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PERGUNTA ESCRITA E-0517/00

apresentada por Hiltrud Breyer (Verts/ALE) à Comissão

(28 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Incidente ambiental em Francoforte (antigo US-Housing)

O antigo US-Housing representa um perigo para a saúde dos seus novos ocupantes, dado que, no passado, foram aí utilizados em grande quantidade adesivos contendo alcatrão, de efeito cancerígeno (por exemplo, em até 80 % dos soalhos), assim como PCB tóxicos e pesticidas (por exemplo, DDT).

1. Terá a Comissão conhecimento de que as autoridades competentes entravaram o direito à informação ambiental?

2. Concordará a Comissão em que, na avaliação dos riscos, constitui falta grave o facto de as crianças pequenas (com menos de 6 anos de idade) não serem devidamente tomadas em consideração enquanto principal grupo exposto a tais perigos?

3. Partilhará a Comissão da opinião que as autoridades deveriam dar provas do máximo esmero e da máxima transparência em relação às pessoas afectadas?

4. Concordará a Comissão em que, de futuro, importa conferir mais importância à poluição indoor?

5. Concordará a Comissão em que, nos termos do artigo 17o da directiva sobre informação ambiental, as autoridades públicas não deveriam reter, invocando cláusulas de excepção, informações cuja transmissão poderia evitar uma ameaça considerável para a saúde humana?

6. Concordará a Comissão em que, no âmbito de uma avaliação dos riscos, é imperioso tomar em consideração os conhecimentos científicos mais recentes?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(14 de Abril de 2000)

A Comissão partilha o ponto de vista da Senhora Deputada quanto à necessidade de transparência perante o cidadão europeu no que respeita, muito em especial, aos problemas de ambiente e de saúde.

A Directiva 90/313/CEE do Conselho, de 7 de Junho de 1990, relativa à liberdade de acesso à informação em matéria de ambiente(1) prevê, no seu artigo 3o, que as autoridades públicas devem colocar as informações relativas ao ambiente, tal como definidas pela directiva, ao dispor de todas as pessoas singulares ou colectivas que as solicitarem, sem serem obrigadas a justificar

o seu interesse. Qualquer recusa de resposta a um pedido de informações relativas ao ambiente deve ser justificada e basear-se numa das excepções previstas na directiva. Por último, nos termos da Directiva 90/313/CEE, as autoridades públicas devem igualmente fornecer ao público informações gerais sobre o estado do ambiente através de, por exemplo, a publicação periódica de relatórios descritivos.

Por outro lado, para ser pertinente, qualquer opinião deve basear-se nos melhores conhecimentos científicos disponíveis. Nesse intuito, a Comissão apoia inúmeros programas de acção.

No que respeita à poluição atmosférica no interior (Indoor pollution), a Comissão, através do programa de acção comunitário relativo às doenças causadas pela poluição(2), apoia três projectos que permitirão conhecer melhor o impacto dessa poluição em termos de saúde pública e prevenir assim os riscos a que cada um está sujeito.

(1) JO L 158 de 23.6.1990.

(2) JO L 155 de 22.6.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-0984/00

apresentada por Bill Miller (PSE) à Comissão

(31 de Março de 2000)

Objecto: Caso da Lei Evin

Segundo declarações do Comissário Bolkestein, está a ser aturadamente apreciado o caso da Lei Evin. Poderá o Comissário informar quem conduzirá as negociações, e ainda se assume o compromisso de transmitir os resultados ao Parlamento?

Resposta comum às perguntas escritas E-0984/00, E-0985/00 e E-0986/00 dada pelo Comissário Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(3 de Maio de 2000)

A Comissão gostaria de reiterar que está a examinar este caso muito cuidadosamente, não só devido à grande preocupação do Parlamento Europeu mas também por ser vital para garantir o respeito pelas regras do mercado interno.

O principal objectivo da Comissão neste caso é assegurar que os efeitos extraterritoriais de Lei Evin sejam compatíveis com o artigo 49o do Tratado CE (ex-artigo 59o), nomeadamente que sejam proporcionais ao objectivo de protecção da saúde pública, um objectivo amplamente apoiado pela Comissão. A este respeito, a Comissão é do parecer que o Código de Conduta de 1995 poderia, em princípio, ser um meio adequado para garantir que a exigência de proporcionalidade seja satisfeita. No entanto, a Comissão partilha da opinião que as autoridades francesas necessitam ainda de melhorar o Código com vista a limitar a sua aplicação a um número restrito de casos e a proporcionar uma maior segurança jurídica e previsibilidade para todas as partes, incluindo organizadores de acontecimentos desportivos noutros Estados-membros. A Comissão pretende discutir estes pontos num futuro próximo com as autoridades francesas. Quando a Comissão alcançar a sua decisão final relativamente a este caso, esta será tornada pública de acordo com os procedimentos normais e a Comissão estará então à disposição para responder a quaisquer outras perguntas que os Senhores Deputados possam ter.
PERGUNTA ESCRITA P-1189/00

apresentada por Sebastiano Musumeci (UEN) à Comissão

(10 de Abril de 2000)

