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PERGUNTA ESCRITA E-1376/00

apresentada por Giles Chichester (PPE-DE) à Comissão

(4 de Maio de 2000)

Objecto: Pagamento de pensão a uma cidadã da UE que deseja emigrar para a Austrália

Em 1954, uma senhora, neerlandesa por nascimento, emigrou para Inglaterra, casou e adquiriu a nacionalidade britânica. Neste momento, na casa dos 70 e divorciada, deseja emigrar para a Austrália para ali viver com os seus filhos. A sua pensão no Reino Unido será congelada a partir da data da sua partida, mas continuará a ser paga. No entanto, deixará de receber a pequena pensão a que tem actualmente direito nos Países Baixos, caso se mude da UE para a Austrália.

A explicação insatisfatória para o facto é a de que a pensão de velhice neerlandesa começou a ser paga em 1957, data posterior ao momento em que esta senhora saíu dos Países Baixos. Por isso, os seus direitos a uma tal pensão não resultam do direito neerlandês, mas unicamente do direito comunitário.

Poderia a Comissão indicar se este não é um daqueles casos de discriminação com base na nacionalidade? Concorda a Comissão que os direitos a pensões da UE devem ser igualmente aplicáveis a todos os nossos cidadãos onde quer que estes se encontrem?

Resposta dada pela Comissária Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(5 de Junho de 2000)

O Senhor Deputado coloca uma questão relativa ao pagamento de uma pensão de velhice, ao abrigo da legislação dos Países Baixos a uma pessoa que, tendo inicialmente nacionalidade neerlandesa, obteve a nacionalidade britânica e pretende agora residir na Austrália.

No âmbito do direito comunitário, não existe um regime de segurança social europeu unificado. Cada Estado-membro é responsável pelo seu próprio regime de segurança social e decide das prestações a conceder, bem como das condições de elegibilidade e do montante dessas prestações.

Existem, no entanto, disposições comunitárias de coordenação destes regimes, estabelecidas no Regulamento (CEE) no 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade(1) e no Regulamento (CEE) no 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) no 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e suas famílias que se deslocam no interior da Comunidade(2); estas disposições visam garantir que os trabalhadores migrantes e os membros das suas famílias não percam os seus direitos às prestações de segurança social quando se deslocam dentro da Comunidade.

Assim, a exportação de prestações para pessoas que não residem no território da União não é abrangida no âmbito de aplicação dos referidos regulamentos.

A questão suscitada pelo Senhor Deputado só pode ser tratada no âmbito da legislação nacional neerlandesa.

(1) JO L 149 de 5.7.1971.

(2) JO L 74 de 27.3.1972 Última versão consolidada: Regulamento (CE) no 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996, JO L 28 de 30.1.1997.
PERGUNTA ESCRITA E-0103/00

apresentada por Jo Leinen (PSE) à Comissão

(26 de Janeiro de 2000)

Objecto: Compatibilidade, com o direito comunitário, de uma lei dinamarquesa aplicável à tributação de mais-valias de acções, em caso de mudança para um outro Estado-membro da UE

Uma lei dinamarquesa de 1987 prevê a aplicação de um imposto sobre as mais-valias de acções de cidadãos dinamarqueses, em caso de mudança para um outro Estado-membro da UE. As pessoas que, por razões profissionais ou outras, sejam obrigadas a viver e a trabalhar num outro Estado-membro da UE são, consequentemente, vítimas de discriminação.

1. Será o artigo 13, alínea a), da lei aplicável às mais-valias de acções (Lovbekendtgorelse 1987-11-05 no 698, Karnovs Lovsamling 6 (1988) p. 5880) compatível com os artigos 43o, 56o, 18o e 12o do Tratado CE?

