PERGUNTA ESCRITA E-1012/01

apresentada por Salvador Garriga Polledo (PPE-DE) à Comissão

(30 de Março de 2001)

Objecto: Regulamentação comunitária do teletrabalho

Recentemente, o comité para o diálogo social no sector das telecomunicações adoptou, formalmente, as linhas de orientação em matéria de organização do teletrabalho. O acordo alcançado fez suas as recomendações da Cimeira de Lisboa e reconheceu que o teletrabalho constitui uma forma de organização do trabalho cada vez mais utilizada.

Entre as referidas linhas de orientação sobressai o reconhecimento de que os teletrabalhadores deveriam beneficiar do mesmo tratamento que os demais trabalhadores por conta de outrem no tocante às condições de emprego, possibilidades de formação e informação, direitos sindicais e desenvolvimento da carreira profissional.

Considera a Comissão que deveria existir uma regulamentação comunitária sobre o teletrabalho, consentânea com as referidas linhas de orientação, a fim de harmonizar as disposições neste domínio e garantir a todos os teletrabalhadores um tratamento justo e equitativo?

Resposta comum às perguntas escritas E-0775/01 e E-1012/01 dada pela Comissária Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(18 de Maio de 2001)

Em 20 de Junho de 2000, a Comissão iniciou um processo de consulta dos parceiros sociais sobre a modernização e a melhoria das relações de trabalho, com base no no 2 do artigo 138o

(ex-artigo 118o-A) do Tratado CE. Em 16 de Março de 2001, após ter examinado as respostas dos mesmos, prosseguiu este processo de consulta, em segunda fase, submetendo-lhes um documento que aborda o teletrabalho, uma vez que os parceiros sociais manifestaram o mais vivo interesse imediato por este tema. Com efeito, exprimiram o parecer de que seria desejável uma acção comunitária neste domínio, susceptível de revestir um valor acrescentado.

É verdade que a divulgação das tecnologias da informação, acelerado pelo desenvolvimento da Internet, acarreta o desenvolvimento desta nova modalidade de organização do trabalho, que não pode ser escamoteada. Não obstante, embora não se possa negar que o teletrabalho representa um factor de flexibilidade, a Comissão considera que convém velar por que o seu desenvolvimento não se processe em detrimento da protecção dos assalariados.

Assim, a Comissão considera que é necessário estabelecer linhas directrizes que enquadrem a sua prática sem entravar o seu desenvolvimento. Partindo das diversas práticas adoptadas, com vista a adaptar o quadro de trabalho (fruto nomeadamente de negociações colectivas), a Comissão submeteu aos parceiros sociais, no contexto desta consulta, uma lista de princípios gerais que devem regular a prática do teletrabalho, os quais incidem sobre: o voluntariado no que se refere ao direito ao regresso; a garantia da manutenção do estatuto de assalariado; a garantia da igualdade de tratamento; as informações a prestar ao teletrabalhador; a tomada a cargo dos custos pelo empregador; a garantia da concessão de uma formação adaptada; a protecção em matéria de higiene e segurança; o tempo de trabalho; a protecção da vida privada e a protecção dos dados pessoais; a manutenção do contacto com a empresa; os direitos colectivos dos teletrabalhadores e o acesso ao teletrabalho.

No âmbito deste mesmo processo de consulta, a Comissão convida os parceiros sociais a emitir um parecer ou uma recomendação sobre o conteúdo da proposta prevista (nos termos do disposto no no 3 do artigo 138o do Tratado CE) ou a informá-la da sua vontade de lançar um processo de negociação com base na mesma proposta (no 4 do artigo 138o e artigo 139o (ex-artigo 118o-B) do Tratado CE). Encontra-se, actualmente, na expectativa de uma resposta. Aliás, tal como referido pelo Sr. Deputado, a nível sectorial, determinadas organizações de empregadores e de trabalhadores adoptaram já linhas directrizes sobre a organização do teletrabalho nos respectivos sectores.