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PERGUNTA ESCRITA E-0569/01

apresentada por Christopher Heaton-Harris (PPE-DE) à Comissão

(27 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Declaração de fiabilidade da DG Comércio

Na reunião da Comissão do Controlo Orçamental realizada em 7 de Fevereiro de 2001, o Comissário Fischler afirmou que a taxa exacta de erro em 1999 relativa às transacções financeiras dentro da DG Agricultura era de 3,06 %.

Tendo em conta a cooperação e a transparência entre as Instituições Europeias, pode o Comissário com especial responsabilidade em matéria de comércio indicar qual é esse valor para as transacções financeiras dentro dessa Direcção-Geral? Em caso negativo, por que razão não o pode fazer?

Resposta comum às perguntas escritas P-0553/01, E-0554/01, E-0555/01, E-0556/01, E-0557/01, E-0558/01, E-0559/01, E-0560/01, E-0561/01, E-0562/01, E-0563/01, E-0564/01, E-0565/01, E-0566/01, E-0567/01, E-0568/01, E-0569/01 e E-0570/01 dada por Michaele Schreyer em nome da Comissão

(11 de Abril de 2001)

A Comissão deseja recordar ao Sr. Deputado que o Tribunal de Contas não indica uma taxa de erro no que se refere ao orçamento geral no quadro da sua declaração sobre a fiabilidade das contas, na medida em que considera excessivamente simplista medir a gestão financeira da Comissão apenas com base neste indicador.

Por conseguinte, o Tribunal de Contas decidiu há três anos cessar a publicação de uma taxa de erro global e desenvolver a metodologia para a elaboração da declaração sobre a fiabilidade das contas, a fim de proporcionar à autoridade responsável pela quitação uma informação descritiva mais pormenorizada.

Além disso, o Tribunal de Contas declarou em muitas ocasiões que calcular taxas de erro em relação a níveis inferiores (por exemplo, por sector ou por Direcção-Geral) a partir de uma taxa de erro geral, seria totalmente erróneo. O número restrito de operações financeiras que o Tribunal examina torna impossível determinar uma taxa de erro válida para um nível inferior.

Assim, a Comissão não está em condições de fornecer ao senhor Deputado a informação solicitada.
PERGUNTA ESCRITA E-1798/01

apresentada por Isidoro Sánchez García (ELDR) à Comissão

(19 de Junho de 2001)

Objecto: Inquérito sobre a sociedade mista TUI e Neckerman e T-Online (Internet Dutch Telecom)

O inquérito aberto pela Comissão Europeia sobre a sociedade mista constituída por duas empresas alemãs, a TUI e Neckerman, que operam no sector do turismo, e a empresa T-Online, filial da Internet Dutch Telecom, com o objectivo de proceder à venda de viagens organizadas através de rede, é do conhecimento público.

Dado o interesse de TUI e Neckerman para o sector do turismo europeu, particularmente para o alemão e o espanhol, poderá a Comissão prestar informações sobre os factos apurados e sobre o impacto das actividades da nova sociedade?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(30 de Julho de 2001)

A operação de concentração notificada à Comissão em 19 de Março de 2001 dizia respeito a um projecto de criação de uma agência de viagens em linha cujo controlo seria detido em conjunto pela T-Online International AG (T-Online) e pelos operadores alemães TUI Group GmbH (TUI) e C&N Touristic AG (C&N).

Em 8 de Maio de 2001, a Comissão lançou uma segunda fase do procedimento de inquérito, que foi essencialmente induzida pelo receio de que a cumulação vertical das elevadas partes de mercado detidas pela T-Online nos mercados de fornecimento de serviços e de portais internet e da forte posição da TUI/C&N no mercado alemão das agências de viagens que oferecem pacotes permitisse à Newco aceder a uma posição dominante no mercado alemão das agências de viagens em linha.

