ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PERGUNTA ESCRITA E-0367/99

apresentada por Roberta Angelilli (NI) à Comissão

(1 de Março de 1999)

Objecto: Liberalização da venda de publicações periódicas e de jornais diários

A Câmara dos Deputados italiana aprovou, no dia 12 de Janeiro, o projecto de Lei no 3911, que estabelece novas normas de comercialização para a imprensa diária e periódica, e prevê novas formas experimentais de venda de jornais, que poderão passar a ser distribuídos, não somente nos pontos fixos de revenda oficiais, mas também em locais como tabacarias, postos de venda de gasolina, bares, supermercados e livrarias.

Inclusivamente os retalhistas que comercializam artigos circunscritos a uma área específica (como, por exemplo, artigos de pesca) poderão vender revistas ligadas ao respectivo sector. A Lei em questão prevê igualmente a possibilidade de as lojas que participam nesta fase experimental continuarem a vender produtos da imprensa diária e periódica após o termo da mesma. Estas disposições, cuja apreciação se encontra em curso, geraram um movimento de revolta entre os revendedores oficiais em parte igualmente na sequência de uma campanha promovida junto da opinião pública pelo semanário "Il Borghese".

O projecto de Lei, que aguarda ainda a aprovação do Senado, aponta, efectivamente, na direcção de uma "liberalização" definitiva, não regida por quaisquer normas ou regulamentação. Essa liberalização, a concretizar-se, poderá causar graves prejuízos económicos aos proprietários dos pontos de revenda oficiais (quiosques), que estão presentemente sujeitos a regulamentação rígida em matéria de horários de abertura ao público e turnos de descanso laboral.

À luz de quanto precede:

1. Não considera a Comissão que a liberalização selvagem e inopinada poderá causar prejuízos económicos tais aos proprietários dos postos oficiais de revenda que estes se vejam obrigados a fechar portas, com a consequente perda de postos de trabalho?

2. Poderia a Comissão formular um juízo global sobre esta situação?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(4 de Maio de 1999)

A Comissão agradece à Senhora Deputada o ter-se disposto a informá-la sobre a iniciativa legislativa em curso no Parlamento italiano. Segundo as indicações transmitidas pela Senhora Deputada, o novo regime, ao propor-se alterar as condições de venda da imprensa periódica e diária, inscreve-se numa lógica de harmonização, que tem por objectivo facilitar as modalidades de exercício desta actividade. Assim, a finalidade do novo projecto não parece de molde a suscitar dúvidas quanto à sua compatibilidade com os princípios de funcionamento do mercado interno e, nomeadamente, com a liberdade de estabelecimento.

Além disso, não incumbe à Comissão pronunciar-se sobre a avaliação efectuada pelas autoridades do Estado-membro relativamente aos efeitos económicos de uma nova medida regulamentar sobre a situação dos operadores já estabelecidos no plano nacional.
PERGUNTA ESCRITA E-0627/99

apresentada por Cristiana Muscardini (NI) à Comissão

(12 de Março de 1999)

Objecto: Fundos comunitários e "Sviluppo Italia"

Como é do conhecimento geral, o Decreto Legislativo 1/99 prevê a criação de uma "holding" denominada SVILUPPO ITALIA à qual são entregues as participações detidas pelo Governo em empresas já operacionais, a fim de constituir um único grupo que prosseguirá os objectivos indicados no segundo parágrafo do artigo 1o. O DL prevê a subdivisão das actividades em "serviços para o desenvolvimento" e "serviços financeiros", atribuídos a duas empresas controladas pela S.I.

Considerando que os fundos públicos de origem comunitária, destinados especificamente ao "financiamento" de programas de promoção empresarial e às regiões deprimidas, são utilizados como capital inicial (de risco) e como fluxo de liquidez (financiamento) a favor de uma única entidade que, embora de carácter privado sob o ponto de vista formal (S.p.A.), está nas mãos do Governo, com a possibilidade de virem a ser utilizados para outras intervenções que não aquelas a que os fundos se destinam.

