PERGUNTA ESCRITA E-0820/03

apresentada por Karl-Heinz Florenz (PPE-DE) à Comissão

(17 de Março de 2003)

Objecto: Retirada obrigatória de terras no quadro da reforma da PAC

Nas suas propostas relativas à reforma da política agrícola, a Comissão Europeia propõe uma modificação radical da obrigação de retirada de terras, segundo a qual 10 % da superfície da exploração agrícola para a qual é apresentado um pedido no quadro do regime de prémio único devem ficar em pousio durante um período de 10 anos. Esta modificação retiraria à cultura de matérias-primas vegetais renováveis, actualmente praticada em cerca de 900 000 hectares de terras colocadas em pousio, bem como ao útil aproveitamento de estrume nessas terras, a base da sua existência. A obrigação de pousio permanente de 10 % dessas terras contraria, em princípio, o objectivo da reforma, que consiste em obter uma maior orientação de mercado no sector da agricultura.

Que efeitos prevê a Comissão que a introdução do pousio permanente terá para a cultura de matérias-primas vegetais renováveis?

Por que motivo pretende a Comissão colocar em risco as actuais culturas de matérias-primas vegetais renováveis através da obrigação de pousio permanente durante um período de 10 anos, embora, ao mesmo tempo, promova o aumento da utilização da biomassa no domínio da energia e da indústria?

Como explica a Comissão o facto de defender uma maior orientação de mercado no sector da agricultura e, simultaneamente, estabelecer um pousio permanente inflexível para um período de 10 anos?

De que forma deverá ser garantido o pousio permanente durante um período de 10 anos nas explorações arrendadas, se o contrato de arrendamento não tiver a duração de 10 anos ou o proprietário proibir o pousio permanente?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(28 de Abril de 2003)

A retirada de terras da produção foi instituída como instrumento principal de controlo da produção e, portanto, de regulação do mercado. O seu objectivo principal não é a produção de matérias-primas renováveis. Na realidade, apenas cerca de 900 000 hectares (ha) são utilizados cada ano, sendo a maior parte cultivados com oleaginosas para a transformação em produtos energéticos, e menos de 50 000 hectares são utilizados para outras culturas não alimentares.

A reforma da política agrícola comum (PAC) prevê uma ajuda para as culturas energéticas em terras não retiradas da produção de 45 euros/ha, limitada a uma superfície de 1,5 milhões de hectares, ou seja uma superfície superior em mais de 50 % à superfície utilizada actualmente em pousio para essas culturas. Essa ajuda constituirá um instrumento para o desenvolvimento das matérias-primas renováveis, sem ter por objecto um tipo de cultura específica.

Atendendo às iniciativas biocombustíveis lançadas pela Comissão, este novo instrumento apoiará a produção de culturas energéticas renováveis, sem a limitação imposta pelo acordo de Blair House sobre as oleaginosas, que limita a um milhão de toneladas a produção de subprodutos destinados à alimentação humana ou animal (o que corresponde a cerca de um milhão de hectares).

Na proposta de reforma, a retirada de terras da produção, em regra geral não rotativa, continua a desempenhar um papel no contenção da produção e terá igualmente uma vocação ambiental e de biodiversidade.

As culturas não energéticas, actualmente realizadas em terras retiradas da produção, poderão ser realizadas em terras não retiradas da produção que têm direito de beneficiar das ajudas dissociadas por exploração, sem terem de suportar todos os controlos previstos pelo actual sistema nem a obrigação de um contrato, com uma orientação claramente dirigida para o mercado.

O agricultor submetido à obrigação de retirada de terras da produção e que cultiva actualmente uma exploração ou uma parte de uma exploração em sistema de arrendamento tem a obrigação de retirar 10 % da superfície de terras aráveis. Nos termos da proposta da Comissão, a partir de 1 de Janeiro de 2004 a superfície retirada da produção passa a ser não rotativa a não ser que o Estado-Membro o autorize por motivos de ordem ambiental e deixa de poder ser objecto de utilização agrícola. A contar dessa data, as parcelas retiradas da produção têm a obrigação de respeitar esta condição, que continua a ser aplicável em caso de transferência de terras.

Todavia, atendendo à evolução do debate sobre estas questões, o Membro da Comissão responsável pela agricultura indicou, no Conselho Agricultura e Pescas de 8 de Abril de 2003, que a Comissão estava disposta a examinar a possibilidade de voltar a aplicar a retirada de terras da produção rotativa e de manter a faculdade de realizar nessas terras culturas destinadas a uma utilização não alimentar, na medida em que seja possível resolver os problemas de controlo.