PERGUNTA ESCRITA E-1480/98 apresentada por Bartho Pronk (PPE) e Ria Oomen-Ruijten (PPE) à Comissão (13 de Maio de 1998)

Objecto: Seguro contra acidentes de trabalho no quadro do Regulamento 1408/71

Recebi uma queixa através da associação germano-neerlandesa dos exportadores do sector da construção civil neerlandesa-alemã relativamente às empresas têm trabalhadores destacados na Alemanha, afirmando que têm de pagar prémios para o seguro contra acidentes de trabalho (Unfallversicherung) na Alemanha, bem como nos Países Baixos. Trata-se de um processo muito dispendioso, especialmente para as pequenas empresas.

1. Partilha a Comissão a opinião de que o pagamento dos dois prémios em questão viola a legislação europeia, e mais em especial o Regulamento 1408/71? ((JO L 149 de 5.7.1971, p. 2. ))

Caso afirmativo, prevê a Comissão tomar medidas para pôr termo a esta situação?

2. Tem a Comissão conhecimento de que também foram apresentadas queixas semelhantes noutros Estados-membros?

Resposta do Comissário Flynn em nome da Comissão (22 Junho de 1998)

1. De acordo com a informação prestada pelos Senhores Deputados, parece que a instituição alemã competente para o seguro contra acidentes de trabalho recusa-se a reconhecer que os trabalhadores em causa estiveram destacados na Alemanha em conformidade com o Regulamento (CEE) no 1408/71 de 14 Junho 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade. De acordo com o no 1 do artigo 14o do Regulamento (CEE) no 1408/71, a pessoa que exerça uma actividade assalariada no território de um Estado-membro, ao serviço de uma empresa de que normalmente depende, e que seja destacada por esta empresa para o território de outro Estado-membro a fim de aí efectuar um trabalho por conta desta última continua sujeita à legislação do primeiro Estado-membro desde que o período previsível do seu trabalho não exceda doze meses. Contudo, a instituição alemã competente não aceita o formulário E 101 emitido pela instituição neerlandesa competente como prova de que os trabalhadores permanecem sujeitos à legislação de segurança social neerlandesa e obrigados ao pagamento de contribuições para o regime neerlandês. Esta instituição parece considerar que o referido no 1 do artigo 14o não pode ser aplicado pelo facto de a empresa que destaca os trabalhadores em causa exercer as suas actividades principalmente na Alemanha.

Todavia, a redacção deste artigo não contém esta condição explicitamente. Com efeito, parece que a actividade exercida no Estado-membro de origem deverá ser real e substancial sem que, no entanto, outras condições possam ser-lhe acrescentadas. Além disso, a Comissão considera que a instituição competente não está autorizada a recusar unilateralmente o formulário E 101 que, à primeira vista, se julga ter sido emitido em conformidade com as disposições do Regulamento (CEE) no 1408/71 e do Regulamento (CEE) no 574/72 do Conselho de 21 de Março de 1972, que fixa as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) no 1408/71 ((JO L 74 de 27.3.1972. )) sem ter contactado a instituição que emitiu o formulário em questão. Neste contexto, a Comissão contactou as autoridades alemãs para lhes transmitir o seu ponto de vista sobre a questão e solicitar a sua opinião sobre o mesmo assunto.

2. A Comissão gostaria ainda de assinalar aos Senhores Deputados que um problema análogo está neste momento a ser analisado pelo Tribunal de Justiça no processo prejudicial - C-202/97 (Fitzwilliam). Neste processo, o que está em causa é a recusa de uma instituição neerlandesa competente em reconhecer o formulário E 101 emitido por uma instituição irlandesa no caso de um destacamento de trabalhadores irlandeses no sector da agricultura nos Países Baixos. A recusa era igualmente motivada pelo facto de os trabalhadores da empresa Fitzwilliam exercerem a sua actividade principalmente nos Países Baixos.