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PERGUNTA ESCRITA P-0922/02

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(26 de Março de 2002)

Objecto: Mecanismo temporário de defesa para o sector da construção naval

Nas conclusões do Conselho de Energia e Indústria de 4 e 5 de Dezembro de 2001, é referido que o Conselho realizou um debate aprofundado sobre a proposta de regulamento que visa criar um mecanismo temporário de defesa a favor da indústria comunitária da construção naval, mas, não tendo conseguido obter uma maioria qualificada sobre a proposta da Comissão, o Conselho acordou em voltar a este dossier numa próxima sessão.

Assim, solicito que a Comissão me informe do seguinte:

- Está em preparação alguma revisão da proposta inicial da Comissão?

- Em caso afirmativo, qual o seu sentido, designadamente quanto à prorrogação do prazo da ajuda até ao final de 2003? E quando será apreciada pelo Conselho?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(25 de Abril de 2002)

O Conselho Indústria de 5 de Dezembro de 2001 não tomou uma decisão sobre a proposta da Comissão relativa a um mecanismo temporário de defesa (MDT) para o sector da construção naval(1), que se destinava a apoiar eventuais medidas comunitárias contra a Coreia na Organização Mundial do Comércio (OMC).

O MDT era limitado no tempo e no âmbito. Os segmentos elegíveis para auxílio no âmbito da proposta eram os identificados na investigação da Comissão relativamente às práticas da Coreia no sector da construção naval, que registavam prejuízos significativos e graves, provocados por práticas desleais da Coreia, investigação efectuada ao abrigo do Regulamento (CE) no 3286/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece procedimentos comunitários no domínio da política comercial comum para assegurar o exercício pela Comunidade dos seus direitos ao abrigo das regras do comércio internacional, nomeadamente as estabelecidas sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio(2) (a seguir denominado Regulamento dos obstáculos comerciais ROC). O auxílio ao abrigo do MDT teria, por conseguinte, de ser limitado aos navios porta-contentores e aos navios-tanque de transporte de produtos e de substâncias químicas.

O sector comunitário da construção naval solicitou à Comissão em Novembro de 2001 que actualizasse a vertente das investigações relativa aos prejuízos ao abrigo do ROC. Após a finalização destas investigações, os resultados serão apresentados ao Conselho (Comité ROC). Quanto à situação actual, a Comissão pode confirmar que só se verificará uma revisão da proposta se os resultados do relatório ROC actualizado o justificarem.

(1) JO C 304 E de 30.10.2001.

(2) JO L 349 de 31.12.1994.
PERGUNTA ESCRITA E-0113/02

apresentada por Mogens Camre (UEN) à Comissão

(28 de Janeiro de 2002)

Objecto: Concessão de asilo na UE

O número de pedidos de asilo aceites entre 2000 e 2001 na União Europeia evoluiu de forma diferente em cada Estado-Membro.

Pode a Comissão indicar de que modo evolui entre 2000 e 2001 o número de pedidos de asilo e o número de pedidos aceites em cada um dos quinze Estados-Membros?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(3 de Abril de 2002)

Tendo em conta o facto de alguns Estados-Membros deverem ainda transmitir à Comissão certos dados relativamente a 2001, só se podem tirar conclusões provisórias nesta fase.

Contudo, na sequência das conclusões do Conselho de Maio de 2001 relativas à análise comum e à melhoria do intercâmbio de estatísticas respeitantes ao asilo e à migração, a Comissão tenciona publicar um relatório anual sobre as estatísticas de 2001 em matéria de asilo, de entrada clandestina e de imigração, incluindo uma análise estatística das tendências e dos indicadores. Este relatório deverá ser publicado no final de 2002 e deverá dar respostas mais exactas às questões colocadas pelo Sr. Deputado.

