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PT Jornal Oficial da União Europeia CE 33/99

(2004/C 33 E/098)

PERGUNTA ESCRITA E-1234/03

apresentada por Miquel Mayol i Raynal (Verts/ALE) à Comissão

(2 de Abril de 2003)

Objecto: Encerramento do jornal «Euskaldunon Egunkaria»

Na passada quinta-feira, 20 de Fevereiro, o jornal basco «Euskaldunon Egunkaria» foi encerrado preventivamente pelo juiz da «Audiencia Nacional» Juan del Olmo. Num acto inédito desde a instauração da democracia no Estado espanhol, o referido juiz, o procurador geral e o próprio Ministério do Interior elaboraram um comunicado à imprensa conjunto justificando o encerramento do jornal — o único integralmente em língua basca — com base em supostas ligações com o grupo terrorista ETA, devido a uns documentos apreendidos pela Polícia Nacional nos anos noventa. Decorreu mais de um mês sobre estes factos, mas continuam ainda encarcerados cinco dos dez detidos no âmbito do procedimento judicial, sem terem sido apresentadas provas formais e irrefutáveis da sua ligação com o grupo terrorista. Por outro lado, alguns dos presos denunciaram torturas por parte das autoridades policiais de Espanha, aspecto que nada facilita a via para a paz no atormentado País Basco. Posto que se trata de um meio de comunicação social, a actuação descrita representa um grave dano para a língua e cultura bascas, bem como para os cidadão desse território que observam com perplexidade a repetição de acções mais características da ainda não esquecida época franquista. As demonstrações de apoio e solidariedade para com os trabalhadores do jornal de diferentes grupos políticos, associações de todo o tipo, sindicatos, comunidades religiosas, e muitas mais, de todo o País Basco, da Catalunha e do resto da Europa são factos que o Governo de Espanha não deveria subestimar nem menosprezar.

O encerramento do jornal «Euskaldunon Egunkaria» reveste-se de enorme gravidade e afecta claramente um direito constitucional, o direito à informação dos cidadãos, consagrado no artigo 20 da Constituição de Espanha e no artigo 11 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

Não entende a Comissão Europeia que as autoridades de Espanha violaram princípios inalienáveis do acervo jurídico europeu?

Não considera que se verificou uma clara e reiterada violação da presunção de inocência?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(5 de Maio de 2003)

Permitimo-nos remeter o Sr. Deputado para a resposta dada pela Comissão às perguntas escritas E-0672/03 do Sr. Borghezio e E-0641/03 do Sr. Ebner (1).

(1) JO C 280 E de 21.11.2003, p. 75.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 65/101

(2004/C 65 E/113)

PERGUNTA ESCRITA E-1881/03

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(6 de Junho de 2003)

Objecto: Investimento directo estrangeiro intra-UE

Pode a Comissão actualizar os dados fornecidos na resposta à pergunta E-0033/02 (1) com a inclusão do último ano disponível? Os dados devem ser fornecidos de forma a permitir a sua comparação com os dados sobre o investimento directo estrangeiro intra-UE fornecidos no relatório (gráfico 12) da Comissão «Reforma económica: relatório sobre o funcionamento dos mercados comunitários de produtos e de capitais» (2). Pode a Comissão, além disso, fornecer uma série para os lucros reinvestidos? Pode a Comissão fornecer ainda os dados para cada um dos Estados-Membros da UE que ainda não participem no euro?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(17 de Julho de 2003)

Os quadros 1 e 2 apresentam os dados sobre o valor, em preços correntes, dos fluxos de investimentos directos estrangeiros (IDE) de diferentes fontes para vários destinatários entre 1996 e 2001. Os mesmos são enviados directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento. São nomeadamente fornecidos valores por cada Estado-Membro que ainda não integra a zona euro. Tal como no ano passado, os Estados-Membros da zona euro e os que dela não fazem parte são indicados por forma a estabelecer estatísticas comparáveis às apresentadas no gráfico 12 do relatório da Comissão «Reforma económica: relatório sobre o funcionamento dos mercados comunitários de produtos e de capitais».

O quadro 1 apresenta dados sobre o valor, em preços correntes, dos fluxos de investimentos directos estrangeiros, excluindo os lucros reinvestidos (metodologia normalmente utilizada pelo Eurostat nos seus relatórios anuais e no relatório de Cardiff).

