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PERGUNTA ESCRITA P-0369/99

apresentada por Reinhard Rack (PPE) à Comissão

(12 de Fevereiro de 1999)

Objecto: Progressos nos candidatos a adesão: Eslovénia

Por ocasião da avaliação, levada a efeito antes da Cimeira de Viena, dos progressos realizados pelos países candidatos à adesão, foram tecidas críticas contra a Eslovénia, nomeadamente devido à sua falta de determinação em se adaptar ao acervo comunitário em questões determinantes, tais como a da aquisição de imóveis por parte de cidadãos da UE. Ter-se-ão entretanto registado quaisquer melhorias nos aspectos referidos e terão sido assim levantados todos os obstáculos à entrada em vigor da Acordo de Associação UE-Eslovénia?

Resposta dada pelo Comissário Hans van den Broek em nome da Comissão

(18 de Março de 1999)

Em Janeiro de 1999, o Governo esloveno adoptou a decisão de acelerar o alinhamento legislativo pelo acervo comunitário, incluindo um calendário de medidas prioritárias para adopção rápida. O estado de adiantamento dos preparativos da Eslovénia para a adesão continuará a ser revisto no final de cada ano no relatório regular da Comissão.

No que diz respeito ao direito dos cidadãos comunitários adquirirem propriedade na Eslovénia, os Estados-membros solicitaram que fosse acrescentado um anexo especial no momento da assinatura do Acordo Europeu com a Eslovénia (10 de Junho de 1996).

Nesse Anexo XIII, o Governo da Eslovénia compromete-se a:

- tomar as medidas necessárias a fim de conceder aos cidadãos dos Estados-membros da União Europeia o direito de adquirirem propriedade na Eslovénia, numa base recíproca e não descriminatória, até ao final do quarto ano a partir da data de entrada em vigor do Acordo de Associação;

- conceder aos cidadãos dos Estados-membros da União Europeia, que tenham residido permanentemente no actual território da República da Eslovénia por um período de três anos, numa base recíproca, o direito de adquirirem propriedade a partir da data de entrada em vigor do Acordo de Associação.

Em 4 de Fevereiro de 1999, quatro dias após a entrada em vigor do Acordo Europeu, foi adoptada uma lei que define o conceito de reciprocidade para os cidadãos da União que desejam adquirir propriedade. O Governo esloveno emitiu também orientações administrativas a fim de instruir a administração local.

Imediatamente após a entrada em vigor do Acordo Europeu, alguns cidadãos da União apresentaram pedidos para a aquisição de propriedade na Eslovénia às autoridades locais. O Governo confirmou que estavam a ser respeitados todos os requisitos legislativos e administrativos. A Comissão está agora a controlar a implementação efectiva das disposições do Anexo XIII.
PERGUNTA ESCRITA E-0525/99

apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE) à Comissão

(8 de Março de 1999)

Objecto: A indústria de conservas de produtos da pesca e da aquicultura na União Europeia

Na sessão plenária de Junho de 1998, o Parlamento Europeu debateu e aprovou o relatório de iniciativa sobre a indústria de conservas de produtos da pesca e da aquicultura na União Europeia (A4-0137/98)(1), entre cujas conclusões o Parlamento Europeu solicitava à Comissão a apresentação de propostas ao Conselho e ao Parlamento relativas a um plano de acções específico e a um quadro global de apoio à indústria de conservas dos produtos da pesca que tenham em conta a política estrutural existente e as novas orientações da política regional para o período de 2000-2006, cujos princípios estão a ser actualmente analisados, propostas que terão que prever os apoios financeiros necessários para que o sector comunitário de conservas possa ser competitivo no âmbito de uma economia globalizada.

Poderia a Comissão indicar quais as acções empreendidas com vista à apresentação das propostas solicitadas pelo Parlamento Europeu?

(1) JO C 210 de 6.7.1998, p. 295.
PERGUNTA ESCRITA E-0697/99

apresentada por José García-Margallo y Marfil (PPE) à Comissão

(26 de Março de 1999)

Objecto: Fundos Estruturais

As regiões cujo nível de rendimento por habitante for inferior a 75 % da média comunitária são classificadas regiões do objectivo 1 e beneficiam de importantes ajudas comunitárias.

