PERGUNTA ESCRITA P-0706/00

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) à Comissão

(3 de Março de 2000)

Objecto: Alteração da lei AWBZ nos Países Baixos

Nos Países Baixos todas as pessoas estão abrangidas pelas disposições da lei geral sobre despesas de saúde específicas (AWBZ). Em 1 de Janeiro de 2000 os cidadãos neerlandeses residentes no estrangeiro que não são membros de um seguro de saúde passaram a ficar excluídos das disposições da AWBZ. Porém, os cidadãos neerlandeses residentes na Bélgica não se podem inscrever num seguro de saúde porque a legislação belga considera que tal é incompatível com as disposições da AWBZ.

Trata-se claramente de uma situação absolutamente contraditória: os cidadãos neerlandeses residentes na Bélgica devem inscrever-se num seguro de saúde para terem direito a beneficiar das disposições da AWBZ mas os seguros de saúde belgas recusam tê-los como membros porque eles têm direito a beneficiar de prestações da AWBZ.

1. A decisão do governo neerlandês de excluir, a partir de 1 de Janeiro de 2000, das disposições da AWBZ os cidadãos neerlandeses residentes no estrangeiro que não são membros de um seguro de saúde é contrária à legislação comunitária, nomeadamente a possibilidade da livre circulação de pessoas noutros Estados-membros da UE (acórdão de 28 de Abril de 1998 do processo C-158/96 do Tribunal de Justiça)? a) Em caso afirmativo, que medidas tenciona tomar a Comissão para garantir que se porá termo a esta situação? b) Em caso negativo, considera a Comissão que a decisão do governo neerlandês não viola a legislação comunitária, nomeadamente a possibilidade da livre circulação de pessoas noutros Estados-membros da UE (acórdão supramencionado)?

2. A decisão do governo neerlandês viola o princípio da confiança, tendo em conta que as pessoas afectadas estabeleceram residência no estrangeiro de boa-fé sabendo que continuariam a ser membros de pleno direito de um seguro de saúde nos termos da AWBZ? Em caso negativo, considera a Comissão que a decisão do governo neerlandês não viola o princípio da confiança?

Resposta dada por A. Diamantopoulou em nome da Comissão

(3 de Abril de 2000)

Das informações na posse da Comissão, infere-se que a partir de 1 de Janeiro de 2000, os titulares de prestações de segurança social neerlandesas de longa duração (WAO, AOW) residentes noutro Estado-membro que não estão sujeitos ao regime obrigatório de seguro de doença mas que estão segurados a título privado, deixaram de ter direito à cobertura das despesas excepcionais por doença (AWBZ) e deixaram de ser obrigados a pagar as inerentes contribuições para a segurança social. No âmbito da introdução desta cláusula de residência, foi prevista uma medida transitória que permite às pessoas voluntariamente cobertas antes de 1 de Janeiro de 2000 conservar um direito a um reembolso pecuniário das despesas ligadas a determinados tipos de hospitalização em curso enquanto os cuidados forem necessários.

A este propósito, foram também enviadas à Comissão várias queixas de pessoas abrangidas por esta reforma neerlandesa.

A Comissão chama a atenção do Senhor Deputado para a existência de disposições comunitárias de coordenação dos sistemas nacionais de segurança social, mais especificamente os Regulamentos (CEE) no 1408/71 e 574/72, que visam coordenar os regimes legais de segurança social dos Estados-membros (última versão consolidada: Regulamento (CE) no 118/97)(1).

Considerando que os interessados estão sujeitos, a título privado, à legislação relativa às depesas excepcionais por doença, a protecção garantida pelo citado Regulamento (CE) no 1408/71 não pode ser invocada no caso vertente.

Por outro lado, o direito comunitário não obsta à competência dos Estados-membros organizarem os repectivos sistemas de segurança social. Assim, na ausência de harmonização em matéria de segurança social a nível comunitário, a legislação de cada Estado-membro determina livremente as condições do direito ou da obrigação de inscrição num regime de segurança social, bem como as condições que conferem direito a prestações sociais. Estes princípios resultam duma jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, repetida, nomeadamente, nos pontos 17 e 18 do acordo proferido em 28 de Abril de 1998, C-158/96.

Resulta do que precede que o direito comunitário não obsta a que os Países Baixos cujo sistema de segurança social se baseia num critério de residência façam depender o acesso à sua legislação relativa às depesas excepcionais de saúde (AWBZ) à exigência de uma condição de residência no território nacional.

No que respeita ao princípio da confiança legítima, não pode ser interpretado de maneira a excluir qualquer alteração legislativa que esteja conforme ao direito comunitário.

(1) JO L 28 de 30.1.1997.