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PERGUNTA ESCRITA E-1498/99

apresentada por Hans Kronberger (NI) à Comissão

(1 de Setembro de 1999)

Objecto: Grupos de mercenários

Nos últimos tempos, têm proliferado notícias sobre grupos de mercenários, em regra organizados a partir da Europa, que actuam sobretudo em África, mas também noutros teatros de guerra.

1. A Comissão tem conhecimento desta situação?

2. A Comissão considera que a luta contra este tipo de grupos constitui um problema que deverá ser resolvido ao nível comunitário?

3. A Comissão já tomou medidas para prevenir este tipo de maquinações. Se sim, quais? Se não, por que razão ainda não o fez?

Resposta dada pelo Comissário Nielson em nome da Comissão

(7 de Outubro de 1999)

A Comissão tem conhecimento da existência de relatórios relativos a grupos que contratam os serviços de mercenários para países africanos e para outros teatros de guerra, e está preocupada com esta questão. A Comissão considera que a comunidade internacional deveria considerar a adopção de medidas efectivas em resposta a este problema, e assinala com interesse o trabalho empreendido pelas Nações Unidas nessa matéria.

A Comissão considera que caso esses grupos estejam estabelecidos nos Estados-membros ou contratem nacionais de Estados-membros, a responsabilidade pela adopção de uma política em relação às suas acções, incluindo a sua eventual eliminação, incumbe essencialmente às autoridades dos Estados-membros em questão.
PERGUNTA ESCRITA E-1624/99

apresentada por Markus Ferber (PPE-DE) à Comissão

(15 de Setembro de 1999)

Objecto: Apoio a uma exploração avícola em Vseruby (República Checa) utilizando recursos comunitários

Um consórcio alemão prevê construir, na fronteira entre a Baviera e a República Checa, uma exploração avícola para 1,2 milhões de galinhas poedeiras e 200 mil pintos. Existem graves preocupações por parte da população, que receia o transporte pelo vento de agentes patogénicos.

A exploração avícola de Vseruby beneficia, directa ou indirectamente, de apoios comunitários (p. ex. a título de PHARE)?

Resposta de Günter Verheugen em nome da Comissão

(29 de Outubro de 1999)

A Comissão pode confirmar que a exploração avícola a que o Senhor Deputado se refere não beneficia de qualquer apoio Phare. A Comissão não tem conhecimento de que qualquer outro fundo comunitário esteja a ser utilizado para este fim.
PERGUNTA ESCRITA E-1692/99

apresentada por Manuel Pérez Álvarez (PPE-DE) à Comissão

(29 de Setembro de 1999)

Objecto: Acções em favor dos idosos

As rubricas orçamentais destinadas aos idosos e correspondentes a 1996 (rubrica B3-4104) e 1997 foram bloqueadas em virtude de um recurso interposto pela Grã-Bretanha perante o Tribunal de Justiça, com a alegação de que lhes faltaria a base jurídica.

Pode a Comissão explicar a situação actual destas rubricas em favor dos idosos e se é possível desbloquear as duas rubricas correspondentes a 1996 e 1997?

Resposta de Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(12 de Novembro de 1999)

Em 17 de Julho de 1998 foi concluído entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão um acordo interinstitucional sobre as bases jurídicas e a execução do orçamento. Este acordo estipulava que a utilização de fundos do orçamento comunitário exigia um instrumento básico (legislação secundária que proporciona um fundamento jurídico à acção comunitária e à execução da correspondente despesa inscrita ao orçamento), à excepção, unicamente, de determinados casos específicos. Perante este acordo interinstitucional, o Reino Unido não considerou necessário prosseguir o processo C-239/96 contra a Comissão para os pedidos de subvenções nos termos da rubrica orçamental B3-4104, tendo desistido da instância.

