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PERGUNTA ESCRITA P-1547/01

apresentada por Pierre Jonckheer (Verts/ALE) à Comissão

(14 de Maio de 2001)

Objecto: Projecto de beneficiação da estrada CN-101 (antiga GU-117) na localidade Carrascosa de Henares

Em 8 de Março de 2001, a Comissão respondeu à pergunta E-3712/00(1) do deputado Paul Lannoye sobre as obras de beneficiação entre a estrada GU-177 e a localidade de Jadraque (Guadalajara) confirmando que o projecto de beneficiação da estrada CN-101 (antiga GU-117) beneficiou de um co-financiamento do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) no âmbito do programa operacional Castela-La Mancha para o período de 1994/1999. Ora, este projecto afecta negativamente a área Natura 2000 Ribera del río Henares (LIC ES424003) bem como o lençol freático do rio Henares e não foi submetida à avaliação do impacto ambiental.

Não considera a Comissão necessário solicitar o reembolso dos fundos europeus em questão?

Que medidas tenciona tomar para que a legislação em matéria de avaliação do impacto ambiental seja respeitada?

Que tenciona fazer para que os efeitos nocivos já causados no ambiente em Ribera del río Henares (destruição dos lençóis freáticos e consequente redução do volume de água, destruição florestal) sejam pagos e as condições ambientais de origem recuperadas?

(1) JO C 187 E de 3.7.2001, p. 30.

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(20 de Junho de 2001)

Tal como se disse na resposta à pergunta escrita E-3712/00 apresentada pelo Sr. Deputado Lannoye, a Comissão dirigiu-se às autoridades espanholas no âmbito da instrução de uma queixa relacionada com este projecto rodoviário.

A Comissão pediu às autoridades espanholas que apresentassem as suas observações sobre a aplicação da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente(1), e alterada pela Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997(2), no presente processo, de modo a determinar se o projecto em questão pode ter um efeito significativo no local referido, tendo em conta os objectivos da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens(3), caso em que o procedimento previsto no seu artigo 6o deverá ser aplicado.

A resposta das autoridades espanholas está actualmente a ser analisada pela Comissão. Por isso, é certamente prematura qualquer apreciação de uma eventual aplicação incorrecta do direito comunitário no referido caso.

Em caso de incumprimento do direito comunitário, a Comissão reserva-se o direito de solicitar às autoridades nacionais o reembolso do co-financiamento atribuído.

(1) JO L 175 de 5.7.1985.

(2) JO L 73 de 14.3.1997.

(3) JO L 206 de 22.7.1992.
PERGUNTA ESCRITA E-0861/01

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(22 de Março de 2001)

Objecto: Comités de execução

Poderia a Comissão fornecer uma lista de todos os comités de execução que foram criados na UE ao abrigo do artigo 202o, indicando os respectivos mandatos (e a legislação da qual derivam), a frequência das reuniões, os nomes dos actuais membros, a disponibilidade dos documentos e actas e se as reuniões são abertas ao público?

Resposta dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(24 de Abril de 2001)

O Sr. Deputado encontrará a maior parte das informações solicitadas na Lista dos comités que assistem a Comissão no exercício das suas competências de execução(1). A frequência das reuniões

varia em função dos comités e depende da necessidade de tomar medidas de execução; é impossível apresentar informações fiáveis a este respeito. No entanto, esta informação passará a estar disponível para o ano 2000 no relatório anual que a Comissão apresentará em Junho de 2001, em conformidade com a Decisão 468/1999 do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as modalidades de exercício das competências de execução conferidas à Comissão(2). As pessoas que assistem às reuniões são nomeadas pelos Estados-membros, por vezes por um período indeterminado, por vezes com base nos dossiês a discutir; consequentemente, não pode ser fornecida uma lista exaustiva e significativa dos nomes dos participantes. A disponibilidade dos documentos dos comités é regulamentada pelo artigo 7o da decisão acima referida e pelo Acordo entre o Parlamento e a Comissão celebrado em aplicação da decisão, bem como, no que se refere aos documentos que não são retomados nestes dois textos, pelo Acordo-quadro entre as duas instituições. As reuniões não são públicas.

(1) JO C 225 de 8.8.2000.

(2) JO L 184 de 17.7.1999.
PERGUNTA ESCRITA P-1954/01

apresentada por Gianni Vattimo (PSE) à Comissão

(26 de Junho de 2001)

Objecto: Violação do princípio da igualdade de acesso ao monte Atos

Desde o século XI é proibido o acesso das mulheres ao monte Atos e ao seu mosteiro. A lei no 2623 de 1953 legitima esta proibição e prevê sanções em caso de infracção.