Considerando que não estando previstas distinções contabilísticas entre actividades realizadas para satisfazer obrigações de interesse público e actividades desenvolvidas em regime de empresa, as empresas operacionais da S.I. terão uma posição dominante no mercado dos serviços para o desenvolvimento e dos serviços financeiros.

Considerando que o grupo S.I. é uma estrutura dotada de personalidade jurídica de direito privado, relativamente à qual não serão por conseguinte observadas a cautela e as garantias que envolvem a organização de uma empresa de direito público,

Poderá a Comissão indicar se esta situação pode eventualmente constituir uma violação das normas comunitárias em matéria de fundos estruturais, de ajudas de Estado e de concorrência?

Resposta do Comissário K. Van Miert em nome da Comissão

(16 de Abril de 1999)

As modalidades operacionais adoptadas por um Estado-membro no que se refere à gestão dos Fundos Estruturais fazem parte das suas prerrogativas. Deste modo, a opção de concentrar a participação do Estado-membro num único sujeito dotado de personalidade jurídica não constitui um factor relevante para efeitos das normas comunitárias em matéria de auxílios estatais.

O artigo 222o do Tratado CE não prejudica, de modo algum, o regime de propriedade existente nos Estados-membros. Assim, a criação, por um Estado-membro, de uma sociedade gestora de participações sociais de natureza privada que desenvolve a sua actividade no mercado não constitui, em si, uma violação das regras comunitárias de concorrência.

De qualquer modo, as actividades concorrenciais eventualmente desenvolvidas pela Svilupp Italia estarão sujeitas ao direito comunitário da concorrência e, em especial, às regras relativas aos auxílios estatais.
PERGUNTA ESCRITA E-0312/99

apresentada por Klaus Lukas (NI) à Comissão

(19 de Fevereiro de 1999)

Objecto: Fundação Europeia para a Formação e desaparecimento de verbas comunitárias - continuação

A resposta dada pela pela Sra Cresson, em nome da Comissão, à pergunta E-3560/98(1) deixa várias questões em aberto. Assim sendo, pergunta-se à Comissão o seguinte:

Do montante de 471.000 ecus referido na resposta supracitada, quanto é que a Comissão conseguiu entretanto recuperar?

A quanto se elevaram as dotações afectadas pela Comissão a este projecto polaco-francês entre Setembro de 1996 e 1997?

Quanto conseguiu a Comissão recuperar através da venda de material que tinha sido colocado à disposição do projecto?

Quanto dinheiro espera a Comissão receber ainda e quando?

Resposta dada por E. Cresson em nome da Comissão

(1 de Abril de 1999)

A Escola franco-polaca reembolsou à Comissão o montante de 264.538 euros.

Entre Setembro de 1996 e Janeiro de 1997 foram efectuados dois pagamentos à Escola franco-polaca representando um montante total de 143.125 euros (69.450 euros em 17 de Setembro de 1996 e 73.675 euros em 13 de Dezembro de 1996).

Por carta de 11 de Fevereiro de 1999, a entidade liquidadora fez uma primeira proposta à Comissão - através da Fundação de Turim, relativamente à venda dos equipamentos respeitantes ao projecto PEC 09742-97. Propôs aceitar o montante de 5.000 PLN (cerca de 1.208 euros), preço relativo à proposta recebida após consulta de mercado pela melhor oferta. A Comissão está a analisar a proposta da entidade liquidadora.

Infelizmente a Comissão não pode indicar ao Senhor Deputado um montante, mesmo estimativo, dado que o procedimento de liquidação está ainda a decorrer. A Comissão salvaguardará a melhor defesa dos interesses comunitários a fim de recuperar o montante máximo possível.

