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PERGUNTA ESCRITA P-3676/97 apresentada por Gianni Tamino (V) à Comissão (10 de Novembro de 1997)

Objecto: Prorrogação da concessão a Autostrade spa

O Tribunal de Contas italiano chumbou em 27 de Outubro de 1997 um decreto interministerial que visava prorrogar por 20 anos, até 2038, a concessão a Autostrade spa. Já no mês de Agosto o seu serviço de controlo dos actos do Governo manifestara a maior perplexidade sobre a referida prorrogação. Um dos motivos do chumbo é o incumprimento da legislação comunitária. O Tribunal considera viciada a prorrogação para a inserção de uma concessão de uma «nova obra», a variante da passagem Florença-Bolonha, para a qual seria necessário um concurso público a nível europeu. Este expediente foi já utilizado para a obtenção de prorrogações.

Confirma a Comissão as dúvidas do Tribunal de Contas italiano?

Pretende a Comissão garantir o respeito de todas as normas europeias que se aplicam a este sector, inclusivamente no caso vertente?

Poderá a Comissão proceder a uma avaliação, dentro das suas competências, da gestão das concessões às sociedades italianas de construção de auto-estradas?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão (6 de Janeiro de 1998)

Actualmente, a Comissão não dispõe nem do decreto interministerial referido pelo Senhor Deputado nem de elementos que lhe permitam avaliar este acto à luz do direito comunitário dos contratos públicos.

Em virtude das competências que lhe são conferidas pelo artigo 155o do Tratado CE, a Comissão entrará em contacto com as Autoridades italianas a fim de obter os elementos de direito e de facto necessários à verificação da conformidade do decreto supramencionado com o direito comunitário relativo aos contratos públicos.

Antes de proceder a tal análise, a Comissão não pode emitir qualquer parecer sobre a gestão das concessões atribuídas às sociedades italianas de construção de auto-estradas.
PERGUNTA ESCRITA E-3334/97 apresentada por Yiannis Roubatis (PSE) à Comissão (22 de Outubro de 1997)

Objecto: A condenação de Esber Yamukdereli e a continuada violação dos direitos do Homem na Turquia

O Ministro dos Negócios Estrangeiros da Turquia, Sr. Ismail Çem, caracteriza, um artigo publicado pelo jornal turco Sabah de 29 de setembro, o artigo 8o da chamada lei anti-terrorista «lei da vergonha». O próprio Primeiro Ministro da Turquia, Sr. Mesout Ylmaz reconheceu que as leis para a defesa dos direitos do Homem têm que ser radicalmente alteradas. O Presidente da Turquia, Sr. Souleiman Demirel, declarou, a 1 de Outubro que «pôr fim à vergonha da violação dos direitos do Homem» é uma prioridade. Apesar de todas estas declarações, na primeira semana de Outubro, o advogado turco, Sr. Esber Yamukdereli de 52 anos e cego, conhecido perante os tribunais turcos, defensor de dezenas de opositores, foi condenado a 23 anos de prisão pelo Tribunal de Ancara com base no artigo 8o da dita lei anti-terrorista.

Pergunta-se à Comissão:

1. Que iniciativas concretas tenciona tomar para a libertação imediata de Esber Yamukdereli e forçar o Governo turco a revogar todas as disposições legislativas que os próprios responsáveis designam como a lei da vergonha.

2. Até quando irá tolerar a derrisão, inconsequência e a má fé dos sucessivos governos da Turquia que desde há 2 anos prometem revogar a totalidade das disposições legais utilizadas para violar os direitos do Homem e limitar a liberdade de pensamento e que servem também de pretexto para tirar a própria vida dos cidadãos turcos.

3. Se não considera que enquanto se mantiver esta situação não faz sentido qualquer estreitamento das relações UE-Turquia.

Resposta de H. Van den Broek em nome da Comissão (24 de Novembro de 1997)

A Comissão atribui uma grande importância à melhoria da situação dos direitos do homem e à prossecução do processo de democratização na Turquia. Em todos os seus contactos com as autoridades turcas, a Comissão insiste para que sejam realizados progressos nestes domínios. A Comissão manifestou igualmente a sua preocupação sobre este ponto na Agenda 2000 ((COM(97) 2000 final. )). Por ocasião da sua última visita a Ancara, em 30 e 31 de Outubro de 1997, o membro da Comissão responsável pelas relações com a Turquia salientou os esforços desenvolvidos pela União a este respeito, tendo feito referência, nomeadamente, à detenção do advogado cego, Esber Yagmurdereli.

