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PERGUNTA ESCRITA E-1978/97 apresentada por Bryan Cassidy (PPE) à Comissão (9 de Junho de 1997)

Objecto: Membros dos comités consultivos

No Jornal Oficial C 114 de 12 de Abril de 1997, a Comissão divulgou a composição dos seguintes comités:

Produtores de produtos pesqueiros Cooperativas de produtos da pesca Bancos comerciais para actividades marítimas Instituições especializadas em crédito de carácter cooperativo Comércio de produtos pesqueiros Indústrias de produtos pesqueiros Trabalhadores do sector pesqueiro Consumidores

Todavia, não foram indicados nem os Estados-membros de origem dos membros dos referidos comités nem as organizações a que aqueles pertencem.

Poderá a Comissão prestar as informações omissas?

Resposta dada pela Sra. Bonino em nome da Comissão (25 de Julho de 1997)

A Comissão vai transmitir directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento as informações pedidas.
PERGUNTA ESCRITA E-1380/97 apresentada por Mark Watts (PSE) à Comissão (22 de Abril de 1997)

Objecto: Ocupação de bens imóveis nas Ilhas Canárias

Tem a Comissão conhecimento de que foi aprovada nas Ilhas Canárias uma lei local que nega aos proprietários de bens imóveis o direito de autorizarem amigos e conhecidos a usufruírem desses bens e prevê a aplicação de multas de vários milhares de libras em caso de ocupação não autorizada?

Que medidas tenciona a Comissão tomar para impedir a aplicação de leis restritivas e insensatas como esta?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão (4 de Junho de 1997)

O Senhor Deputado refere-se certamente à lei 7/1995, relativa ao turismo, aprovada pelo Parlamento das Ilhas Canárias. Essa lei diz respeito, entre outros aspectos, à locação de bens imobiliários para fins turísticos, e preconiza que essa locação deve ser feita por intermédio de um agente turístico homologado. Os proprietários que não respeitem essa obrigação ficam sujeitos à aplicação de uma multa.

Uma análise dessas disposições à luz dos artigos 52o (liberdade de estabelecimento) e 59o (liberdade de prestação de serviços) do Tratado CE demonstra que elas não são discriminatórias, dado que se aplicam tanto aos proprietários espanhóis como aos proprietários de outros Estados-membros.

Essas disposições foram instituídas tendo em vista a protecção do turista enquanto destinatário de serviços.

Ora o Tribunal de Justiça reconheceu que esse objectivo constituía um motivo imperioso de interesse geral. Neste caso concreto, dada a importância da actividade locativa para fins turísticos nas Ilhas Canárias, o mesmo objectivo é acompanhado de certas medidas que não são excessivas.

No entanto, convém precisar que, uma vez que essas disposições apenas serão aplicáveis a partir de 20 de Julho de 1997, somente a partir dessa data será possível fazer uma apreciação cabal do novo sistema, por referência aos artigos 52o e 59o.

A lei abrange apenas os casos de locação e não a possibilidade de um proprietário permitir a permanência de membros da sua família ou de amigos, sem qualquer remuneração. Esta hipótese está contemplada no regime de propriedade o qual, de acordo com o disposto no artigo 222o do Tratado CE, é da competência directa dos Estados-membros e deverá ser regulamentado pelo direito privado espanhol.
PERGUNTA ESCRITA E-1438/97 apresentada por Nikitas Kaklamanis (UPE) à Comissão (23 de Abril de 1997)

Objecto: Registo paralelo de navios mercantes nos países da União Europeia

Nalguns países da União Europeia (Dinamarca, Países Baixos e Alemanha, entre outros) existe um registo paralelo de navios mercantes, no qual podem ser registados navios mercantes e petroleiros que efectuam itinerários internacionais em regiões situadas fora do domínio territorial dos países do seu pavilhão.

Pode a Comissão fornecer informações sobre a legislação vigente na União Europeia no que respeita à possibilidade de criar um registo paralelo de navios mercantes em todos os Estados-membros, bem como, em linhas gerais, quanto às disposições existentes nos registos paralelos criados nalguns países da União Europeia em matéria de composição das tripulações e encargos dos armadores?

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão (27 de Maio de 1997)

Não há legislação específica a nível comunitário no que respeita à criação de registos paralelos pelos Estados-membros. No entanto, os registos regidos pela legislação dos Estados-membros e estabelecidos nos territórios respectivos que fazem parte da Comunidade estão sujeitos à legislação comunitária, especialmente no que se refere à segurança marítima.

