PERGUNTA ESCRITA E-0518/00

apresentada por Hiltrud Breyer (Verts/ALE) à Comissão

(28 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Estudo de impacto ambiental e protecção de espécies

O conselho do município de Leverkusen tomou nota positiva da decisão em anexo relativa ao plano B no 143/III Hornpottweg e incumbiu a administração de estudar eventuais variantes visando a ligação à zona industrial planeada.

A área em causa é conhecida por constituir uma importante zona de migração de aves e ser uma zona intermédia contígua à reserva natural da área municipal de Colónia. Além disso, os biótipos de charnecas, pastagens secas e dunas interiores que a integram encontram-se seriamente ameaçados.

Grande parte das espécies importantes na Renânia do Norte-Vestefália, de acordo com a directiva relativa à conservação das aves (79/409/CEE)(1), bem como das espécies de aves migratórias que atravessam regularmente este Land em conformidade com o no 2 do artigo 4o da Directiva, para as quais são necessárias medidas de protecção, encontram-se nesta região ou utilizam-na nos seus percursos de migração. Os requerimentos apresentados pelo grupo de trabalho sobre a interligação dos biótipos dos grupos de Colónia, Leverkusen e do Kreis de Rheinisch-Bergisch do BUND (Associação para a Protecção da Natureza e do Ambiente, Alemanha) no sentido de esta área ser considerada reserva natural e, consequentemente, protegida foram indeferidos.

O estudo de impacto ambiental levado a efeito no contexto da decisão evidencia, em diversos pontos, o facto de o projecto não dever ser levado avante.

1. Entende a Comissão que o EIA é consentâneo com as novas directivas da UE?

2. Estará a Comissão de acordo quanto ao facto de a directiva relativa à conservação das aves e a protecção da área enquanto escala do seu percurso migratório deverem merecer máxima prioridade?

3. Não considera a Comissão que as autoridades competentes deveriam simplesmente ignorar o estudo de impacto ambiental claramente negativo?

4. Estará a Comissão de acordo quanto à necessidade de ter em especial consideração a protecção da natureza e das espécies nas zonas densamente povoadas?

(1) JO L 103 de 25.4.1979, p. 1.

Resposta dada pela Comissária Margot Wallström em nome da Comissão

(11 de Abril de 2000)

A Comissão concorda com o facto de que a Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens(1) (Directiva Aves) assume uma grande importância em cada Estado-membro e deve ser respeitada por todas as autoridades competentes. Assim, a Comissão lançou um conjunto de procedimentos por incumprimento relativamente à implementação de projectos nas SPA, em complemento dos procedimentos gerais por incumprimento relativos à incapacidade da Alemanha designar zonas de protecção especiais (SPA) em número suficiente. A Comissão também partilha o ponto de vista de que a protecção da natureza e das espécies é particularmente importante nas zonas urbanas.

A documentação sobre as principais áreas de aves na Europa mostra, contudo, que não existe nenhum local de relevância europeia em Leverkusen (não sendo do conhecimento da Comissão nenhuma indicação sobre a importância nacional ou regional da área em questão). De acordo com o princípio da subsidiariedade, a Comissão considera, assim, que o caso referido pela Sra Deputada recai sobre a competência do Estado-membro.

No caso das áreas de importância local, mesmo aquelas que acolhem algumas das espécies da Directiva Aves ou habitates da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (Directiva Habitats)(2), a Sra Deputada deverá dirigir-se às autoridades do Estado-membro.

O princípio da subsidiariedade é igualmente relevante para a questão de como lidar com os resultados da avaliação do impacto ambiental relativamente ao interesse da área para as aves. A Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (Directiva AIA)(3) determina, no seu artigo 8o, que a informação obtida de acordo com os artigos 5o, 6o e 7o deve ser tida em consideração no desenvolvimento do processo de aprovação. Todavia, um resultado desfavorável da AIA não implica necessariamente a decisão de desistir do projecto.

O material fornecido relativamente ao processo de aprovação por parte da Câmara Municipal de Leverkusen, no Plano B No 143/III Hornpottweg, não revela uma infracção à Directiva AIA. De acordo com o processo, foi realizada uma avaliação abrangente de todas as possíveis consequências do plano de construção. Os elementos fornecidos não permitem avaliar da consideração em que a AIA foi tida no processo de aprovação e nas consultas publicas efectuadas.

(1) JO L 103 de 25.4.1979.

(2) JO L 206 de 22.7.1992.

(3) JO L 175 de 5.7.1985.