PT Jornal Oficial da União Europeia CE 33/185

(2004/C 33 E/188)

PERGUNTA ESCRITA E-1898/03

apresentada por Jillian Evans (Verts/ALE) à Comissão

(6 de Junho de 2003)

Objecto: Manutenção de golfinhos em cativeiro

Independentemente da dimensão dos recintos aquáticos onde são mantidos, não é possível dispensar aos golfinhos em cativeiro a nutrição, os cuidados ou o meio adequado à sua natureza, às suas necessidades fisiológicas, ao seu estado de saúde nem ao seu estado de desenvolvimento, adaptação ou domesticação. Os golfinhos são muitas vezes obrigados a viver e a reproduzir-se de uma forma totalmente alheia aos seus instintos. Tudo isto se afigura, em suma, contrário às leis vigentes em matéria de protecção dos animais.

O golfinho é uma espécie particularmente inteligente que, em virtude das suas particularidades biológicas, requer a adopção de um novo quadro legal para garantir a sua protecção e bem-estar.

Que medidas tenciona tomar a Comissão para garantir que:

— seja proibida a construção de novos parques aquáticos de golfinhos na Europa,

— sejam encerrados provisoriamente os parques aquáticos de golfinhos existentes e

— seja dada maior atenção à reprodução dos golfinhos atendendo, em especial, ao facto de lhes serem actualmente impostas formas de reprodução totalmente estranhas à sua natureza e de 50 % dos golfinhos nascidos em cativeiro morrerem antes de atingirem um ano de idade?

Resposta da Comissária Wallström em nome da Comissão

(26 de Junho de 2003)

A Comissão está consciente que os golfinhos são dotados de grande inteligência e de um comportamento social notável. Todavia, a autorização para a construção de novos delfinários e a supervisão dos existentes continua a ser da competência dos Estados-Membros.

No entanto, foram tomadas várias medidas a nível comunitário para garantir a protecção dos golfinhos. A Comissão é de opinião que uma aplicação adequada desses requisitos pode garantir satisfatoriamente a conservação e protecção dos golfinhos.

A captura de golfinhos nos mares europeus é proibida pela Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (1);

O Regulamento (CE) n o 338/97 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio (2) estabelece uma série de disposições de protecção que são relevantes neste contexto. Este regulamento aplica à União a Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies Selvagens da Fauna e da Flora Ameaçadas de Extinção (CITES). Os golfinhos estão incluídos no Anexo A (incluindo espécies ameaçadas de extinção) do Regulamento (CE) n o 338/97 do Conselho, o que significa que os golfinhos em liberdade usufruem de um nível de protecção considerável e não podem ser importados ou utilizados para fins primariamente comerciais. Todavia, o n o 3 do artigo 8 o do Regulamento estabelece derrogações específicas e limitadas a esta proibição geral que podem ser aplicáveis a delfinários e jardins zoológicos. Em conformidade, os pedidos de importação de golfinhos para a União devem ser tratados caso a caso pelas autoridades administrativas e científicas dos Estados-Membros de destino. Além disso, o regulamento estipula no seu artigo 4 o que a importação só se poderá realizar depois de a autoridade científica do Estado-Membro em causa se ter assegurado de que o alojamento previsto para o espécime vivo no local de destino se encontra adequadamente equipado para que o referido espécime seja conservado e tratado com os devidos cuidados. Em 2001, a Comissão chamou especialmente a atenção das autoridades científicas dos Estados-Membros para que estas garantissem a plena aplicação destas disposições a qualquer proposta de importação de golfinhos.

A Directiva 1999/22/CE do Conselho, de 29 de Março de 1999, relativa à detenção de animais da fauna selvagem em jardins zoológicos (3) impõe uma série de medidas relativas à conservação e protecção dos animais em jardins zoológicos. Estas medidas incluem condições de alojamento adequadas para os animais, um elevado nível de gestão animal, com a aplicação de um programa bem definido de cuidados veterinários preventivos e curativos e de nutrição, bem como com a formação de pessoal e a educação dos visitantes. Os Estados-Membros devem tomar medidas para garantir que os jardins zoológicos instalem os seus animais em condições que visem satisfazer as exigências biológicas e de preservação das espécies a que pertencem, designadamente dotando os recintos de elementos específicos às espécies. Apenas devem ser concedidas licenças a jardins zoológicos que apliquem estas medidas e as autoridades competentes nos Estados-Membros têm a obrigação de efectuar inspecções regulares a fim de garantir o cumprimento destas medidas por parte dos jardins zoológicos.

(1) JO L 206 de 22.7.1992.

(2) JO L 61 de 3.3.1997.

(3) JO L 94 de 9.4.1999.