PERGUNTA ESCRITA E-1713/97 apresentada por Hiltrud Breyer (V) ao Conselho (22 de Maio de 1997)

Objecto: Lei sobre o abastecimento da rede eléctrica

As energias renováveis desempenham uma função de extraordinária importância para a protecção do ambiente e do clima, circunstância recentemente confirmada no Livro Verde consagrado às energias renováveis (COM (96) 576 final). Assim sendo, é absolutamente indispensável a adopção de medidas eficazes de apoio às energias renováveis e tendentes a viabilizar a sua rápida penetração no mercado. Na RFA existe há anos um instrumento eficaz no âmbito das energias renováveis, a lei sobre o abastecimento da rede eléctrica, através da qual, num período de seis anos, foi possível obter uma produção instalada de energia eólica de mais de 1.600 MW. O êxito desta lei é incontestável, se bem que tenha simultaneamente suscitado a oposição da indústria energética alemã, de estrutura monopolista, que subitamente se viu confrontada com uma concorrência indesejável em matéria de produção.

1. O que pensa o Conselho da discussão em matéria de direito de subvenções em torno da lei sobre o abastecimento da rede eléctrica e a carta que o Comissário Van Miert endereçou em 26.10.1996 ao Ministro federal alemão da Economia?

2. Será que o Conselho subscreve a opinião de que o princípio do poluidor-pagador consagrado no no 2 do artigo 130o-R do Tratado CE permite a criação de mecanismos que transfiram os eventuais custos adicionais da produção de energia compatível com o ambiente para todos os consumidores de energia eléctrica, tal como preconiza, por exemplo, a lei sobre o abastecimento da rede eléctrica no caso das energias renováveis?

3. O que pensa o Conselho do papel das energias renováveis para a observância dos compromissos assumidos pela União Europeia em matéria de protecção do clima? Não serão necessárias, para o cumprimento destas obrigações, medidas específicas de apoio à implantação das energias renováveis no mercado?

Resposta comum às perguntas escritas E-1707/97, E-1709/97, E-1711/97 e E-1713/97 (25 de Setembro de 1997)

1. O Conselho subscreve a opinião da Senhora Deputada quanto ao importante papel da energia renovável nos esforços da Comunidade e dos Estados-membros para a protecção do ambiente. Na sua Posição Comum sobre a revisão do programa da Comunidade Europeia de política e acção em matéria de ambiente e desenvolvimento sustentável «Em direcção a um desenvolvimento sustentável» ((JO C 157 de 24.05.1997, p. 12. )), o Conselho apontou prioridades para o sector da energia. Estas prioridades incluem: promover a eficácia energética e a utilização racional da energia, bem como apoiar o desenvolvimento e a aplicação de tecnologias e práticas que permitam poupar energia, incluindo fontes de energia renováveis e a produção combinada de calor e de energia, por meio de programas e medidas adequadas e de medidas de sensiblização e informação, e definir critérios para a selecção dos regimes de auxílios a fim de contrabalançar os incentivos que exerçam efeitos negativos.

Além disso, a Resolução do Conselho sobre fontes renováveis de energia, aprovada pelos Ministros da Energia na reunião do Conselho de 27 de Maio de 1997, compreende a posição do Conselho sobre várias questões relacionadas com as energias renováveis e mais concretamente, sobre questões levantadas no Livro Verde da Comissão para uma Estratégia Comunitária - «Energia para o Futuro: Fontes de Energia Renováveis». A referida resolução enumera um certo número de medidas conducentes ao aumento do consumo de energias renováveis. Trata-se, nomeadamente, de acções e medidas nos domínios da investigação, do desenvolvimento e da demonstração; condições de mercado; informação e promoção da confiança dos consumidores; coordenação e acompanhamento. Além disso, a resolução regista a necessidade de uma política governamental activa, tanto a nível dos Estados-membros como a nível comunitário, para aumentar a competitividade das energias renováveis.

O Conselho está, pois, plenamente consciente dos esforços necessários para alcançar o objectivo indicativo de duplicar a quota global das energias renováveis até ao ano 2010.

2. Não compete ao Conselho pronunciar-se sobre medidas legislativas adoptadas num dos Estados-membros da Comunidade Europeia. Por força do artigo 93o do Tratado CE, a Comissão é competente para proceder a um exame permanente de todos os regimes de auxílios existentes nos Estados-membros, a fim de verificar se os mesmos são compatíveis com o mercado comum.

3. O Conselho não tem conhecimento da carta nem tão pouco da «nota interna» dos serviços da Comissão mencionadas nas perguntas da Senhora Deputada.