Também não há legislação a nível comunitário que estabeleça condições mínimas de registo para os registos de navios dos Estados-membros. A oportunidade de legislação comunitária nesta matéria foi discutida no documento da Comissão de 13 de Março de 1996 relativo à estratégia de segurança marítima ((SEC (96) 486 )) e está actualmente a ser analisada pela Comissão.

A Comissão não dispõe de nenhum inventário com dados detalhados sobre os registos paralelos ou segundos registos dos Estados-membros. Não pode, consequentemente, fornecer as informações solicitadas pelo Senhor Deputado relativamente a estes registos.
PERGUNTA ESCRITA E-1436/97 apresentada por Nikitas Kaklamanis (UPE) à Comissão (23 de Abril de 1997)

Objecto: Desaparecimento da referência ao século XX das memórias dos computadores

Um problema específico, o chamado «Millenium Bug», está a causar preocupação no domínio da informática. Existe a possibilidade de uma paralisia a nível mundial provocada pelo mau funcionamento dos computadores em todo o mundo, em 1 de Janeiro de 2000. De acordo com os especialistas, a programação dos computadores utiliza abreviaturas para economizar espaço da memória dos mesmos. Assim, por exemplo, em vez de 1971, utiliza-se simplesmente 71. O problema colocar-se-á em 1 de Janeiro de 2000, quando os computadores suporão tratar-se do ano 1900, o que fará com que 30% dos computadores deixem de funcionar. Os maiores prejuízos advirão dos computadores que continuarem a funcionar com o sistema actual, uma vez que, para qualquer tipo de operação, obter-se-ã resultados incorrectos.

Pergunta-se a Comissão:

1. Quais foram s medidas adoptadas relativamente ao sistema informático utilizado pelos serviços comunitários e pelos serviços dos Estados-membros, bem como pelo sector privado?

2. Tendo em conta o facto de existirem duas formas de solucionar o problema, a saber:

a) substituir todos os computadores e programas, solução que implicaria custos particularmente elevados, ou

b) «proceder à «correcção» dos códigos nas linguagens de programação, o que se traduziria num processo extremamente moroso,

quem irá suportar os enormes custos económicos que implica qualquer uma das alternativas: os cidadãos da União Europeia ou as sociedades informáticas que tiveram a seu cargo a informatização dos serviços comunitários?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão (27 de Junho de 1997)

A Comissão tem conhecimento do problema técnico referido pelo Senhor Deputado. No que se refere aos sistemas de informação internos, já tomou medidas apropriadas de sensibilização dos seus serviços e de identificação das adaptações necessárias.

Quanto aos sistemas dos sectores nacionais e privados, várias iniciativas tendentes a sensibilizar os agentes económicos foram já empreendidas de forma muito activa pelos fornecedores de sistemas informáticos, por consultores e por alguns Estados-membros. No contexto desta mobilização, a Comissão dispõe de um fórum para facilitar o intercâmbio de experiências e a reunião de conhecimentos relativos às soluções técnicas mais adequadas. Para além disso, tenciona intensificar as acções de informação e sensibilização sobre o assunto. As despesas relativas à concretização dessas soluções correm por conta dos proprietários dos sistemas em questão.

Por outro lado, no âmbito dos programas comunitários de investigação e desenvolvimento, várias tecnologias que permitem facilitar a adaptação dos sistemas informáticos foram desenvolvidas com êxito e estão actualmente a ser utilizadas pelos mais importantes prestadores de serviços informáticos.
PERGUNTA ESCRITA E-1355/97 apresentada por Johanna Maij-Weggen (PPE) à Comissão (21 de Abril de 1997)

Objecto: Execução da Directiva 92/52/CEE e da resolução do Conselho relativa à venda de preparações para lactentes no Terceiro Mundo

Pode a Comissão confirmar que, em 1993, os Países Baixos solicitaram à Comissão que fizesse um ponto da situação no que respeita à implementação da Directiva 92/52/CEE ((JO L 179 de 1.7.1992, p. 129. )) e da correspondente resolução do Conselho relativa à venda de preparações para lactentes no Terceiro Mundo?

Qual foi, nessa altura, a reacção da Comissão a esse pedido? Pode a Comissão confirmar que os Países Baixos reiteraram o pedido feito em 1993?

Tem a Comissão conhecimento do relatório crítico elaborado pelo Interagency Group on Breastfeeding Monitoring, que descreve a situação relativa à venda de preparações para lactentes na África do Sul, na Tailândia, no Bangladesh e na Polónia?

Pode a Comissão indicar os nomes das empresas europeias criticadas no relatório por não respeitarem o código da OMS no atinente à comercialização de produtos de substituição do leite materno?

