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PERGUNTA ESCRITA E-0985/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(27 de Março de 2003)

Objecto: Utilização dos fundos do Programa Cultura 2000 pelo Município de Pesaro

Em Setembro de 2002, o comité de controlo do ministério da economia do governo italiano apresentou o balanço das despesas dos fundos postos à disposição da UE.

Deste inquérito sobressaem de um modo preocupante a lentidão e a ineficácia com que algumas entidades territoriais procedem à adjudicação dos projectos.

Esta chamada de atenção para a insuficiente utilização dos fundos europeus por parte das entidades locais foi várias vezes salientada pela própria Comissão Europeia.

Algumas entidades locais em particular, como por exemplo o Município de Pesaro, têm uma grande necessidade de utilizar os fundos europeus para valorizar o espaço cultural comum nas suas diversidades e nas suas tradições, incentivando a criação e a mobilidade profissional, o acesso e a difusão da arte e da cultura.

Tendo estes factos em conta, poderá a Comissão informar:

1. se o Município de Pesaro apresentou projectos para o Programa de cooperação descentralizada;

2. se o Município de Pesaro obteve financiamentos para esses projectos;

3. se esses fundos foram utilizados?

Resposta comumàs perguntas escritas E-0830/03, E-0892/03, E-0978/03, E-0979/03,E-0980/03, E-0981/03, E-0982/03, E-0983/03, E-0984/03, E-0985/03,E-0986/03, E-0987/03, E-0988/03, E-0989/03 e E-0990/03dada pela Comissária Viviane Reding em nome da Comissão

(25 de Abril de 2003)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-0364/03

apresentada por Cecilia Malmström (ELDR) à Comissão

(12 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Limite de idade para pilotos em França

Segundo as informações de que disponho, o limite de idade máxima para o exercício da profissão de piloto de aviação civil em França é de 60 anos, enquanto que nos restantes Estados-Membros esse limite é de 65 anos. Esta situação implica que o serviço de pilotos que estão entre os 60 e os 65 anos se torna impossível quando a aeronave tem que atravessar o espaço aéreo da França, o que naturalmente causa problemas às companhias de transportes aéreos.

Que tenciona fazer a Comissão para que o limite de idade máxima para pilotos em França e nos restantes Estados-Membros coincida?

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(28 de Março de 2003)

A Comissão, em conformidade com o disposto no artigo 7o do Regulamento (CE) no 1592/2002(1), está a preparar uma proposta de alteração desse mesmo regulamento destinada a alargar o âmbito de actividades da Agência Europeia da Segurança Aérea (AESA).

Esta extensão deverá cobrir as licenças de pilotos de aeronaves, para assegurar uma aplicação uniforme das normas nesta matéria na União.

(1) Regulamento (CE) no 1592/2002 do Parlamento e do Conselho, de 15 de Julho de 2002, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, JO L 240 de 7.9.2002.
PERGUNTA ESCRITA E-0234/03

apresentada por Gerardo Galeote Quecedo (PPE-DE)e Juan Ojeda Sanz (PPE-DE) ao Conselho

(4 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Navios de casco duplo para o transporte de hidrocarbonetos

Nas suas conclusões, o Conselho de Ministros dos Transportes de 6 de Dezembro passado acorda que os petróleos pesados (combustível pesado, alcatrão, asfalto e crude pesado) só serão transportados em petroleiros de casco duplo. Para esse efeito, os Estados-Membros deverão comprometer-se, mediante acordos administrativos, a não aceitar nos seus portos, terminais ou zonas de ancoragem petroleiros de caso simples que transportem petróleos pesados.

Alguns Estados-Membros já adoptaram medidas internas para dar cumprimento a este acordo. Como tenciona a Presidência grega incitar os Estados-Membros a assumir este compromisso?

