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PERGUNTA ESCRITA E-3346/01

apresentada por Astrid Thors (ELDR) à Comissão

(3 de Dezembro de 2001)

Objecto: Resíduos perigosos em Krasnij Bor, na Rússia

A instalação de tratamento/depósito de resíduos perigosos de Krasnij Bor, a cerca de 40 km de S. Petersburgo e do rio Neva, recebeu do programa Tacis um financiamento no valor de 500 000 USD para saneamento. O Tacis tem estado activo em Krasnij Bor desde o início dos anos 90. Como avalia a Comissão os resultados da operação de saneamento da central e o tratamento de resíduos em Krasnij Bor?

A Comissão está a acompanhar permanentemente a situação neste sector? Está a Comissão disposta a continuar a participar no financiamento de instalações de tratamento de resíduos perigosos?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(21 de Janeiro de 2002)

Na sequência de um estudo de pré-viabilidade financiado pela Finlândia, o programa de cooperação transfronteiras Tacis financiou, entre 1998 e 2000, a fase preparatória do programa de tratamento de resíduos tóxicos de Krasny Bor. O projecto Tacis gestão de resíduos perigosos em S. Petersburgo (1,5 milhões de euros) prestou efectivamente assistência às autoridades locais para a avaliação técnica, económica e financeira da reabilitação do sítio e eliminação dos resíduos. Contribuiu igualmente para uma acção de sensibilização em matéria de ambiente e para o estabelecimento de ligações entre potenciais dadores.

Na sequência do projecto Tacis, a administração da cidade de S. Petersburgo assinou com a Banca Europeia para a Reconstrução e o Desenvolvimento (BEDR), em Abril de 2001, um acordo para um empréstimo de 6,5 milhões de euros. Em Maio de 2001, a administração da cidade assinou igualmente um acordo de coordenação com a BERD, Agência de Protecção Ambiental Dinamarquesa, a Agência de Desenvolvimento Internacional Sueca, a Nordic Environment Finance Corporation (NEFCO), o Ministério finlandês do Ambiente e Tacis relativo a

subsídios de apoio (4,5 milhões de euros, incluindo 0,6 milhões de euros do programa Tacis destinados a assistência técnica e institucional). Este programa no montante de 11 milhões de euros destinado à reabilitação ambiental de emergência do sítio de Krasny Bor e instalações de tratamento será realizado no período de 2001 a 2004, sendo a primeira fracção do empréstimo da BERD desembolsada em Fevereiro de 2002.

Na presente fase, a Comissão, que acompanhará atentamente a evolução do programa de rebilitação através da sua componente Tacis, não prevê qualquer financiamento importante suplementar. A reabilitação de Krasny Bor pode ser considerada como um exemplo de colaboração bem sucedida entre as autoridades russas e os diferentes dadores e instituições financeiras.
PERGUNTA ESCRITA E-3704/01

apresentada por Jonas Sjöstedt (GUE/NGL) à Comissão

(17 de Janeiro de 2002)

Objecto: Evolução da democracia na Bielorrússia

A situação da democracia política na Bielorrússia depois da última eleição presidencial de Setembro de 2001 só pode ser considerada como uma catástrofe. A Bielorrússia é actualmente a única mancha branca no mapa europeu da democracia política com eleições livres e liberdade de expressão e de imprensa.

Como avalia a Comissão a situação na Bielorrússia e como pode a União Europeia apoiar o desenvolvimento da oposição democrática na Bielorrússia?

Resposta dada pelo Comissário Christopher Patten em nome da Comissão

(19 de Fevereiro de 2002)

A Comissão está profundamente preocupada com a recente evolução dos acontecimentos na Bielorrússia, em particular com o facto de o Governo da Bielorrússia não se ter mostrado inclinado a ter em conta a opinião da União sobre uma série de questões relacionadas com a democracia e os direitos humanos nesse país.

