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PERGUNTA ESCRITA P-2315/99

apresentada por Pat Gallagher (UEN) à Comissão

(29 de Novembro de 1999)

Objecto: Ajuda financeira ao Mali e particularmente à empresa Itema

Pode a Comissão comunicar-me o montante exacto da ajuda financeira concedida nos últimos cinco anos ao Governo do Mali ao abrigo de programas de ajuda ao desenvolvimento apoiados pela UE e das Convenções de Lomé e informar-me, mais especificamente, se alguma dessas verbas foi concedida, directa ou indirectamente, à empresa Itema, de cujo capital o Governo do Mali detém uma quota substancial?

Resposta de Poul Nielson em nome da Comissão

(21 de Dezembro de 1999)

O quadro seguinte apresenta a repartição do financiamento proveniente do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) e do orçamento comunitário para o Mali desde 1986. Nenhuma destas verbas foi dada quer directa quer indirectamente à Itema (indústria têxtil do Mali).

>POSIÄKCÄDAO NUMA TABELA>
PERGUNTA ESCRITA P-2692/99

apresentada por Ursula Stenzel (PPE-DE) à Comissão

(11 de Janeiro de 2000)

Objecto: Conversão do direito de usufruto em direito de propriedade

No quadro do processo de privatizações na Polónia, os bens imóveis pertencentes a empresas não foram, em muitos casos, privatizados de imediato, sendo antes os cessionários das ditas empresas dotados de um direito legal de usufruto. Desde então, tem sido diversas vezes objecto de debate na Polónia a conversão do referido direito de usufruto num direito de propriedade pleno.

Poderá tal debate vir a influenciar as negociações de adesão e, em caso afirmativo, de que forma?

Poderia a Comissão, em todo o caso, prestar informações sobre a actual situação do referido debate, que, em última análise, também produz efeitos sobre as empresas da União Europeia estabelecidas na Polónia?

Resposta de Günter Verheugen em nome da Comissão

(18 de Janeiro de 2000)

A questão da conversão do direito de usufruto, concedido no quadro do processo de privatizações, em direito de propriedade não é abrangida pelo acervo comunitário. Em especial, esta matéria não se encontra sujeita ao disposto no artigo 157o (ex-artigo 130o) do Tratado CE, não sendo por conseguinte objecto das negociações de adesão. Assim, a Comissão não pode informar o Senhor Deputado sobre esta questão.

No entanto, no âmbito do capítulo de negociação Política Industrial, a União Europeia salientou a importância do cumprimento dos princípios da Política Industrial da Comunidade, que se baseia em mercados abertos e competitivos. A esse respeito, a União Europeia tomou nota da declaração da Polónia segundo a qual este país irá aplicar efectivamente o disposto no artigo 157o do Tratado CE e levar a cabo um processo de privatização e de reestruturação industrial em conformidade com estes princípios. Através das negociações, a Comissão irá acompanhar a evolução geral do processo de privatização e de reestruturação da indústria polaca.
PERGUNTA ESCRITA P-2448/99

apresentada por Ilkka Suominen (PPE-DE) ao Conselho

(13 de Dezembro de 1999)

Objecto: Futuro do programa comunitário Juventude e do Conselho de Ministros Juventude da União Europeia

A realização do programa comunitário Juventude constituiu um dos objectivos prioritários da Presidência finlandesa. Verifica-se, todavia, que a aplicação do referido programa, cujo arranque se encontrava previsto para inícios do próximo ano, corre o risco de ser adiada devido à posição assumida por determinados Estados-membros no que diz respeito ao orçamento do programa em causa.

No seu relatório, o Secretário-Geral do Conselho da União Europeia propôs a supressão das reuniões do Conselho de Ministros que não têm carácter regular, como é o caso do Conselho Juventude. A este Conselho ficaram a dever-se programas importantes, que contribuíram significativamente para a mobilidade dos jovens na Europa, colocando na ordem do dia da UE a proximidade em relação aos cidadãos.

Que medidas se propõe o Conselho adoptar, no sentido de garantir a execução do programa comunitário Juventude de acordo com o calendário previsto?

