ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
—

No caso de Chipre, a Comissão não foi informada de dificuldades com que seriam actualmente confrontadas as Testemunhas de Jeová para obter o reconhecimento do seu estatuto de objectores de consciência. Não foi comunicada à Comissão qualquer denúncia desta natureza. No que diz respeito à situação da parte Norte da ilha e dos pontos de passagem, o Governo da República de Chipre não exerce um controlo eficaz nestas zonas. Em virtude do n o 1, do artigo 1 o , do Protocolo n o 10 do Acto de Adesão 2003, o acervo será suspenso nestas zonas enquanto se aguarda uma solução. A Comissão não pode, de momento, confirmar se a Constituição de 1960 faz alusão à autorização de disposições particulares aplicáveis a Evkaf. No que diz respeito à lentidão dos procedimentos nos pontos de controlo, é conveniente recordar que existem apenas quatro pontos de passagem, onde os tempos de espera mais longos foram por vezes registados no decurso do período de afluência que se seguiu imediatamente à abertura da linha de separação e se verificou um fluxo importante de particulares, especialmente nos dias feriados e fins de semana. A Comissão não vê neste caso qualquer relação com a liberdade religiosa ou com uma má vontade por parte das respectivas autoridades. Desde essa altura, os tempos de espera nos pontos de passagem tornaram-se mais raros.
—

Considerando que os critérios políticos requerem que os Estados candidatos assegurem a estabilidade das instituições garantes da democracia, do Estado de direito, dos direitos humanos e do respeito e protecção das minorias, não considera a Comissão que os factos descritos constituem um obstáculo no âmbito da adesão destes países à UE e, por conseguinte, se opõem ao acervo comunitário, e que os países onde os mesmos ocorreram não cumprem de forma alguma os referidos critérios?
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/822

(2004/C 84 E/0916)

PERGUNTA ESCRITA E-0618/04

apresentada por Anna Karamanou (PSE) à Comissão

(1 de Março de 2004)

Objecto: Decisão do Parlamento neerlandês de expulsar de milhares de imigrantes

A 17 de Fevereiro de 2004, o Parlamento neerlandês aprovou um projecto de lei relativo à expulsão de cerca de 26 000 imigrantes e refugiados que vivem no país há uma série de anos, entre os quais se contam inúmeros jovens nascidos nos Países Baixos. De acordo com a linha dura seguida ultimamente pelo Governo neerlandês em matéria de política de imigração, o projecto de lei prevê igualmente novas e mais rigorosas condições para concessão de asilo aos imigrantes A maioria da sociedade neerlandesa, bem como dezenas de organizações não governamentais opuseram-se a esta decisão desumana e racista. Também a Alta Autoridade das Nações Unidas para os Refugiados manifestou a sua oposição e inúmeros imigrantes na Holanda deparam-se com graves problemas, não havendo perspectivas de regresso seguro aos seus países de origem.

Pergunta-se à Comissão se considera as medidas concretas de expulsão pela força dos imigrantes dos Países Baixos compatíveis com a Convenção de Genebra de 1951 e os compromissos de Tampere de criação de uma política europeia coerente para o asilo e a imigração com regras transparentes e com base nos valores humanitários e no respeito da dignidade humana?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(13 de Abril de 2004)

A Comissão não recebeu a lei adoptada pelo Parlamento neerlandês em 17 de Fevereiro de 2004.

Segundo informações de que dispõe a Comissão, as medidas nacionais em causa apenas abrangem requerentes de asilo cujos pedidos foram rejeitados. A lei neerlandesa sobre estrangeiros prevê a possibilidade geral de revisão, pelos tribunais, das decisões negativas. Os tribunais são competentes para decidir, caso a caso, se os afastamentos serão conformes com as obrigações de direito internacional, em especial a Convenção de Genebra de 1951 relativa aos Refugiados e o artigo 3 o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

A Comissão gostaria de sublinhar que, em geral, a possibilidade de regresso dos requerentes de asilo cujos pedidos foram rejeitados poderia ser a consequência lógica sempre que o resultado de um procedimento de asilo é negativo para o requerente e quando o procedimento foi equitativo e conforme com todas as garantias de protecção internacional. Uma decisão negativa final implica que não se concluiu que a pessoa em causa necessitava de protecção internacional. Se não existirem outros fundamentos para a residência legal, poder-se-á dar execução ao regresso.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/919

(2004/C 84 E/1016)

PERGUNTA ESCRITA P-0936/04

apresentada por Jens-Peter Bonde (EDD) à Comissão

(22 de Março de 2004)

Objecto: Subvenção de publicidade positiva por parte da UE

Poderá a Comissão apresentar uma lista exaustiva dos órgãos de comunicação social que beneficiaram de apoio económico da UE, assim como dos jornalistas que receberam subsídios do gabinete de informação da Comissão?

