PERGUNTA ESCRITA P-1544/01

apresentada por Raina Echerer (Verts/ALE) à Comissão

(14 de Maio de 2001)

Objecto: Regulamento da UE relativo à oferta de acesso desagregado ao lacete local - situação na Áustria

O Regulamento (CE) no 2887/2000(1), de 18 de Dezembro de 2000, relativo à oferta de acesso desagregado ao lacete local entrou em vigor em 2 de Janeiro de 2001, sendo obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros da União Europeia. O regulamento tem como objectivo criar condições equitativas de concorrência no domínio dos serviços Internet na rede de acesso local. O operador notificado de cada um dos países, no caso da Áustria a Telekom, deve fazer uma oferta nesse sentido.

Segundo informações provenientes da Áustria, a Telekom Austria não está a agir em conformidade com o disposto no regulamento. O acesso continua a não estar suficientemente desagregado, pelo que continua a ser necessário pagar componentes ou equipamentos de rede que não são necessários para a oferta de serviços. O acesso administrativo e técnico ao lacete local é demasiado moroso e complicado. Faltam suficientes possibilidades de partilha de locais para todos os interessados. A tarifação ainda não foi ajustada aos preços efectivos. O método de cálculo não é suficientemente transparente. Os interessados com menor poder económico ainda têm problemas no acesso ao lacete local.

Quem fornece à Comissão as informações sobre a situação na Áustria? Poderá a Comissão ter a certeza de receber uma avaliação objectiva da situação na Áustria?

Que medidas tenciona a Comissão adoptar para assegurar que o regulamento em causa é integralmente aplicado na Áustria?

(1) JO L 336 de 30.12.2000, p. 4.

Resposta dada pelo Comissário Liikanen em nome da Comissão

(21 de Junho de 2001)

Nos termos do no 1 do artigo 3o do Regulamento (CE) no 2887/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo ao acesso desagregado ao lacete local(1), os operadores notificados devem publicar, desde 31 de Dezembro de 2000, e manter actualizada, uma oferta de referência para o acesso desagregado aos seus lacetes locais e recursos

conexos, que deve incluir, no mínimo, os elementos enumerados no Anexo. A oferta deverá ser suficientemente desagregada para que o beneficiário não tenha de pagar elementos ou recursos da rede que não são necessários para o fornecimento dos seus serviços e descrever os componentes da oferta e as condições associadas, incluindo os encargos.

A Telekom Austria (TA), notificada como tendo poder de mercado significativo no mercado austríaco da interligação, apresentou à autoridade reguladora nacional (ARN) uma oferta de referência em 22 de Novembro de 2000, também disponível no sítio Web da ARN(2). Neste momento, a oferta de referência da TA não inclui, no entanto, o acesso partilhado ao lacete local. Consequentemente, é necessário que o operador histórico a adapte para torná-la conforme com os requisitos do regulamento. A autoridade reguladora instou a TA a modificar a sua oferta nesse sentido antes de 31 de Maio de 2001.

Entretanto, o acesso ao espectro de frequências de banda larga para os prestadores de serviços parece ser possível ao abrigo de uma decisão da Comissão de Controlo das Telecomunicações, de 12 de Março de 2001, que confere aos prestadores de serviços o direito ao acesso totalmente desagregado ao lacete local. A decisão prevê também a necessária co-instalação. O preço da co-instalação baseia-se nos custos reais. Além disso, a TA e a associação de prestadores de serviços Internet da Áustria (ISPA) acordaram numa oferta por grosso normalizada da TA aos PSI. A TA também publicou no seu sítio Web uma oferta por grosso normalizada relativa ao acesso de elevado débito aos serviços ADSL no seu lacete local. De acordo com as informações de que a Comissão dispõe, até ao momento, nenhum PSI solicitou à TA acesso partilhado ou iniciou um procedimento de resolução de litígios junto da autoridade reguladora nacional.

As informações sobre a situação na Áustria baseiam-se nas informações publicamente disponíveis no sítio Web da autoridade reguladora nacional, em dados directamente fornecidos pela mesma autoridade e em informações regularmente fornecidas pela delegação austríaca no Comité ORA.

A Comissão acompanha atentamente a aplicação geral do actual quadro legislativo e está consciente da complexidade das questões ligadas à tarifação e à co-instalação em muitos Estados-membros. Estará atenta às disposições relativas à desagregação do lacete local nos Estados-membros, colaborando estreitamente com os operadores e os prestadores de serviços em causa, no intuito de encorajar a sua plena aplicação em toda a Comunidade. Em 12 de Junho de 2001, o membro da Comissão responsável nesta matéria comunicou os mais recentes dados sobre a aplicação do regulamento relativo à desagregação do lacete local ao Comité da Indústria, Investigação e Energia.

A Comissão chama a atenção para o facto de ter sido introduzida uma denúncia respeitante à não implementação do acesso partilhado na Áustria, a qual será tratada de acordo com o regulamento interno da Comissão.

(1) JO L 336 de 30.12.2000.

(2) http://www.rtr.at/.