ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PERGUNTA ESCRITA E-2413/02

apresentada por Michiel van Hulten (PSE) à Comissão

(7 de Agosto de 2002)

Objecto: Informações suplementares sobre o subsídio agrícola concedido à rainha Beatriz

Em 18 de Julho de 2002, formulei uma pergunta à Comissão sobre o subsídio que a rainha Beatriz dos Países Baixos terá recebido para a plantação de um olival na propriedade da família real situada em Porto Ercole, em Itália. Entretanto, a Casa Real neerlandesa comunicou-me que se tratava da propriedade de Tavernelle, também em Itália, pelo que solicito à Comissão que baseie a sua resposta à pergunta de 18 de Julho nestes novos dados.

Em reacção à notícia publicada pela imprensa sobre a minha pergunta, um porta-voz da rainha declarou que ela tentara recusar o subsídio, mas que, em virtude do seu carácter mais ou menos automático, isso não tinha sido possível.

1. Pode a Comissão indicar qual o procedimento adoptado para a atribuição dos subsídios? Teria a rainha podido recusar o subsídio? Existem subsídios cuja atribuição dos subsídios é mais ou menos automática?

2. Confirma a Comissão que se tratou de um subsídio comunitário e não de um regulamento nacional aprovado por Bruxelas, tal como sugerira um porta-voz da Comissão em 19 de Julho passado?

3. Qual foi o montante do subsídio por oliveira e quantas oliveiras foram abrangidas pelo subsídio concedido à rainha?

4. Tratou-se de um subsídio único ou recebeu a rainha posteriormente outros subsídios para a sua plantação de oliveiras?

Resposta dada pelo Sr. Fischler em nome da Comissão

(9 de Setembro de 2002)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-1433/02

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) à Comissão

(23 de Maio de 2002)

Objecto: Graves carências na execução do orçamento para investigação do Ministério da Ciência e Tecnologia do Governo espanhol

De acordo com informações facilitadas pelo próprio Governo no Parlamento espanhol, o Ministério da Ciência e Tecnologia deixou de pagar 70 % das dotações orçamentadas para projectos de investigação no ano 2001. Terão sido estes projectos co-financiados pela União Europeia? Se foi esse o caso, que medidas pensa tomar a Comissão para exigir o cumprimento dos compromissos do Governo do Estado espanhol?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(25 de Junho de 2002)

As informações fornecidas pelo Sr. Deputado não permitem identificar os projectos que terão beneficiado de co-financiamento comunitário no contexto dos Fundos estruturais. Desta forma, a Comissão solicita ao Sr. Deputado que se digne apresentar dados mais específicos.

Além disso, todas as intervenções co-financiadas no contexto dos Fundos em causa são objecto de acompanhamento aprofundado da Comissão, de forma a verificar a respectiva execução conforme e satisfatória. Tal é efectuado, nomeadamente, aquando das reuniões dos Comités de acompanhamento e das reuniões anuais com as autoridades de gestão, bem como da análise dos relatórios anuais de execução.
PERGUNTA ESCRITA E-0653/02

apresentada por Mario Borghezio (NI) ao Conselho

(19 de Março de 2002)

Objecto: A União Europeia deve garantir plena liberdade de movimentos a Yasser Arafat

Após a detenção insistentemente exigida pelo Governo israelita da pessoa que comanditou o assassinato do ministro israelita, Rehavam Zeevi, instaurou-se entre a opinião pública internacional a convicção de que a situação de encarceramento de Arafat chegara ao seu termo.

Pelo contrário, a grave decisão de Jerusalém de manter Yasser Arafat encerrado no interior do perímetro restrito de Ramallah não contribui certamente para o desanuviamento e a paz e impede que Arafat leve a cabo com plena liberdade precisamente as acções de controlo dos grupos marginais de terroristas palestinianos e de mediação política consideradas indispensáveis à instauração da paz.

Não considera o Conselho que se torna premente uma sua intervenção para restituir ao líder palestiniano, sob reserva do seu empenhamento na prossecução da acção de controlo e repressão do terrorismo, a plena liberdade de movimentos, liberdade essa que não deverá ser dissociada do direito reivindicado pela Autoridade Palestiniana ao exercício de uma plena soberania, ainda que restringida a uma pequena área da Palestina?

