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PERGUNTA ESCRITA E-1069/98

apresentada por Allan Macartney (ARE) à Comissão

(6 de Abril de 1998)

Objecto: Taxas de juro comunitárias para investimentos internos

Poderá a Comissão confirmar se alguns Estados-membros concedem taxas de juro particularmente reduzidas a investidores estrangeiros e, em caso afirmativo, quais? É essa prática anticoncorrencial e infringe a legislação comunitária sobre concorrência?

Resposta do Comissário Monti em nome da Comissão

(3 de Julho de 1998)

Todos os Estados-membros oferecem um tratamento fiscal diferente para os investidores residentes e não residentes, o que, entre outras coisas, reflecte o princípio geral estabelecido na convenção fiscal tipo da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) de que o imposto deve ser cobrado, em última instância, no país de residência do investidor e não no país de origem do rendimento.

O tratamento geralmente favorável dado aos juros pagos a pessoas não residentes e a concorrência aberta entre os Estados-membros neste campo podem incentivar a evasão fiscal, ocasionar perdas de receitas fiscais no interior da Comunidade e contribuir para uma maior carga fiscal efectiva do rendimento do trabalho que do rendimento do capital.

As medidas fiscais não estão, porém, sujeitas às regras de concorrência se forem aplicáveis de um modo geral na economia de um Estado-membro sem favorecer determinadas empresas ou produções.

Como parte de um pacote coordenado para combater a concorrência fiscal perniciosa, os Estados-membros acordaram, em Dezembro de 1997, um código de conduta relativo à tributação das empresas e pediram à Comissão que apresentasse propostas de directivas sobre a tributação das poupanças e sobre os pagamentos de juros e royalties entre empresas. Em 6 de Março de 1998, foi apresentada a proposta de directiva do Conselho relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e de royalties efectuados entre sociedades associadas de Estados-membros diferentes(1). Em 5 de Junho de 1998, foi submetida ao Conselho uma proposta de directiva do Conselho destinada a assegurar um nível mínimo de tributação efectiva dos rendimentos da poupança sob a forma de juros no interior da Comunidade(2).

O código de conduta apoia-se especificamente nas disposições sobre ajudas estatais contidas no Tratado CE, e a Comissão comprometeu-se a reexaminar as medidas fiscais existentes, para assegurar que os objectivos do Tratado CE sejam aplicados de forma consistente e igual por todos, e a publicar, ainda este ano, directrizes para a aplicação das regras sobre ajudas estatais em matéria de tributação directa das empresas.

(1) JO C 123 de 22.4.1998.

(2) COM(98) 295 final.
PERGUNTA ESCRITA E-1911/98

apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE) à Comissão

(16 de Junho de 1998)

Objecto: Projecto Europeu de Ordenamento do Território e Fundos Estruturais

Na sua intervenção perante a Comissão da Política Regional do PE no passado dia 18 de Março, no âmbito da apresentação das propostas de reforma dos Fundos Estruturais para o próximo período de programação 2000-2006 aprovadas pelo Colégio de Comissários nesse mesmo dia, a Comissária W. Mathies fez referência ao facto de que durante 1999 seria concedida ajuda técnica com vista à preparação de um novo período de programação 2000-2006. Nesta perspectiva, a Comissão da Política Regional do PE no seu recente relatório A4-0206/98, solicita à Comissão Europeia que tenha em conta os princípios e opções políticas definidas no primeiro projecto oficial europeu de ordenamento do território (PEOT) quando fixar as linhas de orientação que deverão inspirar a elaboração dos futuros programas.

Poderá a Comissão informar em que medida serão tomados em conta os princípios, objectivos, orientações e opções políticas contidas no primeiro projecto do PEOT, a fim de poder receber a referida ajuda técnica?

Poderá a Comissão informar em que medida serão incluídas as referidas linhas de orientação entre as prioridades que devem inspirar a elaboração dos futuros programas?

