PERGUNTA ESCRITA E-0221/00

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(4 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Auxílio estatal à EPAC Empresa para a Agro-Alimentação e Cereais, SA

Recentemente a EPAC Empresa para a Agro-Alimentação e Cereais, SA foi dissolvida pelo Governo português. Resta a EPAC Comercial que, de acordo com notícias divulgadas na comunicação social, parece também estar ameaçada se a Comissão Europeia não autorizar um apoio estatal.

Ora, como é conhecido, a EPAC teve mais de mil trabalhadores e desempenhou um papel significativo na área da comercialização de cereais em Portugal. Actualmente, ainda estão em causa mais de 160 postos de trabalho.

É neste contexto que solicito informações sobre a posição da Comissão relativamente à manutenção, pelo menos, da EPAC Comercial e dos seus mais de 160 trabalhadores;

As responsabilidades que são atribuídas à Comissão na dissolução da EPAC, SA e no subsequente desemprego de centenas de trabalhadores, tendo em conta as decisões tomadas.

Resposta dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(15 de Março de 2000)

De acordo com o Tratado CE, o controlo dos auxílios estatais incumbe à Comissão. No âmbito da aplicação dos artigos 87o-89o (ex-artigos 92o-94o) do Tratado, são incompatíveis com o mercado comum os auxílios concedidos pelos Estados-membros que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.

No final de 1996, a Comissão recebeu uma queixa apresentada pelos operadores privados do comércio de cereais relativamente a uma garantia concedida por Portugal a favor da empresa em causa, no quadro de um empréstimo de consolidação do seu passivo bancário. Em 9 de Julho de 1997, a Comissão adoptou uma decisão final negativa quanto a essa garantia. Portugal não aplicou essa decisão, que, aliás, contestou ao Tribunal de Justiça. O processo judicial ainda está em curso.

Por outro lado, Portugal notificou à Comissão um programa de reestruturação da Empresa para a Agro-Alimentação e Cereais, SA (EPAC) e uma medida de auxílio em benefício da empresa portuária Silopor. Estes dossiers foram examinados conjuntamente pela Comissão, tendo em conta as relações existentes entre estas duas empresas públicas. Esses planos de reestruturação foram objecto de longas discussões entre Portugal e a Comissão, bem como do início do procedimento do no 2 do artigo 88o (ex-artigo 93o) do Tratado CE(1). A versão final foi transmitida no final de 1999. A posição definitiva da Comissão na matéria será tomada o mais rapidamente possível.

No que se refere ao aspecto específico do emprego, a Comissão sublinha que as dificuldades financeiras da EPAC resultaram da ausência de adaptação desta ao mercado único europeu dos cereais e não das eventuais obrigações decorrentes do respeito das regras comunitárias de concorrência.

As Orientações comunitárias dos auxílios estatais concedidos a empresas em dificuldade(2) baseiam-se na restauração da viabilidade económica das empresas beneficiárias. Para tal, estas devem tomar medidas internas, de acordo com um plano de reestruturação que permita restabelecer num período razoável a viabilidade a longo prazo da empresa, com base em hipóteses realistas. Os auxílios não devem ter consequências nefastas para as restantes empresas que operam no mercado, que não têm acesso a auxílios similares.

Por último, as referidas orientações comunitárias deixam uma grande liberdade aos Estados-membros quanto à concessão de auxílios destinados a cobrir os custos sociais resultantes desses processos de reestruturação.

(1) JO C 363 de 25.11.1998.

(2) JO C 288 de 9.10.1999.