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PERGUNTA ESCRITA E-3757/98

apresentada por José García-Margallo y Marfil (PPE) à Comissão

(11 de Dezembro de 1998)

Objecto: Contrafacção e pirataria

A Comissão Europeia anunciou, no passado dia 22 de Outubro, a publicação do Livro Verde "O combate à contrafacção e à pirataria no mercado interno", iniciando com esta publicação uma ampla consulta aos meios interessados dos Estados-membros relativamente a esta matéria.

No Livro Verde estudam-se quatro âmbitos de reflexão: a) apoio às actividades de vigilância do sector privado, b) protecção jurídica dos dispositivos de autenticidade e segurança, c) avaliação das sanções e meios susceptíveis de assegurar o cumprimento dos direitos de propriedade intelectual e d) estabelecimento de uma cooperação administrativa adequada entre as autoridades nacionais competentes.

Na opinião da Comissão, de que forma pode o prejuízo sofrido pelas empresas afectar o seu nível de emprego?

Resposta comum

às perguntas escritas E-3756/98 e E-3757/98 dada pelo Comissário Mario Monti em nome da Comissão

(29 de Janeiro de 1999)

A contrafacção e a pirataria constituem um fenómeno que tem consequências económicas e sociais negativas, tanto para as empresas, como para as economias. As empresas inovadoras e criativas são evidentemente as primeiras a serem afectadas por este fenómeno. Cingindo-nos aos aspectos evocados pelo Senhor Deputado, a saber, o nível de investimento e emprego, os prejuízos sofridos pelas empresas podem ser por vezes avultados.

No que respeita aos investimentos, as empresas, e em especial as inovadoras, investem frequentemente somas significativas em investigação, marketing e publicidade, aquando da criação e comercialização de novos produtos. Os contrafactores beneficiam destes investimentos sem suportar os respectivos custos, de modo que os produtos contrafeitos podem ser vendidos a um preço inferior ao produtos autênticos. As empresas encontram-se assim numa situação concorrencial desfavorável. Ora, se estas não estiverem em condições de rentabilizar os seus investimentos, terão tendência a reduzir o seu nível ou a deslocalizá-los para os territórios onde têm a certeza de que os seus direitos de propriedade intelectual são eficazmente protegidos.

Em matéria de emprego, as empresas vítimas de contrafacção encontram-se frequentemente em concorrência directa com os contrafactores, ainda que os produtos contrafeitos sejam geralmente de qualidade inferior. Perdem assim oportunidades de venda e de partes de mercado. Além disso, os consumidores são enganados pelas contrafacções e, acreditando que estão a comprar produtos autênticos, distanciam-se por vezes definitivamente dos produtos em causa, o que implica uma perda de clientela para as empresas. Esta situação afecta directamente o nível de emprego das empresas.

O livro verde da Comissão sobre o combate à contrafacção e à pirataria no mercado interno deveria permitir medir o impacto económico real da contrafacção e pirataria no mercado interno, incluindo o nível dos investimentos e do emprego, e contribuir para a solução apropriada do problema.
PERGUNTA ESCRITA E-3483/98

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(25 de Novembro de 1998)

Objecto: Ritmo de execução do programa operacional "Indústria"

O segundo Quadro Comunitário de Apoio para a Grécia inclui o programa operacional "Indústria", no valor de 1.188 milhões de ecus, que se destina ao melhoramento contínuo da competitividade das empresas e à criação de uma relação de interdependência entre a competitividade e o desenvolvimento. O programa articula-se em torno de vários subprogramas: 1. Infra-estruturas, 2. Incentivos aos investimentos privados, 3. Modernização das empresas, 4. Pequenas e médias empresas, 5. Recursos humanos e 6. Aplicação do programa. Uma vez que, a partir de 1994, os subprogramas obedecem a um calendário.

