PERGUNTA ESCRITA E-1479/98

apresentada por Bartho Pronk (PPE) e Ria Oomen-Ruijten (PPE) à Comissão

(13 de Maio de 1998)

Objecto: Problemas relacionados com o subsídio de férias

Recebi uma queixa através da associaçãogermano-neerlandesa dos exportadores do sector da construção civil relativamente às empresas que têm trabalhadores destacados na Alemanha e que são obrigadas a pagar cotizações para o subsídio de férias nos dois países. Trata-se de um processo muito dispendioso, especialmente para as pequenas empresas. Em alguns casos, já conduziu empresas à falência.

1. Tem a Comissão conhecimento desta realidade? E partilha a Comissão a opinião de que este duplo pagamento viola a liberdade de prestação de serviços, já que origina distorções do mercado e da concorrência e os trabalhadores em questão não beneficiam destes pagamentos?

Caso afirmativo, prevê a Comissão tomar medidas para pôr termo a esta situação?

2. Segundo opinião da Comissão, a Directiva 96/71/CE(1) sobre o destacamento de trabalhadores abrange os subsídios de férias?

Deverá a Alemanha adaptar a sua legislação para que a directiva seja aplicada na sua totalidade?

3. Tem a Comissão conhecimento de que também foram apresentadas queixas semelhantes noutros Estados-membros?

Resposta dada por Pádraig Flynn em nome da Comissão

(13 de Julho de 1998)

O senhor deputado levantou algumas questões relativas à liberdade de prestação de serviços transfronteiriça, liberdade fundamental na acepção do artigo 59o do Tratado CE e que visa, nomeadamente, concretizar as condições de aplicação da Directiva 96/71/CE do Parlamento e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços(2)

A supracitada directiva prevê que qualquer empresa que preste serviços no território de um outro Estado-membro e que, para o efeito, destaque trabalhadores, deva cumprir um "núcleo duro" de disposições de Direito do Trabalho em vigor nesse Estado-membro. O direito alemão obriga as empresas estrangeiras que prestam serviços no seu território, a cumprir a legislação alemã relativa às contribuições para fundos de subsídios de férias instituídos pelos parceiros sociais.

A Comissão recebeu e analisou várias queixas, provenientes de diferentes Estados-membros que referem riscos de duplo pagamento a cargo do empregador sempre que este estiver sujeito a obrigações relativamente aos subsídios de férias dos trabalhadores no seu Estado-membro de origem e no Estado-membro de acolhimento, como acontece neste caso com a Alemanha. De acordo com a Comissão, este duplo pagamento suportado pelo empregador constitui uma restrição ao exercício da livre prestação de serviços e não corresponde nem ao espírito nem à letra da Directiva 96/71/CE.

Se, de acordo com a referida directiva, a Alemanha tem o direito de pedir às empresas estrangeiras que cumpram a lei alemã relativa ao pagamento de contribuições para fundos de subsídios de férias, esta obrigação deve respeitar, na sua aplicação, as disposições da supracitada directiva, bem como o artigo 59o e seguintes do Tratado CE e ter em conta, nomeadamente, a protecção que neste domínio é atribuída e garantida aos trabalhadores destacados, pelo direito ou pelas práticas vigentes no Estado-membro de destacamento, a fim de evitar os riscos de duplo pagamento. Em qualquer caso, os trabalhadores devem poder beneficiar da aplicação de uma obrigação deste tipo, que determina o pagamento das contribuições pelo empregador.

A Comissão reuniu várias vezes os peritos dos Estados-membros para possibilitar uma transposição adequada da directiva nesta matéria. Além disso, encoraja a conclusão de acordos entre parceiros sociais com o objectivo de evitar qualquer risco de duplo pagamento a cargo do empregador.

(1) JO L 18 de 21.1.1997, p. 1.

(2) JO L 18 de 21.1.1997.