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PERGUNTA ESCRITA P-1012/02

apresentada por Daniel Hannan (PPE-DE) à Comissão

(4 de Abril de 2002)

Objecto: Atraso na resposta a uma pergunta sobre o financiamento da Convenção

Não recebemos qualquer resposta da Comissão às nossas perguntas relativas ao financiamento da Convenção sobre o Futuro da Europa dentro do prazo de seis semanas previsto no Regimento (pergunta escrita E-0337/02). Tendo em conta a importância da prestação de contas pela Comissão, não deveriam essas disposições regimentais ser respeitadas?

Repetimos, portanto, as nossas perguntas: qual é o montante do subsídio de presença atribuído aos membros da Convenção sobre o Futuro da Europa? Qual é base utilizada para o respectivo cálculo? Por quem é o cálculo efectuado?

Resposta dada por Michaele Schreyer em nome da Comissão

(15 de Maio de 2002)

A Comissão respondeu com atraso à pergunta escrita E-0337/02 do Sr. Deputado(1), porque foi considerado adequado preparar uma resposta comum a esta pergunta e às perguntas escritas E-0139/02 de Garriga Polledo(2) e E-0419/02 de Sjöstedt(3), actualizando-a nos termos da evolução processual após a adopção do Acordo Interinstitucional de 28 de Fevereiro de 2002 sobre o financiamento da Convenção relativa ao Futuro da União.

Por carta datada de 13 de Março de 2002, o Secretário-Geral da Convenção Europeia transmitiu o projecto de orçamento da Convenção ao Parlamento, ao Conselho e à Comissão. A Comissão deu a sua aprovação em 3 de Abril de 2002 e o Parlamento votou a respectiva aprovação em 10 de Abril de 2002. O orçamento da Convenção foi adoptado em 18 de Abril de 2002 pelos Representantes dos Governos dos Estados-Membros.

No que diz respeito ao subsídio de presença da Convenção, a interpretação da Comissão é a de que não está previsto um subsídio de presença no orçamento da Convenção, excepto para os membros do Presidium da Convenção. O secretariado-geral da Convenção é responsável pela elaboração e proposta do orçamento da Convenção, podendo, portanto, completar esta informação ou prestar mais informações se tal for solicitado pelo Sr. Deputado.

(1) JO C 28 E de 6.2.2003, p. 15.

(2) JO C 28 E de 6.2.2003, p. 15.

(3) JO C 28 E de 6.2.2003, p. 15.
PERGUNTA ESCRITA E-3138/02

apresentada por Mihail Papayannakis (GUE/NGL) à Comissão

(4 de Novembro de 2002)

Objecto: Implementação da iniciativa comunitária Leader+ na Grécia

Segundo o jornal Kathimerini, a Empresa de Desenvolvimento de Kozani, que no anterior período programático tinha a responsabilidade da rede grega da iniciativa comunitária Leader, enviou às empresas de desenvolvimento que implementam o programa Leader+ 2000/2006, uma carta solicitando que incluam nos seus programas uma acção a favor das associações de caçadores.

Com esta proposta visa-se:

- O desenvolvimento da fauna em regiões seleccionadas do país;

- Acções a realizar em regiões onde não há proibição de caça;

- A implementação de programas integrados de gestão para essas regiões florestais;

- Zonas de sementeiras especiais para a caça e inventariação das capturas pelas associações de caçadores (!);

- Ciclos de formação com vista à melhoria das habilitações do potencial humano. O objectivo é informar os caçadores em matéria de ecologia, biologia das espécies, gestão de ecossistemas, utilização de armas, etc.

A proposta foi apresentada pela Confederação dos caçadores gregos, assinada pelo seu presidente, que é simultaneamente o director-geral da entidade de gestão do 3o QCA na Grécia; solicitam-se simultaneamente 175 000 euros para a elaboração dos projectos de gestão e 200 000 euros para acções de formação ao abrigo do programa Leader+ local.

O patrocínio supra é contrário ao processo de selecção a partir da base (bottom up approach), obrigatório para a criação de programas locais (comunicação da Comissão Leader+, Abril 2000) concedendo simultaneamente aos caçadores, sem que para tal tenham competência, o direito de procederem a estudos de gestão da floresta, quando o próprio Ministério da Agricultura lançou 24 estudos de gestão de regiões florestais a financiar pelo programa Desenvolvimento agrícola 2000/2006.

