ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PERGUNTA ESCRITA E-1757/01

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(15 de Junho de 2001)

Objecto: Apoio aos olivicultores vítimas do mau tempo em Portugal

O mau tempo que afectou Portugal teve consequências graves nalgumas produções agrícolas, com destaque para a azeitona, cuja produção, na última campanha, sofreu uma redução da ordem dos 60 a 70 % sobretudo em Trás-os-Montes e Alto Douro, tendo sido declarada zona de calamidade pelo Governo português.

No entanto, os agricultores, na sua maioria pequenos produtores, não receberam qualquer apoio a fundo perdido e o Governo limitou-se a abrir uma linha de crédito bonificada, apesar dos enormes prejuízos que a quebra na produção causou numa zona altamente dependente da olivicultura.

Deste modo, os agricultores ficaram sem a receita da produção que não tiveram e sem os apoios à produção que estavam orçamentados, vivendo uma situação muito difícil, que pode obrigar ao abandono do sector para poderem sobreviver.

Impõem-se, pois, atribuir uma compensação aos olivicultores desta zona na base de, pelo menos, 50 % da média anual das produções dos últimos três anos declaradas ao INGA.

Assim, solicita-se à Comissão que informe sobre a sua posição relativamente à atribuição da compensação aos agricultores produtores de azeitona que foram vítimas do mau tempo, sendo certo que havia verbas previstas para pagamento dos subsídios à produção, que não foram atribuídos, e que Portugal é contribuinte líquido da PAC.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(31 de Julho de 2001)

A Comissão não dispõe de um instrumento financeiro que lhe permita conceder compensações aos agricultores afectados por perdas de produção devidas a intempéries.

A Comissão está, no entanto, disposta a examinar um eventual auxílio nacional, desde que o mesmo esteja em conformidade com as Orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola(1).

(1) JO C 28 de 1.2.2000.
PERGUNTA ESCRITA E-1640/01

apresentada por Robert Goebbels (PSE) à Comissão

(12 de Junho de 2001)

Objecto: Fornecimento prévio de euros ao público

O grupo de acção Euro 50 Group, presidido pelo Sr. Edmond Alphandéry, antigo Ministro da Economia e das Finanças francês, reuniu-se recentemente em Berlim a fim de fazer um balanço da situação no que respeita à preparação da zona euro para a introdução da moeda comum, prevista para 1 de Janeiro de 2002. O referido grupo verificou, nessa ocasião, que a maior parte dos distribuidores de notas dos países em questão dispõe unicamente de duas cassettes para a distribuição das notas. Isto significa concretamente que esses distribuidores não terão a possibilidade de distribuir, ao mesmo tempo, notas de 5 e de 10 euros, ou de 20 e de 50 euros. Na realidade, serão distribuídas ao público as notas de valor mais elevado, o que pode ocasionar, no início de 2002, uma penúria de notas de valor menos elevado, tornando mais difícil a tarefa do comércio aquando da introdução do euro.

Por quê razão não consente a Comissão no fornecimento prévio ao público, durante o período compreendido entre o Natal de 2001 e 1 de Janeiro de 2002, por exemplo, de um kit de duas notas de 5 euros e de uma nota de 10 euros, além do kit de moedas no total de 20 euros que o público poderá adquirir em diversos países, até ao final de Dezembro de 2001?

Resposta dada por P. Solbes Mira em nome da Comissão

(18 de Julho de 2001)

A grande maioria dos distribuidores automáticos de notas têm quatro compartimentos em oito dos doze Estados-membros participantes, podendo portanto distribuir sem dificuldade notas de pequenos montantes (5 e/ou 10). Independentemente do número de compartimentos, a maioria dos distribuidores em todos os Estados-membros participantes, à excepção da Finlândia, da Grécia e do Luxemburgo, distribuirá notas de pequenos montantes. Vários Estados-membros decidiram, por seu lado, adoptar medidas complementares para abastecerem o público com notas de pequenos montantes,

como o estabelecimento de pontos de câmbio específicos (L), o pagamento em notas de pequeno montante das prestações sociais (IRL) e o pagamento em notas de pequeno montante pelos correios das pensões e dos salários em regiões afastadas (GR). O acordo celebrado em 19 de Fevereiro de 2001 entre a Comissão e as três associações bancárias europeias prevê, por outro lado, que os levantamentos nos balcões de montantes habituais serão sistematicamente pagos em notas de pequeno montante.

