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PERGUNTA ESCRITA E-1069/97 apresentada por Giulio Fantuzzi (PSE), Fiorella Ghilardotti (PSE) e Rinaldo Bontempi (PSE) à Comissão (21 de Março de 1997)

Objecto: Oposição dos Países Baixos à modificação do regime de importação do arroz proveniente dos países e territórios ultramarinos

A fim de modificar o regime de importação do arroz proveniente dos países e territórios ultramarinos, a Comissão apresentou uma proposta de compromisso apoiada pela Presidência irlandesa. Ora essa proposta não pode ser aprovada porque, embora os restantes 14 países estejam de acordo, os Países Baixos opõem-se com firmeza.

Poderá a Comissão informar:

1. Se considera esta situação admissível;

2. Que soluções pretende adoptar.

Resposta comum às perguntas escritas E-1067/97 e E-1069/97 dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão (30 de Abril de 1997)

A Comissão considera que o actual regime de importação dos produtos originários dos países e territórios ultramarinos (PTU) deve ser alterado com vista a garantir o equilíbrio entre os objectivos do desenvolvimento dos PTU e os objectivos da política agrícola comum.

Para esse efeito, a Comissão adoptou e transmitiu ao Conselho duas propostas de alteração da decisão relativa à associação dos PTU à Comunidade ((Decisão 91/482/CEE do Conselho de 25.7.1991. )), a primeira no âmbito do relatório relativo à aplicação do regime comercial PTU/Comunidade previsto no no 2 do artigo 240o da decisão ((COM (93) 555 final. )) e a segunda no contexto da revisão intercalar na decisão ((COM (95) 739 final. )). Contudo, estas propostas ainda não receberam o acordo unânime do Conselho, necessário para que sejam adoptadas.

A Comissão considera que os trabalhos realizados no Conselho deverão prosseguir, a fim de obter, o mais depressa possível, uma solução satisfatória para este problema. A Comissão lamenta que, na ausência de tal solução, tenha sido necessário, em Janeiro de 1997, recorrer pela segunda vez (a primeira tinha sido em 1993) a medidas de protecção em relação às importações de arroz originário dos PTU ((Regulamento (CE) no 21/97 da Comissão de 8.1.1997 - JO L 5 de 9.1.1997 e Regulamento (CE) no 304/97 do Conselho de 17.2.1997 - JO L 51 de 21.2.1997. )).

Dado que estas medidas terminam no final de Abril de 1997, prevê-se que antes dessa data seja efectuada uma avaliação da situação para determinar se as mesmas devem ser prorrogadas ou alteradas.
PERGUNTA ESCRITA E-0287/97 apresentada por Bernd Lange (PSE) ao Conselho (14 de Fevereiro de 1997)

Objecto: Situação na Nigéria

Desde a adopção, em 4 de Dezembro de 1995, da posição comum do Conselho sobre a situação na Nigéria, a situação naquele país não registou qualquer evolução positiva, nomeadamente no tocante ao respeito pelos direitos humanos. Na sua posição comum, o Conselho compromete-se a acompanhar de perto a evolução da situação e a, eventualmente, considerar a adopção de medidas, incluindo a imposição de sanções.

1. Que conclusões tira o Conselho do acompanhamento que tem feito da situação?

2. Quais das medidas enunciadas na posição comum de 4 de Dezembro de 1995 adoptará o Conselho visando uma melhoria imediata da actual situação na Nigéria?

3. Para quando se poderá contar com a adopção de uma nova posição comum do Conselho?

Resposta (2 de Julho de 1997)

O Conselho partilha inteiramente da preocupação do Senhor Deputado sobre a situação na Nigéria. A União Europeia reagiu energicamente contra o desrespeito notório dos princípios democráticos e dos direitos humanos observado na Nigéria.

Como o Senhor Deputado refere, a posição comum de 4 de Dezembro de 1995 indicou que seriam encaradas outras medidas caso as autoridades nigerianas não tomassem iniciativas no sentido de assegurar uma rápida transição para a democracia e de garantir o pleno respeito dos direitos humanos e do Estado de Direito. Por conseguinte, o Conselho continuou a acompanhar de muito perto a situação na Nigéria, através das representações diplomáticas dos Estados-membros da União Europeia presentes no terreno, assim como em consulta com outros membros da comunidade internacional, incluindo a Commonwealth, e informou de forma inequívoca as autoridades nigerianas acerca da sua posição.

