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PERGUNTA ESCRITA E-1607/97 apresentada por José Valverde López (PPE) à Comissão (7 de Maio de 1997)

Objecto: Revisão das condições técnicas fixadas pela Comissão para o fabrico de gelatina

Por decisão de 11 de Junho de 1996, a Comissão definiu as condições técnicas para o fabrico da gelatina.

Segundo o Comité Científico Multidisciplinar, essas exigências técnicas não garantem, de forma inequívoca, a desactivação do agente BSE. Este Comité assegura que apenas as matérias-primas oriundas de carne de bovino não contaminada poderiam garantir uma gelatina desprovida de qualquer risco.

Que decisões urgentes pensa a Comissão tomar para proibir toda a comercialização de gelatina que não ofereça garantias de total segurança aos consumidores?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (11 de Setembro de 1997)

Em 11 de Junho de 1996 a Comissão introduziu medidas destinadas a assegurar a segurança da gelatina produzida no Reino Unido. Estas medidas incluíram a fixação dos padrões de tratamento mínimos, a exclusão de matéria-prima de quaisquer tecidos categorizados como de risco elevado e o estabelecimento de pré-condições a observar antes de se proceder às exportações.

Verificou-se, contudo, que a base científica para os padrões mínimos, tinha falhas e, por conseguinte, a Comissão não tomou as medidas necessárias para permitir a exportação de gelatina do Reino Unido, no caso de ela ser produzida a partir de matérias-primas derivadas de bovinos abatidos no Reino Unido. No entanto, toda a gelatina produzida no Reino Unido para alimentação, alimentos para animais, cosméticos e produtos farmacêuticos é agora produzida a partir de matérias-primas provenientes de fora do Reino Unido. Fizeram-se inspecções para garantir a possibilidade de conhecer a proveniência da gelatina no Estado-membro de origem. Está em previsão legislação adicional.

Os resultados das inspecções da Comissão executadas no fim de 1996 indicaram claramente que nenhum Estado-membro pode ser considerado isento do risco de encefalopatias espongiformes transmissíveis. Nesse contexto, por conseguinte, a Comissão apresentou novamente aos Estados-membros, no âmbito do Comité Veterinário Permanente, em 16 de Julho de 1997, uma proposta para a remoção de matérias de risco elevado. Como ela não obteve a maioria exigida, as medidas estabelecidas no projecto foram apresentadas como uma proposta de decisão do Conselho, em 17 de Julho ((COM (97) 419 final. )), em conformidade com o processo do comité regulador. No seguimento de discussões no Conselho a Comissão aceitou certas alterações, mas o Conselho não adoptou a proposta e indicou que não iria rediscuti-la dentro dos 15 dias seguintes. Por consequência a Comissão adoptou as medidas, em conformidade com o processo do comité regulador, em 30 de Julho de 1997 ((JO L 216 de 8.8.1997. )).
PERGUNTA ESCRITA E-2182/97 apresentada por Hiltrud Breyer (V) ao Conselho (25 de Junho de 1997)

Objecto: Regulamento (CE) no 258/97 relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares -adaptação dos limiares de sensibilidade no âmbito da demonstração

Aquando da demonstração da existência de modificações genéticas, procede-se a uma adaptação constante dos limiares de sensibilidade ao progresso técnico?

Resposta comum às perguntas escritas E-2160/97, E-2162/97, E-2164/97, E-2166/97, E-2176/97, E-2178/97, E-2180/97, E-2182/97 e E-2186/97 (28 de Outubro de 1997)

Como especifica o no 1, alínea a), do artigo 8o do Regulamento (CE) no 258/97 ((JO L 43 de 14.02.1997. )), uma análise adequada deve, se for caso disso, poder demonstrar que certas características de um alimento ou ingrediente alimentar «são diferentes comparativamente a um alimento ou ingrediente alimentar convencional, tendo em conta os limites aceites das variações naturais de tais características». Recorde-se, além disso, que as eventuais modalidades de aplicação do artigo 8o serão adoptadas de acordo com o procedimento (de comité) previsto no artigo 13o.