O monte Atos, na totalidade do seu perímetro, foi declarado património da Humanidade pela Unesco mas, apesar disso, a proibição persiste, mesmo sabendo-se que os bens de interesse cultural devem ser postos à disposição da sociedade. Na União Europeia existe actualmente todo um conjunto de legislação para combater a discriminação com base no género, incluindo o recente programa de acção de combate à discriminação para 2001/2006.

A Comissão não considera que a referida proibição viola os direitos individuais das mulheres e é contrária à legislação comunitária? Está previsto, no futuro, tomar medidas para corrigir esta situação, tendo em conta o facto de o monte Atos receber fundos comunitários para a sua manutenção?

Resposta dada pelo Sr. Vitorino em nome da Comissão

(12 de Julho de 2001)

Remete-se a atenção do Sr. Deputado para a resposta à pergunta escrita E-1055/01 do Sr. Deputado Ford(1).

(1) Ver p. 194.
PERGUNTA ESCRITA E-1294/01

apresentada por Graham Watson (ELDR) à Comissão

(3 de Maio de 2001)

Objecto: Projecto da UE de designar o Estuário do Severn como Zona Especial de Conservação

Poderia a Comissão explicar por que razão projecta designar todo o Estuário do Severn, no Sudoeste da Inglaterra, como Zona Especial de Conservação (ZEC) ao abrigo da Directiva Habitats?

Esta designação poderá ter um impacto considerável no desenvolvimento do porto de Bristol, situado no Estuário do Severn. Em outros Estados-membros da UE, apenas partes específicas dos estuários são designadas como ZEC e os canais de navegação são excluídos, permitindo assim o acesso aos portos de navios de maior tonelagem.

Poderá a Comissão confirmar se dará ao porto de Bristol o mesmo tratamento que a outros portos da UE?

Resposta dada pela Comissária Margot Wallström em nome da Comissão

(20 de Junho de 2001)

A designação das Zonas Especiais de Conservação (ZEC) é da competência dos Estados-membros. O procedimento de designação dos sítios consta do artigo 4o da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens(1). Cada Estado-membro deve propor uma lista de sítios susceptíveis de protecção nos termos da Directiva. A Comissão, de comum acordo com os Estados-membros, elabora então uma lista de sítios de importância comunitária. Nessa sequência, os Estados-membros designam esses mesmos sítios como Zonas Especiais de Conservação. Assim, a proposta de inclusão do Estuário do Severn na lista comunitária e, caso venha a ser aceite, a sua designação como Zona Especial de Conservação são da responsabilidade do Reino Unido.

A selecção dos sítios Natura 2000, incluindo a delimitação das suas fronteiras, assenta exclusivamente em critérios científicos. Se fizerem parte de um sítio designado a partir de critérios científicos, as zonas sensíveis do ponto de vista económico, designadamente os canais de navegação, não deverão ser excluídas. Em caso de denúncia e de apresentação de provas evidentes do incumprimento das disposições comunitárias por um Estado-membro, a Comissão efectua as investigações necessárias.

A gestão e protecção dos sítios da rede Natura 2000 obedecem ao disposto no artigo 6o da Directiva 92/43/CEE. Esta Directiva prevê procedimentos claros em matéria de análise dos planos e projectos propostos os quais, não estando necessariamente relacionados com a gestão de um sítio da rede Natura 2000, possam ser susceptíveis de ter impactos significativos nesse mesmo sítio. Essas disposições aplicam-se às obras realizadas nos portos susceptíveis de afectar negativamente um sítio da rede Natura 2000, incluindo quando são realizadas fora dos limites do referido sítio.

(1) JO L 206 de 22.7.1992.
PERGUNTA ESCRITA E-0555/01

apresentada por Christopher Heaton-Harris (PPE-DE) à Comissão

(27 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Declaração de fiabilidade da DG Concorrência

Na reunião da Comissão do Controlo Orçamental realizada em 7 de Fevereiro de 2001, o Comissário Fischler afirmou que a taxa exacta de erro em 1999 relativa às transacções financeiras dentro da DG Agricultura era de 3,06 %.

Tendo em conta a cooperação e a transparência entre as Instituições Europeias, pode o Comissário com especial responsabilidade em matéria de concorrência indicar qual é esse valor para as transacções financeiras dentro dessa Direcção-Geral? Em caso negativo, por que razão não o pode fazer?