Poderá a Comissão informar:

1. Qual o ritmo de execução destes programas e qual a taxa de utilização dos respectivos financiamentos?

2. Qual a taxa de utilização dos financiamentos, sobretudo no que diz respeito ao seguinte: a) Subprograma 1, medida 1.1, medida 1.2 - acção 1.2.2, medida 1.4 e 1.5; b) Subprograma 3, medida 3.3; c) Subprograma 4, medida 4.2?

3. Caso se tenham verificado atrasos, quais as principais causas?

4. Aquando da última revisão do segundo Quadro Comunitário de Apoio para a Grécia, terão sido feitas modificações ao citado programa? Em caso afirmativo, quais os montantes e a que acções dizem respeito?

Resposta dada por Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão

(28 de Janeiro de 1999)

Em 1 de Dezembro de 1998, a taxa de execução das autorizações e dos pagamentos da contribuição comunitária para o programa operacional "Indústria" do quadro comunitário de apoio (QCA) grego do período 1994-1999 cifrava-se, respectivamente, em 76 % e 55 % da verba orçamental em causa.

No fim de Setembro de 1998, a taxa de autorização de dotações nacionais por subprograma ascendia a 74 % para o subprograma 1 "infra-estruturas", 80 % para o subprograma 2 "investimentos privados", 75 % para o subprograma 3 "modernização das empresas", 80 % para o subprograma 4 "pequenas e médias empresas", 65 % para o subprograma 5 "recursos humanos", 75 % para o subprograma 6 "execução", sendo de 78,8 % para a média do programa.

Prevê-se que, até ao fim de 1998, esteja autorizada ao nível nacional a totalidade das dotações do programa, com excepção do subprograma "recursos humanos", que será alvo de dotações nacionais em 1999.

O Comité de Acompanhamento do programa reunir-se-á em Março para incorporar as últimas decisões do Comité do QCA. Não são de excluir transferências entre subprogramas e medidas, mas as mesmas não deveriam afectar os objectivos principais fixados, nomeadamente, a modernização das empresas e da infra-estrutura industrial, a política de qualidade e o reforço do tecido das pequenas e médias empresas. Estão em preparação novas acções em prol do ambiente e da igualdade das oportunidades.
PERGUNTA ESCRITA E-4098/98

apresentada por John McCartin (PPE) à Comissão

(14 de Janeiro de 1999)

Objecto: Concessões fiscais nacionais

Dado que as disparidades económicas regionais na maior parte dos Estados-membros se situam a uma taxa aproximada de 2 para 1, poderá a Comissão confirmar que as concessões fiscais nacionais, concebidas como incentivos à política regional, continuem a ser aceitáveis no seio do mercado único?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão

(10 de Março de 1999)

Os incentivos fiscais ao desenvolvimento regional devem ser apreciados na dupla perspectiva da legislação relativa aos auxílios estatais. Em matéria de fiscalidade das empresas, os critérios para a aplicação das regras relativas aos auxílios estatais foram recentemente especificadas pela Comissão numa comunicação publicada no Jornal oficial(1). Para poderem ser considerados pela Comissão como compatíveis com o mercado comum, os auxílios estatais de carácter fiscal destinados ao desenvolvimento económico de determinadas regiões devem ser proporcionais e adaptados ao objectivo prosseguido. Estes critérios são de natureza a contribuir para uma abordagem coerente da ordem jurídica comunitária e do mercado interno.

Além disso, os incentivos fiscais ao desenvolvimento regional são susceptíveis de serem abrangidos pelo âmbito de aplicação do Código de Conduta adoptado em 1 de Dezembro de 1997 para lutar contra a concorrência fiscal prejudicial no âmbito da Comunidade. Neste caso, o grupo "Código de Conduta", sob a égide do Conselho, ao apreciar o carácter prejudicial das medidas em causa, deve igualmente ter em conta o facto de serem proporcionais e adaptadas ao objectivo prosseguido, em conformidade com o disposto no ponto G do Código.