Pergunta-se à Comissão que medidas concretas tenciona tomar para que a iniciativa Leader+ seja correctamente implementada sem intervenções ilícitas. Que tenciona fazer a Comissão para que a UE não financie duas vezes as mesmas acções (estudos de gestão de floresta, seminários, etc.) pelo mesmo fundo estrutural, tanto mais que através do programa Leader+ são financiadas entidades não competentes (Confederação dos caçadores e associações de caçadores)?

Resposta dada pelo Sr. Fischler em nome da Comissão

(18 de Novembro de 2002)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-0532/02

apresentada por Hanja Maij-Weggen (PPE-DE) à Comissão

(25 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Entrega à China de território da soberania do Vietname

Poderá a Comissão confirmar que o governo do Vietname, através de negociações secretas mantidas entre o Partido Comunista deste país e o da China, procedeu à entrega à China de um território da sua soberania, com a superfície aproximada de 800 km2?

Terá a Comissão conhecimento das razões que presidiram a esta transmissão de território e de quantos cidadãos vietnamitas terão de mudar de residência ou de nacionalidade?

Tratar-se-á, no caso em apreço, de uma transmissão legal, autorizada pelos respectivos parlamentos, ou de uma transmissão secreta e, por conseguinte, ilegal?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(27 de Março de 2002)

Tal como anunciado pelas Partes interessadas, os governos da China e do Vietname assinaram em 30 de Dezembro de 1999 em Hanói o Tratado entre a República Popular da China e a República Socialista do Vietname sobre limites territoriais.

O Tratado foi ratificado em 29 de Abril de 2000 pelo Comité Permanente da Assembleia Nacional Popular da China e em 9 de Junho de 2000 pela Assembleia Nacional do Vietname, durante a sua 7a sessão. Os dois países trocaram entre si os instrumentos de ratificação em Pequim em 6 de Julho de 2000, data da entrada em vigor do Tratado.

Embora os limites fronteiriços pareçam dizer respeito a várias centenas de quilómetros quadrados nas províncias de Ha Giang e Lang Son, os pormenores não foram tornados públicos. Nestas áreas remotas, a população fala tanto o vietnamita como o chinês. De acordo com as informações recebidas até ao momento, a população continua a viver nas suas aldeias, não estando previstas quaisquer deslocações forçadas.
PERGUNTA ESCRITA E-1139/02

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) ao Conselho

(22 de Abril de 2002)

Objecto: Medidas comunitárias para contrariar efectivamente a continuação da colonização, destruição e expulsão praticada por Israel nos territórios palestinianos

1. No contexto da continuação da política de Israel alterada durante o período de governo Sharon e a recusa continuada da aplicação das Resoluções da ONU nos 181, 194, 242/338 e 1 397, quais serão as consequências para o Acordo de Associação entre a UE e Israel, tendo em conta também o artigo 2o deste acordo, relativo às violações dos Direitos do Homem e às possíveis sanções adequadas nesse caso?

2. Quais serão as consequências da alteração da política de Israel ao nível do prosseguimento das relações diplomáticas entre os Estados-Membros da UE e Israel?

3. Quais serão as consequências da alteração da política de Israel no que respeita à compra de armas provenientes da indústria de defesa israelita e à venda de armas a Israel por Estados-Membros da UE?

4. Quais serão as consequências da alteração da política de Israel no que respeita à responsabilização internacional daqueles que parecem ser responsáveis por crimes de guerra cometidos nos territórios ocupados?

5. De que forma se procederá à compensação pela destruição causada por ordem do governo israelita nos projectos de melhoramentos em território palestiniano financiados ou co-financiados por meio de contribuições da UE ou de cada um dos seus Estados-Membros?

6. Quais serão as consequências se os outros meios de pressão não derem resultado no que respeita às ligações de trânsito com Israel a saber: os direitos de aterragem da El Al nos diversos aeroportos da UE; os voos efectuados pelas diversas empresas de transportes aéreos a partir da UE para os aeroportos israelitas de Lod (Ben Gurion), para os serviços de linha, e Eilat, para os voos charter turísticos; os serviços marítimos regulares dos armadores Poseidon Lines e Salamis Lines a partir do porto grego de Pireu, via Rodes e Limassol, para o porto israelita de Haifa; e a autorização de entrada de navios do armador israelita ZIM?

