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PERGUNTA ESCRITA E-2467/01

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) ao Conselho

(11 de Setembro de 2001)

Objecto: Indpendência do Sara Ocidental

A autodeterminação praticada mediante um referendo dos cidadãos sarianos é a única solução justa e digna que pode pôr fim à situação de marginalização em que vive o povo do Sara desde que há 25 anos, o regime marroquino, contando com a passividade dos

Estados europeus e dos EUA, ocupa ilegalmente e pela força aquele território depois que, ante a pressão de Marrocos, fora abandonado vergonhosamente pelo Estado espanhol no tempo crítico imediatamente anterior à morte de Franco. Agora, assumindo realmente a posição de Marrocos, o mediador norte-americano da ONU, James Baker, propôs uma solução autonómica, semelhante à autonomia fictícia que no futuro poderiam ter determinadas regiões dentro de um Estado autoritário como o marroquino. Naturalmente, o Governo da República do Sara não aceitará essa falsa solução. Perante esta situação, e dado que os Estados-membros contam naquela zona com uma influência que pode ser determinante, qual é a posição actual da União Europeia a respeito da autodeterminação do Sara Ocidental?

Resposta

(12 de Fevereiro de 2002)

O Conselho solicita ao Sr. Deputado que se reporte à Resposta dada pelo Conselho à Pergunta E-2239/01, relativa ao Sara Ocidental.
PERGUNTA ESCRITA P-2483/01

apresentada por Margrietus van den Berg (PSE) ao Conselho

(5 de Setembro de 2001)

Objecto: Comércio de diamantes provenientes de zonas em conflito

A capacidade internacional de travar o comércio de diamantes provenientes de zonas em conflito está estreitamente ligada ao êxito do processo de Kimberley. Actualmente, este processo está a avançar de uma forma lenta, nomeadamente devido à ausência de uma posição comum da União Europeia. Dentro de quanto tempo tenciona o Conselho conferir um mandato à Comissão para as negociações no âmbito do processo de Kimberley?

Além disso, para evitar a importação para a União Europeia de diamantes provenientes de zonas em conflito, os controlos fronteiriços da importação de diamantes exigem conhecimentos especializados por parte dos serviços aduaneiros. Considera o Conselho que é sensato limitar o número de pontos de entrada dos diamantes a um único ponto por Estado-membro, por forma a concentrar os conhecimentos num reduzido número de pontos?

Resposta

(12 de Fevereiro de 2002)

O Conselho segue com grande interesse os trabalhos desenvolvidos no quadro do processo de Kimberley e analisará qualquer projecto de recomendação que lhe venha a ser apresentado pela Comissão.
PERGUNTA ESCRITA E-3491/01

apresentada por Jean Lambert (Verts/ALE) à Comissão

(8 de Janeiro de 2002)

Objecto: Marcas normalizadas CE e armas de atordoamento

As armas de atordoamento são frequentemente utilizadas em todo o mundo e constituem parte das práticas de tortura desumana e degradante que dão origem a graves violações dos Direitos do Homem. De acordo com um relatório de Amnesty International, desde 1990 que dispositivos que funcionam por electrochoque têm sido utilizados para torturar ou maltratar as pessoas nas prisões, centros de detenção e esquadras de polícia em pelo menos 76 países de todo o mundo.

Tem havido relatórios que indicam que certos fabricantes de armas de atordoamento estão a dar publicidade ao facto de ter sido atribuída aos seus produtos a marca normalizada CE. Ao ser questionada a respeito destas marcas a Comissão respondeu que não dispunha de qualquer informação sobre a validade da marca CE atribuída a Teh Huang (no caso vertente, a empresa a que o assunto diz respeito) ou sobre a possível venda de produtos Teh Huang no território da União Europeia (e-mail enviado a Amnesty International, Irlanda, datado de 26 de Fevereiro de 2001).

