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PERGUNTA ESCRITA P-1522/98

apresentada por Antonio Tajani (PPE) à Comissão

(11 de Maio de 1998)

Objecto: Concessão de ajudas financeiras às regiões das Marcas e da Úmbria, atingidas por um terramoto

A legislação italiana prevê medidas de ajuda financeira às zonas das regiões das Marcas e da Úmbria "sinistradas e devastadas" na sequência do terramoto de 26 de Setembro de 1997.

O Ministério italiano da Indústria, através da circular no 234425 de 29 de Dezembro de 1997, fixou duas novas categorias especiais para a admissão dos pedidos de concessão das ajudas destinadas às empresas a que se refere a lei italiana 428/1992, subordinando-os ao parecer favorável da Comissão Europeia.

Quando pensa a Comissão elaborar as directivas sobre as medidas de ajuda às regiões italianas atingidas pelo terramoto?

Resposta dada por K. Van Miert em nome da Comissão

(5 de Junho de 1998)

A Comissão tem a honra de confirmar que está a proceder ao exame do regime de ajudas às empresas das regiões das Marcas e da Úmbria previstas pelas disposições que alteram a Lei 488/92. Trata-se da Lei 364/97 que foi notificada em 23 de Dezembro de 1997. No âmbito da instrução deste processo, a Comissão solicitou que lhe fossem comunicadas as disposições de aplicação do regime em análise. Até à data, as referidas disposições - provavelmente a circular mencionada pelo Senhor Deputado - ainda não lhe foram enviadas.

A Comissão continua pois a aguardar que os elementos solicitados lhe sejam enviados a fim de poder pronunciar-se sobre a compatibilidade do regime em análise com os artigos 92o e seguintes do Tratado CE.
PERGUNTA ESCRITA E-1852/98

apresentada por Cristiana Muscardini (NI) à Comissão

(12 de Junho de 1998)

Objecto: Ameaça de extinção dos orangotangos na sequência dos incêndios florestais ocorridos em Bornéu

Considerando que dados fiáveis emanados do WWF permitem concluir que os incêndios criminosos que grassam na Indonésia destruíram já 800 mil hectares de floresta pluvial do Bornéu, matando milhares de primatas que aí habitavam, o que condiciona certamente a extinção da espécie.

Considerando que, ainda que, mercê do apoio do Homem, as crias, órfãs e queimadas, sejam assistidas num centro especializado adequado, deveriam, após meses de dispensa de cuidados, ser reinseridas no respectivo"habitat" natural, onde deveriam, para se alimentarem, poder disfrutar de mais de 400 espécies vegetais; que a aridez, a ausência de árvores, queimadas ou abatidas que são, dado ser a sua madeira altamente apreciada, e a ausência de fruta, que constitui 80 % da alimentação do orangotango (que, em língua malaia, significa povo da floresta) impedem a continuação da respectiva vida e espécie.

Considerando a existência de associações e fundações, cujo trabalho desenvolvido consiste em salvaguardar o importante equilíbrio natural entre a floresta e as respectivas populações. Considerando que, de entre estas organizações, a "Orangutan Foundation" organizou uma conferência internacional, que terá lugar de 3 a 6 de Julho, em Kuching, capital do Sarawak, visando lançar um apelo mundial no sentido de que seja posto termo aos incêndios criminosos que grassam no Bornéu e de que a floresta possa ser restituída à sua população.

Considerando quanto acima invocado, poderá a Comissão prever uma qualquer forma de colaboração com a Fundação organizadora, a fim de que a Europa não se mantenha estranha a esta tragédia, mas, antes, participe e contribua para a protecção do património florestal mundial e das espécies de primatas sobre que impende o perigo de extermínio?

Resposta de M. Marin em nome da Comissão

(10 de Julho de 1998)

A Comissão está profundamente inquieta com os incêndios florestais no Sudeste Asiático, bem como com os seus efeitos sobre as pessoas e os animais da região.

