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PERGUNTA ESCRITA E-1640/98

apresentada por Cristiana Muscardini (NI) à Comissão

(29 de Maio de 1998)

Objecto: Criptagem televisiva feita pela RAI

A União Europeia - nos termos do no 2 do artigo F do Tratado - respeita os direitos fundamentais garantidos pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, como princípios gerais do direito comunitário.

No que respeita à questão do fornecimento de serviço público de radiotelevisão, os Estados-membros devem tomar as medidas necessárias para proteger o direito à informação e garantir o acesso do cidadão às transmissões de acontecimentos nacionais e internacionais de grande importância para a sociedade, tais como os Jogos Olímpicos o Campeonato do Mundo e os Campeonatos europeus de futebol, com medidas compatíveis com o direito comunitário, a fim de regulamentar o exercício de transmissão.

Considerando ainda que a União deve ter em conta os aspectos culturais da sua acção em cumprimento do no 4 do artigo 128o do Tratado, considerando que o serviço público se enquadra no âmbito da televisão "de acesso livre" e que todas as medidas que limitem a recepção e/ou a suspensão da transmissão televisiva são regulamentadas pela Directiva 89/552/CEE(1), modificada pela Directiva 97/36/CEE(2) e o seu incumprimento constitui uma infracção ao direito comunitário;

Solicita-se à Comissão que verifique se a RAI, serviço público italiano, respeita os nos 1 e 2 do artigo 2o da Directiva, o no 1 do artigo 2o bis, o no 1 do artigo 3o bis, o no 1 do artigo 11o, o artigo 18o, o artigo 22o bis e solicita ainda à Comissão que intervenha a fim de pôr termo à prática corrente da RAI de criptagem sistemática dos programas que se destinam ao exterior.

Resposta de Marcelino Oreja em nome da Comissão

(20 de Julho de 1998)

Nos termos do artigo 3o da Directiva 89/552/CEE (com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/36/CE), a chamada Directiva "Televisão sem fronteiras", o controlo da observância, por parte de um organismo de radiodifusão televisiva, das disposições da directiva (incluindo as disposições referidas na pergunta da Senhora Deputada) incumbe em primeiro lugar ao Estado-membro sob a jurisdição do qual se encontra o organismo em causa. Cabe à Comissão, por força do artigo 155o do Tratado CE, controlar, por um lado, a correcta transposição, para os respectivos direitos nacionais, das regras do direito comunitário (neste caso, a Directiva "Televisão sem fronteiras") e, por outro lado, a correcta aplicação das mesmas. A Comissão examinará atentamente qualquer reclamação que possa vir a ser-lhe apresentada. Relativamente ao caso em apreço, a Comissão não recebeu qualquer reclamação.

Por outro lado, a Comissão não dispõe de instrumentos jurídicos para impedir a transmissão no estrangeiro, de forma cifrada, de certos programas da RAI. Trata-se de uma questão que se insere no âmbito dos acordos contratuais entre o radiodifusor e os titulares de direitos.

(1) JO L 298 de 17.10.1989, p. 23.

(2) JO L 202 de 30.7.1997, p. 60.
PERGUNTA ESCRITA E-1908/98

apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE) à Comissão

(16 de Junho de 1998)

Objecto: Política Europeia de Ordenamento do Território e Fundos Estruturais

Poderá a Comissão informar acerca de todos os projectos em matéria de ordenamento do território co-financiados até à data pela Comissão Europeia no âmbito das iniciativas comunitárias, bem como os que o serão até à conclusão do actual período de programação, especificando as regiões favorecidas, os custos totais da execução e o co-financiamento comunitário?

Resposta comum

às perguntas escritas E-1907/98 e E-1908/98 dada pela Comissária Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão

(24 de Julho de 1998)

Dada a dimensão da resposta, que inclui diversos quadros, a Comissão envia-a directamente aos Senhores Deputados e ao Secretariado-Geral do Parlamento.
PERGUNTA ESCRITA P-2361/98

apresentada por Angela Billingham (PSE) à Comissão

(15 de Julho de 1998)

Objecto: Regras da UEFA sobre propriedade comum de agremiações desportivas

Terá a Comissão conhecimento de que as organizações desportivas detentoras de monopólios têm vindo a impor regras que afectam os desportos em toda a Europa, sem qualquer explicação ou consulta prévia às agremiações afectadas? O exemplo mais recente é o da nova regra da UEFA, introduzida com carácter retroactivo e sem consulta prévia, que proíbe clubes de futebol, controlados pelas mesmas empresas, de participarem nas mesmas competições europeias.

