PERGUNTA ESCRITA E-1601/01

apresentada por Hiltrud Breyer (Verts/ALE) à Comissão

(1 de Junho de 2001)

Objecto: Zona fronteiriça franco-alemã: ruído provocado por fogo de artifício

Na vizinha França é possível comprar fogo de artifício durante todo o ano, embora a sua utilização só seja permitida em determinados dias do ano, como previsto, de resto, pela legislação municipal. Ao invés do que acontece na Alemanha, a venda em França de fogo de artifício durante todo o ano faz com que os cidadãos alemães, em especial os que vivem nas zonas fronteiriças, ali se desloquem

para comprar fogo de artifício, que depois utilizam fora do período autorizado, ou seja, apenas na noite de fim de ano, das 18 horas às 7 do dia seguinte. Esta infracção provoca uma insuportável poluição sonora, quer para o ser humano, quer para os animais, sobretudo em Novembro e Dezembro, e viola as disposições em matéria de saúde, ambiente e protecção da natureza. De ambos os lados da fronteiras foram já apresentadas inúmeras queixas. As forças da ordem, por seu turno, não conseguem pôr termo a esta situação.

1. Que medidas estão previstas a nível da UE para limitar de forma rigorosa a venda de fogo de artifício?

2. Por que motivo não é proibida a venda livre destes produtos, tendo em conta o elevado número de incidentes envolvendo pessoas e os danos para o ambiente, sem esquecer o perigo decorrente do armazenamento de material pirotécnico?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(5 de Setembro de 2001)

Não existe legislação comunitária específica sobre as normas de segurança aplicáveis a fogo de artifício. São os Estados-membros que determinam as regras a aplicar nesta matéria e que decidem a sua adaptação às circunstâncias locais. A Comissão não acredita que uma directiva comunitária sobre a comercialização e a utilização de fogo de artifício seja a solução mais eficaz para evitar acidentes.

No que respeita a utilização de fogo de artifício em condições de segurança, como indicado na resposta da Comissão à pergunta escrita E-1569/01(1) do Sr. Deputado, o fogo de artifício comercializado na comunidade está sujeito à Directiva 92/59/CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1992, relativa à segurança geral dos produtos(2) aplicável a fogo de artifício e a inúmeros outros produtos. A referida directiva determina que os fabricantes devem garantir que os produtos por si comercializados respeitam normas de segurança aceitáveis, além de exigir aos Estados-membros que acompanhem a evolução dos produtos no mercado e informem os restantes países sobre produtos de risco; nestes casos, pode ainda ser decidida a sua retirada.

Quanto às transferências transfronteiras de produtos pirotécnicos, passa-se o mesmo que com os restantes produtos cuja utilização tenha sido aprovada por um Estado-membro, ou seja, podem circular livremente dentro da comunidade (artigo 28o (ex-artigo 30o) do Tratado CE). Nos termos do artigo 30o (ex-artigo 36o) do Tratado CE, tal acontece sem prejuízo das proibições ou restrições às importações, exportações ou trânsito justificadas por motivos de moralidade pública, ordem pública e segurança pública. Todavia, tais proibições ou restrições não devem constituir um meio de discriminação arbitrária nem qualquer restrição dissimulada ao comércio entre os Estados-membros.

(1) Ver p. 2.

(2) JO L 228 de 11.8.1992.