Tenciona o Conselho garantir o prosseguimento dos trabalhos do Conselho de Ministros Juventude?

Resposta

(31 de Janeiro de 2000)

No que se refere ao futuro do programa Juventude, o Senhor Deputado não ignora que, nos termos do artigo 251o do Tratado (processo de co-decisão), o Conselho dispõe de um prazo de três meses para aprovar ou não as emendas do Parlamento Europeu em 2a leitura, após o que, em caso de não aprovação, dispõe de seis semanas para convocar o Comité de Conciliação. Deve, no entanto, sublinhar-se que o Conselho deseja vivamente que esse programa seja aprovado o mais cedo possível no próximo ano.

No que se refere ao futuro do Conselho Juventude, deve sublinhar-se que a questão geral da futura organização dos trabalhos do Conselho constava da Ordem do Dia do Conselho Europeu de Helsínquia, e que, embora o Conselho Europeu tenha decidido reduzir as formações do Conselho a um máximo de 15, ainda não foi tomada nenhuma decisão definitiva quanto às formações do Conselho que continuarão ou não a reunir-se. Contudo, deve destacar-se o facto de que se continuará a conceder às iniciativas relativas à juventude a nível europeu o lugar que lhes cabe na agenda do Conselho, independentemente da formação do Conselho em questão.
PERGUNTA ESCRITA P-2179/99

apresentada por Per Stenmarck (PPE-DE) à Comissão

(19 de Novembro de 1999)

Objecto: Orçamento

Relativamente ao orçamento para 2000, corre-se o risco de que o Parlamento Europeu recuse o quadro financeiro adoptado há menos de seis meses. Tal seria muito grave e implicaria possivelmente custos elevados para o contribuinte europeu. O Conselho de Ministros propõe uma redução linear de 10 % na rubrica 4, o que constitui uma má opção que pode ter consequências negativas. É indispensável que os ramos da autoridade orçamental cheguem a acordo quanto à definição das prioridades que permitam manter o quadro financeiro adoptado.

Está a Comissão disposta a apresentar os dados de que carece o Conselho para poder fixar as prioridades necessárias tendo em vista a segunda leitura do orçamento?

Resposta dada por Michaele Schreyer em nome da Comissão

(4 de Janeiro de 2000)

A Comissão considera, tal como o Sr. Deputado, que a reafectação de dotações no âmbito da rubrica 4 das perspectivas financeiras em função de determinadas prioridades é, em princípio, preferível a uma redução linear das despesas e deve ser utilizada antes de se verificar uma superação do quadro de perspectivas financeiras, tendo em vista, nomeadamente, o financiamento do auxílio à reconstrução do Kosovo, os acordos de pesca com Marrocos, a reabilitação de Timor-Leste e o auxílio à Turquia.

Foi neste espírito que a Comissão elaborou a sua proposta de carta rectificativa no 4/2000. Relativamente ao anteprojecto de orçamento inicial, as reafectações de dotações previstas no âmbito da rubrica 4 são determinadas pelas prioridades políticas actuais. A título de exemplo, se a Comissão propuser uma redução de 3,5 % do pacote para a cooperação com os países terceiros mediterrânicos relativamente ao anteprojecto de orçamento (APO), o montante em causa será ainda superior ao do orçamento de 1999, de modo a ter em conta precisamente a prioridade dada ao auxílio aos países vizinhos da Comunidade Europeia, bem como ao apoio à Turquia. Geralmente, a carta rectificativa contém uma lista das reafectações previstas acompanhada de justificações.

