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PERGUNTA ESCRITA E-0877/98 apresentada por Gunilla Carlsson (PPE) à Comissão (26 de Março de 1998)

Objecto: Advertência inscrita no rótulo das embalagens de «snus» (tabaco de chupar sueco)

Na minha pergunta escrita (E-3530/97) ((JO C 174 de 8.6.1998, p. 73. )) referi-me ao facto de a Directiva 92/41/CEE ((JO L 158 de 11.6.1992, p. 30 )) obrigar à inscrição do texto «Provoca cancro» no rótulo das embalagens de «snus». Tal afirmação não tem fundamento científico. Pelo contrário, diversas experiências revelaram que não era possível demonstrar uma relação deste tipo. Exigir a rotulagem de uma mercadoria específica com um texto de aviso inequivocamente erróneo prejudica gravemente a credibilidade da UE. Na resposta da Comissão datada de 20 de Janeiro, é feita referência unicamente à dimensão do texto de aviso, e não ao facto de que uma directiva que se baseia em dados falsos prejudica a confiança dos cidadãos na UE. Assim, solicito à Comissão que responda a outra pergunta. Tenciona a Comissão tomar medidas no sentido de modificar o texto da directiva em questão?

Resposta dada por Pádraig Flynn em nome da Comissão (4 de Maio de 1998)

O Conselho adoptou os textos legislativos que regulam a rotulagem dos produtos do tabaco (Directiva do Conselho 89/622/CEE ((JO L 359, de 8.12.1989. )), alterada pela Directiva do Conselho 92/41/CEE de 15 de Maio de 1992, que altera a Directiva 89/622/CEE, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros em matéria de rotulagem dos produtos do tabaco ((JO L 158, de 11.6.1992. ))) com base nos fundamentos científicos disponíveis, citados nomeadamente nos considerandos desses mesmos textos. Posteriormente não foram apresentados à Comissão quaisquer fundamentos comprovativos de que os produtos do tabaco são inócuos para a saúde humana.
PERGUNTA ESCRITA E-0350/98 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (17 de Fevereiro de 1998)

Objecto: Taxas ambientais

Tendo em conta a comunicação da Comissão «Taxas e impostos ambientais no mercado interno» (Doc. COM(97)9 final),

Poderá a Comissão, assim que termine a análise do impacto económico e ambiental das imposições, elaborar uma comunicação complementar em que sejam indicados com precisão e transparência os critérios que devem presidir à instituição das taxas?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (30 de Março de 1998)

Logo que as repercussões económicas e ambientais da utilização dos referidos instrumentos tiver sido avaliada, a Comissão estabelecerá as suas conclusões. É, por conseguinte, demasiado cedo para saber se a avaliação revelará ou não a necessidade de critérios mais específicos.
PERGUNTA ESCRITA E-0266/98 apresentada por Yiannis Roubatis (PSE) à Comissão (13 de Fevereiro de 1998)

Objecto: Prática do regime Tudjman na Croácia

Segundo o Jornal «International Herald Tribune» o regime Tudjman na Croácia está a perseguir o «Croatian Helsinki Committee» e o jornal independente «Feral Tribune» e tenta controlar ou mesmo suprimir instituições, estrangeiras e croatas, filiais de empresas estrangeiras, organizações não governamentais humanitárias e outras que não agradam ao regime e se exprimem sobre a independência dos meios de informação, a democracia e os direitos do Homem na Croácia.

A razão invocada pelo regime Tudjman para esta expulsão é que todos estes organismos introduzem uma ideologia estrangeira perigosa na Croácia.

Pergunta-se à Comissão:

1. Se tem conhecimento desta táctica do regime Tudjman.

2. Se tenciona financiar e reforçar por todos os meios as instituições perseguidas na Croácia.

3. Se tenciona solicitar ao Presidente croata que ponha fim à perseguição dos organismos que apoiam a independência dos meios de comunicação social, os direitos do Homem e a democracia na Croácia.

