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PERGUNTA ESCRITA E-1419/01

apresentada por Luciano Caveri (ELDR) à Comissão

(17 de Maio de 2001)

Objecto: Raças caninas de combate

Atendendo ao facto de terem sido adoptadas, em muitos países europeus, medidas para fazer frente ao fenómeno da difusão de raças caninas de combate, tanto pela sua periculosidade, evidenciada pela ocorrência de inúmeras agressões, como pela utilização imprópria de tais raças por parte de criminosos, como a guarda do seu território ou os combates cruentos entre cães para fins de apostas, pergunta-se à Comissão:

Não julga a Comissão que seria oportuno definir um quadro europeu que estabeleça uma regulamentação rigorosa na matéria ou que, nalguns casos, imponha a eliminação de certas raças caninas?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(26 de Junho de 2001)

Na falta de harmonização relativa à definição das raças caninas de combate, a Comissão considera que a questão suscitada pelo Sr. Deputado é, essencialmente, da competência dos Estados-membros.

De momento, as posições dos Estados-membros em matéria de raças caninas de combate são muito divergentes.

A Comissão não dispõe de uma base científica suficiente para proceder à elaboração de legislação europeia sobre esta matéria. Assim sendo, a Comissão considera que, presentemente, não tem condições para fazer propostas nesta matéria.
PERGUNTA ESCRITA E-0061/01

apresentada por Cristiana Muscardini (UEN) ao Conselho

(23 de Janeiro de 2001)

Objecto: Incidência da leucemia e do cancro na União Europeia

Tendo em conta os casos de leucemia e de cancro recentemente detectados nos militares que participaram nas operações de paz nos Balcãs (provenientes, nomeadamente, da Itália, da França, da Bélgica, de Portugal, do Reino Unido, da República Checa e da Hungria), bem como a crescente difusão em todo o território comunitário de doenças gravíssimas, tais como a leucemia e diversos tipos de tumores e melanomas; Tendo em conta a preocupação e o receio sentidos pelos cidadãos europeus devido à eventual ligação entre a incidência destas doenças e a utilização de urânio empobrecido durante o conflito, tenciona o Conselho verificar os riscos da utilização de armas com urânio empobrecido para a saúde humana e o ambiente? Está o Conselho disposto a comunicar os dados de que dispõe relativamente ao número de casos de cancro e de leucemia que afectam actualmente os cidadãos comunitários?

Tenciona o Conselho criar uma comissão de inquérito que vise:

a) a rápida obtenção de dados cientificamente fiáveis sobre a eventual ligação entre os projécteis utilizados e os casos registados de doenças mortais;

b) o estudo da incidência de doenças graves na União nos últimos anos;

c) a avaliação dos danos causados no ambiente;

d) a identificação das zonas cujos produtos alimentares não devem ser utilizados;

e) a verificação das repercussões para o património zootécnico?

Resposta comum às perguntas escritas E-0061/01 e E-0064/01

(14 de Maio de 2001)

Durante os debates realizados por ocasião da sessão do Conselho Assuntos Gerais de 22 de Janeiro de 2001, os Ministros registaram a grande preocupação da opinião pública em relação à questão do urânio empobrecido e manifestaram o seu empenhamento em procurar uma total clarificação desta questão.

Verificou-se um acordo geral no sentido de que, numa primeira instância, cabia à NATO, como instituição organizadora da gestão da crise nos Balcãs, recolher informações junto dos participantes sobre a utilização do urânio empobrecido, sobre a localização das tropas e sobre dados de carácter médico. Os Ministros apelaram também a uma total transparência e à livre troca de informações entre as autoridades dos Estados-membros, bem como com outras organização que estão a investigar a questão.

No que se refere ao Conselho, não foi apresentado qualquer relatório que estabeleça uma relação entre as doenças e a utilização de urânio empobrecido em munições.