Relativamente a este assunto, há uma preocupação em virtude de os Estados-membros da UE estarem efectivamente a permitir que fabricantes de armas de atordoamento utilizem as marcas de segurança CE da Comissão nos seus bastões de atordoamento por electrochoque como um garantia de qualidade na venda.

Nestas condições, poderia a Comissão:

- prestar um esclarecimento sobre o processo através do qual as marcas normalizadas CE são atribuídas?

- informar quantos fabricantes de armas de atordoamento estão a utilizar as marcas CE nos seus produtos?

- indicar também se há qualquer possibilidade de que certos fabricantes de armas de atordoamento estejam a utilizar marcas CE sem estarem para isso autorizados e, se tal fôr o caso, que medidas tenciona a Comissão tomar em relação ao assunto?

- indicar ainda que medidas poderiam ser tomadas para evitar que os fabricantes de armas de atordoamento que utilizam marcas CE façam a promoção da venda dos seus produtos?

Resposta dada pelo Sr. Liikanen em nome da Comissão

(31 de Janeiro de 2002)

Remete-se a atenção da Sra Deputada para a resposta à pergunta escrita P-2783/01 do Sr. Deputado Ford(1).

(1) JO C 81 E de 4.4.2002, p. 209.
PERGUNTA ESCRITA E-2376/01

apresentada por Ria Oomen-Ruijten (PPE-DE) à Comissão

(8 de Agosto de 2001)

Objecto: Não aceitação dos trabalhadores fronteiriços nos sistemas particulares de cobertura dos riscos de doença dos Países Baixos

1. A Comissão tem conhecimento dos problemas dos cidadãos da UE empregados nos Países Baixos mas que residem noutro Estado-membro que ultrapassam o limite salarial do sistema obrigatório de cobertura dos riscos de doença e que não são aceites nos sistemas particulares de cobertura dos riscos de doença dos Países Baixos com excepção de um e a troco de prémios de seguro muito mais elevados?

2. Como se enquadra esta recusa ou a imposição de prémios mais elevados no princípio do Regulamento (CEE) no 1612/68(1), que proíbe a discriminação com base na nacionalidade?

(1) JO L 257 de 19.10.1968, p. 2.

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(28 de Setembro de 2001)

A Sra Deputada chama a atenção da Comissão para o problema da admissão no seguro de doença privado dos trabalhadores fronteiriços que trabalham nos Países Baixos mas residem noutro Estado-membro. A legislação neerlandesa aplicável nesta matéria parece conter uma condição de residência que poderá ser contrária ao direito comunitário, designadamente ao Regulamento (CEE) no 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade(1). Para poder examinar todos os aspectos jurídicos da questão colocada, a Comissão entrou em contacto com as autoridades neerlandesas a fim de obter mais informações sobre a legislação neerlandesa em causa e sobre a política do governo neerlandês em relação a esta questão.

A Comissão comunicará à Sra Deputada o resultado das suas investigações.

(1) JO L 257 de 19.10.1968.
PERGUNTA ESCRITA E-2434/01

apresentada por Esko Seppänen (GUE/NGL) ao Conselho

(10 de Setembro de 2001)

Objecto: Posição dos Governos relativamente à clonagem humana

O Parlamento Europeu tomou uma posição negativa em relação à clonagem humana mediante a manipulação de células-mãe. Segundo informações publicadas na imprensa, alguns cidadãos de Estados-membros estão a trabalhar na clonagem humana utilizando o mesmo procedimento que já foi usado para a clonagem, nomeadamente de ratos e de vacas. Têm os Governos dos Estados-membros meios e vontade para impedir a clonagem humana no território da União Europeia?

Resposta

(17 de Dezembro de 2001)

O Conselho informa o Sr. Deputado que não lhe compete manifestar-se sobre a posição dos governos dos Estados-membros nem sobre os meios de que dispõem os poderes públicos nacionais.