A redacção das perguntas não permite identificar as avaliações a que a Senhora Deputada se refere. De qualquer modo, são aplicáveis as disposições gerais da legislação comunitária em matéria de avaliação dos géneros alimentícios.

No que diz respeito às avaliações a efectuar a título dos artigos 4o e 6o do Regulamento 258/97, as modalidades, nomeadamente o papel a desempenhar pelos Estados-membros quanto aos organismos de avaliação, encontram-se previstos no no 3 do artigo 4o e nos nos 2 a 4 do artigo 6o, eventualmente completados pelos artigos 7o e 9o. Observe-se que o no 4 do artigo 4o prevê que a Comissão publique recomendações sobre os aspectos científicos respeitantes à elaboração dos relatórios de avaliação preliminar. Tais disposições são, eventualmente, completadas pelas disposições pertinentes da Directiva 90/220/CEE ((JO L 117 de 08.05.1990. )).

Quanto aos métodos de análise, recorde-se que o artigo 4o da Directiva 93/99/CEE ((JO L 290 de 24.11.1993. )) prevê que os Estados-membros garantam que a validação dos métodos de análise utilizados no contexto dos controlos oficiais dos géneros alimentícios satisfaz, sempre que possível, certos critérios estabelecidos pela Directiva 85/591/CEE ((JO L 372 de 31.12.1985. )), relativa à introdução de modos de colheita de amostras e de métodos de análise comunitários para o controlo dos géneros destinados à alimentação humana.
PERGUNTA ESCRITA E-2507/97 apresentada por Frédéric Striby (I-EDN) à Comissão (22 de Julho de 1997)

Objecto: Dificuldades das empresas francesas de construção na Alemanha

As novas obrigações impostas, desde 1 de Janeiro de 1997, às empresas artesanais europeias (no caso vertente, as francesas) do sector da construção que efectuam obras na Alemanha levantam problemas em matéria de livre circulação de serviços.

Com efeito, a nova lei federal de 26 de Fevereiro de 1996 obriga os empregadores a retribuirem os seus assalariados em missão na Alemanha, não com base no salário convencional do país de origem, mas sim com base num salário mínimo horário líquido imposto (17 DM).

Segundo a Chambre des Métiers da Alsácia, o facto de uma uma empresa francesa ser obrigada a pagar esse salário mínimo de 17 DM representaria um aumento de 27% do salário francês relativamente ao salário alemão de referência.

Não considera a Comissão que, para as empresas artesanais de países limítrofes da Alemanha, essa medida constitui um proteccionismo encapotado e um entrave ao livre exercício da sua actividade no respeito das regras do mercado único?

Reposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão (18 de Setembro de 1997)

A imposição de salários mínimos aos prestadores de serviços, independentemente do seu Estado-membro de estabelecimento, não viola o direito de livre prestação de serviços.

Com base na jurisprudência do Tribunal de Justiça, considera-se que os artigos 59o e 60o do Tratado CE não impedem a Alemanha, enquanto Estado-membro de acolhimento, de impôr a observância de salários mínimos a qualquer pessoa que efectue no seu território um trabalho assalariado, mesmo de carácter temporário, podendo este país assegurar o devido respeito através dos meios que entender adequados.

Este princípio foi recentemente confirmado pela Directiva 96/71/CE, de 16 de Dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços ((JO L 18 de 21/01/1997. )). A directiva tem por objectivo assegurar que qualquer empresa que actue em regime de prestação de serviços transfronteiras no território de um outro Estado-membro e que, para o efeito, proceda ao destacamento de trabalhadores, respeite um conjunto indispensável de regras mínimas imperativas, nomeadamente, as relativas aos salários mínimos, em vigor no Estado-membro de acolhimento no âmbito da referida prestação de serviços.

Em consequência, a nova legislação alemã respeita o direito comunitário, desde que os controlos destinados a assegurar a observância dos salários mínimos não sejam discriminatórios nem desproporcionados.
PERGUNTA ESCRITA E-2074/97 apresentada por Jaak Vandemeulebroucke (ARE) à Comissão (19 de Junho de 1997)

Objecto: Contribuição financeira comunitária no domínio do ambiente

No âmbito da rubrica orçamental B4-306, são concedidos subsídios ao domínio da protecção do ambiente. No Jornal Oficial C 148 de 16.5.1997, foi publicada uma lista de organizações que beneficiaram desses subsídios.

