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PERGUNTA ESCRITA E-3627/97 apresentada por Luciano Vecchi (PSE) à Comissão (13 de Novembro de 1997)

Objecto: Garantias exigidas na Finlândia para o acesso à iniciativa a favor do emprego

Tal como já foi referido em perguntas anteriores, a decisão das autoridades italianas de obrigar as empresas sem fins lucrativos a providenciarem cauções bancárias para terem acesso à iniciativa a favor do emprego revelou-se onerosa e penalizadora para aquelas que têm evidentes dificuldades em apresentar garantias financeiras próprias.

Tendo conhecimento de que esta questão é regulada de modo diferente nos diversos Estados-membros da União Europeia, pode a Comissão indicar se na Finlândia se exige às empresas sem fins lucrativos (e, em geral, às empresas de economia social e do «terceiro sistema») o fornecimento de garantias financeiras ou bancárias e, em caso afirmativo, em que condições?

Resposta comum às perguntas escritas E-3624/97, E-3625/97, E-3626/97, E-3627/97, E-3628/97, E-3629/97, E-3630/97, E-3631/97, E-3632/97, E-3633/97, E-3634/97, E-3635/97, E-3636/97 e E-3637/97 dada pelo Comissário Papoutsis em nome da Comissão (30 de Janeiro de 1998)

A Comissão não dispõe de informações sobre a obrigação imposta pelos Estados-membros às organizações sem fins lucrativos, segundo a qual estas devem fornecer uma garantia bancária para poderem aceder ao financiamento dos diferentes programas comunitários. Esta matéria é do foro exclusivo do direito nacional.

No que diz respeito à concessão de subvenções no contexto da iniciativa para o emprego, cabe às entidades nacionais que assinam as convenções com os promotores dos projectos pedir essas garantias bancárias de acordo com a legislação nacional em vigor. Na Alemanha, Grécia, Espanha, Áustria e Portugal, não é habitual pedir este tipo de garantia aos promotores potenciais, como condição de acesso à iniciativa para o emprego.

Se, por um lado, a garantia bancária pode ser uma carga suplementar, nomeadamente para as empresas que operam no domínio da economia social, também é verdade que ela é indispensável quando as consequências de execução defeituosa de uma obrigação contratual ultrapassam os meios financeiros do devedor.

O Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 ((JO L 356 de 31.12.1997. )), alterado ((JO L 240 de 7.6.1995. )), aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, exige a constituição de uma caução por parte dos contratantes, sempre que se trate da celebração de contratos muito importantes ou da concessão de subvenções para a realização de projectos de montantes elevados. Todavia, a maioria das associações de carácter social raramente está abrangida por esta obrigação, tendo em conta a dimensão geralmente reduzida dos seus projectos.
PERGUNTA ESCRITA E-3749/97 apresentada por Roberta Angelilli (NI) à Comissão (21 de Novembro de 1997)

Objecto: Concurso para um contrato de publicidade lançado pelo Município de Roma

Há alguns meses atrás, o Município de Roma lançou um concurso para realização de um grande projecto publicitário. Após uma primeira selecção efectuada pela Comissão Técnica, criada junto do órgão responsável pelas políticas económicas e de produção do Município de Roma, ficaram em liça três empresas: a francesa Decaux, a grega Panel 2+4 e a italiana NDP. Dos trabalhos efectuados pela Comissão Técnica terá resultado que a empresa francesa Decaux cometeu algumas irregularidades na apresentação da oferta, confirmadas pelo Serviço Jurídico do Município, que considerou que essas irregularidades poderiam ser motivo para excluir a referida empresa do concurso.

1. Pode a Comissão indicar se o concurso supramencionado, queenvolve montantes na ordem dos 600 mil milhões de liras, se processou no respeito das directivas comunitárias relativas aos contratos públicos de serviços e de fornecimento (92/50/CEE ((JO L 209 de 24.07.1992, p. 1. )) e 93/36/CEE ((JO L 199 de 09.08.1993, p. 1. ))?

