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PERGUNTA ESCRITA E-3617/96 apresentada por Jean-Yves Le Gallou (NI) à Comissão (3 de Janeiro de 1997)

Objecto: Financiamento de algumas associações pelo orçamento comunitário

Relativamente ao exercício de 1995, pode a Comissão indicar, de forma completa e exaustiva, os montantes (de todas as rubricas orçamentais) atribuídos à organização sindical francesa:

- Confédération Française des Travailleurs Chrétiens (CTFC),

tanto a nível nacional, como das suas componentes departamentais ou regionais?

Resposta comum às perguntas escritas E-3598/96, E-3600/96, E-3603/96, E-3604/96, E-3605/96, E-3606/96, E-3607/96, E-3608/96, E-3609/96, E-3610/96, E-3611/96, E-3612/96, E-3613/96, E-3614/96, E-3615/96, E-3616/96, E-3617/96, E-3618/96, E-3620/96, E-3621/96, E-3622/96, 3623/96, E-3624/96, E-3625/96, E-3627/96, E-3629/96, E-3630/96, E-3631/96, E-3632/96, E-3633/96, E-3634/96, E-3635/96, E-3636/96, E-3637/96, E-3638/96, E-3641/96, E-3642/96 e E-3644/96 dada pelo Comissário Liikanen em nome da Comissão (14 de Fevereiro de 1997)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-3392/96 apresentada por Jan Mulder (ELDR) à Comissão (5 de Dezembro de 1996)

Objecto: Disciplina orçamental - adiantamentos a título do FEOGA-Garantia

Na sua decisão 94/729/CE ((JO L 293 de 12.11.1994, p. 14 )), de 31 de Outubro de 1994, relativa à disciplina orçamental, o Conselho estabeleceu que a Comissão poderá reduzir ou suspender provisoriamente os adiantamentos mensais a título do FEOGA-Garantia, se as disposições comunitárias foram desrespeitadas ou se verificar uma utilização abusiva dos fundos comunitários.

Poderá a Comissão fornecer uma lista dos casos em que recorreu a esta possibilidade desde então?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (8 de Janeiro de 1997)

Segundo o artigo 13o da Decisão 94/729/CE do Conselho, de 31 de Outubro de 1994, relativa à disciplina orçamental, nos casos em que a Comissão tenha verificado uma inobservância manifesta da regulamentação e uma nítida utilização abusiva dos fundos comunitários, a Comissão pode reduzir ou suspender temporariamente os adiantamentos mensais aos Estados-membros.

A Comissão utilizou esse poder várias vezes, a primeira delas aquando da decisão sobre os adiantamentos mensais a pagar aos Estados-membros no início do mês de Dezembro de 1994. Foram assim reduzidos os adiantamentos relativos a vários Estados-membros depois de a Comissão ter verificado incumprimentos dos prazos de pagamento ((Prazos para o pagamento das ajudas comunitárias pelos Estados-membros aos beneficiários. )) e dos limites fixados pela regulamentação. A maior parte das reduções dos adiantamentos decididas pela Comissão nos exercícios de 1995 e 1996 decorreram igualmente da inobservância dos prazos de pagamento e dos limites fixados.

A Comissão enviará directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento um quadro com dados pormenorizados sobre as reduções e suspensões dos adiantamentos decididas em conformidade com o artigo 13o da Decisão 94/729/CE.
PERGUNTA ESCRITA E-3135/96 apresentada por Michel Rocard (PSE) à Comissão (22 de Novembro de 1996)

Objecto: Situação dos direitos humanos na Bulgária

A Comissão tem conhecimento da degradação da situação dos direitos humanos na Bulgária?

De que forma tenciona a Comissão reagir a esta situação, que constitui um obstáculo à futura integração da Bulgária na União Europeia, dada a violação das condições enunciadas no Conselho Europeu de Copenhaga, em 1993, que exigem dos países candidatos a estabilidade das instituições garantes da democracia, o Estado de direito, o respeito dos direitos do Homem e a protecção das minorias?

