PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/592

(2004/C 84 E/0669)

PERGUNTA ESCRITA E-0470/04

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(23 de Fevereiro de 2004)

Objecto: Central do leite de Roma: esclarecimentos sobre a questão das ajudas estatais

Na sequência da privatização da Central do leite de Roma foram apresentadas uma série de perguntas para denunciar as presumíveis irregularidades do processo de privatização. Sucessivamente, também a Comissão considerou que as ajudas fornecidas pela Comuna de Roma à «Azienda Comunale Centrale del Latte» constituíam ajudas estatais, tratando-se de um sector no qual as trocas intracomunitárias são intensas. A Comissão considerou ainda que entre 1992 e 1997 a Comuna de Roma tinha liquidado anualmente as dívidas num montante equivalente a 96,6 mil milhões de liras, através de recursos públicos, e que essas liquidações deviam ser «consideradas como uma concessão de ajudas», violando os artigos 87 o , 88 o e 89 o do Tratado CE. A Comissão concluía assim que a ACCL recebera uma vantagem económica e financeira indevida em detrimento de outros concorrentes na Itália e noutros Países da UE que não beneficiaram do mesmo contributo; assim, devia ser aplicado integralmente o artigo 37 o do Regulamento (CE) n o 1255/1999 (1). Consequentemente, através da Decisão de 11 de Abril de 2000, notificada com o número C(2000) 1173 (2), a Comissão condenou o Estado italiano a recuperar junto da beneficiária ACCL a soma de 96,6 mil milhões de liras para além dos juros a decorrer desde a data de concessão das ajudas até ao momento da sua efectiva recuperação, concedidas para a liquidação das perdas de exercício entre 1992 e 1997.

No entanto, até à data, não há provas de que esses montantes indevidamente concedidos tenham sido recuperados pelas autoridades competentes italianas nem que esteja a decorrer qualquer processo. Foi, no entanto, feito um pedido por parte da Comissão Europeia ao Estado italiano para verificar a efectiva recuperação dos montantes.

Perante o exposto poderá a Comissão informar:

1. quem denunciou em 1996 essa operação à Comissão;

2. a que autoridade italiana foi notificada a Decisão da Comissão e se nos dois meses sucessivos, tal como é indicado na Decisão, foram indicados prazos e procedimentos para poder recuperar os montantes supramencionados;

3. quem devia ter sido informado, para além do Estado italiano e por parte de que organismos comunitários;

4. materialmente, quem devia receber a notificação e quem devia endereçá-la;

5. se existe um regulamento para a recuperação dos montantes ou se existe um prazo de prescrição para essa recuperação;

6. se a Comissão se dirigiu ao Tribunal de Justiça nos termos do n o 2 do artigo 88 o perante a ausência de comunicação, por parte do Estado italiano, sobre as medidas a adoptar para que seja cumprida a sua decisão até 19 de Dezembro de 2000 e, caso contrário, por que motivo não o fez?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(30 de Março de 2004)

Em 11 de Abril de 2000, a Comissão adoptou a Decisão 2000/628/CE relativa aos auxílios concedidos pela Itália à «Azienda Comunale Centrale del Latte di Roma» (ACCL).

1. Como indicado nessa decisão, as investigações relativas ao auxílio estatal concedido à ACCL de Roma tiveram início em 1996, na sequência da denúncia de um particular.

2. A Decisão 2000/628/CE da Comissão foi notificada pela Comissão ao Estado italiano através da representação permanente da Itália na União Europeia. O processo na posse da Comissão não indica que lhe tenham sido comunicados, no prazo de dois meses após a data da notificação, o calendário e os procedimentos para recuperar os montantes em causa.

3. e 4. Na sequência da notificação de uma decisão da Comissão a um Estado-Membro, incumbe a este a responsabilidade de executar a decisão no âmbito da sua jurisdição. Salvo disposições diversas do artigo 20 o do Regulamento (CE) n o 659/1999, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93 o do Tratado CE (3), a Comissão não tem a obrigação de informar directamente outras entidades. A Comissão informa o público das decisões finais que adopta através da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, como foi este o caso.

5. As normas que regem a recuperação dos auxílios estatais e o prazo de prescrição para essa recuperação são estabelecidos nos artigos 14 o e 15 o do Regulamento (CE) n o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999.

6. A Comissão não submeteu o processo ao Tribunal de Justiça nos termos do n o 2 do artigo 88 o do Tratado CE. A Comissão está a verificar que medidas tomou o Estado italiano para dar cumprimento à decisão acima referida no respeitante aos auxílios concedidos por Itália à ACCL de Roma. Se, após essa verificação, constatar que Itália não cumpriu essa decisão, a Comissão pode, em derrogação do disposto nos artigos 226 o e 2273/4 intentar um processo junto do Tribunal de Justiça.

(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.

(2) JO L 265 de 19.10.2000, p. 15.

(3) JO L 83 de 27.3.1999.