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PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/615

(2004/C 78 E/0649)

PERGUNTA ESCRITA E-3626/03

apresentada por Marianne Thyssen (PPE-DE) à Comissão

(5 de Dezembro de 2003)

Objecto: Abertura dos mercados de trabalho dos Estados-Membros

No tratado de adesão celebrado com os países candidatos à adesão à UE foram acordadas medidas de transição no que respeita ao acesso ao mercado de trabalho dos actuais Estados-Membros.

Os Estados-Membros têm a possibilidade de proceder à abertura do respectivo mercado de trabalho mais cedo do que foi acordado.

Isto poderá resultar em situações bastante divergentes de um Estado-Membro para outro, o que poderá ter consequências de distorção da concorrência para as empresas.

A Comissão não considera que é conveniente haver uma certa coordenação dos comportamentos dos Estados-Membros a este respeito? A Comissão tenciona assumir uma tarefa de coordenação neste contexto?

Resposta dada por G. Verheugen em nome da Comissão

(28 de Janeiro de 2004)

Segundo as medidas transitórias acordadas no Tratado de Adesão, nos dois primeiros anos seguintes à adesão dos novos Estados-Membros, a liberdade de circulação dos trabalhadores, tal como regulamentada pelo direito comunitário, não será aplicável e o acesso ao mercado do trabalho dos actuais Estados-Membros dependerá da legislação e políticas nacionais destes Estados-Membros, bem como de acordos bilaterais que tenham concluído com os novos Estados-Membros. Tal significa que, durante o período transitório, será possível que os cidadãos da União oriundos dos novos Estados-Membros que pretendam trabalhar na União tenham necessidade de uma autorização de trabalho, o que dependerá da legislação nacional do país da União no qual querem exercer a sua actividade profissional. Alguns dos actuais Estados-Membros manifestaram a intenção de abrir completamente os seus mercados de trabalho a trabalhadores de todos os novos Estados-Membros. Outros tencionam conceder um acesso mais restrito, que variará em função do novo Estado-Membro em questão. Estas medidas transitórias não se aplicam a Chipre nem a Malta.

A Comissão considera que essas disposições permitem aos actuais Estados-Membros continuarem a aplicar as disposições actualmente em vigor em relação a cada um dos novos Estados-Membros. Assim, a situação actual não se agravará no que respeita a uma eventual distorção da concorrência. Além disso, nos termos das disposições do Tratado de Adesão, antes do termo dos dois primeiros anos seguintes à adesão, a Comissão apresentará um relatório ao Conselho sobre a aplicação das referidas disposições transitórias.

A Comissão entende que uma comunicação atempada da parte dos actuais Estados-Membros das suas decisões em matéria da legislação nacional aplicável ajudaria os cidadãos tanto dos actuais, como dos novos Estados-Membros a compreenderem melhor as condições criadas pelo alargamento neste sector. A Comissão acompanhará de perto a aplicação das disposições do Tratado de Adesão neste domínio.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/99

(2004/C 78 E/0098)

PERGUNTA ESCRITA E-2250/03

apresentada por Maurizio Turco (NI), Marco Pannella (NI), Marco Cappato (NI), Benedetto Della Vedova (NI), Gianfranco Dell'Alba (NI) e Olivier Dupuis (NI) à Comissão

(7 de Julho de 2003)

Objecto: Violação da liberdade religiosa na China. Detenção do padre Lu Xiaozhou, sacerdote da igreja católica «clandestina»

A agência católica de notícias «Uca News» informa que, no passado dia 16 de Junho, o padre Lu Xiaozhou, um sacerdote da igreja católica «clandestina», quando se dirigia ao hospital para acudir aos doentes foi detido em Wenzhou (1 416 quilómetros a sudeste de Pequim);

Na tarde do mesmo dia, as forças de segurança efectuaram uma busca na sua residência confiscando todos os seus bens;

Em 17 de Julho, o padre Lu Xiaozhou foi transferido para o Gabinete para os Assuntos Religiosos, a fim de ser obrigado a assinar uma carta na qual declara querer fazer parte da Associação católica patriótica, reconhecida pelo Governo;

A nota da agência afirma que o sacerdote não será provavelmente libertado enquanto não assinar aquele documento;

Este episódio ocorre a poucos dias da detenção de 12 protestantes da igreja cristã clandestina numa aldeia da província de Yunnan.

