PERGUNTA ESCRITA E-2395/96 apresentada por Hiltrud Breyer (V) à Comissão (6 de Setembro de 1996)

Objecto: Decisão 94/730/CE que estabelece processos simplificados relativos à libertação deliberada no ambiente de plantas geneticamente modificadas - estatuto jurídico

1. As disposições constantes do Anexo à Decisão 94/730/CE ((JO L 292 de 12.11.1994, p. 31. )) terão, para os Estados-membros destinatários, em conformidade com o disposto no no 5 do artigo 1o e no no 2 do artigo 2o da Decisão 93/584/CEE ((JO L 279 de 12.11.1993, p. 42. )) e nos nos 1 e 3 do artigo 4o, na primeira frase do artigo 5o e no artigo 7o da Directiva 90/220/CEE ((JO L 117 de 8.5.1990, p. 15. )) relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados, carácter de proposta ou carácter obrigatório na acepção do quarto parágrafo do artigo 189o do Trado CE?

2. Trata-se, no caso da Decisão 94/730/CE, de critérios para um processo simplificado ou de um processo simplificado propriamente dito?

3. Caso se trate de critérios,

a) De que forma foi controlada pela Comissão, pelo Conselho e o Parlamento a transposição dos critérios definidos para os processos simplificados?

b) Que possibilidades de controlo existem?

4. Caso se trate de um processo propriamente dito,

a) De que forma foi controlada a aplicação e transposição por parte da Comissão, do Conselho e do Parlamento?

b) Que possibilidades de controlo existem?

Resposta complementar comum às perguntas escritas E-2394/96, E-2395/96, E-2396/96, E-2397/96, E-2398/96, E-2399/96, E-2400/96, E-2401/96, E-2402/96, E-2403/96 e E-2405/96 dada pelo Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (4 de Julho de 1997)

Na sequência da sua resposta de 14 de Outubro de 1996, a Comissão está agora em condições de apresentar os dados que se seguem.

Questões escritas 2394/96 a 2397/96, 2402/96, 2403/96 e 2405/96:

Nos termos do no 5 do artigo 6o da Directiva 90/220/CEE ((JO L 117 de 08.05.1990. )), de 23 de Abril de 1990, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados, a Comissão fixa os critérios apropriados e toma decisões em conformidade relativamente a cada pedido no que respeita aos procedimentos simplificados. A Comissão decide em conformidade com os procedimentos previstos no artigo 21o da Directiva 90/220/CEE, que prevê a participação dos Estados-membros. O Parlamento também participa, dado o código de conduta da Comissão para com o Parlamento. Os procedimentos previstos no artigo 21o da directiva correspondem aos apontados na Decisão 87/373/CEE do Conselho ((JO L 197 de 18.07.1987. )), a chamada Decisão de Comitologia.

No âmbito deste quadro, a Comissão adoptou, em 22 de Outubro de 1993, a Decisão 93/584/CEE, que estabelece os critérios relativos à aplicação de processos simplificados para a libertação deliberada no ambiente de plantas geneticamente modificadas ((JO L 279 de 12.11.1993. )). Uma vez que a França e o Reino Unido apresentaram um pedido de aplicação dos procedimentos de registo simplificado no que respeita a determinadas libertações de plantas geneticamente modificadas, a Comissão adoptou, em 4 de Novembro de 1994, a Decisão 94/730/CE, que estabelece pela primeira vez processos simplicados relativos à libertação deliberada no ambiente de plantas geneticamente modificadas ((JO L 292 de 12.11.1994. )). Esta decisão está em conformidade com a opinião unânime do comité instituído ao abrigo do artigo 21o da Directiva 90/220/CEE. Importa realçar que a Decisão 93/584/CE estabelece critérios que criam uma base objectiva e harmonizada no que respeita às decisões sobre pedidos de aplicação de procedimentos simplificados, enquanto que a Decisão 94/730/CE estabelece procedimentos simplificados no que respeita a determinadas libertações.

A Comissão adoptou a Decisão 94/730/CE de acordo com o procedimento previsto no artigo 21o da Directiva 90/220/CEE. Este procedimento prevê que um comité regulamentar (Comité III A, nos termos da Decisão 87/373/CEE do Conselho) assista a Comissão na adopção de medidas. Por conseguinte, a Comissão não perfilha a opinião do Senhor Deputado de que tenha infringido o disposto no artigo 145o do Tratado CE.

A Decisão 94/730/CE abrange a Bélgica, a Dinamarca, a Alemanha, a Espanha, a França, a Irlanda, a Itália, os Países Baixos, Portugal e o Reino Unido. O Anexo da Decisão 94/730/CE tem carácter vinculativo para estes Estados-membros, uma vez que é parte integrante da própria decisão e que, ao abrigo do artigo 189o do Tratado CE, as decisões têm carácter vinculativo para os respectivos destinatários. Tal como acima descrito, esta decisão foi elaborada em conformidade com o artigo 21o da Directiva 90/220/CEE.

