PERGUNTA ESCRITA E-3974/00

apresentada por Mario Mastella (PPE-DE) à Comissão

(20 de Dezembro de 2000)

Objecto: Problema do depósito sobre o vasilhame imposto pelo governo alemão

Ao que parece, a partir de 19 de Janeiro de 2001 o governo alemão pensa impor um depósito de meio marco a todas as garrafas ou frascos não restituíveis que contenham bebidas (incluindo vinho, latas de cerveja, águas minerais, etc.).

Neste contexto, o consumidor alemão poderia, como é óbvio, restituir o vasilhame (garrafas de vinho e latas) ao revendedor onde comprou esses produtos. O revendedor seria, assim, obrigado a recolher o vasilhame e a restituí-lo ao fornecedor a quem comprou os produtos. Este depósito, para além de obrigar os importadores alemães a um incrível esforço de planificação e de organização do transporte de e para os fornecedores, aumentaria também o custo dos produtos importados relativamente aos produtos nacionais, o que teria consequências graves e pesadas para todo o mercado. Na verdade, aqueles que abastecem o mercado alemão poderiam ter de enfrentar um problema insolúvel associado ao vasilhame restituído sabe-se lá em que condições e, por isso, inutilizáveis.

Pergunta-se, pois, à Comissão:

- Não considera que uma medida deste tipo pode constituir uma violação, mais ou menos flagrante, da legislação comunitária relativa ao mercado único e ao princípio da livre concorrência?

- Não pretende, no caso vertente, empreender iniciativas destinadas a eliminar ou, pelo menos, a limitar, as eventuais discriminações que podem vir a afectar os fornecedores de bebidas dos outros Estados-membros que operam no mercado alemão?

Resposta comum às perguntas escritas E-3799/00 e E-3974/00 dada pela Comissária M. Wallström em nome da Comissão

(28 de Fevereiro de 2001)

A Conferência dos Ministros do Ambiente dos Länder (Estados Federados) da Alemanha, realizada em Outubro de 2000, adoptou uma comunicação comum que apela à alteração da portaria aplicável às embalagens. O Ministro Federal, Jürgen Trittin, foi convidado a preparar uma proposta de alteração que obrigue ao depósito relativamente a diversas embalagens de bebidas.

Dado o Ministério Federal do Ambiente não ter ainda apresentado a proposta requerida, a alteração da portaria reduz-se, por enquanto, a um mero objectivo político da Conferência dos Ministros do Ambiente, sujeito provavelmente a modificações na sequência do processo formal de consultas a iniciar.

Nesta fase, seria, pois, prematuro presumir conflitos entre uma eventual alteração da portaria alemã aplicável às embalagens e a legislação comunitária em vigor. Todavia, a Comissão acompanha de perto a questão, e analisará a proposta logo que a mesma seja disponibilizada.

Em relação à portaria aplicável às embalagens, que, entre outros aspectos, prevê uma taxa mínima de reposição de 72 % para as embalagens de bebidas, a Comissão enviou à Alemanha, em Julho de 2000, um parecer fundamentado. É convicção da Comissão que a legislação alemã infringe a Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativa a embalagens e resíduos de embalagens(1), bem como o artigo 28o (ex-artigo 30o) do Tratado CE, no que respeita a águas minerais naturais, cujas embalagens devem ser cheias na fonte, porquanto o devido equilíbrio entre livre circulação destes produtos e protecção ambiental não foi claramente contemplado.

(1) JO L 365 de 31.12.1994.