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I
(Comunicações)
PARLAMENTOEUROPEU
PERGUNTASESCRITASCOMRESPOSTA
(2004/C58E/001) PERGUNTAESCRITAE-0281/02
apresentadaporNicholasClegg(ELDR)àComissão
(8deFevereirode2002)
Objecto:Direitosaduaneiroseimpostossobreconsumosespecíficos
OpúblicoouosdeputadosdoParlamentoEuropeupodemobterdaComissãocópiasdanotificaçãooficial
enviadaemfinaisdeOutubropeloComissárioBolkesteinaoMinistériodasFinançasdoReinoUnidosobreapolíticaseguidaemmatériadedireitosaduaneiroseimpostossobreconsumosespecíficoseeventuaisviolaçõesdaliberdadedecirculaçãodemercadoriasinter-fronteirasdecorrentesdessapolítica?Seassimnãofor,qualarazão?
RespostadadaporFrederikBolkesteinemnomedaComissão
(20deMarçode2002)
A Comissão considera que documentos elaborados no quadro dos procedimentos em aplicação do
artigo226
odoTratadoCE,seincluemnaexcepção«inspecçãoeinquérito»previstasnono2,terceiro
travessão,doartigo4odoRegulamento(CE)no1049/2001doParlamentoEuropeuedoConselho,de
30deMaiode2001,relativoaoacessodopúblicoaosdocumentosdoParlamentoEuropeu,doConselhoedaComissão(
1)queéaplicávelaospedidosformuladospelopúblicooupormembrosdoParlamento.
IstoincluianotificaçãoqueoSr.Deputadofazreferência.OTribunaldePrimeiraInstânciaconfirmouestainterpretaçãoemespecialnoseuacórdãoT-191/99de11deDezembrode2001(DavidPetriecontraa
Comissão)(
2)quediziarespeitoàmesmaexcepçãojáprevistanaDecisão94/90/CECA,CE,Euratomda
Comissão,de8deFevereirode1994,relativaaoacessodopúblicoaosdocumentosdaComissão(3).
(1) JOL145de31.5.2001.
(2) Consultarigualmenteoacórdãode5deMarçode1997noprocessoT-105/95(WWFUKcontraaComissãodas
Comunidades Europeias) e o acórdão de 14deOutubrode1999 no processo T-309/97 (The Bavarian LagerCompanyLtdcontraaComissãodasComunidadesEuropeias).
(
3) JOL46de18.2.1994.
(2004/C58E/002) PERGUNTAESCRITAE-0550/02
apresentadaporErikMeijer(GUE/NGL)àComissão
(27deFevereirode2002)
Objecto:PimentosespanhóiscancerígenosnaÁustriaesubstituiçãodeumasegurançaalimentardetipo
reactivoporoutradetipopreventivo
1. PoderáaComissãoconfirmarquesedetectourecentementenospimentosespanhóisvendidosnos
supermercadosaustríacosasubstânciacancerígenaPyrzophos,proibidanaUniãoEuropeiadesde2000,substância essa que, além disso, afecta o sistema nervoso central e a produção hormonal nos sereshumanos?6.3.2004PT C58E/1 JornalOficialdaUniãoEuropeia
PERGUNTA ESCRITA E-3250/02

apresentada por Margrietus van den Berg (PSE) à Comissão

(19 de Novembro de 2002)

Objecto: Proposta da Comissão relativa ao acesso aos medicamentos para os países em desenvolvimento

No comunicado de imprensa de 30 de Outubro da Comissão intitulado A Comissão dá o seu acordo a um plano destinado a proporcionar aos países em desenvolvimento um melhor acesso aos medicamentos, em que se anuncia um regulamento do Conselho que visa prevenir a importação encapotada para a UE de determinados produtos farmacêuticos essenciais, afirma-se que é claro que, na prática, os países pobres não precisarão de recorrer a licenças obrigatórias se obtiverem os medicamentos de que necessitam no âmbito de um sistema de preços diferenciados.

