PERGUNTA ESCRITA E-3515/98

apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão

(25 de Novembro de 1998)

Objecto: Globalização e sociedade da informação

Na sua Comunicação ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões "A Globalização e a Sociedade da Informação - Necessidade de reforçar a coordenação ao nível internacional" (COM(98) 0050 final), a Comissão, no que se refere ao acesso ao mercado, menciona um obstáculo considerável - o custo elevado das telecomunicações - reconhecendo, contudo, que já se registaram reduções significativas nos preços resultantes da descida dos custos e do aumento da concorrência.

Apesar de não competir às autoridades regular os preços, que devem resultar do exercício da livre concorrência, pode, no entanto, a Comissão diligenciar no sentido de garantir o respeito dos princípios da transparência (que implicam, nomeadamente, a possibilidade de confrontar custos e prestações) e das normas em matéria de concorrência e de posições dominantes?

Resposta comum

às perguntas escritas E-3514/98 e E-3515/98 dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão

(12 de Janeiro de 1999)

Todos os mercados necessitam de regras para funcionarem com eficácia. O mercado da electrónica não constitui uma excepção. Um ambiente regulamentar claro e estável permitirá às empresas explorar novas oportunidades comerciais e criar confiança neste novo meio junto dos consumidores. Em princípio, não deveria haver discriminação entre os regimes off-line e on-line. As autoridades públicas devem suprimir ou actualizar as velhas regras, quando constituem obstáculos indevidos à evolução do mercado, e estabelecer novas regras nos casos em que um vazio jurídico suscita incertezas. Os governos têm cada vez mais de reconhecer que, quando códigos de conduta voluntários ou soluções tecnológicas desenvolvidas por empresas e utilizadores provarem ser eficazes, pode não ser necessário introduzir regulamentação.

No mercado mundial da electrónica em que os serviços não conhecem fronteiras, já não é possível introduzir isoladamente regras nacionais ou regionais, se se pretende que sejam correctamente aplicadas. Do mesmo modo, a existência de regras nacionais contraditórias criará incertezas. A natureza sem fronteiras da Internet significa que qualquer solução interna dentro da Comunidade deve ter em conta essa dimensão global. Actualmente, 90 % do comércio comunitário é intracomunitário. No entanto, o crescimento do comércio electrónico pode fazer aumentar a percentagem do comércio extra-comunitário. Os consumidores preferirão comprar a fornecedores estrangeiros em linha. Esse facto torna necessário construir um consenso sobre o estabelecimento de orientações a nível mundial, como sublinhado na comunicação sobre a globalização e a sociedade da informação(1).

Não quer isto dizer que garantir o mercado interno do comércio electrónico seja um objectivo secundário. De facto, a resolução dos problemas transnacionais inerentes à garantia de livre circulação de serviços em todo o mercado interno coloca a Comunidade numa posição forte para liderar as discussões na arena internacional.

A necesssidade de ter em conta a dimensão mundial no processo de definição de políticas é já constatável na Comunidade. Por exemplo, mesmo quando existem orientações internacionais, nomeadamente as orientações da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económico (OCDE) sobre privacidade, pode ser necessária uma regulamentação europeia para colmatar lacunas ou fornecer um nível mais elevado de protecção. Por outro lado, a proposta de directiva sobre assinaturas electrónicas(2) prevê mecanismos de cooperação com os países terceiros para garantir o reconhecimento mútuo de certificados em condições rigorosas.

A criação de um ambiente regulamentar são e estável em toda a Europa para o comércio electrónico, reforçada pela introdução do euro, dará às empresas europeias uma importante vantagem concorrencial no mercado munidal da electrónica. Em Abril de 1997, a Comissão adoptou uma comunicação sobre uma iniciativa europeia no domínio do comércio electrónico(3), que traça as principais medidas ainda necessárias para impulsionar o crescimento dessa actividade na Europa. Essas medidas regulamentares e de acompanhamento devem ser implementadas até ao ano 2000. A nível regulamentar, a Comissão já apresentou as directivas necessárias(4). Espera-se que avancem rapidamente no Parlamento e no Conselho para se cumprirem esses prazos.

Em geral, tem-se procurado criar uma maior certeza no mercado eliminando os obstáculos à livre circulação de serviços em todo o mercado interno e, quando adequado, encorajar a implementação de códigos de conduta auto-reguladores. Tal significa que as empresas estabelecidas na Comunidade que desejem encomendar mercadorias ou vender serviços por via electrónica na Comunidade terão de cumprir a legislação de apenas um Estado-membro e não 15 conjuntos diferentes de regras.

A Comunidade deve igualmente continuar a participar activamente nos fóruns internacionais com o objectivo de estabelecer princípios reguladores internacionalmente acordados. Tal exige uma cooperação internacional reforçada na definição de políticas, não só entre os governos e as organizações internacionais, mas também, cada vez mais, entre a comunidade empresarial mundial. Por conseguinte, são de saudar iniciativas como a conferência de Bona, o programa de trabalho da Organização Mundial do Comércio (OMC) sobre comércio electrónico e a instauração do diálogo mundial entre as empresas, no seguimento da reunião com os líderes de empresas mundiais organizada pela Comissão em Junho de 1998.

(1) COM(98) 50 final.

(2) JO C 325 de 23.10.1998.

(3) Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões - Uma iniciativa europeia no domínio do comércio electrónico - COM(97) 157.

(4) COM(97) 628 final, JO L 144 de 4.6.1997, JO L 281 de 23.11.1995, JO L 24 de 30.1.1998.