PERGUNTA ESCRITA E-1049/96 apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão (13 de Maio de 1996)

Objecto: Condições de embalagem e comercialização de produtos pesqueiros

Dado que o mercado grego oferece ao consumidor produtos pesqueiros ultra congelados, sem indicações sobre a sua qualidade, o peso exacto, etc., pergunta-se à Comissão se há regulamentos que estabeleçam o modo e método de congelação, embalagem, pesagem, etc. e se são satisfatoriamente aplicados nos Estados-membros.

Resposta dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão (25 de Junho de 1996)

A Directiva 89/108/CEE de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à alimentação humana ((JO L 40 de 11.02.1989 )), estabelece os princípios gerais a que devem obedecer os géneros alimentícios que foram submetidos a um processo adequado de congelação dito «ultracongelação». Esta directiva indica, nomeadamente, que as matérias-primas utilizadas no fabrico de alimentos ultracongeladas devem ser de qualidade sã, íntegra e comercializável e apresentar o necessário grau de frescura. A Comissão adoptou duas directivas de aplicação da Directiva 89/108/CEE. Uma diz respeito ao controlo das temperaturas nos meios de transporte e nas instalações de depósito e armazenagem de alimentos ultracongelados destinados à alimentação humana ((JO L 34 de 11.02.1992. )). A outra estabelece o procedimento de amostragem e método de análise comunitário para o controlo oficial das temperaturas de alimentos ultracongelados destinados à alimentação humana2.

A rotulagem dos alimentos ultracongelados destinados ao consumidor final, aos restaurantes, hospitais, cantinas e outras colectividades similares está sujeita às disposições gerais da Directiva 79/112/CEE do Conselho de 18 de Dezembro de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final ((JO L 33 de 08.02.1979. )). Assim, a rotulagem dos produtos ultracongelados deve incluir a denominação de venda do produto, a lista dos ingredientes, a quantidade líquida, a data de durabilidade mínima, as condições específicas de conservação e utilização, bem como o nome ou a firma e morada do fabricante, acondicionador ou vendedor. O artigo 8o desta directiva estabelece as regras para a indicação da quantidade líquida.

Por outro lado, o artigo 8o da Directiva 89/108/CEE prevê disposições específicas de rotulagem para alimentos ultracongelados. Primeiramente, a denominação de venda do produto deve ser completada com a menção «ultracongelado». Em segundo lugar, a indicação da data de durabilidade mínima deve ser acompanhada da indicação do período durante o qual os produtos ultracongelados podem ser guardados pelo destinatário e da indicação da temperatura de conservação e/ou do equipamento de conservação necessários. Em terceiro lugar, a rotulagem de qualquer alimento ultracongelado deve incluir uma referência que permita a identificação do lote. Por último, o rótulo de qualquer alimento ultracongelado deve incluir uma advertência clara do tipo «não voltar a congelar após descongelação».

Para facilitar o comércio, a directiva fixa também regras de rotulagem dos alimentos ultracongelados não destinados ao consumidor final nem a restaurantes, hospitais, cantinas e outras colectividades similares. Para estes produtos, a rotulagem deve incluir os seguintes elementos: denominação de venda completada com a menção «ultracongelado», quantidade líquida expressa em unidades de massa, referência que permita identificar o lote, nome ou firma e morada do fabricante, do acondicionador ou de um vendedor estabelecido na Comunidade.

O controlo da conformidade na aplicação da legislação comunitária é da competência das autoridades nacionais. Segundo as informações de que a Comissão dispõe, estas directivas são aplicadas satisfatoriamente nos Estados-membros.