Objecto: Sanções devido à utilização de produtos tóxicos nas laranjas espanholas

Considerando que, na resposta à pergunta P-0357/98(1), a Comissão confirmou ser inadmissível a utilização no sector da alimentação da colofónia transformada através de anidrido maleico e esterificada com pentaeritritol;

Tendo em conta que a referida substância é utilizada na produção e conservação das laranjas espanholas e considerando que a Comissão se reservou o direito de proceder a uma análise circunstanciada a fim de verificar a aplicação de eventuais sanções pela violação das normas comunitárias;

Poderá a Comissão confirmar:

1. Se, após dois anos, formam recolhidas as informações necessárias para proceder a uma análise aprofundada de um problema tão inquietante?

2. Que iniciativas tenciona tomar relativamente aos responsáveis espanhóis pela reiterada violação da Directiva 95/2/CE(2) do Parlamento Europeu e do Conselho?

3. Que iniciativas tenciona tomar no sentido de promover um controlo eficaz das barreiras fitossanitárias por forma a impedir que sejam lançados no mercado produtos nocivos para os consumidores?

(1) JO C 223 de 17.7.1998, p. 170.

(2) JO L 61 de 18.3.1995, p. 1.

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(19 de Maio de 2000)

Na sequência das informações que o Senhor Deputado comunicou à Comissão na sua pergunta escrita P-357/98, a Comissão encetou diligências junto das autoridades espanholas para obter todos os esclarecimentos necessários e, neste contexto, abriu um dossier de pré-infracção.

Em resposta, as referidas autoridades admitiram ter autorizado uma substância contendo resinas transformadas através de anidrido maleico e esterificadas com pentaeritritol para o tratamento de citrinos após a colheita. Contudo, especificaram que consideravam a substância em causa abrangida pelas disposições da Directiva 91/414/CEE do Conselho, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado(1).

Tendo a Comissão indicado que a prática em questão era contrária à legislação comunitária aplicável, em especial a Directiva 95/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 1995, relativa aos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes, as autoridades espanholas confirmaram recentemente que procediam à retirada das autorizações de utilização das substancias controversas. Consequentemente, a Comissão procede ao arquivamento do dossier.

De uma maneira geral, é da responsabilidade dos Estados-membros o controlo da correcta aplicação pelos operadores económicos da legislação referida.

Em caso de incumprimento desta obrigação, compete à Comissão decidir sobre o eventual recurso ao procedimento previsto no artigo 226o (ex-artigo 169o) do Tratado CE.

(1) JO L 230 de 19.8.1991.
PERGUNTA ESCRITA E-0423/00

apresentada por Rodi Kratsa-Tsagaropoulou (PPE-DE) ao Conselho

(17 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Respeito dos Direitos do Homem na política Externa da União Europeia

A reunião Cimeira Europa-África será uma excelente ocasião para a aproximação e compreensão mútua dos dois mundos e a celebração de novas relações de cooperação.

A UE terá que insistir na adopção de uma ordem do dia que inclua os princípios da democracia e do respeito dos Direitos do Homem.

Que temas propõe o Conselho para a ordem do dia da Reunião Cimeira? Inclui questões relativas à igualdade de tratamento entre homens e mulheres e da protecção da criança bem como do respeito da Convenção Internacional dos Direitos da Criança?

Resposta

(2 de Maio de 2000)

Tal como o senhor Deputado, o Conselho também entende que a Cimeira África-Europa, que será realizada no Cairo, em 3 e 4 de Abril, constituirá uma excelente oportunidade para estabelecer, no limiar do novo século, uma parceria estratégica entre os Estados-membros da União Europeia e os Estados do Continente Africano, parceria que será baseada na herança histórica que nos une, bem como no nosso interesse comum em promover a paz, a democracia, os Direitos do Homem, o desenvolvimento e a erradicação da pobreza.