O quadro 2 apresenta dados sobre o valor, em preços correntes, dos fluxos de investimentos directos estrangeiros, incluindo os lucros reinvestidos. Faltam dados de determinados países relativamente a vários anos, o que se deve ao facto de certos países não poderem fornecer informações pormenorizadas, nomeadamente no que diz respeito aos lucros reinvestidos, por razões de confidencialidade, metodologia e actualidade. A futura aprovação de um regulamento sobre o fornecimento, por parte dos Estados-Membros, de informações relativas à balança de pagamentos deverá melhorar a disponibilidade de dados sobre os IDE, na medida em que tal regulamento substituirá o actual «acordo tácito» entre os Estados-Membros e a Comissão.

Entre os investidores estrangeiros mencionados nos dois quadros, entendem-se por «extra-UE 15» os outros países para além dos quinze Estados-Membros.

Nos dois quadros, por razões de coerência, quase todos os valores indicados referem-se a saídas registadas a partir do investidor estrangeiro. A única excepção são os fluxos de IDE provenientes do resto do mundo em que os afluxos são os registados pelo destinatário.

(1) JO C 160 E de 4.7.2002, p. 171.

(2) COM(2001) 736 final.
4.

No que se refere ao mercado internacional dos serviços de auditoria financeira, a Comissão analisou este mercado recentemente, no Verão de 2002, quando apreciou três operações à luz do Regulamento comunitário das concentrações que envolviam a antiga empresa de auditoria financeira «Andersen». Apenas três operações tinham dimensão comunitária: as que se referiam ao Reino Unido, à Alemanha e à França. Estas três concentrações foram autorizadas na primeira fase. As decisões finais podem ser consultadas na Internet: — M.2810 Deloitte & Touche/Andersen Reino Unido, Decisão nos termos do n 1, alínea b), do artigo 6 de 1 de Julho de 2002; — M.2824 Ernst & Young/Andersen Alemanha, Decisão nos termos do n 1, alínea b), do artigo 6 de 27 de Agosto 2002; — M.2816 Ernst &Young/Andersen França, Decisão nos termos do n 1, alínea b), do artigo 6 de 5 de Setembro de 2002. http://europa.eu.int/comm/competition/mergers/cases/index/by_cy_a.html#an_ A Comissão já tinha analisado este sector em 1998, quando se realizou a fusão entre a Price Waterhouse e a Coopers & Lybrand. Nessa altura, realizou uma investigação ao longo de cinco meses, a fim de apreciar os eventuais riscos de uma posição dominante colectiva entre as maiores empresas, mas não vislumbrou qualquer risco nesse sentido. Assim, quando se confrontou com outra operação de concentração, a Comissão examinou com atenção a estrutura do sector. Todavia, desta vez não se tratava de uma concentração à escala mundial, mas sim de operações de concentração a nível nacional, tendo a Comissão prestado especial atenção às especificidades de cada mercado. As operações foram autorizadas principalmente com base no facto de que a Andersen não estaria, de qualquer forma, em condições de manter sozinha os seus maiores clientes. Consequentemente, as concentrações não contribuiriam, por si só, para reduzir a concorrência, devido ao desaparecimento de uma das Cinco Grandes empresas de revisão. A Comissão não detectou comportamentos anticoncorrenciais neste mercado. No entanto, continuará a examinar com atenção a sua evolução.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 65/150

(2004/C 65 E/166)

PERGUNTA ESCRITA E-2430/03

apresentada por Niels Busk (ELDR) à Comissão

(22 de Julho de 2003)

Objecto: Auxílios estatais para os agricultores italianos

Tenciona a Comissão recorrer perante o Tribunal de Justiça da decisão do Conselho de aprovar os auxílios estatais italianos concedidos aos produtores de leite?

Caso a resposta seja negativa, quais as «circunstâncias excepcionais» que, nos termos do terceiro parágrafo, do n o 2, do Artigo 88 o do Tratado, justificam aquela decisão?

Se as mesmas «circunstâncias excepcionais» ocorrerem noutros Estados-Membros ou em novos Estados--Membros, aceitará a Comissão auxílios estatais equivalentes?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(12 de Setembro de 2003)

A Comissão não tenciona pôr em causa a decisão do Conselho.

Quanto às «circunstâncias excepcionais» reconhecidas pelo Conselho, a Comissão remete para o texto da Decisão 2003/530/CE do Conselho (1).

A Comissão considera que a decisão do Conselho em causa não pode ser invocada como precedente para eventuais problemas futuros de implementação das quotas no sector do leite em Itália ou noutros Estados--Membros.

(1) Decisão 2003/530/CE do Conselho, de 16 de Julho de 2003, relativa à compatibilidade com o mercado comum de um auxílio que a República Italiana tenciona conceder aos seus produtores de leite, JO L 184 de 23.7.2003.
1.

