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PERGUNTA ESCRITA P-2362/00

apresentada por María Rodríguez Ramos (PSE) à Comissão

(7 de Julho de 2000)

Objecto: Directivas de negociação do capítulo agrícola do acordo de Comércio Livre com o Magrebe

A Comissão apresentou a sua proposta de Directivas de negociação do Acordo de Comércio Livre com Marrocos, Tunísia e Israel no Grupo Magrebe do Conselho. A referida proposta inclui todas as medidas de liberalização teoricamente possíveis: desde o reforço de contingentes à redução de direitos aduaneiros passando por várias fórmulas de gerir os preços de entrada.

É prática habitual da Comissão solicitar ao Conselho um mandato de negociação que é um cheque em branco em todas as negociações com países terceiros, ou actua assim apenas quando os principais interesses em jogo são os produtos agrícolas?

Que vantagens vê a Comissão numa estratégia de negociação que pode criar grandes expectativas aos países mediterrânicos dificultando futuras negociações e que lança o alarme, concretamente, entre os produtores de tomate do sul da UE?

No caso concreto dos tomates e com os antecedentes de redução sistemática das quantidades exportadas pelo Reino e Marrocos para a UE, como tenciona a Comissão aplicar as suas linhas directrizes sem provocar uma nova crise entre os produtores do sul da UE?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(27 de Julho de 2000)

A proposta de Directivas de negociação recentemente apresentada pela Comissão ao Conselho inscreve-se no âmbito da renegociação dos protocolos agrícolas dos acordos de associação com Marrocos, Tunísia e Israel, em conformidade com o disposto nesses acordos.

A revisão das concessões agrícolas recíprocas entra no objectivo duma maior liberalização progressiva das trocas agrícolas entre a Comunidade e esses países, na perspectiva da aplicação da zona de comércio livre, nos termos da declaração de Barcelona, assinada em 1995 por todos os Estados-membros e os 12 associados mediterrâneos.

Nos termos do artigo 133o do Tratado CE (ex-artigo 113o) em matéria de política comercial, a Comissão apresentou ao Conselho uma recomendação de decisão do Conselho, que autoriza a Comissão a encetar negociações com aqueles países. Essa proposta de mandato de negociação prevê as medidas que poderiam ser tomadas no âmbito das próximas negociações, na perspectiva da liberalização recíproca e progressiva das trocas e sublinha a importância de que se reveste para a Comunidade um acesso mais alargado das exportações agrícolas para os países em questão, a fim de obter melhor equilíbrio das preferências recíprocas.

No que toca às importações comunitárias de tomates originários de Marrocos, como, aliás se indicou na proposta de mandato de negociação, a Comunidade tenciona obter um acordo sem ambiguidades a esse respeito, que permita garantir que as próximas campanhas irão decorrer correctamente.
PERGUNTA ESCRITA E-3733/00

apresentada por Caroline Jackson (PPE-DE) à Comissão

(30 de Novembro de 2000)

Objecto: Ampliação da auto-estrada Lisboa-Cascais de Birre a Areia

Segundo artigos publicados na imprensa local, o conselho de Cascais está a pagar 10 000 escudos por metro quadrado aos proprietários de terras pela compra dos seus terrenos, tendo em vista a construção desta auto-estrada, enquanto que, normalmente, os terrenos nesta zona não deveriam ultrapassar 500 escudos por metro quadrado.

Poderá a Comissão informar se a ampliação desta auto-estrada está a ser construída com o auxílio financeiro do orçamento da UE e, em caso afirmativo, que medidas está a desenvolver para assegurar que o dinheiro não esteja a ser utilizado para pagar preços excessivos aos proprietários de terrenos?

Resposta dada pelo Sr. Barnier em nome da Comissão

(22 de Dezembro de 2000)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-2598/00

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(1 de Agosto de 2000)

Objecto: O financiamento comunitário do sector das pescas em Portugal

Tendo em consideração:

- a resposta à pergunta escrita E-1525/00(1);

- a auditoria realizada pelo Tribunal de Contas relativa ao Programa Propesca em Portugal e a execução da iniciativa PESCA, onde se chega à conclusão, segundo fontes noticiosas, que a UE retirou mais de 3.5 milhões de contos a Portugal devido à lentidão na apreciação de candidaturas e atribuição de verbas;

- a importância do sector da pesca para Portugal.