Não obstante, cumpre salientar que a Directiva 98/44/CE relativa à protecção jurídica das invenções biotecnológicas prevê no seu artigo 6o uma proibição de emissão de patentes relativas aos processos de clonagem de seres humanos.
PERGUNTA ESCRITA E-2621/01

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) ao Conselho

(27 de Setembro de 2001)

Objecto: Reunião do Conselho de 27 e 28 de Junho de 2001

Pode o Conselho indicar se houve votações no Conselho Transportes e Telecomunicações de 27 e 28 de Junho de 2001 e, em caso afirmativo, quantas foram essas votações e sobre que assuntos incidiram?

Poderia ainda exarar em acta o voto de todos os que participaram na votação de cada um dos assuntos abordados durante a reunião?

Resposta comumàs perguntas escritas E-2619/01, E-2621/01, E-2623/01, E-2625/01 e E-2627/01

(12 de Fevereiro de 2002)

A título de observação preliminar, o Conselho gostaria de chamar a atenção do Sra Deputado para as respostas às perguntas E-3938/00 e E-3939/00, nas quais se declara que o Secretariado-Geral do Conselho elabora resumos mensais dos actos do Conselho que contêm listas dos actos legislativos e não legislativos do Conselho, incluindo os resultados das votações, explicações de voto e declarações para a acta quando o Conselho actua na sua qualidade de legislador. A partir de Janeiro de 2001, esses resumos incluem igualmente referências ao procedimento de voto seguido na adopção de actos pelo Conselho (unanimidade, maioria qualificada ou simples). Estes resumos mensais podem ser obtidos directamente no sítio Web do Conselho (http://ue.eu.int, em Transparência e Resumo dos actos do Conselho). Além disso, os resultados das votações sobre actos legislativos são publicados nos comunicados à imprensa emitidos após as sessões do Conselho.

No que diz respeito às perguntas específicas do Sra Deputado sobre as votações realizadas em diversas sessões do Conselho que tiveram lugar em Junho e Julho de 2001, podemos adiantar o seguinte:

- 2 362a sessão do Conselho de 25/26 de Junho de 2001:

- Não houve votações.

- 2 364a sessão do Conselho de 27/28 de Junho de 2001:

- Adopção do Regulamento do Conselho que completa o Anexo do Regulamento (CE) no 1107/96 da Comissão relativo ao registo das indicações geográficas e denominações de origem nos termos do procedimento previsto no artigo 17o do Regulamento (CEE) no 2081/92, com três votos contra (DK, FIN, S) e uma abstenção (A).

- Adopção de uma Posição Comum sobre a Directiva que altera pela vigésima vez a Directiva relativa à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas, com três votos contra (B, DK, NL).

- 2 365a sessão do Conselho de 10 de Julho de 2001:

- Não houve votações.

- 2 367a sessão do Conselho de 16 de Julho de 2001:

- Não houve votações.

- 2 368a sessão do Conselho de 20 de Julho de 2001:

- Não houve votações.
PERGUNTA ESCRITA P-3143/01

apresentada por Luciano Caveri (ELDR) ao Conselho

(8 de Novembro de 2001)

Objecto: Túnel do Monte Branco

Após as obras de recuperação do túnel do Monte Branco, os ministros italiano e francês dos Transportes fixaram a data de reabertura deste túnel para o próximo dia 15 de Dezembro, anunciando na mesma ocasião a sua reabertura, algumas semanas mais tarde, ao tráfego de veículos pesados, que circularão alternadamente em sentido único nos dois túneis do Monte Branco e de Fréjus como se se tratasse assim foi afirmado de um único túnel com duas galerias. Esta opção foi acolhida por um coro de críticas nas regiões alpinas abrangidas, ditadas não obstante por posições extremamente diversificadas.

Tendo em consideração que estes dois túneis são parte de dois itinerários incluídos, a pedido da Itália e de França, na rede transeuropeia de transportes e que ambos são citados no Livro Branco sobre os Transportes, que, embora de publicação muitíssimo recente, dá por adquirida uma utilização das duas travessias alpinas em ambos os sentidos, poderia o Conselho indicar como encara à luz do direito comunitário a opção recentemente adoptada por estes dois Estados-membros? Não considera o Conselho que seria mais oportuno retomar a proposta, defendida por uma larga maioria na região de Vale de Aosta, que preconiza a aplicação de medidas destinadas a limitar drasticamente a circulação dos camiões Tir?

