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PERGUNTA ESCRITA E-0390/99

apresentada por Gerhard Schmid (PSE) à Comissão

(1 de Março de 1999)

Objecto: Fomento da construção de campos de golfe na Baviera a partir de dotações destinadas ao objectivo 5b

1. São exactas as informações surgidas na revista "Focus" de que o fomento da construção de campos de golfe na Baviera a partir de dotações destinadas ao objectivo 5b não é conforme com as disposições do programa operacional? Na afirmativa, como explicar que assim seja?

2. As dotações devem ser reembolsadas pelo beneficiário ou pelo Estado Livre da Baviera?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(7 de Abril de 1999)

1. Entre 1-5 de Dezembro de 1997 e 28-29 de Janeiro de 1998, o Tribunal de Contas das Comunidades Europeias efectuou uma auditoria ao programa bávaro do Objectivo no 5b para o período 1989-1993. Na sua carta de sector de 16 de Abril de 1998, o Tribunal declarou que, frequentemente, o apoio concedido a campos de golfe no quadro deste programa não era coerente com os objectivos enunciados no programa. O Tribunal expressou igualmente dúvidas quanto à justificação do financiamento dos campos de golfe ao abrigo da medida do programa "turismo rural" e propôs um financiamento pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER). Declarou ainda que, à data do compromisso jurídico de financiamento público, se não encontravam disponíveis nem os resultados de um estudo de exequibilidade ambiental nem uma autorização de planeamento.

Na sua resposta a estas constatações, a Alemanha explicou que, de acordo com a descrição da medida "turismo rural" no quadro comunitário de apoio (QCA) para este programa operacional, "estavam previstos o completamento e o melhoramento das possibilidades de instalação e gastronomia adequadas. Por conseguinte, o turismo relacionado com a prática de desporto, a saúde e a cultura pode ser tomada em consideração".

Os planos de desenvolvimento apresentados à Comissão antes da elaboração do projecto do QCA mencionam expressamente a "construção de campos de golfe".

2. Nos casos em que exige a restituição do financiamento, a Comissão dirige-se ao Estado-membro de acordo com as circunstâncias.
PERGUNTA ESCRITA E-0675/99

apresentada por José García-Margallo y Marfil (PPE) à Comissão

(26 de Março de 1999)

Objecto: Fundos Estruturais

As regiões cujo nível de rendimento por habitante seja inferior a 75 %, que corresponde ao habitante médio comunitário, qualificam-se como "regiões objectivo 1" e beneficiam de importantes ajudas comunitárias.

Para saber se este limiar foi superado ou não, o projecto de regulamento do Conselho, COM(98) 131 final(1), de acordo com o qual se estabelecem disposições gerais sobre os Fundos Estruturais, estabelece que serão tomados em conta os montantes correspondentes aos três últimos anos relativamente aos quais estejam disponíveis dados em Eurostat.

Neste momento apenas se dispõe dos montantes correspondentes aos exercícios de 1994, 1995 e 1996.

Quais são os montantes correspondentes aos referidos anos para Melilha?

(1) JO C 176 de 9.6.1998, p. 1.

Resposta comum

às perguntas escritas E-0657/99, E-0658/99, E-0659/99, E-0660/99, E-0661/99,E-0662/99, E-0663/99, E-0664/99, E-0665/99, E-0666/99, E-0667/99, E-0668/99,E-0669/99, E-0670/99, E-0671/99, E-0672/99, E-0673/99, E-0674/99 e E-0675/99 dada pelo Comissário Yves-Thibault de Silguy em nome da Comissão

(23 de Abril de 1999)

A Comissão vai transmitir directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento um quadro que contém as informações solicitadas.
PERGUNTA ESCRITA E-1003/99

apresentada por Ian White (PSE) à Comissão

(20 de Abril de 1999)

Objecto: Aeroportos regionais

A UE defende o conceito de regionalização. Essencial para o desenvolvimento das regiões na UE é a necessidade de ligações de transportes aéreos dos aeroportos regionais para os principais centros/eixos (por exemplo Francoforte). Os aeroportos regionais têm dificuldade em obter faixas horárias viáveis nestes eixos e não existe nenhum incentivo comercial para as autoridades dos aeroportos centrais autorizarem a entrada a aviões mais pequenos, a expensas das maiores e mais lucrativas aeronaves, que transportam muitos mais passageiros. Isto é um conflito claro com a regionalidade e poderá conduzir à continuada sub-utilização dos aeroportos regionais e a uma pressão conduzida pela procura dos grandes aeroportos para se tornarem ainda maiores.

