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PERGUNTA ESCRITA E-2683/98

apresentada por Gerhard Hager (NI) ao Conselho

(1 de Setembro de 1998)

Objecto: Entrada em vigor da Convenção Europol

A actual Presidência espera que o início da actividade da Europol constitua um importante impulso dinamizador, em particular no que respeita ao combate ao crime organizado. A Europol deverá desempenhar um papel fundamental na luta contra a criminalidade transfronteiriça. Contudo, até à sua entrada em vigor haverá ainda que esclarecer numerosas questões.

Dentro de que prazo é que se prevê que a Convenção entre em vigor?

Qual o prazo para a instituição definitiva dos órgãos e para que possam dar início às respectivas actividades?

Que iniciativas foram até ao momento empreendidas para dar cumprimento às obrigações constantes das medidas de execução, nos termos do no 4 do artigo 45o da Convenção Europol, e dentro de que prazo terão ainda de ser tomadas novas iniciativas?

Resposta

(22 de Outubro de 1998)

A Convenção sobre o estabelecimento de um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol) entrou em vigor em 1 de Outubro de 1998. A reunião constitutiva do Conselho de Administração de Europol foi igualmente realizada nessa data. As outras nomeações necessárias aos seus organismos (director, director-adjunto, auditor financeiro, membros do Comité Orçamental) terão de ser feitas quanto antes pelo Conselho de Administração ou pelos Estados-membros. A primeira reunião da Instância Comum de Controlo está igualmente planeada para Outubro.

Tomar decisões tão rápidas quanto possível sobre as nove medidas referidas no no 4 do artigo 45o da Convenção Europol, assegurando assim o lançamento das actividades da Europol com a maior brevidade possível, tal é umas das prioridades centrais da Presidência Austríaca.

Em relação a estas nove medidas, a maioria das quais foi acordada provisoriamente pelo Conselho, tendo sido posteriormente "congelada", pode referir-se o seguinte:

- os procedimentos de tomada de decisão sobre os projectos de textos dos estatutos que regem os direitos e deveres dos oficiais de ligação face à Europol, das disposições de aplicação dos ficheiros de análise, dos Regulamentos do Pessoal da Europol, das regras de classificação de segurança, do Regulamento Financeiro e do acordo sobre a sede, foram iniciados na reunião constitutiva do Conselho de Administração em 1 de Outubro de 1998;

- estão em curso os processos de ratificação nacional do Protocolo sobre os Privilégios e Imunidades da Europol, dos membros dos seus órgãos, dos directores-adjuntos e do pessoal da Europol, assim como o procedimento de celebração dos acordos entre o Reino dos Países Baixos e os outros Estados-membros relativos aos Privilégios e Imunidades dos oficiais de ligação e dos membros das suas famílias;

- o regulamento interno da Instância Comum de Controlo da Europol devem ser aprovadas por unanimidade pela Instância Comum de Controlo e ser depois aprovadas pelo Conselho.
PERGUNTA ESCRITA P-2827/98

apresentada por Marie-Noëlle Lienemann (PSE) à Comissão

(11 de Setembro de 1998)

Objecto: Redução do horário de trabalho dos camionistas europeus

Quanto tempo será ainda necessário para que a Comissão melhore a Directiva 93/104/CEE(1) (sobre o horário de trabalho), que regulamenta os períodos de trabalho dos camionistas na Europa, sabendo que, por enquanto, nenhuma regulamentação europeia harmoniza - favoravelmente - os seus horários e condições de trabalho?

Resposta dada por P. Flynn em nome da Comissão

(15 de Outubro de 1998)

A Comissão está empenhada em apresentar propostas relativas à questão do tempo de trabalho no que diz respeito aos sectores e actividades excluídos da Directiva do Conselho 93/104/CE de 23 de Novembro de 1993 relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho. Tais propostas consistirão em medidas horizontais e sectoriais. No que diz respeito às primeiras, todas as disposições da directiva relativa ao tempo de trabalho passarão a incluir todos os trabalhadores não-móveis, enquanto que determinadas disposições de carácter básico relativas ao tempo de trabalho passarão a ser aplicáveis aos trabalhadores móveis. Serão, ainda, introduzidas ou modificadas medidas sectoriais em matéria de tempo de trabalho e períodos de descanso.

