PERGUNTA ESCRITA E-1816/00

apresentada por Mauro Nobilia (UEN) à Comissão

(9 de Junho de 2000)

Objecto: Recuperação das somas pagas em virtude do artigo 29o bis da lei no 427/93 sobre o polietileno virgem

Mediante o decreto-lei no 331 de 1993, que mais tarde passou à lei no 427/93, o governo italiano instituiu uma imposição de 10 % sobre o polietileno virgem. Todavia, desde o início, a legitimidade da referida lei suscitou sérias dúvidas. A nível comunitário, a Comissão Europeia instaurou um duplo processo por infracção (94/4232, nos termos do artigo 199o do Tratado CEE), por considerar que se verificava uma distorção do mercado comunitário devido às diferentes bases de imposição aplicadas aos materiais nacionais (contribuição sobre o valor da matéria-prima) e comunitários (contribuições sobre o valor do produto manufacturado), bem como devido à concessão de auxílios estatais em caso de reutilização de tais contribuições.

A Itália podia, temporariamente, evitar uma condenação, aduzindo em sua defesa o facto de a contribuição ser temporária, a não utilização das receitas dela decorrentes, bem como um compromisso em remediar a diferença da base de imposição. Entretanto, a aprovação do Decreto Legislativo 22/1997 sobre os resíduos suprimiu a contribuição sem, no entanto, resolver o problema relativo ao destino das somas até então pagas e nunca utilizadas por força do veto da Comissão Europeia.

O Ministério do Tesouro italiano, interpelado a este respeito, afirmou que, devido a impedimentos de natureza administrativa, determinados, de forma indirecta, pelo veto da Comissão, os proventos já contabilizados nos anos anteriores não poderiam ser afectados às finalidades propostas (restituição imediata e integral a quem os tinha efectivamente pago, ou então ao consórcio Polieco, o consórcio obrigatório previsto pelo artigo 48o do Decreto Legislativo 22/1997, destinatário natural desses fundos em virtude das obrigações institucionais que lhe são conferidas: a recuperação e a reciclagem dos resíduos de polietileno).

Visto que uma lei que não respeita o Direito comunitário deve ser revogada com efeitos retroactivos (cf. TJCE de 12.7.1973, processo 70/72), pergunta-se à Comissão:

1. Que medidas pretende adoptar e que outras pretende solicitar ao Estado italiano para que se proceda à recuperação dos montantes pagos em virtude do artigo 29o bis da lei no 427/93?

2. Não considera, para além disso, oportuno prever uma indemnização, mesmo indirecta, aos produtos agrícolas, único sector que foi de facto atingido por esta contribuição aplicada ao polietileno (cf. TJCE de 7.2.1993, processo 39/72)?

Resposta comum às perguntas escritas E-1816/00 e P-1989/00 dada pelo Comissário Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(13 de Julho de 2000)

A Comissão confirma que o processo de infracção, com base no artigo 226o (ex-artigo 169o) do Tratado CE, intentado contra a Itália devido à instauração de uma imposição de 10 % sobre o preço do polietileno virgem, foi arquivado devido à revogação da lei incriminada.

Segundo a jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça, as imposições cobradas em violação do direito comunitário devem ser reembolsadas. Todavia, a reposição dos montantes cobrados indevidamente é efectuada em conformidade com os procedimentos e as modalidades do direito nacional, entendendo-se que estes últimos não devem ser mais rigorosos do que os aplicados em casos que não envolvam o direito comunitário nem tornar excessivamente difícil, ou mesmo impossível, o referido reembolso.

Segundo a jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça, incumbe ao Estado-membro responsável pela imposição de encargos incompatíveis com o direito comunitário a indemnização dos interessados pelo prejuízos sofridos em consequência de tal imposição. Igualmente neste contexto, as acções de ressarcimento danos devem ser exercidas de acordo com as normas de fundo e de procedimento do direito nacional.

A Comissão entrará em contacto com as autoridades italianas a fim de fazer o ponto da situação.