PERGUNTA ESCRITA E-0489/99

apresentada por Joaquín Sisó Cruellas (PPE) à Comissão

(5 de Março de 1999)

Objecto: A cunicultura em Aragão (Espanha)

O sindicato agrícola ASAJA - Aragão denunciou a situação crítica que afecta o sector da cunicultura em Aragão, região a que este deputado pertence. De acordo com o referido sindicato, o sector, com mais de seiscentas explorações industriais de cunicultura em Aragão, tem sido afectado por uma crise de preços desde finais do exercício de 1998, com cotizações inferiores às duzentas pesetas por quilo, e mais de sessenta pesetas abaixo dos custos de produção. Apesar deste facto, os preços de venda ao público não baixaram, o que, de acordo com o ASAJA, provocou o enriquecimento ilícito dos intermediários à custa dos produtores, a que vem acrescentar-se a importação massiva de coelhos provenientes de países terceiros, por exemplo a China, que são comercializados no mercado comunitário a preços "irrisórios" devido aos seus baixos custos de produção.

Tendo em conta a grave situação da cunicultura acima referida, poderá a Comissão informar se estudou a possibilidade de limitar, na medida do possível, a importação de coelhos provenientes de países terceiros a preços tão baixos?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(1 de Abril de 1999)

A importação de carne de coelho para a Comunidade está sujeita ao disposto em vários actos comunitários.

O Regulamento (CEE) 827/68 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado para certos produtos enumerados no Anexo II do Tratado(1), abrange a carne de coelho. Os instrumentos estabelecidos neste regulamento são o regime aduaneiro comum no que respeita aos países terceiros, a proibição de restrições quantitativas, a cláusula de salvaguarda, a aplicação dos artigos do Tratado CE relativos à concorrência e a livre circulação no território comunitário.

Os direitos aduaneiros aplicáveis à carne de coelho foram de 7,6 %, no que respeita ao período de 1 de Janeiro de 1999 a 30 de Junho de 1999, e de 7 %, no que respeita ao período de 1 de Julho de 1999 a 31 de Dezembro de 1999.

As normas sanitárias relativas à importação de carne de coelho constam do capítulo 11 do anexo I da Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE(2). No âmbito desta directiva, foram estabelecidas listas dos países terceiros e dos estabelecimentos aprovados, bem como um modelo de certificado sanitário no que respeita à importação de carne de coelho.

Tal como previsto no artigo 3o do Regulamento (CEE) 827/68, se a situação puder pôr em perigo os objectivos do artigo 39o. do Tratado, podem ser aplicadas medidas adequadas nas trocas com países terceiros. Se a situação descrita pelo Senhor Deputado o justificar, poder-se-á recorrer ao procedimento da cláusula de salvaguarda. De momento, nenhum Estado-membro se manifestou. Além disso, os dados estatísticos de que a Comissão dispõe sobre o comércio externo indicam que a quantidade total de carne de coelho importada pela Espanha em 1997 ascendeu a uma tonelada, tendo-se registado a mesma quantidade em 1998. Em todo o caso, a China não consta dos locais de origem das importações.

(1) JO L 151 de 30.6.1968.

(2) JO L 62 de 15.3.1993.