PERGUNTA ESCRITA E-0802/00

apresentada por Benedetto Della Vedova (TDI) à Comissão

(16 de Março de 2000)

Objecto: Compatibilidade da lei italiana no 454/97 e das suas disposições de execução com as disposições comunitárias que regulam as ajudas estatais

Mediante a lei no 454, de 23 de Dezembro de 1997, relativa às medidas de reestruturação dos transportes rodoviários e ao desenvolvimento da intermodalidade, o Parlamento italiano procurou introduzir auxílios e incentivos destinados às empresas transportadoras.

A referida lei, ao identificar os destinatários das medidas previstas, refere apenas as empresas transportadoras estabelecidas em Itália, o que, consequentemente, suscita dúvidas quanto à sua compatibilidade com as disposições comunitárias em matéria de concorrência e de ajudas estatais;

Com os dois decretos ministeriais de aplicação da lei no 454/97, emanados do Ministério dos Transportes em 14 de Outubro de 1998, essas dúvidas foram esclarecidas mediante a extensão dos auxílios a empresas de transporte rodoviário (nacionais e não residentes, desde que sejam titulares de uma licença comunitária), como testemunha o parecer favorável da Comissão sobre a compatibilidade da lei no 454/97 com as disposições comunitárias (Decisão 1999/590/CE(1) de 4 de Maio de 1999):

Em 7 de Julho de 1999, os dois decretos ministeriais de execução supra foram substituídos por outros que prevêem que a atribuição dos auxílios se limita às empresas inscritas no registo das empresas transportadores em Itália (consequentemente, que sejam residentes ou, pelo menos, tenham uma sede secundária em território italiano), o que parece invalidar um dos pressupostos em que se baseou o parecer favorável da Comissão;

O próprio parecer favorável está subordinado a uma modificação, nunca realizada, tanto da lei no 454/97 como das disposições de execução, modificação essa que tem por objectivo assegurar que os auxílios apenas são concedidos para compensar os custos de adaptação a normas técnicas mais rigorosas em matéria de emissões e segurança, sendo, consequentemente, limitados à diferença de custo entre veículos que obedecem a níveis normais e veículos que obedecem a níveis mais rigorosos (enquanto, na actual situação, os auxílios se baseiam exclusivamente no custo do veículo de substituição).

Não considera a Comissão que, tendo os dois pressupostos em que se baseava o seu parecer favorável sido invalidados (extensão dos benefícios às empresas residentes na UE e modificação da lei no 454/97, bem como das suas disposições de execução), as disposições da lei no 454/97 violam a legislação comunitária relativa às ajudas estatais? Em caso afirmativo, que medidas tenciona adoptar para evitar que esta situação provoque prejuízos irreparáveis às empresas transportadoras?

(1) JO L 227 de 28.8.1999, p. 12.

Resposta dada pela Comissária de Palacio em nome da Comissão

(19 de Abril de 2000)

Em 4 de Maio de 1999, a Comissão decidiu autorizar o regime de auxílio estatal italiano em favor da reestruturação do sector dos transportes rodoviários e do desenvolvimento da intermodalidade (Decisão no 1999/590/CE da Comissão(1), de 4 de Maio de 1999, relativa às medidas de reestruturação dos transportes rodoviários e ao desenvolvimento da intermodalidade (Lei no 454 de 23 de Dezembro de 1997), que a Itália tenciona aplicar), na sequência do procedimento que havia iniciado contra a Itália em Março de 1998. A Comissão formulou o seu parecer favorável face às alterações propostas pelo Governo italiano aos textos em vigor, a saber, a Lei no 454 de 23 de Dezembro de 1997 e o Decreto Ministerial de 14 de Outubro de 1998 relativo aos prémios aos investimentos inovadores e à formação.

A decisão exige igualmente que a Itália comunique à Comissão a aprovação das alterações em causa e lhe envie relatórios periódicos sobre a aplicação das medidas autorizadas. Até à data, a Comissão não recebeu qualquer informação nesse sentido e, por outro lado, não teve conhecimento dos decretos ministeriais de 7 de Julho de 1999, que substituíram os decretos de 14 de Outubro de 1998.

Na ausência de informações mais pormenorizadas, a Comissão não está apta a emitir o seu parecer sobre as circunstâncias descritas pelo Senhor Deputado. Porém, no âmbito do acompanhamento do procedimento, a Comissão velará pelo cumprimento de todas as condições de compatibilidade das medidas italianas com as normas comunitárias em matéria de auxílios estatais.

(1) JO L 227 de 28.8.1999.