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PERGUNTA ESCRITA P-0781/03

apresentada por Avril Doyle (PPE-DE) à Comissão

(7 de Março de 2003)

Objecto: Comércio de equídeos

Com referência à resposta da Comissão à pergunta P-1386/02(1), relativa à questão do comércio de equídeos, pode a Comissão referir os resultados da missão de acompanhamento na Irlanda, que o Serviço Alimentar e Veterinário tencionava realizar no segundo semestre de 2002?

Além disso, pode a Comissão indicar o resultado do inquérito que os serviços da Comissão responsáveis pela saúde pública e dos animais e pela protecção dos animais efectuaram junto das autoridades competentes britânicas e irlandesas sobre os controlos realizados no âmbito da Directiva 90/426/CEE do Conselho(2), bem como fornecer-me uma cópia das suas conclusões?

(1) JO C 229 E de 26.9.2002, p. 212.

(2) JO L 224 de 18.8.1990, p. 42.

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(15 de Abril de 2003)

Relativamente à questão colocada pelo Sr. Deputado, a Comissão gostaria de fornecer um acompanhamento à resposta que deu à pergunta escrita P-1386/02.

Entre 25 e 29 de Novembro de 2002, o Serviço Alimentar e Veterinário efectuou a missão na Irlanda referida na resposta à questão mencionada supra. No entanto, a missão não pôde, como estava inicialmente previsto, investigar a deslocação de equídeos mas teve de se concentrar no transporte internacional de longa distância de bovinos.

Mesmo assim, no que se refere aos equídeos e com base nos inquéritos efectuados pela Comissão junto das autoridades competentes em Dublin e em Londres, parece que a transposição da Decisão 2000/68/CE da Comissão, de 22 de Dezembro de 1999, que altera a Decisão 93/623/CEE da Comissão e estabelece a identificação dos equídeos de criação e de rendimento(1) para a legislação irlandesa e britânica está bastante adiantada mas não concluída. A consulta com as partes interessadas foi ou será concluída e foi alcançado um acordo relativamente aos organismos designados para a emissão de passaportes para os equídeos de criação e de rendimento.

A Comissão, tendo em conta os debates no Parlamento Europeu e no Conselho sobre uma proposta da Comissão(2) de alteração da Directiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários(3), preparou um projecto de alteração da Decisão 2000/68/CE que fornece mais pormenores sobre o funcionamento deste sistema de identificação. Pretende-se alcançar uma identificação sistemática e completa dos equídeos. Contudo, este novo projecto necessita de um debate mais amplo tendo em conta que a identificação dos equídeos possui implicações não apenas sobre a saúde pública mas também sobre a saúde animal e que é afectada pela legislação comunitária em matéria de criação e rendimento.

(1) JO L 23 de 28.1.2000.

(2) JO C 75 E de 26.3.2002.

(3) JO L 311 de 28.11.2001.
PERGUNTA ESCRITA E-0262/03

apresentada por Torben Lund (PSE) à Comissão

(5 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Critérios de saúde para a atribuição do rótulo ecológico da UE

O rótulo ecológico da UE contribui para promover uma produção e um consumo menos nocivos para o ambiente, embora o sistema possa ser melhorado em diversos aspectos. Segundo notícias publicadas na imprensa dinamarquesa em 23 de Janeiro de 2003, os consumidores ficam surpreendidos com o facto de produtos com rótulo ecológico poderem conter alergénios, como, por exemplo, o conservante metildibromo glutaronitrile.

Considera-se que o facto de, para a atribuição do rótulo, o sistema se concentrar apenas em critérios ambientais sem ter em conta aspectos sanitários não responde às expectativas dos consumidores. Pode a Comissão, por conseguinte, indicar quais são os seus futuros planos de revisão do sistema de atribuição do rótulo ecológico e se dispõe de informações sobre estudos relativos a problemas associados à atribuição do rótulo ecológico da UE? Além disso, pode a Comissão informar se efectuou ou tenciona efectuar inquéritos sobre as expectativas dos consumidores e dos produtores, a fim de incluir no sistema critérios de saúde e/ou de outro tipo?