2. Pode a Comissão informar se as irregularidades cometidas por Decaux são, à luz da regulamentação europeia, motivo suficiente para a sua exclusão do concurso?

3. Pode a Comissão emitir um parecer sobre o assunto?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão (6 de Janeiro de 1998)

A Comissão não dispõe dos elementos de informação suficientes para se pronunciar sobre a conformidade de um procedimento de adjudicação de um contrato a adjudicar pela autarquia de Roma relativamente a um projecto de publicidade. Solicita-se ao Senhor Deputado que transmita à Comissão os elementos essenciais, nomeadamente o objecto do contrato e a data de publicação do seu aviso.

Convida-se igualmente o Senhor Deputado a fornecer à Comissão quaisquer informações relativas às eventuais irregularidades, susceptíveis de serem avaliadas à luz das directivas comunitárias pertinentes.

Pelos motivos expostos, a Comissão não pode actualmente emitir um parecer sobre os factos em questão.
PERGUNTA ESCRITA E-3828/97 apresentada por Wilfried Telkämper (V) à Comissão (28 de Novembro de 1997)

Objecto: Apresentação pela Comissão de critérios de apoio para as rubricas orçamentais

A Comissão organiza acções sobre programas plurianuais e iniciativas comunitárias para informar potenciais candidatos sobre os critérios de apoio e os pormenores a ter em conta.

No caso da rubrica orçamental B3-4113, intitulada «Acção de integração para os refugiados», a Comissão, e especialmente a sua Direcção-Geral V, em colaboração com a Task Force CERE (Conselho Europeu sobre Refugiados e Exilados), convidou representantes de associações para a defesa de refugiados, no intuito de os informar sobre os critérios de apoio e lhes dar indicações sobre a apresentação dos pedidos.

1. Como surgiram estas reuniões?

2. Irá a Comissão, de futuro, fazer acções de divulgação deste tipo para todas as rubricas orçamentais idênticas?

Resposta dada por Pádraig Flynn em nome da Comissão (16 de Janeiro de 1998)

No sentido de assegurar a transparência e o êxito da execução de uma nova acção-piloto, a Comissão convidou primeiro os Estados-membros a designarem dois representantes que reuniram em Bruxelas sobre a matéria. A Comissão convidou igualmente representantes do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) e o Conselho Europeu sobre Refugiados e Exilados (CERE) para uma reunião similar. Posteriormente, a Comissão publicou um convite à apresentação de propostas ((JO C 211 de 12.7.1997. )), e distribuiu orientações e formulários de candidatura.

A fim de sensibilizar o público para a nova rubrica orçamental, e a pedido do CERE, a Comissão convidou organizações não governamentais (ONG) actuantes no domínio da integração dos refugiados em todos os Estados-membros para uma reunião em Bruxelas em Agosto de 1997.

A Comissão está apta a proceder de igual modo em relação a novas rubricas orçamentais idênticas no domínio da política social.
PERGUNTA ESCRITA E-3730/97 apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE) à Comissão (21 de Novembro de 1997)

Objecto: Abastecimento de atum, matéria-prima para a indústria de conservas da Comunidade

Tendo em conta que a produção de atum e de filetes de atum dos países ACP-PTU beneficiários da Convenção de Lomé, bem como dos do Pacto Andino e do Mercado Comum da América Central incluídos no SPG, pode traduzir-se no abastecimento de matéria-prima para a indústria comunitária e face aos problemas de escassez dos últimos tempos,

Crê a Comissão que os contingentes desse produto para os referidos países são suficientes para assegurar o abastecimento adequado da nossa indústria de conservas de produtos do mar, ou considera que os mesmos deveriam ser aumentados?

