PERGUNTA ESCRITA E-3613/02

apresentada por Paulo Casaca (PSE) à Comissão

(16 de Dezembro de 2002)

Objecto: Corte de verbas para o Fundo de Coesão em Portugal

Posteriormente à minha pergunta E-3514/02 sobre o possível corte de verbas do Fundo de Coesão para Portugal, o jornal Público confirmou que a Comissão Europeia tinha resolvido parar a autorização orçamental do financiamento pelo Fundo de Coesão dos projectos de abastecimento de água e de tratamento de águas residuais em Portugal.

Sem querer fazer juízos sobre a discordância jurídica entre os serviços responsáveis pelo mercado interno da Comissão Europeia e o Estado português, gostaria, no entanto, de saber o seguinte:

1. Acha a Comissão Europeia justo, razoável e proporcional penalizar um Estado-Membro beneficiário do Fundo de Coesão em centenas de milhões de euros por dúvidas relativas a procedimentos que existem há quase uma década sem contestação, quando violações flagrantes, assumidas e repetidas do direito comunitário por parte de outros Estados-Membros não sofrem qualquer penalização desde que não sejam praticadas em acções que envolvam fundos comunitários?

2. Avaliou a Comissão as consequências das suas decisões sobre o cumprimento dos objectivos ambientais da União Europeia e a capacidade do Estado português para os cumprir?

3. Não considera a Comissão possível que, perante uma nova situação, uma nova doutrina, ou uma nova leitura dos factos, seria mais aconselhável que a Comissão desse um parecer fundamentado sobre o futuro, mas que não pusesse em causa o financiamento do que foi feito, de boa fé, no passado?

Resposta comumàs perguntas escritas E-3514/02 e E-3613/02dada pelo Comissário Michel Barnier em nome da Comissão

(4 de Fevereiro de 2003)

Os limites indicativos que definem os recursos do Fundo de Coesão destinados a cada país aplicam-se ao período 2000/2006 e não a um ano. Em 2002, os quatro Estados-Membros beneficiários absorveram a totalidade das dotações inscritas para o Fundo de Coesão no orçamento desse exercício. As dotações autorizadas a favor de Portugal elevam-se a 297 milhões de euros. Este montante é largamente inferior ao montante correspondente à média do intervalo indicativo para esse exercício. A adopção de projectos suplementares noutros Estados-Membros permitiu compensar o número limitado de projectos portugueses. É muito importante que seja apresentado em 2003 um número adequado de projectos susceptíveis de adopção. Com efeito, seria muito difícil compensar novamente através de outros Estados-Membros e, por conseguinte, evitar uma perda das dotações inscritas para o Fundo de Coesão no orçamento de 2003.

Em 23 de Outubro de 2002, a Comissão enviou ao Estado português uma carta de notificação para cumprir motivada pelo incumprimento das disposições do Tratado relativas aos contractos públicos, nomeadamente devido à outorga de concessões a empresas controladas por Águas de Portugal, S.A., no quadro da execução dos sistemas plurimunicipais de águas e resíduos.

Nos termos do Regulamento (CE) no 1164/94 do Conselho, de 16 de Maio de 1994, que institui o Fundo de Coesão(1), os projectos apoiados por este Fundo devem ser conformes às normas comunitárias que regem a celebração de contratos públicos. Por conseguinte, a Comissão não pode, ainda que indirectamente, contribuir para a execução de medidas nacionais susceptíveis de violarem o direito comunitário. Em consequência, não pode adoptar novas decisões de concessão de ajudas do Fundo de Coesão a projectos respeitantes a empresas cujo controlo é detido por Águas de Portugal, S.A. A aprovação de novas decisões de concessão para esses projectos só será possível se for posto termo à infracção.

A Comissão e Portugal acordaram num quadro de referência que precisa os investimentos no domínio do ambiente com vista ao co-financiamento pelo Fundo de Coesão.

Os projectos realizados por sociedades controladas por Águas de Portugal, S. A. fazem parte desses investimentos prioritários. No entanto, a sua aprovação está sujeita ao respeito da legislação comunitária.

De momento, a Comissão não suspendeu os pagamentos relativamente aos projectos adoptados no passado.

A Comissão partilha das preocupações do Sr. Deputado e compreende os argumentos que apresentou. Evidentemente, a Comissão deseja que possa ser encontrada uma solução que permita a realização dos investimentos previstos no pleno respeito do direito comunitário.

(1) JO L 130 de 25.5.1994.