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PERGUNTA ESCRITA E-0804/03

apresentada por Giovanni Pittella (PSE) à Comissão

(17 de Março de 2003)

Objecto: PIT (Projectos Integrados Territoriais) da Calábria

Considerando que a Região da Calábria, tal como outras regiões do sul da Itália, definiu, no âmbito da programação 2000/2006, um instrumento de programação territorial, os PIT (Programas Integrados Territoriais); atribuiu a esse instrumento uma dotação financeira através dos Complementos de Programação.

Considerando que estabeleceu com um grande atraso as directrizes de aplicação; no âmbito dessas directrizes modificou as previsões dos Complementos de Programação o que, consequentemente, está a provocar significativas perturbações aos agentes institucionais responsáveis pelos PIT; são, assim, frustradas as grandes expectativas suscitadas pela Programação Integrada Territorial fazendo-a correr o grave risco de uma anulação automática dos fundos.

Que iniciativas tenciona a Comissão tomar para esclarecer esta situação e impedir a perda dos fundos e o fracasso dos PIT na Calábria?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(22 de Abril de 2003)

Em conformidade com a legislação em vigor, a Comissão garante um acompanhamento permanente do estado de adiantamento das intervenções e recorda regularmente aos Estados-Membros a importãncia da manutenção de um ritmo satisfatório na execução das intervenções, bem como as consequências financeiras decorrentes da falta de cumprimento desta.

Neste contexto, e de acordo com o que foi já indicado na resposta da Comissão à pergunta escrita E-3891/02 do Sr. Deputado(1), a Comissão decidiu, em parceria com as autoridades nacionais, efectuar uma actividade pontual de gestão e de acompanhamento do programa operacional regional Calábria, de modo a identificar os problemas associados à execução das medidas abrangidas.

Este exercício permitiu identificar os bloqueamentos que entravavam o desenvolvimento das actividades e encarar as soluções mais adequadas para relançar os procedimentos operacionais de execução das medidas do programa.

No que diz respeito aos projectos integrados territoriais (PIT), a Comissão detectou duas causas principais de atraso, ou seja, a gestão de um processo novo e inovador de execução dessas acções e a complexidade dos procedimentos utilizados pela região.

A fim de dar uma ajuda concreta à região da Calábria na gestão do processo, o comité de acompanhamento do quadro comunitário de apoio Itália, objectivo no 1, decidiu, em 11 de Março de 2003, organizar encontros de parceria relativos aos projectos integrados e reforçar as acções de sistema e o suporte técnico à execução dos PIT.

Tendo como objectivo simplificar os procedimentos, a autoridade de gestão do programa elaborou novas directrizes que incluem a lista e a cartografia dos PIT, os recursos financeiros disponíveis, a repartição territorial dos Fundos, a composição dos organismos de gestão, as fichas das infra-estruturas materiais e imateriais, e ajudas finalizadas à programação integrada territorial, bem como os procedimentos de acesso aos recursos do Fundo Social Europeu.

(1) JO C 161 E de 10.7.2003, p. 162.
PERGUNTA ESCRITA P-1851/03

apresentada por Concepció Ferrer (PPE-DE) à Comissão

(26 de Maio de 2003)

Objecto: Medidas de prevenção da síndrome respiratória aguda severa têxteis

Perante o alarme que a síndrome respiratória aguda severa (SRAS) está a suscitar entre os trabalhadores das empresas têxteis algodoeiras que utilizam no seu processo de fabrico matérias-primas têxteis, como fibras, fios e tecidos provenientes da China e Hong Kong, e tendo em conta o desconhecimento da capacidade de sobrevivência e transmissão do vírus por via de materiais como as fibras, os tecidos ou a roupa interior:

Está a Comissão em condições de explicar os eventuais riscos decorrentes da manipulação das mercadorias importadas para a saúde dos trabalhadores e dos consumidores que as utilizam?

