PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/893

(2004/C 78 E/0944)

PERGUNTA ESCRITA E-4016/03

apresentada por Salvador Garriga Polledo (PPE-DE) à Comissão

(9 de Janeiro de 2004)

Objecto: Livre circulação de produtos farmacêuticos na União Europeia

A livre circulação dos cidadãos na União Europeia tornou possível que muitos nacionais oriundos de determinado Estado-Membro se instalassem em outros Estados-Membros que não o seu país de origem a fim de desfrutar de meios de vida e de fortuna mais favoráveis.

Esta situação acarretou não poucos inconvenientes, nomeadamente em matéria de medicamentos que variam conforme os Estados-Membros, facto que obriga muitos cidadãos estrangeiros a prescindirem, no seu país de acolhimento, de medicamentos que habitualmente consumiam para tratamento das suas doenças, na maioria dos casos de origem endémica.

Poderia a Comissão indicar quais são as possibilidades de um cidadão comunitário, residente num outro Estado-Membro que não o seu Estado de origem, conseguir obter no seu novo país de acolhimento os medicamentos que habitualmente consumia no seu país de origem através dos estabelecimentos farmacêuticos dos respectivos Estados?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(20 de Fevereiro de 2004)

Na realidade, um cidadão da UE residente noutro Estado-Membro diferente do seu país de origem pode encontrar os medicamentos que consumia habitualmente no país de acolhimento, desde que esses medicamentos tenham obtido uma autorização de colocação no mercado nesse Estado-Membro ou uma autorização de colocação no mercado comunitária.

No caso de vendas à distância, em que um cidadão da UE pretenda obter os seus medicamentos de consumo habitual fornecidos por um farmacêutico estabelecido no seu país de origem, é necessário ter em conta o que se segue.

— O artigo 14 da Directiva 97/7/CE (1) prevê que os Estados-Membros possam adoptar ou manter, com o intuito de garantirem um nível de defesa do consumidor mais elevado, disposições mais rigorosas em matéria de comercialização de determinados bens ou serviços, nomeadamente medicamentos, no seu território por meio de contratos à distância, salvaguardando, porém, o respeito pelo disposto no Tratado CE.

— No recente acórdão de 11 de Dezembro de 2003, Processo C-322/01, o Tribunal de Justiça Europeu decidiu que uma proibição nacional de venda por correspondência de medicamentos cuja venda esteja reservada exclusivamente às farmácias no Estado-Membro em causa pode ser considerada uma restrição à livre circulação de mercadorias (artigo 28 do Tratado CE). Essa medida poderá, não obstante, ser justificada pelas razões previstas no artigo 30 do Tratado CE, em particular a protecção da saúde pública e da vida humana, desde que a medida em questão seja de facto necessária para a protecção efectiva da saúde e da vida humanas e não se disponha de outras medidas menos restritivas do comércio intracomunitário.

— Segundo o Tribunal de Justiça, é imperativo distinguir, para este feito, entre medicamentos sujeitos a receita médica e não sujeitos a receita médica. Assim sendo, uma proibição nacional de venda por correspondência de medicamentos cuja venda esteja reservada exclusivamente às farmácias no Estado-Membro em causa poderá ser justificada, na medida em que a proibição abranja os medicamentos sujeitos a receita médica. No entanto, uma proibição absoluta da venda por correspondência de medicamentos não sujeitos a receita médica no Estado-Membro em causa não é justificável com base no artigo 30 do Tratado CE.

(1) Directiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio de 1997, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância — Declaração do Conselho e do Parlamento Europeu relativa ao n 1 do artigo 6 — Declaração da Comissão relativa ao n 1, primeiro travessão, do artigo 3, JO L 144 de 4.6.1997.