PERGUNTA ESCRITA P-1017/02

apresentada por Francesco Speroni (NI) à Comissão

(5 de Abril de 2002)

Objecto: Limitação do uso de cheques emitidos em euros

Tal como foi indicado na Pergunta H-0087/02(1), alguns sectores de actividade, como a cadeia Accord, em França, recusam-se explicitamente a aceitar cheques emitidos em euros a sacar sobre bancos estabelecidos noutros países, ainda que estes façam parte da zona Euro.

Não é tida em consideração a quantia, o facto de se conhecer o cliente ou o tipo de cheque, pois utiliza-se como único critério discriminatório o país em que se situa o banco sobre o qual o cheque deve ser sacado, de tal modo, que ao mesmo cliente, foi recusado um cheque sobre um banco não francês, tendo-lhe sido aceite um cheque do mesmo tipo e para a mesma quantia mas a sacar num banco situado em França; trata-se, portanto, não já de preferir o pagamento a dinheiro ou outras formas de pagamento, de conhecer o cliente, de quantia mínima ou máxima, mas unicamente de discriminação territorial.

Serão tais práticas compatíveis com as normas sobre a livre circulação de capitais e com a restante regulamentação da União?

(1) Resposta escrita de 12.3.2002.

Resposta dada pelo Comissário Bolkestein em nome da Comissão

(11 de Junho de 2002)

Um estabelecimento comercial em França só aceita pagamentos em cheque com cheques de bancos situados em França e recusa os cheques de bancos estrangeiros. O Sr. Deputado pretende saber se essa prática é compatível com o Tratado CE uma vez que os cheques são passados em euros.

Em termos de pagamentos, importa distinguir entre operações exclusivamente nacionais e as de dimensão transfronteira. Um pagamento com um cheque nacional em França no montante de 100 euros não implica praticamente qualquer custo. Um pagamento transfronteira em euros do mesmo montante acarretará custos superiores a 25 euros. Por conseguinte, há fortes probabilidades de o beneficiário receber um montante inferior a 75 euros sobre o valor do respectivo cheque. Assim, há uma lógica económica que preside à recusa destes cheques.

A recusa dos cheques baseia-se no facto de serem transfronteira. Em aplicação do princípio da cotação legal, um comerciante nunca é obrigado a aceitar um pagamento em cheque, não podendo em contrapartida recusar o pagamento em numerário. Assim, é possível do ponto de vista jurídico que um comerciante decida aceitar apenas determinadas categorias de cheques.

Coloca-se então a questão de saber se esse comportamento deve ser apreciado no âmbito das regras do Tratado CE relativas à livre circulação de capitais (no 1 do artigo 56o) ou dos pagamentos entre Estados-Membros (no 2 do artigo 56o). Estas regras só se aplicam aos Estados-Membros. Porém, no caso em apreço, trata-se de uma decisão comercial de uma empresa privada. Por conseguinte, não se afigura que a problemática em questão seja abrangida pelas regras do Tratado CE supramencionadas.

Neste contexto, a Comissão considera contudo que esta diferença de preços entre os pagamentos nacionais e os pagamentos transfronteiras é inaceitável para o bom funcionamento do mercado interno. Razão pela qual, em Julho de 2001, propôs um regulamento que introduz um princípio de não discriminação tarifária entre os pagamentos nacionais e os pagamentos transfronteiras, que foi adoptado em 19 de Dezembro de 2001(1). A Comissão tinha proposto inicialmente que a igualdade tarifária se aplicasse igualmente aos pagamentos transfronteira em cheque.

O Parlamento e o Conselho decidiram não adoptar a proposta da Comissão neste capítulo, com base em dois motivos principais:

- O cheque, enquanto meio de pagamento nacional, está em vias de extinção na maioria dos países da União;

- O cheque não tem vocação para se tornar um meio de pagamento transfronteira automatizado. Esta explicação consta do considerando no 8 do regulamento que indica:

Não convém, na fase actual, aplicar aos cheques em suporte de papel o princípio da igualdade de encargos, na medida em que a sua natureza não permite um tratamento tão eficaz como o dos outros meios de pagamento, nomeadamente os pagamentos electrónicos. Em contrapartida, o princípio da transparência dos encargos dever-se-á aplicar também aos cheques.

O princípio da harmonização tarifária previsto no artigo 3o não se aplicará portanto aos cheques (a este respeito, consultar a resposta à pergunta 3681/01 do Deputado Banotti).

(1) Regulamento (CE) no 2560/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19.12.2001, relativo aos pagamentos transfronteiros em euros. JO L 344 de 28.12.2001.