ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PERGUNTA ESCRITA E-0347/99

apresentada por Mihail Papayannakis (GUE/NGL) à Comissão

(23 de Fevereiro de 1999)

Objecto: Saneamento dos correios gregos

A Comissão, em resposta à minha pergunta E-1370/98, sobre o saneamento dos correios gregos (ELTA), refere que o início da aplicação do programa "Correios" será brevemente concretizado (no final de Maio de 1998).

Pergunta-se à Comissão se e quando começou a aplicar-se o programa em questão, qual é até hoje a taxa de execução do programa operacional "Correios" e como foram utilizadas até agora as verbas previstas para a ELTA.

Resposta de Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão

(31 de Março de 1999)

A execução do programa operacional (PO) "Correios" foi iniciada em Julho de 1998. Nessa data, a unidade especial ELTA (correios gregos), constituída para a realização dos projectos deste PO, já se encontrava totalmente formada e operacional. Desde essa altura estão a ser levadas a cabo acções de modernização e de formação de ELTA, e a preparação dos cadernos de encargos para os concursos relativos a nove projectos e cinco estudos estratégicos previstos pelo PO está bastante adiantada. Por conseguinte, é possível prever que antes do Verão de 1999 se publiquem todos os convites à apresentação de propostas, e que a totalidade do PO (ao nível contratual e ao nível do financiamento comunitário) seja autorizada antes do final do ano.

Por outro lado, esta situação reflecte-se na última decisão do comité de acompanhamento deste PO, onde se precisa que, na sua reunião de 17 de Novembro de 1998, o Comité se felicita pelo esforço desenvolvido no sentido da modernização de ELTA, traduzido pelo desbloqueamento do financiamento do PO e pelos progressos realizados pela unidade especial no seu trabalho. O comité manifesta ainda a sua confiança na realização do conjunto do programa no prazo limitado que resta.

A absorção actual dos fundos estruturais eleva-se a 25 %, ou seja, 10,82 milhões de euros autorizados sobre 43,4 milhões de euros destinados a este PO.
PERGUNTA ESCRITA E-0635/99

apresentada por Luigi Moretti (NI) à Comissão

(12 de Março de 1999)

Objecto: Presença de urânio no cimento destinado à construção civil

Na sequência da resposta à pergunta escrita E-3490/98(1) sobre a presença de urânio no cimento destinado à construção civil, pode a Comissão precisar:

1. Adoptou a Itália a Directiva 96/29/EUROTOM(2) de 13 de Maio de 1996?

2. Em caso afirmativo, quais os órgãos nacionais e europeus responsáveis pelos controlos?

3. Prevê a referida directiva a indicação do nível de radioactividade nos recipientes que contêm cimento a fim de proteger quer os utilizadores, quer os trabalhadores do sector?

4. Caso estas medidas não terem sido previstas, considerou a Comissão justo e oportuno impor essa obrigação às empresas europeias produtoras de cimento?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão

(26 de Abril de 1999)

1. Os Estados-membros deverão pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 96/29/Euratom do Conselho, de 13 de Maio de 1996, que fixa as normas de segurança de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes(3), até 13 de Maio de 2000. A Comissão ainda não foi informada do cumprimento desta obrigação pela Itália.

2. Nos termos do artigo 33o do Tratado Euratom, os Estados-membros deverão comunicar à Comissão os projectos de disposições relativas à aplicação das normas de base. A Comissão dispõe de um prazo de três meses a contar da data da comunicação para formular recomendações relativas a esses projectos de disposições.

3. A directiva não exige que o cimento com elevados níveis de radioactividade natural obedeça aos requisitos de protecção dos trabalhadores e do público. Não obstante, no caso de actividades laborais nas quais a presença de fontes de radiação naturais pode conduzir a um aumento significativo da exposição dos trabalhadores ou membros do público, os Estados-membros podem considerar essas actividades laborais preocupantes e exigir a aplicação de medidas de protecção contra a radiação, em conformidade com o conjunto ou parte da directiva.

