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PERGUNTA ESCRITA E-2119/00

apresentada por Sebastiano Musumeci (UEN) à Comissão

(30 de Junho de 2000)

Objecto: Futuro do programa comunitário relativo à geminação de cidades

Numa entrevista ao jornal diário italiano La Repubblica de 20 de Março p.p., p. 17, o vice-presidente da Comissão, Neil Kinnock, em resposta à pergunta do jornalista sobre o futuro do programa relativo à geminação de cidades, afirmou textualmente: Estamos a trabalhar na geminação de cidades. Trata-se de uma tarefa que aceitámos com prazer e que os nossos funcionários sempre desempenharam muito bem. Todavia, uma vez que temos falta de pessoal, devíamo-nos perguntar se as geminações constituem uma tarefa central para a Comissão.

Considerando que as geminações representam um importante instrumento para a sensibilização e participação dos cidadãos na construção da Europa, poderá a Comissão esclarecer melhor a sua posição relativamente às geminações?

Resposta dada pela Sra Reding em nome da Comissão

(12 de Setembro de 2000)

Remete-se a atenção do Sr. Deputado para a resposta à pergunta escrita E-1366/00 da Sra Deputada Muscardini(1).

(1) JO C 46 E de 13.2.2001, p. 178.
PERGUNTA ESCRITA P-2504/00

apresentada por María Izquierdo Rojo (PSE) à Comissão

(24 de Julho de 2000)

Objecto: Os micro-créditos e mulheres empresárias

Tendo em conta a resposta à pergunta H-0546/00(1) (período de perguntas de 5 de Julho de 2000) e conhecendo a realidade de um país como a Espanha, onde as mulheres que pretendem realizar qualquer tipo de negócio têm necessidade de dispor de um capital mínimo que não pode ser inferior a 500 000 pesetas:

Poderá a Comissão comunicar quantas mulheres europeias, e em que Estados-membros, beneficiaram efectivamente de um micro-crédito? Poderá a Comissão indicar se os Estados-membros e os responsáveis regionais aplicam políticas de micro-créditos às mulheres ou, pelo contrário, esses benefícios são diluídos e englobados nas condições gerais de co-financiamento estabelecidas e se perdem?

(1) Com resposta escrita de 5.7.2000.

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(19 de Setembro de 2000)

A Comissão não dispõe de dados sobre o número de mulheres europeias que beneficiaram de um microcrédito, nem globalmente nem por Estado-membro. A gestão dos programas de microcréditos é normalmente efectuada pelos próprios Estados-membros de acordo com o princípio da subsidiariedade.

No entanto, há que sublinhar que a Comissão apoiou, entre 1987 e 1995, o programa de Iniciativas Locais de Emprego (ILE) para as mulheres. Uma avaliação realizada sobre 1619 projectos analisou a evolução das mulheres apoiadas no âmbito deste programa. Beneficiando da experiência acumulada com o programa ILE, a iniciativa NOW foi lançada para apoiar projectos de criação de empresas pelas mulheres. Foi elaborado um CD-ROM com uma descrição pormenorizada dos projectos NOW sobre o empresariado feminino. Envia-se uma cópia deste estudo em CD-ROM directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento. Foram realizadas outras avaliações do apoio oferecido pelos fundos estruturais. Contudo, estas avaliações fornecem informações agregadas sobre os auxílios a favor da criação de empresas sem especificar se se trata de microcréditos.
PERGUNTA ESCRITA E-0229/00

apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE) à Comissão

(4 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Não participação do Nomo de Arta na iniciativa comunitária Interreg

Segundo informações de que disponho, o Nomo de Arta não está incluído nos programas operacionais tornados públicos pela Comissão para o Vector A da iniciativa comunitária Interreg, apesar de este Nomo preencher o critério de base para integração neste vector isto é, a existência de fronteiras externas, terrestres ou marítimas, desde o Golfo de Amvrakia no extremo sul do Nomo e simultaneamente parte do Mar Jónio. Pergunta-se à Comissão qual é a situação e se o Nomo de Arta será, ou não, finalmente incluindo na iniciativa comunitária Interreg, como o restante Noroeste da Grécia?

