ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PERGUNTA ESCRITA E-1640/99

apresentada por Norbert Glante (PSE) à Comissão

(22 de Setembro de 1999)

Objecto: Apoios à geminação de cidades inclusão de circunscrições administrativas alemãs

O actual programa de apoio à geminação de cidades favorece o encontro entre os povos europeus, tendo em vista superar as divisões entre os mesmos. De acordo com o boletim informativo sobre os apoios concedidos pela Comissão Europeia em 1999, não são tidos em conta os Landkreise, circunscrições administrativas alemãs, no contexto dos projectos elegíveis de tipo I, relativos a encontros de cidadãos no âmbito da geminação de cidades.

Em conformidade com as disposições do direito constitucional alemão em matéria de organização autárquica, os Landkreise fazem parte da tipologia das pessoas colectivas territoriais, encontrando-se desse modo equiparados aos municípios e freguesias. Na Alemanha, os Landkreise promovem encontros de cidadãos com pessoas colectivas territoriais dos actuais Estados-membros, mas também com circunscrições administrativas homólogas recém-constituídas nos PECO, prestando assim um valioso contributo para o reforço da Europa.

1. Entende a Comissão ser legítima a diferença de tratamento entre, por um lado, municípios e freguesias e, por outro lado, as referidas circunscrições administrativas alemãs?

2. Em caso afirmativo, como se justifica tal diferença de tratamento?

3. Tenciona a Comissão alterar os critérios de elegibilidade para o ano 2000, no que diz respeito aos encontros de cidadãos no âmbito da geminação de cidades (tipo I), de modo a permitir igualmente a candidatura das circunscrições administrativas alemãs em causa?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(4 de Novembro de 1999)

Os critérios referentes à atribuição de auxílios financeiros no quadro do programa comunitário relativo à geminação de cidades foram definidos pela Comissão, em consulta estreita com os representantes das diferentes comissões do Parlamento e com os representantes das associações nacionais dos poderes locais, reunidos no seio do Conselho dos Municípios e Regiões da Europa. Estes critérios são objecto de uma revisão anual e são publicados numa nota de informação Subsídios da Comissão a favor da geminação das cidades, amplamente divulgada.

Na última reunião de consulta, realizada em 8 de Dezembro de 1998, foi decidido que, para o ano de 1999 e na medida das disponibilidades financeiras, não era conveniente considerar os Landkreise no âmbito do tipo I deste programa. Contudo, relativamente ao tipo II do mesmo programa, esta nota indica que as acções de geminação que impliquem cidades pertencentes a uma mesma região podem beneficiar de subsídios.

Os critérios aplicáveis para o ano 2000 serão decididos aquando das Jornadas Europeias da Geminação para o Terceiro Milénio, que se realizarão de 3 a 5 de Dezembro de 1999 em Bilbau
PERGUNTA ESCRITA E-1575/99

apresentada por Alonso Puerta (GUE/NGL) e Laura González Álvarez (GUE/NGL) à Comissão

(1 de Setembro de 1999)

Objecto: Programa de desenvolvimento regional (PDR)

Dado que a realização de eleições a nível regional e local coincide com o calendário de elaboração dos respectivos PDR no Estado espanhol, poderia a Comissão indicar se tem prevista qualquer prorrogação do prazo previsto para a recepção dos PDR 2000-2006, a fim de facilitar o consenso institucional e a concertação social dos referidos programas?

Resposta comum às perguntas escritas E-1574/99 e E-1575/99 dada pelo Comissário Michel Barnier em nome da Comissão

(11 de Outubro de 1999)

Em conformidade com o no 2, segundo parágrafo, do artigo 15o do Regulamento (CE) no 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais(1), os planos de desenvolvimento regional devem ser apresentados, salvo acordo em contrário com o Estado-membro em causa, no prazo máximo de quatro meses a contar do estabelecimento das listas das zonas elegíveis. Dado que a Comissão adoptou a lista das regiões abrangidas pelo objectivo no 1 em 1 de Julho de 1999, o prazo para a apresentação dos planos do objectivo no 1 é 1 de Novembro de 1999. A pedido do Estado-membro, esse prazo poderá ser prolongado em concertação com a Comissão a fim de facilitar a elaboração do plano.

(1) JO L 162 de 26.6.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-1589/99

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(1 de Setembro de 1999)

Objecto: Ajuda às famílias das vítimas do bombardeamento do edifício da televisão

A Comissão decidiu atribuir 700 mil aos meios de comunicação social atingidos pela guerra na Jugoslávia. Durante o bombardeamento de Belgrado, em 23 Abril, foi destruído o edifício da televisão, tendo morrido ou ficado feridas dezenas de pessoas que aí trabalhavam.

