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PERGUNTA ESCRITA E-1198/00

apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE-DE) à Comissão

(12 de Abril de 2000)

Objecto: Importações na UE de conservas de sardinha provenientes da Venezuela e do Peru

Em conformidade com o disposto no artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2136/89(1) do Conselho, de 21 de Junho de 1989, que fixa normas comuns de comercialização para as conservas de sardinha, só podem ser comercializados como conservas de sardinhas e receber a denominação de venda referida no artigo 7o os produtos que satisfaçam, nomeadamente, a condição de serem preparados exclusivamente a partir de peixes da espécie sardina pilchardus Walbaum.

As espécies que cumprem este requisito são as que pertencem às seguintes posições pautais:

- 0302.61.10 (Sardina Pilchardus fresca ou refrigerada)

- 0303.71.10 (Sardina Pilchardus congelada)

Só a partir destas espécies se poderão obter as conservas de sardinha passíveis de serem assim denominadas, sendo os produtos da transformação incluídos nas posições pautais 1604.13.11.20 e 1604.13.19.20.

Pode a Comissão fornecer informações sobre o acompanhamento que está a ser efectuado para obrigar ao rigoroso cumprimento da referida legislação comunitária?

Pode a Comissão informar sobre os resultados obtidos no domínio do controlo da aplicação da referida legislação comunitária relativamente à importação de conservas de sardinha provenientes da Venezuela e do Peru?

(1) JO L 212 de 22.7.1989, p. 79.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(13 de Junho de 2000)

O Regulamento (CEE) no 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas(1), obriga os Estados-membros a controlar no seu território todas as actividades da fileira da pesca, incluindo a comercialização, a fim de assegurar o respeito do conjunto da regulamentação em vigor. A aplicação e o controlo do Regulamento 2136/89 são, por conseguinte, da competência e da responsabilidade dos Estados-membros.

Na sequência de uma queixa apresentada por um Estado-membro em Julho de 1999 e de informações recebidas de certas organizações privadas, a Comissão dirigiu-se ao Estado-membro de importação (Alemanha) exortando-o à aplicação estrita do regulamento em questão. Foram assim corrigidas diversas práticas não conformes com a regulamentação. No entanto, não se afigurando a situação inteiramente satisfatória, a Comissão deu início a um procedimento por infracção contra o Estado-membro importador. Este procedimento está ainda em curso.

A queixa, tal como o mencionado procedimento, incide na importação de sardinopas provenientes do Peru e de sardinelas provenientes da Venezuela sob a denominação sardinhas. É de assinalar o reduzido volume das importações comunitárias de conservas de sardinhas provenientes destes dois países. Em 1999, não foi registada em relação à Venezuela nenhuma importação sob os códigos 1604 13 11 20, 1604 13 19 20 e 1604 20 50 10. No que respeita ao Peru, foram importadas 70 toneladas pelo Estado-membro alvo do procedimento por infracção.

(1) JO L 261 de 20.10.1993.
PERGUNTA ESCRITA E-1356/00

apresentada por Jorge Hernández Mollar (PPE-DE) à Comissão

(4 de Maio de 2000)

Objecto: Modificação das ajudas específicas ao sector dos frutos secos

A União de Pequenos Agricultores e Criadores de Gado de Málaga (Espanha) exprimiu o seu receio em relação ao desaparecimento, a curto prazo, do sector dos frutos secos em resultado da decisão de substituir o actual regime de ajudas por outro regime, proposto pela Comissão, que pode provocar o desaparecimento do sector, do qual vivem 200 000 famílias. Só na província de Málaga, a eliminação das ajudas afectaria mais de quinze mil produtores.

Para a referida União de Pequenos Agricultores, a única alternativa para assegurar a sobrevivência do sector passa pela instauração de uma ajuda ao rendimento específico para os frutos secos, através dos orçamentos previstos para a OCM no sector das frutas e produtos hortícolas, pedido que já foi formulado pela Plataforma Hortofrutícola.

De que maneira pode a Comissão dissipar os receios dos referidos agricultores em relação às propostas de alteração do regime de ajudas em vigor até à data no sector em questão?

Resposta dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(13 de Junho de 2000)

O regime específico de ajuda para as frutas de casca rija do Título IIA do Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas(1), foi criado em 1989 para melhorar a produtividade e a competitividade das frutas de casca rija. O principal elemento desse regime era o plano de melhoramento, através do qual uma organização de produtores podia beneficiar de apoio financeiro durante, no máximo, 10 anos.

O regime de apoio não foi alterado. O apoio destinou-se sempre a ser transitório e degressivo, a fim de transferir a responsabilidade financeira para os produtores.

