PERGUNTA ESCRITA E-3093/98

apresentada por Miguel Arias Cañete (PPE) à Comissão

(16 de Outubro de 1998)

Objecto: Imposto sobre a importação de azeite em Itália

O Parlamento italiano aprovou recentemente a Lei 3013/98, em cujo artigo 4o, no 1, se estipula que o azeite importado em Itália (incluindo o azeite comunitário) deve ser sujeito a controlos por parte das alfândegas italianas, devendo o seu custo ser suportado pelos importadores.

Esta medida representa indirectamenta a aplicação de um imposto à importação dos produtos comunitários, tendente obviamente a desencorajar na prática as importações de azeite de outros países da Comunidade, além de constituir uma violação da livre circulação de mercadorias.

Posto a referida medida entrou em vigor no passado dia 30 de Agosto, pode a Comissão informar que medidas de carácter urgente tenciona adoptar para proteger a livre circulação de mercadorias neste caso concreto, bem como para suspender a disposição italiana que está na origem da violação da referida liberdade?

Resposta do Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(12 de Novembro de 1998)

A Comissão foi informada sobre o debate no Parlamento italiano do projecto de lei relativo à rotulagem do azeite. Uma vez que a leitura do projecto sugeriu que este era abrangido pelo domínio de aplicação da Directiva 88/182/CEE do Conselho, de 22 de Março de 1988, que altera a Directiva 83/189/CEE relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas(1), codificada pela Directiva 98/34/CE(2) (Normas Técnicas), solicitou-se ao governo italiano a sua notificação prévia formal. A notificação foi feita em 4 de Maio de 1998. Ao abrigo do no 1 do artigo 9o da directiva, a notificação implicou um período de statu quo de 3 meses, que terminou em 5 de Agosto de 1998.

A notificação italiana do projecto de lei foi transmitida aos 14 restantes Estados-membros, ao abrigo do disposto no artigo 8o da directiva. Dois Estados-membros apresentaram um parecer circunstanciado a seu respeito, com base no no 2 do artigo 9o da directiva, o que conduziu a um novo período de statu quo de 3 meses, que terminou em 5 de Novembro de 1998. Em 23 de Julho de 1998, a Comissão notificou à Itália, com base no no 3 do artigo 9o da directiva, a intenção de elaborar legislação relativa a esta matéria. Ao abrigo deste mesmo artigo, tal comunicação alargou para 12 meses o período de statu quo, que termina, portanto, em 4 de Maio de 1999.

A Comissão advertiu várias vezes a Itália de que a aprovação da lei, apesar dos períodos de statu quo que se sucederam à sua notificação e à aplicação do procedimento previsto na directiva, constituiria uma infracção que tornaria inaplicável a terceiros a lei apesar de tudo aprovada, tal como se verificou no acórdão do Tribunal de Justiça, de 30 de Abril de 1996 (CIA contra Securitel). Além disso, no fim das listas de notificações recebidas pela Comissão e publicadas periodicamente no Jornal Oficial(3), aparece sistematicamente um aviso nestes moldes. A inaplicabilidade a lei verifica-se igualmente no que respeita à disposição mencionada expressamente pelo Senhor Deputado.

Apesar do anteriormente exposto, a lei foi promulgada e publicada. A Comissão decidiu, portanto, lançar, com carácter urgente, um procedimento de infracção contra a Itália no que respeita à violação da Directiva Normas Técnicas. Esta decisão foi adoptada em 30 de Setembro de 1998, tendo sido publicado simultaneamente um comunicado à imprensa. A sua notificação efectuou-se em 8 de Outubro de 1998, sendo o prazo de resposta de 15 dias.

(1) JO C 81 de 26.3.1988.

(2) JO L 204 de 21.7.1998.

(3) JO C 177 de 10.6.1998.