Os temas que serão objecto dos debates entre os chefes de Estado e de Governo que participam na Cimeira foram definidos de comum acordo pela União Europeia e pelos seus parceiros africanos. Trata-se de temas dos domínios político, económico e do desenvolvimento. A União Europeia confere uma importância particular ao diálogo político com os seus parceiros africanos, que vai incluir um debate aprofundado sobre a promoção da democracia e dos Direitos do Homem, que abrange os temas a que faz referência o senhor Deputado.
PERGUNTA ESCRITA E-0580/00

apresentada por Mark Watts (PSE) à Comissão

(29 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Política europeia sustentável no domínio dos transportes

Poderão os tradicionais aliados institucionais da UE, especialmente o Parlamento Europeu e a Comissão, adoptar uma posição consensual quanto a uma ampla disseminação do princípio de interesse comunitário?

Resposta dada pelo Sr. Prodi em nome da Comissão

(15 de Junho de 2000)

A Comissão lamenta não estar em condições de responder à pergunta, uma vez que não dispõe de informações suficientes.
PERGUNTA ESCRITA E-0421/00

apresentada por Ulrich Stockmann (PSE) à Comissão

(23 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Triângulos de sinalização nos veículos automóveis

Segundo informações que me foram prestadas por uma empresa alemã, o Reino de Espanha exige, desde o verão do ano passado, que os veículos automóveis estejam equipados com dois triângulos de sinalização. Tenciona a Comissão Europeia apresentar uma proposta que obrigue todos os veículos automóveis que circulem na União Europeia a estar equipados com dois triângulos?

Resposta dada pela Comissária de Palacio em nome da Comissão

(28 de Março de 2000)

A Comissão tem conhecimento da legislação espanhola que exige que todos os veículos estejam equipados com dois triângulos de sinalização.

Trata-se de uma exigência do artigo 19o e do anexo XII da regulamentação geral relativa aos veículos, publicada sob a forma de decreto real (Real Decreto 822/98) em 23 de Dezembro de 1998.

O triângulo de sinalização não faz parte das normas de construção dos veículos e a sua obrigatoriedade advém-lhe do código de estrada.

O código de estrada é geralmente da competência dos Estados-membros e a Comissão não tenciona alargar o sistema espanhol a toda a Comunidade.
PERGUNTA ESCRITA P-0393/00

apresentada por Caroline Lucas (Verts/ALE) à Comissão

(8 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Directiva do Conselho 91/628 (na versão alterada pela Directiva 95/29, de Junho de 1995) sobre a protecção dos animais durante o transporte

A Directiva do Conselho 91/628(1) (na versão alterada pela Directiva 95/29(2)) relativa à protecção dos animais durante o transporte estabelece que nenhum animal deve ser transportado em condições que lhe causem sofrimento e que os Estados-membros são responsáveis pela aplicação adequada da directiva.

O artigo 13o da Directiva do Conselho 95/29 de Junho de 1995 estabelece que a Comissão devia apresentar ao Conselho, antes de 31 de Dezembro de 1999, um relatório sobre a experiência adquirida pelos Estados-membros desde a entrada em vigor da directiva, eventualmente acompanhado de propostas. Quando pensa pensa a Comissão cumprir este requisito?

Partilha a Comissão da opinião de que as propostas que acompanhem o seu relatório ao Conselho devem propugnar uma alteração profunda da política da UE que preveja o abandono do transporte a longa distância de animais vivos e a sua substituição pelo comércio de carne?

(1) JO L 340 de 11.12.1991, p. 17.

(2) JO L 148 de 30.6.1995, p. 52.

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(3 de Março de 2000)

As responsabilidades da Comissão em matéria de protecção animal aumentaram, nos termos da recente alteração do Tratado CE, que exige que as instituições europeias e os Estados-membros considerem o bem-estar dos animais uma prioridade quando da elaboração das políticas relativas à agricultura, aos transportes, ao mercado único e à investigação.

Durante o primeiro trimestre deste ano, na sequência do disposto no artigo 13o da Directiva 91/628/CEE do Conselho, alterada pela Directiva 95/29/CE do Conselho, de 29 de Junho de 1995, relativa à protecção dos animais durante o transporte, a Comissão apresentará ao Conselho um relatório sobre a experiência adquirida pelos Estados-membros na aplicação da legislação comunitária neste domínio.

A Comissão considera que, se todas as disposições da legislação comunitária forem rigorosamente aplicadas, os animais podem ser transportados em condições de bem-estar satisfatórias. É, no entanto, evidente que se verificam problemas, especialmente nos casos de viagens com distâncias muito longas, tanto na Comunidade, como no caso de animais importados de países terceiros europeus. Esses problemas estão a ser examinados minuciosamente pela Comissão e são assinalados aos Estados-membros à medida que ocorrem e no momento em que ocorrem.