A Comissão concordará, sem dúvida, em que é inaceitável que organizações desportivas que exercem poderes monopolistas continuem a desrespeitar os princípios da transparência e da consulta na sua tomada de decisões, que afectam o desenvolvimento económico do desporto na Europa?

Resposta dada pelo Comissário Van Miert em nome da Comissão

(3 de Setembro de 1998)

A Comissão está ao corrente do facto de a União das Associações Europeias de Futebol (UEFA) ter adoptado recentemente regras relativas à participação dos clubes de futebol pertencentes ao mesmo proprietário nas competições europeias.

Afigura-se, numa primeira análise, que estas regras são de natureza desportiva, destinando-se a manter a incerteza dos resultados, objectivo que o Tribunal de Justiça reconheceu como legítimo no seu acórdão de 15 de Dezembro de 1995 proferido no processo Bosman(1). É óbvio que se os clubes de futebol pertencentes ao mesmo proprietário participam nas mesmas competições, nacionais ou internacionais, poderão levantar-se dúvidas quanto ao facto de o resultado não ser, na realidade, decidido previamente.

Contudo, será necessário determinar se estas regras da UEFA se limitam aos estritamente necessário para garantir a incerteza dos resultados ou se existem meios menos restritivos para atingir o mesmo objectivo. Desde que estas regras sejam proporcionais ao objectivo desportivo prosseguido, não serão abrangidas pelas regras de concorrência previstas no Tratado CE.

Na presente fase, a Comissão não dispõe de todas as informações necessárias para apreciar a compatibilidade destas regras com os artigos 85o e 86o do Tratado CE. O facto de a UEFA ter ou não consultado outros organismos não é relevante para efeitos dessa apreciação.

(1) Processo C-415/93 (1995) Col. I-4921, ponto 106.
PERGUNTA ESCRITA E-1532/98

apresentada por Dietrich Elchlepp (PSE) à Comissão

(18 de Maio de 1998)

Objecto: Distância mínima de 250 km como condição para a concessão do apoio da UE às operações de geminação de cidades na Europa

Na região fronteiriça franco-alemã situada na zona sul do Alto Reno existem numerosas cidades europeias geminadas. No local paira, no entanto, um sentimento de incompreensão pelo facto de a Comissão exigir uma distância mínima de 250 km entre os municípios geminados para que estes sejam elegíveis para apoio no âmbito do domínio de acção 1 do programa de geminação de cidades da UE.

Poderá a Comissão indicar as razões desta cláusula e ponderar a revogação de tão impopular restrição?

Resposta dada por Jacques Santer em nome da Comissão

(1 de Julho de 1998)

O programa comunitário para o estabelecimento de parcerias entre cidades europeias, dotado de meios orçamentais limitados, foi instituído para fomentar o conteúdo e a dimensão geográfica das geminações, nomeadamente para conceder apoio nos casos em que existam mais obstáculos. Desta forma, beneficiam prioritariamente de apoios, para efeitos de geminações, as cidades mais afastadas umas das outras, bem como os encontros organizados no âmbito de parcerias nos quais participam autarquias situadas em regiões desfavorecidas (por exemplo, regiões do objectivo 1) e em regiões periféricas da União. Por esta razão, as parcerias bilaterais estabelecidas nas zonas fronteiriças internas da União não são prioritariamente encorajadas. No que se refere a estas situações, um intercâmbio regular de cidadãos origina relativamente poucas despesas de transporte e de comunicação. As cidades geminadas que até agora beneficiaram de apoio situam-se, na maior parte dos casos, a distâncias superiores a 1.000 quilómetros.

