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PERGUNTA ESCRITA E-1587/01

apresentada por Rosa Miguélez Ramos (PSE) à Comissão

(1 de Junho de 2001)

Objecto: Proibição das redes de emalhar de deriva

Em 8 de Junho de 1998, o Conselho decidiu proibir a utilização das redes de emalhar de deriva, estabelecendo uma moratória de quatro anos, prazo em que se deveria proceder a uma redução progressiva dos navios que utilizam estas artes, até à sua completa supressão em Dezembro de 2001. Todavia, a frota do bonito que opera com artes respeitadores dos recursos e que abandonou há muito tempo as redes de emalhar de deriva está preocupada com certas manobras tendentes a fazer abortar a próxima supressão total destas redes.

Pode a Comissão confirmar que irá aplicar esta decisão do Conselho?

Pode a Comissão garantir que está a ser respeitada a obrigatoriedade de redução progressiva? Em caso negativo, por que não está esta redução progressiva a ser cumprida durante a moratória? Que razões apresenta a Comissão para que a França, a Grã-Bretanha, a Itália e a Irlanda não estejam a cumprir esta obrigação? Que acções empreendeu a Comissão para forçar estes Estados a respeitar a redução progressiva?

Pode a Comissão facultar ao Parlamento Europeu o cadastro dos navios que ainda utilizam estas artes? Atendendo a que o sector afectado considera que o recenseamento deste tipo de navios, enviado pelos Estados-membros à Comissão no início da moratória, estava falseado, considera a Comissão que o recenseamento de que dispõe corresponde à realidade?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(18 de Julho de 2001)

A Comissão está firmemente empenhada em executar o Regulamento (CE) no 1239/98 do Conselho, de 8 de Junho de 1998, que altera o Regulamento (CE) no 894/97 que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca(1).

Em 2000 e depois de um pedido específico, a Comissão apresentou ao Conselho um relatório sobre a execução em 1998 e 1999 da legislação comunitária em matéria da utilização de redes de emalhar de deriva dirigidas às espécies altamente migratórias. Esse relatório contém os elementos que provam que os Estados-membros estão a cumprir o Regulamento (CE) no 1239/98 do Conselho.

Nesse relatório o Sr. Deputado poderá encontrar o número de navios de pesca que utilizam redes de emalhar de deriva.

O relatório referente a 2000 estará terminado dentro em breve.

(1) JO L 171 de 17.6.1998.
PERGUNTA ESCRITA P-1130/01

apresentada por Antonio Tajani (PPE-DE) ao Conselho

(3 de Abril de 2001)

Objecto: Genocídio dos cristãos no mundo

As Nações Unidas e as numerosas organizações de defesa dos direitos humanos alertaram recentemente para o aumento das perseguições dos cristãos em todo o mundo: 165 000 mortos registados em 2000 e 200 milhões de perseguidos.

A Europa, que tem ainda abertas as feridas profundas da vergonha do Holocausto, tem o dever de se mobilizar para garantir o direito à liberdade religiosa.

Que iniciativas tenciona a Comissão empreender para proteger e garantir a liberdade religiosa na Europa e no mundo, direito esse que assiste a todos os seres humanos?

De que forma pensa a Comissão intervir para tentar pôr cobro a estes casos de intolerância e de discriminação religiosa e proteger a actividade dos laicos e dos missionários que põem diariamente em risco a própria vida?

Resposta

(27 de Setembro de 2001)

1. Nos últimos anos, o Conselho tem dado a maior atenção à luta contra a discriminação, tendo aprovado, já em 1996, uma Acção Comum relativa à acção contra o racismo e a xenofobia(1).

O artigo 29o do Tratado da União Europeia define como objectivo da União facultar aos cidadãos um elevado nível de protecção num espaço de liberdade, segurança e justiça(2).

