PERGUNTA ESCRITA E-3168/02

apresentada por Patricia McKenna (Verts/ALE) à Comissão

(6 de Novembro de 2002)

Objecto: Responsabilidade das transportadoras aéreas

Na resposta a uma série de perguntas do Deputado Glyn Ford (E-1587/02 a E-1594/02(1)) sobre a responsabilidade das transportadoras aéreas, em 9 de Julho de 2002, o Comissário Vitorino afirmou que a Comissão Europeia nunca exigiu legislação totalmente harmonizada em matéria de responsabilidade das transportadoras aéreas a aplicar a todos os meios de transporte, como se sugeria numa destas perguntas. Porém, no relato integral do debate sobre uma proposta de directiva relativa à responsabilidade das transportadoras aéreas apresentada pela presidência francesa em 13 de Março de 2001, o Comissário Vitorino afirmou que a proposta que estamos a analisar hoje constitui apenas um primeiro passo. A longo prazo, será necessário ir mais longe e estudar de forma coerente todos os modos de transporte, incluindo o transporte de carga. Por conseguinte, a Comissão, pela parte que lhe toca, assumirá a sua responsabilidade a este respeito e tentará preparar o caminho, em cooperação estreita com todas as partes interessadas, com vista a uma abordagem europeia mais harmonizada. Pensamos estar em posição de poder apresentar uma proposta que cubra todos os meios de transporte e construída com base na cooperação estreita com as organizações humanitárias, os próprios transportadores e, obviamente, aos organismos responsáveis pela aplicação da lei.

Se isto não quer dizer que a Comissão Europeia reclama uma legislação totalmente harmonizada em matéria de responsabilidade das transportadoras aéreas a aplicar a todos os meios de transporte, pode a Comissão Europeia explicar exactamente o que significa esta declaração do Comissário Vitorino?

A Comissão Europeia tem estado a realizar uma série de mesas-redondas de peritos que analisam as consequências da legislação sobre a responsabilidade das transportadoras aéreas. Este

tipo de debates tem geralmente lugar antes da apresentação de actos legislativos para aprovação pelo Parlamento e não seis meses após a aprovação final do acto legislativo em causa. Pode a Comissão explicar por que razão estes debates se realizam após a aprovação da directiva do Conselho, particularmente quando sabemos que a medida legislativa é nova para vários Estados-Membros?

A já mencionada proposta de directiva foi oficialmente aprovada a 27 de Junho de 2001 e dois Estados-Membros (a Irlanda e a Suécia), que ainda não têm uma lei que imponha pesadas multas às transportadoras que, com ou sem conhecimento, transportam passageiros sem todos os documentos necessários, são agora obrigados a promulgar essa lei pois, se o não fizerem, a Comissão Europeia fá-los-á comparecer perante o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, acusados da não transposição de uma directiva da UE. Não considera a Comissão Europeia que nos encontramos perante um défice democrático e que não foram respeitados os procedimentos democráticos previstos? Se assim não for, pode a Comissão Europeia explicar a sua posição?

Embora as questões levantadas nas perguntas escritas do Deputado Ford digam respeito a verdadeiras preocupações legítimas suscitadas pela legislação relativa à responsabilidade das transportadoras aéreas, a utilização do futuro nas respostas dadas pela Comissão parece sugerir que estas questões ainda não foram abordadas nas já mencionadas mesas-redondas de peritos. Pode a Comissão fornecer uma lista exaustiva dos temas até agora tratados?

(1) Ver p. 2.

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(20 de Dezembro de 2002)

Convém recordar que a Comissão já forneceu uma panorâmica completa da posição e das actividades da Comissão em matéria de responsabilidade dos transportadores nas suas respostas a uma série de perguntas escritas (E-0488/02 a E-0493/02(1) e E-1587/02 a E-1594/02(2)), apresentadas pelo Sr. Deputado Glyn Ford. As questões colocadas pela Sra Deputada na presente pergunta escrita referem-se em larga medida aos mesmos pontos, pelo que chamamos a atenção para as respostas da Comissão às perguntas acima citadas.

Quanto às questões de pormenor colocadas pela Sra Deputada:

- A Comissão tem consciência da complexidade da matéria. Por conseguinte, está convicta de que uma evolução gradual no sentido de um regime mais harmonizado da responsabilidade dos transportadores a nível europeu é o caminho correcto a seguir e congratula-se com as reuniões trilaterais de peritos em curso sobre as responsabilidades dos transportadores, na medida em que constituem uma fonte importante de informações.

- A Directiva 2001/51/CE do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que completa as disposições do artigo 26o da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985(3), baseou-se numa iniciativa da República Francesa(4) e não numa proposta da Comissão. A Comissão não está em condições de fornecer informações ou comentários sobre as consultas preliminares eventualmente realizadas pela República Francesa antes da apresentação da sua iniciativa.

- A Directiva 2001/51/CE do Conselho foi adoptada de acordo com o procedimento previsto no artigo 67o do Tratado CE (tendo esta disposição sido inserida no Tratado CE pelo Tratado de Amesterdão). A Comissão não considera apropriado fazer comentários, no âmbito da presente pergunta escrita, sobre o alegado défice democrático de um procedimento previsto no Tratado CE.

- O artigo 7o da Directiva 2001/51/CE do Conselho obriga os Estados-Membros a tomarem as medidas necessárias para dar cumprimento a esta directiva, o mais tardar, em 11 de Fevereiro de 2003 e a informarem imediatamente a Comissão desse facto. Após o termo deste prazo, a Comissão será obrigada, nos termos do artigo 211o do Tratado CE, a garantir que as disposições da directiva são correctamente aplicadas pelos Estados-Membros.

- Foram agendadas para 2002 quatro reuniões de peritos (relativas aos aspectos jurídicos, à dimensão humanitária, aos códigos de conduta/memorandos de entendimento e ao intercâmbio de informações técnicas). A última destas reuniões realizar-se-á em Dezembro de 2002.

(1) JO C 301 E de 5.12.2002, p. 45.

(2) Ver p. 2.

(3) JO L 187 de 10.7.2001.

(4) JO C 269 de 20.9.2000.