O abastecimento antecipado do público com notas foi excluído pelos Ministros das Finanças e pelo Banco Central Europeu (BCE) na reunião informal do Conselho Ecofin realizada em Versalhes em Outubro de 2000.
PERGUNTA ESCRITA E-0331/01

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(13 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Competitividade do aeroporto de Spata

Segundo a imprensa grega, a empresa do aeroporto de Spata fixou preços muito elevados para a utilização dos seus espaços e serviços e outras taxas aeroportuárias que excedem em muito as taxas em vigor noutros aeroportos concorrentes; se a essas taxas forem adicionadas as taxas aeroportuárias cobradas aos passageiros, tal irá provavelmente impedir que o novo aeroporto seja competitivo e atraia as transportadoras aéreas.

1. Partilha a Comissão do ponto de vista que pode haver um problema de competitividade e de viabilidade do aeroporto em consequência desta política tarifária?

2. Justificam-se estas elevadas das taxas aeroportuárias bem como as novas taxas por passageiro?

Resposta dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(6 de Abril de 2001)

As decisões relativas aos níveis e estrutura das taxas aeroportuárias cabem, em primeiro lugar, às autoridades nacionais e locais interessadas. Enquanto se aguarda pela adopção da proposta de directiva da Comissão relativa às taxas aeroportuárias(1), as medidas adoptadas neste domínio podem obedecer aos princípios gerais do direito comunitário sendo, designadamente, necessário que as taxas sejam fixadas de forma não discriminatória. Até à data, não foi apresentada qualquer denúncia a este respeito. A partir das informações de que dispõe, a Comissão não se encontra habilitada a avaliar as consequências dos níveis das taxas aeroportuárias propostas para a competitividade deste aeroporto.

Na ausência de informações precisas, a Comissão não está em condições de avaliar se as taxas cobradas pelo aeroporto de Spata encontram justificação para os utilizadores dos transportes aéreos.

(1) JO C 257 de 22.8.1997.
PERGUNTA ESCRITA E-1060/01

apresentada por John Corrie (PPE-DE) à Comissão

(5 de Abril de 2001)

Objecto: Assistência ao desenvolvimento de ONG ligadas a igrejas, ou outras, de tipo religioso

Que condições aplica a Comissão aos pedidos de co-financiamento ou outro tipo de assistência a projectos para países em desenvolvimento, apresentados por ONG ligadas a igrejas, ou outras, de tipo religioso?

Resposta dada por Paul Nielson em nome da Comissão

(23 de Julho de 2001)

As condições de elegibilidade relativas aos co-financiamentos a partir da rubrica orçamental B7-6000 e apresentados por organizações não governamentais (ONG) religiosas ligadas a igrejas ou não, são exactamente as mesmas que para as outras organizações não governamentais, como previsto no Regulamento no 1658/98 do Conselho, de 17 de Julho de 1998, relativo ao co-financiamento com as organizações não governamentais (ONG) europeias de acções em domínios de interesse para os países em desenvolvimento(1) - artigo 3o:

Os agentes da cooperação susceptíveis de beneficiar de um co-financiamento ao abrigo do presente regulamento são as ONG que satisfaçam os seguintes critérios:

- serem organizações autónomas sem fins lucrativos, constituídas num Estado-membro, em conformidade com a legislação em vigor nesse Estado-membro,

- terem a sua sede, que deverá constituir o centro principal de todas as decisões relativas às acções co-financiadas, num Estado-membro,

- a maioria dos seus recursos financeiros deve ser de origem europeia.

A fim de determinar se uma ONG é elegível para co-financiamento, serão igualmente tomados em consideração os seguintes elementos:

- a sua capacidade para mobilizar a solidariedade efectiva do público europeu para as suas actividades no domínio do desenvolvimento,

- a prioridade que concede ao desenvolvimento e a sua experiência nesta matéria,

- a sua capacidade de gestão administrativa e financeira,

- na medida do possível, o seu conhecimento do sector e do país em questão,

- a sua capacidade de apoiar acções de desenvolvimento propostas pelos parceiros nos países em desenvolvimento e a natureza e o alcance das suas ligações com organizações similares nos países em desenvolvimento.

(1) JO L 213 de 30.7.1998.
PERGUNTA ESCRITA E-0852/01

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(22 de Março de 2001)

Objecto: Rigor orçamental

Pode a Comissão calcular o impacto sobre o PIB, ao fim de um ano, e sobre a inflação dos preços no consumidor, ao fim de dois anos, de uma redução arbitrária de 1 ponto percentual no saldo do orçamento público geral da Irlanda e da Alemanha?

Reposta de Solbes Mira em nome da Comissão

(21 de Junho de 2001)

O efeito quantitativo exercido sobre o produto interno bruto (PIB) real e sobre a inflação por uma política fiscal mais restritiva depende de vários factores, que não permitem atribuir um valor único aos multiplicadores económicos. Um factor importante é o grau de abertura de uma economia. Os efeitos sobre as pequenas economias abertas como a da Irlanda tendem a ser menores do que nas grandes economias como a da Alemanha, uma vez que uma parte maior do impulso seria transmitida aos parceiros comerciais. Tal é particularmente válido no contexto de uma redução dos contratos públicos, uma vez que uma parte importante é importada e, consequentemente, o efeito multiplicador interno no Estado-membro seria relativamente pequeno. Se, todavia, a realização de uma política fiscal mais restritiva fosse conseguida através da redução do número de funcionários públicos, o efeito seria substancialmente maior, uma vez que teria um impacto mais directo sobre o mercado do trabalho e, por conseguinte, sobre os salários. Este raciocínio é tanto mais válido nas circunstâncias actuais no caso da Irlanda, a qual, apesar da sua relativa abertura à migração da força laboral, se caracteriza por carências cada vez maiores de mão-de-obra. Consequentemente, a natureza da política fiscal mais restritiva e as circunstâncias relativas às limitações de capacidade são elementos fundamentais da avaliação.
PERGUNTA ESCRITA P-0415/01

apresentada por Niels Busk (ELDR) à Comissão

(8 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Segurança dos produtos alimentares e OMC

Considera a Comissão que a carne e os produtos à base de carne importados de países terceiros proporcionam aos consumidores a mesma segurança que os produtos produzidos na UE?

De que forma tenciona a Comissão garantir que os produtos importados obedecem às mesmas exigências que os produtos produzidos na UE e, nesse caso, são essas exigências compatíveis com as normas da OMC?

Resposta dada pelo Comissário David Byrne em nome da Comissão

(2 de Abril de 2001)

As exigências sanitárias básicas da Comunidade em relação à produção de carne e de produtos à base de carne aplicam-se igualmente às importações a partir de países terceiros. As regras comunitárias incluem disposições relativas à aplicação das exigências, como a certificação, a inspecção e os controlos nos postos fronteiriços. O princípio geral, que é sempre respeitado no que respeita à importação a partir de países terceiros, é de as normas de higiene e de monitorização de resíduos em tais países terceiros deverem ser pelo menos equivalentes às estabelecidas para os produtores do mercado único. O princípio para a aprovação das importações de carne e produtos à base carne para a Comunidade é a garantia, por parte das autoridades do país terceiro, de que os produtos satisfazem as nossas normas de importação. As importações são autorizadas com base numa lista de países terceiros aprovados para exportação para a Comunidade, em disposições aprovadas relativas à certificação e em listas de estabelecimentos aprovados para exportação para a Comunidade. Uma parte deste sistema, o Serviço Alimentar e Veterinário, efectua missões de inspecção a países exportadores para verificar a observância do nível de protecção comunitária.

O Acordo da Organização Mundial do Comércio (OMC) sobre a aplicação de medidas sanitárias e fitossanitárias (SPS) permite que os membros adoptem medidas para proteger a vida e a saúde humana e animais. Estas devem basear-se em normas internacionais, e, caso contrário, o membro deve estar preparado para apresentar uma justificação adequada das mesmas, com base numa avaliação de risco científica. Ao elaborar as disposições relativas às medidas de importação, a Comissão procura tomar como base as normas internacionais, mas consulta igualmente os seus comités científicos, a quem solicita parecer. Todas as medidas abrangidas pelo Acordo SPS são notificadas ao Comité SPS e as observações recebidas são tomadas em consideração. A Comissão, tendo seguido os procedimentos estabelecidos no Acordo SPS, considera, portanto, as suas medidas compatíveis com as regras da OMC.
PERGUNTA ESCRITA E-0767/01

apresentada por Charles Tannock (PPE-DE) à Comissão

(13 de Março de 2001)

Objecto: A Carta dos Direitos Fundamentais (a possibilidade de os empregadores discriminarem em razão de conhecimentos linguísticos)

Poderá a Comissão indicar se reflectiu plenamente sobre as implicações da extensa lista de atributos, enumerados no artigo 21o da Carta dos Direitos Fundamentais, que não poderiam servir de base a qualquer tipo de discriminação caso a Carta fosse integrada nos Tratados, designadamente a proibição de discriminação em razão da língua? Sugere a Comissão realmente que a capacidade de falar uma língua não constitui uma razão legítima para a discriminação entre concorrentes a um mesmo posto de trabalho, de tal forma que seria ilegal que uma autoridade sanitária, por exemplo, efectuasse testes de aptidão linguística a fim de garantir que os médicos ou enfermeiros podiam compreender e expressar-se claramente junto dos seus doentes e estaria vedado aos empregadores exigir dos tradutores que falassem uma determinada língua? Caso a Comissão entenda que os conhecimentos linguísticos não constituem uma razão legítima de discriminação, tenciona suprimir os requisitos linguísticos que fazem parte do concurso a que têm de submeter-se todos aqueles que desejam entrar na Comissão ou em outras instituições europeias?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(19 de Abril de 2001)

