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PERGUNTA ESCRITA E-1628/96 apresentada por Richard Howitt (PSE) à Comissão (24 de Junho de 1996)

Objecto: Financiamento comunitário das cidades geminadas

Está a Comissão consciente de que as regras aplicáveis ao financiamento da geminação de cidades são discriminatórias em relação às pequenas comunidades, na medida em que a ajuda de 0,01 ecu por km e por habitante só é concedida se o total for superior a 500 ecus?

Torcy, em França, tem uma população total de 900 habitantes e fica a 400 km da cidade de Rettendon, no Essex. Assim, para se candidatar a esta ajuda, seria necessário que cerca de 70 dos seus habitantes, o que representa uma percentagem extrordinariamente elevada da população, visitassem Rettenton, que não teria condições para os acolher.

Tem a Comissão igualmente conhecimento de que os custos individuais de viagem são os mesmos, senão mais elevados, para as pequenas comunidades e que, por conseguinte, as pequenas comunidades europeias estão em desvantagem, quando deveriam beneficiar de uma ajuda suplementar?

Resposta de Jacques Santer em nome da Comissão (30 de Julho de 1996)

A Comissão criou o programa comunitário a favor da geminação de vilas e cidades para, por um lado, dar apoio à criação de novas geminações, nomeadamente entre municípios situados na periferia da Comunidade, e, por outro, encorajar o aprofundamento dos laços já existentes. É evidente que a Comissão não pode dar apoio a todas as geminações que se realizam na Europa e é por esta razão que foram definidas certas prioridades para a concessão dos financiamentos. De entre estas prioridades, consta nomeadamente o incentivo aos intercâmbios tanto entre pequenos municípios, como entre municípios separados entre si por grandes distâncias. A título de exemplo, refira-se que, em 1995, mais de metade das vilas e cidades que beneficiaram de uma ajuda comunitária ao abrigo deste programa tinha menos de 5000 habitantes.

Actualmente (1996), o cálculo da subvenção a título das despesas de viagem baseia-se em duas tabelas: 0,015 ecus e 0,03 ecus em função da localização geográfica dos municípios. Por sua vez, o montante da subvenção no que diz respeito às despesas de viagem depende da distância entre os municípios e do número de pessoas abrangidas pelo intercâmbio. Existem projectos de intercâmbio que, tendo em conta estes elementos, não atingem o limiar mínimo de concessão de 500 ecus. Todavia, a experiência demonstra que estes casos são bastante raros.

A Comissão tem o prazer de informar o Senhor Deputado de que, no que se refere ao exemplo citado, a comuna francesa de Torcy, composta por 900 habitantes, beneficiou recentemente de uma subvenção de 500 ecus, a título das despesas de viagem, para um grupo de 40 pessoas que se irá deslocar a Rettendon em Agosto de 1996.

Sem se pretender ignorar a importância dos aspectos quantitativos, é evidente que os aspectos qualitativos e europeus, tais como o conteúdo e os temas abordados durante o intercâmbio, são determinantes para a concessão ou não de uma ajuda financeira.
PERGUNTA ESCRITA E-0418/96 apresentada por Yannos Kranidiotis (PSE) ao Conselho (29 de Fevereiro de 1996)

Objecto: Confisco de bens imóveis propriedade de cipriotas gregos na zona ocupada de Chipre

Aquando da invasão turca de Chipre, ocorrida em 1974, as forças de ocupação procederam, inter alia, à expulsão pela força dos cipriotas gregos residentes nos territórios ocupados, bem como ao confisco das suas casas e bens. Posteriormente, muitas destas casas foram ocupadas ilegalmente por estrangeiros convidados pelas forças de ocupação. Numa tal situação se encontra Tatley Smith, deputado britânico e membro da representação britânica junto do Conselho da Europa. O deputado britânico ocupa ilegalmente a casa do cidadão cipriota grego Evangelos Hatzigeorgiou, o qual foi expulso pela força e vive actualmente num campo de refugiados na região livre de Chipre.

