PT Jornal Oficial da União Europeia CE 70/225

(2004/C 70 E/243)

PERGUNTA ESCRITA E-3158/03

apresentada por Antonio Mussa (UEN) à Comissão

(24 de Outubro de 2003)

Objecto: Reconhecimento dos graus académicos

O problema do reconhecimento dos graus académicos na UE por parte dos Estados-Membros é um tema de grande importância, que afecta directamente os cidadãos e que limita o seu direito à livre circulação e o seu estabelecimento noutros Estados-Membros por motivos de trabalho.

Uma vez que uma das facilidades proporcionadas pela integração europeia é precisamente a livre circulação dos cidadãos e que a mobilidade de estudantes e trabalhadores irá aumentar cada vez mais, a Comunidade aprovou no passado disposições relativas ao reconhecimento dos graus académicos.

Na realidade, não existe um reconhecimento automático dos diplomas e as condições às quais o titular deve obedecer para que o seu diploma seja reconhecido, são da exclusiva competência dos EstadosMembros.

Com demasiada frequência, o reconhecimento torna-se de facto quase impossível na medida em que as condições impostas pelos Estados-membros são excessivas e os processos burocráticos extremamente longos e onerosos.

Tenciona a Comissão tomar medidas para consolidar e simplificar os regimes de reconhecimento dos graus académicos actualmente em vigor através de um reconhecimento mais automático baseado em plataformas comuns e fixando um prazo «máximo» para o desenrolar do processo de reconhecimento?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(10 de Dezembro de 2003)

A União Europeia beneficia de um enquadramento jurídico preciso em matéria de reconhecimento das qualificações profissionais para as profissões regulamentadas. É importante distinguir tal reconhecimento seja do reconhecimento dos títulos de natureza académica seja dos mecanismos que garantem a transparência desses títulos no mercado de emprego.

Baseado no princípio do reconhecimento mútuo, o «sistema geral» de reconhecimento das qualificações profissionais aplica-se a todas as profissões regulamentadas não abrangidas por um regime específico de reconhecimento automático de que beneficiam certas actividades artesanais, industriais e comerciais, bem como as profissões de médico, enfermeiro generalista, dentista, veterinário, parteira, farmacêutico e arquitecto. O reconhecimento mútuo assenta na aceitação pelos Estados-Membros das qualificações profissionais atribuídas pelos outros Estados-Membros e que permitem aceder à mesma profissão. O reconhecimento dessas qualificações profissionais pode eventualmente depender da realização, por parte do trabalhador migrante, de determinadas medidas compensatórias (teste ou estágio). Tais medidas visam colmatar as diferenças substanciais que possam existir entre a formação adquirida pelo trabalhador migrante e aquela exigida para aceder à mesma profissão no Estado-Membro de acolhimento.

Em Março de 2002, a Comissão apresentou uma proposta de directiva sobre o reconhecimento das qualificações profissionais (1), que consolida, simplifica e clarifica a legislação comunitária existente nesta matéria. Além disso, esta proposta introduz novos elementos como a liberalização da prestação transfronteiriça de serviços e a criação de plataformas comuns para as profissões que beneficiem do regime geral baseado no reconhecimento mútuo. Esta proposta está actualmente em fase de adopção pelo Parlamento e pelo Conselho.

Nos termos da referida proposta, considera-se plataforma comum o conjunto de critérios de qualificação profissional que atestam um nível de competência adequado ao exercício de uma determinada profissão e com base nos quais as associações profissionais aceitam as qualificações adquiridas nos Estados-Membros. Ao considerar que a plataforma comum visa facilitar o reconhecimento mútuo das qualificações, com base no trabalho técnico realizado pelas associações profissionais europeias pertinentes, a Comissão adopta uma decisão de acordo com o procedimento de regulamentação (comitologia). Este acto comunitário tem por consequência o facto de os Estados-Membros não imporem medidas compensatórias quando os trabalhadores migrantes satisfazem as condições de qualificação correspondentes. Nesta acepção, as plataformas comuns visam facilitar mais ainda a livre circulação dos profissionais, permitindo um reconhecimento mais automático das qualificações dos trabalhadores migrantes que preenchem os critérios identificados para a profissão considerada.

Tal não põe em causa a competência dos Estados-Membros de regulamentar as profissões e determinar as condições de formação necessárias para aceder às profissões e ao seu exercício. Além disso, os Estados-Membros continuam a ter a possibilidade de examinar a duração e o conteúdo da formação do requerente e de compará-los com as exigências impostas no seu território, bem como de impor medidas compensatórias sempre que o trabalhador migrante não preencha as condições da plataforma em causa.

No que se refere aos prazos concedidos aos Estados-Membros para decidir sobre os pedidos de reconhecimento para as profissões regulamentadas, as directivas vigentes já contêm disposições precisas nesta matéria. De acordo com a directiva aplicável, este prazo corresponde a três ou quatro meses. Na proposta de directiva supracitada, a Comissão propõe um prazo único de três meses, embora a decisão sobre o reconhecimento das qualificações possa beneficiar de um prazo mais alargado, caso o trabalhador migrante necessite completar o seu processo. A proposta de directiva estabelece um prazo de um mês para a autoridade competente acusar recepção do pedido e, se for caso disso, informar o trabalhador migrante sobre qualquer documento em falta, bem como uma obrigação de estreita cooperação entre as autoridades competentes, a fim de facilitar o procedimento de reconhecimento.

(1) COM(2002) 119 final.