Em primeiro lugar, a Comissão recorda que a Carta dos Direitos Fundamentais - texto de base com vocação para ser integrado nos tratados - foi elaborado por uma Convenção em que a Comissão participou juntamente com representantes dos Chefes de Estado e de Governo, dos parlamentos nacionais e do Parlamento Europeu.

A Comissão recorda igualmente que o artigo 21o da Carta corresponde, ainda que o seu âmbito de aplicação seja mais lato, ao artigo 14o da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem, em especial no que se refere à proibição da discriminação em razão da língua, a que se refere o Sr. Deputado.

Essencialmente, só existe discriminação quando uma pessoa é tratada de maneira menos favorável do que outra numa situação comparável com base num determinado critério. Nos exemplos citados pelo Sr. Deputado, o critério linguístico poderia, de qualquer forma, ser objectivamente justificado por um fim legítimo.
PERGUNTA ESCRITA E-0561/01

apresentada por Christopher Heaton-Harris (PPE-DE) à Comissão

(27 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Declaração de fiabilidade da DG Empresa e Sociedade da Informação

Na reunião da Comissão do Controlo Orçamental realizada em 7 de Fevereiro de 2001, o Comissário Fischler afirmou que a taxa exacta de erro em 1999 relativa às transacções financeiras dentro da DG Agricultura era de 3,06 %.

Tendo em conta a cooperação e a transparência entre as Instituições Europeias, pode o Comissário com especial responsabilidade em matéria de empresa e sociedade da informação indicar qual é esse valor para as transacções financeiras dentro dessa Direcção-Geral? Em caso negativo, por que razão não o pode fazer?

Resposta comum às perguntas escritas P-0553/01, E-0554/01, E-0555/01, E-0556/01, E-0557/01, E-0558/01, E-0559/01, E-0560/01, E-0561/01, E-0562/01, E-0563/01, E-0564/01, E-0565/01, E-0566/01, E-0567/01, E-0568/01, E-0569/01 e E-0570/01 dada por Michaele Schreyer em nome da Comissão

(11 de Abril de 2001)

A Comissão deseja recordar ao Sr. Deputado que o Tribunal de Contas não indica uma taxa de erro no que se refere ao orçamento geral no quadro da sua declaração sobre a fiabilidade das contas, na medida em que considera excessivamente simplista medir a gestão financeira da Comissão apenas com base neste indicador.

Por conseguinte, o Tribunal de Contas decidiu há três anos cessar a publicação de uma taxa de erro global e desenvolver a metodologia para a elaboração da declaração sobre a fiabilidade das contas, a fim de proporcionar à autoridade responsável pela quitação uma informação descritiva mais pormenorizada.

Além disso, o Tribunal de Contas declarou em muitas ocasiões que calcular taxas de erro em relação a níveis inferiores (por exemplo, por sector ou por Direcção-Geral) a partir de uma taxa de erro geral, seria totalmente erróneo. O número restrito de operações financeiras que o Tribunal examina torna impossível determinar uma taxa de erro válida para um nível inferior.

Assim, a Comissão não está em condições de fornecer ao senhor Deputado a informação solicitada.
PERGUNTA ESCRITA P-1399/01

apresentada por Charles Tannock (PPE-DE) à Comissão

(2 de Maio de 2001)

Objecto: Protecção das pescas

Gostaria que a Comissão me informasse de qual o número de inspectores de pescas baseados e responsáveis pela verificação das capturas desembarcadas em cada um dos Estados-membros que se seguem, e que medidas tomou a Comissão para garantir que a regulamentação comunitária em matéria de pescas seja respeitada pelos navios de pesca de todos os Estados-membros:

- Dinamarca

- França

- Irlanda

- Itália

- Portugal

- Espanha

- Reino Unido

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(30 de Maio de 2001)

A Comissão envia directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento os dados solicitados relativos ao número de inspectores de pescas nos Estados-membros referidos na pergunta.

