PERGUNTA ESCRITA P-1180/02

apresentada por Piia-Noora Kauppi (PPE-DE) ao Conselho

(17 de Abril de 2002)

Objecto: Distorção do mercado da construção naval pela Coreia: Recurso à OMC

A Coreia do Sul tem vindo, desde há longa data, a distorcer a concorrência no mercado da construção naval oferecendo os seus produtos abaixo do custo real. A União Europeia e a Coreia do Sul encetaram conversações com vista a restabelecer a leal concorrência no mercado da construção naval, mas sem resultados.

As disputas sobre concorrência internacional são tratadas pela instância competente da (OMC). Tanto os Estados-Membros da União como a Coreia do Sul são membros da OMC.

Porque as negociações supra terminaram no Verão de 2000 sem regularizar a situação, os Estados-Membros acordaram por unanimidade, no Conselho em Dezembro de 2000, que a UE apresentasse queixa à OMC contra a Coreia do Sul por infracção às suas obrigações em matéria de apoios à exportação de navios.

Também o Parlamento apoiou esse ponto de vista no seu relatório sobre o segundo relatório da Comissão ao Conselho sobre a situação da construção naval mundial (A5-0371/2000), no qual convidou a Comissão a apresentar à Organização Mundial do Comércio (OMC) um processo para resolução de diferendo com a Coreia do Sul.

Apesar destes factos, a Comissão ainda não apresentou esta questão às instâncias competentes da OMC.

Pelo contrário, de uma forma totalmente artificial e sem justificação legal, relacionou o início de um processo de resolução do diferendo na OMC com a sua proposta de regulamento estipulando que poderia ser temporariamente autorizada uma ajuda limitada a certos estaleiros navais europeus enquanto estivesse em curso o processo na OMC de modo a contrabalançar a acção da Coreia do Sul. Divergências de opinião entre os Estados-Membros quanto à legitimidade e à racionalidade da ajuda à produção, tornaram impossível que esta proposta de regulamento fosse aprovada.

O governo da Coreia do Sul afirmou que o seu país tenciona construir navios ainda maiores, em particular navios de cruzeiro e continua a não considerar que a sua política de subsídios tenha sido de algum modo contrária aos acordos internacionais.

Do ponto de vista da indústria de construção naval europeia, a situação é totalmente intolerável. Quando irá o Conselho instar a Comissão a abandonar a sua passividade e a assegurar que o assunto seja finalmente tratado pela OMC?

Resposta

(19 de Dezembro de 2002)

1. Por várias vezes desde 1999, o Conselho exprimiu a sua grande preocupação perante a situação crítica que afecta o sector da construção naval, situação essa provocada principalmente pela sobrecapacidade que caracteriza o sector e pelas práticas desleais dos estaleiros navais coreanos no mercado mundial.

Assim, em Maio de 2000, o Conselho convidou a Comissão a iniciar negociações com a Coreia, que culminaram, em 19 de Junho de 2000, com a celebração de uma acta aprovada.

2. No entanto, uma vez que foi forçado a constatar, desde a sessão de 4/5 de Dezembro de 2000, que a Coreia não respeitava os termos da acta aprovada, o Conselho instou nomeadamente a Comissão a prever a aplicação de todas as medidas possíveis contra este país no âmbito dos procedimentos aprovados pelas instâncias internacionais, e a instruir diligentemente a queixa apresentada à OMC pelos industriais europeus no âmbito do procedimento ROC.

Nessa ocasião, o Conselho congratulou-se também com a determinação da Comissão em apoiar e aplicar medidas comerciais contra a concorrência desleal da Coreia, em lhe apresentar um relatório o mais tardar até 1 de Maio de 2001 e em cumprir as suas obrigações ao abrigo do artigo 12o do Regulamento (CE) no 1540/98 do Conselho, de 29 de Junho de 1998. Por fim, tomou nota da iniciativa da Comissão no sentido de instituir, na falta de um acordo satisfatório, um mecanismo temporário e adequado para impedir as práticas desleais da Coreia, até à conclusão do procedimento em curso junto da OMC.

3. Na sessão de 14 e 15 de Maio de 2001, o Conselho reiterou a sua posição tendo registado a intenção da Comissão, manifestada na sua Decisão de 8 de Maio de 2001, de propor um mecanismo de apoio temporário adequado, e apoiando firmemente a intenção da Comissão, também expressa na sua decisão, de lançar um procedimento a nível da OMC, caso não seja alcançada uma solução com a Coreia até 30 de Junho de 2001.

4. Dado que a Comissão lhe enviou, em 30 de Julho de 2001, uma proposta de regulamento do Conselho destinado a instituir um mecanismo de defesa temporário em prol da indústria comunitária de construção naval, o Conselho teve que constatar, no final dos debates de 5 de Dezembro de 2001, que, sobre este ponto, não podia ainda chegar à maioria qualificada necessária para esta proposta.

Além disso, a Comissão foi convidada a reflectir sobre os elementos para uma estratégia a elaborar para remediar os problemas específicos do sector da construção naval. O Conselho decidiu voltar a tratar este dossier numa próxima sessão.

5. Na reunião de 6 e 7 de Junho de 2002, o Conselho incumbiu o Coreper de, com base nos debates do Conselho, ultimar uma solução. No termo dos debates, o Conselho, em 27 de Junho de 2002, adoptou por maioria qualificada, com os votos contra das Delegações Dinamarquesa, Neerlandesa, Finlandesa, Sueca e do Reino Unido, um regulamento instituindo um mecanismo temporário de defesa favorável à indústria comunitária de construção naval a fim de se opor às práticas comerciais desleais da República da Coreia nos mercados mundiais do sector. O regulamento aplicar-se-á durante o período necessário até à conclusão dum procedimento de resolução de litígios desencadeado contra a Coreia junto da OMC e expirará em 31 de Março de 2004. O regulamento aplica-se unicamente aos segmentos de mercado para os quais foi demonstrado o facto de as práticas desleais terem provocado danos directos à indústria comunitária de construção naval. As condições de autorização do mecanismo temporário de defesa encontram-se consignadas no considerando (7) do referido regulamento(1).

6. No âmbito da solução referida no ponto anterior, a Comissão foi mandatada para encontrar uma solução com a Coreia até 30 de Setembro de 2002. As reuniões com a Coreia realizadas em Agosto e Setembro fracassaram, o que levou o Conselho, na sua reunião de 30 de Setembro, e com base numa exposição do representante da Comissão, a rejeitar os resultados negativos das negociações entre a Comissão e as autoridades coreanas, e a tomar nota das medidas a tomar em relação a esta questão.

(1) JO L 172 de 2.7.2002, p. 1.