PERGUNTA ESCRITA E-0660/97 apresentada por Pedro Marset Campos (GUE/NGL) à Comissão (6 de Março de 1997)

Objecto: Manutenção dos serviços públicos de interesse geral

Considerando as incidências negativas da aplicação restritiva dos critérios de Maastricht para a realização da União Económica e Monetária nos serviços públicos de interesse geral e em matérias como a saúde, a investigação, os serviços sociais, as pensões, etc., que, juntamente com o desemprego, contribuem para piorar a qualidade de vida na Europa e, sobretudo, nos países e regiões mais pobres, não considera a Comissão que seria imprescindível introduzir uma modificação nos referidos critérios no sentido de não serem contabilizadas no montante do défice do PIB e na dívida pública as despesas de manutenção dos referidos serviços públicos de interesse geral?

Resposta dada por Y. de Silguy em nome da Comissão (8 de Abril de 1997)

A Comissão não partilha a opinião expressa pelo Senhor Deputado. Não é o respeito dos critérios de convergência que piora os serviços públicos de interesse geral, mas sim a existência de défices excessivos ou de uma dívida insustentável. Com efeito, os países que conseguem sanear a sua situação orçamental contribuem assim para o retorno de um crescimento económico mais forte e mais duradouro, o que possibilita uma maior disponibilidade para financiar os serviços públicos. Em contrapartida, aqueles que adiam os necessários ajustamentos agravam a sua dificuldade em garantir as funções de base dos poderes públicos, sob o efeito negativo de um menor crescimento, de um nível de desemprego mais elevado e dum aumento constante da dívida pública. Por outro lado, a posição do Senhor Deputado não corresponde à estratégia macroeconómica recomendada quer pelo Conselho quer pela Comissão, a qual consiste em restabelecer as condições para um crescimento duradouro mais forte graças à acalmia do policy-mix possibilitada pelo saneamento orçamental.

Sem prejuízo do prosseguimento da redução dos défices orçamentais, as autoridades da Comunidade têm vindo desde 1993 a recomendar princípios directores nas suas grandes orientações de política económica, e nomeadamente no ponto 4 das que foram emitidas em Julho de 1996 ((Economia Europeia no 62, 1996, página 7. )), que indicam que as despesas públicas devem ser reorientadas para actividades que favoreçam o desenvolvimento das forças endógenas de crescimento, tais como os investimentos em infraestruturas, em recursos humanos e em políticas activas de emprego. Todavia, por força da subsidiariedade, é da competência exclusiva das autoridades dos Estados-membros fazerem as necessárias escolhas entre os vários tipos de despesas. A obrigação de disciplina orçamental não implica pois qualquer obrigação de reduzir tipos precisos de despesas, dado que tal constitui uma competência nacional exclusiva.

A distinção preconizada pelo Senhor Deputado para não serem contabilizados nos critérios do défice e da dívida pública determinados tipos de despesas dos serviços públicos julgadas incompressíveis por razões de qualidade de vida e de objectivos sociais, levaria a consideráveis dificuldades de definição. Com efeito, trata-se de um conceito relativo e que resulta de uma escolha política própria a cada país, o que abriria assim a porta à confusão retirando toda a credibilidade e eficácia ao exercício de avaliação dos défices excessivos estabelecido pelo Tratado (artigo 104o-C).