Propõe-se que o Conselho fixe as suas prioridades nesta base, bem como em função dos valores da execução do orçamento de 1999. Para além do mais, a carta rectificativa no 4/2000 inclui também propostas de financiamento, que levam a exceder o limite máximo da rubrica 4, bem como a utilização do instrumento de flexibilidade. De facto, segundo a Comissão, o financiamento das novas necessidades no domínio das acções externas não poderá ser efectuado somente através de reafectações, sem prejudicar os programas já acordados.
PERGUNTA ESCRITA P-2450/99

apresentada por Mathieu Grosch (PPE-DE) à Comissão

(13 de Dezembro de 1999)

Objecto: Programa comunitário de acção Juventude

Em 28 de Agosto de 1998, a Comissão apresentou uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o programa comunitário de acção Juventude para o período de 2000-2004 (COM(98) 0331)(1). Após a segunda leitura pelo Parlamento Europeu, em 28 de Outubro de 1999, a proposta de decisão foi enviada ao Conselho para segunda leitura. No caso de as negociações não conduzirem a um compromisso aceitável, o programa não poderá arrancar, conforme o previsto, em 1 de Janeiro de 2000.

1. No caso de o Conselho e o Parlamento Europeu não chegarem a um compromisso, haverá um programa de transição em lugar do verdadeiro programa, ou criar-se-á um vazio para as organizações e os jovens afectados?

2. O eventual programa de transição orientar-se-á pelas directrizes do programa de acção anterior, ou do programa novo?

(1) JO C 311 de 10.10.1998, p. 6.

Resposta de Viviane Reding em nome da Comissão

(17 de Dezembro de 1999)

Na presente fase, ainda não foi encontrado um compromisso final entre o Conselho e o Parlamento relativo ao programa Juventude. A primeira reunião do Comité de conciliação está prevista para 13 de Janeiro de 2000, sob a presidência portuguesa. A Comissão confia que o novo programa seja adoptado. Na medida em que a conciliação deverá estar concluída no primeiro trimestre de 2000, tudo será feito para assegurar a continuidade do programa.
PERGUNTA ESCRITA P-2318/99

apresentada por Avril Doyle (PPE-DE) à Comissão

(29 de Novembro de 1999)

Objecto: Apoios ao abrigo do Programa Leader+ e aprovação das orientações definitivas do Leader+

Tendo consciência de que as verbas dos Fundos Estruturais disponíveis para a Irlanda durante o período 2000-2006 são menores, como justifica a Comissão a imposição de cortes tão drásticos a um programa modelo como o Leader, com provas dadas em termos do seu interesse para a promoção da parceria, da propriedade local, do profissionalismo, da inclusão social, da criação de postos de trabalho e do crescimento económico local em toda a Irlanda?

Quando serão aprovadas e publicadas as orientações definitivas para o Programa Leader+?

Resposta do Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(6 de Dezembro de 1999)

A Comissão reconhece que as iniciativas Leader I e II proporcionaram a muitas comunidades rurais a oportunidade de conceberem e aplicarem abordagens integradas e inovadoras destinadas a estimular o desenvolvimento da economia rural local, tendo os resultados alcançados

sido muito positivos. Na perspectiva da Comissão, muitas das experiências adquiridas no âmbito de Leader I e II atingiram já maturidade suficiente para serem incorporadas nos principais programas de desenvolvimento rural actualmente em preparação pelos Estados-membros. A nova iniciativa Leader+ contribuirá para apoiar a excelência e a inovação e complementará os programas principais mediante a promoção de planos integrados concebidos e executados por parcerias activas que operem ao nível local. A respectiva acção conjugada pode contribuir para a criação de sinergias, no contexto de uma abordagem integrada com vista ao desenvolvimento da economia das zonas rurais irlandesas.

A Comissão comunicou o projecto de orientações relativas à iniciativa Leader+, entre outros, ao Comité STAR e ao Parlamento. A versão final será adoptada após recepção da opinião do Comité STAR e dos pareceres do Parlamento, o que se prevê que ocorra nos inícios de 2000.
PERGUNTA ESCRITA P-1616/99

apresentada por Stanislaw Tillich (PPE-DE) à Comissão

(7 de Setembro de 1999)

Objecto: Pessoal da Comissão

A Comissão pode indicar ao Parlamento o número de agentes auxiliares, de agentes locais e conselheiros especiais remunerados pelo orçamento da UE (e respectivos montantes), para além do pessoal permanente e temporário previsto no orçamento?

