PERGUNTA ESCRITA P-0261/99

apresentada por Luciano Vecchi (PSE) à Comissão

(5 de Fevereiro de 1999)

Objecto: Publicidade dos Programas Indicativos Nacionais e dos concursos públicos no âmbito da Convenção de Lomé

Até à data, a gestão de alguns aspectos do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) tem-se caracterizado por um nível de transparência insuficiente e pela dificuldade dos eventuais interlocutores em obterem atempadamente as informações necessárias para poderem participar, em condições de igualdade, nos concursos públicos para a realização dos projectos previstos nos programas indicativos nacionais (PIN).

As tecnologias informáticas "modernas" permitiriam resolver facilmente este problema, por exemplo, mediante a publicação, nos sítios Internet da Comissão Europeia, dos textos dos Programas Indicativos Nacionais, anúncios de concurso, lista das empresas (ou outros organismos) participantes e classificação final dos mesmos.

Poderá a Comissão Europeia facultar as seguintes informações:

1. Prevê a Comissão dar a publicidade adequada a todas as informações relativas aos PIN e aos concursos financiados pelo FED? Quando?

2. Quais são os obstáculos (a nível da Comissão e/ou do Conselho) que impediram até agora a observância desta exigência elementar?

3. Quais são as eventuais obrigações jurídicas que exigem a autorização explícita dos países ACP para divulgar informações relativas ao FED?

Resposta de João de Deus Pinheiro em nome da Comissão

(10 de Março de 1999)

1. A Comissão assegura a publicação dos avisos de concurso para os projectos financiados no quadro do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) no Jornal Oficial, por um lado, e na Internet. Assim, os avisos de concurso para obras de um valor superior a 5 milhões de euros e para fornecimentos superiores a 100 000 euros, bem como os avisos de pré-selecção para o fornecimento de serviços superiores a 2 milhões de euros são publicados no Jornal Oficial, série S. Encontram-se igualmente disponíveis na base de dados "TED" ("tenders électronique daily") e no sítio Web da Direcção geral de Desenvolvimento. Os concursos de obras e fornecimentos inferiores a estes valores são publicados no Jornal Oficial ou na imprensa local do país beneficiário.

Está para além disso a ser preparado um sítio "Web" que agrupa os avisos de concurso para o conjunto dos programas de ajuda aos países terceiros e que estará dentro em breve disponível no sítio Internet do Serviço Comum Relex. Este serviço começou também a harmonizar os procedimentos para os concursos de serviços, fornecimentos e obras concluídos no quadro da cooperação comunitária em favor dos países terceiros.

A lista de candidatos não é publicada. No que respeita aos resultados dos concursos, a Comissão publica anualmente um relatório que indica, para cada concurso, o número de participantes e a sua nacionalidade, bem como a identidade do candidato seleccionado.

2. Nenhum obstáculo interno à Comissão ou ao Conselho se opõe à publicação dos concursos. Convém, para além disso, salientar que a publicidade dos concursos internacionais obedece a uma prática seguida, no quadro comunitário, desde as origens do FED.

3. No que respeita aos programas indicativos nacionais, a Comissão decidiu, por uma questão de transparência, disponibilizar, na Internet, o conjunto da documentação necessária, sob reserva do acordo das autoridades dos países de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP).