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PERGUNTA ESCRITA P-3371/00

apresentada por Francesco Musotto (PPE-DE) à Comissão

(25 de Outubro de 2000)

Objecto: Enxurrada que vitimou o Noroeste italiano

Os territórios do Noroeste italiano foram, e continuam a ser, flagelados por uma trágica enxurrada, que está a causar uma situação de emergência e um número ainda incerto de mortos e feridos. Dezenas de aldeias e de explorações encontram-se isoladas, nomeadamente em virtude da interrupção das ligações telefónicas e do abastecimento de energia eléctrica. As barragens e os cursos de água estão fora de controlo, a começar pelo Pó e pelo Tanaro cuja capacidade máxima de retenção há muito foi ultrapassada, ameaçando os aglomerados populacionais.

Considerando as catástrofes ambientais que de há algum tempo a esta parte têm vindo a assolar o território italiano, poderia a Comissão indicar:

- Se tenciona criar um fundo para situações de emergência causadas por calamidades naturais?

- Enviar ajuda imediata às populações vitimadas?

- Verificar se a regulamentação em matéria de protecção do ambiente está a ser cumprida?

Resposta dada pelo Comissário Michel Barnier em nome da Comissão

(4 de Dezembro de 2000)

A Comissão deplora os importantes prejuízos e perdas humanas que afectaram tragicamente os territórios do noroeste de Itália.

As graves inundações que atingiram essa região foram alvo de um debate, em 25 de Outubro último, aquando da sessão plenária de Outubro II, em Estrasburgo. A Comissão especificou a sua posição recordando os esforços da Comunidade em matéria de melhoria e de coordenação da protecção civil, assim como os esforços a nível da investigação e, por último, as condições que determinam a intervenção dos Fundos estruturais para projectos de reconstrução nas regiões afectadas por catástrofes naturais.

No que diz respeito à ajuda financeira às áreas atingidas e à instauração de uma linha orçamental para ajuda de emergência em caso de calamidades naturais, a Comissão considera que, tal como o expôs perante o Parlamento, em 25 de Outubro(1), uma vez que existem outras possibilidades de apoio comunitário e tendo em vista os recursos financeiros e humanos disponíveis, existem actualmente outras situações que se revestem de maior prioridade.

Por outro lado, pede-se ao Sr. Deputado que se reporte à proposta de decisão do Conselho, de 27 de Setembro de 2000, que institui um mecanismo comunitário de coordenação das intervenções de protecção civil em caso de urgência(2)

A Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente(3), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997(4) Directiva de Avaliação do Impacte Ambiental (AIA) , não abrange casos de desastres naturais.

(1) Debates do Parlamento Europeu (Outubro II de 2000).

(2) COM(2000) 593 final.

(3) JO L 175 de 5.7.1985.

(4) JO L 73 de 14.3.1997.
PERGUNTA ESCRITA E-2719/00

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(1 de Setembro de 2000)

Objecto: Ajudas estatais à agricultura

Qual é a estimativa da Comissão do volume das ajudas estatais pagas por agricultor em cada um dos Estados-membros durante os últimos cinco anos para os quais existem dados disponíveis?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(8 de Novembro de 2000)

A Comissão precisa que, dos processos de auxílios estatais que lhe são notificados, fazem parte, simultaneamente, projectos de auxílios individuais e regimes que podem estender-se por vários anos, em que o número de beneficiários é estimado dentro de uma margem bastante larga e em que as dotações financeiras são votadas ao nível regional, a um ritmo anual com possibilidade de variações em relação às estimativas iniciais (as dotações estão frequentemente sujeitas aos limites das disponibilidades orçamentais do momento).

Neste contexto, a Comissão não pode compilar todos os dados necessários para dar uma resposta quantificada e precisa ao Sr. Deputado. Os números respeitantes ao conjunto da Comunidade publicados pela Comissão no seu Oitavo Relatório sobre os Auxílios Estatais, que se baseiam nos dados comunicados pelos Estados-membros à Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE), não correspondem à informação pretendida pelo Sr. Deputado porque as despesas aí incluídas excedem as despesas com os auxílios estatais propriamente ditos.

