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PERGUNTA ESCRITA E-0566/03

apresentada por Luciano Caveri (ELDR) à Comissão

(27 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Problemas com os avisadores sonoros

A Directiva 70/388/CEE(1) estabelece os valores mínimos para que um avisador sonoro de um veículo a motor possa ser homologado, excluindo assim a possibilidade de instalação de dispositivos quer de redução do volume sonoro da buzina para evitar a poluição ambiental (por exemplo, a baixa velocidade ou de noite), quer de aumento do seu volume em determinadas circunstâncias (por exemplo, a grande velocidade). A Directiva 93/30/CEE(2) exige, pelo contrário, uma baixa potência para os avisadores sonoros dos motociclos menos potentes e dos ciclomotores de baixa cilindrada, situação que se encontra frequentemente na origem dos acidentes entre ciclomotores e peões, tal como amplamente demonstrado pelas estatísticas sobre acidentes.

Consequentemente, não considera a Comissão que se impõe, no primeiro caso, proceder à alteração da directiva a fim de permitir a instalação de avisadores sonoros inteligentes que modifiquem a potência dos sinais acústicos em função das circunstâncias? Não deveriam, no segundo caso, possuir os avisadores sonoros dos veículos a motor de duas ou três rodas um nível sonoro idêntico ao estabelecido para as motocicletas de maior cilindrada?

(1) JO L 176 de 10.8.1970, p. 12.

(2) JO L 188 de 29.7.1993, p. 11.

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(8 de Abril de 2003)

Em princípio, a Comissão não se opõe ao conceito de um avisador sonoro inteligente. Contudo, uma vez que os avisadores sonoros se destinam a avisar os outros utentes da estrada, que se encontrem na proximidade do veículo, da presença ou aproximação deste último, deverá encarar-se com extrema cautela a necessidade de recorrer a níveis de volume sonoro mais baixos ou mais elevados do que os actualmente previstos na Directiva 70/388/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao avisador sonoro dos veículos a motor.

No que diz respeito aos avisadores sonoros que devem ser instalados nos motociclos e nos ciclomotores, a Comissão não recebeu qualquer indicação de que o nível sonoro inferior permitido no caso dos avisadores sonoros instalados em ciclomotores e motociclos de baixa cilindrada não seja ouvido pelos peões, causando acidentes. Os níveis sonoros máximo e mínimo aplicáveis aos diferentes tipos de veículos a motor de duas rodas diferem, mas as amplitudes permitidas para cada um destes tipos de veículos sobrepõem-se. Assim, é possível fabricar um avisador sonoro que possa ser instalado em todos os tipos de veículos a motor de duas rodas.

Se os intervenientes concluíssem que o recurso a avisadores sonoros de nível sonoro variável constituiria uma contribuição útil para a segurança rodoviária e para a protecção do ambiente, a Comissão consideraria a possibilidade de apresentar propostas destinadas a alterar as disposições em causa.
PERGUNTA ESCRITA E-0703/03

apresentada por Baroness Sarah Ludford (ELDR) à Comissão

(10 de Março de 2003)

Objecto: Bem-estar dos animais

Em Julho de 2001, o Comissário Byrne declarou que a Comissão não previa a apresentação de propostas no sentido de impor mudanças quanto às práticas de engorda de patos e gansos criados para a produção de foie gras (resposta à pergunta escrita E-1654/01(1)).

Continua a Comissão a não pretender apresentar propostas tendentes a proibir essa prática cruel e desnecessária?

(1) JO C 364 E de 20.12.2001, p. 168.

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(9 de Abril de 2003)

Na sua questão, a Sra Deputada refere-se à resposta dada pela Comissão à pergunta escrita E-1654/01, formulada pelo Sr. Deputado Mulder(1) relativamente à produção de foie gras. Actualmente, a Comissão está a debruçar-se sobre uma série de questões relacionadas com o bem-estar dos animais, tais como a sua protecção durante o transporte e a protecção dos frangos destinados à produção de carne. Na linha da resposta dada à pergunta escrita E-1654/01, de momento, a Comissão não pretende apresentar nenhuma proposta no sentido de impor alterações às práticas de alimentação para a produção de foie gras.

