PERGUNTA ESCRITA E-0205/03

apresentada por Manuel dos Santos (PSE) à Comissão

(3 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Encerramento de empresa

Já depois de ter enviado à Comissão uma pergunta sobre a transferência da empresa C & J Clark de Castelo de Paiva (Portugal) para a Índia e, eventualmente, a Roménia, fui confrontado com a notícia de que a empresa de confecções Gerry Weber se prepara para uma atitude semelhante, transferindo as suas instalações fabris do concelho de Figueiró dos Vinhos (em Portugal) para o exterior.

A confirmar-se esta transferência (ou apenas o encerramento da empresa), gerar-se-á, na região, um apreciável volume de desemprego com catastróficas consequências do ponto de vista social.

Também esta empresa terá recorrido a assinaláveis fundos comunitários, que obteve.

Não desconheço que a Comissão Europeia, enquanto guardiã da legislação comunitária, deve privilegiar a livre circulação e as regras do mercado, embora lhe compita também assegurar-se do total cumprimento dos contratos de localização.

Também no caso desta empresa, existem fundadas dúvidas de que esse contrato tenha sido rigorosamente cumprido.

Por essa razão, solicito à Comissão que me informe:

1. se foi notificada sobre esta nova situação de deslocalização;

2. se, não o tendo sido, procederá a quaisquer diligências sobre a matéria;

3. se encara a hipótese de elaborar legislação comunitária que, não violando o princípio da livre circulação e as regras do mercado, possa ajudar a limitar estas operações especulativas, lesivas dos interesses das pessoas e das regiões e violadoras do verdadeiro espírito das ajudas comunitárias.

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(20 de Março de 2003)

A Comissão não foi informada da deslocalização da empresa em questão.

No que diz respeito ao Fundo Social Europeu (FSE), a Comissão recorda ao Sr. Deputado que o investimento na formação contínua constitui uma necessidade absoluta em Portugal, nomeadamente para reforçar a competitividade da economia do país. Todavia, estes auxílios, bem como os do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), são atribuídos pelo Estado-Membro no âmbito de um regime de auxílio estatal aprovado. O Estado deve, portanto, assegurar o respeito das regras comunitárias da concorrência e nomeadamente as orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional(1) em vigor, que a Comissão adoptou em Março de 1998. Estas prevêem que os activos financiados se mantenham, pelo menos, durante cinco anos a partir do momento em que foi realizado o investimento ao qual o auxílio foi concedido.

São várias as directivas comunitárias que podem ser aplicáveis quando o encerramento de empresas provoca consequências sociais importantes, designadamente, despedimentos colectivos: a Directiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de Julho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos colectivos(2), e a Directiva 94/45/CE do Conselho, de 22 de Setembro de 1994, relativa à instituição de um conselho de empresa europeu(3). Estas directivas prevêem a informação e a consulta prévias dos representantes dos trabalhadores sobre as decisões em questão, a fim de tentar evitar estes despedimentos ou de atenuar as suas consequências sociais.

Uma vez que estas directivas foram transpostas para a ordem interna dos Estados-Membros, cabe às autoridades nacionais competentes velar pela correcta aplicação das regras em questão.

A Directiva 2002/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia(4), também desenvolve estes princípios, ao prever dispositivos de participação antecipada e preventiva dos representantes dos trabalhadores nas decisões estratégicas das empresas e na evolução previsível do emprego dentro das mesmas. Esta directiva deverá ser transposta, o mais tardar, até 21 de Março de 2005, embora seja conveniente sublinhar que a maior parte dos Estados-Membros dispõe já de determinadas disposições na matéria.

A Comissão também propôs aos parceiros sociais europeus, em Janeiro de 2002, que identificassem os princípios a observar pelas empresas aquando da sua reestruturação e que estabelecessem os meios adequados para assegurar o seu respeito em toda a União. No final de 2002, os parceiros sociais decidiram incluir este assunto no seu programa de trabalho plurianual. A Comissão espera que os esforços envidados no quadro do diálogo social europeu conduzam a resultados concretos e úteis, em termos de influência sobre a forma como são conduzidas as reestruturações na Europa.

(1) JO C 74 de 10.3.1998.

(2) JO L 225 de 12.8.1998.

(3) JO L 254 de 30.9.1994.

(4) JO L 80 de 23.3.2002.