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PERGUNTA ESCRITA E-0611/00

apresentada por Raffaele Costa (PPE-DE) à Comissão

(3 de Março de 2000)

Objecto: Cômputo trimestral dos juros bancários a cargo do cliente

Poderá a Comissão informar como permite a União Europeia que em Itália até ao fim do próximo mês de Julho se tolere (no sentido de ser considerado legítimo) como antigamente o chamado anatocismo, isto é, o cômputo trimestral dos juros a cargo do cliente (privado, sociedade, empresa) enquanto que os juros a cargo dos bancos são calculados anualmente?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(7 de Abril de 2000)

A Comissão, em resposta à pergunta escrita 0532/00, já pôde constatar que, nos termos do disposto no artigo 4o do Tratado CE, a política económica da Comunidade se baseia no mercado interno e é conduzida de acordo com os princípios da economia de mercado aberto e da livre concorrência. Só a observância deste princípio permite efectuar uma repartição óptima dos recursos económicos no interesse quer das empresas, quer dos consumidores. Neste contexto, a Comissão já referiu que não considera possível, nem oportuno, intervir em matéria do nível das taxas de juro praticadas pelas instituições de crédito. Compete, igualmente, a cada instituição de crédito propor aos seus clientes sistemas de cálculo de juros a pagar, em função da avaliação do mercado e dos respectivos riscos. Isto, bem entendido, no respeito das regras de concorrência e de transparência das transacções financeiras.
PERGUNTA ESCRITA P-1411/00

apresentada por Per Gahrton (Verts/ALE) à Comissão

(3 de Maio de 2000)

Objecto: Relação de toda a informação sobre o Euro

Pode a Comissão fornecer uma relação de todos os livros, brochuras, impressos, conferências e outras actividades, efectuadas ou em curso, com o chamado objectivo de informar sobre o Euro fornecendo também os custos de cada actividade e qual a rubrica orçamental através da qual são financiadas?

Resposta comum às perguntas escritas P-1411/00, E-1495/00 e E-1496/00 dada pela Comissária Reding em nome da Comissão

(9 de Junho de 2000)

A folha de informação Infeuro é publicada em 11 línguas, num total de 380 000 exemplares. Da versão sueca são impressos 7 000 exemplares. As despesas ligadas à edição e divulgação de um número são as seguintes: 65 000 para trabalhos de pré-impressão, 45 000 para trabalhos de tipografia e 70 000 relativos à distribuição (ficheiros de endereços); o que corresponde a um custo total de 180 000 por número (custo unitário por número de 0,47).

No que diz respeito aos aspectos orçamentais globais, convida-se o Senhor Deputado a consultar os quadros que lhe são enviados directamente, bem como ao Secretariado-Geral do Parlamento, e que pormenorizam as convenções assinadas com os Estados-membros que decidiram recorrer à parceria com a União, fornecendo ainda a relação, por categoria de despesas, das actividades programadas para 2000 e a relação das despesas correspondentes aos dois últimos exercícios.

Um conjunto dos principais produtos desenvolvidos encontra-se no anexo à Comunicação da Comissão em matéria de estratégia de comunicação a prosseguir nas últimas fases da realização da UEM(1), aprovada em 2 de Fevereiro de 2000.

(1) COM(2000) 57 final.
PERGUNTA ESCRITA E-1712/00

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(29 de Maio de 2000)

Objecto: Projectos do FSE e respectiva calendarização

Um projecto do Reino Unido, realizado a partir de Gloucester, denominado Childcare for all foi financiado pelo FSE. No decurso do projecto, a responsável pela rede Guarda de Crianças manifestou a sua preocupação quanto à limitada calendarização imposta pelo Fundo Social Europeu, afirmando que, na sua opinião, tal limitação tornava praticamente impossível levar a cabo a indispensável constituição de redes e equipas com projectos e organizações associados, medida necessária para assegurar o êxito do projecto.

Poderá a Comissão indicar se é provável que venha a considerar a hipótese de permitir a continuação das ajudas do Fundo Social Europeu durante um período mais longo do que o actualmente previsto?

Resposta dada por A. Diamantopoulou em nome da Comissão

(23 de Junho de 2000)

A Comissão e as autoridades nacionais do Reino Unido estão cientes que a duração limitada dos projectos co-financiados pelo Fundo Social Europeu (FSE) pode estar na origem de alguns constrangimentos ao longo do período de programação de 1994/1999.