A Comissão indicou na Agenda 2000 que considera que a União deve continuar a apoiar a Turquia nos seus esforços para resolver os seus problemas, tanto de natureza económica como política, e para estreitar os seus laços com a Comunidade. Neste contexto, a comunicação sobre o futuro das relações com a Turquia ((COM(97) 394 final. )) adoptada pela Comissão em 15 de Julho de 1997 propõe a intensificação da cooperação entre a Comunidade e a Turquia em matéria de direitos do homem tendo em vista desenvolver a sociedade civil e o Estado de direito na Turquia.
PERGUNTA ESCRITA E-3610/97 apresentada por Pervenche Berès (PSE) à Comissão (13 de Novembro de 1997)

Objecto: Cartão de invalidez

No dia 1 de Setembro último perguntei à Comissão se seria possível aprovar um modelo único de cartão de invalidez para os diversos Estados-membros (Pergunta oral no E-2815/97) ((JO C 82 de 17.3.1998, p. 144. )).

Foi com surpresa que tomei conhecimento da resposta dada pela Comissão em 3 de Outubro, onde esta instituição afirmava que «por força dos poderes e das competências que lhe são atribuídas pelos tratados, a Comissão não tenciona, de momento, propor uma harmonização dos cartões de invalidez emitidos nos diversos Estados-membros.»

Ora o Conselho debatia nesse preciso momento um projecto de modelo único comunitário para um cartão de estacionamento para deficientes.

Não constituirá este cartão de estacionamento para deficientes uma primeira etapa antes da aprovação, a prazo, de um modelo comunitário para um cartão de invalidez?

Resposta dada por Pádraig Flynn em nome da Comissão (20 de Janeiro de 1998)

A concessão de benefícios fiscais ou tarifários aos deficientes é da competência dos Estados-membros. Estas medidas diferem sensivelmente entre os Estados-membros, tanto pelo seu conteúdo como pelos beneficiários. O reconhecimento mútuo dos cartões que estabelecem tais benefícios incumbe a cada Estado-membro.

No entanto, é exacto que a Comissão propôs a adopção de uma recomendação do Conselho sobre um cartão de estacionamento para deficientes. Importa todavia notar que esta proposta, que assenta nas competências comunitárias em matéria de transportes, não visa harmonizar as condições de concessão e utilização dos cartões de estacionamento. Limita-se a prever o reconhecimento recíproco desses cartões e bem assim a adopção de um modelo normalizado, a fim de facilitar a aplicação prática deste processo. A referida proposta é preparada pelo facto de a maioria dos Estados-membros emitir esses cartões e perseguir o mesmo objectivo.
PERGUNTA ESCRITA E-3169/97 apresentada por Raymonde Dury (PSE) à Comissão (13 de Outubro de 1997)

Objecto: Programa tornado caduco devido à ausência de decisão do Conselho

O Jornal Oficial das Comunidades Europeias de 1 de Agosto de 1997, C 233, p. 8, informa que a Comissão decidiu retirar o convite para a apresentação de acções a subvencionar no domínio das cooperativas, sociedades mútuas, associações e fundações da Comunidade. A Comissão responde assim à ausência da decisão do Conselho no que respeita ao programa plurianual de 1994-1996 de acções a favor destes organismos bem como ao carácter obsoleto do referido programa.

Poderá a Comissão informar quais são as consequências desta ausência de decisão no que respeita aos organismos em questão, se existe - ou está previsto - um programa de substituição e se existem antecedentes em matéria de programas tornados caducos por ausência de decisão do Conselho?

Resposta dada por Christos Papoutsis em nome da Comissão (30 de Janeiro de 1998)

Tal como o Senhor Deputado refere, é verdade que o convite à apresentação de propostas estava associado com a proposta, apresentada pela Comissão, de uma decisão do Conselho relativa a um programa plurianual (1994-1996) de acções a favor das cooperativas, das mutualidades, das associações e das fundações (CMAF). O convite à apresentação de propostas foi publicado em 24 de Agosto de 1996 e, infelizmente, no final desse mesmo ano, a proposta da Comissão ainda não tinha sido aprovada pelo Conselho.

A Comissão viu-se, assim, obrigada a encontrar uma solução adequada para o financiamento de projectos CMAF ligados com o convite à apresentação de propostas. Neste sentido, em 29 de Julho de 1997, a Comissão resolveu, em primeiro lugar, retirar a sua proposta relativa a um programa e anular o convite à apresentação de propostas, tomando, em seguida, uma decisão específica sobre o financiamento, em 1997, de 12 projectos seleccionados de entre os apresentados no âmbito do referido convite. Resolveu também, para além das 12 acções ligadas com o convite, financiar algumas outras acções ao abrigo da linha orçamental B5-321 (Economia Social).

