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PERGUNTA ESCRITA E-4012/97 apresentada por John Iversen (PSE) à Comissão (14 de Janeiro de 1998)

Objecto: Restos de pesticidas nas uvas

Tem a Comissão conhecimento de que, no mercado alemão, foram detectados restos de pesticidas superiores às quantidades toleradas em diferentes variedades de uvas europeias? A «Öko Test», que procedeu à análise de 30 variedades de uvas na Alemanha, constatou em muitas delas quantidades de pesticidas superiores às normas admitidas, apresentando algumas uvas uma concentração de pesticida 100% superior a essas normas.

Considera a Comissão que as medidas de controlo actualmente em vigor na União constituem um instrumento eficaz para garantir aos consumidores produtos que não apresentem perigo?

Reconhece a Comissão o problema da presença global de pesticidas na fruta em quantidades largamente superiores às normas admitidas para os diferentes produtos?

Que iniciativa tenciona tomar a Comissão com vista a garantir que os consumidores não absorvam uma quantidade tão elevada de pesticidas quando comem fruta?

Resposta dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão (17 de Fevereiro de 1998)

A Comissão tem conhecimento de que, em 1996, as autoridades alemãs examinaram 188 amostras de uvas de mesa e que em quatro delas foram detectados teores de pesticidas superiores ao teor máximo de resíduos. Numa das amostras, foram mesmo detectados dois pesticidas cujos teores excediam os limites respectivos.

As quatro amostras com teores acima do teor máximo de resíduos pertenciam a remessas de uvas produzidas em Estados-membros e presume-se que as autoridades alemãs informaram as autoridades dos Estados-membros de origem das anomalias detectadas.

A Comissão é de opinião que o enquadramento resultante das alterações introduzidas na Directiva 90/642/CEE, de 27 de Novembro de 1990, relativa à fixação de teores máximos de resíduos de pesticidas nos e sobre determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas ((JO L 350 de 14.12.1990. )), pela Directiva 97/41/CE do Conselho, de 25 de Junho de 1997, que altera as Directivas 76/895/CEE, 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE relativas à fixação de limites máximos de resíduos de pesticidas à superfície e no interior das frutas e produtos hortícolas, cereais, géneros alimentícios de origem animal e determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas, respectivamente ((JO L 184 de 12.7.1997. )), a implementar pelos Estados-membros até 31 de Dezembro de 1998, possibilitará um aumento de eficácia das disposições de fiscalização e monitorização dos resíduos de pesticidas. Pretende, além disso, estabelecer antes dessa data as normas de execução necessárias à boa operacionalidade das disposições alteradas.
PERGUNTA ESCRITA E-4123/97 apresentada por Anita Pollack (PSE) à Comissão (16 de Janeiro de 1998)

Objecto: Comités Consultivos

Por quantos comités consultivos é a DG XI responsável, e quais são esses comités?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (2 de Março de 1998)

A Direcção-Geral do Ambiente, Segurança Nuclear e Protecção Civil é responsável pelos seguintes comités consultivos:

- Fórum europeu consultivo em matéria de ambiente e desenvolvimento sustentável (Decisão 97/307/CE de 16 de Maio de 1997 ((JO L 131 de 23.5.1997.)));

- Comité consultivo para a gestão do plano de acção comunitário em matéria de resíduos radioactivos (Resolução do Conselho de 18 de Fevereiro de 1980 ((JO C 51 de 29.2.1980.)), renovada pela Resolução do Conselho de 15 de Junho de 1992 ((JO C 158 de 25.6.1992.)))

- Comité consultivo em matéria de controlo e redução da poluição causada pelo derrame de hidrocarbonetos no mar (Decisão 80/686/CEE de 25 de Junho de 1980 ((JO L 188 de 22.7.1980.)));

- Comité consultivo no domínio da protecção dos animais utilizados para fins experimentais ou outros fins científicos (Decisão 90/67/CEE de 9 de Fevereiro de 1990 ((JO L 44 de 20.2.1990.)));

- Comité científico consultivo para o exame da toxicidade e da ecotoxicidade dos compostos químicos (Decisão da Comissão de 28 de Junho de 1978 ((JO L 198 de 22.7.1978.)));

- Comité em matéria de gestão de detritos (Decisão da Comissão de 21 de Abril de 1976 ((JO L 114 de 1.5.1976.)))
PERGUNTA ESCRITA E-3999/97 apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão (14 de Janeiro de 1998)

Objecto: Harmonização dos regimes fiscais

Tendo em conta o seu empenho em garantir a livre circulação dos trabalhadores e os problemas obviamente causados pelos Estados-membros que mantêm as suas competências em matéria fiscal, prevê a Comissão a harmonização dos regimes fiscais e de segurança social para atingir esse objectivo?

