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PERGUNTA ESCRITA E-1354/00

apresentada por Salvador Garriga Polledo (PPE-DE) à Comissão

(4 de Maio de 2000)

Objecto: Trabalhos de investigação sobre a obra de Estanislao Sánchez Calvo

Um século após a morte do célebre filósofo e linguista asturiano Estanislao Sánchez Calvo, os intelectuais do centro da Europa, nomeadamente na Alemanha, continuam a recordar a sua obra e a sua prática docente.

Dada a actualidade do seu pensamento no conjunto dos estudos linguísticos europeus, seria do maior interesse promover um estudo, tão amplo e exaustivo quanto possível, sobre a obra deste ilustre cidadão de Avilés a fim de conhecer a convergência entre a sua dimensão intelectual e a nova natureza linguística que a própria existência da União Europeia colocou no âmbito da realidade intelectual da nossa União.

A Comissão pode indicar se considera útil promover um estudo aprofundado da influência linguística e filosófica do referido intelectual asturiano sobre o pensamento europeísta de hoje, e se tenciona promover esse estudo graças ao seu patrocínio e colaboração?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(14 de Junho de 2000)

A Comissão pode apoiar iniciativas culturais por meio de patrocínio, que consiste mais num apoio de natureza moral do que financeira, e por meio de subvenções.

O patrocínio da Comissão pode ser concedido a um evento que observe os critérios por ela definidos. Terá de se tratar de uma manifestação europeia que aborde um tema estreitamente ligado às prioridades da Comunidade; não deverá implicar qualquer

obrigação financeira para a Comissão; terá de constituir um evento específico e único; não pode ter qualquer objectivo de natureza comercial e ser ofensivo para os Estados-membros; por via de regra, não poderá tratar-se de uma publicação. Os pedidos devem ser dirigidos a um membro da Comissão, através dos gabinetes e delegações da Comissão.

Em alternativa, a iniciativa poderá candidatar-se a uma subvenção, no âmbito de um programa comunitário. Para o efeito, terá de ser apresentada uma candidatura em resposta a um convite à apresentação de propostas publicado no Jornal Oficial e a iniciativa terá de observar os critérios de selecção e atribuição aí definidos. O programa Cultura 2000 (Decisão no 508/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 14 de Fevereiro 2000(1)) é o principal instrumento de financiamento comunitário no domínio cultural.

(1) JO L 63 de 10.3.2000.
PERGUNTA ESCRITA E-0776/00

apresentada por Christoph Konrad (PPE-DE) à Comissão

(16 de Março de 2000)

Objecto: Subvenção dos preços praticados nas estações de serviço da região fronteiriça neerlandesa

1. Terá a Comissão conhecimento de que na fronteira entre os Países Baixos e a Alemanha se pratica uma redução a dois níveis (uma diferenciação entre o limite de 0 a 10 km e o de 10 a 20 km) dos preços de venda dos combustíveis, redução essa subvencionada pelo Estado?

2. Que pensa a Comissão do facto de, em consequência das referidas subvenções, o preço de venda dos combustíveis, neste caso isolado, ser inferior ao preço de compra pago por um grossista do lado alemão da fronteira?

3. É verdade que tais subvenções foram suprimidas em 1 de Março de 2000?

Resposta de Mario Monti em nome da Comissão

(10 de Maio de 2000)

1. Os auxílios mencionados pelo Senhor Deputado já foram alvo de análise por parte da Comissão.

Em 3 de Junho de 1998, a Comissão iniciou a acção de investigação principal em conformidade com o no 2 do artigo 88o (antigo 93o) do Tratado CE sobre o auxílio estatal, que os Países Baixos concederam às estações de serviço neerlandesas situadas na fronteira com a Alemanha(1). Em 20 de Julho de 1999 a Comissão tomou uma decisão relativamente a este assunto(2).

Esta decisão estabelece que os auxílios a 450 estações de serviço eram incompatíveis com o mercado comum e que têm de ser reembolsados. As subvenções a 183 pequenas estações de serviço estavam abrangidas pelas regras de minimis e como tal não são consideradas como auxílios.

Para informações complementares a Comissão chama a atenção para os textos publicados.

2. A Comissão só pode constatar (como no caso acima referido) que os auxílios são incompatíveis com o mercado comum, se estes falsearem a concorrência e afectarem as trocas comerciais entre os Estados-membros. As distorções na concorrência mencionadas pelo Senhor Deputado foram assim apuradas e tidas em conta pela Comissão.

