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PERGUNTA ESCRITA E-3876/02

apresentada por Jorge Hernández Mollar (PPE-DE) à Comissão

(10 de Janeiro de 2003)

Objecto: Décimo aniversário do Parque Tecnológico de Andaluzia (Málaga)

O Parque Tecnológico de Andaluzia, situado em Málaga, acaba de celebrar o seu décimo aniversário. Em virtude da efeméride, foi efectuado um balanço do desenvolvimento desta iniciativa, a qual transformou o mapa tecnológico da província de Málaga em particular e da Andaluzia em geral.

Os auxílios concedidos pela Comissão a este singular modelo de desenvolvimento de novas tecnologias numa região em plena evolução, como é o caso da região de Andaluzia, devem ser motivo para divulgação do apoio do executivo comunitário a esta feliz iniciativa que hoje inclui um importante número de empresas tecnológicas.

Poderia a Comissão indicar quais foram os auxílios que concedeu ao Parque Tecnológico de Andaluzia, situado em Málaga, e de que forma espera divulgar, nesta celebração do décimo aniversário do referido Parque Tecnológico, a participação do executivo comunitário na realização de tão brilhante experiência de desenvolvimento tecnológico na região de Andaluzia, a qual se encontra economicamente deprimida?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(25 de Fevereiro de 2003)

A Comissão acompanhou e apoiou financeiramente a realização e o desenvolvimento do projecto Parque Tecnológico de Andalucía (PTA) desde a sua concepção em 1990.

No âmbito do programa operacional (PO) Málaga y su Área de Influencia 1990/1993, a Comissão contribuiu para a urbanização e o equipamento do PTA com uma comparticipação de 14,42 milhões euros sobre um custo total de 24 milhões euros. No decurso do período de programação 1994/1999, e no âmbito do PO da Andaluzia, as ajudas comunitárias representaram 72,5 % das despesas elegíveis consagradas ao desenvolvimento e à promoção do PTA, tendo-se estas elevado a 13.52 milhões euros. Por último, o complemento de programação do PO Integrado de Andalucía inclui, no actual período de programação 2000/2006, um projecto que consiste em ampliar a oferta de serviços do PTA. A taxa de co-financiamento comunitário deste projecto é de 58,3 %.

A Comissão partilha com o Sr. Deputado a constatação do êxito do projecto em causa, relativamente ao qual a implicação de todos os agentes regionais e locais, quer públicos quer privados, constituiu um factor determinante, tanto na sua concepção quanto na sua execução. A Comissão recorda ao Sr. Deputado que, nos termos do artigo 46o do Regulamento (CE) no 1260/1999 do Conselho(1), compete à autoridade de gestão informar a opinião pública do papel desempenhado pela Comunidade a favor da intervenção em causa e dos seus resultados.

No que lhe diz respeito, a Comissão não deixará de utilizar essa experiência, no âmbito da sua política de procura da melhor eficácia dos esforços financeiros comunitários a favor das regiões.

(1) Regulamento (CE) no 1260/1999 do Conselho de 21 de Junho de 1999 que estabelece disposições gerais sobre os Fundos Estruturais, JO L 161 de 26.6.1999.
PERGUNTA ESCRITA P-2834/02

apresentada por Karin Riis-Jørgensen (ELDR) à Comissão

(2 de Outubro de 2002)

Objecto: Reembolso do IVA

Previa-se que o reembolso do IVA, nos termos da 8a Directiva IVA, tivesse já desaparecido há alguns anos, quando deveria ser implementado pela 6a Directiva CEE. As empresas registadas para efeitos do IVA poderiam então deduzir o IVA UE das suas próprias declarações periódicas nacionais deste imposto. Os Estados-Membros da UE procederiam assim, posteriormente, à compensação do IVA entre os diferentes países.

A proposta de criar um sistema europeu de reembolso do IVA nunca se concretizou, com as grandes dificuldades burocráticas que daí resultam para as empresas europeias. Tendo em conta estas dificuldades, permito-me formular as seguintes questões:

Foram lançadas quaisquer iniciativas para aliviar o ónus das empresas em matéria de reembolso do IVA? Que alternativas ao sistema europeu de reembolso de IVA prevê a Comissão?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(6 de Novembro de 2002)

O Sr. Deputado faz referência à proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 77/388/CEE no que diz respeito ao regime do direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado(1), apresentada pela Comissão em Junho de 1998, destinada a substituir o procedimento de reembolso previsto na oitava directiva IVA(2), pelo direito de o sujeito passivo recuperar o IVA directamente na declaração periódica do IVA que apresenta no Estado-Membro de estabelecimento. Este último seria depois reembolsado pelo Estado-Membro onde o imposto era devido através de um sistema de restituição entre os Estados-Membros.

Apesar do apoio total por parte dos operadores, bem como do parecer favorável do Parlamento e do Comité Económico e Social, não foi ainda possível obter um acordo unânime no Conselho sobre esta proposta.

Tal deve-se nomeadamente ao facto de o Conselho não ter discutido a proposta durante algum tempo, dado que havia outros dossiês prioritários.

Todavia, no Conselho Ecofin de 4 de Junho de 2002, a Presidência do Conselho manifestou a intenção de reabrir o debate sobre este dossiê. A Presidência dinamarquesa respeitou este compromisso e fez esforços consideráveis para chegar a um compromisso aceitável para todos os Estados-Membros.

A Comissão continua convencida de que esta proposta representa a única via a seguir para realizar uma simplificação substancial para os operadores, que poderiam recuperar o IVA pago noutro Estado-Membro com base nas mesmas modalidades previstas para o pago no próprio país de residência.

(1) JO C 219 de 15.7.1998.

(2) Directiva 79/1072/CEE do Conselho, de 6 de Dezembro de 1979, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios Regras sobre o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do país, JO L 331 de 27.12.1979.
PERGUNTA ESCRITA E-3011/02

apresentada por Eluned Morgan (PSE) à Comissão

(23 de Outubro de 2002)

Objecto: Ajudas da PAC à família real britânica

Qual o montante das ajudas que a Rainha Isabel II recebe a título da PAC? Qual o montante das ajudas que o Príncipe Carlos recebe a título da PAC?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(26 de Novembro de 2002)

O Sr. Deputado está a solicitar informações quanto a subsídios da Política Agrícola Comum (PAC) pagos a determinados indivíduos.

Os Estados-Membros devem enviar anualmente à Comissão determinadas informações contabilísticas, cujo conteúdo e forma são descritos com precisão em regras comunitárias. No entanto, nos termos do Regulamento (CE) no 45/2001(1), a Comissão é obrigada a garantir que as informações em questão são tratadas em condições de confidencialidade e segurança. Por esse motivo, a Comissão não está autorizada, nos termos das regras comunitárias, a fornecer ao Sr. Deputado as informações solicitadas.

Recomenda-se ao Sr. Deputado que dirija o seu pedido directamente ao Estado-Membro em causa, que detém todas as informações necessárias para lhe fornecer respostas ao Sr. Deputado.

(1) Regulamento (CE) no 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados, JO L 8 de 12.1.2001.
PERGUNTA ESCRITA E-3601/02

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) à Comissão

(13 de Dezembro de 2002)

Objecto: Consequências contaminantes do tipo de fuel-óleo transportado pelo navio Prestige Acções previstas para remediar as consequências duradouras da contaminação

Determinadas notícias indicam que o fuel-óleo transportado pelo Prestige tem um carácter altamente tóxico. Qual é a natureza química do fuel-óleo transportado pelo Prestige e derramado frente às costas da Galiza? Que consequências pode ter a curto e a longo prazo para o ecossistema? Que medidas de limpeza dos fundos marinhos estão previstas para um espaço europeu altamente sensível como o da Galiza?

Resposta dada pela Comissária de Palacio em nome da Comissão

(6 de Fevereiro de 2003)

O petróleo transportado pelo Prestige não só é autorizado como também consta dos registos da ISO (International Standard Organisation) como fuelóleo pesado.

Este produto é um resíduo do processo de refinação que tem como característica uma elevada viscosidade e é uma substância poluente muito difícil de limpar quando se espalha no mar e sobre as zonas costeiras. Trata-se do fuelóleo mais poluente, o que explica porque são necessárias medidas de segurança reforçadas.

Na sua reunião de 6 de Dezembro de 2002, o Conselho Transportes concordou, na sequência de uma proposta da Comissão, em banir dos portos da União os petroleiros de casco simples que transportem hidrocarbonetos pesados.

Nesse contexto, em 20 de Dezembro de 2002(1), a Comissão transmitiu ao Parlamento e ao Conselho uma proposta de regulamento que visa proibir o transporte de produtos petrolíferos pesados em petroleiros de casco simples com destino ou proveniência em portos da União e encurtar o calendário de retirada dos petroleiros de casco simples adoptado no quadro do Erika I.

A Comissão solicitou que o Conselho e o Parlamento examinem urgentemente esse texto, com vista à sua aprovação.

A fim de permitir a avaliação do impacto da poluição na costa espanhola, a Comissão prevê o co-financiamento de um estudo sobre as consequências ambientais do acidente. Estão em curso contactos com as autoridades espanholas.

(1) COM(2002) 780 final.
PERGUNTA ESCRITA E-2729/02

apresentada por Emmanouil Bakopoulos (GUE/NGL) à Comissão

(30 de Setembro de 2002)

Objecto: Conselheiro de auditoria em processos de concorrência

A Comissão reforçou recentemente o papel do conselheiro de auditoria em processos de concorrência para que este se torne no guardião dos direitos processuais básicos tais como o direito a ser ouvido e o direito de acesso aos dossiers da Comissão. Este conselheiro deixa igualmente de pertencer à Direcção-Geral da concorrência passando, por razões de transparência, a depender do Comissário competente pela política de concorrência.

Pergunta-se à Comissão, quem procede à contratação deste conselheiro, com base em que critérios e quem assume a responsabilidade pelo seu trabalho?

Resposta por Mario Monti em nome da Comissão

(4 de Dezembro de 2002)

A fim de assegurar um respeito completo dos direitos de defesa das empresas que são objecto de procedimentos de aplicação das regras de concorrência (artigos 81o e 82o do Tratado CE e controlo das concentrações), a Comissão alargou as funções e alterou a situação administrativa do auditor na sua decisão específica de 23 de Maio de 2001 (relativa às funções do auditor em determinados processos de concorrência(1).

A fim de assegurar uma independência completa relativamente à direcção-geral responsável pela instrução dos casos, o auditor agora está colocado na dependência directa do Comissário da Comissão responsável pelas questões da concorrência.

O procedimento de selecção e nomeação do auditor, sendo efectuado em conformidade com as disposições do Estatuto dos Funcionários, é concebido de maneira a preservar a sua independência relativamente à respectiva direcção-geral.

A Comissão assegura a responsabilidade dos actos do auditor.

(1) JO L 162 de 19.6.2001.
PERGUNTA ESCRITA E-3305/02

apresentada por Mihail Papayannakis (GUE/NGL) à Comissão

(21 de Novembro de 2002)

Objecto: Delegação da Comissão

Em 3 de Setembro, uma delegação da Direcção-Geral do Ambiente reuniu-se, em Zakynthos, com entidades governamentais e locais responsáveis pela protecção da tartaruga Careta Careta. Pode a Comissão informar quais os resultados desta reunião? A delegação detectou infracções à legislação comunitária?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(7 de Janeiro de 2003)

Entre 3 e 5 de Setembro de 2002, uma delegação da Comissão efectuou uma visita à ilha de Zakynthos a fim de verificar até que ponto foram tomadas todas as medidas necessárias para proteger a tartaruga marinha Caretta caretta conforme o acórdão do Tribunal da Justiça de 30 de Janeiro de 2002(1). O Tribunal tinha declarado que a Grécia faltara às suas obrigações decorrentes do no 1, alíneas b) e d) do artigo 12o da Directiva 92/43/CEE(2).

A delegação da Comissão constatou que foram feitos progressos e que a situação melhorou relativamente aos anos precedentes. No entanto, à luz do acórdão do Tribunal, aparentemente, a Grécia não tomou todas as medidas necessárias para dar cumprimento ao acórdão, através do estabelecimento e aplicação de um sistema eficaz de protecção estrita da tartaruga. É de notar que os resultados desta visita foram comunicados às autoridades gregas.

A Comissão não hesitará em tomar as medidas adequadas a fim de assegurar que a Grécia dê cumprimento ao acórdão do Tribunal de Justiça proferido em 30 de Janeiro de 2002 no caso da Caretta caretta.

(1) Acórdão do Tribunal, de 30 de Janeiro de 2002, Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica, Processo C-103/00, Colectânea da Jurisprudência 2002, p. 1147.

