PERGUNTA ESCRITA E-2344/02

apresentada por Jillian Evans (Verts/ALE) à Comissão

(29 de Julho de 2002)

Objecto: Correio não desejado

O correio e as chamadas telefónicas que não se deseja receber constituem não só um incómodo para muitas pessoas em todo o território comunitário, mas podem também intimidar, enganar e confundir, nomeadamente os membros mais vulneráveis da sociedade, os quais podem ser levados a pensar que devem pôr o seu dinheiro, os seus dados bancários, os números dos seus cartões de crédito e demais informações de carácter pessoal à disposição de outras pessoas.

Poderia a Comissão indicar o que é que pode ser feito à escala comunitária a fim de proteger os consumidores contra a recepção de correio enganoso não desejado que, muitas vezes, é enviado por empresas cuja sede se situa fora do Estado-Membro do consumidor ou do próprio território comunitário?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(30 de Setembro de 2002)

A Sra Deputada levantou a questão do correio e das chamadas telefónicas não solicitadas. A resposta da Comissão pressupõe que o correio não solicitado não se limita ao correio tradicional e que esta questão pretende igualmente abranger o correio electrónico.

A legislação comunitária já abordou o problema das chamadas telefónicas e do correio não solicitado dirigido aos consumidores, incluindo o chamado correio electrónico não solicitado (spam).

A Directiva 97/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das telecomunicações(1), é especialmente pertinente para as chamadas telefónicas não solicitadas com fins de comercialização directa. A Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas (Directiva relativa à privacidade e às comunicações electrónicas)(2), em vigor a partir de 31 de Outubro de 2003, irá substituir e reforçar as regras relativas ao tratamento dos dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas. No âmbito desta nova Directiva, que foi adoptada através do procedimento de co-decisão, o correio electrónico ou as mensagens SMS enviados com fins de comercialização directa a pessoas singulares só serão permitidos caso os utilizadores tenham dado o seu consentimento prévio (o chamado sistema de adesão voluntária), excepto no contexto de produtos análogos numa relação já existente (ver artigo 13o da Directiva) como já sucede actualmente com os faxes não solicitados e as chamadas telefónicas efectuadas a partir de aparelhos de chamada automáticos. No que diz respeito a chamadas telefónicas de comercialização directa com intervenção humana, os Estados-Membros irão continuar a poder decidir entre um regime de adesão voluntária (opt-in) e um regime de auto-exclusão (opt-out). Será proibida quer a dissimulação da identidade do remetente, quer a indicação de um endereço inválido para resposta. Este regime é aplicável às comunicações electrónicas enviadas a todos os destinatários na União Europeia, independentemente da origem da comunicação.

A Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados(3), regula o tratamento dos dados pessoais utilizados para o envio de correio não solicitado. Em especial, a alínea b) do artigo 14o desta Directiva prevê que a pessoa em causa tem o direito de se opor (a seu pedido e gratuitamente) ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito previsto pelo responsável pelo tratamento para efeitos de comercialização directa, ou de ser informada antes de os seus dados pessoais serem comunicados pela primeira vez a terceiros, ou utilizados por conta de terceiros, para fins de comercialização directa. Tem de ser expressamente facultado o direito de a pessoa em causa se opor (sem despesas) a tais comunicações ou utilizações. Além do mais, os Estados-Membros têm de tomar as medidas necessárias para garantir que as pessoas em causa tenham conhecimento deste direito.

A Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico no mercado interno (a Directiva sobre o comércio electrónico)(4), bem como a Directiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio de 1997, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância (Directiva sobre vendas à distância)(5), não são contrárias a este regime de protecção de dados. Para outras técnicas de comunicação à distância, tais como o correio impresso, o no 2 do artigo 10o da Directiva sobre vendas à distância obriga os Estados-Membros a zelar por que essas técnicas só possam ser utilizadas em vendas à distância quando não haja oposição manifesta do consumidor. A importância deste chamado modelo de auto-exclusão é reforçada pelo considerando 17. O no 2 do artigo 12o da Directiva 97/7/CE garante a aplicação das disposições da Directiva relativamente a países terceiros.

O artigo 7o da Directiva sobre comércio electrónico obriga, em especial, que a comunicação comercial não solicitada tenha de ser identificada como tal, de forma clara e inequívoca. Nos Estados-Membros onde se autorize mensagens electrónicas comerciais não solicitadas, os prestadores deverão consultar regularmente e respeitar os registos de auto-exclusão onde se podem inscrever as pessoas singulares que não desejem receber esse tipo de comunicações (ver igualmente os considerandos 30 e 31). Estes registos, por vezes denominados de forma ilustrativa listas Robinson, permitem ao consumidor evitar o correio electrónico comercial não solicitado. Esses Estados-Membros que optaram por um sistema de auto-exclusão terão de adaptar a respectiva legislação nacional à mencionada nova Directiva 2002/58/CE sobre a privacidade relativamente ao envio de comunicações comerciais não solicitadas a pessoas singulares. Todavia, o novo regime de adesão voluntária não se aplica automaticamente às pessoas colectivas (no 5 do artigo 13o da Directiva 2002/58/CE). Porém, os Estados-Membros têm de garantir uma protecção suficiente dos interesses legítimos das pessoas colectivas relativamente às comunicações não solicitadas.

Do mesmo modo, o no 2 do artigo 10o da Directiva relativa à comercialização à distância dos serviços financeiros junto dos consumidores, adoptada em 26 de Junho de 2002(6), segue a abordagem da adesão voluntária/auto-exclusão para o correio ou as chamadas telefónicas não solicitadas. Os Estados-Membros podem optar entre proibir as comunicações não solicitadas a menos que o consumidor tenha dado um consentimento prévio, ou permitir essas comunicações sempre que o consumidor não tenha manifestado expressamente a sua objecção. A Directiva relativa à comercialização à distância também não é contrária às novas disposições abrangidas pela Directiva 2002/58/CE.

(1) JO L 24 de 30.1.1998.

(2) JO L 201 de 31.7.2002.

(3) JO L 281 de 23.11.1995.

(4) JO L 178 de 17.7.2000.

(5) JO L 144 de 4.6.1997.

(6) Ainda não foi publicada.