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PERGUNTA ESCRITA P-0025/99

apresentada por Mihail Papayannakis (GUE/NGL) ao Conselho

(15 de Janeiro de 1999)

Objecto: Adesão de Chipre à UE

De acordo com notícia divulgada a 31 de Dezembro de 1998 pela agência noticiosa "Agence Europe", num seminário organizado em Bona, pela TEPSA (Trans European Policy), com vista à presidência alemã da UE sobre o tema "A Alemanha e a UE", o director do Instituto de Relações Internacionais de Roma propôs a seguinte estratégia: "solicitar a Chipre que adopte a forma de federação para aderir à UE e que a Turquia seja aceite entre os países candidatos quando preencher os critérios de Copenhaga". Se "não for adoptada esta estratégia, a UE deverá recusar a adesão de Chipre e procurar outro tipo de relação com a Turquia com base em critérios comuns claramente pré-definidos". O modo como a imprensa apresenta a situação aponta para uma troca de "propostas" da UE a Chipre e à Turquia cuja aceitação, no entanto, depende da vontade da Turquia e, qualquer que seja a forma de federação proposta por Chipre, já foi oficialmente recusada pela parte turca; também a eventual inclusão da Turquia no grupo dos "países candidatos" foi recusada por depender da aceitação dos critérios de Copenhaga. Esta proposta está, portanto, periclitante desde o início. No entanto, porque foi apresentada num seminário com vista à presidência alemã por um organismo com prestigio que exerce com frequência funções de Conselheiro dos orgãos comunitários, pergunta-se à presidência alemã da UE como avalia estas propostas, em total oposição com as posições da Comissão Parlamentar mista UE-Chipre que decidiu textualmente que "a adesão de Chipre à UE não tem qualquer relação com a procura de uma solução política para Chipre".

Resposta

(26 de Abril de 1999)

É normal que um assunto como o alargamento futuro da União Europeia suscite um largo debate na opinião pública. Todavia, não cabe ao Conselho pronunciar-se sobre os trabalhos de um seminário ou comentar informações publicadas pela imprensa.

A posição da União Europeia sobre a adesão de Chipre foi várias vezes expressa pelo Conselho e, ultimamente, na sua sessão de 5 de Outubro de 1998. As conclusões do Conselho foram facultadas ao público.
PERGUNTA ESCRITA E-0255/99

apresentada por Hanja Maij-Weggen (PPE) à Comissão

(12 de Fevereiro de 1999)

Objecto: Euro

Poderá a Comissão informar se nas novas moedas e notas do Euro foram tidos em conta os deficientes visuais e, em caso afirmativo, como é que isso se verificou?

Caso assim não tenha sido, estará a Comissão disposta a tomar ainda medidas tendentes a permitir que os cidadãos europeus deficientes visuais e invisuais não só possam reconhecer bem essas moedas e notas mas também as possam distinguir sem dificuldades?

Resposta dada pelo Comissário de Silguy em nome da Comissão

(15 de Março de 1999)

A Comissão atribui uma grande importância aos interesses dos cegos e dos deficientes visuais e consultou-os em cada uma das etapas da definição das características das moedas em euros, tendo a União Europeia dos Cegos manifestado sua preferência pela série de moedas finalmente escolhida.

Em particular, as moedas em euros distinguem-se entre si pela sua dimensão, composição, peso, cor e espessura. A sua identificação, em especial pelos cegos e pelos deficientes visuais, será facilitada por várias características: bordos diferentes para cada par de moedas com valores faciais consecutivos, uma serrilha no bordo das moedas de dois cêntimos, caneluras profundas na moeda de 20 cêntimos (forma dita de "flor espanhola").