Resposta

(27 de Junho de 2002)

O Conselho partilha da preocupação do Sr. Deputado e, tal como o Conselho Europeu reunido em Barcelona, deixou bem claro o seu desejo de que o Presidente Arafat pudesse gozar da plena liberdade de movimento. Trata-se de uma posição que o Conselho deixou também clara nos contactos com o Governo de Israel, através da Presidência e do Alto Representante.
PERGUNTA ESCRITA E-0827/02

apresentada por Stavros Xarchakos (PPE-DE) à Comissão

(26 de Março de 2002)

Objecto: Provimento dos quadros da Direcção-Geral da Educação e Cultura

Com a minha pergunta E-2810/01(1) solicitei informações sobre o provimento de pessoal da Direcção-Geral da Educação e Cultura. Na sua resposta a Comissária Reding forneceu informações muito interessantes que, no entanto, não respondiam à minha pergunta. A Exa. Sra Comissária, cuja carreira tem sido, até agora, muito bem sucedida, informa-me que a Comissão se dirige a especialistas das diversas especialidades científicas seleccionados com base em listas fornecidas pelos Estados-membros e acrescenta que a Comissão negoceia regularmente com os agentes culturais de toda a Europa. No entanto o que eu solicitava era informação sobre o pessoal permanente e extraordinário (funcionários, agentes temporários e auxiliares) que trabalham na Direcção-Geral da Educação e Cultura.

Pergunta-se à Comissão qual o número exacto de etnólogos, historiadores, arqueólogos, sociólogos, antropólogos e filólogos que trabalham nessa Direcção-Geral a título permanente e como auxiliares? Qual a percentagem destas especialidades em relação ao número total de funcionários permanentes, agentes temporários e auxiliares dessa Direcção-Geral? É exigido, para a contratação de um elemento para a Direcção-Geral da Educação e Cultura, um grau académico ou profissional relacionado com as especialidades supra mencionadas?

(1) JO C 134 E de 6.6.2002, p. 112.

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(7 de Junho de 2002)

A Direcção-Geral Educação e Cultura recruta o seu pessoal de categoria A essencialmente entre os funcionários que, internamente, apresentam a sua candidatura a postos vagos publicados e, mais raramente, das listas dos candidatos aprovados em concursos. Os perfis assim publicados referem-se a diferentes critérios e exigências, nomeadamente a especialização numa determinada disciplina e a experiência profissional.

A formação e/ou a experiência profissional dos membros de categoria A da Direcção-Geral entram nomeadamente no âmbito do direito, das ciências sociais e políticas, da história, da Sociologia, das letras, das línguas e da economia ou ainda da tecnologia da informação. Contudo, não existem estatísticas que permitam indicar a percentagem de especialistas na disciplina referida pelo Sr. Deputado.

O total dos funcionários e agentes temporários de categoria A ascende a 221 pessoas das quais algumas trabalham naturalmente nos serviços transversais da Direcção-Geral e não em processos políticos ou aplicação dos programas.

Além disso, a Direcção-Geral completa as competências que lhe são necessárias, recorrendo a peritos nacionais destacados. Por exemplo, a unidade Cultura beneficia até à altura dos conhecimentos de um perito nacional destacado que possui um licenciatura em antropologia.
PERGUNTA ESCRITA E-0505/02

apresentada por Anna Karamanou (PSE) ao Conselho

(27 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Condenações à morte por lapidação no Sudão

De acordo com dados do Human Rights Watch, em 8 de Dezembro de 2001 um tribunal penal da cidade de Niala, sul do Sudão, condenou à morte por lapidação, por crime de adultério, Amok Alfa Akok, de 18 anos, na altura grávida, ao passo que o homem com quem tivera contacto sexual não foi condenado por falta de provas. Recorde-se que, em Março de 1986, o Governo sudanês ratificou a Convenção Internacional dos Direitos Políticos e Sociais, que proíbe a aplicação da pena de morte a uma mulher grávida.

Tenciona o Conselho exercer pressão junto do Governo sudanês, para que este respeite os seus compromissos internacionais, a fim de que a pena de morte por lapidação não seja executada, sendo, pelo contrário, organizado um novo julgamento conforme aos trâmites legais, que garanta a representação jurídica de Amok Alfa Akok no mesmo e a utilização de uma língua que compreenda?