(1) JO C 364 E de 20.12.2001.
PERGUNTA ESCRITA E-0171/03

apresentada por Theresa Villiers (PPE-DE) à Comissão

(29 de Janeiro de 2003)

Objecto: Exportação de vitelos da Polónia para a União Europeia

Poderia a Comissão indicar quantos (a) vitelos com seis meses de idade ou menos e (b) bovinos adultos se exportaram da Polónia para (a) a Itália e para (b) outros Estados-Membros da União Europeia em (a) 2000 e em (b) 2001?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(20 de Fevereiro de 2003)

As estatísticas oficiais não possibilitam a diferenciação das importações de vitelos por idade. Contudo, é possível repartir as importações por classes de peso.

Em 2001, foram exportados da Polónia para Itália 239 341 bovinos, menos 12 % do que em 2000 (271 617 cabeças). Mais de 80 % desses animais foram vitelos com menos de 80 kg, que, em geral, não são exportados para abate imediato (221 249 vitelos em 2000 e 193 615 em 2001).

A Polónia exportou para Itália 41 720 animais adultos em 2000 e 32 739 animais adultos em 2001, o que representa 13,7 % do total das importações de gado da Itália em proveniência da Polónia.

Globalmente, a Comunidade importou da Polónia 329 937 animais em 2000 e 278 961 em 2001. As importações de vitelos com menos de 80 kg atingiram 258 937 animais em 2000 e 217 573 em 2001.

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PERGUNTA ESCRITA E-0565/03

apresentada por Luciano Caveri (ELDR) à Comissão

(27 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Regulamentação sobre os avisadores sonoros de marcha-atrás

É interessante notar que os estudos efectuados pela National Higway Transportation Authority (NHTSA) norte-americana referem o elevado número de peões mortos na sequência de manobras de marcha-atrás, especialmente entre as faixas etárias mais baixas. Não existem, no entanto, estatísticas análogas na Europa. Os avisadores sonoros de marcha-atrás podem, tal como demonstrado nos países anglosaxónicos, ser eficazes, mas na Europa a sua utilização é proibida por alguns códigos da estrada, (por exemplo, em França) ao passo que noutros nem sequer figura qualquer referência aos mesmos (por exemplo, em Itália).

Não considera a Comissão que seria oportuno regulamentar esta matéria a nível comunitário para diversas categorias de veículos como camiões, autocarros, roulottes e, em todo o caso, para os veículos que possuem uma diminuta visibilidade durante as manobras de marcha-atrás?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(3 de Abril de 2003)

A Comissão considera que, tanto quanto for prático e necessário, devem ser eliminados os ângulos mortos do campo de visão do condutor para a frente, os lados e a parte de trás do veículo. Para o efeito, a Comissão apresentou um projecto de directiva(1) cujo objectivo é aumentar o campo de visão indirecta dos condutores dos veículos de passageiros, autocarros e camiões, melhorando a prestação dos espelhos retrovisores e acelerando a introdução de novas tecnologias para a detecção de outros utentes da estrada ou peões que se encontrem nos ângulos mortos à volta dos veículos a motor.

A proposta da Comissão acrescenta, à directiva existente, requisitos específicos para reduzir os ângulos mortos, no que se refere aos espelhos retrovisores.

As principais alterações implicam:

- a montagem de espelhos adicionais em certos veículos;

- o melhoramento das características técnicas dos espelhos;

- a substituição de certos espelhos por outros sistemas de visão indirecta, tais como sistemas de câmaras/monitores, e a introdução de sistemas adicionais, tais como sensores de detecção.

