PERGUNTA ESCRITA E-2637/00

apresentada por Marialiese Flemming (PPE-DE) à Comissão

(1 de Agosto de 2000)

Objecto: Transporte de animais vivos

A Directiva relativa à protecção dos animais durante o transporte (Directiva 91/628/CEE(1), alterada pela Directiva 95/29/CE(2)) constitui a base jurídica actualmente aplicável ao transporte de animais vivos. A observância desta Directiva garantiria uma boa protecção dos animais. Lamentavelmente, a aplicação da Directiva em causa nos diferentes Estados-membros é, com frequência, deficiente. O facto, sobretudo, de a fiscalização dos transportes pelas autoridades competentes não ser suficiente constitui um grande problema.

Que medidas pretende a Comissão tomar para impor a aplicação da Directiva 91/628/CEE nos Estados-membros e intensificar a fiscalização dos transportes de animais?

Será que a Comissão se encontra disposta a reduzir ou, inclusivamente, a abolir as restituições à exportação de gado vivo?

(1) JO L 340 de 11.12.1991, p. 17.

(2) JO L 148 de 30.6.1995, p. 52.

Resposta dada por D. Byrne em nome da Comissão

(17 de Outubro de 2000)

Enquanto os Estados-membros são responsáveis pela aplicação quotidiana da legislação comunitária, o Serviço Alimentar Veterinário da Comissão empreende missões de controlo e inspecção específicas para verificar que os Estados-membros aplicam a legislação comunitária de forma eficaz e uniforme.

Estas inspecções revelaram algumas deficiências no cumprimento da legislação comunitária por parte de alguns Estados-membros, no atinente à protecção dos animais durante o transporte. Consequentemente, foram encetados procedimentos de infracção contra certos Estados-membros, estando outros em avaliação.

A Comissão apresentará ao Conselho e ao Parlamento, antes do final do ano, um relatório sobre a aplicação nos Estados-membros da legislação comunitária em matéria de protecção dos animais durante o transporte.

Na sequência da conclusão deste relatório, a Comissão pretende apresentar propostas para melhorar o transporte de animais.

A exportação de animais vivos é um elemento importante do mercado de carne comunitário, não podendo de facto ser substituída pela exportação de carne, devido a diferentes ritos de abate, à ausência de câmaras frigoríficas nos países importadores, ou à procura específica de carne fresca com a qualidade exigida nestes países. Além disso, a exportação de animais de criação constitui uma parte substancial da exportação total de animais vivos, não podendo, tão pouco, ser substituída. Se a exportação de animais vivos a partir da Comunidade se tornasse impossível mediante a abolição das restituições à exportação, outros fornecedores tomariam conta destes mercados. A Austrália, por exemplo, exporta cada vez mais animais vivos para o mundo árabe, com uma viagem consideravelmente mais longa do que a partir da Comunidade.

Além disso, o Regulamento (CE) no 615/98 da Comissão, de 18 de Março de 1998, estabelece normas especiais de execução do regime das restituições à exportação no que respeita ao bem-estar dos animais vivos da espécie bovina durante o transporte(1) para países terceiros.

Ao abrigo deste Regulamento, cada remessa de bovinos enviada para países terceiros deve conformar-se, durante o transporte para o primeiro lugar de descarregamento no país terceiro de destino final, à legislação comunitária no domínio da protecção dos animais durante o transporte. O Regulamento (CE) no 615/98 prevê a possibilidade de executar uma inspecção veterinária dos animais após a sua chegada ao país terceiro de destino final.

Sempre que os resultados destas inspecções (que devem ser executadas por um veterinário) não são satisfatórios quanto ao bem-estar dos animais, o pagamento das restituições à exportação é recusado ou, se já tiver sido feito, deve ser objecto de reembolso.

(1) JO L 82 de 19.3.1998.