PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/115

(2004/C 84 E/0151)

PERGUNTA ESCRITA P-3909/03

apresentada por Francesco Fiori (PPE-DE) à Comissão

(10 de Dezembro de 2003)

Objeäo: Directiva-quadro

Tendo em conta o artigo 7 o e os considerandos 36 e 37 da directiva relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (Directiva 2002/21/CE (1)), que medidas foram tomadas para garantir a transparência das actividades desses organismos a fim de permitir a sua interacção com a indústria e uma definição clara das competências no que respeita à harmonização?

O novo quadro prevê poderes meramente consultivos para o Grupo Europeu de Reguladores (GER), ao passo que a função fundamental de assegurar uma aplicação coerente do novo quadro deveria caber à Comissão Europeia, com base nas competências que lhe são conferidas pelo Tratado. Que medidas estão a ser tomadas pela Comissão no âmbito do GER para garantir o correcto desempenho da sua função no intuito de conseguir uma aplicação coerente do novo quadro, em conformidade com os objectivos previstos na legislação comunitária?

Resposta dada por Erkii Liikanen em nome da Comissão

(28 de Janeiro de 2004)

O artigo 7 o da Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva-quadro) é dirigido às autoridades reguladoras nacionais dos Estados-Membros e incide no cumprimento dos seus deveres regulamentares ex-ante ao abrigo do quadro regulamentar das comunicações electrónicas. Nos termos do artigo 7 o , os reguladores nacionais devem cooperar entre si «de forma transparente, a fim de assegurar a aplicação coerente, em todos os Estados-Membros» das disposições do novo quadro regulamentar. Conforme referido pelo Sr. Deputado, os termos das disposições legislativas em questão exigem transparência por parte dos reguladores comunitários.

Além disso, no que diz respeito à interacção com a indústria, os procedimentos estabelecidos na directiva-quadro prevêem claramente a participação das partes interessadas no processo de elaboração das medidas propostas para adopção por esses reguladores nacionais. Antes da adopção de qualquer medida que tenha um impacto significativo no mercado relevante, por exemplo a designação de uma empresa como detentora de um poder de mercado significativo, as autoridades reguladores nacionais devem realizar uma consulta pública durante um período de tempo razoável, conforme estabelecido no artigo 6 o da directiva-quadro. Durante esse período, a indústria e outras partes interessadas têm a possibilidade de apresentar os seus comentários sobre a medida proposta. Os Estados-Membros devem criar um ponto de informação único, de modo a permitir um acesso fácil de terceiros a todas as consultas activas.

Conforme previsto nos trigésimo sexto e trigésimo sétimo considerados, a Comissão criou o Grupo Europeu de Reguladores (GER) que reúne as autoridades reguladoras nacionais dos Estados-Membros. O Grupo Europeu de Reguladores é um meio destinado a contribuir para uma aplicação coerente e harmonizada do acervo comunitário. A esse respeito, é também necessário reconhecer que os membros do GER são reguladores independentes por direito próprio e estão encarregados da aplicação diária do novo quadro regulamentar, na medida em que lhe são conferidas competências para agir ao abrigo do direito nacional na aplicação do direito comunitário.

Nos termos do artigo 211 o do Tratado da União Europeia e do Tratado CE, a Comissão tem o dever de garantir a aplicação das disposições dos Tratados e das medidas aprovadas pelas instituições ao abrigo dos mesmos [i.e., as directivas adoptadas]. O papel da Comissão em relação ao direito comunitário é, por conseguinte, o de supervisionar a correcta aplicação das regras, mas não o de se substituir às autoridades reguladoras nacionais.

O Grupo Europeu de Reguladores faz parte da infra-estrutura institucional prevista no novo quadro regulamentar das comunicações electrónicas e destina-se a garantir que toda a regulamentação relevante seja aplicada de forma consistente em todos os Estados-Membros. O Grupo foi criado pela Comissão a fim de lhe prestar assistência e ajuda, proporcionando designadamente uma ligação entre as autoridades nacionais e a Comissão, com vista a contribuir para o desenvolvimento do mercado interno, que é um dos principais objectivo do Tratado CE, e de facilitar a cooperação entre a Comissão e as autoridades reguladoras nacionais de uma forma transparente, de modo a permitir uma aplicação consistente do quadro regulamentar. O GER funciona como um organismo de «reflexão, debate e aconselhamento» no domínio das comunicações electrónicas (2). E, por conseguinte, claro que o REG é um grupo consultivo da Comissão e não um órgão de execução por direito próprio. As suas principais missões são aconselhar a Comissão e assistir na aplicação consistente do quadro regulamentar. Tal significa que o GER contribui activamente para a preparação de medidas complementares, como recomendações, no âmbito do novo quadro regulamentar, prestando aconselhamento especializado à Comissão, continuando todavia a responsabilidade pela execução do direito comunitário a ser uma missão da Comissão, ao abrigo do Tratado CE.

A possibilidade de o GER executar actividades em seu próprio nome, como a publicação de documentos de consulta e de um programa de trabalho, não põe, de forma alguma, em questão a respectiva distribuição de tarefas e o equilíbrio institucional em causa. Estas últimas actividades resultam simplesmente do cumprimento das tarefas para as quais o GER foi criado. O GER foi instituído por uma Decisão da Comissão e desenvolve as suas actividades no âmbito dessa mesma decisão.

A criação do GER não põe em causa o controlo e supervisão pela Comissão da aplicação do novo quadro regulamentar, nem o direito de iniciativa da Comissão ao abrigo do Tratado CE.

As competências e deveres da Comissão ao abrigo do direito comunitário emanam das disposições do Tratado CE que a obrigam a garantir a correcta aplicação e controlo do cumprimento do direito comunitário. O facto de trabalhar em conjunto com o GER não implica uma delegação nesse Grupo das competências da Comissão conferidas pelo Tratado em matéria de controlo do cumprimento e de supervisão do direito comunitário. A Comissão considera, por conseguinte, que o seu papel como guardiã do direito comunitário não será posto em causa pelo trabalho desenvolvido pelo GER e pela participação da Comissão no mesmo. Além do mais, a Comissão cumprirá a sua missão de garantir que o direito comunitário em geral, e o novo quadro regulamentar em especial, seja aplicado de uma forma consistente, de acordo com os objectivos estabelecidos no direito comunitário.

(1) JO L 108 de 24.4.2002, p. 33.

(2) Decisão 2002/627/CE da Comissão, de 29 de Julho de 2002, que institui o grupo de reguladores europeus para as redes e serviços de comunicações electrónicas, sétimo considerando, JO L 200 de 30.7.2002.