PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/927

(2004/C 84 E/1024)

PERGUNTA ESCRITA E-0968/04

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(29 de Março de 2004)

Objecto: Norma de conformidade electromagnética

1. Poderá a Comissão clarificar o âmbito de aplicação da Norma Europeia de Compatibilidade Electromagnética IEC61000? Tratar-se-á de uma medida voluntária, de uma recomendação ou de uma norma obrigatória e, por conseguinte, aplicável por lei?

2. Tratando-se de uma norma aplicável por lei, poderá a Comissão indicar quem detém responsabilidade por assegurar a conformidade com esta norma? Terá a Comissão conhecimento de quaisquer infracções desta norma?

3. À luz desta norma, qual é o limite máximo (expresso em voltes por metro) a que uma casa e seus moradores podem estar expostos?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(29 de Abril de 2004)

A referência IEC 61000 diz respeito não a uma, mas a uma série de normas emitidas pela Comissão Electrotécnica Internacional (CEI). Um subconjunto dessas normas foi adoptado pelo Comité Europeu de Normalização Electrotécnica (Cenelec) e harmonizado nos termos da Directiva 89/336/CEE (1) (directiva CEM). Para informação, envia-se directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento um resumo das normas pertinentes do Cenelec harmonizadas nos termos da directiva.

Para estabelecer a conformidade com os requisitos da directiva CEM, o fabricante ou o seu representante autorizado podem escolher entre dois principais procedimentos de avaliação da conformidade. O fabricante pode decidir aplicar as normas harmonizadas ou aplicar directamente o requisito de protecção. Neste último caso, o fabricante deve elaborar um dossier de construção técnico e obter um certificado ou relatório de um «organismo competente».

Assim, a aplicação de normas harmonizadas não é obrigatória nos termos da directiva CEM. No entanto, se o fabricante decidir aplicar as normas harmonizadas e fizer uma declaração em conformidade, o aparelho cumprirá essas normas.

Cabe aos Estados-Membros dar execução à directiva CEM. Se um fabricante declarar a conformidade com a directiva CEM através da aplicação das normas harmonizadas pertinentes e, consequentemente, se um Estado-Membro verificar que isto não aconteceu, ou que uma norma foi aplicada incorrectamente (e, consequentemente, que o aparelho não satisfaz os requisitos de protecção), o Estado-Membro tomará as medidas apropriadas para retirar o produto do mercado, proibir a sua comercialização ou restringir a sua livre circulação. Todas estas medidas serão notificadas à Comissão, que instruirá o processo e informará os Estados-Membros se a medida se justificar (procedimento da cláusula de salvaguarda, artigo 9- da directiva CEM).

A Comissão não tem conhecimento de quaisquer infracções (relativamente a deficiências) às normas referidas no anexo 1. A série de normas EN 61000-3 refere-se às emissões de corrente harmónicas, às variações de tensão, às flutuações de tensão e à tremulação gerada por aparelhos. As normas EN 61000-6-1 e EN 61000-6-2 referem-se à imunidade dos aparelhos. A norma EN 61000-6-4 refere-se às emissões em ambientes industriais, enquanto a norma EN 61000-6-3 se refere às emissões em ambientes residenciais.

Os limites prescritos na EN 61000-6-3 são os seguintes:

— 30 Megahertz (MHz) a 230 MHz: 30dB (microvolt por metro) medidos a uma distância de 10 metros (m) (medição quase-pico)

— 230 MHz a 1000 MHz: 37dB (microvolt por metro) medidos a uma distância de 10 m (medição quase-pico)

— Abaixo de 30 MHz: não existe limite de radiação, apenas limites por condução.

(1) Directiva 89/336/CEE do Conselho, de 3 de Maio de 1989, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à compatibilidade electromagnética, JO L 139 de 23.5.1989.