ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PERGUNTA ESCRITA E-3639/98

apresentada por John McCartin (PPE) à Comissão

(3 de Dezembro de 1998)

Objecto: Ajuda alimentar à Rússia

A Comissão, nos seus preparativos relativos à constituição do pacote de ajuda alimentar à Rússia, considerou a possibilidade de incluir quantidades de espécies plágicas congeladas (peixe), em relação às quais a UE dispõe actualmente de escassos mercados de exportação?

Resposta dada por Hans van den Broek em nome da Comissão

(12 de Janeiro de 1999)

A Comissão não tenciona incluir peixe no programa de ajuda alimentar à Rússia, uma vez que o seu governo não solicitou este produto.
PERGUNTA ESCRITA E-2557/98

apresentada por ( Hanja) Maij-Weggen (PPE) à Comissão

(1 de Setembro de 1998)

Objecto: Leis de quarentena no Reino Unido

É verdade que a Grã-Bretanha continua a pôr em quarentena durante seis meses os animais domésticos cujos donos são trabalhadores de outros países da UE (pessoas que encontraram trabalho no Reino Unido e vão residir aí)?

É verdade que o Reino Unido deixa realmente entrar na Grã-Bretanha cães e gatos para fins comerciais desde que estes possuam uma declaração sanitária, uma vacina anti-raiva, um micro-chip de identificação e tenham efectuado um teste de sangue?

Sabe a Comissão a que se deve esta distinção? Ela está em conformidade com a legislação comunitária?

Está a Comissão disposta a solicitar ao governo do Reino Unido a abolição desta discriminação estranha e prejudicial aos animais, para que os animais domésticos declarados sãos e sem problemas possam ser transportados para o Reino Unido?
PERGUNTA ESCRITA E-3846/98

apresentada por José Valverde López (PPE) à Comissão

(22 de Dezembro de 1998)

Objecto: Situação observada no que se refere à transposição da directiva relativa à eliminação dos PCB e PCT

A Directiva 96/59/CE(1), relativa à eliminação dos policlorobifenilos e dos policlorotrifenilos, deveria ser transposta para a legislação dos Estados-membros o mais tardar em finais de Março de 1998.

Qual a situação observada no que respeita ao cumprimento, por parte dos Estados-membros, do prazo de transposição da referida directiva?

Resposta da Comissária R. Bjerregaard em nome da Comissão

(4 de Fevereiro de 1999)

Oito Estados-membros (Bélgica, França, Irlanda, Luxemburgo, Países Baixos, Áustria, Finlândia e Suécia) comunicaram à Comissão medidas de aplicação da Directiva 96/59/CE do Conselho, de 16 de Setembro de 1996, relativa à eliminação dos policlorobifenilos e dos policlorotrifenilos (PCB/PCT). No âmbito do artigo 169o do Tratado CE, a Comissão abriu processos por infracção contra os sete Estados-membros que não comunicaram as respectivas medidas de aplicação.

(1) JO L 243 de 24.9.1996, p. 31.
PERGUNTA ESCRITA E-3954/98

apresentada por Nuala Ahern (V) à Comissão

(4 de Janeiro de 1999)

Objecto: Impacto radiológico e ambiental dos ensaios nucleares franceses nos atóis de Mururoa e Fangataufa

Poderá a Comissão dar a conhecer as principais conclusões de um estudo efectuado pela Agência Internacional de Energia Atómica (AIEA), a pedido da Comissão e das autoridades francesas, sobre o impacto radiológico e ambiental dos ensaios nucleares franceses nos atóis de Mururoa e Fangataufa? A quem foi o relatório distribuído e a que novos estudos acerca deste problema tenciona a Comissão dar o seu apoio?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão

(26 de Janeiro de 1999)

O estudo sobre o atol de Mururoa foi efectuado por um Comité Consultivo Internacional (CCI), instituído pela Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA) a pedido do Governo francês. A Comissão encontrava-se representada no CCI, à semelhança de uma série de organizações internacionais, cada uma das quais participou com um membro ex officio. Os resultados foram publicados pela AIEA sob diversas formas, representativas dos níveis sucessivos de pormenor técnico e subordinadas ao título geral "A situação radiológica nos atóis de Mururoa e Fangataufa", que inclui uma brochura de 16 páginas(1), um "Relatório sumário" de 62 páginas(2), um "Relatório principal" de 282 páginas(3) e um "Relatório técnico" em 6 volumes com cerca de 950 páginas no total(4).