Esta abordagem foi claramente identificada no livro branco da Comissão relativo aos sectores excluídos(2), bem como confirmada no segundo documento de consulta dirigido aos parceiros sociais em 31 de Março de 1998. A este respeito, a Comissão sempre considerou que os parceiros sociais deveriam, se possível, tentar encontrar, em conjunto, soluções aceitáveis no que diz respeito a assuntos que os implicam directamente, especialmente no caso das medidas sectoriais. Em resposta a esta iniciativa da Comissão surgiram esforços, por parte de parceiros sociais de vários sectores excluídos, no sentido de se chegar a acordo em matéria de tempo de trabalho.

Os parceiros sociais europeus dos sectores marítimo e ferroviário já assinaram acordos, não tendo o mesmo sucedido no caso do sector rodoviário onde, infelizmente, não se conseguiu chegar a acordo antes do dia 30 de Setembro, data estabelecida pela Comissão para apresentação das propostas já negociadas por parte dos parceiros sociais.

Como tal, de acordo com a sua estratégia claramente identificada, e enquanto parte de um pacote de propostas em matéria de tempo de trabalho nos sectores excluídos, a Comissão avançará, agora, com as suas próprias propostas no sentido de uma só directiva, que cubra o tempo de trabalho de todos os trabalhadores móveis no sector rodoviário, ou seja, os sectores por conta de outrem e por conta própria, assim como os independentes. Sempre que possível, a proposta apoiar-se-á nos pontos de convergência identificados pelos parceiros sociais aquando das suas negociações.

(1) JO L 307 de 13.12.1993, p. 18.

(2) COM(97) 234.
PERGUNTA ESCRITA E-1984/98

apresentada por Nikitas Kaklamanis (UPE) ao Conselho

(29 de Junho de 1998)

Objecto: Destruição dos mármores do Partenon

Segundo o jornal britânico "Mail on Sunday" de 7 de Junho de 1998, os mármores do Partenon expostos no museu britânico foram vítimas de vandalismo. Concretamente, o jornal refere que o historiador e estudioso da Grécia clássica, Sr. William StClaire no seu livro "Lord Elgin e os mármores do Partenon" denuncia que em 1938 se procedeu a um acto de vandalismo sem precedentes ao retirar a cor existente na sua superfície. No decurso destes trabalhos foram utilizadas substâncias químicas e objectos metálicos para retirar a camada de cor que tinham adquirido ao longo de dois mil anos quando estavam no espaço sagrado da Acrópole antes de serem levados por Lord Elgin. O uso irreflectido de produtos químicos e objectos metálicos teve como resultado a destruição de 80 % da superfície dos mármores do Parténon que os seus conservadores tentavam deste modo branquear destruindo-os irremediavelmente.

Tentou-se que esta catástrofe ficasse um segredo durante todos estes anos, mas estas revelações demonstram quanto insustentáveis são os argumentos sobre hipotética protecção dos mármores de Partenon no Museu Britânico.

Pergunta-se ao Conselho qual a sua posição oficial sobre esta matéria bem como reagirá para conseguir uma protecção eficaz dos mármores de Partenon ilegalmente retirados do seu espaço natural e que os britânicos se recusam sem qualquer justificação a devolver, precisamente no momento em que se confirmam os enormes riscos que estes mármores correm em consequência do comportamento irresponsável do Museu Britânico.

Resposta

(19 de Outubro de 1998)

A questão específica levantada pelo Senhor Deputado relativamente aos mármores do Parténon não é da competência comunitária, devendo de preferência ser tratada bilateralmente entre as autoridades gregas e britânicas.
PERGUNTA ESCRITA E-2476/98

apresentada por Leonie van Bladel (UPE) ao Conselho

(1 de Setembro de 1998)

Objecto: Pirataria na indústria da música

1. Estará o Conselho ao corrente das dificuldades experimentadas pela indústria da música, resultantes da produção de cópias-pirata por via Internet, que levam à perda de um montante estimado em mil milhões de florins em rendimentos?

2. Tem o Conselho consciência de que a legislação sobre copyright actualmente adoptada é demasiado permissiva para enfrentar adequadamente o problema das cópias ilegais de material sonoro?

3. Que medidas se propõe tomar o Conselho, a curto prazo, de forma a pôr termo às práticas de cópias ilegais na indústria da música?

4. Estará o Conselho disposto a mandatar a Comissão para exercer pressões sobre países da Europa Central e Oriental para o combate, em bases legais, a estas práticas de pirataria?

Resposta

(3 de Novembro de 1998)

O Conselho tem conhecimento dos problemas resultantes da pirataria na indústria da música, inclusivamente através da Internet.

No que se refere à adaptação da legislação comunitária sobre o direito de autor para ter em conta o novo ambiente digital, o Conselho começou a analisar a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na Sociedade da Informação, apresentada pela Comissão, e aguarda, num futuro próximo, o parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura.

