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PERGUNTA ESCRITA E-3433/97 apresentada por Cristiana Muscardini (NI) à Comissão (31 de Outubro de 1997)

Objecto: Danos causados ao património artístico universal pelo terremoto da Úmbria

A Comissão declarou recentemente que disponibilizará 100.000 ecus para a reparação dos danos causados pelo terremoto na Úmbria; os fundos serão atribuídos a título do programa Rafael, programa comunitário no domínio do património cultural que, precisamente neste momento, vê expirados os prazos de alguns dos seus concursos.

Não considera a Comissão que a referida dotação é inadequada face à importância dos danos, agravados pela violência do sismo e sobretudo pela persistência dos abalos telúricos?

Os danos provocados pelos sismos não afectam unicamente habitações mas também pequenas empresas artesanais e, sobretudo, edifícios religiosos, nomeadamente a Basílica de São Francisco de Assis. O programa Rafael tem por objectivo proteger e conservar o património cultural mas, a julgar pela dotação prevista, não parece que a Comissão tenha em grande consideração o valor histórico e artístico dos edifícios em questão, que representam, não um património de valor inestimável para a Itália, mas sim um património universal que, como tal, deve ser também protegido pela União Europeia.

Resposta de Marcelino Oreja em nome da Comissão (16 de Dezembro de 1997)

Em resposta à pergunta do Senhor Deputado, a Comissão confirma ter concedido, a título de dotações para o sector cultural, uma ajuda de urgência de 100.000 ecus. Este montante que, obviamente, não corresponde à amplitude das necessidades, destinou-se - após consulta das autoridades italianas - ao trabalho de catalogação dos fragmentos dos frescos danificados da Basílica de S. Francisco de Assis. Trata-se de uma operação de grande interesse científico que pode constituir uma base metodológica válida relativamente a outras eventuais intervenções análogas a nível europeu. A este respeito, a implicação de outros países europeus nesta problemática pode conduzir a outras formas de colaboração com a Comissão em matéria cultural e, em especial, no âmbito do programa Raphaël, tendo sempre em conta os recursos limitados atribuídos a este último.

Além disso, pode ser concedido um apoio importante através de ajudas de natureza estrutural. Os tremores de terra em causa afectaram, com efeito, zonas de forte implantação rural às quais a Comissão confere grande importância e que são abrangidas na sua quase totalidade pelo Objectivo 5b.

As duas regiões afectadas apresentaram à Comissão um pedido de adaptação da programação do Objectivo 5b em função das novas prioridades e necessidades geradas por esse grave sismo.

A Comissão confirma a sua plena disponibilidade para iniciar, no âmbito de parcerias, os procedimentos necessários para reforçar os documentos únicos de programação do Objectivo 5b com acções específicas consagradas à reconstrução. Neste contexto, poderá ser avaliada a oportunidade de intervir a favor do património artístico e arquitectónico, do potencial de produção e de reconstrução das aldeias rurais.
PERGUNTA ESCRITA P-3602/97 apresentada por Sérgio Ribeiro (GUE/NGL) ao Conselho (7 de Novembro de 1997)

Objecto: Refugiados timorenses na Embaixada da Áustria em Jacarta

Desde os meados do mês de Setembro de 1997, um grupo de timorenses, entre os quais uma família de 4 membros, está refugiado na Embaixada da Áustria em Jacarta. O Governo português já se teria mostrado disponível para os acolher no seu território, como eles pedem, mas as autoridades indonésias têm recusado o visto de saída sob a acusação de suspeita de acções que já levaram à prisão de 12 outros timorenses que, ao que parece e é habitual na polícia indonésia como o provam vários relatórios, estariam a ser sujeitos a tortura. É dessa prisão e tortura que procuram defender-se os refugiados na Embaixada da Áustria. O Governo austríaco estaria a ser pressionado pelas autoridades indonésias e, tendo acolhido a reunião inter-timorense acabada de realizar, há receio que, finda ela, essas pressões se intensifiquem.

