PERGUNTA ESCRITA E-1400/96 apresentada por Susan Waddington (PSE) à Comissão (6 de Junho de 1996)

Objecto: Quarta Conferência das Nações Unidas sobre as Mulheres - plataforma de acção

Na sequência do acordo alcançado sobre a «plataforma de acção» pela Quarta Conferência das Nações Unidas sobre as Mulheres, em Setembro de 1995, que medidas tomou a Comissão a fim de coadjuvar os Estados-membros na respectiva aplicação, e que outras medidas considera a Comissão necessárias, tanto a nível europeu como a nível nacional, a fim de assegurar a sua plena aplicação, tendo em conta as acções negativas por parte dos Estados-membros como, por exemplo, a redução para metade que o Conselho operou no orçamento do «Quarto Programa Comunitário de Acção para a Igualdade de Oportunidades entre Homens e Mulheres»

Resposta dada por Pádraig Flynn em nome da Comissão (30 de Julho de 1996)

Na sequência da IV Conferência Mundial das Nações Unidas sobre as Mulheres, que teve lugar em Pequim em Setembro de 1995, foi tomada uma série de medidas a nível comunitário no sentido de implementar a plataforma de acção de Pequim.

A Decisão do Conselho relativa a um programa de acção comunitária, a médio prazo, para a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres (1996-2000) ((Decisão 95/593/CE, JO L 335/37 de 30.12.1995. )) abrange uma série de objectivos estratégicos constantes da plataforma, e pretende promover a integração da igualdade de oportunidades para mulheres e homens em todas as políticas e actividades, mobilizar todos os agentes da vida económica e social na concretização da igualdade de oportunidades para homens e mulheres, proporcionar a igualdade de oportunidades para homens e mulheres numa economia em transformação, especialmente nos domínios da educação, da formação profissional e do mercado de trabalho, conciliar a vida profissional e a vida familiar, promover um equilíbrio entre os sexos na tomada de decisões, e criar condições propícias ao exercício da igualdade de direitos.

Uma Comunicação da Comissão ((COM(95) 423 final de 18.9.1995. )) sobre a integração dos aspectos relacionados com as diferenças socioculturais entre os sexos na cooperação para o desenvolvimento propôs uma série de recomendações tendentes a consolidar a integração das mencionadas diferenças socioculturais entre os sexos no desenvolvimento, de acordo com a perspectiva da plataforma de Pequim. Uma Resolução ((Adoptada em 20 de Dezembro de 1995, ainda por publicar no JO. )) do Conselho e dos Estados-membros sanciona a análise e as recomendações desta comunicação, como «a tradução, no domínio da cooperação para o desenvolvimento, dos compromissos políticos assumidos na IV Conferência Mundial sobre as Mulheres». Estabelece igualmente orientações políticas comuns para a Comissão e os Estados-membros, baseadas na referida comunicação. Os progressos serão avaliados no encontro de Directores-gerais das agências para o desenvolvimento por parte da Comissão e dos Estados-membros no final de 1996 e pelo Conselho em 1997.

Uma proposta de Recomendação do Conselho relativa à participação equilibrada das mulheres e dos homens na tomada de decisões ((COM(95) 593 final de 29.11.1995. )) convidava os Estados-membros a adoptar uma estratégia global e integrada para promover uma representação equilibrada de mulheres e homens em postos de alto nível, e a desenvolver, introduzir ou incentivar desejáveis medidas legislativas ou regulamentares.

A Comunicação da Comissão sobre o tema «A União Europeia e os aspectos externos da política dos direitos do homem: de Roma a Maastricht e perspectivas para o futuro» ((COM(95) 567 final de 22.11.1995. )) reconheceu o princípio segundo o qual os direitos fundamentais da mulher constituem uma parte integrante, inalienável e indivisível dos direitos universais do ser humano. Esta comunicação contém diversas referências aos direitos humanos das mulheres.

Uma Resolução do Conselho relativa ao tratamento da imagem da mulher e do homem na publicidade e nos meios de comunicação social ((Resolução 95/C 296/06 de 5 de Outubro de 1995, JO C 296/15 de 10.11.1995. )) convida os Estados-membros e outras instâncias, no respeito das suas normas constitucionais e das abordagens e práticas nacionais, a fomentar uma imagem diversificada e realista das possibilidades e aptidões das mulheres e dos homens na sociedade e a desenvolver acções orientadas para a divulgação dessa imagem.

A Comunicação da Comissão intitulada «Integrar a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no conjunto das políticas e das acções comunitárias» ((COM(96)67 final de 21.2.1996. )) constitui uma primeira resposta ao objectivo catalisador da plataforma de Pequim. Apresenta um panorama das iniciativas tomadas a nível da Comissão, no sentido de promover a igualdade de oportunidades e incluir esta perspectiva nas políticas e programas comunitários pertinentes, sugerindo algumas estratégias para o futuro. Um grupo inter-serviços da Comissão sobre a igualdade vai assegurar o acompanhamento desta comunicação.

Em 3 de Junho de 1996, foi adoptada uma Directiva do Conselho no quadro do acordo sobre a licença parental, concluído pela UNICE, o CEEP e a CES ((JO L 145 de 19.6.1996, p. 4. )). Essencialmente, o acordo entre as três organizações pretende garantir aos trabalhadores dos Estados-membros uma licença parental não remunerada de um mínimo de três meses, sem distinção de sexo. Além disso, concede aos trabalhadores autorização para se ausentarem do trabalho em caso de «força maior» por motivos familiares urgentes. Foi a primeira vez que um acordo conseguido pelos parceiros sociais a nível europeu foi submetido ao Conselho para adopção.

A Comissão vai publicar, com início em 1996, um relatório anual sobre a igualdade de oportunidades, descrevendo os progressos em matéria de igualdade a nível nacional e comunitário, o qual funcionará como um instrumento de acompanhamento das políticas em prol da igualdade. O relatório de 1996 incluirá um capítulo sobre a IV Conferência Mundial analisando o papel da Comunidade no processo global definido em Pequim.

Nas últimas semanas, a Comissão tomou novas iniciativas no domínio da igualdade entre os sexos. Adoptou uma nova proposta de directiva relativa ao ónus da prova em casos de discriminação com base no sexo, lançou uma consulta aos parceiros sociais sobre a problemática do assédio sexual no trabalho e adoptou um código de prática correcta (destinado aos empregadores e aos parceiros sociais em geral) sobre o tema do salário equitativo.