PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/641

(2004/C 84 E/0722)

PERGUNTA ESCRITA E-0628/04

apresentada por María Sornosa Martínez (PSE) à Comissão

(3 de Março de 2004)

Objecto: Irregularidades em matéria de documentação relativa às autorizações para produtos provenientes de países terceiros nos controlos fronteiriços espanhóis

Instruções (1) da Subdirecção Geral de Saúde Externa e Veterinária (SGSEV) do Ministério da Saúde e do Consumo espanhol determinam que os veterinários oficiais dos postos de inspecção fronteiriços autorizem remessas de produtos de países terceiros que não respeitam as normas comunitárias em vigor relativas à certificação e à identificação do produto. Na prática, o referido organismo determinou que os inspectores encarregados de verificar as condições de importação não devam dificultar a entrada de produtos provenientes de países terceiros, embora se verifiquem problemas na sua chegada, como a falta do original do certificado sanitário do país de origem (admite-se uma simples cópia fax).

Os inspectores também receberam instruções para não se deter em considerações de ordem documental, como o reconhecimento oficial de «país autorizado» para o país de origem, desde que o produto sai do porto, e não quando chega, a ausência de notificação, num prazo correcto e por escrito, das deficiências observadas no produto, problema que geralmente é solucionado com uma declaração autenticada do agente comercial, a falta de dados relativos à remessa, ao código, à data de fabrico, ao excesso de mercadoria, etc.

Tendo em conta o disposto na Decisão 93/13/CEE (2) (actualizada e ampliada através do Regulamento (CE) n o 136/2004 (3)) e na Directiva 97/78/CE (4):

— Considera a Comissão que as autoridades espanholas estão a actuar correctamente quando autorizam produtos provenientes de países terceiros que chegam ao território comunitário pelos portos espanhóis?

— Não considera a Comissão que esta facilitação em matéria de requisitos sanitários de documentação e certificação para os produtos provenientes de países terceiros representa uma desigualdade de tratamento relativamente aos produtos comunitários que são submetidos a uma aplicação rigorosa da legislação?

— Não entende a Comissão que, nos casos não solucionáveis, como o da falta do certificado sanitário original à chegada ao porto, as autoridades espanholas deveriam, nos termos do disposto na Directiva 97/78/CE, recusar a entrada dessas mercadorias?

— Não considera a Comissão que, através das referidas instruções, as autoridades espanholas estão a obrigar os veterinários oficiais dos postos de inspecção fronteiriços a incumprir as normas comunitárias relativas à protecção da saúde pública e da saúde animal?

Resposta comum

às perguntas escritas E-0627/04 e E-0628/04

dada pelo Comissário David Byrne em nome da Comissão

(6 de Abril de 2004)

A Comissão está ao corrente dos argumentos respeitantes às instruções em questão e continua as suas averiguações no sentido de saber se as instruções estão em conflito com a legislação comunitária no que se refere ao controlo das importações.

Se, após um estudo mais aturado destes argumentos, surgirem provas de conflito com os requisitos jurídicos comunitários, a Comissão apresentará a situação às autoridades espanholas. A Comissão contactará a Sr a Deputada quando tiver concluído as suas averiguações.

(1) Instruções da Subdirecção Geral de Saúde Externa e Veterinária, de 11 de Abril de 2002, sobre defeitos remediáveis no controlo de mercadorias.

(2) JO L 9 de 15.1.1993, p. 33.

(3) JO L 21 de 28.1.2004, p. 11.

(4) JO L 24 de 30.1.1998, p. 9.