ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
2.

Em 2003, a proporção de projectos financiados directamente a organizações não governamentais (ONG) é equivalente a cerca de 35 %. No período de 1992 a 2001, essa proporção foi, em média, de 25 %. A comparação destes valores indica que a proporção das ONG permanece estável ou tem tendência para aumentar. As autoridades públicas (locais e nacionais) continuam a ser, no entanto, os beneficiários mais importantes dos projectos LIFE-Natureza, com uma proporção média de 73 % entre 1992 e 2001. Deve assinalar-se também que as ONG são frequentemente parceiros nos projectos dirigidos pelas autoridades públicas, aumentando assim a sua proporção efectiva no orçamento LIFE-Natureza. Por fim, a prorrogação prevista não altera a possibilidade de que as ONG dispõem de apresentar propostas LIFE-Natureza e a Comissão espera que essas organizações continuem a desempenhar um papel central na aplicação dos projectos LIFE-Natureza.
No seu acórdão de 13 de Junho de 2002 (6), o Tribunal de Justiça declarou que «ao não comunicar à Comissão, no prazo fixado, as informações previstas no artigo 8, n 3, da Directiva 91/689/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa aos resíduos perigosos, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/31/CE do Conselho, de 27 de Junho de 1994, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva». As autoridades gregas comunicaram à Comissão as medidas adoptadas para se conformarem ao acórdão do Tribunal, a saber, informações sobre os estabelecimentos ou empresas que asseguram a eliminação e/ou a valorização de resíduos perigosos. As autoridades gregas afirmam que cumpriram as obrigações que lhes incumbem por força do n 3 do artigo 8 da Directiva 91/689/CEE. Essas informações estão a ser examinadas. Caso constate que o acórdão de 13 de Junho de 2002 não foi executado, a Comissão não hesitará em dar início ao procedimento de infracção previsto no artigo 228 do Tratado CE.

No que respeita à eliminação dos resíduos perigosos, cabe notar que a Comissão recorreu para o Tribunal (processo C-163/03) por considerar que a Grécia não cumprira as obrigações que lhe incumbiam por força do n 1 do artigo 2 e do n 1 do artigo 6 da Directiva 91/689/CEE. Segundo a Comissão, a Grécia não tomou as medidas necessárias para que os resíduos perigosos fossem inventariados e identificados na região de Thriassio Pedio, onde se efectua o seu depósito, e não elaborou planos de gestão dos resíduos perigosos para essa região.

Além disso, convém recordar que, no seu acórdão de 5 de Junho de 2003 (7), o Tribunal declarou que «ao não elaborar, no prazo fixado, um resumo dos inventários dos equipamentos que contenham um volume superior a 5 dm3 de PCB, um plano de descontaminação e/ou de eliminação dos equipamentos inventariados e dos PCB que estes contêm, bem como um projecto relativo à recolha e à eliminação ulterior dos equipamentos que não devam ser inventariados, nos termos dos artigos 4, n 1, e 11 da Directiva 96/59/CE do Conselho, de 16 de Setembro de 1996, relativa à eliminação dos policlorobifenilos e dos policlorotrifenilos (PCB/PCT), a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva».
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 70/155

(2004/C 70 E/161)

PERGUNTA ESCRITA E-2888/03

apresentada por Joan Vallvé (ELDR) à Comissão

(29 de Setembro de 2003)

Objecto: Voos para as ilhas. Declaração de serviço de interesse público

O transporte aéreo para as Ilhas Baleares constitui o acesso ao destino de férias de muitos cidadãos europeus. Para os habitantes das Ilhas é uma necessidade para poder aceder ao continente.

Segundo se especifica no artigo 4 o do Regulamento (CEE) n o 2408/92 (1) da UE, «Após consulta de outros Estados-Membros interessados e depois de ter informado a Comissão e as transportadoras aéreas que operam na rota em questão, um Estado-membro pode impor uma obrigação de serviço público, no que se refere aos serviços aéreos regulares, para um aeroporto que sirva uma região periférica ou em desenvolvimento do seu território ou numa rota de fraca densidade de tráfego para qualquer aeroporto regional do seu território, se a rota em causa for considerada vital para o desenvolvimento económico da região em que se encontra o aeroporto, e na medida do necessário para assegurar a prestação nessa rota de serviços aéreos regulares adequados que satisfaçam normas estabelecidas de continuidade, regularidade, capacidade e fixação de preços que as transportadoras aéreas não respeitariam se atendessem apenas aos seus interesses comerciais».