4. A Comissão não dispõe de informações quanto à eventualidade de a Itália, ou qualquer outro Estado-membro, impor às fabricas europeias de cimento a obrigação de indicar o nível de radioactividade nos recipientes que contêm o cimento. A justificação deste tipo de medida deve ser examinada à luz da Directiva 96/29/Euratom, e também da Directiva 89/106/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros no que respeita aos produtos de construção(4), e da Recomendação 90/143/Euratom da Comissão, de 21 de Fevereiro de 1990, relativa à protecção da população contra a exposição interior ao radão(5), referidas na resposta da Comissão à pergunta escrita E-3490/98 do Senhor Deputado(6).

(1) JO C 341 de 29.11.1999, p. 6.

(2) JO L 159 de 29.6.1996, p. 1.

(3) JO L 159 de 29.6.1996.

(4) JO L 40 de 11.2.1989.

(5) JO L 80 de 27.3.1990.

(6) JO C 341 de 29.11.1999, p. 6.
PERGUNTA ESCRITA E-0069/99

apresentada por Roberta Angelilli (NI) à Comissão

(27 de Janeiro de 1999)

Objecto: Exclusão das sociedades de capitais dos benefícios concedidos ao turismo rural na região da Sicília

A Sociedade Torresalsa turistica SpA apresentou recurso junto da Comissão Europeia, alegando ter sido excluída dos benefícios concedidos aos empresários agrícolas pelo exercício da actividade de turismo rural na região da Sicília pelo facto de estar organizada sob a forma de sociedade de capitais. Efectivamente, os referidos benefícios são concedidos a todos os outros empresários agrícolas, associados ou não, no âmbito da política de incentivo promovida pelas directivas comunitárias.

Esta facto configura uma inevitável disparidade de tratamento que decorre única e exclusivamente da forma jurídica sob a qual a empresa se encontra organizada. Tal disparidade verifica-se igualmente no plano territorial, considerando que noutras regiões italianas as sociedades de capitais podem ter acesso aos benefícios supramencionados.

A primeira secção do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias afirmou, num caso análogo, mediante acórdão proferido em 18 de Dezembro de 1986, que os Estados-membros não podem vedar o benefício previsto pela directiva comunitária a pessoas colectivas unicamente pelo facto de estas revestirem uma determinada forma jurídica, já que tal seria contrário ao princípio de não discriminação estipulado no número 3 do artigo 40o do Tratado. Cumpre igualmente sublinhar que esta discriminação não se encontra prevista em nenhum texto legislativo, antes decorre de uma interpretação de carácter administrativo que se nos afigura totalmente arbitrária.

Este conceito foi ulteriormente reafirmado, com base no número 3, segundo parágrafo, do artigo 40o do Tratado CEE, pelo Tribunal de Justiça no processo C-162/91, de 15 de Outubro de 1992, bem como no processo C-164/96, de 6 de Novembro de 1997.

Atendendo ao exposto supra poderá a Comissão:

1. Indicar quais são as medidas que pretende adoptar nesta matéria,

2. Informar quais os efeitos que teve ou está a ter o recurso interposto pela sociedade Torresalsa turística SpA e

3. Pronunciar-se sobre o assunto?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(11 de Março de 1999)

Após um pedido de esclarecimentos ao querelante, a Comissão enviou uma carta às autoridades italianas na qual são expostas as razões que, com base no direito comunitário, levam a considerar errónea a posição expressa pelas autoridades administrativas da Região da Sicília no que se refere à exclusão das sociedades de capitais dos benefícios atribuídos às empresas agrícolas que exercem a actividade do agro-turismo.

A Comissão decidirá da sequência a dar ao procedimento com base no teor da resposta italiana. A sociedade querelante foi informada das diligências efectuadas até agora pela Comissão.
PERGUNTA ESCRITA E-0626/99

apresentada por Umberto Bossi (NI) à Comissão

(12 de Março de 1999)

Objecto: Restauro da Torre de Pisa

Poderá a Comissão indicar se o financiamento das diversas operações de restauro da Torre de Pisa inclui também contributos europeus?

Em caso afirmativo, poderá indicar o montante dessas verbas, o tipo de fundos utilizados e o calendário dos pagamentos?

