PERGUNTA ESCRITA E-2885/01

apresentada por Juan Naranjo Escobar (PPE-DE) à Comissão

(22 de Outubro de 2001)

Objecto: Jogo na Internet

Os números tornam patente que as apostas constituem um dos negócios mais prósperos da Internet. No presente ano, os internautas gastaram cerca de 3 000 milhões de dólares em apostas, volume muito restrito se se atender às previsões para 2015: os analistas julgam que, neste ano, os quantitativos despendidos no jogo, na Internet, alcançarão os 177 000 milhões de dólares em todo o mundo. No que respeita ao número de jogadores, os cálculos prevêem também um aumento espectacular. Sendo o seu número, presentemente, de cerca de 7 milhões (um milhão situados na Europa), prevêem-se, para o ano de 2005, aproximadamente 15 milhões em todo o mundo. Perante esta perspectiva, não é de estranhar que os sites de jogo tenham aumentado para o dobro neste último ano e que, no ano transacto, tenham passado de 800 para 1 400 os sites contabilizados na Internet.

Apesar desta realidade, a maioria dos Estados-membros não adoptaram normas que rejam o jogo na Internet. Nem sequer a Directiva 2000/31/CE(1), relativa ao comércio electrónico, regula esta questão, não obstante os peritos considerarem que o jogo constitui mais uma das formas de comércio electrónico.

Será que a Comissão pensa reagir de alguma maneira perante o vazio normativo que caracteriza o sector privado dos jogos virtuais, cujos números requerem uma garantia legal?

(1) JO L 178 de 17.7.2000, p. 1.

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(23 de Novembro de 2001)

Tal como o Sr. Deputado refere, o jogo na Internet encontra-se em plena expansão. Também é verdade que a Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 8 de Junho de 2000 relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno (Directiva sobre comércio electrónico)(1) não abrange esta forma especial de serviço da sociedade de informação. Todavia, a Comissão reconhece que, de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, certas actividades relacionadas com o jogo estão abrangidas pelo artigo 49o (ex-artigo 59o) do Tratado CE. A mesma jurisprudência também reconhece que os Estados-membros têm o direito de limitar a prestação transfronteiras dos serviços de jogo em causa.

A Comissão, no contexto da sua política tendente a estabelecer um mercado interno para os serviços e, nomeadamente, no quadro da sua comunicação intitulada Uma Estratégia do Mercado Interno para os Serviços(2), adoptada em 2000, procederá a uma avaliação da eventual necessidade de harmonização, e qual a forma que esta deve assumir, neste domínio. A este respeito, deve referir-se que os operadores de lotaria nacionais também salientaram que as apostas na Internet têm de facto uma natureza transfronteiras, pelo que devem ser tratadas a nível europeu.

Por último, a Comissão gostaria de indicar ao Sr. Deputado que as apostas na Internet estão sujeitas às legislações nacionais em matéria de jogo, dado que estas últimas não fazem nenhuma distinção quanto aos meios utilizados para publicitar e/ou oferecer um serviço de jogo. Consequentemente, não se pode afirmar que essas actividades ainda não estão regulamentadas; em contrapartida, pode afirmar-se que o facto de essas actividades serem regulamentadas de forma diferente nos vários Estados-membros está na origem de barreiras no mercado interno que têm de ser examinadas.

(1) JO L 178 de 17.7.2000.

(2) COM(2000) 888 final.