A baía de Algeciras conhece uma situação particular, na medida em que se permite a presença em Gibraltar de um navio-tanque de casco simples (Vermamagna) com capacidade para 100 000 toneladas de combustível, que funciona como depósito flutuante para o abastecimento de outros navios, e isto a apenas 600 metros das praias espanholas.

Tenciona a Presidência grega dirigir-se às autoridades britânicas para exigir a aplicação rigorosa das normas ambientais comunitárias no abastecimento efectuado em Gibraltar e incitá-las a cumprir as disposições do acordo de proibição de navios de casco simples?

Resposta

(13 de Maio de 2003)

Em resposta ao acidente do petroleiro Prestige, o Conselho (Transportes, Telecomunicações e Energia) aprovou as conclusões do Conselho de 6 de Dezembro de 2002 sobre a segurança dos navios e a prevenção da poluição. Entre outras medidas, o Conselho acordou que os Estados-Membros deverão comprometer-se, mediante acordos administrativos, a não aceitar nos seus portos, terminais ou zonas de ancoragem petroleiros de casco simples que transportem petróleos pesados.

O cumprimento deste acordo, como consta das conclusões do Conselho, deverá ser alcançado mediante medidas internas e por conseguinte é do âmbito da competência de cada Estado-Membro.

O Conselho Europeu de Copenhaga, de 12 a 13 de Dezembro de 2002, sublinhou ainda que as conclusões do Conselho (Transportes) deverão ser rapidamente implementadas em todas as suas vertentes. O Conselho Europeu abordará novamente estas questões em Março de 2003, com base num relatório da Comissão.

O Conselho está actualmente a examinar a proposta da Comissão em relação à aceleração da retirada de petroleiros de casco simples e a proibição do transporte de petróleos pesados por petroleiros de casco simples a partir dos portos dos Estados-Membros ou com destino aos mesmos. A proposta foi apresentada pela Comissão a 27 de Dezembro de 2002, no seguimento das conclusões do Conselho e vai para além das ditas conclusões, ao propor um âmbito comunitário para essa proibição.

Em relação à presença do Vemamagna na baía de Algeciras, o Conselho não é competente para responder à questão colocada.
PERGUNTA ESCRITA E-0606/03

apresentada por Miquel Mayol i Raynal (Verts/ALE) à Comissão

(3 de Março de 2003)

Objecto: Recepção dos canais de televisão catalães e bascos na República Francesa

Na sequência da sua resposta a uma anterior pergunta sobre esta mesma questão, apresentada em 5 de Dezembro de 2001 (H-0953/01(1)), a Comissão transmitiu cópia de uma carta do Sr. Dominique Baudis, presidente do Conselho Superior do Audiovisual francês.

Na carta este informa que, por uma questão de pluralismo sociocultural, a recepção dos canais de televisão catalães e bascos nas regiões de Catalunha-Norte e Euzkadi-Norte está sujeita à autorização do organismo a que preside.

Considera a Comissão que este regime de autorização está em conformidade com o princípio da liberdade de emissão e recepção dos serviços de televisão no interior da UE e com o no 1 do artigo 2o bis da Directiva Televisão sem fronteiras, que garante a liberdade de recepção das emissões de televisões provenientes de outro Estado-Membro?

(1) Resposta escrita de 5.2.2002.

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(8 de Abril de 2003)

A Comissão gostaria de precisar ao Sr. Deputado que a autorização a que é feita referência na carta do presidente do Conselho Superior do Audiovisual Francês não é uma autorização de recepção a que estejam subordinadas as cadeias de televisão catalãs e bascas. A lei francesa não prevê regime específico para o serviço de televisão transfronteiriço difundido numa língua regional ou local.

Em contrapartida:

- A utilização por uma cadeia de televisão de uma frequência atribuída à França está sujeita à autorização após convite à apresentação de candidaturas lançado pelo CSA, nas condições fixadas pela lei no 86-1067 de 30 de Setembro de 1986 alterada, relativa à liberdade de comunicação.

