PERGUNTA ESCRITA P-0338/03

apresentada por Charles Tannock (PPE-DE) à Comissão

(5 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Papel desempenhado pela Europol na identificação dos progressos efectuados nos países candidatos à adesão em matéria de luta contra o crime organizado

No passado mês de Junho, a Comissão publicou um relatório no qual apontava os pontos fracos dos sistemas judicial e de combate à corrupção em determinado número de países candidatos à adesão e evocava a necessidade de se reforçarem as estruturas administrativas desses países com a finalidade de gerir os auxílios financeiros agrícolas e regionais consideráveis de que os mesmos irão beneficiar após a adesão.

De uma forma mais geral, há preocupação, mesmo entre os partidários do alargamento, pelo facto de as medidas tomadas em determinados países candidatos para combater o crime organizado e, em especial, a corrupção de Estado e os traficantes de droga e de seres humanos não serem suficientemente severas.

O Parlamento Europeu reconheceu este problema no seu último relatório sobre o alargamento aprovado em 20 de Novembro último. No no 6 deste relatório ficou estabelecido que o PE:

Continua a atribuir grande prioridade ao combate à corrupção e à melhoria da transparência das despesas públicas; reitera que espera receber um relatório de cada país candidato e da Europol sobre a corrupção e o crime organizado que cubra as acções empreendidas no passado e no presente e que apresente firmes compromissos quanto ao modo como cada país tenciona combater a corrupção e o crime organizado no futuro.

Poderia a Comissão indicar se aprova o pedido do Parlamento através do qual convida a Europol a desempenhar um papel neste processo ao lado dos próprios países candidatos e, em caso afirmativo, se considera adequado que a Europol receba subsídios suplementares com a finalidade de desempenhar essa missão eficazmente?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(6 de Março de 2003)

A Comissão partilha a opinião do Parlamento no sentido de ser essencial lutar contra a criminalidade organizada em geral, incluindo o tráfico de droga, o tráfico de seres humanos e a corrupção, tanto nos Estados-Membros actuais, como nos futuros Estados-Membros.

A fim de dar resposta às preocupações suscitadas pelo Sr. Deputado e, nomeadamente, intensificar a luta contra a criminalidade organizada, a Comissão tenciona incluir um capítulo consagrado à justiça e assuntos internos no terceiro relatório sobre a coesão e nos fundos estruturais para o período 2007/2013. Esta inclusão permitiria co-financiar, a título dos fundos estruturais, medidas específicas destinadas a prevenir ou a reduzir a criminalidade organizada e a criminalidade em geral, bem como medidas destinadas a resolver a questão da gestão das fronteiras na União alargada.

A título mais geral, a Comissão sublinhou já por diversas vezes que considera extremamente importante assegurar que os países em vias de aderir e os países candidatos disponham da capacidade administrativa e judiciária suficiente na data da adesão. A Comissão assegura um controlo sistemático da observância de todos os compromissos assumidos pelos países que estão em vias de aderir no quadro das negociações de adesão, nomeadamente, como é óbvio, os relativos ao reforço da capacidade

administrativa e judiciária com vista a lutar contra a criminalidade organizada, a corrupção, o tráfico de droga e o tráfico de seres humanos. Por outro lado, para ajudar os países candidatos neste contexto, o reforço das instituições e os investimentos constituem de há alguns anos para cá um elemento fundamental da assistência comunitária prestada a título do programa PHARE. Além disso, em 2002, a Comissão elaborou, com cada um dos países que participam nas negociações, um plano de acção de reforço da capacidade administrativa e judiciária. Estes planos de acção estão actualmente a ser executados. A título dos planos de acção, a Comissão previu um montante suplementar de 250 milhões de euros, o que aumenta para cerca de mil milhões de euros o esforço total envidado em 2002 pela Comunidade para reforçar a capacidade administrativa e judiciária dos países que participam nas negociações.

A Europol constitui um instrumento importante da União para lutar contra a criminalidade organizada. O relatório anual sobre a situação da criminalidade organizada na União Europeia, publicado pela Europol a partir das contribuições dos Estados-Membros, permite avaliar a ameaça representada pelas diferentes formas graves de criminalidade internacional.

A corrupção só desde há pouco figura entre as competências da Europol. Em 6 de Dezembro de 2001, o Conselho adoptou uma decisão que confere competência à Europol no domínio da luta contra a corrupção(1). Esta decisão só entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2002. Tendo em conta os recursos limitados desta organização, o Conselho definiu certos domínios prioritários de acção para a Europol. Cabe ao Conselho fixar estas prioridades e eventualmente alterá-las, mas unicamente sob proposta do Conselho de Administração da Europol. Actualmente, a corrupção não faz parte dos domínios prioritários de criminalidade pelos quais a Europol é responsável. Consequentemente, os últimos relatórios sobre a criminalidade organizada na União Europeia não atribuem importância particular à corrupção.

A missão da Europol consiste em apoiar os esforços desenvolvidos pelos Estados-Membros para lutar contra a criminalidade organizada, o que se aplicará também aos países candidatos a partir da sua adesão à União e também à Convenção da Europol. Esta missão de apoio só poderá ser desenvolvida em estreita cooperação com todos os Estados-Membros, incluindo, no futuro, os novos Estados-Membros.

A Europol não dispõe de qualquer prerrogativa para controlar a situação no plano da corrupção na União e nos países limítrofes. A participação da Europol exige uma abordagem baseada na parceria. Um relatório sobre a situação da criminalidade organizada nos futuros Estados-Membros, incluindo a situação em matéria de corrupção, só poderá ser elaborado em estreita cooperação com os países em causa e com base nas suas contribuições. A fim de obter um quadro geral, qualquer abordagem deveria referir-se ao conjunto da União e não se limitar aos novos Estados-Membros. Se a luta contra a corrupção passasse a constituir uma prioridade adicional para a Europol, seria necessário examinar, nas instâncias competentes, a necessidade de lhe atribuir meios suplementares, que lhe permitissem exercer de forma satisfatória as suas novas tarefas.

(1) JO C 358 de 15.12.2001.