PERGUNTA ESCRITA P-3092/02

apresentada por Luciana Sbarbati (ELDR) à Comissão

(22 de Outubro de 2002)

Objecto: Novas regras para a comercialização do azeite

Enquanto que a Comissão da Agricultura do Parlamento Europeu está a proceder à apreciação da directiva sobre a protecção das denominações de origem dos produtos agro-alimentares, em 1 de Novembro de 2002 entrará em vigor o novo regulamente sobre o azeite.

Este regulamento poderá vir a ter, pelo menos em Itália, algumas consequências negativas.

- É autorizada a venda, embora durante um período de transição de um ano, sem a indicação da origem do produto.

- É introduzida a referência Made in Italy embora um quarto do azeite engarrafado e comercializado na Itália seja proveniente da Espanha, da Grécia, de Marrocos, da Tunísia, da Argélia, etc. Na Europa, a produção de azeite é regulamentada. Quais são os controlos efectuados sobre os pesticidas utilizados nos países do norte de África e o respeito das normas de higiene?

- Proíbe-se a venda do produto a granel e introduz-se a obrigação de comercializar em contentores de um máximo de 5 litros. Impede-se, assim, de facto a venda directa do produtor ao consumidor acrescentando aos custos de produção os do engarrafamento e da distribuição.

- Cria-se um mal-estar para os grandes consumidores. Os profissionais da restauração e as famílias (sobretudo em algumas regiões do centro-sul da Itália) que por tradição recorrem uma vez por ano ao produtor para o seu abastecimento anual.

- Obriga-se o pequeno produtor (não organizado) a vender a totalidade da sua colheita a consórcios ou cooperativas que se encarregam da distribuição do produto no mercado nacional e internacional.

Considera a Comissão que deste modo o consumidor será protegido?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(18 de Novembro de 2002)

O Regulamento (CE) no 1019/2002 da Comissão, de 13 de Junho de 2002, relativo às normas de comercialização do azeite(1), dá sequência à resolução do Parlamento e responde às recomendações que o Conselho tinha formulado aquando da análise do relatório da Comissão sobre a estratégia da qualidade para o azeite.

Uma alteração deste regulamento foi aprovada pelo comité de gestão das matérias gordas, de 16 de Outubro de 2002, a fim de melhor adaptar as datas de aplicação dos dispositivos regulamentares às exigências dos operadores (produtores e empresas de engarrafamento). A este propósito, a alteração do no 2 do artigo 12o prevê que o regulamento seja aplicável a partir de 1 de Novembro de 2002, salvo o disposto nos artigos 2o, 3o, 5o e 6o, que são aplicáveis a partir de 1 de Novembro de 2003. Deste modo, a obrigação de acondicionar os azeites em recipientes inferiores a cinco litros, rotulados em conformidade com o regulamento, foi adiada para 1 de Novembro de 2003. Além disso, os azeites que forem comercializados antes de 1 de Novembro de 2003, podem ser vendidos até ao final da sua data de consumo.

No que diz respeito à indicação da origem nos rótulos, o artigo 4o do regulamento é aplicável a partir de 1 de Novembro de 2002. Este artigo assegura a continuidade do sistema que tinha sido instaurado pelo Regulamento (CE) no 2815/98(2).

Relativamente aos azeites comercializados em Itália, é oportuno recordar os dados relativos à última campanha de produção 2001/2002. Com efeito, atendendo a que a produção de azeite foi de 562 000 toneladas, o consumo interno de 735 000 toneladas e as exportações de 280 000 toneladas, os operadores italianos viram-se na necessidade de importar um total de 440 000 toneladas para satisfazer as necessidades de consumo interno e abastecer o mercado externo. O azeite importado é sobretudo proveniente dos Estados-Membros (cerca de 400 000 toneladas principalmente provenientes de Espanha). As 40 000 toneladas dos azeites importados dos países terceiros provêm da Tunísia e devem estar em conformidade com as exigências de qualidade estabelecidas pelos regulamentos da Comunidade.

Para ser conforme ao Regulamento (CE) no 2815/98 e, a partir de 1 de Novembro de 2002, ao artigo 4o do Regulamento (CE) no 1019/2002, a menção Made in Italy só pode constar do rótulo se o azeite comportar de 25 % a 100 % de azeite proveniente de azeitonas que tenham sido colhidas em Itália. Se a percentagem de azeite proveniente de azeitonas italianas não for de 100 %, tal deve ser explicitamente mencionado.

O artigo 2o do Regulamento (CE) no 1019/2002 não proíbe as vendas directas, mas, com o objectivo de garantir a qualidade dos azeites e evitar o abuso das misturas fraudulentas, bem como para assegurar as condições sanitárias dos azeites entregues ao consumo, todas as vendas devem ser efectuadas em embalagens de uma capacidade inferior a cinco litros, sendo estes recipientes munidos de um sistema de fecho adequado e rotulados em conformidade com o regulamento.

Os restauradores podem aceder a embalagens de mais de cinco litros, hermeticamente fechadas, se o Estado o autorizar.

O produtor não é obrigado a vender a um qualquer tipo de operador.

A Comissão está convencida de que é conveniente proteger até chegar ao consumidor a qualidade do azeite fornecido pelo produtor.

(1) JO L 155 de 14.6.2002.

(2) Regulamento (CE) no 2815/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, relativo às normas comerciais para o azeite, JO L 349 de 24.12.1998.