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PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/392

(2004/C 78 E/0415)

PERGUNTA ESCRITA E-1873/03

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(6 de Junho de 2003)

Objecto: Condições de cotação em bolsa

Elaborou ou tenciona elaborar a Comissão qualquer proposta que limite a possibilidade de os Estados-Membros imporem condições mais exigentes do que as directivas e regulamentos da UE no capítulo do governo ou da transparência das empresas para efeitos da cotação das empresas nas bolsas situadas no seu território? Do mesmo modo, propõe ou tenciona propor a Comissão qualquer medida que circunscreva as condições a impor para a cotação de empresas de países terceiros?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(7 de Julho de 2003)

A questão colocada pelo Sr. Deputado é muito análoga à que já colocou na Pergunta Escrita P-2561/02 (1).

A resposta dada pela Comissão a essa pergunta anterior aplica-se também inteiramente à pergunta actual. Além disso, a Comissão pretende tecer as seguintes observações:

No que diz respeito ao governo das sociedades, a Comunicação relativa ao direito das sociedades e ao governo das sociedades, adoptada pela Comissão em 21 de Maio de 2003 (2), define a abordagem que a Comissão tenciona seguir nestes domínios. Inclui um Plano de Acção, com prioridades estabelecidas a curto, médio e longo prazos, sem prejuízo da abordagem que será aplicada — em consequência do processo de consultas a decorrer até 31 de Agosto de 2003 — a cada iniciativa anunciada. Este Plano de Acção apenas diz respeito de modo directo às empresas europeias.

No que diz respeito aos seus requisitos em matéria de transparência, a Comissão presume que o Sr. Deputado se refere à recente proposta da Comissão de Directiva relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários são admitidos à negociação num mercado regulamentado em Estados-Membros (3). Esta proposta abrange os requisitos relativos à divulgação de informações periódicas e correntes acerca desses emitentes. Permitirá ao Estado-Membro de origem do emitente impor requisitos mais rigorosos a este respeito, mas não ao Estado-Membro de acolhimento. Quanto à maioria dos mercados de obrigações e aos emitentes de países terceiros de acções ou obrigações, o Estado-Membro de origem será aquele em que as obrigações da empresa são admitidas à negociação num mercado regulamentado. Relativamente aos restantes, o Estado-Membro de origem será aquele em que o emitente tem a sua sede social, na prática, com muita frequência, o Estado-Membro em que os valores mobiliários do emitente são igualmente admitidos à negociação num mercado regulamentado. A proposta encontra-se actualmente em debate no Parlamento e no Conselho.

(1) JO C 222 E de 18.9.2003, p. 10.

(2) COM(2003) 284 final.

(3) COM(2003) 138 final.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/507

(2004/C 84 E/0584)

PERGUNTA ESCRITA E-3409/03

apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE) à Comissão

(18 de Novembro de 2003)

Objecto: Contratação de um consultor para a privatização do Banco Postal

O ministro grego da Economia e Finanças, Niķos Christodoulakis, anunciou em 24 de Outubro a decisão de privatizar o Banco Postal e a contratação da sociedade JP Morgan para consultor da referida privatização. A decisão da comissão interministerial responsável pela privatização do Banco Postal e a nomeação do referido consultar ainda não foram oficializadas. No entanto, e de acordo com notícias publicadas na imprensa grega, a empresa JP Morgan já assumiu funções.

Será que a contratação directa de uma empresa, sem que tinha sido realizado um concurso, é compatível com o Direito comunitário? Qual deve ser o procedimento a seguir?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(9 de Janeiro de 2004)

A questão deve ser respondida à luz dos serviços a serem fornecidos pelo consultor para a privatização em causa. No entanto, o texto da questão não esclarece a natureza desses serviços.

Assim sendo, a Comissão solicita ao Sr. Deputado a transmissão de todas as informações relevantes. Além disso, a Comissão requererá que as autoridades gregas apresentem as informações necessárias de forma a poder determinar se houve ou não uma infracção da legislação comunitária no domínio dos contratos de direito público.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/269

(2004/C 84 E/0316)

PERGUNTA ESCRITA E-3940/03

apresentada por Daniel Hannan (PPE-DE) à Comissão

(19 de Dezembro de 2003)

Objecto: Distorções no comércio do açúcar

Poderá a Comissão explicar como tenciona combater as distorções que afectam o comércio de açúcar, que fazem com que o preço pago pelos pasteleiros britânicos que empregam um elevado número de pessoas seja 10 % superior ao que é facturado aos seus concorrentes no mercado único, e atinja o triplo do preço pago pelos seus concorrentes mundiais que exercem a sua actividade fora do mercado único? Será que esta situação não constitui uma afronta à pretensa vontade da UE de criar a estabilidade no emprego e um verdadeiro mercado único para o comércio?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(5 de Fevereiro de 2004)