No que se refere ao número de pedidos de asilo, os dados disponíveis tenderiam a deixar supor que os Estados-Membros não foram confrontados com um fluxo constante de pedidos durante os dois últimos anos. Até agora, nenhum Estado-Membro assinalou totais comparáveis aos de 2000; registaram um aumento ou uma diminuição considerável.

Aquando da avaliação do número total de pedidos, os dados inexistentes de 2001 colocam ainda dificuldades para estudar a evolução em matéria de concessão de asilo. Segundo os dados transmitidos, em 11,8 % dos casos, foi concedido o estatuto da Convenção de Genebra, enquanto o número total de decisões positivas (estatuto da Convenção de Genebra e formas de protecção subsidiárias) representaria 19,8 % das decisões tomadas. No entanto, uma vez mais, a evolução é variável nos Estados-Membros.
PERGUNTA ESCRITA P-0234/02

apresentada por Jonas Sjöstedt (GUE/NGL) à Comissão

(30 de Janeiro de 2002)

Objecto: Custo futuro dos medicamentos

Os medicamentos representam uma proporção considerável das despesas dos Estados-Membros. O acréscimo de custos é maior no caso dos medicamentos abrangidos por patentes. A única concorrência a que estão sujeitos é a das importações paralelas, razão pela qual é importante que não se verifiquem entraves à livre circulação no mercado de medicamentos.

Sabe-se que foram feitas derrogações a este princípio do mercado de medicamentos nas negociações de adesão face ao próximo alargamento da UE. O resultado seria uma proibição das importações paralelas de medicamentos originários de novos Estados-Membros em muitos casos, com um consequente período de transição superior a onze anos.

Que considerações justificam estas derrogações? Que análises foram feitas sobre o aumento das despesas com medicamentos nos Estados-Membros da UE que estas derrogações provocariam, por comparação com uma situação em que tal se não verificasse?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(26 de Fevereiro de 2002)

Os países candidatos introduziram a protecção de patentes de medicamentos entre 1991 e 1995, com excepção de Chipre e Malta, que a introduziram, respectivamente, nos anos 20 e logo após 1900. Uma vez que as leis relativas às patentes não produzem efeitos retroactivos generalizados, todos os medicamentos comercializados nos países candidatos antes da alteração da legislação permanecerão desprotegidos em tais países, muito embora continuem a estar patenteados na União.

Para minimizar os eventuais problemas resultantes desta situação, a União propôs um mecanismo que se aplicará apenas aos medicamentos patenteados; os medicamentos genéricos legalmente produzidos continuarão a circular livremente na União alargada. De acordo com este mecanismo, o detentor da patente pode impedir, após a adesão, a importação para a União de um medicamento patenteado num Estado-Membro numa altura em que não era possível obter uma patente para esse mesmo medicamento nos países candidatos. Evitar-se-ão assim importações paralelas, e, por conseguinte, os efeitos lesivos que esta prática poderia acarretar para a indústria da investigação e desenvolvimento.
PERGUNTA ESCRITA E-1048/02

apresentada por Chris Davies (ELDR) à Comissão

(17 de Abril de 2002)

Objecto: Medidas da Comissão acerca da ablação de barbatanas de tubarão

Em 14 de Março de 2002, o Parlamento Europeu aprovou uma resolução na qual exortava a Comissão Europeia a propor a proibição da prática da ablação das barbatanas de tubarão por parte dos navios que arvoram pavilhão dos Estados-Membros da União Europeia e o desembarque de barbatanas de tubarão isoladas das carcaças em todos os portos da União, bem como a aplicação de medidas tendo em vista o cumprimento do Plano Internacional de Acção das Nações Unidas para a Conservação e a Gestão dos Tubarões (B5-0031/2002, incluído no relatório A5-0063/2002).

Que medidas tenciona a Comissão tomar?

Confirma-se que as iniciativas que visam proibir a ablação das barbatanas dos tubarões estão a ser atrasadas devido a longas discussões a nível da Comissão sobre quais as espécies a incluir e a necessidade de especificar a conversão de um tubarão inteiro em barbatanas para cada espécie capturada?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(7 de Maio de 2002)

A Comunidade apoiou activamente as reuniões técnicas que prepararam o Plano Internacional de Acção para a conservação e gestão dos tubarões da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) e a sua adopção ao nível mundial em 1999.