(1) JO C 384 de 10.2.1998.
PERGUNTA ESCRITA E-4068/98

apresentada por Jaime Valdivielso de Cué (PPE) à Comissão

(14 de Janeiro de 1999)

Objecto: Comércio

No passado mês de Outubro de 1998, a república Checa comunicou a entrada em vigor de medidas unilaterais contra as exportações de carne de suíno proveniente da UE, elevando os actuais direitos aduaneiros de 12 % para 40,9 %. Segundo consta, a Hungria e a Polónia tencionam fazer o mesmo.

Poderia a Comissão indicar que medidas vão ser tomadas contra estes países que romperam ou vão romper de forma unilateral o Acordo Europa, o que é passível de prejudicar um sector de enorme importância na UE em geral e na Espanha em particular?

Resposta de H. van den Broek em nome da Comissão

(16 de Fevereiro de 1999)

A Comissão tem conhecimento de que a República Checa tencionava efectivamente aumentar os direitos de importação aplicáveis à carne de suíno comunitária com vista a eliminar os efeitos negativos provocados no mercado checo pelas importações, nomeadamente as importações provenientes da Comunidade. A fim de remediar a situação precária do mercado comunitário da carne de suíno, a Comissão havia de facto instituído restituições destinadas a promover as exportações da carne de suíno, nomeadamente para a Rússia. Tal medida teve igualmente como consequência um aumento das exportações para a República Checa, bem como para outros países associados, destabilizando o mercado deste produto nesses países.

Outros países associados consideraram a possibilidade de aplicar medidas semelhantes. Foram realizadas consultas sobre esta matéria entre a Comissão e as autoridades dos países em questão, sendo o objectivo da Comissão assegurar que estes países continuem a respeitar as disposições dos Acordos Europeus. Na sequência destas consultas, a Comissão informa o Senhor Deputado que nenhum dos países em questão aplicou as referidas medidas.
PERGUNTA ESCRITA E-3979/98

apresentada por Nikitas Kaklamanis (UPE) à Comissão

(4 de Janeiro de 1999)

Objecto: Taxa de autorização dos recursos do "pacote Delors" na Grécia

Na sua resposta datada de 4 de Dezembro de 1997 à pergunta escrita E-3209/97(1), a Sra Wulf-Mathies, membro da Comissão, informou que 1 de Outubro de 1997 tinham sido autorizados 37,87 % dos montantes atribuídos à Grécia a título do QCA 1994-1997 ("pacote Delors").

Poderá a Comissão informar qual a percentagem global de autorizações daqueles fundos, bem como as taxas de autorizações por região e por sector de actividade (educação, saúde, energia, infra-estruturas, etc.) na Grécia?

Resposta dada por Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão

(28 de Janeiro de 1999)

Em 1 de Dezembro de 1998, o nível de execução dos fundos estruturais atribuídos ao quadro comunitário de apoio (QCA) da Grécia era muito satisfatório, situando-se em 80 % para as autorizações e 56,6 % para os pagamentos, em relação aos montantes decididos para o conjunto do período 1994-1999.

Deve precisar-se que os Estados-membros dispõem do ano de 1999 para efectuar as autorizações e de três anos (1999, 2000, 2001) para proceder aos pagamentos.

É transmitido directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento um quadro do estado de execução de todos os programas operacionais do QCA.

(1) JO C 187 de 16.6.1998, p. 3.
PERGUNTA ESCRITA E-2899/98

apresentada por Irini Lambraki (PSE) à Comissão

(2 de Outubro de 1998)

Objecto: Graves problemas para os produtores de citrinos em Xios

São conhecidos os problemas particulares com que se debatem as regiões insulares da UE, e em particular as Ilhas do Egeu. Por esta razão, aliás, o Tratado de Amesterdão prevê a adopção de medidas específicas para apoio às regiões insulares.

O sector agrícola está no centro destes problemas dado que a pequena propriedade associada ao elevado custo dos transportes conduzem a preços finais não competitivos para os produtos.

