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PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/580

(2004/C 84 E/0656)

PERGUNTA ESCRITA E-0394/04

apresentada por Francesco Fiori (PPE-DE), Giorgio Lisi (PPE-DE) e Georges Garot (PSE) à Comissão

(16 de Fevereiro de 2004)

Objecto: Iniciativa contra a fome na UE

O aumento alarmante do número de pessoas que não têm o suficiente para comer (cerca de 110 milhões de pessoas na UE 25), acompanhado da desaparição dos excedentes de intervenção resultante das novas orientações da Política Agrícola Comum, constitui um verdadeiro motivo de preocupação na União Europeia. A Política Agrícola Comum deixassem de cumprir a sua missão, consagrada nos Tratados, de proporcionar alimentos aos seus cidadãos e nomeadamente aos mais necessitados.

Simultaneamente, todas as ONG e associações de solidariedade que trabalham diariamente junto dos mais pobres ficam impossibilitadas de actuar e cumprir a sua função de coesão social e humana.

Neste contexto, tenciona a Comissão, que esteve na origem do Programa Europeu de Ajuda aos mais Necessitados (PEAD), modificar, e dentro de quanto tempo, o Regulamento (CEE) n o 3149/92 (1), o que permitiria simultaneamente assegurar a existência dos excedentes de precaução, alargar a prática das transacções de compensação, que se revelou simples e eficaz, facilitar o acesso ao mercado em caso de necessidade e incluir estas associações na avaliação das necessidades?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(16 de Março de 2004)

Desde sempre, a Comissão procurou adaptar as modalidades da ajuda às pessoas desfavorecidas da Comunidade à evolução do contexto dessa medida. Essa vigilância levou a Comissão a alterar por diversas vezes a regulamentação aplicável, nomeadamente para introduzir duas importantes disposições de flexibilidade evocadas pela presente pergunta parlamentar, a saber, a possibilidade de comprar produtos alimentares no mercado em caso de indisponibilidade temporária e, muito recentemente, a prática da troca de produtos provenientes de existência de intervenção por outros produtos alimentares.

A Comissão está consciente de que esta medida constitui uma das fontes de abastecimento de numerosas associações activas junto das pessoas desfavorecidas da União. Tanto os Estados-Membros, na elaboração dos pedidos relativos a um plano anual, como a Comissão, em reuniões organizadas, pelo menos, uma vez por ano, procuram concertar-se com estas associações.

A Comissão permanece atenta às alterações da situação em que esta medida se inscreve e não deixará de, se for caso disso, introduzir na legislação as adaptações necessárias. A Comissão está a examinar as perspectivas para o futuro desta medida, dada a considerável diminuição das existências públicas — ou mesmo o seu desaparecimento no que respeita a alguns produtos, como a carne de bovino e o azeite —, que é uma consequência desejada das sucessivas reformas da política agrícola comum.

(1) JO L 313 de 30.10.1992, p. 50.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/599

(2004/C 84 E/0674)

PERGUNTA ESCRITA E-0482/04

apresentada por Christopher Heaton-Harris (PPE-DE) à Comissão

(23 de Fevereiro de 2004)

Objecto: Eurostat

A Comissão pode indicar se algum dos investigadores do OLAF que participaram no inquériro sobre o Eurostat fazia parte dos 12 antigos funcionários da UCLAF que foram transferidos do OLAF para a Comissão em 2001?

Resposta dada por Michaele Schreyer em nome da Comissão

(5 de Abril de 2004)

O Organismo Europeu de Prevenção da Fraude (OLAF) informou a Comissão de que quatro dos funcionários a que se refere a pergunta escrita do Sr. Deputado faziam parte da direcção «Inquéritos» da Unidade de Coordenação da Luta contra a Fraude (UCLAF), que se ocupava, nomeadamente, de questões ligadas ao Eurostat.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/888

(2004/C 84 E/0981)

PERGUNTA ESCRITA E-0829/04

apresentada por Mario Mauro (PPE-DE) à Comissão

(15 de Março de 2004)

Objecto: Parmatour: sector turístico e propriedade da família Tanzi, envolvido no colapso financeiro da Parmalat

De acordo com os factos revelados, a Parmatour não foi exclusivamente utilizada para a actividade para que foi criada. Daí os resultados negativos de gestão que a afectaram, que várias vezes foram remediados através de reestruturações, a última das quais estava em curso há um ano, com o despedimento de 60 pessoas e um plano industrial de relançamento que devia levar a empresa a resultados positivos no espaço de três anos. Com a declaração de insolvência e a passagem para a administração extraordinária o referido plano foi anulado.

