PERGUNTA ESCRITA E-2484/98

apresentada por Daniela Raschhofer (NI) à Comissão

(30 de Julho de 1998)

Objecto: Congelamento de rubricas orçamentais

Foram congeladas rubricas orçamentais em virtude da anulação, em conformidade com o artigo 173o do Tratado CE, da ou das decisões citadas no comunicado de imprensa da Comissão IP/96/67, de 23 de Janeiro de 1996, nas quais tinham sido anunciado ajudas a projectos europeus de luta contra a exclusão social; a anulação resulta de um acórdão do TJCE de 12 de Maio - Processo C-106/96. Neste contexto, pergunta-se o seguinte:

1. Quantas rubricas orçamentais se encontram ainda congeladas, e a quanto se eleva o montante total das respectivas dotações?

2. Qual o estado de avanço do exame por parte da Comissão dos projectos não obstante realizáveis?

3. Que projectos foram já financiados antes do congelamento?

4. Que propostas apresentará a Comissão com vista a uma solução rápida do problema, nomeadamente no que respeita à criação de bases jurídicas, e quando tenciona apresentar essas propostas?

5. De que elementos parte a Comissão para a definição de medidas "não significativas"?

6. Que ONG austríacas se encontram afectadas pelo bloqueio destas dotações?

7. Que outras organizações operantes na Áustria beneficiam ou beneficiariam de dotações a título das rubricas orçamentais em causa?

8. Quem pode solicitar este tipo de ajuda e onde pode ser apresentado o pedido?

9. Quão são as condições gerais de elegibilidade?

10. Qual o montante global das dotações previstas para a Áustria e como se distribuem pelas diversas organizações?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(6 de Novembro de 1998)

A Comissão tomou uma medida cautelar para lembrar que apenas acções não significativas podem dar lugar a despesas comunitárias sem que seja necessária a adopção prévia de um acto legislativo de Direito derivado. A Comissão, guardiã da correcta aplicação da legislação comunitária, não podia ignorar o acórdão do Tribunal de Justiça. Enquanto autoridade incumbida da execução orçamental, fez um exame aprofundado de todas as rubricas aparentemente desprovidas de base legal inscritas no orçamento para 1998, a fim de verificar se lhe era possível continuar a execução com toda a segurança jurídica.

Após esta verificação, grande parte das rubricas examinadas pôde ser total ou parcialmente desbloqueada. Pareceu, contudo, que a execução de certas rubricas não podia ser retomada, tratando-se de acções que não correspondiam a acções autónomas, a acções preparatórias, ou a projectos-piloto. A lista das rubricas parcial ou totalmente desbloqueadas, assim como das que continuam suspensas, foi comunicada aos dois ramos da autoridade orçamental no dia seguinte ao Conselho Orçamental de 17 de Julho de 1998.

No que diz respeito às rubricas que continuam bloqueadas, a Comissão está a fazer um esforço na aplicação dos princípios da satisfação das expectativas legítimas dos potenciais beneficiários e da preservação dos investimentos já realizados. Deste modo, numerosos projectos poderão beneficiar ainda este ano de um apoio comunitário, e a execução do orçamento para 1998 não deve ser muito afectada pelo bloqueio decidido pela Comissão. Foi igualmente facultada aos dois ramos da autoridade orçamental em meados de Setembro um quadro directamente enviada ao Senhor Deputado e ao Secretário Geral do Parlamento sobre a contabilização das expectativas legítimas na execução das rubricas orçamentais total ou parcialmente bloqueadas.

Para o futuro, as instituições chegaram a um acordo interinstitucional que define as modalidades práticas de execução do princípio recordado pelo Tribunal de Justiça. Dentro de limites máximos, há projectos-piloto e acções preparatórias que poderão ser levados a cabo pela Comissão na ausência de uma base legal. Além disso, o acordo reconhece que podem ser igualmente executadas sem acto de base as acções levadas a cabo tanto a título das prerrogativas institucionais e das competências específicas da Comissão, como da autonomia administrativa das instituições.

Para responder aos pontos mais específicos da questão colocada pelo Senhor Deputado, nomeadamente sobre a repercussão desta problemática na Áustria, a Comissão reporta-o directamente, assim como ao Secretário Geral do Parlamento, à lista dos compromissos efectuados no domínio social em benefício de organizações austríacas. A Comissão deve, no entanto, salientar que não existe um montante pré-determinado para cada Estado-membro e, por isso, não é possível indicar-lhe "o montante global dos recursos previstos para a Áustria".