PERGUNTA ESCRITA E-0812/96 apresentada por Edith Müller (V) à Comissão (3 de Abril de 1996)

Objecto: Execução das rubricas relativas aos direitos do Homem no âmbito do orçamento da CE

1. Diversos programas no domínio dos direitos do Homem denotam uma sobreposição de objectivos. De que modo vela a Comissão por que, a nível externo, no domínio da política relativa aos direitos do Homem, não sejam aplicados processos de financiamento diversos e se evite o duplo financiamento de projectos através de rubricas orçamentais distintas? Pede-se à Comissão que preste informações sobre a eficácia do grupo de trabalho (Interservice Group) «Direitos do Homem».

2. Como assegura a Comissão a transparência dos seus processos de execução e liquidação, por forma a evitar onerosas correcções posteriores? Com base em que critérios uniformes procedem os diversos serviços da Comissão a uma distinção ex ante das ONG consoante a sua fiabilidade em termos de trabalho executado e de contabilidade correcta? Qual a posição da Comissão relativamente à necessária aceleração do processo de autorização e pagamento?

3. Como, e com que frequência, procede a Comissão à avaliação do conteúdo das suas políticas no domínio dos direitos do Homem?

Resposta de H. Van den Broek em nome da Comissão (17 de Junho de 1996)

A Comissão deseja, em primeiro lugar, sublinhar certas dificuldades relacionadas com a gestão do capítulo B7-700 - criado por iniciativa do Parlamento - que retoma as rubricas geográficas e temáticas cujas observações se referem frequentemente aos mesmos temas (povos indígenas e media, por exemplo).

1. A utilização das rubricas orçamentais relativas aos direitos humanos rege-se por medidas específicas destinadas a assegurar a coordenação das iniciativas, a transparência e a informação apropriada:

- em Setembro de 1991 foi criado um grupo interserviços «direitos humanos»;

- os gestores das diferentes rubricas B7-700 realizam consultas no âmbito de grupos ad hoc relativamente a cada projecto;

- cada projecto é objecto de uma decisão da Comissão;

- são anualmente publicados dois relatórios, que contemplam, respectivamente sobre a aplicação da Resolução «Direitos humanos, democracia e desenvolvimento», de 28 de Novembro de 1991, e a utilização das rubricas orçamentais relativas aos direitos humanos.

Este último fornece as informações pertnentes sobre as actividades do grupo, nomeadamente no que respeita à identificação das prioridades, à definição dos critérios de selecção dos projectos, bem como informações sobre as posições adoptadas pela União nas instâncias internacionais e regionais.

2. O diálogo constante com as organizações não governamentais (ONG) e outros beneficiários (organizações da sociedade civil e instituições governamentais), bem como as deslocações aos locais, permitem dispor das informações indispensáveis para assegurar a fiabilidade das diversas ONG. Além disso, no decurso da execução dos projectos, as ONG devem apresentar um relatório narrativo e um relatório financeiro das suas actividades, que são confrontados com o plano de trabalho e o orçamento originais, prestando-se especial atenção ao respeito dos objectivos originais, à relação custo-eficácia, ao impacto e efeito multiplicador, bem como à visibilidade comunitária. Quaisquer irregularidades que o beneficiário não possa explicar poderão dar origem a uma verificação no local por parte da Comissão e eventualmente pelo Tribunal de Contas.

Paralelamente, a Comissão incumbe peritos independentes da realização periódica de acções de avaliação da execução dos projectos mais significativos, efectuando também, através das suas delegações, acções de controlo dos projectos financiados.

3. Na sua Comunicação «A União Europeia e os aspectos externos da política relativa aos direitos humanos: de Roma a Maastricht e perspectivas futuras « ((COM (95) 567 final. )), a Comissão reconhece que a flexibilidade financeira é indispensável para assegurar a eficácia das iniciativas no domínio dos direitos humanos, mas que é dificilmente compatível com os condicionalismos inerentes à utilização dos instrumentos financeiros (ponto 100). A Comissão pretende também realizar, como prioridade para o futuro, uma reflexão sobre a utilização mais adequada dos diferentes instrumentos financeiros em favor do respeito e da promoção dos direitos humanos (ponto 105). É obvio que a cooperação do Parlamento se revela indispensável para esta reflexão.

A Comunicação acima referida constitui um primeiro exemplo significativo da avaliação realizada pela Comissão nesta matéria. É importante, nesta fase, dispor dos comentários e sugestões do Conselho e do Parlamento, destinatários da Comunicação em 27 de Novembro de 1995.