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PERGUNTA ESCRITA E-1063/02

apresentada por Stavros Xarchakos (PPE-DE) à Comissão

(18 de Abril de 2002)

Objecto: Sede das Instituições da UE

O texto de cada Tratado da UE refere claramente as sedes das Instituições comunitárias. Cada Conferência Intergovernamental debate previamente esta questão e as decisões são integradas no texto de cada novo Tratado. É sabido que com a Conferência iniciada em 28.2.2002, em Bruxelas, serão lançadas as bases para a revisão do modo de funcionamento das Instituições da União e o seu alargamento a novos Estados-membros.

Como encara a Comissão o debate, no âmbito da Conferência Intergovernamental, sobre a eventualidade de transferência de certas Instituições da União para cidades outras que Bruxelas e o Luxemburgo, concretamente para algumas das capitais mais históricas da União, como por exemplo, Roma, Berlim, Paris e Atenas? Este tema poderia ser debatido no âmbito da Conferência Intergovernamental que poderia decidir a mudança da sede de algumas das principais Instituições da União?

Resposta dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(14 de Maio de 2002)

Em virtude do direito em vigor a fixação das sedes das instituições é decidida de um comum acordo pelos governos dos Estados-membros (artigo 289o do Tratado CE).

Além disso, as decisões já tomadas nesta matéria foram incluídas no Protocolo pertinente, anexado ao Tratado de Amsterdão e dependem doravante, por conseguinte, do direito primário da União.

De acordo com as conclusões do Conselho Europeu de Laeken de 14 e 15 de Dezembro de 2001, o mandato da Convenção sobre o futuro da União, cujos trabalhos tiveram início em 28 de Fevereiro de 2002 não comporta nenhuma proposta relativa à sede das instituições.
PERGUNTA ESCRITA E-0869/02

apresentada por Jonas Sjöstedt (GUE/NGL) à Comissão

(3 de Abril de 2002)

Objecto: Pesticidas nas águas friáticas

A Associação Greenpeace da Suécia declarou em 22 de Fevereiro de 2002 que a Inspecção Geral de Produtos Químicos sueca, numa carta à Comissão, tinha feito marcha atrás na defesa do princípio de que os pesticidas não devem poder atingir as águas friáticas. A Suécia defende desde há dez anos o ponto de vista de que os pesticidas constituem um risco inaceitável em caso de contaminação das águas friáticas. No entanto, segundo a carta da Inspecção Geral de Produtos Químicos à Comissão a Suécia está agora disposta a aceitar as linhas de orientação da UE que permitem a presença de produtos de decomposição nas águas friáticas. As substâncias que se acredita não serem perigosas serão aceites nas águas friáticas. No entanto, a história mostra-nos que é difícil prever quais as substâncias que são perigosas.

Pode a Comissão confirmar que a Inspecção Geral de Produtos Químicos sueca mudou de posição? E entende a Comissão que é possível estabelecer com 100 % de certeza que a presença de determinadas substâncias nas águas friáticas não é perigosa?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(15 de Maio de 2002)

A Comissão não pode falar pela Inspecção Geral de Produtos Químicos sueca. Contudo, a Comissão não tem conhecimento de qualquer mudança de posição, da natureza sugerida pelo Sr. Deputado, por parte da Inspecção Geral.

A Comissão considera que é possível, com base nos conhecimentos científicos actuais, determinar níveis de exposição a substâncias individuais que não representem qualquer risco inaceitável para os consumidores. Este aspecto reflecte-se em muitas áreas da legislação comunitária incluindo na Directiva sobre a Água Potável (Directiva do Conselho 75/440/CEE de 16 de Junho de 1975 relativa à qualidade das águas superficiais destinadas à produção de água potável nos Estados-membros(1)), que determina limites máximos de concentração para muitos compostos incluindo o cobre, que é uma substância activa dos pesticidas, e determinadas classes de hidrocarbonetos clorados que também constituem produtos de degradação dos pesticidas.