Resposta dada por Hans Van Den Broek em nome da Comissão (13 de Março de 1998)

A Comissão compartilha da preocupação do Sr. Deputado em relação à liberdade de associação e expressão na Croácia, especialmente no que respeita às recentes leis e restrições relativamente às actividades das organizações não governamentais (ONG) e dos meios de comunicação social independentes. Exprimiu a sua preocupação em diversos níveis e, em ocasiões múltiplas, em contactos com as autoridades croatas.

O respeito dos Direitos do Homem é uma das condições para o desenvolvimento de relações melhoradas entre a Croácia e a Comunidade. Na verdade a liberdade de expressão e de associação é especificamente mencionada nas conclusões do Conselho de 29 de Abril de 1997, que estabeleceram as condições para o desenvolvimento das relações bilaterais com os países abrangidos pela abordagem regional da Comunidade relativamente aos países do Sul da Europa do Leste.

A Comissão fornece apoio (quase 5,5 milhões de ECU até à data) às organizações da sociedade civil e aos grupos de controlo e defesa dos Direitos do Homem na Croácia, assim como aos meios de comunicação social independentes e tenciona continuar o seu apoio nesses domínios.

Remete-se, além disso, o Sr. Deputado para a resposta dada à pergunta escrita E-3946/97 do Sr. Swoboda ((JO C 187 de 16.6.1998, p. 99. )) e para a intervenção da Comissão durante o debate na sessão plenária relativa aos Direitos do Homem e à sociedade civil na Croácia, em 18 de Dezembro de 1997.
PERGUNTA ESCRITA E-1259/98 apresentada por Edith Müller (V) ao Conselho (28 de Abril de 1998)

Objecto: Empréstimo para adquirir o edifício D3 em Bruxelas

Em 28 de Janeiro de 1998, a Mesa do Parlamento Europeu decidiu, com a ajuda da Societé Espace Léopold, contrair um empréstimo de valor superior a 500 milhões de ecus para adquirir o chamado edifício D3, em Bruxelas.

O Conselho pode indicar se a referida decisão está em consonância com os resultados das conversações realizadas entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão sobre a questão, no ano passado?

Resposta comum às perguntas escritas E-1259/98 e E-1519/98 (13/14 de Julho de 1998)

Ressalta dos trabalhos interinstitucionais referidos pelos senhores deputados que podia ser aprovada uma solução de financiamento indirecto.

Cabe por outro lado ao Parlamento Europeu, a título da sua autonomia administrativa, encontrar solução que considerar mais adequada para a aquisição dos seus próprios edifícios, no respeito dos Tratados que instituem as Comunidades, e nomeadamente as suas disposições financeiras, assim como das legislações nacionais em causa.

O Conselho não foi informado do inquérito referido no ponto 3 da pergunta E-1519/98.
PERGUNTA ESCRITA P-0415/98 apresentada por Yvan Blot (NI) à Comissão (16 de Fevereiro de 1998)

Objecto: Prazos de pagamento nas transacções comerciais

A Comissão apresentou uma comunicação sobre os prazos de pagamento, retomando as sugestões formuladas no estudo que havia encomendado à sociedade de cobrança de dívidas «Intrum Justitiae», que é ao mesmo tempo juiz e parte nesta questão. Nesta comunicação e na proposta de directiva anunciada pela Comissão, esta Instituição contempla a possibilidade de colocar os organismos de cobrança de dívidas em concorrência com os advogados nas cobranças litigiosas.

1. Pode a Comissão indicar precisamente as razões de tal colocação em concorrência e as melhorias que espera poder advir da mesma, tendo em conta o facto de não estar em causa a qualidade e a competência dos advogados, e sim a morosidade dos procedimentos jurídicos nacionais?

2. Entende a Comissão que serão concedidas aos sujeitos de direito as mesmas garantias, considerando que se prevê a intervenção de sociedades comerciais que não estão sujeitas a regras profissionais ou deontológicas?

3. Pode a Comissão especificar a base jurídica que pretende utilizar como fundamento da sua proposta de directiva?

Ao propor um texto que altera de maneira radical a organização jurídica e o direito processual de certos Estados-membros, o que manifestamente não é da competência da Comissão não estará esta Instituição a exceder os seus direitos?

