PERGUNTA ESCRITA P-2825/00

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(4 de Setembro de 2000)

Objecto: Adiamento das medidas nacionais de execução no que respeita à Directiva 98/44/CE relativa à protecção jurídica das invenções biotecnológicas até o Tribunal de Justiça ter proferido um acórdão sobre a declaração de nulidade

1. Tem a Comissão conhecimento de que os parlamentos nacionais de diferentes Estados-membros (Países Baixos, França, Alemanha, Itália) colocam sérias reservas à aplicação da Directiva 98/44/CE(1) relativa à protecção jurídica das invenções biotecnológicas, nomeadamente no que respeita às partes do texto que possam conferir às empresas a possibilidade de obter direitos de propriedade relativamente a espécies vegetais e animais geneticamente modificadas, e de que a Segunda Câmara neerlandesa, em 14 de Junho de 2000, decidiu solicitar urgentemente ao Presidente do Tribunal de Justiça Europeu que suspenda a aplicação desta directiva até ao momento em que o Tribunal se tenha pronunciado acerca do anterior pedido de declaração de nulidade da mesma, pedido esse que foi apoiado pela República Italiana?

2. Dado que o pedido dos Países Baixos e de Itália foi rejeitado a 25 de Julho de 2000 pelo Presidente do Tribunal de Justiça, quais seriam, na opinião da Comissão, as consequências caso, antes do acórdão final do Tribunal previsto para 2002, fossem concedidos às empresas, com base em medidas nacionais de execução, direitos de patente e caso estes direitos fossem posteriormente declarados nulos pelo Tribunal? Serão, nesse caso, as autoridades nacionais responsáveis por eventuais pedidos de indemnizações ou deverão essas indemnizações ser pagas pela União Europeia?

3. Que possibilidades têm os Estados-membros de evitar a concessão de patentes antes do acórdão final do Tribunal, para que não possam ser apresentados quaisquer pedidos de indemnização?

4. De que possibilidades dispõem os Estados-membros para adiar a introdução das medidas de execução que lhes são exigidas até o Tribunal ter proferido um acórdão sobre o pedido de declaração de nulidade, e que possibilidades poderão ainda ser-lhes concedidas neste caso específico se a suspensão não for autorizada? Que medidas irá a Comissão tomar para, se necessário, aumentar as possibilidades de suspensão?

(1) JO L 213 de 30.7.1998, p. 21.

Resposta de Romano Prodi em nome da Comissão

(4 de Outubro de 2000)

1. A Comissão sabe que foram expressas preocupações sobre alguns aspectos da Directiva 98/44/CE do Parlamento e do Conselho, de 6 de Julho de 1998 relativa à protecção jurídica das invenções biotecnológicas(1) (a Directiva). Tal como o Sr. Deputado refere, os Países Baixos moveram uma acção junto do Tribunal de Justiça para tentarem anular a Directiva, no que foram apoiados pela Itália. É também um facto que, mais recentemente, os Países Baixos solicitaram ao Tribunal que suspendesse a aplicação da Directiva até se pronunciar sobre o pedido anterior. Em 25 de Julho de 2000, o Presidente do Tribunal rejeitou este pedido.

2. Um dos motivos por que o pedido dos Países Baixos foi rejeitado baseou-se na improbabilidade, devido ao tempo necessário aos Serviços de Patentes nacionais para analisarem pedidos de patentes, de poder ser concedida uma patente ao abrigo da Directiva antes da data da decisão do Tribunal sobre o principal processo acima referido. O Presidente do Tribunal salientou ainda que os Países Baixos dispõem de mecanismos jurídicos para impedir que se causem danos, que podem utilizar quando concedem este tipo de patente. Consequentemente, podem anexar-se condições às licenças, que tornem claro que a respectiva validade depende da legalidade da Directiva. Posto isto, parece altamente improvável que possam vir a surgir pedidos de indemnização.

3. e 4. Os Estados-membros são obrigados a aplicar a Directiva dentro dos prazos estabelecidos, o que significa que não podem adiar a apresentação da legislação necessária. No entanto, como já referido, a concessão de direitos de patente é, em geral, morosa. É, pois, provável que a decisão do Tribunal ocorra antes de serem concedidas patentes ao abrigo da Directiva. Além disso, em termos de legislação comunitária, compete aos Estados-membros decidir se concedem este tipo de patentes subordinando-as à validade da Directiva em análise.

(1) JO L 213 de 30.7.1998.