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PERGUNTA ESCRITA P-2880/97 apresentada por Eva Kjer Hansen (ELDR) à Comissão (1 de Setembro de 1997)

Objecto: Normas mínimas relativas à acuidade visual para emissão de cartas de condução

Em 29 de Julho de 1991, o Conselho adoptou a Directiva 91/439/CEE ((JO L 237 de 24.8.1991, p. 1 )) relativa à carta de condução, onde são estabelecidas normas mínimas relativas à aptidão física e mental para a condução de um veículo a motor, nomeadamente certos requisitos de acuidade visual. De acordo com as novas regras, para a emissão de carta de condução aos condutores do grupo 2, é exigida uma acuidade visual mínima de 0,8 para o melhor olho e de 0,5 para o pior. Acontece que muitos instrutores de condução já não cumprem estes requisitos mais rigorosos, pelo que não podem continuar a exercer a profissão que exerceram até agora sem problemas.

Pode a Comissão assegurar que serão adoptadas disposições transitórias que permitam conceder uma derrogação às pessoas que escolheram a sua profissão num momento em que não estava em questão o cumprimento destas normas mínimas, e a quem restam, possivelmente, poucos anos de actividade profissional?

Resposta dada pela Comissária Kinnock em nome da Comissão (26 de Setembro de 1997)

A Directiva 91/439/CEE ((JO L 237 de 24.8.1991. )) define as normas mínimas relativas à aptidão física e mental para a condução de um veículo a motor. O objectivo dessas normas é aumentar o nível da segurança rodoviária, para além de melhorar o reconhecimento mútuo das cartas de condução na Comunidade. As normas relativas à acuidade visual para os condutores do grupo 2 das categorias C e D (p.ex. veículos de transporte de mercadorias e autocarros) são definidas no ponto 6.3 do anexo. Essas normas foram definidas em conjunto com as autoridades nacionais e aprovadas por todos os Estados-membros em 1991, quando da adopção da directiva. Uma recente revisão não pôs em causa as normas relativas à acuidade visual (0,8 e 0,5).

A directiva exige que todos os condutores cumpram as normas mínimas e não prevê períodos transitórios nem derrogações a essas normas. No entanto, os Estados-membros podem, se o desejarem, definir normas mais estritas.

Apesar de a Comissão ter proposto prever uma cláusula segundo a qual os Estados-membros teriam a possibilidade de renovar as cartas de condução mediante o cumprimento das normas médicas em vigor quando da primeira emissão das mesmas, essa derrogação não foi aceite pelo Conselho quando da adopção da directiva. A Comissão não irá, portanto, apresentar qualquer proposta no sentido sugerido pelo Senhor Deputado.
PERGUNTA ESCRITA E-3096/97 apresentada por Mihail Papayannakis (GUE/NGL) à Comissão (2 de Outubro de 1997)

Objecto: Jogos Olímpicos e 2o QCA

Pode a Comissão confirmar que, com a atribuição dos Jogos Olímpicos a Atenas, não haverá desvio de dotações do 2o QCA, ou do próximo, em prejuízo dos trabalhos que se estão a afectuar na Grécia?

Resposta dada pela Comissária Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão (28 de Outubro de 1997)

Nos termos da regulamentação dos fundos estruturais, os quadros comunitários de apoio (QCA) são objecto de uma revisão intercalar, com base nos resultados do acompanhamento, da avaliação e de novas informações pertinentes.

O processo de revisão do QCA grego para o período 1994-1999 está em curso. No entender da Comissão, não há motivos para que essa revisão ponha em causa os seus objectivos fundamentais.

Quanto ao período a partir de 2000, é indubitável que as políticas estruturais comunitárias continuarão por vocação a apoiar o desenvolvimento das regiões mais desfavorecidas, como as da periferia da Grécia.
PERGUNTA ESCRITA E-2116/97 apresentada por Hiltrud Breyer (V) ao Conselho (24 de Junho de 1997)

Objecto: Regulamento (CE) no 258/97 relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares - admissão das variedades vegetais

1. Confirma-se que todos os produtos vegetais já admitidos não carecem de notificação ou do processo de autorização simplificado nos termos do Regulamento (CE) no 258/97 ((JO L 43 de 14.2.1997, p. 1. )) relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares?

2. Em caso afirmativo, será que os produtos obtidos a partir daqueles carecerão de uma autorização nos termos do regulamento em epígrafe?