Poderá ainda prestar idêntico esclarecimento no que respeita ao chamado pessoal não-estatutário, que exerce nomeadamente a sua actividade nas agências europeias, nos gabinetes de assistência técnica (TAOs) e nas organizações internacionais (por exemplo, para os Balcãs)?

Quantos lugares restam ainda preencher?

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(6 de Outubro de 1999)

Em 31 de Agosto de 1999, a Comissão empregava:

>POSIÄKCÄDAO NUMA TABELA>

Alguns agentes locais que prestam assistência técnica, afectos às delegações e remunerados através do capítulo B7-5 da parte B do Orçamento, não estão incluídos nos recursos humanos supramencionados. O seu número é de, aproximadamente, 150/ano.

As agências gozam de larga autonomia em matéria de gestão do pessoal. O actual número de membros do seu pessoal estatutário é de, aproximadamente, 1 200. A Comissão não dispõe, neste momento, de números relativos ao pessoal não estatutário que se encontra a trabalhar nas agências. A obtenção desta informação implicaria a realização de um estudo ad hoc de cada uma das 11 agências. Em resposta às questões concretas:

De acordo com os resultados do mais recente estudo sobre assistência técnica, realizado em Setembro/Outubro de 1998, o custo dos gabinetes de assistência técnica (GAT) que prestam serviços à Comissão corresponde a, aproximadamente, 200 milhões de. O número de pessoas/ano a trabalhar nos GAT, inventariadas pela Comissão, era de, aproximadamente, 1000. Contudo, o número indicado de pessoas/ano não inclui sistematicamente o pessoal de apoio (secretariado, por exemplo) empregado pelos GAT. Além disso, quando o produto dos GAT é expresso em termos de prestação de um

determinado serviço (resultado) e não de recursos humanos empregues (factor de produção), o número de pessoas empregues pelos GAT não constitui um critério contratual, não sendo, por conseguinte, conhecido da Comissão. Encontra-se em fase de conclusão um novo relatório que actualiza os dados referentes aos GAT, o qual será apresentado à autoridade orçamental brevemente.

Actualmente, o esforço comunitário de reconstrução desenvolvido no Kosovo é coordenado por uma task force da Comissão composta por, aproximadamente, 35 pessoas, principalmente funcionários da Comissão e agentes locais (pessoal estatutário). Essa task force será substituída por uma agência de reconstrução do Kosovo.

Lugares orçamentais vagos em 31 de Agosto de 1999:

>POSIÄKCÄDAO NUMA TABELA>
PERGUNTA ESCRITA P-1537/99

apresentada por Carmen Fraga Estévez (PPE-DE) à Comissão

(1 de Setembro de 1999)

Objecto: Cumprimento do Regulamento (CE) no 1239/98 que consagra a proibição da pesca com redes de emalhar de deriva

O Regulamento (CE) no 1239/98(1) de 8 Junho de 1998 que altera o Regulamento (CE) no 894/97 que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca proíbe os navios comunitários de pescarem, a partir de 1 de Janeiro de 2002, com redes de emalhar de deriva. Este regulamento permite, porém, o abandono gradual deste tipo de artes, e o no 3 do artigo 1o estabelece que o número máximo de navios que em 1998 podem ser autorizados por um Estado-membro a manter a bordo ou a utilizar na pesca uma ou mais redes de emalhar de deriva não pode exceder 60 % dos navios de pesca que utilizavam uma ou mais redes de emalhar de deriva no período de 1995-1997.

Dado que se encontra já em curso a segunda campanha de pesca anual do atum voador (Thunnus alalunga) subsequente à entrada em vigor do regulamento em causa, poderia a Comissão indicar se considera satisfatória a forma como se têm desenrolado até à presente data estas duas campanhas de pesca e como classificaria o grau de cumprimento deste regulamento pelas frotas abrangidas?

(1) JO L 171 de 17.6.1998, p. 1.

Resposta comum às perguntas escritas P-1537/99 e E-1561/99 dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão

(8 de Outubro de 1999)

Os Estados-membros interessados comunicaram à Comissão as informações referidas no no 4 do artigo 11o-A do Regulamento (CE) no 894/97 que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca(1).