Resposta da Comissária M. Wallström em nome da Comissão

(6 de Março de 2003)

O artigo de imprensa no qual se baseia a pergunta do Sr. Deputado não reflecte com rigor a natureza do rótulo ecológico da União Europeia, visto o sistema ter de facto em conta aspectos sanitários. Os critérios que um produto tem de cumprir para merecer o rótulo ecológico abrangem também, na maioria dos casos, aspectos de saúde e segurança, como a proibição de substâncias químicas com riscos sanitários.

A Comissão reconhece, porém, que o benefício do rótulo ecológico em termos de saúde tem de ser realçado e activamente comunicado ao consumidor europeu. Prevê-se, pois, reforçar os critérios relativos à saúde nas diversas decisões que estabelecem os critérios de rótulo ecológico para os diferentes grupos de produtos e melhorar a comunicação, aos consumidores e outros agentes europeus, sobre as vantagens combinadas que os produtos com rótulo ecológico apresentam em termos de saúde e de qualidade do ambiente. Por outro lado, a Comissão tenciona aumentar a ênfase nos aspectos sanitários quando o regulamento relativo ao rótulo ecológico for revisto em 2005.

Neste contexto, a Comissão não tenciona realizar inquéritos sobre as expectativas de consumidores e produtores, com vista a incluir no sistema critérios de saúde e/ou de outro tipo. Todavia, no Comité do Rótulo Ecológico da União Europeia, foram já encetadas conversações com todos os agentes de relevo sobre a próxima revisão, a fim de obter uma panorâmica global da sua experiência com o instrumento e os seus pontos de vista acerca da futura evolução. As conversações desenrolar-se-ão ao longo dos próximos dois anos, devendo constituir um importante contributo para a revisão do sistema.
PERGUNTA ESCRITA P-1286/03

apresentada por Michl Ebner (PPE-DE) à Comissão

(31 de Março de 2003)

Objecto: Perigo de varíola

Como encara a Comissão Europeia o perigo de um eventual ataque com o vírus da varíola?

Que medidas tomou ou irá tomar a União Europeia para lhe fazer face?

Existem medidas preventivas à escala da União Europeia?

Poderá um Estado-Membro ser instado a adoptar medidas preventivas?

Pede-se à Comissão Europeia que tome posição sobre este assunto.

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(29 de Abril de 2003)

Não se pode excluir o risco de um surto de varíola, provocado pela introdução deliberada do vírus Variola major responsável por aquela doença.

As medidas de combate destinadas a prevenir e mitigar as consequências de tais surtos são da responsabilidade dos Estados-Membros. Após os ataques bioterroristas nos Estados Unidos em Setembro e Outubro de 2001, os Estados-Membros tomaram medidas para reforçar a capacidade de prevenção e de resposta relativamente à varíola.

Os Estados-Membros são obrigados a notificar à Comissão surtos de doença e situações epidemiológicas anormais, em conformidade com o disposto na Decisão no 2119/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro de 1998, que institui uma rede de vigilância epidemiológica e de controlo das doenças transmissíveis na Comunidade(1). Foi proposta outra decisão da Comissão que acrescenta o vírus Variola major à Decisão 2002/253/CE da Comissão, de 19 de Março de 2002, que estabelece definições de casos para a notificação de doenças transmissíveis à rede comunitária ao abrigo da Decisão no 2119/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(2).

