PERGUNTA ESCRITA E-0455/02

apresentada por Luis Berenguer Fuster (PSE)e Fernando Pérez Royo (PSE) à Comissão

(22 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Fiscalidade e mercado de hidrocarbonetos

A lei espanhola 24/2001 de 27 de Dezembro de 2001, relativa às medidas fiscais, administrativas e da ordem social (JOE de 31 de Dezembro de 2001) inclui, entre outras medidas, a criação de um novo imposto sobre as vendas a retalho de determinados hidrocarbonetos em Espanha com efeitos a partir do passado dia 1 de Janeiro de 2002.

Uma das disposições mais importantes que regulamentam este novo imposto é a afectação (na sua totalidade) dos rendimentos obtidos ao financiamento de despesas de carácter sanitário orientados por critérios objectivos fixados a nível nacional. No entanto, a parte dos recursos obtidos a partir dos impostos de tipo autónomo poderá ser destinada ao financiamento de acções no sector do meio ambiente que deverão ser orientadas por critérios idênticos. O tipo de imposto aplicável será constituído pela soma dos tipos estatal e autónomo.

Considerando a actual existência de um imposto especial sobre os hidrocarbonetos a um nível suficiente e adequado em Espanha e de acordo com as políticas fiscais que visam harmonizar o nível desse imposto especial na União Europeia por forma a evitar distorções nos intercâmbios que poderão ter a sua origem nas referidas diferenças fiscais.

Considerando a natureza dos impostos especiais que pretende equiparar os custos privados e públicos diferentes devido às consequências da utilização ou consumo dos bens que são objecto desse imposto, até ao ponto em que se poderia falar de uma existência justificada por razões de carácter socio-económico em prol da realização de objectivos socialmente desejáveis.

Considerando que a combinação dos elementos supramencionados, a aproximação no seu essencial deste imposto ao regime di imposição indirecta através do imposto sobre o valor acrescentado e a ambiguidade no que respeita ao regime de afectação dos recursos decorrentes deste novo imposto, a que se vem acrescentar a peculiaridade legislativa utilizada para a sua aprovação.

1. De acordo com as necessidades e objectivos de harmonização fiscal comunitária, considera a Comissão que o Governo espanhol tem poderes para criar um novo imposto sobre algo tributável já agravado e sujeito a normas de harmonização?

2. Em caso afirmativo, é possível atribuir um objectivo específico ou uma afectação dos recursos provenientes desse novo imposto?

3. Em caso afirmativo, poderão o objectivo ou a afectação não estar relacionados com a própria natureza da existência dos impostos especiais tal como foi já definido?

4. Em caso de resposta afirmativa às três perguntas, pode o Governo espanhol introduzir esta nova imposição sem (i) solicitar a autorização das autoridades comunitárias e/ou (ii) sem as informar no âmbito de políticas progressivamente integradas e tendentes à harmonização dos tipos de impostos?

5. Em caso de resposta negativa à quarta pergunta, que medidas prévias deveria o Governo espanhol ter adoptado para satisfazer as autoridades comunitárias? Que acções tenciona a Comissão solicitar ao Governo espanhol sobre esta matéria?

6. Em caso de resposta afirmativa à quarta pergunta, em que medida e em que sentido considera a Comissão que este facto pode afectar os intercâmbios comunitários ou as políticas de harmonização progressiva?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(9 de Abril de 2002)

De acordo com o artigo 33o da Sexta Directiva do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme(1), a seguir denominada Sexta Directiva, não se pode impedir um Estado-membro de manter ou introduzir impostos sobre consumos específicos, direitos de registo e, em geral, todos os impostos, direitos e taxas que não tenham a natureza de impostos sobre o volume de negócios. Tal como o Tribunal de Justiça tem sistematicamente defendido (com a sentença mais recente no Processo C-437/97, Evangelischer Krankenhausverein Wien contra Abgabenberufungskommission e Wein & CO. HandelsgesmbH contra Oberösterreichische), o artigo 33o da Sexta Directiva não se opõe à manutenção ou à criação duma imposição, desde que a mesma não revista as características essenciais do IVA.

Para além disso, o artigo 33o da Sexta Directiva exige, nas trocas comerciais entre Estados-membros, que esses direitos e taxas não dêem origem a formalidades relacionadas com a passagem de uma fronteira.

De acordo com o no 2 do artigo 3o da Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo(2), os produtos mencionados no no 1 do artigo 3o (no qual figuram os óleos minerais, tal como fixado nas directivas relevantes) podem ser sujeitos a outras imposições indirectas com finalidades específicas, desde que essas imposições respeitem as regras de tributação aplicáveis em matéria de impostos especiais de consumo ou de IVA para a determinação da base tributável, o cálculo, a exigibilidade e o controlo do imposto.

Tal como o Tribunal de Justiça sublinhou na sua sentença no referido processo C-437/97, o no 2 do artigo 3o da Directiva 92/12/CEE não exige aos Estados-membros o respeito de todas as regras relativas aos impostos especiais de consumo ou ao IVA em matéria de determinação da base tributável, do cálculo, da exigibilidade e do controlo do imposto. Basta que as imposições indirectas que têm em vista finalidades específicas estejam em conformidade, em relação a estes pontos, com a economia geral de uma ou outra destas técnicas de tributação (Impostos especiais sobre o consumo ou IVA), tal como estão organizadas na legislação comunitária.

Na sentença do Processo C-434/97, Comissão contra França, o Tribunal de Justiça salientou que se entende por finalidade específica uma finalidade que não seja meramente orçamental.

Por último, de acordo com o no 3 do artigo 3o da Directiva 92/12/CEE os Estados-membros conservam a faculdade de introduzir ou manter imposições sobre outros produtos que não os mencionados no no 1 do artigo 3o, desde que essas imposições não dêem origem, nas trocas comerciais entre Estados-membros, a formalidades na passagem das fronteiras.

A aplicabilidade do no 2 ou do no 3 do artigo 3o da Directiva 92/12/CEE depende do âmbito de aplicação da legislação espanhola pertinente.

A Comissão tenciona enviar uma carta às autoridades espanholas por forma a ser posta a par dos pormenores da legislação espanhola relativa a este assunto. A compatibilidade dessa lei com a legislação europeia será examinada à luz da resposta do Governo espanhol.

(1) JO L 145 de 13.6.1977.

(2) JO L 76 de 23.3.1992.