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PERGUNTA ESCRITA E-2777/96 apresentada por Georges Berthu (I-EDN) à Comissão (21 de Outubro de 1996)

Objecto: CIG - Redução dos custos suportados pelas empresas graças à união monetária

Aquando da adopção do Tratado da União Europeia, foi afirmado que a união monetária se traduziria numa redução dos custos suportados pelas empresas, correspondente a 150 mil milhões de francos franceses para o conjunto dos países participantes. Este montante continua, aliás, a ser citado (por exemplo, no boletim informativo da Comissão «A Europa sem fronteiras» de Dezembro de 1995).

Poderá a Comissão confirmar se esta estimativa ainda se pode considerar válida? Qual o impacto de uma redução dos participantes na moeda única no referido montante?

Resposta dada pelo Comissário de Silguy em nome da Comissão (29 de Novembro de 1996)

Na sua publicação «Mercado único, moeda única» ((Economia europeia no 44, Outubro 1990. )), a Comissão tinha considerado que a existência da União Económica e Monetária (UEM) reduziria os custos suportados pelas empresas através dos seguintes mecanismos:

- eliminação dos custos de conversão entre diferentes moedas comunitárias. As economias daí resultantes podem ser estimadas em mais de 15 000 MECU por ano;

- economias de custos de transacção, estimados em 0,1 a 0,2% do produto interno bruto (PIB) nos grandes Estados-membros e em 0,9% do PIB nos pequenos Estados-membros, cujas economias são mais abertas;

- eliminação das incertezas a nível das taxas de câmbio; as economias são difíceis de quantificar, mas inquéritos efectuados junto dos administradores de empresas revelam um efeito negativo associado a essas incertezas.

No total, as economias potenciais são avaliadas actualmente em cerca de 30 000 MECU, ou seja, 0,5% do PIB comunitário.

A estes elementos vêm juntar-se os ganhos, difíceis de quantificar, que decorrerão da adopção de um enquadramento de política económica melhorado. Preços estáveis e finanças públicas sólidas contribuirão para reforçar o crescimento e o emprego.

Não foram quantificadas as economias realizadas no caso de alguns Estados-membros não participarem no Euro desde o início. No entanto, o estudo referido supra inclui um capítulo que pormenoriza os ganhos por Estado-membro, permitindo deste modo proceder a uma avaliação mais aprofundada.
PERGUNTA ESCRITA E-2465/96 apresentada por Francisca Sauquillo Pérez del Arco (PSE) ao Conselho (25 de Setembro de 1996)

Objecto: Situação da questão da infância na CIG

Tendo em conta que, na Europa, existem 120 milhões de crianças a cuja protecção o Tratado da União Europeia não consagra qualquer disposição - quando estabelece medidas de especial atenção a outros grupos, como a terceira idade, as minorias étnicas e os deficientes - e face às situações de desamparo em que se encontra um número crescente de crianças,

Pode o Conselho informar se se pretende tratar a questão da infância na CIG a fim de definir um quadro específico de protecção da mesma?

Tenciona o Conselho incluir, entre as disposições comuns, uma referência à Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, aprovada em 20 de Novembro de 1989?

Resposta (16 de Dezembro de 1996)

1. O Conselho atribui a maior importância ao respeito pelos direitos fundamentais, previsto no no 2 do artigo F do TUE e consignados na Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Além disso, tem plenamente presentes as disposições do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, de que todos os Estados-membros são signatários.

2. Refira-se, no entanto, à atenção da Senhora Deputada, que se trata sobretudo de uma questão da competência dos Estados-membros, apesar de existirem algumas disposições comunitárias a este respeito, como por exemplo a Directiva 49/33/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1994, relativa à protecção dos jovens no trabalho ((JO L 216 de 20.08.1994. )).

3. O Conselho não está em condições de se pronunciar sobre as actividades da Conferência Intergovernamental, nem sobre as posições assumidas nesse âmbito pelos Estados-membros.
PERGUNTA ESCRITA E-2745/96 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (21 de Outubro de 1996)

Objecto: Armadilhas de mandíbulas

No que se refere à proposta de regulamento do Conselho que modifica o regulamento no 3254/91 que proibe a utilização de armadilhas de mandíbulas na Comunidade, bem como a introdução na Comunidade de peles e produtos manufacturados de certas espécies de animais selvagens originárias de países que utilizam para a sua captura armadilhas de mandíbulas ou métodos não conformes com as normas internacionais de armadilhagem sem crueldade (COM(95)0737 ((JO C 58 de 28.2.1996, p. 17. )).

