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PT Jornal Oficial da União Europeia CE 65/42

(2004/C 65 E/041)

PERGUNTA ESCRITA E-0687/03

apresentada por Joan Vallvé (ELDR) e Carles-Alfred Gasòliba i Böhm (ELDR) à Comissão

(7 de Março de 2003)

Objecto: Medidas de protecção da produção comunitária de avelã

A produção catalã de avelã descascada oscila entre as 20 000 e as 25 000 toneladas por ano e, comparada com a produção da Turquia — cerca de 600 000 toneladas em casca por ano — representa uma quantidade relativamente pequena.

O Acordo de Associação assinado entre a UE e a Turquia em 1998, estabelecia que o Estado Turco se comprometia a não lançar imediatamente no mercado da União a totalidade da quantidade disponível de avelã após cada colheita. Esta medida permitiu garantir durante o período de 1998/2001 preços entre 500 e 600 pesetas por quilo de avelã descascada.

Com a desvalorização da lira turca, em 2001, a Turquia decidiu deixar de reter parte da sua produção e aumentar as exportações. Este aumento das quantidades exportadas para a União Europeia provocou a queda dos preços.

Os signatários têm conhecimento do pedido apresentado pelo Governo espanhol à Comissão para que sejam aplicadas à avelã as medidas de protecção previstas no artigo 37 do Regulamento (CE) n 2200/96 (1) do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e dos produtos hortícolas.

Vários meses após a apresentação deste pedido, pergunta-se à Comissão se pensa adoptar medidas de protecção para a avelã produzida na União Europeia, muito prejudicada pelos aumentos das importações de avelã proveniente da Turquia?

A partir de quando serão adoptadas essas medidas?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(15 de Abril de 2003)

Encontram-se em curso o exame e a avaliação do pedido oficial da Espanha para a aplicação de medidas de protecção às avelãs originárias da Turquia, bem como a análise dos elementos estatísticos conexos.

Dada a complexidade do processo e a necessidade de respeitar as obrigações decorrentes dos acordos internacionais firmados pela União (n 4 do artigo 37 do Regulamento (CE) n 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas), a Comissão efectuou consultas às autoridades turcas, bem como uma série de contactos com diversos operadores comunitários do sector das avelãs.

Com base nas informações já apresentadas pelas autoridades espanholas e nos dados estatísticos disponíveis, bem como nos resultados das consultas atrás referidas, a Comissão elaborou um processo exaustivo sobre o assunto. Não é de excluir, todavia, que o exame deste processo torne necessária a apresentação de novas informações por parte das autoridades espanholas.

Após a conclusão da avaliação, a Comissão decidirá que medidas deverão ser aplicadas ao assunto vertente para evitar que os objectivos do artigo 33 do Tratado CE sejam postos em risco.

(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 65/126

(2004/C 65 E/140)

PERGUNTA ESCRITA E-2283/03

apresentada por Elspeth Attwooll (ELDR) à Comissão

(9 de Julho de 2003)

Objecto: Desenvolvimento de viveiros de bacalhau

Analisou a Comissão os eventuais benefícios da criação de bacalhau em viveiros, utilizando a desova do bacalhau selvagem, para libertação no mar? Que planos tem a Comissão para promover a investigação da exequibilidade e das implicações, positivas e negativas, dessa prática?

Resposta do Comissário Fischler em nome da Comissão

(1 de Agosto de 2003)

A produção de bacalhau em viveiro para libertação no mar pode ter diferentes objectivos: produção aquícola, ou seja libertação de bacalhau no mar em zonas onde não existe nenhum bacalhau ou em que os recursos em bacalhau natural são muito reduzidos, melhoramento das unidades populacionais, ou seja, tentar melhorar as populações de bacalhau existentes, e recuperação de unidades populacionais, ou seja, ajudar à recuperação de unidades populacionais depauperadas.

De um ponto de vista histórico, o interesse concentrou-se no melhoramento das unidades populacionais, tendo sido feitas algumas tentativas, principalmente na Noruega. Na estação marítima biológica perto de Arendal, no sul da Noruega, existe já um longo historial de 100 anos de libertação de bacalhau de viveiro. A experiência adquirida foi resumida num simpósio internacional em 1993, tendo-se concluído que não havia benefícios mensuráveis. Um workshop organizado pelo Conselho Internacional de Exploração do Mar (ICES) em 1994 («Workshop to evaluate the potential of stock enhancement as an approach to fisheries management»), em parte financiado pela Comissão, concluiu ser improvável obter sucesso no melhoramento das unidades populacionais de bacalhau em geral. Este workshop avaliou também uma proposta do Canadá de produzir bacalhau em viveiro para fins de recuperação de unidades populacionais depauperadas, mas as conclusões foram negativas também neste caso.

