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PERGUNTA ESCRITA P-1659/01

apresentada por Françoise Grossetête (PPE-DE) à Comissão

(29 de Maio de 2001)

Objecto: Regulamentação comunitária s relativa à protecção da confidencialidade dos pareceres dos juristas de empresa

Enquanto que a Bélgica acaba de reconhecer a protecção da confidencialidade dos pareceres dos juristas de empresa, não existe, até à data, qualquer regulamentação comunitária sobre esta matéria.

Assim, na sequência da decisão tomada pela Bélgica e para o interesse geral, seria conveniente que todos os juristas europeus de empresa pudessem dotar-se de uma regulamentação comum.

Tenciona a Comissão elaborar um texto comunitário a aplicar ao exercício desta profissão e à protecção dos pareceres emitidos pelos juristas de empresa?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(13 de Julho de 2001)

Segundo os artigos 40o e 47o (ex-artigos 49o e 57o) do Tratado CE, as directivas comunitárias no domínio do direito profissional têm como objectivo facilitar a livre circulação de pessoas e não a harmonização, enquanto tal, das regras de exercício das profissões. Assim a Directiva 98/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, tendente a facilitar o exercício permanente da profissão de advogado num Estado-membro diferente daquele em que foi adquirida a qualificação profissional(1), prevê, no seu artigo 8o, que o advogado

inscrito com o título profissional de origem pode exercer na qualidade de advogado assalariado de uma empresa pública ou privada, na medida em que o Estado-membro de acolhimento o permita aos advogados inscritos com o título profissional desse Estado-membro. Nesta directiva, não se considerou necessário abordar a questão do segredo profissional dos advogados que trabalhem quer por conta própria quer por conta de outrem.

A confidencialidade dos pareceres dos juristas de empresa não está abrangida pelo âmbito de aplicação destes artigos. Consequentemente, a Comissão não tenciona elaborar um texto comunitário na matéria.

Também não se nos afigura que a questão da protecção da confidencialidade dos pareceres dos juristas de empresa possa ser tratada no âmbito do Título IV do Tratado CE, particularmente com base no que este título dispõe sobre a cooperação em matéria civil.

A Comissão chama, no entanto, a atenção do Sr. Deputado para a Charte des Associations professionnelles européennes pour la lutte contre le crime organisé (Carta das Associações Profissionais Europeias para a Luta contra o Crime Organizado), elaborada no seguimento das recomendações do Conselho em matéria de luta contra o crime organizado e assinada em 27 de Julho de 1999 por um certo número de associações profissionais europeias entre as quais figuram profissionais como os advogados.

(1) JO L 77 de 14.3.1998.
PERGUNTA ESCRITA E-0616/01

apresentada por Lord Inglewood (PPE-DE) à Comissão

(1 de Março de 2001)

Objecto: Preços pagos pelos supermercados

Considera a Comissão inadequado que os supermercados comprem produtos alimentares por preço inferior aos custos de produção?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(26 de Abril de 2001)

As regras comunitárias da concorrência só contemplam a questão do preço inferior ao custo de produção a que se refere o Sr. Deputado no caso específico da imposição de preços de compra não equitativos por parte de compradores em posição dominante, na acepção do no 2, alínea a), do artigo 82o (ex-artigo 86o) do Tratado CE.

Para determinar se o comprador, neste caso um supermercado, é um comprador em posição dominante, deve proceder-se a uma análise pormenorizada do mercado do produto e geográfico em causa, bem como da respectiva estrutura.

Tendo em conta que os mercados em caus têm um carácter mais nacional, ou até mesmo regional, do que comunitário, estas questões são tratadas, em primeiro lugar, pelas autoridades nacionais no domínio da concorrência, tais como o Office of Fair Trading no Reino Unido. Nalguns casos, essas autoridades desenvolveram regras específicas respeitantes ao estado de dependência económica, que não existem enquanto tais a nível comunitário.
PERGUNTA ESCRITA E-0953/01

apresentada por María Ayuso González (PPE-DE) à Comissão

(28 de Março de 2001)

Objecto: Embalagem de frutas e produtos hortícolas

A Comissão tenciona derrogar o Regulamento (CE) no 411/97(1) que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) no 2200/96(2) (OCM no sector das frutas e produtos hortícolas) no que respeita aos programas operacionais, aos fundos operacionais e à ajuda financeira comunitária. No ponto 1 do Anexo de um dos posteriores regulamentos que alteram o referido regulamento, figura explicitamente, entre outras medidas ambientais, a possibilidade de as embalagens recicláveis serem subvencionadas durante o período de execução de um só programa operacional. Contudo, o artigo 8o (no 2, alínea b) iii) do novo regulamento da Comissão refere-se a embalagens reutilizáveis.