3. O governo neerlandês comunicou à Comissão que o regime foi abolido em 1 de Fevereiro de 2000.

(1) JO C 307 de 7.10.1998, p. 10.

(2) JO L 280 de 30.10.1999, p. 87.
PERGUNTA ESCRITA E-0587/00

apresentada por Mark Watts (PSE) à Comissão

(29 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Política europeia sustentável no domínio dos transportes

Como encara a Comissão a tensão intrínseca existente entre o desejo de rapidamente retirar benefícios económicos das RTE no domínio dos transportes e a preocupação de tratar convenientemente as questões ambientais?

Resposta dada pela Comissária de Palacio em nome da Comissão

(13 de Abril de 2000)

O artigo 6o (ex-artigo 3o-C) do Tratado CE determina que as considerações ambientais devem ser integradas em todos os aspectos das políticas comunitárias, nomeadamente com o objectivo de promover um desenvolvimento sustentável. A integração das considerações ambientais está também prevista no artigo 2o das orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes (RT-T), adoptadas pelo Parlamento e o Conselho, através do procedimento de co-decisão, em 1996(1). Nos termos desse artigo, a rede deve ser desenvolvida de modo a garantir a mobilidade sustentável das mercadorias e das pessoas, contribuindo assim para a realização dos objectivos da Comunidade, em particular nos capítulos do ambiente e da concorrência, e contribuir para reforçar a coesão económica e social. O artigo 2o determina ainda que o desenvolvimento da rede deve ter plenamente em conta as vantagens comparativas de todos os modos de transporte e permitir a utilização óptima das capacidades infra-estruturais.

As orientações fixaram o ano de 2010 como horizonte temporal para a conclusão da RT-T. A Comissão está a trabalhar com os Estados-membros e todos os interessados para garantir o cumprimento dessa meta e, com isso, conseguir benefícios sustentáveis a longo prazo para os cidadãos e as empresas comunitários. Em determinados casos, os projectos de interesse comum para o desenvolvimento da RT-T são sujeitos a uma avaliação do impacto ambiental, em conformidade com a legislação comunitária. A Comissão adoptou também uma proposta de directiva relativa à avaliação estratégica dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente(2). O Conselho chegou a um acordo político unânime em primeira leitura sobre esta proposta em Dezembro de 1999. A Comissão considera que a utilização da avaliação ambiental estratégica desde as primeiras fases dos processos de planificação nacional, envolvendo o estudo das diferentes opções políticas e de desenvolvimento das infra-estruturas, poderá reforçar significativamente a integração das considerações ambientais e dos transportes e tornar menos necessária a adopção de medidas destinadas a atenuar o impacto ambiental a nível dos projectos.

A Comissão está a estudar neste momento o melhor modo de implementar estes aspectos no seu relatório sobre a revisão das orientações para a RT-T, a apresentar ao Conselho e ao Parlamento no próximo Verão.

(1) JO L 228 de 9.9.1996.

(2) JO C 83 de 25.3.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-1903/00

apresentada por Marietta Giannakou-Koutsikou (PPE-DE) à Comissão

(16 de Junho de 2000)

Objecto: O caso de Adnan Oktar

A Fundação para a Investigação Científica é uma organização não governamental criada ao abrigo das Leis 743 e 903, e tem estado activa em Istambul desde 1990. Adnan Oktar é o seu presidente honorário. Em 12 de Novembro de 1999, aquele foi detido juntamente com outras 90 pessoas e continua preso a aguardar o fim do julgamento. Uma grande operação policial desencadeada cerca das 3 horas da madrugada em 48 casas levou à detenção destas pessoas, incluindo o Sr. Oktar. Com base nas informações de que dispomos, esta operação policial deu origem a várias violações dos direitos humanos, tendo sido utilizada a violência durante e após a detenção. A polícia alega que a ONG é uma organização criminosa. No passado, foram feitas duas outras acusações contra o Sr. Adnan Oktar, mas este foi ilibado de qualquer delas. O julgamento do Sr. Oktar está em curso. Durante a primeira audiência, em 7 de Abril de 2000, o próprio Ministério Público solicitou que os membros daquela fundação que tinham sido detidos fossem libertados em virtude de não ter sido encontrada a menor prova de culpabilidade. A segunda audição está marcada para o dia 2 de Junho de 2000.

