PERGUNTA ESCRITA P-1430/01

apresentada por Christopher Heaton-Harris (PPE-DE) à Comissão

(4 de Maio de 2001)

Objecto: Disposições orçamentais aplicáveis ao OLAF

O organigrama do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) para 2001 atribui-lhe um máximo de 53 lugares permanentes da categoria A.

Pode a Comissão confirmar que este limite não foi respeitado e que ao OLAF tem, em vez disso, 80 funcionários permanentes da categoria A na sua lista de pagamentos?

Se é este o caso, concorda a Comissão que tal constitui uma irregularidade e uma séria infracção das disposições orçamentais? Foi essa situação aprovada pelo Auditor Financeiro da Comissão?

É verdade que o director do OLAF comunicou a existência desse problema à Comissária responsável pelo controlo orçamental e financeiro já em Outubro de 2000, no contexto da primeira leitura do orçamento para 2001? Em caso afirmativo, qual foi a reacção da Comissária? Pode a Comissão indicar todos os restantes domínios orçamentais nos quais as disposições orçamentais são desrespeitadas do mesmo ou de semelhante modo?

Resposta dada por M. Schreyer em nome da Comissão

(31 de Maio de 2001)

Durante o processo orçamental de 2000, a autoridade orçamental aprovou um organograma que atribuía 194 postos permanentes e 30 temporários ao Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF). Estes postos estavam repartidos da seguinte forma: 83 postos A permanentes e 15 postos A temporários, 60 postos B permanentes e 15 postos B temporários.

No que se refere ao exercício orçamental de 2001, o anteprojecto de orçamento (AO) de Maio de 2000 atribuía 300 postos ao OLAF, dos quais 100 permanentes e 24 temporários de categoria A, e 81 permanentes e 26 temporários de categoria B. Durante o processo orçamental de 2001, a Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento elaborou um projecto de alteração que propunha uma alteração radical da repartição sugerida na proposta da Comissão, nomeadamente reduzir em 34 unidades o número de postos permanentes A e B e aumentar do mesmo número os postos temporários.

Em Setembro e em Outubro de 2000, o Director do OLAF assinalou este problema ao membro da Comissão responsável pelo orçamento. Recordou as dificuldades administrativas e orçamentais que uma decisão deste tipo implicaria. Tendo dado conhecimento da situação à autoridade orçamental durante a primeira leitura, o membro da Comissão responsável pelo orçamento escreveu, em 1 de Dezembro de 2000, ao Presidente da Comissão dos Orçamentos do Parlamento Europeu, após o Conselho ter rejeitado a alteração na sua segunda leitura, no final de Novembro de 2000, mas antes de a Comissão dos Orçamentos ter adoptado o seu parecer em segunda leitura no início de Dezembro. A Comissária sublinhou os problemas que a aplicação deste texto suscitaria para a Comissão, caso fosse adoptado pelo Parlamento.

Esta foi uma das várias observações relativas às dificuldades de aplicação suscitadas por determinadas alterações ao orçamento, que foram rejeitadas pelo Conselho mas que estavam a ser reexaminadas pelo Parlamento em segunda leitura.

Em 14 de Dezembro de 2000, a autoridade orçamental adoptou o organograma do OLAF alterado, que foi tomado em consideração no orçamento de 2001 publicado, que prevê um número inferior de postos A permanentes do que o plano orçamental para 2000 e um número de postos permanentes inferior ao número de funcionários que trabalham já actualmente para o OLAF. A nota de pé-de-página no 14 do organograma do OLAF indica que 76 postos permanentes permanecerão na reserva até que, em conformidade com os nos 20 e 21 da resolução de 16 de Maio de 2000, todo o pessoal que actualmente trabalha no OLAF tenha sido objecto de uma avaliação das suas competências e que a Comissão tenha aceite as decisões de mutação daí decorrentes tomadas pelo director. Antes de tomar qualquer decisão relativa ao desbloqueamento deste postos, a autoridade orçamental solicita um parecer ao Comité de Fiscalização do OLAF.

O OLAF e a Comissão tomaram medidas no sentido de resolver os problemas suscitados por esta nova situação.

Em estreita colaboração com a Direcção-geral do pessoal e da administração, alguns funcionários foram reafectados; este exercício está ainda a decorrer.

Em 30 de Março de 2001, o Comité de Fiscalização do OLAF deu o seu aval relativamente à versão alterada do organograma do OLAF, no âmbito de um procedimento escrito. A Comissão aprovou e publicou o anteprojecto de orçamento rectificativo e suplementar (AORS) 3/2001, no qual figura o quadro dos efectivos alterado, destinado a garantir o cumprimento das missões confiadas ao OLAF. O AORS 3/2001 deve ainda passar em primeira leitura no Conselho antes de ser apresentado ao Parlamento. A sua adopção pela autoridade orçamental permitirá o desbloqueamento dos 76 novos postos.

Desde 15 de Maio de 2001, o OLAF dispõe, no total, de 71 postos A permanentes, estando um ocupado por um agente temporário (alínea b) do artigo 2o do Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias). A Direcção-Geral do controlo financeiro foi informada do AO para 2001 e do AORS 3/2001 da Comissão, mas as alterações introduzidas no orçamento pelo Parlamento não são objecto do controlo financeiro da Comissão.

Este assunto suscita importantes questões relativas à possibilidade de execução do orçamento e não tem precedentes.