PERGUNTA ESCRITA E-2555/02

apresentada por Rosa Miguélez Ramos (PSE) à Comissão

(13 de Setembro de 2002)

Objecto: Ausência de segurança no projecto de regaseificação na Ria de Ferrol

Em 5 de Novembro de 2002, várias organizações de cidadãos apresentaram junto da Comissão uma queixa contra o Reino de Espanha (Ref. - 2001/5221 SG (2001) a/13049) por vários incumprimentos da legislação comunitária no tratamento dos pedidos de autorização necessários para a construção de uma instalação de regaseificação de GNL na Ria de Ferrol (Corunha).

Em 24 de Junho de 2002, o Jornal Oficial do Estado publicou a autorização do Governo espanhol para a construção da referida instalação, fazendo-a depender a do cumprimento de todos os requisitos em matéria de segurança. Recentemente, a Câmara Municipal de Ferrol recorreu da referida autorização por considerar que a construção da instalação no local previsto irá pôr a sua população em grande perigo.

A possível construção desta instalação, sem que a empresa promotora tenha provado o cumprimento da legislação Seveso, em particular os requisitos relativos à manutenção de distâncias mínimas de separação dos núcleos populacionais e de segurança nas actividades de manobra e atracagem dos navios de transporte de gás liquefeito que irão abastecer a instalação, e sem que se tenha procedido a um estudo do impacto ambiental de acordo com a Directiva 85/337/CEE(1) e 97/11/CE(2), suscita na comarca uma compreensível preocupação social dada a perigosidade inerente à actividade que essa instalação vai desenvolver.

Tem a Comissão conhecimento de que a instalação proposta pela empresa promotora, Reganosa, não está em condições de cumprir as normas europeias e internacionais em matéria de segurança que devem ser respeitadas pela instalações de regaseificação bem como pelos seus portos anexos?

(1) JO L 175 de 5.7.1985, p. 40.

(2) JO L 73 de 14.3.1997, p. 5.

Resposta comumàs perguntas escritas P-2541/02 e E-2555/02dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(15 de Outubro de 2002)

A Comissão tem conhecimento dos factos mencionados pela Sra Deputada.

Com efeito, na sequência das perguntas parlamentares E-1310/01 da Sra Deputada McKenna, E-1359/01 da Sra Deputada Gonzalez Alvarez e E-1379/01 da Sra Deputada(1), a Comissão decidiu abrir um processo relativo a um caso detectado oficiosamente, registado com a referência 2001/2141.

No âmbito da instrução desse dossier, a Comissão dirigiu-se por duas vezes às autoridades espanholas para se certificar de que as Directivas 85/337/CEE(2) do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, e 96/82/CE(3) do Conselho, de 16 de Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas (Seveso), são correctamente aplicadas neste caso.

A última resposta das autoridades espanholas está neste momento a ser analisada pela Comissão.

Este dossier será discutido com as autoridades espanholas no próximo mês de Outubro no âmbito da reunião bilateral destinada a fazer o ponto da situação em relação a certas denúncias e infracções no domínio do ambiente.

No seu papel de guardiã dos tratados, a Comissão fará o necessário para garantir que a legislação comunitária seja respeitada nos casos em apreço.

(1) JO C 350 E de 11.12.2001.

(2) JO L 175 de 5.7.1985, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997, JO L 73 de 14.3.1997.

(3) JO L 10 de 14.1.1997.