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PERGUNTA ESCRITA P-1595/01

apresentada por Francesco Speroni (TDI) à Comissão

(21 de Maio de 2001)

Objecto: Pedido de documentos em contradição com o Acordo de Schengen

No aeroporto neerlandês de Schipol, é solicitada aos passageiros com destino à Itália, pelo pessoal da companhia KLM, a apresentação de um documento válido para a entrada naquele país.

Tendo em conta o facto de isto contrariar o Acordo de Schengen, que não prevê controlos sistemáticos nas fronteiras entre os países signatários, quais são as medidas que se prende tomar a fim de pôr termo a essa prática vexatória?

Resposta comumàs perguntas escritas E-1486/01 e P-1595/01dada pelo Comissário António Vitorino em nome da Comissão

(5 de Julho de 2001)

O acervo de Schengen, que foi integrado no quadro da União, prevê que as fronteiras internas podem ser transpostas em qualquer lugar sem que seja efectuado um controlo das pessoas pelo simples facto de se estar a passar uma fronteira interna.

No que diz respeito aos controlos efectuados pelos transportadores aéreos, é necessário distinguir vários tipos de controlo:

- os controlos de identidade efectuados num contexto comercial: no momento do check-in a fim de confirmar a identidade do passageiro com um bilhete nominativo ou no âmbito da verificação da identidade da pessoa que se apresenta como tendo direito, por exemplo, a certas reduções;

- os controlos efectuados por razões de segurança em casos e circunstâncias excepcionais, por exemplo, em caso de dúvida quanto ao comportamento de um passageiro que possa pôr em causa a ordem pública ou a segurança dos outros passageiros;

- os controlos a fim de prevenir sanções no quadro da legislação em matéria de responsabilidade dos transportadores caso transportassem pessoas que não possuam os documentos de viagem requeridos.

A Comissão considera que estes últimos controlos não são compatíveis com o direito comunitário em vigor. O disposto nos artigos 26o e 27o da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen relativos à responsabilidade dos transportadores deverá aplicar-se apenas aos transportes em proveniência de um país não Schengen. Não devendo, pois, ser efectuados num espaço sem fronteiras, uma vez que se trata de controlos efectuados pelo simples facto de se estar a passar a fronteira interna.

Em contrapartida, os controlos mencionados nos dois primeiros travessões são igualmente aplicáveis aos voos nacionais e não são contrários ao conceito de espaço sem fronteiras se forem efectuados nas mesmas condições relativamente aos passageiros de voos nacionais e aos passageiros de voos intra-Schengen.

Para saber de que tipo de controlo se trata, a Comissão fará os contactos necessários a fim de obter todas as precisões sobre os factos objecto de denúncia. Se for caso disso, não deixará de instruir o processo previsto no artigo 226o (ex-artigo 169o) do Tratado CE.
PERGUNTA ESCRITA E-1878/01

apresentada por Michl Ebner (PPE-DE) à Comissão

(27 de Junho de 2001)

Objecto: Prémios às culturas arvenses (Luxemburgo)

No domínio dos prémios à produção animal, a Comissão Europeia tenciona estabelecer futuramente um limite máximo de animais subvencionados por exploração e classe etária. Não seria oportuno estabelecer um limite máximo idêntico, de cerca de 50 hectares, por exemplo, para a subvenção das culturas arvenses, de modo a que só recebessem apoio as explorações de dimensão igual ou inferior à referida?

Poderá a Comissão indicar:

- Quantas explorações agrícolas existem no Luxemburgo com uma área superior a 50 hectares?

- Quantas explorações agrícolas existem no Luxemburgo com uma área inferior a 50 hectares?

- Que montante seria economizado a nível do orçamento, em valores absolutos e percentuais, devido a tal medida no domínio das culturas arvenses?

Resposta complementar comumàs perguntas escritas E-1870/01, E-1871/01, E-1872/01, E-1873/01,E-1874/01, E-1875/01, E-1876/01, E-1877/01, E-1878/01, E-1879/01, E-1880/01, E-1881/01,E-1882/01, E-1883/01 e E-1884/01dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(18 de Setembro de 2001)

Para a determinação do número de explorações cuja superfície de cereais, oleaginosas e proteaginosas (COP) é, respectivamente, inferior e superior a 50 hectares utilizou-se a base de dados da rede de informação contabilística agrícola (RICA). Embora esta base de dados seja ponderada pelos resultados do inquérito estrutura das explorações agrícolas (Eurostat), admite-se geralmente que existe uma sobre-representação das grandes explorações. Os números a seguir indicados devem, por conseguinte, ser considerados como valores máximos. O ano utilizado foi o de 1997, o último relativamente ao qual estão disponíveis na base RICA os dados de todos os Estados-membros.