Para se saber se este limiar foi ou não ultrapassado, a proposta de Regulamento do Conselho, COM(98) 131 final(1), que estabelece as disposições gerais sobre Fundos Estruturais determina que se tenham em conta os dados relativos aos últimos três anos de que o EUROSTAT disponha.

O Director-Geral do Serviço de Estatística das Comunidades Europeias (EUROSTAT) tornou público, na reunião da subcomissão monetária do Parlamento Europeu, de 17.2.1999, que os dados estatísticos relativos aos exercícios 1994, 1995 e 1996 já incluíam os dados correspondentes à economia informal das regiões analisadas, se bem que não tenha precisado os critérios seguidos para avaliar este tipo de actividades.

Que critérios utiliza a Comissão para avaliar a "economia informal" das diversas regiões europeias?

Resposta dada por Yves-Thibault de Silguy em nome da Comissão

(6 de Maio de 1999)

Tal como já foi explicado na resposta dada à Pergunta Escrita P-1784/97 do Senhor Deputado Pomés Ruiz(2), a economia paralela é, na verdade, extremamente difícil de medir e controlar. A fim de abordar o problema da medição e da cobertura das actividades "paralelas" nos dados estatísticos, os Estados-membros fazem muitas correcções explícitas e implícitas aos seus cálculos de produto nacional bruto (PNB), cuja natureza precisa varia de Estado-membro para Estado-membro.

O Eurostat não mede directamente a extensão da economia paralela nos Estados-membros. Contudo, a Comissão pediu a estes últimos que completassem a cobertura da economia paralela mediante a aplicação de alguns procedimentos para verificar e melhorar as estimativas do PNB e do produto interno bruto (PIB). Pode encontrar-se uma descrição deste trabalho num relatório ao Conselho e ao Parlamento(3) que dá conta das respostas dadas às exigências da Directiva 89/130/CEE, EURATOM, de 13 de Fevereiro de 1989, relativa à harmonização da determinação do Produto Nacional Bruto a preços de mercado(4) e, nomeadamente, do seu artigo 7o, que apela à especial atenção a prestar à comparabilidade e representatividade das estimativas de PNB no que se refere à exaustividade, bem como à cobertura da economia paralela.

Os dados nacionais mais actualizados no que respeita a valores de PIB, com base nestas iniciativas, foram utilizados nas estimativas recentemente publicadas do PIB regional per capita durante os anos 1994 a 1996. Estes dados nacionais foram repartidos pelas regiões em função da parte de valor acrescentado bruto que lhes correspondia no total nacional, de acordo com as informações dos serviços estatísticos nacionais.

(1) JO C 176 de 9.6.1998, p. 1.

(2) JO C 45 de 10.2.1998.

(3) COM(96) 124 final.

(4) JO L 49 de 21.2.1989.
PERGUNTA ESCRITA E-0723/99

apresentada por José García-Margallo y Marfil (PPE) à Comissão

(29 de Março de 1999)

Objecto: Fundos Estruturais

As regiões cujo nível de rendimento por habitante for inferior a 75 % da média comunitária são classificadas regiões do objectivo 1 e beneficiam de importantes ajudas comunitárias.

Para se saber se este limiar foi ou não ultrapassado, a proposta de Regulamento do Conselho, COM(98) 131 final(1), que estabelece as disposições gerais sobre Fundos Estruturais determina que se tenham em conta os dados relativos aos últimos três anos de que o EUROSTAT disponha.

Presentemente estão apenas disponíveis os dados correspondentes aos exercícios de 1994, 1995 e 1996.

Que regiões considera a Comissão não serão qualificadas como regiões do objectivo 1 para o referido período no Luxemburgo?

