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PERGUNTA ESCRITA E-2125/99

apresentada por Nelly Maes (Verts/ALE) e Bart Staes (Verts/ALE) ao Conselho

(29 de Novembro de 1999)

Objecto: Apoio financeiro à indústria petrolífera europeia

O sector petrolífero está em plena evolução. As grandes empresas procedem a fusões, os acordos da OPEC provocam, ou não, aumentos do preço do crude. A imprensa dá conta regularmente da descoberta de novos jazigos de petróleo. O ambiente de crise de 1973 parece pertencer definitivamente ao passado.

Nas últimas duas décadas, a política energética da Comissão Europeia foi cada vez mais orientada em torno de três directrizes:

a) um aprovisionamento de energia suficiente,

b) a compatibilidade com o ambiente e

c) o reforço da posição concorrencial.

1. O Conselho tomou medidas de apoio financeiro em favor da indústria petrolífera europeia após a crise de 1973?

2. Em caso negativo, concedeu o Conselho qualquer outro tipo de apoio a este sector? De que iniciativas se trata?

3. Em caso afirmativo, pode o Conselho fornecer uma descrição completa do apoio financeiro concedido à indústria petrolífera europeia desde 1973 (discriminado por programas e empresas, por favor)?

4. Que razões apresenta o Conselho para justificar este apoio financeiro concedido à indústria petrolífera europeia?

5. Considera o Conselho que este apoio à indústria petrolífera está em conformidade com as medidas relativas às emissões de CO2?

Resposta

(31 de Janeiro de 2000)

O Conselho está consciente da grande dependência da Comunidade em relação aos hidrocarbonetos e acredita na necessidade de permanecer vigilante, tanto a curto como a longo prazo.

Uma parte significativa das medidas da Comunidade neste contexto está contida em programas destinados a contribuir para a consecução dos objectivos prioritários da política energética: segurança do abastecimento, competitividade e protecção do ambiente. Esses programas complementam as políticas energéticas nacionais através de medidas comunitárias propostas pela Comissão.

Desde 1975, tem sido concedida ajuda financeira ao sector dos hidrocarbonetos, sobretudo no contexto do Programa THERMIE, a fim de se conseguir uma exploração segura, limpa e eficiente destes combustíveis. No que se refere aos pormenores dessas medidas de apoio, convidam-se os Senhores Deputados a dirigir a sua pergunta à Comissão, que é a entidade responsável pela implementação e gestão desses programas.

O Conselho está plenamente consciente de que a redução das emissões de gases de estufa exige medidas adequadas no sector da energia. Foi por essa razão que, nas suas conclusões de Maio de 1998 sobre as alterações climáticas(1), reconheceu a necessidade de um empenho contínuo na eficiência energética e na poupança de energia, bem como na redução do impacto ambiental da utilização de fontes de energia com elevado teor de carbono.

(1) Doc. 8357/98 Presse 136.
PERGUNTA ESCRITA E-1985/99

apresentada por Cristiana Muscardini (UEN) à Comissão

(5 de Novembro de 1999)

Objecto: Aviso de concurso publicado no JO C 227 de 10 de Agosto de 1999

No Jornal Oficial referido em epígrafe foi publicado um aviso de concurso para a apresentação de projectos relativos à luta contra a violência contra as mulheres. O prazo para a apresentação de candidaturas terminava em 21 de Setembro. Nesse mesmo dia, após várias tentativas feitas para obter o formulário a preencher (a Representação da Comissão não estava ao corrente de nada), uma Associação candidata conseguiu obtê-lo por correio electrónico, após vários telefonemas ao secretariado do Chefe do sector Informação da GGX. Foi declarado à referida Associação que era inútil enviar qualquer proposta uma vez que os projectos vencedores seriam os da Holanda e da Finlândia.

1. Poderá a Comissão informar se, de um modo geral, conhece os vencedores antes da apresentação das candidaturas ou antes do termo dos prazos para a apresentação dos projectos?

2. Por que motivo as suas representações nas capitais não estão em condições de fornecer informações específicas sobre os avisos de concursos publicados?

