PERGUNTA ESCRITA E-0268/03

apresentada por Massimo Carraro (PSE) à Comissão

(6 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Rabitt Brain Powder

Em 29 de Agosto de 2001 foi descoberto em Forlimpopoli um laboratório ilegal para a produção de um produto denominado Rabitt brain powder (RBP) junto a um matadouro de carne cunícula IT0531M/S CEE.

Durante a intervenção do responsável do serviço veterinário de Forlí foi ainda detectada a presença no laboratório de mais de 500 litros de acetona, substância tóxica e inflamável altamente volátil, cuja presença numa estrutura de abate é incompatível devido à possível poluição aerógena das carnes transformadas e dos animais que aguardam o abate.

O Serviço Veterinário de Forlí decidiu, consequentemente, sequestrar quer o laboratório, quer o RBP encontrado.

O Tribunal administrativo regional (TAR) da Região Emilia Romana com sede em Bolonha suspendeu e em seguida anulou essa medida com base em fundamentos de carácter económico sem ter em conta os aspectos ligados à protecção dos consumidores.

Com base nestas considerações, não pensa a Comissão que:

1. o TAR, dadas as suas prerrogativas e competências, deve efectuar as suas próprias avaliações no respeito do princípio de precaução em matéria de segurança alimentar e protecção dos consumidores tal como é estabelecido nos Tratados europeus?

2. a sentença do TAR contraria o princípio da prevalência do interesse geral da protecção da saúde pública relativamente aos interesses económicos tal como é estabelecido pelo Tribunal de Justiça Europeu (Alpharma Inc. contra o Conselho da União Europeia processo T-70/99R)?

3. a intervenção do Serviço Veterinário de Forlí, competente para o território de Forlimpopoli, obedeceu ao princípio da segurança alimentar e da protecção dos consumidores?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(1 de Abril de 2003)

A Comissão, não tendo sido informada anteriormente dos factos alegados pelo Sr. Deputado, que tiveram lugar em Forlimpopoli, a 29 de Agosto de 2001, pediu às autoridades competentes italianas informações suplementares relativas à produção de RBP (rabbit brain powder). Sem o conhecimento da totalidade dos factos em causa, a Comissão não está em condições de se pronunciar sobre a atitude das entidades implicadas.

Contudo, a Comissão chama a atenção do Sr. Deputado para o facto de a responsabilidade pela aplicação e implementação da legislação comunitária caber essencialmente aos Estados-Membros, responsáveis em última análise pelas actividades de todas as autoridades e organismos públicos, entre os quais os tribunais e os juizes nacionais. As responsabilidades gerais dos Estados-Membros em matéria de géneros alimentícios são definidas no artigo 17o do Regulamento (CE) no 178/2002 do Parlamento e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios(1). A Comissão só pode intervir no caso de não respeito ou aplicação incorrecta da legislação comunitária por um Estado-Membro.

O princípio de precaução faz parte da legislação sobre a segurança alimentar e pode ser invocado em determinadas situações, sempre que devem ser tomadas medidas de gestão dos riscos. É isto que acontece, nomeadamente, sempre que seja necessário assegurar um nível elevado de protecção da saúde humana no que diz respeito aos géneros alimentícios, que constituem um princípio de interesse geral que prima sobre as considerações económicas, tal como é referido pelo Tribunal e pelo Sr. Deputado.

(1) JO L 31 de 1.2.2002.