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PERGUNTA ESCRITA E-3869/02

apresentada por Sérgio Marques (PPE-DE) à Comissão

(10 de Janeiro de 2003)

Objecto: Território do Arquipélago da Madeira

Através da leitura do Diário de Notícias de ontem (18 de Dezembro de 2002), jornal diário português, tomei conhecimento que os mapas da União Europeia da responsabilidade do serviço de cartografia da Comissão Europeia incluíam as Ilhas Selvagens, que pertencem à Região Autónoma da Madeira, Portugal, como integrando o território espanhol das Canárias. De acordo com a referida notícia, esta situação, no mínimo insólita, consta do site oficial da UE (http://www.europa.eu.int/abc/maps/regions/spain/canarias_en.htm), como tivemos, aliás, oportunidade de constatar pela consulta do mesmo.

Ainda segundo a mesma fonte, este parece não ser o primeiro erro desta natureza cometido na elaboração dos mapas oficiais da UE, no que concerne à delimitação da fronteira entre Portugal e Espanha.

Assim, questiona-se a Comissão Europeia sobre o seguinte:

1. Qual a razão da existência de erro tão grosseiro nos mapas oficiais da UE e de quem é a sua responsabilidade? Para quando a correcção do erro?

2. Confirma-se que o responsável pelos serviços de cartografia onde é suposto terem sido elaborados os aludidos mapas é de nacionalidade espanhola?

3. Que medidas entende a Comissão que devem ser adoptadas para evitar no futuro a ocorrência de erros do tipo referido?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(12 de Fevereiro de 2003)

O mapa geográfico a que o Sr. Deputado se refere podia, efectivamente, dar origem a uma interpretação errónea relativamente à delimitação da fronteira entre Espanha e Portugal. Assim que a Comissão teve conhecimento deste erro técnico procedeu à correcção do mesmo. O novo mapa especifica claramente que as Ilhas Selvagens pertencem a Portugal.
PERGUNTA ESCRITA E-3860/02

apresentada por Mogens Camre (UEN) à Comissão

(10 de Janeiro de 2003)

Objecto: Decisão de elaborar um projecto de Tratado tomada por uma minoria de membros da Comissão

Como se sabe, a Comissão é um órgão colegial do qual emanam decisões tomadas por comum acordo. Tal significa que o Presidente e alguns membros não podem agir por conta própria. Se, de qualquer modo, o fizerem, uma eventual proposta será considerada sem efeito.

O Comissário Vitorino remeteu para o princípio da separação de poderes de Montesquieu. Tal é completamente incompreensível, dado que a separação dos poderes em legislativo, executivo e judicial não implica a possibilidade de os funcionários actuarem por sua própria iniciativa.

Como pode uma minoria de membros da Comissão adoptar una decisão relativa à elaboração de um projecto de Tratado sem que a questão tenha sido previamente apresentada à Comissão no seu conjunto?

Resposta comumàs perguntas escritas E-3860/02, E3902/02 e E-0034/03dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(17 de Março de 2003)

A pedido do Presidente Prodi, e em acordo com os Comissários Barnier e Vitorino, um grupo de trabalho de funcionários da Comissão elaborou um estudo de viabilidade intitulado Contributo para um anteprojecto de Constituição da União Europeia. O Presidente informou os outros membros do Colégio da existência deste documento de trabalho, mas o seu conteúdo não foi objecto de deliberação a nível do Colégio e, por conseguinte, não vincula a Comissão.

Incumbe a cada Comissário, no domínio em relação ao qual dispõe de competência específica, bem como ao Presidente relativamente a qualquer questão pertinente para a acção da União, solicitar aos serviços da Comissão que elaborem documentos preparatórios, notas de reflexão, estudos de viabilidade, etc. Não é necessária uma decisão do Colégio para lançar esses trabalhos, os quais fazem parte das actividades normais dos serviços da Comissão no âmbito da preparação de decisões e de tomadas de posição subsequentes a esta. O Presidente Prodi, em acordo com os Comissários Barnier e Vitorino, considerou que era útil, no quadro das tomadas de posição da Comissão na Convenção, dispor de um estudo de viabilidade de uma Constituição europeia.

Os nomes dos funcionários que elaboraram o referido estudo de viabilidade figuram na primeira página do mesmo; o estudo não implicou qualquer custo adicional em relação aos que decorrem das despesas gerais da Comissão.
PERGUNTA ESCRITA E-3470/02

apresentada por Luis Berenguer Fuster (PSE) à Comissão

(6 de Dezembro de 2002)

Objecto: O défice das tarifas da electricidade espanhola, uma ajuda pública ilegal?