Resposta

(26 de Junho de 2002)

A UE expressou repetidas vezes a sua profunda preocupação quanto às diferentes formas de punição (pena de morte e amputação) e instou o Governo Sudanês a acelerar o processo de ratificação da Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes. Para salientar a sua preocupação com a situação dos Direitos do Homem no Sudão, a UE apresentou um projecto de resolução sobre a matéria na 56a Assembleia Geral das Nações Unidas e apresentou igualmente uma resolução na Comissão das Nações Unidas para os Direitos do Homem, em Genebra, fazendo um apelo para que cessem as violações dos direitos humanos. Esta resolução foi aprovada em Abril de 2002. Focando em especial a situação das mulheres, a UE preconizou a ratificação pelo Governo Sudanês da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres.

Os Direitos do Homem continuam a ser uma das principais questões que estão a ser discutidas e acompanhadas no âmbito do diálogo político entre a UE e o Sudão iniciado em 1999. A UE tem frisado a importância de que a legislação sudanesa seja conforme com os instrumentos internacionais no domínio dos direitos humanos e de que o Sudão respeite os seus compromissos assumidos no âmbito do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (ratificado em 23 Março de 1976). O Conselho continua a acompanhar de perto a situação dos Direitos do Homem no Sudão, em especial o caso de Abok Alfa Akok.

Num plano mais geral, o Conselho recorda à Sra Deputada que, a fim de promover o respeito pelo direito à vida e outros direitos humanos, a UE utiliza todos os fóruns internacionais e regionais para defender a abolição universal da pena de morte. Em países onde não está em vigor uma moratória sobre a pena de morte, nem de jure nem de facto, a UE apela a uma gradual restrição da sua utilização e insiste em que seja levada a cabo de acordo com as normas mínimas estabelecidas nas Directrizes para a política da UE em relação a países terceiros no que respeita à pena de morte, aprovadas pelo Conselho Europeu de Junho de 1998.
PERGUNTA ESCRITA P-1438/02

apresentada por Maurizio Turco (NI) à Comissão

(15 de Maio de 2002)

Objecto: Informações sobre a parceria entre a UE e a associação UE-Student Vote relativas à eleição de um Conselho Estudantil Europeu

Tendo em conta que o projecto-piloto UE-Student Vote, www.eusv.org., organiza entre 9 e 23 de Maio a primeira eleição europeia on line que permitirá a milhões de estudantes europeus eleger o seu primeiro Conselho Estudantil Europeu, Conselho esse que representará os estudantes nas Instituições europeias;

Tendo em conta que uma das listas participantes na eleição, European Antiprohibitinist Students, www.easyvote.tk, numa denúncia fundamentada salienta que, devido aos mecanismos utilizados, existe um perigo efectivo de registos falsos, ou seja, que não há garantias de que quem votar tenha direito a fazê-lo e que não é garantido às listas poderem comunicar com os eleitores pelo que a primeira grande experiência de eleição democrática on line será apenas off line e não democrática;

Tendo igualmente em conta que, na sequência desta denúncia, a lista European Antiprohibitinist Students foi retirada do sítio web e expulsa da corrida eleitoral e que simultaneamente foi cancelado o fórum de debate entre os estudantes;

Tendo em conta que a União Europeia é parceira desta iniciativa; Poderá a Comissão informar o seguinte:

- quais são os temos da parceria, ou seja, a União financia o projecto-piloto UE-Student Vote ou um dos seus parceiros para um projecto destinado a eleger uma representação estudantil europeia?

- a União Euroepia comprometeu-se a dar ou tenciona dar qualquer tipo de reconhecimento formal, mesmo que meramente simbólico, ao Conselho Estudantil Europeu que será eleito através destas eleições com os actuais procedimentos?

- que formas de controlo exerceu ou tenciona exercer na qualidade de parceiro do projecto UE-Student Vote?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(10 de Junho de 2002)

O projecto EUSV é um projecto privado que não beneficia de qualquer apoio financeiro por parte da Comissão.

Em 2001, o EUSV apresentou à Comissão pedidos de apoio financeiro. No entanto, após uma avaliação cuidadosa das candidaturas, foram rejeitados tanto pela Direcção Geral (DG) Educação e Cultura como pela DG Sociedade da Informação.

Em Abril de 2001, no seguimento dos procedimentos habituais e comuns, os organizadores foram informados do insucesso das suas candidaturas.

O Conselho Europeu de Estudantes, que for eleito por este projecto, não receberá qualquer tipo de reconhecimento por parte da Comissão.

