EsteassuntoassumemaioresproporçõesdepoisdoestudorealizadopelaUniversidadedeCretaquetorna
claroqueosníveisdepoluiçãonoedifícioemquestão,eemparticularnacave,atingiramvaloresmuitoelevados.
DadoquenaGrécia asanálisesdesanguenecessáriassósepodemfazernumcentrodeinvestigação
especialeapenasnasequênciadeumpedido,admiteaComissãoapossibilidadedeconstituireenviaruma
unidadecientíficaparainvestigarosníveisdepoluição,tantonointeriordoedifício(atmosferaeobjectos)
comonosfuncionários?TencionaaComissãoacelerarosprocessosparaqueonossopaísseconformeimediatamente com a Directiva 78/319/CEE(
2), relativa a resíduos sólidos e tóxicos e a Directiva
96/59/CE(3)?
(1) JOC51Ede26.2.2004,p.182.
(2) JOL84de31.3.1978,p.43.
(3) JOL243de24.9.1996,p.31.
RespostadadaporMargotWallströmemnomedaComissão
(25deJulhode2003)
Noquadrodalegislaçãoemmatéria deambiente, aComissãonãodispõedecompetência geral para
realizar inspecções. A Comissão só pode recorrer ao processo de inspecção em casos de infracçãoespecíficosrespeitantesaocumprimentodosacórdãosdoTribunaldeJustiçaeuropeu.Assim,nãoseráenviadaumaunidadecientífica.
No que diz respeito à observância da Directiva 96/59/CE do Conselho, de 16deSetembrode1996,
relativaàeliminaçãodospoliclorobifenilosedospoliclorotrifenilos(PCB/PCT)(
1),oTribunaldeJustiça
declarourecentementequeaGrécianãorespeitouassuasobrigaçõesnostermosdono1doartigo4oedo
artigo 11oda directiva(2). A infracção consiste na não elaboração de resumos de inventários dos
equipamentosquecontêmmaisde5dm3dePCB,deplanosdedescontaminaçãoe/oudeeliminaçãodos
equipamentosinventariadosedosPCBnelescontidosedeprojectosderecolhaeposterioreliminaçãodosequipamentosnãosujeitosainventário.
A Directiva 78/319/CEE do Conselho, de 20deMarçode1978, relativa aos resíduos tóxicos e
perigosos(
3),foirevogadapelaDirectiva91/689/CEEdoConselho,de12deDezembrode1991,relativa
aosresíduosperigosos(4).NoquedizrespeitoàaplicaçãodaDirectiva91/689/CEE,oTribunaldeJustiça
declarouque,aonãotransmitiràComissãotodasasinformaçõesexigidasnostermosdono3doartigo8o,
aGrécianãotinharespeitadoassuasobrigaçõesnostermosdadirectiva(5).
SeaGrécianãotomarasmedidasnecessáriasparaexecutarosacórdãosdoTribunaldeJustiça,aComissão
nãohesitaráeminstaurarumaacçãoporincumprimentoaoabrigodoartigo228odoTratadoCE.
Alémdisso,devesublinhar-sequefoiapresentadoaoTribunaldeJustiçaumrecursocontraaGrécia
(processoC-163/03)pornãoterpostoempráticaumplanoadequadoparaagestãoderesíduosperigososnaregiãodeThriassioPedio(circunscriçãodaÁtica).OrecursocontraaqueleEstado-Membrodiztambémrespeitoaofactodeomesmonãotertomadoasmedidasnecessáriasparaevitarapoluiçãodaságuassubterrâneasporresíduosperigosos.
(1) JOL243de24.9.1996.
(2) AcórdãodoTJCEde5deJunhode2003,processoC-83/02,aindanãopublicado.
(3) JOL84de31.3.1978.
(4) JOL377de31.12.1991.
(5) AcórdãodoTJCEde13deJunhode2002,processoC-33/01,ColectâneadaJurisprudência2002,p.5447.
(2004/C58E/145) PERGUNTAESCRITAE-2074/03
apresentadaporRobertEvans(PSE)àComissão
(24deJunhode2003)
Objecto:TráficodesereshumanosepolíticadaUE
AComissãotemconhecimentodacampanhada«Anti-SlaveryInternational»(organizaçãointernacional
contraaescravatura),queinstaosGovernosacolocaremaprotecçãodasvítimasdestetráficonocentrodassuaspolíticasnestamatéria,apoiadaspormaisde11000pessoas?C58E/128 PT6.3.2004 JornalOficialdaUniãoEuropeia
Os ministros de nove países do sudeste da Europa assinaram, em 11deDezembrode2002, uma
declaração de compromissos destinada a legalizar o estatuto das vítimas de tráfico. Estes governosdecidiram:melhoraraidentificaçãodasvítimas,absterem-sedeasexpulsarimediatamente,autorizarem-nasapermanecernoseuterritório,concedendo-lhesumperíododerecuperaçãodeaté3meses,eenviarem--nas para centros de acolhimento encarregados de lhes prestarem assistência social e sanitária,aconselhamentogeralejurídico.