Através dos programas que desenvolve no sector florestal, tanto na Malásia como na Indonésia, a Comissão tem vindo a financiar diversos projectos com o objectivo de assegurar uma gestão racional das florestas naturais e a prevenção dos incêndios florestais.

A Comissão tem igualmente vindo a manter um diálogo sobre espécies ameaçadas com os membros da Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN), no âmbito do Comité Florestal Comunidade-ASEAN.

Além disso, a Comissão está presentemente a financiar projectos de ajuda de emergência destinados às pessoas afectadas pelos incêndios e pela seca no Bornéu/Kalimantan. Estes financiamentos de emergência destinam-se apenas a seres humanos.

Não obstante, a Comissão está disposta a apoiar organizações não-governamentais que desenvolvam as suas actividades no domínio da protecção de espécies ameaçadas da fauna selvagem e prosseguirá o seu diálogo com os países da ASEAN sobre este assunto.
PERGUNTA ESCRITA E-1143/98

apresentada por José Apolinário (PSE) à Comissão

(24 de Abril de 1998)

Objecto: Medidas agro-ambientais/Açores

Tendo em conta a especificidade dos Açores (Portugal), região ultraperiférica e, como tal, com um estatuto especial consagrado no Tratado da União Europeia, pode a Comissão esclarecer em que medida foi esta região objecto de apoio comunitário no âmbito das medidas agro-ambientais no período 1994-1999 e qual a sua perspectiva sobre a aplicação destes apoios no período financeiro 2000-2006?

Resposta do Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(20 de Maio de 1998)

O programa agro-ambiental específico para os Açores em aplicação do regulamento (CE) 2078/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo a métodos de produção agrícola compatíveis com as exigências da protecção do ambiente e à preservação do espaço natural(1), foi aprovado por uma decisão da Comissão de 3 de Junho de 1994.

O orçamento co-financiável aprovado para o período de 1993-1997 foi de 18,77 milhões de ecus com a seguinte distribuição:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Na data da decisão, a previsão para 1998 foi de 16,8 milhões de ecus.

A partir do ano 2000 e de acordo com a Agenda 2000(2), as medidas agro-ambientais serão integradas nos programas de desenvolvimento regional preparados pelas autoridades competentes portuguesas.

(1) JO L 215 de 30.7.1992.

(2) COM(97) 2000 final.
PERGUNTA ESCRITA E-1417/98

apresentada por Gianni Tamino (V) à Comissão

(11 de Maio de 1998)

Objecto: Incompatibilidade da Lei no 30/97 com a legislação comunitária e calendário cinegético da região de Emilia-Romana

Em 31 de Março passado, a Junta Regional da Emilia-Romana (Itália) aprovou o novo calendário cinegético em conformidade com a Lei regional no 30/97 que prevê, nomeadamente, a possibilidade de caçar espécies protegidas, como os pardais (até 31 de Dezembro) e os estorninhos, durante o período compreendido entre 20 de Setembro de 1998 e 31 de Janeiro de 1999.

Essa legislação regional respeita as directivas europeias relativas à protecção das espécies selvagens e de caça, em particular, a Directiva 92/43/CEE(1)?

Em caso contrário, não considera a Comissão que deve iniciar um processo por infracção?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão

(9 de Junho de 1998)

Já está em curso um processo por infracção contra a Itália referente, em especial, à transposição para a legislação nacional da derrogação prevista no artigo 9o da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens(2). A Directiva 92/43/CEE do Conselho relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens não é relevante neste contexto.

Uma vez que a Comissão procura garantir que a legislação dos Estados-membros seja compatível com a legislação comunitária a todos os níveis, o processo por infracção envolve também os aspectos da competência das regiões na aplicação da legislação comunitária em Itália e da obrigação que lhes incumbe de cumprir essa mesma legislação. A Comissão ficaria grata se o Senhor Deputado lhe pudesse transmitir o texto aprovado pela Giunta Regionale dell'Emilia Romagna, a que se refere. Em qualquer dos casos, a Comissão irá solicitar informações a esse respeito às autoridades italianas.

