PERGUNTA ESCRITA E-4221/97 apresentada por Karin Jöns (PSE) à Comissão (21 de Janeiro de 1998)

Objecto: Subordinação da adjudicação de contratos públicos à obrigação de aplicação, por parte das empresas, de medidas a favor da igualdade de tratamento entre homens e mulheres

1. Poderá a Comissão citar actos jurídicos europeus que obstem a uma associação da adjudicação de contratos públicos à obrigação de os adjudicatários aplicarem determinadas medidas tendentes à igualdade de tratamento de homens e mulheres nas respectivas empresas, quando a estas é garantida a livre escolha de um número mínimo de diferentes medidas em prol dos membros do sexo sub-representado, com base numa lista em que aquelas figurem (por exemplo: acções de formação contínua e de aperfeiçoamento profissional, promoção privilegiada face à mesma qualificação, aumento do número de lugares de formação, integração prioritária no final de um ciclo de formação cumprido com sucesso, facilidades oferecidas pela empresa em matéria de acompanhamento de crianças, oferta da possibilidade de trabalho a tempo parcial, também a nível dos cargos directivos, etc.)?

2. Caso, no entender da Comissão, os actos jurídicos europeus, no âmbito do enquadramento jurídico existente, proíbam uma tal interdependência, reconhecerá a Comissão a necessidade de proceder à revisão dos referidos actos após a entrada em vigor do Tratado alterado em Amesterdão, nomeadamente, do novo artigo 141o (ex-artigo 119o)?

3. Tencionará a Comissão adoptar, após a entrada em vigor do novo Tratado, as iniciativas para o efeito requeridas?

Resposta dada por Padraig Flynn em nome da Comissão (9 de Março de 1998)

As directivas relativas aos contratos públicos ((Directiva 93/36/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento, JO L 199 de 9.8.1993. Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas, JO L 199 de 9.8.1993. Directiva 93/38/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações, JO L 199 de 9.8.1993. Directiva 92/50/CEE do Conselho de 18 de Junho de 1992 relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, JO L 209 de 24.7.1992. Directiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras de fornecimentos, JO L 395 de 30.12.1989. Directiva 90/531/CEE do Conselho, de 17 de Setembro de 1990, relativa aos procedimentos de celebração dos contratos de direito público nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações, JO L 297 de 29.10.1990. Directiva 92/13/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação das regras comunitárias em matéria de procedimentos de celebração de contratos de direito público pelas entidades que operam nos sectores da água, da energia, dos transportes e telecomunicações, JO L 76 de 23.3.1992. )) não contêm quaisquer disposições específicas em matéria de igualdade entre homens e mulheres.

Em 1996, a Comissão publicou um Livro Verde sobre contratos públicos ((COM (96) 583 final. )) que descreve em pormenor a legislação e jurisdição europeias relativamente a esta questão. Revela isto que as directivas não impedem acções positivas a favor das mulheres, nem as incentivam. Com base nas respostas ao Livro Verde, a Comissão está actualmente a analisar a pertinência da consideração mais ampla deste tipo de medidas no âmbito dos contratos públicos.