A cooperativa agrícola de citrinos de Xios é a maior organização de produtores no Egeu. No entanto, depara-se com enormes problemas dado que a OCM para os citrinos trata todas as regiões produtoras da UE do mesmo modo, ignorando as particularidades das regiões insulares.

Esta política conduzirá gradualmente ao abandono definitivo da cultura de citrinos em Xios com graves consequências para a vida económica e social da ilha e a desertificação do aglomerado tradicional de Kampou, epicentro desta cultura.

Pergunta-se à Comissão:

- Quais as possibilidades, no quadro existente, de ajudar estes produtores?

- Que medidas tenciona tomar no futuro imediato em relação a este problema concreto no âmbito da nova política de ajuda às regiões insulares?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(16 de Novembro de 1998)

O Regulamento (CE) 2019/93 do Conselho, de 19 de Julho de 1993, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas menores do Mar Egeu(1), prevê medidas específicas de apoio a produtos locais e medidas derrogatórias de carácter estrutural a fim de ter em conta problemas socioeconómicos específicos com que se debatem estas regiões insulares da Comunidade.

Por outro lado, a organização comum do mercado de frutas e legumes frescos inclui diversas medidas que podem ser aplicadas ao sector da produção de citrinos nas ilhas do Mar Egeu. A mais importante destas medidas é a criação, pela organização de produtores, de um fundo operacional destinado ao financiamento de um programa operacional. Esse fundo beneficia de apoio comunitário e pode ser utilizado para concretizar acções no sentido de fazer face aos problemas enfrentados pela organização dos produtores em causa.

(1) JO L 184 de 27.7.1993.
PERGUNTA ESCRITA E-3686/98

apresentada por Hiltrud Breyer (V) à Comissão

(7 de Dezembro de 1998)

Objecto: Central nuclear de Ignalina, Lituânia

1. Será do conhecimento da Comissão que o parlamento lituano procederá em Novembro ao debate e aprovação da estratégia energética nacional, no âmbito da qual poderá ser recomendada a reactivação dos reactores da central nuclear de Ignalina na Lituânia, medida essa que iria contra o acordo relativo à conta "Segurança Nuclear" e contra a Agenda 2000? Que medidas toma actualmente a Comissão para garantir que a central não seja reactivada?

2. Tenciona a Comissão condicionar a disponibilização de quaisquer fundos de pré-adesão destinados à Lituânia ao encerramento da central de Ignalina?

3. Não considera a Comissão que os recentes contratos assinados pelo sector energético lituano, os quais prevêem a exportação anual de 6 TWh de electricidade durante os próximos 10 anos - ou seja, quase o total de energia gerada por um reactor da central nuclear de Ignalina - não incentivarão as autoridades lituanas a encerrar os reactores?

4. Que medidas tomará a Comissão caso o Governo lituano comece a reactivar os reactores da central nuclear de Ignalina?

Resposta de H.van den Broek em nome da Comissão

(15 de Janeiro de 1999)

A Comissão está ao corrente do compromisso assumido pelo Governo da Lituânia de apresentar uma estratégia nacional para a energia ao Parlamento até ao final de 1998, tendo vindo a acompanhar atentamente esta questão.

Em coordenação com as instituições financeiras internacionais, a Comissão exortou repetidamente o Governo da Lituânia para que respeite os compromissos decorrentes do acordo relativo à conta "Segurança Nuclear" (NSA) com o Fundo Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento. No âmbito desse acordo, as autoridades da Lituânia comprometeram-se a não reactivar os reactores da central nuclear de Ignalina. No seu parecer sobre o pedido de adesão da Lituânia à Comunidade, na parceria para a adesão e no relatório regular de 4 de Novembro de 1998, a Comissão identificou este aspecto como um dos domínios de acção prioritários. A Comissão demonstrou igualmente a sua preocupação quanto à política de exportação de energia da Lituânia.