Em 2000 o Conselho aprovou a Directiva que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica(3) e a Decisão que estabelece um programa de acção comunitário de luta contra a discriminação (2001/2006)(4). No Conselho Europeu de Nice foi aprovada e solenemente proclamada a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia(5), consagrando os direitos, liberdades e princípios constantes da Carta. O artigo 10o da Carta prevê, em particular, que todas as pessoas têm direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião, ao passo que no artigo 22o se declara que a União respeita a diversidade cultural, religiosa e linguística.

2. Sempre que na Organização das Nações Unidas ou no Conselho da Europa haja que reforçar os textos relevantes em matéria de liberdade de religião, a Presidência do Conselho procurará chegar a acordo sobre uma posição comum dos Estados-membros da UE.

(1) JO L 185 de 24.7.1996, p. 5.

(2) JO C 340 de 10.11.1997, p. 1.

(3) JO L 180 de 19.7.2000, p. 22.

(4) JO L 303 de 2.12.2000, p. 23.

(5) JO C 364 de 18.12.2000.
PERGUNTA ESCRITA E-1047/01

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) à Comissão

(3 de Abril de 2001)

Objecto: Os medicamentos genéricos anti-sida

Qual a posição assumida pela Comissão perante o confronto com as grandes companhias farmacêuticas mundiais que estão a manter diferentes países do Terceiro Mundo atingidos particularmente pela epidemia da sida, e que pretendem fabricar e utilizar medicamentos genéricos contra esta doença? Está disposta a Comissão, como o faz a Organização Mundial da Saúde da ONU, a manter uma posição que privilegie sobretudo as exigências humanitárias necessárias para curar essa praga, em vez de favorecer os interesses egoístas e hegemónicos das empresas farmacêuticas?

Resposta dada por Pascal Lamy em nome da Comissão

(14 de Junho de 2001)

A Comissão assumiu uma posição clara sobre esta questão, que é exposta no Programa de acção: aceleração da luta contra o VIH/SIDA, a malária e a tuberculose no contexto da redução da pobreza(1). Uma das prioridades do programa consiste em garantir que os mercados dos países pobres sejam abastecidos com os medicamentos adequados e a um preço acessível, e uma outra no investimento cada vez maior nos cuidados de saúde e na investigação.

Muitos países em desenvolvimento enfrentam situações de emergência resultantes da epidemia VIH/SIDA. Em virtude da crescente sensibilização internacional para o problema, existe um número crescente de empresas farmacêuticas que vende os seus produtos aos países em desenvolvimento a preços de nível equivalente aos mais baixos praticados no mercado mundial.

A Comissão apoia esta evolução e está a promover a criação de um sistema geral de fixação de pagamentos a prestações. Acredita que este sistema se tornará a regra no fornecimento de medicamentos, com ou sem patente, para os países em desenvolvimento, permitindo que esses medicamentos sejam entregues em quantidades suficientes e a preços acessíveis.

(1) COM(2001) 96 final.
PERGUNTA ESCRITA P-1763/01

apresentada por Albert Maat (PPE-DE) à Comissão

(12 de Junho de 2001)

Objecto: Objector de consciência vítima de maus tratos no Turquemenistão

Um objector de consciência, Dimitri Meljnitsenko, foi recentemente vítima de graves sevícias por parte dos serviços secretos do Turquemenistão por, devido às suas convicções cristãs, se ter recusado a prestar o juramento pessoal obrigatório de fidelidade ao presidente. Depois destes maus tratos, Dimitri Meljnitsenko foi enviado de novo para a sua unidade, existindo grande incerteza quanto ao que lhe poderá suceder.

Tem a Comissão conhecimento desta grave violação dos Direitos do Homem? De que modo julga a Comissão poder exercer pressão sobre as autoridades turquemenas para impedir que esta situação se repita?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(29 de Junho de 2001)

A Comissão tem procurado obter, por intermédio das embaixadas dos Estados-membros representados em Ashgabat e da missão da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE) instalada no Turquemenistão, informações relativas à violação dos Direitos do Homem respeitantes ao objector de consciência Dimitri Meljnitsenko.