Resposta de Hans Van den Broek em nome da Comissão (17 de Janeiro de 1997)

A constituição consagra o estatuto da Bulgária como democracia parlamentar, garante os direitos e liberdades fundamentais dos seus cidadãos, define as atribuições dos poderes legislativo, executivo e judiciário e inclui um tribunal constitucional. Recentemente foram realizadas eleições presidenciais, tendo os observadores da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa enaltecido o profissionalismo exemplar com que as eleições foram organizadas.

No que diz respeito à situação dos direitos humanos em geral, a Bulgária ratificou a maioria das convenções internacionais e regionais em matéria de direitos humanos e de protecção das minorias e, nos últimos cinco anos, a situação no país registou melhorias significativas. No entanto, segundo alguns relatórios elaborados por organizações não governamentais, assiste-se a uma deterioração da situação, salientando-se os maus tratos infligidos aos prisioneiros.

A grave crise económica na Bulgária está a ter um forte impacto na situação sócio-económica e, particularmente, nos desempregados, reformados e outros grupos populacionais mais desfavorecidos, incluindo certas minorias.

Devido à grave situação económica que persiste, há indícios de que se estão a acentuar as divisões sócio-económicas entre a etnia búlgara, a etnia turca, os Pomak e a população cigana. A Comissão aproveita as ocasiões adequadas para chamar a atenção das autoridades búlgaras para os problemas dos direitos humanos.
PERGUNTA ESCRITA E-3452/96 apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão (9 de Dezembro de 1996)

Objecto: Roma/ciganos

Continua a ser intento da Comissão apresentar um Livro Branco sobre os Roma?

Resposta dada por Van den Broek em nome da Comissão (14 de Janeiro de 1997)

A situação dos ciganos, nomeadamente na Europa Central e Oriental, está a ser alvo de um estudo recentemente lançado pela Comissão.

A questão da oportunidade de se aprofundar este tema e, se for caso disso, de se apresentar uma comunicação, será examinada com base nos resultados do referido estudo.
PERGUNTA ESCRITA E-3925/96 apresentada por Ernesto Caccavale (UPE) à Comissão (10 de Janeiro de 1997)

Objecto: Violação da liberdade de estabelecimento (artigos 58o e seguintes do Tratado de Roma)

Com a circular do Ministério do Interior (no 559/c22103, 12015) de 2 de Julho de 1996, relativa à regulamentação aplicável às actividades de recuperação extrajudicial de créditos, o Chefe da Polícia italiana pretendeu assimilar aos gabinetes ou agências de gestão de negócios todas as empresas que, seja qual for a sua organização, se apresentem como intermediários na gestão dos negócios de terceiros, incluindo os comissários e os mandatários.

Esta assimilação, ditada por uma disposição administrativa mas não formalizada por lei estatal, tem por efeito a aplicação às agências de recuperação de créditos do Decreto Real 733/1931 que estabelece, nomeadamente, a possibilidade de actuação dos interessados apenas no âmbito territorial da província que emite a autorização.

Isto implica uma restrição evidente da liberdade de estabelecimento referida nos artigos 58o e seguintes do Tratado.

Pode a Comissão verificar se o Estado italiano está efectivamente a violar a liberdade de estabelecimento?

Se for este o caso, tenciona a Comissão exercer o seu direito e dever de censura junto das autoridades italianas?

Resposta dada pelo Sr. Monti en nome da Comissão (10 de Fevereiro de 1997)

A Comissão fará as diligências necessárias para recolher todas as precisões acerca dos factos denunciados. Se se revelar adequado, a Comissão não deixará de instaurar o procedimento previsto no artigo 169° do Tratado CE.
PERGUNTA ESCRITA E-3482/96 apresentada por Maartje van Putten (PSE) à Comissão (9 de Dezembro de 1996)

Objecto: Aplicação das directrizes do CAD

O Comité de Auxílio do Desenvolvimento (CAD) da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) adoptou um conjunto de sete directrizes relativas ao desenvolvimento e ao ambiente.

Será que, uma vez que a Comissão é membro de pleno direito do CAD, estas orientações são juridicamente vinculativas? Em caso negativo, de que modo e em que medida aplica a Comissão essas directrizes nos seus projectos e programas de desenvolvimento?

