PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/212

(2004/C 88 E/0219)

PERGUNTA ESCRITA E-0765/04

apresentada por José García-Margallo y Marfil (PPE-DE) à Comissão

(11 de Março de 2004)

Objecto: As sociedades de rating e o acesso a informação privilegiada

Com base em que fundamento ou fundamentos jurídicos europeus podem as agências de rating ter acesso a informação privilegiada facultada pelas empresas?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(26 de Abril de 2004)

Nos termos da alínea a) do artigo 3 o e do n o 3, primeiro parágrafo, do artigo 6 o da Directiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado) (1), um emitente (ou uma pessoa que actue em seu nome ou por sua conta) pode divulgar uma informação privilegiada a um terceiro no quadro do exercício normal da sua actividade, da sua profissão ou das suas funções. O emitente deve divulgar publicamente estas informações, simultânea e prontamente, salvo se a pessoa que recebe a informação estiver sujeita a uma obrigação de confidencialidade, independentemente de essa obrigação se basear na lei, regulamento, estatuto ou contrato. Neste contexto, as agências de notação de risco poderão ter acesso a informações privilegiadas dos emitentes se estiverem sujeitas a essa obrigação de confidencialidade.

No entanto, uma vez que as agências de notação de risco não são expressamente enunciadas nas disposições acima referidas, a decisão sobre o seu direito (ou não) a aceder a informações privilegiadas é deixada, na prática, aos Estados-Membros. Ainda não existe legislação harmonizada a nível comunitário neste domínio, ao contrário do que se verifica nos Estados Unidos, em que as agências de notação de risco reconhecidas oficialmente podem ter acesso oficial a essas informações.

Por esta razão, o Membro da Comissão, então responsável pelo emprego e assuntos sociais, declarou em 9 de Fevereiro de 2004, por ocasião do debate em plenário realizado a propósito do relatório por iniciativa do próprio Parlamento Europeu sobre as agências de notação de risco (Relator: Sr. Deputado Katiforis), que de entre pelo menos quatro questões a serem resolvidas em relação a estas agências, «o tratamento jurídico da questão do acesso das agências de notação de risco a informação privilegiada transmitida pelos emitentes não é actualmente bem claro na Europa. Não existe legislação europeia harmonizada, ou sequer regulamentação a nível nacional. Se as agências de notação de risco têm acesso a informação privilegiada transmitida pelos emitentes, temos de garantir que todas as agências tenham acesso a essa informação. Julgo que o relatório do senhor deputado Katiforis reflecte esta questão. (…) Temos de tomar rapidamente medidas no que se refere a estas (…) questões. A Comissão Europeia comprometeu-se a fazê-lo no Conselho Europeu de Oviedo de Abril de 2002. Temos de respeitar o nosso compromisso, antes de que rebente um novo escândalo. A Comissão Europeia poderá talvez tomar posição sobre este assunto no Verão ou no Outono de 2004, o mais tardar. Entre outras contribuições, o relatório do senhor deputado Katiforis constituirá um elemento de orientação importante».

No que diz respeito a outros tipos de informação confidencial, que não preenche os critérios específicos da definição de «informação privilegiada» do ponto 1 do artigo 1 o da Directiva 2003/6/CE, não é regulada nem por esta directiva nem por qualquer outro acto da legislativo comunitário. De igual modo, o caso de empresas que não sejam emitentes e o das pessoas que actuam em seu nome ou por sua conta não é regulado a nível comunitário.

(1) JO L 96 de 12.4.2003.