PERGUNTA ESCRITA E-1347/02

apresentada por Robert Evans (PSE) à Comissão

(13 de Maio de 2002)

Objecto: Disposições em matéria de segurança social

Poderá a Comissão esclarecer qual é a situação que actualmente vigora no que diz respeito às obrigações dos Estados-Membros relativamente ao pagamento das prestações da segurança social aos seus cidadãos que vão viver para um outro Estado-Membro da União Europeia?

Há um eleitor na minha circunscrição que recebe uma pensão de invalidez e pretende mudar-se para a Bélgica, onde se vai juntar-se à pessoa com quem vive. Parece que ele tem direito a continuar a receber um subsídio por incapacidade para o trabalho, mas não a pensão de invalidez.

Poderá a Comissão dar esclarecimentos sobre esta questão?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(20 de Junho de 2002)

A Comissão confirma que, no quadro da livre circulação das pessoas dentro da Comunidade, os Estados-Membros devem, em princípio, pagar as prestações de segurança social adquiridas nos termos da respectiva legislação aos beneficiários que residam no território de outro Estado-Membro. É o caso da prestação de invalidez do Reino Unido.

No entanto, as regras comunitárias de coordenação dos regimes nacionais de segurança social, em especial o Regulamento (CEE) no 1408/71(1), prevêem certas derrogações ao princípio da exportação, designadamente no caso das prestações especiais de carácter não contributivo destinadas a cobrir, a título supletivo, complementar ou acessório, as eventualidades previstas, ou exclusivamente a garantir a protecção específica dos deficientes. Assim, o sistema estabelecido neste Regulamento determina que essas prestações, na medida em que sejam mencionadas no Anexo IIA, fazem parte de um regime específico que apenas garante que as prestações previstas na legislação do Estado-Membro sejam concedidas aos beneficiários residentes no seu território(2). Isto inclui o subsídio britânico de subsistência para deficientes.

A validade do Regulamento (CEE) no 1247/92 do Conselho foi posta em questão no processo C-20/96, Snares contra Adjudication Officer. Neste processo, o Tribunal de Justiça concluiu que as alterações introduzidas pelo Regulamento (CEE) no 1247/92 se destinam precisamente a proteger os interesses dos trabalhadores migrantes, em conformidade com o disposto no artigo 51o (actualmente artigo 42o) do Tratado CE. Com efeito, os interessados podem ter direito a estas prestações especiais de carácter não contributivo no Estado-Membro de residência sem terem estado anteriormente abrangidos pelo regime de segurança social desse Estado. Além disso, o Estado-Membro de residência é, sendo caso disso, obrigado a ter em conta os períodos de emprego, residência ou de seguro cumpridos noutros Estados-Membros. Consequentemente, o Tribunal decidiu que o legislador comunitário podia aplicar o Regulamento (CEE) no 1247/92. Esta conclusão foi confirmada pelo Tribunal no processo Partridge (C-297/96), no 29, processo Jauch (C-215/99), no 21, e no processo Leclere (C-43/99), no 32.

No acórdão Snares, o Tribunal de Justiça, respondendo exclusivamente à questão da validade do Regulamento (CEE) no 1247/92, confirmou, em princípio, a compatibilidade com o Tratado CE desta derrogação ao princípio da exportabilidade das prestações de segurança social, especialmente no caso de prestações que estão estreitamente relacionadas com um contexto económico e social particular. O Tribunal não examinou as condições de inclusão das diversas prestações no Anexo IIA, de acordo com as suas características no âmbito da legislação nacional, pelo que não se pronunciou sobre a legitimidade, em geral, da inscrição de prestações no referido Anexo. No entanto, esta jurisprudência foi complementada pelos acórdãos proferidos nos processos Jauch e Leclere, nos quais o Tribunal concluiu que a derrogação ao princípio de exportabilidade resultante da inclusão de certas prestações no Anexo IIA é incompatível com o princípio de liberdade de circulação dos trabalhadores consagrado no Tratado CE, em particular quando não se trate de prestações especiais, mas sim de prestações relacionadas com os ramos tradicionais da segurança social.

A Comissão examina actualmente, tendo em conta a referida jurisprudência, se as prestações inscritas no Anexo IIA cumprem sempre os critérios estipulados pelo Tribunal de Justiça para justificar a sua não exportabilidade. Este exame abrange todas as prestações constantes do Anexo, incluindo o subsídio britânico de subsistência para deficientes. Se algumas prestações não cumprirem os referidos critérios, a Comissão proporá que o legislador comunitário suprima do Anexo IIA as prestações que considera não serem justificadas, apresente alterações legislativas ou mesmo que instaure processos por infracção.

(1) Regulamento (CEE) no 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros das suas famílias que se desloquem no interior da Comunidade (JO L 149 de 5.7.1971), actualizado pelo Regulamento (CE) no 118/97 de 2 de Dezembro de 1996 (JO L 28 de 30.1.1997).

(2) Ver no 2-A do artigo 4o e artigo 10o-A do Regulamento (CEE) no 1408/71, introduzidos pelo Regulamento (CEE) no 1247/92 de 30 de Abril de 1992 (JO L 136 de 19.5.1992).