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PERGUNTA ESCRITA E-0447/98 apresentada por Concepció Ferrer (PPE) à Comissão (27 de Fevereiro de 1998)

Objecto: Actual situação no sector da cebola

A reforma da OCM das Frutas e dos Produtos Hortícolas não teve em consideração a proposta apresentada pelo Parlamento Europeu, em que se solicitava que, entre outros produtos, a cebola fosse incluída no Anexo II do Regulamento em causa para, desse modo, poder beneficiar das indemnizações de retirada.

Tendo em conta a importância do sector da cebola e as suas características específicas, o seu forte impacte regional e o carácter sazonal da sua produção - que incide, de forma considerável, sobre o rendimento dos produtores,

Não considera a Comissão necessário, a fim de evitar uma discriminação relativamente a outros tipos de produtos hortícolas, estudar a possibilidade de um futuro alargamento do referido Anexo II?

Resposta dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão (31 de Março de 1998)

A organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas rege mais de uma centena de produtos dos quais a maior parte tem um carácter sazonal e se reveste de grande importância a nível regional.

No Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas ((JO L 118 de 20.5.1972. )), certos produtos estavam cobertos por um sistema de intervenção, mas muitos não beneficiavam de medidas de apoio. A reforma adoptada pelo Regulamento (CE) no 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas ((JO L 297 de 21.11.1996. )), prevê a redução da utilização da intervenção, limitando as quantidades que podem ser retiradas do mercado, bem como uma diminuição do preço de intervenção.

Ao mesmo tempo, é instaurado através dos fundos operacionais um apoio financeiro que permite às organizações de produtores pagar uma compensação de retirada para os produtos não constantes do anexo II do Regulamento (CE) no 2200/96.

Os fundos operacionais podem igualmente ser destinados a programas operacionais que permitam a realização de acções, destinadas nomeadamente a melhorar a colocação dos produtos no mercado e a concentrar a oferta no mercado.

As organizações dos produtores de cebolas podem pois beneficiar de uma compensação de retirada, situação impossível antes da reforma da organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas.

A Comissão não tem pois em vista o alargamento do anexo II e considera que actualmente a maior parte dos problemas do sector é solucionável graças aos novos instrumentos criados com a reforma.
PERGUNTA ESCRITA E-0570/98 apresentada por Eryl McNally (PSE) à Comissão (4 de Março de 1998)

Objecto: Armazenagem de plutónio

A «Royal Society» sugeriu que o aumento da quantidade de plutónio armazenado no Reino Unido, não só representa uma ameaça para o ambiente, mas também dá lugar à possibilidade de que o mesmo seja roubado para fins de utilização em armas nucleares ilícitas.

Que outras dificuldades prevê a Comissão, à luz do anteriormente exposto, no que respeita às responsabilidades da UE em matéria de salvaguardas nucleares e de controlo dos materiais cindíveis?

Resposta dada pelo Comissário Papoutsis em nome da Comissão (7 de Abril de 1998)

No âmbito das obrigações que lhe incumbem em virtude do Capítulo VII do Tratado Euratom, a Comissão já está a investir importantes recursos financeiros e humanos nas salvaguardas de instalações onde é feito o processamento de grandes quantidades de plutónio com o objectivo de assegurar que o material não seja desviado para outros fins.

Além disso, o Centro Comum de Investigação dedica uma parte importante do seu orçamento às salvaguardas no quadro do programa comunitário de apoio à Agência Internacional da Energia Atómica, dando a máxima prioridade à gestão do plutónio.

A Comissão considera que, desde que disponha dos recursos humanos e financeiros necessários para gerir as quantidades crescentes de plutónio tratado nas instalações da Comunidade, poderá cumprir no futuro os seus objectivos em matéria de salvaguardas.
PERGUNTA ESCRITA P-0168/98 apresentada por Gianni Tamino (V) à Comissão (28 de Janeiro de 1998)

Objecto: Prorrogação da concessão à empresa Autostrade spa

O Conselho dos Ministros italiano decidiu aprovar de novo na sexta-feira, 16 de Janeiro, e apesar da oposição do Ministro do Ambiente, este decreto com ligeiras alterações e solicitar ao Tribunal de Contas que aprove ou inscreva na reserva a prorrogação da concessão prevista no acordo em anexo, à empresa Autostrade por mais 20 anos a contar de 2018, actual prazo, até 2038. Determinados projectos são associados à prorrogação da concessão, nomeadamente uma variante de 32 km, a construção de uma terceira via no troço da auto-estrada do Sol entre Bolonha e Florença e outros que, através do acordo podem ser directamente geridos pela empresa Autostrade, sem ser obrigada a passar pelo processo regulamentar de concurso público a nível europeu. Tal com é referido na pergunta anterior, o Tribunal de Contas tinha chumbado a hipótese de uma prorrogação da concessão, mas o Governo decidiu não tomar este facto em conta.