- Em zona transfronteiriça, as emissões de uma cadeia de televisão difundida por via hertziana terrestre e da competência de um outro Estado-Membro, como a Espanha, não estão sujeitas à autorização após convite à apresentação de candidaturas se a frequência utilizada for da competência de um Estado diferente da França. No entanto, se as emissões em causa provocarem interferências de emissão franceses, a administração francesa da gestão das frequências, nomeadamente a Agência Nacional das Frequências, deverá contactar o seu homólogo no Estado em causa a fim de resolver a situação.

A Comissão considera que tal situação é plenamente compatível com a directiva Televisão sem fronteiras(1).

(1) Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva, JO L 298 de 17.10.1989.
PERGUNTA ESCRITA E-0938/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(26 de Março de 2003)

Objecto: Fundos para a criação de um museu do veículo histórico

Há poucos meses, a associação cultural romana Archetipo apresentou um projecto para a criação de um museu do veículo histórico, civil, militar e comercial.

Esse projecto inclui a criação de um museu em três níveis dividido em três salas: duas salas para a exposição dos veículos e uma para o restauro de motores e carroçarias. Essa associação possui uma das mais importantes colecções em Itália de equipamento agrícola e industrial desde as origens até aos anos 60. Possui, com efeito, 200 motocicletas de época, motocicletas com sidecar, motocicletas militares, triciclos comerciais dos anos 30-50, carros de madeira, centenas de equipamentos agrícolas e industriais desde 1800 até aos anos 60, tais como, arados, grades, charruas, tornos; dez aviões militares, uma notável quantidade de instrumentos e de equipamento de trabalho a partir de 1800 até aos nossos dias, para além de uma enorme quantidade de material documental e bibliográfico de grande valor cultural.

A associação, para além de organizar uma exposição, propõe-se divulgar a história do veículo histórico através da criação e uma hemeroteca e criar postos de trabalho através e cursos de formação altamente especializados para jovens restauradores, dado que muitos destes veículos necessitam de restauro e de manutenção contínua. É pois importante que todo este património cultural, único no seu

género, seja protegido e não se disperse, tendo em conta que a difusão e a valorização da arte e da cultura é uma das prioridades indicadas na Agenda 2000 a fim de melhorar o acesso e a participação do maior número possível de pessoas.

Poderá a Comissão informar:

1. que acções ou programas estão actualmente disponíveis para financiar este tipo de iniciativas e acontecimentos;

2. se foram já apresentados projectos similares noutros Estados-Membros?

Reposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(25 de Abril de 2003)

1. A Comissão pode eventualmente apoiar iniciativas no sector cultural, apenas no âmbito e segundo os critérios de selecção do programa Cultura 2000 que é o instrumento único de financiamento e de programação para a cooperação cultural da União.

Este programa destina-se a apoiar projectos co-produzidos e co-financiados por, pelo menos, três operadores nacionais de, pelo menos, três países participantes no programa.

A Sra Deputada poderá encontrar informações complementares no sítio http://europa.eu.int/comm/culture/c2000.

A Comissão não está ao corrente de eventuais projectos deste tipo apresentados por outros Estados-Membros.
PERGUNTA ESCRITA E-0564/03

apresentada por Frédérique Ries (ELDR) à Comissão

(27 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Proposta de regulamento sobre os medicamentos pediátricos

Em Dezembro de 2000, o Conselho aprovou por unanimidade uma resolução que convida a Comissão a propôr medidas regulamentares que permitam melhorar a disponibilidade dos tratamentos pediátricos. Com efeito, o Conselho reconheceu que este domínio da saúde estava efectivamente carenciado de medidas. A Comissão tinha-se comprometido a responder a este pedido do Conselho. Embora, nos debates recentemente realizados no Parlamento no quadro da revisão da legislação farmacêutica, a Comissão tenha reiteradamente confirmado este compromisso, a obrigatoriedade da apresentação de um estudo de impacto económico sobre o projecto de regulamentação no sector da pediatria leva a temer a fixação de novos prazos para a publicação deste texto. Existe o risco de que os prazos cruciais a cumprir pelas instituições europeias no horizonte de 2004 venham a atrasar ainda mais a execução deste projecto.

