PERGUNTA ESCRITA E-0481/03

apresentada por Antonios Trakatellis (PPE-DE) à Comissão

(20 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Aplicação do princípio da solidariedade para fazer face às consequências socioeconómicas para os Estados-Membros de fortes pressões migratórias (artigo 63o do Tratado CE)

Nas últimas décadas, a Europa tem sofrido fortes pressões migratórias com o correspondente aumento dos pedidos de asilo nos Estados-Membros da UE, bem como um aumento explosivo do fenómeno da imigração clandestina com a entrada e permanência clandestina no território da UE de imigrantes. As medidas limitadas ocasionalmente propostas, por exemplo, a Directiva 2001/55/CE(1), um serviço SCIFA+, a proposta de criação de um corpo europeu de protecção das fronteiras, entre outros, não são suficientes para fazer face a este fenómeno na UE. No entanto, a situação permanece incerta e particularmente preocupante face a pressões migratórias provenientes de países terceiros e, principalmente, ao provável afluxo em massa de populações em consequência de crises locais.

Dado que os Tratados prevêem expressamente a equilibrada repartição do esforço assumido pelos Estados-Membros ao acolherem refugiados e populações deslocadas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento (alínea b) do no 2 do artigo 63o do Tratado CE), como se irá fazer face, com base nas regras actuais, a vagas de refugiados em consequência de uma futura guerra e como se prevê exactamente que venha a funcionar, na prática, o princípio da solidariedade e da repartição equilibrada dos encargos entre os Estados-Membros para fazer face e acolher os refugiados, previsto no Tratado?

Com base nos mecanismos comunitários existentes para fazer face a crises económicas imprevistas e conhecendo os limites de cada economia, que mecanismos existem para fazer face a um afluxo em massa de populações que pode criar imediatamente uma grave crise, desestabilizando social, política e economicamente uma região da Europa e quais são os limites de tolerância dos Estados-Membros ou de uma região da Europa face a uma tal situação?

Considerando que o Presidente da Comissão Europeia, Sr. Prodi, no seu discurso de 12 de Junho de 2002, recordou as preocupações dos cidadãos europeus face à imigração clandestina e insistiu na necessidade de um reforço imediato dos controlos nas nossas fronteiras externas, que progressos se realizaram com base nas evoluções recentes? Tenciona a Comissão, com base no princípio da solidariedade, propor a criação de um fundo especial para fazer face a situações de emergência nos Estados-Membros objecto de fortes pressões migratórias?

(1) JO L 212 de 7.8.2001, p. 12.

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(2 de Abril de 2003)

Como justamente referido pelo Sr. Deputado, o no 2, alínea a), do artigo 63o do Tratado CE prevê a adopção de medidas tendentes a assegurar uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos Estados-Membros ao acolherem refugiados e pessoas deslocadas e suportarem as consequências decorrentes deste acolhimento.

Nesta base, a União dotou-se de dois instrumentos:

- O primeiro é o Fundo Europeu para os Refugiados (FER), instituído pela Decisão 2000/596/CE do Conselho, de 28 de Setembro de 2000, que cria o Fundo Europeu para os Refugiados(1). Trata-se de um instrumento de solidariedade financeira através do qual recursos comunitários são repartidos entre os Estados-Membros de forma proporcional ao número de requerentes de asilo que recebem e ao número de refugiados e de pessoas deslocadas que residem no seu território. O seu orçamento é de 216 milhões de euros durante cinco anos, incluindo uma reserva de 10 milhões de euros por ano destinada a fazer face às primeiras necessidades no caso de afluxo maciço.

- O segundo é a Directiva 2001/55/CE do Conselho, de 20 de Julho de 2001, relativa a normas mínimas em matéria de concessão de protecção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas e a medidas tendentes a assegurar uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos Estados-Membros ao acolherem estas pessoas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento, a que o Sr. Deputado se refere na sua pergunta. Esta directiva estabelece não só as normas em matéria de concessão de protecção temporária e o regime aplicável às pessoas acolhidas, mas também um mecanismo de solidariedade entre Estados-Membros baseado na capacidade de acolhimento de cada um e no voluntariado. A directiva, entre as medidas de solidariedade previstas, dispõe que quando, na sequência de um afluxo repentino e maciço de pessoas, o número de beneficiários de protecção temporária exceder a capacidade de acolhimento [], o Conselho deve, urgentemente, examinar a situação e tomar as medidas adequadas, recomendando nomeadamente um apoio suplementar aos Estados-Membros afectados.