Resposta comum às perguntas escritas E-3729/97 e E-3730/97 dada por Emma Bonino em nome da Comissão (23 de Janeiro de 1998)

A abertura de um contingente comunitário autónomo para a importação de 1 000 toneladas de lombos de atum com um direito aduaneiro de 12 % para o ano de 1997 foi aprovada devido a problemas de abastecimento da indústria conserveira europeia. Os problemas resultam da situação geral do mercado do atum a nível mundial (fraca oferta face a uma procura constante) e igualmente da evolução dos métodos de tratamento da matéria-prima (desenvolvimento do corte de lombos nos países próximos dos pesqueiros, com vista a transportar apenas o produto «útil» para o enlatamento).

O contingente para os lombos de atum, destinado à indústria de transformação da Comunidade, está aberto a países terceiros que não façam parte dos países de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), dado que estes últimos já beneficiam de um acesso totalmente isento de direitos para os produtos em causa.

A Comissão reexamina, todos os anos, a situação de cada um dos mercados relativamente aos quais sejam apresentados pedidos de contingentes ou suspensões pautais pelos Estados-membros. Em relação a 1998, está a ser feita a análise e prevê-se que as propostas da Comissão sejam formuladas no final do mês de Janeiro de 1998, data habitual para este exercício. No respeitante ao atum, existe um pedido de abertura de um contingente para os lombos, actualmente em exame.
PERGUNTA ESCRITA E-3823/97 apresentada por Roberto Mezzaroma (UPE) à Comissão (28 de Novembro de 1997)

Objecto: Paraísos fiscais

Poderá a Comissão indicar quais são as áreas ou zonas europeias designadas «paraíso fiscal»?

Se as criou, fez criar ou vai criar num futuro próximo, ou se participará no seu desenvolvimento?

Qual é o papel das que já existem e qual será o seu papel no futuro?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão (2 de Fevereiro de 1998)

O conceito de «paraíso fiscal» não se encontra definido no direito europeu. Na ausência de definição é difícil identificar os paraísos fiscais existentes, sendo, por conseguinte, impossível dar resposta às questões relativas ao papel que a Comissão possa ter desempenhado na sua criação. No entanto, a Comissão lançou recentemente uma iniciativa importante para promover a coordenação em matéria fiscal na Comunidade. A Comissão propôs uma abordagem nova e abrangente da tributação directa e indirecta na Comunidade. Na sua comunicação ao Conselho de 5 de Novembro de 1997 ((COM(97) 564. )), a Comissão elaborou um pacote para lutar contra a concorrência prejudicial em matéria fiscal. Este pacote inclui um projecto de código de conduta destinado a definir e combater as medidas fiscais prejudiciais. Posteriormente, o Conselho e os representantes dos Governos dos Estados-membros reunidos no Conselho adoptaram, em 1 de Dezembro de 1997, uma resolução relativa a um código de conduta para a fiscalidade das empresas. Este código estabelece uma definição de medidas fiscais potencialmente prejudiciais e um processo de avaliação para determinar quais as medidas que são, de facto, prejudiciais. Essas medidas devem ser desmanteladas ou, no caso de novas medidas, não devem ser introduzidas. A resolução determina igualmente que o Conselho pode decidir publicar os relatórios resultantes do referido processo de avaliação.
PERGUNTA ESCRITA E-3907/97 apresentada por Cristiana Muscardini (NI) à Comissão (11 de Dezembro de 1997)

Objecto: Incumprimento das directivas 92/50/CEE e 93/38/CEE em matéria de contratos públicos de serviços

1. Será que a Comissão já analisou a denúncia apresentada pelos grupos minoritários do Conselho Municipal de Mântua no tocante ao incumprimento da legislação comunitária por parte do município, que adjudicou, sem concurso prévio, os serviços de controlo sanitário e de assistência em matéria de segurança e saúde dos trabalhadores no local de trabalho, em flagrante violação da legislação comunitária?

2. Tem a Comissão conhecimento de que o referido município, desrespeitando o disposto nas directivas 92/50/CEE ((JO L 209 de 24.7.1992, p. 1 )) e 93/38/CEE ((JO L 199 de 9.8.1993, p. 84 )), constituiu uma S.p.A, com capital maioritariamente público e de quem é sócio, adjudicando-lhe, sem observar a referida legislação, a gestão dos serviços informáticos municipais?