O caso de Dimitri Meljnitsenko não é o primeiro caso relativo a esta questão. Os jovens turquemenos devem, efectivamente, cumprir um serviço militar obrigatório de dois anos durante os quais devem prestar juramento de fidelidade ao Presidente do Turquemenistão. Dado que a objecção de consciência não é reconhecida pela legislação do país, vários jovens, em especial cristãos, foram presos quando anunciaram a sua recusa em cumprir esses dois anos e em prestar o referido juramento.

A fim de assegurar o respeito pelos Direitos do Homem e pelos compromissos internacionais assumidos pelo Turquemenistão e, em conformidade com a sua promessa, a Comissão recorda esses problemas em todas as reuniões com as autoridades turquemenas. A Comissão associou-se igualmente a numerosas diligências realizadas no âmbito da OSCE pela Presidência da União Europeia no que respeita ao direito das minorias e à liberdade religiosa.
PERGUNTA ESCRITA P-1401/01

apresentada por Hervé Novelli (PPE-DE) à Comissão

(3 de Maio de 2001)

Objecto: Retirada obrigatória de 10 % das terras à produção

Desde 1992, as terras aráveis beneficiam de um regime comunitário de ajudas por hectare que inclui medidas da retirada de terras à produção.

Este regime específico foi retomado no último acordo de Berlim de 1999 relativo à nova reforma da PAC.

Assim, o novo regulamento relativo aos cereais manteve uma redução do preço de intervenção, sendo os agricultores compensados em 50 % com uma ajuda por superfície. Estas ajudas continuam subordinadas à obrigação de uma parte das terras aráveis (10 % ou mais para os produtores que assim o desejem) ser deixada em pousio, dentro dos limites fixados pelos Estados-membros, ou seja, 30 % na França.

Embora esta nova reforma se destinasse a assegurar o equilíbrio do mercado, as crises sucessivas da BSE e da febre aftosa revelaram os seus limites e desequilibraram de uma forma duradoura os sectores da criação de gado bovino e ovino.

Na última cimeira europeia agrícola de Fevereiro de 2000, na qual não se conseguiu chegar a um acordo no sentido do saneamento do mercado da carne de bovino, a Comissão Europeia aceitou no entanto que os Estados-membros concedessem ajudas nacionais aos criadores de gado a fim de compensar as suas perdas devidas à crise das vacas loucas.

Não considera a Comissão que é tempo que a União Europeia assuma as suas responsabilidades e proponha uma flexibilização das medidas de retirada de terras à produção a fim de que os produtores possam proceder à colheita dos cereais produzidos nessas terras e que os rebanhos de bovinos e ovinos nelas possam ser alimentados?

Resposta dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(11 de Junho de 2001)

Por definição, está excluída a utilização das terras retiradas da produção no âmbito do regime de ajuda às culturas arvenses para qualquer produção agrícola, excepto quando se trate de uma produção destinada a fins não alimentares ou, no caso de uma exploração conduzida segundo as regras previstas para a agricultura biológica, de uma produção de leguminosas.

As crises que atravessam os sectores da carne de ovino e de bovino não são solucionadas através da autorização do pastoreio nas terras retiradas, mas sim por meio de medidas adequadas no âmbito das organizações comuns de mercado dos sectores em questão.

As medidas adoptadas pela Comissão desde o final de 2000 contribuíram já significativamente para estabilizar o mercado da carne.
PERGUNTA ESCRITA E-1921/01

apresentada por Karin Riis-Jørgensen (ELDR) à Comissão

(28 de Junho de 2001)

Objecto: Contratos e concursos públicos

Tendo em conta a apreciação, por parte do Parlamento Europeu, das directivas sobre concursos, pode a Comissão informar:

1. Que parte do PIB representam os contratos públicos em cada Estado-membro?

2. Que parte do valor dos contratos públicos representam os concursos públicos em cada Estado-membro?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(3 de Setembro de 2001)

A Comissão estimou o valor total dos concursos públicos em percentagem do Produto Interno Bruto (PIB) para o período 1993/1998.

