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PT Jornal Oficial da União Europeia CE 33/171

(2004/C 33 E/172)

PERGUNTA ESCRITA E-1801/03

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(28 de Maio de 2003)

Objecto: Radiações cósmicas

Em 1996 a União Europeia adoptou a Directiva 96/29/Euratom (1) que fixa as normas básicas de segurança relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes. No que se refere à aviação, a Directiva apenas refere a tripulação e as grávidas. À luz das recentes comprovações da existência de riscos, a Comissão está agora de acordo em aplicar as disposições de segurança também aos passageiros frequentes?

Resposta da Comissária L. de Palacio em nome da Comissão

(2 de Julho de 2003)

O Título VII (artigos 40 a 42) da Directiva 96/29/Euratom do Conselho, de 13 de Maio de 1996, que fixa as normas de segurança de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes está relacionado com o aumento significativo de exposições a fontes de radiação natural em consequência de actividades laborais.

A única actividade especificamente identificada neste Título é a do pessoal de voo exposto a radiações cósmicas (artigo 42). No entanto, os Estados-Membros podem sempre adaptar, a nível nacional, disposições específicas, por exemplo, para passageiros frequentes se o considerarem adequado.

A Comissão não tem conhecimento de quaisquer novos dados sobre os riscos decorrentes de radiações cósmicas que justifiquem, nesta fase, uma adaptação da directiva sobre normas de segurança de base para protecção contra radiações.

(1) JO L 159 de 29.6.1996, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 65/130

(2004/C 65 E/145)

PERGUNTA ESCRITA P-2312/03

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(8 de Julho de 2003)

Objecto: Quota de Leite da Região Autónoma dos Açores

O Conselho de Agricultura, de 25 e 26 de Junho de 2003, chegou a um acordo político sobre a reforma da PAC. Nesse acordo, a solução encontrada para a quota de leite dos Açores foi a prorrogação da isenção de 73 000 toneladas para a campanha de 2003/2004, uma isenção de 61 500 toneladas para a campanha de 2004/2005 e, a partir da campanha de 2005/2006, uma quantidade de referência adicional de 50 000 toneladas. Esta solução é manifestamente insuficiente face às necessidades do sector do leite nos Açores e face ao pedido de Portugal de aumento da quota em 100 000 toneladas, isto quando outros países, como a Grécia, obtiveram aumentos de 120 000 toneladas.

Nas minhas perguntas escritas E-2538/99 (1) e E-3573/02 (2), já tinha questionando a Comissão sobre a situação específica do sector do leite nos Açores e o seu estatuto de região ultraperiférica. O sector do leite é estratégico para os Açores, quer a montante, quer a jusante. Representa 80 % do produto agrícola bruto regional, 25 % das entregas de leite e mais de 13 % dos produtores nacionais, ou seja, cerca de 5 mil produtores. A própria Comissão, no seu relatório sobre a situação da agricultura portuguesa (3), reconhece «a importância económica especial deste sector nos Açores» e, por isso, de acordo com a Comissão, «os problemas ligados ao desenvolvimento da produção de leite na região merecem uma atenção especial e que é necessário solucionar esses problemas através de medidas adequadas».

Sendo assim, que opina a Comissão sobre as conclusões do Conselho nesta matéria, à luz das necessidades do sector na região e do seu relatório sobre a especificidade da agricultura portuguesa? Que medidas pretende tomar, em conformidade com o relatório, para resolver este importante constrangimento para os Açores?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(1 de Agosto de 2003)

A Sr Deputada cita o acordo político obtido no Conselho, em 26 de Junho de 2003, que conduziu ao aumento de 50 000 toneladas da quota de leite dos Açores a partir da campanha de 2005/2006. O Conselho decidiu igualmente prorrogar a isenção da imposição, que foi concedida em 2001 para permitir a reestruturação do sector, para uma quantidade de 73 000 toneladas em 2003/2004 e de 61 500 toneladas em 2004/2005.

