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PERGUNTA ESCRITA E-2574/97 apresentada por Nikitas Kaklamanis (UPE) à Comissão (24 de Julho de 1997)

Objecto: Decisões desdenhosas e perigosas do novo Governo turco

Segundo declarações oficiais do Ministro turco da Agricultura, Sr. Tasar, a cultura do ópio na Turquia irá aumentar para atingir os 700.000 ha, quando actualmente ocupa 300.000ha. O Sr. Tasar referiu que as novas áreas de cultura de apoio se localizam próximo das cidades de Eskisehir e Manisa.

Para além desta decisão tão perigosa, o novo Governo turco, comunicou, pela voz do seu próprio vice-presidente, Sr. Ecevit, que o seu país decidiu dar liberdade ao comércio transfronteiriço, o que envolve principalmente as trocas entre a Turquia e o Iraque e ignora frontalmente todas as resoluções da ONU nesta matéria.

Pergunto à Comissão como tenciona reagir a estas iniciativas oficiais da Turquia que desdenham resoluções de organizações como a ONU, ignoram apelos de governos com o dos EUA, que tem repetidamente solicitado a suspensão da cultura do ópio, e manifestam indiferença perante a morte, todos os anos, de milhares de jovens europeus pelo consumo de droga?

Resposta dada por Hans Van den Broek em nome da Comissão (31 de Outubro de 1997)

A Turquia é um dos países que recebeu das Nações Unidas autorização para cultivar ópio.

As autoridades turcas tencionam aumentar a superfície de cultivo do ópio, em 1998, para 80 000 hectares e não para 700 000 hectares tal como refere o Senhor Deputado.

Em conformidade com as suas obrigações, em 14 de Julho de 1997, a Turquia (Ministério dos Negócios Estrangeiros) deu instruções à sua representação junto das Nações Unidas em Viena para notificar o programa de controlo das drogas das Nações Unidas sobre a superfície de cultivo do ópio prevista em 1998.

Por outro lado, as autoridades turcas indicaram à Comissão que o comércio entre a Turquia e o Iraque respeita os limites do embargo decretado pelas Nações Unidas em relação ao Iraque e que não foi tomada qualquer decisão contraditória.
PERGUNTA ESCRITA E-3359/97 apresentada por Brian Crowley (UPE) à Comissão (22 de Outubro de 1997)

Objecto: Representação das organizações sectoriais

Tendo em conta a afirmação feita pela Comissão na sua comunicação relativa ao desenvolvimento do diálogo social a nível comunitário, segundo a qual «terá em consideração as circunstâncias especiais em matéria de representação dos parceiros sociais, [...] incluindo o problema de certas organizações sectoriais que não são membros de comités paritários específicos» ((Comunicação da Comissão relativa ao desenvolvimento do diálogo social a nível comunitário, COM(96)0448 final, ponto 40. )), pode a Comissão informar por quê razão organizações europeias que representam o pessoal de bordo, tal como a European Cockpit Association, que é uma importante organização sectorial, não estão representadas na qualidade de parceiros sociais a nível europeu, bem como especificar se, e quais, foram as medidas adoptadas para remediar tal situação?

Resposta dada pelo Comissário Flynn em nome da Comissão (1 de Dezembro de 1997)

A European Cockpit Association (ECA) desempenha um papel activo no diálogo social a nível europeu e está plenamente informada de todos os desenvolvimentos em matéria de política social comunitária a nível sectorial e intersectorial. A ECA participa também activamente no diálogo social sectorial, sendo convidada para a sessão plenária do Comité Paritário de Aviação Civil. Além disso, a ECA é um participante activo nas discussões sobre a limitação do tempo de voo a nível europeu, que visam estabelecer períodos máximos de serviço de voo, por motivos de segurança operacional.

A Comissão apresentará em breve uma Comunicação ao Conselho e ao Parlamentosobre o futuro do diálogo social. Essa comunicação é o resultado de um vasto exercício de consulta, iniciado com a Comunicação de 1996 a que o Senhor Deputado se refere. O Parlamento ofereceu um contributo valioso para esse exercício através da análise aprofundada do futuro do diálogo social contida na sua Resolução de 18 de Julho de 1997, na qual apoia o apelo da Comissão ao reforço do diálogo social.