Um apoio adicional para as frutas de casca rija está disponível para as frutas de casca rija e as alfarrobas, da mesma forma que para todos os outros produtos do sector das frutas e produtos hortícolas, através do regime do fundo operacional do Regulamento (CE) no 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas(2), que prevê um apoio financeiro para todas as frutas e produtos hortícolas comercializados através das organizações de produtores.

(1) JO L 118 de 20.5.1972.

(2) JO L 297 de 21.11.1996.
PERGUNTA ESCRITA E-1996/00

apresentada por Pat Gallagher (UEN) à Comissão

(21 de Junho de 2000)

Objecto: Disparidades nas tarifas postais para a imprensa escrita

Actualmente, registam-se entre o Reino Unido e a Irlanda diferenças significativas de preço no que diz respeito à franquia e distribuição de revistas vendidas por assinatura. No contexto das recentemente anunciadas propostas de liberalização do mercado dos serviços postais, qual a solução prevista pela Comissão para a resolução deste problema?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(24 de Julho de 2000)

De uma forma geral, na Comunidade, as tarifas relativas à franquia postal de revistas vendidas por assinatura registam diferenças significativas, conforme se trate de correio nacional ou de correio transfronteiriço intracomunitário. É o que se passa, efectivamente, entre a Irlanda e o Reino Unido.

Ao contrário do que acontece com as tarifas do correio nacional, as tarifas postais transfronteiriças estão sujeitas, por força de acordos internacionais, à evolução dos encargos terminais que o correio expedidor de um Estado-membro deverá pagar ao correio do Estado-membro encarregado da distribuição. Tendo em conta que os preços devem ser orientados em função dos custos reais, como previsto no artigo 12o da Directiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço(1), no caso dos serviços abrangidos pelo serviço universal, esta distinção tarifária não é contrária ao direito comunitário. Compete às autoridades reguladoras nacionais de cada Estado-membro assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes da directiva.

Uma vez que na Directiva 97/67/CE, relativa aos serviços postais, já foram fixados os princípios tarifários a aplicar no sector postal, não se prevê que esta questão seja novamente abordada no âmbito da proposta de alteração da directiva mencionada.

(1) JO L 15 de 21.1.1998.
PERGUNTA ESCRITA E-2190/00

apresentada por Gerard Collins (UEN) à Comissão

(3 de Julho de 2000)

Objecto: Disponibilidade de medicamentos veterinários

Em resposta à pergunta oral H-0062/00(1), a Comissão declarou que estaria disposta a ter em consideração a possibilidade de adaptar a abordagem adoptada no regulamento aplicável aos medicamentos órfãos ao desenvolvimento dos medicamentos veterinários.

Poderá a Comissão indicar se considera que uma tal evolução poderá fomentar a disponibilidade de medicamentos veterinários para espécies menores?

Poderá a Comissão indicar a data precisa em que tenciona levar a efeito a avaliação da questão de definir se podem ser permitidas e/ou disponibilizadas verbas públicas para financiar o desenvolvimento de tais produtos?

(1) Resposta escrita transmitida em 15 de Fevereiro de 2000.

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(22 de Setembro de 2000)

A Comissão prossegue o seu exame das diferentes opções possíveis para responder, nas actuais circunstâncias, ao problema colocado pela não-disponibilidade dos medicamentos veterinários para certas espécies ou indicações. A Agência Europeia dos Medicamentos e o Comité dos Medicamentos Veterinários estão especialmente associados neste exercício.

A aplicação de uma abordagem comparável à desenvolvida para os medicamentos órfãos representa uma solução possível. No entanto, os efeitos ligados à adopção de uma eventual regulamentação específica só poderão ser perceptíveis a longo prazo. Por outro lado, a eficácia de uma política deste tipo estará directamente dependente da extensão do seu carácter encorajador para a indústria farmacêutica veterinária.

A acuidade do problema da não-disponibilidade dos medicamentos veterinários releva, essencialmente, da proibição de colocar no mercado, a partir de 1 de Janeiro de 2000, medicamentos relativamente aos quais não tenha sido possível fixar, nessa data, qualquer limite máximo de resíduos, visto que os fabricantes não apresentaram os dossiers científicos correspondentes. Por conseguinte, a Comissão considera, prioritariamente, a hipótese de adoptar medidas de curto prazo, em especial a possibilidade de extrapolar os limites máximos de resíduos fixados para certas espécies a outras espécies, com base nas linhas orientadoras desenvolvidas pelo Comité dos Medicamentos Veterinários da Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos.

