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PERGUNTA ESCRITA E-2092/96 apresentada por Anne André-Léonard (ELDR) à Comissão (26 de Julho de 1996)

Objecto: Práticas de empresas têxteis e de confecção turcas que falseiam a concorrência

Consta que, desde a entrada em vigor da União Aduaneira com a Turquia, a indústria têxtil e de confecção da União Europeia tem estado sujeita ao endurecimento da concorrência.

As empresas têxteis turcas praticam acções contrárias à concorrência, que impedem o funcionamento normal do mercado.

Por um lado, das nossas empresas têxteis confrontam-se com subsídios à exportação (da ordem dos 17%), tornando os produtos têxteis turcos extraordinariamente baratos (dumping).

Por outro, a Turquia dispõe, aparentemente, de 11 zonas francas, permitindo-lhe importar e exportar sem qualquer quota nem direitos aduaneiros.

No entanto, a partir da entrada em vigor da União aduaneira, estas zonas francas não deveriam, em princípio, ser utilizadas para a exportação para a Europa dos quinze.

Por conseguinte, todas estas práticas são contrárias ao protocolo da União Aduaneira.

Poderá a Comissão Europeia intervir, de modo a pôr fim a estas práticas distorsoras da concorrência das empresas têxteis turcas?

Resposta de Sir Leon Brittan em nome da Comissão (16 de Setembro de 1996)

A decisão do Conselho de Associação Comunidade-Turquia relativa à execução da fase final da união aduaneira, que entrou em vigor em 31 de Dezembro de 1995, não impede as Partes em questão de continuarem a recorrer aos respectivos instrumentos de defesa comercial (tais como a legislação anti-dumping ou anti-subvenções). A este respeito, se a indústria comunitária estiver em dificuldade devido às importações de produtos originários da Turquia e considerar que estes estão a ser vendidos a preços desleais, se estiverem preenchidos determinados critérios, a Comunidade tem competências para tomar medidas de defesa da indústria comunitária. Se a indústria comunitária apresentar formalmente uma denúncia à Comissão, a legislação comunitária anti-dumping e anti-subvenções prevê a possibilidade de realização de investigações com base na alegação de que os preços desleais dos países terceiros exportadores causam prejuízo à indústria comunitária, podendo posteriormente adoptar medidas de defesa.
PERGUNTA ESCRITA E-2371/96 apresentada por Gianfranco Dell'Alba (ARE) à Comissão (27 de Agosto de 1996)

Objecto: Anteprojecto de orçamento para 1997

Tendo em conta a taxa de execução do Programa Juventude para a Europa (B3-1010) em 30 de Junho, poderá a Comissão precisar qual é o estado de desenvolvimento de cada uma das acções previstas no programa (A, B, C, D, E, medidas de acompanhamento) e justificá-lo?

Resposta dada por Edith Cresson em nome da Comissão (2 de Outubro de 1996)

A Comissão gostaria de informar o Senhor Deputado de que, embora em 30 de Junho de 1996 a taxa de execução do programa Juventude para a Europa fosse de 61%, em finais de Agosto era já de 82% (73% já estavam definitivamente contabilizados) e que tendo em conta as selecções de projectos que se deveriam ainda verificar antes de 1 de Outubro para as acções A.1, A.II.1, A.II.2 e D e os projectos recebidos no âmbito de outras acções que ainda estão a ser analisados, se prevê uma execução de 100% das dotações de 1996.

Independentemente da acção A.I, gerida de forma descentralizada pelas agências nacionais de cada Estado-membro (os Estados-membros e os países participantes na Associação Europeia de Comércio Livre e do Espaço Económico Europeu), e das subvenções de funcionamento concedidas a cada agência no âmbito das medidas de acompanhamento, convém salientar que, tratando-se de uma execução acção por acção, deverá ainda ser feito um esforço conjunto pela Comissão e pelas agências nacionais, designadamente em matéria de informação, de consultoria e de assistência técnica:

- a título das iniciativas jovens (acções A.II.1), a fim de que a resposta dos jovens em termos de número e de qualidade dos projectos permita executar a totalidade das dotações inicialmente atribuídas a esta acção;

- a título da cooperação em matéria de juventude entre estruturas dos Estados-membros (acção C), a fim de que as colectividades e as autoridades locais e regionais compreendam de forma mais oportuna todo o potencial de iniciativas proporcionadas por esta acção.

