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PERGUNTA ESCRITA P-3825/00

apresentada por Avril Doyle (PPE-DE) à Comissão

(29 de Novembro de 2000)

Objecto: Carta Fundamental dos Direitos Humanos da UE

Durante o processo da Convenção da Carta Fundamental dos Direitos Humanos vários comentadores chamaram a atenção para o facto de que as implicações orçamentais decorrentes da sua adopção, a repartição dos custos para a implementação da Carta a nível da UE, dos Estados-membros e dos parceiros sociais, bem como as suas importantes repercussões na competitividade do comércio europeu não foram avaliados, nem pelas instituições da UE, nem pelos parlamentos nacionais.

Segundo o Tratado, não é a Comissão (Protocolo no 7 do Tratado de Amsterdão sobre a aplicação dos princípios de subsidiariedade e proporcionalidade) obrigada a realizar uma avaliação qualitativa e quantitativa do impacte das disposições sociais e económicas da Carta dos Direitos Fundamentais?

Concorda a Comissão de que é necessária uma avaliação do impacte tendo em conta as conclusões da Cimeira de Lisboa sobre os custos decorrentes do cumprimento da Carta?

Compromete-se a Comissão a realizar e a publicar um estudo de este tipo?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(1 de Fevereiro de 2001)

A Comissão assinala que as obrigações que lhe incumbem por força do Protocolo no 7 sobre a aplicação dos princípios de subsidiariedade e de proporcionalidade a que a Sra Deputada se refere, obrigações essas que decorrem nomeadamente dos nos 4 e 9 do Protocolo em causa, aplicam-se apenas às propostas de actos legislativos que apresenta. A Carta dos Direitos Fundamentais, preparada a pedido do Conselho Europeu segundo um procedimento próprio que deverá integrar, mais cedo ou mais tarde, o direito primário da União, não pertence a esta categoria.

Quanto ao fundo, a Comissão está convicta de que a função de visibilidade dos direitos fundamentais atribuída à Carta, longe de constituir um entrave ao desenvolvimento económico da União, é, pelo contrário um elemento inteiramente positivo, na linha das conclusões do Conselho Europeu de Lisboa a que a Sra Deputada se refere.

Esta abordagem acaba de ser confirmada pelo Conselho Europeu de Nice, que aprovou a Agenda Social Europeia para os próximos cinco anos. Segundo as conclusões de Nice, esta Agenda constitui uma etapa fundamental para o reforço e a modernização do modelo social europeu, que se caracteriza pela relação indissociável entre desempenho económico e progresso social.

Tendo em conta o que precede, a Comissão não considera necessário proceder ao estudo sugerido pela Sra Deputada sobre os custos ligados à harmonização com as regulamentações propostas.
PERGUNTA ESCRITA P-3914/00

apresentada por Helena Torres Marques (PSE) à Comissão

(6 de Dezembro de 2000)

Objecto: Programa Daphne

Fiquei extremamente preocupada ao tomar conhecimento de que este ano nenhum projecto português teria sido aprovado no âmbito do programa Daphne.

Sendo Portugal um país que normalmente apresenta projectos de qualidade nesta matéria, gostaria, por isso, de ser informada acerca dos motivos que poderão ter levado a Comissão Europeia a tomar esta decisão.

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(8 de Janeiro de 2001)

Em 2000 a Comissão recebeu 415 propostas no âmbito do programa Daphne. De entre elas, 308 eram elegíveis. Após avaliação, foram seleccionados 47 projectos para financiamento, num montante total de 4 590 045.