Com base nas informações comunicadas à Comissão, a evolução do número de navios que praticam a pesca do atum voador no Atlântico nordeste com redes de emalhar de deriva, no período compreendido entre 1995 e 1997, assim como o número de navios autorizados em 1998 e 1999, é a seguinte:

>POSIÄKCÄDAO NUMA TABELA>

De acordo com as informações comunicadas pelos Estados-membros interessados, seria respeitada a obrigação estabelecida no no 3 do artigo 11o-A do Regulamento (CE) no 894/97. No âmbito das verificações efectuadas a título do artigo 29o do Regulamento (CEE) 2847/93 do Conselho que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas(2), a Comissão verificará os dados fornecidos pelos Estados-membros relativos ao período de 1995-1997.

(1) JO L 132 de 23.5.1997.

(2) JO L 261 de 20.10.1993.
PERGUNTA ESCRITA E-0121/99

apresentada por Patricia McKenna (V) à Comissão

(2 de Fevereiro de 1999)

Objecto: Combate ao problema da eliminação de resíduos

Estará a Comissão ciente da necessidade e urgência de se tomarem medidas no seio da União Europeia para combater o crescente problema da eliminação de resíduos?

Por que motivo não apresentou ainda a Comissão uma proposta de directiva relativa a esta questão, especialmente no que respeita à compostagem, à biometanização, aos resíduos eléctricos e electrónicos e ao PVC?

Não considera a Comissão que se deveriam aplicar o mais amplamente possível os princípios da "precaução", do "poluidor-pagador" e da "acção preventiva", previstos na artigo 130o-R do Tratado que institui a Comunidade Europeia?

Resposta da Comissária R. Bjerregaard em nome da Comissão

(25 de Março de 1999)

A Comissão concorda com a Senhora Deputada no sentido de que a prevenção da produção de resíduos é de suprema importância em qualquer sistema de gestão de resíduos, bem como na legislação relativa a resíduos. A Comissão procura promover o princípio da responsabilização do produtor em questões relacionadas com a gestão de resíduos, o que pode ser considerado uma via concreta de apoio ao princípio do poluidor-pagador.

A Comissão está a apreciar uma iniciativa relativa à compostagem como seguimento lógico do debate comunitário em matéria de aterros, visando a proposta de directiva(1) reduzir significativamente ao longo dos próximos anos a deposição de resíduos municipais biodegradáveis em aterros. Tais resíduos podem ser mais utilmente canalizados para a compostagem ou para a biometanização.

Na sua proposta de directiva do Conselho relativa a veículos em fim de vida útil(2), a Comissão anunciou que iria abordar na generalidade a questão do cloreto de polivinilo (PVC), estando já em curso um estudo de análise.

O programa da Comissão para 1998 anunciou uma proposta de directiva relativa aos resíduos eléctricos e electrónicos. Os trabalhos neste sentido sofreram um ligeiro atraso.

(1) COM(98) 189 final.

(2) JO C 337 de 7.1.1997.
PERGUNTA ESCRITA E-0690/99

apresentada por Esko Seppänen (GUE/NGL) à Comissão

(26 de Março de 1999)

Objecto: Linguagem oficial da UE

O que significa na pergunta escrita por mim apresentada à Comissão P-0024/99(1) a palavra "Sir" em frente ao nome do Comissário Leon Brittan? Faz parte da linguagem oficial da UE?

Resposta de Jacques Santer em nome da Comissão

(27 de Abril de 1999)

A Comissão respeita as regras e os usos dos Estados-membros em matéria de títulos.

(1) JO C 289 de 11.10.1999, p. 135.
PERGUNTA ESCRITA E-0683/99

apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE) à Comissão

(26 de Março de 1999)

Objecto: Contingentes de lombos de atum para 1999

Considerando que a indústria de conservas de atum é a mais importante do sector comunitário das conservas de um ponto de vista económico e social, e que o emprego e o volume de negócios gerados é extraordinariamente importante, poderá a Comissão informar acerca dos motivos que a levam a defender uma abertura à importação de um produto semi-transformado, como são os lombos de atum provenientes do sudeste asiático, dando assim um primeiro passo para liberalizar as conservas de atum?

