PERGUNTA ESCRITA E-3927/02

apresentada por Graham Watson (ELDR) à Comissão

(15 de Janeiro de 2003)

Objecto: Patenteação de software

Que medidas pode a Comissão prever para assegurar que as suas propostas relativas à patenteação de software não privem os utilizadores de Internet do benefício de aplicações de nível superior e sistemas operativos desenvolvidos através de software livre e open source?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(11 de Fevereiro de 2003)

O software para computadores, enquanto tal, está excluído da patenteabilidade ao abrigo da Convenção sobre a Patente Europeia e da legislação dos Estados-Membros, e a Comissão não tenciona alterar esta situação.

Assim sendo, a proposta de directiva da Comissão relativa à patenteabilidade dos inventos que implicam programas de computador, elaborada em Fevereiro de 2002(1), não tem como objectivo alargar o âmbito de aplicação em termos do que pode ser patenteado. Na realidade, o que se propõe fazer é estabelecer regras uniformes que os institutos de patentes e os tribunais possam adoptar para avaliarem a patenteabilidade de invenções que envolvam aparelhos ou métodos que impliquem a utilização de software para computadores. Tal é necessário porque, não obstante o facto de os Estados-Membros estarem vinculados ao cumprimento da Convenção sobre a Patente Europeia, esta não faz parte da actual legislação comunitária e, na prática, não se verifica uma interpretação uniforme das legislações nacionais, particularmente no tocante a questões especializadas de pormenor.

Uma directiva que não altera o equilíbrio global do que é ou não susceptível de ser patenteável não privará os utilizadores da Internet de algo que de outro modo poderiam apreciar. Contudo, tanto os utilizadores como os criadores de software para computadores, quer este seja fornecido como free (grátis), quer como open source (de fonte aberta) ou sob qualquer outro modelo comercial, devem vir a sentir os benefícios práticos que decorrerão de uma segurança jurídica acrescida e de uma uniformidade de práticas na sequência da adopção da directiva.

Algumas das alterações discutidas durante o processo de apreciação da proposta pelo Conselho produzirão um grau de segurança jurídica ainda maior, definindo com mais exactidão que domínios deveriam ser excluídos da patenteabilidade por não constituírem qualquer contribuição para o desenvolvimento técnico. A Comissão indicou que irá ter em conta essas alterações no âmbito das negociações em curso.

Ademais, o artigo 6o da proposta encerra igualmente uma importante salvaguarda para os criadores de software, em função da qual o exercício dos direitos de patente não poderá interferir com as excepções permitidas ao abrigo da Directiva 91/250/CEE do Conselho, de 14 de Maio de 1991, relativa à protecção jurídica dos programas de computador(2) pelo direito de autor no contexto da interoperabilidade.

Por último, nos termos dos artigos 7o e 8o da proposta, a Comissão deve acompanhar, e a apresentar relatórios ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre esta matéria, o impacto, na inovação e na concorrência, dos inventos que implicam programas de computador, tanto na Europa como a nível internacional. Esta disposição, cujo teor abrangente pressupõe mais do que uma mera análise dos efeitos da directiva, constitui um dispositivo valioso que permitirá responder a futuros desenvolvimentos não previsíveis neste sector.

(1) JO C 151 de 25.6.2002.

(2) JO L 122 de 17.5.1991.