Contudo, a Comissão está ciente de que os espelhos que eliminam o ângulo morto podem não ser suficientes para resolver totalmente o problema dos utentes da estrada atingidos durante manobras de marcha-atrás. Assim sendo, a Comissão irá analisar os dados relativos a acidentes recolhidos em todos os Estados-Membros (base de dados EU CARE) no que se refere especificamente a este tipo de acidentes. Com base nesta análise, poderá ser decidida a adopção de medidas suplementares para os combater. Devido ao impacto ambiental adverso dos avisadores sonoros de marcha-atrás, em especial nas zonas que circundam parques de estacionamento e instalações industriais/comerciais, nas quais esses avisadores se ouviriam durante a maior parte do dia, serão também tidas em consideração outras medidas de combate aos referidos acidentes, nomeadamente a montagem de sensores nos veículos.

(1) JO C 126 E de 28.5.2002.
PERGUNTA ESCRITA E-0591/03

apresentada por Klaus-Heiner Lehne (PPE-DE) à Comissão

(28 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Verbas dos Fundos estruturais e do Fundo de Coesão destinadas à construção de ligações rodoviárias em Espanha

Na província espanhola da Andaluzia está a ser construída uma auto-estrada que liga Málaga a Cádis.

Solicita-se à Comissão que responda às seguintes questões:

1. Será a construção desta auto-estrada, cujo traçado é paralelo ao da estrada litoral N 340, co-financiada com verbas dos Fundos Estruturais ou do Fundo de Coesão?

2. Será cobrada portagem também pela utilização dos troços co-financiados desta auto-estrada?

3. Será admissível a cobrança de portagem no caso dos troços de auto-estrada co-financiados?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(4 de Abril de 2003)

Actualmente, uma estrada nacional denominada N-340 liga Málaga a Cádiz. À chegada a Fuengirola, a estrada divide-se em duas partes: a parte superior é constituída pela auto-estrada com portagem A-7, continuando a parte inferior a ser a estrada nacional com duas faixas de rodagem N-340. Os dois traçados unem-se em Marbella até Puero Banus, onde se separam novamente: a parte superior (até Guadiaro) é constituída pela auto-estrada com portagem A-7 e a parte inferior pela estrada nacional N-340. Em Guadiaro, unem-se novamente para formar a estrada nacional N-340 até San Roque.

A auto-estrada A-7 tem portagem nos dois troços. Não foi co-financiada pelos fundos comunitários.

A estrada nacional N-340 não exige portagem. O troço Guadiaro-San Roque foi co-financiado pelo fundo de coesão (85 % da ajuda, para um custo total ligeiramente inferior a 40 milhões de euros).

Por outro lado, a União Europeia pode co-financiar auto-estradas com portagem. Estes investimentos são considerados infra-estruturas geradoras de receitas líquidas substanciais e a taxa de participação comunitária é limitada e modulada de acordo com o no 4 do artigo 29o do Regulamento (CE) no 1260/1999 do Conselho de 21 de Junho de 1999(1), no respeitante ao FEDER, e de acordo com o no 2 do artigo 7o do Regulamento (CE) no 1164/1994 do Conselho de 16 de Maio de 1994(2) (com a redacção que lhe foi dada pelos Regulamentos (CE) no 1264/1999(3) e 1265/1999(4) do Conselho de 26 de Junho de 1999), no respeitante ao Fundo de Coesão.

(1) Regulamento (CE) no 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais, JO L 161 de 26.6.1999.

(2) Regulamento (CE) no 1164/1994 do Conselho, de 16 de Maio de 1994, que institui o Fundo de Coesão, JO L 130 de 25.5.1994.

(3) Regulamento (CE) no 1264/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que altera o Regulamento (CE) no 1164/94 que institui um Fundo de Coesão, JO L 161 de 26.6.1999.