Os resultados foram apresentados em duas reuniões preliminares realizadas na bacia do Pacífico e numa conferência da AIEA que teve lugar em Viena de 30 de Junho de 1998 a 3 de Julho de 1998. As actas dessa conferência foram igualmente publicadas como IAEA-MFCP.

De acordo com o resumo da brochura, as conclusões gerais foram as seguintes:

"'À luz dos níveis registados e previstos de radionuclídeos - e das doses calculadas quer actualmente quer no futuro -, o estudo concluiu que não se justifica, nem actualmente nem no futuro, qualquer acção correctiva por razões de protecção radiológica. De igual modo, também não é necessário proceder a uma monitorização ulterior nos atóis para efeitos de protecção radiológica. O estudo sugeriu todavia que um programa de medição da radioactividade ambiental poderia revelar-se útil, quer do ponto de vista científico quer na perspectiva de garantir ao público a segurança radiológica continuada dos atóis'."

Face a estas conclusões, a Comissão não prevê quaisquer iniciativas novas.

(1) 98-00958 IAEA/PI/A60E.

(2) ISBN 92-0-101298-5.

(3) ISBN 92-0-101198-9.

(4) IAEA-MFTR-1 a 6.
PERGUNTA ESCRITA E-4030/98

apresentada por Honório Novo (GUE/NGL) à Comissão

(8 de Janeiro de 1999)

Objecto: Controlo de proibição da produção e utilização de rações de origem bovina

A partir de 1 de Janeiro de 1999 passa a ser proibida a produção e utilização, ao que se julga em todo o território da UE, de rações para alimentação animal feitas à base de qualquer elemento e/ou subproduto de origem bovina.

No entanto, e ao que julgo saber, continuará a ser permitida a utilização de rações para alimentação animal - com excepção da alimentação de bovinos - produzidas com elementos e/ou subprodutos de outra origem animal, seja esta de suínos ou de aves.

Neste contexto, solicito à Comissão que me informe do seguinte:

1. Que medidas de controlo efectivo pensa a CE levar à prática para impedir a produção e/ou utilização de rações feitas à base de elementos e/ou subprodutos de bovinos em todos os países da UE sem excepção, designadamente em Espanha, onde, segundo a generalidade das informações disponíveis, tais rações continuam a ser largamente utilizadas na alimentação de suínos?

2. Confirma-se que continuará a ser possível a produção de rações feitas à base de elementos e/ou subprodutos de outra origem animal à excepção dos bovinos?
PERGUNTA ESCRITA E-4094/98

apresentada por Mihail Papayannakis (GUE/NGL) à Comissão

(14 de Janeiro de 1999)

Objecto: Trabalhos no delta do Rio Nestos

Na sequência da minha anterior pergunta sobre a construção e funcionamento de barragens no Rio Nestos (E-1648/98), queria informar a Comissão que a DEH ( Empresa Pública de Electricidade) interrompeu, no início de Outubro de 1998, o escoamento da água ao nível da barragem de Platanovrissi o que fez com que o rio secasse, matando milhares de peixes, o que tem efeitos ecológicos negativos no Estreito e no Delta do Nestos, protegidos pela legislação nacional, comunitária e internacional.

Com esta acção a DEH viola também a Decisão Ministerial conjunta 16492/1996, nos termos da qual a DEH é obrigada a assegurar, mesmo em fase de enchimento das albufeiras, o escoamento de um caudal mínimo de 6m3/s ao longo de todo o rio como condição mínima para a execução da obra.