Resposta dada por Marcelino Oreja em nome da Comissão

(5 de Maio de 1999)

A Comissão gostaria de informar o Senhor Deputado que a Torre de Pisa beneficiou de duas contribuições financeiras no quadro da acção e do programa da Comissão no domínio da conservação do património arquitectónico europeu de importância excepcional.

Em Dezembro de 1997, foi concedida uma contribuição financeira de 50 000 de euros para a realização de uma investigação metodológica sobre o método mais adequado de restauro de modo a conservar as pedras que, durante oito séculos, estiveram sujeitas às condições anómalas do monumento, devido à sua inclinação. Esta contribuição financeira não esteve, de forma alguma, relacionada com as obras que se prendem com os problemas estáticos da Torre.

Os bons resultados obtidos através desta investigação são aplicáveis às metodologias de intervenção para outros monumentos em toda a Europa. Este primeiro passo experimental convenceu o Instituto Central do Restauro de Roma e a Universidade de Pisa, por intermédio do Comité para a Salvaguarda da Torre, a apresentar uma proposta para um laboratório europeu do restauro, no quadro do Programa Rafael. A proposta foi aprovada no final de 1998 e envolve um montante de 271 327 de euros (o primeiro pagamento foi efectuado e o segundo e último pagamento será feito após a conclusão do projecto em meados do ano 2000).
PERGUNTA ESCRITA E-0172/99

apresentada por Roberta Angelilli (NI) à Comissão

(11 de Fevereiro de 1999)

Objecto: Obras na praça Cavallotti em Livorno

As obras de reabilitação da praça Felice Cavallotti (Livorno) criaram graves incómodos para os residentes e comerciantes, já que obrigaram a deslocar as bancadas dos ambulantes. Os cidadãos de Livorno só no dia dez de Janeiro de 1999 foram avisados das obras, cuja conclusão está prevista para daqui a um ano e que implicaram grandes incómodos e uma sensível redução do volume de negócios para os comerciantes da zona. Nestas circunstâncias, poderá a Comissão indicar:

1. Se, em seu entender, as obras mencionadas podem ser consideradas lesivas do princípio da livre concorrência para os comerciantes da cidade de Livorno,

2. Se existem apoios financeiros e/ou projectos a favor dos comerciantes penalizados pelos sucedido e

3. O que se lhe oferece dizer sobre o assunto?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(18 de Março de 1999)

Após ter examinado a questão apresentada pela Senhora Deputada, a Comissão chegou à conclusão de que a realização das obras em causa não comportou uma violação das disposições comunitárias em matéria de contratos públicos. Na verdade, os acontecimentos denunciados não desrespeitaram os princípios de não-discriminação, transparência e igualdade de tratamento que estão na base da regulamentação atrás referida. Esta última não prevê, aliás, ressarcimentos específicos a favor de comerciantes penalizados pela realização de obras públicas.
PERGUNTA ESCRITA E-0869/99

apresentada por Honório Novo (GUE/NGL) à Comissão

(7 de Abril de 1999)

Objecto: Diminuição de rendimentos dos pescadores na Região Autónoma da Madeira

A grande escassez de atum que se tem feito sentir na Região Autónoma da Madeira, desde Agosto de 1998, tem tido consequências sociais muito negativas nas comunidades piscatórias locais.

De facto, a ausência de recursos desta espécie migratória repercute-se gravemente nas economias e na subsistência familiar de grande parte das populações de freguesias daquela Região Autónoma, como o Caniçal e o Machico, já de si imensamente debilitadas socialmente e sem alternativas de emprego.

A situação atinge níveis de dramatismo que devem merecer a melhor atenção da Comissão.

Neste contexto, solicita-se à Comissão que informe o seguinte:

1. Tem a Comissão conhecimento, por intermédio do Governo Regional da Madeira, ou por intermédio do Governo de Portugal, desta situação dramática?