Das entrevistas e declarações publicadas em vários jornais se conclui que o Ministro das Obras Públicas italiano não considera necessário enviar a Bruxelas a documentação referente a esta matéria, tanto mais que, segundo as declarações do mesmo Ministro, Bruxelas não solicitou a documentação específica e, para além disso, não é competente quanto a esta matéria.

Considera a Comissão que as decisões e a atitude, em geral, do Governo italiano são compatíveis com as normas europeias sobre esta matéria?

Qual é a posição da Comissão no que respeita, em particular, à recusa por parte do Governo italiano de a informar sobre estas questões e sobre as dúvidas relativas à competência nesta matéria?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão (30 de Março de 1998)

A Comissão enviou, em 1 de Dezembro de 1997, um pedido expresso de informações às autoridades italianas, relativamente à concessão atribuída à sociedade Autostrade S.p.A.

As autoridades italianas não responderam ainda às perguntas feitas na carta supracitada. Decorrem, no entanto, contactos entre a Comissão e as administrações italianas.

Nenhum elemento leva até à data a pensar que o Governo italiano deseje eximir-se à obrigação de cooperação que lhe incumbe, nos termos do artigo 5o do Tratado CE e que não deseje fornecer todas as infirmações necessárias para a análise do caso. Do mesmo modo não se segue que tenham sido formuladas reservas quanto à competência da Comissão.
PERGUNTA ESCRITA E-0618/98 apresentada por Graham Mather (PPE) à Comissão (9 de Março de 1998)

Objecto: Directiva 91/439 relativa à carta de condução

Nos termos da Directiva 91/439/CEE ((JO L 237 de 24.8.1991, p. 1. )), a carta de condução dos veículos das categorias C1 e D1 não pode ser renovada às pessoas que sofrem de diabetes e que tomam insulina, excepto em «circunstâncias muito excepcionais». Os grupos de interesse em causa afirmam que esta disposição prejudicará gravemente a situação económica e a qualidade de vida de muitas pessoas.

1. Em que dados estatísticos se baseia este aspecto da legislação?

2. Quais são os critérios precisos que presidem à determinação das circunstâncias excepcionais referidas?

3. Será que a Comissão considera a hipótese de estabelecer derrogações mais gerais, aplicáveis sob reserva de um controlo médico regular, às disposições da Directiva?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão (23 de Abril de 1998)

A Comissão remete o Senhor Deputado para as respostas às perguntas escritas E-113/98 da Deputada Waddington e E-539/98 do Deputado NIcholson ((JO C 310 de 9.10.1998, pp. 23 e 24. )) e à pergunta oral H-60/98 apresentada pela Deputada McIntosh durante o período de perguntas da sessão do Parlamento de Fevereiro de 1998 ((Debates do Parlamento (Fevereiro de 1998). )).

A Comissão não prevê quaisquer derrogações gerais às disposições da Directiva. Tal como declarado nas respostas acima mencionadas, os Estados-membros devem decidir quais «os casos muito excepcionais» e qual a frequência dos exames médicos.
PERGUNTA ESCRITA E-0232/98 apresentada por Antonios Trakatellis (PPE) e Giorgos Dimitrakopoulos (PPE) à Comissão (13 de Fevereiro de 1998)

Objecto: Redução das despesas da Política Agrícola Comum e adopção de medidas de modernização da agricultura

Tendo em conta a reforma global da Política Agrícola Comum, bem como os desafios que no futuro se lhe colocam na União Europeia, descritos pela Comissão na Agenda 2000, pergunta-se à Comissão:

1. Quais as verbas destinadas, por um lado, à cobertura das despesas da PAC e, por outro, às intervenções estruturais no sector da agricultura e da pecuária nas regiões abrangidas pelo Objectivo 1 pelos Fundos Regionais para o período 1992-1997, por ano e por Estado-membro?

2. Qual a percentagem de redução das despesas do FEOGA - Secção «Garantia», e qual o seu valor em ecus, relativamente ao total dos orçamentos para o período 1992-1997, por ano e por Estado-membro?

3. Qual a evolução das despesas (percentagem e preços) do FEOGA - Secção «Orientação», relativamente, por um lado, à totalidade das despesas do FEOGA e, por outro lado, ao total dos orçamentos para o período 1992-1997, por ano e por Estado-membro?