Tatley Smith, indiferente à violação do direito de propriedade, tenciona vender a casa em questão, contribuindo simultaneamente para o prosseguimento da violação dos Direitos do Homem pelas forças de ocupação turcas.

De que modo providenciou o Conselho junto das autoridades turcas no sentido da protecção dos direitos humanos dos habitantes de Chipre e que acções empreendeu junto do deputado britânico, por forma a pressioná-lo a agir dentro da legalidade?

Resposta (18 de Julho de 1996)

O Conselho desconhece inteiramente a situação específica descrita pelo Senhor Deputado.

Quanto à pergunta do Senhor Deputado a respeito da protecção dos Direitos do Homem em Chipre, o Conselho recorda que atribui a maior importância ao respeito dos Direitos do Homem e dos princípios democráticos em todos os países terceiros com os quais estabeleceu relações de cooperação ou de associação.
PERGUNTA ESCRITA E-1050/96 apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão (13 de Maio de 1996)

Objecto: Criação de uma unidade de hemodiálise nas Cíclades

Um sério problema dos pacientes com deficiências renais é a necessidade diária da hemodiálise em hospitais especializados. Os deficientes renais que habitam as ilhas gregas, por exemplo as Cíclades, vêem-se obrigados a permanecer longe do seu local de residência porque as unidades de hemodiálise se encontram principalmente nos grandes centros urbanos; assim, estes pacientes, já privados de bastantes prazeres da vida, são forçados a viver longe do seu lar.

Uma vez que novas tecnologias (por exemplo redes EURO - ISDN) podem dar-lhes a possibilidade de permanecerem nas suas terras, pergunta-se à Comissão:

1. Se o programa operacional para o Norte do Egeu prevê o financiamento de uma unidade de hemodiálise para as Cíclades?

2. Qual o calendário dos financiamentos do programa supra?

3. Qual o seu nível de execução?

Resposta da Comissária Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão (14 de Junho de 1996)

1. O programa operacional plurifundos (POP) Egeu do Sul, incluído no quadro comunitário de apoio (QCA) 1994-1999 para a Grécia, não prevê o co-financiamento de unidades de rins artificiais. Com efeito, os POP regionais não co-financiam, em princípio, o equipamento dos hospitais mas as suas infra-estruturas (por exemplo, edifícios), enquanto os equipamentos ficam habitualmente a cargo do orçamento nacional em que são co-financiados pelo programa operacional «Saúde-Previdência» do QCA 1994-1999 para a Grécia.

2. O POP Egeu do Sul abrange o período 1994-1999.

3. A sua absorção é, actualmente, da ordem dos 15%.
PERGUNTA ESCRITA E-1414/96 apresentada por Nikitas Kaklamanis (UPE) à Comissão (6 de Junho de 1996)

Objecto: Profanação de túmulos

De acordo com um artigo publicado do jornal turco «Geni Giudjil», túmulos do cemitério cristão da ilha de Kalkis, na Turquia, foram recentemente destruídos por desconhecidos. A destruição não se limitou à profanação dos túmulos, pois foram também demolidas estátuas e lápides no recinto do cemitério.

Pode a Comissão informar de que modo tenciona reagir face a este acto de brutalidade que se vem acrescentar a uma série de acções por parte da Turquia, cujo objectivo é a erradicação da presença cristã em Istambul?

Resposta de Hans Van den Broek em nome da Comissão (1 de Julho de 1996)

A Comissão não dispõe de informações específicas a respeito do caso referido pelo Senhor Deputado.

A Comissão notificará as autoridades turcas da viva emoção suscitada pelo caso assinalado pelo Senhor Deputado.
PERGUNTA ESCRITA E-0818/96 apresentada por Pieter Dankert (PSE) e Carlos Pimenta (ELDR) à Comissão (3 de Abril de 1996)

Objecto: Visita a Portugal do comissário responsável pela Política Regional

Ao que parece, o comissário responsável pela Política Regional vai efectuar brevemente uma visita a Portugal.

Tenciona o comissário visitar as obras de construção da nova ponte sobre o Tejo, co-financiada pelo Fundo de Coesão?

