PERGUNTA ESCRITA E-0094/03

apresentada por Laura González Álvarez (GUE/NGL) à Comissão

(28 de Janeiro de 2003)

Objecto: Projecto de derivação das águas do rio Castril para o canal de Jabalcón (Granada Espanha)

A Associação para a Defesa e o Desenvolvimento do Rio Castril, os presidentes de várias organizações colectivas de irrigação, as próprias Câmaras Municipais da região, membros da plataforma Castril-Jabalcón e diversas organizações ecologistas manifestaram a sua oposição ao projecto de derivação das águas do rio Castril para o canal de Jabalcón, apresentado pela confederação hidrográfica do Guadalquivir e financiado com fundos europeus. Este projecto, de que já se havia falado em 2000, foi retirado devido à forte pressão social exercida, que pôs em evidência a sua inviabilidade. Entretanto, é apresentado outro projecto sob a designação de reordenamento das margens e reflorestação do leito do rio Castril, relativamente ao qual já foram apresentadas mais de duas mil alegações.

Definido como obra necessária no plano hidrológico nacional, este projecto afectaria gravemente os agricultores da zona, muitos dos quais se consagram à agricultura biológica, bem como os espaços naturais, a fauna, a flora e o parque natural da Serra de Castril, um ecossistema de elevado valor ambiental.

A concretização deste projecto de transvase poderia comportar a violação das seguintes directivas:

a) Directiva 85/337/CEE(1), alterada pela Directiva 97/11/CE(2), relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente;

b) Directiva 92/43/CEE(3), relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens.

Que medidas tenciona a Comissão adoptar para garantir o respeito da legislação comunitária em matéria de meio ambiente e concretamente das directivas acima mencionadas?

(1) JO L 175 de 5.7.1985, p. 40.

(2) JO L 73 de 14.3.1997, p. 5.

(3) JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(25 de Fevereiro de 2003)

Convém referir, desde logo, que a Sierra del Castril foi proposta pelas autoridades espanholas como sítio de importância comunitária, tendo em vista a constituição da rede Natura 2000. Foi também classificada como zona de protecção especial para as aves nos termos da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens(1). Nos termos do artigo 6o da Directiva 92/43/CEE, os planos ou projectos susceptíveis de afectar de forma significativa uma zona especial de conservação serão objecto de uma avaliação dos seus efeitos, tendo em conta os objectivos de conservação do sítio. As autoridades só autorizarão o plano ou projecto depois de se terem certificado de que não causará prejuízo à integridade do sítio. Se, apesar das conclusões negativas da avaliação e na falta de soluções alternativas, for necessário realizar o plano ou projecto por razões imperativas de reconhecido interesse público, incluindo as de natureza social ou económica, o Estado-Membro tomará todas as medidas compensatórias necessárias para garantir a coerência global da rede Natura 2000.

No que se refere à Directiva 85/337/CEE, alterada pela Directiva 97/11/CE, convém referir que o artigo 2o determina que os projectos que possam ter um impacto significativo no ambiente, nomeadamente pela sua natureza, dimensão ou localização, ficarão sujeitos a uma avaliação dos seus efeitos antes da concessão da autorização. Esta disposição aplica-se aos projectos enumerados nos anexos I e II da directiva. O projecto de transvase a que se refere a pergunta escrita poderá ser incluído no anexo I (ponto 12) ou no anexo II (ponto 10 m), em função da sua dimensão e das suas características. No primeiro caso, a avaliação do impacto ambiental é obrigatória. No outro, o Estado-Membro deve determinar, com base num exame caso a caso, ou com base nos limiares ou critérios fixados pelo Estado-Membro, ou ainda com base numa combinação dos dois processos, se o projecto deve ser submetido a tal avaliação.

As informações fornecidas pela Sra Deputada não dizem se foi realizado um estudo de avaliação do impacto relativo ao projecto denunciado. Por consequência, a Comissão, com as informações disponíveis, não está em condições de presumir a existência de infracção ao direito comunitário. Assim, a Comissão vai, de imediato, contactar com as autoridades espanholas para lhes pedir informações relativas à eventual aplicação das Directivas 85/337/CEE e 92/43/CEE no caso denunciado na presente pergunta escrita. De qualquer modo, a Comissão, na sua função de guardiã dos Tratados,.tomará as medidas necessárias para garantir o respeito do direito comunitário no caso em apreço.

(1) JO L 103 de 25.4.1979.