PERGUNTA ESCRITA E-3272/01

apresentada por Raffaele Costa (PPE-DE) à Comissão

(26 de Novembro de 2001)

Objecto: Militantes radicais no Laos e respeito dos direitos humanos

Considerando que a penosa questão da detenção nas prisões do Laos de alguns militantes do Partido Radical Transnacional, entre os quais o deputado europeu Olivier Dupuis, em violação das principais regras de protecção dos direitos humanos mais elementares quer no que se refere às condições de encarceramento quer ao exercício do direito a um processo justo chama a atenção para a questão mais ampla do respeito universal das regras democráticas; Considerando que o Laos desempenha um papel primordial nas relações de cooperação entre a União Europeia e a ANASE; Considerando, além disso, o empenhamento da União Europeia na acção de protecção dos direitos humanos e de respeito das regras básicas da democracia (critérios de Copenhaga);

Não considera a Comissão que a aplicação dos acordos de cooperação económica deve ser subordinada ao respeito e à protecção, pelas partes, dos principais direitos democráticos universalmente reconhecidos?

Não considera a Comissão que, em caso de graves violações das normas humanitárias geralmente convencionadas como obrigatórias por toda a comunidade internacional, eventuais acordos com a parte que comete as violações devem ser suspensos, seja qual for o domínio em causa?

Resposta dada por Sir Christopher Patten em nome da Comissão

(11 de Janeiro de 2002)

A Comissão manifestou em numerosas ocasiões a sua sincera preocupação relativamente à situação dos direitos humanos na República Democrática Popular do Laos, seja junto do governo do Laos, seja no Parlamento.

Os problemas relativos ao respeito dos direitos humanos, tais como restrições da liberdade de pensamento e de expressão, lacunas no sistema de administração da justiça, bem como a situação de alguns presos políticos, continuam a ser prioritárias na ordem de trabalhos de reuniões bilaterais entre a Comissão e representantes da República Democrática Popular do Laos. Por ocasião da primeira reunião do comité misto Comunidade-Laos, realizada em Maio do corrente ano, a Comissão manifestou a sua preocupação relativamente a estas questões e solicitou, tal como a delegação do Parlamento Europeu que se deslocou a Vienciana em Abril, que os embaixadores da União e/ou o Comité Internacional da Cruz Vermelha sejam autorizados a visitar presos políticos.

Contudo, importa ter em conta que o Laos é o mais pobre dos países do sudeste asiático, com um Produto Interno Bruto (PIB) per capita de apenas 350 dólares, enquanto 30 % da população vive com menos de 1 dólar por dia. Por conseguinte, os programas de desenvolvimento da Comissão e dos Estados-membros concentram-se nas camadas mais vulneráveis da população. O desenvolvimento rural, a saúde e a educação básica constituem os principais sectores de intervenção, com particular ênfase nas acções em prol dos direitos humanos e da boa governação.

Por conseguinte, a Comissão mantém uma política coerente de diálogo político construtivo com o governo do Laos, para além do apoio contínuo à população laociana, através de programas de desenvolvimento da Comunidade que têm como objectivo fomentar e acelerar o processo de democratização no país.