Para atingir este objectivo a Comissão tenciona propor adaptações das estruturas actuais do diálogo social. Os parceiros sociais devem ser encorajados a trabalhar no quadro de estruturas flexíveis e adaptáveis que favoreçam um diálogo político eficaz.
PERGUNTA ESCRITA E-3205/97 apresentada por Freddy Blak (PSE) à Comissão (16 de Outubro de 1997)

Objecto: Ambiente de trabalho no domicílio

1. De acordo com as conclusões de um estudo realizado pelo Ministério da Investigação dinamarquês, o número de postos de trabalho no domicílio vai aumentar radicalmente nos próximos 3-5 anos. Quais são as previsões da Comissão relativamente ao aumento do número de postos de trabalho no domicílio na União Europeia, nos próximos anos?

2. A Comissão tem presente o facto de um grande número de directivas relativas ao ambiente de trabalho, que visam proteger os trabalhadores, não terem qualquer efeito para as pessoas que trabalham no domicílio, dado que pressupõem que o trabalho é realizado em locais de trabalho tradicionais?

3. Que iniciativas tenciona a Comissão desenvolver a fim de assegurar que as pessoas que trabalham no domicílio tenham um ambiente de trabalho tão bom como o que se pretende assegurar nos locais de trabalho tradicionais?

Resposta dada pelo Comissário Pádraig Flynn em nome da Comissão (24 de Novembro de 1997)

A Comissão sabe que o número de trabalhadores domiciliários está a aumentar na Europa. De acordo com os dados de que a Comissão dispõe, relativos ao ano de 1992, 6,9 milhões de cidadãos comunitários trabalham no domicílio. Isto corresponde a 4,9% da população activa. A Comissão não está em medida de estimar o aumento que o número de trabalhadores domiciliários irá sofrer nos próximos anos.

No programa de acção social a médio prazo (1995-1997) ((COM(95)134 final. )), a Comissão reconheceu a necessidade de, a nível europeu, porfiar em melhorar as condições de trabalho dos trabalhadores domiciliários. Entretanto, a Organização Internacional do Trabalho (O.I.T.) adoptou, em 20 de Junho de 1996, uma convenção e uma recomendação sobre os trabalhadores domiciliários. Todavia, a aplicação destes instrumentos em todo o território da Comunidade só pode ser garantida através da sua ratificação por todos os Estados-membros. Presentemente a Comissão está a ponderar diversas formas de dar seguimento a esta questão.

Em matéria de protecção, a convenção da O.I.T. define as obrigações dos Estados-membros relativamente à aplicação de uma política do trabalho no domicílio com vista a melhorar a situação destes trabalhadores. Além disso, nos termos da convenção, as políticas nacionais do trabalho no domicílio devem promover, na medida do possível, a igualdade de tratamento entre os trabalhadores domiciliários e outros trabalhadores assalariados, garantindo assim aos trabalhadores domiciliários na Comunidade condições de trabalho equivalentes às dos locais de trabalho tradicionais.
PERGUNTA ESCRITA E-3099/97 apresentada por Gary Titley (PSE) à Comissão (2 de Outubro de 1997)

Objecto: Investigações sobre a jojoba e a eufórbia e apoio da UE a estas espécies vegetais

Na resposta à minha pergunta escrita P-2564/97 ((JO C 76 de 11.3.1998, p. 126. )) a Comissão declarou que as investigações haviam confirmado as potencialidades destas espécies vegetais como culturas alternativas no Mediterrâneo.

Pensa a Comissão apresentar propostas para fomentar o cultivo destas espécies em áreas onde a produção de culturas tradicionais está a ser reduzida por excesso de produção?

Resposta do Comissário Franz Fischler em nome da Comissão (29 de Outubro de 1997)

A Comissão não prevê medidas destinadas a fomentar especificamente o cultivo de jojoba e de eufórbia.

