PT Jornal Oficial da União Europeia CE 65/266

(2004/C 65 E/281)

PERGUNTA ESCRITA P-3093/03

apresentada por Harald Ettl (PSE) à Comissão

(14 de Outubro de 2003)

Objecto: Inclusão do herbicida paraquat na lista positiva, nos termos da Directiva 91/414/CEE

Na sua reunião de 2 e 3 de Outubro de 2003, o Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal decidiu incluir o herbicida paraquat na lista positiva (Anexo I) da Directiva 91/414/CEE (1) relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado.

O paraquat é extremamente tóxico para o Homem e os animais, persistente e acumula-se no solo quando utilizado repetidamente. Dada a sua toxicidade, o paraquat está totalmente proibido em sete países e apenas pode ser utilizado de forma muito restrita em outros países.

Ignorando o perigo que o paraquat representa para a saúde humana e o ambiente, a Comissão Europeia propôs a inclusão deste herbicida na lista positiva, a fim de permitir o seu acesso aos mercados da UE e de outros países. Uma flexibilização das restrições actualmente impostas à utilização do paraquat aniquilaria os esforços em prol de normas mais rigorosas em matéria de saúde e segurança no sector da agricultura e favoreceria, em contrapartida, métodos de produção agrícola não sustentáveis do ponto de vista social e ambiental.

Seria particularmente importante para o Parlamento Europeu e os cidadãos conhecer os motivos que levaram a Comissão Europeia e o Conselho a expor a população europeia a este herbicida perigoso e tóxico.

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(12 de Novembro de 2003)

A Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado cria um quadro harmonizado para a autorização e colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos. As substâncias activas a ser utilizadas como produtos fitofarmacêuticos são avaliadas e autorizadas ao nível comunitário e incluídas no quadro do anexo I da referida directiva. De seguida, os produtos fitofarmacêuticos que contêm substâncias activas são avaliados e autorizados pelos Estados-Membros, de acordo com normas harmonizadas.

O artigo 5 da directiva supracitada prevê a inclusão das substâncias activas no seu anexo I quando, à luz dos conhecimentos científicos e técnicos existentes, seja possível presumir que essa substâncias satisfazem, em princípio, as exigências de segurança necessárias à saúde humana e ao ambiente.

No que se refere ao paraquato, a informação fornecida pelo sector industrial foi analisada pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal. Toda a documentação e informação foi igualmente submetida ao Comité Científico das Plantas, tendo-lhe sido solicitado um parecer sobre a relevância quer dos possíveis riscos para os consumidores e os operadores, quer dos riscos potenciais para o ambiente (em particular, para os organismos presentes no solo, as aves e os leporídeos).

No seu parecer (2), o Comité Científico constatou que a utilização do paraquato como produto fitofarmacêutico, tal como recomendado ao abrigo de boas práticas de trabalho prescritas, não coloca qualquer risco significativo para a saúde dos operadores. O Comité Científico referiu também a improbabilidade de a aplicação da substância nas doses recomendadas apresentar riscos significativos para os organismos presentes no solo. Todavia, solicitou uma avaliação mais pormenorizada dos possíveis efeitos do paraquato na taxa de degradação da matéria orgânica dos solos. As informações solicitadas foram posteriormente apresentadas e avaliadas pelo Estado-Membro relator e consideradas aceitáveis. Além disso, concluiu que os estudos disponíveis indicam a existência de riscos para as aves que nidificam no solo, sendo, contudo, necessários dados complementares sobre os níveis de exposição reais para a avaliação precisa desses riscos. Os dados solicitados foram posteriormente apresentados, tendo o Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal concluído que, embora essa exposição possa ocorrer, em muitas situações a exposição das aves em causa não é significativa. Por conseguinte, a avaliação realizada no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal concluiu que os riscos seriam aceitáveis, se fossem tomadas medidas adequadas de redução dos riscos. Por fim, o Comité Científico das Plantas concluiu que o paraquato pode apresentar riscos letais e subletais para os leporídeos, mas os dados disponíveis não permitem estimar a quantidade de animais afectados. O parecer do Comité Científico foi tido em conta na elaboração da directiva de inclusão e do relatório de avaliação.

De um modo geral, a avaliação realizada no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal permitiu concluir que o risco seria aceitável, se fossem tomadas medidas adequadas de redução dos riscos. Dessa forma, respeitar-se-iam os requisitos previstos no artigo 5 da directiva e o paraquato poderia ser incluído no anexo I da directiva.

No entanto, foi difícil tomar uma decisão sobre o paraquato, tendo em conta a sua reconhecida toxicidade. Consequentemente, o projecto considerado pelos Estados-Membros no âmbito do Comité prevê, por um lado, disposições restritivas e, por outro, um programa obrigatório de controlo e de notificação e a reavaliação da eficácia das medidas de redução dos riscos.

No debate, foi igualmente abordada a questão da utilização frequente do paraquato em tentativas de suicídio e acidentes nos países em desenvolvimento, não obstante o projecto de directiva aplicar-se unicamente ao território comunitário. O projecto contém especificações técnicas para minimizar a possibilidade de ingestão acidental ou mesmo deliberada. No intuito de responder a essas preocupações, o notificador assumiu o compromisso de aplicar as especificações comunitárias às suas vendas internacionais e organizar um programa de gestão à escala mundial. Esse programa incluirá formação em matéria de utilização segura da substância, um programa de controlo dos possíveis acidentes e o desenvolvimento de fórmulas mais seguras para o utilizador.

Na opinião da Comissão, os riscos associados à utilização do paraquato podem ser geridos por forma a garantir uma utilização aceitável desta substância. Além disso, prevê-se uma redução dos riscos ligados à utilização de produtos fitofarmacêuticos que contenham paraquato, à escala mundial.

Cabe ainda realçar que a inclusão no anexo I não visa encorajar a utilização do paraquato nem implica qualquer abrandamento das restrições em vigor na Comunidade. Significa unicamente que os EstadosMembros podem autorizar a utilização de produtos que contenham paraquato. Com efeito, ao estabelecer uma comparação com a situação actual, podemos constatar que a referida inclusão irá muito provavelmente reforçar a protecção dos trabalhadores e do ambiente, já que implica restrições suplementares (que ultrapassam aquelas já em vigor) que serão obrigatórias no Estado-Membro que decida continuar a autorizar produtos que contenham paraquato.

Além disso, volvidos cinco anos, a Comissão apresentará ao Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal um relatório sobre a aplicação da directiva relativa ao paraquato, indicando se os requisitos para inclusão no anexo I continuam a ser cumpridos, e poderá propor quaisquer alterações à directiva, incluindo, se necessário, a retirada do paraquato do anexo I.

(1) JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.

(2) Parecer do Comité Científico das Plantas sobre questões específicas da Comissão relativas à avaliação do paraquato no contexto da Directiva 91/414/CEE do Conselho; SCP/PARAQ/002 adoptado em 20 de Dezembro de 2001.