(1) JO C 289 de 11.10.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-0656/99

apresentada por Roberta Angelilli (NI) à Comissão

(26 de Março de 1999)

Objecto: Encerramento do Parlamento Europeu por ocasião da manifestação europeia dos criadores de gado

Por ocasião da manifestação - anunciada para segunda-feira, 22 de Fevereiro, em Bruxelas - dos criadores de gado de toda a Europa decididos a sair à rua para protestar contra as a quotas de leite, o Secretário-Geral, Julian Gordon Priestley, redigiu uma nota de serviço na qual anunciava o encerramento dos serviços do Parlamento Europeu e a suspensão das actividades institucionais, assinalando também que toda a cidade de Bruxelas estaria em "estado de sítio", com paragem dos serviços de transporte público.

Considerando que os protestos dos criadores de gado constituem uma forma de expressão legítima e democrática dos cidadãos da União Europeia, representantes, aliás, de uma importante categoria económica, e que, em 10 de Fevereiro, teve lugar em Estrasburgo uma manifestação semelhante sem incidentes;

1. Considera a Comissão que as medidas tomadas são excessivas e lesivas do direito de expressão e de manifestação dos cidadãos da UE?

2. Considera que as providências supramencionadas representam uma atitude de impedimento do debate e da reflexão conjuntos sobre os problemas dos criadores de gado?

3. Considera oportuno censurar a decisão em causa?

Resposta dada pelo Sr. Santer em nome da Comissão

(25 de Março de 1999)

Remete-se a atenção da Senhora Deputada para a resposta da Comissão à sua pergunta escrita E-605/99(1).

(1) JO C 325 de 12.11.1999, p. 124.
PERGUNTA ESCRITA E-0921/99

apresentada por Roberto Mezzaroma (PPE) à Comissão

(8 de Abril de 1999)

Objecto: Reintegração de objectivos para o desenvolvimento de Anzio e Nettuno

Pode a Comissão informar se se prevê a recuperação das zonas de Anzio e Nettuno (Lácio, Itália) através de objectivos ou programas susceptíveis de restituir oportunidades de desenvolvimento de zonas particularmente vocacionadas para o incremento das PME e para o turismo?

Resposta dada por Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão

(6 de Maio de 1999)

No contexto dos fundos estruturais, a Comissão propôs reduzir para três o número de objectivos prioritários no período 2000-2006.

No que diz respeito ao objectivo no 1, tendente a promover o desenvolvimento e o ajustamento estrutural das regiões menos desenvolvidas, as regiões de nível NUTS II elegíveis serão aquelas cujo produto interno bruto (PIB) por habitante, medido em paridade de poder de compra e calculado com base na média dos últimos três anos disponíveis, é inferior a 75 % da média comunitária. A partir dos dados relativos a 1994, 1995 e 1996, o nível de PIB por habitante da região do Lácio é igual a 113,3 % da média comunitária. Nenhuma zona do Lácio poderá, por conseguinte, ser elegível para o objectivo no 1.

A Comissão propôs, além disso, um novo objectivo no 2, tendente a apoiar a reconversão económica e social das zonas com dificuldades estruturais. Este objectivo poderá cobrir zonas em mutação socioeconómica nos sectores da indústria e dos serviços, zonas rurais em declínio, zonas urbanas em dificuldade e zonas em crise dependentes da pesca. No segundo semestre de 1999, a Comissão estabelecerá a lista das zonas elegíveis para este objectivo, em concertação estreita com cada Estado-membro em causa. É impossível hoje pronunciarmo-nos sobre a elegibilidade das zonas de Anzio e de Nettuno para o objectivo no 2.

