PERGUNTA ESCRITA E-0592/97 apresentada por Luisa Todini (UPE), Claudio Azzolini (UPE), Guido Podestà (UPE), Roberto Mezzaroma (UPE), Alessandro Fontana (PPE) e Alessandro Danesin (UPE) à Comissão (25 de Fevereiro de 1997)

Objecto: Morosidade processual no âmbito da aplicação da Convenção de Lomé IV

A Convenção de Lomé IV prevê, na segunda fase do protocolo financeiro, uma aceleração e uma intensificação das intervenções confiadas ao FED, com uma evidente sobrecarga dos processos relativos aos projectos que se inscrevem no âmbito da competência conjunta da DG VIII e dos Estados beneficiários.

As eventuais questões jurídicas decorrentes da implementação dos projectos em causa tornam-se frequentemente complexas, inclusivamente porque as situações de crise que se observam em determinadas zonas, nomeadamente em África, levantam dificuldades imprevistas, dando lugar a «reservas» ou a processos «contenciosos». Estes problemas sobrecarregam cada vez mais os serviços da unidade «Questões Jurídicas» na sua delicada missão, que implica, nomeadamente, também o eventual recurso à arbitragem, e podem, independentemente da vontade destes serviços, acarretar atrasos que prejudicam as empresas requerentes e uma eficaz administração do FED.

Pode a Comissão Europeia, e nomeadamente o comissário responsável pelo pelouro da Convenção de Lomé IV, indicar se tem a intenção de intervir com a necessária oportunidade e eficácia, a fim de reduzir as demoras processuais atrás referidas e de aumentar a transparência desses processos, evitando assim colocar as empresas em situação difícil? Em todo o caso, que medidas tenciona a Comissão adoptar? Estará nas suas intenções proceder, mediante um subsequente aumento de pessoal, a um eventual reforço dos efectivos que operam no âmbito da supramencionada unidade «Questões Jurídicas»?

Resposta dada por João de Deus Pinheiro em nome da Comissão (25 de Abril de 1997)

A Comissão confirma que as situações de crise em vários países de África levantaram questões jurídicas complexas no que diz respeito, designadamente, ao acompanhamento dos contratos celebrados para a execução de projectos e programas, o que implicou um acréscimo das tarefas a efectuar. Essas tarefas vieram juntar-se aos esforços que a Comissão desenvolveu na execução da cooperação para o desenvolvimento tendo em vista o melhoramento da gestão financeira, esforços que implicam necessariamente um acompanhamento jurídico intensificado. Os resultados desses esforços em matéria de aumento de transparência e eficácia foram recentemente reconhecidos pelo Parlamento, e a Comissão confirma que pretende prosseguir nessa via.

No actual contexto de rigor orçamental, as necessidades da Comissão em recursos humanos ultrapassam os recursos disponíveis.

É forçoso constatar, com efeito, que as tarefas no domínio da ajuda ao desenvolvimento aumentaram de maneira sensível, ao mesmo tempo que os recursos humanos eram reduzidos.

A Comissão examina actualmente as soluções possíveis para este problema estrutural. Entretanto, a maneira de reforçar certas unidades onde a carga de trabalho aumentou de forma significativa é a redistribuição dos recursos existentes na Direcção-Geral do Desenvolvimento. Nesse contexto, foi decidida uma transferência de recursos humanos para reforçar a unidade «Questões Jurídicas».