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PERGUNTA ESCRITA E-0232/98 apresentada por Antonios Trakatellis (PPE) e Giorgos Dimitrakopoulos (PPE) à Comissão (13 de Fevereiro de 1998)

Objecto: Redução das despesas da Política Agrícola Comum e adopção de medidas de modernização da agricultura

Tendo em conta a reforma global da Política Agrícola Comum, bem como os desafios que no futuro se lhe colocam na União Europeia, descritos pela Comissão na Agenda 2000, pergunta-se à Comissão:

1. Quais as verbas destinadas, por um lado, à cobertura das despesas da PAC e, por outro, às intervenções estruturais no sector da agricultura e da pecuária nas regiões abrangidas pelo Objectivo 1 pelos Fundos Regionais para o período 1992-1997, por ano e por Estado-membro?

2. Qual a percentagem de redução das despesas do FEOGA - Secção «Garantia», e qual o seu valor em ecus, relativamente ao total dos orçamentos para o período 1992-1997, por ano e por Estado-membro?

3. Qual a evolução das despesas (percentagem e preços) do FEOGA - Secção «Orientação», relativamente, por um lado, à totalidade das despesas do FEOGA e, por outro lado, ao total dos orçamentos para o período 1992-1997, por ano e por Estado-membro?

4. Que medidas de modernização, intervenções estruturais e programas relativos à PAC adoptou a Comunidade e quais as verbas destinadas à respectiva concretização a título dos diversos orçamentos para o período 1992-1997, por ano e por Estado-membro?

5. Que medidas e programas foram adoptados em benefício dos novos agricultores e para efeitos de introdução de novas tecnologias na agricultura e na pecuária e quais as verbas concedidas para o período 1992-1997, por ano e por Estado-membro?

6. Se existe uma correspondência em valor absoluto expresso em ecus entre a redução das despesas agrícolas do FEOGA - Secção «Garantia» e o desenvolvimento de medidas de modernização e de intervenções no sector da agricultura para o período 1992-1997, por ano e por Estado-membro?

7. Com que medidas concretas se fará face à constante redução dos rendimentos agrícolas e de que modo será garantido o desenvolvimento de uma agricultura moderna, concorrencial e auto-suficiente na UE, perante os desafios colocados pela concorrência internacional e pelo iminente alargamento da UE?

Resposta dada pelo Sr. Fischler em nome da Comissão (11 de Março de 1998)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-0023/98 apresentada por Francis Decourrière (PPE) à Comissão (29 de Janeiro de 1998)

Objecto: DOCUP-Objectivo 1, França, Hainaut - Medidas resíduos industriais - Prioridade 4 - Subprioridade 4 - Medidas 15-1

A minha atenção foi chamada por diversas vezes para as dificuldades de financiamento de projectos relativos a matérias que não os resíduos industriais pelo facto de estes não parecerem ser elegíveis.

Pode a Comissão informar se

1. as unidades de tratamento de:

- resíduos hospitalares;

- resíduos verdes;

- resíduos domésticos

não podem ser elegíveis a título das medidas relativas aos resíduos industriais - Prioridade 4 - Sub-prioridade - 4 - Medidas 15-1?

2. Prevê a Comissão alargar o âmbito dos projectos elegíveis a fim de as abranger?

Resposta da Comissária Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão (17 de Fevereiro de 1998)

A pergunta do Senhor Deputado salienta as dificuldades com que determinados projectos de tratamento de resíduos não industriais se confrontariam, no âmbito do documento único de programação (DOCUP) do objectivo no 1, na região Norte-Pas-de-Calais.

É conveniente recordar que, no contexto das acções de política regional, a Comissão considera dever dar uma indiscutível prioridade, por um lado, ao tratamento dos resíduos industriais e, por outro, à criação e ao desenvolvimento de empresas, nomeadamente pequenas e médias empresas, no sector ambiental. Eis a razão por que o DOCUP do objectivo no 1 não prevê qualquer co-financiamento de unidades de tratamento de resíduos não industriais nem de estações de depuração colectiva. A alteração, nesse sentido, do referido DOCUP, poderia ter repercussões financeiras importantes e constituiria uma reorientação estratégica a ser avaliada em parceria.

