PERGUNTA ESCRITA E-2868/97 apresentada por Florus Wijsenbeek (ELDR) à Comissão (11 de Setembro de 1997)

Objecto: Medidas de derrogação especiais aplicáveis à venda isenta de impostos (Tax-free)

A Comissão está sem dúvida ciente de que o mais tardar em 1 de janeiro de 1999 terá fim a venda de mercadorias isentas de impostos na União Europeia, por força da Directiva 92/12/CEE ((JO L 76 de 23.3.1992, p. 1 )) do Conselho, que visa, com essa medida, pôr termo à concorrência desleal e acelerar a realização do mercado interno.

Estará a Comissão, além disso, ciente do facto de que foram já aceites excepções a essa regra, isto é, territórios onde as novas directivas em matéria de vendas livres e impostos não serão aplicáveis? Trata-se dos seguintes territórios: Helgoland e Büsingen (Alemanha); Ilhas Canárias e os enclaves de Ceuta e Mellila (Espanha); Athos (Grécia); os territórios de Livigno, Campione d'Italia e as águas italianas do Lago de Lugano (Itália); Gibraltar (Reino Unido) e as Ilhas Åland (Finlândia)?

Poderia a Comissão explicar as razões das referidas derrogações, uma vez que nada consta sobre o assunto nos diferentes actos de adesão?

Não considera a Comissão que as referidas derrogações contrariam a legislação da União Europeia neste domínio e implica precisamente concorrência desleal? E que podem dar origem à deslocação de fluxos de transporte e de mercadorias, inclusivamente a casos de fraude?

Em caso de resposta afirmativa, tenciona a Comissão pôr termo ás referidas derrogações ao regime geral?

Em caso de resposta negativa, quais as derrogações contra as quais poderá fazer algo e quais as derrogações que nada poderá fazer? Por que razão não?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão (11 de Novembro de 1997)

A Comissão confirma ao Senhor Deputado que, em conformidade com a Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo ((JO L 76 de 23.3.1992. )) (artigo 28o) e com a Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme ((JO L 145 de 13.6.1977. )), tal como alterada (artigo 28o-K), as vendas intracomunitárias isentas de impostos terminarão em 30 de Junho de 1999.

Esta decisão é apenas aplicável às viagens intracomunitárias, não o sendo em relação às viagens de e para territórios em que as directivas mencionadas supra não são aplicáveis, uma vez que são considerados, para efeitos fiscais, como países terceiros. Não existe qualquer obrigação, ao abrigo da legislação comunitária, de aplicar IVA ou impostos especiais de consumo nestes territórios.

As excepções, que constam dos respectivos Actos de Adesão, foram acordadas pelo Conselho por várias razões de natureza diversa. Alguns territórios são cobertos por acordos internacionais anteriores ao Tratado CE e outros tinham autonomia para decidir sobre questões de fiscalidade indirecta. As trocas comerciais de produtos com estes territórios estão e continuarão a estar sujeitas ao mesmo controlo do que as exportações e importações de países terceiros a fim de minimizar o risco de fraude.