No entanto, estas espécies já podem beneficiar do regime de utilização das terras retiradas para a produção de matérias não alimentares (Regulamento (CE) no 1586/97 da Comissão, de 29 de Julho de 1997, que estabelece normas de execução para a utilização de terras retiradas para a produção de matérias destinadas ao fabrico, na Comunidade, de produtos não destinados primariamente ao consumo humano ou animal ((JO L 215 de 7.8.1997. ))). Este regime autoriza os agricultores a utilizarem as terras retiradas para a cultura de matérias que não se destinem a ser utilizadas na alimentação humana ou animal. As terras em que essas matérias não destinadas à alimentação são cultivadas continuam a ser, na maior parte dos casos, elegíveis para o prémio de retirada.

No respeitante às políticas estruturais, a secção Garantia do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) (Regulamento (CEE) no 2085/93 do Conselho ((JO L 193 de 31.7.1993. ))) prevê, igualmente, a possibilidade de incentivar o desenvolvimento de culturas de espécies vegetais alternativas.

Um grande número de regiões mediterrânicas fazem parte de regiões do objectivo no 1 ou de zonas do objectivo no 5b para as quais foram aprovados programas operacionais. Esses programas podem incluir medidas, a executar pelas regiões, que poderiam ser utilizadas especificamente para fomentar o desenvolvimento de culturas alternativas, como a jojoba e a eufórbia.

Por último, as medidas estruturais horizontais (objectivo no 5a) autorizam os Estados-membros a melhorar a transformação e comercialização dos produtos agrícolas mediante a concessão de uma ajuda ao investimento no âmbito do Regulamento (CE) no 951/97 do Conselho, de 20 de Maio de 1997, relativo à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas ((JO L 142 de 2.6.1997. )). Este regime permite investimentos relacionados com a transformação e a comercialização de culturas alternativas, em conformidade com critérios de escolha estabelecidos na Decisão 94/173/CE da Comissão, de 22 de Março de 1994, relativa ao estabelecimento dos critérios de escolha a ter em conta para os investimentos respeitantes ao melhoramento das condições de transformação e de comercialização dos produtos agrícolas e silvícolas e que revoga a Decisão 90/342/CEE ((JO L 79 de 23.3.1994. )).
PERGUNTA ESCRITA E-2909/97 apresentada por Elly Plooij-van Gorsel (ELDR) à Comissão (17 de Setembro de 1997)

Objecto: Aceitação de eurocheques em França

1. Tem a Comissão conhecimento de que em França já nenhum banco aceita pagar eurocheques?

2. Concorda a Comissão que o eurocheque constitui um meio de pagamento legal na Europa com base em acordos entre bancos?

3. Concorda a Comissão que os bancos franceses estão a infringir unilateralmente os acordos bancários europeus?

4. Pode a Comissão confirmar que tal procedimento está a provocar uma distorção da concorrência nas transacções bancárias na Europa?

5. Entende a Comissão que este procedimento entrava a livre circulação de pessoas e ocasiona regularmente problemas de ordem financeira aos cidadãos europeus que desta forma não podem retirar dinheiro ou proceder a pagamentos?

6. Que medidas pensa a Comissão tomar a este respeito?

Resposta dada pelo Comissário Van Miert em nome da Comissão (15 de Outubro de 1997)

O regime jurídico aplicável à aceitação dos eurocheques internacionais pelos bancos franceses é de carácter estritamente contratual. O referido regime é previsto no «Acordo sobre as comissões, datas de valor e pagamento centralizado dos eurocheques uniformes emitidos em moeda local e abertura do sector não-bancário» (designado por acordo Package Deal). Este acordo foi objecto de notificação à Comissão, nos termos do artigo 4o do Regulamento no 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, Primeiro Regulamento de execução dos artigos 85o e 86o do Tratado ((JO L 13 de 21.2.1962 )). O acordo não prevê a obrigação de todos os balcões de um banco membro do sistema eurocheque internacional aceitarem os eurocheques emitidos por um titular residente num país terceiro.

