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PERGUNTA ESCRITA E-0217/98 apresentada por Gianni Tamino (V) à Comissão (11 de Fevereiro de 1998)

Objecto: Derrogações concedidas à Itália relativamente aos matadouros

Na sequência da resposta E-3274/97 ((JO C 158 de 25.5.1998, p. 75. )) a uma pergunta por mim apresentada, a Comissão afirmava que ia contactar as autoridades italianas e solicitar mais informações sobre a matéria em questão.

O artigo 56o da lei referente às finanças de 1998, que inclui «Medidas para a estabilizção das finanças públicas», aprovada definitivamente pelo Parlamento italiano no passado dia 23 de Dezembro, prorrogou uma vez mais o prazo (o anterior prazo fora estabelecido na lei no 228 de 1997 «Disposições urgentes para prevenir e fazer face aos incêndios florestais no território nacional, bem como acções em matéria de protecção civil, ambiente e agricultura») até 31 de Dezembro de 1998 para os matadouros que beneficiaram já do período suplementar que, neste momento, é de mais três anos do que o estabelecido pela legislação comunitária.

Tem a Comissão conhecimento deste novo acto e, em caso afirmativo, considera-o conforme com as directivas nesta matéria?

Resposta dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão (2 de Abril de 1998)

A Comissão contactou as autoridades italianas, tendo solicitado novas informações sobre os factos mencionados na pergunta escrita, mas não recebeu ainda qualquer resposta.

A Comissão vai solicitar novamente essas informações.
PERGUNTA ESCRITA E-0146/98 apresentada por Brian Simpson (PSE) à Comissão (2 de Fevereiro de 1998)

Objecto: Dresser-Rand

Tem a Comissão conhecimento de que a empresa Dresser-Rand, sediada em Wythenshawe, Reino Unido, tenciona transferir a produção para o Havre, França, com a correspondente perda de 300 postos de trabalho numa região de objectivo no 2 do FEDER?

Poderá a Comissão adoptar as medidas necessárias para apurar se a transferência em causa resulta da atribuição ilegal à empresa, pelas autoridades francesas, de subsídios ou recompensas monetárias?

Resposta complementar dada pelo Comissário Van Miert em nome da Comissão (16 de Abril de 1998)

Na sequência das iniciativas da Comissão, as Autoridades francesas garantiram não terem conhecimento de que neste momento exista qualquer projecto de auxílio relativo à transferência pela empresa Dresser-Rand das actividades de produção de compressores alternativos das suas instalações de Wythenshawe para as de Havre que já asseguram esta actividade.

Além disso, no caso de estar previsto um auxílio, as Autoridades francesas comprometeram-se a informar a Comissão sobre as modalidades do mesmo.

Nessa caso, a Comissão assegurar-se-ia do cumprimento das regras comunitárias relativas aos auxílios estatais e informaria o Senhor Deputado das suas conclusões nesta matéria.
PERGUNTA ESCRITA E-0665/98 apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão (10 de Março de 1998)

Objecto: Emprego de docentes no programa de «ensino intensivo» no primeiro ano do ensino complementar

A resolução relativa ao crescimento e ao emprego do Conselho Europeu de Amesterdão começa por afirmar que ((JO C 236 de 2.8.1997, p. 3. )) «É imperativo dar novo impulso para continuar a atribuir ao emprego a mais alta prioridade na agenda política da União Europeia». A proposta do Parlamento Europeu ao Conselho Extraordinário para o Emprego, no capítulo relativo à organização do tempo de trabalho refere que nas situações em que as horas extraordinárias assumem um carácter estrutural, as empresas e os parceiros sociais deverão reduzi-las e criar postos de trabalho suplementares.

Na Grécia, no âmbito das acções de apoio ao liceu unificado, financiadas pelo QCA, cria-se o «ensino intensivo» no primeiro ano do ensino complementar. Prevê-se que os docentes sejam principalmente professores do quadro que farão horas extraordinárias, quando há milhares de professores no desemprego.

Pergunta-se, portanto, que medidas tenciona a Comissão tomar para preencher estes novos postos de trabalho que, refira-se, são financiados pelo QCA, por docentes desempregados.

