PT Jornal Oficial da União Europeia CE 33/191

(2004/C 33 E/194)

PERGUNTA ESCRITA E-1938/03

apresentada por Catherine Stihler (PSE) à Comissão

(13 de Junho de 2003)

Objecto: Emprego ilegal no sector das pescas

Houve uma informação recente de que 50 % dos trabalhadores das empresas de transformação de peixe no Reino Unido estão empregados ilegalmente. Muitos deles suportam condições de trabalho deploráveis, trabalhando turnos duplos e sete dias na semana, tendo como pagamento um salário inferior ao salário mínimo. Durante operações policiais recentes, o departamento do trabalho e pensões do Reino Unido e a polícia descobriram que metade dos trabalhadores encarregados de estripar, cortar e empacotar o peixe eram trabalhadores estrangeiros, e que um terço dos mesmos tinha entrado ilegalmente no país.

Que medidas tenciona a Comissão propor para proteger tais trabalhadores? Poderia a Comissão indicar se tem quaisquer planos para regular as agências que angariam trabalho conhecidas como «gangmasters», as quais são responsáveis pela verificação do estatuto jurídico dos trabalhadores e que revelam agora terem explorado algumas das pessoas mais vulneráveis?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(31 de Julho de 2003)

A Comissão não possui informações sobre os factos descritos pelo Sr. Deputado. Embora lamentando que tais situações possam ocorrer, a Comissão recorda que só pode intervir em caso de violação de um princípio ou de uma norma do direito comunitário.

Note-se que o sector das pescas foi excluído do campo de aplicação da Directiva 93/104/CE (1) relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho. Este sector é agora abrangido pela Directiva 2000/34/CE (2), que deve ser transposta para as legislações nacionais dos Estados-Membros até 1 de Agosto de 2003 (1 de Agosto de 2004 no que diz respeito aos médicos em formação).

Seja como for, é às autoridades nacionais competentes, judiciárias ou outras, que cabe velar pela boa aplicação das regras de direito nacional ou comunitário, nomeadamente em matéria de luta contra o trabalho clandestino. A Comissão, na sua Comunicação de 3 de Junho de 2003 (3), assinala que o fenómeno do trabalho não declarado parece generalizar-se em vários Estados-Membros. Recorda, no entanto, que desde 2000, e particularmente em 2003, as directrizes sobre as políticas do emprego incluem um compromisso de luta contra o trabalho não declarado. Além disso, uma das componentes essenciais da política comum de imigração visa a luta contra a imigração ilegal, tal como foi indicado nas últimas conclusões do Conselho Europeu de Salónica.

(1) Directiva 93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, JO L 307 de 13.12.1993.

(2) Directiva 2000/34/CE do Parlamento e do Conselho, de 22 de Junho de 2000, que altera a Directiva 93/104/CE do Conselho relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, a fim de abranger os sectores e actividades excluídos dessa directiva, JO L 195 de 1.8.2000.

(3) Comunicação sobre o desenvolvimento de uma política comum em matéria de imigração clandestina, de tráfico ilícito e de tráfico de seres humanos, de fronteiras externas e de regresso das pessoas em residência irregular — COM(2003)323 final.