Considera a Comissão que pode haver algo que impeça que o Governo do Estado espanhol acorde a declaração de voos de interesse público aos que unem os aeroportos de Menorca, Eivissa e Palma com a Península Ibérica?

Resposta dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(11 de Novembro de 2003)

A decisão quanto à oportunidade de impor obrigações de serviço público (OSP), respeitando os critérios estabelecidos no artigo 4 o do Regulamento (CEE) n o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, é da competência do Estado-Membro em causa. Nos termos do n o 3 do artigo 4 o , a Comissão só poderá avaliar a conformidade das OSP com o regulamento depois de analisar os dados fornecidos pelo Estado-Membro em causa, caso tais obrigações tenham sido efectivamente impostas.

(1) JO L 240 de 24.8.1992, p. 8.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 70/135

(2004/C 70 E/138)

PERGUNTA ESCRITA E-2754/03

apresentada por Samuli Pohjamo (ELDR) à Comissão

(15 de Setembro de 2003)

Objecto: Possibilidade de os tradutores da Comissão poderem trabalhar nos seus países de origem

Foi-me submetida a ideia de se proporcionar aos tradutores da Comissão a possibilidade, mais flexível do que a existente até à data, de trabalharem nos seus respectivos países de origem. Isto é absolutamente viável, atendendo à moderna tecnologia. Os funcionários e os contratados do serviço de tradução da Comissão consideram a sua expatriação «compulsiva» para Bruxelas como lesiva da sua respectiva qualidade de vida.

Os aspectos sentidos como particularmente problemáticos prendem-se com os custos do alojamento e as dificuldades de ordem pessoal causadas pela residência numa grande cidade. Observe-se igualmente que, se os tradutores trabalhassem nos seus países de origem, isso reduziria os custos a suportar pela Comissão. A permanência no país de origem iria também ser muito importante ao permitir a preservação do contacto dos tradutores com a sua cultura autóctone, contribuindo desse modo para manter as suas aptidões profissionais.

Pergunta-se à Comissão se podem ser proporcionadas aos tradutores condições de trabalho mais flexíveis, convertendo em norma a possibilidade de trabalharem nos seus respectivos países de origem?

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(25 de Novembro de 2003)

A Comissão compreende as preocupações do Sr. Deputado, mas vê-se na obrigação de confirmar que os funcionários que trabalham como tradutores têm os mesmos direitos e os mesmos deveres que os outros funcionários, em conformidade com os «Regulamentos e regulamentação aplicáveis aos funcionários e aos outros agentes das Comunidades Europeias». Assim sendo, devem cumprir o disposto no artigo 20 o do estatuto:

O funcionário é obrigado a residir na localidade da sua afectação ou a uma distância tal que não cause estorvo ao exercício das suas funções.

Por consequência, permitir que funcionários não originários do país em que exercem a respectiva actividade trabalhem a tempo inteiro no seu país de origem não pode ser considerado, de um modo geral, como conforme aos requisitos do estatuto. A mesma disposição aplica-se igualmente aos tradutores que, em casos excepcionais, trabalham como agentes auxiliares ou agentes temporários.

A Comissão não tenciona derrogar esta disposição no contexto da introdução de regimes de teletrabalho.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 70/81

(2004/C 70 E/083)

PERGUNTA ESCRITA E-2238/03

apresentada por Proinsias De Rossa (PSE) à Comissão

(7 de Julho de 2003)

Objecto: O artigo 10 do Tratado CE e a Irlanda

Na resposta à minha pergunta E-1491/03 (1) relativa ao número de cartas de notificação e de pareceres fundamentados enviados pela Comissão ao Governo irlandês devido à falta de resposta deste aos pedidos de informação em matéria de questões ambientais (ou seja, o não cumprimento do artigo 10 do Tratado CE), desde Maio de 1999, a Comissão respondeu que, em 15 de Maio de 2003, foram enviadas duas cartas de notificação à Irlanda, nos termos do artigo 226 do Tratado CE.

Por que razão não remeteu a Comissão, na referida resposta, para as cartas de notificação e para os pareceres fundamentados referidos nos comunicados de imprensa IP/00/1219 e IP/00/741, que assinalam a preocupação da Comissão quanto à falta de cooperação do Governo irlandês no que toca à aplicação da Directiva-Quadro relativa aos resíduos (Directiva 75/442/CEE (2)) em Poolbeg (em Dublim), Kilbarry e Tramore (em Waterford), Lea e Ballymorris (em Laois) e Drumnaboden, Muckish e Glenall (em Donegal), bem como à aplicação da Directiva relativa à conservação das aves selvagens (Directiva 79/409/CEE (3)) em Dublin Bay?

