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PERGUNTA ESCRITA E-3291/97 apresentada por Wolfgang Kreissl-Dörfler (V) à Comissão (20 de Outubro de 1997)

Objecto: Negociações, no âmbito da OCDE, sobre o acordo multilateral de investimento (AMI)

Na sua redacção actual, o AMI estaria em contradição com as políticas, nacionais e internacionais, destinadas a promover a protecção ambiental e o desenvolvimento sustentável. Tanto a Agenda 21 como a Convenção-Quadro relativa às alterações climáticas salientam o importante contributo da transferência de tecnologias para a protecção ambiental; todavia, após a adopção do AMI, as legislações nacionais para o referido sector poderiam violar o acordo.

De que modo se propõe a Comissão garantir que os objectivos da Agenda 21, bem como de outros acordos internacionais para a protecção do ambiente, não sejam postos em causa pelo AMI?

Resposta dada por Sir Leon Brittan em nome da Comissão (19 de Novembro de 1997)

A Comissão está inteiramente consciente da importância de outras políticas nacionais e internacionais destinadas a melhorar a protecção do ambiente e o desenvolvimento sustentável. De modo nenhum se pretende que as normas do acordo multilateral sobre investimentos minem, debilitem ou questionem os objectivos da Agenda 21 ou de outros acordos internacionais sobre o ambiente, ou a capacidade das partes para aplicarem políticas ambientais eficazes no plano nacional. A Comissão participa activamente nas conversações, em especial com vista a assegurar uma integração adequada das questões ambientais no acordo, e está, por isso, plenamente decidida a obter resultados nesse domínio.
PERGUNTA ESCRITA E-2490/97 apresentada por Werner Langen (PPE) ao Conselho (28 de Julho de 1997)

Objecto: Retenção dos fundos do programa SOCRATES

A Comissão pretende proceder ao pagamento de 30% dos fundos previstos para o programa SOCRATES, Acção I, apenas após a apresentação do relatório final aos contratantes. Isto implica inúmeras desvantagens para os estabelecimentos do ensino superior que participam no concurso:

- Por um lado, o anúncio das modalidades de adjudicação só é feito após a conclusão da fase de apresentação de candidaturas, ao passo que noutros programas de fomento da UE as informações correspondentes já são conhecidas antes da apresentação de candidaturas;

- Por outro lado, no que respeita à distribuição das dotações, verifica-se uma divergência clara relativamente ao procedimento utilizado nos programas precedentes;

- A retenção de 30% do montante contratual até uma data muito posterior à conclusão do exercício orçamental do programa (30 de Junho de 1998) obriga os estabelecimentos do ensino superior a garantir um pré-financiamento que pode abranger um terceiro exercício orçamental; como o relatório final só será estabelecido em 15 de Novembro de 1998, é de prever que a distribuição dos fundos remanescentes só terá lugar no início de 1999; contudo, os encargos administrativos e de fundamentação internos relativos ao pré-financiamento dos fundos remanescentes são desproporcionados em relação ao montante total; na realidade, isto representa uma sobrecarga adicional e desnecessária dos órgãos administrativos já de si sobrecarregados (gabinetes externos, coordenadores do SOCRATES, etc.), tanto mais que o Youth Technical Assistance Office de Bruxelas, devido à sua planeada redução, no futuro dificilmente poderá continuar a avaliar o relatório final num prazo adequado e a autorizar o pagamento dos fundos remanescentes.

Assim, pode o Conselho informar:

1. Por que motivo o novo programa SOCRATES diverge dos programas precedentes no que respeita às modalidades de adjudicação e à distribuição das dotações?

2. O Conselho tem conhecimento das graves desvantagens daqui decorrentes para os estabelecimentos do ensino superior e os órgãos administrativos competentes? Em caso afirmativo, como pretende reduzir os encargos administrativos suplementares?

