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PERGUNTA ESCRITA E-0858/99

apresentada por Pieter Dankert (PSE) à Comissão

(7 de Abril de 1999)

Objecto: Fundo Social Europeu - Países Baixos

Um dos beneficiários finais dos projectos de formação do Objectivo 3 do FSE, Dijkhuis Advies, refere que não recebeu o pagamento final para 1997 nem a segunda antecipação para 1998 e que o coordenador do FSE não lhe apresentou qualquer razão para justificar esses atrasos. Dijkhuis Advies assinala ainda uma medida fiscal recentemente adoptada relativa a uma "dedução suplementar para formação" da qual os projectos co-financiados pelo FSE não podem beneficiar e que, inclusivamente, os pode prejudicar devido às diferentes maneiras como essa medida define os custos elegíveis para subsídio e ao facto de as ajudas do FSE serem consideradas receitas próprias da empresa.

Pode a Comissão indicar se existem problemas relacionados com o pagamento do saldo relativo ao ano de 1997 e com a segunda antecipação para 1998 e, em caso afirmativo, quais são esses problemas?

Tem a Comissão conhecimento da medida fiscal referida relativa a uma "dedução suplementar para formação"? O que pensa a Comissão sobre essa medida que conduz a uma desigualdade de tratamento entre os projectos FSE e os não FSE?

Resposta de Pádraig Flynn em nome da Comissão

(3 de Maio de 1999)

O pedido de pagamento final de 1997 do programa relativo ao objectivo 3 não podia ser tratado pela Comissão na sua versão inicial. A versão final sobre a qual a Comissão e o ministério de "Sociale zaken em werkgelegenheid" (SZW) chegaram a um acordo foi enviada à Comissão em 30 de Março de 1999. Contudo, os adiantamentos já efectuados excedem o saldo solicitado. Depois disso, os pagamentos 1997 para o programa do objectivo 3 podem ser considerados concluídos. Os pagamentos aos promotores são efectuados pelo "Arbeidsvoorziening".

O segundo adiantamento 1998, introduzido no início de Outubro de 1998, foi pago em duas parcelas na consequência de uma falta de disponibilidade orçamental da Comissão. Em meados de Novembro de 1998 foi paga uma primeira parcela de 38 milhões de euros. O montante restante de 26 milhões de euros foi pago pela Comissão em 15 de Março de 1999.

A informação prestada pelo Senhor Deputado não permite dar uma resposta sobre a parte relativa às medidas fiscais "extra scholingsaftrek". Após exame em "Arbeidsvoorziening", responsável pela gestão diária do objectivo 3, verifica-se que são necessárias informações complementares para identificar o projecto e as medidas em causa. É evidente, que a Comissão está disposta a prestar informações mais amplas ao Senhor Deputado, se esta identificação for comunicada.
PERGUNTA ESCRITA E-0166/99

apresentada por Ludivina García Arias (PSE) à Comissão

(11 de Fevereiro de 1999)

Objecto: Direitos adquiridos das empresas em consequência da modificação de disposições e da introdução de medidas de liberalização

Não considera a Comissão que o princípio jurídico avançado por algumas empresas de electricidade europeias de que os custos de transição para a concorrência nesse sector são direitos adquiridos que devem ser reconhecidos na perspectiva da indemnização e estar a cargo dos consumidores constitui um grave precedente jurídico para o conjunto dos sectores liberalizados, posto que os Tratados consagram, entre outros, o princípio da igualdade de tratamento?