No entanto, o Conselho registou que vários organismos (PNUA, OMS, NATO, Comité instituído pela Comissão) estão actualmente a analisar a questão, esperando-se a publicação dos primeiros relatórios dentro das próximas semanas. Logo que esses relatórios estejam disponíveis, o Conselho acordou em voltar a analisar a questão para avaliar se se justificam iniciativas ou medidas específicas a nível da UE.
PERGUNTA ESCRITA P-1949/01

apresentada por Johan Van Hecke (PPE-DE) à Comissão

(26 de Junho de 2001)

Objecto: Declaração da presidência de 12 de Junho de 2001 sobre o Sudão

Por que motivo a União Europeia, na declaração da sua presidência de 12 de Junho de 2001, faz referência à renovada actividade militar do Exército de Libertação do Povo do Sudão (SPLA) mas não à ofensiva em massa levada a cabo pelo governo sudanês nas montanhas Nuba e no sul do Nilo Azul, nos meses de Maio e Junho de 2001? Porque fala a UE do recomeço dos bombardeamentos aéreos quando os relatos das ONG e de pessoas no local indicam que, na verdade, esses bombardeamentos nunca pararam? A UE não deveria considerar a hipótese de nomear um enviado especial ao Sudão, a colocar em Nairobi, cujo mandato incluiria fazer visitas regulares ao território em questão e recolher informações exactas e objectivas, tanto da parte do governo como da parte dos rebeldes?

Resposta dada pelo Comissário Nielson em nome da Comissão

(20 de Julho de 2001)

Esta pergunta deve ser apresentada ao Conselho.
PERGUNTA ESCRITA E-0096/01

apresentada por Rosa Miguélez Ramos (PSE) à Comissão

(29 de Janeiro de 2001)

Objecto: BSE: dádivas de sangue

Relativamente à crise das vacas loucas, os governos dos 15 Estados-membros adoptaram, para além das medidas aprovadas pelo Conselho de Ministros da União e, portanto, de âmbito comunitário, uma série de medidas complementares aplicáveis em cada país. Uma dessas medidas, adoptada pelo Governo francês, é especialmente chamativa. Trata-se da proibição de receber dádivas de sangue das pessoas residentes no Reino Unido durante os anos em que se verificou nesse país a crise das vacas loucas.

Neste contexto, poderia a Comissão informar se existe, em sua opinião, qualquer fundamento técnico ou científico para proibir as dádivas de sangue de pessoas residentes no Reino Unido durante a época da crise das vacas loucas?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(14 de Março de 2001)

O Comité Científico Director transmitiu recentemente à Comissão(1) o seu parecer quanto ao facto de não existirem dados científicos concludentes de que a variante da doença de Creutzfeldt-Jakob (vDCJ) se transmita através do sangue. No entanto, a Comissão está bem ciente de que, teoricamente, existe a possibilidade dessa transmissão, pelo que os comités científicos relevantes analisam permanentemente os dados científicos sobre o tema à medida que eles vão surgindo.

Com base nas constatações do Comité, a Comissão proporá, quando necessário, medidas preventivas que terão igualmente em conta a recomendação do Comité Científico dos Medicamentos e dos Dispositivos Médicos(2) de que se deve ponderar cuidadosamente se o aumento da segurança que se poderia obter com a exclusão dos dadores que permaneceram durante um determinado tempo em zonas com risco elevado de exposição ao agente da encefalopatia espongiforme bovina (BSE) compensaria a redução do aprovisionamento de sangue e da população de dadores.

Segundo o Comité Científico dos Medicamentos e dos Dispositivos Médicos, os efeitos negativos de qualquer critério de exclusão para a população da dadores não se resumem à possibilidade de escassez do aprovisionamento. Os dadores excluídos teriam de ser substituídos por novos dadores, muito provavelmente dadores de primeira vez. Esta substituição provocaria outro risco, uma vez que a prevalência de doenças infecciosas transmitidas pelo sangue nestes dadores é significativamente maior do que nos dadores esporádicos. Qualquer nova medida de exclusão terá, portanto, de ser ponderada em função do risco calculável de transmissão do vírus da imunodeficiência humana (VIH), vírus da hepatite B (VHB) e vírus da hepatite C (VHC) em dádivas de dadores de primeira vez.

(1) Parecer do Comité Científico Director de 26 e 27 de Outubro de 2000 sobre o artigo de Houston e alínea publicado na Lancet de 16 de Setembro de 2000 relativo à transmissão da BSE por transfusão de sangue em ovinos.

(2) Actualização do parecer, emitido em 16 de Fevereiro de 2000 pelo Comité Científico dos Medicamentos e dos Dispositivos Médicos, sobre a quantificação do risco de transmissão da DCJ através de substâncias de origem humana.
PERGUNTA ESCRITA E-0483/01

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(21 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Detenção ilegal de um cipriota grego pelo regime cipriota turco

A 13 de Dezembro do ano 2000, um grupo de cipriotas turcos raptou, quando se encontrava no território das bases britânicas, o cidadão cipriota grego Paniko Tsiakourma que foi conduzido à força para a zona sob ocupação turca onde foi abandonado juntamente com 1,5 Kg de canabis. Segundos depois surgiu a polícia cipriota turca que o deteve sob a acusação de posse de droga.

