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PERGUNTA ESCRITA E-0579/98

apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão

(4 de Março de 1998)

Objecto: Transportes internacionais de passageiros

Poderá a Comissão indicar se tem conhecimento de que o ponto 1.3 do artigo 2o do Regulamento (CEE) 684/92(1), de 16 de Março de 1992, que prevê um regime de autorizações para todos os serviços paralelos dirigidos à mesma clientela, está em completa contradição com o no 2 do artigo 4o do mesmo Regulamento, e de que essa contradição provocou desvios dos serviços regulares especializados abrangidos por um contrato?

A Comissão:

1. Está disposta a tomar medidas para pôr fim a estes "serviços piratas" tolerados pelos Estados-membros?

2. Poderá indicar por que motivo não se procede à liberalização dos serviços regulares sujeitos a autorização a fim de os abrir à concorrência das sociedades estabelecidas nos Estados-membros, uma vez que os serviços regulares especializados considerados como serviços "regulares" estão dispensados de autorização e podem, consequentemente, ser assimilados aos serviços regulares existentes e substituí-los mediante um contrato?

(1) JO L 74 de 20.3.1992, p. 1.
PERGUNTA ESCRITA E-0738/98

apresentada por Irene Soltwedel-Schäfer (V) à Comissão

(18 de Março de 1998)

Objecto: Processo instaurado contra o preço obrigatório dos livros na Alemanha e na Áustria e suas repercussões

Na quarta-feira, 14 de Janeiro de 1998, a Comissão Europeia iniciou um processo contra o preço obrigatório dos livros na Alemanha e na Áustria.

1. No entender da Comissão, que repercussões terá a abolição do preço obrigatório dos livros na Alemanha e na Áustria a nível da diversidade da produção e da distribuição?

2. Em que pareceres ou estudos fundamenta as informações fornecidas na resposta à pergunta anterior?

Resposta dada pelo Comissário Van Miert em nome da Comissão

(7 de Maio de 1998)

1. A Comissão deu início a um processo formal relativo à questão do preço obrigatório dos livros na Alemanha e na Áustria, na medida em que uma exclusão completa da concorrência a nível dos preços entre livreiros em relação a um determinado livro constitui uma restrição da concorrência. Poderá autorizar-se tal exclusão apenas na hipótese de os livreiros requerentes apresentarem prova de que se encontram reunidas todas as condições previstas no no 3 do artigo 85o do Tratado, o que até hoje não sucedeu.

Uma comparação entre os Estados-membros em que existe preço obrigatório dos livros e aqueles em que este foi suprimido ou nunca existiu, não apresenta tal prova de forma conclusiva. Em certos Estados-membros onde não existe preço obrigatório dos livros, o número de títulos produzidos é claramente mais elevado do que noutros em que este existe, sendo a população aproximadamente a mesma. Nos Estados-membros em que o preço obrigatório dos livros foi suprimido, verificou-se na maioria dos casos um aumento do número de títulos e não o inverso. Tal foi o caso, nomeadamente, da Suécia.

Além disso, é particularmente difícil comprovar que o preço obrigatório dos livros seja adequado para travar determinadas tendências a nível da distribuição, nomeadamente, a tendência generalizada para as cadeias de livrarias e para as grandes distribuidoras. A título de exemplo, em França, onde existe preço obrigatório dos livros, os supermercados já detêm uma quota de mercado de 25 % e as livrarias independentes uma quota de apenas 33 % (em 1980, esta última era ainda de 50 %). No Reino Unido, no período imediatamente anterior à supressão do preço obrigatório dos livros, as quatro maiores cadeias detinham 50 % da quota de mercado. Na Áustria, a cadeia Libro conseguiu, apesar do preço obrigatório dos livros e em detrimento das pequenas livrarias independentes, criar em poucos anos uma rede com mais de 220 pontos de venda.