O carácter vinculativo do Anexo da Decisão 94/730/CE é independente de quaisquer procedimentos de infracção que possam estar em curso em relação a qualquer destes Estados-membros. Os procedimentos de infracção em curso não afectam as obrigações dos Estados-membros de adoptarem medidas com vista à aplicação da legislação comunitária.

Tal como descrito na resposta da Comissão à questão escrita 1651/96 do Senhor Deputado ((JO C 345 de 15.11.1996. )), o artigo 7o da Directiva 90/220/CEE estabelece que «quando um Estado-membro considerar adequado, pode providenciar no sentido de que sejam consultados grupos ou o público sobre qualquer asp ecto da libertação deliberada proposta». Nem a Directiva 90/220/CEE nem a Decisão 94/730/CE estabelecem quando e em que medida o público deve ser informado no âmbito do procedimento. Por conseguinte, incumbe aos Estados-membros tomar uma decisão sobre esta matéria.

No entanto, ao abrigo do no 4 do artigo 19o da Directiva 90/220/CEE, em caso algum podem ser mantidos confidenciais a descrição do organismo geneticamente modificado, o nome e endereço do notificador e a localização da libertação. Muito embora, ao abrigo do ponto 6.1 do Anexo da Decisão 94/730/CE, o notificador não deva especificar todas as localizações de libertação integradas no âmbito de todo um programa de trabalho, ele terá que apresentar antes da libertação todos os dados adicionais necessários para avaliar libertações específicas, os quais incluem a localização (ponto 7 do Anexo). Por conseguinte, a Comissão não considera que haja neste caso problemas de implementação do Regulamento no 2092/91, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios ((JO L 198 de 22.07.1991. )), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento no 1935/95 do Conselho ((JO L 186 de 05.08.1995. )).

No que respeita às libertações de couve-flor e à experiência adquirida, convida-se o Senhor Deputado a contactar as autoridades competentes da Bélgica. A couve-flor tem vindo a ser libertada na Bélgica desde 1991 e as autoridades competentes directamente responsáveis estão em melhores condições de apresentar dados pormenorizados sobre as condições de libertações específicas e novas experiências.

Perguntas escritas 2398/96 a 2401/96:

Como já descrito na resposta da Comissão à questão escrita 1974/96 do Senhor Deputado ((JO C 11 de 13.01.1997. )), o Anexo da Decisão 94/730/CE não se aplica a todas as plantas geneticamente modificadas nem a todos os organismos geneticamente modificados introduzidos em plantas. O notificador apenas pode recorrer a procedimentos simplificados se forem observadas as condições pormenorizadamente definidas do anexo (nomeadamente o seu ponto 2). No que respeita ao ecossistema receptor, o pedido de procedimento simplificado previsto nos pontos 1 a 5 pressupõe a existência de dados suficientes sobre as interacções das plantas receptoras no ecossistema em que as libertações experimentais se efectuam.

No que respeita ao procedimento simplificado descrito no ponto 6.1 do Anexo da Decisão 94/730/CE, as autoridades competentes devem avaliar quaisquer novos dados apresentados no âmbito de um programa especificado a priori e autorizado ao abrigo do procedimento habitual previsto na Directiva 90/220/CEE ((JO L 117 de 08.05.1990. )). Se tais dados forem de molde a que a autorização original já não possa ser aplicável, as autoridades competentes devem apresentar ao notificador, no prazo de 15 dias a contar da notificação dos novos dados, que este apenas pode proceder à libertação prevista se obtiver uma autorização no âmbito do procedimento habitual.

Incumbe aos Estados-membros apreciar se o pedido de procedimento simplificado observa os requisitos da Decisão 94/730/CE da Comissão. Os Estados-membros adoptam tal decisão após análise do dossier apresentado. Ao abrigo do artigo 9o da Directiva 90/220/CEE, os Estados-membros devem apresentar à Comissão o resumo das notificações recebidas ao abrigo da parte Bangemann da directiva. Por conseguinte, os dados de que a Comissão dispõe não são os dados pormenorizados solicitados pelo Senhor Deputado na questão escrita 2400/96. Tais dados podem ser obtidos directamente através das autoridades dos Estados-membros.

Ao apresentar uma proposta de revisão da Directiva 90/220/CEE, a Comissão irá clarificar melhor as condições em que se podem efectuar propostas de procedimentos simplificados.

Os parâmetros utilizados para avaliar o impacto das plantas geneticamente modificadas na saúde humana e no ambiente encontram-se descritos no Anexo II da Directiva 90/220/CEE, na forma em que foi adpatada pela primeira vez ao progresso técnico pela Directiva 94/15/CE da Comissão ((JO L 103 de 22.04.1994. )).