PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/337

(2004/C 88 E/0344)

PERGUNTA ESCRITA E-0921/03

apresentada por José Ribeiro e Castro (UEN) à Comissão

(24 de Março de 2003)

Objecto: Timor-Leste — massacres 1999. Julgamento responsáveis. Indonésia. Direitos humanos

No dia 12 de Março foi condenado a cinco anos de prisão, por um tribunal especial em Jacarta, um brigadeiro-general indonésio, por crimes contra a humanidade, em virtude de não ter impedido os massacres cometidos em 1999 em Timor-Leste. O general Noer Muis à altura dos acontecimentos tinha o posto de coronel e era o comandante militar de Timor-Leste.

O processo judicial de apuramento de responsabilidades quanto à opressão e genocídio perpetrados, incentivados ou tolerados pelas forças indonésias vem sendo classificado de «fraude» por grupos internacionais de direitos humanos, em virtude de não constarem no rol de acusados militares de alto comando, tal como o general Wiranto, que foi Comandante das Forças Armadas e Ministro da Defesa.

Em 19 de Dezembro de 2002, em pergunta escrita (E-3865/02 (1)) apresentada ao Conselho por Jules Maaten e Lousewies Van Der Laan foi perguntado: «(…) Reconhece o Conselho que os julgamentos sobre Timor Oriental mostram que a Indonésia não assumiu a responsabilidade pelos crimes contra a humanidade em Timor Oriental, como afirma o Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos do Homem?». Não se conhece ainda resposta à pergunta apresentada.

Atendendo a que o tribunal em questão parece ter sido estabelecido devido à pressão internacional junto do Governo da Indonésia para que os crimes cometidos em Timor-Leste fossem julgados e punidos, pergunto à Comissão:

— Tem a Comissão seguido de perto o funcionamento deste Tribunal? E confirma a informação de que as cúpulas militares indonésias da época não estão a ser inculpadas neste processo? A confirmar-se tal informação, considera a Comissão que esta situação credibiliza o Tribunal e as intenções indonésias de apurar a verdade e punir os culpados? Ou confirma antes a preocupação do Conselho já manifestada em resposta à nossa anterior pergunta sobre este mesmo tema, de 12 de Junho de 2001, (E-1646//01 (2)) «pelo facto de os julgamentos não parecerem respeitar as normas internacionais em matéria de justiça e de imparcialidade»?

— Disporá a Comissão de informações quanto à evolução da capacidade demonstrada pelo Governo indonésio para colocar os militares sob controlo civil? De que informações dispõe a Comissão quanto ao respeito dos Direitos Humanos na Indonésia?

— Poderão estes factos influir nas relações entre a União Europeia e a Indonésia? Nomeadamente, poderá a Comissão ponderar rever os projectos de cooperação e desenvolvimento com aquele país?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(6 de Maio de 2003)

A Comissão, através da sua Delegação na Indonésia, tem vindo a acompanhar atentamente, em coordenação com os representantes das Embaixadas dos Estados-Membros da União, os processos no âmbito do Tribunal Ad-Hoc criado pela Indonésia para julgar os crimes em matéria de direitos humanos cometidos em Timor-Leste.

O Brigadeiro General Noer Muis encontra-se entre os 18 oficiais e militares indonésios que foram julgados pelos actos de violência cometidos antes e depois do referendo em Timor-Leste, em 1999. Em 12 de Março de 2003, Noer Muis foi condenado a cinco anos de prisão por não ter evitado dois ataques mortais contra civis.

O Tribunal de primeira instância absolveu até ao momento doze acusados. Dois oficiais de baixa patente e dois civis foram condenados a penas de prisão que variam entre três e dez anos. Os julgamentos de duas outras pessoas estão ainda a decorrer: trata-se do Brigadeiro General Tono Suratman, Comandante militar e do Major General Adam Damiri, antigo chefe do comando militar Udayana baseado em Bali que era responsável por Bali, Nusa Tenggara e Timor-Leste. Prevê-se que as sentenças sejam conhecidas no início de Maio de 2003.

Em 21 de Agosto de 2002, na sequência das primeiras sentenças do Tribunal, a União tornou pública uma declaração, na qual manifestava a sua preocupação pelo facto de «os processos, até ao momento, não terem tido plenamente em conta os actos de violência verificados em Timor-Leste em 1999» e instava «as autoridades indonésias a garantirem que a acção em tribunal se desenrola em conformidade com o primado do direito — e na observância plena dos normativos internacionais em matéria de direitos humanos».

A União tem acompanhado as actividades do Tribunal de forma contínua e poderá voltar a esta questão, possivelmente quando for conhecida a última sentença, esperada para o início de Maio de 2003, e antes do lançamento do processo de recurso.

A Comissão considera que com a realização das eleições em 1999 a Indonésia deu um novo e importante passo em frente no seu processo de transição de um regime autocrático para uma verdadeira democracia. As próximas eleições presidenciais e legislativas de 2004 contribuirão para reforçar este processo, nomeadamente no que se refere aos esforços para colocar os militares sob o controlo civil. Todavia, a Comissão considera que muito resta ainda a fazer neste domínio.

A Delegação da Comissão e as Embaixadas dos Estados-Membros na Indonésia acompanham de forma muito atenta a situação em matéria de direitos humanos no país, apresentando periodicamente relatórios ao grupo «direitos humanos» do Conselho. O último desses relatórios foi elaborado na Primavera de 2002.

A questão dos direitos humanos está no centro do diálogo político reforçado entre a União e a Indonésia. O Documento de Estratégia (2002/2006) e o Programa Indicativo Nacional (2002/2004) relativos a este país elaborados pela Comissão atribuem especial importância à promoção da boa governação e ao reforço do sistema judicial e do respeito pelos direitos humanos. Estão em curso ou em fase de preparação programas apoiados pela Comunidade nestes importantes domínios.

(1) JO C 280 E de 21.11.2003, p. 30.

(2) JO C 40 E de 14.2.2002, p. 70.