Resposta dada pelo Comissário Padraig Flynn em nome da Comissão (16 de Abril de 1998)

O ensino intensivo a que se refere o Senhor Deputado destina-se a alunos do ciclo superior do ensino secundário, em especial no âmbito do recentemente criado liceu integrado (ou unificado). O objectivo destes cursos, organizados nesta primeira fase de transição, é contribuir para a adaptação dos estudantes às novas exigências do liceu integrado (novas disciplinas, novos programas e nova abordagem didáctica). A sua natureza é mais temporária do estrutural pois estes cursos serão suprimidos no fim do Quadro Comunitário de Apoio (QCA) actualmente em vigor.

Além disso, na folha técnica da acção, as autoridades gregas responsáveis explicam que «os professores do ensino intensivo serão seleccionados pela Associação de Professores, em cooperação com os conselheiros escolares.... dos estabelecimentos escolares vizinhos ou entre professores altamente qualificados ainda não colocados....». Mais ainda «...os professores de uma determinada secção do ensino intensivo não poderão dar as aulas regulares correspondentes aos alunos em questão».
PERGUNTA ESCRITA E-0765/98 apresentada por Nikitas Kaklamanis (UPE) à Comissão (18 de Março de 1998)

Objecto: Graves problemas na ETAR de Psittália

O tratamento das àguas residuais da Ática na ETAR da ilha de Psittália está-se a tornar num grande problema ecológico. Os problemas resumem-se:

a) a gestão de 250 toneladas de lamas diariamente produzidas pelo tratamento primário das águas residuais que atingirá as 800 toneladas diárias quando dentro de três anos for concluído o tratamento secundário dos efluentes;

b) a toxicidade das lamas, cuja concentração média em metais pesados (cromio, níquel, mercúrio, cobre, etc.) ultrapassa em muito as concentrações previstas pela Directiva 86/278/CEE ((JO L 181, de 4.7.1986, p. 6. ));

c) as concentrações de metais pesados nas águas residuais tornam problemático o seu tratamento biológico;

d) os problemas resultantes da tolerância manifestada pela EYDAP (Companhia das Águas e Saneamento de Atenas) face às indústrias que utilizam a rede de saneamento para escoar resíduos que não são susceptíveis de tratamento biológico;

Pergunta-se à Comissão como pensa reagir para salvar o Golfo de Salamina tanto mais que a ETAR de Psittália é financiada pela União Europeia.

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (28 de Abril de 1998)

O problema da toxicidade das lamas resultantes do tratamento das águas residuais da ilha de Psyttalia parece residir em determinadas descargas de águas residuais industriais nos sistemas de recolha e estações de tratamento de águas residuais urbanas.

O artigo 11o da Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento das águas residuais urbanas ((JO L 135, de 30.5.1991. )), estabelece que os Estados-membros devem velar por que as descargas sejam objecto de regulamentações prévias ou de autorizações específicas por parte das autoridades ou órgãos adequados. Devem, em especial, ser sujeitas ao tratamento prévio exigido de modo a garantir que o funcionamento da estação do tratamento e o tratamento das lamas não sejam entravados e que a evacuação de tais lamas se faça com toda a segurança e de um modo seguro do ponto de vista ambiental.

A utilização destas lamas na agricultura deve nomeadamente ser conforme com o disposto na Directiva 86/278/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1986, relativa à protecção do ambiente, e em especial dos solos, na utilização agrícola de lamas de depuração.

Na sua qualidade de guardiã do tratado CE, a Comissão verificará junto das autoridades gregas o cumprimento das disposições enunciadas e não deixará, se for caso disso, de instruir o processo no quadro do procedimento previsto no artigo 169o do Tratado CE.
PERGUNTA ESCRITA E-0365/98 apresentada por Georges Garot (PSE) à Comissão (24 de Fevereiro de 1998)

Objecto: Indemnização compensatória das desvantagens naturais

Fui recentemente informado de um problema que se coloca aos criadores de burros em zonas de montanha, a quem está actualmente vedado o acesso à indemnização compensatória de desvantagens naturais (ICDN). As disposições do Regulamento 2328/91 ((JO L 218 de 6.8.1991, p. 1. )) relativas à ICDN abrangem apenas uma parte dos equídeos: as éguas e as poldras de raça pesada. A raça asinina encontra-se excluída, sem dúvida devido à sua pequena importância. Todavia, atendendo ao importante papel dos burros ao pastarem e contribuírem assim para a conservação dos espaços montanhosos, seria aconselhável que estes animais fossem objecto do mesmo apoio que todos aqueles que valorizam as pastagens de montanha. Considera a Comissão que se poderia encarar a possibilidade de alargar a ICDN aos criadores da espécie asinina?

