PERGUNTA ESCRITA P-1746/00

apresentada por José Ribeiro e Castro (UEN) à Comissão

(25 de Maio de 2000)

Objecto: Quadro das sanções contra a Áustria: relatório da Comissão

Foi recentemente tornado público que o Chanceler austríaco, Wolfgang Schuessel, solicitou à Comissão que elabore um relatório rigoroso sobre a situação da Áustria, atento o quadro das sanções decididas e que estão em aplicação contra a Áustria no âmbito da União Europeia. O relatório solicitado deveria ser elaborado a tempo da próxima reunião do Conselho Europeu, em Santa Maria da Feira, a 19 e 20 de Junho.

É facto que o quadro das ditas sanções, bem como os seus fundamentos de facto e de direito não são nada claros, tendo sido dito, nalguns momentos, que se enquadrariam no estrito plano das relações bilaterais entre a Áustria e os 14 Estados-membros. Porém, as perturbações já verificadas em cimeiras e em diversas outras reuniões no quadro do funcionamento concreto das instituições da UE ao mais alto nível do Conselho, algumas decisões tomadas por uma maioria do Parlamento Europeu e o próprio facto de as sanções haverem sido anunciadas pela Presidência do Conselho e não por 14 declarações de cada um dos 14 Estados-membros, no exacto plano das relações bilaterais propriamente ditas confirmam estarmos inequivocamente no quadro da União e do seu funcionamento.

Ora, o quadro dos Tratados a este respeito é claro, encontrando-se definido nos artigos 6o e 7o do Tratado da União Europeia (TUE). E, aí, nomeadamente, a Comissão é, na verdade, uma instância europeia competente para relatar e propor o que reputar adequado artigo 7o, no 1, do TUE.

Era convicção geral que este era tempo de alargamento da União, não de encolhimento, bem como tempo de afirmação dos direitos fundamentais, não do seu atropelo arbitrário. Entre outros aspectos, os Tratados a todos merecem respeito a violação e o desrespeito dos Tratados só podem antecipar consequências negativas, de extensão sempre imprevisível, como a História longa e penosamente confirma nos casos de arbítrio nas relações internacionais. O respeito dos Tratados é mesmo um elemento fundamental do Estado de direito, a que toda a União, os seus órgãos e os Estados-membros se subordinam no mais alto grau artigo 6o, no 1, do TUE.

Assim, pergunta-se à Comissão se, conforme aos Tratados e ao Estado de direito, tenciona corresponder à solicitação do Chanceler austríaco Wolfgang Schuessel, e elaborar um relatório rigoroso sobre a situação da Áustria, até aos próximos dias 19 e 20 de Junho, a tempo da próxima reunião cimeira do Conselho?

Resposta comum às perguntas escritas P-1746/00 e P-1823/00 dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(3 de Agosto de 2000)

Conforme a Comissão já declarou em resposta a várias perguntas dos Srs. Deputados, as medidas bilaterais tomadas pelos governos de 14 Estados-membros relativamente à coligação governamental na Áustria, não são questões relacionadas com os Tratados da UE ou da CE e não afectam os direitos e obrigações de qualquer Estado-membro ao abrigo do Direito Comunitário.

A Comissão tem também repetidamente afirmado que continuará a cumprir a sua função de guardiã das disposições e valores dos Tratados em que a União se fundamenta e que confirma a sua determinação em prosseguir esta acção.

Tal como é do conhecimento do Sr. Deputado, a pedido dos Estados-membros vai ser elaborado, por três personalidades designadas pelo Presidente do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, um relatório sobre o respeito pelo governo austríaco dos valores comuns da União.