A União está a analisar a forma como poderá desempenhar um papel mais eficaz para tirar o país da situação de auto-isolamento em que se encontra e para o encorajar a respeitar as normas de comportamento estabelecidas designadamente nos documentos da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE). A União voltará a insistir junto das autoridades bielorrussas no facto de que uma relação estreita com a União exige uma mudança radical da sua política.

Tal implica, em particular, a realização de eleições de modo a oferecer ao eleitorado uma escolha genuína, com a participação, em termos de igualdade, dos partidos da oposição, o fim da política de intimidação aplicada em relação às organizações não governamentais (ONG), às figuras políticas da oposição e dos meios de comunicação social e a libertação dos prisioneiros políticos. A Comissão continua a apoiar a sociedade civil na Bielorrússia através do programa Tacis e espera que a União reitere junto do Governo da Bielorrússia o seu pedido de suprimir as restrições sobre o funcionamento e o financiamento das ONG.
PERGUNTA ESCRITA E-3700/01

apresentada por Jonas Sjöstedt (GUE/NGL) ao Conselho

(17 de Janeiro de 2002)

Objecto: Reuniões dos países na Presidência com o ERT

O grupo de pressão Mesa Redonda dos Industriais Europeus (European Roundtable of Industrialists ERT) informa que se encontra (ou tenta encontrar-se) com o governo de cada país que assume a Presidência do Conselho.

A Presidência belga indicou em resposta à minha pergunta (H-0894/01(1)) que o Primeiro-Ministro belga Verhofstadt se encontrou com a ERT em 20 de Novembro de 2001.

Pode o Conselho informar se todos os governos que assumiram a Presidência do Conselho desde 1995 se encontraram com a ERT, e caso afirmativo quando?

(1) Resposta escrita de 12 de Dezembro de 2001.

Resposta

(25 de Junho de 2002)

O Conselho convida o Sr. Deputado a dirigir-se directamente aos governos dos Estados-membros que assumiram sucessivamente a Presidência do Conselho da União Europeia nos últimos semestres.
PERGUNTA ESCRITA E-2330/01

apresentada por Concepció Ferrer (PPE-DE) à Comissão

(31 de Julho de 2001)

Objecto: Aproximação empresarial e cultural entre a UE e a China

A economia chinesa registou nos primeiros seis meses deste ano um aumento de cerca de 7,9 %. A taxa de crescimento do produto interno bruto (PIB) chinês é quatro vezes superior à que está prevista para o mundo durante este ano, pelo que o gigante asiático se converte na única grande economia que conseguiu, até agora, contrariar o decréscimo da actividade que se regista em todo o mundo. Segue-se a Índia, que registou um crescimento de cerca de 3,8 % durante o primeiro trimestre e que, provavelmente, irá manter esse nível até finais de 2001.

Face à iminente entrada da China na Organização Mundial do Comércio (OMC), prevista para os próximos meses, tenciona a Comissão promover uma aproximação dos sectores empresarial e cultural, por forma a evitar o choque económico e cultural que a entrada da China poderá provocar?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(3 de Outubro de 2001)

Os desenvolvimentos recentes ocorridos tanto a nível da União como da China criaram um novo quadro para as relações entre as duas partes. O processo de reforma da China, o seu peso económico crescente e a sua adesão iminente à Organização Mundial do Comércio (OMC) constituem elementos importantes neste contexto.

A recente comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento intitulada A estratégia da UE em relação à China: execução da comunicação de 1998 e novas medidas para reforçar a eficácia da política da UE(1) examina este novo quadro e propõe um conjunto de ajustamentos na política da União em relação à China, com vista a apoiar o progressivo, positivo e construtivo empenho internacional deste país duma forma compatível com o seu peso crescente no cenário internacional. Esta comunicação foi aprovada pelo Conselho Assuntos Gerais (CAG), nas suas conclusões de 25 de Junho de 2001.

