PT Jornal Oficial da União Europeia CE 33/102

(2004/C 33 E/102)

PERGUNTA ESCRITA P-1335/03

apresentada por Freddy Blak (GUE/NGL) à Comissão

(2 de Abril de 2003)

Objecto: Taxação de embalagens na Dinamarca

Uma grande parte das garrafas de cerveja e de refrigerantes existentes no mercado dinamarquês chegam à Dinamarca através de uma importação organizada procedente da Alemanha. Consumidores e comerciantes empreendedores trazem da Alemanha centenas de caixas para as venderem nas máquinas automáticas de recepção de garrafas instaladas nas lojas dinamarquesas, isto porque o valor do depósito é mais elevado na Dinamarca.

Através destas volumosas importações «privadas», as fábricas de cerveja dinamarquesas obtêm garrafas sem envolvimento das autoridades fiscais, livrando-se da taxa sobre embalagens que normalmente pagam pela importação de garrafas vazias provenientes da Alemanha.

Ao mesmo tempo, estas fábricas obtêm o reembolso das taxas pelas garrafas que exportam.

O Ministério das Finanças dinamarquês estima que esta prática custa ao Estado 15 milhões de coroas por ano, enquanto que a indústria de embalagens avalia que se trata de um montante de 50 milhões de coroas anuais.

Poderia a Comissão examinar se taxa dinamarquesa sobre embalagens constitui um auxílio estatal indirecto às fábricas de cerveja e ao comércio transfronteiriço? Se for esse o caso, pode a Comissão indicar que medidas tenciona adoptar para pôr termo a esta situação?

Pode a Comissão, simultaneamente, avaliar a situação que ocorre quando consumidores dinamarqueses não precisam pagar depósito pelas embalagens compradas na Alemanha se assinarem uma declaração afirmando que levam as embalagens para a Dinamarca?

Resposta comum

às perguntas escritas E-1252/03 e P-1335/03

dada pela Comissária M. Wallström em nome da Comissão

(16 de Maio de 2003)

A Comissão tem conhecimento da introdução, planeada ou efectiva, de sistemas de depósito e retorno de embalagens em alguns Estados-Membros, como a Dinamarca, a Alemanha e a Suécia. Do considerando 32 e dos artigos 5 e 15 da Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativa a embalagens e resíduos de embalagens (1), decorre que é lícito os Estados-Membros incentivarem o recurso a sistemas de reutilização que respeitem o ambiente e adoptarem instrumentos económicos, desde que se respeite o disposto no Tratado CE. Caso tais sistemas nacionais constituam regulamentações técnicas na acepção da Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas (2), a legislação nacional que os institui tem de ser notificada à Comissão (ver igualmente o artigo 16 da Directiva 94/62/CE). Por conseguinte, a Comissão tem oportunidade de examinar os sistemas nacionais em questão quanto à sua conformidade com o direito comunitário, antes da sua adopção formal. Se concluir que eles constituem restrições ou entraves ilícitos à concorrência, violando o direito comunitário, aborda o problema com o Estado-Membro em causa.

Uma vez formalmente adoptados, a Comissão acompanha continuamente a aplicação e o funcionamento destes sistemas nacionais e, à luz da informação disponível, toma as medidas devidas em relação aos Estados-Membros envolvidos, visando eliminar os obstáculos ao mercado interno ou à concorrência a que o Sr. Deputado se refere. Não há, porém, de momento qualquer intenção de propor medidas legislativas a nível comunitário, com vista a harmonizar os sistemas nacionais de depósito e retorno.

Segundo a informação de que a Comissão dispõe, a taxa dinamarquesa sobre as embalagens não parece constituir um auxílio estatal na acepção do n 1 do artigo 87 do Tratado CE. A taxa, em si, parece ser aplicada tanto às garrafas produzidas na Dinamarca como às importadas, em regime não-discriminatório. Portanto, não parece proporcionar uma vantagem selectiva, o que é um dos requisitos para que uma medida nacional possa ser qualificada como auxílio estatal segundo as regras da UE.

De momento, a Comissão não dispõe de informação suficiente para julgar adequadamente a alegada dispensa de os cidadãos dinamarqueses pagarem depósito por latas adquiridas na Alemanha, se assinarem uma declaração em como as importam para a Dinamarca.

Em conformidade com o esquema delineado nesta pergunta, o sistema dinamarquês de taxas não parece incompatível com a proibição da discriminação fiscal contra produtos de outros Estados-Membros a fim de proteger indirectamente produtos nacionais, na acepção do artigo 90 do Tratado CE.

(1) JO L 365 de 31.12.1994.

(2) JO L 204 de 21.7.1998.