PERGUNTA ESCRITA E-1856/02

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) à Comissão

(28 de Junho de 2002)

Objecto: Liberalização dos caminhos-de-ferro, tarifas transfronteiriças e o equilíbrio entre a oferta tradicional de ligações ferroviárias e os comboios de alta velocidade

No fim-de-semana de 19 de Maio de 2002, reuniram-se em Bruxelas 15 organizações europeias cujo objectivo visa defender os interesses dos utentes dos transportes públicos. No contexto de um mercado liberalizado, desejam não só defender os interesses desses utentes, mas também o primado do serviço sobre os interesses económicos. Concordam em que a oferta tradicional de ligações ferroviárias deverá perdurar em concomitância com os comboios de alta velocidade. Para essas organizações, é secundário se esses serviços são garantidos pelo Estado ou pelo sector privado. No entanto, pretendem que seja o Estado a garantir a infraestrutura. Afirmam que a Europa continua a debater-se com deficiências nos transportes ferroviários transfronteiriços de curta distância. Por exemplo, um passageiro que se deseje deslocar entre Kortrijk e Rijssel sai muito prejudicado financeiramente, apenas pelo facto de passar uma fronteira.

Terá a Comissão tomado medidas concretas para garantir a oferta ferroviária tradicional em concomitância com a oferta de comboios de alta velocidade? Em caso afirmativo, de que medidas se trata? Em caso negativo, por que não?

Qual é a visão política em relação, respectivamente, à prestação do serviço e à infraestrutura?

Partilhará a Comissão da opinião de que as tarifas aplicadas aos transportes ferroviários transfronteiriços de curta distância são desproporcionadamente elevadas? Em caso afirmativo, terá a Comissão tomado entretanto medidas para ajustar os referidos preços?

Neste caso, que acolhimento dispensaram os Estados-Membros a essas iniciativas? Em caso negativo, tenciona fazê-lo e que argumentos invoca para não o fazer?

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(16 de Setembro de 2002)

A regulação dos serviços ferroviários domésticos e internacionais é da responsabilidade dos Estados-Membros, em cumprimento do princípio da subsidiariedade. O papel da Comissão consiste em formular o quadro regulamentar adequado, coerente quer com as regras da concorrência quer com os princípios do mercado interno. O Regulamento (CEE) no 1191/69 do Conselho(1), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1893/91 do Conselho(2), prevê um quadro para as autoridades competentes dos Estados-Membros adjudicarem contratos para a prestação de serviços ferroviários regionais transfronteiras de passageiros, no interesse público, se assim o desejarem. No entanto, a Comissão não tem poderes para obrigar os Estados-Membros a fazê-lo.

Na sua proposta de revisão desses regulamentos(3), a Comissão propõe o reforço dos poderes das autoridades, de modo a poderem alargar as disposições de integração (nomeadamente a nível dos preços e da bilhética) através das fronteiras nacionais (no 2 do artigo 4o-A). A Comissão introduziu esta disposição em resposta ao relatório do Parlamento sobre a proposta inicial, que dava relavância às viagens transfronteiras e às necessidades dos habitantes das regiões fronteiriças.

A Comissão anunciou no seu Livro Branco intitulado A política Europeia de transportes no horizonte 2010: a hora das opções(4) o seu objectivo de manter a quota modal do transporte ferroviário em 2010 ao mesmo nível de 1998. Tal implica um aumento significativo do transporte ferroviário, tanto de mercadorias como de passageiros, já que se espera que a procura de transportes aumente cerca de 38 %. Para atingir este objectivo, o Parlamento e o Conselho adoptaram já, em Fevereiro de 2001, as directivas que fazem parte do pacote legislativo relativo à infra-estrutura(5), que prevêem para 2008 a abertura total do mercado ferroviário no que respeita ao transporte de mercadorias. A Comissão adoptou uma comunicação em Janeiro de 2002 Rumo a um espaço ferroviário europeu integrado(6), bem como cinco propostas legislativas destinadas a acelerar a abertura dos mercados no que respeita ao transporte ferroviário de passageiros e mercadorias.

Para além das iniciativas anunciadas no Livro Branco e na Comunicação de Janeiro de 2002 e dos resultados de um estudo(7) encomendado pela Comissão destinado a avaliar o mercado real e potencial do transporte ferroviário internacional de passageiros, a Comissão tenciona apresentar em 2003

uma proposta de regulamento relativo aos direitos e obrigações dos passageiros no que respeita à utilização de serviços ferroviários internacionais. Esse regulamento abordará várias questões, tais como as indemnizações em caso de atrasos ou de incumprimento das obrigações de serviço; o desenvolvimento e publicação de indicadores de qualidade do serviço; a transparência das informações sobre tarifas e condições de transporte para os passageiros e os mecanismos para a resolução extrajudicial de litígios. A Comissão também encoraja as empresas ferroviárias a tomarem medidas para melhorar os níveis de serviço e a adoptarem e implementarem uma carta da qualidade para os serviços ferroviários internacionais.

A Comissão está ao corrente das diferenças significativas existentes a nível das tarifas dos serviços ferroviários transfronteiras de curta distância quando comparadas com as mesmas distâncias nas redes nacionais. Essas diferenças de preço devem-se à aplicação das tarifas internacionais pelas empresas ferroviárias nacionais nos troços entre uma estação fronteiriça e a própria fronteira, aos quais não se aplicam os contratos de serviço público. Existem, no entanto, na União boas práticas de serviços transfronteiras integrados. O estudo Conpass realizado no âmbito do programa de investigação(8) debruça-se sobre o transporte público transfronteiras e visa o maior desenvolvimento das boas práticas.

(1) Regulamento (CEE) no 1191/69 do Conselho, de 26 de Junho de 1969, relativo à acção dos Estados-membros em matéria de obrigações inerentes à noção de serviço público no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável, JO L 156 de 28.6.1969.

(2) JO L 169 de 29.6.1991.

(3) Proposta alterada de regulamento relativo à acção dos Estados-Membros em matéria de obrigações de serviço público e adjudicação de contratos de serviço público no sector do transporte de passageiros por via férrea, estrada e via navegável interior, COM(2002) 107 final, JO C 151 E de 25.6.2002.

(4) COM(2001) 370 final de 12.9.2001.

(5) Directiva 2001/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, que altera a Directiva 91/440/CEE do Conselho relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários;Directiva 2001/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, que altera a Directiva 95/18/CE do Conselho relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário;Directiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, relativa à repartição de capacidade da infra-estrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária e à certificação da segurança; JO L 75 de 15.3.2001.

(6) COM(2002) 18 final e COM(2002) 21 a 25 finais adoptadas em 23.1.2002.

(7) Developing (EU) International Rail Passenger Transport: Assessment of the actual and potential market for international rail passenger services, (Desenvolver o transporte ferroviário internacional de passageiros (na UE): Avaliação do mercado real e potencial de serviços ferroviários internacionais de passageiros), OGM, Bruxelas, Fevereiro de 2001, disponível no endereço: http://europa.eu.int/comm/transport/rail/index_en.html.

(8) http://www.conpass.org.