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PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/584

(2004/C 88 E/0597)

PERGUNTA ESCRITA P-3926/02

apresentada por Niels Busk (ELDR) à Comissão

(9 de Janeiro de 2003)

Objecto: Taxa de produção em França

Na sequência da pergunta P-2720/01 (1), pode a Comissão apresentar informações detalhadas sobre as medidas tomadas em relação a esta questão e indicar as razões que as motivaram?

Pode a Comissão indicar para quando se espera uma solução?

Resposta complementar dada pelo Comissário F. Fischler em nome da Comissão

(29 de Agosto de 2003)

Em complemento à sua primeira resposta, a Comissão pode hoje fornecer os seguintes elementos informativos. Na sequência de uma primeira avaliação, a Comissão decidiu, em 9 de Julho de 2003, dar início a um procedimento formal de investigação, na acepção do n o 3 do artigo 88 o do Tratado CE, relativamente às quotizações francesas a favor da Associação Interprofissional Nacional para o Gado e a Carne (Association nationale interprofessionnelle du Bétail et des Viandes — Interbev).

O Sr. Deputado é convidado a tomar conhecimento dos pormenores deste procedimento por meio da publicação que será feita em breve no Jornal Oficial da União Europeia. A Comissão vai procurar tomar uma decisão no prazo de 18 meses a contar do início do procedimento e não deixará de informar o Sr. Deputado quanto ao resultado final da sua avaliação.

(1) JO C 93 E de 18.4.2002, p. 179.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 70/9

(2004/C 70 E/009)

PERGUNTA ESCRITA E-3186/02

apresentada por Eluned Morgan (PSE) à Comissão

(7 de Novembro de 2002)

Objecto: Salvaguarda das pensões

Que medidas propõe a Comissão instituir, a fim de salvaguardar as pensões e contribuições dos trabalhadores vinculados a empresas da UE, quando estas abrem falência?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(5 de Dezembro de 2002)

A directiva 80/987/CEE do Conselho de 20 de Outubro de 1980 (1) visa proteger os trabalhadores assalariados no caso de insolvência do empregador. Não contém apenas disposições relativas ao pagamento dos créditos em dívida por instituições de garantia mas também disposições relativas à segurança social. Assim, os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para assegurar que o não pagamento, às suas instituições de segurança, de cotizações obrigatórias devidas pelo empregador antes da superveniência da insolvência, a título de regimes legais nacionais de segurança social, não prejudicará o direito do trabalhador assalariado a prestações dessas instituições.

Os Estados-Membros certificar-se-ão de que serão tomadas as medidas necessárias para proteger os interesses dos trabalhadores assalariados e das pessoas que tenham deixado a empresa ou o estabelecimento da entidade patronal na data da superveniência da insolvência desta, no que respeita aos seus direitos adquiridos ou em vias de aquisição, a prestações de velhice, incluindo as prestações de sobrevivência, a título de regimes complementares de previdência, profissionais ou interprofissionais existentes para além dos regimes legais nacionais de segurança social.

(1) Directiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de Outubro de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, JO L 283 de 28.10.1980, p. 23.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 70/8

(2004/C 70 E/008)

PERGUNTA ESCRITA E-2997/02

apresentada por Rosa Miguélez Ramos (PSE) à Comissão

(23 de Outubro de 2002)

Objecto: Medidas para reduzir os acidentes em actividades de pesca

O Parlamento Europeu aprovou em 5 de Abril de 2001 uma resolução sobre segurança e causas de acidentes em actividades de pesca (1) em cujo n o 33 «solicita aos agentes económicos e sociais que trabalhem, através do diálogo social, no estabelecimento de convenções colectivas capazes de desenvolverem os aspectos relativos à segurança no trabalho, incluindo a formação profissional e contínua».