2. Em caso negativo, que medidas tenciona promover a Comissão, a fim de assegurar a observância do direito comunitário por parte da Dinamarca?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(9 de Março de 2000)

A Comissão está ao corrente das normas fiscais dinamarquesas que prevêem a tributação das mais-valias não realizadas resultantes de acções caso o cidadão deixe o país. Normas semelhantes existem na Alemanha, França e Áustria.

A legislação dinamarquesa tributa as mais-valias das acções realizadas na Dinamarca. Para tratar em pé de igualdade os contribuintes que se mudam do Estado-membro para um outro Estado-membro em que as mais-valias não são tributadas, a sua potencial sujeição ao imposto no que diz respeito às mais-valias é avaliada no momento em que parte da Dinamarca. Todavia, este imposto não é imediatamente cobrado, mas deverá ser pago logo que sejam realizadas as mais-valias, ou seja, a venda efectiva das acções em questão. O imposto é avaliado com base nas mais-valias calculadas no momento em que o contribuinte deixa a Dinamarca, mas se o valor das acções descer posteriormente, a Dinamarca permite um novo cálculo do imposto de forma que apenas são tributadas as mais-valias efectivas. Além disso, os impostos sobre as mais-valias no novo Estado-membro de residência são integralmente deduzidos da sujeição ao imposto na Dinamarca.

É verdade que o contribuinte no momento de deixar a Dinamarca deve depositar uma garantia para o pagamento dos impostos estimados, mas as autoridades dinamarquesas aceitam uma parte das acções como garantia.

Não parece haver qualquer diferença material entre o tratamento fiscal aplicado aos residentes na Dinamarca e aos que abandonam o país.

De qualquer modo, a Comissão continuará a examinar a compatibilidade das normas dinamarquesas com o direito comunitário visto que lhe foi apresentada uma denúncia relativa ao mesmo assunto, que se encontra actualmente em fase de análise.
PERGUNTA ESCRITA E-1496/00

apresentada por Per Gahrton (Verts/ALE) à Comissão

(11 de Maio de 2000)

Objecto: Edição sueca do Infeuro

Quanto custa a edição sueca do Infeuro?

Resposta comum às perguntas escritas P-1411/00, E-1495/00 e E-1496/00 dada pela Comissária Reding em nome da Comissão

(9 de Junho de 2000)

A folha de informação Infeuro é publicada em 11 línguas, num total de 380 000 exemplares. Da versão sueca são impressos 7 000 exemplares. As despesas ligadas à edição e divulgação de um número são as seguintes: 65 000 para trabalhos de pré-impressão, 45 000 para trabalhos de tipografia e 70 000 relativos à distribuição (ficheiros de endereços); o que corresponde a um custo total de 180 000 por número (custo unitário por número de 0,47).

No que diz respeito aos aspectos orçamentais globais, convida-se o Senhor Deputado a consultar os quadros que lhe são enviados directamente, bem como ao Secretariado-Geral do Parlamento, e que pormenorizam as convenções assinadas com os Estados-membros que decidiram recorrer à parceria com a União, fornecendo ainda a relação, por categoria de despesas, das actividades programadas para 2000 e a relação das despesas correspondentes aos dois últimos exercícios.

Um conjunto dos principais produtos desenvolvidos encontra-se no anexo à Comunicação da Comissão em matéria de estratégia de comunicação a prosseguir nas últimas fases da realização da UEM(1), aprovada em 2 de Fevereiro de 2000.

(1) COM(2000) 57 final.
PERGUNTA ESCRITA P-0280/00

apresentada por Juan Naranjo Escobar (PPE-DE) à Comissão

(3 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Directiva relativa às fontes de energia renováveis

Não tendo, uma vez mais, a Comissão apresentado uma proposta de directiva relativa ao acesso das energias renováveis ao mercado interno da electricidade devido à falta de diálogo

com os produtores e com a indústria das energias renováveis, facto que suscitou uma forte oposição da parte das PME do sector e dos Estados-membros dotados com sistemas de apoio mais avançados, tenciona a Comissão consultar, para além dos responsáveis pela energia dos Estados-membros, os representantes do sector das energias renováveis de forma a evitar um novo confronto entre sistemas de apoio e as opções de harmonização?