Resposta complementar comum às perguntas escritas E-0150/00, E-0229/00 e E-0336/00 dada pelo Comissário Michel Barnier em nome da Comissão

(7 de Junho de 2000)

A Comissão não considera que Arta e Ilia sejam regiões transfronteiriças na acepção prevista na iniciativa comunitária Interreg III, pelo que não considera que as mesmas tenham sido indevidamente omitidas da lista das zonas elegíveis.

As orientações relativas a Interreg III foram adoptadas pela Comissão em 28 de Abril de 2000(1). Em conformidade com o vector de cooperação transfronteiriça da iniciativa, são elegíveis todas as zonas que se situem ao longo das fronteiras internas e externas da Comunidade, bem como as zonas marítimas estabelecidas no Anexo 1 das orientações. Todavia, até 20 % do orçamento total de um programa podem destinar-se a regiões adjacentes às zonas elegíveis. Dado que Arta e Ilia se encontram nessa situação, as autoridades competentes dispõem de flexibilidade para as incluir em futuros programas fronteiriços a título de Interreg III.

(1) JO C 143 de 23.5.2000.
PERGUNTA ESCRITA E-1143/00

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) à Comissão

(11 de Abril de 2000)

Objecto: Livro Branco sobre a segurança dos alimentos e a Autoridade Alimentar Europeia

Em Janeiro de 2000 foi publicado o Livro Branco sobre a segurança dos alimentos (COM(1999) 719 final). O Capítulo 4 aborda a criação de uma Autoridade Alimentar Europeia (AAE) e o Capítulo 5 aborda os aspectos regulamentares da segurança dos alimentos.

É necessário demarcar claramente as diferentes categorias de produtos utilizados na alimentação animal para evitar zonas de sombra. Deverá igualmente ser proibida ou suprimida progressivamente a utilização de antibióticos como factores de crescimento na UE, no caso de estes antibióticos serem utilizados como medicamento nos seres humanos e nos animais.

1. Os antibióticos não utilizados para fins terapêuticos nos seres humanos e nos animais podem, ao contrário dos outros antibióticos, ser utilizados na alimentação animal?

2. Tenciona a Comissão proceder a (ou encomendar) estudos complementares sobre os riscos da utilização de antibióticos na alimentação animal?

3. Tenciona a Comissão empenhar-se a nível internacional na harmonização da legislação relativa aos antibióticos, tendo em conta os efeitos de distorção da concorrência daí decorrentes? Em caso negativo, que política tenciona seguir a Comissão quando os produtores europeus se ressentirem dos prejuízos devidos ao facto de não poderem utilizar determinados meios?

Resposta comum às perguntas escritas E-1122/00, E-1127/00, E-1128/00, E-1140/00, E-1141/00, E-1142/00, E-1143/00, E-1144/00, E-1145/00, E-1146/00, E-1147/00, E-1148/00, E-1150/00, E-1151/00, E-1152/00, E-1153/00, E-1155/00, E-1156/00, E-1157/00, E-1158/00, E-1160/00, E-1161/00 e E-1162/00 dada pelo Comissário D. Byrne em nome da Comissão

(9 de Junho de 2000)

As questões levantadas pelo Senhor Deputado estão a ser analisadas com vista ao desenvolvimento de propostas de legislação em conformidade com os prazos definidos no Livro Branco sobre a segurança dos alimentos.

Não seria apropriado, nesta fase, avançar pormenores relativos a cada uma das propostas.
PERGUNTA ESCRITA E-0336/00

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(14 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Exclusão do Nomo de Arta das acções da iniciativa comunitária Interreg 2000-2006

A Comissão publicou recentemente um projecto de comunicação aos Estados-membros da União Europeia sobre a iniciativa comunitária Interreg 2000/2006.

Nessa comunicação, a lista das regiões elegíveis para acções no sector da cooperação transfronteiriça (grupo A), que justamente absorverá a maior parte das dotações, não inclui o Nomo de Arta, embora o mesmo satisfaça todos os critérios exigidos para a inclusão no grupo em questão.

