PERGUNTA ESCRITA E-3407/02

apresentada por Armando Cossutta (GUE/NGL) à Comissão

(29 de Novembro de 2002)

Objecto: Transparência e acessibilidade das informações em matéria de contratos públicos

A transparência da acção das instituições comunitárias e a possibilidade de acesso fácil e imediato às informações da União nos diferentes sectores das suas actividades económicas são condições fundamentais para a consecução da sociedade da informação prevista no Conselho Europeu de Lisboa de 1999.

Assim sendo, não existe, na prática, um grau adequado de facilidade de acesso às informações relativas aos contratos públicos na UE, dado que, após numerosas tentativas, só a procura da ligação para aceder ao suplemento contratos do JOCE requer em média três horas, quando um percurso óptimo deveria permitir o acesso a essas informações em menos de 10 minutos.

Tendo em conta estas dificuldades, para além do facto de muitas das páginas web do sítio da UE, entre as quais o guia de utilização de certas ligações, apenas existirem em versão inglesa,

1. Pode a Comissão indicar se considera necessário proceder à tradução de todas as páginas web da UE a fim de permitir o acesso na sua própria língua a todos os serviços telemáticos às pessoas que não dominam a língua inglesa, evitando, dessa forma, uma exclusão da informação susceptível de limitar a transparência da utilização da Internet como meio de desenvolvimento?

2. Considera a Comissão que os sectores em que existem possibilidades de participação directa dos cidadãos e das empresas devem prever uma maior facilidade de acesso, mediante a criação de percursos informáticos o mais acessíveis possível?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(31 de Janeiro de 2003)

A Comissão atribui grande importância à transparência e à acessibilidade das informações sobre contratos públicos directamente relacionadas com as directivas relativas aos contratos públicos(1).

Os anúncios de concursos públicos estão disponíveis na Internet para os cidadãos e as empresas através do serviço de informação em linha TED Tenders Electronic Daily (http://ted.publications.eu.int). O acesso a este serviço é gratuito desde Julho de 1998. Os anúncios de concursos públicos podem ser aí consultados nas actuais onze línguas oficiais. Este serviço integrará a novas línguas oficiais na sequência do alargamento da União Europeia.

As dificuldades evocadas pelo Sr. Deputado são de facto inaceitáveis para um serviço público. A Comissão indagou a este respeito junto dos serviços competentes e, em particular, do Serviço das Publicações, responsável pela gestão do serviço TED e do Sistema de Informação para os Concursos Públicos (SIMAP http://simap.eu.int). Esta diligência demonstrou que esses serviços nunca foram confrontados com queixas dos utilizadores por causa de um tempo de espera tão excessivo como o que foi referido pelo Sr. Deputado.

Além disso, os serviços TED, SIMAP e Europa (http://europa.eu.int) são objecto de uma supervisão técnica regular, a fim de garantir a sua disponibilidade máxima (24 horas por dia, 7 dias por semana), tal como acontece com qualquer outra aplicação informática essencial da Comissão. As ligações aos serviços TED e SIMAP figuram numa página específica do site Europa relativa aos contratos públicos (ver Fontes de Informação Como encontrar informação no Europa Contratos públicos no endereço Internet http://europa.eu.int/geninfo/info/guide/index_pt.htm

proc).

Por conseguinte, as dificuldades de acesso mencionadas devem estar relacionadas com factores exteriores aos próprios serviços, não sendo da competência da Comissão e decorrendo indubitavelmente de fenómenos de congestionamento da rede Internet e dos respectivos fornecedores de acesso.

A Comissão instituiu diversos dispositivos de assistência aos cidadãos e às empresas, tais como o Europe Direct (http://europa.eu.int/europedirect), Diálogo com as Empresas (http://europa.eu.int/business/), A sua voz na Europa (http://europa.eu.int/yourvoice/), bem como serviços de apoio aos utilizadores relativamente ao conjunto dos sistemas de informação. Dificuldades de acesso idênticas às referidas pelo Sr. Deputado deveriam ser imediatamente comunicadas a estes serviços.

Eis, seguidamente, as respostas às outras perguntas colocadas pelo Sr. Deputado:

1. A Comissão publica, sistematicamente, os documentos oficias em todas as línguas oficiais da União Europeia, especialmente no Jornal Oficial da União Europeia (séries Legislação e Comunicação e no respectivo Suplemento, no tocante aos anúncios de concursos). Este princípio foi alargado às publicações electrónicas.

Além dos documentos oficiais, o serviço Europa (http://europa.eu.int) na Internet oferece ao público numerosas informações de carácter não oficial. A este respeito, a política da Comissão tem sido a de publicar, em todas as línguas oficiais, documentos informativos sobre o acervo da União Europeia, produzidos pela Comissão para o grande público e divulgados através das páginas interinstitucionais, animadas pelos serviços da Comissão sob a égide do Comité Editorial Interinstitutionnel Internet em nome de todas as instituições. Ressalvando-se as disponibilidades orçamentais e as condicionantes de natureza técnica, este objectivo continuará a ser prioritário aquando do próximo alargamento. Com o intuito de evitar qualquer exclusão do acesso à informação, a Comissão esforça-se igualmente por reforçar o nível de multilinguismo das informações especializadas contidas no seu site (http://europa.eu.int/comm). Esse esforço está particularmente dependente das limitações em termos humanos e orçamentais e das técnicas de gestão dos sites multilíngues.

2. A Comissão empenhou-se, em conjunto com as outras instituições, numa vasta operação de modernização dos sites Internet dirigidos aos cidadãos e às empresas. Esta operação visa melhorar a acessibilidade, a ergonomia e a convivialidade, sobretudo através da adopção de uma abordagem temática em relação directa com as actividades da União e por meio de uma oferta crescente de serviços interactivos, que permitam aos cidadãos participarem mais directamente nas actividades da União Europeia.

Os membros da Comissão Europeia participam, há vários anos, em debates em linha com os internautas. Esses debates realizam-se simultaneamente em todas as línguas oficiais, sempre que o tema em discussão diga respeito ao grande público.

Sempre que os sectores das obras públicas estejam directamente relacionados com actividades nacionais, a participação directa dos cidadãos e das empresas faz-se, por vezes, unicamente nas línguas dos Estados em causa.

(1) Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, JO L 209 de 24.7.1992, e seguintes.