Em contrapartida, a criação de empresas de tratamento ou de reciclagem dos resíduos deverá ser apoiada, nomeadamente se as mesmas utilizarem tecnologias novas. Aliás, o referido DOCUP prevê medidas de ajuda ao investimento das empresas ou à introdução de tecnologias limpas e sóbrias nas já existentes. Estas deveriam poder ser mobilizadas, mediante adaptação, se necessário, às necessidades acima enunciadas.
PERGUNTA ESCRITA E-0056/98 apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão (29 de Janeiro de 1998)

Objecto: Pacotes de viagem para adeptos de futebol

Foi-me dado a conhecer que o Leicester City Football Club, no seu jogo contra o Atlético de Madrid no dia 16 de Setembro do ano passado, só vendia bilhetes em conjunto com viagens organizadas.

Tendo em conta a resposta da Comissão a uma anterior pergunta minha sobre este assunto (P-3480/95) ((JO C 137 de 8.5.1996, p.14. )), não considera a Comissão que o Leicester City Football Club está a violar a legislação comunitária em matéria de concorrência?

Resposta dada por Karel Van Miert em nome da Comissão (10 de Março de 1998)

O Senhor Deputado chamou a atenção da Comissão para a prática do Leicester City Football Club no caso do jogo contra o Atlético de Madrid na Taça da Europa, que se realizou em 16 de Setembro de 1997. Alegadamente, o clube terá vendido bilhetes para esse jogo apenas como parte de um pacote de viagens.

O Senhor Deputado é da opinião de que esta prática viola, tendo em conta uma anterior resposta da Comissão a uma questão escrita P-3480/95 colocada por si, as normas de concorrência do Tratado CE.

Na resposta supracitada, esta instituição referiu-se à decisão, de 27 de Outubro de 1992 ((JO L 326 de 12.11.1992. )), respeitante à venda de bilhetes para o Campeonato do Mundo de Futebol de 1990. Nesse caso, o direito exclusivo da venda de bilhetes foi concedido pelo Comité Organizador a uma agência de viagens, para que os comercializasse como parte integrante de um pacote de viagens. Todos os outros bilhetes foram vendidos na condição de não serem revendidos a outras agências. A Comissão considerou que este acordo infringe o no1 do artigo 85o do Tratado CE.

Quanto à questão agora colocada, relativa a esta prática e sua compatibilidade com as normas de concorrência do Tratado CE, deve, contudo, referir-se que o pré-requisito necessário para a aplicabilidade destas normas é de que o comércio entre Estados-membros seja afectado, efectiva ou potencialmente, como resultado do acordo ou prática em questão.

No presente caso, os bilhetes para o jogo do Leicester City contra o Atlético Madrid parecem ter sido quase exclusivamente procurados por adeptos do clube de Leicester ou, pelo menos, apenas por adeptos ingleses. A procura de bilhetes para o jogo foi, por isso, de natureza puramente nacional, mesmo regional, ou local e os efeitos eventuais da prática questionada foram consequentemente confinados aos clientes do mercado inglês.

Desta forma, é duvidoso que a prática em causa afecte sensivelmente o comércio entre os Estados-membros.

Contudo, mesmo que o fizesse, é difícil considerar que a conduta em questão constitua uma restrição apreciável à concorrência de acordo com as referidas leis comunitárias.
PERGUNTA ESCRITA n. 118/98 do Deputado Jesús CABEZÓN ALONSO ao Conselho. Acordo de pesca com Marrocos: suspensão e actividade por motivos biológicos



