PERGUNTA ESCRITA E-0019/03

apresentada por Margrietus van den Berg (PSE) à Comissão

(20 de Janeiro de 2003)

Objecto: Adjudicação de serviços de comboios nos Países Baixos

Nos Países Baixos, 31 serviços de comboios que o actual prestador de serviços (NS) considera rentáveis encontram-se na lista dos serviços a adjudicar. Nos últimos anos, a autonomização da NS já causou grandes problemas aos passageiros devido à redução de prestações. Muitos põem em dúvida a sensatez desta decisão e perguntam-se se a NS não deve simplesmente ficar nas mãos do Estado.

1. É verdade que com base na legislação europeia os Países Baixos não são obrigados a avançar com a adjudicação dos 31 serviços de comboios referidos?

2. É verdade que uma avaliação adequada deve incluir os necessários investimentos em material para se proceder a uma abordagem duradoura? A Comissão não considera que a falta destes itens do preço de custo constituem uma redução inaceitável da oferta aos passageiros?

3. Não seria melhor para as regiões em questão como o Norte, Sul e Leste dos Países Baixos, onde estes serviços são extremamente importantes (em termos sociais, económicos e de acessibilidade) renunciar provisoriamente à adjudicação ou acordar num período de reflexão, no qual a salvaguarda dos interesses dos passageiros e das regiões volte a ser prioritária?

4. A Comissão está disposta a colocar esta problemática que em muitas regiões já provocou reduções e problemas na ordem do dia do próximo Conselho Europeu de Ministros dos Transportes?

Resposta dada pela Comissária L. de Palacio em nome da Comissão

(27 de Fevereiro de 2003)

Excepto no que se refere às concessões de obras públicas, ou seja contratos em que a contrapartida pela realização das obras consiste, na totalidade ou em parte, no direito de explorar a obra terminada(1), as regras pormenorizadas previstas nas directivas europeias relativas aos contratos públicos para a adjudicação de contratos públicos não se aplicam aos casos mencionados pelo Sr. Deputado. Não obstante, uma autoridade ou uma entidade contratante que decida adjudicar contratos de serviços de transporte ferroviário a terceiros é obrigada a respeitar os princípios do Tratado CE, em especial os relativos à igualdade de tratamento, ausência de discriminação e transparência. No que se refere mais especificamente ao princípio de transparência, em conformidade com a jurisprudência pertinente a obrigação de

transparência a cargo da entidade adjudicante consiste em garantir, a favor de todos os potenciais concorrentes, um grau de publicidade adequado para garantir a abertura do mercado dos contratos de serviços à concorrência, bem como o controlo da imparcialidade dos processos de adjudicação(2).

Além disso, a Comissão propôs um regulamento relativo à acção dos Estados-Membros em matéria de obrigações de serviço público e adjudicação de contratos de serviço público no sector do transporte de passageiros por via férrea, estrada e via navegável interior(3). Nesta proposta, a Comissão defende, com pouquíssimas excepções, a realização obrigatória de concursos para a adjudicação de contratos de serviço público em caso de qualquer compensação financeira do operador ou de direitos exclusivos. Os dois principais argumentos subjacentes a esta proposta são: a realização de concursos para a adjudicação de serviços públicos deu provas de ser um instrumento efectivo para a criação de serviços mais atraentes para os passageiros com menos custos para contribuinte e a atribuição directa de compensação financeira ou de direitos exclusivos pela prestação de serviços públicos de transporte é passível de contestação jurídica. Por conseguinte, embora, actualmente, em conformidade com o regulamento, a realização de concursos não seja obrigatória, a Comissão considera os contratos adjudicados directamente menos desejáveis e vulneráveis do ponto de vista jurídico.

As autoridades públicas encarregadas da organização de concursos para a adjudicação de contratos de serviços públicos ferroviários devem ter em conta a qualidade do serviço para os passageiros, tal como igualmente declarado na proposta Comissão. Um pedido de investimento pode inserir-se nesta lógica.

A Comissão é de opinião de que, até à data, os concursos públicos para fornecimento de serviços ferroviários, em especial de serviços regionais, têm dado bons resultados para os passageiros. As experiências com os concursos para o fornecimento de serviços de transporte público no Leste dos Países Baixos têm sido positivas, nomeadamente em termos de integração de serviços de transporte por autocarro e comboio.

A Comissão apresentou uma proposta relativa às obrigações de serviço público no transporte de passageiros e é favorável a que esta questão volte a ser debatida no Conselho Transportes o mais rapidamente possível por forma a permitir um avanço nesta matéria e a realização dos objectivos da política comum de transportes conforme estabelecidos no Livro Branco A política Europeia de transportes no horizonte 2010: a hora das opções(4).

(1) Por exemplo, construção de uma linha de caminho-de-ferro e exploração da mesma.

(2) Ver processo C-324/98, Telaustria, do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.

(3) JO C 151 E de 25.6.2002.

(4) COM(2001) 370 final.