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PERGUNTA ESCRITA E-1691/00

apresentada por Jonas Sjöstedt (GUE/NGL) à Comissão

(29 de Maio de 2000)

Objecto: Posição da Comissão relativamente à proibição do boxe profissional na Suécia

A Comissão examinou a questão da proibição do boxe profissional na Suécia? Trata-se de uma infracção à livre circulação no mercado interno?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(5 de Julho de 2000)

A Comissão deseja informar o Sr. Deputado que teve oportunidade de estudar a compatibilidade da proibição do boxe profissional na Suécia com o princípio da liberdade de estabelecimento consagrado no artigo 43o (ex-artigo 52o) do Tratado CE, uma das liberdades fundamentais para garantir a livre circulação no mercado interno.

Com efeito, em conformidade com este princípio, os nacionais dos Estados-membros podem exercer uma actividade profissional, enquanto trabalhadores por conta própria, nas condições fixadas pela legislação do Estado-membro de estabelecimento para os seus próprios nacionais.

Neste sentido, há que sublinhar que, na ausência de regras comunitárias específicas que organizem uma actividade profissional particular, cada Estado-membro pode organizar livremente o exercício de uma actividade profissional no seu território (ver, em especial, o acórdão do Tribunal de Justiça de 2 de Julho de 1984, processo 107/83, Ordre des Avocats au Barreau de Paris contra Klopp Rec. 1984, p. 2971).

De acordo com as informações de que dispõe a Comissão, o exercício do boxe profissional não está autorizado em virtude de uma lei de 1 de Janeiro de 1970, e esta proibição tem carácter geral, tanto aos nacionais da Suécia como aos nacionais de outros Estados-membros. Por conseguinte, esta interdição não pode ser considerada como contrária ao princípio da liberdade de estabelecimento.
PERGUNTA ESCRITA E-1901/00

apresentada por Graham Watson (ELDR) e Hartmut Nassauer (PPE-DE) ao Conselho

(19 de Junho de 2000)

Objecto: Acordo sobre Gibraltar entre a Espanha e o Reino Unido e participação do Reino Unido em certos objectivos previstos nos acordos de Schengen

Na reunião do Coreper de 19 de Abril, os embaixadores de Espanha e do Reino Unido anunciaram a assinatura de cartas de intenções respeitantes a determinados assuntos relativos a Gibraltar que, até agora, tinham impedido que se chegasse a um acordo no Conselho sobre um certo número de actos legislativos nos domínios da Justiça e dos Assuntos Internos.

Tais cartas incluíram nomeadamente os seguintes assuntos:

- autoridade competente para representar Gibraltar (domicílio em Londres);

- documentos de identidade emitidos em Gibraltar;

- questões relativas à participação no acervo de Schengen; e

- cooperação policial no âmbito da convenção de aplicação dos acordos de Schengen.

Poderia o Conselho informar o Parlamento acerca do teor deste acordo?

Estará o Conselho agora disposto a tomar em consideração o pedido do Reino Unido para aderir a certos objectivos dos acordos de Schengen e cooperar nas políticas de asilo e imigração previstas no Título IV do Tratado CE?

Resposta

(10 de Outubro de 2000)

Informa-se os Sr.es Deputados que:

1. Os convénios relativos às autoridades de Gibraltar acordados no contexto dos instrumentos UE e CE e dos tratados correlativos constam do documento 7998/00 JAI 45 MI 73, junto enviado ao Parlamento Europeu, a título informativo. Este documento existe unicamente nas suas versões originais inglesa e espanhola.

2. Em 29 de Maio de 2000 o Conselho acedeu ao pedido do Reino Unido no sentido de participar em algumas disposições do acervo de Schengen. A pertinente Decisão do Conselho foi publicada no Jornal Oficial(1).

(1) JO L 131 de 1.6.2000, p. 43.
PERGUNTA ESCRITA E-1984/00

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) ao Conselho

(21 de Junho de 2000)

Objecto: Participação de funcionários da Comissão nas eleições municipais no Reino Belga

Nos termos do no 1 do artigo 19o do Tratado CE, qualquer cidadão da UE goza do direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais no Reino Belga.

