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PERGUNTA ESCRITA E-3122/98

apresentada por Luciano Vecchi (PSE) à Comissão

(16 de Outubro de 1998)

Objecto: Omissão por parte da Comissão no tocante ao projecto (FED) de recuperação das vias rodoviárias Goma-Rutsuhuru (lote 1) e Bukavu-Kavumu (lote 2) na actual República Democrática do Congo (antigo Zaire)

Em virtude da guerra civil que, nos últimos anos, ensanguentou a actual República Democrática do Congo, a Comissão ordenou, em Novembro de 1996, a suspensão da execução do contrato (FED) relativo à recuperação das vias rodoviárias Goma-Rutsuhuru (lote 1) e Bukavu-Kavumu (lote 2).

Não obstante ter a Comissão rescindido definitivamente, em 15 de Dezembro de 1997, o contrato celebrado com a empresa adjudicatária (Astaldi S.p.A.), não foram ainda pagas a esta última as indemnizações que lhe são devidas.

Poderia a Comissão indicar, não só os motivos deste atraso, como também o calendário e as modalidades adoptadas com vista à devida indemnização da empresa adjudicatária?

Resposta de João de Deus Pinheiro em nome da Comissão

(10 de Novembro de 1998)

Permitimo-nos recordar ao Senhor Deputado que a situação a que faz referência é especial na medida em que se trata de um caso, previsto no artigo 63o do Regulamento Financeiro do 7o FED, de 29 de Julho de 1991, em que o Ordenador Principal do FED substituiu o Ordenador Nacional do FED. Se bem que a Comissão tenha agido como autoridade contratante, fê-lo em nome de e por conta do Governo do Estado em questão.

Neste contexto, a Comissão ateve-se às normas que regem o contrato de obras com a empresa Astaldi.

No entanto, convém recordar que não foi a Comissão que decidiu rescindir o contrato mas sim a empresa Astaldi, por carta de 9 de Janeiro de 1998, sem que a Comissão tenha recebido da empresa, até hoje, as informações que reclama desde 2 de Maio de 1997.

Tendo em conta a situação na República Dmocrática do Congo, proceder-se-á, logo que as circunstâncias assim o permitam, a uma visita às instalações da empresa para encerramento das contas referentes às obras.
PERGUNTA ESCRITA E-2303/98

apresentada por Fernand Herman (PPE) à Comissão

(22 de Julho de 1998)

Objecto: Igualdade de tratamento dos cidadãos da União Europeia

Numa recente viagem em grupo organizada por uma associação de terceira idade, foi constatada uma infracção ao princípio da igualdade de tratamento dos cidadãos europeus na cobrança do direito de entrada nos museus e, mais particularmente, no Palácio dos Doges em Veneza. Se bem que a entrada seja gratuita para os reformados de nacionalidade italiana, não o é para os reformados de nacionalidade belga.

Trata-se portanto de uma discriminação flagrante e declarada com base no critério da nacionalidade, o que é contrário ao Tratado. Enquanto guardiã dos tratados, que conta fazer a Comissão para pôr fim a estas discriminações?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão

(22 de Setembro de 1998)

A Comissão está de acordo com o Senhor Deputado e não exclui a hipótese de a diferença de tratamento entre os cidadãos italianos e os cidadãos de outros Estados-membros relativamente à cobrança do direito de entrada nos museus poder constituir uma discriminação, contrária ao disposto nos artigos 6o e 59o do Tratado CE. Por conseguinte, a Comissão solicitará às Autoridades italianas mais informações sobre esta questão.

Num caso semelhante, o Tribunal de Justiça(1) já tinha constatado um incumprimento por parte de um Estado-membro no tocante à cobrança do direito de entrada nos museus nacionais.

(1) Comissão/Espanha, proc. C-45/93, acórdão de 15.3.1994 (Col. 1994 I, p. 911).
PERGUNTA ESCRITA P-2412/98

apresentada por Sir Jack Stewart-Clark (PPE) à Comissão

(22 de Julho de 1998)

Objecto: Aplicação de franquias aduaneiras às associações caritativas

Em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) 918/83 do Conselho de 28 de Março de 1983(1), relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras, as associações caritativas podem solicitar a aplicação de franquias aduaneiras a equipamento médico produzido fora da UE.

