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PERGUNTA ESCRITA P-1770/01

apresentada por Mary Banotti (PPE-DE) à Comissão

(12 de Junho de 2001)

Objecto: Pó antibiótico puro - publicação dos resultados da investigação

Actualmente, a Maior parte das empresas farmacêuticas só coloca pó antibiótico puro à disposição de investigadores desde que estes se comprometam, por escrito, a não publicar os resultados da sua investigação sem autorização prévia da empresa. Tendo em conta a importância da investigação no domínio da resistência aos antibióticos, tenciona a Comissão analisar a possibilidade de elaborar normas de boas práticas que permitam aos investigadores publicar os resultados da sua investigação após um determinado período, que poderá ir de 6 a 12 meses, sem terem de voltar a consultar as empresas farmacêuticas?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(10 de Julho de 2001)

A questão da resistência antimicrobiana é uma parte inerente da estratégia de saúde da Comunidade e inclui acções em todos os sectores relevantes: saúde pública, veterinário e fitossanitário. A Comissão adoptou em 20 de Junho de 2001 uma comunicação relativa a uma estratégia de luta contra a resistência antimicrobiana desta perspectiva multisectorial(1).

No que respeita à questão específica do acesso dos investigadores ao pó antibiótico, e tendo contactado várias empresas farmacêuticas possivelmente envolvidas, a Comissão constatou que é prática corrente das farmacêuticas que colocam pó antibiótico à disposição dos investigadores exigir como condição que a investigação seja legítima e apropriada e os resultados lhes sejam facultados antes da publicação. A Comissão não está informada de que, na prática, a publicação dos resultados dessa investigação esteja limitada. A Comissão considera que a maneira como a indústria farmacêutica disponibiliza material antibiótico para a investigação académica é, em geral, adequada, mas não comenta compromissos específicos entre determinadas empresas e certas instituições académicas. A Comissão está disposta a remeter a questão da necessidade de directrizes de boa prática para as relevantes associações representantes da indústria farmacêutica europeia.

(1) COM(2001) 333 final.
PERGUNTA ESCRITA E-0853/01

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(22 de Março de 2001)

Objecto: Política fiscal dos Estados-membros

Considera a Comissão que existe alguma conjuntura financeira na qual um governo de um Estado-membro possa legitimamente aplicar uma política fiscal pró-cíclica? Em caso afirmativo, qual é essa conjuntura?

Resposta dada pelo Comissário Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(13 de Junho de 2001)

O quadro da política económica estabelecido pelo Tratado de Maastricht e completado pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento impõe aos Estados-membros a obrigação de evitarem défices excessivos e alcançarem a médio prazo situações orçamentais próximas do equilíbrio ou excedentárias. A coordenação das políticas económicas traduz-se, entre outros, numa série de Orientações Gerais para as Políticas Económicas (OGPE), que devem ser implementadas pelos Estados-membros. No que diz respeito ao problema da política orçamental pro-cíclica, as OGPE para 2000 especificam que atendendo ao crescimento da produção previsto para níveis superiores ao da taxa potencial, é de evitar uma política orçamental pró-cíclica.

Além de aumentar as fluctuações da produção, a implementação de uma política orçamental pro-cíclica na fase de expansão económica também pode implicar uma restrição pro-cíclica no abrandamento, especialmente para os Estados-membros cujo défice é demasiado elevado e que correm o risco de ultrapassar o nível de referência de 3 %. Neste caso, o Tratado CE prevê que o Conselho possa recomendar a um Estado-membro que melhore a sua situação orçamental, o que resultaria numa orientação pro-cíclica. Esta cláusula representa um elemento disuasivo para prevenir os comportamentos orçamentais inadequados e considera-se que os efeitos pro-cíclicos são menos importantes que o objectivo de alcançar uma situação orçamental sólida.

No entanto, podem aceitar-se excepções às Orientações para evitar políticas orçamentais pro-cíclicas quando o aumento temporário do défice se deve a uma reforma fiscal importante (como por exemplo na Alemanha), desde que não implique o risco de ultrapassar o valor de referência do nível de défice e não faça recrudescer as pressões inflacionistas.
PERGUNTA ESCRITA E-1464/01

apresentada por Robert Goebbels (PSE) à Comissão

(17 de Maio de 2001)

Objecto: Pesca ilegal na ZEE da Mauritânia

O autor da presente pergunta acaba de regressar da Mauritânia, após uma viagem no decurso da qual teve a oportunidade de se encontrar com o ministro mauritano das Pescas, Sr. Zamel, que se queixou amargamente pelo facto de 30 a 40 navios pescarem regularmente de forma ilegal na zona económica exclusiva deste país. Os navios em causa, asiáticos na sua maioria, estariam aparentemente a utilizar o porto espanhol de Las Palmas como base, inclusivamente para proceder ao desembarque de peixe pescado de forma ilícita nas águas mauritanas. Estes pescadores piratas estariam, pois, a fazer uma concorrência desleal aos armadores europeus que fainam na ZEE da Mauritânia no quadro do acordo de pesca actualmente em vigor.