(4) Regulamento (CE) no 11265/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que altera o anexo II do Regulamento (CE) no 1164/94 que institui o Fundo de Coesão, JO L 161 de 26.6.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-0157/03

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(29 de Janeiro de 2003)

Objecto: Alteração na instalação de um radar na Ilha da Madeira

Na sequência da resposta da Sra Comissária Wallström, em 4 de Novembro de 2002, à minha pergunta escrita E-2734/02(1) sobre a instalação de um radar no Pico do Areeiro, na Ilha da Madeira, gostaria de saber qual a posição da Comissão relativa à anunciada manutenção da instalação do referido radar na mesma zona, apenas alguns metros afastado da anterior localização prevista, tendo em conta que esta pequena alteração mantém todos os inconvenientes da anterior?

(1) JO C 110 E de 8.5.2003, p. 96.

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(5 de Março de 2003)

Na sequência da resposta à pergunta escrita E-2734/02 da Sra Deputada(1), a Comissão pode informá-la que registou entretanto o caso como queixa e questionou as autoridades portuguesas sobre a situação.

Aquando de uma reunião com a Comissão, as autoridades portuguesas tiveram a oportunidade de apresentar alguns esclarecimentos sobre o projecto. De acordo com as referidas autoridades, o projecto de radar foi imposto pela NATO e, dadas as suas características, as possibilidades de localização resumiam-se aos dois cumes mais altos da ilha o Pico Ruivo e o Pico do Areeiro. A localização no Pico Ruivo foi rapidamente abandonada, dados os evidentes impactos negativos. A escolha da zona do Pico do Areeiro foi, por seu lado, motivada pelo facto de já existirem outras construções e instalações de telecomunicações. Além disso, de acordo com as mesmas autoridades, o campo de radiação do radar não atingirá o local de nidificação da Pterodroma madeira dado que se encontra a uma altura bastante superior à do local de nidificação.

Em todo o caso, o projecto foi objecto de um estudo de impacto ambiental, cujas conclusões se aguardam ainda. Finalmente, as mesmas autoridades comunicaram que transmitiriam uma cópia do estudo de impacto à Comissão.

A Comissão aguarda o envio do referido estudo para se poder pronunciar sobre a situação.

(1) JO C 110 E de 8.5.2003, p. 96.
PERGUNTA ESCRITA E-0504/03

apresentada por Salvador Garriga Polledo (PPE-DE)e Jorge Hernández Mollar (PPE-DE) à Comissão

(21 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Controlo da taxa de alcoolemia dos pilotos da aviação

As declarações do chefe do Departamento de Investigação de Acidentes e Incidentes do Sindicato Espanhol de Pilotos de Linhas Aéreas (SEPLA), indicando que os controlos de alcoolemia a que são submetidos tanto os pilotos nacionais como os estrangeiros, mas, sobretudo, os estrangeiros, são totalmente insuficientes não deixaram de suscitar uma natural preocupação entre o público.

Acostumados ao forte impacto que, ultimamente, obteve o controlo da taxa de alcoolemia dos condutores de veículos, muitas pessoas consideraram ser necessário intensificar o referido teste de alcoolemia para os pilotos de aviões.

Pode a Comissão indicar se existe actualmente legislação comunitária específica sobre o controlo da taxa de alcoolemia dos pilotos de aviões e se considera que estes testes devem ser reforçados para os responsáveis pela pilotagem de aviões em qualquer parte do espaço aéreo da União Europeia?

Resposta da Comissária L. de Palacio em nome da Comissão

(3 de Abril de 2003)

Não existe legislação comunitária específica sobre controlos de alcoolemia no domínio da aviação civil.

Existem, todavia, normas extremamente severas que regulamentam o consumo de álcool e de drogas na aviação civil, a nível mundial (normas da OACI Organização da Aviação Civil Internacional) e a nível europeu (código JAR-OPS das JAA Joint Aviation Authorities).

A Comissão apresentou ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta de alteração do Regulamento (CEE) no 3922/91(1), a qual visa transpor as disposições do JAR-OPS para o direito comunitário. Esta proposta está actualmente no Conselho para efeitos de adopção de uma posição comum.

A Comissão está a investigar se outras medidas legislativas em matéria de alcoolemia dos profissionais implicados nos transportes de passageiros poderiam trazer valor acrescentado a nível comunitário.

