PERGUNTA ESCRITA E-2763/02

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) à Comissão

(1 de Outubro de 2002)

Objecto: Transporte de estrume e livre circulação de mercadorias, serviços e capitais

Poderá a Comissão confirmar que o produto estrume se encontra submetido às normas gerais europeias em matéria de circulação de mercadorias, serviços e capitais, não podendo por tal motivo as autoridades e instâncias judiciais colocar obstáculos ao seu transporte legal, no âmbito de uma relação comercial normal entre fornecedor e cliente?

Poderão as autoridades encerrar as fronteiras a um produto como o estrume, na circunstância de o mesmo ser utilizado pelo comprador para fertilizar o solo?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(5 de Novembro de 2002)

É verdade que o chorume é um produto cujo comércio intracomunitário está sujeito às disposições gerais do Tratado CE relativas à livre circulação dos produtos.

O transporte e a utilização do chorume podem levantar não só problemas em matéria de propagação de doenças como problemas ambientais.

Em matéria sanitária, o comércio intracomunitário de chorume é regulamentado pela Directiva 92/118/CEE(1). Esta directiva, com a redacção que lhe foi dada pelas decisões 96/103/CE(2) e 2001/7/CE(3), proíbe, no capítulo 14 do anexo I, o comércio de chorume não transformado, com excepção do de aves de capoeira e de equídeos, salvo quando se trate de chorume originário de uma zona ou exploração não submetida a restrições a título de uma doença transmissível grave, e destinado a ser aplicado, sob controlo da autoridade competente, em terras que façam parte da mesma exploração ou pertencentes à mesma exploração, separadas ou não, situadas de ambos os lados da fronteira entre Estados-Membros, a uma distância de aproximadamente 20 quilómetros. Devem ser conservados pelos proprietários das explorações registos respeitantes a essas movimentações transfronteiriças para fins de aprovação. A autoridade competente manterá um registo dessas explorações aprovadas.

As trocas de chorume não transformado de aves de capoeira está submetido a condições estritas, não existindo restrições sanitárias para as trocas de chorume não transformado de equídeos.

No que se refere ao chorume transformado e aos produtos transformados à base de chorume, as trocas intracomunitárias são autorizadas sob certas condições.

Tendo em conta o que precede, compete aos Estados-Membros exercer os controlos adequados para assegurar o pleno respeito das disposições comunitárias supra referidas.

(1) Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE, JO L 62 de 15.3.1993.

(2) 96/103/CE: Decisão da Comissão, de 25 de Janeiro de 1996, que altera o capítulo 14 do anexo I da Directiva 92/118/CEE do Conselho, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo a da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE (Texto relevante para efeitos do EEE), JO L 24 de 31.1.1996.

(3) 2001/7/CE: Decisão da Comissão, de 19 de Dezembro de 2000, que altera o capítulo 14 do anexo I da Directiva 92/118/CEE do Conselho que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE, e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE (Texto relevante para efeitos do EEE), JO L 2 de 5.1.2001.