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PERGUNTA ESCRITA E-0802/99

apresentada por Gerhard Hager (NI) à Comissão

(6 de Abril de 1999)

Objecto: Edifícios da UE

Constantemente, surgem na imprensa informações díspares sobre os edifícios de que as Instituições da UE são proprietárias.

Poderá pois a Comissão responder às seguintes questões:

1. Que edifícios são de facto propriedade das Instituições da UE, nomeadamente, da Comissão, em Bruxelas, Estrasburgo e no Luxemburgo?

2. Qual o valor dos edifícios de que as Instituições são proprietárias (discriminação detalhada por edifício)?

3. Que edifícios são propriedade parcial da UE?

4. Qual o valor destes edifícios e a quanto ascende a quota-parte da UE?

5. Através de que regimes contratuais obteve a UE edifícios suplementares que não são propriedade de uma Instituição da UE, mas nos quais estão instalados gabinetes das Instituições?

6. A quanto ascendem as despesas daí decorrentes para a UE (discriminados por edifícios e por Instituições nele instaladas)?

7. Existem edifícios que são propriedade das Instituições da UE e que são utilizados por outras Instituições? Que valor têm esses edifícios e qual o custo de arrendamento dos mesmos?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(5 de Maio de 1999)

Em resposta à pergunta do Senhor Deputado, informo que a maior parte das informações pedidas se encontra disponível Volume 1, "Mapa Geral de Receitas", do Orçamento de 1999, na Parte D, Património Imobiliário (quadros 1 + 2).

Em Bruxelas, a Comissão tem a propriedade plena dos seguintes edifícios:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

A Comissão está igualmente ao longo do tempo (em regra, 27 anos - contudo, no caso do Breydel II, a propriedade plena concretizar-se-á em 1999) os seguintes edifícios (os valores entre parênteses correspondem aos pagamentos por efectuar):

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Para as suas outras necessidades em Bruxelas, a Comissão arrenda edifícios numa base contratual nos termos do direito belga, geralmente por períodos de 3, 6, 9 ou 12 anos. No entanto, em relação a três edifícios o contrato de arrendamento tem a duração de 27 anos. O orçamento total respeitante aos arrendamentos é de 91 036 633 euros.

Chamo a atenção do Senhor Deputado para o facto de a Comissão continuar a pagar a renda correspondente ao Berlaymont (incluída no total) em contrapartida pela cedência de 10 edifícios cujas rendas são pagas pela Régie des Bâtiments belga.

Esses edifícios são os seguintes:

- Belliard 28

- Belliard 68

- Science 14

- Trèves 120

- Beaulieu 1, 5 e 9

- Beaulieu 24

- Triomphe

- Genève 12

- Genève 1 (A + D)

- Nerviens 85

Em Bruxelas, a Comissão não ocupa quaisquer edifícios que sejam propriedade de outra instituição.

No Luxemburgo, a Comissão não possui edifícios.

Os edifícios a seguir indicados são arrendados, nalguns casos parcialmente pela Comissão (cf. % entre parênteses) e por outras instituições instaladas neste país:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
PERGUNTA ESCRITA E-0441/99

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(4 de Março de 1999)

Objecto: Direitos humanos - Egipto

Tem a Comissão conhecimento das numerosas detenções e dos casos de tortura de cristãos egípcios da aldeia de El-Kosheh, na jurisdição de Sohag, no alto Egipto? No caso afirmativo, tenciona a Comissão tomar posição junto das autoridades egípcias acerca deste assunto?

Resposta de Manuel Marín em nome da Comissão

(29 de Março de 1999)

A Comissão tem conhecimento da controvérsia em torno dos acontecimentos recentes em El-Kosheh (Sohag Governorate, Egipto) e dos alegados maus tratos, infligidos à população cristã das aldeias pela polícia local. Estes acontecimentos foram relatados tanto pela imprensa egípcia como pela imprensa europeia, tendo sido objecto de uma análise exaustiva por parte da organização egípcia de defesa dos direitos humanos, bem como de outras organizações humanitárias.