Resposta comum às perguntas escritas E-2112/97, E-2116/97, E-2124/97 e E-2142/97 (31 de Outubro de 1997)

A articulação das condições de aplicação das Directivas 70/457/CEE ((JO L 225 de 12.10.1970, p. 1. )) e 70/458/CEE ((JO L 225 de 12.10.1970, p. 7. )) e do Regulamento (CE) no 258/97 ((JO L 43 de 14.02.1997, p. 1. )), relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares, adoptado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho nos termos do procedimento referido no artigo 189o-B do Tratado, no que respeita aos procedimentos de autorização e de rotulagem, encontra-se claramente indicada, nomeadamente, no no 2 do artigo 3o desse regulamento.
PERGUNTA ESCRITA E-1782/97 apresentada por Manuel Porto (PPE) ao Conselho (27 de Maio de 1997)

Objecto: Sobre a renúncia unilateral do Acordo do Uruguai Round

O comércio internacional tem de assentar em regras claramente estabelecidas e cumpridas, só assim podendo os agentes económicos programar com segurança as suas actividades.

De um modo muito especial, foi grande o esforço de abertura dos países da União Europeia, quando do Uruguai Round, em relação às importações no sector têxtil e de confecções, sabendo-se que estavam em causa muitas centenas de milhares de empregos. Acordou-se, por isso, num processo gradativo, que permitiria perspectivar as reestruturações e as reconversões que se tornavam necessárias.

Como pode compreender-se agora a cedência verificada em relação ao que estava assegurado?

Em particular, como pode compreender-se que unilateralmente se aceite o não cumprimento de um acordo, prejudicando-se assim países e regiões mais pobres, na mira de algumas vantagens para exportações de países e regiões mais ricos?

Resposta (10 de Novembro de 1997)

O Conselho reafirma a importância que atribui à integração dos produtos têxteis e do vestuário nas regras e disciplinas do GATT de 1994, nas condições previstas no Acordo sobre os Têxteis e o Vestuário (ATV). O Conselho chama atenção para o facto de o ATV prever, nomeadamente, uma integração progressiva durante um período transitório de 10 anos, a fim de permitir a adaptação gradual da indústria comunitária às novas condições de concorrência internacional.

Nesta conjuntura, o Conselho aprovou algumas disposições regulamentares necessárias ao cumprimento do compromisso assumido pela Comunidade no âmbito do ATV, incluindo as necessárias à boa gestão das quotas de importação dos países terceiros.

Além disso, o facto de o Conselho ter aprovado o regulamento (CE) no 825/95 relativo a auma contribuição financeira da Comunidade de 400 milhões de ecus para o período de 1995-1999 a favor de Portugal para um programa específico de modernização da indústria dos têxteis-vestuário vem também ao encontro do compromisso assumido pelo Conselho para com Portugal e traduz a sua preocupação com a criação de condições capazes de reduzir ao mínimo os problemas susceptíveis de afectar as regiões mais pobres da Comunidade.
PERGUNTA ESCRITA E-2864/97 apresentada por David Hallam (PSE) à Comissão (11 de Setembro de 1997)

Objecto: Transporte de aves vivas

Não considera a Comissão que o artigo 39o 3A da Comissão Europeia para a protecção dos animais durante o transporte (19.12.1968) não é razoável uma vez que fixa um limite de 12 horas para o transporte de animais vivos, tendo em conta que as galinhas, patos, gansos e perus não comem nem bebem enquanto estão empoleirados?

Tenciona a Comissão considerar que, tendo em conta que nos Highlands escoceses e nas ilhas escocesas as aves se mantêm empoleiradas por mais de 18 horas na escuridão do Inverno sem comida nem água, e que as aves nos períodos em que chocam os ovos podem ultrapassar este período sem qualquer assistência, que as aves transportadas num espaço sem luz durante mais de 12 horas não serão prejudicadas no seu bem-estar?

Tenciona a Comissão alterar as actuais disposições legislativas neste domínio, que utilizam o limite das 12 horas estipulado pela Convenção Europeia supracitada?

Que medidas tomou ou tenciona tomar a Comissão visando consultar as ONG aquando da tomada de decisões nesta matéria?

Resposta dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão (8 de Outubro de 1997)

O artigo 39o, no 3, alínea a) da Convenção Europeia para a Protecção dos Animais durante o Transporte Internacional não limita o transporte das aves de capoeira a 12 horas. Exige que estejam disponíveis durante o transporte, e em quantidades suficientes, uma alimentação adequada e, caso seja necessário, água, salvo se o transporte durar menos de 12 horas. A Comissão não tem qualquer razão para considerar esta disposição pouco razoável, e não prevê a alteração das disposições da Directiva 91/628/CEE do Conselho relativa à protecção dos animais durante o transporte e que altera as Directivas 90/425/CEE e 91/496/CEE ((JO L 340 de 11.12.1991, alterada pela Directiva 95/29/CE do Conselho (JO L 148 de 30.6.1995). )) baseadas na Convenção. A Comissão não dispõe de qualquer informação que indique que o metabolismo das aves de capoeira durante o transporte é o mesmo quando estão em repouso ou a incubar.