4. Que medidas de modernização, intervenções estruturais e programas relativos à PAC adoptou a Comunidade e quais as verbas destinadas à respectiva concretização a título dos diversos orçamentos para o período 1992-1997, por ano e por Estado-membro?

5. Que medidas e programas foram adoptados em benefício dos novos agricultores e para efeitos de introdução de novas tecnologias na agricultura e na pecuária e quais as verbas concedidas para o período 1992-1997, por ano e por Estado-membro?

6. Se existe uma correspondência em valor absoluto expresso em ecus entre a redução das despesas agrícolas do FEOGA - Secção «Garantia» e o desenvolvimento de medidas de modernização e de intervenções no sector da agricultura para o período 1992-1997, por ano e por Estado-membro?

7. Com que medidas concretas se fará face à constante redução dos rendimentos agrícolas e de que modo será garantido o desenvolvimento de uma agricultura moderna, concorrencial e auto-suficiente na UE, perante os desafios colocados pela concorrência internacional e pelo iminente alargamento da UE?

Resposta complementar dada pelo Sr. Fischler em nome da Comissão (6 de Maio de 1998)

Dada a dimensão da resposta, que inclui diversos quadros, a Comissão envia-a directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento.
PERGUNTA ESCRITA P-0853/98 apresentada por Graham Mather (PPE) à Comissão (11 de Março de 1998)

Objecto: Distribuição de bilhetes para o Mundial de futebol (França 1998)

Foi por diversas vezes afirmado, quer nos meios de comunicação social, quer por deputados do Parlamento Europeu, que o método de distribuição de bilhetes para os jogos do Mundial de futebol em França violam as regras da UE em matéria de concorrência.

A Comissão, por seu turno, declarou (PE 264.470) que já havia contactado cinco operadores turísticos, bem como o comité francês responsável pela organização e que iria decidir, após recepção das respectivas respostas, se aquelas regras foram ou não violadas.

Tendo em conta o grande interesse que este assunto desperta na opinião pública e ainda que qualquer eventual acção da Comissão terá de ocorrer num futuro próximo, de molde a beneficiar os cidadãos da União Europeia, quanto tempo pensa a Comissão que este processo irá levar? Está prevista uma declaração oficial sobre esta questão?

Resposta dada pelo Comissário Van Miert em nome da Comissão (23 de Abril de 1998)

Na sequência da resposta do Comité Organizador Francês (CFO) ao seu pedido, de Fevereiro de 1998, no sentido de fornecer informações suplementares, a Comissão, numa primeira abordagem, considerou que determinados aspectos do sistema de distribuição de bilhetes instituído pelo CFO discriminam os apoiantes não residentes em França e que, por conseguinte, o CFO abusou da sua posição dominante nos termos do artigo 96o do Tratado CE.

Com vista a corrigir, na medida do possível, as consequências dessa discriminação, os serviços da Comissão solicitaram ao CFO que disponibilizasse os restantes 170 000 bilhetes não vendidos exclusivamente a não residentes em França. Em Março de 1998, o CFO declarou não concordar com tal pedido, mas que em contrapartida disponibilizava esses bilhetes para serem distribuídos pelos residentes franceses e não franceses numa base não discriminatória.

Perante a recusa do CFO em distribuir esses bilhetes exclusivamente aos compradores não residentes em França, o Comissário Van Miert anunciou recentemente que os seus serviços estavam a preparar um procedimento jurídico formal contra o CFO relativamente aos bilhetes já vendidos segundo as referidas medidas discriminatórias. Apesar de observar os devidos requisitos processuais, a Comissão pretende resolver este assunto o mais rapidamente possível.

Muito embora reconheça a importância das questões de segurança no âmbito de qualquer sistema de distribuição de bilhetes para o Campeonato Mundial de Futebol, a Comissão, considera que o sistema instituído pelo CFO não pode ser justificado por motivos de segurança.
PERGUNTA ESCRITA E-1013/98 apresentada por Wilmya Zimmermann (PSE) ao Conselho (3 de Abril de 1998)

Objecto: Problemas relacionados com o acolhimento de crianças estrangeiras em famílias alemãs e a liberdade de circulação na UE

As crianças estrangeiras sob tutela não têm frequentemente o mesmo estatuto que os respectivos pais de acolhimento. Tal é recorrente no caso dos filhos de candidatos a asilo ou no caso de menores que sejam filhos de cidadãos estrangeiros e não possuam um passaporte emitido pelo Estado de origem (crianças essas originárias, por vezes, também de Estados-membros da União Europeia). Esta situação origina frequentemente dificuldades em matéria de livre circulação (passagem de fronteiras).