Desde então Paniko Tsiakourma está detido pelo regime ilegal cipriota turco em condições desumanas e sem assistência médica ou farmacêutica apesar de ser diabético.

Dado que o Sr. Paniko Tsiakourma tem um cadastro judicial virgem e que o relatório da polícia das bases britânicas confirma que não há qualquer informação sobre o seu envolvimento com tráfico de drogas é evidente que o seu rapto constitui um acto de terrorismo e a sua detenção pelo regime cipriota turco ilegal equivale à detenção de um refém.

Que iniciativas irá a Comissão tomar para a libertação imediata e incondicional do Sr. Paniko Tsiakourma? Que pressões irá exercer junto da Turquia, único responsável pelos actos do regime ilegal de ocupação de Chipre, eu vassalo?

Resposta dada pelo Sr. Verheugen em nome da Comissão

(27 de Março de 2001)

Remete-se a atenção do Sr. Deputado para a resposta à pergunta escrita P-0045/01 do Sr. Deputado Zacharakis(1).

(1) Ver p. 168.
PERGUNTA ESCRITA E-0135/01

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(31 de Janeiro de 2001)

Objecto: Mobilidade dos trabalhadores

Poderá a Comissão indicar quaisquer dados de que disponha reveladores do grau de mobilidade dos trabalhadores na União Europeia (tanto entre regiões dos Estados-membros, como entre Estados-membros) relativamente à mobilidade dos trabalhadores nos Estados Unidos e no Japão?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(28 de Março de 2001)

Em 1999, estimava-se que pouco menos de 4 % da população comunitária de idade superior a 15 anos era constituída por cidadãos não nacionais do Estado-membro em que residiam. A migração líquida para a Comunidade representava cerca de 0,2 % da população total. O valor correspondente para os Estados Unidos equivalia a 0,35 %. A migração para o Japão era muito pouco significativa (12 000 pessoas em 126 milhões de habitantes).

Em 1997, nos Estados-membros, cerca de 25 % dos migrantes eram cidadãos nacionais que regressavam ao seu país de origem, 17 % provinham de outro Estado-membro e 57 % era oriunda de países terceiros.

Nos Estados Unidos, entre 1998 e 1999, cerca de 1,4 milhões de pessoas (3 % dos migrantes) migraram para este país do estrangeiro.

Na Europa, estimava-se que em 1996, 1/6 da mão-de-obra mudou de trabalho e pouco mais de 1,5 % da população activa migrou entre regiões NUTS2(1). A migração inter-regional é muito mais elevada nos Estados-membros da Europa Setentrional onde atinge uma média de 2 % ou mais, do que na Europa Meridional, onde é inferior a 1 %. Os jovens na faixa etária dos 20 aos 30 anos são de longe o segmento da população que apresenta maior mobilidade (idades entre os 15 e os 24 nos Países Baixos e no Reino Unido), a qual declina fortemente com a idade.

Segundo os dados do serviço do censo norte-americano, em 1999, 43 milhões de habitantes dos Estados Unidos (15,9 % da população) mudaram de residência. Trata-se da percentagem mais baixa desde o início da recolha destas estatísticas. Além disso, 59 % dos habitantes mudaram de residência dentro do mesmo condado, 20 % migraram para um condado diferente dentro do mesmo Estado federado e 18 % migraram para outro Estado federado.

De acordo com a informação do serviço de estatísticas japonês, em 1999, o número de migrantes internos japoneses ascendeu a 6,1 milhões de pessoas, ou seja, a uma percentagem de migração interna de 4,93 %. Este valor representou uma queda de 1,4 %, comparativamente aos anos precedentes, e o quarto declínio anual sucessivo desde o início da recolha das estatísticas em 1954.

(1) NUTS (Nomenclatura das Unidades Territoriais Estatísticas).
PERGUNTA ESCRITA E-0026/01

apresentada por Marianne Thyssen (PPE-DE) à Comissão

(17 de Janeiro de 2001)

Objecto: Conversão dos sistemas de pagamento electrónico ao euro

Para 2001 estão previstas vastas campanhas de informação ao público para garantir que a conversão das moedas e das notas nacionais em moedas e notas em euros se processe da melhor forma possível.