Tal representaria uma grave evolução. O instrumento dos preços diferenciados implica uma série de inconvenientes, nomeadamente o facto de se basear, em última análise, em medidas voluntárias da indústria farmacêutica.

Poder-se-á deduzir que a Comissão não vai propor o instrumento dos preços diferenciados como substituto dos instrumentos defendidos com grandes dificuldades na Declaração relativa ao Acordo TRIPS e à saúde pública, no âmbito do acordo TRIPS, instrumentos esses que podem fazer baixar o preço dos medicamentos?

Resposta do Comissário Lamy em nome da Comissão

(17 de Dezembro de 2002)

É pouco provável que um país que disponha de medicamentos a preços acessíveis emita uma licença obrigatória. Nessa eventualidade, o detentor da patente retiraria os produtos dos mercados, uma vez que o detentor dos direitos não entra em concorrência com os seus próprios produtos. Tal sucede nos mercados dos países industrializados e nos mercados dos países em vias de desenvolvimento.

Nem sempre os produtos a preços diferenciados estão disponíveis nos países em vias de desenvolvimento a preços acessíveis, pelo que os mercados desses países poderão não ser suficientemente abastecidos. Em determinadas condições, a produção local pode revelar-se mais económica. Nestes casos, é necessário emitir uma licença obrigatória para a produção ou, caso o país que emite a licença obrigatória não disponha das capacidades de produção necessárias, para a importação.

Consequentemente, a Comissão não propõe que o instrumento dos preços diferenciados substitua o instrumento das licenças obrigatórias, actualmente em fase de negociação no Conselho TRIPS. Porém, considerando que a Comissão está empenhada em melhorar a grave situação dos países atingidos pelas epidemias de VIH/SIDA, malária, tuberculose e outras doenças, os preços diferenciados são um instrumento que deve ser incentivado. Tendo em vista facilitar o acesso aos medicamentos nos mercados dos países em vias de desenvolvimento, os preços reduzidos, tal como outros instrumentos, entre os quais as licenças obrigatórias, constituem meios para alcançar este objectivo.
PERGUNTA ESCRITA E-2644/02

apresentada por Mogens Camre (UEN) à Comissão

(20 de Setembro de 2002)

Objecto: Violação do Acordo sobre o EEE por parte da Noruega na exportação de peixe não norueguês com certificados de origem noruegueses

Na longo processo de apreciação levado a cabo pela Comissão sobre as compras de peixe à Noruega por parte de importadores dinamarqueses, é há muito tempo evidente que os importadores dinamarqueses agiram de boa-fé, dado que receberam certificados de origem da Noruega que, sobre todos os aspectos, pareciam correctos e inteiramente válidos.

O Ministro das Finanças dinamarquês declarou agora claramente que o Ministério das Finanças dinamarquês atribui sem qualquer dúvida as culpas de todo este caso ao procedimento incorrecto e superficial utilizado pelas autoridades norueguesas para a emissão de certificados de origem. O Ministério dinamarquês solicitou já as autoridades norueguesas, sem qualquer resultado, que estas reconhecessem os erros cometidos, que consistiram particularmente na autorização concedida a empresas norueguesas para emitir certificados de origem, sem que essas empresas preenchessem as mais elementares exigências para a emissão de certificados e sem que as autoridades aduaneiras norueguesas exercessem o necessário controlo.

Dado que o Governo norueguês não cumpre o Acordo sobre o EEE e nem sequer reconhece os erros cometidos, solicita-se à Comissão que informe se tenciona tomar medidas para que o Acordo sobre o EEE com a Noruega seja suspenso.

Resposta dada por F. Bolkestein em nome da Comissão

(28 de Outubro de 2002)

A Comissão remete o Sr. Deputado para as respostas que deu à pergunta oral H-0453/02 durante o período de perguntas da sessão parlamentar de Junho de 2002(1) e para a pergunta escrita P-2363/02(2), ambas apresentadas por Riis-Jorgensen, nas quais explicava já as medidas adoptadas no âmbito do Acordo do Espaço Económico Europeu (EEE) neste domínio. A Comissão considera que, tendo em conta as acções já realizadas, denunciar o Acordo do EEE constituiria uma reacção desproporcionada a este problema, pelo que essa possibilidade não está sequer a ser analisada.