Sem pretender pronunciar-se sobre o acordo político do Conselho, a Comissão considera que o resultado corresponde, de forma significativa, às solicitações portuguesas de tomar em consideração a especificidade dos Açores como região ultraperiférica.

A Comissão recorda ao Sr. Deputado que as quantidades garantidas são atribuídas ao nível da cada Estado--Membro.

A Comissão prossegue a reflexão com as autoridades portuguesas a fim de apresentar as propostas adequadas previstas no Relatório sobre a situação da agricultura portuguesa, apresentado ao Conselho Europeu de Salonica (19 e 20 de Junho de 2003).

(1) JO C 330 E de 21.11.2000, p. 19.

(2) Ver p. 17.

(3) COM(2003) 359 de 19.6.2003.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 65/166

(2004/C 65 E/181)

PERGUNTA ESCRITA E-2510/03

apresentada por Roberto Bigliardo (UEN) à Comissão

(29 de Julho de 2003)

Objecto: Aluguer do edifício «City Center»

O Serviço de Infra-Estruturas e Logística da Comissão em Bruxelas (OIB) prepara-se para alugar o edifício «City Center», situado nas proximidades do bairro da «Gare du Nord», não obstante o parecer em contrário da Unidade de Higiene e Segurança da Administração.

Tendo em conta que há anos que o lóbi imobiliário de Bruxelas procura convencer, sem êxito, a Comissão a criar um terceiro pólo de desenvolvimento das Instituições Europeias na zona da «Gare du Nord»:

1. Poderia a Comissão indicar se esta iniciativa representa o prelúdio de uma transferência quantitativamente importante de pessoal para este bairro?

2. Em caso afirmativo, como pode a Comissão justificar a transferência dos funcionários para uma zona com graves problemas de habitabilidade e de segurança?

3. Em qualquer dos casos, poderia a Comissão indicar que medidas tenciona levar a cabo para impedir o aluguer do edifício «City Center»?

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(3 de Novembro de 2003)

A possibilidade de o edifício «City Center» ser ocupado por funcionários da Comissão foi tida em consideração após um pedido dos serviços administrativos do Parlamento para ocupar o edifício «Montoyer 75» (MO75). A Comissão respondeu afirmativamente a este pedido e encarregou o OIB de procurar um novo edifício para onde seriam transferidos os funcionários da DG Investigação (DG RTD), que ocupa actualmente o MO75.

Durante muito tempo, o próprio Parlamento negociou o aluguer do «City Center» caso se tornasse claro que uma troca com a Comissão não seria possível. Face à ausência aparente de alternativas que teriam permitido à Comissão libertar o MO75 na data estipulada pelo Parlamento, o OIB tomou a seu cargo as negociações. Depois de se terem em devida consideração vários factores, chegou-se à conclusão que o «City Center» não seria adequado, pelo que o OIB retomou a procura de melhores alternativas no bairro europeu ou nas suas proximidades. Apesar de algumas dificuldades, estão a decorrer os debates sobre uma opção mais adequada e os promotores do projecto «City Center» foram informados de que os serviços da Comissão não serão transferidos para esse edifício.

Pro memoria, deve notar-se que o CSHT (Comité de Segurança e Higiene no Trabalho) da Comissão em Bruxelas não se pronunciou, nem contra, nem a favor, relativamente à adequação do «City Center» e a USHT (Unidade de Segurança e Higiene no Trabalho) especificou uma série de requisitos que devem ser cumpridos para que o edifício possa ser ocupado. Consequentemente, a sugestão de que a consideração da possibilidade de alugar o «City Center» tenha sido contrária à advertência dos peritos de saúde e segurança da Comissão não é rigorosamente exacta.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 65/142

(2004/C 65 E/156)

PERGUNTA ESCRITA E-2397/03

apresentada por Joan Vallvé (ELDR) à Comissão

(21 de Julho de 2003)

