PERGUNTA ESCRITA P-0950/97 apresentada por Niels Kofoed (ELDR) à Comissão (5 de Março de 1997)

Objecto: Certificação de sementes - Directiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras

Pode o Estado dinamarquês opor-se à análise de sementes por laboratórios oficialmente reconhecidos (centros ISTA) noutros Estados-membros como condição para a concessão de ajudas da UE e a certificação de sementes?

Podem as disposições previstas na legislação administrativa dinamarquesa relativas à qualificação ser utilizadas como fundamento para impedir que empregados de empresas privadas de sementes sejam acreditados para realizar tarefas «oficiais» relacionadas com a certificação de sementes em conformidade com o disposto no artigo 1o, a), b) e c) da Directiva 66/401/CEE do Conselho ((JO C 125 de 11.7.1966, p. 2298 ))?

Resposta complementar dada por Franz Fischler em nome da Comissão (30 de Junho de 1997)

Em complemento à resposta dada em 24 de Março de 1997, a Comissão está em condições de fornecer as seguintes informações:

No que respeita à primeira parte da questão, a Directiva 66/401/CEE relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras não parece impedir um Estado-membro diferente daquele em que uma semente deve ser certificada de examinar oficialmente essa semente. Embora, e que seja do conhecimento da Comissão, tal apenas tenha ocorrido em alguns casos, nada obsta a que os Estados-membros se entreajudem a nível administrativo no que respeita a recolha de amostras, análises e comunicação de informações relativas aos resultados dessas análises. Assim, não parece que a Dinamarca tenha justificação para se recusar a aceitar os resultados dos exames oficiais de sementes efectuados num outro Estado-membro tendo em vista a certificação oficial na Dinamarca, desde que os métodos utilizados para recolha de amostras, análises e comunicação de informações cumpram o disposto na legislação comunitária.

Em matéria de ajudas, o Regulamento (CEE) no 1674/72 ((JO L 177 de 4.8.1972. )) que fixa as regras gerais da concessão e do financiamento da ajuda no sector das sementes prevê que a produção de uma semente é elegível, em princípio, para ajuda se preencher as condições previstas pela directiva.

No que respeita à segunda parte da pergunta, a Directiva 66/401/CEE prevê a adopção de disposições oficiais:

«a) Pelas autoridades de um Estado, ou,

b) Sob a responsabilidade de um Estado, por pessoas colectivas de direito público ou privado, ou,

c) Em relação a actividades auxiliares igualmente sob controlo de um Estado, por pessoas singulares ajuramentadas,

na condição de que as pessoas referidas nas alíneas b) e c) não usufruam, em proveito próprio, do resultado dessas disposições.»

Assim, a Dinamarca está a cumprir o direito comunitário em vigor quando proíbe a trabalhadores de empresas privadas a realização de funções oficiais.

Nos termos do artigo 13o-A da Directiva 66/401/CEE, que prevê a realização de experiências temporárias a nível comunitário, a Comissão estuda actualmente a questão das análises de sementes, tal como já o fez em relação às inspecções de campo (nenhuma destas actividades é considerada secundária pela Comissão), tendo em vista introduzir no futuro alternativas para algumas das regras em vigor.