Resposta dada pela Comissária de Palacio em nome da Comissão

(28 de Fevereiro de 2000)

Em Março de 1999, a Comissão apresentou um documento de trabalho intitulado A Electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis e o mercado interno da electricidade(1). O objectivo do documento era chamar a atenção para as numerosas opções de que dispõe a Comunidade ao tratar da questão da produção de electricidade a partir de fontes renováveis no mercado interno da electricidade. Antes de publicar o referido documento, a Comissão tinha efectuado amplas consultas a todas as partes interessadas, incluindo os representantes de todos os sectores da indústria das energias renováveis (eólica, solar, hidroeléctrica, biomassa). Além disso, o Comité Consultivo da Energia, em que está representada a indústria das energias renováveis, foi consultado formalmente sobre a questão e emitiu o seu parecer.

Na sequência da publicação do referido documento de trabalho, a Comissão recebeu novamente numerosos comentários sobre a questão da parte da indústria das energias renováveis e de outras partes interessadas, foram feitas novas investigações e realizaram-se discussões. Efectivamente, no documento de trabalho a Comissão tornara claro que só adoptaria uma decisão final sobre a questão à luz das reacções ao documento de trabalho. Além disso, o Comité Consultivo da Energia discutiu mais uma vez a questão em profundidade e emitirá um parecer formal num futuro próximo. Foram já realizadas intensas discussões no grupo de trabalho do Comité com a participação de todos os sectores da indústria das energias renováveis.

Ao adoptar a decisão final sobre a questão, a Comissão terá em conta todas as opiniões, incluindo as formuladas pela indústria das energias renováveis, de particular relevo e importância a este respeito.

(1) SEC(1999) 470.
PERGUNTA ESCRITA E-0093/00

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) à Comissão

(26 de Janeiro de 2000)

Objecto: Investimentos na Galiza em caminhos-de-ferro no período de 2000-2006

O Ministro do Governo espanhol Mariano Rajoy e o conselheiro de Economia do Governo galego, Xosé Antón Orza, têm manifestado publicamente que o Estado espanhol investirá no caminho-de-ferro galego 150.000 milhões de pesetas (901,5 milhões de euros) no período de 2000-2006. Pode a Comissão confirmar estas cifras e afirmar que com elas está garantido que a Galiza ficará ligada às Redes Transeuropeias de Alta Velocidade de caminhos-de-ferro, incluindo a modernização no mesmo sentido das suas redes interiores?

Resposta comum às perguntas escritas E-0088/00, E-0092/00 e E-0093/00 dada pela Comissária L. de Palacio em nome da Comissão

(13 de Março de 2000)

Na fase actual das reflexões com vista a preparar a revisão das orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes (Decisão no 1692/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Julho de 1996(1)), a Comissão não tem conhecimento de novos projectos concretos de alta velocidade apresentados pela Espanha.

Os montantes que o Senhor Deputado cita referem-se principalmente à remodelação das linhas ferroviárias convencionais com destino à Galiza, para que possam ser atingidas velocidades na ordem dos 200 km/h entre Madrid e Monforte de Lemos, bem como à remodelação das linhas convencionais com destino a Orense e Santiago de Compostela, e ainda à Corunha, a Vigo e ao Porto.

Relativamente ao estudo de desenvolvimento do corredor atlântico Vigo-Porto, que o Senhor Deputado menciona, a Comissão confirma o co-financiamento em 1999, até 50 % do custo total desse estudo, cujo objectivo principal se articula em torno dos dois domínios seguintes: lançar acções de infra-estrutura de transportes na zona em estudo (Galiza e Norte de Portugal), procurando possibilidades concretas de financiamento misto público-privado, e contribuir para a integração progressiva das redes de infra-estruturas de transporte terrestre, marítimo e aéreo, garantindo a mobilidade sustentável de pessoas e bens. Os resultados do estudo são aguardados para 2001.

