PERGUNTA ESCRITA E-0249/03

apresentada por Joan Colom i Naval (PSE) à Comissão

(5 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Aplicação da regra n+2 aos Fundos Estruturais em 2002

Nos termos do no 2 do artigo 31o do Regulamento (CE) no 1260/1999(1), será automaticamente anulada pela Comissão a parte de uma autorização que não tiver sido liquidada com um adiantamento ou em relação à qual não tiver sido apresentado à Comissão nenhum pedido de pagamento admissível, nos termos do no 3 do artigo 32o, no final do segundo ano subsequente ao ano da autorização []. Esta norma será aplicável pela primeira vez em 31 de Dezembro de 2002.

De acordo com o procedimento de anulação n+2, os Estados-Membros podem, até 31 de Dezembro do ano n+2, apresentar pedidos à Comissão e informá-la das operações que não devem ser automaticamente anuladas. Este procedimento será aplicável até fins de Maio do ano n+3.

Poderia a Comissão fornecer informações sobre

- as dotações para autorizações concedidas em 2000,

- os pagamentos relativos a estas dotações para autorizações efectuados até 31 de Dezembro de 2002,

- os pedidos apresentados pelos Estados-Membros até 31 de Dezembro de 2002,

- as dotações já anuladas pela Comissão,

discriminando estes valores por país, região, objectivo e fundo?

(1) JO L 161 de 26.6.1999, p. 1.

Resposta comumàs perguntas escritas E-0248/03 e E-0249/03dada pelo Comissário Michel Barnier em nome da Comissão

(1 de Abril de 2003)

Em conformidade com o no 2 do artigo 31o do Regulamento (CE) no 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais, a regra n+2 devia ser aplicada no final de 2002 às autorizações efectuadas em 2000.

Conforme solicitado, o Sr. Deputado encontrará nos anexos que lhe são enviados directamente, assim como ao secretariado do Parlamento:

- as autorizações de 2000 passíveis de serem afectadas pela aplicação da regra n+2 em 31 de Dezembro de 2002; refira-se que nas autorizações indicadas se incluem apenas as passíveis de serem afectadas pela regra n+2 em 31 de Dezembro de 2002 e não a totalidade das dotações de autorização de 2000;

- os montantes pagos ao abrigo dessas autorizações em 31 de Dezembro de 2002.

A Comissão informa o Sr. Deputado de que os montantes que não foram ainda pagos, constantes do quadro anexo, não correspondem aos montantes que devem ser anulados pela Comissão em aplicação da regra n+2 no final de 2002, por razões de duas ordens.

Em primeiro lugar, os montantes não pagos em 31 de Dezembro de 2002 incluem:

- montantes relativos a pedidos de pagamento admissíveis enviados até 31 de Dezembro de 2002, mas ainda não pagos;

- montantes relativos a operações objecto de acções judiciais ou de recursos administrativos com efeito suspensivo relativamente à aplicação da regra n+2 (no 2 do artigo 31o do Regulamento (CE) no 1260/1999 do Conselho).

Em segundo lugar, existem montantes que, segundo as condições de aplicação da regra n+2(1), não estão sujeitos a esta regra no final de 2002.

Nessa categoria de montantes incluem-se:

- autorizações (totais ou parciais) respeitantes a grandes projectos ou regimes de ajuda cuja execução exigisse uma decisão cuja adopção só se tenha verificado depois do termo do ano em que a autorização foi efectuada;

- montantes relativos a declarações de despesa ainda não pagos pela Comissão após a aplicação da taxa de co-financiamento por medida ou por eixo;

- declarações de despesas que tenham determinado suspensão ou interrupção dos pagamentos por parte da Comissão.

Somente depois da análise e do tratamento desses casos excepcionais e da conclusão do processo contraditório com os Estados-Membros em causa entre final de Fevereiro e final de Maio de 2003 poderá a Comissão determinar o montante exacto a anular, programa por programa e fundo por fundo, e proceder às correspondentes operações orçamentais de anulação.

De acordo com as últimas informações disponíveis sobre o conjunto dos Fundos estruturais (FEDER, FEOGA-O, FSE, IFOP)(2) em 17 de Março de 2003, o impacto no termo de 2002 da regra n+2 deverá oscilar entre 0,2 % e 0,4 % das autorizações de 2000.

A Comissão dará início ao processo de anulação n+2 de 2002 relativamente aos casos e montantes seguintes (sem prejuízo das conclusões da análise ainda em curso, de outros casos passíveis de aplicação de processos semelhantes, assim como dos resultados finais do processo contraditório):

- FSE:

- Dinamarca Objectivo (Obj.) 3, Programa nacional: 598 351,04 euros

- Itália Obj. 1, Sul: 1 124 019,70 euros

- Países Baixos Obj. 3, Programa nacional: 22 a 25,7 milhões de euros

- Portugal Obj. 1, Saúde: 1 069 113,52 euros

- FEOGA-O

- Irlanda Obj. 1, Fronteira e região Centro-Oeste: 812 410,00 euros

- Irlanda Obj. 1, Região Sul-Este: 4 247 324,00 euros

- Países-Baixos Obj. 1, Flevoland: 71 758,00 euros

- Reino Unido Obj. 1, Terras Altas e Irlanda: 2 420 861,60 euros

- IFOP

- Bélgica Obj. 1, Hainaut: 88 200,00 euros

No que diz respeito às previsões de aplicação da regra n+2 aos Fundos estruturais em 2003, a Comissão deseja esclarecer o seguinte:

- as dotações de autorização de 2000 transportadas para 2001 foram objecto de autorizações em 2001, caindo, portanto, no âmbito de aplicação da regra n+2 em 31 de Dezembro de 2003;

- as autorizações efectuadas em 2001 relativamente às operações dos Fundos estruturais ascendem a 37 829 milhões de euros (incluindo as dotações transportadas de 2000). Deste montante, 23 455 milhões de euros foram já pagos, elevando-se o montante remanescente, neste momento, a 14 374 milhões de euros, que devem ser pagos em 2003 para evitar a perda de dotações por via da aplicação da regra n+2;

- a Comissão tenciona enviar aos Estados-Membros um relatório sobre a situação no início de Abril de 2003;

- até à data, não se registou qualquer anulação de dotações de 2001.

A discriminação por país e por fundo, assim como informações completas sobre cada autorização, serão enviadas directamente ao Sr. Deputado e ao secretariado do Parlamento.

(1) Definidas na Comunicação C(2002)1942, de 17.5.2002, de Michel Barnier, de acordo com Franz Fischler, Michaele Schreyer e Anna Diamantopoulou.

(2) FEDER: Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional; FEOGA-O: Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola secção Orientação; FSE: Fundo Social Europeu; IFOP: Instrumento Financeiro de Orientação das Pescas.