2. Existe, no âmbito da Política Comum de Pescas, algum dispositivo orçamental, ou algum programa específico, que possam ser utilizados para compensar as drásticas diminuições de rendimentos destas comunidades piscatórias e minorar a dramática situação em que estão a viver famílias inteiras do Caniçal e do Machico? Em caso afirmativo, o Governo Regional da Madeira e/ou o Governo de Portugal já solicitaram à Comissão o accionamento desses dispositivos ou programas?

3. Existe, fora da Política Comum de Pescas, alguma possibilidade orçamental de atender à situação de forma rápida? Em caso afirmativo, qual?

Resposta dada por Emma Bonino em nome da Comissão

(3 de Maio de 1999)

Os dados disponíveis sobre o estado geral dos recursos de atum no Atlântico não revelam uma situação de colapso. No entanto, a Comissão procura actualmente obter dados mais específicos sobre a situação destas unidades populacionais na zona da Madeira.

1. Sem prejuízo de um contacto com as autoridades do Estado-membro, a Comissão não foi informada desta situação pelas autoridades portuguesas.

2. Não existe, no âmbito da política comum da pesca, nenhum programa específico ou dispositivo orçamental destinados a compensar eventuais perdas de rendimento resultantes da situação exposta.

3. A Comissão não vê nenhuma possibilidade de intervenção financeira, fora do âmbito da política comum da pesca, que permita uma acção rápida para compensar eventuais perdas de rendimento.
PERGUNTA ESCRITA P-0651/99

apresentada por Johannes Blokland (I-EDN) à Comissão

(9 de Março de 1999)

Objecto: Irregularidades no que respeita à escola Prins Maurits de "Open Christianity" em S. Petersburgo (Rússia)

1. Tem a Comissão conhecimento das tentativas das autoridades de S. Petersburgo para encerrar a escola "Open Christianity" na Rússia?

2. Pode a Comissão confirmar o facto de a direcção e os alunos da referida escola terem sido intimidados pelas autoridades e polícia locais? Que razões motivam esta atitude?

3. Existem contactos entre a UE e as autoridades de S. Petersburgo? Existe ou existiram contactos entre a UE e os responsáveis de "Open Christianity"?

4. Tenciona a Comissão comunicar ao Governo russo as suas preocupações relativamente ao comportamento das autoridades de S. Petersburgo? Pode a Comissão transmitir ao Parlamento a reacção do Governo russo a este propósito?

5. Que meios pensa a Comissão poder utilizar para impedir o encerramento de "Open Christianity"?

Resposta do Comissário van den Broek em nome da Comissão

(29 de Março de 1999)

A Delegação da Comissão na Rússia acompanhou os acontecimentos relativos à escola "Open Christianity" em São Petersburgo. A escola foi recentemente evacuada, aparentemente devido a problemas que se prendem com o arrendamento das instalações. As cláusulas do contrato de arrendamento são um pouco vagas.

Em 11 de Fevereiro de 1999, o tribunal arbitral de São Petersburgo retirou à escola o direito de utilizar as instalações. Porém, foi interposto recurso. A Delegação da Comissão está a acompanhar os resultados do procedimento jurídico.
PERGUNTA ESCRITA E-0596/99

apresentada por Ian White (PSE) à Comissão

(12 de Março de 1999)

Objecto: Hormona de crescimento BSTr

1. Insistirá a Comissão em que as comissões relevantes estudem todas as provas respeitantes ao impacto na saúde animal e humana das hormonas de crescimento BSTr quando a empresa proprietária deste produto solicitar licença de venda para utilização no interior da UE?

2. Tenciona a Comissão aplicar o princípio de precaução quando for levantada a questão de concessão de licença para a venda da hormona de crescimento BSTr?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(4 de Maio de 1999)

A Comissão solicitou o parecer do Comité Veterinário específico no domínio da Sanidade e do Bem-Estar Animal, bem como do Comité Científico de Saúde Pública, sobre a utilização da BST. Ambos os comités emitiram recentemente os respectivos pareceres científicos. Estes pareceres encontram-se disponíveis no servidor Europa da Comissão. Tendo em conta as conclusões dos mesmos, a Comissão irá apresentar ao Conselho e ao Parlamento Europeu um relatório e uma proposta respeitantes ao futuro da moratória em relação à somatotrofina bovina (Decisão 94/936/CE do Conselho(1)), com vista à adopção de uma decisão sobre esta matéria.