Resposta (22 de Dezembro de 1997)

A gestão do programa SOCRATES é da responsabilidade da Comissão. Efectivamente, os artigos 4o e 5o da Decisão de base no 819/95/CE estipulam que a Comissão assegurará a execução deste programa assistida por um comité composto por dois membros designados por cada Estado-membro e presidido pelo Representante da Comissão.

A Comissão, à qual a pergunta foi também dirigida, fornecerá as informações pretendidas.
PERGUNTA ESCRITA E-3366/97 apresentada por José García-Margallo y Marfil (PPE) à Comissão (22 de Outubro de 1997)

Objecto: Inundações na UE: Campanha de sensibilização

As recentes inundações que ocorreram na costa mediterrânica espanhola durante a última semana de Setembro causaram enormes danos pessoais e materiais. Segundo as primeiras estimativas provisórias da União dos Pequenos Agricultores, os danos materiais nas comunidades de Valência, de Múrcia e da Andaluzia ascendem a 20.000 milhões de pesetas.

Tais catástrofes naturais não são acontecimentos esporádicos. Em virtude das características geomorfológicas e climáticas específicas da região, repetem-se periodicamente, estendendo-se igualmente a outros Estados-membros, como a Itália e a França. Têm ainda graves repercussões sobre o ambiente, pelo facto de acelerarem a erosão dos solos e a desflorestação em regiões sujeitas a um processo muito avançado de degradação ecológica.

Poderia a Comissão prever o lançamento de uma campanha de sensibilização das populações e dos agentes sociais e económicos - programas de formação de peritos, informação das empresas sobre as medidas a tomar, redes de alerta destinadas à população civil, sistemas de controlo de inspectores que verifiquem a capacidade de drenagem, etc. - a fim de prevenir as consequências destas inundações?

Resposta comum às perguntas escritas E-3362/97 e E-3366/97 dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão (19 de Novembro de 1997)

O Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) poderia financiar a recuperação do potencial de produção agrícola e silvícola afectado pelas catástrofes naturais bem como a utilização de instrumentos de prevenção adequados (Regulamento (CEE) no 4256/88 artigo 5o ((JO L 374 de 31.12.1988. ))). Nesse contexto, as acções de formação de peritos e de sensibilização da população em matéria de prevenção poderiam ser elegíveis, bem como os trabalhos que fossem levados a efeito com o mesmo objectivo.

Todavia, é indispensável que sejam previstos recursos financeiros adequados no quadro comunitário de apoio das regiões do objectivo no 1 ou no 5b, a fim de que possam ser co-financiadas as acções mais adequadas a que o Senhor Deputado se refere.

A Comissão está disposta a analisar as propostas do Estado-membro com o objectivo de resolver os problemas evocados pelo Senhor Deputado no âmbito das atribuições financeiras estabelecidas nos quadros comunitários de apoio a favor das regiões em causa.
PERGUNTA ESCRITA E-2370/97 apresentada por Patricia McKenna (V) à Comissão (10 de Julho de 1997)

Objecto: Soja geneticamente modificada

Em 6 de Junho de 1997, a Comissão autorizou a colocação no mercado de soja geneticamente modificada.

Em conformidade com a Decisão da Comissão (97/392/CE) ((JO L 164 de 21.6.1997, p. 38. )), «não há motivos para crer que a introdução na soja dos genes que codificam para fosfinotricina-acetiltransferase e para a neomicina-fosfotransferase II venha a ter efeitos nocivos na saúde humana ou no ambiente». Segundo a mesma decisão «não existem razões de segurança que justifiquem a menção no rótulo de que o produto foi obtido através de técnicas de modificação genética».

Poderá a Comissão indicar pormenorizadamente os estudos científicos realizados que permitiram chegar a tais conclusões? Quem levou a efeito esses estudos? Tem o público acesso aos mesmos e/ou virá aos mesmos a ter acesso?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (1 de Outubro de 1997)

Tal como já havia sido indicado na resposta da Comissão à Pergunta Escrita E-2286/97, apresentada pela Senhora Deputada, a Decisão 97/392/CE da Comissão relativa à colocação no mercado de colza oleaginosa geneticamente modificada baseou-se em diversos estudos e dados apresentados pelo notificador como prova da segurança dos OGM em causa para a saúde humana e para o ambiente.