A Comissão está agora a examinar a hipótese de apresentar uma nova proposta de programa de trabalho plurianual, cujo objectivo principal é ajudar as CMAF a melhorarem os seus desempenhos como empresas e a tomarem plenamente parte no afrontar dos desafios que a situação do emprego actualmente comporta.

Para mais informações, solicita-se ao Senhor Deputado a consulta da resposta da Comissão à Pergunta Oral H-0717/97 formulada pela Senhora C. Jackson no período de perguntas da Sessão do Parlamento de Outubro de 1997 ((Debates do Parlamento (Outubro de 1997) )).
PERGUNTA ESCRITA E-3545/97 apresentada por Gerardo Fernández-Albor (PPE) à Comissão (12 de Novembro de 1997)

Objecto: Progressos na harmonização das placas de matrícula dos automóveis

Os símbolos constituem um dos meios mais eficazes para levar o cidadão europeu a identificar-se com a ideia de viver em comunidade na União Europeia.

Por este motivo, um destes símbolos - a harmonização das placas de matrícula dos automóveis com o logotipo da União - foi um dos elementos que mais contribuiu para popularizar as ideias que convergem no nosso espírito comunitário.

Todavia, nem todos os países adoptaram a nova placa de matrícula harmonizada, situação que suscita nos cidadãos que ainda não dispõem da mesma uma certa decepção.

Pode a Comissão indicar se considera oportuno impelir os países que ainda não introduziram a placa de matrícula harmonizada com o logotipo comunitário a fazê-lo quanto antes?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão (19 de Dezembro de 1997)

A Comissão remete o Senhor Deputado para a resposta à sua pergunta escrita no E-2574/92 ((JO C 86 de 26.03.1993. )).

Desde então, a Alemanha e a França adoptaram o modelo comunitário de chapas de matrícula para além da Irlanda e de Portugal.
PERGUNTA ESCRITA E-3883/97 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) e Spalato Belleré (NI) à Comissão (5 de Dezembro de 1997)

Objecto: Equipamentos sob pressão transportáveis

No que se refere à proposta da Directiva do Conselho relativa a equipamentos sob pressão transportáveis (COM(96)0674 final - 97/0011 SYN) ((JO C 95 de 24.3.1997, p. 2. )), a sua aplicação terá por efeito a redução dos custos e proporcionará, consequentemente, benefícios económicos aos fabricantes de equipamentos sob pressão, dado que, no futuro, a homologação e a aposição de marcas se efectuarão num único Estado-membro, o que permitirá a livre circulação dos equipamentos homologados em todo o território da UE. Devido ao efeito da concorrência, obter-se-á uma forte redução dos preços dos referidos equipamentos.

Pode a Comissão informar se a indústria do referido sector (os fabricantes de equipamentos como garrafas de gás, reservatórios e outros componentes, bem como os produtores e as distribuidoras de gás líquido) poderá alargar aos consumidores, no preço final desses produtos, o benefício económico de que irá usufruir.

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão (9 de Fevereiro de 1998)

A Comissão considera que, na sequência da entrada em vigor da directiva proposta, os fabricantes beneficiarão de economias nos custos associados à homologação de equipamentos sob pressão transportáveis. Os fabricantes dos equipamentos em causa não necessitarão de obter uma homologação em todos os Estados-membros, uma vez que a homologação e marcação num único Estado-membro bastará para permitir a comercialização do equipamento e respectiva utilização em todos os Estados-membros.

No que respeita aos efeitos das referidas economias de custos no preço dos equipamentos, a Comissão considera que as forças do mercado agirão nesse sentido, embora não seja possível fornecer uma garantia formal do facto.
PERGUNTA ESCRITA E-3803/97 apresentada por José Apolinário (PSE) à Comissão (26 de Novembro de 1997)

Objecto: O IFOP e o turismo

Tendo presente a resposta da Comissão à minha pergunta E-2036/97 ((JO C 391 de 23.12.1997, p. 151. )) sobre a distribuição por Estado-membro de acções do FEDER, gostaria que, no âmbito do IFOP, a Comissão me informasse igualmente sobre os montantes adstritos ao turismo nos diversos programas operacionais em cada um dos Quadros Comunitários de Apoio em cada um dos Estados-membros.

