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PERGUNTA ESCRITA E-1521/96 apresentada por Cristiana Muscardini (NI) e Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (17 de Junho de 1996)

Objecto: Encefalopatia espongiforme bovina

Embora considerando injustas as compensações que a UE pretende atribuir aos criadores e às autoridades do Reino Unido devido ao surto de BSE, na medida em que serão premiados quando deveriam ser penalizados os que agiram incorrectamente, solicita-se à Comissão - caso se concretizem as acções económicas previstas pela UE - que preveja de imediato inspecções «in loco» que garantam controlos eficazes (por exemplo, registo do gado, identificação individual, certificado do processo de destruição) da efectiva destruição dos animais de modo a evitar possíveis fugas ao sistema e fraudes.

Resposta comum às perguntas escritas E-1520/96 e E-1521/96 dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão (11 de Julho de 1996)

As inspecções no Reino Unido relacionadas com a encefalopatia espongiforme bovina (BSE) foram efectuadas pelo Serviço de Inspecções e Controlo Veterinário e Fitossanitário, com a participação de peritos da Comissão e dos Estados-membros. Durante as missões foram examinados igualmente os controlos efectuados no Reino Unido no respeitante à destruição das carnes e de outros subprodutos, a fim de evitar a sua incorporação nas cadeias alimentares humanas e animais.

No Reino Unido, antes de 29 de Março de 1996, só eram abatidos e destruídos os animais relativamente aos quais existiam suspeitas de BSE devido a sinais clínicos. Após 28 de Março de 1996, a venda de carne de bovinos com mais de 30 meses foi proibida. Em 3 de Maio de 1996 teve início um programa de abate e destruição de bovinos com mais de 30 meses, a fim de os excluir das cadeias alimentares humana e animal e da sua utilização para produtos cosméticos e farmacêuticos.

A pedido das instâncias comunitárias, em 3 de Junho de 1996, o Reino Unido apresentou à Comissão um plano de medidas suplementares destinadas a controlar e erradicar a BSE no Reino Unido. Depois de o Reino Unido ter acordado em alterar o plano, este foi adoptado pela Decisão 96/385/CE da Comissão, de 25 de Junho de 1996 ((JO L 151 de 26.6.1996. )).
PERGUNTA ESCRITA E-1397/96 apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE) à Comissão (6 de Junho de 1996)

Objecto: Admissão de consultores/coordenadores técnicos na sociedade de gestão da ajuda técnica EPE na Grécia

Em Dezembro de 1995, a sociedade de gestão da ajuda técnica EPE, que actua sob o controlo do Ministério da Economia e que gere os fundos da União Europeia, anunciou a abertura de cinco postos para consultores/coordenadores técnicos dos programas comunitários na Grécia. Após a apresentação dos diplomas exigidos, os candidatos tiveram uma entrevista com a comissão de vigilância das obras públicas no referido Ministério, na presença de representantes da União Europeia.

O Director-Geral da EPE comunicou, através do ofício no 6913 de 18 de Março de 1996, ao Sr. Ilias Filipakopoulos, engenheiro topógrafo de grau A junto do Ministério do Ambiente do Ordenamento de Território e das Obras Públicas, a sua escolha para o posto de consultor/coordenador técnico, por decreto do Subsecretário da Economia, Dr. X. Pachtas. No entanto, 24 horas depois, através do ofício no 6928 de 20 de Março de 1996, o supramencionado director-geral comunicou ao Sr. Filipakopoulos que o aviso de admissão lhe tinha sido transmitido por engano pela funcionária responsável e que, afinal, a sua candidatura não podia ser admitida devido a um impedimento resultante de direitos de pensão do sector público.

De acordo com as informações de que disponho, no entanto, as razões da revogação da decisão de admissão não têm nada a ver com o verdadeiro motivo do impedimento em questão, o qual, em fim de contas, não existe, mas com a facto de o Sr. Filipakopoulos ser membro e quadro da Nova Democracia. Assim sendo, pode a Comissão informar se na parte que lhe diz respeito, o processo legal de selecção dos consultores/coordenadores técnicos foi respeitado e, em caso de resposta negativa, se tem a possibilidade de intervir a fim de corrigir as irregularidades cometidas, de modo a assegurar o respeito do processo legal e evitar a reprodução de factos desse género?

