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PERGUNTA ESCRITA E-3801/98

apresentada por Sérgio Ribeiro (GUE/NGL) à Comissão

(22 de Dezembro de 1998)

Objecto: Rompimento de contrato da Texas-Samsung (Maia) com o Estado português

A empresa de semi-condutores Texas Instruments-Samsung Electronic (TISE), anunciou, na semana passada, aos seus 748 trabalhadores que iria cessar a actividade da sua fábrica instalada na Maia - Portugal até 31 de Março de 1999.

Para além da enorme gravidade social de tal decisão, ela foi anunciada pela empresa como sendo irreversível e rompe uma situação contratual com o Estado português, com base num contrato-programa assinado em Julho de 1995 com um horizonte temporal até 2004, que possibilitou a disposição de incentivos financeiros vultuosos por parte da "joint-venture". Embora o Governo português já tivesse conhecimento da intenção de ruptura unilateral desse contrato desde a semana anterior, foi a empresa que tornou pública a decisão e o contrato continua a não ser público, com o pretexto de que a sua divulgação pode prejudicar o processo negocial, em que o mais importante parece ser a devolução de incentivos atribuídos à empresa ao abrigo do referido contrato-programa.

No entanto, numa situação como esta, que é particularmente grave sob vários ângulos de abordagem, mas sobretudo da perspectiva social, é da maior pertinência e urgência perguntar à Comissão se tem conhecimento desse contrato-programa, se há fundos comunitários envolvidos, e como foi acautelada a defesa dos dinheiros públicos, quer nacionais quer comunitários.

Resposta dada pela Sra Wulf-Mathies em nome da Comissão

(22 de Janeiro de 1999)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA n. 2868/98 do Deputado Richard CORBETT à Comissão. Integridade dos habitats protegidos pela directiva relativa à conservação dos habitats naturais



Jornal Oficial nº C 142 de 21/05/1999 p. 0050



PERGUNTA ESCRITA E-2868/98 apresentada por Richard Corbett (PSE) à Comissão (28 de Setembro de 1998) Objecto: Integridade dos habitats protegidos pela directiva relativa à conservação dos habitats naturais Será que as medidas tomadas pelas autoridades locais, tal como os novos sistemas de sinalização destinados a encorajar o trânsito por determinadas estradas, o que conduz a um aumento significativo da utilização de estradas que atravessam zonas protegidas pela Directiva 92/43/CEE(1) relativa à conservação dos habitats naturais, constituem uma prática que exige uma avaliação do impacto ambiental nos habitats em questão ao abrigo da directiva já mencionada? (1) JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.
PERGUNTA ESCRITA E-2818/98

apresentada por Carmen Díez de Rivera Icaza (PSE) à Comissão

(17 de Setembro de 1998)

Objecto: Reservatórios de armazenamento nas bacias da zona de exploração de pirite (Huelva)

Depois da catástrofe ocasionada pela descarga tóxica que ocorreu em Aznalcóllar (Espanha) e se revestiu de consequências gravíssimas para a região do parque de Doñana, terá a Comissão intenção de exigir que o Estado espanhol crie um segundo sistema de protecção em torno deste tipo de reservatórios de armazenamento noutras bacias similares da União Europeia como, por exemplo, na zona de exploração de pirite em Huelva?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão

(23 de Outubro de 1998)

A Comissão discutirá o dossier relativo à armazenagem de pirite em Huelva por ocasião da próxima reunião "pacote" relativa às denúncias e processos por infracção em matéria de ambiente que se realizará em Madrid a 12 e 13 de Novembro de 1998.

A Comissão não deixará de informar o Senhor Deputado a respeito do resultado da referida reunião.
PERGUNTA ESCRITA E-3320/98

apresentada por Katerina Daskalaki (UPE) à Comissão

(10 de Novembro de 1998)

Objecto: Transformação em casino do Convento de S. Macário, em Chipre

A imprensa europeia (o jornal "L'Alsace" de 17.10.1998) voltou a assinalar o risco de destruição total e de transformação em casino do mosteiro arménio de S. Macário na zona ocupada de Chipre. O mesmo jornal refere um projecto de relatório secreto apreciado pelo Conselho da Europa bem como o facto deste extremamente importante monumento cristão do século XI, ter vindo a ser objecto, desde a invasão turca até agora, de constantes actos de vandalismo.

