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PERGUNTA ESCRITA P-1673/03

apresentada por Avril Doyle (PPE-DE) à Comissão

(13 de Maio de 2003)

Objecto: Circulação e identificação de equídeos

Com referência à sua resposta de 15 de Abril de 2003 à minha pergunta escrita P-0781/03(1), solicito à Comissão que esclareça o seguinte:

- Pode a Comissão indicar se existe a intenção de prosseguir, em data posterior, as investigações relativas à circulação de equídeos e, em caso afirmativo, quando?

- Pode a Comissão clarificar se a seguinte citação refere uma data limite específica (meses ou anos): o estabelecimento da identificação dos equídeos de criação e de rendimento na legislação irlandesa e britânica, respectivamente, está bastante adiantado, mas não concluído?

- Pode a Comissão indicar se existem planos no sentido de avaliar os progressos do número universal de identificação dos equídeos (UELN) como forma de identificação conjuntamente com os passaportes?

(1) JO C 242 E de 9.10.2003, p. 176.

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(19 de Junho de 2003)

Relativamente à questão colocada pelo Sr. Deputado, a resposta da Comissão inscreve-se na sequência da resposta que deu à pergunta escrita P-0781/03 da Sra Doyle(1).

Uma missão na Irlanda e no Reino Unido destinada a controlar a aplicação da Decisão 2000/68/CE(2) só será viável em 2004, uma vez que as prioridades para as inspecções veterinárias para 2003, que incluem questões como a saúde e o bem-estar dos animais no que se refere às importações de equídeos para abate de países terceiros, já foram fixadas pelo Serviço Alimentar e Veterinário.

O governo britânico anunciou que a partir de 31 de Dezembro de 2003 todos os equídeos na Inglaterra deverão passar a ter um passaporte. As autoridades competentes estão actualmente a examinar a legislação para aplicar a decisão, estando actualmente a tomar diligências para dar cumprimento ao prazo estabelecido para o efeito. A Irlanda do Norte, a Escócia e o País de Gales deverão elaborar legislação análoga, embora no actual estádio não esteja claro se poderão respeitar o mesmo prazo.

O Irish Department of Agriculture and Food informou a Comissão sobre a conclusão do processo de consulta das várias partes interessadas sobre o registo de equídeos que não constam dos actuais livros genealógicos homologados. Novas disposições deverão ser introduzidas dentro de alguns meses.

A Comissão está a prosseguir activamente a introdução de um número universal de equídeo vivo (Universal Equine Live Number UELN) para a identificação de equídeos. Procedeu-se a uma discussão inicial sobre o projecto da Comissão com vista à revisão da Decisão 2000/68/CE. Todavia, será necessário uma discussão suplementar, designadamente em relação com actividades transfronteiriças das organizações de criação autorizadas e a compatibilidade do UELN com o sistema de registo já estabelecido por determinadas organizações de criação de animais.

(1) JO C 242 E de 9.10.2003, p. 176.

(2) Decisão da Comissão 2000/68/CE, de 22 de Dezembro de 1999, que altera a Decisão 93/623/CEE da Comissão e estabelece a identificação dos equídeos de criação e de rendimento, JO L 23 de 28.1.2000.
PERGUNTA ESCRITA E-1871/03

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(6 de Junho de 2003)

Objecto: Cobranças

Pensa a Comissão que é possível um crescimento substancial da actividade de concessão de empréstimos transfronteiras sem a adopção de medidas para aproximar as demoras de cobrança de empréstimos em incumprimento e a percentagem cobrada desses empréstimos?

Resposta comumàs perguntas escritas E-1870/03 e E-1871/03dada pelo Comissário David Byrne em nome da Comissão

(15 de Julho de 2003)

As dificuldades de cobrança podem constituir um verdadeiro obstáculo à concessão de empréstimos transfronteiriços aos consumidores. No entanto, a Directiva proposta em matéria de crédito aos consumidores(1) incide sobre as normas aplicáveis aos contratos de crédito ao consumo. Não pretende harmonizar os procedimentos gerais para a cobrança de dívidas nem os procedimentos nacionais de execução de créditos. A Comissão não tem, portanto, actualmente planos para preparar as estimativas a que se refere o Sr. Deputado.