Jornal Oficial nº C 196 de 22/06/1998 p. 0117



PERGUNTA ESCRITA E-0118/98 apresentada por Jesús Cabezón Alonso (PSE) ao Conselho (30 de Janeiro de 1998) Objecto: Acordo de pesca com Marrocos: suspensão e actividade por motivos biológicos O projectado alargamento do período de suspensão de actividade da frota pesqueira por motivos biológicos, decidida pelo Governo do Reino de Marrocos, que ultrapassa o previsto no acordo de pesca em vigor entre Marrocos e a União Europeia, beneficiou da aprovação explícita de todos os ministros das Pescas dos Estados-membros da União Europeia? Resposta (30 de Março de 1998) A resposta a esta pergunta é negativa. O Conselho, na sua sessão de 18/19 de Dezembro de 1997, foi informado pela Comissão sobre as dificuldades experimentadas na aplicação do Acordo de Pescas com o Reino de Marrocos. O Conselho manifestou a sua considerável preocupação com esta questão e solicitou à Comissão que continuasse a envidar esforços no sentido de obter o cumprimento dos compromissos assumidos.
PERGUNTA ESCRITA E-0019/98 apresentada por Nikitas Kaklamanis (UPE) à Comissão (29 de Janeiro de 1998)

Objecto: Necessidade de protecção dos dados do sistema Schengen

Segundo a imprensa europeia, um oficial da polícia belga, membro do grupo de apoio, foi detido pelas autoridades belgas em Bruxelas sob a acusação de ter divulgado a grupos criminosos, principalmente da Holanda, dados secretos do sistema europeu Schengen.

A este propósito a imprensa europeia assinala que este sistema inclui dados relativos à raça, preferências sexuais, convicções políticas e religiosas bem como à saúde dos cidadãos da União.

Gostaria de ser informado sobre a posição oficial da Comissão Europeia bem como sobre o modo como vai reagir a estas acusações muito graves que tocam os direitos democráticos e a necessidade de protecção da vida privada dos cidadãos da UE.

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão (10 de Março de 1998)

Não compete à Comissão fazer uma apreciação sobre os factos evocados pelo Senhor Deputado.

Actualmente, Schengen é um acordo de natureza intergovernamental e não comporta a responsabilidade directa das instituições europeias.

Tratando-se da protecção de dados de carácter pessoal no âmbito do sistema de informação Schengen, a Comissão constata que, em conformidade com os artigos 114o e 115o da Convenção de Schengen, cada parte contratante designou uma entidade de controlo encarregada, respeitando o direito nacional, de exercer um controlo independente do ficheiro constituído pela parte nacional daquele sistema de informação e de verificar se o tratamento e utilização dos dados integrados no sistema de informação Schengen não são atentatórios dos direitos da pessoa em questão. Qualquer pessoa tem o direito de pedir às entidades de controlo para verificarem os dados integrados no sistema de informação Schengen que lhe dizem respeito, assim como a utilização dos mesmos.

Foi criada uma entidade de controlo comum que está encarregada de controlar a função de apoio técnico do sistema de informação Schengen e de verificar a correcta execução das disposições da convenção relativamente a essa função de apoio técnico. A mesma entidade é igualmente competente, por exemplo, para analisar as dificuldades de aplicação ou de interpretação que possam surgir aquando da exploração do sistema de informação Schengen, para estudar os problemas que possam colocar-se aquando do controlo independente efectuado pelas entidades de controlo nacionais das partes contratantes ou por ocasião do exercício do direito de acesso ao sistema, assim como para elaborar propostas harmonizadas com vista a encontrar soluções comuns para os problemas existentes.
PERGUNTA ESCRITA E-0299/98 apresentada por Leonie van Bladel (UPE) ao Conselho (17 de Fevereiro de 1998)

Objecto: Embaixador da UE para a Ásia

1. Pode o Presidente do Conselho explicar por que razão até hoje não foi dado nenhum passo relativamente à nomeação de um embaixador especial da UE para a região asiática?

2. O Presidente do Conselho está consciente da importância que a nomeação de um embaixador especial da UE - em vésperas da Cimeira Euro-Asiática de Londres - poderia ter para realçar, de forma simbólica, a unidade da UE face à crise que afecta a Ásia e, deste modo, colaborar com vista a estancar os efeitos negativos da actual crise na situação económica e no emprego, inclusivamente na União Europeia?

