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PERGUNTA ESCRITA E-2117/99

apresentada por SIR Robert Atkins (PPE-DE) à Comissão

(22 de Novembro de 1999)

Objecto: Controlo do tráfego aéreo

Poderia a Comissão indicar qual é a sua política relativamente à liberalização/privatização dos serviços de tráfego aéreo estatais por parte dos governos dos Estados-membros da União?

Resposta comum às perguntas escritas E-2106/99, E-2107/99, E-2108/99, E-2109/99, E-2110/99, E-2111/99, E-2112/99, E-2113/99, E-2114/99, E-2115/99, E-2116/99 e E-2117/99 dada pela Comissária de Palacio em nome da Comissão

(20 de Dezembro de 1999)

A Comissão publicou uma comunicação(1) relativa à actual situação dos atrasos no tráfego aéreo e às novas iniciativas a tomar para dotar a Comunidade do sistema de Controlo de Tráfego Aéreo (CTA) de que necessita para garantir o correcto funcionamento do seu mercado interno. A maioria das questões levantadas pelo Senhor Deputado têm resposta neste documento que foi adoptado em 1 de Dezembro de 1999 e transmitido ao Conselho e ao Parlamento.

Na preparação desta comunicação, a Comissão trabalhou em estreita cooperação com as partes interessadas, nomeadamente utilizadores do espaço aéreo, aeroportos, trabalhadores e fornecedores de serviços de tráfego aéreo, através das suas organizações representativas. Consultou ainda as autoridades da aviação civil de todos os Estados-membros sobre as diversas acções a tomar para rectificar a situação.

A redução dos atrasos no tráfego aéreo é essencialmente da responsabilidade dos Estados-membros e do seu organismo coordenador, Eurocontrol. Neste contexto, compete aos especialistas definir e aplicar procedimentos operacionais e aperfeiçoamentos técnicos. O papel da Comunidade consiste essencialmente em criar o quadro organizativo a nível nacional e europeu que garanta a aceitação e aplicação universais daquelas soluções de modo coordenado e coerente. Por este motivo, a Comunidade decidiu, em 1998, aderir ao Eurocontrol, para exercer controlo político sobre esta organização. As negociações neste sentido estão quase concluídas, mas os processos de ratificação podem ainda levar alguns anos. Assim, a Comissão irá pedir a rápida efectivação da adesão da Comunidade como membro.

A estratégia ATM 2000 é um documento produzido pelo Eurocontrol, competindo a esta organização adoptar e aplicar as propostas contidas na estratégia. A Comissão contribuiu para a produção deste documento, juntamente com os utentes dos serviços aéreos, os Estados-membros e organizações internacionais. A Comissão subscreve os objectivos gerais e os princípios estratégicos indicados no documento, mas levanta a hipótese de se justificarem mais trabalhos no sentido de desenvolver um plano maduro, fiável e robusto que incida na evolução tecnológica necessária para responder à prevista duplicação do tráfego até 2015.

(1) COM(1999) 614.
PERGUNTA ESCRITA E-2270/99

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(13 de Dezembro de 1999)

Objecto: Aumento dos níveis de ozono na Grécia e nos outros países mediterrânicos

De acordo com o relatório da Comissão Europeia referente ao ozono, foram este ano registadas na Grécia as mais elevadas concentrações de ozono, tanto no plano quantitativo, como no plano temporal. As propostas da Comissão fixam como objectivo a redução, em 70 % relativamente a 1990, da exposição ao ozono; todavia, os países do sul da UE consideram não terem sido tidas em consideração as suas condições geográficas e climáticas específicas (calor, sol, humidade), que agudizam o problema, sustentando, ainda, que o custo é desproporcionado em relação ao benefício.

Dado que se impõe a tomada das medidas necessárias para reduzir os níveis de poluição, pergunta-se à Comissão que possíveis acções poderão ser co-financiadas para ultrapassar este problema.

Resposta dada pela Comissária M. Wallström em nome da Comissão

(11 de Janeiro de 2000)

Aquando da preparação da proposta de directiva relativa ao estabelecimento de valores-limite nacionais de emissão(1), a Comissão procedeu a uma análise exaustiva dos custos e benefícios da sua estratégia de combate ao ozono troposférico (e à acidificação). No âmbito dessa análise, os modelos de simulação tiveram plenamente em conta os factores naturais variáveis que influenciam a formação do ozono, nomeadamente na Europa Meridional, bem como os custos, específicos de cada país, das medidas de controlo das emissões.