Resposta da Comissária Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão (30 de Maio de 1996)

Tendo em conta o facto de a visita a Portugal, em 25 e 26 de Março do corrente ano, ter constituído a primeira visita verificada posteriormente à alteração do Governo, a Comissária responsável pela política regional decidiu proceder a um primeiro contacto global com os ministros abrangidos, quer sobre questões de ordem geral, quer sobre determinados grandes projectos, nomeadamente o que diz respeito à nova ponte rodoviária sobre o Tejo, na região de Lisboa.

Nesse contexto, e atendendo a um emprego do tempo sobrecarregado, a Comissária não pôde efectuar uma visita ao projecto em causa.
PERGUNTA ESCRITA E-1052/96 apresentada por Susan Waddington (PSE) à Comissão (13 de Maio de 1996)

Objecto: Regionalização do financiamento do Objectivo no 3 no Reino Unido

Muitas ONG do Reino Unido consideram que a proposta regionalização dos fundos do Objectivo no 3 levará à exclusão de projectos organizados para beneficiar grupos sectoriais específicos, como, por exemplo, as mulheres ou as minorias étnicas, uma vez que tais projectos, apesar do seu êxito, são frequentemente considerados demasiado caros para a utilidade que têm. Por conseguinte, foi sugerida a manutenção de uma forma de coordenação sectorial a nível nacional, de forma a garantir o acesso de tais grupos a estes financiamentos.

O que pensa a Comissão sobre estas críticas e sobre a regionalização?

Resposta do Comissário Flynn em nome da Comissão (31 de Maio de 1996)

O actual debate sobre a regionalização das acções do Fundo Social Europeu (FSE) no Reino Unido integra-se no contexto da apresentação à Comissão, por parte das autoridades do Reino Unido, do seu plano relativo ao objectivo no 3 para o período de 1997-1999. Este constitui a base das negociações em torno do novo Documento Único de Programação (DOCUP) para 1997-1999 a realizar nos próximos meses.

O debate já demonstrou que, de acordo com o princípio de subsidiaridade, o novo DOCUP incluirá disposições específicas com vista à gestão conjunta do programa. Tal como se verifica com todos os documentos únicos de programação, a autoridade responsável continuará a ser o comité de acompanhamento DOCUP. A Comissão está representada em todos os comités de acompanhamento deste tipo, mas não possui qualquer poder específico na selecção dos projectos, que se desenrola segundo rigorosos critérios de selecção.

A Comissão continuará a assegurar que, na elaboração de projectos de critérios de selecção, a cooperação atenda a factores que não se restrinjam simplesmente aos custos. A Comissão considera que um projecto de critérios de selecção acordado a nível regional, no âmbito de um quadro nacional alargado, aumentará a transparência da selecção de projectos. Além disso, tais critérios devem também avaliar em que medida os projectos de grande qualidade abordam as necessidades dos grupos-alvo de segundo nível, identificados ao abrigo dos 3 DOCUP. A Comissão está empenhada em tornar o novo DOCUP uma fonte de projectos de grande qualidade que respondam às necessidades claramente identificadas de desempregados de longa data, jovens desempregados com poucas qualificações ou desprovidos delas, pessoas ameaçadas de exclusão do mercado de trabalho (incluindo as minorias étnicas) e potenciais beneficiários de medidas em prol da igualdade de oportunidades.
PERGUNTA ESCRITA E-1352/96 apresentada por Jean-Yves Le Gallou (NI) à Comissão (3 de Junho de 1996)

Objecto: Subsídios comunitários concedidos a associações, ONG e organismos diversos

Pode a Comissão fornecer a lista completa das associações, ONG ou organismos que beneficiaram de subsídios comunitários a título da rubrica B7-5010 (Participação comunitária em acções a favor de países em desenvolvimento executadas por organizações não governamentais) do último exercício orçamental, bem como o montante exacto desses subsídios?