A responsabilidade pela definição em pormenor das regras de implementação do FSE num dado Estado-membro cabe à autoridade de gestão do programa. Os documentos de programação adoptados pela Comissão não contêm informações relativas, por exemplo, à duração dos projectos. Nestas circunstâncias, a Comissão não pode intervir nesta matéria. Contudo, a Comissão encorajou o Departamento da Educação e Emprego (DfEE) a perseguir o objectivo de adaptar práticas correntes.

O DfEE e os gabinetes governamentais regionais encontram-se actualmente a elaborar disposições específicas de implementação, bem como orientações e formulários de candidatura em intenção dos promotores de projecto. No decorrer deste processo, acordou-se que, no que diz respeito ao FSE em Inglaterra, a duração de projectos poderá ir até dois anos, regra geral, e três anos em casos excepcionais. Estas disposições deverão garantir que, de futuro, os projectos co-financiados pelo FSE sejam planeados de melhor forma e executados de modo mais eficaz.
PERGUNTA ESCRITA E-0566/00

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(29 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Consequência da situação jurídica assimétrica em matéria de propriedade

Em que sectores da economia comunitária existe ainda uma situação jurídica assimétrica em matéria de propriedade, ou seja, é ainda possível a uma empresa pública de um Estado-membro adquirir uma empresa privada em outro Estado-membro, enquanto uma empresa privada tem vedado o acesso ao mercado da empresa pública? Continua a ser este o caso do mercado francês da electricidade? Que medidas está a Comissão a adoptar no sentido de abrir os mercados por si indicados?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(19 de Maio de 2000)

A Comissão não dispõe dos dados que permitem dar uma resposta exaustiva à questão colocada pelo Senhor Deputado no que diz respeito a todas as situações jurídicas assimétricas, em todos os sectores da economia, em matéria de direito de propriedade.

De um modo geral, a Comissão relembra que a presença de empresas estatais em certos sectores da actividade económica depende exclusivamente da competência dos Estados-membros, dentro dos limites das regras impostas pelo Tratado CE e das políticas de liberalização de certos sectores económicos a nível comunitário.

O sector da electricidade é regulamentado pela Directiva 96/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 1996, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade(1). Esta directiva não regulamenta a propriedade das companhias de electricidade, mas define as normas relativas à organização e ao funcionamento do sector da electricidade e ao acesso ao mercado. Não obstante, a Comissão acompanha estreitamente a questão das concentrações e aquisições no sector da electricidade. Na medida em que as concentrações e aquisições apresentem um interesse comunitário serão examinadas com base no Regulamento relativo às concentrações (Regulamento (CEE) no 4064/89 do conselho, de 21 de Dezembro de 1998, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas(2)).

(1) JO L 27 de 30.1.1997.

(2) JO L 395 de 30.12.1989, com a última redacção que lhe foi dada no JO L 40 de 13.2.1998.
PERGUNTA ESCRITA E-0907/00

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(25 de Março de 2000)

Objecto: Actividade poluente de uma unidade de extracção de óleo de caroço de azeitona em Creta

À minha pergunta (E-2328/99)(1) sobre os problemas de saúde resultantes do funcionamento de uma unidade de extracção de óleo de caroço de azeitona em Héracleion, Creta, a Comissão responde que não dispõe de informações quanto à poluição provocada por esta unidade e pede que lhe envie documentação descrevendo as actividades poluentes da unidade.

Uma vez que, segundo sei, os problemas se mantêm criando condições de vida insuportáveis na região, remeto à Comissão um dossier com documentos dos ministérios, das instituições autárquicas, de entidades da cidade e recortes de imprensa para que a Comissão responda às minhas perguntas e se possível, forneça mais informações.

(1) JO C 225 E de 8.8.2000, p. 103.

Resposta dada pela Comissária Margot Wallström em nome da Comissão

(18 de Maio de 2000)

A Comissão acaba de receber o processo enviado pelo Senhor Deputado respeitante à poluição causada pelo funcionamento da fábrica de tratamento de caroços de azeitonas em Heráclion, em Creta. O tipo de actividade descrito pelo Senhor Deputado está previsto no anexo II da Directiva 85/337/CEE com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/11/CE(1).

Enquanto guardiã dos Tratados, a Comissão instruirá o processo com o objectivo de se assegurar que o direito comunitário foi respeitado na elaboração do estudo de avaliação de impacto apresentado pela empresa citada. Caso a Comissão constate que houve violação da legislação comunitária, decidirá da oportunidade de dar início a um processo de infracção contra a Grécia, com base no artigo 226o (ex-artigo 169o) do Tratado CE.