Objecto: Legislação sobre os leites fermentados

Na resposta P-0027/03 (1) do Sr. Fischler, em nome da Comissão Europeia, à pergunta escrita E-0873/03 (2) deste mesmo deputado sobre a «Denominação iogurte», a Comissão afirma que «recebeu várias queixas relativas à legislação espanhola, principalmente com base na Directiva 2000/13/CE (3) do Parlamento e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios. Actualmente estão a ser examinadas estas queixas e a situação legal nos Estados-Membros no que se refere à denominação iogurte».

Por sua vez, a Comissão do Codex Alimentarius (criada em 1963 pela FAO e pela OMS), organismo internacional de referência no quadro da ONU e da Organização Mundial da Saúde (OMS), aprovou na sua reunião realizada em Roma em finais do passado mês de Junho um regulamento sobre os leites fermentados, em que proíbe que os produtos de sobremesa pasteurizados após a fermentação possam ser denominados «iogurtes», pelo menos nos países que não dispõem de qualquer legislação neste domínio.

Tendo em conta estes factos, e para não se gerar mais confusão, que pensa a Comissão Europeia da iniciativa de elaborar legislação comum em matéria de leites fermentados e de regular a denominação «iogurte»?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(12 de Setembro de 2003)

A Comissão teve em conta a adopção de uma norma para o leite fermentado por parte da Comissão do Codex Alimentarius. Todavia, alguns aspectos, como a presença de bactérias características, as matérias--primas autorizadas, a referência a tratamento térmico, o teor de ingredientes não lácteos e a rotulagem, poderão ter de ser abordados de um modo mais preciso do que na norma Codex. A Comissão está, por isso, a averiguar a necessidade de criar legislação para o iogurte e poderá vir a apresentar uma proposta ao Conselho.

(1) JO C 192 E de 14.8.2003, p. 147.

(2) JO C 242 E de 9.10.2003, p. 209.

(3) JO L 109 de 6.5.2000, p. 29.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 33/88

(2004/C 33 E/084)

PERGUNTA ESCRITA E-0852/03

apresentada por Christos Folias (PPE-DE) à Comissão

(20 de Março de 2003)

Objecto: Contratos públicos

A Lei grega 2955/2001, artigo 7.2, permite o fornecimento de materiais sem programação anual das necessidades da entidade requerente, o fornecimento de materiais sem a celebração de contratos, não prevê qualquer processo para averiguar qual o material mais apropriado para o doente, permite a fixação vinculativa do preço mais elevado, limitando assim a concorrência. Também a decisão ministerial conjunta DY6a/G.P/73754/24-7-02/FEK 984/31-7-02 publicada em aplicação da lei supra, não se baseia em nenhum dado técnico para caracterizar os produtos que descreve como não comparáveis entre si, designa a totalidade dos produtos de categorias gerais como não comparáveis entre si, adoptando o princípio de que, por definição, os produtos de um fabricante não são comparáveis com os de qualquer outro fabricante. Permite igualmente às entidades públicas que procedam à sua vontade a fornecimentos sem celebração de contratos e sem pré-definição das suas necessidades anuais, tanto em relação ao seu conteúdo exacto como em relação à quantidade.

Pergunta-se à Comissão se a Lei grega 2955/2001 e a decisão ministerial publicada em aplicação da mesma lei, são consentâneos com o direito comunitário relativo aos processos de adjudicação de contratos públicos de fornecimento e mais concretamente com a Directiva 93/36 CEE (1)? Caso não o sejam, que medidas tenciona a Comissão tomar para a plena aplicação desta directiva na Grécia e quando?

Resposta complementar dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(31 de Julho de 2003)

A Comissão teve efectivamente acesso à lei grega n 2955/2001, bem como à decisão ministerial de aplicação da mesma (2). Após um primeiro exame, constata-se que essas disposições podem não estar conformes com o disposto na Directiva 93/36/CEE (3).

