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PERGUNTA ESCRITA E-1926/97 apresentada por Anita Pollack (PSE) à Comissão (4 de Junho de 1997)

Objecto: Abolição das vendas com isenção de direitos em 1999

Dispõe a Comissão de estudos sobre as consequências sociais e económicas da prevista abolição de venda de produtos isentos de direitos?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão (11 de Julho de 1997)

A Comissão gostaria de relembrar que a decisão de pôr termo às vendas isentas de impostos no comércio intracomunitário foi tomada pelo Conselho em 1991, aquando da adopção das directivas que suprimem os controlos nas fronteiras para efeitos fiscais no âmbito da realização do mercado interno.

Todavia, o Conselho decidiu manter as vendas isentas de impostos no comércio intracomunitário até 30 de Junho de 1999, para que, durante este período transitório de sete anos, possam ser tomadas as medidas necessárias para compensar simultaneamente as repercussões sociais nos sectores em causa e as dificuldades regionais. Esta isenção temporária representa uma excepção aos princípios do mercado único, constituindo uma medida pontual de apoio a uma actividade.

A Comissão lamenta que os sectores de actividade afectados não tenham aproveitado, até ao momento, o período oferecido pelo Conselho para desenvolver uma estratégia de adaptação à supressão do benefício fiscal resultante destas vendas, cinco anos já após a tomada desta decisão. Pelo contrário, o sector das vendas isentas de imposto aumentou o seu volume de negócios de cerca de 50%, de 1991 a 1995, dando assim origem a argumentos de pressão inaceitáveis. Este aumento do volume de negócios reflecte por seu turno a importância do benefício fiscal de que o sector beneficia e que se eleva a 35% em média do volume de negócios.

A Comissão verifica, por outro lado, que os argumentos apresentados actualmente são exactamente os mesmos que em 1991. Nestas condições, a Comissão não tenciona elaborar um estudo sobre as consequências sociais e económicas neste domínio. A Comissão concorda com a abordagem expressa pelo Conselho Ecofin sobre este ponto em 11 de Novembro de 1996.
PERGUNTA ESCRITA E-1659/97 apresentada por Nikitas Kaklamanis (UPE) e Mihail Papayannakis (GUE/NGL) à Comissão (14 de Maio de 1997)

Objecto: O futuro do Quadro Comunitário de Apoio

Considerando que a conclusão de muitos dos projectos a executar nos Estados do Sul da Europa financiados pelo Fundo de Coesão e pelos Fundos Estruturais requererá provavelmente a concessão de financiamento suplementar; que a Direcção-Geral XVI nos informou de que o comissário competente tenciona organizar uma conferência, no âmbito da qual os Estados-membros serão ouvidos no que respeita ao montante dos financiamentos, poderia a Comissão indicar se já procedeu à análise das necessidades de investimento a longo prazo no tocante à conclusão dos projectos abrangidos pelo segundo Quadro Comunitário de Apoio e se dispõe já de perspectivas gerais quanto às modalidades de organização do financiamento em causa?

Resposta dada por Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão (8 de Julho de 1997)

A Comissão tenciona apresentar, num prazo curto a seguir ao encerramento da conferência intergovernamental, propostas abrangentes para o futuro financiamento da Comunidade e da política de coesão económica e social após 1999. Afigura-se que as regiões menos prósperas da Comunidade devem continuar a ser os principais beneficiários da assistência estrutural. Deverá manter-se igualmente o apoio às regiões e zonas rurais, dos Estados-membros menos prósperos, com dificuldades de ajustamento estrutural, assim como à adaptação dos recursos humanos.

