PERGUNTA ESCRITA E-1853/99

apresentada por Jaime Valdivielso de Cué (PPE-DE) à Comissão

(13 de Outubro de 1999)

Objecto: Saúde e defesa do consumidor

A utilização lógica e sistemática de ferramentas informáticas em praticamente todos os âmbitos da actividade humana deu origem a que uma enorme quantidade de dados seja acessível a uma infinidade de pessoas. Mais concretamente, no âmbito da saúde, segundo o Grupo Europeu de Ética na Ciências e Novas Tecnologias, esta informatização implicou, em muitos casos, o desaparecimento de facto do direito, que assiste a qualquer cidadão, à confidencialidade dos seus dados médicos.

Poderia a Comissão informar quais as medidas que tenciona adoptar para pôr termo a esta situação e dentro de que prazo?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(26 de Novembro de 1999)

A Comissão partilha as preocupações do Senhor Deputado relativamente à Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados(1). Esta directiva visa assegurar um nível elevado de protecção dos direitos fundamentais das pessoas singulares e, nomeadamente, o direito à vida privada. Aplica-se a todos os tratamentos de dados de carácter pessoal, sejam quais forem as tecnologias utilizadas para os efectuar e seja qual for a actividade económica ou social para a qual são efectuados.

Considerados sensíveis, os dados relativos à saúde das pessoas singulares estão sujeitos a um regime de protecção reforçado, previsto pelo artigo 8o da directiva. O tratamento destes dados é, em princípio, interdito, salvo diversas excepções enumeradas de forma exaustiva por este artigo. Assim, os dados médicos podem ser tratados se a pessoa em causa tiver dado o seu consentimento explícito para o efeito, ou se o tratamento realizado tiver fins terapêuticos, nas condições estabelecidas pelo no 3 do artigo supracitado, ou se o tratamento for necessário para proteger interesses vitais da pessoa, ou se, sob reserva das condições fixadas pelo no 4 do mesmo artigo, os Estados-membros autorizarem o tratamento por motivos de interesse público importante em domínios como a saúde pública, a protecção social ou a investigação científica.

A Comissão está actualmente a proceder ao controlo da aplicação da directiva pelos Estados-membros, que dispunham de um prazo, que expirou em 24 de Outubro de 1998, para adoptarem as medidas nacionais de execução.

A Comissão tomou devidamente nota do parecer emitido, em Julho de 1999, pelo Grupo Europeu de Ética, ao qual o Senhor Deputado se refere. Este parecer introduz importantes elementos de reflexão relativos ao tratamento dos dados médicos no contexto das redes telemáticas. A Comissão retirará daí todas as consequências que se possam impor à luz da aplicação da directiva, que deve ser objecto de um relatório da parte desta instituição, em conformidade com o artigo 33o do texto supracitado.

Além disso, a Comissão informa o Senhor Deputado de que o programa Information society technologies (Tecnologias da Sociedade da Informação TSI), que se insere no âmbito do quinto programa-quadro da Comunidade Europeia de acções em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração(2), prevê apoiar os objectivos das políticas comunitárias, incluindo a protecção dos dados pessoais, através de meios tecnológicos. Neste contexto, estão a ser estudados diversos projectos ligados à protecção de dados médicos, como sejam as funcionalidades dos cartões inteligentes ou a utilização da codificação para proteger os dados.

(1) JO L 281 de 23.11.1995.

(2) JO C 173 de 7.6.1997.