Pergunta-se à Comissão se tem conhecimento destas informações e como tenciona reagir junto das autoridades gregas competentes para que sejam apuradas as responsabilidades respectivas. Na sua resposta (26.6.1998) a uma anterior pergunta minha, a Comissão referia que em caso de infracções confirmadas tomará as medidas previstas no Tratado CE (artigo 169o). Será que as acções supracitadas da DEH podem ser consideradas como constituindo uma violação capaz de desencadear o processo de recurso ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão

(17 de Março de 1999)

No seguimento de uma queixa que denunciava as condições da construção de quatro barragens no rio Nestos por parte da DEI (empresa pública de electricidade da Grécia), a Comissão iniciou um processo por infracção contra a Grécia.

No quadro da instrução desse processo, as autoridades helénicas enviaram à Comissão em Setembro de 1998 um relatório pormenorizado sobre o avanço dos trabalhos e, principalmente, sobre o lançamento dos novos estudos em conformidade com a decisão ministerial de 19 de Setembro de 1996 relativa à aprovação das condições ambientais desse tipo de obras.

A Comissão agradece ao Senhor Deputado as novas informações comunicadas e irá tomar os novos dados em consideração aquando da decisão sobre o seguimento a dar ao processo já iniciado.
PERGUNTA ESCRITA E-2982/98

apresentada por John McCartin (PPE) à Comissão

(8 de Outubro de 1998)

Objecto: Pacotes de auxílios nacionais aos produtores de carne de suíno

Pode a Comissão dizer qual é a sua opinião sobre os recentes pacotes de auxílios nacionais aos produtores de carne de suíno anunciados pelos governos da França e da Alemanha e informar se tais auxílios são conformes com os princípios do mercado único em matéria de produtos agrícolas?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(23 de Outubro de 1998)

A Comissão solicitou às autoridades francesas e alemãs informações pormenorizadas sobre as medidas de apoio ao sector da suinicultura, anunciadas pelos respectivos Estados-membros, para determinar se tais medidas incluem auxílios estatais e, em caso afirmativo, se os auxílios podem ser considerados compatíveis com os artigos 92o e 94o do Tratado CE.
PERGUNTA ESCRITA E-3959/98

apresentada por Raimo Ilaskivi (PPE) , Marjo Matikainen-Kallström (PPE) e Jyrki Otila (PPE) à Comissão

(4 de Janeiro de 1999)

Objecto: Igualdade relativamente a determinados serviços (continuação)

O comissário Martin Bangeman assinou uma resposta a uma pergunta escrita noE-2554/98(1), apresentada pelos deputados do Parlamento Europeu que subscrevem esta pergunta. A resposta, que esperamos que o Comissário tenha pelo menos lido, é, quer em termos de conteúdo, quer de estilo de qualidade inferior. Convida apenas os interrogadores a se debruçarem sobre a resposta, noE-3942/97(2) dada ao deputado Raimo Ilaskivi. No entanto, nessa resposta não é tomada qualquer posição em relação à questão apresentada na nova pergunta sobre a desigualdade entre os veraneantes e os residentes permanentes no que diz respeito nomeadamente ao pagamento da recolha do lixo e à fixação do imposto imobiliário, em que não existe um tratamento igualitário entre os cidadãos.

Sem repetir a questão por nós levantada, gostaríamos de saber:

- se o comissário, antes de assinar a resposta, se debruçou realmente sobre o texto completo da nova pergunta referida, e caso afirmativo

- considera correcta, numa perspectiva de um desenvolvimento de relações de confiança entre a Comissão e o Parlamento, a resposta apresentada pelo funcionário em questão para sua assinatura, e ainda

- considera o comissário que, se um deputado do parlamento apresenta, a uma resposta recebida, outras questões suplementares, deixa de ser necessária uma tomada de posição e é suficiente uma referência geral à resposta anterior?

Por motivos de segurança, enviaremos uma tradução não oficial em inglês desta pergunta directa e pessoalmente ao comissário Bangeman, para evitar eventuais problemas de comunicação que tenham surgido.

