PT Jornal Oficial da União Europeia CE 65/240

(2004/C 65 E/256)

PERGUNTA ESCRITA E-2892/03

apresentada por Mario Borghezio (NI) à Comissão

(29 de Setembro de 2003)

Objecto: Sistemas de certificação mais eficazes para o aço utilizado em estruturas proveniente de países extra-comunitários

Quanto mais eficaz e rigoroso for o sistema de certificação do aço utilizado em estruturas, melhor será garantida a segurança das construções sobretudo em países e regiões de elevado risco sísmico.

Uma quantidade considerável de varões para cimento armado e fio laminado provêm de Estados extra--comunitários (por exemplo a Turquia, a Ucrânia, etc), exportados por produtores que obtêm homologações e certificados que infelizmente, muitas vezes, parecem não garantir suficientemente a segurança dos produtos utilizados em estruturas com consequências graves em particular no que respeita à sua utilização em zonas de risco sísmico e/o de inundações.

Tenciona a Comissão Europeia intervir para uniformizar ao nível mais rigoroso os sistemas de certificação e homologação praticados nos vários Estados-Membros?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(28 de Outubro de 2003)

A segurança estrutural das obras, tanto no que respeita aos edifícios como à construção civil, é a primeira das seis exigências essenciais que constituem o fundamento da Directiva 89/106/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988 (1), a directiva produtos de construção (DPC), destinada a assegurar a livre circulação dos produtos e a sua aptidão para serem utilizados num contexto de segurança o mais elevado possível.

Esta directiva prevê que os produtos sejam aptos para serem utilizados e que essa aptidão seja determinada em função de homologações europeias ou especificações técnicas comuns.

A DPC estabelece, além disso, que quando existem homologações europeias ou especificações técnicas comuns, estas são vinculativas e obrigatórias e devem ser consideradas como a única referência para certificar a conformidade dos produtos às exigências essenciais e, por conseguinte, a sua aptidão para a utilização e para a comercialização pela aposição da marcação CE.

Os aços estruturais, que constituem uma importante família de produtos de construção, foram objecto de um mandato de normalização específico — M 115 — estabelecido pela Comissão e aprovado pelo Comité permanente da construção. Este mandato foi conferido ao Comité europeu de normalização (CEN) com vista à elaboração de sete normas harmonizadas que fixam o nível de certificação de conformidade mais elevado, designado nível 1, para que os aços para armaduras e os aços definidos como «estruturais» possam ser avaliados a fim de corresponder às exigências essenciais da DPC.

A directiva DPC e as especificações técnicas comuns que constituem as respectivas referências técnicas de aplicação representam o meio jurídico da legislação europeia para assegurar a livre circulação dos produtos de construção graças a uma harmonização técnica que garante o nível de segurança mais elevado e confere a possibilidade de aposição da marcação CE aos mesmos.

No entanto, a competência em termos de controlo da certificação e homologação de produtos e materiais susceptíveis de ostentar a marcação CE incumbe às autoridades nacionais, que detêm a responsabilidade exclusiva pela segurança das obras.

As especificações técnicas comuns relativas a esta família de produtos ainda não se encontram disponíveis na íntegra: à medida que forem finalizadas pela CEN, a Comissão publicará as respectivas referências no Jornal Oficial da União Europeia, série C.

(1) Directiva 89/106/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita aos produtos de construção, JO L 40 de 11.2.1989.