As colunas A e C do quadro abaixo indicam a percentagem de explorações, em cada Estado-membro, cuja superfície COP é, respectivamente, inferior e superior a 50 hectares.

As colunas B e D do mesmo quadro indicam, por Estado-membro, a percentagem da superfície ocupada por cereais, oleaginosas e proteaginosas nas explorações cuja superfície é, respectivamente, inferior e superior a 50 hectares.

A coluna F indica, em igualdade de circunstâncias, a percentagem da superfície COP que seria excluída, por Estado-membro, caso fosse aplicado um limite de 50 hectares COP.

Por fim, a coluna I indica, também em igualdade de circunstâncias, o montante economizado por Estado-membro, em milhões de euros, caso fosse aplicado um limite de 50 hectares COP. Os cálculos baseiam-se nos rendimentos de referência comunicados pelo Estados-membros. A redução total, a nível comunitário, ascenderia a 4 mil milhões de euros.

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PERGUNTA ESCRITA E-2301/01

apresentada por Lord Inglewood (PPE-DE) à Comissão

(31 de Julho de 2001)

Objecto: Plano de recuperação da febre aftosa

O Governo do Reino Unido apresentou algum pedido de ajuda financeira para um plano de recuperação das áreas afectadas pela febre aftosa (tanto no sector agrícola como não agrícola)? Com base em que parâmetros financeiros actuaria a Comissão?

Resposta comumàs perguntas escritas E-2300/01 e E-2301/01dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(15 de Outubro de 2001)

Como indicado pela Comissão na sua resposta à pergunta escrita E-1407/01(1) do Sr. Deputado, a utilização de ajuda comunitária no âmbito dos diversos planos de desenvolvimento rural beneficia de uma relativa flexibilidade que poderá permitir o apoio de eventuais planos de recuperação; em função da natureza das propostas, estes planos poderão necessitar de aprovação da Comissão. Todavia, a Comissão não recebeu quaisquer propostas das autoridades britânicas para o financiamento dos seus planos de recuperação das zonas rurais afectadas pela febre aftosa.

Caso sejam apresentadas à Comissão propostas desse tipo, analisar-se-ão os respectivos méritos antes de ser dada qualquer resposta. Foram apresentadas várias propostas com o objectivo de alterar os regimes de auxílios estatais em vigor, de forma a dirigir parcialmente os recursos para os sectores mais afectados pela febre aftosa. As propostas em causa aguardam aprovação.

No respeitante aos planos de desenvolvimento rural do Reino Unido, a Comissão basear-se-á nos parâmetros financeiros estabelecidos pela Decisão 2000/426/CE da Comissão, de 26 de Junho de 2000, que altera a Decisão 1999/659/CE que fixa uma repartição indicativa por Estado-membro das dotações para medidas de desenvolvimento rural financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção Garantia, no período de 2000 a 2006(2); esta decisão fixa a dotação anual do FEOGA-Garantia para todos os Estados-membros.

A Comissão tem conhecimento das decisões adoptadas por alguns dos Comités de Acompanhamento dos programas britânicos dos Objectivos nos 1 e 2 em apreço, destinadas a assegurar a aprovação rápida de projectos nas zonas mais afectadas e a disponibilização de recursos adequados para o apoio da recuperação económica nas zonas em causa.

(1) JO C 364 E de 20.12.2001, p. 104.

(2) JO L 165 de 6.7.2000.
PERGUNTA ESCRITA E-2913/01

apresentada por David Bowe (PSE) à Comissão

(17 de Outubro de 2001)

Objecto: Venda e distribuição de medicamentos para uso veterinário na UE

Poderia a Comissão indicar se tem qualquer plano para controlar ou restringir a venda e distribuição de medicamentos para uso veterinário na UE?

Caso afirmativo, que medidas tenciona a Comissão tomar?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(6 de Dezembro de 2001)

No quadro da actual revisão da legislação farmacêutica, a Comissão decidiu propor alterações à Directiva 2001/82/CE(1), algumas das quais se referem ao Título VI, que trata da detenção, do comércio por grosso e da distribuição de medicamentos veterinários. O principal objectivo desta parte das alterações consiste em garantir a defesa do consumidor, juntamente com o maior benefício possível para a sanidade e bem-estar animal.