Não pretenderá a Comissão Europeia, nas negociações com os países produtores, inserir, para benefício dos consumidores, uma «cláusula de transparência», para que os curtumes e as peles importadas sejam acompanhados de uma declaração relativa à modalidade de captura e/ou morte, mencionando ainda os locais de captura e/ou de criação?

Resposta comum às perguntas escritas E-2743/96, E-2745/96 e E-2746/96 dada pelo Comissário Sir Leon Brittan em nome da Comissão (27 de Novembro de 1996)

A Comissão tem em conta as sugestões apresentadas pelo Senhor Deputado que se inserem no contexto das negociações em curso com o Canadá, com os Estados Unidos e com a Rússia de um acordo-quadro sobre métodos de armadilhagem sem crueldade. A Comissão, em conformidade com o disposto no artigo 228o do Tratado CE, conduz estas negociações em nome da Comunidade com base nas directrizes que lhe foram submetidas pelo Conselho em Junho de 1996, baseando-se em particular nas conclusões do grupo de peritos cujo relatório final está disponível desde 20 de Junho de 1996.

A Comissão recorda igualmente que, em 13 de Dezembro de 1995, adoptou uma proposta de alteração do Regulamento (CEE) no 3254/91 ((Doc. COM (95) 737 final. )) que foi submetida ao Conselho. Essa proposta contém disposições relativas às condições de introdução, na Comunidade, de peles e produtos derivados da pele de certas espécies, incluindo disposições específicas sobre as peles e produtos seus derivados provenientes das actividades de armadilhagem levadas a cabo pelas populações indígenas. Figura igualmente nesta proposta um calendário das medidas a tomar pela Comissão, uma vez que as medidas em questão dependem dos progressos realizados nas negociações acima referidas.
PERGUNTA ESCRITA E-2746/96 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (21 de Outubro de 1996)

Objecto: Armadilhas de mandíbulas

No que se refere à proposta de regulamento do Conselho que modifica o regulamento no 3254/91 que proibe a utilização de armadilhas de mandíbulas na Comunidade, bem como a introdução na Comunidade de peles e produtos manufacturados de certas espécies de animais selvagens originárias de países que utilizam para a sua captura armadilhas de mandíbulas ou métodos não conformes com as normas internacionais de armadilhagem sem crueldade (COM(95)0737 ((JO C 58 de 28.2.1996, p. 17. ))).

Não tencionará a Comissão Europeia definir um calendário para que a conclusão das negociações com os países terceiros interessados ocorra em 1996 ou, o mais tardar, até Junho de 1997? Simultaneamente, será que a comissão de peritos, designada há já muito tempo, não poderia levar a cabo os seus trabalhos no mesmo período?

Resposta comum às perguntas escritas E-2743/96, E-2745/96 e E-2746/96 dada pelo Comissário Sir Leon Brittan em nome da Comissão (27 de Novembro de 1996)

A Comissão tem em conta as sugestões apresentadas pelo Senhor Deputado que se inserem no contexto das negociações em curso com o Canadá, com os Estados Unidos e com a Rússia de um acordo-quadro sobre métodos de armadilhagem sem crueldade. A Comissão, em conformidade com o disposto no artigo 228o do Tratado CE, conduz estas negociações em nome da Comunidade com base nas directrizes que lhe foram submetidas pelo Conselho em Junho de 1996, baseando-se em particular nas conclusões do grupo de peritos cujo relatório final está disponível desde 20 de Junho de 1996.

A Comissão recorda igualmente que, em 13 de Dezembro de 1995, adoptou uma proposta de alteração do Regulamento (CEE) no 3254/91 ((Doc. COM (95) 737 final. )) que foi submetida ao Conselho. Essa proposta contém disposições relativas às condições de introdução, na Comunidade, de peles e produtos derivados da pele de certas espécies, incluindo disposições específicas sobre as peles e produtos seus derivados provenientes das actividades de armadilhagem levadas a cabo pelas populações indígenas. Figura igualmente nesta proposta um calendário das medidas a tomar pela Comissão, uma vez que as medidas em questão dependem dos progressos realizados nas negociações acima referidas.
PERGUNTA ESCRITA E-2420/96 apresentada por Werner Langen (PPE) à Comissão (11 de Setembro de 1996)

Objecto: Importação, pela União Europeia, de vinhos procedentes de países terceiros

No ano transacto, a União Europeia procedeu à importação de quantidades consideráveis de vinho branco, vinho tinto e mosto procedentes de países terceiros, tendo só as importações da Argentina ascendido a mais de 10 milhões de hectolitros.

Pergunta-se à Comissão:

1. Terá a Comissão conhecimento das vultuosas importações de vinho procedente de países terceiros?

2. Terá a Comissão igualmente conhecimento de que os vinhos importados de países terceiros são frequentemente apresentados como sendo produzidos na Comunidade?

3. Em caso afirmativo, que medidas tenciona a Comissão adoptar, por forma a controlar a situação em causa e a garantir, assim, o direito à preferência comunitária?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (14 de Outubro de 1996)

1. A Comissão verificou igualmente que as importações provenientes de países terceiros, sobretudo da Argentina para Espanha, aumentaram substancialmente durante a última campanha.

2. Tomou conhecimento, por intermédio da imprensa, de rumores existentes quanto a determinadas irregularidades cometidas nesta matéria. Há que lembrar caberem os controlos na importação aos Estados-membros. Neste aspecto, a Comissão lembrou por diversas vezes aos Estados-membros a necessidade de proceder a uma vigilância mais rigorosa das importações pelos organismos de controlo nacionais.

3. Apesar de, até ao momento, não ter recebido qualquer queixa oficial relativa a importações fraudulentas, entrou em contacto com os organismos de controlo nacionais para lhes chamar a atenção para estas importações e sua utilização posterior na cadeia comercial. Os seus inquéritos respeitantes a estas importações não revelaram factos concretos de não cumprimento das disposições comunitárias.
PERGUNTA ESCRITA E-2831/96 apresentada por Gerhard Schmid (PSE) à Comissão (25 de Outubro de 1996)

Objecto: Redefinição das zonas beneficiárias de auxílio a título do programa comunitário «Melhoria das estruturas económicas regionais»

Segundo declarações do Ministério Bávaro da Economia, a Comissão Europeia tenciona suprimir, no quadro da redefinição das zonas beneficiárias de auxílio a título da acção comunitária em epígrafe, um terço das regiões bávaras actualmente elegíveis.

1. Tenciona a Comissão suprimir da lista das regiões beneficiárias a título do projecto comunitário em referência os concelhos de Röhn-Grabfeld, Wunsiedel, Tirschenreuth, Passau, Bad Kissingen, Hof, Schwandorf e Kronach, bem como as cidades de Passau, Hof, Weiden, Amberg e Schwandorf, não integrantes das referidas circunscrições administrativas? Em caso afirmativo, quais os critérios subjacentes a uma tal decisão?

2. Por que razão deixarão de beneficiar da ajuda nacional regiões que, de acordo com a regulamentação europeia aplicável, são elegíveis a título do objectivo 5b?

3. Segundo declarações do Governo do Land da Baviera, a Comissão pretende actualmente exercer uma maior influência na selecção das zonas elegíveis. Em conformidade com o princípio da subsidiariedade, não seria pertinente deixar a cargo do Governo da Baviera a selecção das regiões em causa, procedendo a Comissão apenas à estipulação do quadro requerido para o efeito?

Resposta dada pelo Sr. Van Miert en nome da Comissão (18 de Dezembro de 1996)

A Comissão está actualmente a proceder a uma análise aprofundada do problema evocado pelo Senhor Deputado, que não deixará de informar no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-2652/96 apresentada por Jacques Donnay (UPE) à Comissão (15 de Outubro de 1996)

Objecto: Luta contra o tráfico de estupefacientes - Controlo das mercadorias

A presidência irlandesa do Conselho da União reafirmou que a luta contra o tráfico de estupefacientes constituía uma das suas primeiras prioridades.

Neste contexto, que medidas concretas entende a Comissão tomar para garantir eficácia do controlo dos contentores de mercadorias em todas as fronteiras da União, nomeadamente nos grandes portos.

Resposta dada por Anita Gradin em nome da Comissão (15 de Novembro de 1996)

A Comissão não tem poderes legais no campo da aplicação da legislação e não pode, portanto, tomar medidas no sentido de reforçar o controlo dos contentores de mercadorias nas fronteiras externas da Comunidade. Esta questão enquadra-se no programa de luta contra a droga consagrado pelo Conselho Europeu de Madrid que o Conselho está a examinar presentemente. Será apresentado ao Conselho Europeu de Dublin um relatório sobre a evolução do programa.
PERGUNTA ESCRITA E-2276/96 apresentada por Glyn Ford (PSE) ao Conselho (27 de Agosto de 1996)

Objecto: Anulação da última reunião do Conselho «Investigação»

Poderá o Presidente em exercício fornecer uma explicação credível para a anulação da última reunião do Conselho «Investigação»?

Não concordará o Conselho que pessoas desconfiadas poderão concluir que esta anulação contribuirá para o desvio dos prometidos 700 milhões de ecus adicionais do refinanciamento do 4o Programa-Quadro para os «buracos negros» financeiros da BSE e da Bósnia?

