PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/194

(2004/C 88 E/0199)

PERGUNTA ESCRITA E-0574/04

apresentada por Monica Frassoni (Verts/ALE) à Comissão

(26 de Fevereiro de 2004)

Objecto: Central nuclear de Garigliano

Considerando que a central nuclear de Garigliano, construída em 1964 na Comuna de Sessa Aurunca (Caserta), numa enseada do rio Garigliano, encerrada em 1978 e desactivada em 1982, é, tal como o decidiu em tempos o Governo italiano, a primeira a ser desmantelada;

Considerando que cidadãos e associações de protecção do ambiente das comunas do norte da Campânia e do sul do Lácio, através da petição de 28 de Maio de 2003, registada pelo Secretariado-Geral da Comissão com o n o 2003/4763 — SG (2003)A/7079, expuseram circunstanciadamente as violações da legislação comunitária nas operação de «Colocação em Custódia de Protecção Passiva» (CCPP) até agora executadas na central;

Poderá a Comissão informar:

1. se, tendo em conta que na foz e no pinhal do Garigliano existem três Zonas de Importância Comunitária ZPS e ZSC incluídas na rede Natura 2000, todas as operações de (CCPP), incluindo a transferência para Saluggia das barras de combustível, serão submetidas ao processo de AIA, como está previsto na Directiva 85/337/CEE (1), modificada pela Directiva 97/11/CE (2) (transposta em Itália pelos DPCM 337 de 10 de Julho de 1988 e DPCM de 27 de dezembro de 1988 e sucessivas modificações) e à avaliação de incidência, nos termos da Directiva «Habitat» (92/43/CEE (3) transposta pelo DM de 3 de Setembro de 2002 publicado no JO n o 224 de 24 de Setembro de 2002);

2. se está previsto na legislação recorrer à declaração de estado de emergência no que respeita à actividade de eliminação dos resíduos radioactivos deslocados nas Regiões Lácio, Campânia, Emilia Romagna, Basilicata e Piemonte, em condições de máxima segurança, até 31 de Dezembro de 2003, e nomear um Comissário extraordinário, na pessoa do presidente da SO.G.I.N (Società di Gestione degli Impianti Nucleari) S.p.A., delegando-o para a colocação em segurança dos materiais nucleares com particular referência ao combustível nuclear irradiado e aos resíduos radioactivos de alta actividade, bem como à elaboração de planos para a realização de processos de desmantelamento das centrais nucleares de Garigliano, Trino Vercellese, Caorso, e Latina, em derrogação do artigo 6 o da lei italiana n o 349 de 8 de Julho de 1986, e das disposições legislativas regionais em matéria de AIA;

3. se o desmantelamento da chaminé, cujas paredes estão contaminadas por poeiras radioactivas, pode ser efectuado sem um processo de AIA?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(22 de Abril de 2004)

A avaliação do impacto ambiental (AIA) é obrigatória nos termos da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, alterada pela Directiva 97/11/CE, de 3 de Março de 1997, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, nos casos de desmantelamento ou desclassificação de centrais ou reactores nucleares. No que respeita às primeira e terceira perguntas apresentadas pela Sr a Deputada, nada, na directiva, indica que possa haver partes das operações de desclassificação excluídas da AIA.

A Comissão registou já uma denúncia relativa à central nuclear de Garigliano, mencionada pela Sr a Deputada, por eventual aplicação incorrecta da Directiva 85/337/CEE relativa à AIA, alterada pela Directiva 97/11/CE, e da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens. As informações fornecidas pela Sr a Deputada foram anexadas ao processo de denúncia, que está a ser avaliado pela Comissão.

Caso a Comissão conclua que a legislação comunitária está a ser violada neste caso, não hesitará, enquanto guardiã do Tratado CE, em tomar todas as medidas necessárias, incluindo processos por infracção nos termos do artigo 226 o do Tratado CE, com vista a garantir o respeito da legislação comunitária aplicável. A Comissão irá ainda verificar se as operações previstas respeitam o disposto no Título II, Capítulo 3, do Tratado Euratom.

(1) JO L 175 de 5.7.1985, p. 40.

(2) JO L 73 de 14.3.1997, p. 5.

(3) JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.