Resposta dada por Jacques Santer em nome da Comissão

(6 de Abril de 1999)

A Comissão aproveitaria esta oportunidade para garantir aos Senhores Deputados que toma muito a sério o seu dever de responder ao Parlamento a perguntas formuladas a título do artigo 140o do Tratado CE, e que lamentaria qualquer falha perceptível na resposta a dar a uma pergunta.

Qualquer pergunta que a Comissão receba é posta a circular por todos os comissários, pelos seus gabinetes e serviços. Qualquer resposta é aprovada pelo comissário competente, antes de ser adoptada por toda a Comissão. Os procedimentos estabelecidos pela Comissão visam assegurar as respostas apropriadas a todas as perguntas.

Infelizmente no caso de algumas perguntas, a Comissão não pode acrescentar nada ao que disse em resposta a uma pergunta anterior. Ao referir-se a uma resposta anterior, a Comissão não tenciona ser arrogante, e lamentaria que tal fosse a impressão causada.

Voltando aos assuntos evocados na Pergunta Escrita E-2254/98 do Senhor Deputado Ilaskivi, só podemos afirmar que, excepto no caso de surgir discriminação em razão da nacionalidade, não existem bases para uma intervenção da Comissão.

(1) JO C 31 de 5.2.1999, p. 149.

(2) JO C 223 de 17.7.1998, p. 35.
PERGUNTA ESCRITA E-3369/98

apresentada por Graham Watson (ELDR) à Comissão

(16 de Novembro de 1998)

Objecto: Leite semidesnatado

Poderá a Comissão confirmar que a sua resposta à pergunta E-1368/98(1) é correcta?

Será que os Estados-membros não podem cobrar preços diferentes pelo leite completo e pelo leite semidesnatado?

Poderá a Comissão informar se aquando da elaboração do no 1b do artigo 4o do Regulamento (CEE) 3392/98(2) foram levados em conta os aspectos relacionados com a saúde infantil?

Resposta de Franz Fischler em nome da Comissão

(7 de Dezembro de 1998)

A Comissão confirma que a sua resposta à questão escrita E-1368/98 está correcta.

A legislação comunitária relativa às subvenções para a distribuição gratuita de leite às escolas estabelece que o montante da ajuda correspondente aos vários produtos lácteos deve ser determinado tendo em conta o conteúdo de leite de cada produto. Por outras palavras, o montante da ajuda deve estar relacionado com o valor dos produtos. O objectivo subjacente a esta medida é garantir que o preço de venda líquido dos vários produtos seja mais ou menos igual, de forma a evitar que influencie a escolha de um ou outro produto por parte dos alunos. Contudo, os regulamentos não obrigam os Estados-membros a cobrar o mesmo preço de venda por produtos diferentes, exigindo simplesmente que adoptem as medidas necessárias para garantir que a ajuda se reflicta no preço pago pelo beneficiário. Por este motivo, é admissível que o leite parcialmente desnatado e o leite inteiro se vendam a preços diferentes.

A Comissão está convencida de que o funcionamento do regime comunitário de distribuição gratuita de leite às escolas é coerente com a política sanitária.

(1) JO C 402 de 22.12.1998, p. 119.

(2) JO L 306 de 11.12.1993, p. 27.
PERGUNTA ESCRITA P-2862/98

apresentada por Karin Riis-Jørgensen (ELDR) à Comissão

(14 de Setembro de 1998)

Objecto: Vendas à distância de serviços financeiros

Originalmente os serviços financeiros deveriam ter sido incluídos na directiva geral sobre vendas à distância, mas dado que isso não aconteceu, o Parlamento Europeu solicitou à Comissão que elaborasse uma directiva especial sobre os serviços financeiros. O projecto de directiva foi rejeitado em 15 de Julho de 1998. Na prática, isto significa que os consumidores em geral terão dificuldades em aproveitar o mercado interno no que respeita a serviços financeiros e, nomeadamente, a introdução do euro nos mercados financeiros.

Qual a justificação da Comissão para que o sector financeiro não faça parte do mercado interno? E qual a justificação da Comissão para rejeitar o projecto de directiva sobre serviços financeiros? Finalmente, de que forma tenciona a Comissão resolver a situação em que os consumidores agora se encontram?