Como contributo para a defesa do consumidor contra a exposição a eventuais níveis nocivos de resíduos nos alimentos de origem animal, a proposta da Comissão refere agora claramente que é necessária uma prescrição veterinária para todos os medicamentos veterinários utilizados nos animais destinados à produção de alimentos. Além disso, alinha os requisitos relativos à manutenção de registos imposta aos proprietários ou detentores de animais destinados à produção alimentar e aos titulares de uma autorização de distribuição a retalho pelas disposições pertinentes da Directiva 96/23/CE(2) relativa ao controlo dos resíduos. Além disso, os distribuidores por grosso devem manter um plano de emergência para uma retirada eficaz de um lote de medicamentos veterinários, caso isso se revele necessário.

Enquanto as propostas acima referidas se destinam a clarificar e a completar algumas disposições do Título VI da Directiva 2001/82/CE, não foi prevista nenhuma alteração no que se refere às regras em vigor em matéria de distribuição a retalho, que impõem a realização dessas operações unicamente pelas pessoas autorizadas nos termos da legislação dos Estados-membros.

(1) Directiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários, JO L 311 de 28.11.2001.

(2) Directiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respectivos produtos e que revoga as Directivas 85/358/CEE e 86/469/CEE e as Decisões 89/187/CEE e 91/664/CEE, JO L 125 de 23.5.1996.
PERGUNTA ESCRITA P-2582/01

apresentada por Hartmut Nassauer (PPE-DE) à Comissão

(18 de Setembro de 2001)

Objecto: Consequências da adesão da Polónia e da República Checa à UE para o financiamento, pelo Governo Federal, das associações alemãs existentes nos antigos territórios alemães da Europa Oriental

De acordo com informações que me foram transmitidas, após a adesão da Polónia e da República Checa à UE deixará de ser possível a concessão de apoio financeiro, pelo Governo Federal, às associações alemãs existentes nos antigos territórios alemães da Europa Oriental.

1. Corresponderá à verdade que a adesão desses países à UE terá repercussões no financiamento das referidas associações? Quais as razões justificativas desse facto?

2. De que possibilidades dispõe a Comissão Europeia para se empenhar em prol da preservação da cultura dos grupos de etnia alemã aí residentes?

3. Poderão as referidas associações ser apoiadas a título do Programa PHARE?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(15 de Outubro de 2001)

1. A Comissão, com base no acervo, não interfere nos programas de ajuda bilateral dos Estados-membros, pelo que a adesão dos países em questão não teria qualquer efeito a esse nível. No que se refere à cultura, o alargamento irá eliminar determinados entraves e promover a compreensão e o contacto entre os vários povos que farão parte da União alargada. Muitos Estados-membros financiam redes destinadas a promover a respectiva língua e cultura a nível internacional, nomeadamente no interior de outros Estados-membros, como é o caso do Goethe Institute ou do British Council, instituições que também estão presentes na República Checa e na Polónia. A adesão não deverá ter qualquer efeito a esse nível.

2. As associações culturais alemãs na Polónia e na República Checa poderão participar no programa Cultura 2000 na mesma base que qualquer outra associação cultural.

3. Estão actualmente a ser financiados programas de organizações não-governamentais (ONG) ao abrigo do programa Phare no contexto do desenvolvimento e do reforço da sociedade civil. Esses programas continuarão a ser financiados. Por conseguinte, as referidas associações poderão ser subsidiadas ao abrigo desses programas, em função da elegibilidade e dos critérios de selecção dos projectos e do processo orçamental regular da Comissão.

Além disso, o programa Phare privilegia projectos de reforço institucional (por exemplo, reforço das capacidades das administrações nacionais e regionais) e de investimento (respeito pelas normas comunitárias em domínios como o ambiente). A programação baseia-se nas prioridades das parcerias para a adesão. Existem também medidas de cooperação transfronteiras, em conformidade com as quais as regiões europeias contribuem para a programação envolvendo as autoridades checas, polacas, alemãs e austríacas sempre que tal se afigura adequado.
PERGUNTA ESCRITA E-2015/01

apresentada por Chris Davies (ELDR) e Monica Frassoni (Verts/ALE) à Comissão

(13 de Julho de 2001)

Objecto: Minas de cobre de Lefke, Chipre

Estará a Comissão preocupada com eventuais danos futuros causados à ecologia do Mediterrâneo em consequência da fuga de cianeto e outros poluentes das minas de cobre abandonadas de Lefke, no sector norte ocupado de Chipre?

