PERGUNTA ESCRITA E-1429/01

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(17 de Maio de 2001)

Objecto: Atrasos na entrega de equipamento ferroviário em consequência da regulamentação comunitária

1. Poderá a Comissão confirmar que, face ao aumento das necessidades em matéria de transporte de passageiros, se torna difícil às companhias de caminhos-de-ferro dispor em tempo oportuno de novos vagões e de veículos ferroviários pelo facto de, mesmo em caso de encomenda com base num modelo existente, ser necessário um período de três anos para a entrega do produto pretendido?

2. Será também do conhecimento da Comissão que, neste prazo de entrega de três anos, o primeiro ano é consumado pelos requisitos prévios à adjudicação que cabe respeitar para se poder participar num concurso à escala europeia?

3. Qual é o período mínimo de tempo que, na actual situação, decorre entre a decisão de efectuar a compra de um novo equipamento ferroviário e a assinatura do contrato com o respectivo fornecedor?

4. Quais as possibilidades existentes para se poder encomendar, através de um procedimento acelerado, equipamento ferroviário de um modelo existente a um fornecedor que já anteriormente tenha procedido à respectiva entrega uma ou mais vezes?

5. O que tenciona empreender a Comissão para reduzir acentuadamente os períodos de espera causados pela regulamentação europeia, de modo a que as companhias de caminhos-de-ferro possam responder de forma mais rápida e flexível à crescente procura de alargamento da capacidade do equipamento ferroviário?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(18 de Julho de 2001)

No que respeita à opinião do Sr. Deputado, segundo a qual, em consequência da aplicação da legislação sobre contratos públicos, se perde, de facto, um período de doze meses nos contratos de fornecimento de equipamento ferroviário, a Comissão deseja fazer as seguintes considerações:

A directiva aplicável, no caso concreto a Directiva 93/38/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações(1), alterada pela Directiva 98/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998(2), obriga as entidades adjudicantes abrangidas pelo seu âmbito de aplicação a realizar um concurso, a fim de abrir o mercado europeu e criar uma autêntica concorrência.

A directiva prevê um sistema bastante flexível e dá às entidades adjudicantes três possibilidades distintas para a realização deste concurso, nomeadamente, por meio de um anúncio de concurso, de um anúncio periódico indicativo ou de um anúncio relativo à existência de um sistema de qualificação.

A directiva impõe prazos, com o objectivo de garantir uma autêntica concorrência. Estes prazos devem, por conseguinte, ser suficientemente longos para que as partes interessadas possam apresentar propostas válidas, tendo em conta os diversos factores (complexidade do contrato, etc.) constantes nas especificações. Estes prazos, considerados como períodos mínimos, devem ser cumpridos. Caso a complexidade de um determinado contrato assim o exija, a entidade adjudicante poderá determinar um prazo mais longo.

Se uma entidade adjudicante seleccionar a primeira possibilidade para a realização de um concurso, nomeadamente, a publicação de um anúncio de concurso, poderá optar por um concurso público, um concurso limitado ou um processo de negociação. Nos concursos públicos, o prazo-limite para a recepção das propostas é fixado de modo a não ser inferior a 52 dias, embora possa ser reduzido para 36 dias se as entidades adjudicantes tiverem publicado um anúncio periódico indicativo, que não pode ser utilizado como anúncio de concurso. Nos concursos limitados e nos processos de negociação com convite prévio à participação, a directiva estabelece como regra geral para a recepção dos pedidos de participação em resposta a um anúncio um prazo-limite de, pelo menos, 37 dias a contar da data de publicação do anúncio; este prazo nunca poderá ser inferior a 22 dias (ou 15 dias em casos excepcionais). A este prazo-limite deverá acrescentar-se o prazo previsto para a recepção das propostas. A directiva prevê que o prazo de recepção das propostas possa ser fixado por mútuo acordo entre a entidade adjudicante e os candidatos seleccionados. Nos casos em que não seja possível chegar a acordo em relação ao prazo de recepção das propostas, a entidade adjudicante fixará um prazo que será, regra geral, de, pelo menos, três semanas, não podendo em caso algum ser inferior a dez dias a contar da data do convite para a apresentação de propostas.

Sempre que a abertura do concurso seja efectuada através de um anúncio periódico indicativo, a entidade adjudicante deve igualmente respeitar os prazos supramencionados, os quais são também aplicáveis aos concursos limitados e aos processos de negociação.

Um sistema de qualificação permite que, após a publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, as entidades adjudicantes elaborem uma lista dos fornecedores, adjudicatários ou prestadores de serviços seleccionados. Assim, a entidade adjudicante poderá convidar os candidatos anteriormente seleccionados a participar num determinado concurso. O prazo-limite para a recepção das propostas é o mesmo previsto para os concursos públicos ou os processos de negociação, ou seja: fixado por acordo mútuo, ou, caso não seja possível chegar a acordo, três semanas, não podendo em caso algum ser inferior a dez dias a contar da data do convite para a apresentação de propostas.

Este sistema de qualificação permite que as entidades adjudicantes poupem tempo no que diz respeito à adjudicação, uma vez que a fase de selecção já foi concluída, e, ao mesmo tempo, tenham em conta a experiência anterior dos candidatos no domínio em questão, a qual representa um critério legítimo de avaliação da capacidade destes últimos.

O acima exposto demonstra claramente que, em caso algum, se perde um ano devido a um processo de concurso à escala europeia. Na realidade, os prazos que devem ser respeitados variam entre cerca de oito semanas (o prazo-limite mais longo) e cerca de três semanas, podendo mesmo ser inferiores em caso de mútuo acordo entre a entidade adjudicante e os candidatos.

Os prazos estabelecidos não devem ser considerados como uma perda de tempo porque, independentemente da aplicabilidade da directiva, sempre que esteja em causa uma aquisição que ascenda a um montante considerável, uma entidade adjudicante terá de consultar o mercado, a fim de avaliar, entre as diferentes opções disponíveis, a que melhor se adequa às suas necessidades.

Por conseguinte, a Comissão considera que, ao estabelecer prazos mínimos para garantir uma autêntica concorrência e, em simultâneo, permitir que os candidatos tenham, de facto, a oportunidade de concorrer para o contrato em questão, o sistema existente propicia suficiente flexibilidade. As entidades adjudicantes podem seleccionar as modalidades de concurso mais adequadas à situação. Além disso, a Comissão entende que os prazos aplicáveis não contribuem para atrasar desnecessariamente os processos de concurso.

Por conseguinte, a Comissão não prevê a introdução de alterações ao actual sistema legislativo com vista a reduzir os prazos previstos nas directivas.

Neste contexto, a Comissão assinala que, na proposta de alteração da actual legislação(3), adoptada pela Comissão em 10 de Maio de 2000, os prazos-limite aplicáveis não sofrem, no essencial, alterações. A única alteração consiste na redução dos prazos em caso de utilização de meios electrónicos para a publicação dos anúncios ou caso as entidades adjudicantes ofereçam acesso gratuito e directo ao caderno de encargos (e a outra documentação do contrato) através da Internet. As novas disposições introduzem, relativamente a fases específicas do processo de concurso, a disposição geral que prevê a possível redução dos prazos-limite em caso de transmissão electrónica dos anúncios de concurso. Este mecanismo toma em consideração as vantagens da rapidez de publicação inerente à transmissão electrónica.

(1) JO L 199 de 9.8.1993.

(2) JO L 101 de 1.4.1998.

(3) JO C 29 E de 30.1.2001.