Resposta comum às perguntas escritas P-0553/01, E-0554/01, E-0555/01, E-0556/01, E-0557/01, E-0558/01, E-0559/01, E-0560/01, E-0561/01, E-0562/01, E-0563/01, E-0564/01, E-0565/01, E-0566/01, E-0567/01, E-0568/01, E-0569/01 e E-0570/01 dada por Michaele Schreyer em nome da Comissão

(11 de Abril de 2001)

A Comissão deseja recordar ao Sr. Deputado que o Tribunal de Contas não indica uma taxa de erro no que se refere ao orçamento geral no quadro da sua declaração sobre a fiabilidade das contas, na medida em que considera excessivamente simplista medir a gestão financeira da Comissão apenas com base neste indicador.

Por conseguinte, o Tribunal de Contas decidiu há três anos cessar a publicação de uma taxa de erro global e desenvolver a metodologia para a elaboração da declaração sobre a fiabilidade das contas, a fim de proporcionar à autoridade responsável pela quitação uma informação descritiva mais pormenorizada.

Além disso, o Tribunal de Contas declarou em muitas ocasiões que calcular taxas de erro em relação a níveis inferiores (por exemplo, por sector ou por Direcção-Geral) a partir de uma taxa de erro geral, seria totalmente erróneo. O número restrito de operações financeiras que o Tribunal examina torna impossível determinar uma taxa de erro válida para um nível inferior.

Assim, a Comissão não está em condições de fornecer ao senhor Deputado a informação solicitada.
PERGUNTA ESCRITA E-0994/01

apresentada por Caroline Jackson (PPE-DE) à Comissão

(30 de Março de 2001)

Objecto: Aplicação da Directiva relativa à deposição de resíduos em aterros

Considera a Comissão realista esperar que os Estados-membros cumpram a Directiva 1999/31/CE(1) relativa à deposição de resíduos em aterros, se os critérios para a admissão dos resíduos não serão adoptados até Abril de 2001?

(1) JO L 182 de 16.7.1999, p. 1.

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(29 de Maio de 2001)

A Directiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros, tem de ser transposta pelos Estados-membros para o direito nacional até 16 de Julho de 2001.

A Comissão e os Estados-membros estão a trabalhar num procedimento uniforme para a classificação e a aceitação dos resíduos.

A Directiva tem em conta que o procedimento uniforme para a classificação e a aceitação dos resíduos não entrará em vigor em 16 de Julho de 2001 e prevê, no seu Anexo II, princípios gerais e um procedimento de aceitação preliminar a aplicar entretanto.

Por estes motivos, a Comissão considera que a diferença de datas não é um problema para a aplicação da Directiva Aterros.
PERGUNTA ESCRITA E-0976/01

apresentada por Graham Watson (ELDR) à Comissão

(30 de Março de 2001)

Objecto: Directiva que estabelece regras de higiene relativas aos mariscos

Pode a Comissão confirmar se os principais países produtores de mariscos, como a França, a Irlanda e os Países Baixos estão dispostos a aplicar as disposições do ponto 2 do Anexo III da nova proposta de directiva em matéria de controlo sanitário (COM(2000) 438 final, de 14 de Julho de 2000) e quando pretendem fazê-lo?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(4 de Maio de 2001)

A Directiva 91/492/CEE do Conselho de 15 de Julho de 1991, estabelece as normas sanitárias que regem a produção e a colocação no mercado de moluscos bivalves vivos(1).

O documento que o Sr. Deputado refere é uma das várias propostas para uma reformulação das normas sanitárias comunitárias que se encontram agora sob consideração do Parlamento Europeu e do Conselho. O texto final das propostas de reformulação será conhecido após o processo de co-decisão que está a decorrer.

As exigências actuais relativamente à determinação do nível de contaminação fecal de uma área de produção de moluscos bivalves vivos encontram-se definidas no Capítulo I do Anexo da Directiva 91/492/CEE do Conselho, as quais têm de ser aplicadas por todos os Estados-membros.

(1) JO L 268 de 24.9.1991.
PERGUNTA ESCRITA E-1421/01

apresentada por Cristiana Muscardini (UEN) à Comissão

(17 de Maio de 2001)

Objecto: Criminalidade organizada e exploração dos animais

Segundo um relatório da LAV (Lega anti-vivisezione), existe uma situação inquietante no que diz respeito à exploração de animais (combates entre cães, corridas de cavalo clandestinas, tráfico de animais exóticos, etc.) que proporciona anualmente à criminalidade organizada, apenas na Itália, lucros da ordem de 5 biliões de liras.

Tendo em conta a inexistência de disposições destinadas a travar e a pôr termo ao fenómeno em causa, pode a Comissão informar se, pelo menos, tem conhecimento de tal situação?

