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PERGUNTA ESCRITA E-1848/97 apresentada por Daniela Raschhofer (NI) à Comissão (30 de Maio de 1997)

Objecto: Organização do mercado do azeite

Por que motivo se detectam irregularidades a nível dos recursos atribuídos à organização de mercado do azeite?

Que tipo de irregularidades foram detectadas?

Quais as causas da existência de tais irregularidades?

De que forma poderão as mesmas ser evitadas no futuro?

Em quanto importam os prejuízos até à data causados?

Quais os países atingidos?

De que possibilidades de sanção dispõe a Comissão?

Quais as sanções já aplicadas?

Quais os dados existentes relativamente a todas as questões no ano de 1996?

Resposta dada por Anita Gradin em nome da Comissão (14 de Julho de 1997)

No que diz respeito aos casos de irregularidades e de fraudes no sector do azeite (segunda, quinta, sexta e nona partes da pergunta), a Comissão remete o Senhor Deputado para a resposta dada à pergunta escrita E-1059/97, colocada por Cabezón Alonso ((JO C 373 de 9.12.1997, p. 57. )). Além disso, a Comissão envia ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento um quadro com a indicação dos casos de fraude, comunicados pelos Estados-membros em 1996.

Relativamente aos pontos fracos do quadro jurídico em vigor e às acções destinadas a evitar as fraudes no futuro (primeiro, terceiro e quarto pontos da pergunta), a Comissão coinsidera - como indicou na sua nota ao Conselho e ao Parlamento ((COM(97)57 final. )) - que devem ser tomadas medidas tendentes a combater as irregularidades cometidas no quadro da organização comum de mercado. A questão foi transmitida ao Parlamento com vista à obtenção do seu parecer. Quando a Comissão tomar conhecimento do mesmo, poderá apresentar as suas propostas.

No tocante às sanções (pontos sete e oito da pergunta), a Comissão gostariade chamar a atenção para a existência de uma série de sanções (quer administrativas, quer penais) e para o facto de que a sua aplicação incumbe aos Estados-membros. Por exemplo, em conformidade com o Regulamento (CEE) no 2677/85 ((JO L 54 de 25.9.1985 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no 887/96, JO L 119 de 16.5.1996. )), relativo à ajuda ao consumo e tendo em conta a gravidade da infracção, os Estados-membros solicitam:

- o pagamento de um montante 3 a 8 vezes superior ao montante da ajuda indevidamente solicitada;

- a retirada da autorização por um período de 1 a 3 anos, quando a quantidade para a qual foi indevidamente solicitada a ajuda representar, pelo menos, 20% da quantidade total sujeita a verificação para a qual foi reconhecido o direito à ajuda.

Por último, a Comissão gostaria de salientar que não tem sistematicamente conhecimento das sanções decididas pelas autoridades nacionais dos Estados-membros.
PERGUNTA ESCRITA E-2127/97 apresentada por Hiltrud Breyer (V) à Comissão (23 de Junho de 1997)

Objecto: Regulamento (CE) no 258/97 - «Equivalência substancial» nas variedades derivadas

1. De que forma se poderá garantir a manutenção, ou até o controlo, da «equivalência substancial» de todos os vegetais obtidos a partir de uma linha já analisada e autorizada?

2. Que tratamento será aplicado às variedades derivadas?

Resposta comum às perguntas escritas E-2113/97, E-2115/97, E-2117/97, E-2119/97, E-2121/97, E-2123/97, E-2127/97, E-2129/97, E-2131/97, E-2133/97, E-2135/97, E-2137/97, E-2139/97, E-2141/97, E-2143/97, E-2145/97, E-2147/97, E-2149/97, E-2151/97, E-2153/97, E-2155/97, E-2157/97, E-2159/97, E-2161/97, E-2163/97, E-2165/97, E-2167/97, E-2169/97, E-2171/97, E-2173/97, E-2175/97, E-2177/97, E-2179/97, E-2181/97, E-2183/97, E-2185/97, E-2187/97, E-2189/97, E-2191/97, E-2193/97, E-2195/97, E-2197/97, E-2199/97, E-2201/97, E-2203/97 e E-2205/97 dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão (17 de Setembro de 1997)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-2159/97 apresentada por Hiltrud Breyer (V) à Comissão (25 de Junho de 1997)

