PERGUNTA ESCRITA E-1228/00

apresentada por Sebastiano Musumeci (UEN) à Comissão

(14 de Abril de 2000)

Objecto: Reduções fiscais e contributivas concedidas ao Sul da Itália

Dado que a Comissão concedeu aos outros Estados-membros, tais como a Irlanda, os Países Baixos e Portugal, ajudas às empresas operantes nas áreas desfavorecidas e degradadas e que, no Sul da Itália e em particular na Sicília, o peso da política fiscal constitui um grande entrave ao desenvolvimento das pequenas e médias empresas, poderá a Comissão indicar se considera possível, proceder no Sul da Itália:

1. a acções com reduções fiscais e contributivas a favor das empresas, para aumentar os investimentos e os postos de trabalho?

2. à adopção da taxa de desemprego como parâmetro de referência na atribuição dos recursos comunitários?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão

(9 de Junho de 2000)

A Comissão autoriza, no respeito das condições previstas pelo Tratado CE, os auxílios que um Estado-membro decide conceder para alcançar determinadas finalidades, tal como o desenvolvimento económico das regiões em que o nível de vida é anormalmente baixo ou em que se verifica uma grave situação de subemprego, a realização de importantes projectos de interesse europeu comum ou para sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-membro, ou o desenvolvimento de certas actividades ou certas regiões económicas, a cultura e a preservação do partimónio. A Comissão pode, através dos Fundos Estruturais, participar no co-financiamento dos regimes de auxílios nacionais que tenham sido por ela previamente autorizadas.

As medidas de auxílio consagradas ao desenvolvimento regional que um Estado-membro decide outorgar a favor de empresas sob a forma de redução da carga fiscal e das contribuições para a segurança social a fim de favorecer o aumento dos investimentos e o emprego podem ser considerados compatíveis com o Tratado CE se respeitarem todas as condições previstas pelas orientações comunitárias relativas aos auxílios estataiscom finalidade regional e em matéria de emprego(1), bem como, se for caso disso, pela Comunicação da Comissão sobre a aplicação das regras relativas aos auxílios estatais às medidas que respeitam à fiscalidade directa das empresas(2). Esta última precisa, nomeadamente, que para poderem ser considerados pela Comissão como compatíveis com o mercado comum, os auxílios estatais que visem o desenvolvimento de determinadas regiões económicas devem ser proporcionais e orientados para os objectivos pretendidos.

As medidas fiscais ou a redução das contribuições para a segurança social que não estejam directamente relacionadas com os investimentos iniciais ou a criação de novos postos de trabalho, mas que se destinam a reduzir as despesas correntes de uma empresa são, em princípio, proibidas. A título excepcional, podem ser concedidos auxílios deste tipo nas regiões que beneficiam da derrogação prevista no no 3, alínea a), do artigo 87o (ex-artigo 92o) do Tratado CE, na condição de se justificarem em função do seu contributo a favor do desenvolvimento regional, da sua natureza e se o seu nível for proporcional às deficiências que pretendem suprir. Incumbe ao Estado-membro demonstrar a existência das deficiências e avaliar a respectiva importância.

A Comissão decidiu, em 1 de Março de 2000, que o sul de Itália satisfazia os critérios de eligibilidade para efeitos da derrogação prevista no no 3, alínea a), do artigo 87o do Tratado CE durante o prazo de vigência do novo mapa de auxílios com finalidade regional, isto é, até 31 de Dezembro de 2006.

No que respeita aos Fundos Estruturais, a taxa de desemprego é um dos critérios utilizados pela Comissão para repartir entre os Estados-membros as dotações de autorização afectadas ao abrigos dos objectivos nos 1 e 3 no decurso do período 2000/2006. A taxa de desemprego é igualmente um dos critérios a que a Comissão recorre para determinar em cada Estado-membro relevante o limiar de população elegível para efeitos do objectivo no 2.

(1) JO C 74 de 10.3.1998 e JO C 334 de 12.12.1995.

(2) JO C 384 de 10.12.1998.