PERGUNTA ESCRITA E-1424/01

apresentada por Cristiana Muscardini (UEN) à Comissão

(17 de Maio de 2001)

Objecto: Liberdade de exercício de profissões desportivas

Como é do conhecimento da Comissão, os técnicos desportivos titulares de um diploma italiano não podem exercitar a sua profissão se não estiverem inscritos no CONI(1), pelo facto de a sua profissão não ser regulamentada. Não tendo a Itália procedido à transposição da Directiva 92/51/CEE(2), de 18 de Junho de 1992, relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, um processo de infracção foi instaurado pela Comissão. Tendo em conta a existência do monopólio CONI e enquanto se aguarda pela clarificação da situação nos seus aspectos jurídicos e sociais, dezenas de milhares de técnicos desportivos, de forma contraditória, exercem clandestinamente, ou seja, ilegalmente, as suas actividades, mas, apesar disso, à luz do dia. Isto deve-se ao facto de não haver efectivamente, fora do CONI, uma forma de reconhecimento legal da actividade desportiva profissional. Pergunta-se à Comissão:

Se tal situação é compatível com o bom funcionamento do mercado interno no sector dos desportes e se é possível justificar a existência nesse mercado de zonas no men's land relativamente ao exercício de certas profissões? Ainda que o reconhecimento seja da competência do Estado nacional, não representa a impossibilidade do exercício uma distorção do funcionamento do mercado?

Uma vez que um técnico desportivo extracomunitário pode ser autorizado a exercer a sua profissão na Itália, como se justifica que um cidadão italiano não possa fazer a mesma coisa?

Tendo em conta o facto de a actividade desportiva, sobretudo em certos sectores como o futebol, ter passado a constituir um importante investimento económico, não se deve considerar que existe uma posição monopolizadora quando tal actividade seja legalmente reconhecida a uma única entidade?

Em caso de resposta afirmativa, é possível conceber a existência de monopólios na União, ainda que somente no sector dos desportes, o qual, de resto, movimenta milhares de milhões anualmente?

(1) CONI: Comité Olímpico Nacional Italiano (NTD).

(2) JO L 209 de 24.7.1992, p. 25.

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(5 de Julho de 2001)

Como a Comissão já indicou na sua resposta à pergunta escrita E-3976/00(1), os Estados-membros são responsáveis, por força do artigo 149o (ex-artigo 126o) do Tratado CE, pelo conteúdo do ensino e da organização do seu sistema educativo. Cada Estado-membro é, assim, livre de regulamentar ou não uma profissão no seu território, de fixar as respectivas modalidades e de determinar o nível e o tipo de diploma exigido para se poder exercê-la. A Comissão não pode intervir neste domínio, que é da competência exclusiva dos Estados-membros. Consequentemente, o facto de uma profissão como a de técnico desportivo não ser regulamentada, em Itália, e o facto de se colocar sob a égide do CONI a prática do desporto a título profissional não são, em si, incompatíveis com o bom funcionamento do mercado interno.

No que respeita à situação dos técnicos desportivos oriundos de países terceiros e dos técnicos desportivos italianos, remete-se o Sr. Deputado para a resposta dada à sua pergunta escrita E-3976/00.

(1) JO C 174 E de 19.6.2001, p. 205.