Objecto: Regulamento (CE) no 258/97 relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares - Introdução involuntária de substâncias de identificação obrigatória em alimentos tradicionais

1. De que modo se deverá proceder relativamente a produtos que não consistam em produtos modificados geneticamente, mas que podem (involuntariamente) conter componentes dos mesmos?

2. Estará, nestes casos, previsto um controlo e, se necessário, a respectiva identificação? (Exemplo: mel e produtos de mel contendo pólen de plantas transgénicas)

3. Proceder-se-á a um controlo da inocuidade para a saúde do consumo de produtos contendo pólen?

Resposta comum às perguntas escritas E-2113/97, E-2115/97, E-2117/97, E-2119/97, E-2121/97, E-2123/97, E-2127/97, E-2129/97, E-2131/97, E-2133/97, E-2135/97, E-2137/97, E-2139/97, E-2141/97, E-2143/97, E-2145/97, E-2147/97, E-2149/97, E-2151/97, E-2153/97, E-2155/97, E-2157/97, E-2159/97, E-2161/97, E-2163/97, E-2165/97, E-2167/97, E-2169/97, E-2171/97, E-2173/97, E-2175/97, E-2177/97, E-2179/97, E-2181/97, E-2183/97, E-2185/97, E-2187/97, E-2189/97, E-2191/97, E-2193/97, E-2195/97, E-2197/97, E-2199/97, E-2201/97, E-2203/97 e E-2205/97 dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão (17 de Setembro de 1997)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA P-1795/97 apresentada por Luciano Vecchi (PSE) à Comissão (20 de Maio de 1997)

Objecto: Aplicação da decisão 96/449/CEE relativa à transformação de resíduos animais com vista à inactivação dos agentes da encefalopatia espongiforme

Tendo em conta a decisão 96/449/CEE ((JO L 184 de 24.7.1996, p. 43.)), que foi já objecto de duas perguntas à Comissão Europeia apresentadas pelo autor da pergunta e que está a levantar consideráveis problemas de aplicação prática em todos os Estados-membros da União, poderá a Comissão especificar os seguintes aspectos:

1. O resíduo protéico que deriva da transformação dos ossos (para fins alimentares ou não) de mamíferos deverá ser sempre submetido ao tratamento previsto na decisão 96/449/CEE (3 bar, 133° centígrados, durante 20 minutos) para serem destinados à alimentação zootécnica?

2. O resíduo protéico que deriva da fusão de tecidos adiposos (para fins alimentares ou não) de mamíferos deve ser sempre submetido ao tratamento por pressão, tal como está previsto na referida decisão, para serem utilizados na alimentação zootécnica?

3. Qual deve ser o fluído que deve determinar a pressão de 3 bar fixada na decisão: ar, azoto, anidrido carbónico ou vapor de água?

Resposta dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão (8 de Julho de 1997)

1. A Decisão 96/449/CE da Comissão estabelece a obrigatoriedade do tratamento dos resíduos animais à temperatura de 133° C e à pressão de 3 bar durante 20 minutos. Esta exigência é aplicável a todos os resíduos provenientes de mamíferos, embora sejam previstas algumas excepções. É o caso dos ossos próprios para o consumo humano. Os outros tipos de ossos não estão isentos.

2. Esta isenção só é aplicável aos ossos. Independentemente de serem ou não próprias para consumo humano, as matérias separadas dos ossos terão de ser submetidas ao tratamento hiperbárico previsto, salvo se se destinarem a consumo humano directo. Consequentemente, se se destinarem a alimentos para animais, as referidas matérias terão de ser tratadas conforme prevê a Decisão 96/449/CE.

