PERGUNTA ESCRITA E-1113/98 apresentada por Hiltrud Breyer (V) à Comissão (8 de Abril de 1998)

Objecto: Urânio altamente enriquecido para o reactor FRM II

1. Desde quando tem a Comissão conhecimento das negociações bilaterais existentes entre a Alemanha e a Rússia sobre o fornecimento de urânio altamente enriquecido para o reactor FRM II, cuja quantidade pode atingir 1,2 toneladas?

2. As referidas negociações contaram com a presença da UE ou com o assentimento desta no que se refere às suas conclusões? Em caso afirmativo, quando e como?

3. É verdade que apenas se prevê a utilização de urânio altamente enriquecido para o reactor FRM II e que não é permitido o seu fornecimento no interior da Alemanha ou da UE?

4. É verdade que a Rússia goza de amplos direitos em matéria de autorização prévia (prior consent) para a utilização e o fornecimento de urânio altamente enriquecido? Em caso afirmativo, qual a posição da Comissão a este respeito?

5. A UE já aceitou o acordo bilateral estabelecido entre a Alemanha e a Rússia? Em caso negativo, qual a posição da UE em relação a tal acordo? Em caso afirmativo, como fundamenta a UE o tratamento, em matéria de autorização prévia, concedido à Rússia para a utilização de urânio altamente enriquecido, já que o mesmo não foi concedido aos EUA?

6. Em que ponto se encontram as conversações (em termos formais ou informais) entre a UE e a Rússia acerca de um acordo-quadro específico no domínio nuclear?

7. Existe um mandato conferido pelo Conselho para a realização de negociações oficiais sobre um tal acordo? Em caso afirmativo, de quando data o mesmo e qual o seu conteúdo?

8. Que consequências teria a conclusão de um acordo-quadro entre a UE e o Governo russo sobre o âmbito de aplicação do acordo bilateral estabelecido entre a Alemanha e a Rússia? Iria a Rússia manter os seus direitos em matéria de autorização prévia no que respeita à utilização e ao fornecimento das 1,2 toneladas de urânio altamente enriquecido para o reactor FRM II?

Resposta de Si Leon Brittan em nome da Comissão (25 de Maio de 1998)

A Alemanha apresentou, por carta de 13 de Agosto de 1997, em conformidade com o artigo 103o do Tratado Euratom, um projecto de acordo bilateral com a Federação Russa tendo em vista o fornecimento de 1.200 kilogramas de urânio enriquecido para utilização durante a vida útil do reactor de investigação Munich II. A Comissão participou na negociação do projecto de acordo.

No acordo, a Alemanha concede à Federação Russa direitos de autorização prévia. O acordo especifica, no entanto, que não modifica, nomeadamente, as obrigações da Alemanha na sua qualidade de membro da Euratom.

Por carta de 25 de Setembro de 1997, a Comissão informou as autoridades alemãs da sua conclusão de que o texto do acordo não contém cláusulas que impeçam, na prática, a aplicação do Tratado Euratom. A Agência de Abastecimento da Euratom participará nas operações de abastecimento em conformidade com as disposições pertinentes do capítulo VI do Tratado Euratom.

A Comissão não participa na negociação de acordos bilaterais entre Estados-membros e países terceiros, excepto através das disposições do artigo 103o do Tratado Euratom. Quaisquer outras perguntas pormenorizadas sobre este acordo bilateral deverão ser dirigidas às autoridades alemãs.

O acordo negociado entre a Alemanha e a Federação Russa a que o Senhor Deputado faz referência não foi ainda assinado.

O Acordo de Parceria e Cooperação concluído entre a Comunidade e a Federação Russa em 24 de Junho de 1994 e que entrou em vigor em 1 de Dezembro de 1997 estabelece o quadro para a celebração de acordos bilaterais específicos, nomeadamente sobre o comércio de materiais nucleares. Estão actualmente a ser discutidas fórmulas de execução de projectos específicos de cooperação.