A Comissão manifestou a sua vontade de colaborar com o Governo da Lituânia na preparação de uma estratégia global para a energia, que deverá ter em consideração as consequências resultantes do encerramento da central. Poderão ser colocados à disposição da Lituânia fundos provenientes do orçamento comunitário desde que este país se comprometa a respeitar um calendário de encerramento aceitável. De futuro, quaisquer fundos Phare para o sector da energia estarão sujeitos à adopção de uma estratégia nacional no sector da energia em conformidade com o acordo NSA, à confirmação do compromisso de não reactivar os reactores e a um calendário de encerramento realista.
PERGUNTA ESCRITA E-3521/98

apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão

(25 de Novembro de 1998)

Objecto: Compensação por recusa de embarque

Relativamente à proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) 295/91 que estabelece regras comuns relativas a um sistema de compensação por recusa de embarque de passageiros nos transportes aéreos regulares (COM(98) 0041 final - 98/022(SYN))(1), considera-se que a alínea a) do artigo 2o deveria ser reformulada por forma a precisar que os passageiros devem apresentar-se no registo pelo menos 30 minutos antes da partida, ou com uma maior antecedência, caso a transportadora aérea ou o agente de viagens autorizado lhes tenham enviado uma comunicação por escrito nesse sentido. Com a expressão "apresentar-se no registo" deveria entender-se a acção de pôr-se na fila para efectuar o registo.

Nesta óptica, pode a Comissão avançar propostas para as compensações em caso de cancelamento de voos por razões comerciais?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão

(3 de Fevereiro de 1999)

Na sua proposta alterada de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) 295/91, que estabelece regras comuns relativas a um sistema de compensação por recusa de embarque de passageiros nos transportes aéreos regulares(2), a Comissão sugeriu já a alteração da definição constante da alínea a) do artigo 2o no que respeita às disposições de registo.

No entender da Comissão, os passageiros devem apresentar-se no registo às horas que lhe tenham sido indicadas previamente por escrito e, caso não tenha sido indicada a hora, pelo menos 30 minutos antes da partida programada. Permite-se assim que o período de registo seja flexível, ou seja, mais curto ou mais longo do que os 30 minutos estabelecidos. A Comissão propõe também que a companhia aérea seja responsável pela identificação dos passageiros que ainda se encontrem na fila de espera na altura do encerramento do registo para um voo.

Na mesma proposta alterada, a Comissão aceitou também a proposta feita pelo Parlamento Europeu de incluir "voos cancelados por razões comerciais" na alínea d) do artigo 2o.

(1) JO C 120 de 18.4.1998, p. 18.

(2) JO C 351 de 18.11.1998.
PERGUNTA ESCRITA E-3444/98

apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão

(24 de Novembro de 1998)

Objecto: Emissões de óxidos de azoto das aeronaves

No que se refere à proposta de directiva do Conselho relativa à limitação das emissões de óxido de azoto (NOX) das aeronaves civis subsónicas a reacção (COM(97) 0629 final - 97/0349(SYN)(1), cuja base jurídica é o artigo 84o, poderá a Comissão referir-se ao artigo 130o-S? Além disso, não considera a Comissão que seria útil, no considerando da directiva da Comissão, fazer uma referência mais aprofundada à Directiva 92/14/CEE(2) (limitação das emissões sonoras das aeronaves)?

Por último, poderá a Comissão sublinhar de forma explícita, nos considerandos da directiva, que o texto também se aplica aos países do Espaço Económico Europeu ou aos países candidatos à adesão?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão

(14 de Janeiro de 1999)

A Comissão considera que o no 2 do artigo 84o constitui a base legal adequada para a proposta de directiva relativa à limitação das emissões de óxidos de azoto (NOX) das aeronaves civis subsónicas a reacção, em virtude do impacto da medida em causa no acesso ao mercado dos serviços de transporte aéreo.