Poderia a Comissão confirmar estas informações provenientes de fonte mauritana? Que diligências tenciona a Comissão efectuar para pôr termo a este tráfico ilícito e contribuir assim para a protecção sustentável das riquezas haliêuticas deste país?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(16 de Julho de 2001)

A Comissão não foi oficialmente informada pela Mauritânia de operações de pesca ilícitas exercidas por navios asiáticos na zona económica exclusiva (ZEE) da Mauritânia.

No quadro do acordo de pesca concluído entre a Comunidade e a Mauritânia, a Comissão é informada dos apresamentos de navios que arvoram pavilhão da Comunidade. A Comissão está convencida de que a execução e o controlo na ZEE da Mauritânia são bastante eficazes e deu por várias vezes provas da sua vontade de garantir a sustentabilidade dos recursos haliêuticos da Mauritânia.

Se é certo que existe uma legislação comunitária no domínio do controlo e da execução, a sua aplicação é da responsabilidade dos Estados-membros. Contudo, as actividades de um navio de um país terceiro em águas fora da jurisdição da Comunidade não são cobertas por essa legislação. Acresce que a Mauritânia não interveio junto da Comunidade, nem, segundo as informações de que esta dispõe, junto de Espanha para abordar este assunto. Caso tal venha a acontecer, a questão deverá ser examinada a fundo.

Além disso, é de referir que tanto a Comunidade como a Mauritânia se pronunciaram recentemente a favor da adopção pela Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) do Plano internacional de acção para a prevenção, dissuasão e eliminação da pesca ilegal, ilegal, não regulamentada e não registada. Esse plano indica que os Estados devem tomar medidas globais e eficazes de vigilância e controlo da pesca desde o seu início até ao destino final, passando pelo ponto de desembarque.
PERGUNTA ESCRITA E-0884/01

apresentada por Nuala Ahern (Verts/ALE) à Comissão

(27 de Março de 2001)

Objecto: Medições radiológicas nas zonas militares de tiro onde foram realizados testes com munições de urânio empobrecido

Em cumprimento do disposto no Capítulo III do Tratado Euratom, quais são os planos da Comissão para proceder a medições radiológicas nas zonas militares de tiro e noutros locais no Reino Unido e em França onde foram realizados testes com munições de urânio empobrecido?

Resposta comum às perguntas escritas E-0884/01, E-0979/01, E-0980/01 e E-0981/01 dada pela Comissária Margot Wallström em nome da Comissão

(5 de Junho de 2001)

Os polígonos de tiro onde são efectuados exercícios com munições contendo urânio empobrecido podem localizar-se em terra ou no mar.

No caso dos polígonos de tiro marítimos, a Comissão declarou por várias vezes - a última das quais na sua resposta à pergunta oral H-0055/01 da Deputada Kratsa-Tsagaropoulou formulada no período de perguntas da sessão parlamentar de Fevereiro de 2001(1) - que esta actividade não origina uma contaminação do meio marinho que possa distinguir-se da resultante da ocorrência natural de urânio. Que a Comissão saiba, esta questão nunca foi discutida no quadro da Convenção de Oslo-Paris (OSPAR).

No que se refere aos polígonos de tiro terrestres, a Comissão dispõe, de acordo com o disposto no artigo 35o do Tratado Euratom, do direito de acesso às instalações criadas para efectuar o controlo permanente do grau de radioactividade da atmosfera, das águas e do solo, para fins de verificação. A Comissão não tem, portanto, acesso a instalações nucleares ou militares propriamente ditas e apenas solicitaria tal acesso se fossem necessários meios in situ para avaliar o impacto ambiental fora dos respectivos perímetros.

A Comissão mantém-se a par da situação no que respeita aos níveis de radioactividade no meio ambiente através das informações que lhe são comunicadas nos termos do artigo 36o do Tratado Euratom, dos dados relativos às diferentes instalações fornecidos pelas autoridades dos Estados-membros e de outras fontes de informação que chegam ao seu conhecimento. A Comissão não conhecia o estudo britânico relativo ao firth de Solway nem tem conhecimento de qualquer estudo semelhante realizado pela França.

