PERGUNTA ESCRITA E-1198/02

apresentada por Mogens Camre (UEN) à Comissão

(26 de Abril de 2002)

Objecto: Empresas de transporte rodoviário de mercadorias com sede social no Luxemburgo

Muitas empresas europeias de transporte rodoviário de mercadorias, incluindo empresas dinamarquesas, estabeleceram a sua sede social no Luxemburgo para beneficiar de vantagens fiscais e contornar as disposições nacionais em matéria de horas de condução, convenções laborais e requisitos de segurança aplicáveis aos veículos pesados.

Pode a Comissão indicar o número de empresas europeias de transporte rodoviário de mercadorias com sede social no Luxemburgo e se se trata de empresas fictícias que não exercem uma actividade real a partir deste país? Que medidas tenciona a Comissão adoptar para combater esta prática que obviamente distorce a concorrência?

Resposta dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(6 de Junho de 2002)

As regras comunitárias actualmente em vigor permitem o livre estabelecimento dos operadores de transporte rodoviário na União Europeia e facilitam o reconhecimento mútuo, pelos Estados-Membros, de diplomas, certificados e outros títulos para esse efeito. A escolha do Estado-Membro de estabelecimento depende de muitos factores, entre os quais se pode incluir a taxa de imposição, apesar de, no que se refere à taxa anual sobre os veículos, serem aplicadas taxas mínimas em toda a Comunidade. O tempo de condução também é regulado por normas comunitárias comuns, tal como muitas das regras relativas aos requisitos de segurança dos veículos.

Numa troca de correspondência com as autoridades luxemburguesas, a Comissão tomou conhecimento do estabelecimento, em 2000, de 315 empresas de transporte rodoviário nesse país. A Comissão já tinha tido oportunidade de comunicar as suas preocupações às autoridades luxemburguesas na sequência de queixas apresentadas por fontes sindicais relativas a um aparente aumento de empresas de fachada (post-box companies) estabelecidas no Luxemburgo. Na sequência de um Acórdão do Tribunal de Justiça, de 13 de Dezembro de 2001(1), proferido no âmbito de um recurso introduzido pela Comissão e no qual o Luxemburgo foi condenado por não ter procedido à transposição das regras comunitárias relativas ao acesso à profissão de transportador rodoviário e do recente processo Kralowetz, as autoridades do Luxemburgo indicaram agora que as propostas legislativas adequadas para resolver esta situação serão tratadas com a devida celeridade.

As regras comunitárias(2) relativas ao estabelecimento de operadores de transporte rodoviário nos Estados-Membros estabelecem condições qualitativas mínimas para o efeito, impondo igualmente aos Estados-Membros a obrigação de controlarem regularmente a observância dessas condições. As regras comunitárias comuns foram reforçadas em 1998 e a Comissão não tem, neste momento, intenções de alterar a referida legislação.

(1) Acórdão do Tribunal proferido em 13 de Dezembro de 2001, C-107/01.

(2) Directiva 98/76/CE do Conselho, de 1 de Outubro de 1998, que altera a Directiva 96/26/CE relativa ao acesso à profissão de transportador rodoviário de mercadorias e de transportador rodoviário de passageiros, bem como ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos, com o objectivo de favorecer o exercício efectivo da liberdade de estabelecimento desses transportadores no domínio dos transportes nacionais e internacionais, JO L 277 de 14.10.1998.