No que se refere à acção E.II, foram já seleccionados doze estudos que serão proximamente objecto de dotações financeiras, o que elevará a taxa de execução desta rubrica a 100%.

A Comissão enviará directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado Geral do Parlamento Europeu um quadro recapitulativo da execução, acção por acção, de Juventude para a Europa.
PERGUNTA ESCRITA E-2154/96 apresentada por Thomas Megahy (PSE) à Comissão (2 de Agosto de 1996)

Objecto: Fomento do consumo de tabaco nos campus universitários

Os fabricantes americanos de cigarros têm o hábito de patrocinar festas nocturnas nas universidades da Bélgica.

Pode a Comissão informar se há conhecimento desta prática em outros Estados-membros e se considera que algo poderá ser feito a nível comunitário no sentido de pôr termo a esta clara tentativa para fomentar o consumo de uma droga letal por partes dos jovens?

Resposta dada por Pádraig Flynn em nome da Comissão (30 de Setembro de 1996)

Não. A Comissão não possui qualquer informação disponível relativamente a esta técnica de marketing. No entanto, na versão corrigida da sua proposta para uma directiva do Conselho respeitante à aproximação da legislação, regulamentação e procedimentos administrativos dos Estados-membros na área da publicidade ao tabaco ((JO C 129 de 21/05/1992. )), está prevista a proibição de toda e qualquer distribuição gratuita de tabaco.
PERGUNTA ESCRITA E-2164/96 apresentada por Jannis Sakellariou (PSE) à Comissão (2 de Agosto de 1996)

Objecto: Utilização de verbas orçantais destinadas à defesa dos direitos do Homem

A União Europeia concede ajudas no domínio dos direitos do Homem através dos dos instrumentos financeiros inscritos no capítulo do orçamento comunitário intitulado «Iniciativa comunitária para a democratização e a protecção dos direitos do Homem»;

No seu relatório anual relativo a 1995, a Comissão informa que terão sido utilizados 5,5 milhões de ecus inscritos na rubrica orçamental B7-5240 e apresenta uma lista das organizações e associações que beneficiaram dessas ajudas. Pode a Comissão informar:

1. Quais foram os critérios observados na selecção dos projectos?

2. Será que se procurou assegurar, com base nos projectos apresentados e no respeito pelos critérios de despesa indicados pelo Parlamento Europeu, uma distribuição adequada entre as organizações de todos os Estados-membros da União?

3. Não entende a Comissão que será conveniente apresentar um quadro completo dos projectos que foram apresentados, bem como dos projectos excluídos, especificando os motivos que levaram à sua exclusão?

4. Não entende a Comissão que será conveniente proceder a uma análise pormenorizada da actividade da Fundação Europeia dos Direitos do Homem, que tenha em conta as exigências previstas até ao momento, atendendo a que a Fundação recebe quase um terço da totalidade das verbas inscritas na rubrica orçamental B7-5240?

Resposta comum às perguntas escritas E-2163/96 e E-2164/96 dada pelo Comissário Van den Broek em nome da Comissão (13 de Setembro de 1996)

Tal como salienta o senhor deputado, a Comissão apresenta ao Parlamento um relatório exaustivo sobre a utilização dos recursos da rubrica orçamental B7- 7040. O último relatório relativo a 1995, que foi enviado em 15 de Janeiro de 1996, apontava os objectivos específicos da rubrica que seguem em pormenor as observações do orçamento. A selecção dos projectos é efectuada por referência a estes objectivos simplesmente com base nos pedidos apresentados pelas organizações não governamentais, independentemente do Estado-membro de origem. É financiado um número máximo de projectos possível, desde que satisfaçam os critérios estipulados, até ao esgotamento das dotações para o ano financeiro em questão.

