PERGUNTA ESCRITA E-1991/01

apresentada por Hans Modrow (GUE/NGL) à Comissão

(6 de Julho de 2001)

Objecto: Alargamento da UE

Não obstante os importantes esforços desenvolvidos, nomeadamente por parte da Comissão, o processo de alargamento da União através da adesão dos países da Europa Central e Oriental tem-se revelado bastante mais complicado do que o previsto.

Assim, poderá a Comissão indicar:

1. Qual o modelo de desenvolvimento previsto para as regiões europeias situadas entre os Estados-membros e os países candidatos à adesão, nomeadamente tendo em vista o estabelecimento de relações de parceria? Está a Comissão a preparar um programa especial de apoio?

2. Como tenciona proceder relativamente aos períodos transitórios?

3. Que medidas se prevêem para que as indispensáveis mudanças estruturais da economia não dêem lugar, sem prejuízo da política de quotas da UE, a uma desindustrialização de regiões inteiras, como já se pode observar na região de Nordmähren? Continuarão os novos Länder da RFA a ser considerados região do Objectivo 1 ou prevê-se a alteração dos critérios que presidem à concessão de apoios a favor dos Estados da Europa Central e Oriental?

4. Que medidas tenciona adoptar a Comissão para fazer face à crescente rejeição da adesão à UE que, em parte, se regista nos países da Europa Central e Oriental mediante uma maior transparência das negociações de adesão e informações mais concretas sobre as consequências de uma adesão à UE?

5. Como se poderão preservar e fomentar, no âmbito da PAC, as cooperativas de produção agrícola dos países candidatos?

6. Qual a posição da Comissão face à exigência de políticos alemães para que seja revogado o chamado Decreto Benes, que remonta ao acordo de Potsdam, internacionalmente vinculativo, como condição prévia para a adesão da República Checa à UE?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(2 de Outubro de 2001)

1. A prática que consiste na criação de euroregiões não corresponde unicamente a uma iniciativa dos parceiros envolvidos. A Comissão não tem em vista a preparação de um programa especial de apoio em favor das euroregiões enquanto organizações. Contudo, uma vez que as euroregiões incluem regiões de fronteira entre a União e os países candidatos, encontram-se já implicadas de forma activa na execução dos programas de cooperação transfronteiriça que beneficiam de um apoio financeiro comunitário a partir dos programas Interreg e PHARE CT. Estes programas são concebidos com base no princípio da parceria, o que implica a existência de estruturas e de documentos de programação comuns e permite continuar a cooperação após a adesão. Além disso, a Comissão adoptou, em 21 de Julho de 2001, uma acção especial com vista ao desenvolvimento das iniciativas comunitárias em favor das regiões que fazem fronteira com os países candidatos(1).

2. A abordagem da Comissão em matéria de medidas transitórias encontra-se exposta no seu documento sobre a estratégia para o alargamento adoptado em Novembro de 2000(2). Estas medidas transitórias deverão ser de duração e alcance limitados. Não deverão resultar numa alteração das regras ou das políticas da União, perturbar o seu bom funcionamento ou conduzir a distorções significativas da concorrência. Existem três categorias de medidas transitórias: as aceitáveis, as negociáveis e as inaceitáveis.

3. A reestruturação industrial nos países candidatos é da responsabilidade desses mesmos países. A assistência comunitária de pré-adesão (PHARE-ISPA-Sapard), num montante de cerca de 3,2 mil milhões de euros por ano, ajuda esses países nos seus esforços de adopção e de execução do acervo, incluindo no sector industrial. O programa PHARE consagra desde já uma parte importante do seu envelope financeiro (mais concretamente, um terço), à coesão económica e social. No âmbito da prioridade relativa à criação de instituições (institution building), contribui para o desenvolvimento dos mecanismos necessários às futuras intervenções dos fundos estruturais após a adesão. O programa cofinancia ainda os investimentos destinados a garantir um apoio à coesão económica e social nos países candidatos.

Cumpre ainda assinalar que as exportações de produtos industriais dos países candidatos para a Comunidade não se encontram sujeitas a qualquer contingente.

Após a adesão, os fundos estruturais poderão apoiar o processo de reconversão nas regiões industriais dos países candidatos, contribuindo desta forma para a coesão económica e social. Os novos Länder alemães manterão o seu estatuto de regiões do Objectivo no 1 pelo menos até 2006, termo do actual período de programação. Os critérios de selecção para o Objectivo no 1 no que diz respeito ao período após 2006 não foram ainda decididos. Estes critérios terão de ser aprovados pelos actuais e pelos novos Estados-membros. Assim, não é possível neste momento efectuar previsões quanto ao estatuto das actuais regiões do Objectivo no 1 na Alemanha no que se refere ao período após 2006.

4. A Comissão adoptou uma estratégia de comunicação que deve ser objecto de uma execução descentralizada nos países candidatos e nos Estados-membros. Acima de tudo, deverá ser executada no quadro de uma coordenação estreita e permanente com as actividades dos governos, dos parlamentos e dos diversos grupos sociais.

5. Os programas Sapard podem, até à adesão dos países candidatos, apoiar os grupos de produtores. Os programas aprovados em relação à Bulgária, à Hungria, à Roménia e à Eslováquia prevêem a concessão de ajudas específicas em favor destes grupos. Além disso, diversos programas prevêem, nomeadamente, condições de acesso mais vantajosas para as estruturas de produtores de carácter associativo.

A política agrícola comum (PAC), tanto no que diz respeito à sua componente de política dos preços e dos mercados, como à componente de desenvolvimento rural, não tem por objectivo apoiar uma determinada forma societária. Em contrapartida, as cooperativas agrícolas podem beneficiar do apoio previsto para as associações de produtores no âmbito de determinadas organizações comuns de mercado, bem como do apoio à melhoria da transformação e da comercialização agrícolas previsto pelo Regulamento (CE) no 1257/1999 do Conselho de 17 de Maio de 1999 relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural(3).

6. Os decretos Benes foram adoptados e executados antes da instituição da Comunidade, ou seja, antes da entrada em vigor do Tratado de Roma. No momento da adesão, os países candidatos deverão preencher os critérios definidos pelo Conselho Europeu de Copenhaga, em especial o critério político que exige que disponham de instituições estáveis garantes da democracia, do Estado de Direito, dos direitos humanos e do respeito pelas minorias e sua protecção.

(1) COM(2001) 437 final.

(2) COM(2000) 700 final.

(3) JO L 160 de 26.6.1999.