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Estes valores baseiam-se nos dados das administrações públicas, tal como transmitidos à Comissão pelos institutos nacionais de estatística dos Estados-membros, de acordo com as regras contabilísticas do Sistema Europeu de Contas Económicas Integradas (SEC 79), e verificados pelo Serviço de Estatística das Comunidades Europeias (Eurostat). Incluem estimativas para os serviços públicos com base em dados fornecidos pelas próprias entidades em 1994 e 1998.

Estes valores podem ser revistos para cima com base nas regras contabilísticas do SEC 95, que começaram a ser aplicadas, na prática, a partir de 1998.

A Comissão estimou também o valor dos concursos públicos anunciados no Suplemento S do Jornal Oficial das Comunidades Europeias, em percentagem do PIB, para o período de 1994 a 1999. O respectivo quadro será enviado directamente ao Sr. Deputado, assim como ao Secretariado do Parlamento.

A mudança para o Sistema Europeu de Contas afecta também a estimativa do montante dos concursos públicos publicados no Jornal Oficial como percentagem do PIB, uma vez que o cálculo do PIB mudou, embora a estimativa dos concursos públicos publicados não se tenha alterado.

Assim, para se manter a comparabilidade, os valores de 1998 são indicados, no quadro correspondente, tanto de acordo com as regras contabilísticas anteriores como de acordo com o SEC 95.
PERGUNTA ESCRITA E-1850/01

apresentada por Francisca Sauquillo Pérez del Arco (PSE) à Comissão

(26 de Junho de 2001)

Objecto: Recusa de financiamento ao portal Algerian Watch

A Comissão recusou uma ajuda financeira ao portal Algerian Watch na Internet, justificando a sua decisão pelo facto de os projectos financeiros deverem ajustar-se ao programa indicativo nas áreas e sectores previamente estabelecidos conjuntamente pela Comissão e Governo argelino.

É habitual, nos processos de selecção de projectos ou actividades financiados pela Comissão no quadro dos programas MEDA, que os Governos dos países beneficiários dêem o seu parecer sobre a aprovação e financiamento dos projectos?

Crê a Comissão que o portal Algerian Watch, na medida em que contribui para a democracia, a transparência e o pluralismo na Argélia, é susceptível de receber um financiamento comunitário?

Recebeu a Comissão alguma indicação das autoridades, ou de alguma instituição ou organização, argelina ou europeia, para não financiar esta página na Web?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(26 de Julho de 2001)

No quadro da cooperação MEDA, a Comissão e o Governo parceiro adoptam, de comum acordo, um programa indicativo trianual, onde se determina quais são os domínios e os sectores que beneficiarão do apoio comunitário. Qualquer acção deve, pois, integrar-se num programa global acordado com o Governo argelino.

O pedido de financiamento Algeria Watch diz respeito ao desenvolvimento de uma secção inglesa do sítio Internet. O projecto tem, pois, por objectivo a divulgação de informações sobre a Argélia na Europa.

A Comissão não recebeu qualquer indicação, de nenhuma das partes, de que deveria abster-se de financiar a página da Internet Algeria Watch.
PERGUNTA ESCRITA P-2026/01

apresentada por Marianne Eriksson (GUE/NGL) à Comissão

(3 de Julho de 2001)

Objecto: Suspensão do Acordo de Schengen

Durante a Cimeira de Gotemburgo, o Acordo de Schengen foi suspenso temporariamente pelo director-geral da polícia nacional e pelo chefe da polícia da província de Västra Götaland. A Comissão pode indicar quem pode suspender o Acordo de Schengen, com que motivos e durante quanto tempo?