Poderá a Comissão facultar uma lista definitiva de todos os seus pedidos de informação ao Governo irlandês que conduziram ao envio de cartas de notificação e de pareceres fundamentados à Irlanda pelo não cumprimento do artigo 10 do Tratado CE, desde Maio de 1999, semelhantes aos referidos nos dois comunicados de imprensa supramencionados, e poderá ainda indicar qual a situação actual relativamente a estes pedidos de informação?

Resposta dada pelo Sr. Prodi em nome da Comissão

(24 de Setembro de 2003)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.

(1) Ver p. 47.

(2) JO L 194 de 25.7.1975, p. 39.

(3) JO L 103 de 25.4.1979, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 70/114

(2004/C 70 E/115)

PERGUNTA ESCRITA E-2587/03

apresentada por Marco Pannella (NI) ao Conselho

(8 de Agosto de 2003)

Objecto: Execução de Faramaz Mohammadi, de dezanove anos, líder do movimento estudantil da Universidade de Tabriz (Irão)

Ao que consta, em 22 de Julho, teria sido publicada no jornal azerbaijanês «Xalq Qazeti» uma notícia segundo a qual:

— vários dias antes, «o tribunal revolucionário de Tabriz havia condenado uma líder do movimento estudantil, Faramaz Mohammadi, a ser executada»;

— Faramaz Mohammadi, cidadã azerbaijanesa de dezanove anos e estudante da Universidade de Tabriz, «era uma das figuras mais destacadas do movimento estudantil»;

— após a execução, «o seu cadáver foi transferido para Ardabil»;

— Mohammadi figurara entre os organizadores do movimento estudantil da Universidade de Tabriz e havia «pronunciado discursos radicais contra os regimes persa e dos mullah no Irão»;

— «embora o Tribunal tivesse proferido a condenação à pena capital há um mês, a jovem foi executada há dois dias».

Poderia o Conselho indicar se tem conhecimento dos factos acima referidos e, em caso afirmativo, que iniciativas adoptou ou tenciona adoptar? Não considera o Conselho que deveria suspender todas as relações com o Irão, condicionando o seu reatamento ao respeito dos direitos humanos fundamentais e à moratória sobre a pena capital?

Resposta

(5 de Dezembro de 2003)

Além de não ter conhecimento dos factos mencionados pelo Sr. Deputado, o Conselho nunca se pronuncia sobre informações contidas em notícias divulgadas pela imprensa. O Conselho baseia normalmente todas as suas deliberações em relatos devidamente fundados. Tanto quanto é do conhecimento do Conselho, as informações a que o Sr. Deputado se refere não foram devidamente confirmadas.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 70/187

(2004/C 70 E/196)

PERGUNTA ESCRITA E-2998/03

apresentada por Bill Newton Dunn (ELDR) à Comissão

(14 de Outubro de 2003)

Objecto: Isenções fiscais incongruentes no Reino Unido

No Estado-Membro que melhor conheço, o Reino Unido, é aplicado um imposto sobre o consumo do combustível sem chumbo usado nas embarcações dos clubes de vela e motonáutica para a navegação em águas interiores, tais como as barragens ou os rios, ao passo que as embarcações do mesmo género que operam em portos ou em águas costeiras não estão sujeitas ao pagamento do referido imposto — ou, caso estejam, têm a possibilidade de solicitar o respectivo reembolso.

Será esta uma questão acerca da qual a Comissão poderá debruçar-se, ou trata-se simplesmente de um problema de política interna regido pelo princípio da subsidariedade?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(18 de Novembro de 2003)

A Comissão deseja informar o Sr. Deputado que, nos termos do disposto no n o 1, alínea c), do artigo 8 o da Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais (1), os Estados-Membros isentam do imposto especial de consumo harmonizado, nas condições por eles fixadas, óleos minerais fornecidos para utilização como combustível na navegação em águas comunitárias, com excepção dos utilizados em embarcações de recreio privadas. No que se refere à tributação dos óleos minerais utilizados como combustíveis na navegação em águas interiores com excepção da navegação de recreio, o disposto no n o 2, alínea b), do artigo 8 o da Directiva 92/81/CEE confere um poder discricionário ao Reino Unido para decidir, sob determinadas condições, se aplica uma isenção parcial ou total da taxa do imposto especial de consumo harmonizado aplicado a estes combustíveis.