Resposta de João de Deus Pinheiro em nome da Comissão (14 de Janeiro de 1997)

O Comité de Auxílio ao Desenvolvimento (CAD) da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) adoptou efectivamente um conjunto de nove directrizes em matéria de ambiente e de auxílio. Embora não juridicamente vinculativas para os membros do CAD, estas orientações constituem recomendações que os membros se comprometeram a integrar nas suas próprias orientações estratégicas e práticas em matéria de ambiente e de ajuda ao desenvolvimento.

As linhas directrizes da OCDE têm como objectivo essencial ajudar os responsáveis políticos e os funcionários operacionais, tanto nos organismos financiadores como nos países em desenvolvimento, a preparar estratégias, programas e projectos regionais e internacionais no domínio do ambiente. Neste contexto, a Comissão assegurou a difusão do conjunto das linhas directrizes da OCDE/DAC junto das unidades geográficas e técnicas responsáveis pela execução das acções de cooperação para o desenvolvimento da Comunidade, bem como junto das delegações da Comissão.

Em matéria de análise do impacto ambiental, as orientações específicas da Comissão baseiam-se nas linhas directrizes da OCDE e têm em conta as suas recomendações, não só no domínio da análise de impacto, mas também das estratégias nacionais para o ambiente e desalojamento involuntário das populações e sua reinstalação.

Na concepção e execução dos projectos de desenvolvimento para os quais contribui, a Comissão utiliza também regularmente as linhas directrizes temáticas sobre a gestão de produtos químicos, a luta contra os parasitas, a mitigação das consequências dos desastres naturais, a protecção dos meios marinhos e litorais e a utilização das zonas húmidas.
PERGUNTA ESCRITA E-2620/96 apresentada por Gerhard Schmid (PSE) à Comissão (14 de Outubro de 1996)

Objecto: Decisões da Comissão 96/239/CE, 96/362/CE e 96/449/CE

Nas suas decisões 96/239/CE ((JO L 78, de 28.3.1996, p. 47. )), 96/362/CE ((JO L 139, de 12.6.1996, p. 17. )) e 96/449/CE ((JO L 184, de 24.7.1996, p. 43. )), a Comissão autoriza a exportação de gelatina produzida com bovinos britânicos na condição de serem observados processos específicos e rigorosos.

1. Quantas empresas do Reino Unido indicaram até este momento poder satisfazer as rigorosas condições de tratamento da gelatina proveniente de bovinos?

2. Quem controla a observância de tais disposições por parte dessas empresas?

3. Quais os resultados desses controlos? Como se processa o acesso aos mesmos?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (18 de novembro de 1996)

1. Nenhuma.

2. Qualquer empresa que pretenda produzir gelatina a partir de bovinos abatidos no Reino Unido, destinada à expedição para outro Estado-membro ou para um país terceiro, só poderá ser autorizada a fazê-lo se operar sob controlo veterinário oficial e em conformidade com as condições definidas no anexo da Decisão 96/239/CE da Comissão, alterada pela Decisão 96/362/CE. Para além disso, como condição para que a gelatina possa ser expedida a partir desse estabelecimento, a Comissão terá de proceder a controlos para verificação da aplicação das disposições dessa decisão. A data a partir da qual poderão começar as expedições será definida pela Comissão após consulta aos Estados-membros, no âmbito do Comité veterinário permanente.

3. Dado que nenhum estabelecimento solicitou qualquer autorização, ainda não foi realizado qualquer controlo desse tipo.
PERGUNTA ESCRITA E-2297/96 apresentada por Ursula Schleicher (PPE) ao Conselho (27 de Agosto de 1996)

Objecto: Conclusões do Conselho de 18 de Junho de 1996 sobre as encefalopatias espongiformes transmissíveis

Nas suas conclusões de 18 de Junho de 1996, o Conselho recomendou o alargamento do controlo epidemiológico da doença de Creutzfeldt-Jakob a todos os Estados-membros através do processo já aplicado em cinco Estados-membros.

Significa esta afirmação que todos os Estados-membros da União Europeia serão obrigados a declarar os casos de doença de Creuzfeldt-Jakob?

