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PERGUNTA ESCRITA P-0115/01

apresentada por Philip Bradbourn (PPE-DE) à Comissão

(18 de Janeiro de 2001)

Objecto: Utilização restrita do aeroporto de Linate em Milão

Poderá a Comissão confirmar que a sua decisão de 21 de Dezembro de 2000 relativa à utilização do aeroporto de Linate em Milão por companhias aéreas não italianas é legal em termos de garantia de uma verdadeira concorrência entre as companhias aéreas?

Concorda além disso que uma tal decisão provoca inconvenientes aos passageiros que terão agora que utilizar o aeroporto de Malpensa?

Concorda, por outro lado, que esta decisão ameaça o desenvolvimento futuro dos serviços aéreos inter-regionais cujos operadores terão cada vez mais dificuldades em manter esses serviços dado o número limitado de voos que se realizam com destino a Milão?

Poderá a Comissão proceder a uma revisão da sua decisão o mais tardar até 30 de Junho de 2001?

Resposta dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(27 de Fevereiro de 2001)

O princípio da livre prestação de serviços aéreos na Comunidade, previsto no no 1 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias(1), implica geralmente o direito de as transportadoras aéreas comunitárias escolherem entre os diferentes aeroportos pertencentes ao mesmo sistema aeroportuário. Os Estados-membros podem, todavia, restringir a liberdade de acesso acima referida com base no no 1 do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 2408/92, que prevê o seguinte:

O presente regulamento não afecta o direito de um Estado-membro regular, sem discriminação baseada na nacionalidade ou na identidade da transportadora aérea, a distribuição do tráfego entre os aeroportos pertencentes a um sistema de aeroportos.

Na sua Decisão de 21 de Dezembro de 2000(2), a Comissão considera que as regras de repartição do tráfego entre os aeroportos de Linate e Malpensa, previstas no Decreto italiano de 3 de Março de 2000, se alteradas de acordo com o indicado na carta das autoridades italianas de 4 de Dezembro de 2000, são compatíveis com as disposições do no 1 do artigo 8o. As referidas alterações foram introduzidas em 5 de Janeiro de 2001 na sequência da decisão da Comissão.

Conforme mencionado na decisão supramencionada, o perito independente nomeado pela Comissão salientou a fraca oferta da rede de transportes públicos de ligação ao aeroporto de Linate e considerou que a localização do aeroporto de Malpensa em relação ao centro da cidade de Milão já não deve constituir um motivo para os utilizadores darem preferência ao aeroporto de Linate, tendo em conta a substancial melhoria das infra-estruturas de transporte que estabelecem a ligação ao aeroporto de Malpensa.

O Regulamento (CEE) no 2408/92 não prevê nenhum processo de revisão das decisões adoptadas nos termos do no 3 do artigo 8o. No entanto, na sua decisão de 21 de Dezembro de 2000, a Comissão tomou nota do compromisso assumido pela Republica Italiana de reavaliação da situação antes do final do ano de 2001.

(1) JO L 240 de 24.8.1992.

(2) TREN/AMA/12/00.
PERGUNTA ESCRITA P-0729/01

apresentada por Antonio Di Pietro (ELDR) à Comissão

(6 de Março de 2001)

Objecto: Valor imobiliário do euro

A IV Directiva (CEE) de 1978 definiu quando, como e onde devem ser inscritas no balanço as perdas duradoiras de valor das imobilizações materiais e, após a transposição, por parte dos Estados-membros, da directiva nas suas respectivas ordens jurídicas, os balanços das empresas dos Estados-membros tornaram-se comparáveis.

No entanto, particularmente na sequência de uma análise aprofundada da situação italiana, depreende-se que o critério relativo à homogeneidade na determinação dos valores das imobilizações materiais inscritas no balanço parece não ter sido respeitado.

Com efeito, sendo essencial que, no território onde circula uma mesma moeda, haja uma unidade de critério e metodologia na avaliação dos bens que podem ser objecto de transação, a fusão dos diversos valores nacionais numa única moeda representativa da riqueza comum deveria ter sido igualmente precedida da homogeneização dos valores.

Pode a Comissão fornecer, nomeadamente no que diz respeito às imobilizações em matéria de edifícios, uma das rubricas mais importantes do orçamento, as seguintes informações:

- Quais são os critérios e a metodologia de avaliação comum adoptados e válidos nos países que aderiram à união monetária?

- Quando foram os mesmos definidos, aceites e postos em vigor em cada um desses países?