A pergunta tem por base o artigo «Brussels Pays for Positive Publicity» inserto em: (http://www.euobserver.com/index.phtml?aid=14700).

Resposta dada pelo Presidente Prodi em nome da Comissão

(30 de Abril de 2004)

Em Maio de 2003, as Direcções-Gerais do Alargamento, da Imprensa e da Comunicação e o Secretariado-Geral lançaram um convite para a apresentação de propostas no sector audiovisual, num montante total de 16,5 milhões de euros. Tal visava os organismos de radiodifusão nos sectores da televisão e da rádio e englobava os seguintes temas: o alargamento, o futuro da UE e a informação geral sobre a UE.

O Sr. Deputado encontrará os respectivos resultados nos seguintes sítios web:

— No que diz respeito ao «Alargamento»: (http://europa.eu.int/comm/enlargement/communication/pdf/audiovisual_2003_result_fr.pdf).
1.

A taxa de crescimento nominal de 4,5 % diz respeito à UE-27 (actuais Estados-Membros e novos + Bulgária e Roménia) e resulta de um crescimento de 2,5 % em termos de volume e de uma previsão de inflação de 2 %. A previsão da inflação está em conformidade com o objectivo de estabilidade de médio prazo de Banco Central Europeu (BCE). No que se refere ao crescimento em termos de volume, enquanto se prevê que a economia da UE-27 irá 2,5 % em termos reais durante do período 2007/2011, existe uma diferença de crescimento significativa entre os Estados-Membros actuais e os novos. De 2007 a 2011, prevê-se que o crescimento do produto interno bruto (PIB) em termos reais a nível da UE-15 seja de 2,2 %, o crescimento do PIB real dos AD-10 (10 novos Estados-Membros) será de 4,1 %, registando a Bulgária e a Roménia um crescimento de 5,6 %. Estas estimativas para 2007/2011 baseiam-se nos dados efectivos até 2002 e nas previsões de curto prazo (Outono de 2003) da Direcção-Geral dos Assuntos Económicos e Financeiros (DG ECFIN) até 2004. A partir desse ano, as taxas de crescimento do PIB são estimadas utilizando a metodologia da função de produção da DG ECFIN para o cálculo das tendências de médio prazo. Este facto implica que para o período 2005/2011, parte-se da hipótese de que o crescimento seja equivalente à sua taxa tendencial. Na metodologia utilizada para estes cálculos, o crescimento tendencial é calculado com base nas projecções da taxa de crescimento do progresso técnico ou da produtividade total dos factores (PTF), do rácio entre o investimento e o produto, da taxa de emprego e da taxa de crescimento da população em idade activa …
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/319

(2004/C 84 E/0367)

PERGUNTA ESCRITA E-0153/04

apresentada por Olivier Dupuis (NI) à Comissão

(27 de Janeiro de 2004)

Objecto: Recurso ao conceito de «pista chechena» sem prova da implicação dos Chechenos

De uma forma cada vez mais insistente, os magistrados dos Estados-Membros da União recorrem a expressões que tendem a fazer passar a tese segundo a qual os Chechenos estarão implicados nas redes terroristas que operam no território da UE. A título de exemplo, o juiz Bruguière propôs o conceito de «pista chechena», do qual se socorre para definir todas as questões que, de perto ou de longe, possuam uma qualquer ligação possível às redes terroristas internacionais, e sem que o recurso ao gentílico «checheno» tenha o menor fundamento. O adjectivo «checheno» não serve senão para designar um local — a maior parte das vezes, hipotético —, ao qual tanto os aprendizes de terroristas, COMO quaisquer cidadãos europeus, poderiam ter-se deslocado, ou a precisar um lugar — a maior parte das vezes, também, hipotético —, para onde poderá ter sido encaminhada determinada ajuda de natureza humanitária.