As razões para o insucesso no melhoramento das unidades populacionais de bacalhau ainda não são bem conhecidas, mas poderão envolver vários factores, por exemplo, problemas do bacalhau de viveiro em se adaptar às condições naturais, concorrência com populações naturais e limites à capacidade do ecossistema. É também de salientar que mesmo que o melhoramento das unidades populacionais de bacalhau resultasse em alguma melhoria, seria virtualmente impossível separar este efeito das flutuações naturais de unidades populacionais. Além disso, a produção de bacalhau em viveiro é dispendiosa e os benefícios em termos de custos de um programa de melhoramento são questionáveis, mesmo que este seja um sucesso.

Com base nas informações disponíveis sobre o melhoramento de unidades populacionais, conforme descrito supra, a Comissão não considerou ser prioritária a promoção da investigação neste domínio.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 33/241

(2004/C 33 E/247)

PERGUNTA ESCRITA E-2267/03

apresentada por Jules Maaten (ELDR) à Comissão

(9 de Julho de 2003)

Objecto: Discriminação das mulheres

1. Confirma a Comissão que, segundo uma notícia do «Financial Times» de 24 de Junho de 2003, está a preparar novas propostas de luta contra a discriminação das mulheres que comportariam, nomeadamente, uma proibição das representações «degradantes» das mulheres na televisão e na imprensa, bem como propostas no sentido de proscrever toda e qualquer diferença no pagamento dos prémios de seguros?

2. Caso estas propostas estejam em estudo, a quem competirá decidir o que é «degradante»? Será criada uma comissão para julgar o mau gosto?

3. Confirma a Comissão que, segundo as referidas propostas, as mulheres passariam a pagar cotizações mais baixas para a reforma mas prémios de seguros automóveis mais elevados?

4. Considera a Comissão que é preferível que regulamentações deste tipo sejam adoptadas pela União Europeia e não pelos Estados-Membros? Por que razão?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(22 de Agosto de 2003)

A Comissão lembra ao Sr. Deputado que existe já um considerável acervo comunitário que permite aplicar o princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no domínio do emprego e do trabalho.

Desde a entrada em vigor, em Maio de 1999, do Tratado de Amsterdão existe, além disso, uma nova base jurídica, o artigo 13 do Tratado, que permite ao Conselho, com base numa proposta da Comissão, tomar as medidas necessárias para combater qualquer discriminação em razão, designadamente, do sexo nos domínios de competência comunitária sem prejuízo das restantes disposições do Tratado.

Lembre-se que em 2000, o Conselho adoptou, com base no artigo 13 do Tratado CE supracitado, uma directiva que tem por objectivo combater a discriminação em razão da raça ou da origem étnica (1), nos domínios ligados ao acesso ao emprego, ao acesso aos bens e serviços, inclusive o alojamento, a protecção social, as vantagens sociais e a educação.

É neste contexto que a Comissão está a examinar a possibilidade de aplicar o artigo 13 do Tratado CE com o objectivo de lutar contra as discriminações em razão do sexo noutros domínios para além do emprego e do trabalho.

(1) Directiva 2000/43/CE do Conselho de 29 de Junho de 2000 que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica, JO L 180 de 19.7.2000.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 65/107

(2004/C 65 E/118)

PERGUNTA ESCRITA E-1964/03

apresentada por Proinsias De Rossa (PSE) à Comissão

(13 de Junho de 2003)

Objecto: Procedimentos previstos no artigo 226 o do Tratado CE por violação do disposto no artigo 292 o do Tratado CE

Pode a Comissão apresentar uma lista de todos os procedimentos previstos no artigo 226 o do Tratado CE a que deu início contra os Estados-Membros, nos últimos cinco anos, por violação do disposto no artigo 292 o do Tratado CE, que estipula que os Estados-Membros se comprometem a não submeter qualquer diferendo relativo à interpretação ou aplicação do Tratado CE a um modo de resolução diverso dos que nele estão previstos?

Resposta do Presidente Prodi em nome da Comissão

(16 de Julho de 2003)

Nos últimos cinco anos, a Comissão deu início a dois procedimentos por violação do disposto no artigo 292 o do Tratado. Trata-se de procedimentos contra a Irlanda. Para mais informações, a Comissão remete para a resposta dada à pergunta oral H-0256/03 colocada pelo Sr. Deputado durante o período de perguntas da sessão do Parlamento de Maio de 2003 (1).

