PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/34

(2004/C 84 E/0037)

PERGUNTA ESCRITA E-2665/03

apresentada por Daniel Hannan (PPE-DE) à Comissão

(10 de Setembro de 2003)

Objecto: Financiamento da cidadania europeia

A proposta de decisão do Conselho (C5-0321/03) que estabelece um programa de acção comunitária para a promoção da cidadania europeia activa (civic participation), apresentada pela Comissão, enumera vários meios através dos quais a Comissão tem vindo a disponibilizar apoio financeiro à ideia de «cidadania europeia».

Na sequência do teor deste documento, poderá a Comissão adiantar:

— que «grupos de reflexão europeus e organizações que promovem o ideal europeu» tem vindo a financiar, ao abrigo da rubrica A-3021 do orçamento;

— que «associações e federações de interesse europeu» co-financiou, ao abrigo da rubrica A-3024 do orçamento;

— que grupos de reflexão europeus beneficiaram do co-financiamento da Comissão, ao abrigo da rubrica A-3026 do orçamento?

Poderá a Comissão indicar ainda que organizações foram seleccionadas para receber financiamento ao abrigo das três linhas orçamentais da Parte Β do orçamento; que organizações formam a «Plataforma das ONG do sector social» e que verbas de co-financiamento receberá cada uma destas organizações, ao abrigo das rubricas B3-41505 e B5-803 do orçamento?

Por último: «Todas estas intervenções se caracterizam pelo facto de terem sido até aqui asseguradas sem base jurídica». Que implicações terá para a Comissão a realização de intervenções «sem base jurídica»?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(20 de Outubro de 2003)

A Comissão forneceu apoio financeiro a organizações que trabalham activamente para a cooperação europeia (rubrica orçamental A-3021), aos grupos de reflexão europeus que investigam a política de integração europeia (rubrica orçamental A-3026) e às associações e federações de interesse europeu (rubrica orçamental A-3024). Será enviada directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento uma lista das organizações que beneficiam do apoio financeiro comunitário em 2003.

A lista de beneficiários das referidas subvenções, relativamente a 2002, pode ser consultada no endereço seguinte: (http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgc/info_subv/commun/rap-pe_2002_en.pdf).

No seu projecto de base legal para a promoção da cidadania europeia, a Comissão propõe-se financiar organizações que tenham beneficiado de apoio financeiro ao abrigo da parte Β do orçamento, com vista a reforçar a promoção de um diálogo permanente com as organizações da sociedade civil sobre a construção da Europa e contribuir para o estabelecimento das novas formas de governança consagradas na política social, defendidas na Agenda Política Social adoptada em Nice. Por um lado, abrange as organizações não-governamentais (ONG), as associações e federações de interesse europeu e as organizações sindicais interprofissionais. Por outro lado, centra-se nas organizações representadas na plataforma das ONG europeias do sector social que promovem activamente os direitos sociais fundamentais, bem como o combate e a prevenção da exclusão social e da discriminação.

Será enviada directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento a lista dos membros da plataforma das ONG europeias do sector social (incluindo o financiamento recebido ao abrigo das rubricas orçamentais B3-4105 e B5-803).

No passado, estas intervenções eram asseguradas sem base legal porque, tendo em conta que as dotações estavam inscritas na parte A do orçamento, eram consideradas como despesas administrativas, não requerendo, por conseguinte, uma base legal. O desaparecimento da parte A, no quadro da adopção da abordagem OBA («orçamento baseado em actividades»), institui, a partir de 2004, a obrigatoriedade de uma base legal para as intervenções, que deixarão de poder ser consideradas como despesas administrativas; até agora, não era juridicamente necessária uma base legal para executar as referidas dotações.