A análise indicou que os benefícios compensavam os custos em todos os Estados-membros, incluindo a Grécia. Se pensarmos nos ganhos que, em matéria de custos, a Grécia alcançará na sequência de reduções das emissões por parte de países terceiros seus vizinhos, conforme consta do protocolo recentemente assinado ao abrigo da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) sobre poluição atmosférica transfronteiras a longa distância, o acréscimo de vantagens será ainda mais acentuado.

As conclusões de um estudo paradigmático sobre a situação em Atenas apontam para sensíveis reduções nas concentrações de ozono até 2010, em resultado da aplicação dos valores-limite de emissão, mau grado as particulares condições climáticas na região. Com esforços complementares a nível local, pode conseguir-se melhorar ainda mais a situação, em termos de abaixamento das concentrações de ozono.

No âmbito dos programas regionais integrados nos fundos estruturais da Comunidade, pode ser fornecida ajuda financeira para medidas de controlo da emissão de poluentes. Tem havido exemplos de financiamento de tais medidas na Grécia. A Comissão está neste momento a negociar o novo quadro comunitário de apoio relativo à Grécia, ao abrigo do qual é considerada a assistência financeira a medidas de controlo da poluição atmosférica.

(1) COM(1999) 125 final, complementada por SEC(1999) 2004.
PERGUNTA ESCRITA P-2283/99

apresentada por Richard Howitt (PSE) à Comissão

(24 de Novembro de 1999)

Objecto: Práticas de comercialização

Tendo em conta a resolução do Conselho, de 18 de Julho de 1992, relativa às práticas de comercialização de substitutos do leite materno por fabricantes da Comunidade em países terceiros(1), nomeadamente os seus pontos 2 e 5, poderá a Comissão esclarecer se alguma das suas delegações recebeu queixas sobre a aplicação da resolução pelas autoridades locais ou nacionais ou as ONG?

(1) JO C 172 de 8.7.1992, p. 1.

Resposta dada pelo Comissário Liikanen em nome da Comissão

(16 de Dezembro de 1999)

A Resolução do Conselho de 18 de Junho de 1992, relativa às práticas de comercialização de substitutos do leite materno por fabricantes comunitários em países terceiros(1), estipula que a Comunidade contribuirá para a aplicação de práticas de comercialização adequadas para os substitutos do leite materno em países terceiros. Nos termos do no 2 dessa Resolução, a Comissão deu instruções às suas delegações em países terceiros para servirem de pontos de contacto para as autoridades competentes e receberem as eventuais denúncias ou críticas respeitantes às práticas de comercialização dos fabricantes estabelecidos na Comunidade.

As delegações da Comissão não receberam até à data quaisquer denúncias no âmbito da Resolução comunicadas pelas autoridades competentes de países terceiros. Apenas uma delegação recebeu críticas de uma organização de consumidores de um país terceiro.

(1) JO C 172 de 8.7.1992.
PERGUNTA ESCRITA E-1908/99

apresentada por Raffaele Costa (PPE-DE) à Comissão

(29 de Outubro de 1999)

Objecto: Quarto programa de acção a médio prazo para a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres (1996-2000)

Pode a Comissão informar a que organismos (públicos ou privados), instituições, empresas, cooperativas ou pessoas foram concedidas contribuições financeiras, e qual o seu montante (com pagamentos já efectuados ou ainda por efectuar), no âmbito do quarto programa de acção para a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres (1996-2000) (recursos comunitários previstos para o período de 1.1.1996 a 31.12.2000: 30 milhões de ecus, equivalente a cerca de 58 mil milhões de liras)?

Pode ainda informar se foram verificados o destino efectivo dessas contribuições e os resultados das iniciativas que delas beneficiaram?

Resposta de Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(9 de Dezembro de 1999)

A Comissão gostaria de informar o Senhor Deputado que a informação solicitada se encontra nos repertórios dos projectos financiados durante os anos 1996, 1997, 1998, bem como na lista recapitulativa relativa ao ano 1999. A Comissão transmite as cópias directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento.

No que diz respeito aos montantes implicados, em 1996, foi concedida a soma de 4 098 268 para o financiamento dos projectos; em 1997, esta soma ascendeu a 4 927 598 e em 1998 a 5 290 358. Em relação a 1999, está previsto um montante de 6 468 272 para o financiamento dos projectos. O Senhor Deputado encontrará nos documentos acima referidos informações pormenorizadas sobre as subvenções atribuídas aos projectos por ano.

