PERGUNTA ESCRITA E-3040/97 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (1 de Outubro de 1997)

Objecto: Programa PHARE

O Tribunal de Contas critica o modo como a Comissão aplicou as regras em matéria de adjudicação de contratos. Cerca de 80% dos fundos PHARE de gestão descentralizada destinam-se a contratos de prestação de serviços (assistência técnica) e de empreitada de obras e fornecimentos. A sua adjudicação é regida pelo artigo 188o do Regulamento Financeiro e pelo artigo 7o do Regulamento PHARE. O primeiro prevê que estes contratos são adjudicados «mediante concurso limitado»; por outro lado, o segundo estabelece que, nos casos de contratos de valor superior a 50.000 ecus, a participação em concursos é aberta «em igualdade de condições» a todas as pessoas singulares ou colectivas dos países beneficiários do programa PHARE.

Confirma a Comissão o facto de ter decidido que os contratos de prestação de serviços de valor superior a 50.000 ecus seriam submetidos a concurso limitado, o que levou a que o acesso «em igualdade de condições» não tenha sido sempre respeitado?

Resposta comum às perguntas escritas E-3039/97, E-3040/97 e E-3041/97 dada pelo Comissário Hans van den Broek em nome da Comissão (11 de Novembro de 1997)

O Senhor Deputado retoma, nas suas perguntas, certas constatações e críticas feitas pelo Tribunal de Contas no relatório especial sobre o sistema de execução descentralizado (DIS) do programa Phare, nomeadamente sobre o funcionamento das unidades de gestão dos programas (UGP), o processo de celebração dos contratos de fornecimento de serviços e o equilíbrio nas escolha dos proponentes.

A Comissão relembra que já respondeu amplamente às observações feitas pelo Tribunal no âmbito do referido relatório e de uma forma mais pormenorizada do que a que permite o contexto das presentes perguntas. A Comissão faz questão de reafirmar que respeitou os procedimentos e as regras em vigor e que o fez num contexto em que era necessário prosseguir, simultaneamente e em toda a medida do possível, objectivos por vezes dificilmente conciliáveis de eficácia, de responsabilização do país parceiro, de concorrência e de abertura na adjudicação dos contratos. A este propósito, convém não esquecer que os contratos de serviços examinados pelo Tribunal (amostra 1993-1994) eram essencialmente do domínio da prestação de assistência técnica a um processo único de transição para um modelo de democracia e de economia de mercado.

À medida que a execução do programa ia avançando para além das primeiras urgências e que ia aumentando a experiência dos serviços dos países parceiros e da Comissão, os domínios identificados como não satisfatórios no relatório do Tribunal foram sendo ou estão prestes a ser abordados pela Comissão. As principais decisões tomadas e as correcções feitas dizem respeito:

- às medidas de aplicação do artigo 118o revisto do regulamento financeiro de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias ((JO L 356 de 31.12.1977. )); para além da publicação obrigatória no Jornal Oficial, os contratos de serviços Phare são também anunciados na Internet e todas as manifestações de interesse são, a partir de agora, objecto de uma pré-selecção (procedimento instituído em meados de 1996);

- à adopção de uma modificação dos concursos limitados para a adjudicação dos contratos de serviços Phare (e Tacis): a regulamentação dos concursos é melhorada, adoptando nomeadamente uma melhor informação dos proponentes, precisando a composição dos comités de avaliação e favorecendo uma maior diversificação entre os adjudicatários;

- às novas orientações Phare, elaboradas pela Comissão em Março de 1977, prosseguindo uma melhor integração das estruturas «normais» dos países parceiros, uma maior descentralização e desconcentração para os países e as delegações da Comissão cujos efectivos seriam aumentados, a mobilização de novas fontes de peritagem a par dos gabinetes de consultores, tais como a geminação entre instituções e administrações;

- à actualização do manual DIS cuja introdução está prevista para antes do final de 1997, integrando num só documento as novas disposições relativas à transparência dos contratos, especificando igualmente as modalidades de apoio (degressivo) aos custos de funcionamento das UGP e prevendo um modelo de transferência de know how em matéria de gestão dos programas com vista a reduzir efectivamente a dependência da assistência técnica nesta matéria.

A Comissão espera que estas medidas permitam corrigir as principais deficiências identificadas nos capítulos do relatório do Tribunal de Contas a que o Senhor Deputado faz referência.