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PERGUNTA ESCRITA E-0446/99

apresentada por José Valverde López (PPE) à Comissão

(4 de Março de 1999)

Objecto: Organização Mundial do Comércio

Apesar do FAIR Act de 1996 (Freedom to Farm Act), que estabeleceu uma eliminação progressiva dos subsídios concedidos aos agricultores americanos, a Administração americana pagou, em 1998, mais de 6.000 milhões de dólares em subsídios directos.

Tenciona a Comissão Europeia accionar o processo de arbitragem previsto pela Organização Mundial do Comércio?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(12 de Abril de 1999)

Os membros da Organização Mundial do Comércio (OMC) comprometeram-se a reduzir o apoio nacional de acordo com compromissos quantificados. Contudo, os subsídios que respeitam os critérios específicos estabelecidos no Acordo sobre a Agricultura (as denominadas "medidas caixa verde" e "medidas caixa azul") não estão sujeitas a esses compromissos de redução. As informações disponíveis não indicam que os Estados Unidos da América estejam a conceder auxílios em contradição com os critérios acordados ou que excedam os seus compromissos. No entanto, este país terá de notificar os seus subsídios à OMC. Nessa altura, a Comunidade verificará cuidadosamente se as medidas notificadas respeitam as regras estabelecidas.
PERGUNTA ESCRITA E-0096/99

apresentada por Gerardo Fernández-Albor (PPE) à Comissão

(27 de Janeiro de 1999)

Objecto: Bibliotecas em meio rural, na América Central, para promover a cultura da paz

A decisão comunitária de abastecer três mil bibliotecas em meio rural na América Central possibilitará vencer a contradição que consiste em que, embora os professores da região estimulem nos seus alunos os hábitos de leitura, não têm livros para lhes oferecer.

A oferta comunitária não consistia apenas em apoiar os docentes e os programas de alfabetização de adultos, mas, numa região de tal forma vitimada pela guerra e demais conflitos, ser um contributo mais para a reconstrução política da região.

Após o êxito da referida iniciativa comunitária, não considera a Comissão que deveria continuar a promover, na América Central e do Sul, a criação de bibliotecas que contribuam tanto para a divulgação da cultura da paz como para o desenvolvimento de vivências que vençam os baixos índices de alfabetização de numerosas zonas da referida região?

Resposta de Manuel Marín em nome da Comissão

(8 de Março de 1999)

A Comissão agradece ao Senhor Deputado a avaliação positiva que efectuou relativamente ao projecto de reforço das bibliotecas nos meios rurais da América Central.

Consciente da importância deste tipo de acções para melhorar o nível de instrução das populações beneficiárias e contribuir, a prazo, para promover uma cultura de paz e de democracia, a Comissão está disposta a analisar atentamente eventuais propostas de programas suplementares neste domínio na América Central.
PERGUNTA ESCRITA E-0720/99

apresentada por José García-Margallo y Marfil (PPE) à Comissão

(29 de Março de 1999)

Objecto: Fundos Estruturais

As regiões cujo nível de rendimento por habitante for inferior a 75 % da média comunitária são classificadas regiões do objectivo 1 e beneficiam de importantes ajudas comunitárias.

Para se saber se este limiar foi ou não ultrapassado, a proposta de Regulamento do Conselho, COM(98) 131 final(1), que estabelece as disposições gerais sobre Fundos Estruturais determina que se tenham em conta os dados relativos aos últimos três anos de que o EUROSTAT disponha.

Presentemente estão apenas disponíveis os dados correspondentes aos exercícios de 1994, 1995 e 1996.

Que regiões considera a Comissão não serão qualificadas como regiões do objectivo 1 para o referido período em França?

(1) JO C 176 de 9.6.1998, p. 1.
PERGUNTA ESCRITA E-0945/99

apresentada por Honório Novo (GUE/NGL) à Comissão

(13 de Abril de 1999)

Objecto: Ponte Vasco da Gama - Lisboa - Liquidação de transferências

A construção deste empreendimento co-financiado pela União Europeia está há muito concluído, tendo sido inaugurado há já quase um ano.

Passado este lapso de tempo, é lógico admitir que a Comissão Europeia tenha já feito todas as transferências financeiras devidas pelo co-financiamento da obra.

Neste contexto poderia a Comissão informar se já efectuou a liquidação de todas as tranches financeiras relativas ao co-financiamento total daquele empreendimento, incluindo as redes viárias de acesso?

Em caso negativo, que razões substanciais, administrativas e/ou de avaliação final, motivaram a sua não concretização?

