PERGUNTA ESCRITA P-2496/99

apresentada por Raffaele Costa (PPE-DE) à Comissão

(16 de Dezembro de 1999)

Objecto: Medidas para facilitar uma assistência sanitária global a nível comunitário

São sobejamente conhecidas as objecções levantadas pelos vários Estados à proposta de autorizar os próprios cidadãos a deslocarem-se ao estrangeiro para fazerem tratamentos reembolsados pelo Estado de origem do paciente quando esses mesmos tratamentos não podem ser dispensados no âmbito nacional.

Mas é igualmente do conhecimento geral que são muitas vezes razões de carácter burocrático, e de mera despesa, que impedem essas viagens ditas da esperança, mesmo quando existem motivos justificados para as realizar.

Poderá a Comissão informar que medidas podem ser tomadas a nível europeu para que seja possível, ou pelo menos facilitado, ao cidadão comunitário poder tratar-se, sem despesas ou em condições aceitáveis B e, consequentemente, sem grandes gastos (como acontece actualmente) em todos os hospitais comunitários?

Considera a Comissão viável a criação de um fundo europeu destinado aos objectivos supramencionados?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(17 de Janeiro de 2000)

A pergunta feita refere-se à possibilidade de os nacionais da União se deslocarem a um Estado-membro diferente do da sua residência a fim de obterem tratamento médico. Esta possibilidade assenta em duas bases jurídicas.

No domínio da segurança social abrangido pelo artigo 42o (ex-artigo 51o) do Tratado CE, as regras de coordenação dos sistemas nacionais de segurança social constam do Regulamento (CEE) no 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade(1) e do seu regulamento de aplicação (CEE) no 574/72(2). A alínea c) do no 1 do artigo 22o do Regulamento (CEE) no 1408/71 regula precisamente a situação que se produz quando a pessoa assegurada num Estado-membro se desloca intencionalmente a um outro Estado-membro para receber tratamentos e produtos médicos programados, exigindo que a pessoa em causa seja previamente autorizada pela instituição competente para poder beneficiar do reembolso de todas as despesas incorridas. Esta autorização é atestada pela emissão do formulário E 112. Neste caso, o no 2 do artigo 22o do Regulamento (CEE) no 1408/71 dispõe que esta autorização não pode ser recusada quando os tratamentos em causa figurarem entre as prestações previstas pela legislação do Estado-membro em cujo território reside o interessado e se os mesmos tratamentos não puderem, tendo em conta o seu actual estado de saúde e a evolução provável da doença, ser-lhe dispensados no prazo normalmente necessário para obter o tratamento em causa no Estado-membro de residência. Em virtude desta disposição, o sistema de autorização visado comporta por conseguinte uma obrigação a cargo dos Estados-membros de conceder a autorização em casos precisos e deixa aos Estados-membros toda a latitude quanto à concessão ou à recusa de autorização nos outros casos. Contudo, é necessário assinalar que em virtude destas disposições comunitárias, os tratamentos programados são sempre proporcionados pela instituição do lugar de estada, de acordo com as disposições da legislação que aplica e estão finalmente a cargo do Estado-membro.

No que se refere às liberdades do mercado interno, mais precisamente à livre circulação das mercadorias referida no artigo 28o (ex-artigo 30o) do Tratado CE e à livre circulação dos serviços referida no artigo 49o (ex-artigo 59o) do Tratado CE, o Tribunal de Justiça pronunciou-se, no âmbito de dois processos a título prejudicial anexos (Kohll e Decker, C-158/96 e C 120/95), em 28 de Abril de 1998. Nestes acórdãos, o Tribunal afirmou que uma regulamentação nacional no âmbito da segurança social não é de molde a excluir a aplicação das liberdades do mercado interno e considerou que a condição de autorização prévia para o reembolso de óculos e de tratamentos dentários não está conforme com o direito comunitário (que garante a livre circulação das mercadorias e a livre prestação dos serviços), na medida em que esta autorização não é exigida em situações internas. Existe um direito à igualdade de tratamento sem fazer distinção entre uma situação interna e uma situação transfronteiriça. Contrariamente ao artigo 22o do Regulamento (CEE) no 1408/71, a igualdade de tratamento permite ao Estado-membro onde a pessoa está inscrita manter todas as restrições às suas regras, e não inclui portanto nem um direito directo de reembolso se o Estado de inscrição não o prevê em situações internas, nem um direito a um reembolso ao total das despesas incorridas aquando de um tratamento médico. Em contrapartida, a intervenção das instituições de segurança social não pode ser recusada pelo simples facto de se tratar de uma situação transfronteiriça. Contudo, o Tribunal reconheceu a possibilidade de uma recusa por razões de saúde pública referidas nos artigos 30o (ex-artigo 36o) e 46o (ex-artigo 56o) do Tratado CE, na medida em que a manutenção de uma capacidade de tratamentos ou de uma competência médica no território seja essencial para a saúde pública, ou até mesmo para a sobrevivência da população no Estado-membro em causa. Do mesmo modo, o Tribunal admitiu restrições quando é provado um risco de infracção grave ao equilíbrio financeiro do sistema de segurança social por parte do Estado-membro de inscrição.

Portanto, resulta das regras comunitárias do mercado interno e do domínio da segurança social que o direito comunitário não permite actualmente à Comunidade tomar medidas que afectem o financiamento dos tratamentos médicos ou hospitalares nos Estados-membros. O financiamento é da competência dos Estados-membros pelo que não há também possibilidade de criar fundos específicos neste contexto.

(1) JO L 149 de 5.7.1971.

(2) JO L 74 de 27.3.1972.