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PERGUNTA ESCRITA P-0656/01

apresentada por Maurizio Turco (TDI) à Comissão

(26 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Inquérito judicial sobre a utilização dos fundos da Região Apúlia destinados à formação profissional

Considerando que segundo notícias publicadas na imprensa, a Procuradoria da República de Bari deu início a um inquérito relativo à utilização dos fundos da Região Apúlia destinados à formação profissional, que foram constatadas diversas anomalias e que o referido inquérito foi iniciado na sequência de uma denúncia do advogado Giuseppe Di Donna, antigo Assessor da Região Apúlia à Formação profissional;

A entrevista do Presidente da Câmara dos Deputados da República italiana, Luciano Violante, publicada no diário La Repubblica de 18 de Janeiro de 2001 com o título As mãos de Provenzano em 16 mil biliões da UE Violante: as novas ambições da Cosa Nostra;

Não considera a Comissão Europeia que seria oportuno ouvir o advogado Di Donna por forma a apurar se foram lesados os interesses financeiros da União e o Deputado Violante para tentar verificar até que ponto o risco denunciado é verdadeiro?

Tomou a Comissão iniciativas no que se refere a estes dois episódios e, em caso afirmativo, quais?

Resposta dada por Michaele Schreyer em nome da Comissão

(3 de Abril de 2001)

O Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) comunicou ter dado início a um inquérito em 28 de Julho de 2000 sobre a utilização de fundos da Região Apúlia destinados à formação profissional.

Por outro lado, a Comissão proporciona toda a assistência que poderá revelar-se necessária. Autorizou nomeadamente a audição de um dos seus funcionários, perito em matéria de procedimentos financeiros do Fundo Social Europeu, pelo Ministério Público de Bari.
PERGUNTA ESCRITA E-0159/01

apresentada por Jorge Hernández Mollar (PPE-DE) à Comissão

(31 de Janeiro de 2001)

Objecto: Serviço de oncologia do Hospital Costa del Sol em Marbella

50 % dos pacientes de oncologia sujeitos a uma intervenção no Hospital Costa del Sol, na cidade espanhola de Marbella, vêem-se obrigados a deslocar-se a Málaga para o tratamento pós-operatório. É, por isso, evidente a necessidade de se instalar um serviço de oncologia naquele centro hospitalar.

Associações de cidadãos e partidos políticos têm reiteradamente solicitado a criação de um serviço de oncologia num hospital público tão importante como este, que atende um número muito considerável de pacientes nacionais e comunitários, obrigados todos os dias a deslocarem-se de Marbella a Málaga para receberem cuidados médicos pós-operatórios, depois de intervenções cirúrgicas de foro oncológico no referido hospital.

Pode a Comissão informar se, no âmbito do programa que a UE desenvolve contra o cancro, existem verbas comunitárias destinadas à criação de serviços de oncologia que complementem as acções terapêuticas destinadas aos pacientes afectados por esta doença e respectivos tratamentos médicos posteriores?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(23 de Março de 2001)

O Programa Europa Contra o Cancro não aborda questões de tratamento por razões que se prendem com a falta de uma base jurídica relevante no Tratado CE. Ao abrigo do disposto no artigo 152o (ex-artigo 129o) do Tratado CE, a acção de programas comunitários deste tipo limita-se à prevenção.

O programa operacional integrado Andaluzia, aprovado pela Comissão em 29 de Dezembro de 2000 e o programa operacional local, a aprovar a breve trecho, prevêem meios financeiros destinados a melhorar as infra-estruturas e os equipamentos sanitários.

Ao abrigo do Regulamento (CE) no 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999 que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais(1), a selecção dos projectos susceptíveis de beneficiar do co-financiamento a partir destes fundos, é da competência exclusiva do Estado-membro em função, designadamente, dos seus próprios critérios de polícia sanitária.

(1) JO L 161 de 26.6.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-0489/01

apresentada por Daniel Hannan (PPE-DE) à Comissão

(22 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Financiamento do desporto

A equipa europeia da Taça Ryder beneficia de financiamento da Comunidade Europeia?

Em caso afirmativo:

- qual o montante,

- a partir de que rubrica e

- quais as condições impostas relativamente à publicidade das Comunidades Europeias?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(11 de Abril de 2001)

No passado, a equipa europeia da Taça Ryder beneficiou de financiamentos Comunitários no âmbito de acções de comunicação. Contudo a Comissão decidiu, em 1998 acabar com os fianciamentos específicos do desporto, particularmente do programa Eurathlon, em aplicação dos princípios adoptados pelo Tribunal de Justiça(1).