Contudo, uma vez que a maioria dos créditos ao consumo em dívida são créditos não contestados, a Comissão aborda esta questão numa Proposta de Regulamento do Conselho de 2002 relativa aos créditos não contestados(2).

Assim, em 2002 a Comissão publicou um Livro Verde relativo a um procedimento europeu de injunção de pagamento e a medidas para simplificar e acelerar as acções de pequeno montante (injonction de payer)(3). O objectivo é criar um procedimento rápido e específico que se possa aplicar em todos os Estados-Membros para solucionar os litígios não contestados. As consultas relativas ao Livro Verde encerraram em 31 de Maio de 2003. Em 26 de Junho de 2003 realizou-se uma audiência pública em Bruxelas(4), cujos resultados estão a ser, actualmente, examinados.

(1) Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de crédito aos consumidores, JO C 331 E de 31.12.2002.

(2) Proposta de Regulamento do Conselho que cria o Título Executivo Europeu para créditos não contestados, JO C 203 E de 27.8.2002.

(3) COM(2002) 746 final.

(4) Bâtiment Charlemagne Rue de la Loi, 170 1040 Bruxelles Formulário de inscrição: http://europa.eu.int/comm/justice_home/news/consulting_public/docs/regis_form_260603_en.doc.
PERGUNTA ESCRITA P-2030/03

apresentada por Jaime Valdivielso de Cué (PPE-DE) à Comissão

(12 de Junho de 2003)

Objecto: Portagem geográfica

As autoridades francesas manifestaram a intenção de cobrar uma nova taxa designada geográfica a todos os veículos pesados que circularem no seu território, independentemente das portagens já cobradas pela circulação nas auto-estradas deste país.

Esta situação implicaria uma distorção clara que afectaria o funcionamento correcto do mercado único. Que medidas tenciona impor a Comissão Europeia à França para garantir o funcionamento correcto do mercado único no caso de ser posta em prática a portagem geográfica?

No que respeita à não discriminação com base na nacionalidade no território da UE, até que ponto esta medida poderá implicar uma violação do referido princípio?

Por último, como afectará esta medida a livre circulação de mercadorias?

Resposta dada pela Sra de Palacio em nome da Comissão

(16 de Julho de 2003)

Remete-se a atenção do Sr. Deputado para a resposta da Comissão à pergunta H-0383/03 do Sr. Deputado Perez Alvarez, no período de perguntas da sessão de Julho 3(1) do Parlamento.

(1) Resposta escrita de 1.7.2003.
PERGUNTA ESCRITA E-0287/03

apresentada por Joaquim Piscarreta (PPE-DE) à Comissão

(7 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Encerramento da C & J Clark Fábrica de Calçado, Lda., situada no concelho de Castelo de Paiva, Portugal

A multinacional C & J Clark Fábrica de Calçado, Lda., situada no concelho de Castelo de Paiva, em Portugal, anunciou, no passado dia 10 de Janeiro de 2003, o encerramento da sua fábrica, que emprega 588 trabalhadores, deixando-os no desemprego.

A decisão do encerramento é justificada pela própria empresa devido à importação de gáspeas da Índia e da Roménia, com o objectivo de manter uma estrutura de preços competitiva (comunicado de imprensa emitido pela administração da Clark, em 10 de Janeiro de 2003).

A C & J Clark instalou-se em Castelo de Paiva em 1988 e recebeu apoios quer nacionais, quer comunitários, tendo em Maio de 2000 celebrado um protocolo com a Câmara Municipal, comprometendo-se a manter a sua laboração pelo menos até 2007 em troca de avultados investimentos públicos municipais.