Além disso, a Comissão, tal como mencionado nas suas comunicações de 28 de Novembro de 2001 sobre Protecção civil: Estado de alerta preventivo contra eventuais emergências(3) e de 11 de Junho de 2002 sobre Protecção civil: Progressos registados na execução do programa de prevenção de eventuais emergências(4), está a cooperar estreitamente com os Estados-Membros no sentido de aumentar a sua capacidade de prevenção e de resposta não apenas em termos de varíola, mas também relativamente a outras ameaças provocadas pela libertação deliberada de agentes químicos, biológicos, radiológicos e nucleares (QBRN). Lançou um conjunto de acções coordenadas nos domínios da protecção civil, saúde, empresas (farmacêuticas), investigação, nuclear e transportes e energia.

Por fim, a Comissão uniu esforços com o Conselho no sentido de proceder ao inventário das medidas e acção nas políticas da União para fazer face a ameaças QBRN terroristas e de estabelecer os objectivos estratégicos para a acção futura. Estes objectivos encontram-se definidos no programa conjunto, acordado em 20 de Dezembro de 2002(5), destinado a melhorar a cooperação na União para prevenir e mitigar as consequências de tais ameaças.

(1) JO L 268 de 3.10.1998.

(2) JO L 86 de 3.4.2002.

(3) COM(2001) 707 final.

(4) COM(2002) 302 final.

(5) Documento do Conselho no 14627/02.
PERGUNTA ESCRITA E-1027/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(28 de Março de 2003)

Objecto: Utilização dos fundos do programa Geminação de Cidades 2000 pelo Município de Prato

Em Setembro de 2002, o comité de controlo do ministério da economia do governo italiano apresentou o balanço das despesas dos fundos postos à disposição da União Europeia.

Deste inquérito sobressaem de um modo preocupante a lentidão e a ineficácia com que algumas entidades territoriais procedem à adjudicação dos projectos.

Esta chamada de atenção para a insuficiente utilização dos fundos europeus por parte das entidades locais foi várias vezes salientada pela própria Comissão Europeia.

Entre as subvenções da UE existe um programa de apoio para incentivar a consolidação das geminações entre as cidades europeias, e muitas cidades italianas, nomeadamente o Município de Prato, poderão ser particularmente idóneas para este tipo de manifestações.

Tendo estes factos em conta, poderá a Comissão informar:

1. se o Município de Prato apresentou projectos para beneficiar do fundo Geminações de Cidades 2000;

2. se o Município de Prato obteve financiamentos para esses projectos;

3. se esses fundos foram utilizados?

Resposta comumàs perguntas escritas E-0864/03, E-0886/03, E-1017/03, E-1018/03,E-1019/03, E-1020/03, E-1021/03, E-1022/03, E-1023/03, E-1024/03,E-1025/03, E-1026/03, E-1027/03, E-1028/03 e E-1029/03dada pela Comissária Viviane Reding em nome da Comissão

(8 de Maio de 2003)

O fundo de geminação é um fundo não descentralizado.

As subvenções são atribuídas pela Comissão com base na apresentação de projectos pelas administrações autárquicas ou pelos Comités de geminação.

O pagamento das subvenções é efectuado apenas após a realização do acontecimento, com base na apresentação dos seus documentos comprovativos.

A participação das autoridades locais na acção de geminação de cidades é regulamentada por um convite à apresentação de propostas anual, publicado no Jornal Oficial da União Europeia.

Quanto às perguntas do Sr. Deputado para as comunas de Fiumicino (E-0886), Frosinone (E-0864), Ancona (E-1017), Florença (E-1019), Leghorn (E-1020), Macerata (E-1021), Perouse (E-1023), Pesaro (E-1024), Pisa (E-1025), Pistoia (E-1026), Siene (E-1028) e Terni (E-1029). Não obtiveram financiamento para a organização de geminação em 2000.

Para as comunas de Carrara (E-1018), Massa (E-1022), Prato (E-1027). Financiamento de uma acção de geminação no ano 2000. Os fundos foram utilizados.