Poderá a Comissão considerar a hipótese de utilizar fundos destinados a actividades a favor das duas comunidades de Chipre para realizar um estudo sobre esta questão?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(4 de Setembro de 2001)

A Comissão está ao corrente do que se passa com a mina de cobre de Lefke no Norte do Chipre e dos receios manifestados por algumas entidades no que diz respeito aos riscos para o ambiente. A Comissão decidirá se se justifica uma iniciativa comunitária neste domínio com base nos resultados de um estudo de avaliação que está a ser realizado pelo Gabinete das Nações Unidas para os Serviços de Apoio aos Projectos (UNOPS).
PERGUNTA ESCRITA E-2622/01

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(27 de Setembro de 2001)

Objecto: Reunião do Conselho de 27 e 28 de Junho de 2001

Pode a Comissão indicar se houve votações no Conselho Transportes e Telecomunicações de 27 e 28 de Junho de 2001 e, em caso afirmativo, quantas foram essas votações e sobre que assuntos incidiram?

Poderia ainda exarar em acta o voto de todos os que participaram na votação de cada um dos assuntos abordados durante a reunião?

Resposta comumàs perguntas escritas E-2620/01, E-2622/01, E-2624/01, E-2626/01 e E-2628/01dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(15 de Outubro de 2001)

A Comissão informa o Sr. deputado que compete ao Conselho, em conformidade com o artigo 9o do seu regulamento interno, tornar públicos os resultados e as justificações de voto dos membros do Conselho.
PERGUNTA ESCRITA E-2814/01

apresentada por Rijk van Dam (EDD) à Comissão

(10 de Outubro de 2001)

Objecto: Condições de trabalho do pessoal do sector da navegação interior

As empresas do sector da navegação interior recrutam pessoal do exterior da UE devido inter alia à falta de mão-de-obra no mercado de trabalho. Parece, todavia, que nem todas as empresas oferecem a estes trabalhadores condições de trabalho aceitáveis à luz dos critérios da UE. Esta prática reveste-se de consequências graves para as empresas do sector (distorção da concorrência), para os trabalhadores da UE (dumping social) e para a segurança nas vias navegáveis e suas proximidades.

1. Tem a Comissão conhecimento destes factos e, em caso afirmativo, qual é a sua amplitude? Pode a Comissão descrever o quadro da situação?

2. Pode a Comissão facultar-me um resumo das lacunas da legislação relevante dos Estados-membros que permite este tipo de práticas?

3. Uma empresa bávara de transportes por vias navegáveis interiores a empresa Meier recorre em grande escala à utilização de trabalhadores do exterior da UE. Pode a Comissão indicar se tal se concretiza no respeito das disposições em vigor no respectivo Estado-membro em matéria de emprego de trabalhadores provenientes do exterior da UE e nas condições de trabalho (e sociais) habituais?

4. Pode a Comissão indicar se considera que o estabelecimento de um certificado de motorista, tal como foi proposto no sector dos transportes rodoviários de mercadorias(1) se pode evitar os problemas descritos e solucioná-los? Em caso afirmativo, está a Comissão disposta a tomar iniciativas neste sentido?

(1) Cf. relatório Van Dam sobre o certificado de motorista uniforme no mercado dos transportes rodoviários de mercadorias (PE 286 659); COM(2000) 751). Com o certificado, declara-se que, relativamente ao respectivo motorista, são cumpridas todas as disposições sociais do Estado-membro de origem. Deste modo, pode ser verificado num controlo realizado em qualquer local da UE a eventual existência de uma infracção da legislação social.

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(14 de Novembro de 2001)

A Comissão tem consciência de que existe uma certa penúria de mão de obra no sector da navegação interior, nomeadamente de tripulantes e de que, nessa sequência, as empresas de navegação interior procuram igualmente contratar pessoal não oriundo da Comunidade.

Até à data, a Comissão não recebeu contudo quaisquer denúncias nem requerimentos do sector económico interessado ou dos Estados-membros no sentido de uma intervenção no mercado na sequência de práticas de dumping social.

Assim, não dispõe de informações que possam justificar a adopção de medidas similares às adoptadas no sector dos transportes rodoviários, do tipo instauração de um certificado de motorista.
PERGUNTA ESCRITA E-2171/01

apresentada por Jonas Sjöstedt (GUE/NGL) ao Conselho

(20 de Julho de 2001)

Objecto: Política de ajudas ao desenvolvimento versus política agrícola

Em 20 e 21 de Junho de 2001, aquando de uma conferência sobre a política de desenvolvimento da União Europeia, ouviram-se críticas à política agrícola da UE por parte, nomeadamente, dos ministros sueco e neerlandês responsáveis pelas ajudas ao desenvolvimento, os quais consideraram ser essa política contrária aos objectivos da política comum em matéria de desenvolvimento.

