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PERGUNTA ESCRITA E-4065/97 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (14 de Janeiro de 1998)

Objecto: IRAP e desemprego

Os sectores mais afectados pelo imposto IRAP serão os que empregam mais mão-de-obra: as profissões liberais, os comerciantes, os artesãos, os agricultores, os transportadores, os construtores civis, etc. Para além disso, o IRAP afecta também os investimentos, uma vez que é aplicado aos juros sobre as dívidas, o que terá consequências negativas para o emprego, uma vez que fará desaparecer qualquer incentivo de investir para desenvolver as empresas ou criar novas empresas, em detrimento dos novos postos de trabalho previstos pelo Governo italiano.

Não considera a Comissão que pouco antes da cimeira europeia sobre o emprego, a via fiscal seguida pelo Ministro italiano Visco contraria toda a estratégia da Comissão, do Conselho e do Parlamento Europeu?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão (30 de Março de 1998)

O IRAP (imposta regionale sulle attività produttive) é um novo imposto regional, a aplicar a partir de 1998, que substitui um certo número de taxas anteriormente aplicáveis em Itália.

Tendo em conta o princípio da subsidiariedade, os impostos de carácter local são da competência dos Estados-membros, os quais, como tal, são livres de fixar as respectivas modalidades. O direito comunitário só poderia ser evocado relativamente a este imposto no que diz respeito às disposições gerais do tratado CE que proíbem as discriminações, o que não parece ser o caso, no entender da Comissão.

Ademais, a Comissão solicita ao Senhor Deputado que recorra às respostas que esta instituição deu às suas perguntas escritas E-4063/97, 4064/97 ((JO C 223 de 17.7.1998, p. 49. )) e 4080/97 do Senhor Deputado Florio ((JO C 187 de 16.6.1998, p. 120. )), tendo por objectivo o mesmo imposto.
PERGUNTA ESCRITA E-3597/97 apresentada por Giacomo Santini (PPE) à Comissão (13 de Novembro de 1997)

Objecto: Invasão do mercado europeu do meixão por parte dos asiáticos

No seguimento da invasão do mercado europeu do meixão (crias com cerca de 0,3 gramas que são pescadas nas proximidades das costas atlânticas e que, crescendo, se tornam enguias) por parte dos asiáticos, o custo do meixão aumentou vertiginosamente, passando de 165.000 liras/Kg em 1995 a 750.000 liras/Kg em 1997.

Com uma pesca indiscriminada da enguia japonesa (só o Japão consome anualmente cerca de 120.000 toneladas), os asiáticos (em particular os japoneses e os chineses) comprometeram a reprodução desta espécie e viraram-se para o mercado europeu onde, ao contrário do que se passa no Japão, não existem limites à exportação de meixão.

Poderá a Comissão indicar

1. as medidas que tenciona tomar para proteger os criadores italianos e europeus, atendendo a que a Itália produz 7.000 das 20.000 toneladas produzidas anualmente na Europa;

2. as medidas que tenciona tomar para evitar que a pesca selvagem praticada nas costas atlânticas cause prejuízos irreparáveis ao processo de reprodução deste peixe?

Resposta dada por Emma Bonino em nome da Comissão (14 de Janeiro de 1998)

A Comissão está ciente da valiosa e crescente contribuição do sector da anguilicultura para a aquicultura europeia e da especial importância desta actividade em Itália. A dependência dos abastecimentos de juvenis de enguias, capturados no meio natural, continuará a verificar-se enquanto não for possível completar o ciclo de vida desta espécie em cativeiro.