É de notar que, em conformidade com o artigo 16o da Directiva 91/628/CEE, alterada pela Directiva 95/29/CE, os Estados-membros podem conceder derrogações às disposições da directiva a fim de tomar em consideração o afastamento geográfico de determinadas partes do seu território.

A Comissão consulta regularmente as organizações não governamentais sobre a política aplicada no domínio do bem-estar dos animais, em particular a associação europeia para o bem-estar dos animais, Eurogroup for animal welfare.
PERGUNTA ESCRITA E-2525/97 apresentada por Panayotis Lambrias (PPE) à Comissão (24 de Julho de 1997)

Objecto: Tomada de medidas para a redução do consumo de energia

A redução do consumo de energia e a protecção do ambiente são dois dos aspectos do programa da Comissão JOULE-THERMIE. Pergunta-se à Comissão que medidas complementares tomou, para além da investigação, para informar o cidadão-consumidor e a indústria sobre medidas e práticas de redução do consumo de energia.

Resposta do Comissário Papoutsis em nome da Comissão (16 de Setembro de 1997)

O SAVE e o ALTENER são dois programas complementares do programa de investigação e desenvolvimento JOULE-THERMIE que incidem na promoção da eficácia energética e na utilização de fontes de energia renováveis na Comunidade.

Os seus principais objectivos consistem em facilitar a penetração de conceitos de eficácia energética e a utilização de fontes de energia renováveis no mercado, a fim de reduzir o consumo de combustíveis fósseis. Ambos apoiam um grande número de actividades de informação, em estreita colaboração com as autoridades nacionais e com as agências nacionais de energia, que cumprem um importante papel na divulgação dos resultados de todas as acções apoiadas pelos programas.

Todos os cidadãos comunitários, bem como as empresas, têm livre acesso, através da base de dados Cordis da Internet, aos resultados dos 290 projectos SAVE relativos à eficácia energética nos edifícios, na indústria e nos transportes e aos 109 projectos ALTENER relativos a todos os sectores de renováveis.
PERGUNTA ESCRITA P-2663/97 apresentada por Eryl McNally (PSE) à Comissão (25 de Julho de 1997)

Objecto: Técnicas de planeamento racionais nos sectores de distribuição de gás e electricidade

Em que situação se encontra a Directiva que introduz técnicas de planeamento racionais?

Resposta dada pelo Comissário Papoutsis em nome da Comissão (18 de Setembro de 1997)

A proposta inicial da Comissão relativa às técnicas de planeamento racional foi apresentada ao Conselho e ao Parlamento em 14 de Novembro de 1995. A Comissão apresentou uma proposta ((JO C 180 de 14.6.97 )) alterada onde introduziu um número significativo de alterações propostas pelo Parlamento em 24 de Março de 1997, na sequência do parecer do Parlamento aprovado em 13 de Novembro de 1996

Sob a presidência dos Países Baixos, o Conselho não debateu a alteração da directiva. A presidência luxemburguesa, porém, incluiu a proposta na ordem de trabalhos provisória do Conselho de Energia, previsto para 8 de Dezembro de 1997.
PERGUNTA ESCRITA E-2170/97 apresentada por Hiltrud Breyer (V) ao Conselho (25 de Junho de 1997)

Objecto: Regulamento (CE) no 258/97 relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares - efectivos necessários para a execução dos controlos

1. Existem efectivos suficientes para a execução das diversas medidas de controlo ou tem de ser disponibilizado pessoal?

2. Prevê-se a realização de acções de formação especiais para o pessoal?

Resposta comum as perguntas escritas E-2168/97, E-2170/97, E-2172/97 e E-2174/97 (28 de Outubro de 1997)

O Conselho não foi informado das disposições dos Estados-membros sobre estes pontos.
PERGUNTA ESCRITA E-2803/97 apresentada por Mark Watts (PSE) à Comissão (1 de Setembro de 1997)

Objecto: Direitos do Homem nas Honduras

Terá a Comissão conhecimento das recentes atrocidades perpetradas nas Honduras, entre as quais o assassínio de, pelo menos, duas crianças de rua?

