PERGUNTA ESCRITA E-1126/02

apresentada por Astrid Lulling (PPE-DE) à Comissão

(18 de Abril de 2002)

Objecto: Disparidades na União Europeia entre os preços grossistas, excluindo o IVA

A Comissão apresentou recentemente o seu projecto de regulamento relativo à aplicação do no 3 do artigo 81o do Tratado relativo a certas categorias de acordos verticais e práticas concertadas no sector dos veículos automóveis(1). Um dos objectivos do projecto consiste na aproximação dos preços dos automóveis excluindo os impostos.

No Luxemburgo, têm-se registado queixas de comerciantes de numerosos sectores relativamente aos preços grossistas excluindo os impostos que lhes são cobrados pelos fornecedores (instalados fora do Grão-Ducado) e que excedem em muito os preços cobrados a comerciantes instalados noutros Estados-Membros.

Acresce que muitos são os comerciantes obrigados a abastecerem-se num determinado país europeu, não lhes sendo permitido fazê-lo em outros países onde as mesmas mercadorias são mais baratas. Ocorrem inclusivamente situações em que um produto é distribuído através da Europa a partir de um único país e que é o importador que se encarrega de fixar preços diferentes segundo os Estados-Membros a que se destinam.

Que seguimento tenciona a Comissão dar, por analogia à proposta supramencionada relativa ao sector dos veículos automóveis, a estas acusações?

Não poderiam ser estas práticas consideradas como um atentado aos princípios da livre circulação das mercadorias no mercado único e da liberdade de concorrência, bem como à alínea a) do no 1 do artigo 81o do Tratado CE, que proíbe a fixação, de forma directa ou indirecta, dos preços de compra ou de venda, ou de quaisquer outras condições de transacção?

Está a Comissão prestes a adoptar medidas legislativas ou de outra natureza para solucionar este problema?

(1) JO C 67 de 16.3.2002, p. 2.

Resposta dada por M. Monti em nome da Comissão

(28 de Maio de 2002)

No que se refere às regras de concorrência, o sector da distribuição automóvel é actualmente regulamentado pelo Regulamento (CE) no 1475/95 da Comissão, de 28 de Junho de 1995, relativo à aplicação do no 3 do artigo 85o do Tratado CE a certas categorias de acordos de distribuição e de serviço de venda e pós-venda de veículos automóveis(1) que chega ao seu termo em 30 de Setembro de 2002.

O projecto de novo regulamento relativo à distribuição automóvel, adoptado pela Comissão em 5 de Fevereiro de 2002, destina-se a criar condições de mercado que permitam uma melhor concorrência nos mercados da venda e pós-venda.

Este projecto de regulamento baseia-se, na generalidade, na nova política da Comissão em matéria de avaliação das restrições verticais, tal como estabelecida no recente Regulamento (CE) no 2790/1999 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1999, relativo à aplicação do no 3 do artigo 81o do Tratado CE a determinadas categorias de acordos verticais e práticas concertadas(2), e respectivas orientações(3).

Este regulamento geral fixa as regras de concorrência aplicáveis a todos os sectores da distribuição, excepto o sector automóvel, relativamente ao qual o projecto de regulamento acima referido prevê um regime mais estrito. Este regulamento geral baseia-se numa abordagem mais económica, e não abrange, na alínea d) do seu artigo 4o, a restrição relativa aos fornecimentos cruzados entre distribuidores no âmbito de um sistema de distribuição selectiva, incluindo entre distribuidores que operam à níveis comerciais diferentes. Tal sistema proíbe que os construtores limitem o abastecimento dos distribuidores retalhistas junto de outros importadores independentes que não o que lhes foi atribuído. Da mesma forma, os construtores não podem limitar a possibilidade de os importadores independentes venderem a tais distribuidores retalhistas, se assim o desejarem.

Contudo, nos casos luxemburgueses em apreço, os elementos são insuficientes nomeadamente quanto ao tipo de distribuição visado, por forma a permitir determinar se os comportamentos mencionados são ou não susceptíveis de constituir uma infracção. Se a Comissão tiver conhecimento de elementos que demonstrem a existência de comportamentos anticoncorrenciais, a Comissão não deixará de os examinar, a fim de determinar se se justifica dar início a um processo de infracção para lhes pôr termo.

(1) JO L 145 de 29.6.1995.

(2) JO L 336 de 29.12.1999.

(3) Orientações relativas às restrições verticais JO C 291 de 13.10.2000.