PERGUNTA ESCRITA E-3337/97 apresentada por David Hallam (PSE) à Comissão (22 de Outubro de 1997)

Objecto: Lacuna jurídica relativa às primeiras dezasseis semanas de gravidez - Pagamento do subsídio de maternidade no Reino Unido (Statutory Maternity Pay)

Tem a Comissão conhecimento de que, nos termos da legislação britânica, uma mulher cuja gravidez decorra há menos de dezasseis semanas e que mude de emprego não pode exigir o pagamento do subsídio de maternidade obrigatório, nem do primeiro empregador, nem do novo empregador? Não obstante, se a mesma estivesse grávida de vinte e cinco semanas ao dar início às suas novas funções, o seu antigo empregador seria obrigado a pagar-lhe o referido subsídio, e, se a mesma tivesse ficado grávida no primeiro dia do exercício de funções, o novo empregador seria obrigado a pagar-lhe este subsídio, reclamando posteriormente o seu reembolso à segurança social?

Não entende a Comissão estar-se em presença de uma injustiça flagrante, sobretudo quando as mulheres cuja remuneração constitui a principal fonte de rendimento da família e que não interromperam a sua actividade profissional se encontram nesta situação?

E se, nos termos do direito europeu, a gravidez de uma mulher não pode influenciar a decisão de um empregador no sentido de a contratar ou não (Processo Dekker), considera a Comissão normal que uma mulher deva renunciar a uma oferta de emprego, exclusivamente porque perderá o direito a 90% do subsídio de maternidade durante seis semanas?

No âmbito do Acórdão do Tribunal de Justiça no Processo Dekker, em conformidade com as doutas declarações proferidas pelo Advogado-Geral Darmon, «a maternidade, perdoe-se-nos esta evidência, só pode dizer respeito às mulheres; tomá-la em consideração para justificar uma recusa de contratação é, por natureza, uma discriminação directa em razão do sexo». Considera a Comissão que é igualmente discriminatório que uma mulher se veja obrigada a recusar um emprego em virtude da sua gravidez?

No Reino Unido, o regime de base previsto para as mulheres que não podem beneficiar do subsídio obrigatório de maternidade cifra-se em 52,50 libras por semana, durante doze semanas. À luz do Acórdão do Tribunal de Justiça Europeu no Processo Gillespie, segundo o qual a directiva relativa à igualdade de remuneração não exige o pagamento na íntegra da remuneração e não dá qualquer indicação sobre o respectivo montante, desde que este não seja de nível tão baixo, que comprometa o princípio da licença de maternidade, considera a Comissão que a rede de segurança prevista na Grã-Bretanha para as mulheres grávidas de 16 semanas é tão reduzida, que põe em causa o princípio da licença de maternidade, sobretudo no caso das mulheres cuja remuneração constitui a principal fonte de rendimento de uma família?

Resposta complementar dada por P. Flynn em nome da Comissão (16 de Março de 1998)

Em complemento à sua resposta de 21 de Novembro de 1997 ((JO C 134 de 30.4.1998, p. 140. )), a Comissão pode agora comunicar as seguintes informações.

A Comissão, tal como informara o Senhor Deputado, contactou as autoridades britânicas a fim de obter precisões complementares relativas às condições de aplicação da regulamentação respeitante à remuneração legal da licença de maternidade.

Na sua resposta, as autoridades britânicas sublinham que o no 4 do artigo 11o da Directiva 92/85/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho ((JO L 348 de 28.11.1992 )), confere aos Estados-membros a faculdade de submeter o direito a uma remuneração durante a licença de maternidade à condição de a trabalhadora em questão preencher as condições de acesso ao direito a estas vantagens previstas nas legislações nacionais, condições estas que não podem prever em caso algum períodos de trabalho superiores a 12 meses imediatamente anteriores à data prevista para o parto.

A sujeição do benefício do «statutory maternity pay» pela legislação britânica à condição de um período de trabalho contínuo de 26 semanas que termine na semana que imediatamente preceda a décima-quarta semana anterior à semana prevista para o parto, não pode pois ser vista como contrária à Directiva 92/85/CEE.

A Comissão chama também a atenção do Senhor Deputado para o facto de as trabalhadoras excluídas do benefício do «statutory maternity pay» poderem, em contrapartida, receber uma «maternity allowance» ou outras prestações se preencherem as condições de acesso ao direito a esses benefícios previstos pela legislação britânica.