(1) JO C 176 de 9.6.1998, p. 1.
ultrapassou os 0,1 milliSieverts (mSv), o que constitui uma dose pequena quando comparada com o fundo
natural de radiaçªo (aproximadamente 3 % da exposiçªo mØdia anual). Essas doses reduzidas devem-se àescolha dos isótopos de plutónio 237Pu e 244 Pu, que possuem uma baixa radiotoxicidade, mas que secomportam quimicamente e tŒm a mesma biocinØtica que outros isótopos de plutónio mais tóxicos. Aestes níveis de dose, nªo se prevŒem quaisquer efeitos devidos às radiaçıes nem foram observadosquaisquer efeitos nas pessoas envolvidas.
Alguns resultados dos estudos foram publicados em literatura nªo confidencial, estando em preparaçªo
outras publicaçıes. Segundo as conclusıes preliminares desses estudos, os conhecimentos de que se dispıeactualmente sobre os riscos da absorçªo de plutónio continuam vÆlidos.
(2000/C 27 E/178) PERGUNTA ESCRITA P-1606/99
apresentada por Antonio Tajani (PPE-DE) ao Conselho
(13 de Setembro de 1999)
Objecto: A Internet e o projecto de lei apresentado pelo Governo italiano sobre a condiçªo de igualdade
O Governo italiano apresentou recentemente um projecto de lei que proíbe, durante as campanhas
eleitorais, a difusªo de «spots» nos canais de televisªo pœblicos e privados, nacionais e locais. AlØm disso,o Governo italiano tenciona proibir os «spots» eleitorais tambØm na Internet, o que constitui uma claraviolaçªo dos direitos dos cidadªos à informaçªo livre, na medida em que Ø proibido qualquer tipo depropaganda eleitoral atravØs da rede informÆtica por excelŒncia, cada vez mais utilizada pelos cidadªoseuropeus.
Nªo considera o Conselho tratar-se de uma manifesta violaçªo do direito dos cidadªos à liberdade de
informaçªo?
De que forma tenciona o Conselho intervir a fim de assegurar o direito dos cidadªos à liberdade de
informaçªo e que medidas tenciona tomar para proteger os cidadªos europeus contra qualquer forma deproibiçªo aplicada contra os mesmos?
Resposta
(22 de Outubro de 1999)
O Conselho informa o Senhor Deputado que o assunto da pergunta que formulou nªo Ø da competŒncia
do Conselho.
(2000/C 27 E/179) PERGUNTA ESCRITA P-1608/99
apresentada por Antonio Tajani (PPE-DE) à Comissªo
(7 de Setembro de 1999)
Objecto: A Internet e o projecto de lei apresentado pelo Governo italiano sobre a condiçªo de igualdade
O Governo italiano apresentou recentemente um projecto de lei que proíbe, durante as campanhas
eleitorais, a difusªo de «spots» nos canais de televisªo pœblicos e privados, nacionais e locais. AlØm disso,
o Governo italiano tenciona proibir os «spots» eleitorais tambØm na Internet, o que constitui uma claraviolaçªo dos direitos dos cidadªos à informaçªo livre, na medida em que Ø proibido qualquer tipo depropaganda eleitoral atravØs da rede informÆtica por excelŒncia, cada vez mais utilizada pelos cidadªoseuropeus.
Nªo considera a Comissªo tratar-se de uma manifesta violaçªo do direito dos cidadªos à liberdade de
informaçªo?C 27 E/146 PT 29.1.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
PERGUNTA ESCRITA E-0711/99

apresentada por José García-Margallo y Marfil (PPE) à Comissão

(29 de Março de 1999)

Objecto: Fundos Estruturais

As regiões cujo nível de rendimento por habitante for inferior a 75 % da média comunitária são classificadas regiões do objectivo 1 e beneficiam de importantes ajudas comunitárias.

Para se saber se este limiar foi ou não ultrapassado, a proposta de Regulamento do Conselho, COM(98) 131 final(1), que estabelece as disposições gerais sobre Fundos Estruturais determina que se tenham em conta os dados relativos aos últimos três anos de que o EUROSTAT disponha.

O Director-Geral do Serviço de Estatística das Comunidades Europeias (EUROSTAT) tornou público, na reunião da subcomissão monetária do Parlamento Europeu, de 17.2.1999, que os dados estatísticos relativos aos exercícios 1994, 1995 e 1996 já incluíam os dados correspondentes à economia informal das regiões analisadas, se bem que não tenha precisado os critérios seguidos para avaliar este tipo de actividades.