A Sra Deputada pode dirigir-se igualmente às autoridades territoriais para obter mais amplas informações.
PERGUNTA ESCRITA E-0808/03

apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE) à Comissão

(17 de Março de 2003)

Objecto: Infracções à legislação comunitária no sector da saúde pública e da defesa do consumidor

Pode a Comissão informar quantos casos de presumível infracção à legislação comunitária há na Grécia no sector da saúde pública e da defesa do consumidor, e a que temas dizem estas infracções respeito? Em quantos casos (se os houver, e quais) tenciona a Comissão recorrer ao Tribunal de Justiça da Comunidades Europeias contra a Grécia?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(10 de Abril de 2003)

A Comissão vai enviar directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado Geral do Parlamento um registo dos procedimentos por infracção intentados contra a Grécia a título do artigo 226o do Tratado CE no domínio da saúde e da defesa dos consumidores, e que ainda não foram regularizados.

Nesse registo, o Sr. Deputado será informado da natureza da infracção bem como da fase em que o procedimento por infracção se encontra.
PERGUNTA ESCRITA E-0283/03

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(7 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Painel Europeu sobre a Visão

1. Quem são os membros do novo Painel Europeu sobre a Visão e quais as suas responsabilidades e poderes de decisão no que diz respeito à política europeia sobre a condução assistida por equipamento bióptico?

2. Poderá a Comissão confirmar se o painel se encontra já estabelecido e em funcionamento e indicar com que regularidade se reúne?

3. Que lugar ocupa na sua ordem de trabalhos a questão da condução assistida por equipamento bióptico e quais são as medidas pró-activas ou inquéritos eventualmente desenvolvidos neste domínio?

4. O painel adoptou um projecto de calendário dentro do qual possa prever desenvolvimentos?

Resposta da Comissária L. de Palacio em nome da Comissão

(11 de Março de 2003)

A Comissão não dispõe de qualquer informação acerca de um Painel Europeu sobre a Visão, pelo que não está em posição de responder às perguntas que o Sr. Deputado apresenta.
PERGUNTA ESCRITA E-0241/03

apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE) à Comissão

(4 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Financiamento de pequenas e médias empresas turísticas e de transformação por programas operacionais regionais na Grécia

Segundo os primeiros dados globais, o número de pequenas e médias empresas turísticas e de transformação que apresentaram pedidos de financiamento no âmbito dos 13 programas operacionais regionais não ultrapassou as 3 000, apesar das estimativas inicias preverem 7 000 empresas.

Pode a Comissão informar qual o montante das dotações que se previa disponibilizar, que montante foi efectivamente atribuído, a que razões se deve a baixa participação das pequenas e médias empresas turísticas e de transformação neste programa específico e que tenciona fazer para resolver este problema?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(10 de Março de 2003)

De acordo com as informações que a Comissão recebeu da Grécia, o número de propostas apresentadas no final do prazo do primeiro ciclo de concurso ascende a 3 781.

O regime de ajudas às pequenas e médias empresas (PME), ao qual o Sr. Deputado se refere, tem uma despesa pública igual a 240 milhões de euros.

Dado que a avaliação destas propostas está actualmente a decorrer, a Comissão não dispõe de elementos relativos ao montante total das dotações que serão atribuídas.

Actualmente, a Comissão não está em condições de apreciar o nível de participação das PME, já que se trata do primeiro concurso deste tipo.

Tendo em conta o carácter horizontal da acção, incumbe à autoridade de gestão e ao Comité de acompanhamento do Quadro Comunitário de Apoio (QCA) 2000/2006 para a Grécia propor medidas adequadas, caso tal se revele necessário.
PERGUNTA ESCRITA E-0400/03

apresentada por Daniel Hannan (PPE-DE) à Comissão

(17 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Subvenções desleais

Poderá a Comissão indicar se tem conhecimento de quaisquer subvenções destinadas a empresas de transformação de fruta na Irlanda do Norte, envolvendo verbas da UE? Qual a responsabilidade exacta da Comissão e dos Estados-Membros no que respeita à manutenção de registos sobre o destino preciso das subvenções PAC atribuídas por meio de programas de co-financiamento?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(11 de Março de 2003)

Em conformidade com o artigo 25o do Regulamento (CE) no 1257/1999, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos(1), o apoio aos investimentos deve facilitar a melhoria e racionalização da transformação e comercialização dos produtos agrícolas.