Resposta dada pela Comissária Emma Bonino em nome da Comissão (27 de Janeiro de 1998)

As intervenções do instrumento financeiro de orientação da pesca (IFOP) são estritamente limitadas a projectos do sector da pesca. Os projectos do sector do turismo são da alçada do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional.
PERGUNTA ESCRITA E-3950/97 apresentada por Gordon Adam (PSE) à Comissão (12 de Dezembro de 1997)

Objecto: Restrições à transferência de jogadores impostas pela Associação britânica de Hóquei no Gelo (BIHA) e Federação Internacional de Hóquei no Gelo (IIHF)

A Associação Britânica de Hóquei no Gelo, enquanto organismo tutelar do hóquei no gelo no Reino Unido, sob a alçada da Federação Internacional de Hóquei no Gelo da qual é membro, impõe uma série de taxas pela inscrição de jogadores procedentes de associações de hóquei no gelo fora do Reino Unido, taxas essas que vêm acrescer às taxas cobradas para a inscrição de jogadores do Reino Unido.

A taxa aplicável a hoquistas provenientes de países da União Europeia é aumentada em função do país no qual foi efectuada a sua primeira inscrição.

A BIHA requer igualmente o pagamento de uma taxa de Cartão de Transferência Internacional (ITC) que varia segundo o montante aplicado pelo país de origem do jogador.

Será que as taxas em referência são consentâneas com o Tratado de Roma, na medida em que impõem restrições a jovens de outros Estados-membros de praticarem, a título amador e profissional, hóquei no gelo no território do Reino Unido?

Terá o caso Bosman repercussões em outras modalidades desportivas que não o futebol, nomeadamente no hóquei no gelo?

Resposta comum às perguntas escritas E-3937/97 e E-3950/97 dada pelo Comissário Pádraig Flynn em nome da Comissão (30 de Janeiro de 1998)

De acordo com a informação que o senhor deputado lhe prestou, a Comissão considera que cobrar taxas especiais aos jogadores de hóquei sobre o gelo, que não sejam membros da Associação Britânica de Hóquei sobre o Gelo, quando são recrutados por um clube britânico redunda numa discriminação contrária ao Tratado CE.

Caso esses jogadores de hóquei sobre o gelo pretendam praticar a modalidade como uma actividade profissional, a taxa de transferência e a taxa de inscrição constituirão obstáculos à livre circulação dos trabalhadores, infringindo assim claramente o disposto no artigo 48o do Tratado CE, na linha da decisão Bosman. Além disso, quando o hóquei é praticado como uma actividade não profissional tanto por um membro da família de um trabalhador comunitário como por um cidadão comunitário residente no Reino Unido, a taxa para jogadores não britânicos pode igualmente constituir uma discriminação contra os cidadãos europeus, podendo infringir o Tratado CE.

Finalmente, a Comissão deseja reiterar que a decisão Bosman diz respeito não só ao futebol profissional mas também a qualquer actividade desportiva profissional ou semi-profissional.
PERGUNTA ESCRITA E-3848/97 apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão (5 de Dezembro de 1997)

Objecto: O direito à segurança social

A caixa de pagamentos do regime geral de segurança social do Estado recusa-se a autorizar a concessão de uma pensão de viuvez à Sra Brit-Elizabeth de nacionalidade sueca e viúva de Ioannis Papadopoulos com a justificação que não tem nacionalidade grega com base no artigo 63o no 1 B do Decreto 1041/79 (Regime de pensões civis e militares). Uma vez que esta recusa viola o direito comunitário relativo ao direito à segurança social (Reg. 1408/71 ((JO L 149 de 5.7.1971, p. 2. )) e o Tratado da UE (artigos 48o e 51o bem como os artigos F, 6 e 8) pergunta-se à Comissão que medidas irá tomar para que a legislação grega nesta matéria se alinhe pelo direito comunitário e pelos tratados da UE a fim de restabelecer o direito da Sra Brit-Elizabeth Papadopoulos à pensão de viuvez.

Resposta dada pelo Comissário Pádraig Flynn em nome da Comissão (19 de Janeiro de 1998)

A Comissão partilha o ponto de vista do Senhor Deputado de que a recusa das autoridades helénicas em conceder uma pensão de sobrevivência, devido ao facto de a requerente não possuir a nacionalidade grega, contraria os artigos 48o e 51o do Tratado CE, bem como os Regulamentos (CEE) nos 1612/68, de 15 de Outubro de 1968, relativo à circulação dos trabalhadores na Comunidade ((JO L 257 de 19.10.1968. )) e 1408/71, actualizado pelo Regulamento (CE) no 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, e do Regulamento (CEE) no 574/72 que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) no 1408/71 ((JO L 28 de 30.1.1997. )).