- Quando foi efectuada a rectificação dos valores orçamentais, no caso de se ter revelado necessária na sequência da revisão do cálculo dos valores?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(23 de Abril de 2001)

De acordo com a Quarta Directiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978, relativa às contas anuais de certas formas de sociedades(1), os terrenos e construções são registados no balanço ao seu custo histórico. Os Estados-membros poderão, no entanto, permitir uma reavaliação desses activos em certas condições enunciadas na directiva.

Se tiver havido uma reavaliação dos terrenos e construções, o montante do custo histórico deve ser apresentado no anexo às contas, o que permitirá uma comparação entre as empresas que aderirem ao princípio da contabilidade do custo histórico e as empresas que tiverem aplicado uma reavaliação.

A Quarta Directiva indica que se devem fazer correcções de valor relativamente aos terrenos e construções, para que sejam avaliados de acordo com o valor mais baixo que lhes deve ser atribuído no balanço, se se previr que a redução do respectivo valor seja permanente. Não impõe, contudo um método específico sobre a forma de calcular essas correcções de valor.

De acordo com a Quarta Directiva, as regras da valorimetria aplicadas nas contas anuais devem ser assinaladas no anexo. O mesmo se aplica às correcções de valor, caso não sejam apresentadas separadamente na demonstração de resultados.

A introdução do euro não tem consequências específicas para a valorimetria dos terrenos e construções.

(1) JO L 222 de 14.8.1978.
PERGUNTA ESCRITA E-0779/01

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) à Comissão

(13 de Março de 2001)

Objecto: Discriminação linguística na União Europeia

Em resposta à pergunta escrita E-4100/00(1), a Comissão refere que as regras comunitárias em matéria de livre circulação dos trabalhadores proíbem não só as discriminações manifestas em razão da nacionalidade, mas também as discriminações dissimuladas que, através da aplicação de critérios aparentemente neutros, conduzem, efectivamente, ao mesmo resultado.

Segundo a Comissão, não existe discriminação caso as condições relativas aos conhecimentos linguísticos sejam exigidas devido à natureza da vaga a preencher. Nalgumas situações, poderá, portanto, justificar-se exigir a um candidato a um emprego conhecimentos linguísticos de um nível muito elevado.

A referência ao processo C-281/98 ( a impossibilidade de os provar através de qualquer outro meio, e designadamente mediante outras qualificações equivalentes obtidas noutros Estados-membros, deve ser considerada desproporcionada face ao objectivo pretendido) não dá qualquer resposta à questão central da pergunta E-4100/00.

Da resposta da Comissão não se pode deduzir inequivocamente se o critério da língua materna pode ou não constituir uma violação do princípio da não discriminação. Além disso, no processo C-281/98, o que estava em causa não era o critério da língua materna, mas a condição de se estar de posse de um certificado linguístico.

Pode a Comissão dar uma resposta clara às seguintes perguntas:

1. Na opinião da Comissão Europeia, constituirá o critério da língua materna (native speaker) para o recrutamento de pessoal nos países da União Europeia uma violação do princípio da não discriminação? Em caso negativo, quais são os argumentos da Comissão para conciliar esta condição com o princípio da não discriminação?

2. Na opinião da Comissão Europeia, constituirá o critério da língua materna (native speaker) para o recrutamento de pessoal nos países da União Europeia uma violação do princípio da livre circulação de trabalhadores na Comunidade? Em caso negativo, quais são os argumentos da Comissão para conciliar esta condição com a livre circulação de trabalhadores na Comunidade?

(1) JO C 174 E de 19.6.2001.

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(18 de Abril de 2001)

Tal como foi referido na resposta da Comissão à pergunta escrita E-4100/00 do Sr. Deputado(1), em determinadas situações, tendo em conta a natureza do emprego a preencher, pode ser justificado exigir de um candidato a emprego conhecimentos linguísticos de nível muito elevado.

No entanto, a impossibilidade de os provar através de qualquer outro meio, que não seja o facto de essa língua ser a língua materna do candidato, deve ser considerada desproporcionada face ao objectivo pretendido.

Daí que o critério da língua materna possa ser considerado como discriminatório e portanto incompatível com as regras comunitárias em matéria de livre circulação dos trabalhadores na Comunidade.

(1) JO C 174 E de 19.6.2001.
PERGUNTA ESCRITA E-4154/00

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) ao Conselho

(16 de Janeiro de 2001)

Objecto: Protecção dos presos políticos da Turquia contra o ódio, o arbítrio e as circunstâncias passíveis de conduzir à morte

1. O Conselho teve conhecimento da greve de fome de cerca de 800 presos na Turquia, iniciada em 20 de Outubro, e que ela é apoiada por acções de solidariedade e greves de fome nos Estados-membros da UE?

