PERGUNTA ESCRITA E-0371/01

apresentada por Reinhold Messner (Verts/ALE) à Comissão

(15 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Concessionária Brescia-Padova e auto-estrada Valdastico

Sem recorrer a concurso público, em Maio do ano passado, foi prorrogada por mais 9 anos (até 2011) a convenção entre a sociedade concessionária da auto-estrada Brescia-Padova e a ANAS (Azienda Nazionale Autonoma Strade), entidade pública italiana que gere a rede rodoviária.

Com base na designada directiva Ciampi-Costa(1), podem ser prorrogadas excepcionalmente as concessões de auto-estradas unicamente para resolver contenciosos em curso (não adequação tarifária, reconhecuimento das obras realizadas para o Mundial 90 e Colombiane 92, outros eventuais contenciosos sobre os quais deverá ser solicitado o parecer da Avvocatura di Stato). No caso vertente, no entanto, a prorrogação foi justificada pela construção de novas ligações de auto-estradas, nomeadamente a designada auto-estrada A31 Valdastico, que ligaria Vicenza a Rovigo (interconexão A4-A31) com um traçado de 60 km. Esta auto-estrada vem juntar-se à Valtrompia, prevista no Plano Financeiro da concessionária Brescia-Padova, e sobre a qual foi já apresentada uma pergunta à Comissão (P-4047/00)(2).

Não considera a Comissão que a renovação desta concessão vai contra as directivas 92/50/CEE, 93/37/CEE e 89/440/CEE na medida em que não foi aberto um concurso público para a adjudicação das concessões(3)?

Considera a Comissão admissível justificar essa prorrogação sem recurso a concurso público através de uma troca em investimentos na construção de uma nova auto-estrada?

Independentemente da utilidade de um eixo rodoviário no vale em questão, não considera a Comissão que aceitar essa política de trocas entre sociedades concessionárias e a Administração pública a favor de novas infra-estruturas anula a opção prioritária de reequilíbrio modal entre rodovia e ferrovia da União Europeia?

(1) Cfr. Directiva do Ministro das Obras Públicas, em concertação com o Ministro do Tesouro, do Orçamento e da Programação Económica, de 20.10.98, Protocolo no 011790/Min. do Tesouro.

(2) Os investimentos autorizados no Plano Financeiro da concessionária cifram-se em 2 466 mil milhões de liras (1,273 milhões de euros).

(3) Publicadas em JO L 209 de 24.7.1992, JO L 199 de 9.8.1993 e JO L 210 de 21.7.1989.

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(5 de Abril de 2001)

A pergunta do Sr. Deputado inscreve-se no âmbito mais geral das modalidades de atribuição das concessões de auto-estrada nos diferentes Estados-membros. A Comissão pediu informações detalhadas a todos os Estados-membros sobre a respectiva situação nessa matéria.

As informações fornecidas pelas autoridades quer italianas quer de outros Estados-membros estão actualmente a ser examinadas pela Comissão, com o propósito de definir uma posição coerente para o conjunto das concessões de auto-estrada na Comunidade, tendo em conta as importantes implicações económicas do processo em questão.

A Comissão tem intenção de pedir às autoridades italianas todas as informações necessárias à avaliação da compatibilidade com o direito comunitário dos contratos públicos para a construção de um novo troço de auto-estrada entre Vicenza e Rovigo e da prorrogação da concessão à sociedade concessionária da auto-estrada Brescia-Pádua, tal como foi assinalado pelo Sr. Deputado. Se do exame das referidas informações resultar a existência de uma possível incompatibilidade dos procedimentos seguidos com o direito comunitário, a Comissão tirará as conclusões adequadas.

No que respeita ao impacto das prorrogações de concessões sobre o reequilíbrio entre a rodovia e a ferrovia, a Comissão considera que, em geral, é preferível que os custos da utilização das infra-estruturas sejam suportados pelos seus utilizadores directos. Contudo, no âmbito da preparação de um Livro Branco sobre a política comum dos transportes, cuja adopção está prevista para breve, a Comissão está a estudar medidas que permitam um reequilíbrio entre a rodovia e a ferrovia na Comunidade, estando designadamente a rever as regras em matéria de tarifação e de financiamento das infra-estruturas. Daí resulta, nomeadamente, que não se pode excluir que, em certos casos em que a prorrogação da concessão é acompanhada de acordos para o financiamento de infra-estruturas ferroviárias, esse acordo possa contribuir para o reequilíbrio entre as vias rodoviárias e as ferroviárias.

Por outro lado, como a Comissão teve já ocasião de assinalar ao Sr. Deputado no âmbito da sua pergunta escrita no P-4047/00, a Comissão salienta que o prolongamento de uma concessão de auto-estrada atribuída por um organismo estatal em violação das regras comunitárias em matéria de contratos públicos eventualmente aplicáveis, e sem que o beneficiário da operação assuma riscos comparáveis àqueles com que seria confrontado qualquer investidor privado numa economia de mercado, deve ser igualmente examinado à luz das regras comunitárias relativas aos auxílios estatais no domínio dos transportes.