PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/36

(2004/C 78 E/0036)

PERGUNTA ESCRITA E-1550/03

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(7 de Maio de 2003)

Objecto: Impossibilidade de controlar os fluxos financeiros em caso de modificação da propriedade de meios de comunicação na Polónia e eventual tratamento prioritário da Polónia como novo Estado-Membro da UE

1. Terá o Governo polaco solicitado contribuições financeiras a um jornal diário em troca de uma modificação da legislação que poderia facilitar a aquisição de cadeias de televisão por esse jornal?

2. Terão as contribuições financeiras referidas na pergunta anterior ido parar aos cofres do Estado polaco, em benefício de despesas a definir pelo Governo e pelo Parlamento e que podem ser encontradas no orçamento nacional e nas contas de encerramento do exercício em questão, ou terão ido parar a um circuito, desconhecido do público, de privados e/ou organizações?

3. Caso se tenha agido em violação da legislação polaca, será necessário recorrer à justiça, ou será a polícia convidada, por pressão do mundo político, a limitar as investigações para que a questão seja arquivada por falta de provas?

4. Será que a ênfase colocada pelo Comissário Verheugen no programa televisivo neerlandês «Jogos sem fronteiras» (KRO-Reporter) de 10 de Abril de 2003 no peso da população polaca relativamente aos outros 9 novos Estados-Membros que irão simultaneamente aderir à UE em 2004 contribui para que se atribua uma prioridade particular à adesão desse país? Poderá essa prioridade fazer com que as contradições com o acervo comunitário sejam julgadas de uma forma menos severa no caso da Polónia do que no caso dos outros Estados?

5. Será que as normas com que se julga a Polónia irão ser aquelas com que serão avaliados, a partir de agora, os outros novos Estados-Membros, que, até agora, têm cumprido melhor as suas obrigações?

6. Por que motivo o Comissário Verheugen considera que a Polónia, na altura da adesão em 1 de Maio de 2004, irá respeitar plenamente as normas em vigor na UE? Que garantias existem de que isso irá ocorrer em tempo devido? Que medidas irá tomar a Comissão para evitar que, depois de 1 de Maio de 2004, se produza um retrocesso para o actual nível de corrupção?

Resposta dada por Gunter Verheugen em nome da Comissão

(19 de Junho de 2003)

A Comissão acompanha atentamente a realização dos compromissos assumidos pela Polónia nas negociações de adesão. É nomeadamente o caso da alteração da lei do audiovisual a que o Sr. Deputado faz referência na sua primeira pergunta e igualmente de todos os outros domínios que foram objecto de negociações com a Polónia.

A Comissão não está, todavia, em posição de emitir uma opinião sobre o caso de corrupção conhecido como «Rywingate», a que se referem as três primeiras perguntas. O caso é actualmente objecto de uma investigação aprofundada por parte das autoridades judiciais polacas. O procurador concluiu o seu trabalho e deverá apresentar as conclusões ao tribunal competente nos próximos dias. Entretanto, o comité especial de investigação do Parlamento polaco continuará a investigar o caso. A Comissão, apesar de lamentar que se tenham produzido tentativas de corrupção de tão ampla envergadura, congratula-se, por outra lado, com a abertura e determinação com que as autoridades polacas enfrentam o caso.

No que diz respeito às perguntas 4 e 5, a Comissão gostaria de salientar que as negociações de adesão e o controlo dos compromissos com os dez países candidatos têm sido realizados numa base puramente objectiva, sem tratamento preferencial de nenhum país candidato. No decurso das negociações foram aplicadas as mesmas regras que continuarão a ser aplicadas na fase de controlo.

Quanto à última pergunta, a Comissão concluiu, no seu relatório periódico relativo aos progressos da Polónia em direcção à adesão, de Outubro de 2002 (1), que a partir de 2004, a Polónia satisfará todos os três critérios de adesão (político, económico e o relativo ao acervo). Os Estados-Membros concluíram que o alargamento teria lugar em 1 de Maio de 2004 e a Comissão, tal como acima indicado, acompanha atentamente os progressos constantes de todos os países candidatos. No início de Novembro de 2003, está previsto apresentar ao Parlamento e ao Conselho e publicar um relatório global relativo a este controlo (Comprehensive monitoring report), com base no qual a Comissão poderá propor, se necessário, cláusulas de salvaguarda em sectores específicos.

(1) (http://europa.eu.int/comm/enlargement/report2002/pl_en.pdf).