(1) Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997, que altera a Directiva 85/337/CEE relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, JO L 73 de 14.3.1997.
PERGUNTA ESCRITA P-1394/00

apresentada por Gary Titley (PSE) à Comissão

(3 de Maio de 2000)

Objecto: Princípios do Mercado Único

Um dos meus eleitores foi recentemente abordado em França, tendo-lhe sido perguntado quanto dinheiro tinha consigo. Segundo sei, é ilegal entrar em território francês com mais de FF 50 000 em dinheiro sem o declarar às autoridades e indicar a respectiva fonte e qual o objectivo que lhe está destinado. Uma tal situação não contrariará indubitavelmente os princípios do Mercado Único?

Resposta dada pelo Comissário Solbes Mira em nome da Comissão

(16 de Maio de 2000)

De acordo com a legislação comunitária, a transferência de numerário é considerada um movimento de capital. Os princípios fundamentais da liberdade de circulação dos capitais (que é uma das quatro liberdades fundamentais do mercado único) estão consagrados no artigo 56o (ex-artigo 73o-B) do Tratado CE, nos termos do qual são proibidas todas as restrições aos movimentos de capitais entre Estados-membros e entre Estados-membros e países terceiros. O mesmo se aplica à importação e exportação físicas de meios de pagamento de todos os tipos (notas, moedas, títulos ao portador, etc).

Contudo, nos termos do artigo 58o (ex-artigo 73o-D) do Tratado CE, o disposto no artigo 56o não prejudica o direito de os Estados-membros preverem processos de declaração dos movimentos de capitais para efeitos de informação administrativa ou estatística ou tomarem medidas justificadas por razões de ordem pública ou de segurança pública, desde que as medidas e procedimentos em causa não constituam um meio de discriminação arbitrária, nem uma restrição dissimulada à livre circulação de capitais.

Isto permite aos Estados-membros estabelecer um sistema de declaração que obrigue a declarar à administração aduaneira quaisquer importações ou exportações de divisas que excedam um determinado limiar. Além disso, os Estados-membros que utilizam esse sistema de declaração têm também o direito de definir o montante das sanções pecuniárias aplicáveis em caso de violação da referida regulamentação. Neste contexto, a obrigação de declarar às autoridades francesas quaisquer importações ou exportações de meios de pagamento que excedam o limiar de 50 000 FRF não constitui, em princípio, uma violação da liberdade de circulação de capitais, uma vez que o regulamento aduaneiro adoptado se afigura compatível com a legislação comunitária aplicável.

Embora estas normas sejam, em princípio, compatíveis com as normas comunitárias e possam constituir uma arma no combate às actividades ilícitas, a falta de informação sobre os requisitos em matéria de declaração pode causar problemas a operações legais. No âmbito da sua campanha de informação sobre o mercado único, a Comissão está a divulgar mais amplamente os requisitos em matéria de declaração.
PERGUNTA ESCRITA E-0590/00 apresentada por Giles Chichester (PPE-DE) ao Conselho. Empréstimos do BERD a empresas russas de abastecimento de energia.



Jornal Oficial nº 026 E de 26/01/2001 p. 0067 - 0068



PERGUNTA ESCRITA E-0590/00 apresentada por Giles Chichester (PPE-DE) ao Conselho (2 de Março de 2000) Objecto: Empréstimos do BERD a empresas russas de abastecimento de energia Pode o Conselho dizer se projecta reapreciar o funcionamento do Acordo e das Directrizes do BERD para a concessão de empréstimos a empresas russas de abastecimento de energia? Resposta (26 de Junho de 2000) O Conselho não tem competência para rever o funcionamento do Acordo e das Directrizes do BERD para a concessão de empréstimos. Esta instituição foi criada através de um acordo internacional concluído, nessa altura, por 39 países europeus e não europeus, designadamente os EUA e o Japão, por um lado, e a UE e o BEI, por outro.
PERGUNTA ESCRITA P-0897/00

apresentada por Vincenzo Lavarra (PSE) à Comissão

(16 de Março de 2000)

Objecto: Crise no sector dos citrinos no Sul da Itália

Os produtores sicilianos e do Sul da Itália estão preocupados com a crise que o sector tem vindo a atravessar nos últimos anos. A Sicília, embora estando geograficamente bem situada para a cultura das laranjas de qualidade está, por outro lado, em desvantagem deivdo ao atraso da sua economia e da distância a que se encontra dos mercados europeus.

Todos estes factores, com a agravanter da concorrência dos produtores de citrinos provenientes de Países terceiros, produzidos a preços inferiores, incidem seriamente na sobrevivência de dezenas de milhares de explorações com graves repercussões para os níveis d eemprego e, consequentemente, para a economia de uma Região na qual o desemprego é elevadíssimo e a verdadeira fonte de emprego é pecisamente a agricultura.