Embora se tenham registado alguns sinais de esforços com vista ao respeito dos processos democráticos, a recente acusação de cometimento dos actos bombistas recentemente ocorridos na Nigéria levantada contra o Prémio Nobel Wole Soyinka e várias outras pessoas, muitas das quais já se encontravam detidas, indica que a situação continua a ser preocupante.

Assim, o Conselho decidiu na sessão de 2 de Junho de 1997 prorrogar por mais um semestre, ou seja, até 4 de Dezembro de 1997, a sua posição comum relativa à Nigéria.

A UE encontra-se empenhada em encetar com as autoridades da Nigéria um diálogo construtivo e em prestar apoio à sua população civil, pelo que renovou o seu apelo para que procedam à libertação de todos os presos políticos e à realização de eleições livres e leais conducentes à nomeação de um governo de civis.

A UE reiterou também o seu desejo de estabelecer com a Nigéria relações normais, bem com a sua disponibilidade para explorar vias de concretização de tal objectivo.
PERGUNTA ESCRITA E-0993/97 apresentada por Miguel Arias Cañete (PPE) à Comissão (17 de Março de 1997)

Objecto: Empresários agrícolas na Finlândia

Pode a Comissão indicar o número de empresários agrícolas existentes na Finlândia e o número de activos hoje directamente empregados no sector agrícola da Finlândia?

Resposta comum às perguntas escritas E-0989/97, E-0990/97, E-0991/97, E-0992/97, E-0993/97, E-0994/97, E-0995/97, E-0996/97, E-0997/97, E-0998/97, E-0999/97, E-1000/97, E-1001/97, E-1002/97 e E-1003/97 dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão (2 de Maio de 1997)

Inquérito sobre a estrutura das explorações agrícolas

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Fonte: Eurostat.
PERGUNTA ESCRITA E-0564/97 apresentada por Carlos Robles Piquer (PPE) ao Conselho (24 de Fevereiro de 1997)

Objecto: As eleições no Paquistão

No âmbito da política externa e de segurança comum, poderá o Conselho informar se são fundadas as acusações de que o movimento político paquistanês «Mohajir Quami» está a ser alvo de perseguições por parte da polícia que o impedem de participar nas próximas eleições, apesar das garantias em contrário por parte do Presidente da República, Sr. Farooq Ahmed Khan Leghari, a uma delegação do movimento por ele recebida no passado 2 de Janeiro? Será que tal significa que, em vez de ser protegidos, os direitos dos Mohajirs que vivem nas zonas urbanas de Sindh, a sul do Paquistão, estão a ser desrespeitados pelo Estado?

Resposta (16 de Junho de 1997)

O relatório do Grupo da União Europeia responsável pela observação das eleições para a Assembleia Nacional e Provincial realizadas no Paquistão em 3 de Fevereiro de 1997 formulou as seguintes conclusões:

O Grupo de Observadores, que foi formado apenas nos últimos dias da campanha eleitoral, pôde visitar apenas um reduzido número de secções de voto. Com base nas suas observações, o Grupo concluiu que, de um modo geral, a votação decorreu de acordo com as normas e de forma equitativa, e que os resultados reflectem a vontade dos eleitores. Contudo, algumas deficiências graves dos cadernos eleitorais e na identificação dos eleitores excluíram uma parte significativa das pessoas com direito a voto. Na opinião do Grupo de Observadores, as deficiências observadas e os graves incidentes ocorridos num pequeno número de secções de voto não afectam o resultado final. Contudo, deveriam ser objecto de uma acção de acompanhamento pela Comissão Eleitoral. O Grupo de Observadores considera que, globalmente, os responsáveis eleitorais desempenharam adequadamente o seu papel junto dos eleitores. No seu conjunto, a Comissão Eleitoral, os funcionários presentes nas secções de voto, os partidos, as forças de segurança e os eleitores contribuíram para um ambiente sereno e um acto eleitoral correcto.