Castelo de Paiva é um concelho do interior de Portugal caracterizado por uma grande fragilidade económica, pelo que o encerramento desta empresa acarretará devastadoras consequências económicas e sociais.

Dado que esta decisão de encerramento vem ao arrepio da responsabilidade social das empresas, solicito à Comissão as seguintes informações:

- Quais os montantes e datas de atribuição dos fundos comunitários concedidos à empresa C & J Clark Fábrica de Calçado, Lda., de Castelo de Paiva?

- Quais as condições impostas à empresa no âmbito da atribuição dos referidos fundos comunitários?

- No caso de a empresa C & J Clark estar a violar as obrigações decorrentes da concessão de incentivos comunitários, como pretende a Comissão reagir para impedir o seu encerramento e assegurar a manutenção da laboração em Castelo de Paiva e, consequentemente, garantir os postos de trabalho?

- Finalmente, que medidas políticas pretende a Comissão adoptar para prevenir e, em última instância, sancionar situações similares e recorrentes de empresas que se instalam no território da União Europeia beneficiando de fundos comunitários, e que, após exaurirem as vantagens e benefícios decorrentes, designadamente humanos, deslocalizam a sua actividade?

Resposta comumàs perguntas escritas E-0286/03, E-0287/03,E-0288/03, E-0289/03, E-0290/03, E-0301/03 e E-0441/03dada pela Comissária Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(12 de Março de 2003)

Queiram os Srs. Deputados reportar-se à resposta dada pela Comissão à pergunta escrita P-0089/03 da Sra Deputada Bastos(1).

(1) Ver p. 67.
PERGUNTA ESCRITA E-1059/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(28 de Março de 2003)

Objecto: Utilização dos fundos Life III, V Programa de acção a favor do ambiente e de um desenvolvimento sustentável, acções de formação e de sensibilização para os problemas ambientais, pelo Município de Terni

Em Setembro de 2002, o comité de controlo do ministério da economia do governo italiano apresentou o balanço das despesas dos fundos postos à disposição da União Europeia.

Deste inquérito sobressaem de um modo preocupante a lentidão e a ineficácia com que algumas entidades territoriais procedem à adjudicação dos projectos.

Esta chamada de atenção para a insuficiente utilização dos fundos europeus por parte das entidades locais foi várias vezes salientada pela própria Comissão Europeia.

Algumas entidades locais em particular, como por exemplo o município de Terni, têm uma grande necessidade de utilizar os fundos europeus para acções de intensificação do espírito de parceria e cooperação criado entre a Comissão e os Estados-Membros, para acções de controlo, de luta contra a fraude e para melhorar os instrumentos de trabalho das administrações aduaneiras.

Tendo estes factos em conta, poderá a Comissão informar:

1. se o município de Terni apresentou projectos para os programas Life III, V Programa de acção a favor do ambiente e de um desenvolvimento sustentável, acções de formação e de sensibilização para os problemas ambientais;

2. se o município de Terni obteve financiamentos para esses projectos;

3. se esses fundos foram utilizados?

Resposta comumàs perguntas escritas E-0835/03, E-0887/03, E-1047/03, E-1048/03,E-1049/03, E-1050/03, E-1051/03, E-1052/03, E-1053/03, E-1054/03,E-1055/03, E-1056/03, E-1057/03, E-1058/03 e E-1059/03dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(5 de Maio de 2003)

Em resposta às perguntas supramencionadas, a Comissão informa a Sra Deputada de que os municípios de Frosinone, Fiumicino, Ancona, Carrara, Livorno, Macerata, Perugia, Pesaro, Pisa, Pistoia, Siena e Terni não apresentaram qualquer projecto para co-financiamento no âmbito do programa LIFE III. Referimo-nos, inclusivamente, ao exercício de selecção de 2003.

O município de Florença apresentou dois projectos para co-financiamento no âmbito do programa LIFE III em 2002, que não foram financiados. Em 2000 e 2003 este município não apresentou qualquer projecto.

O município de Massa apresentou um único projecto para co-financiamento no âmbito do programa LIFE III em 2000, que não foi financiado. Em 2002 e 2003 este município não apresentou qualquer projecto.

O município de Prato não apresentou qualquer projecto para co-financiamento no âmbito do programa LIFE III em 2000 e 2002. Apresentou um projecto em 2003, estando em curso o processo de avaliação, que estará concluído em Setembro de 2003.

Não estão previstos fundos comunitários no âmbito do sexto programa de acção em matéria de ambiente.

No que respeita à formação ambiental e às campanhas de sensibilização, nenhum dos municípios mencionados pela Sra Deputada beneficiou de fundos comunitários no período desde 2000 até agora.
PERGUNTA ESCRITA E-1057/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(28 de Março de 2003)

Objecto: Utilização dos fundos Life III, V Programa de acção a favor do ambiente e de um desenvolvimento sustentável, acções de formação e de sensibilização para os problemas ambientais, pelo Município de Prato

Em Setembro de 2002, o comité de controlo do ministério da economia do governo italiano apresentou o balanço das despesas dos fundos postos à disposição da União Europeia.

Deste inquérito sobressaem de um modo preocupante a lentidão e a ineficácia com que algumas entidades territoriais procedem à adjudicação dos projectos.

Esta chamada de atenção para a insuficiente utilização dos fundos europeus por parte das entidades locais foi várias vezes salientada pela própria Comissão Europeia.

Algumas entidades locais em particular, como por exemplo o município de Prato, têm uma grande necessidade de utilizar os fundos europeus para acções de intensificação do espírito de parceria e cooperação criado entre a Comissão e os Estados-Membros, para acções de controlo, de luta contra a fraude e para melhorar os instrumentos de trabalho das administrações aduaneiras.

Tendo estes factos em conta, poderá a Comissão informar:

1. se o município de Prato apresentou projectos para os programas Life III, V Programa de acção a favor do ambiente e de um desenvolvimento sustentável, acções de formação e de sensibilização para os problemas ambientais;

2. se o município de Prato obteve financiamentos para esses projectos;

3. se esses fundos foram utilizados?

Resposta comumàs perguntas escritas E-0835/03, E-0887/03, E-1047/03, E-1048/03,E-1049/03, E-1050/03, E-1051/03, E-1052/03, E-1053/03, E-1054/03,E-1055/03, E-1056/03, E-1057/03, E-1058/03 e E-1059/03dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(5 de Maio de 2003)

Em resposta às perguntas supramencionadas, a Comissão informa a Sra Deputada de que os municípios de Frosinone, Fiumicino, Ancona, Carrara, Livorno, Macerata, Perugia, Pesaro, Pisa, Pistoia, Siena e Terni não apresentaram qualquer projecto para co-financiamento no âmbito do programa LIFE III. Referimo-nos, inclusivamente, ao exercício de selecção de 2003.

O município de Florença apresentou dois projectos para co-financiamento no âmbito do programa LIFE III em 2002, que não foram financiados. Em 2000 e 2003 este município não apresentou qualquer projecto.

O município de Massa apresentou um único projecto para co-financiamento no âmbito do programa LIFE III em 2000, que não foi financiado. Em 2002 e 2003 este município não apresentou qualquer projecto.

O município de Prato não apresentou qualquer projecto para co-financiamento no âmbito do programa LIFE III em 2000 e 2002. Apresentou um projecto em 2003, estando em curso o processo de avaliação, que estará concluído em Setembro de 2003.

Não estão previstos fundos comunitários no âmbito do sexto programa de acção em matéria de ambiente.

