PERGUNTA ESCRITA E-2556/02

apresentada por Toine Manders (ELDR) à Comissão

(13 de Setembro de 2002)

Objecto: Estudantes estrangeiros na Grã-Bretanha

A experiência mostra que a nova legislação e regulamentação britânica no domínio da educação(1) poderá ter efeitos bastante prejudiciais tanto para as instituições de ensino como para os estudantes estrangeiros e seus intermediários.

O novo pacote de medidas prevê nomeadamente a cessação do financiamento público aos estabelecimentos de ensino superior e universidades britânicos em favor dos estudantes (estrangeiros) que se inscreveram através de gabinetes de consultadoria e de mediação (estrangeiros). Até ao ano passado este financiamento estava, de facto, em vigor e continua a ser aplicável aos estudantes da UE que se inscreverem directamente. Devido a esta mudança, os estabelecimentos de ensino superior e universidades britânicos terão imperativamente de cobrar tarifas muito mais elevadas pelas inscrições através de gabinetes de consultadoria e de mediação o que fará com que a inscrição por este meio deixe de ser interessante para os novos estudantes. Na minha opinião, esta regulamentação é discriminatória para os cidadãos da UE que pretendam estudar na Grã-Bretanha mas que, por motivos divergentes, estão largamente dependentes de intermediários para fazerem a sua escolha. Além disso, as práticas acima descritas são, na minha opinião, contrárias ao artigo 149o do Tratado CE o qual determina que a Comunidade contribuirá para o desenvolvimento de uma educação de qualidade, incentivando a cooperação entre Estados-Membros.

1. A Comissão tem conhecimento da nova legislação e regulamentação britânica acima exposta?

2. A Comissão considera que as implicações supramencionadas da legislação e regulamentação britânica são incompatíveis com o artigo 149o do Tratado CE e com os princípios da não discriminação?

3. Tenciona a Comissão tomar medidas, na sequência da situação descrita, com vista a eliminar o carácter discriminatório da referida legislação e regulamentação britânica, tendo em consideração, neste contexto, a elevada prioridade atribuída pela UE à educação no âmbito do processo de Lisboa?

(1) A referida regulamentação está incluída no Guidance on Further Education Funding, Elegibility and Rates 2001/2002 do The Further Education Funding Council, em nome do The Learning and Skills Council.

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(23 de Outubro de 2002)

1. A Comissão tem conhecimento da nova legislação britânica.

2. De acordo com as informações disponíveis, o recrutamento de estudantes através de agências ou consultores abrange essencialmente estudantes provenientes de países terceiros.

Todos os estudantes europeus podem contactar directamente as universidades do Reino Unido.

De momento, a Comissão não tem provas da discriminação resultante da medida em causa e não considera que a legislação britânica esteja em contradição com o disposto no artigo 149o do Tratado CE de uma forma que possa dificultar o desenvolvimento da cooperação entre os Estados-Membros no domínio da educação. Seria oportuno que o Sr. Deputado desse exemplos de tratamentos discriminatórios de cidadãos europeus resultantes da adopção da nova legislação.

3. A Comissão não vê razão para tomar medidas no estado actual da situação.