Pode a Comissão indicar:

1. Quais as razões que a Comissão aponta para a baixa execução da iniciativa PESCA e dos programas financiados no âmbito do IFOP em geral e, em particular, para Portugal?

2. Que medidas tomou a Comissão durante o período 1994/1999, e pensa vir a tomar, para garantir uma correcta implementação das verbas da iniciativa PESCA e do IFOP do anterior período financeiro, particularmente em relação a Portugal?

3. Quais as consequências desta baixa execução na discussão da atribuição de verbas do IFOP para o novo quadro financeiro?

(1) JO C 89 E de 20.3.2001, p. 49.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(12 de Setembro de 2000)

1. Os atrasos e as reduzidas taxas de execução da iniciativa comunitária PESCA (IC) e dos programas operacionais (PO) financiados no quadro do Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca (IFOP) resultam em grande parte, nomeadamente no que respeita a Portugal, da publicação tardia da legislação nacional de enquadramento, bem como da reestruturação dos serviços administrativos responsáveis (DGPA), e, por outro lado, da insuficiência dos recursos humanos para a gestão e o acompanhamento das intervenções operacionais ao nível nacional.

2. Durante o período do Quadro Comunitário de Apoio (QCA) II, a Comissão adoptou certas medidas para assegurar a correcta aplicação das dotações da IC PESCA e do IFOP nos diversos Estados-membros. Quanto a Portugal, designadamente na fase de execução, foram expressas várias advertências no âmbito do Comité de acompanhamento e enviadas cartas a chamar a atenção da administração nacional para a necessidade de recuperar os atrasos acumulados. Na sequência dessas intervenções, a situação normalizou-se a partir do segundo trimestre de 1998.

3. O esforço de recuperação desenvolvido pela administração nacional possibilitou, no final do período do QCA II, a autorização da totalidade do orçamento disponível do IFOP, tendo a realização dos objectivos atingido um nível satisfatório. Nestas condições, a discussão relativa à dotação do IFOP para o QCA III 2000/2006, nomeadamente no que se refere a Portugal, não foi desfavoravelmente influenciada.
PERGUNTA ESCRITA E-2558/00

apresentada por Anneli Hulthén (PSE) à Comissão

(28 de Julho de 2000)

Objecto: Produção de cânhamo

Que quantidade de cânhamo é actualmente produzida na União Europeia? Quanto deste é utilizado em cordoaria? Tem a Comissão alguma informação sobre a utilização que é dada à parte que não é utilizada na reprodução?

Resposta dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão

(3 de Outubro de 2000)

A Comissão não dispõe de estatísticas oficiais sobre as quantidades de cânhamo produzidas. Todavia, com base nas superfícies de cultivo declaradas pelos Estados-membros, bem como pelos rendimentos médios indicativos, pode estimar-se, com algumas reservas, que a produção comunitária de fibras de cânhamo é da ordem de 30 000 toneladas.

A produção de artigos de cordoaria a partir de fibras de cânhamo é extremamente reduzida devido à forte concorrência das fibras sintéticas. Na actualidade, a maioria das fibras de cânhamo são utilizadas na indústria papeleira. Todavia, encontram-se em estudo ou em desenvolvimento algumas novas aplicações, nomeadamente na indústria automóvel e no sector da construção, cujo mercado permanece limitado.

São também comercializadas outras partes da planta, nomeadamente matérias lenhosas, bastante utilizadas em camas de animais, e as sementes, frequentemente utilizadas na alimentação de aves.
PERGUNTA ESCRITA E-1739/00 apresentada por Ioannis Souladakis (PSE) ao Conselho. Financiamento do processo de pré-adesão de Chipre e Malta.



Jornal Oficial nº 113 E de 18/04/2001 p. 0039 - 0039



PERGUNTA ESCRITA E-1739/00 apresentada por Ioannis Souladakis (PSE) ao Conselho (5 de Junho de 2000) Objecto: Financiamento do processo de pré-adesão de Chipre e Malta Que iniciativas tenciona o Conselho tomar para que as dotações previstas para Chipre e Malta, países candidatos à adesão, sejam transferidas do Capítulo B4 do orçamento relativo à ajuda externa para o Capítulo B7 relativo à ajuda de pré-adesão, de acordo com as linhas de orientação do orçamento para 2001 (artigo 48o) já aprovadas pelo Parlamento Europeu? Resposta (20 de Novembro de 2000) Na sua primeira leitura do anteprojecto de orçamento geral para o exercício de 2001, o Conselho prevê a inscrição dessas dotações no título B7-0 (Estratégia de pré-adesão) com as outras rubricas orçamentais relativas aos países candidatos. O Conselho sublinha que considera que o financiamento das rubricas orçamentais para a estratégia de pré-adesão de Chipre e Malta é abrangido, nesta fase, pela rubrica 4 (Acções Externas) das Perspectivas Financeiras. O Conselho teve a oportunidade de abordar esta questão na reunião de 20 de Julho de 2000 da sua formação Orçamento.
PERGUNTA ESCRITA E-3441/00

apresentada por Heinz Kindermann (PSE) à Comissão

(7 de Novembro de 2000)