Resposta (30 de Abril de 1998)

Em 23 de Fevereiro de 1998, o Conselho «Assuntos Gerais» discutiu a questão da resposta da União Europeia à crise financeira na Ásia, tendo a Presidência acordado em contemplar a possibilidade de nomear um Representante Especial que se deslocaria à região com o objectivo de manifestar o apoio da Europa a todos aqueles que estão a ser afectados pela crise.

À luz desses debates, a Presidência decidiu nomear seu Representante Especial o Ministro-Adjunto dos Negócios Estrangeiros responsável para a Ásia, Derek Fatchett. O Representante Especial efectuou uma visita à Tailândia, Malásia, Indonésia e Singapura, de 3 a 7 de Março, na companhia de J. Cloos, representante da Comissão Europeia.

A visita representou uma indicação evidente da importância atribuída pela União Europeia ao seu contributo para a resolução da crise na Ásia e permitiu dissipar toda e qualquer impressão de que a Europa esteja menos empenhada do que, por exemplo, os Estados Unidos na resposta às dificuldades com que deparam muitos dos seus parceiros asiáticos. Com esta visita, a UE teve igualmente oportunidade de deixar bem claro que é sua intenção discutir a crise financeira asiática por ocasião da segunda reunião Ásia-Europa (ASEM2), a realizar em Abril de 1998.
PERGUNTA ESCRITA E-2691/97

apresentada por James Provan (PPE) à Comissão

(1 de Setembro de 1997)

Objecto: Utilização de dinheiros do Fundo de Desenvolvimento Regional em Sobral, Portugal

Foi-me chamada a atenção para o facto de os financiamentos à população do Sobral, Porches, Portugal, estarem a ser atribuídos em duplicado; primeiro, como subsídios para a produção de laranja em terrenos recentemente limpos e, depois, para a destruição das laranjeiras em causa a fim de serem criadas infra-estruturas de desenvolvimento sob a forma da nova auto-estrada - Via Infante de Sagres.

Que controlos efectua a Comissão para se assegurar que os projectos elegíveis ao abrigo do FEDER não estão a ser utilizados pela autoridades nacionais para o pagamento de indemnizações por terras que já foram beneficiárias de subsídios da UE para outros fins?

Resposta complementar

dada por Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão

(8 de Maio de 1998)

Na ausência de indicações mais precisas (nome dos beneficiários, localização exacta das explorações em causa, ano de concessão da ajuda), a Comissão não pode verificar se foram atribuídos subsídios para a produção de laranja. Sublinhe-se, no entanto, que um eventual auxílio terá ficado sujeito à obrigação de manter as plantações por um período mínimo de cinco anos.

No que se refere à construção "Via Infante de Sagres", Sobral-Algarve, as autoridades portuguesas confirmaram, por carta de 13 de Março de 1998, que não foi concedido qualquer financiamento do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional para os lanços dessa estrada. Nestas condições, a questão de um duplo financiamento comunitário não tem fundamento.
PERGUNTA ESCRITA E-4191/97 apresentada por Rijk van Dam (I-EDN) e Bartho Pronk (PPE) à Comissão (21 de Janeiro de 1998)

Objecto: Situação das minorias cristãs na Turquia

A organização «Jubilee Campaign» dá conta de que o Governo turco decidiu limitar as actividades da Igreja ortodoxa síria, assim como de três mosteiros ortodoxos sírios em Tur Abdin. Isto afecta os mosteiros Deyr-ul-Zafaran, Mor Gabriel e Mar Yakub van Salah. Os monges e as freiras que vivem presentemente nestes mosteiros poderão aí permanecer, mas o Governo turco, por carta datada de 6 de Outubro, proibiu-os de ensinar em sírio, de ministrar formação religiosa, de abrir novos edifícios, de levar a cabo reparações nos edifícios existentes e de acolher visitantes ou turistas.

