PERGUNTA ESCRITA E-1509/00

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(12 de Maio de 2000)

Objecto: Leitores de DVD e livre concorrência

A Comissão tem conhecimento de que os leitores de DVD estão deliberadamente concebidos de modo a impedirem a livre concorrência de preços dos discos de DVD, uma vez que os leitores são diferenciados para as seis zonas definidas a nível mundial? Esta diferenciação impede os cidadãos da União Europeia de adquirirem discos de DVD mais baratos à venda em muitos outros pontos. Não considera a Comissão que este comportamento anti-concorrencial deveria ser proibido?

Resposta comum às perguntas escritas E-1509/00 e E-1510/00 dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão

(14 de Junho de 2000)

Como provavelmente o Senhor Deputado terá conhecimento, a tecnologia DVD foi desenvolvida conjuntamente nos anos 90 por um consórcio de 10 empresas: a Hitachi Ltd, a Matsushita Electric Industrial Co., Ltd, a Mitsubishi Electric Corporation, a Time Warner Inc., a Toshiba Corporation, a Victor Company do Japão, Ltd (JVC), a Philips, a Sony, a Pioneer e a Thomson. As especificações desta tecnologia foram estabelecidas para definir os discos DVD, assim como as normas, condições e mecanismos para os leitores de discos e sua conversão em imagens para visualização em écran. As especificações implicam direitos de propriedade intelectual destas dez empresas. Os DVD podem armazenar muito mais informação do que outros discos ópticos tais como os discos compacto e podem assim fornecer imagem, som e multimédia de elevada qualidade.

É um facto que essas empresas apoiam o sistema de codificação regional para que os produtores de DVD posam codificar os novos lançamentos de acordo com a região do mundo em que o DVD será utilizado. Foram definidas seis regiões geográficas e todos os Estados-membros do Espaço Económico Europeu (EEE), com um conjunto de outros países, formam uma única região.

A codificação permite que os produtores de filmes protejam os seus direitos de propriedade intelectual e o sistema tradicional de lançamento dos seus filmes em períodos diferentes em várias partes do mundo. Os produtores de filmes e os cinemas locais seriam prejudicados se um vídeo DVD comercializado inicialmente nos Estados Unidos fosse prematuramente distribuído na Europa antes da sua exibição ter sido iniciada ou completada. A estreia de um filme a preços diferentes nas várias partes do mundo constitui um exercício dos direitos dos produtores de cinema ao abrigo da legislação sobre copyright. O recurso à codificação nacional para fazer cumprir estes direitos não pode, por conseguinte, ser considerada ilícita por si só, nomeadamente se não existir um abuso de posição dominante.

O exercício destes direitos pode igualmente tornar-se uma questão concorrencial se for estabelecido que duas ou mais das empresas em causa (produtores de DVD e fabricantes de leitores DVD) recorreram a uma cooperação tecnológica pró-concorrencial que implica o desenvolvimento de uma norma aberta comum para DVD, para se dedicarem a práticas concertadas que consistem em coordenar políticas de lançamento e de preço dos seus produtos. A Comissão já investigou estas questões anteriormente (num processo oficioso iniciado em 1996), não tendo encontrado qualquer comportamento contrário ao artigo 81o ou 82o (ex-artigos 85o e 86o) do Tratado CE. A Comissão não dispõe de outras informações que lhe permitam alterar esta opinião. Além disso, algumas das partes implicadas no desenvolvimento da norma DVD notificaram conjuntamente os seus acordos de licenciamento. Na sequência da publicação de uma comunicação(1), no Jornal Oficial, em que se solicitava as observações de terceiros, não foi recebida qualquer resposta por parte das associações de consumidores.

No que diz respeito à gravação de discos vídeo, a norma DVD prevê vários sistemas de protecção anti-cópia, nomeadamente uma sólida cifragem dos dados contidos no disco a que o Senhor Deputado se refere. Estas protecções podem impedir a gravação de um DVD. Em virtude do potencial proporcionado por esta nova tecnologia para se obterem cópias digitais perfeitas, a possibilidade de os proprietários dos filmes protegerem os seus dados é fundamental para o futuro do DVD e da indústria cinematográfica. Os sistemas de protecção destinam-se de facto a evitar as cópias ilegais e abusivas que se diz provocarem prejuízos de 1 000 milhões de dólares aos produtores cinematográficos e de dados electrónicos.

Nestas circunstâncias, a recusa de um fabricante de alargar a garantia do seu leitor de DVD, que foi deliberadamente modificado pelo utilizador para copiar ilegalmente discos DVD, não pode ser considerada um comportamento anticoncorrencial.

(1) Notificação de um sistema de licenças, processo IV/C-3/37.506 Programa de licenças DVD JO C 242 de 27.8.1999.