Resposta

(5 de Novembro de 2002)

O Conselho recorda ao Sr. Deputado a posição que assumiu, por ocasião da preparação da reunião do Conselho de Associação UE/Israel em Novembro de 2001. O Conselho precisa que as vendas de armas a Israel continuam a reger-se pelo Código de Conduta sobre a Exportação de Armas da UE. Conforme declarou em respostas a perguntas de outros Srs. Deputados, o Conselho reserva-se o direito de exigir junto das instâncias competentes reparação em sede própria pelos danos causados às infra-estruturas financiadas, no todo ou em parte, pela UE.
PERGUNTA ESCRITA E-2480/02

apresentada por Chris Davies (ELDR) à Comissão

(6 de Setembro de 2002)

Objecto: Hormonas de crescimento destinadas ao gado leiteiro

Quando expira a actual moratória da UE sobre o uso de hormonas de crescimento destinadas ao gado leiteiro?

De que modo pensa a Comissão prolongar a moratória?

Qual é a actual posição da Administração americana e da Organização Mundial do Comércio sobre esta questão?

Pode a Comissão pronunciar-se sobre quais as razões formais da posição que irá adoptar?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(10 de Outubro de 2002)

Presume-se que a questão do Sr. Deputado se refira à anterior moratória relativa à utilização de somatotrofina bovina (BST) que foi substituída por uma proibição formal no que diz respeito à sua utilização, ao abrigo das disposições da Decisão 1999/879/CE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, relativo à colocação no mercado e à administração de somatotrofina bovina (BST) e que revoga a Decisão 90/218/CEE(1). A proibição da utilização de BST estabelecida na referida decisão não tem limite de tempo.

A Decisão 1999/879/CE não é aplicável a alimentos e a animais importados de países terceiros. Assim, esta questão não foi levantada pelos Estados Unidos nem por outros membros da Organização Mundial do Comércio.

A Decisão 1999/879/CE foi proposta pela Comissão e adoptada pelo Conselho, por forma a proteger a saúde e o bem-estar animal, no seguimento do parecer de 10 de Março de 1999 do Comité Científico da Saúde e do Bem-Estar dos Animais. O Comité concluiu que a BST não deveria ser utilizada em gado leiteiro na medida em que aumenta o risco de mastite clínica, bem como a duração do tratamento da mastite, aumenta a incidência de perturbações do pé e da perna, pode provocar reacções fortes no local da injecção e pode influenciar negativamente a reprodução. Estes efeitos, alguns dos quais são quer dolorosos quer debilitantes, dão origem a um menor bem-estar animal e um a maior morbilidade animal.

A Comissão não prevê a revisão desta decisão.

(1) JO L 331 de 23.12.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-0985/02

apresentada por Toine Manders (ELDR) à Comissão

(12 de Abril de 2002)

Objecto: Concorrência desleal em matéria de fiscalidade

No âmbito dos trabalhos do Grupo Primarolo, foi elaborada uma lista de 66 medidas fiscais prejudiciais. Os Países Baixos figuravam nessa lista com 10 medidas; entretanto 8 delas foram retiradas. No entanto, ao que parece, outros Estados-membros terão copiado algumas das medidas que os Países Baixos aboliram (ver, por exemplo, o artigo do NRC Handelsblad de 18 de Fevereiro de 2002). Os países em questão seriam o Luxemburgo, a França e a Dinamarca. Por outro lado, segundo determinadas fontes, seria possível obter actualmente em Espanha um acordo financeiro permanente que possibilitaria que as empresas estabelecidas na Suíça estivessem sujeitas a tarifas fiscais muito baixas. Este tipo de acordos deixaram de ser possíveis nos Países Baixos.

Os Estados-membros em questão não terão, até ao momento, declarado tais medidas ao Grupo Primarolo.

1. Considera a Comissão justo que medidas que são abolidas por um Estado-membro em virtude dos trabalhos do Grupo Primarolo sejam adoptadas por outro Estado-membro?

2. Está a Comissão disposta a investigar se as informações supramencionadas correspondem à verdade?

3. Está igualmente disposta a tomar uma atitude se se confirmar que determinados Estados-membros introduziram medidas que foram abolidas por outros em virtude dos trabalhos do Grupo Primarolo? Em caso afirmativo, que atitude tomaria a Comissão?

Resposta do Comissário Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(28 de Maio de 2002)

1. Quando da adopção do Código de Conduta no domínio da fiscalidade das empresas, os Estados-membros comprometeram-se a não introduzir novas medidas fiscais consideradas prejudiciais ao abrigo do Código de Conduta. Este compromisso explícito, designado a cláusula de standstill, está explicitamente referido no ponto C do Código.

