PERGUNTA ESCRITA E-0529/02

apresentada por Charles Tannock (PPE-DE) à Comissão

(25 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Condições para a ajuda da UE

O Comissário Patten manifestou preocupação com as implicações, para os beneficiários da ajuda da UE, das condições que especificam a forma de gastar estas verbas.

Qual é o custo, para os países em desenvolvimento, de insistirem em que a ajuda seja dispendida dentro da UE? Será também correcto alguns Estados-Membros insistirem em que a ajuda seja dispendida só nesses Estados e, em caso afirmativo, como é que tal se coaduna com os próprios requisitos da UE em matéria de política de concorrência?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(18 de Abril de 2002)

Segundo as estimativas do Banco Mundial, o incentivo à ajuda bilateral poderá aumentar em até 25 % a eficácia da ajuda. A ajuda comunitária seria menos afectada dado que a Comissão já lança convites para a apresentação de propostas nos 15 Estados-Membros e os acordos-quadro que a União estabeleceu com os países em desenvolvimento já antecipam esta possibilidade com o alargamento dos contratos públicos no âmbito da cooperação comunitária a entidades dos países beneficiários.

Não obstante o facto de as recomendações do Comité de Ajuda ao Desenvolvimento abrangerem, infelizmente, apenas 2 % da totalidade da ajuda pública ao desenvolvimento, a Comissão comprometeu-se a aplicá-las. Efectivamente, a abordagem da Comissão vai além destas recomendações, já que abrange todos os países em desenvolvimento e inclui a ajuda alimentar e a assistência técnica.

A Comissão lançou uma abordagem progressiva para implementar esta ajuda, que se baseia nos princípios da parceria e da integração regional. Este processo procura, nume primeira fase, alargar a cooperação da UE a todos os países em desenvolvimento numa base regional; numa segunda fase, a todos os países em desenvolvimento; e, numa terceira fase, a todos os países, incluindo outros dadores, com base no princípio da reciprocidade. As rubricas orçamentais horizontais estão actualmente a ser abertas a todos os países em desenvolvimento. Serão propostas alterações ao quadro jurídico pertinente a fim de alcançar estes objectivos.

No que diz respeito à abordagem de alguns Estados-Membros em relação à sua própria ajuda bilateral, as regras do mercado interno comunitário são aplicáveis às condições ligadas à ajuda, excepto quando o concurso é organizado por um Estado-Membro em nome do beneficiário. De acordo com as directivas sobre contratos públicos(1), as entidades comunitárias têm de usufruir de igualdade de acesso e tratamento no que diz respeito aos contratos públicos celebrados na União.

Tendo em conta a Conferência Internacional sobre o Financiamento para o Desenvolvimento, o Conselho concluiu que os Estados-Membros deverão prosseguir o debate a fim de continuarem a fomentar a ajuda bilateral.

(1) Directiva 93/36/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento, JO L 199 de 9.8.1993. Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas, JO L 199 de 9.8.1993. Directiva 93/38/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações, JO L 199 de 9.8.1993. Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, JO L 209 de 24.7.1992.