A Comissão fomentou ou pensa fomentar este diálogo social? Que progressos se registaram nesse sentido?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(4 de Dezembro de 2002)

Na sua comunicação «Adaptação às transformações do trabalho e da sociedade: uma nova estratégia comunitária de saúde e segurança 2002/2006» (2), a Comissão indica que o diálogo social diálogo social é um instrumento privilegiado para instaurar iniciativas de progresso que permitam simultaneamente aplicar a legislação existente com eficácia e abordar todas as questões relacionadas com a promoção do bem-estar no trabalho, abordando simultaneamente os riscos e os problemas específicos dos diversos sectores e profissões.

Além disso, no que diz respeito à política comum da pesca, a Comissão indica na referida comunicação que convidará os parceiros sociais a identificar medidas que visem melhorar as condições de vida, de trabalho e de segurança no sector das pescas.

Neste quadro, a Comissão, no seu papel de promover e apoiar o diálogo social interprofissional e sectorial, anima os encontros dos parceiros sociais no âmbito do Comité do Diálogo Social Sectorial da Pesca Marítima.

Os parceiros identificam e analisam nesse foro os temas de interesse comum como a formação profissional e a segurança nos locais de trabalho.

No contexto deste Comité, os parceiros sociais reflectem sobre a criação de uma Rede Europeia para a Formação Profissional e o Emprego (Refope).

(1) JO C 21 E de 24.1.2002, p. 359.

(2) COM(2002) 118 final.
RespostadadaporAnnaDiamantopoulouemnomedaComissão
(4deFevereirode2003)
Ascondiçõesqueosjornalistasdevempreencherparaefeitosdeexercíciodeumaactividadeporcontade
outrememItálianãosãoclaras.Porisso,aComissãoentraráemcontactocomasautoridadesitalianasafim de verificar as condições de aplicação da legislação em questão e informará o Sr. Deputado doresultadodassuasdiligências.
(2004/C58E/010) PERGUNTAESCRITAE-3749/02
apresentadaporGlenysKinnock(PSE)àComissão
(20deDezembrode2002)
Objecto:Ajudaaodesenvolvimento
Podea Comissãoindicar que progressosseverificaram noque diz respeito aosesforçoscomvistaa
assegurar que osEstados-Membrosdisponibilizem os fundos,acordadosna Cimeira de Barcelona, emMarço,destinadosaobjectivosrelacionadoscomodesenvolvimento?
EstáaComissãosatisfeitacomosprogressosrealizadosatéàdata,epodeconfirmarqueomandatopara
controlaroprocessoestáasercumprido?
RespostadadaporPoulNielsonemnomedaComissão
(13deFevereirode2003)
Desde a Conferência de Monterrey (18 a 22deMarçode2002), vários Estados-Membros incluindo a
Bélgica,aIrlanda,oLuxemburgo,osPaíses-Baixos,aFinlândiaeaSuéciareiteraramoseuempenhoemrespeitarouultrapassaroobjectivode0,7%paraaajudapúblicaaodesenvolvimentodasNaçõesUnidas(UNODA).OutrosfixaramobjectivosintermédiosmaiselevadosdoqueodaComunidade.OReinoUnidoanunciouumaumentodecercade2,2milmilhõesdedólaresUSdasuaajudapúblicaaodesenvolvimentoaté2005,aumentandoassimoráciodoprodutonacionalbruto(PNB)de0,32%para0,4%.AFrançacomprometeu-seaatingiraté2012oobjectivofixadopelasNaçõesUnidas,oquesignificaqueasuacontribuição em 2006 será superior à média da União. A Comissão considera que foram dados osprimeirospassos.
Em19deNovembrode2002,oConselhosalientouaimportânciadeumacompanhamentoadequadoda
implementação destes compromissos. Nesse sentido, congratulou-se com a intenção da Comissão deasseguraresseacompanhamento,emespecialnoquerespeitaaoscompromissosfinanceiros.
AComissãoprosseguiráostrabalhosdepreparaçãodaConferênciadeMonterreymedianteumrelatório
sobreoestadoactualdestaquestãoaníveleuropeu,queseráapresentadoaoConselhoemMaiode2003.Em Dezembro de 2002, foi enviado um questionário aos Estados-Membros e os contactos bilateraisprosseguirão em relação aosoitocompromissosassumidosnoConselhoEuropeu de Barcelona (15e16deMarçode2002).
(2004/C58E/011) PERGUNTAESCRITAP-0028/03
apresentadaporBartStaes(Verts/ALE)àComissão
(14deJaneirode2003)
Objecto:Compatibilidadedosistemanorte-americanoCrossborderlease(CBL)comalegislaçãocomunitária
emmatériadeconcorrênciaealegislaçãorelativaaosconcursospúblicos
Desdeháalgumtempoqueascomunasflamengassãoabordadasporinvestidoresamericanosquelhes
propõemalugaroucederemsistemadeleasingasuarededeesgotos(ouumapartedela)porumperíodode99anos.OinvestidoramericanosubalugaouvoltaacederemsistemadeleasingaredeàcomunaporC58E/10 PT6.3.2004 JornalOficialdaUniãoEuropeia
PERGUNTA ESCRITA E-2685/02