4. Pode a Comissão referir de modo exaustivo os métodos alternativos que poderiam ser estudados para melhorar os prazos de cobrança das dívidas?

Resposta dada por Christos Papoutsis em nome da Comissão (5 de Maio de 1998)

A Comissão deseja salientar desde já que a elaboração do seu relatório sobre os atrasos de pagamento nas transacções comerciais ((JO C 216 de 17.7.1997 )) foi efectuada após um amplo processo de consulta, no qual 80% dos inquiridos se mostraram favoráveis à legislação comunitária relativa aos atrasos de pagamento. No âmbito deste processo de consulta, realizou-se uma audição pública, na qual os representantes de várias profissões, incluindo juristas, deram a sua opinião. Embora a Comissão tenha citado material estatístico proveniente de vários estudos, nenhuma organização externa tomou parte no processo de decisão.

A Comissão está de acordo com Senhor Deputado quanto à indiscutível qualidade e competência dos juristas. Esta instituição pretende apenas assegurar que os credores vítimas de atrasos de pagamento tenham à sua disposição processos de reparação rápidos, eficientes e pouco dispendiosos, que lhes permitam obter o pagamento devido, bem como uma indemnização por prejuízos causados.

A Comissão decidiu não abordar o tema da concorrência entre juristas e agências de cobrança de dívida na sua proposta de directiva que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais ((COM(1998) 126 final )).
PERGUNTA ESCRITA E-0784/98 apresentada por Roberta Angelilli (NI) à Comissão (18 de Março de 1998)

Objecto: Legislação italiana sobre o comércio

O recente decreto legislativo sobre «regulamentação interna do comércio» aprovada pelo Conselho de Ministros da República Italiana em 16 de Janeiro de 1998 (aplicação do artigo 4o da Lei 59/97) prevê a supressão do alvará para os pequenos estabelecimentos comerciais com menos de 300 m2 (artigo 4o), a anulação da inscrição no Registo que autoriza a actividade comercial (artigo 5o) e a concentração das actuais 14 listas de mercadorias em dois únicos sectores: alimentar e não alimentar (no 1 do artigo 5o).

Estas normas poderiam provocar uma autêntica anarquia nos mercados e graves desiquilibrios, com repercussões negativas para o pequeno comércio, constituido por cerca de 900.000 pequenas empresas, podendo, além disso, implicar a perda de cerca de 60 mil postos de trabalho. Cabe salientar que, com este decreto, o valor actual dos alvarás de comércio (considerável em muitos casos) ficaria reduzido a zero e implicaria um prejuízo económico para aqueles que os tenham adquirido anteriormente, em eventual violação do artigo 85o do Tratado CE. Com efeito, seriam assim criadas condições vantajosas para os novos estabelecimentos comerciais, que poderiam exercer actividades de concorrência desleal em virtude de não estarem obrigados a fazer face, como até agora, a quaisquer despesas para empreenderem uma actividade comercial. Por último, a liberalização introduzida relativamente a superfícies até 300 m2 contribuiria apenas para provocar uma excessiva proliferação de mini-mercados, armazéns e lojas de saldos num contexto comercial como o italiano, em que a superfície média das lojas ronda os 100-120 m2.

Com base no anteriormente exposto, poderia a Comissão informar:

1. Se as referidas medidas contrariam o disposto nas Directivas 64/223/CEE ((JO 56 de 4.4.1964, p. 863)) e 68/363/CEE ((JO L 260, de 22.10.1968, p. 1)) em matéria de comércio por grosso e a retalho;

2. Se as referidas medidas não contrariam o «Livro verde sobre o comércio» (Boletim da União Europeia - suplemento 2/97), no qual, embora defendendo uma maior liberalização do sector, se salienta a necessidade de compatibilizar esta medida com a preservação dos postos de trabalho;

3. Se não existe o risco de as referidas normas atentarem contra a livre concorrência;

4. Qual é a sua opinião geral sobre esta matéria?

Resposta dada pelo Sr. Monti em nome da Comissão (28 de Maio de 1998)