Não menos significativo é o impacto ambiental e o enorme património genético que se perderia se esta cultura fosse abandonada.

Poderá a Comissão, a fim de tranquilizar os produtores de citrinos, indicar:

1. que medidas pretende tomar para apoiar a produção de citrinos siciliana e do Sul da Itália?

2. no que respeita à reforma da OCM dos citrinos tenciona a Comissão redefinir as ajudas privilegiando as ajuda por hectare, que mais se sintonizam com os princípios da Agenda 2000, superando a actual sisitema de ajudas por produto destinado à transformação?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(10 de Abril de 2000)

1. Para resolver os problemas estruturais da agricultura do sector dos citrinos italiana, a regulamentação comunitária prevê dois tipos de medidas: os programas operacionais das organizações de produtores previstos no Regulamento (CE) no 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas(1) e as acções previstas no âmbito do desenvolvimento rural decidido pelo Regulamento (CE) no 1251/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses(2).

2. A Comissão considera que a instauração de uma ajuda por hectare não se adapta ao sector dos citrinos da Comunidade. Este tipo de ajuda não favorece a reconversão varietal necessária para acompanhar a evolução da procura.

Além disso, a ajuda por hectare apenas pode ser considerada se for aplicada ao conjunto das superfícies, incluindo as cuja produção se destine ao mercado de produtos frescos.

(1) JO L 297 de 21.11.1996.

(2) JO L 160 de 26.6.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-0463/00

apresentada por Avril Doyle (PPE-DE) à Comissão

(24 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Impugnação da prorrogação do contrato do An Post relativo à realização do pagamento de prestações sociais na Irlanda

Tendo em conta a impugnação por um escritório de advogados de Dublin(1) da prorrogação do contrato do An Post relativo à realização do pagamento de prestações sociais na Irlanda e a importância desse serviço para a viabilidade das estações de correios rurais e as comunidades rurais, poderá a Comissão fazer o ponto da situação da referida impugnação, indicar a data aproximada de conclusão do processo e fazer uma declaração sobre a matéria?

(1) McCann Fitzgerald Solicitors, em nome da Transaction Network Services, Dublin.

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(4 de Abril de 2000)

A Comissão recebeu uma denúncia ao abrigo do artigo 86o (ex-artigo 90o), conjugado com os artigos 43o, 49o e 82o (respectivamente ex-artigos 52o, 59o e 86o) do Tratado CE. A denúncia tem por objecto a decisão do Governo irlandês de prorrogar o contrato existente da An Post relativo à realização do pagamento de prestações sociais na Irlanda (a An Post é a empresa estatal monopolista de serviços postais) por um novo período de três anos com início em 1 de Janeiro de 2000. A denúncia prende-se tanto com aspectos do domínio da concorrência como do domínio do mercado interno.

A Comissão ainda não adoptou uma posição quanto a esta denúncia. Para o efeito, solicitam-se novas informações, tendo assim a Comissão enviado recentemente um pedido de informações ao autor da denúncia e ao Governo irlandês.

Em função das informações fornecidas pelas partes, a conclusão do processo poderá ser uma notificação formal dirigida ao Governo irlandês ou uma rejeição da denúncia. A Comissão tomará medidas imediatamente após a recepção das informações solicitadas.
PERGUNTA ESCRITA E-0207/00

apresentada por Glenys Kinnock (PSE) à Comissão

(4 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Reforma da OMC

Que trabalho está a Comissão a desenvolver no sentido de contribuir para a importante tarefa a realizar no sentido de reformar em profundidade a OMC? Virá a Comissão a estabelecer um prazo máximo de um ano para assegurar que seja dada a devida atenção à necessidade de aumentar a credibilidade desta organização?

Resposta comum às perguntas escritas E-0207/00 e E-0342/00 dada pelo Comissário Lamy em nome da Comissão

(29 de Fevereiro de 2000)

Como é do conhecimento do Senhor Deputado, a Comissão apresentou extensas propostas antes da Conferência Ministerial de Seattle para uma maior transparência nos procedimentos adoptados pela Organização Mundial do Comércio (OMC). Na sequência da conferência, o membro da Comissão responsável pelo comércio apresentou o ponto de vista da Comissão sobre este assunto ao comité da indústria, comércio externo, investigação e desenvolvimento durante a sua intervenção em 25 de Janeiro de 2000. Embora reconhecendo claras deficiências nos procedimentos que se tornaram evidentes durante a conferência de Seattle, a Comissão considera que seria contraproducente lançar uma transformação total da OMC pelo menos até ao lançamento de uma nova ronda. Muitos dos problemas que surgiram em Seattle deviam-se claramente a divergências sobre o conteúdo e a problemas pontuais, tais como a má preparação da conferência.

