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PERGUNTA ESCRITA E-3685/97 apresentada por Mark Watts (PSE) à Comissão (19 de Novembro de 1997)

Objecto: Informação sobre subsídios disponível na Internet

Tem a Comissão conhecimento de propostas que visem assegurar o acesso via Internet a informações sobre subsídios?

Não concordará a Comissão que tal seria uma forma eficaz e simples de as partes interessadas procurarem informações preliminares sobre a existência e a obtenção de subsídios?

Será possível criar um sistema que permita que as entidades interessadas indiquem uma palavra-chave a partir da qual o computador faça uma procura e forneça toda as referências em que surge essa palavra-chave? A informação poderia ser então lida no ecrã ou transferida, se necessário.

Não concordará a Comissão que tal modalidade representaria uma enorme poupança de tempo e do papel gasto com o envio de formulários de pedidos de subsídios não adequados?

Resposta dada por M. Bangemann em nome da Comissão (17 de Dezembro de 1997)

Efectivamente, a Comissão está ciente da possibilidade de divulgar informações sobre concursos públicos, convites à apresentação de propostas e concessão de subsídios.

Na base de dados «Tenders electronic daily» (TED) - versão electrónica do suplemento S do Jornal Oficial, podem obter-se informações sobre os concursos públicos e convites gerais à apresentação de propostas, lançados pela Comissão. Esta base de dados pode ser consultada através do serviço de distribuição da Comissão Europeia, em todas as línguas oficiais da Comunidade. O serviço inclui ainda uma interface Web convivial para os utilizadores da Internet, a qual permite seleccionar documentos por palavras-chave, Estado-membro, data, etc. Mais de 100.000 documentos são consultados por mês a partir desta base de dados. Além deste serviço, a Comissão explora diversos servidores da Web que se encontram ligados entre si. Esses servidores dão livre acesso à informação sobre as iniciativas da Comissão em todos os domínios. Além disso, apresentam os anúncios de concursos públicos e de convites gerais à apresentação de propostas, assim como informações sobre a concessão de subsídios. Em todos estes servidores é possível os utilizadores carregarem informações para os respectivos computadores pessoais.

O principal servidor da Comissão é o Europa (URL:http://europa.en.int), que dá informações sobre todos os serviços da Comissão, bem como ligações aos servidores Web de outras instituições.

Por outro lado, a Comissão explora os três servidores da Web I*M Europe (URL:http://www.echo.lu), CORDIS - Serviço Comunitário de Informação sobre Investigação e Desenvolvimento (URL:http://www.cordis.lu) e ISPO - Gabinete de Projectos da Sociedade da Informação (URL:http://www.ispo.cec.be), destinados a grupos específicos de utilizadores.
PERGUNTA ESCRITA E-3408/97 apresentada por Roberta Angelilli (NI) à Comissão (28 de Outubro de 1997)

Objecto: Privatização da central leiteira em Roma

Desde há algum tempo, a Antitrust italiana tem vindo a debruçar-se sobre a cessão da central leiteira pela Câmara Municipal de Roma à Cirio. Com efeito, com a aquisição da central, a Cirio deteria quase 70% do mercado do leite na Região do Lácio, percentagem excessiva que poderia pôr em risco a livre concorrência neste sector.

Além disso, as relações entre a Cirio e a Parmalat, os dois maiores produtores de leite italianos, dados os interesses comuns, poderiam dar origem a uma grande perturbação do mercado devido à sua posição dominante, com a consequente anulação da concorrência. Toda esta situação lança pesadas dúvidas sobre a operação de venda efectuada pela Câmara Municipal de Roma.

1. Tem a Comissão conhecimento da investigação da Antitrust italiana sobre a privatização da central leiteira de Roma?

2. Pode a Comissão indicar se a cessão da central leiteira à Cirio pode causar o reforço de uma posição de mercado dominante susceptível de prejudicar a livre concorrência?