Dado que a Turquia é um país candidato à adesão, poderia a Comissão indicar se tem conhecimento deste caso, se considera que o mesmo constitui uma violação dos direitos humanos e, se assim for, que medidas tenciona tomar a fim de evitar que acontecimentos deste tipo se repitam?

Resposta dada pelo Sr. Verheugen em nome da Comissão

(7 de Julho de 2000)

Remete-se a atenção da Senhora Deputada para a resposta à pergunta escrita E-1020/00 do Senhor Deputado Manisco(1).

(1) JO C 26 E de 26.1.2001, p. 144.
PERGUNTA ESCRITA E-0507/00

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(28 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Medição dos níveis de vida regionais

Na sequência da resposta à pergunta escrita E-2223/99(1), na qual a Comissão fornecia dados pormenorizados no tocante ao produto interno bruto real per capita e ao produto regional bruto real per capita, considera a Comissão que estes dados representam o melhor indicador disponível dos níveis de vida regionais? Haverá um modo de tomar em consideração o rendimento auferido numa região por alguém que reside noutra região por exemplo, um cidadão que se desloca diariamente do seu domicílio no sudeste de Inglaterra até ao seu local de trabalho em Londres no sentido de produzir estatísticas baseadas nos rendimentos pessoais e não no produto regional bruto?

(1) JO C 203 E de 18.7.2000, p. 150.

Resposta dada por Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(3 de Abril de 2000)

O produto interno bruto (PIB) é o valor da produção gerada por unidades de produção residentes. O valor da produção é igual à soma dos rendimentos (salários, rendas e lucros) criados no âmbito da actividade de produção. Assim, o PIB regional é um indicador sintético da actividade de produção numa região e bem adaptado para medir o nível de desenvolvimento económico das regiões.

No entanto, é certo que os rendimentos da produção não equivalem aos rendimentos disponíveis dos cidadãos; a diferença provém dos impostos e das transferências. Por outro lado, o PIB regional é estimado no local de produção, enquanto o rendimento disponível deveria sê-lo no local de residência das famílias.

A Comissão não dispõe ainda de informações acerca do rendimento disponível das famílias ao nível regional. Todavia, no âmbito da revisão do Sistema Europeu de Contas (SEC) realizada em 1995, foram definidos os princípios metodológicos necessários à elaboração de contas regionais das famílias. Este trabalho, realizado com a colaboração dos institutos nacionais de estatística, permitirá obter as primeiras informações neste domínio a partir de 2001. Estas serão regularmente publicadas, o que permitirá aos utilizadores dispor de um indicador complementar para medir as disparidades regionais.
PERGUNTA ESCRITA E-0365/00

apresentada por Glenys Kinnock (PSE) à Comissão

(14 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Apoio aos interesses de empresas de Estados-membros no estrangeiro

Poderia a Comissão indicar se considera que as empresas com interesses no estrangeiro e apoiadas por certos Estados-membros disfrutam de uma vantagem injusta relativamente a empresas de países que não proporcionam tal apoio? Está a Comissão habilitada a prestar informação detalhada sobre a contribuição de cada Estado-membro no apoio dado aos interesses no estrangeiro de empresas com sede no respectivo território?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(10 de Abril de 2000)

O Senhor Deputado refere-se ao eventual apoio que alguns Estados-membros concedem aos interesses das suas empresas no estrangeiro. Se tais medidas conferirem aos beneficiários uma vantagem de ordem económica e além disso se destinarem apenas a algumas empresas ou a algumas actividades, podendo assim falsear o comércio intracomunitário, podem ser abrangidas pela disciplina relativa às regras dos auxílios estatais prevista no Tratado.

A Comissão, numa decisão recente, adoptou uma posição rigorosa no que se refere aos auxílios ao investimento no estrangeiro por parte de grandes empresas (ver a Decisão da Comissão de 14 de Outubro de 1998 relativa a uma proposta da Áustria de conceder um auxílio à LiftgmbH(1)).

Infelizmente, a Comissão não está em condições de fornecer ao Senhor Deputado informações pormenorizadas sobre o valor da contribuição de cada Estado-membro para apoiar os interesses das suas empresas no estrangeiro.

