PERGUNTA ESCRITA E-0180/00

apresentada por Paul Rübig (PPE-DE) à Comissão

(31 de Janeiro de 2000)

Objecto: Âmbito de acção do OLAF

O OLAF, Organismo de Luta Anti-Fraude da Comunidade, apresentou objecções de última hora aos artigos 66o e 73o do documento XXI/1402/97-Rev.8, tendo exigido que os bens sensíveis sejam excluídos do instituto do fornecedor autorizado e/ou do destinatário, uma vez que, assim não sendo, seria posto em causa o objectivo de luta contra a fraude.

Conhecida esta situação, as associações económicas europeias intervieram e declararam que os procedimentos simplificados deveriam centrar-se na fiabilidade do principal responsável, sendo esta uma das principais razões da reforma. Também as administrações aduaneiras da maioria dos Estados-membros são contrárias à intervenção do OLAF.

Esta circunstância é reveladora do poder do Organismo de Luta Anti-Fraude, que actua, tanto contra a Comissão, como contra a maioria dos Estados-membros.

Neste contexto, de que modo procede a Comissão, a fim de fazer incidir o poder do OLAF no sector executivo e não no sector legislativo?

De que modo providenciará a Comissão no sentido de orientar o âmbito de actuação do OLAF para os sectores de natureza exclusivamente executiva?

Resposta dada por Michaele Schreyer em nome da Comissão

(17 de Março de 2000)

A Comissão recorda, em primeiro lugar, que a sua actuação se rege pelo princípio da colegialidade e sublinha que a luta antifraude constitui uma das suas preocupações políticas constantes.

No que diz respeito à reforma do regime de trânsito comunitário(1) (e do regime de trânsito comum realizada paralelamente), certas propostas da Comissão discutidas no âmbito do Comité Código Aduaneiro, secção de trânsito, destinavam-se a excluir de uma parte dos procedimentos simplificados (fornecedor e destinatário autorizado) os cigarros e as bebidas alcoólicas superiores a 40o. A Comissão recorda que as fraudes especialmente importantes relativamente a estes produtos tinha já contribuido para incentivar a criação, em Dezembro de 1995, de uma comissão de inquérito no Parlamento.

A Comissão não tenciona antecipar os resultados das discussões em curso.

No que diz respeito ao Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), a Comissão sublinha que o dispositivo adoptado em 1999(2) confirma que o OLAF só tem uma função de investigação e de actividade operacional de apoio. O OLAF está, de facto, igualmente encarregado nomeadamente de actividades de concepção em matéria de luta antifraude, bem como, nos seus domínios de actividade, da preparação das iniciativas legislativas e regulamentares da Comissão (incluindo instrumentos que relevam do Título VI do Tratado da União Europeia). O OLAF representa além disso a Comissão nos domínios em questão.

(1) Projecto de regulamento que altera o Regulamento (CEE) no 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) no 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro JO L 253 de 11.10.1993.

(2) Ver a decisão da Comissão, de 28 de Abril de 1999, que institui o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e, nomeadamente, o seu artigo 2o JO L 136 de 31.5.1999.