De acordo com as informações ao dispor da Comissão, alguns bancos recusam o recebimento de eurocheques, mas isto não acontece com todos os bancos em actividade em França. Aparentemente, os bancos que recusam o recebimento de eurocheques agem unilateralmente e não no âmbito de um acordo ou de uma prática concertada, únicas situações contempladas pelo artigo 85o do Tratado CE. Por fim, cumpre chamar a atenção para o facto de os eurocheques em papel serem sempre acompanhados de um cartão de garantia que também permite levantar dinheiro líquido nos caixas automáticos. Praticamente todos os caixas automáticos instalados em França aceitam cartões eurocheque.
PERGUNTA ESCRITA P-2978/97 apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE) à Comissão (15 de Setembro de 1997)

Objecto: Andamento da execução do QCA-Grécia

Já passou mais de metade do período de vigência do QCA-Grécia e este encontra-se numa fase crucial. Pergunta-se à Comissão que montantes e percentagens das dotações previstas no QCA-Grécia foram até agora pagos:

1. em relação ao orçamento para a totalidade do seu período de vigência (1994-1999);

2. em relação ao orçamento para o período compreendido entre a data de início e hoje (9/1997) e o final;

3. em relação ao orçamento para 1997 (execução até ao segundo quadrimestre de 1997 em comparação com as dotações previstas para o ano inteiro);

tanto globalmente como, em particular, para a vertente nacional e regional do QCA, bem como do Fundo de Coesão;

Resposta da Comissária Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão (16 de Outubro de 1997)

Os dados relativos aos pagamentos efectuados a título dos fundos estruturais, no contexto do quadro comunitário de apoio - Grécia (1994-1997) são os seguintes (em milhões de ecus até fim de Agosto de 1997):

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Tratando-se do Fundo de Coesão, é conveniente recordar que os pagamentos são efectuados em função dos pedidos apresentados pelas autoridades nacionais e que reflectem o estado de adiantamento dos projectos financiados. Para o ano de 1997, a Comissão efectuou, em meados de Setembro, pagamentos a favor da Grécia num montante de 257 milhões de ecus.
PERGUNTA ESCRITA E-3035/97 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (1 de Outubro de 1997)

Objecto: Imposição dos veículos pesados

Tendo em conta a proposta de directiva do Conselho relativa à imposição dos veículos de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas rodoviárias (doc. COM(96)0331 final - 96/0182 SYN) ((JO C 59 de 26.2.1997, p. 9. ));

Considerando que, apesar de as portagens resultarem da aplicação do princípio da territorialidade, a sua combinação com as taxas sobre os veículos e os impostos sobre consumos específicos constituírem uma dupla tributação;

Pode a Comissão proceder à eliminação a longo prazo das portagens, uma vez que as inovações tecnológicas, em particular a cobrança electrónica, deverão permitir evitar a dupla tributação e conferir simultaneamente maior fluidez ao tráfego?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão (7 de Novembro de 1997)

A Comissão considera que a natureza e os objectivos dos impostos especiais sobre o consumo de combustíveis, dos impostos sobre os veículos e das portagens são diferentes. Por este motivo, a Comissão não concorda com a afirmação de que a sua aplicação simultânea constitui uma dupla tributação.

Além disso, a Comissão é de opinião de que as portagens, que estão directamente relacionadas com os custos ocasionados pelos veículos no momento e no local onde efectivamente circulam, são um instrumento de imposição adequado no contexto da procura de um sistema de transportes eficiente. Prevê-se que a aplicação de tecnologias avançadas, que permite o pagamento de portagens sem que para tal os veículos tenham de abrandar ou parar e a diferenciação das taxas em função dos custos subjacentes, contribua para o melhoramento global do sistema de transportes.
PERGUNTA ESCRITA E-3163/97 apresentada por Concepció Ferrer (PPE) à Comissão (13 de Outubro de 1997)

Objecto: Programa Eurathlon

A Comissão Europeia anunciou no passado mês de Abril o financiamento de 1,7 Mecus para 174 projectos no âmbito do programa Eurathlon para o desporto. Os projectos seleccionados prevêem a realização de actividades de carácter diversificado, tais como a esgrima e o paraquedismo, sendo o futebol a actividade mais recorrente nos mesmos.

