PERGUNTA ESCRITA E-3769/97 apresentada por Cristiana Muscardini (NI) à Comissão (21 de Novembro de 1997)

Objecto: Restrições ao exercício da profissão de advogado

A Comissão interveio notificando o Governo italiano que, não respeitando as directivas comunitárias, nega o reconhecimento recíproco dos diplomas e impede a livre prestação de serviços, impedindo a cidadãos estrangeiros abrir um escritório de advogados, dificultando as condições para a inscrição na Ordem dos Advogados e o reconhecimento do diploma.

Cite-se o caso do advogado Giovanni Clemente que, inscrito na Ordem dos Advogados de Saar após ter transferido a sua residência para a Alemanha, foi irradiado da Ordem dos Advogados em Sanremo e consequentemente recusado pelo Tribunal de Saarbrucken.

Como prevê a Comissão intervir no sentido de garantir aos advogados italianos utilizarem as estruturas existentes no estrangeiro?

Como pretende intervir para garantir o exercício da profissão de advogado a um cidadão estrangeiro em Itália?

Como prevê a Comissão intervir para simplificar regras e processos em vigor no que respeita ao reconhecimento dos diplomas?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão (6 de Janeiro de 1998)

O direito comunitário estabelece inúmeras regras que garantem e facilitam a livre circulação dos advogados. Entre estas normas, cabe referir a Directiva 77/249/CEE tendente a facilitar o exercício efectivo da livre prestação de serviços pelos advogados ((JO L 78 de 26.3.1977 )), a Directiva 89/48/CEE relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos ((JO L 19 de 24.1.1989 )), bem como os artigos do Tratado CE, nomeadamente, os artigos 52o e 59o relativos à liberdade de prestação de serviços e à liberdade de estabelecimento, conforme interpretados pelo Tribunal de Justiça em diversos acórdãos. Este quadro jurídico será completado pela directiva do Parlamento e do Conselho tendente a facilitar o exercício permanente da profissão de advogado num Estado-membro que não aquele em que a qualificação foi emitida ((Ainda não publicada. )).

Para o bom funcionamento do mercado único, é todavia essencial que as regras e as práticas dos Estados-membros sejam conformes ao direito comunitário. Dado que a Comissão entende que vários aspectos da regulamentação italiana, bem como as práticas administrativas relativas à liberdade de prestação de serviços e à liberdade de estabelecimento dos advogados não estão em conformidade com o direito comunitário, enviou à Itália uma notificação para o efeito. Tal representa a primeira etapa no âmbito de um processo de infracção, conforme previsto no artigo 169o do Tratado.

No que diz respeito, por exemplo, à condição de residência numa circunscrição judicial italiana para obter e manter a inscrição na Ordem de Advogados italiana, a Comissão chamou a atenção do Governo italiano para o facto de esta condição constituir um obstáculo injustificado para os advogados provenientes de outros Estados-membros e que pretendam exercer a sua actividade em Itália sem abandonar, contudo, o respectivo estabelecimento no seu Estado-membro de origem, bem como para os advogados italianos que pretendam estabelecer-se num outro Estado-membro com base na sua inscrição numa Ordem de Advogados italiana. Por conseguinte, a Comissão convidou a Itália a alterar a sua legislação por forma a respeitar o direito comunitário e, na pendência da alteração formal destas regras, a velar para que a prática das Autoridades italianas seja conforme às obrigações consignadas no direito comunitário.

De igual modo, a Comissão convidou a Itália a tomar as medidas necessárias para garantir que as regras comunitárias relativas ao reconhecimento dos diplomas de advogados sejam aplicadas de forma efectiva e adequada na Itália.

O seguimento que será dado ao processo dependerá da resposta das Autoridades italianas.