2. O Conselho concorda que à primeira vista é algo inconcebível que nos países da UE os presos desejem sobretudo ver respeitada a sua privacidade e conseguir que não haja mais de um preso por cela, enquanto que os presos na Turquia protestam contra uma modernização da instituição prisional que conduza à sua transferência de dormitórios para celas individuais num edifício novo, bem como à construção de prisões do tipo F?

3. O Conselho compreende que a posição de pessoas encarceradas por delitos políticos que nos Estados-membros da UE, em geral, não conduzem à pena de prisão, pelo que essas pessoas se consideram presos políticos é diferente da posição dos presos por delitos comuns, nomeadamente porque temem que se passarem para celas individuais serão vítimas de intimidação incontrolável, maus tratos e exclusão da assistência médica, devido ao facto de serem odiados pelos seus carcereiros e pelas autoridades envolvidas?

4. Que faz o Conselho nos contactos com a Turquia, país candidato à adesão, para limitar, tanto quanto possível, o número de presos por motivos políticos neste país e para fazer com que, em caso de encarceramento, eles obtenham um estatuto específico e controlável a nível internacional que, na medida do possível, os proteja contra o ódio, o arbítrio e as circunstâncias passíveis de conduzir à morte?

5. O Conselho considera que há possibilidades de, a curto prazo, diplomatas dos Estados-membros da UE efectuarem visitas a presos e seus familiares e, através da oferta de mediação, ajudarem a impedir que surjam factos consumados que conduzam a uma nova escalada do conflito?

Resposta

(31 de Maio de 2001)

Em relação aos pontos 1 a 3, o Conselho remete o Sr. Deputado para a resposta desta Instituição à pergunta E-4111/00 relativa à greve da fome das pessoas detidas na Turquia.

No que diz respeito ao ponto 4, o Conselho espera que dos esforços desenvolvidos para reforçar as garantias legais e constitucionais da liberdade de expressão, de associação e de reunião pacífica, incluídas nas prioridades a curto prazo da Parceria de Adesão, resulte uma redução considerável do número de presos políticos. É igualmente previsível que a Turquia aborde, neste contexto, a situação dos presos condenados por manifestarem opiniões não violentas.

Relativamente ao ponto 5, tanto quanto é do conhecimento do Conselho, os diplomatas dos Estados-membros apenas tiveram no passado a possibilidade de visitar os detidos em determinados casos específicos.

Até à data, o Conselho não deliberou sobre a possibilidade evocada pelo Sr. Deputado na sua pergunta.
PERGUNTA ESCRITA E-3384/00

apresentada por Piia-Noora Kauppi (PPE-DE) ao Conselho

(6 de Novembro de 2000)

Objecto: Possibilidades de as empresas da Internet exercerem a sua actividade na República Popular da China

Segundo informações veiculadas pela Imprensa, o Governo da China promulgou, no espaço de uma semana, 40 novas regras relativas às empresas da Internet que exercem a sua actividade na China, através das quais se limita os investimentos estrangeiros. Esta nova regulamentação impõe igualmente uma filtragem rigorosa dos chamados materiais subversivos e ameaça de encerramento qualquer empresa que não seja detentora da licença de funcionamento exigida naquele país.

Os prestadores de serviços da Internet são obrigados, segundo a agência noticiosa oficial da China Xinhua, a conservar as informações respeitantes aos materiais fornecidos e sobre todos os seus clientes durante um período de 60 dias. Caso necessário, essas informações serão transmitidas às autoridades chinesas.

As empresas dispõem de um prazo de 60 dias para comunicar as informações particulares sobre as suas actividades ao Ministério da Informação da China a fim de obterem a respectiva licença de funcionamento. As empresas que não disponham dessa licença serão multadas ou encerradas.

1. Como tenciona o Conselho da União Europeia agir a fim de proteger os direitos dos nacionais chineses e, sobretudo, o direito à livre informação?

2. O Governo da China ameaça encerrar todas as empresas que prestam serviços de Internet que não possuam a já referida licença. Será esta disposição, na óptica do Conselho da União Europeia, susceptível de colocar em perigo as empresas oriundas dos Estados-membros da União estabelecidas na China?

3. De que modo tenciona o Conselho tomar em consideração as já referidas novas regras promulgadas pelas autoridades chinesas no âmbito das negociações com a China relativas à OMC?