Objecto: Acções estruturais na União Europeia em 2000/2006

O Conselho Europeu de Berlim de 24 e 25 de Março de 1999 decidiu disponibilizar 260 mil milhões de euros para acções estruturais na União Europeia durante o período 2000/2006.

Os regulamentos relativos aos diversos fundos foram adoptados pelo Conselho da União Europeia em 21 de Junho de 1999.

A título dos fundos estruturais são financiados programas de desenvolvimento socioeconómico nos 15 Estados-membros. Estes destinam-se a actividades que se devem caracterizar por uma maior concentração a nível financeiro e geográfico, por uma descentralização da administração, por melhores controlos e por uma maior eficiência.

Em relação a este último ponto, pode a Comissão indicar:

- quais são as medidas de apoio já iniciadas;

- em que domínios ainda não foram efectuados quaisquer pagamentos?

Para responder com maior precisão à última pergunta, pode a Comissão apresentar um quadro sinóptico que indique:

- a data em que os Estados-membros apresentaram os seus projectos de programas operacionais;

- o período de tempo de que a Comissão necessitou para tomar um decisão sobre os mesmos?

Existem casos em que a Comissão, ao adoptar a sua decisão, não respeitou o prazo de 5 meses previsto no artigo 15o do Regulamento que estabelece disposições gerais sobre os fundos estruturais? Em caso afirmativo, por que razão?

Pode a Comissão apresentar um outro quadro sinóptico que indique:

- a data em que os Estados-membros apresentaram os seus projectos de linhas de orientação nacionais;

- a data em que a Comissão tomou uma decisão sobre os mesmos?

Resposta dada pelo Sr. Barnier em nome da Comissão

(15 de Dezembro de 2000)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-3000/00

apresentada por Luciano Caveri (ELDR) à Comissão

(20 de Setembro de 2000)

Objecto: Normas comuns para os túneis na União Europeia

Os incidentes registados recentemente nos túneis rodoviários do Monte Branco, entre Itália e França, e de Tauri, na Áustria, levantaram, a nível europeu, a questão delicada das normas de segurança e das medidas de prevenção nos diversos tipos de galerias em funcionamento. Ora, as normas de cada um dos países são diferentes e carecem de homogeneidade.

Poderá a Comissão comunicar se pretende elaborar normas comuns que definam regras gerais destinadas a uniformizar, na União Europeia, a situação nesta matéria?

Resposta dada pela Comissária de Palacio em nome da Comissão

(13 de Novembro de 2000)

Várias organizações internacionais, nomeadamente a Association mondiale de la route (AIPCR) e a Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UN-ECE), trabalham activa e eficazmente para melhorar a segurança dos túneis, nomeadamente através da partilha de experiências e do inventário das diferentes técnicas e procedimentos. A Comissão não tem intenção de duplicar ou repetir os trabalhos em curso, tanto mais que os túneis rodoviários de grande comprimento diferem demasiado em termos de geometria, situação e antiguidade para justificarem a aplicação de uma abordagem normativa tradicional.

No entanto, a segurança dos túneis, os que estão em serviço há mais tempo, deve ser periodicamente reavaliada para tirar partido das inovações e do progresso técnico. A avaliação dos equipamentos caso a caso pode efectuar-se com base em critérios comuns destinados a melhorar o nível e a coesão do sistema de transportes e favorecer a cooperação entre os Estados-membros. A intenção da Comissão é dotar-se de um instrumento de avaliação harmonizado para a Comunidade.

As técnicas avançadas de gestão do tráfego, da sinalização e da comunicação entre os automobilistas e os operadores dos túneis exige um nível de interoperabilidade elevado, como o estabelecimento de protocolos compreensíveis para os utilizadores de todas as nacionalidades. Constituem também um domínio privilegiado de acção para a Comunidade, dado que as aplicações destinadas a garantir a segurança nos túneis devem ser coerentes com as aplicações gerais em vias abertas para não exigirem aos utilizadores uma aprendizagem específica.