No domínio económico, a comunicação solicita uma maior integração da China na economia mundial, convidando a União a promover este objectivo mediante uma abordagem multifacetada que inclua um controlo estreito da execução por parte da China das suas obrigações no âmbito da OMC, o reforço dos mecanismos destinados a tratar de questões comerciais bilaterais, a intensificação e alargamento do diálogo ou a conclusão de acordos bilaterais num determinado número de áreas ou sectores-chave, tais como a sociedade da informação, o ambiente, a energia, a ciência e a tecnologia, a política das empresas e a sua regulamentação, os transportes marítimos e as questões aduaneiras. A comunicação confirma ainda a disponibilidade da Comissão para executar programas de assistência susceptíveis contribuir para o êxito da adesão da China à OMC, bem como do seu processo de reforma económica e social.

A comunicação prevê ainda um reforço dos contactos entre pessoas e empresas europeias e chinesas através da promoção de programas de intercâmbio no domínio da educação e do diálogo entre empresas de ambas as partes.

(1) COM(2001) 265 final.
PERGUNTA ESCRITA E-3397/01

apresentada por Miquel Mayol i Raynal (Verts/ALE) ao Conselho

(13 de Dezembro de 2001)

Objecto: Gibraltar

Em virtude de um processo do tipo processo de Bruxelas os Ministros dos Negócios Estrangeiros britânico e espanhol chegaram a um entendimento que prevê que, até ao Verão de 2002, alcancem um acordo global sobre Gibraltar. No entanto, os representantes eleitos pela população deste território recusaram-se a participar nestas discussões por exigirem, previamente, o reconhecimento do seu direito à auto-determinação. Ora, apesar de a comunicação comum divulgada após a referida reunião ministerial referir o desejo de que a voz dos gibraltinos seja escutada, nada se diz sobre a forma de exercer esse direito.

Gibraltar é hoje reconhecido pelas Nações Unidas como um território colonial. A questão foi de novo evocada neste fórum em 10 de Outubro passado pelo 4o Comité de Descolonização.

Pode a UE aceitar acolher no seu seio um território colonial ao arrepio da vontade das populações, únicas detentoras legítimas da soberania?

Resposta

(13 de Maio de 2002)

O Conselho solicita ao Sr. Deputado que se reporte à Resposta dada à Pergunta E-3257/01, apresentada pelo Deputado Nirj Deva.
PERGUNTA ESCRITA E-2323/01

apresentada por Michael Cashman (PSE) à Comissão

(31 de Julho de 2001)

Objecto: Vistos para os cidadãos de países terceiros

Poderá a Comissão pronunciar-se sobre o grau de facilidade com que os cidadãos de países terceiros com residência legal num Estado-membro da UE podem obter vistos para se deslocarem no interior da UE? Poderá a Comissão pronunciar-se, em particular, sobre o caso de cidadãos de países terceiros casados com cidadãos da UE?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(6 de Setembro de 2001)

Os Estados-membros que agem no quadro de Schengen desenvolveram uma ampla cooperação relativa às condições em que os nacionais de países terceiros podem viajar dentro de um espaço sem fronteiras internas. Este acervo foi integrado no quadro da Comunidade/União pelo Tratado de Amesterdão(1).

Para os nacionais de países terceiros que residem legalmente no território de um Estado-membro, titulares de um documento de residência, o artigo 21o da Convenção de Aplicação de Schengen (CAS) prevê a dispensa da obrigação de visto no que se refere aos Estados-membros que executaram o acervo de Schengen (excepto o Reino Unido e a Irlanda), bem como à Noruega e à Islândia. Podem circular livremente desde que estejam munidos do seu título de residência, preencham as condições estabelecidas no no 1, alíneas a), c), e e), do artigo 5o da CAS e não constem das listas nacionais de pessoas procuradas do Estado-membro em causa.