Que medidas tem vindo a Comissão a adoptar para assegurar o pleno respeito pelos direitos do Homem e pelas liberdades fundamentais nas Honduras, em conformidade com o direito nacional e internacional?

Resposta de Manuel Marín em nome da Comissão (30 de Setembro de 1997)

A Comissão tem consciência dos problemas existentes nas Honduras no que respeita às crianças da rua e às crianças privadas de liberdade.

No que se refere à detenção de crianças juntamente com adultos, a Comissão constatou que as autoridades hondurenhas começaram a tomar medidas, dentro das suas possibilidades, para resolver esta situação.

A Comissão respondeu favoravelmente a um pedido de ajuda formulado pelo governo hondurenho, na medida em que este manifestou uma vontade efectiva de adoptar medidas eficazes para assegurar um tratamento adequado das crianças privadas de liberdade e resolver os problemas que afectam as crianças da rua.

O projecto em questão, a executar a curto prazo, prevê acções tendo em vista conhecer melhor a problemática das crianças da rua e encontrar soluções para este problema, nomeadamente, o reforço institucional das instâncias que se ocupam de crianças, tais como a Junta Nacional do Bem-estar Social e o Supremo Tribunal de Justiça, bem como acções de prevenção e de aumento da capacidade de intervenção das organizações não governamentais que trabalham com estas crianças. O projecto prevê ainda acções específicas de divulgação e de aplicação do novo código da criança recentemente aprovado.

Além disso, projecto aprovado insere-se plenamente na política do governo hondurenho tendo em vista reforçar o Estado de Direito. Por conseguinte, a Comissão está convencida de que, através deste projecto, proporcionará ao governo hondurenho mecanismos úteis para resolver estes problemas.
PERGUNTA ESCRITA E-1746/97 apresentada por Honório Novo (GUE/NGL) e Sérgio Ribeiro (GUE/NGL) ao Conselho (22 de Maio de 1997)

Objecto: Importação de têxteis e vestuário da Indonésia

Ao abrigo das alterações ao Regulamento no 3030/93 ((JO L 275 de 8.11.1993, p. 1. )), aprovado em Janeiro de 1997 e ratificado em 29.4.1997 pelo Conselho, a Comissão aprovou, entretanto, um regulamento específico destinado a permitir a importação de quantidades adicionais de produtos têxteis e de vestuário provenientes da Indonésia.

Considera o Conselho que a sua decisão de 29.4.1997 é compatível com desrespeito da Indonésia pelas decisões da ONU, e é compatível com as posições do Parlamento Europeu e da UE de condicionar as relações comerciais com aquele País em função da questão de Timor-Leste?

Resposta (28 de Outubro de 1997)

As quantidades suplementares para a importação de certos produtos têxteis originários da Indonésia foram concedidas pelo Regulamento no 560/97 da Comissão, de 26.03.97 ((JO L 85 de 27.03.1997 )), cuja entrada em vigor é anterior à data de adopção do Regulamento (CE) no 824/97 ((JO L 119 de 08.05.1997 )), que altera o Regulamento (CEE) no 3030/93 relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros.

O referido Regulamento (CE) no 824/97 foi adoptado sem prejuízo da posição da União Europeia sobre as questões políticas relacionadas com os países terceiros. O Regulamento é da competência da Comissão, assistida pelo Comité de Gestão «Têxteis».

Em 25 de Junho de 1996, o Conselho adoptou uma posição comum que define a política da União Europeia em relação a Timor-Leste. Essa posição comum não prevê qualquer medida de natureza comercial em relação à Indonésia.
PERGUNTA ESCRITA E-2130/97 apresentada por Hiltrud Breyer (V) ao Conselho (24 de Junho de 1997)

Objecto: Regulamento (CE) no 258/97 - Condições de autorização

Quais são exactamente os critérios de avaliação, de acordo com os quais devem ser analisados os pedidos de autorização de produtos no quadro do Regulamento (CE) no 258/97 ((JO L 43 de 14.2.1997, p. 1. )), para decidir se é necessária uma autorização ou se é suficiente uma simples notificação, caso o produtor não tenha voluntariamente apresentado um pedido de autorização?

Resposta comum às perguntas escritas E-2126/97, E-2128/97 e E-2130/97 (20 de Outubro de 1997)

O no 4 do artigo 3o do Regulamento (CE) no 258/97 relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares prevê uma derrogação ao processo de autorização definido no mesmo regulamento se os alimentos e ingredientes alimentares, com base nos dados científicos disponíveis e geralmente reconhecidos ou em parecer de um dos organismos competentes, forem substancialmente equivalentes a alimentos ou ingredientes alimentares existentes em termos de composição, valor nutritivo, etc.

