PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/173

(2004/C 88 E/0181)

PERGUNTA ESCRITA E-0270/04

apresentada por Brice Hortefeux (PPE-DE) à Comissão

(5 de Fevereiro de 2004)

Objecto: Acompanhamento da regulamentação relativa aos pagamentos transfronteiras

O Regulamento (CE) n 2560/2001 (1) relativo aos pagamentos transfronteiras em euros, que foi aprovado pelo Parlamento Europeu e entrou em vigor em 31 de Dezembro de 2001, contribuiu para reduzir consideravelmente o preço dos pagamentos transfronteiras no mercado interno, tendo, por outro lado, encorajado o sector bancário a modernizar as suas infra-estruturas de pagamento à escala da UE. Este facto constituiu um importante passo na via da criação de um espaço único para os pagamentos que não a dinheiro no mercado interno até então inexistente não obstante a introdução do euro.

No entanto, um inquérito recentemente levado a cabo em França (citado durante a audição da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários sobre o espaço único dos pagamentos, realizada no passado dia 20 de Janeiro) revela que os 25 bancos que participaram no estudo praticam 180 tarifas diferentes. Parece pois evidente que se torna extremamente difícil para os consumidores orientarem-se neste labirinto administrativo, tanto mais que 24 % das pessoas entrevistadas declararam ter obtido informações erróneas. Acrescem a estes aspectos os aumentos e a introdução abusiva de novos custos bancários para compensar a entrada do Regulamento em vigor.

Face a quanto precede, que medidas tenciona a Comissão adoptar para que as vantagens que se aguardavam desta legislação não sejam anuladas pelas contra-medidas dos bancos?

¿Tenciona a Comissão elaborar uma legislação que obrigue finalmente os bancos a fornecerem informação coerente e compreensível para os utentes?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(11 de Março de 2004)

Por força do Regulamento (CE) n 2560/2001, que se aplica aos pagamentos com cartões e aos levantamentos de numerário em distribuidores automáticos desde 1 de Julho de 2002 e às transferências desde 1 de Julho de 2003, os encargos cobrados por um pagamento transfronteiras em euros devem ser idênticos aos de um pagamento nacional.

Com base nas informações de que neste momento dispõe, a Comissão considera que, à excepção do caso de Espanha, em que a Comissão solicitou às autoridades espanholas que tomassem as medidas necessárias à correcta aplicação do regulamento, este é em geral bem aplicado. A Comissão não tem conhecimento do inquérito a que o Sr. Deputado faz referência no que respeita a França e teria todo o interesse em aceder ao máximo de informações que possam ser-lhe enviadas sobre o assunto.

Se se verificar incumprimento do regulamento, há sanções eficazes, proporcionadas e dissuasivas que devem ser aplicadas pelas autoridades nacionais competentes.

Além disso, a Comissão apresentará ao Conselho e ao Parlamento, o mais tardar em Junho de 2004, um relatório sobre a aplicação do regulamento atrás referido, um de cujos aspectos principais é a evolução das tarifas nacionais. A Comissão estará então em condições de dar uma resposta mais completa sobre esta questão. No entanto, há que assinalar que o aumento dos preços de numerosos serviços bancários nada tem a ver com o regulamento, que se ocupa tão-só dos encargos ligados com as transferências e as transacções electrónicas. A Comissão considera que os bancos são livres de fixar o preço dos respectivos serviços e que cabe ao cliente fazer intervir a concorrência.

É também essa a razão pela qual a Comissão atribui extrema importância à transparência em matéria de informação dos utilizadores de serviços de pagamento. A fim de assegurar essa transparência, propôs, na sua Comunicação ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre um Novo Quadro Jurídico relativo aos Pagamentos no Mercado Interno, de Dezembro de 2003 (2), regras de transparência aplicáveis aos prestadores de serviços de pagamento que deveriam ser harmonizadas a nível europeu.

(1) JO L 344 de 28.12.2001, p. 13.

(2) COM(2003) 718 final.