O Royal Marsden NHS Trust, na minha circunscrição eleitoral de East Sussex e Kent South, apresentou um requerimento, que foi aprovado pelo Departamento do Comércio e Indústria do Reino Unido, mas indeferido pelas autoridades neerlandesas.

Estará previsto um prazo limite de apresentação de tais requerimentos?

Em caso de resposta afirmativa, qual o prazo estabelecido?

Poderão os pedidos apresentados visando o benefício de franquias aduaneiras ter efeitos retroactivos?

Resposta do Comissário M. Monti em nome da Comissão

(22 de Setembro de 1998)

O Regulamento (CEE) 2290/83 da Comissão, de 29 de Julho de 1983(2) que fixa as disposições de aplicação dos artigos 50o a 59o do Regulamento (CEE) 918/83 do Conselho relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras prevê que um fixo prazo de seis meses de validade das autorizações de importação em franquia de direitos das mercadorias referidas pelo senhor deputado. A regulamentação actual não permite que esta autorização seja solicitada a posteriori, ou seja, após a importação efectiva das mercadorias em questão.

É de notar no entanto que, se existir essa autorização aquando da importação das mercadorias, embora essa não seja apresentada em apoio à declaração aduaneira, o no1, segundo parágrafo, do artigo 256o do Regulamento (CE) 2454/93 da Comissão(3), de 2 de Julho de 1993, que fixa certas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) 2913/92 do Conselho que estabelece o código aduaneiro comunitário, permite a apresentação da autorização de importação em franquia de direitos no prazo máximo de três meses a contar da aceitação da declaração de introdução em livre prática.

(1) JO L 105 de 23.4.1983, p. 1.

(2) JO L 220 de 11.8.1983.

(3) JO L 253 de 11.10.1993.
PERGUNTA ESCRITA P-2704/98

apresentada por Graham Watson (ELDR) à Comissão

(1 de Setembro de 1998)

Objecto: Maldivas

No dia 18 de Junho de 1998 e nos dias que se seguiram, as autoridades maldivas começaram a prender e interrogar os cristãos que vivem na ilha. Fontes fidedignas informam que 50 pessoas suspeitas de professarem a fé cristã foram já presas.

Duas das pessoas detidas em 18 de Junho foram já identificadas. Trata-se de ANEESA HUSSAIN, de 32 anos, e AMINATH MOONISA, de 17, ambas de Pareeru-ge, Male, República das Maldivas. Estas duas mulheres reconheceram-se publicamente como cristãs, o que constitui crime nos termos da legislação maldiva. Estamos particularmente preocupados com a segurança destas duas mulheres, pois fontes fidedignas informaram que Aneesa Hussain foi agredida e ameaçada de morte.

Dado que a República das Maldivas é membro das Nações Unidas e, em consequência, vinculada em princípio pelo artigo 18o da Declaração dos Direitos do Homem, da ONU, que estipula a liberdade de religião, e dado que a Europa presta um importante contributo para a economia das Maldivas, particularmente através do turismo, tenciona a Comissão exercer pressão sobre as autoridades maldivas para que estas libertem a Senhora Haussain e a Senhors Moonisa, bem como os outros cristãos encarcerados por causa das suas convicções religiosas?

Resposta de M. Marín em nome da Comissão

(22 de Setembro de 1998)

A Comissão tomou conhecimento da recente detenção de vários cristãos na República das Maldivas. A Delegação da Comissão no Sri Lanka, acreditada perante as Maldivas, acompanha de perto esta questão e contactou directamente o Alto Comissariados para as Maldivas em Colombo, abordando o caso das mulheres a que refere o senhor deputado.

O Alto Comissariado informou a delegação da Comissão de que as mulheres citadas permanecem detidas durante o tempo necessário para o inquérito. As mulheres estão detidas numa ilha-prisão a cerca de 5 quilómetros de Male. É refutada a alusão a qualquer tipo de ameaças ou de violências contra elas e a delegação foi convidada a visitá-las.