3. Quais são as razões, certamente sérias e compreensíveis, que levam os encarregados dessas tarefas a seleccionar os vencedores do concurso antes do termo do prazo estabelecido?

4. Se estes processos são um mau hábito, haverá esperanças de que as coisa mudem com a nova Comissão?

Resposta de Viviane Reding em nome da Comissão

(16 de Dezembro de 1999)

O convite à apresentação de propostas em causa teve duas parcelas: a primeira parcela foi publicada em 7 de Abril de 1999(1) com prazo até 21 de Maio de 1999.

Nesta primeira parcela foram apresentado 69 projectos, tendo sido seleccionados 30. A segunda parcela, justificada porque nem todos os Estados-membros tinham podido estar abrangidos na primeira parcela, foi publicada em 10 de Agosto de 1999 com prazo para apresentação dos projectos até 21 de Setembro de 1999.

O ponto 5 Critérios de adjudicação desta segunda parcela(2) menciona que: Neste segundo processo de selecção, será dada prioridade aos projectos que permitam uma cobertura óptima de todo o território comunitário em especial dos seguintes países: Irlanda, Luxemburgo, Países Baixos, Reino Unido, Suécia, Finlândia e Alemanha.

É possível que esta informação dada à pessoa mencionada pelo Senhor Deputado tenha sido mal interpretada.

As duas parcelas do convite à apresentação de propostas figuraram no sítio Europa em dois endereços diferentes: http://europa.eu.int/eur-lex e http://europa.eu.int/comm/dg10/women/index.

As representações da Comissão nos Estados-membros têm à sua disposição todos os Jornais Oficiais e acesso ao sítio Europa.

A Comissão enviou, em resposta aos pedidos recebidos, 333 formulários. A selecção foi efectuada de acordo com as regras e prazos estabelecidos no convite à apresentação de propostas.

(1) JO C 94 de 7.4.1999.

(2) JO C 227 de 10.8.1999.
PERGUNTA ESCRITA P-2163/99

apresentada por Graham Watson (ELDR) ao Conselho

(19 de Novembro de 1999)

Objecto: Reunião do Conselho Desenvolvimento, em 11 de Novembro de 1999

Estima-se que, às portas do novo milénio, aproximadamente uma sexta parte da humanidade será analfabeta. Dado que os governos da UE se comprometeram, na Conferência Mundial Educação para Todos, realizada em 1990, a desenvolver esforços com vista a alcançar a educação universal até 2000, poderia o Conselho aumentar as actuais dotações destinadas à educação nos seus programas de ajuda?

Poderia o Conselho agendar um debate, para a sua reunião de 11 de Novembro próximo, sobre as ajudas, no domínio da educação, a favor dos países em desenvolvimento?

Resposta

(31 de Janeiro de 2000)

O Conselho partilha inteiramente da opinião do Senhor Deputado sobre a importância dos esforços destinados a reduzir o analfabetismo. As medidas de promoção da educação constituem, com efeito, um elemento essencial do combate à pobreza, que é um dos objectivos principais da política de cooperação para o desenvolvimento da Comunidade.

Os programas de ajuda da Comunidade são decididos pela Comissão, tendo em conta, entre outros factores, as prioridades fixadas pelos países beneficiários.

O Conselho Desenvolvimento de 11 de Novembro de 1999 não debateu o apoio aos países em desenvolvimento no domínio do ensino. Esse debate, que ainda poderá vir a realizar-se numa próxima sessão, deveria em princípio ter por base uma comunicação da Comissão.
PERGUNTA ESCRITA E-1843/99

apresentada por Jorge Hernández Mollar (PPE-DE) à Comissão

(13 de Outubro de 1999)

Objecto: Aumento da criminalidade na Costa do Sol andaluza (Espanha)

Nos últimos meses, tem-se verificado um substancial aumento da criminalidade na Costa do Sol andaluza (Espanha), decorrente da actividade de bandos de delinquentes internacionais perfeitamente organizados e relacionados com o tráfico de estupefacientes, o branqueamento de capitais, o tráfico de mulheres brancas, etc..

