PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/276

(2004/C 88 E/0280)

PERGUNTA ESCRITA P-1038/04

apresentada por Avril Doyle (PPE-DE) à Comissão

(29 de Março de 2004)

Objecto: Proposta de directiva relativa à inspecção da central nuclear de Sellafield

Pode a Comissão confirmar:

1. Que vai ser apresentada uma directiva destinada a assegurar que as autoridades britânicas (BNFL — Companhia Britânica para o Combustível Nuclear) divulguem cabalmente a quantidade de resíduos radioactivos actualmente armazenados nas suas instalações em Sellafield, Cumbria?

2. Que o imprescindível acesso ao local será concedido aos inspectores da UE, por forma a que estes possam verificar pessoalmente a veracidade da afirmação da BNFL?

3. Que os resultados de tais inspecções sejam disponibilizados a outros Estados-Membros directamente afectados pela central de Sellafield?

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(30 de Abril de 2004)

A Comissão confirma que foi adoptada uma directiva baseada no artigo 82 o do Tratado Euratom em 30 de Março de 2004.

Nos termos do artigo 82 o do Tratado Euratom, os inspectores da Comissão são responsáveis pela obtenção e a verificação dos registos referidos no artigo 79 o e devem comunicar à Comissão qualquer infracção. A Comissão pode adoptar uma directiva intimando o Estado-Membro em causa a tomar todas as medidas necessárias para pôr fim à infracção verificada.

A Comissão considera que a British Nuclear Fuels plc infringiu os artigos 79 o e 81 o do Tratado Euratom por não apresentar nem manter registos de funcionamento para todo o material nuclear actualmente armazenado no tanque B30 em Sellafield (Reino Unido) e por não permitir que os inspectores da Comissão verifiquem todo o material nuclear actualmente armazenado no tanque Β30, devido a condicionalismos ligados à protecção contra as radiações.

A directiva impõe ao Reino Unido a obrigação de apresentar à Comissão, antes de 1 de Maio de 2004, um plano exaustivo para pôr termo a tais infracções. Além disso, o Reino Unido deve apresentar à Comissão de seis em seis meses um relatório de progresso sobre a sua aplicação. Com base nesses relatórios e nas suas próprias inspecções, a Comissão avaliará o cumprimento pelo Reino Unido das obrigações previstas na directiva.

Por último, nos termos do Regulamento (Euratom) n o 3 (1), as informações adquiridas pela Comunidade ou comunicadas pelos Estados-Membros nos termos do Tratado Euratom e classificadas de acordo com uma escala de segurança serão tratadas como Conhecimentos Secretos Euratom (CSE). O acesso a CSE e a sua posse apenas são permitidos a pessoas devidamente autorizadas e que, além disso, em virtude das suas funções, tenham necessidade absoluta de os conhecer ou de os receber.

No entanto, a Comissão publica todos os anos, desde 2001, um relatório ao Parlamento e ao Conselho sobre o funcionamento das Salvaguardas Euratom (2), que descreve o papel e a base jurídica das Salvaguardas Euratom e dá conta das suas actividades relativamente ao período considerado. O relatório também fornece informações sobre a evolução actual e inclui uma perspectiva para o futuro.

Nos próximos relatórios, será feita uma referência sistemática aos progressos realizados pelo Reino Unido na aplicação da referida directiva.

(1) Regulamento n o 3 que aplica o artigo 24 o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, JO 17 de 6.10.1958.

(2) Disponível em (http://europa.eu.int/comm/energy/nuclear/safeguards/index_en.htm).