PERGUNTA ESCRITA E-2535/00

apresentada por Herbert Bösch (PSE) à Comissão

(28 de Julho de 2000)

Objecto: Directiva 94/45/CE do Conselho relativa à instituição de um conselho de empresa europeu

O BASS PLC, grupo empresarial que possui mais de 2 800 hotéis e 3 000 restaurantes, concluiu um acordo voluntário, nos termos do artigo 13o da Directiva 94/45/CE(1) do Conselho relativa à instituição de um conselho de empresa europeu, em data anterior a 22 de Setembro de 1996, razão pela qual as condições estabelecidas nesse acordo não são afectadas pela entrada em vigor da legislação nacional que transpõe a referida directiva.

Esse acordo estipula a eleição dos representantes dos trabalhadores no foro europeu BASS (Conselho de Empresa Europeu BASS PLC) de um modo que não tem, de modo algum, em conta os procedimentos estabelecidos na lei constitucional austríaca relativa ao trabalho para efeitos de legitimação dos representantes dos trabalhadores.

Por outro lado, outras disposições previstas no mesmo acordo não garantem, de modo algum, que a representação dos trabalhadores das diferentes empresas do grupo BASS seja efectuada por pessoas legitimadas para o efeito, razão pela qual se não encontra assegurado o objectivo da Directiva 94/45/CE reforçar a informação e a consulta dos trabalhadores em empresas de dimensão comunitária.

Assim sendo, pergunta-se à Comissão:

1. A empresa BASS parte do pressuposto de que, mercê do carácter voluntário do acordo visado no artigo 13o, não são aplicáveis, nem as disposições jurídicas europeias, na sua totalidade, nem as normas nacionais em matéria de direito do trabalho, de per se. Partilhará a Comissão desta concepção jurídica? No dará tal azo a um regime de excepção no quadro do direito europeu?

2. Estará a ser ponderada no âmbito do processo de revisão em curso a que se refere o artigo 15o da Directiva 94/45/CE a possibilidade de pôr termo às antinomias observadas entre os acordos voluntários, celebrados nos termos do artigo 13o, e o direito nacional e europeu em vigor?

3. Não seria pertinente desenvolver esforços tendentes à aplicação, a todos os casos, mesmo ao caso visado no artigo 13o, dos direitos dos trabalhadores em matéria de informação e consulta, consagrados no artigo 1o da directiva, bem como das disposições relativas aos representantes dos trabalhadores, previstas no artigo 2o da mesma directiva?

4. Não seria oportuno, neste contexto, prever possibilidades de rescisão dos acordos referidos no artigo 13o e inserir, no texto da directiva, disposições que previssem a conversão dos acordos visados no artigo 13o em procedimentos na acepção do artigo 6o?

5. Atendendo às reiteradas infracções desta e de outras normas da directiva, não constituiriam o reforço da participação dos sindicatos e sanções mais rigorosas um meio adequado a pôr termo a esta situação?

(1) JO L 254 de 30.9.1994, p. 64.

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(4 de Outubro de 2000)

Nos termos do artigo 13o da Directiva 94/45/CE do Conselho, de 22 de Setembro de 1994, relativa à instituição de um conselho de empresa europeu ou de um procedimento de formação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária(1) e nos termos das disposições nacionais de transposição, os parceiros sociais ao nível da empresa podem concluir acordos voluntários que criem um conselho de empresa europeu. As obrigações decorrentes da directiva não são aplicáveis às empresas de dimensão comunitária que já possuam um acordo aplicável ao conjunto dos trabalhadores, que preveja uma informação e uma consulta transnacional destes últimos. Tais acordos pré-directiva deviam ser concluídos antes de 22 de Setembro de 1996.

Assim, de facto, a consequência jurídica de um acordo pré-directiva válido consiste em isentar as empresas que os concluem da aplicação da directiva e, nomeadamente, das disposições supletivas que integram o anexo.

Bass PLC concluiu um acordo nos termos do artigo 13o que, com base nas informações de que dispõe a Comissão, foi alterado em 1998 após negociações entre os parceiros sociais e após consulta do sindicato europeu dos trabalhadores da restauração, hotelaria, turismo e actividades similares (ECF-IUF).

No que diz respeito à revisão da Directiva 94/45/CE, a Comissão declarou de forma explícita no seu relatório de 4 de Abril de 2000 relativo à aplicação do referido diploma(2) que o exercício de avaliação da aplicação da directiva terá continuação, paralelamente aos actuais debates no Conselho e Parlamento Europeu sobre os processos em estreita relação com esse mesmo exercício (proposta de directiva do Conselho que estabelece um quadro geral relativo à informação e consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia(3), projecto de directiva relativo à participação dos trabalhadores na sociedade europeia). Algumas das conclusões assinaladas pela avaliação referida supra e da evolução dos dossiers mencionados, a Comissão tomará oportunamente uma decisão em matéria de uma eventual revisão da directiva.

(1) JO L 254 de 30.9.1994.

(2) COM(2000) 188 final.

(3) COM(98) 612 final.