Resposta dada por M. Monti em nome da Comissão (4 de Fevereiro de 1998)

A Comissão supõe que na sua pergunta relativa aos regimes fiscais o Senhor Deputado está a referir-se ao imposto sobre o rendimento já que alude à livre circulação dos trabalhadores.

No que respeita à questão de uma eventual harmonização do imposto sobre o rendimento a nível comunitário, a Comissão considera que tendo nomeadamente em conta o princípio da subsidiariedade, tal harmonização geral não é previsível num futuro próximo. Bem entendido, tal não exclui a possibilidade de a Comissão apresentar propostas nesta matéria em domínios específicos, tais como, por exemplo, a livre circulação dos trabalhadores, domínio em que, no passado ((Recomendação da Comissão, de 21 de Dezembro de 1993, relativa à tributação de certos rendimentos auferidos por não residentes num Estado-membro diferente do da sua residência (JO L 39 de 10.2.1994. )), a Comissão já fez propostas com intuito de assegurar o respeito do princípio da não discriminação tal como recordado pelo Tribunal no processo Schumacker (Processo C-279/93).

Relativamente à segurança social, a Comissão chama a atenção do Senhor Deputado para o facto de a regulamentação comunitária ((Regulamento (CE) no 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996 que altera e actualiza o Regulamento (CEE) no 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, e do Regulamento (CEE) no 574/72 que fixa as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) no 1408/71 - JO L 28 de 30.1.1997. )) em matéria de segurança social visar apenas a coordenação dos diversos regimes de segurança social dos Estados-membros e não a respectiva harmonização. Tal como o Tribunal de Justiça já por diversas vezes referiu ((Ver por exemplo: Acórdão 161/97 - Van Munster - acórdão de 5 de Outubro de 1994 - Col. 1994 (p.466). )), compete aos Estados-membros determinar a estrutura e as características dos seus sistemas de segurança social. As disparidades entre regimes subsistem em função dos objectivos nacionais, quer quanto às condições da concessão quer quanto ao montante das prestações no respeito dos princípios do Tratado CE, nomeadamente a igualdade de tratamento ou o princípio da não discriminação em razão da nacionalidade.

Neste contexto, a Comissão não tenciona propor uma harmonização dos regimes de segurança social dos Estados-membros.
PERGUNTA ESCRITA E-4064/97 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (14 de Janeiro de 1998)

Objecto: IRAP

O Ministro das Finanças introduziu um novo imposto, o «IRAP», que não existe em nenhum outro país do Continente. Este imposto não é calculado na base dos benefícios realizados pelos produtores, como é o caso em toda a Europa, mas em função dos custos suportados na produção, nomeadamente os custos do trabalho e dos investimentos.

Não considera a Comissão que esta situação constitui um obstáculo à tentativa de harmonização fiscal já em curso na UE?

Resposta comum às perguntas escritas E-4063/97 e E-4064/97 dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão (17 de Fevereiro de 1998)

De acordo com as informações disponíveis, a base bruta para o cálculo do novo imposto local denominado IRAP (Imposta regionale sulle attivitá produttive) inclui em regra a soma do rendimento bruto proveniente das vendas e dos serviços prestados pelo contribuinte. A base líquida para o cálculo do imposto pode ser diferente do rendimento líquido, devido à não dedutibilidade de determinadas categorias de custos.

A Comissão recorda que, para além das duas directivas de 1990, a Directiva 90/434/CEE do Conselho, de 23 de Julho, relativa ao regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de activo e permutas de acções entre sociedades de Estados-membros diferentes ((JO L 225 de 20.8.1990. )) e a Directiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de Julho, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades filiais de Estados-membros diferentes1, não existe a nível da Comunidade qualquer harmonização em matéria de tributação directa. Qualquer iniciativa neste sentido, ainda que necessária para um melhor funcionamento do mercado interno, requer uma decisão unânime por parte do Conselho, nos termos do artigo 100o do Tratado CE.