O Governo anunciou um projecto relativo às tarifas da electricidade que prevê o pagamento às companhias de electricidade do défice das tarifas durante o período compreendido entre 2003 e 2010 mediante uma nova componente da tarifa, que permitiria que as companhias ficassem com o direito a recuperar esses custos.

Este projecto pode constituir uma nova tentativa do Governo espanhol de conceder ajudas indirectas às companhias espanholas de electricidade, concedendo a autorização oficial a que teve de renunciar no caso dos custos de transição para a concorrência (CTC) devido à posição inequívoca assumida por pela Comissão Europeia.

Considera a Comissão que este projecto pode constituir uma ajuda pública ilegal às companhias espanholas de electricidade?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão

(24 de Janeiro de 2003)

Em 25 de Julho de 2001(1), a Comissão decidiu não levantar objecções, à luz das regras em matéria de auxílios estatais, relativamente ao regime transitório do mercado da electricidade em Espanha, no que se refere aos custos de transição para uma situação de concorrência (CTC).

A Comissão não tem conhecimento da versão definitiva do novo sistema de tarifas de electricidade em Espanha. No entanto, de acordo com as explicações preliminares fornecidas pelas Autoridades espanholas, este novo sistema não parece comportar, na fase actual, qualquer alteração substancial ao regime dos custos de transição para uma situação de concorrência, no que respeita nomeadamente ao montante total dos CTC ou ao prazo máximo de aplicação. Nestas condições, não parece justificar-se uma nova notificação do sistema, em conformidade com o no 3 do artigo 88o do Tratado CE.

Em todo o caso, a Comissão manifesta a sua determinação em velar para que as condições fixadas na sua decisão de 25 de Julho de 2001 sejam respeitadas pelas Autoridades espanholas e, para o efeito, examinará os relatórios anuais que estas últimas devem apresentar-lhe sobre a aplicação da referida decisão e sobre qualquer alteração legislativa ou regulamentar que seja introduzida nas modalidades de aplicação dos CTC.

(1) Decisão de 25 de Julho de 2001 relativa ao processo NN 49/99 Espanha (JO C 268 de 22.9.2001). O texto completo desta decisão pode ser consultado na seguinte página Internet:http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state/_aids.
PERGUNTA ESCRITA E-3019/02

apresentada por Hanja Maij-Weggen (PPE-DE) à Comissão

(23 de Outubro de 2002)

Objecto: Direitos do Homem e democracia em Mianmar

A Comissão tem conhecimento de que a situação dos Direitos do Homem em Mianmar continua a ser preocupante e que, apesar da libertação de alguns presos políticos, mais de 1 500 pessoas continuam detidas por razões políticas.

Tem a Comissão igualmente conhecimento de que a repressão das minorias religiosas aumentou consideravelmente nos últimos anos em Mianmar?

Está a Comissão disposta a manter as actuais sanções da UE a Mianmar e a pressionar as autoridades nacionais para que procedam a uma melhoria estrutural da situação dos Direitos do Homem e, em particular, para que restabeleçam a democracia?

Resposta dada por Ch. Patten em nome da Comissão

(26 de Novembro de 2002)

Tal como afirmado várias vezes, a Comissão está muito preocupada com a situação na Birmânia/Mianmar e os danos, ao país e seu futuro, provocados pelo regime militar.

A Comissão tem conhecimento de relatos de alegadas perseguições a grupos étnicos minoritários pelos militares na Birmânia/Mianmar e tem frequentemente manifestado a sua preocupação acerca da situação em termos dos direitos humanos no país, em especial no que respeita às minorias étnicas.

Assim, em Setembro de 2002, aquando da visita da Tróica à Birmânia/Mianmar, as suas preocupações foram formalmente transmitidas ao Governo birmanês. A Tróica apelou igualmente ao Governo para que libertasse os restantes prisioneiros políticos e retirasse as restrições políticas à liberdade de expressão, de associação e de reunião.

A União assume com firmeza a posição comum sobre a situação na Birmânia/Mianmar,(1). que foi inicialmente adoptada em 1996(2) e, desde então, foi reforçada em diversas ocasiões. Esta prevê um embargo às exportações de armas, imposto em 1990, a suspensão da cooperação em matéria de defesa desde 1991, assim como a suspensão da ajuda bilateral, com exclusão da ajuda humanitária. Prevê igualmente a suspensão da concessão de vistos aos membros do regime militar, aos membros do Governo, aos quadros superiores militares e funcionários de segurança, assim como a suspensão das visitas governamentais de alto nível à Birmânia/Mianmar.

