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PERGUNTA ESCRITA E-2773/98

apresentada por ( Hanja) Maij-Weggen (PPE) à Comissão

(14 de Setembro de 1998)

Objecto: Subsídios em favor das reservas naturais

Segundo a imprensa neerlandesa (De Telegraaf de 28 de Julho de 1998), a Holanda terá perdido a oportunidade de obter importantes subsídios da UE por não ter comunicado atempadamente as suas reservas naturais à Comissão.

A Comissão confirma estes factos?

Pode a Comissão informar quais foram os projectos apresentados pela Holanda e quais destes foram aprovados?

Pode a Comissão informar quais foram os montantes recebidos por outros Estados-membros da UE para este fim e quais foram as reservas naturais apresentadas?

É verdade que em Abril de 1998 a Comissão ainda avisou os países que se atrasaram na apresentação dos projectos?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão

(2 de Outubro de 1998)

Os Países Baixos apresentaram à Comissão dois projectos no âmbito do programa Life-Nature em 1998. O projecto "Nieuwkoopse Palssen" foi aprovado e co-financiado num montante de 895 222 ecus. O projecto "Fochteloërveen peat bog" foi declarado não elegível. O sítio no qual deveriam decorrer as acções não fora proposto pelo Estado-membro nos termos das directivas comunitárias "Natureza".

A Comissão publica todos os anos a lista por Estado-membro, os montantes e os resumos de cada um dos projectos co-financiados ao abrigo do Life-Nature. A Comissão envia directamente à Senhora Deputada e ao Secretariado-Geral do Parlamento os documentos de 1992 a 1997. A brochura de 1998 estará disponível apenas em Outubro de 1998.

A Comissão confirma que chamou várias vezes a atenção dos Estados-membros para o facto de, para serem elegíveis para co-financiamento no âmbito do Life-Nature, os sítios em causa deviam ser propostos ao abrigo das Directivas "Aves"(1) ou "Habitats"(2).

(1) JO L 103 de 25.4.1979.

(2) JO L 206 de 22.7.1992.
PERGUNTA ESCRITA E-3875/98

apresentada por Philippe Monfils (ELDR) à Comissão

(4 de Janeiro de 1999)

Objecto: Irregularidade na construção de uma incineradora em Drogenbos (Bélgica)

Durante o Período de Perguntas do período de sessões de Março II de 1998, o autor da presente pergunta perguntou à Comissão (Pergunta oral H-0329/98) se a decisão do Governo flamengo de confirmar a concessão, pela Deputação permanente do Brabante flamengo, de autorização ambiental relativamente à construção de uma incineradora de resíduos em Drogenbos não infringia diversas directivas europeias relativas ao ambiente. A Comissão respondeu, essencialmente, que recebera uma queixa sobre o mesmo assunto e que, no caso da instrução do processo confirmar a existência de infracção ao Direito comunitário sobre o ambiente, a Comissão poderia então decidir se conviria iniciar um processo de infracção.

Dado não ter recebido quaisquer notícias complementares a este respeito, o autor da presente pergunta dirigiu uma nova pergunta à Comissão (E-3326/98), solicitando-lhe que o informasse se a instrução do processo confirmara ou não a existência de infracção e, em caso afirmativo, se fora tomada uma decisão no sentido de iniciar um processo de infracção e quais as razões que justificavam tal decisão.

Visto não ter recebido até à data qualquer resposta, nem negativa nem positiva, o autor da presente pergunta solicita à Comissão que dê a conhecer a sua decisão relativamente ao eventual início de um processo de infracção.

A decisão da Comissão afigura-se tanto mais urgente quanto a região flamenga acaba de conceder autorização para a construção da referida incineradora.

Resposta dada por R. Bjerregaard em nome da Comissão

(11 de Fevereiro de 1999)

No seguimento da instrução das queixas relativas à incineradora mencionada pelo Senhor Deputado, a Comissão decidiu intentar um processo por infracção contra a Bélgica fundamentado numa presumida violação da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985 relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, a título do artigo 169o do Tratado(1).

(1) JO L 175 de 5.7.1985.
PERGUNTA ESCRITA E-3694/98

apresentada por Jan Mulder (ELDR) à Comissão

(7 de Dezembro de 1998)

Objecto: Atordoamento de aves de capoeira

A directiva 93/119/CE(1) autoriza o método corrente dos tanques de imersão no atordoamento de aves de capoeira. Porém, nos últimos anos foram desenvolvidos métodos de atordoamento por gás de aves de capoeira, os quais não só permitem uma melhor qualidade do produto final como dão melhores garantias do bem-estar dos animais. Alguns destes métodos baseiam-se num par de projectos de investigação financiados pela UE, a saber, o projecto AIR 3 CT94-0885 e o VOLAIR UE 113711.

