PERGUNTA ESCRITA E-0039/03

apresentada por Renato Brunetta (PPE-DE) à Comissão

(21 de Janeiro de 2003)

Objecto: Acidente grave nos termos do artigo 3o da Directiva 96/82/CE de 9 de Dezembro de 1996, designada Seveso 2, ocorrido na Petroquímica de Porto Marghera em 28 de Novembro de 2002

Considerando que:

- em 28 de Novembro de 2002, no Estabelecimento Petroquímico de Porto Marghera (Veneza, Itália), se registou um acidente grave, tal como é definido no artigo 3o da Directiva 96/82/CE(1) de 9 de Dezembro de 1996, designada Seveso 2: uma explosão de grande intensidade seguida de um incêndio que afectou dois depósitos pez clorado, provocando uma libertação incontrolada de substâncias tóxicas tais como dioxinas. A explosão provocou 4 feridos e foi declarado o estado de alerta para toda a população de Marghera e Mestre (cerca de 200 000 pessoas) que foi convidada a não sair de casa.

- DCE e o CVM são substâncias cancerígenas incluídas no Anexo I, parte I da directiva Seveso 2;

- em Junho de 2000 a Sociedade proprietária dos estabelecimentos apresentou ao ministério do ambiente um pedido de compatibilidade ambiental para um projecto de aumento das capacidades de produção quer de CMV quer de PCV;

- a avaliação feita pela comissão nacional para as avaliações do impacto ambiental (AIA) teve como resultado um voto negativo (1 de Agosto de 2002), sendo negativo também o parecer emitido pelo ministério do património e das actividades culturais;

- a AIA é o instrumento que permite aos cidadãos e às instituições conhecer os conteúdos do relatório de instrução e do parecer final votado pela comissão, realizando assim um dos princípios fundamenatais da avaliação do impacto ambiental: a informação ao público;

Poderá a Comissão informar:

- por que motivo cinco meses após a emissão do parecer da comissão de AIA o ministro do ambiente e da protecção do território não promulgou ainda o decreto de compatibilidade ambiental negativo relativamente ao pedido de aumento da produção de CMV e DCE;

- por que motivo, tendo em consideração a legislação comunitária em vigor, não procedeu ainda a uma inspecção de todos os estabelecimentos químicos de Porto Marghera que constituem um perigo real não só para a segurança como para a saúde do pessoal e da população residente?

(1) JO L 10 de 14.1.1997, p. 13.

Resposta da Comissária M. Wallström em nome da Comissão

(3 de Março de 2003)

Os poderes da Comissão são limitados aos que o Tratado CE lhe confere. Nos termos do artigo 211o, compete-lhe garantir a aplicação correcta da legislação comunitária nos Estados-Membros. A Comissão tem, pois, poder para verificar o modo como os Estados-Membros aplicam a Directiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a

acidentes graves que envolvem substâncias perigosas(1), mas não tem poder para se substituir aos Estados-Membros nas suas responsabilidades. Nos termos do artigo 18o daquela directiva, compete às autoridades competentes dos Estados-Membros instituírem um sistema de inspecção ou outros meios de controlo adaptados ao tipo de estabelecimento em causa. Por conseguinte, a Comissão não tem competência para efectuar inspecções a instalações abrangidas pela directiva.

Dado, porém, não conhecer a situação específica que o Sr. Deputado descreve, a Comissão vai fazer as diligências necessárias para obter informação circunstanciada a este respeito e, dentro dos limites que o Tratado CE lhe confere, assegurar o cumprimento do direito comunitário.

Na perspectiva da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente(2), com as alterações que lhe foram introduzidas pela Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997(3), o decreto do Governo Italiano que conclui o processo de avaliação do impacto ambiental (AIA) relativamente ao projecto de aumento da capacidade de produção de cloreto de vinil monómero (CVM) e de dicloroetano (DCE) em Porto Marghera (decreto AIA) não tem muita relevância, em si, na fase presente. Poderá tornar-se relevante se e quando o projecto for aprovado.

Nos termos do artigo 9o da Directiva 85/337/CEE alterada, Quando a aprovação tiver sido concedida ou recusada, a autoridade ou autoridades competentes deverão informar do facto o público, de acordo com os procedimentos adequados, e facultarão ao público as seguintes informações:

- o teor da decisão e as condições que eventualmente a acompanhem,

- os principais motivos e considerações em que se baseia a decisão,

- se necessário, uma descrição das principais medidas para evitar, reduzir e, se possível, compensar os principais impactes negativos.

Com base na informação prestada pelo Sr. Deputado, a Comissão observa que, neste caso concreto, não foi ainda adoptada a decisão de conceder ou recusar a aprovação do projecto. De momento, portanto, a não-publicação do decreto AIA do Governo Italiano não tem importância na perspectiva da directiva e não pode ser identificada qualquer infracção à Directiva 85/337/CEE alterada.

(1) JO L 10 de 14.1.1997.

(2) JO L 175 de 5.7.1985 (Edição Especial Portuguesa: cap. 15, fasc. 6, p. 9).

(3) JO L 73 de 14.3.1997.