Pode a Comissão informar ainda das medidas que está a tomar relativamente aos produtos têxteis do capítulo XI da pauta e, bem assim, aos gazes e compressas médicas da rubrica 3005.90.31.?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(27 de Junho de 2003)

A Comissão tem desempenhado um papel pro-activo e preponderante na reacção ao surto da Síndroma Respiratória Aguda (SRA), juntamente com os Estados-Membros.

Este trabalho tem sido realizado através da Rede de Vigilância Epidemiológica e de Controlo das Doenças Transmissíveis na Comunidade no âmbito da Decisão no 2119/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro de 1998, que institui uma rede de vigilância epidemiológica e de controlo das doenças transmissíveis na Comunidade(1), e forneceu uma base muito eficaz para o rápido intercâmbio de informações na União e para uma resposta coordenada, na qual a Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) e os países candidatos participaram plenamente em colaboração com a Organização Mundial de Saúde (OMS). O êxito desta metodologia foi aprovado pelo Conselho extraordinário sobre a SRA (6 de Maio de 2003) e confirmado pelo Conselho Saúde (2 de Junho de 2003).

De acordo com as informações disponíveis da OMS (11 de Abril de 2003: Informação aos Estados-Membros no que respeita a mercadorias e animais provenientes de zonas afectadas pela SRA; disponível em: http://www.who.int/csr/sars/en), até agora não existem informações epidemiológicas que sugiram que o contacto com mercadorias, produtos ou animais transportados de zonas afectadas pela SRA tenha sido a fonte da infecção da SRA nos seres humanos. De momento, a Comissão não tem conhecimento de que as mercadorias que chegam de zonas afectadas pela SRA representem um risco para a saúde humana.

(1) JO L 268 de 3.10.1998.
PERGUNTA ESCRITA E-0991/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(27 de Março de 2003)

Objecto: Utilização dos fundos do Programa de cooperação descentralizada pelo Município de Ancona

Em Setembro de 2002, o comité de controlo do ministério da economia do governo italiano apresentou o balanço das despesas dos fundos postos à disposição da UE.

Deste inquérito sobressaem de um modo preocupante a lentidão e a ineficácia com que algumas entidades territoriais procedem à adjudicação dos projectos.

Esta chamada de atenção para a insuficiente utilização dos fundos europeus por parte das entidades locais foi várias vezes salientada pela própria Comissão Europeia.

Algumas entidades locais em particular, como por exemplo o Município de Ancona, têm uma grande necessidade de utilizar os fundos europeus para apoiar acções e iniciativas de desenvolvimento sustentável realizadas pelos operadores da Comunidade e dos países em desenvolvimento.

Tendo estes factos em conta, poderá a Comissão informar:

1. Se o Município de Ancona apresentou projectos para o Programa de cooperação descentralizada;

2. Se o Município de Ancona obteve financiamentos para esses projectos;

3. Se esses fundos foram utilizados?

Resposta comumàs perguntas escritas E-0831/03, E-0893/03, E-0991/03, E-0992/03,E-0993/03, E-0994/03, E-0995/03, E-0996/03, E-0997/03, E-0998/03,E-0999/03, E-1000/03, E-1001/03, E-1002/03 e E-1003/03dada pelo Comissário Michel Barnier em nome da Comissão

(6 de Maio de 2003)

Os principais programas de cooperação descentralizada da União Europeia são os co-financiados no âmbito dos documentos únicos de programação (DOCUP) ou dos programas Interreg, a título do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER).