Além disso, em 1997, devido a práticas de trabalhos forçados, foram abolidos relativamente à Birmânia/Mianmar os privilégios normalmente concedidos pela União aos países menos avançados. O país também não é elegível para as vantagens da iniciativa tudo excepto armas lançada em 2001.

Em 21 de Outubro de 2002, a Posição Comum foi prorrogada por um período de seis meses, sem que as sanções tenham sido atenuadas. Nas conclusões do Conselho, que foram amplamente apoiadas pela Comissão, a União apelou novamente para a restauração da democracia, a prossecução do processo de reconciliação nacional e para a protecção dos direitos humanos na Birmânia/Mianmar.

(1) JO L 285 de 23.10.2002.

(2) JO L 287 de 8.11.1996.
PERGUNTA ESCRITA P-3748/02

apresentada por Francesco Speroni (NI) ao Conselho

(13 de Dezembro de 2002)

Objecto: População dos Estados-Membros

Nos protocolos anexos ao Tratado de Nice, é usada a expressão população total da União, sem se precisar o seu alcance.

No tocante à União, tal expressão refere-se ao total unicamente dos residentes com cidadania da União, ao total dos residentes, incluindo os que não têm a cidadania da União, ou a outra possibilidade? Para efeitos de cálculo da população total da União, de que forma são considerados os cidadãos da União que residem fora do seu território?

No cálculo da população de cada um dos Estados-Membros com vista ao quórum de 62 %, qual das seguintes hipóteses se aplica:

a) todos os residentes no Estado-Membro, independentemente da sua cidadania;

b) todos os residentes com a cidadania do Estado-Membro em causa ou de outro Estado-Membro;

c) apenas os cidadãos do Estado-Membro que aí residem;

d) apenas os cidadãos do Estado-Membro que aí residem ou em outro Estado-Membro;

e) todos os cidadãos do Estado-Membro, independentemente do país em que residem;

f) outra fórmula?

Resposta

(8 de Maio de 2003)

O Conselho ainda não discutiu estes aspectos específicos, mas analisará atempadamente estas questões e as respectivas implicações antes de 1 de Novembro de 2004, data em que o referido critério entrará em vigor. Quanto aos dados estatísticos utilizados ao nível da União, o Conselho informa o Sr. Deputado de que a prática usual consiste em tomar por referência os dados fornecidos pelo Eurostat.
PERGUNTA ESCRITA P-2365/02

apresentada por Mark Watts (PSE) à Comissão

(26 de Julho de 2002)

Objecto: Abate de focas bebé no Mar Branco (Rússia)

Pode a Comissão indicar o número de focas bebé espancadas até à morte em 2001 no Mar Branco? Pode a Comissão, além disso, comprometer-se a abordar esta questão com as autoridades russas logo que surja uma oportunidade?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(27 de Agosto de 2002)

O tratamento das focas bebés no Mar Branco tem sido uma preocupação constante nos últimos anos. A Comissão abordou a questão junto das autoridades russas em várias ocasiões no contexto do seu Acordo de Parceria e Cooperação, e continuará a fazê-lo.

A Comissão não dispõe de informações sobre a quantidade de focas bebés que morreram no Mar Branco, nem sobre as causas que motivaram essas mortes. As autoridades russas já foram inquiridas a este propósito, mas até à data afirmaram que elas próprias não estão na posse dessa informação.
PERGUNTA ESCRITA P-3184/02

apresentada por Robert Evans (PSE) à Comissão

(31 de Outubro de 2002)

Objecto: Subsídio de subsistência para deficientes

Em resposta à nossa pergunta E-1347/02(1), a Comissária Diamantopoulou indica que a Comissão está a examinar a manutenção da exclusão de certas prestações (nomeadamente o subsídio de subsistência para deficientes) do âmbito do Regulamento (CEE) no 1408/71(2).

Pode a Comissão informar-nos da evolução desta matéria ou de quando espera concluir o seu exame?

(1) JO C 277 E de 14.11.2002, p. 191.

(2) JO L 149 de 5.7.1971, p. 2.

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(6 de Dezembro de 2002)

A Comissão manteve discussões bilaterais com um certo número de Estados-Membros sobre os benefícios que figuram no anexo IIA ao Regulamento (CEE) no 1408/71(1) que estão exemptos do princípio da exportação. No caso do Reino Unido está incluído o subsídio britânico DLA (Assistência a pessoas com deficiência). Estas discussões permitiram que a Comissão compreendesse melhor os subsídios em causa.