Dado que tal exclusão constitui um tratamento discriminatório relativamente ao Nomo de Arta, pode a Comissão informar:

1. Por quê razão o Nomo de Arta foi excluído da lista das regiões elegíveis para um financiamento no âmbito das acções de cooperação transfronteiriça?

2. Se se propõe eliminar, no projecto definitivo, esta injustiça a dano do Nomo de Arta, incluindo-o na lista das regiões elegíveis?

Resposta complementar comum às perguntas escritas E-0150/00, E-0229/00 e E-0336/00 dada pelo Comissário Michel Barnier em nome da Comissão

(7 de Junho de 2000)

A Comissão não considera que Arta e Ilia sejam regiões transfronteiriças na acepção prevista na iniciativa comunitária Interreg III, pelo que não considera que as mesmas tenham sido indevidamente omitidas da lista das zonas elegíveis.

As orientações relativas a Interreg III foram adoptadas pela Comissão em 28 de Abril de 2000(1). Em conformidade com o vector de cooperação transfronteiriça da iniciativa, são elegíveis todas as zonas que se situem ao longo das fronteiras internas e externas da Comunidade, bem como as zonas marítimas estabelecidas no Anexo 1 das orientações. Todavia, até 20 % do orçamento total de um programa podem destinar-se a regiões adjacentes às zonas elegíveis. Dado que Arta e Ilia se encontram nessa situação, as autoridades competentes dispõem de flexibilidade para as incluir em futuros programas fronteiriços a título de Interreg III.

(1) JO C 143 de 23.5.2000.
PERGUNTA ESCRITA E-1587/00

apresentada por Jürgen Zimmerling (PPE-DE) à Comissão

(19 de Maio de 2000)

Objecto: Efeitos das decisões sobre Chipre

Em 16 de Novembro de 1995 e 27 de Março de 1996, foram aprovadas pelo Parlamento Europeu duas resoluções sobre a situação política em Chipre (B4-1387/95(1) e B4-0334/96(2)):

- Que efeitos tiveram essas resoluções?

- Que reacções se registaram por parte da Turquia?

(1) JO C 323 de 4.12.1995, p. 117.

(2) JO C 117 de 22.4.1996, p. 15.

Resposta de Günter Verheugen em nome da Comissão

(27 de Junho de 2000)

A pergunta formulada pelo Sr. Deputado refere-se aos incidentes e às tensões existentes em Chipre na zona de segurança entre as duas comunidades cipriotas.

A Comissão está convencida de que os desenvolvimentos positivos verificados no Conselho Europeu de Helsínquia de Dezembro de 1999, a melhoria considerável das relações entre a Grécia e a Turquia, bem como a designação pelos Estados-membros da Turquia como país candidato à adesão, assinalam o início de uma diminuição das tensões políticas em Chipre. Durante este Verão, serão retomadas, em Genebra, sob a égide das Nações Unidas, as conversações de aproximação entre as duas comunidades. A Comissão espera que sejam efectuados novos progressos para uma solução duradoura deste problema político. Entretanto, continuam a avançar as negociações de alargamento com a República de Chipre, tendo quinze capítulos de negociações sido encerrados a título provisório. Na sequência da visita a Chipre, em Março de 2000, do membro da Comissão responsável pelo alargamento, estão a ser adoptadas novas iniciativas destinadas a criar projectos bi-comunitários. A Comissão considera que as conversações de aproximação e o processo de adesão podem reforçar-se reciprocamente, reduzindo assim as tensões e os incidentes, tal como referido nas resoluções do Parlamento citadas pelo Sr. Deputado.

A Comissão não tem conhecimento de qualquer reacção específica às referidas resoluções por parte das autoridades turcas.
PERGUNTA ESCRITA E-1243/00

apresentada por Giuseppe Di Lello Finuoli (GUE/NGL) à Comissão

(14 de Abril de 2000)

Objecto: Adjudicação de obras na comuna de Messina para a construção de uma linha de eléctrico financiada com fundos europeus

A comuna de Messina (Itália) procedeu à adjudicação de obras para a construção de uma linha de eléctrico financiada com fundos europeus no valor de 148 000 milhões de liras.