Em contrapartida, não existe qualquer restrição ligada à distância mínima no que diz respeito à organização de manifestações relativas a temas escolhidos pelas cidades geminadas, bem como medidas de formação contínua a favor dos responsáveis das parcerias.
PERGUNTA ESCRITA E-2786/98

apresentada por Ana Palacio Vallelersundi (PPE) à Comissão

(17 de Setembro de 1998)

Objecto: Candidaturas dos engenheiros técnicos aos concursos gerais de acesso à categoria A/LA da função pública europeia

Tendo em conta que a Comissão tomou conhecimento, mediante a documentação anexa ao recurso da anulação interposto no dia 1 de Dezembro de 1997 junto do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias por Vicente Alonso Morales (T-299/97), de que um engenheiro técnico espanhol, Roberto Arce Recio, acedeu aos cursos de doutoramento na Universidade Paul Sabatier de Toulouse, França, tendo obtido o título no dia 24 de Junho de 1998 com a menção "très honorable", porque será que o comissário Liikanen, em resposta datada de 10 de Fevereiro de 1998 à pergunta escrita E-4186/97(1), formulada pela Deputada Barbara Dührkop, declara que uma das razões avançadas pela Comissão para decidir não admitir os engenheiros técnicos espanhóis ao concursos para os lugares da categoria A/LA da função pública europeia é a de que o diploma espanhol de engenheiro técnico (Ingeniero Técnico) não dá acesso aos cursos de doutoramento?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(13 de Outubro de 1998)

Em primeiro lugar, cabe à Comissão tem a dizer, como já o fez em ocasião das suas respostas a outras questões parlamentares, que não se pode pronunciar sobre um assunto sobre o qual está a decorrer um processo judicial.

De acordo com a legislação espanhola pertinente(2), os estudos universitários em Espanha estão divididos em três ciclos. O sucesso no primeiro dá direito aos diplomas oficiais de "diplomado, ingeniero técnico o arquitecto técnico". Estes diplomas dão acesso ao segundo ciclo. A passagem do segundo ciclo dá direito aos diplomas oficiais de "licenciado, arquitecto o ingeniero". Estes dão acesso ao terceiro ciclo, o que significa, ao Doutoramento. Aqueles que possuem um diploma de "Ingeniero Técnico", diploma do primeiro ciclo, não podem ter acesso directo aos estudos do Doutoramento.

Por fim, a Comissão insiste no facto de que, para decidir se um diploma é aceite para o acesso aos seus quadros na função pública, deve reportar-se à legislação do Estado-membro onde o candidato afirma ter estudado que, no caso da questão do Senhor Deputado, é a Espanha.

(1) JO C 304 de 2.10.1998, p. 15.

(2) "Ley Organica" 11/1893, de 25 de Agosto, de "Reforma Universitaria", e LOGSE 1/1990, de 3 de Outubro.
PERGUNTA ESCRITA E-1783/98

apresentada por Concepció Ferrer (PPE) à Comissão

(11 de Junho de 1998)

Objecto: Andorra

No passado mês de Fevereiro de 1998, o Conselho de Ministros aprovou o alargamento do acordo comercial com Andorra. Contudo, os referidos acordos não entraram ainda em vigor, encontrando-se aparentemente congelados.

Poderá a Comissão explicar por que razão os referidos acordos não puderam entrar em vigor?

Resposta dada pelo Comissário Hans Van den Broek em nome da Comissão

(16 de Julho de 1998)

Não é verdade que o Conselho tenha aprovado uma prorrogação do Acordo de comércio com Andorra em Fevereiro de 1998.

As relações entre Andorra e a Comunidade baseiam-se no Acordo de união aduaneira de 28 de Junho de 1990, que entrou em vigor em 1 de Julho de 1991.

O Conselho adoptou em 24 de Fevereiro de 1997 directrizes de negociação que autorizam a Comissão a encetar negociações sobre a conclusão de um acordo de cooperação com Andorra, das quais o Parlamento foi informado. Em 19 de Janeiro de 1998, a Comissão concluiu negociações sobre esse acordo de cooperação. Abrange uma vasta gama de questões, incluindo o ambiente, as comunicações, a informação, a cultura, os transportes, a cooperação regional e transfronteiras e os assuntos sociais. Não afecta o funcionamento do acordo da união aduaneira. Os dois acordos deverão funcionar paralelamente e ser geridos pelo mesmo comité misto. A Comissão mantém a rubrica do novo acordo em suspenso, até ser encontrada uma solução satisfatória para a questão do tabaco.