(1) JO L 194 de 25.7.1975.
PERGUNTA ESCRITA E-1090/02

apresentada por Emmanouil Bakopoulos (GUE/NGL) à Comissão

(18 de Abril de 2002)

Objecto: Acção intentada junto do Tribunal de Justiça contra Estados-membros por não aplicação da Directiva 98/84/CE

A Comissão decidiu intentar uma acção junto do Tribunal de Justiça contra a Bélgica, a Grécia, o Luxemburgo e a Espanha por não adopção das medidas nacionais de aplicação da Directiva 98/84/CE(1), relativa à protecção jurídica dos serviços que se baseiam ou consistam num acesso condicional.

Pergunta-se à Comissão se há dados sobre o número de descodificadores ilegais nestes países.

(1) JO L 320 de 28.11.1998, p. 54.

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(28 de Maio de 2002)

A Directiva 98/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Novembro de 1998, relativa à protecção jurídica dos serviços que se baseiem ou consistam num acesso condicional destina-se a dar protecção jurídica contra pirataria aos serviços de radiodifusão, assim como aos serviços da sociedade da informação protegidos por um acesso condicional. Os dispositivos ilícitos mencionados nesta directiva são, não só os descodificadores ilegais, mas também qualquer outro dispositivo de hardware ou software necessário para obter acesso autorizado ao serviço protegido, como é o caso de cartões inteligentes piratas.

A partir da consulta dos principais agentes do mercado, que está a decorrer no contexto da elaboração do primeiro relatório sobre a aplicação da directiva, a Comissão tem indicações de que a pirataria de serviços pagos ainda é substancial. Todavia, não existem estatísticas fiáveis sobre o número de dispositivos ilícitos operacionais. A Comissão pretende estudar melhor este fenómeno no próximo relatório.
PERGUNTA ESCRITA E-1087/02

apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE) à Comissão

(18 de Abril de 2002)

Objecto: Andamento dos Programas Operacionais Regionais na Grécia

Pelo andamento dos Programas Operacionais Regionais até à data, é manifesto que há uma dificuldade no arranque da implementação de medidas e programas individuais integradas nos Programas Operacionais Regionais do 3o QCA na Grécia. Este atraso está relacionado tanto os dois anos já decorridos desde o início teórico do 3o QCA, como com a aplicação dos programas nacionais (sectoriais) cujo andamento é menos lento.

1. Quais as razões destes atrasos?

2. Quando crê a Comissão que a situação ficará desbloqueada?

3. Exclui a Comissão que, em consequência deste atraso, possa haver no futuro problemas no andamento geral do 3o QCA para a Grécia?

Resposta dada pelo Sr. Barnier em nome da Comissão

(27 de Maio de 2002)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-0577/02

apresentada por Emmanouil Bakopoulos (GUE/NGL) à Comissão

(6 de Março de 2002)

Objecto: Importação ilícita de animais domésticos na União Europeia

De acordo com notícias publicadas na imprensa, nos últimos anos, têm-se registado na União Europeia importações ilícitas de um grande número de animais domésticos, nomeadamente provenientes de países da Europa de Leste. Em seguida, esses animais são comercializados sem que sejam respeitados princípios básicos de higiene, daí resultando um aumento da mortalidade dos animais e também do risco para a saúde dos consumidores.

Pode a Comissão informar quais são as acções que tenciona empreender no futuro, a fim de obstar a esse comércio ilícito e melhorar a qualidade de vida dos animais domésticos?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(24 de Abril de 2002)

As condições sanitárias dos animais vivos importados pela Comunidade são fixadas em diferentes directivas do Conselho.

No que diz respeito aos gatos e cães que parecem ser o principal objecto da pergunta feita, estas condições são fixadas pela Directiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Directiva 90/425/CEE(1), nomeadamente nos seus artigos 10o e 16o.

Os princípios gerais dos controlos que devem ser realizados sobre estes animais aquando da sua introdução no território da União são além disso estabelecidos na Directiva do Conselho de 15 de Julho de 1991 que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (91/496/CEE)(2). Esta directiva precisa em especial que deve ser realizado um controlo sistemático dos animais no ponto de entrada no território da Comunidade, num posto de inspecção transfronteiriço.

De uma forma geral, se a iniciativa da regulamentação comunitária é da competência da Comissão, a sua aplicação é, quanto a ela, da responsabilidade das autoridades dos Estados-membros. É por conseguinte às autoridades nacionais que compete velar pela boa aplicação da regulamentação comunitária em vigor e adoptar todas as disposições para lutar contra as importações ilegais e a fraude.

