PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/230

(2004/C 88 E/0234)

PERGUNTA ESCRITA E-0817/04

apresentada por Stefano Zappalà (PPE-DE) à Comissão

(15 de Março de 2004)

Objecto: Taxa alfandegária paga na Finlândia

O Sr. Claudio Oliviero, cidadão italiano residente na Finlândia desde 1 de Janeiro de 2004, é médico veterinário e, por razões que se prendem com o seu trabalho, decidiu levar para a Finlândia o respectivo veículo automóvel, matriculado em Itália.

Segundo a legislação finlandesa o Sr. Oliviero é obrigado a pagar uma taxa de 7 000 euros na alfândega para poder circular com o seu automóvel.

Para ser isentado do pagamento da taxa, é necessário preencher as seguintes condições:

1. ter residido mais de um ano no Estado-Membro de proveniência e

2. possuir o veículo automóvel pelo menos seis meses antes da transferência para a Finlândia.

O Sr. Oliviero cumpre o primeiro critério, mas não o segundo, posto que adquiriu o seu automóvel somente dois meses e meio antes da transferência para a Finlândia.

Sendo assim, se as premissas anteriores são verdadeiras, poderá a Comissão exprimir a sua opinião sobre a eventual infracção ao direito comunitário em matéria de livre circulação de pessoas e mercadorias e, de forma mais genérica, aos princípios do mercado interno?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(14 de Abril de 2004)

Não ressalta claro da pergunta quais os impostos a que o veículo do Sr. Claudio Oliviero foi sujeito. De qualquer forma, contrariamente à qualificação alegada pelo autor da denúncia, não se trata de «direitos aduaneiros», visto que a Finlândia não tributa com tais direitos os veículos provenientes de um outro Estado-Membro. Em contrapartida, na Finlândia, para que um veículo proveniente de um outro Estado-Membro possa ser matriculado e posto em circulação, é necessário pagar um imposto sobre os veículos («autovero») e um imposto denominado «IVA sobre o imposto sobre os veículos».

No estado actual do direito comunitário, podem ser exigidos determinados impostos no país de destino, mesmo que já tenham sido pagos impostos comparáveis no país de proveniência. A liberdade dos Estados-Membros neste domínio é, em todo o caso, limitada pelas restrições previstas pelo direito comunitário.

A este respeito, deve salientar-se que o autor da denúncia adquiriu o seu veículo em Itália dois meses e meio antes da sua mudança para a Finlândia e que foi obrigado a pagar 7 000 euros de impostos para o pôr em circulação neste país.

Esta situação deve ser analisada em primeiro lugar à luz da Directiva 83/183/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa às isenções fiscais aplicáveis na Comunidade, em matéria de importação temporária de certos meios de transporte (1). Ora, o autor da denúncia não satisfaz as condições para poder ser abrangido pelo âmbito de aplicação desta directiva, visto que o veículo não foi afecto ao seu uso durante, pelo menos, seis meses antes da transferência de residência.

No caso do autor da denúncia, os impostos em questão devem, portanto, ser considerados como imposições internas. Uma imposição deste tipo só é contrária ao direito comunitário se violar o artigo 90 o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o que apenas acontecerá se, directa ou indirectamente, aos produtos dos outros Estados-Membros forem aplicadas imposições mais elevadas do que aos produtos nacionais similares.

A Comissão não dispõe de elementos suficientes para determinar se o artigo 90 o do Tratado que institui a Comunidade Europeia foi violado neste caso preciso. Todavia, é conveniente precisar que a Comissão está presentemente a analisar se o sistema finlandês de tributação da importação de veículos é contrário ao direito comunitário. Em 2003, A Comissão enviou uma notificação ao Governo finlandês em que chamava a atenção das autoridades nacionais para a compatibilidade do direito finlandês com o artigo 90 o do referido Tratado. A legislação finlandesa foi alterada desde então. A Comissão está actualmente a proceder a uma avaliação da compatibilidade desta nova legislação com o direito comunitário.

Para informações mais detalhadas sobre a tributação dos veículos transferidos de um Estado-Membro para outro, sugere-se a consulta do sítio Internet: (http://europa.eu.int/comm/taxation_customs/taxation/vehicles_taxation/index.htm).

(1) JO L 105 de 23.4.1983.