(1) JO L 142 de 5.6.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-1172/00

apresentada por Marialiese Flemming (PPE-DE) à Comissão

(12 de Abril de 2000)

Objecto: Discriminação etária no sector da saúde

Foi pela primeira vez consagrada no Tratado de Amesterdão a proibição da discriminação com base na idade (artigo 13o do Tratado CE). Todavia, em alguns Estados-membros, determinados tratamentos médicos ou intervenções geralmente onerosos não são reembolsados às pessoas de uma determinada idade.

Disporá a Comissão de dados precisos sobre os procedimentos concretos em vigor nos diferentes Estados-membros relativamente às discriminações etárias no sector da saúde?

Estará a Comissão disposta a transmitir esses dados ao Parlamento Europeu?

Entenderá a Comissão que os Estado-membros devem garantir a todas as pessoas, independentemente da idade, toda e qualquer assistência médica e que os custos incorridos sejam cobertos pelas respectivas seguranças sociais?

Em caso afirmativo, que medidas tenciona promover a Comissão a fim de evitar uma discriminação etária no sector da saúde e de que forma deverão as mesmas ser aplicadas ao nível dos Estados-membros?

Resposta dada por Anna. Diamantopoulou em nome da Comissão

(8 de Junho de 2000)

Cabe a cada Estado-membro a organização do seu próprio sistema de segurança social, incluindo os sistemas de saúde e o estabelecimento das condições de aquisição do direito às prestações no âmbito dos regimes criados. A Comissão propôs uma estratégia concertada para modernizar a protecção social(1) que tem por base quatro objectivos fundamentais, sendo um deles a garantia de um nível elevado e duradouro de protecção da saúde; tendo esta estratégia sido aprovada pelo Conselho(2).

No que diz respeito aos dados, a Comissão remete o Sr. Deputado para o relatório que publicou sobre a protecção social na Europa em 1999, que apresenta um resumo dos últimos desenvolvimentos nos sistemas de cuidados de saúde nos Estados-membros(3), bem como para o sistema de informação mútua sobre a protecção social nos Estados-membros (MISSOC)(4). A Comissão não possui dados mais precisos sobre as prestações ou tratamentos dispensados às pessoas idosas ou a outras grupos específicos nos sistemas de cuidados de saúde dos Estados-membros.

No entanto, na sua comunicação Uma Europa para todas as idades Promover a prosperidade e a solidariedade entre as gerações(5), a Comissão sublinha a necessidade de melhorar o acesso aos tratamentos para todas as idades e para as pessoas idosas, bem como a necessidade de garantir cuidados de qualidade às pessoas muito idosas e muito frágeis.

Além disso, na Proposta de Decisão do Conselho que estabelece um programa de acção comunitário de combate à discriminação (2001-2006)(6), a Comissão salientou a questão da discriminação no acesso aos serviços públicos.

(1) COM(1999) 347 final.

(2) JO C 8 de 12.1.2000.

(3) COM(2000) 163 final.

(4) Sítio internet: http://europa.eu.int/comm/employment_social/soc-prot/missoc98/english/f_main.htm.

(5) COM(1999) 221 final.

(6) COM(1999) 567 final.
PERGUNTA ESCRITA E-1062/00

apresentada por Karl von Wogau (PPE-DE) à Comissão

(4 de Abril de 2000)

Objecto: Imposto sobre a entrada de iates e embarcações de recreio em águas gregas

Terá a Comissão Europeia conhecimento de que na Grécia, desde 14 de Janeiro de 2000, são cobradas taxas de entrada, para além dos habituais direitos portuários, aos iates e embarcações de recreio cuja permanência nos portos gregos é de curta duração?

De acordo com o disposto no artigo 11o da Lei 2743/1999 do Estado grego, a administração do porto de Chios, por exemplo, cobra às embarcações de comprimento superior a 7 metros um imposto de 2 000 dracmas por metro quando o iate faz escala num porto grego pela primeira vez. Tal imposto cobre um período de 30 dias. Caso a embarcação abandone as águas gregas antes do termo desse prazo, para entrar novamente num porto grego, terá mesmo de pagar 15 000 dracmas por metro de comprimento. Infracções a esta lei são punidas com multas que vão de 200 000 a 5 000 000 de dracmas.

Considerará a Comissão Europeia que os referidos impostos são compatíveis com a livre circulação na União Europeia?