A Comissão gostaria, no entanto, de chamar a atenção do Senhor Deputado para o facto de, sem prejuízo das condições e limites rígidos definidos no artigo 9o da Directiva 79/409/CEE, a caça de espécies protegidas pela directiva poder ser legalmente autorizada a nível regional.

(1) JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.

(2) JO L 103 de 25.4.1979.
PERGUNTA ESCRITA E-0892/98

apresentada por Daniela Raschhofer (NI) à Comissão

(26 de Março de 1998)

Objecto: Auxílio à Bósnia

A delegação "ad hoc" do Parlamento Europeu, chefiada por Tom Spencer, revelou que a concessão, por parte da Comissão, de dotações destinadas à reconstrução da Bósnia, num total de 408 milhões de ecus, se efectuou de forma totalmente ineficaz e descoordenada. O responsável pela delegação afirmou textualmente que os procedimentos burocráticos da UE se revelaram completamente desadequados e ineficazes.

1. Por que motivo estes auxílios foram financiados no quadro de um projecto PHARE?

2. Qual o organigrama da representação da UE em Sarajevo?

3. Que disposições pensa a Comissão tomar para reparar os erros manifestos em termos de cooperação?

4. Qual o destino dos 40 milhões de ecus que, em 1997, não foram utilizados?

5. Como irá a Comissão reagir à recomendação da delegação "ad hoc"?

Resposta dada pelo Comissário Hans Van den Broek em nome da Comissão

(11 de Maio de 1998)

1. A fim de satisfazer rapidamente as necessidades de emergência na Bósnia-Herzegovina após a conclusão dos acordos de paz, recorreu-se aos únicos recursos financeiros imediatamente disponíveis, os do programa Phare. Mais tarde, em 1996, o Parlamento quis votar um complemento de recursos para a reconstrução, cujo regulamento de base só foi adoptado em Julho de 1996.

2. A elaboração do organigrama da representação da Comissão na Bósnia-Herzegovina, bem como o seu reforço, está em curso. Até ao Verão, a representação será constituída por 21 funcionários A, 5 funcionários B e 10 funcionários C, devendo ficar inteiramente operacional.

3. O novo chefe da representação disporá de uma larga margem de manobra em matéria de decisão e coordenação, a fim de poder agir rapidamente no contexto internacional no local.

4. Os cerca de 40 milhões de ecus, suspensos em 1997 na sequência da situação política especial da República Srpska, foram em larga medida desbloqueados desde a tomada de posse do novo Governo Dodik. A aplicação dos seus recursos financeiros foi acelerada.

5. A Comissão teve em conta as sugestões da delegação do Parlamento que se deslocou ao local: iniciou melhorias a nível da regulamentação a fim de responder à situação específica da Bósnia-Herzegovina, tanto a nível dos procedimentos, que passaram a ser mais rápidos e flexíveis, como das relações directas com as autoridades regionais e municipais; descentralizou a gestão da maior parte do seu programa em favor da representação da Comissão em Sarajevo; reforçou o mandato do chefe da representação e aumentou a quantidade do seu pessoal.
PERGUNTA ESCRITA E-1587/98

apresentada por Umberto Bossi (NI) à Comissão

(25 de Maio de 1998)

Objecto: Saldos remanescentes em Itália

A Magistratura italiana lançou recentemente um inquérito sobre os saldos remanescentes nas contas públicas italianas. Este inquérito não é o primeiro deste tipo uma vez que em Julho de 1997 foi lançado um primeiro alarme pela Comissão no que respeita aos montantes inscritos no orçamento do Estado italiano, mas não utilizados.

O perigo desta situação é o de que o montante dos recursos inscritos no orçamento e não utilizados devido às obrigações de caixa crie um volume enorme de despesas que, mais cedo ou mais tarde poderá traduzir-se em despesas efectivas e provocar uma ausência de controlo nas contas do Estado. Em 1996 os saldos remanescentes italianos elevaram-se a 94.767 mil milhões de liras, enquanto que em 1997 atingiram mais de 160 mil milhões de liras para um total durante estes dois anos que ultrapassa os 250 mil milhões de liras.

