PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/685

(2004/C 84 E/0772)

PERGUNTA ESCRITA P-0858/04

apresentada por Teresa Almeida Garrett (PPE-DE) à Comissão

(11 de Março de 2004)

Objecto: Distorção da concorrência no sector dos vinhos

A Comissão Europeia aprovou no passado dia 23 de Fevereiro de 2004 as novas regras de rotulagem do vinho na União Europeia, que abrem a possibilidade a países terceiros de utilizarem no espaço comunitário, vinho com as designações tradicionais «tawny», «vintage» ou «ruby» e outras, e de o exportarem para a União Europeia.

Assim, tendo em conta que:

— A Região Demarcada do Vinho do Porto sempre adoptou as denominações «tawny», «vintage» ou «ruby»;

— O vinho da Madeira sempre adoptou também a denominação «canteiro», «frasqueira» ou «reserva velha»

— Ambos os vinhos consolidaram a qualidade e a imagem internacional utilizando aquelas designações;

— As novas regras de rotulagem vêm «banalizar» a utilização das ditas designações com os decorrentes prejuízos para os produtores de vinho do Porto e vinho da Madeira e para os próprios produtos, o que configura uma efectiva distorção de concorrência;

— No âmbito das negociações da Organização Mundial do Comércio (OMC), a União Europeia sempre tem vindo a defender a necessidade da adopção de um acordo equilibrado, com especial relevância no que respeita às questões não-pautais;

— Estas medidas não-pautais incluem entre outras a protecção das designações de origem, as marcas, etc;

— Sabendo-se que as negociações da OMC estão bloqueadas desde o fracasso da Ronda Negocial de Cancún do passado mês de Setembro;

— Neste quadro a União Europeia não deverá — ou não deveria — fazer qualquer cedência negocial fora do contexto negocial da OMC,

Requerem-se os seguintes esclarecimentos:

1. Quais as razões que levaram a Comissão Europeia a adoptar as novas regras de rotulagem do vinho, à margem do quadro negocial da OMC?

2. Na opinião da Comissão, o que é que a União Europeia ganhou com esta cedência inusitada e inesperada?

3. Qual é a avaliação que a Comissão faz sobre as consequências para os produtores comunitários, designadamente dos da Região Demarcada do Vinho do Porto e dos produtores do vinho da Madeira, desta decisão?

Resposta comum

às perguntas escritas P-0857/04 e P-0858/04

dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(5 de Abril de 2004)

No respeitante aos motivos que levaram a Comissão a adoptar as novas normas no domínio da rotulagem, importa lembrar que alguns países terceiros produtores de vinho criticaram severamente o teor do Regulamento (CE) n o 753/2002 (1) na sequência da sua notificação à OMC. De forma a esclarecer o teor do regulamento em causa com os países terceiros, foram organizadas reuniões consultivas em Genebra.

Os países terceiros consideram a política da Comissão respeitante às menções tradicionais como mais um exemplo das tentativas da União de obter uma protecção exclusiva, na forma de direito de propriedade intelectual, ao abrigo do Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio (ADPIC), à semelhança do que sucede com as indicações geográficas. Tal facto poderá pôr em causa a política da União em matéria de protecção das indicações geográficas e aumentar o risco da constituição de um painel na OMC contra a política global da Comissão no domínio da rotulagem dos vinhos.

Atendendo às observações formuladas pelos países terceiros e de forma a afastar o referido risco para a segurança jurídica da legislação em vigor no domínio da rotulagem, a Comissão decidiu efectuar algumas alterações ao regulamento supracitado, criando um sistema que protege as menções tradicionais de forma não-discriminatória, tanto a nível interno como no que respeita aos vinhos importados.

As condições actualmente aplicáveis à utilização de menções tradicionais pelos países terceiros são equivalentes às condições anteriormente aplicáveis à utilização das menções tradicionais, estabelecidas no anexo III, Parte A, do Regulamento (CE) n o 753/2002.

Em conformidade com o n o 10 do artigo 1 o do Regulamento (CE) n o 316/2004 (2), que altera o n o 1, alínea e), do artigo 37a do Regulamento (CE) n o 753/2002, essas condições incluem o seguinte:

a) os países terceiros devem apresentar um pedido justificado à Comissão e transmitir os elementos que permitam justificar o reconhecimento das menções tradicionais;

b) a língua da menção tradicional deverá ser a língua oficial do país terceiro que apresentou o pedido; a menção, nesta língua, deve ser utilizada há, pelo menos, dez anos;

c) se a língua da menção tradicional não for a língua oficial, a sua utilização deverá estar prevista pela legislação do país terceiro; neste caso, a menção tradicional, na língua em causa, deve ser utilizada de forma contínua há, pelo menos, 25 anos;

d) devem também ser satisfeitos outros critérios previstos pelo regulamento, nomeadamente a «especificidade» e o «carácter distintivo» da menção, bem como a impossibilidade de induzir em erro o consumidor.

No caso específico das menções tradicionais portuguesas referidas na pergunta escrita transmitida à Comissão, a sua utilização nos países terceiros deverá satisfazer diversas condições. Deste modo, para que uma menção tradicional como «Ruby», «Tawny», «Vintage», «Canteiro» ou «Frasqueira» seja aplicada a um vinho licoroso diverso do vinho do Porto ou do vinho da Madeira, é necessário, antes de mais, que a língua inglesa ou portuguesa, consoante o caso, seja a língua oficial do país terceiro e que a menção tradicional seja utilizada há, pelo menos, dez anos, ou que o inglês ou o português sejam uma segunda língua reconhecida pela legislação do país terceiro em causa, devendo, neste caso, a menção ser utilizada há, pelo menos, 25 anos. Além disso, o termo utilizado deverá ser específico e distintivo, de forma a não induzir em erro o consumidor sempre que o vinho seja comercializado na Europa. O país terceiro deverá também registar uma utilização tradicional do termo em causa.

Quanto à menção tradicional «Reserva velha», as condições aplicáveis à sua utilização por países terceiros permanecem inalteradas, dado que a menção em causa figurava já no anexo III, Parte A, do Regulamento (CE) na 753/2002.

(1) Regulamento (CE) n- 753/2002 da Comissão, de 29 de Abril de 2002, que fixa certas normas de execução do Regulamento (CE) n- 1493/1999 do Conselho no que diz respeito à designação, denominação, apresentação e protecção de determinados produtos vitivinícolas, JO L 118 de 4.5.2002.

(2) Regulamento (CE) n- 316/2004 da Comissão, de 20 de Fevereiro de 2004, que altera o Regulamento (CE) n o 753/2002 que fixa certas normas de execução do Regulamento (CE) n- 1493/1999 do Conselho no que diz respeito à designação, denominação, apresentação e protecção de determinados produtos vitivinícolas, JO L 55 de 24.2.2004.