PERGUNTA ESCRITA E-3677/00

apresentada por Toine Manders (ELDR) à Comissão

(29 de Novembro de 2000)

Objecto: Cooperação entre advogados e técnicos de contas

O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (TJCE) analisará, em breve, uma questão que lhe foi apresentada pelo Conselho de Estado dos Países Baixos. O Tribunal foi convidado a pronunciar-se por decisão prejudicial sobre a compatibilidade de um regulamento adoptado pela Ordem dos Advogados neerlandesa (Nederlandse Orde van Advocaten) com as disposições do Tratado CE em matéria de concorrência, liberdade de prestação de serviços e direito de estabelecimento.

O regulamento da Ordem dos Advogados neerlandesa, autorizando embora os seus membros a associar-se sem reservas com notários, peritos em patentes e consultores fiscais, proíbe qualquer tipo de cooperação com técnicos de contas (independentemente do seu número) que envolva qualquer grau de partilha de honorários ou a utilização de um nome comum.

O Parlamento Europeu compreende que, na sua comunicação ao Tribunal de Justiça, a Comissão possa ter considerado legítima a proibição acima referida, dado ser imposta no interesse geral de proteger os clientes e terceiros. É, no entanto, difícil compreender que uma proibição selectiva desse tipo seja necessária ou adequada, dado que parte do princípio de que qualquer cooperação de um membro da Ordem dos Advogados com técnicos de contas (independentemente do seu número) levanta problemas insuperáveis para a profissão de membro da Ordem dos Advogados. Esta presunção parece indefensável.

Em diversos Estados-membros, nomeadamente na Alemanha e em Espanha, os membros das Ordens podem cooperar com os técnicos de contas. Além disso, a Ordem dos Advogados de Inglaterra e do País de Gales anunciou recentemente a sua decisão de autorizar esse tipo de cooperação. Para além do mais, os ministros neerlandeses da Justiça e dos Assuntos Económicos, num relatório especial publicado em Julho de 1999, concluíram que a cooperação interprofissional entre notários, consultores fiscais, membros da Ordem e técnicos de contas deveria ser autorizada.

Pode a Comissão explicar por que motivo considera que a interdição total imposta pela Ordem dos Advogados dos Países Baixos se justifica ou é necessária e, em particular, por que motivo não há alternativas menos restritivas do que esta interdição total? Além disso, como concilia a Comissão esta posição com a liberdade (actual ou proposta) de estabelecer acordos de cooperação entre membros da Ordem dos Advogados e técnicos de contas na Alemanha, em Espanha e no Reino Unido?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(10 de Janeiro de 2001)

A interdição em causa pode justificar-se pelas razões imperiosas de interesse geral que são a independência dos advogados e o segredo profissional para uma protecção activa dos clientes. Não parece também desproporcionada, na medida em que não se vislumbra alternativa menos restritiva. Mais concretamente, uma separação no interior do grupo não ogerece garantias suficientes a partir do momento em que o conflito de interesses subsiste.

Aliás, a Directiva 98/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, que se refere ao estabelecimento dos advogados(1), reconhece que este tipo de proibições pode justificar-se pelo interesse geral que consiste na protecção do cliente e de terceiros (artigo 11o, no 5, segundo parágrafo, que remete para o ponto 1 do mesmo artigo). Este parágrafo foi acrescentado a pedido do Parlamento.

A directiva prevê que os Estados-membros tenham a faculdade de proceder a essa proibição, mas não prevê a obrigação de que o façam; também o artigo 43o (ex-artigo 52o) do Tratado CE não se opõe a essa proibição, mas também não a impõe.

(1) Directiva tendente a facilitar o exercício permanente da profissão de advogado num Estado-membro diferente daquele em que foi adquirida a qualificação profissional (JO L 77 de 14.3.1998).