Porém, a Comissão terá elaborado um regulamento interno que vem dissuadir os seus funcionários de se candidatarem a essas eleições. Para se poderem candidatar, terão de requerer uma licença de três meses sem vencimento.

Esta medida está em contradição com a preocupação de integrar os cidadãos da UE, incluindo os funcionários da Comissão, no tecido social no seu local de residência. Além disso, isso impede consideravelmente os funcionários de participar no processo da tomada de decisões ao nível local.

1. Reconhecerá o Conselho que o referido regulamento está em contradição com a preocupação de integrar plenamente os cidadãos da UE, incluindo também os funcionários da Comissão, no tecido social no seu respectivo local de residência? Em caso afirmativo, tenciona o Conselho solicitar à Comissão que retire o referido regulamento? Em caso negativo, de que modo a obrigação de requerer três meses de licença sem vencimento será, no entendimento do Conselho, compatível com a preocupação de integrar os cidadãos da UE, incluindo também os funcionários da Comissão, no tecido social do seu local de residência?

2. Reconhecerá o Conselho que um tal regulamento inviabiliza a participação dos funcionários no processo da tomada de decisões ao nível local? Em caso afirmativo, tenciona o Conselho recomendar à Comissão que retire o referido regulamento? Em caso negativo, de que modo a obrigação de requerer três meses de licença sem vencimento será compatível com a preocupação de fazer participar plenamente os funcionários da Comissão no processo de tomada de decisões ao nível local?

Resposta

(28 de Setembro de 2000)

A pergunta formulada pelo Sr. Deputado diz respeito a um regulamento interno da Comissão. Dada a autonomia organizativa de cada a instituição, o Conselho considera que a pergunta deveria ser dirigida à Comissão.

Contudo, caso o regulamento referido pelo Sr. Deputado seja o artigo 15o do Estatuto dos Funcionários que prevê que: O funcionário que seja candidato a funções públicas electivas deve solicitar uma licença sem vencimento, por período que não pode exceder três meses, o Conselho salienta que esta disposição se aplica aos funcionários de todas as instituições e não pode ser modificada senão por alteração do Estatuto, em conformidade com o artigo 283o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.
PERGUNTA ESCRITA E-1156/00

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) à Comissão

(11 de Abril de 2000)

Objecto: Livro Branco sobre a segurança dos alimentos e a Autoridade Alimentar Europeia

Em Janeiro de 2000 foi publicado o Livro Branco sobre a segurança dos alimentos (COM(1999) 719). O capítulo 4 faz referência à criação de uma Autoridade Alimentar Europeia (AAE). No capítulo 5, é abordada a legislação em matéria de segurança dos alimentos.

A legislação em vigor prevê que os Estados-membros podem proceder à cobrança de taxas para financiar os controlos dos produtos de origem animal (pontos 86 e 87). Não existe uniformidade em termos de fixação e cobrança de taxas. A revisão legislativa abordará o alargamento deste princípio a domínios ainda não abrangidos.

A questão de saber se os produtores deverão ou não contribuir financeiramente para a realização de controlos oficiais dos seus produtos é uma questão antiga. Se este princípio for aplicado de forma desigual, dá origem a perturbações da concorrência. Há quem defenda a opinião de que o controlo dos alimentos constitui fundamentalmente uma tarefa do Estado, devendo, por conseguinte, ser inteiramente financiado através de verbas públicas a fim de evitar qualquer hipótese de confusão de interesses.

Defende a Comissão que esses controlos oficiais deverão ser integralmente financiados por verbas públicas? Em caso negativo, qual é o mecanismo financeiro que a Comissão privilegia? Nesse caso, como tenciona a Comissão evitar que o financiamento de controlos oficiais dê origem a perturbações da concorrência, na medida em que os diversos Estados-membros utilizam mecanismos financeiros diferentes?