Tenciona a Comissão apresentar, a curto prazo, uma proposta de regulamento sobre esta matéria?

Resposta comumàs perguntas escritas E-0564/03 e P-0626/03dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(3 de Abril de 2003)

A Comissão tenciona apresentar o texto final de uma proposta de regulamento sobre os medicamentos pediátricos o mais brevemente possível. Em Setembro de 2002 foi redigido um primeiro projecto, com base no qual foram consultados os Estados-Membros e a Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos. Este processo de consulta levou mais tempo que o previsto, dado que os Estados-Membros solicitaram um adiamento do prazo para a apresentação de observações, na reunião do Comité Farmacêutico de Novembro de 2002.

A Comissão decidiu que a referida proposta deverá estar entre as 43 propostas importantes do programa legislativo e de trabalho para 2003, devendo ainda ser submetida a uma avaliação de impacto mais alargada. Esta avaliação de impacto mais alargada é um elemento importante do plano de acção para a melhoria da regulamentação da Comissão.

A Comissão começou, neste momento, a preparar a referida avaliação de impacto e pretende conduzi-la o mais rapidamente possível, de modo a adoptar a proposta.
PERGUNTA ESCRITA P-0551/03

apresentada por Jean-Maurice Dehousse (PSE) à Comissão

(20 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Utilização das diferentes línguas oficiais durante as negociações de adesão

Agradeço à Comissão a amabilidade da resposta à minha pergunta P-3442/02(1), de 26 de Novembro de 2002, que li com muito interesse.

Registo com satisfação que, na sua resposta, a Comissão tenha sublinhado que o regime linguístico das negociações com os países candidatos à adesão nunca se circunscreveu ao inglês, ou a qualquer outra língua oficial da UE, e que todas as línguas oficiais da União Europeia puderam ser utilizadas desde o início das negociações de adesão e em diferentes níveis das conversações.

Contudo, no momento actual, é forçoso que se note que o texto provisório do Tratado de Adesão, ou seja, um conjunto de 70 documentos, só é acessível aos Deputados na sua versão em língua inglesa.

Se foi, de facto, possível utilizar todas as línguas, por que razão miraculosa só a versão inglesa foi até agora objecto de divulgação?

(1) JO C 110 E de 8.5.2003, p. 213.

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(13 de Março de 2003)

A Comissão reitera que, como indicado na sua resposta à pergunta escrita P-3442/021(1) colocada pelo Sr. Deputado, o regime linguístico utilizado nas negociações de adesão, bem como a ordem de apresentação de cada versão linguística do Tratado de Adesão, são determinados pelos Estados participantes e não pela Comissão.

Entretanto, tal como o Sr. Deputado terá certamente verificado, pouco tempo após a publicação da versão inglesa do Tratado de Adesão, foram igualmente disponibilizadas as outras versões linguísticas.

(1) JO C 110 E de 8.5.2003, p. 213.
PERGUNTA ESCRITA P-0346/03

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(5 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Retirada de terras não rotativa

1. Que objectivos procura a Comissão assegurar ao propor que a retirada de terras seja não rotativa?

2. Como propõe a Comissão que essas terras possam ser usadas, se é que o poderão ser? Tem a Comissão conhecimento dos problemas substanciais que as terras não utilizadas podem provocar por constituírem um convite informal e não autorizado a acampamentos de viandantes?

3. De que forma evitaria a Comissão essa consequência?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(25 de Fevereiro de 2003)

1. A retirada de terras tem merecido uma atenção particular por parte dos ecologistas, como instrumento de grande potencial ecológico. Este, no entanto, só se concretizará se os habitats, nas terras retiradas da produção, tiverem tempo suficiente para se desenvolver, e se forem aplicadas medidas de ordenamento do território conformes às exigências locais. Os ecologistas vêm pedindo há algum tempo uma proporção fixa de retirada de terras não rotativa.

