PERGUNTA ESCRITA E-1744/02

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) à Comissão

(19 de Junho de 2002)

Objecto: A pretendida aplicação plena do IFOP para a redução de uma parte substancial da frota de pesca da União Europeia

Como pensa solucionar a Comissão os gravíssimo problemas legais e sociais que cria a pretendida utilização dos fundos estruturais do IFOP para a redução de uma parte da frota europeia, tal como aparece na reforma da PCP propugnada pela Comissão, quando realmente, na Agenda 2000 referente ao período 2000/2006, esses fundos estão programados para a modernização da frota?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(5 de Julho de 2002)

O argumento segundo o qual as afectações de fundos não podem ser modificadas durante o período de financiamento (2000/2006) é incorrecto de acordo com o no 2 do artigo 14o do Regulamento (CE) no 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais(1). Este artigo especifica que se pode proceder a uma nova programação por iniciativa quer do Estado-membro quer da Comissão, com o acordo do Estado-membro, na sequência da avaliação intercalar ou em caso de mudanças importantes da situação socioeconómica e do mercado de trabalho.

Além disso, o no 4 do artigo 3o do Regulamento (CE) no 2792/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas(2), estabelece que No que diz respeito ao restante período de programação ainda não abrangido por um programa de orientação plurianual aprovado pela Comissão, os elementos de programação serão meramente indicativos, pelo que, no termo do POP IV no fim de 2002, os fundos destinados por um determinado Estado-membro à renovação e modernização da frota através do Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca (IFOP) poderão ser destinados a uma nova programação em outros âmbitos por parte desse mesmo Estado-membro.

A Comissão está plenamente consciente de que a redução do esforço de pesca para níveis sustentáveis, ou seja, níveis que não coloquem em perigo as unidades populacionais de peixes a longo prazo, acarreta custos sociais a curto prazo. Com vista a reduzir estes custos e ajudar os pescadores que desejem reciclar-se ou investir em novas actividades fora do sector, a Comissão propõe que 460 milhões de euros dedicados à construção ou modernização de navios sejam reafectados a medidas sociais, em vez dos 103 milhões de euros do IFOP actualmente programados pelos Estados-membros para o período de 2000 a 2006.

As medidas sociais são necessárias para ajudar o sector da pesca a reduzir a diferença entre as consequências da necessária redução do esforço de pesca exercido sobre as unidades populacionais de peixes em perigo, por um lado seja através da limitação do número de dias de pesca ou do encerramento temporário de zonas de pesca e os ganhos a longo prazo de produtividade e rentabilidade dos navios que se mantêm na frota, por outro lado. Esta solução permitiria, além disso, melhorar a segurança de emprego para os pescadores que continuem a trabalhar no sector da pesca, em vez da redução dos cerca de 8 000 postos de trabalho anuais que se tem vindo a registar de forma constante nos últimos dez anos.

Ignorar a dura realidade de que as unidades populacionais de peixes nas águas comunitárias não podem fazer frente à dimensão das frotas pesqueiras de que dispomos actualmente terá como consequência muito mais perdas de postos de trabalho em virtude do esgotamento das unidades populacionais de peixes e do colapso das actividades de pesca.

(1) JO L 161 de 26.6.1999.

(2) JO L 337 de 30.12.1999.