PERGUNTA ESCRITA P-0436/02

apresentada por Mogens Camre (UEN) à Comissão

(12 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Tributação dos automóveis na Dinamarca

Na Dinamarca, a tributação dos automóveis e dos motociclos, que compreende, por um lado, a taxa de matrícula e, por outro lado, o IVA, é muito elevada e aumenta o preço de venda em 200 %.

A Dinamarca tem, por conseguinte, um parque automóvel constituído por veículos mais pequenos e mais velhos do que outros países comparáveis. É sabido que os automóveis pequenos e velhos provocam maiores riscos de acidente do que os veículos novos e de maior dimensão, e que os automóveis mais velhos são mais poluentes.

A Comissão terá tomado nota das repercussões que a sua proposta relativa à novas regras para a venda de automóveis na Europa terá sobre a indústria automóvel e os consumidores no Dinamarca. Se a proposta da Comissão for aplicada, o preço de venda de um automóvel de gama média aumentará em geral de 37 % no Dinamarca, o que colocará novos problemas para os consumidores dinamarqueses.

A Comissão estará igualmente consciente de que a importação pelos consumidores dinamarqueses de automóveis usados provenientes de outros países da União Europeia é dificultada por um imposto que leva sempre a que a totalidade dos custos a cargo do

consumidor atinja o preço de um automóvel usado equivalente na Dinamarca; esse imposto pode igualmente exceder a percentagem de tributação dos automóveis novos, porque os preços dos automóveis usados diminuem mais rapidamente na maior parte dos países comunitários do que na Dinamarca.

Como a Dinamarca não tem produção automóvel própria, a tributação dos automóveis não pode ser considerada um obstáculo técnico ao comércio, mas trata-se de uma violação excepcional da liberdade de escolha do consumidor e de um obstáculo à liberdade das trocas na União Europeia.

É evidente que a proposta da Comissão relativa a uma modificação das regras existentes em matéria de venda de automóveis na União Europeia, assim como a diminuição dos impostos na Dinamarca, traduzir-se-ão em perdas para o sector automóvel dinamarquês. As novas regras comunitárias propostas em matéria de venda aumentarão tanto os preços dos automóveis neste país que se espera que as vendas diminuam para metade e, na hipótese de uma normalização dos impostos sobre os automóveis, os vendedores registarão perdas sobre os seus stocks de automóveis usados, geralmente comprados a preços três vezes superiores à média dos outros países da União Europeia. Portanto, há que considerar globalmente e que prever modificações das regras das vendas automóveis e do sistema fiscal dinamarquês.

Neste contexto, a Comissão poderia indicar se tenciona obrigar a Dinamarca a alterar a sua fiscalidade?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(13 de Março de 2002)

O projecto de regulamento de isenção por categorias relativo à distribuição e ao serviço pós-venda na indústria automóvel aprovado recentemente pela Comissão diz respeito à aplicação do artigo 81o do Tratado CE, que tem por objectivo os acordos entre empresas e não as disposições legislativas ou regulamentares como tais. Este artigo estipula que, a fim de beneficiar de uma isenção do princípio de proibição de acordos na Comunidade, essas categorias de acordos devem, designadamente, reservar aos utilizadores uma parte equitativa do lucro resultante de uma melhoria na distribuição.

O relatório de avaliação que a Comissão elaborou relativo ao funcionamento do actual Regulamento (CE) no 1475/95 da Comissão, de 28 de Junho de 1995, relativo à aplicação do no 3 do artigo 85o do Tratado CE a certas categorias de acordos de distribuição e de serviço de venda e pós-venda de veículos automóveis(1) conclui que os desvios de preços no seio do mercado interno resultam igualmente de outros factores para além dos fiscais. É o caso das estratégias em matéria de fixação de preços dos operadores no mercado, que dependem, entre outras, das regras de concorrência aplicáveis à distribuição. O projecto de regulamento tem, portanto, por objectivo favorecer o reforço da concorrência em benefício dos consumidores europeus, em conformidade com as condições do artigo 81o. No que diz respeito à situação nos mercados de venda e de pós-venda na Dinamarca, a Comissão teve conhecimento do relatório elaborado em Junho de 2001 pela autoridade dinamarquesa responsável pela concorrência. Este relatório aponta o Regulamento (CE) no 1475/95 como uma das principais causas de uma determinada falta de concorrência nos mercados dinamarqueses. Relativamente aos eventuais aumentos de preço na Dinamarca, a Comissão não dispõe de elementos que lhe permitam confirmar nem a tendência para o aumento nem a amplitude das estimativas avançadas na pergunta. Todavia, salienta que a relativamente fraca concentração da oferta na Dinamarca permitiria aos concorrentes reagirem eficazmente em relação aos aumentos individuais de preço de um determinado construtor.

Quanto ao ponto relativo à fiscalidade, o nível geral dos impostos dinamarqueses não é, em si mesmo, incompatível com as disposições dos artigos 23o, 25o e 90o do Tratado CE. A Comissão encetou uma acção e submeteu ao Tribunal de Justiça uma acção por incumprimento contra a Dinamarca, em 15 de Fevereiro de 1988, com base no artigo 90o do Tratado CE tendo, designadamente, em vista fazer constatar que o nível excessivo da tributação de veículos novos aquando da seu registo na Dinamarca entravava a livre circulação de mercadorias no interior da Comunidade e era incompatível com as disposições do artigo 90o acima referido.

Na sequência desta acção, o Tribunal de Justiça, no seu acórdão Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Dinamarca, de 11 de Dezembro de 1990(2), examinando o imposto sobre os veículos dinamarquês aplicado nessa altura pelo Estado dinamarquês aos veículos novos, precisou que o artigo 90o do Tratado CE não permitia censurar o carácter excessivo do nível de tributação que os Estados-Membros possam impor para determinados produtos na ausência de qualquer efeito discriminatório ou protector.

Finalmente, no estado actual da evolução do direito comunitário, nenhuma das normas de direito derivado, relativa à harmonização fiscal no sector automóvel, obriga os Estados-Membros a reduzirem o nível geral dos impostos em causa.

A Comissão recorda que, a fim de respeitar o disposto no no 1 do artigo 90o do Tratado CE, a Dinamarca não deve tributar os veículos e as motociclos usados, importados para o seu território a partir de outro Estado-Membro, com um imposto sobre veículos que exceda, nem que seja num número restrito de casos, o montante do imposto residual incorporado no valor dos veículos similares já registados no território nacional. Com efeito, estes últimos foram já tributados aquando da sua entrada em circulação no território nacional, representando, portanto, este imposto uma parte do seu valor, quando deixaram de ser novos. Este imposto residual diminui proporcionalmente ao valor do veículo, quando este é utilizado. Para evitar a discriminação em relação à importação, a redução do imposto aplicado ao veículo usado importado (em relação ao imposto que seria cobrado sobre este veículo no estado de novo) deve, por conseguinte, ser proporcional à sua depreciação real.

Em 22 de Fevereiro de 2001, o Tribunal de Justiça proferiu um outro acórdão, aguardado durante bastante tempo, num processo idêntico (C-393/98 Gomes Valente)(3). Este acórdão que é conforme com o ponto de vista da Comissão, implica uma revisão do sistema actual de cálculo da base de tributação dos veículos usados por vários Estados-Membros. A revisão prevista será mais favorável tanto para os cidadãos europeus como para os operadores económicos interessados.

(1) JO L 145 de 29.6.1995.

(2) Processo C-47/88, Colectânea da Jurisprudência 1990, página I-4509.

(3) Colectânea da Jurisprudência 2001, página I-01327.