PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/483

(2004/C 78 E/0505)

PERGUNTA ESCRITA E-3186/03

apresentada por Geoffrey Van Orden (PPE-DE) à Comissão

(27 de Outubro de 2003)

Objecto: Transacções transfronteiriças de bens de consumo

Que garantias existem à disposição dos consumidores que adquirem bens num Estado-Membro que não o da sua residência, bens esses que venham a revelar defeitos e que impliquem a respectiva substituição ou reembolso?

Existem mecanismos para a resolução rápida de litígios transfronteiriços relativamente a transacções deste tipo?

Caso afirmativo, como podem os cidadãos da União Europeia aceder à informação sobre os mesmos?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(25 de Novembro de 2003)

Têm sido adoptados numerosos textos legislativos, a nível europeu, no domínio da protecção dos consumidores, de molde a proporcionar-lhes um grau de protecção equivalente, independentemente do Estado-Membro em que tenham adquirido os bens e os serviços. Deste modo, a Comissão pretende aumentar a confiança dos consumidores, incentivando-os a beneficiar plenamente do mercado interno.

As duas principais directivas que perseguem este objectivo são a Directiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativa a certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas (1) e a Directiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio de 1997, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância (2).

A Directiva 1999/44/CE assegura a protecção dos consumidores que adquirem bens defeituosos ou não conformes às cláusulas do contrato. Nessas situações, os consumidores podem exigir a reparação dos bens, a sua substituição, uma redução adequada do preço ou o reembolso integral do montante desembolsado, caso a falta de conformidade se manifestar dentro de um prazo de dois anos a contar da entrega do bem. A directiva exige, além disso, que as garantias comerciais, tais como as garantias do fabricante ou do fornecedor sejam redigidas de forma clara e transparente (3).

A Directiva 97/7/CE foi adoptada para oferecer um nível de protecção mínimo aos consumidores em matéria de contratos à distância. Este termo designa contratos celebrados sem encontro físico entre o consumidor e o fornecedor. Contratos celebrados por telefone, correio postal, fax, telecompras, Internet ou correio electrónico constituem exemplos de contratos à distância, na acepção da directiva. Esta impõe determinado número de obrigações aos fornecedores, concedendo aos consumidores o direito de rescisão dentro de um prazo de, pelo menos, sete dias úteis (4).

Embora não existam procedimentos determinados para a rápida resolução de litígios decorrentes de transacções transfronteiriças, a Comissão implementou, com o auxílio dos Estados-Membros, duas redes que criaram mecanismos permitindo aos consumidores fazer valer os seus direitos.

Nos últimos dez anos, a rede de Centros Europeus do Consumidor auxilia os consumidores europeus a melhor compreenderem os benefícios que o mercado interno lhes pode proporcionar, prestando-lhes assistência quando se vêem confrontados com transacções transfronteiriças problemáticas. Entre outras acções, os Centros Europeus do Consumidor entram em contacto com os vendedores para tentarem alcançar um acordo entre as partes. Contam-se actualmente quinze Centros Europeus do Consumidor em treze Estados-Membros.

A Rede Europeia Extrajudicial foi lançada a título experimental em Outubro de 2001. Foram abertos dezassete Centros de Coordenação nos Estados-Membros, bem como na Islândia e na Noruega, a fim de facultar informações aos consumidores insatisfeitos e prestar-lhes ajuda de modo a que possam interpor recurso junto de um mecanismo alternativo de resolução de litígios noutro país. Estes centros ajudam igualmente a garantir o acompanhamento dos processos.

A Comissão prepara actualmente um relatório com o balanço das actividades da rede e que define perspectivas para o futuro. O relatório será oportunamente submetido à apreciação do Parlamento Europeu e do Conselho.

A partir da página de entrada da Comissão encontram-se directamente disponíveis informações complementares sobre estes procedimentos (rede de Centros Europeus do Consumidor (5) e Rede Europeia Extrajudicial (6)).

(1) JO L 171 de 7.7.1999.

(2) JO L 144 de 4.6.1997.

(3) (http://europa.eu.int/comm/consumers/cons_int/safe_shop/guarantees/index_en.htm).

(4) (http://europa.eu.int/comm/consumers/cons_int/safe_shop/dist_sell/index_en.htm).

(5) (http://europa.eu.int/comm/consumers/redress/compl/euroguichet/index_en.htm).

(6) (http://europa.eu.int/comm/consumers/redress/out_of_court/index_en.htm).