Resposta de M. Fischler em nome da Comissão (11 de Março de 1998)

Conquanto as indemnizações compensatórias para deficiências naturais (ICDN) sejam regulamentadas por um regulamento comunitário (o Regulamento (CE) no 950/97, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas ((JO L 142 de 2.6.1997. )), artigos 17o a 19o), este último especifica que a referida medida de apoio não é obrigatória para os Estados-membros, que «podem conceder uma indemnização compensatória» (no 2 do artigo 17o) e indica que, no caso de os Estados-membros aplicarem a medida, «podem prever condições complementares ou limitativas para a concessão da indemnização compensatória» (no 2 do artigo 18o).

No que respeita à criação de gado asinino a França utilizou precisamente essa última possibilidade, ao não incluir essa actividade nas categorias de pecuária seleccionáveis. Em contrapartida as explorações de criação de gado asinino podem beneficiar do «prémio para erva», por este não se destinar especificamente às zonas desfavorecidas e estar orientado, sim, para o conjunto das explorações com áreas de erva, qualquer que seja a sua localização.
PERGUNTA ESCRITA E-0164/98 apresentada por Anita Pollack (PSE) à Comissão (2 de Fevereiro de 1998)

Objecto: Consumidores e produtos de madeira

A Comissão é favorável a um sistema de certificação florestal que permita aos consumidores procederem a uma escolha informada sobre a compra de produtos de madeira favoráveis ao ambiente?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (24 de Março de 1998)

A Comissão ainda não aderiu a qualquer sistema de certificação das florestas como elemento político geral mas continua a incentivar numerosos debates tanto formais como informais sobre esta questão em diversos fora e igualmente a acompanhar o recurso às iniciativas de certificação das florestas e de outros mecanismos destinados a promover uma gestão das florestas sustentável nos mercados de produtos florestais e os resultados obtidos. A Comissão apoiou ainda, muitas vezes por meio de um co-financiamento, um determinado número de projectos e outras iniciativas efectuadas no quadro específico da alínea c), do artigo 4o do Regulamento (CE) no 3062/95 relativo a acções a favor das florestas tropicais ((JO L 327 de 30.12.1995. )), e igualmente no âmbito do protocolo florestal da Convenção de Lomé.

A Comissão está a par do aumento da procura legítima por parte do público de maiores garantias relativamente à gestão sustentável das florestas. De um modo geral, a certificação pode ser considerada como um dos instrumentos possíveis e poderá ajudar a melhorar a gestão das florestas nas regiões do mundo afectadas por uma desflorestação e uma degradação das florestas em grande escala atribuível a práticas de corte inadequadas. Na Europa, não se prevê que a certificação das florestas exerça um impacte significativo sobre a gestão das florestas uma vez que esta já se caracteriza por um elevado grau de sustentabilidade. O seu benefício potencial, a existir, limitar-se-ia, neste caso, a eventuais benefícios de mercado e a uma melhor informação do público sobre os benefícios ambientais dos produtos em madeira ou à base de madeira relativamente a matérias-primas não renováveis.
PERGUNTA ESCRITA E-0465/98 apresentada por Allan Macartney (ARE) à Comissão (27 de Fevereiro de 1998)

Objecto: Não cumprimento, por parte de certos Estados-membros, dos objectivos do POP III para as frotas de pesca

Tendo em conta a declaração da Comissão na reunião do Conselho de Ministros de Abril de 1997, que medidas tenciona tomar a Comissão contra os Estados-membros que não respeitaram os Programas de Orientação Plurianuais no período visado, ou que não estabeleceram os meios para acompanhar a execução dos programas ou os meios para informar a Comissão da situação exacta das suas frotas de pesca no que respeita aos objectivos dos programas?

Resposta dada por Emma Bonino em nome da Comissão (16 de Abril de 1998)

Os objectivos dos programas de orientação plurianuais (POP) para o período de 1997-2001 foram calculados através da aplicação de taxas de redução adequadas aos objectivos para o final de 1996, fixados nos programas anteriores. Assim, os Estados-membros que não cumpriram os objectivos para 1996 devem suprir o atraso e, ao mesmo tempo, realizar todas as outras reduções necessárias no período de vigência do actual programa.

Tal não significa que tenha sido revogado o prazo de 1996, fixado para o cumprimento dos objectivos dos programas anteriores. Com efeito, a Comissão tomou as primeiras medidas que poderão levar a uma acção judicial contra os Estados-membros que não cumpriram as suas obrigações. Foi enviado um certo número de cartas que informam os Estados-membros da possibilidade de ser dado início a um processo de infracção e dizem respeito quer à inobservância dos objectivos dos programas, quer à não-actualização dos dados relativos às frotas constantes ficheiro comunitário dos navios de pesca, quer ao incumprimento da obrigação de medir as frotas em arqueação bruta (GT).