A notificação foi retirada em 5 de Junho de 2001. A T-Online tenciona criar antes uma agência de viagens em linha sobre a qual deterá o controlo exclusivo, mas na qual a TUI e a C&N adquirirão cada uma uma participação minoritária de 12,45 %. Esta operação não constituirá assim uma operação de concentração na acepção do Regulamento sobre as concentrações (Regulamento do Conselho (CE) no 1310/97, de 30 de Junho de 1997 que altera o Regulamento (CEE) no 4064/89 relativo ao controlo das operações de concentração de empresas(1)). Será, contudo, objecto de um exame com base nos artigos 81o e 82o (ex-artigos 85o e 82o) do Tratado CE e nas disposições do direito da concorrência alemão.

(1) JO L 180 de 9.7.1997.
PERGUNTA ESCRITA E-1312/01

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) à Comissão

(3 de Maio de 2001)

Objecto: Liberdade de informação em Itália e artigo 11o da Carta dos Direitos Fundamentais da UE

O artigo 11o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia estipula:

1. Todas as pessoas têm direito à liberdade de expressão. Este direito compreende a liberdade de opinião e a liberdade de receber e transmitir informações ou ideias, sem que possa haver ingerência de quaisquer poderes públicos e sem considerações de fronteiras.

2. São respeitados a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social.

Poderá a Comissão informar se a Itália, com a lei nacional de7 de Março de 2001, no 62 Nuove norme sull'editoria e sui prodotti editoriali e modifica alla legge 5 Agosto 1981, no 416 publicada no Jornal Oficial no 67 de 21 de Março de 2001, não viola claramente a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia?

Resposta de António Vitorino em nome da Comissão

(28 de Junho de 2001)

A Comissão não dispõe de elementos suficientes para responder à pergunta do Sr. Deputado. Para o efeito, dirigiu-se às autoridades italianas a fim de obter informações complementares, bem como o conteúdo das disposições em causa.
PERGUNTA ESCRITA E-0446/01

apresentada por Graham Watson (ELDR) à Comissão

(16 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Rotulagem dos medicamentos que contêm ingredientes de origem animal

Os ingredientes de origem animal são essenciais para o fabrico de muitos medicamentos, facto que preocupa alguns vegetarianos. Como tenciona o Comité Farmacêutico da União Europeia proceder à rotulagem dos produtos farmacêuticos de modo a indicar a presença de ingredientes de origem animal?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(25 de Abril de 2001)

Um medicamento é um produto administrado ao homem com vista a prevenir ou tratar doenças, ou a estabelecer um diagnóstico médico(1).

A regulamentação comunitária tem por objecto garantir que os medicamentos colocados no mercado sejam seguros e eficazes, bem como informar o paciente.

Para tal, prevê, por um lado, no que se refere à rotulagem dos medicamentos, que seja indicada a composição qualitativa e quantitativa em princípios activos, e que seja mencionada a lista dos excipientes com acção ou efeitos notórios, ou seja, com efeitos no metabolismo ou com efeitos alergizantes em determinados pacientes.

Por outro lado, a fim de informar plenamente o paciente, prevê também que a literatura destinada ao utilizador mencione a composição qualitativa completa em princípios activos e em excipientes(2). Todas as outras informações constantes da literatura e da rotulagem, igualmente muito completas, destinam-se a permitir uma boa utilização do medicamento. O paciente dispõe, assim, de uma informação detalhada quanto à composição do medicamento.

Em conformidade com os objectivos da regulamentação comunitária em vigor, não se prescreve, pois, uma indicação específica da origem animal dos ingredientes enquanto tal e não está prevista a alteração desta regulamentação.

No entanto, se o paciente desejar obter mais informações, os profissionais da saúde poderão fornecer-lhas.

(1) Directiva 65/65/CEE do Conselho, de 26 de Janeiro de 1965, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas, respeitantes às especialidades farmacêuticas JO B 22 de 9.2.1965.

(2) Directiva 92/27/CEE do Conselho, de 31 de Março de 1992, relativa à rotulagem e à bula dos medicamentos para uso humano JO L 113 de 30.4.1992.
PERGUNTA ESCRITA E-1304/01

apresentada por Glenys Kinnock (PSE) à Comissão

(3 de Maio de 2001)

Objecto: Medicamentos que modificam as doenças

Tenciona a Comissão investigar os custos e a disponibilidade dos interferões beta e do acetato de glatiramer para as pessoas afectadas pela esclerose múltipla em cada um dos Estados-membros? Estará a Comissão ciente de que esta questão se reveste da maior importância para as pessoas em causa?

Resposta dada pelo Comissário Liikanen em nome da Comissão

(28 de Junho de 2001)

Em Maio de 2001, a Comissão concedeu autorizações comunitárias de comercialização a três interferões beta, como agentes imunoestimulantes e destinados ao tratamento da esclerose múltipla. O acetato de glatiramer não foi apresentado segundo o procedimento centralizado para medicamentos, e não está ainda autorizado em todos os Estados-membros. O Regulamento (CEE) no 2309/93 do Conselho, de 22 de Julho de 1993, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e fiscalização de medicamentos de uso humano e veterinário e institui uma Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos(1), bem como um procedimento centralizado de autorização de comercialização para terapias inovadoras e terapias derivadas da biotecnologia, tem como objectivo facilitar a disponibilidade desses produtos mediante a autorização de acesso aos mercados de todos os Estados-membros a partir de uma única análise científica e a concessão de uma única autorização de comercialização comunitária.

Os preços e os aspectos relacionados com a segurança social são da competência nacional dos Estados-membros e não recaem no âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) no 2309/93/CE do Conselho. Não obstante, a Comissão supervisiona a disponibilidade de todos os medicamentos com autorização de comercialização comunitária de forma a assegurar-se de que esses produtos estão de facto disponíveis em todos os Estados-membros, tendo verificado ser esse o caso dos interferões beta autorizados para o tratamento de pacientes com esclerose múltipla.

(1) JO L 214 de 24.8.1993.
PERGUNTA ESCRITA P-1176/01

apresentada por Rodi Kratsa-Tsagaropoulou (PPE-DE) à Comissão

(3 de Abril de 2001)

Objecto: Baixo índice de natalidade

Na sessão plenária de quarta-feira 14 de Março de 2001, o Presidente da Comissão, Sr. Prodi, referiu-se ao problema demográfico com que a Europa se depara como um dos dez sectores em atraso.

Estudos neste domínio revelam que a redução da natalidade não se deve apenas à dificuldade das mulheres em harmonizarem a vida familiar e profissional, mas também a causas patológicas de ambos os membros do casal. Dos pouquíssimos dados estatísticos disponíveis conclui-se que um em cada dez casais não tem filhos contra a sua vontade.

Tenciona a Comissão proceder a estudos para investigar o conjunto dos factores sociais e patológicos a que se deve a redução da natalidade? Tenciona tomar iniciativas com vista a uma política estruturada e generosa para fazer face ao baixo índice de natalidade?

Numa época em que a ciência médica desenvolveu técnicas de apoio à natalidade que, em conjugação com medicamentos de elevada tecnologia fornecem soluções eficazes para os casais estéreis, tenciona a Comissão encorajar os Estados-membros a adoptarem tais práticas nos seus sistemas de saúde e de assistência sanitária?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(7 de Maio de 2001)

A Comissão partilha a preocupação do Sr. Deputado relativamente ao baixo nível de fertilidade observado nas últimas décadas na Comunidade. Embora a questão da família e da fertilidade seja da responsabilidade dos Estados-membros, a Comissão sempre manifestou a sua disposição para apoiar os Estados-membros nos seus esforços para definir políticas adequadas. Nesse contexto, a Comissão financia o Observatório Europeu para a demografia e assuntos familiares cujas tarefas incluem o exame da questão da família e da fertilidade e as políticas dos Estados-membros neste domínio.

No sítio Internet: http://europa.eu.int/comm/employment_social/family/observatory/home.html figuram mais informação neste domínio.

No que se refere aos problemas médicos dos casais estéreis, a Comissão salienta que os responsáveis pela organização e prestação de cuidados de saúde são os Estados-membros.
PERGUNTA ESCRITA E-1175/01

apresentada por Rodi Kratsa-Tsagaropoulou (PPE-DE) ao Conselho

(24 de Abril de 2001)

Objecto: Baixo índice de natalidade

Na sessão plenária de quarta-feira, 14 de Março de 2001, a Sra Lindh, representante do Conselho, salientou que o fenómeno do envelhecimento da população que se espera venha a assumir proporções

explosivas até 2010, é um desafio tanto para os mecanismos produtivos como para os sistemas sociais da Europa. Estudos sobre o baixo índice de natalidade revelam que a redução da natalidade não de deve apenas à dificuldade das mulheres em harmonizarem a sua vida familiar e profissional, mas também a razões patológicas dos dois membros do casal. Dos pouquíssimos dados estatísticos disponíveis conclui-se que um em cada dez casais não tem filhos contra a sua vontade.

1. Tenciona o Conselho tomar iniciativas para uma política coordenada e generosa para fazer face ao fenómeno da baixa natalidade?

2. Numa época em que a ciência médica desenvolveu técnicas de apoio à reprodução que, em conjugação com medicamentos de alta tecnologia fornecem soluções eficazes para os casais estéreis, tenciona o Conselho encorajar os Estados-membros a adoptar tais práticas nos seus sistemas de saúde e assistência sanitária?

Resposta

(27 de Setembro de 2001)

O Conselho está a seguir atentamente os problemas relacionados com o baixo índice de natalidade na Europa. Estes trabalhos têm principalmente lugar no Comité da Protecção Social criado pelo Conselho, no contexto do método aberto de coordenação introduzido pelo Conselho Europeu de Lisboa de Março de 2000.

O Conselho Europeu de Nice de Dezembro de 2000 aprovou a Agenda Social Europeia que aborda, entre outras questões, o desafio da baixa do índice de natalidade e o envelhecimento da população. As políticas apropriadas em matéria de família e de infância, incluindo a articulação entre a vida profissional e a vida familiar, são consideradas instrumentos importantes.

O Conselho Europeu de Estocolmo de Março de 2001 reiterou a necessidade de se concentrarem esforços no desafio demográfico através, nomeadamente, da adaptação dos sistemas de protecção social existentes. Para o efeito, o Conselho Europeu de Estocolmo convidou o Conselho e a Comissão a desenvolverem, até 2002, indicadores sobre a disponibilização de estruturas de acolhimento para crianças e outras pessoas dependentes e sobre os sistemas de prestações familiares.

Nos termos do artigo 152o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a prestação de serviços de saúde e de cuidados médicos no âmbito do sistema de saúde é uma questão da competência nacional e não da competência da Comunidade.
PERGUNTA ESCRITA E-2399/01

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(20 de Agosto de 2001)

Objecto: Repatriação de poderes

Entende a Comissão que um Estado-membro tem o direito de recuperar unilateralmente para o seu parlamento nacional poderes que tenha cedido à União Europeia em virtude dos Tratados? Se um Estado-membro repatriasse alguns desses poderes, qual seria, na opinião da Comissão, o seu estatuto como membro da UE?

Resposta dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(7 de Setembro de 2001)

A delimitação das competências entre a União Europeia e os Estados-membros é determinada pelos tratados que instituem a União Europeia e as Comunidades Europeias. Os tratados não podem ser modificados unilateralmente. A alteração das competências respectivas só pode ser decidida por alteração dos tratados em conformidade com o procedimento previsto no artigo 48o (ex-artigo N) do Tratado da União Europeia.
PERGUNTA ESCRITA P-1200/01

apresentada por Arlindo Cunha (PPE-DE) à Comissão

(4 de Abril de 2001)

Objecto: Autorização de vacina para o coelho bravo

O coelho bravo (oryctolagus cuniculus), encontra-se à beira da extinção na Península Ibérica, ameaçado por duas terríveis doenças, a Doença Vírica Hemorrágica e a Mixomatose.

A solução para o combate a essas doenças afigura-se ser uma Vacina Ecológica Recombinante, designada por Lapinvac-F1, que aguarda homologação da Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos.

Neste sentido, venho solicitar à Comissão informação sobre o processo de homologação da vacina supracitada, solicitando a maior urgência, a fim de evitar uma possível catástrofe.

Resposta comum às perguntas escritas E-0916/01 e P-1200/01 dada pelo Comissário Erkki Liikanen em nome da Comissão

(11 de Maio de 2001)

As duas doenças do coelho mencionadas pela Sra Deputada não são doenças de notificação obrigatória dos Estados-membros à Comissão e o coelho bravo não é uma espécie ameaçada.

A responsabilidade pela avaliação científica de qualquer pedido individual de autorização de introdução no mercado de um medicamento veterinário, apresentado à Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos em conformidade com o Regulamento (CEE) no 2309/93 do Conselho, de 22 de Julho de 1993, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e fiscalização de medicamentos de uso humano e veterinário e institui uma Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos(1), cabe ao Comité dos Medicamentos Veterinários. Por conseguinte, a Comissão recebe um parecer do Comité quanto à qualidade, segurança e eficácia do medicamento dentro de um determinado prazo e, com base nesse parecer, procede à elaboração de um projecto de decisão a adoptar em conformidade com o procedimento previsto no artigo 73o do referido regulamento. Todavia, a Comissão não pode de forma alguma interferir no processo de avaliação científica.

(1) JO L 214 de 24.8.1993.
PERGUNTA ESCRITA E-2072/01

apresentada por Herbert Bösch (PSE) à Comissão

(13 de Julho de 2001)

Objecto: Bases jurídicas europeias para a luta contra as actividades de extrema direita

A extrema direita é um fenómeno que existe à escala europeia, não se limitando a Estados isolados. Em muitos casos, os elementos de extrema direita são condenados num Estado-membro mas prosseguem as suas actividades noutro Estado da União.

1. Quais as normas jurídicas existem que proíbem a actividade da extrema direita à escala da UE?

2. Planeia a Comissão apresentar uma proposta de directiva que possibilite a perseguição judicial de elementos de extrema direita à escala da UE?

3. Que normas, à escala internacional, permitem também a perseguição judicial de elementos da extrema direita para além da União Europeia?

4. Caso não existam tais disposições, tenciona a Comissão tomar iniciativas nesse sentido?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(6 de Setembro de 2001)

Não existe nenhuma regra jurídica que proíba actividades de extrema direita enquanto tais ao nível da União.

Todavia, a União baseia-se em princípios de liberdade, democracia, respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, bem como no Estado de direito. Em conformidade com o artigo 6o do Tratado da União Europeia (TUE), a União respeita os direitos fundamentais garantidos pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem e os decorrentes das tradições constitucionais comuns aos Estados-membros. A proclamação da Carta dos Direitos Fundamentais reiterou o compromisso da União sobre a matéria.

Consequentemente, a Comissão condena todas as formas de violência ou de expressão racista ou xenófoba que constituem violação dos direitos humanos e das liberdades fundamentais.

No plano penal, foi adoptada uma acção comum pelo Conselho, em 15 de Julho de 1996, com base no artigo K.3 do TUE, relativa à acção contra o racismo e a xenofobia. A acção prevê que os Estados-membros incriminem uma série de comportamentos racistas ou xenófobos ou, quando tal não aconteça, que se comprometam a aplicar, para estes comportamentos, uma derrogação ao princípio da dupla incriminação.

A Comissão pretende apresentar este ano uma proposta de instrumento legislativo (decisão-quadro), que substitua a acção comum supramencionada. O referido instrumento incluirá definições, incriminações e sanções comuns no que respeita aos delitos relacionados com o racismo e a xenofobia. Competirá aos Estados-membros tomarem as medidas necessárias para se conformarem às disposições da decisão-quadro quando esta for adoptada pelo Conselho.
PERGUNTA ESCRITA E-0410/01

apresentada por Karla Peijs (PPE-DE) à Comissão

(15 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Proibição da aposição de marcas por empresas privadas de prestação de serviços

No que diz respeito à proibição da aposição de marcas que não a marca CE, o chamado Blue Guide esclarece que a livre aposição de marcas não pode, em geral, incidir sobre aspectos já abrangidos pelo âmbito de aplicação da marca comunitária.

Está a Comissão consciente de que, com esta proibição geral de aposição de outras marcas no âmbito de aplicação da marcação CE de conformidade, a relação regra-excepção definida no texto da directiva no que se refere à autorização e à proibição será, ao contrário do que se deseja, posta em causa e colocará em risco os outros organismos de certificação europeus?

Como justifica a Comissão a utilização, num documento sem valor jurídico (Blue Guide) e sem a consulta do Parlamento Europeu, de um conceito que poderá ter graves consequências para as actuais estruturas do mercado?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(3 de Setembro de 2001)

A marca CE é uma marcação de conformidade obrigatória que tem de ser aposta nos produtos abrangidos pelas Directivas Nova Abordagem e Abordagem Global antes de os mesmos serem colocados no mercado e/ou postos em funcionamento. A marca CE significa que os produtos estão em conformidade com as disposições de todas as directivas relevantes. Além disso, a marca CE é a única marcação que pode ser aposta num produto para mostrar que este cumpre todas as directivas comunitárias relevantes.

A aposição de outras marcas é permitida na medida em que tais marcas não criem confusão no que se refere ao significado ou à forma de uma marca CE e não reduzam a legibilidade e a visibilidade da marca CE.

Isto é explicado em mais profundidade no Guia para a aplicação das directivas baseadas na Nova Abordagem e na Abordagem Global(1). Neste guia, na secção 7.4 Marca CE e outras marcas, diz-se que, considerando os objectivos da harmonização técnica, as marcações e marcas que se acrescentem à marca CE têm de cumprir uma função diferente da da marca CE. Assim, devem fornecer um valor acrescentado, indicando a conformidade com objectivos diferentes daqueles a que a marca CE se refere.

O guia foi elaborado pelos serviços da Comissão para aumentar e facilitar a compreensão das directivas nova abordagem.

Além disso, o guia não instaurou uma proibição geral para as marcas de terceiros. Relativamente ao seu estatuto, o guia não pode substituir um texto jurídico ou mudar o que o legislador tenha decidido, mas pode realçar o significado, importância e consequências práticas das directivas a que se refere.

(1) Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias, referência C-22-99-014-EN-C.
PERGUNTA ESCRITA P-1546/01

apresentada por Peter Sichrovsky (NI) à Comissão

(14 de Maio de 2001)

Objecto: Lei About em França

Poderia a Comissão indicar se a proposta de lei About que visa reforçar o dispositivo penal destinado a combater as associações ou agrupamentos que pelo seu comportamento criminoso constituem uma ameaça para a ordem pública ou um perigo grave para a pessoa humana , adoptada pelo Senado francês na passada quinta-feira, 3 de Maio, é conforme com o texto do no 2 do artigo 6o da Convenção dos Direitos do Homem de 4 de Novembro de 1950?

Não estará esta lei em contradição com o direito à liberdade religiosa?

Resposta dada pelo Sr. Vitorino em nome da Comissão

(15 de Junho de 2001)

Não compete à Comissão tomar posição sobre a questão suscitada.