Entre as 415 propostas recebidas, 15 foram promovidas por uma organização portuguesa; 11 destas 15 eram eligíveis. A selecção final de 47 projectos inclui 1 projecto liderado por uma organização portuguesa (Associação Fernão Mendes Pinto de Montemor-o-Velho). Além disso, entre as 361 organizações implicadas em todos os projectos seleccionados, 27 (7,5 %) são portuguesas.
PERGUNTA ESCRITA E-4084/00

apresentada por Lord Inglewood (PPE-DE) à Comissão

(10 de Janeiro de 2001)

Objecto: Legislação italiana relativa à compra, registo e venda de veículos automóveis

Entende a Comissão que a legislação italiana relativa à compra, registo e venda de veículos automóveis é compatível com a legislação comunitária, em especial no que diz respeito aos cidadãos de outros Estados-membros da UE que residem legalmente no país em causa?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(21 de Fevereiro de 2001)

A Comissão ocupou-se dos problemas relacionados com o mercado automóvel, nomeadamente, no que diz respeito às medidas de Estado relativas à importação e ao registo de automóveis novos ou em segunda mão, a título privado ou no âmbito de uma actividade profissional. Em particular, a Comissão tratou uma queixa relativa à possibilidade de os cidadãos comunitários comprarem e registarem um automóvel em Itália sem terem oficialmente residência nesse Estado-membro. O caso foi resolvido e arquivado em 2000, na sequência da adopção de uma circular que permitia a todos os cidadãos comunitários registar em seu nome um veículo automóvel em Itália, desde que exista uma ligação suficientemente forte com esse território (residência secundária, por exemplo).

Contudo, a Comissão gostaria de responder da forma mais completa possível à questão colocada pelo Sr. Deputado, que aparentemente diz respeito a um problema encontrado pelos cidadãos dos outros Estados-membros em Itália com a compra ou o registo dos automóveis. Para tal, a Comissão teria que conhecer mais em pormenor as disposições e as dificuldades práticas encontradas (por exemplo, documentos a apresentar e controlos técnicos a fazer, etc.), os obstáculos de natureza administrativa ou fiscal, ou, se for caso disso, os custos considerados excessivos que poderiam existir nesse Estado-membro.
PERGUNTA ESCRITA P-4012/00

apresentada por Laura González Álvarez (GUE/NGL) à Comissão

(13 de Dezembro de 2000)

Objecto: O plano hidrológico espanhol

O projecto de plano hidrológico espanhol parece não tomar muito em conta os objectivos da directiva-quadro relativa às águas: uso sustentável da água e manutenção da qualidade ecológica e ambiental dos sistemas aquáticos, evitando a sua degradação com a construção e entrada em funcionamento de grandes barragens. Levará a que seja também afectado um número importante de Zonas de Protecção Especial para as aves e espécies incluídas no Anexo II da Directiva relativa aos habitats, e especialmente a lontra e o lince ibérico.

Tendo em conta os objectivos a curto prazo da directiva para o período 2004/2006:

- como garantirá a Comissão que este plano hidrológico respeitará esses objectivos?

- e como garantirá a compatibilidade do plano hidrológico espanhol com a directiva-quadro relativa às águas?

Resposta dada pela Comissária Margot Wallström em nome da Comissão

(1 de Fevereiro de 2001)

Convidamos a Sra Deputada a reportar-se às respostas dadas pela Comissão às perguntas orais H-843/00(1) e H-904/00(2) colocadas pela Deputada Sornosa Martinez durante o período de perguntas das sessões do Parlamento Europeu de Novembro e Dezembro de 2000, respectivamente.

(1) Debates do Parlamento Europeu (Novembro de 2000).

(2) Debates do Parlamento Europeu (Dezembro de 2000).
PERGUNTA ESCRITA E-3258/00

apresentada por Brice Hortefeux (PPE-DE) à Comissão

(20 de Outubro de 2000)

Objecto: Revisão da directiva relativa aos serviços postais aumento dos preços

O exemplo da Suécia é frequentemente citado para demonstrar o impacto globalmente positivo de uma liberalização do mercado dos serviços postais.

No entanto, se examinarmos a evolução dos preços suportados pelos consumidores suecos, constatamos um aumento significativo desde 1993:

- entre 1993 e 1995: + 25 %

- em 1996: + 6 %

- em 1997: + 30 %

Poderá a Comissão confirmar que irá privilegiar a via da concorrência, ainda que essa opção vá prejudicar a manutenção de um serviço de qualidade a um preço acessível a todos?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(21 de Novembro de 2000)

A Comissão considera que uma abertura à concorrência implica uma melhoria da qualidade do serviço universal. As duas coisas não são mutuamente exclusivas.