Resposta da Comissária Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão (22 de Julho de 1996)

Segundo as informações de que a Comissão dispõe, as prescrições previstas pelo processo de avaliação dos conselheiros técnicos/coordenadores foram respeitadas, tendo o candidato em questão sido classificado em sétimo lugar entre onze candidatos. Além disso, o concurso não estabelecia a contratação de cinco conselheiros técnicos/coordenadores, mas de um número até cinco.
PERGUNTA ESCRITA E-1367/96 apresentada por Jean-Yves Le Gallou (NI) à Comissão (3 de Junho de 1996)

Objecto: Ajudas comunitárias concedidas às associações, ONG e organismos diversos

No que respeita à rubrica orçamental B7-7040 (Subvenções a favor de certas actividades de organizações que se ocupam da defesa dos Direitos do Homem), poderá a Comissão Europeia fornecer a lista completa das associações, ONG ou organismos que beneficiaram da concessão de ajudas comunitárias, especificando o montante exacto das mesmas, durante o último exercício orçamental já encerrado?

Resposta comum às perguntas escritas E-1363/96, E-1367/96 e E-1368/96 dada pelo Comissário Van den Broek em nome da Comissão (10 de Julho de 1996)

A Comissão está empenhada em assegurar a máxima transparência na utilização do orçamento comunitário, em geral, e dos instrumentos financeiros directamente ligados aos direitos humanos, em particular.

No que diz respeito às rubricas orçamentaisB7-7000, B7-7040 e B7-7070, é assegurada uma informação específica. No final de cada exercício financeiro, é enviado ao Presidente do Parlamento e ao presidente da comissão parlamentar relevante um relatório sobre a utilização das rubricas acima referidas, acompanhado de uma lista completa das associações, organizações não governamentais (ONG) ou outros organismos que beneficiaram de uma subvenção, bem como o montante exacto de cada subvenção.

Durante o ano,um relatório sobre a utilização do conjunto das rubricas orçamentais afectadas à promoção dos direitos humanos ((doc. COM (95) 191 final. )) foi objecto de uma comunicação da Comissão.

As informações solicitadas pelo Senhor Deputado podem ser obtidas na referida documentação.
PERGUNTA ESCRITA E-1328/96 apresentada por Salvador Jové Peres (GUE/NGL) e Pedro Marset Campos (GUE/NGL) à Comissão (3 de Junho de 1996)

Objecto: Importações de vinho provenientes de países terceiros

Tendo em conta as discrepâncias constatadas entre o volume de vinho importado registado nas alfândegas e o volume de vinho comercializado,

Dado que grande parte das importações de vinho consiste em vinhos brancos, ao passo que, a nível do comércio, a maior parte do vinho importado é tinto,

Dado que as importações de mosto excedem consideravelmente os fluxos e utilizações tradicionais,

Dado que periódica e frequentemente se detectam vinhos importados identificados como vinhos comunitários,

Dado que estas situações estão na origem de profundas distorções da concorrência no mercado comunitário de vinhos e degrada os rendimentos dos viticultores,

1. Poderia a Comissão indicar se possui garantias de que os controlos efectuados nos Estados-membros em que se tem registado um maior volume de importações são efectuados com o devido rigor?

2. Tenciona a Comissão proceder a verificações suplementares sobre a forma como são efectuados os controlos e estudar as consequências da situação criada por estas importações?

3. Poderia a Comissão indicar se tenciona prestar informações sobre a fiabilidade dos controlos efectuados em cada Estado-membro?

Resposta comum às perguntas escritas E-1280/96, E-1324/96 e E-1328/96 dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão (18 de Junho de 1996)

A Comissão verificou igualmente que as importações de vinho de países terceiros e sobretudo da Argentina para Espanha, aumentaram consideravelmente durante a última campanha.