À parte os projectos, a Comissão financiou outras actividades no âmbito do quarto programa. Mais particularmente, afectou os seguintes montantes para a elaboração do relatório anual sobre a igualdade de oportunidades entre as mulheres e os homens: em 1996, 614 232; em 1997, 558 197; e em 1998, 598 788. No que diz respeito aos estudos efectuados, a Comissão comprometeu 902 014 em 1996; 515 910 em 1997 e 196 419 em 1998.

A utilização das subvenções pagas no âmbito do programa de acção para a igualdade de oportunidades está sujeita a um controlo contínuo por parte da Comissão. Com efeito, cada projecto deve apresentar um relatório intercalar e um relatório final antes de que os respectivos pagamentos sejam efectuados.
PERGUNTA ESCRITA E-2029/99

apresentada por Béatrice Patrie (PSE) à Comissão

(3 de Novembro de 1999)

Objecto: Subvenções comunitárias à distribuição de leite nas escolas

A imprensa e diversas associações fazem-se eco da redução, seguida da descida programada, a prazo, das subvenções comunitárias à distribuição de leite nas escolas, por decisão da Comissão Europeia.

Segundo os especialistas em nutrição infantil, o leite é um alimento essencial ao crescimento das crianças e a distribuição de leite nas escolas permite, ainda hoje, proporcionar este alimento a certas categorias da população que não têm uma alimentação suficientemente rica e equilibrada.

Este projecto, que é alarmante, tanto do ponto de vista agrícola como do ponto de vista da saúde pública, carece de algumas explicações:

1. O Conselho da Agricultura de 14 e 15 de Junho de 1999 considerou que, em virtude do elevado valor nutritivo do leite, importa incentivar o seu consumo, nomeadamente pelas crianças e pelos jovens.

Porque razão vem a Comissão tomar, contra a opinião geral dos Estados-membros, uma decisão que pode pôr em causa a distribuição de leite nas escolas?

2. Tendo em conta que o Tratado de Amsterdão acaba de conferir à política de saúde pública o estatuto de política comunitária horizontal, como pode a Comissão, em nome de perspectivas orçamentais estreitas, correr o risco de pôr em perigo a saúde das crianças europeias que usufruem deste complemento nutritivo nas escolas?

3. Sob o ponto de vista do financiamento, quais são, tendo em conta as disponibilidades orçamentais gerais, os meios através dos quais poderá encorajar-se o consumo do leite com uma relação custo eficácia satisfatória? Neste contexto, seria viável transferir as subvenções em questão do orçamento da política agrícola comum para o orçamento da política de saúde, mantendo assim este sistema e respeitando simultaneamente o quadro de referência orçamental?

Resposta comum às perguntas escritas E-2029/99 e E-2054/99 dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão

(9 de Dezembro de 1999)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-1587/99

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(1 de Setembro de 1999)

Objecto: Restauro do património cultural após a guerra na Jugoslávia

Em Janeiro de 1999, em Weimar, os Ministros da Cultura dos Estados-membros, convidaram a Comissão a tomar medidas tendo em vista restaurar o património cultural no Kosovo. De acordo com os estudos efectuados pelo ICOMOS, Conselho Internacional dos Monumentos e das Zonas Classificadas, dos 160 monumentos atingidos, todos parte do património cultural europeu, contam-se13 de importância arqueológica, 60 mosteiros e igrejas, 1 mesquita e numerosos edifícios e praças tradicionais.

Pergunta-se à Comissão:

1. Com que montante pretende contribuir para os trabalhos de restauro?

2. Já existe um programa preciso para restaurar os monumentos, que contemple estudos científicos, um calendário e as prioridades?

3. Tem intenção de colaborar com organismos, tais como o ICOMOS e a UNESCO, já sensibilizados para esta questão?

4. Pretende contribuir da mesma forma para o restauro dos monumentos no resto da Jugoslávia?

Resposta dada pelo Comissário Patten em nome da Comissão

(8 de Outubro de 1999)

A Comissão partilha a preocupação do Senhor Deputado no que se refere às consequências que o conflito no Kosovo teve no que se refere à destruição do seu património civil e religioso.

Conforme é do conhecimento do Senhor Deputado, a Comissão não tem competência para adoptar quaisquer medidas para a protecção do património cultural do Kosovo. Naturalmente, a Comissão tenciona cooperar com a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) ou com o Conselho Internacional dos Monumentos e das Zonas Classificadas (COMOS), na hipótese de estes empreenderem qualquer iniciativa nesse sentido.

