PERGUNTA ESCRITA E-0750/98

apresentada por Allan Macartney (ARE) à Comissão

(18 de Março de 1998)

Objecto: Bloqueios dos transportes e a livre circulação de mercadorias

Os bloqueios provocados pelos camionistas e pelos pescadores em França provocaram a perda de negócios e de lucros a muitas empresas escocesas. Embora tenham sido concedidas compensações em volume limitado, as empresas cujos veículos não se encontravam em França mas também não podiam lá entrar não tiveram, nem têm ainda, direito a compensações.

No que respeita aos bloqueios que afectaram a livre circulação entre o Reino Unido e a França, a Comissão confirma que não teve nem tem capacidade para fazer algo para assegurar a livre circulação de mercadorias de um Estado-membro para outro? Sendo a França um Estado-membro que tem a obrigação, nos termos do artigo 30o do Tratado, de proibir medidas com efeitos quantitativos, não deveria este país ser responsabilizado pelos prejuízos sofridos pelas empresas, de ambos os lados do Canal da Mancha, que resultaram directamente dos bloqueios?

A Comissão contempla a possibilidade de actuar contra a França por não ter tomado as medidas necessárias e adequadas para assegurar a livre circulação de mercadorias ou, pelo contrário, considera que o recente acórdão do Tribunal de Justiça (processo no C-265/95), relativo aos obstáculos colocados às importações de tomate espanhol, é suficiente para assegurar que o governo francês actuará de forma adequada e oportuna no futuro? Tendo em conta que os prejudicados não foram compensados e que o governo francês não agiu de forma a assegurar a livre circulação, não será verdadeiro afirmar que é realmente necessário tomar novas medidas contra a França para garantir, em primeiro lugar, que se porá termo ao clima de insegurança criado pelos bloqueios e, em segundo lugar, que serão atribuídas compensações a todas as empresas que sofreram prejuízos directamente resultantes da inexistência da liberdade de circulação?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão

(16 de Junho de 1998)

Tal como referido pelo Senhor Deputado, o Tribunal de Justiça considerou(1) que a França tinha infringido o artigo 30o do Tratado CE em articulação com o artigo 5o do mesmo Tratado por não ter tomado as medidas adequadas para assegurar a livre circulação dos frutos e dos legumes no seu território. O Tribunal de Justiça considerou, por conseguinte, pela primeira vez, a inacção de um Estado-membro contra um acto de particulares como uma medida estatal incompatível com o artigo 30o.

Incumbe, por conseguinte, aos tribunais nacionais terem em conta os elementos jurídicos estabelecidos no acórdão acima referido para apreciar os direitos dos particulares que venham a introduzir recursos junto destes tribunais. Com efeito, estes particulares podem obter uma indemnização pelos prejuízos que sofreram devido a obstáculos incompatíveis com o artigo 30o do Tratado CE, tal como os referidos pelo Senhor Deputado.

A Comissão, por seu lado, apresentou uma proposta de regulamento(2) do Conselho, com base no artigo 235o do Tratado CE, que cria um mecanismo de intervenção que permite à Comissão solicitar a um Estado-membro que tome as medidas necessárias e proporcionadas a fim de eliminar determinados tipos de obstáculos ao comércio. Esta proposta encontra-se em exame no Parlamento e no Conselho.

(1) Processo C-265/95 de 9.12.1997, Comissão / França.

(2) COM(97) 619 final.