PERGUNTA ESCRITA E-0600/02

apresentada por Charles Tannock (PPE-DE) à Comissão

(5 de Março de 2002)

Objecto: Pobreza e emigração dos países magrebinos para a UE

O anterior Governo espanhol aprovou uma lei que impede o regresso dos migrantes económicos de Espanha para o Norte de África. Muitos desses migrantes atravessam depois a Europa em direcção a países como a Bélgica, a França e o Reino Unido. Entende a Comissão que esta lei é compatível com as obrigações da Espanha, decorrentes da Convenção de Dublim e dos Tratados, em relação aos outros Estados-Membros? A Comissão estudou com o Governo espanhol a questão das implicações da referida lei?

Em termos de política geral, entende a Comissão que a solução mais adequada para a pobreza que impera na região magrebina será a de não abrir as fronteiras externas da União Europeia, com todos os problemas que isso poderia acarretar aos Estados-Membros? Ou será, ao invés, encorajar as reformas políticas e económicas, o respeito pelo boa governação e pelos direitos humanos, a par do investimento económico que tal conduta poderá induzir e do esforço para ajudar esses países através da abertura progressiva dos mercados comunitários, incluindo o mercado agrícola, a fim de que eles usufruam dos benefícios plenos da liberalização económica e não se sintam excluídos dos grandes blocos comerciais de carácter proteccionista?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(17 de Abril de 2002)

O Sr. Deputado refere-se provavelmente à Lei 4/2000 relativa aos estrangeiros, de 4 de Janeiro de 2000. Nos termos desta lei, a falta de uma autorização de residência válida não era fundamento suficiente para a expulsão de Espanha. Esta disposição não era contrária à Convenção de Dublim, pois não afectava a obrigação de a Espanha assumir a sua responsabilidade relativamente à análise de um pedido de asilo de nacionais de países terceiros que entraram na União através das fronteiras espanholas, nem infringia outras obrigações que incumbem a Espanha por força do Tratado. O Sr. Deputado terá interesse em saber que tal disposição foi revogada pela Lei 8/2000, de 22 de Dezembro de 2000.

A Comissão partilha inteiramente a opinião do Sr. Deputado sobre a necessidade de empreender uma abordagem global relativamente à problemática da migração. As suas observações são perfeitamente concordantes com as conclusões do Conselho Europeu de Tampere, de Outubro de 1999, no sentido de realçar que a parceria com os países de origem constitui o primeiro elemento de desenvolvimento de uma política comum da União em matéria de asilo e de migração.

A abordagem global das questões de migração foi igualmente defendida nos planos de acção preparados pelo grupo de trabalho de alto nível em matéria de asilo e migração e que foram adoptados pelo Conselho em Outubro de 1999. Em consonância com as conclusões de Tampere, é delineada uma política que conjuga acções destinadas a reduzir a pobreza, melhorar as condições de vida e as oportunidades de emprego e promover o respeito dos direitos humanos com medidas no domínio da liberdade, da segurança e da justiça.

A implementação dos acordos de associação com a Tunísia e Marrocos, bem como a assinatura do acordo com a Argélia tendo em vista a conclusão de uma zona de comércio livre em 2010, proporcionarão novas oportunidades para o crescimento económico sustentável dos países do Magrebe. O impacto dos referidos acordos será ainda reforçado pelos acordos agrícolas com a Tunísia e Marrocos (negociações em curso).

Além disso, a cooperação financeira ao abrigo da rubrica orçamental MEDA presta assistência aos países do sul do Mediterrâneo tendo em vista a execução de reformas económicas, sociais e políticas. A Comissão está plenamente ciente que o problema da migração só poderá ser enfrentado com sucesso através do reforço do desenvolvimento e da prosperidade sócio-económicos nos países parceiros. A cooperação financeira MEDA contribui para reforçar a competitividade das economias dos países parceiros e atrair investimentos, criar emprego, aumentar e melhorar as condições de vida das populações, especialmente nas zonas menos favorecidas. Desde 1995, as verbas totais do programa MEDA atribuídas aos três países do Magrebe (Marrocos, Argélia e Tunísia), representam um montante de 1 765 milhões de euros. Esta assistência financeira é completada por empréstimos do Banco Europeu de Investimento (BEI) destinados a financiar infra-estruturas económicas, investimentos no domínio do ambiente e do desenvolvimento do sector empresarial privado.

Os acordos de associação fornecem igualmente o enquadramento para organizar um diálogo global no domínio da migração, no âmbito do qual é tida em conta a dimensão legal e clandestina da migração. O diálogo com Marrocos já foi iniciado e também um grupo de trabalho misto, especialmente vocacionado para os assuntos sociais e a migração, iniciou a sua acção.

As três principais dimensões da migração estão igualmente reflectidas na cooperação financeira com Marrocos ao abrigo do programa MEDA. Aproximadamente um terço da totalidade da assistência bilateral MEDA a Marrocos tem sido até ao momento dirigida directamente para o desenvolvimento das províncias do norte, as quais têm sido especialmente afectadas por uma grande pobreza e elevados fluxos de migração.

Na sequência do Conselho Associação União Europeia-Tunísia, de 29 de Janeiro de 2002, prevê-se que o diálogo bilateral sobre a migração entre a União e a Tunísia tenha início no final do corrente ano.

A necessidade de uma abordagem global da migração está também reflectida na Parceria Euro-Mediterrânica, tal como foi estabelecida na Conferência Euro-Mediterrânica dos Ministros dos Negócios Estrangeiros realizada em Barcelona em 27 e 28 Novembro de 1995. Os parceiros Euro-Mediterrânicos concordam que, de forma a ser efectivo, o diálogo político deve englobar a problemática do respeito dos princípios democráticos e dos direitos fundamentais, a cooperação económica e as questões sociais e culturais. A fim de promover as políticas no domínio da justiça e dos assuntos internos no quadro alargado do processo de Barcelona, os parceiros Euro-Mediterrânicos desenvolvem esforços acrescidos para elaborar um programa regional que inclua igualmente o problema da migração. No quadro deste programa, que se prevê seja adoptado na próxima reunião dos Ministros dos Negócios Estrangeiros Euro-Mediterrânicos a realizar em Valência, em 22 e 23 de Abril, a abordagem global será devidamente realçada, sendo um dos seus principais objectivos atingir um desenvolvimento sustentável conducente à estabilidade e à prosperidade a longo prazo.