A Comissão, na sua resposta (23.04.1998) a uma pergunta sobre este assunto (E-0968/97(1)) da Deputada Katerina Daskalaki, afirmou que "tem conhecimento dos factos" e "que se esforçará igualmente por colocar a questão nos seus contactos com as autoridades turcas". Pergunta-se novamente à Comissão se de facto procedeu às necessárias diligências junto das autoridades turcas, o que tenciona fazer em relação a este assunto tanto mais que actualmente procura encontrar meios para evitar as objecções ao financiamento pela Europa do invasor de Chipre encorajando, deste modo, as arbitrariedades em epígrafe.

Resposta dada pelo Comissário Hans van den Broek em nome da Comissão

(15 de Dezembro de 1998)

Na sequência da decisão do governo turco de suspender o diálogo político com a União Europeia após o Conselho Europeu do Luxemburgo, a situação das relações entre a Comunidade e a Turquia não permitiu à Comissão abordar a questão do mosteiro de Sant Magar com as autoridades turcas. A Comissão lamenta ainda a inexistência de contactos com a sociedade civil do Norte do Chipre desde há vários meses. Esta situação não permite à Comissão empreender neste momento quaisquer diligências concretas para preservar o património cultural.

(1) JO C 323 de 21.10.1998, p. 100.
PERGUNTA ESCRITA E-2909/98

apresentada por Ian White (PSE) à Comissão

(2 de Outubro de 1998)

Objecto: Central de incineração de resíduos em Casares

Será que a Comissão já obteve resposta do governo espanhol no que se refere à proposta criação de uma central municipal de incineração de resíduos, bem como à preocupação manifestada pela Comissão no sentido de que os resíduos destinados à central e à lixeira sejam eliminados sem qualquer perigo para a saúde humana e o ambiente?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão

(20 de Novembro de 1998)

Na instalação de resíduos urbanos sólidos de Casares (Málaga) não está prevista a incineração desses resíduos. A instalação será composta por uma instalação de compostagem da fracção biodegradável dos resíduos e por um depósito de inertes.

Foi realizada uma avaliação do impacto ambiental e foram tomadas medidas de prevenção e correcção, de acordo com os requisitos estabelecidos na Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente(1). Um plano de vigilância e controlo faz, aliás, parte dessa avaliação.

(1) JO L 175 de 5.7.1985.
PERGUNTA ESCRITA P-3064/98

apresentada por Helena Torres Marques (PSE) à Comissão

(2 de Outubro de 1998)

Objecto: Projectos portugueses no domínio da energia

A Comissão Europeia decidiu financiar 116 projectos de demonstração no domínio da tecnologia energética e 120 medidas de acompanhamento, num montante de 110,5 milhões de ecus.

Agradecia que a Comissão me informasse se entre estes projectos e medidas de acompanhamento há alguns portugueses e qual o montante atribuído a cada um.

Resposta dada pelo Comissário Papoutsis em nome da Comissão

(23 de Outubro de 1998)

Em 1998, foram avaliadas pela Comissão 12 propostas de projectos de demonstração (tipo A) com 16 participantes portugueses, no quadro do Programa Energia não nuclear, parte demonstração (THERMIE). O montante total estimado do apoio para essas 12 propostas eleva-se a 8,1 milhões de ecus.

Além disso, a Comissão avaliou 19 propostas de medidas de acompanhamento (tipo B) com uma participação prevista de 20 organizações portuguesas, num montante total de 2,7 milhões de ecus.

A Comissão transmite directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento a lista completa dessas 31 propostas (12 projectos do tipo A e 19 acções do tipo B), com as respectivas referências, títulos, custos, apoios estimados e participantes portugueses.
PERGUNTA ESCRITA E-2496/98

apresentada por Graham Watson (ELDR) à Comissão

(30 de Julho de 1998)

Objecto: Artigo 169o

Poderá a Comissão publicar a regulamentação que rege o tratamento dos casos abrangidos pelo artigo 169o do Tratado?

