PERGUNTA ESCRITA E-0715/03

apresentada por Rosa Miguélez Ramos (PSE) ao Conselho

(11 de Março de 2003)

Objecto: Prestige: reforço da tipificação de delito ecológico e contaminação marinha

O acidente do petroleiro Prestige exige respostas contundentes para que se repitam acidentes deste tipo. Assim, várias organizações reclamam o agravamento da tipificação penal do delito ecológico e de contaminação marítima.

A imprensa espanhola (La Voz de Galicia, de 4 de Fevereiro de 2003, página 6), faz eco de uma reunião dos Ministros da Justiça de Espanha, Itália e França em que acordaram apoiar as iniciativas do Conselho da UE e reforçar a acção penal contra os implicados na contaminação das costas europeias.

Que medidas tomou ou está a debater o Conselho neste domínio?

Resposta

(29 de Setembro de 2003)

Em resposta ao acidente do petroleiro Prestige, o Conselho (Transportes, Telecomunicações e Energia) aprovou, em 6 de Dezembro de 2002, conclusões do Conselho sobre a segurança dos navios e a prevenção da poluição. Nessa ocasião, o Conselho, referindo-se à Comunicação da Comissão de 3 de Dezembro de 2002 sobre o reforço da segurança marítima na sequência do naufrágio do petroleiro Prestige, congratulou-se com a intenção da Comissão de apresentar uma proposta destinada a garantir que qualquer pessoa que tenha causado ou contribuído para um incidente com efeitos poluentes, pelo seu comportamento de manifesta negligência, fique sujeita a sanções adequadas. O Conselho Europeu realizado em Copenhaga em 12 e 13 de Dezembro de 2002 saudou igualmente a intenção da Comissão de analisar a necessidade de novas medidas específicas, entre as quais medidas relacionadas com a responsabilidade e com as respectivas sanções, para enfrentar as consequências do naufrágio do Prestige. O Conselho recebeu recentemente da Comissão uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à poluição por navios e à introdução de sanções, incluindo sanções penais, pelo crime de poluição. Acresce que, em 27 de Janeiro de 2003, o Conselho aprovou uma Decisão-Quadro sobre a Protecção do Ambiente através do Direito Penal, nos termos da qual, os Estados-Membros devem criar ampla jurisdição em matéria de crimes ambientais por forma a evitar que pessoas singulares ou colectivas possam subtrair-se à repressão pelo simples facto de a infracção não ter sido cometida no seu território.

Na proposta de directiva apresentada em Março ao Conselho, a Comissão visa essencialmente dois objectivos principais:

- introduzir no direito comunitário as regras internacionais aplicáveis às descargas poluentes dos navios e regular pormenorizadamente a aplicação dessas regras;

- estabelecer que as infracções às regras relativas às descargas constituem crime e incluir orientações sobre a natureza das penas a aplicar.

Na sequência da apresentação oral pela Comissão desta proposta ao Conselho (Telecomunicações, Transportes e Energia), em 27 de Março de 2003, o Conselho deu início à análise técnica da proposta respondendo assim ao apelo feito pelo Conselho Europeu em Bruxelas, em 20 e 21 de Março de 2003, para que seja aprovado, até ao final de 2003, um regime de sanções, incluindo sanções penais por delitos de poluição, assente na base jurídica adequada. Além disso, a Comissão apresentou uma proposta de decisão-quadro do Conselho destinada a reforçar o quadro penal para a repressão da poluição por navios.

A Sra Deputada poderá ter a certeza de que o naufrágio do petroleiro de casco simples Prestige ao largo da costa da Galiza, em 19 de Novembro de 2002, deu origem a um esforço concertado, por parte das instituições europeias, para combater as consequências da poluição maciça causada por um acidente tão grave.

Além disso, na sua sessão de 4 de Março de 2003, e tendo em conta os relatórios apresentados pela Comissão e por Espanha e França, o Conselho (Ambiente) aprovou conclusões sobre uma estratégia de protecção e de conservação do meio marinho, e convidou nomeadamente a Comissão a incluir, caso necessárias, mais medidas em matéria de segurança do transporte marítimo destinadas à protecção do ambiente marinho, bem como medidas relativas às questões de responsabilidade com ela relacionadas e, se apropriado, a sanções.