Todavia, a Comissão chama a atenção do Sr. Deputado para o facto de algumas das informações publicadas no seu Oitavo Relatório sobre os Auxílios Estatais na União Europeia(1), na sua publicação sobre A agricultura na União Europeia Informações estatísticas e económicas relativas a 1999(2) e na publicação da OCDE sobre as políticas agrícolas dos países membros da OCDE acompanhamento e avaliação relativos a 1999(3) conterem dados estatísticos que poderão responder em parte à sua questão.

(1) COM(2000) 205 final.

(2) http://europa.eu.int/comm/dg06/index.htm Estatísticas agrícolas.

(3) OCDE. Paris: OCDE, 1999.
PERGUNTA ESCRITA P-3583/00

apresentada por Fiorella Ghilardotti (PSE) à Comissão

(13 de Novembro de 2000)

Objecto: Tempestade na Ligúria

As condições climáticas excepcionalmente adversas registadas no Noroeste de Itália e as inundações, enchentes e desmoronamentos de particular gravidade por elas originadas causaram, pela segunda vez em menos de um mês, enormes prejuízos na Ligúria. Até ao momento presente, os prejuízos em termos de vidas humanas são consideráveis havendo já três vítimas a registar e incalculáveis também os prejuízos materiais, na medida em que, para não referir senão os causados em estruturas públicas, o seu custo se eleva a 400 000 milhões de liras. Foram destruídas plantações inteiras de culturas especializadas do sector florícola e horto-frutícola, sendo também incalculáveis os prejuízos sofridos por estabelecimentos balneares do litoral da Ligúria.

Tendo em consideração a resolução do Parlamento Europeu de 20 de Janeiro de 2000 sobre as intempéries na Europa, as declarações do Comissário Barnier por ocasião do debate em plenário sobre esta matéria e a resolução do Parlamento Europeu do dia 26 do passado mês de Outubro sobre as inundações em Itália e em Espanha, poderia a Comissão ponderar a possibilidade de canalizar para a região da Ligúria, de comum acordo com as autoridades governamentais e locais italianas, recursos financeiros dos Fundos Estruturais e do FEOGA-Secção Garantia, a fim de facilitar a reconstrução da infra-estruturas das zonas atingidas e de acelerar os trabalhos necessários ao restabelecimento urgente das condições normais de vida das populações vítimas destas catástrofes.

Resposta comum às perguntas escritas E-3431/00, E-3464/00, E-3475/00 e P-3583/00 dada pelo Comissário Michel Barnier em nome da Comissão

(13 de Dezembro de 2000)

Pede-se aos Srs. Deputados que se reportem à resposta que a Comissão deu à pergunta oral H-0857/00, do Sr. Ebner, no período de perguntas da sessão de Novembro(1) 2000 do Parlamento.

Pede-se igualmente aos Srs. Deputados que se reportem à intervenção da Comissão no debate sobre as alterações climáticas, aquando da sessão de Outubro II, em 25 de Outubro de 2000(2), bem como no debate sobre as inundações na Europa, aquando da sessão de Novembro, em 16 de Novembro de 2000(3).

(1) Debates do Parlamento Europeu (Novembro de 2000).

(2) Debates do Parlamento Europeu (Outubro II de 2000).

(3) Debates do Parlamento Europeu (Novembro de 2000).
PERGUNTA ESCRITA E-3322/00

apresentada por Paulo Casaca (PSE) à Comissão

(25 de Outubro de 2000)

Objecto: Parecer do Comité de Gestão do Açúcar sobre o projecto de Regulamento no 1481/2000

Confirma a Comissão que, de acordo com a regulamentação em vigor, o projecto de Regulamento no. 1481/2000 de 6 de Julho de 2000(1) deveria ser submetido ao parecer do Comité de Gestão do Açúcar?