Resposta dada por Jacques Santer em nome da Comissão

(17 de Setembro de 1998)

As regras em questão foram publicadas no preâmbulo do Décimo Relatório Anual sobre o Controlo da Aplicação do Direito Comunitário(1). Os preâmbulos dos relatórios seguintes referiram os progressos verificados desde então(2).

Por outro lado, a Comissão acaba de fazer o balanço do funcionamento dos procedimentos em causa, tendo tomado novas medidas com vista à sua melhoria, de que o Parlamento será informado dentro em breve.

(1) JO C 233 de 30.8.1993.

(2) Décimo primeiro relatório anual sobre o controlo da aplicação do direito comunitário: JO C 154 de 6.6.1994. Décimo segundo relatório anual sobre o controlo da aplicação do direito comunitário: JO C 254 de 29.9.1995. Décimo terceiro relatório anual sobre o controlo da aplicação do direito comunitário: JO C 303 de 14.10.1996. Décimo quarto relatório anual sobre o controlo da aplicação do direito comunitário: JO C 332 de 3.11.1997.
PERGUNTA ESCRITA E-2929/98

apresentada por Carmen Díez de Rivera Icaza (PSE) à Comissão

(2 de Outubro de 1998)

Objecto: Agência Europeia do Turismo

Na sequência de proposta por mim formulada, o Parlamento Europeu manifestou-se em várias resoluções (A4-80/94(1) e A4-16/96(2)) favorável à criação de uma Agência Europeia do Turismo. O Comissário Papoutsis respondeu (P-2433/96(3) e E-1129/97(4)) que, após a adopção do primeiro programa plurianual a favor do turismo europeu, se examinaria a questão da criação da referida agência.

Poderia a Comissão indicar quais as diligências em curso tendentes a dar resposta a estas reivindicações do Parlamento, sobretudo tendo em conta que, lamentavelmente, do Tratado de Amesterdão desapareceu toda e qualquer referência ao turismo?

Resposta dada por Christos Papoutsis em nome da Comissão

(26 de Outubro de 1998)

Tal como se indicou em respostas anteriores, a Comissão considera que a questão de criar uma Agência Europeia do Turismo deverá ser analisada após, e em conformidade com, a decisão sobre um programa plurianual a favor do turismo europeu, a adoptar pelo Conselho. A adopção e implementação de tal programa continuam a ser a prioridade da Comissão neste domínio.

(1) JO C 18 de 23.1.1995, p. 159.

(2) JO C 65 de 4.3.1996, p. 34.

(3) JO C 365 de 4.12.1996, p. 115.

(4) JO C 319 de 18.10.1997, p. 234.
PERGUNTA ESCRITA E-2748/98

apresentada por Hiltrud Breyer (V) ao Conselho

(8 de Setembro de 1998)

Objecto: Prestação de serviço voluntário europeu para jovens

Considera o Conselho que a prestação de um ano de serviço voluntário europeu constitui uma alternativa ao serviço militar obrigatório e ao serviço cívico nos Estados-membros? Que acções tenciona o Conselho empreender a este respeito?

Resposta

(16 de Novembro de 1998)

A Senhora Deputada recordará que compete a cada Estado-membro determinar se alguma parte do serviço voluntário poderá ou não ser considerada como alternativa ao serviço militar ou ao serviço cívico obrigatório. Além disto, a decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o programa comunitário de acção "Serviço Voluntário Europeu para Jovens"(1) especifica que "as actividades do serviço voluntário europeu não substituem o serviço militar, as modalidades de serviço alternativo previstas nomeadamente para os objectores de consciência, nem o serviço cívico obrigatório, existentes em diversos Estados-membros."

O Conselho registou que, durante o procedimento de conciliação, a Comissão se comprometeu a preparar um estudo da actual situação relativamente a esta questão, estudo este que aguarda com interesse.

