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PERGUNTA ESCRITA E-2184/96 apresentada por Undine-Uta Bloch von Blottnitz (V) à Comissão (2 de Agosto de 1996)

Objecto: Adesão da UE à Convenção CITES

Um bizarro «concurso» suscita anualmente no Harz confrontos entre «tradicionalistas» e activistas da protecção dos animais: «o certame do tentilhão». O canto de espécimes é avaliado e premiado. Para o efeito, os proprietários detêm as aves na escuridão durante longos períodos de tempo e em gaiolas de pequenas dimensões. Quanto estas aves são expostas à luz no dia do concurso começam imediatamente a cantar. O período em que as aves permanecem na escuridão diverge de região para região. Na parte oriental do Harz, estas aves permanecem durante vários meses na mais completa escuridão em pequenas gaiolas de 25x16x25cm, com o objectivo de estimular o seu canto.

1. Considera a Comissão que os concursos atrás referidos são compatíveis com as directivas vigentes na União Europeia em matéria de preservação de aves?

2. Em caso negativo, tenciona a Comissão dar início ao processo por infracção contra a República Federal da Alemanha, país onde se toleram tais concursos e maus tratos a animais aos mesmos associados?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (13 de Setembro de 1996)

A Comissão não considera os factos avançados pelo Senhor Deputado como contraditórios em relação à legislação comunitária. É verdade que a Directiva 79/409/CEE ((JO L 103 de 25.4.1979. )) relativa à conservação das aves selvagens proíbe a manutenção de aves de espécies cuja caça e captura é proibida, incluindo tentilhões. Todavia, essa proibição diz respeito às aves selvagens e não às criadas em cativeiro.
PERGUNTA ESCRITA E-2142/96 apresentada por Giuseppe Rauti (NI) à Comissão (3 de Agosto de 1996)

Objecto: Medidas de apoio ao sector hortofrutícola italiano

Prevê a Comissão acelerar a adopção das novas normas sobre as intervenções comunitários no sector hortofrutícola, que corre o risco de ser protelada, quando é urgente uma política de apoio - prevendo formas de ajuda específicas- ao ameaçado sector hortofrutícola italiano que, particularmente no Mezzogiorno, atravessa uma crise extremamente grave, registando uma quebra da produtividade de 20 a 60% no que respeita aos tipos de fruta mais comuns?

Revelam-se especialmente necessárias intervenções em prol dos pequenos produtores do Sul de Itália já que, nos termos da legislação em vigor, os mais de 600 mil milhões de liras que a Comunidade dispende anualmente no sector, beneficiam sobretudo as empresas de grandes dimensões, permitindo apenas lucros chorudos à distribuição organizada.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (8 de Outubro de 1996)

A Comissão propôs um regulamento que estabelece a organização comum do mercado no sector das frutas e produtos hortícolas, um regulamento que estabelece a organização comum do mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, bem como um regulamento que estabelece um regime de ajudas aos produtores de determinados citrinos ((Doc. COM (95) 434, Doc. COM (96) 177, )). A Comissão considera que, face a uma procura cada vez mais concentrada, o agrupamento, através das organizações de produtores, da oferta virá reforçar a posição dos produtores no mercado, uma vez que o seu papel, enquanto operadores comerciais, será mais importante.

De acordo com os dados relativos à execução do orçamento de 1995, o Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícolas, secção Garantia, pagou aos organismos pagadores italianos, a título do Capítulo 15 (Frutas e Produtos Hortícolas), 917 milhares de milhões de liras. Destes, 103 milhares de milhões foram canalizados para as sociedades exportadoras a título das restituições à exportação, 78 milhares de milhões directamente aos agrícultores a título de subsídios de retirada, 736 milhares de milhões indirectamente aos agricultores a título de ajudas à produção de frutas transformadas (dos quais 291 para a transformação de citrinos).

Nos termos da regulamentação em vigor, as ajudas à transformação são pagas à indústria transformadora, que, por sua vez, pagou aos produtores, pela matéria-prima, um preço mínimo (superior aos preços de mercado). A reforma recentemente aprovada introduziu uma alteração importante respeitante à transformação dos citrinos. Com efeito, a ajuda que era paga aos transformadores será directamente paga aos produtores.
PERGUNTA ESCRITA E-1342/96 apresentada por Jean-Yves Le Gallou (NI) à Comissão (3 de Junho de 1996)

Objecto: Subsídios comunitários concedidos a associações, ONG e organismos diversos

Relativamente a 1995, conhece a Comissão o número exacto de associações, ONG ou organismos que receberam subsídios a partir do orçamento comunitário?

