PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/286

(2004/C 78 E/0286)

PERGUNTA ESCRITA E-3450/03

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(20 de Novembro de 2003)

Objecto: Critérios das acções estruturais no sector das pescas

Na resposta que me foi dada em 7 de Fevereiro de 2002 à minha pergunta E-3593/01 (1), o Sr. Comissário Fischler, a propósito dos prémios fixos aos trabalhadores da frota que operou em Marrocos, referiu que «foi considerado pertinente prever uma maior concentração do esforço financeiro da Comunidade nas medidas destinadas a adaptar as capacidades de frota aos recursos». Acrescentou ainda que relativamente ao Regulamento n 2792/1999 (2) do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, «os Estados-Membros podem introduzir condições suplementares na legislação nacional, no respeito das disposições de regulamentação comunitária em matéria de intervenção».

Ora, de acordo com o sindicato dos Trabalhadores de Pesca do Sul, o Governo português não respondeu aos pedidos de apoio apresentados pelos pescadores de Sesimbra, tripulantes das embarcações denominadas «Anacleto António», «Castelo Manuel» e «José Leste», objecto do processo de modernização/reconversão, que apresentaram as respectivas candidaturas aos prémios fixos individuais dentro dos prazos previstos, durante o ano de 2002, sem que até ao momento tenham sido notificados do conteúdo da decisão que terá recaído sobre as suas candidaturas.

Assim, solicito que a Comissão Europeia, dado o desespero daqueles pescadores, que continuam sem receber os prémios fixos individuais no âmbito do referido regulamento, me informe das medidas que pensa tomar para reparar esta injustiça e dar resposta ao grave problema social destes pescadores portugueses.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(12 de Dezembro de 2003)

A pergunta escrita anterior dizia respeito ao n 3, alínea b), do artigo 12 do Regulamento (CE) n 2792/1999 (3), que não é aplicável aos navios afectados pela não renovação do acordo com Marrocos, já que estes últimos não satisfazem as exigências relativas à cessação definitiva das actividades de pesca na acepção do artigo 7 do mesmo regulamento.

Os armadores proprietários dos navios a que é feita referência nesta nova pergunta apresentaram projectos relativos à modernização e à reconversão das actividades, pelas autoridades portuguesas aprovados em 30 de Junho de 2003. Os pescadores que exerciam uma actividade a bordo destes navios apresentaram, por seu lado, um pedido de concessão de prémios fixos individuais.

Como indicado acima, os prémios previstos para os pescadores afectados pela cessação definitiva das actividades dos navios só são elegíveis para as ajudas do Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca (IFOP) nas circunstâncias previstas no artigo 7 do Regulamento (CE) n 2792/1999, isto é no âmbito de programas de redução das actividades de pesca. Actualmente, os pescadores também não podem beneficiar da acção específica do Regulamento (CE) n 2561/2001 do Conselho (4), mas está actualmente a ser debatida uma alteração deste regulamento no Conselho e é possível que certas disposições sejam alteradas nessa ocasião num sentido que lhes seja mais favorável.

(1) JO C 160 E de 4.7.2002, p. 150.

(2) JO L 337 de 30.12.1999, p. 10.

(3) Regulamento (CE) n 2792/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas (JO L 337 de 30.12.1999).

(4) Regulamento (CE) n 2561/2001 do Conselho, de 17 de Dezembro de 2001, relativo à promoção de reconversão dos navios e dos pescadores que, até 1999, estavam dependentes do acordo de pesca com Marrocos (JO L 344 de 28.12.2001).