Existem variações de preço no mercado único, independentemente do produto, que reflectem relações locais específicas entre a oferta e a procura. A organização comum do mercado do açúcar mantém os preços no mercado da Comunidade a um nível sensivelmente mais elevado do que o do mercado mundial, mas prevê igualmente um certo número de instrumentos destinados a amortecer o impacto destes preços elevados nas empresas comunitárias que utilizam açúcar. Deste modo, a regulamentação prevê a cobrança de direitos na importação de produtos alimentares com um elevado teor de açúcar, a concessão de restituições à exportação do açúcar utilizado em produtos alimentares ou a concessão de restituições à produção relativamente às quantidades de açúcar utilizadas pelas indústrias química e farmacêutica.

Todavia, consciente da necessidade de uma reforma deste regime, devido a condicionalismos tanto internos como externos, a Comissão apresentou, em Setembro de 2003, uma Comunicação ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a criação de um modelo agrícola sustentável para o sector do açúcar no âmbito da Política Agrícola Comum reformada (1). Essa Comunicação sugere três grupos de opções para o futuro do regime para o açúcar aplicável na União; qualquer destes grupos inclui um elementos de redução dos preços. A Comissão está confiante de que as discussões em curso com os Estados-Membros e o Parlamento Europeu conduzirão a uma solução que assegure o desenvolvimento sustentável do sector do açúcar, satisfazendo igualmente os utilizadores e os consumidores deste produto.

(1) COM(2003) 554 final.
1.

A Comissão tem conhecimento de que o governo do Land da Renânia do Norte-Vestefália está a preparar uma nova lei para o «Landesbank», que visa transformá-lo num típico banco público de apoio ao desenvolvimento. O projecto de lei foi examinado pelos serviços da Comissão que, após terem sido tomadas em conta as suas observações, consideraram que este projecto aplica correctamente a Decisão da Comissão de 27 de Março de 2002 (1). Este foi igualmente o desfecho noutros casos em que foram apreciadas, à luz desta decisão da Comissão, outras leis alemãs relativas a bancos públicos de apoio ao desenvolvimento. Em estrita conformidade com a Decisão da Comissão de 27 de Março de 2002, que recomenda medidas adequadas para a Alemanha em relação à «Anstaltslast» e à «Gewährträgerhaftung», esta alteração permitirá que o novo banco exclusivamente de apoio ao desenvolvimento mantenha as garantias estatais para o refinanciamento das suas operações públicas de desenvolvimento, em especial o exercício das actividades públicas de promoção, em conformidade com as regras de auxílios estatais da Comunidade. Com base nas informações disponíveis, o novo banco público de apoio ao desenvolvimento continuará em posição de manter as garantias estatais para as suas tarefas públicas, tal como acontece com cerca de uma dúzia de outros bancos públicos de apoio ao desenvolvimento alemães, incluindo o «KfW». Apesar de se denominar «Landesbank» (o que se prevê modificar), este, pela sua própria natureza, não exercerá actividades comerciais. Esta transformação não contorna a Decisão da Comissão de 27 de Março de 2002. As garantias estatais serão abolidas para todos os «Landesbank» e caixas de poupança que exercem actividades bancárias comerciais, com efeitos a partir de 19 de Julho de 2005, tendo já sido efectuadas as necessárias alterações legais.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/132

(2004/C 78 E/0134)

PERGUNTA ESCRITA E-2597/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(14 de Agosto de 2003)

Objecto: Estado de calamidade natural no território italiano

A seca que tem afectado a região mediterrânica ao longo das últimas semanas está a produzir efeitos alarmantes na Itália, onde a grave diminuição dos recursos hídricos naturais comporta problemas cada vez mais preocupantes para as culturas e a alimentação das centrais hidroeléctricas, de tal modo que a Protecção Civil italiana se propõe transmitir ao Governo um relatório que descreve a situação em termos de calamidade natural.

O Ministro da Agricultura estima já em vários milhões de euros os prejuízos sofridos pelo sector agrícola, e a Protecção Civil prevê o esgotamento das reservas hídricas destinadas à irrigação das culturas até ao final do mês de Julho, caso não se verifiquem, entretanto, quedas pluviométricas.