Pergunto ao Conselho se, fazendo o Governo austríaco e o Governo português parte dessa instituição comunitária, não seria possível apoiar o Governo austríaco na sua justa resistência às pressões e envidar esforços para facilitar, junto do Governo indonésio, a saída dos refugiados da Embaixada austríaca para Portugal?

Resposta (12 de Fevereiro de 1998)

O Conselho está a acompanhar de perto, e com apreensão, a situação em Timor-Leste. Considera preocupante a situação do grupo de pessoas que procurou refúgio na Embaixada da Áustria e solicitou a transferência para Portugal.

A União Europeia aproveita todas as oportunidades que lhe apresentam para dar a conhecer ao Governo da Indonésia a sua posição sobre Timor-Leste, continuando a apoiar as acções e medidas tendentes à solução desta questão, pois só ela permitirá evitar casos, como este, de pessoas que procuram refúgio em embaixadas estrangeiras em Jacarta. A União tem também, mais concretamente, manifestado junto do Governo da Indonésia a sua preocupação face à situação dos timorenses que ainda se encontram na Embaixada austríaca em Jacarta.

A União deseja que seja encontrada uma forma de resolver rapidamente esta questão.
PERGUNTA ESCRITA E-3510/97 apresentada por Leonie van Bladel (UPE) ao Conselho (14 de Novembro de 1997)

Objecto: Discriminação dos idosos e dos deficientes pelas autoridades (locais) europeias

1. Numa das zonas da cidade de Haia (Hofkwartier), na esquina da Molenstraat e Prinsenstraat, todo o tráfego é filmado por câmaras de vídeo da autarquia, o que está relacionado com o encerramento ao trânsito motorizado de uma parte da cidade. Parece que as imagens filmadas também são observadas por particulares - neste caso, membros do pessoal do Parkhotel de Haia, os quais autorizam algum do trânsito motorizado, por eles seleccionado, a circular entre as 11h30 e as 5h30 nas ruas encerradas ao trânsito. Em consequência disto, só os clientes do Parkhotel e do Paleishotel podem dispor de táxis. O Conselho não considera que isto constitui uma grave discriminação - por parte das autoridades locais de Haia - dos cidadãos, em geral, e dos idosos e dos deficientes instalados noutros estabelecimentos que não o Parkhotel e o Paleishotel, em particular?

2. O Conselho está disposto a solicitar à Comissão que elabore directivas que determinem que nunca será dada aos particulares a competência para impedir a mobilidade dos cidadãos, em geral, e dos idosos e dos deficientes, em particular, como acontece no caso acima descrito?

Resposta (26 de Janeiro de 1998)

Como a Senhora Deputada certamente compreende, o Conselho não pode estar a par dos factos específicos a que faz referência na sua pergunta e que dizem aparentemente respeito a uma situação local, da qual é difícil extrapolar consequências gerais para a globalidade do território da União Europeia.

No que respeita mais concretamente aos problemas de circulação dos deficientes, o Conselho recorda a grande importância que atribui a esta questão; neste capítulo, chama-se a atenção da Senhora Deputada para dois textos: a Resolução sobre a igualdade de oportunidades para pessoas deficientes (20.12.96, JO C 12/97), e a Recomendação sobre o «cartão de estacionamento para pessoas deficientes», que o Conselho deverá adoptar dentro em breve.
PERGUNTA ESCRITA E-2503/97 apresentada por Anne McIntosh (PPE) à Comissão (18 de Julho de 1997)

Objecto: Legalidade da proposta de imposto sobre lucros extraordinários (Windfall Tax) na Grã-Bretanha aplicável aos serviços públicos privatizados

Concordará a Comissão com o ponto de vista de que a proposta de imposto sobre lucros extraordinários aplicável aos serviços públicos privatizados no Reino Unido é ilegal à luz das disposições do direito da União Europeia?

Em caso afirmativo, que medidas tenciona a Comissão tomar para impedir a aplicação de tal imposto no Reino Unido, dado o impacto negativo que o mesmo terá?