Tomou conhecimento, através dos meios de comunicação, de rumores relativos a irregularidades cometidas nesta matéria. Há que relembrar que os controlos na importação são da competência dos Estados-membros. Quanto a este aspecto, a Comissão chamou repetidas vezes a atenção dos Estados-membros para a necessidade de uma vigilância apertada das importações pelos organismos de controlo nacionais.

Apesar da Comissão não ter, até ao momento, recebido qualquer queixa oficial de importações fraudulentas, entrou em contacto com os organismos de controlo nacionais para chamar a sua atenção muito em especial para estas importações e sua utilização posterior na cadeia comercial. Além disso, foram encarregados de levar a cabo um inquérito relativo a estas importações cujos resultados se aguardam.
PERGUNTA ESCRITA E-0902/96 apresentada por Roberta Angelilli (NI) à Comissão (23 de Abril de 1996)

Objecto: Atrasos na execução dos fundos estruturais atribuídos a Itália para o período de 1994-1999

Por ocasião de uma visita do ministro italiano do Orçamento a Bruxelas, a Senhora Comissária Wulf-Mathies referiu o nível anormalmente baixo de execução dos fundos estruturais atribuídos a Itália para 1994 e 1995.

Consta, além disso, que, relativamente ao período de 1994-1999, apenas 2,5% das dotações destinadas ao Sul de Itália teriam sido utilizadas, quando a taxa de execução desses fundos deveria ser, nesta fase, da ordem dos 30%.

Poderia a Comissão facultar um quadro completo do nível de execução das dotações no âmbito dos vários objectivos dos fundos estruturais em Itália?

E, por outro lado, indicar que iniciativas tenciona eventualmente adoptar relativamente a este país?

Resposta da Comissária M. Wulf-Mathies em nome da Comissão (25 de Junho de 1996)

De acordo com as mais recentes informações fornecidas pelas autoridades italianas em relação ao actual período de programação, os níveis globais das despesas a cargo das instâncias responsáveis pela execução dos programas e co-financiadas pelos fundos estruturais são os seguintes, relativamente ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 1994 e 31 de Dezembro de 1995:

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(1) Estes dados quantitativos não incluem as iniciativas comunitárias. (2) Os dados percentuais dizem respeito à despesa total programada para o período 1994-1999 (1994-1996, quanto ao objectivo 2). (3) Até 28.02.1996.

Já há algum tempo que a Comissão tem vindo a expressar a sua preocupação acerca do baixo nível de execução de programas a título dos fundos estruturais em Itália. Daí ter concluído, já em 1995, um acordo com as autoridades centrais e regionais italianas sobre um pacote de medidas destinadas a melhorar a gestão dos programas a título dos fundos estruturais. A Comissão considera esse pacote como sendo crucial para uma melhor utilização dos fundos estruturais em Itália, pelo que procede a um atento acompanhamento da aplicação do acordo concluído.
PERGUNTA ESCRITA E-1325/96 apresentada por Angela Sierra González (GUE/NGL), Laura González Álvarez (GUE/NGL) e María Sornosa Martínez (GUE/NGL) à Comissão (3 de Junho de 1996)

Objecto: Fábricas de produção de asfalto da Orotavay Galdar - Canárias

Poderia a Comissão indicar se tem conhecimento dos trabalhos de ampliação da auto-estrada TF-5 no Norte da ilha de Tenerife (Canárias) e das incidências ambientais deste projecto no vale de Orotava?

Está a Comissão informada da ilegalidade da implantação no referido vale de uma unidade de produção de aglomerado de asfalto no quadro dos trabalhos de prolongamento da auto-estrada? A empresa em questão foi objecto de diversas queixas por parte de numerosos grupos ecologistas e sociais por não respeitar a regulamentação administrativa e ambiental das ilhas.

Poderia a Comissão indicar se os trabalhos de ampliação da auto-estrada TF-5, Km 32,900 ao Km 39,300, troço Orotava-Los Realejos beneficia de qualquer tipo de financiamento comunitário?