(1) Resposta escrita de 11.6.2002.

(2) JO C 110 E de 8.5.2003, p. 49.
PERGUNTA ESCRITA E-3037/02

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(24 de Outubro de 2002)

Objecto: Aplicação do IVA à restauração de monumentos de guerra

Actualmente, aplica-se o IVA à restauração dos monumentos de guerra.

Que medidas prevê a Comissão para isentar este tipo de renovação de IVA, tornando assim menos dispendioso o trabalho de restauração dos monumentos de guerra das nossas nações?

Resposta do Comissário Bolkestein em nome da Comissão

(13 de Novembro de 2002)

Nos termos da legislação em matéria de IVA, o no 3, alínea a), do artigo 12o da Sexta Directiva IVA (Directiva 77/388/CEE de 17 de Maio de 1977 relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme)(1) estabelece que os Estados-Membros podem aplicar uma taxa de IVA reduzida não inferior a 5 % aos fornecimentos de bens e serviços referidos no Anexo H da referida directiva. Uma vez que o Anexo H não abrange as reparações de monumentos de guerra, estes ficam sujeitos à taxa normal de IVA.

Ademais, no decurso das negociações da directiva ou no âmbito das negociações de adesão à Comunidade, certos Estados-Membros adoptaram regras separadas em domínios específicos, de que são exemplo as taxas zero aplicadas pelo Reino Unido. Estas regras estabelecidas no artigo 28o da Sexta Directiva IVA têm carácter transitório, na pendência da adopção pelo Conselho, por unanimidade, de um regime definitivo de IVA que exige uma harmonização mais profunda. Até à data, o Conselho mostrou-se reticente em adoptar estas alterações.

Uma vez que as taxas zero constituem derrogações concedidas apenas a alguns Estados-Membros, a Comissão não tenciona propor a sua extensão.

(1) JO L 145 de 13.6.1977. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/38/CE de 7 de Maio de 2002, JO L 128 de 15.5.2002.
PERGUNTA ESCRITA E-3193/02

apresentada por Salvador Garriga Polledo (PPE-DE) à Comissão

(8 de Novembro de 2002)

Objecto: Cooperação da União Europeia com a Organização Pan-Americana da Saúde (OPS)

A recente eleição da Doutora Mirta Rodríguez Periago para directora da Organização Pan-Americana da Saúde (OPS), o organismo mais antigo do mundo no domínio da saúde pública, voltou a pôr em relevo o inestimável trabalho que este organismo desenvolve no âmbito de programas científicos e de emergência face a catástrofes naturais.

O facto de o objectivo essencial da referida organização se apoiar na obtenção da solidariedade continental e global e tornar possível o bem-estar dos mais desfavorecidos, converte-a num parceiro especial que a União Europeia deve ter em vista na cooperação em matéria de assistência.

Poderia a Comissão indicar qual foi até agora a posição adoptada e o apoio prestado nos programas de ajuda humanitária da União Europeia a favor da Organização Pan-Americana da Saúde e em que medida se poderia estabelecer um programa de cooperação específico que pudesse estruturar a ajuda da União Europeia em matéria de assistência no âmbito pan-americano da saúde?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(18 de Dezembro de 2002)

O Serviço de Ajuda Humanitária (ECHO) e a sua task force Dipecho ((DIsaster Preparedness ECHO) colabora com a Organização Pan-Americana da Saúde (OPS) no domínio dos meios e dos programas de preparação em relação a catástrofes. O ECHO e a OPS efectuaram recentemente um seminário conjunto sobre esta matéria em Bruxelas.