A legislação comunitária em vigor já prevê mecanismos de controlo da radioactividade no meio ambiente. A sua aplicação não tem demonstrado a necessidade de se reforçar esses mecanismos com a realização de amostragens pela Comissão para a pesquisa de urânio empobrecido no meio ambiente.

(1) Resposta oral de 13.2.2001.
PERGUNTA ESCRITA E-0926/01

apresentada por Jonas Sjöstedt (GUE/NGL) à Comissão

(28 de Março de 2001)

Objecto: Responsabilidade pelo recrutamento de R. Berthelot

Em Março de 1997, o Sr. R. Berthelot, amigo pessoal da ex-comissária Cresson, foi contratado como perito para questões ligadas com a SIDA. Não tendo o Sr. R. Berthelot qualquer competência nesta matéria, a Comissão exigiu posteriormente o reembolso dos honorários recebidos pelo Sr. R Berthelot para o desempenho da sua missão.

Quem tem a responsabilidade do recrutamento irregular efectuado? Foi dirigida alguma censura ao vice-director-geral da Comissão que subscreveu o contrato de recrutamento do Sr. R. Berthelot?

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(7 de Maio de 2001)

Foram instaurados e encontram-se em curso processos disciplinares contra vários funcionários e/ou outros agentes envolvidos no caso do contrato do Sr. Berthelot.

A entidade competente para proceder a nomeações decidiu igualmente instaurar um inquérito adicional para apurar responsabilidades de outras partes envolvidas neste caso.

A Comissão informará o Parlamento do resultado dos processos disciplinares assim que sejam alcançadas as conclusões finais.
PERGUNTA ESCRITA E-1549/01

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(28 de Maio de 2001)

Objecto: Imposição de uma multa de 20 % sobre as ajudas ao tabaco relativas ao ano de 1997 no Nomo de Serrai (Grécia)

A Comissão impôs em Julho de 1998 uma multa sobre as ajudas aos produtores de tabaco do tipo Basma do Nomo de Serrai (Grécia) por assinatura e apresentação tardia dos contratos de cultura relativos a 1997.

A não assinatura e apresentação dos contratos não diz respeito a todos os produtores e deve-se ao comportamento irresponsável de certas empresas transformadoras e à inércia e negligência das outras entidades envolvidas no processo.

Uma vez que a aplicação da multa acarretou um grande prejuízo económico aos produtores de tabaco da região em causa, que na sua maioria são pequenos produtores cujo rendimento depende inteiramente da produção de tabaco, sem a possibilidade de culturas alternativas, irá a Comissão reapreciar a questão da multa aplicada aos produtores de tabaco Basma do Nomo de Serrai em 1997 de modo a compensar os prejuízos sofridos e restabelecer o sentimento de justiça dado que os produtores não têm qualquer responsabilidade pela assinatura e apresentação dos contratos com a indústria transformadora.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(16 de Julho de 2001)

O Regulamento (CEE) no 3478/92 da Comissão, de 1 de Dezembro de 1992, relativo às normas de execução do regime de prémios previsto no sector do tabaco(1), aplicável à colheita de 1997, estabelece, nos seus artigos 2o a 5o, as condições e os prazos relativos à celebração de contratos entre os produtores e as empresas de transformação, bem como à sua apresentação para registo.

No âmbito da organização comum de mercado no sector do tabaco em rama, o contrato de cultura é um elemento essencial do regime de prémios. A oportunidade de fixar suficientemente cedo as datas limite de celebração e registo desses contratos é determinada pela exigência de garantir aos produtores, desde o início do ano da colheita, um mercado estável para a sua futura colheita e um abastecimento regular das empresas de transformação.

Por este motivo, o regulamento mencionado estabeleceu, no no 3 do seu artigo 3o, os referidos prazos, bem como a redução de 20 % do prémio no caso de os prazos serem ultrapassados.

A Comissão lamenta o prejuízo financeiro sofrido pelos produtores de tabaco do tipo Basma em Serrai em 1997. No entanto, considera que, caso os elementos que implicam a redução do prémio se verifiquem, a aplicação da disposição em causa é plenamente justificada.

(1) JO L 351 de 2.12.1992.
PERGUNTA ESCRITA P-1385/01

apresentada por Daniel Hannan (PPE-DE) à Comissão

(27 de Abril de 2001)

Objecto: Perguntas à espera de resposta

Um dos objectivos declarados da actual Comissão é o de aumentar a transparência e a abertura. Um segundo objectivo consiste em melhorar as relações com o Parlamento Europeu, tratando de forma mais eficaz as perguntas parlamentares.

