PERGUNTA ESCRITA P-0156/00

apresentada por Niels Busk (ELDR) à Comissão

(26 de Janeiro de 2000)

Objecto: Directiva-quadro sobre a água (COM(1999) 271

A proposta da Comissão de uma Directiva-quadro no domínio da política da água (COM(1999) 271) tem como ponto de partida a compilação de uma série de directivas que regulam as águas superficiais e subterrâneas. Pretende-se com esta directiva-quadro sobre a água empreender um reforço dos objectivos ambientais estabelecidos nas directivas actualmente em vigor?

Propõe-se introduzir um princípio de precaução, que não é definido de forma mais precisa, e ao mesmo tempo uma redução progressiva das substâncias perigosas. Que se entende pela expressão princípio de precaução e quais as substâncias perigosas serão reduzidas progressivamente na UE?

No quadro da redução progressiva das substâncias perigosas, pretende-se reduzir cargas até um valor próximo de zero antes do ano 2002, com base nos números de 1995. De que forma se pretende concretizar esta redução progressiva?

Ressalta do texto, além disso, que se pretende reduzir as descargas de substâncias perigosas até à sua suspensão total e ao mesmo tempo atingir o objectivo último de alcançar concentrações ambientais marinhas próximas dos níveis de fundo para as substâncias de origem natural e próximas de zero para as substâncias sintetizadas pelo homem. Que substâncias são consideradas substâncias de origem natural e de que forma são fixados os chamados níveis de fundo? Quando se fala de valores próximos de zero trata-se do que com a tecnologia disponível pode ser medido quer dizer, a seu tempo, um zero absoluto, dado que será então possível medir muito pequenas quantidades das substâncias em questão?

Além disso, pretende-se inverter qualquer tendência significativa e persistente para o aumento da concentração de poluentes mldr nas águas subterrâneas. Entende-se com isto que não será possível aumentar a concentração de, por exemplo, nitrato nas águas subterrâneas até aos valores-limite estabelecidos?

A directiva permite aos Estados-membros, em circunstâncias excepcionais, não cumprir os objectivos. Que se entende por circunstâncias excepcionais?

O objectivo global da presente directiva é atingir um bom estado tanto das águas superficiais como das águas subterrâneas. Que se entende por um bom estado?

Pretende a directiva modificar o nível geral de protecção na UE?

Elaborou a Comissão quaisquer cálculos relativos às consequências da implementação da directiva?

Resposta dada pela Comissária M. Wallström em nome da Comissão

(29 de Fevereiro de 2000)

Na sua sessão plenária de 14 a 18 de Fevereiro de 2000, o Parlamento efectuou uma segunda leitura da posição comum de 22 de Outubro de 1999(1) sobre a proposta de directiva-quadro no domínio da política da água(2). Na primeira leitura, o Parlamento tinha apoiado veementemente a proposta, adoptando 133 emendas que, de um modo geral, reforçavam os objectivos e o calendário de execução. Em 25 de Janeiro de 2000, a Comissão Parlamentar do Meio Ambiente adoptou 86 do total de 243 emendas propostas.

A proposta estabelece um princípio geral de gestão da água com base na extensão geográfica da bacia hidrográfica, incluindo os lençóis subterrâneos associados. Neste contexto, incorpora diversas directivas anteriores incidentes em águas de determinados tipos, com objectivos ambientais específicos. O princípio consiste em que, na protecção e no consumo de água, devem sempre ser incorporados num planeamento integrado objectivos relativos às águas subterrâneas e superficiais. Para além dos objectivos e padrões de qualidade existentes, predominantemente físico-químicos, a proposta estabelece diversos objectivos ecológicos. O objectivo geral para a qualidade da água é o chamado bom estado, que abrange quer os parâmetros físico-químicos clássicos quer os ecológicos. O anexo V contém definições aprofundadas e a aplicação do conceito de bom estado. A proposta, em si, não define o princípio da precaução. No entanto, está baseada no no 1 do artigo 175o (ex-artigo 130o-S) do Tratado CE e, por isso, segue os princípios da política comunitária para o ambiente, incluindo o princípio da precaução referido no artigo 174o (ex-artigo 130o-R) do Tratado. Em 2 de Fevereiro de 2000, a Comissão adoptou uma comunicação relativa ao princípio da precaução(3).

No que respeita à redução progressiva das emissões de substâncias perigosas, a primeira leitura do Parlamento (11 de Fevereiro de 1999) e a proposta alterada da Comissão(4) tiveram em vista incorporar o compromisso assumido pelos Estados-membros no âmbito das Convenções Oslo-Paris (OSPAR) relativas à protecção do ambiente marinho. Os Estados-membros assentaram num compromisso essencialmente político de redução progressiva das emissões de substâncias perigosas, visando, até 2020, a meta de concentrações de fundo para as substâncias naturais e de concentrações próximas de zero para as substâncias sintéticas. Não foi feito qualquer esforço para especificar este objectivo ou os métodos de verificação.

Na generalidade, a proposta não estabelece medidas circunstanciadas de consecução deste objectivo, remetendo essencialmente para o critério dos Estados-membros. Esclarece, porém, que, entre outras medidas, vai ser adoptada uma proposta específica incidente nas chamadas substâncias prioritárias.

Para as águas subterrâneas, a proposta introduz um princípio de inversão das tendências significativas e sustentadas de aumento na concentração de poluentes. Em 25 de Janeiro de 2000, a Comissão do Meio Ambiente adoptou emendas que impõem um estado de poluição antropogénica insignificante como meta para a inversão das tendências. A posição comum, em si, implica a obrigação de se adoptarem medidas para inverter as tendências de aumento antes de a concentração das substâncias atingir o nível estabelecido na legislação vigente. Trata-se, contudo, de uma aspiração, não abrangida pela definição de bom estado das águas subterrâneas que a proposta contém, pelo que, enquanto tal, não constitui um critério de observância.

A posição comum define critérios segundo os quais os Estados-membros podem alargar o período de aplicação e, em alguns casos, fixar objectivos ambientais mais modestos. São, por exemplo, os casos de secas imprevistas e invulgares e de cheia ou regeneração das águas subterrâneas que, por causas naturais, excedam o período referido na proposta. A primeira leitura do Parlamento e as emendas recentemente adoptadas pela Comissão do Meio Ambiente apontam para um reforço dos critérios.

A avaliação que a Comissão faz das consequências da aplicação foi exposta na memória explicativa da proposta original. Nem o Conselho nem o Parlamento comentaram esta avaliação nas respectivas leituras da proposta.

(1) JO C 343 de 30.11.1999.

(2) JO C 184 de 17.6.1997.

(3) COM(2000) 1 final.

(4) JO C 342 E de 30.11.1999.