PERGUNTA ESCRITA E-1851/00

apresentada por Charles Tannock (PPE-DE) à Comissão

(9 de Junho de 2000)

Objecto: Reciprocidade nos cuidados de saúde

Pode a Comissão indicar qual a base jurídica em que assenta a obrigação dos Estados-membros de prestarem assistência médica aos cidadãos de outros Estados-membros (residentes ou turistas) e se a recusa de alguns Estados, como a Bélgica, de prestação de assistência médica gratuita aos nacionais de outros Estados a menos que estes tenham contribuído para um regime local de assistência na doença mesmo sabendo que os seus próprios nacionais são tratados gratuitamente noutros Estados-membros, constitui uma forma de discriminação ou obstáculo à livre circulação passível de recurso ao Tribunal de Justiça europeu?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(12 de Julho de 2000)

A Comissão relembra que o direito comunitário não prejudica a competência dos Estados-membros de organizar livremente os seus sistemas de segurança social e, em especial, o seu sistema de saúde.

Deste modo, constata-se que a organização dos sistemas públicos de saúde variam consideravelmente no interior da Comunidade. Por exemplo, alguns Estados-membros optam por um sistema directo de prestação de serviços médicos em espécie sem contrapartida financeira a cargo do doente (como é o caso, nomeadamente, da Alemanha e dos Países Baixos); outros sistemas caracterizam-se pela prestação de serviços e produtos médicos através do pagamento por parte do doente e do reembolso pelo seu sistema de segurança social (exemplos: Bélgica, França). Cada Estado-membro decide também livremente sobre a gama de cuidados e produtos médicos que são prestados ou reembolsados no seu território.

No entanto, no exercício desta competência que permanece nacional, o direito comunitário deve ser respeitado. A este respeito, é conveniente assinalar a existência do Regulamento (CEE) no 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) no 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e suas famílias que se deslocam no interior da Comunidade(1), que coordena os regimes legais de segurança social dos Estados-membros com vista a oferecer uma protecção eficaz às pessoas que se deslocam no interior da Comunidade.

Este regulamento garante, nomeadamente, que todos os nacionais de um Estado-membro que residam noutro Estado-membro, gozem dos mesmos direitos que os nacionais deste último. Além disso, no regulamento encontram-se especificadas as condições ligadas ao reembolso das despesas médicas quando um indivíduo necessita de cuidados aquando de uma permanência temporária num Estado-membro diferente daquele onde se encontra inscrito, bem como no caso em que uma pessoa se desloque com o objectivo específico de receber um cuidado de saúde noutro Estado-membro. Sob reserva do respeito das condições previstas pela legislação comunitária, nomeadamente, a prova do direito a receber cuidados de saúde no Estado-membro onde se encontra inscrito que emite, por norma, um formulário E 111 ou E 112, qualquer cidadão comunitário pode beneficiar dos cuidados prestados em aplicação da legislação do Estado de acolhimento, a cargo do Estado onde se encontra inscrito.

A Bélgica tem, por isso, o direito de exigir que todos os beneficiários de cuidados médicos no seu território custeiem as despesas que lhe serão, em princípio, reembolsadas de acordo com as tarifas previstas pela legislação belga.

(1) JO L 74 de 27.3.1972 Última versão consolidada: Regulamento (CE) no 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996, (JO L 28 de 30.1.1997).