Não subsistem quaisquer dúvidas quanto ao facto de que os consumidores irão ser incentivados a, sempre que possível, utilizar cada vez mais os sistemas de pagamento electrónico para facilitar esta conversão.

Está a Comissão consciente de que estes pagamentos não estão isentos de custos e de que esses custos recaem no sector da distribuição e no consumidor? Nalguns Estados-membros, nomeadamente a Bélgica, existe um verdadeiro monopólio no mercado dos sistemas de pagamento electrónico. Será que a Comissão recebeu queixas sobre essa matéria? Efectuou alguma investigação nesse domínio? Em caso afirmativo, qual é a situação actual? Que medidas concretas pensa tomar a Comissão no período que precede a conversão efectiva das moedas e notas nacionais em moedas e notas em euros, a fim de prevenir eventuais abusos de posição dominante?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(1 de Março de 2001)

A Comissão está consciente de que os pagamentos electrónicos, tal como qualquer outro meio de pagamento, incluindo os pagamentos em numerário, acarretam custos, podendo estes custos recair sobre os utilizadores dos sistemas de pagamento electrónico, isto é, os comerciantes e os consumidores.

A Comissão recebeu uma queixa da Unizo (anteriormente a NCMV), uma associação belga de retalhistas, contra o Banksys, o operador do sistema de pagamento electrónico belga BanContact/MisterCash. De acordo com a Unizo, o Banksys abusa da sua posição dominante no mercado belga dos sistemas de pagamentos electrónicos, facturando aos pequenos retalhistas preços excessivos e discriminatórios. A Comissão encontra-se actualmente em fase de investigação da queixa, prevendo finalizar o seu exame no decurso do corrente ano.

Não pode ser excluído a priori um eventual abuso de posição dominante, nos termos do direito da concorrência comunitário, podendo no entanto a Comissão dar início a um exame sempre que houver indicações concretas de que uma empresa abusa da sua posição dominante num determinado mercado. Pode ser dado início a uma tal investigação tanto na sequência de uma queixa como por sua própria iniciativa.
PERGUNTA ESCRITA E-0615/01

apresentada por Christopher Heaton-Harris (PPE-DE) à Comissão

(1 de Março de 2001)

Objecto: Impostos

Numa recente entrevista concedida ao La Tribune, o Comissário Lamy afirmou que a tributação era o âmago do problema de coordenar as estruturas políticas e económicas.

Que impostos considera o Comissário necessário coordenar para fazer com que a UE funcione melhor?

Resposta dada por Pascal Lamy em nome da Comissão

(23 de Abril de 2001)

A Comissão considera que, no âmbito de um mercado único e de uma união económica e monetária, certos elementos da fiscalidade são do interesse comum. A entrevista concedida pelo membro da Comissão responsável pelo comércio ao jornal La Tribune, referida pelo Sr. Deputado, pretendia desenvolver essa ideia.

No que respeita aos impostos a ter em consideração para favorecer um melhor funcionamento do mercado interno da Comunidade, recorda-se que o Tratado CE insta a Comissão a adoptar as medidas necessárias para harmonizar os impostos indirectos e os encargos sobre o volume de negócios. De acordo com o Parlamento e com o Conselho, a Comissão incentivou a adopção de uma abordagem comum em matéria de tributação da poupança e de luta contra os regimes de tributação das empresas que dão origem a uma concorrência fiscal prejudicial. No futuro, a Comissão tenciona prosseguir e intensificar essa acção, de forma a assegurar que a fiscalidade contribua para o funcionamento harmonioso do mercado interno e da união económica e monetária, sem prejudicar, todavia, a capacidade dos Estados-membros para financiarem as despesas colectivas essenciais. O actual enquadramento institucional, caracterizado pela manutenção da unanimidade em matéria de fiscalidade, não facilita, todavia, a rapidez da tomada de decisões neste domínio.
PERGUNTA ESCRITA P-0342/01

apresentada por Reinhold Messner (Verts/ALE) à Comissão

(6 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Contributo comunitário para infra-estruturas turísticas em Valsesia e no Monterosa

Respondendo à nossa pergunta P-3610/00(1), a Comissão declarou não ter conhecimento da situação descrita e que tomaria as medidas necessárias para recolher informações circunstanciadas sobre a questão e garantir o respeito da legislação comunitária.

