PERGUNTA ESCRITA E-3612/02

apresentada por Bob van den Bos (ELDR) ao Conselho

(16 de Dezembro de 2002)

Objecto: Cláusula de direitos humanos

Com vista à preparação do relatório do Parlamento Europeu sobre os direitos humanos no mundo em 2002 e tendo em conta o facto de, desde os anos 90, a União Europeia incluir uma cláusula de direitos humanos nos acordos bilaterais de comércio e de cooperação com países terceiros,

1. Pode o Conselho apresentar uma panorâmica sobre a suspensão desses acordos no período compreendido entre 1990 e o dia de hoje? Poderia ainda indicar os motivos que estiveram na base dessa suspensão?

2. Pode o Conselho apresentar pormenores sobre os debates celebrados no Conselho Assuntos Gerais no tocante às resoluções do Parlamento Europeu relativas aos direitos humanos, especificando os assuntos tratados em cada reunião, assim como as respectivas conclusões?

3. Pode o Conselho indicar qual a actual situação no que respeita à presença de representantes do Conselho no debate sobre questões de direitos humanos nas sessões plenárias do Parlamento Europeu no período de Abril de 2002 até hoje? Poderia indicar igualmente a que nível esteve representado o Conselho e como se levou a cabo a transmissão da informação ao Conselho de Ministros?

Resposta

(5 e 6 de Maio de 2003)

1. Desde 1995 que a UE inclui os direitos humanos como elemento essencial nos acordos de comércio e cooperação com países terceiros. Essas cláusulas estipulam que o respeito pelos direitos humanos fundamentais e pelos princípios da democracia preside às políticas interna e externa das Partes e constitui um elemento essencial do acordo. Em caso de violação, o acordo pode ser suspenso. Até 1995, o respeito pelos direitos humanos era muitas vezes referido explicitamente, por exemplo no preâmbulo dos acordos, embora não constituísse um elemento essencial.

Até à data, não foi suspenso nenhum acordo que contivesse uma cláusula sobre os direitos humanos como elemento essencial. Contudo, se a UE considera que um parceiro violou os elementos essenciais do acordo, são suspensas algumas disposições do acordo. Foi o que aconteceu, por exemplo, com as disposições financeiras adoptadas no âmbito do Acordo de Cotonu no que se refere ao Zimbabué (2002), às Comores (2000), à Costa do Marfim (2000), às Fiji (2000), ao Haiti (2000) e à Libéria (2001). Noutros casos, a assinatura de acordos de cooperação foi adiada por motivos que se prendiam com os direitos humanos, por exemplo com a Croácia (1995), o Paquistão (1999), a Argélia (1998) e a Rússia (1995).

É posta a tónica na promoção do diálogo e de medidas positivas, e não tanto na acção punitiva. A UE aproveita todas as oportunidades para instar os Estados a respeitarem os direitos humanos e a promoverem a sua protecção, bem como para recordar aos países parceiros os compromissos decorrentes de acordos que contenham uma cláusula sobre os direitos humanos como elemento essencial.

2. Cada vez que se reúne na formação Assuntos Gerais, o Conselho regista o conjunto das resoluções, decisões e pareceres votados pelo Parlamento Europeu na sua sessão ou sessões anteriores. Nessas ocasiões, o Conselho recorda que as posições adoptadas pelo Parlamento Europeu foram ou serão devidamente tomadas em conta aquando do debate sobre os pontos em questão. É evidente que as matérias relacionadas com os direitos humanos se enquadram, por definição, nesta abordagem.

3. No que diz respeito à representação do Conselho nos debates realizados durante os períodos de sessão do Parlamento Europeu, o Regulamento Interno do Conselho prevê, no artigo 26o, que o Conselho pode ser representado perante o Parlamento Europeu e as respectivas comissões pela Presidência ou, com o acordo desta, pela Presidência seguinte, ou pelo Secretário-Geral.

O Conselho tem respeitado sistematicamente esta regra em todas as suas intervenções em sessão plenária. O Conselho convida ainda o Sr. Deputado a consultar as actas lavradas pelo Parlamento Europeu no termo de cada período de sessão, das quais constam os elementos solicitados.