Resposta dada por Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão

(15 de Julho de 1998)

A proposta de regulamento que estabelece disposições gerais sobre os fundos estruturais, aprovada pela Comissão em 18 de Março de 1998(1), dispõe, no no 4 do seu artigo 9o, que a Comissão estabelecerá orientações que apresentem as prioridades comunitárias em relação a cada um dos objectivos dos fundos estruturais.

Tais orientações deverão ter em conta o disposto no artigo 1o da citada proposta de regulamento, onde se estatui que, na prossecução dos objectivos atribuídos aos fundos, a Comunidade contribuirá para a promoção de um desenvolvimento harmonioso, equilibrado e sustentável das actividades económicas. Essas orientações servirão de quadro de referência para a apreciação dos planos apresentados pelos Estados-membros.

(1) COM(1998) 131 final.
PERGUNTA ESCRITA E-1175/98

apresentada por Ulf Holm (V) à Comissão

(29 de Abril de 1998)

Objecto: Transporte de animais vivos

Na reunião dos ministros da Agricultura, em Dezembro de 1997, terá sido alcançado um acordo de compromisso no tocante à regulamentação do transporte de longo curso de animais vivos. A imprensa tem noticiado que as normas são pouco rigorosas e não implicarão qualquer melhoria das condições dos animais, nomeadamente no que respeita à ventilação.

Considera a Comissão que as novas normas tornarão as condições de transporte de animais vivos menos cruéis e bárbaras do que têm sido até agora? Em caso afirmativo, de que modo constituem as novas normas uma melhoria?

Resposta dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão

(12 de Junho de 1998)

Com a adopção pelo Conselho da Directiva 95/29/CE, de 29 de Junho de 1995, que altera a Directiva 91/628/CEE relativa à protecção dos animais durante o transporte(1), a Comissão ficou incumbida de propor ao Conselho regras de aplicação adicionais em dois domínios principais. As matérias em questão eram a definição das exigências aplicáveis aos pontos de paragem e o estabelecimento das normas aplicáveis aos camiões. Relativamente aos pontos de paragem, a proposta da Comissão foi adoptada como Regulamento (CE) 1255/97 do Conselho, de 25 de Junho de 1997, relativo aos critérios comunitários exigidos nos pontos de paragem e que adapta a guia de marcha prevista no anexo da Directiva 91/628/CEE(2). Uma vez transcorrido o tempo de viagem especificado na directiva para a espécie em causa, os animais devem ser descarregados, alimentados e dessedentados e permanecer em repouso durante pelo menos 24 horas num ponto de paragem. Estas regras são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1999. No que respeita às normas aplicáveis aos camiões adaptados, o Conselho adoptou a proposta da Comissão como Regulamento (CE) 411/98 do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativo a normas complementares em matéria de protecção dos animais, aplicáveis aos veículos rodoviários utilizados no transporte de animais vivos em viagens de duração superior a oito horas(3). Este regulamento contempla elementos importantes, como a exigência de camas (revestimento adequado do piso), a alimentação dos animais a bordo do veículo, o acesso dos animais, o equipamento de ventilação, painéis móveis para a criação de compartimentos separados e o fornecimento de água aos animais. Estas regras são aplicáveis a partir de 1 de Julho de 1999.

A Comissão é de opinião que a adopção destes dois regulamentos constitui mais um passo decisivo na protecção do bem-estar dos animais durante o transporte de longo curso. Para o efeito é, no entanto, necessário que todos os Estados-membros zelem pela aplicação adequada, nos respectivos territórios, das regras adoptadas.

(1) JO L 148 de 30.6.1995.

(2) JO L 174 de 2.7.1997.

(3) JO L 52 de 21.2.1998.
PERGUNTA ESCRITA E-1978/98

apresentada por Cristiana Muscardini (NI) à Comissão

(30 de Junho de 1998)

Objecto: Eliminação dos resíduos radioactivos em Itália

Remetendo para a minha pergunta de resposta escrita com o no 1948/97(1) e para a resposta de que a mesma foi objecto, poderia a Comissão indicar em que estado se encontram actualmente os trabalhos com vista à eliminação dos resíduos radioactivos em Itália e, nomeadamente, no tocante à central nuclear de Caorso, situada na província de Piacenza?