A este respeito, a Comissão remete a Sra Deputada para as respostas dadas às suas perguntas escritas nos E-0834/03, E-1118/03, E-1119/03, E-1120/03, E-1121/03, E-1122/03, E-1123/03, E-1124/03 e E-1125/03. No âmbito dos programas de cooperação Interreg, a administração responsável pela coordenação ao nível nacional é o Ministério das Infra-Estruturas e dos Transportes.
PERGUNTA ESCRITA E-0764/03

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(12 de Março de 2003)

Objecto: Capturas acessórias de cetáceos

Poderá a Comissão afiançar que envidará os seus melhores esforços para garantir que as medidas propostas no seu documento de trabalho relativo às capturas acessórias poderão ser aplicadas no Inverno de 2003/2004? As propostas dizem respeito a domínios importantes, como a restrição do uso de determinados instrumentos de pesca; o uso obrigatório de dispositivos de dissuasão acústica para certos tipos de pesca, que recorrem a redes fixas e redes de emalhar; acções de fiscalização das capturas acessórias de cetáceos, realizadas a bordo dos navios e organizadas pelos Estados-Membros para todas as embarcações registadas ou de bandeira; e, por fim, o rastreio global de todas as capturas acidentais de cetáceos.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(24 de Abril de 2003)

A Comissão envidará todos os esforços para propor, o mais rapidamente possível, medidas regulamentares destinadas a evitar que os navios de pesca realizem capturas acessórias de cetáceos. A Comissão prevê que as propostas estejam prontas antes das férias de Verão de 2003.

Contudo, a adopção final desta legislação comunitária cabe ao Conselho de Ministros, após consulta do Parlamento.
PERGUNTA ESCRITA E-1050/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(28 de Março de 2003)

Objecto: Utilização dos fundos Life III, V Programa de acção a favor do ambiente e de um desenvolvimento sustentável, acções de formação e de sensibilização para os problemas ambientais, pelo Município de Livorno

Em Setembro de 2002, o comité de controlo do ministério da economia do governo italiano apresentou o balanço das despesas dos fundos postos à disposição da União Europeia.

Deste inquérito sobressaem de um modo preocupante a lentidão e a ineficácia com que algumas entidades territoriais procedem à adjudicação dos projectos.

Esta chamada de atenção para a insuficiente utilização dos fundos europeus por parte das entidades locais foi várias vezes salientada pela própria Comissão Europeia.

Algumas entidades locais em particular, como por exemplo o município de Livorno, têm uma grande necessidade de utilizar os fundos europeus para acções de intensificação do espírito de parceria e cooperação criado entre a Comissão e os Estados-Membros, para acções de controlo, de luta contra a fraude e para melhorar os instrumentos de trabalho das administrações aduaneiras.

Tendo estes factos em conta, poderá a Comissão informar:

1. se o município de Livorno apresentou projectos para os programas Life III, V Programa de acção a favor do ambiente e de um desenvolvimento sustentável, acções de formação e de sensibilização para os problemas ambientais;

2. se o município de Livorno obteve financiamentos para esses projectos;

3. se esses fundos foram utilizados?

Resposta comumàs perguntas escritas E-0835/03, E-0887/03, E-1047/03, E-1048/03,E-1049/03, E-1050/03, E-1051/03, E-1052/03, E-1053/03, E-1054/03,E-1055/03, E-1056/03, E-1057/03, E-1058/03 e E-1059/03dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(5 de Maio de 2003)

Em resposta às perguntas supramencionadas, a Comissão informa a Sra Deputada de que os municípios de Frosinone, Fiumicino, Ancona, Carrara, Livorno, Macerata, Perugia, Pesaro, Pisa, Pistoia, Siena e Terni não apresentaram qualquer projecto para co-financiamento no âmbito do programa LIFE III. Referimo-nos, inclusivamente, ao exercício de selecção de 2003.

O município de Florença apresentou dois projectos para co-financiamento no âmbito do programa LIFE III em 2002, que não foram financiados. Em 2000 e 2003 este município não apresentou qualquer projecto.

O município de Massa apresentou um único projecto para co-financiamento no âmbito do programa LIFE III em 2000, que não foi financiado. Em 2002 e 2003 este município não apresentou qualquer projecto.

O município de Prato não apresentou qualquer projecto para co-financiamento no âmbito do programa LIFE III em 2000 e 2002. Apresentou um projecto em 2003, estando em curso o processo de avaliação, que estará concluído em Setembro de 2003.