No que respeita à formação ambiental e às campanhas de sensibilização, nenhum dos municípios mencionados pela Sra Deputada beneficiou de fundos comunitários no período desde 2000 até agora.
PERGUNTA ESCRITA E-0678/03

apresentada por Marco Cappato (NI) ao Conselho

(7 de Março de 2003)

Objecto: Detenção do cidadão peruano Nelson Palomino

Na semana passada, durante a visita do signatário a Lima, foi detido Nelson Palomino um dos líderes dos campesinos peruanos com a acusação de fazer a apologia do terrorismo, prevista no código penal fujimorista em fase de reforma. Segundo os órgãos da imprensa peruana, Palomino terá sido considerado culpado de incitação a manifestações e bloqueios de estradas, sem excluir a utilização da força.

Considerando que as relações entre o Governo peruano e os campesinos são já particularmente tensas devido à situação de impasse do diálogo sobre um pacote de reformas agrárias e, em particular, sobre o fracasso das políticas de erradicação forçada da cultura de folhas de coca;

Considerando que no encontro com os dirigentes da agência governamental peruana antidroga Devida os mesmos se recusaram a fornecer quaisquer informações ao signatário e ao Secretário da Liga Internacional Antiproibicionista, Marco Perduca, sobre a situação dos campesinos e, em particular, sobre a detenção de Palomino;

Poderá o Conselho solicitar às autoridades peruanas, a fim de informar o Parlamento, informações sobre uma situação que, se não for tratada dentro de um espírito de diálogo, poderá provocar episódios de violência análogos aos que, na vizinha Bolívia, provocaram nas últimas semanas, dezenas de mortos e centenas de feridos?

Resposta

(22 de Julho de 2003)

O Conselho foi informado de que Procuradoria-Geral da República Peruana acusou oficialmente Nelson Palomino la Serna de actos nomeadamente de apoio ao terrorismo, roubo agravado e rapto, de que foi intentada uma acção no Tribunal distrital de Aynes, na Província de San Francisco, Departamento de Ayacucho e de que tal processo se encontra presentemente em fase de investigação preliminar.

Segundo informação fornecida na sexta-feira 11 de Abril pela Direcção-Regional de Ayacucho do INPE (Instituto Nacional de Estabelecimentos Prisionais), Nelson Palomino encontrava-se então detido na prisão de Lianamilla.

Não compete ao Conselho pronunciar-se sobre um processo judicial pendente a nível nacional. Não obstante, o Conselho reitera que a preservação do Estado de direito e dos direitos democráticos e civis constitui um factor essencial para a paz na região.
PERGUNTA ESCRITA E-1324/03

apresentada por Jens-Peter Bonde (EDD) à Comissão

(8 de Abril de 2003)

Objecto: Declaração do Sr. Gómez-Reino sobre a demissão da Comissão Santer

Citado por David Cronin no semanário European Voice de 27 de Março 2 de Abril, o Sr. Santiago Gómez-Reino declara que Jacques Santer e a Comissão por ele dirigida se tinha demitido devido a acusações de fraude desproporcionadas, totalmente injustas e, em grande parte, simplesmente não existentes.

Concorda a Comissão actual com as declarações do Sr. Santiago Gómez-Reino?

Resposta dada pelo Sr. Prodi em nome da Comissão

(28 de Maio de 2003)

Remete-se a atenção do Sr. Deputado para a resposta à pergunta escrita E-0749/03 do Sr. Deputado Dell'Alba(1).

(1) Ver p. 83.
PERGUNTA ESCRITA E-0834/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(18 de Março de 2003)

Objecto: Utilização do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) pelo Município de Frosinone

No mês de Setembro de 2002, o Comité de Vigilância do Ministério da Economia do Governo italiano apresentou o balanço das despesas dos fundos disponibilizados pela UE.

A referida pesquisa revelou de forma inquietante a lentidão e a ineficiência com que algumas entidades territoriais procedem à adjudicação dos projectos.

Essa preocupação sobre a insuficiente utilização dos fundos europeus por parte das autarquias locais foi também sublinhada em diversas ocasiões pela Comissão Europeia.