Resposta

(18 de Fevereiro de 2002)

1. O Conselho não esquece a série de trágicos acidentes ocorridos em túneis nos últimos anos, aos quais veio ainda juntar-se recentemente o acidente no túnel do Gothard, e está plenamente ciente da importância de que se reveste a segurança dos túneis rodoviários e ferroviários. Trata-se de um aspecto prioritário da política comum de transportes.

Assim, a fim de dar resposta ao pedido expresso do Conselho Europeu de Colónia de 3 e 4 de Junho de 1999, o Conselho Transportes de 17 de Junho de 1999 solicitou à Comissão que apresentasse propostas legislativas destinadas à promoção da segurança nos túneis. Como decorre do Livro Branco sobre A política europeia de transportes no horizonte 2010: a hora das opções, a Comissão projecta apresentar brevemente uma proposta legislativa tendente a garantir um nível elevado de segurança nos túneis rodoviários e ferroviários, a qual deverá abranger todos os aspectos determinantes para a segurança nos túneis. O Conselho tenciona tratá-la sem demora, tendo para o efeito em devida conta os desejos formulados pelo Parlamento Europeu na sua Resolução de 15 de Novembro de 2001 sobre o acidente no túnel do Gothard.

2. Quanto à resposta específica às perguntas formuladas pelo Sr. Deputado, o Conselho observa que, tal como qualquer outra decisão de regulação do tráfego de pesados no sentido referido pelo Sr. Deputado, a decisão de reabertura do túnel do Monte Branco é da competência das autoridades nacionais e responde à preocupação de assegurar de imediato a livre circulação de pessoas e bens em condições de segurança.
PERGUNTA ESCRITA E-2489/01

apresentada por Gabriele Stauner (PPE-DE) à Comissão

(13 de Setembro de 2001)

Objecto: Documentos da Comissão sobre problemas relativos às empresas de segurança

O artigo 197o do Tratado CE estabelece a base jurídica do controlo da Comissão pelo Parlamento Europeu e pelos membros que o integram. Tal controlo compreende, em caso de necessidade, a prestação pela Comissão de informações confidenciais.

Poderá a Comissão facultar-me cópias

1. Do relatório da Unidade de Coordenação da Luta Antifraude, de 12 de Março de 1998, à atenção do Secretário-Geral da Comissão, sobre as investigações no âmbito do contrato IMS/Grupo 4 Securitas (incluindo os anexos), bem como a resposta do Sr. Trojan, de 3 de Abril de 1998?

2. Da nota enviada em 23 de Abril de 1998 pelo Chefe de Unidade Daniel van der Spree à auditora financeira da Comissão (The UCLAF/DGXX investigation into the guarding contract awarded to IMS/Group 4 Securitas), incluindo o conjunto dos anexos e a resposta da Sra Ventura?

Resposta dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(20 de Novembro de 2001)

Os documentos solicitados respeitam a um processo em instrução nos órgãos jurisdicionais belgas. A Comissão considera importante não prejudicar o desenrolar das investigações, não podendo nenhuma informação ser revelada nesta fase do processo em causa, em conformidade com as disposições do Regulamento (CE) no 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pela Organização Europeia de Luta Antifraude (OLAF)(1), e as regras aplicáveis em matéria de transparência.

(1) JO L 136 de 31.5.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-3475/01

apresentada por Charles Tannock (PPE-DE) e Theresa Villiers (PPE-DE) à Comissão

(8 de Janeiro de 2002)

Objecto: O uso operações swap por parte do Governo italiano para camuflar a verdadeira amplitude do défice orçamental de Itália

Está a Comissão ciente das tentativas do anterior Governo italiano de utilizar operações swap de juros (como detalhadamente descrito num relatório da Associação Internacional de Mercados de Valores (ISMA) sem mencionar o país) com vista a camuflar a verdadeira amplitude do défice orçamental de Itália antes do estabelecimento da moeda única? Em caso afirmativo, considera a Comissão que se trata de um comportamento de boa fé ou que é contrário às obrigações de Itália neste âmbito?