Considerando que a gestão da actividade turística é profundamente diferente da gestão industrial, que tem a possibilidade de separar no tempo o momento da produção do da venda;

Considerando que essa actividade essencialmente de serviços se baseia na absoluta necessidade de uma confiança recíproca entre fornecedores e clientes, no respeito das condições mínimas de mercado, sob pena de não se manterem no mercado e de não continuarem a operar;

Considerando que essa impossibilidade de se manter no mercado mesmo por curtos períodos, diminui o valor da empresa, tendo em vista uma eventual recolocação com o consequente compromisso dos vários interesses representados pela empresa;

Poderá a Comissão informar que iniciativas tenciona adoptar para que este sector de «emprego», no sentido mais amplo do termo, possa ter o máximo de oportunidades parar ser valorizado e revitalizado e não prejudicado, ou mesmo, perante o sucedido, destinado ao desaparecimento?

Resposta dada por E. Liikanen em nome da Comissão

(6 de Abril de 2004)

A Comissão não entende pronunciar-se sobre a actividade da Parmatour, implicada no colapso financeiro da Parmalat, relativamente à qual estão em curso investigações judiciais.

A recente comunicação da Comissão «Orientações de base para a sustentabilidade do turismo europeu» (1) visa, entre outros aspectos, definir um quadro de referência para garantir a viabilidade, o crescimento contínuo, a competitividade e o sucesso comercial do sector do turismo. A Comissão sublinha ainda que uma governança aberta exige que as empresas assumam a responsabilidade pela condução das respectivas operações de uma forma que comporte a execução integral de práticas adequadas de responsabilidade social das empresas, quer em relação às empresas, quer aos serviços — independentemente da dimensão ou do tipo — da cadeia de valores do turismo.

(1) COM(2003) 716 final.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/685

(2004/C 78 E/0730)

PERGUNTA ESCRITA P-0037/04

apresentada por Charles Tannock (PPE-DE) à Comissão

(12 de Janeiro de 2004)

Objecto: Providências tomadas pelos dez novos Estados-Membros para a salvaguarda da liberdade de circulação e estabelecimento de cidadãos nacionais dos outros Estados-Membros da União Europeia, a partir do dia 1 de Maio 2004

No contexto do alargamento da União Europeia para 25 Estados-Membros no próximo dia 1 de Maio de 2004, os actuais 15 Estados-Membros estabeleceram uma série de disposições relativas à liberdade de circulação e estabelecimento de cidadãos nacionais provenientes dos dez novos Estados-Membros, no âmbito do período de derrogação de sete anos previsto pelos diferentes Tratados de Adesão. Tanto quanto se sabe, essas disposições oscilam entre a proibição de sete anos imposta pela Alemanha e a concessão de plena liberdade de circulação e estabelecimento a todos os cidadãos nacionais dos novos Estados-Membros acordada pelo Reino Unido.

Poderá a Comissão elaborar uma lista das providências tomadas pelos dez novos Estados-Membros para a salvaguarda, a partir do dia 1 de Maio de 2004, da liberdade de circulação e estabelecimento de cidadãos nacionais dos outros Estados-Membros, seja dos actuais quinze, seja dos restantes nove do grupo que acabou de aderir à União Europeia?

Resposta dada por Gunter Verheugen em nome da Comissão

(29 de Janeiro de 2004)

A Comissão não foi oficialmente informada por qualquer dos actuais Estados-Membros da sua intenção de alterarem as suas próprias disposições nacionais em matéria de admissão de trabalhadores oriundos dos novos Estados-Membros, durante o período de transição. A Comissão já solicitou a comunicação desta informação aos Estados-Membros. Porém, o Acto de Adesão não prevê essa obrigação para os actuais Estados-Membros.

No que respeita às medidas transitórias que os novos Estados-Membros possam aplicar relativamente aos trabalhadores oriundos de quaisquer outros Estados-Membros, o Acto de Adesão prevê que, sempre que sejam aplicadas medidas nacionais, ou medidas resultantes de acordos bilaterais, pelos actuais Estados-Membros por força das disposições transitórias acordadas, os novos Estados-Membros podem manter em vigor medidas equivalentes relativamente aos nacionais do Estado-Membro em questão. Por conseguinte, qualquer novo Estado-Membro só pode tomar uma decisão após ter conhecimento da aplicação de medidas transitórias por parte de qualquer actual Estado-Membro.

Finalmente, importa salientar que as medidas transitórias não são aplicáveis a Chipre nem a Malta. Assim, haverá livre circulação completa entre os actuais Estados-Membros e estes países e, efectivamente, entre os outros futuros Estados-Membros e Chipre e Malta. No entanto, Malta tem o direito de impor uma medida de salvaguarda caso receie a entrada de um número elevado de trabalhadores.
1.