Resposta comum às perguntas escritas E-1122/00, E-1127/00, E-1128/00, E-1140/00, E-1141/00, E-1142/00, E-1143/00, E-1144/00, E-1145/00, E-1146/00, E-1147/00, E-1148/00, E-1150/00, E-1151/00, E-1152/00, E-1153/00, E-1155/00, E-1156/00, E-1157/00, E-1158/00, E-1160/00, E-1161/00 e E-1162/00 dada pelo Comissário D. Byrne em nome da Comissão

(9 de Junho de 2000)

As questões levantadas pelo Senhor Deputado estão a ser analisadas com vista ao desenvolvimento de propostas de legislação em conformidade com os prazos definidos no Livro Branco sobre a segurança dos alimentos.

Não seria apropriado, nesta fase, avançar pormenores relativos a cada uma das propostas.
PERGUNTA ESCRITA E-1075/00

apresentada por Hubert Pirker (PPE-DE) à Comissão

(7 de Abril de 2000)

Objecto: Negociações de adesão entre a União Europeia e a República da Eslovénia

No seu parecer relativo ao pedido de adesão da Polónia, a Comissão salientou que a Polónia terá de concluir os processos de indemnização aos expropriados.

Poderá a Comissão esclarecer se também impôs tais requisitos à República da Eslovénia, que, até à data, ainda não procedeu à indemnização das pessoas que foram vítimas do mesmo tipo de expropriações?

Resposta dada pelo Sr. Verheugen em nome da Comissão

(2 de Maio de 2000)

Remete-se a atenção do Senhor Deputado para a resposta da Comissão à sua pergunta escrita P-1048/00(1).

(1) Ver p. 63..
PERGUNTA ESCRITA E-1186/00

apresentada por Cristiana Muscardini(UEN) à Comissão

(12 de Abril de 2000)

Objecto: Escassez de melatonina no mercado

Tendo em conta os artigos e cartas de leitores publicados pela imprensa, de diversas procedências, que salientam a dificuldade de encontrar no mercado melatonina pura, chegando-se a falar de um boicote à venda dessa substância nos países da União,

Pode a Comissão informar:

- se determinou a proibição da venda dessa substância ou procedeu à divulgação de notícias sobre a sua periculosidade para a saúde humana?

- qual é a sua opinião na matéria?

- se pensa, afinal, que a responsabilidade por esse estado de coisas pode ser imputada a interesses económicos, com o intuito de provocar o aumento dos preços?

Resposta dada pelo Comissário Erkki Liikanen em nome da Comissão

(16 de Maio de 2000)

A Comissão ainda não se pronunciou sobre a melatonina em termos gerais. Considera, contudo, à semelhança dos Estados-membros, que esta substância corresponde à definição de medicamento quer do ponto de vista da sua função quer da sua apresentação e que, nestas condições, não pode ser comercializada sem ter sido objecto de processo de autorização de introdução no mercado.

Na medida em que esta substância era comercializada sem autorização de introdução no mercado, a maior parte dos Estados-membros pretenderam chamar a atenção dos consumidores para o risco da utilização de um produto não sujeito a avaliação. Neste contexto, os Estados-membros tomaram medidas que, em determinados casos, conduziram à sua retirada do mercado nacional e, noutros, à difusão de informações adequadas.
PERGUNTA ESCRITA E-1403/00

apresentada por Jeffrey Titford (EDD) à Comissão

(5 de Maio de 2000)

Objecto: Desdobramento de lugares para Directores-Gerais e respectivo pessoal

No seu recente livro Blowing the Whistle, Paul Van Buitenen dá exemplos de situações em que dois Estados-membros faziam pressão em favor dos seus respectivos candidatos para um lugar de Director-Geral e onde a única forma de chegar a acordo consistiu em desdobrar o lugar.

Quantas vezes se produziram factos semelhantes?

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(10 de Julho de 2000)

As regras e procedimentos da Comissão, no que respeita a nomeações para cargos superiores, têm como base os artigos do Estatuto aplicáveis ao recrutamento e promoção e estão expostas nas decisões da Comissão SEC(1999) 1485 e SEC(1999) 1876.

