PERGUNTA ESCRITA E-1956/99

apresentada por Gerhard Hager (NI) à Comissão

(5 de Novembro de 1999)

Objecto: Modificação da legislação anti-monopolista europeia

A Comissão pretende modificar a legislação anti-monopolista europeia no sentido de o actual sistema de apreciação antes da autorização de uma fusão ser substituído por um sistema de controlo a posteriori. Coloco pois as seguintes perguntas à Comissão:

Em que ponto se encontram os planos da Comissão a este respeito?

Que repercussões teria a reforma mencionada sobre a forma de funcionamento da Comissão?

Quanto tempo duraria este procedimento desde a suspeita da existência de uma fusão ilegal até à decisão definitiva?

A proposta da Comissão prevê também um direito de indemnização para as pessoas que tenham sido prejudicadas directa ou indirectamente por um consórcio que entretanto começou a actuar e foi depois declarado ilegal?

Resposta dada por M. Monti em nome da Comissão

(19 de Novembro de 1999)

O Livro Branco adoptado pela Comissão em 28 de Abril de 1999(1) diz respeito à alteração das regras processuais aplicáveis aos acordos e abusos de posições dominantes, não se ocupando das operações de concentração cuja aplicação continua sujeita à obrigação de notificação e de autorização prévia.

Foram transmitidas à Comissão numerosas observações por parte dos Estados-membros e terceiros interessados. Este processo foi transmitido ao Parlamento e ao Comité Económico e Social para parecer. Com base nas observações recebidas, a Comissão prosseguirá os seus trabalhos a fim de elaborar uma proposta de regulamento do Conselho que deverá substituir o regulamento em vigor, ou seja, o Regulamento no 17/62, primeiro regulamento de execução dos artigos 85o e 86o do Tratado CE(2). Tal proposta deverá, em princípio, poder ser adoptada pela Comissão e ser transmitida ao Conselho no segundo semestre de 2000.

Esta reforma, em especial o abandono do sistema de notificação dos acordos, decisões e práticas concertadas, alterará profundamente o trabalho da Comissão, uma vez que eliminará a burocracia a nível do tratamento das notificações e permitirá assim à Comissão concentrar a sua acção na repressão das infracções mais graves às regras da concorrência.

Relativamente aos casos de proibição, a duração dos processos é muito variável. O Livro Branco propõe a introdução de um prazo de quatro meses, no termo do qual a Comissão informará o autor da denúncia do seguimento que tenciona dar ao seu pedido. O seguimento do processo só pode ser efectuado no quadro do respeito de um prazo razoável, cujo cumprimento é assegurado pelas jurisdições comunitárias.

No sistema proposto pelo Livro Branco, os acordos, decisões e práticas concertadas que tenham por objectivo restringir a concorrência e não preencham as condições previstas no no 3 do artigo 81o são proibidos e portanto nulos não produzindo efeitos desde o início, não sendo, por isso, necessária qualquer decisão da Comissão. As pessoas lesadas por estes acordos podem recorrer às jurisdições nacionais para pedirem indemnização por danos para compensar o prejuízo de que foram vítimas. A reforma proposta pela Comissão não afecta os direitos das vítimas no que diz respeito à obtenção de uma indemnização.

(1) COM(1999) 101 final.

(2) JO 13 de 21.2.1962.