Em caso negativo, que medidas tenciona o Conselho tomar para introduzir esta obrigação?

Resposta (13 de Fevereiro de 1997)

Nas conclusões do Conselho sobre as encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) citadas pelo Senhor Deputado, são formuladas algumas recomendações sobre as medidas sugeridas pelo Conselho para eliminar os riscos, reais ou potenciais, relacionados com estas doenças, nomeadamente o alargamento do controlo epidemiológico da doença de Creutzfeld-Jacob (DCJ) a todos os Estado-membros, com base numa metodologia aplicada por cinco deles.

Estas recomendações não são em si vinculativas, mas exprimem uma vontade política endereçada, nomeadamente, à Comissão e aos Estados-membros. Por conseguinte, impõe-se, nesta fase, responder pela negativa à primeira pergunta do Senhor Deputado.

Quanto à segunda pergunta, o Conselho recorda que a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de uma rede de vigilância epidemiológica e de controlo das doenças contagiosas na Comunidade Europeia, baseada no artigo 129o do Tratado CE, prevê a comunicação das informações relativas a uma série de doenças contagiosas, incluindo as que são transmitidas por agentes não convencionais, como a DCJ. Esta proposta, sobre a qual o Parlamento Europeu emitiu recentemente um parecer, está actualmente a ser analisada pelo Conselho.
PERGUNTA ESCRITA E-3307/96 apresentada por José García-Margallo y Marfil (PPE) à Comissão (5 de Dezembro de 1996)

Objecto: Economia subterrânea e PIB.

Os meios de comunicação demonstram de um modo evidente as dificuldades existentes na obtenção de dados estatísticos universalmente aceites.

Que proporção representa a economia subterrânea da Irlanda relativamente ao PIB?

Resposta comum às perguntas escritas E-3280/96, E-3298/96, E-3299/96, E-3300/96, E-3301/96, E-3302/96, E-3303/96, E-3304/96, E-3305/96, E-3306/96, E-3307/96, E-3308/96, E-3309/96, E-3310/96, E-3311/96, E-3312/96 e E-3313/96 dada pelo Comissário Yves-Thibault de Silguy em nome da Comissão (21 de Janeiro de 1997)

Nesta fase, é impossível fazer uma estimativa precisa do impacto da economia subterrânea no produto interno bruto. Com efeito, os métodos utilizados divergem muito nos Estados-membros e, além disso, vários Estados-membros efectuam correcções implícitas, muito difíceis de avaliar.

Prevê-se que se concluam trabalhos sobre a questão da exaustividade em finais de 1998. Nesta data, será possível efectuar a estimativa solicitada com uma certa fiabilidade e comparabilidade entre os Estados-membros.
PERGUNTA ESCRITA E-2495/96 apresentada por Jesús Cabezón Alonso (PSE) e Juan Colino Salamanca (PSE) à Comissão (25 de Setembro de 1996)

Objecto: Abate de gado bovino afectado pela BSE

Desde que foi detectada a encefalopatia espongiforme bovina, em 1986, qual o número de cabeças de gado bovino abatidas no Reino Unido por esse motivo? Qual o montante pago aos produtores do Reino Unido como compensação pelo abate obrigatório das referidas cabeças de gado?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (22 de Novembro de 1996)

Desde o início da epidemia até 6 de Setembro de 1996, foram abatidos no Reino Unido 194 837 animais em que suspeitava da ocorrência de encefalopatia espongiforme bovina (BSE), dos quais 164 796 foram confirmados. Entre 1988 e 1995, a compensação aos produtores pelos casos de suspeita de BSE atingiram 95,5 milhões de libras (114 milhões de ecus), prevendo-se para 1995/1996 uma despesa de 9,6 milhões de libras (11,5 milhões de ecus). Essa medida não beneficia de qualquer contribuição comunitária.