Resposta dada pela Comissária Ritt Bjerregaard em nome da Comissão

(3 de Setembro de 1998)

Os resíduos radioactivos resultantes da utilização de radioisótopos na indústria, medicina e investigação são recolhidos, tratados e armazenados pela Nucleare-Ecologia (Nucleco) S.p.A.. Nas centrais nucleares, os resíduos de baixa actividade são tratados e acondicionados pela Agência Nacional da Energia Eléctrica (ENEL) italiana e pela Agência Europeia da Energia Nuclear. (ENEA).

Está planeada a eliminação de resíduos radioactivos de curto período de vida em depósitos de superfície ou pouco profundos e foi transmitida uma lista de possíveis locais ao Ministério da Indústria. Recentemente, foi introduzida uma proposta parlamentar relativa à criação de uma nova agência responsável pela descrição, concepção, construção e funcionamento de um depósito final para resíduos de baixa actividade, assim como para o desmantelamento final de centrais de energia nuclear e de sítios piloto.

A eliminação de resíduos de longa vida, em formações geológicas argilosas de profundidade, está ainda a ser estudada. Encontra-se em estudo a opção de uma instalação centralizada para o armazenamento provisório de combustível irradiado de reactor, resíduos vitrificados provenientes de operações de reprocessamento e resíduos de média actividade e vida longa.. A situação especial relativa ao combustível armazenado no reactor de Caorso foi abordada na resposta da Comissão à questão escrita do Senhor Deputado 1498/97(2).

A selecção das opções e a escolha do calendário de desmantelamento das instalações, bem como do armazenamento e eliminação dos resíduos radioactivos é da competência nacional.

(1) JO C 45 de 10.2.1998, p. 128.

(2) JO C 45 de 10.2.1998.
PERGUNTA ESCRITA E-1516/98

apresentada por Helena Torres Marques (PSE) à Comissão

(13 de Maio de 1998)

Objecto: A campanha sobre o Euro e as mulheres

Na reunião de 1997 do Grupo de Trabalho de Comissários para a Igualdade de Oportunidades, o Presidente Santer anunciou que as mulheres seriam um grupo-alvo prioritário nas campanhas de informação sobre o Euro.

Gostaria que a Comissão me informasse de que modo é que as palavras do Presidente foram postas em prática e também até que ponto existem campanhas específicas para as mulheres nos outros programas de informação do programa PRINCE (Prioridade aos Cidadãos, Construamos a Europa Juntos, etc.).

Resposta dada por Marcelino Oreja em nome da Comissão

(3 de Setembro de 1998)

A Comissão confirma que as mulheres constituem um dos destinatários prioritários das acções de informação sobre o euro. Todavia, a aproximação a este público nem sempre foi objecto de um plano de comunicação específico na fase inicial da acção, que era dirigida essencialmente aos meios económicos.

As mulheres são uma componente de todos os segmentos da população a que se destina a comunicação sobre o euro e considerou-se mais adequado zelar para ter em conta a população feminina em todas as vertentes da comunicação. Neste sentido, foram apoiados e co-financiados projectos apresentados por organizações da sociedade civil que promovem iniciativas envolvendo o público feminino ou que desenvolvem instrumentos de comunicação destinados às audiências femininas. Esses projectos dirigiram-se às mulheres quer num contexto profissional, quer no contexto familiar ou social.

Na nova fase da acção que se orienta agora de forma significativa para o grande público, prevê-se acentuar esta dimensão. Assim, por um lado, solicita-se que os Estados-membros com os quais foram celebrados acordos de parceria incluam, no próximo ano, as acções de informação destinadas às mulheres nos planos de comunicação e, por outro lado, solicita-se à Comissão que encete um trabalho de análise quantitativa e qualitativa para determinar os melhores vectores de comunicação para esse público em matéria de euro. A Comissão trabalha em coordenação a fim de permitir accionar todos os seus meios em prol deste objectivo de comunicação vocacionada para as mulheres. Neste contexto, prevê-se consagrar um número especial do boletim de informação "Mulheres da Europa" ao euro, a ser difundido após as férias estivas.

