PERGUNTA ESCRITA P-2559/98

apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE) à Comissão

(28 de Julho de 1998)

Objecto: Discriminação relativamente à frota congeladora europeia em actividade nas águas argentinas

Embora nada haja a objectar quando as autoridades competentes determinam a proibição da pesca por motivos cientificamente justificados, a recente e imprevista decisão das autoridades argentinas de proibir, por um período de dois meses, a pesca da pescada na sua zona de 200 milhas representa uma discriminação para a frota congeladora europeia que exerce a sua actividade ao abrigo do Acordo de Pesca UE-Argentina comparativamente com a proibição por um período de vinte dias imposta aos navios não congeladores. Tal medida, imprevista e discriminatória, cria uma grande insegurança jurídica e provoca graves prejuízos económicos às empresas mistas hispano-argentinas, além de poder constituir um precedente inadmissível.

1. Pode a Comissão informar quando e como teve conhecimento oficial de que as autoridades argentinas se dispunham a adoptar a referida medida?

2. Tinha a Comissão conhecimento de que esta medida poderia ser tomada nas condições em que efectivamente o foi?

3. Foi a Comissão informada pelo sector?

4. Que diligências empreendeu a Comissão neste contexto e de que forma deu conhecimento das mesmas ao sector?

5. Considera a Comissão que a referida medida está em conformidade com o estipulado no Acordo de Pesca entre a UE e a República da Argentina e, designadamente, com o acordado na última reunião da comissão mista de acompanhamento do referido acordo no sentido de se estabelecerem contactos mútuos quanto a qualquer nova medida, bem como para analisar previa e conjuntamente as suas consequências?

6. Pode a Comissão comunicar as medidas que tomou ou tenciona tomar para reparar os prejuízos que esta medida irá causar à frota congeladora comunitária e para evitar que acções do mesmo tipo se reproduzam futuramente?

Resposta dada por Emma Bonino em nome da Comissão

(21 de Setembro de 1998)

1. e 3. A Comissão foi informada por várias fontes, no início de Julho, de que a Argentina pretendia impor períodos de defeso nas pescarias da pescada, a partir de 15 de Julho.

2. A Comissão recorda que já foi aplicado um período de defeso na pescaria da pescada em 1997 e que, aquando das conversações com as autoridades argentinas, nomeadamente no comité misto de 4 a 5 de Maio de 1998, se tornou claro que o estado das unidades populacionais de pescada não tinha melhorado.

4. A Comissão interveio imediatamente para sublinhar a sua preocupação quanto à imposição súbita de um período de defeso que prejudicava as actividades comerciais da frota e pediu, ainda, esclarecimentos quanto aos períodos de defeso diferentes aplicados aos vários segmentos da frota.

5. A Comunidade tem vindo a apoiar as medidas adoptadas pelas autoridades argentinas para recuperar o estado das unidades populacionais de pescada. Esta posição é, a médio e longo prazo, do interesse do sector das pescas argentino, incluindo dos navios transferidos ao abrigo do acordo de pesca. Cabe ao Estado costeiro adoptar medidas de gestão das unidades populacionais sob sua responsabilidade, em conformidade com o direito do mar.

6. As sociedades mistas estabelecidas ao abrigo do acordo estão sujeitas à legislação argentina e assumem, em consequência, os riscos financeiros e económicos associados a qualquer actividade comercial. É de recordar que as empresas em causa beneficiaram de apoio financeiro da Comunidade aquando da sua criação.