PERGUNTA ESCRITA P-2248/00

apresentada por Robert Sturdy (PPE-DE) à Comissão

(29 de Junho de 2000)

Objecto: Restituições relativas à exportação de mercadorias não abrangidas pelo anexo 1 do Tratado

Poderá a Comissão explicar em pormenor as razões pelas quais entende necessário suspender a emissão de certificados de restituição relativos a mercadorias não abrangidas pelo anexo 1 do Tratado, a partir de 8 de Maio, através do Regulamento (CE) no 1066/2000(1)?

De que base jurídica dispõe a Comissão para suspender a emissão de certificados de restituição relativos a mercadorias não abrangidas pelo anexo 1 do Tratado, uma vez que o Regulamento (CE) no 1702/1999(2) se refere (no no 3, alínea a), do novo artigo 6o-B, descrito no no 5 do artigo 1o do regulamento em causa) ao no 2 do artigo 9o do Acordo GATT sobre Agricultura?

Poderá a Comissão indicar o montante máximo das restituições às exportações disponível para o exercício orçamental em curso, nos termos do Acordo GATT, tendo em conta o direito, ainda existente, de transição a partir de exercícios anteriores?

Poderá a Comissão especificar que medidas adoptou para determinar e ter em devida conta as consequências da suspensão da emissão de certificados de restituição, cerca de cinco meses antes do termo do exercício orçamental em curso, para a indústria de alimentos transformados com valor acrescentado?

O calendário escolhido para tal suspensão implicaria um aumento de cerca de 30 %, no período de 1998/1999, da exportação de produtos que beneficiam de restituições. Dispõe a Comissão de provas sólidas que confirmem tal hipótese?

De que modo se propõe a Comissão garantir, nos próximos exercícios financeiros, uma abordagem mais equitativa, previsível e transparente do problema dos certificados de restituição às exportações?

(1) JO L 119 de 20.5.2000, p. 9.

(2) JO L 201 de 31.7.1999, p. 30.

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(27 de Julho de 2000)

O Sr. Deputado refere-se à suspensão, a partir de 8 de Maio de 2000, da emissão de certificados de restituição relativos a produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo I do Tratado (Regulamento (CE) no 1066/2000).

A limitação imposta pelo GATT à União para o exercício orçamental de 1999/2000 eleva-se a 475 milhões de euros, aos quais poderão ser acrescentados os montantes não utilizados nos anos anteriores. A título informativo, a autoridade orçamental fixou em 551 milhões de euros o orçamento para 1999/2000, relativo a restituições de mercadorias não abrangidas pelo anexo I.

Em primeiro lugar, deve recordar-se que o regime de certificados só foi introduzido após 1 de Fevereiro. Consequentemente, o exercício orçamental em curso é de natureza transitória, uma vez que aos certificados emitidos devem ser acrescentadas as restituições concedidas antes da referida data. É de notar também que, nos três meses que se seguiram a 1 de Fevereiro de 2000, foram emitidos certificados de restituição num montante global superior a 310 milhões de euros. Devido à quantidade elevada de exportações (o montante de restituições efectuadas antes de 1 de Março de 2000 ascendia a 229 milhões de euros) e ao valor significativo de certificados solicitados durante a primeira semana de Maio, a Comissão considerou ser necessária uma gestão cautelosa do sistema de certificados, uma vez que poderiam ser postos em causa os compromissos internacionais da União.

A decisão da Comissão foi tomada em aplicação do no 8 do artigo 6oB do Regulamento (CE) no 1222/94, que estabelece que Caso entenda que o respeito dos compromissos internacionais da União Europeia corre o risco de ser posto em causa, a Comissão pode aplicar um coeficiente de redução aos pedidos de certificado em fase de exame, tendo em conta, nomeadamente, o método de cálculo mencionado nos nos 3 e 4. Pode igualmente suspender a emissão dos certificados.

A Comissão, está consciente do impacto da suspensão sobre a indústria de transformação alimentar e continua a analisar a situação dos mercados e dos pagamentos efectuados pelos Estados-membros, pelo que não deixará de tomar as medidas apropriadas, incluindo, eventualmente, a reinício da emissão de certificados.