3. O líquido utilizado para produzir a pressão de 3 bar exigida pela Decisão 96/449/CE não é especificado. Contudo, o processo mais óbvio, habitualmente utilizado, consiste no aquecimento de água num recipiente hermeticamente fechado. De acordo com as leis da Física, à temperatura de 133° C corresponde uma pressão de 3 bar. A Comissão desconhece a existência de qualquer outro sistema que produza estas condições e seja de utilização corrente.
PERGUNTA ESCRITA E-1544/97 apresentada por Hiltrud Breyer (V) à Comissão (5 de Maio de 1997)

Objecto: Intoxicações pelo éster de ácido fosfórico devidas ao uso de «Tiguvon» (Fenthion), produzido pela empresa Bayer Leverkusen

O insecticida contra as pulgas Tiguvon (Fenthion), produzido pela empresa Bayer Leverkusen, apresenta-se sob diversas formas. Tiguvon 10 é usado em gatos com um peso superior a 2 kg. Nos cães com um peso entre 3 e 10 kg recomenda-se o uso do insecticida contra as pulgas Tiguvon 20, ao passo que os cães com um peso superior a 10kg deverão ser tratados com Tiguvon 20 G. As pessoas que submeteram repetidas vezes os seus animais domésticos ao insecticida contra as pulgas Tiguvon (Fenthion) sofreram graves intoxicações causadas pelo ácido fosfórico. Atendendo a que a Comissão não pôde dar resposta à minha pergunta sobre este mesmo assunto E-1470/96 ((JO C 345 de 15.11.1996, p. 76. )), peço à Comissão que se digne dar uma resposta urgente ao seguinte:

Por que organismo é avaliado o modo de actuação dos antiparasitários de receita obrigatória e de venda livre, em especial no que diz respeito à inocuidade dos mesmos para o Homem e para os animais, bem como à sua compatibilidade ambiental? Terá a Comissão conhecimento de que os produtores interessados em continuar a vender os seus produtos registados anteriormente a 1978 foram obrigados a apresentar todos os testes até finais de 1996? Isto já se terá verificado? Existirá uma regulamentação legal sobre esta matéria a nível da UE? Terão sido devidamente testados os produtos homologados depois de 1978?

Resposta comum às perguntas escritas E-1534/97, E-1540/97 e E-1544/97 dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão (12 de Junho de 1997)

A Comissão não está ao corrente dos factos assinalados pelo Senhor Deputado. Actualmente, a Comissão está a realizar um inquérito junto dos Estados membros e da Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos e não deixará de informar Senhor Deputado sobre os seus resultados.
PERGUNTA ESCRITA E-2185/97 apresentada por Hiltrud Breyer (V) à Comissão (25 de Junho de 1997)

Objecto: Regulamento (CE) no 258/97 relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares - Desenvolvimento dos métodos de demonstração

Quais são as medidas desenvolvidas pelas Instituições da UE por forma a fomentar o desenvolvimento dos métodos de demonstração?

Resposta comum às perguntas escritas E-2113/97, E-2115/97, E-2117/97, E-2119/97, E-2121/97, E-2123/97, E-2127/97, E-2129/97, E-2131/97, E-2133/97, E-2135/97, E-2137/97, E-2139/97, E-2141/97, E-2143/97, E-2145/97, E-2147/97, E-2149/97, E-2151/97, E-2153/97, E-2155/97, E-2157/97, E-2159/97, E-2161/97, E-2163/97, E-2165/97, E-2167/97, E-2169/97, E-2171/97, E-2173/97, E-2175/97, E-2177/97, E-2179/97, E-2181/97, E-2183/97, E-2185/97, E-2187/97, E-2189/97, E-2191/97, E-2193/97, E-2195/97, E-2197/97, E-2199/97, E-2201/97, E-2203/97 e E-2205/97 dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão (17 de Setembro de 1997)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA P-1433/97 apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE) à Comissão (18 de Abril de 1997)