Resposta dada pelo Comissário Bolkestein em nome da Comissão

(6 de Junho de 2000)

As informações de que a Comissão dispõe são incompletas e, até ao momento, não foi possível verificá-las inteiramente visto que a Grécia ainda não foi convidada a apresentar as suas observações.

Tendo em conta estas reservas, este imposto parece tratar-se de um encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro de importação, contrário aos artigos 23o e 25o (ex-artigos 9o e 12o) do Tratado CE.

O que parece dar origem a este imposto é a entrada em águas gregas de uma embarcação de recreio com um comprimento superior a 7 metros não sediada em permanência na Grécia. Este imposto parece, por conseguinte, constituir um encargo financeiro, imposto unilateralmente, que incide sobre mercadorias comunitárias (no caso em apreço, as embarcações de recreio) pelo facto de estas atravessarem a fronteira. Se for este o caso, este imposto corresponde à definição de encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro de importação.

Afigura-se ainda que, este imposto não está abrangido em nenhuma das três excepções que permitem não classificar um imposto como encargo de efeito equivalente (inclusão num sistema geral de tributação interno; contrapartida de um serviço determinado efectivo e individualmente prestado ao devedor deste imposto, de um montante proporcional ao referido serviço; imposto cobrado em virtude de controlos efectuados a fim de satisfazer as obrigações impostas pela regulamentação comunitária).

Visto que é duvidosa a compatibilidade dos impostos de entrada em causa com o direito comunitário, a Comissão entrará em contacto com a Grécia a fim de esclarecer a situação. A Comissão estabelecerá os contactos necessários para recolher todos os elementos sobre os factos denunciados pelo Senhor Deputado e não deixará, se for caso disso, de iniciar o processo no quadro do procedimento previsto no artigo 226o (ex-artigo 169o) do Tratado CE.
PERGUNTA ESCRITA E-1063/00

apresentada por Hiltrud Breyer (Verts/ALE) à Comissão

(4 de Abril de 2000)

Objecto: Ritual de Eid-el-Kabir inobservância de directivas comunitárias e da legislação francesa

Deveria ser do conhecimento da Comissão que o abate ritual de carneiros, praticado anualmente, perto de Paris, por ocasião da festa de Eid-el-Kabir, é brutal e ilegal.

Com efeito, tal prática constitui uma flagrante violação do direito francês, bem como da Directiva 93/119/CE do Conselho(1), que proíbe designadamente o abate ritual ao ar livre. Acresce que os animais são frequentemente martirizados e maltratados antes do abate, em violação do artigo 3o da Directiva 93/119/CE.

1. Por que razão não se observou, até à data, qualquer intervenção da Comissão, enquanto guardiã dos Tratados e da legislação europeia, nesta matéria?

2. Quando tenciona a Comissão mover contra a França um processo por infracção (nos termos do artigo 226o) em virtude da não-aplicação da Directiva 93/119/CE?

(1) JO L 340 de 31.12.1993, p. 21.

Resposta dada por D. Byrne em nome da Comissão

(11 de Maio de 2000)

Os Estados-membros são responsáveis pela aplicação da legislação comunitária referente ao abate e occisão de animais em conformidade com as disposições da Directiva 93/119/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1993, relativa à protecção dos animais no abate e/ou occisão.

A Comissão encontra-se a par do tratamento dado aos animais durante o evento referido. A insuficiência de matadouros em certas áreas urbanas da França parece ser umas das razões para as observações feitas no que se refere ao tratamento dos animais durante o festival.

A Comissão considera que as autoridades francesas devem encontrar uma solução prática para o problema da insuficiência de matadouros. Por outro lado, o tratamento de animais causador de sofrimento durante a imobilização e abate não é aceitável.

As autoridades francesas foram contactadas a respeito da necessidade de melhorar as suas disposições. Na mesma ocasião, e previamente ao festival, foram dadas garantias de que as autoridades francesas estavam a implementar toda uma gama de medidas, incluindo estreitos contactos com os diferentes grupos religiosos e culturais islâmicos, no sentido de os envolver mais nos debates relativos a esta questão, de forma a melhorar a situação com vista a alcançar o bem-estar animal e melhores condições de higiene.

Agora que o festival terminou, aguarda-se um relatório formal das autoridades francesas, antes que a Comissão avance, se for caso disso, com novas iniciativas, que poderão incluir a instauração de processos ao abrigo do artigo 226o (ex-artigo 169o) do Tratado CE.