Tendo em conta o Livro Verde relativo à política integrada de produtos e sabendo que, no futuro, será apresentada uma nova directiva sobre embalagens, pode a Comissão explicar as razões que conduziram a essa alteração de critério, em especial no que se refere ao sector das frutas e produtos hortícolas?

(1) JO L 62 de 4.3.1997, p. 9.

(2) JO L 297 de 21.11.1996, p. 1.

Resposta dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(29 de Maio de 2001)

O Regulamento (CE) no 609/2001 da Comissão, de 28 de Março de 2001, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) no 2200/96 no que respeita aos programas operacionais, aos fundos operacionais e à ajuda financeira comunitária e que revoga o Regulamento (CE) no 411/97(1), prevê que possam ser elegíveis para financiamento comunitário certos custos específicos relativos a programas operacionais aprovados de organizações de produtores.

No que diz respeito à embalagem das frutas e produtos hortícolas, o no 2, alínea b) iii), do artigo 8o especifica que os programas operacionais podem abranger despesas específicas com medidas ambientais, que podem incluir embalagens recicláveis ou descartáveis.

(1) JO L 90 de 30.3.2001.
PERGUNTA ESCRITA E-1348/01

apresentada por Ioannis Marínos (PPE-DE) à Comissão

(4 de Maio de 2001)

Objecto: Chegada à zona livre de Chipre de ciganos provenientes da zona ocupada

Desde o início de Março, dezenas de ciganos passaram da zona ocupada pelas forças armadas turcas da República de Chipre para a zona livre. Estas pessoas fazem parte de uma comunidade de 1 500 ciganos que, após a invasão das forças armadas turcas em 1974, tinha decidido permanecer na zona ocupada da ilha.

Actualmente, 27 anos após a operação Átila em Chipre, dezenas de ciganos solicitam viver na zona livre, algo que o governo oficial da República de Chipre aceita facilitando e tomando medidas imediatas para o seu acolhimento uma vez que são cidadãos do país. Esta fuga revela claramente a crise em que a ocupação turca mergulhou a zona norte da ilha e levanta suspeitas do eventual mau tratamento dos ciganos pelas autoridades de ocupação que parece desejarem concluir a limpeza étnica que iniciaram em 1974 com a expulsão de 200 000 cipriotas gregos da zona norte de Chipre.

Segundo informações provenientes das zonas ocupadas, a partida de dezenas de pessoas criou nervosismo nas autoridades do pseudo Estado e riscos acrescidos para a sua vida dada a táctica das forças de ocupação em Chipre de abrirem fogo sobre qualquer pessoa que se encontre na zona verde que separa a zona livre da zona ocupada, como acontecia com o Muro de Berlim.

Pergunta-se à Comissão qual a sua opinião sobre esta fuga dos ciganos que se verifica a partir do pseudo Estado do Sr. R. Denktas (que lembra outras épocas com muros da vergonha no coração da Europa), bem como se tem qualquer informação sobre o tratamento e as condições de vida dos cidadãos não turcos na zona ocupada de Chipre.

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(3 de Julho de 2001)

A Comissão está ao corrente do êxodo de ciganos ocorrido recentemente no Norte de Chipre para as zonas controladas pelo Governo. Um total de 154 pessoas partiu em Março de 2001, das quais 23 regressaram ao Norte. O Membro da Comissão responsável pelo alargamento também salientou recentemente a importância que a Comissão atribui à posição dos ciganos nalguns países candidatos.

A Comissão declara no Relatório Periódico de 2000(1) relativo a Chipre, a propósito das condições de vida da população não turca e dos Cipriotas não turcos que vivem no Norte, que:

Continua a ser limitado o acesso da Força de Manutenção da Paz das Nações Unidas aos Cipriotas gregos e aos maronitas residentes no Norte. As obrigações decorrentes do Acordo de Viena III de 1975 relativas ao tratamento dos Cipriotas gregos e dos maronitas ainda não foram plenamente aplicadas tanto os Cipriotas gregos como os maronitas que vivem no Norte continuam a não poder mudar de residência livremente. Só podem legar as suas propriedades a parentes próximos que sejam também residentes no Norte.