Quanto à pirataria na indústria da música nos países da Europa Central e Oriental, o Conselho gostaria de salientar que, nos termos do Acordo Europeu, os países da Europa Central e Oriental com os quais foi celebrado esse Acordo são obrigados a melhorar a protecção dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial, por forma a prever um nível de protecção semelhante ao que existe na Comunidade, incluindo meios semelhantes de fazer respeitar esses direitos. O Conselho congratula-se com os denodados esforços envidados pela Comissão no sentido de garantir a devida protecção dos direitos de propriedade intelectual por parte dos países da Europa Central e Oriental. O Conselho refere que o principal objectivo do Acordo Europeu e da estratégia de pré-adesão reforçada consiste em garantir que os países que se candidataram à adesão à União Europeia atinjam uma situação de adopção integral do acervo da União, incluindo os direitos de propriedade intelectual, e de capacidade de o aplicar efectivamente em todos os domínios.
PERGUNTA ESCRITA n. 2569/98 do Deputado Graham WATSON ao Conselho. Direitos do Homem na Indonésia



Jornal Oficial nº C 096 de 08/04/1999 p. 0115



PERGUNTA ESCRITA E-2569/98 apresentada por Graham Watson (ELDR) ao Conselho (1 de Setembro de 1998) Objecto: Direitos do Homem na Indonésia Face às inúmeras violações dos Direitos do Homem perpetradas pelas tropas indonésias no decurso das manifestações pró-democracia que se realizaram em Irin em Maio, Junho e Julho do presente ano, que medidas tenciona promover o Conselho para garantir a observância dos Direitos do Homem nesta região? Resposta comum às perguntas escritas E-2555/98 e E-2569/98 (3 de Novembro de 1998) O Conselho tem conhecimento dos distúrbios ocorridos em Irian Jaya em Julho de 1988. Especificamente em relação a estes incidentes, já foi comunicado às autoridades indonésias que a União Europeia espera que seja exercida a maior moderação e que não se recorra novamente à força. Além disso, a UE manifestou a sua satisfação pela investigação prevista aos incidentes de Irian Jaya e espera que as pessoas detidas sejam libertadas dentro em breve.
PERGUNTA ESCRITA E-2116/98

apresentada por Glenys Kinnock (PSE) à Comissão

(10 de Julho de 1998)

Objecto: Subsídios comunitários ao vinho

De que modo justifica a Comissão o aumento dos subsídios comunitários aos produtores de vinho, tendo em conta a sua firme oposição aos auxílios estatais às companhias aéreas, à indústria siderúgica, à indústria têxtil, etc.? Constituirá o vinho um caso especial, que mereça ser protegido da concorrência?

Resposta comum

às perguntas escritas E-2113/98, E-2115/98 e E-2116/98 dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(16 de Setembro de 1998)

O Senhor Deputado faz três perguntas sobre as despesas comunitárias no âmbito da organização comum (OCM) do sector vitivinícola. A esse respeito, poderá ter a gentileza de se reportar a um quadro que indica as despesas do sector vitivinícola nos exercícios de 1989 a 1998 e também à ficha financeira da nova proposta de reforma da OCM vitivinícola no período 2001-2005, que lhe são directamente enviados, bem como ao Secretariado-Geral do Parlamento.

A proposta de reforma do sector vitivinícola (apresentada ao Conselho "Agricultura" de 20 de Julho de 1998) prevê, com efeito, um aumento da despesa relativamente à média das últimas campanhas. Esse aumento é fundamentalmente devido à introdução de medidas de reconversão do vinhedo, financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, no âmbito da OCM. Essa reestruturação do vinhedo era anteriormente financiada pelo FEOGA, secção Orientação.

Aos olhos da Comissão, a reconversão proposta - que se dirige aos agricultores cuja produção não é suficientemente adaptada ao mercado - é essencial para o equilíbrio a longo prazo do sector. O seu objectivo, com efeito, é essencialmente qualitativo, prevendo-se que a melhor qualidade do produto assim obtido será acompanhada por uma limitação do rendimento do vinhedo - e, portanto, da produção de vinho - e permitirá, por outro lado, travar, ou mesmo inverter, a tendência do consumo para a baixa ( que é a principal causa das dificuldades do sector). Se a adaptação do vinhedo aos novos dados do mercado for um êxito, é evidente que as despesas não poderão deixar de ser influenciadas favoravelmente.
PERGUNTA ESCRITA E-2364/98

apresentada por Nikitas Kaklamanis (UPE) à Comissão

(27 de Julho de 1998)

Objecto: Reforço dos meios de protecção florestal e combate aos incêndios florestais na Grécia

Os recentes incêndios na Grécia puseram em evidência as trágicas insuficiências do país em meios modernos e suficientes de protecção florestal e combate aos incêndios. Os meios aéreos, em particular, são insuficientes e antiquados o que faz com que o combate aos incêndios não seja rápido e eficiente. Esta situação conduz à destruição de uma enorme riqueza florestal com efeitos incalculáveis para o desenvolvimento do país.

