PERGUNTA ESCRITA E-3567/02

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE)e Jan Dhaene (Verts/ALE) à Comissão

(12 de Dezembro de 2002)

Objecto: Solicitação de um nome de domínio .eu

O Regulamento (CE) no 733/2002(1) prevê a introdução do domínio de topo .eu, afirmando que tal contribuirá para aumentar as possibilidades de escolha e a concorrência no mercado interno. O artigo 4o, no 2, alínea a) menciona os vários actores que poderão inscrever-se e solicitar um nome de domínio. O no 2 do artigo 5o refere, a justo título, que no prazo de três meses a contar da publicação, os Estados-Membros podem notificar uma lista de domínios relativos, por exemplo, a conceitos geopolíticos. Posteriormente, a partir de 2003, deverá começar um processo de delegação do registo, de acordo com a nota de informação de Novembro de 2002 sobre o domínio de topo .eu. Ao longo de 2003, as diferentes organizações, empresas ou pessoas singulares poderão então registar um nome de domínio. Um estudo limitado mostra, todavia, não serem suficientes as informações que chegam à população. Verifica-se igualmente que não existe uniformidade, a nível dos fornecedores de acesso à Internet, quanto ao preço de um nome de domínio .eu.

Poderá a Comissão confirmar as informações supra e indicar de que modo tenciona promover a informação do público?

Dispõe a Comissão, para fins não governamentais, de uma versão exacta de calendário e de procedimento pré-determinados para a solicitação de um nome de domínio .eu?

A Comissão diferencia as solicitações de um nome de domínio .eu, com base no carácter lucrativo ou não lucrativo?

Em caso afirmativo:

- No entender da Comissão, qual é o preço justo de um nome de domínio .eu, respectivamente para organizações com fins lucrativos e sem fins lucrativos?

- Não poderão as organizações que perseguem objectivos comunitários, tais como associações estudantis a nível europeu, movimentos de defesa dos Direitos do Homem e iniciativas europeias de cidadãos, obter gratuitamente um nome de domínio?

Em caso negativo:

- De que modo se propõe a Comissão dar às organizações sem fins lucrativos uma oportunidade justa de apresentarem tal pedido?

(1) JO L 113 de 30.4.2002, p. 1.

Resposta dada pelo Comissário Liikanen em nome da Comissão

(3 de Março de 2003)

Como os Srs. Deputados referem, o domínio de topo (TLD) .eu deve ficar operacional no decurso de 2003.

Calendário da disponibilidade de nomes de domínio .eu

São necessárias novas medidas de implementação para que o Registo se torne efectivamente operacional. As etapas processuais ainda por realizar estão indicadas na página Web dedicada ao. eu do sítio Web da Sociedade da Informação(1) e envolvem, nomeadamente, a designação do Registo TLD .eu e a celebração de um contrato entre o Registo e a Comissão, a delegação do TLD .eu no Registo e ainda a adopção das regras de natureza política.

Dadas as medidas de implementação ainda por tomar e a necessidade de adoptar regras de natureza política em conformidade com o procedimento previsto no Regulamento (CE) no 733/2002 do Parlamento e do Conselho, de 22 de Abril de 2002, relativo à implementação do domínio de topo .eu e após consulta do Registo, não é possível fornecer, neste momento, um calendário preciso da disponibilidade de nomes de domínio no TLD .eu.

Informações sobre o domínio de topo .eu

Existem já informações sobre o domínio de topo .eu provenientes de diversas fontes, nomeadamente o sítio Web da Comissão(2), comunicados de imprensa e o Jornal Oficial (publicação do Regulamento (CE) no 733/2002 e do convite a manifestações de interesse para a selecção do Registo TLD .eu)(3). Grande parte desta informação pode também ser obtida através de motores de pesquisa. As respostas às perguntas são transmitidas através de serviços de informação, como o infso-desk existente no sítio Web Europa(4) ou os eurogabinetes (Info Centros).

A difusão das informações sobre o TLD .eu será, igualmente, uma tarefa do Registo TLD .eu. O próprio regulamento impõe uma consulta, pelo Registo, das partes interessadas sobre a política de registos inicial. O considerando 21 do regulamento especifica que nas partes interessadas se incluem empresas,

organizações e pessoas singulares, para além das autoridades públicas. No âmbito do convite a manifestações de interesse para a selecção do Registo TLD .eu, pedia-se aos candidatos que fornecessem informações sobre as medidas que previam para promover efectivamente o TLD .eu.

Diferença entre pedidos de nomes de domínio .eu por organizações sem fins lucrativos e por organizações com fins lucrativos

Ao Registo será confiada a organização, administração e gestão do TLD .eu. O regulamento prevê que o Registo imponha taxas directamente relacionadas com os custos incorridos, estando a Comissão a reservar meios para controlar a gestão do TLD .eu, incluindo a sua política de preços.

(1) http://europa.eu.int/information_society/topics/telecoms/internet/page2/text_en.htm.

(2) http://europa.eu.int/information_society/topics/telecoms/internet/eu_domain/index_en.htm.

(3) JO C 208 de 3.9.2002.

(4) http://europa.eu.int/information_society/newsroom/press_services/contact/text_en.htm.