Resposta comum

às perguntas escritas E-2764/98 e P-2862/98 dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão

(17 de Novembro de 1998)

A Comissão adoptou em 14 de Outubro de 1998 uma proposta de directiva relativa aos contratos à distância entre fornecedores e consumidores em matéria de serviços financeiros(1), que se encontra actualmente no Parlamento para exame no âmbito do procedimento de co-decisão.

(1) COM(98) 468.
PERGUNTA ESCRITA E-4036/98

apresentada por Ursula Schleicher (PPE) à Comissão

(8 de Janeiro de 1999)

Objecto: Defesa do consumidor - radiação nos solários

Na República Federal da Alemanha, divulgam-se frequentemente informações, segundo as quais a radiação nos solários existentes em centros de manutenção atinge valores superiores aos valores fixados pela lei, o pessoal não é suficientemente formado e os clientes não são devidamente informados dos perigos e das regras a seguir. Uma vez que o excesso de raios UVB pode provocar cancro de pele, os controlos deveriam ser mais rigorosos. Na Alemanha, o controlo dos solários é feito numa base voluntária. Os serviços de inspecção técnica (TÜV) da Renânia atribui certificados de "solário garantido" com base no controlo das normas de segurança e da competência do pessoal. De 9.000 solários inspeccionados na Alemanha, só 45 obtiveram esse certificado.

1. A Comissão dispõe de uma estimativa sobre o número de solários existentes nos Estados-membros?

2. Como avalia a Comissão os riscos para a saúde decorrentes de uma utilização inadequada dos solários?

3. Não seria oportuno, pelo menos através de uma recomendação aos Estados-membros, chamar a atenção para este problema e obrigar os Estados-membros a intensificar os controlos?

Resposta dada por Emma Bonino em nome da Comissão

(16 de Março de 1999)

1. A Comissão não possui indicações relativas ao número de solários existentes nos Estados-membros. Tal recenseamento seria, aliás, difícil pelo facto de para além de estruturas específicas para a prestação deste tipo de serviço, outras existirem em que o solário é apenas um dos serviços prestados.

2. e 3. Apesar dos Estados-membros serem os principais responsáveis pela segurança dos seus cidadãos, a Comissão já tomou um certo número de iniciativas no sentido do aumento da segurança deste tipo de aparelhos e dos riscos associados. Para informações mais pormenorizadas, queira o Senhor Deputado reportar-se ao teor da resposta da Comissão à pergunta escrita E-1602/98 do Senhor Deputado Siso Cruellas(1).

Presentemente, a Comissão não tenciona tomar outras iniciativas específicas.

(1) JO C 50 de 22.2.1999, p. 54.
PERGUNTA ESCRITA E-4034/98

apresentada por Undine-Uta Bloch von Blottnitz (V) à Comissão

(8 de Janeiro de 1999)

Objecto: Apoios à agricultura extensiva

1. Que programas existem na União Europeia para apoiar a agricultura extensiva?

2. Existem exemplos de apoio a projectos de criação extensiva de galinhas poedeiras? Em caso afirmativo, quais são esses projectos, onde estão localizados e qual o valor do apoio financeiro concedido pela UE?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(11 de Fevereiro de 1999)

1. A política agrícola comum desempenha uma função importante de apoio a zonas marginais que, frequentemente, utilizam sistemas de exploração extensivos. Os prémios à produção animal e, também, até certo ponto, as indemnizações compensatórias para os agricultores das zonas desfavorecidas são factores importantes de rendibilidade e de persistência da actividade agrícola nessas zonas. No âmbito das organizações comuns de mercado, existe, em especial no sector bovino, um prémio suplementar à extensificação destinado aos rebanhos com uma densidade máxima de 1,4 unidades de cabeças normais (CN) por hectare; isso para além da condição de uma densidade máxima de 2,0 CN por hectare para a concessão dos prémios. No entanto, os Estados-membros são incentivados, sobretudo no âmbito dos programas agro-ambientais (Regulamento (CE) 2078/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo a métodos de produção agrícola compatíveis com as exigências da protecção do ambiente e à preservação do espaço natural(1)), a desenvolver medidas destinadas a incentivar uma produção extensiva benéfica para o ambiente, quer para manter sistemas extensivos existentes, quer para incentivar a redução da densidade de animais. As avaliações efectuadas aos programas dos Estados-membros demonstraram que estes se concentram sobretudo no último tipo de medidas.

