PERGUNTA ESCRITA E-0153/97 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (3 de Fevereiro de 1997)

Objecto: Transportes de cabotagem - transportes de passageiros

A nossa pergunta refere-se à «Proposta de regulamento (CE) do Conselho que fixa as condições em que os transportadores não residentes podem efectuar serviços de transporte rodoviário de passageiros num Estado-membro» (doc. COM(95) 729 final ((JO C 60 de 29.2.1996, p. 10. ))).

Tendo em conta a nova proposta sobre os transportes de cabotagem (sector do transporte rodoviário de passageiros) e congratulando-me pelo facto de, face ao actual Regulamento 2454/92 ((JO L 251 de 29.8.1992, p. 1. )), o princípio da liberalização das prestações de serviços ter sido alargado na nova proposta,

Estupefacto pela rápida liberalização dos serviços regulares, uma vez que estes não se inseriam no âmbito de aplicação do referido regulamento, não entende a Comissão que uma progressiva liberalização da cabotagem para estes serviços teria constituído uma solução mais adequada?

Resposta comum às perguntas escrita E-0152/97 e E-0153/97 dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão (21 de Março de 1997)

É verdade que a Comissão apresentou a sua proposta de regulamento do Conselho que fixa as condições em que os transportadores não-residentes podem efectuar serviços de transporte rodoviário de passageiros num Estado-membro sem apresentar o relatório referido no artigo 12o do Regulamento (CEE) no 2454/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992.

A Comissão apresentou, no entanto, a sua nova proposta em circunstâncias excepcionais:

Em resultado de um recurso do Parlamento, o Tribunal de Justiça anulou o Regulamento (CEE) no 2454/92 pelo seu acórdão de 1 de Junho de 1994 ((Processo C-388/92 )), com o fundamento de que o Conselho ignorara as prerrogativas do Parlamento, em particular o dever de o voltar a consultar sempre que o texto finalmente adoptado, considerado no seu conjunto, se afaste substancialmente do texto sobre o qual o Parlamento já foi consultado.

A partir de 1 de Novembro de 1993, o processo de cooperação previsto no artigo 189o-C substituiu o processo de consulta previsto no artigo 75o do Tratado CE. A Comissão decidiu, consequentemente, apresentar uma nova proposta de regulamento baseada, em grande medida, no texto anulado e relativamente à qual o Parlamento seria consultado em conformidade com o processo de cooperação.

Esta nova proposta não está associada ao relatório referido no artigo 12o do Regulamento (CEE) no 2454/92, mas sim à anulação deste regulamento e à obrigação de dar cumprimento ao acórdão do tribunal. De facto, a nova proposta não alarga o âmbito da proposta da Comissão relativa à cabotagem em que se baseia o Regulamento (CEE) no 2454/92. A proposta da Comissão de 1987 ((JO C 77 de 24.3.1987 JO C 301 de 26.11.1988 )) já incluía a cabotagem para os serviços regulares, sujeita à legislação nacional. A presente proposta, todavia, inclui regras e cláusulas de protecção mais precisas do que a proposta de 1987, embora o princípio seja o mesmo.

Note-se, enfim, que, até 1 de Janeiro de 1996, os únicos transportes de cabotagem liberalizados eram os «circuitos de portas fechadas» e certos serviços regulares especializados em condições limitadas (empresas estabelecidas numa zona fronteiriça e trajectos não superiores a 25 km da fronteira). Como os serviços regulares não foram liberalizados, um relatório não daria nenhum contributo à discussão sobre a liberalização desta actividade particular.

A proposta da Comissão de um regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) no 684/92 do Conselho, que estabelece regras comuns para os transportes internacionais de passageiros em autocarro, foi apresentada em 10 de Maio de 1996 ((JO C 203 de 13.7.1996 )). As discussões sobre esta proposta e a proposta relativa à cabotagem realizaram-se, no entanto, em paralelo. Além disso, o Parlamento nomeou apenas um relator para ambas as propostas e emitiu o seu parecer em primeira leitura no mesmo dia. O Conselho discutiu igualmente as duas propostas em simultâneo.

A Comissão terá obviamente em conta as reacções ao Livro Verde sobre a rede dos cidadãos quando apresentar uma proposta de alteração do Regulamento (CEE) no 1191/69 do Conselho, de 26 de Junho de 1969, relativo à acção dos Estados-membros em matéria de obrigações inerentes à noção de serviço público no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável ((JO L 156 de 28.6.1969 )).

A Comissão não partilha a opinião do Senhor Deputado de que a cabotagem a nível dos serviços regulares foi liberalizada com demasiada rapidez. Como já referido, a Comissão propôs a cabotagem para serviços regulares, sujeita à legislação nacional, pela primeira vez em 1987. Dez anos passados, os serviços regulares de autocarro não estão abertos à concorrência de empresas estabelecidas noutros Estados-membros.