Uma lista de todas as espécies de madeira dura utilizadas nas instalações do Serviço Alimentar e Veterinário da Comissão Europeia na Irlanda, juntamente com pormenores relativos a) à quantidade utilizada de cada espécie, b) ao país de origem da madeira e c) às empresas que a forneceram?
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 33/244

(2004/C 33 E/250)

PERGUNTA ESCRITA P-2271/03

apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE) à Comissão

(7 de Julho de 2003)

Objecto: Evolução do projecto de tratamento de águas residuais na cidade de Zakinthos

O Fundo de Coesão financia um projecto de tratamento de águas residuais na cidade de Zakinthos. Na sequência de uma modificação da decisão, a finalização das obras foi fixada para o dia 30 de Dezembro de 2000. Face ao considerável atraso observado, a Comissão suspendeu os pagamentos destinados à referida obra. Segundo as informações de que disponho, o Ministério da Economia anunciou a realização de uma investigação do caso em apreço.

Poderá a Comissão indicar qual a percentagem da obra já concluída e quais os pagamentos efectuados? Poderá ainda informar se recebeu as conclusões da vistoria do Ministério da Economia da Grécia? Que medidas tenciona promover relativamente ao projecto em questão?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(31 de Julho de 2003)

Em 30 de Outubro de 2001, a entidade pagadora apresentou à Comissão um pedido de pagamento intercalar para o projecto acima mencionado. Esse pedido continua pendente, aguardando informações complementares.

Em 19 de Dezembro de 2001, a Comissão informou as autoridades gregas de que os pagamentos relativos a esse projecto seriam bloqueados, uma vez que se afigurava impossível concluir o projecto nos prazos previstos em conformidade com a decisão de alteração de 31 de Dezembro de 2001. Em 21 de Outubro de 2001, encontravam-se realizadas apenas 41 % das obras.

Por ofício de 29 de Novembro de 2002, a Comissão solicitou às autoridades gregas informações pormenorizadas relativas ao estado de avanço do projecto, em termos de realizações concretas e de gestão financeira.

Em 23 de Dezembro de 2002, as autoridades gregas informaram a Comissão de que havia sido solicitado à autoridade pagadora a realização de um controlo in sito a este projecto e que as informações relativas ao seu estado de avanço, assim como as perspectivas em termos de conclusão, seriam enviadas à Comissão após a recepção do relatório de controlo.

Até ao presente, a Comissão ainda não recebeu essas informações.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 33/251

(2004/C 33 E/258)

PERGUNTA ESCRITA E-2316/03

apresentada por Armando Cossutta (GUE/NGL) à Comissão

(14 de Julho de 2003)

Objecto: Conhecimentos linguísticos na União

Com a introdução das novas tecnologias multimédia a nível de massa, como, por exemplo os DVD, é possível aos cidadãos europeus que compram um filme visioná-lo nas várias línguas da União. No entanto, no mercado, os DVD propõem cada vez mais filmes com, no máximo, duas versões linguísticas e nem sempre com legendas para cada versão linguística.

1. Não considera a Comissão que as possibilidades das tecnologias deveriam ser desfrutadas ao máximo para divulgar o mais possível as línguas comunitárias, preenchendo assim um dos principais compromissos assumidos pelo Conselho de Lisboa?

2. Que iniciativas de carácter normativo e que acções tenciona a Comissão levar a cabo para que os cidadãos europeus, beneficiando da tecnologia em questão possam, através da visão de filmes aprender as outras línguas dos povos europeus?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(4 de Setembro de 2003)

A Comissão compartilha inteiramente o desejo do Sr. Deputado de melhorar o ensino e a aprendizagem de línguas na União.

Provavelmente interessará ao Sr. Deputado saber que a Comissão publicou recentemente uma comunicação dirigida às outras instituições (1)«Promover a aprendizagem das línguas e a diversidade linguística: Um Plano de Acção 2004/2006».

Esta comunicação refere-se especificamente ao potencial das novas tecnologias para promover a aprendizagem de línguas:

Cada comunidade na Europa pode tornar-se mais favorável às línguas mediante um aproveitamento mais eficaz das oportunidades de ouvir outras línguas e admirar outras culturas, ajudando assim a desenvolver a sensibilidade para as línguas, bem como a aprendizagem delas. […]

Segundo vários trabalhos de investigação, o recurso a legendas no cinema e na televisão pode incentivar e facilitar a aprendizagem de línguas. A influência dos meios de comunicação — incluindo de alguns novos, como o DVD — poderá ser canalizada para a criação de um ambiente mais favorável às línguas através da exposição regular dos cidadãos a outras línguas e culturas. Poder-se-ão ainda explorar as potencialidades de uma utilização acrescida da legendagem para promover a aprendizagem de línguas.

