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PERGUNTA ESCRITA E-1013/96 apresentada por Luciano Vecchi (PSE) à Comissão (26 de Abril de 1996)

Objecto: Atrasos registados na adopção de uma regulamentação respeitante ao rótulo ecológico para os ladrilhos de cerâmica

Há alguns anos foram iniciados os procedimentos com vista à definição de normas comunitárias para a atribuição da marca de qualidade ecológica (rótulo ecológico) aos ladrilhos de cerâmica, à semelhança do que aconteceu com outros produtos.

Uma vez que já foram efectuados estudos exaustivos sobre o assunto, por que motivo ainda não foi adoptada a referida regulamentação? Quando será desbloqueada esta situação de aparente inércia?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (20 de Maio de 1996)

Nos termos do Regulamento (CEE) no 880/92 do Conselho relativo a um sistema comunitário de atribuição do rótulo ecológico ((JO L 99, 11.4.1992. )), a Comissão deu início ao processo de estabelecimento dos critérios ecológicos para a atribuição do rótulo a grupos de produtos específicos, a pedido de um organismo competente ou por sua própria iniciativa. Antes de apresentar um pedido à Comissão, esse organismo deve proceder às consultas necessárias junto dos grupos interessados e informar a Comissão dos resultados.

Uma organização italiana, a Enea, procedeu a um estudo sobre os possíveis critérios para a rotulagem ecológica de ladrilhos de cerâmica. No entanto, a Itália não conseguiu até agora estabelecer um organismo competente ao abrigo do artigo 9o do regulamento. Por conseguinte, a Comissão não recebeu qualquer pedido para iniciar o processo de estabelecimento de critérios para esse grupo de produtos. Além disso, a discussão informal do estudo tem levantado várias dificuldades quanto ao possível desenvolvimento dos critérios de rotulagem ecológica de ladrilhos de cerâmica.

Para concluir, está em preparação uma revisão do regulamento relativo à rotulagem ecológica. A Comissão irá reanalisar o caso dos ladrilhos de cerâmica com base nas orientações para a revisão do sistema de atribuição do rótulo ecológico na Comuidade.
PERGUNTA ESCRITA E-0329/96 apresentada por Sir Jack Stewart-Clark (PPE) ao Conselho (27 de Fevereiro de 1996)

Objecto: Organismos-satélite do Conselho que se ocupam do problema da droga

1. Poderá o Conselho indicar a estrutura em que se inserem os seguintes organismos que se ocupam do problema da droga, indicando o nome e a posição que ocupam em cada um dos Estados-membros?

- Coodenadores nacionais para a questão da droga

- Grupo de trabalho sobre a droga e o crime organizado (terceiro pilar)

- Grupo de trabalho sobre droga no âmbito da PESC (segundo pilar)

- Grupo de trabalho sobre saúde (primeiro pilar)

- Grupo de peritos dos Estados-membros, criado no Conselho Europeu de Cannes de 26/27 de Junho de 1995

- Grupo de trabalho ad-hoc sobre droga, criado no Conselho Europeu de Madrid de 15/16 de Dezembro de 1995

2. Quais os planos do Conselho para racionalizar esta situação?

Resposta (11 de Junho de 1996)

A composição das delegações nos diferentes grupos de trabalho e grupos de peritos, na qual aliás, se verificam frequentes alterações, é da competência exclusiva dos Estados-membros.

A Presidência, assistida pelo Secretário-Geral do Conselho, assegura a coordenação dos trabalhos dos diferentes grupos.
PERGUNTA ESCRITA E-0261/96 apresentada por Doeke Eisma (ELDR) à Comissão (9 de Fevereiro de 1996)

Objecto: Importação de peles de foca da Noruega para os Estados-membros

Pode a Comissão indicar a quantidade de peles de foca importadas pelos diferentes Estados-membros nos últimos 7 anos?