Foi por este motivo que a Comissão se dirigiu às autoridades helénicas para lhes chamar a atenção para esta situação.
PERGUNTA ESCRITA E-3898/97 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (11 de Dezembro de 1997)

Objecto: Atrocidades cometidas por militares dos Estados-membros da UE na Somália

Tendo em conta a pergunta E-2488/97 do Deputado Nikitas Kaklamanis (UPE) na qual se solicita ao Conselho que indique «como tenciona reagir a estas atrocidades sem precedentes cometidas por militares de Estados-membros da União (e logo dos fundadores), um acto que atinge o seu prestígio globalmente e torna as suas declarações sobre a «defesa dos direitos do Homem» vazias de conteúdo»;

Pode a Comissão responder sem demora, tendo igualmente em conta os resultados de um inquérito realizado pelo Ministério da Defesa italiano e o facto de o director do «Panorama» ter admitido a falsidade da notícia, para que não sejam ofendidas as forças de paz enviadas para a Somália, mais especificamente os soldados do glorioso batalhão de paraquedistas «Folgore»?

Resposta de João de Deus Pinheiro em nome da Comissão (14 de Janeiro de 1998)

A Comissão tem seguido o desenrolar do inquérito sobre as acusações de maus tratos infligidos a somalianos no âmbito da missão das Nações Unidas «Restore Hope».

O inquérito é da competência das autoridades dos países cujos contingentes participaram na missão das Nações Unidas.

A Comissão pretende salientar o papel essencial desempenhado pela União e pelos países que enviaram forças de manutenção da paz no âmbito da operação «Restore Hope», operação que permitiu salvar milhares de vidas humanas.
PERGUNTA ESCRITA E-3747/97 apresentada por Roberta Angelilli (NI) à Comissão (21 de Novembro de 1997)

Objecto: Projectos-piloto urbanos

No boletim de informação da AICCRE (Associazione Italiana per il Consiglio dei Comuni e delle Regioni di Europa), denominado «Europa Regioni» (no 30, de 19 de Setembro de 1997), figura um comentário sobre os projectos-piloto urbanos para o desenvolvimento económico e social dos bairros urbanos desfavorecidos. Como é do conhecimento geral, estes projectos fazem parte das acções inovadoras previstas no âmbito do artigo 10o do FEDER. Segundo a referida nota, a Comissão terá recebido mais de 500 pedidos nesta matéria, tendo sido seleccionados 27 projectos-piloto urbanos. No que respeita à Itália, foram seleccionadas as propostas apresentadas pelas cidades de Turim, Nápoles, Brindisi e Milão.

1. Pode a Comissão informar se outras cidades italianas para além das indicadas, nomeadamente Roma, apresentaram pedidos de financiamento?

2. Em caso afirmativo, quais foram os motivos da sua exclusão?

Resposta da Comissária Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão (19 de Dezembro de 1997)

De um total de 503 projectos apresentados à Comissão, na sequência do seu convite à apresentação de propostas para projectos-piloto Urban ((JO C 319 de 30.11.1995. )) a título do artigo 10o do Regulamento FEDER ((JO L 193 de 31.7.1993. )), 119 foram entregues por cidades italianas, três deles emanando de organizações da cidade de Roma. O grande interesse manifestado por Itália resultou na aprovação de 4 cidades italianas de entre as 26 seleccionadas para toda a Comunidade.

O exame de cada projecto foi efectuado com o devido cuidado e rigor, bem como com o apoio de peritos externos. O processo de exame procurou garantir uma avaliação justa de todos os projectos. Para o efeito, a ênfase foi sempre colocada nos requisitos definidos no convite à apresentação de propostas, segundo os quais o apoio a essas acções pressupõe que:

- as cidades enfrentem problemas comuns a diversas cidades;

- as soluções propostas tenham um carácter inovador e de demonstração;

- exista uma forte parceria entre o sector público e outros parceiros socioeconómicos;

- as acções propostas tenham um impacto positivo a nível do emprego.

Dado o elevado nível de resposta registado, não é possível fornecer informações pormenorizadas sobre cidades específicas, mas refira-se que, dentro dos limites orçamentais, apenas puderam ser seleccionados os melhores projectos.