Em particular, dado que o imposto em causa é igualmente aplicável à autoridade responsável pelos aeroportos britânicos - British Airports Authority -, não considera a Comissão que o mesmo é contrário ao artigo 129o-C do Tratado, ou ao espírito dste último no que respeita às redes transeuropeias?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão (10 de Novembro de 1997)

A Comissão tem conhecimento de que o Reino Unido adoptou recentemente um imposto especial («windfall tax») sobre os lucros excessivos resultantes da entrada na Bolsa de empresas privatizadas.

A Comissão permite-se recordar ao Senhor Deputado que, no estado actual do direito comunitário, os Estados-membros têm em princípio a liberdade de estabelecer os impostos e as disposições de aplicação da tributação das sociedades, desde que seja assegurado o respeito dos princípios de igualdade de tratamento e de não discriminação no âmbito das liberdades fundamentais consagradas no Tratado.

No que se refere a este aspecto, a Comissão, segundo as informações de que dispõe, não observa qualquer infracção ao direito comunitário.
PERGUNTA ESCRITA P-3355/97 apresentada por Fernando Fernández Martín (PPE) à Comissão (15 de Outubro de 1997)

Objecto: Escravatura infantil em África

Grupos de defesa dos direitos humanos do Togo e da Nigéria, a Amnisty International e a Anti-Slavery Internacional publicaram recentemente relatórios em que se afirmava que a escravatura infantil se encontra, em África, em plena expansão. Crianças de aldeias das regiões mais pobres são sequestradas ou compradas aos seus pais para serem vendidas como escravas: costumam ser utilizadas como criados, pastores de cabras, soldados ou prostitutas. Frequentemente, as suas condições de vida não são as de seres humanos.

Qual a posição da Comissão sobre esta situação? Tomou ou tenciona tomar, em cooperação com os governos dos Estados implicados, alguma medida para pôr cobro a esta situação?

Resposta de João de Deus Pinheiro em nome da Comissão (26 de Novembro de 1997)

1. A Comissão está extremamente preocupada com a situação das crianças nos países em desenvolvimento em geral e, em especial, com toda e qualquer forma de exploração, trabalho forçado, incluindo a escravatura, de que são vítimas. Apoia a posição da Comunidade expressa na Comissão das Nações Unidas sobre os direitos do homem, denunciando as graves violações cometidas contra crianças e exortando veementemente todos os Estados signatários da Convenção dos direitos da criança a ratificarem esta convenção o mais rapidamente possível e a procederem à sua aplicação incondicional. A Comissão recorda que a supressão da escravatura infantil, bem como a exploração sexual de crianças, deve ser considerada uma prioridade por todos.

2. No que respeita mais especificamente à situação em África, a Comissão recorda que, a partir de agora, no âmbito da Convenção de Lomé IV revista, o respeito dos direitos do homem, dos princípios democráticos e do Estado de direito constituem um elemento essencial do acordo. A questão da escravatura infantil insere-se neste contexto.

3. A Comissão considera que é vital adoptar medidas positivas neste contexto, nomeadamente no domínio da educação. Financia já, no âmbito dos seus programas de desenvolvimento, projectos destinados a melhorar a situação das crianças nos diferentes países e tenciona prosseguir nesta via, em colaboração com organismos internacionais e não governamentais.
PERGUNTA ESCRITA E-2920/97 apresentada por Bertel Haarder (ELDR) à Comissão (17 de Setembro de 1997)

Objecto: Estabelecimento de zonas de segurança

Tem-se revelado quase impossível para alguns Estados-membros repatriarem pessoas que pedem asilo, particularmente nacionais de países africanos, dada a inexistência de zonas de segurança nos respectivos países ou nos países vizinhos onde essas pessoas possam obter protecção e ajuda.

Tenciona a Comissão estudar seriamente a possibilidade de utilizar os recursos destinados ao desenvolvimento e à ajuda em situações de catástrofe, ou de solicitar novas dotações, para o estabelecimento dessas zonas de segurança?

