PERGUNTA ESCRITA E-3347/01

apresentada por Astrid Thors (ELDR) à Comissão

(3 de Dezembro de 2001)

Objecto: Pagamento do subsídio de maternidade

De acordo com o Tratado que institui a UE, a Comunidade assegurará a protecção social dos trabalhadores e o pagamento das regalias de protecção social independentemente do país

em que o mesmo reside. Para o garantir, o Conselho adoptou um regulamento (CEE 1408/71)(1) relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade. Por maioria de razão, tal também deveria ser aplicável aos subsídios de maternidade, de paternidade e de família. Em conformidade com a legislação finlandesa em vigor relativa ao seguro de doença, a pessoa segurada tem direito ao pagamento pleno dos subsídios de maternidade, de paternidade e de família unicamente no caso de residir na Finlândia, pelo menos, nos 180 dias que precedem a data prevista de nascimento da criança.

Como tenciona a Comissão assegurar o pagamento do subsídio de maternidade para as mães que, antes do nascimento da criança, tenham trabalhado noutro Estado da UE que não o seu país de origem? Como tenciona a Comissão garantir a liberdade de circulação para os trabalhadores, de modo a não por em risco as suas regalias sociais?

(1) JO L 149 de 5.7.1971, p. 2.

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(21 de Janeiro de 2002)

A Comissão deseja confirmar que o Regulamento (CEE) no 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade(1), que coordena os diferentes regimes nacionais de segurança social e visa oferecer uma protecção eficaz às pessoas que se deslocam no interior da União, coordena igualmente os subsídios de maternidade, de paternidade e de família, atribuídos a título dos regimes legais de segurança social dos Estados-membros.

O referido regulamento comunitário determina que nesta matéria é aplicável a legislação do Estado de emprego. Assim, uma trabalhadora tem direito às prestações pecuniárias relativas ao subsídio de maternidade previstas pela legislação de segurança social do Estado de emprego, mesmo quando resida no território de outro Estado-membro. No que respeita aos subsídios de paternidade e de família, o Tribunal de Justiça já teve oportunidade de se pronunciar sobre o subsídio de educação alemão e os subsídios de família suecos que qualificou de prestações familiares, na acepção do disposto no Regulamento (CEE) no 1408/71 supracitado(2).

A Comissão recorda que o Regulamento (CEE) no 1408/71 prevê um sistema que garante o pagamento das prestações aos trabalhadores migrantes, e às pessoas que deles dependam, que residam no território dos Estados-membros, como previsto pelo próprio Tratado CE, no artigo 42o (ex-artigo 51o). A título de exemplo, o Regulamento (CEE) no 1408/71 prevê a exportação das prestações de segurança social como as pensões pecuniárias de invalidez, de velhice ou por morte e as rendas por acidente de trabalho ou por doença profissional.

(1) JO L 149 de de 5.7.1971, como alterado pelo Regulamento (CE) no 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996, JO L 28 de 30.10.1997.

(2) Acórdão de 10 de Outubro de 1996, Hoever e Zachow, C-245/94 e C-312/94, Col. 1996, I-4895. Acórdão de 11 de Junho de 1998, Kuusijärvi, C-275/96, Col. 1998, I-3419.