PT Jornal Oficial da União Europeia CE 65/92

(2004/C 65 E/104)

PERGUNTA ESCRITA E-1794/03

apresentada por Claude Moraes (PSE) à Comissão

(28 de Maio de 2003)

Objecto: Patentes de «software»

Num estudo recente dedicado a este assunto (1) argumenta-se que o sistema de patentes pode ter implicações na concorrência e na inovação. Este argumento assenta na ideia de que a inovação é tanto «sucessiva» (ou seja, cada invento sucede ao seu antecessor), como «complementar» (ou seja, a multiplicidade de inovações aumenta as hipóteses de descoberta). Por conseguinte, este documento contraria os padrões tradicionais da lógica de um sistema de patentes.

Concordará a Comissão, em alguma medida, com este argumento? Qual é a opinião da Comissão sobre este argumento tendo em vista a patente comunitária?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(19 de Junho de 2003)

A Comissão está ao corrente da investigação a que se referem James Bessen e Eric Maskin. Os autores do artigo declaram que a sucessibilidade e a complementaridade constituem características próprias de indústrias como a de software e hardware. Pode ser este o caso, de facto, mas de forma alguma «contraria os padrões tradicionais da lógica» subjacentes aos sistemas de patentes. De facto, todas as inovações têm um carácter sucessivo e complementar em maior ou menor medida, apesar de o grau de interdependência entre as invenções variar consideravelmente entre os diferentes sectores.

A Comissão recebe com agrado toda a investigação que contribua para o debate do âmbito e da utilidade da protecção de patentes, particularmente nos sectores de alta tecnologia. O trabalho efectuado por Bessen e Maskin neste domínio é, de facto, altamente interessante e o modelo que os autores desenvolveram no seu artigo é sem dúvida elegante e sofisticado. Não obstante, como em todos os modelos deste género, envolve simplificações, pelo que os resultados de tal trabalho devem ser aplicados com cautela no mundo real.

Depois de um amplo período de consultas e reflexão, a Comissão chegou à conclusão de que no domínio das invenções de software não têm sido evidenciados motivos suficientes para justificar uma extensão ou uma restrição significativa do âmbito do que deve ser considerado patentável. Em particular, existiam poucas provas irrefutáveis do efeito que as patentes alegadamente exercem sobre a inovação. É por este motivo que a proposta de directiva relativa a invenções aplicáveis a computadores envolve a harmonização e a clarificação de certos aspectos da legislação, mas está principalmente baseada nas práticas actuais. A proposta de directiva inclui, no entanto, uma disposição para que a Comissão relate quaisquer efeitos que a directiva possa exercer sobre a inovação, a concorrência e as empresas.

Relativamente à patente comunitária, o objectivo desta iniciativa é criar um direito unitário que englobe toda a Comunidade concedido pelo Instituto Europeu de Patentes e aplicado no âmbito de uma jurisdição comunitária única. No entanto, não se tem a intenção de, neste contexto, modificar as condições essenciais da patenteabilidade tal como estão actualmente expressas na Convenção sobre a Patente Europeia e nas legislações nacionais sobre patentes dos Estados-Membros.

(1) Sequential Innovation, Patents, and Imitation, by James Bessen and Eric Maskin, July 2002, Harvard University and MIT.