Actualmente, os domínios prioritários para a reconstrução do Kosovo são a desminagem, a aquisição dos materiais necessários para a reabilitação das casas e dos edifícios públicos, as alfândegas, o emprego nas cidades e a reabilitação do hospital de Mitrovica.

No que se refere ao resto do território da República Federal da Jugoslávia, não se verificou qualquer destruição de monumentos no território da República do Montenegro. Relativamente à República da Sérvia, apenas se encontra actualmente disponível ajuda humanitária e apoio à democratização e aos meios de comunicação independentes.
PERGUNTA ESCRITA E-1925/99

apresentada por Luis Berenguer Fuster (PSE) à Comissão

(4 de Novembro de 1999)

Objecto: Inclusão de certos dados no processo intentado contra o Estado espanhol pela concessão de ajudas públicas ao sector da electricidade

Em resposta dada no Congresso dos Deputados, em 17 de Setembro de 1999, ao Deputado do Grupo Socialista Juan Manuel Eguiagaray, o Governo espanhol comunicou que, em sua opinião, a sexta disposição transitória da Lei do Sector Eléctrico, na redacção que lhe foi dada pela Lei 50/1998, ao definir os custos de transição para a concorrência para as empresas de electricidade, não contém qualquer elemento de ajuda estatal no sentido do no 1 do artigo 92o do Tratado.

Posteriormente, continua a afirmar o Governo, a Comissão solicitou determinadas informações que lhe foram transmitidas, prosseguindo, actualmente, a negociação quanto ao cálculo dos custos dos CTC. Nessas conversações, porém, não se discute o conceito de CTC, plenamente admitido pela Comissão.

Face ao insólito destas afirmações:

- Poderá a Comissão comunicar se concorda com o critério do Governo espanhol, segundo o qual os CTC não constituem ajudas públicas?

- O Governo espanhol transmitiu, em 17 de Setembro de 1999, toda a informação solicitada pela Comissão?

Resposta dada por Mário Monti em nome da Comissão

(19 de Novembro de 1999)

Tal como a Comissão já teve oportunidade de comunicar ao Governo espanhol, a sua apreciação preliminar é que os custos de transição para a concorrência (CTC) constituem auxílios estatais na acepção do no 1 do artigo 87o (ex-artigo 92o) do Tratado CE. Este facto conduziu à inscrição deste caso no registo dos auxílios não notificados e a Decisão de 8 de Julho de 1999, relativa ao pedido introduzido pela Espanha de um regime transitório, em conformidade com o disposto no artigo 24o da Directiva 96/0092/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 1996, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade(1), menciona nos pontos 2.2.3 e 3.2 que é conveniente examinar os CTC à luz das regras da concorrência e, nomeadamente, o no 3, alínea c), do artigo 87o do Tratado CE. Trata-se, no entanto, de uma apreciação preliminar, que será apurada definitivamente na decisão final.

A Comissão está em contacto regular com as Autoridades espanholas sobre a questão dos CTC. Até 17 de Setembro de 1999 a Comissão ainda não tinha recebido todas as informações necessárias para adoptar uma decisão relativa a este processo.

(1) JO L 27 de 30.1.1997.
PERGUNTA ESCRITA E-1940/99

apresentada por Isidoro Sánchez García (ELDR) à Comissão

(4 de Novembro de 1999)

Objecto: Medidas destinadas a aplicar a nova política para as regiões ultraperiféricas decorrente do disposto no no 2 do artigo 299o do Tratado de Amesterdão

A aplicação do no 2 do artigo 299o do Tratado de Amesterdão, nova base jurídica do regime de integração das regiões ultraperiféricas, exigirá um esforço inicial considerável e a coordenação de diversos serviços, esforço este que deverá prosseguir no futuro para ir adaptando este regime à evolução das políticas comunitárias.

Como tenciona a Comissão pôr em prática esta nova política para as regiões ultraperiféricas: criando uma unidade específica, de carácter horizontal e independente, que seja responsável pela aplicação, acompanhamento e controlo das medidas que venham a ser tomadas, ou reforçando o já existente Grupo Interserviços através da atribuição de novas competências e dos meios específicos que este trabalho requer?

Resposta do Presidente Prodi em nome da Comissão

(1 de Dezembro de 1999)

Em conformidade com as conclusões do Conselho Europeu de Colónia, a Comissão transmitirá, antes do final de 1999, um relatório ao Parlamento e ao Conselho sobre as medidas destinadas à execução do no 2 do artigo 299o (ex artigo 227o) do Tratado CE relativo às regiões ultraperiféricas, o qual responderá às questões suscitadas pelo Senhor Parlamentar.
PERGUNTA ESCRITA E-1963/99

apresentada por Gerhard Hager (NI) ao Conselho

(9 de Novembro de 1999)

Objecto: Vistos Schengen: influência sobre a concorrência

Nos últimos anos, por considerações económicas, passou a ser prática corrente entre os transportadores austríacos contratar como condutores, graças ao visto Schengen de seis meses, pessoas procedentes dos PECO para realizar transportes intra-europeus, sem que essas pessoas disponham de autorização de trabalho. Esta prática generalizada levou a que o acesso a este mercado de trabalho seja cada vez mais difícil para os cidadãos da União.

Por este motivo solicita-se ao Conselho que responda às seguintes perguntas:

1. A prática descrita foi alvo de debate no Conselho de Ministros da UE?

2. De que ordem de magnitude é o número de pessoas procedentes dos PECO que gozam deste visto Schengen de seis meses, na Áustria em particular e na UE em geral?

3. Que medidas considera o Conselho oportunas para pôr fim a esta prática prejudicial para o mercado de trabalho e a concorrência na União?

4. O Conselho já recolheu dados sobre esta matéria?

5. O Conselho entende que esta prática é conforme com as disposições legais da União em matéria de concorrência?

6. Em caso negativo, que medidas pensa o Conselho adoptar para a combater?

7. Em caso afirmativo, como justifica o Conselho a sua posição?

Resposta

(9 de Dezembro de 1999)

O Conselho não está ao corrente das práticas mencionadas pelo Senhor Deputado.

O Conselho chama a atenção do Senhor Deputado para o facto que o visto para uma estada superior a três meses é, para efeitos da Convenção de Schengen, um visto nacional emitido por cada Parte Contratante em conformidade com a sua própria legislação.
PERGUNTA ESCRITA E-1558/99

apresentada por Richard Corbett (PSE) à Comissão

(1 de Setembro de 1999)

Objecto: Financiamento ao abrigo do Fundo Regional

É verdade que o Luxemburgo, o Estado-membro mais rico em termos de rendimento per capita, obteve a maior percentagem de dotações do Fundo Regional ao abrigo da Agenda 2000? Será que a Comissão considera esta situação justificável?

Resposta dada pelo Comissário Michel Barnier em nome da Comissão

(11 de Outubro de 1999)

Na sequência da adopção dos regulamentos dos fundos estruturais, nomeadamente o Regulamento (CE) no 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais(1), o Regulamento (CE) no 1261/1999 do Parlamento e do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional(2) e o Regulamento (CE) no 1262/1999 do Parlamento e do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativo ao Fundo Social Europeu(3), a Comissão decidiu, em 1 de Julho de 1999, a repartição indicativa, por Estado-membro, das dotações de autorização dos objectivos no 1, no 2 e no 3 dos Fundos estruturais, bem como das dotações de autorização a título do Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca, fora das regiões abrangidas pelo objectivo no 1, para o período 2000-2006. Duma dotação total dos Fundos estruturais de 195 010 milhões de, as dotações que foram objecto das decisões da Comissão elevam-se a 183 564 milhões de, expressos a preços de 1999.

O Luxemburgo receberá 0,04 % desse montante, ou seja, a menor parte das dotações repartidas pelos 15 Estados-membros.

(1) JO L 161 de 26.6.1999.

(2) JO L 161 de 26.6.1999.

(3) JO L 161 de 26.6.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-1622/99

apresentada por Antonio Tajani (PPE-DE) à Comissão

(15 de Setembro de 1999)

Objecto: Acção por infracção movida contra o Estado italiano na sequência da venda da Central de Distribuição de Leite de Roma

Poderia a Comissão facultar as conclusões do inquérito efectuado no quadro da acção por infracção movida contra o Estado italiano e o município de Roma, em virtude da venda da Central de Distribuição de Leite de Roma?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(8 de Outubro de 1999)

Na sequência do exame das observações das autoridades italianas transmitidas no âmbito do procedimento previsto pelo no 2 do artigo 88o (ex-artigo 93o) do Tratado CE, a Comissão pediu às autoridades italianas informações complementares no que se refere às medidas empreendidas pelo município de Roma.

Presentemente, a Comissão aguarda essas informações complementares. Depois de analisar as observações transmitidas no seu conjunto, a Comissão tomará uma decisão final em relação às medidas em questão.