(1) Resposta escrita de 13 de Maio de 2003.
—

se foram declaradas verificadas infracções relativamente às quais não foram adoptadas pela República Italiana as medidas necessárias para dar cumprimento às obrigações que lhe incumbem e, no que respeita a cada uma das mesmas, qual a data da sua instauração e qual a infracção a que se referem, se foi desencadeado na sequência de um pedido apresentado por um Estado-Membro ou de officio, bem como quais são as medidas cuja adopção foi requerida pela Comissão, e quando?
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 33/263

(2004/C 33 E/273)

PERGUNTA ESCRITA E-2411/03

apresentada por Karl-Heinz Florenz (PPE-DE), Willi Görlach (PSE), Friedrich-Wilhelm Graefe zu Baringdorf (Verts/ALE), Christa Klaß (PPE-DE) e Dagmar Roth-Behrendt (PSE) à Comissão

(21 de Julho de 2003)

Objecto: Restos de cozinha e de mesa provenientes de instalações comerciais

A resposta da Comissão à pergunta escrita E-1154/03 (1) suscita as seguintes questões suplementares:

— Dispõe a Comissão, actualmente, de dados sobre o modo como, em toda a UE, os restos de cozinha e de mesa provenientes de instalações comerciais como cozinhas centrais, restaurantes, empresas de «catering» e serviços de restauração colectiva são controlados, registados, rotulados, recolhidos, transportados, tratados, transformados, depositados em aterro e/ou eliminados, ou carece primeiro, para isso, das «informações que os Estados-Membros deverão transmitir», tal como referido na resposta à pergunta escrita E-1154/03?

— Não considera também a Comissão que está em causa um problema grave, cujo tratamento não tolera mais atrasos por razões sanitárias? De que modo pode a Comissão assegurar que os restos de cozinha e de mesa provenientes de instalações comerciais na UE não sejam ilegalmente utilizados na alimentação animal ou, por outros meios, ilegalmente eliminados ou transportados?

— Que medidas pode e tenciona a Comissão tomar no caso de um Estado-Membro não lhe transmitir informações, ou de só o fazer de forma insuficiente, sobre a recolha e tratamento de restos de cozinha e de mesa provenientes de instalações comerciais, especialmente sobre o respectivo registo, controlo, transformação, deposição em aterros e/ou eliminação?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(14 de Agosto de 2003)

No que diz respeito à resposta recente da Comissão à pergunta escrita E-1154/03 colocada pelos Srs. Deputados, a Comissão pode confirmar que a informação relativa à recolha e ao tratamento de restos de géneros alimentícios referida na resposta mencionada ainda não se encontra disponível.

Cabe à autoridade competente em cada Estado-Membro a responsabilidade de fazer cumprir a lei, incluindo garantir que os restos de cozinha e de mesa não sejam ilegalmente utilizados como alimentos para animais de criação e que estes sejam eliminados em condições de segurança. O Serviço Alimentar e Veterinário da Comissão continuará a acompanhar a situação, a fim de assegurar uma aplicação harmoniosa da legislação.

Em conformidade com o artigo 35 do Regulamento (CE) n 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano (2), os Estados-Membros informarão a Comissão das medidas tomadas para garantir o cumprimento do presente regulamento no prazo de um ano após a sua entrada em vigor. A Comissão adoptará as medidas apropriadas para garantir que essa informação seja comunicada atempadamente.

(1) JO C 268 Ε de 7.11.2003, p. 177.

(2) JO L 273 de 10.10.2002, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 65/264

(2004/C 65 E/278)

PERGUNTA ESCRITA E-3047/03

apresentada por Elspeth Attwooll (ELDR), Heinz Kindermann (PSE), John McCartin (PPE-DE) e Willi Görlach (PSE) à Comissão

(17 de Outubro de 2003)

Objecto: Actividade recreativa de pesca e estatísticas do turismo

A Comissão e o Conselho estão conscientes quanto à necessidade de melhorar a base estatística comum no sector do turismo. A existência de uma plataforma comum de know-how constitui um pressuposto para a aferição dos desempenhos (benchmarking), para a troca de pontos de vista, para a aprendizagem e para a definição de problemas estratégicos no sector do turismo. Sente-se igualmente a necessidade de desenvolver dados estatisticamente válidos e comparáveis no sector do turismo. Um objectivo comum consiste em iniciar a implementação de registos nacionais via satélite sobre turismo (Tourism Satellite Accounts, TSA) nos Estados-Membros. A pesca recreativa (turismo da pesca) constitui uma parte significativa do sector europeu do turismo.

Tenciona a Comissão assegurar que a actividade recreativa de pesca seja quantificada e os respectivos dados referidos dentro do quadro geral das estatísticas referentes ao sector do turismo?