(1) JO L 366 de 31.12.1994.
PERGUNTA ESCRITA E-0280/99

apresentada por Riccardo Nencini (PSE) à Comissão

(17 de Fevereiro de 1999)

Objecto: Ponte Vecchio (Florença)

Ponte Vecchio e as suas áreas adjacentes, situadas no centro histórico de Florença, figuram na lista do património mundial da Unesco.

Ao longo dos anos e de forma reiterado, os vários responsáveis pelos bens culturais e ambientais assinalaram às instituições locais e nacionais a necessidade de valorizar e de conservar esta património da humanidade, protegendo-o do risco de excessivos fluxos turísticos e de um empobrecimento provocada pela presença de vendedores ilegais e por uma delinquência crescente.

As medidas tomadas até hoje não se revelaram satisfatórias, susceptíveis de conter os actos de vandalismo, nem de garantir a defesa do património artístico e das pequenas lojas de artesãos e comerciantes presentes na área. Ponte Vecchio e as zonas limítrofes correm, consequentemente, todos os dias, novos riscos.

Atendendo ao exposto, tenciona a Comissão intervir junto das instituições florentinas e italianas competentes a fim de assegurar a conservação e a valorização de um bem artístico e histórico de elevado valor inserido pela Unesco na lista do património mundial?

Resposta de Marcelino Oreja em nome da Comissão

(23 de Março de 1999)

Embora compreendendo perfeitamente a preocupação manifestada pelo Senhor Deputado, incumbe à Comissão informar que, em conformidade com o artigo 128o e o princípio de subsidiariedade consagrado no Tratado CE, as medidas de protecção do património cultural são da exclusiva responsabilidade das autoridades nacionais e regionais.
A título informativo, procede-se ao envio, em anexo, do artigo intitulado «Auftragsvergabe an Ausländer
wird erschwert» (Dificultada a adjudicaçªo de contratos a estrangeiros), artigo esse publicado no jornal «DieWelt», de 22 de Maio de 1999.
(2000/C 27 E/044) PERGUNTA ESCRITA E-1471/99
apresentada por Elly Plooij-van Gorsel (ELDR) à Comissªo
(1 de Setembro de 1999)
Objecto: Nova legislaçªo fiscal alemª para o sector da construçªo civil
Em 1 de Abril de 1999, entrou em vigor, na Alemanha, a nova legislaçªo fiscal para o sector da
construçªo civil e, por essa via, tambØm o artigo 50
obis (nos 7 e 8), sobre o regime dos 25 %. Segundo
este regime, as empresas de construçªo civil estrangeiras que desenvolvam uma actividade na Alemanha(como empreiteiros ou subempreiteiros) devem reter, e entregar ao fisco, 25 % do valor bruto daempreitada. A restituiçªo só Ø possível no ano civil seguinte àquele em que a empresa estrangeira faça
prova de nªo ser contribuinte na Alemanha.
1. A Comissªo tem conhecimento do referido artigo 50
obis da nova legislaçªo fiscal alemª?
2. PoderÆ a Comissªo averiguar da conformidade do mesmo artigo com o direito comunitÆrio, em
especial com as normas do Mercado Interno?
3. Em caso negativo, considera a Comissªo que esta legislaçªo coloca as empresas estrangeiras em
desvantagem face às empresas alemªs?
4. O que pretende a Comissªo fazer no sentido de pôr termo a tal situaçªo?
Resposta comum
às perguntas escritas P-1385/99, E-1389/99 e E-1471/99 dada
pelo ComissÆrio Monti em nome da Comissªo
(14 de Setembro de 1999)
A Comissªo tomou conhecimento da nova disposiçªo fiscal alemª que faz parte da lei de 24 de Março de
1999 e que entrou em vigor em 1 de Abril de 1999. Após anÆlise, verifica-se que esta legislaçªo parecepoder afectar a livre prestaçªo de serviços, liberdade constitutiva do mercado interno. Em 28 de Julho de1999, a Comissªo decidiu dar início a um processo de infracçªo contra a Alemanha, nos termos do artigo226
odo Tratado CE (ex-artigo 169o).
Segundo as œltimas informaçıes recebidas do governo alemªo, este apresentou uma proposta de lei tendo
em vista suprimir a disposiçªo litigiosa.
(2000/C 27 E/045) PERGUNTA ESCRITA P-1387/99
apresentada por Carlos Costa Neves (PPE-DE) à Comissªo
(1 de Setembro de 1999)
Objecto: Produçªo de açœcar branco na Regiªo Autónoma dos Açores (R.A.A.)
Considerando que o Regulamento (CEE) 1600/92 (1) de 15 de Junho de 1992 (designado por POSEIMA),
nos termos do seu artigo 1odefine como objectivo estabelecer as «...medidas específicas relativas a
determinados produtos agrícolas e destinadas a compensar o afastamento e a insularidade dos arquipØlagosdos Açores e da Madeira»;
Considerando que a Regiªo Autónoma dos Açores tem um inequívoco direito de importar ramas «... atØ às
10.000 toneladas de açœcar refinado...», «...tendo aquele limite em conta, exclusivamente, o desenvolvi-mento da produçªo local de beterraba sacarina...» ou seja, o açœcar produzido a partir desta (artigo 3
o,no4
do POSEIMA), e em consequŒncia, o limite de 10.000 toneladas de açœcar refinado, (a partir de ramas) serÆC 27 E/38 PT 29.1.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
PERGUNTA ESCRITA E-0997/99