Se necessário, poder-se-á utilizar o procedimento previsto no artigo 13o do mesmo regulamento para determinar se um tipo de alimento ou ingrediente alimentar pode ser abrangido pela derrogação em questão. As modalidades de notificação relativas a esses produtos são definidas no artigo 5o do Regulamento.
PERGUNTA ESCRITA E-2470/97 apresentada por Freddy Blak (PSE) à Comissão (16 de Julho de 1997)

Objecto: Liberdade de circulação de trabalhadores

A UE considerou, no que se refere à introdução da liberdade de circulação de trabalhadores, a possibilidade de ajudar os Estados-membros a elaborar regulamentação que garanta o intercâmbio efectivo de informações relativas a períodos de emprego e de remuneração com vista a evitar a fraude em matéria de prestações sociais, incluindo o subsídio de desemprego? Como pretende a Comissão assegurar a tributação no país em que é desenvolvida a actividade profissional ou no país de residência permanente do assalariado?

Resposta dada por Pádraig Flynn em nome da Comissão (15 de Setembro de 1997)

Nos termos do artigo 51o do Tratado CE, o Conselho deve tomar, no domínio da segurança social, as medidas necessárias ao estabelecimento da livre circulação dos trabalhadores.

Nesse âmbito ((Regulamento (CEE) no 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149 de 5.7.1971), designadamente os artigos 81o e 85o do Regulamento (CEE) no 574/72 do Conselho de 21 de Março de 1972 que definem as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) no 1408/71 (JO L 74 de 27.3.1972), designadamente os artigos 2o, 50o cf. 117o com a última redacção que lhes foi dada pelo Regulamento (CE) no 1290/97 de 27 de Junho de 1997 (JO L 176 de 4.7.1997). )), a Comissão e a Comissão Administrativa para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes desenvolveram o programa Telemática para a Segurança Social (TESS) cujo objectivo principal é a aceleração da concessão e do cálculo das prestações sociais aos trabalhadores migrantes.

As informações necessárias ao estabelecimento dos direitos às prestações sociais bem como os seus montantes são trocados entre as instituições competentes dos Estados-membros através de formulários normalizados. Os projectos do programa TESS permitirão que os intercâmbios de informação em suporte papel se passem a fazer através de intercâmbios telemáticos, graças, designadamente ao desenvolvimento de padrões comuns para a identificação das pessoas seguradas, a identificação da instituição competente bem como dos períodos de seguro efectuados num outro Estado-membro. Os primeiros intercâmbios telemáticos tiveram lugar entre oito Estados-membros, no âmbito de um projecto piloto para o intercâmbio de dados no sector das pensões. Só se prevê a extensão do programa TESS ao sector do desemprego após a avaliação dos resultados dos projectos em curso. A aplicação rápida e eficaz das legislações nacionais e comunitárias no domínio da segurança social para o trabalhador migrante é um dos objectivos do programa TESS. Como resultado disso, os intercâmbios telemáticos de dados entre instituições competentes proporcionarão um melhor acompanhamento da concessão das prestações sociais.
PERGUNTA ESCRITA E-2589/97 apresentada por Hilde Hawlicek (PSE) à Comissão (29 de Julho de 1997)

Objecto: Capital Europeia da Cultura e Mês Europeu da Cultura

As iniciativas «Capital Europeia da Cultura» e «Mês Europeu da Cultura» expirarão após o ano 2000.

Que seguimento será dado a estas duas iniciativas?

Resposta dada por Marcelino Oreja em nome da Comissão (22 de Setembro de 1997)

A Comissão indicou que, no início do próximo Outono, apresentará uma proposta de acção específica, com base no artigo 128o do Tratado CE, destinada a valorizar a dimensão europeia desta manifestação e a envolver mais os operadores e os artistas dos diferentes Estados-membros em torno de projectos comuns.

Além disso, a Comissão gostaria de chamar a atenção do Parlamento para a situação especial do ano 2001. Tendo em conta o tempo necessário para a adopção de uma proposta baseada no artigo 128o e a necessidade de facultar aos organizadores um prazo suficiente para procederem aos necessários preparativos, a Comissão considera que seria preferível que a sua proposta de decisão abrangesse os anos de 2002 a 2006, enquanto, em conformidade com o procedimento existente, o Conselho de Ministros (Cultura) designaria esta manifestação em 2001 pela última vez.