O chefe da Delegação da Comissão no Egipto, juntamente com os seus homólogos dos Estados-membros, tem seguido de perto este e outros casos semelhantes, e o governo do Egipto está perfeitamente consciente da importância que a União atribui à questão dos direitos humanos. Com base nos factos que recentemente chegaram ao conhecimento da Comissão, afigura-se existirem poucas provas que confirmem as alegações de alguns meios de que os acontecimentos de El-Kosheh foram essencial ou exclusivamente de natureza religiosa. No entanto, todas as alegações são analisadas à luz dos seu próprio mérito. A Comissão, no âmbito da Política Externa e de Segurança Comum, e em coordenação com os Estados-membros, não hesita em levantar problemas específicos jundo das autoridades egípcias competentes.
PERGUNTA ESCRITA P-0010/99

apresentada por Werner Langen (PPE) à Comissão

(8 de Janeiro de 1999)

Objecto: Legislação em matéria de higiene no sector da carne na Renânia-Palatinado

A legislação em matéria de higiene no sector da carne vigente, na Renânia-Palatinado, prevê custos de inspeccionamento dos animais para abate extremamente elevados, da ordem dos 11,60 DM por suíno e 23,10 DM por bovino, os quais se situam claramente acima dos montantes fixos preconizados pela UE, que ascendem, respectivamente, a 2,50 DM e 8,60 DM. A lei, recentemente adoptada pelo Landtag da Renânia-Palatinado, de aplicação da legislação em matéria de higiene no sector da carne infringe, também, a legislação da UE, dado que não prevê montantes fixos, tal como os estipulados na Directiva de 1985 sobre as taxas. Nos termos da referida directiva, qualquer derrogação às taxas fixadas terá de ter subjacente uma regulamentação fundada em critérios de eficiência e estabelecida por lei. Ora, tal não é previsto pela nova lei da Renânia-Palatinado. O critério da quantidade de carne de abate é excluído da legislação da UE, sendo, porém, contemplado na lei de aplicação da legislação em matéria de higiene no sector da carne, na Renânia-Palatinado. Em virtude desta situação, as empresas de produção de carne da Renânia-Palatinado enfrentam sérias desvantagens para competir a nível europeu. A lei é aplicada com efeitos retroactivos a 1.1.1991, o que implica o pagamento retroactivo de taxas, facto que põe em perigo a subsistência das empresas.

Pergunto, por conseguinte, à Comissão:

1. se tem conhecimento desta violação deliberada da legislação da UE?

2. se tomou conhecimento dos motivos que fundamentam e justificam essa violação por parte do Governo da Renânia-Palatinado?

3. que medidas tenciona tomar face a esta situação?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(10 de Fevereiro de 1999)

1. A Directiva 85/73/CE do Conselho, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE, instaura a cobrança de taxas fixas comunitárias referentes às inspecções e controlos sanitários das carnes frescas efectuados por ocasião do abate dos animais e do corte e do armazenamento das carnes frescas.

No entanto, essa directiva permite, sob certas condições (em especial a de não exceder o custo real das despesas de inspecção), a cobrança de um montante superior ao nível dos montantes fixos por si estabelecidos (ver, em especial, o no 3 do art. 5o e o ponto 4 do anexo A da Directiva 85/73/CE ).

A Comissão não pode emitir um parecer em relação à eventual violação do direito comunitário assinalada pelo Senhor Deputado, visto que não teve conhecimento, antes de apresentada a questão, da existência de uma nova lei do Land da Renânia-Palatinado em matéria de taxas veterinárias.

2 Não obstante, com base nas informações contidas na pergunta do Senhor Deputado, a Comissão tenciona pedir ao Governo alemão que comunique a nova lei daquele Land e justifique a aplicação de montantes de tal modo divergentes dos pagamentos fixos comunitários.
PERGUNTA ESCRITA E-0954/99

apresentada por Eryl McNally (PSE) à Comissão

(13 de Abril de 1999)

Objecto: Terminologia da Comissão Europeia e a diferença entre "deficiente mental" e "com incapacidades de aprendizagem"

Irá a Comissão deixar de utilizar a expressão "deficiente mental" e utilizar em seu lugar a expressão "com incapacidades de aprendizagem" que é menos pejorativa?

