PERGUNTA ESCRITA P-1197/01

apresentada por José Ribeiro e Castro (UEN) à Comissão

(4 de Abril de 2001)

Objecto: Fracasso das negociações sobre o Acordo de Pesca UE/Marrocos Ajudas extraordinárias à reconversão da frota

Em face do recente desacordo entre a União Europeia e Marrocos para a renovação do Acordo de Pesca com Marrocos, muitas centenas de pescadores portugueses e espanhóis ficarão impedidos de exercer a sua actividade pesqueira, que, aliás, tem estado suspensa desde finais de 1999 quanto à totalidade da frota que estava afecta aos pesqueiros tradicionais em águas marroquinas.

A paralisia da actividade tem causado já prejuízos económicos e efeitos sociais penosos, particularmente sensíveis nalgumas localidades piscatórias em Portugal, em maior grau, em Sesimbra e na costa do Algarve.

O insucesso das negociações da Comissão com Marrocos impõe agora a reestruturação urgente dessa parte da frota, habilitando-a nomeadamente à retoma da actividade noutros pesqueiros mais longínquos, o que reclama medidas urgentes e extraordinários de apoio financeiro.

Assim, pergunto à Comissão que medidas já definiu ou tem previstas que respondam com maior brevidade às necessidades e aspirações dos pescadores e armadores de pesca que foram directa e gravemente afectados com insucesso das negociações entre a UE e Marrocos no domínio do Acordo de Pesca?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(2 de Maio de 2001)

Quando o acordo de pesca com Marrocos terminou, em 30 de Novembro de 1999, cerca de 400 navios espanhóis e portugueses estavam a pescar ao abrigo do referido acordo.

No âmbito do Instrumento Financeiro de Orientação das Pescas (IFOP), foi concedida, à frota e aos pescadores afectados, uma compensação pela cessação temporária das actividades de 1 de Dezembro de 1999 até 30 de Junho de 2000, como previsto no Regulamento (CE) no 2792/1999(1).

Dado que não foi possível chegar a acordo, a ajuda foi prorrogada até 31 de Dezembro de 2000, sob condição de Espanha e Portugal apresentarem planos de reconversão das frotas. Os referidos planos foram aprovados pela Comissão em 30 de Novembro de 2000.

Uma proposta da Comissão relativa à prorrogação do período de compensação até ao final de Junho de 2001(2) está actualmente a ser examinada no Conselho e no Parlamento.

A Comissão está igualmente a explorar a possibilidade de atribuir dotações suplementares para ajudar a conversão das frotas afectadas, como solicitado pelo Conselho Europeu de Nice em Dezembro de 2000(3).

É de recordar que já é possível adoptar uma vasta gama de medidas socioeconómicas ao abrigo do disposto no Regulamento (CE) no 2792/1999, nomeadamente i) sistemas de pré-reforma para os pescadores e ii) pagamentos compensatórios individuais não renováveis aos pescadores para os apoiar ao nível da formação ou da diversificação em actividades fora da pesca marinha. No respeitante aos navios, o Regulamento (CE) no 2792/1999 inclui disposições sobre prémios à cessação definitiva das actividades (quer na sequência da demolição ou da transferência permanente do navio para um país terceiro, incluindo no âmbito de uma associação mista, ou da reorientação permanente do navio para fins diferentes da pesca). Também estão disponíveis apoios à modernização, para auxiliar os navios a optarem por pesqueiros e técnicas alternativas, desde que essas actividades alternativas não sejam prejudiciais para as unidades populacionais de peixes.

A Comissão apoiará igualmente os Estados-membros em causa, por forma a assegurar que a conversão, tanto dos pescadores como dos navios, seja aplicada da melhor forma possível.

(1) Regulamento (CE) no 2792/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas (JO L 337 de 30.12.1999).

(2) COM(2001) 62 final.

(3) Documento SN 400/00 (Conclusões da Presidência), ponto 59.