A Comissão está a examinar as respostas dos Estados-membros a essas cartas. Uma equipa de inspectores e funcionários da Comunidade iniciou igualmente uma série de visitas a todos os Estados-membros, a fim de verificar se existe um quadro adequado para o cumprimento das obrigações dos POP. Se não estiver convencida de que estão a ser envidados esforços reais para respeitar tais obrigações, a Comissão não hesitará em tomar as medidas legais necessárias contra os Estados-membros em questão. Entretanto, já foi suspenso o apoio comunitário a certos Estados-membros, na pendência do cumprimento dos objectivos do POP III.
PERGUNTA ESCRITA E-0540/98 apresentada por Mark Watts (PSE) à Comissão (4 de Março de 1998)

Objecto: Bem-estar dos frangos criados em aviário para a produção de carne

Em 1996 foram criados 4.025.000 frangos na UE para a produção de carne. Não existe actualmente qualquer directiva comunitária que defenda o bem-estar destes animais.

A maioria dos frangos são criados de uma forma intensiva em imensos aviários sem janelas que, à medida que os frangos crescem, ficam cada vez mais sobrelotados. Os piores problemas em termos de bem-estar resultam do facto de, actualmente, os frangos de aviário serem criados de forma a adquirirem o peso conveniente para abate em apenas seis semanas. As patas dos animais não conseguem o rápido crescimento muscular e não conseguem, com frequência, suportar o excessivo desenvolvimento do corpo. Isso leva a que, por ano, dezenas de milhões de frangos da UE tenham de suportar dolorosas enfermidades nas suas patas.

Tendo em conta estes dados o que pensa a Comissão fazer para solicitar ao novo Comité Científico para a Saúde e o Bem-Estar Animal que elabore um relatório sobre o bem-estar dos frangos criados em aviário?

Resposta dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão (27 de Março de 1998)

Conforme a Comissão indicou nas suas respostas às perguntas escritas nos 1963/96 e 1964/96, não existe actualmente legislação comunitária sobre o bem-estar das aves de capoeira criadas para a produção de carne. A Comissão aceita que as recomendações da Convenção Europeia sobre a protecção dos animais nas explorações de criação exigem legislação adequada a nível comunitário a fim de facilitar a sua aplicação uniforme nos Estados-membros.

Assim, a Comissão apresentou uma proposta de Directiva do Conselho relativa à protecção dos animais nas explorações de criação ((JO C 156 de 23.6.1992. )), que proporcionará a base jurídica para futuras propostas a apresentar ao Conselho relativas ao bem-estar dos animais das explorações.

Étambém intenção da Comissão pedir ao Comité científico para a saúde e o bem-estar animal que prepare um parecer sobre o bem-estar dos frangos de aviário.
PERGUNTA ESCRITA E-0603/98 apresentada por Bartho Pronk (PPE) à Comissão (4 de Março de 1998)

Objecto: Importância da formação sociopolítica dos adultos no quadro das iniciativas de formação promovidas pela Comissão

Poderá a Comissão comunicar se considera a formação sociopolítica dos adultos como fundamento da coesão da UE? Em caso afirmativo, como tenciona fazer-lhe jus no seu programa?

Será verdade que não existe qualquer rubrica orçamental especificamente destinada à formação dos adultos?

Será verdade que a Comissão incentiva exclusivamente os temas sociopolíticos que revestem actualidade para a própria Comissão (por exemplo, o euro), não propiciando, porém, às ONG qualquer possibilidade de financiamento de temas seleccionados por estas últimas?

Quais as possibilidades de financiamento de iniciativas promovidas pelas ONG em matéria de formação que tenham por objecto questões e problemas éticos, bem como aspectos metodológicos da formação sociopolítica dos adultos?

Estará a Comissão disposta a reconhecer e a fomentar a formação sociopolítica dos adultos enquanto sector de formação autónomo, a par da formação universitária, profissional e escolar?

Resposta dada por Edith Cresson em nome da Comissão (8 de Abril de 1998)

A Comissão atribui grande importância ao desenvolvimento da educação dos adultos. O programa Socrates visa melhorar a cooperação europeia no domínio da educação de adultos, com vista a promover junto dos adultos a cidadania europeia, a integração social e o conhecimento das culturas dos Estados-membros. Não existe uma rubrica orçamental específica para a educação de adultos. O seu orçamento está incluído no do programa Socrates (acção 3.5.A).