Nas suas relações com os países terceiros, a Comissão atribui a maior importância ao respeito pelos direitos humanos e pelos valores fundamentais. Está preocupada pelo facto de a República das Maldivas, embora estando vinculada pelo artigo 8o da Declaração dos Direitos Humanos das Nações Unidas, proibir aos seus cidadãos através da sua Constituição quaisquer práticas religiosas distintas do Islão.

A Comissão considera que as respostas e acções formais a estas questões serão mais eficazes se forem apresentados pela Comunidade e seus Estados-membros.
PERGUNTA ESCRITA E-2670/98

apresentada por Gerhard Hager (NI) ao Conselho

(1 de Setembro de 1998)

Objecto: Programas promovidos pela UE a favor dos funcionários

Existem actualmente 11 programas diferentes que visam promover diversas actividades em prol dos funcionários (formação, intercâmbio de funcionários, intercâmbios de informações, melhoria da cooperação). Esta multiplicidade de programas de cooperação não se revela consentânea com o reiterado pedido de transparência, eficácia e proximidade dos cidadãos. A dispersão observada constitui, pela mesma razão, objecto de críticas de origem diversa.

1. Quais os objectivos visados e realizados pelos diferentes programas? Como se distinguem, concretamente, entre si?

2. Estará prevista uma revisão dos programas em questão durante a actual Presidência?

3. Em caso afirmativo, que forma assumirá essa revisão?

4. Em caso negativo, quais os argumentos aduzidos contra uma tal revisão?

5. Uma vez que os países candidatos à adesão também já podem, em parte, participar nesses programas, poderá o Conselho especificar quais os programas que integram já participantes dos PECO?

Resposta

(22 de Outubro de 1998)

O Conselho deseja observar que os diversos programas comunitários que prevêem acções a favor dos funcionários são geridos pela Comissão em cooperação com os Estados-membros ou Estados terceiros envolvidos. Cabe pois à Comissão em primeiro lugar apreciar se os objectivos prosseguidos correspondem adequadamente às necessidades na matéria. Até à data, essa instituição ainda não apresentou ao Conselho qualquer proposta de revisão dos programas em causa incidentes em acções a favor dos funcionários.
PERGUNTA ESCRITA E-2077/98

apresentada por Roberta Angelilli (NI) à Comissão

(7 de Julho de 1998)

Objecto: Direito de associação dos militares

Tendo em conta a resolução do PE e o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (doc. 1-1387/83) sobre o direito de associação dos militares, bem como o relatório anual do PE sobre o direito de associação dos militares (pontos 50 e 51) e sobre o respeito dos Direitos do Homem na Comunidade Europeia, entregue em 21.3.1997 e acompanhado de uma resolução aprovada em 18.3.1997, na qual o PE solicita mais uma vez que os direitos sindicais e a liberdade de expressão sejam reconhecido às forças armadas.

Poderá a Comissão indicar:

1. se o direito de os militares formarem associações profissionais é reconhecido em todos os Estados-membros;

2. se a Itália aderiu às referidas tomadas de posição da UE;

3. se as associações profissionais de militares devem satisfazer determinadas condições para serem autorizadas nos Estados-membros e, em caso afirmativo, quais são essas condições;

4. a sua posição no tocante a este assunto?

Resposta dada por Pádraig Flynn em nome da Comissão

(30 de Setembro de 1998)

O direito de associação não é abrangido pelo Tratado (artigo 137o do futuro Tratado). Consequentemente, o direito de associação dos membros das forças armadas é da exclusiva competência dos Estados-membros.

Lamentavelmente a informação solicitada relativa à situação legal precisa nos Estados-membros não está facilmente disponível. Todavia, em regra geral, o direito de associação dos militares é restringido em virtude das suas funções específicas.
PERGUNTA ESCRITA E-2750/98

apresentada por Hiltrud Breyer (V) ao Conselho

(8 de Setembro de 1998)

Objecto: Segurança das crianças nos aviões

1. Está o Conselho ao corrente de que, já no mês de Agosto de 1992, os Serviços de Controlo Técnico (TÜV) da Renânia demonstraram, mediante um teste com manequins de ensaio, que a utilização de cintos de segurança do tipo "loop belt" destinados a crianças pode constituir um perigo mortal?

