PERGUNTA ESCRITA E-2029/02

apresentada por Carlos Lage (PSE) ao Conselho

(9 de Julho de 2002)

Objecto: Livre circulação de pessoas no espaço Schengen

No passado dia 22 de Junho, um grupo de cerca de 500 cidadãos de nacionalidade portuguesa que se dirigia a Espanha, a fim de participar numa manifestação autorizada à margem do Conselho Europeu de Sevilha, foi impedido com o recurso a violência de entrar no território daquele país por elementos das respectivas forças policiais. O incidente verificou-se na localidade fronteiriça de Vila Verde do Ficalho, Alentejo, envolvendo uma acção repressiva das autoridades espanholas, com bastonadas e empurrões sobre cidadãos portugueses (de entre eles um Deputado à Assembleia da República) que procuravam apenas esclarecer a razão pela qual não lhes era permitida a passagem da fronteira. A polícia espanhola chegou mesmo a entrar nos autocarros que transportavam o grupo em causa e a confiscar material fotográfico e de imagem. Nada justifica este tipo de procedimentos e de actuações, perfeitamente inadmissíveis no quadro de uma União que assume o respeito pelas liberdades e direitos fundamentais como um dos seus princípios fundadores. Nem mesmo eventuais razões de segurança nacional, como as que permitem a cada Estado signatário da Convenção de Schengen accionar o artigo 2o deste instrumento e restabelecer, por essa via, o controle das suas fronteiras internas. Não me parece, neste caso, que o grupo de cidadãos portugueses pudesse representar um perigo especial, ou até perigo algum, para o Estado espanhol. E, ainda que assim não fosse, nunca seria de aceitar, em Espanha, Portugal, ou em qualquer outro país da União, uma reacção de força e de prepotência como aquela que, infelizmente, teve como protagonistas as autoridades policiais de Espanha.

Poderá o Conselho indicar que diligências tenciona desenvolver, junto do Governo espanhol, no sentido de esclarecer o sucedido?

Será que não considera necessário promover uma definição clara e um entendimento comum sobre as circunstâncias e condições que poderão conduzir à suspensão das regras de Schengen?

Resposta comumàs perguntas escritas E-2021/02, E-2028/02 e E-2029/02

(11 de Novembro de 2002)

O Conselho tem a informar o Sr. Deputado que o no 2 do artigo 2o da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 1990(1) permite que os Estados-Membros reintroduzam, por um período limitado, controlos fronteiriços nacionais nas suas fronteiras internas.

Compete a cada um dos Estados-Membros verificar quando e em que medida essa possibilidade deverá ser invocada quando acolhem no seu território uma sessão do Conselho Europeu. A Decisão SCH/Com-Ex (95) 20 Rev. 2(2) estipula regras relativas ao procedimento de aplicação do no 2 do artigo 2o da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen. O artigo 33o do Tratado da União Europeia e o no 1 do artigo 64o do Tratado que institui a Comunidade Europeia estipulam que a tomada de medidas concretas relativas à manutenção da lei e da ordem e à garantia da segurança interna é uma matéria da responsabilidade dos Estados-Membros. Por conseguinte, não compete ao Conselho julgar se tais medidas foram tomadas de forma apropriada.

(1) JO L 239 de 22.9.2000.

(2) JO L 239 de 22.9.2000, p. 133.