A Unidade Biotecnologia da Direcção-Geral do Ambiente está actualmente a preparar um quadro com os títulos desses estudos e os dados sobre os respectivos autores que será em breve enviado à Senhora Deputada e, mediante pedido, a qualquer outra parte interessada. Serão apresentadas as referências completas dos estudos, para permitir a obtenção dos que já tenham sido publicados em revistas científicas. De qualquer forma, o notificador (pessoa a contactar: Dr. Rüdelsheim, Plant Genetic Systems N.V., J. Plateaustraat 22, B-9000 Gent) já permitiu o acesso público à informação incluída no processo.

Na altura em que foram apresentadas as notificações em questão, a Directiva 90/220/CEE não previa, a não ser por razões de segurança, a obrigação de rotulagem dos produtos para indicar que tinham sido obtidos através de modificação genética ((JO L 169 de 27.6.1997.)). No entanto, deve registar-se que, antecipando as alterações das disposições relativas à rotulagem contidas nessa directiva, o notificador escreveu à Comissão indicando que se comprometia a:

- referir nos pacotes de sementes que serão vendidos aos agricultores que o produto foi geneticamente modificado,

- indicar aos agricultores no rótulo dos mesmos pacotes ou na documentação anexa que, dada a modificação genética original, os produtos obtidos a partir da cultura dessas sementes poderão estar sujeitos a requisitos específicos de rotulagem e

- fornecer a todas as empresas que se saiba que importam o produto geneticamente modificado na Comunidade para fins de processamento as informações relacionadas com o produto geneticamente modificado fabricado pela Plant Genetic Systems ou sob sua autorização.
PERGUNTA ESCRITA E-2765/97 apresentada por Irene Soltwedel-Schäfer (V) à Comissão (1 de Setembro de 1997)

Objecto: Apoio ao teatro infantil

O teatro pode desempenhar um papel fundamental no desenvolvimento da personalidade das crianças. Ele promove, de maneira especial, a auto-consciência, o trabalho de grupo e a criatividade. O apoio ao teatro infantil reveste-se, pois, de especial significado.

Que medidas tem tomado a Comissão nos últimos três anos para apoiar o teatro infantil na Comunidade Europeia?

Que projectos apoiou a Comissão, e no âmbito de que programas de apoio das suas diferentes direcções-gerais?

Resposta dada pelo Comissário M. Oreja em nome da Commissão (21 de Outubro de 1997)

Tal como o Senhor Deputado, a Comissão considera que as actividades artísticas, nomeadamente o teatro, podem contribuir muito para o desenvolvimento do indivíduo e isto desde os primeiros anos da sua vida.

No quadro da sua acção cultural, a Comissão recorda que é no âmbito e de acordo com as condições estabelecidas no programa comunitário de apoio a projectos de cooperação cultural - Caleidoscópio (Decisão 719/96/CE ((JO L 99 de 20.4.1996. ))), bem como com o projecto-piloto com o mesmo nome que o precedeu, que os projectos de cooperação na área do teatro, incluindo o teatro infantil, puderam ser apoiados.

Nestes três últimos anos, a Comissão apoiou um número considerável de projectos teatrais correspondendo, por exemplo, a representações, projectos de aperfeiçoamento ou ainda projectos provenientes de redes europeias, tendo por objectivo reforçar ou melhorar a qualidade da cooperação e intercâmbio entre os teatros europeus e os profissionais do sector. Entre esses projectos, seis ((Os projectos seleccionados que apresentam um carácter pluridisciplinar (por exemplo festivais, redes, que possam igualmente incluir acções no âmbito do teatro infantil) não estão incluídos neste total. )) tinham como objectivo principal o teatro infantil (a Comissão vai transmitir directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado Geral do Parlamento uma lista destas acções).

