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PERGUNTA ESCRITA E-3393/97 apresentada por Graham Watson (ELDR) à Comissão (23 de Outubro de 1997)

Objecto: Agenda 2000 e ambiente

De que modo as propostas de modificação do regime cerealífero da UE se articulam com as propostas da Comissão em matéria de protecção do ambiente?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (18 de Dezembro de 1997)

A Comissão ainda não apresentou propostas concretas para a reforma do regime aplicável aos cereais. A orientação geral da reforma projectada consta do documento da Comissão Agenda 2000 ((COM(97) 2000 final. )).

A Comissão tenciona propor a redução do preço de intervenção dos cereais do actual nível de 119,19 ECU/t para um nível mínimo de segurança de 95,35 ECU/t, em conjunção com um pagamento específico por superfície, independente da cultura, que seria fixado a 66 ECU/t, multiplicado pelos rendimentos regionais de referência da reforma de 1992. Estes pagamentos são calculados exclusivamente com o objectivo de atenuar as consequências económicas do um nível de intervenção reduzido.

A Comissão apresentará uma proposta no sentido de permitir aos Estados-membros efectuarem pagamentos directos relativos às culturas arvenses e à retirada de terras subordinados ao respeito das disposições ambientais, a fim de os familiarizar cada vez mais com a prossecução de objectivos ambientais. Se os Estados-membros utilizarem esta possibilidade, os benefícios para o ambiente podem ser consideráveis.

A Comissão considera que o financiamento de medidas agro-ambientais orientadas constitui a forma mais eficaz de utilizar o orçamento agrícola para alcançar objectivos ambientais. Neste contexto, a Comissão propõe reforçar a vertente agro-ambientais da política agrícola comum através de financiamentos acrescidos e, quando necessário, taxas de co-financiamento mais elevadas.

Além disso, a Comissão irá propor a transformação do regime aplicável às zonas mais desfavorecidas num instrumento de base para a manutenção e a promoção de métodos agrícolas que utilizam poucos factores de produção. Isto assumirá especial importância nos casos em que o ajustamento do regime dos cereais e de outras organizações de mercado, aliado a condições naturais desfavoráveis, dificultar a continuação deste tipo de agricultura, que em muitas zonas é considerado uma condição indispensável para a manutenção do meio rural.

A Comissão espera ainda que uma reforma do regime aplicável aos cereais em que a redução do nível de intervenção será seguida de uma descida dos preços de mercado tenha efeitos positivos no ambiente, na medida em que reduzirá o incentivo a uma excessiva utilização de pesticidas e fertilizantes. Este tipo de efeito de extensificação foi já observado aquando da introdução dos estabilizadores, em 1988, e aquando da reforma da política agrícola comum, em 1992.
PERGUNTA ESCRITA E-2928/97 apresentada por Elly Plooij-van Gorsel (ELDR) à Comissão (17 de Setembro de 1997)

Objecto: Disposições discriminatórias na legislação belga relativa às caixas postais

A legislação belga estipula que as transferências bancárias a favor de beneficiários belgas efectuadas por cidadãos estrangeiros sem residência permanente na Bélgica ou no Luxemburgo não podem ser aceites nos serviços de correios, salvo algumas excepções. Isto significa que um cidadão holandês residente nos Países Baixos não pode fazer uma transferência a favor de um beneficiário belga numa caixa postal na Bélgica.

1. Considera a Comissão que se trata aqui de uma discriminação com base na nacionalidade?

2. Não opina a Comissão que esta regulamentação belga obstaculiza e infringe a regulamentação europeia sobre o mercado interno?

3. Em caso afirmativo, que medidas pensa a Comissão tomar?

Resposta de M.Monti em nome da Comissão (19 de Novembro de 1997)

A Comissão contactou os serviços competentes dos correios belgas, os quais confirmaram que as instruções internas prevêem que «os vales postais enviados a destinatários belgas por estrangeiros que não residam efectivamente na Bélgica ou no Grão Ducado do Luxemburgo não podem ser aceites», salvo certas excepções. Confirmaram assim as alegações do Senhor Deputado.