Dado este conflito, de que forma tenciona a Comissão resolver esta questão? Uma solução potencial seria a exigência limitada, mas obrigatória, de os principais aeroportos centrais fornecerem faixas horárias viáveis para utilização dos aeroportos/linhas aéreas regionais. Este é o procedimento utilizado na América do Norte onde o aeroporto mais utilizado do mundo (Chicago O'Hare) é obrigado a atribuir 20 % das suas faixas horárias desta forma.

Resposta comum

às perguntas escritas E-1000/99, E-1001/99, E-1002/99 e E-1003/99 dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão

(6 de Maio de 1999)

A Comissão tem conhecimento de que as transportadoras aéreas que operam com origem e destino em aeroportos regionais estão a enfrentar dificuldades crescentes para conseguir faixas horárias convenientes em aeroportos centrais congestionados.

A Comissão está a preparar uma proposta de alteração do Regulamento (CEE) 95/93 do Conselho, de 18 de Janeiro de 1993, relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade. Neste contexto, está a ser estudada a eventualidade de se adoptarem mecanismos adequados, tendo em conta a situação específica das rotas regionais.

O regulamento actual prevê a possibilidade de se reservarem faixas horárias em rotas vitais com origem e destino em aeroportos regionais onde tenham sido impostas obrigações de serviço público por força do Regulamento (CEE) 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias(1). Os Estados-membros podem, por conseguinte, reservar faixas horárias para garantir a prestação contínua desses serviços entre aeroportos regionais e centrais. A Comissão está a estudar a eventualidade de manter ou reforçar este dispositivo.

Relativamente à situação na região de South West England, como em quaisquer outras regiões da Comunidade, compete ao Estado-membro interessado, e não à Comissão, tomar decisões pertinentes sobre a imposição de obrigações de serviço público, em conformidade com as respectivas políticas regional e de transportes, desde que as obrigações previstas cumpram, para cada rota individual, os diversos critérios constantes do regulamento.

(1) JO L 240 de 24.8.1992.
PERGUNTA ESCRITA E-1005/99

apresentada por Ian Hudghton (V) à Comissão

(20 de Abril de 1999)

Objecto: Investigação de hormonas sintéticas e de origem vegetal

Dadas as controvérsias referentes ao bem-estar animal levantadas a propósito da produção do medicamento de terapia de substituição de hormonas, Premarin, pode a Comissão indicar se a UE actualmente financia a investigação da produção de hormonas alternativas sintéticas e de origem vegetal e se existem planos para aumentar o financiamento deste tipo de investigação?

Resposta dada pela Comissária Cresson em nome da Comissão

(7 de Maio de 1999)

A Comissão financia actualmente a investigação no domínio dos aspectos de segurança da terapia pós-menopausa mas não a investigação no domínio da produção de hormonas sintéticas alternativas e derivadas das plantas.

No seu Quinto Programa-Quadro em matéria de investigação e desenvolvimento tecnológico (1998-2002), está previsto apoiar a investigação no domínio do desenvolvimento de novas substâncias terapêuticas, incluindo terapias sintéticas recombinantes e hormonas que são especificamente mencionadas no programa de trabalho no âmbito da acção-chave "Fábrica celular", Ponto 3.1: "métodos e produtos novos e inovadores em matéria de saúde".
PERGUNTA ESCRITA E-0079/99

apresentada por Graham Mather (PPE) à Comissão

(27 de Janeiro de 1999)

Objecto: Relatório do Comité Científico da Saúde e do Bem-estar dos Animais sobre os aspectos relacionados com o bem-estar dos animais no processo de produção de foie gras de pato e de ganso

O relatório acima referido, elaborado pelo Comité Científico da Saúde e do Bem-estar dos Animais sob os auspícios da DG XXIV, foi aprovado em 16 de Dezembro de 1998.

Que medidas tenciona a Comissão tomar na sequência deste relatório?
PERGUNTA ESCRITA E-0820/99

apresentada por Odile Leperre-Verrier (ARE) à Comissão

(6 de Abril de 1999)

Objecto: Futuro da ginecologia

Pode a Comissão Europeia indicar se, em resultado da harmonização das especialidades médicas, a ginecologia, tal como é praticada em França, está destinada a desaparecer?

Não seria mais conveniente prever a extensão desta especialidade a toda a Europa, dada a importância de que se reveste para a saúde das mulheres?

