PERGUNTA ESCRITA E-0514/01

apresentada por Olivier Dupuis (TDI) à Comissão

(22 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Declaração do estado de emergência e grave situação no Equador

A política de rigor económico aplicada pelo Governo equatoriano para sair da dramática crise económica que aflige o país há mais de três anos é acompanhada por graves tensões sociais. Para além do amplo fluxo migratório provocado pela pobreza de uma ampla faixa da população economicamente activa, assiste-se a uma crescente mobilização e contestação por parte das camadas populacionais mais gravemente atingidas que coincidem, em grande parte, com as populações índias.

Face a essas tensões sociais, as autoridades equatorianas impuseram uma dura repressão por parte das forças da ordem e recorreram à declaração do estado de emergência.

Não teme a Comissão tendo em conta as características étnicas do protesto, até hoje fundamentalmente pacífico que a gravidade da actual crise económica possa pôr em perigo o Estado efectivamente plurinacional e democrático consagrado pela nova Constituição equatoriana?

Neste contexto, pode a Comissão indicar se já tomou ou tenciona tomar posição contra a declaração do estado de emergência?

Tenciona a Comissão convidar o Governo equatoriano a garantir as liberdades civis e políticas, mesmo em caso de contestação embora pacífica da população, a fim de evitar que a situação degenere?

Não considera a Comissão que, no que se refere às condições de efectiva indigência de cerca de 70 % da população nesse contexto de instabilidade política, a comunidade internacional deve estudar a questão da dívida externa do Equador e do necessário saneamento da sua economia, no âmbito do Clube de Paris, em função de critérios que evitem o assistencialismo e favoreçam importantes investimentos nacionais e internacionais?

Além disso, que outras iniciativas tenciona tomar a Comissão a fim de ajudar o Equador nesta difícil situação?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(28 de Março de 2001)

O estado de emergência decretado em 2 de Fevereiro de 2001 foi levantado a 7 do mesmo mês na sequência da assinatura de um acordo entre o Governo da República do Equador e os representantes das populações indígenas. A Comissão congratula-se com o facto de se ter regressado à via do diálogo e da concertação, permitindo desse modo restabelecer a plena garantia das liberdades constitucionais. A Comissão assiste com verdadeira preocupação a uma identificação cada vez maior entre os movimentos de protestação social e as etnias indígenas do país e considera que a natureza potencial desse fenómeno põe em causa o carácter multi-étnico do país. Deve salientar-se que a protecção dos direitos dos povos indígenas foi considerada como um dos objectivos prioritários a nível da execução da iniciativa europeia para a democracia e os Direitos do Homem (Capítulo orçamental B7-70) no Equador.

Além disso, a Comissão utiliza o conjunto dos instrumentos à sua disposição para ajudar o Equador na luta contra a pobreza: as exportações equatorianas beneficiam de um regime comercial comunitário preferencial (Sistema das Preferências Generalizadas andino e centramericano(1)); a prestação de uma ajuda não reembolsável (que, por conseguinte, não aumenta o endividamento do país) para apoiar as actividades de cooperação financeira e técnica realizadas em parceria com o Governo (13 milhões de euros por ano, em média) e com a sociedade civil (5 projectos das organizações não-governamentais num total de 3,3 milhões de euros em 2000).

Os sectores prioritários de cooperação com o Governo equatoriano, para o período entre 2000/2006, serão a saúde, as infra-estruturas, o ambiente e a cooperação económica.

Desde 1996, foram igualmente disponibilizados 4 milhões de euros a título de ajuda humanitária (na sequência de terramotos, de secas, do furacão El Niño, de inundações, de erupções vulcânicas e de epidemias).

(1) Regulamento (CE) no 2820/98 do Conselho de 21 de Dezembro de 1998 relativo à aplicação de um sistema plurianual de preferências pautais generalizadas durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 31 de Dezembro de 2000, JO L 357 de 30.12.1998.