Resposta dada por Yves-Thiebault de Silguy em nome da Comissão (26 de Março de 1996)

O senhor deputado encontrará nos quadros que lhe são directamente enviados, bem como no Secretariado-Geral do Parlamento, as estatísticas relativas às peles de foca da Noruega importadas pelos Estados-membros nos últimos sete anos.

Note-se que o Reino Unido aplicou uma cláusula de confidencialidade ao código 43017090 (peles em bruto, inteiras, de foca ou de otária), desde 1 de Julho de 1991.

A Comissão pode ainda assinalar que as importações da Noruega, feitas pela Comunidade, de peles de bébés-focas arpoados («manto branco») ou de bébés-focas de capuz («lombo azul») foram inexistentes durante estes últimos sete anos.
PERGUNTA ESCRITA E-0150/96 apresentada por Iñigo Méndez de Vigo (PPE) à Comissão (1 de Fevereiro de 1996)

Objecto: Observatórios para as PMEs

Durante a sessão plenária do Parlamento Europeu de 30 de Novembro de 1995, a Comissão anunciou que se propunha criar seis novos Observatórios Comunitários para as PMEs em outras tantas regiões fronteiriças.

A Comissão já decidiu em quais regiões vai instalar esses observatórios? Que critérios pensa adoptar - ou adoptou - para escolher a respectiva localização?

Resposta dada por Christos Papoutsisem nome da Comissão (1 de Março de 1996)

Para facilitar a actividade das pequenas e médias empresas (PME) e do artesanato nas regiões fronteiriças e, deste modo, permitir a essas empresas aproveitar mais rapidamente as oportunidades decorrentes do mercado interno, a Comissão decidiu conceder uma contribuição financeira limitada para o arranque das actividades de seis gabinetes de consultoria de empresas de artesanato e pequenas empresas.

Os gabinetes aprovados estarão à disposição das empresas que operam nas regiões transfronteiriças País Vasco / Navarra e Aquitaine (Espanha - França), Tirol e Trentino Alto Adige (Áustria - Itália), Baden-Württemberg e Alsace (Alemanha - França), Dungannon District e County Monaghan (Reino Unido - Irlanda), Nordrhein Westfalen e Province de Liège (Alemanha - Bélgica), bem como na fronteira marítima entre a Córsega e a Toscana (França - Itália).

Os gabinetes foram aprovados após avaliação das propostas recebidas pela Comissão em resposta a um anúncio de concurso publicado no Jornal Oficial ((JO C 89 de 26.3.1994. )). Aquando da selecção das propostas, a Comissão esforçou-se, ao mesmo tempo, por assegurar a aplicação deste projecto-piloto numa área geográfica tão vasta quanto possível e por seleccionar as melhores propostas que oferecessem garantias de viabilidade dos gabinetes para além da fase de arranque dos seus trabalhos. Devido aos meios financeiros limitados de que a Comissão dispõe para apoiar iniciativas desta natureza e, mesmo, impossibilidade dos «proponentes» de assegurarem o financiamento da aplicação da sua proposta para além da fase de arranque, várias propostas válidas não puderam beneficiar de qualquer contribuição financeira.
PERGUNTA ESCRITA E-0083/96 apresentada por Iñigo Méndez de Vigo (PPE) ao Conselho (30 de Janeiro de 1996)

Objecto: Expulsão do Ruanda de organizações não governamentais

O Governo ruandês expulsou do seu território pessoal de trinta e oito organizações não governamentais internacionais que trabalhavam no Ruanda e suspendeu a actividade de outras dezoito.

Poderia o Conselho indicar qual é o seu parecer relativamente à actuação do Governo do Ruanda?

Resposta (11 de Junho de 1996)

O Conselho atribui grande importância ao trabalho das ONG no Ruanda, cujos esforços se centram nas camadas mais necessitadas da população. Essas ONG levam a cabo significativas acções humanitárias para aliviar o sofrimento das pessoas e contribuem para a reconstrução do país.

