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PERGUNTA ESCRITA E-0885/02

apresentada por Marjo Matikainen-Kallström (PPE-DE) à Comissão

(3 de Abril de 2002)

Objecto: Definição de resíduo e de subproduto

Nos termos da directiva-quadro sobre a gestão de resíduos na UE (91/156/CEE)(1), considera-se resíduo qualquer substância ou objecto de que o respectivo detentor se desfaz ou tem a intenção ou obrigação de se desfazer. O problema inerente a esta definição é que não prevê um processo de que resultem dois produtos. Por exemplo, o crómio de ferro obtido na siderurgia como subproduto é depois vendido para ser por exemplo utilizado na construção civil ou na construção de estradas. Segundo a definição de resíduo da UE, o crómio de ferro é um resíduo, sendo o seu produtor obrigado a pagar tanto o imposto sobre resíduos como o IVA resultante da venda do produto. As empresas que desenvolvem e implementam processos destinados a proceder ao aproveitamento de subprodutos, poupando assim recursos naturais, deparam-se com uma situação economicamente desvantajosa.

Que medidas tenciona a Comissão tomar para modificar a definição de resíduo, de modo a se esclarecer a distinção entre eliminação final e aproveitamento?

(1) JO L 78 de 26.3.1991, p. 32.

Resposta dada pela Comissária Margot Wallström em nome da Comissão

(14 de Maio de 2002)

A alínea a) do artigo 1o da Directiva 75/442/CEE do Conselho relativa aos resíduos, conforme alterada(1), define resíduo como sendo qualquer substância ou objecto de que o detentor se desfaz ou tem a obrigação de se desfazer. Esta definição foi interpretada pelo Tribunal de Justiça de tal forma que, de acordo com os princípios da preservação ambiental consagrados no no 2 do artigo 174o do Tratado CE, o conceito de resíduo não pode ser interpretado de forma restritiva(2). No que se refere aos resíduos de ferrocrómio a que o Sr. Deputado faz referência, o pedido de decisão a título prejudicial pendente no Tribunal de Justiça poderá conduzir à clarificação do estatuto dos resíduos de materiais metálicos em relação à directiva(3).

O sexto programa de acção comunitária no domínio do ambiente obriga a clarificar a distinção estabelecida em termos legais entre resíduos e não-resíduos(4). No contexto do programa, a Comissão adoptará as diligências necessárias para se estudar a melhor forma de concluir esse trabalho.

(1) Directiva 75/442/CEE (JO L 194 de 25.7.1975) com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991. (JO L 78 de 26.3.1991) e Decisão 96/350/CE da Comissão, de 24 de Maio de 1996, (JO L 135 de 6.6.1996).

(2) Processos C-418/97 e C-419/97 ARCO Chemie Nederland and Epon [2000] Colectânea I-4475, pontos 39-40 do acórdão.

(3) Processo C-444/00 The Queen on the application of Mayer Parry Recycling Ltd.

(4) Ver no 2, alínea iv) do artigo 8o do projecto de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o sexto programa de acção comunitária em matéria de ambiente (PE-CONS 3618/02).
PERGUNTA ESCRITA E-0483/02

apresentada por Nelly Maes (Verts/ALE) ao Conselho

(27 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Julgamento político na Grécia do jornalista Dede Abdulhalim

Alguns jornalistas foram recentemente objecto de processos judiciais na Grécia. Disto é exemplo a acusação e condenação de Dede Abdulhalim, residente na cidade de Komotini, na Trácia grega, jornalista especializado em minorias e proprietário do jornal Trakianin Sesi e da estação de rádio local ISIK FM.

Concretamente, em 14 de Janeiro de 2000, durante um programa musical da estação de rádio local ISIK FM, foi transmitido um pedido de difusão de uma música efectuado por um ouvinte que se identificou como Boskurt (Lobo Cinzento). No dia seguinte, devido a este pedido, foi apresentada uma queixa contra o jornalista. Segundo a acusação, o pedido fazia referência à organização turca de extrema direita Lobos Cinzentos, o que foi qualificado de acto criminoso e de alta traição à Grécia. A gravação da emissão em questão prova que só foi mencionado o nome do ouvinte, Sr. Boskurt (Lobo Cinzento), não tendo sido feita referência a qualquer outro assunto.

