PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/878

(2004/C 84 E/0972)

PERGUNTA ESCRITA E-0781/04

apresentada por Michl Ebner (PPE-DE) à Comissão

(11 de Março de 2004)

Objecto: Liberalização do mercado da electricidade — concessões para desvios de cursos de água

A diversidade de sistemas agudiza os desequilíbrios e tem por consequência que os Estados-Membros que tenham determinado a duração exacta das concessões se vejam submetidos a uma maior pressão competitiva. Um mercado assimétrico implicaria não só uma pressão competitiva insuportável como faria igualmente periclitar parte do processo de liberalização do mercado da electricidade. E pois pertinente questionar se estão actualmente na forja medidas e intervenções correctivas a esse respeito.

Pode a Comissão indicar como estão organizados os regimes de concessão e de autorização nos Estados-Membros actuais e candidatos?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(28 de Abril de 2004)

É necessário efectuar uma distinção entre a liberalização do mercado da electricidade e os procedimentos pertinentes de licenças para centrais hidroeléctricas.

A UE adoptou um pacote legislativo no domínio da água, designadamente a directiva-quadro sobre a política da água (1).

Esta directiva:

— abrange todos os tipos de águas (fluviais, lacustres, subterrâneas e costeiras);

— abrange todas as fontes de impacto das actividades humanas na água (nomeadamente a produção de electricidade em centrais termoeléctricas e hidroeléctricas);

— estabelece o objectivo juridicamente vinculativo de atingir ou manter o bom estado de todas as águas até 2015, complementado por uma cláusula de não-deterioração;

— estipula que seja dada a devida atenção às zonas de protecção especial (tais como zonas de protecção da natureza, zonas de captação de água para consumo humano e zonas balneares); sujeita todas as acções pertinentes com impacto na água (por exemplo, captações, represamentos, desvios de cursos de água e descargas) a um sistema de licenças. Os controlos e licenças em causa deverão ser revistos periodicamente e actualizados sempre que necessário.

A aplicação da directiva decorrerá por etapas. A transposição para a legislação nacional deverá ser efectuada até 22 de Dezembro de 2003 (1 de Maio de 2004 para os novos Estados-Membros); a primeira análise das pressões e impactos deverá estar concluída em 22 Dezembro de 2004, sendo seguida da elaboração de planos de gestão das bacias fluviais, no contexto de um debate público aprofundado, que deverá estar finalizada em 22 de Dezembro de 2009.

A Comissão considera que a aplicação da directiva deverá assegurar não apenas a qualidade («bom estado») da água, mas também uma base sólida e previsível para a tomada de decisões de carácter técnico, financeiro e político, proporcionando um quadro equitativo e respeitando, simultaneamente, as condições hidrológicas e ambientais das diversas regiões das União. A aplicação da directiva foi complementada, desde 2001, por esforços significativos da Comissão, dos Estados-Membros (incluindo os novos Estados-Membros), das organizações não-governamentais e das partes interessadas, no quadro de uma estratégia de aplicação comum.

A directiva-quadro sobre a política da água e as suas disposições específicas supracitadas serão aplicáveis aos novos Estados-Membros que aderirão à UE em 1 de Maio de 2004 da mesma forma que aos actuais Estados-Membros, não se encontrando previsto qualquer período transitório.

(1) Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água, JO L 327 de 22.12.2000.