A médio prazo, o exercício de revisão da legislação farmacêutica, a ter lugar em 2001, poderá também oferecer a possibilidade de propor adaptações legislativas destinadas a facilitar a colocação no mercado de novos medicamentos veterinários ou a utilização de medicamentos disponíveis.

Contudo, a Comissão continua a considerar a possibilidade de desenvolver de forma complementar, para os medicamentos veterinários, uma política semelhante à dos medicamentos órfãos, mas neste estádio ainda não adoptou qualquer calendário previsional.
PERGUNTA ESCRITA E-2739/00

apresentada por Theresa Villiers (PPE-DE) à Comissão

(1 de Setembro de 2000)

Objecto: Produção de foie gras

Em 16 de Dezembro de 1998, o Comité Científico da Saúde e do Bem-estar dos Animais aprovou um relatório sobre os aspectos relativos ao bem-estar na produção de foie gras de pato e ganso. Este relatório recomendou que não seja utilizado qualquer processo que se traduza num aumento tal do fígado que a sua função seja significativamente modificada ou que, directa ou indirectamente, provoque a morte, sofrimento ou mal-estar do animal, e ainda que não seja utilizado qualquer método alimentar causador de grande desconforto nos animais. O Comité recomendou igualmente que seja proibida a utilização de pequenas jaulas individuais para alojar estas aves.

Quais os planos da Comissão relativamente à publicação de uma proposta de Directiva para implementar as recomendações do Comité?

Os métodos de alimentação forçada são compatíveis com a actual legislação da UE em matéria de animais domésticos? Em caso negativo, que medidas propõe a Comissão tomar para remediar esta situação? A legislação do Reino unido é interpretada de modo a tornar ilegais os métodos de alimentação forçada dos animais. Não deveria a legislação da UE sobre pecuária ser interpretada do mesmo modo? Quais as disposições legislativas da UE relevantes para a indústria de foie gras?

Resposta comum às perguntas escritas E-2739/00 e E-2758/00 dada pelo Comissário Byrne em nome da Comissão

(10 de Outubro de 2000)

Remete-se a atenção dos Sr.es Deputados para a resposta dada pela Comissão às perguntas escritas E-2183/00 e E-2618/00 da Sra Deputada Lucas e Sr. Davies(1).

(1) Ver p. 168.
PERGUNTA ESCRITA E-2220/00

apresentada por Chris Davies (ELDR) à Comissão

(3 de Julho de 2000)

Objecto: Redes de arrasto pelágico

Poderia a Comissão indicar quais os Estados-membros que autorizam a utilização de redes de arrasto pelágico nas águas da UE?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(28 de Julho de 2000)

Todos os Estados-membros, com excepção de Espanha, autorizam a utilização de redes de arrasto pelágico nas águas comunitárias. No entanto, a Grécia não possui navios equipados com redes de arrasto pelágico com portas ou de parelha. O Luxemburgo e a Áustria não têm frotas de pesca.
PERGUNTA ESCRITA E-1421/00

apresentada por Charles Tannock (PPE-DE) à Comissão

(5 de Maio de 2000)

Objecto: Corrupção na Comissão Europeia (recuperação de fundos indevidos)

Pode a Comissão indicar que progressos foram feitos para recuperar 5,5 milhões FB ao Sr. Berthelot e todos os fundos indevidamente pagos no âmbito do programa Leonardo, e se tenciona apresentar ao Parlamento Europeu qualquer relatório a detalhar a extensão dos fundos indevidamente pagos, as tentativas feitas para os encobrir e os sucessos alcançados na sua recuperação?

Resposta dada por Michaele Schreyer em nome da Comissão

(4 de Julho de 2000)

Em Dezembro de 1999, a Comissão emitiu duas notas de débito a cargo do Sr. Berthelot (com prazo até 31 de Janeiro de 2000) de um valor total de 5,5 milhões de FB. Estas notas de débito foram contestadas, mas a Comissão não aceitou os argumentos do advogado do Sr. Berthelot. Em Março de 2000, o Sr. Berthelot faleceu, tendo sido enviada aos seus beneficiários uma segunda notificação, em Março de 2000, e uma notificação para cumprir, em Abril de 2000. Não tendo sido efectuado nenhum pagamento, a Comissão deu início ao processo de cobrança coercivo.

A Comissão, no que diz respeito ao programa Leonardo da Vinci, aquando da auditoria do gabinete que a assistia para a execução do programa (Gabinete de Assistência Técnica (BAT Leonardo)) identificou e recuperou as somas relativas às despesas consideradas inelegíveis. No início de Fevereiro de 1999, a Comissão havia transmitido ao Ministério Público de Bruxelas quatro casos relacionados com o funcionamento deste gabinete. A Comissão não foi ainda informada dos resultados do inquérito em curso. A Comissão não detectou qualquer irregularidade na gestão dos projectos controlados in loco pelos seus serviços no âmbito deste programa. Ademais, a Comissão, em virtude dos controlos efectuados aos beneficiários pelos seus serviços, emite regularmente ordens de cobrança a estes beneficiários para as somas relativas às despesas consideradas não elegíveis.