É o que ocorre na Suécia, um Estado-membro com uma densidade populacional muito reduzida, onde os cidadãos usufruem de uma qualidade de serviço muito elevada (97 % dos envios postais são entregues no dia seguinte).

O aumento das tarifas na Suécia está, sobretudo, relacionado com a introdução do IVA nos serviços postais.

O governo sueco garante aos cidadãos a recepção anual de um número de selos a um preço reduzido que corresponde à maior parte das suas necessidades.
PERGUNTA ESCRITA E-3622/00

apresentada por Stavros Xarchakos (PPE-DE) à Comissão

(22 de Novembro de 2000)

Objecto: Mulheres sacerdotes

A Comissão Europeia, através da Direcção-Geral Emprego e Assuntos Sociais, está empenhada no reforço da igualdade entre homens e mulheres. Talvez o único sector no qual

a igualdade ainda está ausente é o da administração dos sacramentos das confissões religiosas, onde a presença de mulheres sacerdotes está totalmente excluída. As mulheres não podem executar os actos religiosos realizados pelos homens, não têm acesso à carreira sacerdotal e parecem ignoradas num sector onde, logicamente, todos deveriam ter os mesmos direitos.

Pergunta-se qual a opinião da Comissão sobre esta matéria, se tenciona tomar iniciativas para instituir a igualdade entre homens e mulheres neste sector e se o Programa-Quadro para a igualdade dos géneros 2001/2005 que anunciou, poderia prever algum incitamento a todas as religiões e credos existentes nos países da UE para incluírem mulheres sacerdotes, em perfeita paridade com os homens.

Resposta dada por A. Diamantopoulou em nome da Comissão

(9 de Janeiro de 2001)

Não cabe à Comissão tomar posição na questão suscitada pelo Sr. Deputado, uma vez que a administração de sacramentos não é da competência comunitária.
PERGUNTA ESCRITA E-2413/00

apresentada por Laura González Álvarez (GUE/NGL) à Comissão

(18 de Julho de 2000)

Objecto: Depósito de resíduos urbanos em Logroño (Espanha)

Há alguns anos, o depósito de resíduos urbanos da cidade de Logroño foi remodelado com fundos europeus. Actualmente, no referido depósito está a ser produzido lixiviado, o que contamina as águas do aquífero do Ebro.

Terá a Comissão conhecimento desta situação? Que medidas tenciona a Comissão tomar para poder avaliar se as autoridades competentes cumprem as suas obrigações na matéria, e verificar se está a ser correctamente aplicada a Directiva 75/442/CEE(1), modificada pela Directiva 91/156/CEE(2), relativa aos resíduos?

(1) JO L 194 de 25.7.1975, p. 39.

(2) JO L 78 de 26.3.1991, p. 32.

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(14 de Setembro de 2000)

A Comissão não tem conhecimento dos factos mencionados pela Sra Deputada referentes à eventual poluição das águas subterrâneas do Ebro causada pela descarga de resíduos urbanos da cidade de Logroño.

Convém assinalar que, actualmente, o tratamento dos resíduos é regulamentado pela Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos(1), alterada pela Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991(2).

A dita directiva determina, no seu artigo 4o, que os Estados-membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar que os resíduos sejam valorizados ou eliminados sem pôr em perigo a saúde humana e sem utilizar processos ou métodos susceptíveis de prejudicar o ambiente e, nomeadamente, sem criar riscos para a água, o ar ou o solo, a fauna e a flora, sem causar ruído ou odores incomodativos e sem agredir as paisagens ou os locais de interesse.

Nos termos do artigo 9o da Directiva 75/442/CEE, os estabelecimentos ou empresas que efectuam operações de eliminação devem obter uma autorização da autoridade competente.