Pode a Comissão classificá-los por capítulos ou grandes rubricas orçamentais?

Resposta complementar dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão (16 de Setembro de 1996)

Em complemento da sua resposta de 16 de Julho de 1996 ((JO C 297 de 8.10.1996, p. 120. )), a Comissão encontra-se agora em condições de prestar novas informações.

Assim, será enviada directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento uma lista das subvenções indicando, por capítulo orçamental, os beneficiários, o número de subvenções, o montante em causa, bem como o total por capítulo.
PERGUNTA ESCRITA E-1994/96 apresentada por Odile Leperre-Verrier (ARE) ao Conselho (18 de Julho de 1996)

Objecto: Estatuto dos enfermeiros que exercem a sua actividade no sector psiquiátrico

Pode o Conselho informar qual a solução que prevê para atribuir aos enfermeiros do sector psiquiátrico francês um estatuto profissional?

No âmbito das directivas 89/48/CEE ((JO L 19 de 24.1.1989, p. 16. )) e 92/51/CEE ((JO L 209 de 24.7.1992, p. 25. )), quais as propostas que serão apresentadas?

Resposta (7 de Novembro de 1996)

O reconhecimento, a nível comunitário, dos diplomas de enfermeiro que não são abrangidos pelo âmbito de aplicação das Directivas 77/452/CEE ((Directiva 77/452/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1977, que tem por objectivo o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos de enfermeiro responsável por cuidados gerais e inclui medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e de livre prestação de serviços. )) e 77/453/CEE ((Directiva 77/453/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1977, que tem por objectivo a coordenação das disposições legislativas regulamentares e administrativas relativas às actividades de enfermeiro responsável por cuidados gerais. )) efectua-se no âmbito do primeiro sistema geral de reconhecimento de diplomas ((Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento de diplomas do ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos (JO L 19 de 24.1.1989, p. 16). )), no caso de a formação em causa ser de nível superior e de a sua duração ser de pelo menos três anos, ou no âmbito do segundo sistema geral ((Directiva 92/51/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, que completa a Directiva 89/48/CEE (JO L 209 de 24.7.1992, p. 25). )), no caso de não estarem preenchidas essas condições.

O reconhecimento efectua-se com base na comparação do diploma que o interessado possui com aquele que é exigido no Estado-membro de acolhimento, podendo recorrer-se a mecanismos de adaptação no caso de existirem "diferenças substanciais" entre a formação do interessado e a formação facultada nesse Estado-membro. A Directiva 92/51/CEE prevê, por outro lado, um sistema de "pontes" para abranger os casos em que, num Estado-membro, o diploma exigido para o exercício de uma profissão é de nível superior, não o sendo no outro Estado-membro.

Resulta do que precede que os dois sistemas gerais não estabelecem um "estatuto profissional europeu" em relação às profissões que entram no seu âmbito de aplicação, mas apenas sistemas de reconhecimento que têm em conta as eventuais diferenças de conteúdo/nível das formações em causa. Nestas circunstâncias, na actual fase do direito comunitário, o estatuto profissional do enfermeiro que trabalha no sector psiquiátrico é da competência exclusiva das autoridades respectivas de cada Estado-membro.
PERGUNTA ESCRITA E-1587/96 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (24 de Junho de 1996)

Objecto: Serviço voluntário europeu

Consta que a primeira experiência de um serviço voluntário europeu será realizada na África do Sul. Atendendo ao facto de o projecto ser co-financiado pela Comissão Europeia, pelo Governo alemão e pela própria África do Sul, pode a Comissão informar:

1. Por que razão outros Estados-membros não participam no co-financiamento?

2. Quais serão os critérios segundo os quais os jovens médicos europeus serão seleccionados?

Resposta dada pela Comissária Cresson em nome da Comissão (26 de Julho de 1996)

1. A iniciativa do projecto partiu da organização alemã GTZ/CIM (Centro para a migração internacional), que o submeteu à Comissão com vista a um cofinanciamento. A Comissão está a seguir o procedimento habitual adoptado para as propostas de cofinanciamento. Este tipo de procedimento não implica a necessidade de envolver outros parceiros de cofinanciamento.