A Comissão pretende destinar parte dos fundos acima referidos às famílias das vítimas do bombardeamento do edifício da televisão jugoslava?

Resposta dada pelo Comissário Patten em nome da Comissão

(8 de Outubro de 1999)

Não. Note-se que os fundos da rubrica orçamental correspondente não poderiam utilizar-se para os fins sugeridos pelo Senhor Deputado. Os 700 000 de de ajuda adicional para os meios de comunicação social independentes na República Federal da Jugoslávia (RFJ), anunciados pela Comissão em 25 de Junho de 1999, destinam-se a apoiar jornalistas deslocados, o estabelecimento de meios de comunicação social independentes e a assegurar a precisão da informação difundida na República Federal da Jugoslávia, país em que a imprensa se tem encontrado sujeita a uma severa repressão.

Está-se a prestar apoio a dois sítios Internet, por forma a permitir aos jornalistas apresentarem informações independentes e aos cidadãos da RFJ recebê-la. Está-se igualmente a proceder à entrega de equipamento digital por satélite às estações de televisão de toda a região, por forma a permitir a recepção de programas europeus diários. Está-se ainda a conceder assistência aos jornalistas do Kosovo, por forma a permitir-lhes prosseguirem as suas funções. Finalmente, está igualmente a ser concedido apoio a um serviço informativo diário destinado a refugiados que tenham regressado, em cooperação com organismos humanitários.

A Comissão contribuiu até à data com 56,1 milhões de para efeitos de ajuda humanitária à Sérvia durante o ano de 1999, a maior parte da qual se destina a prestar ajuda alimentar de base e ajuda à higiene, bem como abrigo a refugiados e a pessoas deslocadas no interior do país. Os beneficiários da ajuda são determinados segundo critérios humanitários, na sequência de uma avaliação cuidadosa das necessidades.
PERGUNTA ESCRITA E-1836/99

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(13 de Outubro de 1999)

Objecto: Aproveitamento de dotações do Objectivo 2 para ajuda à Grécia

No debate que se realizou no Parlamento sobre a ajuda imediata a Atenas devida aos efeitos do sismo, o Comissário Kinnock, manifestando o ponto de vista da Comissão, declarou que a Comissão irá apreciar juntamente com o governo grego a possibilidade de aproveitar dotações do Objectivo 2.

Sabendo que a Grécia está incluída no Objectivo 1, pergunta-se à Comissão de que modo serão apoiadas as regiões atingidas pelo sismo pelo Objectivo 2? O Comissário referia-se ao actual Quadro Comunitário de Apoio? A Comissão tem propostas a apresentar?

Resposta de Michel Barnier em nome da Comissão

(18 de Novembro de 1999)

A questão do Senhor Deputado deve basear-se num malentendido, uma vez que a Grécia é integralmente elegível para o objectivo no 1 dos fundos estruturais, tanto para o actual período de programação como para o próximo período, de 2000-2006.

A ajuda dos fundos estruturais às regiões sinistradas pelo sismo de 7 de Setembro de 1999 será concedida a título dos programas operacionais tanto do actual quadro comunitário de apoio como do próximo. A Comissão aguarda propostas precisas por parte das autoridades helénicas nesse sentido.
PERGUNTA ESCRITA E-2244/99

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(1 de Dezembro de 1999)

Objecto: Funcionários dos bancos centrais dos Estados-membros

Pode a Comissão indicar o número de economistas qualificados (titulares de um diploma de economia de alto nível emitido por um estabelecimento de ensino superior) que desempenham as funções de economistas em cada banco central nacional e no BCE?

Resposta dada pelo Sr. Solbes Mira em nome da Comissão

(20 de Dezembro de 1999)

O objecto da pergunta está fora do âmbito de competência da Comissão (que lamenta não poder fornecer a informação pedida).
PERGUNTA ESCRITA E-1926/99

apresentada por Laura González Álvarez (GUE/NGL) à Comissão

(4 de Novembro de 1999)

Objecto: Incumprimentos no âmbito do projecto de recuperação e beneficiação do Parque da Casa de Campo de Madrid

Em 31 de Março e 20 de Novembro de 1997 e, mais recentemente, em 1 de Outubro de 1999, a associação de cidadãos Salvemos la Casa de Campo dirigiu-se por escrito à Direcção-Geral XVI da Comissão informando-a de numerosos incumprimentos que, na opinião da referida associação, se estavam a verificar no âmbito do Projecto 95.11.61.021-E de recuperação de zonas degradadas e melhoria de carácter ambiental no Parque da Casa de Campo, financiado a título dos fundos de coesão e executado através do departamento do ambiente da Câmara Municipal de Madrid.

