PERGUNTA ESCRITA E-3015/96 apresentada por Bernard Castagnède (ARE) à Comissão (11 de Novembro de 1996)

Objecto: Pequenos Estados das Caraíbas/Painel OMC (bananas)

Os Estados Unidos - apoiados pelo México, o Equador, a Guatemala e as Honduras - apresentaram uma queixa à OMC, alegando que o regime comunitário de importação de bananas seria contrário às regras da OMC. A comissão de arbitragem da OMC iniciou os seus trabalhos a 10 de Setembro e deverá pronunciar a sua decisão em Março de 1997. No entanto, apesar de os pequenos Estados serem directamente afectados pelos trabalhos deste painel, o comité da OMC recusou os plenos direitos de participação aos pequenos países das Caraíbas, acedendo assim aos desejos dos Estados Unidos de privar os Estados em causa da possibilidade de se fazerem representar e defender no seio deste painel. Desde a primeira reunião da comissão de arbitragem da OMC que estes Estados se vêem pois impedidos de assistir às sessões do comité, mesmo na qualidade de observadores. Além disso, o comité expulsou da sua primeira reunião os peritos das Îles sous le Vent, apesar de oficialmente acreditados pelos seus governos. Os pequenos Estados produtores de bananas vêem-se assim seriamente prejudicados na defesa dos seus interesses vitais. A Comissão já mostrou desejar proteger a organização comum de mercado das bananas e os interesses dos produtores europeus e ACP de bananas.

No entanto, perante esta nova ofensiva dos Estados Unidos contra os pequenos Estados das Caraíbas, que, desta vez, se manifesta através de uma divergência processual, de que modo pensa a Comissão tranquilizar os seus parceiros das Caraíbas, e dos países ACP, em geral, cujo descontentamento e preocupação são mais do que legítimos? Que medidas tenciona tomar a Comissão para colmatar este desequilíbrio entre pequenos e grandes Estados no seio da OMC, desequilíbrio prejudicial à defesa do regime comunitário de importação de bananas?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (20 de Dezembro de 1996)

No contexto dos trabalhos do painel criado ao abrigo das regras de resolução de diferendos da Organização Mundial de Comércio para examinar o regime comunitário aplicável às bananas, a Comunidade apoiou vigorosamente o pedido avançado pelos países da África, das Caraíbas e do Pacífico, na qualidade de terceiros interessados, no sentido de participarem mais activamente nos trabalhos do painel, de modo a poderem defender os seus interesses.

O acordo sobre as regras e procedimentos que regem a resolução de diferendos da OMC estabelece regras para a participação de terceiros interessados nos trabalhos dos painéis. Com base nestas regras, o painel deliberou três vezes sobre a participação de terceiros nos trabalhos em curso. Em consequência, foi possível aos terceiros interessados apresentar ao painel memorandos escritos, estar presentes e intervir oralmente na primeira reunião das partes com o painel, bem como estar presentes e fazer uma breve declaração oral na segunda reunião das partes com o painel. A mais recente deliberação permitirá aos terceiros ter acesso e comentar as secções da parte descritiva do projecto de relatório do painel relevantes para as suas posições. O painel não previu qualquer outro tipo de participação.