PERGUNTA ESCRITA E-2024/96 apresentada por Francesco Baldarelli (PSE) à Comissão (19 de Julho de 1996)

Objecto: Taxa do IVA aplicado aos transportes públicos em Itália

O Regulamento CEE no 1893/91 ((JO L 169 de 29.6.1991, p. 1. )) do Conselho de 20 de Junho de 1991 reitera o princípio da autonomia comercial das empresas de transporte público de passageiros. É óbvio que as empresas que fornecem serviços de transporte público urbano e extraurbano devem poder operar de acordo com os princípios da livre concorrência e em condições operacionais iguais para todos.

As empresas italianas encontram-se em situação de desvantagem relativamente às empresas de outros Estados-membros da UE, uma vez que em Itália o IVA (19%) aplicado à aquisição de bens e serviços não é recuperável e constitui uma carga adicional ao custo de produção do serviço. Uma vez que as receitas decorrentes da venda de títulos de transporte são isentos pela lei italiana (artigo 10o e 19o 3o c do DPR 26-10-72 no 633), embora essa mesma lei não permita a recuperação do IVA paga a montante pela aquisição de factores de produção mesmo que estes digam respeito a bens de investimento. Pelo contrário, em quase todos os Estados-membros da União, as condições são melhores e permite-se a recuperação do IVA pago pelos investimentos.

Tem a Comissão conhecimento desta situação que lesa o princípio da concorrência?

Considera a Comissão que, com vista à liberalização do mercado, é necessário intervir de modo a uniformizar as condições em operam as várias empresas no sector do transporte público nos Estados-membros da União Europeia?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão (9 de Outubro de 1996)

A Comissão tem conhecimento de que a Itália isenta de imposto sobre o valor acrescentado o fornecimento de transportes públicos urbanos de passageiros, sem direito a dedução de impostos a montante.

O fornecimento do serviço de transporte público de passageiros é uma actividade económica sujeita a imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e os Estados-membros podem aplicar-lhe a taxa normal ou uma taxa reduzida. Assim, as empresas que fornecem transportes públicos podem normalmente recuperar o IVA pago nas suas aquisições. No entanto, a Sexta Directiva sobre o IVA (388/77/CEE) ((JO L 145, de 11.6.1977, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/42/CE do Conselho, de 25.6.1996, JO L 170, de 9.7.1996. )) concede aos Estados-membros o direito de continuarem, como medida temporária, a aplicar aos serviços de transportes públicos a isenção, sem direito a dedução. Em consequência, os fornecedores de serviços isentos de imposto não têm direito a reaver o IVA pago por ocasião de aquisições relacionadas com esses fornecimentos.

Presentemente dois Estados-membros, a Irlanda e a Dinamarca, isentam de pagamento todos os tipos de serviços de transportes públicos de passageiros, enquanto a Itália utiliza selectivamente essa isenção, aplicando-a unicamente aos transportes públicos urbanos.

A Comissão tem consciência de que a isenção de IVA para os transportes públicos cria uma distorção da concorrência entre diferentes meios de transporte. A Comissão desenvolve todos os esforços para obter a maior harmonização possível na aplicação do imposto sobre o valor acrescentado aos serviços de transportes públicos, designadamente mediante a abolição da isenção. A Comissão discutirá novamente esta matéria no programa de trabalho para um novo sistema comunitário de IVA para o mercado único. Entretanto cabe à Itália decidir se prossegue ou não com a isenção para os serviços de transportes públicos urbanos.