PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/315

(2004/C 78 E/0316)

PERGUNTA ESCRITA P-3761/03

apresentada por Astrid Thors (ELDR) à Comissão

(5 de Dezembro de 2003)

Objecto: Obrigação de abater cavalos devido à utilização de nandrolona

Na Finlândia ocorreu recentemente um caso de dopagem de um cavalo de corridas de trote através de injecções de nandrolona. O veterinário distrital da zona em questão afirma que a lei classifica todos os cavalos de corridas como animais de produção e estabelece que os animais dopados devem ser abatidos imediatamente e, desta forma, impedidos de utilização na alimentação humana. Isto apesar de o cavalo em questão nunca ter sido destinado à produção de alimentos. A legislação não é no entanto inequívoca quando estabelece que o cavalo «pode» ser abatido. A lei invocada está relacionada com as directivas da UE: 96/22 (1) e 96/23 (2).

Entende a Comissão que a interpretação das directivas 96/22 e 96/23 feita pelo veterinário distrital referido é correcta e que este cavalo de corridas de trote deve ser imediatamente abatido?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(27 de Janeiro de 2004)

A Directiva 96/22/CE (3), alterada pela Directiva 2003/74/CE (4), e a Directiva 96/23/CE (5), nomeadamente o n 2 do artigo 23, podem ser interpretadas como requerendo que um cavalo, dopado por injecção com a hormona nandrolona, deva ser imediatamente conduzido ao matadouro ou ao esquartejadouro designado.

No entanto, esta disposição não se aplica se o proprietário do cavalo excluir definitivamente o animal do abate para consumo humano, em conformidade com os mecanismos de controlo estabelecidos nas Decisões 93/623/CEE (6) e 2000/68/CE (7).

O n 2 do artigo 23 da Directiva 96/23/CE dispõe o seguinte:

2. Na sequência da colheita de amostras efectuada nos termos do artigo 17, e se se confirmar um tratamento ilegal, o ou os animais considerados positivos serão imediatamente abatidos no local ou conduzidos directamente ao matadouro designado ou ao esquartejadouro, ao abrigo de um certificado veterinário oficial a fim de aí serem abatidos. Os animais abatidos desta forma serão entregues a uma fábrica de transformação de alto risco na acepção da Directiva 90/667/CEE.

O contexto desta disposição clarifica que o objectivo pretendido por esta destruição do animal depois de abatido é assegurar que a sua carne não entre na cadeia alimentar, podendo interpretar-se, por conseguinte, que um cavalo, dopado por injecção com a hormona nandrolona, deve ser imediatamente conduzido a um matadouro ou a um esquartejadouro designado, quando a autoridade competente não tenha à sua disposição mecanismos de controlo oficiais adicionais para assegurar este objectivo de saúde pública.

Estes mecanismos de controlo adicionais incluem a identificação de cavalos registados, tal como disposto nas Decisões 93/623/CEE (8) e 2000/68/CE.

(1) JO L 125 de 23.5.1996, p. 3.

(2) JO L 125 de 23.5.1996, p. 10.

(3) JO L 125 de 23.5.1996.

(4) Directiva 2003/74/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, que altera a Directiva 96/22/CE do Conselho relativa à proibição de utilização de certas substâncias com efeitos hormonais ou tireostáticos e de substâncias ß-agonistas em produção animal, JO L 262 de 14.10.2003.

(5) Directiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respectivos produtos e que revoga as Directivas 85/358/CEE e 86/469/CEE e as Decisões 89/187/CEE e 91/664/CEE, JO L 125 de 23.5.1996.

(6) JO L 298 de 3.12.1993.

(7) 2000/68/CE: Decisão da Comissão, de 22 de Dezembro de 1999, que altera a Decisão 93/623/CEE da Comissão e estabelece a identificação dos equídeos de criação e de rendimento, JO L 23 de 28.1.2000.

(8) JO L 298 de 3.12.1993.