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PERGUNTA ESCRITA E-0855/02

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) à Comissão

(27 de Março de 2002)

Objecto: O acesso à Internet no mundo rural da Galiza

Na Galiza existem 80 000 vivendas e estabelecimentos comerciais que, carentes de acesso telefónico, foram dotados até 1992 de telefones ligados à chamada Rede Telefónica Rural de Acesso Celular na Galiza, sistema que não permite hoje a ligação à Internet.

Segundo determinadas fontes informativas, nem o Governo galego nem o Governo espanhol querem assumir os investimentos necessários para transformar aquele sistema, trocando-o por outro que permita o acesso à Internet, aduzindo o Governo espanhol que aguarda que a Comissão declare a Internet como serviço universal, o que permitiria utilizar os fundos do FEDER.

Em que situação se encontra este assunto? Quando será possível que essas 80 000 habitações ou estabelecimentos da Galiza acedam à Internet?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(26 de Abril de 2002)

O programa operacional (PO) Sociedade da informação do quadro comunitário de apoio (QCA) para as regiões espanholas abrangidas pelo objectivo no 1 durante o período de programação 2000/2006 foi aprovado pela Comissão em 13 de Dezembro de 2001. No âmbito deste programa, a União co-financiará, ao abrigo do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), um montante de 446 568 000 euros para a execução de

nove grandes linhas directrizes orientadas para o desenvolvimento da sociedade da informação nas regiões mais favorecidas da Espanha. Por seu lado, a outra metade do financiamento será fornecida pela Espanha, permitindo assim um investimento público total de cerca de mil milhões de euros para o período supracitado. Este PO tem uma carácter multi-regional e não inclui uma repartição regional ex-ante dos montantes financeiros.

Está previsto neste programa um grande projecto de infra-estruturas de telecomunicações, que deverá permitir o acesso à Internet dos 250 000 habitantes de zonas rurais que apenas dispõem actualmente de uma tecnologia analógica. Este futuro grande projecto é relativo à rede de telefonia rural de acesso celular, conhecida sob o nome de TRAC.

Em conformidade com o artigo 26o do Regulamento (CE) no 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais(1), se o Estado-membro encarar uma participação dos Fundos num grande projecto, deverá informar previamente a Comissão desse facto, transmitindo-lhe todas as informações previstas no referido artigo. Até à data, a Comissão não recebeu tal informação e não pode por conseguinte pronunciar-se sobre o impacto eventual deste projecto na região da Galiza.

(1) JO L 161 de 26.6.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-0104/02

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(29 de Janeiro de 2002)

Objecto: Lei Helms-Burton

1. Tem a Comissão conhecimento do número de cidadãos da União Europeia que viram ser-lhes recusado o acesso aos Estados Unidos na sequência da aplicação da Lei Helms-Burton e de outra legislação extraterritorial semelhante?

2. Pode a Comissão manifestar a sua posição nesta matéria, indicar que medidas foram tomadas e com que resultados?

3. Poderia a Comissão indicar também se algum dos Estados-membros da União Europeia adoptou legislação semelhante, aplicável às pessoas detentoras de bens em países terceiros, ao abrigo da qual seja agora proibida a entrada de cidadãos dos EUA?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(26 de Fevereiro de 2002)

O título IV do United States Cuban Liberty and Democratic Solidarity (Libertad) Act of 1996, também conhecido por Lei de Helms-Burton, confere competências ao Secretário de Estado dos Estados Unidos para negar a entrada neste país de cidadãos estrangeiros que, na sequência da revolução cubana de 1959, confiscaram bens americanos em Cuba ou traficaram bens americanos confiscados em Cuba. Esta mesma lei aplica-se, independentemente da nacionalidade, a pessoas que desempenhem cargos de direcção importantes e a accionistas de empresas envolvidas em tais actividades, bem como às famílias de tais pessoas.

