PERGUNTA ESCRITA E-2262/02

apresentada por Anne Jensen (ELDR) à Comissão

(24 de Julho de 2002)

Objecto: Concurso público para a aquisição de órgãos na UE

Em 1 de Junho de 2001, o autor da presente pergunta apresentou uma pergunta escrita à Comissão relativa a concursos públicos para a aquisição de órgãos na UE (E-1583/01)(1).

Em 18 de Julho de 2001, a Comissão respondeu que não dispunha ainda de informações suficientes para poder avaliar se as igrejas da Alemanha e Suécia estavam abrangidas

pela Directiva do Conselho 93/36/CEE(2), de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos (no seguimento referida como a directiva). No entanto, a Comissão prometia investigar esta questão tão rapidamente quanto possível e manter o subscritor informado dos resultados das suas diligências.

Neste contexto, poderia a Comissão informarmo-nos dos resultados do inquérito que prometeu efectuar sobre a aplicação da directiva às igrejas sueca e alemã? Por outras palavras, têm as igrejas suecas e alemãs que abrir um concurso público para a construção dos seus órgãos?

(1) JO C 340 E de 4.12.2001, p. 240.

(2) JO L 199 de 9.8.1993, p. 1.

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(20 de Setembro de 2002)

Como observação geral, há que mencionar que a decisão de considerar um organismo como organismo de direito público e, consequentemente, como entidade adjudicante na acepção das directivas sobre contratos públicos depende de uma análise caso a caso, tendo de estar preenchidas três condições:

1) o organismo em questão deve ter sido criado com o propósito específico de satisfazer necessidades de interesse geral e não ter carácter industrial ou comercial;

2) deve ser dotado de personalidade jurídica; e

3) deve ser financiado maioritariamente pelo Estado ou por outra entidade pública, ou estar submetido a um controlo de gestão por parte do Estado ou dessa entidade(1).

Neste caso, há que comprovar em especial o terceiro critério.

No que se diz respeito à Suécia, refira-se que em 1 de Janeiro de 2000 foram introduzidas alterações legislativas nas relações entre o Estado e a igreja sueca (lei relativa à igreja sueca) e na lei sueca relativa aos contratos públicos. A igreja está separada do Estado desde aquela data.

A lei relativa aos contratos públicos foi alterada, de forma a que as paróquias da igreja sueca e as associações religiosas deixem de estar obrigadas a aplicá-la, excepto no que se refere às actividades sujeitas à lei dos funerais. Todavia, o Estado sueco presta igualmente apoio financeiro à igreja, para a preservação do património cultural. Dado que as autoridades suecas ainda não identificaram com precisão a proporção desse apoio financeiro, a Comissão não está ainda em condições de determinar se a igreja sueca deve ser considerada um organismo de direito público nos termos da legislação comunitária.

Quanto à Alemanha, saliente-se, por um lado, que as igrejas se autofinanciam, já que, embora cobrado pela administração financeira do Estado, o imposto eclesiástico é directamente enviado às igrejas e fica à disposição destas; por outro lado, contudo, as igrejas estão sujeitas a um controlo estatal (apesar de limitado). Não é consensual que esse controlo limitado possa satisfazer as condições impostas pelas directivas contratos públicos da Comunidade. Com efeito, nunca são as autoridades públicas que nomeiam os membros dos Conselhos das igrejas. Assim sendo, a Comissão tenciona reunir informações que lhe permitam avaliar melhor o grau de controlo estatal antes de definitivamente definir as igrejas na Alemanha como organismos de direito público na acepção das regras comunitárias.

(1) Nos termos das directivas contratos públicos, considera-se organismo de direito público qualquer organismo: criado com o objectivo específico de satisfazer necessidades de interesse geral, sem carácter industrial ou comercial, dotado de personalidade jurídica, e financiado maioritariamente pelo Estado, por autarquias locais ou regionais ou por outros organismos de direito público, ou submetido a um controlo de gestão por parte dessas entidades, ou que tenha um órgão de administração, de direcção ou de fiscalização cujos membros sejam, em mais de 50 %, designados pelo Estado, por autarquias locais ou regionais ou por outros organismos de direito público.