PERGUNTA ESCRITA E-1474/02

apresentada por Cristiana Muscardini (UEN) à Comissão

(27 de Maio de 2002)

Objecto: Alteração da Directiva relativa aos serviços de investimento

A orientação subjacente à modificação a efectuar à Directiva (93/22/CEE)(1) visa restituir a actividade de consultoria aos investimentos, sob a tutela das instituições de crédito e das sociedades de mediação mobiliária, ou, então, em exigir elevados requisitos de patrimonialização. Neste caso, a actividade de consultoria financeira, considerada até hoje um serviço acessório, ficaria de novo sob o controlo dos grupos fortes, forçando muitas empresas de consultoria independentes a fechar as portas, reduzindo a liberdade de escolha e de avaliação de milhões de aforradores, obrigados a ter como interlocutores principais os bancos e os promotores financeiros e a alimentar de modo sub-reptício a indústria da gestão de poupanças (que, nestes últimos anos, não obteve resultados brilhantes). Obviamente que, para garantir a existência de consumidores, a actividade das pequenas empresas de gestão deve obedecer a critérios de rigor e a parâmetros facilmente verificáveis pelas autoridades de controlo.

A Comissão confirma esta orientação, mesmo após as duas consultas nesta matéria?

1. Não considera negativa a restrição, na prática, do mercado de serviços financeiros?

2. Por que motivo não tem em conta a função altamente meritória, em termos da liberdade de escolha dos investidores, das empresas de consultoria autónomas, introduzindo as devidas regras para maior defesa dos aforradores, para que estas não sejam discriminatórias relativamente às pequenas empresas independentes?

3. Não pensa que a experiência adquirida nos últimos anos demonstra a tendência das grandes instituições financeiras para aconselhar os títulos da própria holding e dos próprios sócios e clientes, alimentando, desta forma, um evidente conflito de interesses? (Não se aprende nada com o caso ENRON?)

4. Não acha necessário, por outro lado, estabelecer normas que impeçam o conflito de interesses, de modo a evitar que uma estrutura em teia de uma holding controle o sistema bancário e financeiro, favorecendo, com a limitação da actividade de consultoria das pequenas empresas, somente os grandes grupos?

5. Não considera oportuno propor medidas de protecção para os investidores, garantindo a possibilidade de beneficiarem de um vasto leque de serviços, em vez de reduzir, de facto, o seu mercado?

(1) JO L 141 de 11.6.1993, p. 27.

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(8 de Julho de 2002)

1. Com vista a prever um enquadramento regulamentar bem estruturado que reforce a confiança dos investidores e o desenvolvimento desta actividade a nível europeu, a Comissão considerou oportuno levantar a questão de os serviços de conselhos de investimento serem incluídos no conjunto de serviços principais previstos na Directiva relativa aos serviços de investimento (DSI). A sua inclusão nos serviços previstos na DSI equivaleria também a reconhecer os serviços de consultoria de investimento, exercidos independentemente de qualquer actividade bancária ou de corretagem, como uma actividade financeira autónoma e de importância crescente.

As principais consequências da sua inclusão na DSI seriam as seguintes:

- as entidades (incluindo as pessoas singulares) que prestam serviços de consultoria de investimento como actividade principal/exclusiva teriam de ser autorizadas como empresas de investimento na acepção da DSI, em vez de estarem sujeitas a regimes nacionais específicos, como acontece actualmente;

- as empresas que prestam apenas serviços de consultoria de investimento poderiam exercer actividades transfronteiras/à distância, junto de clientes de toda a União, sob a supervisão exclusiva das autoridades competentes do seu país de origem. Actualmente, os benefícios do passaporte da DSI para os serviços de consultoria estão reservados aos bancos e às empresas de investimento que prestam os serviços neste momento considerados como principais;

- os consultores de investimento ficariam sujeitos à autorização inicial e às obrigações permanentes previstas na DSI. Ficariam sujeitos a normas de supervisão proporcionadas e adequadas, para proteger os investidores dos riscos de um aconselhamento incorrecto ou de uma conduta que não respeitasse critérios de profissionalismo ou ética por parte dos consultores. A inclusão na DSI proporcionaria nomeadamente aos investidores certas protecções básicas sob a forma de normas de conduta, quando recorressem a consultores autorizados ou situados em outro Estado-Membro (através das tecnologias de comunicação à distância);

- a inclusão da consultoria nos serviços da DSI poderia ter como consequência que os consultores especializados passassem a estar abrangidos no âmbito de aplicação da Directiva 93/6/CEE do Conselho, de 15 de Março de 1993, relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito(1). A Comissão está consciente de que tal constitui um problema para os consultores especializados que dispõem de menos meios, uma vez que terão de constituir pela primeira vez reservas de capital. Não é possível neste momento calcular o nível dos eventuais encargos daí resultantes.(2) Nas suas orientações revistas, a Comissão reconheceu a necessidade de prever um tratamento adequado em matéria de requisitos de capital para os consultores, tendo em conta a amplitude (limitada) dos riscos incorridos pelo investidor como consequência do aconselhamento em matéria de investimento, antes de se ponderar a sua inclusão no âmbito de aplicação da DSI/Directiva relativa à adequação dos fundos próprios (DAFP). Os efeitos, para as pequenas empresas de investimento especializadas, resultantes de passarem a estar sujeitas aos requisitos da DAFP, constituirão um elemento importante a ter em conta no futuro processo de consulta e apuramento no contexto do exercício de revisão dos requisitos em matéria de adequação dos fundos próprios.