Em caso afirmativo, pode a Comissão fornecer-me cópia do projecto desse regulamento, tal como aprovado pelo Comité de Gestão do Açúcar, em conformidade com a acta da reunião desse Comité?

(1) JO L 167 de 7.7.2000, p. 6.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(8 de Dezembro de 2000)

Nos termos do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira(1), a Comissão determina, de acordo com o processo dito de comitologia, as normas de execução do regime específico de abastecimento. Estas normas respeitam, nomeadamente, à elaboração das estimativas de abastecimento.

Foi neste quadro que, em 21 de Junho de 2000, a Comissão apresentou ao Comité de Gestão do Açúcar o projecto de regulamento da Comissão que estabelece a estimativa de abastecimento em açúcar dos Açores, da Madeira e das ilhas Canárias para 2000/2001, prevista nos Regulamentos (CEE) no 1600/92 e (CEE) no 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias.

Face ao parecer favorável do Comité de Gestão do Açúcar sobre as medidas propostas, a Comissão adoptou em 6 de Julho de 2000 o Regulamento (CE) no 1481/2000 que estabelece a estimativa de abastecimento em açúcar dos Açores, da Madeira e das ilhas Canárias para 2000/2001, prevista nos Regulamentos (CEE) no 1600/92 e (CEE) no 1601/92 do Conselho(2).

É directamente transmitida ao Sr. Deputado, bem como ao Secretariado-Geral do Parlamento, uma cópia do texto do projecto de regulamento, tal como apresentado ao Comité de Gestão.

(1) JO L 173 de 27.6.1992.

(2) JO L 167 de 7.7.2000.
PERGUNTA ESCRITA P-3265/00

apresentada por Helle Thorning-Schmidt (PSE) ao Conselho

(16 de Outubro de 2000)

Objecto: Proposta de directiva sobre agentes físicos

O novo relatório da Agência Europeia do Ambiente de Trabalho aponta as vibrações como um dos mais importantes problemas do ambiente de trabalho, e que na maior parte dos países exige um trabalho de prevenção. A Comissão apresentou em 1992 uma proposta de directiva sobre agentes físicos, nomeadamente vibrações. O Conselho tem em seu poder desde 1994 um parecer do Parlamento Europeu sobre esta matéria. Solicita-se ao Conselho que informe que calendário prevê para o trabalho com esta proposta de directiva, nomeadamente se o Conselho terminará esse trabalho durante a Presidência francesa?

Resposta

(26 de Fevereiro de 2001)

1. O Conselho está plenamente consciente de que as vibrações constituem um problema importante em matéria de saúde e de segurança no trabalho e de que é necessário que os Estados-membros empreendam um trabalho de prevenção nesta matéria.

2. A proposta de directiva relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos, e nomeadamente às vibrações, já foi objecto de trabalhos intensivos no seio das diferentes instâncias do Conselho. O Conselho informa a Sra Deputada de que, na sua reunião de 27 e 28 de Novembro de 2000, deu o seu acordo político, por unanimidade, a um projecto de posição comum relativa à proposta alterada de directiva que fixa as prescrições mínimas de segurança e de saúde para os trabalhadores expostos aos riscos devidos a vibrações mecânicas. Esta directiva tem por objectivo lutar contra os efeitos das vibrações que provocam alterações musculo-esqueléticas, que hoje constituem a fonte mais importante de doenças profissionais.
PERGUNTA ESCRITA E-4052/00

apresentada por Ioannis Averoff (PPE-DE) à Comissão

(9 de Janeiro de 2001)

Objecto: Aplicação da legislação comunitária em matéria de ambiente. Financiamento dos Fundos Estruturais à região do Epiro

No Nomo de Ioannina, Concelhos de Egnatia e Metsovo, concretamente nas regiões de Mikro Peristeri (aldeia de Palaiohori) e Anilion, estão em curso (no caso da região de Peristeri) ou em vias de execução, (no caso de Anilion) obras de construção de unidades hidroeléctricas.