2. Na sua apreciação provisória contida na comunicação das objecções, a Comissão baseou-se num conjunto de análises e de factos, em parte dados numéricos acessíveis ao público, em parte estudos apresentados pelas partes no processo, tendo-se ainda baseado em estudos de que ela própria dispunha.
PERGUNTA ESCRITA E-0688/98

apresentada por Amedeo Amadeo (NI) e Salvatore Tatarella (NI) à Comissão

(10 de Março de 1998)

Objecto: Transportes internacionais de passageiros - Regulamento no 684/92 do Conselho, de 16 de Março de 1992

Tem a Comissão conhecimento de que, mercê da contradição entre o no 2 do artigo 4o e o no 1.3 do artigo 2o do Regulamento no 684/92(1), se organizaram serviços regulares especializados cobertos por um contrato que captam a clientela dos serviços regulares sujeitos a autorização, deteriorando assim gravemente a viabilidade dos últimos?

Tenciona a Comissão pôr termo a estes serviços pirata que são tolerados pelos Estados-membros em que existem e com pleno conhecimento destes?

Em caso afirmativo, quando e de que modo pensa fazê-lo?

Em caso negativo, por que motivo?

Neste último caso, por que razão não procede a Comissão à liberalização dos serviços regulares sujeitos a autorização para que possam concorrer com as empresas constituídas nos Estados-membros, uma vez que os serviços regulares especializados considerados como serviços regulares são dispensados de autorização e podem deste modo prejudicar os serviços regulares existentes e substituí-los com um contrato?

(1) JO L 74 de 20.3.1992, p. 1.
PERGUNTA ESCRITA E-1338/98

apresentada por Anita Pollack (PSE) à Comissão

(29 de Abril de 1998)

Objecto: Directiva"habitats" e Convenção de Berna

Que medidas tenciona a Comissão adoptar visando dar garantias de que concorda com a inclusão, nos Anexos à Convenção de Berna e na Rede "Emerald" das principais espécies que não foram incluídas nos Anexos à Directiva "habitats"?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão

(29 de Maio de 1998)

A Comissão recomendou aos Estados-membros que incluíssem novas espécies não abrangidas pelos anexos da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens(1), a directiva "habitats", em relação às quais tal se justificasse cientificamente e após consulta do Grupo de trabalho científico da directiva "habitats" e o do Comité "habitats".

Por exemplo, na 17a reunião do seu comité permanente, a Comissão defendeu a inclusão de cinco novas espécies da flora no Anexo II da Convenção de Berna e de novas espécies marinhas nos Anexos I e III da mesma convenção.

Está a ser adoptada uma abordagem semelhante no caso da rede "Emerald".

(1) JO L 206 de 22.7.1992.
PERGUNTA ESCRITA E-1158/98

apresentada por Roberta Angelilli (NI) à Comissão

(24 de Abril de 1998)

Objecto: Donas de casa

De acordo com um artigo publicado na imprensa, existiria legislação europeia que reconhece às donas de casa um importante papel na sociedade moderna e protege a sua imagem e o seu importante papel no seio da família.

Pergunta-se à Comissão:

1. Quias são os aspectos essenciais dessa legislação?

2. Será que a legislação em causa prevê a concessão de subsídios europeus às donas de casa (tal como refere o artigo supracitado)?

3. Em caso afirmativo, como poderão esses subsídios ser obtidos?

Resposta dada por P. Flynn em nome da Comissão

(29 de Maio de 1998)

Embora reconhecendo a importância das tarefas que as donas de casa realizam em proveito da sua família e da sociedade em geral, a Comissão informa que não existe nenhuma legislação comunitária neste domínio.
PERGUNTA ESCRITA E-1553/98

apresentada por Ursula Stenzel (PPE) à Comissão

(19 de Maio de 1998)

Objecto: Regiões fronteiriças: PHARE-CT

O programa PHARE - CT foi iniciado há alguns anos atrás, por iniciativa do Parlamento Europeu com o objectivo, entre outros, de fomentar cooperação com as regiões fronteiriças na UE na proximidade imediata das fronteiras externas, em complemento à iniciativa comunitária INTERREG.