No sector do ensino superior, a Comissão pretende continuar o diálogo com as associações de estudantes que são membros do Grupo de Ligação Europeu, composto actualmente pelo Gabinete Europeu de Informação sobre os Estudantes (ESIB), a Associação dos Estados Gerais dos Estudantes da Europa (AEGEE) e a Rede de Estudantes Erasmus (ESN). Para questões relacionadas com as políticas de juventude em geral, a Comissão coopera com o Fórum Europeu da Juventude, uma plataforma que reúne várias associações europeias e nacionais.
PERGUNTA ESCRITA E-0844/02

apresentada por Gabriele Stauner (PPE-DE) à Comissão

(27 de Março de 2002)

Objecto: Financiamento das obras de renovação do edifício Berlaymont

Desde 1995 que a sociedade Berlaymont 2000 procede à realização de obras de desamiantagem e renovação do edifício Berlaymont para a Comissão Europeia. O consórcio público de urbanização do Estado belga é o accionista maioritário da referida sociedade.

O jornal L'Echo noticiou, nas suas edições de 7 e 8 de Março de 2002, que a sociedade Berlaymont 2000 fizera publicar um anúncio de um concurso para contrair um novo empréstimo no valor aproximado de 650 milhões de euros, a fim de prosseguir os trabalhos de renovação do edifício. Este novo empréstimo deverá, em princípio, ser usado para pagar o anterior, que foi negociado em Abril de 1998 por um prazo que expira no próximo dia 31 de Março de 2002.

O Vice-Presidente da Comissão responsável pelo assunto ter-se-á certificado de que este concurso respeita as disposições previstas na Directiva 92/50/CEE(1), de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços?

Poderá a Comissão especificar a qual dos procedimentos previstos no artigo 1o da referida directiva se recorreu no caso em apreço concurso público, concurso limitado ou procedimento por negociação?

Poderá a Comissão explicar qual o motivo por que os prazos são tão curtos (anúncio do concurso a 22 de Fevereiro e publicação de manifestações de interesse a 6 de Março de 2002)?

(1) JO L 209 de 24.7.1992, p. 1.

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(23 de Maio de 2002)

A Comissão está informada de que o concurso lançado em 22 de Fevereiro de 2002 pela S. A. Berlaymont 2000 tinha por objectivo financiar a curto prazo a renovação do Berlaymont. Chama-se a atenção da Sra Deputada para o facto de o anúncio de concurso não ter sido publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Contudo, se o valor estimado do referido contrato fosse superior ao limiar fixado pela Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, o processo de concurso infringiria a citada directiva.

Os métodos e termos do concurso em causa, assim como o respectivo resultado, surpreenderam o vice-presidente responsável pelo Pessoal e pela Administração, que exprimiu as suas reservas em carta enviada ao ministro belga competente, Sr. Daems, com data de 7 de Março de 2002.

Segundo se soube entretanto, uma vez que o Estado belga decidiu, em fins de Março de 2002, assegurar o financiamento a curto prazo da renovação do Berlaymont, o concurso em questão tornou-se desnecessário e não teve seguimento.
PERGUNTA ESCRITA E-0355/02

apresentada por Herbert Bösch (PSE) à Comissão

(14 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Circulação em carrossel resultante de restituições à exportação

Em conformidade com o fixado no Relatório Especial no 7/2001 do Tribunal de Contas sobre as restituições à exportação, a Comissão examinará os produtos para os quais não deverá ser paga qualquer restituição à exportação quando, no momento da sua importação na UE, esses produtos estejam sujeitos a um regime de preferências.

Quais os produtos objecto de trocas comerciais entre a UE e os países candidatos, para os quais foram pagas restituições à exportação, não obstante a existência de um regime de preferências?

Quais os produtos afectados e em que países terceiros?

Na Estónia, foi já detectado um caso de fraude com a manteiga, em virtude de insuficientes disposições em matéria de restituições à exportação e de regimes de preferências. Teve a Comissão conhecimento de outros casos de circulação em carrossel? Em caso de resposta afirmativa, quais os produtos e países afectados?

Qual é, no entender da Comissão, o montante dos prejuízos daí decorrentes?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(29 de Abril de 2002)

A Comunidade concluiu com os países candidatos, em 2002, acordos de liberalização das trocas comerciais que incluem os chamados contingentes duplo zero, ou seja, contingentes de importação com isenção de direitos e supressão das restituições à exportação. Os sectores abrangidos na abordagem duplo zero são a carne de suíno, carne de aves de capoeira, queijo (excepto para a Eslovénia), tomates e maçãs. Embora não abrangidos de uma maneira geral, os cereais e a manteiga foram também parcialmente liberalizados do mesmo modo no que respeita à Polónia.

