PERGUNTA ESCRITA E-1159/00

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) à Comissão

(11 de Abril de 2000)

Objecto: Livro Branco sobre a segurança dos alimentos e a autoridade alimentar europeia

Em Janeiro de 2000 foi publicado o Livro Branco sobre a segurança dos alimentos (COM(1999) 719 final). O seu capítulo 4 trata da criação de uma Autoridade Alimentar Europeia (AAE) e o capítulo 5 dos aspectos regulamentares em matéria de segurança dos alimentos.

A rotulagem tornou-se uma questão de política comercial em diversos domínios, num dos quais a segurança dos alimentos. A Comissão promove a adopção de directrizes multilaterais em matéria de rotulagem (no 99). É lógico que aos produtos alimentares importados sejam aplicadas normas de rotulagem idênticas às aplicáveis aos produtos alimentares produzidos na UE.

Envidará a Comissão esforços no sentido de que as directrizes multilaterais sobre rotulagem sejam pelo menos equivalentes às directivas da UE? Em caso afirmativo, foram já dados passos nesse sentido nos fora internacionais? Em caso negativo, por que razão é a Comissão contrária a directrizes multilaterais equivalentes e de que alternativas dispõe para aplicar aos produtos alimentares importados normas de rotulagem idênticas às aplicadas aos produtos alimentares produzidos na UE?

Resposta dada pelo Comissário Lamy em nome da Comissão

(16 de Junho de 2000)

A Comissão considera que a rotulagem obrigatória deve ser aplicada de igual forma tanto aos produtos comunitários como aos importados de países terceiros. A actual legislação comunitária relativa à rotulagem de alimentos já estabelece normas gerais e específicas aplicáveis tanto aos produtos da Comunidade como aos importados. Até ao presente, estas exigências não foram contestadas. Todavia, existem factores importantes que devem ser tomados em consideração no contexto do comércio internacional.

A rotulagem é um termo lato que pode ter vários objectivos, que incluem as informações aos consumidores sobre os conteúdos, os métodos de aplicação e os ingredientes, assim como advertências sobre determinados riscos potenciais para a saúde (por exemplo, a possível presença de alergénios). A rotulagem está prevista no acordo sanitário e fitosanitário da Organização Mundial de Saúde (OMS), sempre que esteja directamente relacionada com a segurança alimentar. Por outro lado, está igualmente abrangida pelo Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio (OTC) da OMS ou, ainda, pelo Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT). O acordo OTC procura assegurar que as medidas técnicas não dificultem o comércio internacional. As medidas restritivas do comercio apenas são permitidas se visarem determinado objectivo legitimo. Até ao momento, as informações ao consumidor não estão explicitamente mencionadas na lista OTC, mas os assuntos relacionados com a saúde e com a prevenção de práticas enganadoras são explicitamente mencionados. Isto não significa que as informações ao consumidor não possam ser consideradas como um objectivo legítimo no âmbito do acordo sobre os OTC, visto que, o acordo não só autoriza a rotulagem quando esta é utilizada para prevenir práticas que possam induzir em erro, mas também devido ao facto da lista dos objectivos legítimos não ser exaustiva.

A Comissão gostaria que se realizassem discussões multilaterais com vista a obter um acordo internacional sobre estas questões. O Codex Alimentarius estabeleceu normas gerais e específicas para determinadas categorias de produtos. A Comissão participa nas reuniões do Codex e, juntamente com os Estados-membros, continuará a envidar os seus melhores esforços a fim de obter um acordo que satisfaça os objectivos comunitários em relação à protecção da saúde humana e às informações ao consumidor.