PERGUNTA ESCRITA E-0537/03

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(26 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Subsídios municipais aos clubes de futebol comerciais como estímulo para bater a concorrência e pagar salários elevados

1. A Comissão considera que actualmente ainda existe uma diferença real entre os clubes de futebol e outras organizações comerciais, tendo em conta que nas últimas décadas o futebol se transformou rapidamente de uma ocupação dos tempos livres praticada por amadores organizados em associações, passando pelo futebol remunerado, no qual os futebolistas são empregados de organizações não comerciais, para uma indústria de divertimento onde, em alguns casos, os clubes são mesmo cotados na Bolsa?

2. Que pensa a Comissão do facto de os subsídios municipais aos clubes de futebol que eram indispensáveis numa época onde o futebol ainda era uma actividade de voluntariado, de recreio e de desporto amador próximo da população continuarem a ser concedidos e mesmo aumentados numa época de exploração comercial, de concorrência e de futebolistas profissionais extremamente bem pagos?

3. A Comissão concorda que o actual modo de funcionamento do sistema de subsídios faz principalmente com que os lucros dos clubes beneficiem a própria organização mas que os riscos e prejuízos sejam suportados pelos contribuintes, que a concorrência contra outras organizações comerciais seja apoiada com a ajuda do dinheiro dos contribuintes e que as transferências de futebolistas profissionais sejam promovidas com salários extremamente elevados?

4. A Comissão considera conveniente, nas circunstâncias actuais, proteger as autoridades locais contra a crescente pressão para ajudar o mais possível o clube de futebol local a bater a concorrência através de injecções financeiras? A Comissão faz alguns esforços com vista a limitar o mais possível a atribuição de subsídios públicos orientados para a concorrência e não para o recreio aos clubes amadores sem objectivos comerciais?

5. Como faz a Comissão para eliminar a incerteza e os conflitos de interpretação que surgem constantemente no que respeita à sua posição em matéria de apoio pontual aos investimentos dos clubes de futebol, apoio pontual destinado a suportar despesas elevadas ou impedir a falência, financiamento da construção e renovação de estádios explorados comercialmente, apoio estrutural anual, etc.?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(14 de Abril de 2003)

Os clubes de futebol profissionais que se dedicam a actividades económicas, como a transferência de jogadores, a celebração de contratos publicitários ou de patrocínio e a comercialização de mercadorias, devem ser considerados empresas na acepção das regras de concorrência previstas no Tratado CE. Por conseguinte, para efeitos de aplicação dos artigos 87o e 88o do Tratado, os clubes profissionais de futebol são em princípio objecto de um tratamento idêntico ao das demais empresas.

Tendo em conta o que antecede, os subsídios e quaisquer outras transferências financeiras para os clubes profissionais de futebol devem ser apreciados de acordo com os artigos 87o e 88o do Tratado CE. O mesmo é dizer que os auxílios concedidos por uma autoridade pública que provoquem distorções de concorrência e afectem as trocas comerciais são em princípio incompatíveis com o mercado comum, a menos que a Comissão os considere compatíveis.

Esta questão refere um actual modo de funcionamento do sistema de subsídios neste sector. No entanto, e tanto quanto é do conhecimento da Comissão, as intervenções estatais no domínio do futebol assumem formas muito diversas, passíveis de apreciações diferentes no que diz respeito à presença de auxílios estatais na acepção do no1 do artigo 87o do Tratado CE.

A política de controlo aos auxílios estatais tem por objectivo evitar que uma distorção de concorrência injustificada afecte as trocas comerciais entre Estados-Membros. Cabe às autoridades competentes de cada Estado-Membro conceber a respectiva estratégia de promoção das actividades desportivas a nível amador ou profissional incluindo o seu financiamento, e tomar decisões nessa matéria, respeitando sempre as normas comunitárias pertinentes no domínio dos auxílios estatais. Quanto à distinção entre os clubes de futebol amadores e profissionais, esta parece efectivamente relevante, uma vez que apenas os clubes profissionais se podem considerar empresas.

Tal como já se referiu, os clubes de futebol profissionais que se considera constituírem empresas estão sujeitos às regras em matéria de auxílios estatais, embora devam ser tomadas em consideração as características específicas da actividade desportiva, dentro do espírito da Declaração de Nice. Uma vez que a aplicação das regras atinentes aos auxílios estatais é relativamente recente neste sector, a política da Comissão tem de ser conduzida de forma casuística. Na sua aplicação prática, até agora, neste sector, a Comissão tem considerado que em determinadas circunstâncias um financiamento pode não constituir um auxílio estatal na acepção do no 1 do artigo 87o do Tratado CE, nomeadamente se os subsídios do Estado prosseguem um objectivo educativo (ver decisão da Comissão no processo N 118/00, publicado no site web da Comissão) ou se o financiamento é concedido com vista à construção de estádios que podem em certas condições, restritas, ser considerados infra-estruturas de interesse geral.

A Comissão continuará a desenvolver e a clarificar a sua política neste domínio, quando lhe for solicitado o seu parecer em casos específicos. É evidente que só poderá ser conhecida com certeza a posição da Comissão sobre uma situação particular através da sua devida notificação por parte do Estado-Membro em causa, de acordo com as regras vigentes em matéria de auxílios estatais.