(1) JO L 214 de 31.7.1998, p. 1.
PERGUNTA ESCRITA E-2153/98

apresentada por Antoni Gutiérrez Díaz (GUE/NGL) à Comissão

(13 de Julho de 1998)

Objecto: Acerinox e sucata radioactiva

No início de Junho de 1998, verificou-se uma fuga de substâncias radioactivas (aparentemente de Césio 137) na empresa Acerinox (Algeciras, Espanha), especializada no tratamento de sucata. Consequentemente, os trabalhadores da Acerinox e de outras duas empresas (uma em Huelva, outra em Badajoz) que recebiam sucata da Acerinox para a utilizar nos seus processos de produção sob a forma de pó de aço, foram submetidos a uma inspecção médica. O Conselho de Segurança Nuclear detectou a fuga antes de 9 de Junho, mas não transmitiu a informação. As associações de ambientalistas consideram que a Espanha não respeitou o protocolo internacional em matéria de acidentes nucleares pelo facto de não ter comunicado imediatamente a ocorrência.

Pode a Comissão informar:

1. Qual era a origem da sucata?

2. Qual era a fonte de radioactividade que tinha incorporada?

3. Qual era o grau de radioactividade total da mesma?

4. Qual foi a quantidade de radioactividade libertada sob a forma de nuvem radioactiva?

5. Que quantidade de radioactividade permaneceu nas cinzas?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão

(16 de Setembro de 1998)

De acordo com o relatório apresentado pelo presidente do Conselho de Segurança Nuclear (CSN) ao parlamento espanhol, transmitido à Comissão pelas autoridades nacionais, a sucata tratada pela empresa Acerinox era proveniente na sua totalidade do estrangeiro. A hipótese de a mesma sucata ser originária de Espanha foi definitivamente afastada.

Parece ser possível identificar a proveniência do lote no qual se encontrava a fonte radioactiva mas a identificação da origem exacta da fonte no lote parece pouco provável.

A fonte de radioactividade era uma fonte de césio 137. Neste momento, ainda não se conhece a sua actividade exacta, mas uma estimativa do CSN aponta para um valor entre 8 e 80 curie (Ci).

A actividade libertada é um parte importante da actividade da fonte. O CSN referiu actividades de 800 a 1900 becquerel por grama nas poeiras retidas pelo sistema de filtragem dos fumos e a ausência total de radioactividade na escória de fundição.
PERGUNTA ESCRITA E-2220/98

apresentada por Jesús Cabezón Alonso (PSE) e Juan Colino Salamanca (PSE) à Comissão

(16 de Julho de 1998)

Objecto: Cabeças de gado bovino com direito a prémio em Espanha

Nas previsões da Agenda 2000 e nos projectos de regulamentos para a reforma da PAC, a Comissão estabelece, para Espanha, um limite máximo de 649.896 cabeças de gado bovino com direito a prémio.

Poderia a Comissão indicar se alterou o seu critério ou se mantém a sua posição de aumentar, em relação a Espanha, o actual número de cabeças de gado bovino com direito a prémio?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(25 de Setembro de 1998)

No estádio actual, a Comissão não pretende introduzir nenhuma alteração à sua proposta de reforma do sector da carne de bovino(1), tal como foi apresentada em Março de 1998. Além disso, a Comissão tomou nota do desejo do Conselho, formulado por ocasião do compromisso relativo ao pacote de preços e medidas conexas para 1998/99, de que seja tomada uma decisão quanto aos direitos ao prémio da carne de bovino em benefício de Espanha e de Portugal no âmbito da agenda 2000.

(1) JO C 170 de 4.6.1998.
PERGUNTA ESCRITA E-2197/98

apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE) à Comissão

(14 de Julho de 1998)

Objecto: Financiamento dos trabalhos de conservação e reparação do Canal de Corinto

O Canal de Corinto, obra de importância vital para o tráfego de pessoas e bens não só para a Grécia, mas para toda a área do Mediterrâneo Oriental, completa este ano 105 anos de serviço. Múltiplos factores criam a necessidade de trabalhos de modernização, conservação e reparação dos danos causados por todos estes anos de serviço e, em particular, a reconstrução das protecções laterais (revestimento dos dois lados do canal que o protegem contra a erosão marinha horizontal), sem o que, como o denuncia a "A.E. DIORIGOS KORINTHOU", empresa pública criada pelo Estado com esse objectivo, está ameaçada a própria base de sustentação do canal.