Segundo parece muitos destes saldos são constituídos por atrasos de contabilidade e outros são saldos de dotação ou montantes destinados a financiar projectos que não foram ainda realizados.

Poderá a Comissão indicar quais são os parâmetros europeus que considera autorizados?

Não considera a Comissão excessivos os saldos remanescentes registados pela Itália?

Caso a Comissão considere que estes limites foram ultrapassados, que medidas cautelares pretende tomar?

Resposta dada pelo Comissário de Silguy em nome da Comissão

(15 de Junho de 1998)

Segundo o procedimento orçamental italiano, o Parlamento afecta fundos, quer segundo o critério de especialização, quer segundo o critério de caixa. Um diferencial entre os dois critérios pode conduzir à constituição de dotações orçamentais não utilizadas que podem ser transferidas para exercícios futuros, dando assim origem aos denominados "residui passivi".

A Comissão considera que estes "residui passivi" não apresentam qualquer perigo para as despesas futuras desde que o Parlamento mantenha o orçamento de caixa em limites compatíveis com os objectivos orçamentais globais. Foi com efeito esta a estratégia que as Autoridades italianas decidiram seguir para os três próximos anos aquando da adopção da Lei das finanças para 1998. A Comissão congratula-se contudo com o facto de as Autoridades italianas terem manifestado a intenção no "Documento de Programação Económica e Financeira" para 1999-2001, adoptado pelo Governo em 17 de Abril 1998 e ratificado pelo Parlamento em 13 de Maio, de eliminar o diferencial entre o orçamento de competência e o orçamento de caixa a partir do Orçamento de 1999.

Em conformidade, nomeadamente, com o procedimento instituído no âmbito do Pacto de estabilidade e crescimento, que entra em vigor em 1 de Julho de 1998, a Comissão deve controlar a evolução da situação orçamental em todos os Estados-membros e examinar nomeadamente se a disciplina orçamental está a ser respeitada, em conformidade com o disposto no artigo 104o-C do Tratado CE que só fixa um valor de referência para o défice público.
PERGUNTA ESCRITA E-1168/98

apresentada por Graham Watson (ELDR) à Comissão

(29 de Abril de 1998)

Objecto: Aviação geral

Nos últimos anos tem aumentado em toda a UE o número de campos de aviação vendidos para outros fins ou encerrados. Esta situação tem tornado a aviação geral cada vez mais dependente de um número cada vez mais reduzido de campos de aviação.

Sem deixar de procurar assegurar padrões ambientais e de ruído razoáveis, reconhece a Comissão que a aviação geral está sob uma pressão considerável dado o número cada vez mais reduzido de aeródromos com o equipamento apropriado para a servir?
PERGUNTA ESCRITA E-1222/98

apresentada por Cristiana Muscardini (NI) à Comissão

(29 de Abril de 1998)

Objecto: Abertura de uma pedreira na localidade de Pittolo

Tendo em conta a resposta da Comissão à pergunta escrita E-3370/97(1) relativa à questão em epígrafe,

1. Poderá a Comissão indicar se interveio junto das autoridades italianas?

2. Em caso afirmativo, está a Comissão em condições de afirmar, com base nas informações obtidas, que a abertura da pedreira na referida localidade não é contrária à legislação europeia na matéria?

Resposta da Comissária R. Bjerregaard em nome da Comissão

(2 de Junho de 1998)

O problema que o Senhor Deputado refere foi abordado numa comunicação às autoridades italianas, à qual a Comissão recebeu resposta.

