PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/206

(2004/C 84 E/0251)

PERGUNTA ESCRITA P-0445/04

apresentada por Mario Mastella (PPE-DE) à Comissão

(10 de Fevereiro de 2004)

Objecto: Crise da empresa Ast de Terni

A multinacional alemã, Thyssen-Krupp Electrical Steel, líder no sector da siderurgia, proprietária da empresa Ast de Terni, anunciou, há poucos dias, a sua decisão de pôr termo à produção de aço magnético nesta empresa.

Esta decisão vai afectar, incluindo os sub-contratantes, pelo menos 900 trabalhadores. A cessação desta actividade parece ser totalmente infundada e provocou uma grande perplexidade, bem como vivos protestos dos trabalhadores afectados e dos respectivos sindicatos presentes na empresa. O encerramento do estabelecimento em questão implicará, ainda, o desmembramento de um pólo industrial bem enraizado na zona e na vanguarda em matéria de estruturas, equipamento e, sobretudo, devido ao elevado nível de profissionalismo dos seus trabalhadores, com significativas repercussões no plano social devido à elevada taxa de emprego, sobretudo juvenil, na zona.

Perante o exposto, poderá a Comissão:

— verificar se esta decisão foi tomada no respeito das directivas europeias em matéria de defesa dos trabalhadores e, mais precisamente, se houve violação do Regulamento (CE) n o 2204/2002 (1) de 12 de Dezembro de 2002 em matéria de preservação dos postos de trabalho;

— apurar se, em devido tempo, houve consultas entre a direcção e os representantes dos trabalhadores, de acordo com o disposto no artigo 2 o da directiva 98/59/CE (2) do Conselho;

— indicar, ainda, com que medidas tenciona intervir para salvaguardar a situação destes 900 trabalhadores, uma vez que a Itália continua a registar uma das taxas mais elevadas de desemprego na União Europeia?

Resposta comum

às perguntas escritas P-0376/04, P-0388/04 e P-0445/04

dada pela Comissária Margot Wallström em nome da Comissão

(5 de Março de 2004)

A Comissão não tem autoridade para prevenir ou adiar o encerramento de uma empresa ou de parte da mesma. Corresponde aos parceiros sociais e a outros terceiros negociar com a empresa uma possível alternativa. A Comissão espera, contudo, que será possível encontrar uma solução aceitável a fim de atenuar o importante impacto sobre a região afectada por esta reestruturação.

No que diz respeito a uma eventual intervenção dos Fundos estruturais, a Comissão confirma aos Srs. Deputados que a zona de Terni é elegível para o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional. A esse respeito, as autoridades regionais podem, nomeadamente, no âmbito da revisão intercalar do DOCUP Umbria que terá lugar em 2004, solicitar o financiamento de acções de reconversão do território de Terni, para fazer face às consequências do encerramento de empresas.

Da mesma forma, no que se refere à intervenção do Fundo Social Europeu (FSE), a Comissão informa os Srs. Deputados que o programa operacional para a região Umbria dispõe de um orçamento do FSE de mais de 97 milhões de euros, o que representa 45 % do programa total, sendo o resto proporcionado por fundos nacionais. A região de Umbria publicou, em 26 de Janeiro de 2003, um convite à apresentação de propostas inter-regional para o sector do ferro e do aço: «Disposições para apresentação de projectos — ao abrigo do Objectivo 3 do Programa Operacional Regional, 2000/2006». O convite é financiada ao abrigo das medidas A2, A3 e Dl do Objectivo 3 do Programa Operacional Regional.

As intervenções, que foram ou são financiadas, destinam-se:

— à introdução/reintrodução no mercado de trabalho de jovens e de adultos de um ponto de vista preventivo. (Medida A2, Financiamento 350 000 de euros);

— à introdução/reintrodução no mercado de trabalho de homens e mulheres desempregados há mais de seis ou doze meses (medida A3, Financiamento 350 000 de euros);

— ao desenvolvimento da aprendizagem ao longo de vida, à flexibilidade do mercado de trabalho e à concorrência em empresas públicas e privadas. (Medida Dl, Financiamento 500 000 de euros).

Diversas directivas comunitárias estabelecem procedimentos de informação e consulta dos representantes dos trabalhadores que podem ser aplicáveis em caso de encerramentos de empresas, nomeadamente a Directiva 98/59/CE do Conselho de 20 de Julho de 1998 relativa aos despedimentos colectivos e Directiva 94/45/CE de Conselho, de 22 de Setembro de 1994, relativa à instituição de um conselho de empresa europeu. Em 11 de Março de 2002, o Parlamento e Conselho adoptaram, igualmente, outra directiva com o objectivo de completar o mecanismo comunitário nesta matéria (Directiva 2002/14/CE que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia). As duas primeiras directivas foram transpostas para as legislações nacionais dos Estados-Membros (a terceira apenas terá de ser transposta até 23 de Março de 2005). Incumbe às autoridades nacionais competentes (designadamente aos tribunais) avaliar a sua aplicação correcta e efectiva em cada caso.