De Maio a 2 de Outubro de 1996, no âmbito de um regime que permite destruir cabeças de gado com mais de trinta meses, que não são utilizadas para o consumo humano, foram abatidas cerca de 550 000 cabeças de gado, o que corresponde a um total de compensações, pagas ou a pagar, da ordem dos 250 milhões de libras (300 milhões de ecus). É ainda pago um prémio nacional suplementar aos produtores especializados de carne de bovino, que ascendeu a 32 milhões de libras (38 milhões de ecus). A contribuição financeira comunitária foi estabelecida em 70% da compensação normalmente paga por animal no âmbito do regime introduzido pelo Regulamento (CE) no 716/96 da Comissão, de 19 de Abril de 1996, que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado de carne de bovino no Reino Unido ((JO L 99 DE 20.4.1996 P. 14. )).
PERGUNTA ESCRITA E-2569/96 apresentada por Ernesto Caccavale (UPE) à Comissão (11 de Outubro de 1996)

Objecto: Situação dos produtores de tomate na Basilicata

Cerca de 600 hectares de terrenos situados em Palazzo San Gervasio e em zonas limítrofes estão actualmente cultivados com tomate já maduro que não pode ser colhido devido à indisponibilidade da indústria de transformação para receber o produto, considerado excedentário em relação à quota estabelecida.

A ajuda comunitária prevista para esta cultura é directamente atribuída à indústria de transformação que, para atingir a saturação, conclui previamente contratos específicos com as associações de produtores. Essas associações, que na maioria dos casos são emanações directas dos produtores de conservas, estipulam contratos que excedem as quotas atribuídas. Isto implica que, como no caso em questão, produções inteiras não conseguem encontrar um mercado.

Trata-se obviamente de um mau funcionamento. Parece legítima a suspeita de que a normativa italiana nesta matéria não transpõe da melhor forma a legislação comunitária ou que os legítimos destinatários das referidas quotas e, por consequência, das ajudas comunitárias não são os produtores mas antes os industriais.

Pode a Comissão efectuar um controlo comunitário da atribuição das contribuições às indústrias de conservas?

Pode a Comissão garantir uma atribuição equitativa dessas contribuições, tendo em conta as quotas teoricamente atribuídas aos produtores através dos contratos previamente estabelecidos?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (25 de Outubro de 1996)

O regime comunitário de ajuda aos produtos transformados à base de tomate foi definido no Regulamento (CEE) no 668/93 ((JO L 72 de 25.3.1993. )). Este regime assenta num sistema de quotas por empresa e por produto e não toma em consideração as quantidades produzidas extra quota. Por conseguinte, essas quantidades são negociadas livremente entre os produtores e os transformadores e não podem beneficiar da ajuda comunitária.

Cabe ao Estado-membro distribuir as quotas às empresas de transformação, de verificar os registos dos transformadores, controlar os pedidos de ajuda e, em seguida, controlar as empresas.

Por seu lado, a Comissão, na medida das suas disponibilidades, pode exercer controlos sobre o pagamento das ajudas comunitárias e sobre a distribuição das quotas às empresas de transformação.
PERGUNTA ESCRITA E-3301/96 apresentada por José García-Margallo y Marfil (PPE) à Comissão (5 de Dezembro de 1996)

Objecto: Economia subterrânea e PIB.

Os meios de comunicação demonstram de um modo evidente as dificuldades existentes na obtenção de dados estatísticos universalmente aceites.

Que proporção representa a economia subterrânea da Bélgica relativamente ao PIB?

Resposta comum às perguntas escritas E-3280/96, E-3298/96, E-3299/96, E-3300/96, E-3301/96, E-3302/96, E-3303/96, E-3304/96, E-3305/96, E-3306/96, E-3307/96, E-3308/96, E-3309/96, E-3310/96, E-3311/96, E-3312/96 e E-3313/96 dada pelo Comissário Yves-Thibault de Silguy em nome da Comissão (21 de Janeiro de 1997)

Nesta fase, é impossível fazer uma estimativa precisa do impacto da economia subterrânea no produto interno bruto. Com efeito, os métodos utilizados divergem muito nos Estados-membros e, além disso, vários Estados-membros efectuam correcções implícitas, muito difíceis de avaliar.