Resposta dada por Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(11 de Fevereiro de 2002)

A Comissão analisou as operações de swap efectuadas pelos Estados-membros. Estas operações implicaram a gestão da dívida e decidiu-se que a dívida teria de ser avaliada depois de efectuadas as operações de swap. Para medir o impacto das operações de swap sobre o défice em 1997, utilizou-se como manual de referência o Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais na Comunidade (SEC 79). No entanto, o SEC 79 tratava apenas os swaps de divisas e não os swaps de taxas de juro, que poderiam ter um efeito potencial sobre o défice. Na ausência de uma regulamentação clara do SEC 79 sobre os swaps de taxas de juros, o Eurostat teria tratado estas operações utilizando o SEC 95 como manual de referência. Nessa altura, o SEC 95 tratava os swaps de taxas de juro como operações que poderiam ter um efeito (positivo ou negativo) sobre o défice.

Este princípio foi recentemente reafirmado num regulamento especial relativo ao tratamento dos swaps ao abrigo do processo de défices excessivos (PDE), o Regulamento (CE) no 2558/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Dezembro de 2001, que altera o Regulamento (CE) no 2223/96 do Conselho no que diz respeito à reclassificação dos pagamentos ao abrigo de acordos de swap e de contratos de garantia de taxas(1).

Se o Estado-membro em questão utilizou as facilidades de swap para reduzir o seu défice, isso não seria condenável do ponto de vista estatístico, devido ao tratamento previsto pelo SEC 79 e pelo SEC 95.

(1) JO L 344 de 28.12.2001.
PERGUNTA ESCRITA E-2284/01

apresentada por David Martin (PSE) à Comissão

(31 de Julho de 2001)

Objecto: Pasta de fígado gordo (foie gras) engorda de patos

Nas suas recomendações de 1999 relativas aos gansos e patos domésticos, a Comissão Permanente do Conselho da Europa da Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais nas Explorações de Criação recomendava que, enquanto não se dispusesse de novos dados científicos sobre métodos alternativos e sobre os aspectos relativos ao bem-estar dos animais, a produção de foie gras se limitasse aos países em que essa produção constitui uma prática corrente.

Sabe a Comissão se se produz foie gras em locais em que essa produção não constituía uma prática corrente aquando da adopção das recomendações do Conselho da Europa de 1999?

Resposta comumàs perguntas escritas E-2284/01, E-2285/01 e E-2286/01dada pelo Comissário Byrne em nome da Comissão

(18 de Setembro de 2001)

As recomendações aprovadas pela Comissão Permanente do Conselho da Europa da Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais nas Explorações de Criação são dirigidas às partes na Convenção.

A definição de práticas correntes no sentido de limitar a produção de foie gras a determinadas regiões europeias foi aprovada pelas partes na Convenção. Estas últimas são responsáveis pela aplicação das disposições estabelecidas nas referidas recomendações tal como foram aprovadas, a exemplo daquelas a que faz referência o Sr. Deputado.

Todos os Estados-membros transpuseram para a respectiva ordem jurídica a Directiva 98/58/CE relativa à protecção dos animais nas explorações pecuárias(1). Todavia, refira-se que nem a Directiva 98/58/CE nem as recomendações mencionadas supra proibem a alimentação forçada.

