PERGUNTA ESCRITA P-1392/00

apresentada por Maria Sanders-ten Holte (ELDR) à Comissão

(27 de Abril de 2000)

Objecto: Subsídios cruzados e ajudas estatais no sector dos serviços postais

O artigo 14o da Directiva 97/67/CE(1) estabelece que os Estados-membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que os prestadores do serviço universal adoptem um sistema contabilístico separado a fim de evitar subsidiação cruzada. Os serviços não reservados e os serviços reservados deverão ter contas separadas. Paralelamente, importa fazer uma distinção nítida entre os serviços que fazem parte do serviço universal e os que dele não fazem parte.

1. Concordará a Comissão em que a adopção de sistemas contabilísticos separados é essencial para se evitar subsídios cruzados de actividades?

2. Como exercerá a Comissão controlo sobre a aplicação destas regras em matéria de contas separadas e será esse controlo eficaz?

Na Alemanha, a Sociedade Nacional dos Serviços Postais (Deutche Post AG) detém o monopólio legal sobre o processamento das cartas até 200 gramas e sobre o direct mail até 50 gramas. Esta posição de monopólio está prevista expirar, o mais cedo, em 31 de Dezembro de 2002.

3. Considera a Comissão admissível que os lucros provenientes de monopólios de Estado (tais como a Deutsche Post AG) sejam utilizados para subsidiar serviços postais não reservados?

4. Considera a Comissão o investimento dos lucros provenientes de monopólios de Estado em serviços postais não reservados, através de subsídios cruzados, uma forma de auxílio estatal incompatível com o Tratado?

5. Em caso afirmativo, quais as consequências disto para os actuais e futuros casos a que se possa aplicar a situação esboçada no ponto 4 da presente pergunta?

(1) JO L 15 de 21.1.1998, p. 14.

Resposta comum às perguntas escritas P-1392/00 e P-1393/00 dada pelo Comissário Bolkestein em nome da Comissão

(6 de Junho de 2000)

1. A separação contabilística é um elemento essencial a fim de assegurar a transparência na contabilidade dos operadores do serviço universal, e de colocar em evidência eventuais subvenções cruzadas entre as diferentes actividades, nomeadamente aquelas fornecidas em regime de monopólio e em regime de concorrência. Para esse efeito, o artigo 14o da Directiva 97/67/CE do Parlamento e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço(1) requer a separação necessária.

2. Na sua missão de guardiã dos Tratados e do direito comunitário derivado, a Comissão garante, controlando as transposições nacionais, que os Estados-membros adoptem as disposições previstas pela Directiva 97/67/CE. Além disso, a Comissão solicitou recentemente aos Estados-membros indicações quanto às modalidades da adopção do artigo 14o, para o qual o prazo de transposição terminava em 10 de Fevereiro de 2000.

3. a 5. A utilização de benefícios, provenientes de um monopólio de Estado, em proveito de serviços abertos à concorrência pode, em certos casos, ser contrária às regras comunitárias da concorrência. A este respeito, a Comissão manifestou a sua posição na comunicação de 6 de Fevereiro de 1998(2) que convida a consultar. A situação contabilística dos serviços postais alemães, a Deutsche Post AG, é actualmente objecto de um exame por parte da Comissão, no âmbito das regras em matéria de auxílios estatais. Uma vez que este exame ainda está a decorrer, não é possível indicar resultados definitivos.

(1) JO L 15 de 21.1.1998.

(2) Comunicação da Comissão relativa à aplicação das regras de concorrência ao sector postal e à apreciação de certas medidas estatais referentes aos serviços postais, JO C 39 de 6.2.1998.