PERGUNTA ESCRITA E-1891/96 apresentada por Klaus-Heiner Lehne (PPE) à Comissão (11 de Julho de 1996)

Objecto: Horários nacionais de funcionamento do comércio versus liberalização na União Europeia

No entender da Comissão, serão as legislações vigentes nos Estados-membros em matéria de horário de encerramento e de abertura dos estabelecimentos comerciais compatíveis com as normas de concorrência e as disposições em matéria de liberalização previstas nos Tratados?

Serão as disposições suprareferidas compatíveis com as normas aplicáveis à livre prestação de serviços consignadas no artigo 59o e seguintes?

Será a redução do horário legal de funcionamento, tal como se prevê no projecto de lei modificativa na República Federal da Alemanha, segundo o qual o encerramento das lojas aos sábados se deverá efectuar às 16 horas e não às 18 horas, contrária ao disposto no artigo 62o do Tratado, que prevê que os Estados-membros não introduzirão quaisquer novas restrições à liberdade efectivamente alcançada?

No entender da Comissão, dever-se-á proceder à harmonização, a nível europeu, das disposições aplicáveis ao horário de encerramento dos estabelecimentos comerciais?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão (9 de Outubro de 1996)

Já por várias vezes o Tribunal de Justiça se pronunciou sobre as regulamentações nacionais relativas aos horários de abertura dos estabelecimentos comerciais, incluindo a proibição do exercício de actividades comerciais ao domingo, no âmbito de pedidos de decisão a título prejudicial ((Acórdão de 16.12.1992, «B & Q» (proc. C-169/91); Acórdão de 24.11.1993, «Punto Casa e PVV» ( procs. C-267/91 e C-268/91); acórdão de 20.6.1996, «Semeraro Casa Uno Srl» (procs. C-418/93, C-419/93, C-420/93, C-421/93, C-460/93, C-461/93, C-462/93, C-464/93, C-9/94, C-10/94, C-11/94, C-14/94, C-15/94, C-23/94, C-24/94 e C-332/94). )). O Tribunal de Justiça confirmou a compatibilidade das referidas regras nacionais com as disposições do Tratado CE relativas à livre circulação de mercadorias e ao direito de estabelecimento.

A Comissão entende que a apreciação da mesma questão à luz de outras disposições do Tratado CE não leva a conclusões diferentes. Com efeito, a fixação dos horários de abertura das lojas comerciais estabelecidas num Estado-membro não é susceptível de entravar as prestações de serviços transfronteiras, uma vez que o artigo 59o do Tratado CE só é aplicável no caso de um operador económico exercer as suas actividades num Estado-membro em que não se encontra estabelecido. Além disso, a regulamentação relativa aos horários de abertura é aplicável a todos os operadores que exerçam actividades no território do Estado-membro em causa. Esta regulamentação não tem, aliás, por objecto regular as condições relativas à prestação de serviços transfronteiras e, por último, os seus eventuais efeitos restritivos a nível da livre prestação de serviços transfronteiras são excessivamente aleatórios e indirectos para que se possa considerar que a obrigação que impõe entrava a livre prestação de serviços transfronteiras. Tal como não infringe, em princípio, o disposto no artigo 59o do Tratado CE, esta regulamentação também não viola o disposto no artigo 62o do Tratado CE.

Os artigos 85o e 86o do Tratado CE aplicam-se aos comportamentos das empresas e não aos dos Estados-membros (legislações nacionais). No entanto, segundo a jurisprudência assente do Tribunal de Justiça, o artigo 85o, em combinação com o artigo 5o do Tratado CE, impõe aos Estados-membros a obrigação de não adoptarem ou de não manterem em vigor medidas que, mesmo sendo de natureza legislativa ou regulamentar, sejam susceptíveis de eliminar o efeito útil das regras de concorrência aplicáveis às empresas. É o que se passa, nomeadamente, quando um Estado-membro exige ou favorece a celebração de acordos contrários ao artigo 85o ou quando reforça os efeitos desses acordos ((Acórdão de 21 de Setembro de 1988, «Van Eycke» (proc. 267/86); acórdão de 17 de Novembro de 1993, «Meng» (proc. C-2/91). )). É pouco provável que a regulamentação nacional que fixa os horários de abertura dos estabelecimentos comerciais entre numa destas categorias, dado que dificilmente se pode conceber que eventuais acordos entre empresas que incidam sobre este tipo de regulamentação possam afectar o comércio entre os Estados-membros. Ora, um acordo só entra no âmbito de aplicação das regras de concorrência do Tratado CE se for susceptível de afectar sensivelmente o comércio entre os Estados-membros.

Pese embora a disparidade das regulamentações nacionais respeitantes aos horários de abertura dos estabelecimentos comerciais, a Comissão entende que, de momento, não é necessária qualquer acção. Com efeito, além da questão da eventual oportunidade de uma iniciativa comunitária neste domínio, essa necessidade não se parece justificar a nível jurídico. Na verdade, uma eventual diminuição das regulamentações nacionais aplicáveis aos horários de abertura dos estabelecimentos comerciais não teria por consequência a supressão dos obstáculos ao comércio intracomunitário de mercadorias e de serviços.