Pode a Comissão garantir que, no quadro da futura formulação do programa PHARE - CT, os recursos do INTERREG destinados à cooperação não serão utilizados futuramente para todas as fronteiras com os PECO?

Pode a Comissão comunicar se, no futuro, serão aplicados os modos processuais do INTERREG ao programa PHARE - CT?

Pode a Comissão confirmar se os domínios elegíveis até agora, tais como o turismo, agricultura/espaço agrícola, inovação/telecomunicações, saúde, entre outros, se mantêm inalterados na reestruturação do programa PHARE - CT, para que a cooperação supraregional, tão importante para as regiões fronteiriças directamente afectadas, não seja posta em perigo?

Resposta de H. Van den Broek em nome da Comissão

(18 de Junho de 1998)

A Comissão está actualmente a analisar a cooperação fronteiriça (CT) Phare ( Regulamento (CE) 1628/94, de Julho de 1994(1)) tendo em vista aumentar a flexibilidade deste programa. Esta análise terá igualmente em consideração experiência obtida até à data a nível da coordenação das actividades de cooperação transfronteiriça Phare com as actividades financiadas pelos fundos estruturais (INTERREG IIA).As futuras orientações do programa Phare - CT serão igualmente objecto de debate no seio do Comité de Gestão Phare. Não é possível prever ainda quais os sectores geográficos ou tipo de actividades elegíveis no quadro do regulamento revisto.

(1) JO L 171 de 6.7.1994.
PERGUNTA ESCRITA E-1513/98

apresentada por Elly Plooij-van Gorsel (ELDR) à Comissão

(13 de Maio de 1998)

Objecto: Publicação das respostas às perguntas escritas colocadas à Comissão

Nos termos do artigo 140o do Tratado CEE, os Deputados do Parlamento Europeu têm o direito de colocar perguntas à Comissão Europeia. As perguntas e respostas são públicas e a Comissão manda publicá-las no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Porém, a resposta à pergunta P-3277/97, sobre importações de têxteis do Bangladesh, não foi publicada "devido à extensão da resposta". Posteriormente, fui contactada por um grande número de cidadãos e empresas que me solicitaram que lhes enviasse a resposta. Evidentemente, só tinha a resposta em versão neerlandesa. Isto leva a que o acesso à informação seja desigual.

1. Pode a Comissão informar se existe um limite máximo para a publicação das respostas?

2. Em caso afirmativo, qual é esse limite?

3. A Comissão concorda que os cidadãos europeus devem poder tomar conhecimento das respostas às perguntas colocadas pelos seus representantes no Parlamento Europeu, para que seja assegurada a transparência?

4. Em caso afirmativo, que tenciona fazer a Comissão para que doravante todas as respostas sejam publicadas?

Resposta dada por Jacques Santer em nome da Comissão

(11 de Junho de 1998)

O objectivo da Comissão é responder às questões que lhe são dirigidas pelos Senhores Deputados de forma completa mas concisa. Como regra interna, as respostas às perguntas orais não devem ultrapassar meia página e as respostas às perguntas escritas não exceder uma página.

A Comissão reserva-se o direito de responder mais extensamente às questões escritas que são dirigidas, enviando essas respostas directamente ao membro do Parlamento, economizando assim os recursos relacionados com a tradução da resposta para todas as 11 línguas e de publicação nas diferentes edições do Jornal Oficial. Este tipo de resposta extensa (geralmente incluindo dados estatísticos e quadros) é também enviada ao Secretariado do Parlamento, através do qual está disponível a todos os deputados.

