PERGUNTA ESCRITA E-0933/00

apresentada por Helmuth Markov (GUE/NGL) à Comissão

(29 de Março de 2000)

Objecto: Procedimentos de controlo levados a efeito pela Comissão no Estado Federado da Turíngia (Alemanha)

1. Que procedimentos de controlo respeitantes às subvenções concedidas no âmbito de programas e directivas da UE efectuou, ou está a efectuar, a Comissão no Estado Federado da Turíngia, e desde quando?

2. Quais os resultados dos procedimentos de controlo já concluídos no que respeita ao direito de concorrência? Qual o volume financeiro dos procedimentos objecto de controlo e quais os sectores específicos visados?

3. O Governo do Estado Federado foi associado ao procedimento de controlo e informado sobre os seus resultados? Foram formuladas exigências concretas para que se introduzam modificações em relação a aspectos específicos? Em caso afirmativo, quando e quais?

4. Quais as eventuais repercussões para o Estado Federado da Turíngia e como as avalia a Comissão?

5. Que procedimentos de controlo se encontram pendentes? Quando estarão concluídos? Sobre que aspectos incidem?

6. É necessário alterar os procedimentos habitualmente seguidos no Estado Federado da Turíngia no tocante à aplicação dos programas e directivas da UE? Em caso afirmativo, quais e em que domínios?

Resposta complementar de Romano Prodi em nome da Comissão

(7 de Setembro de 2000)

1. Os programas operacionais ao abrigo dos Fundos Estruturais são aplicados no Land da Turíngia desde 29 de Março de 1991. A análise destes programas é efectuada de acordo com a regulamentação destes fundos, sendo especialmente consideradas as suas disposições em matéria de avaliação. Trata-se de um processo permanente, que abrange a totalidade dos montantes financeiros em questão.

No âmbito das intervenções do Fundo Social Europeu, a Comissão procedeu a visitas de controlo na Alemanha (tal como nos outros Estados-membros) e, designadamente, no Land da Turíngia. Em 1999, na sequência de um destes controlos, as autoridades alemãs aceitaram renunciar às despesas não elegíveis de um programa do FSE gerido pelo Ministério da Educação e Cultura da Turíngia. O montante destas despesas não elegíveis ascendia a 5,7 milhões de.

2. Em matéria de regulamentação comunitária relativa à concorrência, os procedimentos de controlo efectuados no Land da Turíngia foram realizados no âmbito do controlo dos auxílios estatais.

No domínio da indústria, em 1999 e 2000, a Comissão decidiu a recuperação de uma subvenção de 34 750 000 DM atribuída à empresa Triptis Porzellan com actividade no sector dos artigos domésticos e porcelana, de uma subvenção de 36 860 000 DM concedida à empresa Weida Leder no sector dos cortumes e de uma subvenção de 13 850 000 DM à empresa Korn Fahrzeuge (sector da tecnologia agrícola, da compra e venda de veículos comerciais e de camiões e da tecnologia ambiental). Em contrapartida, foi autorizada uma subvenção de 9 100 000 DM a favor da empresa Everts Erfurt (preservativos).

No domínio da agricultura, cerca de cinquenta medidas foram ou estão actualmente a ser examinadas, uma grande parte das quais diz respeito a auxílios estatais de emergência e à reestruturação de empresas em dificuldade. No que diz respeito às notificações pendentes, a Comissão pode optar por aprovar as medidas ou instaurar um processo nos termos do artigo 88o (ex-artigo 93o), no 2, do Tratado CE. Além disso, a Comissão intentou dois processos com base no previsto no artigo 88o, no 2, do Tratado CE relativos a auxílios estatais ao tratamento e comercialização de produtos agrícolas. Estes dois procedimentos ainda não foram objecto de uma decisão final. De acordo com o pedido das autoridades alemãs, o montante do auxílio é considerado como informação confidencial. Em conclusão, no domínio agrícola, não é possível estabelecer o montante financeiro global relativo ao conjunto das medidas examinadas.

3. O Sr. Deputado parece referir-se ao controlo tanto dos procedimentos que visam a concessão de subvenções ao abrigo dos Fundos Estruturais como dos procedimentos de exame dos auxílios estatais.