De qualquer modo, a Comissão, enquanto guardiã dos Tratados, tomará as medidas necessárias para garantir que o direito comunitário seja respeitado no caso vertente.

(1) JO L 194 de 25.7.1975.

(2) JO L 78 de 26.3.1991.
PERGUNTA ESCRITA E-2292/00

apresentada por Caroline Lucas (Verts/ALE), Ulla Sandbæk (EDD) e Luisa Morgantini (GUE/NGL) ao Conselho

(11 de Julho de 2000)

Objecto: Sistema de mísseis dos EUA

Qual a opinião do Conselho sobre o novo United Nations National Missile Defence System (NMD)? Concorda o Conselho com as afirmações de que o NMD viola o Tratado de Mísseis Anti-balísticos de 1972, poderá custar 240 mil milhões de dólares, irá desencadear uma nova corrida às armas a nível mundial e ignora completamente o interesse da UE no desarmamento?

Tem a Comissão conhecimento de esforços dos EUA para influenciar Estados-membros da UE, tais como a Dinamarca e o Reino Unido, a autorizarem o estabelecimento de instalações para NMD nos seus respectivos territórios?

Estabeleceu o Conselho contacto com os Chefes de Estado dos Estados-membros da UE a fim de coordenar a cooperação europeia contra a pressão dos EUA para instalar esse sistema de mísseis?

Resposta

(20 de Novembro de 2000)

A União Europeia reafirmou a importância do Tratado ABM de 1972 como um dos pilares da estabilidade estratégica. A UE pretende ver este Tratado preservado. Esta sua posição foi manifestada nomeadamente na Conferência de análise do ano 2000 das Partes no Tratado de Não-Proliferação das Armas Nucleares.
PERGUNTA ESCRITA E-2440/00

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) à Comissão

(19 de Julho de 2000)

Objecto: Recusa de subvenção europeia

A Associação Galega de Marisqueiras (Agamar) solicitou, em Agosto de 1999, uma subvenção da Consellería de Pesca, Marisqueo e Acuicultura da Xunta de Galiza, no âmbito da programação desta instituição relativa ao desenvolvimento da Iniciativa Comunitária PESCA, em especial no que diz respeito à parte correspondente à criação de emprego feminino. O projecto desta associação de marisqueiras consistia na semeadura de amêijoa japónica de crescimento rápido, efectuando a rotação dos cultivos e reinvestindo os lucros em novas sementes.

A Comissão Europeia concedeu a subvenção, mas a Consellería, depois de esta decisão ter sido executada, anunciou à Agamar a exigência da devolução da subvenção, alegando o seu incumprimento das condições de concessão da mesma.

Tem a Comissão conhecimento desta situação? Pensa a Comissão pedir informações à Consellería da Galiza sobre as causas deste comportamento, que se afigura arbitrário?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(8 de Setembro de 2000)

Na sequência da inclusão da política estrutural de pesca na reforma dos fundos estruturais, cabe às autoridades designadas pelos Estados-membros, no contexto dos seus programas operacionais, estabelecer as medidas adequadas para a selecção de projectos e a concessão de uma contribuição comunitária a estes projectos, no respeito das disposições do Regulamento (CE) no 1263/99 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativo ao Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca(1), e do Regulamento (CEE) no 2792 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pesca(2).

A Comissão faz notar ao Sr. Deputado que, em aplicação do artigo 87o (ex-artigo 92o) do Tratado CE, as autoridades espanholas apresentaram à Comissão, para aprovação, o regime de auxílios estatais que desenvolve a regulamentação comunitária que rege as condições de concessão da ajuda comunitária.

Neste contexto, as autoridades espanholas têm obrigação de fazer respeitar as disposições regulamentares, incluindo as condições de concessão reconhecidas no regime de auxílios estatais aprovado pela Comissão.

Dado que os beneficiários do projecto em questão não comunicaram até ao momento presente a existência de qualquer problema, a Comissão não pode dar uma resposta ao Sr. Deputado relativamente à pertinência das medidas empreendidas pelas autoridades da Galiza.