Poderia a Comissão informar qual o projecto apresentado pela «Conféderation européenne des syndicats»?

Poderia a Comissão informar em que medida se procedeu a um controlo da boa utilização dos montantes atribuídos?

Reposta dada pela Comissária Ritt Bjerregaard em nome da Comissão (18 de Setembro de 1997)

O projecto envolve um seminário de trabalho destinado aos altos funcionários dos sindicatos de cerca de 26 países (de todos os Estados-membros e países da Europa Central e Oriental). Este evento proporcionará um intercâmbio de opiniões e de experiências e a identificação de objectivos comuns com base na tecnologia acessível. Todas as conclusões serão publicadas por forma a servirem de guia para os sindicatos e empresas da Europa Oriental e Ocidental.

À excepção da publicação dos procedimentos, que se prevê vir a ocorrer proximamente, o trabalho foi concluído com êxito.

O operador de projecto apresentará brevemente um relatório final sobre o trabalho realizado, a contabilidade final com todas as despesas pertinentes e um balanço financeiro final. Estas informações serão verificadas pela Comissão para garantir que o trabalho foi devidamente realizado e que a despesa total foi correctamente apresentada.
PERGUNTA ESCRITA E-2515/97 apresentada por Gerhard Schmid (PSE) à Comissão (22 de Julho de 1997)

Objecto: Visita de informação a uma empresa de transformação de carne

Durante uma visita de informação a uma empresa de transformação de carne no Alto Palatinado, o funcionário da Comissão presente falava apenas inglês, de modo que o proprietário da empresa, que não possuía conhecimentos de inglês técnico, não pôde seguir a visita que durou 12 horas.

1. É normal que os funcionários da UE que efectuam visitas de informação a empresas de transformação de carne nos Estados-membros não utilizem a língua falada no país em questão? Caso a resposta seja afirmativa, por que razão?

2. Por que razão não se recorre a intérpretes?

3. Considera a Comissão aceitável que o proprietário de uma empresa não possa perceber o que é dito sobre a sua empresa?

4. Por que razão os relatórios elaborados após as visitas de informação são transmitidos apenas em inglês?

5. Considera a Comissão que são os proprietários das empresas que se devem encarregar da tradução dos relatórios?

6. É esta discriminação linguística compatível com os Tratados europeus?

Resposta dada por Emma Bonino em nome da Comissão (3 de Outubro de 1997)

O Senhor Deputado refere-se provavelmente a uma visita de inspecção a uma empresa de transformação de carne em Oberpfalz efectuada por um inspector veterinário da Comissão do Serviço de Inspecção e Controlo Veterinário e Fitossanitário, em Setembro de 1995.

O pessoal empregado na Comissão deve ter um conhecimento aprofundado de uma das línguas da Comunidade e um conhecimento satisfatório de outra. Todos os esforços são feitos no sentido de que os inspectores que procedem às missões de inspecção nos Estados-membros tenham um conhecimento técnico da língua do Estado-membro em causa. Contudo, considerando que existem na Comunidade 11 línguas oficiais e que o número de inspectores no Serviço de Inspecção e Controlo Veterinário e Fitossanitário da Comissão é limitado, este objectivo nem sempre se pode cumprir. Nessas circunstâncias, é corrente dispor de interpretação através de um acordo entre o Estado-membro e a Comissão, de forma a realizar a missão nas melhores condições possíveis.

As missões efectuadas pelos serviços veterinários da Comissão destinam-se a controlar a forma como as autoridades do Estado-membro delegam a sua responsabilidade ao abrigo da legislação comunitária relevante. É portanto habitual que os funcionários mantenham discussões relativas às questões das inspecções. Contudo, os proprietários das empresas visitadas no decurso dessas missões têm total liberdade para abordar as questões relativas às suas empresas com as suas autoridades após a inspecção.