2. Está o Conselho ao corrente de que, em 1 de Abril deste ano, as Autoridades Aeronáuticas Europeias estatuíram, mediante o Regulamento "JAR-OPS1", a utilização dos referidos cintos de segurança pelas companhias aéreas dos Estados-membros, muito embora os mesmos estejam proibidos nos Estados Unidos há já bastante tempo?

3. Que medidas imediatas tenciona o Conselho adoptar, no intuito de evitar o perigo mortal que os cintos de segurança do tipo "loop belt" representam para as crianças?

4. Quando tenciona o Conselho providenciar no sentido de que sejam obrigatoriamente instalados nos aviões diferentes dispositivos de retenção adequados à idade das crianças?

5. Terá o Conselho atribuído dotações ao desenvolvimento de tais dispositivos de retenção? Em caso de resposta afirmativa, qual o montante dessas dotações? Em caso de resposta negativa, por que motivo assim não procedeu?

6. Partilha o Conselho do ponto de vista de que, na ausência de sistemas de segurança, nomeadamente para o transporte de crianças de idade inferior a dois anos, se afigura necessário adoptar medidas de urgência a nível europeu, uma vez que de modo algum é possível resolver o problema mediante tomadas de posição meramente nacionais?

7. Partilhará o Conselho do ponto de vista de que o facto de não serem tomadas quaisquer medidas, apesar da gravidade da situação, equivale a aceitar tacitamente que a vida das crianças seja posta em perigo?

Resposta

(9 de Novembro de 1998)

A Senhora Deputada está certamente consciente da grande importância que o Conselho atribui às questões relacionadas com a segurança na aviação.

As Autoridades Comuns da Aviação (JAA) constituem um organismo associado da Conferência Europeia da Aviação Civil (CEAC) e as suas regulamentações não têm carácter vinculativo no território da Comunidade; exceptuam-se contudo as normas de aviação comuns (códigos JAR) referidas no Anexo II do Regulamento (CEE) 3922/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, relativo à harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da aviação civil(1). Só esses códigos JAR são considerados actos de legislação comunitária. O JAR-OPS1 não está incluído nem no referido Anexo II nem na proposta, apresentada ao Conselho pela Comissão em Maio de 1996, de alteração do Regulamento no 3922/91 do Conselho.

No que se refere à melhoria da segurança das crianças durante as viagens de avião, o Conselho não recebeu nenhuma proposta da Comissão.

(1) JO L 373 de 31.12.1991, p. 4.
PERGUNTA ESCRITA E-2089/98

apresentada por Graham Watson (ELDR) ao Conselho

(10 de Julho de 1998)

Objecto: Libertação do Presidente da Nigéria

Que medidas pensa o Conselho adoptar para encorajar a libertação do Chefe Abiola, Presidente eleito da Nigéria, e assegurar que as próximas eleições assinalam o regresso da Nigéria à democracia?

Resposta

(19 de Outubro de 1998)

O Senhor Deputado tem certamente conhecimento de que, entretanto, o Chefe Abiola faleceu na prisão na Nigéria, em 7 de Julho de 1998. A pedido da sua família e com o acordo do Governo deste país, uma equipa médica internacional procedeu a uma autópsia com vista a determinar as causas da morte. O seu relatório indica que o Chefe Abiola faleceu de morte natural, embora o facto de ter estado preso possa ter afectado a sua saúde.

Numa declaração da Presidência de 18 de Setembro de 1998, a União Europeia congratulou-se com a recente evolução dos acontecimentos na Nigéria. Manifestou, em especial, o seu apreço pelo compromisso do Governo de se empenhar num processo de democratização. Neste contexto, a União Europeia saudou a criação de uma nova comissão eleitoral, que já divulgou as directrizes para o registo dos partidos políticos e um calendário detalhado do processo eleitoral, cuja primeira fase, o registo preliminar dos partidos, acaba de ser concluída.