O Conselho congratula-se com os recentes esforços por parte do Governo do Ruanda e das organizações não governamentais para chegar a um acordo mutuamente aceitável relativamente às condições de trabalho das ONG. O Conselho entrou em contacto com as autoridades ruandesas com vista a facilitar o processo.
PERGUNTA ESCRITA E-0567/96 apresentada por Florus Wijsenbeek (ELDR) à Comissão (11 de Março de 1996)

Objecto: Veículos autorizados na Finlândia

Tem a Comissão conhecimento de que as autoridades finlandesas impedem de circular e multam há já algum tempo os trens rodoviários em trânsito na Finlândia com destino à Rússia, por motivos de falta de segurança?

As autoridades finlandesas consideram que estes trens rodoviários, constituídos pelo que se designa «acoplamentos curtos», os quais são mais longos do que 18,35 m mas satisfazem os critérios da proposta de directiva (COM(93)679) ((JO C 38 de 8.2.1994, p. 3. )), tal como aprovada por unanimidade em segunda leitura pela Comissão dos Transportes e Turismo do Parlamento Europeu, e que será adoptada em breve como ponto A da ordem do dia do Conselho de Ministros, não deveriam ser autorizados a circular na Finlândia, enquanto, segundo a legislação nacional, é permitida a circulação de conjuntos de veículos com 20 m.

Partilha a Comissão a opinião de que as autoridades finlandesas interpretam a legislação europeia em vigor de um modo que levanta suspeitas sobre uma protecção de mercado discriminatória?

Estará a Comissão disposta a contactar as autoridades finlandesas por forma a assegurar que, até à adopção definitiva da directiva (COM(93)679), os transportadores que satisfazem estes critérios possam circular sem impedimentos?

Poderia a Comissão igualmente indicar que medidas tenciona tomar de modo a tornar claro para a Finlândia, que entretanto é um Estado-membro da União, que a protecção de mercado e a discriminação não são métodos válidos na União Europeia?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão (3 de Maio de 1996)

A Directiva 85/3/CEE ((JO L 2 de 3.1.1985. )) do Conselho, relativa aos pesos, às dimensões e a certas outras características técnicas de certos veículos rodoviários, com as alterações que lhe foram feitas, apenas garante actualmente a livre circulação de conjuntos de tractor e reboque («trens rodoviários») com um comprimento máximo de 18,35 m.

Esta situação será alterada com a entrada em vigor da proposta da Comissão de uma nova directiva que virá substituir a Directiva 85/3/CEE. No entanto, a posição comum ((JO C 356 de 30.12.1995. )) que foi objecto de acordo no Conselho de Ministros não aprova a utilização de dispositivos de engate curtos em combinações com um comprimento superior a 18,35 m.

Para as restantes questões pendentes, a Comissão remete o Senhor Deputado para a resposta que apresentou à sua Pergunta Escrita E-20/96 ((JO C 173 de 17.6.1996, p. 16. )).
PERGUNTA ESCRITA E-0805/96 apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão (3 de Abril de 1996)

Objecto: Redução do preço de base do leite de ovelha e de cabra - repercussões para os criadores de gado

Os criadores de gado gregos mobilizaram-se maciçamente para protestar firmemente contra os preços demasiado baixos do leite de ovelha e de cabra e contra a escassa absorção desse leite por parte dos produtores de queijo. Esta situação decorre também do facto de o preço de base do leite de ovelha e de cabra continuar a baixar, ao contrário do que acontece com o leite de vaca. Simultaneamente, as importações maciças de queijo branco e de leite em pó contribuíram para a criação de enormes existências de queijo «feta», superiores a 40 000 toneladas.