Em seguida, a Comissão apresentou à Comissão de Pescas da FAO (FAO-COFI), em Fevereiro de 2001, um projecto de plano de acção comunitário. A prossecução da execução e revisão do plano internacional da FAO para proteger os tubarões está prevista para a próxima reunião da FAO-COFI em 2003.

Actualmente, a Comissão está a preparar uma proposta relativa à proibição de remover as barbatanas dos tubarões ao nível comunitário. A afirmação segundo a qual essa iniciativa está a ser indevidamente atrasada na Comissão por longas discussões sobre as espécies a incluir e outros parâmetros conexos é falsa.
PERGUNTA ESCRITA P-2118/02

apresentada por Dirk Sterckx (ELDR) à Comissão

(10 de Julho de 2002)

Objecto: Fixação de um limite de idade para o recrutamento de assistentes de bordo por parte de certas companhias de aviação

Segundo consta, companhias de aviação como a Austrian Airlines e a Lufthansa impõem um limite de idade para o recrutamento de assistentes de bordo. Assim, só são contratados assistentes de bordo de idade não superior a 35 ou 40 anos respectivamente.

Pode a Comissão indicar se esta discriminação em razão da idade é compatível com as disposições da Directiva 2000/78/CE(1) que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional? Ou são estas diferenças de tratamento com base na idade justificadas em virtude do artigo 6o desta Directiva? Em caso afirmativo, por que razão? Já existe jurisprudência do Tribunal de Justiça sobre esta questão?

(1) JO L 303 de 2.12.2000, p. 16.

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(1 de Agosto de 2002)

A Comissão relembra que o Conselho adoptou, em 2 de Dezembro, a Directiva 2000/78/CE, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional(1). Esta directiva proíbe a discriminação, nomeadamente em razão da idade, incluindo a fixação de limites de idade que não respondam objectiva ou razoavelmente a um fim justificado, como seja uma política de emprego legítima ou objectivos que se prendam com o mercado de trabalho ou a formação profissional, e se os meios para atingir esses objectivos não forem adequados e necessários.

Os Estados-Membros têm até 2 de Dezembro de 2003 para transpor as obrigações da directiva para o direito nacional. Por forma a terem em conta condições específicas, poderão, se necessário, dispor de um período adicional de três anos a contar de 2 de Dezembro de 2003 para aplicar as disposições da directiva em matéria de discriminação em razão da idade e da deficiência. Qualquer Estado-Membro que opte por esta possibilidade deverá informar desse facto a Comissão e dar-lhe conta anualmente das medidas adoptadas para eliminar a discriminação em razão da idade e da deficiência e dos progressos obtidos em termos de aplicação.

Dado que o prazo para a transposição da directiva não foi ainda alcançado, não foram apresentados ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias quaisquer casos relacionados com esta questão.

(1) JO L 303 de 2.12.2000.
PERGUNTA ESCRITA E-0872/02

apresentada por Jonas Sjöstedt (GUE/NGL) à Comissão

(2 de Abril de 2002)

Objecto: Espécies de aves protegidas

O ganso-de-faces-brancas aparece frequentemente nos terrenos do palácio real sueco de Drottningholm, nos arredores de Estocolmo, e foram apresentadas queixas de que os gansos poluem a zona e por vezes até atacam os passantes.

A administração distrital de Estocolmo deu em 2000 autorização à corte sueca para retirar os ovos de uma trintena de ninhos e abater cerca de vinte de aves. Está última decisão acabou por não ser executada, dado que uma fuga de petróleo no Verão de 2000 dizimou esta população de gansos.