Que pensa a Comissão do uso dado por certos magistrados dos Estados-Membros da União — e, em particular, pelo juiz francês Bruguière — ao conceito de «pista chechena», para se referirem a um tema do foro criminal, em que a única implicação dos Chechenos resultaria do facto de os cidadãos da União implicados em tal processo — e não os Chechenos — os terem citado como possíveis destinatários de ajudas financeiras, ou de terem citado a Chechénia como possível centro difusor dos seus projectos de guerra santa? Não considera a Comissão que os juízes que agem desta maneira contribuem, voluntária ou involuntariamente, para propagar notícias falsas e denegrir a imagem e a reputação de todo um povo, podendo, consequentemente, vir a ser responsáveis pelo desenvolvimento, entre os cidadãos europeus, de sentimentos racistas, intolerantes, senão mesmo violentos, em relação aos refugiados chechenos que vivem no território da UE? Poderá a Comissão solicitar ao Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia, sedeado em Viena, que proceda a um estudo aprofundado sobre a difusão de práticas como a que acabou de ser descrita, tanto em relação ao povo checheno, como em relação a outros povos, e ainda sobre as implicações políticas, jurídicas e judiciárias, que tais práticas poderão acarretar?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(10 de Março de 2004)

A Comissão não tem conhecimento dos elementos do processo evocados pelo Sr. Deputado e, além disso, não tem competência para se pronunciar sobre apreciações e actos dos magistrados dos Estados-Membros no exercício das suas funções.

No entanto, a Comissão partilha o parecer do Sr.Deputado de que os comportamentos delituosos de pessoas concretas não devem ser identificados com todo um povo.

A Comissão considera que a investigação solicitada não é abrangida pelos domínios de trabalho estabelecidos pelo Regulamento (CE) n o 1035/97 do Conselho, de 2 de Junho de 1997, que cria um Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia (1).

(1) JO L 151 de 10.6.1997.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/846

(2004/C 84 E/0939)

PERGUNTA ESCRITA E-0694/04

apresentada por Paulo Casaca (PSE) à Comissão

(9 de Março de 2004)

Objeäo: Auditoria à acção externa da Comissão

De acordo com o ponto 61 do relatório A5-0040/2004, o Parlamento Europeu solicita ao Serviço de Auditoria Interna (SAI) que dê prioridade a uma análise da legalidade e da regularidade dos contratos celebrados e dos subsídios concedidos por estes serviços.

Pode a Comissão confirmar se os financiamentos efectuados pelo FED estão incluídos no conjunto de contratos que, a coberto deste ponto, vão ser auditados pelo SAI?

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(15 de Abril de 2004)

O Serviço de Auditoria Interna (SAI) está actualmente a finalizar a sua auditoria ao Serviço de Cooperação Europe Aid (AIDCO), em conformidade com os objectivos do Livro branco sobre a Reforma.

Um dos objectivos da auditoria consiste na análise dos circuitos financeiros do AIDCO, relativamente às autorizações concedidas e aos pagamentos realizados com base nos recursos do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) após a entrada em vigor do Regulamento Financeiro do Nono FED e no quadro do processo de desconcentração efectiva. As delegações que não foram objecto de desconcentração não foram especificamente abrangidas, tendo os parâmetros da auditoria sido fixados de modo a evitar a duplicação com a avaliação em curso distinta, mas conduzida em paralelo, do processo de desconcentração.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/872

(2004/C 84 E/0965)

PERGUNTA ESCRITA E-0757/04

apresentada por José García-Margallo y Marfil (PPE-DE) à Comissão

(11 de Março de 2004)

Objeäo: Reforço do papel dos operadores do mercado no processo de integração dos mercados financeiros europeus

O processo Lamfalussy permitiu uma participação sensivelmente superior e extremamente positiva dos profissionais do sector dos serviços financeiros na elaboração da legislação europeia pertinente.

Contudo, é necessária uma coordenação mais efectiva dos operadores de mercado porquanto a integração dos mercados requer, obviamente, não só legislação mas também harmonização das práticas nacionais de mercado e uma maior estandardização dos produtos.

Não deveria a Comissão encorajar o estabelecimento de tais regras à escala europeia, como, por exemplo, o desenvolvimento do índice EONIA (Overnight Interest Rate Index)?

