PERGUNTA ESCRITA E-0928/03

apresentada por José Mendiluce Pereiro (PSE), Alexander de Roo (Verts/ALE),Chris Davies (ELDR), Miquel Mayol i Raynal (Verts/ALE)e Rijk van Dam (EDD) à Comissão

(24 de Março de 2003)

Objecto: Contratos públicos dos estudos ambientais dos transvases do Ebro

A Comissão Europeia está actualmente a estudar a compatibilidade do Plano Hidrológico Nacional espanhol (PHN) com o Direito comunitário.

O Governo espanhol criou a sociedade estatal Infra-estruturas de Transvase, Sociedade Anónima (Trasagua) com o objectivo de desenvolver e executar os transvases do Ebro do PHN(1).

A sociedade Trasagua parece preencher a condição de organismo de direito público nos termos das directivas relativas aos mercados públicos uma vez que foi criada, financiada e está sob o controlo do Governo espanhol, e, consequentemente, é-lhe aplicável a Directiva 92/50/CEE(2) sobre coordenação de adjudicação de contratos públicos de serviços.

No entanto, a Trasagua efectuou no mês de Agosto de 2002 o contrato dos estudos ambientais dos transvases do Ebro(3) por um montante total de 1 705 524 euros, sem os ter publicado no Jornal Oficial da União Europeia(4).

Como tenciona a Comissão actuar perante este incumprimento do Direito comunitário?

Adoptou a Comissão alguma medida sobre esta questão?

Não considera a Comissão que o respeito das normas comunitárias de mercados públicos deve ser condição prévia para qualquer co-financiamento comunitário dos transvases do Ebro?

(1) A sociedade estatal Infra-estruturas de transvase, Sociedade Anónima (Trasagua) foi autorizada por acordo do Conselho de Ministros de 7 de Dezembro de 2001.

(2) JO L 209 de 24.7.1992, p. 1.

(3) Literalmente a assistência técnica para a elaboração do estudo ambiental das transferências autorizadas pelo artigo 13o da lei 10/2001 de 5 de Julho (PHN). Ver o jornal diário La Verdad de 3.8.2002.

(4) BOE 260 de 30.10.2002.

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(13 de Maio de 2003)

A Comissão recebeu, em Janeiro de 2003, duas queixas relativas ao plano hidrológico espanhol e em particular, à possível incompatibilidade dos concursos lançados em 2002 para contratos de assistência técnica para a elaboração de estudos ambientais relativos ao desvio do curso do rio Ebro.

Tal como os Srs. Deputados mencionam na sua pergunta, a sociedade Trasagua foi criada em Março de 2002 pelo Estado, tendo por objecto a adjudicação, a construção e/ou a exploração das obras e de outras actividades ligadas ao transvase do Ebro.

A Comissão está a examinar em pormenor o conteúdo dessas queixas. Com efeito, se a sociedade Trasagua é considerada como um organismo de direito público(1) e, nessa qualidade, como entidade adjudicante, tem de respeitar as regras comunitárias de adjudicação de contratos públicos, nomeadamente o princípio da publicidade.

A Comissão relembra que existe já um processo no Tribunal de Justiça(2) sobre a noção de entidade adjudicante e de organismo de direito público e, nomeadamente, a sua interpretação pelo direito espanhol. O advogado-geral apresentou as suas conclusões em 7 de Novembro de 2002.

No âmbito do processo por infracção, a Comissão irá contactar as autoridades espanholas competentes para lhes comunicar as suas observações e requerer esclarecimentos sobre a possível violação do direito comunitário.

O financiamento comunitário ao abrigo dos fundos estruturais e de coesão está explicitamente condicionado ao cumprimento de toda a legislação comunitária aplicável, incluindo a que diz respeito aos contratos públicos.

(1) Entende-se por organismo de direito público qualquer organismo: criado com o propósito específico de satisfazer necessidades de interesse geral, sem carácter industrial ou comercial; dotado de personalidade jurídica, financiado maioritariamente pelo Estado, por autarquias locais ou regionais ou por outros organismos de direito público, ou submetido a um controlo de gestão por parte dessas entidades, ou que tenha um órgão de administração, de direcção ou de fiscalização cujos membros sejam, em mais de 50 %, designados pelo Estado, por autarquias locais ou regionais ou por outros organismos de direito público.

(2) C-283/00 Comissão vs Espanha.