PERGUNTA ESCRITA E-1253/00

apresentada por Cristiana Muscardini (UEN) e Francesco Turchi (UEN) à Comissão

(14 de Abril de 2000)

Objecto: Directiva explicativa de 19.7.1999 COM(1999) 372 final relativa à livre circulação dos cidadãos comunitários na União Europeia

A questão das expulsões fáceis e das estadas recusadas é um problema que preocupa os italianos na Alemanha que, embora sendo cidadãos comunitários, têm sido desde há algum tempo penalizados por uma legislação utilizada sobretudo em Baden Wurtenberg e na Baviera que contraria o no 1 do artigo 18o do Tratado, que garante a todo o cidadão da União Europeia o direito de circular e permanecer livremente no território dos Estados-membros.

Vem agora a descobrir-se que a directiva explicativa da Comunicação COM(1999) 372 final da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa às disposições especiais em matéria de circulação e de estada dos cidadãos da União justificadas por motivos de ordem pública, segurança pública e saúde pública Directiva 64/221(1) na sua versão alemã apresenta divergências graves relativamente ao texto de base, redigido em língua francesa.

Por esse motivo, os cidadãos comunitários que vivem num país no qual faz fé a directiva em língua alemã, são extremamente penalizados.

A parte incriminada da directiva é a tradução alemã respeitante à parte I cap. 2.2. Princípios e direitos fundamentais e a parte II cap. 3 Princípios informativos de aplicação.

Poderá a Comissão intervir com urgência a fim de cancelar ou modificar os capítulos supramencionados que, assim redigidos, penalizaram e continuam a penalizar as comunidades italianas que vivem e trabalham na Alemanha?

(1) JO 56 de 4.4.1964, p. 857.

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(22 de Maio de 2000)

Diversas queixas e petições chamaram a atenção da Comissão para inúmeras expulsões de cidadãos italianos por razões de ordem pública ocorridas nestes últimos anos na Alemanha. Como já foi recordado em diversas comunicações apresentadas à Comissão das Petições do Parlamento, foi dado início a um processo de infracção contra as autoridades alemãs. A Comissão das Petições é regularmente informada da forma como este processo está a evoluir.

A Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu de 19 de Julho de 1999, sobre as medidas especiais respeitantes à deslocação e estadia dos cidadãos da União justificadas por razões de ordem pública, segurança pública ou saúde pública(1), é um acto que não é susceptível de produzir de forma autónoma efeitos jurídicos vinculativos. As garantias para os cidadãos comunitários e os limites para os Estados-membros em matéria de medidas de ordem pública (nomeadamente as expulsões) decorrem não da comunicação, mas directamente do Tratado, da Directiva 64/221/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1964, para a coordenação de medidas especiais relativas aos estrangeiros em matéria de deslocação e estadia justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública(2), e da interpretação dada pelo Tribunal de Justiça.

A Comissão lamenta as diferenças na tradução alemã e está a proceder a uma revisão do texto para o tornar conforme com o original. A nova versão será tornada pública o mais rapidamente possível e substituirá a actual versão disponível na Internet:

http://europa.eu.int/comm/internal_market/en/people/right/index.htm

(1) COM(1999) 372 final.

(2) JO 56 de 4.4.1964.