Uma disposição que limita a faculdade dos estabelecimentos de crédito postais de aceitarem ordens de pagamento de não-residentes constitui - nos termos da jurisprudência constante do Tribunal de Justiça ((Processo C-175/88, Biehl contra Administration des Contributions du Grand Duché de Luxembourg, Colectânea de Jurisprudência 1990 p. I-1779 )) - uma restrição à liberdade de prestação de serviços, na medida em que atinge sobretudo os destinatários de serviços não belgas.

Uma restrição desta natureza não está necessariamente em conflito com o direito comunitário, na media em que poderia justificar-se por razões de interesse público. No entanto, o Tribunal de Justiça mostrou-se restritivo na avaliação de tais justificações.

A Comissão tenciona estudar em pormenor o problema levantado pelo Senhor Deputado. Se a Comissão for levada a concluir que a restrição em causa não se justifica, submeterá o assunto à apreciação do Estado-membro em questão.
PERGUNTA ESCRITA E-3093/97 apresentada por Hiltrud Breyer (V) ao Conselho (2 de Outubro de 1997)

Objecto: Possibilidades de tratamento médico para pessoas com deficiência grave provocada por substâncias químicas

1. Em que país europeu se assegura um tratamento e uma terapia adequados às pessoas com deficiência grave provocada por substâncias químicas?

2. Em que país europeu se assegura um diagnóstico adequado (como por exemplo no âmbito do estudo sobre a Guerra do Golfo) em condições controladas (Environmental Control Unit) a pessoas sofrendo de sensibilidade a produtos químicos, intolerância alimentar e danos neurológicos provocados por substâncias tóxicas?

3. Existem clínicas que satisfaçam os critérios ambientais da Environmental Health Center, de Dallas (EUA)? (ausência de produtos químicos, não realização de desinfecções, purificação do ar, filtragem da água, mobiliário de vidro, aço ou madeiras sem resinas nem terpeno, inexistência de carpetes, proibição de fumar e de utilizar perfumes, etc. - ver descrição EHC)

4. Existem clínicas que correspondam às normas do Environmental Health Center? (médicos experientes no domínio da medicina ambiental; terapia de desintoxicação, terapia no domínio do sistema imunitário, substâncias de ensaio isentas de conservantes, etc.)

5. Existem alojamentos hospitalares equivalentes, isentos de substâncias tóxicas?

6. Existe alguma clínica na Europa com condições controladas (ECU) equivalentes e cirurgiões, que esteja apta a efectuar operações em pessoas sofrendo de sensibilidade a substâncias químicas?

7. Quais os países europeus que financiam, com verbas públicas, clínicas adequadas respeitadoras das normas ambientais?

8. Que importância reveste o tratamento psiquiátrico de pessoas com deficiência provocada por substâncias químicas nos vários países da UE?

Resposta (20 de Janeiro de 1998)

O Conselho que, até hoje, não recebeu qualquer proposta da Comissão a esse respeito, não dispõe dos dados necessários para prestar a informação pedida pela Senhora Deputada.
PERGUNTA ESCRITA E-2267/97 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (2 de Julho de 1997)

Objecto: Informações sobre os meios de promoção destinados à zona noroeste de Itália em 1995-1996

A quanto ascenderam e a que acções se destinaram os fundos concedidos em 1995 e 1996 pela União Europeia na zona noroeste de Itália (Lombardia, Piemonte, Ligúria, Valle d'Aosta) a diversos títulos, designadamente:

1. Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional;

2. Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) - secção orientação;

3. Fundo Social Europeu;

4. programas de investigação da União Europeia;

5. programas da União Europeia no sector da energia;

6. programas da União Europeia no sector do ambiente;

7. outros programas da União Europeia?