Os relatórios das missões são geralmente redigidos na língua em que o inspector efectuou a missão. Isto não só permite que o relatório reflicta perfeitamente as conclusões do inspector mas que o seu prazo de apresentação às autoridades do Estado-membro seja o mais breve possível. É a estas autoridades que compete decidir sobre a forma de informar os proprietários das empresas inspeccionadas durante a missão
PERGUNTA ESCRITA E-2386/97 apresentada por Marjo Matikainen-Kallström (PPE) à Comissão (10 de Julho de 1997)

Objecto: Compras isentas de impostos nos aeroportos

Um passageiro em trânsito no território da União Europeia pode comprar produtos isentos de impostos nas lojas tax free dos aeroportos. No entanto, a compra só pode ser feita no aeroporto de origem, não no do destino.

De acordo com a prática corrente, as compras tax free dos passageiros enchem as bagageiras, tendo a bagagem de mão que ser colocada no espaço reservado aos pés. Isto reduz a segurança e o conforto da viagem e dificulta a circulação no avião, nomeadamente, numa situação de acidente. De igual modo, o acréscimo do peso aumenta o consumo de combustível do avião.

Gostaria de perguntar à Comissão por que motivo não podem os passageiros comprar produtos isentos de impostos também nos aeroportos do destino da sua viagem. O limite de compras poderia ser controlado, por exemplo, pela apresentação do cartão de desembarque no momento da compra.

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão (18 de Setembro de 1997)

Em termos gerais, os produtos destinados à exportação são objecto de isenção fiscal, enquanto os bens importados são sujeitos a tributação. É neste contexto que os viajantes não são autorizados a efectuar compras isentas de taxas e impostos no Estado-membro de chegada. Tal aplica-se tanto aos viajantes provenientes de países terceiros como aos viajantes no território da Comunidade.

Em contrapartida, os viajantes são autorizados a efectuar compras livres de taxas e impostos no Estado-membro de partida. Aquando da sua importação, os viajantes devem declarar os produtos destinados à importação e, em princípio, devem proceder ao pagamento de impostos sobre todos os bens importados. Os viajantes não pagam impostos sobre os produtos que respeitem determinados limites em termos de quantidade ou valor, dado que é aplicável uma franquia de viajante a estes produtos.

A observância da obrigação de declarar e pagar impostos aquando da importação é assegurada através de controlos realizados pelas autoridades aduaneiras. No âmbito do mercado único, deixaram de ser possíveis os controlos nas fronteiras internas da Comunidade. O controlo nas fronteiras foi substituído pelos sistemas de controlo pelo vendedor. O relatório apresentado pela Comissão ((COM (96) 245 final. )) revela que os sistemas de controlo pelo vendedor não têm vindo a funcionar de forma satisfatória nos Estados-membros.

A Comissão partilha plenamente a opinião manifestada pelo Senhor Deputado quanto aos aspectos associados à segurança e à protecção do ambiente no que diz respeito aos produtos livres de impostos que são mantidos a bordo das aeronaves. Trata-se, todavia, de problemas que deverão ser solucionados num futuro próximo. É de lembrar que, na sequência da decisão do Conselho de pôr termo às vendas livres de impostos a viajantes no território da Comunidade, essas vendas cessarão em 30 de Junho de 1999.
PERGUNTA ESCRITA E-2315/97 apresentada por Anita Pollack (PSE) à Comissão (3 de Julho de 1997)

Objecto: Eficiência energética dos electrodomésticos

Que medidas adoptou a Comissão no sentido de estabelecer normas vinculativas em matéria de eficiência energética de electrodomésticos?

Resposta do Comissário Papoutsis em nome da Comissão (16 de Setembro de 1997)

A Comissão elaborou uma estratégia com vista à melhoria da eficiência dos electrodomésticos, a qual inclui medidas dirigidas tanto aos fabricantes como aos consumidores. Empreendeu acções no sentido de estabelecer normas mínimas de eficiência energética para os principais electrodomésticos.

Iniciou este processo com os frigoríficos e congeladores, os electrodomésticos de maior consumo energético unitário. Na sequência de uma proposta da Comissão, foi adoptada a Directiva 96/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Setembro de 1996, relativa aos requisitos de rendimento energético dos frigoríficos e congeladores electrodomésticos e respectivas combinações ((JO L 236 de 18.09.1996 )), estabelecendo Setembro de 1999 como prazo de entrada em vigor das normas vinculativas.

