PERGUNTA ESCRITA E-1124/01

apresentada por Francesco Speroni (TDI) à Comissão

(6 de Abril de 2001)

Objecto: Concorrência desleal em prejuízo das PME italianas causada por práticas irregulares de importações de países terceiros

Tem-se verificado há já algum tempo que à alfândega de Trieste têm chegado mercadorias provenientes da China, do Paquistão e da Formosa com o carimbo made in Italy. Essas mercadorias destinam-se ao mercado italiano e são constituídas, na maior parte, por cutelaria, tesouras e instrumentos cirúrgicos.

Considerando que a globalização prevê a eliminação dos direitos compensatórios para os países que aderiram à OMC, mas que, entretanto, o Regulamento (CE) no 241/1999(1) do Conselho que altera o Regulamento (CE) no 3295/94(2) estabelece medidas destinadas a proibir a introdução em das mercadorias de contrafacção e das mercadorias-pirata, não entende a Comissão que esta situação evidencia um fenómeno de concorrência desleal em prejuízo das PME?

Para evitar que tal aconteça, não pretende a Comissão aproveitar a oportunidade para introduzir a obrigação de apor directamente nas mercadorias a marca de proveniência (mediante gravação mecânica ou laser), como acontece, de resto, com as exportações para os EUA, de modo a travar tais actividades?

(1) JO L 27 de 2.2.1999, p. 1.

(2) JO L 341 de 30.12.1994, p. 8.

Resposta dada pelo comissário Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(13 de Junho de 2001)

Para fazer face à importação de mercadorias de contrafacção ou de mercadorias-pirata, foram tomadas determinadas medidas a fim de assegurar a protecção efectiva dos direitos de propriedade intelectual no mercado comunitário. O Regulamento (CE) no 241/1999 do Conselho de 25 de Janeiro de 1999 que altera o Regulamento (CE) no 3295/94 que estabelece medidas destinadas a proibir a introdução em livre prática, a exportação, a reexportação e a colocação sob um regime suspensivo das mercadorias de contrafacção e das mercadorias-pirata, nomeadamente, introduz novos tipos de direitos a proteger ou ainda um alargamento da protecção a todas as mercadorias com origem em países terceiros que se encontrem sob fiscalização aduaneira. No entanto, este regulamento não contempla de maneira nenhuma as noções de falsas declarações de origem.

Com efeito, o regulamento acima referido proíbe a introdução, a introdução em livre prática, a exportação, a reexportação, e a colocação sob um regime suspensivo, em zona franca ou em entreposto franco de mercadorias de contrafacção, de mercadorias-pirata, de mercadorias em violação de uma patente ou um certificado complementar de protecção. Portanto, o facto de se apor ilegalmente Made in Italy num qualquer suporte não constitui, na acepção do presente regulamento um acto de contrafacção ou de pirataria, mesmo se este acto pode ter como objectivo evitar certas taxas aduaneiras ou ainda enganar o consumidor na sua escolha.

No que diz respeito à marcação de origem, não existe actualmente nenhum sistema comunitário, e as normas que regem a marcação de origem nas mercadorias comercializadas na Comunidade são determinadas pela legislação dos Estados-membros. Por conseguinte, as falsas indicações de origem devem ser apreendidas pelas autoridades nacionais, com base na sua legislação respectiva.

Relativamente à sugestão do Sr. Deputado quanto à introdução da obrigação de imprimir nas mercadorias o nome do país de origem, a Comissão constatou até ao momento a ausência de consenso sobre esta questão no seio da indústria comunitária. Efectivamente, para ser conforme às normas da Organização Mundial do Comércio (OMC), tal medida deveria aplicar-se tanto aos produtos importados como às mercadorias produzidas na Comunidade.

Os produtores europeus têm à sua disposição instrumentos que lhes permitem por um lado proteger certas denominações geográficas e por outro informar os consumidores sobre a marca europeia

dos seus produtos (Regulamento (CE) no 40/94 do Conselho de 29 de Dezembro de 1993 sobre a marca comunitária(1), Directiva 89/109/CEE do Conselho de 21 de Dezembro de 1988 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos materiais e objectos destinados a entrar em contacto com géneros alimentícios(2)).

(1) JO L 11 de 14.1.1994.

(2) JO L 40 de 11.2.1989.