Resposta comum

às perguntas escritas E-0164/99, E-0165/99 e E-0166/99 dada pelo Comissário Papoutsis em nome da Comissão

(12 de Abril de 1999)

Confirmamos que a Comissão (mais propriamente, a Direcção-Geral "Energia" (DG XVII), em estreita colaboração com a Direcção-Geral "Concorrência" (DG IV) e com o Serviço Jurídico) preparou um documento de consulta intitulado "Indicative guidelines for transitional regimes - Article 24 of Directive 96/92/EC". Debatido com os Estados-membros na reunião do grupo de acompanhamento sobre a aplicação da Directiva 96/92/CE (electricidade), a 13 de Maio de 1998, este documento não vinculou a Comissão relativamente a quaisquer decisões decorrentes do artigo 24o da directiva ou do artigo 92o do Tratado CE. Nesta acepção, está à disposição dos Membros do Parlamento.

O artigo 24o da directiva adopta uma abordagem centrada nos "custos flutuantes" ou "custos de transição para a concorrência", na perspectiva dos compromissos ou garantias de funcionamento dados antes da entrada em vigor da directiva e que não possam ser respeitados por força desta última, para o que prevê derrogações aos capítulos IV, VI e VII da mesma. Todavia, os Estados-membros podem optar por não aproveitar as derrogações, ou seja, por não adiar a abertura do mercado, aplicando a directiva na íntegra e compensando as empresas de electricidade mediante pagamentos por transferência. A Comissão considera que tais medidas, não representando derrogações à directiva mas pagamentos às empresas de electricidade, devem igualmente ser examinadas segundo as normas aplicáveis às ajudas estatais.
PERGUNTA ESCRITA E-0532/99

apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE) à Comissão

(8 de Março de 1999)

Objecto: A indústria de conservas de produtos da pesca e da aquicultura na União Europeia

Na sessão plenária de Junho de 1998, o Parlamento Europeu debateu e aprovou o relatório de iniciativa sobre a indústria de conservas de produtos da pesca e da aquicultura na União Europeia (A4-0137/98)(1), entre cujas conclusões o Parlamento Europeu instava a Comissão a tomar as iniciativas necessárias à criação de um laboratório comunitário de referência que garanta a qualidade e a observância das normas técnico-sanitárias de produtos comunitários e dos produtos originários de países terceiros comercializados livremente no território da União.

Poderia a Comissão indicar quais as acções realizadas para dar resposta ao pedido formulado pelo Parlamento Europeu?

(1) JO C 210 de 6.7.1998, p. 295.
PERGUNTA ESCRITA n. 874/99 do Deputado James NICHOLSON Retex II-initiativet - Nordirland



Jornal Oficial nº C 370 de 21/12/1999 p. 0134



PERGUNTA ESCRITA E-0874/99 apresentada por James Nicholson (PPE) à Comissão (8 de Abril de 1999) Objecto: Iniciativa RETEX II - Irlanda do Norte Qual o montante dos fundos concedidos à Irlanda do Norte no âmbito da iniciativa RETEX II durante o período de programação em curso?
PERGUNTA ESCRITA E-0187/99

apresentada por Angela Sierra González (GUE/NGL) à Comissão

(11 de Fevereiro de 1999)

Objecto: Pedido de ajuda para combater os incêndios florestais

Recentemente, e relativamente ao ano de 1999, a Espanha apresentou à Comissão Europeia sete pedidos de financiamento para a prevenção de incêndios florestais ao abrigo do regulamento relativo à protecção das florestas comunitárias contra os incêndios.

Quais são os dados de base das acções apresentadas? Quais as regiões espanholas abrangidas?

Existe um projecto para as Canárias?

Recebeu a Comissão algum pedido de ajuda de emergência na sequência dos incêndios ocorridos na Comunidade das Canárias durante os anos em que esteve em vigor o regulamento relativo à protecção das florestas comunitárias contra os incêndios?

Resposta dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(25 de Março de 1999)

Dos sete pedidos de financiamento apresentados por Espanha no âmbito do Regulamento (CE) 308/97 do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1997, que altera o Regulamento (CEE) 2158/92 relativo à protecção das florestas da Comunidade contra os incêndios, três projectos dizem respeito ao País Basco, correspondendo-lhes um pedido de contribuição de 1 655 603 euros, um à Catalunha, com um pedido do 30 351 euros, e três são propostos pela Direcção-geral da conservação da natureza, correspondendo-lhes um pedido de contribuição de 1 293 822 euros.