(1) JO L 228 de 9.9.1996.
PERGUNTA ESCRITA E-0272/00

apresentada por Paulo Casaca (PSE) à Comissão

(7 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Base jurídica dos PPC

A Comissão Europeia considera, nos dois primeiros períodos da sua resposta E-2218/99(1) que a utilização de PPC na regulamentação comunitária se baseia nesses textos, ou seja, na própria regulamentação comunitária.

Depreende-se daqui que, para a Comissão Europeia, a credibilidade dos PPC se baseia na sua utilização pela regulamentação comunitária, enquanto a utilização dos PPC pela regulamentação comunitária se baseia na sua credibilidade.

Não considera a Comissão Europeia estar perante um raciocínio tautológico e circular?

(1) JO C 219 E de 1.8.2000, p. 124.

Resposta dada por Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(30 de Março de 2000)

O raciocínio patente nos dois parágrafos iniciais da resposta à pergunta escrita E-2218/99(1) do Senhor Deputado não pretendia ser tautológico ou circular, mas sim completo e explicativo.

Tratava-se, primeiramente, de referir o acordo político obtido por ocasião do Conselho Europeu de Berlim (24 e 25 de Março de 1999) e, após o parecer favorável do Parlamento (6 de Maio de 1999), o Conselho procedeu, em 21 de Junho de 1999, à adopção formal dos novos regulamentos sobre fundos estruturais para o período de 2000 a 2006, nomeadamente o Regulamento (CE) 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais(2), cujo artigo 3o estabelece que As regiões abrangidas pelo objectivo no 1 são regiões correspondentes ao nível II da nomenclatura das unidades territoriais estatísticas (NUTS II), cujo produto interno bruto (PIB) por habitante, medido em paridades de poder de compra e calculado a partir dos dados comunitários dos últimos três anos disponíveis em 26 de Março de 1999, é inferior a 75 % da média comunitária; e o Regulamento (CE) 1267/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que cria um instrumento estrutural de pré-adesão (ISPA)(3), cujo artigo 4o estabelece que A Comissão... procederá a uma repartição indicativa da assistência comunitária global ao abrigo do ISPA pelos países beneficiários, com base nos critérios de população, produto interno bruto (PIB) per capita em paridades de poder de compra e superfície.

Deste modo, a utilização e, consequentemente, a utilidade das paridades de poder de compra (PPC) foram oficialmente destacadas tanto pelo Conselho como pelo Parlamento, apesar de não existir uma base jurídica para a produção das PPC propriamente ditas.

Tratava-se, seguidamente, de sublinhar o facto de tanto as instituições internacionais Banco Mundial, Fundo Monetário Internacional (FMI), Organização das Nações Unidas (ONU), Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) como as administrações públicas, as universidades, os institutos de investigação, as empresas públicas e privadas, as instituições bancárias, os meios de comunicação social e os próprios particulares utilizarem as PPC há vários anos.

(1) JO C 219 E de 1.8.2000, p. 124.

(2) JO L 161 de 26.6.1999.

(3) JO C 219 E de 1.8.2000, p. 124.
PERGUNTA ESCRITA E-0167/00

apresentada por Rosa Díez González (PSE), Fernando Pérez Royo (PSE) e Luis Berenguer Fuster (PSE) à Comissão

(31 de Janeiro de 2000)

Objecto: Custos da transição para a concorrência e variáveis de mercado para o sector eléctrico espanhol

Tendo em conta o sistema de financiamento estabelecido pela Sexta Disposição Transitória da Lei 54/97 do sector eléctrico espanhol, que autoriza as empresas de electricidade beneficiárias a cobrarem actualmente custos designados de transição para a concorrência (CTT), poderá a Comissão informar se instou já o Governo espanhol a modificar a referida disposição e a condicionar a concessão de custos da transição para a concorrência a variáveis de mercado (procura, preços, tipos de juros, etc.), tal como a própria Comissão salienta na sua Metodologia de Analise das Ajudas Estatais ligadas aos custos da transição para a concorrência?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(27 de Março de 2000)

As autoridades espanholas comprometeram-se com a Comissão a não autorizarem a cedência a terceiros do direito de cobrar compensações de custos de transição para um regime de concorrência (CTRC), estabelecido pela Sexta Disposição Transitória da Lei 54/1997, por parte das empresas de electricidade, antes que a Comissão tenha adoptado uma decisão final sobre o assunto. Até à data, esta cedência não foi autorizada pelas autoridades espanholas. Além disso, mesmo se esta operação se verificasse, existem mecanismos na lei espanhola para reajustarem os montantes dos CTRC aos custos ociosos verdadeiros resultantes da evolução do mercado. A Comissão adoptará a decisão acerca dos CTRC de acordo com os princípios estabelecidos no seu projecto de metodologia e, em particular, a Comissão assegurará que o dispositivo de pagamento do auxílio tenha em consideração a evolução efectiva futura do concorrência. Esta evolução deverá ser medida por factores quantificáveis (preço, partes do mercado, outros factores pertinentes).
PERGUNTA ESCRITA E-0623/00

apresentada por Avril Doyle (PPE-DE) à Comissão

(3 de Março de 2000)

Objecto: Ajudas financeiras para a Irlanda ao abrigo do programa LEADER+

Tendo em conta o êxito e a importância de que se revestiram para as zonas rurais da Irlanda os anteriores programas LEADER, e considerando a actual incerteza em relação ao âmbito de aplicação e à distribuição do próximo pacote de ajudas financeiras do programa LEADER+, poderá a Comissão prestar informações actualizadas sobre o estado de avanço das negociações que mantém com o Governo da Irlanda e indicar a data aproximada em que serão publicados os mapas pormenorizados das iniciativas do programa LEADER+, quais serão as zonas elegíveis, que montantes lhes serão atribuídos e quais as modalidades concretas de atribuição dos fundos?

Resposta do Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(21 de Março de 2000)

A Comissão está presentemente a ultimar os textos relativos a Leader+, cuja versão final será, em breve, oficialmente aprovada e, a seguir, publicada no Jornal Oficial. Os Estados-membros serão convidados a apresentar as suas propostas no prazo de seis meses após a sua publicação. Os Estados-membros foram informados das dotações propostas. As negociações com a Irlanda só terão início quando uma proposta de programa Leader+ for apresentada à Comissão. As informações pormenorizadas pedidas serão tornadas disponíveis mediante a proposta apresentada, depois de a Irlanda ter efectuado a selecção de grupos de acção local para financiamento.
PERGUNTA ESCRITA P-0449/00

apresentada por Harlem Désir (PSE) ao Conselho

(14 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Situação política na Áustria e modificação dos Tratados

Como referiu o Presidente da Comissão, Romano Prodi, na declaração proferida no Parlamento Europeu em 2 de Fevereiro de 2000, os Tratados actuais não contêm qualquer disposição que permita a saída da União, voluntária ou não, de um país membro, inclusivamente no caso de violações graves e reiteradas dos princípios fundamentais enunciados no artigo 6o do Tratado de Amsterdão.

Em vésperas do alargamento da União a novos países e quando um partido de extrema direita entra para o Governo de um país membro, levando a Presidência Portuguesa do Conselho e os Chefes de Estado e de Governo dos 14 outros países a suspenderem as relações bilaterais com aquele, não deveria esta questão figurar na ordem do dia da próxima CIG? Não será efectivamente aconselhável modificar os Tratados incluindo nestes uma cláusula de suspensão ou de exclusão aplicável a qualquer país que viole os valores e princípios fundamentais de liberdade, democracia e respeito dos Direitos do Homem, da União Europeia?

Resposta

(2 de Maio de 2000)

1. Em aplicação do artigo 48o do Tratado da União Europeia, compete à Conferência de representantes dos Governos dos Estados-membros, e não ao Conselho, adoptar, de comum acordo, as alterações a introduzir nos Tratados.

2. O Conselho recorda ao Senhor Deputado que, no que toca à presente Conferência Intergovernamental, se previu que dois observadores do Parlamento Europeu assistam às reuniões dos representantes dos Governos dos Estados-membros e possam intervir nessas reuniões para defender o ponto de vista do Parlamento Europeu sobre todas as questões debatidas.
PERGUNTA ESCRITA P-0732/00

apresentada por Francesco Turchi (UEN) à Comissão

(6 de Março de 2000)

Objecto: Objectividade das informações divulgadas por cadeias públicas de televisão

Pergunta-se à Comissão se as informações divulgadas pela RAI (Radio Televisione Italiana) e principalmente no telejornal do primeiro canal (TG1) estão em conformidade com os critérios adoptados pela Comissão Europeia com base nas disposições relativas à comunicação e à divulgação de informações no sector dos multimédia, atendendo ao facto de não serem respeitadas as regras de paridade no que diz respeito à divulgação de notícias referentes às actividades dos partidos políticos, já que apenas alguns dentre os mesmos são objecto de um tratamento privilegiado?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(31 de Março de 2000)

A legislação comunitária em matéria de livre circulação de serviços e, em particular, as disposições da Directiva do Conselho de 3 de Outubro de 1989 relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva(1) com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/36/CE do Parlamento e do Conselho de 30 de Junho de 1997(2) não incide sobre a questão da objectividade e imparcialidade das informações políticas difundidas pelas cadeias de televisão

(1) JO L 298 de 17.10.1989.

(2) JO L 202 de 30.7.1997.
PERGUNTA ESCRITA E-0724/00

apresentada por Joaquim Miranda (GUE/NGL) ao Conselho

(14 de Março de 2000)

Objecto: O apoio ao processo de paz no Djibuti

Um acordo-quadro com vista a reunir as condições de uma paz civil no Djibuti foi assinado em Paris no passado dia 7 de Fevereiro pelo Governo e pela Frente para a Restauração da Unidade e da Democracia (FRUD).

A Presidência do Conselho afirmou, entretanto, o seu regozijo pela suspensão das hostilidades entre as forças governamentais e rebeldes.

Neste contexto, pergunto ao Conselho por que formas entende incentivar e apoiar a implementação do referido acordo.

Resposta

(25 de Maio de 2000)

A assinatura, em 7 de Fevereiro último, de um acordo-quadro de reforma e concórdia civil pelo governo da República de Djibuti e pela Frente para a Restauração da Unidade e da Democracia (FRUD) prevê a suspensão das hostilidades entre as forças governamentais e rebeldes, bem como a libertação dos prisioneiros detidos por ambas as partes. A Presidência, em declaração emitida em 21 de Fevereiro de 2000, congratulou-se com esse acordo. A União Europeia manifestou esperança de que o acordo, juntamente com o acordo assinado em Dezembro de 1994, possa contribuir para o reforço da paz civil e para a consolidação da democracia e do processo de desenvolvimento nesse país.

No que se refere à pergunta do Senhor Deputado relativa ao incentivo e apoio à implementação do acordo-quadro, o Conselho recorda que a República de Djibuti beneficia de ajuda comunitária atribuída no contexto do acordo de Lomé. É sempre possível considerar, desde que a Comissão apresente uma proposta nesse sentido, uma eventual ajuda suplementar dirigida a objectivos de natureza política e financiada pelas rubricas orçamentais do orçamento geral da UE consagradas ao apoio dos direitos humanos e da democracia.