Insistia-se, em especial, na construção, na primeira fase do Projecto, de duas represas no ribeiro de Meaques que imediatamente resultaram numa mera estagnação de águas com a consequente proliferação de mosquitos e de maus cheiros, em detrimento da sua função principal de depuração biológica do ribeiro, prevista no Projecto. As duas represas foram posteriormente destruídas.

Por outro lado, em 28 de Fevereiro de 1998, a Assembleia da Câmara Municipal de Madrid aprovou o II Plano de Saneamento Integral da cidade, igualmente financiado a título do Fundo de Coesão, no qual se prevê o ordenamento do ribeiro de Meaques, num montante de 388 milhões de pesetas, mediante diversas acções e a construção de outras quatro represas.

Poderáa Comissão verificar se não se verificou uma duplicação de pagamentos no caso da construção e da demolição das represas? Poderá a Comissão indicar se se verificou um atraso na execução do referido projecto e, em caso afirmativo, quais as causas desse atraso? Qual o motivo para modificar o Projecto com a criação de novos parques de estacionamento, em vez de se procurar diminuir os riscos de perda de solo e os processos de erosão? Por que razão não se procedeu ainda à recuperação dos elementos históricos e ambientais, como a histórica cerca do século XVIII? Por que razão não foram tomadas medidas para restringir o tráfego dos mais de 50 000 veículos que atravessam diariamente o Parque da Casa de Campo com efeitos nocivos do ponto de vista ambiental?

Resposta dada pelo Sr. Barnier em nome da Comissão

(26 de Novembro de 1999)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-1901/99

apresentada por Raffaele Costa (PPE-DE) à Comissão

(29 de Outubro de 1999)

Objecto: Programa Rafael (1996-2000)

Pode a Comissão informar a que organismos (públicos ou privados), instituições, empresas, cooperativas ou pessoas foram concedidas contribuições financeiras, e qual o seu montante (com pagamentos já efectuados ou ainda por efectuar), no âmbito do programa Rafael (programa de acção comunitária no domínio do património cultural 1996-2000) (dotação orçamental de 67 milhões de ecus, equivalente a cerca de 130 mil milhões de liras)?

Pode ainda informar se foram verificados o destino efectivo dessas contribuições e os resultados das iniciativas que delas beneficiaram?

Resposta de Viviane Reding em nome da Comissão

(23 de Novembro de 1999)

A Comissão informa o Senhor Deputado que o programa Raphaël foi adoptado pelo Parlamento e pelo Conselho no final de 1997, com um orçamento global de 30 milhões de ecus, para um período de quatro anos (1997-2000). Contudo, dado a adopção do programa-quadro Cultura 2000, 1999 foi o último ano de aplicação do programa Raphaël.

Em resposta à primeira parte da pergunta, a Comissão envia directamente ao Senhor Deputado bem como ao Secretariado do Parlamento uma lista.

No que diz respeito à segunda parte da pergunta, os projectos seleccionados são objecto de um acompanhamento por meio de relatórios intercalares e finais, e as contribuições financeiras concedidas só são pagas após a verificação e aprovação destes relatórios pela Comissão.
PERGUNTA ESCRITA P-2296/99

apresentada por Mihail Papayannakis (GUE/NGL) ao Conselho

(30 de Novembro de 1999)

Objecto: Prestação de ajuda humanitária ao Iraque

Segundo o Financial Times, os Estados Unidos e a Grã-Bretanha estão a pressionar o Secretário-Geral da ONU para que o actual coordenador da ajuda humanitária, Sr. Von Sponeck, seja substituído, por ter ousado tornar públicos os efeitos devastadores para a população de nove anos de sanções contra o Iraque.

Dado que o anterior representante da ONU em Bagdade foi afastado exactamente pelas mesmas razões e que as estimativas actuais referem que morrem diariamente 5.000 crianças por falta de medicamentos básicos, pergunta-se ao Conselho se tenciona desenvolver iniciativas para que a ajuda humanitária ao Iraque seja desvinculada da exigência do seu total desarmamento. Não considera o Conselho que a posição dos EUA e da Grã-Bretanha revela o desdém destes Governos face à ONU, que se converteu numa organização sem objecto que não consegue impor as suas decisões?

