RespostadadaporFranzFischleremnomedaComissão
(7deJulhode2003)
ABélgicapoderáobterumacontribuiçãofinanceiradaComunidadeaté50%dasdespesasparamedidasde
emergência, conforme previsto no no1 do artigo 3oda Decisão 90/224/CEE do Conselho, de
26deJunhode1990,relativaadeterminadasdespesasnodomínioveterinário(1),quecontémdisposições
tendoemvistaaerradicaçãoeocontrolodasepidemias.
Asorientaçõescomunitáriasparaosauxíliosestataisnosectoragrícola(2)sãoaplicáveisatodososauxílios
estatais concedidos para actividades relacionadas com a produção, tratamento e comercialização deprodutosdoanexoI.OsauxíliosestataisrelacionadoscomfocosdedoençasanimaisdevemseravaliadosnostermosdodispostonasecçãoIIdasreferidasorientações.
Seasecção11autorizaosauxíliosdestinadosacompensardanoscausadosàproduçãoagrícolaouaos
meiosdeproduçãoagrícola,elanãopermiteauxílioscompensatóriosaosectordatransformação.Porém,
casoesteregistedificuldadesfinanceiras,poderãoadmitir-seauxíliosdeemergência eàreestruturação,
desdequeasmedidaspertinentesdasorientaçõescomunitáriasdosauxíliosestataisdeemergênciaeàreestruturaçãoconcedidosaempresasemdificuldade(
3)sejamdevidamenterespeitadas.
Alémdisso,aComissãojácolocouatónicanaspolíticasdeseguros,comomeiodefazerfaceàsperdas
indirectasprovocadasporgrandesfocosdedoençasanimais.
(1) JOL224de18.8.1990.
(2) JOC232de12.8.2000.
(3) JOC288de9.10.1999.
(2004/C33E/201) PERGUNTAESCRITAE-2010/03
apresentadaporLissyGröner(PSE)àComissão
(17deJunhode2003)
Objecto:FundosdaUEdespendidospororganizaçõescatólicasnoperíodode1997/2002
A solidariedade é um dosvalores fundamentais da UE. A União Europeia financia uma percentagem
significativadaajudahumanitáriaedaajudaaodesenvolvimentoanívelmundial.Asorganizaçõesnãogovernamentais, incluindo organizações católicas, lideram os esforços envidados nestes domínios,realizandoumtrabalhodignodelouvor.
1. QuemontantesreceberamdaUE,noperíodode1997/2002,asseguintesorganizaçõesdaIgreja
Católica:
a) aredeCaritasEuropa,b) asmaisde50organizações-membrodaredeCaritasEuropa,c) aredeCIDSE(CooperaçãoInternacionalparaoDesenvolvimentoeaSolidariedade),d) as14organizações-membrodaCIDSE,e) GabineteInternacionalCatólicodaInfância(BICE),f) aComissãoInternacionalCatólicaparaaMigraçãonaEuropa(ICMC),g) aFederaçãoEuropeiaparaaEducaçãoCatólicadosAdultos(FEECA)?
2. Que projectos foram financiados com os fundos da UE, quer dentro quer fora das respectivas
fronteiras?
3. Queprogramasforamtidosemcontarelativamenteaosprojectosindividuais?C33E/198 PT6.2.2004 JornalOficialdaUniãoEuropeia
RespostadadaporPoulNielsonemnomedaComissão
(30deJulhode2003)
Alistadasacçõescofinanciadascomasorganizaçõesnãogovernamentais(ONG)membrosdasredesem
questãonodecursodoperíodo1997/2002atítulodarubricaorçamentalB7-6000éenviadadirectamenteàSr
aDeputadabemcomoaoSecretariadodoParlamento.
AlistapormenorizadadosprojectoshumanitáriosfinanciadospeloServiçoHumanitáriodaComunidade
Europeia(ECHO)erealizadosporessasONGexclusivamenteafavordaspopulaçõesdepaísesterceirosvíctimasdecatástrofesnaturaisouprovocadaspelohomemétambémenviadadirectamenteàSr
aDeputada
bemcomoaoSecretariado doParlamento.Osprojectosforamfinanciadosprincipalmente a títuloda
rubricaorçamentalB7-210(ajudahumanitária)eatítulodarubricaorçamentalB7-219(preparaçãoparasituaçõesdecatástrofe).Asrubricas orçamentaisB7-214,B7-215,B7-217eB7-219,bemcomoo8
o
FundoEuropeudeDesenvolvimentoconstituíram,até1999,fontesorçamentaismenosimportantes.
(2004/C33E/202) PERGUNTAESCRITAE-2013/03
apresentadaporRobertGoebbels(PSE)àComissão
(17deJunhode2003)
Objecto:Regulamentorelativoàprotecçãodasindicaçõesgeográficasedasdenominaçõesdeorigemdos
produtosagrícolasedosgénerosalimentares
OTribunaldeJustiçaEuropeuproferiurecentementeumacórdão,discutívelnomeuentender,segundoo
qualamanutençãodaqualidadeedorenomedoqueijo«GranaPadano»edopresuntodeParmajustificaqueseprocedaaoprocessoderalaredecortedoproduto,bemcomoaoseuacondicionamentonaregiãodeprodução.
O alargamento da protecção das indicações geográficas e das denominações de origem protegidas ao
acondicionamentodestegénero deprodutosétantomaisdiscutívelquantoosqueijoseospresuntosobjectodeprotecçãoprovêmfrequentementedeleiteedecarnedeporconãoproduzidosnaregiãomas
importadosdoestrangeiro.
NãoconsideraaComissãoqueserianecessáriovoltaramodificaroRegulamentodoConselhode1997
(Regulamento (CE)n
o535/97(1) doConselho,de 17deMarçode1997,que modificaoRegulamento
(CEE) no2081/92(2)) relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos
produtosagrícolasedosgénerosalimentícios,tendoemvistaeliminarasvantagensabusivasintroduzidaspela nova jurisprudência doTribunal de Justiça, que, emúltima análise, constituemumobstáculoaomercadointerno?
(1) JOL83de25.3.1997,p.3.
(2) JOL208de24.7.1992,p.1.
RespostadadaporFranzFischleremnomedaComissão
(7deAgostode2003)
AComissãoconsideraqueosdoisacórdãosdoTribunaldeJustiçaproferidosem20deMaiode2003nos
processosC-108/01eC-469/00,relativos,respectivamente,àsdenominaçõesdeorigemprotegidas(DOP)presuntodeParmae«GranaPadano»,confirmamoalcancedaprotecçãoqueelaprópriatinhaconcedidoaestasduasdenominações.
AComissãocompartilhaaanálisedoTribunaldeJustiçasegundoaqualaexigênciadeconstantedos
cadernosdeespecificaçõeseobrigaçõesderealizarnaáreageográficadeproduçãocertasoperaçõescomoralar,cortareacondicionarprodutosénecessáriaeproporcionadaparaefeitosdaprotecçãodasDOPem
causa.
Taiscondiçõesconstituemmedidasdeefeitoequivalenteaumarestriçãoquantitativa,proibidasnoâmbito
do princípio da livre circulação das mercadorias estabelecido no Tratado CE. No entanto, as DOP,enquantodireitosdepropriedadeindustrialecomercial,beneficiamdasexcepçõesprevistaspeloTratadoCEedevemserprotegidascontraumautilizaçãoabusiva porterceiros que desejemtirar proveitodanotoriedadequetenhamadquiridoestesprodutoseasmarcasassociadas.6.2.2004PT C33E/199 JornalOficialdaUniãoEuropeia