Está a Comissão consciente de que, dadas as condições do mercado existentes nessa zona, este facto pressuporia a total distorção do sector industrial transformador de conservas de atum comunitário e que, para evitar a perda de emprego de uma empresa não competitiva, se sacrificaria um número infinitamente maior de postos de trabalho em outras zonas da União Europeia?

Resposta dada por Emma Bonino em nome da Comissão

(3 de Maio de 1999)

Como o próprio Senhor Deputado o sublinhou na sua pergunta E-540/99(1), o lombo passou a ser uma matéria-prima muito utilizada na produção das conservas de atum. Em certos Estados-membros, os lombos de atum representam actualmente 60 % da matéria-prima utilizada na produção de conservas.

A abertura de um contingente pautal autónomo limitado tem por objectivo facilitar o abastecimento da indústria comunitária conserveira em matéria-prima. Esta medida não constitui, de forma alguma, uma passo em direcção da liberalização do produto acabado, isto é da conserva de atum. A Comissão não formulou nenhuma proposta nesse sentido, nem no âmbito das propostas de abertura de contingentes pautais autónomos, nem no contexto da reforma da organização comum de mercado dos produtos da pesca e da aquicultura.

No respeitante a uma possível destabilização do sector industrial da conserva do atum, a Comissão considera que as condições actuais do mercado não são de natureza a criar dificuldades importantes devido à abertura de um contingente que corresponde apenas a 5 % das importações comunitárias do produto em questão. Em contrapartida, a Comissão está convencida de que o contingente deverá permitir à indústria em análise melhorar a sua competitividade relativamente às exportações de países terceiros. O reforço da competitividade é tanto mais necessário quanto foram registadas, em determinados Estados-membros, perdas importantes de emprego, assim como o desaparecimento de empresas.

(1) Ver p. 55.
PERGUNTA ESCRITA E-0649/99

apresentada por Cristiana Muscardini (NI) à Comissão

(16 de Março de 1999)

Objecto: Aumento incontrolado do fluxo de imigrantes na UE

Tendo em conta o enorme fluxo de imigrantes no território da União e, em especial, nos países cuja situação geográfica favorece uma menor possibilidade de controlo dos mesmos e considerando que a adopção em alguns países, entre os quais a Itália, de leis sobre a emigração que não permitem responder, nem de forma parcial, às exigências dos cidadãos comunitários e extracomunitários, pode o Conselho velar, na expectativa da realização da união política, pela adopção de disposições destinadas a controlar com a mesma exigência os fluxos migratórios em todos os Estados-membros?

Resposta dada por A. Gradin em nome da Comissão

(7 de Maio de 1999)

A Comissão também considera que o controlo dos fluxos migratórios na União será um dos principais objectivos a alcançar no âmbito da aplicação do Tratado de Amsterdão.

Note-se que o Conselho, nos termos dos nos 1 e 2 do artigo 62o do Tratado CE (ex-artigo 73o j), tem de adoptar medidas relativas à passagem das fronteiras externas dos Estados membros, nomeadamente no que diz respeito às normas e modalidades a que se devem conformar os Estados membros para efectuar os controlos nas fronteiras externas e às regras relativas aos vistos de curta duração.

Acresce que, por força das alíneas a) e b) do no 3 do artigo 63o do Tratado CE (ex-artigo 73o k), o Conselho tem de adoptar medidas relativas à política de imigração, nos domínios das condições de entrada e de permanência, bem como medidas em matéria de imigração clandestina e de permanência irregular.

Além disso, a entrada em vigor do protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União irá dotá-la duma série de instrumentos que foram sendo aperfeiçoados anteriormente no âmbito dessa cooperação intergovernamental.

À luz do que precede, pode-se afirmar que o enquadramento jurídico após a entrada em vigor do Tratado de Amsterdão permite efectivamente, em matéria de imigração e de controlos nas fronteiras, a adopção de normas juridicamente vinculativas a nível da União.