No que diz respeito aos nacionais de países terceiros que são membros da família de um cidadão da União e que o acompanham ou a ele se vêm juntar num outro Estado-membro, que não faz parte do espaço sem fronteiras, o direito comunitário permite que os Estados-membros exijam um visto a estas pessoas em conformidade com o Regulamento (CE) no 539/2001 do Conselho, de 15 de Março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação(2).

Neste caso, os Estados-membros devem facilitar o mais possível a emissão do visto. Em especial, os únicos documentos que podem ser exigidos para a sua emissão são um documento de identidade (bilhete de identidade ou passaporte) e a prova da relação de parentesco com o cidadão da União. O visto deve ser emitido gratuitamente.

A Comissão transmitiu uma proposta de directiva(3) ao Parlamento Europeu e ao Conselho destinada a fixar numa abordagem global as condições que os nacionais de países terceiros devem preencher para poderem circular livremente durante um período máximo de três meses durante um período de seis meses no território dos Estados-membros.

(1) JO C 340 de 10.11.1997.

(2) JO L 81 de 21.3.2001.

(3) COM(2001) 388 final.
PERGUNTA ESCRITA E-3147/01

apresentada por Nicholas Clegg (ELDR) à Comissão

(14 de Novembro de 2001)

Objecto: Materiais no âmbito da campanha Euro fácil

Estarão os cidadãos britânicos autorizados a receberem os materiais da campanha Euro fácil destinados a prestar informações sobre a moeda única? Em caso negativo, quais os motivos subjacentes a uma tal recusa?

Resposta dada por Solbes Mira em nome da Comissão

(11 de Janeiro de 2002)

Não há qualquer motivo que impeça os cidadãos britânicos de receberem, se assim o solicitarem, os pacotes de informação Euro fácil, destinados a todos os cidadãos europeus, sem distinções. A única razão por que tal não aconteceu reside no facto de a Comissão não ter sido até ao momento contactada pela sociedade civil organizada britânica no sentido de fornecer material de apoio no âmbito da referida acção. Mesmo que estes pedidos sejam recebidos após a introdução do Euro, a Comissão terá o maior prazer em colaborar, na medida das existências disponíveis.
PERGUNTA ESCRITA P-3557/01

apresentada por Alexander Radwan (PPE-DE) à Comissão

(4 de Janeiro de 2002)

Objecto: Retenção fiscal aplicável à execução de obras de construção civil

A partir de 1 de Janeiro de 2002, o direito fiscal alemão em matéria de rendimentos prevê uma retenção fiscal no quadro da execução de obras de construção civil.

Os donos das obras são obrigados a reter 15 % do montante da factura e a remeter essa importância à repartição de finanças em que se encontra inscrito o empreiteiro que executa a obra. Esta medida aplica-se a todos os pagamentos a empresas de construção civil ou a operários especializados do sector nacionais e estrangeiros.

Se, por exemplo, o proprietário de um prédio em propriedade horizontal alugado a pessoas singulares encomendar a realização de obras nas casas de banho do prédio em questão, é o mesmo obrigado a declarar e a proceder à entrega de 15 % do montante facturado pelo canalizador à repartição de finanças em que este último se encontra inscrito. Se aquele proceder à execução de obras na sua própria moradia, encontra-se igualmente sujeito à referida dedução, dado ser equiparado a empresário.

Os donos das obras são responsáveis pela retenção fiscal, ou seja, são sujeitos ao pagamento adicional, à repartição de finanças, de 15 % do montante facturado, caso tenham procedido à liquidação integral de facturas a empreiteiros sem certificado de isenção. Paralelamente, pode-lhes ser também aplicada uma coima cujo valor máximo se eleva a 25 000 euros.

Será uma tal regulamentação compatível com o mercado interno?

Resposta dada pelo Sr. Bolkestein em nome da Comissão

(21 de Janeiro de 2002)

Remete-se a atenção do Sr. Deputado para a resposta à pergunta escrita E-2875/01 da Sra Deputada Plooij-Van Gorsel(1).