3. Subscreve a Comissão a interpretação dos grupos minoritários do ConselhoMunicipal, que consideram as decisões do Município de Mântua como « incumprimento»?

4. Que medidas pretende a Comissão adoptar se se comprovarem esses factos?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão (3 de Fevereiro de 1998)

1. e 2. A Comissão está presentemente a analisar de forma pormenorizada os casos apontados pela Senhora Deputada.

3. A instrução dos processos em questão permitirá à Comissão determinar a eventual existência de uma violação das normas comunitárias aplicáveis em matéria de contratos públicos de serviços.

4. Se tal se revelar necessário, a Comissão não hesitará em recorrer ao processo previsto pelo artigo 169o do Tratado CE.
PERGUNTA ESCRITA E-3770/97 apresentada por Cristiana Muscardini (NI) à Comissão (21 de Novembro de 1997)

Objecto: Acesso à profissão de advogado

Com a liberalização da profissão de advogado na Europa corre-se o risco de que sejam criados abusos sistemáticos, na medida em que os recém-licenciados em direito tentem obter a habilitação num Estado no qual as condições de acesso à profissão de advogado é mais fácil, para depois passarem a exercer a profissão num Estado que impõe exigências de acesso mais severas.

Para fazer face a esse risco os Estados-membros reagem com disposições exageradamente proteccionistas, tornando, por exemplo, difíceis ou complicados os exames especificamente previstos para transformar a habilitação de advogado de um Estado-membro de origem na do Estado de acolhimento.

Não considera a Comissão necessário elaborar uma directiva que vise estabelecer normas comuns que harmonizem os exames para os advogados «migrantes», estabelecendo para todos os Estados-membros parâmetros iguais nos processos que visam certificar as habilitações para a profissão de advogado?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão (6 de Janeiro de 1998)

A Comissão entende que a Directiva 89/48/CEE relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos ((JO L 19 de 24/01/1989. )) e a futura directiva do Parlamento e do Conselho que tem por objecto facilitar o exercício permanente da profissão de advogado num outro Estado-membro que não aquele em que a qualificação foi emitida, contém regras suficientes para facilitar o estabelecimento dos advogados no território do mercado único. A Comissão não tenciona propor uma directiva destinada a harmonizar a prova de aptidão que pode, em princípio, ser exigida pelos Estados-membros nos termos da Directiva 89/48/CEE. Continuará, todavia, a velar para que a prova de aptidão não seja utilizada pelos Estados-membros como um obstáculo desproporcionado ao direito de estabelecimento dos advogados.

Éde observar que, em conformidade com a nova directiva do Parlamento e do Conselho, a prova de aptidão não deve ser exigida como condição prévia para o estabelecimento de advogados que detenham já a devida autorização para exercer a sua actividade num outro Estado-membro. Esta última directiva garante o direito de estabelecimento sob o título profissional de origem com base na autorização de exercício de actividade atribuída pelo Estado-membro de origem e sem verificação das qualificações, prevendo também normas relativas ao acesso ao título profissional do Estado-membro de acolhimento com base na prática profissional neste último.
PERGUNTA ESCRITA P-3993/97 apresentada por Olivier Dupuis (ARE) ao Conselho (15 de Dezembro de 1997)

Objecto: Tunísia - caso do Sr. Khémaïs Csila

O Sr. Khémaïs Csila, cidadão tunisino, vice-presidente da Liga Tunisina dos Direitos do Homem, foi detido em 29 de Setembro de 1997 com base numa declaração política que fizera para explicar as razões que o levaram a entrar em greve da fome, nomeadamente, a sua reintegração profissional e a restituição do seu passaporte. Trata-se manifestamente neste caso de um delito de opinião. Além disso, a delegação do Parlamento Europeu, durante a sua recente visita a Túnis, assinalou um certo número de casos de violação dos direitos do Homem e dos direitos fundamentais, entre os quais o do Sr. Csila.

