PERGUNTA ESCRITA E-1588/01

apresentada por Adeline Hazan (PSE) à Comissão

(1 de Junho de 2001)

Objecto: Direito ao reagrupamento familiar

O próximo Conselho Justiça e Assuntos Internos, a realizar em 28 e 29 de Maio de 2001, debaterá a proposta de directiva europeia relativa ao direito ao reagrupamento familiar.

Este texto é essencial para a realização de uma vida familiar normal, tal como refere o artigo 8o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, segundo o qual qualquer pessoa tem direito ao respeito da sua vida familiar.

O destino que será reservado a este projecto suscita actualmente grande preocupação, pois alguns Estados-membros pretendem voltar a trás e modificá-lo substancialmente, apesar de ser o primeiro passo concreto e corajoso rumo à comunitarização do 3o pilar:

- prolongar para mais de um ano o prazo de espera exigido para autorizar os cidadãos de Estados terceiros a solicitarem o reagrupamento das suas famílias;

- limitar consideravelmente o número de membros da família elegíveis para o reagrupamento, excluindo os ascendentes, os casais não casados e os filhos maiores a cargo;

- não conceder o direito ao trabalho aos membros da família imediatamente após a sua chegada ao Estado-membro de acolhimento;

- permitir aos Estados retirarem a autorização de residência aos membros das famílias reagrupadas se, num prazo de dois anos após o reagrupamento, as condições exigidas não estiverem reunidas.

O projecto de directiva da Comissão, tal como foi alterado pelo Parlamento Europeu, é um texto primordial que deverá contar com o apoio firme e definitivo das instituições comunitárias.

Perante esta demonstração de oposição, que estratégia tenciona a Comissão adoptar? Qual é a sua posição clara e precisa sobre o assunto?

Resposta dada por A. Vitorino em nome da Comissão

(19 de Julho de 2001)

As divergências de opinião ainda importantes entre os Estados-membros não permitiram chegar a acordo sobre a proposta de directiva relativa ao reagrupamento familiar por ocasião do Conselho Justiça e Assuntos Internos (JAI) de 28 e 29 de Maio de 2001. Os Ministros concluíram que as negociações deveriam prosseguir a nível dos grupos de trabalho sob a Presidência belga.

É um facto que os exemplos citados pela Sra Deputada constituem propostas apresentadas durante a negociação. Contudo, até ao momento nenhuma delas obteve o apoio de todos os Estados-membros.

Durante as negociações, a Comissão defendeu sempre a sua proposta, com as alterações que lhe foram introduzidas na sequência das observações do Parlamento, sem no entanto impedir um compromisso aceitável. A Comissão tentará igualmente, dentro dos limites das suas competências, garantir que o texto final seja efectivamente relevante tanto em termos jurídicos como políticos. Neste contexto, repetiu por diversas ocasiões que a admissão das pessoas devia ser acompanhada da sua integração. Ora, o reagrupamento familiar constitui um poderoso instrumento da integração de pessoas já residentes no território dos Estados-membros, mas é necessário também assegurar às pessoas admitidas para efeitos de reagrupamento familiar os meios para por seu turno se integrarem, proporcionando-lhes um nível de direitos satisfatório.