Dado que há estudos completos para todos estes trabalhos (técnicos, económicos e ambientais), pergunta-se à Comissão se esta obra, estimada em 25.000 milhões de dracmas, pode ser integrada em algum programa comunitário de financiamento e, em caso afirmativo, qual, bem como quais as diligências apropriadas para a sua integração e a quem compete efectuá-las?

Resposta dada por Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão

(1 de Outubro de 1998)

A Comissão pode confirmar que, em princípio, a modernização do canal de Corinto pode ser considerada como um projecto elegível a título do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional. A Comissão irá examinar atentamente qualquer pedido eventual de co-financiamento apresentado pelas autoridades gregas, tomando em consideração o facto de se tratar em princípio de um projecto gerador de receitas, bem como a personalidade jurídica do explorador do canal.
PERGUNTA ESCRITA E-2780/98

apresentada por Johanna Maij-Weggen (PPE) à Comissão

(14 de Setembro de 1998)

Objecto: Presos políticos no Vietname

Sabe a Comissão que o Vietname continua a manter centenas de presos políticos?

Está a Comissão disposta a pedir informações ao governo vietnamita sobre os seguintes presos: Nguyen Dinh Huy, Pham Tuong, Bui Kim Dinh, Pham Thai Nguyen Ngoc Tan, Dong Tuy, Nguyen Van Chau e Nguyen Van Bien?

Está a Comissão disposta a pedir ao governo vietnamita que liberte todos os presos políticos?

Resposta de Manuel Marín em nome da Comissão

(14 de Outubro de 1998)

A Comissão não só está consciente da existência de presos políticos no Vietname (um relatório recente de Amnistia Internacional aponta para 70), como também segue atentamente esta questão, tal como os Estados-membros. Foi elaborada uma lista de presos políticos (a seguir denominada a lista da União) que, através dos contactos de uma tróica, foi apresentada em diversas oportunidades ao Governo do Vietname.

Na sequência da acção da Comissão, dos Estados-membros e de outros países com iguais preocupações, o Governo amnistiou 5 219 presos em 2 de Setembro de 1998. Estes eram principalmente presos comuns, embora seis estivessem incluídos na lista da União. Por outro lado, a Comissão tem razões para crer que está em preparação a libertação de outros 3 000 detidos e espera que estejam incluídos neste grupo outros presos da lista da União.

A Comissão informa o senhor deputado que Dong Tuy foi libertado em 2 de Setembro de 1998. Os restantes, com excepção de Pham Thai Nguyen, estão incluídos na lista da União, cuja situação a Comissão segue atentamente.

A Comissão, em estreita coordenação com os Estados-membros prosseguirá a sua acção até à libertação total dos presos políticos no Vietname
PERGUNTA ESCRITA E-3077/98

apresentada por Gerhard Hager (NI) ao Conselho

(16 de Outubro de 1998)

Objecto: Multas por infracções ao código da estrada

O acervo de Schengen está actualmente a ser objecto de reelaboração por parte de um grupo de trabalho do Conselho, tendo em vista a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão. Conforme noticiado pelos meios de comunicação, estará ao mesmo tempo a ser elaborado um projecto de "acordo de cooperação em matéria de repressão das infracções ao código da estrada e de execução das multas e sanções pecuniárias correspondentes".

- Terá o Conselho deparado com projectos nesse sentido, no contexto do acervo de Schengen?

- Tem o Conselho conhecimento de tais projectos e, em caso afirmativo, em que estádio se encontram os mesmos?

- Qual será o conteúdo concreto do projecto em causa?

- De que modo se pretende resolver o problema das divergências, de forma e de conteúdo, existentes entre as regulamentações em vigor nos Estados-membros?