Prevê-se que se concluam trabalhos sobre a questão da exaustividade em finais de 1998. Nesta data, será possível efectuar a estimativa solicitada com uma certa fiabilidade e comparabilidade entre os Estados-membros.
PERGUNTA ESCRITA E-3406/96 apresentada por Gerardo Fernández-Albor (PPE) à Comissão (5 de Dezembro de 1996)

Objecto: Controlo do leite vendido em embalagens de cartão

Os produtores de leite espanhóis solicitaram aos Ministérios da Agricultura e da Saúde do Estado espanhol uma maior eficácia no controlo dos produtos lácteos vendidos em embalagens de cartão a menos de oitenta pesetas, ou seja, a preços inferiores aos custos de produção.

Este pedido baseia-se na suposição de que poderá tratar-se de uma fraude económica - a mistura do leite com subprodutos que não têm qualquer propriedade alimentar, embora sem risco para a saúde.

Pode a Comissão indicar que medidas comunitárias de controlo poderão ser introduzidas para responder à petição dos produtores de leite espanhóis e que posição poderá adoptar e que medidas e controlos poderão ser aplicados na eventualidade de se confirmar a fraude?

Resposta dada pelo Sr. Fischler em nome da Comissão (14 de Janeiro de 1997)

Na ausência de precisões que permitam à Comissão efectuar as investigações necessárias acerca do problema evocado, a Comissão lamenta não poder responder por enquanto à pergunta colocada. Por conseguinte, a Comissão solicita ao Senhor Deputado que pormenorize mais a sua pergunta.
PERGUNTA ESCRITA P-3417/96 apresentada por Jutta Haug (PSE) à Comissão (22 de Novembro de 1996)

Objecto: Revisão do regulamento de base relativo à Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos

No âmbito do debate sobre as taxas cobradas pela Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos que teve lugar na sessão plenária de 18 de Janeiro de 1995, em Estrasburgo ((Debates do Parlamento Europeu No 4-456 (Janeiro de 1995) )), o Comissário Martin Bangemann respondeu nos seguintes termos à afirmação da relatora da Comissão dos Orçamentos de que o regulamento de base violava os direitos orçamentais do Parlamento Europeu:

«(...) O regulamento de base prevê uma revisão para 1997. Iremos apresentar em 1996 uma proposta nesse sentido, ou seja, já no ano que vem. Então poderemos, à luz da alteração, ou da decisão de princípio sobre como devem ser tratadas essas receitas, elaborar um regulamento completamente novo, com todas as propostas e possibilidades que a relatora referiu, também com uma comitologia totalmente diferente (...)»

No final do debate, a relatora insistiu: «(...) embora fique a promessa de ser feita uma revisão do regime inicial.» Ao que o Comissário Bangemann respondeu: «No ano de 1997, para ser preciso. Para que a possam fazer tempestivamente, apresentaremos em 1996 uma proposta nesse sentido.»

1. Quando tenciona a Comissão apresentar então ao Parlamento a sua proposta de revisão?

2. Conseguirá a Comissão, fazendo um grande esforço, apresentar a referida proposta em 1996, tal como prometido pelo Comissário Bangemann?

Resposta dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão (16 de Dezembro de 1996)

O Regulamento (CE) no 297/95, de 10 de Fevereiro de 1995, relativo às taxas cobradas pela Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos ((JO L 35 de 15.2.1995. )) baseia-se no artigo 235o do Tratado CE e entrou em vigor em 15 de Fevereiro de 1995.

Nos termos do artigo 10o, a Comissão apresentará, no prazo máximo de dois anos a contar da entrada em vigor do referido regulamento, um relatório sobre a sua execução e, à luz dessa experiência, proporá ao Conselho um regulamento definitivo. O Conselho, deliberando por maior qualificada e após consulta ao Parlamento, adoptará as disposições relativas aos montantes das taxas e às condições que deverão aplicar-se-lhe a partir de 1 de Janeiro de 1998.

Ao elaborar essa proposta, a Comissão deve tomar em consideração, nomeadamente, a experiência prática da Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos. A Comissão solicitou, por conseguinte, à Agência que apresentasse as informações necessárias e espera receber o respectivo relatório em Dezembro de 1996. Com base nesse relatório, a Comissão completará a sua proposta e enviá-la-á ao Conselho em Fevereiro de 1997.