PERGUNTA ESCRITA E-1591/96 apresentada por Gerhard Botz (PSE) à Comissão (24 de Junho de 1996)

Objecto: Procedimento seguido pela Comissão na investigação das fraudes cometidas no âmbito do FSE

A Comissão pode indicar as medidas de carácter geral que toma quando, no âmbito dos controlos que efectua nos Estados-membros, detecta irregularidades na atribuição de fundos do FSE?

Para além dessas medidas de carácter geral, pede-se à Comissão que responda em particular ao seguinte:

Podem, nos referidos casos, ser aplicadas sanções aos Estados-membros visados?

Em caso afirmativo, que tipo de sanções são aplicadas, quais os critérios a que presidem e por quanto permanecem em vigor?

Pode acontecer que, em virtude da morosidade das investigações, sejam suspensos pagamentos relativos aos programas em causa, mesmo quando o parceiro nacional já tenha eliminado as causas da suspeita de irregularidade?

Que diligências está a tomar a Comissão no sentido de levar a cabo com maior celeridade os processos de investigação?

Resposta dada por Padráig Flynn em nome da Comissão (23 de Setembro de 1996)

Quando, na sequência de um contrôlo no local, com base no no 2 do artigo 23o do Regulamento (CE) no 4253/88 ((JO L 374 de 31.12.1988. )), a Comissão descobre uma irregularidade na atribuição de fundos do Fundo Social Europeu, pode recorrer ao artigo 24o deste Regulamento. Este artigo permite reduzir, suspender ou suprimir a contribuição para a acção ou a medida em causa. O Estado-membro em questão é obrigado a recuperar os montantes indevidamente pagos. Sempre que se justifique, os montantes serão acrescidos dos juros de mora.Segundo o artigo 23o, o Estado-membro é subsidiariamente responsável pelo reeembolso excepto se apresentar a prova de que a irregularidade lhe não é imputável.

A Comissão convida o Estado-membro a intentar uma acção judicial segundo os procedimentos nacionais em vigor. A Comissão colabora com o Estado-membro e acompanha o desenrolar da acção judicial. A Comissão não controla a duração dessa acção.

A nível operacional, em caso de suspeita de fraude, a Comissão pode bloquear todos os pagamentos e incumbe-lhe decidir o seu eventual desbloqueamento após ter tido provas, por parte do Estado-membro, de que a suspeita não se justificava.

Neste tipo de casos a Comissão pode, em qualquer momento, proceder ela própria a um controlo no local. Este pode ser feito pelo serviço gestionário, pelo controlo financeiro ou pela unidade anti-fraude (UCLAF).

Nos termos do artigo 169o do Tratado CE, a Comissão pode recorer ao Tribunal de Justiça quando considere que um Estado-membro faltou às sua obrigações decorrentes do Tratado. Segundo o artigo 171o o Estado-membro deve tomar as medidas necessárias à execução do acordão do Tribunal de Justiça.

Se o Estado-membro em causa não tiver tomado as medidas necessárias à execução do acordão do Tribunal de Justiça no prazo fixado pela Comissão, esta pode de novo recorrer ao Tribunal de Justiça. A Comissão indicará o montante global ou a sanção pecuniária compulsória a pagar pelo Estado-membro, que considere adaptada às circunstâncias. O Tribunal pode então impor o pagamento de uma soma global ou de uma sanção pecuniária compulsória.

Tal como indicado no seu programa de luta contra a fraude para 1996 ((COM (96) 17 final. )) e na sequência do Conselho Europeu de Madrid, a Comissão analisa a possibilidade de estender o sistema de correcção financeira ao domínio dos fundos estruturais. Esta análise realiza-se no âmbito dos trabalhos relativos a uma boa gestão financeira (SEM 2000).