PERGUNTA ESCRITA E-1160/98

apresentada por Roberta Angelilli (NI) à Comissão

(24 de Abril de 1998)

Objecto: Infiltrações da criminalidade organizada no sector da eliminação de resíduos no sul do Lácio, Itália

Há já algum tempo que, na imprensa italiana, têm vindo a surgir notícias relativas à descoberta de depósitos ilegais de resíduos tóxicos ou perigosos no Lácio, que, actualmente, ocupa a terceira posição das regiões de Itália no que se refere a actividades ilícitas ligadas à eliminação de resíduos, em particular nas províncias de Roma, Latina e Frosinone.

O próprio presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre o ciclo dos resíduos, Massimo Scalia, admitiu não saber, por exemplo, onde são eliminados cerca de 60% dos resíduos supracitados. Entre 1994 e 1997, verificaram-se 36.633 violações de carácter penal ou administrativo, tendo-se ainda registado intimidações de empresas que operam legalmente no sector dos resíduos, no respeito pela legislação europeia. Com efeito, é certa a infiltração, nestas práticas ilegais, de organizações ligadas à criminalidade organizada. Múltiplos inquéritos em curso dizem respeito à eliminação ilegal de cerca de 500 mil toneladas de resíduos nas zonas acima referidas.

Assim, pergunta-se à Comissão:

1. Não considera que é seu dever tomar posição junto das autoridades italianas e, em particular, do Ministério do Ambiente e Administração Regional do Lácio para reclamar, nos termos das Directivas 91/156/CEE(1), 91/689/CEE(2) e 94/62/CE(3) um controlo mais severo?

2. O que pensa sobre o fenómeno da criminalidade ligada à eliminação ilegal de resíduos e, em especial, dos resíduos tóxicos ou perigosos, a nível europeu?

3. Existem documentos da Comissão sobre este fenómeno?

4. Será que, e em que circunstâncias, as zonas assinaladas foram objecto de estudo ou de uma reflexão por parte da Comissão relativamente ao fenómeno em causa?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão

(16 de Junho de 1998)

Não existe qualquer legislação, a nível comunitário, que aborde especificamente o problema da participação do crime organizado na rejeição ilegal e irregular de resíduos, constituindo este domínio uma prerrogativa dos Estados-membros. Todavia, as descargas e valorizações ilegais de resíduos são claramente proibidas pelas Directivas 91/156/CEE relativa aos resíduos, 91/689/CEE relativa aos resíduos perigosos e 94/62/CE relativa às embalagens e resíduos de embalagens. Na qualidade de guardiã do cumprimento da legislação comunitária, incluindo as supramencionadas directivas, a Comissão, actuando no quadro do tratado CE, encetou já processos por infracção contra a Itália relativos à legislação comunitária em matéria de resíduos. Convida-se o Senhor Deputado a consultar a resposta dada pela Comissão à pergunta escrita E-3412/97(4).

Com base nas escassas informações fornecidas pelo Senhor Deputado, não é possível à Comissão extrair conclusões claras acerca das suas preocupações. De um modo geral, a presença de concentrações de resíduos perigosos (e, neste sentido, ilegais) abandonados, para além de constituir uma infracção à legislação nacional e comunitária, pode ser considerada como uma situação susceptível de exercer consideráveis impactes ambientais. A Comissão é do parecer que é necessário evitar a ocorrência de tais situações e reconhece que, em tais casos, se deveria proceder, sem demora, a uma intervenção eficaz de modo a evitar consequências ambientais negativas que, por vezes, podem ser irreversíveis.

Por outro lado, para poder intervir especificamente contra um Estado-membro por aplicação incorrecta da legislação comunitária, a Comissão necessita de informações mais pormenorizadas e precisas acerca da situação em apreço (factos e locais bem definidos). Convida-se o Senhor Deputado a fornecer tais informações detalhadas de modo a que a Comissão possa encetar o inquérito.

Os Estados-membros estabeleceram uma rede informal de aplicação do direito comunitário de ambiente (IMPEL) cujo objectivo é controlar as transferências transfronteiras ilegais de resíduos. Existe igualmente um grupo de trabalho em matéria de condenações ambientais e estuda-se a possibilidade de este grupo se consagrar ao combate dos crimes ambientais num contexto mais vasto. A Comissão participa nas actividades desta rede. A rede IMPEL estabeleceu um relatório relativo às transferências de resíduos transfronteiras, conhecido como "TFS-2 project transfrontier shipment of waste, final report concerning European co-operation on the enforcement of Community Regulation (EEC) 259/93 on transfrontier shipments of waste - Maio de 1996". A Comissão envia uma cópia deste relatório directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado do Parlamento.

A Comissão não efectuou qualquer estudo ou investigação relativamente às questões evocadas pelo Senhor Deputado nas zonas mencionadas.

(1) JO L 78 de 26.3.1991, p. 32.

(2) JO L 377 de 31.12.1991, p. 20.

(3) JO L 365 de 31.12.1994, p. 10.

(4) JO C 158 de 25.5.1998.