PERGUNTA ESCRITA P-1371/00

apresentada por Wolfgang Kreissl-Dörfler (Verts/ALE) à Comissão

(26 de Abril de 2000)

Objecto: Regras multilaterais em matéria de concorrência

Poderia a Comissão clarificar a sua posição relativamente às seguintes questões:

1. Nas conversações com parceiros comerciais conduzidas pelo Comissário LAMY após a Conferência Ministerial de Seattle, foi abordada a questão regras multilaterais em matéria de concorrência?

2. Quais as reacções com que o Comissário LAMY deparou nas suas visitas a outras nações comerciais ao abordar a questão regras multilaterais em matéria de concorrência?

O projecto da Comissão relativo à posição negocial da UE face à Ronda do Milénio exige e recomenda um acordo multilateral no domínio da concorrência são mencionados aspectos como a cooperação entre as diversas autoridades e a elaboração de princípios fundamentais, bem como de normas mínimas para o direito de concorrência nacional, não sendo, porém, referido um controlo mais rigoroso das empresas transnacionais.

3. Poderia a Comissão clarificar a sua posição relativamente ao código de conduta para as empresas elaborado pela Unctad (www.unctad.org/en/subsites/cpolicy/cpset.htm em: Principles and rules for Enterprises, Including Transnational Companies)? Considera a Comissão que tal código seria vantajoso e merecedor de apoio caso as respectivas regras de conduta tivessem carácter vinculativo?

4. Qual o quadro institucional em que a Comissão estabeleceria uma agência internacional no domínio da concorrência? Consideraria a Comissão conveniente responsabilizar pelo domínio referido uma agência das Nações Unidas como a Unctad?

Resposta dada por Pascal Lamy em nome da Comissão

(25 de Maio de 2000)

Em contactos mantidos após Seattle, com ministros tanto dos países desenvolvidos como dos países em desenvolvimento, foi sistematicamente mencionada a necessidade de iniciar negociações

na Organização Mundial do Comércio (OMC) sobre um quadro básico de regras multilaterais em matéria de concorrência. Neste contexto, foram salientadas duas mensagens de base. Em primeiro lugar, a necessidade de reforçar a cooperação internacional numa economia globalizada a fim de tentar resolver as práticas comerciais anti-concorrenciais com uma dimensão internacional. Em segundo lugar, a necessidade de estabelecer uma base sólida para essa cooperação reforçada através de um quadro básico de regras, que completem as disciplinas da OMC em matéria de liberalização do comércio.

Um número significativo de países tanto desenvolvidos como em desenvolvimento apoia as negociações da OMC sobre um acordo-quadro multilateral em matéria de concorrência. Estão envolvidos todos os países europeus, incluindo os países candidatos à adesão à União Europeia, o Canadá, o Japão, a Coreia, a África do Sul e vários países da América Latina, tais como o Chile ou o Brasil. Os membros da Comissão responsáveis pelo Comércio e pela Concorrência estão empenhados em discussões intensivas a fim de procurar uma melhor convergência de opiniões com os outros parceiros comerciais, e em especial com os Estados Unidos, que até agora se têm revelado cépticos relativamente a uma abordagem multilateral em matéria de concorrência. A questão está igualmente a ser discutida com a Índia, o Egipto e outros países em desenvolvimento a fim de identificar como um acordo em matéria de concorrência poderia ajudar a abordar as preocupações de vários países em desenvolvimento.

A Comunidade é favorável a uma abordagem realista do desenvolvimento de disciplinas multilaterais em matéria de concorrência. Um acordo no âmbito da OMC deveria essencialmente centrar-se num conjunto de princípios fundamentais sobre a legislação nacional em matéria de concorrência, que incluiriam os princípios da não-discriminação e da transparência e dariam uma prioridade especial à luta contra o núcleo-duro de cartéis, nas modalidades para a cooperação internacional em relação às práticas anti-concorrenciais com uma dimensão internacional e no apoio ao reforço progressivo das estruturas da concorrência nos países em desenvolvimento. Esta abordagem asseguraria igualmente uma cooperação internacional mais efectiva no domínio das práticas anti-concorrenciais das empresas multinacionais. Porém, convém sublinhar que as leis da concorrência deverão ser aplicadas de forma imparcial a todas as empresas ou a acordos entre empresas em posição dominante no mercado, independentemente da sua nacionalidade.

É importante salientar que não pretendemos: uma autoridade mundial em matéria de concorrência e/ou com normas de resolução de litígios aplicáveis a casos individuais.

Em 1980, a Conferência das Nações Unidas para o Comércio e para o Desenvolvimento (Cnuced)estabeleceu um conjunto de princípios e normas equitativos acordados multilateralmente para o controlo das práticas comerciais restritivas que constituem uma referência valiosa para o desenvolvimento da legislação da concorrência em numerosos países em desenvolvimento. A Cnuced desempenhou um papel importante tanto através da prestação de assistência técnica como pelo trabalho de um grupo intergovernamental de peritos em práticas comerciais restritivas. No entanto, o conjunto de princípios está na realidade desprovido de força vinculativa. A Comissão entende que a OMC é o fórum apropriado para desenvolver disciplinas vinculativas em matéria de concorrência. Porém, está prevista uma cooperação estreita entre a OMC e outras organizações internacionais com experiência no domínio da concorrência, tais como Cnuced, o Banco Mundial e a OCDE. Esta cooperação seria de grande importância para desenvolver uma abordagem reforçada e mais coordenada no que se refere à assistência técnica.