PERGUNTA ESCRITA E-0863/00

apresentada por Gianfranco Dell'Alba (TDI) à Comissão

(22 de Março de 2000)

Objecto: Compatibilidade do Estatuto da Fundação Monte dei Paschi de Siena com a lei no 461 de 1998 e a legislação europeia em matéria de mercado interno e de concorrência

No Sábado, 5 de Fevereiro de 2000, a Fundação Monte dei Paschi de Siena aprovou o novo Estatuto tal como está previsto na lei no 461 de 23 de Dezembro de 1998, que estabelece que do Conselho de Administração da Fundação farão parte cinco membros nomeados pela Comuna, quatro pela Província e um pela Região, excluindo assim quaisquer membros nomeados por outras instâncias;

A lei no 461, o decreto de delegação e acto constitutivo prevêem pelo contrário que nos Conselhos de Administração dessas Fundações bancárias deve existir uma representação adequada do território e de categorias e figuras profissionais que não as entidades locais;

Nenhum outro Estatuto de Fundações bancárias optou por limitar as representações presentes na Fundação aos representantes nomeados pelas entidades locais;

O Estatuto não estipulou nenhuma cláusula de incompatibilidade, pelo que seria legítima a presença no Conselho de Administração das pessoas que tomaram parte na sua nomeação, como o próprio Presidente da Câmara de Siena;

Pelo contrário, a referida lei no 461 e o decreto de delegação prevêem independência e ausência de conflitos de interesses, pelo que não podem fazer parte dos órgãos das Fundações administradores ou funcionários das entidades com poder de nomeação;

A Comissão Europeia está neste momento a estudar a compatibilidade da lei italiana no 461 relativa às operações de restruturação bancária com a legislação europeia,

Considera a Comissão compatível com as respectivas disposições do Tratado e com a legislação comunitária em matéria de concorrência e de mercado interno o Estatuto da Fundação Monte dei Paschi no que respeita em especial aos dois aspectos abordados?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(8 de Maio de 2000)

A Comissão está actualmente a examinar a compatibilidade da lei italiana no461/98 com as regras em matéria de concorrência, nomeadamente as que dizem respeito aos auxílios estatais.

Após ter examinado os documentos apresentados pelas autoridades italianas, a Comissão enviou às autoridades italianas, a 23 de Março de 2000, um pedido de informações suplementares relativamente aos benefícios fiscais previstos pela lei supracitada a favor de fundações bancárias e de bancos sujeitos a operações de concentração.

O problema levantado pelo Senhor Deputado tem a ver com a compatibilidade do estatuto de uma fundação bancária (a do Monte dei Paschi de Sienne) com a lei no 461/98 no que diz respeito à nomeação dos representantes das autoridades locais no seio do conselho de administração da referida fundação.

Tal problema de compatibilidade entre o acto de uma fundação bancária e uma lei do Estado italiano não é abrangido pelas regras em matéria de auxílios estatais, nem pelas regras da realização do mercado único dos serviços bancários. Por conseguinte, este problema encontra-se fora do âmbito da competência da Comissão, sendo antes da competência do órgão jurisdicional nacional.