3. Deverá a operação de privatização da central leiteira ser considerada legítima?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (26 de Novembro de 1997)

No final de 1996, a Comissão recebeu uma denúncia relativamente à concessão de fundos públicos para o saneamento da Centrale del Latte di Roma e à conformidade do processo de privatização pretendido pelo município de Roma com as regras comuitárias em matéria de contratos de direito público.

Actualmente, este processo está a ser instruído, pelo que a Comisão ainda não adoptou um posição sobre a denúncia em causa.

Atendendo ao exposto, a Comissão lamenta informar o Senhor deputado de que não pode responder às questões colocadas sobre o processso de privatização da referida empresa antes de tomar uma posição em relação à mencionada denúncia.
PERGUNTA ESCRITA E-3115/97 apresentada por Eolo Parodi (UPE) à Comissão (13 de Outubro de 1997)

Objecto: Taxa do IVA sobre os transportes

Recentemente, o Governo espanhol baixou o IVA sobre os transportes de 16 para 7%.

Esta decisão volta a colocar a questão da harmonização das taxas do IVA na Europa, as quais, actualmente, no sector dos transportes, variam entre 2 e 10%.

1. Não considera a Comissão que estas variações perturbam o mercado? Estará em curso algum estudo sobre essa matéria?

2. Tenciona a Comissão propor medidas de harmonização das taxas do IVA sobre os transportes na Europa? Em caso afirmativo, quando?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão (10 de Dezembro de 1997)

A Comissão tem consciência das dificuldades decorrentes da actual situação em matéria de tributação do IVA no sector do transporte de passageiros. Estas dificuldades devem-se essencialmente a dois elementos: por um lado, as regras actualmente previstas em matéria do lugar de tributação (tributação no lugar em que se efectua o transporte, tendo em conta as distâncias percorridas, nos termos do no 2, alínea b), do artigo 9o da Sexta Directiva IVA (77/388/CEE ((JO L 145 de 13.6.1977. ))) são particularmente difíceis de aplicar; por outro lado, os anexos da mesma directiva prevêem derrogações à tributação do transporte de passageiros bem como a possibilidade de os Estados-membros aplicarem uma taxa reduzida a esse transporte. Por conseguinte, são frequentemente concedidas derrogações ao transporte internacional de passageiros. Alguns Estados-membros concedem igualmente isenções totais ou parciais ao transporte interno de passageiros. No caso de tributação do transporte de passageiros, as variações da taxa aplicável são significativas e a tributação efectiva é de aplicação particularmente complexa, sobretudo quando os serviços são prestados por sujeitos passivos não estabelecidos no Estado-membro onde são tributados. É evidente que esta situação prejudica a concorrência leal no sector do transporte (entre Estados-membros e entre modos de transporte).

Perante as graves dificuldades registadas e com vista a garantir a tributação do transporte da passageiros efectuado na Comunidade, em 1995, no âmbito dos trabalhos sobre a proposta de 1992 relativa aos transportes de passageiros ((JO C 307 de 25.11.1992. )), foi decidida a realização um estudo sobre o regime do IVA neste domínio. Este estudo deveria estar concluído até finais de 1997. Com base no referido estudo e tendo em conta as dificuldades que se verificam actualmente, a Comissão tenciona apresentar um documento de consulta sobre essa matéria em 1998.
PERGUNTA ESCRITA E-1870/97 apresentada por Gerardo Fernández-Albor (PPE) à Comissão (30 de Maio de 1997)

Objecto: Colaboração da União Europeia no desenvolvimento da comarca galega de As Pontes

O Governo Regional da Galiza assinou um acordo de colaboração, com uma das principais companhias de electricidade do país e com as centrais sindicais, para o desenvolvimento económico da comarca galega de As Pontes.

O plano de reindustrialização estará em vigor até 2001. A administração autónoma investirá 300 milhões e a companhia de electricidade 900 milhões.

