PERGUNTA ESCRITA E-2629/00

apresentada por Raffaele Costa (PPE-DE) à Comissão

(1 de Agosto de 2000)

Objecto: Avaliação da eficácia dos aditivos utilizados na alimentação destinada ao consumo humano

O registo de todos os enzimas e produtos à base de microrganismos destinados à alimentação animal foi tornado obrigatório por força do Regulamento Ministerial de 28 de Novembro de 1994 e das Directivas 94/40/CE(1) e 93/113/CE(2). A regulamentação atrás referida impõe que apenas os produtos autorizados pela Comunidade Europeia possam ser produzidos e comercializados quer em Itália, quer no estrangeiro.

Não obstante se terem conformado às numerosas obrigações impostas pela extensa regulamentação, as pequenas empresas especializadas na produção de aditivos à base de fermentos lácteos utilizados na alimentação animal são discriminadas no processo de avaliação dos requisitos de natureza técnica e científica a que devem obedecer os referidos aditivos, levado a efeito pelo SCAN (Comité Científico da Alimentação Animal) e pelo Grupo de Peritos EMO, dependente da DG XXIV.

Nas fases cruciais e finais do processo de avaliação (que incide sobre produtos de diversas empresas), surgiram dúvidas quanto à equidade da avaliação dos vários processos de autorização.

Face a quanto precede, poderia a Comissão indicar:

1. Quais os processos, critérios e parâmetros objectivos utilizados por estes comités e grupos de peritos na avaliação dos diferentes produtos?

2. Que sucede quando um processo, um critério ou um parâmetro objectivo de avaliação é introduzido ex novo ou modificado: os produtos já submetidos à avaliação são imediatamente reexaminados com base neste novo procedimento ou é o respectivo processo de reavaliação adiado sine die (caso esse em que se introduziriam factores de disparidade no tocante à avaliação dos diferentes produtos)?

3. Quais são as competências, responsabilidades e funções dos vários membros do SCAN e do Grupo de Peritos EMO?

4. Se no decurso das reuniões destes comités, grupos e subgrupos de peritos são lavrados em acta os pareceres individualmente formulados pelos diferentes membros sobre cada um dos produtos? A quem compete redigir, assinar e conservar as actas em questão? Qual o procedimento seguido para dar a conhecer ao patrocinador do produto os pareceres lavrados em acta e quantos destes são de natureza reservada, na medida em que não se referem a produtos associados a um titular?

(1) JO L 208 de 11.8.1994, p. 15.

(2) JO L 334 de 31.12.1993, p. 17.

Resposta dada por D. Byrne em nome da Comissão

(3 de Novembro de 2000)

1. O procedimento de autorização comunitária dos aditivos na alimentação animal, incluindo enzimas e microrganismos, foi fixado pela directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1970(1). O requerente de autorização selecciona um Estado-membro para agir enquanto relator, apresentando-lhe um processo relativo ao aditivo para o qual a autorização é pedida, em conformidade com a Directiva 87/153/CEE(2). O Estado-membro seleccionado tem então de verificar que o aditivo se encontra de facto em conformidade com a Directiva 87/153/CEE, assegurando-se ainda, com base no processo, de que a substância parece satisfazer as exigências necessárias à obtenção de autorização. Então, o Estado-membro entrega o processo à Comissão. Este é sujeito a uma avaliação científica dos riscos, com base nos dados apresentados no processo de autorização, efectuada pelo Comité Científico da Alimentação Animal (CCAA), a pedido da Comissão, em conformidade com a Directiva 70/524/CEE.

2. O procedimento de autorização foi alterado pela Directiva 96/51/CE do Conselho, de 23 de Julho de 1996(3). É aplicável aos novos produtos sujeitos a autorização e prevê uma revisão da autorização dos aditivos já autorizados, em função da sua primeira data de autorização.

Na sua Comunicação de 30 de Abril de 1997(4), a Comissão comprometeu-se a aplicar os princípios de excelência, independência e transparência à emissão de pareceres científicos. A avaliação feita pelo CCAA repousa na competência e avaliação dos membros do Comité, bem como dos grupos de trabalho ad hoc encarregados de analisar os processos. Os Comités Científicos estão plenamente conscientes da necessidade de assegurar a coerência dos pareceres formulados, razão pela qual os grupos Enzimas e Microrganismos do CCAA são responsáveis, respectivamente, por todas as avaliações dos processos de aditivos à base de enzimas e de microrganismos.

3. O CCAA está encarregado de emitir pareceres científicos independentes em resposta às perguntas da Comissão. O grupo de peritos dos Estados-membros é um grupo de trabalho legislativo que emana do Comité Permanente da Alimentação Animal e considera todos os aspectos inerentes a um processo, incluindo aqueles em que o CCAA não é interrogado (por exemplo, a eficácia de um produto reclamando uma autorização comunitária provisória).

4. As actas das reuniões plenárias dos Comités Científicos são adoptadas aquando das reuniões plenárias e publicadas na Internet: http://europa.eu.int/comm/food/fs/sc/index_en.html.

As actas não incluem os comentários individuais dos membros dos Comités. Contudo, as opiniões minoritárias são mencionadas nos pareceres publicados.

As actas e notas dos grupos de trabalho não são publicadas, pois reflectem as deliberações preparatórias que fazem parte do processo interno dos Comités. O secretariado dos Comités é assegurado pela Comissão.

Por último, no caso das enzimas e dos microrganismos, as comunicações entre a Comissão e o requerente da autorização efectuam-se através do Estado-membro relator escolhido pelo requerente, em conformidade com o procedimento previsto na Directiva 70/524/CEE.

(1) JO L 270 de 14.12.1970.

(2) Directiva 87/153/CEE do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1987, que fixa linhas directrizes para a avaliação dos aditivos na alimentação para animais, JO L 64 de 7.3.1987.

(3) JO L 235 de 17.9.1996.

(4) COM(97) 183 final.