PERGUNTA ESCRITA E-2684/98

apresentada por Gerhard Hager (NI) à Comissão

(1 de Setembro de 1998)

Objecto: Entrada em vigor da Convenção Europol

Espera-se que o início das actividades da Europol constitua um importante impulso dinamizador, em particular no que respeita ao combate à criminalidade organizada. A Europol deverá desempenhar um papel fundamental na luta contra a criminalidade transfronteiriça. Contudo, até à sua entrada em vigor haverá ainda que esclarecer numerosas questões.

1. Dentro de que prazo é que se prevê que a Convenção entre em vigor?

2. Qual o prazo para a instituição definitiva dos órgãos e para que possam dar início às respectivas actividades?

3. Que iniciativas foram até ao momento empreendidas para dar cumprimento às obrigações constantes das medidas de execução, nos termos do no 4 do artigo 45o da Convenção Europol, e dentro de que prazo terão ainda de ser tomadas novas iniciativas?

Resposta dada por A. Gradin em nome da Comissão

(30 de Setembro de 1998)

1. A Convenção Europol entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao termo de um período de três meses após a notificação do último instrumento de ratificação (no 3 do artigo 45o). O último instrumento de ratificação foi notificado pela Bélgica em Junho. Consequentemente, a Convenção irá entrar em vigor em 1 de Outubro de 1998.

2. Os ógãos da Europol são o conselho de administração, o director, o auditor financeiro e a comissão orçamental (artigo 27o). Por decisão do Conselho (Ministros da Justiça e dos Assuntos Internos) de Dezembro de 1997, os anteriores coordenadores da unidade "droga" da Europol continuarão a exercer as suas funções por um período máximo de seis meses após a entrada em vigor da Convenção, período durante o qual serão nomeados director e director adjunto "ad interim" da Europol. Por conseguinte, pode presumir-se que no final de Março de 1999 será nomeado um director. Nos termos do ponto 17 do no 1 do artigo 28o, o auditor financeiro é nomeado pelo conselho de administração. Nos termos do no 8 do artigo 35o, a comissão orçamental é constituída por um representante de cada Estado-membro, perito em matéria orçamental. Prevê-se que estes representantes sejam designados brevemente.

3. A Europol apenas iniciará as suas actividades quando entrar em vigor o último dos seguintes instrumentos no 4 do artigo 45o:

- Direitos e obrigações dos agentes de ligação (no 7 do artigo 5o); disposições de aplicação relativamente aos bancos de dados (no 1 do artigo 10o); estatuto do pessoal (no 3 do artigo 30o); regulamentação em matéria de protecção do sigilo (no 1 do artigo 31o); e regulamento financeiro (no 9 do artigo 35o). Estes instrumentos têm estado "congelados" no Conselho na pendência da entrada em vigor da Convenção, mas actualmente apenas requerem uma adopção formal;

- protocolo sobre privilégios e imunidades aplicado à Europol, aos membros dos seus órgãos e aos seus funcionários (no 1 do artigo 41o). Este protocolo foi adoptado pelo Conselho em Junho de 1997 e entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês subsequente à notificação do último instrumento de ratificação de um Estado-membro. Uma vez que esta notificação produzirá efeitos em Outubro, prevê-se que entre em vigor em 1 de Dezembro;

- protocolo sobre privilégios e imunidades aplicado aos agentes de ligação e seus familiares (no 2 do artigo 41o). Um projecto elaborado pelos Países Baixos foi enviado aos Estados-membros em Fevereiro de 1998, estando ainda a ser examinado;

- acordo de sede (artigo 37o). Este acordo requer a aprovação unânime do conselho de administração;

- regulamento interno da instância comum de controlo (no 7 do artigo 24o). O projecto ora pendente perante a instância comum de controlo tem de ser adoptado por unânimidade, previamente ao seu envio ao Conselho para aprovação, igualmente por unânimidade.