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PT Jornal Oficial da União Europeia CE 33/176

(2004/C 33 E/178)

PERGUNTA ESCRITA E-1837/03

apresentada por Christopher Heaton-Harris (PPE-DE) à Comissão

(3 de Junho de 2003)

Objecto: Concursos públicos na União Europeia

Pode a Comissão confirmar que quando uma empresa na União Europeia ganha um concurso público organizado por um organismo da UE, esse concurso está submetido à legislação de concorrência e quaisquer medidas para aumentar os custos, que podem incluir a recusa de uma empresa da UE fazer fornecimentos à empresa vencedora do concurso e evitar importações paralelas, constituem uma violação do Tratado?

Pode a Comissão informar quais as sanções que seriam aplicadas neste caso?

Resposta dada por Bolkestein em nome da Comissão

(18 de Julho de 2003)

A Comissão compreende a pergunta do Sr. Deputado no sentido de se referir, por um lado às obrigações de concorrência que incumbem às instituições comunitárias aquando da adjudicação de contratos, e por outro lado à situação de uma sociedade adjudicatária de um contrato que se vê confrontada com uma recusa de venda por parte de outra sociedade da União.

No que diz respeito à adjudicação de contratos, as instituições comunitárias devem respeitar as disposições do regulamento financeiro (CE, Euratom) n o 1605/2002 do Conselho 25 Junho 2002 (1) e nomeadamente do seu título V que indica e descreve os diferentes procedimentos aplicáveis. Em virtude destas disposições, o concurso deve, geralmente, efectuar-se através da concorrência mais ampla dos operadores interessados. A fase de concurso conclui com a adjudicação do contrato e conduz à assinatura de um contrato com o adjudicatário.

No que diz respeito à situação de uma sociedade adjudicatário de um contrato que se vê confrontada com uma recusa de venda por parte de outra sociedade da União e/ou impedimentos de importações paralelos, não se exclui que a situação em questão possa ser constitutiva de uma infracção às disposições do artigo 82 o e/ou do artigo 81 o do Tratado CE. Com efeito, em determinadas circunstâncias e sob determinadas condições, a aplicação destas regras pode levar a proibir as recusas de venda e os impedimentos de importações paralelos. No entanto, a falta de informação sobre os factos na origem da pergunta do Sr. Deputado não permite à Comissão tomar uma posição sobre a aplicabilidade das regras de concorrência no caso presente. Pela mesma razão, a Comissão não está em condições de tomar posição sobre a sanção eventualmente aplicada.

(1) Regulamento (CE, Euratom) n o 1605/2002 do Conselho de 25 de Junho de 2002 que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, JO L 248 de 16.9.2002.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 33/219

(2004/C 33 E/223)

PERGUNTA ESCRITA P-2110/03

apresentada por Margrietus van den Berg (PSE) à Comissão

(19 de Junho de 2003)

Objecto: Encerramento do Europa Centrum nos Países Baixos

Tem a Comissão conhecimento do encerramento do Europa Centrum, em Haia, previsto para 1 de Julho de 2003?

Como explica a Comissão a não atribuição de um subsídio para 2003 à Fundação Europa Centrum?

Partilha a Comissão da minha opinião de que a informação sobre a União Europeia e as suas instituições se reveste de grande importância?

Como pensa a Comissão assegurar que, no próximo ano, que será marcado por acontecimentos da maior importância para a UE (alargamento a dez novos Estados-Membros, eleições para o Parlamento Europeu, elaboração da Constituição definitiva), se proporcione uma informação exaustiva e fiável nos Países Baixos se o Europa Centrum — fonte de informação essencial para os jovens e para as escolas — já não pode desempenhar essa tarefa?

Está a Comissão disposta a proceder a uma reapreciação do pedido de subsídio? Em caso afirmativo, quando pode a Comissão dar uma resposta definitiva sobre este assunto? Em caso negativo, por que motivo?

Resposta do Presidente Prodi em nome da Comissão

(16 de Julho de 2003)

A Comissão tem conhecimento e lamenta profundamente o encerramento do Europa Centrum em 1 de Julho de 2003. A informação e a comunicação sobre a União Europeia e suas instituições são extremamente importantes, como afirma a Sra Deputada, especialmente nos Países Baixos que asseguram a Presidência da União no segundo semestre de 2004. O desaparecimento do Europa Centrum, por conseguinte, afecta evidentemente a Comissão e as autoridades nacionais neerlandesas.