Pode a Comissão indicar em que medida a União Europeia poderia ser associada ao referido plano, qual poderia ser o seu contributo e a título de que programa, ou actuação específica comunitária, se poderia prever a sua participação no desenvolvimento da referida comarca galega?

Resposta complementar dada por Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão (21 de Novembro de 1997)

Para precisar a origem de uma eventual contribuição financeira dos fundos estruturais para o acordo de cooperação assinado pela «Xunta de Galicia» com a companhia de electricidade Endesa e os representantes das centrais sindicais com vista ao desenvolvimento económico da zona «As Pontes», situada na Galiza, seria necessário receber um pedido das autoridades interessadas a solicitar um financiamento específico para esse projecto no âmbito de um programa de ajuda estrutural determinado.

Atendendo a que tal pedido ainda não foi recebido, seria prematuro identificar a origem específica das dotações que possam eventualmente ser afectas a esse projecto, tanto mais que a região espanhola da Galiza beneficia de mais de 20 programas financiados pelos fundos estruturais comunitários e que um certo número desses programas (entre os quais o programa operacional Galiza 1994-1999) poderia fornecer uma ajuda financeira a um projecto deste tipo, desde que se encontrassem preenchidas as necessárias condições.
PERGUNTA ESCRITA n. 3723/97 do Deputado Gianni TAMINO ao Conselho. Representação dos governos europeus no Conselho "Consumidores"



Jornal Oficial nº C 158 de 25/05/1998 p. 0183



PERGUNTA ESCRITA E-3723/97 apresentada por Gianni Tamino (V) ao Conselho (24 de Novembro de 1997) Objecto: Representação dos governos europeus no Conselho «Consumidores» Respeitando o facto de cada país membro decidir autonomamente qual o ministro ou o sub-secretário a enviar ao Conselho dos ministros europeus, considera o Conselho que os consumidores europeus e os seus interesses serão melhor representados pelo Ministério da Indústria ou pelo da Agricultura, como é o caso, ou pelo Ministério da Saúde ou pelo do Ambiente? Resposta (16 de Fevereiro de 1998) A designação dos representantes mais apropriados no Conselho «Consumidores» cabe exclusivamente aos governos dos Estados-membros.
PERGUNTA ESCRITA E-3130/97 apresentada por Marjo Matikainen-Kallström (PPE) à Comissão (13 de Outubro de 1997)

Objecto: Programa «leite para consumo nas escolas»

A resposta do Comissário Franz Fischler, em nome da Comissão (10.9.1997, E-2448/97) ((JO C 82 de 17.3.1998, p. 82. )) à pergunta por mim apresentada sobre a questão do leite nas escolas é insuficiente. A resposta ignora totalmente o meu argumento central, ou seja, o facto de o excesso de matérias gordas dos lacticínios não dever constituir, na política de subsídios da Comunidade, um factor de reforço do nível de subsídios. Quanto menos os lacticínios possuírem matérias gordas, melhores serão para a saúde. Assim, por motivos de saúde pública, dever-se-ia apoiar mais os lacticínios magros que os mais gordos.

Tendo em conta o referido, apresento as seguintes perguntas: Como tenciona a Comissão, apesar de reconhecer os efeitos positivos da redução do consumo das matérias gordas para a saúde pública, continuar a justificar o apoio financeiro aos lacticínios gordos à custa dos produtos menos gordos? Considera a Comissão que se pode dar ao luxo de desprezar os pontos de vista da saúde pública, no que diz respeito às matérias gordas do leite? Um apoio idêntico aos lacticínios menos gordos não promoverá, de igual modo, a utilização de todos os lacticínios?

Resposta dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão (17 de Dezembro de 1997)

O regime de ajuda ao leite escolar inscreve-se no âmbito da organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos cujo objectivo consiste, nomeadamente, em apoiar a valorização do leite através dos seus dois componentes, a matéria gorda e a matéria proteica. Tendo em conta este objectivo, ao fixar a lista dos produtos elegíveis e o montante da ajuda a Comissão tenta favorecer uma nutrição sã e variada sem todavia pretender influenciar a escolha dos beneficiários por um ou outro produto lácteo.

