PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/89

(2004/C 78 E/0087)

PERGUNTA ESCRITA P-2194/03

apresentada por Michael Cashman (PSE) à Comissão

(26 de Junho de 2003)

Objecto: Contrafacção e pirataria

Em Janeiro de 2003, a Comissão realizou um Fórum sobre a prevenção e o combate à contrafacção e à pirataria. Que medidas tenciona a Comissão tomar para intensificar a cooperação no âmbito do terceiro pilar, a fim de combater o contrabando de mercadorias sujeitas a impostos?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(29 de Julho de 2003)

As infracções em matéria de propriedade intelectual, tais como a contrafacção e a piratagem de produtos, colocam um desafio de vulto à luta contra o crime organizado e afectam uma grande variedade de sectores. A contrafacção e a piratagem constituem fenómenos internacionais, que devem ser tratados como tal.

Em 30 de Janeiro de 2003, a Comissão organizou uma reunião sobre a luta contra a piratagem e a contrafacção no contexto do Fórum para a prevenção da criminalidade organizada.

Participaram na reunião cerca de cem peritos, tendo proporcionado uma oportunidade para um diálogo construtivo entre os representantes de empresas, autoridades judiciárias nacionais, a polícia, as autoridades aduaneiras e organizações europeias e internacionais.

As conclusões desta reunião foram nomeadamente as seguintes:

— o reconhecimento da importância da harmonização da legislação penal a nível da União no que diz respeito à contrafacção e à melhoria da cooperação policial e judiciária, em especial quando está envolvida criminalidade organizada, bem como da necessidade de as sanções penais serem proporcionais e dissuasoras;

— a necessidade de adopção de disposições no que diz respeito à confiscação dos proveitos do crime;

— o reconhecimento de que a legislação destinada a melhorar a cooperação policial e judiciária a nível da União deve ser plenamente aplicada à luta contra a contrafacção e a piratagem, em especial quando são cometidos actos relacionados com a criminalidade organizada, e que o princípio do reconhecimento mútuo dos acórdãos em matéria penal deve ser aplicado de modo tão generalizado quanto possível a esses actos;

— o reconhecimento de que os Estados-Membros devem assegurar a existência de uma boa cooperação entre os vários serviços responsáveis pela luta contra a contrafacção, por exemplo estabelecendo serviços centralizados e especializados a nível nacional com efectivos oriundos das forças policiais e das autoridades aduaneiras;

— devem ser estabelecidas parcerias públicas-privadas com o objectivo de contribuir para evitar a contrafacção e a piratagem e devem ser intensificados os programas de formação relativos às autoridades judiciais e aos serviços responsáveis pela aplicação da lei.

Como seguimento dessa reunião do Fórum de 30 de Janeiro de 2003, a Comissão está a elaborar um texto destinado a aproximar as sanções penais a nível da União e a melhorar a cooperação transfronteiras entre as autoridades responsáveis dos Estados-Membros.

Esse instrumento deve prever medidas relativas ao terceiro pilar, que sejam de carácter complementar relativamente à proposta de directiva relativa às medidas e aos procedimentos destinados a assegurar o respeito pelos direitos de propriedade intelectual (1).

A Comissão está igualmente a organizar outras reuniões com o objectivo de reforçar a luta contra a contrafacção e a piratagem de produtos e de manter estreitas relações de trabalho com a Europol, que criou um novo grupo de trabalho na matéria.

Relativamente ao contrabando ilegal de produtos objecto de impostos especiais de consumo, tais como cigarros, entrou em vigor um novo procedimento de troca de informações entre a Organização Mundial das Alfândegas (OMA) e o Organismo Europeu de Prevenção da Fraude (OLAF) em 1 de Julho de 2003, sendo aplicável a partir de 1 de Setembro desse ano.

(1) COM(2003)46 final.