1. Como se tenciona resolver o problema em questão na União Europeia?

2. De que modo serão tidas em conta, no contexto da resolução do problema jacente, a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, a Convenção de Haia sobre a Adopção ou a «Proposta de Convenção Europeia sobre o Direito à Vida Familiar» (apresentada pela Coordenação Europeia para o Direito dos Cidadãos Estrangeiros à Vida Familiar, 25, Bd. de Bonne Nouvelle, F-75002 Paris)?

Resposta (16-17 de Junho de 1998)

1. O Conselho recorda que adoptou uma acção comum, em 30 de Novembro de 1994, com base no no 2, alínea b) do artigo K.3 do Tratado da União Europeia, respeitante à concessão de facilidades de viagem a estudantes de países terceiros residentes num Estado-membro ((JO L 327 de 19.12.1994, p. 1. )). Em conformidade com o artigo 1o dessa acção comum, nenhum Estado-membro poderá exigir um visto aos estudantes nacionais de um país terceiro, legalmente residentes noutro Estado-membro, que façam parte de um grupo de alunos que se desloquem em viagem escolar.

De acordo com o artigo 2o da referida acção comum, um Estado-membro também não poderá exigir a esses estudantes que apresentem um passaporte ou um bilhete de identidade, desde que, nomeadamente, o professor que acompanha o grupo de alunos apresente uma lista que inclua uma fotografia recente de todos os estudantes nela mencionados.

2. Não foram apresentadas ao Conselho quaisquer outras iniciativas da Comissão ou de um Estado-membro, com base no no 2 do artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativas às condições de circulação de menores nacionais de países terceiros no território dos Estados-membros.
PERGUNTA ESCRITA E-0547/98 apresentada por Roberta Angelilli (NI) à Comissão (4 de Março de 1998)

Objecto: Central Leiteira

Na sequência da resposta do Sr. Fischler, de 27 de Novembro de 1997, à pergunta E-3408/97 ((JO C 158 de 25.5.1998, p. 103. )) por mim apresentada, desejaria comunicar algumas informações complementares.

Nestes últimos dias, a imprensa italiana publicou informações respeitantes à gestão equívoca da Central Leiteira de Roma que terá dado origem a um défice de mais 57 mil milhões de liras.

Esta questão, constatada pelo Tribunal de Contas, levou a tribunal os 20 administradores que se sucederam desde 1978 até à venda da empresa.

Este montante é a consequência de contínuas prorrogações do pagamento das dívidas das sociedades de distribuição Cada e Sicedas, que vendiam o leite à empresa. Tendo em vista encontrar uma solução para o problema, foram feitas, desde 1978, diversas tentativas de conciliação entre a Central Leiteira, a Cada e a Sicedas relativamente ao reconhecimento da dívida e à restituição do montante em causa. Tudo isto se passou com sequestros judiciais, inscrições hipotecárias, prorrogações de concessão, cessões da carteira de clientes e do parque automóvel e concursos públicos. Entretanto, e ao longo dos anos, a Central Leiteira mudou de estatuto, transformando-se numa empresa especial, com a consequente privatização.

1. A Comissão pode indicar se está, neste momento, em condições de fazer uma avaliação da situação à luz destas novas informações?

2. A Comissão pode indicar se a cessão da Central Leiteira de Roma à Cirio se pode traduzir num reforço excessivo de uma posição de mercado dominante, lesiva da livre concorrência?

Resposta dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão (3 de Abril de 1998)

Dada a complexidade da instrução técnica exigida pelo processo em questão, a Comissão não pôde ainda tomar uma posição.

Além das informações sobre as dívidas acumuladas da Centrale del Latte di Roma disponíveis nos relatórios anuais de actividade dessa empresa, a Comissão não dispõe de informações sobre a eventual dívida adicional de 57 mil milhões de liras mencionada pelo Senhor Deputado.

Quanto ao reforço da posição de mercado do comprador, a Comissão informa o Senhor Deputado de que a instrução do processo incide actualmente na concessão de ajudas nacionais para a cobertura dos custos operacionais da Centrale del Latte di Roma e na conformidade do processo de privatização seguido pela municipalidade de Roma com a prática constante da Comissão na matéria.
PERGUNTA ESCRITA P-1096/98 apresentada por John Cushnahan (PPE) à Comissão (30 de Março de 1998)

Objecto: Protecção dos consumidores na Irlanda

A Associação Irlandesa dos Consumidores é uma organização não governamental sem fins lucrativos, que trabalha, desde 1996, na defesa dos interesses dos consumidores irlandeses. Tem a Comissão conhecimento de que esta Associação foi informada pela DG XXIV de que o seu pedido de financiamento para 1998 não tinha sido aprovado?