As disposições transitórias previstas no Tratado de Adesão estabelecem que os antigos Estados-Membros podem, em certas circunstâncias, manter restrições de acesso aos seus mercados de trabalho aos trabalhadores dos novos Estados-Membros por um período máximo de sete anos. Estas restrições aplicam-se apenas ao acesso ao mercado de trabalho e não ao acesso às prestações da segurança social ou ao direito às vantagens sociais. A Comissão lembrou estes princípios aos Estados-Membros nos recentes e regulares contactos que mantém com os representantes dos Estados-Membros a nível técnico. A maior parte dos Estados-Membros informou a Comissão que está ainda a finalizar as respectivas medidas legislativas relativas aos primeiros dois anos do período de transição. A Comissão irá também enviar uma carta a todos os Estados-Membros envolvidos, na qual relembrará as obrigações estabelecidas pelo direito comunitário e solicitará a apresentação do texto final de todas as medidas legislativas relacionadas com os dois primeiros anos do período de transição o mais rapidamente possível. A Comissão continuará a acompanhar este assunto e tomará medidas apropriadas, incluindo o pedido de clarificações das medidas legislativas quando tal for necessário.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/311

(2004/C 84 E/0358)

PERGUNTA ESCRITA E-0132/04

apresentada por Marjo Matikainen-Kallström (PPE-DE) à Comissão

(26 de Janeiro de 2004)

Objecto: Melhoria da segurança aérea mediante um aumento da informação

Depois do trágico acidente do avião da companhia Flash Airlines tornou-se evidente que as informações sobre possíveis riscos de segurança das diferentes companhias aéreas não são transmitidas adequadamente às autoridades, às agências de viagens ou aos passageiros. As informações não são fáceis de obter e, nalguns casos, as disposições legais proíbem totalmente a sua publicação. Desta forma, é possível que uma companhia aérea à qual tenha sido imposta a proibição de voar num país poderá continuar a operar noutros países. Do ponto de vista da segurança dos passageiros, isto é inaceitável.

Tem a Directiva sobre segurança aérea, a ser preparada pela Comissão, como objectivo criar uma prática comum para os países da União Europeia sobre o modo como será efectuado o controlo dos aviões e das companhias aéreas, como serão dados a conhecer os resultados e como é que estes serão transmitidos a todos os países da União Europeia? Qual é o calendário da Comissão para a elaboração da referida Directiva?

Que medidas tenciona a Comissão adoptar para que também as agências de viagens e os passageiros recebam informações detalhadas e actualizadas sobre os possíveis riscos de segurança e desta forma tenham assim a liberdade de escolha sobre um assunto tão importante como a sua própria segurança?

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(1 de Março de 2004)

O Sr. Deputado fará o obséquio de consultar a resposta da Comissão à pergunta escrita P-0158/04 do Sr. Deputado Hortefeux (1).

(1) JO C 78 E de 27.3.2004.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/439

(2004/C 84 E/0511)

PERGUNTA ESCRITA P-0635/04

apresentada por W.G. van Velzen (PPE-DE) à Comissão

(25 de Fevereiro de 2004)

Objecto: Criação da Agência Europeia de Segurança das Redes e dos Sistemas de Informação

A Comissão pode indicar se já iniciou as actividades preparatórias que deverão resultar na criação, o mais depressa possível, de uma Agência Europeia de Segurança das Redes e dos Sistemas de Informação (ENISA)? Em caso afirmativo, pode a Comissão indicar em que consistem estas actividades?

A Comissão pode indicar quando estará operacional esta Agência?

A Comissão pode esclarecer em que local ficará sediada, em última instância, a Agência?

A Comissão pode indicar quando será publicada no Jornal Oficial a decisão de criação desta Agência?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(19 de Março de 2004)

A Comissão confirma que os trabalhos preparatórios para a criação da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA) prosseguem a bom ritmo. De facto, a Comissão já preparou e distribuiu a todas as Representações Permanentes dos Estados-Membros e dos países em vias de adesão o projecto de concurso para o lugar de Director Executivo da Agência, que será publicado pouco depois da adopção do regulamento.

Além disso, a Comissão já convidou os Estados-Membros e os países em vias de adesão, através das Representações Permanentes, a nomearem os seus representantes e suplentes para o Conselho de Administração da Agência. Espera-se que as nomeações se façam até ao final de Março de 2004.

A Comissão também está a desenvolver o sítio Web da ENISA (http://www.enisa.eu.int), que estará disponível em linha logo que o regulamento entre em vigor, ou seja, no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial.