1. A Comissão subscreve a opinião de que o atordoamento por gás de aves de capoeira dá melhores resultados - tanto em termos de qualidade do produto final como de bem-estar dos animais - do que o método dos tanques de imersão?

2. A Comissão pode informar quando dará cumprimento ao disposto no no 2, alíneas b) e c), do artigo 13o - que estipula que, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1995, a Comissão apresentará propostas mais pormenorizadas sobre o atordoamento de animais?

3. A Comissão pode confirmar que - do ponto de vista económico mas sobre tudo do ponto de vista do bem-estar dos animais - a apresentação destas propostas é urgente?

Resposta dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão

(20 de Janeiro de 1999)

Em Junho de 1998, o Comité científico para a saúde e o bem-estar dos animais produziu um relatório sobre a utilização de misturas de dióxido de carbono, oxigénio e azoto no atordoamento ou abate de aves de capoeira(2). De acordo com o relatório, a utilização de combinações destes gases pode melhorar a qualidade da carne e o bem-estar dos animais, quando comparada com a utilização de electricidade.

Com base no parecer do Comité científico veterinário, a Comissão está, neste momento, a preparar uma proposta relativa ao atordoamento e abate de animais, que será apresentada em breve.

(1) JO L 340 de 31.12.1993, p. 21.

(2) http://europa.eu.int/comm.dg24/health/sc/scah/outcome.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/332

(2004/C 84 E/0391)

PERGUNTA ESCRITA E-0236/04

apresentada por Miet Smet (PPE-DE) à Comissão

(2 de Fevereiro de 2004)

Objecto: Vagas para «falantes nativos»

Na sequência de várias perguntas parlamentares sobre a utilização do termo «falantes nativos» nos anúncios de recrutamento, a Comissão sempre defendeu a posição de que a utilização de expressões como «língua materna» ou «falantes nativos» é contrária à legislação comunitária em matéria de livre circulação de trabalhadores. Além disso, a Comissão realçou que, em caso de necessidade, utilizará as suas competências jurídicas para banir a utilização do termo «falante nativo» dos anúncios de recrutamento.

Os gabinetes de assistência técnica europeus, ONG e empresas particulares cuja actividade está relacionada com temas europeus continuam a anunciar vagas reservadas exclusivamente a «falantes nativos de inglês» e a candidatos com «inglês como língua materna». Exemplos recentes de tais vagas podem ser encontrados no seguinte endereço: (http://lingvo.Org/eo/2/l 5).

Como tenciona a Comissão intervir contra as empresas e ONG que fazem uso de expressões como «inglês como língua materna» ou «falantes nativos de inglês» nos anúncios de recrutamento? A Comissão pensa adoptar medidas suplementares para, no futuro, impedir tais violações do princípio da livre circulação de trabalhadores?
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/681

(2004/C 84 E/0768)

PERGUNTA ESCRITA P-0839/04

apresentada por João Gouveia (PPE-DE) à Comissão

(9 de Março de 2004)

Objecto: Distorção da concorrência no sector dos vinhos

A Comissão Europeia aprovou no passado dia 23 de Fevereiro de 2004 as novas regras de rotulagem do vinho na União Europeia, que abrem a possibilidade a países terceiros de utilizarem no espaço comunitário vinho com as designações tradicionais «tawny», «vintage» ou «ruby» e outras, e de o exportarem para a União Europeia.

Assim, tendo em conta que:

— A Região Demarcada do Vinho do Porto sempre adoptou as denominações «tawny», «vintage» ou «ruby»;

— vinho da Madeira sempre adoptou também a denominação «canteiro», «frasqueira» ou «reserva velha»

— Ambos os vinhos consolidaram a qualidade e a imagem internacional utilizando aquelas designações;

— As novas regras de rotulagem vêm «banalizar» a utilização das ditas designações com os decorrentes prejuízos para os produtores de vinho do Porto e vinho da Madeira e para os próprios produtos, o que configura uma efectiva distorção de concorrência;

— No âmbito das negociações da Organização Mundial do Comércio (OMC), a União Europeia sempre tem vindo a defender a necessidade da adopção de um acordo equilibrado, com especial relevância no que respeita às questões não-pautais;

— Estas medidas não-pautais incluem, entre outras, a protecção das designações de origem, as marcas, etc;

— Sabendo-se que as negociações da OMC estão bloqueadas desde o fracasso da Ronda Negocial de Cancún do passado mês de Setembro;

— Neste quadro, a União Europeia não deverá — ou não deveria — fazer qualquer cedência negocial fora do contexto negocial da OMC,

1. Quais as razões que levaram a Comissão Europeia a adoptar as novas regras de rotulagem do vinho, à margem do quadro negocial da OMC?