Como é do conhecimento da Sra Deputada, o novo Regulamento Financeiro (1) proíbe a concessão de subvenções de funcionamento a organizações como o Europa Centrum, que não possam existir apenas com o apoio de subvenções baseadas em projectos mediante concursos.

No que diz respeito a este tipo subvenções, o Europa Centrum beneficiou em 2003 de duas subvenções concedidas pela Direcção-Geral (DG) da Educação e Cultura no quadro dos concursos destinados às organizações não governamentais e às associações de interesse europeu. Infelizmente, após a lamentável decisão de pôr termos às suas actividades, o Europa Centrum não poderá utilizar essas subvenções.

É lógico que se o Europa Centrum alterar esta decisão no futuro e retomar as suas actividades, nada o impedirá de apresentar um ou mais projectos no quadro de novos concursos que, obviamente, a Comissão examinará com atenção, aliás como o faz relativamente a qualquer outro projecto.

A Representação da Comissão nos Países Baixos publicou um concurso em Maio de 2003, na sequência da adopção do programa de trabalho da DG da Imprensa e Comunicação em 28 de Março de 2003. O primeiro prazo para este concurso foi fixado para 30 de Junho de 2003.

(1) Regulamento (CE, Euratom) n 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias — JO L 248 de 16.9.2002.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 33/259

(2004/C 33 E/268)

PERGUNTA ESCRITA E-2389/03

apresentada por Raffaele Costa (PPE-DE) à Comissão

(18 de Julho de 2003)

Objecto: Programa de acção comunitário de promoção da saúde 1997/2002

Pode a Comissão indicar que associações profissionais, organizações não governamentais, administrações nacionais e entidades (públicas ou privadas) receberam contribuições (com pagamentos já efectuados ou não), e qual o seu montante, para acções previstas no programa comunitário de promoção da saúde 1997/2002?

Pode igualmente indicar se foi verificado o destino efectivo dessas contribuições e se as iniciativas financiadas deram bons resultados?

Resposta comum

às perguntas escritas E-2386/03 e E-2389/03

dada pelo Comissário David Byrne em nome da Comissão

(18 de Agosto de 2003)

O programa quinquenal de acção comunitária de promoção, informação, educação e formação em matéria de saúde foi adoptado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho através da Decisão n o 645/96/CE (1) em 16 de Abril de 1996, com um orçamento total de 35 milhões de ecus. Em 17 de Março de 2001, o Parlamento e o Conselho adoptaram uma prorrogação do referido programa até 31 de Dezembro de 2002, com um aumento do enquadramento financeiro de 14,54 milhões de euros para os dois últimos anos.

Nos termos do n o 2 do artigo 7 o da Decisão n o 645/96/CE, foi realizada uma avaliação intercalar do programa de promoção em matéria de saúde. O relatório encontra-se integralmente publicado no sítio da Comissão na Web: http://europa.eu.int/comm/health/index_en.html. Actualmente, está a decorrer uma avaliação final do referido programa, juntamente com outros programas públicos em matéria de saúde. O relatório sobre essa avaliação será publicado em 2004.

Cada projecto financiado pelo programa de promoção em matéria de saúde foi objecto de acompanhamento através da avaliação de um relatório intercalar, consoante o montante do orçamento e o relatório final. Nos casos em que o relatório técnico ou a ficha financeira suscitaram dúvidas, foram adoptadas medidas de controlo, como visitas às instalações, a fim de realizar uma auditoria específica e esclarecer todas as questões e dúvidas. Além disso, com base num pequeno exercício de amostragem ou em casos em que o financiamento foi acordado para diversos anos, foram realizadas algumas visitas de auditoria.

A lista em anexo mostra todos os projectos financiados ao abrigo do programa de promoção em matéria de saúde desde 1996 e inclui uma discriminação pormenorizada dos orçamentos atribuídos a esses projectos.

(1) Decisão n o 645/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Março de 1996, que adopta um programa de acção comunitária de promoção, informação, educação e formação em matéria de saúde no âmbito da acção no domínio da saúde pública, JO L 95 de 16.4.1996.
—

Previsão do saldo líquido orçamental dos novos Estados-Membros para o período 2004/2006. Estes dados foram apurados com vista às negociações de adesão. O quadro com a previsão do saldo líquido orçamental de cada um dos novos Estados-Membros é enviado directamente ao Sr. Deputado, bem como ao Secretariado-Geral do Parlamento.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 33/139

(2004/C 33 E/138)

PERGUNTA ESCRITA P-1605/03

apresentada por Heide Rühle (Verts/ALE) à Comissão

(7 de Maio de 2003)

Objecto: Possível violação da Directiva relativa à liberdade de acesso à informação em matéria de ambiente

Na sequência de um desastre de aviação, o Ministério Público alemão abriu um inquérito baseado na possível existência de riscos para o transporte ferroviário, marítimo e aéreo, o qual acabou por ser arquivado.