Resposta

(13 de Março de 2000)

O Conselho assinala que o Secretário-Geral das Nações Unidas prorrogou recentemente, por mais seis meses, o mandato do coordenador da ajuda humanitária da ONU.

A UE aplica integralmente todas as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas relativas ao Iraque, incluindo as que se relacionam com o programa petróleo contra alimentos, tendo instado o Iraque a cooperar plenamente com as Nações Unidas. O Conselho assinala que a Resolução 1284 do Conselho de Segurança, aprovada a 17 de Dezembro de 1999, visa permitir o alargamento e aperfeiçoamento do programa petróleo contra alimentos.

O Conselho não partilha da opinião que o Senhor Deputado manifesta no último período da sua pergunta.
PERGUNTA ESCRITA E-2137/99

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) à Comissão

(24 de Novembro de 1999)

Objecto: Proibição de utilização das substâncias BADGE e BFDGE nas embalagens de conservas

Recentemente a Federação Belga mandou retirar de circulação algumas conservas de sardinhas e de atum devido aos possíveis efeitos prejudiciais da camada química de vernis das conservas.

As análises efectuadas pela organização de consumidores Test-Aankoop permitiram concluir que 50 a 65 % dos alimentos contidos nas conservas analisadas estavam contaminados pelas substâncias químicas BADGE (bifenol-A-dyglycidylether) e BFDGE (bifenol-F-dyglycidylether).

A BADGE é utilizada como camada de revestimento interior nas conservas. A BFDGE é aparentada com a BADGE mas não pode ser utilizada em materiais que entrem em contacto com alimentos. Não obstante, a Test-Aankoop detectou resíduos de BFDGE em 65 % dos espécimes analisados.

Como a importação de conservas de sardinhas e de atum não se limita à Federação Belga, pode a Comissão responder às seguintes perguntas?

1. Tem conhecimento da ocorrência de problemas semelhantes envolvendo as substâncias BADGE e/ou BFDGE nos outros Estados-membros da UE? Em caso afirmativo, que medidas foram tomadas para retirar de circulação os alimentos contaminados? Em caso negativo, tenciona a Comissão solicitar aos Estados-membros que efectuem controlos mais rigorosos relativamente à presença das substâncias BADGE e/ou BFDGE nos alimentos em conservas?

2. Está a elaborar alguma directiva com vista a proibir a utilização das substâncias BADGE e BFDGE como camada de revestimento interior nas conservas? Em caso afirmativo, quais são as linhas de força dessa directiva? Em caso negativo, está a Comissão disposta a estabelecer essa proibição, tendo em conta o carácter cancerígeno de ambas as substâncias?

Resposta dada pelo Sr. Liikanen em nome da Comissão

(2 de Dezembro de 1999)

A Comissão está actualmente a proceder a uma análise aprofundada do problema evocado pelo Senhor Deputado, que não deixará de informar no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA P-2670/99

apresentada por Jorge Hernández Mollar (PPE-DE) à Comissão

(11 de Janeiro de 2000)

Objecto: Demissão do Director-Geral da DG Assuntos Sociais e Emprego

Fomos informados de que o Director-Geral da DG Assuntos Sociais e Emprego acaba de apresentar a demissão.

Poderá a Comissão prestar informações sobre as causas do referido pedido de demissão e sobre as consequências dessa demissão para a definição da posição da Comissão durante a preparação do Conselho Europeu de Lisboa sobre O emprego e a competitividade na Europa?

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(24 de Janeiro de 2000)

O Director-Geral do Emprego e dos Assuntos Sociais, Allan Larsson, não se demitiu. Allan Larsson anunciou a sua intenção de abandonar a Comissão este ano, quando completar cinco anos no lugar que actualmente ocupa, exercendo assim um direito que lhe assiste.

A Comissão está actualmente a preparar a sua contribuição para o Conselho Europeu de Lisboa. A contribuição por parte de todos os serviços está a processar-se normalmente.
PERGUNTA ESCRITA P-2388/99

apresentada por Sérgio Marques (PPE-DE) à Comissão

(1 de Dezembro de 1999)

Objecto: Regime de importação de bananas

A proposta aprovada pela Comissão Europeia na sua reunião de 10 de Novembro de 1999 sobre o novo regime de importação de bananas envolve perigos consideráveis para a subsistência da banana produzida na UE, decorrentes, nomeadamente, da mais que previsível alteração substancial dos circuitos comerciais. Esta alteração poderá trazer sérios obstáculos à colocação no mercado das bananas comunitárias, o que significa que se corre um risco que nenhum sistema de ajudas aos produtores pode compensar.