Em geral, a votação decorreu num ambiente sereno. Registaram-se algumas excepções graves, testemunhadas pelos observadores na Província do Baluquistão e noticiadas em Carachi. Globalmente, o processo eleitoral foi ordeiro, com um grande esforço por parte dos funcionários eleitorais para garantirem a transparência do processo, frequentemente em condições difíceis em termos de espaço e/ou de instalações disponíveis.

Em Carachi, o Grupo de Observadores recebeu informações dignas de crédito sobre sérias tentativas de intimidação, e da possível cumplicidade das forças da ordem nessas tentativas. Verificou-se que essas tentativas visavam impedir a presença dos representantes do Partido MQM (A) nalgumas secções de voto, bem como dissuadir os apoiantes do MQM (A) de votar. O Grupo de Observadores considera que as autoridades deverão proceder a um inquérito rigoroso.

As instâncias do Conselho tencionam levantar estas questões nos seus contactos institucionalizados com o Governo Paquistanês.
PERGUNTA ESCRITA E-1035/97 apresentada por Hiltrud Breyer (V) ao Conselho (24 de Março de 1997)

Objecto: Conclusão da construção da central nuclear de Mochovce (República da Eslováquia)

Enquanto primeiro bloco de centrais nucleares na Europa Central e Oriental, os reactores a água pressurizada Mochovce I e II, na República da Eslováquia, deverão beneficiar de uma ajuda europeia destinada a garantir que a sua segurança seja colocada ao mesmo nível das centrais nucleares ocidentais. O plano foi rejeitado, entre outras instituições, pelo Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD), que considerou o projecto irrealista. Neste momento, o Consórcio Europeu Machovce (EUCOM), constituído pela empresa Siemens e pela firma francesa Framaton, foi incumbido pela companhia eslovaca de abastecimentode energia Slovenske Elektrame (SE) de concluir as obras na central nuclear que se encontra em fase de construção. Para esse fim, a empresa Siemens solicitou ao governo federal alemão a concessão de uma garantia.

1. Não será o Conselho do parecer que ao apoiar o programa de energia nuclear da República da Eslováquia o desenvolvimento de uma política eficiente de abastecimento energético respeitadora do ambiente será bloqueada e que o nível do consumo de energia na Eslováquia permanecerá elevado?

2. Concordará o Conselho com a opinião de que os interesses da Áustria serão prejudicados pelo envolvimento alemão e francês na República da Eslováquia? Em que medida foi esta questão objecto de debate?

3. Tem o Conselho conhecimento do modo como serão eliminados os resíduos radioactivos resultantes de uma eventual entrada em funcionamento da central nuclear de Mochovce e do local onde os mesmos serão definitivamente armazenados?

Resposta (16 de Junho de 1997)

A questão da segurança nuclear na Eslováquia é objecto de uma atenção permanente por parte das instâncias comunitárias e foi recentemente evocada no âmbito do Conselho de Associação com a Eslováquia em 25 de Fevereiro de 1997. Nessa ocasião, a Comunidade sublinhou claramente a grande importância que atribui, também na perspectiva da adesão da Eslováquia à União, a um nível elevado de segurança a atingir nas centrais nucleares e ao desenvolvimento de uma cooperação estreita para esse fim.

Com base nesses princípios, a reunião permitiu tomar conhecimento da intenção da Eslováquia de concluir a central de Mochovce de acordo com regras de segurança internacionalmente reconhecidas e do seu compromisso de encerrar as instalações nucleares que não cumpram essas normas. Quanto a este último aspecto, a Comunidade fez uma referência muito especial ao encerramento de Bohunice NPP-V-1 o mais rápido possível.
PERGUNTA ESCRITA E-1174/97 apresentada por Gianfranco Dell'Alba (ARE) à Comissão (3 de Abril de 1997)

Objecto: Cooperação Norte-Sul em matéria de luta contra a droga

Em 22 de Fevereiro de 1997, o general Jesus Gutierrez Rebollo, responsável pela luta contra a droga no México, foi preso pelas autoridades mexicanas sob a acusação de colaborar com os traficantes de droga.

