ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PERGUNTA ESCRITA E-0660/00

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) à Comissão

(9 de Março de 2000)

Objecto: As empresas galegas Bazan e Astano na fusão dos estaleiros públicos espanhóis

A Sociedade Estatal de Participações Industriais do Estado espanhol estuda a possível fusão dos estaleiros galegos das empresas Bazan e Astano, dando lugar a uma companhia única de construção civil-militar.

Conhece a Comissão este propósito e pode dizer se a fusão significaria que esses estaleiros galegos poderiam assim recomeçar a construção de navios para a marinha mercante?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(10 de Abril de 2000)

A presente pergunta escrita trata do mesmo assunto que a pergunta escrita E-94/00(1) do Senhor Deputado. A Comissão remete por isso o Senhor Deputado para a sua resposta a essa pergunta. Tal como foi explicado nessa resposta, qualquer empresa que tenha sido objecto de fusão não poderá voltar às suas actividades de construção de navios para a marinha mercante.

(1) JO C 280 E de 3.10.2000, p. 176.
PERGUNTA ESCRITA E-0676/00

apresentada por Michl Ebner (PPE-DE) à Comissão

(9 de Março de 2000)

Objecto: Medidas no sector do turismo

São constantes e de diversas origens as críticas à falta de coordenação da política do turismo na União Europeia, geralmente justificada pela Comissão com a inexistência nos Tratados de base jurídica adequada.

Pode a Comissão informar se, futuramente, tenciona proceder a uma melhor coordenação e simultânea harmonização das legislações em vigor no sector do turismo dos diversos Estados-membros?

Pode também a Comissão indicar quais as medidas concretas que tomou até ao momento, principalmente no que diz respeito às estruturas de alojamento e pequeno almoço, aluguer de quartos de particulares, apartamentos de férias e outras estruturas análogas, e quais as medidas que tenciona tomar num futuro próximo neste domínio?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(5 de Abril de 2000)

A Comissão remete para a sua comunicação de 28 de Abril de 1999, Reforçar o potencial do turismo em matéria de emprego(1), na qual se expõe uma nova abordagem para as actividades da Comunidade em matéria de turismo. Esta abordagem baseia-se no conhecimento do sector e do mercado do turismo, e ainda do seu potencial para o crescimento e o emprego, para promover as condições que facilitem a realização deste potencial de forma sustentável. Para tanto, o método aplicado concentra-se na cooperação com os Estados-membros, na consulta dos agentes económicos e sociais da indústria do turismo e na coordenação das outras acções e programas comunitários com incidência no turismo. A Comissão, consciente da multiplicidade de aspectos do turismo, considera tarefa essencial, que procura reforçar, a integração coerente desses aspectos nas outras políticas, como a política regional, as políticas de transportes, dos consumidores, do ambiente, da empresa, da concorrência, do emprego ou da investigação.

A Comissão considera que toda a actividade em matéria de turismo ao nível comunitário deve ser complementar da dos Estados-membros, respeitando a subsidiariedade. Daí que não tenha a intenção de harmonizar a legislação em vigor nos Estados-membros em matéria de turismo, na medida em que esta não ponha em causa o mercado interno. Todavia, desde 1996 que a coordenação das medidas tomadas pelos Estados-membros se faz no comité consultivo do turismo.

A Comissão não tenciona tomar medidas concretas relativas a formas especiais de turismo ou de alojamento. Os programas de assistência existentes, designadamente os fundos estruturais, permitem às entidades competentes dos Estados-membros, às regiões e aos profissionais do turismo apoiar as actividades turísticas mais apropriadas.

(1) COM(1999) 205 final.
PERGUNTA ESCRITA E-0596/00

apresentada por Ioannis Marínos (PPE-DE) e Antonios Trakatellis (PPE-DE) à Comissão

(29 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Divergências e preocupações dos ministros turcos sobre Akkuyu Estratégia europeia para a segurança nuclear

O Ministro turco do Ambiente, Sr. Aytekin, declarou numa conferência em Mercin a 2.2.2000 que não está totalmente informado sobre os riscos da instalação da central nuclear em Akkuyu, que não tem havido informação completa sobre este projecto e que ele próprio é pessoalmente contrário à construção da central nuclear. Oposição idêntica manifesta o Ministro turco do Turismo Sr. Mumcu (jornal Cumhuriyet) salientando que Akkuyu se encontra apenas a 120 quilómetros do litoral turístico de Mercin. Também o professor da Universidade de Esmirna, Sr. Ulug caracteriza de crime a decisão daqueles que apoiam a construção da central nuclear numa zona sísmica. Por fim, o representante da Greenpeace, Sr. Keskin declarou que em caso de acidente seriam contaminados com a radioactividade não apenas a Turquia mas também Chipre, o Mediterrâneo, o Próximo Oriente, o Norte de África e mesmo o Cáucaso.

