PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/229

(2004/C 88 E/0233)

PERGUNTA ESCRITA E-0808/04

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(15 de Março de 2004)

Objecto: Garantias às vítimas de desatenção e mesmo de negligência aquando da avaliação de diplomas obtidos noutros Estados-Membros a fim de poderem ainda beneficiar dos mesmos direitos

1. De que modo, como nos casos descritos nas minhas perguntas sobre «a falta de validade de um brevet de piloto de aviação civil em caso de utilização num outro Estado-Membro ou de revisão das disposições que regem as licenças ATPL», pode a União Europeia garantir que as pessoas titulares de um diploma emitido por um Estado-Membro possam exercer também a sua profissão noutro Estado-Membro diferente?

2. De que modo, nos casos visados no ponto anterior, pode a UE impedir, em caso de revisão das regras em matéria de discriminação — por exemplo, devido à possibilidade de vir posteriormente a apresentar documentos de substituição ou documentos com valor derrogatório —, a ocorrência, entre cidadãos da UE, de discriminações por força do Estado-Membro de que são nacionais, em que residem, em que concluíram a sua formação ou em que exercem a sua actividade profissional?

3. Quais são actualmente as possibilidades em relação àqueles que, primeiro, foram vítimas de uma harmonização insuficiente em matéria de diplomas e, depois, das condições que regem a respectiva renovação de poderem conservar o direito de prosseguirem a sua anterior actividade ou de recuperarem esse mesmo direito?

4. Como evitar que, em relação às pessoas interessadas em fazer valer o direito à igualdade de tratamento, a única solução resida em processos judiciais que, a maior parte das vezes, são morosos, muito onerosos e de desenlace incerto?

5. Se, actualmente, as possibilidades visadas no ponto 3 continuam a não ser suficientes, o que valerá a pena modificar no entendimento da Comissão? Tomará ela as iniciativas necessárias para esse efeito?

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(30 de Abril de 2004)

A Directiva 91/670/CEE (1) deixa à discrição dos Estados-Membros a forma da aceitação de uma licença estrangeira. Além disso, dada a diversidade de regulamentações nacionais nesta matéria, um piloto deve pedir a aceitação da sua licença em cada um dos países em que deseja fazê-la valer.

A Directiva 91/670/CEE visa precisamente favorecer o respeito das obrigações decorrentes do Tratado CE e assegurar a mobilidade do pessoal técnico de voo na Comunidade.

A Comissão é responsável por vigiar o respeito das disposições do Tratado CE e do direito derivado. Se necessário, examinará os casos particulares que o Sr. Deputado lhe queira apresentar.

Em caso de violação do direito comunitário, os particulares dispõem dos meios de recurso jurídico previstos no Estado-Membro alegadamente em falta, bem como da possibilidade de apresentarem queixa à Comissão.

A Comissão apresentará nos próximos meses uma proposta de regulamento que visa alargar o âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n o 1592/2002 do Parlamento e do Conselho, de 15 de Julho de 2002, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (2), à concessão de licenças às tripulações de voo. Assim, as licenças do pessoal técnico de voo serão concedidas em bases comuns e beneficiarão de reconhecimento automático na Comunidade. A adopção desse regulamento resolverá as dificuldades assinaladas pelo Sr. Deputado.

(1) Directiva 91/670/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, relativa à aceitação mútua de licenças para o exercício de funções na aviação civil, JO L 373 de 31.12.1991.

(2) JO L 240 de 7.9.2002.