PERGUNTA ESCRITA E-2300/02

apresentada por Guido Bodrato (PPE-DE) à Comissão

(25 de Julho de 2002)

Objecto: Livre circulação e documentos de identificação

Na sua resposta às perguntas apresentadas pelos Deputados Speroni e Gobbo em 22 de Outubro de 2001 (P-2996/01 e P-3010/01(1)), a Comissão confirmou que o Bilhete de Identidade ou o passaporte válido são os únicos documentos reconhecidos por todos os Estados-Membros aos cidadãos da União Europeia que se desloquem para outro Estado-Membro do qual não possuam a nacionalidade. Quanto a este aspecto, nada há a obstar. Com base nas exigências dos cidadãos europeus, o problema diz mais particularmente respeito à situação dos cidadãos europeus que fixaram a sua residência habitual num Estado-Membro de que não possuem a nacionalidade e obtiveram, nesse mesmo Estado, um documento de identidade (Cartão de Residência) emitido pela respectiva Administração, nos termos do disposto na Directiva no 68/360/CEE(2), de 15 Outubro de 1968. Ora, por que não reconhecer a validade deste documento de identificação para provar, aquando das suas deslocações entre Estados ou nos países de trânsito entre esses Estados, que a pessoa em causa é cidadão da União Europeia, gozando, por conseguinte, do direito de livre circulação?

Segundo o acórdão pronunciado pelo Tribunal de Justiça em 21 de Setembro de 1999 no processo C-378/97 (Wijsenbeek), os Estados-Membros conservam o direito de proceder a controlos de identidade nas suas fronteiras internas para averiguar se a pessoa submetida ao controlo é nacional de um Estado-Membro, desfrutando, por conseguinte, do direito de circular livremente no território dos Estados-Membros.

Dado que o direito comunitário prevalece sobre o direito nacional, por que motivo não seria um documento oficial emitido por força de um acto comunitário suficiente para provar a identidade de uma pessoa quando essa pessoa, titular de um documento de identificação emitido pelo Estado no qual reside habitualmente, se encontra provisoriamente num outro Estado, por exemplo de férias ou por motivos de ordem familiar? Não existirá uma contradição entre o direito de livre circulação e a recusa de reconhecer validade a um documento emitido precisamente ao abrigo de um acto que consagra o direito de livre circulação?

(1) JO C 115 E de 16.5.2002, p. 211.

(2) JO L 257 de 19.10.1968, p. 13.

Resposta dada pelo Comissário António Vitorino em nome da Comissão

(23 de Setembro de 2002)

Qualquer cidadão que tenha a nacionalidade de um Estado-Membro tem o direito de circular e residir livremente no território dos Estados-Membros da União. O bilhete de identidade ou o passaporte, necessários para o exercício deste direito, servem, em primeiro lugar, para confirmar a sua qualidade de cidadão da União.

Cada Estado-Membro determina as condições de concessão da nacionalidade e emite aos seus próprios cidadãos um documento de identidade, que pode ser um bilhete de identidade ou um passaporte válido, atestando da sua nacionalidade.

A autorização de residência, que é concedida ao cidadão da União que reside num outro Estado-Membro com base nas disposições do direito comunitário, não é um documento destinado a confirmar a nacionalidade do titular, mas a constatar que tem um direito de estada no Estado-Membro de acolhimento. A autorização de residência é estabelecida mediante apresentação de um bilhete de identidade ou de um passaporte, que são os únicos documentos que podem confirmar a nacionalidade do titular, e por conseguinte a sua qualidade de beneficiário dos direitos que lhe são conferidos pelas disposições do Tratado CE e pelas regras de direito derivado.