Os projectos apresentados dizem respeito a uma campanha nacional de informação sobre os incêndios florestais, uma acção nacional de vigilância terrestre e aérea e um curso de formação destinado aos responsáveis pela vigilância e primeira intervenção, para os projectos da Direcção-geral da conservação da natureza, a um estudo sobre a protecção das florestas contra os incêndios, para o projecto da Catalunha, e a uma campanha regional de informação e de sensibilização, criação de pistas, corta-fogos e pontos de água, bem como a uma acção regional de vigilância, para o País Basco.

Nenhum projecto diz respeito às Canárias.
PERGUNTA ESCRITA E-0231/99

apresentada por Ana Miranda de Lage (PSE) à Comissão

(12 de Fevereiro de 1999)

Objecto: Aumento dos direitos aduaneiros sobre determinados produtos europeus nos EUA

Em consequência do desacordo entre os EUA e a UE sobre o mercado da banana, os direitos aduaneiros sobre uma série de produtos europeus foram agravados ad valorem em 100 %.

Pode a Comissão explicar como vai afrontar esta nova crise? Que medidas se propõe tomar para defender as exportações europeias para o mercado americano?

Perante as dificuldades de exportação de alguns sectores e produtos afectados, além do mais, pela crise russa, como pensa a Comissão agir para evitar o desemprego que uma baixa da produção acarretaria?
PERGUNTA ESCRITA E-0885/99

apresentada por Marie-Paule Kestelijn-Sierens (ELDR) à Comissão

(8 de Abril de 1999)

Objecto: Implementação pelo Reino da Bélgica da Directiva 93/89/CEE sobre a aplicação pelos Estados-membros dos impostos sobre certos veículos utilizados para o transporte rodoviário de mercadorias, bem como das portagens e direitos de uso cobrados

O Reino da Bélgica deu aplicação à Directiva 93/89/CEE(1) pelo acórdão real de 21 de Outubro de 1997. Este acórdão estabelece que a eurovinheta seja aplicável neste país, nomeadamente, na N8 que estabelece a ligação entre Kortrijk-Ieper-Koksijde que, no plano estrutural da Flandres, surge classificada como via secundária.

Nos termos da directiva referida em epígrafe, estará um Estado-membro autorizado a aplicar a eurovinheta a uma via por si classificada como secundária?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão

(7 de Maio de 1999)

A alínea d), terceiro parágrafo, do artigo 7o da Directiva 93/89/CE, de 25 de Outubro de 1993, relativa à aplicação pelos Estados-membros dos impostos sobre certos veículos utilizados para o transporte rodoviário de mercadorias, bem como das portagens e direitos de uso cobrados pela utilização de certas infra-estruturas, dispõe que, após consulta da Comissão, de acordo com um procedimento específico, podem igualmente ser cobrados direitos de uso noutras secções da rede rodoviária principal, nomeadamente sempre que razões de segurança o justifiquem.

Relativamente a esta disposição, o Governo belga consultou a Comissão sobre a extensão da rede rodoviária em que é exigida a Eurovinheta, de modo a incluir todas as estradas N ("route nationales").

Após exame do pedido belga, a Comissão concluiu, no seu parecer de 15 de Fevereiro de 1996, que não se justificava uma extensão em larga escala da rede em que é cobrada a Eurovinheta, como proposto pelo Governo belga. No entanto, a Comissão considerou razoável a extensão da aplicação da Eurovinheta a um número limitado de estradas nacionais (17) em que era de prever um aumento do fluxo de tráfego de veículos pesados de mercadorias caso se mantivessem fora da rede da Eurovinheta. Segundo o parecer da Comissão, a transferência de tráfego para essas EN, aliada a algumas características dessas estradas, poderia criar riscos mais elevados do ponto de vista da segurança.

