PT Jornal Oficial da União Europeia CE 33/87

(2004/C 33 E/083)

PERGUNTA ESCRITA E-0821/03

apresentada por Patrícia McKenna (Verts/ALE) à Comissão

(17 de Março de 2003)

Objecto: GATS e privatização dos serviços de águas

Na OMC, a Comissão está na vanguarda da liberalização dos serviços de águas nos países em desenvolvimento. Entende a Comissão que a privatização dos serviços de águas nos países em desenvolvimento serve mais os interesses de grandes empresas multinacionais do que os interesses dos povos mais pobres do mundo?

Promoveu a Comissão um estudos independente dos efeitos de tal liberalização antes de pedir a liberalização dos serviços de águas em países terceiros?

Caso a resposta seja negativa, aceitaria a Comissão proceder a uma avaliação em estreita colaboração com as ONGs relevantes, antes de reclamar novas liberalizações em países terceiros?

Resposta do Comissário Pascal Lamy em nome da Comissão

(25 de Abril de 2003)

Os serviços ambientais estão abrangidos pelas negociações em curso no âmbito do Acordo Geral do Comércio de Serviços (GATS) e a Comunidade apresentou à maioria dos seus parceiros comerciais uma proposta de negociação e pedidos relativos aos serviços ambientais, incluindo os serviços de distribuição de água e de tratamento de águas residuais. O principal objectivo da Comunidade nas negociações é reduzir ou eliminar as barreiras ao comércio nos serviços ambientais.

Os pedidos da Comunidade relativos à distribuição de água não solicitam a privatização, excluem claramente qualquer tipo de transporte transfronteiriço seja por conduta ou por outros meios de transporte e não pretendem o acesso aos recursos hídricos. Além disso, mesmo que um membro na Organização Mundial do Comércio (OMC) opte por assumir compromissos, estes em nada prejudicam nem diminuem a capacidade dos governos anfitriões de regulamentar a gestão da água e a distribuição entre os utentes, de optar pela forma mais adequada da participação privada e de impor políticas de fixação de preços equitativas, bem como assegurar a sua acessibilidade à população pobre. A Comunidade apoia e continuará a apoiar os países em desenvolvimento neste contexto, designadamente através da prestação de assistência técnica.

A abordagem comunitária relativa aos serviços relacionados com a água, designadamente no âmbito da OMC, é orientada pela sua política global na matéria que se baseia numa avaliação aprofundada das questões e dos desafios implicados. Tal inclui, obviamente, também a questão da participação do sector privado nos serviços de abastecimento de água e de saneamento. Há o reconhecimento de que o sector privado deve ser implicado nos esforços juntamente com o governo e a sociedade civil para fornecer serviços de água e de saneamento à população que deles ainda não beneficia e reforçar as capacidades em matéria de investimento e de gestão. Tendo em conta a elevada procura de capital para o investimento em infra-estruturas hídricas (segundo algumas estimativas cerca de 180 mil milhões de dólares anuais em comparação com os níveis de investimento actuais de 70 a 80 mil milhões de dólares anuais), é necessário aumentar os fundos públicos, mobilizando o financiamento privado para os serviços públicos de água, o tratamento de águas residuais, a irrigação e outros programas conexos e tornar o sector um alvo mais atraente para o investimento privado. Para se atingir este último objectivo os investidores privados, locais ou estrangeiros, devem poder confiar no facto de que os seus direitos jurídicos e financeiros estão protegidos. A Comissão acredita que as negociações do GATS, se forem bem conduzidas, podem dar uma contribuição útil para esse objectivo. A liberalização do comércio dos serviços da água deve ser utilizada como um instrumento para facilitar os investimentos nas infra-estruturas, reforçar as capacidades em matéria de gestão da água e fomentar o desenvolvimento tecnológico, tendo em conta as capacidades administrativas dos países em desenvolvimento e o quadro regulamentar.

Além disso, a Comissão lançou uma «avaliação do impacto da sustentabilidade» das negociações no âmbito da OMC. Neste contexto, há um estudo sectorial específico consagrado aos serviços ambientais, com a tónica nos serviços de tratamento de águas residuais. As consultas com as partes interessadas fazem parte integrante do processo dessa avaliação, tendo sido criados os mecanismos para assegurar que possam contribuir integralmente para o estudo de avaliação quer na qualidade de peritos, quer como parte do processo consultivo. Os contratantes e a Comissão estão empenhados em obter activamente os pontos de vista técnicos das partes interessadas e assegurar um processo de consulta global que inclua a sociedade civil.

Além disso, a Comissão consulta regularmente a sociedade civil sobre a sua política, designadamente as organizações não governamentais (ONG) com experiência pertinente e interesse particular na política comercial. Este diálogo é um elemento importante no processo da formulação da política comercial.