PERGUNTA ESCRITA P-2393/96 apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão (2 de Setembro de 1996)

Objecto: Medidas imediatas para eliminar a pornografia infantil

Em resposta à minha anterior pergunta (27 de Julho de 1995 - no 1594/95) ((JO C 270 de 16.10.1995, p. 37. )) sobre eliminação da pornografia infantil, a Comissão sustentou que não tem competência para propor ou tomar medidas neste sector dado que esta matéria se integra na categoria da cooperação judicial na área do direito penal e da cooperação entre polícias.

Os chocantes acontecimentos registados na Bélgica trouxeram a lume as imperdoáveis omissões da legislação europeia nesta matéria. Com base nestes novos dados, irá a Comissão solicitar que sejam incluídos na revisão dos Tratados da União Europeia pela CIG, juntamente com os direitos do cidadão e os direitos da criança, a obrigação de protecção da criança contra todas as formas de exploração e maus tratos sexuais como o contempla o artigo 34o do Tratado das Nações Unidas e como o solicita o «European Forum for Child Welfare»? Deste modo Criar-se-á a base jurídica apropriada para promover as medidas repetidamente propostas pelo Parlamento Europeu tais como o agravamento das penas para aqueles que arrastam as crianças para a prostituição, a proibição de divulgação de material pornográfico com crianças, o combate ao turismo sexual, o apoio social e psicológico às crianças vítimas da violência sexual.

Resposta dada por Anita Gradin em nome da Comissão (15 de Outubro de 1996)

A Comissão está determinada a tomar parte activa na luta contra o abuso sexual de crianças. Em particular, as iniciativas para assistência das crianças poderão vir a receber apoio financeiro, incluindo projectos de organizações não-governamentais e institutos de pesquisa, no sentido de alertar para o problema do abuso sexual de crianças, ajudar a preveni-lo e encorajar o intercâmbio de boas práticas entre Estados-membros. No entanto, as verbas a disponibilizar dependerão do orçamento do próximo ano. De momento está-se a proceder ao estudo do controlo da pornografia infantil na Internet e espera-se para breve uma comunicação relativa a este ponto. A Comissão também submeteu aos Ministros da Justiça e dos Assuntos Internos, em 27 de Setembro de 1996, um documento que contribuirá para o seguimento da declaração e do programa de trabalho acordados no congresso mundial sobre abuso sexual de crianças realizado em Estocolmo.

Como justamente afirmou o Senhor Deputado, a Comissão não tem competência directa no que diz respeito à protecção judicial das crianças. Contudo é óbvio que a luta contra este odioso tipo de crime, envolvendo exploração sexual e abuso de crianças, requer uma coordenação mais eficaz entre os Estados-membros e a União nas suas respectivas áreas de competência. Por isto, a Comissão pretende nesta Conferência Intergovernamental:

- A consolidação no Tratado de uma protecção directa dos direitos fundamentais dentro da União, com a inclusão de uma cláusula geral contra a discriminação, que garantirá uma melhor protecção dos nossos cidadãos mais vulneráveis, especialmente as crianças;

- Um mecanismo reforçado de cooperação, no que diz respeito à justiça e aos assuntos internos, entre os Estados-membros nas áreas que permanecem intergovernamentais e entre os Estados-membros e a União nos assuntos que poderão eventualmente vir a ser comunitarizados.