Resposta dada pelo Comissário Flynn em nome da Comissão

(29 de Abril de 1999)

A Comissão pretende evitar a utilização de termos tais como "mentally handicapped" ("deficiente mental"), "handicap" ("deficiência") ou "handicapped" ("deficiente"), em textos de língua inglesa, sabendo que as pessoas com deficiência consideram que tais termos têm um valor pejorativo nessa mesma língua. É preferível optar por termos como, respectivamente, "with learning difficulties" ("com incapacidades de aprendizagem"), "disability" ("deficiência") e "disabled" ("com deficiência").
PERGUNTA ESCRITA E-0365/99

apresentada por Joaquín Sisó Cruellas (PPE) à Comissão

(1 de Março de 1999)

Objecto: Luta contra a economia subterrânea

Os parceiros sociais do sector da limpeza industrial, FENI (entidade patronal) e EURO-FIET (sindicatos), enviaram no passado mês de Dezembro à Ministra austríaca da Saúde e dos Assuntos Sociais, Presidente em exercício do Conselho dos Assuntos Sociais da UE, bem como ao Comissário com este pelouro, uma comunicação em que anunciavam a assinatura de uma declaração comum, nos termos da qual os subscritores assumiam o compromisso de lutar contra o trabalho não declarado. Simultaneamente, solicitavam aos Estados-membros da União que adoptassem medidas concretas por forma a que os agentes económicos e sociais pudessem dispor dos meios indispensáveis para evitar este tipo de trabalho clandestino, sem os quais qualquer compromisso assumido neste sentido seria destituído de eficácia. O sector da limpeza industrial abrange, na Europa, cerca de 47000 empresas e 2,3 milhões de trabalhadores.

Pode a Comissão informar se tomou ou tenciona tomar qualquer medida nesta matéria?

Resposta de Pádraig Flynn em nome da Comissão

(7 de Abril de 1999)

A declaração comum dos parceiros sociais europeus da limpeza industrial, da Federação Europeia da Limpeza Industrial (FENI) e da Federação Internacional dos Empregados e dos Técnicos (Euro-fiet), sobre o trabalho não declarado, adoptada em Outubro de 1998 no âmbito do diálogo social europeu, dá continuação à comunicação da Comissão de 7 de Abril de 1998 relativa ao trabalho não declarado(1). Com esta declaração comum, os parceiros sociais pretenderam prestar uma contribuição comum para a estratégia para o emprego e em especial às directrizes para o emprego 1999(2), adoptadas pelo Conselho em 22 de Fevereiro de 1999.

A Feni e a Euro-fiet consideraram necessário manifestar a sua vontade de combater o trabalho não declarado que consideram prejudicial tanto para o sector como para a criação de emprego na Comunidade. Na sua declaração comum, comprometem-se a contribuir activamente para a luta contra o trabalho não declarado. Testemunham assim a sua vontade de agir a favor do emprego, esperando que o seu apelo seja escutado e que as directrizes adoptadas a nível europeu sejam seguidas de maneira eficaz e concreta.

A Comissão considera que o problema do trabalho não declarado poderia ser tratado pelos Estados-membros ao abrigo das directrizes propostas para 1999, tais como remodelar os sistemas fiscais e de benefícios por forma a tornar o trabalho mais atractivo, reduzindo os custos indirectos e o peso administrativo para as empresas; reduzindo os custos extra salariais do trabalho pouco qualificado e pior remunerado e reconhecendo tipos de trabalho mais diversos e flexíveis. As sanções e os controlos obrigatórios também têm um papel a desempenhar.

A importância desta questão foi reconhecida pelos Estados-membros na explicação de motivos anexa às directrizes para o emprego 1999. A Comissão continuará a observar a evolução da política nesta área.

(1) documento COM(98) 219 final.