No que respeita à fundação para os direitos humanos, esta organização publica um relatório anual final de actividades e dos critérios para a sua realização, que será enviado directamente ao senhor deputado e ao secretariado do Parlamento.
PERGUNTA ESCRITA E-2010/96 apresentada por Miguel Arias Cañete (PPE) à Comissão (17 de Julho de 1996)

Objecto: Densidade das plantações de oliveiras em Espanha

Segundo a informação de que dispõe a Comissão, qual a actual densidade média das oliveiras plantadas por hectare, em Espanha?

Resposta comum às perguntas escritas E-2006/96, E-2007/96, E-2008/96, E-2009/96, E-2010/96, E-2011/96, E-2012/96 e E-2013/96 dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão (9 de Setembro de 1996)

Os dados estatísticos no sector da oleicultura podem variar sensivelmente consoante a fonte e em função das definições utilizadas, pelo que devem ser tomados em consideração com prudência. No respeitante aos dados específicos solicitados pelo Senhor deputado, podem ser fornecidas as estatísticas infra.

O número total de olivais produtores em cada um dos Estados-membros referidos, comunicado oficialmente à Comissão pelas administrações nacionais no quadro regulamentar da fixação anual dos rendimentos da azeitona e em azeite para a campanha de 1994-1995, é o seguinte:

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A densidade média de olivais em árvores por hectare nos mesmos Estados-membros é a seguinte:

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Esta densidade média, muito diferente consoante o Estado-membro, pode, igualmente, variar de modo significativo consoante as regiões, ou mesmo as explorações, em função da especialização ou da sistematização mais ou menos importante da oleicultura.
PERGUNTA ESCRITA E-1862/96 apresentada por José Valverde López (PPE) à Comissão (5 de Julho de 1996)

Objecto: Importações de abacate dos países ACP e da América Latina

Os produtores de frutos tropicais de Granada e de Málaga estão preocupados com o crescimento das importações de abacate, manga e outros frutos subtropicais provenientes de países ACP e da América Latina.

Que medidas poderia a Comissão adoptar para apoiar a produção europeia desses frutos?

Resposta dada pelo Senhor Fischler em nome da Comissão (5 de Setembro de 1996)

A Comissão não tem conhecimento de um aumento das importações de frutas tropicais, susceptíveis de perturbar gravemente as condições de produção na Comunidade. A Comissão não encara, por conseguinte, medidas específicas para apoiar a produção europeia destes frutos.

A Comissão permanecerá, no entanto, atenta à evolução deste mercado e lembra que as informações contidas na proposta de reforma de organização comum do mercado das frutas e dos produtos hortícolas ((JO C 52 de 21.2.1996. )) deveriam permitir a elaboração de medidas susceptíveis de melhorar a competitividade dos produtores comunitários.
PERGUNTA ESCRITA P-1430/96 apresentada por Doeke Eisma (ELDR) à Comissão (29 de Maio de 1996)

Objecto: Ausência da Comissão na reunião do Fórum para uma estratégia pan-europeia da biodiversidade

De 15 a 17 de Maio de 1996 teve lugar em Estrasburgo uma reunião do Fórum para uma estratégia pan-europeia da biodiversidade e da paisagem, para a qual foram convidados os 55 países membros e a Comissão, bem como algumas organizações internacionais e ONG.

Durante esta reunião foram repartidas tarefas que também afectam directamente a política da UE em matéria de biodiversidade.

Pode a Comissão explicar por que motivo, apesar disso, não esteve presente nenhum representante da Comissão?