Resposta dada pela Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão

(6 de Maio de 1999)

O único pagamento que permanece por efectuar pela Comissão no que respeita ao projecto relativo à nova ponte sobre o Tejo e aos seus acessos, como definidos na Decisão C(94) 3905, é o do saldo da comparticipação comunitária.

Para além das informações complementares já pedidas pela Comissão às autoridades portuguesas no quadro da análise do relatório final do projecto, o pagamento do saldo está igualmente subordinado à verificação pela Comissão das cláusulas inseridas na decisão de concessão da comparticipação, nomeadamente as relativas às disposições constantes dos Decretos-Leis nos 9/93 e 280/94, referentes, respectivamente, ao controlo urbano da margem sul e à criação da zona de protecção especial do estuário do Tejo.
PERGUNTA ESCRITA E-0055/99

apresentada por Paul Rübig (PPE) à Comissão

(22 de Janeiro de 1999)

Objecto: Prevenir a corrida aos subsídios: atribuição de prioridade à promoção do ambiente empresarial

A política regional da UE tem por objectivo promover a competitividade das regiões que revelam atrasos de desenvolvimento e problemas de adaptação. Neste contexto, corre-se, contudo, o risco de contribuir para distorções da concorrência em relação à concorrência em termos de localização das regiões e, implicitamente, para a atitude negativa de corrida aos subsídio. Tais distorções poderão ser atenuadas, se se privilegiar a promoção do enquadramento empresarial à promoção de empresas individuais. Desta forma, prestamos melhor apoio sustentado ao desenvolvimento das regiões. Em termos concretos, esta abordagem poderia traduzir-se, por exemplo, no estabelecimento de um limiar de 50 % para as intervenções do FEDER, orientadas para a promoção do ambiente empresarial, no âmbito das intervenções globais dos respectivos programas.

Qual é a opinião da Comissão em relação a estes esforços no sentido de evitar a concorrência nociva em função da localização?

Resposta dada por Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão

(3 de Março de 1999)

A política europeia de concorrência garante a conformidade das ajudas concedidas às regiões elegíveis com os artigos 92o e 93o do Tratado. Neste quadro, uma certa concorrência entre diferentes regiões pode ser benéfica no sentido de aumentar a competitividade das próprias regiões, bem como da Comunidade no seu conjunto.

No entanto, para evitar uma concorrência nociva ou desleal entre as regiões em matéria de investimento, a política de concorrência comunitária inclui medidas como as "Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional"(1) ou o "Enquadramento multi-sectorial dos auxílios com finalidade regional para grandes projectos de investimento"(2).

Tal como o Parlamento, a Comissão considera ser mais necessário dar uma maior importância à melhoria do ambiente empresarial que ajudar directamente as próprias empresas. No seu documento de trabalho "Os fundos estruturais e a sua coordenação com o Fundo de Coesão - Projecto de orientação para programas no período de 2000 a 2006"(3), adoptado em 3 de Fevereiro de 1999, a Comissão sublinha a necessidade de uma maior concentração de esforços nos aspectos qualitativos do ambiente empresarial, nomeadamente nos serviços de apoio às empresas, e preconiza a redução da importância das subvenções em capital.

No entanto, a medida em que o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional apoia investimentos produtivos ou infra-estruturas relacionadas com as actividades económicas é da responsabilidade das regiões que elaboram e aplicam os programas. Na realidade, esta questão constitui o elemento essencial do estabelecimento da estratégia específica de uma região para o seu desenvolvimento regional. Em consequência, a Comissão não estabelece quaisquer quotas específicas para determinadas prioridades, como, por exemplo, as infra-estruturas relacionadas com as actividades económicas.

(1) JO C 74 de 10.3.1998.

(2) JO C 107 de 7.4.1998.

(3) SEC(99) 103.
PERGUNTA ESCRITA E-0197/99

apresentada por Anita Pollack (PSE) à Comissão

(11 de Fevereiro de 1999)

Objecto: Produção de "foie gras"

Que medidas se propõe a Comissão tomar com vista a pôr termo à prática cruel de engorda forçada de aves para fins de produção de "foie gras", na sequência do relatório elaborado pelo Comité de Peritos da UE para o Bem-estar dos Animais que condenou tais práticas?

Resposta comum

às perguntas escritas E-0079/99 e E-0197/99 dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(18 de Março de 1999)

O motivo da elaboração do relatório científico sobre a produção do foie gras foi o debate no Conselho da Europa das recomendações relativas ao bem-estar dos patos domésticos, aos patos Barbary e híbridos de patos Barbary e aos gansos domésticos no contexto da Convenção sobre a Protecção dos Animais nas Explorações de Criação (de que a Comunidade é parte contratante).