A Comissão acaba de receber uma queixa relativa a esse mesmo assunto, a qual parece dar uma visão mais completa da forma como a legislação grega é aplicada no quadro dos fornecimentos a hospitais.

A Comissão irá examinar os volumosos documentos recebidos nessa ocasião e dirigir-se-á, no âmbito dessa queixa, às autoridades gregas para obter o respectivo ponto de vista, quer sobre as alegações do queixoso, quer sobre a análise que a própria Comissão faz deste assunto.

(1) JO L 199 de 9.8.1993.

(2) DY6a/GP/73754/24-7-02/FEK 984/31-7-02.

(3) Directiva 93/36/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento, JO L 199 de 9.8.1993.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 65/232

(2004/C 65 E/247)

PERGUNTA ESCRITA E-2842/03

apresentada por Ria Oomen-Ruijten (PPE-DE) à Comissão

(25 de Setembro de 2003)

Objecto: Introdução do sistema de depósito de garantia alemão

A Comissão tem conhecimento do relatório divulgado pelo instituto alemão independente «Prognos» relativo às consequências da introdução de um sistema de depósito de garantia alemão para as embalagens de bebidas de utilização única (custos que podem ascender a 1200 milhões de euros e quase dez mil postos de trabalho)?

A Comissão conclui, na sequência deste relatório, que é imperativo trabalhar ainda com mais vigor na melhoria, ou na eliminação, deste sistema de depósito de garantia?

Resposta da Comissária Wallström em nome da Comissão

(23 de Outubro de 2003)

A posição da Comissão sobre o sistema de depósito alemão foi explicada nas respostas dadas pela Comissão, em 3 de Julho de 2003, à pergunta escrita E-1549/03 do Sr. Deputado Toine Manders (1) e, em 29 de Agosto de 2003, à pergunta escrita E-2519/03 do Sr. Deputado e da Sr a Deputada Françoise Grossetête (2). Actualmente, estão a ser preparadas medidas na Alemanha para introduzir um sistema de retorno e recolha para embalagens não reutilizáveis afectadas pelo sistema de depósito alemão. A Comissão está a acompanhar de perto este processo. O estudo referido pelo Sr. Deputado será tido em consideração na avaliação do sistema alemão. Com base nos resultados dessa avaliação, a Comissão não hesitará em tomar as medidas adequadas a fim de garantir o cumprimento do direito comunitário.

(1) JO C 11 E de 15.1.2004, p. 192.

(2) JO C 33 E de 6.2.2004, p. 267.
2.

A Comissão desmente que nas transacções financeiras com destino no estrangeiro uma firma misteriosa chamada Antexo Trade Ltd. — gerida por antigos funcionários do Beogradska Banka — desempenhou um papel importante, que todos os dados sobre estas transacções e esta empresa foram, tanto quanto possível, mantidos fora do conhecimento público — também graças à colaboração do banco nacional central de Chipre — e que aqueles que se atreveram a dar conhecimento destes negócios — como o jornal Alithia e o homem de negócios P. Djordjevic — foram ameaçados ou pressionados a deixar o país?
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 65/235

(2004/C 65 E/251)

PERGUNTA ESCRITA P-2872/03

apresentada por Margrietus van den Berg (PSE) ao Conselho

(22 de Setembro de 2003)

Objecto: Resgate do ferry-boat Le Joola

Há um ano naufragou ao largo da costa senegalesa o ferry-boat Le Joola, tendo este acidente causado a morte a 1863 pessoas, entre elas numerosos europeus. Até hoje, o navio permanece, com os corpos das vítimas, no fundo do mar, frente à costa, sem que tenha sido recuperado, apesar da pressão dos familiares das vítimas e do Parlamento Europeu. O Presidente Wade, do Senegal, afirmou recentemente que não continuará a opor-se ao resgate do navio, mas não dispõe de recursos financeiros para o fazer. Para os familiares das vítimas é da maior importância proceder ao resgate do navio e permitir-lhes despedirem-se com dignidade dos seus familiares e amigos falecidos.

