PERGUNTA ESCRITA E-2673/02

apresentada por Pasqualina Napoletano (PSE), Hélène Flautre (Verts/ALE),Raimon Obiols i Germà (PSE), José Salafranca Sánchez-Neyra (PPE-DE),Pedro Marset Campos (GUE/NGL) e Bob van den Bos (ELDR) à Comissão

(24 de Setembro de 2002)

Objecto: Critérios de inclusão dos parceiros mediterrânicos no documento de programação Iniciativa europeia para a democracia e a defesa dos Direitos do Homem, 2002/2004

O documento de programação 2002/2004 para a Iniciativa europeia para a democracia e a defesa dos Direitos do Homem define um certo número de prioridades geográficas que correspondem às prioridades políticas da União, como indicado na Comunicação da Comissão de 8 de Maio de 2001(1). No tocante aos parceiros mediterrânicos, as prioridades parecem ser a Argélia, Israel, a Cisjordânia/Gaza e a Tunísia.

Não considera a Comissão que a exclusão de países como Marrocos, o Egipto, o Líbano e a Jordânia para além de dificilmente explicável é também dificilmente compreensível?

Está a Comissão disposta a corrigir esta decisão incompreensível, uma vez que todos os países da parceria euro-mediterrânica deveriam constituir uma prioridade para a União, no sentido de um reforço da sociedade civil e da democracia, e que esta exclusão/inclusão poderia gerar incompreensão e mal-entendidos tanto entre os parceiros mediterrânicos como na opinião pública da União Europeia?

(1) COM(2001) 252 final.

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(19 de Novembro de 2002)

A incidência da Iniciativa Europeia para a Democracia e a Defesa dos Direitos Humanos (IEDDH) numa série de países objectivo e de prioridades temáticas durante o período de 2002/2004 decorre da Comunicação da Comissão, de 8 de Maio de 2001, intitulada O papel da União Europeia na promoção dos direitos humanos e da democratização nos países terceiros(1), que reconheceu ser necessário desenvolver uma abordagem mais estratégica da IEDDH. Esta iniciativa tinha sido anteriormente objecto de vários relatórios do Parlamento Europeu(2), bem como de avaliações em que foi referido que o impacto da ajuda IEDDH havia sido reduzido pela não incidência em prioridades, bem como pelo carácter pouco sustentável desta acção. A decisão da Comissão de adoptar uma abordagem mais estratégica em relação à IEDDH foi bem acolhida e incentivada pelo Conselho de Junho de 2001(3).

Na sequência de intensas consultas com os serviços geográficos e as Delegações da Comissão, foram identificados 29 países objectivo, entre os quais a Argélia, Israel, a Cisjordânia/Gaza e a Tunísia, no que respeita à região mediterrânica. Esta selecção foi feita de acordo com os critérios estabelecidos na Comunicação de Maio de 2001: aumento do impacto das acções IEDDH financiadas tendo em conta o equilíbrio geográfico e maior coerência e complementaridade com outros instrumentos comunitários de cooperação para o desenvolvimento e com actividades dos Estados-Membros. As questões relativas ao impacto e à complementaridade foram formuladas no quadro das relações políticas globais entre a União e os países terceiros. Não está prevista nenhuma revisão importante da lista de países objectivo num futuro próximo, a fim de que a Comissão possa assegurar a coerência da sua estratégia e apresentar resultados quantificáveis no terreno.

No entanto, no que respeita à complementaridade com outros instrumentos comunitários de cooperação, importa sublinhar que o programa do Acordo de Desenvolvimento Euro-Mediterrânico (MEDA) prevê dotações substanciais destinadas à sociedade civil numa série de países, como o Egipto e a Jordânia, bem como o apoio a medidas destinadas a melhorar a boa governação. No quadro do programa MEDA, junto com vários parceiros mediterrânicos, estão igualmente a ser atribuídas dotações significativas para apoiar as reformas relacionadas com a democratização, nomeadamente no domínio judicial.

Além disso, a Comissão recorda que a sociedade civil de todos os países terceiros, incluindo todos os parceiros mediterrânicos, pôde enviar projectos no âmbito de todos os convites à apresentação de propostas temáticos da IEDDH lançados em 2002.

Esses convites diziam respeito a:

a) apoio à abolição da pena de morte;

b) prevenção da tortura e ajuda às vítimas da tortura;

c) luta contra a impunidade e promoção da justiça internacional;

d) luta contra o racismo, a xenofobia e a discriminação contra as minorias étnicas e populações autóctones.

(1) COM(2001) 252 final.

(2) Relatório Lenz sobre a criação de uma estrutura de coordenação única no seio da Comissão Europeia para os problemas dos Direitos do Homem e a democratização (PE 220.735/def de 4.12.97); Relatório Imbeni sobre um relatório da Comissão relativo à execução das acções de promoção dos Direitos do Homem e da Democratização (Ano de 1995), COM(96) 672 final C4-0095/97, PE 223.610/def de 2.12.1997; Relatório Roubatis COM(95) 567 final C4-0568/95, PE 228.009/def de 6.11.1998.

(3) Conclusões do Conselho sobre o papel da União na promoção dos direitos humanos e da democratização em países terceiros, Luxemburgo, 25 de Junho de 2001.