Em 1998, as partes na convenção decidiram aguardar o relatório científico da Comissão antes formularem recomendações definitivas sobre patos domésticos, patos Barbary e gansos (nomeadamente no que respeita à produção de foie gras). O primeiro debate sobre esta questão ocorreu na reunião de 22 de Fevereiro de 1999 do Bureau da Comissão Permanente do Conselho da Europa, com vista à elaboração de todos os documentos destinados à sessão plenária prevista para a última semana de Junho de 1999.

O artigo 5o da Directiva 98/58/CE do Conselho, de 20 de Julho de 1998, relativa à protecção dos animais nas explorações pecuárias(1) estabelece que a Comissão apresentará ao Conselho as propostas que considerar necessárias para garantir a aplicação uniforme da Convenção Europeia, e, com base numa avaliação científica, recomendações adoptadas ao seu abrigo.

Após os debates no Conselho da Europa e tendo em conta a directiva supracitada, a Comissão irá elaborar uma proposta sobre o bem-estar dos patos e gansos domésticos.

(1) JO L 221 de 8.8.1998.
PERGUNTA ESCRITA E-0703/99

apresentada por José García-Margallo y Marfil (PPE) à Comissão

(26 de Março de 1999)

Objecto: Fundos Estruturais

As regiões cujo nível de rendimento por habitante for inferior a 75 % da média comunitária são classificadas regiões do objectivo 1 e beneficiam de importantes ajudas comunitárias.

Para se saber se este limiar foi ou não ultrapassado, a proposta de Regulamento do Conselho, COM(98) 131 final(1), que estabelece as disposições gerais sobre Fundos Estruturais determina que se tenham em conta os dados relativos aos últimos três anos de que o EUROSTAT disponha.

O Director-Geral do Serviço de Estatística das Comunidades Europeias (EUROSTAT) tornou público, na reunião da subcomissão monetária do Parlamento Europeu, de 17.2.1999, que os dados estatísticos relativos aos exercícios 1994, 1995 e 1996 já incluíam os dados correspondentes à economia informal das regiões analisadas, se bem que não tenha precisado os critérios seguidos para avaliar este tipo de actividades.

Que parte do rendimento regional corresponde à "economia informal" e à "economia formal" nas Canárias para cada ano?

(1) JO C 176 de 9.6.1998, p. 1.
PERGUNTA ESCRITA E-0364/99

apresentada por Joaquín Sisó Cruellas (PPE) à Comissão

(1 de Março de 1999)

Objecto: Novas experiências em matéria de formação e emprego

Segundo temos conhecimento, algumas experiências de "job rotation" levadas a cabo na Sicília teriam dado resultados positivos no sector do turismo. Trata-se de um sistema mediante o qual alguns trabalhadores de empresas seleccionadas são inscritos em cursos de reciclagem que incluem formação dentro e fora do país. Estes trabalhadores são substituídos nas empresas por trabalhadores desempregados, igualmente submetidos a uma formação prévia. Terminado o curso de reciclagem, o trabalhador regressa à empresa de origem munido de uma formação superior e mais adequada às exigências da mesma. Por seu turno, o trabalhador que o tinha substituído volta ao mercado de trabalho, mas dispondo de uma nova experiência laboral e maior formação.

Tem a Comissão conhecimento do sistema de "job rotation" que referimos?

Pode a Comissão informar se este sistema foi posto em prática noutros Estados-membros para além da Itália e quais foram os seus resultados?

Participa de alguma forma a União Europeia neste tipo de "experiências" extremamente interessantes?

Resposta de Pádraig Flynn em nome da Comissão

(8 de Abril de 1999)

A Comissão conhece perfeitamente o sistema de rotação das tarefas ("Job rotation"), e vários projectos com base na rotação de tarefas beneficiaram de um apoio financeiro no âmbito da iniciativa comunitária ADAPT.

Em 1996, os promotores dinamarqueses do sistema de rotação das tarefas criaram uma rede básica denominada "New track na Europa", que engloba onze organizações de diferentes Estados-membros que beneficiaram de um apoio financeiro no âmbito da iniciativa ADAPT para os seus próprios projectos bem como para os de cooperação transnacional em matéria de rotação das tarefas. A partir de 1998, a rede, enquanto tal, deixou de receber subvenções do Fundo Social Europeu (FSE), embora um determinado número de projectos as recebesse. A rede consiste actualmente em trinta e três organizações que têm o estatuto de parceiros e representam catorze dos quinze Estados-membros, incluída uma organização na Itália. Nalguns Estados-membros, os projectos com base na rotação de tarefas demonstraram o seu potencial de integração contribuindo com alterações para os actuais sistemas de formação e de colocação.

