PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/541

(2004/C 88 E/0553)

PERGUNTA ESCRITA E-0833/04

apresentada por Catherine Stihler (PSE) à Comissão

(15 de Março de 2004)

Objecto: Taxa de IVA de 0 % ou 5 % sobre todos os «livros-audio»

Pode a Comissão informar se colocará objecções, e se for este o caso, em que critérios se baseia, a que o Governo do Reino Unido aplique uma taxa de IVA reduzida, de 0 % ou de 5 %, sobre todos os «livros-audio»? Esta tributação aproximaria a taxa de IVA sobre os «livros-audio» da taxa aplicada aos livros impressos no Reino Unido e asseguraria que as pessoas com problemas de visão não fossem penalizadas ao preferirem «livros-audio» a livros impressos. Estas medidas tiveram o apoio do Royal National Institute of the Blind Scotland (Instituto Real Nacional dos Cegos, Escócia) e de outras organizações de e para pessoas com problemas de visão.

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(30 de Abril de 2004)

Em conformidade com a actual legislação comunitária, o Reino Unido não dispõe de uma base jurídica para aplicar uma taxa reduzida do IVA de 0 % ou 5 % sobre os livros-áudio.

A manutenção de taxas zero foi autorizada pela Directiva 92/77/CEE do Conselho (1) como uma derrogação temporária durante um período de transição antes da introdução de um sistema de IVA definitivo prevendo a tributação no país de origem. Essa manutenção das referidas taxas é possível caso estivessem legalmente em vigor em 1 de Janeiro de 1991. Com base nestas disposições, o Reino Unido foi autorizado a aplicar taxas zero relativamente aos livros mas não aos livros-áudio. Este tipo de derrogação constitui uma excepção às regras normais do IVA que prevêem a aplicação da taxa normal relativamente a todas as operações tributáveis, podendo o Estado-Membro aplicar uma taxa reduzida unicamente sobre as mercadorias e serviços enumerados no Anexo H (lista dos bens e serviços a que se poderão aplicar taxas reduzidas de IVA) da Sexta Directiva IVA 77/388/CEE (2). Os livros-áudio não estão, como tal, incluídos no Anexo H, sendo, por conseguinte, sujeitos à taxa normal.

O interesse de tornar extensivo o âmbito das taxas reduzidas a novos sectores foi cuidadosamente examinado. Por razões históricas, em 12 Estados-Membros, é aplicada a taxa reduzida aos livros, sendo a taxa 0 unicamente aplicável em 2 Estados-Membros (a Dinamarca aplica uma taxa única de 25 % relativamente a todos os bens e serviços). Por outro lado, actualmente, todos os 15 Estados-Membros aplicam a taxa normal do IVA aos suportes áudio.

A proposta de directiva relativa às taxas reduzidas do IVA (3) de 23 de Julho de 2003 destina-se essencialmente a melhorar o funcionamento do mercado interno, racionalizando a utilização de taxas reduzidas por parte dos Estados-Membros por forma a evitar eventuais distorções e a permitir que os Estados-Membros estejam em igualdede de condições no que respeita à aplicação de taxas reduzidas.

Em termos de racionalização da actual situação, a categoria 6 do Anexo H ainda não foi alterada pela proposta da Comissão, podendo ser mantidas as taxas reduzidas aplicadas aos livros. Além disso, a Comissão propõe que, na categoria 4, sejam incluídos os seguintes bens:

Entrega de equipamento médico, material auxiliar e outros aparelhos, normalmente utilizados para aliviar ou tratar deficiências, para uso pessoal exclusivo dos deficientes, aparelhos e equipamento eléctrico, electrónico ou outro, bem como meios de transporte, concebidos ou especialmente adaptados aos deficientes. A reparação de tais bens.

Caso esta proposta seja adoptada, os suportes áudio, vídeo e outros especialmente concebidos ou especialmente adaptados para as pessoas com deficiência poderiam ser objecto de uma taxa reduzida do IVA. Dado que, a nível comunitário, não existe uma outra definição, os Estados-Membros deverão determinar se os livros-áudio deverão ser considerados como integrando esta categoria, ainda que a grande maioria da população também os possa adquirir e utilizar.

A Comissão está consciente do problema referido pelo Sr. Deputado e não deixará de ter presente esta questão durante a negociação da proposta da Comissão de 23 de Julho de 2003, actualmente em fase de exame pelo Conselho.

Incumbe agora ao Conselho decidir, por unanimidade, e à luz do parecer formulado pelo Parlamento, no que respeita ao futuro âmbito das taxas reduzidas de IVA. No entanto, uma solução mais específica deste problema particular poderia eventualmente ser encontrado fora do sistema IVA, através de um sistema nacional de subvenções ou de reembolsos para compensar o IVA pago. Esta questão é da competência das autoridades do Reino Unido.

(1) Directiva 92/77/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, que completa o sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado e que altera a Directiva 77/388/CEE (aproximação das taxas do IVA) — JO L 316 de 31.10.1992.

(2) Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, JO L 145 de 13.6.1977.

(3) COM(2003) 397 final.