Que medidas imediatas e a longo prazo pensa a Comissão tomar para melhorar a situação em que se encontram os criadores de gado e garantir o escoamento das actuais existências?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (23 de Abril de 1996)

Contrariamente ao leite de vaca, o leite de ovelha ou os produtos dele derivados não beneficiam de qualquer garantia de preço no quadro da organização comum do mercado do sector do leite e dos produtos lácteos. Por outro lado, a produção de leite de ovelha não está sujeita às limitações impostas no âmbito do regime das quotas leiteiras e pode, portanto, desenvolver-se sem restrições.

O mercado dos queijos de ovelha é apoiado através de diversas medidas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA). Trata-se, nomeadamente, das restituições à exportação que abrangem o conjunto destes queijos, bem como a concessão de ajudas à armazenagem privada dos queijos Kefalotyri e Kasseri. Relativamente a estes últimos, a Comissão acaba de decidir as condições de concessão de ajudas para a campanha de armazenagem 1996/1997. Tratando-se de restituições, a Comissão tomou em consideração a situação específica e difícil dos queijos de ovelha e decidiu uma redução menor das suas restituições em relação às dos outros queijos.

Por último, a Comissão autorizou a Grécia a utilizar uma parte dos meios financeiros disponíveis para o fornecimento de géneros alimentícios às pessoas mais carenciadas na aquisição de queijo Feta no mercado. Tal deveria tornar possível a redução, a curto prazo, das existências excedentárias deste produto.

A Comissão não dispõe de outro meio para aumentar de forma duradoura o consumo de leite e dos queijos de ovelha, cujo preço relativamente elevado prejudica a sua posição em termos de competitividade no mercado. Não se pode, por conseguinte, excluir, de forma alguma, que o saneamento estrutural deste mercado tenha de ser feito através da adaptação da oferta ao nível da procura.
PERGUNTA ESCRITA E-0454/96 apresentada por Philippe Monfils (ELDR) à Comissão (29 de Fevereiro de 1996)

Objecto: Protecção do lobo na Europa - continuação da pergunta 1046/95

Em 30 de Maio de 1995, a Comissão respondeu à pergunta escrita no 1046/95 ((JO no C 213 de 17.8.1995, p. 34. )) apresentada pelo Deputado Jean GOL sobre a protecção dos lobos na Europa. A resposta era insatisfatória uma vez que a Comissão se limitou a salientar que as derrogações à protecção em Espanha, na Grécia e na Finlândia eram o resultado de discussões a nível do Conselho ou de uma reserva levantada pela Finlândia no âmbito da Convenção de Berna.

1. Tem a Comissão conhecimento, para além dos argumentos invocados pelos referidos países, de que as populações de lobos nos três países referidos se encontram de facto sem protecção e que é urgente resolver esta situação modificando as disposições da directiva e suprimindo as derrogações supramencionadas?

2. Não deveria a Comissão prever a consulta de peritos independentes encarregados de verificar in loco a necessidade de proteger esta espécie?

3. Que seguimentos foram dados aos processos por infracção referidos na resposta de 30 de Maio de 1995?

Resposta dada pela Comissária Ritt Bjerregaard em nome da Comissão (29 de Abril de 1996)

1. A Comissão transmitirá directamente ao Senhor Deputado e ao Secretário-Geral do Parlamento uma comunicação do Ministério da Agricultura sobre a gestão da população de lobos (Canis lupus) na Finlândia. A situação na Grécia e em Espanha mantém-se inalterada: a espécie é estritamente protegida a sul do paralelo 39o e a sul do Douro, respectivamente, e, em 1996, a Comissão não recebeu quaisquer denúncias nesta matéria.

2. Tendo em conta a situação actual da espécie, a Comissão não prevê, de momento, a consulta de especialistas independentes.