1. Pergunta-se à Comissão qual a sua posição face às declarações supra que claramente manifestam oposição e forte preocupação face à projectada construção da central nuclear em Akkuyu, bem como face às consequências que terá para o ambiente, o turismo e a saúde de milhões de cidadãos residentes no Sul da Turquia e nos países limítrofes, incluindo cidadãos da UE, dado que a região onde será instalada a central é de elevada sismicidade?

2. De acordo com a decisão do Conselho Europeu, segundo a qual a Turquia é um país candidato com vocação a aderir à União com base nos mesmos critérios que vigoram para os restantes Estados, bem como as posições tomadas tanto pelo Conselho como pela Comissão e o Parlamento sobre a segurança nuclear para o alargamento, que iniciativas irá a Comissão tomar para evitar a instalação da central nuclear numa região sísmica que os próprios cidadãos turcos consideram um crime?

3. Como é possível apoiar acções com financiamento comunitário no sector da energia para o desenvolvimento de centrais nucleares em zonas sísmicas no âmbito da União Aduaneira e dos acordos de desenvolvimento económico e social com a Turquia quando há preocupações tão fundamentais e quando o Parlamento solicitou textualmente à Turquia o respeito dos princípios do desenvolvimento sustentável?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(28 de Março de 2000)

Convida-se o Senhor Deputado a consultar a resposta que a Comissão deu à pergunta oral H-0781/99 colocada pelo Sr. Souladakis, durante o período de perguntas de sessão de Janeiro de 2000(1).

No entanto, a Comissão acrescenta que não tem intenção de utilizar fundos comunitários para apoiar a instalação de centrais nucleares na Turquia.

(1) Debates do Parlamento Europeu (Janeiro de 2000).
PERGUNTA ESCRITA E-0416/00

apresentada por Caroline Jackson (PPE-DE) à Comissão

(23 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Taxa reduzida do IVA sobre os produtos recombinantes

Poderá a Comissão dizer se está disposta a apresentar uma proposta para a aplicação da taxa reduzida do IVA aos produtos hematológicos recombinantes? Em caso negativo, porquê?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(6 de Abril de 2000)

No que diz respeito aos produtos derivados do sangue, é necessário estabelecer uma distinção entre os diferentes tipos de produtos no domínio do IVA.

Determinados derivados do sangue ou do plasma humanos, tais como a albumina, factores de coagulação e imunoglobulinas, são considerados como medicamentos (em conformidade com a Directiva 89/381/CEE do Conselho, de 14 Junho de 1989(1)).

Neste caso, de acordo com a aplicação conjugada do no 3, alínea a), do artigo 12o e da categoria 3 do Anexo H da Sexta Directiva IVA 77/388/CEE(2), estes produtos podem beneficiar, numa base facultativa, da aplicação de uma taxa reduzida.

Os produtos sanguíneos recombinantes (resultantes da engenharia genética mas que não são extraídos do sangue humano) são medicamentos visto que são abrangidos pela parte A do Anexo do Regulamento (CEE) no 2309/93(3) do Conselho que torna obrigatória a concessão de uma autorização de introdução no mercado de acordo com o procedimento centralizado comunitário. A este título, podem, por conseguinte, beneficiar igualmente de uma taxa reduzida de IVA.

Em contrapartida, os produtos derivados lábeis do sangue, tais como o plasma e as células sanguíneas de origem humana não são considerados como medicamentos, sendo-lhes, por conseguinte, aplicada a taxa normal, enquanto que o sangue total beneficia de uma exoneração do IVA.

Seria talvez conveniente rever esta anomalia que consiste em exonerar o sangue total mas em tributar à taxa normal os produtos lábeis derivados do sangue. Este dossier está actualmente a ser analisado pela Comissão que procura a prática dos Estados-membros nesta matéria.

Por conseguinte, esta questão será tomada em consideração no quadro de uma próxima revisão do domínio de aplicação das taxas reduzidas de IVA, devendo ser apresentadas propostas adequadas tendo em vista um tratamento IVA mais uniforme das operações relativas aos produtos sanguíneos.

