PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/460

(2004/C 78 E/0486)

PERGUNTA ESCRITA P-3077/03

apresentada por Torben Lund (PSE) à Comissão

(14 de Outubro de 2003)

Objecto: Falta de implementação da Directiva 2000/53/CE relativa aos veículos em fim de vida

Muitos Estados-Membros são frequentemente demasiado lentos na implementação da legislação comunitária. Acontece também que as directivas não sejam implementadas correctamente. O que pode ser atribuído a problemas de interpretação, mas que pode também nalguns casos ser uma forma de protecção dos interesses nacionais. Muitas vezes, o resultado é que os esforços para melhorar o meio ambiente são prejudicados e as empresas inovadoras que se adaptaram às novas condições de mercado não vêem garantidas as condições que esperavam.

Nestas circunstâncias, solicita-se à Comissão que nos informe sobre a situação da implementação da Directiva 2000/53/CE (1) nos Estados-Membros e comente a aplicação que está a ser feita das disposições da directiva relativas à desmontagem dos filtros de óleo e à possibilidade de impedir que os resíduos escapem ao devido tratamento. Considera a Comissão que estas últimas disposições estão a ser implementadas de forma a que não existam obstáculos técnicos e que as empresas de outros Estados-Membros — que desenvolveram tecnologias (por exemplo, tampões para filtros de óleo) para impedir os vazamentos de óleo, etc. — têm verdadeiramente assegurado o acesso livre ao mercado?

Iniciou a Comissão processos por incumprimento contra os Estados-Membros que não implementaram correctamente a directiva e, em caso afirmativo, contra quais Estados-Membros? Para quando se espera que estes Estados-Membros implementem correctamente a directiva? Tenciona a Comissão adoptar outras medidas para garantir a aplicação deste directiva e, em caso afirmativo, quais?

Resposta da Comissária M. Wallström em nome da Comissão

(12 de Novembro de 2003)

Em conformidade com o artigo 9 da Directiva 2000/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, relativa aos veículos em fim de vida, a Comissão deve publicar um relatório sobre a execução da directiva no prazo de nove meses a contar da recepção dos relatórios dos Estados-Membros. Nos termos do n 1 do citado artigo, o primeiro relatório de execução a ser apresentado pelos Estados-Membros deve abranger um período de três anos a contar de 21 de Abril de 2002.

O n 1 do artigo 6 da directiva dispõe que os Estados-Membros tomem as medidas necessárias para garantir que todos os veículos em fim de vida sejam tratados de acordo com os requisitos técnicos mínimos previstos no anexo I, que, entre outras exigências, impõe a remoção, a recolha e a armazenagem separadas dos óleos. Note-se que é essencialmente a destruição dos filtros de óleo dos veículos em fim de vida que a directiva aborda. No que respeita a peças usadas provenientes da reparação de veículos particulares e que constituam resíduos, o n 1 do artigo 5 impõe apenas que os Estados-Membros criem sistemas de recolha na medida do tecnicamente viável.

Até ao presente, doze Estados-Membros (Bélgica, Dinamarca, Alemanha, Espanha, França, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Áustria, Portugal, Finlândia e Suécia) comunicaram oficialmente à Comissão as suas medidas de transposição. Contudo, nos casos da Bélgica, da França e da Finlândia, essas medidas representam uma transposição incompleta. Por conseguinte, a Comissão, em conformidade com o artigo 226 do Tratado CE, moveu acções perante o Tribunal de Justiça por não-comunicação das medidas nacionais de transposição ou por comunicação de medidas incompletas, contra os seguintes Estados-Membros: Bélgica (C-2003/345), Grécia (C-2003/246), França (C-2003/331), Irlanda (em fase de execução a decisão da Comissão de recorrer ao Tribunal), Finlândia (C-2003/292) e Reino Unido (C-2003/277). Do artigo 10 do Tratado CE, decorre que os Estados-Membros devem tomar todas as medidas capazes de assegurar o cumprimento das obrigações constantes da directiva.

A Comissão está neste momento a avaliar a conformidade das medidas nacionais de transposição em relação à directiva, incluindo a transposição do disposto nos artigos 5 e 6 e no anexo I. Portanto, não lhe é ainda possível ter uma visão clara das especificidades dos sistemas de recolha e destruição criados em cada Estado-Membro. Em caso de execução incorrecta, a Comissão contactará o Estado-Membro em causa, de harmonia com os poderes que o Tratado CE lhe confere.

Nas reuniões do Comité de Adaptação Técnica estabelecido com base no artigo 18 da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos (2), a Comissão discute regularmente, com os peritos dos Estados-Membros, as questões de execução relativas a esta directiva.

(1) JO L 269 de 21.10.2000, p. 34.

(2) JO L 194 de 25.7.1975.