Estas informações vêm na sequência de anteriores relatos das dificuldades enfrentadas pelas minorias religiosas no sudeste da Turquia. As perguntas escritas E-3660/95 ((JO C 112 de 17.4.1996, p. 57. )) e E-1424/96 ((JO C 356 de 25.11.1996, p. 38. )) já referem esta problemática.

1. Estará a Comissão em condições de confirmar as notícias sobre a Igreja ortodoxa síria na Turquia e terá conhecimento das dificuldades aí enfrentadas pelas minorias cristãs?

2. Partilhará a Comissão da nossa opinião de que a atitude do Governo turco viola o disposto no artigo 9o da CEDH, assim como o articulado do acordo aduaneiro celebrado entre a UE e a Turquia?

3. Estará a Comissão disposta a instar as autoridades turcas a revogar as medidas restritivas impostas às igrejas e aos mosteiros ortodoxos sírios?

Resposta dada pelo Comissário Van den Broek em nome da Comissão (4 de Fevereiro de 1998)

As informações recolhidas pela Comissão indicam que o Ministro do Interior turco foi recentemente interrogado por um deputado turco sobre a questão levantada pelos Senhores Deputados. Na sua resposta de 31 de Dezembro de 1997, o Ministro declarou que o governo não prevê qualquer tipo de proibição da instrução religiosa da comunidade síria ortodoxa, nem qualquer intervenção ou restrição da sua liberdade de culto.

Em todos os seus contactos com as autoridades turcas, a Comissão insiste na importância de melhorar a situação dos direitos do homem e de prosseguir o processo de democratização na Turquia.

O Conselho Europeu que se realizou no Luxemburgo em Dezembro de 1997 recordou que o reforço dos laços da Turquia com a União também está dependente da prossecução das reformas políticas e económicas empreendidas pela Turquia, nomeadamente no que se refere ao alinhamento das normas e das práticas em matéria de direitos do homem pelas normas em vigor na União. O Conselho acrescentou que esse reforço passa igualmente pelo respeito e protecção das minorias.
PERGUNTA ESCRITA E-4212/97 apresentada por Bryan Cassidy (PPE) à Comissão (21 de Janeiro de 1998)

Objecto: Acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (TJCE) de 26 de Outubro de 1996 sobre o processo Elida Gibbs Limited (processo C317/94)

Este acórdão do TJCE não parece estar a produzir os efeitos esperados devido à sua não aplicação na Alemanha e à sua aplicação parcial em França e na Grécia.

Existe na Alemanha qualquer disposição que proiba certos tipos de sistemas de promoção como a utilização de cupões de desconto ou de reembolso pelo fabricante? Em caso afirmativo, qual é a lógica subjacente à proibição? É a referida proibição aceitável no Mercado Único?

Caso tal disposição exista, e não sendo aceitável, que medidas tenciona a Comissão Europeia tomar e ao abrigo de que disposições do Tratado?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão (10 de Março de 1998)

Existe efectivamente uma regulamentação alemã muito estrita sobre a concessão de descontos e de bónus.

O Zugabeverordnung (decreto sobre os brindes gratuitos), que data de Março de 1932, proíbe, salvo excepções muito limitadas, a concessão de qualquer brinde, seja de que natureza for, que acompanhe a venda de um bem ou de um serviço. As derrogações dizem somente respeito, por exemplo, à embalagem ou aos brindes de valor insignificante (cerca de menos de 50 Pfennig). A Rabattgesetz (lei sobre os descontos), que data de Novembro de 1933, proíbe os descontos de mais de 3%.

Com base nas informações de que a Comissão dispõe, a lógica seguida pelo legislador da época era dupla: proteger o consumidor, orientando os seus critérios de escolha para as qualidades intrínsecas do produto ou do serviço, assim como para o seu preço, e assegurar a lealdade do comércio evitando práticas consideradas de natureza a falsear a concorrência. Os bónus eram, por volta de 1920, especialmente praticados pelos grandes armazéns na Alemanha e, na sequência da recessão económica, afigurou-se oportuno, nessa época, proteger, através de uma medida considerada temporária, o tecido das pequenas e médias empresas.