No contexto da quitação, a Comissão já informou o relator para a quitação da Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento sobre o estado e a situação do programa Leonardo, bem como sobre o acompanhamento das actividades e da regulamentação relativa às visitas de pessoal científico. A Comissão transmitiu também à Comissão do Controlo Orçamental todos os relatórios relacionados com este assunto elaborados pelos seus serviços.
PERGUNTA ESCRITA E-1145/00

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) à Comissão

(11 de Abril de 2000)

Objecto: Livro Branco sobre a segurança dos alimentos e a Autoridade Alimentar Europeia

Em Janeiro de 2000 foi publicado o Livro Branco sobre a segurança dos alimentos (COM(1999) 719 final). O Capítulo 4 aborda a criação de uma Autoridade Alimentar Europeia (AAE) e o Capítulo 5 aborda os aspectos regulamentares da segurança dos alimentos.

A Comissão apresentou ao Conselho e ao Parlamento Europeu uma proposta abrangente que contém as medidas necessárias para manter sob controlo a BSE e outras EET (encefalopatias espongiformes transmissíveis) (ponto 71). A Comissão elaborará propostas relativas a programas de ensaios adequados.

1. Tenciona a Comissão substituir as medidas ad hoc em matéria de BSE e outras EET por uma legislação abrangente a fim de permitir uma maior clareza? Em caso negativo, de que forma irá a Comissão permitir uma maior clareza em matéria de BSE e outras EET?

2. Tenciona a Comissão aplicar na UE o método suíço de detecção da BSE melhorado? Em caso negativo, por que motivos se recusa a fazê-lo?

Resposta comum às perguntas escritas E-1122/00, E-1127/00, E-1128/00, E-1140/00, E-1141/00, E-1142/00, E-1143/00, E-1144/00, E-1145/00, E-1146/00, E-1147/00, E-1148/00, E-1150/00, E-1151/00, E-1152/00, E-1153/00, E-1155/00, E-1156/00, E-1157/00, E-1158/00, E-1160/00, E-1161/00 e E-1162/00 dada pelo Comissário D. Byrne em nome da Comissão

(9 de Junho de 2000)

As questões levantadas pelo Senhor Deputado estão a ser analisadas com vista ao desenvolvimento de propostas de legislação em conformidade com os prazos definidos no Livro Branco sobre a segurança dos alimentos.

Não seria apropriado, nesta fase, avançar pormenores relativos a cada uma das propostas.
PERGUNTA ESCRITA E-1548/00

apresentada por Jaime Valdivielso de Cué (PPE-DE) à Comissão

(18 de Maio de 2000)

Objecto: Mercado interno

No passado dia 5 de Abril, a Comissão Europeia tornou público o início de processos contra bancos de três países da União Europeia, concretamente da Alemanha, da França, da Itália e da Espanha, por alegado aumento das comissões para o câmbio de notas na zona do euro, após a entrada em vigor do euro.

Que acções vai a Comissão desencadear para evitar estas práticas?

Através de que mecanismos se prevê a indemnização dos consumidores?

Quanto será possível contar com uma Área de Pagamento e Câmbio Única na União Europeia?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(30 de Junho de 2000)

A questão colocada pelo Senhor Deputado baseia-se num comunicado difundido em 5 de Abril de 2000. A Comissão não confirma as informações contidas na pergunta.

Em Fevereiro de 1999, a Comissão efectuou inquéritos em vários bancos para verificar se tinham ocorrido acordos tarifários por ocasião da introdução do euro. O membro da Comissão responsável pela concorrência anunciou, em Fevereiro de 2000, perante uma comissão parlamentar, que tinham sido descobertos índices de acordos e que seriam instaurados processos. Na fase actual, é totalmente impossível fornecer a mínima informação sobre os Estados-membros ou as entidades em causa.

Na sua comunicação sobre os pagamentos de pequeno montante no mercado interno(1), a Comissão apresentou a sua perspectiva sobre a realização progressiva da zona de pagamentos única. O objectivo consiste em obter pagamentos transfronteiras de custos reduzidos e tão rápidos e seguros como os pagamentos nacionais. Os trabalhos de infra-estrutura necessários à automatização destes pagamentos são consideráveis e exigem tempo. No entanto, a Comissão espera progressos contínuos e uma melhoria substancial até 1 de Janeiro de 2002.