Tendo estes factos em consideração, poderá a Comissão informar:

— de que informações dispõe sobre mais esta violação do direito à liberdade religiosa, reconhecido pelo artigo 18 o da Declaração Universal dos Direitos do Homem;

— que tenciona fazer para obter a imediata libertação do sacerdote católico e dos 12 fiéis protestantes detidos no mês de Junho;

— se tenciona dirigir ao Governo chinês uma condenação formal das práticas de intimidação, organizadas nos gabinetes para os assuntos religiosos, que têm como objectivo forçar os religiosos que pertencem às igrejas clandestinas a renegar a sua fé e a aderir às igrejas oficiais reconhecidas pelo Estado?

Resposta dada por Christopher Patten Membro da Comissão

(7 de Agosto de 2003)

A Comissão não dispõe até à data de informações sobre a situação do padre Lu Xiaozhou e procurará obtê-las. Tal como indicado na resposta à questão escrita E-2216/03 (1) apresentada pelos Srs. Deputados, o pleno exercício da liberdade de religião constitui uma das prioridades da União no quadro do diálogo com a China sobre os direitos humanos. Nesse contexto, a Comissão, tal como já o fez em diversas outras ocasiões, não deixará de evocar os casos das pessoas perseguidas por terem livremente professado a sua fé.

(1) Ver p. 93.
5.

De acordo com as respostas às questões 2, 3 e 4, a Comissão pretende examinar mais pormenorizadamente os acordos de licença da Microsoft. Por conseguinte, é prematuro ponderar as possíveis acções a empreender, antes de tais alegações serem devidamente examinadas.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/25

(2004/C 78 E/0027)

PERGUNTA ESCRITA E-0922/03

apresentada por José Ribeiro e Castro (UEN) à Comissão

(24 de Março de 2003)

Objecto: Sérvia. Assassinato do Primeiro-Ministro. Instabilidade

No dia 12 de Março foi assassinado de forma brutal o Primeiro-Ministro Sérvio, Zoran Djindjic. O homicídio, ao que parece, terá ficado a dever-se ao combate empreendido pelo Primeiro-Ministro contra a criminalidade organizada.

Assim, pergunto à Comissão:

— De que informações dispõe a Comissão quanto à autoria deste crime?

— Entende a Comissão que a União deveria auxiliar a República Sérvia neste período de emergência e instabilidade político-social?

— Estará a Comissão disponível para prolongar este auxílio no respeitante ao combate ao crime e à consolidação das instituições democráticas na Sérvia?

— Por que formas poderá a Comissão fazê-lo?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(8 de Maio de 2003)

A Comissão condenou veemente em várias ocasiões, nomeadamente durante a visita pessoal do Membro da Comissão responsável pelas Relações Externas, no dia seguinte ao assassinato, e por ocasião da deslocação do Presidente Romano Prodi para assistir ao funeral do Primeiro-Ministro Zoran Djindjic, este acto terrível, tendo manifestado o seu forte apoio à Sérvia e Montenegro neste momento crítico.

A Comissão não está em condições de comentar as investigações criminais que estão a decorrer na Sérvia. A Sérvia tomou medidas enérgicas contra o crime organizado e o extremismo político nas últimas semanas, que aparentemente estão a dar frutos.

Em resposta ao sucedido, a Comissão deu imediatamente início à discussão com as autoridades da Sérvia de uma eventual assistência adicional, que reforçaria o já muito generoso apoio da União. É obviamente importante que a União Europeia faça o possível para apoiar as reformas democráticas, políticas e económicas necessárias para um correcto funcionamento da união política da Sérvia e Montenegro.

Como exemplo desta assistência constante, o Programa Comunitário Anual de 2003 em favor da Sérvia (CARDS — 229 milhões de euros em 2003), que está em fase de adopção, inclui uma ajuda importante em matéria de justiça e de assuntos internos, bem como de reforço institucional. Numa carta subscrita conjuntamente com Javier Solana e dirigida aos Ministros dos Negócios Estrangeiros da União na perspectiva do Conselho Assuntos Gerais e Relações Externas de 14 de Abril de 2003, a Comissão também enunciou eventuais medidas de apoio adicional, incluindo uma assistência financeira macro-económica, assessoria técnica, a coordenação dos esforços dos Estados-Membros e o reforço das oportunidades comerciais.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/256

(2004/C 84 E/0303)

PERGUNTA ESCRITA E-3866/03

apresentada por Robert Sturdy (PPE-DE) à Comissão

(16 de Dezembro de 2003)

Objecto: Caça de aves por meio de armadilha em Chipre

À luz das notícias constantes sobre a caça de aves por meio de armadilha em Chipre, que medidas está a Comissão a tomar para garantir a implementação e execução adequadas em Chipre da directiva comunitária relativa às aves?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(17 de Fevereiro de 2004)

