PERGUNTA ESCRITA E-2930/97 apresentada por Florus Wijsenbeek (ELDR) à Comissão (17 de Setembro de 1997)

Objecto: Alegada corrupção das autoridades policiais belgas

Tem a Comissão conhecimento de que têm aumentado de forma exponencial as queixas sobre a actuação das autoridades belgas no domínio do controlo dos transportes rodoviários ((Vide minha pergunta no E-2607/97. ))?

Tem a Comissão também conhecimento de que, quando os motoristas estrangeiros são autuados com base em futilidades, as multas aplicadas não têm qualquer relação com as infracções cometidas, o que significa que os transportadores estrangeiros são tratados de forma discriminatória? Sabemos de casos tais como o da empresa Meijer, de Kruiningen, ocorrido no passado dia 28 de Junho, que - pelo facto de as multas não poderem ser pagas em dinheiro belga, mas sim em dinheiro holandês - viu o seu veículo imobilizado e rebocado, tendo sido causados sérios prejuízos neste último. Outro caso foi o da empresa Leeuw, de Hagestein, ocorrido também na Bélgica no passado mês de Maio.

Tem a Comissão conhecimento de que os serviços de pronto-socorro na Bélgica e em França pagam uma percentagem dos seus lucros aos serviços que aplicam as multas, tais como a polícia belga?

Considera a Comissão que estas práticas são compatíveis com o princípio da não discriminação e da livre prestação de serviços, previsto no artigo 75o e na Directiva 88/599 ((JO L 325 de 29.11.1988, p. 55. ))?

Tenciona a Comissão entrar em contacto com as autoridades nacionais visando pôr termo a estas práticas inadmissíveis ((Vide minha pergunta apresentada no período de perguntas de Abril 1996 (H-0082/96) - Debates do Parlamento Europeu 4-480. ))?

Em caso afirmativo, como pretende fazê-lo? Em caso de resposta negativa, por que razão não o faz?

Resposta comum às perguntas escritas E-2607/97 e E-2930/97 dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão (17 de Outubro de 1997)

Periodicamente, a Comissão recebe denúncias relativas ao modo de realização dos controlos pelas autoridades de vários Estados-membros. Não se verificou um aumento exponencial das denúncias relacionadas com as autoridades belgas. No entanto, a Comissão está consciente de que existe actualmente uma anomalia na legislação belga que faz com que os operadores de transporte não residentes na Bélgica que decidam não pagar uma multa imediatamente e levar o caso a tribunal sejam obrigados a pagar um montante mais elevado pela transgressão. A Comissão solicitou às autoridades belgas que confirmassem oficialmente que estão a preparar as alterações legislativas necessárias para rectificar esta situação num futuro próximo.

Num âmbito diferente mas relacionado, a Comissão pedirá aos Estados-membros informações pormenorizadas sobre os respectivos sistemas de sanções actualmente em vigor, estando a estudar se a sua aplicação em alguns Estados-membros é discriminatória em relação aos não nacionais. Este estudo terá em conta o acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-29/95, E. Pastoors. Caso as conclusões do referido estudo apontem para a existência de elementos preocupantes, a Comissão lançará debates com os Estados-membros a fim de tratar este problema.

A Comissão não possui provas da existência de acordos privados entre a gendarmaria e empresas de reboque na Bélgica ou em França que possam estar na origem de eventuais conflitos de interesse. Foi investigada uma denúncia específica, tendo as autoridades belgas garantido à Comissão que não existem quaisquer acordos irregulares entre a gendarmaria e as empresas de reboque e que foram dadas instruções para a realização de controlos periódicos da prática de execução.