PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/169

(2004/C 88 E/0177)

PERGUNTA ESCRITA E-0143/04

apresentada por José Ribeiro e Castro (UEN) à Comissão

(26 de Janeiro de 2004)

Objecto: Tráfico de órgãos humanos — Moçambique

Surgiram, quanto a este assunto, sobre o qual tive já oportunidade de questionar recentemente a Comissão e o Conselho, novos desenvolvimentos, nomeadamente o facto de o Procurador-Geral da República de Moçambique, Dr. Joaquim Madeira, ter reconhecido à comunicação social que o tráfico de órgãos humanos é uma realidade. Na verdade, o Procurador-Geral confirmou, há dias, à rádio portuguesa RDP-África que a denúncia à Procuradoria foi apresentada pela Presidente da Liga dos Direitos Humanos depois de a missionária brasileira Elilda dos Santos haver dado conta de oito eventuais casos de órgãos extraídos a crianças de Nampula. A equipa de investigação da PGR de Moçambique está a investigar os casos apresentados nas províncias de Manica, Maputo e Nampula e já ouviu algumas testemunhas sobre este assunto. Ao mesmo tempo, referiu a ocorrência deste preocupante fenómeno e gravíssimo tráfico noutros países africanos.

Já ontem, dia 14 de Janeiro, o noticiário principal do canal de televisão portuguesa de serviço público (RTP 1) dedicou uma longa reportagem ao caso em Moçambique, confirmando as denúncias e mostrando as flagrantes contradições entre a polícia local (que nega) e a Procuradoria-Geral (que confirma quer os factos, quer os processos).

Noutra entrevista concedida à Televisão de Moçambique (TVM), o Procurador-Geral terá apelado à sociedade moçambicana para «cerrar fileiras» na luta contra este crime. Foram já detidas três pessoas na província central moçambicana de Manica sob acusação de tráfico de órgãos, e um casal de estrangeiros, indiciado de tentativa de rapto de menores para extracção de órgãos, está em liberdade condicional em Nampula. A missionária brasileira responsável pelas primeiras denúncias, que vive num mosteiro de Nampula que acolhe crianças pobres e órfãs, acredita que existem sinais de que, nos últimos meses, mais menores foram mortos para lhes serem retirados órgãos.

Assim, na sequência da pergunta anterior (E-0072/04) e que reitero, pergunto à Comissão:

— Há alguns contactos já estabelecidos com as autoridades moçambicanas a este respeito? E há algumas acções de apoio, de assistência ou de cooperação policial já em curso?

— Dispõe de informações quanto à existência de tráfico de órgãos humanos a partir de outros países africanos?

— Está disposta, para combater este tráfico macabro, a proporcionar em Moçambique e noutros Estados que o solicitem ajuda não apenas de emergência, mas também de informação e formação, quer às autoridades, quer a entidades relevantes da sociedade civil que se confrontem com este abominável tipo de crime?

Resposta comum

às perguntas escritas E-0072/04 e E-0143/04

dada pelo Comissário Nielson em nome da Comissão

(19 de Março de 2004)

A Comissão partilha a preocupação do Sr. Deputado quanto a estes hediondos crimes relacionados com o tráfico de órgãos humanos, especialmente de crianças, em Moçambique.

A Comissão, plenamente consciente da gravidade da situação através da sua delegação em Maputo, já contactou o Procurador-geral da República a respeito dos referidos crimes. Este último, tal como mencionado pelo Sr. Deputado, confirmou a participação de um caso em Nampula, estando em curso um inquérito global, não só nesta região mas igualmente noutras regiões do país. Actualmente, o Procurador-geral não manifestou a necessidade de assistência suplementar da Comissão ou de qualquer outro doador.

O chefe das missões da UE e a delegação da CE têm vindo a debater os referidos casos e abordarão esta questão no âmbito do diálogo político entre a UE e Moçambique.

Moçambique tem beneficiado de assistência ao sistema judiciário (planeamento estratégico, acesso à justiça, direitos humanos, reformas do sistema prisional, formação jurídica, tribunal cível de Maputo, polícia de Moçambique) fornecida pela UE (Dinamarca, Irlanda, Portugal, Espanha, Itália e Países Baixos), pela Noruega, pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e pela Agência dos Estados Unidos para o Desenvolvimento Internacional (USAID).

No documento de estratégia CE-Moçambique, está prevista assistência a este sector, estando igualmente em fase de aprovação pela Comissão um programa no montante de 10 milhões de euros. A estratégia do programa é complementar as actividades financiadas por outros doadores e tendo em conta que os problemas do foro penal têm de ser resolvidos de forma sistémica, inclui todas as partes implicadas, bem como elementos da «cadeia da justiça penal»: os serviços policiais responsáveis pela investigação penal, o gabinete do Procurador-geral, os tribunais, o sector correccional, a defesa legal e a sociedade civil que tem um papel fundamental em domínios como a prevenção criminal (através de actividades assentes na comunidade) e acções contra a violação dos direitos humanos. O segundo domínio fundamental, a descentralização, tem como objectivo corrigir os desequilíbrios geográficos no sistema e facilitar o acesso à justiça, em especial a nível distrital e local. A estratégia baseia-se numa abordagem de aplicação dos direitos e da prestação de serviços. O documento propriamente dito centra-se em objectivos políticos que instituições diferentes e independentes devem subscrever. As actividades previstas no programa incluem apoio institucional, a ponderação de alternativas aos estabelecimentos prisionais, campanhas nos meios de comunicação social e de sensibilização, investigação e inquéritos, formação, criação de fundos de apoio específicos em matéria de direitos humanos, recuperação e fornecimento de equipamento.

No que respeita à situação na UE, foram adoptadas um quantidade significativa de medidas destinadas a melhorar a cooperação entre os serviços policiais dos Estados-Membros e as administrações aduaneiras e a reforçar as fronteiras externas. No que respeita, nomeadamente, ao tráfico de órgãos humanos, a Grécia apresentou, em Fevereiro de 2003, uma iniciativa relativa à adopção, pelo Conselho, de uma decisão-quadro relativa à prevenção e ao controlo do tráfico de órgãos e tecidos humanos. A proposta tem como objectivo definir os tipos de comportamento que devem ser penalizados em todos os Estados-Membros, bem como as penas mínimas a aplicar a tais crimes. A Comissão emitiu um parecer favorável sobre a proposta em princípio. A Comissão procurou apoiar a iniciativa da Grécia, lançando convites à apresentação de candidaturas para o financiamento de projectos adicionais neste domínio ao abrigo do seu programa AGIS 2004 relativamente à cooperação policial e judicial em matéria criminal.

Além do mais, desde 1 de Janeiro de 2002, o mandato da Europol foi alargado a fim de cobrir o tráfico ilícito de órgãos e tecidos humanos. A Europol procede actualmente à recolha de informações dos Estados-Membros relativas à situação na UE.