PERGUNTA ESCRITA P-1172/98 apresentada por Gerhard Hager (NI) à Comissão (2 de Abril de 1998)

Objecto: Alargamento e o domínio da Justiça e Assuntos Internos

O respeito do acervo da União no domínio da Justiça e Assuntos Internos no âmbito das parcerias de adesão, bem como a forma como aquele é adoptado nos países candidatos, deverá merecer uma atenção particular no âmbito do alargamento, na sequência das conversações informais de Birmingham. Neste sentido, gostaria de perguntar o seguinte:

1. Dispõe a Comissão de dados estatísticos - e nesse caso, pode fornecê-los - sobre os seguintes sectores do crime organizado: roubo de automóveis, tráfico de seres humanos, tráfico de droga, lavagem de dinheiro, protecção de marcas registadas, corrupção?

2. Dispõe a Comissão de informações sobre os passos dados até agora no domínio do combate à corrupção e qual foi o seu sucesso?

3. Que passos deram os países candidatos, no domínio do direito de asilo e de emigração, no sentido de adoptarem o acervo jurídico da União?

4. Que fizeram os países candidatos com vista à instituição de controlos alfandegários mais eficazes nas suas fronteiras externas, os quais se revestem de grande importância sobretudo em relação à importação de mercadorias proibidas (droga, material nuclear, armamento)?

Ao responder a estas questões, pode a Comissão fazer referência em particular aos países candidatos incluídos na selecção mais restrita e a dados relativos ao período após a apresentação da Agenda 2000, em Julho de 1997?

Resposta dada por Anita Gradin em nome da Comissão (25 de Maio de 1998)

1. A Comissão não tem por sistema recolher dados sobre as áreas mencionadas pelo Senhor Deputado.

2. No quadro dos acordos europeus e das parcerias de adesão e no domínio do acervo da Justiça e dos Assuntos Internos, estão a ser executadas ou desenvolvidas medidas para reforçar a luta contra a corrupção nos países candidatos da Europa Central e Oriental. A Comissão irá discutir com os países candidatos a incorporação da luta contra a corrupção nos programas nacionais que têm como objectivo a adopção do acervo comunitário.

A Comissão e o Conselho da Europa criaram o projecto «Octopus» de forma a avaliar as situações de corrupção e de crime organizado nos 16 países da Europa Central e Oriental e a identificar a necessidade de melhorar ou alterar a legislação, as instituições e os programas de formação. O relatório final foi disponibilizado recentemente e está a ser estudado. Está igualmente a ser considerado um segundo projecto para a criação de instituições de luta contra o crime organizado e a corrupção nos dez países candidatos.

Através da chamada «catch-up facility» (medidas de recuperação estrutural) a Comissão atribuiu 100 MECU do orçamento total do programa Phare para 1998 e 1999, de forma a ajudar a Bulgária, a Letónia, a Lituânia, a Roménia e a República da Eslováquia a atingirem os critérios definidos em Copenhaga. A luta contra a corrupção representa uma das três áreas identificadas como prioritárias.

Finalmente, o programa de trabalho da UCLAF adoptado a 6 de Maio de 1998, aponta para uma estratégia de pré-adesão abrangente no que diz respeito à luta contra a fraude e a corrupção, de forma a que os países candidatos estejam em conformidade com os padrões estabelecidos nesta área no momento da entrada em vigor das políticas comunitárias.

3. O domínio do asilo foi escolhido como um dos principais tópicos de discussão do diálogo com os países candidatos durante a primeira metade de 1997, o que permitiu analisar a situação nos países candidatos e identificar as áreas onde é necessário introduzir melhorias. Os países candidatos tomaram a iniciativa de legislar nas áreas do asilo e da imigração em conformidade com as normas necessárias para a adesão. Está a ser dada cada vez mais atenção ao melhoramento do quadro institucional necessário para aplicar a legislação de acordo com os padrões exigidos. Projectos de asilo específicos serão elaborados com o apoio do programa Phare. Para além disso, uma das prioridades da Acção Comum de 19 de Março de 1998 adoptada pelo Conselho ((JO C 267 de 3.9.97. )), que institui um programa de formação, de intercâmbio e de cooperação nos domínios da política de asilo, imigração e passagem nas fronteiras externas (programa Odysseus), é o melhoramento do conhecimento nos países candidatos do acervo comunitário e do sistema institucional e administrativo nas áreas do asilo e da imigração. A primeira reunião do comité deste programa realizou-se a 21 de Abril de 1998, tendo sido aprovado o programa anual para 1998, que confirma as prioridades.

4. Estão a decorrer várias acções com vista ao estabelecimento de autoridades aduaneiras eficazes nos países candidatos. Um grande empenhamento está a ser colocado no melhoramento das infra-estruturas fronteiriças e na instalação do necessário equipamento de detecção nas alfandegas.

O trabalho de aplicação eficaz de nova legislação continua sob uma estratégia global concentrada na criação de legislação aduaneira moderna e estável e também na melhoria das capacidades operacionais dos serviços alfandegários (incluindo a informatização). O objectivo primordial da estratégia de pré-adesão das alfandegas é claramente a melhoria da capacidade operacional das administrações aduaneiras em causa e esta é também uma área em que se concentra a maior parte das futuras acções.

Um dos projectos levados a cabo em conjunto com os peritos alfandegários dos Estados-membros para melhorar a eficácia dos postos aduaneiros dos países abrangidos pelo programa Phare visa a utilização de técnicas de análise dos riscos e melhorar a administração das alfândegas, o que envolve um aumento do uso de sistemas computorizados e a melhoria da cooperação entre as diferentes agências que operam nas fronteiras.

A Comissão continuará a examinar a eficácia de todas estas medidas e, quando fizer o primeiro balanço regular no próximo Outono, terá certamente em conta o progresso alcançado.