Que medidas tenciona a Comissão tomar tendo em conta a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, que estabelece uma nova política comum num espaço de liberdade, segurança e justiça?

Perante o alarmante aumento desta criminalidade, está a Europol a actuar de forma especial para combater as actividades criminosas naquela região europeia?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(1 de Dezembro de 1999)

As autoridades espanholas identificaram 170 grupos de crime organizado com um total de cerca de 5200 membros a funcionar no seu território. A maior parte destes grupos localiza-se na costa mediterrânica, utilizando as instalações portuárias para levar a cabo os tráficos internacionais ilegais. Em particular, a costa espanhola atrai grande número de iates de todo o mundo e milhões de turistas todos os anos.

O Título VI do Tratado da União Europeia, com as alterações introduzidas pelo Tratado de Amsterdão, estabelece disposições em matéria de cooperação policial e judicial em assuntos criminais com vista a fornecer aos cidadãos um elevado nível de segurança dentro de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, através do desenvolvimento de uma acção comum entre os Estados-membros nos campos da cooperação policial e judicial. A Comissão coopera inteiramente no trabalho desenvolvido nestas áreas. O Plano de acção do Conselho e da Comissão sobre a melhor forma de aplicar as disposições do Tratado de Amsterdão relativas à criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça(1), adoptado pelo Conselho Justiça e Assuntos Internos de 3 de Dezembro de 1998, em Viena, fornece um conjunto de medidas pormenorizadas e de grande alcance para períodos de dois e cinco anos.

O mencionado plano de acção também inclui várias medidas no plano da cooperação policial. No que diz respeito à região da Costa del Sol, compete às autoridades espanholas transmitir os dados operacionais relevantes sobre estas organizações criminosas à Europol e pedir à Europol uma análise posterior. Baseando-se em informações e resultados analíticos apropriados, e guiando-se pelas disposições do artigo 30o (ex-artigo K.2) do Tratado da União Europeia, a Europol disporá, no futuro, de competência para iniciar investigações concretas no local e criar equipas conjuntas de investigação.

(1) JO C 19 de 23.1.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-1957/99

apresentada por Gerhard Hager (NI) à Comissão

(5 de Novembro de 1999)

Objecto: Alitalia

A companhia de aviação italiana Alitalia oferece aos seus passageiros o transporte gratuito de Milão para o aeroporto de Malpensa. 53 % da Alitalia são propriedade da IRI, que por sua vez é propriedade do estado italiano.

Neste contexto o signatário pergunta o seguinte à Comissão:

1. A Comissão está ao corrente desta informação?

2. Na opinião da Comissão, esta medida da Alitalia constitui um auxílio estatal inadmissível na acepção do artigo 87o do Tratado CEE?

3. Em caso negativo, como justifica juridicamente a Comissão a sua posição?

4. Em caso afirmativo, que medidas legais pensa a Comissão intentar?

Resposta dada pela Comissária de Palacio em nome da Comissão

(3 de Janeiro de 2000)

A Comissão tem conhecimento do acordo celebrado pela companhia aérea Alitalia com a empresa Malpensa Express a fim de oferecer aos seus passageiros um serviço de transporte ferroviário gratuito entre a cidade de Milão e o aeroporto de Malpensa. Trata-se de uma prática

comercial que tem por objectivo contrabalançar os efeitos negativos decorrentes, para os clientes da Alitalia, da distância de mais de 50 km que separa Milão do seu novo aeroporto. Segundo as autoridades italianas, as outras companhias aéreas que operam no aeroporto de Malpensa são livres de adoptar um estratégia comercial análoga e de celebrar um acordo semelhante com a Malpensa Express.