Todos os anos a Comissão indica, no Guia do Candidato, as actividades prioritárias que entende apoiar no domínio da educação de adultos, as quais abrangem igualmente a igualdade de oportunidades, o acesso dos deficientes e a preferência pelas regiões rurais e desfavorecidas. A maioria dos projectos são financiados por iniciativa das associações e organizações não governamentais (ONG) e dizem respeito, nomeadamente, à integração de grupos desfavorecidos (migrantes, deficientes, analfabetos, desempregados), à cidadania europeia e à cooperação no domínio da educação de adultos (comparação de sistemas, intercâmbio de boas práticas).

A Comissão tem clara consciência de que, numa sociedade em plena evolução económica, social, cultural, científica e tecnológica, é indispensável assegurar a todos os cidadãos a possibilidade de aprender ao longo da vida. No próximo programa Socrates este objectivo será prioritário.
PERGUNTA ESCRITA E-0479/98 apresentada por Richard Howitt (PSE) à Comissão (27 de Fevereiro de 1998)

Objecto: Orientações para os programas dos Fundos Estruturais

Concorda a Comissão que talvez se justifique aprovar as orientações para os programas dos Fundos Estruturais - como as acordadas no Conselho de Ministros informal que teve lugar na Irlanda, em 14-15 de Novembro de 1996 (ou outras similares, no futuro) - em simultâneo com a aprovação definitiva das novas normas relativas aos Fundos Estruturais para o período de 2000-2006, de forma a evitar aos Estados-membros o esforço desnecessário de prepararem os seus pedidos, bem como a necessidade de posteriores alterações inúteis?

Resposta dada por Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão (6 de Abril de 1998)

As novas propostas de regulamentos respeitantes aos Fundos estruturais prevêem especificamente que a Comissão estabeleça prioridades no âmbito das orientações comunitárias para cada um dos objectivos. Precisamente para evitar aos Estados-membros esforços inúteis, bem como a necessidade de posteriores alterações, as orientações serão publicadas antes da apresentação dos seus planos. O objectivo consiste em que a aprovação das orientações ocorra simultaneamente com a adopção final dos novos regulamentos, ou o mais rapidamente possível após esta adopção.
PERGUNTA ESCRITA E-0039/98 apresentada por Giacomo Leopardi (PPE) à Comissão (29 de Janeiro de 1998)

Objecto: Despesas farmacêuticas: deduções obrigatórias e compatibilidade com os princípios da União Europeia

No âmbito do projecto de lei sobre o orçamento para o ano de 1998, o Parlamento italiano aprovou uma alteração apresentada pelo Governo italiano que obriga as empresas farmacêuticas, os grossistas e as farmácias a pagarem ao Serviço Nacional de Saúde uma quotização equivalente a 60% do excedente das despesas farmacêuticas previstas para o ano de 1998, calculado em função das taxas sobre o preço de venda ao público dos medicamentos (no 15 do artigo 31o do Projecto de Lei no 4354).

Pode a Comissão informar se o referido projecto de lei, que impõe uma dedução obrigatória sobre o excedente das despesas farmacêuticas - cuja responsabilidade não poderá ser imputada às farmácias, às empresas de produção e de distribuição grossistas-, é compatível com os princípios da União Europeia e da liberdade de empresa, atendendo a que as farmácias já são obrigadas a pagar ao Serviço Nacional de Saúde uma percentagem, que varia entre os 3,75% e os 12,5%, do preço do medicamento fornecido, a cargo do Estado italiano, aos beneficiários da segurança social?

Resposta do Comissário Mario Monti em nome da Comissão (6 de Abril de 1998)

A quotização em benefício do Serviço Nacional de Saúde a que o Senhor Deputado se refere deve ser assimilada a uma taxa sobre o consumo de medicamentos, apesar de recair sobre outras pessoas que não os consumidores. A legitimidade de uma quotização deste tipo deve ser prioritariamente avaliada com base nas disposições comunitárias em matéria de imposição indirecta.

A Comissão observa que, a este respeito, a quotização em causa não suscita qualquer objecção, dado que se trata de uma taxa que não é objecto de harmonização comunitária e que, além disso, não é susceptível de dar lugar a discriminações fiscais em detrimento de produtos de outros Estados-membros.