PERGUNTA ESCRITA E-0833/01

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(20 de Março de 2001)

Objecto: Normas de segurança a bordo dos navios de passageiros

1. Considera a Comissão satisfatório o actual estado de implementação e aplicação nos Estados-membros e, em particular, na Grécia das disposições legislativas existentes em matéria de segurança a bordo dos navios de passageiros?

2. Que medidas tenciona a Comissão adoptar para assegurar que a sua próxima proposta relativa à segurança marítima do transporte de passageiros seja rápida e efectivamente implementada e aplicada?

Resposta dada pela Comissária de Palacio em nome da Comissão

(31 de Maio de 2001)

Nos últimos dez anos, a Comunidade adoptou uma série de importantes medidas relativas à segurança dos navios de passageiros e aos próprios passageiros. Mais especificamente, encontram-se actualmente em vigor as seguintes medidas, que estabelecem normas operacionais e técnicas para os navios ro-ro e as embarcações de alta velocidade: Regulamento (CE) 3051/95 do Conselho, de 8 de Dezembro de 1995, relativo à gestão da segurança dos ferries roll-on/roll off de passageiros (ferries ro-ro)(1), Directiva 1998/18/CE do Conselho, de 17 de Março de 1998, relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros(2), Directiva 1998/41/CE do Conselho, de 18 de Junho de 1998, relativa ao registo das pessoas que viajam em navios de passageiros que operam a partir de ou para portos dos Estados-membros da Comunidade(3), e Directiva 1999/35/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1999, relativa a um sistema de vistorias obrigatórias para a exploração segura de serviços regulares de ferries ro-ro e embarcações de passageiros de alta velocidade(4).

Relativamente à aplicação dos instrumentos acima mencionados, a Comissão tem de reconhecer que continuam a existir alguns problemas. Por conseguinte, a Comissão iniciou procedimentos legais contra alguns Estados-membros por não terem comunicado as medidas nacionais de transposição da legislação e por não terem cumprido os requisitos comunitários nela previstos. Como o Sr. Deputado se mostra particularmente preocupado com a Grécia, a Comissão pode confirmar que, com excepção da Directiva 1999/35/CE, cujo prazo de transposição terminava em 1 de Dezembro de 2000, todos os outros instrumentos foram integralmente transpostos pela Grécia.

Na verdade, de acordo com o programa de trabalho para este ano, a Comissão apresentará, em finais de 2001, a sua nova proposta de normas de segurança mais rigorosas para os navios de passageiros. A Comissão procurará cooperar estreitamente com a Presidência do Conselho, para que seja dada a esta proposta a prioridade que ela merece.

A Comissão deseja ainda realçar a pertinência da sua recente proposta de criação de uma Agência Europeia de Segurança Marítima(5), cujas tarefas incluirão a assistência à Comissão no controlo da aplicação pelos Estados-membros da legislação relativa à segurança marítima. Com a criação desta agência, a aplicação efectiva dos instrumentos existentes e futuros relativos à segurança dos navios de passageiros será acompanhada muito mais de perto do que é possível actualmente.

(1) JO L 320 de 30.12.1995.

(2) JO L 144 de 15.5.1998.

(3) JO L 188 de 2.7.1998.

(4) JO L 138 de 1.6.1999.

(5) COM(2000) 802 final.