As enguias de vidro são capturadas na fase final da sua migração do mar de Sargasso para montante. Até à data, a gestão da pescaria de enguias de vidro coube, em primeiro lugar, aos Estados-membros, existindo uma série de medidas de controlo nacionais que dependem dos padrões tradicionais de exploração e das práticas. Cinco Estados-membros proíbem a pesca comercial de enguias de vidro e meixão, enquanto seis outros estabelecem uma proibição regional. Nos Estados-membros do Sul, em que se consomem tradicionalmente enguias pequenas, é autorizada a pesca de enguias de vidro, mas existem controlos das artes de pesca, períodos de defeso, bem como licenças de pesca e de comercialização.

Um relatório, recentemente completado, sobre a gestão da enguia europeia (acção concertada AIR A 94 - 1939) mostrou que a população de enguias de vidro diminuiu, provocando um declínio substancial das pescarias existentes, designadamente nos Estados-membros do mar Báltico e do Mediterrâneo. Face a esta situação preocupante, a Comissão solicitou, em Setembro de 1997, ao Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) que emitisse um parecer sobre as eventuais medidas de gestão necessárias para garantir o desenvolvimento sustentável das pescarias de enguia na Comunidade. O parecer deverá ser emitido em 1998, devendo quaisquer eventuais propostas sobre aspectos como a regulamentação das exportações de enguias de vidro ser adiadas até esse momento.
PERGUNTA ESCRITA E-4164/97 apresentada por Rijk van Dam (I-EDN) à Comissão (21 de Janeiro de 1998)

Objecto: Prorrogação do Regulamento «velho por novo»

O artigo 8o do Regulamento (CEE) no 1101/89 ((JO L 116 de 28.4.1989, p. 25. )) prevê que, durante um período de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do Regulamento, a entrada ao serviço de novas embarcações destinadas à navegação interior esteja subordinada à condição de o proprietário ter convertido em ferro velho um número de toneladas estabelecido pela Comissão ou pago uma multa a estabelecer pela Comissão. Em 1994, o Regulamento (CE) no 844/94 ((JO L 98 de 16.4.1994, p. 1. )) prorrogou o prazo de vigência do chamado Regulamento «velho por novo» de cinco para dez anos após a entrada em vigor do Regulamento (CEE) no 1101/89. Isto significa que, o regeferido regulamento está em vigor até 1 de Maio de 1999. O sector em questão pronunciou-se entretanto quase unanimemente a favor da necessidade de uma prorrogação do Regulamento para além dessa data.

1. Poderá a Comissão confirmar que o «Regulamento velho por novo» está em vigor até 1 de Maio de 1999?

2. Em caso afirmativo, que procedimento deverá ser adoptado pela Comissão para uma prorrogação do Regulamento «velho por novo» para além de Maio de 1999?

3. Quanto tempo se espera que esse procedimento dure?

4. Quando pensa a Comissão dar início ao procedimento referido no no 2?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão (26 de Fevereiro de 1998)

O Regulamento (CE) no 844/94 do Conselho, de 12 de Abril de 1994, que altera o Regulamento (CEE) no 1101/89 relativo ao saneamento estrutural da navegação interior determina que o regime «Velho por Novo» deve manter-se em vigor até 28 de Abril de 1999. A Comissão, no seu relatório de Novembro de 1997 ((COM (97) 555 final. )), enviado ao Conselho e ao Parlamento, exprimiu uma conclusão em favor da retenção de um mecanismo de regulação da capacidade da frota após 28 de Abril de 1999. A Comissão solicitou ao grupo de peritos de reestruturação do sector da navegação interior (instituido pelo Regulamento (CEE) no 1102/89 da Comissão, de 27 de Abril de 1989, que estatui determinadas normas de execução do Regulamento (CEE) no 1101/89 do Conselho relativo ao saneamento estrutural da navegação interior) que reflicta nesta questão com base nas contribuições do sector e das restantes partes interessadas. A Comissão vai agora proceder ao exame destes elementos e adoptará as propostas necessárias no momento oportuno.
PERGUNTA ESCRITA E-3873/97 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (5 de Dezembro de 1997)

