PERGUNTA ESCRITA E-4128/00

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) à Comissão

(11 de Janeiro de 2001)

Objecto: Registo de projectos no âmbito do FSE

No início do próximo ano, entrará em vigor o novo sistema de registo de projectos no âmbito do FSE, devendo os pedidos de subsídios ser automaticamente tratados como contratos públicos.

De acordo com os actores no terreno, a aplicação prática da política relativa ao FSE entra muitas vezes em conflito com a abordagem demasiado dirigista da Comissão. As regiões e os Estados-membros dispõem de um espaço de manobra demasiado restrito para poderem desenvolver uma política autónoma no âmbito do FSE. Existem sobretudo divergências manifestas quanto ao registo de projectos, situação que apenas será possível remediar através de uma solução estrutural para a repartição de atribuições entre os Estados-membros (regiões) e a Comissão. Actualmente, os promotores locais no âmbito do FSE não dispõem de qualquer ponto de apoio na Comissão, embora estejam sujeitos ao seu controlo.

1. Que critérios se propõe a Comissão aplicar, a partir de 1 de Janeiro, em matéria de registo de projectos no âmbito do FSE?

2. De que margem de manobra disporão os Estados-membros e as regiões para o reconhecimento de promotores locais no âmbito do FSE?

3. Tenciona a Comissão reconhecer as organizações ditas de economia social que apresentem pedidos de subsídio no âmbito do FSE?

4. Tenciona a Comissão criar um ponto de contacto para os promotores locais no âmbito do FSE? Em caso negativo, de que modo se propõe a Comissão estabelecer um equilíbrio entre o controlo e o direito à informação?

Resposta dada por A. Diamantopoulou em nome da Comissão

(9 de Março de 2001)

1. O Regulamento do Conselho (CE) no 1260/1999, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais(1) refere no no 3 do artigo 8o que, Em aplicação do princípio da subsidiariedade, a execução das intervenções é da responsabilidade dos Estados-membros ao nível territorial adequado em função da situação específica de cada Estado-membro, sem prejuízo das competências da Comissão, designadamente em matéria de execução do orçamento geral das Comunidades Europeias. Significa isto que, enquanto a Comissão adopta as estratégias e prioridades que devem governar a programação e aplicação das disposições específicas, os Estados-membros são responsáveis pela aplicação e controlo das intervenções.

No caso da Flandres, por exemplo, uma das cinco áreas na Bélgica onde será aplicado um programa de Objectivo 3 no período 2000/2006, as autoridades decidiram utilizar um sistema de concursos competitivo para seleccionar projectos do Fundo Social Europeu (FSE). Durante a negociação do documento único de programação (DOCUP) para a Flandres, a Comissão deu o seu acordo a este procedimento. É, por conseguinte, da responsabilidade das autoridades flamengas aplicar este concurso e obter uma lista de projectos FSE. A Comissão não interfere com este processo e não é consequentemente responsável pelos critérios utilizados para o registo dos mesmos projectos.

2. Decorre do acima exposto que os Estados-membros e as regiões têm toda a margem de manobra necessária para envolver promotores locais no âmbito do FSE. Além disso, a Comissão pôs em prática no ano passado uma campanha consultiva e de sensibilização intitulada Acção local em prol do emprego. O seu objectivo era promover um maior envolvimento por parte de agentes locais e regionais na Estratégia Europeia de Emprego (EEE), apoiada pelo FSE.

3. O no 1, alínea d), do artigo 3o do Regulamento (CE) no 1784/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 1999, relativo ao Fundo Social Europeu(2) inclui entre as actividades elegíveis para apoio do Fundo Social Europeu o Desenvolvimento de novas possibilidades de emprego, incluindo no sector da economia social (terceiro sector). Além disso, o no 2 do artigo 4o estipula o seguinte: A programação das intervenções do Fundo deve prever que um montante razoável das dotações deste afectadas à intervenção no âmbito dos objectivos no 1 e no 3 seja distribuído, nos termos do artigo 27o do Regulamento (CE) no 1260/1999, sob a forma de pequenas subvenções, eventualmente com regras de elegibilidade especiais para as organizações não governamentais e as parcerias locais. Os Estados-membros podem optar por aplicar o disposto no presente número em conformidade com as disposições financeiras estabelecidas no no 6 do artigo 29o do Regulamento (CE) no 1260/1999.

Os textos adoptados a nível europeu permitem, assim, o apoio do FSE a organizações de economia social, embora o ponto 1 esclareça igualmente que não é da competência da Comissão decidir da admissão de organizações de economia social à candidatura a fundos do FSE. Contudo, do ponto de vista político, é importante notar que, através do DOCUP para a Flandres, a Comissão concordou que o plano de acção flamengo de economia social fosse reforçado através do FSE.

4. Os Estados-membros cooperarão com a Comissão no sentido de assegurar que os fundos comunitários são utilizados em conformidade com os princípios de uma sólida gestão financeira: a autoridade de gestão (tal como definida na alínea n) do artigo 9o do Regulamento do Conselho (CE) no 1260/1999) será responsável, entre outras, pela eficiência e exactidão da gestão e aplicação, assegurando nomeadamente que as operações financiadas ao abrigo das intervenções se efectuam de forma correcta. São postos à disposição dos Estados-membros os recursos financeiros destinados à assistência técnica, necessários para acompanhar, gerir e controlar as operações do FSE.

A Comissão é responsável pela aplicação do orçamento geral das Comunidades e tem, por conseguinte, a obrigação de controlar as operações co-financiadas pelos Fundos estruturais. Os resultados destes controlos são sempre comunicados às autoridades nacionais e os promotores individuais têm a possibilidade de transmitir as suas observações, através da autoridade de gestão, à Comissão.

A Comissão não limita, contudo, as suas intervenções ao controlo dos promotores locais, dedicando-se também a informá-los. As informações são-lhes transmitidas através de diferentes canais, que incluem as tecnologias da informação e da comunicação (TIC) (Internet, boletim de informação electrónico) e publicações convencionais. A transmissão indirecta é assegurada por multiplicadores de informação, tais como as Representações nos Estados-membros, e, no atinente a informação específica sobre o FSE, através de funcionários responsáveis pela informação pertencentes a uma rede de coordenação estabelecida como um subgrupo do Comité do FSE.

(1) JO L 161 de 26.6.1999.

(2) JO L 213 de 13.8.1999.