Ainda que seja difícil indicar pormenorizadamente as propostas a apresentar pela Comissão, o sistema dos Fundos Estruturais e de Coesão deve, em todo o caso, orientar-se para uma concentração reforçada, uma maior simplificação e uma eficácia acrescida.
PERGUNTA ESCRITA E-1819/97 apresentada por Jesús Cabezón Alonso (PSE) à Comissão (28 de Maio de 1997)

Objecto: BSE e eventuais sanções aplicadas a funcionários

Tendo em conta o inquérito e as conclusões da Comissão Especial Parlamentar que estudou a origem e a evolução da encefalopatia espongiforme bovina e os eventuais incumprimentos da legislação comunitária em vigor, tenciona a Comissão ponderar a situação e, se necessário, aplicar eventuais sanções administrativas a funcionários da Comissão?

Resposta dada por Jacques Santer em nome da Comissão (30 de Junho de 1997)

A Comissão agirá, em conformidade com o estatuto, no sentido de tomar as medidas adequadas que julgar necessárias, tanto ao nível da organização dos seus serviços, como ao nível das medidas individuais.
PERGUNTA ESCRITA E-2006/97 apresentada por Johanna Maij-Weggen (PPE) à Comissão (11 de Junho de 1997)

Objecto: Livre circulação de mercadorias entre os Países Baixos e a Itália

Segundo informações comunicadas por um cidadão neerlandês que se mudou para Itália, onde actualmente reside, a transferência de um automóvel neerlandês para Itália custaria cerca de 800 florins, além da muita burocracia imposta pelas autoridades italianas.

Poderia a Comissão indicar em que se traduz precisamente o procedimento de transferência de veículos neerlandeses para Itália e se o referido custo de 800 florins está correcto?

Em caso de resposta afirmativa, considera a Comissão que se trata de uma aplicação correcta, por parte das autoridades italianas, do princípio da livre circulação de mercadorias na União?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão (23 de Julho de 1997)

A Comissão explicitou os princípios aplicáveis ao registo de veículos anteriormente registados num outro Estado-membro na sua Comunicação interpretativa de 15 de Maio de 1996 ((JO C 15.5.1996. )) onde indicava, à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça, quais as obrigações dos Estados-membros a fim de contribuírem para a flexibilização dos controlos no comércio intracomunitário, bem como os direitos conferidos aos cidadãos pelo Tratado CE neste domínio.

Contudo, na sua comunicação, a Comissão não fornecia quaisquer indicadores que permitissem apreciar a compatibilidade com o direito comunitário do montante a pagar pelo requerente do registo à administração do Estado-membro de destino do veículo. A Comissão indicou simplesmente que a emissão de documentos necessários ao controlo das características técnicas do veículo por parte do construtor ou do seu representante, sempre que fosse exigida a sua intervenção, se devia realizar nos prazos e a custos razoáveis. A Comissão considera que um prazo de três semanas e um custo aproximado de 100 ecus preenchem, em princípio, esta condição.

No entanto, estes critérios são fornecidos a título indicativo. Com efeito, existem várias hipóteses que podem afectar o veículo para o qual é solicitado o registo, consoante se trate de um modelo que tenha recebido uma recepção «CE» ou uma recepção nacional. Neste último caso, importa ainda verificar se o veículo recebeu uma recepção por tipo ou separadamente. Os controlos a efectuar pelo Estado-membro de destino podem variar em função destas hipóteses.

Nestas condições, a Comissão não pode pronunciar-se quanto à compatibilidade do caso referido pelo Senhor Deputado, com base exclusivamente nas informações fornecidas na pergunta. Por conseguinte, convida o Senhor Deputado a comunicar as informações pormenorizadas relativas ao caso em apreço para que possa, se necessário, dar início a uma investigação junto das Autoridades italianas. O interessado pode igualmente apresentar uma queixa directamente à Comissão, caso considere que os direitos que lhe são conferidos pelo Tratado não foram respeitados pelas Autoridades italianas.
PERGUNTA ESCRITA E-0233/97 apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) ao Conselho (13 de Fevereiro de 1997)

Objecto: Liberdades e direitos de propriedade dos Cipriotas gregos na zona ocupada

O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem proferiu uma sentença em que condena a Turquia por violação dos direitos de propriedade da cipriota grega Titina Loizidou que se viu privada de acesso aos seus bens, no sector Norte de Chipre ocupado após a invasão turca em 1974. Simultaneamente, o Tribunal recusou os argumentos da Turquia segundo os quais a convenção europeia dos Direitos do Homem não se aplica ao caso da ocupação turca do Norte de Chipre porque, segundo a argumentação de Ancara, a convenção ainda não tinha entrado em vigor.

