PT Jornal Oficial da União Europeia CE 33/111

(2004/C 33 E/112)

PERGUNTA ESCRITA E-1388/03

apresentada por Maurizio Turco (NI) à Comissão

(15 de Abril de 2003)

Objecto: Mortes «acidentais» nas prisões italianas — o caso de Luigi Giusti

Em 3 de Dezembro de 2002, Luigi Giusti, de 58 anos de idade, foi detido e conduzido ao estabelecimento prisional de Poggioreale, em Nápoles, na sequência de um mandado de detenção cautelar emitido por Giovanna Ceppaluni, Juíza de instrução de Nápoles, a pedido do magistrado do Ministério Público, Francesco Curcio.

Aquando da detenção, sabia-se que o Sr. Giusti sofria de doenças graves, que punham em perigo a própria vida (elevado nível de diabetes, que havia já originado danos irreparáveis no sistema arterial: cegueira, acidentes cardiovasculares que haviam afectado os membros).

Em 21 de Dezembro de 2002, as primeiras diligências da defesa foram rejeitadas pelo tribunal de recurso. Nessas diligências, indicava-se claramente ao Ministério Público e ao Juiz de Instrução a necessidade de ter em conta a grave situação de saúde e de realizar exames médicos, que nunca foram efectuados.

Em 27 de Janeiro de 2003, a defesa apresentou um pedido de cessação da detenção, acompanhado por um pedido da ficha médica da clínica do estabelecimento prisional, diligência a que não foi dado seguimento.

Em 21 de Fevereiro de 2003, o pedido apresentado pela defesa de cessação da prisão preventiva por motivo do grave estado de saúde foi indeferido pelo Juiz de Instrução — na sequência de parecer desfavorável do Ministério Público — sem que fosse tomada posição sobre o pedido da ficha médica e sobre os motivos invocados atinentes ao estado de saúde do detido.

Em 17 de Março, segundo um dos advogados de defesa, as autoridades prisionais enviavam um fax urgente ao Juiz de Instrução, assinalando o agravamento do estado de saúde e solicitando transferência urgente para o Hospital Cardarelli de Nápoles (pedido indeferido).

Na noite de 20 para 21 de Março, o preso, com dores lancinantes no peito, caiu do leito e foi levado às costas pelo seu filho Ottavio, também preso, à enfermaria da prisão. Depois de ter sido examinado pelo pessoal de saúde, Luigi Giusti foi de novo transferido para a cela onde, cerca de duas horas mais tarde agonizava e, talvez já morto, era transportado para o Hospital Loreto Mare.

Até hoje, não foram imputadas responsabilidades aos magistrados, cuja negligência foi manifesta, nem ao pessoal de saúde do estabelecimento prisional de Poggioreale.

Além disso, têm-se vindo a multiplicar os casos de «subavaliação» do estado de saúde dos presos nas prisões da República Italiana, quer por parte dos magistrados, quer do pessoal de saúde.

Tenciona a Comissão indicar quais as iniciativas que prevê eventualmente adoptar em matéria de protecção dos direitos fundamentais dos presos?

Não considera que seria útil elaborar um acto comunitário que definisse critérios mínimos de defesa dos direitos dos presos?

Não considera a Comissão que as graves e reiteradas violações dos direitos dos presos, nomeadamente em Itália, de que o caso supramencionado é um mero exemplo, constitui uma violação dos tratados da UE?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(15 de Maio de 2003)

A detenção do Sr. Luigi Giusti pelas autoridades italianas deve ser considerada uma questão relativa à manutenção da ordem pública e à garantia da segurança interna. Em conformidade com o disposto no artigo 33 do Tratado da União Europeia, os Estados-Membros são responsáveis pela aplicação das medidas necessárias a fim de manter a ordem pública e garantir a segurança interna.

Quanto a uma eventual acção da Comissão, a Comissão lamenta informar o Sr. Deputado de que não lhe incumbe intervir num domínio deste tipo, que é inteiramente da responsabilidade das autoridades competentes italianas.

No entanto, é conveniente notar que a Comissão examina actualmente a questão da detenção preventiva e das alternativas a esta detenção a nível europeu. Esta iniciativa baseia-se no Programa de medidas destinadas a aplicar o princípio do reconhecimento mútuo das decisões penais (1) (em especial, as medidas ns 9 e 10). Será publicado um Livro Verde sobre esta problemática até ao final de 2003.

Em 19 de Fevereiro de 2003, a Comissão publicou igualmente um Livro Verde sobre as garantias processuais dos suspeitos e arguidos em procedimentos penais na União Europeia (2). Este Livro Verde insiste no direito a assistência judiciária e a representação por um defensor, no direito a intérprete e/ou tradutor competente e qualificado, na protecção adequada para as categorias especialmente vulneráveis, na assistência consular e no conhecimento da existência de direitos («Carta de direitos»).

(1) JO C 12 de 15.1.2001.

(2) COM(2003) 75 final.