A Comissão irá avaliar os efeitos do programa ao nível da promoção e de apoio a um regime são e tomará as medidas necessárias a fim de aperfeiçoar o programa, caso tal se revele necessário.
PERGUNTA ESCRITA E-3481/97 apresentada por Panayotis Lambrias (PPE) à Comissão (31 de Outubro de 1997)

Objecto: Aplicação do direito comunitário pelos tribunais nacionais dos Estados-membros

Dado que o modo de aplicação da legislação comunitária pelos tribunais nacionais dos Estados-membros constituiu uma importante fonte do direito comunitário, pergunta-se à Comissão se acompanha sistematicamente a jurisprudência dos tribunais nacionais tendo em conta as decisões directa ou indirectamente relacionadas com a legislação comunitária?

Resposta dada por J. Santer em nome da Comissão (16 de Dezembro de 1997)

A Comissão, de facto, mantém-se constantemente informada acerca da jurisprudência dos tribunais nacionais relacionada com a aplicação do direito comunitário.

É precisamente essa informação que lhe permite consagrar sistematicamente o Anexo VI do seu relatório anual sobre o controlo da aplicação do direito comunitário à «aplicação do direito comunitário ((JO C 332 de 3.11.1997 )) pelos tribunais nacionais»; o destinatário deste relatório é o próprio Parlamento Europeu. Esse anexo contém habitualmente duas partes: a primeira é consagrada à aplicação do artigo 177o do Tratado CE e a segunda contém os acórdãos significativos proferidos pelos órgãos jurisdicionais supremos nacionais deliberando em última instância.
PERGUNTA ESCRITA E-3585/97 apresentada por Kirsten Jensen (PSE) à Comissão (13 de Novembro de 1997)

Objecto: Comité Fitossanitário Permanente

Pode a Comissão informar quais são as organizações representadas no Comité Fitossanitário Permanente?

A Federação Europeia de Sindicatos Agrícolas (EFA) tem vindo a solicitar, desde há muito tempo, a sua participação neste comité. De que modo justifica a Comissão o facto de a EFA não estar representada no Comité?

Resposta dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão (18 de Dezembro de 1997)

O Comité Fitossanitário Permanente foi instituído pela Decisão 76/894/CEE do Conselho ((JO L 340 de 9.12.1976. )), de 23 de Novembro de 1976. É constituído por representantes dos Estados-membros e presidido por um representante da Comissão.

O comité desempenha as funções nele delegadas nas medidas adoptadas pelo Conselho no domínio fitossanitário nas circunstâncias e termos estabelecidos na decisão. Algumas directivas, como a Directiva 79/117/CEE relativa à proibição de colocação no mercado e da utilização de produtos fitofarmacêuticos contendo determinadas substâncias activas ((JO L 33 de 8.2.1979. )) e a Directiva 91/414/CEE relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado ((JO L 230 de 19.8.1991. )), mandataram a Comissão para a adopção de determinadas medidas de acordo com o procedimento do comité de regulamentação. O Comité Fitossanitário Permanente emite pareceres sobre os projectos de medidas propostos pela Comissão no âmbito desse processo de decisão.

Não está prevista a participação no comité de representantes de organizações profissionais. As organizações profissionais são, no entanto, consultadas no âmbito dos comités consultivos criados pela Comissão para os principais sectores da agricultura comunitária. A constituição de um grupo de trabalho permanente para as questões fitossanitárias faz parte do plano de reestruturação desses comités.
PERGUNTA ESCRITA E-3535/97 apresentada por Yiannis Roubatis (PSE) ao Conselho (14 de Novembro de 1997)

Objecto: Depósito perigoso contendo arsénico na Albânia

O Presidente da Comissão de Saúde do Senado italiano, Sr. Francesco Carela, no decurso de uma visita oficial à Albânia descobriu que, nas instalações do complexo químico de Fieri na Albânia, há um depósito perfurado contendo 800 m3 de arsénico. Este depósito está prestes a rebentar e a provocar uma enorme catástrofe ecológica, pondo assim em risco imediato a saúde dos habitantes da Albânia, da Grécia e da Itália.