Opõe-se o Conselho a um tal ataque ao orçamento de I& D?

Resposta (13 de Dezembro de 1996)

Roga-se ao Senhor Deputado que se reporte à resposta dada pelo Conselho na sessão plenária de 23 de Outubro de 1996 à pergunta oral O-172 do Deputado SCAPAGNINI e aos comentários feitos durante o debate a respeito deste assunto.
PERGUNTA ESCRITA E-2926/96 apresentada por Wilfried Kuckelkorn (PSE) à Comissão (8 de Novembro de 1996)

Objecto: Trabalho clandestino na Comissão Europeia

De acordo com artigos publicados na imprensa, existem fortes razões para supor que a Comissão Europeia emprega trabalhadores clandestinos, ou seja, pessoas sem protecção suficiente a nível social e da legislação laboral.

Qual a posição da Comissão sobre as acusações contra ela formuladas e que medidas pensa adoptar para evitar no futuro situações semelhantes à acima descrita?

Resposta dada pelo Sr. Liikanen em nome da Comissão (3 de Dezembro de 1996)

Remete-se a atenção do Senhor Deputado para a resposta à pergunta escrita P-2814/96 da Senhora Deputada Dury ((Ver p. 81. )).
PERGUNTA ESCRITA P-2168/96 apresentada por Susan Waddington (PSE) à Comissão (26 de Julho de 1996)

Objecto: Importação abusiva e «comunitarização» dos limões argentinos

Provém de fonte segura a informação segundo a qual uma enorme quantidade de limões provenientes da Argentina teria sido ilicitamente introduzida no território comunitário através de portos espanhóis e portugueses. Esses limões são «comunitarizados» nestes países, sendo abusivamente introduzidos no mercado como produtos de origem espanhola ou portuguesa.

Estes factos são extremamente graves e prejudicam os interesses da Comunidade, dado que as produções dos outros estados-membros são submetidas a uma concorrência desleal em virtude dos baixos preços dos limões argentinos, cujos custos de produção são nitidamente inferiores aos europeus. Além disso, a saúde dos consumidores é posta em perigo devido à utilização pela Argentina de produtos antiparasitários e conserventes desde há muito banidos pela legislação comunitária.

1. Tem a Comissão conhecimento destas graves violações da legislação comunitária?

2. Que medidas tenciona tomar directamente e quais prevê solicitar aos Estados-membros para pôr fim a esta situação?

3. Não considera necessário prever uma indemnização, mesmo indirecta, para os produtores comunitários tão gravemente prejudicados?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (9 de Setembro de 1996)

A Comissão não tem conhecimento dos factos denunciados pelo Senhor Deputado e, até ao presente, não observou qualquer anomalia nas quantidades objecto de um contingente nem uma quebra significativa do preço de entrada dos produtos em causa.

A Comissão está naturalmente disposta a dirigir-se às autoridades espanholas e portuguesas com vista a examinar a compatibilidade de tais importações com o dispositivo jurídico comunitário, a fim de se certificar, se for caso disso, do respeito das suas disposições pelos Estados-membros em causa.

Todavia, para permitir uma intervenção construtiva e eficaz da Comissão junto das instâncias nacionais e a identificação das dificuldades susceptíveis de prejudicar o bom funcionamento do mercado interno, o Senhor Deputado deveria precisar algumas das denúncias formuladas, indicando os elementos de informação concretos de que dispõe.
PERGUNTA ESCRITA E-2392/96 apresentada por Susan Waddington (PSE) à Comissão (6 de Setembro de 1996)

Objecto: Valores incorpóreos no comércio ambulante

Dispõe a Comissão de informações pormenorizadas sobre o direito de os vendedores ambulantes dos quinze Estados-membros transferirem a sua carteira de clientes como parte incorpórea do trespasse dos seus activos?

Resposta dada por Christos Papoutsis em nome da Comissão (15 de Outubro de 1996)

A Comissão segue atentamente o sector do comércio ambulante, que constitui um elemento activo do mercado único, tendo em conta a sua vocação natural para a mobilidade geográfica.

Os comerciantes ambulantes exercem as suas actividades na via pública ou em mercados, espaços geralmente do domínio público que dependem das autoridades nacionais ou locais. Estas destinam os referidos espaços, quase sempre temporariamente, à venda, mediante o pagamento de um direito de ocupação ou de uma taxa específica. Neste contexto, são as normas nacionais ou locais, nomeadamente em matéria de ocupação de espaços do domínio público, que regem as modalidades de exercício da actividade dos vendedores ambulantes. A situação difere, portanto, de um Estado-membro para outro no que diz respeito à possibilidade de existência de um fundo de comércio ou de uma carteira de clientes, às modalidades da sua venda ou às eventuais modalidades de cessão dos direitos outorgados ao comerciante ambulante para a ocupação de espaços do domínio público.

