PERGUNTA ESCRITA E-3019/96 apresentada por Riccardo Garosci (UPE), Gian Boniperti (UPE) e Luigi Florio (UPE) à Comissão (11 de Novembro de 1996)

Objecto: Sanções pecuniárias aplicadas à Itália devido à superação das quotas leiteiras

Foi imposta à Itália uma multa de 421.000 milhões de liras devido à superação das quotas leiteiras que a União Europeia atribuiu àquele país. Tendo em mente que é muito difícil calcular com precisão a quantidade de leite produzido num país que também consome leite importado, e que apenas existem cálculos aproximativos da AIMA (serviço do Estado responsável pelas intervenções agrícolas) sobre a quantidade de leite produzido em Itália, que se situa entre os 95 e os 108 milhões de quintais, que o sector dos criadores de gado acaba de ser atingido pela epidemia das vacas loucas e ainda que a citada sanção pecuniária põe em perigo milhares de postos de trabalho, tendo como consequência inevitável o abate de 120.000 cabeças de gado, pergunta-se:

1. Não entende a Comissão que deve intervir para suspender a multa aplicada aos criadores italianos até que se tenha conhecimento de estimativas mais recentes e exactas de produção, tendo em conta que, entre outros aspectos, o Tribunal Administrativo Regional de Brescia (TAR) já recebeu recursos de 900 criadores de gado com o objectivo de suspender esta elevada multa?

2. Não entende a Comissão que deverá estar atenta, por forma a que todas as comunicações destinadas aos criadores de gado relativas à quantidade de leite e aos montantes das compensações cheguem em tempo útil e não com atraso?

3. Não entende, por fim, a Comissão que lhe incumbe a responsabilidade de garantir os postos de trabalho de milhares de criadores de gado, em risco devido quer à qualidade do produto quer a sanções desta natureza?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (29 de Novembro de 1996)

Nos termos da regulamentação comunitária, a imposição suplementar à produção de leite aplica-se às quantidades que excedam a quantidade global garantida ao nível do Estado-membro.

No que respeita à campanha de 1995-1996, onze Estados-membros, incluindo a Itália, excederam a quantidade global.

O funcionamento do regime exige o conhecimento das quantidades entregues ou vendidas directamente pelos produtores de leite. Todos os anos, antes de 15 de Maio, o comprador deve comunicar à autoridade do Estado-membro o volume total do equivalente-leite que lhe foi entregue pelos produtores, assim como a soma das quantidades de referência individuais. O comprador responsável pelo pagamento da imposição deve pagar, antes de 1 de Setembro de cada ano, o montante devido de acordo com normas a estabelecer pelo Estado-membro.

Como o Senhor Deputado pode verificar, se estas obrigações forem cumpridas, fácil se torna obter um conhecimento perfeito das quantidades produzidas. Tais obrigações constituem a base do funcionamento do regime das quotas.

Quanto à primeira questão colocada pelo Senhor Deputado, a Comissão entende que os contenciosos e os processos judiciais não têm carácter suspensivo relativamente ao pagamento da imposição suplementar. De acordo com a regulamentação comunitária, o devedor da imposição é o comprador, que deve pagar ao organismo competente o montante devido, por si deduzido do preço do leite pago aos produtores devedores da imposição ou cobrado por qualquer outro meio adequado.

Em relação à segunda questão, a Comissão considera que o problema da comunicação dos dados com vista a uma boa gestão do regime se encontra regulada pelos artigos 3o e 4o do Regulamento (CEE) no 536/93 ((JO L 57 de 10.3.1993. )). Os métodos de compensação entre as quantidades produzidas em excesso e as quantidades de referência inutilizadas são igualmente estritos e bem definidos pela regulamentação. Assim sendo, desde que as disposições sejam correctamente aplicadas pelo Estado-membro, não existe qualquer razão para se duvidar de que o processo de compensação possa beneficiar tempestivamente todos os produtores que dele têm necessidade.

No que concerne à terceira questão, a Comissão é de opinião que o regime de quotas tem um efeito fundamental na manutenção da produção de leite e, consequentemente, no emprego em zonas onde, de outro modo, não existiria qualquer actividade agrícola. Por último, a Comissão entende que o regime da imposição suplementar à produção de leite, enquanto método de controlo da oferta, tem um impacto positivo na qualidade dos produtos lácteos.