PERGUNTA ESCRITA E-2394/02

apresentada por Ria Oomen-Ruijten (PPE-DE) à Comissão

(2 de Agosto de 2002)

Objecto: Escândalo das hormonas MPA

1. Na Irlanda, a empresa Wyeth Pharmaceuticals entrega os seus resíduos de hormonas à empresa Cara Environmental Technology para transformação. Permite a legislação relativa aos resíduos que uma empresa farmacêutica elimine os seus resíduos de hormonas sem efectuar qualquer controlo sobre o destino que lhes é dado? Prevê a referida legislação normas suficientemente claras que as empresas devam respeitar no que se refere à transformação e exportação dos resíduos? Realizaram as autoridades irlandesas os necessários controlos sobre os destino dos resíduos e a regularidade das exportações?

2. É a empresa belga Bioland, que procedeu à transformação da hormona MPA, objecto de controlos adequados por parte das autoridades e organismos competentes belgas, tendo em conta que a mesma foi diversas vezes desacreditada pela sua atitude no mínimo negligente no que respeita às normas?

3. De que forma são as empresas neerlandesas que trataram estes resíduos controladas na cadeia alimentar dos animais?

4. Pode a Comissão indicar quais foram as perdas financeiras sofridas em cada Estado-Membro pelos criadores de porcos em virtude da restrição das exportações, do encerramento de diversas explorações durante algumas semanas e da eventual infertilidade dos animais?

5. De que modo pode a legislação europeia relativa à fiabilidade dos produtos resolver os problema das perdas financeiras dos criadores de gado?

Resposta complementardada por David Byrne em nome da Comissão

(21 de Outubro de 2002)

1. A legislação comunitária em matéria de resíduos, nomeadamente os artigos 4o e 8o da Directiva-Quadro 75/442/CEE, de 15 de Julho de 1975 relativa aos resíduos(1), estabelece que os Estados-Membros têm de tomar as medidas necessárias por forma a garantir que os resíduos são recuperados ou destruídos sem qualquer efeito prejudicial para a saúde humana, animal ou para o ambiente. Os Estados-Membros têm de assegurar que os resíduos são tratados por empresas autorizadas para a sua recuperação ou destruição. O Regulamento (CE) no 259/93 do Conselho relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade(2), define as obrigações a cumprir por todas as partes envolvidas na transferência de resíduos. Este regulamento estabelece claramente que a transferência de Resíduos AD 010(3) provenientes da produção e preparação de produtos farmacêuticos (tais como os resíduos em causa neste caso) têm de seguir um determinado procedimento de controlo baseado na notificação e no consentimento prévios por escrito. Os Estados-Membros são responsáveis pela garantia de que todas as partes cumprem estas disposições.

A Comissão solicitou por escrito às autoridades competentes da Bélgica e da Irlanda mais informações sobre a aplicação da legislação comunitária em matéria de resíduos no que se refere a este caso específico.

2. A Comissão foi informada que a Bioland nunca deteve uma licença para a transformação de resíduos farmacêuticos. Em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) no 259/93 Os resíduos AD 010 provenientes da produção e preparação de produtos farmacêuticos têm de ser classificados como resíduos laranja. Assim, as transferências de resíduos farmacêuticos têm de cumprir um determinado procedimento de controlo baseado na notificação e no consentimento prévios por escrito.

De acordo com os resultados preliminares das investigações efectuadas pelas autoridades competentes da Bélgica e da Irlanda, os resíduos contendo MPA foram incorrectamente classificados como resíduos verdes (isentos de procedimentos de controlo). Por isso, as autoridades locais competentes na Bélgica não foram notificadas nem alertadas relativamente às transferências.

A Comissão foi também informada que a Bioland não possuía licença para abastecimento directo da indústria alimentar. Consequentemente, a empresa não era conhecida da agência competente de controlo. Para abastecer a indústria dos alimentos para animais não é necessário possuir nenhuma licença.

3. Os produtores e comerciantes neerlandeses de alimentos para animais estão sujeitos à inspecção da Productschap Diervoeder (PDV), uma organização comercial legalmente estatuída. A PDV é responsável, em nome do governo neerlandês, pela aplicação da legislação comunitária de controlo em matéria de alimentos para animais. A sua entidade supervisora, o Keuringsdienst Diervoedersector (KDD), encontra-se acreditada ao abrigo da norma relevante (EN 45004).

São também efectuadas inspecções adicionais pelo Rijksdienst voor de Keuring van Vee en Vlees (RVV) e pelo Algemene Inspectie Dienst (AID).

Além disso, o sector dos alimentos para animais neerlandês estabeleceu o seu próprio programa de garantia de qualidade, o sistema Boas Práticas de Fabrico (BPF). As empresas participantes neste programa comprometem-se a cumprir um conjunto de obrigações não estatutárias, tais como comprar matérias-primas exclusivamente a fornecedores de matérias-primas reconhecidos pelo sistema BPF (ou outro sistema equivalente).

Infelizmente, duas empresas certificadas pelo sistema BPF adquiriram matérias-primas à Bioland. Esta última nunca foi reconhecida pelo sistema BPF. Entretanto, o estatuto BPF foi retirado a ambas as empresas.

4. Os Países Baixos são o Estado-Membro mais afectado pelo incidente. As autoridades nacionais calcularam as perdas do seguinte modo: sector primário (agricultores): 43 milhões de euros devido à destruição de animais e às perdas de rendimento; sector dos alimentos para animais: 33 milhões de euros devido à destruição e à retirada do mercado; matadouros: 25 a 50 milhões de euros devido à diminuição temporária da produção e às restrições à exportação; governo neerlandês: 6 milhões de euros devido principalmente ao aumento dos testes e da vigilância. O montante total das perdas situa-se entre 107 e 132 milhões de euros.

5. A Directiva 85/374/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1985, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos(4), prevê um regime comum de compensação pelos danos materiais infligidos aos consumidores por produtos defeituosos

Este regime comunitário não abrange danos ou perdas sofridas pelos agricultores que utilizaram alimentos para animais defeituosos (por exemplo, alimentos para animais contaminados) na medida em que este dano verificou-se no âmbito de uma actividade económica e não afectou bens destinados ou utilizados para consumo privado.

(1) JO L 194 de 25.7.1975.

(2) JO L 30 de 6.2.1993.

(3) Resíduos que podem conter elementos inorgânicos ou orgânicos.

(4) JO L 210 de 7.8.1985.