PERGUNTA ESCRITA E-2882/01

apresentada por Markus Ferber (PPE-DE) à Comissão

(22 de Outubro de 2001)

Objecto: Atribuição de um contingente pautal com isenção de direitos para a importação de motores para cortadores de relva

Aos fabricantes europeus de cortadores de relva foi atribuído em 2000 e 2001 um contingente pautal para a importação com isenção de direitos de 1 200 000 motores para cortadores de relva (contingente pautal no 09.2976). Para o ano de 2002, a Comissão não quer apresentar ao Conselho qualquer proposta para a atribuição de um contingente pautal. A razão apresentada é a de que um Estado-membro, a Itália, o recusa.

Esta posição baseia-se na afirmação de que a empresa fabricante de motores Tecumseh Europe, com sede em Turim, satisfaz com a sua produção de motores italianos as necessidades do mercado europeu. Segundo os dados da própria empresa, a Tecumseh vendeu até agora 900 000 motores. Até 19.09.2001 foram importados de países terceiros 1 117 291 motores. Até ao fim do ano prevê-se serem necessários, no total, 2 400 000 motores.

Além disso, os cortadores de relva completos podem ser importados com isenção de direitos. Daqui decorrem desvantagens concorrenciais para os fabricantes europeus de cortadores de relva, se não houver importação de motores com isenção de direitos.

1. Que medidas adoptará a Comissão Europeia para pôr termo à desvantagem dos fabricantes alemães de cortadores de relva?

2. Qual é a posição da Comissão Europeia sobre o exposto?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(18 de Fevereiro de 2002)

A Comissão gere actualmente 64 contingentes pautais autónomos e 980 suspensões pautais autónomas. Os referidos contingentes e suspensões foram abertos por regulamentos do Conselho baseados em propostas da Comissão de acordo com o artigo 26o (ex-artigo 28o) do Tratado CE e com a comunicação da Comissão sobre as suspensões pautais autónomas e os contingentes(1). A comunicação da Comissão estabelece os princípios normalmente respeitados pela Comissão na preparação de uma proposta de abertura de uma suspensão ou de um contingente pautal autónomo.

1. Em Abril de 2001, um Estado-membro opôs-se à renovação do contingente pautal autónomo no 09.2976 relativo a motores de quatro tempos a gasolina de cilindrada não superior a 250cc utilizados no fabrico de máquinas de cortar relva. O Estado-membro defendeu que o produtor comunitário do produto em causa sofrera graves dificuldades económicas devido à importação com isenção de direitos de produtos similares. Após avaliar os argumentos e as provas apresentadas pelo Estado-membro em questão a favor e contra a renovação do contingente pautal, a Comissão considerou não ser do interesse para a Comunidade a renovação do contingente pautal no 09.2976.

Portanto, em conformidade com os princípios definidos na comunicação, a Comissão não considerou apropriado propor ao Conselho a renovação do contingente pautal no 09.2976 para 2002.

2. A Comissão considera que, no caso da importação de produtos para a Comunidade, a aplicação dos direitos da pauta aduaneira comum deve representar a norma e que qualquer forma de derrogação a esses direitos, através de suspensões ou de contingentes pautais autónomos, deve constituir a excepção. Estas excepções devem, portanto, ser limitadas aos casos em que a perda de recursos próprios para a Comunidade e o aumento da concorrência que as importações comportam para a indústria comunitária sejam amplamente compensados pelo eventual estímulo da actividade económica da Comunidade, pela melhoria da capacidade competitiva das empresas que utilizam os produtos importados e, em especial, pela capacidade destas últimas de criarem empregos, de modernizarem as respectivas estruturas, etc. Dado que as informações à disposição da Comissão não lhe permitiam concluir que a abertura do contingente em 2000 tivesse gerado tais efeitos positivos, a Comissão considerou oportuno restabelecer a situação de concorrência entre as empresas que utilizam os produtos comunitários em relação e as que utilizam os produtos importados que existia antes da adopção da medida em causa.

Contudo, a Comissão tenciona rever a sua avaliação da situação no primeiro trimestre de 2002.

(1) JO C 128 de 25.4.1998.