(1) JO L 181 de 28.6.1989. Directiva que alarga o domínio de aplicação das Directivas 65/65/CEE e 75/319/CEE relativas à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes às especialidades farmacêuticas e que prevê disposições especiais para os medicamentos derivados do sangue ou do plasma humanos.

(2) JO L 145 de 13.6.1977. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/85/CE (JO L 277 de 28.10.1999).

(3) JO L 214 de 24.8.1993. Regulamento (CEE) no 2309/93 do Conselho, de 22 de Julho de 1993, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e fiscalização de medicamentos de uso humano e veterinário e institui uma Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos.
PERGUNTA ESCRITA E-1788/00

apresentada por Salvador Garriga Polledo (PPE-DE) à Comissão

(8 de Junho de 2000)

Objecto: Rede Asturiana de Alojamentos Rurais

A reunião recentemente realizada da Associação Espanhola de Turismo Rural voltou a pôr em destaque a importância adquirida, no contexto do turismo comunitário, pela actividade desenvolvida neste domínio pelos promotores deste tipo de turismo no meio rural comunitário.

Convém destacar, a este propósito, a actividade desenvolvida pela Rede Asturiana de Alojamentos Rurais numa das regiões de maior beleza paisagística da Comunidade, que, através da assistência técnica directa prestada aos novos empresários de turismo rural nas Astúrias, permitiu a criação de numerosos empregos directos na região e, aproximadamente, metade desse número de empregos indirectos.

Pode a Comissão dizer quais foram as ajudas comunitárias para o desenvolvimento da Rede Asturiana de Alojamentos Rurais e em que medida e de que forma os empresários deste tipo de turismo rural nas Astúrias podem beneficiar das ajudas comunitárias a este sector?

Resposta dada pelo Sr. Fischler em nome da Comissão

(3 de Julho de 2000)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-1385/00

apresentada por Michl Ebner (PPE-DE) à Comissão

(4 de Maio de 2000)

Objecto: Formação e formação profissional como medidas preventivas com vista à igualdade entre homens e mulheres

O velho ditado vale mais prevenir do que remediar comprovou já frequentemente a sua exactidão. Dado que a igualdade entre homens e mulheres em muitos sectores do mundo do trabalho, particularmente em posições de chefia, continua a deixar muito a desejar, o que, de acordo com estudos científicos, se deve em primeiro lugar a um défice de formação profissional das mulheres, pode a Comissão indicar se, no quadro do actual programa EQUAL, vai tentar conceder uma atenção particular a medidas de formação e formação profissional a favor das mulheres, de modo a suprimir tão rapidamente quanto possível o défice referido?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(23 de Junho de 2000)

As directrizes para a Iniciativa EQUAL tiveram em especial consideração o défice de formação profissional das mulheres, exigindo, em particular, que os Estados-membros incluíssem nas suas propostas uma descrição das acções e dos métodos previstos para concretizar eficazmente a integração da dimensão de género (ponto 61)(1).

Além disso, as directrizes especificam que um dos domínios temáticos que servem de base ao primeiro convite à apresentação de propostas será promover a formação ao longo da vida e as práticas integradoras, incentivando o recrutamento e a manutenção no emprego dos mais expostos à discriminação e à desigualdade de tratamento no mercado de trabalho (ponto 16).

(1) JO C 127 de 5.5.2000.
PERGUNTA ESCRITA E-0264/00

apresentada por Christopher Heaton-Harris (PPE-DE) à Comissão

(7 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Poluição luminosa

Que diligências está a Comissão a empreender para lutar contra a poluição luminosa em torno das grandes cidades, um problema ambiental que, para além de representar um considerável obstáculo à actividade dos astrónomos, contribui para o aquecimento global devido às emissões de dióxido de carbono das lâmpadas de alta potência?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(7 de Março de 2000)

A Comissão não está actualmente a desenvolver qualquer trabalho sobre a chamada poluição luminosa em torno das grandes cidades na Comunidade. Nos casos em que a poluição luminosa constitui um problema, as soluções devem ter em conta outros factores como a segurança e a protecção. Dada a diversidade das circunstâncias, isto pode ser feito de melhor forma ao nível local, em conformidade com o princípio da subsidiariedade.