Foi depois apresentado a esta mesma entidade um pedido de acesso aos documentos do referido inquérito, ao abrigo da lei alemã que regula o acesso à informação sobre o ambiente (UIG, ou Umweltinformations-gesetz) e da Directiva 90/313/CEE do Conselho, de 7 de Junho de 1990, relativa à liberdade de acesso à informação em matéria de ambiente (1).

O pedido foi rejeitado com base no facto de, nos termos do 2 o período do parágrafo 3 o do n o 1, ponto 3, da lei alemã acima referida, o Ministério Público, enquanto entidade do Estado responsável pela aplicação das leis, não fazer parte das autoridades com competências de fiscalização nesta matéria.

Considera a Comissão que esta rejeição pode ser justificada nos termos do 2 o período do parágrafo 3 o do n o 1, ponto 3, da lei alemã que regula o acesso à informação sobre o ambiente, não obstante o facto de o Ministério Público actuar apenas com propósitos de investigação, e não como um dos «organismos que actuam com poderes judiciais», como refere a a alínea b) do artigo 2 o da Directiva 90/313/CEE?

(1) JO L 158 de 23.6.1990, p. 56.
3.

Como é certamente do conhecimento da Sr Deputada, a agricultura europeia baseia-se num modelo multifuncional que visa, nomeadamente, a promoção do sector primário no respeito do desenvolvimento sustentável, o bem-estar dos animais e o desenvolvimento integral do meio rural no seu conjunto. Assim sendo, estão previstas, no contexto deste modelo, acções como as actividades recreativas, o turismo e a criação de áreas naturais, citadas pela Sr Deputada. Registe-se, por último, que terá lugar em Salzburgo (Áustria), em 13 e 14 de Novembro de 2003, uma conferência sobre o desenvolvimento rural na perspectiva da UE a 25, que permitirá seguramente enriquecer o debate.
3.

Terão alguns desses funcionários tido ligações com o Eurostat ou tê-las-ão actualmente? Quatro dos funcionários supramencionados trabalhavam na unidade «Inquéritos internos» da UCLAF/OLAF, que se ocupava, nomeadamente, de questões ligadas ao Eurostat. Nenhum dos doze funcionários foi trabalhar para o Eurostat quando saiu do OLAF ou posteriormente. A Comissão gostaria de informar o Sr. Deputado de que, desde que deixaram o OLAF, nenhum dos funcionários em causa trabalhou em assuntos relacionados com o Eurostat, nem tem actualmente qualquer ligação com os mesmos. A Comissão gostaria também de lembrar ao Sr. Deputado que o Director-Geral do OLAF é a entidade competente para proceder a nomeações do pessoal do OLAF.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 65/208

(2004/C 65 E/225)

PERGUNTA ESCRITA E-2756/03

apresentada por Marjo Matikainen-Kallström (PPE-DE) à Comissão

(15 de Setembro de 2003)

Objecto: Informações sobre os passageiros dos transportes aéreos entre a UE e os EUA

A UE decidiu fornecer informações tão pormenorizadas sobre os passageiros que efectuam uma ligação aérea a partir do território da UE com destino aos EUA, que elas chegam a incluir o número de cartão de crédito.

Exigirá a UE, por seu lado, aos EUA as mesmas informações aos passageiros dos transportes aéreos com destino ao território da União Europeia? Se esse não for o caso, por que razão a UE não exige as mesmas informações aos EUA como este país exige da parte da UE? Tenciona a UE começar a exigir informações sobre os passageiros dos transportes aéreos tão pormenorizadas como os Estados Unidos da América?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(18 de Novembro de 2003)

A Comissão não decidiu fornecer informação sobre os passageiros aos Estados Unidos. Com efeito, as autoridades norte-americanas impuseram unilateralmente às companhias aéreas que voam de, para e através dos Estados Unidos a obrigação de permitirem o acesso à informação constante do registo nominal do passageiro (Passenger Name Record, ou PNR), que é susceptível de conter dados pessoais dos passageiros, bem como informações sobre a reserva e o voo.