A Comissão continua a acompanhar a situação e os progressos feitos por Chipre para cumprir as suas obrigações ao abrigo da legislação comunitária, não só pela transposição, mas também pela aplicação e o controlo do cumprimento dessa legislação. Na sua qualidade de país em fase de adesão, Chipre deverá assegurar a plena aplicação e o cumprimento da Directiva Aves (1) (79/409/CEE) em 1 de Maio de 2004. Não foi concedido nenhum período de transição nem foram solicitadas por Chipre derrogações específicas. Em Outubro de 2003, Chipre adoptou legislação nacional que transpõe as exigências das Directivas Aves e Habitats (92/43/CEE) (2).

Durante as negociações da adesão, a Comissão deixou bem claro que alguns métodos de caça de aves por meio de armadilha, como os que utilizam redes finas de nylon e paus cobertos de cola, são incompatíveis com o disposto na Directiva Aves. A prática é ilegal em Chipre e as autoridades cipriotas garantiram à Comissão que iriam reforçar as medidas para uma aplicação efectiva da legislação em causa. Caso surgissem problemas, a Comissão deveria remetê-los para as autoridades nacionais a fim de encontrar uma solução. A Comissão assegura ao Sr. Deputado que não hesitará em adoptar todas as medidas adequadas a fim de garantir a correcta aplicação pelos seus Estados-Membros da legislação comunitária em matéria de ambiente.

(1) Directiva 79/409/CEE do Conselho de 2 de Abril de 1979 relativa à conservação das aves selvagens, JO L 103 de 25.4.1979.

(2) Directiva 92/43/CEE do Conselho de 21 de Maio de 1992 relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, JO L 206 de 22.7.1992.
—

por que razão a sondagem do Eurobarómetro, feita sem critérios científicos, foi imediatamente difundida, com todas as consequências conhecidas, enquanto o referido relatório foi mantido secreto?
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/223

(2004/C 78 E/0227)

PERGUNTA ESCRITA E-3113/03

apresentada por Maurizio Turco (NI) à Comissão

(22 de Outubro de 2003)

Objecto: Classificação dos códigos relativos à unidade de medida das quantidades exportadas que figuram na base de dados da Comissão Europeia denominada CATS (Clearance Audit Trail System)

Considerando que: na resposta complementar à pergunta escrita P-3202/02 (1) eram anexos excertos da base da dados da Comissão Europeia denominada CATS (Clearance Audit Trail System) na qual são introduzidos os dados provenientes dos Estados-Membros e relativos às restituições à exportação de produtos agrícolas comunitários para países terceiros;

Nestes excertos, figura entre os vários dados um dado relativo à unidade de medida das quantidades exportadas cujos códigos são: 1; 10; 30; GRA; HL; Hl; hl; HST; k; K; kg; Kg; Kgs; KGS; NUM; NUMBER; Ρ; q; ST; T; t; TON; U; UNI;

Poderia a Comissão indicar se «GRA» significa gramas; se «k, kg, K, Kg, Kgs, KGS» significam quilogramas; se «q» significa quintal; se «TON, T, t» significam toneladas; se «HL, Hl, hl» significam hectolitros; e a que unidade de medida correspondem os seguintes códigos: 1; 10; 30; HST; NUM; NUMBER; P; ST; U; UNI?

Resposta dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão

(19 de Novembro de 2003)

A resposta complementar à pergunta escrita P-3202/02 refere-se a uma lista de dados coligidos relativos às restituições às exportações para diversos destinos pagas nos exercícios financeiros de 1998 a 2001. No respeitante às unidades de medida, os códigos constantes da referida lista são apresentados na forma comunicada pelos Estados-Membros.

Até ao exercício financeiro de 2001, o Regulamento (CE) n 2390/1999 da Comissão (2) não impunha a utilização pelos Estados-Membros, nas suas comunicações à Comissão, de quaisquer códigos normalizados para indicar as unidades de medida. No respeitante a esse período, a base de dados CATS inclui, pois, as unidades de medida utilizadas internamente pelos Estados-Membros nos seus sistemas informáticos, com o significado atribuído, a nível nacional, para cada exercício financeiro.

Confrontada com a vasta gama de códigos não normalizados utilizados pelos Estados-Membros, a Comissão, aquando da actualização do Regulamento (CE) n 2390/1999 para o exercício financeiro de 2002, adoptou códigos normalizados para a indicação das unidades de medida. Deste modo, a partir do exercício financeiro de 2002, a Comissão solicita que sejam utilizados os seguintes códigos:

Carácter Significado K Quilograma L Litro P Unidade

(1) JO C 137 E de 12.6.2003, p. 172.