Nos termos dessas regras, as nomeações para Director-Geral baseiam-se no mérito e o procedimento inclui a referência obrigatória às qualificações e à experiência profissional e administrativa. No respeito do Estatuto e das decisões da Comissão, a Comissão toma em consideração a necessidade de um equilíbrio geográfico alargado em todos os níveis do pessoal, a fim de garantir que a Instituição reflecte o carácter multinacional da União e o compromisso de promoção da igualdade de oportunidades.

A Comissão tem conhecimento de apenas um caso em que uma Direcção-Geral e, consequentemente, o lugar de Director-Geral foi dividida em dois: em 1995 foi tomada uma decisão de atribuir a responsabilidade pelas Relações Externas a duas Direcções-Gerais separadas. A decisão foi adoptada pelas razões objectivas de que era evidente que a diversidade e complexidade das funções que se tinham desenvolvido ao longo dos anos anteriores, juntamente com a divisão geográfica necessária das responsabilidades das Relações Exteriores, tornavam inadequado que a totalidade das responsabilidades relevantes comtinuassem a ser assumidas por um única Direcção-Geral.
PERGUNTA ESCRITA E-1481/00

apresentada por Paul Rübig (PPE-DE) à Comissão

(11 de Maio de 2000)

Objecto: Controlos no ponto de passagem fronteiriço da auto-estrada de Suben

Nos últimos tempos têm-se registado engarrafamentos de veículos pesados de mercadorias que desejam entrar na Alemanha, nomeadamente quando a polícia austríaca e a polícia bávara executam controlos comum. Normalmente, estes controlos são executados junto à entrada para o parque de estacionamento do posto aduaneiro.

A operação formal é levada a cabo pela polícia austríaca, mas costuma ter em conta deficiências que lhe são assinaladas pela polícia bávara. Como os controlos são executados no local anteriormente referido, forma-se uma fila de camiões imediatamente na auto-estrada quando é sinalizado a diveros camiões ao mesmo tempo que deverão parar e colocar-se em fila para controlo.

Está a Comissão ciente de que tais engarrafamentos artificiais ocorrem apenas nesta passagem fronteiriça?

O que tenciona a Comissão empreender neste contexto a fim de realizar plenamente o conceito de mercado interno? Afinal, estas paragens na fronteira custam dinheiro e causam perdas de tempo consideráveis aos transportadores.

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(13 de Julho de 2000)

A Comissão está ciente de que os controlos, nomeadamente os referidos pelo Sr. Deputado, são realizados em cooperação entre as forças policiais alemãs e austríacas. De acordo com as informações fornecidas por ambas as administrações, esses controlos

são realizados com o objectivo de assegurar o respeito do código da estrada e de outras disposições, sendo efectuados de modo esporádico e em locais diferentes (na fronteira e em qualquer local do território nacional) e encontrando-se assim inteiramente em conformidade com o Regulamento (CEE) no 4060/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo à supressão de controlos nas fronteiras dos Estados-membros no domínio dos transportes rodoviários e por via navegável(1).

Caso ocorram controlos na fronteira, estes controlos são efectuados com a intenção de minimizar a perturbação causada ao tráfego comercial e de qualquer outra natureza graças aos parques de estacionamento e a outras instalações espaçosas existentes nos antigos postos aduaneiros. Apesar destas precauções, os controlos poderão causar em situações excepcionais a formação de filas. Os problemas circunscritos causados pelos engarrafamentos devem ser apreciados à luz do facto de os controlos efectuados à beira da estrada assegurarem um muito maior respeito das regras técnicas aplicáveis aos camiões e da legislação social aplicável aos condutores. Esta prática tem efeitos positivos tanto para a segurança na estrada como para a eliminação de operadores desacreditados.

