PERGUNTA ESCRITA E-2701/97 apresentada por Elly Plooij-van Gorsel (ELDR) à Comissão (1 de Setembro de 1997)

Objecto: Dupla tributação sobre as pensões complementares

Na sua comunicação complementar de 10 de Dezembro de 1996 relativa às petições nos 734/93, e 1080/94, a Comissão afirma que a «Contribuition Sociale Generalizée (CSG) em França deve ser considerada uma prestação social nos termos do Regulamento no 1408/71 ((JO L 149 de 5.7.1971, p. 2. )). Assim, essa contribuição não pode ser imposta aos cidadãos neerlandeses residentes em França, a cuja pensão se aplica a legislação neerlandesa. No entanto, a Comissão remete para a jurisprudência do Tribunal de Justiça, segundo a qual o Regulamento no 1408/71 não se aplica às pensões complementares.

1. Pode a Comissão indicar por que motivo a dupla tributação no sector da segurança social aplicada às pensões complementares deve decorrer do campo de aplicação do Regulamento no 1408/71?

2. É permitido, em França, a cobrança de prestações sociais suplementares no caso das petições acima referidas, quando os cidadãos neerlandeses em questão tiveram de assinar uma declaração nesse país em que se comprometem a nunca exigir prestações da previdência social francesa, embora sejam obrigados a pagar as respectivas quotizações?

3. Em caso negativo, este imposto francês poderá ser considerado uma discriminação baseada na nacionalidade, a qual é proibida pelo artigo 6o do Tratado CE?

4. Pode a Comissão indicar quantos pensionistas europeus estabelecidos noutro Estado-membro estão sujeitos a uma dupla tributação na sua pensão complementar?

5. Será que uma dupla tributação no sector da segurança social sobre as pensões complementares constitui um entrave à livre circulação de pessoas?

6. Em caso afirmativo, tenciona a Comissão preparar uma nova legislação ou modificar o Regulamento no 1408/71, de forma a evitar que os cidadãos que se estabeleçam num Estado-membro estejam sujeitos a uma dupla tributação sobre a sua pensão sobre a sua pensão complementar?

Resposta dada pelo Comissário P. Flynn em nome da Comissão (29 de Setembro de 1997)

1. - 3., 5. - 6. A Comissão gostaria de recordar ao Senhor Deputado que nos acórdãos de 16 de Janeiro de 1992 (processo C-57/90, a Comissão contra a França) e de 6 de Fevereiro de 1992 (processo C-253/90, a Comissão contra a Bélgica) o Tribunal de Justiça decidiu, contrariamente à posição tomada pela Comissão, que os regimes de pensão complementar baseados em convenções não entram no campo de aplicação do Regulamento (CEE) no 1408/71. No parecer do Tribunal o disposto na alínea j) do artigo 1o exclui a aplicação do regulamento a estes regimes.

Deste modo, as disposições do referido regulamento não se aplicam a estes regimes. Isto parece também ser o caso do princípio de unicidade da legislação aplicável prevista no no 1 do artigo 13o do dito regulamento, o qual interdita a cobrança de contribuição de segurança social em dois Estados-membros simultaneamente.

Nestes processos o Tribunal também não retomou a tese da Comissão segundo a qual este princípio de unicidade da legislação aplicável decorreria directamente das disposições do Tratado CE (cf. Ponto 9 do acórdão de 16 de Janeiro de 1992 e ponto 7 do acórdão de 6 de Fevereiro de 1992).

Presentemente a Comissão não tenciona propor novas disposições ou alterações do regulamento (CEE) no 1408/71 nesta matéria.

4. A Comissão não dispõe de dados estatísticos relativos aos pensionistas europeus que, após se terem reformado, se instalaram noutro Estado-membro e que seriam confrontados com o problema da dupla cobrança no âmbito das pensões complementares.