A Comissão voltará a abordar esta questão no seu Relatório Periódico de 2001 relativo a Chipre.

(1) COM(2000) 702 final.
PERGUNTA ESCRITA P-0273/01

apresentada por Niels Busk (ELDR) à Comissão

(2 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Transporte de animais vivos por via marítima

O Comissário Byrne anunciou em Fevereiro de 2000, no Parlamento Europeu, na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, uma série de medidas para melhorar o bem-estar dos animais. Entre as propostas prometidas estava uma proposta de directiva relativa a normas para determinados navios que transportam animais vivos. Proposta essa que, nos termos do artigo 13o da Directiva 91/628(1), a Comissão está obrigada a apresentar.

A garantia de que os navios cumprem determinadas normas mínimas deve ser considerada como um passo importante no sentido de um Maior bem-estar dos animais durante esse tipo de transporte.

Segundo as minhas informações, já foi apresentado em 1999 um projecto de proposta para consulta às organizações de interesses afectadas. Assim sendo, solicita-se ao Comissário que nos informe quando é que a Comissão tenciona apresentar a proposta ao Conselho e ao Parlamento Europeu?

(1) JO L 340 de 11.12.1991, p. 17.

Resposta dada por D. Byrne em nome da Comissão

(27 de Abril de 2001)

A Comissão adoptou em 6 de Dezembro de 2000 um relatório sobre a protecção de animais durante o transporte(1), que pretende analisar o nível de aplicação da legislação comunitária neste domínio no âmbito dos Estados-membros e recomenda medidas futuras. Neste relatório, a Comissão considera essencial que haja mais propostas legislativas a fim de melhorar a situação actual.

Para mais informações circunstanciadas sobre as suas iniciativas futuras neste domínio, a Comissão remete o Sr. Deputado para a resposta à Questão Escrita P-0117/01, colocada pela Sra Deputada Paulsen(2).

Quanto a meios de transporte específicos, o relatório da Comissão indica que o transporte de longa distância por estrada é o sector mais crítico, necessitando de medidas imediatas.

O relatório da Comissão indica igualmente que o reforço da aplicação das actuais regras comunitárias e o desenvolvimento de um melhor sistema de informação entre as autoridades dos Estados-membros devem ser encarados como um assunto prioritário nos próximos meses.

Consequentemente, a Comissão pretende formular uma proposta sobre embarcações marítimas assim que as diferentes prioridades constantes do relatório da Comissão forem cumpridas.

(1) COM(2000) 809 final.

(2) JO C 187 E de 3.7.2001, p. 189.
PERGUNTA ESCRITA E-0011/01

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(17 de Janeiro de 2001)

Objecto: Sistema métrico

A legislação da UE relativa à utilização de unidades métricas entrou em vigor no Reino Unido em 2000.

Não obstante, muitas das principais cadeias de supermercados no Reino Unido ignoraram a utilização das unidades métricas na fixação do peso constante dos rótulos dos seus produtos ou afixam o preço por libra de forma muito mais visível do que o preço por quilograma, o que é contrário aos requisitos da directiva.

Que medidas tenciona a Comissão promover para assegurar a plena observância deste directiva no Reino Unido?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(7 de Março de 2001)

A questão evocada pelo Sr. Deputado é objecto de uma queixa que acaba de ser apresentada à Comissão. Está actualmente em curso um inquérito junto do Estado-membro implicado com vista a recolher todos os pormenores necessários sobre os factos denunciados. A Comissão não deixará, se for caso disso, de tomar as medidas apropriadas no âmbito do procedimento previsto pelo artigo 226o do Tratado.
PERGUNTA ESCRITA E-0819/01

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) ao Conselho

(28 de Março de 2001)

Objecto: Coligações governamentais com partidos de extrema direita

Se Silvio Berlusconi, líder do partido Força Itália e membro do Grupo PPE-DE do Parlamento Europeu, for eleito primeiro ministro em Itália, veremos se a União Europeia é coerente nas suas atitudes em relação aos Estados-membros. A UE poderá vir a aplicar um duplo critério. Começa a configurar-se a existência de regras para os Estados grandes e outras para os pequenos. Veremos nos próximos meses se esta hipótese se confirma.

Para chegar ao poder, o partido Força Itália terá de recorrer à coligação com dois outros partidos, ambos com elementos comuns com o Partido Liberal Austríaco (FPÖ) de Jörg Haider. Um desses partidos é a Liga Norte de Umberto Bossi. Este último foi qualificado de fascista pelo ministro federal dos Negócios Estrangeiros belga, à margem da Cimeira da NATO de 28 de Fevereiro.