(2) Regulamento (CE) n 2390/1999 da Comissão, de 25 de Outubro de 1999, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n 1663/95 no que diz respeito à forma e ao conteúdo das informações contabilísticas que os Estados-Membros devem manter à disposição da Comissão no âmbito do apuramento das contas do FEOGA, secção Garantia, JO L 295 de 16.11.1999.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/749

(2004/C 84 E/0844)

PERGUNTA ESCRITA E-4068/03

apresentada por Mario Borghezio (NI) à Comissão

(14 de Janeiro de 2004)

Objecto: Portagem irregular na auto-estrada Turim-Milão

Devido às obras em curso para a alta velocidade, cerca de 100 km da auto-estrada de Turim-Milão, de 123 km, encontram-se afectados por obstáculos e desvios, estreitamentos entre perigosos separadores de cimento, sem qualquer via de emergência, com graves e evidentes riscos para a segurança dos utentes.

Nestas condições, sendo evidente que o troço Turim-Milão não apresenta actualmente, em larga medida, as características de uma «auto-estrada», não considera a Comissão que é ilegítima a solicitação da sociedade concessionária do pagamento da portagem e a sua recusa de, pelo menos, reduzir o preço dessa portagem aos automobilistas italianos e europeus?

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(17 de Fevereiro de 2004)

E um facto que as auto-estradas são por vezes afectadas temporariamente por obras que restringem a sua utilização. Todavia, em tais casos, como o que o Sr. Deputado menciona, a auto-estrada não deixa de ser auto-estrada, de acordo com o disposto na Directiva 1999/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 1999, relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas (1). Esta directiva não contempla veículos privados. A decisão de reduzir as portagens pagas pelos veículos privados, conforme sugere a pergunta, é pois uma questão de opção da sociedade concessionária, em função da sua própria política comercial e da legislação nacional.

(1) JO L 187 de 20.7.1999.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/551

(2004/C 78 E/0586)

PERGUNTA ESCRITA E-3453/03

apresentada por Philip Claeys (NI) à Comissão

(20 de Novembro de 2003)

Objecto: Posição política do sindicato dos funcionários comunitários TAO-AFI sobre os voos nocturnos que sobrevoam a aglomeração de Bruxelas

No início de Novembro, o sindicato dos funcionários comunitários TAO-AFI tomou publicamente uma posição sobre os voos nocturnos que partem do aeroporto de Zaventem. Desde há alguns meses, a política belga tem-se debatido com a polémica questão da escolha das zonas que os referidos voos devem sobrevoar. Poder-se-á chegar a um consenso através de um plano que preveja uma repartição do incómodo causado pelos voos nocturnos pelos diferentes bairros de Bruxelas e os seus arredores. É evidente que o referido sindicato conta com um grande número de sócios que vivem nas zonas residenciais da periferia oriental de Bruxelas, pelo que se insurge contra o facto de essa região dever também suportar o incómodo. Um dos argumentos apresentados é o facto de os alugueres das casas serem elevados nessas zonas e de as pessoas terem ido para lá viver numa altura em que o problema do ruído causado pelos aviões não se colocava.

A intervenção do sindicato TAO-AFI enfureceu os habitantes da aglomeração de Bruxelas, que são de opinião que deve haver solidariedade na repartição dos incómodos causados pela proximidade do aeroporto de Zaventem. Esta questão não favorece de forma alguma a imagem das instituições europeias em Bruxelas.

Considera a Comissão normal e desejável que um sindicato de funcionários europeus assuma abertamente uma posição tão polémica?

Foi esta questão debatida com o sindicato TAO-AFI? Quais foram as conclusões?

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(13 de Janeiro de 2004)

A decisão das organizações sindicais e profissionais das instituições europeias de expressarem opiniões relativamente a assuntos de interesse e preocupação públicos são da inteira responsabilidade das mesmas. É evidente, por conseguinte, que essas organizações não se exprimem em nome da Comissão.

A Comissão não abordou a questão dos voos nocturnos do aeroporto de Zaventem com a organização mencionada na pergunta nem com qualquer outra organização sindical ou profissional.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/547

(2004/C 78 E/0581)

PERGUNTA ESCRITA E-3433/03

apresentada por Mario Borghezio (NI) à Comissão

(18 de Novembro de 2003)

Objecto: Escândalo Eurostat: as perguntas que aguardam resposta

Avaliar a conformidade com o pacto de estabilidade e estabelecer os contributos dos Estados-Membros para o orçamento da UE são algumas das principais tarefas de Eurostat. Aceita a Comissão as conclusões de Eurostat sobre as condições da economia dos Estados-Membros ou recolhe informações de outra fonte? Em que medida a qualidade ou a fiabilidade do trabalho de Eurostat foi influenciada pelas recentes revelações? Que controlos de qualidade foram praticados para verificar a fiabilidade de dados apresentados por agências externas sobre matérias tão sensíveis?