Pode-se deduzir deste facto que a Comissão dá uma prioridade reduzida a esta importante iniciativa pan-europeia?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (27 de Junho de 1996)

Em 6 de Maio de 1996, a Comissão dirigiu uma carta ao Conselho da Europa em que pede desculpas pela sua ausência na reunião dos dias 16 e 17 de Maio de 1996 e solicita ser informada dos resultados dessa reunião.

Em termos de prioridades no domínio da protecção da natureza, no seguimento da resolução do Conselho adoptada em 1995, na Conferência de Sófia, a Comissão considera que a criação de uma rede ecológica pan-europeia prevista na «estratégia pan-europeia da biodiversidade será representada, na Comunidade, pela rede Natura 2000».

Neste contexto, a Comissão concentra actualmente os seus recursos disponíveis prioritariamente na aplicação das Directivas do Conselho 92/43/CEE relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens ((JO L 206 de 22.7.1992. )) e 79/409/CEE relativa à conservação das aves selvagens ((JO L 103 de 25.4.1979. )). A Comissão constata, infelizmente, uma incorrecta aplicação pela grande maioria dos Estados-membros dessas duas directivas. A Comissão orienta, prioritariamente, os seus recursos para a aplicação concreta da rede Natura 2000 (trabalhos preparatórios, processos contenciosos, aplicação da vertente Life-natureza, informações, etc.).

No plano externo, a Comissão já informou o fórum da estratégia europeia de biodiversidade da sua intenção de iniciar uma estreita cooperação, nomeadamente com os países da Europa Central e Oriental. A Comissão organiza, para esse efeito, uma primeira reunião na Eslováquia onde estará representada.

A Comissão recorda, finalmente, que esteve representada na reunião anterior, organizada no âmbito da estratégia pan-europeia sobre a biodiversidade e realizada em Genebra.
PERGUNTA ESCRITA E-2318/96 apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão (27 de Agosto de 1996)

Objecto: Reintrodução de taxas aduaneiras sobre as importações na Turquia

Segundo declarações (27.1.1996) da Ministra dos Negócios Estrangeiros da Turquia, Sra. T. Çiller, o Governo turco decidiu reintroduzir taxas aduaneiras que tinham sido suprimidas na sequência da União Aduaneira da Turquia com a União Europeia. Dado que o artigo 4o do Acordo de União Aduaneira suprime completamente as taxas aduaneiras e imposições de efeito equivalente entre a Comunidade e a Turquia, pergunta-se à Comissão:

- se foi informada destas intenções do Governo turco?

- caso o tenha sido, que razões invoca a Turquia para a reintrodução das taxas?

- se uma tal decisão do Governo turco é compatível com a União Aduaneira?

- que tenciona a Comissão fazer?

Resposta dada pelo Sr. Van den Broek en nome da Comissäo (24 de Setembro de 1996)

Remete-se a atenção do Senhor Deputado para a resposta da Comissão à pergunta oral H-661/96 do Senhor Deputado Kranidiotis, no período de perguntas da sessão de Setembro de 1996 ((Debates do Parlamento (Setembro de 1996). )) do Parlamento.
PERGUNTA ESCRITA E-2372/96 apresentada por Gianfranco Dell'Alba (ARE) à Comissão (27 de Agosto de 1996)

Objecto: Anteprojecto de orçamento para 1997

Tendo em conta a importância e o interesse que o Parlamento Europeu atribui ao Programa Serviço Voluntário Europeu (B3-1011), poderá a Comissão elaborar um relatório pormenorizado sobre as acções desenvolvidas, os organismos seleccionados e outros aspectos desde a criação deste programa e precisar o modo como foram utilizados estes fundos, nomeadamente especificando-os por tipo de despesa?