Pode o Conselho indicar que iniciativas tomou durante o último ano para resgatar os corpos destes cidadãos africanos e europeus? Não cabe à União Europeia, e por conseguinte ao Conselho, a obrigação moral de, em cooperação com o Senegal, coordenar o resgate do navio? Vai o Conselho abandonar os familiares e vítimas nesta situação? Que medidas crê o Conselho poder ainda adoptar?

Resposta

(17 de Novembro de 2003)

O Regulamento 1257/96 do Conselho, de 20 de Junho de 1996, relativo à prestação de ajuda humanitária não abrange a prestação de ajuda às famílias das vítimas do infeliz naufrágio do Le Joola, como lembrou o Comissário Nielsen na sua resposta à Pergunta Parlamentar Escrita E-3166/02 (15 de Janeiro de 2003).

A União Europeia não foi abordada pelas autoridades senegalesas para ajudar ao resgate do Le Joola. A UE não concedeu nenhuma assistência financeira directa às vítimas e suas famílias mas presta ajuda regular ao Senegal através do Fundo Europeu de Desenvolvimento. O Banco Europeu de Desenvolvimento está a analisar a possibilidade de prestar um contributo (em cooperação com a Alemanha) para o completo restabelecimento da linha marítima entre Dacar e Ziguinchor, interrompida devido ao acidente.
—

se conhece qual o montante exacto, para cada programa italiano do objectivo 1, e por Fundo estrutural, a parte de despesa justificada à Comissão cujos projectos não foram seleccionados com base num concurso aberto nos termos dos POR ou dos PON, e se as despesas inerentes a esses projectos serão reembolsadas a título do FEDER, do FSE, do FEOGA e do SFOP;
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 65/273

(2004/C 65 E/288)

PERGUNTA ESCRITA P-3290/03

apresentada por Claude Moraes (PSE) à Comissão

(3 de Novembro de 2003)

Objecto: Doenças profissionais

Poderá a Comissão explicar por que razão solicitou aos Estados-Membros que alargassem as suas listas oficiais de doenças profissionais no âmbito da aprovação de um projecto de recomendação sobre saúde no trabalho em 19 de Setembro?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(20 de Novembro de 2003)

Em 19 de Setembro de 2003, a Comissão adoptou a recomendação relativa à lista europeia das doenças profissionais (1). Esta recomendação actualiza e substitui a recomendação existente de 22 de Maio de 1990 (2) sobre a mesma matéria, tendo em conta, designadamente, a necessidade de considerar os novos dados do progresso científico e técnico neste domínio, dispor de um instrumento actualizado com vista ao próximo alargamento da União e responder ao interesse particular que a «nova estratégia comunitária de saúde e segurança 2002/2006» (3) atribui à prevenção reforçada das doenças profissionais.

A nova recomendação convida os Estados-Membros, nomeadamente, a introduzir «nos melhores prazos a lista europeia, que consta do anexo I, nas suas disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas a doenças cientificamente reconhecidas como sendo de origem profissional, susceptíveis de indemnização e que devam ser objecto de medidas preventivas».

O anexo I da recomendação contém, além dos agentes e doenças directamente ligados à actividade exercida e já incluídos na antiga recomendação, 16 doenças adicionais, cuja origem profissional é objecto de amplo consenso científico.

Com efeito, desde a adopção da recomendação de 1990, o progresso técnico e científico permitiu conhecer melhor os mecanismos de aparecimento de certas doenças profissionais, bem como as suas relações causa--efeito.

A Comissão chama a atenção do Sr. Deputado para o facto de os Estados-Membros estarem estreitamente associados aos trabalhos preparatórios para a adopção da recomendação pela Comissão, em especial no que se refere ao anexo I, ou seja, à lista europeia de doenças profissionais.