Com efeito, esta especialidade complementar da obstetrícia - de carácter mais técnico e intervencionista, já que orientada para os partos e a cirurgia - permite tratar de uma forma mais eficaz os seguintes domínios:

- contracepção,

- prevenção de determinados tipos de cancro,

- assistência nas D.T.S. (doenças sexualmente transmissíveis)

e facultar às mulheres uma maior atenção pelos seus problemas

Resposta dada pelo Sr. Monti em nome da Comissão

(28 de Abril de 1999)

Remete-se a atenção da Senhora Deputada para a resposta à pergunta escrita E-3227/96 do Senhor Deputado Baldarelli(1).

(1) JO C 138 de 5.5.1997.
PERGUNTA ESCRITA n. 307/99 do Deputado David BOWE Radioaktivt avfall



Jornal Oficial nº C 341 de 29/11/1999 p. 0088



PERGUNTA ESCRITA E-0307/99 apresentada por David Bowe (PSE) à Comissão (17 de Fevereiro de 1999) Objecto: Resíduos radioactivos Que medidas tenciona a Comissão adoptar a fim de melhorar a coordenação entre os Estados-membros em matéria de resíduos radioactivos abandonados? Partilha a Comissão a opinião de que se deverão desenvolver esforços no sentido de coordenar e partilhar informações técnicas de forma semelhante ao que sucede ao nível do projecto de cooperação técnica dos EUA que tratou da recente descoberta de resíduos radioactivos na Geórgia?
PERGUNTA ESCRITA E-0866/99

apresentada por Joan Vallvé (ELDR) à Comissão

(7 de Abril de 1999)

Objecto: Novos ataques contra produtos da hortifruticultura espanhola

Em 15 de Março último, um camião que transportava morangos provenientes de Espanha foi assaltado em França por um grupo de embuçados que, depois de forçarem o condutor a desviar o veículo do percurso previsto, inutilizaram cerca de 17 toneladas de carga. Apesar de, em 1998, não se ter verificado qualquer agressão deste tipo, este acto surge na linha de actos análogos cometidos nos últimos anos por activistas franceses, que beneficiaram do apoio directo ou indirecto de agricultores radicalmente contrários às importações de frutas e produtos hortícolas espanhóis.

Tenciona a Comissão adoptar medidas com vista a evitar a ocorrência de novas agressões, que constituem uma violação não só do direito de livre circulação como das regras de concorrência leal, princípios fundamentais da União Europeia?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(28 de Abril de 1999)

É notório que a Comissão condenou constantemente os atentados violentos cometidos por particulares contra o princípio da livre circulação das mercadorias, assim como a abstenção das autoridades responsáveis do Estado-membro em causa de tomar as medidas de ordem pública necessárias para lhes pôr termo. No termo do procedimento de infracção iniciado pela Comissão contra a França, o Tribunal de Justiça deliberou, no seu acórdão de 9 de Dezembro de 1997 no Processo C-265/95 Comissão c/França, que "por não tomar todas as medidas necessárias e proporcionadas para que acções de particulares não entravem a livre circulação das frutas e produtos hortícola, a República Francesa não cumpriu as obrigações que decorrem do artigo 30o do Tratado CE, em ligação com o artigo 5o do mesmo tratado e das organizações comuns de mercado dos produtos agrícolas".

Além disso, o Conselho adoptou, em 7 de Dezembro de 1998, o Regulamento (CE) 2679/98 do Conselho, de 7 de Dezembro de 1998, sobre o funcionamento do mercado interno em relação à livre circulação de mercadorias entre os Estados-membros(1), que estabelece mecanismos de intervenção da Comissão destinados a obter dos Estados-membros, únicos responsáveis pela manutenção da ordem pública, a correcção rápida de entraves graves à livre circulação causados por acções perpetradas por pessoas privadas.

A Comissão segue com grande atenção o desenrolar da presente campanha de comercialização das frutas e produtos hortícolas e está decidida, se for caso disso, a utilizar os instrumentos evocados supra para que as autoridades francesas tomem as medidas necessárias e suficientes para garantir o cumprimento do princípio da livre circulação das mercadorias e actuem desse modo em conformidade com as obrigações que lhes incumbem.