Não estão previstos fundos comunitários no âmbito do sexto programa de acção em matéria de ambiente.

No que respeita à formação ambiental e às campanhas de sensibilização, nenhum dos municípios mencionados pela Sra Deputada beneficiou de fundos comunitários no período desde 2000 até agora.
PERGUNTA ESCRITA E-1055/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(28 de Março de 2003)

Objecto: Utilização dos fundos Life III, V Programa de acção a favor do ambiente e de um desenvolvimento sustentável, acções de formação e de sensibilização para os problemas ambientais, pelo Município de Pisa

Em Setembro de 2002, o comité de controlo do ministério da economia do governo italiano apresentou o balanço das despesas dos fundos postos à disposição da União Europeia.

Deste inquérito sobressaem de um modo preocupante a lentidão e a ineficácia com que algumas entidades territoriais procedem à adjudicação dos projectos.

Esta chamada de atenção para a insuficiente utilização dos fundos europeus por parte das entidades locais foi várias vezes salientada pela própria Comissão Europeia.

Algumas entidades locais em particular, como por exemplo o município de Pisa, têm uma grande necessidade de utilizar os fundos europeus para acções de intensificação do espírito de parceria e cooperação criado entre a Comissão e os Estados-Membros, para acções de controlo, de luta contra a fraude e para melhorar os instrumentos de trabalho das administrações aduaneiras.

Tendo estes factos em conta, poderá a Comissão informar:

1. se o município de Pisa apresentou projectos para os programas Life III, V Programa de acção a favor do ambiente e de um desenvolvimento sustentável, acções de formação e de sensibilização para os problemas ambientais;

2. se o município de Pisa obteve financiamentos para esses projectos;

3. se esses fundos foram utilizados?

Resposta comumàs perguntas escritas E-0835/03, E-0887/03, E-1047/03, E-1048/03,E-1049/03, E-1050/03, E-1051/03, E-1052/03, E-1053/03, E-1054/03,E-1055/03, E-1056/03, E-1057/03, E-1058/03 e E-1059/03dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(5 de Maio de 2003)

Em resposta às perguntas supramencionadas, a Comissão informa a Sra Deputada de que os municípios de Frosinone, Fiumicino, Ancona, Carrara, Livorno, Macerata, Perugia, Pesaro, Pisa, Pistoia, Siena e Terni não apresentaram qualquer projecto para co-financiamento no âmbito do programa LIFE III. Referimo-nos, inclusivamente, ao exercício de selecção de 2003.

O município de Florença apresentou dois projectos para co-financiamento no âmbito do programa LIFE III em 2002, que não foram financiados. Em 2000 e 2003 este município não apresentou qualquer projecto.

O município de Massa apresentou um único projecto para co-financiamento no âmbito do programa LIFE III em 2000, que não foi financiado. Em 2002 e 2003 este município não apresentou qualquer projecto.

O município de Prato não apresentou qualquer projecto para co-financiamento no âmbito do programa LIFE III em 2000 e 2002. Apresentou um projecto em 2003, estando em curso o processo de avaliação, que estará concluído em Setembro de 2003.

Não estão previstos fundos comunitários no âmbito do sexto programa de acção em matéria de ambiente.

No que respeita à formação ambiental e às campanhas de sensibilização, nenhum dos municípios mencionados pela Sra Deputada beneficiou de fundos comunitários no período desde 2000 até agora.
PERGUNTA ESCRITA E-1048/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(28 de Março de 2003)

Objecto: Utilização dos fundos Life III, V Programa de acção a favor do ambiente e de um desenvolvimento sustentável, acções de formação e de sensibilização para os problemas ambientais, pelo Município de Carrara

Em Setembro de 2002, o comité de controlo do ministério da economia do governo italiano apresentou o balanço das despesas dos fundos postos à disposição da União Europeia.

Deste inquérito sobressaem de um modo preocupante a lentidão e a ineficácia com que algumas entidades territoriais procedem à adjudicação dos projectos.