(2) Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, JO L 206 de 22.7.1992.
PERGUNTA ESCRITA P-3534/02

apresentada por Brice Hortefeux (PPE-DE) à Comissão

(3 de Dezembro de 2002)

Objecto: Diversidade linguística

A diversidade cultural e linguística é frequentemente apresentada como um dos principais trunfos da Europa. O multilinguismo é a marca da fabrica da União, diferentemente de todas as outras potências, actuais ou passadas, que se constituíram em torno de uma língua comum, se não mesmo única. Actualmente, a UE conta 11 línguas oficiais.

Na prática, assiste-se, todavia, com frequência cada vez maior, a um fenómeno dito de simplificação, isto é, de redução efectiva do número de línguas oficiais, que servem igualmente de línguas de trabalho. Os custos não são, porém, exorbitantes. O preço do multilinguismo (com onze línguas) eleva-se a 1 % do orçamento da UE, ou seja, 2,7 euros por cidadão e por ano.

Recorda-se que a UE não configura uma sociedade anónima, que tenha de procurar reduzir despesas a todo o custo. Trata-se de uma construção política baseada no direito e na democracia. Uma das condições práticas do exercício do debate democrático é o direito de todos os cidadãos europeus a participar nesse debate, na sua própria língua. Tal comporta um determinado custo, que é parte do preço da democracia, tal como o custo das eleições europeias, que ninguém pretende simplificar ou suprimir.

É ainda mais preocupante que, segundo informação publicada na Quinzena Europeia de 18 de Novembro passado, Romano Prodi, Presidente da Comissão, e o Comissário Günter Verheugen tenham dado instruções no sentido de todas as negociações de adesão serem conduzidas em inglês, para estupefacção geral de determinados países candidatos, como a Bulgária, que se viu obrigada a recordar serem o francês e o alemão também correntemente utilizados nas esferas dirigentes de Sófia.

Perante estes factos especialmente preocupantes, poderá a Comissão fornecer esclarecimentos relativos à informação em causa, bem como, de uma forma geral, especificar a sua posição sobre a matéria?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(16 de Janeiro de 2003)

A Comissão partilha o empenho do Sr. Deputado no que diz respeito aos princípios e objectivos fundamentais do regime linguístico na União.

O alargamento reforçará a diversidade linguística. Os cidadãos europeus de 25 Estados-Membros poderão utilizar a sua própria língua nos contactos com as instituições europeias.

A Comissão pode garantir ao Sr. Deputado que nem o Presidente Romano Prodi nem o Comissário responsável pelo alargamento forneceram instruções no sentido de que todas as negociações de adesão fossem conduzidas em inglês.

As conferências de adesão são conferências intergovernamentais. Por conseguinte, o seu regime linguístico é determinado pelos representantes dos Estados participantes e não pela Comissão.

De acordo com as práticas constatadas pela Comissão aquando das negociações de adesão a diversos níveis, nunca se registou qualquer restrição do regime linguístico à língua inglesa ou a qualquer outra língua oficial da União Europeia e é possível utilizar todas as línguas oficiais comunitárias.
PERGUNTA ESCRITA E-3166/02

apresentada por Emma Bonino (NI) à Comissão

(6 de Novembro de 2002)

Objecto: A catástrofe da embarcação Joola

Na quinta-feira, 26 de Setembro, a embarcação Joola, que assegurava a ligação entre Ziguinchor e Dacar, via ilha de Karabane, naufragou ao largo da costa da Gâmbia. Dos 1 034 passageiros desta embarcação contam-se apenas 64 sobreviventes, o que significa que esta tragédia, certamente uma das mais fatais da história da navegação civil, fez cerca de 1 000 mortos.

O Governo do Senegal disponibilizou meios importantes para assegurar os socorros aos náufragos, o repatriamento do sinistrados e a assistência às famílias das vítimas e dos defuntos, mas é por demais manifesto que a amplitude desta catástrofe atinge seriamente todo o país.

Que medidas tomou a Comissão Europeia para prestar ajuda às famílias das vítimas e ao Governo do Senegal, demonstrando, assim, a solidariedade concreta da União Europeia para com um dos países associados à União pela Convenção de Cotonou?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(15 de Janeiro de 2003)

A Comissão não dispõe de instrumentos que permitam prestar uma eventual ajuda às famílias das vítimas de um desastre.

