PERGUNTA ESCRITA E-0640/03

apresentada por José Ribeiro e Castro (UEN) à Comissão

(4 de Março de 2003)

Objecto: Angola Cabinda Direitos humanos

Em Dezembro passado, foi apresentado em Luanda um relatório, dando conta de graves violações dos direitos humanos na província de Cabinda em Angola. O relatório é da responsabilidade de organizações não-governamentais angolanas. Várias das suas alegações foram, entretanto, objecto de confirmação por outras fontes (designadamente, a Amnistia Internacional) e objecto de referência também na imprensa internacional.

As acusações são feitas quer a militares angolanos, quer a grupos das FLEC, que lutam pela independência do território.

Angola reencontrou recentemente a paz no longo conflito que se arrastou entre o Governo e a UNITA. E procura consolidar a democracia, num quadro de reconciliação nacional e de liberdade, indispensável à reconstrução do país e, por via desta, à promoção do bem-estar das populações. Mas persiste o problema de Cabinda e o respectivo conflito armado, sendo positivas todas as iniciativas que contribuam para ampliar e aprofundar o quadro da paz e da reconstrução e que velem pelo efectivo respeito dos direitos humanos fundamentais.

A Comissão dispõe de uma delegação em Luanda e desenvolve vários programas em Angola. O Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Sérgio Vieira de Mello, visitou Angola em Janeiro passado.

Assim, pergunto à Comissão:

- Analisou o referido relatório, ou tem, por outras vias, conhecimento destas violações dos direitos humanos?

- Tem posição perante estas alegações?

- A delegação em Luanda fez diligências para as verificar?

- Teve algum encontro com o Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos em que o tema fosse abordado?

- Crê a Comissão poder desenvolver acções que contribuam para que tais atentados aos direitos humanos não ocorram, e eventualmente outras, que favoreçam um diálogo político capaz de pôr termo ao conflito em Cabinda?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(30 de Abril de 2003)

Na sequência da assinatura do acordo de paz entre o governo e a UNITA, em Abril de 2002, e da subsequente evolução do processo de paz, a situação em Cabinda é uma das questões para as quais ainda não foi encontrada uma solução. A Comissão tem conhecimento da difícil situação do povo de Cabinda e reitera a sua posição de que devem ser envidados todos os esforços para uma resolução pacífica dos conflitos. Além disso, o respeito dos direitos humanos assume uma importância capital. A Comissão continua a defender que a garantia de uma paz duradoura exige uma melhoria das condições democráticas em Angola, em especial, uma melhoria no que respeita à situação dos direitos humanos em que participem plenamente todas as partes envolvidas. O Comissário Poul Nielson visitou Angola de 25 a 28 de Janeiro de 2003. No âmbito das suas reuniões com representantes do governo, e nomeadamente o Presidente Eduardo dos Santos, salientou especificamente a necessidade de respeitar os direitos humanos.

A Comissão tem efectivamente conhecimento do relatório Terror em Cabinda elaborado pela Comissão Ad-Hoc para os Direitos Humanos em Cabinda e pela Coligação para a Reconciliação, Transparência e Cidadania, publicado em Dezembro de 2002 e apoiado pela organização não-governamental (ONG) Open Society. Além disso, a Comissão recebe informações não só de organizações angolanas e internacionais mas também dos meios de comunicação social locais sobre o estado actual do conflito e sobre as alegadas violações dos direitos humanos em Cabinda.

Em consequência da guerra civil que lavra no país e da precária situação humanitária, as actividades de cooperação da Comunidade foram concentradas nas províncias do Sudeste e no Planalto Central. Além disso, as actividades militares em Cabinda, que se intensificaram após a assinatura do Memorandum de Entendimento, dificultaram o acesso das organizações internacionais à região. Tendo em conta o que precede e devido à ausência de qualquer agência permanente das Nações Unidas ou de ONG financiadas pela Comunidade desenvolvendo as suas actividades em Cabinda, a Delegação da Comissão não tem muitas possibilidades para confirmar as alegações em questão.

No decurso da sua visita a Angola, em Janeiro de 2003, o Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Sérgio Vieira de Mello, salientou a importância da existência de um plano de acção nacional em matéria de direitos humanos como forma de garantir a aplicação das disposições relativas aos direitos humanos previstas na Constituição angolana e na respectiva legislação nacional.

A União considera que o conflito em Cabinda é uma fonte de preocupação e que as alegadas violações dos direitos humanos, descritas no relatório de Dezembro de 2002, devem ser cuidadosamente examinadas. No âmbito do diálogo político com o governo de Angola, a União analisará medidas susceptíveis de garantir o respeito e o reforço dos direitos humanos. Neste contexto, seria importante que Angola assinasse e ratificasse a Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes e serão estudadas iniciativas destinadas a facilitar o processo. Entretanto, a Comissão tenciona incentivar as ONG a, na medida do possível, continuarem a desenvolver a sua actividade na província de Cabinda.