PERGUNTA ESCRITA E-0949/98 apresentada por Mark Watts (PSE) à Comissão (30 de Março de 1998)

Objecto: Impacto na protecção dos animais do GATT/OMC

O receio de contestações do GATT levou já a UE a amenizar significativamente duas das suas disposições essenciais sobre a protecção dos animais, nomeadamente a proibição da importação de peles de países que utilizam armadilhas de mandíbulas e a proibição da comercialização de cosméticos obtidos com experiências em animais.

O GATT/OMC poderia muito bem dissuadir a UE da adopção de novas medidas de protecção dos animais já que, embora a UE possa, ao abrigo das disposições do GATT, proibir a utilização de um sistema cruel dentro do seu próprio território, não pode proibir a importação de produtos obtidos de animais sujeitos a esse sistema.

Partilha a Comissão da opinião de que o GATT/OMC constitui uma ameaça à adopção de melhores normas de protecção animal? É a Comissão favorável a que a UE assuma a liderança, na Conferência Ministerial da OMC a realizar em Maio, em Genebra, de um movimento de persuasão das restantes partes contratantes da OMC quanto à necessidade de reformar o GATT/OMC no sentido de garantir que as suas disposições não impeçam as partes contratantes de adoptarem medidas que visem genuinamente garantir melhores normas de protecção animal?

Resposta do Comissário Sir Leon Brittan em nome da Comissão (7 de Maio de 1998)

É correcto que as obrigações da Comunidade ao abrigo do Acordo da Organização Mundial de Comércio (OMC) estão entre os elementos que devem ser tidos em conta no desenvolvimento de políticas que possam afectar o comércio, incluindo as referidas pelo Senhor Deputado. Todavia, tal como o Senhor Deputado refere, o Acordo Geral sobre as Pautas e o Comércio (GATT)/OMC não obsta à introdução de medidas que se considerem necessárias para a protecção dos animais no território da Comunidade.

A Comissão considera que não pode impor unilateralmente a países terceiros as normas de produção comunitárias baseadas na protecção dos animais. Por exemplo, as regras OMC não permitem que a Comunidade proíba as importações de produtos cosméticos exclusivamente pelo facto de terem sido testados em animais, mesmo quando a Comunidade impõe a proibição de testes em animais para a comercialização de produtos comunitários. Em vez de considerar a proibição de importação desses produtos, a Comunidade deve concentrar-se na elaboração de normas multilaterais para a protecção dos animais. Em primeiro lugar, a Comunidade deve procurar convencer os seus parceiros comerciais a alterarem as suas políticas na direcção que a Comunidade pensa ser adequada. Além disso, os consumidores europeus devem poder fazer uma escolha informada sobre os aspectos relativos à protecção dos animais dos produtos que adquirem, como, por exemplo, através de informações contidas na etiquetagem.

Dada a pertinência cada vez maior da saúde animal no comércio internacional, esta questão pode, no futuro, ser levantada no contexto da OMC. A possibilidade de alterar as regras da OMC para resolver, de uma forma mais geral, as questões em matéria de protecção de animais será tratada no contexto da determinação dos objectivos de negociação da Comunidade para a próxima fase das negociações da OMC.