Resposta dada por Frits Bolkestein em nome da Comissão

(16 de Abril de 2004)

A Comissão congratula-se com o facto de o Sr. Deputado compartilhar o seu ponto de vista relativamente aos efeitos benéficos do processo Lamfalussy e apoia a sua análise relativamente à participação reforçada e positiva dos profissionais do sector dos valores mobiliários no que diz respeito à elaboração da legislação europeia na matéria.

Para além do quadro jurídico previsto para a elaboração da legislação comunitária, a Comissão é favorável, em termos gerais, a qualquer iniciativa que tenha por efeito uma maior integração dos mercados financeiros europeus e que favoreça o crescimento e o desenvolvimento destes mercados. Portanto, uma iniciativa autónoma dos bancos, tal como a elaboração de uma taxa de referência para os mercados como a EONIA, afigura-se muito positiva e merece ser apoiada.

E certo que, em Maio de 2004, o mercado europeu dos serviços financeiros terá necessidade de mais índices europeus bem como de convenções, designadamente normas para certos produtos — uma actividades em que os agentes dos mercados poderiam assumir a liderança.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/668

(2004/C 84 E/0754)

PERGUNTA ESCRITA E-0739/04

apresentada por José García-Margallo y Marfil (PPE-DE) à Comissão

(11 de Março de 2004)

Objecto: Futura política regional da UE para as regiões mediterrânicas mais periféricas

Tendo em conta o próximo alargamento da União Europeia, as transferências de fundos para os actuais Estados-Membros no que respeita aos Fundos Estruturais e de Coesão serão consideravelmente reduzidas. O Comissário Michel Barnier propõe que as regiões que deixam de ser Objectivo 1, tal como a Comunidade Valenciana em Espanha, continuam a receber ajudas de uma forma degressiva.

Neste contexto, e com as perspectivas financeiras da UE a partir de 2007 e mente, procedeu a Comissão à elaboração de uma análise circunstanciada do impacto da redução de créditos e ajudas para as economias das regiões mediterrânicas incluídas até agora no Objectivo 1 dos Fundos Estruturais, mas que deixaram de estar devido à subida do seu nível de rendimento, tendo em conta que continuarão a ser regiões periféricas e com níveis de rendimento ainda insuficientes?

Se assim for, qual é o impacto em termos qualitativos e quantitativos sobre a Comunidade Valenciana?

Para as regiões que deixarão progressivamente de receber estes fundos, que acções propõe a Comissão para que as suas economias não sejam significativamente prejudicadas?

Por outro lado, como considera a Comissão dever compensar a queda radical de apoio financeiro a estas regiões que vai a provocar o desaparecimento do Fundo de Coesão?

Resposta dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão

(16 de Abril de 2004)

A Comissão acaba de publicar o terceiro relatório sobre a coesão económica e social (1), em conformidade com o artigo 159 o do Tratado CE, que inclui uma análise pormenorizada do impacto e do valor acrescentado dos fundos estruturais. O referido relatório inclui igualmente uma proposta de reforma da coesão para o período compreendido entre 2007 e 2013.

A Comissão propõe que as regiões com um PIB per capita GDP inferior a 75 % da média comunitária sejam elegíveis para o novo objectivo «Convergência e Competitividade». A decisão relativa à elegibilidade destas regiões será tomada com base nos dados mais recentes disponíveis na altura.

De acordo com os últimos dados (relativos a 2001) publicados no terceiro relatório sobre a coesão, o PIB per capita da Comunidade Valenciana corresponde a 81,1 % ou 89 % da média da UE com quinze Estados-Membros ou com vinte e cinco Estados-Membros, respectivamente. A Comissão propõe que as regiões actualmente consideradas de Objectivo 1 que não preenchem os critérios para o objectivo da convergência beneficiem de um nível mais elevado de apoio (a partir da rubrica «integração progressiva») numa base transitória, de acordo com o novo objectivo «Competitividade Regional e Emprego». As disposições transitórias serão aplicadas segundo um regime comparável ao que é utilizado para as regiões que foram excluídas do Objectivo 1 no período compreendido entre 2000 e 2006.

