PERGUNTA ESCRITA P-0647/96 apresentada por Francis Decourrière (PPE) à Comissão (8 de Março de 1996)

Objecto: Acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias - processo Bosman - C-415/93, de 15 de Dezembro de 1995

O processo Bosman e as consequências da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias sobre a regulamentação desportiva suscita muitas interrogações aos profissionais do desporto.

Há, particularmente, duas perguntas às quais se solicita seja dada uma resposta:

Em primeiro lugar, pode a Comissão especificar se os regulamentos das federações desportivas internacionais que instituem uma nacionalidade desportiva estão em contradição com as disposições relativas à livre circulação? E, de maneira mais precisa, se pode ser imposto um prazo de três anos, que é frequentemente aplicado na prática, ao nacional de um país não pertencente à União Europeia que tenha obtido mediante a naturalização a nacionalidade de um Estado-membro, a fim de adquirir o estatuto de desportista nacional da União?

Em segundo lugar, tendo em conta o facto de o Tribunal de Justiça não se ter pronunciado sobre a aplicação dos artigos 85o e 86o, deve-se considerar que a organização europeia do desporto em termos de unicidade de federação por disciplina desportiva é compatível com essas disposições?

Resposta dada pelo Comissário Van Miert em nome da Comissão (12 de Abril de 1996)

Como referido pelo Sr. Deputado, o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça no processo Bosman não diz respeito a todos os aspectos da regulamentação desportiva. Uma vez que o Tribunal de Justiça não deu indicações sobre a resposta que conviria dar a essas perguntas, a Comissão apenas pode exprimir o seu ponto de vista.

No que diz respeito à primeira pergunta sobre se pode ser imposto um prazo de três anos a um nacional de um país terceiro que tenha obtido, mediante naturalização, a nacionalidade de um Estado-membro, a Comissão apenas pode declarar que, em conformidade com a jurisprudência constante, esse cidadão não poderá invocar disposições do direito comunitário relativas à livre circulação das pessoas. Esta regra só não é aplicável na hipótese de o mesmo se encontrar numa situação dita interna, ou seja, de se tratar de um «novo» nacional de um Estado-membro que nunca beneficiou do seu direito à livre circulação no território de outro Estado-membro.

Como recorda o Sr. Deputado, o Tribunal de Justiça, no seu acórdão de 15 de Dezembro de 1995, proferido no processo C-415/93, Bosman, não se pronunciou sobre a aplicação dos artigos 85o e 86o do Tratado CE às regulamentações das organizações desportivas em causa. O Tribunal de Justiça considerou que não tinha necessidade de o fazer para solucionar os problemas colocados.

Os artigos 85o e 86o do Tratado CE aplicam-se ao desporto profissional enquanto actividade económica. Pelas actividades que exercem, os clubes desportivos são empresas, constituindo as suas organizações associações de empresas na acepção dos referidos artigos do Tratado.

A apreciação das práticas restritivas dos clubes profissionais ou das suas organizações à luz dos artigos 85o e 86o só pode ser efectuada com total conhecimento dos factos no seu contexto económico e jurídico e das particularidades do sector em causa.

Nestas condições, a Comissão apenas pode responder a nível geral e sob reserva de um exame específico de cada situação à pergunta sobre se a organização europeia do desporto em termos de unicidade de federação por disciplina desportiva é compatível com essas disposições do Tratado CE.

Em princípio, os clubes, para organizarem a sua actividade desportiva, são livres de se associarem a outros de acordo com os seus interesses específicos. Porém, é geralmente aceite que a estrutura institucional mais eficaz para a promoção de um desporto passa pela criação de uma única federação por Estado-membro e de uma única federação internacional do desporto em referência. Por conseguinte, é necessário apreciar em cada situação concreta até que ponto é legítimo ou viável que mais de uma federação dirija de modo autónomo um desporto ou uma variante de um desporto com o objectivo de melhorar a sua qualidade em prol dos clubes, dos jogadores e dos espectadores. Não é de excluir que surjam problemas relativamente às regras de concorrência do Tratado se a federação mais poderosa, já existente a nível nacional ou internacional, entravar a criação de outra federação. Está ainda por determinar em que medida devem ser aplicadas as regras de concorrência a essas situações no contexto de cada caso concreto.