A Comissão está plenamente consciente de que uma utilização pouco económica e ineficiente da energia para fins de iluminação, incluindo a iluminação pública, e as emissões de gases com efeito de estufa que lhe estão associadas, e que resultam tanto da própria utilização da energia como da sua produção a partir de combustíveis fósseis, podem contribuir para o aquecimento global. No quadro do programa SAVE, a Comissão adoptou um certo número de iniciativas para promover tecnologias de iluminação mais eficientes do ponto de vista energético e reduzir a utilização de energia na iluminação dos edifícios. Estas iniciativas vão desde o estabelecimento de normas mínimas de eficiência para balastros de lâmpadas fluorescentes a programas voluntários, como o programa Greenlight que visa encorajar as companhias públicas e privadas a instalarem tecnologias de iluminação eficientes em termos energéticos. Em muitas destas iniciativas, a Comissão está a trabalhar em estreita colaboração com agências nacionais de energia que podem fornecer apoio técnico adequado. Além disso, a indústria europeia está a desenvolver tecnologias de iluminação pública susceptíveis de diminuir consideravelmente a quantidade de energia utilizada. A Comissão concedeu recentemente um mandato aos organismos europeus de normalização com o objectivo de incentivar o mercado a adoptar este tipo de tecnologias.
PERGUNTA ESCRITA E-0945/00

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(29 de Março de 2000)

Objecto: Libertação do espaço aéreo

Na reunião da Federação da Aviação Civil Europeia, os representantes franceses, insistindo em que o constante aumento do tráfego aéreo está na base dos atrasos registados nos aeroportos e resulta, basicamente, da má gestão das faixas horárias existentes, recordou que a aviação militar cobre, durante longos períodos de tempo, 60 % do seu espaço aéreo.

Dado que o problema dos atrasos dos voos afecta todos os Estados-membros, pergunta-se à Comissão:

1. Que percentagem do espaço aéreo está reservada a fins militares nos demais Estados-membros?

2. Existirão dados sobre a Grécia?

3. Colocará a utilização paralela do espaço aéreo com a aviação militar problemas de segurança para os voos?

4. Quais as propostas da Comissão e do Eurocontrol sobre o assunto e, concretamente, sobre a redução do espaço aéreo reservado a voos militares, visando aumentar o espaço reservado a voos civis e, consequentemente, a respectiva segurança?

Resposta dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(22 de Maio de 2000)

1. e 2. A percentagem de espaço aéreo utilizada para fins militares varia consoante os Estados-membros e não é constante no tempo nem a nível de altitude. Por outro lado, uma parte do espaço aéreo militar pode ser utilizado de forma flexível, ficando aberto para fins civis desde que as operações militares o permitam.

É no entanto evidente que a percentagem de espaço aéreo utilizada para fins militares é significativa, impondo condicionalismos aos voos civis.

A Comunicação da Comissão sobre a criação do céu único europeu, de 1 de Dezembro de 1999(1), faculta algumas outras informações sobre este assunto no seu anexo 4.

3. e 4. Cada Estado-membro deverá dispor de um sector de controlo do tráfego aéreo devidamente regulamentado, com acesso a todas as informações necessárias, nomeadamente dados sobre planeamento estratégico e planos de voo e situação do espaço aéreo. Uma gestão reciprocamente coerente do espaço aéreo por controladores civis e militares é essencial para um controlo flexível do tráfego aéreo que, por sua vez, optimiza a segurança. Se tal acontecer, a utilização do espaço aéreo por voos militares e civis e por outras actividades que afectam o espaço aéreo não deverá suscitar problemas de segurança.

A Comissão criou um grupo de alto nível constituído por representantes das autoridades civis e militares de gestão do tráfego aéreo dos Estados-membros, grupo esse que está actualmente a preparar um relatório para apoiar a Comissão na elaboração de propostas sobre a gestão integrada do espaço aéreo e o desenvolvimento de novos conceitos, procedimentos e práticas de gestão do tráfego aéreo. O grupo apresentará um relatório em Junho de 2000. A questão da utilização mais eficiente do espaço aéreo disponível, incluindo as actuais restrições militares, é analisada em pormenor neste contexto.

(1) COM(1999) 614 final.
PERGUNTA ESCRITA E-1132/00

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) à Comissão

(11 de Abril de 2000)

Objecto: Livro Branco sobre a segurança dos alimentos e a Autoridade Alimentar Europeia

Em Janeiro de 2000 foi publicado o Livro Branco sobre a segurança dos alimentos (COM(99) 719 final). O Capítulo 4 aborda a criação de uma Autoridade Alimentar Europeia (AAE) e o Capítulo 5 aborda os aspectos regulamentares da segurança dos alimentos.

A Comissão não exclui uma eventual extensão futura das competências da Autoridade (no40).

