PERGUNTA ESCRITA P-4012/98

apresentada por Gérard d'Aboville (UPE) à Comissão

(22 de Dezembro de 1998)

Objecto: Regime das restituições à exportação - modificação do Regulamento(CEE) 3665/87

São impostas cada vez mais condições aos exportadores comunitários para obter as restituições exigidas pelo legislador europeu, que permitem a exportação para fora do território da UE dos produtos da nossa agricultura e das nossas indústrias alimentares.

Estas dificuldades regulamentares ameaçam o dinamismo do primeiro sector industrial da UE: 500.000 milhões de ecus de volume de negócios, 2,5 milhões de postos de trabalho, um instrumento de valorização de mais de 70 % das nossas produções agrícolas, um efeito de dinamização da economia de numerosos sectores e, a nível da ocupação do território, um tecido industrial que é factor de estabilidade social. Está em jogo a perenidade de muitas PME, constituindo a deslocalização de empresas internacionais para fora do território da UE outra ameaça igualmente grave.

A redução do montante das restituições, na sequência dos acordos do GATT, foi agravada por um reforço das formalidades administrativas, por uma institucionalização dos certificados de prefixação e por um maior controlo das operações. Estas medidas justificam-se para lutar contra a fraude, preservando, assim, o orçamento comunitário, mas, ao exigir sistematicamente a prova de chegada ao destino, a Administração faz com que o ónus da prova recaia excessivamente sobre os operadores, ainda que simplificando simultaneamente a regulamentação relativa às exportações.

Poderá a Comissão comunicar que disposições tenciona adoptar a fim de:

- permitir uma protecção adequada dos exportadores de boa-fé,

- fazer com que o pedido da prova de chegada ao destino não seja automático, mas baseado numa análise dos riscos, a fim de não prejudicar os nossos exportadores num momento em que os Estados Unidos e os países do Grupo de Cairns afirmam a sua vontade de aumentar as suas exportações de produtos alimentares transformados.

Mais particularmente, como tenciona a Comissão responder ao pedido que a ministra Glavany lhe dirigiu aquando do Conselho de Ministros da Agricultura da UE, realizado em 23-24 de Novembro de 1998?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(26 de Janeiro de 1999)

O projecto de refundição do Regulamento (CEE) 3665/87 da Comissão, de 27 de Novembro de 1987, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas(1), não exige sistematicamente a prova de chegada ao destino para obtenção do pagamento da restituição à exportação. O princípio é que a restituição é paga com base na prova de saída do território aduaneiro da Comunidade, quando esteja fixada uma taxa única de restituição para todos os países terceiros e com base na prova de importação para um país terceiro, quando a restituição fixada para esse país terceiro seja superior à restituição mais baixa.

A Comissão zela por evitar que se atribuam fundos comunitários a operações económicas que não correspondem à finalidade do regime das restituições à exportação. Constatou-se, por exemplo, que se exportavam da Comunidade produtos a granel, beneficiando duma restituição, seguidamente embalados em sacos num país e território ultramarino (PTU) e por último reimportados com benefício dum direito preferencial fixado em zero. As operações desse tipo podem ser organizadas com diversos participantes sucessivos, mesmo havendo boa fé por parte dos exportadores.

Na sequência da intervenção da Ministra mencionada e de vários outros Ministros, no Conselho Agricultura de 23 e 24 de Novembro de 1998, foi discutida a questão do pedido automático duma prova de importação para um país terceiro, quando a restituição à exportação seja superior ao direito de importação não preferencial. O texto foi tornado mais flexível e o fornecimento dessa prova deixou de ser automático. No projecto de refundição previu-se uma margem de avaliação do risco de desvios de tráfego, em proveito das autoridades dos Estados-membros.

(1) JO L 351 de 14.12.1987.