Para além dos atrasos que os trabalhos já registam em relação ao calendário aprazado, já foram, e continuam a ser, causados importantes danos ambientais, como por exemplo, o abate de mais de três mil árvores.

A obra foi projectada e financiada sem um estudo de impacto ambiental e já terão sido pagas partes do projecto sem se proceder aos controlos prescritos.

A Comissão pode pronunciar-se circunstanciadamente sobre o financiamento concedido à obra supramencionada e, em particular, aos controlos efectuados relativamente a eventuais pagamentos de partes do projecto e ao montante dos mesmos?

Resposta de Michel Barnier em nome da Comissão

(6 de Junho de 2000)

O programa operacional multifundo para a Sicília durante o período de programação 1994-1999 prevê, através da medida 3.5, o financiamento de intervenções relativas aos transportes urbanos sobre carris. Neste contexto a Sicília propôs para co-financiamento um projecto de eléctrico em Messina, para o trajecto Gazzi-Annunziata.

Este projecto está actualmente a ser examinado pela Comissão, que solicitou recentemente informações suplementares às autoridades regionais, nomeadamente no que respeita aos aspectos de avaliação do impacto ambiental evocados pelo Sr. Deputado.

Com base nos resultados desta avaliação, a Comissão decidirá sobre o eventual financiamento do projecto em questão.
PERGUNTA ESCRITA E-1878/00

apresentada por Lord Inglewood (PPE-DE) à Comissão

(9 de Junho de 2000)

Objecto: Compensação pela proibição da pesca do bacalhau no norte do Mar da Irlanda

A Comissão pode disponibilizar fundos para o pagamento de compensações aos pescadores que foram prejudicados pela proibição da pesca do bacalhau no norte do Mar da Irlanda?

Resposta comum às perguntas escritas E-1878/00 e E-1879/00 dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(6 de Julho de 2000)

A Comissão tem e honra de recordar ao Sr. Deputado as disposições do no 1, alínea c), do artigo 16o do Regulamento (CE) no 2792/1999(1). De acordo com estas disposições, os Estados-membros podem conceder indemnizações, co-financiadas pelo instrumento financeiro de orientação da pesca (IFOP), aos pescadores e proprietários de navios, em caso de aplicação de um plano de recuperação de um recurso haliêutico ameaçado de esgotamento. A Comissão permite-se chamar a atenção do Sr. Deputado para o facto de competir à autoridade de gestão do programa estrutural em causa decidir conceder ou não as indemnizações em questão, sob reserva do respeito das disposições supracitadas.

(1) Regulamento (CE) no 2792/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas (JO L 337 de 30.12.1999).
PERGUNTA ESCRITA P-1369/00

apresentada por Jan Mulder (ELDR) à Comissão

(19 de Abril de 2000)

Objecto: Tabaco Fundo comunitário de investigação e informação

1. Poderá a Comissão confirmar que 2 % dos recursos financeiros destinados aos prémios para o tabaco (Capítulo B1-17 do orçamento), o que corresponde aproximadamente a 20 milhões de euros, são anualmente atribuídos ao Fundo comunitário de investigação e informação sobre o tabaco (B1-175), conforme anunciado pelo Conselho?

2. Poderá a Comissão informar se, desde 1997, foram lançados projectos no âmbito do Fundo em causa?

3. Poderá a Comissão informar em que projectos de investigação e informação sobre o tabaco foram utilizados esses recursos financeiros durante o período de 1997/1999, e quais os respectivos montantes?

Resposta comum às perguntas escritas P-1369/00 e P-1370/00 dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(15 de Junho de 2000)

1. O fundo comunitário do tabaco (investigação e informação) foi estabelecido em aplicação do disposto no artigo 13o do Regulamento (CEE) no 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama(1). Esse artigo foi alterado pelo Regulamento (CEE) no 1636/98 do Conselho, de 20 de Julho de 1998(2). Os objectivos do fundo foram ampliados e a retenção a seu favor foi duplicada, passando para 2 % do prémio a pagar aos produtores de tabaco, por cada colheita, o que representa actualmente um montante da ordem de 19 milhões de.