A Comissão considera que esta é uma prática razoável que deveria ter a aprovação do Parlamento uma vez que as próprias regras do Parlamento prevêem a necessidade de concisão (ver por exemplo o ponto 7 do Anexo II no que diz respeito ao tempo de perguntas). O Parlamento, nas suas atribuições de autoridade orçamental e de responsável pela publicação das respostas no Jornal Oficial (ver Artigo 42o das regras do Parlamento), compreenderá a necessidade de economizar recursos.

No entanto, no caso da resposta escrita à pergunta P-3277/97 da Senhora Deputada a Comissão decidiu retransmitir a resposta completa de forma a corrigir o problema.
PERGUNTA ESCRITA E-1408/98

apresentada por Helwin Peter (PSE) à Comissão

(11 de Maio de 1998)

Objecto: Projecto de entreposto comercial em Zweibrücken

Em resposta à minha pergunta escrita E-2966/97(1), a Comissão comunicou em 07.10.1997 que solicitara uma tomada de posição por parte das autoridades alemãs e que tomaria uma decisão sobre o procedimento a seguir logo que aquela lhe fosse transmitida. Pode a Comissão informar se já recebeu a tomada de posição e, em caso afirmativo, que decisão tomou no seguimento da mesma ou para quando está prevista uma tal decisão?

Resposta dada por K. Van Miert em nome da Comissão

(8 de Junho de 1998)

O assunto tem sido objecto de uma repetida troca de correspondência com as autoridades alemãs e ainda não está encerrado.

Recentemente, por carta de 11 de Maio de 1998, a Comissão solicitou mais informações que complementem as que foram comunicadas pelo governo federal em 16 de Março de 1998.

(1) JO C 134 de 30.4.1998, p. 46.
PERGUNTA ESCRITA E-0961/98

apresentada por Anita Pollack (PSE) à Comissão

(30 de Março de 1998)

Objecto: Bicicleta

Tenciona a Comissão instar os Estados-membros a elaborarem um plano director, semelhante ao que existe nos Países Baixos e no Reino Unido, para o uso da bicicleta como meio de transporte?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão

(25 de Maio de 1998)

A Comissão tem conhecimento dos planos globais para a utilização da bicicleta como meio de transporte e congratula-se com a sua adopção pelos Países Baixos e pelo Reino Unido, mas não prevê introduzir qualquer plano do mesmo tipo ao nível europeu dado este tema ser, claramente, da competência dos Estados-membros.

Enquanto parte do seguimento dado ao Livro Verde "A Rede dos Cidadãos", a Comissão está a patrocinar a criação de uma base de dados informatizada sobre boa prática no transporte local e regional de passageiros, o "Serviço de informação da Rede dos Cidadãos"(1), que deverá estar disponível a partir de meados de 1998. A utilização da bicicleta como meio de transporte é um dos temas abrangidos por esta base de dados.

A Comissão lançou ainda um exercício piloto de aferimento dos desempenhos dos sistemas locais de transporte de passageiros, o qual também abordará a contribuição da utilização da bicicleta como meio de transporte para o desempenho dos referidos sistemas.

No que respeita à utilização da bicicleta em percursos de longa distância, a Comissão está a apoiar uma avaliação da viabilidade do estabelecimento e financiamento da rede Eurovelo, uma rede internacional de itinerários ciclistas. Embora esta rede dê prioridade ao cicloturismo, também deverá aumentará a disponibilidade de infra-estruturas para ciclistas nas cidades e nas suas redondezas.

(1) COM(95) 601 final.
PERGUNTA ESCRITA E-0951/98

apresentada por José Escudero (PPE) à Comissão

(30 de Março de 1998)

Objecto: Cooperação cultural

No relatório sobre o artigo 128o ou sobre os aspectos culturais da acção da Comunidade, nas conclusões dos diferentes Conselhos "Cultura", nos relatórios do Parlamento Europeu, pede-se e considera-se desejável o reforço da cooperação cultural entre as organizações internacionais: Unesco, Conselho da Europa, ou outras, e a Comissão Europeia.

