PERGUNTA ESCRITA E-0865/00

apresentada por W.G. van Velzen (PPE-DE) à Comissão

(22 de Março de 2000)

Objecto: Execução da directiva sobre a electricidade

O Capítulo IV da directiva sobre a electricidade (96/92/CE(1)) define o papel da exploração da rede de transporte. Nos nos 5 e 6 do artigo 7o afirma-se o seguinte: O operador da rede de transporte não tomará medidas discriminatórias entre os utilizadores ou categorias de utilizadores da rede, nomeadamente a favor das suas filiais ou dos seus accionistas (no 5). Salvo no caso de a rede de transporte ser já independente das actividades de produção e distribuição, o operador da rede deverá ser independente de todas as outras actividades não relacionadas com a rede de transporte, pelo menos no plano da gestão (no 6). O artigo 9o diz o seguinte: O operador da rede de transporte deve preservar a confidencialidade das informações comercialmente sensíveis obtidas no exercício das suas actividades.

Tendo em vista o bom funcionamento dos acordos celebrados entre a Comissão Europeia, os Estados-membros e os Operadores de Sistemas de Transporte (TSO), gostaria de perguntar o seguinte:

1. Pode a Comissão dar uma visão geral da forma como a independência das empresas de transporte é garantida em cada um dos Estados-membros da UE?

2. Na eventualidade de num ou em vários Estados-membros existirem empresas de transporte que ainda são dependentes da empresa-mãe de forma física ou jurídica ou ambas está a Comissão disposta a dar um sinal, o mais depressa possível, à entidade nacional responsável pela supervisão que faça com que aquelas empresas passem a ser independentes de jure e de facto da empresa-mãe?

3. O elemento-chave do bom funcionamento do sistema de TSO europeus é a confidencialidade dos dados, nomeadamente os dados relativos às expectativas de produção de electricidade. Que garantias possui a Comissão dos TSO dos diversos Estados-membros e das entidades nacionais responsáveis pela supervisão de que a confidencialidade dos dados será assegurada também de forma material?

(1) JO L 27 de 30.1.1997, p. 20.

Resposta dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(15 de Maio de 2000)

1. Todos os Estados-membros transpuseram para o seu direito interno as disposições relativas à independência contabilística. No que se refere à independência das actividades do operador da rede de transporte (ORT) dos restantes interesses da empresa de electricidade, existem três níveis para a assegurar: a independência de gestão, a independência jurídica e a independência de propriedade, representando a primeira o requisito mínimo previsto na Directiva 96/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 1996, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade.

Os Estados-membros optaram pelos seguintes níveis:

- Bélgica: Independência de gestão, em evolução no sentido da independência jurídica;

- Dinamarca: Independência jurídica;

- Alemanha: 8 ORT, dos quais alguns em regime de independência de gestão e outros de independência jurídica;

- Grécia: Independência de gestão;

- Espanha: Independência jurídica, estrutura autónoma de propriedade, existindo, todavia, a possibilidade de as acções serem detidas pelo mesmo consórcio;

- França: Independência de gestão;

- Irlanda: Independência jurídica;

- Itália: Independência jurídica;

- Países Baixos: Independência jurídica, em evolução no sentido da independência de propriedade;

- Áustria: Independência jurídica, independência de gestão das redes de Tiwag e Illwerke;

- Portugal: Independência jurídica;

- Finlândia: Independência de propriedade;

- Suécia: Independência de propriedade;

- Reino Unido: Independência de propriedade em Inglaterra e no País de Gales, independência de gestão na Escócia e na Irlanda do Norte.

Nota: O Luxemburgo ainda não procedeu à transposição da directiva.

2. A Comissão enviou cartas aos Estados-membros nos quais existem ORT que apenas são independentes ao nível da gestão, solicitando informações sobre a forma como a disposição da directiva relativa à independência de gestão está a ser aplicada na prática. Nessas cartas, a Comissão referiu que considera que a obrigatoriedade de independência de gestão e de independência contabilística implica, pelo menos, a independência funcional e especificou as várias formas que, no seu entender, permitem alcançar este objectivo. Quando a Comissão se encontrar na posse das respostas decidirá da necessidade de adoptar novas medidas para garantir a correcta aplicação da independência de gestão dos ORT em todos os Estados-membros.

No entanto, nesta fase, não existe qualquer obrigação de os Estados-membros tornarem a exploração da rede de transporte juridicamente independente ou de imporem a separação da propriedade entre as actividades do monopólio natural e a produção e o fornecimento. Com base na directiva, seria, consequentemente, impossível à Comissão dar instruções às autoridades nacionais de controlo no sentido de garantirem a independência jurídica dos ORT.

3. A Comissão concorda com o Senhor Deputado no sentido de afirmar que, para o desenvolvimento de uma concorrência efectiva no mercado interno da electricidade, a confidencialidade das informações comercialmente sensíveis é crucial. É por esse motivo que a disposição prevista no artigo 9o da directiva é de grande importância. A Comissão garantirá a correcta aplicação dessa disposição pelos Estados-membros e aplicará igualmente as regras da concorrência caso se verifiquem abusos de posição dominante.