1. QuemedidastomouaComissãocomvistaacolocaraprotecçãodasvítimasdetráficonocentrodas
políticasdaUniãoEuropeiaemmatériadetráficodepessoas?
2. QualarazãoporqueaUniãoEuropeianãoestávinculadaaumconjuntodenormasmínimas
relativasàprotecçãodasvítimasdetráfico,erespectivoapoio,quesejam,nomínimo,equivalentesàsassinadaspelosnovepaísesdosudestedaEuropanadeclaraçãodecompromissosdestinadaalegalizaroestatutodasvítimasdetráfico,assinadaemDezembrode2002?
3. A Comissão tem conhecimento do relatório «Tráfico de seres humanos, direitos humanos:
redefinindoaprotecçãodavítima»,de2002,daAnti-SlaveryInternational?Emcasoafirmativo,oque
concluiudestainvestigação?
RespostadadaporAntónioVitorinoemnomedaComissão
(23deJulhode2003)
A Comissão tem estado activamente envolvida, desde 1996, no desenvolvimento de uma abordagem
exaustivaemultidisciplinarparaaprevençãoelutacontraotráficodesereshumanos.EstaquestãofoiabordadanaComunicaçãodaComissão,de20deNovembrode1996,sobreotráficodemulheresparafins de exploração sexual(
1) e, de novo, na Comunicação da Comissão, de 9deDezembrode1998,
relativaanovasacçõesnalutacontraotráficodemulheres(2).EstaComunicaçãode1998anunciavaque
seriaapresentadaumapropostalegislativarelativaàautorizaçãoderesidênciaprovisóriaparaasvítimas
dispostasatestemunhar.
Esta proposta foi elaborada com base no exame exaustivo da legislação e das práticas dos Estados-
-Membros,dasrespostasaumquestionárioqueaComissãoenviouaosEstados-MembrosnaPrimaverade2000 e do processo de consultas no quadro do Fórum europeu para a prevenção da criminalidadeorganizada.Prevêumaautorizaçãoderesidênciaparaasvítimasdaimigraçãoilegaledotráficodesereshumanos,sujeitaacondiçõesconcebidasparaasencorajaracooperaremcomasautoridadescompetentescontraaspartessuspeitasdeteremcometidooscrimesemquestão.Deacordocomestasregraseentreoutrasdisposições,seráconcedidoàsvítimasumperíododereflexãode30dias,emquedecidemounãocooperarcomasforçaspoliciaiseasautoridadesjudiciárias.Duranteesteperíododereflexão,oEstado--Membropermitir-lhes-áreceberauxílioemfunçãodassuasnecessidades(habitação,cuidadosmédicosepsicológicoseassistênciasocial,casosejanecessário).
EstapropostafoiadoptadapelaComissãoem11deFevereirode2002(
3).OComitéEconómicoeSocial
emitiuoseuparecerem28deMaiode2002eoParlamentoadoptouoseuparecernumasessãoplenáriaem5deDezembrode2002.APresidênciaitalianadoConselhoanunciouaretomalogoquepossíveldasnegociaçõessobreestaproposta.
Além disso, no domínio da legislação comunitária, a Comunicação da Comissão, de 21deDezem-
brode2000,relativaàlutacontraotráficodesereshumanoseàlutacontraaexploraçãosexualde
criançasepornografiainfantil(
4)preparouaadopçãodaDecisão-quadro,de19deJulhode2002,relativa
à luta contra o tráfico de seres humanos(5). Esta decisão inclui disposições relativas à protecção e à
assistênciaàsvítimas.