No que diz respeito às notas, o Instituto monetário Europeu, predecessor do Banco Central Europeu, cooperou estreitamente com a União Europeia dos Cegos na definição das respectivas características. O Instituto monetário Europeu publicou, em 16 de Dezembro de 1996, um comunicado de imprensa intitulado "O euro e os cegos e os deficientes visuais", que descreve as especificações técnicas das notas em euros que permitem o seu reconhecimento pelos cegos e deficientes visuais. As notas em euros incluem: diferenças de dimensão, a qual aumenta com o valor facial; diferenças de cor, tendo cada valor facial a sua própria cor dominante (cinzento, vermelho, azul, laranja, verde, amarelo-castanho e violeta); boas qualidades tácteis, com uma gravura profunda e uma impressão em talhe doce, que tornam os símbolos reconhecíveis ao tacto; números facilmente legíveis e colocados no mesmo local em todas as notas, a fim de facilitar o seu reconhecimento.
PERGUNTA ESCRITA E-0405/99

apresentada por Riitta Myller (PSE) à Comissão

(1 de Março de 1999)

Objecto: Plano de renovação geral da central de águas residuais de Sortavala

A renovação geral da central de águas residuais de Sortavala reveste-se de importância primordial para o município de Sortavala com vista à melhoria da qualidade das águas do Lago Laadoga. Já em 1996 fora prometido que este projecto iria beneficiar de um financiamento ao abrigo do Programa Tacis no valor de 2 milhões de ecus. No entanto, o calendário deste projecto sofreu um atraso. Em Setembro do ano passado, um grupo de peritos debruçou-se in loco sobre o referido projecto a fim de apurar os respectivos requisitos. Nessa oportunidade, foi também revista a respectiva documentação, tendo sido garantido que o projecto seria objecto de um concurso internacional de adjudicação. Desde então que nada mais se voltou a dizer sobre tal assunto.

Pergunta-se ao comissário competente por que razão este projecto se encontra atrasado, se se realizou um concurso internacional de adjudicação e quais serão as medidas subsequentes e o respectivo calendário?

Resposta dada pelo Comissário Hans van den Broek em nome da Comissão

(12 de Abril de 1999)

A renovação da central de tratamento de esgotos de Sortavala é de grande importância tanto para a cidade de Sortavala como para a melhoria da qualidade da água do Lago Ladoga. O projecto tem por objectivo melhorar o tratamento dos esgotos e renovar, e se necessário reconstruir, caso existam fundos disponíveis, os esgotos de Sortavala a fim de servir toda a população da cidade.

O atraso na execução do projecto foi causado pelas dificuldades em determinar o papel exacto das três partes envolvidas: a Comissão, o Governo da Finlândia e o município de Sortavala.

O concurso foi publicado em 1997, após a adopção do programa correspondente, na sequência de um parecer positivo emitido pelo Comité TACIS. Foi dada a possibilidade de concorrer até Outubro de 1998. Está prevista para breve a elaboração de uma lista de pré-selecção para um concurso limitado. Resta ainda, no entanto, especificar as condições e obter a aprovação formal (declaração de aprovação) do beneficiário (município de Sortavala). Espera-se que todos os procedimentos necessários estejam concluídos nos próximos dois ou três meses, dependendo isso, em grande medida, da rapidez com que possam ser obtidas as autorizações necessárias das partes terceiras.
PERGUNTA ESCRITA E-0300/99

apresentada por Cristiana Muscardini (NI) à Comissão

(17 de Fevereiro de 1999)

Objecto: Subvenções concedidas aos criadores de suínos

Poderia a Comissão confirmar se os governos francês e espanhol decidiram conceder "financiamentos acelerados" aos criadores de suínos, a fim de os ajudar a superar mais facilmente a crise que atravessa este sector?

Na afirmativa, não considera a Comissão que estas ajudas promovem um regime de concorrência desleal, tendo em conta que existem produtores de outros países, onde este sector depara com dificuldades análogas, que não beneficiam de financiamentos especiais?

Poderia, além disso, a Comissão informar se a legislação em vigor autoriza, no âmbito do correcto funcionamento do mercado interno, estas desigualdades de tratamento?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(22 de Março de 1999)

A Comissão confirma que o Governo francês concedeu certos auxílios aos produtores de suínos. A Comissão deu início a uma investigação formal em relação a estas medidas de auxílio, em conformidade com o procedimento previsto no no 2 do artigo 93o do Tratado CE. A carta da Comissão às autoridades francesas foi publicada no Jornal Oficial(1), a fim de dar oportunidade às partes interessadas de formular as suas próprias observações.