2. Os candidatos serão identificados e pré-seleccionados por GTZ/CIM nos Estados-membros da União Europeia. A selecção final será realizada por representantes do Ministério da Saúde da África do Sul na sede de GTZ/CIM, em Frankfurt am Main, na Alemanha, com a colaboração dos representantes da Comissão. A condição formal mínima é estar registado como clínico geral e ser nacional de um dos Estados-membros. Será concedida a primazia aos médicos especialistas em anestesia, obstetrícia e cirurgia com menos de 30 anos. Além disso, serão tidas em conta as aptidões linguísticas e qualidades pessoais como a motivação, o empenho, o sentido de responsabilidade e a maturidade dos candidatos.
PERGUNTA ESCRITA E-2073/96 apresentada por Hiltrud Breyer (V) à Comissão (26 de Julho de 1996)

Objecto: BSE

Relativamente aos contactos que estão a ser estabelecidos com a Suíça (autoridades veterinárias suíças) com vista à obtenção de um conhecimento mais profundo da situação respeitante à BSE naquele país, pergunta-se se ficou comprovado que todos os casos de BSE na Suíça são atribuídos a gado importado do Reino Unido, ou se existem também casos de infecção em gado de origem nacional. Se for este o caso, a que se atribui a BSE?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (17 de Outubro de 1996)

As autoridades suíças confirmaram que todos os casos de encefalopatia espongiforme bovina (BSE) identificados no país ocorreram em gado nativo da Suíça. Em nenhum dos casos se tratou de um animal importado do Reino Unido. A Comissão realizou uma missão para analisar a situação na Suíça, tendo a equipa responsável por essa missão considerado não existir nenhuma fonte endémica de BSE na Suíça.

A ocorrência de BSE é atribuída à utilização de rações contaminadas com o agente infeccioso, cujo processamento não foi suficiente para o destruir. A Suíça, tal como o Reino Unido, utilizou no passado níveis relativamente elevados de farinha de carne e ossos na produção de rações para ruminantes. A origem dessas rações contaminadas é difícil de identificar: as importações directas do Reino Unido foram muito limitadas, mas registaram-se importações de muitos dos Estados-membros adjacentes.
PERGUNTA ESCRITA E-2115/96 apresentada por Miguel Arias Cañete (PPE) à Comissão (26 de Julho de 1996)

Objecto: Exportações ilegais de carne contaminada pela BSE

O ministro dos Negócios Estrangeiros italiano admitiu ter sido descoberto um carregamento de carne de «vacas loucas» que pretendia passar a alfândega italiana como importação declarada de batatas. Não é a primeira vez que lemos na imprensa notícias sobre recentes exportações ilegais deste tipo de carne.

Perante o manifesto perigo que estas práticas representam para a saúde dos cidadãos da UE e a advertência dos inspectores comunitários no sentido de que os controlos britânicos para impedir a exportação desta carne seriam susceptíveis de aperfeiçoamento, que medidas tomou a Comissão para evitar que se verifiquem exportações ilegais de carne de bovino britânica e para conseguir que o Reino Unido proceda a controlos verdadeiramente eficazes?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (24 de Setembro de 1996)

A Comissão levou a cabo várias inspecções no Reino Unido, incluindo uma de 22 a 26 de Julho de 1996. Durante esta missão, foram analisadas em pormenor as medidas tomadas pelo Reino Unido para impedir exportações ilegais. As autoridades britânicas confirmaram que, nos termos da legislação nacional, a exportação de um produto de origem animal que não respeite as disposições sanitárias constitui uma infracção. Devido a informações recentes relativas a exportações ilegais de carne de bovino a partir do Reino Unido, a Comissão contactou funcionários do ministério britânico da Agricultura que, após investigações, informaram não ter obtido confirmação das alegadas exportações ilegais. A Comissão pediu que fossem efectuados controlos físicos por amostragem às remessas para exportação e que fossem prestadas, à Comissão e aos Estados-membros, informações regulares sobre os resultados. As autoridades britânicas concordaram com o pedido.

As inspecções comunitárias prosseguirão esta questão será de novo examinada.
PERGUNTA ESCRITA E-1895/96 apresentada por Isidoro Sánchez García (ARE) à Comissão (11 de Julho de 1996)

Objecto: Adaptação dos regimes específicos de abastecimento aplicáveis às regiões ultraperiféricas e previstos nos programas POSEI

A impossibilidade, anunciada pela Comissão Europeia, de abordar o estatuto permanente das regiões ultraperiféricas da União Europeia na próxima Cimeira de Florença, pressupõe que as medidas específicas aplicáveis às referidas regiões ultraperiféricas continuam a ser aplicadas através dos programas POSEI.

Uma vez que a aplicação do Acordo do GATT retirou a eficácia, na sua quase totalidade, dos regimes específicos de abastecimento previstos nos programas POSEI, ao reduzir consideravelmente as restituições relativamente a determinados produtos (fundamentalmente determinados produtos alimentares para o gado, a alimentação humana e indústrias agro-alimentares), é necessário proceder a uma adaptação pontual através de medidas urgentes que não podem ser adiadas até à conclusão do extenso processo de revisão do Tratado da União, se não queremos provocar graves distorções na economia das regiões ultraperiféricas devido ao encarecimento da actividade produtora agro-alimentar e ao aumento do consumo de produtos.