A Comissão teria interesse em dispor de informações mais precisas sobre as circunstâncias das importações ilegais que agora lhe são comunicadas a fim de poder investigar devidamente o respeito, pelos Estados-membros em causa, das obrigações que lhes incumbem nesta matéria.

(1) JO L 268 de 14.9.1992.

(2) JO L 268 de 24.9.1991.
PERGUNTA ESCRITA E-0914/02

apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE) à Comissão

(8 de Abril de 2002)

Objecto: Problemas na declaração de rendimentos através do Taxisnet

A Comissão, respondendo a anteriores perguntas minhas (E-1802/98(1), E-0044/99(2), P-0147/00(3)) confirmou que o programa TAXIS co-financiado pela Comunidade avança normalmente. Na semana passada, a Secretaria Geral dos Sistemas Informáticos comunicou que não irá aceitar novos pedidos de inscrição para a apresentação electrónica das declarações de rendimentos em consequência de diversos problemas que se registaram no funcionamento do sistema.

1. A Comissão continua satisfeita com o andamento do projecto?

2. Qual o orçamento inicial do projecto e qual o seu orçamento actual?

3. Qual era o calendário inicial da entrega do projecto e qual o actual?

(1) JO C 13 de 18.1.1999, p. 88.

(2) JO C 297 de 15.10.1999, p. 140.

(3) JO C 280 E de 3.10.2000, p. 186.

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(22 de Maio de 2002)

O projecto TAXIS foi co-financiado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o Fundo Social Europeu (FSE) e as autoridades gregas, ao abrigo do Programa Operativo Regional para a Modernização da Administração Pública no âmbito do Quadro Comunitário de Apoio (QCA) 1994/1999 para a Grécia.

Este projecto foi adoptado durante a primeira reunião do Comité de Acompanhamento, em Novembro de 1994, com um orçamento total de 50 160 000 euros. O período de implementação previsto era até Outubro de 1998.

No entanto, tendo em conta a natureza altamente complexa do projecto, acordou-se quanto à extensão do período de implementação, originalmente previsto, até ao primeiro semestre de 2001. O seu orçamento total foi rectificado para 59 691 031 euros, de modo a incluir aplicações informáticas adicionais.

O Comité de Acompanhamento do Programa Operativo informou a Comissão de que a implementação do projecto TAXIS no seu todo já tinha sido concluída no primeiro semestre de 2001, de acordo com o prazo acordado.

A Comissão conta com a apresentação até finais de Junho de 2002, de um relatório de implementação completo sobre o Programa Operativo no seu todo e, em especial, sobre o projecto TAXIS. Este relatório, que conterá dados qualitativos e quantitativos, será apresentado pelas autoridades gregas aquando da apresentação do pedido de pagamento final e do encerramento do programa.
PERGUNTA ESCRITA E-0603/02

apresentada por Manuel Pérez Álvarez (PPE-DE) à Comissão

(6 de Março de 2002)

Objecto: Encerramento da fábrica do grupo Lear em Lérida (Espanha)

A fábrica da multinacional Lear em Cervera (Lérida) parece ter os dias contados e perfila-se o seu encerramento no horizonte.

É um centro de trabalho que possui os salários mais baixos do sector metalúrgico, onde mais de 80 % dos trabalhadores são mulheres, e que, segundo os meios de comunicação, teve receitas de mais de 300 milhões de euros nos últimos sete anos, podendo constituir, se for decidido o seu encerramento, um exemplo de decisão socialmente injustificada e injustificável.

Que decisões se prevê tomar para que medidas como esta não prejudiquem os direitos dos trabalhadores, e das classes mais desfavorecidas em geral, bem como de regiões e localidades que têm em alguma indústria, como esta, a sua principal fonte de emprego?

Que decisões foram tomadas neste caso concreto?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(23 de Abril de 2002)

Várias directivas comunitárias prevêem procedimentos de informação e consulta dos representantes dos trabalhadores que se podem revelar aplicáveis em caso de encerramento de empresas: Directiva 98/59/CE do Conselho de 20 de Julho de 1998 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos despedimentos colectivos(1), e a Directiva 94/45/CE do Conselho, de 22 de Setembro de 1994, relativa à instituição de um conselho de empresa europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária(2). A Directiva 2002/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia Declaração Conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre representação dos trabalhadores(3), virá completar o dispositivo comunitário na matéria.