Em caso de resposta afirmativa, pode a Comissão especificar as soluções que pretende adoptar para fazer-lhe frente?

De que modo justifica o prolongado silêncio relativamente a essa questão, que tem propiciado efectivamente à criminalidade organizada toda a liberdade para agir sem empecilhos?

Não pensa a Comissão que uma primeira reacção contra as pessoas que se dedicam a uma actividade efectiva e perfeitamente ilícita, como a da exploração dos animais, poderia consistir na realização de controlos mais severos das criações, dos canis e, no que respeita ao tráfico de animais exóticos, nas fronteiras?

Resposta dada por D. Byrne em nome da Comissão

(20 de Julho de 2001)

A Comissão não conhece o relatório referido pela Sra Deputada.

No atinente à protecção dos animais, as competências da Comunidade limitam-se a certas áreas que não abarcam todas as actividades referidas na pergunta da Sra Deputada. A crueldade para com os animais envolvida nas lutas de cães ou nas corridas de cavalos ilegais constitui um domínio da inteira responsabilidade dos Estados-membros.

Além disso, deve notar-se que, sempre que as competências da Comunidade abarcam uma actividade como a protecção de espécies em perigo, o papel da Comissão é, em primeiro lugar, assegurar a adopção da legislação adequada e garantir a sua aplicação pelos Estados-membros. Estes são responsáveis pela aplicação quotidiana da legislação comunitária.
PERGUNTA ESCRITA P-1925/01

apresentada por Albert Maat (PPE-DE) à Comissão

(26 de Junho de 2001)

Objecto: Licenças de exportação de cereais

No período mais recente, a Comissão Europeia não concedeu quaisquer licenças de exportação de cereais em diversas ocasiões, apesar de não terem sido solicitadas à UE nenhumas restituições relativas a estas exportações.

Por que motivo não autoriza a Comissão as exportações de cereais que não dão lugar a restituições? A Comissão está consciente da pressão sobre os preços gerada pela não concessão de restituições? A Comissão está disposta a fazer algo a este respeito?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(19 de Julho de 2001)

No âmbito dos concursos de restituições, a Comissão só uma vez recusou um pedido de certificados de exportação sem restituição por razões técnicas. No entanto, os exportadores tiveram nesse caso, como sempre, a possibilidade de obter certificados de exportação sem restituição, no âmbito dos pedidos fora do sistema de concurso. Os certificados sem restituição com uma validade de trinta dias são emitidos pelos Estados-membros sem restrições no dia da apresentação do pedido pelos operadores.

Desde a entrada em vigor da Agenda 2000, a Comissão só pode tomar medidas restritivas às trocas comerciais com países terceiros no caso de graves perturbações, susceptíveis de pôr em perigo o equilíbrio do mercado interno dos cereais.
PERGUNTA ESCRITA E-0642/01

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) ao Conselho

(8 de Março de 2001)

Objecto: O Parlamento Europeu e a proposta de uma Constituição da União Europeia

Perante a reforma dos Tratados decidida em Nice na perspectiva do ano 2004, o Parlamento Europeu, de acordo com a Comissão, é a Instituição adequada para elaborar democraticamente e apresentar os textos necessários, que podem chegar a ter um carácter constitucional. Vai tomar o Conselho, neste sentido, decisões que reconheçam este carácter central do Parlamento?

Resposta

(13 de Julho de 2001)

Como o Sr. Deputado provavelmente sabe, a CIG, ao nível dos Chefes de Estado e de Governo, adoptou em Nice uma declaração sobre o futuro da União. Essa declaração pronuncia-se por um amplo debate público patrocinado pelas Presidências Sueca e Belga, em cooperação com a Comissão e com a participação do Parlamento Europeu. O debate em questão foi formalmente lançado em 7 de Março de 2001 pelos Primeiros-Ministros da Suécia e da Bélgica e pelos Presidentes do Parlamento Europeu e da Comissão Europeia.