No respeitante a Espanha, alguns auxílios podem ter sido concedidos pelo governo central e certas autoridades regionais ao sector dos suínos. A Comissão está em contacto com as autoridades espanholas para esclarecer a natureza das medidas em causa.

O no 1 do artigo 92o do Tratado CE prevê que quaisquer auxílios concedidos por um Estado-membro ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções, são incompatíveis com o mercado comum na medida em que afectem as trocas comerciais com os Estados-membros.

No entanto, a proibição não é absoluta. O no 3, alínea c), do artigo 92o do Tratado CE prevê que os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas, quando não alterem as trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum, podem ser considerados compatíveis com o mercado comum.

A Comissão autorizará os auxílios concedidos aos produtores com dificuldades financeiras unicamente na medida em que tais auxílios sejam conformes aos critérios estabelecidos nas orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade(2).

(1) JO C 61 de 3.3.1999.

(2) JO C 283 de 19.9.1997.
PERGUNTA ESCRITA E-0482/99

apresentada por Cristiana Muscardini (NI) à Comissão

(5 de Março de 1999)

Objecto: Expulsão e residência dos trabalhadores migrantes

Perante a generosidade demonstrada pelas autoridades italianas relativamente ao fenómeno da imigração, alguns dos Estados europeus que se dizem defensores dos Direitos do Homem e do direito de asilo restringiram as respectivas políticas de imigração.

É o caso da República Federal da Alemanha onde as associações dos italianos emigrados, liderados pelo Consulado Geral de Estugarda e pelo Comitato tricolore per gli italiani (CTIM) local, assinalam um recurso excessivo das autoridades locais à drástica medida da expulsão dos trabalhadores de outros Estados-membros acusados de pequenos delitos, frequentemente motivados pela falta de integração que todos os Estados da União tanto propugnam.

Considerando que esses pequenos delitos, certamente condenáveis, não posem ser enquadrados no crime organizado, não constituem um perigo objectivo para os interesses do Estado de acolhimento, se inserem em fenómenos decorrentes de restrições económicas e, em consequência, não podem implicar a drástica expulsão do trabalhador migrante, pode a Comissão intervir junto das autoridades judiciárias de Bade-Vurtemberga e de Hesse para salvaguardar as disposições comunitárias relativas à livre circulação dos trabalhadores, ao respeito dos Direitos do Homem e à mobilidade e igualdade de tratamento dos trabalhadores migrantes em vigor na União?

Resposta comum

às perguntas escritas E-0481/99 e E-0482/99 dada pelo Comissário Mario Monti em nome da Comissão

(26 de Abril de 1999)

Mais de 60 petições dirigidas ao Parlamento, chamaram a atenção da Comissão para as medidas de expulsão decididas pelas autoridades do Land de Bade-Vurtemberga contra cidadãos italianos por motivos de ordem pública.

Na sequência da análise dos processos anexos a estas petições, a Comissão decidiu dar início a um processo por infracção contra a Alemanha. O processo incide sobre a conformidade do direito comunitário (Directiva 64/221/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1964, para a coordenação de medidas especiais relativas aos estrangeiros em matéria de deslocação e estada justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública(1)), tanto das próprias medidas de expulsão, como da legislação alemã em matéria de estrangeiros com base nestas medidas.

O Parlamento será mantido ao corrente dos desenvolvimentos deste processo por infracção através das comunicações que a Comissão venha a transmitir-lhe no quadro das petições supracitadas.

(1) JO L 56 de 4.4.1964.
PERGUNTA ESCRITA E-0313/99

apresentada por Klaus Lukas (NI) à Comissão

(19 de Fevereiro de 1999)

Objecto: World Vision Áustria

Dispomos de informações segundo as quais World Vision Áustria celebrou, em nome da Comissão, contratos relativos a projectos no âmbito dos programas PHARE e TACIS na Bósnia, Roménia e Mongólia no montante de 3,8 milhões de ecus.