É possível satisfazer os requisitos ambientais sem comprometer o efeito da retirada de terras sobre a gestão da oferta. Para se atingir este objectivo, será necessário tornar a retirada de terras não rotativa, executar medidas de ordenamento territorial conformes às necessidades ambientais e restringir a exigência de retirada às terras aráveis, para evitar a perda dos benefícios ambientais inerentes às pastagens melhoradas.

Continuar-se-á, no entanto, a poder optar pela retirada de terras rotativa, quando tal se justifique por razões ambientais, uma vez que, em certas circunstâncias, esta prática pode ser preferível do ponto de vista ecológico.

2. e 3. A proposta da Comissão que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum(1), no seu artigo 57o, prevê que as terras retiradas da produção sejam mantidas em boas condições agrícolas, mas não possam ser utilizadas para fins agrícolas nem produzir qualquer cultura para fins comerciais.

Quanto às normas que regem o acesso do público às terras retiradas da produção, a Comissão considera que se trata de uma questão da competência dos Estados-Membros, já que não foi adoptada regulamentação comunitária específica na matéria.

(1) COM(2003) 23 final.
PERGUNTA ESCRITA P-0297/03

apresentada por Esko Seppänen (GUE/NGL) à Comissão

(4 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Reforma das pensões

A reforma das pensões dos funcionários da União Europeia está actualmente a ser preparada. Durante os trabalhos preparatórios ficou claro que a Comissão não irá obrigar os funcionários a pagarem os custos das contribuições para as pensões num montante de um terço do total das pensões, como estabelecido no regulamento da Conselho. Consequentemente, o montante de mais de 2/3 destes pagamentos de pensões serão atribuídos aos Estados-Membros. Como justifica a Comissão o facto de que o montante total dos pagamentos das pensões não seja cobrado aos funcionários?

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(7 de Março de 2003)

De acordo com o Estatuto dos Funcionários, estes devem financiar um terço da contribuição necessária para o equilíbrio actuarial do regime de pensões, o que sempre fizeram. Nenhum elemento das propostas formuladas pela Comissão justifica a opinião, expressa na pergunta do Sr. Deputado, de que a Comissão não irá obrigar os funcionários a pagarem os custos das contribuições para as pensões num montante de um terço do total das pensões.

As contribuições dos empregados foram aumentadas diversas vezes desde a adopção do regime de pensões da função pública da UE. O último aumento data de Janeiro de 1993 e elevou a contribuição total a 24,75 %, dos quais um terço ou seja 8,25 % deve ser suportado pelo pessoal. Um estudo actuarial realizado por peritos em 1998 demonstrou que esta taxa de contribuição global poderia vir a revelar-se insuficiente. O estudo chamou igualmente a atenção para o facto de os parâmetros a ter em conta no cálculo da contribuição não terem sido claramente definidos. Como resultado disso, as componentes do regime, o método actuarial a ter em conta e os parâmetros a utilizar (taxas de juro, tabela de mortalidade, etc.) não foram identificados de forma adequada. Sem definições claras, qualquer proposta baseada em hipóteses e parâmetros inadequados pode, obviamente, ser contestada.

Consequentemente, na sua proposta de reforma, a Comissão apontou meios para dar maior clareza às disposições, através do estabelecimento de um procedimento objectivo que vise especificar claramente as componentes do regime e assegurar o equilíbrio actuarial previsto pelo Estatuto. Esse procedimento está incluído nas propostas de alteração a introduzir no Estatuto (Anexo XII).