Dada a sentença do Tribunal, pergunta-se ao Conselho:

1. Se irá exercer pressões para que a sentença do Tribunal seja cumprida, no caso Loizidou bem como em qualquer situação semelhante de violação dos direitos de propriedade pelas forças de ocupação.

2. Se exercerá pressões para que Eleni Fokas seja autorizada a leccionar na zona ocupada e a ter livre acesso à zona livre de Chipre.

3. Se intervirá para que seja ultrapassada a recusa das autoridades turcas e seja substituído o professor que leccionava em Karpassia e se reformou.

4. Se irá exercer pressões para permitir que as crianças de Karpassia aprendam livremente pelos livros e outro material didáctico que a República de Chipre lhes envia (os livros de história e religião nunca chegam ao seu destino).

Resposta (4 de Julho de 1997)

O Conselho está preocupado com as violações dos direitos humanos observados em Chipre e lamenta aquelas a que o Senhor Deputado se refere. Todavia, o Conselho não dispõe de qualquer competência em matéria de suprevisão das decisões proferidas pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.

Relativamente a Chipre, o Conselho sublinha que, na sua área de competência, não se poupa a quaisquer esforços na procura de uma solução política justa e viável, na qual crê residir a forma mais eficaz de remeter para o passado as violações dos direitos humanos aí ocorridas.

Quanto ao problema das pessoas impedidas de aceder ao seu local de origem, não tem havido progressos na implementação da recomendação resultante da análise da situação humanitária, realizada pela UNFICYP em 1995. O Conselho registou com interesse a Resolução No B4-0286/97 do Parlamento Europeu e acompanha com a maior atenção os esforços desenvolvidos pela ONU no sentido de melhorar as condições de vida das pessoas impedidas de aceder ao seu local de origem e de restabelecer os seus direitos fundamentais.

O Conselho gostaria igualmente de salientar que o Protocolo Financeiro assinado em Junho de 1995 e actualmente vigente se destina a apoiar os esforços de promoção de uma solução global para a questão cipriota e que foi já disponibilizada uma verba de 12 milhões de ecus com vista às potenciais iniciativas a acordar com Chipre em matéria de projectos de promoção de medidas de instauração da confiança, estando também prevista a disponibilização de fundos adicionais para financiar programas e projectos de promoção do desenvolvimento de toda a ilha.
PERGUNTA ESCRITA E-1337/97 apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE) à Comissão (21 de Abril de 1997)

Objecto: Medidas de vigilância e controlo na campanha de pesca do atum no Atlântico

Antes da nova campanha de pesca do atum do corrente ano, tenciona a Comissão fretar novamente um barco de vigilância e controlo da mesma em águas do Atlântico?

Poderá a Comissão fornecer informações detalhadas sobre o plano previsto para este ano e o custo do mesmo com vista ao controlo e à vigilância da campanha de pesca do atum no Atlântico?

Resposta dada por Emma Bonino em nome da Comissão (22 de Maio de 1997)

Atendendo ao maior empenho dos Estados-membros quanto aos recursos utilizados para efeitos de inspecção e de vigilância dos navios de pesca que exercem a pesca de deriva e ao acrescido nível de cumprimento das medidas em vigor, a Comissão não fretará nenhum navio de controlo para acolher os inspectores dos Estados-membros e da Comissão durante a campanha do atum em 1997.