Resposta complementar dada pelo Sr. Santer em nome da Comissão (24 de Novembro de 1997)

Dada a extensão da resposta, a Comissão transmite-a directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento.
PERGUNTA ESCRITA E-3362/97 apresentada por José García-Margallo y Marfil (PPE) à Comissão (22 de Outubro de 1997)

Objecto: Inundações em Valência, Múrcia e Andaluzia: ajuda às vítimas

As recentes inundações que ocorreram na costa mediterrânica espanhola durante a última semana de Setembro causaram enormes danos pessoais e materiais. Segundo as primeiras estimativas provisórias da União dos Pequenos Agricultores, os danos materiais nas comunidades de Valência, de Múrcia e da Andaluzia ascendem a 20.000 milhões de pesetas.

Tendo em conta a importância dos danos sofridos, cujo impacto social é ainda maior se considerarmos que afectam pequenos proprietários, está a Comissão a prever a concessão de uma ajuda às vítimas destinada a reparar os danos sofridos?

Resposta comum às perguntas escritas E-3362/97 e E-3366/97 dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão (19 de Novembro de 1997)

O Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) poderia financiar a recuperação do potencial de produção agrícola e silvícola afectado pelas catástrofes naturais bem como a utilização de instrumentos de prevenção adequados (Regulamento (CEE) no 4256/88 artigo 5o ((JO L 374 de 31.12.1988. ))). Nesse contexto, as acções de formação de peritos e de sensibilização da população em matéria de prevenção poderiam ser elegíveis, bem como os trabalhos que fossem levados a efeito com o mesmo objectivo.

Todavia, é indispensável que sejam previstos recursos financeiros adequados no quadro comunitário de apoio das regiões do objectivo no 1 ou no 5b, a fim de que possam ser co-financiadas as acções mais adequadas a que o Senhor Deputado se refere.

A Comissão está disposta a analisar as propostas do Estado-membro com o objectivo de resolver os problemas evocados pelo Senhor Deputado no âmbito das atribuições financeiras estabelecidas nos quadros comunitários de apoio a favor das regiões em causa.
PERGUNTA ESCRITA E-3095/97 apresentada por Hiltrud Breyer (V) à Comissão (2 de Outubro de 1997)

Objecto: Segunda fase da ampliação do Danúbio

Tal como é do conhecimento da Comissão (carta da Chancelaria do Land da Baviera ao Bürgerforum Umwelt, de 21.3.1997; resposta do Governo Federal no 11/86, 11/87 de 23.1.1997), nem o Land da Baviera nem a Federação estão dispostos a cumprir a obrigação decorrente da directiva relativa à protecção das aves e da directiva relativa à fauna, à flora e ao habitat, considerando o ecossistema de Auen, entre Straubin e Vilshofen, como zona de protecção. Nas respostas acima referidas, o Land e a Federação declaram ficar suspensa a designação de zona de protecção relativamente à ampliação do Danúbio, em curso, uma vez que só depois do ano 2000 será tomada uma decisão sobre a segunda fase do projecto.

Esta prática é ilegal, pois em conformidade com a jurisprudência do TJE não se admite que considerações de ordem económica entrem em linha de conta na designação de zonas de protecção especial nem na fixação dos respectivos limites.

O Governo do Land da Baviera é responsável pela não apresentação, até à data, dos pareceres oficiais do Ministério do Ambiente. Os pareceres não foram encomendados por o Land da Baviera e o Governo federal quererem evitar a questão da designação de zona de protecção.

Pergunto se:

1. Nos termos do artigo 169o do Tratado CE, a Comissão irá solicitar ao Governo da República Federal da Alemanha que tome as medidas necessárias dentro de um prazo a fixar pela Comissão?

2. Nos termos do artigo 171o do Tratado CE, a Comissão irá requerer a imposição de uma multa à República Federal da Alemanha, na medida em que a Federação e o Land desrespeitam claramente a obrigação decorrente dos artigos 3o e 4o da directiva relativa à protecção das aves e infringem a obrigação de apresentação de propostas, nos termos da directiva relativa à fauna, à flora e ao habitat?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (11 de Novembro de 1997)

Tal como o Senhor Deputado declara, a Comissão está ao corrente do assunto. A área em questão, do mesmo modo que em outras áreas ao longo do rio Danúbio, é expressamente apontada no contexto dos processos por infracção (92/4575) encetado em 1994 em virtude da insuficiente designação na Alemanha de zonas de protecção especial em aplicação da Directiva 79/409/CEE ((JO L 103 de 25.04.1979. )) relativa à conservação das aves selvagens.