A Comissão está muito preocupada com a extensão e gravidade do contrabando de tabaco, e gostaria que se realizassem progressos rápidos no sentido de ser encontrada uma solução para esta situação intolerável tanto para a Comunidade como para os seus Estados-membros.
PERGUNTA ESCRITA E-0779/98

apresentada por Jens-Peter Bonde (I-EDN) à Comissão

(18 de Março de 1998)

Objecto: Abastecimento de água dos Estados-membros

Poderá a Comissão assegurar que, em matéria de abastecimento de água, os Estados-membros tenham sempre a possibilidade de impor condições mais rigorosas do que as adoptadas como regras comuns?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão

(18 de Junho de 1998)

A legislação comunitária no domínio da água baseia-se no artigo 130o-S do Tratado CE, pelo que define requisitos mínimos. Concomitantemente, o artigo 130o-T do Tratado CE estabelece que as medidas adoptadas nos termos do artigo 130o-S não constituem obstáculo à manutenção e ao estabelecimento por cada Estado-membro de medidas de protecção mais estritas. Essas medidas devem ser compatíveis com o Tratado CE e, em especial, não devem ser discriminatórias.

Esses critérios são cumpridos quer pela actual Directiva relativa às águas destinadas ao consumo humano quer pela nova proposta de directiva (Directiva 80/778/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1980, relativa à qualidade das águas destinadas ao consumo humano(1) e proposta da Comissão de 4 de Janeiro de 1995(2), parecer do Parlamento Europeu de 12 de Dezembro de 1996, proposta alterada da Comissão de 4 de Junho de 1997(3), posição comum adoptada pelo Conselho em 19 de Dezembro de 1997).

Tendo em conta os artigos 130o-S e 130o-T do Tratado CE, o Conselho indicou especificamente no preâmbulo da sua posição comum sobre a nova proposta de directiva relativa às águas destinadas ao consumo humano que:

".....

(18) Considerando que os Estados-membros podem estabelecer valores para parâmetros adicionais não incluídos no anexo I, sempre que tal seja considerado necessário para garantir a qualidade da produção, distribuição e controlo da água destinada ao consumo humano;

(19) Considerando que, ao estabelecer normas mais estritas do que as do anexo I, partes A e B, ou normas para parâmetros adicionais não incluídos no anexo I mas necessárias para a protecção da saúde humana, os Estados-membros deverão notificar a Comissão dessas normas;

(20) Considerando que, ao introduzirem ou manterem medidas de protecção mais estritas, os Estados-membros são obrigados a observar os princípios e as normas do Tratado tal como interpretados pelo Tribunal de Justiça;..."

Logo, a Comissão pode confirmar que os Estados-membros têm o direito de adoptar normas mais estritas para os seus sistemas de abastecimento público de água (água canalizada) desde que respeitem os princípios acima enunciados. Essas disposições do Tratado CE não sofrerão alteração com a ratificação do Tratado de Amesterdão. Contudo, a partir desse momento, a legislação ambiental baseada no no 1 do artigo 130o-S passará a ser adoptada nos termos do processo de co-decisão em vez do actual processo de cooperação.

(1) JO L 229 de 30.8.1980.

(2) JO C 131 de 30.5.1995.

(3) JO C 213 de 15.7.1997.
PERGUNTA ESCRITA E-2253/98

apresentada por Miguel Arias Cañete (PPE) à Comissão

(22 de Julho de 1998)

Objecto: Feoga-Garantia no Reino Unido, 1986-1995

Pode a Comissão especificar qual o montante total recebido entre 1986 e 1995 pelo Reino Unido, a título do FEOGA-GARANTIA, especificando a repartição:

- por capítulos (culturas arvenses, açúcar, têxteis, bichos da seda, outros sectores ou produtos vegetais, sector vitivinícola, tabaco, leite e produtos lácteos, carne de bovino, carne de ovino e caprino, carne de suíno, ovos e aves de capoeira, outras medidas de produção animal, restituições de produtos agrícolas transformados, restituições a título da ajuda alimentar da UE, distribuição de produtos agrícolas às pessoas desfavorecidas, medidas de acompanhamento, medidas de desenvolvimento rural relacionadas com o funcionamento dos mercados, outras medidas, ajudas ao rendimento e Fundo Europeu de Garantia das Pescas)?