A Comissão lança uma advertência contra comparações simplistas dos valores relativos a cada Estado-membro. Outros elementos devem igualmente ser tomados em consideração, como a estrutura do regime de controlo nacional, inclusivamente a natureza - parcial ou a tempo inteiro - das actividades de controlo, o tipo de pesca a controlar, bem como o facto de as pescas estarem ou não sujeitas a totais admissíveis de capturas (TAC) e a quotas e a forma como os TAC e as quotas são atribuídos e geridos pelos Estados-membros em causa.

Os valores apresentados no anexo correspondem ao número de inspectores de pesca autorizados a participar em verificações de desembarques. Na Dinamarca, na França, na Irlanda, na Itália e no Reino Unido estes inspectores estão permanentemente baseados ao longo do litoral, principalmente nos principais portos de pesca. Em Portugal, os inspectores de pesca nacionais estão baseados em Lisboa e, por conseguinte, as missões de verificação dos desembarques são efectuadas a partir da capital. Em Espanha, embora alguns inspectores de pesca nacionais estejam, igualmente, baseados em Madrid, a maioria foi destacada para as delegações do Governo central nas comunidades autónomas costeiras.

A questão das medidas tomadas pela Comissão para assegurar o respeito total da regulamentação nacional em matéria de pesca é demasiado vasta para que possa ser abordada numa resposta deste tipo. No âmbito do disposto no artigo 29o do Regulamento (CEE) no 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas(1), os inspectores da Comissão procedem constantemente a inspecções em todos os Estados-membros. A fim de descrever mais pormenorizadamente as situações dos diferentes Estados-membros em relação ao controlo, inspecção e vigilância da pesca, e em conformidade com o artigo 35o do referido regulamento, a Comissão pretende apresentar nos próximos meses ao Conselho e ao Parlamento um relatório sobre a aplicação do regime de controlo da política comum da pesca. Esse relatório conterá, nomeadamente, uma avaliação da eficiência relativa das diferentes autoridades de controlo nacionais e regionais nos Estados-membros.

(1) JO L 261 de 20.10.1993.
PERGUNTA ESCRITA P-1722/01

apresentada por Jonas Sjöstedt (GUE/NGL) à Comissão

(6 de Junho de 2001)

Objecto: Erro na gestão do regime de indemnizações compensatórias no sector da ovinicultura

Um ovinicultor de Vilhelmina, no Norte da Suécia, foi vítima de um erro burocrático, na sequência do qual se viu privado do pagamento da indemnização compensatória e do prémio ambiental pago a título da conservação dos terrenos aráveis. Quando do preenchimento do formulário relativo ao pedido para 1999 (um folheto de dezanove páginas), o criador de gado em questão havia inadvertidamente omitido o preenchimento da rubrica relativa ao número de cabeças de gado da sua exploração. As restantes cento e quarenta e sete rubricas haviam sido correctamente preenchidas. Ao aperceber-se da referida omissão, o criador de gado telefonou ao serviço competente da entidade administrativa responsável a fim de rectificar o erro cometido, tendo-lhe sido respondido que era demasiado tarde para o fazer. Refira-se que nesse próprio dia o mesmo criador pecuário havia recebido do mesmo serviço um subsídio comunitário à criação de gado ovino, o designado prémio por ovelha. Deveria ser, por conseguinte, evidente que havia sido cometido um erro. No Outono do mesmo ano em que o pedido foi apresentado, dois inspectores haviam-se deslocado à referida exploração em duas ocasiões e procedido a diversos controlos e verificações. Graças aos controlos efectuados, a autoridade administrativa tinha, pois, conhecimento do número de animais existentes na exploração. Ademais, na notificação de recepção do pedido, a autoridade administrativa declarava que entraria em contacto com o requerente caso faltassem alguns dados no formulário, o que não fez.

O ovinicultor começou por interpor recurso junto da Direcção-Geral da Agricultura, que o considerou não admissível, tendo subsequentemente apelado para o tribunal administrativo departamental, que se pronunciou favoravelmente ao requerente. Todavia, a administração departamental recorreu, por seu turno, da sentença, motivo pelo qual o processo se encontra presentemente pendente no tribunal administrativo regional de Sundsvall.

Poderia a Comissão confirmar se as autoridades suecas podem e devem conceder as ajudas em questão, uma vez que se trata de uma pequena falha administrativa do requerente e que não se registou qualquer irregularidade efectiva?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(3 de Julho de 2001)

O caso referido pelo Sr. Deputado encontra-se actualmente pendente num tribunal sueco. A Comissão não é competente para tratar a questão colocada que corresponde a uma matéria da exclusiva competência das autoridades nacionais e não pode intervir num processo relativamente ao qual se aguarda uma decisão de um tribunal nacional.