Em ambas as regiões há monumentos que correm o risco de ser destruídos por estes trabalhos. E em ambos os casos, no entanto, não foram respeitados os processos de consulta do público nem foi tida em consideração a sua opinião.

Além do mais os trabalhos são financiados em 45 % pelo programa operacional energia do 2o QCA para a Grécia.

Para além do quadro geral estabelecido pelo artigo 12o do Regulamento CE no 1260/1999(1) do Conselho sobre as disposições gerais relativas aos Fundos Estruturais sobre o respeito da legislação ambiental, os artigos 6o e 8o da Directiva do Conselho 85/337/CEE(2) alterados pela Directiva 97/11/CE(3) prevêem a informação do público interessado, bem como a tomada em consideração da sua opinião aquando do financiamento dos projectos.

A Directiva 85/337/CE, alterada pela Directiva 97/11/CE, não foi ainda totalmente transposta para a ordem jurídica grega. Pergunta-se, portanto, à Comissão que medidas irá tomar para aplicar na prática nestas regiões a Directiva comunitária 85/337/CEE e, em particular, os artigos 6o e 8o de modo a evitar os efeitos negativos das obras supracitas sobre o ambiente cultural e natural do Nomo de Ioannina?

(1) JO L 161 de 26.6.1999, p. 1.

(2) JO L 175 de 5.7.1985, p. 40.

(3) JO L 73 de 14.3.1997, p. 5.

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(15 de Fevereiro de 2001)

De acordo com as informações transmitidas à Comissão pelas autoridades gregas, o procedimento previsto pelas legislações nacional e comunitária, em matéria de estudos de impacto ambiental e de consulta do público em causa, foi seguido no caso dos dois projectos referidos.
PERGUNTA ESCRITA E-3397/00

apresentada por Caroline Jackson (PPE-DE) à Comissão

(3 de Novembro de 2000)

Objecto: Programa Dar uma alma à Europa

Poderá a Comissão prestar as seguintes informações sobre o denominado programa Dar uma alma à Europa:

1. Recebeu o programa Dar uma alma à Europa qualquer subvenção do orçamento da União Europeia?

2. Como é que o programa Dar uma alma à Europa financia ou programa a sua acção, quais são os seus objectivos e quem o administra?

3. Se o programa Dar uma alma à Europa recebe financiamento a partir do orçamento da União Europeia, como responde a Comissão às vozes críticas que afirmam que não deve procurar dar apoio financeiro a organizações religiosas para promover a ideia de uma integração política mais estreita, ideia não necessariamente partilhada pelos membros das referidas organizações?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(11 de Dezembro de 2000)

No existe um programa comunitário Uma Alma para a Europa. Existe uma organização designada Alma para a Europa que coordena associações de caracter religioso de todos os credos.

Alma para a Europa é uma organização independente das instituições europeias, pelo que os seus objectivos e a sua administração são da sua própria responsabilidade.

As associações membro de Alma para a Europa têm acesso, tal como outras associações, à rubrica orçamental A-3024 que funciona actualmente com base na publicação de um convite para apresentação de propostas. Foi esse precisamente o caso desde 1999.

Não existe um subsídio directo a Alma para a Europa com base na rubrica orçamental A-3024; em contrapartida, em 2000 foi atribuído um subsídio de funcionamento com base na rubrica orçamental A-3021 num montante de 44 000.
PERGUNTA ESCRITA E-3336/00

apresentada por Lucio Manisco (GUE/NGL) ao Conselho

(25 de Outubro de 2000)

Objecto: Atentados à liberdade de imprensa na Áustria

Os jornalistas da ORF, a televisão pública austríaca, denunciaram de forma unânime, na segunda-feira, 9 de Outubro, tal como referido pelos mais autorizados órgãos de imprensa europeus, as constantes pressões e as intoleráveis interferências censórias de que é objecto a redacção e a direcção da emissora televisiva por parte dos principais exponentes do Partido da Liberdade (FPÖ) de Jörg Haider. Neste âmbito, notorizou-se especialmente o chefe da bancada parlamentar do FPÖ, Peter Westenthaler, que num só dia interveio pelo menos 22 vezes para entravar o trabalho dos jornalistas, influenciar os temas tratados, o formato e a extensão dos serviços e para exigir reportagens de compensação, sempre que os noticiários televisivos lhe não agradassem.

