PERGUNTA ESCRITA E-0824/02

apresentada por Karl von Wogau (PPE-DE) à Comissão

(25 de Março de 2002)

Objecto: Transferência de uma carta de condução francesa para a Alemanha

Tem a Comissão conhecimento de que uma carta de condução obtida legalmente em França só pode ser substituída, sem novo exame, por uma carta de condução alemã se o seu titular puder provar que tinha residência habitual em França no momento da sua obtenção? Considera a Comissão que esta situação é compatível com o princípio da livre prestação de serviços no mercado interno europeu?

Pode a Comissão prever a modificação do artigo 7o da Directiva 91/439/CEE(1), por forma a permitir que uma carta de condução possa ser obtida em outro Estado-Membro, independentemente do local de residência habitual do seu titular?

Justificação:

- O titular da carta de condução possui nacionalidade alemã e francesa. Reside a maior parte do tempo na Alemanha, mas visita regularmente (aos fins-de-semana), e também por períodos mais longos (férias escolares), os seus avós em França. Perguntou numa escola de condução se poderia obter a carta de condução da categoria B e se esta poderia ser transferida para a Alemanha. Recebeu uma resposta afirmativa.

- Os serviços alemães competentes para a transferência recusam-se a substituir a carta de condução, alegando que o seu titular não pode provar que tinha residência habitual em França no momento da obtenção da carta de condução ou que esta foi obtida durante uma estada de 6 meses no estrangeiro na qualidade de estudante ou aluno (terceiro parágrafo do no 4 do regulamento relativo aos veículos, em conjunção com o quarto parágrafo do no 28 do regulamento relativo à carta de condução).

- As disposições alemãs sobre esta matéria não impediriam o titular da carta de condução de transferir a mesma para qualquer outra cidade alemã, sem aí ter necessariamente residência legal. No entanto, é impossível adquirir a carta de condução em outro Estado-Membro sem aí ter residência legal.

(1) JO L 237 de 24.8.1991, p. 1.

Resposta dada pela Comissária de Palacio em nome da Comissão

(8 de Maio de 2002)

A Directiva 91/439/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa à carta de condução(1), que entrou em vigor em 1 de Julho de 1996, introduziu o princípio do reconhecimento mútuo das cartas de condução. É evidente que todas as cartas emitidas pelos Estados-Membros, que se encontram válidas no Estado de emissão, devem ser mutuamente reconhecidas.

A emissão da carta de condução fica todavia subordinada a diversas condições previstas no artigo 7o da Directiva 91/439/CEE, nomeadamente a aprovação num exame de controlo de aptidão e de comportamento e de um exame de controlo dos conhecimentos, bem como (d)a satisfação de normas médicas () e a existência de residência habitual (). O artigo 9o define em pormenor o que se entende pela noção de residência habitual. Uma carta de condução só pode por conseguinte ser emitida a pessoas com residência habitual no Estado-Membro. A directiva prevê todavia uma derrogação para os estudantes que podem optar por obter a carta de condução quer no Estado-Membro de residência quer no Estado-Membro onde frequentam as aulas.

Neste momento, a Comissão não tenciona alterar o artigo 7o da directiva supracitada.

(1) JO L 237 de 24.8.1991.