Resposta do Comissário J. Pinheiro em nome da Comissão (28 de Junho de 1996)

A Comissão publica anualmente, e comunica-o ao Parlamento e ao Conselho, um relatório sobre os co-financiamentos com as organizações não governamentais (ONG) a título da rubrica orçamental B7-6000 (ex B7-5010), acompanhado de um anexo que retoma a lista exaustiva dos projectos co-financiados durante o exercício orçamental. Desta lista constam as ONG beneficiárias, a designação dos projectos, o custo total e a contribuição da Comunidade.

Um exemplar deste volumoso documento (relativo ao exercício de 1994) é transmitido directamente ao Senhor Deputado, bem como ao Secretariado-Geral do Parlamento.

A publicação do relatório de 1995 está prevista para o último trimestre do ano em curso.
PERGUNTA ESCRITA E-1315/96 apresentada por Richard Howitt (PSE) à Comissão (3 de Junho de 1996)

Objecto: Cooperação com as ONG a favor dos deficientes

Tendo em conta a resposta à pergunta E-0520/96 ((JO C 280 de 25.9.1996, p. 36. )), que garantias pode agora dar a Comissão às ONG dedicadas aos deficientes, que actualmente beneficiam de subsídios ao abrigo do programa comunitário Helios e cuja actividade poderá ficar ameaçada pela suspensão dos subsídios relativos aos actuais programas e acções? A Comissão está disposta a consultar de imediato as ONG afectadas por esta decisão, e a indicar um calendário preciso para as decisões que deverão ser tomadas, para 1997, relativamente ao financiamento da cooperação com as ONG? A Comissão irá providenciar para que sejam adoptadas medidas especiais a fim de prevenir o encerramento dessas ONG e o despedimento do seu pessoal?

Resposta dada por Pádraig Flynn em nome da Comissão (26 de Junho de 1996)

A Comissão reconhece a importância da cooperação das organizações não governamentais (ONG) de pessoas com deficiência, que ela apoiou ao longo do programa Helios II, tendo apreciado a qualidade e o valor acrescentados ao debate europeu sobre as pessoas com deficiência.

Na perspectiva de uma acção significativa em favor das pessoas com deficiência, a Comissão examina actualmente as novas vias de cooperação tendo em vista promover a igualdade de oportunidades para as pessoas com deficiência. Neste contexto, as iniciativas programadas incluirão designadamente o apoio à cooperação das ONG de pessoas com deficiência. Por outro lado, a Comissão tenciona manter regularmente informado o actual Fórum europeu das pessoas com deficiência, associando-o aos seus trabalhos exploratórios quando estes forem formalizados.
PERGUNTA ESCRITA E-1737/96 apresentada por Antonio Tajani (UPE) à Comissão (3 de Julho de 1996)

Objecto: Comércio do azeite com a Tunísia

Reiterando a minha pergunta escrita E-0470/96 ((JO C 280 de 25.9.1996, p. 33. )) na sequência da resposta do Sr. Fischler, de 27.3.1996, em nome da Comissão,

Considerando que, em 17.7.1995, foi assinado o acordo entre a CEE e a Tunísia e que o mesmo, nos seus artigos 37o e 38o, prevê medidas adequadas para suprimir qualquer forma de discriminação em matéria de comercialização e de perturbação das trocas comerciais entre as Partes,

Verificando que, cinco meses mais tarde, em 25.12.1995, o Estado tunisino, mediante o Decreto no 95/2593, instituiu um direito extraordinário, não preferencial, à exportação do azeite, o que, na prática, constitui um bloqueio ao comércio com a CE,

Considerando que o ONH («Office National de l'Huile») gere em regime de monopólio o contingente do azeite, sem qualquer possibilidade de acesso, contrariamente ao estipulado no Regulamento no 3463/87 ((JO L 329 de 20.11.1987, p. 3. )),

Não considera a Comissão oportuno:

1. Tomar medidas para neutralizar as repercussões do Decreto no 95/2593 no que se refere aos operadores comunitários?

2. Assegurar que, após a anulação das referidas repercussões, os operadores comunitários não sofram entraves burocráticos por parte das instituições tunisinas?