Resposta dada pela Comissária Gradin em nome da Comissão (17 de Novembro de 1997)

No que diz respeito à ajuda ao desenvolvimento, a Comissão está a aplicar a Resolução do Conselho de 5 de Junho de 1997 relativa à coerência. É através da convoção de reuniões, onde estão presentes especialistas dos Estados-membros, que estão a ser tratadas todas as questões gerais relativas à relação existente entre migração e desenvolvimento. Nesta fase, a Comissão não pensa adoptar o método de abordagem sugerido pelo Senhor Deputado.

Relativamente à questão da ajuda humanitária, a Comissão, através do Serviço Humanitário da Comunidade Europeia, apoia acções que ajudem a gerir as consequências dos movimentos populacionais (refugiados, populações deslocadas e retornados) provocados quer por catástrofes naturais quer por crises causadas por intervenção humana, bem como acções de assistência à repatriação para o país de origem e respectivo restabelecimento nos locais onde se encontram reunidas as condições previstas nos actuais acordos internacionais. Neste contexto, a Comissão, trabalhando em conjunto com as estruturas locais, apoia igualmente programas de reconstrução e reabilitação de curta duração, nomeadamente de infraestruturas e equipamento, com vista a facilitar a chegada da ajuda, prevenir o agravamento do choque provocado pela crise e promover a primeira ajuda às populações atingidas, por forma a que estas readquiram um nível mínimo de auto-suficiência.
PERGUNTA ESCRITA n. 2563/97 do Deputado Cristiana MUSCARDINI ao Conselho. Liberdade de circulação de todos os cidadãos na União Europeia



Jornal Oficial nº C 158 de 25/05/1998 p. 0010



PERGUNTA ESCRITA E-2563/97 apresentada por Cristiana Muscardini (NI) ao Conselho (28 de Julho de 1997) Objecto: Liberdade de circulação de todos os cidadãos na União Europeia Poderia o Conselho indicar se não entende necessário informar (eventualmente, através do seu próprio Presidente) o Presidente do Conselho de Ministros do Governo Italiano de que, devido a uma disposição permanentemente provisória há já quase 50 anos, a actual Constituição da República Italiana se encontra em contradição com a Declaração Universal dos Direitos do Homem e com o Tratado de Maastricht no tocante à livre circulação dos cidadãos na UE, textos estes que a Itália subscreveu, e que contraria igualmente o que se poderia considerar o normal bom-senso? Com efeito, a cláusula em questão constrange a RAI TV, canal público italiano de Televisão, a despender enormes verbas para transferir semanalmente equipamento e pessoal para Genebra, no intuito de permitir a um seu colaborador, Emanuele Filiberto Savoia, conhecido comentador desportivo, o exercício das suas funções naquele local, atendendo a que a cláusula constitucional em referência visa impedi-lo, tal como o seu pai, Vittorio Emanuele Savoia, comerciante e mediador de negócios, de entrar em Itália. Resposta (26 de Janeiro de 1998) Não compete ao Conselho pronunciar-se sobre uma disposição constitucional de um Estado-membro.
PERGUNTA ESCRITA E-3570/97 apresentada por Cristiana Muscardini (NI) à Comissão (13 de Novembro de 1997)

Objecto: Caso grave de discriminação racista por parte de autoridades desportivas belgas contra dois cidadãos italianos

A liga belga francófona de judo decidiu excluir os cidadãos comunitários das competições judocas. A decisão é particularmente desconcertante porque, ao proibir a inscrição de estrangeiros nos vários clubes, os impede de praticar esse desporto.

Dois jovens italianos, os irmãos Ermanno e Emanuele Agostini, já campeões nacionais belgas entre 1984 e 1994, são os primeiros afectados pela exclusão praticada na pessoa de cidadãos estrangeiros pela liga belga de judo.

Pode a Comissão intervir, o mais rapidamente possível, junto das autoridades belgas a fim de salvaguardar os direitos adquiridos dos cidadãos da UE e defender os princípios democráticos de igualdade?

