PERGUNTA ESCRITA E-2304/01

apresentada por Jan Mulder (ELDR) à Comissão

(31 de Julho de 2001)

Objecto: Medidas a tomar em 2003 pela Dinamarca contra a importação de legumes e frutas contendo resíduos de produtos fitossanitários cuja utilização é proibida naquele país

As autoridades dinamarquesas estão a pensar em proibir a importação de legumes e frutas contendo resíduos de produtos fitossanitários cuja utilização é proibida na Dinamarca. Esta medida tem como pano de fundo o facto de a Comissão Europeia não conseguir concluir até 2003 a sua avaliação dos produtos fitossanitários autorizados. Provavelmente esta avaliação só estará terminada em 2007. Até lá, deverão vigorar as medidas dinamarquesas.

1. A Comissão pode confirmar se os referidos planos dinamarqueses se enquadram na legislação comunitária relativa à protecção dos consumidores?

2. A Comissão considera que estas medidas representam uma distorção do mercado interno?

3. A Comissão pode indicar se a posição do governo dinamarquês irá criar dificuldades no seio da OMC?

4. As cadeias de supermercados europeias também tencionam impor requisitos similares. Estas cadeias (ou outros agentes do mercado) estão autorizadas no quadro da legislação comunitária a recusar produtos que se encontrem na situação supramencionada?

5. No caso de a Comissão não concordar com os planos dinamarqueses, como tenciona ela cobrir o período de 2003/2007?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(29 de Outubro de 2001)

A Comissão não dispõe de pormenores sobre as medidas específicas em consideração na Dinamarca, nem sobre a forma como estas serão aplicadas na prática. Estão envolvidos dos conjuntos de legislação comunitária.

O primeiro é constituído pela Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado(1). Este documento prevê a conclusão até 2003 de uma avaliação das substâncias activas que se encontravam no mercado em 1993. A Comissão apresentou recentemente um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre este processo(2). Muitas substâncias não terão sido avaliadas até 2003 (sendo 2008 a data mais provável para a conclusão). Não se dispõem de dados que permitam concluir se a Dinamarca proibirá a utilização das substâncias cujas avaliações não tenham sido concluídas.

O segundo conjunto legislativo diz respeito à Directiva 76/895/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1976, relativa à fixação de teores máximos de resíduos de pesticidas nas e sobre as frutas e produtos hortícolas(3), à Directiva 86/362/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos cereais(4), à Directiva 86/363/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos géneros alimentícios de origem animal(8) e à Directiva 90/642/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, relativa à fixação de teores máximos de resíduos de pesticidas nos e sobre determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas(5) que permitem a fixação a nível comunitário de teores máximos de resíduos de pesticidas nos géneros alimentícios de origem vegetal e animal. A Comunidade está a fixar progressivamente teores máximos de resíduos para cada uma das 835 substâncias dos produtos fitofarmacêuticos para cada uma das cerca de 150 mercadorias existentes no mercado. A legislação prevê que, enquanto não for fixado um teor máximo de resíduos a nível comunitário, os Estados-membros poderão definir teores máximos nacionais. Alguns Estados-membros adoptaram já uma política de tolerância zero para pesticidas não autorizados cujos teores máximos de resíduos não tenham ainda sido fixados a nível comunitário. Não se dispõem de dados que permitam concluir se a Dinamarca irá considerar esta abordagem para as substâncias cujas avaliações não tenham ainda sido concluídas ao abrigo da Directiva 91/414/CEE.

1. Na ausência de pormenores específicos, a Comissão não se encontra em posição de afirmar se os planos da Dinamarca são consistentes com a política comunitária de defesa do consumidor.

2. Na ausência de pormenores específicos, é igualmente difícil fornecer uma resposta precisa. Uma acção unilateral por parte de um Estado-membro neste domínio poderia provocar distorções do mercado e é necessário tomar medidas para evitar esta situação. De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, a importação e a comercialização de géneros alimentícios produzidos e comercializados em respeito pela legalidade, noutro Estado-membro, só poderão ser limitados, na ausência de harmonização, por tais normas, quando estas forem necessárias e proporcionadas e constituam a forma de alcançar o objectivo menos penalizante para o comércio. Neste contexto, a Comissão gostaria de chamar a atenção para o facto de que uma proibição, tal como descrita pelo Sr. Deputado, poderá dependendo do seu conteúdo ter de ser notificada sob forma de projecto ao abrigo do Regulamento (CEE) no 315/93, de 8 de Fevereiro de 1993, que estabelece procedimentos comunitários para os contaminantes presentes nos géneros alimentícios(6), ou da Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas(7). Em tais situações, a Comissão poderá examinar as medidas propostas no sentido de verificar a respectiva conformidade com a legislação comunitária em vigor e de se assegurar de que não provocam distorção no mercado.

3. Na ausência de pormenores específicos, é mais uma vez difícil fornecer uma resposta precisa. A Dinamarca teria de respeitar as obrigações com a Organização Mundial do Comércio (OMC) na tomada de quaisquer medidas.

4. As cadeias de supermercados são livres de fixar os seus próprios critérios de qualidade ao estabelecerem contratos com os fornecedores.

5. A Comissão apresentará, mais tarde durante este ano, uma proposta destinada a consolidar e a alterar as directivas relativas aos resíduos referidas supra. A proposta incluirá a possibilidade de evitar a presença de resíduos de substâncias cujas utilizações não sejam permitidas na Comunidade, respeitando ao mesmo tempo as obrigações com a OMC. Os pormenores estão ainda em fase de debate com os Estados-membros e outras partes envolvidas mas incluirão medidas de transição para abranger o período 2003/2007.

(1) JO L 230 de 19.8.1991.

(2) COM(2001) 444 final.

(3) JO L 340 de 9.12.1976.

(4) JO L 221 de 7.8.1986.

(5) JO L 350 de 14.12.1990.

(6) JO L 37 de 13.2.1993.

(7) JO L 204 de 21.7.1998.

(8) JO L 221 de 7.8.1986.