PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/459

(2004/C 84 E/0534)

PERGUNTA ESCRITA E-0501/03

apresentada por Evelyne Gebhardt (PSE) à Comissão

(21 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Resolução do Parlamento Europeu sobre o Memorando da Comissão ao Conselho em matéria de imposto sobre o rendimento e igualdade de tratamento entre homens e mulheres (A2-0055/85)

Na sua resolução A2-0055/85 (1) sobre o Memorando da Comissão em matéria de imposto sobre o rendimento e igualdade de tratamento entre homens e mulheres (2), o Parlamento Europeu refere que, frequentemente, os sistemas fiscais nacionais de imposto sobre o rendimento dificultam às mulheres o exercício da sua actividade profissional e são mais favoráveis à mulher solteira do que à mulher casada.

O Parlamento Europeu também conclui que o objectivo da igualdade tributária entre homens e mulheres deverá ser atingido, inter alia, através das medidas propostas pela Comissão, apesar de o memorando não fazer qualquer referência a iniciativas desta natureza.

Na resolução, também se aflora o tema da Acção 6 do «Programa de Acção Comunitária para a Promoção da Igualdade de Oportunidades das Mulheres», proposto pela Comissão, a qual prevê uma análise dos sistemas fiscais nacionais e medidas a adoptar a esse respeito.

Uma análise desta natureza é muito desejável, tanto mais que a revisão dos sistemas fiscais e dos sistemas de prestações sociais, no tocante às suas repercussões adversas sobre as mulheres, constitui um dos objectivos da Estratégia-Quadro da Comunidade destinada a promover a igualdade entre homens e mulheres (2001/2005).

Terá a Comissão recebido entretanto os resultados desta análise? Poderá a Comissão colocar à disposição os referidos resultados? Foram já introduzidas medidas visando o objectivo da igualdade tributária entre homens e mulheres?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(14 de Abril de 2003)

No que respeita à questão evocada pelo Sr. Deputado, a Comissão chama a atenção para o facto de a fiscalidade directa constituir, em princípio, uma matéria que integra a competência dos Estados-Membros. No entanto, o exercício desta competência pelos Estados-Membros não pode postergar o respeito do direito comunitário (3).

O princípio da igualdade entre homens e mulheres, um dos princípios fundamentais do direito comunitário, sem qualquer dúvida, implica que os Estados-Membros o devam respeitar no âmbito da sua legislação fiscal que afecta nomeadamente os rendimentos do trabalho.

Neste contexto, a Comissão, que vela pela aplicação do direito comunitário, não hesita em instaurar acções judiciais contra os Estados-Membros, com base, designadamente, no artigo 226 o do Tratado CE, quando constate casos de violação do artigo 141 o do Tratado CE (ex-artigo 119 o do Tratado CE) que garante o princípio da igualdade de remuneração entre homens e mulheres com o objectivo de eliminar todas as discriminações directas em razão do sexo, bem como as discriminações indirectas por força, nomeadamente, das diferenças de tratamento devido ao estatuto familiar ou conjugal dos contribuintes e que não sejam justificadas por considerações de género.

Além disso, a Comissão financiou um estudo sobre o impacto dos sistemas fiscais nacionais no trabalho das mulheres, tendo o respectivo relatório de 300 páginas — em língua inglesa — sido finalizado em Fevereiro de 2001 pela Sr a Professora Paloma de Viliota. Este excelente estudo efectuado por esta especialista independente não compromete a responsabilidade da Comissão mas constitui inegavelmente uma preciosa fonte de informação e de reflexão tomada em consideração no âmbito da aplicação das iniciativas e das acções da Comissão, designadamente, de natureza legislativa.

O referido estudo pode ser consultado no sítio da unidade «Igualdade entre Homens e Mulheres» da Direcção-Geral do Emprego e dos Assuntos Sociais da Comissão no endereço seguinte: (http://europa.eu.int/comm/employment_social/equ_opp/women_work.pdf).

(1) JO C 229 de 9.9.1985, p. 128.

(2) COM(84)695.

(3) Ver a este propósito, entre outros, o acórdão de 14 de Fevereiro de 1995 do Tribunal de Justiça no processo Schumacker, C-279/93.