(1) JO L 337 de 12.12.1998.
A Comissªo nªo tem conhecimento da utilizaçªo de precursores de nandrolona, esteróide anabólico, em
gØneros alimentícios transformados.
A Directiva 96/22/CE do Conselho, de 29 Abril de 1996, relativa à proibiçªo de utilizaçªo de certas
substâncias com efeitos hormonais ou tireostÆticos e de substâncias ß-agonistas em produçªo animal e querevoga as Directivas 81/602/CEE, 88/146/CEE e 88/299/CEE (
2), proíbe a administraçªo a animais de
criaçªo (exploraçıes pecuÆrias e aquícolas), por quaisquer meios, de substâncias com acçªo androgØnia,nomeadamente a nandrolona. Caso sejam detectados nos gØneros alimentícios resíduos de nandrolona, osgØneros em causa devem ser imediatamente retirados do mercado e destruídos.
(1) JO L 33 de 8.2.1979.
(2) JO L 125 de 23.5.1996.
(2000/C 27 E/183) PERGUNTA ESCRITA E-1612/99
apresentada por Hanja Maij-Weggen (PPE-DE) à Comissªo
(15 de Setembro de 1999)
Objecto: Trabalho infantil
PoderÆ a Comissªo indicar quais os países europeus que nªo ratificaram ainda a Convençªo da OIT relativa
à protecçªo de formas extremas de trabalho infantil?
PoderÆ a Comissªo indicar tambØm quais os países ACP que ainda o nªo fizeram?
Que medidas pretende a Comissªo tomar para incentivar essa ratificaçªo?
Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissªo
(27 de Outubro de 1999)
A Convençªo no182 da Organizaçªo Internacional do Trabalho (OIT) relativa à proibiçªo e acçªo imediata
contra formas extremas de trabalho infantil foi atØ à data ratificada por apenas um Estado-membro da OIT,a saber, a Repœblica das Seicheles. É de salientar que a referida Convençªo ainda nªo entrou em vigor. Aentrada em vigor realizar-se-Æ apenas 12 meses depois de o Director-Geral da OIT registar as primeirasduas ratificaçıes. A Comissªo, por seu lado, apoia energicamente os princípios que subjazem à Convençªoe manifesta o desejo de uma ampla ratificaçªo.
A Comissªo continua a financiar vÆrios projectos em todo o mundo, nomeadamente nos países em
desenvolvimento, com o objectivo de melhorar a situaçªo extremamente precÆria das crianças. Estesprojectos visam a aplicaçªo de medidas de acompanhamento com vista a uma protecçªo jurídica, àreinserçªo nas escolas e à tomada de consciŒncia por parte da sociedade para os direitos das crianças.
Foram financiados projectos deste tipo desde 1997 no Paquistªo, Sri Lanca, Filipinas, Togo, Nepal e Gana.
(2000/C 27 E/184) PERGUNTA ESCRITA P-1617/99
apresentada por Gary Titley (PSE) à Comissªo
(7 de Setembro de 1999)
Objecto: A futura directiva sobre metrologia
Creio que a Comissªo estÆ a elaborar uma nova directiva sobre metrologia.A França Ø o œnico Estado-membro que insiste em que todos os instrumentos de medida, tais como os
dispositivos para avaliaçªo de distâncias, devem ser aprovados por uma instância nacional, neste caso asDirections rØgionales de lindustrie, de la recherche et de lenvironnement (DRIRE). Para obter a referidaaprovaçªo, as empresas precisam de ter escritórios e armazØns em França, que os inspectores possamvisitar, a fim de inspeccionar cada instrumento isoladamente.C 27 E/150 PT 29.1.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
PERGUNTA ESCRITA E-0511/99

apresentada por Ludivina García Arias (PSE) à Comissão

(8 de Março de 1999)

Objecto: Critérios de avaliação de investimentos não rentáveis no sector eléctrico europeu

Que critérios prevê a Comissão adoptar para avaliar os investimentos não rentáveis efectuados pelo sector eléctrico devido a obrigações de serviço universal previstas nos quadros regulamentares anteriores à liberalização estabelecida pela Directiva 96/92/CE(1)? Tenciona tomar unicamente em consideração as avaliações de ordem económica apresentadas pelas empresas e Estados-membros ou irá confrontá-las com auditorias independentes que tomem em conta o respectivo valor de mercado? Será que a Comissão Europeia tem capacidade administrativa bastante para averiguar se uma parte desses investimentos terá sido, a seu tempo, financiada através de ajudas de Estado?

(1) JO L 27 de 30.1.1997, p. 20.

Resposta comum

às perguntas escritas E-0510/99 e E-0511/99 dada pelo Comissário Karel Van Miert em nome da Comissão

(12 de Abril de 1999)

A Comissão analisa actualmente as notificações efectuadas por diferentes Estados-membros dos regimes que estes últimos pretendem aplicar para fazer face aos "custos ociosos" (stranded costs) incorridos no contexto da Directiva 96/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 1996, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade(1). Aquando das decisões que a Comissão será levada a tomar em aplicação da referida directiva e, se for caso disso, dos artigos 92o e 93o do Tratado CE, esta instituição terá em devida conta todos os elementos que permitam o funcionamento adequado do mercado da electricidade, incluindo evidentemente a protecção dos consumidores.