Em 25 de Fevereiro de 2000, o Sr. Karaiskos instaurou, no tribunal de Komotini, um processo por injúria contra Dede Abdulhalim. O julgamento teve lugar em 6 de Setembro de 2001. O juiz decidiu, pela sentença no 1071, condenar à revelia Dede Abdulhalim a quatro meses de prisão. O recurso será examinado em 12 de Fevereiro de 2002 no tribunal de segunda instância de Komotini.

Tem o Conselho conhecimento deste processo?

Considera o Conselho que este processo é compatível com o direito à liberdade de expressão e à liberdade de imprensa?

Tem o Conselho a intenção de solicitar informações sobre o assunto ao Estado-membro em questão?

Resposta

(25 de Junho de 2002)

O Conselho informa a Sra Deputada de que não teve conhecimento dos factos e que, em qualquer dos casos, não lhe compete comentar decisões judiciais.
PERGUNTA ESCRITA E-0696/02

apresentada por Eija-Riitta Korhola (PPE-DE) ao Conselho

(19 de Março de 2002)

Objecto: Objectivos da UE na comissão mundial da OIT

A Organização Internacional do Trabalho OIT criou uma comissão mundial para estudar as relações entre a globalização, a liberalização do comércio e o desenvolvimento social. Naturalmente que estas questões se revestem igualmente de importância para a UE.

Um dos presidentes da referida comissão mundial é presidente de um Estado-membro da UE, Tarja Halonen, Presidente da República da Finlândia.

A comissão mundial tenciona apresentar as conclusões do seu trabalho em Março de 2003.

Quais são os objectivos da UE no âmbito do trabalho da referida comissão mundial?

Haverá a intenção de debater os objectivos e/ou as conclusões da comissão mundial com o Parlamento Europeu?

Resposta

(27 de Junho de 2002)

O Conselho recorda ao Sr. Deputado que em 12 Novembro de 2001, na 282a sessão do Conselho de Administração da OIT, o Representante do Governo da Dinamarca fez uma declaração em nome de União Europeia. Essa Declaração referia, nomeadamente, os seguintes objectivos da UE no âmbito das actividades da Comissão Mundial:

A União Europeia reitera que considera de grande importância que se aborde a questão da dimensão social da globalização. Alguns acontecimentos recentes

sublinharam os efeitos da globalização na vida, no emprego e no ambiente profissional de todos os cidadãos. Por conseguinte, é importante analisar todas estas consequências com base num consenso tão amplo quanto possível de modo a proporcionar uma resposta coerente e construtiva. O objectivo deverá ser o de permitir que todos beneficiem das vantagens da globalização através de meios que conduzam directamente à erradicação da pobreza, à coesão social, à criação de empregos e à melhoria da governação. Neste contexto, a União Europeia confirma que considera muito importante dar seguimento à Declaração de 1998 relativa aos Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho através de medidas positivas adoptadas por todas as partes interessadas, incluindo uma assistência técnica e uma maior cooperação entre os governos e os parceiros sociais.

Além disso, a Declaração confirmou o forte apoio da UE a favor de o reforço do papel da OIT e da instauração de um diálogo internacional profundo, sob a égide desta organização, em que participassem todas as instâncias internacionais, incluindo a OMC. Sublinhou igualmente o impacto político e económico que teria uma nova ronda de negociações comerciais, bem como a sua contribuição para o desenvolvimento e o reforço da solidariedade internacional. Observou ainda que seria útil que os trabalhos da Comissão Mundial englobassem outras perspectivas da globalização e valorizassem todas as iniciativas que permitissem à globalização contribuir para a realização de um maior progresso social.

