PERGUNTA ESCRITA E-2257/01

apresentada por Bárbara Dührkop Dührkop (PSE) à Comissão

(31 de Julho de 2001)

Objecto: Fórum de migrantes da União Europeia

Em Novembro do ano passado, a Comissão suspendeu os fundos destinados ao fórum de migrantes da União Europeia inscritos na rubrica orçamental A-3040, devido a irregularidades verificadas na gestão dos mesmos.

O pessoal desta organização, que não é responsável por tais irregularidades, encontra-se actualmente desempregado, sem ter recebido os salários de vários meses de trabalho nem qualquer indemnização por despedimento injustificado.

O Fórum de migrantes é, evidentemente, uma organização que goza de completa independência jurídica, razão pela qual a Comissão Europeia não é de forma alguma responsável pelos compromissos assumidos por esta ou outras organizações que recebem dotações da União Europeia. Não obstante, também é verdade que essas organizações subsistem graças aos fundos comunitários e que, como neste e noutros casos recentes, a exemplo do que ocorreu em relação ao IRELA, quando se descobrem irregularidades na gestão dos fundos e a Comissão Europeia se vê obrigada a suspendê-los, o pessoal dessas organizações que não é responsável pela má gestão ou pela má utilização dos mesmos, vê-se numa situação de precariedade absoluta e, por se tratar de organizações de carácter internacional, sem fins lucrativos, é praticamente impossível a esses trabalhadores fazerem valer um dia os seus direitos perante um tribunal.

Tendo em conta esta situação, não pensa a Comissão que a União Europeia não pode ficar de braços cruzados face a um caso tão flagrante de injustiça social? Tem a Comissão reflectido sobre a maneira de fazer frente a esse tipo de situações? Qual é a opinião da Comissão sobre a possibilidade de criar um mecanismo que permita desbloquear os fundos necessários para que os trabalhadores afectados possam receber os montantes que lhe são devidos, bem como as indemnizações aplicáveis a esses casos? Seria isto viável do ponto de vista jurídico e orçamental? Estaria disposta a Comissão a apresentar tal proposta à Autoridade orçamental?

Resposta dada pelo Comissário Vitorino em nome da Comissão

(10 de Outubro de 2001)

A Comissão tem plena consciência da situação a que a Sra Deputada se refere e partilha as suas preocupações quanto à situação de precariedade defrontada pelo pessoal do Fórum Europeu de Migrantes.

No entanto, como sublinhado pela própria Sra Deputada, o Fórum de Migrantes constitui uma entidade jurídica independente e a Comissão não é de modo algum responsável pelos seus compromissos financeiros, incluindo os assumidos perante o seu pessoal. A Comissão gostaria de salientar, contudo, que os antigos efectivos deste organismo dispõem da possibilidade de intentar uma acção contra o Fórum nos termos do sistema jurídico ao abrigo do qual foi instituído.

Uma vez que a Comissão não está sujeita qualquer obrigação legal no sentido de intervir, não se justificaria que solicitasse à Autoridade orçamental a realização de pagamentos que seriam, na realidade, pagamentos ex gratia no caso em consideração e que são susceptíveis de não terem sido efectuados noutros casos comparáveis.

A Comissão lamenta que tais situações possam criar dificuldades para as pessoas em causa. Considera, no entanto, que os seus procedimentos de auditoria e controlo no domínio da concessão de subvenções são suficientes, em geral, para impedir a ocorrência deste tipo de situações. Por conseguinte, a Comissão entende que não é adequado instituir o tipo de mecanismo proposto pela Sra Deputada.