PERGUNTA ESCRITA E-0844/01

apresentada por Malcolm Harbour (PPE-DE) à Comissão

(22 de Março de 2001)

Objecto: Contribuições para os regimes de segurança social nos Estados-membros da UE

Tem a Comissão conhecimento de que um cidadão britânico que viaje para outro país da UE não tem direito à assistência médica de que beneficiaria no Reino Unido, a menos que esteja na posse da prova do pagamento das contribuições para a segurança social no Reino Unido? Assim, é necessário um formulário diferente para cada país visitado por um cidadão do Reino Unido, o que cria uma situação de excessiva burocracia.

Pode a Comissão responder ao seguinte:

1. Por que razão é permitida esta situação?

2. Podem os cidadãos britânicos esperar que, no futuro, lhes seja permitido efectuar viagens de negócios com um único documento válido em todo o mercado único?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(18 de Maio de 2001)

A questão colocada pelo Sr. Deputado prende-se com o direito aos cuidados de saúde para os residentes do Reino Unido durante uma estada temporária noutro Estado-membro. Neste contexto, o direito ao benefício das prestações dependeria do pagamento das contribuições de segurança social, sendo necessário um formulário diferente para cada Estado-membro visitado.

No domínio da segurança social, o direito comunitário, nomeadamente o direito aos cuidados de saúde estabelece o seguinte: nos termos do Regulamento (CEE) no 1408/71 e do Regulamento (CEE) no 574/72(1), que constituem os instrumentos jurídicos da Comunidade em matéria de coordenação dos regimes de segurança social dos Estados-membros, segundo o princípio de base, uma pessoa coberta pelo âmbito de aplicação pessoal das disposições constantes dos regulamentos supracitados, tem direito à prestação de cuidados médicos no Estado-membro em que reside, em conformidade com a legislação do mesmo. Não obstante se, no decurso de uma estada temporária noutro Estado-membro, necessitar de cuidados, as pessoas cobertas pelos regulamentos na qualidades de trabalhadores assalariados ou não assalariados têm o direito de receber os cuidados de urgência necessários, enquanto que os titulares de pensões têm direito aos cuidados necessários sem esta restrição.

As disposições comunitárias em matéria de segurança social oferecem uma protecção considerável aos cidadãos europeus que se deslocam no interior da Comunidade, designadamente às pessoas que residem temporariamente fora do Estado-membro no qual são titulares de seguro. Regra geral, é o Estado-membro no qual o indivíduo é titular de seguro que deve assumir os encargos dos cuidados de saúde e reembolsar a instituição do local de estada.

Para fazer valer estes direitos, o cidadão da União deve ser portador de um formulário E111 (disponível nos correios no Reino Unido) quando se deslocar ao estrangeiro e remeter o mesmo à instituição do local de estada, uma vez que este formulário se destina a garantir uma comunicação transfronteiriça rápida e eficaz entre as instituições de segurança social e a obviar procedimentos morosos.

A pergunta parece sugerir que os Estados-membros não aplicam as disposições de forma correcta, mas a Comissão não tem conhecimento dos problemas referidos pelo Sr. Deputado. São, pois, necessárias, informações complementares para que a Comissão possa examinar se o direito comunitário foi devidamente respeitado nos casos vertentes.

A Comissão convida, pois, o Sr. Deputado a fornecer informações pormenorizadas com vista a examinar esses casos à luz do direito comunitário.

(1) Regulamento (CEE) no 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, JO L 149 de 5.7.1971, e o Regulamento (CEE) no 574/72 do Conselho de 21 de Março de 1972, que fixa as modalidade de aplicação do Regulamento (CEE) no 1408/71, JO L 74 de 27.3.1972 - actualizado pelo Regulamento (CE) no 118/97 de 2 de Dezembro de 1996 - JO L 28 de 30.1.1997.