Numa perspectiva de desenvolvimento da região da América Latina, a Comissão está a substituir a sua abordagem de apoio a projectos por uma abordagem de apoio a programas e a sectores, que é também pertinente na situação em que muitos países da América Latina se encontram de reforma do sector da saúde. Este diálogo sectorial no contexto da reforma do sector da saúde está já a processar-se, com intensidade diversa, na Bolívia, no Equador, no Peru, na Guatemala e em Barbados. A Comissão mantém conversações a nível de países com a OPS, um interveniente fundamental na região para o apoio à reforma do sistema de saúde.

A Comissão está igualmente envolvida no aumento do grau de coordenação de políticas e programas entre ela e os Estados-Membros a nível de países parceiros, o que conduzirá provavelmente a uma posição comum mais forte da União em relação ao diálogo e ao apoio sectorial.

A Organização Pan-Americana da Saúde visitou a Comissão e manifestou-se interessada no reforço da colaboração com a União. A Comissão reconhece o papel da OPS no apoio aos planos e reformas da saúde na região e congratula-se com esse interesse. Por conseguinte, está interessada em encontrar formas mais estreitas e concretas de colaboração.
PERGUNTA ESCRITA E-3405/02

apresentada por Carlos Bautista Ojeda (Verts/ALE) à Comissão

(29 de Novembro de 2002)

Objecto: Actividades em Gibraltar que envolvem riscos ambientais

Em Gibraltar, território do Reino Unido situado a sul da Andaluzia, são permitidas actividades que põem em perigo os ecossistemas da zona e o modo de vida de centenas de milhares de cidadãos europeus. Em Gibraltar, actividades como o transvase de crude entre navios constituem práticas habituais, o que dá origem a derrames reiterados na baía de Algeciras, sem que qualquer administração intervenha no assunto.

O Porto de Gibraltar também autorizou que nele atracassem petroleiros providos de um único casco, como o Prestige, que se afundou no passado dia 19 de Novembro quando se dirigia para Gibraltar, e que provocou uma catástrofe ecológica sem precedentes nas costas galegas.

Poderá a Comissão indicar se tem conhecimento das situações acima expostas? Em caso afirmativo, adoptou, ou pensa adoptar, algum tipo de medidas para pôr termo a estas irregularidades?

Resposta dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(4 de Fevereiro de 2003)

No que diz respeito aos transvases de petróleo realizados em Gibraltar, remete-se o Sr. Deputado para a resposta dada pela Comissão à pergunta oral H-0800/02 colocada pelo Sr. Deputado García Margallo y Marfil(1) na sessão plenária do Parlamento de Dezembro de 2002.

Quanto às inspecções portuárias e às medidas adoptadas pela Comissão na sequência da catástrofe do Prestige convidamos o Sr. Deputado a reportar-se à resposta dada pela Comissão à pergunta escrita P-3484/02 apresentada pelo Deputado Charles Tannock(2).

(1) Resposta oral de 17.12.2002.

(2) JO C 161 E de 10.7.2003, p. 95.
PERGUNTA ESCRITA E-3474/02

apresentada por Ioannis Marínos (PPE-DE) à Comissão

(6 de Dezembro de 2002)

Objecto: Condições estranhas num aviso de concurso para a contratação de funcionários na Grécia

Segundo o aviso de concurso para a contratação de agrónomos e economistas por tempo indeterminado pelo Organismo de Pagamentos e Controlo das Ajudas Comunitárias de Orientação e Garantia, o Ministério da Agricultura grego, entre as qualificações exigidas, refere a posse e utilização de automóvel privado para deslocações em serviço fora da sede. Registe-se que estes postos de trabalho exigem deslocações às províncias produtoras de azeite da Grécia pelo menos três semanas por mês. Recorde-se que o Organismo de Pagamentos e Controlo das Ajudas Comunitárias Orientação e Garantia é um mecanismo de controlo e funciona por conta do Estado grego e da União Europeia que co-financiam os respectivos programas de controlo das ajudas comunitárias.

