PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/590

(2004/C 88 E/0603)

PERGUNTA ESCRITA E-0242/03

apresentada por Nirj Deva (PPE-DE) à Comissão

(4 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Direitos humanos no Bangladeche

Poderá afirmar-se que o Governo do Bangladeche instaurou um regime de terror no país após as eleições de 2001? A Amnistia Internacional, entre outras organizações, alega que os assassinatos se tornaram frequentes, a liberdade de imprensa sofreu um enorme restrição, tendo ainda sido concedida imunidade às acções empreendidas pelas forças armadas durante a operação Clean Heart, levada a cabo entre 16 de Outubro de 2002 e 9 de Janeiro de 2003.

Que iniciativas se propõe a Comissão desenvolver para garantir o fim de tal imunidade e o julgamento das pessoas acusadas de violações graves dos direitos humanos?

Resposta comum

às perguntas escritas E-0170/03 e E-0242/03

dada pelo Comissário Chris Patten em nome da Comissão

(25 de Fevereiro de 2003)

Na sessão do Parlamento Europeu de 21 de Novembro de 2002, a Comissão manifestou a preocupação da União Europeia em relação aos direitos humanos no Bangladesh, à deterioração da ordem pública no país e aos repetidos relatos de torturas e mortes em detenção, após o lançamento da operação «Clean Heart» (coração limpo). Recentemente, o Comissário responsável pelas Relações Externas transmitiu ao Ministro das Finanças do Governo de Bangladesh a sua preocupação pelo facto de o Governo ter decidido conceder imunidade às agências responsáveis pelo cumprimento da lei por actos cometidos durante a operação. Instou o Governo do Bangladesh a iniciar um inquérito totalmente transparente quanto às mortes ocorridas durante a prisão preventiva, tal como prometido pelo Primeiro Ministro Khaleda Zia, e a garantir que serão intentadas acções judiciais em relação às pessoas responsáveis por violação dos direitos humanos.

O artigo 1 o do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a República Popular do Bangladesh em matéria de parceria e desenvolvimento (1), estipula que o respeito dos Direitos do Homem e dos princípios democráticos enunciados na Declaração universal dos Direitos do Homem preside às políticas internas e externas da União e do Bangladesh e constitui um elemento fundamental do acordo. Este artigo constitui um elemento essencial do Acordo. Desta forma, a União oferece ao governo de Bangladesh e à sociedade civil um diálogo construtivo e global sobre direitos humanos, democracia e boa governação. Um dos compromissos assumidos com o Governo do Bangladesh é a próxima primeira reunião do subgrupo conjunto da comissão especializada em direitos humanos e em boa governação.

Por outro lado, o Programa Indicativo Nacional 2003/2005 para o Bangladesh, que o Governo do Bangladesh também subscreveu, atribui um montante de 9 milhões de euros à promoção da democracia e dos direitos humanos.

Finalmente, a Comissão gostaria de sublinhar que participa activamente no grupo consultivo local de Daca, bem como no Fórum de desenvolvimento do Bangladesh; trata-se de duas plataformas para manifestar a preocupação da Comunidade sobre direitos humanos e democracia ao Governo de Bangladesh e de o envolver no debate desses temas.

(1) JO L 118 de 27.4.2001.