PERGUNTA ESCRITA E-1637/02

apresentada por Riitta Myller (PSE) à Comissão

(10 de Junho de 2002)

Objecto: Acordos de não concorrência e livre circulação

O objectivo de um acordo de não concorrência celebrado entre um empregador e um trabalhador é proteger dos concorrentes os conhecimentos do empregador em matéria de desenvolvimento do produto, investigação e outros conhecimentos similares, assim como tomar em consideração, de um modo mais equitativo, os interesses do empregador e do trabalhador.

No entanto, os acordos de não concorrência são utilizados actualmente e de modo geral em trabalhos nos quais não há nenhuma necessidade de proteger a posição do trabalhador, as suas funções ou as informações necessárias para o funcionamento da empresa. Contudo, estes acordos são de longa duração e incluem sanções severas para garantir o seu respeito. Em geral, os acordos são também abusivos e estão em contradição com o princípio de proporcionalidade do direito comunitário.

Os acordos de não concorrência limitam o direito dos trabalhadores passarem a trabalhar para outros empregadores e impedem a livre circulação dos serviços, já que os trabalhadores não podem fundar a sua própria empresa no mesmo sector. Deste modo, estes acordos impedem, de modo geral, a livre circulação dos trabalhadores e dos serviços entre os Estados-Membros. A legislação nacional relativa à licitude dos acordos de não concorrência varia, nomeadamente, dentro da UE. Assim, devido às limitações impostas pelos acordos de não concorrência, os trabalhadores dos Estados-Membros estão em posição de desigualdade no que respeita à circulação entre os Estados-Membros para procurar e obter um emprego. Isto gera desigualdades entre os trabalhadores provenientes de diferentes Estados-Membros.

Que medidas tenciona a Comissão tomar para harmonizar a legislação relativa aos acordos de não concorrência e corrigir as deficiências mencionadas?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão

(11 de Julho de 2002)

Não existe qualquer legislação europeia que trate especificamente dos acordos de não concorrência entre o empregador e o trabalhador após o final do seu contrato. A Comissão não prevê apresentar qualquer proposta legislativa a este respeito.

A grande maioria doas acordos referidos pelo Sr. Deputado abrangem os empregadores e os trabalhadores de um mesmo Estado-Membro. Nesse caso, as regras comunitárias relativas à livre circulação de trabalhadores e de serviços não são aplicáveis. Essas cláusulas referem-se sobretudo a problemas do foro do direito contratual, regidos pelo direito dos Estados-Membros. No entanto, é óbvio que qualquer restrição, resultante por exemplo das diversas legislações nacionais, pode ter consequências transfronteira. O problema de saber se uma dada cláusula é compatível com as regras comunitárias relativas à livre circulação dos trabalhadores, na acepção do artigo 39o do Tratado CE e/ou a livre prestação de serviços na acepção do artigo 49o do Tratado CE, deve ser analisada caso a caso.

No que diz respeito à livre circulação dos trabalhadores, importa manter o equilíbrio entre, por um lado, os direitos fundamentais de um trabalhador que desenvolve uma actividade profissional ou que exerça o seu direito à livre circulação e, por outro, o direito da entidade empregadora de proteger os seus interesses legítimos perante os seus concorrentes. Sempre que exista tal equilíbrio e a cláusula for proporcional ao seu objectivo, não limitando desnecessariamente o direito do trabalhador à livre circulação, aquela não se afigura contrária às disposições da livre circulação dos trabalhadores na Comunidade. A este respeito, importa referir a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias no processo Bosman(1) em que o Tribunal determinou que as medidas que constituem um entrave à livre circulação dos trabalhadores não são contrárias ao direito comunitário se prosseguirem um objectivo legítimo compatível com o Tratado CE e se justificarem por razões imperativas de interesse público e se observarem o princípio da proporcionalidade.

Uma determinada cláusula que tenha um efeito desproporcionado na capacidade de uma pessoa de procurar um emprego pode igualmente constituir um obstáculo à prestação de serviços, nos termos do artigo 49o do Tratado CE (por exemplo, no caso de uma empresa do sector da alta

tecnologia que necessite de contratar alguém altamente qualificada para poder prestar os seus serviços). Segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, qualquer regra que possa dificultar ou tornar menos atraente o exercício de uma liberdade fundamental garantida pelo Tratado CE, tal como a livre prestação de serviços, deve satisfazer certos requisitos(2), os quais devem: aplicar-se de forma não discriminatória; justificar-se por razões imperativas de carácter geral, ser adequados ao objectivo pretendido e limitar-se ao estritamente necessário para concretizar o referido objectivo.

Incumbe às autoridades nacionais aplicar esses critérios nos casos individuais, sendo da competência dos tribunais nacionais a avaliação da compatibilidade de um acordo com esses critérios, à luz das normas e princípios comunitários relativos à livre circulação de trabalhadores e de serviços.

No que se refere às regras da concorrência do Tratado CE, apenas abrangeriam os acordos mencionados pelo Sr. Deputado em casos muitos excepcionais, desde que se tratasse da aplicação de um acordo entre empresas. Estes casos raros seriam tratados individualmente pela Comissão.

(1) Processo C-415/93, Bosman, Col. 1995, página I-4921.

(2) Ver, por exempo, Processo C-55/94, Gebhard, Col. 1995, I-4165.