As informações na posse da Comissão não lhe permitem determinar se o contrato contém elementos de auxílio estatal que beneficiem qualquer um dos contratantes.
PERGUNTA ESCRITA E-1754/99

apresentada por Klaus-Heiner Lehne (PPE-DE) ao Conselho

(1 de Outubro de 1999)

Objecto: Custos de contratação do Sr. Hombach e respectiva equipa

Em 10 de Junho de 1999, os Ministros dos Negócios Estrangeiros da UE designaram o Sr. Bodo Hombach coordenador do Pacto de Estabilidade para o Sudeste da Europa.

Pode o Conselho informar:

1. Que pessoas integram a equipa do Sr. Hombach e de que Estados-membros procedem?

2. Quais os custos, em termos de pessoal, resultantes da contratação do Sr. Hombach e respectiva equipa?

3. Que percentagem dos custos, de contratação do Sr. Hombach e respectiva equipa procede do orçamento da UE?

4. Quais os custos de pessoal que os Estados-membros devem suportar, respectivamente, para cobrir esta contratação?

5. Será que a República Federal da Alemanha deu garantias aos outros Estados-membros de que colocará à disposição grande parte do pessoal, assumindo também grande parte dos custos que a contratação desse mesmo pessoal acarreta?

6. Terá algum Estado-membro declarado que não participará nos custos de pessoal resultantes desta contratação?

7. De que modo será financiada essa intervenção durante os próximos anos?

Resposta

(31 de Janeiro de 2000)

1. A actual equipa do Gabinete do Coordenador Especial do Pacto de Estabilidade compõe-se de:

- Três Coordenadores adjuntos especiais (um americano, um holandês e um finlandês) responsáveis pelos três grupos de trabalho

- Um Enviado responsável pelas relações com os países da ESE (cidadão da ARJM)

- Um Chefe de Gabinete (alemão)

- Um Conselheiro (italiano)

- Um Chefe de Gabinete adjunto e porta-voz (britânico)

- Três funcionários de categoria A para o GTI (um dinamarquês, um húngaro e um suíço)

- Dois funcionários de categoria A para o GTII (um francês e um austríaco)

- Dois funcionários de categoria A para o GTIII (um alemão e um sueco).

2. Todos os funcionários de categoria A são destacados pelos respectivos Governos no Gabinete do Coordenador Especial do Pacto de Estabilidade. Os respectivos vencimentos e despesas correntes em Bruxelas são pagos pelos Governos respectivos. O Gabinete contratou um contabilista e quatro secretárias. O efectivo das categorias A e B ainda não está completo.

3. A União Europeia aprovou a Acção Comum 1999/523/CFSP de 29 de Julho, que disponibilizou uma verba de 850.000 euros para o período que termina em 31 de Dezembro de 1999. Este montante inclui o vencimento do Sr. Hombach, as despesas de funcionamento do Gabinete e as despesas de viagem dos membros da equipa nacionais de países da UE.

4. A República Federal da Alemanha não fez qualquer promessa neste sentido: não assume a maior parte dos custos de pessoal e não fornece a maior parte do pessoal.

5. Nenhum membro da UE afirmou que não contribuiria para os custos de pessoal.

6. O modo de financiamento dos custos de pessoal nos próximos anos será decidido pelos participantes no Pacto de Estabilidade. O Conselho lembra, a este respeito, o papel preponderante que a União desempenha no Pacto de Estabilidade, papel que reivindicou durante todo o processo e é reconhecido por todos os participantes no Pacto.
PERGUNTA ESCRITA E-1541/99

apresentada por Mihail Papayannakis (GUE/NGL) à Comissão

(1 de Setembro de 1999)

Objecto: Elaboração de uma directiva comunitária sobre o cinema

Pode indicar a Comissão se é a favor da elaboração, paralelamente à directiva televisão sem fronteiras, de uma directiva comunitária sobre o cinema, que proteja os trabalhadores dos sectores do cinema e do audiovisual na Europa e defenda o conteúdo europeu dos programas dos meios de comunicação?

Impõe-se assinalar que uma directiva comunitária sobre a indústria cinematográfica europeia contribui simultaneamente para o desenvolvimento económico e para a criação de novos postos de trabalho.