Segundo as informações prestadas pelas autoridades italianas, o Piano Infraregionale delle Attività Estrattive (PIAE - plano infra-regional das actividades extractivas), adoptado com base num estudo de impacto, previa, no município de Piacenza, uma instalação designada Pittolo, para extracção de diversas substâncias. Acresce que, dado o carácter intermunicipal do PIAE, que obedece à legislação da Região Emilia Romagna, o início efectivo da instalação será sujeito à aprovação de um Piano Particolareggiato. Consiste este último num plano de pormenor incidindo sobre toda a área intermunicipal afectada, ou seja, aparentemente, numa avaliação do impacto ambiental, aberta a eventual consulta pública. A referida legislação da Região Emilia Romagna foi expressamente aprovada à luz da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente(2).

Toda a legislação regional relativa à transposição da Directiva 85/337/CEE está a ser analisada no âmbito do procedimento por incumprimento contra a República Italiana.

(1) JO C 134 de 30.4.1998, p. 151.

(2) JO, Edição Especial Portuguesa: capítulo 15, fascículo 6, p. 9.
PERGUNTA ESCRITA E-1121/98

apresentada por Phillip Whitehead (PSE) à Comissão

(8 de Abril de 1998)

Objecto: Inspecções e controlos veterinários

Pode a Comissão fornecer uma lista comparativa dos encargos resultantes das inspecções e dos controlos veterinários em toda a UE?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(27 de Maio de 1998)

É importante separar a questão relativa aos custos das inspecções e dos controlos veterinários da questão relativa ao modo como são financiados.

No que respeita aos custos, a operação é especialmente complexa, uma vez que é necessário reunir o conjunto das despesas (vencimentos do pessoal, encargos sociais, despesas de análise, despesas administrativas, etc.). Além disso, certas posições podem ser objecto de contabilização diferente, como por exemplo no caso das despesas de construção ou de renovação de instalações. Convém ainda observar que, no melhor dos casos, a constatação dos custos não pode realizar-se senão no final do ano n+1 (entendendo-se por ano "n" o ano em que são efectuados as inspecções e os controlos veterinários). Por outro lado, em numerosos Estados-membros esta estimativa dos custos cabe às autoridades locais. A Comissão não está, portanto, em condições de estabelecer uma lista comparativa dos custos.

Em contrapartida, a Comunidade dispõe de regras para o financiamento dos custos ocasionados pelas inspecções e pelos controlos veterinários. A este propósito, é importante referir a Directiva 85/73/CE(1) do Conselho, relativa ao financiamento das inspecções e controlos sanitários visados nas Directivas 89/662/CEE(2), 90/425/CEE(3), 90/675/CEE(4) e 91/492/CEE(5). São fixadas regras mais pormenorizadas para as carnes e os produtos da pesca (Anexo A). Regra geral, o regime existente prevê o pagamento de uma taxa de montante fixo, que pode ser aumentada ou reduzida a fim de ter em conta situações específicas. Os montantes e as condições da sua aplicação constam da regulamentação acima citada.

(1) Directiva 85/73/CE, modificada e codificada pela Directiva 96/43/CE do Conselho, de 26 de Junho de 1996. JO L 162 de de 1.7.1996.

(2) JO L 395 de 30.12.1989.

(3) JO L 224 de 18.8.1990.

(4) JO L 373 de 31.12.1990.

(5) JO L 268 de 24.9.1991.
PERGUNTA ESCRITA E-0848/98

apresentada por Antoni Gutiérrez Díaz (GUE/NGL) à Comissão

(26 de Março de 1998)

Objecto: Resíduos sólidos urbanos em Formentera (Espanha)

No Cabo da Barbária da ilha de Formentera (Baleares, Espanha) existe uma lixeira de resíduos sólidos urbanos (RSU) propriedade do Município, situada numa encosta e entre duas torrentes. Essa lixeira é actualmente objecto de um processo judicial intentado pela Fiscalía de Delitos Ecológicos do Supremo Tribunal de Justiça das Baleares por alegada infracção à lei. Por outro lado, os vizinhos iniciaram um processo de contencioso administrativo com a finalidade de demonstrar a ilegalidade da instalação assim como o grave problema ecológico causado tanto pela sua localização como pela sua gestão.