Que parte do rendimento regional corresponde à "economia informal" e à "economia formal" em Madrid para cada ano?

(1) JO C 176 de 9.6.1998, p. 1.
PERGUNTA ESCRITA E-0556/99

apresentada por Joaquín Sisó Cruellas (PPE) à Comissão

(12 de Março de 1999)

Objecto: Os jovens e a dependência dos jogos

A Asociácion Zaragozana de Jugadores de Rehabilitación (AZAJER) registou um aumento do número de adolescentes do meio rural que se debatem com problemas devido à sua dependência de jogos recreativos e de azar. De acordo com a Associação AZAJER no meio rural não existe um conceito social tão negativo dos jogos de azar, nem está divulgada a noção de que a dependência do jogo é uma doença que é necessário curar.

Poderá a Comissão informar se existe alguma iniciativa europeia que vise prevenir e tratar o problema da ludopatia?

Resposta dada por P. Flynn em nome da Comissão

(16 de Abril de 1999)

A Comissão informa o Senhor Deputado de que não existe nenhuma iniciativa comunitária destinada a prevenir e a tratar o problema da ludopatia.
PERGUNTA ESCRITA E-0264/99

apresentada por Jesús Cabezón Alonso (PSE) à Comissão

(17 de Fevereiro de 1999)

Objecto: Ajudas estatais às empresas de electricidade espanholas

Segundo as estimativas do Governo espanhol, a liberalização do mercado da energia implicará custos adicionais para o sector da electricidade daquele país. A fim de paliar este problema, o Governo espanhol solicitou o acordo da Comissão para atribuir ao sector 1,37 biliões de pesetas como compensação pela abertura do mercado da electricidade espanhol à concorrência.

Pode a Comissão indicar se estas ajudas são compatíveis com o quadro jurídico da União Europeia em matéria de livre concorrência?

Irá a Comissão abrir algum processo ou investigação a fim de comprovar que as referidas medidas não representam uma distorção da concorrência?

Resposta dada pelo Comissário Van Miert em nome da Comissão

(18 de Março de 1999)

As Autoridades espanholas notificaram à Comissão em 18 de Fevereiro de 1998 o regime transitório do mercado da electricidade, nos termos do no 2 do artigo 24o da Directiva 96/92/CE do Parlamento e do Conselho, de 19 de Dezembro de 1996, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade(1) e, por notificação de 29 de Janeiro de 1999, eventualmente também nos termos do no 3 do artigo 93o do Tratado CE.

A Comissão está ainda a examinar o teor destas notificações, sendo portanto prematuro pronunciar-se, nesta fase, sobre a natureza desta medida e sobre a sua compatibilidade com as disposições comunitárias em matéria de concorrência, bem como sobre a eventual possibilidade de dar início a um procedimento nos termos do no 2 do artigo 93o do Tratado CE.

(1) JO L 27 de 30.1.1997.
PERGUNTA ESCRITA P-0229/99

apresentada por Graham Watson (ELDR) à Comissão

(3 de Fevereiro de 1999)

Objecto: Marcação CE

Atendendo às críticas de que o sistema de marcação CE foi recentemente objecto, entende a Comissão que aos fabricantes/importadores deveria ser imposta a obrigação de comunicação à respectiva autoridade nacional (ou à autoridade nacional do Estado-membro da UE destinatário dos bens importados) de um dossier técnico para efeitos de controlo antes da colocação no mercado do produto?

Resposta dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão

(11 de Março de 1999)

Os produtos abrangidos pelas directivas adoptadas no contexto da "nova abordagem" em matéria de harmonização e normalização técnicas(1) só deverão ser introduzidos no mercado se estiverem em conformidade com os requisitos essenciais das directivas pertinentes, incluindo os relativos à segurança. A avaliação da conformidade dos produtos no contexto das directivas "nova abordagem" é da responsabilidade do fabricante ou importador, de acordo com procedimentos definidos nas directivas, assistidos por organismos notificados (terceiros independentes), sempre que assim se especifique. A marcação CE é uma confirmação do fabricante de que este processo foi completado.

