PERGUNTA ESCRITA E-3989/00

apresentada por Jonas Sjöstedt (GUE/NGL) à Comissão

(21 de Dezembro de 2000)

Objecto: Lei sueca relativa aos contratos públicos e directivas da UE

Actualmente, são vários os autarcas e adquirentes a nível autárquico na Suécia que se revoltam contra a lei sueca relativa aos contratos públicos. Numerosas autarquias afirmam que a lei as impede de impor requisitos de carácter social às empresas, nomeadamente, em matéria de política ambiental.

Esta lei entrou em vigor em 1994 tendo em vista a adaptação à UE. Porém, muitos autarcas afirmam que a Suécia não necessita de normas tão rigorosas quanto as actualmente existentes. Um estudo recentemente publicado demonstra que a legislação sueca em matéria de contratos públicos é mais rigorosa de toda a Europa.

Terá a Comissão analisado as diversas leis nacionais sobre contratos públicos? Concorda a Comissão com as conclusões do estudo, segundo as quais a Suécia tem sido desnecessariamente rigorosa na sua interpretação das directivas da UE nesta matéria, podendo por conseguinte flexibilizar as normas relativas à celebração de contratos públicos?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(13 de Fevereiro de 2001)

Os Estados-membros devem tomar todas as medidas necessárias para se conformarem ao direito comunitário e, em especial, tomar as medidas que se impõem com vista a transpor as directivas comunitárias para a respectiva legislação. Quando controla as medidas nacionais de transposição, a Comissão, na sua qualidade de guardiã dos tratados, limita-se a assegurar que todas as disposições comunitárias tenham sido correctamente transpostas. A este respeito, vela particularmente por que as disposições que criam direitos em proveito, por um lado, dos concorrentes e, por outro, dos adquirentes públicos, sejam objecto de uma transposição correcta.

Em matéria de contratos públicos, a Comissão deseja recordar ao Sr. Deputado que nem todas as disposições das directivas estabelecem uma regulamentação comunitária uniforme, no sentido de que algumas das obrigações decorrentes das directivas deixam ao critério dos Estados-membros os meios e o alcance das medidas tomadas. Tal como o Tribunal de Justiça confirmou no seu acórdão de 20 de Setembro de 1988, no processo 31/87 (Beentjes, no 20), os Estados-membros continuam a ser, por conseguinte, livres de manter ou aprovar regras materiais e processuais em matéria de empreitadas de obras públicas, desde que respeitem todas as disposições pertinentes do direito comunitário e nomeadamente as proibições que decorrem dos princípios consagrados pelo Tratado CE em matéria de livre prestação. Assim, por exemplo, certos Estados-membros, como a Suécia, previram na sua legislação um critério de adjudicação ambiental. As directivas relativas aos contratos públicos(1) e o Tratado CE não se opõem a este critério, desde que o mesmo esteja directamente ligado ao objecto do contrato e comporte uma vantagem económica para a entidade adjudicante. Do mesmo modo, é possível aos Estados-membros prever disposições aplicáveis abaixo dos limiares previstos, desde que respeitem o direito comunitário.

A Comissão não tem conhecimento do estudo evocado pelo Sr. Deputado. Se, apesar destas considerações, o Sr. Deputado estimar que as disposições da lei sueca sobre os contratos públicos podem ser contrárias ao direito comunitário dos contratos públicos, a Comissão está disposta, naturalmente, a examinar as razões que o levam a pensar desse modo.

No que diz respeito particularmente à tomada em conta de considerações ambientais e sociais no âmbito dos contratos públicos, a Comissão remete o Sr. Deputado para a sua comunicação de 11 de Março de 1998(2), na qual expôs as diferentes possibilidades que existem actualmente de atender a tais aspectos no âmbito dos contratos públicos. A Comissão comprometeu-se então a adoptar duas comunicações interpretativas - uma relativa à consideração de objectivos ambientais nos contratos públicos e outra à de objectivos sociais. Estas duas comunicações, que a Comissão se comprometeu a adoptar durante do primeiro trimestre de 2001, no caso do ambiente, e do primeiro semestre de 2001, no caso dos aspectos sociais, visarão clarificar as condições nas quais tais objectivos podem ser tomados em consideração em conformidade com o direito comunitário.

(1) Ou seja, a Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, JO L 209 de 24.7.1992; a Directiva 93/36/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento, JO L 199 de 9.8.1993; a Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas, JO L 199 de 9.8.1993 e a Directiva 97/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Janeiro de 1997, que altera as Directivas 92/50/CEE, 93/36/CEE e 93/37/CEE, JO L 328 de 28.11.1997.

(2) COM(98) 143 final.