A Associação Ornitológica sueca entende que a Suécia, nos termos da Directiva sobre aves selvagens, é obrigada a tomar medidas para proteger esta população. Na UE, os gansos-de-faces-brancas nidificam unicamente na Suécia e na Finlândia. Os ornitologistas declararam ao jornal Aftonbladet de 15.10.2000 que iriam chamar a atenção da Comissão para o facto de a administração distrital de Estocolmo ter concedido autorização para o abate de gansos-de-faces-brancas, peto-pretos, açores, águias cobreiras e águias pesqueiras.

Recebeu a Comissão alguma queixa sobre os referidos casos e investigou a Comissão esta matéria? Se teve lugar um inquérito, qual foi o resultado?

Resposta dada pela Comissária Margot Wallström em nome da Comissão

(14 de Maio de 2002)

A Comissão não recebeu quaisquer denúncias, quer de cidadãos, quer de organizações sobre o facto de a Administração Regional de Estocolmo ter concedido licenças de caça ao ganso-de-faces-brancas, peto-preto, açor, águia d'asa redonda e alcatraz-pardo.

Nos termos da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens(1), das espécies acima mencionadas apenas o alcatraz-pardo pode ser objecto de caça numa base regular na Suécia (Anexo II/2). Em conformidade com o artigo 9o da directiva, os Estados-Membros podem conceder derrogações que autorizem a caça de outras espécies por razões específicas, designadamente para controlar os danos nas colheitas agrícolas. O relatório elaborado pela Suécia sobre as derrogações concedidas no ano de 2000 inclui as licenças emitidas pela Administração Regional de Estocolmo para a caça ao ganso-de-faces-brancas (77 capturas) e ao açor (50 capturas); o relatório não faz referência ao peto-preto, nem à águia d'asa redonda. Na sequência da informação prestada pelo Sr. Deputado, a Comissão vai solicitar às autoridades suecas que comentem as questões levantadas.

(1) JO L 103 de 25.4.1979.
PERGUNTA ESCRITA E-1814/02

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(25 de Junho de 2002)

Objecto: Violações dos Tratados

1. Poderá a Comissão informar em que circunstâncias investiga uma violação dos Tratados ou da legislação comunitária por parte de um Estado-Membro, especialmente no que diz respeito a concursos públicos e ajudas estatais e medidas equivalentes?

2. Está a Comissão preparada para fazer beneficiar os queixosos, incluindo as empresas, do direito ao anonimato a fim de os proteger de qualquer ameaça, sentida ou real, de retaliação regulamentar?

3. Tem a Comissão procedido assim até à data?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(29 de Julho de 2002)

Gostaria de informar o Sr. Deputado de que a Comissão trata anualmente várias centenas de queixas relativas a violações da legislação comunitária, por parte dos Estados-Membros, em matéria de livre circulação de mercadorias e de contratos públicos.

Essas queixas são tratadas no âmbito do procedimento por incumprimento previsto pelo artigo 226o do Tratado CE, que pode levar, em caso de desacordo com o Estado-Membro em questão, a recorrer ao Tribunal de Justiça.

As regras processuais internas adoptadas pela Comissão impõem o respeito pela confidencialidade das queixas. Este princípio foi recentemente lembrado pela Comissão na sua Comunicação ao Parlamento Europeu e ao Provedor de Justiça Europeu, de 20 de Março de 2002, relativa às relações com o autor da denúncia em matéria de infracções ao direito comunitário(1).

A confidencialidade só poderá não ser respeitada com o acordo expresso do queixoso, habitualmente em casos que o requerem devido à necessidade de prosseguir a instrução de um processo pela Comissão, com vista a obter uma solução favorável para o queixoso, em concertação com o Estado-Membro envolvido.

No que se refere aos auxílios estatais tratados em conformidade com os procedimentos previstos nos artigos 87o a 89o do Tratado CE, a Comissão, a pedido, respeita igualmente o princípio da confidencialidade das queixas.

