PERGUNTA ESCRITA E-3503/01

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) à Comissão

(8 de Janeiro de 2002)

Objecto: O projecto de Lei Orgânica das Universidades (LOU) apresentado pelo Governo do Estado espanhol

O Governo do Estado espanhol apresentou um projecto de Lei Orgânica das Universidades (LOU), em debate neste momento no Senado depois de uma tramitação de urgência no Congresso dos Deputados, que provocou um enorme movimento de contestação em toda a comunidade universitária, com manifestações e protestos em que participaram a Conferência de Reitores das Universidades espanholas, professores, alunos e pessoal administrativo de todas as universidades públicas de Espanha.

Tendo a elaboração do projecto de lei revelado uma grave falta de diálogo com a comunidade universitária e com as Comunidades Autónomas, o protesto da comunidade universitária pretende lograr a retirada do projecto de lei do Governo ou a sua profunda correcção. São muito graves as questões suscitadas por esse projecto de lei, entre elas, a ausência de previsões sobre a melhoria do financiamento

das universidades e das bolsas de estudo, as restrições da autonomia universitária, a recentralização das competências universitárias das Comunidades Autónomas, a formulação de medidas tendentes a privilegiar as universidades privadas em relação às públicas ou a politização do processo de eleição dos órgãos de gestão das universidades.

Em todo o caso, três das questões citadas dizem respeito à inserção das universidades do Estado espanhol no sistema universitário da União Europeia, como parte da construção de uma Europa política e social: o desprezo pela autonomia universitária e a tentativa de domínio das universidades pelo poder político, a carência de medidas de acompanhamento financeiro quando as universidades do Estado espanhol estão hoje muito longe das universidades dos restantes Estados europeus no investimento na educação e na investigação pública (a percentagem do PIB destinada ao ensino universitário situa-se em 1,1 %, quando a média da UE é de 2 % e o investimento em I+D é de 0,38 %, enquanto a média europeia é de 1,6 %, chegando a Alemanha a 2,4 %) e, por último, a falta de garantias sobre a criação do espaço universitário europeu; neste sentido, a LOU pretende instaurar um sistema de habilitação estatal para o acesso à actividade docente que tende a centralizar o sistema e a deixar este acesso nas mãos de grupos fechados de poder político e educativo no centro do Estado e do sistema universitário, tudo isto contra os princípios da Magna Carta das Universidades Europeias.

Que medidas está a tomar a Comissão a respeito do Estado espanhol e da LOU, para garantir a autonomia universitária, assegurar um sistema educativo público democrático que garanta a igualdade de oportunidades de acordo com a Carta dos Direitos Fundamentais da UE e para eliminar os obstáculos que assim são introduzidos no processo de construção da Europa política e social?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(4 de Fevereiro de 2002)

Em conformidade com o artigo 149o do Tratado da União Europeia, a Comunidade deve respeitar plenamente a responsabilidade dos Estados-membros na organização do sistema educativo. Por conseguinte, a Comissão não prevê qualquer medida particular em relação a Espanha e ao projecto de Lei Orgânica das Universidades.