Desde a adopção da Lei de Helms-Burton, a União Europeia manifestou continuamente a sua oposição a esta lei americana unilateral e extraterritorial. Em 11 de Abril de 1997 e 18 de Maio de 1998, chegou-se a dois acordos com a administração dos Estados Unidos, relativos a iniciativas comuns para promover a democracia em Cuba e para desenvolver disciplinas acordadas de maior protecção do investimento. Mais especificamente, a administração dos Estados Unidos declarou a sua vontade de continuar a consultar o Congresso dos Estados Unidos com vista a obter a autorização de uma derrogação do título IV.

Tais consultas ainda não conduziram à suspensão deste título. No entanto, a Comissão não tem conhecimento de quaisquer medidas tomadas contra nacionais dos Estados-membros da União ao abrigo do título IV desde que se chegou aos acordos de 1997 e 1998. Tanto quanto é do conhecimento da Comissão, só um cidadão da União está sujeito às sanções do título IV, as quais, no entanto, foram anteriores aos acordos. Importa, no entanto, sublinhar que a Comissão apenas pode tomar conhecimento dos casos que lhe sejam comunicados, nomeadamente no que respeita a nacionais dos Estados-membros da União que trabalhem para empresas de fora da União.

A Comissão continua a levantar sistematicamente esta questão junto dos Estados Unidos, no âmbito dos contactos bilaterais da Nova Agenda Transatlântica União-Estados Unidos, em que manifesta a sua oposição a qualquer lei de sanções unilaterais e extraterritoriais, como a Lei de Helms-Burton, bem como a sua preocupação pela inexistência de uma derrogação do título IV da referida lei.

Por último, a Comissão não tem conhecimento de quaisquer medidas aplicadas pelos Estados-membros análogas às da Lei de Helms-Burton.
PERGUNTA ESCRITA E-0605/02

apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE-DE) à Comissão

(6 de Março de 2002)

Objecto: Autorização de desembarque nos portos chilenos de peixe capturado por navios europeus

Apesar do acordo alcançado entre a UE e o Chile em Janeiro do ano passado, depois da queixa apresentada pela Comissão na OMC a pedido de armadores europeus, as autoridades chilenas mantêm uma posição de entrave, graças a disposições e práticas de controlo sobre o desembarque de peixe aplicadas em águas internacionais e denunciadas pelo sector europeu das pescas.

1. Está a Comissão Europeia ciente de que estas disposições chilenas podem violar o Direito Internacional?

2. Conhece a Comissão Europeia as práticas de entrave que têm vindo a ser aplicadas pelas autoridades chilenas relativamente ao desembarque de peixe pela frota comunitária?

3. Pode a Comissão informar quais as diligências que efectuou, ou pensa efectuar, junto do Chile relativamente a estas questões?

4. Que diligências fez a Comissão Europeia para lançar a criação de uma nova ORP no Pacífico Sul, visando gerir os recursos pesqueiros existentes em águas internacionais, tão interessantes para a frota europeia?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(23 de Abril de 2002)

Em Janeiro de 2001, a Comunidade e o Chile chegaram a um acordo que permitiu suspender provisoriamente os processos apresentados pela Comunidade à organização mundial do comércio (OMC) e pelo Chile ao Tribunal Internacional do Direito do Mar.

A queixa apresentada à OMC pela Comunidade incidia na regulamentação chilena considerada como um entrave ao acesso aos portos chilenos para operações de desembarque ou de transbordo por parte de navios comunitários que operam nas águas internacionais.

A Comissão acompanha de perto a execução do acordo de 25 de Janeiro de 2001. A Comissão reuniu várias vezes com a administração chilena a fim de definir todos os aspectos práticos necessários, nomeadamente para o arranque de um programa de pesca conjunto. Atendendo à repartição de competências, a administração espanhola foi, igualmente, directamente implicada nestas reuniões. A maior parte dos aspectos técnicos já estão resolvidos, pelo que a Comissão aguarda agora, para a transmissão ao Chile e para o arranque do programa, a lista dos navios espanhóis que participarão neste último.