A Comissão espera que a Agência esteja operacional pouco depois da nomeação do seu director, prevista para antes do final de Julho de 2004.

Relativamente à futura localização da Agência, o Director-Geral da Direcção-Geral Sociedade da Informação (DG INFSO) foi informado pelo sr. Manolis Stratakis, Secretário de Estado dos Transportes e Comunicações da Grécia, que o Governo grego decidiu acolher a ENISA em Heraklion, na ilha de Creta.

Por último, no que respeita à publicação do regulamento no Jornal Oficial, a Comissão tem o prazer de informar o Sr. Deputado que a assinatura do regulamento pelo Presidente do Parlamento está prevista para 10 de Março de 2004 e que a publicação do regulamento no Jornal Oficial ocorrerá, o mais tardar, 10 dias úteis após a sua recepção no Serviço de Publicações.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/914

(2004/C 84 E/1010)

PERGUNTA ESCRITA E-0923/04

apresentada por Roger Helmer (PPE-DE) à Comissão

(26 de Março de 2004)

Objecto: Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa

Pode a Comissão indicar por que razão o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa foi concebido de tal forma que a substituição de combustíveis fósseis primários por alternativas não obtidas a partir da biomassa, ou seja, não derivadas de resíduos, é ignorada e não merece qualquer crédito no âmbito deste regime, que encara estas alternativas como combustíveis fósseis primários, ficando assim restringida a sua potencial utilização e as probabilidades de ascenderem na hierarquia dos resíduos passíveis de aproveitamento energético?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(28 de Abril de 2004)

Os efeitos das emissões de carbono na atmosfera são independentes da sua origem. As emissões decorrentes da combustão de combustíveis derivados de resíduos por instalações abrangidas pela Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (1) são tratadas da mesma forma que as emissões decorrentes da combustão de combustíveis fósseis.

Todavia, o incentivo aos operadores para a utilização de combustíveis com baixo teor de carbono é inerente a qualquer sistema de transacção de direitos de emissão de dióxido de carbono (CO2). Desta forma, será concedido um incentivo à utilização de um combustível derivado de resíduos com um teor de carbono inferior ao de um combustível primário, o que traduz uma valorização dos combustíveis derivados de resíduos na hierarquia dos resíduos.

(1) JO L 275 de 25.10.2003.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/592

(2004/C 84 E/0668)

PERGUNTA ESCRITA E-0469/04

apresentada por Richard Corbett (PSE) à Comissão

(23 de Fevereiro de 2004)

Objecto: Avisos sobre saúde nos transportes aéreos

Face aos indícios crescentes de riscos para a saúde relacionados com as viagens de avião (trombose venosa profunda, exposição à radiação cósmica, infecções pelas vias respiratórias, etc.), partilha a Comissão da opinião de que as instruções de segurança comunicadas nas aeronaves antes da descolagem deveriam incluir instruções adequadas em matéria de saúde?

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(29 de Março de 2004)

A Comissão concorda com o facto de as transportadoras aéreas terem um papel importante a desempenhar, juntamente com as autoridades sanitárias, na informação dos passageiros sobre a possibilidade de sofrerem uma trombose venosa profunda. Como medida preventiva, essas empresas deveriam advertir os seus passageiros do risco de ocorrência de tal patologia, dos factores que predispõem para a mesma e das medidas de prevenção a tomar antes do voo e a bordo da aeronave. O Vice-Presidente da Comissão com o pelouro da Energia e Transportes dirigiu-se por escrito às transportadoras comunitárias, instando-as a transmitir essas informações aos passageiros e tenciona voltar agora a fazê-lo para apurar as medidas tomadas por cada transportadora. No entanto, a Comissão considera que compete às transportadoras decidir quais são os meios mais eficazes de fazer passar a mensagem, não devendo estes ser determinados pelas autoridades públicas.

A Comissão financia a investigação sobre a relevância e a natureza da relação entre as viagens aéreas e a trombose venosa profunda cujos resultados estarão disponíveis em meados de 2005. Esta investigação deverá permitir aumentar substancialmente os conhecimentos sobre a patologia e as suas medidas de prevenção. A Comissão apoia igualmente a investigação sobre as condições das cabinas das aeronaves, incluindo a qualidade do ar, a qual poderá servir de base a eventuais medidas.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 33/218

(2004/C 33 E/222)

PERGUNTA ESCRITA P-2107/03

apresentada por Isabelle Caullery (UEN) à Comissão

(18 de Junho de 2003)

Objecto: Organizações Não Governamentais na Moldávia

Poderá a Comissão comunicar-nos quais os diferentes tipos de programas, projectos e/ou rubricas orçamentais, às quais se poderá recorrer para apoiar a acção de ONG de direito moldavo na Moldávia?