A Comissão está actualmente a proceder a uma análise aprofundada do problema evocado pela Senhora Deputada, que não deixará de informar no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-0470/98 apresentada por Richard Howitt (PSE) à Comissão (27 de Fevereiro de 1998)

Objecto: Artigo 10o

Tendo em conta as dotações orçamentais para 1994-1998, qual é a percentagem exacta dos gastos a título dos Fundos Estruturais consagrada ao artigo 10o, até ao momento, no período de programação em curso? Que montante deverá ser previsto no orçamento de 1999 para assegurar que o primeiro 1% seja atingido em todo o lado? Tenciona a Comissão incluir esta questão no seu projecto de orçamento para 1999?

Resposta dada pela Comissária Wulf-Mathies em nome da Comissão (7 de Abril de 1998)

Relativamente ao período de programação actual de 1994-1999, foram afectados 450 milhões de ecus para as despesas a título do artigo 10o do regulamento relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) ((JO L 193 de 31.7.1993. )). Este montante representa aproximadamente 0,56% do FEDER. O montante equivalente a 1% seria da ordem de 800 milhões de ecus. Contudo, a Comissão não tenciona propor uma percentagem superior a 0,56% no seu anteprojecto de orçamento para 1999.
PERGUNTA ESCRITA E-0912/98 apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE) à Comissão (26 de Março de 1998)

Objecto: Importação de atum e de bonito congelado de países terceiros

Poderá a Comissão informar qual é o volume da importação de atum e de bonito provenientes de países terceiros, com indicação detalhada das quantidades de acordo com a proveniência nas fronteiras da União Europeia?

Resposta comum às perguntas escritas E-0907/98, E-0908/98, E-0909/98, E-0910/98, E-0911/98, E-0912/98, E-0913/98, E-0914/98 e E-0915/98 dada pela Comissária Bonino em nome da Comissão (30 de Abril de 1998)

Dada a dimensão da resposta, que inclui diversos quadros, a Comissão envia-a directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento.
PERGUNTA ESCRITA E-0486/98 apresentada por Richard Howitt (PSE) à Comissão (27 de Fevereiro de 1998)

Objecto: Aplicação de orientações nos programas dos Fundos Estruturais

Qual é a opinião da Comissão sobre: em que medida é que as orientações - como as acordadas no Conselho de Ministros informal que teve lugar na Irlanda, em 14-15 de Novembro de 1996 - têm carácter vinculativo para os Estados-membros e para cada um dos comités de gestão de projectos e em que medida é que aquelas prestam apenas orientação voluntária? De que mecanismos dispõe a Comissão para impor a aplicação das orientações e que sanções existem ou podem ser criadas para os casos de desrespeito das mesmas? Tenciona a Comissão proceder a alterações a este respeito para o próximo período de programação dos Fundos Estruturais de 1999-2006?

Resposta da Comissária Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão (6 de Abril de 1998)

A Comissão expressou claramente que o objectivo das orientações consistia em definir uma política geral e um quadro prioritário no âmbito do qual poderiam ser efectuados os ajustamentos dos programas em curso e, além disso, que não havia qualquer intenção de intervir relativamente a projectos que estivessem em vias de realização de um modo satisfatório. Esta abordagem foi aprovada na reunião informal dos ministros responsáveis pela política regional e pelo ordenamento do território realizada na Irlanda em 14 e 15 de Novembro de 1996.

A parte IV do documento da Comissão ((Prioridades relativas à adaptação dos programas dos fundos estruturais até ao final do ano até ao final do ano de 1999 - Orientações da Comissão. )) respeitante a esta matéria estabelece igualmente que incumbe aos comités de acompanhamento e às autoridades competentes decidir quais os ajustamentos considerados necessários para garantir uma rentabilidade máxima dos recursos financeiros provenientes dos fundos públicos até ao fim de 1999. As propostas da Comissão para o novo período de programação dos fundos estruturais prevêem igualmente o estabelecimento de orientações no início da preparação para esse período, para assegurar que os temas prioritários da Comissão relativos à política regional sejam conhecidos de um modo suficientemente pormenorizado que permita a sua adequada integração no processo de programação a nível nacional.
PERGUNTA ESCRITA E-0627/98 apresentada por Christian Cabrol (UPE) ao Conselho (16 de Março de 1998)