Os projectos educativos europeus apoiados pela Comissão no âmbito do Programa Sócrates - Capítulo Comenius (Educação Escolar) conferem, igualmente, uma grande importância à arte teatral. Inúmeros projectos educativos europeus que reúnem, pelo menos, três estabelecimentos de ensino de três Estados-membros diferentes tiveram como resultado representações encenadas pelos alunos e professores, por vezes em várias línguas.
PERGUNTA ESCRITA E-2857/97 apresentada por Michl Ebner (PPE) à Comissão (11 de Setembro de 1997)

Objecto: Redução das emissões de óxido de azoto provenientes de aeronaves

Considerando que é tecnicamente possível reduzir até 60% as emissões de óxido de azoto provenientes de aeronaves,

Considerando que não existe até ao momento qualquer directiva respeitante a valores-limite de emissões de gases poluentes aplicáveis a aeronaves,

Considerando que a questão das emissões de óxido de azoto reveste particular interesse para a União, quer no domínio da protecção do ambiente, quer no que respeita à competitividade da indústria,

Considerando que, na sua Comunicação sobre o futuro da aviação civil na Europa (COM(94)218 final), a Comissão declarou a intenção de envidar esforços no sentido de conferir um papel de maior relevo à Europa em matéria de emissões poluentes e sonoras no quadro da Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO),

Poderá a Comissão indicar se apresentará num futuro próximo uma proposta respeitante à redução das emissões de óxido de azoto proveniente de aeronaves e, em caso negativo, se pretende apresentar uma proposta desta natureza?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão (24 de Outubro de 1997)

A Comissão tem estado a trabalhar estreitamente com os Estados-membros no seio da Organização Internacional da Aviação Civil (ICAO) para promover a adopção de normas mundiais mais estritas, embora tecnicamente exequíveis, sobre a limitação das emissões de óxidos de azoto (Nox) pelos motores de aeronaves. Todavia, face à falta de progressos nesse fórum, a Comissão decidirá em breve se vai propor uma directiva que exija uma redução substancial dessas emissões em relação à norma internacional actual.
PERGUNTA ESCRITA E-2892/97 apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão (17 de Setembro de 1997)

Objecto: Harmonização dos suplementos vitamínicos e para a saúde

Está a Comissão ciente de que os planos para harmonizar os suplementos vitamínicos e para a saúde poderão levar a que estes produtos tenham um teor reduzido de vitaminas?

Concorda a Comissão que dosagens elevadas de vitaminas se têm revelado, em alguns casos, extremamente bem sucedidas na melhoria das condições de saúde dos pacientes?

Resposta dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão (15 de Outubro de 1997)

O documento de discussão preparado pela Comissão sobre a adição de vitaminas e de sais minerais a produtos alimentares e complementos alimentares foi posto à disposição do público e enviado directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado do Parlamento. O documento levantou um determinado número de questões e pedia que fossem apresentadas observações até 30 de Setembro de 1997. A Comissão vai avaliar cuidadosamente os comentários recebidos antes de adoptar quaisquer medidas no sentido da harmonização. Nesta fase, a Comissão não está em condições de prever os resultados da eventual harmonização de nenhuma questão tal como o teor em vitaminas.

A Comissão terá em devida conta a prova baseada em dados científicos de aceitação generalizada dos benefícios das vitaminas para a saúde do consumidor em função da dose ingerida.
PERGUNTA ESCRITA E-2655/97 apresentada por Patricia McKenna (V) à Comissão (1 de Setembro de 1997)

Objecto: Apoio da UE às fontes de energia renováveis

Em 27 de Junho de 1997, o Conselho de Ministros adoptou uma resolução relativa às fontes de energia renováveis ((JO C 210 de 11.7.1997, p. 1. )), na qual reafirma a importância que estas revestem na luta contra as alterações climáticas, na segurança do aprovisionamento energético no futuro, na criação de emprego e no reforço da estrutura económica de regiões isoladas.

Igualmente, afirma que «para estimular o mercado das energias renováveis, poderão ser introduzidas medidas de regulação adequadas que incentivem os participantes no mercado a adquirir energia produzida a partir de recursos renováveis».