Convida-se o Sr. Deputado a atentar em que, na sua proposta, a Comissão não defende qualquer nova partilha da carga actuarial entre o pessoal e o orçamento. Nos termos da proposta da Comissão, o pessoal continuará a contribuir com um terço para o financiamento do regime. Assim que seja alcançado um acordo no Conselho sobre os parâmetros a ter em conta, a taxa da contribuição será ajustada em conformidade. Prevê-se que a nova contribuição seja posta em prática a partir de 1 de Janeiro de 2004, tendo a Comissão proposto que a mesma seja revista anualmente de então em diante.
PERGUNTA ESCRITA P-0206/03

apresentada por Caroline Lucas (Verts/ALE) à Comissão

(27 de Janeiro de 2003)

Objecto: Exportação de ovinos de Espanha para a Grécia

Todos os anos, milhares de cabeças de gado ovino são exportadas de Espanha para a Grécia para serem imediatamente abatidas ou a muito curto prazo após a chegada. As viagens duram pelo menos 50-60 horas.

Na Directiva do Conselho 91/628/CEE(1) está disposto que, mesmo quando os veículos utilizados no transporte respondem a certas normas, os animais, após 28 horas de transporte, devem repousar num ponto de paragem. No entanto, na Decisão da Comissão 2001/327/CE(2), respeitante à restrição da circulação de animais sensíveis devido à febre aftosa, proibe-se a utilização de pontos de paragem no transporte de ovinos destinados a abate ou à produção. O efeito destas disposições é limitar o transporte de ovinos destinados a abate ou à produção a um máximo total de 28 horas. O transporte de Espanha para a Grécia de ovinos destinados a abate ou à produção está assim a infringir a Directiva do Conselho 91/628/CEE e a Decisão da Comissão 2001/327/CE.

Poderia a Comissão indicar que medidas estão a ser tomadas a fim de se levar a Espanha e a Grécia a porem termo a este comércio, já que o mesmo implica a violação do direito comunitário?

(1) JO L 340 de 11.12.1991, p. 17.

(2) JO L 115 de 25.4.2001, p. 12.

Resposta dada por D. Byrne em nome da Comissão

(12 de Março de 2003)

Na opinião da Comissão, a Sra Deputada descreve correctamente a situação legal que envolve o transporte rodoviário de ovinos destinados a abate ou para engorda a partir das principais áreas de produção de ovinos da Espanha, passando por França e por Itália, e por travessia de ferry desde o Sul de Itália até à Grécia.

Contudo, os ovinos reprodutores ainda podem utilizar pontos de paragem e não é ilegal abater esses ovinos (que devem preencher normas veterinárias mais rigorosas) depois de chegarem ao seu destino.

A Comissão já interveio junto da Grécia, da Espanha e da Itália relativamente a este assunto, de modo a ser possível estabelecer se e até que ponto o direito comunitário foi violado em relação ao movimento dos ovinos em questão. Também foi solicitada aos Estados-Membros envolvidos a confirmação de que irão ser dados todos os passos necessários para assegurar, de futuro, o respeito pelo direito comunitário.
PERGUNTA ESCRITA P-0933/03

apresentada por Christos Folias (PPE-DE) à Comissão

(19 de Março de 2003)

Objecto: Fórmula matemática

Na Grécia, para seleccionar a empresa adjudicatária de obras públicas co-financiadas pela União Europeia, optou-se a partir de 1996 e com o acordo com a Comissão, pela chamada fórmula matemática. Pode a Comissão informar se este processo da fórmula matemática aceita alterações, modificações ou melhorias para evitar situações de carácter monopolista e assegurar uma maior transparência na adjudicação das obras públicas e, em caso afirmativo, quais?

Resposta dada pelo Sr. Bolkestein em nome da Comissão

(7 de Abril de 2003)

Remete-se a atenção do Sr. Deputado para a resposta da Comissão à pergunta H-0097/03 do Sr. Deputado Trakatellis, no período de perguntas da sessão de Março I 03(1) do Parlamento.

(1) Debates do Parlamento.