(2) documento COM(98) 574 final.
PERGUNTA ESCRITA E-0158/99

apresentada por José Barros Moura (PSE) à Comissão

(11 de Fevereiro de 1999)

Objecto: Refugiados em Díli - Timor-Leste

A Comissão está em condições de confirmar ou desmentir a existência de centenas de pessoas refugiadas em Díli, fugindo a grupos civis armados que espalham o pânico entre as populações em vários pontos de Timor-Leste, conforme notícias da imprensa? A Comissão pode tomar medidas de apoio a esses refugiados no âmbito das decisões precedentemente tomadas no que concerne à ajuda humanitária às populações de Timor-Leste?

Através de que organizações seria essa ajuda encaminhada?

Resposta de Manuel Marín em nome da Comissão

(8 de Março de 1999)

A Comissão confirma que vários grupos civis armados atacaram recentemente civis em Díli. Existem denúncias de que cerca de 5 000 pessoas ameaçadas procuraram refúgio em igrejas. Nos dias seguintes a esses incidentes, a situação não deixou de estar sob controlo e a tensão desanuviou.

A Comissão e os Estados-membros manifestaram o seu empenho em continuar a prestar apoio ao povo de Timor-Leste. A Comissão já manifestou e continuará a manifestar a sua disponibilidade para fazer face a quaisquer acontecimentos que tornem necessária a concessão de ajuda de emergência.

Entretanto, a delegação em Jacarta, em estreita concertação com os Estados-membros, continuará a acompanhar atentamente a evolução dos acontecimentos, comunicando à Comissão as medidas eventualmente necessárias para resolver novos problemas que possam vir a ocorrer.
PERGUNTA ESCRITA E-0117/99

apresentada por Christine Oddy (PSE) à Comissão

(2 de Fevereiro de 1999)

Objecto: Perseguição da comunidade Baha'i no Irão

Tenciona a Comissão apresentar enérgicos protestos ao Governo do Irão por motivo da continuação das perseguições de membros da comunidade Baha'i, a maior minoria religiosa do país? A perseguição dos Baha'is, que são considerados como "infiéis desprotegidos", traduz-se na execução de mais de 200 membros desde 1979, encarceramentos, recusas de emprego e de pensões, demissões de lugares governamentais e académicos e uma recente tentativa de encerrar o Instituto Baha'i de Educação Superior.

Resposta de Manuel Marín em nome da Comissão

(23 de Fevereiro de 1999)

A Comissão acompanha com grande preocupação a questão do respeito dos Direitos do Homem no Irão. No âmbito do diálogo abrangente entre a União Europeia e o Irão, a União suscitou sempre diversas questões relativas aos Direitos do Homem em geral.

No que respeita à situação do tratamento concedido aos membros da religião Baha'i no Irão, essa questão foi especificamente suscitada pela Tróica da União Europeia durante uma reunião realizada com o governo iraniano em 18 de Dezembro de 1998.
PERGUNTA ESCRITA E-0071/99

apresentada por Roberta Angelilli (NI) à Comissão

(27 de Janeiro de 1999)

Objecto: Organizações em dívida e contribuições da UE

Foram veiculadas pela imprensa notícias de que alguns inquilinos de imóveis pertencentes ao IACP de Roma se encontram em situação de grande atraso nos pagamentos devidos. Entre estes figuram diversas sedes de partidos e de associações, sendo particularmente notório o caso dos ocupantes de um grande imóvel situado na Praça de S. Maria Liberatrice, 45, e/f, a saber, a cooperativa Stadion e a associação Kemir.

Vários cidadãos manifestaram o receio de que estes organismos não realizassem efectivamente as actividades culturais que deveriam promover.

Neste contexto, poderá a Comissão indicar:

1. Se as organizações supramencionadas recebem ajudas da União Europeia;

2. Quais são os órgãos oficiais ou os serviços incumbidos do controlo dos financiamentos eventualmente concedidos pela UE a estas organizações,

3. Se as referidas organizações receberam ajudas no passado e, em caso afirmativo, de que organismo,

4. Se o atraso nos pagamento devidos ao IACP não é contrário à concessão de ajudas por parte da UE e

5. quais são as suas observações sobre o caso em apreço?

