PERGUNTA ESCRITA E-1512/00

apresentada por Piia-Noora Kauppi (PPE-DE), Ari Vatanen (PPE-DE), Ilkka Suominen (PPE-DE), Karl von Wogau (PPE-DE), Roger Helmer (PPE-DE), Malcolm Harbour (PPE-DE), Struan Stevenson (PPE-DE), Den Dover (PPE-DE), Astrid Lulling (PPE-DE), John McCartin (PPE-DE), Dana Scallon (PPE-DE), Marjo Matikainen-Kallström (PPE-DE), Christian Rovsing (PPE-DE), James Provan (PPE-DE), James Elles (PPE-DE), Charlotte Cederschiöld (PPE-DE), Karla Peijs (PPE-DE), Elly Plooij-van Gorsel (ELDR), Bertel Haarder (ELDR), Charles Tannock (PPE-DE), Paul Rübig (PPE-DE), John Purvis (PPE-DE), Markus Ferber (PPE-DE), Christian von Boetticher (PPE-DE), Thierry Cornillet (PPE-DE), Robert Goodwill (PPE-DE), Astrid Thors (ELDR), Giles Chichester (PPE-DE), Konrad Schwaiger (PPE-DE), Bashir Khanbhai (PPE-DE), Robert Sturdy (PPE-DE), Earl of Stockton (PPE-DE), Mikko Pesälä (ELDR), Samuli Pohjamo (ELDR), Jonathan Evans (PPE-DE), Jacqueline Foster (PPE-DE), Carmen Fraga Estévez (PPE-DE), Jan Mulder (ELDR), Encarnación Redondo Jiménez (PPE-DE), Francesco Fiori (PPE-DE), Arlindo Cunha (PPE-DE), Hedwig Keppelhoff-Wiechert (PPE-DE), Elisabeth Jeggle (PPE-DE), Joseph Daul (PPE-DE) e Reino Paasilinna (PSE) à Comissão

(12 de Maio de 2000)

Objecto: Posição e medidas adoptadas pela Comissão relativamente à proibição, pelo Reino Unido, da criação de animais para a produção de peles

Os Estados-membros deviam pronunciar-se, até 13 de Março, sobre o projecto do Reino Unido de proibir a criação de animais para a produção de peles. Cinco Estados-membros (Itália, França, Finlândia, Espanha e Dinamarca) expressaram a sua profunda inquietação relativamente a esta medida e

emitiram um parecer circunstanciado contra a sua adopção. Como a Comissão saberá, esta proposta não se fundaem qualquer base científica (nem o Reino Unido o pretende), apresentando as autoridades britânicas como justificação a moralidade pública.

Como a Comissão saberá, a criação de animais para a produção de peles é um sector da agricultura bem regulamentado e regido por legislação nacional e comunitária, bem como por uma recomendação do Conselho da Europa sobre a criação de animais para a produção de peles, adoptada em Junho de 1999 com o apoio de todos os Estados-membros da UE e da Comissão. A UE é o maior produtor de peles de criação, e o sector assegura milhares de postos de trabalho, quer directa, quer indirectamente.

Tendo em conta esta situação, não considera a Comissão que é ilógico e incorrecto um Estado-membro da UE ignorar a legislação comunitária que rege uma actividade agrícola legítima e proibir essa actividade sem uma justificação exaustiva e adequada? A Comissão não está preocupada com o precedente que será criado se for aceite uma proibição baseada em argumentos de moralidade pública não comprovados? Não a preocupará igualmente o facto de a mesma base poder ser utilizada para proibir a criação de outros animais ou introduzir medidas aplicáveis ao transporte de animais susceptíveis de contrariar as directivas comunitárias neste domínio?

Finalmente, e à luz do acima exposto, não considera a Comissão que deverá assumir urgentemente uma posição contra o projecto de proibição do Reino Unido e associar-se à França, emitindo um parecer circunstanciado?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(3 de Julho de 2000)

O projecto de legislação notificado à Comissão nos termos da Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas(1), proíbe a criação e a manutenção de animais em explorações no Reino Unido exclusiva ou principalmente pelo valor das suas peles.

Os animais das espécies comummente mantidas em explorações pelo valor das suas peles encontram-se abrangidos pela organização comum de mercado instituída pelo Regulamento (CEE) no 827/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado para certos produtos enumerados no Anexo II do Tratado(2) (actual Anexo I).

É entendimento assente de que, quando exista uma organização comum de mercado, as competências dos Estados-membros para actuar de forma que contenda com a aplicação uniforme da organização em causa são limitadas, embora seja igualmente claro que os Estados-membros dispõem de uma margem de discricionariedade que lhes permite tomar medidas cuja finalidade consista em legitimar objectivos não agrícolas, ainda que tais medidas interfiram com o funcionamento da organização comum de mercado.

Uma vez adoptado o projecto em questão, os seus efeitos no comércio intracomunitário não devem, em princípio, ser ignorados, especialmente no que diz respeito à importação de animais de peles pelo Reino Unido, para criação ou para abate. Caso da proibição de produção prevista no referido projecto resultem obstáculos para o comércio intracomunitário, esses obstáculos poderão, ainda assim, justificar-se com base em fundamentos de moral pública, embora dentro dos limites fixados pelo Tratado e pela jurisprudência do Tribunal de Justiça.

A Comissão faz notar que o Comité Científico Veterinário iniciou recentemente um estudo tendo em vista preparar legislação comunitária com o objectivo de estabelecer normas comuns em matéria de bem-estar dos animais mantidos em explorações pelo valor das suas peles. Seria preferível que todos os Estados-membros aguardassem os resultados desse exercício antes de tomarem medidas unilaterais no domínio da criação de animais para produção de peles.

(1) JO L 204 de 21.7.1998.

(2) JO L 151 de 30.6.1968.