A Comissão não considera adequada a inclusão no preâmbulo, para fins interpretativos, de uma referência à correlação existente entre a Directiva 92/14/CEE do Conselho, de 2 de Março de 1992, relativa à limitação da exploração dos aviões que dependem do anexo 16 da Convenção relativa à Aviação Civil Internacional, volume 1, segunda parte, capítulo 2, segunda edição (1988)(3), e a proposta de directiva relativa à limitação das emissões de óxidos de azoto.

A adopção formal da medida em causa terá por consequência a sua inclusão no acervo comunitário, com as consequentes obrigações para os países candidatos à adesão à União Europeia.

(1) JO L 108 de 7.4.1998, p. 14.

(2) JO L 76 de 23.3.1992, p. 21.

(3) JO L 76 de 23.3.1992.
PERGUNTA ESCRITA E-2951/98

apresentada por John Iversen (PSE) à Comissão

(8 de Outubro de 1998)

Objecto: Ajudas da UE à armazenagem privada

Os preços da carne de suíno são presentemente muito baixos, dado que os agricultores aumentaram a produção no seguimento de um período de alta dos preços. A UE recorreu ao instrumento de restituição à exportação para atenuar a crise. Infelizmente, nem todos os produtos beneficiam da restituição à exportação - por exemplo, não são abrangidos determinados produtos exportados para o Extremo Oriente.

Tenciona a Comissão adoptar medidas a fim de que os produtos exportados para o Extremo Oriente que não beneficiam de restituições recebam a ajuda à armazenagem privada?

Não concorda a Comissão que a concessão desta ajuda é justificada, dado que um dos concorrentes neste mercado é os EUA, que não impõem normas ambientais e que concedem ajudas à exportação aos seus produtores?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(6 de Novembro de 1998)

Em 26 de Setembro de 1998 a Comissão introduziu, pelo Regulamento (CE) 2042/98 de 25 de Setembro de 1998(1), um regime de ajudas à armazenagem privada no sector da carne de suíno. Os cortes de carne de suíno destinados aos mercados do Extremo Oriente incluem-se nos produtos elegíveis, podendo os operadores beneficiar, por conseguinte, deste regime no quadro das suas exportações para essa região.

(1) JO L 263 de 26.9.1998.
PERGUNTA ESCRITA P-3724/98

apresentada por David Hallam (PSE) à Comissão

(25 de Novembro de 1998)

Objecto: Radiações de campos electromagnéticos e os seus efeitos sobre a saúde pública

Tem a Comissão conhecimento de investigações sobre os efeitos dos campos electromagnéticos (criados por postes de telecomunicações e por fios eléctricos aéreos) sobre a saúde humana ou a dos animais que pastam nas proximidades destes campos? Caso não tenham sido efectuadas quaisquer investigações, estaria a Comissão disposta a empreender investigações sobre os efeitos das radiações de campos electromagnéticos sobre a saúde pública? Se se constatasse que a saúde pública está de algum modo ameaçada, consideraria a Comissão a possibilidade de adoptar legislação que permitisse às autoridades locais, regionais e nacionais regulamentar a instalação de postes de telecomunicações?

Resposta comum

às perguntas escritas E-3491/98 e P-3724/98 dada pelo Comissário Pádraig Flynn em nome da Comissão

(11 de Janeiro de 1999)

Em Junho de 1998, a Comissão apresentou uma proposta de recomendação do Conselho relativa à limitação da exposição da população aos campos electromagnéticos(1), que tem em conta o parecer científico da Comissão Internacional para a Protecção contra as Radiações Não-Ionizantes, apoiado pelo Comité Científico Director da Comissão. O texto está actualmente a ser discutido no Conselho, que também o transmitiu ao Parlamento Europeu para parecer.

Os resultados das investigações em curso e das futuras investigações nesta área serão consideradas no contexto do procedimento de apresentação de relatórios previsto neste texto.

(1) COM(98) 268 final.