Resposta dada por Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(18 de Novembro de 2003)

A Comissão deseja chamar a atenção para a utilidade da legislação estatística existente (Directiva 95/57/CE) (1) para a produção de estatísticas comparáveis a nível internacional no domínio do turismo. A sua implementação nos Estados-Membros permitiu progressos constantes em termos da disponibilidade de dados válidos e comparáveis sobre o turismo. Estes dados são regularmente publicados pela Comissão. No que diz respeito aos Estados aderentes, registaram-se progressos consideráveis, que lhes permitirão fornecer o mesmo nível de informação que os actuais Estados-Membros no momento da sua adesão à União, em 1 de Maio de 2004.

A Directiva acima referida requer já muitas discriminações dos dados, como seja a discriminação por nacionalidade, por duração da estada ou por meio de transporte principal. Não é exigida qualquer discriminação quanto ao tipo de férias. Em resultado, não é possível distinguir a pesca recreativa (ou qualquer outro tipo de férias) nas estatísticas do turismo. Por forma a limitar os encargos com as respostas, não está prevista a introdução de discriminações adicionais.

(1) Directiva 95/57/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1995, relativa à recolha de informações estatísticas no sector do turismo, JO L 291 de 6.12.1995.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 65/125

(2004/C 65 E/139)

PERGUNTA ESCRITA E-2282/03

apresentada por Elspeth Attwooll (ELDR) à Comissão

(9 de Julho de 2003)

Objecto: Oportunidades de pesca

Poderá a Comissão fornecer informações sobre o nível de oportunidades de pesca utilizado pelos pescadores britânicos, tanto na zona das 200 milhas da costa britânica como para lá dessa zona?

Poderá a Comissão, além disso, prestar informações sobre o nível de oportunidades de pesca utilizado por outros pescadores comunitários na zona das 200 milhas da costa britânica e por pescadores não comunitários nessa mesma zona?

Resposta dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(12 de Agosto de 2003)

A Comissão não está em condições de fornecer as informações pedidas.

O regulamento relativo aos controlos (1) (Regulamento (CEE) n o 2847/93 do Conselho) estabelece, para cada Estado-Membro, a obrigação de notificar a Comissão das quantidades de cada unidade populacional ou grupo de unidades populacionais desembarcadas no mês anterior, quando as unidades em causa estão sujeitas a totais admissíveis de capturas (TAC) ou a quotas. Relativamente às outras unidades populacionais (não sujeitas a TACs ou a quotas e capturadas nas águas comunitárias, nas águas de países terceiros ou no alto mar), os Estados-Membros têm a obrigação de notificar a Comissão das quantidades de cada unidade populacional desembarcadas trimestralmente. Isto permite à Comissão controlar o nível de oportunidades de pesca utilizado pelos Estados-Membros.

As notificações dos desembarques recebidas dos Estados-Membros não distinguem entre capturas efectuadas dentro do limite de 200 milhas da costa de um Estado-Membro e para além desse limite, visto que se baseiam nas zonas estabelecidas pelo regulamento relativo às TACs e às quotas.

As zonas de pesca ou de captura definidas por esse regulamento correspondem, em geral, a divisões inteiras ou a subdivisões do Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM) ou a zonas de pesca conforme definidas pela Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) para fins estatísticos. Não são estabelecidas segundo a linha das 200 milhas.

(1) Regulamento (CEE) n o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas, JO L 261 de 20.10.1993.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 65/189

(2004/C 65 E/206)

PERGUNTA ESCRITA E-2679/03

apresentada por Jacques Poos (PSE) à Comissão

(10 de Setembro de 2003)

Objecto: União aduaneira entre a Turquia e o pseudo-Estado da RTNC

Poderia a Comissão indicar se o acordo-quadro de união aduaneira assinado pela Turquia, por um lado, e pelas autoridades do pseudo-Estado da República Turca do Norte de Chipre (RTNC), por outro, é compatível com o acordo de união aduaneira que vigora entre a União Europeia e a Turquia desde 1996?

Nos termos desse último acordo, foram abolidos os direitos aduaneiros entre a Turquia e a União Europeia, tendo a Turquia de aplicar a pauta aduaneira comum a todas as importações provenientes de países terceiros.

Se, em contrapartida, a RTNC, segundo a definição do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, não for um país terceiro, mas uma província da República de Chipre temporariamente ocupada e administrada pela Turquia, não deverá a Comissão assegurar-se de que todas as exportações provenientes da zona ocupada e destinadas à União Europeia estão munidas de certificados de origem emitidos pelas autoridades reconhecidas da ilha?

