PERGUNTA ESCRITA P-2518/00

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(25 de Julho de 2000)

Objecto: Plano urbano de construção de parques de estacionamento em Roma, E.I.A. e informação dos cidadãos (Via Oslavia, P. Vescovio, Via Taranto, etc.)

A Comuna de Roma iniciou há alguns anos um plano de construção de parques de estacionamento subterrâneos, denominado Piano Urbano Parcheggi (PUP), cuja realização foi confiada a empresas privadas e cujos lugares de estacionamento são vendidos aos cidadãos que manifestem interesse nesse sentido. A construção dos referidos PUP suscitou numerosas polémicas entre os residentes das zonas envolvidas devido à duração das obras, às alterações da rede viária e ao impacto ambiental que as escavações podem comportar, em prejuízo da estabilidade dos edifícios e da actividade económica dos estabelecimentos comerciais, conduzindo frequentemente à perda de árvores e de zonas verdes.

As informações prestadas pela Comuna de Roma sobre a nocividade dos referidos parques de estacionamento para o ambiente são extremamente vagas e insuficientes, o que obrigou os residentes a recorrer ao Tribunal Administrativo Regional (TAR) para que lhes fosse assegurado o direito a uma informação circunstanciada sobre a natureza das obras, a sua duração, etc.. Além disso, esta total ausência de transparência, por parte das instituições competentes, acerca da eventual perigosidade de tais obras suscitou legítimas preocupações por parte dos cidadãos, levando-os a organizarem-se em comités de protesto, com o desagradável resultado de criar uma situação de conflito inútil entre cidadãos e empresas, precisamente porque não são as empresas que correm os seus próprios riscos e que poderão ter de licenciar pessoal, mas sim a Comuna quem concede as autorizações às empresas e têm o dever de informar os cidadãos. Cumpre, por conseguinte, precisar que não parece que tenham sido solicitados em todos os casos estudos de impacto ambiental, facto que revela uma verdadeira disparidade de tratamento entre projectos e obras semelhantes em zonas diversas de Roma e leva a presumir (nomeadamente à luz da resposta da Comissão à minha anterior pergunta E-2858/99)(1) uma infracção à Directiva 85/337/CEE(2) e suas sucessivas modificações em virtude de não se ter procedido a pré-avaliações adequadas, não só no que se refere a cada um dos diferentes projectos mas também aos planos de construção de parques de estacionamento no seu conjunto, que assume, pelo número de obras a decorrer simultaneamente, uma importância particular em termos de impacto ambiental.

Atendendo ao exposto, pergunta-se à Comissão se:

1. não considera que os PUP devem, em qualquer dos casos, ser submetidos a um EIA, tal como os projectos de construção de parques de estacionamento no seu conjunto?

2. não considera que os cidadãos têm direito a ser amplamente informados pela Comuna de Roma?

3. não considera oportuno, antes de iniciar as obras relativas aos diferentes projectos, que os cidadãos sejam associados à decisão prévia para poderem também apresentar eventuais soluções alternativas?

(1) JO C 303 E de 24.10.2000, p. 120.

(2) JO L 175 de 5.7.1985, p. 40.

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(14 de Setembro de 2000)

Os planos não se inserem no âmbito de aplicação das directivas comunitárias relativas à avaliação do impacto ambiental (AIA) (Directiva 85/337/CEE do Conselho(1), de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente e Directiva 97/11/CE(2), que altera a Directiva 85/337/CEE). No entanto, como declarou o Tribunal de Justiça no âmbito de um procedimento de AIA, devem ser tidos devidamente em conta os eventuais efeitos cumulativos dos diferentes projectos.

Nos termos da Directiva 90/313/CEE(3) do Conselho, de 7 de Junho de 1990, relativa à liberdade de acesso às informações sobre ambiente, as autoridades públicas devem disponibilizar as informações sobre ambiente a qualquer pessoa singular ou colectiva que as solicite, sem que tenha de justificar o seu interesse (no 1 do artigo 3o). Uma autoridade pública é obrigada a responder à pessoa que pede as informações o mais rapidamente possível e, o mais tardar, no prazo de dois meses. Devem ser comunicados os motivos da recusa do fornecimento das informações (no 4 do artigo 3o). Uma pessoa que considere que o seu pedido de informações foi infundadamente indeferido ou ignorado, ou que recebeu uma resposta inadequada de uma autoridade pública, pode recorrer a nível judicial ou administrativo da decisão, em conformidade com a legislação nacional aplicável (Artigo 4o). Esta directiva foi transposta em Itália pelo decreto legislativo 24 febbraio 1997 n. 39 sulla libertà di accesso alle informazioni in materia di ambiente.

Quanto à questão da conveniência da participação do público no processo de tomada de decisões, a Comissão entende que o público deve participar nas decisões que o afectam.

(1) JO L 175 de 5.7.1985.

(2) JO L 73 de 14.3.1997.

(3) JO L 158 de 23.6.1990.