Resposta de Ritt Bjerregaard em nome da Comissão (19 de Julho de 1996)

A Comissão teve conhecimento das obras de ampliação da auto-estrada TF-5 (Tenerife) através de várias denúncias. Segundo as informações de que a Comissão dispõe, o projecto em questão foi sujeito ao estudo de avaliação do impacto ambiental previsto na Directiva 85/337/CEE do Conselho ((JO L 175 de 5.7.1985. )), de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente.

No âmbito deste procedimento e de acordo com o previsto pela directiva, foi dada a possibilidade à opinião pública de se manifestar ainda antes do início do projecto. A declaração sobre o impacto ambiental do projecto foi publicada no Boletín oficial de Canarias no 73, de 5 de Junho de 1992.

Em contrapartida, a Comissão não tem conhecimento da instalação de uma unidade de produção de aglomerado de asfalto durante as obras de prolongamento da auto-estrada. Contudo, este tipo de instalação não é coberto pelo âmbito de aplicação da Directiva 85/337/CEE e a Comissão não tem qualquer competência para agir contra um Estado-membro no que se refere a violações de disposições nacionais que não resultem do direito comunitário. Com base nas informações de que dispõe, a Comissão não concluiu que se esteja perante uma violação das obrigações decorrentes da Directiva 85/337/CEE.

Ao abrigo do programa operacional Canárias (1994 - 1999), a Comunidade co-financia o projecto da auto-estrada TF-5 Orotava-Los Realejos, que prevê o prolongamento da auto-estrada existente num comprimento de 6400 m.

Estas obras, das quais já foram executadas 70%, contribuem para o melhoramento do tráfego na zona norte da ilha e para reduzir consideravelmente o tempo de viagem entre La Orotava e Los Realejos.
PERGUNTA ESCRITA E-1073/96 apresentada por Richard Howitt (PSE) à Comissão (13 de Maio de 1996)

Objecto: Questões referentes à pesca em Essex e Kent

Será verade que, ao abrigo da regulamentação aplicável ao imposto sobre o rendimento de capitais em vigor na Grã-Bretanha, o Governo britânico está actualmente a realizar lucros, em vez de contribuir para o regime comunitário de paragem definitiva? Em caso afirmativo, por que razão não insiste a Comissão na reafectação dessas verbas, visando auxiliar as comunidades piscatórias desfavorecidas?

Resposta comum às perguntas escritas E-1071/96, E-1072/96 e E-1073/96 dada pelo Comissária Emma Bonino em nome da Comissão (6 de Junho de 1996)

Está prevista uma ajuda comunitária para medidas adoptadas nos programas comunitários relativos ao sector das pescas no âmbito do Regulamento (CE) no 3699/93 de 21 de Dezembro de 1993 ((JO L 346 de 31.12.1993. )). Os projectos individuais no sector das pescas, incluindo a construção ou modernização de navios de pesca, referidos pelo Senhor Deputado, são considerados pelo Estado-membro em conformidade com o programa supramencionado e tendo em conta os objectivos de redução das capacidades fixados nos Programas de Orientação Plurianuas (POP) para a frota de pesca do Reino Unido.

A Comissão não tem a impressão de que as medidas acima referidas favoreçam a construção ou modernização de navios de um determinado comprimento, de uma determinada concepção ou de um certo tipo de artes de pesca. Do mesmo modo, é incorrecta a afirmação de que os incentivos são utilizados para financiar novas construções com menos de 10 metros de comprimento, a fim de evitar medidas de conservação ou limites territoriais.

O objectivo de uma medida como o abate é de reduzir a capacidade de pesca em harmonia com os opjectivos do POP. O programa de abate do Reino Unido requer a restituição e a supressão da licença relativa ao navio objecto do abate. Em consequência, a capacidade da frota é reduzida independentemente de o proprietário comprar ou não uma outra licença. A medida corresponde ao objectivo que a fundamentou, na medida em que reduz as dimensões da frota do Reino Unido.

