à revisão da situação actual e à proposta de novas iniciativas para equipar a Comunidade com o sistema de gestão do tráfego aéreo de que necessita para o adequado funcionamento do seu mercado interno(1).

A questão suscitada pelo Senhor Deputado, relativamente à informação dos passageiros sobre atrasos no tráfego aéreo, obtém resposta neste documento, que foi comunicado ao Conselho e ao Parlamento Europeu. No ano em curso, a Comissão vai propor um sistema de publicação de indicadores de pontualidade, para proporcionar aos passageiros um meio de formarem a sua própria opinião acerca da situação e das respectivas causas.

Chama-se a atenção do Senhor Deputado para o Regulamento (CEE) no 295/91 do Conselho, de 4 de Fevereiro de 1991, que estabelece regras comuns relativas a um sistema de compensação por recusa de embarque de passageiros nos transportes aéreos regulares(2). Este regulamento prevê também compensações no caso de voos sobrerreservados (overbooking).

Quanto à questão mais ampla da protecção dos passageiros, a Comissão acaba de publicar um documento de consulta sobre direitos dos passageiros nos transportes aéreos, com o objectivo de recolher pontos de vista para a preparação de futuras políticas. De momento, esta actividade abrange somente os transportes aéreos, mas ter-se-ão igualmente em atenção trabalhos similares sobre outros meios de transporte. Embora os problemas difiram de uns meios para outros, importa ainda assim garantir que, na generalidade, todos os passageiros gozem direitos idênticos.

(1) COM(1999) 614 final.

(2) JO L 36 de 8.2.1991.
PERGUNTA ESCRITA E-2649/99

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(12 de Janeiro de 2000)

Objecto: Últimas informações sobre a iniciativa URBAN em Roma

Tendo em conta a minha pergunta anterior E-0568/99(1) e a resposta que lhe foi dada pela Comissária Wulf-Mathies em 3 de Maio de 1999;

1. Pode a Comissão indicar se, tendo em conta os atrasos acumulados, efectuou algum corte nas dotações?

2. Pode igualmente indicar se houve efectivamente uma recuperação por parte da Câmara Municipal de Roma desde o final do mês de Abril, com um nível de autorizações de 70 %, tal como previa a Comissão?

3. Pode fornecer um quadro comparativo com a situação nos outros Estados-membros?

4. Qual é o balanço final?

(1) JO C 370 de 21.12.1999, p. 63.

Resposta complementarde Michel Barnier em nome da Comissão

(31 de Outubro de 2001)

Não se registaram reduções das dotações atribuídas ao programa de iniciativa comunitária para as zonas urbanas (Urban) relativo a Roma, no período 1994/1999. De acordo com as últimas informações apresentadas pelas autoridades italianas, o montante das dotações autorizadas para o município de Roma atingiu em 31 de Dezembro de 1999 a totalidade do montante disponível no âmbito da referida iniciativa. Uma vez que o prazo de que dispõem as autoridades responsáveis para concluir os pagamentos no âmbito dos Fundos estruturais para o período de programação em causa apenas expira em 31 de Dezembro de 2001, não pode ser apresentado no estádio actual um balanço definitivo da iniciativa Urban.

O quadro infra ilustra o estado de execução actual da iniciativa Urban relativa ao período em causa, nos vários Estados-membros.

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