PERGUNTA ESCRITA E-1727/03

apresentada por Antonio Di Pietro (ELDR) à Comissão

(23 de Maio de 2003)

Objecto: Lei Merloni relativa aos concursos públicos

A lei italiana no 166, de 1 de Agosto de 2002, relativa aos concursos públicos, chamada lei Merloni, suprimiu o princípio, já em vigor na legislação deste sector, segundo o qual as

autoridades adjudicantes devem, em qualquer dos casos, dar adequada publicidade (frase suprimida da lei) às obras de montante inferior a 40 000 euros (este limiar é elevado para 100 000 euros).

Não considera a Comissão que a supressão efectuada torna a actual normativa italiana incompatível com a Directiva 92/50/CEE(1) de 18 de Junho de 1992?

Confirma a Comissão que, devido a este e a outros elementos existentes na lei Merloni que se opõem aos princípios do Tratado em matéria de concorrência e de livre prestação de serviços, foi instaurado um processo por infracção contra a Itália?

Em caso afirmativo, pode a Comissão dar informações circunstanciadas sobre os motivos, os prazos e as fases do processo em curso?

(1) JO L 209 de 24.7.1992, p. 1.

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(4 de Julho de 2003)

A Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços(1), aplica-se geralmente aos contratos cujo valor estimado sem IVA iguale ou ultrapasse o equivalente em euros de 200 000 direitos de saque especiais, isto é, 249 681 euros para os anos de 2002 e 2003. Quanto às administrações do governo central, a directiva aplica-se geralmente aos contratos cujo valor estimado sem IVA iguale ou ultrapasse o equivalente em euros de 130 000 direitos de saque especiais, isto é, 162 293 euros para os anos de 2002 e 2003. Por conseguinte, a alteração da legislação italiana em matéria de obras públicas referida pelo Sr. Deputado através da qual foi aumentado, de 40 000 para 100 000 euros, o limiar para além do qual é imposta uma obrigação de publicidade adequada, não viola a Directiva 92/50/CEE. No entanto, mesmo em relação aos contratos que não ultrapassem os limiares de aplicação das directivas comunitárias em matéria de contratos públicos, as entidades adjudicantes devem respeitar, tal como o Tribunal de Justiça referiu na sua jurisprudência recente, as regras pertinentes do Tratado CE, nomeadamente as regras em matéria de liberdade de estabelecimento e de livre prestação de serviços, bem como os princípios gerais da não-discriminação, da igualdade de tratamento e da transparência(2). No que se refere ao respeito deste último princípio, o Tribunal estabeleceu que a obrigação de transparência que incumbe às entidades adjudicantes consiste em garantir, a favor de todos os potenciais proponentes, um grau de publicidade adequado para garantir a abertura à concorrência dos contratos de serviços, bem como o controlo da imparcialidade dos processos de adjudicação(3).

A Comissão iniciou, em 19 de Dezembro de 2002, um processo por infracção contra a Itália relativo a várias disposições da Lei no 109 de 1994 (lei-quadro em matéria de obras públicas), e as diversas alterações a que foi sujeita, a última das quais pela Lei no 166 de 2002. Entre as disposições objecto do processo acima referido figura, por violar o princípio geral da transparência, a disposição relativa aos contratos de serviços de engenharia e de arquitectura que não ultrapassem o limiar de 100 000 euros.

O processo por infracção da Comissão tem também por objecto, para além da disposição acima referida, as disposições relativas à delimitação do âmbito de aplicação das regras em matéria de contratos de empreitadas face às disposições em matéria de serviços e de fornecimentos; as regras relativas à execução de obras com dedução de despesas de urbanismo; as disposições em matéria dos serviços de direcção das obras e de validação dos projectos; os serviços de verificação técnica (collaudo) das obras; a função do promotor no processo de financiamento dos projectos a que se referem os artigos 37o bis e seguintes da lei acima mencionada. A Comissão decidirá o seguimento a dar ao referido processo em função das observações do Governo italiano, previstas para breve.

(1) JO L 209 de 24.7.1992.

(2) Ver, neste sentido, o despacho de 3 Dezembro de 2001, processo C-59/00, pontos 19-20.

(3) Ver, sobretudo, o acórdão de 7 de Dezembro de 2000, processo C-324/98, pontos 61-62.