PERGUNTA ESCRITA E-1077/96 apresentada por Richard Howitt (PSE) à Comissão (13 de Maio de 1996)

Objecto: Questões referentes à pesca em Essex e Kent

Que acções promoveu a Comissão na Europa, a fim de assegurar a observância, por todos os Estados-membros, da proibição do uso ilegal de «forras» (blinders) de 30 ml, através das quais as espécies piscícolas de menores dimensões continuam a ser capturadas? Que medidas deveriam ser implementadas, por forma a assegurar um controlo e uma fiscalização mais eficazes da observância geral das quotas?

Resposta dada pela Comissária Emma Bonino em nome da Comissão (11 de Junho de 1996)

Cabe aos Estados-membros controlar a pesca em geral e o respeito das medidas técnicas em especial.

Foram adoptados regulamentos comunitários que facilitam o controlo da utilização de forras através de disposições sobre as malhagens mínimas das redes, em determinadas pescarias e zonas, e os dispositivos autorizados. Assim, o Regulamento (CEE) no 3094/86 do Conselho ((Regulamento (CEE) no 3094/86 do Conselho de 7.10,1986, JO L 288 de 11.10.1986, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) do Conselho no 3071/95 de 22.12.1995, JO L 30.12.1995. )), na sua redação actual, inclui uma vasta gama de medidas técnicas cujo objectivo principal consiste na preservação dos recursos. Além disso, o Regulamento (CEE) no 3440/84 da Comissão ((Regulamento (CEE) no 3440/84 da Comissão de 6.12.1984, JO L 318 de 7.12.1984, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2122/89 da Comissão de 14.7.1989, JO L 203 de 15.7.1989. )), na sua redacção actual, descreve os dispositivos que podem ser fixados nas redes de arrasto, redes de cerco dinamarquesas e redes similares.

Os Estados-membros devem dispor dos meios necessários e de pessoal em número suficiente para realizar as inspecções no mar e em terra. O novo Regulamento de controlo ((Regulamento (CEE) no 2847/93 do Conselho de 12.10.1993, JO L 261 de 20.10.1993. )) estabelece a obrigação de comparar os dados dos diários de bordo, das declarações de desembarque e das notas de venda, devendo a sua plena aplicação pelos Estados-membros contribuir para obter um controlo mais eficaz dos TAC e das quotas. Além disso, a instituição de um sistema de gestão do esforço de pesca, relativamente a determinadas zonas de pesca e recursos da Comunidade ((Regulamento (CE) no 685/95 do Conselho de 27.3.1995, JO L 71 de 31.3.1995. )) (divisões CIEM Vb, VI, VIII, IX e X e zonas COPACE 34.1.1., 34.1.2. e 34.2.0.), e de um sistema de comunicação das entradas e saídas das várias zonas de pesca ((Regulamento (CE) no 2945/95 da Comissão de 20.12.1995, JO L 308 de 21.12.1995. )) devem contribuir para detectar certas incongruências no registo das capturas pelos capitães de pesca.

O Regulamento (CE) no 847/96 do Conselho, de 22 de Abril de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas ((JO L 115 de 9.5.1996. )), estabelece uma certa flexibilidade (+ 10 %) na utilização das quotas anuais pelos Estados-membros e prevê uma redução das quotas dos Estados-membros sempre que os seus pescadores excedem as quotas nacionais. A Comissão continua a controlar as capturas e a utilização das quotas e não hesita em iniciar procedimentos contra os Estados-membros que não gerem as suas quotas adequadamente. Assim o mostra a recente decisão do Tribunal de Justica no processo C-52/95, Comissão contra França ((JO C 40 de 17.2.1996. )).