Objecto: Prevenção de incêndios em casas particulares

Para apenas referir o território francês, verifica-se um princípio de incêndio em casas particulares de dois em dois minutos. Também neste país, registam-se anualmente 250 000 sinistros deste tipo, 77 000 dos quais exigem a intervenção dos bombeiros. 90% das mortes provocadas por incêndios ocorrem em casas particulares, sendo o fogo a segunda causa dos acidentes mortais das crianças de menos de 5 anos. 70% dos incêndios em casas particulares ocorrem entre as 22h00 e as 6h00 e, segundo um inquérito recentemente realizado, 88% dos franceses considera que instalar detectores de fumo em todos os domicílios seria «uma boa ideia». Ora, apenas 2% dos lares franceses está equipado com esse dispositivo.

1. Pode o Conselho informar se dispõe de dados fiáveis relativos a todos os países da União Europeia sobre os acidentes causados por incêndios em casas particulares, as circunstâncias em que ocorreram, as suas causas, vítimas e custos para a sociedade? Procedeu já o Conselho a uma análise desses dados por país, que permita comparar os resultados das diferentes legislações nacionais em matéria de prevenção desse tipo de acidentes?

2. Não considera o Conselho que seria útil, e mesmo indispensável, proceder a uma reflexão de fundo a nível da União e, caso se verifique ser necessário, estaria o Conselho disposto a propor uma regulamentação adaptada com vista à prevenção dos incêndios em casas particulares, com os dramas humanos e o elevado custo para a sociedade que implicam em termos de tratamento das vítimas e de reembolso dos bens destruídos, impondo, por exemplo, como em outras regiões do mundo, a instalação de detectores de fumo em todas as casas particulares?

Resposta (13/14 de Julho de 1998)

O Conselho não dispõe, em matéria de incêndios em casas de habitação, de dados particularizados referentes à totalidade de países da União.

O Conselho não tem dúvidas de que este tipo de risco carece de especial atenção, mas até ao presente não recebeu da Comissão qualquer proposta na matéria. Não obstante, o Conselho recorda ao Senhor Deputado que

- a proposta de decisão que estabelece um quadro geral de acções comunitárias em prol do consumidor contém uma fonte especificamente consagrada à saúde e segurança dos consumidores que retoma parte do EHLASS (Sistema Europeu de Vigilância de Acidentes Domésticos e de Lazer)

- na proposta alterada de decisão relativa a um programa de prevenção de acidentes, a Comissão adoptou a abordagem aprovada pelo Parlamento Europeu no seu parecer sobre a integração do EHLASS em tal programa.

As duas propostas encontram-se em fase de análise pelo Conselho.
PERGUNTA ESCRITA E-0968/98 apresentada por Katerina Daskalaki (UPE) à Comissão (30 de Março de 1998)

Objecto: Os tucos constroem um hotel num mosteiro na zona ocupada de Chipre

Segundo diversas informações o regime turco de ocupação do Norte de Chipre, autorizou a transformação em hotel do convento arménio de Agios Makarios Pentadactilos, conhecido como arménomonastiri.

Pergunta-se à Comissão se tem as mesmas informações e se conhece o tipo de interesses empresariais que estão envolvidos neste processo. Em caso contrário, pergunta-se se tenciona investigar este novo acto ilegal do regime de ocupação contra o património da igreja arménia e o povo arménio e contra os monumentos do património cultural europeu em geral, que sistematicamente é destruído e saqueado na zona ocupada de Chipre.