Quanto a máquinas de lavar, televisores e videogravadores, foi decidido, na sequência de estudos e recomendações de peritos, que a melhor medida para conseguir ganhos de eficiência consistiria em os fabricantes negociarem acordos com vista à melhoria da eficiência dos aparelhos lançados no mercado. Dois acordos, actualmente em negociação e a iniciar em 1 de Janeiro de 1998, resultarão num ganho de 20% de eficiência. A Comissão é da opinião de que tais acordos serão mais eficazes do que directivas que estabeleçam normas mínimas de eficiência para estes aparelhos, dada a elevada flexibilidade permitida por acordos negociados e o curto espaço de tempo necessário à sua adopção.

Para outro equipamento, como máquinas de lavar louça, esquentadores eléctricos e aparelhos de ar condicionado, a Comissão está a realizar estudos tendentes a identificar potenciais de melhoria da eficiência e as melhores formas (normas ou acordos negociados) para alcançar essa melhoria.
PERGUNTA ESCRITA E-2406/97 apresentada por Ian White (PSE) à Comissão (10 de Julho de 1997)

Objecto: Instalação e tensão eléctricas

Poderá a Comissão indicar se tenciona harmonizar as normas relativas às instalações de cabos eléctricos com base numa tensão determinada? Caso a harmonização se traduza na adopção de uma tensão eléctrica inferior à actualmente utilizada em qualquer Estado-membro, poderá a Comissão dar a conhecer as medidas que seriam tomadas e especificar se a conversão seria obrigatória?

Resposta dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão (5 de Setembro de 1997)

A Comissão convida o Senhor Deputado a consultar a resposta à pergunta escrita E-1426/97 do Senhor Deputado Whitehead relativa à harmonização das tensões ((JO C 391 de 23.12.1997, p. 84. )).

A Comissão deseja sublinhar que a harmonização das tensões, tal como definido na norma europeia HD 472 S1 é da competência exclusiva do organismo europeu de normalização electrotécnica Cenelec. Embora seja a favor desta harmonização, a Comissão não está na origem desta iniciativa, cujas consequências são importantes. Considera que as instâncias técnicas estarão em condições de avaliar correctamente todas as implicações, por um lado na segurança dos aparelhos eléctricos e por outro na protecção das redes.

No que se refere às regras de instalação, deve notar-se que são da competência exclusiva das autoridades nacionais. No entanto, a normalização europeia tem desenvolvido esforços importantes que conduziram já a uma harmonização em determinados domínios.

A Comissão, embora aprove esta evolução, não encara a possibilidade de impor esta harmonização através de iniciativas regulamentares. No entanto, pode intervir, de forma pontual, caso as regras nacionais conduzam a entraves à colocação no mercado ou à livre circulação dos aparelhos eléctricos.
PERGUNTA ESCRITA E-0743/97 apresentada por Jean-Yves Le Gallou (NI) à Comissão (10 de Março de 1997)

Objecto: Dotações para funcionamento das instituições europeias

Poderia a Comissão dar a conhecer, relativamente à rubrica orçamental B4-306, o montante total das dotações destinadas, em 1996:

- a despesas com estudos;

- a despesas com reuniões de peritos;

- a despesas com conferências e congressos;

- a despesas com informações e publicações?

Poderia, além disso, a Comissão precisar qual é a percentagem que estes quatro tipos de despesa representam relativamente à totalidade das dotações destinadas à rubrica orçamental referida em epígrafe? Poderia a Comissão indicar se essa percentagem lhe parece razoável?

