PERGUNTA ESCRITA E-1549/03

apresentada por Toine Manders (ELDR) à Comissão

(7 de Maio de 2003)

Objecto: Introdução ilegal de um sistema de consignação para embalagens na Alemanha

Em 1 de Janeiro de 2003, entrou em vigor na Alemanha um sistema de depósito para todas as embalagens de utilização única de cerveja, refrigerantes e águas gaseificadas, faltando ainda um sistema central de recolha e de cálculo. A falta de um sistema deste tipo e a consequente obrigação e necessidade prática de recorrer a embalagens de utilização múltipla constitui um entrave comercial, com base no direito comunitário, que discrimina os importadores e que é desproporcionado. Além da falta de um sistema central de recolha e de cálculo, há também críticas relativamente ao próprio sistema de consignação. A Comissão já afirmou, em várias ocasiões, que um sistema de consignação constitui um instrumento adequado para realizar os objectivos ambientais estabelecidos na Directiva 94/62/CE(1).

No entanto, neste caso concreto, tal não se aplica, porque:

- as obrigações decorrentes da Directiva 94/62/CE relativa a embalagens e resíduos de embalagens já estão a ser plenamente cumpridas na Alemanha com o sistema Grüner Punkt da Duales System Deutschland GmbH;

- a obrigação de pagamento de um depósito é consequência de não se alcançarem as quotas estabelecidas na regulamentação alemã sobre embalagens, não tendo, portanto, por objectivo recolher um maior número de embalagens de utilização única, mas exclusivamente obrigar os fabricantes e importadores a vender mais embalagens de utilização múltipla.

Dado o carácter urgente da questão e as consequências graves do sistema de consignação na Alemanha, seria conveniente, e mesmo imprescindível, tomar medidas a nível europeu.

1. Tem a Comissão conhecimento desta situação, criada após a introdução do sistema de consignação na Alemanha em 1 de Janeiro de 2003?

2. Considera a Comissão que a introdução do sistema alemão de consignação não constitui um meio adequado para alcançar os objectivos ambientais estabelecidos na Directiva 94/62/CE? Considera a Comissão que esta medida constitui antes um entrave comercial encoberto que deve ser denunciado através de um processo por infracção contra a Alemanha?

3. Está a Comissão disposta a interceder para alargar o processo em curso contra a Alemanha sobre os efeitos das quotas de embalagens de utilização múltipla para os importadores de água mineral natural aos refrigerantes (produzidos ou não com água mineral natural) e, eventualmente, a outras bebidas, e a acelerar esse processo tanto quanto possível?

4. Está a Comissão disposta a assumir uma posição forte no que respeita à questões prejudiciais (Radlberger/Spitz) formuladas pelo juiz alemão de Estugarda no Tribunal Europeu e a acelerar a tramitação deste processo tanto quanto possível?

5. Tenciona a Comissão tomar medidas para rectificar esta situação não desejada e injustificada? Em caso afirmativo, quais? Está igualmente disposta a Comissão a debater esta questão no próximo Conselho Mercado Interno, a fim de conseguir uma abordagem comum desta questão?

(1) JO L 365 de 31.12.1994, p. 10.

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(3 de Julho de 2003)

1. A Comissão tem conhecimento da situação descrita pelo Sr. Deputado.

2. a 4. As implicações legais da introdução de um depósito para as embalagens perdidas, que substitui um sistema existente de retorno e recolha, foram avaliadas, em parte, pela Comissão no contexto do processo prejudicial C-309/02 Radlberger Getränke, neste momento pendente no Tribunal de Justiça. Nesse processo, nas observações enviadas ao Tribunal de Justiça em 20 de Dezembro de 2002, a Comissão defendeu que tal medida é, em princípio, admissível ao abrigo do artigo 7o da Directiva 94/62/CE do Parlamento e do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativa às embalagens e resíduos de embalagens(1), e do artigo 28o do Tratado CE, desde que a mudança do sistema de retorno existente para um sistema baseado em depósitos sobre as embalagens perdidas seja implementada sem perturbações e barreiras desproporcionadas ao comércio intra-União.