A Comissão está actualmente a considerar a alteração do Regulamento (CEE) no 1408/71, particularmente do seu anexo IIA. O objectivo dessa proposta seria retirar do anexo IIA os benefícios que não correspondam aos critérios de serem especiais e não contributivos tal como foram definidos pelo Tribunal de Justiça. Prevê-se que a Comissão estude esta proposta na primavera de 2003 e quando adoptada a apresente ao Conselho e ao Parlamento.

(1) Regulamento (CEE) no 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, alterado pelo Regulamento (CE) no 118/97 de 2 de Dezembro de 1996, JO L 28 de 30.1.1997.
PERGUNTA ESCRITA E-3584/02

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) ao Conselho

(13 de Dezembro de 2002)

Objecto: Pacotes legislativos Erika e o Oil Pollution Act de 1990 dos EUA

Que razões existiram para que o Conselho, depois do acidente do petroleiro Erika, e mesmo antes dos sucessivos acidentes frente às costas da Galiza, como, entre outros, os dos Polycomander, Aegean Sea, Urquiola e Casón, não tivesse incluído nos dois pacotes legislativos Erika as estritas medidas de garantias financeiras e de segurança exigidas a armadores e navios no Oil Pollution Act de 1990 dos EUA, motivado pelo acidente do Exxon Valdez?

Resposta comumàs perguntas escritas E-3563/02, E-3581/02, E-3582/02, E-3583/02,E-3584/02, E-3587/02, E-3589/02, E-3625/02 e E-3761/02

(5 e 6 de Maio de 2003)

O Conselho convida os Srs. Deputados a reportarem-se à declaração feita pela Presidência, em nome do Conselho, na sessão plenária do Parlamento Europeu realizada em Dezembro de 2002, sobre todos os pontos abordados nas respectivas perguntas, bem como às respostas dadas às perguntas H-0833/02, H-0839/02, H-0847/02 e H-0871/02, apresentadas por Josu Ortuondo Larrea, Manuel Medina Ortega, Camilo Nogueira Román e John Cushnahan, respectivamente, por ocasião do período de perguntas que teve lugar a 15 de Janeiro de 2003, em Estrasburgo.
PERGUNTA ESCRITA E-3528/02

apresentada por Amalia Sartori (PPE-DE) ao Conselho

(10 de Dezembro de 2002)

Objecto: Financiamentos indirectos ao Governo birmanês

A British American Tobacco, empresa multinacional que opera no mercado do tabaco e tem sede em Londres, é um dos maiores investidores britânicos na Birmânia (Mianmar). A referida empresa administra a Rothmans que, por seu turno, constitui uma joint-venture em 40/60 % com a Economic Holding Myanmar, empresa pertencente ao governo militar tristemente conhecido pelas contínuas violações dos direitos humanos. Com efeito, em 1962 foi instaurada na Birmânia uma ditadura militar, responsável por torturas, maus tratos, prisões, condenações a trabalhos forçados e pela morte de um número impressionante de homens, mulheres e crianças.

Além disso, a Birmânia é o país com maior número de meninos soldados no mundo.

Com os seus investimentos, a British American Tobacco torna-se cúmplice do regime ditatorial, reforçando-o e contribuindo para o manter no poder.

Que medidas tenciona adoptar o Conselho relativamente ao apoio financeiro a um regime universalmente considerado culpado de crimes contra a humanidade, que envolve um dos Estados-Membros e, consequentemente, toda a União?

Resposta

(5 e 6 de Maio de 2003)

1. Desde 1996, o Conselho aprovou uma série de posições comuns sobre a Birmânia, mais precisamente a Posição Comum 96/635/PESC de 28 de Outubro de 1996(1) prorrogada e alterada pela Posição Comum 2000/346/PESC de 26 de Abril de 2000(2) e pela Posição Comum 2002/831/PESC de 21 de Outubro de 2002(3).

A actual Posição Comum 2002/831/PESC, adoptada pelo Conselho em 21 de Outubro de 2002, prevê uma serie de sanções contra o regime birmanês, incluindo a interdição da concessão de vistos e o congelamento dos bens dos actuais e antigos membros do Governo birmanês, membros do Conselho de Estado para a Paz e o Desenvolvimento (SPDC), antigos membros do SLORC e chefes militares.

2. No entanto, o Conselho não tomou uma posição sobre possíveis investimentos de empresas Europeias na Birmânia, nem discutiu a questão específica da joint venture da BAT/Rothmans com a Economic Holding Myanmar.

(1) JO L 287 de 8.11.1996, p. 1 e 2.

(2) JO L 122 de 24.5.2000, p. 1-5.

