PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/758

(2004/C 78 E/0806)

PERGUNTA ESCRITA E-2807/03

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(19 de Setembro de 2003)

Objecto: A cruzada do Vaticano contra o casamento homossexual dentro da UE e o direito de o Vaticano adquirir receitas através da emissão de moedas de euro

1. Terá a Comissão conhecimento da possibilidade legal nos Países Baixos e na Bélgica de casamento entre duas pessoas do mesmo sexo e da Resolução do Parlamento Europeu de 4 de Setembro de 2003 sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia (2002) (Relatório Sylla A5-0281/2003), que insta ao direito dos homossexuais ao matrimónio e de adopção de crianças e que refere a recente legislação belga como um dos passos em que se registou progresso nesse sentido em 2002?

2. Terá a Comissão igualmente conhecimento da posição contrária a esta evolução adoptada pelas autoridades religiosas da igreja católica romana sediada na cidade do Vaticano, que recusaram recentemente de forma explícita o matrimónio entre homossexuais e instaram os parlamentares católicos a opor-se à legalização dessa possibilidade?

3. Poderá a Comissão informar se, à semelhança dos Estados-Membros da União Monetária Europeia, os pequenos não Estados-Membros São Maríno, Mónaco e Cidade do Vaticano, que têm exclusivamente fronteiras territoriais com a UE, podem emitir moedas próprias de euro e colocá-las em circulação? Que razões fundamentarão isso? Pretender-se-á deste modo permitir a esses pequenos países que participem de forma equilibrada na massa monetária que circula na união monetária ou tratar-se-á exclusivamente de moedas que trazem vantagens financeiras especiais a estes Estados, uma vez que, devido à sua raridade, são adquiridas pelos coleccionadores a um preço muito superior ao seu real valor?

4. Estará a Comissão disposta, caso o Vaticano persista em exercer pressão sobre os parlamentares da UE e dos seus Estados-Membros em matéria de limitação do direito de matrimónio, a emitir um sinal inequívoco no sentido de eliminar a impressão de que o Vaticano pode, em nome da UE ou da UME, emitir moedas próprias de euro e colocá-las em distribuição ou beneficiar indirectamente através da UE de vantagens financeiras, e a pôr termo ao direito concedido nesta matéria ao Vaticano ou pelo menos a suspendê-lo provisoriamente?

Resposta dada por Solbes Mira em nome da Comissão

(4 de Novembro de 2003)

A Comissão está ao corrente das alterações introduzidas na legislação da Bélgica e dos Países Baixos no sentido de permitir o casamento entre duas pessoas do mesmo sexo e da Resolução do Parlamento de 4 de Setembro de 2003 sobre os direitos fundamentais na União Europeia em 2002, que apelou a que os Estados-Membros abolissem todas as formas de discriminação contra as pessoas homossexuais, em especial no que se refere ao casamento e à adopção.

A Comissão tem também conhecimento do documento elaborado pela Congregação para a Doutrina da Fé do Vaticano, intitulado: «Considerações sobre os projectos de reconhecimento legal das uniões entre pessoas homossexuais».

Neste contexto, o Vaticano representa a opinião da Igreja Católica. Por conseguinte, o documento a que o Sr. Deputado se refere constitui a expressão da convicção religiosa de uma igreja específica, e a Comissão não deseja comentar sobre questões de interpretação religiosa. A liberdade de convicção e expressão religiosas fazem também parte integrante dos valores fundamentais que respeitamos.

A nível da União, mantém-se firme o nosso empenhamento numa política de não discriminação, nomeadamente por razões de orientação sexual. Em 2000, o Conselho adoptou uma directiva que proíbe a discriminação no emprego e na actividade profissional por diversos motivos, incluindo a orientação sexual (Directiva 2000/78/CE (1)). Os Estados-Membros devem transpor esta directiva para o direito nacional até 2 de Dezembro de 2003.

A Comissão confirma que o Vaticano tem o direito de emitir uma determinada quantidade de moedas em euro por ano. Esta possibilidade está consagrada numa convenção monetária entre a República Italiana, em nome da Comunidade, e o Estado da Cidade do Vaticano, concluída em Dezembro de 2000 (2). Esta convenção foi concluída a fim de garantir a continuidade jurídica de um acordo que existia entre a República Italiana e a Cidade do Vaticano antes da introdução do euro, que permitia que a Cidade do Vaticano emitisse um determinado número de moedas em liras italianas. Foram concluídos acordos semelhantes com San Maríno e Mónaco.

A emissão de moeda pela Cidade do Vaticano está totalmente em conformidade com a convenção monetária. A recente recomendação da Comissão (3) no sentido de introduzir alterações a esta convenção garante a continuidade jurídica, em especial no que se refere ao número máximo de moedas que podem ser emitidas. A Comissão não tenciona propor qualquer outra alteração à convenção.

(1) Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional, JO L 303 de 2.12.2000.

(2) JO C 299 de 25.10.2001.

(3) JO C 212 de 6.9.2003.