PERGUNTA ESCRITA P-1747/96 apresentada por Roberta Angelilli (NI) à Comissão (20 de Junho de 1996)

Objecto: Privatização de empresas públicas italianas: ACEA e ACCL

Em 1994, o Município de Roma iniciou diversas operações com vista à privatização de algumas grandes empresas públicas.

Neste contexto, em 30 de Junho de 1995, o Conselho Municipal da cidade de Roma decidiu (decisão no 1844), publicar um aviso de concurso para um contrato por ajuste directo, recorrendo ao processo acelerado, de um consultor especializado (Advisor), encarregado da elaboração e eventual execução do projecto de valorização e/ou transformação e/ou privatização da «Azienda Comunale Centrale del Latte» (ACCL). O Município de Roma assumia o compromisso de enviar o aviso de concurso, para publicação, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, bem como no Jornal Oficial da República italiana e em pelo menos três jornais, dois nacionais e um regional.

Do mesmo modo, em 4 de Julho de 1995, O Conselho Municipal da cidade de Roma decidiu(decisão no 1937) publicar um aviso de concurso para um contrato por ajuste directo, recorrendo ao processo acelerado, de um consultor especializado (Advisor), encarregado da elaboração e eventual execução do projecto de valorização e/ou transformação e/ou privatização da «Azienda Comunale Energia e Ambiente» (ACEA). Mais uma vez, a cidade de Roma assumia o compromisso de enviar o aviso de concurso, para publicação, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, bem como no Jornal Oficial da República italiana e em pelo menos três jornais, dois nacionais e um regional.

Muito embora os dois contratos já tenham sido celebrados, mediante as necessárias decisões do Conselho Municipal,os dois avisos de concurso em causa nunca foram enviados - ou pelo menos não o foram em tempo útil - ao Serviço de Publicações Oficiais das Comunidades Europeias tendo em vista a sua publicação no suplemento S do Jornal Oficial da União Europeia.

Pode a Comissão prestar esclarecimentos quanto ao facto de os dois avisos de concurso supramencionados não terem sido enviados para publicação ou o terem sido tardiamente?

Caso se verifique que os dois avisos de concurso não foram enviados - como parece ter-se verificado - que atitude pretende adoptar a Comissão face à grave omissão do Município de Roma que, desta forma, terá falseado as condições de concorrência no referido concurso?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão (16 de Julho de 1996)

A Comissão foi informada de que o Município de Roma enviou para o Serviço das Publicações Oficiais da Comunidade Europeia (OPOCE), em 10 de Julho de 1995, o anúncio de concurso relativo à contratação de um serviço especializado de consultadoria para a avaliação e eventual execução do projecto de valorização ou transformação ou privatização da «Azienda Comunale Centrale del Latte». Este anúncio foi publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (JOCE) no S 134, de 18 de Julho de 1995, pág. 230. Posteriormente, foi publicado no JOCE no S 240, de 15 de Dezembro de 1995, pág. 60, o anúncio de adjudicação do contrato cujo montante ascendia a 200 000 000 de liras italianas (sem IVA).

No que respeita, ao contrato de serviços de assistência e de consultadoria para a organização da actividade de reestruturação, transformação e eventual valorização, ou mesmo privatização da empresa municipal «Energia e Ambiente» a Comissão tem conhecimento de que o Município de Roma apenas enviou para o Serviço de Publicações um anúncio de atribuição do contrato cujo montante ascendia 404 600 000 liras (IVA incluído). Este anúncio foi publicado no JOCE no S 103, de 31 de Maio de 1996, pág. 38.

A Comissão contactará as autoridades italianas a fim de obter as informações necessárias para avaliar as condições de aplicação da Directiva 92/50/CEE relativa aos contratos públicos de serviços ((JO L 209 de 24.7.1992. )), e do direito comunitário em geral. Em especial serão pedidas justificações para o facto de não ter sido enviado para o OPOCE o anúncio de concurso relativo aos serviços de consultadoria para a empresa municipal «Energia e Ambiente». Esta circunstância poderá ter criado um entrave à concorrência aquando da adjudicação do contrato.

Com base nestas informações, bem como nas informações de que dispõe actualmente, graças à comunicação do Senhor Deputado, a Comissão deverá estar em condições de decidir se, no caso em apreço, estão reunidas as condições necessárias para dar início a um processo por incumprimento relativamente à Itália, com base no disposto do artigo 169o do Tratado CE.