apresentada por Herbert Bösch (PSE) à Comissão

(26 de Setembro de 2002)

Objecto: Abolição da pena de morte

Apesar da tendência mundial para abolir a pena de morte, o número de sentenças de morte proferidas pelos tribunais egípcios, assim como de execuções efectuadas aumentou continuamente nos últimos anos. Este facto pode ser comprovado não só através de um relatório das Nações Unidas, segundo o qual, num espaço de 5 anos, foram registadas 100 execuções, como também através de informações da Amnistia Internacional, que registou, entre 1991 e 2000, mais de 500 sentenças de morte e mais de 200 execuções.

Dispõe a Comissão Europeia de informações sobre o número de sentenças de morte proferidas e de execuções efectuadas no Egipto nos últimos 5 anos?

Poderá a Comissão fornecer-me dados eventualmente existentes?

Que medidas são previstas pela União Europeia na luta contra o número crescente de violações dos direitos humanos no Egipto, em geral, e contra a aplicação de penas de morte, em particular?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(24 de Outubro de 2002)

A Comissão tem conhecimento da frequência com que o Egipto recorre à pena de morte e do elevado número de crimes puníveis com a pena de morte neste país. Se bem que se disponha de relativamente poucos dados oficiais, os valores fornecidos por Amnesty International apontam para um aumento das execuções no Egipto de 35 entre 1981/1990 para 213 entre 1991/2000. Entre 1996 e 2001 o Egipto condenou à morte 382 pessoas e levou a cabo 114 execuções. O relatório de Amnesty International de Junho de 2002 constitui, provavelmente, a fonte de informações mais facilmente disponível.

No que respeita às medidas adoptadas pela União Europeia em defesa dos direitos humanos no Egipto, o Parlamento será informado da posição adoptada pela Comissão no que respeita a casos individuais que lhe sejam apresentados, e nomeadamente a detenção do defensor da democracia Saad Ibrahim e a detenção de diversos homossexuais no chamado no chamado caso do Queen Boat. Para além disso, o movimento egípcio para os direitos humanos e a democracia beneficia de apoio no âmbito da Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos Humanos (EIDHR).

No que respeita ao amplo recurso à pena de morte no Egipto, a União mantém a sua posição de longa data no quadro da política global em favor dos direitos humanos que, desde 1998, inclui um empenhamento total em promover actividades internacionais tendo em vista a abolição universal da pena de morte. Até que esse objectivo seja alcançado, a União apoiará também a sua restrição progressiva e insistirá no respeito das normas mínimas a nível da sua aplicação.