Resposta comum

às perguntas escritas E-3416/03, E-3417/03, E-3418/03, E-3419/03, E-3420/03, E-3421/03, E-3422/03, E-3423/03, E-3424/03, E-3425/03, E-3426/03, E-3427/03, E-3428/03, E-3429/03, E-3430/03, E-3431/03, E-3432/03 e E-3433/03

dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(12 de Janeiro de 2004)

As dezoito perguntas que o Sr. Deputado evoca estão relacionadas com o acompanhamento dos dossiers Eurostat e referem-se, nomeadamente, à política de luta contra a fraude, à responsabilidade política, às responsabilidades individuais, às informações de que a Comissão disporia sobre negócios ligados ao Eurostat, a certos a casos de denúncia de irregularidades («whistleblowing»), ao controlo da Eurostat e à qualidade do seu trabalho.

Na sua intervenção de 25 de Setembro 2003 perante a conferência dos Presidentes e a Comissão do Controlo Orçamental (Cocobu), bem como, mais recentemente, em 18 de Novembro, perante a Comissão do Controlo Orçamental e na sessão plenária do Parlamento, em Estrasburgo, o Presidente da Comissão teve ocasião de exprimir a posição da Comissão sobre todas estas perguntas.

A título complementar, respondeu igualmente por escrito às 18 perguntas que lhe tinham sido colocadas após a sua intervenção de 25 de Setembro de 2003. Estas respostas cobrem pormenorizadamente as diferentes perguntas do Sr. Deputado e são comunicadas directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/121

(2004/C 88 E/0128)

PERGUNTA ESCRITA E-2922/03

apresentada por Claude Moraes (PSE) à Comissão

(2 de Outubro de 2003)

Objecto: Sanções comerciais contra a Birmânia

Na sequência da prisão de Aung San Suu Kyi e de alguns dos seus apoiantes, no início deste ano, o povo da Birmânia tem vindo a assistir à repressão brutal do movimento democrático. Tal repressão é obra da junta militar que governa o país e que continua a espancar e a liquidar os activistas e os apoiantes da democracia, apesar da intervenção do Governo dos Estados Unidos da América, que exigiu a libertação de Aung San Suu Kyi. Circulam notícias de que os chefes militares vêm com frequência aos países da UE, desobedecendo às sanções em matéria de vistos impostas pela União.

Dada a persistente indiferença manifestada pela junta militar em relação às sanções impostas pela UE, não concordará a Comissão com o ponto de vista segundo o qual a actual política de sanções não faz chegar às autoridades birmanesas, com a eficácia que seria desejável, a mensagem de que o clima de perseguição que se vive no país não será tolerado pelo mundo civilizado e que a imposição de sanções comerciais, à semelhança das que foram decretadas pelos Estados Unidos da América nos últimos cinco anos, merece ser objecto de uma melhor ponderação? Em caso negativo, por que razões?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(27 de Outubro de 2003)

A Comissão manifestou em várias ocasiões a sua grave preocupação com a situação dos direitos humanos na Birmânia e a constante pressão exercida sobre as forças democráticas no país.

Em resposta à deterioração da situação política na Birmânia, a União decidiu reforçar a sua posição comum neste país em Abril de 2003 (1). Além disso, decidiu dar início à aplicação das sanções adicionais dirigidas aos chefes militares e seus apoiantes mais próximos, após a ocorrência dos ataques a Daw Aung San Suu Kyi e seus apoiantes, no final de Maio de 2003.

A Comissão está actualmente a realizar um estudo para avaliar o impacto das actuais sanções da União no regime da Birmânia e a considerar a possibilidade de tomar medidas adicionais caso não se verifique uma melhoria da situação. Ao examinar o alcance do reforço das sanções pela União, a Comissão considerará cuidadosamente os possíveis efeitos de determinadas sanções, tais como as sanções económicas impostas pelos Estados Unidos, sobre a população da Birmânia. Qualquer eventual decisão sobre novas sanções será tomada pelo Conselho, com o apoio de todos os Estados-Membros e da Comissão.

(1) JO L 106 de 29.4.2003.