Tendo em conta que um dos objectivos do programa Eurathlon para o desporto é o intercâmbio desportivo entre os cidadãos da UE e fomentar, desse modo, o espírito europeu,

Poderá a Comissão informar quantos dos projectos aprovados se destinam a fomentar o desporto junto das pessoas portadoras de deficiências?

Poderá a Comissão indicar ainda quantos projectos (de um total de 657) têm como objectivo promover o desporto junto das pessoas portadoras de deficiências?

Resposta de Marcelino Oreja em nome da Comissão (6 de Novembro de 1997)

O orçamento «desporto» gerido pela Comissão, prevê uma parte destinada ao programa Eurathlon, enquanto que outra parte está reservada ao financiamento de actividades desportivas dirigidas aos deficientes.

No âmbito deste programa específico em matéria de desporto para deficientes, a Comissão recebeu, em 1997, 126 pedidos de subvenção, dos quais 72 receberão apoio da Comissão no montante total previsto de 1 milhão de ecus.
PERGUNTA ESCRITA E-2685/97 apresentada por Sebastiano Musumeci (NI) à Comissão (1 de Setembro de 1997)

Objecto: Caso de racismo na Alemanha descurado pelas autoridades

Com referência à pergunta E-1239/97 ((JO C 319 de 18.10.1997, p. 244. )), sobre actos de racismo cometidos contra cidadãos italianos na Alemanha, e à resposta insatisfatória que lhe foi dada,

1. Que diligências empreendeu a Comissão junto do Governo alemão com vista à condenação deste acto específico de racismo?

2. Por que motivo a Comissão ainda não solicitou ao Estado alemão que tomasse medidas, quando a própria União Europeia promove a luta contra o racismo e a xenofobia e apoia a difusão destes ideais?

3. Que medidas tenciona tomar a Comissão para que a sua resposta não seja considerada uma mera enunciação de princípios?

4. No que se refere à acção conjunta do Conselho relativa a acções de luta contra o racismo, de que modo tenciona a Comissão agir caso um Estado-membro não garanta a defesa dos direitos e liberdades fundamentais?

Resposta dada pelo Comissário Flynn em nome da Comissão (16 de Outubro de 1997)

1. e 2. No estado actual do direito comunitário a Comissão não está em posição de intervir junto das autoridades nacionais a propósito de um acto racista específico.

A acção concreta contra a violência, o racismo, a xenofobia e o anti-semitismo é da responsabilidade de cada Estado-membro, tendo em conta as respectivas regras constitucionais e o respectivo direito penal.

3. Por seu lado a Comissão atribui a maior importância à questão do racismo, fenómeno que se opõe a tudo o que a Europa representa. A Comissão lamenta profundamente todo o acto de racismo ocorrido na Comunidade.

4. A acção comum contra o racismo e a xenofobia ((Acção comum 96/443/IAI, JO L 185, de 24.7.1996 )), adoptada pelo Conselho em 15 de Julho de 1996, visa assegurar uma efectiva cooperação judiciária entre os Estados-membros, apesar das divergências que ainda existem entre as várias legislações gerais. Por conseguinte, a sua concretização cabe exclusivamente aos Estados-membros e respectivas autoridades; no estado actual das suas competências não cabe à Comissão tomar uma iniciativa neste sentido.
PERGUNTA ESCRITA E-3023/97 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (1 de Outubro de 1997)

Objecto: Futura política de ruído (Livro Verde)

Tendo em conta o Livro Verde da Comissão Europeia «Futura política de ruído» (COM(96)0540 final);

Considerando positiva a intenção da Comissão de elaborar uma directiva-quadro relativa à medição e avaliação da exposição ao ruído e criticando a declaração da Comissão relativa ao estabelecimento «numa segunda fase» dos valores-objectivo e à adopção das medidas para os atingir;

Considerando que, com base no princípio da prevenção, é importante dispor desses valores para os sectores prioritários da redução da poluição sonora;

Pode a Comissão proceder à sua definição sem demora?