Resposta

(26 de Fevereiro de 2001)

O Conselho, tal como a Comissão, estará atento à implementação da nova regulamentação chinesa aplicável às empresas da Internet que exercem a sua actividade na China, a fim de assegurar que não haja discriminação em relação às empresas europeias. As eventuais violações aos direitos humanos, incluindo restrições injustificáveis à liberdade de expressão e ao acesso à informação poderão via a ser evocados aquando do diálogo UE-China em matéria de direitos humanos.

A China comprometeu-se, no quadro das negociações relativas à sua adesão à OMC, a admitir a abertura progressiva do seu mercado a todos os serviços de telecomunicações, inclusivamente no domínio da Internet. Tal como a Comissão, o Conselho procurará assegurar que a China respeite os compromissos assumidos no quadro da OMC em todos os domínios.
PERGUNTA ESCRITA E-3984/00

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(21 de Dezembro de 2000)

Objecto: Livre expressão dos meios de comunicação

Na síntese do relatório anual de 1999 do Observatório europeu dos fenómenos de racismo e xenofobia, no no 1.2.6 meios de comunicação de massa e xenofobia, é feita a seguinte afirmação: em 1999 na Grécia e na Itália, aquando de uma vaga de imigração proveniente da Albânia, os meios de comunicação contribuíram provavelmente para a criminalização dos imigrados.

- considerando que se trata de uma afirmação grave e que não corresponde à verdade e que é importante que a Comissão tenha bem presente que quando se elabora um documento deste tipo é necessário ter um comportamento ideológico objectivo;

- considerando que em Julho deste ano apresentei uma pergunta sobre a imigração clandestina proveniente da Albânia (P-2787/00) que punha em evidência o grande problema do tráfico de seres humanos nas costas italianas praticado por comandantes sem escrúpulos, que provocaram já a morte não só de clandestinos como também de elementos das forças da ordem, e que os meios de comunicação apenas se limitaram, como em outros casos, a relatar o sucedido,

Poderá a Comissão:

1. informar se é possível que num relatório anual de um Observatório da União Europeia figurem afirmações deste tipo;

2. emitir um parecer geral sobre o sucedido?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(21 de Fevereiro de 2001)

Criado pelo Regulamento (CE) no 1035/97 do Conselho de 2 de Junho de 1997(1), o Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia é um organismo independente que beneficia de uma autonomia máxima para o desempenho da sua missão. O Observatório possui um Conselho de Administração composto por personalidades independentes designadas por cada Estado-membro, pelo Parlamento e pelo Conselho da Europa, bem como por um representante da Comissão, num total de 18 membros. Entre as funções que lhe foram atribuídas, compete ao Observatório publicar um relatório anual sobre a situação actual em matéria de racismo e de xenofobia na Comunidade e sobre as suas próprias actividades.

De acordo com as informações de que dispõe a Comissão, as fontes da afirmação relativa aos meios de comunicação social evocada pela Sra Deputada baseiam-se em relatórios e estudos mencionados no texto do próprio relatório, (no 1.1 Violência racial e ameaças, vítimas e autores), nomeadamente, o segundo relatório sobre a Grécia (Dezembro de 1999) da Comissão Europeia contra o Racismo e a Intolerância do Conselho da Europa (ECRI) e o relatório Etnobarómetro (Maio de 1999), no que respeita à Itália.

Como afirmado na Comunicação da Comissão relativa a uma política da Comunidade em matéria de imigração(2), a Comissão está consciente de que os órgãos de comunicação social têm uma grande responsabilidade a este respeito no seu papel de educador da opinião pública.

(1) JO L 151 de 10.6.1997.

(2) COM(2000) 757 final.
PERGUNTA ESCRITA E-3747/00

apresentada por Joachim Wuermeling (PPE-DE) à Comissão

(4 de Dezembro de 2000)

Objecto: Discriminação dos motoristas de autocarro estrangeiros na França

Uma lei francesa permite aplicar sanções pecuniárias elevadas aos motoristas de autocarro, mesmo por delitos mínimos, nomeadamente em caso de um disco de taquímetro que não seja absolutamente exacto. A sanção pecuniária aplicada não tem qualquer relação com o delito.

É particularmente frequente os controlos da polícia francesa serem dirigidos contra as empresas de autocarro estrangeiras.

Estas medidas são adequadas para criar obstáculos indirectos à livre circulação no sector da prestação de serviços.

