PERGUNTA ESCRITA P-0273/03

apresentada por Evelyne Gebhardt (PSE) à Comissão

(30 de Janeiro de 2003)

Objecto: Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao reconhecimento de qualificações profissionais

A nova proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais(1) merece um acolhimento muito favorável. Esta legislação serve os interesses de todos os cidadãos europeus, pois representa um novo passo rumo à concretização da livre circulação de trabalhadores na União Europeia. Na sua proposta de directiva, a Comissão conseguiu ter igualmente em conta as questões da protecção dos consumidores e da qualidade da formação.

No entanto, subsiste na Alemanha ainda uma certa incerteza no que se refere aos níveis de formação. É cada vez mais frequente, as pessoas afirmarem que a nova directiva interfere no âmbito de competências dos Estados-Membros. Afirmam, inter alia, que a competência em matéria de formação de

artesãos, que na Alemanha cabe exclusivamente aos mestres, é transferida pela directiva para as mãos de qualquer artesão independente. Poderá a Comissão confirmar que, ao abrigo da nova legislação europeia relativa ao reconhecimento de qualificações profissionais, pessoas que não dispõem do diploma de mestre estarão habilitadas a formar artesãos?

(1) COM(2002) 119 final JO C 181 E de 30.7.2002, p. 183.

Resposta dada por Frits Bolkestein em nome da Comissão

(25 de Fevereiro de 2003)

Importa sublinhar que nem as directivas existentes nem a proposta de directiva consolidada conferem aos profissionais migrantes o direito ao título de mestre (Meister), se os referidos profissionais não tiverem realizado com êxito as provas requeridas para o efeito.

Quanto à questão levantada pelo Sr. Deputado sobre o direito de formar aprendizes, ela deve ser considerada à luz das regras que regulam o estabelecimento, na medida em que uma prestação de serviço temporária e ocasional não permite, na prática, formar aprendizes no território do Estado-Membro de acolhimento.

Em matéria de estabelecimento, a proposta retoma o acervo no que se refere às actividades artesanais, industriais e comerciais, actualmente regidas pela Directiva 1999/42/CE(1), que prevê dois mecanismos de reconhecimento alternativos, a saber, o reconhecimento não automático dos títulos de formação ou o reconhecimento automático fundado na experiência profissional do requerente.

No respeitante à possibilidade de os profissionais migrantes estabelecidos na Alemanha formarem aprendizes, há que distinguir entre os dois níveis de qualificação existentes para os profissionais do artesanato na Alemanha: por um lado, o Gesellenprüfung que resulta de uma aprendizagem e, por outro, o Meisterprüfung, organizado pela Câmara das Profissões com base na avaliação de uma obra de mestre. Enquanto, no primeiro caso, a formação é dispensada, em parte, no quadro do exercício da profissão e está sujeita, portanto, às regras relativas ao reconhecimento profissional, o segundo caso é da responsabilidade da Câmara das Profissões, cuja obrigação se limita ao respeito pelo princípio da não-discriminação com base na nacionalidade.

No que toca à formação dos aprendizes com vista ao Gesellenprüfung, convém salientar que cabe às autoridades deste Estado-Membro de acolhimento verificar se o requerente está qualificado para exercer a actividade em questão no Estado-Membro de origem. Há duas situações possíveis:

A autoridade alemã competente recebe um pedido de reconhecimento automático com base na experiência profissional do migrante. Se essa experiência profissional compreender a formação de aprendizes no Estado-Membro de origem, a autoridade alemã não poderá recusar ao migrante o acesso a esta actividade no seu território. Em contrapartida, se o migrante não puder comprovar essa experiência profissional em matéria de formação de aprendizes no Estado-Membro de origem, o no 3 do artigo 4o da proposta de directiva permite que as autoridades alemãs limitem o acesso do migrante apenas às actividades artesanais propriamente ditas, excluindo a que consiste em formar aprendizes.

A autoridade alemã competente recebe um pedido de reconhecimento de um título de formação. Se a formação seguida pelo migrante no Estado-Membro de origem, eventualmente completada, lhe confere as qualificações necessárias para formar aprendizes, uma recusa de acesso a esta actividade no Estado-Membro de acolhimento não seria justificada. Se, em contrapartida, a formação seguida pelo migrante não lhe tiver permitido adquirir as qualificações necessárias à formação de aprendizes ou se o migrante só tiver adquirido estas qualificações parcialmente e as qualificações em falta não tiverem sido adquiridas de outro modo (por exemplo, através de experiência profissional), o Estado-Membro de acolhimento tem o direito de exigir que o migrante efectue um estágio de adaptação ou uma prova de aptidão para colmatar a diferença substancial que possa existir entre a formação adquirida no Estado-Membro de origem e a requerida no Estado-Membro de acolhimento. Só no caso de a especificidade e o carácter autónomo da actividade em questão tornarem a medida de compensação inoperante é que o no 3 do artigo 4o da proposta poderá levar a limitar o acesso do migrante apenas às actividades artesanais propriamente ditas, excluindo a que consiste em formar aprendizes.

(1) Directiva 1999/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Junho de 1999, que cria um mecanismo de reconhecimento dos diplomas para as actividades profissionais abrangidas pelas directivas de liberalização e de medidas transitórias, completando o sistema geral de reconhecimento dos diplomas JO L 201 de 31.7.1999.