1. Pergunta-se à Comissão se no âmbito das acções de defesa do ambiente natural integradas no QCA 1994-1999 (Pacote Delors 2) o Governo grego apresentou alguma proposta de financiamento para a aquisição de aviões e helicópteros de combate aos incêndios ou outros equipamentos?

2. A Comissão pode ajudar uma tal iniciativa?

Resposta da Comissária Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão

(9 de Outubro de 1998)

A Comunidade já co-financiou, na Grécia, equipamentos de combate aos incêndios destinados aos serviços gregos responsáveis pela luta contra os incêndios, nomeadamente no contexto dos programas mediterrânicos integrados, do quadro comunitário de apoio (QCA) para o período 1989-1993, das medidas especiais para as ilhas gregas do mar Egeu, do QCA para o período em curso (1994-1999) e do Fundo de Coesão. Esses equipamentos eram constituídos, em grande parte, por veículos terrestres especializados.

As autoridades gregas não apresentaram à Comissão, no contexto do actual QCA, nenhum pedido de aquisição de meios aéreos de combate aos incêndios. Caso venha a ser formulada uma proposta nesse sentido, a Comissão examinará a mesma no âmbito dos programas do referido QCA, em função das prioridades e disponibilidades orçamentais. Todavia, a Comissão salienta que o co-financiamento de um investimento desse tipo apenas fará sentido se fizer parte de uma acção integrada e coerente, que deverá ter em conta, entre outros aspectos, o plano grego de protecção das florestas contra os incêndios, que foi objecto de um parecer favorável da Comissão em 7 de Março de 1994, a título do Regulamento (CEE) 2158/92(1).

(1) JO L 217 de 31.7.1992.
PERGUNTA ESCRITA P-2788/98

apresentada por Carmen Díez de Rivera Icaza (PSE) à Comissão

(9 de Setembro de 1998)

Objecto: Publicidade turística enganosa

Perante a avalanche de folhetos turísticos anunciando lugares e ilhas paradisíacas no Mediterrâneo, com fotografias de uma natureza virgem e praticamente sem construções, que podem enganar dado que a realidade é depois bem diferente, com uma saturação de apartamentos, hóteis, lixo, poluição acústica, falta de água ou de infra-estruturas, etc.,

1. que medidas tenciona tomar a Comissão para que se conheça e respeite a Directiva 84/450/CEE(1)?

2. tenciona a Comissão exigir que as ofertas turísticas imobiliárias se ajustem também à veracidade do correspondente meio ambiente?

Resposta de Emma Bonino em nome da Comissão

(9 de Outubro de 1998)

Todos os Estados-membros transpuseram para a sua legislação nacional a Directiva 84/450/CEE do Conselho de 10 de Setembro de 1984, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros em matéria de publicidade enganosa.

O texto comunitário aplica-se a todos o domínios incluindo o turismo e o ambiente.

O artigo 4o da Directiva prevê que os Estados-membros velem para que existam meios adequados e eficazes para controlar a publicidade enganosa. A Comissão considera que os meios e os procedimentos levados a efeito pelos Estados-membros permitem actuar efectivamente contra os casos concretos de publicidade enganosa.

(1) JO L 250 de 19.9.1984, p. 17.
PERGUNTA ESCRITA E-2949/98

apresentada por Ludivina García Arias (PSE) à Comissão

(8 de Outubro de 1998)

Objecto: Atrasos na homologação de títulos universitários

Não considera a Comissão que, quando os Estados-membros atrasam inexplicavelmente, durante mais de um ano, a homologação de títulos universitários, estão de facto a limitar o reconhecimento profissional dos diplomas regulados pela Directiva 89/48/CEE(1), e, dessa forma, o livre estabelecimento dos cidadãos na União Europeia? Em caso afirmativo, não considera a Comissão que a homologação ou equivalência de títulos obtidos em universidades da UE devem também ser objecto de legislação comunitária?

Resposta dada pelo Sr. Monti em nome da Comissão

(6 de Novembro de 1998)

Remete-se a atenção da Senhora Deputada para a resposta da Comissão à sua pergunta escrita E-529/98(2).

(1) JO L 19 de 24.1.1989, p. 16.

