PERGUNTA ESCRITA P-2463/97 apresentada por Ernesto Caccavale (UPE) à Comissão (8 de Julho de 1997)

Objecto: IVA aplicado aos Fundos Europeus no que respeita às PME

A Subvenção Global, enquanto instrumento de financiamento de acções de desenvolvimento local, é concedida pela Comissão a organismos intermediários incumbidos de identificar, seleccionar e assistir os beneficiários finais, nomeadamente as pequenas e médias empresas (PME).

Face às denúncias apresentadas ao Provedor de Justiça e às queixas de particulares que foram recebidas pela Comissão e pelo Parlamento Europeu, conclui-se que o tratamento fiscal dos fundos previstos pelas Subvenções Globais difere de país para país e, nomeadamente, que o Governo italiano impõe que lhes seja aplicado o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA).

Este facto implica uma perda para as PME de um volume substancial dos financiamentos que lhes são facultados pela Comissão que, como é sobejamente conhecido, beneficia de isenções fiscais.

Poderá a Comissão prestar uma informação pormenorizada sobre as disposições que constam dos contratos celebrados com os intermediários para as Subvenções Globais nos diversos Estados-membros?

Poderá a Comissão igualmente informar qual é o tratamento fiscal adoptado em todos os países em que a Comissão utilizou o instrumento da Subvenção Global?

Pode a Comissão investigar o eventual enriquecimento injustificado do Estado italiano em prejuízo das PME, através do imposto aplicado aos fundos das Subvenções Globais?

Poderá a Comissão, por último, facultar uma lista pormenorizada dos organismos intermediários que celebraram, até ao momento, contratos para as Subvenções Globais com a Comissão?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão (23 de Setembro de 1997)

No que diz respeito às subvenções globais financiadas pelos fundo estruturais comunitários, convém referir que as disposições constantes dos contratos com os organismos intermediários são de natureza normalizada e são, portanto, em geral, idênticas. Essas disposições contratuais não podem derrogar as leis vinculativas aplicáveis a nível comunitário e a nível nacional.

Além disso, o enquadramento da fiscalidade indirecta por directivas comunitárias assegura a igualdade do tratamento das subvenções atribuídas pela Comunidade nos Estados-membros.

O artigo 2o da sexta directiva em matéria de IVA (77/388/CEE) ((JO L 145 de 13.6.1977, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/42/CE, JO L 170 de 9.7.1996. )) sujeita a IVA as entregas de bens e as prestações de serviços. Por conseguinte, não tem como objecto o pagamento de uma subvenção global da Comissão a um organismo intermediário nem a recepção do montante correspondente a nível do organismo. Esta transacção está, pois, fora do âmbito de aplicação do IVA. Do mesmo modo, a atribuição de uma subvenção do organismo a um beneficiário deve ser considerada fora do âmbito do IVA. Em contrapartida, quando um organismo intermediário no âmbito da gestão da subvenção, presta serviços contra remuneração aos fundo estruturais ou às empresas beneficiárias da subvenção, efectua uma transacção sujeita a IVA, de acordo com as regras gerais.

As compras de bens e de serviços, efectuadas pelo organismo intermediário e pelas empresas beneficiárias, relativas à actividade subvencionada, estão sujeitas a IVA. As regras gerais de IVA aplicam-se igualmente no que diz respeito ao direito de deduzir e recuperar o IVA a montante, que onera as suas compras. Neste contexto convém referir que a Itália não utiliza a opção do artigo 19o da Directiva 77/388/CEE, de limitar o direito à dedução para todas as compras das empresas beneficiárias financiadas por subvenções.

A regra geral relativamente à elegibilidade dos custos a título de IVA para efeitos de financiamento dos fundos estruturais foi bem explicitada na Decisão da Comissão de 23 de Abril de 1997 ((JO L 146 de 5.6.1997. )) (ficha no 15): «no que diz respeito ao IVA, às outras categorias de impostos, taxas ou encargos... eventualmente resultantes de financiamentos comunitários constituem custos elegíveis se estas imposições forem efectiva e definitivamente suportadas pelos beneficiários finais (e independentemente de contribuírem para prover o orçamento do Estado-membro)». Em contrapartida, «O IVA recuperável, reembolsado ou compensado (por qualquer meio que seja) não pode ser considerado elegível, não podendo, pois, ser co-financiado pelos fundos estruturais». Esta regra aplica-se da mesma forma a todos os Estados-membros, incluindo a Itália.

As informações relativas à aplicação das subvenções globais constam dos relatórios anuais sobre a actividade dos fundo estruturais. Além disso, cada decisão de concessão de uma subvenção global é objecto de um comunicado de imprensa que contém informações sobre o organismo intermediário designado.