Poderá a Comissão fornecer a lista completa dos programas de «Cooperação Norte-Sul em matéria de luta contra a droga» aplicados em 1995, 1996 e 1997 que também dizem respeito ao México?

Poderá a Comissão fornecer a lista das entidades mexicanas (públicas e privadas) implicadas nesses projectos, especificando o eventual envolvimento das autoridades responsáveis pelo combate à droga no México?

Resposta de M. Marin em nome da Comissão (5 de Maio de 1997)

A Comissão agradece ao Senhor Deputado o interesse manifestado relativamente à luta contra a droga no México.

Entre 1995 e 1997 a Comissão financiou um único projecto no México no quadro do programa de cooperação Norte-Sul. Trata-se de um projecto de prevenção e de reabilitação de toxicómanos, iniciado em 1995 e ainda em curso («Hogar integral de juventud: Modelo Comunitário de prevención primaria, reducción del daño y rehabilitación psícosocial de farmacodependientes», num montante de 291 950 ecus).

O parceiro local deste projecto é uma organização eclesiástica, a Caritas Arcuidiocesis do México. Trata-se por conseguinte de uma acção que não conta com qualquer participação por parte das autoridades responsáveis pela luta contra a droga.
PERGUNTA ESCRITA E-0996/97 apresentada por Miguel Arias Cañete (PPE) à Comissão (17 de Março de 1997)

Objecto: Empresários agrícolas na Grécia

Pode a Comissão indicar o número de empresários agrícolas existentes na Grécia e o número de activos hoje directamente empregados no sector agrícola da Grécia?

Resposta comum às perguntas escritas E-0989/97, E-0990/97, E-0991/97, E-0992/97, E-0993/97, E-0994/97, E-0995/97, E-0996/97, E-0997/97, E-0998/97, E-0999/97, E-1000/97, E-1001/97, E-1002/97 e E-1003/97 dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão (2 de Maio de 1997)

Inquérito sobre a estrutura das explorações agrícolas

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Fonte: Eurostat.
PERGUNTA ESCRITA P-1475/97 apresentada por Luigi Caligaris (ELDR) à Comissão (23 de Abril de 1997)

Objecto: Acções extraordinárias nas zonas de Friul, Venécia-Júlia afectadas por um incêndio

No mês de Abril e durante mais de duas semanas um incêndio de enormes dimensões deflagrou na zona de Valcellina em Friul Venécia-Júlia. As chamas provocaram graves danos no ambiente, destruindo 2.000 hectares de floresta.

Dadas as dimensões da catástrofe devido à qual foi solicitado ao Governo Italiano que declarasse o estado de calamidade natural, poderá a Comissão informar se não considera necessário financiar uma ajuda extraordinária a favor das comunas afectadas de Friul, que foram já vítimas das cheias de Junho de 1996?

Resposta dada pelo Presidente Santer em nome da Comissão (29 de Maio de 1997)

A Comissão deseja exprimir a sua solidariedade para com as vítimas do incêndio que devastou as zonas de Valcellina e de Friul-Venécia Júlia, no mês de Abril de 1996. A Comissão está consciente da gravidade do prejuízo tanto ambiental como psicológico sofrido pelas populações destas zonas.

No que respeita ao auxílio de urgência comunitário a favor das vítimas de catástrofes, a Comissão lembra ao Senhor Deputado que o orçamento de 1997 não atribui à linha orçamental B4-3400 dotações que permitam a execução de uma acção imediata.
PERGUNTA ESCRITA E-1216/97 apresentada por Wolfgang Kreissl-Dörfler (V) à Comissão (7 de Abril de 1997)

Objecto: Revisão da política comercial da UE

A UE deverá rever de forma crítica a sua política comercial.

De que forma está a Comissão a preparar o relatório sobre a revisão da política comercial da UE a apresentar à OMC e a publicar em Novembro?

Realiza a UE um estudo sobre os efeitos da sua política comercial e das regras da OMC sobre o emprego nos Estados-membros da UE e nos países em desenvolvimento?

