Em 30 de Setembro de 2003, o Tribunal de Justiça proferiu dois acórdãos relativos à questão de saber se é compatível com as regras da livre circulação dos trabalhadores que os cargos de comandante e imediato de navios estejam limitados a cidadãos do estado do pavilhão arvorado pelo navio (processo C-4702 Albert Anker, Klaas Ras, Albertus senucas contra Bundesrepublik Deutschlande e processo C-40501 Colegio de Oficiales de la Marína Mercante Española contra Administración del Estado). O processo C-47/02 referia-se a navios alemães que praticam a pequena pesca de alto mar (Kleine Seeschifffahrt); e o processo C-405/01 incidia sobre navios espanhóis da marinha mercante.

O Tribunal de Justiça decidiu que o n 4 do artigo 39 do Tratado CE deve ser interpretado no sentido de que só autoriza um Estado-Membro a reservar aos seus nacionais os empregos de capitão dos navios que arvoram o seu pavilhão afectos à «pequena navegação marítima» («Kleine Seeschifffahrt») e os empregos de comandante e imediato de navios da marinha mercante na condição de as prerrogativas de autoridade pública atribuídas aos capitães desses navios serem efectivamente exercidas de forma habitual e não representarem uma parte muito reduzida das suas actividades.

O Tribunal de Justiça refere-se à sua jurisprudência na interpretação do n 4 do artigo 39 do Tratado CE: aquele conceito (nos termos do qual a livre circulação dos trabalhadores não se aplica ao emprego no serviço público) aplica-se aos empregos que envolvem uma participação, directa ou indirecta, no exercício da autoridade pública e nas funções que têm por objecto a salvaguarda dos interesses gerais do Estado ou de outras pessoas colectivas públicas, que pressupõem, portanto, a existência de uma particular relação de solidariedade com o Estado, bem como a reciprocidade de direitos e deveres que são o fundamento do vínculo da nacionalidade.

A circunstância de os capitães serem empregados de uma pessoa singular ou colectiva de direito privado não é, enquanto tal, susceptível de afastar a aplicabilidade do artigo 39, n 4, CE desde que se demonstre que, para o cumprimento das missões públicas que lhes são atribuídas, os capitães agem na qualidade de representantes da autoridade pública, ao serviço dos interesses gerais do Estado do pavilhão.

Todavia, o recurso à derrogação à livre circulação dos trabalhadores, previsto no artigo 39, n 4, CE, não pode ser justificado pelo simples facto de serem atribuídas prerrogativas de autoridade pública pelo direito nacional aos titulares dos empregos em causa. É ainda necessário que essas prerrogativas sejam efectivamente exercidas de forma habitual pelos referidos titulares e não representem uma parte muito reduzida das suas actividades.

O Tribunal de Justiça considerou igualmente que a condição de nacionalidade não pode justificar-se pelo n 4 do artigo 39 do Tratado CE: quanto a este ponto, basta recordar que a faculdade de os Estados-Membros limitarem a livre circulação de pessoas por razões de ordem pública, de segurança pública e de saúde pública não tem por objecto colocar sectores económicos, como o da pesca, ou profissões, como a de capitão de navios de pesca, ao abrigo da aplicação deste princípio, do ponto de vista do acesso ao emprego, visando antes permitir aos Estados-Membros recusarem o acesso ou a permanência no seu território a pessoas cujo acesso ou permanência nesses territórios constitua, enquanto tal, um perigo para a ordem pública, a segurança pública ou a saúde pública.

Em referência à pergunta escrita E-1022/02 do Sr. Deputado e outros, a Comissão gostaria de referir que o n 4 do artigo 39 do Tratado CE não obriga os Estados-Membros a restringir cargos específicos aos seus cidadãos, mas dá-lhes a possibilidade se as condições forem satisfeitas. Por conseguinte, as regras dos Estados-Membros podem conduzir a diferenças de aplicação em determinadas áreas.

Em relação à pergunta 5 da pergunta escrita E-1022/02, a Comissão gostaria de manifestar que está consciente de que nalguns Estados-Membros há uma séria escassez de comandantes. Confia em que, com base nos acórdãos do Tribunal esta situação melhore através da mobilidade transfronteiriça.

Em relação à pergunta escrita E-2069/de Maria Martens e outros, a Comissão gostaria de comunicar que, muito recentemente, a sua atenção foi chamada para um novo problema de possível reconhecimento de diplomas dos comandantes. Com base na informação adicional solicitada, a Comissão avaliará esta questão. Se os Srs. Deputados dispuserem de informação adicional sobre este aspecto, são convidados a envia-la à Comissão.