Pergunta-se ao Conselho se tenciona fornecer ajuda técnico-económica ao Governo albanês para reparar e/ou retirar este depósito perigoso.

Resposta (12 de Fevereiro de 1998)

Desde que a Albânia saiu do seu isolamento, a Comunidade concedeu uma assistência considerável àquele país: 557 milhões de ecus entre 1991 e 1996. Em várias ocasiões, desde a crise recente na Albânia e, ultimamente, na sua sessão de 10 de Novembro de 1997, o Conselho teve oportunidade de reiterar a determinação da Comunidade em prosseguir a sua acção de assistência. É no entanto claro que a boa gestão do país é da responsabilidade primeira e soberana das autoridades albanesas.

No que diz respeito ao caso específico do depósito de arsénico na fábrica de Fieri, o Conselho partilha das preocupações do senhor Deputado. Sendo os programas de ajuda, e nomeadamente o programa PHARE, geridos pela Comissão, é a esta Instituição - que conhece os factos assinalados pelo Senhor Deputado e está a proceder actualmente a uma avaliação da situação - que compete prever a assistência necessária para contribuir, em conjugação com as autoridades albanesas, para a solução dos problemas que se colocam.
PERGUNTA ESCRITA E-3485/97 apresentada por Richard Howitt (PSE) à Comissão (3 de Novembro de 1997)

Objecto: Convenção de Varsóvia e caso de um habitante do Essex detido no Koweit na qualidade de refém - queixa contra a British Airways

Tendo em conta a queixa apresentada pelo Sr. Edward Hammett, habitante do Essex e outros 367 passageiros do voo 149 da British Airways pelo facto de o avião que efectuou esse voo ter aterrado no Koweit, de forma imprudente e intencional, após a invasão iraquiana na Guerra do Golfo, pode a Comissão contemplar a possibilidade de uma eventual competência da União Europeia relativamente a uma possível investigação a esse respeito?

Pode a Comissão, nomeadamente, especificar os elementos do direito comunitário que poderiam ser aplicáveis, tendo em conta o facto de certos passageiros terem recebido uma compensação por parte da British Airways, em França, na sequência de uma acção judicial ali intentada, ao passo que, no caso dos passageiros residentes no Reino Unido, tal compensação foi recusada no seu próprio país?

Resposta comum às perguntas escritas E-3485/97 e E-3487/97 dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão (11 de Dezembro de 1997)

O episódio infeliz e angustiante vivido pelos passageiros a bordo do voo 149 da British Airways, que aterrou no Kuwait após a invasão iraquiana, não parece constituir uma infracção à legislação comunitária. Dado não existirem disposições comunitárias relevantes, uma investigação pela Comissão não seria justificável. Pela mesma razão, os direitos dos passageiros dependem da aplicação das legislações nacionais relevantes e da Convenção de Varsóvia.

Contudo, a Comissão está a considerar a possibilidade de desenvolver a política dos consumidores no sector do transporte aéreo. Foi recentemente concluído e apresentado à Comissão um estudo aprofundado das condições incluídas nos contratos de transporte aéreo. A Comissão está actualmente a consultar todas as partes interessadas sobre os resultados deste estudo.
PERGUNTA ESCRITA E-3371/97 apresentada por Lis Jensen (I-EDN) ao Conselho (23 de Outubro de 1997)

Objecto: Aplicação do capítulo do Tratado de Amsterdão referente ao emprego

O Presidente da Comissão declarou em 1 de Outubro de 1997, a propósito da apresentação da proposta da Comissão de uma iniciativa da UE em matéria de emprego, que o Conselho tinha indicado que alguns elementos do capítulo do Tratado de Amsterdão referente ao emprego poderiam ser aplicados imediatamente a seguir à reunião da Cimeira extraordinária do Conselho Europeu sobre o emprego de 20 e 21 de Novembro.

