PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/750

(2004/C 78 E/0798)

PERGUNTA ESCRITA E-2652/03

apresentada por Emma Bonino (NI), Marco Cappato (NI), Benedetto Della Vedova (NI), Gianfranco Dell'Alba (NI), Olivier Dupuis (NI), Marco Pannella (NI) e Maurizio Turco (NI) ao Conselho

(10 de Setembro de 2003)

Objecto: Violação da legalidade no Líbano

Tendo em conta que:

— em 8 de Agosto de 2003 foi detido em Beirute o advogado Muhamad Mugraby, de 64 anos, conhecido defensor dos direitos humanos e da independência do poder judicial;

— em 17 de Janeiro de 2003 o Conselho Disciplinar da Ordem dos Advogados de Beirute decidiu irradiá-lo por motivos políticos;

— a referida decisão não é definitiva enquanto o acusado não tiver esgotado todas as possibilidades de apelação (artigos 553, 563, 111 do Código Civil libanês; artigo 28 dos Princípios de base das Nações Unidas sobre o papel dos advogados);

— a apelação apresentada pelo advogado Mugraby contra a medida disciplinar está ainda em curso (n da apelação: 222/2003);

— apesar de tudo isto, a Ordem dos Advogados apresentou uma denúncia contra o mesmo por «usurpação do título de advogado»;

— o juiz ordenou a detenção do advogado Mugraby sem ter obtido autorização para o perseguir;

Considerando que:

— as acções intentadas contra o mesmo parecem ter motivos políticos e visam impedir a sua actividade de defensor da legalidade;

Dado que:

— a República do Líbano adere à Parceria Euromediterrânica e é signatária da declaração final da Conferência Ministerial Euromediterrânica de Barcelona de 27 e 28 de Novembro de 1995, na qual as partes se comprometem a introduzir o Estado de direito e a democracia nos seus sistemas políticos;

— as relações entre a República do Líbano e a Comunidade Europeia são definidas por um acordo bilateral ratificado em Dezembro de 2002 que, por sua vez, se baseia no «respeito dos princípios democráticos e dos direitos fundamentais do homem enunciados na Declaração Universal dos Direitos do Homem» (artigo 2) e, no artigo 59, reitera a importância da legalidade, do correcto funcionamento das instituições bem como da independência do poder judicial e da correcta prática da profissão forense;

Poderá o Conselho informar:

— se está ao corrente das graves violações registadas no seio da administração judicial libanesa?

— se as referidas violações são compatíveis com os acordos que regem as relações entre a União Europeia e a República do Líbano, dados os artigos 2 e 59 do referido acordo?

— se e que medidas tenciona adoptar, nos termos do n 2 do artigo 86 do Acordo CE-Líbano, por forma a que seja restabelecido o respeito da legalidade e dos correctos procedimentos, de acordo com as estratégias e os compromissos que a própria Comissão Europeia declara assumir no ponto 6.6 do Documento de Estratégia 2002/2006 para o Líbano que define a política comunitária para os países da parceria Euromed?

Resposta

(4 de Março de 2004)

O Conselho partilha com os Srs. Deputados as preocupações expressas na pergunta e tem acompanhado de muito perto as questões ligadas ao respeito dos direitos humanos no Líbano. Em várias ocasiões foram efectuadas diligências junto das autoridades libanesas para evocar casos específicos.

A União Europeia assinou em 17 de Junho de 2002 um Acordo de Associação com o Líbano, que está actualmente em fase de ratificação pelos Estados-Membros. O Acordo Provisório concluído na mesma data, e que diz respeito aos aspectos comerciais, entrou em vigor em 1 de Março de 2003. Quando entrar em vigor o Acordo de Associação, ficarão reforçadas as possibilidades de acompanhar as questões relacionadas com o respeito dos direitos humanos, com base no artigo 2 do acordo, que determina que as relações entre as Partes se devem basear no respeito pelos princípios democráticos e pelos direitos humanos fundamentais consagrados na Declaração Universal dos Direitos do Homem. Essas questões serão então objecto de um diálogo político institucionalizado, que decorrerá com regularidade e a todos os níveis. Enquanto o Acordo de Associação não estiver em vigor, a União Europeia não pode invocar o artigo 86.

A União Europeia, através dos seus esforços no sentido de estabelecer com as autoridades libanesas um diálogo contínuo e regular, irá procurar melhorar a situação no Líbano em termos de direitos humanos. Está prevista para o primeiro semestre de 2004 uma reunião do Conselho de Cooperação com o Líbano. Nessa ocasião, a União Europeia tem a firme intenção de levantar essas questões no quadro da vertente política do encontro.