Foram detectadas irregularidades no âmbito destes projectos, ou seja, existem suspeitas de desvios de fundos e corrupção?

Procedeu a Comissão a uma verificação das contas?

Foram realizadas inspecções sistemáticas no local dos trabalhos supostamente efectuados?

Foram eventualmente anulados projectos com a devida antecedência e foi reclamado o reembolso de dotações já pagas? Em caso afirmativo, a quanto se elevaram?

Foi apresentada queixa? Em caso afirmativo, contra quem e por que motivo? Em caso negativo, por que motivo?

Terá a Comissão sido informada pelo Ministério Público austríaco das averiguações em curso sobre as actividades de World Vision Áustria? Quando? Quais são as conclusões do Ministério Público austríaco no que respeita aos projectos financiados pela UE?
PERGUNTA ESCRITA E-0800/99

apresentada por Gerhard Hager (NI) à Comissão

(6 de Abril de 1999)

Objecto: Austríacos na Comissão

Uma vez que, no meu contacto com compatriotas austríacos, me defronto constantemente com perguntas relacionadas com os austríacos que trabalham nas instituições da UE.

Gostaria de obter as seguintes informações:

1. Quantos cidadãos austríacos trabalham na Comissão?

2. A que Direcções-Gerais estão estes austríacos afectados (discriminação detalhada)?

3. Quantos desses austríacos são funcionários da categoria A, B, C e/ou e

4. Quantos suecos e finlandeses trabalham na Comissão?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(28 de Abril de 1999)

1. A Comissão emprega actualmente 285 cidadãos austríacos, remunerados pelos orçamentos de funcionamento e de investigação a custos repartidos, com o estatuto de funcionários ou de agentes temporários.

2. A sua repartição por direcções-gerais consta do quadro que é enviado directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento.

3. Tal como indicado no resumo inserido no fim do quadro referido em 2, a repartição dos funcionários por categorias é a seguinte: 125 "A", 57 "B", 57 "C" e 8 "D". Existem, além disso, 16 "LA".

