PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/660

(2004/C 84 E/0744)

PERGUNTA ESCRITA E-0707/04

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(10 de Março de 2004)

Objecto: Criação de uma lixeira na reserva natural de Monte Catillo em Tivoli

Os órgãos de imprensa italianos divulgaram recentemente a notícia segundo a qual a Administração comunal de Tivoli (RM) decidiu instalar uma plataforma ecológica com as respectivas infra-estruturas logísticas num terreno comunal na localidade La Prece, que abrange o território da reserva natural de Monte Catillo, caracterizado por vários vínculos ambientais e paisagísticos.

O terreno comunal foi atribuído pela Comuna à ASA Spa, sociedade municipalizada que se ocupa da recolha de resíduos; a plataforma ecológica incluirá, ainda, uma lixeira para o armazenamento, a recolha diferenciada e a eliminação de resíduos inorgânicos, situada na zona do referido parque natural.

Perante estes factos poderá a Comissão informar:

1. se se procedeu correctamente a um processo prévio de avaliação do impacto ambiental, a fim de verificar se existem condições idóneas para instalar a lixeira na referida localidade;

2. se a decisão comunal que determinou a concessão do terreno à ASA Spa é conforme com as directivas relativas à avaliação do impacto ambiental de determinados projectos públicos e privados e à informação aos cidadãos (85/337/CEE (1) e 97/11/CE (2)) e à directiva relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente (2001/42/CE (3));

3. se a decisão de instalar a plataforma ecológica é conforme com as referidas directivas?

Resposta dada a Margot Wallström em nome da Comissão

(16 de Abril de 2004)

O projecto de criação de uma instalação de eliminação de resíduos na reserva natural de Monte Catillo em Tivoli, a que a Sr a Deputada faz referência, parece ser abrangido pela Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997. Esse projecto poderia inscrever-se numa das categorias de projectos enumeradas no Anexo II da Directiva. O n o 2 do artigo 4 o da Directiva 85/337/CEE alterada estabelece que, relativamente aos incluídos no Anexo II, incumbe aos Estados-Membros determinar, com base numa análise caso a caso ou nos limiares ou critérios por eles fixados, se os projectos devem ser submetidos a uma avaliação nos termos dos artigos 5 o a 10 o .

No entanto, a Comissão não pode conhecer todas as situações susceptíveis de constituírem uma aplicação incorrecta do direito ambiental comunitário pelas autoridades competentes dos Estados-Membros. Normalmente, tais situações são trazidas ao conhecimento da Comissão através de queixas, perguntas escritas parlamentares e petições à Comissão das Petições do Parlamento Europeu e devem ser descritas de modo preciso de forma a permitir à Comissão proceder à respectiva avaliação face ao direito ambiental comunitário aplicável.

Neste caso específico, com base nas informações fornecidas pela Sr a Deputada, a Comissão não está em condições de se pronunciar. Tendo em conta o acima exposto, solicitamos à Sr a Deputada que forneça mais informações sobre a questão para a Comissão avaliar o caso à luz do direito comunitário relevante.

No que respeita à Directiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, o seu prazo de transposição pelos Estados-Membros termina em 21 de Julho de 2004. Por conseguinte, os Estados-Membros ainda não estão obrigados a aplicar as disposições da referida directiva no ordenamento jurídico interno.

(1) JO L 175 de 5.7.1985, p. 40.

(2) JO L 73 de 14.3.1997, p. 5.

(3) JO L 197 de 21.7.2001, p. 30.