apresentada por Patricia McKenna (V) à Comissão

(20 de Abril de 1999)

Objecto: Medidas tomadas pela UE para encerrar as instalações da central nuclear de Chernobyl

Pode a Comissão explicar por que razão um terceiro reactor está a ser aberto nas instalações da central nuclear de Chernobyl, na Ucrânia, quando há medidas supostamente em curso para encerrar a totalidade das instalações até ao final do ano 2000?

A União Europeia decidiu não financiar o encerramento das instalações nucleares e o Parlamento Europeu aprovou esta decisão.

À luz desta decisão, pode a Comissão explicar como tenciona garantir o encerramento total da central nuclear no final do ano 2000, e assim garantir a segurança dos seus cidadãos e dos da Ucrânia?

Resposta de H. van den Broek em nome da Comissão

(7 de Maio de 1999)

A Comissão informa o Senhor Deputado de que o terceiro reactor da central nuclear de Chernobyl entrou em funcionamento em 6 de Março de 1999 após um período de encerramento de três meses para actividades de inspecção e manutenção.

No memorando de entendimento assinado em 1995 entre os países do G-7, a Comissão e a Ucrânia, esta última comprometeu-se a encerrar a central nuclear de Chernobyl até ao ano 2000.

A Comissão considera que a implementação do memorando de entendimento de 1995 está a registar progressos e prevê, nomeadamente, que a Ucrânia respeite o seu compromisso de encerrar a central de Chernobyl até ao ano 2000.
PERGUNTA ESCRITA E-0529/99

apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE) à Comissão

(8 de Março de 1999)

Objecto: A indústria de conservas de produtos da pesca e da aquicultura na União Europeia

Na sessão plenária de Junho de 1998, o Parlamento Europeu debateu e aprovou o relatório de iniciativa sobre a indústria de conservas de produtos da pesca e da aquicultura na União Europeia (A4-0137/98)(1), entre cujas conclusões o Parlamento Europeu exigia a intensificação das inspecções aos produtos de países terceiros, nos termos da Directiva 91/493/CEE(2), que fixa as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca, a fim de que os produtos dos referidos países não sejam sujeitos a menores exigências higiénico-sanitárias do que os produtos comunitários.

Poderia a Comissão informar o Parlamento Europeu sobre o resultado das acções empreendidas para satisfazer o pedido formulado pelo Parlamento Europeu?

(1) JO C 210 de 6.7.1998, p. 295.

(2) JO L 268 de 24.9.1991, p. 15.