PERGUNTA ESCRITA E-2383/99

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) à Comissão

(16 de Dezembro de 1999)

Objecto: Regulamento relativo ao compromisso exclusivo de aquisição

Um novo regulamento comunitário pretende impossibilitar o compromisso exclusivo de aquisição de produtos e serviços se os fornecedores em questão possuirem uma quota de mercado superior a 30 %. O regulamento proposto ameaça fazer com que os contratos de exclusividade se tornem não só a regra geral mas também a norma vigente. Apenas alguns fornecedores possuem quotas de mercado superiores a 30 %. Desta forma, no futuro os produtores de café passarão a ficar vinculados a um fornecedor, não só no que respeita a este produto como a todos os bens e serviços que estes considerem necessários.

1. Que argumentos económicos serviram de base ao projecto de regulamento supramencionado? Que motivos apresenta a Comissão para promulgar um regulamento destes?

2. A Comissão dispõe de uma resenha (pormenorizada) dos compromissos exclusivos de aquisição existentes nos 15 Estados-membros? Em caso afirmativo, quais são os contratos de exclusividade e quotas de mercado (em percentagem) em questão? Em caso negativo, o egulamento não ameaça ter exactamente o efeito contrário, tendo em conta o elevado limiar de 30 % visado?

Resposta dada por Mário Monti em nome da Comissão

(6 de Janeiro de 2000)

A pergunta do Sr. Deputado refere-se ao projecto de regulamento de isenção por categoria publicado pela Comissão, em conjunto com o projecto de orientação(1). Estes projectos constituem a última fase de revisão e reforma da política comunitária da concorrência em relação aos acordos verticais.

O primeiro passo consistiu na publicação de um Livro Verde(2), seguindo-se um processo de consulta a todas as partes interessadas, e a publicação de um comunicado pela Comissão(3). Nestes documentos, a revisão e a reforma encontram-se amplamente justificadas.

Em suma, a política proposta para o futuro implica a passagem a uma abordagem mais centrada em aspectos económicos, que é largamente fundamentada e se torna necessária devido ao número de insuficiências estruturais dos actuais regulamentos de isenção por categoria, incluindo o que abrange alguns dos contratos de fornecimento de cerveja. Os actuais três regulamentos de isenção por categoria relativos à distribuição exclusiva, compra exclusiva e acordos de franquia foram largamente criticados nos últimos anos por possuírem um alcance demasiado limitado, uma abordagem muito formal e por imporem ao sector restrições incompatíveis com a evolução dos métodos de produção e de distribuição. Para além disso, no caso de empresas com poder de mercado, poderão utilizar-se restrições verticais com fins favoráveis ou desfavoráveis à concorrência, por exemplo para encerrar o mercado.

A nova política proposta simplificará consideravelmente as normas aplicáveis às restrições verticais e reduzirá o peso regulamentar, uma vez que permite às empresas sem grande poder de mercado (a maioria das empresas não têm poder de mercado) beneficiar de uma protecção graças à qual deixará de ser necessário avaliar a validade dos acordos no âmbito das regras comunitárias da concorrência. Em conformidade com esta nova abordagem, o projecto de regulamento de isenção por categoria abrange, até ao limiar de quotas de mercado proposto de 30 %, todas as restrições verticais relativas aos produtos intermédios e finais, bem como aos serviços, excepto um número limitado de restrições e condições graves. Por exemplo, em relação aos contratos de entrega de cerveja a que o Sr. Deputado se refere, em geral, não se espera que uma empresa de cervejas com uma quota de mercado inferior a 30 % possa, por si só, encerrar o mercado aos seus concorrentes impondo obrigações de não-concorrência aos bares que fornece.

As empresas com quotas de mercado superiores ao limiar de 30 % não beneficiarão da protecção. Contudo, os seus acordos verticais não serão considerados ilegais, mas podem necessitar de um exame individual nos termos do artigo 81o (ex-artigo 85o) do Tratado CE. As orientações suplementares destinam-se a apoiar as empresas na realização desse exame, aumentando assim a eficácia das regras da concorrência.

No que diz respeito às obrigações de não concorrência, não é possível ter uma perspectiva global dessas obrigações ao nível comunitário, uma vez que tal implicaria um grande número de acordos em muitos sectores. Contudo, a Comissão não receia, nem prevê que as obrigações de não concorrência venham a tornar-se norma, por várias razões.

Em primeiro lugar, a nova isenção por categoria viabiliza uma redução do período de isenção de obrigações de não concorrência para 5 anos, enquanto de acordo com o actual regime, em alguns sectores como o da cerveja, os distribuidores poderão estar vinculados até 10 anos ou mesmo por um período indefinido. Isto conferirá aos distribuidores poder para pressionar os fornecedores, ameaçando mudar de fornecedor, o que é mais eficaz do que controlar ao pormenor os direitos e as obrigações das partes contratantes.

Em segundo lugar, conforme se referiu anteriormente, ao contrário dos regulamentos actuais, a futura isenção por categoria não abrangerá empresas com quotas de mercado superiores a 30 %.

Em terceiro lugar, o regulamento proposto abrange, pela primeira vez, associações de retalhistas de pequenas e médias empresas (PME) o que deverá permitir a essas PME reforçar a sua posição em relação aos respectivos fornecedores e competir de uma forma mais adequada com os grandes grupos distribuidores integrados.

Em quarto lugar, o novo enquadramento jurídico também viabiliza um mecanismo de retirada que permitirá às autoridades responsáveis em matéria de concorrência intervir mesmo abaixo do limiar de quotas de mercado de 30 %, se as restrições verticais conduzirem a um resultado de anticoncorrencial.

O objectivo da Comissão é estabelecer uma política de concorrência genuinamente baseada em critérios económicos e centrada no exame dos efeitos dos acordos verticais sobre o mercado. A Comissão não pretende regular, através das regras comunitárias da concorrência, as relações contratuais entre as partes com o intuito de reequilibrar as respectivas posições negociais. As regras antitrust existem para proteger a concorrência e para assegurar que as restrições verticais não conduzem a resultados anticoncorrenciais nos mercados, especialmente no caso de fornecedores com grande poder de mercado. A nova política beneficiará também as PME.

(1) JO C 270 de 24.9.1999.

(2) Livro Verde sobre as restrições verticais no âmbito da política comunitária da concorrência, COM(96) 721 final.

(3) Comunicação relativa à aplicação das regras comunitárias de concorrência às restrições verticais, COM(98) 544.