Uma cópia do relatório intercalar sobre a avaliação das perspectivas da rotação de tarefas na Comunidade é directamente enviada ao Senhor Deputado bem como ao Secretariado do Parlamento.
PERGUNTA ESCRITA E-0169/99

apresentada por Jaime Valdivielso de Cué (PPE) à Comissão

(11 de Fevereiro de 1999)

Objecto: Comércio

No passado dia 14 de Janeiro de 1999, a Comissão Europeia solicitou ao Conselho autorização para negociar com as autoridades vietnamitas um duplo sistema de controlo aduaneiro para o calçado proveniente de esse país por suspeitar que o Vietname era utilizado pela China, pela Tailândia e pela Indonésia para iludir as medidas anti-dumping aplicadas pela UE às suas exportações do referido produto.

Pode a Comissão informar quando entrará em vigor esse sistema?

De que forma se prevê compensar as empresas do sector, de grande importância social e económica na União Europeia, em geral, e em Espanha, em particular, pelo prejuízo causado pela referidas exportações?

Resposta dada pelo Comissário Sir Leon Brittan em nome da Comissão

(18 de Março de 1999)

Em 22 de Fevereiro de 1999, o Conselho aprovou formalmente o mandato de negociação para a conclusão de um acordo que institui um sistema de duplo controlo para a importação de certos produtos de calçado provenientes do Vietname. A Comissão iniciará em breve negociações com as autoridades vietnamitas, a fim de chegar a um acordo até Abril de 1999.

O Conselho passaria então a aplicar a título provisório o sistema de duplo controlo, enquanto são terminados os procedimentos para a conclusão formal do acordo. Embora tal possa vir a demorar bastante tempo, as partes podem, através de uma troca de notas diplomáticas, concordar quanto à sua aplicação provisória. Prevê-se que tal aconteça no prazo de um ou dois meses a contar da data de rubrica do acordo, ou seja, em Maio ou Junho de 1999.

Neste tipo de situação não se pode aplicar um sistema de compensação entre indústrias concorrentes, dado não existir legislação comunitária na matéria.
PERGUNTA ESCRITA E-0189/99

apresentada por Angela Sierra González (GUE/NGL) à Comissão

(11 de Fevereiro de 1999)

Objecto: Graves danos resultantes do temporal no arquipélago das Canárias

Durante a primeira semana de Janeiro de 1999, um grande temporal afectou o arquipélago das Canárias causando graves danos em infraestruturas vitais para o funcionamento das ilhas.

Os danos causados pelo temporal afectaram particularmente as explorações agrícolas das ilhas e as infra-estruturas portuárias e viárias.

O Governo das Canárias criou uma comissão especial de registo de danos que avaliou as perdas em 16.500 milhões de pesetas.

Tem a Comissão conhecimento do alcance dos prejuízos?

Tenciona a Comissão tomar alguma medida sob forma de ajuda financeira para a recuperação das infraestruturas danificadas?

Resposta dada por Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão

(16 de Março de 1999)

Até à data, a Comissão não recebeu qualquer comunicação das autoridades espanholas sobre os danos causados pelo temporal que afectou o arquipélago das Canárias durante a primeira semana de Janeiro de 1999.

Aquando da próxima reunião dos comités de acompanhamento das intervenções estruturais nas ilhas Canárias, a Comissão proporá às autoridades nacionais e regionais que examinem, no quadro da parceria, as possibilidades de reprogramação existentes e a eventual afectação dos recursos disponíveis à realização de acções de reconstrução das infra-estruturas danificadas.
PERGUNTA ESCRITA E-0133/99

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(2 de Fevereiro de 1999)

Objecto: Aplicação dos regulamentos relativos às pescas no Mediterrâneo por parte de países terceiros

A UE fixou medidas técnicas (Regulamento 1626/94)(1) que visam a conservação dos recursos haliêuticos no Mediterrâneo e incluem, entre outras, a proibição de utilização de artes de pesca inapropriadas e a pesca a uma distância mínima da costa. Estas medidas não se aplicam à actividade piscatória exercida por países terceiros do Mediterrâneo, como a Turquia, o que faz com que não sejam eficazmente protegidos os recursos haliêuticos e com que se criem condições de distorção da concorrência resultantes da colocação no mercado de produtos da pesca provenientes deste país.

