PERGUNTA ESCRITA P-0352/98 apresentada por Ernesto Caccavale (UPE) à Comissão (6 de Fevereiro de 1998)

Objecto: Elegibilidade das despesas decorrentes de acções de formação co-financiadas pelo FSE

Os organismos de desenvolvimento local, constituídos sob a forma de consórcios e/ou associações que agrupam instituições, PME, universidades e outras associações estão a adquirir uma importância crescente enquanto promotores/executores de actividades destinadas ao desenvolvimento territorial, dada a sua capacidade para agregar instâncias e identificar objectivos, assim como provocar um efeito de sinergia com vista a uma gestão eficaz dos recursos.

Entre as suas actividades para o desenvolvimento territorial, as actividades de formação constituem um elemento fundamental.

Atendendo a que os consórcios e/ou as associações supramencionados são, tanto do ponto de vista jurídico como do ponto de vista operacional, entidades distintas dos que nela participam já que possuem o seu próprio número de IVA, uma contabilidade específica e separada e são dotados de estruturas próprias;

Tendo em conta a Decisão da Comissão 97/322/CEE ((JO L 146, de 5.6.1997, p. 11)) (nomeadamente, a ficha no4 «precisões sobre a noção de custos reais»), bem como a Circular do Ministério do Trabalho no130/95, de 25.10.1995, sobre a noção de «delegação das actividades de formação», poderá a Comissão responder às seguintes questões, tendo em vista evitar uma burocratização excessiva e proteger o nível qualitativo dos projectos:

1. Deverão ser esses organismos de desenvolvimento local privilegiados aquando da execução e gestão das acções de desenvolvimento, nomeadamente das acções de formação?

2. Tendo em vista as sinergias que se pretendem obter, não entende a Comissão que é preferível que um desses organismos, titular de um projecto de formação, confie uma ou várias fases das actividades previstas a um dos seus associados ou membros do consórcio - que preencha as condições exigidas - em vez de estas serem executadas por um organismo externo ao consórcio e/ou associação?

3. Considerando que os organismos de desenvolvimento, titulares de projectos de formação, não devem ter fins lucrativos e face à possibilidade de se verificar a situação referida no ponto 2, justifica-se que, no respeito pelo orçamento aprovado e pelas parâmetros estabelecidos, os associados ou membros do consórcio exijam que as suas prestações sejam pagas a preços de mercado?

4. Consequentemente, competirá unicamente aos organismos de desenvolvimento recuperar os custos decorrentes de uma prestação de um dos seus associados ou membros?

5. Prevê a Comissão apoiar as actividades e os projectos desenvolvidos por estes organismos?

Resposta dada por P. Flynn em nome da Comissão (10 de Março de 1998)

1. A Comissão não privilegia nenhum organismo, dado que não intervém no processo de selecção e de avaliação ex ante das acções. A Comissão limita-se a fixar de maneira geral, e no âmbito da parceria com o Estado-membro, os critérios e as directrizes que os beneficiários finais deverão respeitar na execução das acções co-financiadas pelo Fundo Social Europeu (FSE).

2. Quando as acções não são executadas (em parte ou na totalidade) directamente pelo beneficiário final mas são subcontratadas a um nível inferior, o organismo público ou privado que subcontrata continua a ser o beneficiário final e assume, portanto, a responsabilidade de todas as despesas relativas à execução das acções. Para além disso, importa frisar que o organismo ao qual é atribuída uma acção em subcontratação não pode nunca subcontratá-la por sua vez (em parte ou na totalidade).

3. e 4. Nem os organismos de desenvolvimento referidos pelo Senhor Deputado, nem qualquer outro organismo de formação, podem em qualquer caso ter fins lucrativos. Assim, só as despesas directamente relacionadas com a preparação e a execução de um projecto são elegíveis para co-financiamento, devendo as despesas processadas corresponder a pagamentos efectuados, justificados por facturas ou documentos contabilísticos de valor probatório equivalente.

5. As questões relativas à selecção, à realização e ao acompanhamento de projectos específicos são da competência das autoridades nacionais.