2. O Grupo do Código de Conduta deve apresentar ao Conselho Ecofin relatórios sobre a aplicação da cláusula de standstill. Em conformidade com os pontos E e F do Código, os Estados-membros são convidados a informar o grupo da introdução de novas medidas potencialmente prejudiciais. Podem também solicitar que lhes seja dada a oportunidade de discutir e comentar qualquer medida potencialmente prejudicial que tenha sido introduzida noutros Estados-membros.

3. Se se verificar que os Estados-membros estão a introduzir medidas consideradas prejudiciais ao abrigo do Código de Conduta, essas medidas terão de ser avaliadas pelo Grupo do Código de Conduta. Pelo seu turno, a Comissão examinará obviamente todas as medidas que lhe forem apresentadas neste contexto, a fim de determinar se o Estado-membro em causa cumpre as obrigações que lhe incumbem ao abrigo do Tratado.
PERGUNTA ESCRITA E-0666/02

apresentada por Brigitte Langenhagen (PPE-DE) à Comissão

(8 de Março de 2002)

Objecto: Financiamento do arrastão Atlantic Dawn com dotações da UE

Segundo informações de que disponho, o arrastão Atlantic Dawn foi construído num estaleiro norueguês e lançado ao mar por um armador islandês, não tendo, porém, sido registado na UE como embarcação de pesca. A título de acordos concluídos entre o armador e a Mauritânia, o arrastão pesca, entretanto, nas águas territoriais daquele país, concorrendo, por conseguinte, com as embarcações de pesca locais e com as da UE, que aí pescam ao abrigo do Acordo entre a UE e a Mauritânia. Assim sendo, pergunta-se à Comissão:

1. Corresponderão as informações de que disponho sobre a construção e a actual utilização do arrastão às informações detidas pela Comissão sobre a matéria?

2. Que diligências empreende a Comissão contra a ausência de registo do arrastão em causa como embarcação de pesca?

3. A que montante ascende o financiamento, por parte da UE, do arrastão Atlantic Dawn?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(18 de Abril de 2002)

1. Embora a Comissão não disponha de informações sobre a construção e a utilização dos navios dos Estados-membros, aparentemente o Atlantic Dawn terá sido construído na Noruega, tendo desde então pescado ao abrigo de um acordo privado nas águas da Mauritânia.

2. Atlantic Dawn foi registado no ficheiro irlandês dos navios de pesca e, consequentemente, no ficheiro comunitário dos navios de pesca em 22 de Março de 2002.

3. Não foi concedida qualquer contribuição comunitária para o financiamento do Atlantic Dawn.
PERGUNTA ESCRITA E-1540/02

apresentada por Daniel Hannan (PPE-DE) à Comissão

(3 de Junho de 2002)

Objecto: Comissários que fazem discursos políticos partidários nas campanhas de eleições nacionais

O porta-voz da Comissão da UE declarou que, se bem que os comissários não participem nas campanhas nacionais de eleições isto não os impede de fazerem discursos em questões de política partidária durante as campanhas de eleições nacionais.

Isto soa a sofistaria. Dado que os comissários são pagos por e estão irremediavelmente ligados à instituição, União Europeia, que deve ser um assunto central do debate democrático durante as campanhas de eleições nacionais, e são supostos por definição do seu cargo serem politicamente imparciais, como é que podem justificar os discursos em plataformas políticas partidárias nas campanhas nacionais de eleições? Qual é finalmente a posição da Comissão nesta matéria?

Não deveria a Comissão, à luz do caso Palacio, mostrar-se mais circunspecta e não se envolver na política tão abertamente como agora parece fazê-lo?

Resposta dada por M. Prodi em nome da Comissão

(8 de Julho de 2002)

Tal como a Comissão teve oportunidade de várias vezes relembrar em resposta a perguntas escritas ou orais dos Srs. Deputados(1), os membros da Comissão são políticos que exercem uma função política e que, no respeito das obrigações que a sua função lhes impõe, conservam a liberdade de exprimir a sua opinião pessoal, em completa independência e sob sua inteira responsabilidade.

O código de conduta adoptado pela Comissão em 18 de Setembro de 1999 prevê expressamente que os Comissários podem ser membros activos de partidos políticos ou sindicatos, desde que a sua actividade não ponha em causa a sua disponibilidade ao serviço da Comissão.

(1) E-2459/99, E-2600/99 e E-2628/99, JO C 225 E de 8.8.2000, p. 139; E-0539/02, ver p. 26.
PERGUNTA ESCRITA E-1458/02

apresentada por Hanja Maij-Weggen (PPE-DE) à Comissão

(23 de Maio de 2002)

Objecto: Detenção de activistas dos Direitos do Homem em Cuba

Terá a Comissão conhecimento da detenção de Juan Carlos Gonzalez Leiva, presidente de Cuban Human Rights Foundations en Brotherhood of the Independent Blind People of Cuba, em 5 de Março de 2002, em Ciego de Avilan?

