PERGUNTA ESCRITA E-2235/99

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(1 de Dezembro de 1999)

Objecto: Emolumentos dos Comissários

Pode a Comissão indicar o salário anual, os subsídios, as prestações em espécie (motorista, representação, etc.) e as contas para despesas de que dispõem os membros da Comissão, indicando os montantes brutos e os montantes líquidos? Quais seriam os montantes líquidos se fosse aplicado o regime fiscal belga? Quais são as normas que regem a utilização de veículos e de motoristas da Comissão e a atribuição de outras prestações em espécie?

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(5 de Janeiro de 2000)

O Regulamento (CE, CECA, Euratom) no 2778/98 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1998, que altera o Regulamento no 422/67/CE, no 5/67/Euratom que fixa o regime pecuniário do presidente e dos membros da Comissão, do presidente, dos juízes, dos advogados-gerais e do escrivão do Tribunal de Justiça, assim como do presidente, dos membros e do escrivão do Tribunal de Primeira Instância estabelece os emolumentos do presidente e dos membros da Comissão, do presidente, dos juízes, dos advogados-gerais e do escrivão do Tribunal de Justiça, assim como do presidente, dos membros e do escrivão do Tribunal de Primeira Instância(1).

Nos termos daquela legislação, a remuneração dos comissários, do presidente e dos vice-presidentes da Comissão pode incluir, além do vencimento-base, prestações familiares e outros abonos. Das prestações familiares são deduzidas quaisquer somas da mesma natureza que o membro da Comissão eventualmente receba de outras fontes.

O vencimento-base a que os comissários, o presidente e os vice-presidentes da Comissão têm direito mensalmente (doze mensalidades) é de 15 605 (igual a 112,5 % do vencimento-base de um funcionário de grau A1/6) para os comissários, de 17 339 (igual a 125 % do vencimento-base de um funcionário de grau A1/6) para os vice-presidentes e de 19 142 (igual a 138 % do vencimento-base de um funcionário de grau A1/6) para o presidente.

As prestações familiares a que os comissários, o presidente e os vice-presidentes da Comissão têm direito mensalmente consistem num abono de lar de 5 % do vencimento-base (caso o comissário tenha o cônjuge a cargo), num abono por filho a cargo de 213,62 por filho dependente e em abonos escolares que podem variar de acordo com a idades dos filhos e o grau de ensino que frequentam (36 %, 50 % e 100 % de 190,90 para o primário, secundário e universitário, respectivamente).

É igualmente pago um subsídio de residência igual a 15 % do vencimento-base.

É pago ainda um subsídio de representação, actualmente de 607,71 para os comissários, 911 para os vice-presidentes e 1 418 para o presidente. As despesas efectuadas por motivos de representação são reembolsadas contra a apresentação das respectivas facturas. O reembolso tem como limite anual 11 347 para a maior parte dos membros da Comissão. Para os vice-presidentes e comissários com responsabilidades no domínio das relações externas o limite é de 17 023 e para o presidente de 22 694.

Por ocasião da tomada de posse, os membros da Comissão (excepto o belga) têm direito a um subsídio destinado a cobrir as despesas de instalação, equivalente a dois vencimentos-base ilíquidos (ou seja, actualmente, 31 209 para um comissário), ao reembolso das suas despesas de viagem e das despesas de viagem dos familiares a seu cargo e ao reembolso do custo da mudança do seu mobiliário (incluindo os seguros).

A remuneração está sujeita ao imposto comunitário (existem 14 taxas marginais de tributação, que oscilam entre 8 % e 45 %, aplicadas a faixas salariais consecutivas(2)), à contribuição temporária (5,83 % sobre o rendimento tributável acima de 1 889,52) e ao seguro na doença e contra acidentes (1,8 % do vencimento-base).

O regime fiscal aplicável aos rendimentos provenientes de empregos comunitários é o comunitário, que substitui os impostos nacionais (apenas no que diz respeito a esses rendimentos), estabelecido pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) no 260/68 do Conselho, de 29 de Fevereiro de 1968, que fixa as condições e o processo de aplicação do imposto estabelecido em proveito das Comunidades Europeias(3). O regime fiscal comunitário aplica-se aos membros da Comissão (e de determinados órgãos e outras instituições comunitários), assim como aos funcionários comunitários. A questão relativa à aplicação do regime tributário belga é, por conseguinte, hipotética, não constituindo prática da Comissão responder a tais questões.

Por último, no que se refere à utilização de automóveis da Comissão, de acordo com as disposições práticas de aplicação da Decisão de 29 de Julho de 1996 da Comissão relativa ao funcionamento da frota automóvel da Comissão, os membros da Comissão dispõem de um automóvel oficial e de um motorista (dois no caso do presidente). Encontra-se permanentemente disponível um automóvel oficial mas os motoristas não estão autorizados a prestar serviços de carácter privado (sempre que tal implique a prestação de horas extraordinárias de serviço ou o pagamento de despesas de missão aos motoristas). Os membros da Comissão podem conduzir os respectivos automóveis oficiais, nomeadamente em dias de descanso.

(1) JO L 347 de 23.12.1998.

(2) Em 1999, a taxa marginal mínima de 8 % foi aplicada ao rendimento mensal tributável na parte correspondente a montantes entre 82,94 e 1 463,98. A taxa marginal máxima de 45 % foi aplicada ao rendimento mensal tributável na medida em que este tenha excedido 5 238,80.

(3) JO L 56 de 4.3.1968.