PERGUNTA ESCRITA E-1110/97 apresentada por Giuseppe Rauti (NI) à Comissão (24 de Março de 1997)

Objecto: Medidas urgentes contra a pedofilia na Europa

Perante um estado de angústia generalizada devido à descoberta de uma série de delitos que estão a ser cometidos não somente na Bélgica, mas em toda a Europa, pelos pedófilos e seus cúmplices, além da exploração e das desconcertantes «ramificações» comerciais relacionadas com estes crimes, pode a Comissão contemplar a possibilidade de uma urgente intervenção, a nível europeu, a fim de:

1. propor aos Estados-membros da União que sejam imediatamente duplicadas as penas existentes nas várias ordens jurídicas, enquanto se aguarda uma regulamentação comunitária;

2. propor a exclusão do benefício das reduções de pena e da liberdade condicional para os crimes de pedofilia;

3. elaborar urgentemente um «ficheiro» de todos os pedófilos, condenados e presos, na União Europeia, para que possam ser seguidas e assinaladas as suas deslocações, por forma a possibilitar o combate ao horrível flagelo do «turismo sexual» que afecta nomeadamente os menores nos países do Terceiro Mundo?

Resposta de Anita Gradin em nome da Comissão (30 de Abril de 1997)

A Comissão partilha a preocupação do Senhor Deputado no que respeita à luta contra a pedofilia na Europa e está a desempenhar um papel activo nesta matéria.

1. e 2. A definição da natureza e da severidade das penas aplicadas a todos os tipos de crimes é da competência de cada um dos Estados-membros. A Comissão chama a atenção do Senhor Deputado para a Acção Comum do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1997, relativa à acção contra o tráfico de seres humanos e a exploração sexual de crianças ((JO L 63 de 24.2.1997. )). Esta acção comum exige que os Estados-membros revejam «a legislação e a prática em vigor a fim de assegurar que... (esses delitos)... sejam passíveis de sanções penais eficazes, proporcionais e dissuasivas». Esta acção prevê igualmente o confisco dos instrumentos e dos produtos desses delitos, o encerramento de estabelecimentos que tenham servido para a prática desses mesmos delitos e a aplicação da Convenção de 1990 do Conselho da Europa relativa ao branqueamento de dinheiro.

3. Desde que as atribuições da unidade «Droga» da Europol foram alargadas pela Acção Comum de 16 de Dezembro de 1996 ((JO L 342 de 31.12.1996. )) para incluir o tráfico de seres humanos, têm sido efectuados intercâmbios e análises de informações e de dados relativos a este tipo de tráfico no que diz respeito aos meios organizados de pedofilia. Para além disso, ao abrigo do programa STOP (Acção Comum de 29 de Novembro de 1996 ((JO L 322 de 12.12.1996. ))), está a ser realizado um projecto que inclui um estudo de viabilidade da recolha e gestão das informações relativas às crianças desaparecidas e aos autores de delitos sexuais cujas vítimas são menores.

No que diz respeito ao combate ao turismo sexual envolvendo crianças, a Comissão adoptou, em 27 de Novembro de 1996, uma comunicação ((COM(96) 547. )) que tem quatro objectivos principais:

* prevenir e punir o abuso sexual de crianças;

* reduzir o fluxo de «turistas sexuais» a partir dos Estados-membros;

* contribuir para a luta contra o turismo sexual nos países terceiros, e

* incentivar os Estados-membros a assumirem uma posição unida contra o turismo sexual envolvendo crianças.