Além disso, a Comissão propõe lançar um estudo para analisar o potencial de uma maior utilização da legendagem no cinema e em programas televisivos, de forma a promover a aprendizagem de línguas, bem como a examinar formas e meios de incentivar a maior utilização de material audiovisual legendado para efeitos de aprendizagem de línguas.

Em relação à segunda questão, e mais especificamente sobre as medidas legislativas, convém sublinhar que a Comissão não tem competência para tomar iniciativas de natureza legislativa neste campo.

Em conclusão, a Comissão considera os DVD multilingues como um de diversos instrumentos possíveis para criar um ambiente mais «favorável às línguas» na Europa e, como tal, incentiva a sua utilização.

(1) COM(2003)449 final.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 33/215

(2004/C 33 E/219)

PERGUNTA ESCRITA E-2102/03

apresentada por José Ribeiro e Castro (UEN) à Comissão

(25 de Junho de 2003)

Objecto: Reforma da PAC — Produções mediterrânicas

Recentemente, mesmo a encerrar o debate no Parlamento Europeu sobre a reforma da PAC, no dia 3 de Junho, o Sr. Comissário Fischler garantiu que em breve as produções de tipo mediterrânico serão objecto dos mesmos apoios que têm sido reservadas a outros tipos de produções agrícolas. É uma afirmação do maior interesse e importância.

Assim, pergunto à Comissão:

— Em que medidas se traduzirão esse nivelamento dos apoios em benefício das produções mediterrânicas?

— Para que produtos, quando e como tenciona a Comissão fazer adoptar essa nova orientação?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(28 de Julho de 2003)

Na reunião do Conselho de Ministros da Agricultura realizada no Luxemburgo em 26 de Junho de 2003, a Comissão comprometeu-se a apresentar, no Outono de 2003, uma comunicação sobre a reforma das organizações comuns de mercado de três grandes produtos mediterrânicos, nomeadamente azeite, tabaco e algodão, e a fazer seguir essa comunicação de propostas legislativas.

À semelhança da sua comunicação de Julho de 2002, a Comissão tenciona oferecer uma perspectiva política de longo prazo para estes sectores em conformidade com as suas actuais dotações orçamentais e com o novo quadro de despesas agrícolas acordado no Conselho Europeu de Bruxelas, em Outubro de 2002, com base nos objectivos e na abordagem da reforma aprovada pelo Conselho de Ministros, na mesma reunião, no Luxemburgo.

A comunicação ao Conselho e ao Parlamento incluirá uma exposição circunstanciada da proposta de reforma e das suas modalidades de aplicação ao azeite, algodão e tabaco. No que respeita ao açúcar, será feita uma descrição das diversas opções e do seu impacto. Simultaneamente, a Comissão analisará igualmente a possibilidade de adopção de uma proposta relativa à reforma da OCM do lúpulo.

As propostas legislativas pertinentes relativas ao azeite, ao algodão e ao tabaco serão apresentadas ao Conselho e ao Parlamento antes do final de Novembro de 2003.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 33/185

(2004/C 33 E/187)

PERGUNTA ESCRITA P-1889/03

apresentada por Christopher Heaton-Harris (PPE-DE) à Comissão

(27 de Maio de 2003)

Objecto: Eurostat

Pode a Comissão prestar informações pormenorizadas sobre todos os relatórios de auditoria internos relativos ao Eurostat, recebidos desde Setembro de 1999?

Pode a Comissão igualmente fornecer informações sobre o conteúdo destes documentos no que se refere ao Eurostat?

Resposta dada por P. Solbes Mira em nome da Comissão

(4 de Setembro de 2003)

No âmbito do acompanhamento do processo de quitação de 2001 e a pedido do Parlamento, a Comissão remeteu ao Secretariado da Comissão de Controlo Orçamental em 16 de Maio de 2003 seis relatórios de auditoria interna elaborados pelo serviço de auditoria interna do Eurostat no período 1999/2002. De acordo com as modalidades previstas no acordo-quadro relativo à transmissão de documentos confidenciais ao Parlamento. Ulteriormente, em 20 de Maio de 2003, foi entregue à Comissão de Controlo Orçamental um relatório de síntese relativo ao seguimento dado aos relatórios de auditoria interna, nos termos das mesmas disposições. Em 3 de Julho de 2003 e de acordo com as já referidas modalidades, a Comissão entregou ao Presidente do Parlamento o relatório de auditoria intitulado «Internal audit of the financial systems for Eurostat», elaborado pela DG AUDIT em 7 de Junho de 2000.

Em 9 de Julho de 2003, a Comissão tomou conhecimento de dois relatórios dos seus serviços sobre a gestão financeira e o controlo no Eurostat. O primeiro consiste numa análise realizada pela DG do Orçamento e dos relatórios de auditorias a cargo das estruturas de auditoria interna do Eurostat. Este relatório fora solicitado pela Comissão em 21 de Maio de 2003 e analisa os sistemas de gestão financeira e de controlo do Eurostat, assim como o seguimento dado aos relatórios de auditoria interna na perspectiva de conformidade com o Regulamento Financeiro. Este relatório foi transmitido à Comissão do Controlo Orçamental em 11 de Julho de 2003. O segundo é o relatório intercalar realizado pelo Serviço de Auditoria Interna (SAI) na sequência do mandato que o Colégio lhe conferiu em 11 de Junho de 2003. O relatório do SAI foi transmitido ao Serviço de Luta Antifraude (OLAF).

Por fim, o Eurostat concluiu recentemente (8 de Julho de 2003) uma análise de certos aspectos relativos ao Programa Sup Com. Este relatório foi transmitido ao OLAF em 22 de Julho de 2003, por força do disposto no n o 1 do artigo 7 o do Regulamento 1073/1999.

A Comissão gostaria ainda de sublinhar que alguns relatórios de auditoria estão a ser objecto de investigações a cargo do OLAF. Alguns desses relatórios integram também o dossier transmitido pelo OLAF às autoridades judiciais de Luxemburgo e à Procuradoria da República junto do Tribunal de Grande Instância de Paris. A Comissão está determinada em garantir o respeito da protecção das investigações em curso.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 33/165

(2004/C 33 E/163)

PERGUNTA ESCRITA E-1757/03

apresentada por Juan Ojeda Sanz (PPE-DE) à Comissão

(27 de Maio de 2003)

Objecto: Eventual abuso de autoridade

Nos últimos dias ocorreram, de novo, incidentes no limite das águas territoriais portuguesas, devido à incursão de barcos de pesca espanhóis nessas águas. Estas faltas, que, infelizmente, são cometidas periodicamente, são contestadas pelas autoridades portuguesas utilizando armas de fogo e outros meios violentos totalmente desproporcionados, ainda por cima entre dois países vizinhos, ambos membros da UE.

Tendo em conta o anteriormente referido, além do artigo 9- da Carta dos Direitos Fundamentais da UE, que faz alusão aos princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas, não considera a Comissão que a intensidade da resposta é desproporcionada relativamente à infracção? Em caso afirmativo, como pensa a Comissão que se poderiam controlar estes abusos de autoridade na UE?

Resposta dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão

(8 de Julho de 2003)

A Comissão não dispõe de informações pormenorizadas sobre a situação descrita pelo Sr. Deputado.

A este propósito, convém notar que, nos termos do artigo 24 do Regulamento (CE) n 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (1), os Estados-Membros devem adoptar as medidas de inspecção e execução necessárias para garantir o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas no seu território ou nas águas sob a sua soberania ou jurisdição. Ao abrigo do artigo 25 do mesmo regulamento, sempre que se verificar que não foram respeitadas as regras da Política Comum das Pescas, os Estados-Membros devem igualmente garantir que sejam tomadas medidas adequadas, incluindo processos administrativos ou penais contra as pessoas singulares ou colectivas responsáveis, nos termos do seu direito interno. Além disso, em conformidade com esta disposição, os Estados-Membros devem adoptar medidas imediatas a fim de impedir que os navios e as pessoas singulares ou colectivas detectadas em flagrante delito continuem a praticar uma infracção grave, na acepção do Regulamento (CE) n 1447/1999 do Conselho (2).

Neste contexto, é claro que a aplicação das sanções deve ser feita no respeito dos princípios da Carta dos Direitos Fundamentais referidos pelo Sr. Deputado.

Dado não dispor de informações pormenorizadas sobre esta situação, a Comissão não pode responder à última pergunta colocada pelo Sr. Deputado.

(1) JO L 358 de 31.12.2002.

(2) Regulamento (CE) n 1447/1999 do Conselho, de 24 de Junho de 1999, que fixa uma lista dos tipos de comportamento que infringem gravemente as regras da política comum da pesca, JO L 167 de 2.7.1999.