PERGUNTA ESCRITA P-1242/98

apresentada por Rainer Wieland (PPE) à Comissão

(9 de Abril de 1998)

Objecto: Estabelecimento de médicos alemães e médicos da UE que se querem estabelecer na Alemanha

Na Alemanha, a autorização para o estazbelecimento de médicos depende da relação entre o número de habitantes de um distrito (Landkreis) e o número de médicos especialistas aí existentes.

Porventura se aplicam aos médicos que são cidadãos da União as mesmas condições para o estabelecimento na Alemanha que as aplicáveis para os médicos alemães?

Com base em que critérios (nacionais) é concedida a autorização de estabelecimento de médicos na Alemanha e nos restantes países da UE?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão

(8 de Junho de 1998)

A Directiva 93716/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, que visa facilitar a livre circulação dos médicos e o reconhecimento mútuo dos seus diplomas(1), certificados e outros títulos, é aplicável aos cidadãos comunitários que tenham feito a sua formação profissional na Comunidade.

A directiva contém uma harmonização mínima das condições de formação dos médicos que, sob certas condições, permite o reconhecimento automático dos seus diplomas no interior da Comunidade. Os títulos que beneficiam do reconhecimento automático são retomados em artigos da directiva relativa à formação de base e à formação do médico especialista(2), ou publicados no Jornal Oficial para a formação de médico generalista(3). Além disso, o artigo 8o da directiva trata o caso de determinados formações para além da do médico especialista.

No tocante à primeira questão, as condições previstas na directiva aplicam-se, de modo geral, a todos os médicos da Comunidade; independentemente da respectiva nacionalidade são-lhes reconhecidos os seus diplomas e, assim, a possibilidade de se estabelecerem como médicos na Alemanha. No caso de se verificar discriminação poderá ela ser participada à Comissão, instituição que vela pela aplicação das disposições do Tratado.

A segunda questão insere-se no âmbito de competência dos Estados-membros. O exercício da liberdade de estabelecimento comporta, para o migrante, o acesso às actividades nas condições definidas pela legislação do Estado-membro em causa relativamente ao estabelecimento dos seus próprios nacionais. De modo geral, e na falta de regulamentação comunitária, cada Estado-membro é livre de regulamentar uma actividade. O Tribunal de Justiça exerce um controle sobre a legalidade das medidas restritivas nacionais em confronto com as regras e garantias estabelecidas no Tratado e no direito derivado comunitário.

Embora o Tribunal de Justiça não se tenha, até à data, pronunciado nesta matéria, a Comissão considera que uma legislação nacional que impõe um numerus clausus ao estabelecimento de profissionais para exercício de uma actividade não é contrária aos princípios contidos no Tratado, na medida em que não discrimine o migrante e este possa aceder à actividade nas mesmas condições que os nacionais. O Tribunal de Justiça pronunciou-se em matéria de formação, deixando a cada Estado-membro a liberdade de estabelecer ou não estabelecer uma delimitação do número de estudantes que pretendem estudar medicina (numerus clausus)(4)

(1) JO L 165, de 7.3.1993.

(2) Ver os artigos 3o a 7o da referida directiva.

(3) JO C 393 de 31.12.1996.

(4) Acórdão do Tribunal de Justiça de 12.6.1986 Bertini/Região do Lávio, colectânea 1986.