(1) JO L 390 de 30.12.1989.
PERGUNTA ESCRITA E-2120/00

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) à Comissão

(30 de Junho de 2000)

Objecto: Unidade de mercado e autogoverno das Comunidades Autónomas no Governo espanhol

Num discurso cheio de espantosas referências à excentricidade francesa por estabelecer mecanismos jurídicos que favorecem a semana de trabalho de 35 horas, aos excessos salariais alemães e à bondade extraordinária do sistema económico dos Estados Unidos, o Presidente da Confederação Espanhola de Organizações Empresariais (CEOE), Senhor José María Cuevas, pediu ao Governo Central do Estado Espanhol que, em nome da unidade de mercado, eliminasse políticas socioeconómicas das Comunidades Autónomas espanholas, que estas exercem de acordo com a Constituição e os seus Estatutos de Autonomia.

Considera a Comissão que estas posições, que chegam a negar toda a autonomia política e económica em nome de uma interpretação interessada da unidade de mercado identificada com um centralismo ultrapassado, são compatíveis com o direito e a realidade institucional da União Europeia?

Resposta dada por R. Prodi em nome da Comissão

(18 de Julho de 2000)

A repartição de competências entre o Estado central e as regiões não depende do direito comunitário.
PERGUNTA ESCRITA P-1762/00

apresentada por Juan Naranjo Escobar (PPE-DE) à Comissão

(29 de Maio de 2000)

Objecto: Reorganização da Direcção-Geral de Transportes e Energia

Face aos dados fornecidos pela Comissão em resposta à pergunta E-0344/00(1), e contrariamente à afirmação constante da sua resposta segundo a qual em conjunto, o fomento da energia renovável foi reforçado na nova organização, devemos salientar que:

1. A nova proporção de funcionários exclusivamente dedicados à energia (142) e aos transportes (189) é muito mais desfavorável para a energia do que a situação antes da reorganização, em que a proporção era muito mais equilibrada.

2. O pessoal dedicado especificamente às energias renováveis e à eficiência energética diminuiu cerca de 20 %.

Perante os reiterados protestos recebidos relativamente a atrasos cada vez maiores no que se refere à tramitação de expedientes correspondentes a contratos em execução ao abrigo de diversos programas energéticos, especialmente no que diz respeito aos pagamentos, que em muitos casos tardam mais de seis meses, tenciona a Comissão tomar medidas urgentes para finalmente solucionar esta questão e, no caso afirmativo, que tipo de medidas tomará?

(1) JO C 330 E de 21.11.2000, p. 134.

Resposta dada pela Comissária de Palacio em nome da Comissão

(17 de Julho de 2000)

A comparação quantificada apresentada pelo Senhor Deputado não está completa; ignora o número de funcionários que trabalham nos serviços horizontais ligados ao desenvolvimento das energias novas e ao controlo da energia. Trata-se, em parte, das seguintes actividades: gestão e controlo financeiro, ambiente, desenvolvimento tecnológico e divulgação e valorização dos resultados dos programas e das tecnologias.

Os atrasos nos pagamentos não são devidos à fusão. A título de exemplo, o backlog dos contratos e pagamentos Altener data de Julho de 1999; a situação é, pois, anterior à nova organização.

Pelo contrário, a fusão das Direcções-Gerais Energia e Transportes permitiu sanar esta situação. Foi possível estabelecer um inventário preciso dos pagamentos. Através dele, foi possível verificar que, no final de Fevereiro de 2000, cerca de 1200 transacções financeiras, referentes efectivamente a vários programas Energia, incluindo as renováveis, aguardavam execução. No início de Março de 2000 constituiu-se uma task-force para prover a esse atraso. Até à data, foram liquidadas mais de 750 transacções e 200 transacções aguardam o fornecimento de informações complementares por parte do contratante; em breve estará concluída a avaliação do saldo. O esforço de regularização prosseguirá nas próximas semanas para pôr fim, o mais depressa possível, aos atrasos ainda existentes.