Nessa mesma reunião, a Comissão Europeia associou-se à declaração da UE acima referida.

Até agora, não existe qualquer plano no sentido de debater os objectivos e/ou as conclusões da Comissão Mundial com o Parlamento Europeu.
PERGUNTA ESCRITA E-0020/02

apresentada por Graham Watson (ELDR) à Comissão

(21 de Janeiro de 2002)

Objecto: Fundos comunitários destinados a apoiar a Autoridade Palestiniana

A Comissão está disposta a prestar informações sobre o montante total dos fundos comunitários concedidos até à data ao gabinete palestiniano de estatística (Palestinian Central Bureau of Statistics), com sede em Ramallah?

Resposta dada por Chris Patten em nome da Comissão

(22 de Fevereiro de 2002)

A Comunidade concedeu pela primeira vez fundos ao Gabinete Palestiniano de Estatística (Palestinian Central Bureau of Statistics PCBS) em 1994, num montante de 1,4 milhões de euros, com vista ao aumento de capacidade e à elaboração de levantamentos demográficos.

Em 1999, foram concedidos mais 2 milhões de euros, uma vez mais com vista ao aumento de capacidade do sistema de estatísticas palestiniano, estando o programa ainda em curso. Actualmente, está a proceder-se à preparação de mais uma dotação de 0,3 milhões de euros, para compensar os danos (em material e equipamento) infligidos ao PCBS em 5 de Dezembro de 2001 (rubrica orçamental B7-4200).

Além disso, o PCBS é um dos beneficiários do programa regional de cooperação estatística Medstat (financiamento do MEDA), para a região mediterrânica, que se encontra sob a supervisão técnica do Eurostat. A Fase I do Medstat encontra-se em curso e a fase II será lançada dentro em breve.
PERGUNTA ESCRITA P-0960/02

apresentada por Bernd Lange (PSE) à Comissão

(3 de Abril de 2002)

Objecto: Regulamento (CEE) no 2092/91 períodos transitórios para as sementes produzidas com o método biológico

Nos termos do disposto no no 1 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 2092/91, só podem ser utilizadas no modo de produção biológico sementes produzidas com o método biológico. O período transitório estabelecido no no 3 do artigo 6o expira em 31 de Dezembro de 2003.

No entanto, é altamente improvável que, após 31 de Dezembro de 2003, estejam disponíveis no mercado quantidades suficientes de sementes produzidas com o método biológico cuja qualidade seja adequada para a horticultura. No que diz respeito aos produtos hortícolas bienais, é igualmente pouco provável que as sementes produzidas com o método biológico estejam em condições de ser comercializadas. As explorações hortícolas biológicas receiam, por conseguinte, que a sua actividade seja sujeita a limitações susceptíveis de ameaçar a sua sobrevivência.

Que apreciação faz a Comissão Europeia desta situação, e que medidas tenciona tomar sobre esta matéria?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(25 de Abril de 2002)

Nos termos do no 1 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 2092/91 do Conselho, de 24 de Junho de 1991, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no 473/2002 da Comissão, de 15 de Março de 2002(2), na agricultura biológica só podem ser utilizadas sementes produzidas segundo o modo de produção biológico. Durante um período transitório definido no no 3 do artigo 6o podem, no entanto, ser utilizadas sementes não obtidas de acordo com o modo de produção biológico se não for possível obter no mercado comunitário sementes de uma variedade adequada que satisfaçam os requisitos do modo de produção biológico. O período transitório termina em 31 de Dezembro de 2003.

A Comissão considera que a utilização de sementes produzidas segundo o modo de produção biológico constitui um princípio importante na agricultura biológica. A Comissão está ciente, no entanto, de que, para a maioria das espécies cultivadas na Comunidade, a quantidade disponível de sementes resultantes da produção biológica é insuficiente.

