PERGUNTA ESCRITA P-0926/00

apresentada por José Ribeiro e Castro (UEN) à Comissão

(22 de Março de 2000)

Objecto: Novas relações da UE com a Indonésia

A Comissão anunciou querer adoptar uma nova política relativamente à Indonésia, estando a preparar um acordo de cooperação. O presidente Abdurrahman Wahid visitou recentemente Bruxelas, onde manteve encontros com o presidente da Comissão, Romano Prodi, em que o tema terá sido abordado. Na mesma sequência, está anunciada uma visita de trabalho à Indonésia pelo Comissário Chris Patten.

Podem encarar-se favoravelmente os passos que estimulem a consolidação da democratização na Indonésia. Importa, contudo, ter sempre presente não só como a situação é ainda crítica e incerta, mas também que permanecem por assegurar pontos essenciais que têm atraído a justificada atenção da comunidade internacional e, em particular, da União Europeia. É o caso de Timor-Leste, cujo dossier não pode considerar-se ainda encerrado, bem como entre outras violentas ofensas aos direitos humanos na Indonésia a situação nas Molucas. Recordam-se, em particular, as cinco recentes resoluções adoptadas pelo Parlamento Europeu(1) entre Setembro de 1999 e Janeiro de 2000.

Neste contexto, qualquer nova iniciativa da União Europeia relativamente à Indonésia deverá observar as seguintes condições, favorecendo o seu desenvolvimento positivo: [I] Garantia de que o Estado indonésio não levantará qualquer oposição ao cabal apuramento dos factos e julgamento no quadro das Nações Unidas dos responsáveis pelos graves incidentes ocorridos em Timor-Leste em 1999 e pelas brutais violações dos direitos humanos aí ocorridas e de que antes contribuirá activamente nesse sentido, quer no plano interno, quer internacional; [II] Garantia de que o Estado indonésio assumirá as suas responsabilidades em comparticipar financeiramente na reconstrução de Timor-Leste, que foi completamente destruído quando o poder militar indonésio ainda aí exercia autoridade; [III] Concretização do pleno e livre repatriamento das dezenas de milhar de timorenses orientais que se encontram deslocados em campos de concentração em Timor Ocidental ou noutros locais da Indonésia; [IV] Garantia de que não haverá recuos no processo de democratização da Indonésia e de que o poder militar será inteiramente arredado dos centros de decisão política; [V] Garantia do pleno respeito da independência de Timor-Leste por parte do Estado indonésio e do desenvolvimento de relações de boa vizinhança com aquele novo Estado independente; [VI] Garantia de integral respeito dos direitos humanos pelo Estado indonésio em todo o seu território no sentido de os respeitar e de os fazer respeitar.

Pergunta-se à Comissão se a sua nova iniciativa relativamente às relações com a Indonésia observa estes seis requisitos e se eles têm estado presentes nos contactos com as autoridades deste país.

(1) Resoluções do Parlamento Europeu a ter em conta: sobre a situação em Timor-Leste, B5-0067/1999, de 16.9.1999; sobre as graves violações dos direitos humanos nas Molucas, B5-0145/1999, de 7.10.1999; sobre Timor-Leste, B5-0271/1999, de 18.11.1999; sobre a Indonésia, B5-0339/1999, de 16.12.1999; e sobre a situação nas ilhas Molucas, B5-0034/1999, de 20.1.2000.

Resposta dada pelo Comissário Patten em nome da Comissão

(12 de Abril de 2000)

A Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu(1) sobre o desenvolvimento de relações mais estreitas entre a Indonésia e a União Europeia é uma resposta à necessidade da União redefinir, à luz dos desenvolvimentos recentes, as suas relações com este importante país. A comunicação reconhece as dificuldades de uma Indonésia em transição, e apresenta uma estratégia activa de desenvolvimento de um diálogo construtivo e abrangente, destinado a promover a estabilidade política e a boa governação, com vista a estabilizar a democracia e a apoiar a reforma e o restabelecimento da confiança económica. A comunicação não propõe a conclusão de um acordo de cooperação. Em 20 de Março de 2000, o Conselho adoptou conclusões que apoiam a orientação da comunicação da Comissão, que se encontra igualmente em conformidade com o espírito das resoluções do Parlamento.

A Comissão considera que o Governo indonésio está a realizar esforços louváveis para enfrentar os desafios com que se encontra confrontado, e que incluem distúrbios regionais violentos, problemas económicos e sociais estruturais, a necessidade de definir a posição futura das forças armadas e a necessidade de executar uma descentralização administrativa e fiscal efectivas. Nos seus contactos com o Governo indonésio, o último dos quais na primeira reunião de altos funcionários em 30 e 31 de Março de 2000, a Comissão manifestou a sua satisfação com as reformas do Governo indonésio, bem como o seu compromisso no sentido de promover e manter o respeito pelos Direitos do Homem e pelo Estado de Direito.

O novo diálogo proposto com a Indonésia não afectará os compromissos da Comissão em relação a Timor-Leste, onde está a contribuir activamente para o esforço maciço de reconstrução efectuado pela comunidade internacional. A Comissão assinalou expressamente às Autoridades indonésias, em diversas ocasiões, a necessidade de relações estreitas e amigáveis entre a Indonésia e

Timor-Leste. Estas melhoraram consideravelmente após a visita do Presidente Wahid a Dili. A Comissão partilha as sérias preocupações manifestadas no que se refere à presença constante de pessoas deslocadas em Timor Ocidental, e continua disposta a apoiar os esforços das Autoridades indonésias e da comunidade internacional para resolver a questão do seu futuro.

A Comissão está igualmente a acompanhar de perto os esforços de investigação da Indonésia para apurar a verdade no que se refere aos abusos aos direitos humanos verificados em Timor-Leste no passado. A Comissão regozija-se com o compromisso assumido pelas Autoridades Indonésias de levar a julgamento os responsáveis por tais abusos.

(1) COM(2000) 50 final.