PERGUNTA ESCRITA E-3129/98

apresentada por Brigitte Langenhagen (PPE) à Comissão

(16 de Outubro de 1998)

Objecto: Distorções de concorrência na compra de carne de cavalo

No norte da Alemanha existem aparentemente diferenças consideráveis em matéria de preços na compra de carne de cavalo entre os compradores alemães, por um lado, e os compradores franceses, belgas e italianos, por outro.

Poderá a Comissão confirmar a existência de tais distorções de concorrência entre Estados-membros na compra de carne de cavalo? Poderá a Comissão informar ainda se tais distorções resultam de subvenções concedidas pela UE?

Estarão tais distorções da concorrência em conformidade com a PAC?

As ajudas nacionais são autorizadas neste domínio?

Que possibilidades existem de limitar a um mínimo o transporte de animais vivos em conformidade com a política da UE?

Poderá um jovem empresário que invista em estabelecimentos de abate, corte e transformação ser considerado como tendo direito a uma ajuda da UE?

Resposta do Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(23 de Novembro de 1998)

O consumo humano de carne de cavalo não está abrangido por uma organização comum de mercado a nível comunitário. Ao abrigo do Regulamento no 26 do Conselho, de 4 de Abril de 1962(1), só o disposto no no 1 e no no 3, primeira frase, do artigo 93o do Tratado é aplicável aos auxílios concedidos em benefício da produção ou do comércio dos produtos agrícolas enumerados no Anexo II do Tratado CE que não são abrangidos por uma organização comum de mercado. Tal facto significa que, muito embora os Estados-membros devam notificar à Comissão os projectos de medidas de auxílio, as competências da Comissão se restringem à formulação de observações sobre tais medidas de auxílio. A Comissão não dispõe de competências para lançar uma investigação formal das medidas de auxílio, em conformidade com o disposto no no 2 do artigo 93o, nem pode adoptar uma decisão em que declare que tais auxílios são incompatíveis com o mercado comum em virtude de conduzirem a distorções da concorrência.

Não existe legislação comunitária relativa ao bem-estar dos animais que requeira que se limite ao mínimo o transporte de animais vivos. A legislação comunitária relativa à protecção dos animais no transporte apenas especifica as condições em que os animais podem ser transportados.

No entanto, na prática, estas condições poderiam conduzir, a nível da Comunidade, à redução do número de animais transportados, no que respeita aos trajectos que durem mais de oito horas.

O Regulamento (CEE) 951/97, de 20 de Maio de 1997, relativo à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas(2), concede apoio comunitário aos intervenientes que efectuem investimentos no domínio da transformação e comercialização dos produtos agrícolas. Tais investimentos devem observar os objectivos estabelecidos no referido regulamento, e, em princípio, dizer respeito a produtos enumerados no Anexo II do Tratado CE. Além disso, devem assegurar aos produtores de produtos básicos uma parte adequada e duradoura dos benefícios económicos daí decorrentes. Uma vez que os cavalos e a carne de cavalo estão abrangidos por esse anexo, o abate, corte e transformação de cavalos e carne de cavalo poderá beneficiar de apoio no âmbito deste regime. Esta medida é aplicada através de programas apresentados pelos Estados-membros e aprovados pela Comissão no início do período de programação (1994-1999). A execução dos programas, e, nomeadamente, a selecção dos investimentos, são da responsabilidade dos Estados-membros.

(1) JO no 30 de 20.4.1962.

(2) JO L 142 de 2.6.1997.