PERGUNTA ESCRITA P-2504/96 apresentada por Bernd Lange (PSE) à Comissão (23 de Setembro de 1996)

Objecto: Projecto de lei da RFA que visa ter em maior conta as emissões de substâncias poluentes na determinação das taxas a aplicar a automóveis ligeiros, e respectiva compatibilidade com a legislação da UE

Encontra-se em curso de elaboração, na Alemanha, uma lei que visa ter em conta, de forma mais acentuada, as emissões de substâncias poluentes para efeitos de taxação dos automóveis ligeiros (alteração da lei sobre os carburantes - 1997). Pretende-se, assim, atender futuramente às emissões de substâncias poluentes originadas pelos automóveis ligeiros na determinação da respectiva taxa do imposto de circulação. O projecto de lei visa introduzir um escalonamento do imposto de circulação que obedeça às etapas EURO I e EURO II em matéria de valores-limite. Contudo, estabelece concomitantemente uma nova etapa de nível III. É sabido que, presentemente, o Parlamento Europeu é instado a pronunciar-se sobre uma proposta da Comissão tendente a introduzir a norma EURO III.

1. Terá a Comissão Europeia conhecimento de que a Alemanha pretende estabelecer um valor-limite próprio, de natureza similar ao da norma EURO III?

2. Será que a Comissão considera este projecto de lei compatível com a legislação europeia?

3. Considerará a Comissão judicioso que um Estado-membro estipule, no âmbito de um projecto de lei daquela natureza, os seus próprios valores-limite, que servirão de base e orientação para os cálculos de consumidores e produtores, para, após algum tempo, os substituir pelos valores-limite da norma EURO III?

Resposta dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão (28 de Novembro de 1996)

A Alemanha notificou em 19 de Junho de 1996 à Comissão o seu projecto de incentivos fiscais aplicáveis aos veículos em função das suas características ambientais. Na sequência das observações formuladas pela Comissão em 20 de Setembro de 1996 e das discussões que se lhes seguiram, a Alemanha alterou o seu projecto inicial.

Em termos gerais, a Comissão partilha a preocupação da Alemanha em promover a utilização de veículos pouco poluentes tendo em vista uma melhor protecção do ambiente. Está igualmente consciente do problema de calendarização provocado pelo atraso na preparação das propostas das futuras normas relativas às emissões dos veículos que a Comissão adoptou em 18 de Junho de 1996 ((doc. COM(96) 248. )). Uma vez decidida pelo Parlamento e pelo Conselho, a futura directiva fixará o enquadramento para o futuro próximo.

Entretanto, a Comissão considera que um sistema de isenção fiscal tal como o previsto pela Alemanha poderia levantar um problema jurídico nomeadamente no que diz respeito ao artigo 3o da Directiva 94/12/CE ((JO L 100 de 19.04.1994. )) relativa às emissões poluentes dos veículos a motor actualmente em vigor. Este problema poderia todavia ser resolvido a prazo se as futuras normas forem adoptadas a curto prazo. A Comissão tenciona, por conseguinte, convidar o Conselho e o Parlamento a acelerar o procedimento de adopção em curso de modo a reduzir ao máximo o período intercalar entre a aplicação obrigatória da Directiva 94/12/CE e a adopção das futuras normas.

A Comissão espera que o Senhor Deputado, na sua qualidade de relator da comissão parlamentar de ambiente em relação à presente questão, envide todos os seus esforços de modo a que se obtenha uma decisão rápida.