Dado o Acordo de União Aduaneira UE/Turquia, considera a Comissão que os produtos da pesca provenientes da Turquia podem ser livremente colocados no mercado da UE sem que este país respeite os regulamentos em vigor para as pescarias dos Estados-membros da UE? Que medidas tenciona a Comissão tomar face à Turquia e outros países do Mediterrâneo para que estes adoptem as medidas técnicas do Regulamento 1626/94 de modo a proteger eficazmente os recursos haliêuticos do Mediterrâneo?

Resposta dada por Emma Bonino em nome da Comissão

(12 de Abril de 1999)

A regulamentação comunitária em causa só é aplicável aos navios dos países ribeirinhos, como a Turquia, se esses navios operarem nas águas sob soberania ou jurisdição de um Estado-membro. A Turquia aplica as suas próprias regras de conservação dos recursos haliêuticos, que não coincidem necessariamente com a legislação comunitária.

Não obstante, não existem obstáculos legais à circulação de produtos da pesca de origem turca, desde que estes respeitem a legislação comunitária em matéria de mercados, incluindo as condições sanitárias.

A Comissão não pode impor a um país terceiro a transcrição de um regulamento comunitário para a sua legislação nacional. O que seria conveniente é um certo grau de harmonização entre as legislações dos países mediterrânicos, através do estabelecimento de condições mínimas, sem deixar de proporcionar aos países ribeirinhos a possibilidade de afinar as disposições por meio da sua adaptação às especificidades regionais. Este processo só pode ser realizado no âmbito da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM), pelo que foi junto dessa organização que a Comissão iniciou as diligências necessárias.

(1) JO L 171 de 6.7.1994, p. 1.
PERGUNTA ESCRITA E-0961/99

apresentada por Anna Karamanou (PSE) à Comissão

(13 de Abril de 1999)

Objecto: Realização de uma investigação imparcial sobre o desaparecimento de 3000 pessoas na Argélia

Segundo dados da Amnistia Internacional, na sequência de revelações sobre detenções arbitrárias e processos ilegais de detenção, o fenómeno de desaparecimento de pessoas tem-se agravado na Argélia. Registe-se que nos últimos seis anos desapareceram cerca de 3000 homens e mulheres tendo-se detectado o rasto de apenas uma percentagem mínima após prolongados períodos de detenção secreta. As autoridades e as forças de segurança recusam-se a prestar qualquer informação às famílias dos detidos sobre os seus familiares, que num esforço desesperado de encontrarem nem que seja um mínimo vestígio, correm os hospitais, quartéis e mesmo morgues e cemitérios.

Pergunta-se à Comissão de que modo tenciona intervir para lançar um inquérito completo, imparcial e independente sobre todos os casos de desaparecimento e proteger eficazmente os Direitos do Homem na Argélia.

Resposta de Manuel Marín em nome da Comissão

(6 de Maio de 1999)

A Comunidade segue atentamente a evolução da situação política na Argélia, nomeadamente a nível da segurança pública.

O quadro das relações entre a Comunidade e a Argélia é definido pela Declaração de Barcelona, cuja vertente política consagra o desenvolvimento do Estado de Direito e o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais, tal como resultam do Direito Internacional. Dado que a Argélia ratificou a maioria dos actos internacionais nesta matéria, está sujeita aos mecanismos de controlo instituídos por esses actos. Além disso, as autoridades argelinas aceitaram a visita, de 22 de Julho a 4 de Agosto de 1998, de um grupo de personalidades importantes constituído pelo Secretário-Geral das Nações Unidas. Este grupo recolheu as informações sobre a situação em matéria de direitos humanos, incluindo a questão dos desaparecidos.

No plano bilateral, a Comunidade e a Argélia mantêm, para além dos contactos diplomáticos habituais, um diálogo político ad hoc a nível ministerial, cuja última sessão teve lugar em Viena, em Outubro de 1998. A questão do direitos humanos e, em especial, o destino do desaparecidos constaram da agenda desse encontro. O diálogo político entre a Comunidade e a Argélia sobre estas questões prossegue e deverá ser reforçado no âmbito de um acordo de associação, quando as negociações deste último, iniciadas em 1997, tenham sido concluídas. Este acordo deverá, por um lado, institucionalizar o diálogo político e, por outro, fazer do respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais um elemento central das relações contratuais entre a Comunidade e a Argélia.