No que diz respeito às próximas etapas, a declaração sobre o futuro da União adoptada em Nice declara que, na sequência de um relatório a elaborar pelo Conselho Europeu em Göteborg em Junho de 2001, o Conselho Europeu, na sua sessão de Laeken/Bruxelas de Dezembro de 2001, aprovará uma declaração com iniciativas adequadas à continuação do processo. Nestas circunstâncias, o Sr. Deputado facilmente compreenderá por que motivo, neste momento, o Conselho não pode acrescentar nada de novo sobre o conteúdo específico do processo, na medida em que o mesmo ainda terá de ser definido. Em todo o caso, nos termos do artigo 48o do TUE, a etapa final do presente processo será uma CIG.
PERGUNTA ESCRITA E-0688/01

apresentada por Jaime Valdivielso de Cué (PPE-DE) à Comissão

(8 de Março de 2001)

Objecto: Pesca

Em 1 de Fevereiro de 2001, a Comissão Europeia iniciou um processo de investigação contra diversos países, nomeadamente a Espanha, por concederem crédito a baixos juros aos pescadores fortemente afectados pelo aumento constante do preço do gasóleo utilizado nas suas embarcações.

Com base em que elementos e à luz de que critérios deu a Comissão início à referida investigação?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(10 de Abril de 2001)

A Comissão comunica ao Sr. Deputado que as medidas de ajuda aos pescadores aplicadas em Espanha na sequência do aumento do custo do combustível foram analisadas, como, aliás, todo o regime de ajudas ao sector da pesca e da aquicultura, em função dos critérios definidos pela Comissão nas directrizes para o exame dos auxílios estatais no sector da pesca e da aquicultura(1). O critério de base adoptado pela Comissão na sua decisão de dar início formal a um procedimento relativo a essas medidas é que se trata de auxílios ao funcionamento, que, em princípio, são incompatíveis com o mercado comum.

As referidas directrizes acabam de ser substituídas pelas que a Comissão adoptou em 29 de Novembro de 2000(2). Estas novas directrizes contêm o mesmo princípio geral de incompatibilidade dos auxílios ao funcionamento com o mercado comum.

(1) JO C 100 de 27.3.1997.

(2) JO C 19 de 20.1.2001.
PERGUNTA ESCRITA E-0704/01

apresentada por John Cushnahan (PPE-DE) ao Conselho

(14 de Março de 2001)

Objecto: Violações dos Direitos do Homem no Paquistão

Que medidas tenciona o Conselho tomar para pôr cobro às violações dos Direitos do Homem actualmente levadas a cabo no Paquistão em nome da reforma política? Desde a transição do poder constitucional para a ditadura militar no Paquistão, o Governo do General Musharraf

tem detido opositores e antigos funcionários sem qualquer acusação, tem afastado os juízes independentes dos tribunais superiores, tem proibido as reuniões públicas e as manifestações e tem praticamente reduzido os partidos políticos à inacção. Os amplos poderes de detenção, investigação e acusação conferidos ao National Accountability Bureau (gabinete de responsabilidade nacional) pelo National Accountability Ordinance (regulamento de responsabilidade nacional) constituem outras fontes de preocupação.

Resposta

(16 de Julho de 2001)

Na sequência do golpe militar do Outono de 1999, o Conselho suspendeu a assinatura do Acordo de Cooperação CE-Paquistão e interrompeu o diálogo político regular. Por conseguinte, as possibilidades de interacção formal directa com o regime de Islamabad são limitadas. Todavia, o Conselho enviou por duas vezes - em Novembro de 1999 e em Novembro de 2000 - Missões ad-hoc de Alto Nível ao Paquistão, as quais abordaram as diversas preocupações referidas na pergunta do Sr. Deputado durante as conversações que mantiveram com o General Musharraf, os Ministros, os oficiais de patente elevada e outros interlocutores, especialmente os países com ideário semelhante e os representantes das instituições financeiras internacionais presentes em Islamabad. A UE acentua especialmente a necessidade de respeitar os Direitos do Homem, a liberdade de expressão política e a independência da magistratura. A UE convenceu igualmente os seus interlocutores paquistaneses da necessidade de regressar rápida e plenamente à democracia representativa. Mais recentemente, foram mais uma vez expressas preocupações idênticas aquando do Fórum para o Desenvolvimento do Paquistão realizado em Islamabad de 12 a 15 de Março de 2001.

Em Abril e Maio de 2001, a Presidência escreveu, por duas vezes ao Ministro da Administração Interna do Paquistão, em nome da União Europeia, para lhe manifestar a preocupação da UE pelo facto de naquele país continuarem a ser proibidas as concentrações políticas na via pública.

O Conselho vai continuar a observar atentamente a situação, designadamente no que diz respeito ao anunciado regresso à democracia parlamentar através de eleições a realizar a nível local, provincial e nacional antes de Outubro de 2002. O Conselho continuará igualmente a intervir apropriadamente sempre que necessário, nomeadamente efectuando diligências confidenciais. Os Chefes de Missão da UE em Islamabad abordarão os casos específicos durante os seus contactos regulares com as autoridades.