PERGUNTA ESCRITA E-3288/00

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) à Comissão

(25 de Outubro de 2000)

Objecto: Reservas de petróleo estratégicas

Ao abrigo do direito comunitário, os Estados-membros têm a obrigação de manter reservas mínimas de petróleo bruto e/ou de produtos do petróleo. A fim de satisfazer esta obrigação comunitária, os governos dos Estados-membros exigem que empresas petrolíferas mantenham em qualquer momento uma reserva estratégica equivalente ao abastecimento de noventa dias. Os governos pagam à indústria petrolífera o custo de manter essa reserva estratégica. Na Bélgica, por exemplo, essa compensação eleva-se a aproximadamente 3 mil milhões de BEF por ano.

De acordo com notícias veiculadas pela imprensa, nos últimos meses, durante os quais os preços do petróleo sofreram um aumento, a indústria petrolífera vendeu grandes quantidades de petróleo barato destas reservas estratégicas com um lucro enorme.

Poderá a Comissão informar se tem dados exactos sobre o não cumprimento da exigência de se manter reservas estratégicas e se considera a hipótese de adoptar iniciativas legislativas que, por um lado, introduzam sanções eficazes relativamente a tal incumprimento e, por outro, evitem que, quando os preços são baixos, o combustível comprado e armazenado seja especulativamente liberalizado e vendido a preços muitas vezes superiores ao preço real, original, devendo, pelo contrário, ser utilizado para suster o aumento dos preços?

Resposta dada pela Comissária L. de Palacio em nome da Comissão

(8 de Dezembro de 2000)

A Directiva 68/414/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1968, que obriga os Estados-membros da CEE a manterem um nível mínimo de existências de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos(1), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/93/CE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1998(2), impõe aos Estados-membros a obrigação de manterem um nível de existências equivalente a 90 dias de consumo para cada uma das três categorias principais de produtos petrolíferos para fins energéticos(3). O objectivo é o de tais reservas poderem ser utilizadas na eventualidade de ruptura do abastecimento, para substituir total ou parcialmente a oferta de petróleo em carência. Os Estados-membros dispõem de grande flexibilidade quanto ao modo de aplicação destas directivas. Na prática, os sistemas de armazenagem e as respectivas modalidades de financiamento variam acentuadamente de Estado para Estado. Por exemplo, alguns Estados-membros criaram organismos responsáveis pela detenção da totalidade ou de parte destas existências, outros não. Na sua pergunta, o Sr. Deputado refere o caso da Bélgica: como este país não dispõe de agência de armazenagem, a observância da obrigação comunitária de constituição de existências repousa inteiramente nas reservas detidas pela indústria, em conformidade com as obrigações que o Estado belga lhe impõe. O custo da armazenagem é suportado pela indústria, e não pelo Estado belga(4).

A Bélgica respeita actualmente a obrigação comunitária de armazenagem (dispondo, pois, de reservas superiores a 90 dias de consumo) em relação a duas ou três categorias de produtos abrangidos. Em contrapartida, a obrigação comunitária de 90 dias não é cumprida no referente à categoria II (destilados médios)(5). Esta situação deve-se essencialmente a que, no passado, o sistema belga não considerava os depósitos de combustível para a aviação internacional como geradores de uma obrigação de armazenagem(6). Embora deva ter-se em conta que a situação actual do mercado petrolífero não constitui um contexto favorável à resolução deste problema, a Comissão deveria examiná-lo, no âmbito do procedimento previsto no artigo 226o (ex-artigo 169o) do Tratado CE.

O Sr. Deputado faz ainda referência ao problema das reservas adquiridas em período de preços baixos e vendidas posteriormente a preços superiores. Uma vez que fazem parte das existências obrigatórias, essas reservas não podem ser vendidas à revelia de instruções governamentais(7).

(1) JO L 308 de 23.12.1968.

(2) JO L 358 de 31.12.1998.

(3) A detenção de petróleo bruto em substituição de produtos é autorizada, sob condição de se respeitarem determinados trâmites.

(4) Acresce que, como a Bélgica é um dos raros Estados-membros que aplicam ainda um regime de preços máximos a alguns produtos petrolíferos, esses preços, determinados pelo contrato de programa, têm em conta os custos da armazenagem.

(5) Em 31.7.2000, as reservas belgas da categoria I eram de 101 dias de consumo, as da categoria II de 83 dias e as da categoria III de 223 dias.

(6) Em 31.7.2000, as reservas de carborreactor do tipo querosene não passavam de 27 dias (91 dias para os restantes produtos da categoria II).

(7) Caso o sistema de reservas de segurança repouse em obrigações de armazenagem impostas à indústria petrolífera, os Estados-membros são coagidos pelas directivas comunitárias a instaurar mecanismos para a verificação regular do cumprimento da obrigação e para sancionamento. Por força de tais mecanismos, um operador petrolífero belga foi condenado em Dezembro de 1998 e em Outubro de 1999, respectivamente, em primeira instância e em recurso.