Desde então, a equipa europeia da Taça Ryder deixou de receber financiamentos Comunitários.

(1) Processo C-106/96. Acórdão do TJ de 12 de Maio de 1998.
PERGUNTA ESCRITA E-0172/01

apresentada por Patricia McKenna (Verts/ALE) à Comissão

(1 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Política Comum das Pescas

A CE está vinculada por vários compromissos internacionais e comunitários relativos ao ambiente, incluindo a Convenção sobre a Diversidade Biológica, o Tratado de Amesterdão, a Directiva Habitats e a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar. Como tenciona a Comissão garantir que estes compromissos serão incorporados na Política Comum das Pescas após 2002?

Resposta comum às perguntas escritas E-0172/01 e E-0212/01 dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(12 de Março de 2001)

Os compromissos referidos pelo Sr. Deputado estão já a ser progressivamente integrados na actual política comum da pesca.

Para começar, no respeitante aos dois primeiros pontos mencionados na pergunta, a Comissão deseja chamar a atenção do Sr. Deputado para alguns documentos políticos que descrevem o modus operandi da aplicação de tais compromissos, designadamente:

- a Comunicação relativa a uma estratégia da Comunidade Europeia em matéria de diversidade biológica(1), a que se seguirão planos de acção sectoriais em matéria de biodiversidade, incluindo o relativo à pesca (previstos para Março de 2001),

- a Comunicação sobre a gestão haliêutica e preservação da natureza no meio marinho(2), a que se seguirá a Comunicação sobre os elementos relativos a uma estratégia de integração das exigências de protecção do ambiente na política comum da pesca (prevista para Março de 2001).

Quanto à directiva habitats(3), a Comissão está a utilizar todos os meios à sua disposição, inclusivamente os de natureza financeira, para assegurar a sua aplicação plena no ambiente marinho.

Além disso, a proposta da Comissão relativa ao sexto programa de acção da Comunidade Europeia em matéria de ambiente(4) propõe, no no 5 do artigo 5o, promover uma maior integração das considerações ambientais na política comum de pescas, aproveitando a oportunidade oferecida pela sua revisão em 2002 e, no no 7 do mesmo artigo, definir uma estratégia temática para a protecção do ambiente marinho. Neste contexto, a aplicação dos compromissos ambientais pertinentes, quer ao nível internacional, quer ao nível comunitário, constituirá um assunto importante a abordar.

Por último, embora a ratificação pela Comunidade do acordo das Nações Unidas sobre as populações de peixes transzonais e as populações de peixes altamente migradores ainda esteja pendente, a legislação comunitária proposta pela Comissão já toma em consideração os princípios que estão na base desse acordo. Além disso, a Comissão propõe igualmente a aplicação de medidas de gestão adoptadas pelas organizações regionais de pesca que funcionam no âmbito do mesmo acordo.

A Comissão deseja prosseguir este processo de um modo mais eficiente, com base numa política comum da pesca reforçada. A Comissão pretende também que a reforma iminente da PCP tome inteiramente em consideração a necessidade de tratar mais eficazmente as questões ligadas à pesca e à preservação do ambiente.

(1) COM(98) 42.

(2) COM(1999) 363.

(3) Directiva 92/43/CEE, JO L 206 de 22.7.1992.

(4) COM(2001) 31 final.
PERGUNTA ESCRITA P-0449/01

apresentada por Mihail Papayannakis (GUE/NGL) à Comissão

(13 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Parceria UE-Turquia

Recentemente o parlamento francês adoptou numa resolução em que reconhece o genocídio arménio. Em resposta, a Turquia adoptou medidas de represália, principalmente de carácter económico, anulando uma série de contratos com empresas francesas. A 13 de Dezembro de 1999, o Conselho Europeu de Helsínquia decidiu reconhecer à Turquia o estatuto de país candidato à adesão à UE e formar uma parceria de adesão, bem como um quadro financeiro a fim de ajudar a candidatura da Turquia a avançar.

Considera a Comissão que as represálias económicas da Turquia contra a França e a denúncia unilateral pela Turquia de contratos são compatíveis política e juridicamente com a União Aduaneira UE-Turquia e que este tipo de comportamentos é compatível com os critérios definidos pelo Conselho Europeu de Copenhaga?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(16 de Março de 2001)

A Comissão está a acompanhar atentamente a reacção da Turquia à lei adoptada pelo parlamento francês que reconhece o genocídio arménio cometido pelo exército turco entre 1915 e 1917. Em função desta reacção, analisará a necessidade de tomar medidas e, em caso afirmativo, que tipo de medidas.
PERGUNTA ESCRITA E-0469/01

apresentada por Luis Berenguer Fuster (PSE) à Comissão

(21 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Utilização de peles do gado bovino

As medidas adoptadas para combater a doença da encefalopatia espongiforme bovina (EEB) obrigam à incineração dos animais infectados, ou dos que possam pertencer a grupos de risco. Este processo de eliminação sem separar previamente a pele dos animais pode provocar problemas de abastecimento a determinadas indústrias, tais como a do calçado, que utilizam essas peles como matéria-prima.