O problema afecta toda a ilha. A lixeira está em combustão permanente, com a consequente emissão de dioxinas que contaminam pessoas, animais e plantas. Há que referir, também, a grave poluição que provoca no mar Mediterrâneo: não está impermeabilizada, não tem qualquer sistema de recolha de lixiviados e pela sua localização, encosta virada para o mar, tudo aí vai parar. Existe, além disso, o risco de que num futuro próximo se verifique uma avalanche com o subsequente desastre ecológico.

É indispensável a ajuda económica comunitária para resolver o grave problema dos RSU nesta pequena ilha, mas dúvida-se de que a solução passe pela manutenção desta instalação poluente.

Estando ao corrente da possibilidade de o Governo da Comunidade Autónoma Balear atribuir um montante procedente de fundos europeus concedidos para esta lixeira, poderá a Comissão informar:

1. Se tem conhecimento da existência desta instalação?

2. Em caso afirmativo, se conhece o processo judicial em curso?

3. Se afectou alguma dotação do orçamento, através de algum programa, para o financiamento do tratamento dos RSU em Formentera?

4. Em caso afirmativo, se essa ajuda se destina à manutenção da actual instalação?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão

(26 de Maio de 1998)

A Comissão não tem conhecimento dos factos evocados pelo Senhor Deputado. Estabelecerá os contactos necessários a fim de recolher todas as informações complementares relativas aos factos em questão e garantirá o respeito integral de todas as directivas aplicáveis.

Intervenções com carácter ambiental são financiadas pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional no quadro do programa operacional Baleares 5b (acções 2-5 a favor dos centros rurais). Todavia, não se verifica qualquer intervenção em Formentera a este título, com excepção dos créditos para estudos repartidos entre Ibiza e Formentera, e destinados à realização de planos parcelares (0,7 milhões de pesetas, ou seja, cerca de 4 250 ecus) e de planos de ocupação dos solos (1,3 milhões de pesetas, ou seja, cerca de 7 800 ecus). É importante salientar ainda que a questão levantada pelo Senhor Deputado nunca tinha sido evocada no âmbito do Comité de suivi 5b.
PERGUNTA ESCRITA E-1230/98

apresentada por Marie-Paule Kestelijn-Sierens (ELDR) à Comissão

(29 de Abril de 1998)

Objecto: Divisão dos aeroportos em zonas com base num sistema europeu de poluição sonora

Na resolução A-0183/97(1), aprovada em 10 de Junho de 1997, sobre "o Livro Verde da Comissão: Futura política de ruído", o Parlamento Europeu pede à Comissão "que apresente uma directiva relativa às normas vinculativas e à divisão dos aeroportos em zonas, com base num sistema europeu de poluição sonora" (no 30 da referida resolução).

Pode a Comissão informar:

1. Se já existem métodos uniformes de medição da poluição sonora nas zonas próximas dos aeroportos? Em caso negativo, defende a Comissão o desenvolvimento de métodos uniformes de medição?

2. Se defende a divisão dos aeroportos em zonas com base num sistema europeu de poluição sonora, com vista a definir claramente a poluição sonora existente nos aeroportos europeus e como base para a elaboração de outras disposições, no que respeita os aeroportos com maior poluição sonora?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão

(29 de Maio de 1998)

1. No Comunidade não existe actualmente um método uniforme para calcular os incómodos do ruído nas imediações dos aeroportos. Na preparação de uma próxima iniciativa legislativa sobre poluição sonora, a Comissão, em estreita cooperação com os Estados-membros e organizações especializadas, avaliará a viabilidade de uma unidade de medida do ruído e de uma metodologia comuns. Qualquer futura proposta da Comissão basear-se-á nos resultados dessa avaliação técnica.

2. A Comissão analisará do mesmo modo a questão da elaboração de mapas dos efeitos da poluição sonora, incluindo a causada pelos aviões nas imediações dos aeroportos.

(1) JO C 200 de 30.6.1997, p. 28.