Esta chamada de atenção para a insuficiente utilização dos fundos europeus por parte das entidades locais foi várias vezes salientada pela própria Comissão Europeia.

Algumas entidades locais em particular, como por exemplo o município de Carrara, têm uma grande necessidade de utilizar os fundos europeus para acções de intensificação do espírito de parceria e cooperação criado entre a Comissão e os Estados-Membros, para acções de controlo, de luta contra a fraude e para melhorar os instrumentos de trabalho das administrações aduaneiras.

Tendo estes factos em conta, poderá a Comissão informar:

1. se o município de Carrara apresentou projectos para os programas Life III, V Programa de acção a favor do ambiente e de um desenvolvimento sustentável, acções de formação e de sensibilização para os problemas ambientais;

2. se o município de Carrara obteve financiamentos para esses projectos;

3. se esses fundos foram utilizados?

Resposta comumàs perguntas escritas E-0835/03, E-0887/03, E-1047/03, E-1048/03,E-1049/03, E-1050/03, E-1051/03, E-1052/03, E-1053/03, E-1054/03,E-1055/03, E-1056/03, E-1057/03, E-1058/03 e E-1059/03dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(5 de Maio de 2003)

Em resposta às perguntas supramencionadas, a Comissão informa a Sra Deputada de que os municípios de Frosinone, Fiumicino, Ancona, Carrara, Livorno, Macerata, Perugia, Pesaro, Pisa, Pistoia, Siena e Terni não apresentaram qualquer projecto para co-financiamento no âmbito do programa LIFE III. Referimo-nos, inclusivamente, ao exercício de selecção de 2003.

O município de Florença apresentou dois projectos para co-financiamento no âmbito do programa LIFE III em 2002, que não foram financiados. Em 2000 e 2003 este município não apresentou qualquer projecto.

O município de Massa apresentou um único projecto para co-financiamento no âmbito do programa LIFE III em 2000, que não foi financiado. Em 2002 e 2003 este município não apresentou qualquer projecto.

O município de Prato não apresentou qualquer projecto para co-financiamento no âmbito do programa LIFE III em 2000 e 2002. Apresentou um projecto em 2003, estando em curso o processo de avaliação, que estará concluído em Setembro de 2003.

Não estão previstos fundos comunitários no âmbito do sexto programa de acção em matéria de ambiente.

No que respeita à formação ambiental e às campanhas de sensibilização, nenhum dos municípios mencionados pela Sra Deputada beneficiou de fundos comunitários no período desde 2000 até agora.
PERGUNTA ESCRITA E-0801/03

apresentada por Koldo Gorostiaga Atxalandabaso (NI) à Comissão

(17 de Março de 2003)

Objecto: Liberdade de expressão

Na semana passada, o jornal Euskaldunon Egunkaria, o único no mundo publicado em euskara (língua basca), foi encerrado por ordem da Audiencia Nacional, tribunal especial, com sede em Madrid, que trata de casos relacionados com delitos graves. De acordo com a Audiencia Nacional, o referido jornal pertence à ETA ou colabora com esta organização.

O jornal em causa foi fundado em 1990, após terem sido arrecadados 150 milhões de pesetas (900 000 euros) através de uma campanha popular. No sábado, 22 de Fevereiro de 2003, nas ruas de Donostia (San Sebastián), teve lugar uma manifestação de grande amplitude. Os manifestantes brandiam um novo jornal, intitulado Egunero, publicado pelos jornalistas do Egunkaria. No primeiro dia, foram vendidos 50 000 exemplares e no dia seguinte, 75 000. Tanto a manifestação como o êxito do jornal Egunero demonstram a preocupação social e uma patente solidariedade da população basca em relação ao jornal.

Considera a Comissão que a referida acção das autoridades espanholas contra o jornal basco respeita os princípios fundamentais de um Estado democrático?