As duas outras acções do Programa Prince (Prioridade aos Cidadãos e Construamos a Europa Juntos) apoiaram, do mesmo modo, iniciativas dirigidas às mulheres. Assim, dos seis temas desenvolvidos por "Prioridade aos Cidadãos", um foi especificamente consagrado à questão da igualdade de oportunidades na Comunidade, incluindo nomeadamente a elaboração de brochuras e de fichas descritivas. O convite para apresentação de propostas, em curso no âmbito de "Construamos a Europa Juntos", oferece igualmente uma oportunidade - tal como se verificou em 1997 - às organizações que promovem projectos consagrados às mulheres de solicitar contribuições financeiras para a sua realização.
PERGUNTA ESCRITA E-1410/98

apresentada por Mihail Papayannakis (GUE/NGL) à Comissão

(11 de Maio de 1998)

Objecto: Abertura de uma pedreira no Concelho de Pieria

Uma empresa privada, com o assentimento dos serviços autárquicos competentes, está a proceder à abertura de uma pedreira de mármore na Serra de Pieria em Ktenikoutolos, praticamente no centro da área demarcada e proposta, desde Junho de 1995, para inclusão na rede NATURA 2000 sob a referência GR-1250002; mesmo assim, foi concedida uma autorização para prospecção e exploração de mármore numa área de 5,5ha por um período de 26 anos, sem aprovação prévia da localização.

A abertura da pedreira afectará directamente as aldeias de Vrias, Ritinis e Elatoxorio cujos habitantes (cerca de 2500) vivem exclusivamente da cultura do tabaco e a valorização do espaço arqueológico de uma pedreira explorada na Antiguidade existente na proximidade, bem como uma série de intervenções para a criação de um centro de eco-turismo de montanha integrados no programa LEADER a pedido da aldeia de Vrias.

Pergunta-se à Comissão qual a sua posição face à abertura de uma pedreira nesta zona, integrada na rede NATURA 2000 e protegida pela Directiva 92/43/CEE(1), como justifica os investimentos turísticos financiados pelo programa LEADER se, paralelamente, a pedreira entrar em laboração alterando significativamente a paisagem e como tenciona, em concertação com as autoridades gregas competentes, contribuir para a reapreciação do projecto de abertura da pedreira.

(1) JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.
PERGUNTA ESCRITA E-1709/98

apresentada por Edouard des Places (I-EDN) à Comissão

(29 de Maio de 1998)

Objecto: Embalagem e engarrafamento na região produtora

Parte importante da produção vitícola europeia é engarrafada nas regiões de consumo de vinho situadas em Estados-membros, quer sejam ou não produtores.

Constata-se que, no contexto da subsidiariedade, alguns Estados-membros tendem a implementar disposições que TORNAM OBRIGATÓRIA a embalagem de determinados VQPRD nas suas regiões produtoras.

Considera a Comissão que tais disposições estão em conformidade com o Direito Positivo Comunitário, em especial com os artigos 34o e 85o a 90o do Tratado, bem como com a jurisprudência do Tribunal de Justiça?

Que medidas pensa a Comissão tomar sobre esta matéria, mais especificamente no contexto da reforma da OCM para os vinhos que a Comissão planeia apresentar a breve trecho ao Conselho?

Tendo em conta a multiplicação de falsos nomes de domaines e chateaux, cada vez mais condenada pelas organizações de consumidores, tenciona a Comissão endurecer a sua posição para melhor garantir a defesa do consumidor?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(19 de Junho de 1998)

No que diz respeito às questões relativas ao engarrafamento obrigatório na região de produção, queira o Senhor Deputado consultar a resposta da Comissão à questão escrita P-1657/98 do Senhor Buffetaut(1).

No que se refere à utilização do nome da exploração vitícola para os termos "domaine" e "chateau", na ausência de elementos precisos que permitam à Comissão efectuar as investigações necessárias relativas à multiplicação de falsos nomes de "domaines" e "chateaux", a Comissão lamenta não poder responder neste momento à pergunta. Por conseguinte, pedimos ao Senhor Deputado que especifique mais o problema evocado.