Resposta de H. Van den Broek em nome da Comissão (23 de Abril de 1998)

A Comissão tem conhecimento dos factos relatados pelo Senhor Deputado. Nos seus contactos com a parte Norte de Chipre (que se limitam à sociedade civil), a Comissão esforçar-se-á por colocar a questão e chamar a atenção para a necessidade de preservação deste monumento. Dado que se trata da influência que poderá ser exercida pela Turquia na parte Norte de Chipre nesta matéria, a Comissão esforçar-se-á igualmente por colocar a questão nos seus contactos com as autoridades turcas.
PERGUNTA ESCRITA E-0607/98 apresentada por José Valverde López (PPE) à Comissão (9 de Março de 1998)

Objecto: Coesão económica e social

O Comité Económico e Social, tal como o Parlamento Europeu, solicitaram à Comissão que, antes de aceitar as orientações financeiras, assegurasse que estas não porão em perigo a coesão económica e social da União Europeia.

Os governos dos países que beneficiam da coesão económica e social receiam que a redução do volume de transferências e da solidariedade possa alterar os resultados já obtidos em matéria de correcção do seu atraso económico relativamente aos países e regiões mais desenvolvidos da União Europeia.

Pode a Comissão informar que tipo de decisão ou proposta complementar tenciona apresentar para solucionar estas indefinições que criam mal-estar e geram um clima de insegurança na opinião pública e nos debates políticos a nível nacional?

Resposta da Comissária Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão (14 de Abril de 1998)

Na sua comunicação «Agenda 2000: para uma União mais forte e mais ampla» ((COM(97) 2000 final. )), a Comissão propunha consolidar o esforço orçamental dos Fundos Estruturais para o período de 2000-2006, para os quinze Estados-membros actuais, em 218,3 milhares de milhões de ecus (preços de 1999).

Aproximadamente dois terços desses recursos irão beneficiar as regiões menos desenvolvidas, elegíveis para o objectivo no 1 da reforma dos Fundos Estruturais. A atribuição das dotações a favor destas regiões será feita de acordo com critérios objectivos: população elegível, diferença entre a prosperidade regional e a média comunitária, prosperidade nacional e taxa de desemprego. Este método permitirá concentrar os meios nas regiões com maiores dificuldades.

Além disso, a Comissão propôs que os Estados-membros cujo produto nacional bruto (PNB) per capita seja inferior a 90% da média comunitária possam continuar a beneficiar do Fundo de Coesão, independentemente de participarem ou não na terceira fase da união económica e monetária (UEM).

Não é, pois, de pôr em causa a determinação da Comissão de manter a prioridade política da coesão económica e social, bem como o esforço de solidariedade com as regiões comunitárias menos prósperas, determinação que a Comissão confirmou em 18 de Março de 1998 ao aprovar os projectos de regulamentos sobre os Fundos Estruturais e a comunicação ao Conselho e ao Parlamento sobre as novas perspectivas financeiras para o período de 2000-2006.
PERGUNTA ESCRITA E-1065/98 apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão (6 de Abril de 1998)

Objecto: Subsídio a um grupo neo-nazi

Poderá a Comissão investigar a afirmação de que uma sociedade sedeada na Alemanha, a sociedade de antropologia biológica, de eugenia e investigação comportamental, recebeu um subsídio no valor de 75.000 libras do fundo comunitário agrícola? Em que critérios se fundamentou a decisão de financiar este grupo?

Resposta dada pelo Sr. Fischler em nome da Comissão (22 de Abril de 1998)

Remete-se a atenção do Senhor Deputado para a resposta à pergunta escrita P-4231/97 da Senhora Deputada Bloch von Blottnitz ((JO C 187 de16.6.1998, p. 138. )).
PERGUNTA ESCRITA E-1331/98 apresentada por Leonie van Bladel (UPE) e James Janssen van Raay (UPE) ao Conselho (28 de Abril de 1998)

Objecto: Comemorações do dia 15 de Agosto

No próximo dia 15 de Agosto de 1998 cumprir-se-ão 53 anos desde o fim do holocausto da Segunda Guerra Mundial, tendo os povos na altura decidido não mais travar uma guerra mundial.

Tenciona o Conselho celebrar o dia 15 de Agosto como a data que assinala o início de uma paz eterna?

Pensa o Conselho exortar todos os países da União Europeia a hastearem as respectivas bandeiras nacionais no dia 15 de Agosto como símbolo da paz?

Resposta (6 de Julho de 1998)

O Conselho não analisou a questão evocada pelos Senhores Deputados.