(1) Ver p. 17.
PERGUNTA ESCRITA E-3348/01

apresentada por Astrid Thors (ELDR) à Comissão

(3 de Dezembro de 2001)

Objecto: Direitos de autor na sociedade da informação

Está em curso a introdução da directiva relativa aos direitos de autor na sociedade da informação. Neste contexto, pretende-se que seja introduzida a aplicação de direitos de autor para produtos passíveis de gravação, por exemplo, música, computadores, gravadores de vídeo, etc. Está a Comissão a par de tais planos, quantos Estados-membros defendem esta posição e como se coaduna tal facto com os objectivos estabelecidos no plano de acção e-Europa?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(26 de Março de 2002)

A Directiva 2001/29/CE do Parlamento e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação(1) deve

ser implementada pelos Estados-membros até 22 de Dezembro de 2002. A directiva permite aos Estados-membros aplicar uma excepção ao direito de reprodução no caso da cópia para uso privado, na condição de os detentores legítimos receberem a devida compensação. A directiva concede aos Estados-membros alguma flexibilidade na determinação da forma, das modalidades e do possível nível dessa compensação. Por outro lado, também deve ser dada atenção às circunstâncias particulares de cada caso. O conceito de compensação equitativa é novo e foi introduzido pela directiva. Não é equivalente aos sistemas de remuneração equitativa (sistema de direitos). A directiva não prevê explicitamente o sistema de direitos. Contudo, todos os Estados-membros, com excepção da Irlanda, do Luxemburgo e do Reino Unido, aplicam actualmente esquemas de remuneração relativos à cópia privada e que abrangem os suportes de gravação virgens, o equipamento de gravação ou ambos. Muitos deles consideram a hipótese de racionalizar ou ampliar esses esquemas, em relação aos suportes ou ao equipamento a que actualmente se aplicam.

A directiva reconhece que a cópia digital privada (por oposição à analógica) virá provavelmente a ter mais divulgação e um maior impacto económico. Ao aplicar a excepção à cópia privada, a directiva exige que os Estados-membros tenham em conta a aplicação ou a não aplicação de medidas tecnológicas. A directiva introduz um quadro regulamentar complexo de protecção dessas medidas e prevê um incentivo à sua utilização.

No processo de implementação, a Comissão organizou várias reuniões informais para auxiliar os Estados-membros a transpor a directiva de forma consentânea com os seus objectivos. Em seguida, a Comissão examinará o impacto da directiva sobre o funcionamento do mercado interno, relativamente a vários aspectos incluindo a cópia privada e o uso de medidas tecnológicas, quer no contexto do Comité de Contacto criado pela directiva, quer ainda de acordo com o processo de revisão estabelecido pela própria directiva.

(1) JO L 167 de 22.6.2001.
PERGUNTA ESCRITA E-3262/01

apresentada por Gary Titley (PSE) à Comissão

(23 de Novembro de 2001)

Objecto: Liberdade de imprensa na Geórgia

Há um ano, o canal de televisão Rustavi 2 da República da Geórgia transmitiu um programa da série 60 Minutos, que pôs a nu a corrupção generalizada no país e apontou um dedo acusador ao Presidente Shevardnaze. Desde então, aquele canal afirma ter sido sujeito a uma campanha orquestrada de intimidação por parte de funcionários do Estado, incluindo uma série de processos em tribunal e investigações sobre alegadas irregularidades financeiras.

Apesar destas pressões, o canal Rustavi 2 continuou a transmitir e desfruta ainda de um largo auditório. Para além disso, reiterou a sua determinação em manter a actual política de fazer televisão com total independência do Estado.

A Comissão está consciente das dificuldades por que passa actualmente o canal Rustavi 2? A Comissão fez alguma diligência junto do Governo da Geórgia para explicar a importância dos meios de comunicação livres e independentes numa sociedade democrática?