Segundo a revista Profil, a direcção da televisão pública instaurou, além disso, um inquérito interno sobre a fuga de textos jornalísticos, dados a conhecer a personalidades políticas antes mesmo da sua transmissão. Uma outra fonte revelou, por último, o plano criminoso de dois agentes policiais para punir fisicamente o apresentador televisivo Josef Bronkal em virtude das críticas severas que o mesmo fizera ao partido de Jörg Haider.

Registando o comunicado de 12 de Setembro de 2000, mediante o qual os governos dos catorze Estados-membros da União revogaram as sanções diplomáticas contra a Áustria, ao mesmo tempo que sublinhavam a necessidade de exercer uma especial vigilância sobre o Partido da Liberdade de Jörg Haider, não considera o Conselho que estes clamorosos e constantes atentados à liberdade de imprensa e, consequentemente, à democracia, na Áustria, exigem uma condenação explícita e enérgica por parte dos órgãos institucionais da União Europeia?

Resposta

(12 de Fevereiro de 2001)

Trata-se de uma questão sobre a qual o Conselho não foi informado e que, de qualquer modo, é do âmbito da competência das autoridades austríacas.
PERGUNTA ESCRITA E-3627/00

apresentada por Caroline Jackson (PPE-DE) à Comissão

(22 de Novembro de 2000)

Objecto: Contribuições para o orçamento

Poderá a Comissão justificar quais as contribuições ilíquidas e líquidas de todos os Estados-membros para o orçamento da União Europeia, em relação ao último ano disponível?

Resposta dada por Michaela Schreyer em nome da Comissão

(19 de Dezembro de 2000)

As informações requeridas pela Sra Deputada são acessíveis através da Internet (página Europa).

Os dados mais recentes relativos às contribuições líquidas, na acepção da definição operacional do saldo orçamental, estão disponíveis relativamente a 1999. Constam do quadro 6 do anexo estatístico do relatório despesas operacionais repartidas por Estado-membro em 1999 publicado em Julho de 2000. Os dados relativos às contribuições ilíquidas por Estado-membro de acordo com o saldo orçamental estimado para 1999 constam dos quadros 4a 4f do relatório (dados sobre as contribuições ilíquidas e líquidas desde 1993). O relatório pode ser consultado no seguinte endereço:

http://europa.eu.int/comm/budget/en/agenda2000/a2000rp.htm.

Os dados relativos às contribuições ilíquidas para 2000 segundo o orçamento rectificativo e suplementar (ORS) 1 + 2/2000 e às contribuições ilíquidas para 2001 segundo o anteprojecto de orçamento (APO) para 2001 serão enviados directamente à Sra Deputada e ao Secretariado do Parlamento.
PERGUNTA ESCRITA E-3293/00

apresentada por Francesco Speroni (TDI) à Comissão

(25 de Outubro de 2000)

Objecto: Incumprimento do Acordo de Schengen

As autoridades aeronáuticas italianas impõem o cumprimento de um certo número de formalidades, excluídas pelo próprio Tratado, às pessoas que se deslocam de avião para um dos países signatários dos acordos de Schengen a partir de aeroportos não alfandegários ou de aeródromos e heliportos italianos.

Veja-se, por exemplo, a circular 133/U, de 21 de Abril de 1999, emitida pelo Serviço de Controlo do Tráfego Aéreo de Bergamo-Orio al Serio, que prevê a emissão de autorizações expressamente para efeitos de execução de controlos fronteiriços, especificando que os referidos controlos dizem respeito a todos os voos, sem estabelecer quaisquer distinções entre países signatários e países não signatários dos acordos de Schengen (segundo os próprios termos da circular 133/U).

