PERGUNTA ESCRITA E-0703/96 apresentada por André Laignel (PSE) ao Conselho (27 de Março de 1996)

Objecto: Limites máximos das ajudas compensatórias da política agrícola comum

No ano transacto determinados produtores de culturas arvenses viram o seu rendimento aumentar consideravelmente devido a uma conjuntura extremamente favorável, que não pôs em causa o nível das ajudas compensatórias da reforma de 1992, uma vez que estas ajudas não desempenham um verdadeiro papel de «deficiency payments». De repente, deparámo-nos com fenómenos de sobreposição de compensações.

A situação em questão acentuou-se, além disso, devido a toda uma série de remodelações da reforma, muitas vezes apelidadas de simplificações, tais como o aumento, em 1993, dos subsídios à retirada de terras, a possibilidade de produzir culturas destinadas à indústria agro-alimentar em terras retiradas da produção e as taxas de retirada global das terras da produção. Em virtude desse facto, um pequeno grupo de produtores, bem equipados, muitas vezes situados nas regiões ricas da Europa, recebem o maior quinhão dos dinheiros públicos europeus e expandem-se excessivamente, desvitalizando o campo ao procederem a uma exploração intensiva que não respeita o meio ambiente e as necessidades do ordenamento territorial.

Este facto não é, obviamente, compreensível para a vasta maioria dos agricultores da União Europeia com baixos rendimentos, bem como para os que se preocupam com o facto de a Europa não ser também generosa noutros domínios, tais como os sectores da carne, das frutas e legumes e do vinho, que, aliás, tardam em ser reformados e estão mais sujeitos à concorrência externa, exacerbada por uma proliferação de acordos de livre troca.

Esta repartição desigual das ajudas torna-se politicamente inaceitável para os cidadãos, contribuintes e consumidores da União, actualmente um pouco cépticos em relação ao conceito de Europa, mas que talvez denotassem maior entusiasmo se o apoio à agricultura fosse distribuído de uma forma mais justa, que permitisse o desempenho das suas tarefas em proveito de todos.

O facto de as referidas ajudas poderem atingir somas colossais é intolerável para os excluídos da solidariedade nacional e europeia.

Neste contexto, tenciona o Conselho, a muito curto prazo e porque não aquando do debate sobre os preços, de acordo com os resultados da votação da resolução de 15 de Fevereiro de 1996 (B4-0137/96) sobre as perspectivas da PAC, proceder à fixação dos limites máximos das ajudas directas por exploração, ou iniciar um sistema de «deficiency payments», uma vez que o próximo ano parece, uma vez mais, ir favorecer os que, no ano transacto e no passado, beneficiaram excessivamente da solidariedade?

Resposta (16 de Julho de 1996)

A redução das desigualdades dos rendimentos agrícolas é um dos objectivos prosseguidos pela reforma da Política Agrícola Comum (PAC) iniciada em 1992. Esta reforma da PAC caracteriza-se essencialmente pelo abandonar de uma política baseada no apoio aos preços dos produtos agrícolas na sua fase de comercialização a favor de uma política orientada para as compensações por hectare. Esta nova abordagem apresenta duas novas vantagens a que o Conselho confere especial importância: por um lado, reduz o incentivo à produção intensiva e, por outro, uma vez que os pagamentos compensatórios não se relacionam directamente com a produção, sendo mais favoráveis às explorações menos produtivas, permite atender aos problemas sociais que a agricultura tem de enfrentar em certas regiões rurais, contribuindo para a atenuação das diferenças de rendimentos entre os diversos produtores.

Recorde-se que, no contexto da reforma, o Conselho adoptou disposições específicas destinadas a ajudar os pequenos produtores e tomar também medidas destinadas a recompensar os agricultores que se comprometam a gerir as terras de maneira a criar efeitos positivos no ambiente e aceitem submeter-se às exigências definidas nos planos zonais elaborados para esse efeito pelos Estados-membros.

O processo de reforma já está a ser aplicado em vários sectores, entre os quais o das grandes culturas, do tabaco, do arroz e da carne de bovino, e o Conselho está actualmente a analisar as propostas da Comissão relativa às frutas, aos produtos hortículas e ao vinho.

Não foram apresentadas ao Conselho propostas que visem a limitação das ajudas directas por exploração ou a introdução de um sistema de deficiency payments.

Relativamente à existência de somas «colossais» em certas partes do orçamento agrícola da Comunidade, a crise actual do sector da carne de bovino, no qual já foram desencadeadas importantes acções de solidariedade, revela a interdependência entre os produtores agrícolas, que têm todos necessidade de recorrer num ou noutro momento aos meios financeiros previstos nesse orçamento.