(1) COM(2004) 107 final «Uma nova parceria para a coesão».
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/529

(2004/C 84 E/0605)

PERGUNTA ESCRITA E-0056/04

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) à Comissão

(20 de Janeiro de 2004)

Objecto: As declarações de Prodi sobre a necessidade de que algum Estado ou grupo de Estados tome a iniciativa para avançar através das cooperações reforçadas, na iminência de não ser aprovado o Projecto de Constituição

Sabendo que as cooperações reforçadas não fortalecem os elementos democráticos da União, marginalizando as instituições comuns, e necessitando a UE tomar como objectivo inequívoco a aprovação do texto constitucional nos termos propostos pela Convenção, que significado último têm as recentes declarações do Presidente da Comissão Romano Prodi ao jornal La Repubblica, nas quais parece tomar como facto o fracasso da Conferência Intergovernamental e reclama que algum Estado ou um grupo de Estados-Membros tome a iniciativa de avançar através das cooperações reforçadas?

Resposta dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(11 de Março de 2004)

A Comissão espera que os trabalhos da Conferência Intergovernamental sobre o projecto de Constituição sejam concluídos o mais depressa possível e, em todo caso, antes do final de 2004. O Presidente Prodi alertou a opinião pública para o facto de, no caso de se vir a registar um insucesso em relação à Constituição, existir o risco de um grupo de Estados-Membros desejar avançar na integração europeia para além do quadro dos Tratados actuais.

Recorda-se que o instrumento da cooperação reforçada, tal como previsto pelos Tratados, não marginaliza de modo algum as instituições europeias; pelo contrário, as cooperações reforçadas utilizam precisamente as instituições, procedimentos e mecanismos previstos pelos Tratados. Uma colaboração mais estreita entre certos Estados-Membros fora do quadro dos Tratados não proporciona evidentemente estas garantias.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/421

(2004/C 84 E/0491)

PERGUNTA ESCRITA P-0515/04

apresentada por Luís Queiró (UEN) à Comissão

(17 de Fevereiro de 2004)

Objecto: Pareceres científicos e técnicos para fins de gestão das pescarias comunitárias

O relatório apresentado pelo meu Colega Carlos Lage (A5-0023/2004) na Sessão Plenária de 10 de Fevereiro no Parlamento Europeu, aborda a importante questão da fiabilidade dos pareceres científicos utilizados na gestão das pescarias, tendo em conta as frequentes divergências entre os cientistas e os pescadores sobre o estado em que se encontram os recursos haliêuticos. Se nos recordarmos que as medidas da UE baseadas nos pareceres científicos disponíveis têm impactos socioeconómicos graves sobre as comunidades pesqueiras, percebemos a relevância do tema e a necessidade de melhorar a qualidade dos mesmos.

O alerta de Carlos Lage é, pois, da maior oportunidade no sentido de levar a Comunidade a basear a política comum das pescas em melhores e mais oportunos pareceres científicos, permitindo desse modo uma maior fundamentação científica do que a que se tem verificado.

Não é aceitável continuarmos a assistir à «evidente falta de vontade da Comissão», como refere Carlos Lage, para ter em conta os diversos pareceres científicos disponíveis, agravando a suspeita de parcialidade nas suas decisões, as quais, por via de regra, desfavorecem as comunidades piscatórias, já de si completamente desprotegidas.

Pergunta-se, portanto, se a Comissão está disponível para responder afirmativamente à posição do Parlamento Europeu, já aprovada, no sentido de submeter os pareceres científicos divergentes a um órgão científico superior que procurará resolver as suas contradições.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(12 de Março de 2004)

A Comissão baseia as suas propostas para a gestão da pesca em pareceres científicos de organismos internacionais, nomeadamente o Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM). Os grupos de trabalho do CIEM que avaliam a situação das unidades populacionais são compostos por cientistas dos Estados-Membros da Comunidade interessados e de outros países igualmente interessados na pesca destas populações, como a Noruega, a Rússia e a Islândia.

Todos estes cientistas fornecem ao CIEM os dados disponíveis recolhidos pelos seus países, incluindo eventuais informações provenientes dos pescadores. As avaliações feitas por estes cientistas constituem a sua opinião consensual sobre a situação das unidades populacionais. Estas avaliações são examinadas pelo Comité Consultivo da Gestão das Pescas (ACFM) antes de serem divulgadas pelo CIEM. Os pareceres do ACFM são ainda analisados pelo Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca (CCTEP).

Assim, a Comissão considera que é já tomada em conta a existência de dados e interpretações divergentes e, embora aceite que é desejável maior transparência nos métodos utilizados pelo CIEM para efeitos de debate, não vê que organismo científico superior possa ser chamado a arbitrar nos casos em que existem opiniões contraditórias sobre os seus pareceres.