A União intervém vigorosamente contra a pena de morte no âmbito das instâncias internacionais e apoia as organizações não governamentais que defendem esse objectivo. A política destinada a promover a abolição da pena capital é aplicada de forma global e salientada no âmbito dos diálogos com todos os países terceiros em que em que a pena de morte está ainda em vigor, como é o caso do Egipto.
PERGUNTA ESCRITA E-2570/02

apresentada por Robert Evans (PSE) à Comissão

(16 de Setembro de 2002)

Objecto: Refugiados da Coreia do Norte na China

Tem a Comissão conhecimento da situação difícil dos norte-coreanos que fugiram do seu país temendo perseguições e que enfrentam agora a iminente repatriação forçada da China?

Fui contactado por eleitores da minha circunscrição preocupados com a situação actual destes refugiados e com o tratamento que os espera se forem forçados a deixar o país.

Participa a Comissão Europeia em conversações ou acções no sentido de prestar assistência aos refugiados norte-coreanos ou de melhorar a situação dos direitos humanos na Coreia do Norte?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(8 de Outubro de 2002)

A Comissão está particularmente preocupada com a situação dos direitos humanos na Coreia do Norte. Nos seus contactos políticos periódicos com as autoridades norte coreanas, a Comissão tem sistematicamente chamado a atenção para as questões dos direitos humanos, incluindo o drama dos refugiados. Em Junho de 2002 em Pyongyang, a Comissão teve a oportunidade de manifestar às autoridades da República Popular Democrática da Coreia (RPDC) a sua preocupação relativamente ao tratamento reservado a essas pessoas na sequência do repatriamento pela China, tendo exortado a RPDC a respeitar os direitos fundamentais desses cidadãos.

Dado o elevado número de norte coreanos que fogem para a China, a União solicitou igualmente à China em diversas ocasiões, e no contexto do diálogo sobre direitos humanos que mantém com esse país, que respeite as normas humanitárias internacionais e que autorize o acesso de funcionários do Alto Comissariado para os Refugiados a fim de avaliarem a situação dos norte coreanos na zona da fronteira.

A Comissão continuará a acompanhar de perto a situação dos refugiados da Coreia do Norte e a levantar essa questão por ocasião de contactos com as autoridades da RPDC e da China.
PERGUNTA ESCRITA P-2642/02

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(13 de Setembro de 2002)

Objecto: Trabalhos no rio Kifissos em Atenas

Os trabalhos viários financiados pela UE em Atenas incluem a construção de uma auto-estrada que irá cobrir o rio Kifissos, rio esse que é o principal receptor das águas pluviais de grande parte da cidade de Atenas. As recentes chuvadas estivais de curta duração causaram, por três vezes, cheias no rio que causaram importantes estragos nas zonas vizinhas. Segundo declarações de responsáveis do Ministério competente (Ministério do Ambiente, Ordenamento do território e Obras Públicas), bem como de peritos e entidades técnicas competentes, a obra está a ser erradamente executada uma vez que os trabalhos de alargamento do rio se estão a fazer de montante para juzante e não de juzante para montante, sem os estudos ambientais e técnicos necessários, o que faz com que seja inevitável que mesmo pequenas precipitações causem prejuízos.

Uma vez que este projecto é financiado pela UE, pergunta-se à Comissão:

- Se, aquando da aprovação do projecto, foram apresentados os indispensáveis estudos técnicos e ambientais de conjunto que garantam a sua correcta e segura execução do ponto de vista técnico?

- Se os estudos apresentados previam a realização de trabalhos e a tomada de medidas de protecção contra as inundações para proteger as zonas envolventes no decurso dos trabalhos?

- Se, após os danos causados, tenciona controlar se há erros na execução da obra e se foram tomadas todas as medidas que se impõem para prevenir a ocorrência de acidentes no decurso da construção?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(21 de Outubro de 2002)

A avenida Kifissos, que liga a auto-estrada de Pathe à cidade de Piraeus e a todos os subúrbios do sul de Atenas, constitui um projecto importante para a fluidez do tráfego no sistema rodoviário da circular de Atenas. Como tal, tem sido co-financiada a título do Programa Operacional (PO) Eixos Rodoviários do Quadro Comunitário de Apoio (QCA) de 1994/1999 para a Grécia. Está igualmente programada para receber co-financiamento ao abrigo do QCA para o período de programação de 2000/2006.

A Comissão não tem competência e não participa nem no traçado, nem no contrato, nem na construção de projectos específicos, cuja execução é levada a cabo pelos Estados-Membros. Uma vez que o projecto excede 50 milhões de euros, a Comissão pedirá às autoridades helénicas informações a respeito da legislação comunitária, confome estabelecido pelos artigos 25o e 26o do Regulamento (CE) no 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais(1). Tanto quanto diz respeito ao período 1994/1999, será levada a efeito uma análise semelhante pela Comissão no decorrer do encerramento do PO acima mencionado.

(1) JO L 161 de 26.6.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-3346/02

apresentada por Wolfgang Ilgenfritz (NI) à Comissão

(26 de Novembro de 2002)

Objecto: Ajudas da UE à Hungria

Está actualmente prevista a criação de um Holiday Park com uma superfície de cerca 43 hectares, em Csörötnek (Hungria). O investimento estimado será de aproximadamente 2,4 mil milhões de HUF.

1. Estarão previstas ajudas da UE destinadas a este projecto na Hungria?

2. Em caso de resposta afirmativa, onde podem ser obtidos e onde devem ser entregues os formulários para requerimento dos fundos destinados à criação de um Holiday Park, cujo investimento estima em 2,4 mil milhões de HUF?

3. Quais os interlocutores no âmbito deste investimento na Hungria?

Resposta do Comissário Günter Verheugen em nome da Comissão

(13 de Janeiro de 2003)

A Comissão não tem conhecimento dos planos de criação de um Holiday Park em Csörötnek e não foi concedida nenhuma ajuda através dos fundos do Phare nem de outros fundos de pré-adesão para estudos preparatórios ou para o investimento propriamente dito.

A componente Coesão económica e social do programa Phare de 2002/2003 não inclui projectos que tenham entre as actividades elegíveis investimentos em Holiday Parks. Por conseguinte, até à adesão, o projecto em causa não pode obter do Phare (nem de outro instrumento de pré-adesão) nenhuma ajuda ao investimento. Pode ser possível obter o apoio para estudos preparatórios através do fundo conjunto para projectos do Programa de Cooperação Transfronteiriço Áustria/Hungria ao abrigo do Phare, desde que o projecto tenha um carácter transfronteiriço distinto. A este propósito, podem ser obtidas informações complementares junto das autoridades húngaras da Agência Nacional do Desenvolvimento Regional, 1016 Budapeste, Gellérthegy u. 30-32, Tel. +36 1 4887171, Fax. +36 1 4887188.

Após a adesão, e sob reserva da inclusão de uma medida específica nos documentos de programação pertinentes (presentemente em preparação), pode ser possível obter o apoio dos fundos estruturais para projectos semelhantes, desde que satisfaçam a regulamentação em matéria de concorrência e outra regulamentação comunitária pertinente, designadamente o no 4 do artigo 29o do Regulamento (CE) no 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais relativas aos fundos estruturais(1).

(1) JO L 161 de 26.6.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-3733/02

apresentada por Graham Watson (ELDR) à Comissão

(19 de Dezembro de 2002)

Objecto: Inspecções no local das culturas geneticamente modificadas

Pode a Comissão indicar quantas inspecções no local foram levadas a cabo pelos serviços de inspecção de culturas geneticamente modificadas em cada Estado-Membro em que são permitidas, a título experimental, as culturas desta natureza?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(20 de Fevereiro de 2003)

A libertação experimental de organismos geneticamente modificados (OGM), incluindo culturas geneticamente modificadas, é actualmente regulada pela parte B da Directiva 2001/18/CE do Parlamento e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados(1), aplicável em 17 de Outubro de 2002. Até à data, não foi efectuada nenhuma libertação experimental no âmbito desta directiva.

A Directiva 2001/18/CE substituiu a Directiva 90/220/CEE do Conselho, de 23 de Abril de 1990(2), que regula igualmente a libertação experimental de OGM, incluindo culturas geneticamente modificadas, na sua parte B. Foram efectuadas cerca de 1 700 libertações experimentais nos termos da Directiva 90/220/CEE, desde a data da sua aplicação em Outubro de 1991 até à data da sua substituição em 17 de Outubro de 2002. Os resumos das informações relativas a estas libertações encontram-se disponíveis no sítio Web do Centro Comum de Investigação (CCI) da Comissão. O relatório do CCI Review of GMOs under research and development and in the pipeline in Europe (elaborado pelo Instituto de Prospectiva Tecnológica (IPTS) de Sevilha) concede uma panorâmica das experiências efectuadas na Comunidade (Novembro de 2002).

Nos termos da Directiva 90/220/CEE, a análise dos pedidos e a concessão de autorizações para a libertação experimental são da responsabilidade das autoridades do Estado-Membro em que terá lugar a libertação. Este procedimento mantém-se no âmbito da Directiva 2001/18/CE.

Nos termos do artigo 4o da Directiva 90/220/CEE, os Estados-Membros devem assegurar que a autoridade competente organize inspecções e tome outras medidas de controlo eventualmente necessárias para garantir o cumprimento da directiva. Uma disposição semelhante consta igualmente da Directiva 2001/18/CE.

Consequentemente, são as autoridades competentes dos Estados-Membros que controlam as inspecções no local das culturas experimentais geneticamente modificadas e detêm as informações pertinentes. As referidas inspecções não são efectuadas ao nível da Comunidade.

(1) JO L 106 de 17.4.2001.

(2) JO L 117 de 8.5.1990.
PERGUNTA ESCRITA E-3323/02

apresentada por Dana Scallon (PPE-DE) à Comissão

(25 de Novembro de 2002)

Objecto: Competências da UE

Poderia a Comissão indicar se em matéria de política de desenvolvimento, a União Europeia pode executar ou garantir a execução, incluindo com assistência financeira, de actividades exercidas por organizações em países que não são membros da UE e relativamente a questões para as quais a UE não tem qualquer competência jurídica?

Resposta dada por P. Nielson em nome da Comissão

(29 de Janeiro de 2003)

A competência comunitária em matéria de política de desenvolvimento está prevista no Título XX do Tratado CE, sendo a política neste domínio executada em conformidade com essas disposições.

Por conseguinte, todas as iniciativas comunitárias no domínio da cooperação para o desenvolvimento devem inserir-se nos objectivos definidos no artigo 177o do Tratado CE. Não obstante, segundo o acórdão do Tribunal de Justiça relativo ao Processo C-268/1994 (Portugal/Comissão, [1996] ECR I-6177), uma medida no domínio da cooperação para o desenvolvimento pode prever disposições em matérias específicas sem que seja necessário recorrer a outras bases jurídicas, e até mesmo à participação dos Estados-Membros na conclusão do acordo, desde que o acordo tenha como objecto essencial a prossecução dos objectivos fixados no artigo 177o, e na condição de as cláusulas relativas às matérias específicas não comportarem obrigações de tal alcance que estas constituam na realidade objectivos distintos dos da cooperação para o desenvolvimento. O Tribunal considera que a simples inclusão de disposições que prevêem uma cooperação num domínio específico não comporta necessariamente uma habilitação geral susceptível de servir de base a uma competência da Comunidade para empreender qualquer tipo de acções de cooperação nesse domínio, de modo que não antecipa a repartição das competências entre a Comunidade e os Estados-Membros nem a base jurídica dos actos comunitários para a realização da cooperação nesse domínio.