O no 3, alínea b), do artigo 6o prevê que a Comissão possa manter a possibilidade de utilização de sementes que não tenham sido produzidas segundo o modo de produção biológico, restringindo simultaneamente as condições de obtenção de derrogações para a utilização de tais sementes.

Por conseguinte, a Comissão está actualmente a preparar uma proposta que estimule o mercado das sementes produzidas segundo o modo de produção biológico e que evite situações em que os agricultores não possam obter sementes adequadas.

(1) JO L 198 de 22.7.1991.

(2) JO L 75 de 16.3.2002.
PERGUNTA ESCRITA E-0382/02

apresentada por Concepció Ferrer (PPE-DE) ao Conselho

(22 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Proibição da importação de diamantes provenientes da Serra Leoa

O Conselho de 11 de Janeiro adoptou uma posição comum que prorroga até 5 de Dezembro de 2002 a proibição da importação de diamantes em bruto provenientes da Serra Leoa.

Pode o Conselho proporcionar uma avaliação da forma como esta proibição foi cumprida até à presente data?

Resposta

(26 de Junho de 2002)

Em 18 de Fevereiro de 2002, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) no 303/2002 relativo à importação na Comunidade de diamantes em bruto da Serra Leoa. Este regulamento aplica na Comunidade a Posição Comum 2002/22/PESC relativa à proibição da importação de diamantes em bruto da Serra Leoa.

Compete à Comissão avaliar o grau de cumprimento verificado até hoje no que respeita à proibição expressa no Regulamento (CE) do Conselho no 303/02. A Comissão efectua a sua avaliação, nomeadamente, com base em informações comunicadas pelos Estados-membros relativamente às violações da proibição ou os outros problemas de aplicação, bem como as decisões das jurisdições nacionais, informações que, nos termos do artigo 6o do referido regulamento, os Estados-membros e a Comissão são obrigados a comunicar.

Assim, o Conselho convida a Exma. Sra Deputada a dirigir a sua pergunta à Instituição competente.
PERGUNTA ESCRITA P-0001/02

apresentada por Rodi Kratsa-Tsagaropoulou (PPE-DE) à Comissão

(9 de Janeiro de 2002)

Objecto: Financiamento MEDA e cultura

As disposições dos Regulamentos MEDA I e MEDA II fazem referência expressa à promoção da cooperação cultural no âmbito da parceria euro-mediterrânica. Até hoje, esta política desenvolve-se através do programa Heritage que se focaliza principalmente no património cultural e na tradição arquitectónica dos parceiros.

Dada a presente conjuntura política que impõe a compreensão mútua e o estreitamento dos laços entre os povos da União Europeia e os desses países parceiros, considera a Comissão indispensável a elaboração e aplicação de um novo programa para a cooperação cultural (divulgação da arte, da história, da filosofia e da religião)? Em caso afirmativo, considera a Comissão que há que criar novas estruturas e capacidades de modo a que o diálogo intercultural e a cooperação euro-mediterrânica tomem fôlego e envergadura e se convertam em factores de aproximação, confiança e estabilidade na região?

Resposta dada por Sir Christopher Patten em nome da Comissão

(12 de Fevereiro de 2002)

A Comissão partilha a convicção de que é necessário reforçar a compreensão mútua, bem como as relações entre os povos da União e os povos dos países parceiros mediterrânicos.

A Comissão apresentará em breve, com vista à reunião ministerial a realizar no mês de Abril em Valência, Espanha, uma comunicação destinada a reforçar a parceria euro-mediterrânica.

Neste contexto, a Comissão tenciona apresentar novas iniciativas que cobrirão temas relacionados com o diálogo intercultural, à semelhança das iniciativas mencionadas pela Sra Deputada.
PERGUNTA ESCRITA E-0121/02

apresentada por Eurig Wyn (Verts/ALE) à Comissão

(29 de Janeiro de 2002)

Objecto: Custos das medidas de protecção da saúde para os produtores

Os custos das medidas comunitárias adoptadas para proteger a saúde dos consumidores (testes de MRE e MBM) são consideráveis. Não entende a Comissão que a não harmonização dos regulamentos relativos aos custos decorrentes da aplicação das medidas de saúde adoptadas a nível comunitário se traduz em distorções da concorrência no mercado interno?

