PERGUNTA ESCRITA P-1600/01

apresentada por Toine Manders (ELDR) à Comissão

(28 de Maio de 2001)

Objecto: Discriminação por motivo de idade num concurso do Tribunal de Justiça

Nos últimos anos foram inseridas, em diversos pontos dos Tratados, disposições sobre a protecção dos Direitos do Homem e há muito que estes últimos constituem um princípio fundamental da legislação europeia. O artigo 6o do Tratado UE faz uma referência geral à protecção destes valores e os artigos 12o e 13o do Tratado CE fazem uma referência específica à proibição da discriminação.

Tendo em conta tais factos, fiquei muito chocada recentemente ao receber uma carta da Sra Vermijs, de Breda (Países Baixos), da qual enviei cópia ao Comissário Bolkestein. Aquela Sra viu num jornal neerlandês um anúncio de um concurso geral de tradutores-juristas para o Tribunal de Justiça Europeu e pretendeu candidatar-se.

A Sra Vermijs preenchia todas as condições exigidas excepto uma. De facto, o anúncio indicava que não podiam concorrer as pessoas com 40 anos de idade ou mais.

É surpreendente, para dizer o mínimo, que uma instituição comunitária que - bem antes de os Direitos do Homem fazerem parte da agenda política da UE ou serem consagrados nos Tratados - já emitia acórdãos, com base nos quais os Direitos do Homem foram declarados um princípio fundamental da legislação europeia(1) venha agora impor, ela própria, num concurso regras que constituem uma violação directa dos Direitos do Homem, ou seja, a discriminação (por motivo de idade).

A Comissão Europeia, enquanto guardiã dos Tratados, tolera que uma instituição comunitária viole um princípio fundamental da legislação europeia, ou seja, a proibição da discriminação?

Se a Comissão considera tolerável essa discriminação por motivo de idade, pode indicar quais são os motivos para tal?

Se a Comissão não considera tolerável essa discriminação por motivo de idade e considera que esta condição é contrária a uma ou mais disposições e/ou princípios da legislação europeia, tenciona a Comissão autorizar ainda a candidatura da Sra Vermijs ao concurso geral do Tribunal de Justiça ou impor outras medidas compensatórias às instâncias competentes?

(1) Vide, por exemplo, o caso Ruteli, 36/75 (1975).

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(19 de Julho de 2001)

A Comissão tem pleno conhecimento das disposições da Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional(1). Esta directiva integra-se no âmbito das iniciativas propostas pela Comissão em 25 de Novembro de 1999 no exercício das novas competências conferidas à Comunidade ao abrigo do artigo 13o do Tratado CE.

A directiva estabelece um princípio geral de proibição de qualquer discriminação directa ou indirecta com base, designadamente, na idade. Contudo, o artigo 6o permite diferenças de tratamento com base na idade sempre que objectiva e razoavelmente justificadas. A directiva refere a fixação de um limite máximo de idade para o recrutamento, com fundamento nos requisitos de formação para o lugar em questão ou na necessidade de um período razoável de emprego antes da reforma, como um dos exemplos de diferenças de tratamento por motivo de idade.

Tendo inteiramente em conta estas disposições legais, a Comissão não considera, por conseguinte, incompatíveis com as disposições do Tratado CE os limites de idade no recrutamento para as Instituições Europeias.

O caso concreto referido pela Sra Deputada diz respeito a um concurso público organizado pelo Tribunal de Justiça. Dado que cada instituição europeia é responsável pela organização dos seus próprios concursos públicos, assim como pela fixação dos requisitos específicos para a participação nos mesmos, a Comissão entende que as perguntas sobre este caso particular devem ser mais adequadamente dirigidas ao Tribunal de Justiça.

A Comissão informa a Sra Deputada de que, de acordo com as acções 27, 29 e 50 do Livro Branco sobre a Reforma da Comissão(2), de 1 de Março de 2000, esta instituição propôs uma cooperação interinstitucional mais estreita no domínio do recrutamento. A criação de um serviço de selecção interinstitucional e a questão dos limites de idade no recrutamento através de concursos públicos são temas que se encontram actualmente em discussão no âmbito de negociações interinstitucionais.

(1) JO L 303 de 2.12.2000, p. 16.

(2) COM(2000) 200 final.