Assim, para evitá-los e manter o nível de segurança rodoviária em todo o território belga, a Comissão concordou com a cobrança da Eurovinheta nessas 17 estradas nacionais (para além das auto-estradas), que incluem a estrada N8 Bruxelas-Ninove-Oudenaarde-Kortrijk-Ieper-Koksijde.

(1) JO L 279 de 12.11.1993, p. 32.
PERGUNTA ESCRITA E-0731/99

apresentada por José García-Margallo y Marfil (PPE) à Comissão

(29 de Março de 1999)

Objecto: Fundos Estruturais

As regiões cujo nível de rendimento por habitante for inferior a 75 % da média comunitária são classificadas regiões do objectivo 1 e beneficiam de importantes ajudas comunitárias.

Para se saber se este limiar foi ou não ultrapassado, a proposta de Regulamento do Conselho, COM(98) 131 final(1), que estabelece as disposições gerais sobre Fundos Estruturais determina que se tenham em conta os dados relativos aos últimos três anos de que o EUROSTAT disponha.

Presentemente estão apenas disponíveis os dados correspondentes aos exercícios de 1994, 1995 e 1996.

Que regiões considera a Comissão não serão qualificadas como regiões do objectivo 1 para o referido período na Grécia?

(1) JO C 176 de 9.6.1998, p. 1.

Resposta comum

às perguntas escritas E-0717/99, E-0718/99, E-0719/99, E-0720/99, E-0721/99,E-0722/99, E-0723/99, E-0724/99, E-0725/99, E-0726/99, E-0727/99,E-0728/99, E-0729/99, E-0730/99 e E-0731/99 dada por Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão

(5 de Maio de 1999)

A lista das regiões elegíveis para o objectivo no 1 no período 2000-2006 será decidida pela Comissão após a adopção pelo Conselho do regulamento que estabelece disposições gerais sobre os fundos estruturais. Na proposta apresentada pela Comissão em 19 de Março de 1998 prevê-se que as regiões abrangidas pelo objectivo no 1 sejam regiões de nível NUTS II cujo produto interno bruto (PIB) per capita, medido em paridades de poder de compra e calculado a partir dos últimos três anos disponíveis, seja inferior a 75 % da média comunitária. Para esse efeito, os dados a ter em conta serão os relativos a 1994, 1995 e 1996.

Além disso, a Comissão propôs que as regiões ultraperiféricas e as zonas abrangidas pelo objectivo no 6 no período 1995-1999 fossem igualmente elegíveis para o objectivo no 1.

O quadro que é transmitido directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento inclui, para cada Estado-membro, a lista das regiões que, com base na proposta da Comissão, serão elegíveis para o objectivo no 1 a título do período 2000-2006. As regiões que não constam deste quadro não serão elegíveis para este objectivo.
PERGUNTA ESCRITA P-0014/99

apresentada por Anna Karamanou (PSE) à Comissão

(12 de Janeiro de 1999)

Objecto: Tratamento miserável das crianças órfãs na Rússia - condições sub-humanas nas instituições

De acordo com uma recente comunicação da Organização Human Right Watch na Rússia há mais de 600 mil crianças órfãs e um terço destas acabam por ir para instituições e orfanatos onde são tratadas de modo duro e desumano, agredidas e frequentemente vítimas de abuso sexual.

Estas horríveis condições têm como resultado, no melhor dos casos, que crianças normais apresentem atrasos no desenvolvimento intelectual. Caso as crianças reajam a este miserável tratamento são caracterizadas como "suspeitas" e tratadas como os dissidentes na União Soviética. De acordo com os elementos da Procuradoria Geral da Rússia dos 15 mil jovens que abandonam anualmente os orfanatos, 5 mil são desempregados, 6 mil não têm residência permanente, 3 mil recorrem à ilegalidade e 1.500 suicidam-se.