Resposta

(20/21 de Dezembro de 1998)

O Conselho não está em posição de informar o Senhor Deputado sobre projectos de diplomas que estejam a ser analisados no contexto de Schengen. No entanto, o Conselho julga saber que a Presidência de Schengen informa regularmente os órgãos competentes do Parlamento Europeu sobre os trabalhos em curso.
PERGUNTA ESCRITA E-2681/98

apresentada por Gerhard Hager (NI) ao Conselho

(1 de Setembro de 1998)

Objecto: Afluxo ameaçador de refugiados provenientes do Kosovo

À medida que se antevê a possibilidade cada vez mais provável de não se conseguir obter uma solução diplomática no Kosovo, paira sobre a Europa a ameaça de um afluxo de refugiados que será comparável ao que ocorreu a partir da Bósnia-Herzegovina. Em caso de crise, uma planificação prévia simplificaria muito a situação.

Será que o Conselho já se ocupou deste problema, tendo elaborado propostas de soluções que permitam agir e não apenas reagir a posteriori?

Em caso afirmativo, em que estádio se encontram os trabalhos preparatórios?

Em caso de resposta negativa, será que tais trabalhos preparatórios se encontram previstos para um futuro próximo?

Em que estádio se encontram os trabalhos preparatórios do plano de acção previsto para o Outono de 1998, respeitante ao afluxo de migrantes provenientes do Iraque e das regiões limítrofes, e o que é que esse plano virá regulamentar especificamente?
PERGUNTA ESCRITA E-2850/98

apresentada por Roberta Angelilli (NI) à Comissão

(28 de Setembro de 1998)

Objecto: Valorização das técnicas médicas energéticas

Existem algumas matérias de ensino e áreas de especialização profissional, que actualmente não são devidamente apoiadas pelas actividades do Fundo Social Europeu, mas constituem no entanto importantes potenciais de desenvolvimento laboral. Em particular, a Accademia Homo Sapiens de Viareggio (Itália) promove cursos de especialização para médicos e psicólogos, para uma abordagem energética da psicologia e da prática clínica, que se destina a dar a conhecer esse aspecto e as suas implicações para a saúde, pondo em destaque as várias ligações com os aspectos biológicos, psicológico e relacional do ser humano. Desde sempre o aspecto energético foi limitado à experimentação, sendo não oficial. Mas a transformação do clima cultural torna agora possível aceder a determinados conhecimentos com rigor metodológico.

Tendo isto em conta, poderá a Comissão informar se:

1. Estão previstas medidas destinadas a facilitar e/ou financiar a difusão cultural desses métodos e cursos;

2. Existem documentos da Comissão ou de outros orgãos comunitários sobre esta matéria?

Resposta dada por Pádraig Flynn em nome da Comissão

(23 de Novembro de 1998)

A distribuição das verbas do Fundo Social Europeu (FSE) está a cargo de comités de acompanhamento, responsáveis pela adopção de uma série de medidas relativas à selecção de projectos. Os cursos de especialização avançados não são, regra geral, co-financiados pelo FSE. Relativamente ao apoio às matérias de ensino e áreas de especialização profissional referidas pela Senhora Deputada, a Comissão não adoptou quaisquer directrizes relativas aos comités de acompanhamento, nem tem conhecimento da existência de documentos de outros órgãos comunitários sobre esta matéria.
PERGUNTA ESCRITA E-2079/98

apresentada por Magda Aelvoet (V) à Comissão

(7 de Julho de 1998)

Objecto: Centro Europeu de Validação de Alternativas

De acordo com informações que nos foram facultadas, haverá problemas com a continuidade do trabalho do Centro Europeu de Validação de Métodos Alternativos (CEVMA), que se ocupa do desenvolvimento de alternativas aos ensaios com animais. Estamos convencidos de que o CEVMA realiza um trabalho importante.

1. Confirma-se que ao Director do CEVMA, Sr. Balls, apenas foi atribuído um mandato de dois anos em vez do mandato normal de cinco anos?

2. Esta situação põe em risco a continuidade e o funcionamento eficaz deste Instituto?

3. Partilha a Comissão da opinião de que o CEVMA realizou um trabalho importante e que a sua actividade deve poder prosseguir?