PERGUNTA ESCRITA E-2413/98

apresentada por Nikitas Kaklamanis (UPE) à Comissão

(27 de Julho de 1998)

Objecto: Fiscalidade sobre os automóveis de passageiros importados para a Grécia

A Grécia, para fazer face globalmente às isenções fiscais às importações definitivas de bens pessoais atribuídos a diversas categorias de pessoas que mudam de residência de um país terceiro para um país da União, introduziu no seu direito interno as disposições da Directiva 83/181(1) e do Regulamento 918/83(2).

Com o no 13 do artigo 6o da lei 2459/97, a República grega suprime, a partir de 1.1.1997, a isenção fiscal à importação do automóvel, mantendo-a para os restantes bens pessoais, e isto apenas para os funcionários públicos gregos, se bem que o automóvel por estes adquirido tenha sido registado e circulado num país terceiro em conformidade com as regras fiscais gerais (nas quais se incluem, entre outros, o estabelecido por convenções e acordos internacionais).

Pergunta-se à Comissão:

1. O disposto na Directiva 83/181 e no Regulamento 918/83 continua em vigorar após 1.1.1993?

2. Se as normativas supra continuarem em vigor, a Grécia tem o direito de excluir da sua aplicação os seus funcionários públicos que a seu pedido trabalharam ou trabalham num país terceiro para onde transferiram a totalidade da sua vida privada e profissional durante pelo menos 185 dias por ano de calendário?

Resposta de M. Monti em nome da Comissão

(27 de Outubro de 1998)

1. A Directiva 83/182/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa às isenções fiscais aplicáveis na Comunidade em matéria de importação temporária de certos meios de transporte e o Regulamento (CEE) 918/83 do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras são aplicáveis no que respeita ao assunto referido pelo Senhor Deputado.

2. Quanto à questão de saber se a Grécia tem ou não direito, segundo as disposições já referidas, em não conceder a isenção aos funcionários da sua administração que trabalharam ou continuam a trabalhar num país terceiro para o qual teriam transferido o conjunto de actividades pessoais e profissionais pelo menos durante 185 dias no ano civil, esta isenção depende fundamentalmente da questão de saber se a residência normal foi ou não transferida. Se as pessoas em questão transferiram a residência normal para o país terceiro considerado e posteriormente ainda transferiram de novo para a Grécia, têm o direito à isenção de impostos e direitos aduaneiros prevista nas referidas disposições. Pelo contrário, se se consideram em missão no país terceiro em causa, a residência normal é mantida na Grécia durante o período de missão e, por conseguinte, não têm direito a isenção segundo as disposições comunitárias.

A definição da residência normal é dada pelo artigo 7o da Directiva 83/182/CEE(3) e pelo artigo 6o da Directiva 83/183/CEE, tal como interpretada pela jurisprudência do Tribunal. Sobre esta definição, o Senhor Deputado deve consultar as respostas dadas pela Comissão à questão escrita E-183/98(4) e a questão oral H-177/98 do Senhor Deputado Sjöstedt durante a sessão de perguntas de Março II 1998 do Parlamento(5).

A jurisprudência na matéria refere que a residência normal se baseia em vários elementos de direito e de facto e, por conseguinte, é conveniente julgar caso a caso se a residência normal foi transferida num sentido ou no outro.

(1) JO L 105 de 23.4.1983, p. 38.

(2) JO L 105 de 23.4.1983, p. 1.

(3) JO L 105 de 23.4.1983.

(4) JO C 323 de 23.10.1998.

(5) Debates do Parlamento (Março II 1998).