Para evitar, de futuro, este tipo de situações, foram criados novos procedimentos financeiros na direcção-geral, que têm por base uma descentralização das funções de ordenação a nível das direcções, o que permite encurtar o circuito administrativo e reforçar a função central de controlo financeiro.
PERGUNTA ESCRITA E-1975/00

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) à Comissão

(21 de Junho de 2000)

Objecto: O sector industrial do leite em Galiza

Terá a Comissão estabelecido algum tipo de acordo com o Governo da Galiza tendente a desenvolver o sector industrial do leite na Galiza, considerando que hoje apenas transforma 14 % da produção da Galiza, apesar de produzir 35 % do total do Estado espanhol, e tendo em conta que as empresas galegas existentes, como ocorreu recentemente com a compra de Leite Celta pela empresa estadunidense Suiza Foods, estão sendo progressivamente dominadas por empresas estrangeiras?

Resposta comum às perguntas escritas E-1975/00 e E-1977/00 dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(27 de Julho de 2000)

A organização comum de mercado do leite e dos produtos lácteos não prevê qualquer tipo de acordo com as autoridades regionais dos Estados-membros relativamente ao desenvolvimento da indústria leiteira local.

No entanto, o futuro programa operacional de desenvolvimento regional da Galiza tomará em consideração, na secção relativa à agricultura e ao desenvolvimento rural, as medidas destinadas ao apoio e reforço da estrutura do sector do leite e do gado bovino e da sua cadeia de valor acrescentado (indústrias lácteas e da carne).
PERGUNTA ESCRITA E-1695/00

apresentada por Jonas Sjöstedt (GUE/NGL) à Comissão

(29 de Maio de 2000)

Objecto: Assistência jurídica em caso de acção judicial contra van Buitenen

A Comissão pode confirmar se ofereceu assistência jurídica gratuita (em caso de eventual citação em juízo) aos funcionários da UE que se sentem caluniados ou desacreditados no livro de Paul van Buitenen?

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(20 de Julho de 2000)

O artigo 24o do Estatuto impõe às Comunidades a obrigação de prestar assistência aos funcionários, nomeadamente em procedimentos contra autores de ameaças, injúrias, difamações ou declarações de que aqueles sejam alvo por causa dos seus cargos ou funções.

Com base nesta disposição, a Comissão pode após devida apreciação ser obrigada a oferecer assistência aos membros do pessoal comunitário que tenham sido caluniados ou desacreditados. A assistência concedida pode consistir no reembolso dos honorários dos advogados no âmbito da propositura de uma acção contra o autor da difamação.

Relativamente ao livro do sr. Van Buitenen, até à data, a assistência ao abrigo do artigo 24o foi requerida apenas uma vez. A assistência foi concedida atendendo ao facto de um dos pseudónimos utilizados no livro ser idêntico ao nome de um funcionário. Nesse caso, o sr. Van Buitenen apresentou oficialmente um pedido de desculpas ao funcionário em causa.
PERGUNTA ESCRITA E-2225/00

apresentada por Sebastiano Musumeci (UEN) à Comissão

(3 de Julho de 2000)

Objecto: Aplicação do artigo 299o (ex-artigo 227o) do Tratado CE

Na resposta à pergunta oral H-0413/00(1) do Deputado Carlos Costa Neves, a Comissão declara ter adoptado o relatório que indica as medidas com as quais tenciona aplicar o no 2 do novo artigo 299o do Tratado e que as primeiras propostas serão apresentadas antes ou depois do período estival.

Poderá a Comissão informar se as regiões da Sicília e da Sardenha serão incluídas nessas propostas?

(1) Resposta escrita de 16.5.2000.

Resposta dada pelo Presidente Prodi em nome da Comissão

(20 de Setembro de 2000)

As regiões da Sicília e da Sardenha não são abrangidas pelas propostas a que se refere o Sr. Deputado. Essas propostas dizem respeito exclusivamente às regiões ultraperiféricas da Comunidade, tal como são definidas no no 2 do artigo 299o (ex-artigo 227o) do Tratado CE: departamentos franceses ultramarinos, Ilhas Canárias, Açores e Madeira.