- e por modalidades (restituições à exportação, ajudas compensatórias de preços, ajudas por superfície, ajudas por cabeça de gado, prémios de orientação, ajudas à armazenagem privada, retirada e operações similares, montantes compensatórios, medidas de acompanhamento da reforma da PAC e despesas de armazenagem pública)?
PERGUNTA ESCRITA E-1724/98

apresentada por Brendan Donnelly (PPE) à Comissão

(5 de Junho de 1998)

Objecto: Directiva 85/374/CEE do Conselho e propostas de alteração desta directiva no documento (COM(97) 478)

Poderia a Comissão indicar se, em seu entender, o fluoreto presente na água pode ser considerado como um produto "móvel" nos termos da Directiva 85/374/CEE(1) e no texto das alterações propostas a esta directiva, estando, por isso, sujeito a acções para efectivação de responsabilidade nos casos de doenças causadas pela presença deste elemento na água?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão

(17 de Julho de 1998)

Nos termos do artigo 2o da Directiva 85/374/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1985, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos, por produto deve entender-se qualquer bem "móvel" para efeitos da directiva, excluindo as matérias-primas agrícolas e a caça, salvo se tiverem sido objecto de uma primeira transformação.

Em 1 de Outubro de 1997, a Comissão propôs uma alteração à Directiva 85/374/CEE(2), por forma a que as matérias-primas agrícolas e a caça fossem considerados produtos para efeitos da directiva. Esta proposta foi apresentada na sequência da recomendação do Parlamento de alargar a directiva às matérias-primas agrícolas, no âmbito da erradicação da encefalopatia espongiforme bovina (BSE)(3).

A directiva não inclui a definição de "móvel". A interpretação do Tratado e dos actos elaborados ao abrigo do mesmo incumbe ao Tribunal de Justiça. Sob esta reserva, compete à legislação nacional definir se a água potável com fluor deve ser entendida como um produto para efeitos do artigo 2o da directiva.

Chama-se a atenção do Senhor Deputado para o processo Camelford (Reino Unido) de abastecimento de água de 1998(4). Na sequência da entrega de 20 toneladas de sulfato de alumínio a uma estação de tratamento de água que foi depositado no tanque errado, o abastecimento público de água a cerca de 11 500 pessoas tornou-se muito ácido (até 3000 vezes o valor autorizado a nível comunitário). Numa acção de grupo destinada a solicitar o pagamento de uma indemnização por danos pessoais, foi sustentado que a água constituía um produto defeituoso nos termos da Parte I "Responsabilidade por produtos defeituosos" da Lei de Defesa dos Consumidores de 1987. A entidade responsável pelo abstecimento de água reconheceu a sua responsabilidade na matéria e as questões que subsistiram restringiram-se à quantificação dos danos(5).

(1) JO L 210 de 7.8.1985, p. 29.

(2) JO C 337 de 7.11.1997.

(3) Resolução sobre as conclusões da Comissão Temporária de Inquérito em matéria de BSE, JO C 85 de 17.3.1997. Ver também o Primeiro relatório semestral de acompanhamento da BSE, elaborado pela Comissão, COM(98) 282 final.

(4) Relatório à Comissão sobre a aplicação da Directiva 85/374/CEE relativa à responsabilidade decorrentes dos produtos defeituosos (Contrato de estudo no ETD/B5-3000/MI/06).

(5) A.B. e outros c. South West Water Services Ltd. [1993] 2 W.L.R. 507, C.A.
PERGUNTA ESCRITA E-1697/98

apresentada por Kirsi Piha (PPE) à Comissão

(29 de Maio de 1998)

Objecto: Encerramento da central nuclear de Tchernobyl

O encerramento da central nuclear de Tchernobyl até ao ano 2000 constitui um projecto de financiamento fundamental no interesse da segurança dos cidadãos da União. Até ao presente, têm sido utilizadas para os problemas causados pelos reactores de Tchernobyl, entre outras, dotações do Tacis atribuidas à Ucrânia.