Na próxima campanha do atum, a Comissão empregará os seus recursos nos navios de controlo dos Estados-membros, a fim de verificar se os Estados-membros que participam na pescaria do atum com redes de deriva cumprem as suas obrigações em matéria de controlo e de vigilância. No respeitante à campanha do atum no Atlântico, a Comissão encontrar-se-á com os Estados-membros em causa em Maio, com vista a chegar a um acordo quanto a aplicação rápida, em 1997, de uma política comum de controlo no Atlântico. A Comissão prevê enviar, pelo menos, duas equipas constituídas por dois inspectores da Comissão, que exercerão as suas actividades em áreas diferentes durante toda a campanha e verificarão os controlos, no mar e em terra, dos navios que pescam com redes de deriva. Estima-se que os custos a suportar pela Comissão no respeitante à campanha de pesca do atum no Atlântico se cifrem em cerca de 70 000 ecus.

A Comissão considera muito importante que todos os Estados-membros, que participem nas pescarias com redes de deriva, coordenem as inspecções entre si e com a Comissão e utilizem plenamente os meios de inspecção à sua disposição, a fim de melhorar a eficácia global dos controlos no domínio da pesca de deriva.
PERGUNTA ESCRITA E-0650/97 apresentada por Carlos Robles Piquer (PPE) à Comissão (6 de Março de 1997)

Objecto: Imigração clandestina através da Itália

O Sr. Tamas Kiss, alto funcionário do «Centro Internacional para o desenvolvimento da política migratória», organização intergovernamental com sede em Viena, declarou recentemente que a «Itália é um dos países de destino favoritos para os imigrantes clandestinos que desejam entrar na União Europeia» («International Herald Tribune», Paris, 11 de Fevereiro de 1997). Num editorial, o jornalista Celestino Bohlen acrescenta que «um dos principais problemas é a falta de coordenação entre os serviços costeiros italianos» que são, pelo menos, em número de quatro.

Atendendo a que este fenómeno afecta toda a União, pode a Comissão confirmar estes factos e informar sobre as medidas de intervenção que tem vindo a tomar para pôr termo a estas ilegalidades?

Resposta dada por Anita Gradin em nome da Comissão (18 de Abril de 1997)

No âmbito dos trabalhos do Título VI do Tratado da União Europeia, a Comissão é regularmente informada da existência de correntes de imigração clandestina em direcção aos Estados-membros. Neste contexto, a posição geográfica de determinados Estados-membros, como a Itália, pode obviamente expô-los mais a estas correntes de imigração clandestina, embora todos os Estados-membros sejam confrontados com este tipo de problema.

A luta contra os fluxos de imigração ilegal passa nomeadamente pelo controlo das fronteiras externas. O texto do projecto de Convenção relativa às fronteiras externas ((Proposta de decisão entregue pela Comissão, baseada no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, que estabelece a Convenção relativa à passagem das fronteiras externas dos Estados-membros (JO C 11 de 15.1.1994). )) não pôde ser adoptado até à data devido a divergências entre determinados Estados-membros.

Todavia, é de assinalar que, mesmo que a Convenção se encontrasse em vigor, a organização e a coordenação dos serviços responsáveis pelo controlo da imigração continuaria a ser da competência interna exclusiva dos Estados-membros e, portanto, da Itália, no caso em análise.

Além disso, a Comissão salienta que, desde 1996, aplica programas de cooperação entre as administrações dos Estados-membros. Estes programas, que comportam um financiamento comunitário, permitem desenvolver a formação, bem como o conhecimento mútuo pelos funcionários de métodos e procedimentos utilizados pelos seus colegas de outros Estados-membros, contribuindo deste modo para um melhoramento da capacidade das administrações nacionais para reagir aos problemas levantados pelo Senhor Deputado.
PERGUNTA ESCRITA E-1524/97 apresentada por Cristiana Muscardini (NI) à Comissão (5 de Maio de 1997)