(1) JO C 166 de 12.7.2002.
PERGUNTA ESCRITA E-0237/02

apresentada por Anna Karamanou (PSE) à Comissão

(6 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Preocupação pelos 110 prisioneiros de Guantanamo

O tratamento a que estão sujeitos os 110 prisioneiros na base americana de Guantanamo, em Cuba, que se considera estarem relacionados com a rede Al Qaida, causou indignação por todo o mundo. Diversas organizações internacionais e não governamentais protestaram tanto contra as condições desumanas de transporte e detenção na base americana, como contra o regime jurídico que os rege.

Que medidas tenciona a Comissão tomar para investigar as condições de transporte e detenção dos prisioneiros que se encontram em Cuba, definir por um tribunal competente, o regime jurídico dos detidos e, em particular, se têm direito ao estatuto de prisioneiros de guerra, sempre em conformidade com as disposições da Terceira Convenção de Genebra e para que, de qualquer modo, sejam totalmente respeitados os seus direitos do humanos e sejam objecto de tratamento humano de acordo com a Convenção de Genebra e o Convénio Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos?

Resposta comumàs perguntas escritas E-0237/02 e E-0392/02dada pelo Comissário Christopher Patten em nome da Comissão

(7 de Março de 2002)

Não cabe à Comissão determinar se um determinado detido é ou não abrangido pela Convenção de Genebra.

Contudo, a Comissão assinala que os Estados Unidos anunciaram, em 7 de Fevereiro de 2002, que a Convenção de Genebra será aplicada aos detidos na base de Guantanamo Bay (Camp X-Ray) na qualidade de soldados Talibãs. Todavia, os Estados Unidos continuam a defender que os detidos pertencentes à Al Qaeda não estão abrangidos pela Convenção de Genebra.

A Comissão faz também notar que os Estados Unidos comprometeram-se, contudo, a tratar todos os detidos em conformidade as disposições da Convenção de Genebra e que aceitaram a maior parte das recomendações feitas pela Cruz Vermelha Internacional no que diz respeito à melhoria das condições dos detidos.

Além disso, a Comissão chama a atenção para o facto de os representantes do Comité Internacional da Cruz Vermelha e do Governo Britânico que visitaram o Camp X-Ray terem confirmado que os detidos estavam a ser tratados em conformidade com o direito humanitário internacional.

A Comissão está a acompanhar o evoluir da situação no que diz respeito ao tratamento dos detidos durante o seu transporte para o Camp X-Ray e posterior detenção, através de contactos directos com as autoridades dos Estados-Membros, assim como com organizações não governamentais (ONG) que têm acesso ao centro de detenção.

A União mantém também um diálogo periódico com os Estados Unidos em matéria de direitos humanos.
PERGUNTA ESCRITA P-1841/02

apresentada por Georges Garot (PSE) à Comissão

(24 de Junho de 2002)

Objecto: Produção de chalota

A associação interprofissional francesa de frutas e produtos hortícolas e os produtores de chalota da Região do Oeste francês manifestaram recentemente ao autor da presente pergunta a sua preocupação face ao projecto dos serviços das direcções-gerais da Agricultura (AGRI) e da Saúde e Protecção dos Consumidores (SANCO) da Comissão que visam garantir a uniformização da produção de chalota e cebola e, por conseguinte, a designação comercial destes produtos.

Esta orientação parece preocupante a vários títulos:

- é incompatível com a promoção do modelo de agricultura europeu que a União Europeia pretende defender; prejudica gravemente a multifuncionalidade da agricultura e nomeadamente as suas vertentes ambiental (biodiversidade) e da segurança-qualidade dos produtos;

- é contrária às decisões da Cimeira de Berlim, em especial no que respeita ao desenvolvimento rural; este segundo pilar tem como objectivo garantir a manutenção da actividade das zonas rurais, objectivo para cuja consecução a maior parte dos modos de produção europeus de chalota contribui largamente, apesar de não contarem com qualquer forma de apoio;

- é contrária à estratégia de desenvolvimento sustentável definida em 2001 no Conselho Europeu de Gotemburgo;

- contradiz, por último, o conteúdo do Livro Branco de 2000 sobre a Segurança dos Alimentos e nomeadamente os grandes princípios de uma qualidade e segurança acrescidas dos produtos e de uma melhor informação dos consumidores.

