PERGUNTA ESCRITA E-3680/01

apresentada por Jorge Moreira Da Silva (PPE-DE),Chris Davies (ELDR), Alexander de Roo (Verts/ALE)e Ria Oomen-Ruijten (PPE-DE) à Comissão

(17 de Janeiro de 2002)

Objecto: Importação de golfinhos

A importação de espécies de cetáceos (conhecidos como baleias, golfinhos e toninhas) na União Europeia para efeitos primordialmente comerciais é proibida pelo Regulamento do Conselho (CE) no 338/97(1) de 9 de Dezembro de 1996. Contudo, a importação de espécimes de cetáceos, especialmente de roaz corvineiro (Tursiops truncatus), tem continuado nos últimos anos.

Nós, Deputados do Parlamento Europeu, manifestamos a nossa preocupação relativamente aos actuais pedidos feitos por aquários portugueses para a importação de roazes corvineiros originários de Cuba e da Guiné-Bissau para exibição pública. Tanto quanto sabemos, não se dispõe actualmente de dados sobre a população de roazes corvineiros, quer no que diz respeito a Cuba, quer à Guiné-Bissau. Sabendo também que o roaz corvineiro (Tursiops truncatus) consta do Anexo II do Protocolo relativo às áreas e à flora e fauna selvagens especialmente protegidas (Protocolo SPAW Specially Protected Areas and Wildlife) da Convenção de Cartagena para a Protecção e o Desenvolvimento do Ambiente Marínho da Região das Caraíbas, de que Cuba é parte, e que é proibida a captura, posse ou abate (incluindo, na medida do possível, a captura, a posse e o abate acidentais) ou o comércio de tais espécies, das suas partes e produtos, preocupa-nos que a concessão de uma licença de importação viole não só a legislação comunitária em vigor mas também os tratados regionais existentes em outras partes do mundo.

Assim, gostaríamos que a Comissão esclarecesse os seguintes aspectos:

1. Quais são, em pormenor, os critérios que, de acordo com o Regulamento do Conselho (CE) no 338/97, têm de ser preenchidos por qualquer instituição que requer uma licença de importação para animais do Anexo A, para que a autoridade CITES de um Estado-membro possa conceder uma licença para importação dessas espécies para fins educativos, de criação e de investigação científica?

2. Qual é o processo de avaliação para garantir que esses critérios são sistematicamente cumpridos pelas instituições que anteriormente importaram cetáceos vivos na União Europeia ao abrigo da referida licença de importação?

3. Quais os critérios para avaliar se um jardim zoológico, um parque de distracções ou outra instalação similar que exibe animais selvagens deve ser classificado como primordialmente comercial ou não?

4. Que medidas poderá a Comissão tomar se se provar que uma autoridade CITES nacional concedeu uma licença de importação para uma espécie constante da lista CITES sem ter podido comprovar que essa importação na Comunidade não irá prejudicar o estado de conservação da população da espécie em causa ou a extensão do território ocupado pela população dessa espécie (artigo 4o, no 1, a), i))?

(1) JO L 61 de 3.3.1997, p. 1.

Resposta da Comissária M. Wallström em nome da Comissão

(26 de Fevereiro de 2002)

Os critérios de conservação que devem ser cumpridos para que um Estado-membro possa emitir uma licença de importação de golfinhos vivos figuram no no 1 do artigo 4o do Regulamento (CE) no 338/97 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio(1).

Os pedidos de importação de golfinhos têm de ser apreciados individualmente pelas autoridades científicas competentes dos Estados-membros de destino. Todavia, para assegurar mais facilmente a aplicação consistente dos critérios, o Grupo de Análise Científica, criado por força do artigo 17o do Regulamento (CE) no 338/97, adoptou orientações que especificam os factores a ter em conta pelas autoridades científicas nacionais ao emitirem parecer nos termos do no 1, alínea a), do artigo 4o. Numa reunião do Grupo de Análise Científica, em 29 de Novembro de 2001, a Comissão recordou expressamente às autoridades científicas dos Estados-membros a obrigação de aplicarem cuidadosamente este dispositivo em relação a qualquer proposta de importação de golfinhos.

O termo fins principalmente comerciais encontra-se definido na alínea m) do artigo 2o do Regulamento (CE) no 338/97. Incumbe à autoridade competente do Estado-membro de importação o juízo quanto a um espécime que se pretende importar vir a ser utilizado para fins principalmente comerciais ou não sendo cada caso apreciado segundo as suas características individuais.

Nos termos do Regulamento (CE) no 338/97, a Comissão deve chamar a atenção das autoridades competentes dos Estados-membros para as questões em relação às quais considere necessário proceder a investigações. Em consulta com um Estado-membro, a Comissão pode declarar nula uma licença de importação se ficar estabelecido que a mesma foi emitida no falso pressuposto de terem sido observadas as condições estipuladas para a sua emissão.

(1) JO L 61 de 3.3.1997.