Assim, e porque ouvi declarações de um alto funcionário da Comissão Europeia no sentido de que o novo regime não implicaria quaisquer prejuízos para a banana comunitária, pergunto à Comissão Europeia qual a forma como esta entende que serão salvaguardados os interesses dos produtores de banana da Madeira no quadro do novo regime supramencionado.

Por outro lado, supondo-se que a colocação no mercado da banana comunitária é garantida, e considerando os compromissos orçamentais da Agenda 2000, como será financiado o custo adicional do regime de ajudas aos produtores comunitários (deficiency payments) resultante da maior oferta de bananas e inerente redução do preço?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(20 de Dezembro de 1999)

A proposta adoptada pela Comissão em 10 de Novembro de 1999(1) destina-se a satisfazer os compromissos da Comunidade face à Organização Mundial do Comércio (OMC), tendo simultaneamente em conta as preocupações essenciais da Comunidade e dos produtores de bananas dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e a necessidade de respeitar os estritos limites do orçamento comunitário.

Essa proposta baseia-se num sistema unicamente pautal, que entraria em vigor o mais tardar em 1 de Janeiro de 2006, na sequência de um período transitório durante o qual seria aplicável um sistema de contingentes pautais, acompanhado de uma preferência pautal suficiente para permitir a manutenção do acesso do produto originário dos países ACP.

A Comissão considera que o apoio aos produtores comunitários é garantido pelo sistema actual de ajuda compensatória, cujo cálculo se baseia na diferença entre o montante da receita forfetária de referência que foi aumentada de 5 % em 1998 e de 3 % em 1999 e os preços médios obtidos durante o ano de comercialização das bananas. Por conseguinte, este sistema assegura o escoamento da produção comunitária no mercado através de uma compensação total, qualquer que seja a evolução dos preços no mercado comunitário durante essa fase.

A proposta apresentada pela Comissão é acompanhada de uma ficha financeira. A previsão da incidência orçamental da proposta conduziu a um aumento de despesas de 77 milhões de e a um aumento de receitas de 30 milhões de. Neste estádio, não é possível quantificar o impacto orçamental da aplicação de um sistema unicamente pautal.

(1) SEC(1999) 1820 final.
PERGUNTA ESCRITA P-1874/99

apresentada por Joan Colom i Naval (PSE) à Comissão

(12 de Outubro de 1999)

Objecto: Poluição acústica no aeroporto de Barcelona

Desde há algum tempo que os habitantes das zonas em torno do aeroporto de Barcelona, e especialmente os do município de Gavà, se queixam do elevado nível de poluição acústica provocado pelas manobras de aproximação ao aeroporto de muitas aeronaves, inclusivamente durante a noite. Em muitos casos parece tratar-se de aeronaves procedentes da ex-URSS que não satisfazem o disposto na legislação comunitária.

Pode a Comissão informar como tem sido aplicada, pelas autoridades competentes do aeroporto de Barcelona, a legislação comunitária relevante?

Resposta dada pela Comissária de Palacio em nome da Comissão

(29 de Outubro de 1999)

A Comissão não possui provas de qualquer infracção à legislação comunitária sobre o ruído das aeronaves cometida pelas autoridades espanholas, designadamente pelas autoridades do aeroporto de Barcelona. A Comissão pode, no entanto, fornecer algumas informações de carácter geral sobre o ruído das aeronaves.

A Directiva 92/14/CE do Conselho de 2 Março de 1992, relativa à limitação da exploração dos aviões que dependem do anexo 16 da Convenção relativa à Aviação Civil Internacional, volume 1, segunda parte, capítulo 2, segunda edição (1988)(1), destina-se a retirar gradualmente as aeronaves (as chamadas aeronaves do capítulo 2) que não cumprem as normas mais recentes em matéria de ruído. O processo de retirada das aeronaves começou em 1 de Abril de 1995 e estará terminado em 1 de Abril de 2002. A directiva prevê uma derrogação à retirada até 1 de Abril de 2002 para as aeronaves equipadas com motores com razões de diluição superiores a 2, o que é o caso de algumas aeronaves de fabrico russo.

(1) JO L 76 de 23.3.1992, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/20/CE do Conselho, JO L 107 de 7.4.1998.