Poderá a Comissão adiantar pormenores sobre eventuais planos seus para introduzir tais medidas de regulação com base nesta resolução?

Resposta dada pelo Comissário Papoutsis em nome da Comissão (1 de Outubro de 1997)

A Resolução do Conselho ((JO C 210 de 11.7.1997. )) a que se refere o Senhor Deputado diz respeito ao Livro Verde para uma estratégia comunitária intitulado «Energia para o futuro: fontes renováveis de energia» ((COM(96) 576. )). A comunicação em causa analisa também diversas medidas regulamentares que poderão ser adoptadas com o objectivo de incentivar os operadores do mercado a adquirir energia produzida a partir de fontes renováveis. As medidas que a Comissão prevê adoptar constituirão objecto do Livro Branco e do plano de acção para as energias renováveis, que a Comissão apresentará até ao final do ano.
PERGUNTA ESCRITA E-2308/97 apresentada por Heidi Hautala (V) ao Conselho (18 de Julho de 1997)

Objecto: Riscos para a saúde provocados pelos implantes de silicone

De acordo com estudos muito recentes, os implantes de silicone, que têm em vista aumentar os seios das mulheres, podem derramar silicone para o organismo, o que pode provocar graves prejuízos para a saúde. Pensa-se também que, numa mulher grávida, o silicone passa para o embrião, o que poderá ter graves consequências. Presentemente, estão a decorrer, nos Estados Unidos, inúmeros julgamentos contra os fabricantes de silicone. Por conseguinte, talvez as autoridades proíbam os implantes de silicone.

Está o Conselho informado sobre os graves prejuízos do silicone para a saúde e, em particular, sobre a afirmação de que o silicone pode passar para o resto do organismo e para o embrião? Tenciona o Conselho agir no sentido de chamar a atenção dos produtores de silicone para implantes sobre a sua responsabilidade em relação a este produto? Tenciona o Conselho proibi-lo?

Resposta (17 de Novembro de 1997)

A questão a que se refere a Senhora Deputada não foi ainda apresentada ao Conselho.

Nesta fase, poderá V. Exa. dirigir-se à Comissão para saber se esta tenciona ocupar-se deste assunto.
PERGUNTA ESCRITA E-3061/97 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (2 de Outubro de 1997)

Objecto: Emissões de compostos orgânicos

Tendo em consideração a «Proposta de directiva do Conselho relativa à limitação de emissões de compostos orgânicos voláteis decorrentes de determinados processos e instalações industriais» (Doc.COM(96) 538 def. - 96/0276 SYN) ((JO C 99 de 26.3.1997, p. 32. )). A directiva proposta está plenamente de acordo com o princípio da subsidiariedade e estabelece um objectivo de redução das emissões COV com base em reduções exequíveis, tecnicamente e economicamente, em cada sector.

Solicita-se à Comissão que seja garantida uma correcta transposição da directiva para a legislação de todos os Estados-membros e que sejam simplificados os critérios de controlo do seu cumprimento, dado o seu carácter extremamente técnico e a complexidade da sua redacção.

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (31 de Outubro de 1997)

As disposições da proposta da directiva mencionada pelo Senhor Deputado, relativa à redução das emissões dos compostos orgânicos voláteis atribuíveis à utilização de solventes orgânicos em determinadas actividades industriais inscrevem-se inteiramente no quadro do princípio da subsidiariedade. Em particular, os Estados-membros dispõem da possibilidade de cumprir as obrigações da directiva quer aplicando os valores-limite de emissão previstos para cada um dos sectores industriais abrangidos pelo domínio de aplicação da directiva, quer concebendo e aplicando um programa nacional de reduções que permita atingir os mesmos resultados através de outros meios. A flexibilidade oferecida por estes planos nacionais permita adaptar as reduções de emissões necessárias ao perfil industrial de cada Estado-membro e optimizar deste modo a razão custos/eficácia da legislação. O conteúdo e os meios de aplicação de tais planos é deixado ao critério de cada Estado-membro mas, em contrapartida, o objectivo final de redução das emissões de compostos orgânicos voláteis (COV) é vinculativo. O seu não respeito equivaleria a uma infracção do mesmo modo que a não aplicação de qualquer outra disposição de qualquer outro regulamento comunitário.

