PERGUNTA ESCRITA E-1078/98

apresentada por María Estevan Bolea (PPE) à Comissão

(7 de Abril de 1998)

Objecto: Transporte de resíduos perigosos no interior da União Europeia

Certas regiões de diversos Estados-membros procuram atrasar, dificultar e mesmo proibir o transporte de resíduos perigosos, destinados a ser correctamente tratados ou geridos de forma adequada, entre municípios, províncias, regiões ou países - no interior da União Europeia e, inclusivamente, no interior de um Estado-membro - , provocando a dirtorção desses serviços.

Estas acções são ainda mais graves se se atentar a que as regiões que pretendem proibir o transporte interno de resíduos não dispõem de instalações adequadas ou não têm suficiente capacidade de tratamento, pelo que, em muitos casos, os resíduos perigosos são vertidos nos cursos de água juntamente com outros efluentes. Como não são tratadas, essas substãncias não são separadas das águas residuais, nem em correntes distintas, como a legislação em vigor obriga que sejam tratados esses resíduos líquidos, sólidos ou pastosos.

Considera a Comissão que tais acções são legais?

De que modo pode intervir a Comissão para corrigir estas irregularidades?

Resposta dada por Ritt Bjerregaard em nome da Comissão

(15 de Junho de 1998)

A Comissão sabe que, em alguns Estados-membros, certas autoridades locais ou regionais proibiram os transportes de resíduos devido a queixas. A Comissão não tem todavia conhecimento de estarem a ser despejados resíduos perigosos, junto com efluentes e outros resíduos, nos cursos de água, em resultado dessa situação.

O Regulamento (CEE) 259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade(1), permite que os Estados-membros limitem ou proíbam transferências de resíduos destinados a eliminação final com base nos princípios da proximidade, da prioridade à valorização e da auto-suficiência. Se, todavia, um Estado-membro produzir resíduos perigosos em quantidades tão diminutas que inviabilizem do ponto de vista económico a construção de novas instalações especializadas de eliminação no país, as transferências para outro Estado-membro não podem ser recusadas. As transferências de resíduos destinados a valorização estão sujeitas a um regime de notificação, mas não se aplicam os princípios da proximidade e da auto-suficiência nem os Estados-membros podem impor restrições. As disposições do regulamento não são aplicáveis às transferências no interior dos Estados-membros. Estes têm, contudo, de estabelecer um sistema adequado de fiscalização e controlo das transferências de resíduos nos territórios sob sua jurisdição, sistema esse que deve ser compatível com o comunitário, podendo os Estados-membros aplicar para esse efeito as disposições do sistema comunitário. A adequação das proibições estabelecidas a nível local ou regional do ponto de vista ambiental e económico terá de ser avaliada pelo Estado-membro interessado.

A descarga de resíduos perigosos em cursos de água apenas é permitida, nos termos da Directiva 75/442/CEE, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991, relativa aos resíduos(2), se satisfizer as condições previstas numa autorização licença de gestão de resíduos apropriada que assegure que a operação não é perigosa para a saúde humana nem nociva para o ambiente. A Directiva 91/689/CEE(3) estabelece prescrições mais rigorosas para os resíduos perigosos.

A redução da poluição causada pela descarga de resíduos perigosos em cursos de água é igualmente contemplada pela Directiva 76/464/CEE, de 4 de Maio de 1976(4), relativa à poluição causada por determinadas substâncias perigosas lançadas no meio aquático da Comunidade. Os Estados-membros devem estabelecer normas de qualidade ambiental no que se refere às substâncias descarregadas e todas as descargas susceptíveis de conterem tais substâncias devem ser objecto de autorização prévia. As descargas só poderão ser autorizadas se forem compatíveis com os objectivos de redução da poluição causada pelas substâncias em causa estabelecidos pelos Estados-membros nos seus programas de medidas.

A proposta de directiva do Conselho que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água(5), actualmente em discussão no Conselho e no Parlamento, proíbe igualmente as descargas em cursos de água, incluindo de resíduos perigosos, que infrinjam normas de qualidade ambiental estabelecidas a nível comunitário ou afectem negativamente o ecossistema do curso de água.

A aplicação da legislação comunitária no domínio dos resíduos perigosos compete aos Estados-membros. Sempre que lhe são comunicadas informações que indiciam uma infracção à legislação comunitária neste domínio, a Comissão procede a uma completa averiguação dos factos e, nos casos adequados, toma com o Estado-membro interessado as disposições necessárias.

(1) JO L 30 de 6.2.1993.

(2) JO L 78 de 26.3.1991.

(3) JO L 377 DE 31.12.1991.

(4) JO L 129 de 18.5.1976.

(5) COM(97) 49, alterado por COM(97) 614 final e COM(98) 76 final.