No respeitante à última pergunta, relativa à criação de uma nova organização regional de pesca (ORP) no Pacífico Sul, e na sequência dos últimos contactos entre a Comissão e a administração chilena, será organizada uma consulta internacional em Maio de 2002 no Chile. A Comunidade e o Chile convidaram a participar nessa consulta várias partes interessadas na pesca do espadarte no Pacífico Sudeste. O principal objectivo dessa reunião é o de identificar os termos de referência e encontrar a forma de cooperação unilateral mais adequada.
PERGUNTA ESCRITA E-0678/02

apresentada por Gabriele Stauner (PPE-DE) à Comissão

(12 de Março de 2002)

Objecto: Destacamento de funcionários da Comissão para o exercício de funções noutros órgãos da Comunidade

Nos termos do artigo 37o do Estatuto dos Funcionários e Agentes das Comunidades Europeias, os funcionários da Comissão podem, no interesse do serviço, ser destacados para o exercício temporário de funções noutros órgãos da Comunidade ou junto de pessoas que neles cumpram um mandato.

Poderá a Comissão indicar quantos dos seus funcionários se encontram actualmente destacados no interesse do serviço, procedendo a uma discriminação pelos órgãos respectivos?

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(13 de Maio de 2002)

Tomando como data de referência 21 de Março de 2002, a Comissão informa a Sra Deputada de que 27 funcionários desta instituição se encontram destacados no interesse do serviço junto de outras instituições comunitárias (Comité Económico e Social: 1; Conselho de Ministros: 5; Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias: 12; Tribunal de Contas: 2 e Parlamento Europeu: 7).

Outros 20 funcionários encontram-se destacados no interesse do serviço junto de outras organizações, em especial agências e outros organismos comunitários e não comunitários.

A Comissão tem ainda um programa de intercâmbio dos seus funcionários com pessoal das administrações regionais e centrais dos Estados-membros e das organizações internacionais, entre outras. A este título, encontram-se actualmente destacados 30 funcionários da Comissão.

Será transmitida directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento uma lista pormenorizada, com discriminação por instituição e por organização.
PERGUNTA ESCRITA E-1008/02

apresentada por Paulo Casaca (PSE) à Comissão

(15 de Abril de 2002)

Objecto: Produtos alimentares que contêm brindes

A asfixia é um dos acidentes mais comuns entre as crianças da UE. As mortes por asfixia ocorrem quando as crianças ainda se encontram em fase de desenvolvimento oral e, instintivamente, colocam objectos na boca.

Nos últimos anos tem-se assistido a uma preocupação crescente no que diz respeito aos novos produtos alimentares que contêm brindes. Esta preocupação surge porque as estatísticas mostram que há mortes de crianças por asfixia causadas por brindes incluídos nos produtos alimentares, tais como ovos de chocolate e cereais.

Não pensa a Comissão que deveriam ser introduzidas medidas específicas a fim de proteger esta faixa etária de consumidores dos perigos colocados por brindes nos produtos alimentares?

Resposta comumàs perguntas escritas E-1008/02 e E-1218/02dada pelo Comissário David Byrne em nome da Comissão

(21 de Maio de 2002)

O tema da pergunta do Sr. Deputado já foi objecto de várias respostas por parte da Comissão a perguntas parlamentares anteriores. Por esta razão, remete-se o Sr. Deputado especialmente para as respostas conjuntas dadas às perguntas escritas E-0504/02 de Anna Karamanou e E-0548/02 de Alexandros Alavanos(1), assim como para as perguntas escritas E-2630/00 de Jorge Moreira da Silva, E-2631/00 de Elisa Damião e E-2632/00 de Carlos Lage(2).

(1) Ver p. 153.

