PERGUNTA ESCRITA E-2736/00

apresentada por Charles Tannock (PPE-DE) à Comissão

(1 de Setembro de 2000)

Objecto: Coerência na aplicação do princípio da precaução

Como pode a Comissão justificar uma proibição geral de seis ftalatos, quando, depois de rever o único elemento de investigação existente sobre os perigos dos ftalatos, o seu próprio Comité Científico Comité Científico da Toxicidade, Ecotoxicidade e Ambiente (CSTEA) concluiu não existir qualquer risco identificável que pudesse justificar uma proibição, recusando-se, simultaneamente, a considerar a adopção de medidas preventivas para proteger as crianças (que se sabe serem mais sensíveis à radiação electromagnética) contra os riscos potenciais da utilização de telemóveis, na medida em que existe uma vasta investigação já publicada que lança dúvidas sobre a segurança da utilização dos telemóveis pelos adultos e que, tal como o Sr. Laurent Bontoux admitiu perante a Comissão do Ambiente em 24 de Maio, ao testemunhar em nome da Comissão, não existe qualquer explicação conhecida para a duplicação da incidência de neoplasmas cerebrais (tumores) nos últimos dez anos?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(6 de Dezembro de 2000)

Em ocasiões anteriores, a Comissão apresentou já detalhadamente ao Parlamento as razões e justificações para uma proibição de certos ftalatos em brinquedos e artigos de puericultura destinados a serem colocados na boca dos bebés com menos de três anos de idade.

As propriedades toxicológicas adversas dos ftalatos em questão encontram-se bem estabelecidas. O assunto encontra-se devidamente detalhado nos pareceres relevantes do Comité Científico da Toxicidade, da Ecotoxicidade e do Ambiente (CCTEA), que são de fácil acesso através do sítio Web da Comissão.

Com base nos elementos científicos disponíveis bem como noutras considerações relevantes (nomeadamente, a ausência de métodos de ensaio apropriados para a migração dos ftalatos, a sensibilidade do grupo populacional exposto bem como as incertezas relativas a outras fontes de exposição a ftalatos) a Comissão concluiu que uma proibição destas substâncias se justificava no caso específico dos artigos de puericultura e brinquedos destinados a serem colocados na boca dos bebés com idade inferior a três anos. Alguns Estados-membros bem como o próprio Parlamento consideraram que era necessário uma proibição ainda mais ampla. Em especial, o Parlamento solicitou, em Julho de 2000, alargá-la a todos os ftalatos e a todos os brinquedos para bebés com menos de três anos. O pedido vai muito além das disposições da decisão da Comissão existente.

Quanto aos potenciais perigos dos telefones móveis, chama-se a atenção do Sr. Deputado para a Recomendação 1999/519/CE do Conselho, de 12 de Julho de 1999, relativa à limitação da exposição da população aos campos electromagnéticos (0 Hz 300 GHz)(1). Esta recomendação estabelece restrições básicas e níveis de referência que os Estados-membros devem aplicar a fim de assegurar uma protecção adequada da saúde da população, incluindo a das crianças, contra a radiação electromagnética.

Estes níveis de protecção da saúde estabelecidos pela recomendação do Conselho obtiveram-se através da aplicação de factores de segurança aos limites de exposição a campos electromagnéticos. Estes factores de segurança permitiram, no contexto de uma abordagem de precaução, fazer face a efeitos a longo prazo relativamente aos quais ainda existe presentemente uma incerteza científica. A recomendação do Conselho será revista em 2004 ou antes, caso o Comité Científico Director seja instado a examinar novos dados científicos validados da existência de riscos.

A Comissão faz questão de sublinhar que, no âmbito das disposições do Tratado relativas à protecção da saúde, insiste no desenvolvimento de uma política exigente de protecção da saúde dos cidadãos. Neste sentido, apoia nomeadamente alguns estudos que têm como objectivo impulsionar os conhecimentos relativos aos potenciais e reais efeitos sobre a saúde da utilização de radiações electromagnéticas. Estes estudos devem designadamente ter em conta quaisquer avanços nos conhecimentos científicos sobre o assunto que estejam validados cientificamente.

Adicionalmente, os telefones móveis encontram-se abrangidos pela Directiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 1999, relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade(2). Esta directiva, conjugada com a Directiva 73/23/CEE do Conselho, de 19 de Fevereiro de 1973, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros no domínio do material eléctrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão(3), inclui os requisitos de segurança essenciais aplicáveis às radiações.

Em Outubro de 2000, a Comissão conferiu aos organismos europeus de normalização, no quadro destas directivas, um mandato de normalização para o estabelecimento de normas específicas aplicáveis aos telefones móveis, tendo em conta os níveis de exposição constantes da Recomendação 1999/5/CE do Conselho. Qualquer protecção específica deve ser examinada no âmbito do desenvolvimento das normas europeias harmonizadas.

(1) JO L 199 de 30.7.1999.

(2) JO L 91 de 7.4.1999.

(3) JO L 77 de 26.3.1973.