2. Na opinião da Comissão, o que é que a União Europeia ganhou com esta cedência inusitada e inesperada?
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/793

(2004/C 84 E/0890)

PERGUNTA ESCRITA E-0452/04

apresentada por Raffaele Costa (PPE-DE) à Comissão

(23 de Fevereiro de 2004)

Objecto: Programa Info 2000

O Programa Comunitário plurianual Info 2000, com quatro anos de duração, tinha por objectivo favorecer o desenvolvimento da indústria europeia dos conteúdos multimédia e contribuir para o desenvolvimento profissional, social e cultural dos cidadãos europeus.

Poderia a Comissão indicar quais as acções realizadas para apoiar o programa, especificando os montantes atribuídos?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(11 de Março de 2004)

O programa INFO 2000 de estímulo à oferta e utilização de conteúdos multimedia foi adoptado em 1996 (1), tendo terminado em 1999. Em 2000, foi feita a avaliação final do programa e a avaliação do seu impacto. Os resultados foram comunicados ao Parlamento, Conselho, Comité Económico e Social e Comité das Regiões em Maio de 2001 (2). O relatório de avaliação está disponível em (http://www.cordis.lu//econtent/studies/studies.htm). Durante os quatro anos de execução do programa, foram apoiadas 149 acções, tendo, para tal, sido gastos 68,6 milhões de euros, repartidos da seguinte forma:

Despesa no âmbito do programa INFO 2000 (1996/1999)

(em milhões de euros) Despesa Linha de acção 1: Estimular a procura e aumentar a sensibilização 15,6 Linha de acção 2: Explorar a informação do sector público na Europa 13,8 2.1 Desenvolver políticas para acesso e exploração da informação do sector público na Europa 0,9 2.2 Ligar repertórios de informação do sector público 3,2 2.3 Utilizar os recursos de conteúdos do sector público 9,6 Linha de acção 3: Despoletar o potencial dos multimedia europeus 34,2 3.1 Catalisar conteúdos multimedia europeus de elevada qualidade 31,2 3.2 Comercializar direitos de propriedade intelectual sobre multimedia 3,0 Linha de acção 4: Acções de apoio 5,0 4.1 Observar e analisar a evolução do mercado dos conteúdos multimedia 2,9 4.2 Difundir o uso de normas para conteúdos multimedia 0,6 4.3 Incentivar o desenvolvimento de capacidades técnicas a nível europeu 1,5 TOTAL 68,6

(1) Decisão 96/339/CE do Conselho, de 20 de Maio de 1996, relativa a um programa comunitário plurianual para estimular o desenvolvimento de uma indústria europeia de conteúdos multimédia e incentivar a utilização de conteúdos multimédia na nova sociedade da informação (INFO 2000), JO L 129 de 30.5.1996.

(2) COM(2001) 276 final.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/927

(2004/C 78 E/0981)

PERGUNTA ESCRITA E-0076/04

apresentada por Proinsias De Rossa (PSE) à Comissão

(20 de Janeiro de 2004)

Objecto: O Regulamento (CEE) n 1408/71 e o registo de cegos e de portadores de deficiência visual

As propostas da Comissão que alteram o Regulamento (CEE) n 1408/71 (1) têm em vista criar mais direitos na UE no domínio da saúde e melhorar a cooperação e o intercâmbio de informações entre as autoridades dos Estados-Membros.

Responderão as alterações propostas aos problemas provocados por critérios inconsistentes no que diz respeito ao registo de cegos e de portadores de deficiência visual nos Estados-Membros? Constituirão as alterações propostas garante de que o registo de um indivíduo como cego, ou portador de deficiência visual, lhe confere automaticamente o mesmo estatuto e os mesmos direitos em toda a UE, sem que necessite de seguir outros procedimentos?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(23 de Fevereiro de 2004)