(2) JO C 136 E de 8.5.2001.
PERGUNTA ESCRITA E-0061/02

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) ao Conselho

(25 de Janeiro de 2002)

Objecto: As entidades políticas constitucionais internas e a Declaração de Laeken

O Chefe do Governo espanhol e o Ministro dos Negócios Estrangeiros, por ocasião da assunção da Presidência do Conselho, fizeram repetidas declarações negando o direito das Comunidades Autónomas do Estado espanhol a estarem presentes nas reuniões do Conselho quando se tratassem assuntos da sua competência política.

Os responsáveis do Governo espanhol consideram que o facto de a Constituição espanhola determinar que a soberania nas relações internacionais pertence ao Estado impossibilita que um ministro de uma região autónoma represente o Estado no Conselho, mesmo que se trate de fazê-lo acompanhando um ministro do Governo central.

Dado que a Declaração de Laeken reconhece que as entidades constitucionais internas e as suas competências políticas (nos Estados onde existam) devem ser consideradas na reforma e constitucionalização dos Tratados sendo para mais evidente que em Estados como Alemanha, Bélgica, Áustria ou Grã Bretanha as entidades constitucionais internas (Länder, regiões constitucionais, Estados federados, regiões) estão, no seu caso, presentes nas reuniões do Conselho que diferença existirá entre as Constituições desses Estados e a Constituição espanhola que possa justificar o tratamento discriminatório das Comunidades Autónomas espanholas pretendido pelo Chefe do Governo espanhol?

Por que toma esta atitude o Chefe do Governo espanhol, precisamente quando a Espanha assume a Presidência do Conselho e começam os trabalhos da Convenção que deverá desenvolver a Declaração de Laeken?

Resposta

(13 de Maio de 2002)

O artigo 203o do Tratado que institui a Comunidade Europeia estipula que o Conselho é composto por um representante de cada Estado-membro a nível ministerial, com poderes para vincular o Governo desse Estado-membro. Sem prejuízo desta disposição, cada Estado-membro é livre de decidir como fazer-se representar.

O Conselho não emite por conseguinte qualquer opinião sobre o assunto, como aliás nem lhe caberia fazer, do mesmo modo que não caberia à Presidência pronunciar-se sobre questões que são da competência do Governo Espanhol.
PERGUNTA ESCRITA E-0738/02

apresentada por Fernando Fernández Martín (PPE-DE) à Comissão

(15 de Março de 2002)

Objecto: Congo

No que se refere ao Congo, pode a Comissão indicar quais foram os projectos financiados a cargo do orçamento da UE no ano de 2000?

Pode a Comissão indicar qual foi o volume total da ajuda prestada durante o ano 2000 em todos os domínios referentes a esse país?

Resposta comumàs perguntas escritas E-0732/02, E-0733/02, E-0734/02, E-0735/02, E-0736/02,E-0737/02, E-0738/02, E-0739/02, E-0740/02 e E-0741/02dada pelo Comissário Nielson em nome da Comissão

(13 de Maio de 2002)

A Comissão vai transmitir directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento as informações pedidas.
PERGUNTA ESCRITA E-0169/02

apresentada por Raffaele Costa (PPE-DE) ao Conselho

(5 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Execução e penas capitais na China

A China detém o triste primeiro lugar no mundo no que respeita à execução de penas capitais, que foram, só em 2001, cerca de 2 000; com efeito, a legislação da República popular da China prevê o recurso à pena capital para uma enorme série de delitos, nomeadamente, em alguns casos, a sonegação, a fraude e a constituição de seitas ilegais, sendo esses delitos sujeitos a uma forte instrumentalização política, e privando frequentemente os cidadãos do direito à liberdade.

Não considera o Conselho, garante dos direitos humanos da União Europeia, que deve ser discutida de novo a participação dos países europeus nas Olimpíadas, que decorrerão na China em 2008?

Não considera o Conselho que o apoio dos países europeus às Olimpíadas de 2008 na China deve ser retirado, a menos que sejam de imediato tomadas as medidas necessárias a nível institucional?