3. A Comissão continua a instaurar processos de infracção contra os Estados-membros que não comunicaram a legislação nacional de aplicação da Directiva 92/43/CEE ((JO no L 206 de 22.7.1992. )) do Conselho. Desde Março de 1995 que a Áustria, a Finlândia e a Suécia comunicaram à Comissão uma parte da legislação nacional de aplicação da directiva.
PERGUNTA ESCRITA E-0414/96 apresentada por Anita Pollack (PSE) à Comissão (29 de Fevereiro de 1996)

Objecto: Testes de acuidade visual para atribuição da carta de condução

Tem a Comissão conhecimento de que, no Reino Unido, os testes de acuidade visual só são necessários para fins de realização do exame de condução e que os mesmos não são efectuados regularmente, sendo provável que muitas pessoas conduzam apesar de verem mal? Quais os requisitos para a realização de testes de acuidade visual nos vários Estados-membros e tem a Comissão quaisquer planos para melhorar esta situação?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão (12 de Abril de 1996)

A Directiva 91/439/CEE do Conselho ((JO no L 237 de 24.8.1991. )), que deve ser implementada o mais tardar até 1 de Julho de 1996, estabelece normas mínimas relativas à aptidão visual para ambos os condutores do grupo 1 (condutores de veículos das categorias A, B e B+E) e do grupo 2 (condutores de veículos das categorias C, C + E, D, D + E e das subcategorias C1, C1 + E, D1 e D1 + E).

Essas normas constam do Anexo III da directiva, nomeadamente dos pontos 6.1 e 6.2 para o grupo 1 e 6.3 para o grupo 2. Assim, os candidatos à carta de condução ou à renovação da carta devem ter a acuidade visual definida no anexo (o exame é efectuado antes da emissão ou da renovação da carta). Além disso, sempre que existam motivos para duvidar da capacidade visual do candidato, este deve ser examinado por uma autoridade médica competente.

Em termos mais gerais, a directiva exige que os candidatos do grupo 2 sejam submetidos a um exame médico (durante o qual pode ser verificada a capacidade visual) antes de lhes ser atribuída a primeira carta e posteriormente aos exames periódicos prescritos pela legislação nacional. Os candidatos do grupo 1, por sua vez, devem submeter-se a um exame médico antes de obterem a carta, caso seja notório que possuem uma ou várias das incapacidades médicas mencionadas no anexo, não sendo obrigados a submeterem-se a exames periódicos. No entanto, alguns Estados-membros impõem exames periódicos aos condutores do grupo 1, mas a directiva apenas estabelece regras mínimas.
PERGUNTA ESCRITA E-0244/96 apresentada por Francesco Baldarelli (PSE) ao Conselho (12 de Fevereiro de 1996)

Objecto: Início de uma investigação judicial junto do Ministério Público de Bolzano e de Trento relacionada com a abertura de uma representação em Bruxelas

1. Tem o Conselho conhecimento de que, no Ministério Público de Bolzano e de Trento, se iniciou uma investigação judicial relacionada com a abertura, em Bruxelas, de uma representação constituída por quatro pessoas, sobre as quais recai a suspeita de terem cometido um delito contra a integridade, independência ou unidade do Estado, punível, segundo o Código Penal, com a pena de prisão perpétua?

2. Que medidas tenciona o Conselho adoptar a fim de verificar se as investigações actualmente em curso se estão a desenvolver de forma correcta e transparente?

3. Tenciona o Conselho reagir aos pedidos de intervenção apresentados por alguns deputados de língua alemã durante o debate realizado em sessão plenária, após a apresentação do programa da Presidência italiana, em Estrasburgo? Em caso afirmativo, de que modo pensa fazê-lo?

Resposta conjunta às perguntas escritas E-0244/96, E-0258/96, E-0309/96 e E-0584/96 (3 de Junho de 1996)

O assunto invocado pelos Senhores Deputados nunca foi submetido à apreciação do Conselho, como não o foi, aliás, a abertura de gabinetes de informação de outras regiões, questão que não recai no âmbito de competência do Conselho.
PERGUNTA ESCRITA E-0761/96 apresentada por Angela Billingham (PSE) à Comissão (26 de Março de 1996)

Objecto: Lei relativa aos comportamentos inaceitáveis no local de trabalho

A intimidação no local de trabalho é uma questão que cada vez mais chama a atenção do público. Os estabelecimentos de ensino são apontados pelos investigadores como locais particularmente propensos à intimidação no local de trabalho. Na Grã-Bretanha, 150.000 professores e leitores reformaram-se antecipadamente, nos últimos dez anos, devido a doenças causadas pelo stress, o que representa o triplo dos que o fizeram por terem atingido a idade da reforma.