Pode a Comissão garantir que as exportações turcas para a União Europeia estão em conformidade com os compromissos assumidos? Em caso contrário, quais as vias e meios que a Comissão tenciona aplicar a fim de que o direito seja respeitado?
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 33/252

(2004/C 33 E/260)

PERGUNTA ESCRITA E-2326/03

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(16 de Julho de 2003)

Objecto: Distinção entre operários e empregados no que respeita à indemnização por despedimento

A legislação laboral grega não considera que os trabalhadores intelectuais e os trabalhadores manuais mereçam a mesma protecção contra a perda do seu posto de trabalho, razão pela qual, em caso de despedimento, os operários recebem, comparativamente aos seus colegas empregados, uma indemnização menos elevada. As organizações sindicais reivindicam o nivelamento das indemnizações, não só por razões evidentes de igualdade de tratamento, mas também porque o facto de as indemnizações dos operários serem muito baixas constitui, em si, um incentivo a despedimento.

Poderá a Comissão fornecer elementos sobre o tratamento dado a esta questão nos demais Estados-Membros? Que medidas tenciona adoptar visando a promoção do nivelamento das indemnizações a nível da União Europeia?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(14 de Agosto de 2003)

Em 1997, a Comissão publicou um relatório sobre a situação jurídica em matéria de cessação de relações de emprego nos Estados-Membros. A Comissão enviará o referido relatório directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento Europeu.

Na Agenda Europeia da Política Social, aprovada no Conselho Europeu de Nice, em Dezembro de 2000, a Comissão é instada a organizar até finais de 2004 trocas de informações sobre a problemática dos despedimentos.

Em Junho de 2003, a Comissão lançou uma série de estudos com o objectivo de apurar a posição actual dos Estados-Membros neste domínio. Uma vez concluído este exercício, proceder-se-á em 2004 à publicação de um relatório actualizado. A Comissão estudará então quais as medidas que deverão ser tomadas.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 33/95

(2004/C 33 E/093)

PERGUNTA ESCRITA E-0942/03

apresentada por Salvador Garriga Polledo (PPE-DE) à Comissão

(26 de Março de 2003)

Objecto: Debate político sobre o futuro sistema financeiro da União

A Comissão deve empreender uma revisão geral do sistema de recursos próprios até 1 de Janeiro de 2006, embora o Executivo comunitário se tenha comprometido perante o Parlamento a proceder a esta revisão até finais de 2004, devendo nesta revisão estar incluída a questão da criação de novos recursos próprios.

Corroborando a opinião da Comissão de que seria útil abrir um debate político sobre as principais opções em jogo para o futuro sistema financeiro da União, julgamos que seria conveniente conhecer os critérios com base nos quais deveria ser aberto o referido debate político.

Pode a Comissão indicar qual seria, em seu parecer, a forma mais adequada de abrir o referido debate político e a quem deveria caber a iniciativa nesta matéria?

Resposta dada por Michaele Schreyer em nome da Comissão

(5 de Maio de 2003)

Segundo o artigo 9- da Decisão do Conselho 2000/597/CE, Euratom, de 29 de Setembro de 2001 (1), a Comissão deve proceder, antes de 1 de Janeiro de 2006, a uma reapreciação geral do sistema de recursos próprios. A pedido do Parlamento, a Comissão comprometeu-se a apresentar a sua reapreciação até ao final de 2004. A Comissão tem vindo a envidar todos os esforços possíveis para poder apresentá-la antes mesmo do final deste prazo, tendo em conta que, efectivamente, a nova decisão sobre os recursos próprios apenas entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2002.

A Comissão adoptou recentemente um calendário, bem como as modalidades de organização interna, com vista a terminar os trabalhos preparatórios necessários para o estabelecimento do quadro financeiro da União para além de 2006. A este respeito, a Comissão propõe-se apresentar, em Dezembro de 2003, uma comunicação ao Conselho Europeu expondo as grandes orientações para o quadro financeiro, incluindo o sistema de recursos próprios. Por outro lado, conta estar em condições de apresentar em meados de 2004, se for caso disso, propostas legislativas nesta matéria.

A Convenção debruça-se igualmente sobre a questão das finanças da União, tendo a Comissão contribuído activamente para os debates. Na sua comunicação de 4 de Dezembro de 2002 (2), a Comissão convidou a Convenção a examinar o financiamento das acções da União e, mais recentemente, apresentou propostas relativas aos artigos relevantes para as finanças da União.

(1) JO L 253 de 7.10.2000.

(2) COM(2002) 728 final: Para a União Europeia: Paz, Liberdade, Solidariedade.