Desde que a legislação nacional não se oponha aos princípios fundamentais do Tratado CE, nomeadamente a proibição de discriminação, e que as exonerações fiscais não correspondam a auxílios de Estado ilegais, a legislação comunitária não pode interferir com a autonomia de um Estado-membro em matéria de imposição. Os Estados-membros podem aplicar a sua própria legislação social e fiscal em matéria de rendimentos, desde que respeitem as disposições do Tratado e não prejudiquem os objectivos da política comum da pesca.
PERGUNTA ESCRITA E-1159/96 apresentada por Robin Teverson (ELDR) à Comissão (15 de Maio de 1996)

Objecto: Directiva 88/166/CEE relativa à protecção das galinhas poedeiras em bateria

Que medidas tomou a Comissão para garantir a aplicação, por parte dos Estados-membros, da Directiva 88/166/CEE ((JO L 74 de 19.03.1988, p. 83. )) relativa à protecção das galinhas poedeiras em bateria?

Dado que existe apenas um inspector da UE encarregado de fiscalizar o bem-estar dos animais, é óbvio que a Comissão não pode efectuar por si própria as inspecções?

Pode a Comissão indicar o número de inspecções nacionais efectuadas em cada Estado-membro e informar se foram aplicadas sanções por não cumprimento das normas?

Tenciona a Comissão recrutar um maior número de inspectores para fiscalizar o bem-estar dos animais, dado que um único inspector é claramente insuficiente?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (7 de Junho de 1996)

Até agora a Comissão tem tido apenas um perito veterinário a trabalhar no domínio do bem-estar animal. Os seus trabalhos e missões centram-se na protecção dos animais durante os transportes.

Desta forma a Comissão não conseguiu ainda dar início às inspecções no local no âmbito da protecção das galinhas poedeiras em gaiolas de bateria. A Comissão está, no entanto, disposta a empregar outros peritos veterinários para cumprir as suas obrigações nos inúmeros outros domínios do bem-estar animal, se os fundos orçamentais necessários forem disponibilizados.

A Comissão não dispõe de informações quanto ao número de inspecções realizadas no que se refere à protecção das galinhas poedeiras em gaiolas de bateria, nem quanto às multas que foram impostas, já que essas actividades são da competência dos Estados-membros.
PERGUNTA ESCRITA P-1524/96 apresentada por Christine Crawley (PSE) à Comissão (5 de Junho de 1996)

Objecto: Iniciativa comunitária URBAN

Poderá a Comissão informar se foram adoptados e assinados todos os programas britânicos relativos à iniciativa URBAN? Em caso de resposta negativa, quais as razões do atraso?

Resposta da Comissária M. Wulf-Mathies em nome da Comissão (26 de Junho de 1996)

A iniciativa comunitária URBAN é aplicada no Reino Unido através de onze programas diferentes. Os dois programas da Irlanda do Norte já foram adoptados pela Comissão, enquanto os outros nove, que cobrem áreas urbanas da Grã-Bretanha, ainda não o foram.

Se bem que a selecção das áreas abrangidas pela iniciativa URBAN tenha sido efectuada pelas autoridades do Reino Unido em Março de 1995, verificaram-se atrasos consideráveis na repartição dos apoios financeiros pelos programas individuais URBAN, apoios esses que só foram concedidos em Outubro de 1995. Desde então, surgiu um novo problema ligado à aplicação das medidas administrativas necessárias à execução dos programas. A Comissão está a exercer pressões, de um modo especial, no sentido de que seja atribuída uma responsabilidade adequada pela execução desses programas às próprias áreas destinatárias do apoio.

A Comissão deseja adoptar os referidos programas no mais breve prazo, pelo que convidou as autoridades interessadas do Reino Unido para um encontro com vista à resolução das diferenças ainda existentes.
PERGUNTA ESCRITA E-0959/96 apresentada por Christine Oddy (PSE) ao Conselho (29 de Abril de 1996)

Objecto: Nigéria

Que medidas tenciona tomar o Conselho para investigar a situação na Nigéria e assegurar a restauração da democracia?