E importante ter em mente que a Directiva 98/59/CE relativa aos despedimentos colectivos estipula que, sempre que tencione efectuar despedimentos colectivos, a entidade patronal é obrigada a consultar em tempo útil os representantes dos trabalhadores, com o objectivo de chegar a um acordo. Estas consultas incidirão, pelo menos, sobre as possibilidades de evitar ou de reduzir os despedimentos colectivos, bem como sobre os meios de atenuar as suas consequências recorrendo a medidas sociais de acompanhamento destinadas, nomeadamente, a auxiliar a reintegração ou reconversão dos trabalhadores despedidos.

Devido à preocupação generalizada sobre as consequências das reestruturações e das suas consequências sociais, a Comissão procurou ampliar e aprofundar o debate sobre a contribuição que pode ser dada a nível comunitário para garantir que a reestruturação seja levada a efeito tendo em conta as suas consequências sociais. Em 2002, a Comissão adoptou a primeira fase de consulta dos parceiro sociais: «Antecipar e gerir a mudança: uma abordagem dinâmica dos aspectos sociais da reestruturação empresarial». O documento defendeu uma abordagem positiva da reestruturação empresarial em que se equilibrem os interesses empresariais confrontados com a mudança das condições que regulam a sua actividade e os dos trabalhadores ameaçados com a perca dos seus empregos.

Em resposta a este documento, os parceiro sociais concordaram em explorar as possibilidades de diálogo social nesta matéria e incluíram-no como um elemento-chave do seu programa de trabalho comum adoptado em Novembro de 2002. Na sequência de alguns seminários que exploravam as experiências práticas da reestruturação, os parceiro sociais apresentaram à Comissão, em Outubro de 2003, um texto comum: «Orientações de referência para gerir a mudança e as suas consequências sociais». A Comissão acolheu calorosamente o facto de os parceiro sociais indicarem a sua intenção de realizarem trabalhos sobre temas relevantes para este assunto ao abrigo do seu programa de trabalhos para o período 2003/2005.

Algumas outras iniciativas levadas a efeito pela Comissão são igualmente relevantes para a questão da reestruturação empresarial:

— Continuação do Livro Verde relativo à Responsabilidade Social das Empresas e a subsequente Comunicação da Comissão (3). O conceito de responsabilidade social das empresas implica um compromisso contínuo das empresas de se comportarem razoável e responsavelmente e contribuírem para o desenvolvimento económico, melhorando a qualidade de vida dos trabalhadores e das suas famílias bem como da comunidade e sociedade locais em geral, inclusivamente em períodos de reestruturação e de antecipação de mudanças.

— A comunicação da Comissão, «O diálogo social europeu, força de modernização e de mudança» (4). Na comunicação, a Comissão sublinha que a realização dos objectivos estratégicos de Lisboa — atingir o pleno emprego e reforçar a coesão social — assenta em grande medida na acção dos parceiros sociais, a todos os níveis. O diálogo social europeu é, por conseguinte, considerado como um instrumento crucial para assegurar a gestão positiva da mudança, a fim de reconciliar a flexibilidade essencial das empresas com a segurança necessária aos trabalhadores, particularmente no caso de reestruturação importante.

— Foi estabelecido um Observatório Europeu da Mudança (EMCC: European monitoring centre on change) que disponibiliza informações acessíveis e seguras e oportunidades de trocar pontos de vista, ideias e práticas a fim de proporcionar uma melhor compreensão, antecipação e gestão da mudança. O objectivo do EMCC é fornecer aos agentes chave na política social europeia os instrumentos que lhes permitam tomar decisões mais fundamentadas sobre o controlo dos processos de mudança.

Com respeito à verificação de uma violação de Regulamento (CE) n o 2204/2002 da Comissão (5), a Comissão não tem conhecimento de que tenha sido concedido qualquer auxílio à Acciai Speciali Terni ao abrigo deste Regulamento.

Dos elementos de informação apresentados pelo Sr. Deputado, não se pode concluir que tenha havido uma violação das regras de concorrência comunitárias, nomeadamente, do Regulamento (CEE) n o 4064/89 de Conselho (6) e do artigo 82 o do Tratado CE.

(1) JO L 337 de 13.12.2002, p. 3.

(2) JO L 225 de 12.8.1998, p. 16.

(3) COM(2002) 347 final.

(4) COM(2002) 341 final.

(5) Regulamento (CE) n o 2204/2002 da Comissão, de 12 de Dezembro de 2002, relativo à aplicação dos artigos 87 o e 88 o do Tratado CE aos auxílios estatais ao emprego.

(6) Regulamento (CEE) n o 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas.