PERGUNTA ESCRITA P-4151/97 apresentada por Bárbara Dührkop Dührkop (PSE) à Comissão (7 de Janeiro de 1998)

Objecto: Perdas de emprego na Comunidade resultantes do protocolo de pescas UE-Letónia

A Comissão assinou um protocolo com a Letónia, no quadro do acordo sobre as relações de pesca com este país, que estabelece as condições para a criação de empresas mistas. No referido protocolo, a Comissão aceitou, claramente em detrimento dos interesses da Comunidade, que o capitão e toda a tripulação dos navios de pesca sejam nacionais da Letónia ou aí residam.

Esta decisão implicará a perda de postos de trabalho para os trabalhadores comunitários cujos navios passam da frota comunitária para a frota da Letónia e, por outro lado, que os armadores comunitários não tenham qualquer interesse em criar sociedades mistas, já que deverão renunciar ao emprego de tripulação experimentada.

O frágil argumento, segundo o qual esta decisão é imposta pela legislação interna da Letónia, cai por si mesma, já que toda a legislação está sujeita a modificações e que, além disso, um acordo internacional anula as disposições contrárias de nível inferior, como é a legislação nacional.

Como justifica a Comissão esta recusa de assumir as suas responsabilidades aquando da negociação do protocolo, tal como tinha já ocorrido no caso da Lituânia e da Gronelândia?

Não seria mais razoável e conforme com os interesses comunitários que, na sociedade mista, a tripulação fosse constituída por um número de cidadãos comunitários proporcional ao capital comunitário e que o capitão fosse originário da parte maioritária?

Resposta dada por Emma Bonino em nome da Comissão (3 de Fevereiro de 1998)

Com base nas directivas de negociação adoptadas depois do alargamento de 1995, foram negociados novos acordos de pesca com a Letónia, em Abril de 1996, e com a Estónia e a Lituânia, em Junho de 1996. A criação de associações temporárias de empresas ou de sociedades mistas foi prevista como um novo elemento a introduzir nesses acordos. O protocolo relacionado com a criação de sociedades mistas permanentes na Letónia foi negociado e rubricado em Fevereiro de 1997.

Os Estados-membros estiveram presentes durante as negociações com cada país e a Comissão rubricou o projecto de protocolo com a Letónia, de boa fé e com a inteira contribuição dos Estados-membros, em conformidade com o processo previsto no no 1 do artigo 228o do Tratado CE. Para além disso, o Secretariado do Conselho não emitiu qualquer reserva.

Neste contexto, a Comissão discorda com a afirmação da Senhora deputada de que agiu irresponsavelmente e em detrimento dos interesses da Comunidade ao aceitar os termos do artigo 6o do referido protocolo. No âmbito do projecto de criação de sociedades mistas permanentes, os navios são retirados do registo comunitário para arvorar pavilhão de um país terceiro. Consequentemente, são submetidos à legislação desse país. Como condição para rubricar o acordo, a Letónia exigiu, explicitamente, que o capitão e a tripulação dos navios letões devem ser de nacionalidade letã ou residirem em permanência na Letónia, nos termos da legislação letã.

A Comissão está de acordo com a Senhora deputada quanto ao facto de que o emprego na Comunidade deve ser mantido sempre que possível no sector da pesca. Por conseguinte, a Comissão no futuro fará o possível por negociar condições compatíveis com esse objectivo.