No entanto, não deixamos de referir que a utilização dos citados termos na designação dos vinhos está contemplada na legislação comunitária, mais precisamente no artigo 6o do Regulamento (CEE) 3201/90 da Comissão, de 16 de Outubro de 1990, que contém normas de execução relativas à designação e à apresentação dos vinhos e dos mostos(2), assim como na jurisprudência do Tribunal de Justiça (Acórdão relativo ao Processo C-403/92).

(1) Ver p. 65.

(2) JO L 309 de 8.11.1990.
PERGUNTA ESCRITA E-1946/98

apresentada por Mihail Papayannakis (GUE/NGL) à Comissão

(18 de Junho de 1998)

Objecto: Centros de línguas europeias

Há 2 anos, no âmbito do Programa Operacional para o ensino e formação profissional inicial foi aprovada pelo Comité de Acompanhamento do 2o Quadro Comunitário de Apoio a criação de centros de línguas europeias. Esta instituição cujo funcionamento reforçaria não só o conhecimento de línguas estrangeiras entre os jovens como contribuía para a divulgação das línguas menos conhecidas da UE e portanto poria em evidência o valor das relações multiculturais, não funcionou de todo até agora.

Pergunta-se à Comissão por que razões esta instituição não funcionou e que medidas tenciona tomar para a pôr em funcionamento?

Resposta comum

às perguntas escritas E-1807/98 e E-1946/98 dada pelo Comissário Pádraig Flynn em nome da Comissão

(3 de Setembro de 1998)

A medida 1.1c do programa operacional "Educação e formação inicial" - aprovada pelo comité de controlo do programa em Maio de 1996 - prevê a constituição e o funcionamento de centros de línguas europeias na Grécia (CLE).

Inicialmente estavam previstos 33 CLE, que teriam entrado progressivamente em funcionamento a partir de 1997. Todavia, devido aos inúmeros problemas que surgiram durante a implementação (nomeadamente, inexistência de um quadro institucional adequado e de um órgão responsável pela constituição e pelo funcionamento dos CLE), a medida não foi executada. Por conseguinte, o Ministério da Educação tenciona apresentar uma proposta de redução drástica da mesma.

Uma vez que os CLE ainda não se encontram operacionais, a questão da obtenção de certificados de conhecimento de língua ainda não foi abordada.
PERGUNTA ESCRITA E-1888/98

apresentada por Gianni Tamino (V) , Fausto Bertinotti (GUE/NGL) , Carlos Carnero González (GUE/NGL) , Luciana Castellina (GUE/NGL) , Lucio Manisco (GUE/NGL) , Luciano Pettinari (PSE) , Luciano Vecchi (PSE) e Luigi Vinci (GUE/NGL) à Comissão

(16 de Junho de 1998)

Objecto: Direitos humanos no México

Recentemente mais de cem cidadãos italianos, que faziam parte de uma delegação composta por deputados, jornalistas, membros da associação "Ya Basta", foram expulsos do México (40 para sempre e os outros por 10 anos), como já acontecera a outros cidadãos europeus, por terem desempenhado um papel de observadores acerca da situação em Chiapas, onde constataram uma grave situação relativamente ao respeito dos direitos humanos (em especial em Taniperlas, onde 140 mulheres e crianças estão em perigo de vida), como foi aliás repetidamente afirmado nas resoluções do Parlamento Europeu.

Considera a Comissão compatível um acordo comercial com o México perante estes actos que por um lado lesam os direitos civis dos mexicanos e por outro lado impedem que cidadãos europeus circulem livremente neste país, tanto mais que o acordo faz referência à cláusula democrática?

Que iniciativas pretende a Comissão tomar de forma a garantir a livre circulação dos cidadãos europeus no México e, consequentemente, para que sejam anuladas as ordens de expulsão, algumas para sempre, tomadas pelo Governo mexicano?