A Comissão considera que este requisito pode ser contrário às regras comunitárias em matéria de protecção de dados, e está a tentar encontrar, em conjunto com as autoridades norte-americanas da tutela, uma solução que respeite plenamente tanto a legislação comunitária como a dos EUA e que torne o objectivo legítimo das autoridades americanas de combater o terrorismo — que a União partilha integralmente — compatível com a necessidade de proteger os direitos fundamentais dos cidadãos, incluindo o direito à protecção dos seus dados pessoais.

Nas discussões com as autoridades dos EUA, a Comissão deixou claro que considera desproporcionados certos aspectos do pedido dessas autoridades de acesso aos dados sobre os passageiros, nos termos em que esse pedido é actualmente apresentado. Tal foi igualmente salientado pelo Parlamento Europeu e por algumas autoridades responsáveis pela protecção dos dados nos Estados-Membros.

A Comissão e os Estados-Membros estão actualmente a tentar determinar a utilização permissível mais adequada e abrangente possível dos dados do PNR na luta contra o terrorismo. Nos seus debates com as autoridades norte-americanas, a Comissão tem sempre insistido no respeito do princípio da reciprocidade.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 33/50

(2004/C 33 E/047)

PERGUNTA ESCRITA E-0533/03

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(26 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Proibição do aborto na Polónia

O Governo polaco decidiu incluir no Tratado de adesão da Polónia à União Europeia uma declaração «sobre a ética, a cultura e a protecção da vida» que inclui uma lei particularmente restritiva sobre o aborto. Dado que a inclusão desta proibição no Tratado de adesão da Polónia vem reforçar, não só juridicamente, uma proibição anacrónica e antidemocrática contra os direitos da mulher, e que se a União aceitasse uma tal declaração no Tratado de adesão tal representaria um rude golpe jurídico e moral contra os direitos da mulher em toda a União Europeia, pergunta-se à Comissão se tenciona aceitar esta declaração juntamente com o Tratado de adesão da Polónia e que medidas irá tomar para que, independentemente do Tratado de adesão, esta proibição não vigore na Polónia.

Resposta do Comissário Verheugen em nome da Comissão

(2 de Abril de 2003)

O governo polaco conseguiu, efectivamente, incluir no Tratado de Adesão uma declaração sobre «moral pública». Essa declaração não inclui qualquer referência específica à legislação polaca em matéria de interrupção voluntária da gravidez. A declaração, enquanto tal, não implica que a Polónia tenha sido isenta das obrigações e deveres que lhe incumbem por força do Tratado CE. Pelo contrário, os actuais Estados-Membros adoptaram uma declaração conjunta na qual salientam que as declarações anexadas ao Tratado de Adesão não podem ser interpretadas nem aplicadas de uma forma que contrarie as obrigações que incumbem aos Estados-Membros por força do Tratado e do Acto de Adesão. A Comissão subscreve plenamente esta declaração.

É oportuno, de qualquer forma, recordar que a adopção da legislação nacional em matéria interrupção voluntária da gravidez continua a ser da competência dos Estados-Membros e que essa prática está sujeita a inúmeras restrições em diversos dos actuais Estados-Membros.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 33/246

(2004/C 33 E/253)

PERGUNTA ESCRITA E-2305/03

apresentada por Philip Claeys (NI) à Comissão

(14 de Julho de 2003)

Objecto: Campanha «Pela diversidade — contra a discriminação»

Em 16 de Junho de 2003, a Comissária Diamantopoulou lançou uma campanha «Pela diversidade — contra a discriminação». Um dos instrumentos da campanha consistiu na criação de um sítio web, acessível em apenas três línguas (inglês, alemão e francês). Na página de acolhimento pode ler-se: «In the future this website will be available in all EU languages». No entanto, em 2 de Julho — mais de duas semanas após o lançamento do sítio — os textos continuavam a não estar disponíveis nas outras línguas oficiais da União Europeia.

Por que motivo foi lançada a campanha sem que a tradução dos textos estivesse concluída?

Por que motivo requer a tradução tanto tempo?

A oferta de um sítio web em apenas três línguas da UE, quando os custos são igualmente suportados pelos contribuintes falantes de outras línguas, não representa já em si uma forma de discriminação?
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 33/261

(2004/C 33 E/271)

PERGUNTA ESCRITA E-2394/03

apresentada por Bill Miller (PSE) à Comissão

(21 de Julho de 2003)

Objecto: Estatuto do Livro Branco da Comissão «Um Novo Impulso à Juventude Europeia»

Qual é o actual estatuto do Livro Branco da Comissão «Um Novo Impulso à Juventude Europeia» (1)?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(29 de Agosto de 2003)

Os livros brancos publicados pela Comissão são documentos que contêm propostas de acção comunitária num domínio específico. Quando um livro branco é acolhido favoravelmente pelo Conselho, pode conduzir, eventualmente, ao lançamento de uma acção da União no domínio em causa.

