PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/210

(2004/C 88 E/0218)

PERGUNTA ESCRITA E-0764/04

apresentada por José García-Margallo y Marfil (PPE-DE) à Comissão

(11 de Março de 2004)

Objecto: Utilização dos fundos de pré-adesão

No que se refere à eficácia na utilização dos fundos de pré-adesão, poderia a Comissão indicar o número de auditorias já efectuadas nos novos Estados-Membros?

Quais são os principais resultados dessas auditorias?

Quais são as deficiências mais frequentemente observadas na utilização destes fundos nos países em causa?

Resposta dada pelo Comissário Verheugen em nome da Comissão

(30 de Abril de 2004)

Em resposta à primeira questão do Sr. Deputado, é importante sublinhar que as auditorias realizadas relacionadas com os fundos de pré-adesão eram essencialmente auditorias de controlo de gestão e que diziam respeito a transacções no âmbito da responsabilidade descentralizada dos países candidatos (a gestão dos fundos de pré-adesão era, em geral, transferida para as autoridades nacionais dos países candidatos numa fase precoce, de forma a prepará-los para as suas futuras responsabilidades em matéria de gestão financeira correcta dos fundos comunitários.)

Foram realizados dois tipos de auditorias, designadamente auditorias finais, sobre a regularidade e legalidade das transacções ou as auditorias de sistemas.

Todos os contratos financiados no âmbito da assistência de pré-adesão e geridos pelas autoridades nacionais dos países candidatos estão sujeitos a controlos ex ante pela Comissão, até à data de adesão. Após esta data, quaisquer novos contratos assinados serão normalmente inteiramente geridos pelos novos Estados-Membros, sem controlos ex ante por parte da Comissão, no âmbito de um sistema designado EDIS (1).

As auditorias de encerramento desempenham um papel importante uma vez que elas constituem uma etapa de verificação complementar dos controlos ex ante já realizados pela Comissão. Uma vez que as auditorias de encerramento são por definição realizadas após o encerramento do programa, a maior parte delas até à data foram realizadas no contexto do programa Phare, uma vez que o Instrumento de Política Estrutural de Pré-Adesão (ISPA) e o Programa Especial de Adesão para o desenvolvimento agrícola e rural (Sapard) só tiveram início há relativamente pouco tempo e ainda não foram concluídos. Os programas não podem ser objecto do auditorias de encerramento antes do ano n+4, sendo n o ano da programação. Até 2000, foram realizadas 139 auditorias de encerramento de programas Phare. Desde 2001, foram realizadas 149 auditorias dentro do mesmo programa, sobretudo de projectos executados entre 1992 e 1999. Essas auditorias continuarão a ser realizadas.

As auditorias de sistemas fiscalizam todo o sistema de gestão e controlo da ajuda de pré-adesão criado pelas autoridades nacionais do país candidato. Já foram efectuadas auditorias completas de sistema das aplicações EDIS no âmbito de Phare na maioria dos 10 novos Estados-Membros (relacionadas com o processo de verificação EDIS). Acontecerá o mesmo em 2005 em relação à Bulgária e à Roménia. Foi igualmente realizada uma auditoria de sistemas junto das autoridades nacionais turcas antes de ser tomada a decisão de atribuir a gestão da ajuda de pré-adesão à Turquia numa base descentralizada.

No que se refere à assistência de pré-adesão no âmbito de ISPA, até à data foram realizadas 32 missões de auditoria de sistemas (2). Realizaram-se igualmente missões de verificação EDIS em três países. Após 1 de Maio de 2004, as auditorias que se realizem nos novos Estados-Membros entrarão no âmbito do Regulamento relativo ao Fundo de Coesão.

Tal como o Sr. Deputado deve estar informado, o instrumento de pré-adesão Sapard sempre funcionou numa base inteiramente descentralizada, não sendo atribuídos fundos de pré-adesão até à acreditação EDIS das agências das autoridades nacionais, no seguimento de auditorias de sistema exaustivas. A transferência das auditorias de gestão serviu de base à Decisão relativa à transferência de gestão adoptada pela Comissão. No total, foram concedidas 21 transferências de auditorias de gestão. Foram organizadas missões de controlo em quatro países. Por outro lado, em relação a Sapard, realizaram-se auditorias financeiras em quatro países em 2002 e em oito países em 2003. Essas auditorias abrangeram a integridade, a exactidão e a veracidade das contas apresentadas pela Agência Sapard bem como da conta Sapard em euros. Por outro lado, foram realizadas auditorias de conformidade em oito países entre Setembro de 2003 e Março de 2004.

No que se refere às principais conclusões e lacunas, elas são semelhantes às identificadas nos sistemas já existentes nos Estados-Membros e são de importância menor, nomeadamente no que se refere ao arquivo da documentação relativa aos contratos auditados, tendo em conta que as auditorias se realizam há vários anos após a contratação embora, numa fase precoce, esses contratos tenham previamente sido aprovados pela Comissão. As auditorias de sistemas revelaram pontos fracos, corrigidos no processo de acreditação EDIS, designadamente falta de pessoal ou de formação, introdução da auditoria interna local, falta de preparação para tipos de contratos pouco correntes como por exemplo geminação, segurança nuclear, etc.

No que se refere a Sapard, as lacunas constatadas na transferência das auditorias de gestão eram menores e foram comunicadas às autoridades competentes mediante carta de observações. A Comissão acompanhou a execução das recomendações relacionadas com essas lacunas. As auditorias financeiras apresentaram recomendações sobre a gestão da conta Sapard em euros. Nalguns casos, as auditorias de conformidade identificaram lacunas menores, que foram comunicadas aos países candidatos sob a forma de observações e recomendações.

(1) EDIS (Sistema de Execução Descentralizada Alargada) é um processo de acreditação segundo o qual os sistemas das entidades nacionais que gerem fundos de pré-adesão são acreditados pela Comissão segundo um modelo semelhante ao utilizado para os Fundos Estruturais e os Fundos de Coesão, o que dispensa o controlo prévio da Comissão sobre as adjudicações e a atribuição de contratos (bem como a selecção dos projectos no caso de subvenções). Antes da adesão, todos os países tinham melhorado os seus sistemas e apresentaram pedidos de acreditação nos termos de EDIS (com excepção de alguns casos no âmbito de ISPA, dado que a base jurídica foi alterada no momento da adesão).

(2) Todos os países aderentes com excepção de Chipre e Malta, além da Bulgária e da Roménia.