PERGUNTA ESCRITA E-0842/00

apresentada por Chris Davies (ELDR) à Comissão

(21 de Março de 2000)

Objecto: O desastre do petroleiro Erika e a responsabilidade ambiental

No debate parlamentar de 2 de Março de 2000 sobre a questão oral Erika, pedi ao Comissário Fischler que respondesse a duas perguntas:

1. Qual era, na sua opinião, a probabilidade de obter compensações dos proprietários tanto do navio como da respectiva carga, em conformidade com o apelo anteriormente lançado pelo Parlamento?

2. A proposta de directiva da Comissão relativa à responsabilidade ambiental abrangeria acidentes marítimos deste tipo, garantindo assim de futuro a estrita aplicação do princípio do poluidor pagador?

O Comissário não respondeu a nenhuma destas perguntas.

Poderia a Comissão responder agora?

Resposta dada pela Comissária Margot Wallström em nome da Comissão

(11 de Maio de 2000)

1. A compensação das vítimas do acidente do Erika é regulada por duas convenções internacionais: a Convenção Internacional sobre a responsabilidade civil pelos prejuízos devidos à poluição por hidrocarbonetos, de 1969, alterada em 1992 e a Convenção Internacional para a Constituição de um Fundo Internacional para Compensação pelos prejuízos devidos à Poluição por Hidrocarbonetos, de 1971, alterada em 1992. Estas convenções garantem a possibilidade de as vítimas receberem uma

compensação sem terem que provar a culpa ou negligência do proprietário e independentemente da solvência deste último (uma vez que o seguro é obrigatório para os proprietários de navios-tanque). Por conseguinte, a possibilidade de compensação encontra-se prevista mas está limitada a determinados montantes. No caso vertente, a compensação máxima no que respeita ao proprietário está limitada a cerca de 13 milhões de devido às dimensões relativamente pequenas do Erika. O fundo, financiado conjuntamente pelas empresas petrolíferas, proporciona uma compensação suplementar e paga compensações até um total de 185 milhões de. Caso as compensações solicitadas excedam esse montante todos os pedidos são proporcionalmente reduzidos. Ainda não se sabe se isto se verificará no caso do Erika. As hipóteses das vítimas do acidente do Erika receberem uma compensação integral aumentaram bastante com o compromisso assumido pela Total-Fina e pelo Governo francês de se absterem de reclamar o reembolso das suas despesas até ao pagamento de todos os outros credores.

2. O Livro Branco sobre responsabilidade ambiental(1) refere-se aos regimes de responsabilidade internacionais no ponto 4.8. Em geral, tal documento regista o facto de ser necessário esclarecer melhor a relação entre o regime comunitário da responsabilidade e as convenções internacionais na mesma matéria. No caso da poluição por hidrocarbonetos, o Livro Branco refere uma Comunicação da Comissão sobre a segurança do transporte marítimo de hidrocarbonetos(2), adoptada pela Comissão em 21 de Março de 2000, onde são analisadas diversas medidas potenciais destinadas a melhorar o actual regime da responsabilidade e compensação pela poluição por hidrocarbonetos. No curso do presente ano será apresentada mais uma comunicação que incluirá propostas mais específicas sobre esta questão.

(1) COM(2000) 66 final.

(2) COM(2000) 142 final.