Pode a Comissão referir se as empresas em questão respeitaram a Directiva 92/52/CEE e a correspondente resolução do Conselho?

O que tenciona a Comissão fazer para impor às empresas europeias em questão o respeito das normas internacionais relativas à comercialização de preparações para lactentes no Terceiro Mundo?

Resposta do Comissário Bangemann em nome da Comissão (29 de Maio de 1997)

A Comissão confirma que as autoridades neerlandesas a contactaram em 1993 e 1997 no que respeita à aplicação da Directiva 92/52/CEE, relativa às preparações para lactentes e às preparações de transição destinadas à exportação para países terceiros ((JO L 179 de 1/7/1992. )). Em ambas as ocasiões, a Comissão comunicou às autoridades neerlandesas o ponto da situação.

A Comissão tem conhecimento do relatório a que o Senhor Deputado se refere. De acordo com os dados de que dispõe, qualquer pessoa que pretenda consultá-lo e obter mais dados sobre o seu conteúdo poderá obtê-lo junto dos seus autores.

Os Estados-membros, que são responsáveis pela aplicação da Directiva 92/52/CEE, não notificaram à Comissão quaisquer casos de empresas comunitárias que não observem esta directiva. Além disso, as autoridades de países terceiros não apresentaram à Comissão quaisquer queixas ou críticas sobre a comercialização de substitutos do leite materno por parte de empresas comunitárias susceptíveis de conduzir a quaisquer medidas em conformidade com a Resolução do Conselho relativa às práticas de comercialização de substitutos do leite materno por fabricantes da Comunidade em países terceiros ((JO C 172 de8/7/1992. )).
PERGUNTA ESCRITA E-1316/97 apresentada por Mark Watts (PSE) à Comissão (11 de Abril de 1997)

Objecto: Legislação europeia no domínio monetário

Quando um nacional de um Estado-membro da UE vende bens patrimoniais noutro Estado-membro mas este Estado retém uma parte proporcional dos benefícios em virtude de impostos por liquidar e no caso de se vir a confirmar que não são devidos quaisquer impostos, de que vias de recurso legais dispõe o cidadão contra o Estado e/ou o agente a fim de assegurar o rápido reembolso dos valores que lhe são devidos?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão (10 de Junho de 1997)

A Comissão informa que, num plano geral, a administração fiscal é da competência dos Estados-membros, devendo, por este facto, o contribuinte que contesta uma imposição ou deseja obter eventualmente um reembolso, utilizar os procedimentos de recurso previstos, para o efeito, nas legislações nacionais.

Contudo, se o Senhor Deputado se referir a um caso concreto, a Comissão está disposta a analisar o caso, se lhe forem apresentadas informações pormenorizadas.
PERGUNTA ESCRITA E-0258/97 apresentada por Richard Howitt (PSE) à Comissão (7 de Fevereiro de 1997)

Objecto: Encerramento de instalações de defesa em South Essex

É do conhecimento da Comissão que o futuro encerramento da base de armas nucleares de Foulness e do quartel militar de Shoebury, ambos situados no meu círculo eleitoral, representa mais um desafio importante para a estratégia de reconversão da indústria de defesa desta região?

Poderá a Comissão garantir que, em resposta a estes encerramentos, será dada prioridade à atribuição de fundos do programa KONVER para apoiar os trabalhadores afectados?

Poderá a Comissão assegurar que os projectos desenvolvidos em resposta a esta situação irão beneficiar especificamente a bacia de emprego de Southend, tal como previsto para as regiões prioritárias já decididas?

Resposta dada pela Comissária Wulf-Mathies em nome da Comissão (18 de Março de 1987)

A Comissão não foi chamada a estudar os casos referidos pelo Senhor Deputado, mas concorda em que os encerramentos em causa poderão constituir um grave problema na região.

No programa Konver II acordado com o Reino Unido é afirmado que a distribuição final de subsídios terá em conta a distribuição das perdas significativas de postos de trabalho no contexto da estratégia para a região. Consequentemente, a parceria regional responsável pela execução de Konver no Reino Unido deve garantir uma afectação dos recursos de uma forma adequada para a região. Serão disponibilizados outros recursos para alargar o programa até final de 1999. Perdas de postos de trabalho significativas no sector da defesa durante a execução do programa deverão acarretar uma revisão da forma de afectação desses recursos. Deverá ser dada prioridade, nomeadamente, a acções personalizadas de desenvolvimento de recursos humanos para os trabalhadores em causa.