Os Estados-membros são consequentemente livres relativamente à escolha e à configuração dos seus sistemas de tributação directa, na condição de respeitarem as obrigações gerais impostas pelo Tratado, em particular as de não discriminação e de igualdade de tratamento. Com base na pergunta do Senhor Deputado, tais obrigações não parecem à primeira vista ter sido afectadas devido à introdução do IRAP.
PERGUNTA ESCRITA E-3783/97 apresentada por Carlos Pimenta (PPE) à Comissão (26 de Novembro de 1997)

Objecto: Financiamento da UE de ensaios de métodos de armadilhagem sem crueldade

Nos termos do Anexo I, Parte IV, do proposto Acordo sobre normas internacionais de armadilhagem sem crueldade entre a Comunidade Europeia, o Canadá e a Federação Russa (97/C 207/11) ((JO C 207 de 8.7.1997, p. 14. )), a Comunidade Europeia compromete-se a realizar um programa de investigação específica destinado a melhorar os conhecimentos científicos no domínio da avaliação do bem-estar dos animais capturados com armadilhas. Este programa de investigação da CE diz respeito ao rato almiscarado (Ondatra zibethicus) e será realizado ao longo de um período de três anos.

Pode a Comissão indicar a rubrica orçamental no âmbito da qual esta investigação será financiada, confirmar que essa investigação será estritamente conforme com os requisitos da Directiva 86/609/CEE ((JO L 358 de 18.12.1986, p. 1. )), indicar a data provável do início dessa investigação e esclarecer a natureza exacta da investigação a realizar e o número de animais a utilizar?

Resposta dada por Sir Leon Brittan em nome da Comissão (15 de Janeiro de 1998)

Em aplicação das disposições do artigo 9o e do anexo I, parte IV do Acordo sobre as normas internacionais de armadilhagem sem crueldade, celebrado entre a Comunidade, o Canadá e a Federação da Rússia, as Partes comprometeram-se a promover e a fomentar a investigação com vista a permitir a evolução dessas normas. A investigação efectuada pelas Partes será coordenada no âmbito do Comité Paritário de gestão previsto no artigo 14o do Acordo.

Por seu lado, a Comunidade comprometeu-se a proceder à investigação sobre a espécie ondatha zibethicus (rato almiscarado) nos três anos seguintes à entrada em vigor do Acordo. Esta investigação será co-financiada pela Comissão a partir das rubricas orçamentais adequadas, ainda a determinar.

Quanto ao procedimento tendo em vista promover esta investigação, será iniciado o mais rapidamente possível após a entrada em vigor do Acordo, ou seja, sessenta dias a contar do depósito do último instrumento de ratificação, de conclusão ou de adopção, consoante as regras aplicáveis a cada Parte. A Comissão confirma que, nas condições gerais da investigação, será previsto que ela seja efectuada em conformidade com as disposições da legislação comunitária pertinente, nomeadamente da Directiva 86/609/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à protecção dos animais utilizados para fins experimentais ou outros fins científicos, a que o Senhor Deputado faz referência. Tal como definido no anexo I, parte IV, ponto 6.1 do Acordo, estas investigações visam, em especial, estudar a pertinência de certos indicadores fisiológicos e de comportamento para avaliar o bem-estar dos animais capturados, tendo em vista o desenvolvimento futuro das normas de armadilhagem sem crueldade constantes do Acordo. É prematuro indicar o número de animais que serão necessários para efectuar essa investigação, uma vez que este depende do protocolo de investigação.
PERGUNTA ESCRITA E-3852/97 apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE) à Comissão (5 de Dezembro de 1997)

Objecto: Poluição causada pela DEI na Grécia

Na região de Ammoudara, Limnoperamou, Irakleion Creta há uma central eléctrica da empresa pública de electricidade grega DEI. Segundo queixas dos habitantes da região, as emissões e resíduos desta central poluem fortemente o ambiente e a atmosfera desta região, rica em belezas naturais, causando, assim, graves prejuízos ao turismo que constitui a principal actividade económica da região. Apesar das repetidas promessas das autoridades competentes, nada foi feito desde há anos.

Pergunta-se à Comissão se o funcionamento desta central, nesta região específica, é compatível com a legislação ambiental comunitária e, se não, o que é necessário fazer para que o seja; se a Comissão estaria de acordo em financiar medidas correctivas tais como a transferência da central ou simplesmente a colocação de filtros nas chaminés para resolver ou, pelo menos, reduzir para um nível aceitável este importante problema.

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (20 de Janeiro de 1998)

A Comissão informa o Senhor Deputado que está ao corrente desta situação e que já tomou uma certa posição ao registar uma denúncia relativa a este assunto. A Comissão está a examinar as alegações em conformidade com as disposições da legislação comunitária e solicitará mais informações às autoridades gregas.