Neste contexto, poderá a Comissão confirmar que lhe cabe ainda responder às perguntas infra, as quais desde há muito aguardam resposta:

- E-0488/01

- E-0490/01

- E-0313/01

- E-0491/01?

Poderia a Comissão igualmente dar a conhecer as suas propostas no sentido de melhorar os prazos de resposta às perguntas parlamentares?

Qual é actualmente:

a) o tempo médio de resposta e

b) o prazo que pretende alcançar?

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(18 de Maio de 2001)

A Comissão gostaria, em primeiro lugar, de confirmar a importância que atribui ao exercício pleno e completo pelos Deputados do seu direito, consagrado no no 3 do artigo 197o do Tratado CE, de se dirigirem directamente à Comissão para obterem junto desta informações que contribuirão para o controlo político que o Parlamento sobre ela deve exercer.

O objectivo prosseguido pela Comissão consiste em dar as respostas às perguntas que lhe são apresentadas pelos Srs. Deputados nos prazos indicados pelo Parlamento. A Comissão lamenta não ter podido nos casos evocados pelo Sr. Deputado respeitar estes prazos. Pode, no entanto, garantir que, entretanto, as perguntas indicadas receberam uma resposta da sua parte.

Mais especificamente, informa que:

- Relativamente à E-0488/01, a resposta foi enviada ao Sr. Deputado em 8 de Maio de 2001;

- Relativamente à E-0490/01, em 26 de Abril de 2001;

- Relativamente à E-0313/01, em 11 de Maio de 2001;

- Relativamente à E-0491/01, em 14 de Maio de 2001.

No que se refere à pergunta escrita E-0315/01, deve referir-se que esta não é dirigida à Comissão.

Em 2000, o prazo para responder às perguntas prioritárias foi, em média, de 5 semanas e um dia, sendo de 7 semanas para as outras perguntas. A Comissão procurará melhorar a situação em 2001.
PERGUNTA ESCRITA E-0669/01

apresentada por Philip Bushill-Matthews (PPE-DE) à Comissão

(6 de Março de 2001)

Objecto: O Conselho Europeu de Lisboa e a sustentabilidade das pensões

O Conselho Europeu de Lisboa de 2000 convidou o Conselho a mandatar o Grupo de Alto Nível sobre Protecção Social, tomando em consideração os trabalhos empreendidos pelo Comité de Política Económica, para apoiar esta cooperação e, como primeira prioridade, preparar, com base numa comunicação da Comissão, um estudo sobre a evolução futura da protecção social numa perspectiva de longo prazo, e prestando especial atenção à sustentabilidade dos sistemas de pensões em diferentes quadros temporais até 2020 e para além desta data, se necessário. Será que este relatório de progresso se encontrava disponível em Dezembro de 2000 e que calendário foi estabelecido em relação às futuras actividades do referido Grupo de Alto Nível?

Resposta de Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(2 de Maio de 2001)

Com efeito o Grupo de Alto Nível sobre Protecção Social preparou um relatório de progresso que o Conselho do Emprego e dos Assuntos Sociais aprovou em 27 e 28 de Novembro de 2000 e transmitiu ao Conselho Europeu de Nice.

Posteriormente o Grupo de Alto Nível sobre Protecção Social (agora Comité de Protecção Social) preparou um questionário aos Estados-membros como base para os relatórios nacionais. Estes relatórios nacionais estão a ser analisados e constituirão a base do estudo final apresentado, em Junho, ao Conselho Europeu de Göteborg.

A Comissão tenciona prosseguir e reforçar esta cooperação relativa a sustentabilidade dos sistemas de pensões com vista a propor uma comunicação ao Parlamento e ao Conselho.
PERGUNTA ESCRITA E-0222/01

apresentada por Nelly Maes (Verts/ALE) ao Conselho

(8 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Utilização de urânio empobrecido por forças de intervenção rápida da UE

Na resolução (B5-0047, B-0049, B-0050, B-0051 e B-0054/2001) sobre a utilização de urânio empobrecido, aprovada pelo Parlamento Europeu em 17 de Janeiro de 2001, solicita-se, com base no princípio da precaução, que se deixe temporariamente de utilizar urânio empobrecido.

Alguns Estados-membros e países da NATO estão porém decididos a continuar a utilizar munições com urânio empobrecido em carros de combate e em aviões de combate Sea Harrier, no âmbito de unidades de intervenção rápida.