Poderá a Comissão informar em quanto importam as dotações do Tacis atribuidas em 1997 para acções visando o encerramento da central de Tchernobyl (e não para a realização de trabalhos de reparação)? Terão sido utilizadas dotações para medidas destinadas a manter os reactores em funcionamento?

Resposta do Comissário Hans Van den Broek em nome da Comissão

(1 de Julho de 1998)

A Comissão afectou as dotações do Tacis aos seguintes projectos directamente relacionados com o encerramento da central nuclear de Chernobil:

- preparação para a desactivação das unidades em funcionamento 1-3 (1,5 milhões de ecus);

- avaliação do impacto ambiental do plano de desactivação da central de Chernobil (0,04 milhões de ecus);

- assistência à central nuclear de Chernobil na execução do plano de desactivação das unidades 1-3 (5,5 milhões de ecus);

- concepção e construção de instalações para a recuperação, separação e processamento de resíduos de baixa actividade e de nível intermédio resultantes da desactivação das unidades 1-3 (33 milhões de ecus);

- concepção e construção de minas de resíduos de baixa actividade e de nível intermédio (5,5 milhões de ecus);

- definição e arranque de uma agência de desenvolvimento na área empresarial em Slavutich/Chernobil (0,35 milhões de ecus).

Não foram utilizadas dotações do Tacis para manter os reactores em funcionamento.
PERGUNTA ESCRITA E-2255/98

apresentada por Miguel Arias Cañete (PPE) à Comissão

(22 de Julho de 1998)

Objecto: Feoga-Garantia em Portugal, 1986-1995

Pode a Comissão especificar qual o montante total recebido entre 1986 e 1995 por Portugal, a título do FEOGA-GARANTIA, especificando a repartição:

- por capítulos (culturas arvenses, açúcar, têxteis, bichos da seda, outros sectores ou produtos vegetais, sector vitivinícola, tabaco, leite e produtos lácteos, carne de bovino, carne de ovino e caprino, carne de suíno, ovos e aves de capoeira, outras medidas de produção animal, restituições de produtos agrícolas transformados, restituições a título da ajuda alimentar da UE, distribuição de produtos agrícolas às pessoas desfavorecidas, medidas de acompanhamento, medidas de desenvolvimento rural relacionadas com o funcionamento dos mercados, outras medidas, ajudas ao rendimento e Fundo Europeu de Garantia das Pescas)?

- e por modalidades (restituições à exportação, ajudas compensatórias de preços, ajudas por superfície, ajudas por cabeça de gado, prémios de orientação, ajudas à armazenagem privada, retirada e operações similares, montantes compensatórios, medidas de acompanhamento da reforma da PAC e despesas de armazenagem pública)?
PERGUNTA ESCRITA E-2251/98

apresentada por Miguel Arias Cañete (PPE) à Comissão

(22 de Julho de 1998)

Objecto: Feoga-Garantia em Espanha, 1986-1995

Pode a Comissão especificar qual o montante total recebido entre 1986 e 1995 pela Espanha, a título do FEOGA-GARANTIA, especificando a repartição:

- por capítulos (culturas arvenses, açúcar, têxteis, bichos da seda, outros sectores ou produtos vegetais, sector vitivinícola, tabaco, leite e produtos lácteos, carne de bovino, carne de ovino e caprino, carne de suíno, ovos e aves de capoeira, outras medidas de produção animal, restituições de produtos agrícolas transformados, restituições a título da ajuda alimentar da UE, distribuição de produtos agrícolas às pessoas desfavorecidas, medidas de acompanhamento, medidas de desenvolvimento rural relacionadas com o funcionamento dos mercados, outras medidas, ajudas ao rendimento e Fundo Europeu de Garantia das Pescas)?

- e por modalidades (restituições à exportação, ajudas compensatórias de preços, ajudas por superfície, ajudas por cabeça de gado, prémios de orientação, ajudas à armazenagem privada, retirada e operações similares, montantes compensatórios, medidas de acompanhamento da reforma da PAC e despesas de armazenagem pública)?