Resposta dada pela Sra Cresson em nome da Comissão (1 de Outubro de 1996)

Dada a extensão da resposta, a Comissão transmite-a directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento.
PERGUNTA ESCRITA E-1242/96 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (23 de Maio de 1996)

Objecto: OCM - frutas e produtos hortícolas

O Título IV da proposta de regulamento que estabelece a OCM no sector das frutas e produtos hortícolas (COM(95)434 final ((JO C 52 de 21.2.1996, p. 1. ))) trata o regime de intervenções e, em especial, as retiradas, que são objecto de uma intervenção financeira directa da Comunidade. No que se refere à OCM em vigor, a sua abordagem geral não sofre qualquer alteração: no sector das frutas e produtos hortícolas frescos, a protecção dos rendimentos dos produtores, ou seja, a manutenção dos preços do mercado opera-se através do controlo quantitativo da oferta, que é confiado às organizações de produtores encarregados de proceder às retiradas.

No que se refere ao regime das intervenções, não considera a Comissão conveniente aumentar o limite das quantidades a retirar, aumentando-a para 20% da produção comercializada pelas organizações de produtores correspondentes, alargar o período de transição para seis anos e utilizar para o cálculo da indemnização comunitária de retirada por produto a média ponderada dos preços de retirada mensais aplicáveis na campanha de 1995/96.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (26 de Junho de 1996)

Na sua proposta de reforma da organização comum de mercado do sector das frutas e produtos hortícolas, a Comissão previu um limite de 10 % para as quantidades vendidas directamente pelos membros de organizações de produtores, por um lado, e para as quantidades destinadas a serem retiradas, por outro. O que é coerente com a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento sobre o futuro do sector das frutas e dos produtos hortícolas, na qual se previu que as organizações de produtores deviam comercializar, elas próprias, pelo menos 80 % da produção dos seus membros.

Esta proposta de reforma está actualmente a ser examinada pelo Conselho. É por conseguinte cedo demais para saber qual será a decisão final do Conselho quanto à questão levantada pelo Senhor Deputado.
PERGUNTA ESCRITA E-1604/96 apresentada por Richard Howitt (PSE) à Comissão (24 de Junho de 1996)

Objecto: Acompanhamento do programa Helios

Não concordará a Comissão que a sua próxima comunicação sobre a não discriminação e a igualdade de oportunidades dos deficientes poderá ser reforçada mediante a realização de acções de intercâmbio e informação que envolvam organizações de deficientes a nível local, por forma desenvolver uma boa prática? Não será tal essencial para assegurar a participação directa dos próprios deficientes na base desta política, bem como para informar quer a própria Comissão quer os Estados-membros quantos aos princípios a apresentar na referida comunicação?

Tomará a Comissão esta proposta em consideração?

Resposta do comissário Pádraig Flynn em nome da Comissão (29 de Julho de 1996)

A promoção da igualdade de oportunidades para os deficientes implica necessariamente a participação activa dos deficientes na elaboração e aplicação das medidas que lhes dizem respeito, o que se verifica a todos os níveis. No âmbito do acompanhamento que entende dar às suas novas iniciativas, a Comissão estimulará essa participação no respeito do princípio de subsidiariedade.
PERGUNTA ESCRITA E-1346/96 apresentada por Jean-Yves Le Gallou (NI) à Comissão (3 de Junho de 1996)

Objecto: Subsídios comunitários concedidos a associações, ONG e organismos diversos

Pode a Comissão fornecer a lista completa das associações, ONG ou organismos que beneficiaram de subsídios comunitários a título da rubrica B7-210 (Ajuda a populações de países em desenvolvimento e de outros países terceiros vítimas de catástrofes ou de crises graves) do último exercício orçamental, bem como o montante exacto desses subsídios?

Resposta comum às perguntas escritas E-1346/96, E-1347/96 e E-1348/96 dada pelo Comissária Emma Bonino em nome da Comissão (15 de Julho de 1996)

Uma vez que as rubricas referidas pelo Senhor Deputado dizem respeito à ajuda humanitária, convém recordar que esta ajuda tem como finalidade ajudar as vítimas de catástrofes naturais ou de catástrofes provocadas pelo homem em situações de guerra ou de conflitos. Esta ajuda é enviada directamente às vítimas, de uma forma imparcial e sem distinção de raça, religião ou cor política, geralmente através dos parceiros «habituais» da Comissão.

