PERGUNTA ESCRITA E-1966/01

apresentada por Herbert Bösch (PSE) à Comissão

(5 de Julho de 2001)

Objecto: Gabinete da Comissão Europeia em Viena

Por carta de 3 de Dezembro de 1999, o sindicato austríaco dos trabalhadores do sector privado informou a Comissão de que, durante anos, o Gabinete da Comissão na Áustria empregara numerosos colaboradores contra o pagamento de honorários, contornando deste modo a legislação social e laboral. Desta situação resultaram para os colaboradores prejuízos pessoais (não pagamento de subsídios de férias e de Natal, não tomada em conta de períodos de seguro).

Poderá a Comissão informar quantos colaboradores foram ou são afectados por esta situação desde 1995 e indicar o respectivo período de trabalho?

Poderá a Comissão indicar quando foi informada destas relações de trabalho por parte do Gabinete de Viena e que medidas foram adoptadas para pôr termo a esta situação irregular?

Poderá a Comissão informar igualmente que medidas adoptou ou tenciona adoptar para indemnizar os colaboradores dos prejuízos financeiros sofridos?

Além disso, a Comissão foi informada pelo sindicato de que os colaboradores, segundo as informações por eles próprios fornecidas, foram obrigados a assinar notas de honorários relativas a trabalhos que nunca realizaram, ao que tudo indica, para ocultar a contratação de colaboradores não declarados e inscrever os pagamentos em rubricas orçamentais insuspeitas. Aquando de visitas vindas de Bruxelas, terá sido prática corrente pedir aos colaboradores não declarados que abandonassem temporariamente as instalações do Gabinete, o que teria provavelmente como objectivo ocultar igualmente a existência destas relações de trabalho.

Poderá a Comissão informar que medidas adoptou para averiguar estas acusações? Poderá a Comissão indicar, em particular, quando foi informado o Organismo de Luta Antifraude (OLAF) sobre a questão?

Estará a Comissão agora disposta a transmitir à Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento Europeu um cópia do relatório de auditoria elaborado pelo Controlo Financeiro na sequência de uma visita de controlo de 7 a 11 de Junho de 1999?

Resposta dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(15 de Outubro de 2001)

No que respeita às alegações referidas na carta do sindicato austríaco Gewerkschaft der Privatangestellten (GPA) datada de 3 de Dezembro de 1999 à atenção do Presidente, a Comissão remete o senhor deputado para a resposta já dada a esta correspondência em 10 de Maio de 2000, na qual a instituição recordava que apenas tinha conhecimento de um único caso de contencioso sobre uma relação de trabalho no passado entre um terceiro e a Representação na Áustria.

A Comissão recorda igualmente que, na sequência do inquérito designado Submarinos realizado em 1998/1999 no conjunto dos seus serviços, e cujos resultados foram comunicados ao Parlamento, foram tomadas todas as medidas necessárias para pôr termo às práticas de recurso a pessoal externo que seriam incompatíveis com as normas vigentes. Por conseguinte, as instruções apropriadas foram igualmente transmitidas à Representação na Áustria.

Sobre a questão de uma eventual compensação financeira, a Comissão apenas pode confirmar que respeitará as decisões de justiça correlatas no quadro de todos os procedimentos contenciosos intentados por terceiros que possam considerar-se lesados na sua relação de trabalho com a Representação na Áustria.

No que se refere às suspeitas de irregularidades financeiras, que teriam tido por objecto a dissimulação de emprego de pessoal externo em condições incompatíveis com as normas vigentes, a Comissão apenas pode constatar que o GPA não forneceu qualquer prova às suas alegações. Qualquer elemento na posse do senhor deputado poderá ser transmitido utilmente ao Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF). O OLAF referiu efectivamente ter recebido determinadas informações em 18 de Junho de 2001, ter obtido elementos através do Controlo Financeiro da Comissão em 30 de Julho de 2001 e ter aberto um inquérito em 7 de Agosto de 2001.

A Comissão confirma igualmente que está disposta a transmitir à Comissão do Controlo Orçamental (Cocobu) do Parlamento o relatório de auditoria de 1999 sobre a Representação em Viena, elaborado pelo seu Controlo Financeiro, no estrito respeito do Anexo III do acordo-quadro, caso este documento lhe venha a ser formalmente solicitado.