A Europa vai, por conseguinte, confrontar-se em breve com um dilema: irá a União Europeia utilizar os mesmos critérios para os médios e os grandes Estados-membros? No ano transacto, o FPÖ formou uma coligação com o ÖVP (Partido Popular Austríaco). A constatação da subida ao poder de um partido populista, com reputação xenófoba, num Estado-membro da UE causou grande agitação nos outros 14 Estados-membros. A Áustria foi submetida a sanções políticas com suspensão dos contactos diplomáticos bilaterais.

Tenciona o Conselho aplicar os mesmos critérios à Itália quando um partido - a Liga Norte -, cujo líder foi qualificado de fascista pelo ministro dos Negócios Estrangeiros belga, integrar o governo após as próximas eleições, por analogia com as medidas tomadas aquando da formação da coligação ÖVP-FPÖ na Áustria? Em caso negativo, por que razão aplica o Conselho um duplo critério face à formação de um governo de coligação com partidos de extrema direita na Áustria (FPÖ), por um lado, e em Itália (Liga Norte), por outro?

Resposta comum às perguntas escritas E-0780/01 e E-0819/01

(13 de Julho de 2001)

O Conselho recorda que as medidas relativas à Áustria a que o Sr. deputado se refere foram decididas pelos governos de 14 Estados-membros e não pelo Conselho.
PERGUNTA ESCRITA E-0262/01

apresentada por Lord Inglewood (PPE-DE) à Comissão

(8 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Direito de sequência

O preço de venda sem impostos, com base no qual o direito de sequência será aplicado nos termos do projecto de directiva, inclui o imposto de capitais ou o seu equivalente, e como serão efectuados os cálculos em caso de revenda que envolva diversas regulamentações fiscais nacionais?

Resposta comum às perguntas escritas E-0256/01, E-0260/01, E-0262/01 e E-0264/01 dada pelo Comissário Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(26 de Março de 2001)

A 13 de Dezembro de 2000, o Parlamento aprovou várias alterações à Posição Comum do Conselho de 19 de Junho de 2000, relativa ao direito de sequência em benefício do autor de uma obra de arte original(1). Por força do no 3 do artigo 251o (ex-artigo 189o-B) do Tratado CE, compete ao Conselho pronunciar-se sobre essas alterações. Para responder às perguntas do Sr. Deputado sobre certas disposições precisas, a Comissão tomará, assim, como referência a posição comum alterada pelo Parlamento.

O Sr. Deputado preocupa-se com as obrigações que a directiva em questão fará recair sobre as pessoas mencionadas no artigo 9o, as quais, nos termos do no 4 do artigo 1o, serão muitas vezes responsáveis pelo pagamento do direito de sequência, no caso de haver diversas pessoas que se considerem beneficiárias deste direito ou de o mesmo não ser reclamado.

As modalidades de pagamento do direito de sequência dependem do modo de gestão escolhido. A posição comum, alterada pelo Parlamento, prevê que esta questão seja da competência dos Estados-membros, que lhe poderão dar soluções específicas. Por exemplo, se um Estado-membro optar pela gestão colectiva obrigatória do direito de sequência, caberá às sociedades de gestão colectiva o tratamento desta questão.

De qualquer forma, o problema do pagamento de uma dívida em caso de incerteza quanto à pessoa do credor levanta-se em muitas outras situações para além das relativas ao direito de sequência e os Estados-membros dispõem para o efeito de regras de direito bem estabelecidas. Caberá, pois, às pessoas referidas no artigo 9o limitarem-se a seguir os procedimentos previstos, nestes casos, pelo respectivo direito nacional.

Tendo em conta o que precede, a constituição de um registo europeu centralizado que inclua todos os artistas e seus herdeiros potencialmente beneficiários do direito de sequência considera-se, portanto, uma formalidade administrativa desprovida de interesse, que a Comissão não prevê efectivamente estabelecer.

O Sr. Deputado interroga-se também sobre o alcance do artigo 5o. A este propósito, a Comissão confirma que o preço de venda com base no qual é calculado o direito de sequência não deve incorporar nenhum dos impostos normalmente adicionados ao preço líquido, como o IVA, por exemplo. Esta directiva não interfere, assim, com os regimes fiscais dos Estados-membros.