Resposta dada por Sir Christopher Patten em nome da Comissão

(19 de Dezembro de 2001)

A Comissão tem pleno conhecimento da situação do canal televisivo Rustavi 2 da Geórgia, incluindo a relação entre os recentes acontecimentos no referido canal e as demonstrações nas ruas de Tbilisi que culminaram numa importante crise política na Geórgia em 1 de Novembro de 2001.

A Comissão já comunicou ao Presidente da Geórgia a necessidade de o novo governo efectuar reformas e combater eficazmente a corrupção.

O tema da liberdade de imprensa na Geórgia foi abordado a nível ministerial por ocasião do Conselho de Cooperação União Europeia-Geórgia realizado no Luxemburgo em 30 de Outubro de 2001.

A Comissão continuará a apoiar a Geórgia no seu empenhamento em consolidar as instituições democráticas, o estado de Direito, o respeito dos direitos humanos e a economia de mercado. A liberdade de imprensa continua a ser um elemento fulcral desse empenhamento.
PERGUNTA ESCRITA E-3474/01

apresentada por Charles Tannock (PPE-DE) à Comissão

(8 de Janeiro de 2002)

Objecto: Aplicação da política de concorrência relativamente à venda colectiva de direitos de transmissão dos jogos de futebol

Considera a Comissão que a venda colectiva de direitos de transmissão dos jogos de futebol ou de qualquer outro desporto é em princípio ou pode ser potencialmente contrária à política de concorrência? Que conclusões tirou a Comissão na sequência da sua decisão de iniciar um inquérito preliminar sobre a venda, o ano passado, dos direitos de televisão sobre os jogos de futebol da primeira divisão inglesa por 1,65 milhões de libras?

Considera a Comissão que a venda colectiva por parte da FIFA dos direitos de transmissão do Campeonato do Mundo que se realizará no Japão e na Coreia em 2002 ao Grupo Kirch é compatível com a política de concorrência da União Europeia?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(18 de Fevereiro de 2002)

A venda colectiva de direitos de transmissão por parte de associações desportivas pode restringir a concorrência na acepção do artigo 81o do Tratado CE caso tal afecte o comércio entre os Estados-membros de forma significativa. Ao estudar o efeito restritivo da venda colectiva de direitos de transmissão, a Comissão deverá analisar se estão reunidas as condições que permitem uma isenção. A Comissão, que está bem consciente dos benefícios potenciais da solidariedade económica no desporto, pretende garantir que os direitos de transmissão dos torneios de futebol, de grande importância, não sejam vendidos de forma a prejudicar a concorrência nos mercados da comunicação social, com o consequente prejuízo para os telespectadores. A este propósito, os jogos da Primeira Liga são extremamente importantes para os mercados de comunicação social do Reino Unido: se a venda dos direitos de transmissão é feita sem respeito das regras de concorrência, tal pode ter efeitos particularmente nocivos. A Comissão está a proceder a uma análise factual aprofundada dos acordos da Football Associations Premier League (FAPL) com os meios de comunicação social, mantendo para este fim contactos com a FAPL e outras partes envolvidas.

A FAPL ainda não notificou à Comissão os acordos que concluiu com os meios de comunicação social, o que não impede todavia a Comissão de analisar o caso por sua própria iniciativa, o que está a fazer neste momento. A duração deste estudo dependerá provavelmente do grau de cooperação que a Comissão obtiver, bem como do interesse e das observações das partes terceiras envolvidas.

A Comissão está consciente de que, caso seja necessário tomar quaisquer medidas, haverá que fazê-lo quanto antes.

A Comissão discutiu a venda dos direitos de transmissão televisiva do Campeonato do Mundo que se realizará no Japão e na Coreia em 2002 ao Grupo Kirch com a Federação Internacional de Associações de Futebol (FIFA).

Essa transacção não foi notificada à Comissão e não foram recebidas quaisquer denúncias a seu respeito.