Resposta complementar comum às perguntas escritas E-0698/97, E-0699/97, E-0700/97, E-0701/97, E-0702/97, E-0703/97, E-0704/97, E-0705/97, E-0706/97, E-0707/97, E-0708/97, E-0709/97, E-0710/97, E-0711/97, E-0712/97, E-0713/97, E-0714/97, E-0715/97, E-0716/97, E-0717/97, E-0718/97, E-0719/97, E-0720/97, E-0721/97, E-0722/97, E-0723/97, E-0724/97, E-0725/97, E-0726/97, E-0727/97, E-0728/97, E-0729/97, E-0730/97, E-0731/97, E-0732/97, E-0733/97, E-0734/97, E-0735/97, E-0736/97, E-0737/97, E-0738/97, E-0739/97, E-0740/97, E-0741/97, E-0742/97, E-0743/97, E-0744/97, E-0745/97, E-0746/97, E-0747/97, E-0748/97, E-0749/97, E-0750/97, E-0751/97, E-0752/97, E-0753/97, E-0754/97, E-0755/97, E-0756/97, E-0757/97, E-0758/97, E-0759/97, E-0760/97, E-0761/97, E-0762/97, E-0763/97, E-0764/97, E-0765/97, E-0766/97, E-0767/97, E-0768/97, E-0769/97, E-0770/97, E-0771/97, E-0772/97, E-0773/97, E-0774/97, E-0775/97, E-0776/97, E-0777/97, E-0778/97, E-0779/97, E-0780/97, E-0781/97, E-0782/97, E-0783/97, E-0784/97, E-0785/97, E-0786/97, E-0787/97, E-0788/97, E-0789/97 e E-0790/97 dada pelo Comissário Liikanen em nome da Comissão (19 de Setembro de 1997)

Em complemento da sua resposta de 5 de Maio de 1997 ((JO C 21 de 22.1.1998, p. 28. )), a Comissão está agora em posição de comunicar as informações que se seguem.

Dada a extensão da resposta, a Comissão transmite-a directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento.
PERGUNTA ESCRITA E-0718/97 apresentada por Jean-Yves Le Gallou (NI) à Comissão (10 de Março de 1997)

Objecto: Dotações para funcionamento das instituições europeias

Poderia a Comissão dar a conhecer, relativamente à rubrica orçamental B3-4000, o montante total das dotações destinadas, em 1996:

- a despesas com estudos;

- a despesas com reuniões de peritos;

- a despesas com conferências e congressos;

- a despesas com informações e publicações?

Poderia, além disso, a Comissão precisar qual é a percentagem que estes quatro tipos de despesa representam relativamente à totalidade das dotações destinadas à rubrica orçamental referida em epígrafe? Poderia a Comissão indicar se essa percentagem lhe parece razoável?

Resposta complementar comum às perguntas escritas E-0698/97, E-0699/97, E-0700/97, E-0701/97, E-0702/97, E-0703/97, E-0704/97, E-0705/97, E-0706/97, E-0707/97, E-0708/97, E-0709/97, E-0710/97, E-0711/97, E-0712/97, E-0713/97, E-0714/97, E-0715/97, E-0716/97, E-0717/97, E-0718/97, E-0719/97, E-0720/97, E-0721/97, E-0722/97, E-0723/97, E-0724/97, E-0725/97, E-0726/97, E-0727/97, E-0728/97, E-0729/97, E-0730/97, E-0731/97, E-0732/97, E-0733/97, E-0734/97, E-0735/97, E-0736/97, E-0737/97, E-0738/97, E-0739/97, E-0740/97, E-0741/97, E-0742/97, E-0743/97, E-0744/97, E-0745/97, E-0746/97, E-0747/97, E-0748/97, E-0749/97, E-0750/97, E-0751/97, E-0752/97, E-0753/97, E-0754/97, E-0755/97, E-0756/97, E-0757/97, E-0758/97, E-0759/97, E-0760/97, E-0761/97, E-0762/97, E-0763/97, E-0764/97, E-0765/97, E-0766/97, E-0767/97, E-0768/97, E-0769/97, E-0770/97, E-0771/97, E-0772/97, E-0773/97, E-0774/97, E-0775/97, E-0776/97, E-0777/97, E-0778/97, E-0779/97, E-0780/97, E-0781/97, E-0782/97, E-0783/97, E-0784/97, E-0785/97, E-0786/97, E-0787/97, E-0788/97, E-0789/97 e E-0790/97 dada pelo Comissário Liikanen em nome da Comissão (19 de Setembro de 1997)

Em complemento da sua resposta de 5 de Maio de 1997 ((JO C 21 de 22.1.1998, p. 28. )), a Comissão está agora em posição de comunicar as informações que se seguem.

Dada a extensão da resposta, a Comissão transmite-a directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento.