PERGUNTA ESCRITA E-2077/02

apresentada por Philippe Herzog (GUE/NGL) à Comissão

(12 de Julho de 2002)

Objecto: Práticas da Comissão relativamente aos conselheiros ad personam

A fim de examinar a actual situação dos conselheiros actuantes junto da Comissão e o seu papel futuro, foi instituído, em Julho de 2001, um grupo de trabalho de alto nível, cujo relatório de 14 de Novembro de 2001 denuncia a ocorrência de vários erros de gestão no decurso dos dois últimos anos. O relatório em causa suscita igualmente questões sobre as práticas da Comissão no que respeita aos conselheiros ad personam, indicando que esta denominação é não estatutária. Recomenda ainda que todos os conselheiros ad personam (muitos dos quais foram chefes de unidade e/ou conselheiros), bem como um grande número de conselheiros actuais, sejam transformados em administradores principais ou administradores fora do quadro (hors classe).

1. Quais as bases específicas em que se fundamenta a Comissão para justificar a transferência de funcionários de uma função oficial para uma função a título pessoal não reconhecida no Estatuto?

2. Com base nos elementos apresentados pelo grupo de trabalho, afigura-se possível que conselheiros e conselheiros ad personam tenham sido ou continuem a ser submetidos a assédio profissional e moral. Não os impelirá a Comissão a uma reforma antecipada?

3. Lê-se, no relatório elaborado pelo grupo de trabalho, que entre metade e dois terços dos conselheiros exercem funções insignificantes, mal definidas ou que constituem uma duplicação relativamente ao mandato das unidades. Que medidas empreendeu a Comissão para assegurar que sejam cometidas a esses conselheiros e conselheiros ad personam responsabilidades, incluindo lugares de gestão que correspondam às suas competências e experiência profissionais? Não terá a Comissão contribuído para agravar o problema criando novos lugares de conselheiro uma vez finalizado o relatório?

4. Estará a Comissão disposta a recorrer a novas análises e concertações para resolver os problemas de gestão supramencionados?

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(16 de Outubro de 2002)

Relativamente à questão da task force de alto nível, a Comissão remete o Sr. Deputado para a resposta que deu à pergunta escrita E-1531/02, formulada pelo Sr. Goebbels(1).

Relativamente às perguntas concretas:

1. A Comissão salienta que o termo conselheiro ad personam se não refere nem às funções nem aos lugares trata-se de um título. Este título foi criado no quadro de um exercício de rotação da Direcção-Geral das Relações Externas.

A possibilidade de nomear funcionários como conselheiros ad personam fora do exercício de rotação encontra-se expressamente prevista em duas decisões da Comissão de 18 e 29 de Setembro de 1999 relativas à reorganização das estruturas administrativas da Comissão. Essas decisões criam uma base em que cada entidade competente para proceder a nomeações (ECPN directores-gerais) tem o direito e a competência que lhe foram conferidos em conformidade com as normas relativas à ECPN.

De acordo com uma decisão recente do Tribunal de Primeira Instância num processo respeitante, precisamente, a um conselheiro ad personam, o princípio da equivalência de grau e lugar-tipo estabelecido no artigo 5o do Estatuto não impede a entidade competente para proceder a nomeações de cometer a um funcionário funções diferentes das anteriormente desempenhadas e por ele consideradas uma redução das suas responsabilidades (acórdão de 16 de Abril de 2002 no processo T-51/01, Fronia, fundamento 53).

2. A Comissão não partilha da interpretação que o Sr. Deputado faz do relatório da task force. Com efeito, esta instituição não recebeu qualquer queixa formal de conselheiros ou conselheiros ad personam referentes a assédio profissional ou moral e de modo algum os força a uma reforma antecipada. Uma vez adoptado, o regulamento pertinente será, naturalmente, aplicado de modo uniforme aos conselheiros como a quaisquer outros funcionários.

3. A Comissão criou a task force para avaliar as funções desempenhadas por conselheiros e conselheiros ad personam, analisar problemas e formular recomendações. A task force pediu a cada direcção-geral que revisse todos as funções de conselheiro e conselheiro ad personam e encontrasse uma solução que assegurasse a afectação de cada funcionário a um lugar correspondente às suas qualificações. De acordo com o artigo 5o do Estatuto, tal inclui os lugares de administrador principal e administrador especial.

Os conselheiros podem sempre concorrer a qualquer lugar de chefia vago, sendo essa vagas geridas actualmente de forma descentralizada por cada director-geral. Recomenda-se às direcções-gerais que, sempre que possível, afectem/integrem conselheiros em lugares de chefia em linha no contexto da reestruturação dos serviços.

As poucas funções de conselheiro criadas desde o relatório da task force destinam-se a dar resposta a situações administrativas específicas. Os lugares de conselheiro ad personam só são adequados se criados no interesse do serviço e vinculados a responsabilidades claramente definidas. Essa abordagem assegura que sejam atribuídas tarefas adequadas aos titulares dos lugares.

4. No que diz respeito ao seguimento reservado ao citado relatório, a Comissão remete o Sr. Deputado para a resposta que deu à pergunta escrita supramencionada (E-1531/02, formulada pelo Sr. Goebbels).

(1) Ver p. 19.