Além disso, o Reino Unido recebeu uma autorização específica do Conselho, ao abrigo do disposto no n o 4 do artigo 8 o da Directiva 92/81/CEE, para poder aplicar até 31 de Dezembro de 2006 uma isenção parcial ou total do imposto especial de consumo aplicado aos óleos minerais utilizados como combustíveis por embarcações de recreio privadas.

Com base nesta autorização específica concedida pelo Conselho, o Reino Unido poderia alargar igualmente esta isenção às embarcações de recreio privadas que navegam em águas interiores.

A Comissão considera que a posição das autoridades do Reino Unido parece estar em consonância com as disposições fiscais comunitárias em vigor, não parecendo, por conseguinte, ser necessário adoptar qualquer medida específica sobre esta questão. A Comissão deseja salientar que foram acordadas disposições análogas que constam da nova Directiva do Conselho relativa à tributação dos produtos energéticos, que irá substituir a Directiva 92/81/CEE a partir de 1 de Janeiro de 2004.

(1) JO L 316 de 31.10.1992, p. 12 a 15.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 70/148

(2004/C 70 E/153)

PERGUNTA ESCRITA E-2860/03

apresentada por Jens-Peter Bonde (EDD) ao Conselho

(26 de Setembro de 2003)

Objecto: Artigo III-302 o do projecto de Constituição para a Europa

A presente pergunta diz respeito ao artigo III-302 o da Constituição e à maioria requerida no Conselho por ocasião da primeira leitura.

Os n o s 4 e 5 do artigo III-302 o estipulam que:

4. Se o Conselho de Ministros aprovar a posição do Parlamento Europeu, o acto proposto é adoptado.

5. Se o Conselho de Ministros não aprovar a posição do Parlamento Europeu, adopta a sua posição em primeira leitura e transmite-a ao Parlamento Europeu.

O n o 3 do artigo 251 o do Tratado CE (que é substituído pelos n o s 4 e 5 do artigo III-302 o ) estipula que « … após a recepção das emendas do Parlamento Europeu, o Conselho, deliberando por maioria qualificada …». Parece, por conseguinte, que na primeira leitura do Conselho se passa da maioria qualificada para a maioria simples.

Esta interpretação baseia-se no n o 8 do artigo III-302 o , segundo o qual «Se, no prazo de três meses após a recepção das emendas do Parlamento Europeu, o Conselho de Ministros, deliberando por maioria qualificada …». Há aqui uma clara referência à maioria qualificada.

Tendo em conta o que atrás foi exposto, pode o Conselho indicar que tipo de maioria é requerida para a adopção de um acto nos termos dos n o s 4 e 5 do artigo III-302 o e que artigo ou artigos estabelecem essa maioria?

Resposta

(8 de Dezembro de 2003)

O Conselho não formulou qualquer posição sobre quaisquer disposições específicas do projecto de Tratado constitucional elaborado pela Convenção. O projecto encontra-se presentemente em análise na Conferência Intergovernamental em causa.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 70/185

(2004/C 70 E/194)

PERGUNTA ESCRITA P-2989/03

apresentada por Ioannis Marínos (PPE-DE) à Comissão

(6 de Outubro de 2003)

Objecto: Financiamento do «European Policy Center» pela Comissão

O «European Policy Center» (EPC), com sede em Bruxelas, num convite enviado aos deputados europeus, refere que irá acolher «Sua Excelência o Presidente de Chipre do Norte, Sr. Rauf Denktash» (sic) para um «breakfast policy briefing» e incita-os a assistirem a esta manifestação. No entanto, é sabido que nenhum país do mundo (à excepção da Turquia que ocupa militarmente 37 % de Chipre) reconhece ao Sr. Rauf Denktash a qualidade de «presidente» nem qualquer dimensão estatal ao seu pseudo-Estado e que as Nações Unidas e a União Europeia criticaram repetidamente as suas tendências separatistas. Além do mais, este evento é organizado na iminência de «eleições presidenciais» e pode, portanto, ser interpretado como um apoio ao Sr. Denktash face aos seus adversários políticos.

Pode a Comissão informar se este Centro é financiado pelo orçamento comunitário e, em caso afirmativo desde quando e com que montantes exactos? Caso este Centro seja apoiado financeiramente pela União Europeia, que iniciativas irá a Comissão tomar para que os seus dirigentes percebam que não podem utilizar os fundos comunitários para dar reconhecimento a regimes baseados na violência e na ilegalidade?

Resposta dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(12 de Novembro de 2003)

O Centro de Política Europeia (EPC) é um centro de reflexão independente que realiza trabalhos de investigação sobre assuntos europeus e tem sido financiado pelo orçamento comunitário desde a sua fundação em 1996.

