PERGUNTA ESCRITA E-1827/99

apresentada por Mogens Camre (UEN) à Comissão

(13 de Outubro de 1999)

Objecto: Ajuda estrutural à comercialização e à formação do pessoal de empresas privadas

Que medidas tenciona tomar a Comissão com vista a impedir a distorção da concorrência e o desperdício de recursos comunitários que resultam da concessão pela União de subvenções à comercialização, à formação interna e a medidas de racionalização de empresas privadas?

Esta semana, a imprensa dinamarquesa publicou artigos sobre as subvenções a título dos Fundos Estruturais atribuídas a empresas privadas dinamarquesas. Trata-se de apoio à formação de pessoal, bem como à racionalização e à publicidade das empresas.

Causou assombro o facto de algumas empresas, ajudadas por consultores familiarizados com as formulações e as palavras-chaves, terem obtido da administração da UE a atribuição dessas subvenções. Os recursos são repartidos pelas empresas completamente ao acaso, o que dá origem a distorções da concorrência. Recebi uma brochura publicitária de 16 páginas distribuída pela Landsforeningen af Danske Plantehandlere (Associação de Comerciantes de Plantas da Dinamarca) em 1 230 000 exemplares, isto é, a quase todos os lares na Dinamarca. As brochuras distribuídas ao domicílio são uma das formas de desperdício de recursos que muitos cidadãos desejam limitar. A referida brochura comportava o logotipo da UE e o texto Campanha financiada com o apoio da União Europeia.

A ajuda estrutural de que beneficia a Dinamarca é muito limitada e há exemplos muito mais gritantes de uma utilização insensata das ajudas a título dos Fundos estruturais nos países que recebem uma ajuda maciça. Se a UE concedesse verbas para melhorar o ensino primário na Dinamarca ou para desenvolver a formação de médicos nas nossas universidades, tal teria sem dúvida um efeito positivo nos cidadãos do país; contudo, dar presentes a empresas privadas ao acaso, pagos com o dinheiro dos contribuintes europeus, é uma provocação que salienta que a Comissão não respeita as regras da UE no sentido de evitar as distorções da concorrência e não se interessa pelos resultados obtidos com as subvenções concedidas, tendo apenas como objectivo a utilização das dotações.

Resposta complementar de Michel Barnier em nome da Comissão

(19 de Abril de 2000)

Impedir a distorção da concorrência e o desperdício de recursos comunitários a cargo dos fundos estruturais é uma prioridade fundamental da Comunidade e, por conseguinte, também da Comissão.

A ajuda concedida pelos fundos estruturais é administrada de acordo com a política da concorrência. Podem ser concedidas, por exemplo, ajudas a investimentos mas não ajudas operacionais, existem regras especiais para apoiar as pequenas e médias empresas e restrições no que respeita às zonas elegíveis.

Além disso, os fundos estruturais são geridos de uma forma descentralizada, de acordo com regras nacionais e comunitárias sobre gestão e controlo financeiros.

Em relação às medidas financiadas pelos fundos estruturais, os Estados-membros estão de acordo em dar prioridade à promoção de novos investimentos produtivos para gerar receitas e novos postos de trabalho nas regiões mais desfavorecidas.

Por último, a fim de aumentar ao máximo os efeitos das intervenções dos fundos estruturais, os Estados-membros decidiram estabelecer disposições sobre o tipo de ajuda que cada uma das regiões pode receber. Estas disposições evitam que o financiamento no âmbito do objectivo no 2 (que a Dinamarca recebeu durante o período 1994/1999 em regiões da Jutlândia do Norte e Lolland) seja utilizado para co-financiar investimentos em infra-estruturas básicas de educação, uma vez que as zonas do objectivo no 2 já estão relativamente bem equipadas neste sentido. Por conseguinte, as infra-estruturas básicas de educação apenas podem ser co-financiadas pelos fundos estruturais nas regiões mais desfavorecidas da Comunidade (regiões do objectivo no 1).