A União Europeia instou o Governo da Nigéria a prosseguir os seus esforços para o restabelecimento de uma sociedade democrática, caracterizada pelo respeito dos direitos humanos e baseada no Estado de direito. A União Europeia continuará a promover esse objectivo através de uma intensificação do diálogo político que se iniciou.

A União Europeia salienta a sua disponibilidade para colaborar com todas as forças políticas empenhadas em defender os princípios democráticos e o Estado de direito, bem como para apoiar a criação de uma sociedade civil.
PERGUNTA ESCRITA E-2558/98

apresentada por José Apolinário (PSE) à Comissão

(1 de Setembro de 1998)

Objecto: Os NUTS e a Agenda 2000

Confirma a Comissão a reunião dos limites geográficos das áreas elegíveis pelos NUTS 2 no Reino Unido, já após a apresentação da Agenda 2000?

Resposta dada por Yves-Thibault de Silguy em nome da Comissão

(13 de Outubro de 1998)

A Comissão apresentou as suas propostas para a Agenda 2000(1) em Julho de 1997. As propostas para novos regulamentos relativos aos Fundos Estruturais e ao Fundo de Coesão para o período de 2000-2006 foram publicadas em Março de 1998.

Em meados de 1995, o Serviço Nacional de Estatística do Reino Unido (ONS) informou o Serviço de Estatística da Comunidade (Eurostat) de que, na sequência de uma reforma de carácter abrangente da administração regional e local, iriam ser propostas alterações significativas ao sistema da Nomenclatura das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS).

O primeiro projecto de proposta de alteração da NUTS no Reino Unido foi apresentado à Comissão, para apreciação, em meados de 1996, seguido de uma proposta formal em Junho de 1997. Após análise dos méritos técnicos das propostas, à luz dos princípios subjacentes ao sistema NUTS, acordou-se na adopção de uma nova classificação NUTS para o Reino Unido em Junho de 1998. Esta implicava alterações mínimas no nível 1 da NUTS, uma revisão significativa das regiões da NUTS 3, com as alterações daí decorrentes no nível 4, bem como alterações de âmbito mais limitado ao nível 2 da NUTS.

(1) COM(97) 2000 final.
PERGUNTA ESCRITA E-3005/98

apresentada por Elmar Brok (PPE) à Comissão

(8 de Outubro de 1998)

Objecto: Métodos de venda desleais a coberto de marcas alemãs no Centro Comercial CITA na Playa del Ingles, Grande Canária/Espanha

1. Estará a Comissão ao corrente de factos, já relatados na televisão alemã, segundo os quais alguns comerciantes de artigos electrónicos no Centro Comercial CITA na Ilha de Grande Canária exibem nos seus estabelecimentos, com intuito fraudulento, conhecidas marcas alemãs, ainda que não sejam seus representantes, emitindo igualmente certificados de garantia não válidos a coberto das mesmas?

2. Terá a Comissão conhecimento que inúmeros turistas já foram vítimas destas manobras ilícitas e que as autoridades espanholas, a despeito das numerosas queixas apresentadas, não manifestam qualquer intenção de intervir?

3. Estará a Comissão habilitada a envidar diligências junto das autoridades espanholas, por forma a que, no interesse dos consumidores, seja posto termo a estas práticas fraudulentas?

Resposta dada pela Sra Bonino em nome da Comissão

(5 de Novembro de 1998)

A Comissão não tem competência para tratar da questão levantada, que é da exclusiva competência das autoridades nacionais responsáveis.
PERGUNTA ESCRITA E-2030/98

apresentada por Yiannis Roubatis (PSE) ao Conselho

(6 de Julho de 1998)

Objecto: Despedimento de conceituados jornalistas turcos

Segundo "informações" forjadas por um pretenso quadro dirigente do PKK, os generais turcos obrigaram os empregadores de dois eminentes jornalistas turcos, Mehmet Ali Birad e Tsenkiz Tsandar, a despedi-los. Receia-se que este despedimento dê, simultaneamente, luz verde à eliminação física dos dois jornalistas turcos por parte das forças para-estatais da Turquia, que, tal como demonstrado pelo acontecimentos de Sokoulouk, cooperam estreitamente com as autoridades oficiais. Todos estes acontecimentos ocorrem num momento em que a Turquia e alguns dos seus parceiros económicos não deixam de insistir na boa fé dos dirigentes deste país, quando manifestam o desejo da Turquia de se aproximar da União Europeia.