Pode a Comissão informar se existe actualmente um quadro jurídico que permita tal colaboração? Na prática, de que forma se realiza ou deveria realizar essa cooperação? Tenciona a Comissão criar os mecanismos necessários para poder levar a cabo uma acção conjunta e, dessa forma, alargar a dimensão das suas operações, unindo os seus meios aos de outros que partilham os seus objectivos?

Pode a Comissão informar quais as acções comuns que realizou juntamente com a Unesco desde o acordo operacional assinado em Fevereiro de 1996?

Resposta dada por Marcelino Oreja em nome da Comissão

(17 de Junho de 1998)

Em resposta à pergunta colocada pelo Senhor Deputado, o quadro em que se baseia a cooperação entre a Comunidade e o Conselho da Europa, bem como outras organizações internacionais competentes no domínio da cultura, como a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco), fundamenta-se no no 3 do artigo 128o do Tratado CE.

Por outro lado, com vista a actualizar a troca de correspondência de 16 de Junho de 1987, verificou-se, em 5 de Novembro de 1996, uma troca de cartas entre a Comissão e o Conselho da Europa, que prevê - nomeadamente no plano da cooperação operacional - a possibilidade de contactos informais entre representantes da Comissão e do Secretariado-Geral do Conselho da Europa, a fim de zelar pela participação de funcionários nas reuniões sectoriais, organizadas reciprocamente pelas instituições e organizações respectivas, em conformidade com as modalidades específicas de cada uma delas.

Desde Dezembro de 1997, os representantes do Conselho da Europa são convidados regularmente para o Comité dos Assuntos Culturais, após o Conselho ter autorizado, em 11 de Dezembro de 1996, este grupo do Conselho a "realizar, fora das reuniões em que o Comité delibera no âmbito do processo de decisão do Conselho, um debate informal sobre questões relacionadas com a cultura".

De forma análoga e mais recentemente, a Comunidade e a Unesco procederam a uma troca de cartas destinada a facilitar a cooperação operacional entre esta organização e a Comissão.

É sobretudo em torno de projectos concretos apoiados simultaneamente pela Comunidade, a título dos seus programas, e pela Unesco, no quadro das acções que leva a cabo por força do seu próprio mandato, que se consubstanciou - nos últimos anos - a cooperação cultural entre essa organização e a Comunidade.
PERGUNTA ESCRITA E-0811/98

apresentada por Jens-Peter Bonde (I-EDN) à Comissão

(26 de Março de 1998)

Objecto: Política energética

Pode a Comissão confirmar que as opções em matéria de energia, nomeadamente o desmantelamento das centrais nucleares existentes ou a proibição de instalação de energia atómica, não são reguladas pela UE?

Pode a Comissão confirmar que não tem qualquer objecção ao encerramento da central nuclear de Barsebäck, situada a apenas 20 Km de Copenhaga?

Resposta dada pelo Comissário Papoutsis em nome da Comissão

(4 de Maio de 1998)

No seu Livro Branco "Uma política energética para a União europeia"(1), a Comissão observa que os Estados-membros aplicam abordagens diferentes em relação ao sector energético e que a política comunitária da energia deverá tomar esse facto em consideração (ponto 80). Mais concretamente em relação à energia nuclear, a Comissão observa ainda que alguns Estados-membros dependem de forma importante da energia nuclear, enquanto outros preferem seguir uma política energética não nuclear. A Comissão recorda, no entanto, que as instituições europeias têm, em virtude do Tratado Euratom, responsabilidades que permitem o desenvolvimento da energia nuclear em conformidade com as regras e as políticas adoptadas a nível internacional ou local (ponto 84).

A Comissão considera que cabe aos Estados-membros determinar as suas escolhas no que respeita à energia nuclear. Em relação à decisão governamental de encerramento da central de Barsebäck, a Comissão gostaria de salientar que já foi apresentada uma denúncia com base nas regras comunitárias de concorrência. Uma vez que essa denúncia ainda se encontra em fase de instrução, a Comissão não está em condições de poder prever quais irão ser as respectivas conclusões.