Face a isto, pensa a Comissão adoptar medidas urgentes, no âmbito dos regulamentos que estabelecem os diferentes regimes específicos de abastecimento, que permitam o abastecimento a preços razoáveis de produtos alimentares para o gado, a alimentação humana e as indústrias agro-alimentares das regiões ultraperiféricas?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (5 de Setembro de 1996)

Os Regulamentos (CEE) no 3763/91 ((JO L 356 de 24.12.1991. )), 1600/92 ((JO L 173 de 27. 6.1992. )) e 1601/92 (2) do Conselho (regulamentos de base dos programas Poseidon, Poseima e Poseican, respectivamente) estabelecem um regime específico de abastecimento (REA) no âmbito do qual, e em função das necessidades de consumo local (directo ou do sector da transformação), os produtos originários de países terceiros podem ser importados para as regiões ultraperiféricas com isenção dos direitos aduaneiros ou, no caso dos produtos comunitários, em condições equivalentes ao benefício resultante da isenção dos direitos de importação aplicáveis aos produtos originários do mercado mundial. Para esse efeito, é concedida uma ajuda.

A Comissão está particularmente sensível às consequências do actual funcionamento do regime descritas pelo Senhor deputado.

Deste modo, a Comissão criou um grupo ad hoc de reflexão para encontrar, no futuro, as soluções que permitam ajustar o actual regime e evitar que situações tão prejudiciais às economias destas regiões se reproduzam no futuro.

Por outro lado, a Comissão adoptou recentemente, para o sector dos cereais, os Regulamentos (CE) no 1203/96 ((JO L 161 de 29. 6.1996. )), (CE) no 1204/96 (3) e (CE) no 1205/96 (3) que adaptam as ajudas.
PERGUNTA ESCRITA E-1942/96 apresentada por Irene Crepaz (PSE) à Comissão (16 de Julho de 1996)

Objecto: SIDA e gado bovino

De acordo com um documentário do canal ARD, registaram-se no Reino Unido casos de vacas infectadas com SIDA, cujo leite é derramado nos campos, visto que as cooperativas se recusam a comprá-lo.

1. Será que a investigação efectuada permite concluir que existe a possibilidade de contágio a partir do consumo do leite ou da carne de vacas infectadas com o vírus da SIDA?

2. Que medidas pretende tomar a Comissão nesta matéria? (Ao que parece esta ameaça é muito maior do que a BSE).

3. O que está a ser feito para proteger os consumidores? Quais as informações transmitidas neste domínio?

Resposta dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão (17 de Setembro de 1996)

O Senhor Deputado refere-se provavelmente à ocorrência de um vírus similar ao da imunodeficiência bovina (BIV) numa exploração do Reino Unido.

A imunodeficiência bovina é causada por um vírus pertencente ao grupo dos retrovírus, que inclui o vírus da imunodeficiência humana (HIV). Os retrovírus caracterizam-se pela sua especificidade relativamente à espécie, ou seja, o vírus que afecta uma determinada espécie não afecta, em condições naturais, outras espécies. Este grupo inclui um vírus dos felinos e dos ovinos.

Há provas de uma distribuição do BIV a nível mundial, sendo a sua ocorrência mais marcada no continente norte-americano. Não foi até agora isolado na Europa, havendo apenas provas serológicas da sua existência.

Há provas importantes de que o BIV e os outros retrovírus animais não são significativos em termos de saúde pública. Não se considera que a doença constitua uma ameaça grave para os efectivos bovinos, embora relatórios dos Estados Unidos confirmem a sua associação com um estado consumptivo crónico. É extremamente enganador fazer referência a esta doença como uma síndrome da imunodeficiência adquirida dos bovinos (SIDA), visto não provocar sintomas comparáveis. No entanto, é necessário prosseguir as investigações a fim de avaliar a importância do vírus.

A Comissão e os Estados-membros avaliarão todas as informações que venham a surgir, nomeadamente quanto ao risco para os seres humanos, e não hesitarão em tomar quaisquer medidas necessárias para proteger os consumidores. A Comissão segue uma política de clareza e transparência relativamente às questões de saúde pública e divulgará livremente todas as informações de que dispuser.
PERGUNTA ESCRITA E-2257/96 apresentada por Katerina Daskalaki (UPE) à Comissão (9 de Agosto de 1996)

Objecto: Problemas nos subsídios aos oleicultores

Tem a Comissão conhecimento dos graves problemas resultantes, para o oleicultor grego, da fixação do subsídio ao produtor à quantidade de azeite produzido por árvore (e não por quilo como até agora) e com todas as diferenciações introduzidas com as suas novas propostas de reformulação do mercado de azeite?

