3deJulhoumprojectodedecreto-lei.Esteprojectoalargadeummodogeralnono6doartigo3oa
justificaçãodeactosdediscriminaçãoindirecta«nacondiçãodeoobjectivoserlegítimoeorequisitoproporcional».
Aformulaçãodestealargamentoque,paraalémdomais,nãofazreferênciaacrençasreligiosasespecíficas
já contempladas, não pormenoriza concretamente os vários casos para os quais o governo italianotenciona consolidar uma prática ou uma disposição nacional tal como está previsto no artigo 4
oda
directiva europeia, deixa consequentemente uma ampla margem de interpretação aos empregadoressobretudonoquerespeitaàsorientaçõessexuaisdostrabalhadores.Aúnicaespecificaçãododecreto-leidizrespeitoàexclusãolegítimadelugaresligadosàassistência,tratamentoeeducaçãodemenores,depessoasquetenhamsidoobjectodecondenaçõesdefinitivasporcrimesrelacionadoscomactosdepedofiliaououtroscrimessexuaiscontramenores.EstaespecificaçãoeaausênciadeumadefiniçãoclaraeinequívocadestasdiferençasdetratamentodiscriminatóriasfoidefactoutilizadanaRAIdeVenezaparaexcluirdagestãodeemissõesdeprogramasdetelevisãodestinadosamenoresopessoalquedeclarouumatendênciasexualparticular.
NãoconsideraaComissãoqueocaráctergeraldotextodon
o6doartigo3ododecreto-leiitalianopermite
interpretações arbitrárias e, consequentemente, aplicações que vão contra os termos do artigo 4oda
directiva2000/78/CE(1),naqualtodososactosdediscriminaçãoanãoteremcontacomotaissereferem
exclusivamente a incompatibilidades manifestas entre crenças religiosas pessoais e os objectivos dasentidadesreligiosas?
Que iniciativas tenciona tomar junto do governo italiano para que seja garantida uma transposição
correcta e coerente do conteúdo da directiva em questão e para que sejam sancionados actosdiscriminatóriosilegítimoscontráriosàsderrogaçõesprevistasnadirectiva2000/78/CEde27.11.2000?
(1) JOL303de2.12.2000,p.16.
RespostadadaporAnnaDiamantopoulouemnomedaComissão
(8deOutubrode2003)
AComissãoacabadereceber,comdatade4deOutubrode2003,anotificaçãooficialdaItáliarelativaà
transposição da Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27deNovembrode2000, que estabelece umquadrogeraldeigualdadedetratamentonoempregoenaactividadeprofissional(
1)e,consequentemente,
nãoestá,nestafase,emcondiçõesdecomentarotextoadoptado.
Afimdeassegurarumatransposiçãocompletaecoerentedadirectiva,aComissãosolicitouaosEstados-
-Membros que fornecessem, a título de documentação de apoio às suas notificações, um quadro decorrespondênciasentreasdisposiçõesconstantesdareferidadirectivaeasdisposiçõesdeDireitonacionaladoptadas.Àluzdessequadro,aComissãoexaminará,comomaiorcuidado,asdisposiçõesnelecontidase,emparticular,asderrogaçõeslimitadasprevistaspeladirectiva.
(1) JOL303de2.12.2000.
(2004/C58E/213) PERGUNTAESCRITAE-2707/03
apresentadaporRaffaeleCosta(PPE-DE)àComissão
(11deSetembrode2003)
Objecto:Cartãodesaúdeelectrónico
NoInvernode2002aComissãopropôsaintroduçãodeumcartãodesaúdeelectrónicopessoalcom
todososdadosmédicoseadministrativosparaoscidadãosdospaísesmembros.EstecartãosubstituiriaomodeloE111necessárioparaobteracoberturadasdespesasfeitasporcidadãosdospaísesmembrosemcasodeprestaçõesdesaúdefornecidasnoterritóriodeoutroEstado-Membroduranteumperíododeestadia como turista no total respeito da privacidade e poderia também ser utilizado em caso demobilidadedospacientes.C58E/198 PT6.3.2004 JornalOficialdaUniãoEuropeia
PoderáaComissãoinformaremquesituaçãoseencontraesteprojecto,sepreviuumcalendárioparaasua
realizaçãoeserealizouumestudodeexequibilidadequeprevejatambémoscustoseasrepercussõesnamobilidadedospacientes?