Terá a Comissão conhecimento do tratamento violento infligido pelas autoridades cubanas aos activistas dos Direitos do Homem em Cuba?

O que poderá a Comissão empreender para pôr cobro a este tipo de actos violentos contra pessoas empenhadas pela defesa dos Direitos do Homem em Cuba e estará a Comissão disposta a empreender acções neste sentido?

Resposta comumàs perguntas escritas E-1458/02 e E-1467/02dada pelo Comissário Poul Nielson em nome da Comissão

(25 de Junho de 2002)

A Comissão está a acompanhar muito atentamente a questão: Juan Carlos Gonzalez foi detido pelas forças de segurança cubanas em 4 de Março de 2002 com a acusação de desordem pública e ultraje à autoridade. No âmbito da legislação cubana, ambos os crimes são passíveis de uma pena que pode variar de um a três anos de prisão. Até ao momento, não foi fixado qualquer julgamento.

A Comissão está bastante preocupada com este caso que está a ser acompanhado pelo Grupo de Trabalho para os Direitos Humanos da União Europeia, instituído pelas embaixadas dos Estados-Membros em Havana. A experiência de anteriores casos semelhantes indica que o modo mais eficaz de atacar o problema das violações dos direitos humanos em Cuba é uma acção concertada a nível da União. Como regra, a Comissão e os Estados-Membros acompanham atentamente a situação dos direitos humanos em Cuba, quer no contexto da avaliação semestral da posição comum da União relativa a Cuba quer no âmbito das reuniões anuais da Comissão para os Direitos Humanos das Nações Unidas, que se realizam em Genebra. Além disso, a questão dos direitos humanos faz parte integrante do diálogo político da União com Cuba, diálogo esse que foi relançado em Dezembro de 2001 no âmbito da Presidência belga.
PERGUNTA ESCRITA P-2240/02

apresentada por María Valenciano Martínez-Orozco (PSE) à Comissão

(17 de Julho de 2002)

Objecto: Estado da tramitação da queixa no 2000/4187

Em 5 de Julho de 2000 foi apresentada na DG Ambiente a queixa no 2000/4187, relativa ao incumprimento das Directivas 79/409/CEE(1) e 92/43/CEE(2), a propósito da construção de diversos troços da auto-estrada A-6 Segóvia e Ávila.

Pode a Comissão fornecer informações sobre o estado actual da tramitação da referida queixa?

Pode também especificar se recebeu algum tipo de resposta por parte das autoridades espanholas a esse respeito?

Pode, finalmente, indicar quais são as medidas concretas que pretende adoptar para a resolução da questão em causa, a fim de assegurar o cumprimento da legislação comunitária?

(1) JO L 103 de 25.4.1979, p. 1.

(2) JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(5 de Agosto de 2002)

A Comissão recebeu com efeito uma denúncia, no corrente de 2000, sobre o projecto de construção da auto-estrada com portagem entre San Rafael-Segovia. Essa auto-estrada atravessaria a zona de importância comunitária para as aves (ZICA) denominada Umbría de Guadarrama.

Após ter verificado se as autoridades espanholas deveriam ter designado a referida ZICA como zona de protecção especial para as aves (ZPE), a Comissão enviou uma carta de notificação para cumprir à Espanha. Essa carta representa a primeira fase do procedimento de infracção nos termos do artigo 226o do Tratado CE, considerando que o projecto de auto-estrada em questão deveria ter seguido o procedimento previsto no artigo 6o da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens(1).

Todavia, a análise da resposta transmitida pelas autoridades espanholas permitiu verificar que o corredor onde a auto-estrada se situaria, dispõe já de várias infra-estruturas concentradas. O referido corredor não foi incluído na zona designada pelas autoridades em Outubro de 2000 devido à sua degradação na sequência das infra-estruturas já existentes. Além disso, as autoridades espanholas designaram como zona de protecção especial para as aves 90 % do território da ZICA incluído no inventário feito pela sociedade espanhola de ornitologia (SEO/birdlife).

Tratando-se de uma zona de alimentação para a águia imperial, espécie muito ameaçada, foi enviada recentemente uma carta às autoridades espanholas para lhes solicitar que tomem medidas, e as comuniquem, com o objectivo de evitar a perturbação das águias pela construção da auto-estrada.

(1) JO L 206 de 22.7.1992.