PERGUNTA ESCRITA E-0629/01

apresentada por Theresa Villiers (PPE-DE) à Comissão

(6 de Março de 2001)

Objecto: Conselho Europeu de Lisboa e os serviços financeiros

1. O Conselho Europeu de Lisboa de 2000 estabeleceu que deveriam ser adoptadas medidas para facilitar a participação frutuosa de todos os investidores no mercado integrado eliminando barreiras ao investimento em fundos de pensão, promovendo uma Maior integração e um melhor funcionamento dos mercados de obrigações do tesouro por meio de uma Maior consulta e Maior transparência dos calendários, técnicas e instrumentos da emissão de títulos de dívida e de um melhor funcionamento dos mercados transnacionais de venda e recompra, aumentando a comparabilidade dos balanços financeiros das empresas e aprofundando a cooperação das entidades de regulação dos mercados financeiros da UE. Que medidas foram adoptadas neste domínio?

2. O Conselho Europeu de Lisboa de 2000 afirmou que deveriam ser adoptadas medidas para garantir a total aplicação até 2003 do plano de acção do capital de risco. Considera a Comissão que este objectivo será alcançado e que dados pode indicar que apoiem a sua opinião?

3. O Conselho Europeu de Lisboa de 2000 afirmou que seriam tomadas medidas para finalizar, de acordo com as conclusões do Conselho Europeu de Helsínquia, o pacote fiscal ora pendente. Que medidas foram adoptadas neste domínio?

4. O Conselho Europeu de Lisboa de 2000 solicitou ao Conselho e à Comissão que, utilizando os procedimentos existentes, apresentassem até à Primavera de 2001 um relatório que proceda à avaliação do contributo das finanças públicas para o crescimento do emprego e verifique, com base em dados e indicadores comparáveis, se estão a ser adoptadas medidas concretas adequadas para reduzir a pressão fiscal sobre a mão-de-obra, redirigir a despesa pública no sentido de aumentar a importância relativa da acumulação de capital e garantir a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas. Quando será apresentado esse relatório?

Resposta dada pelo Comissário Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(14 de Junho de 2001)

Nas conclusões do Conselho Europeu de Lisboa (Março de 2000) deu-se grande prioridade às medidas que possam contribuir para realizar o mercado interno dos serviços financeiros e para melhorar a eficiência dos mercados financeiros da Comunidade. Nessas conclusões foram identificadas várias áreas específicas de acção nas quais se têm feito importantes progressos durante o último ano.

No que diz respeito à implementação do Plano de Acção para os Serviços Financeiros (PASF), a Comissão apresentou em 11 de Janeiro de 2000 uma Proposta de Directiva respeitante às actividades das instituições de realização de planos de pensões profissionais(1) (fundos de pensões). O objectivo é garantir que as instituições desfrutem de liberdade suficiente para desenvolverem uma política de investimento eficaz. Esta será uma etapa decisiva para a eliminação dos entraves ao investimento em fundos de pensão.

A Comissão apresentou em 13 de Fevereiro de 2001 uma Proposta de Regulamento(2) que obrigará todas as empresas comunitárias cotadas num mercado regulamentado, incluindo as instituições bancárias e as companhias de seguros, a elaborar as suas contas consolidadas de acordo com as Normas Internacionais de Contabilidade (NIC). Os Estados-membros poderão optar por alargar esta obrigação às empresas não cotadas e às contas individuais. O regulamento ajudaria a eliminar as barreiras à negociação transfronteiras de valores mobiliários, reforçando a comparabilidade dos mapas financeiros das empresas.

Uma cooperação mais intensa das autoridades reguladoras dos mercados financeiros comunitários será o resultado de uma proposta iminente da Comissão de uma directiva relativa aos conglomerados financeiros. A proposta de directiva requererá a designação, em certos casos, de uma autoridade coordenadora. Outra medida para uma colaboração mais estreita entre as autoridades reguladoras consistiu na criação de uma Mesa-Redonda de Autoridades de Regulamentação, que reúne os Presidentes e os Secretariados de todos os fóruns regulamentadores da Comunidade. Trata-se de um fórum informal para a troca de ideias e experiências no âmbito da regulamentação financeira.

Simultaneamente, vários acontecimentos contribuíram para a integração e para um melhor funcionamento dos mercados das obrigações do Estado, nomeadamente a introdução da negociação electrónica em vários Estados-membros. Registaram-se também progressos na coordenação das técnicas/instrumentos de emissão no contexto do Grupo Brouhns(3). Por outro lado, a Proposta de Directiva relativa aos acordos de garantia financeira(4) deve contribuir para melhorar o funcionamento do mercado de reportes.

Em Outubro de 2000, a Comissão publicou uma nova Comunicação ao Conselho e ao Parlamento Europeu na qual se examinavam os progressos na implementação do Plano de Acção em matéria de Capital de Risco (PACR)(5). Nesta Comunicação confirmava-se que desde os finais de 1990 se tinha assistido a progressos no desenvolvimento de mercados comunitários de capital de risco, mas acrescentava-se que o mercado em questão permanecia bastante pequeno e fragmentado. A Comissão salientou ainda a importância da implementação dos elementos do PASF relevantes para os mercados de capital de risco e indicou as medidas já adoptadas, como por exemplo no que se refere à supervisão prudencial dos fundos complementares de pensões, harmonização das normas contabilísticas, etc. A Comissão também realçou a existência de um determinado número de sectores de intervenção prioritária a nível nacional, por exemplo, uma Maior flexibilidade relativamente às restrições regulamentares respeitantes ao investimento institucional em mercados de acções, a redução das formalidades administrativas impostas às empresas, a eliminação dos principais efeitos de desincentivo dos processos em matéria de insolvência e falência e a aceleração das reformas fiscais pertinentes. Embora os progressos na implementação do PACR sejam satisfatórios, será necessário redobrar os esforços para que seja cumprido o prazo de 2003 fixado pelo Conselho Europeu de Lisboa.

Realizaram-se progressos consideráveis com vista à adopção de um pacote fiscal conforme as conclusões do Conselho Europeu de Helsínquia. Uma primeira etapa consistiu no acordo sobre a tributação dos rendimentos da poupança a que se chegou no Conselho Europeu de Santa Maria da Feira em Junho de 2000. Seguidamente, na reunião do Conselho ECOFIN de 26 e 27 de Novembro de 2000 chegou-se a um acordo completo sobre todos os aspectos do pacote fiscal, com vista à sua adopção definitiva pelo Conselho no final de 2002.

Foi apresentado no Conselho Europeu de Estocolmo, em Março de 2001, um relatório conjunto da Comissão e do Conselho sobre a contribuição das finanças públicas para o crescimento e para o emprego. O relatório aborda problemas, tais como a necessidade de preservar a solidez das finanças públicas, de tornar os sistemas fiscais e de segurança social mais favoráveis ao emprego e de reorientar as despesas públicas para a acumulação de capital físico e humano.

(1) Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho respeitante às actividades das instituições de realização de planos de pensões profissionais, COM(2000) 507 final.

(2) Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade, COM(2001) 80 final.

(3) O Sub-Grupo do Comité Económico e Financeiro sobre as Obrigações do Estado e os Bilhetes do Tesouro da UE.

(4) Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos acordos de garantia financeira, COM(2001) 168 final.

(5) Relatório intercalar sobre o Plano de Acção em matéria de Capital de Risco, COM(2000) 658 final.