Os dados referentes à aplicação da Directiva sobre a protecção dos animais durante o transporte obtidos a partir do relatório supracitado, assim como os novos conhecimentos científicos nesta matéria serão tomados em consideração pela Comissão para efeitos de alterar a actual legislação comunitária.
PERGUNTA ESCRITA E-1384/00

apresentada por Michl Ebner (PPE-DE) à Comissão

(4 de Maio de 2000)

Objecto: O modelo sueco caso exemplar de igualdade das mulheres no sector público

No decurso da década de noventa registaram-se, na Suécia, práticas exemplares que deram origem a uma representação equilibrada das mulheres no sector público. Neste contexto, foi implantado um programa de formação e de sensibilização destinado a quadros dirigentes superiores em todos os domínios do sector público. Neste programa participaram não só o Primeiro-Ministro como todos os membros do governo.

Tenciona a Comissão tomar medidas tendentes a divulgar amplamente tais práticas exemplares susceptíveis de servir de orientação aos outros Estados-membros da UE bem como aos países candidatos à adesão?

Através de que instrumentos financeiros comunitários poderão tais iniciativas ser co-financiadas?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(15 de Junho de 2000)

A Comissão concorda com o Sr. Deputado quando afirma que o modelo sueco de promoção das mulheres no sector público foi coroado de êxito.

Por este motivo, este modelo serviu de exemplo a vários projectos apoiados no âmbito da Decisão do Conselho 95/593/CE, de 22 de Dezembro de 1995, relativa a um programa de acção comunitária a médio prazo para a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres (1996-2000)(1), que prevê o cofinanciamento de iniciativas destinadas a divulgar modelos de melhores práticas em matéria de promoção das mulheres, nomeadamente no sector público. Além disso, a Comissão apoiou a organização de uma conferência sobre a promoção das mulheres no sector público na qual o Ombudsman sueco fez uma apresentação exaustiva do sistema vigente na Suécia.

No novo programa-quadro para a igualdade de géneros, que abrange o período 2000-2005, a promoção das mulheres em quadros dirigentes superiores constituirá uma importante prioridade(2).

Por último, no seio da Comissão, estão a ser organizadas acções de sensibilização e formação no domínio da igualdade de géneros destinadas aos funcionários, em apoio da política activa de igualdade de géneros em cargos de tomada de decisão levada a efeito por esta instituição. A Comissão adoptará brevemente uma decisão relativa ao equilíbrio de géneros nos comités e grupos de peritos criados com missão consultiva.

(1) JO L 335 de 30.12.1995.

(2) Remetido para adopção pela Comissão em 30 de Maio.
PERGUNTA ESCRITA E-1255/00

apresentada por Armando Cossutta (GUE/NGL) à Comissão

(14 de Abril de 2000)

Objecto: Menor italiana retida em Kuwait City

Erica tem treze anos e é filha de mãe italiana e de pai egípcio. Desde meados de Janeiro encontra-se refugiada na Embaixada italiana de Kuwait City, para onde

se dirigiu voluntária e espontaneamente à procura de ajuda. A rapariga, confiada ao pai na base de uma sentença de divórcio entre os pais, considera insuportável viver com o mesmo num ambiente islamista, num país que ignora visivelmente muitos dos direitos que as mulheres europeias consideram inalienáveis. Erica é cidadã italiana e quer voltar a viver com a mãe e a irmã em Itália. As autoridades italianas colocaram-na sob tutela e prestam-lhe toda a assistência, tal como o prevê a legislação italiana. No entanto, é difícil fazê-la sair do país para se reunir com a mãe, como é o seu desejo reiterado numa carta escrita ao Presidente da República Carlo Azeglio Ciampi.

Que medidas tenciona a Comissão tomar para que o seu delegado apoie a Embaixada italiana na acção que a mesma está a desenvolver para realizar a vontade de Erica e permitir-lhe tornar a viver com a mãe na Europa?

Resposta do Comissário Patten em nome da Comissão

(16 de Maio de 2000)

A Comissão não tem representação no Koweit.

O caso mencionado pelo Senhor Deputado não lhe foi apresentado; aliás, não é da sua competência mas sim da competência dos Estados-membros. Mais especificamente, insere-se no âmbito das relações bilaterais entre Itália e o Koweit.

A Comissão está convicta de que as autoridades de ambos os países resolverão o problema no respeito da lei e da forma mais adequada para a jovem em causa.
PERGUNTA ESCRITA E-0873/00

apresentada por Alejandro Agag Longo (PPE-DE) à Comissão

(22 de Março de 2000)

Objecto: IVA

Desde 31 de Dezembro de 1992 que dispomos na UE de um sistema de tributação indirecta qualificado de transitório. O Parlamento Europeu manifestou repetidas vezes a necessidade de se chegar a um sistema definitivo baseado no princípio da tributação no país de origem. Até agora apenas foram introduzidas pequenas modificações ao regime transitório de IVA.