Resposta (14 de Outubro de 1996)

A União Europeia mantém uma profunda preocupação pelo evidente desrespeito dos princípios democráticos e dos Direitos Humanos patenteado pelo regime nigeriano. Em 1993, após terem sido anuladas as eleições que haviam sido consideradas livres e democráticas e a subsquente tomada do poder pelos militares, foram introduzidas pela União Europeia medidas restritivas no domínio da cooperação militar e da concessão de vistos.

Quando, em Novembro de 1995, as violações dos Direitos Humanos pelo regime militar atingiram um novo clímax, com a execução do activista dos Direitos Humanos Ken Saro-Wiwa e seus co-acusados após um julgamento sem garantias, a União Europeia adoptou, em 20 de Novembro e em 4 de Dezembro de 1995, duas Posições Comuns nos termos do artigo J.2 do Tratado da União Europeia, estabelecendo novas medidas restritivas contra a Nigéria, nomedamente um embargo de armamento. Essas medidas representam um esforço adicional para persuadir as autoridades nigerianas a respeitar os Direitos Humanos e a assegurar rapidamente o regresso à democracia.

A Posição Comum adoptada em 4 de Dezembro estipula que «será contemplada a adopção de novas medidas, incluindo sanções, caso as autoridades nigerianas não tomem iniciativas específicas no sentido de garantir uma rápida transição para a democracia e assegurar o pleno respeito dos direitos humanos e pelo Estado de Direito.» A este respeito, o Conselho segue abertamente a situação na Nigéria, através das representações diplomáticas dos Estados-membros da União Europeia no local, e em coordenação com outros membros da comunidade internacional, e decidirá da sua acção futura em função da evolução dos acontecimentos.
PERGUNTA ESCRITA E-1119/96 apresentada por Brian Crowley (UPE) à Comissão (13 de Maio de 1996)

Objecto: Pedidos de co-financiamento ao abrigo do Programa-Quadro de I& D

Poderá a Comissão indicar quais os montantes salariais mínimos e máximos aplicados pelas empresas participantes/consultoras ao abrigo do Terceiro e Quarto Programas-Quadro de I& D da UE no que se refere a (i) engenheiros, (ii) gestores/administradores de nível superior e (iii) investigadores?

Poderá ainda fornecer dados correspondentes à média aproximada nos países abrangidos pela coesão e nos quatro maiores Estados-membros?

Resposta dada pela Comissária Cresson em nome da Comissão (1 de Julho de 1996)

Tal como definido no artigo 7o das regras de participação das empresas, centros de investigação e universidades nas acções comunitárias de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (Decisão 94/763/CE do Conselho, de 21 de Novembro de 1994) ((JO L 306 de 30.11.1994. )), a participação financeira da Comunidade consiste geralmente no reembolso de uma percentagem dos custos reais do projecto de investigação, incluindo os custos gerais indirectos.

Dado que os custos de pessoal de um projecto, apesar de importantes, representam apenas uma parte dos custos totais, e dados os diferentes critérios aplicados pelos participantes no que respeita às categorias de pessoal, a Comissão não estabelece, na sua base de dados, qualquer distinção entre os diferentes elementos do custo total dos projectos, pelo que não está em posição de fornecer dados sobre os montantes mínimos ou máximos atribuídos a pessoal ou sobre a média desses montantes por Estado-membro ou grupo de Estados-membros. Note-se entanto, que, sempre que possível, os contratantes utilizam montantes aceites pelas autoridades dos Estado-membros, adaptados quando necessário em função das características de cada financiamento.

A adequação do custo dos diferentes elementos que constituem as propostas de projectos, e o nível correspondente do financiamento comunitário, são apreciados durante a avaliação da proposta por parte de peritos independentes e são objecto de uma análise aprofundada durante a fase de negociação dos contratos entre os participantes nos consórcios e a Comissão. Para além disso, a Comissão utiliza o seu pessoal e organizações externas para a auditoria dos contratos e dos contratantes.