PERGUNTA ESCRITA E-1964/99

apresentada por Gerhard Hager (NI) à Comissão

(5 de Novembro de 1999)

Objecto: Vistos Schengen: influência sobre a concorrência

Nos últimos anos, por considerações económicas, passou a ser prática corrente entre os transportadores austríacos contratar como condutores, graças ao visto Schengen de seis meses, pessoas procedentes dos PECO para realizar transportes intra-europeus, sem que essas pessoas disponham de autorização de trabalho. Esta prática generalizada levou a que o acesso a este mercado de trabalho seja cada vez mais difícil para os cidadãos da União.

Por este motivo solicita-se à Comissão que responda às seguintes perguntas:

1. A Comissão tem conhecimento da prática descrita?

2. De que ordem de magnitude é o número de pessoas procedentes dos PECO que gozam deste visto Schengen de seis meses, na Áustria em particular e na UE em geral?

3. Que medidas considera a Comissão oportunas para pôr fim a esta prática prejudicial para o mercado de trabalho e a concorrência na União?

4. A Comissão já recolheu dados sobre esta matéria?

5. A Comissão entende que esta prática é conforme com as disposições legais da União em matéria de concorrência?

6. Em caso negativo, que medidas pensa adoptar a Comissão para a combater?

7. Em caso afirmativo, como justifica a Comissão a sua posição?

Resposta dada pela Comissária L. de Palacio em nome da Comissão

(16 de Dezembro de 1999)

1. A Comissão tem conhecimento do número crescente de condutores procedentes de países extracomunitários que são empregados, não raro ilegalmente, por empresas de transportes da Comunidade. Preocupam-nos os efeitos distorçores desta prática para a concorrência no sector do transporte rodoviário, nacional e internacional, de mercadorias, e consideramos o problema muito premente.

No que particularmente respeita ao emprego de condutores originários do Leste da Europa pelos transportadores austríacos, conforme refere o Senhor Deputado, a Comissão faz questão em assinalar que essa prática é ilegal à luz da regulamentação austríaca aplicável.

2. A Comissão não dispõe da informação requerida.

Sublinhamos, todavia, que o pacote Schengen não contém disposições aplicáveis a direitos de emprego. Um visto Schengen uniforme é um visto de viagem válido para uma ou mais entradas, desde que nem a duração de uma estadia contínua nem a duração total de estadias sucessivas excedam três meses num semestre, a contar da data da primeira entrada (artigo 11o da Convenção Schengen). A duração de uma estadia abrangida por um visto Schengen uniforme nem sempre atinge três meses num semestre: a duração da estadia fixada pelo artigo 11o, no 1, alínea a), constitui um limite máximo.

Deve também atentar-se na proposta pendente da Comissão por uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de destacamento dos trabalhadores por conta de outrem nacionais de um país terceiro no âmbito de uma prestação transfronteiriça de serviços(1). Esta proposta visa a introdução do cartão de prestação de serviços CE, a emitir pelas autoridades do Estado-membro no qual estiver estabelecido o prestador de serviços. A proposta não se aplica ao sector dos transportes, mas estipula que o destacamento de trabalhadores de países terceiros, no âmbito da prestação transfronteiriça de serviços, só pode ser aceite se os trabalhadores tiverem emprego regular e efectivo durante um período mínimo (seis meses) no Estado-membro de estabelecimento da entidade empregadora. Este elemento foi introduzido no sentido de evitar o recrutamento directo de nacionais de países terceiros em países terceiros, uma das situações apontadas na pergunta.

3. e 4. Para entender a extensão do problema do emprego, não raro ilegal, de condutores extracomunitários, a Comissão convidou os Estados-membros a fornecerem uma panorâmica das diversas normativas sociais, laborais e de transportes aplicadas a nível nacional neste domínio. É incontestável tratar-se tão-só de um primeiro passo no estudo de abordagens possíveis para a questão. Uma vez de posse das regras e dos elementos que determinam a prática vigente, a Comissão estudará as acções a levar a efeito.

5. a 7. Não se pode excluir que o emprego de condutores extracomunitários em veículos comunitários para o transporte intracomunitário tenha efeitos distorçores da concorrência para o sector do transporte rodoviário de mercadorias. A questão deve ser analisada, com procura de soluções, conforme atrás assinalámos, preferencialmente no âmbito das diversas normas sociais, laborais e de transportes aplicadas neste domínio.

(1) JO C 67 de 10.3.1999.