PERGUNTA ESCRITA E-2446/97 apresentada por Concepció Ferrer (PPE) à Comissão (16 de Julho de 1997)

Objecto: Respeito dos compromissos de financiamento de programas comunitários

Em 15 de Junho de 1994, a Comissão das Comunidades Europeias adoptou uma iniciativa de carácter experimental relativa ao desenvolvimento rural (LEADER II), cujo artigo 20o prevê que a iniciativa LEADER II será objecto de um financiamento conjunto pelo Estado-membro e pela Comunidade.

Em caso de não cumprimento dos compromissos financeiros assumidos por uma das partes, dispõem os beneficiários do Programa LEADER II de um mecanismo de protecção que garanta a cobrança dos montantes previstos no acordo celebrado entre os beneficiários e a Administração Central do Estado?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (1 de Agosto de 1997)

A iniciativa comunitária (IC) LEADER II, que se baseia no no 5 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 2052/88 do Conselho ((JO L 185 de 15.07.1988, p. 9. )), de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes, é objecto de um cofinanciamento conjunto do Estado-membro e da Comunidade.

A intervenção financeira dos fundos estruturais comunitários pode assumir uma das formas constantes do no 2 do artigo 5o do referido regulamento e, nomeadamente, o cofinanciamento de programas operacionais ou a concessão de subvenções globais, regra geral geridas por um organismo intermediário designado pelo Estado-membro com o acordo da Comissão e por ele repartidas em subvenções individuais concedidas aos beneficiários finais (grupos de acção local ou outros agentes colectivos)

A contribuição comunitária concedida ao financiamento dos programas da IC LEADER II está sujeita aos limites fixados no no 3 do artigo 13o do citado regulamento.

No que diz especial respeito aos programas de inovação rural dos beneficiários da IC LEADER II e seu financiamento, é necessário lembrar que o pagamento dos montantes previstos nas subvenções individuais aos referidos beneficiários finais está assegurado desde que os programas de inovação rural em questão sejam aplicados em conformidade com o programa LEADER II nacional ou regional em questão, tal como aprovado pela Comissão.

É conveniente mencionar que, nos termos do no 4 do artigo 14o do Regulamento (CEE) no 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) no 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro ((JO L 374 de 31.12.1988, p. 1. )), as decisões de concessão de contribuições da Comissão reflectem os compromissos respectivos dos parceiros, assumidos no âmbito de um contrato no seio da parceria, e que as supracitadas subvenções individuais são decorrentes das referidas decisões da Comissão.

Caso um dos cofinanciadores nacionais (Estado, região, outras colectividades territoriais) não cumpra os seus compromissos financeiros decorrentes da convenção relativa à subvenção individual, assinada pelo organismo intermediário e pelo beneficiário final, tratar-se-ia de uma questão de direito nacional que deveria ser resolvida, por conseguinte, a nível nacional.