PERGUNTA ESCRITA E-3234/97 apresentada por Nikitas Kaklamanis (UPE) à Comissão (20 de Outubro de 1997)

Objecto: Resíduos nucleares despejados por navios no Mediterrâneo

Segundo um dossier publicado em Roma pela organização ecológica «Greenpeace», o transporte e o armazenamento de resíduos tóxicos encontra-se sob o controlo da Mafia.

As operações são coordenadas por uma sociedade internacional, com sede em Lugano, na Suíça, denominada Oceanic Disposal Management, a qual se encarrega de «armazenar» resíduos provenientes de diversos países, membros ou não da União Europeia, que são despejados por navios no Mediterrâneo.

Há que salientar o facto de que, somente na Itália, nada menos de 25 empresas, que produzem 3000 toneladas de resíduos por dia, são clientes da sociedade em causa, e que doze navios já foram «descarregados» não muito longe das costas mediterrânicas da União.

Pode a Comissão informar qual é a sua posição oficial a respeito dessas revelações e qual a acção imediata que pretende empreender, a fim de evitar que o Mediterrâneo seja transformado num cemitério?

Resposta comum às perguntas escritas E-3234/97 e E-3320/97 dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (4 de Dezembro de 1997)

A Comissão não dispõe das informações publicadas pelo Greenpeace, segundo as quais a responsabilidade pelo transporte e tratamento dos resíduos tóxicos e nucleares se encontra nas mãos da Máfia. Na realidade, a Comissão não tem competência em matéria penal. Por conseguinte, a Comissão não pode fornecer informações sobre a dimensão do problema, mas, com base nos dados transmitidos pelos Senhores Deputados, apresenta os seguintes comentários.

A Convenção para a Protecção do Mar Mediterrâneo contra a Poluição (Convenção de Barcelona) e o seu Protocolo relativo à Prevenção da Poluição do Mar Mediterrâneo causada por Operações de Imersão Efectuadas por Navios e Aeronaves entraram em vigor na Comunidade em 15 de Abril de 1978. O artigo 4o do protocolo proíbe a imersão no Mar Mediterrâneo de matérias e resíduos radioactivos, assim como de um grande número de outras categorias de resíduos perigosos enumerados no anexo I. A imersão de outras categorias de resíduos no Mar Mediterrâneo não é proibida, mas está sujeita à concessão de uma licença pelas autoridades, que pode ser uma licença específica (para as categorias enumeradas no anexo II) ou de carácter geral.

Além disso, no que respeita aos resíduos perigosos, o no 1 do artigo 2o da Directiva 91/689/CEE relativa aos resíduos perigosos ((JO L 377 de 31.12.1991. )) estipula que os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para exigir que, em todos os locais em que se efectue o depósito (descarga) de resíduos perigosos, esses resíduos sejam recenseados e identificados.

A companhia que o Greenpeace considera responsável pelo afundamento dos navios no Mediterrâneo tem sede em Lugano, na Suíça. A Suíça não é membro do Acordo do Espaço Económico Europeu (EEE), não sendo, por conseguinte, obrigada a aplicar a legislação comunitária. Contudo, parece que esta companhia também tem escritórios em alguns Estados-membros. De qualquer modo, qualquer operação de eliminação, tal como a imersão de resíduos no mar, realizada numa área sob jurisdição de um Estado-membro está sujeita à concessão de uma licença, em conformidade com as disposições da Directiva 75/442/CEE relativa aos resíduos ((JO L 194 de 25.07.1975. )).

No que respeita aos movimentos transfronteiriços de resíduos perigosos, estes são regidos pelo Regulamento (CEE) no 259/93 do Conselho relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade ((JO L 30 de 06.02.1993. )) ou, no caso dos resíduos radioactivos, pela Directiva 92/3/Euratom do Conselho relativa à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos radioactivos entre Estados-membros e para dentro e fora da Comunidade ((JO L 35 de 12.02.1992. )). Nos termos do artigo 14o do referido regulamento, são proibidas as exportações para fora da Comunidade de resíduos destinados à eliminação, excepto para os países da EFTA.

O artigo 11o da directiva proíbe as transferências de resíduos radioactivos para um destino a sul de 60o de latitude Sul, para um Estado não membro da Comunidade que seja parte na Quarta Convenção ACP/CEE e para um país terceiro que, no entender das autoridades competentes do país de origem, não disponha de meios técnicos, regulamentares ou administrativos para gerir os resíduos radioactivos com segurança.

As transferências de resíduos para eliminação entre os Estados-membros são permitidas se tiverem sido notificadas e se todas as autoridades envolvidas na transferência, ou seja, as autoridades dos países de origem, destino e trânsito, tiverem dado a sua autorização prévia. A transferência só pode ser autorizada se a instalação que efectua o tratamento dos resíduos possuir uma autorização adequada e se estiver assegurada uma gestão correcta dos resíduos do ponto de vista ambiental. Na prática, a transferência tem de ser acompanhada por um formulário de transferência ou acompanhamento. No prazo de 180 dias após a recepção de uma transferência de resíduos perigosos (ou duas semanas no caso de resíduos radioactivos), o destinatário deverá enviar um certificado de eliminação ao notificador e às autoridades envolvidas.

Se as condições acima referidas não se encontrarem preenchidas, a transferência será considerada como tráfico ilegal. No respeitante aos casos de tráfico ilegal de resíduos perigosos, o artigo 26o do Regulamento (CEE) no 259/93 exige que sejam tomadas medidas no prazo de 30 dias a contar do momento em que a autoridade competente tiver sido informada do mesmo tráfico. Estas medidas consistem numa gestão alternativa dos resíduos correcta do ponto de vista ambiental e, em certos casos, numa obrigação de voltar a aceitar os resíduos. Além disso, em conformidade com o no 5 do artigo 26o, os Estados-membros deverão tomar as medidas judiciais adequadas para proibir e punir as transferências ilícitas. Os Estados-membros não são contudo obrigados a informar a Comissão dos casos de tráfico ilegal.

Quanto às transferências de resíduos perigosos no interior de um Estado-membro, os Estados-membros estabelecerão um sistema adequado para a fiscalização e controlo das transferências de resíduos sob a sua jurisdição. Este sistema deverá ter em conta a necessidade de coerência com o sistema comunitário estabelecido pelo Regulamento (CEE) no 259/93 (artigo 13o).

Por último, em conformidade com a Directiva 93/75/CEE que define os requisitos de notificação para os navios que transportam bens perigosos ou poluentes, incluindo substâncias radioactivas, o operador de um navio que deixe um porto de um Estado-membro é obrigado a comunicar às autoridades competentes do mesmo Estado-membro dados sobre o navio e a respectiva carga. Os Estados-membros têm de adoptar as disposições legislativas e administrativas nacionais de modo a assegurar a conformidade com este requisito.

Tendo em conta o que precede, é difícil para a Comissão identificar as actividades e as organizações alegadamente ilegais relacionadas com o afundamento de navios transportadores de resíduos no Mediterrâneo. No entanto, a Comissão irá dirigir-se, em primeiro lugar, às autoridades suíças e italianas com vista a obter os respectivos pareceres e novas informações eventuais sobre esta grave questão.