Uma excepção permitida pelo acordo interinstitucional refere-se ao financiamento de medidas preparatórias destinadas a preparar a via a propostas para a adopção de futuras acções comunitárias. Nesta base, foram financiadas, em 1998, acções em prol das pessoas idosas a título da rubrica

orçamental B3-4116 (cooperação com as organizações e associações não governamentais constituídas pelas vítimas de exclusão social e idosos), sob a forma de medidas preparatórias para uma acção comunitária com base no artigo 137o do Tratado CE (ex-artigo 118o) que se refere à luta contra a exclusão social. Em Outubro de 1998 foi publicado um primeiro concurso para acções preparatórias, no âmbito do qual foram financiados 40 projectos.

No orçamento 1999, a rubrica orçamental B3-4104 foi incorporada na rubrica orçamental B3-4112 (Acções preparatórias para combater e prevenir a exclusão social). Em Junho de 1999 foram publicados outros concursos no âmbito desta rubrica orçamental para combater a exclusão das pessoas idosas bem como outros tipos de exclusão, estando a Comissão actualmente a proceder à avaliação das propostas que recebeu.
PERGUNTA ESCRITA E-1929/99

apresentada por Jan Wiersma (PSE) à Comissão

(4 de Novembro de 1999)

Objecto: Tratamento dos Roma na República Checa

Tem a Comissão conhecimento de que a administração da autarquia checa de Usti nad Labem projecta a construção de um muro, num bairro residencial, que separe a parte habitada pelos Roma da área onde não residem Roma?

Considera a Comissão que este projecto se coaduna com os critérios de Copenhaga, que os países candidatos têm que respeitar?

Em caso afirmativo, que medidas adoptará a Comissão?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(23 de Novembro de 1999)

A Comissão está consciente da decisão tomada no dia 15 de Setembro de 1999 pelo conselho local de Usti nad Labem de construir uma vedação de tijolo para separar os moradores ciganos dos não-ciganos numa rua da cidade. O muro foi construído em 13 de Outubro de 1999 apesar da oposição do governo checo e da anulação da resolução das autoridades locais votada pela Câmara dos Deputados no mesmo dia.

Em 18 de Outubro de 1999, o governo checo aprovou uma resolução que nomeou um representante governamental, Pavel Zarecky, Vice-Ministro do Interior, para encontrar uma solução viável com as autoridades locais, como foi pedido pela Câmara dos Deputados. Nesta resolução, o governo checo convocou também o Primeiro Ministro Adjunto e o Presidente do Conselho Legislativo, Pavel Rychetsky, para discutir a evolução do governo com os representantes da comunidade cigana e para informar as missões diplomáticas dos Estados que contactaram o governo da República Checa sobre este assunto. O governo checo expressou a sua intenção de resolver este assunto antes do Conselho Europeu de Helsínquia em Dezembro de 1999.

Depois da construção do muro, a Comissão expressou imediatamente a sua preocupação acerca da situação em Usti nad Labem, que está a acompanhar de perto. Mantém um diálogo constante com as autoridades checas sobre esta questão e apoia os esforços da República Checa para alcançar uma solução conforme ao necessário respeito pela minoria cigana bem como à sua protecção.
PERGUNTA ESCRITA E-1652/99

apresentada por Mihail Papayannakis (GUE/NGL) à Comissão

(22 de Setembro de 1999)

Objecto: Poluição das águas do canal regional 66

O canal regional 66 atravessa os Nomarcados de Imathia e Pella, recebe as águas de pequenos rios locais, desemboca no rio Aliakmona, chegando as respectivas águas, através deste, ao Golfo de Salónica. O canal 66 é o receptor das descargas ilegais de resíduos industriais da região. Amostragens e medições efectuadas em diversos pontos do canal revelam ser no mesmo inviável qualquer forma de vida, sobretudo nos meses de Verão.

