PERGUNTA ESCRITA P-0770/00

apresentada por Paulo Casaca (PSE) à Comissão

(9 de Março de 2000)

Objecto: Cooperação judiciária no domínio da pedofilia

A instauração de uma política de cooperação no domínio da justiça e dos assuntos internos pelo Tratado de Maastricht foi um passo essencial na construção europeia.

Com efeito, é difícil de entender que numa Europa de liberdade total de circulação e estabelecimento a justiça continue submetida a fronteiras rígidas.

Infelizmente, esse pilar da política europeia deixou de lado o crime internacional na área do abuso e tráfico de crianças bem como de mulheres, que a realidade veio demonstrar estar em clara expansão.

Na minha opinião, trata-se do tipo de crime desenvolvido em larga escala que ameaça de forma mais profunda a sociedade democrática em que vivemos.

Um recente caso envolvendo um cidadão belga (Frans de Ryck) e crianças portuguesas da Região Autónoma da Madeira veio exemplificar as falhas provocadas pela ausência de cooperação no domínio da justiça para este tipo de situações.

O Estado belga recusou extraditar o cidadão acusado do crime para Portugal, enquanto o Estado português, através da Procuradoria da República, recusou qualquer apoio judicial às vítimas.

Como relata a imprensa (Diário de Notícias), só um esforço privado da Associação Portuguesa de Apoio à Vítima e o apoio de uma empresa de advocacia portuguesa conseguiu resolver o problema. No entanto, o acusado recorreu da decisão, ignorando as vítimas a forma como está a decorrer o recurso.

Nestas circunstâncias, pergunta-se à Comissão se prevê tomar alguma iniciativa que possa reforçar a defesa das vítimas deste tipo de crimes quando estes ultrapassam as fronteiras nacionais.

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(13 de Abril de 2000)

A Comissão considera que a Comunidade tomou um conjunto de iniciativas e desenvolveu uma política de luta contra o tráfico de seres humanos e a exploração sexual de crianças, com ênfase especial na assistência a vítimas destes tipos de crimes. A Comissão já teve oportunidade de responder ao Parlamento relativamente a estas iniciativas e à política seguida neste domínio (ver, por exemplo, a resposta à pergunta escrita E-2797/99 do Sr. Matikainen-Kallströ(1) e a resposta à pergunta oral H-0140/00 da Sra Kratsa durante o período de perguntas da sessão parlamentar de Março de 2000(2)). Por conseguinte, a Comissão não aprofundará essa parte da pergunta. No entanto, sublinha que as conclusões de Tampere identificaram a luta contra o tráfico de seres humanos e a exploração sexual de crianças como uma questão de alta prioridade. Tal é igualmente a razão pela qual a Comissão incluiu esta questão no painel de avaliação destinado a acompanhar os progressos realizados quanto à criação de um espaço de Liberdade, Segurança e Justiça.

A recusa de extradição mencionada pelo Sr. Deputado pode dever-se ao facto de o acusado ser um cidadão do Estado-membro requerido. A recusa de extradição, por este motivo, é autorizada nos termos do artigo 6o da Convenção de Extradição do Conselho da Europa de 1957, que continua a constituir a base das relações entre os Estados-membros da União em matéria de extradição. O artigo 7o da Convenção de Extradição da Comunidade de 1996 prevê que a extradição não pode ser recusada com base no facto de o acusado ser um cidadão do Estado-membro requerido. Contudo, os Estados-membros podem declarar que não respeitarão esta disposição, devendo renovar essa declaração de cinco em cinco anos, na ausência da qual caducará. No entanto, a Convenção de Extradição da Comunidade de 1996 ainda não entrou em vigor, dado nem todos os Estados-membros a terem ratificado.

No que diz respeito à protecção das vítimas de crimes em geral, a Comissão adoptou em 14 de Julho de 1999 uma comunicação(3) com o objectivo de assegurar a existência na União de certos níveis ou padrões mínimos relativamente a alguns aspectos da protecção das vítimas de crimes, nomeadamente a prevenção, a assistência, a indemnização e o estatuto das vítimas no âmbito do processo penal. Essa comunicação não se destina especificamente às vítimas dos crimes mencionados pelo Sr. Deputado, contribuindo no entanto muitas das medidas nela propostas para uma melhoria substancial da sua situação.

(1) JO C 303 E de 24.10.2000, p. 111.

(2) Debates do Parlamento Europeu (Março de 2000).

(3) COM(1999) 349 final.