A actual acção judicial contra a Alemanha sobre a questão dos efeitos das quotas de embalagens reutilizáveis para os importadores de água mineral natural, C-463/01, não está directamente relacionada com a introdução de um depósito obrigatório sobre as embalagens perdidas para certas bebidas. Na verdade, nesse processo, a Comissão recorreu para o Tribunal de Justiça por ter constatado que a quota de reutilização anteriormente em vigor por força do direito alemão não era compatível com a Directiva 94/62/CE relativa às embalagens e resíduos de embalagens, em conjugação com o artigo 28o do Tratado, apenas na medida em que se aplicava às águas minerais que têm de ser engarrafadas na fonte, nos termos da Directiva 80/777/CEE de 15 de Julho de 1980(2). A Comissão considerou que, em relação às águas minerais transportadas para locais distantes, tipicamente as águas minerais importadas, os efeitos no comércio apresentavam um carácter desproporcionado. A medida alemã foi, por conseguinte, considerada pela Comissão uma restrição velada à livre circulação de mercadorias. Uma extensão desse recurso judicial não é possível sem cumprir de novo integralmente toda a tramitação do procedimento de infracção previsto no artigo 226o do Tratado CE.

A Comissão está limitada na sua capacidade para acelerar essas acções judiciais, já que, nesta fase, se trata de matérias pelas quais o Tribunal de Justiça é responsável.

Entretanto, a Comissão recebeu informações que põem em dúvida que a actual implementação do novo depósito obrigatório para as embalagens perdidas de certas bebidas na Alemanha cumpra os requisitos estabelecidos nas observações escritas relativas ao processo C-309/02. Nomeadamente, parece que, regra geral, a devolução do depósito apenas pode ser pedida no estabelecimento em que a embalagem perdida foi adquirida. Em consequência disso, verificou-se uma séria redução nas vendas de bebidas contidas em embalagens perdidas.

No entanto, a Comissão também sabe que o Governo alemão tenciona instaurar um sistema de recolha que permite a entrega, até 1 de Outubro de 2003, das embalagens perdidas em qualquer ponto de venda na Alemanha.

5. Para garantir que esse novo sistema de recolha seja introduzido o mais rapidamente possível e para evitar futuras infracções relativamente ao depósito sobre as embalagens perdidas, os Comissários responsáveis pelo Ambiente e o Mercado Interno escreveram ao Ministro alemão do Ambiente, Sr. Jürgen Trittin, em Maio de 2003. Relativamente aos pontos de vista da Comissão, expressos nas observações escritas ao processo C-309/02 acima descritas, os Comissários manifestaram a sua preocupação, quanto à actual fase transitória do regime de depósito em vigor, com o facto de não ter sido instaurado um sistema de retorno satisfatório à escala nacional. A esse respeito, pediram informações suplementares sobre a situação actual e sobre o novo sistema de retorno proposto e instaram o Governo alemão a acelerar a introdução de medidas para harmonizar o direito nacional com o direito comunitário. Também perguntaram ao Governo alemão se era sua intenção suspender a medida até estar instaurado um sistema de retorno correcto.

Na sua resposta à carta, o Ministro alemão do Ambiente sublinha os esforços conjuntos desenvolvidos pela indústria e pelo Governo para instaurar um sistema nacional de retorno até 1 de Outubro de 2003. O Sr. Trittin considera não haver necessidade de suspender a medida até essa data.

A Comissão está neste momento a avaliar a resposta do Ministro Trittin.

Neste momento, a Comissão não considera dever discutir este assunto no próximo Conselho Mercado Interno.

(1) JO L 365 de 31.12.1994.

(2) Directiva 80/777/CE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à exploração e à comercialização de águas minerais naturais, JO L 229 de 30.8.1980.