Considerando:

- Que determinadas unidades industriais da região funcionam sem estações de tratamento de águas residuais que, ou não funcionam, ou estão subaproveitadas, do que resulta uma descarga incontrolada de resíduos industriais da região, em violação da legislação comunitária,

- Tendo em conta as queixas apresentadas pelos Presidentes das Câmaras de Irinoupolis, Apostolos Pavlos e Anthemia, bem como as queixas e os vivos protestos que os habitantes dos bairros sitos nas proximidades do canal vêm, à semelhança das organizações locais de protecção do ambiente, desde há dez anos a manifestar,

- Atendendo ao impacto nocivo no ambiente e na saúde pública (toxicidade, cheiro fétido, afluência de peixes mortos em virtude da falta de oxigénio),

- Tendo em conta a violação das directivas comunitárias em matéria de resíduos, de protecção das águas subterrâneas, de qualidade da água potável e de prevenção da poluição marinha,

Pergunta-se à Comissão:

1. Tencionará exigir às autoridades gregas competentes que garantam que será definitivamente posto termo à poluição do canal regional 66, causada pela descarga de águas residuais ou resíduos?

2. Tencionará financiar, se tal lhe for solicitado, um plano de gestão dos problemas observados nesta região concreta, por forma a restaurar o equilíbrio ecológico, profundamente afectado ao longo do canal regional 66?

3. Que medidas tenciona adoptar, caso verifique a existência de violações da legislação comunitária em matéria de ambiente, visando a sua correcta aplicação?

Resposta da Comissária M. Wallström em nome da Comissão

(27 de Outubro de 1999)

A Comissão, que não tem conhecimento da poluição das águas no canal regional 66, agradece ao Senhor Deputado os elementos comunicados. Vai solicitar às autoridades helénicas informação sobre o funcionamento das estações de tratamento existentes, sobre o sistema de colecta das águas usadas

e dos efluentes de empresas da região e sobre a elaboração dos programas com objectivos qualitativos para o rio Aliakmona. Consoante a resposta das autoridades helénicas, a Comissão decidirá o seguimento a dar a este processo.

Um plano integrado de gestão das águas na zona em questão pode, em princípio, candidatar-se no contexto das acções cofinanciadas pelo QCA (quadro comunitário de apoio) III, para a Macedónia Central.
PERGUNTA ESCRITA E-1403/99

apresentada por Graham Watson (ELDR) à Comissão

(1 de Setembro de 1999)

Objecto: Rotulagem dos produtos alimentares

1. Poderá a Comissão explicar qual é a lógica que permite que alimentos produzidos no país A, mas embalados no país B, sejam rotulados como se fossem originários do país B?

2. Poderá a Comissão indicar quais são os regimes de ajudas a produtos agrícolas nos quais o Reino Unido não participa?

Resposta dada pelo Comissário Liikanen em nome da Comissão

(14 de Outubro de 1999)

As disposições relativas à rotulagem dos géneros alimentícios estabelecidas na Directiva 79/0112/CEE de 18 de Dezembro de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/0004/CE(2), não prevêem a possibilidade referida na primeira pergunta do Senhor Deputado.

A Comissão agradeceria que o Senhor Deputado fornecesse informações mais específicas sobre o caso a que faz referência.

No que respeita à segunda pergunta feita pelo Senhor Deputado e ao Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) secção Garantia, parte Mercado, em geral trata-se de medidas que conferem aos beneficiários, em certas condições, o direito de receberem os montantes indicados na regulamentação que rege a política agrícola comum (PAC). Ora, essa regulamentação é aplicável em todos os Estados-membros e deve ser obrigatoriamente aplicada. Em contrapartida, no que respeita a certas acções específicas financiadas pelo FEOGA-garantia, a aplicação é facultativa. Assim, o Reino Unido não aplica o auxílio a beneficiários da assistência social para o consumo de manteiga (Regulamento (CEE) 2990/82 do Conselho, de 9 de Novembro de 1982, relativo à venda de manteiga a preços reduzidos aos beneficiários da assistência social(3)), acção apenas aplicada na Irlanda. Além disso, desde 1999, o Reino Unido deixou de aplicar a distribuição de produtos agrícolas aos desfavorecidos da Comunidade (Regulamento (CEE) 3730/87 do Conselho de 10 de Dezembro de 1987, que fixa as regras gerais para o fornecimento a determinadas organizações de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção para distribuição às pessoas mais necessitadas na Comunidade(4)).

