PERGUNTA ESCRITA P-2434/99

apresentada por Inger Schörling (Verts/ALE) à Comissão

(13 de Dezembro de 1999)

Objecto: Directiva da UE contra a política restritiva da Suécia em matéria de estupefacientes

Existem disposições na Suécia que restringem fortemente a importação de substâncias classificadas como estupefacientes, mesmo quando são prescritas por médicos para uma utilização terapêutica. Por exemplo, de acordo com o Regulamento no 1997/11 da Administração dos Produtos Farmacêuticos (Läkemedelsverket), um indivíduo apenas pode introduzir na Suécia uma quantidade de anfetaminas suficiente para cinco dias de utilização pelo próprio.

Um médico sueco informou agora a Comissão da UE sobre esta situação e as disposições suecas, afirmando que estas contrariam as disposições comunitárias relativas à livre circulação de mercadorias e serviços entre todos os Estados-membros. O médico pretende que a Comissão Europeia interponha um processo contra a Suécia e declare ilegais as disposições em vigor, já que contrariam o direito comunitário.

Caso a Comissão considere que a legislação sueca contraria o direito comunitário poderá um cidadão sueco receber medicamentos prescritos por um médico, num dos Estados-membros da UE que possuem uma legislação liberal, importando-o depois para a Suécia sem que as autoridades alfandegárias possam intervir?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(5 de Janeiro de 2000)

A Comissão confirma ter recebido uma queixa segundo a qual a Suécia restringe o direito dos cidadãos viajarem livremente entre Estados-membros com os seus próprios medicamentos, legalmente receitados e adquiridos. A queixa também alega que se verificam restrições ao livre exercício da profissão médica.

Neste momento, a Comissão está a levar a cabo a sua investigação inicial sobre os factos do caso. A regra fundamental, contudo, tal como foi estabelecida pelas constatações do Tribunal de Justiça(1), é a de que os cidadãos devem estar autorizados a circular livremente entre Estados-membros com a sua medicação pessoal, legalmente prescrita e adquirida.

As condições que regem o acesso à profissão de médico e farmacêutico, e as condições em que estas profissões são exercidas, foram harmonizadas pelas directivas dos médicos, a Directiva 75/362/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1975, que tem por objectivo o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos de médico e que inclui medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços(2) e a Directiva 75/363/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1975, que tem por objectivo a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas às actividades de médico(3), consolidada pela Directiva 93/16/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, destinada a facilitar a livre circulação dos médicos e o reconhecimento mútuo dos seus diplomas, certificados e outros títulos(4) e pelas directivas dos farmacêuticos, a Directiva 85/432/CEE do Conselho, de 16 de Setembro de 1985, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a certas actividades do sector farmacêutico(5) e Directiva 85/433/CEE do Conselho, de 16 de Setembro de 1985, relativa ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos em farmácia, incluindo medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito da estabelecimento para certas actividades do sector farmacêutico(6). Por conseguinte, uma receita passada por um médico estabelecido num Estado-membro oferece as mesmas garantias ao doente que uma receita passada por um médico de outro Estado-membro.

Todavia, os farmacêuticos ou outros indivíduos qualificados para receitar produtos medicinais podem, não obstante, recusar-se a aceitar uma receita se tiverem algumas dúvidas sobre a sua autenticidade, como poderá ser o caso de receitas susceptíveis de ser mal utilizadas ou desviadas para fins ilegais (receitas médicas especiais relacionadas sobretudo com narcóticos ou substâncias psicotrópicas e regulamentadas pelo no 2 do artigo 3o da Directiva 92/26/CEE do Conselho, de 31 de Março de 1992, relativa à classificação dos medicamentos para uso humano(7).

Se a Comissão, após a sua investigação, adoptar o parecer de que a regra sueca em questão, que limita o direito dos cidadãos a viajarem com medicamentos contendo dexamfetamina, é contrária ao disposto no artigo 28o do Tratado CE (ex-artigo 30o), as autoridades suecas terão de apresentar o seu caso e demonstrar que a medida sueca é justificada, de acordo com os princípios da necessidade ou da proporcionalidade, nos termos de qualquer um dos fundamentos previstos no artigo 30o do Tratado CE (ex-artigo 36o); neste caso, em particular, por razões de saúde pública.

(1) Nos processos Decker, C-120/95 de 28 de Abril de 1998, Comissão contra a República Federal da Alemanha; C-62/90, de 8 de Abril de 1992, e Schumacher C-215/87, de 7 de Março de 1989.

(2) JO L 167 de 30.6.1975 (Edição especial portuguesa: Capítulo 6 Fascículo 1 p. 186).

(3) JO L 167 de 30.6.1975 (Edição especial portuguesa: Capítulo 6 Fascículo 1, p. 197.

(4) JO L 165 de 7.7.1993.

(5) JO L 253 de 24.9.1985 (Edição especial portuguesa: Capítulo 6 Fascículo 3, p. 25).

(6) JO L 253 de 24.9.1985 (Edição especial portuguesa: Capítulo 6 Fascículo 3, p. 28).

(7) JO L 113 de 30.4.1992.