Considera a Comissão que é possível separar a pele dos bovinos antes da sua incineração para que possa ser utilizada na indústria?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(23 de Abril de 2001)

As medidas comunitárias em vigor em matéria de encefalopatia espongiforme bovina (BSE) não proíbem a remoção das peles de bovino antes da eliminação do resto do animal caso as peles se destinem à produção de couro, a menos que provenham de animais contaminados ou suspeitos de contaminação por uma encefalopatia espongiforme transmissível (TSE).

Em especial, o no 4 do artigo 5o do Regulamento (CE) no 2777/2000 da Comissão, de 18 de Dezembro de 2000, que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado da carne de bovino(1), isenta as peles de bovinos com mais de 30 meses e não sujeitos a um dos testes de diagnóstico rápido da BSE, de serem marcadas ou destruídas, desde que as peles sejam armazenadas e tratadas separadamente das outras peles de molde a que apenas possam ser utilizadas para a produção de couro.

Em conformidade com a Decisão 98/272/CE da Comissão, de 23 de Abril de 1998, relativa à vigilância epidemiológica das encefalopatias espongiformes transmissíveis e que altera a Decisão 94/474/CE(2), e com a Decisão 2000/764/CE, de 29 de Novembro de 2000, relativa aos testes a realizar em bovinos para detecção da presença de encefalopatia espongiforme bovina e que altera a Decisão 98/272/CE relativa à vigilância epidemiológica das encefalopatias espongiformes transmissíveis(3), todas as partes do corpo, incluindo a pele, de animais com sinais clínicos sugestivos de TSE, ou de animais examinados através de um dos testes de diagnóstico rápido da BSE, devem ser destruídas se o diagnóstico indicar a presença de TSE ou se o resultado do teste for positivo.

(1) JO L 321 de 19.12.2000.

(2) JO L 122 de 24.4.1998. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/8/CE (JO L 2 de 5.1.2001).

(3) JO L 305 de 6.12.2000. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/8/CE (JO L 2 de 5.1.2001).
PERGUNTA ESCRITA E-0206/01

apresentada por Catherine Stihler (PSE) à Comissão

(2 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Acordos de pesca e consequências ambientais

A recente Comunicação da Comissão sobre Pescas e Redução da Pobreza(1) apoia a realização de estudos ambientais e sociais prévios às intervenções que tenham impacto social e ambiental. Como tenciona a Comissão levar este objectivo a cabo no que diz respeito aos acordos de pescas entre a UE e países terceiros?

(1) COM(2000) 724.

Resposta comum às perguntas escritas E-0179/01 e E-0206/01 dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(12 de Março de 2001)

No âmbito das suas relações bilaterais no domínio da pesca, a Comissão toma cada vez mais em consideração os aspectos ambientais e sociais ligados às actividades de pesca nas águas sob soberania e/ou jurisdição dos seus parceiros.

Uma avaliação da Comissão, que envolve vários dos seus serviços, permite, antes da abertura de qualquer negociação, tomar em consideração esses elementos à luz das informações disponíveis. Essa avaliação é transmitida ao Conselho e ao Parlamento.

Além disso, consciente das carências na matéria, no âmbito das suas relações bilaterais no domínio da pesca, a Comissão esforça-se por convencer os seus parceiros a desenvolver uma pesca responsável e a promover um determinado número de medidas específicas destinadas a melhorar os conhecimentos sobre o estado dos recursos haliêuticos, sobre as práticas de pesca e sobre as necessidades das populações locais.

Além disso, no quadro da sua política de cooperação para o desenvolvimento, a Comissão incita os seus parceiros a apresentar propostas nesse sentido.
PERGUNTA ESCRITA P-0305/01

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(2 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Mau tempo em Portugal

Portugal tem vindo a ser assolado por fortes intempéries que originaram já, e entre outras situações, perda de vidas humanas, um número considerável de famílias desalojadas, para além de consideráveis consequências para a actividade económica em geral.