(3) JO L 285 de 23.10.2002, p. 7-11.
PERGUNTA ESCRITA E-2871/02

apresentada por Charles Tannock (PPE-DE), Neil Parish (PPE-DE)e Theresa Villiers (PPE-DE) à Comissão

(11 de Outubro de 2002)

Objecto: O embargo ilegal da França à importação de carne bovina britânica

Consta que o Governo francês tenciona levantar o seu embargo ilegal à importação de carne bovina britânica, que dura há mais de dois anos. Planeia a Comissão impor uma multa à França, mesmo que seja decretado o fim do embargo? Se assim for, terá ela carácter retroactivo?

No caso de não lograr impor uma multa à França, poderá a Comissão dizer se assiste ao Governo britânico o direito, segundo os Tratados, de tentar obter ressarcimento junto do Tribunal de Justiça?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(11 de Dezembro de 2002)

Nos termos do disposto no artigo 228o do Tratado CE, se um Estado-Membro não tomar as medidas necessárias para a execução de um acórdão do Tribunal de Justiça dentro do prazo fixado pela Comissão, esta pode submeter de novo o processo àquele Tribunal. No segundo caso, a Comissão especifica um montante fixo ou uma sanção pecuniária que considera que deve ser pago pelo Estado-Membro em falta. Se, em conformidade com o artigo 228o, o Tribunal considerar que o Estado-Membro não cumpriu o seu acórdão no processo original, pode impor o pagamento de um montante fixo ou de uma sanção. Este pode não corresponder necessariamente à proposta da Comissão.

Em conformidade com o artigo 228o, a Comissão interpôs oportunamente uma acção contra a França no caso da carne de bovino mencionado pelos Srs. Deputados, tendo especificado ao Tribunal o que considerava ser a sanção adequada. No entanto, antes de a acção ter chegado à fase de julgamento, a França adoptou legislação destinada a cumprir as suas obrigações comunitárias neste processo. Após análise cuidadosa da legislação francesa, a Comissão considerou que tinham sido cumpridos os requisitos relevantes da legislação comunitária. Por conseguinte, a Comissão retirou a sua acção contra a França, solicitando que as custas de todo o processo fossem pagas por este Estado-Membro.

Atendendo à experiência adquirida em casos recentes (incluindo o mencionado pelos Srs. Deputados), a Comissão decidiu recentemente reanalisar a sua abordagem da aplicação do artigo 228o, a fim de examinar a forma e os meios de melhorar a eficácia dos acórdãos do Tribunal, recorrendo a todas as possibilidades proporcionadas pela aplicação de pagamentos de montante fixo ou de sanções pecuniárias.

O artigo 227o do Tratado CE permite que um Estado-Membro recorra ao Tribunal de Justiça, se considerar que outro Estado-Membro não cumpriu uma obrigação decorrente do Tratado CE. Todavia, as acções interpostas nos termos deste artigo, ainda que sancionadas por um acórdão favorável do Tribunal, não dariam uma reparação financeira ao Estado-Membro que interpõe a acção.
PERGUNTA ESCRITA P-2950/02

apresentada por Juan Ojeda Sanz (PPE-DE) à Comissão

(14 de Outubro de 2002)

Objecto: Rede de centros nacionais de informação sobre o reconhecimento académico (NARIC)

A iniciativa da Comissão relativa à criação de uma rede de centros nacionais de informação sobre o reconhecimento académico (NARIC) em 1984 manifesta a intenção da UE de proporcionar assistência e informação fiáveis sobre o reconhecimento académico e a validade de títulos, diplomas e períodos de estudo realizados no estrangeiro. Esta iniciativa fomentou a mobilidade dos estudantes na Europa.

Desde 1984, têm vindo a ser introduzidos melhoramentos e novos objectivos, de entre os quais se destaca a vontade expressa pelos ministros de mais de 30 países de criar um espaço europeu de educação para 2010, no qual os títulos sejam mais facilmente comparáveis, previsto na Declaração de Bolonha.

As perguntas seguidamente formuladas focam especificamente a efectividade e os resultados alcançados pelos centros (NARIC) que integram a rede.

Pode a Comissão fornecer estatísticas sobre o número de alunos que consultam a rede para obter informações sobre o reconhecimento de títulos?

Dispõe a Comissão de dados sobre os resultados das referidas consultas e da assistência facultada nos diversos centros dos Estados-Membros? Pode ainda indicar quanto tempo decorre, em média, entre a consulta e a resposta?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(15 de Novembro de 2002)

A Comissão não possui, de momento, estatísticas fiáveis em relação às questões colocadas pelo Sr. Deputado, as quais só estariam disponíveis nos diversos centros NARIC. A Comissão examinará, com base em investigações recentes, se tais estatísticas poderão ser elaboradas e não deixará de informar o Parlamento acerca das suas conclusões.