Por conseguinte, a Comissão defende uma abordagem em duas fases. A primeira fase poderia melhorar a preparação e organização de conferências ministeriais, reforçar a participação, em particular dos países em vias de desenvolvimento, e aumentar a transparência para maior interesse da opinião pública.

Na segunda fase, deveriam ser lançadas reformas mais profundas, tais como a reforma das estruturas e dos processos decisórios (eventualmente através de um grupo de eminentes personalidades designadas para este efeito pelo Conselho Assuntos Gerais), a fim de ponderar as medidas viáveis antes de apresentar propostas concretas.

Escusado será dizer que todas as medidas de reformas a curto e a longo prazo deverão ser debatidas e acordadas com os restantes parceiros na OMC.
PERGUNTA ESCRITA E-0561/00

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(29 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Respeito das competências e responsabilidades por parte da UE

Pode a Comissão indicar em que casos o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias considerou que a União excedeu as suas competências?

Resposta dada pelo Sr. Prodi em nome da Comissão

(7 de Abril de 2000)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA P-0196/00

apresentada por Mario Mantovani (PPE-DE) à Comissão

(27 de Janeiro de 2000)

Objecto: Irregularidades e fraudes cometidas no Centro de Investigações Europeu de Ispra

Nos jornais diários italianos e, em particular nos da Província de Varese, foram publicadas notícias alarmantes sobre presumíveis irregularidades e fraudes cometidas no Centro de Investigações Europeu de Ispra. Tratar-se-ia de uma utilização incorrecta de fundos comunitários por parte do Centro que terá adjudicado contratos a empreendedores sem o devido profissionalismo, recomendados ou mesmo sem os requisitos necessários. Nessa mesma imprensa diária afirma-se que a questão de Ispra figura no Relatório de 1998 sobre a luta contra as fraudes e que continua a ser objecto de inquérito.

Poderá a Comissão informar que relatórios foram apresentados na sequência do inquérito no que respeita às partes pelo mesmo consideradas encerradas e, em particular, que medidas foram tomadas contra os que praticaram essas fraudes em prejuízo da UE?

Quais são os resultados do inquérito no que respeita às partes consideradas ainda em aberto e que medidas serão ou foram já tomadas?

Resposta dada por M. Schreyer em nome da Comissão

(24 de Fevereiro de 2000)

A Comissão lembra em primeiro lugar que o relatório anual de 1998 sobre a protecção dos interesses financeiros das Comunidades e luta contra a fraude, que apenas contém uma selecção dos processos de inquérito, não faz referência ao caso apresentado pelo Senhor Deputado(1).

O processo em causa diz respeito a uma presunção de irregularidades ou de fraude nos contratos públicos no Centro Comum de Investigação em Ispra, nomeadamente em matéria de prestação de serviços. Os factos ocorreram entre 1994 e 1996.

Os inquéritos administrativos efectuados pela Comissão concluíram que haviam sido cometidas irregularidades na atribuição dos contratos. Foi decidido aplicar sanções disciplinares contra quatro agentes. Os processos foram enviados ao Organismo Europeu de Prevenção da Fraude (OLAF) para análise.

(1) COM(1999) 590 final.
PERGUNTA ESCRITA E-0257/00

apresentada por Daniel Hannan (PPE-DE) à Comissão

(7 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Conferência Intergovernamental

Poderá a Comissão indicar os domínios aos quais pretende ver alargada, aquando da próxima Conferência Intergovernamental, a votação por maioria qualificada?

Resposta dada pelo Presidente Prodi em nome da Comissão

(23 de Fevereiro de 2000)

Como resulta do Parecer que adoptou em 26 de Janeiro de 2000(1), a Comissão considera que a tomada de decisões por maioria qualificada no Conselho, exceptuando os casos em que o Conselho decide por maioria simples, deve ser a regra geral e o recurso à unanimidade a excepção. A Comissão indicou no Anexo 1 desse Parecer a lista das disposições do Tratado CE que se poderiam manter sujeitas à regra da unanimidade devido a razões sérias e duradouras que justificam a excepção à regra geral. No Anexo 2 a Comissão indicou a lista das disposições do Tratado CE que passariam, consequentemente, a ser objecto de deliberação por maioria qualificada no Conselho.

(1) Adaptar as instituições para garantir o êxito do alargamento, Parecer da Comissão a título do artigo 48o do Tratado da União Europeia sobre a realização de uma Conferência de representantes dos governos dos Estados-membros com vista a alterar os Tratados COM(2000) 34 final.