Na Irlanda do Norte este apoio é concedido no quadro do Programa Operacional do objectivo no 1 (2000/2006), igualmente denominado Building Sustainable Prosperity Programme (Programa para a criação de uma prosperidade sustentável), apresentado à Comissão pelas autoridades irlandesas. Este programa foi aprovado pela Comissão em 22 de Março de 2001 e é co-financiado pela secção Orientação do FEOGA.

Em aplicação do princípio de subsidiariedade, a execução deste programa e a selecção de projectos elegíveis para financiamento comunitário cabem às autoridades nacionais.

No entanto, segundo se deduz do programa, as autoridades da Irlanda do Norte não tencionam conceder apoios a projectos no sector da transformação de fruta.

(1) JO L 160 de 26.6.1999.
PERGUNTA ESCRITA P-0531/03

apresentada por Theresa Zabell (PPE-DE) à Comissão

(18 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Licença internacional para a competição automóvel na UE

Graças à UE, também o desporto goza na Europa de maior mobilidade e, consoante a situação geográfica de cada um, pode ser ainda mais fácil ou acessível praticar desporto ou participar em competições num outro Estado-Membro do que no próprio.

Todavia, os galegos e portugueses que querem participar em ralis de automóveis no país vizinho têm este ano de pagar uma taxa adicional de 1500 euros.

Este obstáculo, para além de não existir em outros desportos, só existe para corredores não profissionais que são exactamente aqueles que, em princípio, mais problemas económicos enfrentam.

Poderia a Comissão informar se este procedimento é compatível com o direito comunitário em matéria de livre prestação de serviços?

Não considera a Comissão que o montante de 1500 euros por ano parece ser bastante desproporcionado?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(12 de Março de 2003)

Remete-se o Sr. Deputado para as respostas dadas pela Comissão às perguntas escritas E-3066/02 do Sr. Deputado Wynn(1) e E-3456/02 do Sr. Deputado Heaton-Harris(2) relativas precisamente às regras introduzidas recentemente no âmbito da Federação Internacional do Automóvel no tocante à participação em competições de automóveis.

Nessas respostas, a Comissão sublinhou que, a nível geral, as disposições comunitárias em matéria de livre circulação de serviços não se opõem a regulamentações ou práticas do sector desportivo justificadas por motivos não económicos e que tenham em conta o carácter e o âmbito específicos de determinadas competições, na ausência de elementos que demonstrem a sua natureza discriminatória, injustificada ou desproporcionada.

Em especial, a Comissão não dispõe de elementos que lhe permitam qualificar como desproporcionada a taxa evocada na pergunta apresentada pelo Sr. Deputado.

(1) Ver p. 94.

(2) Ver p. 116.
PERGUNTA ESCRITA E-0328/03

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(10 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Acções culturais tendo por tema a oliveiras

A Associação Comercial e Industrial da Messinia tem realizado nos últimos cinco anos manifestações tendo por tema a oliveira, sendo a manifestação culminante os caminhos do azeite e da oliveira, um itinerário cultural pelos locais onde a oliveira é cultivada.

Para os próximos anos foi apresentada ao Ministério da Cultura uma proposta intitulada veículos da cultura da oliveira: arte, simbolismo, cultura, que inclui a criação de um espaço de exposições internacionais em Kalamata, o projecto, construção e circulação de um museu sobre rodas, a produção de material cultural digital, a organização de seminários de prova das qualidades gustativas e outras manifestações.

