PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/159

(2004/C 88 E/0168)

PERGUNTA ESCRITA E-3902/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(17 de Dezembro de 2003)

Objecto: Rótulo «Made in Europe» para as mercadorias dos Estados-Membros

O vice-ministro italiano responsável pelas actividades de produção, Adolfo Urso, apresentou, por ocasião da última Conferência Euromed de Palermo, de 7 de Julho de 2003, uma proposta que foi acolhida com grande interesse pelos ministros dos quinze Estados-Membros: a aposição de um rótulo «Made in Europe» nos produtos da UE, para indicar a sua origem europeia e combater a contrafacção e a concorrência desleal.

Com efeito, as profundas alterações registadas nas trocas comerciais internacionais e a fortíssima pressão da concorrência asiática tornam necessárias medidas de protecção e de segurança adequadas para os produtos europeus presentes no mercado global.

Os países asiáticos não são obrigados a certificar a origem das respectivas mercadorias em virtude da obrigação de reciprocidade com os países da UE, nos quais a regulamentação em matéria de concorrência proíbe a aposição de uma marca nacional na maioria dos produtos; consequentemente, os produtos asiáticos são introduzidos no mercado europeu sem que o consumidor possa escolher com conhecimento de causa a origem da mercadoria que adquire.

Pelo contrário, outros países como o Japão e os Estados Unidos protegem os respectivos produtos através da aposição de rótulos «Made in USA» e «Made in Japan», fornecendo uma informação que subentende implicitamente outras como a qualidade e o cuidado colocado no fabrico do produto.

A proposta italiana destinar-se-ia a colmatar esta lacuna em matéria de protecção e a fazer acompanhar o rótulo genérico «Made in Europe» da denominação do Estado-Membro de origem.

Considerando que as conclusões da Conferência Euromed definiram as fases a seguir nesta via, inclusivamente na perspectiva da próxima ronda de negociações da OMC, que será inteiramente consagrada a esta matéria, poderia a Comissão indicar:

1. Quais são os desenvolvimentos subsequentes à referida Conferência Euromed?

2. Que iniciativas estão previstas, se encontram em curso ou já foram realizadas no âmbito europeu sobre a questão do rótulo continental?

3. Qual foi o acolhimento reservado à proposta italiana pela Comissão e pelas demais instituições?

4. Se é possível dispor de todas as informações sobre a questão do rótulo europeu de origem?

Resposta comum

às perguntas escritas E-3824/03 e E-3902/03

dada pelo Comissário Pascal Lamy em nome da Comissão

(6 de Fevereiro de 2004)

A Comissão está bastante preocupada com o nível actual de contrafacção e pirataria para fins comerciais e as suas repercussões negativas sobre os fabricantes da UE. A protecção dos titulares de direitos contra os produtos de contrafacção constitui uma prioridade comunitária e foram recentemente adoptadas diversas medidas, incluindo o Regulamento (CE) n o 1383/2003 do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativo à intervenção das autoridades aduaneiras em relação às mercadorias suspeitas de violarem certos direitos de propriedade intelectual e a medidas contra mercadorias que violem esses direitos (1) e uma proposta de directiva relativa às medidas e aos procedimentos destinados a assegurar o respeito pelos direitos de propriedade intelectual (2). Além disso, foram tomadas diversas medidas de ordem prática tendo em vista melhorar os controlos aduaneiros neste domínio, em particular no âmbito do Programa «Alfândega 2007» (3), que contribuiu para a apreensão pelos serviços aduaneiros nas fronteiras externas da UE de quase 85 milhões de artigos contrafeitos ou pirateados em 2002 e de 50 milhões no primeiro semestre de 2003.

As importações desleais podem igualmente estar associadas a práticas de dumping por fabricantes estrangeiros. O dumping confere aos exportadores de países terceiros uma vantagem concorrencial desleal que prejudica significativamente os produtores comunitários. O Regulamento (CE) n o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objectivo de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (4) estabelece os mecanismos anti-dumping que podem ser adoptados pelas administrações aduaneiras comunitárias a fim de garantir práticas comerciais leais nas relações comerciais internacionais. Estão actualmente em vigor na Comunidade mais de 200 medidas anti-dumping.

No que diz respeito à evolução e reciprocidade no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC), é oportuno mencionar que no Grupo de Negociação de Acesso ao Mercado da Agenda de Doha para o Desenvolvimento, a UE apela para que todos os membros apliquem um conjunto limitado de direitos, especialmente no que diz respeito aos têxteis e calçado.

Quanto à indicação da origem, alguns dos parceiros comercias da Comunidade (Estados Unidos, Japão) aplicam sistemas que incluem indicações da origem obrigatórias para os produtos importados e indicações da origem facultativas para a produção nacional. Não existe actualmente qualquer regulamento comunitário relativo à indicação da origem. Todavia, parece verificar-se um interesse crescente relativamente à possibilidade de adoptar um regulamento comunitário relativo à indicação da origem, nomeadamente no sector têxtil, tal como indicado na recente Comunicação da Comissão sobre o futuro do sector dos têxteis e do vestuário na União Europeia alargada (5) que salienta os benefícios do desenvolvimento de um regulamento comunitário relativo à indicação da origem para o mesmo sector.

A Comissão está actualmente a considerar os eventuais benefícios e riscos decorrentes da aplicação de um tal sistema tendo em conta os interesses de todas as partes envolvidas. Para esse efeito, os serviços da Comissão publicaram um documento de trabalho «Indicação da origem fabricado na UE» (6). Este documento fornece uma perspectiva geral dos argumentos a favor e contra uma indicação da origem «Fabricado na UE» e indica as opções a considerar, nomeadamente: uma indicação da origem tanto para as importações como para os produtos do mercado interno numa base puramente facultativa; um sistema misto com indicação da origem obrigatória para as importações e um sistema facultativo para os produtos do mercado interno; e uma terceira opção de indicação da origem obrigatória tanto para os produtos importados como para os do mercado interno. A Comissão procederá à consulta dos consumidores e da indústria no início de 2004 e convidou os Estados-Membros a proceder de modo idêntico.

(1) JO L 196 de 2.8.2003.

(2) COM(2003) 46 final.

(3) Decisão n o 253/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2003, que aprova um programa de acção no domínio aduaneiro na Comunidade («Alfândega 2007»), JO L 36 de 12.2.2003 e JO L 95 de 11.4.2003.

(4) JO L 56 de 6.3.1996.

(5) COM(2003) 649 final.

(6) Acessível em linha no sítio web da Comissão da DG Trade no seguinte endereço: (http://trade-info.cec.eu.int/doclib/html/115557.htm).