(1) JO L 161 de 26.6.1999.

(2) JO L 337 de 30.12.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-2921/00

apresentada por Charles Tannock (PPE-DE) à Comissão

(19 de Setembro de 2000)

Objecto: Conservação das unidades populacionais haliêuticas

À luz das conclusões do Relatório Ospar, tenciona a Comissão adoptar medidas no sentido de garantir a protecção das unidades populacionais haliêuticas no alto mar?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(6 de Outubro de 2000)

A Comissão tenciona adoptar medidas imediatas a fim de contribuir para a protecção das unidades populacionais nas águas profundas.

Estas unidades populacionais têm uma ampla distribuição pelas águas comunitárias, águas internacionais e também águas de outros países no Atlântico nordeste, pelo que se afigura importante que os Estados interessados adoptem uma abordagem coordenada. Como primeira medida, a Comissão propôs realizar um debate sobre a gestão das unidades populacionais da fundura, na próxima reunião da Comissão de pescas do Atlântico Nordeste. Espera-se que sejam obtidos progressos substanciais quanto à adopção de linhas de acção comuns.

Sem prejuízo dos resultados destes debates, a Comissão pretende propor, como medida intercalar, limitações das capturas (totais admissíveis de capturas TAC) para as espécies da fundura na zona do Atlântico nordeste. Os TAC serão propostos de acordo com os pareceres científicos mais recentes do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM). A Comissão toma igualmente nota da necessidade de uma repartição equitativa dos recursos pelos Estados-membros e apresentará propostas adequadas para esse efeito.

A Comissão está ciente de que o CIEM recomendou a redução do esforço de pesca dirigido, relativamente a um grande número de espécies. Em consequência, a Comissão examinará a eventual aplicação desse tipo de medidas. Neste contexto, serão realizadas consultas com as Partes interessadas, antes de serem formuladas propostas específicas.

A Comissão examinará também medidas destinadas a melhorar os conhecimentos científicos dos recursos em causa e analisará propostas adequadas.

O objectivo das propostas da Comissão será obter a sustentabilidade, a longo prazo, da pesca em águas profundas, concomitantemente com a exploração cautelosa e racional das unidades populacionais e dos ecossistemas de que esta depende.
PERGUNTA ESCRITA E-2211/00

apresentada por Salvador Garriga Polledo (PPE-DE) ao Conselho

(11 de Julho de 2000)

Objecto: Direito à livre associação

A liberdade de associação constitui um direito fundamental reconhecido e garantido tanto pelos Estados-membros como pela Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.

Actualmente, o TUE, no seu artigo 6o, dispõe que:

A União respeitará os direitos fundamentais tal como os garante a Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (mldr) e tal como resultam das tradições constitucionais comuns aos Estados-membros, enquanto princípios gerais do direito comunitário.

Reconhece o Conselho a existência de uma violação grave e repetida do direito à livre associção em algum Estado-membro?

Resposta

(7 de Novembro de 2000)

O Conselho não debateu nenhuma situação equivalente à referida pelo Sr. Deputado, pelo que não se encontra em posição de responder à pergunta apresentada.
PERGUNTA ESCRITA E-3216/00

apresentada por María Izquierdo Rojo (PSE) ao Conselho

(20 de Outubro de 2000)

Objecto: Condenação à morte por lapidação de Maryam Ayubi por motivo de adultério

Tem o Conselho conhecimento de que, no passado mês de Julho, Maryam Ayubi, de 30 anos de idade, foi condenada à morte por lapidação por motivo de adultério, nos termos do Código Penal iraniano, baseado na xaria islâmica? Poderão os representantes e as representações da União Europeia ter em conta esta grave situação dos direitos humanos no Irão aquando da preparação e da aprovação das próximas resoluções da ONU, nomeadamente das que irão ser elaboradas nos próximos dias com vista à Cimeira do Milénio?