Na prática, a Comissão empreende acções financiadas por uma rubrica ad hoc, chamada Fundo comunitário de investigação e informação (B1-185). As dotações dessa rubrica correspondem à estimativa dos custos reais suportados quando do exercício orçamental em causa. A Comissão zela por que as dotações/despesas dessa rubrica não excedam o produto das retenções.

2. Desde 1997 o Fundo não financiou novos projectos, mas as dotações disponíveis permitiram financiar os projectos em curso, seleccionados na sequência dos dois convites para a apresentação de propostas, em 1994 e 1996, respectivamente. Esses projectos plurianuais são, de facto, financiados por fracções anuais.

A Comissão tenciona empreender novos projectos nos próximos meses.

3. No que respeita à terceira pergunta, os projectos em curso e as dotações atribuídas para os anos 1997/1999 são os seguintes:

Investigação:

- 1997: 2 747 666 para os projectos 94/T/12, 94/T/19-24, 94/T/22, 96/T/18, 96/T/66 e 96/T/67.

- 1998: 2 690 916 para os projectos 94/T/12, 94/T/19-24, 94/T/22, 96/T/18, 96/T/24, 96/T/35, 96/T/55, 96/T/66 e 96/T/67.

- 1999: 2 385 727 para os projectos 94/T/12, 94/T/19-24, 94/T/22, 96/T/18, 96/T/24, 96/T/35, 96/T/55, 96/T/66 e 96/T/67.

Informação:

- 1997: 610 719,16 para os projectos 96/I.T./13, 96/I.T./26, 96/I.T./28, 96/I.T./33, 96/I.T./37, 96/I.T./57 e 96/I.T./73.

- 1998: 1 311 027,30 para os projectos 96/I.T./13, 96/I.T./26, 96/I.T./33, 96/I.T./36, 96/I.T./44, 96/I.T./55, 96/I.T./57, 97/I.T./12 e 97/I.T./33.

- 1999: 210 748,61 para os projectos 96/I.T./28, 96/I.T./37, 97/I.T./3 e 97/I.T./33.

(1) JO L 215 de 30.7.1992.

(2) JO L 210 de 28.7.1998.
PERGUNTA ESCRITA E-2459/00

apresentada por Charles Tannock (PPE-DE) à Comissão

(24 de Julho de 2000)

Objecto: Apreensão dos passaportes de hooligans suspeitos pelas autoridades alemãs

Considera a Comissão que a apreensão do passaporte de cerca de 500 hooligans suspeitos pelas autoridades alemãs na véspera do campeonato de futebol Euro 2000 é compatível com os Tratados europeus?

Resposta do comissário Vitorino em nome da Comissão

(22 de Setembro de 2000)

As medidas adoptadas pelos Estados-membros em matéria de ordem pública devem ser apreciadas à luz da Directiva 64/221/CEE(1) e da jurisprudência do Tribunal de Justiça, que garantem os direitos das pessoas sujeitas a medidas restritivas da sua liberdade de circulação ou do seu direito de residência.

As limitações aos direitos garantidos pelo Tratado CE aplicadas por razões de ordem pública ou de segurança pública não podem ir além do necessário para a protecção destas necessidades(2).

Cabe às autoridades nacionais apreciar a situação concreta e adoptar as medidas convenientes, com observância do direito comunitário. Pelo seu lado, com base nas informações de que dispõe e tendo em conta as circunstâncias, a Comissão considera que as medidas mencionadas pelo Sr. Deputado parecem proporcionadas ao objectivo desejado, visam o comportamento pessoal do hooligan, e são circunstanciais e limitadas no tempo.

(1) Directiva 64/221/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1964, para a coordenação de medidas especiais relativas aos estrangeiros em matéria de deslocação e estada justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública (JO 56 de 4.4.1964).