Poderá o Conselho fornecer uma lista das munições actualmente utilizadas em que se use urânio empobrecido?

Em caso negativo, por que razões não o pode fazer?

Em caso afirmativo, estará o Conselho disposto a fazer valer o princípio da precaução (invocado pelo PE) e a solicitar aos Estados-membros que deixem de utilizar tais munições?

Resposta

(10 de Julho de 2001)

O Conselho debateu em 22 de Janeiro de 2001 o problema do urânio empobrecido utilizado em munições, ocasião em que se declarou profundamente empenhado em procurar a sua clarificação e em que os Ministros também apelaram para uma total transparência e livre troca de informações entre as autoridades dos Estados-membros e com outras organizações que estão a investigar a questão.

O Conselho não dispõe da lista de munições com urânio empobrecido actualmente utilizadas, sendo as decisões sobre o uso dos diversos tipos de munições tomadas pelos Estados-membros ao abrigo da sua soberania nacional.

Em 9 de Abril de 2001, o Conselho procedeu a uma troca de opiniões sobre a questão das munições com urânio empobrecido, à luz dos dados científicos recolhidos por diversas organizações internacionais.

No termo dessa troca de opiniões, o Presidente sintetizou o debate do seguinte modo:

- O Conselho toma nota dos trabalhos desenvolvidos por diversas organizações internacionais (PNUA, MOS, NATO, Grupo ad hoc de peritos criado pela Comissão) acerca do possível impacto sanitário e ambiental da exposição ao urânio empobrecido contido nas munições utilizadas nos Balcãs.

- À luz destes exames detalhados e objectivos, não existem provas científicas que permitam estabelecer um nexo entre a utilização de urânio empobrecido e várias doenças que afectam a população ou pessoas que prestaram serviço nas zonas de conflito.

- Contudo, atendendo aos problemas sanitários e ambientais constatados na região em causa, o Conselho deverá continuar empenhado em acompanhar de perto outras investigações que possam vir a ser realizadas e em voltar a analisar esta questão numa fase posterior, se for caso disso.

- A Comissão está já a debruçar-se sobre alguns dos problemas ambientais nas regiões em causa através de projectos em curso. O Conselho exorta a Comissão a ter em conta as conclusões dos relatórios sobre o urânio empobrecido, bem como a situação geral no que toca aos aspectos ambientais e sanitários, aquando da elaboração de novos documentos de estratégia por país para todos os países dos Balcãs Ocidentais.
PERGUNTA ESCRITA E-1318/01

apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE) ao Conselho

(4 de Maio de 2001)

Objecto: Regime de autorização de estações de rádio na Ática

Após muitos anos de imprecisão do quadro jurídico que rege as estações de rádio na Grécia, o governo grego decidiu proceder ao licenciamento das estações de rádio. Na Ática, procedeu ao licenciamento de 20 estações de rádio considerando que apenas este número poderia funcionar com base nas frequências disponíveis.

No entanto, não licenciou muitas estações de rádio de grande audição importante volume de negócios e grande número de trabalhadores o que faz com que depois das reacções suscitadas e apoiado num relatório técnico que preenchia as exigências estabelecidas pelo governo aumentou provisoriamente o número de licenças para 28. No entanto continuam excluídas bastantes estações de rádio de qualidade e auditório garantidos. Tudo isto no momento em que há relatórios de professores da Escola Politécnica de Atenas que sustentam que o número de frequências pode ser aumentado sem problemas até 35.

O Governo grego utiliza o Conselho Nacional da Radiotelevisão como alibi para dar pareceres que se apoiam, conforme o momento, em diferentes estudos técnicos do próprio governo. Esta situação teve como resultado que um membro do Conselho Nacional da Radiotelevisão, membro do partido do governo, se tenha demitido denunciando intervenções do Ministro de tutela.

1. Tendo em conta os números 1 e 2 do artigo 6o do Tratado da União Europeia sobre os direitos fundamentais do Homem e o artigo 11o da Carta dos Direitos do Homem relativo à liberdade dos meios de comunicação social considera o Conselho que esta prática do governo grego é compatível com a legalidade europeia?

2. Tenciona o Conselho fazer alguma recomendação ao governo grego?

Resposta

(27 de Setembro de 2001)

O Conselho recorda ao Sr. Deputado que, segundo o disposto no artigo 151o (ex-artigo 128o) do TCE, a acção da Comunidade no sector audiovisual consiste em incentivar a cooperação entre Estados-membros e, se necessário, apoiar e completar a acção destes últimos nesse domínio.

Os factos alegados não são da competência do Conselho.