3. Confirmar o acesso ao contingente pautal em igualdade de situação apenas aos operadores comunitários?

Resposta dada pelo Sr. Fischler em nome da Comissão (16 de Julho de 1996)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-0905/96 apresentada por Pieter Dankert (PSE) e Carlos Pimenta (ELDR) à Comissão (23 de Abril de 1996)

Objecto: Financiamento da nova ponte sobre o rio Tejo a cargo do Fundo de Coesão

De acordo com o no 4 do artigo 5o da decisão da Comissão sobre o financiamento, a cargo do Fundo de Coesão, de uma nova ponte sobre o rio Tejo (projecto no 94/10/65/005, esta decisão não afecta as competências da Comissão para mover um processo por infracção nos termos do artigo 169o do Tratado CE.

Por que razão não moveu a Comissão um processo por infracção das directivas 79/409/CE ((JO L 103 de 25.4.1979, p. 1. )) e 92/43/CE ((JO L 206 de 22.7.1992, p. 7. )), tendo em conta as obras durante o período de reprodução das aves, as dragagens ilegais, a descarga de resíduos fora dos locais previstos e a descarga de resíduos dentro da zona protegida durante a maré alta?

Resposta comum às perguntas escritas E-0904/96, E-0905/96, E-0906/96, E-0907/96 e E-0908/96 dada pela Sra Wulf-Mathies en nome da Comissäo (9 de Julho de 1996)

A Comissão está actualmente a proceder a uma análise aprofundada do problema evocado pelos Senhores Deputados, que não deixará de informar no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-1091/96 apresentada por Nikitas Kaklamanis (UPE) à Comissão (13 de Maio de 1996)

Objecto: Indemnizações aos transportes rodoviários internacionais

Segundo notícia publicada na imprensa grega e após contactos com a «Federação grega dos transportadores rodoviários internacionais» fui informado de que foram pagas indemnizações pelos prejuízos financeiros de que foram alvo os transportadores gregos em consequência da guerra na ex-Jugoslávia.

Pergunta-se à Comissão:

1. Que regulamento comunitário prevê indemnizações aos transportadores gregos em consequência dos prejuízos sofridos devido à guerra na ex-Jugoslávia?

2. Quem recebeu indemnizações, quais os critérios e qual o montante total das indemnizações?

3. Prevê-se a revisão do regulamento ou a sua prorrogação uma vez que os efeitos negativos da guerra na ex-Jugoslávia estão longe de ter acabado?

Resposta dada pelo Sr. Fischler em nome da Comissão (12 de Junho de 1996)

Desde o início do conflito jugoslavo (1991) e até finais de 1995, a Comissão concedeu uma ajuda forfetária ao transporte de frutas e produtos hortícolas gregos para outros Estados-membros da Comunidade, com excepção da Itália, Espanha e Portugal, aos expedidores que tinham apresentado o pedido ao abrigo do Regulamento (CE) no 811/95 ((JO L 82 de 12.04.1995. )).

O nível da ajuda relativa às expedições de 1995 era de 48,30 ecus por tonelada de peso líquido.

O Conselho está a examinar uma proposta de regulamento de prolongamento desta medida excepcional durante os seis primeiros meses de 1996 ((Doc. COM (96) 142. )), apresentada pela Comissão devido à persistência de más condições de transporte nos territórios da antiga Jugoslávia, apesar da cessação das hostilidades.
PERGUNTA ESCRITA E-1032/96 apresentada por Reimer Böge (PPE) à Comissão (3 de Maio de 1996)

Objecto: Arrendamento e aquisição de superfícies agrícolas na Dinamarca

Um agricultor de Schleswig-Holstein (República Federal da Alemanha) adquiriu, em 15.1.96, uma exploração agrícola de 52 hectares pelo preço de 2,85 milhões DKR, isto é, de quase 50.000 DKR/hectare, encontrando-se a referida exploração já arrendada por sete anos.