Que medidas tomou ou tenciona tomar o Conselho para que seja posto termo à detenção arbitrária do Sr. Khémaïs Csila e aos processos injustificados que sobre ele pesam? Numa perspectiva mais geral, que iniciativas tenciona o Conselho tomar para exigir às autoridades tunisinas que ponham termo às violações dos direitos do Homem e que enveredem, decididamente, pela via da democratização e da construção de um Estado de direito?

Resposta (30 de Março de 1998)

O Conselho atribui uma grande importância política à promoção e ao respeito dos direitos humanos na Tunísia e segue atentamente a evolução da situação neste país.

Conforme é do conhecimento do Senhor Deputado, a Tunísia foi o primeiro país mediterrânico a assinar o novo Acordo de Associação Euro-Med. Este Acordo cria um diálogo político que permite a ambas as partes debaterem abertamente toda uma série de questões políticas, nomeadamente os direitos humanos. Além disso, o Acordo inclui uma cláusula de «direitos humanos» que determina que as relações bilaterais, «tal como todas as disposições do presente acordo, baseiam-se no respeito dos princípios democráticos e dos direitos do homem que presidem às suas políticas internas e externas e que constituem um elemento essencial do acordo.»

Tal como foi recentemente feito por uma delegação do Parlamento Europeu, o Conselho levantou e continuará a levantar a questão dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, quer em termos gerais quer em casos específicos, nomeadamente no caso do Sr. Khémaïs Csila, recordando aos interlocutores Tunisinos as suas responsabilidades e compromissos em matéria de direitos humanos no âmbito quer do Acordo CE-Tunísia quer do Processo de Barcelona.
PERGUNTA ESCRITA E-3221/97 apresentada por Patricia McKenna (V) ao Conselho (15 de Outubro de 1997)

Objecto: Alegações de execuções sumárias nas Filipinas

Em 4 de Setembro último, membros do segundo grupo de intervenção da polícia nacional das Filipinas terá violado o domicílio de Marlon Fernandez, 25 anos de idade, em Barangay, Santo Domingo, tendo-o acusado de ser membro de um grupo armado da oposição, o Exército Popular Nacional (NPA).

Segundo informações subsequentes das autoridades filipinas, o Sr. Fernandez teria sido abatido durante um confronto armado com a polícia. No entanto, existem informações de que o mesmo teria sido visto na residência de um membro do Governo regional de Santo Domingo, sido agredido por membros do mesmo grupo policial que havia invadido a sua residência, tendo-se ouvido disparos nas imediações.

Atendendo às notícias contraditórias que envolvem a morte do Sr. Fernandez, poderá o Conselho envidar diligências junto das autoridades filipinas, requerendo uma investigação exaustiva e imparcial sobre as circunstâncias que envolveram a sua morte?

Resposta (9 de Março de 1998)

O caso citado não foi apresentado ao Conselho.

Nas suas relações com todos os países terceiros, o Conselho tem em geral uma preocupação constante com a aplicação das regras de um Estado de Direito e com o respeito pelos Direitos do Homem.
PERGUNTA ESCRITA E-3550/97 apresentada por Giuseppe Rauti (NI) à Comissão (12 de Novembro de 1997)

Objecto: Supressão do ensino da Geografia em Itália

Tem a Comissão conhecimento de que o «projecto experimental», aprovado pelo Ministério da Educação em Itália e já aplicado em 150 estabelecimentos de ensino, não inclui o ensino da Geografia no que respeita aos dois primeiros anos do ensino secundário e que esta medida tem diversas implicações negativas a nível profissional, já que numerosos docentes dessa disciplina foram obrigados a abandonar o ensino?

Não entende a Comissão que esta omissão se traduz num grave empobrecimento do nível e da qualidade dos estudos?

Não entende a Comissão que a decisão do Ministério da Educação italiano é contrária à orientação adoptada - em favor da Geografia e do seu «valor cultural» - em todas as estruturas didácticas equivalentes na União Europeia?

