PERGUNTA ESCRITA E-2217/99

apresentada por Massimo Carraro (PSE) e Paolo Costa (ELDR) à Comissão

(29 de Novembro de 1999)

Objecto: Acções a favor de Veneza

Em 16 de Abril de 1999, o Parlamento Europeu aprovou a proposta de resolução comum (B4-0358, 0359, 0361, 0362 e 0363) sobre a situação de crise em Veneza na qual se esperava que a Comissão, o Governo italiano e a região da Venécia incluíssem o centro histórico de Veneza bem como a laguna no novo objectivo 2 dos Fundos Estruturais, de forma a permitir a concessão de ajudas estatais em derrogação das regras sobre a concorrência tal como está previsto no artigo 92o, número 3, alínea c) do Tratado CE, e se solicitava ainda à Comissão que renunciasse às excepções de ajudas estatais no que respeita aos benefícios fiscais já concedidos pelo Governo italiano às empresas que operam em Veneza e na laguna, uma vez que essas empresas estão em situação de desvantagem relativamente aos concorrentes de terra firme e às outras cidades europeias.

Poderá a Comissão informar em que medida ela própria e as autoridades italianas, dentro das respectivas competências, deram seguimento aos desejos e aos pedidos do Parlamento Europeu?

Resposta dada pelo Comissário Michel Barnier em nome da Comissão

(6 de Janeiro de 2000)

Nos termos do Regulamento (CE) no 1260/1999 do Conselho, que estabelece as disposições gerais sobre os Fundos estruturais(1), a determinação das zonas elegíveis a título do objectivo no 2, para o período 2000-2006, constitui uma responsabilidade partilhada pela Comissão e pelo Estado-membro. A lista das zonas elegíveis dependerá das prioridades determinadas pelas autoridades nacionais, com base em critérios que constam do regulamento acima mencionado. Esta determinação será adoptada pela Comissão, em conformidade com o Estado-membro, nunca antes do fim de 1999, início de 2000. A Comissão velará por que as zonas seleccionadas sejam efectivamente as mais afectadas pelos problemas estruturais de reconversão.

No que diz respeito, mais especificamente, a Itália, a proposta de zonagem comunicada em 1 de Outubro de 1999 pelas autoridades italianas foi considerada pela Comissão como não recebível. Com efeito, essa proposta não respeita a obrigação de apresentar pelo menos 50 % da população elegível a título dos critérios comunitários que constam do no 5 e do no 6, do artigo 4o, do citado regulamento. Assim, a Comissão convidou as autoridades italianas a elaborarem, no mais breve prazo, uma nova proposta em conformidade com as disposições do regulamento geral dos Fundos estruturais.

Nessas condições, a Comissão não se considera apta a pronunciar-se sobre a situação específica de Veneza relativamente à sua elegibilidade a título do objectivo no 2.

No que diz respeito às medidas de exoneração dos encargos sociais a favor das empresas situadas em Veneza e em Chioggia no decorrer do período 1995-1997, a Comissão considerou, na sua reunião de 24 de Novembro de 1999, e no contexto de um procedimento de exame a título do no 2 do artigo 88o (ex-artigo 93o) do Tratado CE, que as ajudas concedidas sob forma de redução de encargos sociais são compatíveis com o mercado comum, à excepção das ajudas à criação de emprego concedidas às grandes empresas não abrangidas por uma zona elegível para ajudas com finalidade regional e ajudas à manutenção do emprego.

(1) JO L 161 de 26.6.1999.