PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/184

(2004/C 84 E/0224)

PERGUNTA ESCRITA P-0256/04

apresentada por María Valenciano Martínez-Orozco (PSE) à Comissão

(29 de Janeiro de 2004)

Objecto: Convite à apresentação de propostas VP/2002/6 do Programa da Acção Comunitário sobre a estratégia da Comunidade para a igualdade entre homens e mulheres (2001/2005)

Na secção 4 do texto do Convite à apresentação de propostas VP/2002/6 do Programa da Acção Comunitário sobre a estratégia da Comunidade para a igualdade entre homens e mulheres (2001/2005) intitulada «Quem pode apresentar uma candidatura», é referido, por um lado, o tipo de entidades promotoras que podem apresentar uma proposta e, por outro, o tipo de organizações que podem ser parceiras de uma proposta.

Da interpretação do texto da supracitada secção 4, no que diz respeito à participação das ONG enquanto entidades promotoras, conclui-se que a ONG deve respeitar um dos seguintes critérios:

— O primeiro ponto estabelece que a ONG deve estar organizada ao «nível europeu». Dado que não existe uma legislação específica europeia em matéria de associações, a única possibilidade para a ONG demonstrar a sua dimensão europeia é ter sedes abertas em três ou mais Estados-Membros.

— O ponto quarto estipula que a promotora pode ser uma rede transnacional de organizações que deve estar «legalmente estabelecida» ou algo de equivalente. Este requisito gera uma indefinição jurídica, já que a «rede transnacional», enquanto tal, não existe na legislação nacional nem na europeia, pelo que não pode estar «legalmente estabelecida» ou algo de equivalente.

A Comissão não entende que esta restrição no que toca à dimensão e esta indefinição pode vir a constituir um verdadeiro obstáculo à participação ou que, inclusivamente, pode contribuir para o desaparecimento das organizações de mulheres enquanto promotoras de propostas?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(1 de Março de 2004)

Em conformidade com o programa de acção comunitária relativo à estratégia comunitária para a igualdade entre homens e mulheres (2001/2005) (1), foram lançadas acções comunitárias com o propósito de atingir os objectivos visados por esse programa num quadro transnacional. Os tipos de acções a empreender no âmbito do programa são retomados nas três vertentes, sendo que a terceira, «reforço das capacidades», prevê acções de intercâmbio transnacional em que participem vários intervenientes de, pelo menos, três Estados-Membros. Estas acções «poderão ser conduzidas por ONG ou pelos parceiros sociais a nível europeu e por redes transnacionais de autoridades regionais ou locais e de organizações que visem a promoção da igualdade entre homens e mulheres».

À luz desta abordagem, foi lançado o convite à apresentação de propostas (VP/2002/6) que é objecto da pergunta da Sr a Deputada. A Comissão decidiu salientar o aspecto da transnacionalidade nas acções por ela co-financiadas, estabelecendo critérios de elegilibidade, de selecção e de atribuição que visam incitar as ONG, as administrações públicas e as organizações de mulheres, mesmo de dimensões reduzidas, a procurar formas associativas que reforcem o valor acrescentado europeu dos seus projectos.

(1) Decisão 2001/51/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2000, que estabelece um programa de acção comunitária relativo à estratégia comunitária para a igualdade entre homens e mulheres (2001/2005), JO L 17 de 19.1.2001.