(1) COM(95) 682 final.
PERGUNTA ESCRITA E-1283/98

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(29 de Abril de 1998)

Objecto: Reparação dos danos causados à agricultura grega pelo mau tempo

O recente temporal que atingiu muitas regiões da Grécia (Peloponeso, ilhas, etc.), com ventos ciclónicos, chuvas e queda de granizo causou grandes prejuízos, tanto à produção e ao património vegetal e animal, como às infra-estruturas.

Uma vez que a reparação da capacidade de produção atingida por catástrofes naturais constitui uma das prioridades de intervenção do FEOGA (artigo 5o do Regulamento CEE 4256/88(1)), pergunta-se à Comissão se tenciona deferir um eventual pedido da Grécia para a reatribuição de verbas destinadas ao financiamento do QCA, a fim de financiar a reparação dos danos sofridos pela agricultura?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(11 de Junho de 1998)

A Comissão exprime a sua simpatia em relação aos agricultores cuja produção e potencial de produção sofreram prejuízos em consequência de intempéries.

A Comissão estará disposta a examinar um pedido das autoridades helénicas com vista a uma reorientação das prioridades dentro do quadro comunitário de apoio (QCA), no sentido de ser contemplada a reconstituição do potencial de produção afectado, isso com base em documentação pormenorizada e bem fundamentada/argumentada que, no presente caso, deverá ser submetida à Comissão. Contudo, atendendo ao estado adiantado de execução do QCA, as possibilidades reais de reorientação das dotações ainda disponíveis são extremamente limitadas.

(1) JO L 374 de 31.12.1988, p. 25.
PERGUNTA ESCRITA E-1409/98

apresentada por Ursula Schleicher (PPE) à Comissão

(11 de Maio de 1998)

Objecto: Aplicação da directiva "IPPC"

A Directiva 96/61/CE(1) de 24.9.1996 deverá ser transposta para os Estados-membros da União Europeia o mais tardar em 30.10.1999. Um dos elementos fundamentais desta directiva é o princípio das "melhores tecnologias disponíveis" ("best available technologies" - BAT). Tanto quanto é do meu conhecimento, cabe ao Gabinete Europeu IPPC, de Sevilha, elaborar, documentar e publicar uma definição de BAT.

Só quando for apresentada uma definição de BAT a directiva "IPPC" poderá ser adequadamente aplicada nos Estados-membros.

Em que ponto se encontram os trabalhos do Gabinete IPPC, de Sevilha, nesta matéria e para quando está prevista a publicação da definição de BAT?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão

(19 de Junho de 1998)

O prazo-limite de transposição para o direito nacional da Directiva 96/61/CE do Conselho relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (IPPC) é efectivamente 30 de Outubro de 1999 e o princípio das "melhores técnicas disponíveis" (BAT) é um dos seus elementos fundamentais. Porém, não é certo que o Gabinete Europeu IPPC de Sevilha deva elaborar uma definição de BAT.

A expressão "melhores técnicas disponíveis" é globalmente definida no no 11 do artigo 2o da directiva e só essa definição é válida na determinação das obrigações jurídicas introduzidas pela directiva.

O Gabinete Europeu IPPC de Sevilha não intervém no intercâmbio de informações sobre as BAT que a Comissão organiza nos termos do no 2 do artigo 16o e que culminará na publicação de documentos de referência sobre as BAT (BREF) pela Comissão. Tais documentos, todavia, não possuem qualquer estatuto jurídico, excepto na medida em que as informações que contêm devem ser tomadas em consideração aquando da determinação das melhores técnicas disponíveis nos termos do Anexo IV da directiva.

A intenção é produzir BREF que abranjam todos os sectores IPPC até ao ano 2002. A publicação dos primeiros BREF está prevista para o início de 1999.

(1) JO L 257 de 10.10.1996, p. 26.