Além disso, a experiência adquirida desde 1990, graças ao seguimento dado à recomendação supracitada nos Estados-Membros, permitiu identificar melhor vários aspectos susceptíveis de serem melhorados para uma realização mais completa dos objectivos da recomendação no que se refere, nomeadamente, aos aspectos de prevenção e de recolha, bem como de comparabilidade de dados neste domínio. Estes aspectos também foram retomados na nova recomendação.

A Comissão considera que a nova recomendação constituirá, designadamente, um instrumento privilegiado para uma prevenção efectiva das doenças profissionais na União.

(1) JO L 238 de 25.9.2003.

(2) JO L 160 de 26.6.1990.

(3) COM(2002) 118 final.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 65/180

(2004/C 65 E/196)

PERGUNTA ESCRITA E-2583/03

apresentada por Graham Watson (ELDR) à Comissão

(8 de Agosto de 2003)

Objecto: Estatuto das Escolas Europeias

A Comissão crê que os contratos do governo britânico para professores britânicos nas Escolas Europeias em Bruxelas estão em conformidade com o artigo 12 do Estatuto das Escolas Europeias, do qual todos os Estados-Membros são signatários?

O que pensa a Comissão sobre as decisões recentemente tomadas pelo Tribunal de Trabalho britânico sobre esta matéria?

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(22 de Setembro de 2003)

Como o Sr. Deputado sabe, as Escolas Europeias regem-se por uma convenção intergovernamental específica, a «Convenção relativa ao Estatuto das Escolas Europeias», da qual entrou em vigor, em 1 de Outubro de 2002, uma versão revista. O pessoal docente destacado para as escolas está sujeito ao «Estatuto do Pessoal Destacado junto das Escolas Europeias», que entrou em vigor a 1 de Setembro de 2000, mas continua a estar ao serviço do Estado-Membro responsável pelo destacamento.

O n 4, alínea a), do artigo 12 da Convenção das Escolas Europeias prevê que o pessoal conserve os seus «direitos de promoção e reforma garantidos pelo respectivo estatuto nacional» e o n 2, alínea a), do artigo 49 do Estatuto determina: «as autoridades nacionais competentes pagam os vencimentos nacionais aos elementos do pessoal e comunicam ao Director da Escola as importâncias pagas, especificando todos os elementos tidos em consideração no cálculo incluindo as retenções sociais obrigatórias e os impostos».

O Reino Unido, como o Sr. Deputado deve ter conhecimento, remunera os docentes que trabalham em Inglaterra e no País de Gales em função de um limiar de pontuação atingido («threshold»). No entender do British Department for Education and Skills (DFES), trata-se de uma medida de recrutamento e de incentivo que não é aplicável aos professores destacados para as Escolas Europeias. Numa decisão recente do Employment Appeal Tribunal (EAT/0884/02), do Reino Unido, o tribunal teve de interpretar o contrato de emprego celebrado entre determinados docentes britânicos das Escolas Europeias e o respectivo empregador, o DFES. E concluiu que, nos termos dos seus contratos, os docentes não tinham direito a certos aumentos de salário incrementais adicionais, na sequência da sua nomeação para as Escolas Europeias. Contudo, o EAT não foi instado a pronunciar-se, com base nessa interpretação, sobre a compatibilidade dos contratos de trabalho com o n 4, alínea a), do artigo 12 da Convenção supramencionada.

A Comissão solicitou ao seu Serviço Jurídico que examinasse a conformidade do teor dos contratos de trabalho britânicos com o n 4, alínea a), do artigo 12 da dita convenção.

A Comissão garante que este assunto terá o acompanhamento adequado e responderá com prontidão a qualquer outra pergunta colocada pelo Sr. Deputado sobre esta matéria, assim que o parecer jurídico se encontre disponível.