(1) JO L 221 de 8.8.1998.
PERGUNTA ESCRITA E-2762/01

apresentada por Jonas Sjöstedt (GUE/NGL) à Comissão

(9 de Outubro de 2001)

Objecto: Subsídio da UE como meio de concorrência

O Governo sueco tomou em 1999 uma decisão referente a um pacote de auxílio à empresa sueca Bengtsfors. Um apoio estatal para a criação do emprego de 60 milhões de coroas suecas foi prometido e levou o fabricante de automóveis TWR a decidir instalar a produção da sua futura viatura especial na velha fábrica de Lears. Calculava-se então que a nova fábrica criaria 500 postos de trabalho no ano 2003. Foi também prometido o pagamento de 50 milhões de coroas em auxílio ao mercado de trabalho.

No que respeita ao subsídio para a criação de emprego no valor de 60 milhões de coroas, foi muito debatido se o Governo sueco podia tomar essa decisão sem que isso exigisse uma autorização da Comissão. Justamente no que respeita a apoios estatais para a indústria automóvel, a Comissão deve autorizar as subvenções que ultrapassam os 5 milhões de euros, mais ou menos o equivalente a 45 milhões de coroas suecas.

Numa anterior pergunta apresentada em 2000 e referente a este caso, a Comissão manifestou a sua intenção de acompanhar o que estava acontecendo com os apoios estatais à Bengtsfors. Mas então não parecia que o subsídio para a criação de emprego acima referido fosse atingir as somas inicialmente previstas. Como evoluiu a situação desde então, não se sabe.

Aprovou a Comissão o subsídio estatal sueco de apoio à criação de emprego, no valor de 60 milhões de coroas, à Bengtsfors, em ligação com a mudança para Lears?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão

(26 de Novembro de 2001)

Em Março de 2001, as Autoridades suecas a nível regional decidiram conceder um auxílio ao emprego de 18,6 milhões de coroas suecas (cerca de 1,9 milhões de euros) à empresa Nisch Produkter AB em Bengtsfors. Com base na informação de que dispõe, a Comissão crê que esta empresa pertence ao sector automóvel. De acordo com o Enquadramento comunitário dos auxílios estatais no sector dos veículos automóveis(1), não é obrigatório que os auxílios destinados a um projecto específico, concedidos ao abrigo de um regime aprovado e que não ultrapassem os 5 milhões de euros sejam notificados separadamente à Comissão.

O auxílio à Nischprodukter AB é concedido ao abrigo de um regime de auxílios ao emprego aprovado pela Comissão em 1997(2) e o seu montante é inferior ao limiar supracitado. Por conseguinte, não era obrigatório notificar o auxílio separadamente à Comissão, podendo assim ser considerado aprovado.

(1) JO C 279 de 15.9.1997.

(2) Auxílio Estatal no E 23/95, JO C 16 de 21.1.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-2903/01

apresentada por Gunilla Carlsson (PPE-DE) à Comissão

(22 de Outubro de 2001)

Objecto: Apoio do Estado belga à Sabena

As transportadoras aéreas europeias têm sofrido com os efeitos económicos dos ataques terroristas nos EUA. O Conselho tem estado a discutir medidas para fazer face ao problema surgido com os seguros, embora exclua os subsídios estatais directos a empresas em crise. Desde há muito que a Comissão trabalha determinadamente para eliminar subsídios desta natureza, que distorcem a concorrência.

Face ao que fica dito merece registo o facto de a Bélgica, que ocupa actualmente a Presidência, vir agora atribuir verbas e prestar garantias à empresa Sabena, cujo accionista maioritário é o Estado. Os problemas económicos da companhia não são, de modo nenhum, novos e não podem ser atribuídos a esta crise que afecta todo o sector. A actuação do Governo belga irá apenas reverter em favor de limitados interesses nacionais e afectar negativamente a livre concorrência, o que dificultará ainda mais a sobrevivência de outras transportadoras aéreas europeias.

Que medidas pensa a Comissão tomar para impedir o Estado belga de ajudar economicamente a Sabena?

Resposta dada pela Sra de Palacio em nome da Comissão

(3 de Dezembro de 2001)

Remete-se a atenção da Sra Deputada para a resposta à pergunta escrita P-2878/01 de Sir Atkins(1).

(1) Ver p. 184.