Causa uma profunda surpresa que o Conselho, aparentemente, seja da opinião que parte do Tratado de Amsterdão pode já ser aplicada, mesmo antes dos parlamentos dos Estados-membros ratificarem o Tratado e, como no caso da Dinamarca, ter tido oportunidade de realizar um referendo sobre o Tratado.

Resposta (26 de Janeiro de 1998)

1. Nas suas reuniões de 16 e 17 de Junho de 1997 em Amesterdão, o Conselho Europeu, reafirmando a importância que atribui à promoção do emprego e à redução do nível inaceitável do desemprego na Europa, notara com satisfação o acordo da Conferência Intergovernamental sobre a inserção no Tratado de um novo capítulo relativo ao emprego. O Conselho Europeu entendera que «o Conselho deveria actuar de forma a que as disposições pertinentes desse título sejam seguidas de efeito imediato». Entretanto, o Tratado de Amesterdão foi assinado em 2 de Outubro de 1997; deverá ser ratificado por todos os Estados-membros em conformidade com as respectivas regras constitucionais. É contudo evidente que o Tratado de Amesterdão só entrará em vigor e só produzirá efeitos quando os processos nacionais de ratificação tiverem sido cumpridos. Por conseguinte, não será possível adoptar qualquer acto jurídico enquanto não estiverem em vigor as bases jurídicas adequadas.

2. O Conselho Europeu Extraordinário sobre o Emprego (Luxemburgo, 20-21 de Novembro de 1997) confirmou as orientações do Conselho Europeu de Amesterdão. Não decidiu antecipar as disposições pertinentes do Tratado de Amesterdão, mas concluiu que, enquanto se aguarda a sua ratificação, e no intuito de mobilizar todos os meios disponíveis na luta contra o desemprego, seria imediatamente aplicado, na prática e por consenso, o método previsto no futuro artigo 128o do Tratado.

3. O Conselho, actuando no respeito dos tratados em vigor, analisará oportunamente qualquer proposta que a Comissão lhe submeta.
PERGUNTA ESCRITA E-3662/97 apresentada por Carlo Ripa di Meana (V) à Comissão (19 de Novembro de 1997)

Objecto: Privatização da empresa distribuidora de leite de Roma

Há cerca de um ano, a Sra. Adriana Spera, membro do Conselho Municipal de Roma, transmitiu à Comissão uma exposição pormenorizada sobre a privatização da empresa distribuidora de leite de Roma.

Nessa exposição referiam-se eventuais violações dos artigos 92o e 93o do Tratado CE, em particular no que respeita às ajudas estatais concedidas pela Câmara Municipal de Roma para colmatar as avultadas perdas (cerca de 250 mil milhões de liras) registadas pela empresa desde 1990 e que, se efectivamente constatadas por jurisprudência consolidada, impediriam a aplicação do processo de venda por ajuste directo adoptado pela Câmara Municipal de Roma, na sequência do qual a referida empresa será cedida ao Grupo Cirio.

Pode a Comissão indicar se analisou a referida exposição e, em caso afirmativo, que seguimento deu ao assunto?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (4 de Dezembro de 1997)

A Comissão recebeu no fim de 1996 uma denúncia relativa à concessão de fundos públicos para o saneamento financeiro da Centrale del Latte di Roma e à conformidade do processo de privatização previsto pelo Município de Roma com as regras comunitárias em matéria de contratos públicos.

O processo desencadeado pela referida denúncia encontra-se em fase de instrução na Comissão, não tendo ainda sido tomada uma posição sobre o mesmo.