O Livro Branco «Um Novo Impulso à Juventude Europeia», adoptado pela Comissão em 21 de Novembro de 2001, propõe, em particular, o desenvolvimento da cooperação no domínio da juventude, abrangendo quatro prioridades temáticas: «a participação, o voluntariado, a informação, a melhoria do conhecimento do domínio da juventude».

O Conselho acolheu favoravelmente o livro branco, adoptando a Resolução, de 27 de Junho de 2002 (2), relativa ao quadro para a cooperação europeia em matéria de juventude. A resolução mencionada executa as propostas expostas no livro branco da Comissão.

Quanto à participação e à informação, a Comissão apresentou um relatório de síntese (3) e um projecto de objectivos comuns (4) com base nas sugestões dos Estados-Membros. O Conselho debateu os referidos documentos da Comissão em Maio de 2003.

No que diz respeito às prioridades relativas à melhoria do conhecimento do domínio da juventude e às actividades de voluntariado, a Comissão tomará as medidas adequadas. Actualmente, estas duas prioridades estão a ser analisadas pelos Estados-Membros.

(1) COM(2001) 681 final.

(2) JO C 168 de 13.7.2002.

(3) Documento de trabalho dos serviços da Comissão — Relatório de análise das respostas dos Estados-Membros aos questionários da Comissão sobre a participação e a informação dos jovens, SEC(2003)465 final.

(4) Comunicação da Comissão ao Conselho — Seguimento do Livro Branco «Um novo impulso à juventude europeia» Proposta de objectivos comuns no domínio da participação e informação dos jovens, na sequência da Resolução do Conselho, de 27 Junho de 2002, relativa ao quadro para a cooperação europeia em matéria de juventude, COM(2003)184 final.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 33/153

(2004/C 33 E/150)

PERGUNTA ESCRITA P-1683/03

apresentada por Paulo Casaca (PSE) à Comissão

(15 de Maio de 2003)

Objecto: Clarificação do Regulamento (CE) n 2340/2002 do Conselho

O Regulamento (CE) n 2340/2002 (1) do Conselho não seguiu a proposta da Comissão no ponto relativo ao respeito do dispositivo constante do Regulamento n 2027/95 (2) do Conselho, de 15 de Junho de 1995, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n 149/1999 (3), de 19 de Janeiro de 1999, referenciado na resposta da Comissão à pergunta escrita E-1849/02 (4), ou seja, a limitação a zero do esforço de pesca das frotas britânica e espanhola das espécies em causa na área sob jurisdição ou soberania de Portugal na divisão CIEM-X ou Copace 34.2.0.

Dado que, como esclareceu a Comissão através da sua resposta à pergunta escrita P-0026/03 (5), a referida limitação a zero do esforço de pesca se encontra plenamente em vigor, essa omissão não tem, naturalmente, qualquer consequência legal.

Neste contexto, não considera a Comissão necessário clarificar esse facto, de forma a assegurar o cumprimento da legalidade comunitária e impedir que se possam criar estragos irreparáveis nos equilíbrios biológicos dos bancos de pesca das referidas zonas, bem documentados pela comunidade científica em publicações que são do conhecimento da Comissão e amplamente reconhecidos pela proposta da Comissão COM(2002)739?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(12 de Junho de 2003)

No respeitante ao regime de esforço de pesca exercido na zona X, remetemos o Sr. Deputado para a resposta da Comissão à pergunta escrita E-1849/02 de Paulo Casaca (6). Com efeito, a Comissão reitera a sua posição apresentada na referida resposta no respeitante à aplicação do Regulamento (CE) n 2340/2002 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que fixa, para 2003 e 2004, as possibilidades de pesca relativas às unidades populacionais de peixes de profundidade.

Em todos os casos, é de observar que as disposições do novo regime a aplicar nas designadas «águas ocidentais» — em exame no Conselho (7) — definirão as novas condições de acesso à zona em causa.

(1) JO L 356 de 31.12.2002, p. 1.

(2) JO L 199 de 24.8.1995, p. 1.

(3) JO L 18 de 23.1.1999, p. 3.

(4) JO C 28 Ε de 6.2.2003, p. 148.

(5) JO C 222 Ε de 18.9.2003, p. 138.

(6) JO C 28 Ε de 6.2.2003.

(7) COM(2002) 739 final.