PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/940

(2004/C 78 E/0994)

PERGUNTA ESCRITA P-0206/04

apresentada por Renato Brunetta (PPE-DE) à Comissão

(23 de Janeiro de 2004)

Objecto: Imposição ilegal de números de identificação aos navios de desporto na laguna de Veneza

Considerando que em 14 de Maio por despacho n 19/2002 o Comissário responsável pelo controlo da ondulação em Veneza estabeleceu que todos os navios de desporto a motor, com uma potência superior a 10 hp, para poderem circular na laguna de Veneza devem possuir um meio de identificação aposto a ambos os lados da popa do navio. O navio (de qualquer dimensão) é registado em função da potência do motor mesmo quando este é amovível.

A emissão dos números de identificação é feita a título oneroso mediante o pagamento prévio pagamento de 25 euros (50euros em caso de renovação ou perda). O despacho baseia-se nos artigos 32, 33 e 34 do regulamento para a Navigazione Lagunare della Provincia di Venezia (prot. 247721 de 25 de Junho de 1998) que prevê processos de inscrição, processos para a transmissão de propriedade, em resumo, a organização de registos de navegação para veículos de desporto. Veículos não definidos pelo se comprimento, arqueação ou o outros dados, mas simplesmente pela potência do motor, mesmo quando amovível, de potência superior aos 10 cavalos para utilização desportiva.

O despacho baseia-se numa disposição genérica do 3 parágrafo do artigo 11 do decreto-lei de 19 de Novembro de 1997, no 422, embora a Itália tenha transposto, com a lei no 52 de 6 de Fevereiro de 1996, a Directiva no 94/25/CE (1) e os navios de desporto tenham sido eliminados dos registos navais.

O regime jurídico do desporto náutico foi definitivamente disciplinado na Itália através da lei n 172 de 8 de Julho de 2003, que, no 1 parágrafo do artigo 13, define como navios de desporto as unidades navais iguais ou o inferiores a 10 metros. No segundo parágrafo estabelece que os navios de desporto são excluídos da obrigação de inscrição nos registos nos termos do artigo 9o e do certificado de segurança nos termos do artigo 12. Consequentemente, não existem placas de matrícula, números de identificação nem registos.

A objecção relativa à necessidade de identificar os navios mediante placas ou números de identificação, não é valida uma vez que:

— Todos os navios motorizados possuem um livrete do motor anexado aos certificados de seguro;

— Qualquer condutor deve possuir um documento de identidade/seguro (através dos seguros é possível calcular todos os meios de desporto em circulação e calcular também os prazos de circulação — seguros anuais ou trimestrais — e as respectivas potências instaladas);

— A identificação à distância de um transgressor em fuga através da leitura da placa ou número de identificação nunca foi utilizada em tribunal (exigem-se fotografias e/ou multas);

— Existe um inventário/recenseamento dos navios de desporto em circulação.

Assim, poderá a Comissão informar que iniciativas tenciona tomar para pôr termo a esta evidente violação do direito comunitário em vigor?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(11 de Fevereiro de 2004)

A Directiva 94/25/CE (2) a que o Sr.Deputado se refere na questão escrita, baseia-se no artigo 95o do Tratado CE e tem, por conseguinte, como principal objectivo assegurar o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno. A directiva harmoniza os requisitos de concepção e construção que as embarcações de recreio devem cumprir como condição para serem comercializadas e entrarem em serviço.

A directiva não contém disposições que visem a harmonização das condições de utilização das embarcações de recreio depois de terem sido colocadas no mercado e da sua entrada em serviço. O n 2 do artigo 2 especifica expressamente que o disposto na presente directiva não obsta a que os Estados-Membros adoptem, no respeito do Tratado, disposições sobre navegação em certas águas, para efeitos de protecção do ambiente e das redes de vias navegáveis e da segurança dessas vias, desde que essas disposições não exijam a modificação das embarcações conformes com a presente directiva.

A apreciação da portaria n 19/2002 adoptada pelo Comissário do governo responsável pelo tráfego marítimo na laguna de Veneza (ordinanza n 19/2002 emanata dal Commissario del Governo Delegato al Traffico Acqueo nella Laguna di Venezia) levou a Comissão a concluir que a imposição de números de identificação nos lados das embarcações de recreio como condição para a sua circulação na laguna de Veneza não requer a modificação da concepção ou construção dessas embarcações em conformidade com a directiva e, consequentemente, respeita as condições do n 2 do artigo 2o da directiva.

(1) JO L 164 de 30.6.1994, p. 15.

(2) Directiva 94/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Junho de 1994, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes às embarcações de recreio.