PERGUNTA ESCRITA E-1749/01

apresentada por José García-Margallo y Marfil (PPE-DE) à Comissão

(15 de Junho de 2001)

Objecto: Comunicação sobre investimentos intracomunitários

Em 1997 a Comissão aprovou uma Comunicação interpretativa(1) sobre investimentos intracomunitários que não submeteu ao Parlamento Europeu e ao Conselho. O objectivo desta comunicação era, segundo o Comissário Bolkestein, indicar às autoridades nacionais como a Comissão interpreta as disposições do Tratado respeitantes aos movimentos de capitais e ao direito de estabelecimento.

Nas conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Estocolmo afirma-se que a Comissão zelará também para que as empresas que ainda usufruem de uma situação de monopólio no seu mercado nacional não retirem benefícios indevidos da situação.

O Parlamento Europeu aprovou recentemente uma resolução (PE 303 051) em que solicita à Comissão que deixe de utilizar a referida Comunicação como fundamentação dos seus processos por infracção e proponha imediatamente uma Directiva que substitua a Comunicação.

Quando pensa a Comissão propor esta Directiva?

(1) JO C 220 de 19.7.1997, p. 15.

Resposta comumàs perguntas escritas E-1749/01 e E-1750/01dada pelo Comissário Bolkestein em nome da Comissão

(13 de Novembro de 2001)

1. No que diz respeito ao contexto geral da questão dos investimentos intracomunitários, a Comissão remete para a resposta à pergunta escrita P-1615/01 apresentada pelo Sr. Deputado W.G. Van Velzen(1).

O resultado do debate 20 de Junho de 2001, permite responder do seguinte modo às duas perguntas mais específicas do Sr. Deputado.

2. No que se refere à resolução do Parlamento em que é solicitado à Comissão que substitua a Comunicação de 1997 por uma proposta de directiva, a Comissão recordou que se trata, neste caso, de liberdades fundamentais e directamente aplicáveis do Tratado CE, nomeadamente a livre circulação de capitais e a liberdade de estabelecimento.

Tal como o Tribunal de Justiça teve ocasião de afirmar por diversas vezes, este tipo de disposições não necessita de medidas de execução, porque se trata de medidas precisas e incondicionais. Quando muito, poderiam ser úteis medidas de execução para facilitar o exercício dos direitos que estão associados às liberdades em causa, quando as divergências nos direitos nacionais possam revelar-se obstáculos embaraçosos. Directivas que limitassem, como sugere a resolução, em vez de facilitarem, o exercício dos direitos seriam contrárias à legalidade comunitária. De resto, constitui jurisprudência constante que as próprias instituições comunitárias não podem limitar o exercício das liberdades fundamentais garantidas pelo Tratado.

Em contrapartida, no seu papel institucional (artigo 211o do Tratado CE), a Comissão, não somente age contra os Estados-membros que violam as regras, como, a título preventivo, toma frequentemente a iniciativa de contactar as autoridades nacionais e os agentes económicos para os informar da forma como interpreta as disposições do Tratado (naturalmente, sob o controlo do Tribunal de Justiça) a fim de reduzir o risco de interpretações jurídicas divergentes e de evitar as infracções.

A Comunicação de 1997 foi adoptada no âmbito das competências específicas da Comissão e respeita o carácter directamente aplicável das disposições relativas à livre circulação dos capitais e à liberdade de estabelecimento.

Nestas circunstâncias, já que as disposições directamente aplicáveis não necessitam de medidas de execução, a Comissão decidiu iniciar um diálogo com o Parlamento em resposta à sua resolução em que solicita a adopção de uma proposta de directiva sobre as restrições aos investimentos intracomunitários, para explicar a sua posição.

3. No que se refere às conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Estocolmo de Março de 2001, a Comissão verificou, aquando da realização do debate, que os progressos na abertura dos mercados da energia foram, na maior parte dos Estados-membros, mais rápidos do que o previsto nas directivas o que provocou eventuais distorções da concorrência entre as empresas.

A Comissão considerou que esta situação exige uma aplicação estrita das regras de concorrência e das regras em matéria de auxílios estatais, incluindo no que diz respeito à energia nuclear; uma aceleração da adopção pelo Conselho e o Parlamento do seu segundo pacote de liberalização; em caso de atraso na adopção deste pacote, aplicação eventual do artigo 86o, e nomeadamente o seu no 3, para dirigir aos Estados-membros directivas ou decisões para eliminar as eventuais distorções da concorrência, preservando ao mesmo tempo as obrigações de serviço de interesse económico geral; e, por último, uma solução rápida aos problemas de tarifação no comércio intracomunitário e desenvolvimento das infra-estruturas que impedem uma abertura efectiva dos mercados.

Em contrapartida, a Comissão concluiu que as preocupações que surgiram no Conselho de Estocolmo não podem dar lugar a comportamentos unilaterais dos Estados-membros em violação das liberdades fundamentais do Tratado CE.

(1) Ver p. 5.