PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/16

(2004/C 84 E/0019)

PERGUNTA ESCRITA E-2258/03

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) ao Conselho

(8 de julho de 2003)

Objecto: O afastamento de novos refugiados do território da UE através da construção de campos de acolhimento nos futuros Estados-Membros ou num país terceiro mais afastado

1. Poderá o Conselho confirmar que, já antes de se ter decidido, em 20 de Junho de 2003, em Porto Karras, Salónica, dar a alguns Estados-Membros da UE a possibilidade, a título experimental, de acolher requerentes de asilo fora do território da UE, tiveram início obras de instalação de electricidade, de condutas de água e de saneamento em 13 barracões situados na antiga base militar perto da aldeia de Trstenik, na Croácia?

2. Na opinião do Conselho, limitar-se-á o acolhimento em Trstenik ao alojamento temporário de 800 requerentes de asilo que se pretendem instalar na Grã-Bretanha e tratar-se-á exclusivamente do transporte para este destino de pessoas oriundas de Estados Balcãs que assinalem a sua presença em portos ou aeroportos do Reino Unido?

3. Existirão acordos da UE ou dos seus Estados-Membros com vista à construção de campos de refugiados na Rússia, Belarus, Roménia, Bulgária, Ucrânia e Albânia, assim como planos de instalação de acampamentos a maior distância do território da UE, num anel envolvente dos países de origem no Sudoeste asiático e no Nordeste de África?

4. Consistirá o objectivo em manter os refugiados de forma prolongada fora do território da UE? Significará isto que esses acampamentos de acolhimento deverão ser deslocados, juntamente com os seus respectivos residentes, no momento da adesão à UE da Roménia, Bulgária e Croácia?

5. Como se poderá impedir que os traficantes de seres humanos possam enriquecer à custa dessas pessoas, retirando-as, ainda que de forma perigosa, desses campos e introduzindo-as dentro do território da UE?

6. Como se compatibilizará esta situação com a Convenção Europeia de Protecção dos Direitos do Homem (Conselho da Europa) e com a Convenção dos Refugiados de 1951? Na óptica do Conselho, deverão estas convenções ser modificadas a fim de viabilizar que, com base em acordos celebrados com países que (ainda) não são membros da UE, seja negado aos requerentes de asilo o direito de aguardarem pela tramitação do seu requerimento dentro do território da UE?

Resposta comum às perguntas escritas E-2210/03 e E-2258/03

(8 de Março de 2004)

O Conselho Europeu, reunido em Salónica em 19 e 20 de Junho de 2003, convidou a Comissão a explorar todos os parâmetros no sentido de garantir que a entrada na UE de pessoas que carecem de protecção internacional seja mais bem ordenada e gerida, e a estudar as formas e meios de reforçar a capacidade de protecção nas regiões de origem com vista à apresentação ao Conselho, até Junho de 2004, de um relatório circunstanciado que sugira medidas a adoptar, incluindo as respectivas implicações jurídicas.

Como parte deste processo, o Conselho Europeu tomou nota de que alguns Estados-Membros tencionavam explorar formas de prestar uma melhor protecção aos refugiados na sua região de origem, em associação com o ACNUR. O Conselho Europeu considerou que este trabalho deveria ser levado a cabo em plena parceria com os países implicados com base nas recomendações do ACNUR.

O Conselho não celebrou nesta matéria qualquer acordo com os países aderentes ou com países terceiros. No que diz respeito a eventuais medidas tomadas a título individual pelos Estados-Membros, o Conselho convida os Srs. Deputados a dirigirem-se directamente a esses Estados-Membros.

Paralelamente, o Conselho prossegue os seus trabalhos sobre a proposta de que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros e apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de protecção internacional e ao conteúdo da protecção concedida, bem como sobre a proposta de directiva do Conselho relativa a normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros. Recordamos aqui que o Conselho Europeu também salientou ser vital assegurar-se a aprovação de ambas as propostas antes do final de 2003.