PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/556

(2004/C 78 E/0591)

PERGUNTA ESCRITA E-3460/03

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(21 de Novembro de 2003)

Objecto: Resistência da República Checa, futuro Estado-Membro, à erradicação da prostituição infantil nas regiões da fronteira com a Alemanha

1. Tem a Comissão conhecimento de que, de acordo com o relatório da organização alemã de ajuda Karo, centenas de crianças de idades compreendidas entre os 9 e aos 14 anos, pressionadas pela pobreza dos pais, passaram a prostituir-se, desde o início dos anos 90, no território checo ao longo da fronteira com a Alemanha e são, nessas zonas, objecto de abusos por parte de turistas sexuais provenientes da Alemanha?

2. Tem a Comissão igualmente conhecimento de que o governo checo desmente o conteúdo do relatório Jaro, recusa os pedidos da Unicef para que esta questão seja abordada com seriedade e não aceitou a oferta recente do governo alemão de ajuda para combater estes abusos?

3. Considera a Comissão aceitável que a República Checa, como futuro Estado-Membro da UE, em vez de tomar medidas contra estes abusos, promova um inquérito sobre possíveis delitos da Organização Karo sob a forma de difusão de mentiras por, inter alia, esta organização, que durante anos comunicou informações sobre a cor e a chapa de matrícula dos veículos de clientes regulares de prostitutas, não o ter feito sob a forma oficial de denúncia com um estatuto jurídico?

4. Considera a Comissão aceitável, em termos gerais, que os Estados-Membros da UE desmintam os seus problemas transfronteiriços com outros Estados-Membros, dificultem o trabalho de organizações não governamentais e recusem cooperar com os Estados vizinhos para chegar a uma solução?

5. De que modo pode a Comissão contribuir para que este problema seja solucionado antes de a República Checa passar, em 1 de Maio de 2004, a Estado-Membro da UE, e de modo que uma situação inadmissível se estabeleça com persistência ao longo de uma das fronteiras interiores da UE?

Fonte: Diária neerlandês «de Volkskrant» de 6.11.2003.

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(7 de Janeiro de 2004)

A Comissão tem conhecimento do projecto KARO, que propõe ajuda às prostitutas e às vítimas do tráfico de seres humanos e da exploração sexual, incluindo as crianças. A KARO recebe apoio financeiro do programa Interreg da União Europeia.

A Comissão tem também conhecimento do livro intitulado «Kinder auf dem Strich. Bericht von der deutsch-tschechischen Grenze», da autoria de Cathrin Schauer, que trabalha para a KARO, publicado e apresentado pelo Comité alemão para o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) e a associação ECPAT (End Child Prostitution and Trafficking) Alemanha, em 28 de Outubro de 2003.

A Comissão tomou nota das declarações do Governo da República Checa neste contexto e do debate em curso sobre a publicação supramencionada. A Comissão mantém contactos permanentes com o Governo da República Checa e continuará a acompanhar de perto a situação, bem como as medidas que forem futuramente tomadas pelo Governo checo, a fim de prestar um eventual apoio no âmbito da luta contra a exploração de crianças.

No seu relatório periódico de 2002, a Comissão concluiu que o Governo checo tinha tomado medidas importantes para resolver o problema do tráfico de seres humanos. Nos últimos anos, o Governo checo tomou certas medidas para melhorar o quadro jurídico nesta matéria. Uma alteração introduzida no Código Penal em 2002 alarga o âmbito de aplicação da definição do termo «tráfico» para que este abranja igualmente as crianças, e uma alteração do Código de Processo Penal permitiu acelerar e simplificar os procedimentos que envolvem vítimas menores. Em 2000, o Governo checo adoptou um plano nacional de luta contra a exploração sexual de crianças e, em 2003, um plano nacional de luta contra o tráfico de seres humanos para efeitos de exploração sexual. A aplicação destes planos é objecto de acompanhamento regular e a Comissão encoraja as autoridades checas a tomarem outras medidas, nomeadamente com a finalidade de assegurar um sistema efectivo de controlo, detecção e condenação dos infractores. É igualmente importante que as autoridades checas garantam uma cooperação estreita entre os serviços policiais competentes, tanto à escala nacional como com os países vizinhos.

A título do programa Phare, a Comissão concedeu uma ajuda financeira significativa às autoridades checas para lutar contra a criminalidade organizada e o tráfico de seres humanos. Com este objectivo, foram colocados à disposição da República Checa cerca de 5,5 milhões de euros durante os quatro últimos anos. Poderá ser proporcionada uma ajuda suplementar após a adesão, a título da facilidade de transição.

A Comissão reitera que os Estados-Membros, os países em vias de adesão e os países candidatos devem prevenir e combater o tráfico de seres humanos, a prostituição infantil e a exploração sexual de crianças, conjuntamente e seguindo uma abordagem pluridisciplinar. Esta abordagem implica uma acção coerente contra os autores dos abusos sexuais de menores e a adopção de medidas para impedir que as crianças sejam forçadas a prostituir-se e a submeter-se a abusos sexuais. Numa Europa alargada, a colaboração entre as autoridades públicas competentes e as organizações internacionais, intergovernamentais e não governamentais pertinentes deverá intensificar-se sempre que possível.

Assim que a decisão-quadro relativa à luta contra a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil tiver sido formalmente adoptada pelo Conselho e aplicada pelos Estados-Membros, constituirá um novo passo em frente na luta contra estes fenómenos hediondos.