Tem a Comissão a intenção de instar as autoridades espanholas a conceder imediatamente autorização para que o jornal possa voltar a ser publicado?

Julga a Comissão que o encarceramento em regime de isolamento dos jornalistas detidos e o confisco dos seus documentos são compatíveis com o pleno respeito dos direitos humanos e da liberdade de imprensa?

Resposta comumàs perguntas escritas E-0641/03, E-0672/03 e E-0801/03dada pelo Comissário António Vitorino em nome da Comissão

(30 de Abril de 2003)

O encerramento do Jornal Egunkaria resulta de uma decisão judicial. Sendo o poder judicial, nos nossos Estados de Direito democráticos, independente do poder executivo, as decisões dos órgãos jurisdicionais não podem ser sujeitas a qualquer controlo político. Por conseguinte, a Comissão não comenta as decisões tomadas por uma autoridade judicial.

Todos os sistemas judiciais dos Estados-Membros da União oferecem as garantias processuais necessárias a qualquer pessoa singular ou colectiva acusada ou perseguida pela justiça, em conformidade com as exigências da Convenção Europeia de Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais. A este respeito, é útil recordar que, caso uma pessoa considere que os seus direitos fundamentais foram violados, pode apresentar um recurso perante o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, após ter esgotado todas as possibilidades de recurso a nível interno.
PERGUNTA ESCRITA P-0818/03

apresentada por Mario Borghezio (NI) à Comissão

(11 de Março de 2003)

Objecto: Restituição pelo Estado italiano das cartas privadas de Claretta Petacci aos seus herdeiros

Desde há cerca de dez anos que os herdeiros de Claretta Petacci, morta tragicamente em Abril de 1945 ao lado de Benito Mussolini, se dirigem, em vão, ao Arquivo Central do Estado italiano e a outras autoridades competentes para solicitar a restituição das cartas pessoais essencialmente cartas privadas e o diário pessoal da Sra Petacci.

A recusa até agora mantida pelo Estado configura-se como uma grave violação dos direitos humanos, uma vez que o Estado não tem qualquer interesse legítimo em manter a posse dos referidos documentos, que a família de Claretta Petacci pretende conservar e proteger pelo respeito devido aos sentimentos pessoais e privados de uma Sra que, totalmente inocente, foi barbaramente assassinada juntamente com Benito Mussolini.

Não considera a Comissão que deveria instar as autoridades italianas a respeitarem os direitos humanos que, como no caso descrito, são claramente violados?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(3 de Abril de 2003)

Nos termos do Tratado da União Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Comissão não dispõe de competência geral no que respeita aos direitos fundamentais. Apenas poderia intervir no caso de uma violação dos direitos fundamentais no domínio de aplicação da legislação comunitária, o que não parece ser o caso relativamente à propriedade das cartas da falecida Sra Petacci. Com efeito, a regulamentação do direito de propriedade é da responsabilidade dos Estados-Membros dado que o artigo 295o do Tratado CE estabelece que O presente Tratado em nada prejudica o regime da propriedade nos Estados-Membros.

Deve igualmente notar-se que uma pessoa que considere que os seus direitos fundamentais foram violados tem a possibilidade de recorrer ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, após ter esgotado todas as possibilidades de recurso a nível nacional.
PERGUNTA ESCRITA P-0822/03

apresentada por Dana Scallon (PPE-DE) à Comissão

(12 de Março de 2003)

Objecto: Direitos soberanos da UE

Pode a Comissão confirmar que os direitos soberanos da União Europeia derivam dos direitos soberanos transferidos para a UE pelos Estados-Membros?

Existem direitos soberanos da UE não derivados dos seus Estados-Membros?

Resposta dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(27 de Março de 2003)

A União Europeia não tem quaisquer direitos soberanos. Exerce os poderes que lhe foram conferidos pelos Tratados (em especial, pelo Tratado da União Europeia, Tratado CE e Tratado Euratom), em conformidade com as regras estabelecidas nos referidos Tratados.