Prevê a Comissão diligenciar junto do Governo italiano a fim de que este anule esta grave e desconcertante decisão?

Resposta comum às perguntas escritas E-3550/97 e E-3802/97 dada por Édith Cresson em nome da Comissão (10 de Dezembro de 1997)

A Comissão regista o facto de o Ministério da Educação italiano não ter incluído o ensino da Geografia no seu projecto experimental de revisão do currículo dos dois primeiros anos do ensino secundário.

A Comissão pede ao senhor deputado para se reportar ao artigo 126o do Tratado CE, que define a acção da Comunidade no domínio da educação do seguinte modo: «respeitando integralmente a responsabilidade dos Estados-membros pelo conteúdo do ensino e pela organização do sistema educativo».

A revisão do currículo, a escolha de disciplinas e respectiva distribuição ao longo dos anos de escolaridade são todas elas matérias da competência nacional.
PERGUNTA ESCRITA E-4084/97 apresentada por Wolfgang Kreissl-Dörfler (V) à Comissão (16 de Janeiro de 1998)

Objecto: Cartografia de territórios indígenas do Amazonas

Foram executados diversos projectos de cartografia de áreas protegidas e de territórios indígenas do Amazonas, a cargo da Comissão Europeia.

Não partilha a Comissão Europeia a opinião de que a protecção dos povos indígenas é uma competência de dimensão internacional? A Comissão Europeia considera útil a elaboração de um quadro de áreas protegidas e de territórios indígenas, nomeadamente, em relação à nova directiva sobre florestas tropicais?

Resposta comum às perguntas escritas E-4084/97, E-4085/97 e E-4086/97 dada pelo Comissário Marín em nome da Comissão (3 de Fevereiro de 1998)

Através da rubrica orçamental relativa às florestas tropicais, a Comunidade tem financiado inúmeros projectos na Amazónia que envolvem a cartografia de territórios indígenas. Estes projectos destinam-se a estabelecer os limites dos territórios indígenas com a intenção principal de incentivar a conservação e o desenvolvimento sustentado das florestas tropicais, de forma a que esses grupos possam continuar a viver de acordo com os seus modos tradicionais, sempre que isso seja possível e viável a longo prazo, tendo em conta os pedidos crescentes por parte dos outros utilizadores da terra.

A Comissão foi convidada a assistir os países em desenvolvimento a estabelecer uma perspectiva global precisa das terras indígenas nos seus territórios. Neste contexto, a Comissão está a preparar um documento de trabalho para apoiar a população indígena em matéria de desenvolvimento da cooperação.

A Comissão prestou assistência ao Instituto socio-ambiental (ISA) no Brasil para preparar mapas precisos e actualizados dos territórios indígenas nesse país e para elaborar uma rede que reúna organizações semelhantes na América Latina, com o objectivo de partilhar experiências e coordenar as actividades transfronteiras. Este trabalho teve continuação numa segunda fase, actualmente em fase de arranque, que incluirá outras informações geográficas, tais como os tipos de vegetação, num único sistema de informação geográfica. O ISA tornou-se assim o depositário nacional de informações sobre os territórios indígenas no Brasil, na medida em que as organizações governamentais como a Fundação Nacional de Apoio aos Indígenas se dirigem em primeiro lugar ao ISA para a obtenção de mapas ou de auxílio para resolver conflitos fundiários em que intervêm populações indígenas. O ISA também desenvolveu fortes laços com o programa-piloto do G7, especialmente o projecto «Terras indígenas», que tem vindo a demarcar as fronteiras legais dos grupos indígenas reconhecidos na Amazónia brasileira com o apoio do governo alemão e da Comunidade (através do «Rainforest trust fund»).

No Brasil, o ISA mantém contactos muito estreitos com os poderes públicos, especialmente com a Fundação Nacional de Apoio aos Indígenas, o departamento federal responsável pelas questões indígenas.