PERGUNTA ESCRITA P-0277/01

apresentada por Sérgio Marques (PPE-DE) à Comissão

(2 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Zona Franca da Madeira

O regime de auxílios financeiros e fiscais que integram a Zona Franca da Madeira (ZFM) foi devidamente autorizado pela Comissão em 1987. A autorização foi posteriormente prorrogada por dois períodos suplementares. Nos termos da última decisão de prorrogação, a Comissão decidiu não levantar objecções à aplicação do referido regime até 31 de Dezembro de 2000, altura em que seria submetido a nova análise.

Na sequência da adopção, pela Comissão Europeia, das Orientações sobre os auxílios de Estado com finalidade regional, em 1998 orientações que Portugal nunca aceitou, foi proposto a todos os Estados-membros, ao abrigo do artigo 88o do Tratado que institui a Comunidade Europeia (TCE), que procedessem à alteração dos regimes de auxílios que estivessem em vigor em 1 de Janeiro de 2000, a fim de os tornar compatíveis, a partir dessa data, com os critérios estabelecidos naquele documento da Comissão.

A posição da Comissão Europeia, irredutível em tomar em consideração, em matéria de auxílios de Estado, a situação particular da Madeira, consagrada no Tratado de Amsterdão recorde-se que o artigo 299o, no 2, do TCE admite medidas específicas directamente relacionadas com as zonas francas, auxílios de Estado e política fiscal , e a das autoridades portuguesas, irredutíveis, igualmente, na defesa da legitimidade do regime de auxílios em vigor na ZFM, levaram à abertura, pela Comissão, em Julho de 2000, dum procedimento formal de investigação, por dúvidas quanto à compatibilidade do regime de auxílios vigente na ZFM com o Direito Comunitário, que abrange unicamente a concessão de auxílios ao funcionamento às empresas que se instalem na ZFM a partir de 1 de Janeiro de 2000.

A decisão da Comissão surpreendeu, pois ela própria estabeleceu um novo enquadramento mais favorável em matéria de auxílios de Estado para as Regiões Ultraperiféricas, quer no Relatório sobre as medidas destinadas a dar cumprimento ao artigo 299o, no 2, do TCE, quer, posteriormente, nas Alterações introduzidas nas Orientações sobre os auxílios estatais com finalidade regional para tomar em consideração o novo estatuto das Regiões Ultraperiféricas, notificadas à República Portuguesa em Agosto de 2000.

A abertura do procedimento formal de investigação colocou em causa o clima de confiança imprescindível ao desenvolvimento da ZFM, transmitindo-se para o exterior uma imagem de inconsistência do regime com a consequente possível deslocação dos operadores para praças concorrentes. Foi também colocado em causa um dos principais vectores de desenvolvimento regional, pois é bem conhecida a mais-valia que a ZFM tem trazido para o desenvolvimento económico e social da Madeira, nomeadamente ao permitir a instalação de novos projectos de investimento, a diversificação da estrutura produtiva, a aquisição de know-how e a geração de emprego qualificado, a criação de postos de trabalho (actualmente rondam os 2700) e a promoção da Madeira no exterior.

Está em causa o desenvolvimento duma das regiões mais desfavorecidas da União Europeia e de Portugal, pelo que se questiona o seguinte:

A regulamentação comunitária que estabelece as regras sobre condução dos procedimentos formais de investigação concede à Comissão um largo período de tempo para adoptar uma decisão no âmbito deste tipo de procedimentos, que pode mesmo ultrapassar os 18 meses, a contar da data do seu início.

Tendo em conta a generalização do clima de desconfiança que foi lançado sobre a ZFM, dada a publicitação do procedimento de investigação e a obrigatoriedade de transmissão imediata do teor do mesmo aos potenciais beneficiários dos auxílios, imposta pela Comissão, não considera a Comissão Europeia que urge adoptar uma decisão sobre esta questão no mais curto espaço de tempo?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(5 de Março de 2001)

Tal como a Comissão indicou na sua decisão de dar início ao procedimento previsto no no 2 do artigo 88o (ex-artigo 93o) do Tratado CE, a aplicação do regime de auxílios financeiros e fiscais da Zona Franca da Madeira foi autorizada pela primeira vez em 1987, ao abrigo da derrogação prevista no no 3, alínea a), do ex-artigo 92o do Tratado CE. A prorrogação deste regime foi desde então autorizada duas vezes pela Comissão, por períodos adicionais de três e seis anos, respectivamente. Nos termos da última decisão da Comissão, podem ser atribuídos auxílios fiscais (isenção total de impostos directos até ao fim de 2011) às empresas industriais, financeiras e de serviços que se instalaram na Zona Franca antes de 1 de Janeiro de 2001.

Na sequência da adopção das orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional, a Comissão propôs a todos os Estados-membros, enquanto medidas adequadas ao abrigo do no 1 do artigo 88o do Tratado CE, a alteração de todos os regimes de auxílios com finalidade regional existentes que estivessem em vigor em 1 de Janeiro de 2000, a fim de os tornar compatíveis com as disposições das referidas orientações a partir dessa data. Estas orientações consagram em especial o princípio da proibição dos auxílios regionais destinados a reduzir as despesas correntes das empresas (auxílios ao funcionamento), admitindo ao mesmo tempo excepções nas regiões que beneficiam da derrogação prevista no no 3, alínea a), do artigo 87o (ex-artigo 92o) do Tratado CE, se se justificarem em função do seu contributo para o desenvolvimento regional e da sua natureza e se o seu nível for proporcional às deficiências que se destinam a atenuar. Esta mesma condição deve também verificar-se no caso de auxílios ao funcionamento (eventualmente não degressivos e não limitados no tempo) concedidos em regiões ultraperiféricas, quando tais auxílios se destinarem a reduzir os custos adicionais do exercício da actividade económica inerentes às desvantagens identificadas no no 2 do artigo 299o (ex-artigo 227o) do Tratado CE.

Ora, o âmbito actual do regime de auxílios financeiros e fiscais da Zona Franca da Madeira é considerável. O montante total de auxílios concedidos sob a forma de isenções fiscais atingiu mais de 1 000 milhões de euros em 1997 e parece concentrar-se nos centros de serviços financeiros e de serviços internacionais. Uma vez que estes sectores contam actualmente cerca de 4 000 empresas em actividade sem empregarem directamente mais de 1 000 pessoas, é legítimo colocar a questão do contributo dos auxílios ao desenvolvimento regional. Nestas circunstâncias, a Comissão tem de interrogar-se sobre a compatibilidade deste regime com o direito comunitário.

No entanto, tal como já salientou na sua resposta à pergunta escrita P-1373/00(1) do Sr. Deputado, a Comissão não tem qualquer intenção de prejudicar o desenvolvimento da região da Madeira e lamenta o clima de incerteza existente no que diz respeito ao futuro da Zona Franca. Sendo assim, esforçar-se-á por adoptar uma decisão final relativamente a este assunto o mais rapidamente possível.

(1) JO C 46 E de 13.2.2001, p. 180.