1. Que novas competências tem a Comissão em vista?

2. Em que prazo se processará esta extensão de competências?

Resposta comum às perguntas escritas E-1121/00, E-1124/00, E-1126/00, E-1129/00, E-1130/00, E-1131/00, E-1132/00, E-1135/00, E-1136/00, E-1137/00, E-1138/00 e E-1139/00 dada pelo Comissário David Byrne em nome da Comissão

(8 de Junho de 2000)

No Livro Branco sobre a Segurança dos Alimentos(1), a Comissão apresentou as orientações gerais que pretende adoptar no que respeita à futura criação da Autoridade Alimentar Europeia e convidou todas as partes interessadas a reagir e contribuir para o debate durante o período de consulta. Relativamente a muitas das questões suscitadas pelo Senhor Deputado, a Comissão não aprofundará as suas propostas nem definirá mecanismos de funcionamento pormenorizados antes de examinar os pontos de vista expressos durante a fase de consulta.

Em contrapartida, no atinente à questão das competências o Livro Branco especifica que a avaliação dos riscos, a recolha de dados e a informação dos consumidores nos domínios da sua competência devem competir à Autoridade Alimentar Europeia. Por motivos jurídicos e de responsabilidade democrática, a Comissão considera que, no contexto actual, não se justifica uma transferência de poderes regulamentares para uma autoridade independente. Todavia, à luz da experiência do funcionamento da Autoridade e da confiança que esta suscite, será de considerar uma futura extensão das suas competências, sem excluir a eventual necessidade de modificar o Tratado.

(1) COM(1999) 719 final.
PERGUNTA ESCRITA E-1533/00

apresentada por Marie-Thérèse Hermange (PPE-DE) à Comissão

(12 de Maio de 2000)

Objecto: Protecção da família e da criança

Na sua resolução A4-0004/1999(1), de 28 de Janeiro de 1999, sobre a protecção da família e da criança, o Parlamento Europeu propunha a criação de um Centro europeu da criança para prevenir os maus-tratos e as violências exercidas sobre as crianças.

Pode a Comissão indicar que medidas tomou, ou tenciona tomar, para pôr em prática esta proposta?

(1) JO C 128 de 7.5.1999, p. 79.

Resposta comum às perguntas escritas E-1530/00, E-1531/00, E-1532/00, E-1533/00, E-1534/00, E-1535/00, E-1536/00 e E-1537/00 dada pela Comissária Diamantopoulou em nome da Comissão

(27 de Junho de 2000)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-0497/00

apresentada por Esko Seppänen (GUE/NGL) à Comissão

(24 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Revisão da directiva EWC

A empresa-mãe alemã suspendeu, por razões manifestamente não económicas, a actividade da empresa instalada na Finlândia Computers-Fujitsu Siemens, no intuito de preservar postos de trabalho na Alemanha. Neste contexto, a empresa infringiu manifestamente a obrigação de consulta e de informação estabelecida na directiva EWC, assim como a obrigação de negociar as decisões com os respectivos empresários e trabalhadores (COM(98) 612 final)(1). Terá a Comissão competência para fiscalizar o cumprimento de uma directiva deste tipo e projectar-se-á alterar esta directiva de modo a torná-la mais compulsiva?

(1) JO C 2 de 5.1.1999, p. 3.

Resposta dada por A. Diamantopoulou em nome da Comissão

(3 de Abril de 2000)

A Comissão não dispõe de nenhum elemento que lhe permita concluir que as obrigações de informação e consulta dos trabalhadores visados na Directiva 94/45/CE do Conselho, de 22 de Setembro de 1999, relativa à criação de um conselho de empresa europeu ou de um procedimento nas empresas de dimensão comunitária e nos grupos de empresas de dimensão comunitária tendo em vista informar e consultar os trabalhadores(1), tenham sido ignorados no caso referido pelo Senhor Deputado. Em qualquer caso, como esta directiva foi correctamente transposta para o direito alemão, cabe em primeira instância às autoridades nacionais apreciar eventuais infracções às normas em vigor levadas ao seu conhecimento, eventualmente, pelos potenciais lesados.

A Comissão está presentemente a proceder à análise da aplicação desta directiva. Nas próximas semanas, a Comissão vai aprovar um relatório sobre o tema a enviar ao Parlamento e ao Conselho.

No que respeita à proposta de directiva do Conselho relativa à informação e à consulta dos trabalhadores, a Comissão já por várias vezes insistiu sobre a sua rápida aprovação pelo Parlamento e pelo Conselho. É óbvio que, de momento, as disposições propostas no relatório não estão em vigor.

(1) JO L 254 de 30.9.1994.