Objecto: Sistema de concessão de um rótulo ecológico

No que se refere à proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo a um Sistema Comunitário Revisto de Atribuição de Rótulo Ecológico COM(96)0603 final - 96/0312 SYN) ((JO C 114 de 12.4.1997, p. 9. )), poderá a Comissão, no que se refere à consulta dos grupos de interesses sócio-económicos, manter em vigor o artigo 6o do actual regulamento, incluindo formalmente os sindicatos no Forum e permitindo a adequada representação das PME?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (14 de Janeiro de 1998)

A proposta da Comissão relativa à revisão do sistema comunitário de atribuição de rótulo ecológico prevê a consulta dos grupos de interesse sócio-económicos a diferentes níveis ao longo de todo o processo. Antes de atribuir um mandato técnico à Organização Europeia do Rótulo Ecológico, «a Comissão procederá a uma consulta aberta de todas as partes interessadas em conformidade com os princípios enunciados nas alíneas a) e b) do Anexo IV» (no 2 do artigo 5o).

A alínea a), do Anexo IV toma especialmente em consideração o papel desempenhado pelos diferentes grupos de interesse envolvidos, declarando que «a participação das partes directa ou indirectamente afectadas pelo mandato (...) deverá ser activamente prosseguida». Os sindicatos, as pequenas e médias empresas (PME) e os artesãos são especificamente mencionados, tal como todos os outros grupos de interesse.

As disposições em vigor em matéria de consulta, previstas no artigo 6o do Regulamento no 880/92, de 23 de Março de 1992, relativo a um sistema comunitário de atribuição de rótulo ecológico ((JO L 99 de 11.4.1992. )), actualmente em vigor, não constituem uma base suficiente para o vasto processo de consulta previsto pelo novo sistema.
PERGUNTA ESCRITA E-4055/97 apresentada por Yiannis Roubatis (PSE) ao Conselho (15 de Janeiro de 1998)

Objecto: Relatório da Amnistia Internacional sobre a situação dos Direitos do Homem na Turquia

O último relatório da Amnistia Internacional sobre a situação dos Direitos do Homem na Turquia denuncia as torturas infligidas a menores, as execuções e os desaparecimentos de detidos neste país. Segundo os elementos de que a organização dispõe, em 1997, na Turquia 25 pessoas foram executadas durante o período de detenção, tendo 23 detidos desaparecido.

Poderia o Conselho indicar:

1. Que medidas tenciona adoptar, a fim de que os sucessivos governos turcos deixem de troçar da União Europeia e que seja posto termo à inaceitável situação que na Turquia se perpetua em matéria de Direitos do Homem?

2. De que modo tenciona proceder, a fim de que os dirigentes políticos e militares turcos tomem consciência de que não podem continuar a torturar e a assassinar os seus próprios concidadãos, num momento em que a comunidade internacional assiste horrorizada a uma tal situação?

Resposta comum às perguntas escritas E-4055/97 e E-0262/98 (11 de Maio de 1988)

A situação em termos de democracia e de Direitos do Homem na Turquia continua a preocupar gravemente o Conselho. O Conselho Europeu do Luxemburgo, de 12/13 de Dezembro de 1997, reiterou que o Governo Turco deverá respeitar as suas obrigações fundamentais no campo da democracia e dos Direitos do Homem. De acordo com a posição do Conselho manifestada no Conselho de Associação com a Turquia em 29 de Abril de 1997, o Conselho recordou que o reforço dos laços da Turquia com a UE depende igualmente da realização de reformas políticas na Turquia, incluindo o alinhamento com as normas e práticas em matéria de Direitos do Homem existentes na União Europeia.

A situação em termos de democracia e de Direitos do Homem na Turquia continua a constituir tema prioritário para o Conselho. Estas questões são suscitadas praticamente em todas as reuniões com as autoridades turcas.
PERGUNTA ESCRITA E-4063/97 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (14 de Janeiro de 1998)

Objecto: IRAP

Na Itália, em matéria de valor acrescentado, o IRAP será aplicado, nomeadamente, aos salários dos funcionários, bem como aos juros passivos sobre as dívidas e os empréstimos às empresas. Por outras palavras, sobre dinheiro que não está à disposição do empresário.

