PERGUNTA ESCRITA E-2518/02

apresentada por Dorette Corbey (PSE)e Margrietus van den Berg (PSE) à Comissão

(10 de Setembro de 2002)

Objecto: Organismos geneticamente modificados na ajuda alimentar a países em desenvolvimento

Segundo informações recebidas, são impostos organismos geneticamente modificados a países em desenvolvimento, sob a forma de ajuda alimentar. A Zâmbia está a estudar a recusa de OGM, o Zimbabwe apenas aceita a presença de OGM em produtos alimentares que tenham sido triturados e Moçambique proíbe totalmente o transporte de organismos geneticamente modificados.

1. Tem a Comissão conhecimento de casos em que tenham sido impostos organismos geneticamente modificados a países em desenvolvimento, sem que os mesmos tivessem a possibilidade de escolher ajuda alimentar isenta de OGM?

2. Tal situação viola o Protocolo de Cartagena sobre biossegurança?

3. Tem a Comissão conhecimento de casos em que tenham ocorrido problemas com a exportação em países em desenvolvimento, após a utilização como sementes, pelos respectivos agricultores, de uma parte da ajuda alimentar contendo OGM?

4. Está a Comissão de acordo em que os países beneficiários deverão ter a possibilidade de escolher ajuda alimentar isenta de OGM?

Resposta do Comissário Nielson em nome da Comissão

(18 de Outubro de 2002)

A Comissão não tem conhecimento de casos em que os países em vias de desenvolvimento tenham sido obrigados a aceitar ajuda alimentar transgénica. Tanto quanto é do seu conhecimento, quando os países recusaram ajuda alimentar transgénica, os doadores satisfizeram os seus pedidos na medida do possível e procuraram fornecimentos alternativos. Porém, no caso da África Austral, tendo em conta as imensas necessidades de ajuda alimentar, os problemas logísticos envolvidos e os custos, não existem recursos financeiros suficientes para substituir completamente a ajuda alimentar americana. Actualmente, a Zâmbia recusa ajuda alimentar transgénica, enquanto Moçambique e o Zimbabué a aceitam desde que seja triturada. Moçambique autoriza o trânsito de ajuda alimentar transgénica no seu território desde que esta seja efectuada em contentores selados.

O protocolo de Cartagena aplica o procedimento do Acordo Prévio Fundamentado com vista a exportação de organismos geneticamente modificados (OGM) destinados a introdução intencional no ambiente. No rigor dos termos, não é este o caso da ajuda alimentar. O no 4 do artigo 11o do Protocolo permite às Partes tomar a decisão sobre a importação de organismos vivos modificados destinados ao uso directo na alimentação humana ou animal ou na transformação, ao abrigo do seu quadro regulamentar nacional, desde que este seja coerente com o objectivo do protocolo. No que respeita às exportações de organismos vivos modificados destinados ao uso directo na alimentação humana ou animal ou na transformação, o Protocolo (artigo 18o) prevê que estas sejam acompanhadas por documentação que indique claramente que o produto pode conter organismos vivos modificados. Ademais, nos termos do no 6 do artigo 11o, os países em vias de desenvolvimento, na ausência do quadro regulamentar nacional nesta matéria, podem declarar que a sua decisão antes da primeira importação de um organismo vivo modificado destinado ao uso directo na alimentação humana ou animal ou na transformação será tomada tendo em conta uma avaliação de riscos e dentro de um prazo que não excederá duzentos e setenta dias. Por conseguinte, a imposição de ajuda alimentar com OGM retiraria às Partes a sua prerrogativa estabelecida nos termos do artigo 11o e infringiria as disposições do Protocolo. Porém, importa recordar que: i) os Estados Unidos não são signatários do Protocolo, ii) que o Protocolo ainda não entrou em vigor, sendo que, actualmente, este vincula apenas os signatários (segundo o princípio da boa fé) a não agir contra os objectivos do Protocolo.

A Comissão não tem conhecimento de casos em que os países em vias de desenvolvimento se tenham confrontado com problemas na exportação de milho para a Comunidade devido ao teor de transgénicos. Apenas poderiam surgir problemas se os países em causa pretendessem exportar variedades transgénicas não autorizadas para comercialização na Comunidade. Quanto à África Austral, importa salientar que as actuais exportações de milho e produtos derivados para a Comunidade são mínimas.

A Comissão concorda plenamente que os países beneficiários devem poder escolher, de forma livre e informada, entre produtos transgénicos e produtos não transgénicos.