O nível dos grandes rios e lagos que permitem o funcionamento das centrais hidroeléctricas baixou sensivelmente e, em diversas zonas do norte, alguns troços de importantes afluentes do rio Pó encontram-se completamente secos, tendo regiões como o Piemonte e a Emilia-Romagna, às quais em breve se acrescentarão também a Lombardia e o Veneto, declarado o estado de emergência.

O abastecimento de energia eléctrica não se encontra, por conseguinte, garantido de modo permanente: tornou-se necessário recorrer a racionamentos e a cortes de electricidade, os quais não são, contudo, suficientes para assegurar o abastecimento energético até à eventual chegada das chuvas outonais.

Atendendo à gravidade da situação descrita e tendo em conta o Regulamento do Conselho, de 15 de Novembro de 2002, que institui um Fundo de Solidariedade para as catástrofes naturais, pergunta-se à Comissão:

1. Poderá o estado de calamidade que actualmente se regista em Itália ser considerado como catástrofe natural na acepção dos artigos 2 e 3 do referido regulamento?

2. Estará o Estado italiano habilitado a requerer a subvenção prevista para esse efeito pelo Fundo de Solidariedade?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(18 de Setembro de 2003)

A Comissão está seriamente preocupada com a dimensão dos prejuízos que estão a ser provocados pela seca que afecta presentemente Itália e solidariza-se com todas as pessoas afectadas, incluindo as regiões de Piemonte, Emília-Romanha, Lombardia e Veneza.

Remete-se a Sr Deputada para a pergunta escrita P-2591/03 que apresentou anteriormente (1). A resposta a essa pergunta explica pormenorizadamente os critérios de elegibilidade e as informações que as autoridades nacionais devem necessariamente prestar à Comissão quando apresentam um pedido de apoio do Fundo de Solidariedade.

(1) Ver p. 131.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/663

(2004/C 88 E/0681)

PERGUNTA ESCRITA E-3974/03

apresentada por Paulo Casaca (PSE) à Comissão

(5 de Janeiro de 2004)

Objecto: Reformulação do sistema de apoio aos produtores de banana ACP

Na passada sessão de Setembro do Parlamento Europeu, no contexto do debate do relatório sobre o quadro especial de assistência a favor dos fornecedores tradicionais ACP de bananas (A5-0164/2003), ficou claro que o actual sistema de apoio aos produtores de banana dos países ACP falha as mais elementares regras de transparência e objectividade, prejudicando de forma inaceitável os produtores de banana da Costa do Marfim.

Quando conta a Comissão apresentar as necessárias modificações à regulamentação em vigor?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(23 de Fevereiro de 2004)

Os montantes individuais afectados anualmente a cada fornecedor tradicional de bananas de África, Caraíbas e Pacífico (ACP) são calculados em conformidade com os critérios definidos no Regulamento (CE) n 1609/1999 da Comissão (1). Em particular, o preço de custo, seguro e frete (CIF) indicado nas estatísticas do Eurostat é utilizado como valor de referência para medir as diferenças de competitividade entre os fornecedores ACP e os de países terceiros, enquanto a importância do sector da banana na economia dos países em questão se traduz em factores de cálculo fixos enumerados no regulamento da Comissão. Esta base de cálculo é uniforme para todos os beneficiários assegurando, assim, transparência e objectividade.

Recentemente, a Comissão foi contactada por representantes dos produtores de bananas da Costa do Marfim, que manifestaram a sua inquietação quanto ao método utilizado no estabelecimento de dados pertinentes relativos às importações na Comunidade. A Comissão está a investigar o assunto e, em breve, irá igualmente debatê-lo com as administrações aduaneiras dos Estados-Membros.

Tal foi recentemente comunicado por escrito à organização dos produtores de bananas da Costa do Marfim (OCAB).

(1) Regulamento (CE) n 1609/1999 da Comissão, de 22 de Julho de 1999, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n 856/1999 do Conselho que cria um quadro especial de assistência aos fornecedores tradicionais ACP de bananas, JO L 190 de 23.7.1999.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/363

(2004/C 78 E/0383)

PERGUNTA ESCRITA E-1272/03

apresentada por Hanja Maij-Weggen (PPE-DE) à Comissão

(3 de Abril de 2003)

Objecto: Desigualdade de tratamento dos cidadãos europeus pelo governo turco

A Comissão tem conhecimento da diferença de tratamento entre os cidadãos neerlandeses e alemães no que respeita ao preço a pagar por uma autorização de residência na Turquia — ou seja, 277 euros para os neerlandeses e 60 euros para os alemães pela mesma autorização?