Enviamos directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento a lista dos mecanismos agrícolas relativamente aos quais o Reino Unido não declarou despesas ao longo do exercício orçamental de 1998.

(1) JO L 33 de 8.2.1979.

(2) JO L 43 de 14.2.1997.

(3) JO L 314 de 10.11.1982.

(4) JO L 352 de 15.12.1987.
PERGUNTA ESCRITA E-2075/99

apresentada por Agnes Schierhuber (PPE-DE) à Comissão

(12 de Novembro de 1999)

Objecto: Liberalização no quadro das negociações da OMC

No quadro do Millenium Round da OMC estão previstas negociações sobre novas liberalizações no sector agrícola. Contudo, tais liberalizações só serão pertinentes se contribuírem para o aumento do bem-estar dos agricultores e dos consumidores.

1. Existirá já uma avaliação oficial da OMC e/ou da Comissão Europeia relativamente à forma como o acordo sobre a agricultura, concluído no quadro do Uruguay Round do GATT, se repercutiu nos preços e rendimentos agrícolas na UE, nos EUA e no resto do mundo (incluindo avaliações referentes a 1999)?

2. Como avalia a Comissão o impacto revestido pelo Uruguay Round do GATT? Solicita-se que a Comissão não avalie somente os anos excepcionais de 1995 e 1996, mas, sim, todo o período de 1995 a 1999. Solicita-se também que a avaliação não se limite a analisar a evolução do comércio mundial em termos qualitativos, mas que tenha predominantemente por objecto as quantidades e a evolução dos preços nos mercados.

3. Terão os consumidores efectivamente beneficiado com a liberalização?

4. Terão os preços dos produtos alimentares descido? Em caso afirmativo, em que medida?

5. Terão a segurança e a qualidade dos produtos alimentares melhorado na sequência da abertura dos mercados e do acordo SPS?

6. Como deverá avaliar-se, neste contexto, o painel da OMC relativo à proibição de importações de carne de bovino produzida com hormonas de crescimento?

7. Qual a relação entre a expansão do comércio mundial e a evolução geral dos rendimentos na UE e nos restantes Estados-membros da OMC? Como se distribui o aumento dos rendimentos entre a população?

Resposta dada pelo Sr. Fischler em nome da Comissão

(7 de Dezembro de 1999)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA P-2772/99

apresentada por Nuala Ahern (Verts/ALE) à Comissão

(7 de Janeiro de 2000)

Objecto: Descarga de resíduos de subprodutos contaminados com BSE

Segundo as informações de que disponho, uma proposta de revisão da Directiva relativa aos resíduos animais, 90/667(1), permitiria a deposição de resíduos de subprodutos contaminados em aterros, na Irlanda. Será esta deposição em aterros autorizada pela legislação comunitária e, se for esse o caso, que estudos foram realizados para provar que daí não advêm quaisquer riscos? Existe algum regulamento específico sobre o manuseamento de resíduos contaminados com BSE (como seja a sua classificação como substância perigosa)?

(1) JO L 363 de 27.12.1990, p. 51.

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(4 de Fevereiro de 2000)

A Decisão 97/534/CE da Comissão, de 30 de Julho de 1997, relativa à proibição de utilização de matérias de risco no que diz respeito às encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET)(1) e a Decisão 98/272/CE da Comissão, de 23 de Abril de 1998, relativa à vigilância epidemiológica das encefalopatias espongiformes transmissíveis e que altera a Decisão 94/474/CE(2) permitem, em derrogação das disposições gerais, que matérias de risco e animais que morreram de EET sejam enterrados sem tratamento prévio, de acordo com as condições específicas estabelecidas no no 2 do artigo 3o da Directiva 90/667/CEE, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece as normas sanitárias para a eliminação e a transformação de resíduos animais, para a sua colocação no mercado e para a prevenção da presença de agentes patogénicos nos alimentos para animais, de origem animal ou à base de peixe, e que altera a Directiva 90/425/CEE. Em especial, e de acordo com o referido artigo, as autoridades nacionais podem, se necessário, decidir que determinados resíduos animais devem ser destruídos por enterramento.

