PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/895

(2004/C 78 E/0946)

PERGUNTA ESCRITA P-4023/03

apresentada por Jean-Louis Bernié (EDD) à Comissão

(5 de Janeiro de 2004)

Objecto: Natura 2000

O Tribunal de Justiça considera, no seu acórdão de 19 de Janeiro de 1994 (processo C-435/92), que «qualquer actividade cinegética é susceptível de perturbar a fauna selvagem, podendo, em numerosos casos, condicionar o estado de conservação das espécies em causa, independentemente da amplitude das destruições a que dê origem […]. Tais perturbações podem ter repercussões negativas sobre o equilíbrio energético de cada indivíduo e sobre a taxa de mortalidade do conjunto das populações em causa».

No parecer fundamentado que dirigiu à República Francesa em 13 de Setembro de 1994, a Comissão é de opinião que o artigo 7 não permite a caça no interior de uma zona de protecção especial, na medida em que as actividades cinegéticas afectam forçosamente as condições de vida das aves, ainda que com a garantia de que essas aves não serão abatidas, e, que, por outro lado, as batidas, os tiros e a presença dos caçadores e respectivos cães são incompatíveis com os objectivos de reprodução e de sobrevivência formulados no artigo 4.

A Comissão lembrava, na mesma ocasião, que o apoio financeiro concedido à França a título do ordenamento das zonas de protecção especial tinha em vista a rápida criação de reservas naturais isentas de actividade cinegética.

E, por último, a Comissão não pôde deixar de precisar que, em seu entender, as actividades de caça no interior dessas zonas não poderiam em circunstância alguma justificar-se por razões imperativas de reconhecido interesse público na acepção do n 4 do artigo 6 da Directiva 92/43/CEE (1).

Ora, tanto a Comissão como os Estados-Membros afirmam que a prática da caça será mantida na rede Natura 2000 na qual não será admitida qualquer perturbação.

Em que base jurídicas e em que jurisprudência se apoia a Comissão para afirmar que actividades cinegéticas e zonas protegidas (ZPE/ZEC) são compatíveis?

Resposta dada pela Comissária Margot Wallström em nome da Comissão

(5 de Fevereiro de 2004)

As medidas de protecção aplicáveis aos sítios Natura 2000, previstas no artigo 6 da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, são medidas de aplicação geral. Não existem disposições específicas relativas à prática da caça na rede Natura 2000. Assim, a questão da caça deve ser abordada com base nos princípios gerais aplicáveis também a outras actividades humanas que podem ser prejudiciais para os objectivos de conservação de um sítio.

Não existe jurisprudência comunitária relativamente à caça nos sítios Natura 2000. Dado que a jurisprudência existente é relevante para o regime geral de protecção aplicável à rede Natura 2000, a Comissão procurou reflectir esse aspecto no seu documento de orientação sobre as disposições do artigo 6 da Directiva 92/43/CEE (2). Tem também em conta outra jurisprudência posterior à publicação desse documento. Remete-se igualmente o Sr. Deputado para o novo documento de orientação sobre a caça que faz referência a esta questão (3).

(1) JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.

(2) Gestão dos sítios Natura 2000. As disposições do artigo 6 da Directiva «Habitats» 92/43/CEE. Consultar (http://europa.eu.int/comm/environment/nature/legis.htm).

(3) Documento de orientação sobre a caça em aplicação da Directiva 79/409/CEE relativa à conservação das aves selvagens. Consultar (http://europa.eu.int/comm/environment/nature/sustainable_hunting.htm).