PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/420

(2004/C 88 E/0428)

PERGUNTA ESCRITA P-2617/03

apresentada por Emma Bonino (NI) à Comissão

(25 de Agosto de 2003)

Objecto: Violação da legalidade no Líbano

Tendo em conta que:

— em 8 de Agosto de 2003 foi detido em Beirute o advogado Muhamad Mugraby, de 64 anos, conhecido defensor dos direitos humanos e da independência do poder judicial;

— em 17 de Janeiro de 2003 o Conselho Disciplinar da Ordem dos Advogados de Beirute decidiu irradiá-lo por motivos políticos;

— a referida decisão não é definitiva enquanto o acusado não tiver esgotado todas as possibilidades de apelação (artigos 553 o , 563 o , 111 o do Código Civil libanês; artigo 28 o dos Princípios de base das Nações Unidas sobre o papel dos advogados);

— a apelação apresentada pelo advogado Mugraby contra a medida disciplinar está ainda em curso (n o da apelação 222/2003);

— apesar de tudo isto, a Ordem dos Advogados apresentou uma denúncia contra o mesmo por «usurpação do título de advogado»;

— o juiz ordenou a detenção do advogado Mugraby sem ter obtido autorização para o perseguir;

— Considerando que as acções intentadas contra o mesmo parecem ter motivos políticos e visam impedir a sua actividade de defensor da legalidade;

— Dado que a República do Líbano adere à Parceria Euro-Mediterrânica e é signatária da declaração final da Conferência Ministerial Euromediterrânica de Barcelona de 27 e 28 de Novembro de 1995, na qual as partes se comprometem a introduzir o Estado de direito e a democracia nos seus sistemas políticos;

— as relações entre a República do Líbano e a Comunidade Europeia são definidas por um acordo bilateral ratificado em Dezembro de 2002 que, por sua vez, se baseia no «respeito dos princípios democráticos e dos direitos fundamentais do homem enunciados na Declaração Universal dos Direitos do Homem» (artigo 2 o) e, no artigo 59 o , reitera a importância da legalidade, do correcto funcionamento das instituições bem como da independência do poder judicial e da correcta prática da profissão forense;

Poderá a Comissão informar:

— se está ao corrente das graves violações registadas no seio da administração judicial libanesa?

— se as referidas violações são compatíveis com os acordos que regem as relações entre a União Europeia e a República do Líbano, dados os artigos 2 o e 59 o do referido acordo?

— se e que medidas tenciona adoptar, nos termos do n o 2 do artigo 86 o do Acordo CE-Líbano, por forma a que seja restabelecido o respeito da legalidade e dos correctos procedimentos, de acordo com as estratégias e os compromissos que a própria Comissão Europeia declara assumir no ponto 6.6 do Documento de Estratégia 2002/2006 para o Líbano que define a política comunitária para os países da parceria Euromed?

Resposta dada por Sir Christopher Patten em nome da Comissão

(16 de Setembro de 2003)

A Comissão tem pleno conhecimento da detenção do advogado defensor dos direitos humanos, Dr. Muhammad Mugraby, em 8 de Agosto de 2003, que foi recentemente libertado, na pendência da resolução do caso. A delegação da Comissão em Beirute está a acompanhar o caso atentamente, em colaboração com os Estados-Membros.

A Comissão considera muito graves as violações do Estado de Direito e dos princípios dos direitos humanos e da democracia, princípios estes que o governo libanês aceitou no acordo de associação recentemente assinado.

Por este motivo, a Comissão apresentou recentemente ao Parlamento e ao Conselho a sua comunicação relativa ao novo impulso a conferir às acções empreendidas pela U.E., em cooperação com os parceiros mediterrânicos, em matéria de direitos humanos e democratização (1). Tal permite à União redobrar os esforços no âmbito do diálogo com os signatários da Declaração de Barcelona sobre questões de direitos humanos e reforçar o financiamento da cooperação em domínios como o sistema judiciário, o Estado de Direito e o reforço da sociedade civil. É convicção da Comissão que uma abordagem positiva, baseada em incentivos, é o modo mais eficaz e mais produtivo de contribuir para que os seus parceiros atinjam, na prática, um nível de aplicação do Estado de Direito conforme à Declaração de Barcelona e ao artigo 59 o do Acordo de Asociação. As dez medidas enumeradas na comunicação indicam, através de disposições concretas e práticas, o modo como a Comissão e a União tencionam consolidar e intensificar o diálogo político e a cooperação em matéria de direitos humanos e democracia com o Líbano e com os outros parceiros da zona euro-mediterrânica, sem prejuízo do direito da União de abordar casos específicos do foro dos direitos humanos sempre que se verifiquem violações dos mesmos.

A Comissão continuará a consultar frequentemente a Presidência e os Estados-Membros relativamente às acções da ordem dos advogados do Líbano e a acompanhar o processo das autoridades libanesas contra o Dr. Mugraby.

(1) COM(2003) 294 final.