PERGUNTA ESCRITA E-3296/02

apresentada por Dominique Vlasto (PPE-DE) à Comissão

(21 de Novembro de 2002)

Objecto: Venda de peças sobresselentes aos artesãos relojoeiros da União Europeia

Foi já chamada a atenção da Comissão para o facto de os artesãos relojoeiros terem cada vez mais dificuldade em obter peças sobresselentes necessárias à reparação de determinados relógios de marca. Este é particularmente o caso dos relógios vendidos por fabricantes suíços, os quais impõem restrições à venda de peças sobresselentes aos artesãos relojoeiros independentes da União europeia.

Esta política de distribuição, com origem nas grandes marcas, tornou-se expansiva e é hoje aplicada pela maior parte da indústria relojoeira. Os fabricantes de relógios que já não fazem entrega de peças isoladas aos artesãos relojoeiros desenvolveram o seu próprio centro de reparações, assegurando assim uma exclusividade desta actividade e privando o consumidor da possibilidade de escolher o seu relojoeiro-reparador.

1. Quando um fabricante não detém mais de 30 % das peças no mercado pertinente, a Comissão considera que não há restrições à concorrência. Mas o que é que se passa se num conjunto de fabricantes, onde nenhum deles ultrapassa este limite de 30 %, se pratica a mesma restrição no que se refere à distribuição de peças sobresselentes? Como é que, neste caso, se podem compensar os efeitos negativos para a concorrência?

2. A Comissão propôs novas regras no sector da distribuição automóvel. Por que razão não se havia de propor novas regras para a distribuição no sector da relojoaria, a fim de permitir aos milhares de artesãos relojoeiros independentes exercerem a sua profissão?

3. No caso preciso dos relógios provenientes de fabricantes suíços, poderia a Comissão indicar se se podem prever soluções rápidas?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão

(9 de Janeiro de 2003)

A proibição que recai sobre os acordos restritivos nos termos do no 1 do artigo 81o do Tratado CE é igualmente aplicável aos acordos verticais restritivos em que o fabricante detém menos de 30 % do mercado relevante e quando tais acordos afectarem significativamente o comércio entre os Estados-Membros. Dado que a Comissão reconhece que os acordos verticais abrangidos pelo no 1 do artigo 81o do Tratado CE podem produzir mais efeitos positivos do que negativos, adoptou o Regulamento

(CE) no 2790/1999 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1999, relativo à aplicação do no 3 do artigo 81o do Tratado CE a determinadas categorias de acordos verticais e práticas(1), em seguida denominado o regulamento de isenção por categoria, que isenta determinados acordos verticais restritivos da aplicação do no 1 do artigo 81o, na condição de o fornecedor ou adquirente deterem menos de 30 % do mercado relevante.

A Comissão pode retirar o benefício do referido regulamento de isenção por categoria se, num caso específico, considerar que o acesso ao mercado relevante ou a concorrência nesse mercado está sujeito a restrições resultantes do efeito cumulativo de redes paralelas de restrições verticais semelhantes aplicadas por fornecedores concorrentes. Além disso, a Comissão pode estabelecer, mediante regulamento, que nos casos em que as redes paralelas de restrições verticais análogas abrangem mais de 50 % de um dado mercado relevante, o regulamento de isenção por categoria não será aplicável a todos os acordos verticais que prevejam restrições específicas nesse mercado.

A Comissão gostaria de salientar que pode examinar e examinará, igualmente no domínio dos relógios, qualquer restrição da concorrência com base nos artigos 81o e 82o do Tratado CE, desde que essa restrição tenha um efeito significativo a nível do comércio entre os Estados-Membros.

A Comissão não considera que as especificidades do sector de fabrico de relógios justifiquem a adopção de um regulamento de isenção por categoria que seja especificamente aplicável a esse sector. Em especial, a Comissão considera que as questões em matéria de ambiente e segurança directamente relacionadas com a reparação e a manutenção de veículos automóveis não podem, enquanto tal, ser transpostas para o sector dos relógios.

A Comissão tem conhecimento das práticas comerciais a serem desenvolvidas no sector suíço de fabrico de relógios e está actualmente a examinar se a recusa por parte de um fabricante de relógios no sentido de fornecer peças sobresselentes a fabricantes independentes pode constituir uma infracção ao direito da concorrência comunitário, incluindo ao artigo 82o do Tratado CE, nomeadamente nos casos em que o fabricante não se encontra estabelecido na União.

(1) JO L 336 de 29.12.1999.