A Comissão não é responsável pela selecção de cada projecto. Os projectos são apreciados à luz de critérios de selecção previamente acordados e que foram desenvolvidos por cada parceria regional de modo a reflectir os objectivos do programa Konver. Em princípio, tal deverá garantir que os projectos se centrem nos problemas enfrentados pelos trabalhadores nas áreas prioritárias em questão, incluindo a região de Southend. Não obstante, a Comissão apoiaria iniciativas destinadas a garantir a apresentação de projectos de qualidade para as áreas mais afectadas da região.
PERGUNTA ESCRITA E-1704/97 apresentada por Marianne Eriksson (GUE/NGL) à Comissão (20 de Maio de 1997)

Objecto: Direito de cidadãos não comunitários a visitar funcionários da UE em Bruxelas

Um funcionário sueco (agente temporário) do Parlamento Europeu em Bruxelas quis convidar um amigo de nacionalidade peruana mas residente na Suécia. A comuna de Etterbek informou-o porém de que, enquanto «agente temporário» do Parlamento Europeu, tal como indicado no seu cartão de identificação belga, não tem direito a assinar uma «prise en charge». Tal significa que um «agente temporário», que pode residir em Bruxelas durante vários anos, não tem direito a convidar um cidadão não comunitário a visitá-lo em Bruxelas.

Será que a informação recebida pelo funcionário é correcta e conforme com a legislação belga?

Assim sendo, não considera a Comissão da UE que esta legislação vai contra o objectivo de «uma Europa aberta», reforçando a impressão de que a UE está a criar barreiras contra as pessoas dos chamados países do Terceiro Mundo? Tenciona a Comissão tomar algumas medidas nesta matéria?

Resposta dada pelo Sr. Flynn em nome da Comissão (3 de Julho de 1997)

A Comissão fará as diligências necessárias para recolher todas as precisões acerca dos factos denunciados. Se se revelar adequado, a Comissão não deixará de instaurar o procedimento previsto no artigo 169° do Tratado CE.
PERGUNTA ESCRITA E-1595/97 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (6 de Maio de 1997)

Objecto: Igualdade de oportunidades

As instituições da UE debateram recentemente a Comunicação da Comissão referente à igualdade de oportunidades para as pessoas deficientes.

Numa reunião realizada em Bruxelas em 2 de Dezembro de 1996, os Ministros dos Assuntos Sociais adoptaram uma resolução em que se empenham a rever as suas políticas nacionais a fim de permitir às pessoas deficientes beneficiarem da igualdade de direitos e de oportunidades e abolir todas as formas de discriminação negativa baseada na invalidez.

Pode a Comissão tomar medidas com vista a permitir que as pessoas deficientes possam participar em todos os programas da Comunidade? Pode, além disso, a Comissão assegurar que as mesmas possam beneficiar das novas tecnologias, as quais deveriam ser concebidas tendo presentes as exigências das pessoas com deficiências visuais, bem como físicas e mentais?

Resposta dada por Pádraig Flynn em nome da Comissão (18 de Junho de 1997)

No quadro da aplicação da nova estratégia a favor da igualdade de oportunidades para as pessoas deficientes, a Comissão colocou a tónica em determinadas prioridades, entre as quais figuram as referidas na pergunta apresentada pelo Senhor Deputado.

Assim, a Comissão pretende reforçar o mandato do grupo interno interserviços para que a dimensão mainstreaming seja efectivamente aplicada em benefício das pessoas deficientes, facultando-lhes nomeadamente o acesso aos programas e iniciativas comunitários. Além disso, a Comissão pretende assegurar um desenvolvimento das novas tecnologias no quadro da sociedade dae informação que tenha em conta as necessidades do conjunto dos cidadãos europeus. Neste contexto, as necessidades das pessoas deficientes e, especialmente, dos invisuais e deficientes visuais e das pessoas que sofrem de deficiências físicas e mentais, constituem um dado inerente à promoção destas novas tecnologias. Aliás, neste sentido, o grupo ad hoc interno, anunciado como elemento da nova estratégia e cuja constituição está iminente, estudará a pertinência de uma iniciativa comunitária específica sobre as novas tecnologias aplicadas às pessoas deficientes.
PERGUNTA ESCRITA E-0431/97 apresentada por António Capucho (PPE) à Comissão (19 de Fevereiro de 1997)

Objecto: Convenção «DIRECTORIA V» (24-26.2.1997)

Constato com grande surpresa e indignação que vários documentos referentes à iniciativa em referência foram publicados em 7 línguas, com exclusão do Português. Verifico também que a tradução simultânea não prevê o Português.

Para mais, algumas das línguas utilizadas nos dois casos têm menor expressão do que o Português (SV/GR).