No que respeita aos Fundos Estruturais, a Comissão recorda que é responsável pelos procedimentos de avaliação dos programas de subvenção ao abrigo destes fundos comunitários, e isto sempre sob o controlo do Tribunal de Contas. Os Estados-membros mas também as regiões, no caso dos programas regionalizados devem posteriormente adoptar uma posição sobre o resultado destas avaliações, de que foram notificados.

No domínio dos auxílios estatais, o Estado-membro em causa (as autoridades federais alemãs, no caso vertente) é o único interlocutor da Comissão. Foram enviadas várias cartas às autoridades federais solicitando esclarecimentos a respeito dos casos supracitados. Em relação a uma eventual participação das autoridades do Land da Turíngia no que diz respeito ao controlo dos procedimentos e dos seus resultados, deve ser precisado que a Comissão não tem conhecimento da repartição das tarefas entre as autoridades federais e o referido Land.

4. O Sr. Deputado parece igualmente referir-se aos procedimentos que visam a concessão de subvenções ao abrigo dos Fundos Estruturais bem como aos procedimentos de exame dos auxílios estatais.

No que respeita aos Fundos Estruturais, e relativamente ao Land da Turíngia, de 1991 até hoje, nunca foi considerado necessário qualquer reembolso dos financiamentos comunitários.

Quanto aos auxílios estatais, o seu exame conduz a uma autorização ou proibição na concessão dos auxílios. No segundo caso, o montante do auxílio deve ser recuperado se já tiver sido pago. Cabe ao Estado-membro aplicar as medidas que se impõem para obter das empresas em causa a devolução dos auxílios pagos ilegalmente.

5. Foi efectuada uma avaliação intercalar referente ao período de programação dos Fundos Estruturais de 1994/1999, cujos resultados permitem em especial influenciar a programação do período 2000/2006. A próxima avaliação intercalar está prevista para 2003. A avaliação a posteriori do período 1994/1999 só poderá ser feita depois do encerramento das contas relativas aos projectos deste período, ou seja, em princípio, após 31 de Dezembro de 2001.

No que se refere aos auxílios estatais no domínio agrícola, tal como é mencionado supra, estão actualmente a ser estudados cerca de dez de processos onde se incluem dois casos em que foi instaurado o processo previsto no artigo 88o, no 2 do Tratado (C-32/99 e C-73/99) e que dizem respeito a auxílios estatais relativos a duas empresas com actividade na área do tratamento e comercialização de produtos agrícolas. Aguarda-se uma decisão final na segunda parte do ano em curso quanto a estes dois auxílios estatais. No domínio dos auxílios estatais respeitantes à indústria, a Comissão intentou o processo previsto no artigo 88o, no 2, do Tratado CE contra vários regimes e nomeadamente, algumas actividades da Thüringer Industriebeteiligungsgesellschaft, Thüringer Landesentwicklungsgesellschaft, Thüringer Konsolidierungsprogramm (1993/1996), Thüringer Darlehnsprogramm,

Thüringer Umlaufmittelprogramm (1993/1996) e Thüringer KMU-Investitionssicherungsprogramm (antes de 1997). Foram ainda instaurados processos com base no artigo 88o, no 2, do Tratado CE contra várias medidas de auxílio individuais a empresas industriais. É difícil determinar a data relativa à conclusão destes processos pelo facto de a sua análise ainda estar em curso.

6. No que diz respeito aos Fundos Estruturais, o programa operacional da Turíngia para o período 2000-2006 ainda não foi aprovado pela Comissão, o que acontecerá dentro em breve. É o próprio programa que deve definir as disposições relativas à sua aplicação, de forma a cumprir as obrigações que decorrem do novo Regulamento (CE) no 1260/1999, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos Estruturais(1). Por conseguinte, neste momento não é possível determinarr em que medida deverão ser adoptadas eventuais modificações em relação aos actuais procedimentos.

Por fim, a questão de saber se o Land da Turíngia deve alterar os procedimentos que habitualmente aplica para realizar a transposição das directivas comunitárias é da competência exclusiva do direito interno. Com efeito, a repartição das competências entre um Estado-membro e as suas regiões federadas é um assunto em que a Comunidade não tem de intervir. Por outro lado, a Comissão não dispõe de meios para analisar as condições de transposição das directivas numa determinada região de um Estado-membro.

(1) JO L 161 de 26.6.1999.