(1) JO C 300 de 20.10.2000.
PERGUNTA ESCRITA E-0532/01

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) à Comissão

(23 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Referendo sobre a independência das Ilhas Faroé

O governo dinamarquês ameaça suspender de imediato a sua ajuda financeira às Ilhas Faroé caso a população das Faroé adira ao plano de independência do seu governo. Com esta medida, o governo dinamarquês pretende inviabilizar a iniciativa do governo das Ilhas Faroé de proclamar um Estado independente em 2010.

No sábado, dia 26 de maio, o governo Kallsberg submeterá a sua proposta a um referendo popular. Essa proposta prevê uma transição gradual para a independência acompanhada de uma redução sistemática da ajuda financeira dinamarquesa. Em 2012 seria tomada uma decisão definitiva acerca da independência das Ilhas Faroé após 600 anos de administração dinamarquesa.

1. Qual a opinião da Comissão relativamente à ameaça do governo dinamarquês de suspender imediatamente a ajuda financeira às Ilhas Faroé caso a população adira ao plano de independência do seu governo?

2. Considera a Comissão que esta ameaça está em conformidade com os princípios de boa governação (good governance)? Em caso de resposta afirmativa, que argumentos são aduzidos pela Comissão no sentido de conciliar essa ameaça com os princípios de boa governação (good governance)?

Resposta dada por R. Prodi em nome da Comissão

(15 de Março de 2001)

A questão apresentada pelo Sr. Deputado não é da competência da União, sendo antes da competência exclusiva do Estado-membro. Assim, a Comissão não pretende fazer quaisquer comentários sobre a questão.
PERGUNTA ESCRITA E-0169/01

apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE) à Comissão

(1 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Irregularidades na adjudicação de estudos para o cadastro fundiário na Grécia

A 10 de Novembro de 2000, apresentei um pergunta (E-3647/00(1)) sobre possíveis irregularidades na adjudicação de estudos de levantamento cadastral do Segundo Programa Principal do cadastro fundiário da Grécia em elaboração. Na sua resposta, a Comissão, depois de confirmar que de facto recebeu queixas, refere que recebeu das autoridades gregas uma resposta à carta que lhes enviou e que está a proceder à sua apreciação.

Pergunta-se à Comissão se concluiu o exame pormenorizado da resposta escrita das autoridades gregas e, em caso afirmativo, se está em posição de dar respostas precisas às minhas anteriores perguntas.

(1) JO C 151 E de 22.5.2001, p. 198.

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(5 de Abril de 2001)

A Comissão pode confirmar ao Sr. Deputado que efectivamente avaliou a resposta escrita das entidades gregas competentes sobre as alegadas irregularidades do concurso para adjudicação de estudos do cadastro grego. A fim de aclarar certos aspectos do procedimento, que se mantêm imprecisos, a Comissão enviou uma nova carta às entidades gregas competentes no âmbito da análise das referidas queixas.

A Comissão deve, por conseguinte, esperar a resposta das entidades gregas a esta última carta antes de decidir o seguimento a dar a este processo.
PERGUNTA ESCRITA E-0944/01

apresentada por John McCartin (PPE-DE) à Comissão

(28 de Março de 2001)

Objecto: Importações de aves de capoeira na UE

Poderá a Comissão indicar as quantidades de carne de aves de capoeira importadas anualmente na UE, bem como os países da respectiva procedência?

Resposta dada pelo Sr. Fischler em nome da Comissão

(27 de Abril de 2001)

Dada a dimensão da resposta, que inclui diversos quadros, a Comissão envia-a directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento.
PERGUNTA ESCRITA E-0288/01

apresentada por Daniel Hannan (PPE-DE) à Comissão

(9 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Pessoal do serviço que promove a igualdade entre homens e mulheres

Qual a situação em termos de repartição dos lugares entre homens e mulheres, o orçamento e as funções do Serviço de Informação das Mulheres da Direcção-Geral da Informação?

Quais os projectos que estes funcionários públicos têm actualmente a seu cargo?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(20 de Abril de 2001)

O Sector de Informação Mulheres deixou de existir na sequência da reestruturação de determinados serviços da Comissão.

Todavia, em conformidade com a Comunicação da Comissão Rumo a uma estratégia-quadro da Comunidade para a igualdade entre homens e mulheres (2001/2005)(1), a mesma pretende velar por que, sempre que oportuno, os seus serviços contemplem nas suas políticas de informação as necessidades e as perspectivas específicas das mulheres, em estreita cooperação com as representações da Comissão nos Estados-membros.

(1) COM(2000) 335 final.