PERGUNTA ESCRITA E-0144/01

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) ao Conselho

(1 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Carácter secreto das deliberações do Conselho

Poderá o Conselho solicitar ao seu Serviço Jurídico que verifique se a prática constante de deliberarr secretamente, mesmo quando se trata de legislação, é compatível com:

a) a Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, e

b) as tradições constitucionais comuns aos Estados-membros?

Considerará o Conselho que tal prática é conforme ao disposto no artigo 6o do Tratado da União Europeia?

Resposta comum às perguntas escritas E-0140/01, E-0141/01, E-0142/01, E-0143/01 e E-0144/01

(31 de Maio de 2001)

1. O Conselho recorda ao Sr. Deputado que não vê qualquer inconveniente em separar as matérias de natureza legislativa das de natureza executiva nele debatidas, uma vez que efectivamente já define as matérias sobre as quais delibera como órgão legislativo (v. artigo 7o do Regulamento Interno do Conselho, no qual se encontram enumerados os casos em que delibera no exercício dos seus poderes legislativos, na acepção do no 3, segundo parágrafo, do artigo 201o do Tratado CE), com vista, precisamente, a acentuar a transparência nessa sua área de acção.

2. O Conselho lembra ao Sr. Deputado que já foi muito longe na abertura das suas reuniões ao público; entre as medidas tomadas nessa linha, o Conselho sublinha as seguintes:

- realização de pelo menos um debate público sobre novas propostas legislativas importantes

- em cumprimento do disposto no artigo 207o do Tratado CE e no Regulamento Interno do Conselho, divulgação automática ao público dos resultados das votações e das declarações de voto, juntamente com as declarações para a acta, sempre que delibera no exercício dos seus poderes legislativos

- acesso aos documentos do Conselho normalmente facultado sempre que delibera na qualidade de órgão legislativo e restrição do direito de recusa de acesso ao mínimo necessário para proteger a confidencialidade dos seus trabalhos

- relativamente às reuniões do Conselho e das suas instâncias preparatórias, em que são debatidas matérias sobre as quais delibera como órgão legislativo, divulgação na Internet das listas de pontos das ordens do dia provisórias, incluindo referências dos documentos a analisar em cada ponto.

3. O Conselho tem presentemente em análise a definição de novas regras, destinadas a reforçar as que já vigoram em matéria de transparência em todos os documentos legislativos. O Conselho atribui considerável importância a uma máxima abertura dos seus trabalhos legislativos equilibrada, contudo, com a necessidade de salvaguardar a eficiência e eficácia do processo decisório, de proteger as informações classificadas e assegurar a confidencialidade dos trabalhos em que não delibera como órgão legislativo.

Nessa sua iniciativa, o Conselho compartilha do compromisso formulado na Declaração respeitante ao futuro da União a incluir na Acta Final da Conferência (cf. Anexo IV do Projecto de Tratado que a Conferência de Representantes dos Governos dos Estados-membros confirmou em Nice), em cujo ponto 6. é sublinhado que a Conferência reconhece a necessidade de se melhorar e assegurar permanentemente a legitimidade democrática e a transparência da União e das suas Instituições, por forma a aproximá-las dos cidadãos dos Estados-membros.

4. O Conselho considera que seria impróprio formular observações sobre a forma como as assembleias legislativas nacionais decidem organizar os seus trabalhos ou comentar questões imbuídas de mera especulação ou conjecturas.

5. No que se refere às violações do disposto no artigo 6o do TUE, é para todos os efeitos no artigo 7o deste último estabelecido o procedimento a seguir para verificar a existência de uma violação grave e persistente, por parte de um Estado-membro, de algum dos princípios enunciados no no 1 do seu artigo 6o. Além disso, o Conselho chama a atenção do Sr. Deputado para o facto de o artigo 7o do Tratado de Nice conter igualmente outra disposição que permite ao Conselho determinar a existência de um risco manifesto de violação grave, e que confere ao Parlamento um direito de iniciativa.

6. O Conselho considera que a sua prática deliberativa é compatível com o disposto no artigo 6o do TUE e não vê qualquer necessidade de sobre esta questão solicitar ao seu Serviço Jurídico qualquer parecer acerca da execução do Tratado e do seu próprio Regulamento Interno.