PERGUNTA ESCRITA E-3161/01

apresentada por Bertel Haarder (ELDR) à Comissão

(19 de Novembro de 2001)

Objecto: Papel da Dinamarca na luta contra a exploração sexual de crianças

1. À luz da recente descoberta na Dinamarca de uma importante rede internacional de pedofilia com ligações à Dinamarca, Noruega e Roménia, entre outros países, tenciona a Comissão proceder a averiguações sobre o círculo internacional de pornografia infantil e o papel desempenhado pela Dinamarca?

2. Aplica a Dinamarca penas menos pesadas por abuso sexual de crianças do que outros países, incluindo Estados-membros da UE?

3. O direito penal dinamarquês subordina a responsabilidade penal por abuso sexual de crianças à dupla culpabilidade. É a Dinamarca o único país onde tal acontece?

4. Caso a resposta às duas perguntas anteriores seja afirmativa, contribui esta situação para que a Dinamarca funcione como refúgio e centro para pedófilos? Existem outros factores que para isso contribuam?

5. Por ocasião do primeiro Congresso Mundial contra a Exploração Sexual e Comercial das Crianças, realizado em Estocolmo em 1996, 122 países comprometeram-se a elaborar um plano de acção para a luta contra a exploração sexual de crianças. Pode a Comissão indicar que Estados-membros da UE respeitaram até à data este compromisso? Que medidas tenciona a Comissão adoptar em relação aos Estados-membros que não o tenham feito?

6. De que modo tenciona a Comissão garantir que os Estados-membros da UE cumpram as obrigações que lhes sejam impostas no próximo Congresso Mundial contra a Exploração Sexual das Crianças, que se realizará em Dezembro, no Japão?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(21 de Dezembro de 2001)

A União Europeia tem competência para adoptar medidas no domínio criminal em diversos sectores com interesse a nível europeu, incluindo a exploração sexual das crianças e a pornografia infantil. Essa competência limita-se à cooperação policial e entre autoridades judiciárias e em determinadas condições à aproximação do direito penal, através de definições e sanções comuns. Nesse sentido, a Comissão apresentou, em Dezembro de 2000, uma proposta de Decisão-Quadro relativa à luta contra a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil. Essa proposta diz respeito à aproximação à nível de direito penal (definições e sanções comuns) dos Estados-membros e refere-se igualmente aos processos penais (competência jurisdicional, procedimento penal e protecção das vítimas). A Presidência belga atribuiu elevada prioridade a esta proposta.

A Comissão não tem no entanto competência jurídica para intervir nas questões processuais a nível dos Estados-membros da União Europeia, nem para intentar acções contra os Estados-membros que não respeitem os seus compromissos no que diz respeito a declarações ou obrigações no âmbito do direito internacional. Consequentemente, não pode investigar o círculo internacional de pornografia infantil descoberta na Dinamarca e que terá ligações com a Noruega, a Roménia e outros países.

A Europol efectuou recentemente um estudo comparativo do direito penal dos Estados-membros neste domínio, que não é todavia exaustivo no que se refere à efectiva aplicação das sanções. O requisito de dupla criminalidade está actualmente a ser discutido a nível da União Europeia, no contexto da proposta da Comissão respeitante a uma Decisão-Quadro relativa a um mandado de captura europeu. Neste mesmo contexto está a ser elaborada uma lista positiva de crimes relativamente aos quais aquele requisito não se deverá aplicar. A Comissão entende que tal lista deverá incluir a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil.

A Comissão estará representada no Segundo Congresso Mundial contra a Exploração Sexual e Comercial das Crianças, que decorrerá em Yokohama entre 17 e 20 de Dezembro de 2001. A Comissão está certa de que este Segundo Congresso Mundial constituirá uma oportunidade para obter informações quanto às medidas que os 122 países, incluindo os Estados-membros da UE, adoptaram no sentido de assumir esse compromisso. Serão apresentadas as principais respostas da União Europeia, bem como as medidas adoptadas pela Comissão, no sentido de satisfazer o compromisso decorrente da Declaração de Estocolmo e do plano de acção. A Comissão mantém o seu compromisso relativamente ao plano de acção de Estocolmo, adoptado pelo Primeiro Congresso Mundial contra a Exploração Sexual e Comercial das Crianças, realizado em Agosto de 1996.