PERGUNTA ESCRITA E-1996/03

apresentada por Mihail Papayannakis (GUE/NGL) à Comissão

(16 de Junho de 2003)

Objecto: ETAR de Rafina

Como se conclui de denúncias de organizações locais, o projecto de saneamento e tratamento das águas residuais da região do norte de Messogion é um projecto bastante complexo que irá sobrecarregar significativamente o ambiente, tanto durante a fase de construção como, em particular, quando entrar em funcionamento.

Concretamente:

- As especificações para os efluentes da ETAR de Rafina não incluem, como o prevê a Directiva comunitária 91/271/CEE(1) e a sua versão alterada 98/15/CE(2), a medição-vigilância do indicador COD das águas residuais tratadas, bem como a medição-vigilância dos microorganismos patogénicos, nos termos da Directiva comunitária 76/160/CEE(3) relativa às águas balneares;

- As estimativas dos poluentes e patogénicos na região marinha de lançamento, baseiam-se em metade do fluxo da ETAR de Rafina em consequência de um erro de simulação matemática e desequilibra-se o balanço de massa da ETAR de Rafina;

- O estudo de impacto ambiental não refere a quantidade de lamas produzidas e outros resíduos sólidos, em que aterro sanitário são depositados e como serão transportados, bem como quais os efeitos ambientais do seu modo de gestão; também não é feita referência a eventuais efeitos ambientais da gestão de inúmeros produtos químicos ou seus derivados;

- Além do mais, são ignoradas medidas de controlo e acompanhamento da presença de metais pesados e substâncias tóxicas provenientes do lançamento de águas residuais industriais não tratadas na conduta central da ETAR de Rafina;

- Não se refere tão pouco, qual a percentagem das águas residuais do tratamento secundário que serão sujeitas a tratamento terciário e remoção de lamas.

Pode a Comissão investigar esta questão e examinar se de facto o estudo de impacto ambiental é imperfeito e tecnicamente irrealizável e se foram tomadas todas as outras medidas de aplicação correcta do direito comunitário no sector do ambiente? Que medidas tenciona tomar se verificar infracções da legislação comunitária em matéria de ambiente tais como as acima referidas?

(1) JO L 135 de 30.5.1991, p. 40.

(2) JO L 67 de 7.3.1998, p. 29.

(3) JO L 31 de 5.2.1976, p. 1.

Resposta dada pela Comissária Margot Wallström em nome da Comissão

(31 de Julho de 2003)

A Directiva 85/337/CEE(1), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/11/CE(2), prevê que os Estados-Membros tomem as disposições necessárias para que, antes da concessão da aprovação, os projectos que possam ter um impacto significativo no ambiente, nomeadamente pela sua natureza, dimensão ou localização, sejam submetidos a um procedimento de pedido de autorização e a uma avaliação das suas incidências. Esses projectos são definidos no artigo 4o, que remete para os Anexos I e II da directiva.

As estações de tratamento de águas residuais com capacidade superior a 150 000 equivalentes de população figuram no ponto 13 do Anexo I da directiva. No caso dos projectos enumerados no Anexo I, é necessário realizar uma avaliação do impacto ambiental.

Os projectos de estações de tratamento de águas residuais não abrangidos pelo Anexo I são abrangidos pela alínea c) do ponto 11 do Anexo II da directiva. No que se refere aos projectos constantes do Anexo II, incumbe aos Estados-Membros determinar, a partir de estudos caso a caso, com base em limiares ou critérios, se esses projectos devem ou não ser sujeitos a uma avaliação. Ora, a legislação grega de transposição da directiva exige que este tipo de projecto seja objecto de uma avaliação do impacto ambiental.

A partir dos factos denunciados pelo Sr. Deputado, a Comissão vai instruir um processo tendo em vista verificar se as autoridades helénicas respeitaram as obrigações que lhes incumbem por força da Directiva 85/337/CEE. Caso constate algum tipo de incompatibilidade com as disposições comunitárias, a Comissão tomará as medidas apropriadas para assegurar o respeito do direito comunitário nesta matéria.

Entretanto, a Comissão convida o Sr. Deputado a remeter-lhe todas as informações disponíveis, que possam facilitar a elaboração do processo.

(1) Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, JO L 175 de 5.7.1985.

(2) Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997, que altera a Directiva 85/337/CEE relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, JO L 73 de 14.3.1997.