1. Que acções concretas tenciona adoptar o Conselho, a fim de proteger os dois jornalistas citados contra um provável atentado criminoso?

2. Quando explicará o Conselho, de forma inequívoca, ao Governo turco, que, entre os princípios que regem o funcionamento das democracias da Europa, figura igualmente o da liberdade de expressão e de consciência, não sendo, por conseguinte, possível, em nome de qualquer consideração de ordem económica ou de outra natureza, ignorar o facto de, mais uma vez, a Turquia se encontrar na via do totalitarismo e do absolutismo?

Resposta

(9 de Novembro de 1998)

1. O Conselho não dispõe de elementos que lhe permitam fazer uma apreciação dos motivos do despedimento dos jornalistas Mehmet Ali Birad e Tsenkiz Tsandar, ou do perigo que alegadamente correm as suas vidas.

2. O Conselho gostaria de salientar que, na sessão do Luxemburgo, em 12-13 de Dezembro de 1997, o Conselho Europeu recordou, na linha da posição do Conselho expressa no Conselho de Associação com a Turquia em 29 de Abril de 1997, que o reforço dos laços da Turquia com a UE dependia igualmente do alinhamento das normas e práticas seguidas pela Turquia em matéria de direitos humanos pelas que vigoram na União Europeia. Lamenta que hoje em dia a Turquia se recuse a manter um diálogo político com a União sobre esta matéria.
PERGUNTA ESCRITA E-2435/98

apresentada por Irini Lambraki (PSE) e Konstadinos Klironomos (PSE) à Comissão

(30 de Julho de 1998)

Objecto: Destruição de superfícies vitícolas por uma vaga de calor

No princípio do mês de Julho de 1998, uma considerável vaga de calor provocou enormes prejuízos numa extensa área vitícola da Grécia, afectando principalmente a produção de uva de mesa e de vinhos de alta qualidade.

Poderia a Comissão indicar se está previsto qualquer apoio em caso de catástrofes deste tipo, que terão repercussões a longo prazo no mercado dos vinhos de qualidade e afectarão gravemente os rendimentos dos produtores, indicando igualmente se tenciona apoiar a replantação das vinhas destruídas pela referida vaga de calor?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(22 de Setembro de 1998)

A concessão de ajudas no caso de danos causados pelas intempéries em geral não está prevista no âmbito da organização comum de mercado (OCM) vitivinícola. Além disso, a regulamentação desta OCM não prevê ajudas ligadas à produção ou à superfície. No artigo 78o do Regulamento de base (CEE) 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(1), existe uma referência às calamidades naturais, com a possibilidade de isenção de determinadas obrigações, como, por exemplo, a destilação obrigatória, não sendo esse o caso presente.

No que respeita à possibilidade de lançar um programa destinado a ajudar os viticultores a replantar as superfícies vitícolas danificadas devido à seca, a legislação comunitária actualmente em vigor prevê duas possibilidade por iniciativa do Estado-membro:

- ajudas nacionais para os investimentos nas plantações de superfícies vitícolas com base em critérios fixados no Regulamento (CEE) 2741/89 da Comissão, de 11 de Setembro de 1989, que estabelece os critérios a adoptar no âmbito do artigo 14o do Regulamento (CEE) 822/87 do Conselho no que respeita às ajudas nacionais à plantação de superfícies vitícolas(2). Estas ajudas devem ser previamente notificadas à Comissão;

- ajudas aos investimentos de replantação com co-financiamento comunitário do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) - secção orientação, que devem respeitar a verba atribuída à Grécia para o período de programação em curso (1994-1999) e seguir o procedimento previsto para o efeito no quadro comunitário de apoio do objectivo no 1. O Governo grego deverá apresentar à Comissão uma reprogramação pertinente destinada a solucionar estes danos, com vista à sua aprovação o mais brevemente possível.

(1) JO L 94 de 27.3.1987.

(2) JO L 264 de 12.9.1989.