PERGUNTA ESCRITA E-1063/01

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) ao Conselho

(5 de Abril de 2001)

Objecto: Deixar de subordinar a opção do povo do Montenegro a favor ou contra a independência à sanção ou à recompensa de um governo jugoslavo

1. Poderá o Conselho confirmar que, em representação da troica da União Europeia, efectuou em 9 de Fevereiro de 2001 uma visita à capital do Montenegro, Podgorica, tendo sido adoptado nessa oportunidade, na presença do Presidente e do Primeiro-Ministro do Montenegro, o ponto de vista de que o Montenegro deve alcançar um acordo com a Sérvia visando preservar uma República Federal da Jugoslávia reformada?

2. Lembra-se o Conselho de, em nome da União Europeia, ter adoptado, em fins de 1991, princípios de 1992, o ponto de vista de que todas as seis Repúblicas Federais que integravam a antiga República Federal Socialista da Jugoslávia terem o mesmo direito ao reconhecimento enquanto Estados independentes, e que o Montenegro foi a única dessas repúblicas federais a renunciar voluntariamente ao uso desse direito, em virtude de naquela época uma maioria política ter optado por manter a decisão de 1918 de abolir o Estado do Montenegro, até então independente, em favor de um futuro comum com a Sérvia?

3. Pensa o Conselho que a disponibilidade então patenteada pela União Europeia para reconhecer um Estado montenegrino influenciou a política interna do Montenegro e contribuiu para o surgimento de partidos defensores do restabelecimento da independência, para o boicote oficial das eleições parlamentares e presidenciais na Jugoslávia e para a preparação pelo Governo de um referendo em que os eleitores montenegrinos se possam pronunciar a favor ou contra a independência?

4. Que apreciação merece ao Conselho o facto de os próprios montenegrinos disporem da possibilidade de optar entre:

a) a oferta do novo Presidente jugoslavo Kostunica, eleito unicamente pelos sérvios, para formar uma nova (Con)federação denominada Srbija-Crnagora (Sérvia-Montenegro), ou

b) a manutenção da sua efectiva independência durante o isolamento do regime de Milosevic, obtendo desse modo o mesmo estatuto como aquele que é entretanto reconhecido às antigas Repúblicas Federais da Jugoslávia?

5. Estará o Conselho disposto a abster-se doravante de incentivar ou de contrariar a separação e a deixar de manipular a opção entre separação ou reunificação como sanção ou recompensa a qualquer regime jugoslavo, mas antes a reconhecer que a democracia, a paz e a estabilidade são susceptíveis de funcionar da melhor maneira se o futuro político não for determinado por instâncias do exterior, mas pelos próprios habitantes?

Resposta

(20 de Novembro de 2001)

O Conselho confirma que a Tróica da UE efectuou uma visita em 9 de Fevereiro de 2001 a Podgorica, para explicar, nomeadamente, a posição da UE sobre as futuras relações entre a Sérvia e Montenegro. Sublinhou a necessidade de um diálogo e de se evitarem medidas unilaterais, dado que essas medidas poderiam ter consequências prejudiciais para a estabilidade na Região dos Balcãs Ocidentais. A Tróica manifestou igualmente a preferência da UE por um quadro federal renovado. Foi lançada uma mensagem do mesmo teor pela Tróica da UE após as eleições parlamentares do Montenegro, realizadas em 22 de Abril.

O Conselho nunca encorajou o Montenegro a procurar obter a independência. Mesmo durante a etapa final do regime de Milosevic, quando a União Europeia apoiou política e economicamente o Montenegro contra a pressão crescente de Belgrado, a UE continuou a dissuadir o Presidente Djukanovic em relação a uma separação da Federação.

A independência do Montenegro, nomeadamente, mas não só, se declarada unilateralmente, teria provavelmente um efeito em cascata noutras partes da região, por exemplo no Kosovo, em Sandjak ou nas partes albanesas da ARJM, constituindo uma séria ameaça para a estabilidade nos Balcãs. A comunidade internacional está a pagar um preço elevado pela instabilidade nos Balcãs, tal como acontece com a população da região, o que lhe confere todo o direito de se pronunciar sobre os resultados. Por tal razão, o Conselho continua a manter a sua preferência por uma solução negociada, satisfatória para ambas as partes e baseada num processo democrático, transparente, e a retomada imediata do diálogo entre Belgrado e Podgorica para a redefinição dos acordos constitucionais que regem as suas relações num novo enquadramento federal, no respeito dos princípios democráticos e em condições que promovam a estabilidade regional. Deste ponto de vista, os resultados das recentes eleições no Montenegro também são encorajantes. A situação política mudou radicalmente na RFJ e o estabelecimento de um governo democrático em Belgrado a nível federal e da República deverá ser conducente a essa solução.