Resposta dada por E. Liikanen em nome da Comissão

(14 de Abril de 1999)

Os serviços contabilísticos da Comissão não conhecem a cooperativa Stadion, nem a associação Kemir, situadas no endereço mencionado. Além disso, há que sublinhar que a cidade de Roma não figura na lista das zonas elegíveis para poderem beneficiar dos fundos estruturais comunitários.
PERGUNTA ESCRITA E-0450/99

apresentada por Giuseppe Rauti (NI) à Comissão

(5 de Março de 1999)

Objecto: Queda das antigas muralhas em Viterbo

Em Viterbo, os trabalhos de reconstrução das antigas muralhas que ruíram em dois troços de várias dezenas de metros em Janeiro e em Março de 1997, suscitaram grandes controvérsias. Passados tantos meses os trabalhos de reconstrução não foram praticamente iniciados, o que provoca ainda mais danos (devido ao efeito devastador do mau tempo e das infiltrações de água, etc.) no complexo monumental das muralhas castelhanas. Registe-se que Viterbo, antiga e nobre "Cidade dos Papas", possui um dos mais extensos "centros históricos" de toda a Europa.

Tendo tudo isto em conta, uma vez que nas polémicas surgidas é igualmente feita referência, poderá a Comissão indicar:

1. se é verdade, que para a reconstrução das muralhas que caíram e dos extensos troços ainda periclitantes foram destinados fundos da União Europeia e, em caso afirmativo, qual o montante e a favor de que entidade italiana foram atribuidos entre Janeiro e Dezembro de 1997;

2. se, no mesmo período, a Itália tomou medidas oficiais sobre esta questão, se a Comissão recebeu pedidos de dotações e, em caso afirmativo, por parte de quem?

3. se não considera, após uma verificação in loco para avaliar a dimensão dos danos e constatar quão enorme é o "património cultural" em questão, necessário tomar autonomamente e imediatamente medidas adequadas, inclusivamente de carácter financeiro, de forma a intervir em defesa de uma cidade que merece todos os apoios de salvaguarda da sua magnífica "memória histórica" e de um "monumento cultural" dos mais importantes e significativos da Europa e, consequentemente, do mundo?

Resposta dada por Marcelino Oreja em nome da Comissão

(19 de Abril de 1999)

Tendo em conta que a cidade de Viterbo está excluída das zonas elegíveis para apoio financeiro a título dos Fundos Estruturais, não poderia ter sido concedido qualquer financiamento para o projecto mencionado pelo Senhor Deputado.

Em 1997, não foi concedido qualquer apoio financeiro para a reconstrução das muralhas históricas de Viterbo, no âmbito do programa da Comissão a favor da preservação e do restauro do património cultural. As autoridades locais, regionais ou nacionais não apresentaram qualquer pedido para o referido projecto, no quadro do programa Rafael para 1997. Convém salientar que os temas abordados pelo programa Rafael no ano em causa não coincidem com o projecto em questão.

Em conformidade com o disposto no artigo 128o do Tratado CE, a acção e os programas da Comissão no domínio da cultura e do património cultural são norteados pelo princípio da subsidiariedade e destinam-se exclusivamente a promover a cooperação entre os Estados-membros, que são os únicos responsáveis pela protecção e preservação do seu património.
PERGUNTA ESCRITA E-0072/99

apresentada por Umberto Bossi (NI) à Comissão

(27 de Janeiro de 1999)

Objecto: "Istituto Poligrafico" italiano

O "Istituto Poligrafico" italiano está sob investigação por suspeita de violação da legislação antimonopolista europeia.

Efectivamente, a Comissão está a proceder a investigações sobre as injecções de capital, designadamente sobre o aumento de capital verificado no início de 1996 a favor da Cartiere Miliani (empresa controlada em 97,34 % pelo mesmo Instituto) e sobre os incentivos comerciais que o "Istituto Poligrafico" poderá obter mercê de contratos de exclusividade celebrados com o Governo italiano, manobras estas que constituem violações das normas relativas aos auxílios estatais.