Resposta dada por A. Vitorino em nome da Comissão

(20 de Julho de 2001)

Nos termos do no 2 do artigo 2o da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen (que foi integrada no âmbito da União), por razões de ordem pública ou de segurança nacional, um Estado-membro pode, após consulta dos outros Estados-membros, decidir que, durante um período limitado, serão efectuados nas fronteiras internas controlos adaptados à situação.

Se razões de ordem pública ou de segurança nacional exigirem uma acção imediata, o Estado-membro tomará as medidas necessárias e informará desse facto, o mais rapidamente possível, os outros Estados-membros.

Resulta desta situação que a reintrodução dos controlos nas fronteiras internas constitui uma medida excepcional, que deve ser proporcional à situação com que se depara o Estado-membro em causa. Além disso, deve limitar-se período em que existe uma ameaça para a ordem pública ou para a segurança nacional. De salientar que a decisão final sobre a reintrodução dos controlos cabe ao Estado-membro em causa.

O atrás exposto reflecte o acervo de Schengen, tal como foi integrado no âmbito da União. O conjunto deste acervo de origem intergovernamental deve ser substituído por instrumentos jurídicos adequados do primeiro e do terceiro pilares.

Quanto ao artigo 2o da Convenção de Aplicação de Schengen, a Comissão anunciou no seu programa de trabalho, a sua intenção de apresentar uma proposta legislativa na matéria.

Entretanto, a Comissão considera que tem o direito de ser destinatária das notificações, da mesma forma e ao mesmo tempo que os Estados-membros que aplicam Schengen, por força do seu papel de guardiã do Tratado. A este título participa igualmente nas consultas.
PERGUNTA ESCRITA E-0485/01

apresentada por Elspeth Attwooll (ELDR) e Niels Busk (ELDR) ao Conselho

(23 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Auxílios estatais para apoiar o sector da pesca

A Comissão abriu recentemente uma investigação formal relativamente aos regimes de auxílio estatal em França e em Espanha, os quais estão a prestar apoio ao sector da pesca na sequência dos recentes aumentos dos preços do combustível.

Falando perante a Comissão das Pescas do Parlamento Europeu em 10 de Janeiro de 2000, o Presidente francês em exercício do Conselho, Sr. Jean Glavany, concordou em interrogar a Comissão sobre quais as medidas razoáveis a tomar para aliviar a pressão de tais crises estruturais nesse sector.

Pode o Conselho referir os esforços conjuntos feitos nesta matéria?

Resposta

(10 de Julho de 2001)

O Conselho não recebeu nenhuma proposta de acção específica a este respeito. Recorda, contudo, que quaisquer medidas nacionais deverão respeitar as normas comunitárias de concorrência e as normas relativas às ajudas estatais. Tais medidas deverão ser notificadas à Comissão, degressivas e limitadas no tempo.

A questão foi levantada, por iniciativa da Presidência, no Conselho de 17 de Novembro de 2000. Não foi dado qualquer seguimento.
PERGUNTA ESCRITA E-0882/01

apresentada por Carlos Carnero González (PSE) à Comissão

(27 de Março de 2001)

Objecto: Queixa relativa à construção de uma zona industrial em terrenos correspondentes à ZEPA 142 no município de San Fernando de Henares (Espanha)

A associação cultural El Molino denunciou a aprovação pela Câmara de San Fernando de Henares (Comunidade de Madrid, Espanha) de um projecto de construção de uma zona industrial em terrenos correspondentes à ZEPA 142, o que implica a ocupação e a transformação parcial desta última em termos que violam as disposições europeias em vigor e, nomeadamente, a Directiva 92/43/CEE(1) do Conselho relativa à conservação dos habitats naturais e da fauna e flora selvagens.

A imprensa regional assinala que esta queixa foi apresentada à Comissão em 2 de Setembro e que esta Instituição, em documento datado de 16 de Janeiro, respondeu que a queixa era considerada admissível e que seria iniciado o processo de verificação e de inquérito dos factos denunciados (Crónica de Madrid de 12 de Fevereiro de 2001).