Objecto: Livre circulação no EEE

O estatuto de trabalhador sazonal no EEE, aplicado, por exemplo, no Liechtenstein a cerca de 350 cidadãos italianos que aí trabalham até 11 meses por ano, penaliza de uma forma desumana e incivilizada estes trabalhadores, marginalizando-os, dividindo as famílias, os seus filhos, sem qualquer protecção social ou de seguros, negando-lhes os seus direitos consagrados, tais como a execução do pagamento de abonos de família, pensões, subsídios de desemprego, pensões de invalidez, frequência escolar? Recentemente, a atribuição escalonada de autorizações deixou de ser de nove meses e passou a ser de quatro com interrupção. Assim, um trabalhador sazonal, embora trabalhe 11 meses por ano como qualquer outro cidadão, não pode beneficiar dos seus direitos, o que é extensivo à sua família. Em resumo, um verdadeiro escândalo dentro da própria Europa.

1. Poderá a Comissão informar se está disposta a permitir que esta situação continue a vigorar?

2. Não considera a Comissão que, paralelamente à livre circulação de capitais, de mercadorias e de serviços, não deve ser, por maioria de razão, permitida a livre circulação de pessoas nos países do EEE?

3. Não considera a Comissão necessário e politicamente correcto solicitar a abolição do estatuto do trabalhador sazonal no EEE, solicitando, através de uma revisão da Convenção UE/EEE, tal como está previsto no Protocolo 15, a livre circulação de pessoas?

Resposta de H. Van den Broek em nome da Comissão (11 de Junho de 1997)

O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE) abrange as quatro liberdades do mercado único, incluindo a livre circulação das pessoas. As derrogações no sector da livre circulação das pessoas no que respeita ao Liechtenstein figuram no Protocolo 15 do Acordo EEE. Estas derrogações são temporárias e válidas apenas durante um período de transição que terminará em 1 de Janeiro de 1998. No final desse período de transição, as medidas serão revistas conjuntamente pelas partes contratantes, tendo em conta a situação geográfica específica do Liechtenstein. A Comissão iniciou já um diálogo com as autoridades do Liechtenstein de forma a garantir a adopção atempada das medidas necessárias à conclusão do período transitório e que o acervo comunitário no sector da livre circulação das pessoas entre em vigor, no Liechtenstein, em 1 de Janeiro de 1998.
PERGUNTA ESCRITA E-1900/97 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (4 de Junho de 1997)

Objecto: Livro Verde «Educação - formação - investigação: os obstáculos à mobilidade transnacional»

No âmbito do Livro Verde «Educação - formação - investigação: os obstáculos à mobilidade transnacional» (COM(96)0462 final), considera-se que é extremamente importante encontrar soluções para os problemas que dificultam a mobilidade de todos aqueles que se preparam para entrar no mercado de trabalho. Numa altura em que o emprego é um bem escasso e de difícil acesso, é necessário combater activamente qualquer tentativa de proteccionismo do emprego nacional por parte dos Estados-membros da União. Esta questão, que não é contemplada no Livro Verde, poderá colocar-se, no final do período de formação, a todos aqueles que participam nos programas de incentivo à formação a nível comunitário.

Poderá a Comissão salientar este aspecto por forma a que o mesmo seja retomado no documento final?

Resposta comum às perguntas escritas E-1900/97, E-1901/97, E-1902/97, E-1903/97 e E-1904/97 dada pela Sra Cresson em nome da Comissão (22 de Julho de 1997)

Dada a extensão da resposta, a Comissão transmite-a directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento.
PERGUNTA ESCRITA E-0530/97 apresentada por Ana Miranda de Lage (PSE) ao Conselho (19 de Fevereiro de 1997)

Objecto: Ajuda do Governo espanhol à Tunísia

Um jornal espanhol publicou, em 26 de Janeiro de 1997, informações segundo as quais o Governo espanhol não subordinaria a sua ajuda à Tunísia ao respeito dos direitos do Homem neste país.