(2) JO C 402 de 22.12.1998, p. 14.
PERGUNTA ESCRITA E-2806/98

apresentada por Joan Vallvé (ELDR) à Comissão

(17 de Setembro de 1998)

Objecto: O "Misteri d'Elx"

A cidade de Elx (Elche) pretende que uma das suas tradições seculares, a representação do "Misteri o Festa d'Elx" seja declarada Património da Humanidade pela UNESCO. Esta Festa tem a sua origem no final do século XIV e desde então, é representada todos os anos durante as festas da Assunção a 14 e 15 de Agosto. Sobre estas festas o escritor Joan Fuster declarou: esta festa popular vive na íntegra a tradição douta e a alegria piedosa da população local junta-se aos sinais mais mediatos de uma cultura resistente; os resíduos das velhas liturgias surgem no trabalho diário com a segurança ambígua e eloquente dos grandes acontecimentos colectivos.

Tenciona a Comissão, de acordo com o estabelecido no artigo 128o do Tratado, apoiar esta iniciativa que representaria o reconhecimento de um valor cultural europeu de tradição centenária?

Resposta dada pelo Sr. Oreja em nome da Comissão

(20 de Outubro de 1998)

Remete-se a atenção do Senhor Deputado para a resposta da Comissão à sua pergunta oral H-865/98, no período de perguntas da sessão de Outubro de 1998(1) do Parlamento.

(1) Debates do Parlamento (Outubro de 1998).
PERGUNTA ESCRITA E-2588/98

apresentada por Jens-Peter Bonde (I-EDN) ao Conselho

(1 de Setembro de 1998)

Objecto: Não publicação de declarações para a acta das reuniões do Conselho

Existem declarações para a acta das reuniões do Conselho, datadas de 1997 e 1998, que não tenham sido publicadas? Em caso afirmativo, quantas e em que domínios?

Resposta

(9 de Novembro de 1998)

1. Em 1997 foram publicadas 361 declarações para a acta do Conselho aquando da adopção de actos legislativos.

No entanto, aquando da adopção pelo Conselho da Directiva 97/3/CE do Conselho, de 20 de Janeiro de 1997, que altera a Directiva 77/93/CEE relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade(1), não foi publicada uma declaração.

2. No primeiro semestre de 1998, foram publicadas 170 declarações para a acta do Conselho aquando da adopção de actos legislativos.

No entanto, quando da adopção pelo Conselho de 23 de Março de 1998:

- da decisão do Conselho respeitante à celebração em nome da Comunidade da Convenção sobre os Efeitos Transfronteiriços de Acidentes Industriais, não foi publicada uma declaração;

- da decisão do Conselho relativa à celebração, pela Comunidade Europeia, do Protocolo à Convenção de 1979 sobre a poluição atmosférica transfronteiras a longa distância, respeitante a uma nova redução das emissões de enxofre, não foram publicadas duas declarações.

Como o Senhor Deputado pode verificar, em 1997 foram publicadas 99,72 % das declarações, enquanto no primeiro semestre de 1998, foram publicadas 98,24 % das declarações.

(1) JO L 27 de 30.1.1997, pp. 30-34.
PERGUNTA ESCRITA E-1912/98

apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE) ao Conselho

(17 de Junho de 1998)

Objecto: Projecto Europeu de Ordenamento do Território e Fundos Estruturais

O Parlamento Europeu no seu recente relatório A4-0206/98 salientou que apesar de o Tratado não prever competências expressas específicas em matéria de ordenamento do território, é possível deduzir, de algumas das suas disposições, que a Comissão detém um mandato de controlo e coordenação das consequências territoriais das políticas comunitárias (artigos 129B, 130A, 130B, 130R, 130S) no âmbito do exercício dos seus poderes de iniciativa legislativa e de execução. Simultaneamente, o referido relatório salienta que, após o Conselho Informal de Noordwijk, a Comissão levou a cabo uma série de consultas internas entre os seus vários serviços que concluíram que seria exequível estabelecer mecanismos permanentes de controlo, avaliação e coordenação das consequências territoriais relativamente aos vários campos de actividade comunitária.

Poderá o Conselho informar qual é a sua posição no que respeita à forma como foi tomado em conta este mandato nas propostas de reforma dos Fundos Estruturais aprovadas pelo Colégio de Comissários no passado dia 18 de Março.

Resposta

(19 de Outubro de 1998)

As propostas da Comissão para a reforma dos Fundos Estruturais estão a ser analisadas, pelo que o Conselho não está neste momento, em condições de fazer apreciações sobre o respectivo conteúdo.