Em carta dirigida ao Governo italiano, a Comissão entende o aumento de capital em 54 mil milhões de liras autorizado, em 1996, ao "Istituto Poligrafico" e à empresa que se encontra sob o seu controlo pode envolver auxílios estatais.

A análise do comissário europeu responsável pela concorrência estende-se igualmente ao aumento de capital de 250 mil milhões de liras aprovado em 1998: segundo parece, a Cartiere Miliani terá registado prejuízos que ascendem a 187 mil milhões de liras em 1997, tendo consumido todo o capital social. Consequentemente, tudo indica que esta nova medida envolve um auxílio estatal, já que não parece ser o tipo de investimento efectuado por um investidor privado numa economia de mercado.

Para terminar a sua carta, a Comissão Europeia indica que sem essas ajudas o "Istituto Poligrafico" e as empresas sob o seu controlo (Miliani e Verres) teriam registado prejuízos substanciais.

Pode a Comissão precisar quais são os argumentos apresentados pelo Governo italiano para justificar as manobras económicas do "Istituto Poligrafico" italiano?

Que medidas prevê a Comissão adoptar caso se verifique que o "Istituto Poligrafico" violou as normas antimonopolistas europeias?
PERGUNTA ESCRITA P-1085/99

apresentada por Gerhard Hager (NI) à Comissão

(13 de Abril de 1999)

Objecto: Fornecedores de produtos petrolíferos

De acordo com as informações de que disponho, os fornecedores de produtos petrolíferos austríacos tratam os seus clientes de forma consideravelmente diferente. Enquanto os seus distribuidores autorizados adquirem combustíveis a preços mais favoráveis, os distribuidores que praticam descontos têm de pagar um suplemento. Isto tornou-se novamente claro por ocasião da redução dos preços que teve lugar por pressão da opinião pública. Os distribuidores autorizados beneficiam agora de reduções que podem atingir 40 groschen. Contudo, tenho conhecimento de que o preço do combustível super plus para os distribuidores que praticam descontos aumentou 57 groschen por litro. Dado que estes só se podem dirigir a um número mais do que limitado de fornecedores, na maior parte dos casos não podem deixar de aceitar os preços oferecidos.

Considero que a atitude dos fornecedores de produtos petrolíferos é extremamente censurável sob o ponto de vista do direito da concorrência, razão pela qual gostaria que a Comissão respondesse às seguintes perguntas:

1. Tem conhecimento desta situação?

2. O que pensa sobre a mesma sob o ponto de vista do direito da concorrência?

3. Tenciona adoptar medidas?

4. Caso a resposta seja negativa, como justifica a sua decisão?

Resposta dada pelo Comissário Van Miert em nome da Comissão

(4 de Maio de 1999)

1. A Comissão não tem conhecimento das diferenças de preços praticadas pelas empresas austríacas de combustíveis a nível da venda por grosso, descritas pelo Senhor Deputado.

2. A legislação comunitária da concorrência aplica-se a todos os acordos e práticas concertadas de empresas que tenham por objecto e efeito restringir significativamente a concorrência (artigo 81o do Tratado CE, antigo artigo 85o) e a exploração abusiva de uma posição dominante no mercado (artigo 82o do Tratado CE, antigo artigo 86o). É impossível avaliar o comportamento descrito pelo Senhor Deputado, nos termos das referidas disposições, sem um conhecimento factual dos mercados e das empresas em causa e, em especial, sem saber se as empresas de combustíveis que actuam como vendedores no mercado grossista da Áustria detêm uma posição dominante. A diferença de preços não constitui, por si, uma infracção ao direito comunitário da concorrência.

3. e 4. A Comissão tem conhecimento de que a autoridade austríaca da concorrência procede actualmente a uma análise dos mercados austríacos dos combustíveis e do comportamento das empresas do sector. A política da Comissão em matéria de cooperação com as autoridades nacionais de concorrência (ver comunicação de 1997(1)) centra-se no facto de os controlos efectuados em conformidade com as regras de concorrência deverem, sempre que possível, ser efectuados por uma única autoridade. Por conseguinte, a Comissão não tenciona adoptar medidas neste momento.

(1) JO C 313 de 15.10.1997.