Na sequência da Conferência científica internacional sobre farinhas de origem animal e do inquérito público sobre farinhas animais à base de carne e ossos lançado pela Comissão em 1997 e ainda à luz dos novos pareceres científicos recentemente adoptados pelo Comité Científico Director, foi elaborado um projecto de proposta sob a forma de um documento de trabalho que estabelece novas regras para a eliminação e transformação de resíduos animais. Este documento de trabalho tem em conta as várias opções em matéria de eliminação de resíduos animais, incluindo de animais infectados ou suspeitos de estarem infectados com BSE. Com base neste documento de trabalho, está prevista para Junho de 2000 a apresentação de uma proposta ao Conselho e ao Parlamento Europeu.

(1) JO L 216 de 8.8.1997, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/881/CE do Conselho, JO L 331 de 23.12.1999.

(2) JO L 122 de 24.4.1998.
PERGUNTA ESCRITA P-2605/99

apresentada por Chris Davies (ELDR) à Comissão

(22 de Dezembro de 1999)

Objecto: Fundos Estruturais 2000-2005/7 Objectivo no 1, Merseyside

Com a aprovação do Governo britânico foi apresentada uma proposta à Comissão referente ao próximo programa de apoio à região de Merseyside a título do objectivo no 1, proposta essa que inclui uma ficha financeira segundo a qual o programa será co-financiado em partes iguais por fundos comunitários e nacionais.

1. No entender da Comissão, terá o Governo britânico, ao aprovar esta proposta, manifestado a intenção de assegurar o co-financiamento por parte da Grã-Bretanha, no mínimo, numa base de paridade com a União Europeia?

2. Que sanções poderia a Comissão aplicar, caso viesse a constatar-se que o Governo britânico não pretende disponibilizar o co-financiamento nesta base?

3. Será que tais sanções já foram aplicadas a algum dos Estados-membros nos últimos anos?

Resposta de Michel Barnier em nome da Comissão

(20 de Janeiro de 2000)

1. O quadro financeiro do projecto de documento único de programação (DOCUP) para a região de Merseyside, apresentado pelas autoridades britânicas para o período 2000-2006, regista um custo total de 3 297,9 milhões de, repartidos do seguinte modo:

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Se este quadro financeiro não for alterado no DOCUP final, o Governo britânico compromete-se a financiar o plano com base numa libra pública britânica por cada libra procedente dos fundos estruturais comunitários.

2. A contribuição comunitária é calculada a partir da declaração de despesas estabelecida pelo Governo britânico. Se este não respeitar o compromisso financeiro de partida, a sanção comunitária é automática, uma vez que a contribuição comunitária é calculada a partir da declaração de despesas, com base nas percentagens de participação do quadro financeiro.

3. Este método é o que se aplica, de forma geral, a todos os Estados-membros.
PERGUNTA ESCRITA P-2569/99

apresentada por Luisa Morgantini (GUE/NGL) à Comissão

(16 de Dezembro de 1999)

Objecto: Crise na empresa SISMA (Sociedade Indústrias Siderúrgicas Mecânicas) de Villadossola no Piemonte

A empresa SISMA de Villadossola foi a fábrica mais importante de Ossolla dos últimos cinquenta anos. Produtiva devido à potência das suas instalações, especializada pela qualidade dos seus aços especiais e a mais consistente devido ao número do seu pessoal, pratica uma política de crescimento em termos de emprego de 1947 até 1980 até atingir 1.800 postos de trabalho.

