PERGUNTA ESCRITA E-0365/02

apresentada por Pere Esteve (ELDR) à Comissão

(14 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Violação dos direitos humanos nos campos de refugiados

Excepto durante a última Presidência belga, a região dos Grandes Lagos foi, nos últimos anos, a grande ausente da política externa da União Europeia. É alarmante a situação dos refugiados gerados pelo conflito no Burúndi, especialmente após as declarações do Governo tanzaniano, favoráveis à repatriação reforçada dos refugiados burundianos que se encontram no seu território.

Relatórios de diversas organizações internacionais que operam no terreno mostram que os direitos e as liberdades fundamentais destes refugiados estão sujeitas a limitações, como é o caso do direito à educação (precariedade de condições a nível do ensino primário, muitas vezes devido à oposição do Governo da Tanzânia a que os conhecimentos dos refugiados ultrapassem os dos seus nacionais); do direito ao trabalho (proibição de cultivar a terra para produzir produtos agrícolas, inclusivamente para consumo próprio); da liberdade de expressão (proibição do debate político); da liberdade de associação (o direito de reunião nos campos é absolutamente limitado); e da liberdade de movimentos (com a chamada lei dos 4 km, segundo a qual nenhum refugiado pode afastar-se mais do que aquela distância do campo no qual se encontra registado).

De acordo com o estatuto do refugiado consagrado na Convenção de Genebra os refugiados devem ser objecto de um tratamento pelo menos tão favorável como o concedido aos nacionais do país de refúgio no que se refere aos direitos reconhecidos aos primeiros.

Podem as violações e restrições dos direitos humanos dos refugiados ser justificadas com razões de segurança nacional e de ordem pública? Qual é a opinião da Comissão nesta matéria? Estão os organismos da Comissão de ajuda a países terceiros a operar neste sentido?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(27 de Março de 2002)

A Comissão tomou nota das declarações recentes das autoridades tanzanianas a respeito da presença no seu território dos refugiados do Burundi, bem como da apreensão de certas organizações não governamentais (ONG) presentes no local. A Comissão considera que a evolução da situação merece ser atentamente seguida a fim de evitar todas as formas de violação ou restrição dos direitos fundamentais dos refugiados.

Contudo, é compreensível que as autoridades tanzanianas apelem para a ajuda da comunidade internacional tendo em vista fazer face ao número crescente de refugiados. Além disso, apesar dos esforços envidados para assegurar o regresso dos refugiados, que incluem, nomeadamente, o programa financiado pela Comissão através do Alto Comissariado das Nações Unidas para os refugiados (ACNUR) no montante de 25 milhões de euros, os refugiados burundianos não regressam ao seu país.

Segundo a Comissão é inegável que existe uma certa tensão entre os refugiados e a população tanzaniana. Presentemente, parece não haver risco de eventuais problemas. Convém salientar que a Tanzânia mostrou sempre uma atitude de acolhimento para com os refugiados e que foi, nomeadamente, a partir de Outubro de 1993 que as populações de origem burundiana, ruandesa e congolesa encontraram refúgio neste país. Fala-se, hoje em dia, de cerca de 1 200 000 refugiados, dos quais só aproximadamente

500 000 se encontrariam nos campos de refugiados. O receio por parte da Tanzânia não provém apenas de considerações relacionadas com problemas de segurança local, com colheitas ilegais ou com a deterioração do ecossistema. Há também o receio de um eventual risco do seu território ser tomado como base para levar a cabo as acções de guerra pelos rebeldes ruandeses e burundianos, como sucedeu no Congo.

As agências internacionais e as ONG especializadas trabalham para a assistência aos refugiados na Tanzânia e são financiadas por fundos comunitários. Além do projecto de 25 milhões de euros acima referido, destinado a favorecer o regresso dos refugiados ao Burundi, o Serviço de Ajuda Humanitária (ECHO) acaba de decidir um financiamento de 27 milhões de euros para o ano em curso em favor dos refugiados na Tanzânia. Mas é evidente que só pode ser alcançada uma solução para a questão dos refugiados com o fim dos conflitos na região. Este objectivo é prosseguido pela Comissão que apoiou sempre política e financeiramente as iniciativas susceptíveis de restabelecer a paz, e que continuará a fazê-lo.