Pergunta-se à Comissão Europeia de que modo tenciona intervir para que os direitos humanos das crianças sejam protegidos e as condições de vida nos orfanatos da Rússia humanizadas.

Resposta dada pelo Comissário Hans van den Broek em nome da Comissão

(5 de Fevereiro de 1999)

A Comissão partilha as preocupações do Senhor Deputado sobre a protecção dos direitos humanos na Rússia e, em especial, a situação dos orfanatos. A questão dos direitos humanos é regularmente abordada em conversações a alto nível com as autoridades russas, no contexto do diálogo político em curso entre a Comunidade e a Rússia. No âmbito do programa ECHO, a Comissão prestou assistência humanitária no período de 1994 a 1998 no montante aproximado de 53 milhões de euros, destinados em especial a grupos vulneráveis, incluindo crianças que vivem em orfanatos e prisioneiros que sofrem de tuberculose. Contudo, dada a dimensão da Rússia, põe-se um problema geral que consiste na relativa escassez de organizações não governamentais (ONG) fiáveis que ajudem a identificar as necessidades e a prestar essa assistência, bem como nos regulamentos e procedimentos oficiais frequentemente difíceis. Não obstante, a Comissão prosseguirá os seus esforços de ajuda humanitária. A Comissão está também prestes a lançar um programa de ajuda alimentar de dimensões apreciáveis que se destina às regiões mais vulneráveis.
PERGUNTA ESCRITA E-0029/99

apresentada por Nikitas Kaklamanis (UPE) à Comissão

(20 de Janeiro de 1999)

Objecto: Direitos humanos dos proprietários das construções em zonas não abrangidas pelos planos directores

Na Grécia as construções clandestinas elevam-se a 800.000 e as construções em zonas não abrangidas pelos planos directores urbanos ultrapassam os dois milhões de pessoas.

Estas pessoas têm, repetidamente, obtido garantias por parte das autoridades gregas de que o problema da legalização das suas construções será resolvido e que serão integradas no plano director urbano, sem que, no entanto, tal tenha sucedido. As leis e os decretos presidenciais publicados desde 1977 até hoje (sendo o mais recente o decreto presidencial 267 de 1998), têm um carácter puramente financeiro e impõem enormes multas, não se tendo ainda procedido à ligação destas construções às redes públicas de abastecimento de água, saneamento e electricidade, como seria normal em qualquer país do mundo. Esta situação constitui uma violação dos mais elementares direitos humanos e transforma 1/5 da população da Grécia em cidadãos de segunda categoria.

Pergunta-se à Comissão se tem conhecimento da situação das construções nas zonas não abrangidas pelos planos directores urbanos na Grécia e que iniciativas tenciona tomar para aliviar cerca de dois milhões de cidadãos gregos, que se vêm privados dos mais elementares serviços, como são a água, a electricidade e o saneamento.

Resposta dada pelo Sr. Santer em nome da Comissão

(12 de Fevereiro de 1999)

A Comissão não tem competência para tratar da questão levantada, que é da exclusiva competência das autoridades nacionais responsáveis.
PERGUNTA ESCRITA E-0285/99

apresentada por Laura González Álvarez (GUE/NGL) à Comissão

(17 de Fevereiro de 1999)

Objecto: Acesso dos engenheiros técnicos espanhóis à Função Pública da União Europeia

Considerando que a Comissão teve conhecimento, através de documentação anexa ao recurso de anulação interposto em 1 de Dezembro de 1997 junto do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias por Vicente Alonso Morales (T-299/97), de que um engenheiro técnico espanhol, Sr. Roberto Arce Recio, acedeu a um curso de doutoramento da Universidade Paul Sabatier de Toulouse, França, tendo obtido o seu título no dia 24 de Junho de 1998 com a menção "com distinção",

Por que razão, na resposta de 10 de Fevereiro de 1998 à pergunta escrita E-4186/97(1), comunica o Comissário Liikanen que uma das razões invocadas pela Comissão para a não aceitação dos engenheiros técnicos espanhóis à categoria A/LA da Função Pública europeia é a de que o título de engenheiro técnico não dá acesso aos cursos de doutoramento?