Em contrapartida, as exigências materiais a respeitar pelas empresas quando decidem fechar unidades de produção não são objecto de nenhum instrumento comunitário. No entanto, a Comissão decidiu em 15 de Janeiro de 2002 lançar uma consulta aos parceiros sociais a nível comunitário sobre a antecipação e a gestão da mudança: uma abordagem dinâmica dos aspectos sociais das reestruturações de empresas. Por este meio, a Comissão convida-os para um diálogo sobre este assunto importante, inclusivamente em matéria de reforço da adaptabilidade e da empregabilidade dos trabalhadores, em especial no que se refere à reconversão profissional.

(1) JO L 225 de 12.8.1998.

(2) JO L 254 de 30.9.1994.

(3) JO L 80 de 23.3.2002.
PERGUNTA ESCRITA E-0535/02

apresentada por Rainer Wieland (PPE-DE) à Comissão

(28 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Reconhecimento dos direitos adquiridos pelos leitores de línguas estrangeiras em Itália

Na sequência dos acórdãos de 30 de Maio de 1989 referentes ao processo 33/88 e de 2 de Agosto de 1993 referentes aos processos C-259/91, C-331/91 e C-332/91 e a um primeiro processo por infracção aos Tratados (no 92/4660), que havia sido accionado pela Comissão nos termos do artigo 169o do Tratado CE (actual artigo 226o), a República Italiana promulgou a Lei 236, de 21 de Junho de 1995, sobre a reforma do ensino das línguas estrangeiras nas universidades italianas. Após a entrada em vigor da referida lei, deram entrada na Comissão várias queixas de antigos leitores de línguas estrangeiras, acusando as universidades italianas da prática de alegadas situações de desfavorecimento. Nessa sequência, a Comissão accionou contra a República Italiana um processo por infracção aos Tratados. No seu acórdão de 26 de Junho de 2001 (C-212/99), o Tribunal de Justiça deu provimento a esta queixa, tendo deliberado que a República Italiana havia infringido os seus compromissos consagrados no artigo 48o do Tratado CE (actual artigo 39o) ao não ter providenciado pelo reconhecimento dos direitos adquiridos pelos antigos leitores de línguas estrangeiras.

Na base das referidas deliberações do Tribunal de Justiça, coloca-se as seguintes perguntas:

1. Terá a Comissão conhecimento se a República Italiana providenciou entretanto por uma regulamentação nacional compatível com o disposto no artigo 39o do Tratado CE no contexto dos direitos adquiridos pelos antigos leitores de línguas estrangeiras?

2. Se tal não for o caso, tenciona a Comissão, nos termos do artigo 228o do Tratado CE, em virtude de não ter tomado as medidas resultantes do acórdão do Tribunal de Justiça de 26 de Junho de 2001 (C-212/99), accionar contra a República Italiana um processo visando a execução do referido acórdão e, em caso de incumprimento persistente por parte da República Italiana, requerer o pagamento de uma sanção pecuniária?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(4 de Abril de 2002)

Em 31 de Janeiro de 2002, a Comissão enviou uma carta de notificação às autoridades italianas e requereu informações sobre as medidas tomadas pela República Italiana para cumprir o acórdão do Tribunal de Justiça, de 26 de Junho de 2001, proferido no Processo C-212/99. Se a Comissão considerar que a República Italiana não tomou tais medidas ou que as medidas tomadas são insatisfatórias ou insuficientes, a Comissão pode, em conformidade com o no 2 do artigo 228o do Tratado CE, emitir um parecer fundamentado.

Se a República Italiana não tomar as medidas necessárias para cumprir o acórdão, dentro do prazo estabelecido pela Comissão, esta poderá levar novamente o caso ao Tribunal de Justiça.
PERGUNTA ESCRITA E-0377/02

apresentada por Stavros Xarchakos (PPE-DE) à Comissão

(19 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Arbitrariedades dos caçadores legais e clandestinos

São conhecidos os constantes casos de abate de aves migratórias raras e outras por caçadores inconscientes, legais ou furtivos, na Grécia. Apesar das insistentes denúncias das organizações ecologistas gregas nada se faz para limitar este bárbaro desporto que todos os anos custa a vida a milhares de animais inocentes e não faltam os casos de ferimentos graves e de morte de homem por arma de caça.