Resposta dada por Sir Leon Brittan em nome da Comissão (2 de Maio de 1997)

A Comissão está a preparar a sua contribuição para o processo de revisão da política comercial que terá lugar no Outono de 1997 e presta assistência ao secretariado da Organização Mundial do Comércio na preparação da sua própria contribuição.

A Comissão publicará brevemente em European Economy um relatório sobre o mais recente impacto do comércio e do investimento no emprego na Comunidade. Para além disso, a Comissão admite a possibilidade de lançar outros estudos designadamente sobre o impacto do Uruguay Round nos países menos desenvolvidos.
PERGUNTA ESCRITA E-1937/97 apresentada por Charles Goerens (ELDR) à Comissão (4 de Junho de 1997)

Objecto: Contribuição especial para a segurança social belga e trabalhadores fronteiriços

Os trabalhadores fronteiriços belgas no Luxemburgo continuam sujeitos à contribuição especial para a segurança social introduzida na Bélgica em 1994. Se podemos compreender que tal contribuição seja aplicada aos agregados familiares fiscais que auferem tanto rendimentos belgas como rendimentos estrangeiros, já a sujeição à mesma contribuição dos beneficiários da segurança social que só auferem rendimentos estrangeiros e que não usufruem por isso de qualquer protecção social adicional, se nos afigura altamente contestável, na exacta medida em que tais trabalhadores se encontram integrados no regime de segurança social do Estado onde trabalham, no qual são obrigados ao pagamento das contribuições sociais. Na sequência de múltiplas reclamações individuais e das diligências feitas por organizações sindicais, as autoridades belgas acabaram por reconhecer que tal prática poderia violar os princípios relativos à não-dupla tributação e as disposições comunitárias na matéria, sem que, no entanto, tenha havido até à data qualquer mudança das práticas administrativas.

Qual é a atitude da Comissão em relação a este problema?

A prática aqui descrita está de acordo com o Regulamento no 1408/71, que no seu artigo 13o prevê que as obrigações e direitos do trabalhador em matéria de segurança social são regidas pela legislação social do Estado onde a sua actividade assalariada é exercida?

Tal prática não constituirá uma discriminação clara do ponto de vista do direito e da jurisprudência comunitários?

Em caso afirmativo, não considera a Comissão que importa fazer prevalecer as disposições comunitárias na matéria e que a legislação social luxemburguesa é a única aplicável?

Resposta dada por Pádraig Flynn em nome da Comissão (26 de Julho de 1997)

A Comissão considera que a cobrança da contribuição especial da segurança social belga, a cargo dos trabalhadores fronteiriços belgas no Luxemburgo, que se encontram na situação descrita pelo Senhor Deputado, infringe as disposições previstas no Regulamento (CEE) no 1408/71 relativo à coordenação dos regimes de segurança social dos Estados-membros ((A versão actualizada deste regulamento foi adoptada pelo Regulamento CE no 118/97 de 2.12.1996, JO L 28 de 30.1.1997. )).

Na sequência da intervenção da Comissão, as autoridades belgas prometeram adaptar a sua legislação no sentido de que não sejam tidos em conta os rendimentos recebidos por um trabalhador ocupado no estrangeiro e inscrito no regime estrangeiro da segurança social dos trabalhadores assalariados, para a determinação do montante da contribuição especial para a segurança social.

A lei belga, que vai resolver este problema, com efeito retroactivo à data da entrada em vigor da medida contestada, está prestes a ser publicada.
PERGUNTA ESCRITA E-1453/97 apresentada por Per Stenmarck (PPE) à Comissão (28 de Abril de 1997)

Objecto: A UE e a Formosa

Depois de um desenvolvimento económico muito rápido, a Formosa é hoje um país que assume uma das principais posições no comércio mundial. A Formosa é também uma democracia, com eleições livres. Muitas empresas dos Estados-membros da UE desenvolvem actividade neste país e muitas delas têm por objectivo entrar no mercado chinês continental através da Formosa.

Apesar disso, não existe nenhuma delegação da UE em Taipé para promover as relações entre a UE e a Formosa.

Quando considera a Comissão que será possível abrir uma delegação da UE na Formosa?