No que diz respeito à ajuda humanitária de emergência, a Comissão não está em condições de dar uma resposta a uma situação desta natureza no quadro do Regulamento (CE) no 1257/96 do Conselho, de 20 de Junho de 1996, relativo à ajuda humanitária(1). O regulamento em questão tem essencialmente em vista salvar e preservar vidas humanas em situações de emergência e de pós-emergência, na sequência imediata de uma catástrofe. A assistência às famílias das vítimas do acidente do barco Joola tal como solicitada no presente caso, não é abrangida pelo domínio de aplicação do regulamento em questão.

(1) JO L 163 de 2.7.1996.
PERGUNTA ESCRITA E-3503/02

apresentada por Robert Evans (PSE) à Comissão

(10 de Dezembro de 2002)

Objecto: Aves selvagens apanhadas em linhas de pesca com palangre

Poderia a Comissão indicar que medidas estão a ser tomadas para garantir que os navios de pesca na UE tomem providências no sentido de evitar que as aves marinhas sejam apanhadas durante o período em que estão a pescar com palangre?

Centenas de milhar de aves marinhas são apanhadas desta forma todos os anos, sendo assim alvo de uma morte cruel.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(22 de Janeiro de 2003)

A Comissão está ciente do problema e partilha da preocupação do Sr. Deputado.

Este problema surge especialmente no Hemisfério Sul, região em que as aves estão protegidas pelas regras da Comissão para a Conservação da Fauna e da Flora Marínhas da Antárctida (Ccamlr), transpostas para a legislação comunitária(1).

Desde 1998, a Ccamlr adoptou novas medidas técnicas relativas à redução da mortalidade acidental de aves e mamíferos marinhos. Em Julho de 2002, a Comissão apresentou uma proposta de regulamento do Conselho(2), que reúne num único instrumento todas as disposições relativas às medidas técnicas aplicáveis à pesca por navios comunitários na área da Convenção. Os artigos 7o e 8o da proposta de regulamento referem-se especificamente à mortalidade acidental de aves marinhas no decurso da pesca com palangre ou de arrasto.

Além disso, o objectivo de um dos quatro Planos Internacionais de Acção (IPOA), da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), é reduzir as capturas acidentais de aves marinhas na pesca com palangre. Trata-se de um instrumento voluntário no âmbito do Código de Conduta para uma Pesca Responsável, que prevê uma protecção suplementar por meio de regimes nacionais.

A Comissão está ciente da necessidade de melhorar a situação actual. Em consequência, pretende apresentar, antes do final de 2003, propostas legislativas, a fim de aumentar a protecção das aves marinhas nas águas da União Europeia, como previsto no Plano de Acção(3).

(1) No 3 do artigo 14o e anexo 4 do Regulamento (CE) no 66/98 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa certas medidas de conservação e de controlo aplicáveis às actividades de pesca no Antárctico e revoga o Regulamento (CE) no 2113/96 JO L 6 de 10.1.1998.

(2) COM(2002) 355 final.

(3) COM(2002) 186 final.
PERGUNTA ESCRITA E-3060/02

apresentada por Frank Vanhecke (NI) ao Conselho

(25 de Outubro de 2002)

Objecto: Convenção Europeia

Numa entrevista concedida ao Financial Times do passado dia 7 de Outubro, Valéry Giscard d'Estaing, presidente da Convenção sobre o Futuro da Europa que deverá elaborar uma Convenção Europeia, salientou que se opõe ao aumento das competências da Comissão e defende uma maior cooperação entre os governos dos Estados-Membros, que devem manter a soberania. O Presidente da Convenção é claramente favorável a um modelo confederal.

Corresponde esta visão confederal de Giscard d'Estaing à visão do Conselho?

Como encara o Conselho a ideia do Presidente da Convenção de substituir eventualmente o nome da União Europeia por Europa Unida, que estaria, na sua opinião, mais próximo dos cidadãos?

Resposta

(20 de Fevereiro de 2003)

O Conselho nunca faz comentários sobre declarações feitas à imprensa. O Conselho não tomou posição sobre os debates que decorrem actualmente na Convenção, nem seria adequado que o fizesse. A escolha de um modelo para uma futura Europa ou a sugestão de uma possível alteração do nome da União Europeia foram ideias apresentadas pelo Presidente da Convenção por sua própria iniciativa. O Conselho não debateu nem tomou posição sobre essas questões.