PERGUNTA ESCRITA E-3257/02

apresentada por Cristiana Muscardini (UEN) à Comissão

(19 de Novembro de 2002)

Objecto: Polícia europeia de fronteiras

No que se refere às questões tratadas pelo Conselho Europeu de Sevilha em matéria de luta contra a imigração ilegal, asilo e gestão das fronteiras externas, solicita-se à Comissão que responda às seguintes perguntas:

1. Que iniciativas foram tomadas com vista à criação de uma polícia europeia de fronteiras?

2. Foram definidas prioridades em matéria de acordos de readmissão, em especial com os países de onde provêm os principais fluxos de imigração ilegal?

3. Foram disponibilizados recursos adequados a nível comunitário para o repatriamento, a gestão das fronteiras externas e os projectos de asilo e migração nos países terceiros?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(3 de Janeiro de 2003)

1. A ideia de uma polícia europeia de fronteiras ou de um corpo europeu de guarda de fronteiras foi suscitada e defendida por alguns Estados-Membros e pela Comissão. A questão foi debatida a nível do Conselho, mas até ao momento não foi tomada qualquer decisão política de criação de uma força europeia deste tipo.

O Plano para a gestão das fronteiras externas dos Estados-Membros da União Europeia, adoptado pelo Conselho em 13 de Junho de 2002(1), salienta o carácter dinâmico e progressivo da política seguida neste domínio, tal como o faz a comunicação da Comissão(2). Os pontos 47 a 51 da comunicação traçam os princípios de base que deverão estruturar um verdadeiro Corpo Europeu de Guarda de Fronteiras, cujos agentes seriam habilitados para desempenhar as missões de controlo e fiscalização das fronteiras previstas no artigo 62o do Tratado CE. Contudo, a comunicação sublinha que para atingir este objectivo deverão ser ultrapassadas muitas dificuldades práticas e jurídicas.

A maior parte das prioridades identificadas na conclusão 32 do Conselho Europeu de Sevilha (21 e 22 de Junho de 2002) irão muito provavelmente pôr em destaque, através de experiências concretas, as principais lacunas jurídicas e operacionais a superar no processo de criação de uma força europeia. Actualmente estão em fase de preparação operações conjuntas nas fronteiras externas em que as forças nacionais enviadas por vários Estados-Membros trabalharão juntas durante períodos definidos e limitados. Na maior parte dos casos, os Estados-Membros que acolhem ou coordenam estas operações conjuntas associaram a Comissão, que transmite conselhos e conhecimentos necessários no domínio das instituições europeias e da legislação comunitária relativa a estes projectos.

2. Na sua reunião no Luxemburgo de 25 de Abril de 2002, o Conselho (Justiça e Assuntos Internos) adoptou conclusões que definem critérios para a identificação de países terceiros com os quais devem ser celebrados novos acordos de readmissão. Tais critérios foram elaborados na sequência das solicitações expressas incluídas nas conclusões do Conselho Europeu de Laeken (14 e 15 de Dezembro de 2001) e no plano global de luta contra a imigração ilegal e o tráfico de seres humanos na União Europeia de 28 de Fevereiro de 2002.

Nas suas conclusões de 25 de Abril de 2002, o Conselho aprovou os seis seguintes critérios de identificação:

- a pressão migratória exercida pelo ou através do país terceiro sobre a União, juntamente com o número de pessoas que aguardam o regresso;

- a posição geográfica do país terceiro em relação à União;

- o país terceiro não ser um país candidato com o qual a União está a negociar a adesão;

- considerações de equilíbrio geográfico e de coerência regional;

- o facto de já existir um acordo de associação ou cooperação com a União que contenha uma cláusula de readmissão;

- a mais-valia de um acordo comunitário em comparação com acordos bilaterais com Estados-Membros.

Após a adopção dos critérios acima referidos em Abril de 2002, o Conselho autorizou a Comissão a negociar acordos comunitários de readmissão com a Ucrânia, Albânia, Argélia, China e Turquia. Antes dessa data, a Comissão já tinha recebido mandatos para negociar acordos comunitários de readmissão com Marrocos, Sri Lanka, Paquistão, Rússia (Setembro de 2000), bem como Hong Kong e Macau (Abril de 2001).

3. Em 3 de Dezembro de 2002, a Comissão adoptou uma Comunicação ao Conselho e ao Parlamento intitulada Integrar as questões ligadas à migração nas relações da União Europeia com países terceiros(3). Esta comunicação inclui um relatório pormenorizado sobre a eficácia dos recursos financeiros disponíveis a nível comunitário em matéria de repatriamento dos imigrantes e dos requerentes de asilo recusados, de gestão das fronteiras externas e de projectos de asilo e migração em países terceiros. A Comissão remete a Sra Deputada para esse relatório.

(1) JO L 161 de 19.6.2002.

(2) Rumo a uma gestão integrada das fronteiras externas dos Estados-Membros da União Europeia, COM(2002) 233 final.

(3) COM(2002) 703 final.