Em Dezembro de 2001 foi lançada uma segunda ronda de negociações de liberalização das trocas comerciais entre a União e os países candidatos. Um dos objectivos principais da nova ronda de liberalização é o de estabelecer contingentes pautais isentos de direitos e suprimir as restituições à exportação também nos sectores cuja inclusão nas negociações em 2000 não foi generalizada (por exemplo, cereais, carne de bovino, carne de ovino, ovos, produtos lácteos e vinho).

No respeitante à Estónia, a Comissão concluiu, em 31 de Janeiro de 2002, um acordo, que deverá entrar em vigor sob reserva da aprovação pelo Conselho em 1 de Julho de 2002, com base no qual serão suprimidas as restituições à exportação para aquele destino na maior parte dos sectores.

Quanto ao caso da manteiga da Estónia, estão em curso procedimentos de recuperação num montante de 3,1 milhões de euros de direitos aduaneiros em dívida.

Recentemente, foi detectado um eventual movimento anormal de açúcar proveniente da Croácia e da República Federal da Jugoslávia e de isoglicose proveniente da Bósnia e Herzegovina; uma decisão quanto à melhor forma de actuar será tomada em breve pelos serviços competentes.
PERGUNTA ESCRITA E-0589/02

apresentada por Elisa Damião (PSE) ao Conselho

(6 de Março de 2002)

Objecto: Estratégia de Lisboa

De acordo com a estratégia de Lisboa, até 2005 e 2010 foram estabelecidas metas para o crescimento do emprego, respectivamente, de 60 % de mulheres e 70 % da mão-de-obra activa, esperando-se que este crescimento assente, simultaneamente, na inovação tecnológica e na coesão social. No entanto, o relatório de análise prospectiva até 2020 do Observatório da Ciência e Tecnologia sobre o impacto tecnológico e da mudança estrutural no emprego é contraditório em relação a estes objectivos, admitindo mesmo que haverá uma aceleração da produtividade com impacto positivo na economia, mas não no emprego, enquanto este, pelo contrário, continuará a crescer nos sectores de negócio tradicionais.

Que pensa o Conselho fazer: corrigir as metas de Lisboa, ou adoptar estratégias mais realistas para o crescimento do emprego?

Resposta

(26 de Junho de 2002)

Na cimeira de Barcelona de 15 e 16 de Março de 2002, o Conselho Europeu passou em revista os progressos registados nos dois primeiros anos da Estratégia de Lisboa. O Conselho Europeu registou os importantes êxitos alcançados, mas assinalou que, em certos domínios, os avanços têm sido demasiado lentos.

O Conselho Europeu de Barcelona confirmou os objectivos de Lisboa, e recordou que o pleno emprego constitui um objectivo essencial das políticas económicas e sociais, e que, por conseguinte, será necessário continuar a prestar particular atenção às reformas das políticas tendo em vista um elevado nível de emprego.

Além disso, o Conselho Europeu de Barcelona instou os parceiros sociais a colocarem as suas estratégias nas várias esferas territoriais (europeia, nacional, regional e local) e sectoriais ao serviço da estratégia e dos objectivos de Lisboa e, para o efeito, a elaborarem um relatório anual sobre os seus esforços tanto a nível nacional, como a nível europeu. O programa plurianual que apresentarão em Dezembro de 2002 já deverá incluir esse contributo, tendo em conta em especial a adaptabilidade das empresas em aspectos como a negociação colectiva, a moderação salarial, o aumento da produtividade, a formação ao longo da vida, as novas tecnologias e a flexibilidade da organização do trabalho.
PERGUNTA ESCRITA P-0636/02 apresentada por Jens-Peter Bonde (EDD) ao Conselho. Transparência.



Jornal Oficial nº 229 E de 26/09/2002 p. 0112 - 0113



PERGUNTA ESCRITA P-0636/02 apresentada por Jens-Peter Bonde (EDD) ao Conselho (4 de Março de 2002) Objecto: Transparência Poderá o Conselho comentar a proposta apresentada pela SEAP (Sociedade de Peritos em Assuntos Europeus) sobre a transparência e a abertura das instituições europeias, intitulada Transparency and Openness in the EU Institutions? Resposta (25 de Junho de 2002) O Conselho entende que não lhe compete pronunciar-se sobre qualquer tomada de posição de instâncias privadas como as que o Sr. Deputado menciona.