RespostadadaporAnnaDiamantopoulouemnomedaComissão
(14deOutubrode2003)
A Comissão informa o Sr. Deputado que a Comissão Administrativa para a Segurança Social dos
TrabalhadoresMigrantesaprovou,em18deJunhode2003,trêsdecisõesquepermitirãoaintroduçãodocartãoeuropeudesegurodedoençaapartirde1deJunhode2004.Oobjectivodestecartãoéfacilitaroacessoaoscuidadosdesaúdeatravés daEuropa e, destemodo,favorecer amobilidadedoscidadãos,
evitandoquetenhamdeutilizarosprocedimentosactuaisparaaobtençãodosformulários.
Ocartãoeuropeuteráinicialmenteumformatoquepermitiráaleituraaoolhonudosdadosessenciais
paraaprestaçãoeatomadaacargodoscuidadosmédicos.Contudo,nadaimpediráquealgunspaísesutilizemumsuporteelectrónicojáexistenteequeneleintegremosdadosquedevemconstardocartãoeuropeu.Deummodogeral,osEstados-Membrospodemescolherintegrarocartãoeuropeunumcartãonacional já existente /dash ou nos cartões emitidos por autoridades regionais /dash ou emitir um cartãoespecífico.
OcartãoeuropeusubstituiráinicialmenteapenasoformulárioE111,quepermiteoacessoaoscuidados
imediatamentenecessáriosduranteumaestadatemporárianumEstado-MembrodiferentedoEstadodeinscrição.Aaprovaçãodapropostaderegulamentoquealteraosregulamentos(CEE)n
o1408/71(1)e
no574/72(2) no que diz respeito ao alinhamento dos direitos(3) facilitará a substituição, pelo cartão
europeu,dosoutrosformuláriosutilizadosnoâmbitodoacessoaoscuidadosdesaúdeduranteumaestadatemporária,nomeadamenteoE128(utilizadonoâmbitododestacamentoedosestudosnoterritóriode
outroEstado-Membro),oE110(utilizadonoâmbitodotransporterodoviáriointernacional)eoE119
(utilizadonoâmbitodaprocuradeempregonoutroEstado-Membro).
Apassagemdosformuláriosparaumsuporteelectrónicoalongoprazoconstituioobjectivofinalda
criaçãodeumcartãoeuropeu.Estapassagemdependerá,designadamente,daavaliaçãodealgunsprojectosem curso, que sãoapoiadospela União, comomailto:Netc@rds, e em que participam vários Estados--Membros.Napresentefasedoprojecto,aComissãoaindanãodefiniuasmodalidadespráticasrelativasàpassagemparaumsuporteelectrónicoemtodososEstados-Membros.
(1) Regulamento (CEE) no1408/71 do Conselho, de 14deJunhode1971, relativo à aplicação dos regimes de
segurança socialaostrabalhadoresassalariadoseaosmembrosdasuafamíliaque sedeslocamnointerior daComunidade,JOL149de5.7.1971.RegulamentoactualizadopeloRegulamento(CE)n
o118/97doConselho,JOL
28de30.1.1997,ecomaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento(CE)no1386/2001doParlamento
EuropeuedoConselho,JOL187de10.7.2001.
(2) Regulamento(CEE)no574/72doConselhode21deMarçode1972,queestabeleceasmodalidadesdeaplicação
do Regulamento (CEE) no1408/71, JO L 74 de 27.3.1971. Regulamento actualizado pelo Regulamento (CE)
no1290/97doConselho,JOL176de4.7.1997,comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento(CE)
no1386/2001doParlamentoEuropeuedoConselho,JOL187de10.7.2001.
(3) COM(2003)378final.
(2004/C58E/214) PERGUNTAESCRITAE-2714/03
apresentadaporKathleenVanBrempt(PSE)àComissão
(11deSetembrode2003)
Objecto:Pedidosdeindemnizaçãoemcasodenascimentoindevido
Nosúltimosanos,foramváriasasacçõespenaisinterpostasnaBélgicaporpaisdecriançasdeficientes.Os
paisreclamamindemnizaçõesaosmédicosemvirtudedeestesnãoteremdetectadocomplicaçõesnofetoduranteagravidez.Argumentamospaisque,seessascomplicaçõestivessemsidodetectadas,poderiamteroptadopeloaborto.Ostribunaisbelgasjácondenaramalgunsmédicosapagarindemnizaçõesavultadas.Recentemente,umjuizdosPaísesBaixosconcedeuumaindemnizaçãoaumajovemde9anosdeficienteprofunda.NaFrança,registou-seumacórdãosimilar(casoNicolasPerruche).Ascompanhiasseguradoraseos ginecologistas denominam estes casos de wrongful-birth ou «nascimento indevido». Tanto osginecologistascomoascompanhiasdesegurosreferemqueoexameginecológiconuncaoferece100%degarantia.6.3.2004PT C58E/199 JornalOficialdaUniãoEuropeia