Poderá a Comissão elaborar uma directiva que condene o racismo praticado pelas autoridades desportivas belgas na sua decisão de excluir os cidadãos estrangeiros não só das competições como inclusivamente da prática do judo?

Poderá a Comissão elaborar uma directiva que proteja a carreira dos irmãos Agostini, várias vezes campeões belgas, e os reintegre no mundo do desporto do país que os acolhe?

Resposta dada por P. Flynn em nome da Comissão (15 de Dezembro de 1997)

A exclusão dos cidadãos comunitários da liga belga francófona de judo pode ser contrária ao direito comunitário a vários títulos. No que respeita aos trabalhadores comunitários que exercem uma actividade profissional assalariada no território belga, o acesso aos clubes de judo e à liga de judo constitui um benefício social a título do artigo 7o, no 2 do Regulamento (CEE) no 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores no interior da Comunidade ((JO L 257 de 19.10.1968 )). Este benefício deve ser reconhecido não apenas aos trabalhadores, mas também aos membros da sua família.

Por outro lado, no caso de a participação na liga francófona de judo constituir uma actividade económica, a exclusão dos cidadãos comunitários dos clubes de judo e, por consequência, da liga, constitui um obstáculo à liberdade de estabelecimento.

Considerando que as discriminações denunciadas pelo Senhor Deputado têm a sua origem numa decisão da liga francófona, que é uma entidade privada, a Comissão não tem poder de intervenção. Todavia, a Comissão faz notar que os artigos 48o e 52o do Tratado CE, bem como o Regulamento (CEE) no 1612/68 são directamente aplicáveis nos tribunais nacionais, podendo ser invocados para a defesa dos direitos que o Tratado concede aos particulares.
PERGUNTA ESCRITA E-3074/97 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (2 de Outubro de 1997)

Objecto: Acesso à profissão de transportador rodiviário

Tendo em conta a «Proposta directiva do Conselho que altera a Directiva 96/26/CE, relativa ao acesso à profissão de transportador rodoviário de mercadorias e de transportador rodoviário de passageiros, bem como ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos, com o objectivo de favorecer o exercício efectivo da liberdade de estabelecimento desses transportadores no domínio dos transportes nacionais e internacionais» (COM(97)25 final - 97/0029 SYN) ((JO C 95 de 24.3.1997, p. 66. )),

Considerando que, através das Directivas 74/561/CEE ((JO L 308 de 19.11.1974, p. 18. )), 74/562/CEE ((JO L 308 de 19.11.1974, p. 23. )) e 77/796/CEE ((JO L 334 de 24.12.1977, p. 37. )), o Conselho adoptou medidas susceptíveis de harmonizar as condições de acesso à profissão de transportador rodoviário e favorecer a liberdade de estabelecimento dos operadores do sector,

Considerando que, não obstante as condições previstas nestas directivas, continuam a observar-se nos Estados-membros discrepância susceptíveis de provocar desequilíbrios e potenciais distorções da concorrência e atendendo a que as qualificações profissionais atingiram, até ao momento, níveis inadequados às funções a que se destinam,

Registando com satisfação que a Comissão atribui maior importância à competência e aos conhecimentos em matéria de direito e de gestão comercial no âmbito do texto proposto para os anexos (partes I e II),

Pode a Comissão assegurar que a avaliação dos transportadores será efectuada pelas autoridades competentes, de modo a garantir que satisfazem adequadamente os requisitos previstos no no 1 do artigo 3o?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão (17 de Novembro de 1997)

A proposta da Comissão não só procura aumentar o nível de exigência dos três requisitos de admissão à profissão de transportador rodoviário de mercadorias e de transportador rodoviário de passageiros como introduz, pela primeira vez, o conceito de controlos por autoridades dos Estados-membros.