A Comissão irá, nomeadamente, examinar o caso da degradação ambiental causada pela poluição atmosférica provocada pelo funcionamento da central eléctrica da Public Power Corporation que não respeita as disposições da Directiva 94/66/CE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1994, que altera a Directiva 88/609/CEE do Conselho, de 24 de Novembro de 1988, relativa à limitação das emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes de grandes instalações de combustão ((JO L 337 de 24.12.1994. )), e da Directiva 84/360/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1984, relativa à luta contra a poluição atmosférica provocada por instalações industriais ((JO L 188 de 16.7.1984. )).

No caso de verificar uma violação do direito comunitário, a Comissão dará início ao processo de infracção previsto no artigo 169o do Tratado CE. A Comissão agradece desde já quaisquer informações complementares que lhe possam ser transmitidas de modo a poder chegar a uma conclusão sobre este assunto.

De qualquer modo, é importante salientar que os autores da denúncia podem solicitar medidas administrativas correctivas junto das autoridades gregas ou apresentar a questão aos tribunais gregos para apreciação da sua legalidade, e que devem ser incitados a recorrer a estas possibilidades.
PERGUNTA ESCRITA E-4103/97 apresentada por Jan Mulder (ELDR) à Comissão (16 de Janeiro de 1998)

Objecto: Execução do regime de supertaxas no sector do leite em Itália

1. Tomou a Comissão conhecimento de relatórios que indicam que as autoridades italianas estão dispostas a pagar 80% das supertaxas impostas aos produtores de leite?

2. Se o relatório estiver correcto, não significará que foi ignorado o objectivo do sistema das supertaxas leiteiras que estipula que o produtor primário é responsável ele próprio, caso exceda a quota leiteira que lhe corresponde?

3. Não partilha a Comissão a opinião de que todos os produtores de leite dos Estados-membros deverão cumprir os compromissos do sistema de quotas leiteiras de modo igual, e poderá a Comissão indicar em que medida o sistema italiano praticado actualmente respeita aquele princípio?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (17 de Fevereiro de 1998)

Em 4 de Dezembro de 1997, as autoridades italianas notificaram à Comissão o decreto-lei que estabelece o reembolso de cerca de 80% da imposição suplementar colectada no sector do leite e dos produtos lácteos em relação ao período de 1996/1997. De acordo com o sistema jurídico italiano, o decreto-lei em causa, em vigor desde 2 de Dezembro de 1997, devia ser discutido no parlamento e, consequentemente, convertido em lei. O Parlamento italiano procedeu a essa conversão em 23 de Janeiro de 1998. Entretanto, a Comissão convidou as autoridades italianas a comunicarem urgentemente as suas observações.

A Comissão concorda inteiramente com a afirmação de que o produtor deve pagar a imposição suplementar, respeitando o artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3950/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos ((JO L 405 de 31.12.1992, p.1. )), em caso de superação da sua quantidade de referência individual. Todas as presumíveis infracções serão objecto de um exame atento por parte da Comissão e, em caso de não-conformidade, terão como consequência a instauração de um processo por infracção como se verificou, aliás, em relação à Itália, em 12 de Janeiro de 1998. Este Estado-membro dispõe de um mês para responder às observações formuladas e cumprir as suas obrigações.
PERGUNTA ESCRITA P-2729/97 apresentada por Marianne Thyssen (PPE) à Comissão (30 de Julho de 1997)

Objecto: Regulamentação das compensações aos operadores neerlandeses de estações de combustível ao longo da fronteira com a Bélgica e com a Alemanha

Segundo informações, entra em vigor a partir de 23 de Julho de 1997 uma regulamentação, aplicável aos operadores de estações de venda de combustível neerlandesas ao longo da fronteira com a Bélgica e com a Alemanha, a qual se destina a compensá-los das perdas resultantes do preço mais elevado do combustível nos Países Baixos, resultante de um aumento do respectivo imposto.

Poderá a Comissão comunicar-me se esta regulamentação, que não tem uma aplicação geral ao território dos Países Baixos, antes está limitada, em termos geográficos, às regiões fronteiriças, será conforme à legislação comunitária sobre a concorrência?

