PERGUNTA ESCRITA E-1308/02

apresentada por Kathalijne Buitenweg (Verts/ALE) à Comissão

(7 de Maio de 2002)

Objecto: Critérios mínimos no que refere às condições de detenção de imigrantes clandestinos e requerentes de asilo

O regime de detenção na União Europeia vai muito além dos casos de detidos acusados de delitos criminais. É significativa a percentagem de migrantes detidos, bem como de requerentes de asilo, em muitos países da União Europeia, acusados de violação da lei da imigração ou da legislação sobre estrangeiros. Os seus direitos processuais são constantemente violados e as condições a que estão sujeitos durante o período de detenção estão muitas vezes abaixo das normas mínimas exigíveis, constituindo situações deploráveis e mesmo perigosas, como ilustra um relatório recentemente publicado pelo Observatório dos Direitos Humanos. O documento da Comissão Europeia em estudo referente às garantias processuais mínimas parece aplicar-se somente a suspeitos de delitos criminais e omite qualquer alusão a imigrantes detidos ou requerentes de asilo, não obstante o facto de a maioria dos direitos processuais que se aplicam aos detidos criminais serem aplicados também a migrantes e requerentes de asilo, em detenção, independentemente do seu estatuto jurídico.

A Convenção Europeia dos Direitos do Homem (ECHR) estabeleceu que o no 4 do artigo 5o referente às garantias processuais é aplicável aos imigrantes detidos e aos requerentes de asilo. A Comissão para os Direitos do Homem das Nações Unidas, chegou às mesmas conclusões no que refere ao artigo 9o do CCPR, estando ambos os documentos anexados a instrumentos relevantes relativos aos Direitos do Homem, e inclusive ao documento consultivo da Comissão Europeia sobre as garantias processuais mínimas em matéria criminal.

Entende a Comissão que o documento consultivo sobre as garantias processuais mínimas se aplica a todas as pessoas detidas?

Ou, por outro lado, estará a Comissão disposta a apresentar uma proposta separada relativa a orientações para os Estados Membros no que se refere a garantias processuais mínimas dos detidos por delitos não criminais (detidos imigrantes e requerentes de asilo)?

Resposta dada pelo Comissário Vitorino em nome da Comissão

(10 de Junho de 2002)

Devido à diversidade das bases jurídicas que regem o direito de asilo, a imigração e a cooperação judiciária em matéria penal, a Comissão é obrigada a recorrer a vários instrumentos para abordar a questão das garantias processuais relativas à detenção de pessoas suspeitas/acusadas de delitos penais, requerentes de asilo/residentes ilegais e de detidos no quadro da imigração.

O documento de consulta sobre as garantias processuais reservadas às pessoas suspeitas e acusadas de delitos penais tinha por objectivo lançar uma reflexão à escala europeia nos domínios em que deveriam ser introduzidas regras comuns para o tratamento destas pessoas em toda a União. O documento deve auxiliar a Comissão a elaborar um Livro Verde até ao final do ano. O documento de consulta aborda a questão da detenção, mas o seu alcance limita-se às garantias processuais reservadas às pessoas suspeitas e acusadas de delitos penais. Prevê no entanto a intervenção dos agentes dos serviços de imigração e das alfândegas sempre que suspeitem que um requerente de asilo tenha cometido uma infracção penal.

Em matéria de asilo, a Comissão, em Setembro de 2000, apresentou uma proposta relativa a normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-membros(1), que estabelece os critérios para avaliar a legitimidade das detenções e obriga os Estados-membros a preverem um controlo inicial e controlos posteriores regulares. A Comissão prepara actualmente uma proposta alterada que tem em conta o parecer do Parlamento e as conclusões adoptadas no Conselho de Justiça e Assuntos Internos (JAI) de 7 de Dezembro de 2001. Está previsto que a proposta alterada inclua uma disposição alterada sobre a detenção.

Em Junho de 2002, o Conselho deveria adoptar formalmente uma directiva relativa ao acolhimento dos requerentes de asilo que inclui uma disposição específica no caso das pessoas detidas durante a apreciação do seu pedido. Nos termos do artigo 13o desta directiva, os Estados-membros deverão garantir às pessoas que se encontram numa situação de detenção específica a qualidade de acolhimento normalmente concedido aos requerentes de asilo. Além disso, esta directiva permite aos advogados ou consultores dos requerentes de asilo e aos representantes do Alto Comissariado para os refugiados das Nações Unidas, bem como às organizações não governamentais em causa (ONG), o acesso aos centros de alojamento (incluindo os centros de detenção) a fim de lhes prestarem a sua assistência.

No que diz respeito à detenção anterior à expulsão de residentes ilegais ou de requerentes de asilo cujo o pedido tenha sido recusado, o Livro Verde da Comissão relativo a uma política comunitária em matéria de regresso dos residentes em situação irregular(2) convida todas as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre a questão, aliás, apresentada pelo Sr. Deputado: deverão ser estabelecidas normas de detenção vinculativas nesta situação? Em caso afirmativo, devem incluir condições jurídicas prévias, normas de alojamento e prazos com vista a limitar o período máximo de detenção?

(1) JO C 193 de 10.7.2001.

(2) COM(2002) 175 final.