PERGUNTA ESCRITA E-0363/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(12 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Dúvidas sobre a conformidade da holding do Município de Roma, Newco, com a regulamentação relativa às missões de serviço público

A Câmara Municipal de Roma apresentou recentemente uma proposta de decisão que visa a constituição de uma sociedade por acções a que será confiada a gestão unitária de todas as sociedades participadas do Município de Roma, muitas das quais desempenham presentemente actividades que se inscrevem na categoria dos serviços de interesse geral.

A participação do Município nestas sociedades é particularmente significativa quando não de total controlo ao ponto de constituir no seu conjunto um grupo empresarial designado Gruppo Comune di Roma. Este facto deveria garantir a prossecução dos interesses públicos e justificar a concessão de direitos especiais ou exclusivos para a execução das obrigações que daí advêm.

Todavia, a operação programada pela Câmara Municipal pretenderia transferir todas as acções detidas pelo Município para uma nova sociedade que, ainda que por ele comparticipada a 97 %, prevê um mecanismo de decisão sobre os actos fundamentais que não envolve completamente o Conselho Municipal. No caso vertente, o parceiro que representa o Município seria nomeado pelo presidente da Câmara e, contrariando o disposto nas alíneas e) e l) do artigo 42o do Texto único das disposições legais sobre

a organização das autarquias locais (Decreto legislativo no 267/2000), em virtude das quais as decisões relativas a actos fundamentais em matéria de serviços públicos devem ser adoptadas pelo Conselho Municipal, o presidente de Câmara seria deste modo o único elemento de controlo público na sociedade de gestão.

Face a quanto exposto e dada a atenção crescente reservada pela Comissão à melhoria dos serviços de interesse geral na Europa (vide o Relatório ao Conselho Europeu de Laeken COM(2001) 598, a Comunicação COM(2000) 580, bem como as numerosas decisões nesta matéria, nomeadamente a Decisão C(2001)1684), poderia a Comissão indicar:

1. Se a operação descrita obedece aos critérios e às obrigações a que os serviços de interesse geral devem obedecer?

2. Se a obrigação de transparência, prioritária neste sector, é respeitada pelo estatuto de sociedade a constituir, nomeadamente no que se refere à estrutura de tomada de decisão?

3. Se não se configura uma violação do artigo 16o do Tratado CE relativamente aos princípios e às condições que permitem o cumprimento das missões de serviço público?

Resposta dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(21 de Março de 2003)

A Comissão, na sua Comunicação sobre os serviços de interesse geral na Europa(1), à qual se refere a Sra Deputada, sublinhou que os Estados-Membros possuem uma margem considerável para definir o que consideram como serviço de interesse económico geral e a forma como deve ser prestado. Na falta de normas comunitárias específicas, estas questões são decididas em primeiro lugar e sobretudo pelas autoridades nacionais, regionais ou locais competentes. Daí decorre igualmente que o direito comunitário não questiona se as empresas responsáveis por serviços de interesse geral devem ser públicas ou privadas.

O caso descrito pela Sra Deputada parece ser abrangido por este princípio, que está também subjacente ao artigo 16o do Tratado CE. Em especial, a Directiva 80/723/CEE da Comissão, de 25 de Junho de 1980, relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas(2), apenas aborda as relações financeiras entre empresas públicas e autoridades públicas e a contabilidade de certas empresas, mas não cobre o processo interno de tomada de decisão das empresas.

(1) COM(2000) 580 final.

(2) JO L 195 de 29.7.1980, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/52/CEE da Comissão, de 26 de Julho de 2000, JO L 193 de 29.7.2000.