PERGUNTA ESCRITA E-0520/03

apresentada por Miet Smet (PPE-DE) ao Conselho

(24 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Direitos da mulher no Paquistão

Em 2001, a UE e o Paquistão assinaram um acordo de cooperação. O artigo 1o desse acordo contém uma cláusula relativa ao respeito dos direitos humanos e dos princípios democráticos.

Apesar de o Paquistão subscrever estes princípios, os direitos da mulher nem sempre são respeitados no Paquistão. A AFP, a Reuters e o New York Times informam que algumas mulheres paquistanesas continuam a ser vítimas de vingança da honra nomeadamente, sendo violadas, queimadas, assassinadas, etc. A vingança da honra pode ser decretada pelos conselhos locais.

A UE já reagiu a estas violações grosseiras dos direitos da mulher? Em caso negativo, a UE tem intenção de fazê-lo?

Está previsto algum mecanismo destinado a controlar e impor sistematicamente o respeito dos direitos da mulher no Paquistão? Está prevista alguma possibilidade de suspender a cooperação entre a UE e o Paquistão se neste país os direitos da mulher e, em termos mais gerais, os direitos humanos continuarem a ser violados constantemente?

Em caso negativo, irá a UE prever esta possibilidade no futuro?

Se tanto o controlo como a imposição do respeito pelos direitos da mulher estão regulamentados e se está prevista uma eventual suspensão da cooperação entre a UE e o Paquistão, isto então também é válido para todos os países que assinaram o Acordo de Cotonou?

Resposta

(22 de Julho de 2003)

1. O Conselho recorda que, em todas as reuniões de diálogo com o Paquistão, a UE tem vindo a salientar a importância que atribui ao respeito pelos direitos humanos, designadamente os direitos da mulher, prática essa que continuará a seguir sempre que tiver ocasião de o fazer. Os Chefes da Missão da UE em Islamabade acompanham com muita atenção a evolução da situação em matéria de direitos humanos e evocam casos individuais durante os seus contactos regulares com as autoridades.

2. Desde 1995 que a UE inclui os direitos humanos como elemento essencial nos acordos de comércio e cooperação com países terceiros. Essas cláusulas estipulam que o respeito pelos direitos humanos fundamentais e pelos princípios democráticos preside às políticas interna e externa das Partes e constitui um elemento essencial do acordo. Em caso de violação, o acordo pode ser suspenso. Até 1995, o respeito pelos direitos humanos era muitas vezes referido explicitamente, por exemplo no preâmbulo dos acordos.

3. Até à data, não foi suspenso nenhum acordo que contivesse uma cláusula sobre os direitos humanos como elemento essencial. Contudo, sempre a UE considerou que um parceiro tinha violado os elementos essenciais do acordo, foram suspensas algumas disposições do acordo. Foi o que aconteceu, por exemplo, com as disposições financeiras adoptadas no âmbito do Acordo de Cotonu no que se refere ao Zimbabué (2002), às Comores (2000), à Costa do Marfim (2000), às Fiji (2000), ao Haiti (2000) e à Libéria (2001). Noutros casos, a assinatura de acordos de cooperação foi adiada por motivos que se prendiam com os direitos humanos, por exemplo com a Croácia (1995), o Paquistão (1999), a Argélia (1998) e a Rússia (1995).

4. É posta a tónica na promoção do diálogo e de medidas positivas, e não tanto na acção punitiva. A UE aproveita todas as oportunidades para instar os Estados a respeitarem os direitos humanos e a promoverem a sua protecção, bem como para recordar aos países parceiros os compromissos decorrentes de acordos que contenham uma cláusula sobre os direitos humanos como elemento essencial.

5. O projecto de acordo de cooperação entre a CE e o Paquistão em matéria de parceria e desenvolvimento que está actualmente a ser analisado pelo Parlamento Europeu segue a mesma orientação acima exposta.