Cerca de cento e setenta organizações internacionais e não governamentais, algumas das quais são instituições das Nações Unidas e da Cruz Vermelha, estão associadas à Comissão pelo contrato-quadro de parceria, a fim de poderem realizar, num quadro adaptado, projectos humanitários que, por sua vez, são objecto de um contrato de execução.

Foram enviados directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento um quadro com os montantes concedidos a partir das rubricas orçamentais B7-210, B7-211 e B7-217 às diferentes organizações governamentais, organizações internacionais e parceiros diversos que efectuaram operações financiadas pela Comissão, bem como a lista completa das organizações que assinaram o contrato-quadro de parceria com a Comissão.
PERGUNTA ESCRITA E-1599/96 apresentada por Honório Novo (GUE/NGL) à Comissão (24 de Junho de 1996)

Objecto: Processo de localização de aterros sanitários em Portugal e respectivo financiamento

Em Portugal decorrem neste momento vários processos com vista à decisão sobre a localização, preparação de concursos públicos e construção de aterros sanitários destinados a resíduos domésticos e industriais.

É o caso, entre outros, dos aterros sanitários destinados aos resíduos do Vale do Minho, do Vale do Lima, de Vila Nova de Gaia e Santa Maria da Feira, de Coimbra e da Beira Interior.

As decisões de localização destes aterros são da responsabilidade das Câmaras Municipais dos Concelhos a que pertencem os locais previstos para a construção dessas infra-estruturas (ou seja, Valença, Viana do Castelo, Vila Nova de Gaia, Coimbra e Covilhã, respectivamente). Tais decisões têm gerado forte oposição por parte das populações, que, no fundamental, acusam as respectivas Câmaras de estarem a decidir com base em estudos tecnicamente mal fundamentados e/ou incompletos, sem terem realizado estudos de impacto ambiental e, em alguns casos, de estarem a decidir sem terem divulgado publicamente qualquer tipo de estudos.

Tratando-se de infra-estruturas que vão contar com significativa comparticipação de fundos comunitários, poderia a Comissão, neste contexto, indicar qual a entidade a que está atribuída a ratificação dos métodos utilizados pelas Câmaras com vista à decisão sobre a localização desses aterros e a quem compete a decisão final sobre o financiamento da respectiva construção: se apenas ao Governo português, se à Comissão Europeia, ou se às duas instituições?

Mesmo no caso dessas decisões competirem apenas ao Governo português, tenciona a Comissão avaliar a sua correcção, designadamente quando, pelo menos em alguns casos, parece não terem sido realizados estudos de impacto ambiental e não terem sido respeitadas as normas e directivas comunitárias em matéria ambiental?

Resposta da Comissária M. Wulf-Mathies em nome da Comissão (1 de Agosto de 1996)

A escolha do método de tratamento dos resíduos urbanos e da localização das instalações abrangidas é da competência exclusiva das autoridades nacionais.

Os projectos mencionados poderão beneficiar de um eventual co-financiamento do Fundo de Coesão. Caso lhe venha a ser exposto um pedido de co-financiamento, a Comissão verificará o cumprimento da legislação comunitária aplicável. Esse cumprimento constitui uma das condições necessárias à atribuição de um co-financiamento.

É conveniente recordar que as instalações de eliminação de resíduos perigosos devem, conforme o direito comunitário, ser obrigatoriamente alvo de uma avaliação (e não de um estudo) de impacto ambiental, que preceda a autorização da construção.

As outras instalações devem igualmente ser alvo de uma tal avaliação, sempre que as autoridades nacionais o considerem necessário.

No caso de ser levada a efeito uma avaliação de impacto, a consulta do público abrangido é obrigatória.