A Comissão sabe que preço cobram as autoridades turcas por uma autorização de residência aos cidadãos de outros Estados-Membros da UE?

A Comissão está disposta a fazer pressão sobre as autoridades turcas com vista a pôr termo a esta desigualdade de tratamento em prejuízo dos cidadãos neerlandeses e porventura de outros cidadãos da UE?

Resposta dada pelo Comissário Günter Verheugen em nome da Comissão

(16 de Maio de 2003)

A Comissão está ao corrente de que são cobradas taxas diferentes para as atribuições de residência consoante a nacionalidade dos cidadãos da União e tenciona evocar esta questão no contexto dos seus contactos regulares com as autoridades turcas.

O Parlamento turco adoptou, em 27 de Fevereiro de 2003, uma nova lei relativa às «autorizações de trabalho para estrangeiros». Esta lei estabelece que será concedida aos cidadãos da União uma autorização de trabalho sem limitação de tempo na Turquia. Aos cidadãos da União que dispõem de uma autorização de trabalho será automaticamente concedida uma autorização de residência abrangendo o mesmo período. A lei estabelece igualmente taxas a cobrar pelas autorizações de trabalho fixas que serão emitidas para todos os estrangeiros (independentemente da sua nacionalidade). As disposições nesta lei que foi recentemente adoptada podem ter implicações sobre as taxas cobradas sobre as autorizações de residência.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/270

(2004/C 78 E/0270)

PERGUNTA ESCRITA E-3352/03

apresentada por Roger Helmer (PPE-DE) à Comissão

(13 de Novembro de 2003)

Objecto: Regras do mercado interno

São certamente do conhecimento da Comissão os planos do Governo britânico para proibir a caça com cães na Inglaterra e no País de Gales (proibição esta que já vigora na Escócia). Esta proibição irá provavelmente levar os caçadores a procurarem outros Estados-Membros da UE em que a caça à raposa ainda é legal, como por exemplo a Irlanda, a fim de aí se dedicarem a esta actividade.

Atendendo às consideráveis implicações comerciais de uma actividade levada a cabo em meio rural como a caça à raposa, afigura-se como evidente que a proibição da caça na Inglaterra e no País de Gales iria gerar uma séria distorção comercial, tanto nas vertentes do turismo como da indústria equestre, constituindo assim uma violação do espírito, senão mesmo da letra, do mercado interno.

Qual é a posição da Comissão sobre esta matéria?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(17 de Dezembro de 2003)

A Comissão, com base nos elementos indicados na pergunta do Sr. Deputado, não vê como é que uma eventual decisão futura do governo britânico de proibir a caça com cães na Inglaterra e no País de Gales seria incompatível com as regras do mercado interno.

Em especial, o simples facto de uma tal actividade ser legal noutros Estados-Membros e as repercussões económicas que uma tal decisão poderia ter não são, como tais, de natureza a determinar, no caso em apreço, uma violação do Tratado.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/760

(2004/C 78 E/0808)

PERGUNTA ESCRITA P-2875/03

apresentada por Hélène Flautre (Verts/ALE) ao Conselho

(22 de Setembro de 2003)

Objecto: Situação dos migrantes e dos requerentes de asilo em Malta

Diversas fontes de informação fidedignas, nomeadamente a associação maltesa «Jesuit Refugee Service», referem a detenção de requerentes de asilo em Malta, em condições frequentemente precárias ou mesmo penosas, detenção essa que pode durar até 18 meses.

Segundo fonte oficial maltesa, cerca de 400 pessoas, na maioria requerentes de asilo, teriam sido encarceradas pelo facto de terem entrado ilegalmente em território maltês. Além disso, estas pessoas encontram-se detidas sem serem informadas do destino que as espera.

Tem o Conselho conhecimento da situação extremamente preocupante dos migrantes e dos requerentes de asilo em Malta?

Reconhece o Conselho que tal situação se opõe aos princípios do direito internacional, em particular da CEDH e da Convenção de Genebra de 1951 relativa ao estatuto dos refugiados?

Que medidas tenciona o Conselho tomar para garantir que, a alguns meses da sua adesão à União Europeia, Malta cumpre as suas obrigações internacionais e respeita o acervo da União neste domínio?

Resposta

(4 de Março de 2004)

O Conselho tem conhecimento da limitada capacidade de acolhimento de imigrantes clandestinos e requerentes de asilo que se verifica em Malta que levou a uma situação de sobrelotação. O Conselho sublinha no entanto que embora ainda não tenha sido encontrada uma solução satisfatória, as autoridades maltesas se esforçam por providenciar aos imigrantes clandestinos e requerentes de asilo condições de acolhimento tão decentes quanto as circunstâncias o permitem, dada a absoluta pressão numérica. Neste contexto, importa que as condições em que os requerentes de asilo são mantidos sejam avaliadas em estreita relação com a capacidade de acolhimento real (e limitada) de Malta.