4. Para efeitos de comparação, o mesmo quadro indica a repartição por categorias dos finlandeses e suecos.
(2000/C 27 E/037) PERGUNTA ESCRITA P-1380/99
apresentada por Johannes Swoboda (PSE) à Comissªo
(1 de Setembro de 1999)
Objecto: Pagamento de imposto sobre o rendimento num Estado-membro da Uniªo Europeia em virtude
da posse de bens imobiliÆrios
A pedido de um cidadªo austríaco que possui uma casa em Espanha, pergunta-se à Comissªo o seguinte:
1. SerÆ o cidadªo austríaco obrigado a pagar imposto sobre o rendimento em Espanha, independente-
mente de alugar esta casa ou nªo?
2. SerÆ que apenas Ø obrigado a pagar o imposto se alugar a casa a terceiros?3. SerÆ este regime contrÆrio à legislaçªo da UE (por exemplo, dupla tributaçªo)?
Resposta de Mario Monti em nome da Comissªo
(15 de Setembro de 1999)
A legislaçªo espanhola prevŒ que os residentes e os nªo-residentes que possuam propriedades em Espanha,
mesmo que sejam ocupadas pelos respectivos proprietÆrios e nªo sejam arrendadas, devem incluir no seurendimento, sujeito ao imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, 2 % do seu valor tributÆvelactualizado. No caso dos nªo-residentes, o imposto sobre o rendimento Ø cobrado à taxa uniforme de25 %. Quanto aos residentes, a taxa desse imposto Ø equivalente à taxa marginal do imposto sobre orendimento das pessoas singulares aplicada ao rendimento tributÆvel (atØ 56 %).
Com base na convençªo de 20 de Dezembro de 1966 concluída entre a `ustria e a Espanha a fim de
evitar a dupla tributaçªo, tal como alterada pelo Protocolo de 24 de Fevereiro de 1995, e, nomeadamente,o seu artigo 6
oeono1, alínea a), do seu artigo 24o, o rendimento dos bens imóveis apenas Ø tributÆvel no
país em que a propriedade estÆ situada, no caso vertente em Espanha. Deste modo, o contribuinte nªopode ser sujeito a dupla tributaçªo relativamente a esses rendimentos.
A Comissªo nªo vŒ de que forma essa legislaçªo, que aparentemente nªo contØm qualquer disposiçªo
discriminatória, poderia constituir uma violaçªo do direito comunitÆrio.
(2000/C 27 E/038) PERGUNTA ESCRITA P-1381/99
apresentada por Mark Watts (PSE) à Comissªo
(1 de Setembro de 1999)
Objecto: Desregulamentaçªo dos serviços de transportes pœblicos
PoderÆ a Comissªo indicar em que medida se verificou, atØ agora, em cada Estado-membro da UE a
desregulamentaçªo dos serviços de transportes pœblicos?
Resposta dada pelo ComissÆrio Kinnock em nome da Comissªo
(7 de Setembro de 1999)
A Comissªo patrocinou o relatório de investigaçªo «Isotope», onde Ø estabelecida uma distinçªo entre: a) a
desregulamentaçªo, situaçªo em que o acesso ao mercado Ø livre (concorrŒncia «no terreno»); b) umaconcorrŒncia limitada, em que os operadores dispıem de direitos exclusivos para determinadas ligaçıes ouzonas, embora devam participar regularmente em concursos pœblicos (concorrŒncia «pelo terreno»); c) omodelo clÆssico, em que um operador dispıe de direitos exclusivos com uma duraçªo indefinida e semqualquer concorrŒncia.C 27 E/34 PT 29.1.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
PERGUNTA ESCRITA E-0608/99

apresentada por Paul Rübig (PPE) à Comissão

(12 de Março de 1999)

Objecto: Participação da Eslováquia no Quinto Programa-Quadro de Investigação

A Comissão Europeia considera que sete países candidatos à adesão (Estónia, Polónia, Hungria, Letónia, Lituânia, República Checa e Eslovénia) estão aptos a participar no Quinto Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico.

A Eslováquia não é ainda mencionada, embora os dados disponíveis sobre deste país transmitam uma imagem positiva das suas capacidades económicas, pelo que a sua participação se afigura desde já viável.

Em que critérios de avaliação fundou a Comissão Europeia a sua decisão?

Por que motivo não é a Eslováquia ainda incluída na proposta e para quando se prevê a sua inclusão?

Resposta de Hans van den Broek em nome da Comissão

(21 de Abril de 1999)

Em 24 de Fevereiro de 1999, a Comissão aprovou a proposta relativa ao pedido de participação da Eslováquia no Quinto Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico. O motivo pelo qual uns Estados foram incluídos antes de outros deve-se ao facto de a Eslováquia, a Bulgária e a Roménia terem enviado a sua carta oficial de confirmação à Comissão numa data posterior relativamente aos restantes sete Estados candidatos à adesão referidos na pergunta.
PERGUNTA ESCRITA E-0517/99

apresentada por Jens-Peter Bonde (I-EDN) à Comissão

(8 de Março de 1999)

Objecto: Controlos veterinários

Tenciona a Comissão permitir que os Estados-membros introduzam controlos veterinários nas fronteiras a fim de evitarem a peste suína e outras doenças?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(8 de Abril de 1999)

A livre circulação de mercadorias, incluindo animais e produtos de origem animal, constitui um dos objectivos fundamentais da Comunidade. Desde o estabelecimento do mercado interno, as fronteiras entre os Estados-membros deixaram de representar o local onde são realizados os controlos sobre os animais e os produtos de origem animal.