Qual a posição da Comissão face aos constantes casos de abate de aves raras pelos caçadores na Grécia? Quando prevê que se poderá concretizar a proibição da grave e antiquada prática da caça? A época de caça na Grécia é mais ou menos longa que nos restantes países da UE?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(21 de Março de 2002)

Regra geral, o abate de aves raras é proibido pela legislação comunitária (Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à preservação das aves selvagens)(1) e as autoridades nacionais devem tomar todas as medidas necessárias para fazer cumprir as disposições nacionais pertinentes. Posto isto, a Comissão chamará a atenção das autoridades gregas para as preocupações expressas pelo Sr. Deputado e que acentuam a necessidade de mecanismos de controlo eficazes para estes actos ilegais.

A caça é uma actividade perfeitamente legítima ao abrigo da Directiva Aves. No entanto, ela está restrita a um certo número de espécies enumeradas no Anexo II da Directiva e sujeita às condições específicas previstas no seu artigo 7o. As autoridades dos Estados-membros têm, nomeadamente, de garantir, nos termos do no 4 do artigo 7o, que a prática da caça respeite os princípios da utilização razoável e da regulamentação equilibrada do ponto de vista ecológico das espécies de aves em causa e que as espécies a que as leis da caça se aplicam não sejam abatidas durante o período nidícola nem durante as várias fases da reprodução ou, no caso das espécies migratórias, durante o seu regresso ao local de nidificação. A Comissão não tenciona propor uma proibição geral da caça, mas toma todas as medidas necessárias, incluindo acções judiciais, para garantir que os requisitos da directiva relativos à caça sejam devidamente transpostos para a legislação nacional.

De acordo com os princípios acima mencionados, a época de caça aplicável nos diversos Estados-membros para as várias espécies de caça depende de uma série de factores e, o que é mais importante, da biologia das espécies em causa. Assim sendo, não podem prever-se datas únicas e fixas para a abertura e o fecho da caça. Terá, pois, um interesse limitado comparar a época de caça na Grécia com a de outros Estados-membros. No entanto, convém notar que a época de caça na Grécia, para muitas espécies migratórias, foi recentemente reduzida em virtude de uma acção judicial da Comissão.

(1) JO L 103 de 25.4.1979.
PERGUNTA ESCRITA E-0151/02

apresentada por Jan Andersson (PSE) e Hans Karlsson (PSE) à Comissão

(1 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Encerramento de unidade relacionado com a concessão de apoio estrutural Gislaved (Suécia)

A empresa Continental decidiu encerrar a sua fábrica de pneus em Gislaved, Suécia. Em resultado desta decisão, ficam desempregados 800 trabalhadores. Esta decisão afecta ainda directamente uma série de pessoas que realizam tarefas para a empresa, designadamente, transportadores dos produtos da empresa. Mas o encerramento também irá afectar indirectamente o comércio e outros serviços na comunidade, tanto comerciais como públicos, dessa forma fazendo desaparecer outros postos de trabalho. Consta que o encerramento se deve ao facto de a empresa, ao transferir a produção para Portugal, poder beneficiar de apoio da UE. De acordo com as informações, este apoio torna a transferência da produção rentável do ponto de vista comercial, o que não aconteceria de outro modo.

1. Com base nos elementos acima aduzidos, pode a Comissão informar se será correcto utilizar o apoio estrutural da UE para transferir a produção e postos de trabalho de um Estado-membro para outro?

2. Em caso afirmativo, se a Comissão estará disposta a tomar iniciativas para rever tais normas?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(1 de Março de 2002)

Solicita-se ao Sr. Deputado que se refira às respostas dadas pela Comissão às perguntas orais H-0009/02, H-0031/02 e H-0040/02, respectivamente dos deputados Sjöstedt, Gahrton e Schmidt, no período de perguntas da sessão de Fevereiro de 2002(1) do Parlamento.

(1) Resposta escrita de 5 de Fevereiro de 2002.