Nestas condições, como justifica a Comissão o facto de não ter em conta no seu estudo, análise e tratamento da problemática relativa à chalota os grandes princípios e normas de conduta pelos quais se propôs nortear a sua acção?

Que interesses e que política se propõe efectivamente defender? Não seria necessário proceder a um novo exame dos textos europeus sobre a chalota?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(2 de Agosto de 2002)

Actualmente, a Comissão não está a preparar nenhum texto passível de conduzir à uniformização da produção ou das designações comerciais das chalotas e das cebolas.

Em contrapartida, em conformidade com uma queixa apresentada à Comissão, a emergência no mercado de sementes de chalotas preocupa fortemente os agricultores franceses, nomeadamente os produtores de chalotas da Bretanha.

No entender dos queixosos, essas sementes não só não correspondem às normas comunitárias como a respectiva comercialização não seria consentânea com o direito comunitário.

Aliás, a Comissão recebeu também uma queixa que denuncia o facto de a legislação francesa só autorizar a comercialização de chalotas se as mesmas forem obtidas por propagação vegetativa a partir de bolbos.

Estas queixas estão actualmente a ser objecto de uma análise aprofundada por parte da Comissão. No quadro dessa apreciação, a Comissão não deixará de ter em conta os vários elementos citados pelo Sr. Deputado na sua pergunta escrita.
PERGUNTA ESCRITA E-1470/02

apresentada por Theresa Zabell (PPE-DE) à Comissão

(27 de Maio de 2002)

Objecto: Intervenções no domínio do desporto

Na sua resposta à pergunta escrita E-0512/02(1), a Comissão não respondeu à pergunta que lhe foi colocada e que é a seguinte:

- Poderia a Comissão fornecer uma lista detalhada de todas as acções e intervenções relacionadas com o mundo do desporto e com os desportistas durante a actual legislatura?

- Poderia a Comissão fornecer, desta vez, a informação solicitada?

(1) JO C 172 E de 18.7.2002, p. 206.

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(15 de Julho de 2002)

Desde o início da actual legislatura, a Comissão consagrou 10 milhões de euros a projectos de luta contra a dopagem no desporto. Financiou igualmente um projecto desporto: promoção nas escolas dos valores do olimpismo com um limite de 0,2 milhões de euros. Por último, no que diz respeita ao desporto para deficientes, 2,5 milhões de euros foram já consagrados ao financiamento dos Special Olympics que terão lugar em Junho de 2003 em Dublim. A coberto do orçamento 2002 foram consagrados 5 milhões de euros a medidas preparatórias de uma política comunitária no domínio do desporto.

Contudo, nenhum recenseamento geral de todas as intervenções relativas ao desporto sob a actual legislatura foi ainda efectuado pela Comissão. Com efeito, tal recenseamento seria dificilmente realizável devido à variedade das políticas e iniciativas em causa.

Tal como a Comissão mencionou na sua resposta à pergunta escrita E-0512/02 do Sr. Deputado, várias políticas comunitárias tiveram um impacto directo na organização e no desenvolvimento do desporto, e, por conseguinte, atingiram o mundo do desporto e os desportistas.

Como se trata de intervenções regulamentares, a maior parte referiu-se à aplicação das regras da concorrência ao sector do desporto. Um comunicado de imprensa(1) da Comissão pormenorizou o estado da situação.

Outras intervenções respeitam à aplicação das regras do mercado interno e nomeadamente da livre circulação dos trabalhadores e da livre prestação dos serviços.

(1) IP 02/806 de 3.6.2002 A aplicação aos desportos das regras de concorrência da UE.