2. O Regulamento (CE) 950/97, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas(2), prevê a possibilidade de princípio de conceder aos agricultores ajudas aos investimentos com vista a um maior bem-estar dos animais no sector das aves de capoeira, desde que os investimentos não impliquem um aumento das capacidades. Para a concessão de tais ajudas, são aplicáveis as condições e os limites gerais relativos às ajudas previstas no citado regulamento. A concretização desta possibilidade depende, em contrapartida, das prioridades fixadas pelos Estados-membros. Quanto à aprovação dos processos individuais, é igualmente da competência das autoridades dos Estados-membros. É a razão por que a Comissão não tem conhecimento do financiamento dos projectos de criação no solo de galinhas poedeiras e dos seus custos.

(1) JO L 215 de 30.7.1992.

(2) JO L 142 de 2.6.1997.
PERGUNTA ESCRITA E-2218/98

apresentada por Joan Vallvé (ELDR) à Comissão

(16 de Julho de 1998)

Objecto: Cessação definitiva das actividades de pesca dos navios

No Regulamento no 3699/93(1) de 21 de Dezembro de 1993, através do qual se definem os critérios e condições das intervenções comunitárias com finalidade estrutural no sector das pescas, da aquicultura e da transformação e comercialização dos seus produtos, estão fixadas, no seu artigo 8o, no 2, as medidas de cessação definitiva das actividades de pesca dos navios. Na acepção do referido artigo, quando um navio tiver uma tonelagem inferior a 25 toneladas de arqueação bruta, só a demolição do navio poderá beneficiar de uma ajuda pública.

Tal medida dá origem a que se tenham que demolir indiscriminadamente embarcações de grande interesse etnológico, histórico ou artístico - tal como acontece com embarcações de trabalho do litoral balear e catalão -, embarcações que poderiam navegar e permanecer na água sempre que houvesse uma garantia de que não iriam dedicar-se mais a actividades de pesca.

Poderia a Comissão informar se se prevê qualquer modificação desta legislação, tendo em vista a sua flexibilização, a fim de se equipararem as cessações definitivas às restantes vias alternativas, de forma a possibilitar a adequada recuperação de todos os navios de pesca que solicitem a sua baixa em virtude do aludido procedimento de cessação definitiva?

Resposta dada por Emma Bonino em nome da Comissão

(21 de Setembro de 1998)

Em conformidade com o Regulamento (CE) 3699/93 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1993, que define os critérios e condições das intervenções comunitárias com finalidade estrutural no sector das pescas, da aquicultura e da transformação e comercialização dos seus produtos(2), o apoio do instrumento financeiro de orientação das pescas (IFOP) só pode ser dado, no âmbito da suspensão definitiva das actividades de pesca, aos navios de pesca com uma arqueação inferior a 25 toneladas de arqueação bruta para fins de demolição. Porém, em certos casos específicos, quando o navio apresenta um interesse manifesto para a preservação do património nacional, a sua integração num museu pode ser assimilada a uma demolição.

A Comissão partilha da preocupação do Senhor Deputado quanto à eventual perda de navios de pesca tradicionais antigos, mas não prevê alterar a regulamentação em vigor antes do novo período de programação dos fundos estruturais.

A Comissão recorda, todavia, que voltará a apresentar, dentro em breve, uma proposta de regulamento de aplicação, que especificará o âmbito exacto das intervenções estruturais no sector das pescas para o período de 2000-2006.

(1) JO L 346 de 31.12.1993, p. 1.

(2) JO L 346 de 31.12.1993.