PERGUNTA ESCRITA E-1129/02

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(22 de Abril de 2002)

Objecto: Falta de transparência e de comparabilidade na gestão financeira das subvenções nas diferentes partes da mesma euro-região

1. Tem a Comissão conhecimento do relatório do Tribunal de Contas neerlandês em que se denunciam as dificuldades encontradas no controlo das subvenções concedidas às sete euro-regiões na região fronteiriça dos Países Baixos com a Bélgica e a Alemanha, dado que os auditores que trabalham num Estado-Membro por conta de instituições governamentais não podem controlar a gestão financeira na parte da euro-região que se encontra noutro Estado-Membro?

2. Por que motivo não se verificou ainda uma integração dos controlos e não foi permitido o acesso à informação a todos os interessados, de tal forma que, actualmente, não é possível saber-se se o parceiro do outro lado da fronteira está a gerir os recursos financeiros de uma outra maneira?

3. O facto de, na euro-região, só a cooperação ser transfronteiriça e não os controlos terá contribuído até agora para uma utilização controversa ou opaca dos fundos destinados, nomeadamente, a infra-estruturas e a áreas industriais?

4. Está a Comissão disposta a adoptar medidas que visem permitir que os controlos financeiros para cada euro-região sejam efectuados por forma a tornar transparentes e comparáveis todos os dados e a dissipar qualquer dúvida sobre a eficácia e a legitimidade das operações?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(10 de Junho de 2002)

A Comissão tomou conhecimento do relatório do Tribunal de Contas holandês. Esse documento foi debatido no seio do Comité de acompanhamento Stuurgroep Euregio Maas-Rijn, mas a Comissão não foi informada sobre os resultados desta discussão.

O artigo 11o do Regulamento (CE) no 2064/1997 da Comissão(1) no que respeita ao período de programação 1994/1999, e o artigo 19o do Regulamento (CE) no 438/2001 da Comissão(2) no respeitante ao período de programação 2000/2006 estabelecem uma série de disposições comuns que os Estados-Membros devem aplicar na execução dos programas Interreg, com vista a garantir uma gestão financeira sã, sem prejuízo das suas disposições de direito nacional. Dado que os Fundos estruturais são utilizados pelos Estados-Membros, cabe a estes criar os sistemas financeiros e de controlo adequados para dar cumprimento ao disposto nos regulamentos. Os Estados-Membros são livres de determinar os procedimentos destinados a este fim.

A Comissão não considera que os procedimentos de controlo aplicados tenham comprometido seriamente a eficácia dos controlos nem a adequada selecção e execução dos projectos.

Os objectivos dos programas e a correcta execução dos mesmos serão alcançados se os Estados-Membros cumprirem as disposições legislativas vigentes.

(1) Regulamento (CE) no 2064/97 da Comissão, de 15 de Outubro de 1997, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) no 4253/88 do Conselho, no que respeita ao controlo financeiro, pelos Estados-membros, das operações co-financiadas pelos Fundos estruturais, JO L 290 de 23.10.1997.

(2) Regulamento (CE) no 438/2001 da Comissão, de 2 de Março de 2001, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) no 1260/1999 do Conselho no que respeita aos sistemas de gestão e de controlo das intervenções no quadro dos Fundos estruturais, JO L 63 de 3.3.2001.