Resposta

(21 de Maio de 2002)

O Conselho partilha a preocupação do Sr. Deputado perante o âmbito de aplicação e as proporções que aparentemente assume o recurso à pena de morte na China. Trata-se de uma preocupação que a União Europeia tem repetidamente manifestado às autoridades chinesas. O Conselho procurou igualmente obter da parte do Governo chinês infelizmente sem êxito, até à data estatísticas claras sobre o número de condenados à morte e pessoas executadas.

O Conselho não considera que uma exortação aos Estados-membros a que não participem nos Jogos Olímpicos de 2008 seja uma forma útil de prosseguir o objectivo de abolição da pena capital na China.
PERGUNTA ESCRITA P-0442/02

apresentada por Samuli Pohjamo (ELDR) à Comissão

(12 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Análise da política regional nas regiões árcticas

Na recente comunicação da Comissão relativa ao primeiro relatório intercalar sobre a coesão económica e social(1), refere-se que a Comissão está actualmente a realizar vários estudos incidentes sobre as zonas que se ressentem de graves prejuízos geográficos ou naturais. Além disso, a Comissão tem vindo a organizar vários seminários destinados a reflectir sobre os problemas destas regiões.

A Comissão projecta realizar dois estudos, um incidente sobre as regiões insulares e o outro sobre as regiões de montanha. O objectivo consiste em recolher informações sobre os factores que travam o desenvolvimento destas regiões. Ao mesmo tempo, visa-se estabelecer as necessidades destas regiões em matéria de desenvolvimento assim como os métodos para viabilizar um novo desenvolvimento nestas regiões.

Tenciona a Comissão realizar igualmente um estudo sobre as necessidades e os respectivos métodos de desenvolvimento em relação às regiões setentrionais com baixa densidade populacional? De que modo tomou a Comissão em consideração os problemas destas regiões ao organizar diferentes seminários em preparação da futura política regional comum?

(1) COM(2002) 46.

Resposta dada pelo Comissário Barnier em nome da Comissão

(7 de Março de 2002)

Conforme referiu no seu Primeiro Relatório Intercalar sobre a Coesão Económica e Social(1), a Comissão deu início a dois estudos, um sobre as regiões insulares e outro sobre as zonas de montanha, com vista a um diagnóstico objectivo da situação de ambas. O estudo sobre as zonas de montanha inclui as zonas árcticas, no caso as situadas a norte do paralelo 62, e visa quantificar e avaliar os problemas dessas zonas, descrever as necessidades específicas das mesmas e analisar as acções e políticas desenvolvidas pelos Estados-membros e pela União Europeia e determinar o seu impacto.

Além disso, a questão das zonas setentrionais de baixa densidade populacional será abordada no seminário sobre as prioridades territoriais que se realizará em Bruxelas em 27 e 28 de Maio, no qual o Parlamento será convidado a participar. Essa matéria será especificamente abordada na sessão sobre a integração europeia das regiões. Os seminários em apreço têm por objectivo determinar se, para cada prioridade, existe um campo de intervenção comunitária delimitável, que constituiria futuramente um domínio de elegibilidade a título dos Fundos Estruturais.

(1) COM(2002) 46 final.
PERGUNTA ESCRITA P-0523/02

apresentada por Emmanouil Bakopoulos (GUE/NGL) à Comissão

(19 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Meios privados de radiodifusão televisiva na União europeia

Segundo as estatísticas do Observatório Europeu do Audiovisual, há neste momento na União Europeia 843 empresas de televisão e 1 924 empresas de radio, muitas das quais privadas.

Pergunta-se à Comissão qual o regime das empresas privadas de radiodifusão televisiva na Grécia e, em particular, se os titulares das frequências são obrigados a um pagamento pela detenção dessas frequências.

Pergunta-se igualmente se é aplicada a directiva 89/552/ CEE(1), modificada em 1997, e em particular o disposto no Capítulo II, artigo 2o no 1, artigo 3o no 2 e no Capítulo VII, artigo 25o no 2, sobre o controlo do respeito da legalidade do exercício da actividade dos organismos de radiodifusão televisiva.