A Suécia é o único país da Europa com legislação efectiva nesta matéria, a denominada lei relativa aos comportamentos inaceitáveis no local de trabalho.

Tenciona a Comissão Europeia tomar medidas no sentido de introduzir uma legislação efectiva a nível europeu, que proteja os cidadãos contra a intimidação no local de trabalho e evite a reforma antecipada devido a doenças causadas pelo stress?

Resposta dada pelo Comissário Pádraig Flynn em nome da Comissão (7 de Maio de 1996)

As acções da Comissão previstas no seu programa comunitário em matéria de segurança, higiene e saúde no trabalho para o período de 1996-2000 ((COM (95) 282 final. )) incluem a avaliação de risco para assuntos específicos de saúde e segurança, incluindo a violência e o stress no local de trabalho, aos quais os comportamentos inaceitáveis estão associados. A seu devido tempo, a dita avaliação incluirá uma apreciação da necessidade de uma acção a nível comunitário.
PERGUNTA ESCRITA E-0554/96 apresentada por Olli Rehn (ELDR) à Comissão (11 de Março de 1996)

Objecto: Impedimento do livre acesso ao mercado de uma determinada bebida para desportistas por razões relativas à saúde pública

A acção eficaz do mercado interno pressupõe o livre acesso das mercadorias ao mercado da União.

A administração finlandesa para os géneros alimentícios recusou todavia conceder as licenças de importação e de comercialização a uma bebida para desportistas produzida na Alemanha e autorizada neste país (processo Gubi/Emersio Oy), invocando, por um lado, razões relacionadas com a saúde pública e, por outro, a inexistência de legislação comunitária com incidência sobre estes produtos.

Que medidas tenciona a Comissão adoptar no intuito de impedir que as autoridades oficiais dos Estados-membros possam contrariar o livre acesso das mercadorias ao mercado, e por conseguinte o princípio de Cassis de Dijon, invocando para o efeito razões que se prendem com a saúde pública, sem que esses eventuais danos para a saúde pública tenham sido comprovados de forma credível pelas autoridades oficiais?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão (24 de Abril de 1996)

A Comissão chama a atenção do Senhor Deputado para o facto de estar actualmente a proceder a um exame aprofundado do problema por ele evocado no âmbito de várias denúncias recentemente recebidas.

A Comissão lembra, por outro lado, que diferentes instrumentos jurídicos lhe permitem actualmente assegurar que a protecção da saúde não seja indevidamente invocada por um Estado-membro. O primeiro destes instrumentos é preventivo e assenta na notificação à Comissão dos projectos de normas técnicas em conformidade com o procedimento instituído pela Directiva 83/189/CEE ((JO no L 109 de 26.4.1983. )).

Além disso, a fim de melhor identificar desde a sua adopção as medidas susceptíveis de obstruir a livre circulação de mercadorias e adoptar as devidas soluções adequadas o mais rapidamente possível, a Decisão 3052/95/CE do Parlamento e do Conselho, adoptada em 13 de Dezembro de 1995 ((JO no L 321 de 30.12.1995. )), instituiu um procedimento de informação mútua sobre as medidas nacionais de derrogação ao princípio da livre circulação das mercadorias no território da Comunidade.

Por último, se a Comissão considerar que um Estado-membro não cumpriu as suas obrigações, tem competência para dar início a um processo de infracção nos termos do artigo 169o do Tratado CE.