Resposta de Viviane Reding em nome da Comissão

(8 de Outubro de 1999)

A Directiva Televisão sem fronteiras, (Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 30 de Junho de 1997 que altera a Directiva 89/552/CEE do Conselho relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva(1)) visa sobretudo garantir a livre circulação dos programas de televisão na Comunidade. Coordena para esse efeito determinadas disposições estabelecidas nos Estados-membros relativas a esta actividade. Visa além disso promover a produção, a produção independente e a distribuição.

A indústria cinematográfica europeia prossegue os mesmos objectivos. No âmbito do programa MEDIA, a Comissão adoptou uma série de medidas destinadas a apoiar a indústria cinematográfica europeia, concentrando-se nalgumas actividades chave como o desenvolvimento, a distribuição e a formação.

Embora a Comissão não tenha conhecimento de nenhum obstáculo específico à circulação dos filmes europeus na Comunidade que tornem necessária uma intervenção dos poderes regulamentares a nível europeu, estaria particularmente interessada em informações a esse respeito.

(1) JO L 202 de 30.7.1997.
PERGUNTA ESCRITA E-1850/99

apresentada por Isidoro Sánchez García (ELDR) à Comissão

(13 de Outubro de 1999)

Objecto: Central nuclear de Tan Tan (Marrocos)

A anunciada instalação de uma central nuclear em Tan Tan, na costa atlântica de Marrocos, suscitou entre os cidadãos e as instituições das Ilhas Canárias, região comunitária ultraperiférica próxima da referida zona, um grande alarme social e uma profunda preocupação quanto ao ambiente face aos eventuais riscos que daquela instalação poderão advir.

Tenciona a Comissão estabelecer condições nos programas de ajuda a Marrocos tendo em vista a adopção de rigorosas normas de segurança em matéria nuclear naquela zona?

Resposta do Comissário Christopher Patten em nome da Comissão

(19 de Novembro de 1999)

Em resposta à apreensão manifestada pelo Senhor Deputado, não existe actualmente nenhum projecto de financiamento comunitário no sector nuclear em Marrocos. No caso de um eventual pedido das autoridades marroquinas relativamente a este sector, é evidente que seriam estabelecidas condições extremamente rigorosas no que respeita a normas específicas em matéria de segurança nuclear, sujeitas à aprovação dos serviços e das autoridades competentes.

O projecto de Tan-Tan diz respeito a uma unidade de demonstração para a dessalinização da água do mar e não para a produção de energia eléctrica. Esta unidade deve ser desenvolvida com a ajuda da China e será dotada de um reactor de tipo (NHR)-10 com uma potência de 10 megawatts (MW) para uma capacidade de produção de 8000 metros cúbicos (m3) de água doce por dia.

Por outro lado, importa recordar que o projecto em causa é desenvolvido sob os auspícios da Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA) e que Marrocos concluiu acordos de cooperação com um organismo francês especializado, a Direcção de Segurança das Instalações Nucleares (DSIN), a fim de garantir a assistência em matéria de análise dos projectos no sector nuclear, bem como o controlo e a vigilância das instalações existentes e futuras.
PERGUNTA ESCRITA E-2329/99

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(13 de Dezembro de 1999)

Objecto: Construção clandestina no parque nacional do Parnaso

De acordo com uma denúncia de organismos ecologistas, foram construídas residências secundárias no centro do parque nacional do Parnaso, o qual faz parte da rede de regiões Natura 2000 do nomo de Fokidas. Ora, segundo as informações de que dispomos, um decreto presidencial visaria a desclassificação do parque nacional, para o converter em lotes destinados à construção e a terrenos para pastagem.

Pergunta-se à Comissão:

1. Tem conhecimento das propostas tendentes a desclassificar ou a modificar o estatuto da região na rede Natura 2000?

2. O que pretende fazer para proteger a região acima referida, um parque nacional que se encontra classificado como zona A da rede Natura 2000?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(21 de Dezembro de 1999)

A Comissão não tem conhecimento de quaisquer planos para modificar ou abolir o estatuto de área protegida do Parque Nacional de Parnassos, que faz parte da lista de sítios propostos para a rede Natura 2000, criada nos termos da Directiva 92/43/CEE, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens(1).

