PERGUNTA ESCRITA E-3039/97 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (1 de Outubro de 1997)

Objecto: Incumprimentos por parte da Comissão - programa PHARE

O Tribunal de Contas da UE redigiu um relatório especial relativo ao sistema descentralizado de execução do programa PHARE (período 1990-1995) a favor dos países da Europa Central e Oriental (PECO) ((JO C 175 de 9.6.1997, p. 4. )). A Comissão criou uma estrutura de gestão e execução descentralizada para permitir a rápida execução dos programas e uma mobilização acelerada dos recurso financeiros. As unidades de gestão dos programas (UGP) que, nas administrações nacionais dos países beneficiários, estão incumbidas da gestão dos fundos PHARE, têm carências de pessoal e de formação.

A Comissão contribuiu para o financiamento dos custos relativos ao pessoal e das despesas de funcionamento das UGP mas não definiu os princípios aplicáveis aos referidos financiamentos, bem como à sua contabilização e controlo. O Tribunal de Contas confirma também que o recurso intensivo à assistência técnica às UGP em termos administrativos e operativos foi oneroso devido, sobretudo, à concorrência cerrada na atribuição dos contratos (que primou frequentemente pela falta de transparência). A alguns gabinetes de consultores foi atribuído um número desproporcionado de contratos. Além disso, a Comissão tardou em criar um sistema de controlo das despesas das UGP e não assegurou uma avaliação adequada dos programas executados.

Como justifica a Comissão esta gravíssima acusação?

Resposta comum às perguntas escritas E-3039/97, E-3040/97 e E-3041/97 dada pelo Comissário Hans van den Broek em nome da Comissão (11 de Novembro de 1997)

O Senhor Deputado retoma, nas suas perguntas, certas constatações e críticas feitas pelo Tribunal de Contas no relatório especial sobre o sistema de execução descentralizado (DIS) do programa Phare, nomeadamente sobre o funcionamento das unidades de gestão dos programas (UGP), o processo de celebração dos contratos de fornecimento de serviços e o equilíbrio nas escolha dos proponentes.

A Comissão relembra que já respondeu amplamente às observações feitas pelo Tribunal no âmbito do referido relatório e de uma forma mais pormenorizada do que a que permite o contexto das presentes perguntas. A Comissão faz questão de reafirmar que respeitou os procedimentos e as regras em vigor e que o fez num contexto em que era necessário prosseguir, simultaneamente e em toda a medida do possível, objectivos por vezes dificilmente conciliáveis de eficácia, de responsabilização do país parceiro, de concorrência e de abertura na adjudicação dos contratos. A este propósito, convém não esquecer que os contratos de serviços examinados pelo Tribunal (amostra 1993-1994) eram essencialmente do domínio da prestação de assistência técnica a um processo único de transição para um modelo de democracia e de economia de mercado.

À medida que a execução do programa ia avançando para além das primeiras urgências e que ia aumentando a experiência dos serviços dos países parceiros e da Comissão, os domínios identificados como não satisfatórios no relatório do Tribunal foram sendo ou estão prestes a ser abordados pela Comissão. As principais decisões tomadas e as correcções feitas dizem respeito:

- às medidas de aplicação do artigo 118o revisto do regulamento financeiro de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias ((JO L 356 de 31.12.1977. )); para além da publicação obrigatória no Jornal Oficial, os contratos de serviços Phare são também anunciados na Internet e todas as manifestações de interesse são, a partir de agora, objecto de uma pré-selecção (procedimento instituído em meados de 1996);

- à adopção de uma modificação dos concursos limitados para a adjudicação dos contratos de serviços Phare (e Tacis): a regulamentação dos concursos é melhorada, adoptando nomeadamente uma melhor informação dos proponentes, precisando a composição dos comités de avaliação e favorecendo uma maior diversificação entre os adjudicatários;

- às novas orientações Phare, elaboradas pela Comissão em Março de 1977, prosseguindo uma melhor integração das estruturas «normais» dos países parceiros, uma maior descentralização e desconcentração para os países e as delegações da Comissão cujos efectivos seriam aumentados, a mobilização de novas fontes de peritagem a par dos gabinetes de consultores, tais como a geminação entre instituções e administrações;

- à actualização do manual DIS cuja introdução está prevista para antes do final de 1997, integrando num só documento as novas disposições relativas à transparência dos contratos, especificando igualmente as modalidades de apoio (degressivo) aos custos de funcionamento das UGP e prevendo um modelo de transferência de know how em matéria de gestão dos programas com vista a reduzir efectivamente a dependência da assistência técnica nesta matéria.

A Comissão espera que estas medidas permitam corrigir as principais deficiências identificadas nos capítulos do relatório do Tribunal de Contas a que o Senhor Deputado faz referência.