Tendo em conta as disposições aplicáveis dos Tratados e as mais elementares regras de equidade que deveriam presidir a tais decisões, agradeço que a Comissão me informe:

1. Quais os critérios que presidiram a esta escolha gravosa e inaceitável;

2. Se tenciona modificar a situação em iniciativas futuras.

Resposta da Comissária Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão (2 de Abril de 1997)

O encontro Directoria V foi organizado, com o apoio financeiro da Comissão, pela cidade de Estrasburgo, com a ajuda de redes de cooperação inter-regional e das organizações representativas das colectividades locais e regionais.

A tradução dos documentos informativos, bem como a interpretação, foram asseguradas em seis línguas. A escolha das línguas reflectiu, tendo em conta a racionalidade orçamental, as línguas mais correntemente utilizadas pelos participantes. Todavia, durante uma parte da referida manifestação - bolsa de parceria - a interpretação foi assegurada em português para os participantes que o desejaram.

A Comissão estudará, a partir do balanço desta edição de Directoria, a oportunidade e a possibilidade de alargar o número de línguas em que será possível proporcionar interpretação e tradução.
PERGUNTA ESCRITA E-0912/97 apresentada por Karl Habsburg-Lothringen (PPE) à Comissão (12 de Março de 1997)

Objecto: Designação de Macedónia no mapa da «União Europeia»

No átrio do edifício IPE 3, bem como em outros locais de distribuição da União Europeia, existe um mapa da UE concebido pela DG X da Comissão.

No referido mapa a maior parte dos Estados vizinhos da União Europeia são definidos enquanto tais, à excepção da Macedónia.

Por que motivo o nome desta jovem democracia em pleno desenvolvimento não foi impresso nos mesmos caracteres tipográficos que os outros Estados, veiculando assim a impressão de não se tratar de um Estado soberano?

Resposta dada por Marcelino Oreja em nome da Comissão (15 de Maio de 1997)

A Comissão utiliza a denominação provisória «Antiga República Jugoslava da Macedónia» (FYROM), que foi adoptada pelas Nações Unidas desde 1992 e que a Comissão tem vindo a utilizar no contexto das relações diplomáticas com este país desde 1995.

Por razões cartográficas, que se prendem com a necessidade de evitar que as designações ultrapassem o traçado das fronteiras, bem como devido à obrigatoriedade de utilizar dois alfabetos diferentes (latino e cirílico) para indicar a designação da FYROM, foi necessário reduzir o tamanho dos caracteres utilizados.
PERGUNTA ESCRITA P-1250/97 apresentada por Lone Dybkjær (ELDR) à Comissão (2 de Abril de 1997)

Objecto: «Orphan Drugs»

Grande parte dos pacientes afectados por doenças raras não dispõe actualmente de possibilidades eficazes de tratamento, sendo por conseguinte de saudar a proposta intitulada «Orphan Drugs» que permitirá a instauração de uma legislação europeia susceptível de incentivar a indústria farmacêutica a desenvolver medicamentos contra as doenças raras. A proposta «Orphan Drugs» suscita todavia algumas questões::

1. De que modo se poderá assegurar que a proposta legislativa relativa às «Orphan Drugs» incidirá efectivamente nas doenças raras?

2. De que modo será possível assegurar que os pacientes e as associações de pacientes estarão representados no comité superior de direcção?

3. Para quando se prevê a entrada em vigor da referida lei?

Resposta do Comissário Bangemann em nome da Comissão (29 de Abril de 1997)

Importa sublinhar, a título preliminar, que o teor da futura proposta de regulamento a que se faz referência não foi ainda definitivamente adoptado.

1. A instauração de legislação destinada a dotar determinados medicamentos do estatuto de «medicamentos órfãos» deve ter por objectivo, como sublinha o Senhor Deputado, o incentivo no sentido de que a indústria farmacêutica desenvolva medicamentos contra as doenças raras, ou, em termos mais gerais, contra doenças graves, caso se afigure que tal desenvolvimento não possa gerar um lucro suficiente em relação aos investimentos efectuados. Neste contexto, um dos critérios de elegibilidade em relação ao estatuto de «medicamento órfão» deve ser o diagnóstico, prevenção ou terapêutica de uma doença rara.

2. Para se determinar se o estatuto de «medicamento órfão» deve ou não ser atribuído a um dado medicamento, na sequência de um pedido apresentado nesse sentido, a Comissão deverá consultar um comité em que participarão por direito próprio representantes dos doentes.

3. A proposta de regulamento poderá ser apresentada ao Parlamento e ao Conselho no 1o semestre de 1997. A data de implementação efectiva deste texto irá depender do modo como irá decorrer o procedimento legislativo subsequente. Pela sua parte, a Comissão pretende uma implementação rápida.