PERGUNTA ESCRITA E-0891/97 apresentada por Pedro Marset Campos (GUE/NGL) à Comissão (12 de Março de 1997)

Objecto: Futuro das oficinas independentes em Espanha

O Regulamento (CE) no 1475/95 ((JO L 145 de 29.6.1995, p. 25. )) relativo à venda e pós-venda de veículos automóveis, aprovado no passado ano pela Comissão, estabeleceu um regime de liberdade de informação técnica para todas as oficinas de reparação de veículos na Europa, autorizando os fabricantes de veículos a reservar-se, a título excepcional, o direito de fornecer certas informações técnicas que afectem os modelos dos novos veículos.

A futura aprovação do modelo europeu, que confere ao fabricante que lança o produto no mercado o direito de monopolizar as informações técnicas sobre o novo produto durante um período de tempo determinado, afecta gravemente este princípio de livre informação.

Considerando que a vida útil de um veículo é relativamente curta, a reserva do direito de informação obriga os consumidores a reparar os seus veículos nos concessionários durante quase todo o período de vida útil do seu veículo, favorecendo assim a manutenção de um autêntico monopólio, que chega a ser absoluto quando o prazo do modelo europeu é de dez anos.

1. Nos termos do disposto nos artigos 85o e 86o do TUE, não considera a Comissão que seria conveniente proceder a uma profunda revisão do conteúdo e das implicações do futuro modelo europeu?

2. Aquando da aplicação do modelo europeu, que medidas pensa a Comissão que os Estados-membros devem tomar para fazer prevalecer o princípio da livre concorrência e a defesa dos consumidores, tal como estipulado no Tratado?

3. Considera a Comissão que a existência de um modelo europeu acompanhado de uma reserva de informação durante um período longo é compatível com a manutenção das pequenas e médias oficinas de reparação e, por conseguinte, com a manutenção ou criação de postos de trabalho neste sector?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão (14 de Maio de 1997)

A directiva do Conselho e do Parlamento Europeu relativa à protecção jurídica dos desenhos e modelos proposta pela Comissão ((Doc. COM(96) 66. )), a que se refere o Senhor Deputado, deverá, na perspectiva da Comissão, estabelecer um justo equilíbrio entre um elevado grau de protecção dos direitos de propriedade industrial e comercial dos titulares destes direitos e o respeito da livre concorrência no mercado interno. Esta posição está, além disso, de acordo com a política da Comissão em matéria de emprego, pequenas e médias empresas (PME) e protecção dos consumidores. Nesta óptica, a Comissão previu na sua proposta uma cláusula de reparação (artigo 14o) que permite que os elementos visíveis de produtos complexos como os automóveis possam ser reproduzidos por empresas independentes mediante uma remuneração equitativa e razoável paga ao titular do direito.

Em 13 de Março de 1997, o Conselho adoptou por unanimidade uma posição comum que já não inclui essa cláusula de reparação mas prevê a possibilidade de os Estados-membros (através de uma cláusula de standstill) manterem ou introduzirem quaisquer disposições que impeçam a utilização de peças sobresselentes produzidas por empresas independentes na reparação de um produto complexo de modo a devolver-lhe a sua aparência inicial.

A Comissão considera que a sua proposta, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas emendas propostas pelo Parlamento em primeira leitura, tendia para um equilíbrio entre, por um lado, os interesses dos produtores de automóveis e, por outro, os dos produtores de peças sobresselentes, dos seguradores e dos consumidores. Se bem que se congratule com o facto de o projecto, globalmente considerado, progredir, a Comissão lamenta a posição do Conselho neste aspecto concreto da cláusula de reparação. O texto será transmitido ao Parlamento para segunda leitura.

Em resposta às questões concretas do Senhor Deputado, a Comissão não considera, portanto, necessário rever em profundidade o projecto de directiva que, pelas razões supramencionadas, concilia o maior número possível de interesses. Neste âmbito, a Comissão apenas insistirá na reintegração da cláusula de reparação. Se tal não vier a verificar-se, competirá aos Estados-membros fixar para os respectivos territórios, através da legislação nacional, as condições que entendam oportunas. Por último, o período durante o qual o direito do modelo se encontra protegido não deve, efectivamente, retirar todo o efeito útil à sua posterior utilização por empresas independentes. Essa é a razão pela qual a Comissão acolhera a emenda do Parlamento que suprimia todos os prazos para a reprodução de peças mediante um determinada remuneração paga ao titular ao direito.

No que respeita à aplicação dos artigos 85o e 86o do Tratado CE, a Comissão tomará, evidentemente, todas as medidas necessárias em caso de violação dessas disposições.