Desde1996,sãofinanceiramenteapoiados,combaseemprogramasdaUnião,nomeadamenteoSTOP,
STOPII,AGISeDaphne,osprojectosdestinadosaevitarealutarcontraotráficodesereshumanos.Muitos destes projectos centram-se na protecção das vítimas objecto desse tráfico, como o estudo erelatóriodaOrganizaçãoInternacionalcontraaEscravatura(Anti-SlaveryInternational)«HumanTraffic,HumanRights:Redefiningvictimprotection»,querecebeuassistênciafinanceiraconcedidacombasenoPrograma STOP II. Em 24deOutubrode2002, membros da Comissão participaram no lançamentopúblicodasconclusõesdoprojecto.AComissãoterádevidamenteemcontaasconclusõesdoprojectocomvistaadesenvolvernovasmedidasdestinadasàlutacontraotráficodesereshumanos.6.3.2004PT C58E/129 JornalOficialdaUniãoEuropeia
Em2001,aComissãolançouoFórumdaUniãoparaaprevençãodacriminalidadeorganizada.Noquadro
destefórum,realizaram-seváriasreuniõessobreotráficodesereshumanos,queenvolveramparticipantesdeagênciaspúblicasassimcomodeorganizaçõesinternacionais,intergovernamentaisounãogoverna-mentais. A Comissão convidou a Organização Internacional contra a Escravatura a apresentar asconclusões do estudo na reunião de 15deNovembrode2002. Na sequência desta apresentação, osparticipantesdebateramesalientaramanecessidadedeumaabordagembaseadanosdireitoshumanosparaaprotecçãoeassistênciaàsvítimasobjectodetráfico.Aúltimareuniãodestefórum,em30deJunhode2003,centrou-senacooperaçãoentreasagênciasresponsáveispelaaplicaçãodaleieasorganizaçõesnãogovernamentaisououtrascomponentesdasociedadecivilqueprestamserviçoseapoioespecializadosàsvítimas.
EmSetembrode2002,aConferênciaEuropeiasobreaPrevençãoeaLutacontraoTráficodeSeres
Humanos/dashDesafioGlobalparaoSéculoXXI/dashreuniu osEstados-Membros,ospaísescandidatosàadesão, países terceiros, organizações internacionais, intergovernamentais e não governamentais e asinstituiçõesdaUniãoEuropeia.AconferênciafoilançadapelaComissãoaoabrigodoProgramaSTOPIIeorganizadapelaOrganizaçãoInternacionaldasMigraçõesemestreitacooperaçãocomoParlamentoeaComissão. O principal resultado desta conferência foi a Declaração de Bruxelas, que se destina adesenvolveracooperaçãoaníveleuropeueinternacional,atomarmedidasconcretaseaadoptarnormas,melhorespráticasemecanismosdestinadosaevitarelutarcontraotráficodesereshumanos.OconjuntoderecomendaçõescontidasnoanexodaDeclaraçãodeBruxelassalientaaimportânciadeumaabordagembaseadanosdireitoshumanos.Estadeclaraçãoabordaexplicitamenteaquestãodaprotecçãoeassistênciaàsvítimas.
AComissãoinformouoConselhodaUniãoEuropeiadaDeclaraçãodeBruxelase,em8deMaiode2003,
oConselhoJustiçaeAssuntosInternosadoptouasconclusões,tendoemcontaodocumento,eacordouemexaminarpropostasadequadasdestinadasaaplicardisposiçõesespecíficasnelecontidas.
Em 25deMarçode2003, a Comissão decidiu criar um grupo de peritos sobre o tráfico de seres
humanos, que deverá prestar assistência à Comissão com vista ao lançamento de novas propostasconcretasaníveleuropeu.Estegrupoabordaráigualmenteaprotecçãodasvítimas,tendodevidamenteemcontaosseusdireitoshumanoseprestandoatençãoàsrecentesconclusõesnamatéria.
AComissãocontinuaráautilizarasestruturasdetrabalhodoConselho,ogrupodeperitossobreotráfico
desereshumanos,oFórumdaUniãoparaaprevençãodacriminalidadeorganizada,bemcomoprogramasdotipodoAGISedoDaphne,comoobjectivodeaumentaraprotecçãodasvítimasdotráficodesereshumanos.
(1) COM(96)567final.
(2) COM(98)726final.
(3) JOC126Ede28.5.2002.
(4) COM(2000)854final.
(5) JOL203de1.8.2002.
(2004/C58E/146) PERGUNTAESCRITAE-2090/03
apresentadaporBertDoorn(PPE-DE)àComissão
(24deJunhode2003)
Objecto:Protecção, pelas autoridades francesas, do mercado postal nacional contra concorrentes
estrangeiros
EmFrança,aTNTJetServices,empresadeserviçosdecorreioexpressoqueéfilialdaempresaneerlandesa
deserviçosdecorreioTPG,estáaseralvodeváriasacçõesjudiciaisedeinvestigações,dadosersuspeitade
nãorespeitar aregulamentação laboralporrecorrer asubcontratantes.Outrosprestadoresdeserviçospostaiscomo,porexemplo,aRoyalMail,estãotambémaserobjectodeacçõessemelhantes.
DiferentesempresasdoGrupoLaPoste/dashosCorreiosfranceses/dash,comoaChronopost,recorremtambém
asubcontratantes.Tudoindica,noentanto,quenãotenhasidointentadaqualqueracçãojudicialcontraelas.OautordapresenteperguntateveconhecimentodeumacartaemqueainspecçãodotrabalhofrancesagaranteàChronopostqueassuaspráticasrelativamenteaossubcontratantesnãoserãoobjectodequalquerinvestigação.C58E/130 PT6.3.2004 JornalOficialdaUniãoEuropeia