PERGUNTA ESCRITA P-1760/01

apresentada por Antonios Trakatellis (PPE-DE) à Comissão

(12 de Junho de 2001)

Objecto: Legislação ambiental: aplicação do acórdão (C-387/97) do Tribunal de Justiça e pagamento da multa pelas autoridades gregas.

Por acórdão de 4 de Julho, o Tribunal de Justiça Europeu (Processo C-387/97) condenou a República Helénica ao pagamento de uma multa de 20 000 euros diários por cada dia de atraso na execução e tomada das medidas necessárias para dar cumprimento ao anterior acórdão de Tribunal de Justiça de 7 de Abril de 1992 (Processo C-45/91 Comissão contra a Grécia) uma vez esta que não tomou as medidas necessárias para a eliminação dos resíduos sólidos na região de Chania sem pôr em risco a saúde humana ou afectar o ambiente bem como por não ter aplicado todas as medidas associadas à execução desse acórdão.

Segundo informações da Comissão, desde a data de publicação do acórdão (4 de Julho de 2000) até Maio de 2001 foi pago o total de 4 780 milhões de euros dos 5 400 milhões em dívida e enquanto continuam a pagar a multa para a rubrica recursos próprios da União Europeia, as autoridades gregas insistem que tomaram todas as medidas necessárias para dar cumprimento ao acórdão.

Que medidas concretas tomaram as autoridades gregas para a eliminação dos resíduos sólidos na região de Chania sem pôr em risco a saúde humana nem afectar o ambiente de acordo com o no 4 da Directiva 75/442/CEE(1) sobre os resíduos sólidos, elaboraram um projecto de eliminação de resíduos para a região de acordo com o artigo 6o da Directiva 75/442/CEE e um programa de eliminação de resíduos tóxicos e perigosos de acordo com o artigo 12o da Directiva 78/319/CEE(2) do Conselho sobre os resíduos tóxicos e perigosos?

De que modo irá a Comissão confirmar a suspensão da infracção e consequentemente a conformidade das autoridades gregas com o acórdão do Tribunal no Processo C-387/97? É exigida ou não a reparação do prejuízo ambiental e, em caso afirmativo, em que medida tal é possível na região em questão?

Que medidas tenciona a Comissão tomar para que no futuro, em casos idênticos, após a aplicação da sanção financeira ao Estado-membro pelo Tribunal de Justiça haja processos de acompanhamento e avaliação das medidas tomadas para dar cumprimento aos acórdãos do Tribunal de Justiça?

(1) JO L 194 de 25.7.1975, p. 39.

(2) JO L 84 de 31.3.1978, p. 43.

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(18 de Setembro de 2001)

Na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça de 4 de Julho de 2000 (Processo C-387/97) que impõe uma sanção pecuniária diária de 20 000 euros pelo não-cumprimento do acórdão de 7 de Abril de 1992, a Grécia pagou a quantia de 5 400 000 euros pelo período que vai de 4 de Julho de 2000 até final de Março de 2001.

As autoridades gregas notificaram a adopção dos planos regionais de gestão de resíduos sólidos e de resíduos perigosos na região de Chania, o encerramento do aterro ilegal de Kouroupitos e a entrada em funcionamento duma instalação temporária de tratamento e armazenagem de resíduos em Messomouri, enquanto se aguarda a entrada em funcionamento de instalações definitivas de reciclagem e eliminação.

Um relatório pericial confirmou a aplicação efectiva das medidas notificadas pelas autoridades gregas. Com base neste relatório, a Comissão decidiu recentemente pôr termo a este processo de infracção. A Comissão irá examinar igualmente a questão da restauração do sítio. A Comissão reserva-se o direito de lançar novo processo de infracção, caso considere que a situação actual do sítio constitui uma infracção à legislação comunitária em matéria de resíduos.

A Comissão lembra ao Sr. Deputado que o processo em questão conduziu ao primeiro acórdão do Tribunal de Justiça com base no artigo 228o (ex-artigo 171o) do Tratado CE que impõe uma sanção pecuniária a um Estado-membro. A experiência adquirida no tratamento deste processo será tomada em conta no tratamento de processos futuros.