1. A Comissão tem conhecimento deste comportamento?

2. A Comissão considera que estas medidas da França são compatíveis com o direito comunitário?

3. Em caso negativo, tenciona a Comissão iniciar um processo por infracção aos tratados?

Resposta dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(17 de Janeiro de 2001)

1. A Comissão tem conhecimento de alteração verificada na legislação francesa, a qual vem autorizar a imposição de coimas mais elevadas em caso de ausência de documento de acompanhamento ou de detecção de infracções graves.

No que se refere à discriminação geral contra os condutores de veículos pesados de passageiros pelas autoridades francesas, as estatísticas fornecidas por estas autoridades em relação às infracções detectadas no seu território na última década (ver Relatórios da Comissão relativos aos anos de 1991/1992(1), 1993/1994(2) e 1995/1996(3)), bem como os dados respeitantes à França enviados para efeitos do próximo relatório, relativo aos anos de 1997/1998, não apontam para um número anormalmente elevado de não residentes controlados, nem de infracções cometidas por condutores não residentes. Pelo contrário, o número de condutores não residentes submetidos a controlos e acusados de infracção tem vindo a reduzir de forma mais consistente que o dos condutores residentes.

2. e 3. A Comissão procede ainda à verificação da conformidade da legislação francesa acima referida com a regulamentação comunitária. No entanto, de acordo com o princípio da subsidiariedade, a questão das sanções aplicadas ao transporte rodoviário em caso de infracção constitui matéria da competência dos Estados-membros. A Comissão apenas se pode pronunciar sobre se as sanções aplicáveis em caso de infracção à regulamentação comunitária são suficientemente dissuasivas, proporcionais e eficazes.

(1) COM(95) 713 final.

(2) COM(97) 698 final.

(3) COM(2000) 84 final.
PERGUNTA ESCRITA E-3548/00

apresentada por Umberto Scapagnini (PPE-DE), Raffaele Lombardo (PPE-DE), Francesco Musotto (PPE-DE), Guido Viceconte (PPE-DE), Guido Podestà (PPE-DE) e Giuseppe Nisticò (PPE-DE) à Comissão

(15 de Novembro de 2000)

Objecto: Bacia mediterrânica

Não considera a Comissão que é particularmente importante e urgente reforçar a actual estrutura que, no âmbito da DG Investigação, se ocupa do desenvolvimento dos programas relativos à bacia mediterrânica?

Este reforço não só visaria concretamente a eficácia das intervenções comunitárias em toda a região mediterrânica, em conformidade com o processo lançado na Conferência de Barcelona, como representaria também a vontade política de aumentar e incentivar a cooperação nesta zona.

Saliente-se ainda que, no sector da cooperação científica e tecnológica, a Europa comunitária está apta a lançar, com os países das regiões mediterrânicas, uma cooperação de particular importância para o desenvolvimento global destas regiões.

Resposta dada pelo Comissário Philippe Busquin em nome da Comissão

(18 de Dezembro de 2000)

A Comissão partilha inteiramente a opinião dos Srs. Deputados no que se refere à importância da cooperação científica e tecnológica com os Estados da bacia mediterrânica e apoia plenamente o seu desenvolvimento. Foi, de resto, com este espírito que a Comissão lançou, em 1999, uma iniciativa inteiramente nova de cooperação científica e tecnológica (C&T) euro-mediterrânica, a INCO-MED, no âmbito do programa específico Afirmação do papel internacional da investigação comunitária inserido no 5o Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico (IDT). Para além disso, a Comissão lançou o projecto Eumedis, no âmbito do MEDA, que reforça a cooperação euro-mediterrânica no domínio da adopção das novas tecnologias da informação e da comunicação na região.

A Comissão prossegue a sua reflexão com vista ao reforço das actividades C&T euro-mediterrânicas, tendo em atenção a sua importância para o desenvolvimento sustentável dos países parceiros mediterrânicos. Foi, justamente, neste contexto preciso que o membro da Comissão responsável pela investigação participou na reunião informal organizada em Capri, em 29 e 30 de Setembro de 2000, e em que foram debatidos com os Ministros espanhol, francês, grego, italiano e português da Investigação, bem como com alguns dos seus homólogos da costa sul mediterrânica, os meios de desenvolvimento dinâmico desta cooperação. O Ministro italiano da Investigação informou os seus colegas sobre as conclusões e recomendações desta reunião por ocasião da realização do Conselho Investigação de 16 de Novembro de 2000.

A Comissão não deixará de informar os Srs. Deputados sobre as propostas de acções de cooperação C&T euro-mediterrânicas para 2001 e 2002.