A proposta da Comissão (2) que visa alterar o Regulamento (CEE) n 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade deve ser entendida no contexto da introdução do cartão europeu de seguro de doença e, por conseguinte, aplica-se em particular às pessoas seguradas que residam temporariamente num Estado-Membro distinto daquele em cuja segurança social estão inscritas. Esta proposta visa, sobretudo, harmonizar os direitos às prestações em espécie de todas as categorias de pessoas seguradas que se encontrem nesta situação. Tal significa que as pessoas seguradas devem ter direito a todas as prestações em espécie que se revelem necessárias, de um ponto de vista médico, durante uma estada noutro Estado-Membro, tendo em conta a natureza destas prestações e a duração prevista da estada. Em segundo lugar, a proposta tem por objectivo permitir que todas as pessoas seguradas se dirijam directamente ao prestador de cuidados durante a estada temporária noutro Estado-Membro, suprimindo, para tal, a obrigação de se dirigir primeiro à instituição competente pelo seguro de doença do lugar de estada. Uma terceira medida proposta pela Comissão, que diz respeito à eficácia da aplicação do Regulamento (CEE) n 1408/71, introduz um novo artigo que define, por um lado, as relações entre as pessoas abrangidas pelo regulamento e as instituições de segurança social e, por outro, melhora a cooperação mútua entre as instituições dos Estados-Membros.

No que diz respeito aos cegos e deficientes visuais, as propostas de alteração do Regulamento (CEE) n 1408/71 vão, por conseguinte, melhorar o acesso às prestações em espécie durante uma estada temporária num Estado-Membro distinto daquele em que estejam segurados e inscritos. Não obstante, a proposta supramencionada não prevê a harmonização dos critérios de inscrição enquanto cego ou deficiente visual, nem o reconhecimento mútuo do estatuto de cego ou deficiente visual.

(1) JO L 149 de 5.7.1971, p. 2.

(2) COM(2003) 378 final.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/914

(2004/C 78 E/0966)

PERGUNTA ESCRITA P-0014/04

apresentada por Johanna Boogerd-Quaak (ELDR) à Comissão

(9 de Janeiro de 2004)

Objecto: Relação entre o cancelamento de voos e as listas de passageiros

Em meados de Dezembro de 2003, os EUA e a Comissão Europeia alcançaram um acordo de princípio sobre a comunicação de dados relativos aos passageiros com destino aos EUA. Nesse acordo, definiu-se, nomeadamente, a quantidade de dados a fornecer, o armazenamento dos dados, a informação aos passageiros e o procedimento jurídico dentro dos EUA. Esse acordo ainda se encontra pendente no Conselho e no Parlamento Europeu. Entretanto, os EUA, que continuam a receber informações não filtradas sobre os passageiros, retiveram 6 voos da Air France.

Na perspectiva do debate no Parlamento Europeu, desejo colocar as seguintes perguntas:

1. Como se deve considerar este procedimento à luz do acordo e, concretamente, face às condições acordadas?

2. Poderá considerar-se o cancelamento unilateral dos voos, inclusive após prévia concertação entre os ministros dos negócios estrangeiros, contrário aos acordos comerciais internacionais?

3. Conterá o acordo que ainda não foi submetido ao Parlamento Europeu disposições referentes às condições em que se pode proceder ao cancelamento de um voo?

4. De que modo foram tomadas estas decisões, tendo em conta os seguintes elementos: — as relações entre a UE e os EUA num contexto mais amplo; — a segurança e a confiança dos passageiros aéreos; — a vertente dos custos para as companhias aéreas?

5. Neste contexto, como se desenvolve a cooperação entre as autoridades de segurança europeias e dos EUA?

6. Como são informadas as companhias aéreas e que responsabilidades lhes cabem?

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(16 de Fevereiro de 2004)

A Comissão gostaria de chamar a atenção da Sr Deputada para a declaração feita pelo Vice-Presidente da Comissão responsável pela Energia e Transportes, em nome da Comissão, em 12 de Janeiro de 2004, no debate sobre a segurança da aviação que teve lugar durante a sessão plenária do Parlamento Europeu em Estrasburgo.

A Comissão tornou especialmente claro que não houve nenhuma ligação entre o acordo concluído em Dezembro de 2003 com o serviço responsável pelas alfândegas e pela protecção das fronteiras (Customs and Border Protection) dos Estados Unidos da América sobre o registo nominal de passageiros (Passenger Name Records — PNR) e as acções das autoridades norte-americanas no período do Natal, que resultaram numa série de cancelamentos de voos. Na verdade, a Comissão tem conhecimento que o alerta sobre uma ameaça não teve origem em dados do PNR, mas sim em informações recolhidas pelos serviços de informação norte-americanos.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/817

(2004/C 84 E/0912)

PERGUNTA ESCRITA E-0602/04

apresentada por María Bergaz Conesa (GUE/NGL) à Comissão

(27 de Fevereiro de 2004)