Em conformidade com as obrigações decorrentes do Tratado CE, a Comissão velará por garantir a correcta transposição das disposições deste regulamento para o direito nacional de cada Estado-membro. A Comissão gostaria ainda de chamar a atenção do Senhor Deputado para a base jurídica da proposta (artigo 130o-S do Tratado CE) que permite aos Estados-membros adoptar medidas de protecção reforçadas mais severas do que as previstas na directiva.

Na redacção da proposta de directiva supramencionada, a Comissão, plenamente consciente do carácter relativamente técnico do texto em questão, procurou já simplificá-lo a fim de facilitar a sua leitura e compreensão.
PERGUNTA ESCRITA E-2354/97 apresentada por Leonie van Bladel (UPE) ao Conselho (18 de Julho de 1997)

Objecto: Papel das tropas governamentais angolanas na conquista do Zaire por Kabila

De que modo o Conselho encara o facto de tropas governamentais, com apoio militar efectivo do exército oficial angolano, terem apoiado as tropas de Kabila na conquista do território do Zaire?

O Conselho teve a oportunidade de mostrar ser contra tal apoio militar, cujo financiamento provém da venda dos stocks de petróleo existentes, sendo que esse dinheiro deveria ser utilizado precisamente para o desenvolvimento de Angola em geral e para o melhoramento da situação humanitária em especial?

De que modo tenciona o Conselho explicar aos cidadãos europeus que os stocks de petróleo angolanos para os próximos três anos já estão vendidos e que os respectivos lucros serão utilizados, entre outras coisas, para a aquisição de material ofensivo, vendido em grande parte por um país envolvido no acordo de paz, nomeadamente a Rússia, quando a UE continua a por à disposição fundos para o desenvolvimento geral do país?

Resposta (13 de Novembro de 1997)

Segundo os relatórios recebidos no conselho, as tropas de Kabila receberam aparentemente apoio de unidades do exército angolano, ao mesmo tempo que unidades da UNITA apoiaram o ex-Presidente Mobutu.

Há pouco tempo foi publicamente reconhecido pelo Governo do Ruanda que as tropas ruandesas também desempenharam um papel na luta pelo poder sobre o país em questão. É evidente que também participaram no conflito tropas de outros países.

O Conselho condenou já toda e qualquer intervenção militar exterior ao conflito no ex-Zaire, tendo apelado às partes congolesas para que lhe dêem uma resolução pacífica.

Por intermédio do seu Enviado Especial na região dos Grandes Lagos, Sr. Ajello, o Conselho apelou também aos Governos dos países da região para que se abstenham de qualquer intervenção.

A questão da compra de material militar pelo Governo Angolano não é da competência do Conselho. Não obstante, o Conselho considera certamente recomendável que tanto as autoridades angolanas como a UNITA invistam o máximo possível dos seus rendimentos nos objectivos comuns de desenvolvimento definidos na Convenção de Lomé.
PERGUNTA ESCRITA E-2850/97 apresentada por Edith Müller (V) à Comissão (11 de Setembro de 1997)

Objecto: Política da UE na antiga Jugoslávia

Solicita-se à Comissão que indique os custos administrativos exactos dos programas da UE na antiga Jugoslávia desde 1995, incluindo os custos dos serviços da Comissão em Bruxelas, das delegações/gabinetes de representação, bem como as tarefas administrativas subcontratadas (supervisão, avaliação, identificação de projectos, adjudicações,...).

Resposta comum às perguntas escritas E-2850/97 e E-2851/97 dada pelo Comissário Van den Broek em nome da Comissão (23 de Outubro de 1997)

Dada a extensão da resposta, a Comissão transmite-a directamente à Senhora Deputada e ao Secretariado-Geral do Parlamento.