PERGUNTA ESCRITA E-2381/99

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) à Comissão

(16 de Dezembro de 1999)

Objecto: Prioridade do direito internacional sobre uma directiva comunitária e respeito das disposições do Tratado relativamente à linha férrea do Reno

O aumento do orçamento das Redes Transeuropeias (RTE) reforça a importância destas últimas para a UE. Tanto a construção de novas infra-estruturas de transportes como a modernização das infra-estruturas existentes são elegíveis para co-financiamento. Nesta perspectiva, o dossier da linha férrea do Reno (Ijzeren Rijn) merece uma atenção particular da parte da Comissão. Nos termos do artigo 12o do Tratado de Separação entre a Bélgica e os Países Baixos (19 de Abril de 1839) e os consequentes Tratados entre a Bélgica e os Países Baixos de 5 de Novembro de 1842 e de 13 de Janeiro de 1873 (o chamado Tratado da linha férrea do Reno), a Bélgica tem direito a uma ligação através do cantão de Sittard até à fronteira alemã. Este direito de passagem internacional tornou-se realidade entre 1869 e 1879 com a construção da primeiríssima ligação ferroviária transfronteiriça na Europa. Porém, após as duas Guerras Mundiais a linha férrea do Reno entre Antuérpia e a região alemã do Ruhr caíu em desuso. Actualmente, as autoridades neerlandesas criam obstáculos à reexploração desta ligação ferroviária internacional, com base na sua legislação nacional.

1. A Comissão reconhece à Bélgica o direito a uma ligação através do cantão de Sittard até à fronteira alemã, nos termos do artigo 12o do Tratado de Separação entre a Bélgica e os Países Baixos (19 de Abril de 1839) e os consequentes Tratados entre a Bélgica e os Países Baixos de 5 de Novembro de 1842 e de 13 de Janeiro de 1873?

2. A legislação neerlandesa em matéria de ambiente em execução da directiva habitat está subordinada aos tratados internacionais supramencionados, tendo em conta que uma das partes contratantes do Tratado de Separação entre a Bélgica e os Países Baixos (a Rússia) não é Estado-membro da UE? (N.B.: na realidade, o Tratado de Viena determina expressamente que o direito internacional tem prioridade sobre o direito nacional)

3. Tendo em conta as respostas aos pontos 1 e 2, irá a Comissão instar as autoridades neerlandesas a respeitarem os seus compromissos decorrentes do Tratado, tanto mais que a concretização da linha férrea do Reno se enquadra no princípio geral comunitário da fidelidade? Em caso negativo, porque não?

Resposta dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(26 de Janeiro de 2000)

1. O Tratado de Separação entre a Bélgica e os Países Baixos (19 de Abril de 1839) e os Tratados entre a Bélgica e os Países Baixos de 5 de Novembro de 1842 e 13 de Janeiro de 1873 dele derivados são acordos bilaterais concluídos entre dois Estados-membros. Enquanto estes acordos bilaterais não violarem a legislação comunitária não compete à Comissão julgar os seus efeitos. De acordo com o princípio da subsidiariedade, compete aos Estados-membros envolvidos avaliar e determinar a futura utilização da linha ferroviária do Reno (Ijeren Rijn).

2. A Comissão não dispõe de informações pormenorizadas sobre o teor dos Tratados acima referidos. De acordo com os conhecimentos da Comissão, os Tratados dizem respeito a um direito de passagem através de uma zona específica (o cantão de Sittard, nos Países Baixos) mas não especificam a localização exacta das vias ferroviárias nessa zona. Isto significa que os dois Estados-membros deverão chegar a acordo, em conformidade com os respectivos procedimentos, sobre a forma de exercer tal direito de passagem. Por conseguinte, à partida, a Comissão não vê obstáculos à aplicação da legislação comunitária relevante pelas autoridades neerlandesas à reabertura da linha ferroviária do Reno (Ijeren Rijn), desde que seja criada uma ligação alternativa através do cantão de Sittard. Consequentemente, neste caso, a questão sobre as relações de hierarquia entre os tratados internacionais e a legislação nacional não é relevante já que a aplicação da legislação comunitária não obstará necessariamente à aplicação dos Tratados.

3. Não compete à Comissão impor ao Governo dos Países Baixos o cumprimento de uma obrigação decorrente de um tratado não comunitário que este tenha celebrado. Mas o Governo dos Países Baixos declarou que, devido ao facto de a antiga linha atravessar

uma área especial de conservação na acepção da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens(1), devem aplicar-se os nos 3 e 4 do artigo 6o da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens(2). Isso significa que devem estar reunidas todas as condições específicas previstas nessas disposições. Uma das condições previstas no no 4 do artigo 6o para a realização de um plano ou projecto consiste na ausência de soluções alternativas. Tal condição pode conduzir à criação de uma ligação alternativa em vez da reabertura da linha ferroviária do Reno (Ijeren Rijn).

(1) JO L 103 de 25.4.1979.

(2) JO L 206 de 22.7.1992.