Objecto: Avaliação global do grande projecto de derivação do rio Ebro

Quando compareceu no passado dia 16 de Dezembro de 2003 perante a Comissão do Meio Ambiente e em várias outras ocasiões, o Comissário Barnier afirmou que o projecto de derivação do Ebro vai ser avaliado globalmente pela Comissão, uma vez que se trata de um mega projecto. Outro grande projecto que a Comissão avaliou é a derivação Júcar-Vinalopó utilizando para tal os serviços do Banco Europeu de Investimentos (BEI). O estudo do BEI foi criticado pela sua parcialidade bem como pela ausência de participação de todas as partes implicadas, uma vez que o BEI apenas consultou as administrações e os grupos locais que são a favor da derivação.

Pensa a Comissão recorrer também ao BEI para avaliar a derivação do Ebro?

Como pensa a Comissão remediar a ausência de participação pública na avaliação da derivação Júcar-Vinalopó bem como na derivação do Ebro?

Pensa a Comissão promover consultas a nível local e novas reuniões técnicas em Bruxelas?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(16 de Abril de 2004)

Os projectos relativos à derivação do rio Ebro, apresentados pelas autoridades espanholas para co-financiamento no âmbito dos fundos comunitários, são, actualmente, objecto de uma avaliação por parte da Comissão. Como anunciado, os projectos estão a ser avaliados como um único projecto global.

De acordo com as disposições do n o 2 do artigo 26 o do Regulamento (CE) n o 1260/1999 do Conselho de 21 de Junho de 1999 que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais (1), e com os n o s 2 e 3 do artigo 13 o do Regulamento (CE) n o 1164/94 do Conselho de 16 de Maio de 1994 que institui o Fundo de Coesão (2), a Comissão pode, se necessário, consultar o Banco Europeu de Investimento (BEI) para a apreciação dos projectos.

O BEI actua como consultor independente. A Comissão não está envolvida no referido processo.

Tendo em conta todas as informações e análises pertinentes, a Comissão efectuará uma avaliação autónoma do projecto no âmbito das suas competências, definidas nos regulamentos acima mencionados, e em parceria com as autoridades espanholas competentes. Se necessário, a Comissão pode decidir convocar reuniões técnicas adicionais relativas ao projecto.

A Comissão está incumbida de adoptar todas as decisões relativas à concessão de apoio ao abrigo dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão em conformidade com os regulamentos comunitários pertinentes e respeitando plenamente outras eventuais políticas e normas comunitárias aplicáveis.

(1) JO L 161 de 26.6.1999.

(2) JO L 130 de 25.5.1994.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/170

(2004/C 84 E/0209)

PERGUNTA ESCRITA E-0179/04

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(29 de Janeiro de 2004)

Objecto: Planos nacionais de imigração

A Comissão, numa tentativa para implementar as decisões do Conselho de Tampere 1999 sobre uma política comum de asilo e imigração solicitou aos Estados-Membros que elaborassem e apresentassem planos nacionais para a imigração.

Pergunta-se à Comissão:

1. Se os Estados-Membros apresentaram os planos nacionais para a imigração,

2. Se o Governo grego apresentou o seu plano nacional para a imigração e, em caso afirmativo, se a Comissão tem algum comentário a fazer sobre este?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(18 de Fevereiro de 2004)

Na sua Comunicação ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa a um mecanismo de coordenação aberto da política comunitária em matéria de imigração (1), a Comissão apresentou as suas propostas para adaptar o mecanismo de coordenação aberto nesta matéria.

O Sr. Deputado assinala justamente que os instrumentos e mecanismos propostos na referida comunicação (secção 4) incluem a preparação e a análise, numa base anual, de planos de acção nacionais sobre imigração.

Dado que o Conselho ainda não aprovou a proposta da Comissão de criar um mecanismo de coordenação aberto da política comunitária em matéria de imigração, não foi ainda lançada a fase operacional deste mecanismo e até ao momento também não foi solicitado aos Estados-Membros que apresentassem planos de acção nacionais em matéria de imigração.

Contudo, no contexto de um intercâmbio de informação reforçado no que diz respeito a políticas nacionais de integração, lançado pela Comissão em 2003, a Grécia apresentou um relatório nacional sobre a integração de imigrantes. Este documento de informação foi objecto de referência e de observações no âmbito da recente Comunicação da Comissão relativa à imigração, à integração e ao emprego (2).

(1) COM(2001) 387 final.

(2) COM(2003) 336 final.