Resposta dada por M. Marín em nome da Comissão

(22 de Julho de 1998)

A Comissão tomou nota das recentes decisões do governo mexicano de expulsar os cidadãos italianos e outros nacionais da Comunidade. Embora essas decisões sejam encaradas com preocupação, foram tomadas pelas autoridades com base na legislação mexicana.

A Comissão, tal como os embaixadores dos Estados-membros no México, manifestou directamente às referidas autoridades esta preocupação, a fim de averiguar as razões que levaram à tomada dessas decisões. Estes contactos manter-se-ão para verificar a justificação das circunstâncias no caso de tais incidentes voltarem a ocorrer e assegurar que os direitos dos nacionais europeus sejam respeitados.

Quanto aos novos acordos assinados pela Comunidade e pelos Estados-membros com o México em 8 de Dezembro de 1997, - entre os quais o acordo provisório, que recebeu um parecer favorável do Parlamento no mês de Maio, como é o caso para todos os acordos assinados pela Comunidade e um país terceiro, - baseiam-se no respeito pelos princípios democráticos e pelos direitos humanos que inspiram as políticas e constituem um elemento essencial das relações entre as partes.

A Comissão considera que a entrada em vigor dos acordos entre a Comunidade e os Estados-membros, por um lado, e o México, por outro, é importante na medida em que os acordos, que incluem cláusulas em favor do respeito pelos direitos humanos, instituem um quadro jurídico que permitirá à Comunidade influenciar de uma forma mais efectiva e construtiva a situação no México.
PERGUNTA ESCRITA n. 2478/98 do Deputado Jean-Yves LE GALLOU à Comissão. Processos desencadeados contra a França por violação das normas fiscais comunitárias



Jornal Oficial nº C 031 de 05/02/1999 p. 0145



PERGUNTA ESCRITA P-2478/98 apresentada por Jean-Yves Le Gallou (NI) à Comissão (23 de Julho de 1998) Objecto: Processos desencadeados contra a França por violação das normas fiscais comunitárias Poderia a Comissão Europeia dar a conhecer a lista e o conteúdo dos processos desencadeados contra a França por violação das normas comunitárias que estabelecem as bases e os princípios da fiscalidade comum?
PERGUNTA ESCRITA E-2065/98

apresentada por Cristiana Muscardini (NI) à Comissão

(7 de Julho de 1998)

Objecto: Equiparação das Academias de Belas Artes a estabelecimentos de ensino superior

Em todos os países da União Europeia, com excepção, ao que parece, da Itália, o diploma das Academias de Belas Artes é equiparado a um título de licenciatura. Em Abril de 1989, a Câmara dos Deputados italiana, consciente desta diferença, aprovou uma ordem do dia na qual comprometia o Governo a aprovar uma reforma das referidas Academias a fim de as incluir num percurso universitário por forma a eliminar a diferença existente neste domínio entre a legislação italiana e a europeia. Finalmente, em Março de 1997, a Câmara aprovou por unanimidade o DL 2881, que transforma as Academias em estabelecimentos de ensino superior de grau universitário. Desde então, o texto ficou bloqueado na Comissão para a Cultura do Senado e a lei 59/97 (chamada "Bassanini bis", do nome do autor), no ponto 11 do seu artigo 21o, em oposição, aliás, ao artigo 33o da Constituição, confere às Academias o estatuto de estabelecimentos de ensino secundário.

Pode a Comissão indicar:

1. Se tem conhecimento desta situação contraditória e penalizadora para os estudantes das referidas Academias?

2. O que pensa desta discriminação de facto que não permite aos estudantes dessas Academias ver os respectivos títulos de estudo reconhecidos nos outros países da União Europeia ao mesmo nível que os seus colegas europeus?

3. Que iniciativas tenciona tomar junto das autoridades italianas para que seja acelerada a tramitação no Senado, eliminando assim de uma vez por todas a diferença entre a legislação italiana e a europeia nesta matéria (tal como aconteceu com os estudantes do ISEF)?

4. Não considera que a legítima agitação associativa dos estudantes das Academias de Belas Artes, que dura já há algumas semanas, se enquadra na defesa dos direitos reconhecidos pela nova cidadania europeia?