PERGUNTA ESCRITA E-3994/00

apresentada por Helmuth Markov (GUE/NGL) à Comissão

(21 de Dezembro de 2000)

Objecto: Transposição e interpretação de directivas da UE por parte da República Federal da Alemanha

1. Será do conhecimento da Comissão se, e como, a Directiva 80/987/CEE da UE (insolvência do empregador) foi transposta para o direito nacional pela RFA?

2. De acordo com a jurispridência do Tribunal Europeu de Justiça (processos 262/88 e C-173/91), serão proibidos os despedimentos operacionais sem compensação?

3. Como deverá a directiva da UE ser interpretada neste ponto no caso de o Estado ser a entidade patronal?

4. Será o Estado obrigado, em primeiro lugar, a garantir a conservação do salário e, em segundo lugar, a garantir os direitos a compensação?

5. Se um trabalhador assalariado receber uma compensação por despedimento operacional e um outro não a receber por motivos de falência, esta interpretação da directiva da UE representará uma violação da igualdade de tratamento?

6. Será do conhecimento da Comissão se, e como, a Directiva 87/344/CEE (seguro de protecção jurídica) foi transposta para o direito nacional pela RFA?

7. Deverá a alínea c) do no 2 do artigo 3o ser interpretada como significando que as associações e outras pessoas colectivas podem fazer valer, junto da companhia de seguros, o seu direito ao reembolso dos gastos, caso se trate de organizações e indivíduos sem fins lucrativos?

8. Terá a companhia de seguros que reembolsar as referidas organizações sem fins lucrativos pelos montantes despendidos sem benefícios?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(28 de Fevereiro de 2001)

1. e 3., 4. e 5. A Directiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de Outubro de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador(1) encontra-se transposta no direito alemão no Tomo III do Código da Segurança Social, intitulado Promoção do Trabalho (Sozialgesetzbuch, Drittes Buch: Arbeitsförderung), bem como na lei sobre a melhoria do seguro de velhice profissional (BetrAVG). De acordo com o relatório da Comissão sobre a transposição da Directiva 80/987/CEE nos Estados-membros, o direito alemão contém, em diversos pontos, disposições mais favoráveis para os trabalhadores do que aquelas contidas na directiva.

Esta directiva obriga os Estados-membros a criar um organismo que garanta aos trabalhadores assalariados, cujo empregador se encontre em situação de insolvência, o pagamento das remunerações devidas e que sejam aferentes a um período determinado. O mínimo garantido pela directiva comunitária corresponde à remuneração aferente aos três últimos meses da relação de trabalho. Além disso, a directiva em apreço não poderá aplicar-se a um Estado, uma vez que este não poderá ser objecto de um procedimento de desinteresse colectivo dos credores.

2. No que toca à jurisprudência do Tribunal de Justiça referida pelo Sr. Deputado, cabe salientar que a mesma apenas respeita à aplicação do princípio da igualdade de remuneração entre homens e mulheres e, em particular, à aplicação do artigo 141o (ex-artigo 119o) do Tratado CE. Este artigo aplica-se a todas as prestações concedidas pelos regimes profissionais de segurança social, em conformidade com o acórdão do Tribunal de Justiça de 17 de Maio de 1990, proferido no processo C-262/88 (Douglas Harvey Barber vs Guardian Royal Exchange Assurance Group)(2).

De acordo com o disposto no artigo 141o e na Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres, no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho(3), as indemnizações por despedimento, na medida em que estejam previstas na legislação nacional, deverão ser pagas numa base igualitária para os trabalhadores de ambos os sexos que se encontrem em situação idêntica. Esta obrigação de respeitar o princípio da igualdade de tratamento aplica-se igualmente sempre que o Estado-membro seja o empregador.

6. a 8. No que respeita à transposição da Directiva 87/344/CEE do Conselho, de 22 de Junho de 1987, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro de protecção jurídica(4) na Alemanha, o legislador alemão escolheu a opção b), prevista no no 2 do artigo 3o, para a gestão dos sinistros do ramo protecção jurídica (VAG, alínea a) do artigo 8o). De acordo com esta opção, a gestão dos sinistros do ramo protecção jurídica deverá ser realizada por uma empresa juridicamente distinta e que não seja responsável simultaneamente pela gestão de outros ramos de seguros. Esta exigência aplica-se a qualquer empresa de seguros de protecção jurídica cuja sede social esteja localizada no território alemão.

Sempre que o método previsto na alínea c) do no 2 do artigo 3o da Directiva 87/344/CEE deva ser aplicado por um segurador de protecção jurídica, de acordo com a legislação do seu Estado-membro de origem, o tomador do seguro poderá confiar a gestão do sinistro a um advogado da sua escolha, mediante celebração de um contrato de seguro de protecção jurídica. Quando o método previsto na alínea c) do no 2 do artigo 3o da Directiva seja aplicado e o tomador do seguro confie a gestão do sinistro a um advogado de sua escolha, o segurador assumirá as despesas decorrentes dessa gestão. Por vezes, a empresa de seguros poderá fixar limites para o reembolso das despesas e dos honorários do advogado seleccionado. O facto de o tomador do seguro de protecção jurídica ser uma pessoa singular ou colectiva, ou uma organização sem fins lucrativos, não deveria ter qualquer incidência nesta matéria.

(1) JO L 283 de 28.10.1980.

(2) ATJ 1990 I-1889.

(3) JO L 39 de 14.2.1976.

(4) JO L 185 de 4.7.1987.