PERGUNTA ESCRITA E-0947/02

apresentada por Marie Isler Béguin (Verts/ALE) à Comissão

(9 de Abril de 2002)

Objecto: Segurança do tráfego marítimo

O naufrágio do petroleiro Erika, ocorrido em 12 de Dezembro de 1999 e que provocou o derramamento de 28 000 toneladas de fuelóleo ao longo da costa bretã, causou danos irreversíveis na fauna e na flora marinhas e originou a desagregação do tecido económico ligado aos recursos marítimos e costeiros.

Apesar do seu carácter espectacular e da sua dimensão em termos imediatos, os casos de poluição acidental como o do Erika representam apenas uma parte marginal das descargas de petróleo no mar. A parte essencial das operações de desgazeificação ou de deslastre de hidrocarbonetos e de outros produtos nocivos e poluentes derramados nos meios e ecossistemas marinhos devem-se a actos voluntários de originem criminosa a pretexto de economizar tempo ou o custo do serviço de limpeza dos reservatórios. Fala-se de 2 milhões de toneladas de hidrocarbonetos selvagem e quase impunemente derramados todos os anos nos oceanos. Oficialmente, a Assembleia Nacional francesa calcula em 600 000 toneladas anuais a dimensão desta poluição de rotina só no Mediterrâneo, ou seja, o equivalente semanal! do atentado económico, ecológico e contra as gerações futuras provocado pelo naufrágio do Erika.

Pode a Comissão elaborar uma lista actualizada e circunstanciada das implantações, nos Estados-Membros e nos países candidatos, das estruturas portuárias e das infra-estruturas de deslastre, bem como das indispensáveis redes de controlo e seguimento dos navios destinadas a validar a eficácia dessas instalações?

Pode a Comissão comunicar a sua posição sobre a aplicação de medidas rigorosas de apresamento automático de navios descobertos em flagrante delito ou que se suspeite efectuarem operações de desgazeificão selvagem, bem como sobre a instituição de um sistema de cauções que condicione a saída desses navios das águas comunitárias, garantindo assim o tratamento judicial dado a esses actos voluntários de danos ambientais?

Está a Comissão convicta da necessidade de um sistema de rastreabilidade dos produtos transportados por via marítima, designadamente dos poluentes, que defina os crimes e permita identificar os seus autores?

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(29 de Maio de 2002)

A Comissão partilha as preocupações da Sra Deputada quanto à poluição operacional, incluindo as operações de limpeza dos tanques em águas da União. A Comissão considera necessário impor medidas, para além das medidas internacionais, para pôr fim às descargas de petróleo e outras substâncias no mar. Por este motivo, a Comissão apresentou, em 1998, uma proposta de directiva relativa aos meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga. A directiva, adoptada pelo Parlamento e o Conselho em Novembro de 2000,(1) deve ser transposta pelos Estados-Membros até 28 de Dezembro de 2002.

Na sua essência, a directiva garante a disponibilidade de meios adequados de recepção de resíduos em todos os portos da União e obriga os navios a desfazerem-se dos seus resíduos em terra. A directiva introduz também a obrigação de os navios notificarem o porto das quantidades de resíduos a bordo, antes da sua chegada. Estas medidas, aliadas às inspecções nos portos e a sanções adequadas, aumentarão bastante as possibilidades de controlar o cumprimento das regras internacionais. No entanto, nesta fase precoce, a Comissão não pode fornecer números concretos, como solicitado pela Sra Deputada, uma vez que a directiva ainda não foi transposta para o direito nacional pelos Estados-Membros.

No que respeita às medidas contra os navios envolvidos em ou suspeitos de efectuarem descargas ilegais, a proposta de directiva que estabelece um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios (pacote ERIKA II), exige que os Estados-Membros troquem informações sobre os navios em relação aos quais existam provas ou presunção de descargas deliberadas de petróleo e que procedam às inspecções adequadas a bordo desses navios quando entram num porto comunitário. No entanto, a introdução de um sistema de cauções ou de inspecções a navios estrangeiros no mar alto depara com inúmeros obstáculos legais, políticos e económicos, pelo que não está a ser considerada neste momento pela Comissão.

Na directiva mencionada relativa ao acompanhamento do tráfego, a Comissão incluiu também a obrigação de os navios fornecerem informações sobre as marés negras detectadas e de as autoridades tomarem as medidas adequadas(2). Prevê-se que esta directiva seja formalmente adoptada pelo Parlamento e o Conselho nos próximos meses.

A Comissão está também a estudar outros modos possíveis de criar um sistema de acompanhamento dos derrames de petróleo, nomeadamente a detecção de manchas de petróleo com base na vigilância e no seguimento.

Por último, a Decisão no 2850/2000/CE do Parlamento e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2000, cria um quadro comunitário de cooperação no domínio da poluição marítima acidental ou deliberada(3). Tal quadro permitirá, nomeadamente, o desenvolvimento de iniciativas conjuntas, tais como seminários ou cursos de formação, para melhorar as técnicas de identificação dos navios infractores. O quadro melhorará também a troca de informações sobre a eficácia dos sistemas de perseguição judicial aplicados nos vários Estados-Membros. Criar-se-ão, assim, sinergias a nível comunitário que, em última análise, permitirão a aplicação de sanções dissuasivas às pessoas responsáveis por estes actos criminosos.

(1) Directiva 2000/59/CE do Parlamento e do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, relativa aos meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga (JO L 332 de 28.12.2000).

(2) Proposta de directiva do Parlamento e do Conselho que estabelece um sistema de acompanhamento, controlo e informação para o tráfego marítimo, JO C 120 E de 24.4.2001.

(3) JO L 332 de 28.12.2000.