Em virtude dos direitos aduaneiros e das subvenções concedidas pela UE à sua própria agricultura, torna-se difícil aos países em desenvolvimento exportar os seus principais produtos para a UE, ao mesmo tempo que se verifica que os produtos europeus penetram nos mercados desses países mercê de preços artificialmente baixos, em detrimento dos produtos locais. Ainda segundo o ministro neerlandês responsável pelas ajudas ao desenvolvimento (Dagens Nyheter de 22 de Junho de 2001), as próprias normas em matéria de higiene e política sanitária aplicáveis aos bens alimentares exportados para a UE são particularmente restritivas por motivos meramente proteccionistas.

Que medidas tenciona o Conselho adoptar para ultrapassar os problemas em questão e assegurar que os países em desenvolvimento possam exportar os seus produtos agrícolas para a União e não tenham que fazer face à concorrência de produtos agrícolas vendidos a preços inferiores aos praticados nos respectivos mercados nacionais?

Resposta

(6 de Dezembro de 2001)

O Conselho não comenta as opiniões emitidas a título pessoal pelos Ministros dos Estados-membros, especialmente quando expressas fora do âmbito do Conselho.

Todavia, de um modo geral, o Conselho reconhece a necessidade de introduzir uma maior coerência entre as diversas políticas desenvolvidas pela Comunidade. A declaração conjunta do Conselho e da Comissão sobre a política de desenvolvimento da Comunidade, adoptada em Novembro de 2000, sublinha a importância dessa coerência.

O Conselho considera que é preciso desenvolver esforços no sentido de garantir que os objectivos da política de desenvolvimento da Comunidade sejam tidos em conta na concepção e implementação de outras políticas com impacto nos países em desenvolvimento, através de uma análise sistemática e completa dos efeitos indirectos das medidas propostas, nomeadamente na área da política agrícola.

O Conselho incentivou a Comissão a ter em conta, no exercício das suas competências, os problemas ligados ao desenvolvimento. Na sequência de um pedido do Conselho, o relatório anual da Comissão sobre a política de desenvolvimento, cuja publicação está prevista para Outubro de 2001, incluirá um capítulo sobre os problemas de incoerência registados durante o ano transacto bem como sobre os esforços desenvolvidos para solucionar esses problemas.
PERGUNTA ESCRITA E-1982/01

apresentada por Guido Podestà (PPE-DE) ao Conselho

(12 de Julho de 2001)

Objecto: O caso das crianças-lobo

Não são frequentes os casos das crianças-lobo, isto é, de crianças que, abandonadas pelos pais ou em fuga, vivem em florestas na companhia de animais que garantem a sua sobrevivência.

O caso mais recente é o do menino chileno abandonado pelos pais que foi encontrado após ter vivido durante dez anos no meio de uma matilha de cães vadios que, com o leite das fêmeas, garantiram a subsistência da criança.

Tendo em conta o carácter excepcional do fenómeno, a atenção do mundo científico e político não parece ter sido a adequada.

Uma vez que, em 2001, tais fenómenos já não deviam ocorrer, dado que a Carta dos Direitos Fundamentais da UE garante os direitos das crianças (artigo 24o), pergunta-se ao Conselho: Qual foi a atenção que prestou a um episódio com estas características e que apoio humanitário e económico pretende pôr à disposição dos países onde tais episódios se produzem, de forma a assacar responsabilidades e evitar que casos análogos se repitam no futuro?

Resposta

(26 de Novembro de 2001)

1. O Conselho não pôde analisar a questão posta pelo Sr. Deputado.

2. No âmbito da política de cooperação para o desenvolvimento e em cooperação estreita com os países menos desenvolvidos, o Conselho há anos que tem vindo a aplicar uma série de políticas e de instrumentos destinados a ajudar ao desenvolvimento desses países de modo a evitar que factos semelhantes aos referidos pelo Sr. Deputado continuem a verificar-se.

3. Mais especificamente no que se refere ao Chile, no âmbito do regulamento relativo à ajuda financeira e técnica e à cooperação económica com os países em desenvolvimento da América Latina e da Ásia, a União Europeia pôs em funcionamento um mecanismo de cooperação que abrange os aspectos financeiros e técnicos, bem como a cooperação económica. Essa ajuda destina-se principalmente às camadas mais desfavorecidas da população chilena. Nomeadamente, destina-se ao desenvolvimento do sector rural e à melhoria do nível de segurança alimentar, bem como ao reforço do sector privado (PME), à protecção do ambiente de recursos naturais e das florestas tropicais, à protecção dos Direitos do Homem, à protecção da mulher e das crianças, à ajuda aos grupos étnicos minoritários, à cooperação no sector económico que tem repercussões nas estruturas da economia, ao desenvolvimento de políticas sectoriais e ao desenvolvimento das instituições nacionais.