O Lácio poderá beneficiar do objectivo no 3 dos fundos estruturais, que permite apoiar, no conjunto das regiões não abrangidas pelo objectivo no 1, a adaptação e a modernização das políticas e dos sistemas de formação e de emprego, através de intervenções que podem, nomeadamente, dizer respeito a pequenas e médias empresas, bem como ao sector do turismo.
PERGUNTA ESCRITA E-0500/99

apresentada por Niels Sindal (PSE) à Comissão

(5 de Março de 1999)

Objecto: Feira da habitação

A Suécia e a Dinamarca e os respectivos governos planeiam realizar uma feira da habitação em Malmo (Suécia), no ano 2001. O projecto é apoiado pelos ministros europeus da habitação que solicitaram à Comissão que apoiasse a feira para, desta forma, contribuir para a criação de um mercado europeu da habitação e aumentar o emprego na Europa. A feira tem também um objectivo cultural, dado que uma importante parte da feira tem por tema "a cidade europeia". Neste sector, todos os países europeus poderão montar uma casa partindo dos seus próprios ideais. Muitas pessoas, em toda a UE, desenvolveram grandes esforços para que este projecto possa ser realizado, mas apesar de várias perguntas, a Comissão ainda não deu qualquer resposta clara indicando se pretende, ou não, apoiar este projecto.

Consequentemente, pergunto à Comissão se está disposta a apoiar a feira europeia da habitação que se irá realizar em Malmo no ano 2001?

Resposta comum

às perguntas escritas P-0372/99 e E-0500/99 dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão

(13 de Abril de 1999)

A Comissão considera igualmente que a Feira Europeia da Habitação pode ser útil para o estabelecimento de um mercado comum do sector da construção que contribua também para a criação de emprego na Europa. A realização da Feira é, pois, saudada e pode ser considerada um importante projecto de dimensão europeia. Como declarado numa carta enviada ao Ministro sueco do Interior em Setembro de 1997 e em várias reuniões com os organizadores, a Comissão apoia a Feira e ofereceu o seu patrocínio.

Os preparativos para a Feira, e especialmente a aldeia europeia, encontram-se bem avançados e a Comissão está a trabalhar em estreita colaboração com os organizadores, em particular no que respeita à Directiva 89/106/CEE de 21 de Dezembro de 1988 relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes aos produtos de construção(1).

(1) JO L 40 de 11.2.1989.
PERGUNTA ESCRITA E-0495/99

apresentada por Mark Watts (PSE) à Comissão

(5 de Março de 1999)

Objecto: Bem-estar dos animais aquando do abate

Em resposta à minha Pergunta Escrita de 10 de Julho de 1998 sobre a questão em epígrafe (E-2088/98)(1), a Comissão declarou ter a intenção de, "num futuro próximo", apresentar dois relatórios, um ao Conselho e o outro ao Comité Veterinário Permanente, sobre uma série de questões susceptíveis de melhorarem o bem-estar dos animais aquando do abate.

A Comissão afirmou em particular que "tem, além disso, a intenção de incluir na proposta a exigência de que os animais atordoados sejam sangrados através da incisão de ambas as artérias carótidas ou vasos sanguínios de que prevêm, a fim de provocar uma sangria e morte rápidas, bem como disposições relativas às correntes mínimas para atordoamento das várias espécies em questão."

Quando tenciona a Comissão apresentar os relatórios e propostas mencionados na sua resposta?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(30 de Abril de 1999)

A Comissão pode informar o Senhor Deputado de que, depois da resposta que deu à sua Pergunta Escrita E-2088/98, o Comité Científico sobre a Sanidade animal e o Bem-estar dos animais emitiu um parecer(2) sobre a utilização de gases (bióxido de carbono, azoto e oxigénio) para atordoar, ou matar aves de capoeira. Esse parecer será tido em conta na proposta que a Comissão tenciona brevemente apresentar.

(1) JO C 13 de 13.1.1999, p. 146.

