PT Jornal Oficial da União Europeia CE 65/38

(2004/C 65 E/038)

PERGUNTA ESCRITA E-0637/03

apresentada por Baroness Sarah Ludford (ELDR) à Comissão

(4 de Março de 2003)

Objecto: Condições de acolhimento dos requerentes de asilo

A «High Court» inglesa determinou, em 19 de Fevereiro de 2002, que a aplicação do n 1 do artigo 55 do «Nationality, Immigration and Asylum Act» britânico de 2002 viola a Convenção Europeia dos Direitos Humanos. Tal disposição permite ao governo do Reino Unido recusar automaticamente alimentos e abrigo a um requerente de asilo que não tenha apresentado o seu pedido de asilo «logo que razoavelmente praticável». O Tribunal considerou que a recusa de alimentos e abrigo constitui uma violação dos direitos humanos do requerente e da proibição de infligir tratamentos desumanos e degradantes, desde que exista um risco real de o requerente de asilo se encontrar desprovido de quaisquer meios de subsistência e de a sua saúde correr perigo.

Sendo a redacção da referida lei coincidente com a do n 2 do artigo 16 da Directiva do Conselho de 2003/9/CE (1), que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo, poderá existir o risco de outros Estados-Membros violarem a CEDH, se decidirem também retirar automaticamente o benefício das condições de acolhimento em caso de atraso na apresentação do pedido. Dado o interesse de uma aplicação uniforme da legislação da UE, irá a Comissão garantir que todos os Estados-Membros sigam a orientação estabelecida pela «High Court» inglesa de modo a evitar que os requerentes de asilo se encontrem em situação de total precariedade?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(3 de Abril de 2003)

Na sequência de um acórdão do «High Court» inglês, a Sr Deputada solicitou à Comissão esclarecimentos sobre a aplicação do n 2 do artigo 16 da Directiva 2003/9/CE do Conselho que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados-Membros (2).

A Comissão não tem competência para intervir em matérias em que a legislação comunitária ainda não entrou em vigor. As disposições desta directiva devem ainda ser transpostas pelos Estados-Membros, terminando o prazo de transposição em 6 de Fevereiro de 2005.

Como será certamente do conhecimento da Sr Deputada, o Ministro do Interior britânico recorreu da decisão do «High Court» e o tribunal de recurso já se pronunciou.

Uma leitura preliminar sugere que este acórdão vem na linha dos princípios estabelecidos na directiva.

A directiva prevê que os Estados-Membros podem recusar o benefício das condições de acolhimento nos casos em que o requerente de asilo não tiver provado que o seu pedido de asilo foi apresentado logo que razoavelmente praticável após a sua chegada ao Estado-Membro. Exige igualmente que as decisões relativas à recusa do benefício das condições de acolhimento devem ser tomadas de forma individual, objectiva e imparcial e devem ser fundamentadas. Além disso, a directiva prevê que as decisões devem ter exclusivamente por base a situação particular da pessoa em causa, em especial no que se refere a certas categorias de pessoas vulneráveis, e assegura que tais decisões são passíveis de recurso.

(1) JO L 31 de 6.2.2003, p. 18.

(2) JO L 31 de 6.2.2003, p 18.