O dossier técnico é um elemento deste processo. Permanece na posse do fabricante, mas deve ser colocado à disposição das autoridades nacionais, quando necessário.

A Comissão é de opinião de que a notificação sistemática dos dossiers técnicos às autoridades seria indesejável. Em primeiro lugar, iria criar importantes encargos suplementares para os fabricantes e para os Estados-membros. Por outro lado, para que a notificação seja útil, os dossiers deverão ser sistematicamente analisados. É pouco provável que isto se consiga sem aumentos significativos de recursos e sem o risco de atrasos na comercialização dos produtos, comprometendo a competitividade e o princípio segundo o qual o fabricante é responsável pela avaliação da conformidade.

A Comissão considera que os problemas da não conformidade são melhor tratados através de uma melhor informação dos fabricantes e importadores sobre as obrigações respectivas e de uma melhor vigilância do mercado.

Os requisitos das directivas, incluindo o esclarecimento das obrigações em matéria de vigilância do mercado, são enunciados num guia que será publicado brevemente. A vigilância do mercado é da responsabilidade dos Estados-membros, que deverão deter os poderes necessários para garantir o cumprimento das obrigações da legislação comunitária, incluindo a segurança do consumidor. A Comissão participa igualmente em iniciativas destinadas a reforçar a vigilância do mercado, conforme previsto no plano de acção relativo ao mercado único(2). Uma dessas iniciativas é o programa de visitas mútuas entre Estados-membros, actualmente em curso, que se destina a identificar deficiências e a promover melhorias dos sistemas nacionais de vigilância do mercado.

(1) Resolução do Conselho, de 7 de Maio de 1985, relativa a uma nova abordagem em matéria de harmonização e de normalização, JO C 136 de 4.6.1985.

(2) COM(97) 184 final.
PERGUNTA ESCRITA E-0868/99

apresentada por Joan Vallvé (ELDR) à Comissão

(7 de Abril de 1999)

Objecto: Ajudas a título do programa Urban e projecto urbanos em Valência

A Câmara Municipal de Valência aprovou um plano especial de protecção e requalificação de Cabanyal-Canyamelar (antiga povoação ribeirinha) de Valência, que inclui o prolongamento da Avenida Blasco Ibáñez até ao mar. O projecto urbanístico prevê a divisão do bairro em dois e a demolição de mais de 1 500 habitações unifamiliares de arquitectura "modernista popular". O conjunto urbanístico tinha sido considerado como conjunto histórico da Comunidad Valenciana.

Entende a Comissão que as ajudas recebidas pelo Município de Valência através do programa Urban são compatíveis com o plano previsto para levar a cabo uma intervenção que desvirtua o tecido urbano de um dos bairros mais emblemáticos de Valência?

Resposta dada por Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão

(30 de Abril de 1999)

No âmbito do programa "Urban" para o período 1994-1999, a Comissão co-financia, em Valencia, o projecto "Revitalizacion del barrio de Velluters" no centro histórico "Ciutat Vella". O referido projecto visa o desenvolvimento integrado do bairro mediante acções tendentes ao melhoramento das infra-estruturas e do ambiente, ao desenvolvimento do tecido económico e à dotação de equipamentos sociais e de formação.

Com base nas informações ao dispor da Comissão, o plano urbanístico evocado pelo Senhor Deputado, "Plan especial de protection y reforma interior del barrio de Carbanyal-Canyamelar", é uma acção completamente diferente, tanto na sua localização como no seu conteúdo, da que é objecto do projecto URBAN.
PERGUNTA ESCRITA P-0226/99

apresentada por Sören Wibe (PSE) à Comissão

(3 de Fevereiro de 1999)

Objecto: Regras de confidencialidade no SEBC

Ao examinar o cumprimento pelos Estados-membros das regras de convergência, a Comissão considerou, entre outras coisas, que o banco central sueco deveria modificar as suas regras de confidencialidade a fim de cumprir os requisitos impostos pelo SEBC.

O banco central sueco actuou desde então de forma diametralmente oposta. As actas das reuniões são agora imediatamente publicadas e os membros da direcção podem discutir abertamente questões de política financeira e emitir opiniões pessoais sobre essas questões.