Concorda, por isso, a Comissão que é necessário proceder à harmonização comunitária do financiamento público destinado a cobrir estes custos, enquanto medida de urgência para evitar que as mesmas recaiam nos produtores e para evitar qualquer distorção da concorrência?

Resposta dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão

(7 de Março de 2002)

A existência de diversos níveis de apoio público destinado a cobrir os custos consideráveis resultantes da legislação referida é susceptível de originar distorções da concorrência. Para evitar essas distorções, pode ser necessária uma certa harmonização, que possibilite a criação de condições equitativas. Todavia, os apoios públicos às despesas em causa são apenas uma das vias

para a criação de tais condições. Devido às restrições orçamentais, é pouco crível que a Comunidade possa aumentar o seu financiamento. Os Estados-membros também podem não estar numa situação que lhes permita aumentar o financiamento público. No que toca às ajudas comunitárias de apoio ao sector da carne de bovino, é de referir que a participação financeira da Comunidade nos custos dos conjuntos de teste da encefalopatia espongiforme bovina se cifra actualmente em 15 por unidade.

A Comissão contactou todos os Estados-membros para obter uma estimativa dos custos decorrentes da legislação recentemente adoptada e a adoptar em matéria de luta contra a BSE e informações sobre os apoios públicos. Os dados obtidos estão a ser avaliados, de modo a determinar com maior clareza que medidas suplementares de harmonização serão necessárias.
PERGUNTA ESCRITA P-0153/02

apresentada por Franz Turchi (UEN) ao Conselho

(29 de Janeiro de 2002)

Objecto: Pergunta de 19 de Outubro de 2001 apresentada pelo Deputado Francesco Turchi

Considerando que:

- o prazo de resposta a uma pergunta escrita prioritária é de três semanas a partir da data de notificação oficial da pergunta em questão;

- em 19 de Outubro de 2001, foi por mim apresentada uma pergunta escrita prioritária (P-3036/01) ao Conselho sobre o assassinato do comandante militar afegão Ahmad Shah Massoud;

- até hoje (22 de Janeiro de 2002), não foi ainda dada pelo Conselho qualquer resposta sobre o assunto;

- a situação internacional continua a ser extremamente preocupante e instável.

Podem explicar o Conselho e, em particular, as autoridades do Reino da Bélgica e as do Reino Unido por que motivo ainda não deram resposta à pergunta acima referida? Não consideram que esta sua atitude torna legítima a suspeita de que não levam em devida consideração os representantes do Parlamento Europeu ou de que são incapazes de fornecer respostas credíveis e susceptíveis de justificar um eventual comportamento incorrecto da sua parte?

Resposta

(21 de Maio de 2002)

O Conselho recorda ao Sr. Deputado as respostas já dadas sobre as questões processuais levantadas (ver a este respeito as respostas às perguntas E-1299/01, E-1300/01, P-1541/01 e E-2384/01).

Quanto à pergunta P-3036/01, o Conselho informa que a resposta à mesma foi aprovada em 12 de Fevereiro de 2002.
PERGUNTA ESCRITA E-0708/02

apresentada por Stavros Xarchakos (PPE-DE) à Comissão

(15 de Março de 2002)

Objecto: Publicidade das performances dos automóveis

Os fabricantes de automóveis publicitam com orgulho as performances dos seus modelos. Uma maioria esmagadora dos automóveis fabricados atingem velocidades muito superiores aos limites impostos nas auto-estradas europeias, e não é raro encontrar automóveis que atingem 250 ou 300 quilómetros por hora, e mesmo velocidades superiores. Sabemos que, na maior parte dos países europeus, existem limites de velocidade que variam de 100 a 140 km/h.