Tendo em conta o que antecede, os documentos de consulta sobre a alteração da DSI (publicados em Março de 2002) debatiam a possibilidade da integração dos serviços de consultoria de investimento nos serviços principais previstos na DSI. A Comissão está a considerar detidamente todas as opiniões manifestadas em torno desta proposta antes de tomar uma decisão cuidadosamente ponderada nesta matéria.

2. A (eventual) introdução da consultoria de investimento como serviço principal da DSI constituiria um reconhecimento da crescente importância deste serviço de apoio aos investidores europeus. Esta medida contribuiria para proporcionar um enquadramento regulamentar que teria em conta os riscos para o investidor específicos desta actividade de modo proporcionado e flexível. A Comissão está de acordo que este enquadramento não deverá impor requisitos regulamentares injustificados ou demasiado onerosos aos consultores de investimento.

As normas propostas não serão discriminatórias para os pequenos consultores independentes. Pelo contrário, a revisão da DSI obrigará os bancos/empresas de investimento que acumulam os serviços de consultoria de investimento com outros serviços a efectuarem certas adaptações mais exigentes. A versão revista da DSI imporá nomeadamente a essas entidades uma gestão mais rigorosa dos conflitos de interesses e requisitos mais exigentes em matéria de prestação de informações, para assegurar a primazia dos interesses do investidor na prestação de serviços de consultoria.

3. Tal como acima referido, a DSI revista reforçará as disposições destinadas a assegurar que todos os interesses patrimoniais de uma instituição financeira multi-funcional na venda/condições de venda de um instrumento financeiro não prejudicam a adequação ou a objectividade do serviço personalizado fornecido aos clientes. Propõe-se que essas entidades prossigam estratégias tendentes a uma independência efectiva na gestão de tais conflitos de interesses. Nos casos em que os conflitos de interesses não podem ser afastados desta forma, o banco/empresa de investimento que acumula a actividade de consultoria com outras actividades de modo susceptível de originar conflitos de interesses deverá revelar ao cliente/cliente potencial a existência desses conflitos no início da sua relação com o dito cliente. Os documentos de orientação propõem além disso que, caso as medidas adoptadas em termos de prestação de informações ou organização não sejam suficientes para permitir uma confiança razoável no sentido de os referidos conflitos não prejudicarem os interesses do cliente, a empresa de investimento deverá renunciar a efectuar transacções com o cliente/cliente potencial.

4. A Comissão não considera que o efeito líquido das suas orientações venha favorecer a prestação de serviços de investimento pelos grandes prestadores de serviços a nível mundial em detrimento dos pequenos consultores independentes.

Tendo em conta os argumentos referidos a propósito das questões anteriores, a Comissão entende que a inclusão dos serviços de consultoria de investimento no âmbito de aplicação da DSI, na condição de se prever um regime específico em matéria de adequação dos fundos próprios, será susceptível de:

- criar um enquadramento europeu coerente e eficaz para a regulamentação dos riscos específicos para o investidor associados à prestação de serviços de consultoria de investimento personalizados;

- permitir aos pequenos consultores de investimento especializados competirem, em condições concorrenciais equilibradas, com os prestadores de serviços à escala mundial, e dotá-los dos benefícios de um passaporte único nas suas relações com clientes de outros Estados-Membros;

- reforçar as exigências aplicáveis aos prestadores de serviços que operam à escala mundial, para garantir que exercem a actividade de consultoria com a mesma objectividade e imparcialidade que os consultores especializados.

O resultado final deveria ir no sentido de facilitar o reforço do papel dos consultores especializados como parte integrante da infra-estrutura comercial que favorece o florescimento de uma cultura comunitária de equidade.

5. Ver pontos 1 a 4.

(1) JO L 141 de 11.6.1993.

(2) Uma determinada dotação incial de capital. Os requisitos permanentes relacionados com os riscos incorridos sobre as actividades bancárias ou a carteira de negociação não se aplicarão aos consultores especializados que não executam transacções nem detêm fundos/activos dos clientes. Poderá ser introduzido um novo requisito relacionado com os riscos operacionais para todos os bancos e empresas de investimento, no âmbito da actual revisão dos requisitos de capital.