Será possível conservar esta abertura caso a Suécia adira à UEM e, portanto, o seu banco central seja integrado no SEBC, ou terá a Suécia, de acordo com a apreciação anterior da Comissão, de tornar mais rigorosas as regras de confidencialidade do banco central?

Resposta do Comissário de Silguy em nome da Comissão

(10 de Março de 1999)

No relatório de convergência de 25 de Março de 1998(1), a Comissão não se pronunciou especificamente sobre a incompatibilidade da actual legislação sueca relativa às normas de confidencialidade do Riksbank com as exigências do Tratado CE. A Comissão referiu no relatório de convergência que a legislação em projecto nesse momento não assegurava a plena integração do Riksbank no Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC). Tal integração implicaria a adaptação de diversas disposições dos Estatutos do Riksbank, bem como uma alteração dos seus procedimentos e métodos de trabalho. Este projecto legislativo foi adoptado em finais de 1998 sem alterações. A Comissão considera que um dos aspectos da integração dos bancos centrais nacionais no SEBC consiste no facto de os Estados-membros serem obrigados a respeitar o regime de confidencialidade nos termos do artigo 38o dos Estatutos do SEBC.

(1) COM(98) 1999 final.
PERGUNTA ESCRITA E-0203/99

apresentada por Mark Killilea (UPE) à Comissão

(12 de Fevereiro de 1999)

Objecto: Focas

Em Abril de 1997, o Ministério da Pesca irlandês (Bord Iascaigh Mhara) apresentou à DG XIV um relatório sobre a interacção física entre as focas cinzentas e a arte de pesca, relatório esse elaborado com o apoio financeiro da Comissão.

Pode a Comissão indicar se transmitiu o referido relatório a organizações de pesca ou aos ministérios da pesca dos Estados-membros?

Resposta dada por Emma Bonino em nome da Comissão

(9 de Março de 1999)

A Comissão financia um grande número de projectos de investigação, o que dificulta a divulgação dos relatórios relativos aos referidos projectos. Contudo, a pedido, a Comissão pode fornecer cópias desses relatórios.

A Comissão considera que os resultados dos projectos de investigação devem ser objecto da mais ampla divulgação possível. Para o efeito, são colocados na Internet resumos dos projectos de investigação financiados pela Comissão.

Por outro lado, uma das condições do financiamento, pela Comissão, de projectos de investigação, incluindo os realizados pelo Irish sea fisheries board, é que o beneficiário do financiamento se esforce por divulgar o mais possível os resultados do projecto em revistas científicas ou por intermédio de qualquer outro meio adequado.

Para mais informações sobre o relatório em questão, estabelecido pelo Irish sea fisheries board, remetemos para a resposta da Comissão dada à pergunta oral H-72/99 do Senhor Deputado, durante o tempo consagrado às perguntas na sessão parcial do Parlamento de Fevereiro de 1999.(1)

(1) Debates do Parlamento (Fevereiro de 1999).
PERGUNTA ESCRITA E-0539/99

apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE) à Comissão

(12 de Março de 1999)

Objecto: A indústria de conservas de produtos da pesca e da aquicultura na União Europeia

Na sessão plenária de Junho de 1998, o Parlamento Europeu debateu e aprovou o relatório de iniciativa sobre a indústria de conservas de produtos da pesca e da aquicultura na União Europeia (A4-0137/98)(1), entre cujas conclusões o Parlamento Europeu declarava que a indústria das conservas de sardinha é uma actividade económica de grande importância para muitas regiões da Comunidade e observava que o referido sector se encontra numa situação de crise que exige a adopção urgente de medidas de protecção, tais como:

"o lançamento de uma campanha comunitária, dotada dos meios financeiros necessários, para a promoção do consumo da sardinha e de produtos como as conservas de sardinha e os 'pâtés' de sardinha, tendo em conta o elevado valor nutritivo do produto."

Poderia a Comissão indicar quais as acções adoptadas no que se refere a estes pedidos formulados pelo Parlamento Europeu para fazer face à grave crise atravessada pelo sector da indústria de conserva de sardinhas?

(1) JO C 210 de 6.7.1998, p. 295.