As medidas tomadas em aplicação da directiva beneficiam do apoio do FER, nomeadamente mediante a disponibilização das dotações inscritas em reserva. Se este montante for insuficiente para cobrir as necessidades no caso de grande afluxos, é possível, com o acordo da autoridade orçamental, um aumento dos fundos concedidos.

O princípio de uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos Estados-Membros não é enunciado expressamente no Tratado CE no que diz respeito à política de imigração. No entanto, esse princípio contribui para inspirar a reflexão no que diz respeito à luta contra a imigração clandestina e a estadia irregular, incluindo o repatriamento das pessoas em situação irregular, e a gestão das fronteiras externas.

A este respeito, a Comissão remete o Sr. Deputado para a sua Comunicação ao Conselho e ao Parlamento, de 15 de Novembro de 2001, relativa a uma política comum em matéria de imigração clandestina(2).

A Directiva 2001/40/CE do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativa ao reconhecimento mútuo de decisões de afastamento de nacionais de países terceiros(3), e a proposta da Comissão(4) destinada a completá-la mediante uma decisão do Conselho que estabelece os critérios e as modalidades práticas da compensação dos desequilíbrios financeiros decorrentes da aplicação desta directiva, constituem um exemplo do modo como a solidariedade é aplicada progressivamente neste domínio.

Em matéria de gestão das fronteiras externas, a comunicação da Comissão adoptada em 7 de Maio de 2002(5) propôs a realização progressiva de uma política comum de gestão integrada das fronteiras externas com base no Título IV do Tratado CE e o desenvolvimento do acervo de Schengen. O objectivo proposto pela Comissão consiste em estruturar as acções e assegurar a sua continuidade no âmbito de uma política que inclui cinco componentes fundamentais: um acervo legislativo comunitário comum; um mecanismo comum de concertação e de cooperação operacional entre os directores dos serviços responsáveis das fronteiras externas; uma avaliação comum e integrada dos riscos a nível da União; pessoal formado em termos de dimensão europeia e equipamentos interoperacionais; por último, e a mais longo prazo, uma partilha dos encargos entre os Estados-Membros, na perspectiva de um Corpo Europeu de Guarda de Fronteiras.

Inspirando-se amplamente nestas propostas da Comissão, o Conselho Justiça e Assuntos Internos (JAI) adoptou, em 13 de Junho de 2002, o Plano de Gestão das Fronteiras Externas(6) que inclui uma lista de acções que devem ser realizadas de acordo com um calendário que cobre o período de Junho de 2002 a Junho de 2007. O Conselho Europeu de Sevilha (de 21 e 22 de Junho de 2002) saúda as propostas da Comissão e o Plano adoptado pelo Conselho JAI e insta a acelerar a realização de certos objectivos como as operações conjuntas nas fronteiras externas, a elaboração de um modelo de análise do risco nas fronteiras externas ou ainda a definição de um tronco comum para a formação dos agentes responsáveis pelo controlo e pela vigilância nas fronteiras externas.

A criação de um Corpo Europeu de Guarda de Fronteiras neste momento ainda não reúne um consenso entre os Estados-Membros. Porém, recentemente no Mar Mediterrâneo e nas fronteiras terrestres da União foram realizadas experiências inovadoras de controlo e vigilância nas fronteiras externas, com base em equipas multinacionais. Participaram vários Estados-Membros pondo à disposição, por um período determinado, pessoal e por vezes, igualmente, equipamentos. A Comissão considera que este tipo de acção em comum pode assumir formas operacionais de partilha dos encargos no espírito das propostas constantes da sua comunicação de 7 de Maio de 2002.

Por último, o Sr. Deputado notará que a acção externa da Comunidade pode contribuir, directa ou indirectamente, para atenuar a pressão migratória apoiando o acolhimento dos refugiados e das pessoas deslocadas na região.

(1) JO L 252 de 6.10.2000.

(2) COM(2001) 672 final.

(3) JO L 149 de 2.6.2001.

(4) COM(2003) 49 final.

(5) COM(2002) 233 final.

(6) Documento do Conselho no 10019/02 LIMITE FRENTE 58 COMIX 398 de 14 de Junho de 2002.