PERGUNTA ESCRITA E-2166/98

apresentada por Jesús Cabezón Alonso (PSE) à Comissão

(13 de Julho de 1998)

Objecto: Auxílios a empresas europeias que fazem investimentos em Cuba

Poderia a Comissão indicar se do acordo efectuado entre a União Europeia e os Estados Unidos a fim de solucionar o problema da extraterritorialidade das leis norte-americanas (Lei Helms-Burton) se pode deduzir que as empresas europeias que efectuem investimentos em Cuba não serão penalizadas pelos Estados Unidos, mas que, em troca, essas empresas não poderão receber qualquer tipo de auxílio, co-financiamento ou empréstimo por parte da União Europeia?

Resposta dada pelo Comissário Sir Leon Brittan em nome da Comissão

(4 de Setembro de 1998)

A Comissão remete o Senhor Deputado para a sua resposta conjunta às perguntas escritas E-1343/98 e E-1344/98 do Sr. Sanchez-Neira(1), para as respostas às perguntas orais H-0573/98 do Sr. Marset Campos durante o período de perguntas na sessão parcial do Parlamento em Junho de 1998(2) e para a sua resposta à pergunta oral H-0664/98 do Sr. Lannoye durante o período de perguntas na sessão parcial do Parlamento em Julho de 1998(3), a fim de obter uma explicação pormenorizada dos principais elementos do acordo estabelecido entre a Comunidade e os Estados Unidos na Cimeira de Londres em 18 de Maio de 1998.

O objectivo da Comissão nos seus contactos com os Estados Unidos conducentes a este entendimento e ao de Abril de 1997 foi assegurar que as empresas comunitárias não ficassem sujeitas às disposições extraterritoriais do Acto Helms-Burton. A Comissão deixou sempre claro que qualquer aplicação destas disposições do Acto levaria a um novo recurso aos procedimentos de resolução de litígios no âmbito da OMC.

No que se refere ao entendimento respeitante às disciplinas para o reforço da protecção dos investimentos, o seu objectivo é inibir e acabar com os investimentos futuros em propriedades ilegalmente expropriadas por um país terceiro, através de um conjunto de disciplinas que rejam os investimentos.

É claro que a certeza jurídica respeitante à ilegalidade das expropriações é o elemento-chave para estas disciplinas serem aplicadas. É por esta razão que as disciplinas específicas enumeradas no entendimento serão unicamente aplicáveis aos investimentos em propriedades específicas se um tribunal de arbitragem internacional ou um tribunal local do Estado de expropriação, numa decisão final, determinarem que uma expropriação ocorreu em violação do direito internacional. Ou nos casos em que um Estado de expropriação não oferece qualquer solução legal, pode-se concluir que existe uma razão bem fundamentada no direito e nos factos para considerar a expropriação ilegal ao abrigo do direito internacional. Ou, ainda, no caso das expropriações em massa, um participante chega à conclusão de que uma propriedade individual para a qual um investidor utilizou a assistência comercial prestada pelo Governo foi expropriada em violação do direito internacional.

Só nestas circunstâncias é que se prevê que os Governos participantes enviem missões diplomáticas conjuntas ou coordenadas junto do Estado de expropriação; neguem o apoio governamental a transacções cobertas de propriedades expropriadas ilegalmente; publiquem uma lista das propriedades expropriadas ilegalmente e tornem públicas declarações que desincentivem as transacções cobertas das propriedades enumeradas. Os investimentos efectuados antes de 18 de Maio de 1998 não serão afectados pelas disciplinas acordadas.

A plena aplicação deste entendimento depende, nomeadamente, do apoio dado pelo Congresso americano. A Comunidade e os Estados-membros, bem como os Estados Unidos, aplicarão, no entanto, o acordo logo que, ao abrigo do Título IV do Acto Helms-Burton, seja adoptado e aplicado, permitindo que as empresas europeias possam agir sem o risco de sanções previstas no referido Acto.

(1) JO C 386 de 11.12.1998.

(2) Debates do Parlamento (Junho de 1998).

(3) Debates do Parlamento (Julho de 1998).