PERGUNTA ESCRITA E-2768/02

apresentada por Kathleen Van Brempt (PSE) à Comissão

(1 de Outubro de 2002)

Objecto: Pay-as-you-drive (Prémio por quilómetro)

A seguradora britânica Norwich Union lançará na Europa, a partir de 2004, o sistema pay-as-you-drive de seguro automóvel. O objectivo é o de calcular os prémios de seguros com base na utilização efectiva do automóvel. Os automóveis deverão, para tanto, ser equipados com um sistema de registo da localização e dos trajectos efectuados.

Que pensa a Comissão desta iniciativa?

Concorda a Comissão com a argumentação da Norwich Union de que os prémios de seguro, com a utilização desse sistema, serão mais justos e mais baratos para as pessoas que utilizam o seu automóvel com menos frequência?

Tomará a Comissão medidas para regulamentar esta nova fórmula de seguros e, em caso afirmativo, quais são essa medidas?

Resposta dada por Frits Bolkestein em nome da Comissão

(14 de Novembro de 2002)

A Comissão não vê qualquer inconveniente, do ponto de vista dos seguros, no facto de as seguradoras introduzirem um sistema de prémio por quilómetro, como indicado pela Sra Deputada, para o cálculo dos prémios dos contratos de seguros dos veículos automóveis. Com efeito, o objectivo do ajustamento do montante do prémio à utilização real do veículo poderá ser vantajosa para os segurados, de um modo geral, desde que o condutor esteja correctamente segurado.

Todavia, como a Sra Deputada provavelmente saberá, o quadro legislativo comunitário para os serviços financeiros, incluindo os produtos de seguros, baseia-se no princípio da liberdade de tarifas. Consequentemente, a Comissão considera que o custo dos prémios de seguro automóvel deve ser determinado pelo mercado e que não lhe incumbe tomar medidas para impor um método específico de cálculo do prémio, como a Sra Deputada sugere, mas sim melhorar a eficiência do mercado único dos seguros, como descrito no Plano de acção para os serviços financeiros. A Comissão está convicta de que uma maior concorrência permitirá aos consumidores encontrar preços mais baixos, bem como dispor de um leque de produtos mais vasto e inovador.

Todavia, o método proposto poderá levantar problemas de protecção de dados tendo em conta a Directiva 95/46/CE relativa à protecção de dados(1) e a nova Directiva 2002/58/CE relativa à privacidade e às comunicações electrónicas(2), nomeadamente no que se refere ao princípio da proporcionalidade e às disposições específicas sobre o uso de dados relativos à localização. Por conseguinte, é aconselhável que qualquer entidade que desenvolva um instrumento deste tipo o faça em estreita consulta com a sua autoridade competente para a protecção de dados, a fim de assegurar a sua conformidade com a legislação relativa à protecção de dados.

(1) Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, JO L 281 de 23.11.1995.

(2) Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas, JO L 201 de 31.7.2002.