PERGUNTA ESCRITA E-0434/00

apresentada por Cristiana Muscardini (UEN) e Mauro Nobilia (UEN) à Comissão

(23 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Normas de segurança para a construção civil

Na sequência da pergunta escrita E-2480/99 e da respectiva resposta(1), e contestando antes de mais o facto de a Comissão não ter considerado necessário regulamentar legislativamente as normas de segurança para a construção civil, apesar dos inúmeros casos recentemente registados, poderá a Comissão esclarecer por que motivo uma directiva que remonta a mais de doze anos (89/106/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988(2)) não foi ainda transposta para o ordenamento jurídico de todos os Estados-membros?

Não considera a Comissão que uma directiva com essa data poderá ter deixado de corresponder aos critérios de avaliação da segurança na construção civil de hoje e que necessita de ser actualizada?

Solicitando, consequentemente, com urgência a elaboração de uma directiva sobre as normas de segurança para a construção civil, poderá a Comissão indicar quais são as modificações em curso das especificidades técnicas por parte dos organismos responsáveis pela normalização a fim de que se possa chegar a uma definição harmonizada e tanto quanto possível definitiva?

Poderá ainda a Comissão enumerar os critérios de aplicação da directiva supramencionada, uma vez modernizada ou transposta?

(1) JO C 280 E de 3.10.2000, p. 52.

(2) JO L 40 de 11.2.1989, p. 12.

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(6 de Abril de 2000)

A Comissão partilha das preocupações dos Senhores Deputados relativas à segurança dos edifícios de habitação no território da Comunidade.

A Comissão tem desenvolvido, há vários anos, no limite do seu mandato e dos seus meios, esforços múltiplos para chegar a uma harmonização dos diferentes tipos e modos de concepção e de construção, quer no domínio dos edifícios, quer no das obras públicas. Estes esforços traduziram-se pela implementação da Directiva 89/106/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros no que respeita aos produtos de construção, bem como pela elaboração dos Eurocódigos. A Comissão recorda também que todos os Estados-membros transpuseram a referida directiva, tendo o último sido a Bélgica, em 1998.

Este instrumento legislativo necessita, contudo, de especificações técnicas harmonizadas, que pormenorizem todos os aspectos de segurança ditas exigências essenciais para todas as famílias de produtos considerados como sendo de construção. Estas especificações devem permitir que os produtos sejam incorporados de forma permanente nas obras, respeitando as exigências essenciais de segurança estrutural, de ambiente e de poupança de energia.

Estas especificações técnicas são elaboradas por dois organismos: o Comité Europeu de Normalização (CEN) e a Organização Europeia de Aprovação Técnica (EOTA), em conformidade com a nova abordagem em matéria de regulamentação técnica e de normalização, bem como com o princípio de subsidiariedade(1). Por força deste último princípio, a responsabilidade da segurança dos edifícios cabe aos Estados-membros.

A Comissão considera que a directiva permanece actual, pois as especificações técnicas esperadas correspondem aos progressos científicos e técnicos e aos novos avanços do estado da arte.

A Comissão terminou o seu programa de elaboração dos mandatos de normalização para as cinquenta famílias de produtos, para os quais o Comité Permanente para a Construção deu a sua aprovação; o CEN deve elaborar normas harmonizadas e o EOTA deve fornecer as aprovações técnicas harmonizadas. A Comissão concentra actualmente todos os seus esforços para que estes dois organismos forneçam o mais depressa possível as especificações harmonizadas, exigidas por mandato e por contrato.

(1) Resolução do Conselho do 7 de Maio de 1985, JO C 136 de 4.6.1985.