PERGUNTA ESCRITA E-1675/02

apresentada por Charles Tannock (PPE-DE) à Comissão

(12 de Junho de 2002)

Objecto: Repatriamento de estrangeiros em situação ilegal na UE

Poderá a Comissão confirmar que dezenas de milhares de cidadãos chineses chegam todos os anos à União Europeia transportados através da Ásia e da Europa, muitas vezes pelos Balcãs? É exacto que o Governo chinês recusa frequentemente acolher de novo os seus cidadãos por não poderem fazer prova de nacionalidade, mesmo quando esses cidadãos cooperam com as autoridades dos Estados-Membros, fornecendo-lhes a sua identificação e indicando o país de origem?

Poderá a Comissão fornecer uma lista dos países que recusam assim cooperar com os Estados-Membros, bem como indicar se os mesmos são ou não beneficiários de ajuda, ou Parte em acordos de associação ou comerciais com a União Europeia?

Poderá a Comissão indicar igualmente os países balcânicos não sujeitos a visto obrigatório, bem como informar se considera que tal obrigação contribuiria para suster o fluxo de imigração ilegal?

Resposta de António Vitorino em nome da Comissão

(3 de Setembro de 2002)

A imigração clandestina proveniente da China continua a ser uma questão de grande interesse para a Comissão no contexto da luta global contra este fenómeno. Contudo, o número de imigrantes provenientes da China que chegam clandestinamente à Europa tem sido até agora restrito.

Com efeito, o Governo chinês aplica o princípio do repatriamento após verificação, aceitando portanto que as pessoas sejam repatriadas, desde que a sua nacionalidade chinesa tenha sido oficialmente provada.

Na sequência da tragédia de Dover em Junho de 2000, a União Europeia e a China encetaram um diálogo sobre a migração clandestina, aquando do encontro entre o Primeiro Ministro Zhu Rongji e o Presidente da Comissão, em 11 de Julho de 2000 em Bruxelas. O problema da chamada rota dos Balcãs e, nomeadamente, a questão da falta de obrigação de visto para entrar na República Federal da Jugoslávia (RFJ), que facilitou a entrada de imigrantes clandestinos na União Europeia em 2000 e 2001, foi abordada no âmbito do diálogo União Europeia-China, conjuntamente com as autoridades da RFJ; estas instauraram entretanto uma obrigação de visto para os nacionais chineses.

As questões ligadas ao regresso dos imigrantes clandestinos são igualmente analisadas no âmbito deste diálogo, e as terceiras consultas de alto nível sobre a luta contra a imigração clandestina e o tráfico de seres humanos tiveram lugar em 19 de Julho de 2002 em Bruxelas. Nessa ocasião, foi proposto tomar medidas concretas para reforçar a cooperação e melhorar desta forma as práticas de readmissão.

Na sua conclusão no 40, o Conselho Europeu de Laeken de 15 de Dezembro de 2001 solicitava a integração da política dos fluxos migratórios na política externa da União. Decidiu-se nomeadamente que deveriam ser celebrados acordos europeus de readmissão com os países em causa com base numa nova lista de prioridades e num plano de acção claro. A partir destas orientações, o Conselho identificou, na sua reunião de 25 de Abril de 2002, quatro novos países prioritários para a celebração de novos acordos de readmissão comunitários, entre os quais a China, e solicitou à Comissão que lhe apresentasse, logo que possível, projectos de directrizes de negociação. Até à data, o Conselho autorizou oficialmente a Comissão a negociar acordos de readmissão com Marrocos, o Sr. Lanca, a Rússia, o Paquistão, Hong Kong, Macau e a Ucrânia. A Comissão concluiu com êxito as negociações com Hong Kong e o Sr. Lanca (os textos definitivos foram rubricados em Novembro de 2001 e em Maio de 2002, respectivamente) e as negociações com Macau encontram-se numa fase avançada, prevendo-se a sua conclusão dentro em breve. Todavia, não é possível precisar uma data de conclusão para as demais negociações.

Não obstante, é de assinalar que a negociação dos acordos de readmissão comunitários não justifica a suposição de que os países em causa se recusaram a cooperar. A vontade de iniciar negociações sobre acordos deste tipo constitui, pelo contrário, um sinal em sentido inverso bastante apreciado.

O Conselho Europeu de Sevilha de 21 e 22 de Junho de 2002 examinou a questão da cooperação com os países terceiros no contexto da luta contra a imigração clandestina. Concluiu-se que seria necessário proceder a uma avaliação sistemática das relações com os países terceiros que não colaboram na luta contra a imigração clandestina. A nível comunitário, a cooperação com os países de origem e de trânsito no que se refere à prevenção da imigração clandestina e à luta contra este fenómeno teve início há relativamente pouco tempo. As primeiras experiências com países como a Albânia e outros países dos Balcãs, Marrocos, o Sr. Lanca e a Turquia são bastante encorajadoras. Na linha das conclusões do Conselho Europeu de Sevilha, a Comissão vai apresentar ao Conselho um relatório sobre os recursos financeiros disponíveis a nível comunitário para o repatriamento dos imigrantes e dos requerentes de asilo rejeitados, a gestão das fronteiras externas e o desenvolvimento da cooperação com países terceiros no domínio do asilo e da migração, incluindo a imigração clandestina.

No que toca à obrigação de visto para os nacionais dos Estados dos Balcãs, convém salientar que, em conformidade com o Regulamento (CE) no 539/2001 do Conselho, de 15 de Março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação(1), os nacionais da Albânia, da Bósnia-Herzegovina, da RFJ e da Antiga República Jugoslava da Macedónia (FYROM) precisam de um visto para entrar na União Europeia.

(1) JO L 81 de 21.3.2001.