(1) JO L 298 de 17.10.1989, p. 23.

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(21 de Março de 2002)

A Directiva relativa à televisão sem fronteiras (Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva, alterada pela Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1997(1), a seguir designada directiva TVSF) estabelece que os Estados-membros deverão assegurar a liberdade de recepção e não colocar entraves à retransmissão nos seus territórios de emissões de radiodifusão televisiva provenientes de outros Estados-membros (no 1 do artigo 2o-A). A directiva TVSF fundamenta-se nos princípios do mercado único e, nomeadamente, na regra do país de origem.

A concessão de licenças de radiodifusão televisiva é da competência dos Estados-membros, sob reserva de estes se conformarem aos princípios gerais enunciados no Tratado CE, no atinente designadamente à livre prestação de serviços. O mesmo acontece com o acesso às redes e a concessão de radiofrequências, sempre que estas matérias não se encontrem reguladas noutras directivas comunitárias relativas às redes e ao acesso às mesmas (pacote relativo às Comunicações Electrónicas). Nos termos do disposto no no 2 do artigo 25o da directiva TVSF, Os Estados-membros comunicarão à Comissão as disposições essenciais de direito interno que venham a adoptar nos domínios regulados por esta directiva. Assim, os Estados-membros não se encontravam vinculados à obrigação de notificar a Comissão sobre os respectivos processos de licenciamento do espectro de radiofrequências.

(1) JO L 202 de 30.7.1997.
PERGUNTA ESCRITA E-0834/02

apresentada por Esko Seppänen (GUE/NGL) à Comissão

(26 de Março de 2002)

Objecto: Desmantelamento das embarcações de pesca

Aquando do período de perguntas do Parlamento de 12 de Março de 2002, o Comissário Fischler respondeu à minha pergunta sobre a ajuda ao desmantelamento das embarcações de pesca aprovada no contexto do processo orçamental referente ao exercício de 2002. No entanto, não respondeu à pergunta nem à pergunta suplementar referente à possibilidade de as ajudas comunitárias poderem igualmente cobrir neste contexto as despesas de desmantelamento das embarcações construídas com a ajuda de outras ajudas comunitárias obtidas anteriormente. Por conseguinte, volta-se a perguntar: isso é ou não possível?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(22 de Abril de 2002)

Tal como o membro da Comissão responsável pela pesca explicou na sua resposta à pergunta oral H-0083/02 do Sr. Deputado durante o período de perguntas da sessão de Março de 2002 do Parlamento(1), em consequência da não conclusão do acordo com Marrocos, os fundos disponibilizados no contexto da medida específica são dos acrescentados aos já disponíveis no âmbito do Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca (IFOP) que é um dos quatro Fundos estruturais.

Todos os Estados-membros podem beneficiar do financiamentos do IFOP. Os critérios e as condições de financiamento foram estabelecidos pelo Regulamento (CE) no 2792/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas(2). De acordo com esses critérios, o desmantelamento das embarcações de pesca é uma das medidas elegíveis, e uma das principais condições de elegibilidade para esse desmantelamento é a de que as embarcações tenham, pelo menos, dez anos. Esta condição também se aplica aos navios que já beneficiaram de um auxílio público para a sua construção. Por conseguinte, os navios que no passado tenham recebido ajuda comunitária para a construção não se encontram, necessariamente, excluídos.

Convém, no entanto, sublinhar que não se trata de uma medida de desmantelamento e reconversão, uma vez que as principais condições ligadas à gestão da frota exigem que a capacidade construída com ajuda pública seja compensada pela retirada de uma capacidade pelo menos idêntica, construída sem ajudas públicas; exigem, também, que a capacidade retirada com ajuda pública não possa ser substituída.

(1) Pergunta oral, 12.3.2002.

(2) JO L 337 de 30.12.1999.