PERGUNTA ESCRITA E-3782/00

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(4 de Dezembro de 2000)

Objecto: Aumento dos preços da electricidade verde na sequência das regras de concorrência da União Europeia

1. Tem a Comissão conhecimento da notícia publicada no jornal neerlandês de Volkskrant de 18 de Novembro de 2000, segundo a qual existe uma grave divergência de interpretação no que respeita à política da Comissão, dado que as empresas neerlandesas no sector da energia afirmam que o preço ao consumidor da electricidade proveniente de fontes energéticas renováveis (electricidade verde) deve ser aumentado por instruções da Comissão, ao passo que a organização Greenpeace considera que essa afirmação é absurda?

2. É verdade que, em Dezembro, a Comissão irá decidir que a electricidade verde nos Países Baixos, isenta de imposto ambiental, deverá ser mais cara em 2001, visto que os impostos ambientais sobre a electricidade suja aumentarão nesse ano de 8,5 cêntimos para 12,5 cêntimos por kw/hora, o que vai colocar a electricidade verde numa posição concorrencial vantajosa e excluir do mercado um produto concorrente graças a um preço mais baixo?

3. Pode a Comissão confirmar que o custo da electricidade eólica pode ser inferior ao da electricidade gerada por combustíveis fósseis que estão sujeitos a um imposto ambiental? Será que a Comissão já adoptou medidas no passado para evitar que essa electricidade possa ser obtida pelo consumidor ao mesmo preço ou a um preço inferior?

4. Não considera a Comissão que não é suficiente que só os ecologistas com rendimentos elevados tenham a possibilidade de contribuir voluntariamente para formas de energia mais limpas, ao passo que a electricidade verde continua a ter preços proibitivos para a maior parte dos utentes e não há quaisquer alterações na produção de electricidade destinada a essa maioria?

5. Está a Comissão disposta a promover um aumento do número de utentes de electricidade verde removendo, tanto quanto possível, os entraves inúteis, como, por exemplo, o preço relativamente elevado?

Resposta dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(1 de Março de 2001)

1. A Comissão não pode confirmar ter dado instruções no sentido do aumento, no consumidor, dos preços da electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis. Bem pelo contrário, em Maio de 2000, a Comissão adoptou uma proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à promoção da electricidade produzida a partir de fontes renováveis de energia no mercado interno da electricidade(1). O objectivo subjacente a esta proposta de directiva consiste na criação de um quadro de promoção do aumento, a médio prazo, da produção de electricidade a partir de fontes de energia renováveis na Comunidade. Para tal, no décimo oitavo considerando da proposta da Comissão reconhece-se que, para prossecução do objectivo comunitário de expansão das energias renováveis, serão necessários auxílios públicos à produção de electricidade a partir dessas fontes de energia, designadamente enquanto os preços da electricidade no mercado interno não reflectirem todos os custos e benefícios sociais e ambientais inerentes às fontes de energia utilizadas.

2. No caso das energias renováveis, o imposto sobre os produtos energéticos nos Países Baixos é cobrado à taxa zero. A Comissão aprovou a aplicação desta medida até 1 de Janeiro de 2003(2). Em 1 de Janeiro de 2000, os Países Baixos procederam ao aumento das taxas gerais de cobrança do imposto sobre os produtos energéticos. Este aumento obrigou a Comissão a uma reavaliação da medida tendo em conta as disposições em vigor em matéria de auxílios estatais. O processo encontra-se em fase de avaliação pela Comissão, motivo por que ainda se encontra pendente de decisão.

3. O preço de custo da energia eólica está sujeito a um grande número de factores, designadamente à oferta e procura verificadas no mercado da electricidade, à eficiência da tecnologia utilizada na produção de energia eólica e à existência de sistemas de incentivos à utilização da energia eólica. De resto, as disposições do Tratado em matéria de auxílios não proíbem, em princípio, a utilização de instrumentos fiscais de apoio à produção de electricidade a partir de fontes de energia renováveis. Além disso, a Comissão adoptou, em 29 de Novembro de 2000, um Livro Verde que traça as grandes linhas de uma estratégia europeia, a longo prazo, de segurança do aprovisionamento energético(3). O Livro Verde determina que a Comunidade deve reequilibrar a sua política de aprovisionamento através de opções claras a favor de uma política da procura. No que se refere a esta questão, o Livro Verde apela, por conseguinte, a uma verdadeira mudança do comportamento dos consumidores e salienta a importância das medidas fiscais na orientação da procura para consumos mais controlados, ou seja, mais respeitadores do ambiente.

4. e 5. Conforme referido, a Comissão pretende implantar uma política de aumento da quota de mercado da electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis. A Comissão acredita que esta estratégia deverá conduzir a uma queda dos preços deste tipo de energia tornando-a, por conseguinte, acessível a um vasto conjunto de consumidores. Neste contexto, a Comissão adoptou, em 21 de Dezembro de 2000, o novo enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente(4). Estas orientações autorizam os Estados-membros a conceder auxílios ao funcionamento e ao investimento em energias renováveis, em condições de grande flexibilidade.

(1) JO C 311 E de 31.10.2000.

(2) JO C 244 de 4.8.1998.

(3) COM(2000) 769 final.

(4) JO C 37 de 3.2.2001.