A Comissão não dispõe de um estudo exaustivo das regulamentações nacionais ou regionais sobre esta questão em especial.

Na falta de indicações claras quanto à incidência que sobre a liberdade de estabelecimento e o funcionamento do mercado interno têm as disparidades legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros nesta matéria, a Comissão não tenciona, neste momento, propor medidas de harmonização. Contudo, continuará a velar por que as disposições legislativas, regulamentares e administrativas adoptadas não colidam com disposições do Tratado CE.
PERGUNTA ESCRITA E-2247/96 apresentada por Susan Waddington (PSE) à Comissão (9 de Agosto de 1996)

Objecto: Prolongamento do tempo de vida das centrais nucleares de Calder Hall, em Sellafield, e de Chapelcross, em Annan, (ambas na Grã-Bretanha)

Em 3 de Julho de 1996, a Britain's Nuclear Installations Inspectorate (NII) decidiu que as centrais nucleares de Calder Hall, em Sellafield, e de Chapelcross, em Annan, ofereciam segurança para continuarem a operar por mais dez anos. Ambas as centrais têm reactores Magnox, que têm uma duração prevista de 40 anos.

Terá o NII, ou outras autoridades britânicas na matéria, informado a Comissão das razões que conduziram a esta decisão? Poderá a Comissão dar pormenores sobre dados relativos à segurança destas centrais que o NII ou outras autoridades tenham fornecido? Poderá a Comissão informar sobre inspecções que tenha feito às centrais e se está convicta de que estas centrais cumpriram, no passado as normas de segurança da UE e internacionais?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (9 de Outubro de 1996)

A concessão de autorizações para as instalações nucleares é da competência exclusiva dos organismos reguladores dos Estados-membros. A decisão de prolongamento do período autorizado para a utilização das centrais nucleares de Calder Hall e de Chapelcross é da responsabilidade do serviço de inspecção das instalações nucleares do Reino Unido - Nuclear Installations Inspectorate (NII) - cuja missão é verificar se o estado físico e a exploração dessas centrais continuam a ser conformes à sua concepção, às exigências nacionais de segurança em vigor e aos limites e condições estabelecidos para a exploração.

O NII não é obrigado a informar a Comissão das razões que motivam a sua decisão; as únicas obrigações neste domínio são as decorrentes dos artigos 37o (projectos de descarga de efluentes radioactivos) e 41o (projectos de investimento em novas instalações) do Tratado CEEA.

A inspecção de instalações nucleares com o objectivo de avaliar a sua segurança não é da competência da Comissão, cujo âmbito é definido pelo Tratado CEEA.
PERGUNTA ESCRITA E-2367/96 apresentada por Wolfgang Kreissl-Dörfler (V) à Comissão (27 de Agosto de 1996)

Objecto: Novilhos

1. Poderá a Comissão indicar o número anual de novilhos provenientes da Bulgária que entraram em território da UE desde 1990 até ao momento presente?

a) para engorda,

b) para consumo,

c) em trânsito, para fins de reexpedição para países terceiros?

2. Poderá a Comissão indicar o número anual de novilhos provenientes da CEI que entraram em território da UE desde 1990 até ao momento presente?

a) para engorda,

b) para consumo,

c) em trânsito, para fins de reexpedição para países terceiros?

3. Poderá a Comissão indicar o número anual de novilhos provenientes da Eslováquia que entraram em território da UE desde 1990 até ao momento presente?

a) para engorda,

b) para consumo,

c) em trânsito, para fins de reexpedição para países terceiros?

4. Poderá a Comissão indicar o número anual de novilhos provenientes da Eslovénia que entraram em território da UE desde 1990 até ao momento presente?

a) para engorda,

b) para consumo,

c) em trânsito, para fins de reexpedição para países terceiros?

Resposta comum às perguntas escritas E-2367/96 e E-2368/96 dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão (24 de Setembro de 1996)

No respeitante às alíneas a) e b) das perguntas, as estatísticas comunitárias não distinguem as importações de vitelos para engorda das de vitelos para consumo. A Comissão considera que, em relação aos vitelos originários dos países em causa, não existe, de um modo geral, procura no mercado para consumo imediato: tais vitelos destinam-se, principalmente, à engorda. Os valores correspondentes, discriminados por país de origem e por ano, serão enviados directamente ao Senhor deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento.

No respeitante à alínea c), a Comissão não dispõe dos valores solicitados.