Tendo em conta os artigos B, F, J e J1 do TUE, os artigos 130o-U, 228o e 238o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, bem como os esforços desenvolvidos pelo Conselho, pela Comissão e pelo Parlamento para incluir sistematicamente a cláusula democrática nos acordos celebrados por países terceiros, incluindo os Acordos Euromediterrânicos (de que a Tunísia é signatária), pode o Governo de um Estado-membro da UE fazer passar os seus interesses nacionais por cima do respeito dos direitos do Homem e renunciar a subordinar a cooperação económica com um país ao respeito dos direitos fundamentais por parte desse país?

Resposta (14 de Julho de 1997)

Nas suas relações com os países terceiros, a União atribui especial importância ao respeito pelos direitos humanos e pelos princípios democráticos.

A Tunísia foi o primeiro país signatário de um Acordo de Associação Euromediterrânico. O artigo 2o - designado por «cláusula dos direitos humanos» - do Acordo então celebrado dispõe que as relações entre a Tunísia e a Comunidade Europeia e seus Estados-membros devem assentar, tal como o disposto no próprio Acordo, no respeito pelos direitos humanos e pelos princípios democráticos.

A «cláusula dos direitos humanos», sistematicamente incluída nos acordos com países terceiros, estabelece um condicionalismo entre o cadastro de direitos humanos do país signatário e a disponibilidade da UE para reforçar a sua cooperação com tal parceiro.

O Conselho salienta que todos os Estados-membros cumprem as obrigações que assumiram por via do Tratado ou que decorram dos acordos internacionais celebrados pela Comunidade Europeia.
PERGUNTA ESCRITA P-1812/97 apresentada por Karl Habsburg-Lothringen (PPE) à Comissão (20 de Maio de 1997)

Objecto: Zonas sensíveis

Poderá a Comissão confirmar que, até agora, se têm envidado esforços no sentido de declarar certas regiões nos Alpes, como por exemplo o trajecto de travessia do Brenner e do S. Gotardo, como zonas sensíveis, assumindo as respectivas consequências, como seja, os efeitos sobre a directiva relativa aos custos das infra-estruturas de transportes?

É a Comissão de opinião que esta medida, necessária e eficaz, deve ser alargada também a outras regiões, extremamente afectadas pelo volume de trânsito, que circula por zonas especialmente sensíveis do ponto de vista ecológico, tal como o trajecto de travessia da cadeia dos Tauern e outros pontos de passagem dos Alpes?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão (18 de Junho de 1997)

A proposta da Comissão de directiva do Conselho relativa à imposição de taxas aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas rodoviárias ((COM(96) 331 final )) inclui disposições adequadas para impor taxas à utilização de itinerários sensíveis em zonas em que a oferta e a utilização de infra-estruturas rodoviárias implicam custos maiores do que a média na Comunidade. As zonas que se inserem nessa categoria caracterizam-se por uma elevada sensibilidade ambiental que pode ser afectada por um trânsito intenso.

No entanto, enquanto se aguarda o parecer do Parlamento, os progressos realizados até agora na apreciação da proposta da Comissão no Conselho indicam que um número considerável de Estados-membros tem dificuldades com o conceito de itinerários sensíveis e a sua implicação no aumento dos encargos. O debate centra-se, por conseguinte, na questão de saber se o regime de encargos para os itinerários alpinos intensamente utilizados deve ser diferente do que se aplica no resto da Comunidade.

A Comissão acrescenta ainda que a Directiva 96/62/CE do Conselho relativa à avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente ((JO L 296 de 21.11.1996. )) prevê que os Estados-membros identifiquem as zonas e aglomerações em que os níveis de qualidade do ar são ultrapassados ou em que existe o risco de serem ultrapassados. Para essas zonas e aglomerações há que elaborar e implementar planos de acção, que poderão ter de incluir, consoante os casos, medidas para o tráfego rodoviário.