PERGUNTA ESCRITA E-0079/00

apresentada por Margrietus van den Berg (PSE) e Dorette Corbey (PSE) à Comissão

(24 de Janeiro de 2000)

Objecto: Privatização de serviços públicos nos Países Baixos

1. Tem a Comissão conhecimento do discurso sobre os receios exagerados quanto à privatização de serviços públicos actualmente prevista nos Países Baixos, pronunciado pelo Comissário F. Bolkestein na empresa de electricidade da Holanda Meridional, do qual foi publicado um resumo no NRC-Handelsbald de 7 de Janeiro de 2000?

2. A Comissão partilha a crítica (muito unilateral) formulada pelo citado Comissário em relação à política neerlandesa?

3. A Comissão subscreve o desejo manifestado pelo Grupo Socialista, no sentido de que a privatização de serviços públicos seja acompanhada por garantias prévias de concorrência justa e de protecção dos interesses dos consumidores no que diz respeito a preços, qualidade e transparência, e reconhece, por outro lado, que a privatização apenas faz sentido se alargar efectivamente as possibilidades de escolha dos consumidores? A Comissão partilha o ponto de vista segundo o qual a ausência de tais garantias deverá conduzir a que a privatização não se efectue?

4. O nível de preços das unidades de electricidade e de água consumidas representa um instrumento importante para incentivar um consumo sustentável e eficiente de tais produtos. A Comissão partilha o ponto de vista segundo o qual existe o perigo de que, em consequência da privatização, os poderes públicos deixem escapar esse instrumento de incentivo a um comportamento dos consumidores mais compatível com o ambiente?

Resposta dada pela Comissária L. de Palacio em nome da Comissão

(29 de Fevereiro de 2000)

1. A Comissão, por intermédio do NRC-Handelsblad de 07/01/2000, tomou conhecimento do discurso que a Senhora Deputada e o Senhor Deputado mencionam.

2. e 3. O artigo 295o (ex-artigo 222o) do Tratado CE estipula que o Tratado em nada prejudica o regime da propriedade nos Estados-membros. Por conseguinte, a Comissão assume uma posição de neutralidade relativamente à propriedade de empresas, não controlando o comportamento destas e aplicando em relação a todas a mesma política, independentemente do respectivo regime de propriedade, por força das regras de concorrência e de ajuda estatal.

Esta posição de neutralidade, porém, não se aplica à liberalização, plataforma central da política que a Comunidade prossegue no sector energético. A Comissão encara a liberalização como a melhor via neste sector, porquanto favorece a competitividade da indústria europeia. Tal efeito é já bastante manifesto no sector comunitário da electricidade, cujos preços têm baixado consideravelmente em relação ao período pré-liberalização. A Comissão assinala igualmente que o abaixamento dos preços é mais rápido nos Estados-membros que optam pela posição mais liberal em matéria de abertura dos mercados de electricidade.

Todavia, no que concerne aos níveis de serviço público, a Comissão está confiante de que estes não se degradarão em consequência da liberalização no sector energético. Na realidade, a experiência indica que o nível de serviço público prestado num mercado liberalizado pode até superar o prestado num mercado de monopólio. Quando o consumidor depara com a possibilidade de escolha que a liberalização produz, os níveis de serviço público tornam-se um factor de peso na determinação da sua escolha.

Por outro lado, a Comissão considera vital a melhoria constante dos padrões de serviço público no sentido mais lato. No ano 2000, vai adoptar uma política activa de aferimento destes padrões no sector energético a nível nacional, podendo, se necessário, propor códigos de melhor prática para assegurar a beneficiação dos padrões em toda a Comunidade.

4. A Comissão não acredita que, com base unicamente na política de preços e na propriedade estatal destas infra-estruturas, os governos consigam estimular hábitos

de consumo de energia e de água favoráveis à preservação do ambiente. Na realidade, a sua opinião é de que, num mercado liberalizado, os hábitos de consumo favoráveis à preservação do ambiente podem ser igualmente estimulados através de outros instrumentos. Um bom exemplo é o do consumo de electricidade produzida por fontes renováveis. A Comissão tem em vista propor medidas adequadas neste sentido, nomeadamente em matéria de acesso da electricidade produzida por fontes renováveis ao mercado único da electricidade.