Não obstante, cabe assinalar que o Conselho acompanhará de perto a situação no que diz respeito às condições de acolhimento de imigrantes clandestinos e requerentes de asilo em Malta, tal como o faz em relação a todos os Estados aderentes, a fim de garantir o cumprimento das exigências do acervo comunitário, e que tal acompanhamento prosseguirá até à data de adesão. Acresce que a situação verificada nos centros de acolhimento deverá, em princípio, ser também abordada nos relatórios de avaliação exaustivos sobre os preparativos de adesão de cada Estado aderente, a apresentar pela Comissão ao Conselho em 5 de Novembro de 2003.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/5

(2004/C 88 E/0005)

PERGUNTA ESCRITA E-0086/03

apresentada por Roger Helmer (PPE-DE) à Comissão

(28 de Janeiro de 2003)

Objecto: Assassino de crianças nas Honduras

Pode a Comissão informar que eventuais medidas poderá tomar relativamente ao assassino de crianças nas Honduras, na sequência de relatórios preocupantes segundo os quais 64 crianças e jovens com menos de 23 anos foram mortas nas Honduras durante o mês de Dezembro de 2002?

Poderá a Comissão especificar que tipo de ajuda proporcionou ou poderá proporcionar e que medidas concretas tomou ou irá tomar com vista a pôr termo aos assassinos aleatórios de crianças e de jovens no país, dado que existem provas de que o Governo das Honduras não tem sido capaz de proteger as crianças do seu país apesar das promessas feitas nesse sentido?
O relatório indica que a facilitação da mobilidade dos trabalhadores entre os países de origem e de destino é, provavelmente a forma mais melhor e mais controversa de aumentar as remessas para os países em desenvolvimento. Tal pode ser verdade mas, na opinião da Comissão, não constitui, só por si, uma razão para favorecer uma maior mobilidade dos trabalhadores a nível internacional. Do ponto de vista dos países em desenvolvimento, a emigração internacional pode dar origem um fenómeno negativo de «fuga de cérebros», como se verificou já em vários sectores e regiões (como por exemplo a profissão médica nos países africanos). Muito embora os resultados finais para os países africanos não sejam necessariamente negativos enquanto a perda de riqueza devido à emigração dos trabalhadores especializados for, de certa forma, compensada pelas vantagens que representam as remessas e pelos efeitos de rede (contactos comerciais, investimentos, assistência tecnológica, apoio à formação), etc., o fenómeno da emigração deve ser objecto de uma gestão cuidadosa. Existem motivos internos bem conhecidos para que a União não opte por um mercado de trabalho internacional completamente liberalizado. A sua política em matéria de emigração é e continuará a ser baseada no conceito de uma gestão do fenómeno que permita, nomeadamente, a criação de sinergias entre o desenvolvimento e os objectivos dessa política.

No que respeita à questão específica das remessas dos emigrantes, um dos aspectos em que, por exemplo no contexto da cooperação para o desenvolvimento, pode ser prestado um apoio válido é tornando as transferências de remessas menos dispendiosas e mais fiáveis. O relatório menciona o facto de as despesas de transferência das remessas ultrapassar frequentemente os 20 %. Segundo o relatório, a redução destes custos para menos de 10 % permitiria, aos emigrantes pouparem, anualmente, de cerca de 3,5 mil milhões de euros.
2.

De acordo com o n 2 do artigo 4, o ponto 7, alínea a), do anexo I e o ponto 13 do anexo II da Directiva relativa à avaliação dos impactes ambientais, e caso os Estados-Membros o decidam com base numa análise caso a caso ou em função de limiares e critérios por eles fixados, a ampliação de aeroportos com pista de extensão igual ou superior a 2100 m tem de ser submetida a uma avaliação de impacte ambiental. A decisão deve ser tomada com base nos critérios do anexo III da mesma directiva. Todavia, nos termos dos seus artigos 1 e 4 a directiva em questão só se aplica a «projectos», e não a «planos». [Nota de tradução: o termo «plans» («planos») na pergunta original em língua inglesa foi traduzido por «projecto» na versão em língua portuguesa]. A Comissão entende, portanto, que a directiva só é aplicável na fase de licenciamento, e não nas fases de planeamento anteriores dos projectos.