O Grupo Socialista do Conselho Municipal da Câmara de San Fernando de Henares dirigiu-se igualmente ao Presidente da Câmara para exigir esclarecimentos imediatos sobre esta matéria que gerou, logicamente, inquietações e um justificado alarme entre os habitantes do município.

Que medidas foram adoptadas pela Comissão neste domínio?

Em que estado se encontra o referido processo de verificação e de inquérito dos graves factos denunciados?

Neste contexto, que decisões tenciona tomar para proteger, de acordo com o princípio de conservação do ambiente, a ZEPA 142 de qualquer medida arbitrária susceptível de ser aprovada pelas autoridades anteriormente citadas que viole a legislação europeia em vigor?

(1) JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.

Resposta dada pela Comissária Margot Wallström em nome da Comissão

(8 de Maio de 2001)

A zona em questão corresponde de facto à zona de protecção especial 142 (ZPE) classificada para as aves, nos termos da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens(1). Trata-se igualmente de um sítio de importância comunitária (SIC 3110006) nos termos da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens.

A Comissão, com base nas informações enviadas pelo autor da denúncia, solicitou recentemente as observações das autoridades espanholas sobre os factos notificados, tendo igualmente convidado essas mesmas autoridades a remeter-lhe uma cópia da declaração de impacto elaborada em relação ao referido projecto, bem como uma descrição pormenorizada dos tipos de habitats presentes na zona em questão.

A Comissão velará, em qualquer dos casos, pelo cumprimento do direito comunitário aplicável ao caso em apreço.

(1) JO L 103 de 25.4.1979.
PERGUNTA ESCRITA E-0508/01

apresentada por Charles Tannock (PPE-DE), Philip Bushill-Matthews (PPE-DE), Den Dover (PPE-DE), Jacqueline Foster (PPE-DE), Christopher Heaton-Harris (PPE-DE), Roger Helmer (PPE-DE), Bashir Khanbhai (PPE-DE), Neil Parish (PPE-DE), Robert Sturdy (PPE-DE) e Theresa Villiers (PPE-DE) ao Conselho

(23 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Papel do Comité Económico e Social e estabelecimento de prioridades nas despesas da União Europeia

O Conselho pode indicar qual é o papel do Comité Económico e Social (Ecosoc), agora que o Parlamento Europeu é eleito por sufrágio directo? Considera o Conselho que o investimento de centenas de milhões de euros dos contribuintes no Comité ainda se justifica? Em seu entender, se o montante destas despesas fosse amplamente divulgado, os contribuintes europeus ser-lhe-iam favoráveis?

Uma vez que Romano Prodi declarou no ano passado que a Comissão Europeia necessitava de mais fundos para levar a cabo as suas principais tarefas e que a Comissão recusou, no final do ano passado, assumir novas tarefas enquanto não recebesse fundos adicionais, o Conselho não considera que, se a Comissão não consegue libertar fundos eliminando despesas supérfluas no seu próprio seio, os Estados-membros deveriam reduzir gradualmente os montantes pagos ao Comité Económico e Social e utilizar parte das economias (incluindo, se for o caso, a transferência de pessoal do Ecosoc) para financiar as novas tarefas que a Comissão pode ser chamada a assumir no futuro?

Resposta

(30 de Maio de 2001)

Não compete ao Conselho da União Europeia dar parecer sobre o papel de um órgão comunitário previsto no Tratado. No entanto, chama-se a atenção dos Srs. Deputados para as disposições pertinentes do Tratado (artigos 257o a 262o) que definem o papel e a função do Comité Económico e Social. Estas disposições foram, aliás, globalmente confirmadas no Tratado assinado em Nice em 16 de Fevereiro de 2001, que alarga a menção dos seus componentes com uma referência à sociedade civil organizada e a introdução de uma referência específica aos consumidores. Este Tratado encontra-se actualmente em fase de ratificação pelos Estados-membros.

Quanto à segunda parte da pergunta, solicita-se aos Srs. Deputados que se dirijam à Comissão Europeia.