60 % do contributo comunitário, 4 943 mil milhões, foi já concedido para a ligação por teleférico entre Valsesia e Valle di Gressoney, devendo o restante ser atribuído aquando da aprovação do projecto.

Esse contributo foi, de facto, utilizado também para a construção de uma estrada que sobe até uma quota de 2500m, realizada sem as necessárias autorizações e relativamente à qual o Comité para a defesa do Monterosa apresentou uma denúncia às autoridades competentes (sem obter resposta).

Não considera a Comissão necessário suspender o pagamento da parte remanescente do contributo comunitário até estar concluído o processo de inquérito respeitante em particular à protecção preventiva da zona de interesse comunitário abrangida pelo projecto em questão?

(1) JO C 163 E de 6.6.2001, p. 179.

Resposta dada pelo Sr. Barnier em nome da Comissão

(12 de Março de 2001)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA P-0042/01

apresentada por Johannes Swoboda (PSE) à Comissão

(16 de Janeiro de 2001)

Objecto: Recusa de fornecimento de peças sobresselentes a relojoeiros dos Estados-membros da UE por parte de empresas suíças

Muitos relojoeiros da UE que recebem dos seus clientes relógios para reparação são impedidos de proceder a essas reparações pelo facto de determinados fabricantes suíços de relógios, que naturalmente têm uma representação-geral nos Estados-membros da UE, se recusarem a fornecer peças sobresselentes se o relojoeiros não tiverem um contrato especial com os fabricantes.

Em que medida constitui um tal comportamento uma discriminação ilícita de diversos relojoeiros, e em que medida pode a Comissão Europeia intervir para pôr termo a este comportamento que impede o exercício da actividade profissional?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(8 de Março de 2001)

No âmbito da isenção por categoria prevista no Regulamento (CE) no 2790/1999 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1999, relativo à aplicação do no 3 do artigo 81o (ex-artigo 85o) do Tratado CE a determinadas categorias de acordos verticais e práticas concertadas(1), os sistemas de distribuição selectiva referidos na pergunta estão isentos da proibição estabelecida no no 1 do artigo 81o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, desde que a quota do fabricante não exceda 30 % do mercado relevante. Abaixo deste limiar considera-se que os eventuais efeitos negativos sobre a concorrência seriam em geral mínimos ou inexistentes, sendo compensados pelos previsíveis efeitos positivos resultantes, por exemplo, de um melhor serviço prestado por pessoal qualificado. Acima daquele limiar, pode ser necessário um exame específico para avaliar os possíveis efeitos anticoncorrenciais ou o acréscimo de eficiência.

A fim de beneficiar da isenção por categoria, o acordo de distribuição selectiva deve ainda satisfazer os requisitos dos artigos 4o e 5o do regulamento. O requisito mais importante (no 2 do artigo 4o) em relação à pergunta feita pelo Sr. Deputado é que o fabricante de relógios não pode impor uma restrição à venda de peças sobressalentes a estabelecimentos de reparação independentes, se não for ele próprio o fabricante dessas peças. Por outras palavras, se essas peças sobressalentes forem produzidas por outra empresa, as tentativas do fabricante de relógios de obrigar essa empresa a abastecê-lo em exclusivo originaria a supressão da isenção por categoria.

(1) JO L 336 de 29.12.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-0324/01

apresentada por Dagmar Roth-Behrendt (PSE) à Comissão

(13 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Informação sobre o montante das ajudas da UE que reverteram em benefício de Berlim em 1999 e 2000

Poderá a Comissão indicar a título de cada um dos programas e fundos abaixo indicados foram atribuídas ajudas a Berlim em 1999 e 2000 e quanto se elevaram essas ajudas (discriminação dos montantes)?

1. Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER)

2. Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), Secções Orientação e Garantia

3. Fundo Social Europeu (FSE)

4. Programas de investigação da Comunidade

5. Programas da Comunidade no domínio da energia

6. Programas da Comunidade no domínio do ambiente

7. Programas da Comunidade no domínio dos transportes

8. Programas da Comunidade no domínio da educação e a favor da juventude

9. Programas da Comunidade no domínio da saúde

10. Programas da Comunidade no domínio social

11. Programas a favor de ONG

12. Programas no domínio da cultura

13. Programas no âmbito da cooperação com países terceiros (PECO, CEI)

14. Programas de geminação de cidades

15. Outros programas da Comunidade?

Como avalia a Comissão os resultados das acções?

Resposta dada pelo Sr. Prodi em nome da Comissão

(23 de Março de 2001)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.