Resposta comum às perguntas escritas E-3023/97, E-3024/97, E-3025/97, E-3026/97, E-3027/97 e E-3028/97 dada pelo Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (5 de Novembro de 1997)

A Comissão está bastante sensibilizada para os diferentes assuntos evocados pelo Senhor Deputado.

Com base em numerosos pareceres emitidos na sequência da publicação do Livro Verde relativo ao ruído e, em especial, da resolução adoptada pelo Parlamento, a Comissão conclui actualmente as futuras acções em matéria de luta contra o ruído. Está previsto que estas acções se integrem num programa coerente e realista. Um dos elementos-chave do referido programa será, bem entendido, a coordenação e a concertação entre os diferentes actores implicados na problemática do ruído. A Comissão não prevê privilegiar uma medida particular. Está previsto um recurso equilibrado aos diferentes instrumentos disponíveis. A Comissão não tenciona substituir o recurso aos instrumentos económicos pela fixação de normas de emissão. Além disso, a Comissão velará também por evitar soluções susceptíveis de provocar um deslocamento do tráfego para meios de transporte com maior impacte ambiental.

Por fim, a fixação de objectivos constitui a condição indispensável para a adopção de medidas de luta contra o ruído. A Comissão analisa actualmente as diferentes opções possíveis para a definição de tais objectivos.
PERGUNTA ESCRITA E-2583/97 apresentada por John Iversen (PSE) à Comissão (29 de Julho de 1997)

Objecto: Ajuda alimentar

Em que medida tenciona a Comissão utilizar parte das existências de intervenção de carne de bovino para ajuda alimentar sob a forma de conservas e como justifica a Comissão a ausência de resposta aos pedidos de ajuda alimentar das organizações humanitárias interessadas e dos Estados em situação de necessidade, quando, ao mesmo tempo, se afirma existirem problemas de escoamento comercial dos referidos stocks de carne de bovino?

Além disso, segundo parece, as conservas podem ser postas à disposição sem consequências para o orçamento no que respeita aos tradicionais processos de intervenção para a carne de bovino.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (7 de Outubro de 1997)

De acordo com o Regulamento (CE) no 1292/96 do Conselho, de 27 de Junho de 1996, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar das acções específicas de apoio à segurança alimentar ((JO L 166 de 5.7.1996, p.1. )), os produtos fornecidos no quadro da ajuda alimentar devem corresponder o mais possível aos hábitos alimentares das populações beneficiárias. A selecção dos produtos é, portanto, determinada pela sua necessidade e não pela sua disponibilidade.

No que diz respeito à ajuda alimentar, cuja responsabilidade incumbe à Comissão, os produtos fornecidos correspondem normalmente aos solicitados pelos países ou organizações beneficiários da ajuda. Raramente são pedidas conservas de carne de bovino. Nos dois últimos anos, as quantidades fornecidas foram inferiores a 400 toneladas. A Comissão recebeu recentemente um pedido de fornecimento de carne de bovino ou de suíno para a Coreia do Norte. Todavia, após avaliações efectuadas no local, quer pelo Programa Alimentar Mundial (PAM) quer pela Comissão, concluiu-se que os referidos produtos não são os mais adequados para satisfazer as primeiras necessidades naquele país afectado pela fome. Em 23 de Maio de 1997, a Comissão anunciou a concessão de um auxílio de emergência significativo a favor da população norte-coreana. A intervenção consiste, por um lado, em ajuda alimentar até ao limite aproximado de 155 000 toneladas, a distribuir em estreita colaboração com o PAM, nomeadamente, sob a forma de produtos cerealíferos, e, por outro lado, num programa de nutrição e saúde pública. O valor global do auxílio cifra-se em 55,8 milhões de ecus.

A Comissão não dispõe de cálculos actualizados que demonstrem que a disponibilização das conservas de carne não é mais onerosa do que o processo tradicional de colocação em intervenção da carne de bovino. Além disso, fornecer produtos a título de ajuda alimentar apenas porque os mesmos são excedentários e fazem parte de existências de intervenção constitui uma prática contrária ao espírito do regulamento supracitado.