Resposta

(20/21 de Dezembro de 2000)

O Conselho não foi informado do caso referido pela Sra Deputada.

A abolição universal da pena de morte constitui uma ideia defendida veementemente por todos os Estados-membros da União Europeia. Por outro lado, o Conselho recorda que a lapidação é proibida nos termos da Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes. As execuções por lapidação tornaram-se raras no Irão, mas infelizmente continuam a ter lugar.

A União Europeia expôs esta posição às autoridades iranianas nas reuniões que se realizaram no âmbito do diálogo político, solicitando medidas para abolir a pena de morte. A União Europeia solicitou ao Irão que estabelecesse, como primeiro passo, uma moratória das execuções com vista à plena abolição e acelerasse os progressos em curso no país em matéria de direitos humanos.

Nestes últimos anos, a União Europeia tomou iniciativas no seio da ONU para que fossem aprovadas resoluções sobre a situação dos direitos humanos no Irão, inclusive sobre a pena de morte. A União Europeia decidiu igualmente apresentar uma proposta de resolução na sessão da Assembleia-Geral que decorre neste momento.
PERGUNTA ESCRITA E-3084/00

apresentada por Brigitte Langenhagen (PPE-DE) à Comissão

(2 de Outubro de 2000)

Objecto: Avaliação do POP IV

Até à data, o actual programa de orientação (POP IV) contribuiu manifestamente pouco para a redução do excesso de capacidade; de facto, em alguns domínios, o esforço de pesca chegou mesmo a aumentar.

Dado que a pesca sustentável é uma questão do interesse geral, solicito à Comissão que responda às seguintes perguntas:

1. Que apreciação faz a Comissão dos resultados alcançados, até à data, pelo POP IV?

2. Poderá a Comissão fundamentar as suas afirmações com números?

3. Em que medida influirão os dados resultantes da avaliação efectuada na futura concessão de ajudas ao abrigo do fundo estrutural?

4. Que medidas tenciona a Comissão adoptar com vista a garantir o êxito do POP IV?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(26 de Outubro de 2000)

A avaliação da Comissão relativa ao actual programa de orientação plurianual (POP IV) foi descrita num relatório recente(1).

1. A Comissão considera que os POP não conseguiram reduzir as capacidades das frotas, por forma a adaptá-las aos recursos disponíveis. Não obstante, os programas mostraram-se eficazes em termos de prevenção dos aumentos das capacidades.

2. Considera-se que o POP III (1992/1996) constituiu um passo significativo na boa direcção, na medida em que exigia uma redução global de cerca de 10 % das capacidades das frotas europeias. O POP IV (1997/2001) é, contudo, menos ambicioso, já que requer uma redução global do esforço de pesca de 5 %. Esta situação contrasta com a conclusão do relatório Lassen designado pelo nome do Presidente do grupo de peritos independentes instituído para formular pareceres para a Comissão antes do início do POP IV , em cujos termos o esforço de pesca exercido nas águas europeias é actualmente demasiado elevado (cerca de 40 %). Um relatório do Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca, emitido em Maio de 2000, retoma este ponto de vista. Em termos de capacidade, o POP IV só requer uma redução de apenas 3 % em cinco anos. Os restantes 2 % de redução do esforço de pesca devem ser obtidos através da redução das actividades.

3. A avaliação dos resultados do POP não terão uma influência imediata na repartição das dotações dos fundos estruturais. Contudo, tal não exclui que as dotações sejam adaptadas para reflectir as alterações em matéria de política da frota no futuro.

4. A Comissão considera que o POP IV deve ser reforçado através da aplicação de taxas de redução mais importantes no período restante e da exigência de obter as reduções suplementares exclusivamente em termos de capacidade. A Comissão defende igualmente a extensão do período do POP IV por mais um ano, por forma a permitir que o futuro da política estrutural relativa à frota seja examinado no contexto da reforma da política comum da pesca, em 2002. Estas propostas estão actualmente a ser debatidas com os Estados-membros.

(1) COM(2000) 272 final.