PERGUNTA ESCRITA E-1839/98

apresentada por Jean-Antoine Giansily (UPE) à Comissão

(12 de Junho de 1998)

Objecto: O trabalho não declarado nas indústrias da construção

O trabalho clandestino destrói anualmente várias centenas de milhar de empregos nas indústrias europeias da construção.

A sua causa principal é o elevado custo das obras das empresas, gravadas por quotizações sociais e por uma taxa de IVA proibitiva comparativamente com o trabalho não declarado que não incorre em qualquer destas despesas.

As suas consequências são uma importante evasão fiscal (IVA, imposto sobre as sociedades) e a ausência de pagamento das quotizações sociais.

Na sua recente comunicação sobre o trabalho não declarado COM(98) 0219, a Comissão confirma a amplitude do fenómeno e as consequências nefastas dele resultantes. A Comissão passa em revista as diferentes medidas utilizadas para combater este flagelo e sublinha a qualidade e a eficácia das decisões tomadas neste domínio pelos Países Baixos.

Neste país, a taxa do IVA das obras de manutenção dos edifícios, nomeadamente de habitação, foi fixada ao nível mínimo. Esta medida foi suficiente para diminuir o trabalho clandestino, sem que as receitas fiscais sofram com o aumento da matéria colectável. A Comissão salienta que, por este motivo, os Países Baixos não tiveram de tomar qualquer medida para reforçar as sanções e os controlos com vista a lutar contra o trabalho não declarado.

Neste contexto, pode a Comissão informar se prevê recomendar que uma medida do tipo da tomada pelos Países Baixos seja generalizada para as obras de manutenção dos edifícios efectuadas no conjunto dos Estados-membros da União?

Em caso afirmativo, dentro de quanto tempo prevê a Comissão propor um texto?

Em caso negativo, se se verificar que os controlos e as sanções são ineficazes, quais as razões para tal recusa?

Resposta dada por Padraig Flynn em nome da Comissão

(31 de Julho de 1998)

Na sua Comunicação sobre trabalho não declarado(1), a Comissão afirma a importância da definição de uma estratégia global direccionada para assegurar a eficácia do combate ao trabalho não declarado. Esta estratégia deverá ser apoiada num conjunto de elementos que necessariamente variarão consoante o Estado-membro. Assegurar a correcta implementação e execução constitui um importante componente da estratégia global, independentemente das medidas escolhidas. A elevada carga fiscal e os encargos sociais constituem dois dos factores identificados como favorecedores do trabalho não declarado.

A Comissão espera que os Estados-membros, as instituições comunitárias e os parceiros sociais participem no debate sobre as causas e a extensão do trabalho não declarado, visando determinar as melhores práticas em matéria de combate ao fenómeno e examinar a possibilidade de uma acção comunitária concertada. Caso o debate conclua quanto à oportunidade de uma acção mais aprofundada ao nível da UE, poderá a mesma ser delineada no âmbito do Relatório Conjunto 1998 e das Directrizes para o Emprego 1999. Nesta eventualidade, será possível a fiscalização conjunta das medidas tomadas nesta matéria e a identificação das melhores práticas. A experiência neerlandesa de redução do IVA (deveras limitada no seu âmbito) poderá ser considerada um caso interessante de boa prática e, enquanto tal, é bem acolhida pela Comissão.

A concretização das directrizes para o emprego 1998, nomeadamente as medidas que se referem ao desenvolvimento do espírito empresarial e à melhoria da adaptabilidade, permitirá combater o trabalho não declarado. Uma das directrizes incentiva especificamente os Estados-membros a analisar, sem qualquer obrigação, a pertinência de reduzir a taxa do IVA sobre os serviços de emprego intensivo não expostos a concorrência transfronteiriça. A Comissão está a considerar apresentar um projecto de directiva em conformidade com estas linhas e convidou o Conselho a manifestar o seu apoio a esta ideia. Até ao momento, não foi ainda alcançado qualquer acordo.

(1) COM(98) 219 final.