Como se justifica a publicidade de modelos que ultrapassam duas, ou mesmo três, vezes os limites de velocidade fixados pela legislação? Qual é a autoridade competente que homologa os automóveis que ultrapassam os limites fixados nas auto-estradas europeias? Justifica-se a situação acima descrita? Que solução poderia encontrar-se para não induzir o condutor a violar, de forma indirecta, os limites de velocidade fixados pelas leis de cada Estado-membro?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(29 de Abril de 2002)

Actualmente, a maior parte dos automóveis tem uma velocidade máxima por construção superior a 140 quilómetros por hora (km/h). Uma vez que a legislação comunitária relativa aos veículos a motor não estabelece qualquer limite máximo relativamente à velocidade por construção desses veículos, os Estados-membros não podem recusar a emissão de uma homologação CE a automóveis que atinjam velocidades elevadas. No entanto, a emissão da homologação comunitária não pode ser interpretada como uma permissão para circular a velocidades superiores aos limites vigentes na via pública.

Deve referir-se que, em alguns troços da rede de auto-estradas do território comunitário, não estão previstos limites de velocidade; além disso, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, as regras de circulação são essencialmente do âmbito de competência dos Estados-membros.

Na legislação comunitária não existe nenhuma disposição que impeça os anunciantes publicitários de referir a velocidade máxima de um veículo. Todavia, a nível nacional, existem disposições legislativas e códigos de conduta que impossibilitam a utilização, na publicidade automóvel, de conceitos baseados na velocidade.
PERGUNTA ESCRITA E-0208/02

apresentada por Carlos Carnero González (PSE) ao Conselho

(5 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Direitos humanos no Sara Ocidental

Os meios de comunicação social informam que dezenas de detidos sarauis, na tristemente célebre prisão negra de El Aaiún (Sara Ocidental), iniciaram, em 24 de Dezembro, uma greve de fome para protestarem contra as condições desumanas da sua detenção. Ao que se julga, muitos deles foram torturados, maltratados e totalmente isolados em relação ao exterior. Os seus familiares organizaram uma marcha pacífica de apoio, que foi violentamente reprimida pelas autoridades marroquinas.

O recrudescimento das violações dos direitos humanos no Sara Ocidental coincide, contraditoriamente, com os gestos de boa vontade da Frente Polisário, que decidiu, no passado dia 2 de Janeiro, libertar 115 prisioneiros de guerra marroquinos.

De que informações dispõe o Conselho relativamente aos factos citados? Dirigiu-se o Conselho ao Governo de Marrocos para solicitar explicações e medidas positivas? Não considera o Conselho ser necessário enviar, o mais rapidamente possível, uma missão de observadores para se informar sobre esta situação no terreno?

Resposta comumàs perguntas escritas E-0208/02 e P-0410/02

(21 de Maio de 2002)

O Conselho informa o Sr. Deputado Carlos Carnero González de que não tem conhecimento dos acontecimentos na prisão de El Aaiún a que se refere.

Num plano mais geral, o Conselho continua muito preocupado com o destino de mais de 1 350 prisioneiros de guerra que continuam detidos na maior parte deles há 20 anos situação essa que exige uma solução rápida e consentânea com as obrigações decorrentes da Convenção

de Genebra. O Conselho sempre salientou que não é preciso aguardar o fim do processo político para se dar início à procura de uma solução para a resolução de questões humanitárias prementes, tais como o intercâmbio de visitas familiares ou a libertação de prisioneiros de guerra. Não obstante alguns progressos limitados, o Conselho deplora ainda a situação deveras preocupante dos refugiados sarauís nos campos de Tindouf, ao mesmo tempo que salienta que a situação tensa no Sara Ocidental dificulta ainda mais a resolução das questões humanitárias. É também por essa razão que o Conselho, em contacto regular com o enviado pessoal do Secretário-Geral da ONU, James Baker, e com todas as partes no conflito, continua disponível para contribuir para a criação de um clima de confiança entre as Partes envolvidas a fim de facilitar uma solução aceitável.