Não considera a Comissão que esta situação provoca graves problemas de concorrência entre as empresas italianas e as dos outros países membros da Comunidade?

Resposta comum às perguntas escritas E-4063/97 e E-4064/97 dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão (17 de Fevereiro de 1998)

De acordo com as informações disponíveis, a base bruta para o cálculo do novo imposto local denominado IRAP (Imposta regionale sulle attivitá produttive) inclui em regra a soma do rendimento bruto proveniente das vendas e dos serviços prestados pelo contribuinte. A base líquida para o cálculo do imposto pode ser diferente do rendimento líquido, devido à não dedutibilidade de determinadas categorias de custos.

A Comissão recorda que, para além das duas directivas de 1990, a Directiva 90/434/CEE do Conselho, de 23 de Julho, relativa ao regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de activo e permutas de acções entre sociedades de Estados-membros diferentes ((JO L 225 de 20.8.1990. )) e a Directiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de Julho, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades filiais de Estados-membros diferentes1, não existe a nível da Comunidade qualquer harmonização em matéria de tributação directa. Qualquer iniciativa neste sentido, ainda que necessária para um melhor funcionamento do mercado interno, requer uma decisão unânime por parte do Conselho, nos termos do artigo 100o do Tratado CE.

Os Estados-membros são consequentemente livres relativamente à escolha e à configuração dos seus sistemas de tributação directa, na condição de respeitarem as obrigações gerais impostas pelo Tratado, em particular as de não discriminação e de igualdade de tratamento. Com base na pergunta do Senhor Deputado, tais obrigações não parecem à primeira vista ter sido afectadas devido à introdução do IRAP.
PERGUNTA ESCRITA E-3787/97 apresentada por Nikitas Kaklamanis (UPE) à Comissão (26 de Novembro de 1997)

Objecto: Instalação de reactores nucleares canadianos na Turquia

O Conselho de Ministros do Canadá aprovou a concessão de empréstimo de 1.070 milhões de dólares para financiamento da venda de dois reactores nucleares à Turquia. Este empréstimo é feito através do fundo estatal para a promoção das exportações «Export Development Co.» que o cobrirá com fundos próprios caso a Turquia se veja impossibilitada de o fazer.

A oposição canadiana reagiu denunciando que esta venda contorna o controlo ambiental de que foi encarregado o serviço governamental competente do Canadá, e assinalando que os reactores nucleares do mesmo tipo instalados no Ontário fecham uns atrás dos outros.

Pergunta-se qual a posição oficial da Comissão sobre este assunto, se foi informada pelas autoridades turcas sobre o projecto de construção destes reactores e, como tenciona reagir para a defesa da população e do ambiente de um Estado-membro da UE, a Grécia, que certamente se virá a deparar com um risco acrescido resultante da instalação destes reactores.

Resposta de Hans Van den Broek em nome da Comissão (20 de Janeiro de 1998)

Remeto o Senhor Deputado para a resposta da Comissão à sua pergunta escrita E-1078/97 ((JO C 367 de 4.12.1997. )).

As informações obtidas pela Comissão junto de outras fontes revelam que o local de Akkuyu foi escolhido pelas autoridades turcas após estudos aprofundados no domínio sísmico, geológico e ambiental realizados por departamentos especializados de várias universidades turcas.