Sabe a Comissão que o rendimento em azeitona e em azeite depende de muitos factores para além do país de produção (por exemplo clima, solo, variedade, praticas culturais, etc.)? Há algum estudo científico ou a proposta baseia-se exclusivamente em dados contabilisticos? Como encara o facto de a Grécia não ter um cadastro olivicola e que tenciona fazer?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (23 de Setembro de 1996)

A Comissão ainda não tomou posição, não tendo, por maioria de razão, adoptado qualquer proposta sobre a iminente reforma da organização comum de mercado (OCM) do azeite.

Relativamente a esta OCM, vários projectos de reforma podem ser examinados. A Comissão está, por outro lado, consciente do facto que o rendimento em fruto e em azeite depende de muitos parâmetros, como assinala o senhor deputado. No entanto, ao apresentar a sua proposta ao Conselho, a Comissão terá em conta todos os factores e todos os aspectos desta questão, no interesse dos oleicultores comunitários e das outras categorias sócio-profissionais do sector.

Com base na recente experiência do funcionamento desta OCM, nomeadamente em cada um dos Estados-membros produtores, que, de resto, são igualmente os principais consumidores do produto em causa, a proposta procurará simplificar o regime e ter em conta, melhor do que no passado, as dimensões sociais e ambientais da oleicultura.
PERGUNTA ESCRITA E-1623/96 apresentada por Richard Howitt (PSE) à Comissão (24 de Junho de 1996)

Objecto: Selecção de peritos - Comité encarregado de avaliar as candidaturas no âmbito do artigo 10o

Poderá a Comissão indicar quem foi seleccionado para levar a cabo a avaliação das candidaturas a projectos no âmbito do artigo 10o e resumir brevemente as principais qualificações e experiência de cada uma dessas pessoas relacionadas com a tarefa de que foram incumbidas?

Qual é a experiência directa de cada perito em matéria de autoridades regionais e locais?

Que orientações políticas foram dadas ao Comité? Poderá o Parlamento Europeu ter acesso a essa orientações?

Resposta dada por Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão (24 de Setembro de 1996)

Conforme anunciara nas suas orientações relativas à aplicação do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 4254/88, alterado ((JO L 193 de 31.7.1993, p. 34. )), a Comissão tomou todas as medidas adequadas para seleccionar um grupo de peritos que satisfizesse as exigências de independência e profissionalismo, encarregado de a assistir na avaliação das propostas recebidas no âmbito dos convites à apresentação de propostas. No que concerne, nomeadamente, aos quatro primeiros convites para o subprograma das acções inovadoras, as cerca de 90 personalidades seleccionadas pertencem aos meios profissional e universitário no domínio do desenvolvimento regional. Cada comité de peritos integra ainda personalidades competentes especializadas em função do tema a tratar (inovação, sociedade da informação, novas jazidas de emprego e património cultural).

No que respeita ao enquadramento do trabalho destes comités, a Comissão dispôs de modo a que cada proposta possa ser avaliada por, pelo menos, dois peritos, tendo reservado para si a responsabilidade da arbitragem final. Elaborou, além disso, para cada domínio, um guia de avaliação das propostas explicitando a aplicação dos critérios de selecção indicados nos convites à apresentação de propostas e respectivos processos de informação. Tendo em conta o considerável número de propostas recebidas (900 só para o domínio das acções inovadoras) e o facto de os recursos financeiros disponíveis apenas permitirem apoiar cerca de 130 projectos, os critérios foram aplicados com rigor. Em todo o caso, a nova filosofia do artigo 10o comporta exigências particulares no que tange ao carácter demonstrativo e às perspectivas de continuidade dos projectos. A este respeito, foram objecto de uma atenção especial a qualidade da parceria, o carácter inovador e as possibilidades de articulação dos projectos com as intervenções tradicionais do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional.

Serão aplicadas orientações análogas na selecção de peritos para os outros domínios do artigo 10o.

A lista dos peritos e o texto dos guias para a selecção dos projectos integram-se nos procedimentos internos da Comissão. Não podem, por conseguinte, ser objecto de divulgação externa, sob pena de serem postas em causa a objectividade e a independência necessárias aos processos de selecção, aspectos, aliás, em que o Parlamento insistiu especialmente.