PERGUNTA ESCRITA E-3559/02

apresentada por Cristiana Muscardini (UEN) ao Conselho

(12 de Dezembro de 2002)

Objecto: Cancelamento da sessão ACP

A sessão da Assembleia Paritária ACP-UE que se deveria ter realizado entre 25 e 28 de Novembro de 2002, em Bruxelas, foi anulada por decisão dos membros ACP, que pretenderam, deste modo, protestar contra a exclusão dos trabalhos dos representantes do Zimbabué.

Lamentando a falta de diálogo entre as Instituições, que gerou contradições acentuadas no interior das mesmas, pergunta-se ao Conselho:

- Por que é que não foi dado conhecimento do facto de que o acordo expresso pelas autoridade belgas não representava uma decisão unilateral, decorrendo antes da votação realizada no Conselho Assuntos Externos?

- Será que o Conselho não considera preocupante que o Zimbabué tenha conseguido, pela segunda vez, concitar uma pretensa solidariedade passiva dos demais países de África, Pacífico e Caraíbas, solidariedade que estes países não teriam certamente expresso, não fora a atitude dos Europeus?

- Será que o Conselho não considera que o cancelamento da sessão é contrário à letra dos Acordos de Cotonu?

- Será que não crê ser importante reatar a relação com os países ACP, definindo novas prioridades mais actuais, que, se no caso dos Estados-Membros da União se devem reportar às modalidades de intervenção em prol da salvaguarda da paz, da democracia e dos direitos humanos, no que aos países ACP respeita deverão consistir na definição de atitudes e comportamentos aptos a combater actos violentos, o terrorismo e violações dos direitos humanos?

Resposta

(4 de Março de 2003)

O Conselho lamenta que a 5a sessão da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE não tenha podido realizar-se entre 25 e 28 de Novembro de 2002 em Bruxelas, conforme estava previsto. Considera que a APP é a principal instituição da parceria ACP-UE, sendo uma instância privilegiada no diálogo sobre as questões de desenvolvimento e um instrumento fundamental de promoção da democracia e do Estado de Direito nos países ACP.

A decisão da Conferência dos Presidentes de 21 de Novembro de 2002 de impedir o acesso aos edifícios do Parlamento Europeu a dois Ministros do Zimbabué que figuram na lista de pessoas a que se aplica a interdição de visto nos termos da Posição Comum do Conselho de 18 de Fevereiro de 2002 foi considerada inaceitável pelos membros ACP da APP e impossibilitou a realização da sessão.

A decisão tomada pelo Governo Belga após consulta aos outros Estados-Membros no Conselho de conceder vistos às duas personalidades em questão baseava-se nas obrigações jurídicas decorrentes do Acordo de Cotonou (artigo 17o e Protocolo no 2 sobre Imunidades e Privilégios) e no acordo de sede entre o Reino da Bélgica e o Grupo de Estados ACP. Além disso, a Posição Comum prevê no no 3 do seu artigo 3o que os Estados-Membros podem conceder excepções à interdição de visto sempre que a viagem se justifique por razões de participação em reuniões de instâncias internacionais ou de condução de diálogos políticos susceptíveis de promover a democracia, os direitos humanos e o Estado de Direito no Zimbabué.

As medidas restritivas aprovadas pelo Conselho em relação ao Zimbabué, nos termos do Acordo de Cotonou e da Posição Comum, terminam proximamente. Na sua sessão de 27 de Janeiro de 2003, o Conselho procederá a um debate político aprofundado sobre as relações com o Zimbabué, à luz do qual definirá as novas medidas a adoptar.