PERGUNTA ESCRITA E-1628/98

apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão

(27 de Maio de 1998)

Objecto: XXVI Relatório sobre a política de concorrência

Tendo em consideração o "XXVI Relatório sobre a política de concorrência (1996)" (doc.SEC(97) 628 def.), (doc. CES 1381/97).

Solicita-se à Comissão que, no que respeita ao países PECO e a Chipre, tome medidas adequadas para garantir que antes da adesão de qualquer país candidato, ponha em prática as políticas da União em matéria de concorrência e de ajudas estatais.

Resposta dada pelo Comissário Van Miert em nome da Comissão

(15 de Julho de 1998)

Os acordos europeus com nove dos dez países da Europa Central e Oriental (PECO) (Bulgária, República Checa, Estónia, Hungria, Letónia, Lituânia, Polónia, Roménia e República Eslovaca) e o acordo transitório com a Eslovénia contêm disposições em matéria de concorrência aplicáveis ao comércio entre a Comunidade e estes países. São, em especial, considerados incompatíveis com o adequado funcionamento dos acordos: a) os acordos entre empresas que tenham por objecto ou efeito restringir a concorrência; b) a exploração abusiva por parte de empresas de uma posição dominante no mercado; c) os auxílios estatais que falseiem ou ameacem falsear a concorrência. Estas normas da concorrência devem ser interpretadas em conformidade com os critérios decorrentes da aplicação dos artigos 85o, 86o e 92o do Tratado CE.

O conselho de associação adoptou as normas necessárias para a aplicação destas disposições em matéria de concorrência às empresas da Bulgária, da República Checa, da Hungria, da Polónia e da República Eslovaca. Encontra-se actualmente em curso o processo legislativo para adopção de normas idênticas em relação aos restantes PECO. Em conformidade com estas normas de aplicação, os diferentes casos estão a ser tratados pela Comissão, no que se refere à Comunidade, e pelas autoridades nacionais responsáveis pela concorrência de cada um destes países, em função da legislação comunitária e da legislação nacional em causa.

No entanto, deverá ser assegurada a conformidade da legislação dos PECO em matéria de concorrência com a legislação comunitária na matéria. Os acordos europeus estabelecem que uma importante condição prévia para a integração económica dos PECO na Comunidade consiste na aproximação da sua legislação vigente e futura em relação à legislação comunitária, e referem expressamente as normas de concorrência como um dos domínios de aproximação. A Comissão está a acompanhar de perto e a apoiar este processo de aproximação das legislações, especialmente através de diversas acções de assistência técnica e de formação.

No domínio dos auxílios estatais, está em curso o processo de adopção final das disposições de aplicação por parte do conselho de associação. Em conformidade com estas disposições, a Comissão verifica a compatibilidade dos auxílios estatais concedidos pelos Estados-membros com base na regulamentação comunitária específica a esta matéria. Um organismo nacional de supervisão deverá controlar e examinar todas os auxílios públicos concedidos por esse PECO, com base nas mesmas normas substantivas.

A Comunidade ou um destes países pode adoptar medidas apropriadas mediante consulta prévia do conselho de associação se considerar que uma determinada prática é incompatível com as normas de concorrência do acordo europeu, e que essa prática não é contemplada de forma adequada nas disposições de aplicação adoptadas ou se tais disposições não existirem, e se a referida prática causar ou puder causar um prejuízo grave aos interesses da outra parte ou danos materiais à sua indústria nacional. No domínio dos auxílios estatais, estas medidas deverão ser adoptadas em conformidade com os procedimentos e nas condições estabelecidas no Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT).

O Protocolo que estabelece as condições e procedimentos para a aplicação da segunda fase do Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre e que adapta certas disposições do Acordo(1) contém as principais normas materiais no domínio da concorrência aplicáveis ao comércio entre a Comunidade e Chipre. Estas normas incluem os acordos entre empresas que restringem a concorrência, a exploração abusiva de uma posição dominante no mercado e os auxílios estatais que falseiem a concorrência, e deverão ser interpretadas em conformidade com os princípios estabelecidos nos artigos 85o, 86o e 92o do Tratado CE. Ainda não foram adoptadas normas pormenorizadas de aplicação dos princípios de concorrência em relação a Chipre. No caso de ocorrerem em Chipre comportamentos ou práticas anticompetitivos, a Comunidade pode tomar medidas apropriadas, consultando a título prévio o conselho de associação.

Em relação ao requisito de aproximação, o Protocolo não prevê um fundamento jurídico tão claro como o dos acordos europeus. No entanto, das conclusões do Conselho Europeu do Luxemburgo de 12 e 13 de Dezembro de 1997 infere-se claramente que a aproximação por parte de Chipre da sua legislação de concorrência em relação à legislação comunitária na matéria constitui um importante requisito para a sua integração na Comunidade.

(1) JO L 393 de 31.12.1987.