PERGUNTA ESCRITA E-2371/00

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(13 de Julho de 2000)

Objecto: Discos de DVD e livre concorrência

Em resposta às minhas perguntas E-1509/00 e E-1510/00(1), de 14 de Junho, o Comissário Monti justificou o comportamento anti-concorrencial dos fabricantes de leitores de DVD e dos produtores de discos de DVD alegando que a codificação dos novos lançamentos de acordo com a região do mundo permite aos produtores de cinema proteger os seus direitos em matéria de propriedade intelectual, bem como a prática tradicional de distribuir os seus filmes em alturas diferentes nas diferentes zonas do mundo.

Julgo tratar-se de uma desculpa conveniente por parte dos produtores de cinema para justificar as consideráveis diferenças de preços a nível mundial. Ainda que tal afirmação correspondesse à verdade, continuaria a não justificar, Após a distribuição global dos filmes, o facto de estes não serem produzidos numa versão todas as zonas, dado que, nesta fase, os produtores já não podem invocar o argumento da protecção dos seus direitos de autor para a utilização da codificação regional. Tal leva-nos a suspeitar de que o principal objectivo é a maximização dos lucros através do abuso de posição dominante.

Aceitará a Comissão, por conseguinte, entrar em contacto com os produtores de discos de DVD e transmitir-lhes que a edição posterior à distribuição em todas as regiões não deveria ser codificada? Caso contrário, quererá a Comissão indicar o motivo?

(1) JO C 53 E de 20.2.2001.

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(28 de Setembro de 2000)

Na resposta de 14 de Junho de 2000 às perguntas escritas E-1509/00 e E-1510/00(1) do Sr. Deputado, a Comissão esclareceu que a codificação regional dos discos versáteis digitais (DVD) e dos leitores de DVD permite aos produtores de cinema protegerem os seus direitos em matéria de propriedade intelectual, bem como a prática tradicional de distribuírem os seus filmes em alturas diferentes nas diferentes zonas do mundo.

No que respeita à presente pergunta do Sr. Deputado, a Comissão gostaria de começar por salientar que a codificação regional é uma característica técnica integrada nos DVD e nos leitores de DVD, que faz parte das especificações normalizadas da tecnologia DVD. Todavia, não são os DVD nem os leitores de DVD que decidem se determinado filme é ou não codificado para dada região. São os produtores cinematográficos que unilateralmente decidem quais os filmes a codificar. Consequentemente, a Comissão interpreta a pergunta do Sr. Deputado como solicitando-lhe que examine o comportamento dos produtores cinematográficos e não dos realizadores de DVD.

A Comissão lembra também que os produtores cinematográficos podem decidir codificar novos lançamentos para seis regiões geográficas, onde se inclui o EEE. Assim sendo, um filme DVD lançado num Estado-membro pode passar noutro Estado-membro, dado que os DVD têm capacidade multilingue. De acordo com o que precede, a codificação regional não restringe o comércio entre os Estados-membros. No entanto, a codificação regional poderá inibir as importações para o EEE de discos lançados em outras regiões e ter assim, consequentemente, efeitos sobre o comércio.

Neste contexto, as regras antitrust fornecem apenas opções limitadas para se imporem restrições à utilização dos direitos de propriedade intelectual contra importações ou importações paralelas.

O Artigo 81o (ex-artigo 85o) do Tratado CE exige o estabelecimento de um acordo ou de uma prática concertada. No entanto, no caso presente, os produtores cinematográficos decidem unilateralmente se um título é codificado regionalmente ou não.

O Artigo 82o (ex-artigo 86o) do Tratado CE estipula que deve haver abuso de posição dominante. Os produtores cinematográficos não estão nesta posição na acepção do Artigo 82o, muito simplesmente porque não estão em posição de impedir que terceiros ponham em circulação produtos que violem os seus direitos. Nesta fase, não há nenhumas indicações de que os produtores cinematográficos possam vir a estar numa posição dominante no mercado de documentários.

Segundo o Sr. Deputado, o catálogo de lançamentos (filmes já em cena) não deveria ser codificado a nível regional. A Comissão gostaria de salientar que a codificação regional no catálogo de lançamentos implica a aplicação de direitos dos produtores cinematográficos abrangidos por direitos de autor. Só em condições restritas ou excepcionais, por exemplo, se um produtor cinematográfico praticasse preços abusivos, é que a Comissão poderia intervir no âmbito das regras da concorrência(2).

Posto isto, tal como salientado na resposta precedente(3), a Comissão já analisou estas questões (num procedimento ex-officio aberto em 1996), não tendo detectado nenhuma prática que viole os Artigos 81o ou 82o do Tratado CE. Na ausência de informações que alterem este parecer, a Comissão não tem intenção de continuar a investigação.

(1) JO C 53 E de 20.2.2001.

(2) Ver, entre outros, a decisão de 16 de Dezembro de 1999, Processo T-198/98 Micro Leader Business contra Comissão, ainda não publicado.

(3) JO C 53 E de 20.2.2001.