De facto, há uns anos, no âmbito de um projecto LIFE-Nature co-financiado pela Comissão e destinado a melhorar as condições de preservação e gestão dos parques nacionais gregos, foi igualmente preparado um plano de gestão para o parque nacional de Parnassos. Esse plano de gestão, baseado em estudos aprofundados de todo o maciço de Parnassos, prevê uma alteração das fronteiras do parque nacional, que implica uma correcção e extensão da actual área central (que data de 1938), bem como uma definição clara e uma extensão da zona periférica, até agora apenas definida em termos vagos. Na área central, em particular, não são autorizadas intervenções humanas como as mencionadas pelo Senhor Deputado.

Segundo informações fornecidas pelas autoridades gregas, foi elaborado, com base nas propostas do plano de gestão, um decreto presidencial, já apresentado para aprovação.

(1) JO L 206 de 22.7.1992.
PERGUNTA ESCRITA E-1997/99

apresentada por Andre Brie (GUE/NGL) ao Conselho

(9 de Novembro de 1999)

Objecto: Posição do Conselho relativamente à guerra na Tchetchénia

Na sua Resolução de 7 de Outubro de 1999 (B5-0142, 0149, 0158, 0168 e 0177/1999), o Parlamento condenou veementemente a intervenção militar russa na Tchetchénia. Poderia o Conselho comunicar de que modo tenciona ter em consideração esta posição do Parlamento Europeu na política conduzida relativamente à Rússia e, em particular, no respeitante ao conflito na Tchetchénia? Estará o Conselho disposto a associar-se a esta posição do Parlamento?

Resposta

(31 de Janeiro de 2000)

A posição do Parlamento Europeu, expressa na sua resolução de 7 de Outubro, reflecte-se bem nas conclusões aprovadas pelo Conselho em 15 de Novembro. Nelas, o Conselho manifestou a sua profunda preocupação, que partilha com o Parlamento Europeu, com a continuação da campanha militar no Norte do Cáucaso. O Conselho condenou o uso desproporcionado e indiscriminado da força na Tchetchénia, que tem causado grave sofrimento à população civil e aos deslocados internos. O Conselho instou o governo russo a respeitar os compromissos assumidos ao abrigo do direito humanitário internacional no sentido de evitar perdas civis e de manter aberta a fronteira entre a Tchetchénia e a Ingúchia, garantindo assim aos deslocados internos o acesso a uma situação de segurança.

O Conselho sublinhou ainda a necessidade de um diálogo entre o governo russo e os líderes eleitos do Norte do Cáucaso, incluindo a Tchetchénia, no sentido de encontrar uma solução política para o conflito. Neste contexto, o Conselho encorajou o governo russo a apelar para os bons ofícios da OSCE.

O Conselho acordou também em que a UE apresentaria a questão à Cimeira da OSCE em Istambul.

De facto, a declaração da Cimeira de Istambul de 18/19 de Novembro de 1999, embora reafirmando que reconhece a integridade territorial da Federação da Rússia e que condena todas as formas de terrorismo, sublinhou a necessidade de respeitar as normas da OSCE.

O no 23 desta declaração refere-se precisamente a esta questão: Concordamos que à luz da situação humanitária na região, é importante aliviar o sofrimento da população civil, designadamente através da criação de condições adequadas que permitam às organizações internacionais prestar ajuda humanitária. Concordamos que é essencial encontrar uma solução política e que a assistência da OSCE contribuirá para esse objectivo. Saudamos a vontade da OSCE em prestar assistência ao reatamento do diálogo político. Saudamos o acordo da Federação da Rússia em aceitar uma visita do Presidente em exercício da OSCE à região. Confirmamos o actual mandato do Grupo de Assistência da OSCE na Tchetchénia. A este respeito, saudamos também a vontade da Federação da Rússia de facilitar estas medidas que contribuirão para a criação de condições de estabilidade, segurança e prosperidade económica na região..