PERGUNTA ESCRITA P-2818/02

apresentada por Theresa Villiers (PPE-DE) à Comissão

(1 de Outubro de 2002)

Objecto: A Directiva relativa ao abuso do mercado e os jornalistas

1. Poderá a Comissão indicar se, no seu entender, os jornalistas ficarão abrangidos pelo no 5 do artigo 6o da Directiva relativa ao abuso do mercado (tal como formulado na última posição comum do Conselho 2001/0118(COD))?

2. Poderá a Comissão confirmar se o referido artigo se limitará à investigação, à análise e às informações de instituições financeiras e não se aplicará aos jornalistas do domínio financeiro ou outros?

3. No caso de a Comissão considerar que o no 5 do artigo 6o (posição do Conselho 2001/0118(COD) se aplica ou deve aplicar-se aos jornalistas:

a) Poderá a Comissão especificar se as disposições da alínea c) do artigo 1o (posição do Conselho 2001/0118(COD), relativas aos jornalistas, terão alguns impacto no no 5 do artigo 6o? Em caso afirmativo, qual será esse impacto?

b) Considera a Comissão adequado que os jornalistas sejam abrangidos pelas modalidades de aplicação do Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários (Carmevm) nos termos do no 10 do artigo 6o (posição comum do Conselho 2001/0118(COD))?

c) Será que a Comissão prevê a ocorrência de problemas no caso de as Autoridades da Regulamentação interferirem com o mandato das autoridades e instituições especializadas que actualmente regulamentam a actividade dos jornalistas?

d) Será que a Comissão reconhece que poderá ser útil dispor de uma série de métodos de gestão dos conflitos de interesses e que a divulgação é apenas um dos diversos métodos disponíveis para proteger os investidores dos prejuízos causados por esse tipo de conflitos?

Resposta de Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(25 de Outubro de 2002)

1. A Posição Comum foi adoptada por unanimidade pelos Estados-Membros e integra a maior parte das alterações apresentadas pelo Parlamento em primeira leitura em Março de 2002, em especial as relativas à situação dos jornalistas.

O no 5 do artigo 6o é claro: o seu objecto é geral, não se dirigindo, por conseguinte, somente a algumas profissões. O artigo abrange todas as pessoas que recomendem ou sugiram uma estratégia de investimento, independentemente dos meios a que recorra.

Na prática, o artigo não inclui os jornalistas do domínio financeiro quando se limitam a escrever informação de carácter geral sobre os emitentes. Porém, inclui os jornalistas do domínio financeiro quando recomendam a compra ou a venda de valores. Não existe qualquer razão para isentar uma categoria particular de pessoas, uma vez que esta disposição abrange um comportamento. Esta disposição é determinante para aumentar a transparência do mercado e, por conseguinte, restabelecer a confiança pública nos mercados financeiros europeus.

2. Como referido acima, o no 5 do artigo 6o abrange as pessoas que recomendem ou sugiram uma estratégia de investimento. O no 5 do artigo 6o não contém disposições relativas à actividade dos jornalistas ou dos jornalistas do domínio financeiro em geral, abrangendo somente um tipo particular de comportamento que, por vezes, pode aplicar-se a determinados jornalistas do domínio financeiro.

Tal como previsto claramente no no 5 do artigo 6o e no vigésimo segundo considerando, o objectivo é estabelecer as disposições adequadas a fim garantir o cumprimento dos requisitos. As disposições adequadas podem ser a auto-regulamentação, como expressamente referido no vigésimo segundo considerando.

3. a) O artigo 1o contém as definições da Directiva abusos de mercado (na fase de segunda leitura por parte do Parlamento). Em especial, o no 2 do artigo 1o contém a definição do que constitui manipulação de mercado através da divulgação de informações enganosas. Esta definição inclui a protecção específica para jornalistas que actuam com carácter profissional. A definição do no 2 do artigo 1o, tal como as outras definições do artigo 1o, aplica-se à Directiva abusos de mercado no seu conjunto.

b) O Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários (Carmevm) ainda tem que apresentar à Comissão um parecer técnico (não jurídico) sobre o possível conteúdo das medidas de execução (o prazo acordado era o final de 2002). A proposta final para um texto jurídico sobre medidas de execução será elaborada pela Comissão, que será responsável perante o Parlamento e os Estados-Membros. A Comissão terá claramente em conta o parecer técnico do Carmevm.

Além disso, nesta fase, o Carmevm não tomou qualquer decisão sobre o conteúdo do seu parecer final. O Carmevm só elaborou um documento consultivo para obter opiniões de todas as categorias de participantes no mercado. Agora o Carmevm terá que examinar as opiniões expressas antes de apresentar o seu parecer final à Comissão.

c) A Directiva abusos de mercado não abrange a actividade dos jornalistas em geral, mas somente os poucos que elaboram ou divulgam recomendações sobre investimentos. Para estes poucos jornalistas, o no 2 do artigo 1o estabelece que devem ser tidas em conta as normas que regem a sua profissão. Este artigo, tal como o no 5 do artigo 6o e o vigésimo segundo considerando, deixam claro que nem as normas em vigor nem as instituições especializadas ou as autoridades existentes que regulamentam actualmente a actividade dos jornalistas são ameaçadas pela Directiva abusos de mercado. Pelo contrário, o texto da directiva mantém todas as formas existentes e diversas de regulamentação da actividade dos jornalistas, incluindo a auto-regulamentação. No que se refere ao trabalho do Carmevm na sua função de consultor sobre medidas de execução, ver alínea a resposta constante da alínea b) do ponto 2 supra.

d) A Comissão acredita que uma série de métodos de gestão dos conflitos de interesses pode sempre ser útil para prevenir o abuso de mercado. Os recentes acontecimentos nos mercados financeiros tanto nos Estados Unidos como na Europa, demonstraram porém que a transparência é fundamental para a integridade e o correcto funcionamento dos mercados financeiros. A transparência tem de facto um papel determinante para restabelecer a confiança pública nestes mercados.