PERGUNTA ESCRITA E-3864/02

apresentada por Joost Lagendijk (Verts/ALE), Raina Echerer (Verts/ALE)e Heide Rühle (Verts/ALE) à Comissão

(10 de Janeiro de 2003)

Objecto: Codificação dos canais de televisão digital por satélite

Em 4 de Dezembro, o presidente da Westdeutsches Fernsehen (WDR), Sr. Pleitgen, pediu a retirada de qualquer obrigação de codificar as transmissões por satélite dos canais públicos de televisão europeus para recepção no estrangeiro. Segundo ele, isto contribuiria consideravelmente para o intercâmbio cultural e a diversidade cultural na Europa. O presidente do canal cultural franco-alemão ARTE, Jobst Plog, apelou à manutenção enérgica do princípio da livre circulação da informação.

1. Pensa a Comissão Europeia, tal como nós, que a necessária protecção dos direitos de autor não deve ser fonte de obstáculos ao fluxo livre da informação na Europa?

2. Partilha a Comissão da nossa opinião de que um fluxo livre de informação como o dos sistemas de transmissão públicos não deve ser codificado para o público de outro país diferente do de origem dos programas?

3. Partilha a Comissão do nosso ponto de vista de que este intercâmbio livre de informação pode também contribuir para um melhor conhecimento de línguas estrangeiras?

4. Concorda a Comissão em que o livre acesso à radiodifusão pública fora do país de estabelecimento do canal público também é benéfico para os expatriados desse país e contribui para um mercado de trabalho mais flexível?

5. Está a Comissão disposta a contactar as autoridades competentes a nível nacional, regional e europeu e a examinar a possibilidade de retirar as barreiras existentes, resultantes da codificação dos canais públicos digitais de transmissão por satélite ou de restrições jurídicas?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(12 de Fevereiro de 2003)

O princípio da livre circulação da informação no mercado interno assenta essencialmente nos princípios da liberdade de estabelecimento (artigo 43o do Tratado CE) e da livre prestação de serviços (artigo 49o do Tratado CE). Neste contexto, os obstáculos à radiodifusão de programas para além das fronteiras nacionais, emitidos por cadeias públicas ou privadas, só são compatíveis com estes princípios caso consistam em medidas justificadas por um objectivo de interesse geral, que devem ainda ser adequadas e não ultrapassar o necessário para a protecção desse objectivo de interesse geral (princípio da proporcionalidade).

Uma vez que a protecção da propriedade intelectual(1) foi reconhecida pelo Tribunal de Justiça como um objectivo de interesse geral, não é de excluir que essa protecção possa justificar alguns obstáculos à radiodifusão transfronteiras de programas televisivos susceptíveis de serem considerados compatíveis com os princípios previstos nos artigos 43o e 49o do Tratado CE, na medida em que o princípio da proporcionalidade seja respeitado.

Em matéria de radiodifusão por satélite, a Comissão constatou, tal como referido no seu relatório de 26 de Julho de 2002(2), que apesar de se assistir a uma multiplicação das cadeias de televisão, estas últimas são, de forma cada vez mais frequente, codificadas, pelo que não são acessíveis aos espectadores que não residem no Estado-Membro em que a radiodifusão tem lugar. Esta restrição quanto ao acesso a essas cadeias está ligada, em especial, às condições vigentes em matéria de transferência dos direitos de propriedade intelectual relativos aos programas televisivos.

Esta situação não deixa de preocupar a Comissão, uma vez que os contributos da radiodifusão de programas para além das fronteiras nacionais são reais, tanto para os cidadão que residem nos seus países de origem (intercâmbios de ordem cultural e linguística), como para os que residem num país diferente do de origem (possibilidade de manter o contacto com a sua cultura de origem).

A Comissão, como indicado no seu relatório, já iniciou trabalhos de reflexão exaustivos sobre as actuais condições relativas à transferência dos direitos de propriedade intelectual ligados aos programas de televisão no âmbito da radiodifusão por satélite. Em especial, reuniu um grupo de trabalho composto por representantes das diversas partes interessadas (por exemplo, certas autoridades competentes a nível nacional e europeu) na radiodifusão por satélite, com vista a encontrar uma solução que permita conciliar os interesses dos titulares dos direitos, por um lado, e dos organismos de radiodifusão, por outro.

Dado que os trabalhos sobre esta questão complexa ainda não estão concluídos, e devem prosseguir em 2003, a Comissão não pode pronunciar-se, nesta fase, sobre a justificação, em relação aos princípios do mercado interno, da codificação de programas, quer sejam emitidos por entidades públicas ou privadas.

(1) Ver acórdão de 25 de Julho de 1991, processo 288/89, Mediawet.

(2) Relatório sobre a aplicação da Directiva 93/83/CEE do Conselho relativa à coordenação de determinadas disposições em matéria de direito de autor e direitos conexos aplicáveis à radiodifusão por satélite e à retransmissão por cabo, COM(2002) 430 final.