Muitas têm sido as infra-estruturas afectadas, nomeadamente, destruição de habitações, povoações isoladas, vias de comunicação, como estradas e vias ferroviárias, cortes na energia eléctrica e nas comunicações, encerramento de barras e portos, entre muitas outras situações.

Instalações industriais, actividade comercial, assim como sectores como a agricultura e a pesca foram fortemente atingidos, podendo avaliar-se desde já prejuízos na ordem dos milhões de contos.

Assim, solicitamos à Comissão resposta à seguinte questão: Que medidas de urgência pensa a Comissão tomar, em cooperação com o Governo português e as autoridades locais, para ajudar a combater os efeitos desta dramática situação que se vive em Portugal?

Resposta dada pelo Sr. Barnier em nome da Comissão

(6 de Março de 2001)

Remete-se a atenção da Sra Deputada para a resposta da Comissão à pergunta oral H-0099/01 do Sr. Deputado Casaca, no período de perguntas da sessão de Fevereiro I 2001(1) do Parlamento.

(1) Debates do Parlamento Europeu (Fevereiro de 2001).
PERGUNTA ESCRITA P-0274/01

apresentada por Jillian Evans (Verts/ALE) à Comissão

(2 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Recenseamento no País de Gales

Nos modelos de recenseamento de 2001, o Gabinete nacional de estatística do Governo do Reino Unido reconhece a existência no modelo destinado à Escócia de uma identidade nacional escocesa e a existência de uma nacionalidade irlandesa no modelo para o Reino Unido. Os escoceses não têm a oportunidade de registar a sua própria nacionalidade como escocesa nem no País de Gales, nem noutras regiões do Reino Unido.

Concorda a Comissão que está a ser negada ao povo escocês a liberdade de exprimir a sua identidade nacional (ou etnicidade) e que se trata de um caso de discriminação contra cerca de 3 milhões de pessoas que residem no país de Gales e contra os escoceses residentes noutras partes do Reino Unido? Em caso afirmativo que medidas tenciona a Comissão tomar?

Resposta dada pelo Sr. Prodi em nome da Comissão

(20 de Fevereiro de 2001)

A Comissão não tem competência para tratar da questão levantada, que é da exclusiva competência das autoridades nacionais responsáveis.
PERGUNTA ESCRITA P-0417/01

apresentada por Jillian Evans (Verts/ALE) à Comissão

(13 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Perda de postos de trabalho nas unidades fabris da empresa CORUS no Reino Unido

A empresa siderúrgica britânica CORUS anunciou na semana passada que 6 000 trabalhadores vão perder os seus postos de trabalho nas unidades fabris da empresa em todo o Reino Unido, sendo que 3 000 dizem respeito ao País de Gales.

Pode a Comissão investigar os processos e acções desenvolvidos pela empresa que conduziram a este comunicado, de modo a garantir que a empresa respeitou totalmente toda a legislação europeia relevante em vigor e, caso essa investigação demonstre que a empresa CORUS violou, de facto, a legislação europeia, poderá a Comissão informar sobre as medidas que vai tomar?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(26 de Março de 2001)

A Directiva 98/59/CE do Conselho de 20 de Julho de 1998 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos despedimentos colectivos(1), prevê no artigo 2o, que sempre que uma entidade patronal tenciona efectuar despedimentos colectivos é obrigada a consultar em tempo útil os representantes dos trabalhadores, com o objectivo de chegar a um acordo.

Estas consultas devem incidir, pelo menos, sobre as possibilidades de evitar ou de reduzir os despedimentos colectivos, bem como sobre os meios de atenuar as suas consequências recorrendo a medidas sociais de acompanhamento destinadas, nomeadamente, a auxiliar a reintegração ou reconversão dos trabalhadores despedidos.

A directiva prevê também que os Estados-membros devem velar por que os representantes dos trabalhadores e/ou os trabalhadores disponham de procedimentos administrativos e/ou jurisdicionais que garantem o respeito da aplicação das obrigações consagradas pelo direito comunitário.

Assim, e atendendo a que o Reino Unido transpôs para o direito interno a directiva em questão, compete ao órgão jurisdicional e/ou à administração nacional tomar conhecimento e resolver qualquer litígio neste domínio.

(1) JO L 225 de 12.8.1998.
PERGUNTA ESCRITA E-0397/01

apresentada por Juan Naranjo Escobar (PPE-DE) à Comissão

(15 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Críticas formuladas ao regime de concessionários exclusivos no sector automóvel

Na Conferência Internacional sobre a Indústria Automóvel, recentemente organizada em Madrid, foram formuladas sérias críticas ao actual modelo de distribuição dos veículos, que concede demasiado protagonismo aos fornecedores na cadeia de produção. Neste contexto, defendeu-se um modelo de distribuição que elimine a obrigação de exclusividade de uma marca, contrariamente ao que vigora actualmente, o que implicaria o favorecimento do jogo da livre concorrência neste mercado.