Resposta dada pelo Sr. Liikanen em nome da Comissão

(3 de Março de 1999)

Remete-se a atenção da Senhora Deputada para a resposta à pergunta escrita E-2786/98 da Senhora Deputada Palacio Vallelersundi(2).

(1) JO C 304 de 2.10.1998, p. 15.

(2) JO C 50 de 22.2.1999, p. 150.
PERGUNTA ESCRITA E-3786/98

apresentada por Anita Pollack (PSE) à Comissão

(11 de Dezembro de 1998)

Objecto: Informação do público quanto à presença de carga em voos reservados a passageiros

Tive conhecimento de que substâncias radioactivas são por vezes transportadas como carga em voos reservados a passageiros.

1. Não considera a Comissão que o público tem o direito de ser informado dos voos que transportam tal tipo de carga?

2. Por que motivo não é tal tipo de carga transportada em voos destinados ao transporte exclusivo de carga?
PERGUNTA ESCRITA E-3322/98

apresentada por Kirsi Piha (PPE) à Comissão

(10 de Novembro de 1998)

Objecto: Informação sobre a UE nos PECO

De acordo com sondagens de opinião recentemente realizadas em numerosos PECO, a atitude dos cidadãos perante a eventual adesão à UE deixou de ser tão positiva como o era ainda há um ano atrás. Na Estónia, os números favoráveis à adesão baixaram durante um ano cerca de 10 %. Esta redução do apoio poderá ter como uma das suas causas uma política de informação mal dirigida e defeituosa, que não tem conseguido responder às incertezas e desconfianças dos cidadãos.

Como e com que recursos organizou a Comissão, até agora, as suas acções de informação sobre a adesão à UE nos PECO? Como tenciona a Comissão reforçar no futuro a cooperação com os organismos responsáveis pela informação dos próprios países alvo?

Resposta do Comissário van den Broek em nome da Comissão

(11 de Janeiro de 1999)

A Comissão tem conhecimento das mudanças verificadas na opinião pública dos países da Europa Central e Oriental mencionados pelo Senhor Deputado e reconhece a necessidade de intensificar os esforços no sentido de uma informação mais adequada. Recorda que esta questão foi referida especificamente nas conclusões do Conselho Europeu de Essen de Dezembro de 1994.

Todavia, a Comissão despende actualmente cerca de 3 milhões de euros por ano em informação nos Países da Europa Central e Oriental. Alguns serviços essenciais (diálogo europeu, Eurobarómetro e o programa de visitas) funcionam a nível dos organismos centrais, enquanto cada delegação da Comissão gere anualmente um orçamento entre 250 000 e 750 000 euros com vista à execução de programas de informação específicos para os diferentes países, concebidos no local e aprovados pelos serviços centrais. Graças a esta descentralização, já abriram em Praga e em Budapeste centros de informação das delegações, estando previstos mais centros para breve. Cada delegação prepara actualmente a tradução e a divulgação dos documentos, brochuras e folhetos sobre política comunitária; campanhas regionais com a participação dos Eurobuses; o reforço das relações com os meios audiovisuais de comunicação social e ainda os seus próprios "web-sites".

Os governos dos países aderentes, perante os numerosos critérios de adesão que urge cumprir, encontram-se em estádios diferentes na resposta aos desafios com que se deparam em matéria de informação. No entanto, a Comissão, através das suas delegações nos Países da Europa Central e Oriental, tem por objectivo reforçar as relações e participar nos esforços empreendidos pelos próprios governos dos países aderentes nesta matéria junto das instâncias adequadas. Todavia, esses esforços exigem de facto, de ambas as partes, um certo grau de estabilidade e previsibilidade relativamente às perspectivas de financiamento.