PERGUNTA ESCRITA E-3254/01

apresentada por Daniela Raschhofer (NI) à Comissão

(23 de Novembro de 2001)

Objecto: Recuperação de recursos próprios no âmbito da luta contra a fraude

No Relatório Anual da Comissão relativo à protecção dos interesses financeiros da Comunidade e à luta contra a fraude são discutidas as repercussões financeiras da luta contra a fraude, afirmando-se o seguinte: As taxas de recuperação, isto é, o reembolso de montantes perdidos, ainda não são satisfatórias. Os processos de cobrança utilizados nos Estados-membros são frequentemente morosos. Assim sendo, a Comissão introduziu uma abrangente estratégia de controlo, sendo que, caso os recursos e as despesas indirectas não possam ser recuperados em virtude de negligência por parte dos Estados-membros, a Comissão pode imputar os montantes concedidos ao Estado-membro em questão.

Relativamente a este relatório, pergunta-se à Comissão:

1. Em que medida exerce a Comissão o seu de direito de imputar os montantes concedidos ao Estado-membro em questão?

2. Nos últimos dois anos, em quantos casos foi possível à Comissão imputar os montantes concedidos aos Estados-membros?

3. Qual o número de casos desta natureza ocorridos e quais os Estados-membros em que se verificaram?

4. Qual o montante dos recursos financeiros reembolsados à Comissão em resultado de todas as recuperações efectuadas nos últimos dois anos e qual a percentagem da totalidade das irregularidades financeiras que aquele representa?

Resposta dada por Michaele Schreyer em nome da Comissão

(4 de Abril de 2002)

No que diz respeito à cobrança dos recursos próprios tradicionais, a questão colocada pelo Sr. Deputado distingue dois aspectos, nomeadamente: por um lado, os procedimentos nacionais de cobrança que dão origem a uma taxa de cobrança, e, por outro lado, o procedimento de dispensa de colocação à disposição de recursos próprios relativamente a dívidas cujo montante exceda o limiar de 10 000 euros, considerados definitivamente irrecuperáveis pelos Estados-membros e relativamente aos quais devem informar a Comissão para que esta possa manifestar a sua opinião.

Os Estados-membros devem assegurar a cobrança dos recursos próprios com o mesmo rigor como se se tratasse da cobrança de recursos nacionais. A fraca taxa de cobrança observada bem como as disparidades entre Estados-membros em matéria de cobrança explica-se em primeiro lugar pelos procedimentos de cobrança específicos de cada Estado-membro, nomeadamente se forem iniciados por um operador procedimentos de recurso administrativos e/ou judiciais, frequentemente longos e complexos. As disposições nacionais em matéria de cobrança não são da competência da Comissão. A taxa de cobrança tem apenas um valor relativo; é por conseguinte um indicador pouco fidedigno para quantificar o desempenho das administrações nacionais responsáveis pela cobrança.

Em contrapartida, o procedimento de dispensa de colocação à disposição de recursos próprios permite à Comissão apreciar numa base casuística os esforços envidados pelas administrações nacionais no procedimento de cobrança. Se, na sequência deste procedimento, a Comissão considerar que o Estado-membro em questão não envidou os esforços necessários, reclamar-lhe-á as receitas perdidas ao abrigo dos nos 1 e 2 do artigo 17o do Regulamento no 1150/2000(1).

Quanto às questões colocadas em relação com os recursos próprios tradicionais, a Comissão gostaria de fornecer os seguintes elementos:

1. Cada processo de dispensa de colocação à disposição de recursos próprios em relação a um montante de direitos superior a 10 000 euros é examinado pela Comissão na perspectiva dos esforços envidados pelo Estado-membro em causa. Seguidamente, a Comissão comunica-lhe a sua posição. Qualquer recusa fundamentada da Comissão implica a responsabilidade financeira do Estado-membro em causa relativamente ao montante não recuperado.

2. Durante os anos de 2000 e 2001, a Comissão tratou 339 casos de pedidos de dispensa de colocação à disposição de recursos próprios comunicados por seis Estados-membros (3 casos nos Países Baixos, 10 casos no Reino Unido, 3 casos na França, 3 casos na Suécia, 3 casos em Portugal e 317 casos na Alemanha); estes 339 casos representam um montante de recursos próprios tradicionais de 44 116 013,71 euros. Destes 339 casos, 129 casos, ou seja, 38 % do número total, foram recusados pela Comissão e representaram um montante de 8 178 716,89 euros (ou seja, 18,5 % do montante total). Qualquer atraso a nível do pagamento destes montantes é, aliás, sancionado pelo pagamento de juros de mora.

3. Entre 1992 e 2000, foram apresentados para apreciação da Comissão por 10 Estados-membros 405 casos de pedidos de dispensa de colocação à disposição de recursos próprios, mas em proporções muito diferentes. Assim, 82,20 % dos casos foram comunicados pela Alemanha, 7,65 % pelo Reino Unido e 4,7 % pelos Países Baixos.

4 A comparação entre os montantes dos pedidos de dispensa de colocação à disposição de recursos próprios que a Comissão recusou, por um lado, e, por outro, o montante total das fraudes e irregularidades, tem apenas um interesse reduzido. Com efeito, o volume das fraudes e irregularidades diz respeito aos dois últimos anos, enquanto a maioria dos casos de pedidos de dispensa de colocação à disposição de recursos próprios examinados pela Comissão se refere a anos anteriores.

Quanto às questões colocadas em relação às despesas indirectas, a Comissão deseja especificar o seguinte: a questão relativa às despesas indirectas devidas à negligência do Estado-membro deve ser articulada com o objecto da questão: luta contra a fraude. As correcções do apuramento das contas não contêm qualquer montante relativo à cobrança de fraudes desde há 7 anos. A estratégia de acompanhamento global a que se refere o Sr. Deputado não diz respeito ao apuramento das contas da Direcção-Geral da Agricultura. Em conclusão, o apuramento das contas não está em causa nesta questão.

(1) Regulamento (CE, Euratom) no 1150/2000 do Conselho de 22 de Maio de 2000 JO L 130 de 31.5.2000.