Poderá a Comissão comunicar-nos igualmente os critérios que deverão ser necessariamente respeitados por essas ONG, antes de poderem candidatar-se à concessão de subsídios por parte da União Europeia?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(29 de Julho de 2003)

A Comissão está empenhada em apoiar directamente organizações não governamentais (ONG), através de projectos e ajudas, e em promover a participação destas, sempre que possível, nas suas iniciativas.

A delegação da Comissão na Ucrânia, Moldávia e Bielorússia está a realizar um programa que concede pequenas ajudas às ONG no quadro da Iniciativa europeia para a democratização e a protecção dos Direitos do Homem. Além disso, o Programa de parceria para a consolidação do sistema institucional (PPCSI) tem por objectivo reforçar as ONG e outras iniciativas locais por meio de parcerias com órgãos semelhantes na União e países adjacentes. No projecto de Programa de Acção 2003 para a Moldávia está previsto o refinanciamento do PPCSI.

O projecto de Programa de Acção 2003 para a Moldávia prevê igualmente:

— um projecto destinado a apoiar a sociedade civil tendo em vista reforçar a influência desta na vida política e prestar um apoio correctamente orientado ao sector social através de organizações da sociedade civil.

— Serão realizados quatro projectos diferentes com o Conselho da Europa, tendo em vista reforçar a defesa dos direitos humanos na Moldávia. Tais projectos abrangem a formação de juizes, advogados, procuradores, sindicatos, ONG e estudantes de direito na área dos direitos humanos. Abrangem ainda assistência no domínio da aplicação da Carta Social Europeia Revista e do reforço da democracia local.

A Comunidade Europeia fornece ainda apoio financeiro através do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) a iniciativas de luta contra o tráfico de seres humanos e de mulheres, e a iniciativas relacionadas com os diversos aspectos da utilização e tráfico de drogas. Estes dois tipos de iniciativas contam ambos com uma participação maciça de ONG.

No que diz respeito às condições para a obtenção de ajudas, as ONG devem cumprir os critérios de elegibilidade especificados em pormenor em cada um dos convites à apresentação de pedidos. Tais critérios são comunicados ao mesmo tempo que o convite à apresentação de pedidos, são transparentes e acessíveis a todos os potenciais requerentes. Incluem, em geral, condições relativas ao estatuto (sem fins lucrativos), localização geográfica, registo das actividades e visibilidade financeira.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 65/81

(2004/C 65 E/090)

PERGUNTA ESCRITA P-1425/03

apresentada por Dorette Corbey (PSE) à Comissão

(15 de Abril de 2003)

Objecto: Directiva relativa a embalagens e resíduos de embalagens

A Directiva 94/62/CE (1) relativa a embalagens e resíduos de embalagens está a ser objecto de revisão. No seu artigo 6 o , a directiva estabelece objectivos quantitativos para a valorização e a reciclagem dos resíduos de embalagens. A frase introdutória deste artigo determina que:

A fim de dar cumprimento aos objectivos da presente directiva, os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para atingir os seguintes objectivos no conjunto do seu território …

Confirma a Comissão que a realização dos objectivos relativos à valorização e à reciclagem constitui uma obrigação para os Estados-Membros?

Confirma a Comissão que, enquanto garante da correcta transposição, do respeito e da boa aplicação do direito comunitário, chamará a atenção dos Estados-Membros que não cumprirem os objectivos previstos no artigo 6 o ?

Não considera a Comissão que as medidas a tomar pelos Estados-Membros constituem apenas uma forma de cumprir o disposto no artigo 6 o e não um objectivo em si?

Resposta da Comissária Wallström em nome da Comissão

(3 de Junho de 2003)

Os objectivos de valorização e reciclagem são obrigações jurídicas a que os Estados-Membros devem obedecer, ao abrigo do artigo 6 o da Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativa a embalagens e resíduos de embalagens. A Comissão pode confirmar que desempenhará o seu papel como guardiã do Tratado CE e que procederá ao acompanhamento de casos de não conformidade com os objectivos da directiva. Tal incluirá, se necessário, a instauração de processos por infracção ao abrigo do artigo 226 o do Tratado CE.

O artigo 6 o da Directiva 94/62/CEE estipula que os Estados-Membros devem adoptar as medidas necessárias para atingir os objectivos estabelecidos nessa disposição. Os Estados-Membros podem escolher os meios a utilizar, desde que os objectivos estabelecidos na legislação comunitária sejam cumpridos.

(1) JO L 365 de 31.12.1994, p. 10.