PERGUNTA ESCRITA P-0212/02

apresentada por Bruno Gollnisch (NI) à Comissão

(30 de Janeiro de 2002)

Objecto: Persistência das taxas de câmbio na zona euro

Dois anos depois do aparecimento do euro como moeda escritural (cheques, ordens de pagamento) e um mês depois da sua entrada em circulação no território da União Europeia sob forma fiduciária (numerário), é forçoso atentar-se na persistência das taxas de câmbio entre os bancos situados na zona euro, numa altura em que elas deveriam ter desaparecido na totalidade.

Com efeito, os cheques emitidos num determinado país da zona euro e levantados noutro continuam a ser objecto das mesmas comissões bancárias. Os levantamentos em dinheiro ou os pagamentos feitos com o cartão Visa noutro país que não o da respectiva emissão continuam a ser taxados, e mesmo as transferências internacionais entre contas distintas são objecto de consideráveis comissões bancárias, outrora justificáveis por causa de uma série de operações de câmbio, que deixaram de ter lugar. Estes abusos constituem um atentado ao princípio da liberdade de circulação de capitais e serviços, previsto no Tratado de Roma, e à unidade do mercado financeiro, anunciada com pompa e circunstância pelo Tratado de Maastricht.

Em suma, é anulada a principal vantagem aduzida pelos promotores da moeda única: o desaparecimento das taxas de câmbio.

Não entende a Comissão que deveria pôr cobro a estes manifestos atentados tanto à liberdade de circulação de capitais e serviços, como ao princípio da unidade do mercado financeiro?

O facto de as comissões bancárias continuarem a ser tão elevadas, agora que deixaram de ser condicionadas pelas incertezas das operações de câmbio, não será uma prática abusiva?

A generalização desta prática não faz presumir a existência de acordos ilícitos entre alguns dos principais parceiros do sistema bancário europeu?

Resposta dada pelo Comissário Bolkestein em nome da Comissão

(27 de Fevereiro de 2002)

Há mais de 10 anos que a Comissão tem vindo a preocupar-se com o custo das operações transfronteiras. O objectivo da Comissão é a criação de um espaço único de pagamento no qual não haverá qualquer diferença entre um pagamento nacional e um pagamento transfronteira. Razão pela qual, em Julho de 2001, a Comissão apresentou uma proposta de Regulamento que impõe, nomeadamente, que as despesas relativas aos pagamentos transfronteira em euros sejam idênticas às despesas das transacções semelhantes no Estado de origem.

O Regulamento (CE) no 2560/200 do Parlamento e do Conselho, de 19 de Dezembro de 2001, relativo aos pagamentos transfronteiros em euros(1) foi adoptado em 19 de Dezembro de 2001, tendo certas disposições entrado em vigor em 31 de Dezembro de 2001. As despesas relativas aos levantamentos nos distribuidores automáticos e à utilização dos cartões de pagamento devem ser idênticas, quando expressas em euros, para as transacções nacionais e transfronteiras a partir de 1 Julho de 2002. Até essa data, os bancos e as instituições financeiras de cartões de crédito podem manter uma estrutura de preços diferente para as transacções transfronteiras em euros.

A partir de 1 Julho de 2003, será aplicado às transferências o mesmo princípio da igualdade de tarifas entre um pagamento estritamente nacional e um pagamento transfronteira em euros.

Em contrapartida o princípio da igualdade de tarifas não será aplicado aos cheques (a este respeito, ver resposta dada pela Comissão à pergunta escrita E-3681/01 da Deputada Banotti(2)).

(1) JO L 344 de 28.12.2001.

(2) Ver p. 2.