(1) Regulamento (CEE) no 3922/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, relativo à harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da aviação civil, JO L 373 de 31.12.1991.
PERGUNTA ESCRITA P-1421/03

apresentada por Pernille Frahm (GUE/NGL) à Comissão

(15 de Abril de 2003)

Objecto: Política Agrícola

Em quanto avalia a Comissão os montantes despendidos na sequência da Política Agrícola Comum segundo a chamada estimativa PSE (Producer Support Estimate) e, dessa soma, que parte corresponde a apoio aos preços de mercado e que parte a diversos produtos como: açúcar, carne de bovino, produtos lácteos, trigo e verduras?

Resposta dada pelo Sr. Fischler em nome da Comissão

(7 de Maio de 2003)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-0982/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(27 de Março de 2003)

Objecto: Utilização dos fundos do Programa Cultura 2000 pelo Município de Macerata

Em Setembro de 2002, o comité de controlo do ministério da economia do governo italiano apresentou o balanço das despesas dos fundos postos à disposição da UE.

Deste inquérito sobressaem de um modo preocupante a lentidão e a ineficácia com que algumas entidades territoriais procedem à adjudicação dos projectos.

Esta chamada de atenção para a insuficiente utilização dos fundos europeus por parte das entidades locais foi várias vezes salientada pela própria Comissão Europeia.

Algumas entidades locais em particular, como por exemplo o Município de Macerata, têm uma grande necessidade de utilizar os fundos europeus para valorizar o espaço cultural comum nas suas diversidades e nas suas tradições, incentivando a criação e a mobilidade profissional, o acesso e a difusão da arte e da cultura.

Tendo estes factos em conta, poderá a Comissão informar:

1. se o Município de Macerata apresentou projectos para o Programa de cooperação descentralizada;

2. se o Município de Macerata obteve financiamentos para esses projectos;

3. se esses fundos foram utilizados?

Resposta comumàs perguntas escritas E-0830/03, E-0892/03, E-0978/03, E-0979/03,E-0980/03, E-0981/03, E-0982/03, E-0983/03, E-0984/03, E-0985/03,E-0986/03, E-0987/03, E-0988/03, E-0989/03 e E-0990/03dada pela Comissária Viviane Reding em nome da Comissão

(25 de Abril de 2003)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-0137/03

apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE-DE) à Comissão

(28 de Janeiro de 2003)

Objecto: Acordo Internacional de Pesca UE-Costa do Marfim e cooperação para o desenvolvimento

No âmbito do Acordo Internacional de Pesca UE-Costa do Marfim actualmente em vigor:

1. Poderá a Comissão indicar o montante atribuído pela UE ao desenvolvimento do sector da pesca da Costa do Marfim?

2. Poderá a Comissão informar qual a contrapartida financeira da UE para os direitos de pesca obtidos para a frota comunitária?

3. Poderá a Comissão indicar o montante a pagar pelos armadores comunitários a título de taxas de licença ou direitos de pesca?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(6 de Março de 2003)

1. O actual Protocolo ao Acordo de Pesca entre a Comunidade e a República da Costa do Marfim(1) fixa, no seu artigo 3o, o nível da contrapartida financeira em 957 500 euros por ano. Deste montante, o Protocolo prevê um financiamento de 682 500 euros por ano para as acções de apoio ao sector das pescas da Costa do Marfim referidas no seu artigo 4o.

2. A contrapartida financeira de 957 500 por ano representa o montante pago em troca das possibilidades de pesca obtidas para a frota comunitária.

3. Os montantes pagos pelos armadores são fixados no anexo do referido Protocolo.

As taxas para as licenças anuais para os arrastões são fixadas em 168 euros por tonelada de arqueação bruta por navio. As taxas para licenças semestrais e trimestrais são majoradas de 3 % e 5 %, respectivamente.