O concurso internacional lançado pelas autoridades turcas par a construção da central de Akkuyu foi encerrado em 15 de Outubro de 1997. Actualmente, a Turquia está a examinar as propostas apresentadas pelos diferentes consórcios, incluindo a proposta em que participa a «Atomic Energy of Canada Limited». O Ministério da Energia da Turquia anunciou que a decisão final de selecção será tomada em Abril de 1998. Este Ministério indicou igualmente que o início da produção está previsto para 2006.
PERGUNTA ESCRITA P-4104/97 apresentada por Kirsten Jensen (PSE) à Comissão (18 de Dezembro de 1997)

Objecto: Substâncias assimiladas às hormonas

Poderá a Comissão indicar os domínios e as quantidades em que são aplicadas as seguintes substâncias:

- Pesticidas que contêm cloro

- PCB

- Dioxinas e furanos

- Produtos de decomposição de agentes tensioactivos nos detergentes, cosméticos, pesticidas, óleos de corte, tintas e vernizes

bem como Plastificantes (ftalatos) no PVC?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (26 de Fevereiro de 1998)

Os pesticidas utilizados na agricultura estão regulamentados a nível comunitário pela Directiva 91/414/CEE ((Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, JO L 230 de 19.8.1991. )), que não inclui qualquer obrigação de declarar as quantidades utilizadas. O Eurostat iniciou recentemente um projecto para recolher informações mais precisas sobre a comercialização destes produtos.

A comercialização e a utilização de muitas das substâncias organocloradas activas são proibidas na Comunidade no âmbito da Directiva 79/117/CEE ((Directiva 79/117/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1978, relativa à proibição de colocação no mercado e da utilização de produtos fitofarmacêuticos contendo determinadas substâncias activas, JO L 33 de 8.2.1979. )).

A comercialização e a utilização de PCB são proibidas no âmbito da Directiva 85/467/CEE do Conselho ((Directiva 85/467/CEE do Conselho que altera pela sexta vez a Directiva76/769/CEE relativa à limitação da colocação no mercado e da utilização de certas substâncias e preparações perigosas, JO L 269 de 11.10.1985. )).

As dioxinas, os furanos e os produtos de decomposição não têm utilização conhecida. São formados a partir de outros produtos, por exemplo durante a incineração de resíduos (dioxinas, furanos) ou sob influência da luz do sol, do calor ou de reacções bioquímicas através de microrganismos. Não existem dados gerais disponíveis sobre a distribuição e a circulação destas substâncias.

Os ftalatos, dos quais existem cerca de 300, são abrangidos pela obrigação de informação no Regulamento (CEE) no 793/93 ((Regulamento (CEE) no 793/93 do Conselho, de 23 de Março de 1993, relativo à avaliação e controlo dos riscos ambientais associados às substâncias existentes, JO L 84 de 5.4.1993. )). A Comissão deve ser informada da produção anual e dos tipos de utilização se a substância for produzida ou importada em quantidades superiores a 1 000 toneladas por ano. A partir de 1998 existe uma obrigação semelhante de informação para a produção e importação em quantidades entre 10 e 1 000 toneladas. Todos os dados submetidos são armazenados na base de dados da Comissão IUCLID, uma parte da qual não é confidencial. Uma lista das quantidades comercializadas é enviada directamente à Senhora Deputada e ao secretariado do Parlamento.
PERGUNTA ESCRITA E-3942/97 apresentada por Raimo Ilaskivi (PPE) à Comissão (12 de Dezembro de 1997)

Objecto: Uniformização da fixação de tarifas para os serviços postais

A proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais e a melhoria da qualidade do serviço estabelece, no ponto 5 do artigo 12o, que os Estados-membros devem providenciar para que, ao serem fixadas as tarifas para cada serviço compreendido na prestação do serviço universal, sejam observados os seguintes princípios:

- os preços devem ser orientados em função dos custos; os Estados-membros podem decidir que deverá ser aplicada uma tarifa única em todo o território nacional respectivo,

Na Finlândia, os correios cobram uma taxa semanal especial pelo serviço de entrega de correio aos residentes de verão que não é cobrada aos outros residentes da área. Aprova a Comissão o facto de, na Finlândia, os correios poderem tratar desta forma discriminada os indivíduos por um mesmo serviço?

