PERGUNTA ESCRITA E-0741/00

apresentada por Jannis Sakellariou (PSE) à Comissão

(13 de Março de 2000)

Objecto: Serviços municipais e concorrência leal

As experiências obtidas nos EUA e no Reino Unido demonstram que os mercados livres apenas podem ser organizados se existirem fortes autoridades de fiscalização.

1. Através de que medidas assegura a Comissão que as normas sociais e ambientais, a protecção dos consumidores, a transparência dos relatórios anuais e as regras que regem a concorrência leal são respeitadas por todos os prestadores de serviços municipais?

2. Assegura a Comissão a instituição de autoridades de fiscalização encarregadas de velar pelo respeito das normas sociais e ambientais?

3. A directiva relativa ao mercado da electricidade prevê que seja dada prioridade às energias renováveis e à produção combinada de calor e electricidade. Através de que instrumentos será assegurado este tratamento?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(10 de Maio de 2000)

1. A primeira questão colocada pelo Senhor Deputado refere-se às medidas que teriam sido tomadas a nível comunitário a fim de garantir que os prestadores de serviços, que participam na adjudicação de concursos públicos dos municípios, respeitem certas obrigações ou normas que lhes são aplicáveis.

Relativamente às exigências sociais e às normas relativas ao meio ambiente, convém assinalar que, actualmente, as directivas comunitárias relativas aos contratos públicos (em particular a Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços(1)), contêm disposições que permitem à entidade adjudicante excluir, em determinadas condições, de um processo de adjudicação de contrato qualquer potencial prestador de serviços que não tenha cumprido as suas obrigações, nomeadamente em matéria social.

Em geral, as directivas relativas aos contratos públicos visam garantir a transparência dos procedimentos de adjudicação de contratos e estabelecer uma concorrência leal entre os prestadores de serviços, a fim de evitar qualquer discriminação entre potenciais prestadores de serviços.

2. No actual estado de desenvolvimento do direito comunitário, compete às autoridades dos Estados-membros garantir que as empresas que prestam serviços municipais cumpram as disposições ambientais que derivam do direito comunitário. A própria Comissão é competente para verificar se as autoridades nacionais exerceram correctamente essa função de controlo. Deve-se ainda assinalar que a Comissão, no seu papel de guardiã dos Tratados, não está habilitada para intervir se as normas ambientais em causa não derivam de directivas comunitárias.

3. A Directiva 96/92/CE do Parlamento e do Conselho, de 19 de Dezembro de 1996, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade(2), no no 3 do artigo 8o, estabelece um mecanismo explícito para o tratamento favorável da electricidade produzida a partir de fontes renováveis de energia e da produção combinada de calor e electricidade (cogeração):

Os Estados-membros podem exigir que, ao mobilizarem as instalações de produção, os operadores de redes dêem prioridade às instalações que utilizem fontes de energia renováveis ou resíduos ou um processo de produção que combine calor e electricidade.

No entanto, deve-se assinalar que a directiva se limita a favorecer a mobilização das energias renováveis, não abrangendo qualquer regime de apoio directo ou indirecto às fontes renováveis de energia.

Em princípio, cabe ao Estado-membro decidir sobre um sistema específico de apoio a energias renováveis ou à cogeração, desde que seja compatível com as disposições do Tratado CE, em particular as disposições sobre auxílios concedidos pelo Estado, como estabelecidas nos artigos 87o e 88o (ex-artigos 92o e 93o).

Existe um grande número de diferentes regimes nacionais de apoio, como a obrigação de aquisição a preço garantido (muitas vezes com base nos custos evitados ou em cálculos regulamentares do nível de apoio necessário para atingir o nível desejado de produção de electricidade a partir das fontes renováveis de energia); isenções fiscais, em especial dos impostos sobre o CO2 e a energia, mas também de impostos que não incidem sobre a energia; regimes de apoio em função dos kW/h produzidos; e outros regimes de apoio, incluindo apoio à investigação e ao desenvolvimento ou ao investimento de capital.

(1) JO L 209 de 24.7.1992.

(2) JO L 27 de 30.1.1997.