O governo alemão tentou propor a abolição destas duas legislações em 1993/1994. O projecto não foi adoptado na sequência da oposição do Bundesrat e desde então não voltou à actualidade.

É incontestável que a existência de tal legislação - que não tem equivalente de tal extensão na Comunidade - poderá não ser conciliável com a lógica do mercado interno. Com efeito, as empresas não podem adoptar uma estratégia promocional e publicitária pan-europeia, na medida em que lhes é necessário modificar profundamente o teor e a natureza da sua comunicação comercial, a fim de respeitar a legislação de um dos maiores mercados da Comunidade. Por outro lado, a Comissão recebeu numerosas queixas a este respeito (ver, por exemplo, a resposta à QE no 64/98 do Senhor De Vries ((Ver p. 26. ))).

Na ausência de harmonização comunitária nesta matéria, a Comissão examina actualmente, no âmbito da instrução das queixas acima mencionadas e à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça, os possíveis efeitos restritivos e a proporcionalidade desta legislação.
PERGUNTA ESCRITA P-3931/97 apresentada por John Cushnahan (PPE) à Comissão (4 de Dezembro de 1997)

Objecto: Concorrência

Poderia a Comissão Europeia informar-me se a presente situação na Irlanda, onde não é possível vender óculos de leitura/aumento prontos-a-usar nas farmácias, é uma prática restritiva no âmbito das clásulas do tratado da Comunidade Europeia em matéria de concorrência?

Resposta dada pelo Comissário Van Miert em nome da Comissão (13 de Janeiro de 1998)

A Comissão lamenta não possuir informações suficientes que lhe permitam responder à pergunta em questão. Por conseguinte, convida o Sr. Deputado a informá-la se a situação que descreve resulta da lei irlandesa, de disposições administrativas ou de acções praticadas por um ou mais fornecedores que recusam a venda deste tipo de vidros aos farmacêuticos.
PERGUNTA ESCRITA E-3981/97 apresentada por Angela Billingham (PSE) à Comissão (14 de Janeiro de 1998)

Objecto: Análise comparativa dos salários mínimos nacionais na Europa

Pode a Comissão Europeia comunicar-me se é efectuada com regularidade alguma apreciação ou análise comparativa dos salários mínimos nacionais na União Europeia?

Honrou a Comissão Europeia o compromisso assumido no seu parecer de 1993 sobre salários equitativos, no qual reclama a adopção de medidas para aumentar a transparência no que se refere aos salários?

Resposta dada por Pádraig Flynn em nome da Comissão (18 de Fevereiro de 1998)

O parecer da Comissão sobre remuneração equitativa ((COM(93) 288 final )) considerava que os Estados-membros deveriam aumentar a transparência do mercado de trabalho através de uma melhor recolha e divulgação de informações estatísticas relativas às estruturas salariais.

Em 8 de Janeiro de 1997 a Comissão aprovou o relatório de acompanhamento sobre remuneração equitativa ((COM(96) 698 final )), segundo o qual a transparência da informação relativa à remuneração continua a constituir uma área problemática para todos os Estados-membros. As estatísticas relativas às remunerações, amplamente disponíveis ao nível dos Estados-membros são normalmente demasiado genéricas e pouco actualizadas para favorecer a transparência tendo a informação relativa às remunerações prestada pelos serviços de emprego uma base demasiado reduzida para ser útil.

Também se considera que os dados relativos à estrutura salarial e às variações nos diferenciais de rendimento não estão disponíveis a nível comunitário. Contudo, a Comissão criou novas fontes de informação o que deveria fornecer alguns indicadores interessantes nos próximos anos.

Como parte do actual empenhamento de melhorar a transparência relativa aos níveis salariais, e com base no relatório de acompanhamento do passado ano, estará disponível a partir de Março de 1998 a publicação «Salário mínimo, 1997 - Um estudo comparativo».