PERGUNTA ESCRITA E-0883/97 apresentada por Agnes Schierhuber (PPE) à Comissão (12 de Março de 1997)

Objecto: Recepção CE para tractores agrícolas e florestais de rodas - Realização do mercado interno

A Directiva 74/150/CE ((JO L 84 de 28.3.1974, p. 10. )) relativa à aproximações das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos tractores agrícolas ou florestais de rodas previa a possibilidade de recepção CE dos tractores com uma velocidade máxima, por construção, de 25 km/h, podendo ser aumentada, posteriormente, para 30 km/h. A actual proposta da Comissão que altera a Directiva 74/150/CEE (COM(96)0196 final, alterada pelo COM(97)0005 final) prevê o aumento para 40 km/h da velocidade máxima por construção.

Ao contrário dos veículos automóveis, apenas existe, em relação aos tractores agrícolas e florestais, uma proposta apresentada em 1994 pela DG III da Comissão Europeia que prevê um procedimento de recepção CE por tipo.

A inexistência de um procedimento de recepção CE por tipo inviabiliza praticamente a compra de um tractor num outro Estado-membro, o que constitui um obstáculo à realização da livre circulação de mercadorias.

1. Por que motivo continua a não existir qualquer proposta da União Europeia sobre a recepção CE de tractores agrícolas e florestais, sendo que já decorreram quatro anos desde a entrada em vigor do mercado interno?

2. Estará a Comissão Europeia ao corrente do facto de alguns importadores austríacos não requererem - por motivos financeiros - uma recepção por tipo mas sim uma autorização por tractor?

3. Tenciona a Comissão Europeia aumentar a velocidade máxima para 50 km/hora? Trata-se da velocidade máxima por construção de inúmeros modelos de fabrico recente.

Resposta dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão (13 de Maio de 1997)

1. O procedimento de recepção comunitária por modelo para os tractores foi aplicado bem antes dos veículos a motor. Com efeito, foi através da Directiva 74/150/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos tractores agrícolas ou florestais de rodas, que foi sucessivamente alterada em 1979 (Directiva 79/694/CEE ((JO L 205 de 13.08.1979. ))) e 1988 (Directiva 88/297/CEE ((JO L 126 de 20.05.1988. ))), e de 22 directivas específicas que esse procedimento foi instituído.

No que diz respeito ao aumento da velocidade máxima para além de 30 quilómetros por hora e até 40 quilómetros por hora, é necessário sublinhar que vários Estados-membros - até 1996 - não estavam dispostos a aceitar velocidades máximas de tractores superiores a 30 km/h, invocando essencialmente razões de segurança e de protecção do ambiente. É verdade que em vários Estados-membros os tractores não precisam de ser matriculados e podem ser conduzidos sem carta, sem necessitar de controlo técnico periódico.

Enfim, após se ter chegado a acordo previamente em 1996 sobre uma proposta de directiva sobre a travagem (Directiva 96/63/CE ((JO L 253 de 10.05.1996. ))), pode-se chegar a acordo (posição comum do Conselho de 13 de Março de 1997) sobre o aumento de velocidade para 40 quilómetros por hora. De acordo com os fabricantes, esses tractores com velocidades máximas por construção limitadas a 40 quilómetros por hora cobrem 90% do mercado europeu.

2. A Comissão está em relação contínua, nos comités de regulamentação e nos grupos de trabalho, com os representantes nacionais, nomeadamente austríacos. Na proposta de revisão da directiva-quadro, em curso de elaboração, a Comissão prevê o caso da recepção das pequenas séries (menos de 100 unidades), que não precisa de uma recepção por modelo, facto acordado com a delegação austríaca.

Contrariamente à afirmação do Senhor Deputado, a recepção por unidade (por tractor) revelar-se-ia para os importadores muito mais onerosa que a recepção por modelo.

3. De momento, a Comissão activa-se para fazer adoptar pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu o aumento para 40 quilómetros por hora da velocidade máxima dos tractores e para preparar a revisão da directiva-quadro para a alargar - entre outros - aos reboques e às alfaias rebocadas ou empurradas bem como aos tractores ditos «rápidos» (mais de 40 quilómetros por hora). Para estes últimos, que representam actualmente menos de 10% do mercado europeu, para além da revisão da directiva-quadro (que está em curso), é necessário previamente adaptar as directivas específicas ligadas à segurança e à protecção do ambiente, o que é objecto de reuniões de grupos de trabalho.