Objecto: Projecto de lei do Governo grego sobre o exercício da profissão de contabilista, técnico fiscal e outros

O projecto de lei intitulado «Exercício da profissão de contabilista, técnico fiscal, funcionamento do corpo de revisores de contas juramentados e outras disposições» recentemente divulgado pelo Governo grego prevê, entre outros, que os diplomados em contabilidade dos Institutos de Ensino Técnico (TEI) são retrocedidos à 2a categoria, o que bloqueia a sua carreira profissional, apesar de terem frequentado um curso de contabilidade por excelência do ensino de 3o grau grego. Prevê-se também que os diplomados de outros estabelecimentos de ensino, mesmo que os seus estudos não sejam afins e portanto com poucos ou nenhuns conhecimentos de contabilidade, poderão exercer a profissão de contabilista de 1a categoria.

Esta disposição proposta entra em contradição com os Decretos Presidenciais 349/89 e 186/92 que salvaguardam os direitos dos respectivos diplomados. No entanto e principalmente, esta disposição é contrária ao espírito da Directiva 89/48 ((JO L 19 de 24.1.1989, p. 16. )) sobre um sistema geral de reconhecimento dos diplomas do ensino superior que sancionam formações profissionais com duração mínima de 3 anos. Aliás, a Grécia já foi condenada pelo Tribunal de Justiça (Secção 6, Acórdão de 23 de Março de 1995, processo C-365/93) por não salvaguardar os direitos profissionais.

Pergunta-se à Comissão como reage perante esta situação e que medidas irá tomar para assegurar o estrito cumprimento do direito comunitário por parte da Grécia nesta matéria.

Resposta do Comissário Mario Monti em nome da Comissão (20 de Maio de 1997)

O projecto de lei descrito pelo Senhor Deputado não contraria a Directiva 89/48/CEE, dado que esta confere aos Estados-membros a competência para regulamentar as profissões, especialmente as condições de acesso, mediante a exigência de qualificações.

O acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-365/93 incide na não transposição da directiva e não na salvaguarda dos direitos profissionais mencionados pelo Senhor Deputado. A Comissão decidiu emitir um parecer fundamentado com base no incumprimento do referido acórdão do Tribunal.
PERGUNTA ESCRITA E-2099/97 apresentada por Hiltrud Breyer (V) à Comissão (19 de Junho de 1997)

Objecto: Sucata electrónica

1. Em que Estados-membros existe regulamentação em matéria de sucata electrónica?

2. Que medidas tenciona a Comissão adoptar, face ao aumento do volume de sucata electrónica?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (1 de Agosto de 1997)

De momento, nenhum dos Estados-membros adoptou ainda legislação-quadro em matéria de resíduos provenientes de equipamentos eléctricos e electrónicos (WEEE). Todavia, em diversos Estados-membros a preparação de tal legislação encontra-se numa fase bastante avançada.

Proceder-se-á em breve à adopção das primeiras portarias sobre a devolução e tratamento de tais resíduos na Dinamarca e nos Países Baixos. Tais portarias incluem diversos grupos de produtos do fluxo de resíduos. Prevê-se que a Alemanha, a Itália e a Suécia adoptarão medidas semelhantes a esses dois Estados-membros num futuro próximo.

A Comissão examina actualmente diferentes opções destinadas a melhorar a gestão de resíduos dos produtos electrónicos, incluindo os resultados de um estudo que lançou em matéria de impacte ambiental e económico da recuperação dos resíduos em questão. Com base nestas conclusões e resultados de diversos estudos nacionais, a Comissão prepara actualmente a sua decisão sobre as futuras medidas a aplicar neste domínio.
PERGUNTA ESCRITA E-1798/97 apresentada por Nikitas Kaklamanis (UPE) à Comissão (28 de Maio de 1997)

Objecto: Imposição pesada e à posteriori sobre automóveis

Com a Lei 2459/97, a Grécia, suprimiu, apenas para uma categoria de emigrantes gregos, especialmente os que regressam para se instalarem definitivamente na Grécia após terem trabalhado no estrangeiro como assalariados ou não, durante mais de dois anos seguidos, a isenção de impostos à importação de veículos automóveis de uso privado.

