PERGUNTA ESCRITA P-2817/99

apresentada por Niels Busk (ELDR) à Comissão

(7 de Janeiro de 2000)

Objecto: Tratamento aduaneiro dos documentos T5

Os documentos T5, depois de receberem o carimbo da estância de partida, devem ser entregues às autoridades (alfândega, correios e/ou organismo de intervenção) dentro do período de plena responsabilidade do exportador.

Tenciona a Comissão adoptar medidas com vista a que a responsabilidade pela devolução dos documentos T5 seja igualmente atribuída às autoridades e a que um documento T5 que se tenha extraviado enquanto se encontrasse à responsabilidade das autoridades seja automaticamente reconhecido como força maior?

Tenciona a Comissão obrigar todos os organismos de intervenção a comunicar a falta de qualquer documento T5 ao exportador no prazo máximo de três meses após a recepção da notificação de exportação?

Tenciona a Comissão adoptar medidas com vista a que os organismos de intervenção nacionais sejam obrigados a estabelecer um sistema informático on-line com o objectivo de apurar a situação dos documentos T5 num determinado momento?

Resposta de Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(3 de Fevereiro de 2000)

No caso da utilização do exemplar de controlo T5 para o controlo da utilização ou do destino dos produtos agrícolas a exportar da Comunidade, a estância de destino assegura o controlo da utilização ou do destino previstos (neste caso, da saída do território aduaneiro) e deve registar, se necessário, pela retenção de uma cópia, os dados do exemplar de controlo T5 e os resultados dos controlos efectuados. O original é então devolvido sem demora para o endereço indicado no documento (autoridade

aduaneira ou organismo de intervenção), depois de cumpridas todas as formalidades exigidas e depois de devidamente anotado pela estância de destino (no 4 do artigo 482o e artigo 483o do Regulamento (CE) no 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993(1): disposições de aplicação do Código Aduaneiro Comunitário).

Nestas condições, a responsabilidade pela devolução do original incumbe doravante às autoridades e, em caso de extravio do original após a sua devolução pela estância de destino, esta última deverá confirmar, tendo em vista o registo dos dados e dos resultados dos controlos efectuados, que as mercadorias receberam, efectivamente, a utilização ou o destino previstos. Mesmo neste caso, pode eventualmente ser emitida uma segunda via do exemplar de controlo T5, em conformidade com o disposto no no 4 do artigo 486o do regulamento acima referido, para que a estância de destino a anote. A Comissão considera, pois, que neste caso não é necessário recorrer à noção de força maior.

A Comissão considera que os Estados-membros são os que se encontram em melhor posição para avaliar e decidir se é oportuno que os organismos nacionais de intervenção informem os exportadores da não devolução do exemplar de controlo T5 no prazo de três meses a partir da data de recepção da declaração de exportação e se, para o efeito, é necessária a implementação de um sistema informático. Considera que não é oportuno propor a adopção de novas obrigações em relação a organismos de intervenção nacionais.

(1) JO L 253 de 11.10.1993.