(1) COM(2000) 36 final (http://europa.eu.int/comm/internal_market/fr/finances/payment/2k-108.htm).
PERGUNTA ESCRITA E-1267/00

apresentada por María Sornosa Martínez (PSE) à Comissão

(19 de Abril de 2000)

Objecto: Fundos estruturais para a Comunidade Autónoma de Valência

Tendo em conta os critérios estabelecidos na Cimeira de Berlim, poderia a Comissão especificar quais são os Fundos estruturais e o respectivo montante atribuídos à Comunidade Autónoma de Valência para o período compreendido entre 2000 e 2006?

Resposta dada pelo Comissário Michel Barnier em nome da Comissão

(25 de Maio de 2000)

É actualmente impossível calcular com precisão o montante das dotações dos Fundos estruturais de que a Comunidade Autónoma de Valência beneficiará no período 2000/2006. Com efeito, as intervenções no âmbito do objectivo no 1 em Espanha são presentemente objecto de negociação com as autoridades espanholas. Além disso, a Comissão não pode pronunciar-se, nesta fase, sobre os montantes que serão atribuídos à região em causa no contexto das iniciativas comunitárias Interreg, Urban, Equal e Leader.

Quanto ao objectivo no 1, a Comissão transmitiu a cada Estado-membro uma proposta de repartição das dotações disponíveis a título desse objectivo pelas respectivas regiões elegíveis. Essa proposta assenta no método utilizado pela Comissão para repartir as dotações do objectivo no 1 pelos Estados-membros. A Comissão envia directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento uma cópia da proposta relativa a Espanha.

Convém, todavia, salientar que se trata de uma proposta de carácter indicativo. A repartição definitiva será decidida por concertação entre o Estado-membro e a Comissão aquando da adopção do quadro comunitário de apoio.
PERGUNTA ESCRITA E-2100/00 apresentada por Chris Davies (ELDR) à Comissão. Morte de golfinhos em águas da UE.



Jornal Oficial nº 089 E de 20/03/2001 p. 0149 - 0149



PERGUNTA ESCRITA E-2100/00 apresentada por Chris Davies (ELDR) à Comissão (30 de Junho de 2000) Objecto: Morte de golfinhos em águas da UE Tendo em conta notícias segundo as quais centenas de golfinhos são capturados e mortos em águas da UE, e na sequência da pergunta escrita E-0935/00(1) do autor da presente pergunta, tenciona a Comissão elaborar e publicar um plano de acção com um calendário rigoroso para resolver o problema e impedir a morte de golfinhos, mediante o recurso a técnicas científicas mais eficazes ou mediante a proibição da utilização de redes de arrasto pelágico, já em vigor nalguns Estados-membros? (1) JO C 53 E de 20.2.2001, p. 42. Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (29 de Agosto de 2000) No Conselho Pescas de 16 de Junho de 2000, a Comissão exprimiu a sua profunda preocupação a este respeito e quanto a questões similares. No seguimento desta acção, a Comissão contactará muito em breve os Estados-membros, a fim de lhes solicitar que a informem sobre as medidas que tenham tomado ou pretendam tomar ao nível nacional com vista a limitar as capturas acessórias de cetáceos nas pescarias comerciais. Além disso, a Comissão indicou que pretendia dar prioridade a investigações suplementares e considerar as possibilidades de acção no futuro imediato.
PERGUNTA ESCRITA E-1741/00

apresentada por Andrew Duff (ELDR) ao Conselho

(5 de Junho de 2000)

Objecto: Conferência Intergovernamental

Num discurso pronunciado em Bruxelas, no dia 10 de Maio, o Ministro francês dos Assuntos Europeus prometeu cooperar activamente e de boa-fé com o Parlamento Europeu.

Assim sendo, por que motivo entende o Sr. Moscovici não deverem ser confiadas ao Parlamento as decisões relativas às suas próprias condições de trabalho?

Em seu entender, quais são as qualidades essenciais da sede de um parlamento internacional?

De que modo contribui a sede em Estrasburgo para a eficiência e eficácia do Parlamento Europeu?

Resposta

(28 de Setembro de 2000)

Como o Sr. Deputado compreenderá, o Conselho só pode falar sobre matérias específicas em que se tenha alcançado uma opinião ou decisão conjunta. No que diz respeito à sede do Parlamento Europeu, as disposições aplicáveis figuram na alínea a) do artigo único do Protocolo relativo à localização das sedes das instituições. Seria totalmente inadequado que o Conselho, como instituição, comentasse as opiniões de qualquer um dos seus membros.