PERGUNTA ESCRITA E-2338/99

apresentada por Ioannis Marínos (PPE-DE) à Comissão

(13 de Dezembro de 1999)

Objecto: Livre circulação de capitais no sector da saúde

No dealbar do novo século, a prestação de serviços de saúde reveste-se de grande importância. No entanto, a UE não dispõe, actualmente, de uma política comunitária harmonizada em matéria de saúde. Apesar das dificuldades persistentes, esta situação irá, como é óbvio, mudar.

Pergunta-se à Comissão:

- poderá ser impostas quaisquer restrições à livre circulação de capitais no sector da prestação de serviços de saúde na UE? Um Estado-membro poderá introduzir limites quantitativos através de programas sanitários ou favorecer regulamentações preferenciais relativamente ao equipamento hospitalar ou à possibilidade de qualquer cidadão de um Estado-membro da UE poder operar no sector da prestação de serviços de saúde?

- a livre circulação de capitais e de pessoas aplica-se também às ONG, que não têm fins lucrativos como, por exemplo, as organizações religiosas? Qualquer confissão religiosa pode abrir uma ou mais clínicas num Estado-membro da sua escolha?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(2 de Fevereiro de 2000)

A pergunta do Senhor Deputado diz respeito a diferentes liberdades do mercado interno previstas no Tratado CE, nomeadamente, a livre circulação de capitais, artigo 56o (ex-artigo 73oB), o direito de estabelecimento, artigo 43o (ex-artigo 52o), a livre circulação de serviços, artigo 49o (ex-artigo 59o) e a livre circulação de trabalhadores, artigo 39o (ex-artigo 48o).

No que respeita aos serviços de saúde, a livre circulação de capitais é uma liberdade do Tratado CE que se aplica essencialmente a todos os tipos de investimentos que se podem fazer em empresas que actuam neste sector específico (isto é, investimentos directos e em títulos dessas empresas). Embora possam impor-se medidas discriminatórias quanto aos referidos investimentos com base nas excepções previstas no Tratado CE (tais como a ordem pública, a segurança pública ou a saúde pública), a conformidade com as disposições do tratado só poderá ser verificada após uma análise exaustiva dessas medidas. Além disso, os investimentos em empresas do sector dos serviços de saúde poderão também ser limitados por medidas não discriminatórias, desde que estas preencham quatro condições de base. Terão de ser aplicadas de modo não discriminatório, deverão ser justificadas por razões imperativas de interesse geral, deverão ser adequadas para atingir o objectivo que se propõem e não deverão ir além do necessário para o atingir. Uma vez mais, a conformidade dessas medidas só poderá ser verificada com base numa análise pormenorizada das mesmas.

As disposições e os princípios acima referidos também se aplicam a organizações não governamentais sem fins lucrativos, como as organizações religiosas, por exemplo, que beneficiam também da livre circulação de capitais prevista no Tratado CE, desde que essa liberdade não se encontre restringida por medidas nacionais justificadas por razões de ordem pública, segurança pública, saúde pública ou pelas considerações de interesse geral referidas acima.

Quanto ao direito de estabelecimento e de livre circulação de serviços, os Estados-membros podem incluir restrições nas normas nacionais, desde que as medidas nacionais possam ser justificadas pelos fundamentos enunciados no artigo 46o (ex-artigo 56o) do Tratado CE (ordem pública, segurança pública e saúde pública) ou por razões de interesse público que se sobreponham aos mesmos, e desde que não sejam desproporcionadas em relação ao objectivo prosseguido pelo Estado-membro nesse contexto. O direito de estabelecimento é conferido a qualquer operador económico com fins lucrativos estabelecido na União Europeia que queira estabelecer-se noutro Estado-membro. A livre prestação de serviços aplica-se tanto aos operadores económicos estabelecidos num

Estado-membro que queiram prestar serviços transfronteiriços sem que lhes seja exigido o estabelecimento como aos destinatários dos serviços (por exemplo, um doente que recebe cuidados de saúde).

Os requisitos nacionais de que os hospitais não devem ter fins lucrativos são compatíveis com o Tratado CE. O Tribunal de Justiça confirmou este princípio já consagrado no segundo parágrafo do artigo 48o (ex-artigo 58o) do Tratado CE, no processo Sodemare (processo C-70/95, acórdão de 17.6.1997, Col. I 3395). As outras restrições devem ser analisadas à luz da jurisprudência do Tribunal no processo Kohll (C-158/96, acórdão de 28.4.1998, Col. I 1931), que se refere a considerações de saúde pública e, mais concretamente, à necessidade de manter um serviço médico e hospitalar equilibrado aberto a todos, bem como a um interesse público que se sobrepõe, ligado à necessidade de evitar que se comprometa seriamente a viabilidade financeira do sistema de segurança social em causa. As restrições quantitativas ou o regime preferencial deverão ser compatíveis com os referidos requisitos. Em qualquer caso, não poderão conduzir, legalmente ou na prática, à discriminação entre cidadãos da União.

Quanto à possibilidade de os cidadãos da União exercerem actividades no sector dos serviços de saúde, segundo o artigo 39o (ex-artigo 48o) do Tratado CE, as condições de emprego serão estabelecidas pelos Estados-membros. Contudo, as normas nacionais deverão respeitar a legislação comunitária, em especial as Directivas 89/48/EEC(1) e 92/51/EEC(2) do Conselho, relativas ao sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, e as Directivas 77/452/EEC(3), 78/686/EEC(4), 80/154/EEC(5), 85/433/EEC(6) e 93/16/EEC(7) do Conselho, relativas ao reconhecimento mútuo dos diplomas de enfermeiro responsável por cuidados gerais, dentista, parteira, farmacêutico e médico.

(1) JO L 19 de 24.1.1989.

(2) JO L 209 de 24.7.1992.

(3) JO L 176 de 15.7.1977.

(4) JO L 233 de 24.8.1978.

(5) JO L 33 de 11.2.1980.

(6) JO L 253 de 24.9.1985.

(7) JO L 165 de 7.7.1993.