PERGUNTA ESCRITA E-3469/01

apresentada por Daniela Raschhofer (NI) à Comissão

(14 de Dezembro de 2001)

Objecto: Debate com o Comissário Verheugen em Estrasburgo, em 14 de Novembro de 2001

Durante a apresentação do relatório intercalar sobre o estado actual do alargamento pelo Presidente da Comissão Prodi e pelo Comissário responsável pelo alargamento Verheugen, em Estrasburgo, em 14 de Novembro de 2001, este último foi abordado a propósito das críticas formuladas pelo Tribunal de Contas Europeu em relação aos programas Phare e Tacis.

No seu relatório, o Tribunal de Contas critica o facto de continuarem por estabelecer critérios internos destinados a avaliar os resultados dos programas Phare e Tacis no âmbito da melhoria da segurança nuclear das centrais nucleares nos PECO e nos NEI. À pergunta, que posição adoptaria o Comissário Verheugen em relação às críticas formuladas pelo Tribunal de Contas, respondeu que não tinha conhecimento dessas críticas. No entanto, os seus próprios serviços redigiram a resposta sobre o capítulo em causa do relatório anual 2000 do Tribunal de Contas (Ponto 5.48), na qual a Comissão afirma o seguinte: () se as negociações para a adesão podem ser prosseguidas sem o recurso a um conjunto formal de normas comunitárias, a fortiori, para a avaliação da eficácia dos programas Phare e Tacis da Comissão não deverá ser necessário esse conjunto de normas comunitárias, como é exigido pelo Tribunal.

A propósito deste debate, solicita-se à Comissão que se digne responder às seguintes perguntas:

1. Poderá partir-se do princípio de que o fluxo de informações e de comunicação entre o Comissário e os seus próprios serviços não funciona de forma optimal, em virtude do que o Comissário não tinha conhecimento das críticas do Tribunal de Contas?

2. Em caso negativo, poderá admitir-se que o Comissário atribua pouca importância às críticas do Tribunal de Contas?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(26 de Fevereiro de 2002)

A Comissão apresentou ao Parlamento Europeu o Relatório de 2001 relativo ao estado de avanço do processo de alargamento em 13 de Novembro de 2001(1). Na mesma data, no âmbito de um ponto diferente da ordem de trabalhos, e perante uma audiência diferente, o Tribunal de Contas apresentou ao Parlamento Europeu o seu Relatório Anual relativo a 2000. A questão em objecto foi abordada no capítulo 5 do Relatório do Tribunal de Contas, intitulado Relações externas e não no capítulo 6 Alargamento. Além disso, o Relatório Anual relativo a 2000 refere-se a um período anterior à reorganização de responsabilidades no seio da Comissão e à transferência de responsabilidade do ciclo dos programas PHARE no domínio da segurança nuclear para a Direcção-Geral Alargamento.

A Comissão atribui grande importância ao Tribunal de Contas, ao seu papel e às suas competências no quadro institucional. A Comissão está empenhada num trabalho permanente tendo em vista fornecer respostas pormenorizadas às observações do Tribunal e igualmente aplicar as suas recomendações.

Na sua resposta oral imediata à questão colocada no supramencionado debate, a Comissão tinha já salientado o problema fundamental inerente às conclusões formuladas pelo Tribunal. A Comunidade nunca desenvolveu normas harmonizadas de segurança relativas à utilização da energia nuclear. Pelo contrário, o Conselho salientou repetidamente que nenhuma das competências em matéria de segurança no sector da produção de energia nuclear deveria, quaisquer que fossem as circunstâncias, ser transferida do nível nacional para o nível comunitário. Apesar desta posição firme, os Estados-Membros instaram a Comissão a promover a segurança nuclear nos países da Europa Central e Oriental (PECO) e nos Novos Estados Independentes (NEI).

Por conseguinte, não é possível avaliar a assistência PHARE e TACIS no sector nuclear não pode ser medida com base em critérios comuns a nível comunitário que na realidade não existem. Apenas poderá ser concebida e avaliada com base nos melhores conhecimentos técnicos e científicos disponíveis e nas práticas de segurança correntes. A salientar ainda que na fase de realização dos programas, a Comissão envida esforços constantes no sentido de aperfeiçoar os critérios lógicos destinados a manter e melhorar a eficácia da assistência técnica apesar das dificuldades inerentes às posições assumidas pelos Estados-Membros.

É inegável que a situação da segurança nuclear nos PECO e NEI registou melhorias notáveis desde 1989, graças aos esforços combinados de todas as partes envolvidas.

(1) COM(2001) 700 final.