Resposta dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão (29 de Janeiro de 1998)

O artigo 12o da directiva relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais da Comunidade e a melhoria da qualidade do serviço determina, nomeadamente, que as tarifas do serviço universal sejam orientadas para os custos e não discriminatórias. Indica ainda que os Estados-membros podem decidir da aplicação de uma tarifa única para todo o território nacional, mas tal não é uma obrigação.

Tudo indica que a taxa semanal é cobrada pelos serviços postais da Finlândia aos ocupantes de residências secundárias, pela distribuição do seu correio. Caso estes não paguem a taxa, devem procurar o seu correio na estação do correio. Os residentes permanentes não estão sujeitos a esta taxa.

Dada a situação específica na Finlândia, onde existe grande número de residências secundárias muito dispersas no território nacional, deve reconhecer-se que a organização dos serviços postais destinados aos seus ocupantes se torna mais difícil e onerosa. A ocupação periódica, por vezes imprevisível, destas residências pode implicar encargos suplementares na distribuição do correio, que os serviços postais pretendem repercutir nos que os originam. Os residentes permanentes, estando, para os serviços postais, numa situação diferente, não estão sujeitos a esta taxa. Esta medida não é contrária aos princípios estabelecidos na directiva, desde que o montante da taxa corresponda aos custos suplementares gerados.
PERGUNTA ESCRITA P-3976/97 apresentada por Xaver Mayer (PPE) à Comissão (9 de Dezembro de 1997)

Objecto: Venda de própole

Na literatura médica, a própole é descrita como uma substância natural susceptível de reforçar as defesas naturais do corpo humano. É utilizada como matéria-prima no fabrico de medicamentos.

Na Alemanha, o fabrico, a distribuição e a venda de preparados à base de própole estão sujeitos à lei relativa aos medicamentos, pelo que apenas podem ser vendidos nas farmácias.

1. Poderá a Comissão informar que em países da União Europeia a própole pode ser comprada directamente ao apicultor?

2. O diferente tratamento de que a própole é alvo será compatível com regras do mercado interno?

Resposta dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão (14 de Janeiro de 1998)

A Comissão não dispõe de informações relativas à regulamentação da venda de própole por apicultores nos diferentes Estados-membros.

O fornecimento ao público de medicamentos, na acepção do artigo 1o da Directiva 65/65/CEE, de 26 de Janeiro de 1965, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas, respeitantes às especialidades farmacêuticas ((JO 22 de 9.2.1965. )), continua a ser uma questão da exclusiva competência dos Estados-membros, não existindo legislação comunitária sobre essa matéria. Em consequência, os Estados-membros podem manter disposições, de acordo com os artigos 30o-36o do Tratado CE, que estabeleçam que o fornecimento de medicamentos ao público apenas pode ser efectuado pelas farmácias, proibindo qualquer outra forma de fornecimento ao público no seu território.
PERGUNTA ESCRITA E-4050/97 apresentada por Stephen Hughes (PSE) à Comissão (14 de Janeiro de 1998)

Objecto: Sindroma psico-orgânico

No que se refere à família dos agentes relacionados com o sindroma psico-orgânico quais são os valores-limite de exposição nos quinze Estados-membros? Foram alguns destes proibídos? Foram alguns relacionados com acidentes industriais reconhecidos em qualquer dos Estados-membros? Em que medida se procedeu à substituição pelos Estados-membros dos agentes deste tipo considerados como mais perigosos?

Resposta dada por P. Flynn em nome da Comissão (30 de Janeiro de 1998)

A Comissão solicitou à Agência europeia para a saúde e a segurança no trabalho que lhe fornecesse informações técnicas a propósito da questão suscitada pelo Senhor Deputado.

Logo que receba as referidas informações, a Comissão dará uma resposta completa ao Senhor Deputado.