Considerando que algumas entidades locais territoriais, como, por exemplo, o município de Frosinone, têm especial necessidade de utilizar os fundos europeus para a reconversão das zonas industriais em declínio e para reduzir os desequilíbrios de desenvolvimento económico e social, pode a Comissão responder às seguintes perguntas:

1. Apresentou o município de Frosinone projectos para o FEDER?

2. Obteve esse município financiamentos para tais projectos?

3. Esses fundos foram utilizados?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(16 de Abril de 2003)

O município de Frosinone é parcialmente elegível para a participação do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) no quadro do DOCUP Lazio 2000/2006 (documento único de programação).

O DOCUP Lazio, que foi aprovado por Decisão da Comissão(1), prevê financiamentos do FEDER de cerca de 371,5 milhões de euros para uma despesa pública total de 845,5 milhões de euros.

Uma vez que o DOCUP Lazio é um programa de gestão descentralizada, a autoridade responsável pela execução das intervenções é a região do Lazio, que definiu no complemento de programação os critérios de selecção dos projectos e é responsável pela instrução dos pedidos. Por conseguinte, é a essa autoridade administrativa que a Sra Deputada se deve dirigir para obter informações precisas sobre os projectos apresentados e financiados a favor do município de Frosinone.

(1) COM(2001) 2118 final.
PERGUNTA ESCRITA E-1538/03

apresentada por Charles Tannock (PPE-DE) à Comissão

(7 de Maio de 2003)

Objecto: Regras da UE e da OMC relativas às actividades de sociedades baseadas em paraísos fiscais

Houve no RU alguns debates sobre a propriedade da venda pela Inland Revenue de instalações fiscais e aduaneiras à sociedade Mapeley Steps, com sede nas Bermudas, por 370 milhões de libras. Alguns dos detalhes do caso foram expostos na página 26 da edição de 21 de Fevereiro 6 de Março de 2003 da publicação de investigação/satírica Private Eye, que se interessou de perto pelo caso. O Presidente da Inland Revenue terá justificado a venda dos edifícios com base em que é contrário às regras da UE e da OMC anular contratos com uma sociedade com base no facto de que opera num paraíso fiscal, apesar de também haver dúvidas sobre o facto de a Mapely Steps estar registada nas Bermudas ou no RU na altura da venda.

Pode a Comissão clarificar as regras da UE e da OMC em matéria de venda de propriedade pública a sociedades baseadas em paraísos fiscais e se o governo em questão pode alegar ter em conta o benefício líquido global para o Tesouro ao decidir realizar a venda? Pode a Comissão confirmar igualmente se é correcto ou não que a Administração dos Estados Unidos não assinará contratos ou concluirá acordos com qualquer organização baseada em paraísos fiscais e se, caso contrário, considera que tal é compatível com as obrigações dos EUA perante a OMC?

Finalmente, pediu a Comissão ao Governo britânico clarificação sobre os detalhes que envolveram esta venda particular e se, em caso afirmativo, considera que o Governo britânico e a Inland Revenue agiram em conformidade com o direito comunitário?

Resposta dada por Pascal Lamy em nome da Comissão

(10 de Junho de 2003)

Não existem normas da Organização Mundial do Comércio (OMC) relativas às transacções imobiliárias com empresas situadas nos paraísos fiscais. Os acordos OMC aplicam-se, de um modo geral, ao comércio de produtos e serviços e não a transacções imobiliárias.

No domínio fiscal, o direito comunitário não inclui disposições especificamente aplicáveis a uma transacção imobiliária realizada entre as autoridades públicas de um Estado-Membro e uma empresa situada numa jurisdição cconsiderada como paraíso fiscal. Todavia, e em geral, a Comissão considera que uma maior transparência dos sistemas fiscais permitiria minimizar as possibilidades de fraude e de evasão fiscais. Recorda a importância que atribui à eliminação, no quadro geográfico o mais vasto possível, de práticas fiscais prejudiciais que distorçam a concorrência livre e leal e entravem a actividade transfronteiriça das empresas.