PERGUNTA ESCRITA E-1775/02

apresentada por Antonios Trakatellis (PPE-DE) à Comissão

(24 de Junho de 2002)

Objecto: Funcionamento dos meios de comunicação social: licenciamento de estações de rádiotelevisão, apoios estatais e publicidade

O artigo 6o do Tratado UE defende o princípio do pluralismo e da liberdade dos meios de comunicação social. No entanto, e contrariamente a esses princípios, o Conselho Nacional de Radiotelevisão grego atrasa o licenciamento de estações televisivas e não completa o seu quadro orgânico e de funcionamento.

Tendo em conta o protocolo, anexo ao Tratado de Amsterdão, relativo ao serviço público de radiodifusão nos Estados-Membros e a concessão de apoios estatais aos meios radiotelevisos na Grécia, pergunta-se à Comissão:

1. Em que medida é assegurado o respeito do princípio do pluralismo quando se registam na Grécia situações como as referidas e que iniciativas desenvolveu a Comissão para que a actividade do Conselho Nacional de Radiotelevisão no que diz respeito ao licenciamento de estações televisivas e radiofónicas se faça no respeito do direito comunitário?

2. Qual o regime de financiamento das estações de radiotelevisão públicas na Grécia e em que medida este modo de funcionamento não afecta o regular funcionamento do mercado, nem cria problemas de concorrência, em conformidade com o protocolo anexo ao Tratado de Amesterdão relativo ao serviço público de radiodifusão nos Estados-Membros?

3. Qual o nível dos apoios estatais dados aos meios de comunicação social, públicos e privados, nos Estados-Membros e, em particular na Grécia, e em que medida esta situação afecta o princípio da igualdade e as regras de funcionamento do mercado?

4. Qual o montante das receitas publicitárias dos meios de comunicação social públicos e privados em relação à totalidade do mercado da publicidade nos 15 Estados-Membros da UE e, em particular, na Grécia?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(29 de Julho de 2002)

1. A Comissão está presentemente a analisar a concessão de licenças de radiodifusão na Grécia, no seguimento de uma queixa. Uma vez que a concessão das referidas licenças se reveste de uma grande complexidade, a Comissão não pode ainda, de momento, concluir se se terão verificado quaisquer problemas substanciais em termos de legislação comunitária.

2. A legislação grega prevê o financiamento dos organismos de radiodifusão públicos a quem tenha sido confiada uma missão de serviço público através de auxílios públicos, da cobrança de uma taxa de televisão e de outras receitas ligadas principalmente à publicidade.

Em 1997, a Comissão recebeu uma queixa em que se referia que as autoridades gregas concederiam um tratamento preferencial ao organismo de radiodifusão público, tendo em conta que este seria o único a ser financiado através da cobrança de uma taxa de televisão, beneficiando os respectivos empregados de um regime de pensões particularmente favorável, financiado através de um imposto sobre a publicidade.

A Comissão está a analisar as medidas acima mencionadas à luz da Comunicação relativa à aplicação das regras em matéria de auxílios estatais ao serviço público de radiodifusão(1).

Neste momento, a Comissão não pode prever os resultados da sua investigação.

3. A Comissão não dispõe de um panorama exaustivo sobre os actuais níveis de financiamento estatal nos Estados-Membros, mas é possível tecer algumas considerações. O montante de apoio estatal aos organismos de radiodifusão varia consideravelmente em cada Estado-Membro. O nível de apoio estatal depende, em grande medida, do sistema de financiamento escolhido pelos Estados-Membros para compensar os organismos de radiodifusão pelas tarefas de serviço público que estes prestam. Na maior parte dos Estados-Membros, os organismos de radiodifusão públicos são financiados através de um sistema de financiamento duplo baseado em auxílios estatais e receitas de actividades comerciais (principalmente publicidade). Em alguns Estados-Membros, os organismos de radiodifusão públicos são objecto de restrições legais relativamente às possibilidades de que dispõem para angariar receitas comerciais. Noutros Estados-Membros, os organismos de radiodifusão públicos e privados são obrigados a respeitar as mesmas regras. As restrições às possibilidades de angariar receitas comerciais poderão aumentar a necessidade de financiamento estatal, causando, simultaneamente, menos distorção da concorrência nos mercados comerciais (como o mercado publicitário).

Embora os Estados-Membros tenham a liberdade de escolher o meio de financiamento do serviço público de radiodifusão, a Comissão deve verificar se a compensação estatal relativa a um serviço público definido é proporcional aos custos líquidos adicionais.

A forma como a Comissão avalia o auxílio aos organismos de radiodifusão com obrigações de serviço público, quer sejam públicos ou privados, está definida na comunicação da Comissão acima mencionada.

O apoio estatal aos organismos de radiodifusão públicos é aceite caso sejam preenchidas as condições seguintes:

- o estabelecimento de uma definição clara e exacta de serviço público de radiodifusão;

- as atribuições de serviço público devem ser confiadas a uma ou mais empresas através de um acto oficial;

- a limitação do financiamento público ao necessário para cumprir a missão de serviço público (proporcionalidade). Na medida em que estes sejam beneficiários de auxílios estatais e desenvolvam igualmente actividades de serviços não públicos, os organismos de radiodifusão estão sujeitos aos requisitos de transparência indicados na chamada Directiva Transparência(2). A separação das contas proporcionará à Comissão um instrumento para examinar as alegadas subvenções cruzadas entre actividades de serviço público e actividades comerciais. A obrigação de separação das contas não é aplicável aos organismos de radiodifusão de serviço público cujas actividades se limitam à prestação de serviços de interesse económico geral;

- acresce ainda ser desejável que uma autoridade adequada ou um organismo nomeado acompanhe a aplicação das referidas condições.

4. De acordo com as estatísticas mais recentes publicadas pelo Observatório Europeu do Audiovisual em Estrasburgo, o mercado publicitário comunitário, em 2000, atingiu o montante de 67 164 milhões de euros, dos quais cerca de 38 % diziam respeito à publicidade televisiva; aproximadamente 6 % à publicidade radiofónica, cerca de 49 % à publicidade em jornais e revistas e o restante à publicidade em cinemas, no exterior e nos meios de transporte.

Quanto à Grécia, o valor em questão foi, para o total do mercado publicitário, de 1 081 milhões de euros, dos quais cerca de 50 % diziam respeito à publicidade televisiva; aproximadamente 4 % à publicidade radiofónica e cerca de 46 % à publicidade em jornais e revistas.

No que diz respeito às receitas dos organismos de radiodifusão televisiva, a mesma fonte indica que, ao nível comunitário, em 2000, as receitas totais de publicidade dos organismos de radiodifusão de serviço público (incluindo rádio) atingiram aproximadamente 5 487 milhões de euros (20,8 % das receitas totais). Quanto à publicidade dos organismos de radiodifusão privados, as receitas (incluindo rádio) atingiram 20 196 milhões de euros (56,2 % das receitas totais). Não existem dados pormenorizados disponíveis relativamente à Grécia.

(1) JO C 320 de 15.11.2001.

(2) Directiva 80/723/CEE da Comissão, de 25 de Junho de 1980, relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas, com a redacção que lhe foi dada pelas Directiva 85/413/CEE da Comissão de 24 de Julho de 1985, Directiva 93/84/CEE da Comissão de 30 de Setembro de 1993 e Directiva 2000/52/CE da Comissão de 26 de Julho de 2000, JO L 195 de 29.7.1980 (Edição especial portuguesa: Capítulo 8, Fascículo 2, p. 75).