Resposta complementar do Comissário Van Miert em nome da Comissão (16 de Fevereiro de 1998)

Relativamente à resposta que deu em 11 de Setembro de 1997 ((JO C 82 de 17.3.1998, p. 133. )), a Comissão está actualmente em condições de prestar os seguintes esclarecimentos complementares.As autoridades dos Países Baixos notificaram em 18 de Agosto de 1997 uma ajuda (N 558/97) às estações de combustível holandesas situadas próximo da fronteira alemã. São elegíveis para esta subvenção as pessoas singulares ou colectivas, sociedades por quotas ou sociedades de responsabilidade limitada, bem como os seus sucessores, por cuja conta sejam exploradas uma ou várias estações de combustível. Esta ajuda tem por objectivo compensar os proprietários destas estações de serviço pela alegada redução do seu volume de negócios em consequência do aumento do imposto especial sobre o óleo leve que entrou em vigor em 1 de Julho de 1997 nos Países Baixos. Este projecto tem uma duração máxima prevista de três anos, ou seja até 1 de Julho de 2000.

Em 22 de Setembro de 1997, a Comissão solicitou informações complementares a fim de examinar: (i) até que ponto as medidas notificadas podem distorcer a concorrência noutros Estados-membros, nomeadamente na Alemanha e na Bélgica, e (ii) se a ajuda pode ter um efeito cumulativo. Além disso, existem dúvidas sobre a compatibilidade destes contratos com o Regulamento (CEE) no 1984/83 da Comissão, de 22 de Junho de 1983, relativo à aplicação do no 3 do artigo 85o do Tratado a certas categorias de acordos de compra exclusiva ((JO L 173, de 30.6.1983. )). As autoridades holandesas responderam em 20 de Outubro de 1997. Em 17 de Dezembro de 1997, a Comissão solicitou mais informações, uma vez que o governo holandês não tinha respondido satisfatoriamente a todas as perguntas colocadas na carta da Comissão de 22 de Setembro de 1997. No momento presente a Comissão não pode definir a sua posição, dado aguardar a resposta do governo holandês à carta de 17 de Dezembro de 1997.
PERGUNTA ESCRITA E-3502/97 apresentada por Eryl McNally (PSE) à Comissão (10 de Novembro de 1997)

Objecto: Corrupção de funcionários nos Estados-membros da União Europeia

Em 1985, em Abijão, um cidadão britânico empregado da BT foi assassinado. As provas relativas ao seu assassínio indicam que o projecto de ajuda em que trabalhava estava a ser alvo de práticas de corrupção.

Face às diferenças existentes em matéria de padrões de conduta comercial dentro da UE, que poderá a União Europeia fazer para garantir que todos os Estados-membros desencorajam a corrupção de funcionários e o suborno por parte das firmas que operam nos seus territórios e no âmbito das suas acções internacionais? Que poderá a União Europeia fazer para encorajar todos os Estados-membros a transformarem a corrupção de funcionários num delito criminal e civil e a porem termo aos benefícios fiscais para a corrupção?

Resposta dada por João de Deus Pinheiro em nome da Comissão (15 de Janeiro de 1998)

A problemática abordada pelo Senhor Deputado é objecto de especial atenção por parte da Comissão, como demonstra uma comunicação ao Conselho e ao Parlamento, em Maio de 1997, sobre uma política da União contra a corrupção ((COM (97) 192 final. )). Esta comunicação destina-se a formular uma estratégia contra a corrupção, tanto dentro como fora da Comunidade. São analisados os problemas relativos à corrupção e Direito Penal, bem como os referentes à possibilidade de dedução fiscal dos subornos e são propostas acções concretas. Os problemas específicos inerentes à corrupção no âmbito da assistência externa e da cooperação são também abordados na comunicação.

No quadro da política de cooperação para o desenvolvimento, a Comissão prossegue os seus trabalhos no domínio da luta contra a corrupção, nomeadamente mediante a preparação duma comunicação sobre a boa gestão dos assuntos públicos no âmbito da aplicação do artigo 5o da Convenção de Lomé IV, bem como através dum trabalho de reforço das cláusulas contra a corrupção no âmbito das relações contratuais entre a Comissão, os países beneficiários da ajuda e as organizações responsáveis pela execução dos programas de ajuda. A coordenação deste trabalho é feita no contexto da Organização de Cooperação para o Desenvolvimento Económico (OCDE), do Banco Mundial e do Fundo Monetário Internacional (FMI). No Conselho de 6 de Outubro de 1997, foi adoptada uma posição comum, com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa às negociações sobre a corrupção a nível do Conselho da Europa e da OCDE ((JO L 279 de 13.10.1997. )). Em 20 de Novembro de 1997, foi concluída a negociação de uma Convenção OCDE relativa à luta contra a corrupção dos funcionários estrangeiros no âmbito das transacções comerciais internacionais.