PT Jornal Oficial da União Europeia CE 70/104

(2004/C 70 E/105)

PERGUNTA ESCRITA E-2469/03

apresentada por Catherine Stihler (PSE) à Comissão

(24 de Julho de 2003)

Objecto: Revisão do calendário para a introdução de tacógrafos digitais

O n 3 do artigo 2 do Regulamento (CE) n 2135/98 (1) estipula o seguinte:

Caso, decorridos 12 meses sobre a data de publicação do diploma referido no n 1, não tenha concedida qualquer homologação CE para um aparelho de controlo conforme com as prescrições fixadas no Anexo 1B do Regulamento (CEE) n 3821/85 a Comissão apresentará ao Conselho uma proposta de prorrogação dos prazos previstos nos ns 1 e 2.

Pressupondo a confirmação requerida na pergunta E-2468/03, o «diploma referido no n 1» reporta-se ao Regulamento (CE) n 1360/2002 (2). Assim sendo, tal significa que em 5 de Agosto de 2003 terá decorrido o período de «12 meses sobre a data da publicação do diploma referido no n 1».

De acordo com o n 291 do Anexo 1B, é requerido um período mínimo de quatro meses entre a emissão de um certificado provisório de interoperabilidade e a emissão subsequente de um certificado definitivo. Se, tal como inicialmente pretendido, o certificado de interoperabilidade requerido de acordo com o n 271 do Anexo 1B constituir um certificado definitivo (n 292) então um tal certificado só poderia ser emitido em 5 de Agosto de 2003 caso um certificado provisório tivesse sido emitido antes de 5 de Abril de 2003. Como se sabe, um tal certificado provisório de interoperabilidade jamais pode ter sido emitido antes de 5 de Julho de 2003, muito menos antes de 5 de Abril.

O objectivo primordial dos tacógrafos, quer sejam de natureza digital ou analógica, consiste em assegurar registos, conformes ao previsto na lei, das actividades dos condutores. Afigura-se certamente inconcebível que a natureza jurídica dos registos efectuados por tacógrafos digitais seja posta em causa devido à incapacidade de observância dos processos jurídicos adequados conducentes à respectiva introdução.

Poderá a Comissão confirmar que serão observados os requisitos consagrados no Regulamento (CE) n 2135/98, nomeadamente no n 3 do artigo 2? Poderá a Comissão informar quando apresentará ao Conselho uma proposta de prorrogação dos prazos previstos nos ns 1 e 2 [do Regulamento (CE) n 2135/98]?

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(26 de Setembro de 2003)

Os recentes acidentes com autocarros e camiões demonstraram que, num mercado de transporte rodoviário em que a concorrência não cessa de crescer, é urgente dispor-se de equipamento fiável e à prova de manipulações não autorizadas para verificar os períodos de condução e de descanso. A Comissão atribui, pois, grande importância à rápida introdução do tacógrafo digital.

Em 5 de Agosto de 2003 não havia ainda tacógrafos digitais e cartões inteligentes de modelo homologado, mas as primeiras homologações estão previstas para finais do corrente ano (2003).

Dado que o atraso das homologações é apenas de poucos meses, a apresentação pela Comissão de uma proposta de prorrogação dos prazos de aplicação a ser adoptada pelo processo de codecisão iria, muito provavelmente, atrasar consideravelmente a introdução do tacógrafo digital. Ora, dados os abusos generalizados que se têm verificado com o actual tacógrafo analógico, com as consequências negativas que acarretam para a segurança rodoviária, convém introduzir o tacógrafo digital o mais rapidamente possível. A Comissão irá, assim, avaliar a situação em finais do corrente ano (2003), altura em que deverão ser dadas as primeiras homologações.

Entretanto, manter-se-ão inalterados os actuais prazos para a adopção das medidas necessárias para assegurar a emissão dos cartões dos tacógrafos e para a instalação de tacógrafos digitais nos novos autocarros e camiões, conforme previsto no Regulamento (CE) n 2135/98 do Conselho (3).

(1) JO L 274 de 9.10.1998, p. 1.

(2) JO L 207 de 5.8.2002, p. 1.

(3) Regulamento (CE) n 2135/98 do Conselho, de 24 de Setembro de 1998, que altera o Regulamento (CEE) n 3821/85 relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários e a Directiva 88/599/CEE relativa à aplicação dos Regulamentos (CEE) n 3820/85 e n 3821/85.