Na sequência do Tratado de Amesterdão, que atribui uma grande importância ao reforço da defesa dos consumidores, que medidas tenciona a Comissão adoptar para garantir a promoção e a defesa dos interesses dos consumidores na Irlanda por uma organização de consumidores independente, tal como acontece em todos os outros Estados-membros da União Europeia?

Resposta dada pela Comissária Emma Bonino em nome da Comissão (27 de Abril de 1998)

A Comissão confirma que recebeu um pedido de financiamento de três projectos conexos apresentado pela Associação Irlandesa dos Consumidores (CAI) no contexto de um concurso geral organizado pela Comissão.

A Comissão recebeu cerca de 380 candidaturas, tendo seleccionado aproximadamente 60 para apoio financeiro. Não foi possível financiar mais projectos devido a restrições orçamentais.

A candidatura da CAI implicava o financiamento de uma revista, «Consumers Choice». A Comissão concedeu apoio financeiro a esta revista durante vários anos, mas foi decidido que não podia ser um objectivo da política de consumidores comunitária apoiar financeiramente a mesma acção de forma contínua. Tal poderia conduzir a uma dependência em relação ao financiamento comunitário, o que nem a Comissão nem a autoridade orçamental desejam. A decisão de não financiar o projecto CAI deve ser vista neste contexto. Os motivos que levaram a Comissão a tomar a referida decisão foram explicados ao director da CAI numa reunião recente.

A Comissão sublinha, no entanto, que foram aceites dois projectos de organizações de consumidores irlandesas, que correspondiam mais estreitamente às prioridades identificadas em 1998.

A Comissão pretende igualmente cofinanciar uma grande conferência que se realizará na Irlanda no corrente ano, relativa às novas disposições do Tratado de Amsterdão em matéria de política dos consumidores.
PERGUNTA ESCRITA E-0972/98 apresentada por Mary Banotti (PPE) à Comissão (30 de Março de 1998)

Objecto: Refugiados butanos e resposta da UE

A Comissão está consciente de que 100.000 refugiados butanos estão a viver actualmente em campos de refugiados no Nepal, nos distritos de Jhapa e Morang?

Qual é o auxílio que a União Europeia está a prestar a estes refugiados?

Considera a Comissão que o governo do Butão reconhece as suas responsabilidades relativamente a esses refugiados?

Resposta de M. Marin em nome da Comissão (21 de Abril de 1998)

A Comissão está consciente de que cerca de 100 mil refugiados do Butão vivem nas províncias de Jhyapa e Morang a Leste do Nepal.

A Comunidade é o dador mais importante. No total, as contribuições comunitárias representam uma percentagem importante do pacote total da ajuda. De 1992 a 1997 foram atribuídos 13,4 milhões de ecus principalmente para projectos de cuidados de saúde e sobrevivência, bem como assistência sob forma de ajuda alimentar e humanitária.

Actualmente o problema não é o reconhecimento de responsabilidades, mas a necessidade de uma solução que ponha termo às más condições em que se encontram os refugiados. A Comissão, que mantém um dialogo constante com os governos do Butão e do Nepal tendo em vista convencê-los a chegarem a acordo, está todavia consciente de que esta questão não será uma solução fácil. As soluções poderão resultar obtidas apenas de um diálogo aprofundado entre as partes envolvidas.
PERGUNTA ESCRITA E-0870/98 apresentada por Gerhard Hager (NI) à Comissão (26 de Março de 1998)

Objecto: Legalização de imigrantes ilegais

O relatório aprovado no período de sessões de Fevereiro sobre a situação dos direitos do Homem na União Europeia em 1996 referiu expressamente alguns Estados-membros que, decorrido determinado prazo, legalizam o estatuto jurídico da permanência das pessoas que se encontrem legalmente no seu território.

1. Considera a Comissão que haverá neste procedimento de alguns Estados-membros uma contradição em relação à situação jurídica actual da União?

2. Considerará a Comissão que existe no procedimento deste Estados-membros uma contradição em relação ao acervo de Schengen?

3. Que pretende a Comissão empreender no sentido de uma integração do acervo de Schengen na Comunidade e em relação às referidas diferenças de procedimento de alguns Estados-membros?

Resposta dada pelo Sr. Monti em nome da Comissão (5 de Junho de 1998)

A Comissão está actualmente a proceder a uma análise aprofundada do problema evocado pelo Senhor Deputado, que não deixará de informar no mais curto prazo.