As taxas para licença anuais são fixadas em 25 euros por tonelada de atum capturada nas águas da Costa do Marfim. As licenças anuais são emitidas após pagamento de adiantamentos de 2 750 euros no caso dos atuneiros cercadores, de 1 000 euros no caso dos palangreiros de superfície e de 375 euros por cada atuneiro de linha e vara.

(1) JO L 102 de 12.4.2001.
PERGUNTA ESCRITA E-0589/03

apresentada por Miquel Mayol i Raynal (Verts/ALE) à Comissão

(28 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Liberdade de associação na Roménia

Na sequência da resposta de 27 de Junho de 2002 à minha pergunta E-1377/02(1), na qual a Comissão declara que a liberdade de associação está abrangida pelos critérios de Copenhaga, registaram-se novos desenvolvimentos na Roménia. O Tribunal de 2a instância de Bucareste acaba de confirmar a decisão de recusar o registo do primeiro partido de carácter regional da Roménia, o Liga Transilvania-Banat. O Tribunal declara, designadamente, que o regionalismo e a subsidiariedade são princípios que atentam contra o carácter uno e indivisível do Estado romeno.

A proibição de um partido político democrático é compatível com o espírito dos critérios de adesão definidos em Copenhaga? Pretende a Comissão pedir explicações às autoridades romenas?

(1) JO C 28 E de 6.2.2003, p. 100.

Resposta do Comissário Verheugen E, nome da Comissão

(3 de Abril de 2003)

A resposta da Comissão à pergunta E-1377/02 salientava que a constituição romena proíbe a concessão de um estatuto jurídico às organizações cujo objectivo e actividades sejam contrários aos princípios do Estado Romeno, entre os quais figuram o respeito da soberania e da integridade territorial da Roménia.

A Comissão não é juridicamente competente para avaliar se a constituição romena, tal como interpretada pelo referido Tribunal, prevê uma proibição injustificada da liberdade de associação. Todavia,

o no 2 do artigo 6o do Tratado da União Europeia (tal como alterado pelo Tratado de Amsterdão) estatui que A União respeitará os direitos fundamentais tal como os garante a Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais .

A Comissão considera que é possível recorrer contra a decisão do Tribunal de Bucareste. Após exauridas as vias de recurso nacionais, e uma vez que a Roménia faz parte da Convenção Europeia para a Salvaguarda dos Direitos do Homem, o órgão competente para se exprimir nesta matéria é o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.

A Comissão continuará a utilizar os acórdãos do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem como uma das suas principais fontes para avaliar o respeito dos critérios de adesão de Copenhaga.
PERGUNTA ESCRITA E-0844/03

apresentada por Herbert Bösch (PSE) à Comissão

(18 de Março de 2003)

Objecto: Contratos com consultores de empresas

Firmas de consultoria de empresas como a Andersen Consulting ou a Ernst & Young foram nos últimos tempos notícia por serviços de consultoria aparentemente deficientes. A firma Andersen foi alvo de críticas contundentes na sequência do escândalo da Enron, enquanto que a Ernst & Young se vê confrontada com um pedido de indemnização de 3 mil milhões de francos suíços exigidos pelo Governo do Cantão de Genebra, aparentemente por serviços deficientes prestados ao Banco Cantonal de Genebra.

Estes incidentes suscitam-nos as seguintes questões:

- Quantos contratos celebrou a Comissão com consultores de empresas durante o ano de 2002 e qual o valor total desses contratos?

- Já alguma vez foi a Comissão forçada a constatar que um serviço de consultoria foi deficientemente executado? Que critérios utiliza a Comissão para avaliar os serviços de consultoria?

- Já alguma vez resultaram para a Comissão prejuízos de contratos celebrados com empresas de consultoria?

- Em caso afirmativo, qual o montante do prejuízo? Exigiu a Comissão alguma indemnização? Caso contrário, por que razão não o fez?

- Por que razão recorre a Comissão a empresas de consultoria para serviços específicos e não aos seus próprios funcionários?

Resposta dada pela Sra Schreyer em nome da Comissão

(25 de Abril de 2003)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.