PERGUNTA ESCRITA E-2844/97 apresentada por Klaus-Heiner Lehne (PPE) à Comissão (11 de Setembro de 1997)

Objecto: Taxas bancárias associadas à introdução do euro

Na publicação mensal intitulada «Europa Sem Fronteiras», editada pela Comissão através da Direcção-Geral da Informação, Comunicação, Cultura e Meios Audiovisuais (ISSN 1021-2345), de Junho de 1997 (fecho da redacção: 20 de Maio de 1997), afirma-se o seguinte na página 2, sob o título «Perguntas de carácter prático relativas ao euro e respostas na Primavera de 1998?»:

«Nas operações de câmbio de moedas nacionais em euros efectuadas após 1 de Janeiro de 1999 não serão imputados aos utentes senão os custos técnicos reais suportados pelos bancos».

Assim sendo, solicita-se à Comissão que responda às seguintes perguntas:

1. A que custos se alude na citação precedente?

2. Será que a Comissão considera correcto obrigar os consumidores a suportar os custos decorrentes do câmbio necessário de meios de pagamento legais?

3. Será que é compatível com a situação jurídica vigente que o câmbio de um meio de pagamento legal decretado pelas autoridades públicas possa ser imposto aos consumidores?

4. Dado que o câmbio dos meios de pagamento legais é fundamentalmente uma medida estatal, não deverão esses custos ser suportados pelo Orçamento Geral do Estado?

5. Que pensa fazer a Comissão para que as reservas psicológicas de grande parte da população contra o euro não aumentem através de eventuais despesas suplementares (despesas com o câmbio)?

6. Será que não é possível obrigar os bancos, através de regulamentações transitórias, a efectuarem a conversão das moedas gratuitamente para os consumidores?

7. O que pensa a Comissão, em correlação com as perguntas constantes dos pontos 1 a 6, da decisão do Tribunal Federal de Justiça, de 15 de Julho de 1997, nos processos XI ZR 269/96 e 279/96, relativos à isenção de taxas no cumprimento, por bancos, de obrigações impostas pelo Estado (em anexo figuram os artigos correspondentes do jornal «Frankfurter Allgemeinen Zeitung»)?

Resposta dada por Y. de Silguy em nome da Comissão (31 de Outubro de 1997)

A Comissão tem vindo a examinar as questões suscitadas pelo Senhor Deputado. Estas questões foram discutidas durante uma mesa redonda organizada em 15 de Maio de1997 que envolveu várias associações interessadas; a Comissão recebeu comentários, especialmente de instituições financeiras e de organizações de consumidores.

Com a ajuda de um grupo de especialistas, a Comissão vai continuar a examinar estas questões em pormenor durante os próximos meses. Este trabalho estará terminado em finais de 1997. A Comissão enviará ao Senhor Deputado uma resposta complementar logo que possível.

A Comissão, tal como indicou na sua comunicação sobre os aspectos práticos do euro, tenciona determinar, antes do final de 1997, se é necessária uma abordagem comum dos Estados-membros participantes relativamente aos custos de conversão cambial, se essa abordagem comum deve ser realizada através da adopção de disposições legislativas a nível nacional ou europeu, se é antes preferível deixar actuar as forças do mercado ou se é necessário ater-se a acordos voluntários ou a códigos de boas práticas.