(2) Vide processo 36/75 Rutili, Rec. [1975] II-1219.
PERGUNTA ESCRITA P-1771/00

apresentada por Avril Doyle (PPE-DE) à Comissão

(29 de Maio de 2000)

Objecto: Serviços ferroviários na Irlanda

Tendo em conta a responsabilidade da UE no desenvolvimento de uma política de transportes comum que englobe os transportes ferroviários e rodoviários e outros meios de transporte, de que poderes dispõe a Comissão para assegurar que os Estados-membros investem suficientemente nos serviços ferroviários? Qual é a posição da Comissão sobre a decisão da Iarnrod Eireann de não reabrir a estação de caminho-de-ferro de Monasterevin (condado de Kildare, Irlanda), apesar de haver uma procura para ela constituída pelos trabalhadores que se deslocam diariamente de automóvel para Dublim?

Resposta dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(3 de Julho de 2000)

Através da rubrica orçamental dedicada às redes transeuropeias e dos fundos estruturais, a Comissão encontra-se habilitada a co-financiar estudos e investimentos em infra-estruturas ferroviárias relativos a projectos definidos nas orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes (RTE-T). No que se refere à Irlanda, a principal linha ferroviária que liga Dublim a Portarlington (via Galway, Limerich, Cork e Tralee) faz parte integrante do traçado da rede transeuropeia de transporte ferroviário. Em princípio, os projectos relativos à modernização e construção desta linha podem ser elegíveis para efeitos de apoio financeiro comunitário, desde que correspondam aos critérios e prioridades estabelecidos nas orientações relativas às RTE.

A definição das prioridades de investimento, independentemente do pedido de apoio financeiro comunitário, é da exclusiva responsabilidade das autoridades nacionais.

De um modo geral, a Comissão persegue o objectivo político da promoção do caminho-de-ferro com vista a transformá-lo num modo de transporte eficiente e a procurar resolver os actuais problemas do transporte, designadamente o congestionamento e os impactos ambientais. Para atingir estes objectivos a Comissão apresentou propostas de adaptação do quadro regulamentar em conformidade, nomeadamente no domínio dos princípios da liberalização do mercado e da tributação das infra-estruturas. No que diz respeito à questão da reabertura da estação de caminho-de-ferro de Monasterevin, a Comissão considera que as decisões de investimento relativas à infra-estrutura ferroviária suburbana deveriam ser delegadas nas autoridades competentes a nível local ou regional.
PERGUNTA ESCRITA E-2291/00

apresentada por Glenys Kinnock (PSE) à Comissão

(11 de Julho de 2000)

Objecto: Produção europeia de sabão contendo mercúrio

Tem a Comissão conhecimento de que é produzido na Europa sabão contendo elevados teores de de mercúrio o qual é contrabandeado para países africanos onde é usado para branquear o cabelo e a pele? Este sabão está relacionado com graves problemas de saúde e ocasiona também poluição ambiental.

Apoiaria a Comissão a introdução de uma proibição da produção de sabão de mercúrio em toda a Europa?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(19 de Setembro de 2000)

A Directiva 76/768/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos produtos cosméticos(1), Anexo II no 221 b., declara, como princípio geral, que os produtos cosméticos vendidos no mercado europeu não podem conter mercúrio. Apesar desta proibição, foi encontrado sabão com mercúrio nos mercados nacionais da Dinamarca, Finlândia, Suécia e Noruega em inspecções recentes. Estranhamente embora, este sabão tinha sido produzido em Espanha ou no Reino Unido. A sua existência foi notificada a todos os Estados-membros.

Além disso, a Comissão solicitou a Espanha e ao Reino Unido que tomassem medidas contra a produção desse sabão nos respectivos Estados. Espera-se que esta medida evite a exportação da Europa para África de sabão contendo mercúrio. O Comité de Ligação das Associações Europeias da Indústria de Perfumaria e Cosmética, Colipa, foi também solicitado no sentido de tomar medidas e de informar os seus membros sobre esta descoberta.

A Comissão acompanha de perto a proibição de se produzir este sabão.

(1) JO L 269 de 27.9.1976.