Nos termos da legislação dinamarquesa, os agricultores que cultivem menos de 70 hectares de terras próprias, bem como os proprietários de menos de 30 hectares que não sejam agricultores, dispõem de um direito de opção de compra, desde que habitem a menos de 1.000 metros das superfícies colocadas à venda. O referido direito de opção poderá ser exercido ao preço actual de 27.000 DKR/hectare.

Poderá a Comissão informar se a referida legislação dinamarquesa se encontra ou não em conformidade com as regras do mercado interno?

Está a Comissão disposta a verificar se a legislação dinamarquesa salvaguarda a liberdade de estabelecimento e a não discriminação de cidadãos da UE?

Resposta do Comissário Monti em nome da Comissão (25 de Junho de 1996)

A liberdade de estabelecimento dos agricultores foi definida nas Directivas do Conselho no 67/530/CEE e no 67/531/CEE de 25 de Julho de 1967 ((JO 190 de 10.8.1967, alterado pelo Tratado de Adesão da Dinamarca (JO L 73 de 27.3.1972). )). A correspondente legislação dinamarquesa é aplicável independentemente da nacionalidade do comprador da exploração, não podendo pois ser objecto de contestação. O facto de a legislação dinamarquesa não prever um direito de opção de compra para o anterior rendeiro também não constitui um tratamento discriminatório na acepção do disposto nas referidas directivas.

Além disso, o preço de compra superior pago pelo agricultor em causa foi acordado contratualmente, pelo que se baseia exclusivamente no princípio da liberdade contratual.

Pelos motivos expostos, a Comissão considera que, no caso em apreço, a legislação dinamarquesa não infringe as disposições do direito comunitário.

A Comissão não tenciona tomar medidas contra a legislação em questão, mas manter-se-á atenta à sua aplicação.
PERGUNTA ESCRITA E-1295/96 apresentada por Roberto Mezzaroma (UPE) à Comissão (31 de Maio de 1996)

Objecto: Comércio de rins na Índia

No Estado de Tamil Nadu, no sul da Índia, o transplante de rins deu origem a um florescente comércio internacional: pelo menos cinquenta mil pessoas, nomeadamente mulheres, vivem com um único rim.

A nova legislação sobre os transplantes, adoptada em Maio de 1995 na sequência de uma onda de indignação colectiva, veio reduzir drasticamente o comércio de rins, se bem que não tenha eliminado em absoluto a actividade lucrativa de transplante de órgãos;

1. Que medidas pretende a Comissão adoptar a fim de reforçar o controlo da importação ilegal de órgãos humanos nos países membros da União Europeia?

2. Não entende a Comissão que deverá ser enviada à Índia uma equipa médica e de inspectores comunitários, incumbida de verificar a verdadeira dimensão deste fenómeno e comprovar uma eventual violação dos direitos de qualquer indivíduo à sua saúde?

Resposta do Vice-Presidente Marín em nome da Comissão (20 de Junho de 1996)

A Comissão concorda plenamente que é necessário eliminar os transplantes ilegais de órgãos humanos mediante pagamento e congratula-se pelos esforços empreendidos pela Índia para abolir esta prática.

1. A aplicação do direito penal na luta contra o tráfico ilegal de órgãos é claramente uma questão da competência dos Estados-membros. Todavia, a Comissão assinala a necessidade de coordenação entre os serviços aduaneiros quando, na fronteira, se encontram perante a dificuldade de identificar a origem (mediante pagamento ou não) de órgãos importados.

2. Por conseguinte, é necessário um controlo no país de origem para a execução de uma política eficaz. Considerando que a pobreza constitui o motivo principal para a continuação do fornecimento de órgãos, a Comissão passou a empenhar-se de forma mais intensa em melhorar o nível de vida na Índia, através do financiamento de projectos no domínio da saúde pública, da educação e da informação, especialmente destinados às mulheres. A Comissão considera que estas medidas positivas constituem o meio mais adequado para resolver o problema e está disposta a apoiar eventualmente outras medidas de ordem prática, no caso de a Índia solicitar ajuda para investigar ou pôr termo a esta situação.