Poderia a Comissão indicar se estas disposições são conformes aos acordos de Schengen e, caso assim não seja, que medidas tenciona adoptar para que as autoridades aeronáuticas italianas as cumpram?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(7 de Dezembro de 2000)

A Comissão não tem conhecimento da circular nem dos factos referidos pelo Sr. Deputado. A Comissão efectua averiguações junto do Estado-membro interessado e não deixará de informar o Sr. Deputado dos resultados destas averiguações.
PERGUNTA ESCRITA E-3252/00

apresentada por Salvador Garriga Polledo (PPE-DE) à Comissão

(20 de Outubro de 2000)

Objecto: Denúncia dos produtores de leite espanhóis em que se queixam da indústria

A União de Pequenos Agricultores de Espanha acusou a indústria do país de acordar preços inferiores aos níveis de intervenção, ou seja, menores do que o preço mínimo garantido pelo Estado aos produtores.

No entender da União dos Pequenos Agricultores os preços que a indústria paga pelo leite em Espanha (40 pesetas) são os mais baixos da Europa.

Pode a Comissão informar de que forma pode intervir para fazer eco da denúncia dos produtores de leite espanhóis nesta matéria e esclarecer o que pode fazer para atender as suas reclamações?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(1 de Dezembro de 2000)

Até à data, a Comissão não recebeu qualquer informação que permita concluir pela existência de uma concertação de preços entre os industriais, com violação do artigo 81o do Tratado CE. Se a União Espanhola dos Pequenos Agricultores dispõe de tais informações, pode recorrer quer à Comissão quer às autoridades nacionais em matéria de concorrência, sendo estas últimas competentes para aplicar, se for caso disso, o direito nacional da concorrência às situações juridicamente relevantes.

No que se refere ao preço pago aos produtores de leite, os dados enviados pelo Estado-membro ao Eurostat de Janeiro de 1999 a Abril de 2000 (dados disponíveis mais recentes) indicam um intervalo de oscilação de 44,12 a 47,67 pesetas por quilograma (0,2652 a 0,2865 euros). Importa, aliás, sublinhar que a regulamentação estabelece um preço indicativo que não constitui um preço mínimo de compra. O preço de compra do leite para a indústria leiteira é um preço estabelecido pela oferta e pela procura, assim como pela qualidade do leite oferecido, ou seja, pelos teores de gordura, proteínas, lactose e micro-organismos.
PERGUNTA ESCRITA E-3168/00

apresentada por Theresa Villiers (PPE-DE) ao Conselho

(16 de Outubro de 2000)

Objecto: Chipre e o Processo Loizidou

1. Será a condição de observância da sentença proferida pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem no âmbito do Processo Loizidou contra a Turquia prevista no acordo de parceria para a adesão entre a UE e a Turquia?

2. Será feita qualquer referência a Chipre no acordo de parceria para a adesão entre a UE e a Turquia?

3. No entender da Comissão, terá a Turquia, desde a Cimeira de Helsínquia, feito quaisquer progressos

a) no sentido do cumprimento dos critérios de Copenhaga, e

b) no sentido da observância das condições prévias estabelecidas no comunicado emitido pelo Conselho Europeu de Helsínquia?

Resposta

(26 de Fevereiro de 2001)

1. O Conselho informa a Sra Deputada de que, na sessão de 4 e 5 de Dezembro de 2000, deu o seu acordo político à parceria para a adesão da Turquia, bem como ao respectivo regulamento-quadro.

Ao mesmo tempo, recordou os termos das conclusões do Conselho Europeu de Helsínquia relativos aos critérios a respeitar por todos os países candidatos à adesão.

2. O Conselho recorda à Sra Deputada que só poderá adoptar formalmente o regulamento-quadro depois de o Parlamento Europeu emitir parecer, previsto para o mês de Fevereiro de 2001.