Esta decisão ignora completamente que os automóveis, cuja aquisição possa ter sido isenta de IVA, fazem parte dos bens pessoais dos seus proprietários, que os adquiriram na qualidade de funcionários diplomáticos e consulares ou se realizou nos Estados que participam na NATO ou outros organismos internacionais.

Esta lei, que entrou em vigor a 1.1.1997, apanhou de surpresa os proprietários de automóveis que dentro do prazo de seis meses antes da sua instalação definitiva, se deparam com enormes problemas económicos para cobrir o montante do imposto (de consumos específicos e IVA), uma vez que, segundo esta lei, para os veículos importados até 18.8.1997 é de 75% do seu valor e, após essa data, 400%.

Mantém no entanto a isenção de automóvel para as situações de instalação definitiva nos restantes casos. Pergunta-se à Comissão que iniciativas poderia eventualmente tomar para a supressão destes impostos uma vez que é evidente que ninguém compraria um automóvel sabendo que lhe seria aplicado um imposto tão elevado?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão (10 de Julho de1997)

As entregas de bens efectuadas nos Estados-membros partes no Tratado do Atlântico Norte e destinadas às forças dos outros Estados-membros partes nesse Tratado para a utilização destas forças ou do elemento civil que as acompanha, ou seja, as operações referidas no ponto 10, terceiro travessão, do artigo 15o, da Sexta Directiva IVA (77/388/CEE) podem ser considerados pelos Estados-membros como não tendo satisfeito as condições gerais de tributação do mercado interior, dado que se trata de meios de transporte e isto por força do disposto na alínea a) do artigo 4o da Directiva 83/182/CEE de 28 de Março de 1983 relativa às franquias fiscais aplicáveis no interior da Comunidade em matéria de importação temporária de certos meios de transporte.

Se esta for a opção da Grécia, o IVA poderá ser exigido pelas Autoridades gregas no caso referido pelo Senhor Deputado.

Quanto aos outros impostos relativos ao registo dos referidos meios de transporte na Grécia, estes podem ser cobrados na medida em que, por um lado, os seus utilizadores transferiram a sua «residência normal» na acepção da Directiva 83/182/CEE referida para a Grécia e, por outro, são cobrados no respeito das disposições previstas no artigo 95o do Tratado CE.

Além disso, a Comissão recorda ao Senhor Deputado que o direito comunitário define as condições da «residência normal» fazendo abstracção de qualquer referência à nacionalidade das pessoas em questão.
PERGUNTA ESCRITA E-1640/97 apresentada por Undine-Uta Bloch von Blottnitz (V) à Comissão (14 de Maio de 1997)

Objecto: Euratom, controlo de elementos de combustível MOX

A utilização de elementos de combustível MOX em centrais nucleares suscita diversos problemas, designadamente por se tratar (segundo critérios de segurança) de materiais cindíveis que podem ser utilizados na produção de armas. Além disso, não se distinguem dos elementos de urânio.

1. De que modo avalia a Comissão os problemas de segurança específicos suscitados pelos elementos de combustível MOX?

2. Por que métodos assegura a Comissão o controlo dos elementos de combustível MOX nas diversas instalações nucleares europeias?

Resposta dada pelo Comissário Papoutsis em nome da Comissão (2 de Julho de 1997)

1. A Comissão lembra que, no que diz respeito ao combustível de óxidos mistos (MOX), é necessário distinguir entre o fabrico, o transporte e a armazenagem de elementos combustíveis novos e de elementos combustíveis usados, após utilização num reactor.

Os elementos combustíveis usados contêm sempre plutónio, quer sejam provenientes de urânio novo, quer de elementos combustíveis MOX. Assim, as actividades de controlo da Euratom são as mesmas para as duas categorias de elementos.