Paralelamente, no âmbito do projecto Nedies (Natural and environmental disaster information exchange system), a Comissão organiza a elaboração de um relatório das experiências dos serviços de protecção civil em matéria de intervenção dos serviços de emergência em todos os grandes acidentes ocorridos nos últimos anos em túneis situados no território comunitário. O relatório final e todos os outros relatórios de experiências já elaborados estarão disponíveis na Internet, (http://nedies.jrc.it/).
PERGUNTA ESCRITA E-2887/00

apresentada por Theresa Villiers (PPE-DE) à Comissão

(14 de Setembro de 2000)

Objecto: Cães perigosos

Tenciona a Comissão adoptar medidas legislativas sobre cães perigosos na UE?

Em caso afirmativo, de que modo fundamenta a Comissão a adopção de medidas a nível comunitário, e não a nível nacional? O princípio da subsidiariedade não impõe que tais medidas sejam adoptadas pelos Estados-membros?

Tenciona a Comissão introduzir normas comunitárias proibindo a raça Staffordshire bull terrier?

Resposta dada por D. Byrne em nome da Comissão

(26 de Outubro de 2000)

A Comissão informa a Sra Deputada que não tenciona, actualmente, propor uma harmonização comunitária com vista à proibição dos cães perigosos. Como tal, a Comissão não tenciona, de modo algum, propor qualquer regulamentação que proíba os Staffordshire bull terriers.

Neste contexto, a Comissão é do parecer que incumbe aos Estados-membros adoptar as medidas nacionais adequadas, respeitando ao mesmo tempo as regras do Tratado CE, em especial os seus artigos 28o e 30o (ex-artigos 30o e 36o).

Com efeito, embora o referido artigo 28o proíba aos Estados-membros adoptar medidas nacionais que criem obstáculos à livre circulação dos animais em causa, o artigo 30o supracitado autoriza tais medidas, caso se revelem justificadas em conformidade com o objectivo de protecção da saúde e vida das pessoas, desde que os obstáculos em causa sejam proporcionais ao objectivo a atingir e indistintamente aplicáveis.
PERGUNTA ESCRITA E-3617/00

apresentada por Elspeth Attwooll (ELDR) à Comissão

(22 de Novembro de 2000)

Objecto: Taxas de importação sobre os produtos da pesca importados pela Polónia provenientes da União Europeia

Poderá a Comissão apresentar uma previsão de calendário para as já anunciadas negociações sobre a redução das taxas de importação sobre o peixe e produtos da pesca para os dez países da Europa Central e Oriental, incluindo a Polónia?

Resposta dada por Pascal Lamy em nome da Comissão

(22 de Dezembro de 2000)

Na sequência do mandato conferido à Comissão, foram efectuados contactos com os dez países da Europa Central e Oriental (PECO) com os quais se iniciaram as negociações de adesão.

A Comissão concluiu uma primeira ronda de negociações com oito desses países. No fim de Novembro teve lugar uma segunda ronda de negociações com quatro países PECO, incluindo a Polónia, cujas actas aprovadas deverão ser submetidas às respectivas autoridades.

Se os Estados-membros adoptarem as propostas da Comissão, no início de 2001 poderão entrar em vigor acordos comerciais.
PERGUNTA ESCRITA E-2915/00

apresentada por Michl Ebner (PPE-DE) à Comissão

(19 de Setembro de 2000)

Objecto: Política comum em matéria de pensões de reforma

Com o envelhecimento da sua população, cumpre à Europa confrontar-se de forma mais concreta e consciente dos problemas que se encontram em causa com a questão de uma política comum em matéria de pensões de reforma.

As perspectivas do sistema de segurança social, globalmente considerado, e do sistema de pensões de reforma, em particular, são muito diferenciadas nos vários países da UE, devido às divergências existentes em matéria de condições gerais de natureza institucional, de situação orçamental e económica, de política social e de desenvolvimento demográfico. Em todos os Estados-membros se discutem presentemente reformas. Possivelmente, a nível europeu não basta efectuar este debate atendendo apenas a alguns princípios gerais, havendo que, pelo contrário, envidar esforços cada vez mais prementes no sentido de progressivamente se criar uma política comum em matéria de pensões de reforma.

