PERGUNTA ESCRITA E-0910/97 apresentada por Wilfried Telkämper (V) à Comissão (12 de Março de 1997)

Objecto: Escalada das violações dos direitos do Homem no México

Estando prevista, para meados de 1997, a realização de eleições e afigurando-se iminentes consideráveis perdas do partido PRI actualmente no poder, vive-se no México, nesta fase pré-eleitoral, uma vaga inquietante de violações flagrantes dos princípios democráticos e dos direitos do Homem que atingem todos os sectores da sociedade, nomeadamente, a restrição da liberdade de expressão e dos direitos dos sindicatos, como atestam os exemplos que a seguir enunciamos:

- jornalistas que redigiram artigos sobre a corrupção do Estado, a implicação de órgãos estatais no narcotráfico ou simplesmente sobre as desigualdades sociais foram ameaçados, perseguidos, espancados, torturados, raptados e mesmo abatidos. Um caso flagrante recentemente verificado reporta-se ao assassínio da jornalista Yolanda Figuerra, do seu marido F. Balderas, bem como dos seus filhos no início de Dezembro (cf. «Observer» de 8.12.96). A título de prova de muitos outros exemplos congéneres, junto se envia uma carta endereçada pelo «Human Rights Watch» ao Presidente Zedillo, em 14.11.96;

- a organização «Human Rights Watch» constatou, além disso, que o Governo apoiava tácita ou mesmo abertamente actos de violência perpretados por grupos do PRI, abstendo-se de perseguir os autores de actos de terrorismo dirigidos contra opositores;

- os movimentos sociais legalmente constituídos são oprimidos e ameaçados, os direitos laborais são constantemente violados num sistema político corporativo, tentando-se igualmente proibir a constituição de sindicatos independentes;

- os defensores dos direitos humanos são ameaçados de morte, como, por exemplo, o reconhecido «Centro PRODH».

1. Estará a Comissão a par de tais acontecimentos ou terá sido informada de tal facto (por exemplo, no âmbito da PESC)?

2. Tenciona a Comissão apresentar um protesto junto do México com base no preâmbulo constante do acordo existente com este país, bem como na Declaração Solene de Paris?

3. Estará a Comissão disposta, face a esta situação, a declarar condição sine qua non a inclusão em qualquer dos futuros acordos a celebrar com o México, da cláusula dos direitos do Homem, tal como previsto pela Comissão relativamente a todos os demais acordos?

Resposta do Vice-Presidente Marín em nome da Comissão (24 de Abril de 1997)

A situação dos direitos humanos no México foi objecto de um interesse permanente por parte da Comissão. O processo de abertura política e económica encetado por este país está na base da decisão da União de intensificar as relações bilaterais com o México.

No entanto, é evidente que o processo de modernização das instituições e de abertura política ainda não está concluído e que continuam a existir situações de grande tensão política.

Neste contexto, e tal como refere o Senhor Deputado, certos organismos de defesa dos direitos humanos foram objecto de intimidações ou de ameaças. No que diz respeito ao caso específico do assassínio da jornalista Yolanda Figuerra e da sua família, a Comissão não dispõe de elementos suficientes para se pronunciar sobre a identidade dos seus autores nem sobre os motivos do assassínio.

Seria possível adoptar uma acção junto das autoridades mexicanas, à qual alude o Senhor Deputado, no âmbito da política externa e de segurança comum (PESC) e mediante acordo de todos os Estados-membros. Este tipo de procedimento pode ocorrer independentemente da existência de um acordo de cooperação com os países terceiros em questão. A referida acção pode ser adoptada quer de modo confidencial, quer publicamente. Incumbe aos parceiros da PESC, em particular à Presidência, decidir do momento mais oportuno para tal e das respectivas modalidades.

Para além da sua plena participação nas actividades da PESC, a Comissão insiste sistematicamente, nos seus contactos com as autoridades mexicanas, na importância do respeito dos direitos humanos e do papel da sociedade civil no contexto de modernização política do México. Além disso, a Comissão mantém contactos regulares com as organizações não governamentais e os grupos de defesa dos direitos humanos no México aos quais dá o seu apoio dentro dos seus limitados meios.

No que respeita à negociação de um novo acordo com o México, o Conselho aprovou directrizes de negociação com base numa proposta da Comissão, que prevêem a inclusão de cláusulas relativas aos direitos humanos e à democracia. Por conseguinte, a Comissão assegurará que serão incluídas cláusulas relativas aos direitos humanos e à democracia como base fundamental de um futuro acordo com o México, tal como em relação a todos os acordos com países terceiros.