No que diz respeito ao fabrico e armazenagem de elementos combustíveis MOX novos (que são diferentes dos que contêm apenas urânio), foi necessário definir modalidades de controlo específicas para implementar os rígidos objectivos de salvaguardas definidos para o material nuclear que contém este plutónio novo.

Para atingir esses objectivos, a complexidade e a automatização crescentes das instalações de fabrico de combustível MOX exigem um esforço de inspecção importante e contínuo e uma ampla utilização de aparelhos de medição autónomos.

2. Baseado nos objectivos de salvaguardas, o método adoptado pela Euratom para o controlo das instalações de fabrico de combustível MOX na Comunidade é adaptado à concepção e à capacidade de tratamento específicos de cada unidade de fabrico. A realização de inspecções frequentes ou contínuas e um sistema completo de aparelhos de medição especialmente concebidos, calibrados e optimizados para o tipo de medições efectuadas e de substâncias manipuladas nessas unidades são os principais elementos de salvaguardas da Euratom neste tipo de instalações.

Os elementos combustíveis MOX acabados são controlados em operações de rotina nas instalações de fabrico, já que as condições de medição são aí melhores que nos reactores.

Durante o transporte para o reactor e a armazenagem no mesmo, a continuidade do controlo das assemblagens de combustíveis MOX é assegurada por vedantes e/ou sistemas de vigilância no domínio das salvaguardas.
PERGUNTA ESCRITA E-1921/97 apresentada por Mark Watts (PSE) à Comissão (4 de Junho de 1997)

Objecto: Invasão de Timor Leste

Qual é a posição da Comissão quanto à invasão de Timor Leste por parte da Indonésia?

Qual a atitude da Comissão face à detenção e tortura de manifestantes pacíficos daquele país, incluindo Jacinto das Neves Raimundo Alves, um funcionário público que foi uma das 13 pessoas julgadas e condenadas por organizarem uma procissão no cemitério de Santa Cruz, Díli, em 12 de Novembro de 1991?

A título de informação, Jacinto Alves foi julgado no Tribunal Distrital de Díli em Junho de 1993 e condenado a 10 anos de prisão, encontrando-se actualmente detido na prisão de Semarang.

Resposta de M. Marín em nome da Comissão (8 de Julho de 1997)

A posição geral da Comissão no que respeita à situação de Timor Leste é a estabelecida na posição comum da União, de 25 de Junho de 1996, que apela ao Governo da Indonésia a adoptar medidas eficazes conducentes a uma melhoria significativa da situação no território.

A posição da Comissão e dos Estados-membros no que se refere mais especificamente ao respeito dos direitos do Homem foi igualmente expressa em relação à situação de Timor Leste. Foram efectuadas inúmeras diligências no sentido de solicitar o tratamento justo e o acesso aos prisioneiros, bem como uma solução justa e equitativa que respeite os interesses legítimos e as aspirações do povo de Timor Leste que não é internacionalmente reconhecido como parte da Indonésia. A Comissão deu igualmente todo o seu apoio às negociações tripartidárias realizadas sob os auspícios das Nações Unidas.

Mais especificamente no que respeita aos acontecimentos trágicos de Novembro de 1991, a Comunidade e os seus Estados-membros emitiram uma declaração em 3 de Dezembro de 1991 condenando as acções injustificáveis do exército da Indonésia e sublinhando o respeito dos direitos do Homem e da democracia. Em 13 de Fevereiro de 1992, foi emitida uma outra declaração da Comunidade que sublinhava a importância da melhoria dos direitos do Homem em Timor Leste e apelava a julgamentos justos.

No que respeita ao caso individual referido pelo Senhor Deputado, a Comissão utiliza normalmente os canais de comunicação estabelecidos para, juntamente com os Estados-membros, expressar a sua preocupação sobre os casos individuais de tratamento severo e injustificado.

A Comissão acompanhou de perto os recentes acontecimentos do processo político na Indonésia e continuará a insistir junto do Governo da Indonésia para que sejam mantidas as liberdades fundamentais e os direitos do Homem.