O correcto funcionamento do Mercado Único exigiria um sistema definitivo que não acrescente distorções ao livre funcionamento do mercado e, por conseguinte, à consecução de uma afectação óptima dos recursos. Mas, no programa de trabalho da Comissão para 2000 parece não haver qualquer previsão de actuação neste sentido. Continua a Comissão a ter o propósito de implantar um sistema definitivo e eficaz de IVA? Quais são as causas deste aparente imobilismo?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(28 de Abril de 2000)

A Comissão partilha da mesma opinião do Senhor Deputado, segundo a qual só a aplicação de um sistema definitivo do IVA, baseado no princípio de tributação no Estado-membro de origem, é de natureza a assegurar um funcionamento do mercado interno de forma óptima permitindo tratar as transacções no seio da Comunidade da mesma maneira que as transacções internas a um Estado-membro. Um tal sistema definitivo, baseado na tributação na origem, satisfaz as condições de simplicidade administrativa para os operadores e para as administrações fiscais, bem como de eficácia em termos combate à fraude e à evasão fiscal.

Quando da aprovação do regime transitório o Conselho assumira o compromisso jurídico e político de se orientar no sentido da aplicação do regime definitivo num prazo de cinco anos. Em 1996, a fim de ter em consideração as reticências expressas pelos Estados-membros, a Comissão apresentara uma comunicação(1) na qual propunha uma abordagem aperfeiçoada considerando uma passagem progressiva ao sistema definitivo.

Desde então, tem de se reconhecer que não foi realizado qualquer progresso assinalável nessa via e que, de uma maneira geral, as propostas apresentadas pela Comissão no domínio do IVA não resultaram.

Com o objectivo de ter em conta esta situação, a Comissão aprovou em 29 de Março de 2000(2), o princípio de uma nova estratégia que procura dar prioridade à melhoria do regime existente, sem de forma alguma renunciar ao objectivo a mais longo prazo de um regime definitivo baseado no princípio de origem.

A curto prazo, convém relançar as discussões sobre as propostas que se encontram em cima da mesa do Conselho e que visam simplificar as regras existentes e tornar mais uniforme a sua aplicação, adaptar a legislação comunitária às exigências da nova economia, por exemplo, no domínio do comércio electrónico ou dos serviços postais, reactivar e reforçar a cooperação administrativa neste domínio.

A realização destes objectivos será de natureza a criar a mais longo prazo as condições para a passagem a um sistema definitivo do IVA, que permanece o objectivo a atingir.

(1) COM(96) 328 final.

(2) SEC(2000) 528.
PERGUNTA ESCRITA P-0789/00

apresentada por Lord Inglewood (PPE-DE) à Comissão

(9 de Março de 2000)

Objecto: A política agrícola comum

Em resposta a uma pergunta escrita apresentada por Lord Inglewood na Câmara dos Lordes (PQ 788, de 28 de Fevereiro de 2000), a Ministra da Agricultura, Pescas e Alimentação, Lady Hayman, afirmou que a PAC, tal como estruturada actualmente, não beneficia os agricultores, os consumidores nem os contribuintes. A Comissão está de acordo com esta afirmação?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(29 de Março de 2000)

A Política Agrícola Comum (PAC) é uma política em evolução. Evoluiu sempre, desde a sua introdução, no intuito de melhorar o seu contributo para os objectivos estabelecidos no artigo 33o (ex-artigo 39o) do Tratado CE. Com as reformas de 1992 e as recentes reformas de Agenda 2000 introduziram-se reorientações fundamentais da PAC, com o objectivo de aumentar a concorrência interna e externa e a orientação da qualidade da produção agrícola, de modo a garantir um padrão de vida equitativo para a comunidade agrícola, a melhor integrar objectivos ambientais na PAC e a incentivar o desenvolvimento rural e a criação de oportunidades complementares ou alternativas de rendimento e de emprego.

A estrutura da PAC e o processo de reforma actual reflectem os interesses de todos os Estados-membros e os dos implicados na política agrícola. Deve notar-se que a reforma de Agenda 2000 foi acordada unanimemente pelo Conselho Europeu de Berlim. Na verdade, estas reformas dão aos Estados-membros a flexibilidade de aplicar a PAC em moldes próprios adaptados às situações nacionais, de modo a obter uma maior focalização no desenvolvimento rural e nas preocupações ambientais.

A Comissão não compartilha, por conseguinte, o ponto de vista atribuída à Ministra britânica.