A autoridade orçamental reserva anualmente dotações a favor do EPC, enquanto centro de reflexão, na rubrica orçamental A-3026 (subvenções para despesas de funcionamento no valor de 125 000 euros em 1999, 2000 e 2001 e 150 000 euros em 2002 e 2003).

A Comissão apresenta anualmente um relatório pormenorizado ao Parlamento sobre os beneficiários das subvenções no capítulo A-30. Os relatórios podem ser consultados no sítio web Europa da Comissão.

Além disso, a Comissão apoiou acções específicas realizadas pelo EPC no valor total de 90 400 euros, desde 1999 até agora.

A Comissão tem conhecimento de que a reunião referida pelo Sr. Deputado na realidade não se realizou.
2.

A Comissão gostaria de recordar que no quadro do procedimento administrativo instituído ao abrigo do n o 2 do artigo 88 o do Tratado CE, é jurisprudência constante que: «A Comissão não tem obrigação de transmitir aos interessados as observações ou as informações que recebe do Governo do Estado-Membro em causa. No entanto, há que recordar que a natureza restrita dos direitos dos interessados não afecta o dever, que incumbe à Comissão por força do artigo 253 o do Tratado CE de fundamentar suficientemente a sua decisão final» (2). Tendo em conta a referida jurisprudência, a Comissão gostaria de esclarecer que as observações do Reino Unido se encontram todas reunidas no título IV da decisão da Comissão acima referida e posteriormente analisadas no título IV relativa à «Apreciação do auxílio».
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 70/169

(2004/C 70 E/177)

PERGUNTA ESCRITA E-2933/03

apresentada por Cristiana Muscardini (UEN) à Comissão

(6 de Outubro de 2003)

Objecto: Limites de concentração de DDT total nos peixes

Como a Comissão certamente tem conhecimento, a emergência de DDT no lago Maior determinou, desde Junho de 1996, a suspensão quase total das actividades de pesca, com prejuízos gravíssimos para a categoria profissional e para a economia turística da zona. Não obstante o encerramento e a desafectação das instalações de produção do insecticida, ocorrida na segunda metade de 1996, o problema não se encontra resolvido, mantendo-se a proibição de pesca na zona italiana do lago. Os níveis de DDT total encontrados em algumas espécies haliêuticas — nomeadamente, com elevado valor comercial — ultrapassam as concentrações máximas previstas na regulamentação italiana. Na zona suíça do lago, pelo contrário, essas mesmas espécies podem ser capturadas e comercializadas, devido ao facto de os limites legais serem dez a vinte vezes superiores aos italianos. Regista-se idêntica discrepância relativamente a todos os países da União Europeia que fixaram limites máximos para os teores admissíveis de DDT total. O resultado é que o peixe cuja captura e consumo são permitidos na Alemanha, na Áustria e nos Países Baixos é, pelo contrário, proibido em Itália.

Face à situação anómala exposta, poderia a Comissão indicar:

1. Se não considera que esta situação configura uma distorção do comércio e da produção de um género alimentar que interessa uma vasta zona geográfica?

2. Se não considera oportuno propor aos Estados-Membros a unificação dos teores máximos de DDT nos peixes, tomando como referência, eventualmente, os teores admissíveis para o homem fixados pela OMS (método seguido pela Suiça quando fixou os seus limites em 1995)?

3. Se recebeu um pedido do Governo italiano nesta matéria?

4. Em caso afirmativo, em que ponto se encontra a respectiva tramitação?

5. Em caso negativo, se está disposta a avançar com propostas?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(17 de Novembro de 2003)

A Comissão não dispõe de quaisquer dados que fundamentem a hipótese segundo a qual a situação no lago Maggiore, descrita pela Sr Deputada, constitui uma distorção das trocas comerciais intracomunitárias.

A Comissão concorda que seria desejável que os Estados-Membros utilizassem uma metodologia similar para fixar, a nível nacional, os teores de resíduos admissíveis das substâncias indesejáveis nos peixes, a qual se poderia basear na metodologia descrita pela Organização Mundial de Saúde (OMS).

A Comissão não tem conhecimento de qualquer pedido apresentado pelo governo italiano nesta matéria.

De momento, a Comissão não tenciona apresentar quaisquer propostas.

A Comissão remete a Sr Deputada para a resposta dada à pergunta escrita E-1460/98, formulada pelo Sr. Deputado Umberto Bossi (1).

(1) JO C 13 de 20.1.1999.