PT Jornal Oficial da União Europeia CE 70/62

(2004/C 70 E/065)

PERGUNTA ESCRITA E-1778/03

apresentada por Claude Moraes (PSE) à Comissão

(28 de Maio de 2003)

Objecto: «Auditorias» a requerentes de asilo e a refugiados

No meu círculo eleitoral de Londres, a autarquia em funções (a Greater London Authority) está a levar a cabo uma «auditoria» às aptidões dos requerentes de asilo e dos refugiados.

Terá a Comissão efectuado algum estudo ou «auditoria» equiparável para medir até que ponto é viável a criação de postos de trabalho para refugiados e requerentes de asilo nos Estados-Membros? Se não for o caso, por que não?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(7 de Julho de 2003)

A União apoia os requerentes de asilo e os refugiados reforçando dos seus direitos humanos, definindo normas mínimas no que respeita ao acolhimento dos requerentes de asilo e ao estatuto de cidadãos de países terceiros na qualidade de refugiados, criando mais e melhores empregos no âmbito da estratégia europeia para o emprego e, em especial, da luta contra todas as formas de discriminação e as desigualdades no mercado de trabalho. O Fundo Social Europeu apoia directamente a estratégia de emprego e o apoio aos requerentes de asilo e aos refugiados constitui um dos temas prioritários da iniciativa comunitária EQUAL (1). Em matéria de capacidade de inserção profissional dos refugiados e dos requerentes de asilo, podem ser financiados outros projectos a nível nacional a título das vertentes relativas ao acolhimento e à integração do Fundo Europeu para os Refugiados (2).

A iniciativa EQUAL explora as possibilidades de facilitar o acesso dos requerentes de asilo ao mercado de trabalho e/ou de conservar e de melhorar as suas qualificações e competências. Na região de Londres, existe uma parceria de desenvolvimento EQUAL gerida pelo Conselho Britânico para os Refugiados (British Refugee Council (BRC)), em colaboração nomeadamente com o organismo para a qualificação de base (Basic Skills Agency).

Os objectivos dessa parceria de desenvolvimento são os seguintes:

— Objectivos comuns: — Avaliação das qualificações: elaboração e verificação em comum de métodos destinados a obter informações de base relativamente à formação, às qualificações e à experiência dos requerentes de asilo. — Documentação no que respeita às oportunidades e aos obstáculos em matéria de integração social e profissional dos requerentes de asilo nos diferentes países.

— Objectivos complementares: — Melhoria dos métodos e do conteúdo da informação, do aconselhamento e das orientações destinadas aos requerentes de asilo. — Desenvolvimento de materiais e de uma estratégia tendo em vista uma campanha de sensibilização fundamentalmente dirigida aos empregadores e aos sindicatos, mas também aos políticos e ao público em geral. — Desenvolvimento de um meio que permita apresentar, de forma facilmente compreensível, as informações obtidas no decurso da avaliação das qualificações.

A fim de tirar partido da experiência adquirida noutros locais, foi concluído um acordo de cooperação transnacional com a Dansk Røde Kors Asylafdeling (serviço local de integração da Dinamarca) que efectuou avaliações das qualificações para o mercado de trabalho dinamarquês.

A Comissão também empreendeu estudos a fim de preparar medidas legislativas respeitantes ao asilo e aos refugiados, em conformidade com o artigo 63 o do Tratado CE e com as conclusões do Conselho Europeu de Tampere (15 e 16 de Outubro de 1999). Em especial, a fim de preparar a proposta de directiva do Conselho relativa a normas mínimas para o acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados-Membros (3), foi concluído, em Novembro de 2000, um estudo sobre o enquadramento jurídico e as práticas administrativas dos Estados-Membros no que respeita às condições de acolhimento dos requerentes de asilo, das pessoas deslocadas e de outras pessoas que procuram obter protecção internacional. O estudo contém informações sobre a estratégia de emprego em favor dos requerentes de asilo nos Estados-Membros (4). A Directiva 2003/9/CE do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados-Membros (5) foi posteriormente aprovada em 27 de Janeiro de 2003 e contém uma disposição sobre o emprego. A proposta de directiva do Conselho que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros e apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de protecção internacional (6), bem como normas mínimas relativas ao respectivo estatuto também contempla disposições em matéria de emprego, o que demonstra o interesse da Comissão pelas qualificações dos refugiados e pela sua capacidade de inserção profissional. O Conselho deve ainda finalizar as negociações.

(1) http://europa.eu.int/comm/employment_social/equal/index_en.html.

(2) Decisão 2000/596/CE do Conselho, de 28 de Setembro de 2000, que cria o Fundo Europeu para os Refugiados, JO L 252 de 6.10.2000.

(3) JO C 213 E de 31.7.2001.

(4) Europa — Justiça e Assuntos Internos — Centro de Documentação — Acolhimento dos requerentes de asilo na UE (http://europa.eu.int/comm/justice_home/doc_centre/asylum/seekers/doc_asylum_seekers_en.htm).

(5) JO L 31 de 6.2.2003.

(6) JO C 51 E de 26.2.2002.