Emminhaopinião,asautoridadesfrancesasparecempraticarumapolíticaquevisaetemcomoresultado
protegeromercadofrancês.ADG«Concorrência»temconhecimentodestaquestãoeprometeuabriruminquérito sobre o cumprimento da legislação em matéria de concorrência. O comportamento dasautoridadesfrancesasestátambémadificultaraliberalizaçãodosserviçosdecorreioexpressonomercadointerno.
TemaComissãoconhecimentodasinvestigaçõeseacçõesjudiciaisinstauradaspelasautoridadesfrancesas
contraaempresaTNTJetServiceseoutrasempresasdecorreioexpresso?
QuepensafazeraComissãoparapôrtermoàaplicaçãoheterogéneadasdisposiçõesjurídicasemFrança
nosectorpostal?
ZelaráaComissãoporquealiberalizaçãodosserviçosdecorreioexpressoseprocessedemodouniforme
nomercadointerno?
RespostadoComissárioMontiemnomedaComissão
(14deAgostode2003)
AComissãotemconhecimentodequeexistememFrançaváriosprocessosemtribunaleinvestigaçõesem
cursosobreaTNTJetServiceseoutrosprestadoresdeserviçosdecorreioexpresso,porincumprimentodas disposições laborais, ao recorrerem a subcontratantes. A Comissão recebeu uma denúncia a esterespeito que alega uma aplicação discriminatória das normas nacionais pelas Autoridades francesas,nomeadamentedalegislaçãolaboral,noquedizrespeitoàutilizaçãodesubcontratantes.
AComissãoestáaanalisarestadenúnciaparadeterminarseexistedefactoumproblemadediscriminação
esepoderáexistirumamargemdeintervençãonoquadrodalegislaçãoeuropeia.
AComissãojáenviouumacartaaoEstadofrancês,paracomunicarqueestáaanalisaressadenúnciae
perguntarqualaposiçãodasAutoridadesfrancesasperanteosfactosaímencionados.
CombasenaposiçãodoEstadofrancêsedasprovassuplementaresqueodenunciantevenhaaapresentar,
aComissãodeterminaráseexistemmotivossuficientesparajustificarasuaintervençãonestecaso.
No que respeita à preocupação de Sr. Deputado sobre uma aplicação uniforme da liberalização dos
serviçosdecorreioexpresso,asrecentesdecisõeseiniciativasdaComissãosobreaaplicaçãodasregrasde
concorrêncianosectorpostalconstituemumaprovaclaradoseuempenhamentonestedomínio.
(2004/C58E/147) PERGUNTAESCRITAE-2096/03
apresentadaporJeanLambert(Verts/ALE)àComissão
(25deJunhode2003)
Objecto:Construçãodeumacentraleléctricadealtatensãopelaempresapúblicadeelectricidadegregana
regiãodeArgyroupolis-Ilioupolis
Aplanificaçãoeconstruçãodeumacentraleléctricadealtatensãopelaempresapúblicadeelectricidade
gregafoiaprovadaemconformidadecomasdisposiçõesdoartigo24odaLeigregano2516/1997numa
regiãoincluídanazonadeprotecçãoBdomonteImittos.Asdisposiçõesdesteartigoforamconsideradasnão válidas pelo Supremo Tribunal Administrativo por constituírem uma infracção ao artigo 24
oda
Constituiçãogregaquedizrespeitoàprotecçãodoambiente.OpresidentedaCâmaradeArgyroupolisevárioscidadãosinterpuseramumrecursocontraaconstruçãodessacentraleléctricajuntodoSupremoTribunalAdministrativo(noquerespeitaàlicençadeconstruçãoeaoestudodoimpactoambiental),masojulgamentofoiadiadotrêsvezes(1deNovembrode2002,7deFevereirode2003e9deMaiode2003).
Trêsescolaspúblicasestãosituadasamenosde50metrosdolocalescolhidoparaaconstruçãodessa
central.
Embora a construção da central viole a Constituição grega, o Governo aprovou uma nova lei, a Lei
n
o2947/2002paraobrasarealizarnoâmbitodosJogosOlímpicos,queprevêaconstruçãodacentral.