Que pensa a Comissão desta condição inscrita no aviso de concurso? Não irá criar condições diferenciadas e distorção da concorrência entre os candidatos, uma vez que aqueles que têm o desafogo económico para possuir um automóvel adquirem uma vantagem fundamental? As pessoas contratadas possuidoras de automóvel são obrigadas a utilizá-lo nas deslocações de serviço? Como serão indemnizados, se o forem, por esta utilização e os respectivos custos (desgaste, peças sobressalentes, assistência, combustível, seguro, etc.)? Como pode a Comissão intervir (tanto mais, que co-financiancia o programa de controlo das ajudas ao azeite) para suprimir esta estranha condição que consta do referido aviso de concurso para novos funcionários?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(14 de Janeiro de 2003)

Não existe uma legislação comunitária relativa à inclusão do requisito que determina que o candidato deva possuir e utilizar um automóvel privado para deslocações em serviço fora da sede. Assim sendo, a presente questão insere-se no âmbito das competências dos Estados-Membros.

Quanto ao reembolso dos custos resultantes da utilização da viatura para deslocações em serviço por parte dos candidatos que sejam recrutados, também esta questão se insere no âmbito das competências dos Estados-Membros, podendo ser regulada através da legislação, de um acordo colectivo ou do contrato de emprego.

O facto de a Comissão participar no financiamento conjunto do programa de controlo da ajuda à produção de azeite não influi sobre esta situação.

Visto as presentes questões se inserirem no âmbito da jurisdição nacional, a Comissão não poderá intervir na matéria.
PERGUNTA ESCRITA E-2966/02

apresentada por Nicholas Clegg (ELDR) à Comissão

(22 de Outubro de 2002)

Objecto: Condições para a retirada de um compromisso no âmbito do GATS

Em que condições podem os Membros da OMC retirar os compromissos assumidos no âmbito do GATS, sejam eles as listas individuais do GATS ou o acordo GATS no seu conjunto?

Resposta do Comissário Pascal Lamy em nome da Comissão

(31 de Outubro de 2002)

Os compromissos assumidos no âmbito dos calendários individuais do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS) podem, em conformidade com o seu artigo XXI, ser retirados ou alterados após um período de vigência de três anos. Os membros notificarão a sua intenção de alterar ou

retirar um compromisso ao Conselho do Comércio de Serviços o mais tardar três meses antes da data prevista de execução da alteração ou da retirada. Mediante pedido, pode ter de ser negociada uma compensação com os membros cujo comércio seja afectado. Tal não significa uma compensação monetária, mas a substituição do compromisso retirado por um outro de efeito equivalente. Quaisquer adaptações compensatórias efectuar-se-ão com base na cláusula da nação mais favorecida.

O Acordo GATS faz parte integrante do Acordo da Organização Mundial do Comércio e vincula todos os membros da OMC (artigo II do Acordo OMC). Por conseguinte, não é possível que um membro denuncie o Acordo do GATS na sua integridade sem denunciar o Acordo da OMC. Um membro que pretenda denunciar o Acordo da OMC deve, em conformidade com o seu artigo XV, notificar o Director-Geral da OMC pelo menos seis meses antes da data prevista da denúncia.
PERGUNTA ESCRITA E-3088/02

apresentada por Bob van den Bos (ELDR) à Comissão

(28 de Outubro de 2002)

Objecto: Peles de cão e gato

Num estudo recente realizado pela associação neerlandesa de protecção dos animais Bont voor Dieren, testes de ADN confirmaram a existência de artigos à venda em lojas dos Países Baixos fabricados com pele de cães domésticos. Esses artigos incluíam ornamentos de cabelo tingidos de modo a parecerem pele artificial, rótulos enganadores e pequenas figuras de gatos a dormir que eram de facto fabricados com pele de cão.

Estes tipos de fraude são, como se sabe, cometidos por exportadores asiáticos para preservarem este tipo de comércio.

Que medidas pensa a Comissão adoptar quanto a esta fraude imposta aos consumidores que agora se verifica nos mercados de sete Estados-Membros da UE?