1. Em aplicação do procedimento estabelecido pelo artigo 169o do Tratado CE, a Comissão deu à Alemanha oportunidade de apresentar as suas observações.

2. Está prevista uma sanção em aplicação do artigo 171o do Tratado CE apenas no caso de um Estado-membro não cumprir a sentença do Tribunal de Justiça. No caso em apreço não existe tal sentença.
PERGUNTA ESCRITA E-3321/97 apresentada por Joaquín Sisó Cruellas (PPE) à Comissão (20 de Outubro de 1997)

Objecto: A televisão e os deficientes auditivos na Europa

A televisão tem uma importância crescente como meio de comunicação e de lazer para as pessoas com deficiências auditivas, uma vez que não existem verdadeiras dificuldades técnicas que impeçam adaptá-la às suas necessidades, muito embora o alcance e a forma como se processa essa adaptação nos diferentes Estados-membros da União seja muito diversa.

Poderá a Comissão informar se existe algum tipo de ajuda destinada a que as televisões europeias possam emitir um maior número de emissões adaptadas às necessidades dos deficientes auditivos?

Resposta dada por Marcelino Oreja em nome da Comissão (27 de Novembro de 1997)

A legendagem de programas de televisão constitui, nalguns Estados-membros, o sistema habitual para a tradução de programas a partir de uma língua estrangeira para a língua nacional. A legendagem também constitui o principal instrumento de adaptação de programas para os deficientes auditivos.

Entre os incentivos criados pelo programa MEDIA II encontra-se um mecanismo de apoio, sob a forma de empréstimos, para a distribuição transnacional de programas audiovisuais, inclusivamente de programas de televisão. No entanto, em regra, os custos de dobragem e de legendagem não são reembolsáveis. Portanto, embora a Decisão 95/563/CE do Conselho, de 10 de Julho de 1995, relativa a um programa de promoção do desenvolvimento e da distribuição de obras audiovisuais europeias (MEDIA II - Desenvolvimento e distribuição) (1996-2000) ((JO L 321 de 30.12.1995. )) não inclua expressamente o objectivo de apoiar a adaptação de programas para os deficientes auditivos, o programa MEDIA II contribui indirectamente para um aumento do número de programas adaptados a este grupo, através dos seus incentivos para melhorar a distribuição transnacional de programas de televisão.
PERGUNTA ESCRITA E-3263/97 apresentada por María Estevan Bolea (PPE) à Comissão (20 de Outubro de 1997)

Objecto: Coque de petróleo

Quais são as características do coque de petróleo, nomeadamente no tocante aos seguintes elementos:

- % S

- partes por milhão de cloro, flúor, chumbo, zinco, cobre, cromo, níquel, cádmio, vanádio e outros

- potência calorífica?

Resposta dada pelo Comissário Papoutsis em nome da Comissão (14 de Novembro de 1997)

O coque de petróleo possui um teor de enxofre compreendido entre 2 e 6,5%, um teor de metais pesados inferior a 1000 ppm (das quais 200 a 400 ppm de vanádio) e um poder calorífico superior de cerca de 7780 kcal/kg.
PERGUNTA ESCRITA E-3183/97 apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão (16 de Outubro de 1997)

Objecto: Preços dos jornais

Reconhecendo embora a necessidade de se cobrar uma sobretaxa adicional pelos jornais transportados através de fronteiras dos Estados-membros, poderá a Comissão comentar o facto de o «Independent» de 16 de Setembro, com o preço de 20 pence no Reino Unido, ser vendido em Estrasburgo por 14 Francos Franceses, o que equivale a £ 1,40 ao câmbio do dia, e representa, pois, um aumento de preço de 750%?

Resposta dada por K. Van Miert em nome da Comissão (26 de Novembro de 1997)

As decisões unilaterais relativas à fixação dos preços de venda dos jornais, incluindo as diferenças de preços entre Estados-membros, dependem essencialmente da livre escolha comercial de cada editor e, normalmente, não se inserem nas proibições resultantes do direito comunitário.

Se a Comissão verificar a existência de acordos limitativos da concorrência ou práticas abusivas, incompatíveis com as regras da concorrência e o funcionamento do mercado interno, não deixará de tomar as iniciativas adequadas no âmbito das disposições do Tratado CE e não deixará de informar do facto o Parlamento.

Por outro lado, a Comissão lançou recentemente um estudo que tem por objecto analisar os sistemas de distribuição da imprensa escrita em todos os Estados-membros, a sua interacção a nível transfronteiriço e os seus efeitos sobre a estrutura dos preços da imprensa. A Comissão acaba de receber os resultados desse estudo e está neste momento a analisá-los.
PERGUNTA ESCRITA E-2991/97 apresentada por María Sornosa Martínez (GUE/NGL) à Comissão (1 de Outubro de 1997)

Objecto: Proibição da prática da caça e protecção legal do Marjal del Moro (Valência)

O Marjal del Moro foi declarado como ZEPA (zona especial de protecção para as aves) no âmbito da Directiva 79/409/CEE ((JO L 103 de 25.4.1979, p. 1. )) e abriga uma grande diversidade e densidade de espécies de aves. Duas destas espécies estão em vias de extinção: de Marmaronetta Angustirostris contam-se apenas 5 casais com 28 crias e de Ferruginous Ducks, apenas 4 machos e 2 fêmeas. Há outras espécies ameaçadas da Europa que encontram no Marjal del Moro refúgio durante a sua época de migração.

O Marjal é uma zona de caça controlada, com uma licença que expira na próxima temporada de 97/98, mas que poderá ser prorrogada. A prática da caça constitui um grande risco para estas e outras espécies protegidas.

Numa pergunta apresentada pelos Deputados María Sornosa e Pedro Marset (E-2682/97), pedia-se à Comissão que tomasse todas as medidas possíveis para declarar a zona do Marjal del Moro como»parque natural» (tal como solicitado pelo Ayuntamento de Sagunto em 1994).

1. Sendo o Marjal del Moro uma ZEPA e, portanto, parte da Natura 2000, não se está a infringir a Directiva 92/43/CEE ((JO L 206 de 22.7.1992, p. 7. )) relativa à protecção da vida selvagem e dos habitats naturais?

2. Que medidas pode a Comissão tomar para convencer a Administração Central e Autónoma da necessidade de proteger o Marjal del Moro?

3. Não será possível aplicar alguma medida imediata para impedir a prática da caça na próxima temporada e impedir assim o desaparecimento de alguma destas espécies?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (10 de Novembro de 1997)

1. Os factos citados - caça no interior de uma zona de protecção especial (ZPE) - não constituem, em si, uma infracção à Directiva 92/43/CEE relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens. A caça das espécies citadas, todas protegidas por leis nacionais e regionais, é proibida. A presença dessas espécies em números superiores aos que existiam no momento da declaração da ZPE (p.ex.: 5 casais de Marmaronetta angustirostris, em vez de 0,5, ou 6 exemplares de Aythya nyroca, em vez de nenhum) e o facto de se reproduzirem no sítio em questão parecem demonstrar que o meio apresenta uma capacidade de acolhimento satisfatória.

2. A declaração das zonas protegidas no âmbito da legislação nacional ou regional espanholas é da exclusiva competência desse Estado-membro.

3. As autoridades regionais valencianas anunciaram, durante uma recente visita da Comissão ao local, que a caça deixaria de ser autorizada a partir do momento em que a actual concessão, com uma duração de dez anos, termine em Fevereiro de 1998.

A Comissão continuará vigilante em relação à aplicação dessa medida a contar da data prevista.
PERGUNTA ESCRITA E-3042/97 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (1 de Outubro de 1997)

Objecto: Livro Branco sobre os caminhos-de-ferro

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social sobre o Livro Branco «Uma estratégia para a revitalização dos caminhos-de-ferro europeus» (doc. COM(96)0421 final) ((JO C 206 de 7.7.1997, p. 23. ));

Tendo em conta as dívidas do passado, o saneamento da situação financeira e das infra-estruturas;

Considerando que a autonomia da gestão comercial é um factor estratégico essencial da liberalização dos caminhos-de-ferro prevista no Livro Branco;

Considerando que a redução da dívida do passado constitui uma condição fundamental para atingir este objectivo e, consequentemente, os objectivos da Directiva 91/440/CEE ((JO L 237 de 24.8.1991, p. 25. )) relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários;

Confirma a Comissão o facto de essa redução ter sido incompleta e desigual nos diversos Estados-membros? Pode a Comissão garantir que este assunto será tratado com a máxima brevidade?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão (31 de Outubro de 1997)

A Comissão entende que a amortização das dívidas antigas com vista à criação de estabilidade financeira constitui uma parte essencial de qualquer estratégia de revitalização dos caminhos-de-ferro comunitários. A Directiva 91/440/CEE relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários já obriga os Estados-membros a ajudar a reduzir as dívidas a um nível que não constitua obstáculo a uma sólida gestão financeira. A Comissão lançou um estudo sobre os progressos na redução das dívidas e apresentará os resultados numa comunicação geral relativa à implementação e aos resultados da Directiva 91/440/CEE que tenciona apresentar ao Conselho e ao Parlamento no início do próximo ano.
PERGUNTA ESCRITA E-3317/97 apresentada por Mihail Papayannakis (GUE/NGL) à Comissão (20 de Outubro de 1997)

Objecto: Gestão dos catalizadores usados

Há já bastantes anos que a Grécia decidiu apoiar a utilização de automóveis com catalizadores que neste momento já atingem as centenas de milhar. Para muitos, já chegou a altura de o substituir. De acordo com a resposta da Comissão a uma anterior pergunta minha (1808/96) ((JO C 385 de 19.12.1996, p. 41 )) sobre o assunto «... está a ser preparada uma proposta sobre veículos em fim de vida útil... (mas) o trabalho de preparação desta proposta ainda não terminou».

Pergunta-se à Comissão se, um ano depois desta resposta, os trabalhos preparatórios desta proposta sobre os veículos em fim de vida já estão concluídos, se os catalizadores retirados dos automóveis para abate representam riscos para o ambiente e a saúde pública e se tem actualmente informações sobre como são geridos, na Grécia, os catalizadores usados.

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (1 de Dezembro de 1997)

Já foram concluídos os trabalhos preparatórios mencionados pela Comissão na sua resposta à pergunta escrita 1808/96 do Deputado Papayannakis, tendo a Comissão adoptado, em 9 de Julho de 1997 ((COM(97)358 final. )), uma proposta de directiva relativa a veículos em fim de vida útil. Esta proposta contém medidas relativas à prevenção de resíduos provenientes de veículos em fim de vida útil, à recolha desses veículos, ao seu tratamento, reciclagem e valorização, bem como ao acompanhamento e à informação. Estabelece, em especial, objectivos quantitativos para a reutilização, reciclagem e valorização dos veículos em fim de vida útil.

À luz da potencial ameaça para o ambiente e para a saúde pública decorrente dos conversores catalíticos, a proposta exige que os Estados-membros garantam que os veículos serão despojados desses componentes antes de qualquer tratamento. Este pré-tratamento inclui a remoção e armazenamento dos conversores catalíticos, em condições de segurança para o ambiente, com vista à sua reciclagem. A proposta não contém uma obrigatoriedade específica de reciclagem dos conversores catalíticos, mas estabelece requisitos de valorização e reciclagem para todo o veículo. A proposta exige, nomeadamente, que os Estados-membros garantam que, até 2005, 85% da massa do veículo seja reutilizada ou valorizada (95% até 2015) e 80% seja reutilizada ou reciclada (85% até 2015).

A Comissão não dispõe, neste momento, de informações relativas à eliminação de conversores catalíticos na Grécia.