Pode a Comissão indicar se o modelo de distribuição no sector automóvel existente na União Europeia constitui um obstáculo ao desenvolvimento da concorrência no mercado comunitário? Que argumentos encontra a Comissão a favor do novo modelo proposto para o sector?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(23 de Março de 2001)

O Regulamento (CE) no 1475/95 da Comissão de 28 de Junho de 1995(1) actualmente aplicável aos acordos de distribuição e de serviço de venda e pós-venda de veículos automóveis e que expira em 30 de Setembro de 2002, concede ao sector uma isenção por categoria das regras de concorrência comunitárias. Contrariamente ao que possa ter sido dito ao Sr. Deputado, os construtores automóveis são obrigados a autorizar os seus distribuidores a vender mais do que uma marca de automóveis, desde que os distribuidores respeitem certas condições estritas definidas no regulamento acima referido(2).

A Comissão adoptou em 15 de Novembro de 2000 um relatório sobre a avaliação da aplicação deste regulamento e organizou uma audição sobre esta questão para todas as partes interessadas em 13 e 14 de Fevereiro de 2001(3). Este relatório contém uma análise factual do regime regulamentar actual. Servirá de base às discussões sobre o futuro do quadro regulamentar aplicável à distribuição e aos serviços de venda e de pós-venda de veículos automóveis, durante as quais a adequação das condições actualmente impostas aos distribuidores que queiram vender várias marcas será objecto de um exame profundo.

No tocante à questão do jogo efectivo da concorrência no sector automóvel, a Comissão remete o Sr. Deputado para a sua resposta à pergunta escrita E-4003/00(4).

(1) JO L 145 de 29.6.1995.

(2) Ver o no 3 do artigo 3o do Regulamento (CE) no 1475/95 que prevê que um distribuidor é obrigado a não vender veículos automóveis novos oferecidos por outrem que não o construtor a não ser em estabelecimentos separados, com uma gestão distinta, sob uma forma jurídica distinta e de modo a excluir qualquer confusão de marcas.

(3) Ver IP/00/1306 de 15 de Novembro de 2000 sobre a adopção do relatório e IP/01/204 de 14 de Fevereiro de 2001 sobre a audição. O relatório encontra-se disponível no sítio Internet da Direcção-Geral da Concorrência no seguinte endereço: http://europa.eu.int/comm/competition/car sector, no qual se encontram igualmente outras informações úteis.

(4) JO C 174 E de 19.6.2001.
PERGUNTA ESCRITA E-0208/01

apresentada por Catherine Stihler (PSE) à Comissão

(2 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Renovação da frota e excesso de capacidade

A OCDE estima que, em 1997, foram dispendidos 1,3 mil milhões de euros para subsidiar o sector das pescas europeu. Uma larga proporção deste montante foi utilizada para a renovação e modernização da frota. Considerando o enorme excesso de capacidade da frota da UE, entende a Comissão que este dinheiro foi bem gasto? Que salvaguardas existem para assegurar que os financiamentos não são utilizados para aumentar ainda mais esse excesso de capacidade?

Resposta comum às perguntas escritas E-0177/01 e E-0208/01 dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(12 de Março de 2001)

De acordo com as avaliações da OCDE, em 1997 só foram consagrados à renovação e à modernização de frota 10 % das subvenções comunitárias ao sector da pesca. Durante o período do IFOP (instrumento financeiro de orientação das pescas) de 1994 a 1999, os fundos públicos (da Comunidade e dos Estados-membros) utilizados para a renovação e modernização da frota cifraram-se em 593 milhões de euros, ou seja, cerca de 22 % da ajuda pública total ao sector nesse período. Em contrapartida, 894 milhões de euros (33,5 % da ajuda pública total) foram concedidos para o financiamento de regimes de cessação definitiva das actividades dos navios de pesca, a fim de diminuir a sobrecapacidade. Entre os principais objectivos da política comum da pesca (PCP), conta-se o de ajustar a capacidade da frota aos recursos haliêuticos e o de assegurar uma indústria da pesca sustentável e rentável. Estão em vigor normas comunitárias destinadas a impedir a concessão de ajudas para a renovação ou a modernização da frota no caso de um Estado-membro que não tenha alcançado o objectivo de redução da capacidade estabelecido nos programas de orientação plurianuais para a reestruturação da frota.