Resposta dada pelo Sr. Brittan em nome da Comissão (27 de Maio de 1997)

Remete-se a atenção do Senhor Deputado para a resposta à pergunta escrita P-1432/97 do Senhor Deputado Dupuis ((Ver pág. 125. )).
PERGUNTA ESCRITA E-1223/97 apresentada por Jesús Cabezón Alonso (PSE) à Comissão (7 de Abril de 1997)

Objecto: Ajuda à Academia Mexicana dos Direitos do Homem

Pode a Comissão confirmar se é verdade que a Academia Mexicana dos Direitos do Homem não irá receber o financiamento que a União Europeia tinha previsto lhe conceder para o desenvolvimento do seu programa «Direitos do Homem e democracia», destinado a promover um projecto de observação das eleições para Governador do Distrito Federal do México, em 1997?

É verdade ter sido a posição do Governo mexicano, que se manifestou contrário a essa ajuda, que esteve na base da decisão da Comissão de não conceder esse financiamento?

Em caso afirmativo, que argumentos apresentou o Governo mexicano e quais foram as razões que levaram a Comissão a aceitar os mesmos argumentos?

Resposta de Manuel Marín em nome da Comissão (12 de Maio de 1997)

A Comissão gostaria de agradecer ao Senhor Deputado o interesse manifestado pelo projecto de apoio à Academia Mexicana dos Direitos do Homem.

Durante o ano de 1996, a Comissão decidiu conceder a esta Academia - um organismo não governamental, independente e de prestigio internacional - um apoio financeiro no valor de 340 000 ecus destinado a executar um programa de formação cívica tendo em vista a realização das primeiras eleições para o cargo de governador da capital do país (previstas para Julho de 1997).

No entanto, as autoridades mexicanas manifestaram diversas vezes à Comissão a sua firme oposição à concessão desse apoio, afirmando que o acordo de cooperação de 1991 não previa um fundamento jurídico que permitisse a execução de acções de cooperação desse tipo.

A Comissão comunicou às autoridades mexicanas que lamentava profundamente esta posição negativa que impediu a prossecução do projecto.

As autoridades mexicanas reconsideraram, todavia, a sua posição, tendo proposto o financiamento do programa de observação das eleições através do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).

A Comissão está disposta a examinar essa proposta desde que o beneficiário final do apoio financeiro comunitário continue a ser a Academia Mexicana dos Direitos do Homem e que esta manifeste o seu acordo sobre este procedimento.
PERGUNTA ESCRITA E-1047/97 apresentada por Iñigo Méndez de Vigo (PPE) à Comissão (19 de Março de 1997)

Objecto: Litígio UE-Estados Unidos sobre a Lei Helms-Burton

1. Na opinião da Comissão, quais são as possibilidades de obtenção de um acordo para solucionar o litígio existente entre a UE e os Estados Unidos relativamente à Lei Helms-Burton, após as declarações do Sr. Eizenstat, subsecretário norte-americano para as questões do comércio internacional, segundo as quais nenhum painel da OMC tem competência para se pronunciar sobre assuntos que afectem a segurança nacional dos Estados Unidos, e que alertam para a possibilidade de os Estados Unidos invocarem uma isenção junto da OMC com base nestes argumentos?

2. Considera a Comissão correcto o pedido de adiamento de uma semana para a designação do painel da OMC, efectuado por Sir Leon Brittan, que afirmou que os Estados Unidos «desejam também encontrar uma solução»?

Resposta dada pelo comissário sir Leon Brittan em nome da Comissão (17 de Abril de 1997)

O objectivo final da Comissão é a defesa dos interesses europeus através da revogação ou da alteração da Lei Helms-Burton.Todavia, a curto prazo, a melhor solução seria a conclusão de um acordo global satisfatório com os Estados Unidos que protegesse as empresas europeias dos efeitos extraterritoriais da Lei Helms-Burton e da Lei Amato, estando a ser desenvolvidos esforços nesse sentido. Caso não seja possível alcançar um acordo, o procedimento de resolução de litígios no âmbito da Organização Mundial de Comércio (OMC) seguirá o seu curso normal.

O painel da OMC acaba de ser designado. A Comissão tem conhecimento das recentes declarações americanas relativamente à competência do painel, mas não pode subscrevê-las.