PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/554

(2004/C 78 E/0590)

PERGUNTA ESCRITA E-3459/03

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(21 de Novembro de 2003)

Objecto: Medidas para impedir o desmantelamento na Europa de navios de guerra americanos contaminados com substâncias químicas, amianto e gasóleo

1. Tem a Comissão conhecimento de que a empresa neerlandesa ICT desloca para a Europa navios de guerra americanos da Segunda Guerra Mundial, que contêm muitas substâncias químicas, amianto e fuelóleo pesado, com o objectivo de os desmantelar na empresa britânica Able no porto de Hartlepool, no Mar do Norte?

2. Tem a Comissão igualmente conhecimento de que a agência britânica do meio ambiente decidiu, em fins de Outubro, que o referido desmantelamento não poderá efectuar-se por não ter ainda sido concedida a licença de obras para a construção da doca seca na qual seriam realizados os trabalhos de desmantelamento?

3. Não deve recear-se a possibilidade de que estes e outros navios de guerra americanos sejam desmantelados na Europa em locais e circunstâncias com menos garantias para a realização desses trabalhos?

4. Por que razão têm estes trabalhos de ser realizados na Europa e não nos EUA, quando navios europeus semelhantes são enviados para a Ásia, onde provocam grave contaminação, por não existirem na Europa locais adequados para proceder ao desmantelamento em condições compatíveis com a protecção do ambiente?

5. De que modo pensa a Comissão actuar para que estes navios abandonem com a maior brevidade as águas europeias e os portos europeus e regressem aos Estados Unidos da América para serem desmantelados e que medidas tomará para evitar a vinda para a Europa de outros navios deste tipo?

Fonte: Diário neerlandês «de Volkskrant» de 6.11.2003.

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(19 de Janeiro de 2004)

A Comissão não recebeu informações especificamente respeitantes à empresa ICT dos Países Baixos, mas sabe que se trata da companhia que rebocou para a Europa navios em fim de vida dos Estados Unidos da América com vista ao desmantelamento dos mesmos pela empresa britânica Able no porto de Hartlepool, no Mar do Norte.

A Comissão tem igualmente conhecimento de que, em 7 de Outubro de 2003, o Hartlepool Borough Council (a autoridade competente de planeamento) divulgou um comunicado aos meios de comunicação social considerando não existir uma autorização válida das autoridades de planeamento para a construção da ensecadeira proposta e a recolocação das comportas portuárias com vista à criação de uma doca seca. A licença existente também não permite a recepção das quantidades de resíduos em causa.

A Comissão tem ainda conhecimento de que, em finais de Outubro/princípios de Novembro de 2003, a Environmental Agency for England & Wales informou a Able UK Ltd, a administração marítima dos Estados Unidos da América e a Agência de Protecção Ambiental (EPA) dos Estados Unidos da América de que as instalações de destino dos navios objecto do procedimento de comunicação não se encontravam licenciadas para a recepção ou valorização dos mesmos. A autorização de transferência foi, portanto, anulada.

Ao abrigo do acordo de 1993, no âmbito da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económicos (OCDE), sobre as transferências de resíduos destinados a valorização — transposto para a legislação comunitária no Regulamento (CEE) n o 259/93 (1), relativo à transferência de resíduos —, os resíduos com essa finalidade podem ser deslocados de uma forma praticamente livre no espaço da OCDE. A única exigência prévia é que a transferência seja comunicada antecipadamente às autoridades competentes de expedição, destino e trânsito e que seja autorizada por essas autoridades. São, portanto, os Estados-Membros/autoridades em causa a avaliar e ponderar se dispõem das instalações e capacidades necessárias para receber e tratar os navios em fim de vida que sejam objecto do procedimento de comunicação. O desmantelamento de navios na União Europeia deve, de qualquer forma, respeitar sempre os requisitos da legislação comunitária no domínio dos resíduos.

A Comissão está actualmente a investigar uma queixa apresentada contra as autoridades do Reino Unido relativamente à transferência de quatro navios em fim de vida dos Estados Unidos da América para o Reino Unido, tendo em vista determinar se foram respeitadas as obrigações previstas no regulamento comunitário relativo à transferência de resíduos e em diversas directivas comunitárias no domínio dos resíduos. As autoridades do Reino Unido indicaram que os navios deverão ser rebocados para os Estados Unidos da América logo que as condições meteorológicas o permitirem. Essas mesmas autoridades continuarão a manter a Comissão informada da evolução da situação.

A execução e a verificação do cumprimento da legislação comunitária, nomeadamente o regulamento sobre as transferências de resíduos, é da responsabilidade dos Estados-Membros. Em conformidade com o artigo 211 o do Tratado CE, a Comissão vela pela correcta aplicação da legislação comunitária. A Comissão incentiva ainda a cooperação entre os Estados-Membros com vista a uma aplicação correcta e completa do regulamento.

(1) Regulamento (CEE) n o 259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade, JO L 30 de 6.2.1993.