Com base nesta lei, o Ministro das Obras Públicas concedeu uma nova licença de construçãon
o59365/25.7.2002.AempresapúblicadeelectricidadegregaeoGovernonuncaanalisaramsoluções
alternativas,contrariamenteaoprevistonalegislaçãogrega.6.3.2004PT C58E/131 JornalOficialdaUniãoEuropeia
Além disso, o Governo recusou-se a facilitar o acesso das partes interessadas aos novos planos de
construçãoeaforçapolicialpresentenasimediaçõesproíbeoacessodopúblicoemgeralaessazonadesdeMaiode2003.
EstarãoasactuaisobrasdacentraleléctricapelaempresapúblicadeelectricidadegregaemArgyroupolis-
-IlioupolisdeacordocomaDirectiva97/11/CE(
1)relativaàavaliaçãodosefeitosdedeterminadosprojectos
públicoseprivadosnoambiente?
Combaseemquelicençadeplanificaçãoedeconstruçãoprosseguemasobrasdacentraleléctrica?
(1) JOL73de14.3.1997,p.5.
RespostadadapelaComissáriaWallströmemnomedaComissão
(28deJulhode2003)
Foijáregistada,comonúmero2002/5430,umadenúnciarelativaaoprojectodeconstruçãodeuma
estaçãoeléctricaedelinhasaéreasdemuitoaltatensãonaregiãodeArgyroupolis-Ilioupolis.
Foienviadaumacartaàsautoridadesgregaspedindoinformaçõessobreaobservânciadosprocedimentos
estabelecidosnaDirectiva85/337/CEE(1),alteradapelaDirectiva97/11/CE(2),esobreasmedidastomadas
paradarcumprimentoàsobrigaçõesdecorrentesdaDirectiva92/43/CEE(3).
Apósarecepçãodarespostaformaldasautoridadesgregas,aComissãoexaminaráoselementosaoseu
disporparadeterminarseexisteincompatibilidadecomasdisposiçõescomunitáriasemvigoredaráoseguimentoadequadoaestecaso.Emcontrapartida,devenotar-sequeaComissãonãotemcompetênciaparasepronunciarsobreaeventualviolaçãodedisposiçõesdodireitogrego,comoonão-respeitodoartigo24
odaConstituiçãogrega.
(1) Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27deJunhode1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados
projectospúblicoseprivadosnoambiente,JOL175de5.7.1985.
(2) Directiva97/11/CEdoConselhode3deMarçode1997quealteraaDirectiva85/337/CEErelativaàavaliaçãodos
efeitosdedeterminadosprojectospúblicoseprivadosnoambiente,JOL73de14.3.1997.
(3) Directiva92/43/CEEdoConselho,de21deMaiode1992,relativaàpreservaçãodoshabitatsnaturaisedafaunae
dafloraselvagens,JOL206de22.7.1992.
(2004/C58E/148) PERGUNTAESCRITAP-2109/03
apresentadaporSebastianoMusumeci(UEN)àComissão
(19deJunhode2003)
Objecto:Imigraçãoclandestina
Considerandoquecontinuamaregistar-sedesembarquesdeimigrantesclandestinosnascostasdaItália
Meridional,considerandoqueaacçãodoGovernoitalianonestecontextolevouaumareduçãodemaisde15milpessoasdesembarcadasnoanopassado,
PodeaComissãoindicarseconsideradeveraplicaroprincípiodarepartiçãodosencargosfinanceirosentre
osEstados-MembrosefazercomqueospróximosacordosdecooperaçãoconcluídoscomosEstadosdeproveniênciadosimigrantesclandestinospossamserassinadosnãoapenasporumúnicopaís,maspelaUE,segundaumapropostaapresentadaem1995?
RespostadadaporAntónioVitorinoemnomedaComissão
(30deJulhode2003)
A Comissão, na sua Comunicação adoptada em 3deJunhode2003(
1), presta especial atenção ao
princípiodapartilhaderesponsabilidadeseaumagestãomaiseficientedasfronteirasexternasdaUnião.AComissãopropõeutilizaramargemdisponívelentre2004e2006(rubrica3dasPerspectivasFinanceiras)C58E/132 PT6.3.2004 JornalOficialdaUniãoEuropeia