(2) XXIV/B3/AHAW/RO4/1998 final. .
PERGUNTA ESCRITA E-0815/99

apresentada por Graham Watson (ELDR) à Comissão

(6 de Abril de 1999)

Objecto: IVA

Qual é a opinião da Comissão sobre a legislação relativa ao combate à evasão que está a ser aplicada no Reino Unido? Será ela contrária à filosofia e às bases do IVA?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão

(26 de Abril de 1999)

As medidas destinadas ao combate à evasão recentemente anunciadas na apresentação do orçamento britânico referem-se a problemas específicos de evasão e de abuso relativos ao regime britânico do IVA. Com base nas informações apresentadas à Comissão até à data, afigura-se que as medidas não afectam as bases do imposto nem a filosofia de equidade e de neutralidade que se lhe encontra subjacente. É evidente que esta posição inicial poderá ser revista logo que termine o procedimento legislativo no Reino Unido.
PERGUNTA ESCRITA E-0155/99

apresentada por Caroline Jackson (PPE) à Comissão

(11 de Fevereiro de 1999)

Objecto: Esquilos comuns e Warfarin

Poderá a Comissão informar se tenciona proibir o uso da substância comercializada sob o nome de "Warfarin"? Esta substância revelou ser uma dos instrumentos mais eficazes na redução do número de esquilos cinzentos existentes no Reino Unido, podendo por conseguinte constituir um meio útil de conservar a população cada vez mais reduzida de esquilos comuns. Por tal motivo, e dada a improbabilidade de se poder dispor de um veneno satisfatório com uma potência semelhante, qualquer proibição do mesmo teria naturalmente graves consequências.

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão

(16 de Março de 1999)

Enquanto pesticida utilizado para protecção das plantas e dos produtos das plantas, a substância activa "warfarin" é actualmente avaliada como substância activa utilizada nos rodenticidas no âmbito da Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado(1).

Uma das utilizações autorizadas da "warfarin" é o controlo da população de esquilos cinzentos, a fim de proteger as árvores. Durante o processo de avaliação e tomada de decisão sobre a "warfarin" foi tido em conta este aspecto da sua utilização. Prevê-se uma decisão definitiva até ao Verão de 1999.

(1) JO L 230 de 19.8.1991.
Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissªo
(4 de Outubro de 1999)
A Comissªo estÆ de acordo de que devem ser promovidas mais formas de agricultura sustentÆvel, tal como
a produçªo biológica. Na conferŒncia relativa à agricultura biológica de Baden/Viena, de Maio de 1999, aComissªo comprometeu-se a continuar e a aumentar, se necessÆrio, os seus esforços para estimular odesenvolvimento do sector biológico.
A reforma da política agrícola comum na Agenda 2000 permite, de vÆrias formas, um desenvolvimento
suplementar deste sector. Nomeadamente, podem ser objectivadas vÆrias medidas, previstas, nomeada-mente, no Regulamento (CE) n
o1257/99 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do
Fundo Europeu de Orientaçªo e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera erevoga determinados regulamentos (
1) (por exemplo, investimentos, agro-ambiente e transformaçªo e
comercializaçªo), no sentido de promover a agricultura biológica. JÆ no passado todos os Estados-membrosutilizaram a possibilidade de promover as culturas biológicas atravØs de pagamentos por serviçosambientais integrados nos seus programas agro-ambientais. A nova exigŒncia de os Estados-membrosestabelecerem programas integrados de desenvolvimento rural facilitarÆ, ainda mais, a introduçªo demedidas de comercializaçªo e outras, que certamente contribuirªo para um sector de agricultura biológicaequilibrado e sustentÆvel.
A Comissªo introduziu um quadro jurídico para produçªo biológica, atravØs do qual sªo harmonizadas
nos Estados-membros as definiçıes do mØtodo de produçªo e da sua inspecçªo. Esse quadro jurídico foi,
recentemente, tornado extensivo à produçªo animal, e serÆ brevemente introduzido um logotipo comuni-tÆrio para os produtos biológicos.
Tal como sugerido pelo Senhor Deputado, jÆ Ø utilizada no Reino Unido uma abordagem estruturada dos
programas ambientais, isso no âmbito do actual período de programaçªo, devendo, aliÆs, continuar nofuturo.
(1) JO L 160 de 26.6.1999.
(2000/C 27 E/156) PERGUNTA ESCRITA E-1552/99
apresentada por Graham Watson (ELDR) à Comissªo
(1 de Setembro de 1999)
Objecto: Task Force da Comissªo sobre vitaminas e minerais
A Comissªo Europeia solicitou ao seu ComitØ Científico da Alimentaçªo Humana que criasse uma nova
Task Force para estudar a segurança das vitaminas e dos minerais. Pode a Comissªo publicar a lista de
membros desta Task Force e a descriçªo detalhada das suas competŒncias?
(2000/C 27 E/157) PERGUNTA ESCRITA E-1593/99
apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissªo
(1 de Setembro de 1999)
Objecto: Grupo de trabalho sobre vitaminas e minerais
Pode a Comissªo informar se solicitou ao ComitØ Científico da Alimentaçªo Humana que criasse um grupo
de trabalho com o objectivo de analisar a segurança das vitaminas e minerais, e quais as respectivascompetŒncias?
Se esse grupo de trabalho jÆ foi constituído, quem sªo os seus membros? Se ainda nªo foram nomeados os
membros, em que critØrios se pensa basear o seu recrutamento?C 27 E/128 PT 29.1.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
PERGUNTA ESCRITA E-0845/99

apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE) à Comissão

(7 de Abril de 1999)

Objecto: Deficiências de construção nas obras públicas gregas

Foram recentemente publicados dois relatórios trimestrais do Conselho especial de controlo de qualidade das obras públicas (ESPEL) relativos ao primeiro semestre de 1998 sobre as deficiências de construção registadas nas obras públicas cuja construção se realiza no âmbito do QCA para a Grécia. Estes relatórios revelaram níveis de deficiência de construção (i.e. não cumprimento das especificações) que oscilam entre 25 e 95 %, o que faz com que, após a celeuma que suscitou, as autoridades gregas se comprometessem a tomar medidas para restaurar a qualidade da construção das obras.

Pergunta-se à Comissão:

1. Se, desde então, o ESPEL publicou novos relatórios e, em caso afirmativo, se as obras executadas continuam a não respeitar as especificações e em que percentagem?

2. Se as autoridades gregas tomaram, de facto, as medidas que se impunham para a reparação das deficiências de construção e, em caso afirmativo, se as considera, ou não, suficientes e satisfatórias?

Resposta dada por Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão

(5 de Maio de 1999)

Com base nas informações comunicadas pelas autoridades gregas, a Comissão pode fornecer os seguintes elementos.

1. Entre Julho de 1998 e Janeiro de 1999, o ESPEL continuou a apresentar relatórios mensais de actividade. Em 210 projectos controlados de maneira sistemática e a fundo durante este período:

- 94 estão em ordem ou apresentam deficiências secundárias, que serão corrigidas pelos empreiteiros (1a categoria);

- 110 apresentam deficiências importantes, sem implicações na segurança, mas que provocarão despesas de manutenção mais elevadas; essas despesas serão deduzidas dos pagamentos aos empreiteiros em causa (2a categoria);

- 6 apresentam deficiências graves, que não podem ser corrigidas, e deverão ser reconstruídos pelos empreiteiros à sua custa (3a categoria).

2. Como o tinha anunciado, o Ministério da Economia Nacional (MEN) transmite aos serviços públicos que gerem os projectos em causa todos os relatórios individuais do ESPEL que revelam deficiências de qualidade, pedindo-lhes que dêem o seguimento previsto pela lei.

Além disso, para os projectos da 2o e 3o categorias mencionadas, o MEN transmite o processo igualmente ao Serviço de inspecção das obras públicas, para que verifique o acompanhamento assegurado pelos serviços responsáveis. Por último, em relação aos projectos da 3o categoria, o MEN transmite automaticamente o processo ao procurador da república.

A Comissão considera que estas medidas vão no bom sentido e continuará, em todo o caso, a seguir atentamente a evolução do processo.