PERGUNTA ESCRITA E-0985/96 apresentada por Luigi Moretti (ELDR) à Comissão (26 de Abril de 1996)

Objecto: Despesas irregulares no âmbito do FEOGA

Na sequência do apuramento das contas FEOGA para o exercício de 1992 por parte da Comissão, os Estados-membros deverão reembolsar à União Europeia 787 milhões de ecus a título de despesas irregulares.

- Atendendo a que a Direcção-Geral da Agricultura é responsável pela verificação dos sistemas de controlo dos Estados-membros;- Considerando que a Comissão, conforme declarou o Comissário Fischler, «não dispõe de meios necessários para efectuar um trabalho de polícia em matéria de inobservância da legislação da União Europeia» e que, consequentemente, «competirá a cada Estado-membro» garantir uma utilização correcta do dinheiro dos contribuintes;

Como tenciona a Comissão sancionar os Estados-membros que não souberem assegurar uma gestão correcta dos fundos comunitários?

Prevê a Comissão instituir comités de controlo preventivo?

Que medidas pretende adoptar a Comissão a fim de assegurar a protecção dos interesses financeiros da União Europeia?

Resposta dada por Anita Gradin em nome da Comissão (3 de Junho de 1996)

Quanto ao aspecto específico das sanções aplicadas aos Estados-membros que não asseguram a gestão correcta dos fundos comunitários, a Comissão gostaria de assinalar em primeiro lugar que, em todos os domínios, pode submeter o caso ao Tribunal de Justiça (artigo 169o do Tratado da UE) que poderá impor uma sanção de montante fixo ou uma sanção pecuniária compulsória se o Estado-membro em questão não tomar as medidas necessárias para cumprir a decisão do Tribunal (artigo 171o do Tratado da UE).

No que diz respeito ao Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) - secção «Garantia», a legislação, que inclui um sistema de anulação de financiamentos, foi recentemente alterada ((Regulamento (CE) no 1287/95 do Conselho (JO L 125 de 8.6.1995) e Regulamento da Comissão (CE) no 1663/95 da Comissão (JO L 158 de 8.7.1995). )), nomeadamente de modo a introduzir uma abordagem mais preventiva. Os Estados-membros devem reconhecer os organismos pagadores que prestem garantias suficientes (admissibilidade de reclamações e observância das normas da Comissão, registo correcto e completo dos pagamentos efectuados, apresentação dos necessários documentos no prazo exigido e da forma estabelecida pelas normas da Comunidade). Além disso, a contabilidade anual dos organismos pagadores tem de ser acompanhada de uma declaração relativa à integralidade, exactidão e veracidade das contas apresentadas.

Por último, a Comissão sublinha que tanto esta instituição como o Tribunal de Contas efectuam verificações e controlos neste domínio.

A Comissão não pretende criar um novo comité no domínio da protecção dos interesses financeiros da Comunidade. Já existem comités responsáveis pela secção «Garantia» do FEOGA (comité do FEOGA e o grupo de trabalho do FEOGA sobre irregularidades e assistência mútua). Além disso, em 1994 foi criado o comité consultivo para a coordenação da luta contra a fraude ((Decisão 94/140/CE da Comissão; JO L 61 de 4.3.1994. )), que abarca todos os aspectos horizontais.

Como se declara no seu programa de trabalho de luta contra a fraude para 1996 ((COM (96) 17 final de 31.1.96. )), a Comisão desenvolve actualmente uma estratégia para proteger os interesses financeiros da Comunidade, incluindo iniciativas para alcançar uma presença mais forte no terreno, uma associação mais estreita entre a Comissão e os Estados-membros, melhoria da legislação comunitária, bem como uma maior compatibilidade entre a legislação dos Estados-membros.