De acordo com a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno(1), os controlos necessários para verificar se os animais e os produtos de origem animal satisfazem as exigências da legislação comunitária no domínio veterinário devem ser realizados principalmente no local de expedição, sob a responsabilidade do Estado-membro de expedição. Contudo, o Estado-membro de destino pode determinar controlos veterinários por sondagem, de carácter não discriminatório, no local de destino. Em determinadas circunstâncias, os controlos veterinários podem ser realizados igualmente durante o transporte ou noutros locais, tais como mercados ou centros de concentração.

Para proteger a Comunidade do risco de introdução de doenças animais, como a peste suína clássica, no momento da entrada de animais e produtos de origem animal provenientes de países terceiros, os controlos veterinários devem ser efectuados nos postos de inspecção fronteiriços de cada Estado-membro, sob a responsabilidade do próprio Estado-membro.

A Comissão não tenciona propor quaisquer alterações à legislação comunitária que possam contrariar os princípios que regem o actual sistema de controlos veterinários da Comunidade.

(1) JO L 224 de 18.8.1990.
PERGUNTA ESCRITA E-0527/99

apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE) à Comissão

(8 de Março de 1999)

Objecto: A indústria de conservas de produtos da pesca e da aquicultura na União Europeia

Na sessão plenária de Junho de 1998, o Parlamento Europeu debateu e aprovou o relatório de iniciativa sobre a indústria de conservas de produtos da pesca e da aquicultura na União Europeia (A4-0137/98)(1), entre cujas conclusões o Parlamento Europeu instava a Comissão a proceder a uma análise pormenorizada da legislação pautal comunitária que afecta as conservas dos produtos da pesca e da aquicultura, com o objectivo de suprimir as vantagens de acesso ao mercado comunitário que já não se justifiquem.

Poderia a Comissão indicar quais as acções empreendidas para responder ao pedido formulado pelo Parlamento Europeu, bem como os resultados obtidos até à presente data?

(1) JO C 210 de 6.7.1998, p. 295.
PERGUNTA ESCRITA E-0046/99

apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE) à Comissão

(22 de Janeiro de 1999)

Objecto: Problemas de compatibilidade dos computadores no ensino secundário da Grécia

Até ao final de 1996, em 1187 dos 1777 liceus da Grécia foram instalados computadores para fins didácticos. No entanto, a esmagadora maioria destes computadores que não foi actualizada, é da segunda e terceira geração (286 e 386) e, portanto, não pode funcionar com o programa Windows nem tão pouco com as aplicações modernas de telecomunicações baseadas nesse programa.

Pergunta-se à Comissão:

1. De que elementos dispõe relativamente à infra-estrutura existente no ensino secundário na Grécia, tanto relativamente à informática como às possibilidades de telecomunicações desta infra-estrutura?

2. Se o período de aplicação do programa de introdução de informática no ensino secundário (no âmbito do Programa Operacional grego, ensino e formação profissional inicial) e, em particular, se as possibilidades dadas aos estudantes de utilização das telecomunicações modernas ao nível de aplicações são compatíveis com os objectivos iniciais do programa operacional?

Resposta dada por Pádraig Flynn em nome da Comissão

(12 de Março de 1999)

Os Fundos Estruturais apoiam a introdução e a utilização de tecnologias da informação nos estabelecimentos do ensino secundário na Grécia mediante o programa operacional "Ensino e formação inicial". Isto tem vindo a ser feito progressivamente com base num plano integrado que inclui acções relativas à aquisição de hardware e de software comum, à criação de laboratórios informáticos, sobretudo nos liceus integrados, à concepção ou adaptação de software educativo, à formação de professores e estudantes e ainda à ligação à Internet e/ou a outras redes. As autoridades gregas definiram as especificações do sistema por forma a permitir a utilização de aplicações modernas no domínio das telecomunicações.

Apesar dos recursos consideráveis atribuídos à introdução das tecnologias da informação nos estabelecimentos do ensino secundário, não será possível dotar todas as escolas de computadores durante o período de programação em curso (1994-1999). Este esforço terá de ser prosseguido no próximo Quadro Comunitário de Apoio.

Para mais informações, queira o Senhor Deputado dirigir-se ao Ministro da Educação da Grécia.