Assim sendo, será que a Comissão pode informar se já tem propostas concretas para apresentar sobre esta matéria ou se já tem ideias quanto à exequibilidade e à arquitectura de uma política comum em matéria de pensões de reforma?

Resposta dada por A. Diamantopoulou em nome da Comissão

(10 de Outubro de 2000)

A Comissão concorda que a problemática das pensões constitui uma questão política essencial, tendo em conta o envelhecimento da população. Na sua comunicação de 14 de Julho de 1999 intitulada Uma estratégia moderada para modernizar a protecção social(1) definiu a segurança das prestações de reforma e a sustentabilidade desses regimes como um de quatro objectivos-chave. Esta estratégia foi confirmada pelo Conselho e a Cimeira de Lisboa decidiu mandatar o Grupo de Alto Nível sobre Protecção Social, tomando em consideração os trabalhos empreendidos pelo Comité de Política Económica, (mldr) e, como primeira prioridade, preparar com base numa comunicação da Comissão, um estudo sobre a evolução futura da protecção social numa perspectiva de longo prazo, e prestando especial atenção à sustentabilidade dos sistemas de pensões em diferentes quadros temporais até 2020 e para além desta data, se necessário.

Esta comunicação, elaborada a pedido do Conselho Europeu será em breve adoptada e consubstanciará um quadro de ulterior cooperação com vista a garantir a viabilidade dos regimes de pensões. Não obstante, a Comissão não irá propor uma política comum em matéria de pensões de reforma, uma vez que se trata de uma área da competência dos Estados-membros, embora estes possam tirar amplo partido de um intercâmbio de informações à escala comunitária.

No entanto, a Comissão acredita com firmeza que um debate europeu sobre o futuro das pensões não deverá circunscrever-se às esferas governativas, convidando desde já todas as partes interessadas a nele participar.

(1) COM(1999) 347 final.
PERGUNTA ESCRITA E-0813/00

apresentada por Michl Ebner (PPE-DE) ao Conselho

(20 de Março de 2000)

Objecto: Possível retirada do pedido de adesão apresentado pela Suíça

O tratamento reservado pelos 14 Estados-membros à Áustria tem suscitado críticas dentro e fora da UE. Na Suíça, o grupo parlamentar do Partido Popular Suíço instou o Conselho federal, no âmbito de uma interpelação urgente, a retirar o pedido de adesão à UE, a fim de não comprometer o acordo sobre as negociações bilaterais. De acordo com a tese defendida, a retirada definitiva do objectivo estratégico de uma adesão à UE é inevitável, pois até o mais fanático defensor da UE se poderá aperceber da verdadeira face de Bruxelas no caso incrível da Áustria.

Embora a UE esteja ocupada com a questão do seu alargamento, que permitiria superar uma divisão com centenas de anos, a sua estratégia de isolamento relativamente à Áustria desagradou a muitos cidadãos europeus e Estados que a ela desejam aderir.

Na sequência do boicote imposto à República da Áustria, expressões como parceria europeia, cooperação europeia e integração da Europa, tantas vezes repetidas, revelam-se isentas de sentido.

Graças à iniciativa Diálogo sobre a Europa, lançada em Fevereiro último, a Comissão Europeia pretende, juntamente com o Parlamento Europeu, contribuir para o início de uma discussão pública sobre a Europa. O objectivo visado é aproximar a Europa dos seus cidadãos. Simultaneamente, porém, a Presidência do Conselho parece tudo querer fazer para, através do isolamento político de Viena, veicular uma imagem negativa da União, que deixará de ser compreendida pelos seus cidadãos. As forças críticas à UE recebem pois, lamentavelmente, novos incentivos. Além disso, é lamentável que a política europeia de integração tenha retrocedido anos na Suíça devido à decisão dos 14 e a comportamentos como os do Ministro dos Negócios Estrangeiros belga e do Ministro das Finanças francês.

Poderá pois o Conselho indicar quando e como, de uma forma merecedora da confiança de todos os países e cidadãos da UE, tenciona intervir em prol da democracia, da tolerância e da parceria através do diálogo e não da exclusão?

Resposta

(10 de Novembro de 2000)

As medidas a que se refere o Sr. Deputado foram enunciadas numa declaração apresentada pelo Primeiro-Ministro português, em nome dos Governos de catorze Estados-membros. Trata-se de uma declaração que não vincula o Conselho.

O Conselho não tomou posição sobre esta questão, pelo que não pode responder aos pontos evocados na pergunta do Sr. Deputado.