PERGUNTA ESCRITA E-0571/98

apresentada por Graham Watson (ELDR) à Comissão

(4 de Março de 1998)

Objecto: Directiva 79/923/CEE relativa à qualidade exigida das águas conquícolas

Em 17 de Dezembro, o Supremo Tribunal de Londres proferiu um acórdão referente à Directiva 79/923/CEE, relativa à qualidade exigida das águas conquícolas(1). A questão reportava-se a um recurso apresentado por um pescador de mexilhão, o qual sustentava ter-se visto obrigado a pôr termo à sua actividade em virtude de os "South West Water Services" não terem tratado de forma eficaz o afluente da sua competência.

No âmbito do acórdão, conclui-se que os cidadãos da UE que tenham sofrido um prejuízo em resultado das normas ambientais europeias não podem intentar qualquer acção contra as autoridades nacionais, incluindo as Companhias das Águas, com base no direito comunitário.

As obrigações que incumbem ao Estado são, por consequência, demasiado gerais, para permitirem ao público fazer valer, por via judiciária, os seus direitos em matéria de ambiente. O acórdão diverge, todavia, da decisão do Tribunal de Justiça Europeu de Dezembro de 1996 referente à Directiva relativa à qualidade exigida das águas conquícolas, que confirmou que as pessoas implicadas por uma directiva com repercussões na saúde humana devem poder contar com normas imperativas para fazerem valer os seus próprios direitos.

Considera a Comissão que, à luz da decisão do Tribunal de Justiça, os conquicultores têm o direito de exigir que as águas em que desenvolvem a sua actividade e que constituem, por consequência, a sua fonte de rendimentos, sejam protegidas contra a poluição?

Poderá a Comissão confirmar que se trata do primeiro acórdão proferido por um tribunal da UE sobre a responsabilidade dos Estados face aos indivíduos, responsabilidades essas decorrentes de uma tal directiva?

Na sequência de uma Comunicação da Comissão de 22 de Outubro de 1996, no âmbito da qual era expressa a necessidade de que um maior número de recursos ambientais fosse tratado nos tribunais nacionais, bem como à luz da decisão do Supremo Tribunal, está a Comissão disposta a reexaminar o actual estado de transposição da legislação ambiental da UE no Reino Unido, por forma a verificar se a referida legislação é, de facto, aplicada de modo apropriado?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão

(20 de Abril 1998)

O Senhor Deputado chamou a atenção da Comissão para um acórdão proferido pelo Supremo Tribunal do Reino Unido que diz respeito à Directiva 79/923/CEE do Conselho relativa à qualidade exigida das águas conquícolas. A Comissão não conhece o texto do referido acórdão, motivo pelo qual não está em condições de responder pormenorizadamente à questão colocada pelo Senhor Deputado. Uma vez que a Comissão não tem conhecimento da natureza exacta do acórdão do Supremo Tribunal, não pode confirmar que se trata do primeiro acórdão desse tipo proferido por um Tribunal da UE.

O Senhor Deputado faz igualmente referência a um acórdão do Tribunal de Justiça proferido em Dezembro de 1996. A Comissão presume que se trata do acórdão proferido no âmbito do processo C-289/95 - Comissão/Alemanha que diz respeito à não adopção, no período de tempo imposto pela Directiva 79/923/CEE, de todas as medidas necessárias para dar cumprimento aos artigos 3o e 5o da mesma directiva.

O Tribunal determinou que, em todos os casos em que a não aplicação das medidas exigidas por uma directiva constitua um risco para a saúde humana, as pessoas implicadas devem poder contar com regras vinculativas para fazerem valer os seus direitos. Este acórdão refere-se essencialmente à não transposição da legislação comunitária e deve, consequentemente, ser considerado nesse contexto. Por conseguinte, o princípio reafirmado pelo Tribunal de Justiça é de que os Estados-membros são obrigados a transpor determinadas disposições das directivas por forma a permitir aos cidadãos prevalecerem-se de regras vinculativas inscritas no direito interno. Este princípio é distinto daquele a que o Senhor Deputado faz referência e que diz respeito à questão de saber se as próprias directivas podem conferir direitos aos indivíduos, motivo pelo qual o referido acórdão não parece ter implicações directas sobre a primeira questão colocada.

Além disso, a Comissão deseja recordar ao senhor Deputado que o artigo 164o do Tratado CE determina que o Tribunal de Justiça deve garantir o respeito do direito na interpretação e aplicação do Tratado. Por conseguinte, a interpretação do direito comunitário incumbe ao Tribunal, competindo-lhe a ele, em última análise, interpretar as disposições da Directiva 79/923/CEE.

Como é do conhecimento do Senhor Deputado, a Comissão é responsável pela garantia da aplicação pelos Estados-membros das disposições do Tratado CE que institui a Comunidade, bem como das medidas tomadas por força deste. A Comissão investiga as alegações de que os Estados-membros não aplicam devidamente a legislação comunitária. A este respeito, a Comissão pode informar o Senhor Deputado de que procede actualmente ao exame da aplicação da Directiva 79/923/CEE pelo Reino Unido.

A Comissão agradeceria o envio de uma cópia do acórdão do Supremo Tribunal, bem como de quaisquer outras informações de que o Senhor Deputado tenha conhecimento que indiquem que o Reino Unido não está a aplicar a Directiva 79/923/CEE.

(1) JO L 281 de 10.11.1979, p. 17.