Tratando-se de um domínio inteiramente novo, a Comissão empenha-se actualmente em aprovar critérios de apreciação precisos dos custos ociosos em matéria de auxílios estatais, devendo os referidos critérios ser ainda objecto de discussões entre os Estados-membros. A título indicativo, pode contudo ser mencionado que o auxílio deve cobrir custos bem determinados resultantes de compromissos anteriores à entrada em vigor da directiva, apenas pode ser concedido no respeito do princípio da necessidade, não pode ter como efeito a recusa de concorrência externa por parte do mercado nacional e deveria ter um carácter degressivo num período de tempo razoável. É prematuro precisar, neste momento, se é necessário o recurso a peritos independentes na análise destes elementos. A Comissão considera que a sua capacidade é, em princípio, suficiente para a instrução correcta deste processo.

Solicitamos ao Senhor Deputado a consulta da resposta dada pela Comissão à sua pergunta oral H-0162/99 durante o período de perguntas da sessão do Parlamentar de Março de 1999(2), bem como das respostas da Comissão às perguntas escritas E-204/99 de Manuela Frutos Gama(3) e E-264/99 do Jesús Cabezón Alonso(4).

(1) JO L 27 de 30.1.1997.

(2) Debates do Parlamento (Março de 1999).

(3) Ver p. 35.

(4) JO C 341 de 29.11.1999, p. 76.
PERGUNTA ESCRITA E-0549/99

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(12 de Março de 1999)

Objecto: Substituição das variedades de tabaco Tsebella e Mavra na Grécia

A Comissão apresentou uma proposta para a substituição das variedades de tabaco Tsebella e Mavra cultivados nalgumas das regiões mais pobres e estéreis da Grécia, onde não há soluções alternativas de emprego, por outras variedades. Caso esta proposta venha a ser adoptada, os produtores de tabaco destas regiões ver-se-ão obrigados a abandonar a sua actividade uma vez que dadas as condições edafo-climáticas, e outras, não têm possibilidade de optar por outras variedades. Também os argumentos da Comissão segundo os quais as variedades Tsebella e Mavra não são comercializáveis não tem fundamento dado que a quasi totalidade desse tabaco é exportado para os países do Oriente.

Pergunta-se à Comissão se tenciona retirar a sua proposta de abandono da cultura de tabaco Tsebella e Mavra na Grécia que irá afectar os produtores destas variedades.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(21 de Abril de 1999)

A proposta da Comissão que prevê a substituição de certos grupos de variedades de escoamento mais difícil para outras variedades de escoamento mais fácil, em relação às quais o produtor obterá preços mais remuneradores, foi elaborada com base em informações disponíveis, que constam, aliás, do relatório(1) apresentado ao Parlamento e ao Conselho.

Além disso, tal como o Senhor Deputado refere, uma grande quantidade de tabaco do grupo V é exportada para os países de Leste. É do conhecimento geral que a produção destas variedades está novamente em alta, não sendo possível admitir o seu escoamento a longo prazo.

Após consulta das autoridades gregas, a Comissão aceitou proceder a uma transferência moderada de Mavra e Tsebelia até ao ano 2001 (ou seja, armazenar 11 000 toneladas da sua produção) e proceder a uma nova análise da situação no período subsequente a essa data.

(1) COM(96) 554 final.
PERGUNTA ESCRITA E-0298/99

apresentada por Kenneth Coates (GUE/NGL) à Comissão

(17 de Fevereiro de 1999)

Objecto: Prisões privadas

A construção de prisões privadas tornou-se uma política generalizada nos Estados Unidos da América e está a extender-se também no Reino Unido.

Até que ponto é que esta política se está a difundir na União Europeia? Quantas prisões privadas foram abertas em cada Estado-membro? Qual é a proporção de pessoal nestas prisões quando comparada com as correspondentes instituições públicas? Que estatísticas existem sobre auto-lesões e suicídios entre os prisioneiros destas instituições?

Resposta de Anita Gradin em nome da Comissão

(24 de Março de 1999)

A Comissão sublinha a necessidade do respeito dos direitos humanos, de acordo com a Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e as normas sobre o tratamento de presos adoptadas pelo Conselho da Europa em 1973.

No entanto, a Comissão não mantém uma base de dados exaustiva sobre instituições carcerárias privadas na União, remetendo o Senhor Deputado para outras organizações internacionais, como o Conselho da Europa, que regularmente publica estatísticas sobre a situação prisional na Europa.