Pergunta-se à Comissão se este tipo de acções são elegíveis para financiamento pelo Programa Operacional Cultura?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(24 de Março de 2003)

A Comissão apoia iniciativas no sector cultural. Esta acção inscreve-se no quadro e aplica os critérios de selecção do programa Cultura 2000 que é o instrumento único de financiamento e programação para a cooperação cultural da União.

Este programa destina-se a apoiar projectos co-produzidos e co-financiados pelo menos por três entidades nacionais de pelo menos três países participantes no programa.

O senhor deputado poderá encontrar informações complementares no sítio http://europa.eu.int/comm/culture/eac/c2000condition_fr.html.

Em 12 de Agosto de 2002 foi publicado um convite à apresentação de propostas, por um montante total de 2 118 000 euros, ao abrigo da medida 2.1 do Programa Operacional de Cultura para a Grécia.

A Câmara de Comércio e Indústria de Messinia apresentou uma proposta de projecto em 30 de Outubro de 2002, que será avaliada em conformidade com os critérios de selecção tal como foram definidos no complemento ao programa.
PERGUNTA ESCRITA P-0753/03

apresentada por María Rodríguez Ramos (PSE) à Comissão

(5 de Março de 2003)

Objecto: Abate a tiro de 70 cabeças de gado bovino em Castela e Leão

A Consejería da Agricultura de Castela e Leão, perante a sua incapacidade de reagrupar as mais de 250 reses que na sequência do falecimento do seu proprietário vagam desde há cinco anos nos baldios dos montes de Cabrera, em Leão, autorizou o abate a tiro das mesmas por parte dos caçadores da zona. No primeiro fim-de-semana do corrente mês foram mortas 70 reses, algumas das quais, após um longo período de agonia, foram acabadas à pistola. E pensa-se continuar com a aplicação desta medida.

Pode a Comissão impedir de forma imediata que as autoridades espanholas permitam que no seu território se pratiquem estes métodos selvagens de abate, contrários a toda a legislação comunitária relativa ao abate de animais?

Resposta dada por D. Byrne em nome da Comissão

(3 de Abril de 2003)

A Comissão não se encontrava a par da situação descrita pela Sra Deputada.

Se os animais em causa tinham, de facto, revertido ao estado selvagem por vagarem numa área montanhosa desde há cinco anos, então o seu abate não teria, na opinião da Comissão, de se conformar aos requisitos da Directiva 93/119/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1993, relativa à protecção dos animais no abate e/ou occisão(1).

Mesmo nos casos em que este instrumento legal tem aplicação, o abate a tiro que resulte em morte instantânea é permitido para as espécies animais contempladas pela Directiva.

Se os animais se tornaram selvagens, pode ter-se verificado a impossibilidade de os reagrupar para abate noutras condições, ou os caçadores podem não ter conseguido aproximar-se suficientemente dos animais para poderem assegurar uma morte instantânea em todos os casos.

Por conseguinte, a Comissão crê que este assunto não requer a sua intervenção junto das autoridades espanholas.

(1) JO L 340 de 31.12.1993.
PERGUNTA ESCRITA E-0152/03

apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE-DE) à Comissão

(28 de Janeiro de 2003)

Objecto: Acordo Internacional de Pesca UE-Noruega e cooperação para o desenvolvimento

No âmbito do Acordo Internacional de Pesca UE-Noruega actualmente em vigor:

1. Poderá a Comissão indicar o montante atribuído pela UE ao desenvolvimento do sector da pesca da Noruega?

2. Poderá a Comissão informar qual a contrapartida financeira da UE para os direitos de pesca obtidos para a frota comunitária?

3. Poderá a Comissão indicar o montante a pagar pelos armadores comunitários a título de taxas de licença ou direitos de pesca?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(3 de Março de 2003)

As três perguntas do Sr. Deputado dizem respeito a transacções económicas e taxas de licença de pesca no âmbito do Acordo entre a União Europeia e a Noruega. O referido acordo não prevê transacções financeiras entre a União Europeia e a Noruega, nem inclui disposições sobre taxas de licenças.