PERGUNTA ESCRITA E-1132/01

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(10 de Abril de 2001)

Objecto: Criação de um novo organismo de pagamentos do FEOGA na Grécia

Com a Lei 2892/9.3.2001, o Governo grego criou um novo organismo de pagamentos que irá proceder aos pagamentos relativos ao programa FEOGA-Garantia incluídos no documento de programação do desenvolvimento agrícola, concretamente, os pagamentos relativos às indemnizações compensatórias, às reformas antecipadas, às medidas agro-ambientais e ao repovoamento florestal. A criação deste novo organismo de pagamentos é justificada pela exigência da Comissão de pagamento aos titulares das respectivas despesas.

Pergunta-se à Comissão:

1. Se bem que a criação dos organismos de pagamento seja da competência do Estado-membro, a Comissão revelou-se a favor do menor número possível de organismos de pagamentos. A Comissão mudou de política e recomenda agora a criação de organismos de pagamento separados para acções financiadas pelo programa de desenvolvimento agrícola?

2. Que outros países da UE criaram organismos de pagamento separados para estes programas?

3. Serão aplicáveis ao novo organismo de pagamentos criado na Grécia as disposições do Regulamento (CE) no 1663/95(1)? Irá ser necessário criar também um organismo de coordenação?

4. Nos termos a Lei 2637/98, artigo 15o que não foi alterada, o pagamento das indemnizações compensatórias é da competência do organismo de pagamentos do FEOGA-orientação e garantia. Podem existir dois organismos de pagamentos com as mesmas competências legislativas?

(1) JO L 158 de 8.7.1995, p. 6.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(23 de Maio de 2001)

As autoridades gregas informaram a Comissão, em 25 de Setembro de 2000, quando de uma missão de controlo, da criação proximamente de um novo organismo pagador na Grécia, em lugar de Gedidagep. Este novo organismo pagador seria responsável por todas as medidas, antigas e novas, desde 1 de Janeiro de 2001, financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA)-Garantia.

A criação deste novo organismo pagador incumbe à autoridade nacional competente (no 2 do artigo 1o do Regulamento (CE) no 1663/95 da Comissão, de 7 de Julho de 1995, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) no 729/70 no que respeita ao processo de apuramento das contas do FEOGA, secção Garantia(1)).

A Comissão emitiu, em relação ao actual organismo pagador, um certo número de observações e de reservas, no caso de tencionar continuar a gozar da homologação do Estado-membro.

O número de organismos pagadores por Estado-membro é estabelecido pelo no 5 do artigo 4o do Regulamento (CE) no 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum(2).

De momento, não foi criado nenhum novo organismo pagador distinto para as medidas relativas ao desenvolvimento rural.

Se isso vier a acontecer, todas as condições previstas pelo Regulamento (CE) no 1663/95 deverão ser aplicadas por qualquer novo organismo pagador e em relação a todas as medidas agrícolas.

O artigo 4o do Regulamento (CE) no 1258/1999 e o artigo 2o do Regulamento (CE) no 1663/95 prevêem um único organismo de coordenação por Estado-membro e só no caso de haver mais de um organismo pagador.

A Comissão especifica que não podem existir simultaneamente dois organismos pagadores dotados das mesmas competências legais. Com efeito, qualquer novo organismo pagador só pode entrar em função se as condições previstas, designadamente, no artigo 1o do Regulamento (CE) no 1663/95 estiverem reunidas. Neste momento e até 15 de Outubro de 2001 o único organismo pagador homologado é Gedidagep.

(1) JO L 158 de 8.7.1995.

(2) JO L 160 de 26.6.1999.