Estes controlos devem ser efectuados de cinco em cinco anos em todas as empresas de serviços de transporte rodoviário, de modo a assegurar o cumprimento dos três requisitos. Entre o segundo e o terceiro ano realizar-se-á um controlo suplementar a fim de verificar se o requisito financeiro continua a ser respeitado. A Comissão considera que os controlos são fundamentais para assegurar a manutenção dos níveis neste sector. O Comité Económico e Social, no seu parecer de 28 de Maio de 1997, e o Parlamento Europeu, no seu parecer de 17 de Julho de 1997, na sequência da sua primeira leitura, apoiaram a proposta da Comissão no que respeita a estes controlos. O Conselho ainda não adoptou uma posição comum.
PERGUNTA ESCRITA E-3158/97 apresentada por Jan Mulder (ELDR) à Comissão (13 de Outubro de 1997)

Objecto: Criação de uma restituição zero para a exportação de queijo destinado a mercados solventes

A actual problemática no regime da atribuição de certificados de exportação para o queijo tem cada vez mais repercussões negativas para as possibilidades de exportações do sector europeu de lacticínios, em que os preços do leite já sofreram uma descida. Uma possibilidade para resolver esta problemática seria, relativamente a vários destinos com um elevado poder de compra, baixar, ou mesmo reduzir a zero, as restituições à exportação para o queijo. A Comissão partilha manifestamente desta opinião, uma vez que, no passado, já reduziu algumas restituições à exportação.

Pode a Comissão indicar por que motivo, apesar de várias pressões nesse sentido, (ainda) não tomou a decisão de reduzir a zero as restituições à exportação para o queijo destinado aos Estados Unidos?

Resposta dada por F. Fischler em nome da Comissão (17 de Novembro de 1997)

Os Estados Unidos constituem o mais importante destino das exportações de queijo da Comunidade em termos quantitativos e qualitativos. Todavia, a importância deste mercado varia consoante os Estados-membros. Tal explica as divergências de pontos de vista relativamente à fixação duma restituição zero para os queijos destinados àquele mercado, bem como a prudência, que o Senhor Deputado parece lamentar, com que a Comunidade enveredou por esta via mas que deve permitir aos operadores de ambos os lados do Atlântico planificarem as respectivas actividades no futuro em condições de restituições cada vez menos favoráveis.

Por outro lado, a Comissão tem a responsabilidade de garantir que os contingentes que resultam das sucessivas negociações multilaterais (Uruguai, Tóquio), sejam utilizados ao máximo, evitando assim quaisquer acções que possam levar as autoridades americanas a oferecer os contingentes comunitários a qualquer outro país do mundo no âmbito do seu sistema de «globalização».
PERGUNTA ESCRITA E-3546/97 apresentada por Gerardo Fernández-Albor (PPE) à Comissão (12 de Novembro de 1997)

Objecto: Financiamento comunitário do comboio de alta velocidade na Galiza

Na rede ferroviária da região espanhola da Galiza há troços em que os comboios não podem circular a mais de 40 km/h. O Parlamento autónomo da referida região aprovou há dois anos, por unanimidade, um plano de renovação total da rede ferroviária e de introdução de linhas de alta velocidade.

Esta última vertente depende da construção de uma nova variante, com um túnel em Guarrama, que possibilitaria servir todo o Noroeste da península. Contudo, as previsões orçamentais apenas concedem uma pequena dotação a esta obra que permitira levar o comboio de alta velocidade até à Galiza e que constitui uma prioridade para a região.

Não considera a Comissão que a construção de linhas de alta velocidade na Galiza - com um custo total de 173.500 milhões de pesetas - poderia beneficiar de um financiamento a partir dos fundos de coesão atribuídos a Espanha? Não deveria a necessidade de romper o isolamento ferroviário em que se encontra a Galiza motivar a solidariedade comunitária neste contexto e justificar a atribuição de parte dos referidos fundos ao fim em questão?

Resposta dada pela Comissária Wulf-Mathies em nome da Comissão (22 de Dezembro de 1997)

Até ao momento presente, não foi ainda apresentado à Comissão, por parte das autoridades espanholas, qualquer pedido de co-financiamento do projecto em causa pelo Fundo do Coesão. A Comissão apenas poderá pronunciar-se sobre um eventual co-financiamento após exame de um pedido.