Resposta comumàs perguntas escritas E-2851/02 e E-3088/02dada pelo Comissário David Byrne em nome da Comissão

(14 de Novembro de 2002)

Dado que uma proibição total da produção, utilização, comércio e importação de peles de gato e de cão pretendida por certos Estados-Membros e frequentemente requerida na União se aplicaria, independentemente das condições em que os animais são mantidos em cativeiro e mortos, é evidente que tais medidas não são motivadas por preocupações da ordem do bem-estar animal. A motivação é, primariamente, de ordem ética, a saber, se é ou não lícito utilizar produtos derivados de animais essencialmente encarados enquanto animais de companhia. Uma medida que tenha por objectivo principal proteger a moralidade pública, poderia ser vista como enquadrando-se nas competências dos Estados-Membros.

A Comissão não tem, de momento, propostas para informar os consumidores europeus do modo de obtenção dos produtos de peles e não está a par de tais propostas nos Estados-Membros. A situação continuará a ser acompanhada.
PERGUNTA ESCRITA P-3825/02

apresentada por Avril Doyle (PPE-DE) ao Conselho

(20 de Dezembro de 2002)

Objecto: Directiva relativa aos medicamentos veterinários

A directiva relativa aos medicamentos veterinários irá ser discutida no Conselho de Ministros Agricultura?

Em caso negativo, poderá o Conselho informar a que Conselho da UE ficará cometido este tema de importância primordial?

Que prioridade será atribuída à calendarização desta directiva na agenda do Conselho da UE que dela vier a ocupar-se?

Resposta

(13 de Maio de 2003)

1. Em Novembro de 2001 a Comissão propôs um pacote de medidas destinadas a reformar a legislação farmacêutica comunitária. Esse pacote inclui uma proposta de novo regulamento que estabelece procedimentos comunitários para a autorização e supervisão de produtos medicinais tanto para utilização humana como veterinária, bem como propostas de alterações às directivas em vigor relativas a medicamentos para utilização humana e veterinária.

2. O Conselho conferiu uma prioridade elevada aos trabalhos sobre estas propostas. Os debates tiveram lugar essencialmente no âmbito de um fórum único, devido às estreitas ligações existentes

entre os três elementos do pacote. Até à data, os debates concentraram-se essencialmente na proposta de regulamento. No final de Junho e de Dezembro de 2002, foi efectuada uma troca de pontos de vista na formação do Conselho em que participaram os Ministros da Saúde.

3. Todavia, a nível preparatório, tiveram igualmente lugar debates separados sobre certas questões-chave específicas à Directiva relativa aos medicamentos veterinários: o problema da disponibilidade de tais produtos, e o problema da garantia de que os cavalos não destinados à produção de carne podem ser tratados com os medicamentos necessários. O Conselho tratará a questão de modo apropriado, a fim de chegar a uma conclusão satisfatória sobre a totalidade do pacote, que envolva todos os aspectos técnicos necessários em causa. Ainda não foi definido nenhum calendário preciso para a aprovação da referida directiva.
PERGUNTA ESCRITA E-3505/02

apresentada por Robert Evans (PSE) ao Conselho

(10 de Dezembro de 2002)

Objecto: Prisão ininterrupta de Ngawang Sangdrol

Tem o Conselho conhecimento de que a Sra Ngawang Sangdrol continua presa desde 1992 e tem sido sujeita a maus tratos?

A sua sentença de condenação baseou-se no exercício pacífico do seu direito de liberdade de expressão.

Poderia o Conselho indicar se empreendeu qualquer acção para melhorar as suas condições de encarceramento e, em última instância, garantir a sua libertação?

Resposta

(5 e 6 de Maio de 2003)

Em 18 de Outubro de 2002, as autoridades chinesas informaram a UE de que Ngawang Sangdrol fora libertada na véspera sob condição de bom comportamento da prisão no 1 da região autónoma do Tibete. Aquelas autoridades afirmaram também que a decisão do tribunal de lhe conceder a liberdade sob condição de bom comportamento se devia ao facto de a ré ter sido incriminada quando tinha menos de 18 anos de idade.

Antes da sua libertação, a UE repetidas vezes manifestara às autoridades chinesas a sua preocupação com a situação de Ngawang Sangdrol, solicitando a sua libertação imediata.