Em 1989 a empresa é comprada pelo Gruppo Leali. Em 1993, o Gruppo Leali vende as centrais hidroeléctricas. A cedência das instalações que produziam energia a baixo custo coincide com o lançamento de uma política empresarial que levará ao desmantelamento da fábrica. No entanto é introduzido o trabalho nocturno e nos dias feriados para poupar no custo da energia eléctrica. Entretanto Dario Leali declara às autoridades comunais de Villadossola que pretende ter em conta outras realidades siderúrgicas. Não tenciona, para além disso, incluir a SISMA de Villadossola na lista das fábricas a restruturar tal como estava previsto no plano europeu de restruturação siderúrgica. Afirma, no entanto, que a fábrica poderá continuar a produzir.

Em Outubro de 1999 o Gruppo Leali comunica que, uma vez que não dispõe dos 200 mil milhões necessários para a restruturação da fábrica de Villadossa, a mesma cessará a sua actividade de produção em 31.10.1999.

Acontece ainda que o Gruppo Leali recebeu subvenções do Fundo regional e/ou dos Fundos de restruturação das empresas e/ou dos Fundos de reconversão siderúrgica.

Poderá a Comissão informar:

1. qual é o montante dessas subvenções;

2. como foram utilizadas pelo Gruppo Leali;

3. quais os controlos efectuados sobre as suvbvenções concedidas?

Resposta de Michel Barnier em nome da Comissão

(17 de Janeiro de 2000)

De acordo com as informações transmitidas até ao momento pelas autoridades italianas à Comissão, o Gruppo Leali não beneficiou de qualquer apoio do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional.

A Comissão solicitou entretanto mais informações às referidas autoridades e manterá informado o Senhor Deputado.
PERGUNTA ESCRITA P-2367/99

apresentada por Maurizio Turco (TDI) à Comissão

(1 de Dezembro de 1999)

Objecto: Estrutura orçamental propícia à prática das falsas subvenções

No Segundo Relatório sobre a Reforma da Comissão, do Comité de Peritos Independentes, é fortemente contestada a divisão do orçamento em parte A e parte B. No ponto 2.1.8, pode ler-se que No que se refere às subvenções, a distinção entre parte A e parte B, longe de ser um factor de clareza, vem aumentar a confusão(mldr) grande parte das subvenções são, na realidade, contratos dissimulados, que a Comissão, por toda uma série de razões, se recusa a tratar como tal, sendo a razão principal o facto de a transparência, no caso das subvenções, estar ainda menos bem garantida do que no caso dos contratos.

Assim, pergunta-se:

1. Tencionará a Comissão apresentar o próximo orçamento mantendo apenas a distinção entre despesas obrigatórias (DO) e despesas não obrigatórias (DNO)?

2. Quais as subvenções dissimuladas em contratos de que o Comité tomou conhecimento, quais os responsáveis, quais as iniciativas que a Comissão tenciona tomar e quando?

Resposta dada por Michaele Schreyer em nome da Comissão

(26 de Janeiro de 2000)

Informa-se o Senhor Deputado que a distinção entre despesas obrigatórias (DO) e despesas não obrigatórias (DNO) resulta das regras de processo orçamental estabelecidas no artigo 272o (ex-artigo 203o) do Tratado CE. O orçamento adoptado e publicado no JO não comporta qualquer menção a esta distinção por rubrica orçamental. É apenas na fase de anteprojecto, e num anexo, que a Comissão precisa qual é, segundo ela, a classificação a ter em conta ao longo do processo orçamental. Por outro lado, esta distinção não tem qualquer utilidade no debate relativo às subvenções.

Em Julho de 1998, a Comissão aprovou um vade-mécum sobre a gestão das subvenções(1), que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1999. Este texto estabeleceu, nomeadamente, uma distinção clara entre despesas no âmbito de concursos públicos, definidas como a aquisição de um produto ou de um serviço no mercado e objecto de um contrato comercial, e subvenções, definidas como um pagamento directo de natureza não comercial efectuado pela Comissão a fim de promover a realização de um objectivo que se inscreve na política da União Europeia. A adjudicação de contratos e a concessão de subvenções estão sujeitas a regras estritas mas diferentes.

(1) http://www.cc.cec/home/dgserv/sg/gmn/fr/vm_regles/vade_mecum/introduction.htm.