PERGUNTA ESCRITA P-2908/01

apresentada por Thierry de La Perriere (NI) à Comissão

(17 de Outubro de 2001)

Objecto: Liberdade de prestação de serviços no domínio agrícola Inseminação artificial

São vários os concidadãos franceses que me deram conta dos problemas com que se confrontam para exercerem, em total liberdade, a sua actividade profissional no domínio da inseminação artificial.

A França estabeleceu um quasi-monopólio de Estado em benefício apenas das cooperativas agrícolas. Esta situação, prejudicial para os que produzem sémen, nomeadamente de bovinos, não me parece conforme com a legislação comunitária.

Nos termos da Lei no 66-1005 de 28 de Dezembro de 1966, relativa à pecuária (JORF de 29 de Dezembro de 1966, pág. 11619), bem como de diversos decretos regulamentares, as operações de colheita, de acondicionamento e de utilização de sémen, nomeadamente de bovinos, são reservadas a centros de inseminação artificial, constituídos sob a forma de cooperativas agrícolas, aos quais compete assegurar esse serviço numa zona geográfica do território francês que lhes está reservada. Trata-se, pois, de um monopólio de prestação de serviços que impede que a inseminação seja efectuada por terceiros. As infracções a estas disposições são passíveis de sanções estabelecidas pela lei atrás citada. Por outro lado, a ascendência dos vitelos resultantes destas inseminações não pode ser validada, sofrendo os proprietários inevitavelmente prejuízos financeiros.

O Tratado que estabelece a Comunidade Europeia consagra o direito de estabelecimento e a livre prestação de serviços (artigos 43o e 49o e seguintes). Estas disposições proíbem, depois de terminado o período de transição, a aplicação de quaisquer restrições, a menos que se trate de uma actividade do âmbito do exercício da autoridade pública (artigo 45o para o estabelecimento) ou sempre que razões imperiosas de interesse geral justifiquem a interdição da livre prestação de serviços (ver jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, processo Gebhard C-55/94, Col. 1995, I-4165).

A Comissão tem consciência de que a regulamentação francesa que reserva a inseminação artificial, designadamente dos bovinos, aos monopólios de serviços que são os centros de inseminação artificial exclui a possibilidade de esta actividade ser exercida em França por empresas especializadas estabelecidas noutros Estados-membros em aplicação do direito de estabelecimento ou do direito à livre prestação de serviços estabelecidos pelo Tratado de Roma?

Não considera a Comissão que não há quaisquer razões imperiosas de interesse geral que se oponham a que esta actividade beneficie também da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços, como se verifica, aliás, nos restantes Estados-membros?

Que medidas pensa a Comissão adoptar para conseguir que a França passe a respeitar de imediato a legislação comunitária nesta matéria?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(20 de Novembro de 2001)

De acordo com a lei francesa referida pelo Sr. Deputado, afigura-se que apenas os titulares de uma licença de responsável de um centro de inseminação ou inseminador em França podem prestar o serviço de inseminação artificial. Além disso, a possibilidade de uma pessoa estabelecer um centro de inseminação artificial está sujeita a autorização prévia do Ministério da Agricultura.

No entanto, não é clara a forma como são aplicadas as disposições da lei francesa aos prestadores desse serviço que estejam estabelecidos num outro Estado-membro e que desejem prestar os seus serviços em França. Caso se aplique a estes últimos, a lei francesa em causa pode implicar uma restrição à livre prestação de serviços (artigo 49o (ex-artigo 59o) do Tratado CE) devendo a Comissão avaliar, nesse caso, se a referida restrição se justifica com base na jurisprudência do Tribunal.

A Comissão solicitará às autoridades francesas informações mais detalhadas a este respeito.