PERGUNTA ESCRITA P-1805/96 apresentada por Alman Metten (PSE) à Comissão (26 de Junho de 1996)

Objecto: Exportação deliberada de rações contaminadas

1. É verdade que, como refere a revista «Nature» de 13.6.1996, o Reino Unido exportou em grande escala rações para animais possivelmente contaminadas pela BSE já depois de a utilização dessas rações ter sido proibida no próprio Reino Unido?

2. Desde quando está a Comissão a par destes factos?

3. Até agora a Comissão não tinha quaisquer suspeitas dessa prática? A Comissão não solicitou informações ao Reino Unido? Não procedeu a controlos?

4. Pensa a Comissão que o Governo britânico, ou a própria Comissão Europeia, foi negligente, por não ter declarado uma interdição da exportação de rações possivelmente contaminadas pela BSE?

5. Que procedimentos adoptou a Comissão para que tal escândalo não possa repetir-se?

6. A Comissão está certa de que não foram incorporados produtos de carne contaminados noutros alimentos para animais, tais como, por exemplo, os alimentos para gatos?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (6 de Setembro de 1996)

Logo que se identificou a farinha de carcaças, contaminada por insuficiente tratamento [de forma a desactivar o agente responsável pela encefalopatia espongiforme dos bovinos (EEB)], como origem provável da doença, a Comissão considerou a possibilidade de proibir a exportação de farinha de carcaças do Reino Unido. No entanto, este produto não estava harmonizado e não existia uma base legal para esta proibição. Por conseguinte, a Comissão aconselhou os Estados-membros em diferentes reuniões do Comité Veterinário Permanente, a considerarem a hipótese de adopção de medidas nacionais. No início de 1991, todos os Estados-membros confirmaram que tinham introduzido medidas nacionais de proibição de importação deste produto proveniente do Reino Unido. A maioria tinha tomado estas medidas em 1988/89. O serviço veterinário britânico, por seu lado, comprometeu-se a não emitir certificados de exportação para os Estados-membros e para países terceiros que tivessem introduzido uma proibição nacional.

Também é interessante lembrar que o próprio Reino Unido introduziu medidas em 1990 para assegurar que as miudezas de bovino especificadas não fossem utilizadas na alimentação dos animais. A exportação de rações que contivessem determinadas miudezas de bovino foram efectivamente proibidas pelo Reino Unido em Setembro de 1990. Esta medida deveria ter reduzido de forma significativa o potencial de contaminação de rações para animais.

Além disso, a utilização de farinha de carcaças de mamíferos na Comunidade nunca foi proibida na alimentação de aves de capoeira e de suínos, assim como não está proibida a utilização de produtos à base de aves de capoeira na alimentação de ruminantes. Por conseguinte, do ponto de vista do direito comunitário, não existiam razões para proibir as exportações do Reino Unido destes produtos para a alimentação das espécies adequadas. Com efeito, nos termos da Decisão 94/474/CEE ((JO L 194 de 29.7.1994.)), uma vez que as normas comunitárias de transformação de resíduos animais no que diz respeito à EEB tinham sido introduzidas em 1 de Janeiro de 1995, a farinha de carcaças britânica produzida após aquela data podia ser comercializada legalmente. É da responsabilidade de cada Estado-membro assegurar que estas rações sejam administradas apenas às espécies relativamente às quais estão autorizadas.

Estes dados devem ser tomados em conta aquando do exame das questões levantadas à Comissão. Pelo que estas questões devem ser respondidas do seguinte modo:

1) A Comissão não dispõe de dados que confirmem ou desmintam o relatório da revista «Nature». As rações para bovinos podem ser exportadas legalmente do Reino Unido apesar de não poderem conter matérias derivadas de resíduos de mamíferos, tal como relativamente às rações para gado em todos os outros Estados-membros. Todos os Estados-membros comunicaram à Comissão em 1991 que tinham proibido a importação de farinha de carcaças do Reino Unido, e as autoridades britânicas acordaram em cumprir estas medidas.

2) As afirmações contidas no relatório da revista «Nature» constituem a primeira informação deste teor de que a Comissão dispõe.

3) A Comissão ainda não dispõe de provas de que rações para gado contaminadas tenham sido exportadas. As inspecções comunitárias foram levadas a cabo, mas os controlos no local são pouco passíveis de detectarem infracções do tipo evocado. A levada a cabo de todos os controlos às exportações e ao comércio cabem aos próprios Estados-membros.

4) Caso o Reino Unido não tenha cumprido a proibições legalmente introduzidas pelos Estados-membros, não terá respeitado as suas obrigações quanto a este assunto. A Comissão solicitou ao Reino Unido um esclarecimento completo destes factos.

5) Desde que foi introduzida a proibição global em 27 de Março de 1996, a Comissão intensificou o nível de inspecções comunitárias. A equipa que levará a cabo a próxima inspecção será instruída no sentido de redigir um relatório especial quanto a este assunto.

6) Desde que foi diagnosticado o primeiro caso de EEB em 1986, não foram adoptadas medidas de protecção específicas. Não pode ser excluída a exposição de animais à doença. No entanto, o nível de infecção naquela altura era provavelmente baixo. O Reino Unido proibiu, em 1990, a inclusão de determinadas miudezas de bovino nas rações animais. Se fosse aplicada correctamente, esta medida teria reduzido significativamente o risco potencial. A Comissão não está em posição de afirmar categoricamente a inexistência de contaminação devida a inadvertência ou a fraude.