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PERGUNTA ESCRITA E-2684/97 apresentada por María Sornosa Martínez (GUE/NGL) e Pedro Marset Campos (GUE/NGL) à Comissão (1 de Setembro de 1997)

Objecto: Concentração de ozono no Levante espanhol

Está a ser realizado na Província de Castellón, na Comunidade Valenciana, um estudo promovido pela Comissão Europeia que, sob o nome de «Projecto Bema», analisa a poluição atmosférica na região.

A concentração de ozono na troposfera é excessiva, ficando tal a dever-se, segundo os peritos do Centro de Estudos Ambientais do Mediterrâneo (CEAM), às refinarias e ao forte aumento do parque automóvel dos últimos anos. Esta excessiva concentração está a provocar doenças respiratórias e a afectar gravemente as culturas. Os cientistas advertem que o efeito oxidante do ozono já provocou o desaparecimento de sementes mediterrânicas e que, se não forem tomadas medidas restritivas, a concentração de ozono tolerável para os seres vivos será ultrapassada no prazo de 20 anos.

A Bacia Mediterrânica é considerada uma zona especialmente ameaçada.

1. Para além dos estudos de avaliação que estão a ser levados a cabo, tomou a Comissão medidas de emergência que impeçam o agravamento da situação actual?

2. Tem a Comissão conhecimento de algum incumprimento da Directiva 84/360/CEE ((JO L 188 de 16.7.1984, p. 20. )) do Conselho, de 28 de Junho de 1984, relativa à luta contra a poluição atmosférica provocada por instalações industriais?

3. Que diligências pode efectuar a Comissão junto das autoridades espanholas no sentido de garantir o respeito da legislação comunitária em matéria de ambiente e, especialmente, a observância da Directiva 91/156/CEE ((JO L 78 de 26.3.1991, p. 32. )) relativa aos resíduos e da supramencionada Directiva 84/360/CEE?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (6 de Outubro de 1997)

1. A Comissão partilha a opinião dos Senhores Deputados de que a bacia mediterrânica constitui uma zona bastante sensível. Todavia, a Comissão não adoptou quaisquer medidas de emergência relativas ao ozono troposférico na província de Castellón em Espanha.

2. A Comissão não tem conhecimento de qualquer infracção à Directiva 84/360/CEE do Conselho por parte de Espanha.

3. A Comissão não tem conhecimento de qualquer problema relacionado com a implementação da Directiva 84/360/CEE em Espanha. Todavia, na sequência de um processo por infracção encetado pela Comissão contra a Espanha, o Tribunal de Justiça condenou esta em 5 de Junho de 1997 pela ausência de notificação das medidas nacionais de aplicação da Directiva 91/156/CEE.

Posteriormente, a Comissão solicitou informações às autoridades espanholas relativas às medidas adoptadas de modo a dar cumprimento à decisão do Tribunal. As autoridades espanholas comunicaram à Comissão que tinha sido aprovado um «anteprojecto de lei de resíduos» pelo Conselho de Ministros e que o projecto de lei deveria ser adoptado antes do final do ano, dando deste modo cumprimento à decisão do Tribunal e às obrigações decorrentes da Directiva 91/156/CEE.
PERGUNTA ESCRITA E-1515/97 apresentada por Markus Ferber (PPE) ao Conselho (5 de Maio de 1997)

Objecto: Projecto de abolição na União Europeia das vendas em regime duty free a partir de 30 de Junho de 1999

Com a entrada em vigor do Livro Branco sobre o Mercado Interno em Janeiro de 1993, as vendas em regime duty free já deveriam ter sido abolidas nessa data. Por razões de política económica e de emprego, o Conselho preferiu então manter aquelas vendas até 30 de Junho de 1999, de forma a dar às pessoas em causa a possibilidade de se adaptarem a essa nova situação. Entretanto, é de prever que, face ao considerável agravamento da situação no conjunto da UE em matéria de política de emprego, essa adaptação à nova situação não tenha sido coroada de êxito ou apenas tenha sido bem sucedida em casos isolados. Tão pouco é previsível uma melhoria substancial da situação até 30 de Junho de 1999.

1. Que está a empreender o Conselho a fim de obstar concretamente aos efeitos negativos decorrentes da abolição das vendas em regime duty free (desemprego, perdas nas receitas fiscais)?

2. Haverá movimentações no Conselho tendentes a protelar uma vez mais aquele prazo, atendendo nomeadamente a que o Mercado Interno continua por realizar, dado existirem nos Estados-membros 15 sistemas fiscais diferentes?

3. Terá o Conselho já emitido parecer sobre as previstas consequências negativas decorrentes da abolição das vendas em regime duty free?

Resposta (6 de Agosto de 1997)

Tal como o Senhor Deputado assinalou na sua pergunta, aquando da adopção das directivas que estabelecem a abolição das fronteiras fiscais a partir de 1 de Janeiro de 1993, o Conselho decidiu pôr termo às vendas em regime duty free no contexto do trânsito intra-comunitário de passageiros a partir de 30 de Junho de 1999.

A razão desta medida assenta na incompatibilidade destas vendas com a existência de um mercado interno sem fronteiras.

A circulação de bens comprados por pessoas singulares para seu uso pessoal entre dois Estados-membros deixou de ter consequências do ponto de vista do direito fiscal. Assim, as pessoas singulares podem comprar bens destinados ao consumo próprio em todos os Estados-membros e levá-los para quaisquer outros Estados-membros sem ter de os declarar ou pagar taxas na fronteira. Nesta situação, a aplicação das franquias para os passageiros deixou de se justificar. Convém lembrar que os passageiros que saem da Comunidade continuam a beneficiar do regime duty free.

Se o Conselho prorrogou temporariamente as vendas em regime duty free em benefício dos passageiros intra-comunitários até 30 de Junho de 1999, foi com a preocupação de atenuar as dificuldades sociais e regionais que poderiam ter decorrido da abolição súbita dessas vendas. Tratava-se, deste modo, de dar o tempo suficiente aos sectores implicados (autoridades aeroportuárias, companhias de aviação, companhias de transbordadores, produtores de bens habitualmente vendidos nas lojas duty free e exploradores das mesmas) para se prepararem para a abolição das vendas em regime duty free intra-comunitárias.
PERGUNTA ESCRITA E-2871/97 apresentada por Kenneth Coates (GUE/NGL) à Comissão (11 de Setembro de 1997)

Objecto: Liberdade de circulação

Que progressos se registaram no que se refere ao objectivo do Fundo Social Europeu de «promover facilidades de emprego e a mobilidade geográfica e profissional dos trabalhadores na Comunidade...», em especial no caso dos desempregados a longo prazo, e na facilitação da integração na vida activa dos jovens e das pessoas expostas à exclusão do mercado de trabalho?

Resposta dada pelo Comissário Pádraig Flynn em nome da Comissão (15 de Outubro de 1997)

Os objectivos gerais do Fundo Social Europeu (FSE) enunciados no artigo 123o do Tratado CE e citado pelo Senhor Deputado foram definidos pelo Conselho no Regulamento (CEE) no 2084/93 que altera o Regulamento (CEE) no 4255/88 («o Regulamento relativo ao FSE») ((JO L 193 31.7.1993 )). No artigo 1o deste Regulamento estabelecem-se as ajudas que o FSE concederá, no que respeita ao Objectivo 3,às acções cuja finalidade seja facilitar a inserção profissional dos desempregados de longa duração e dos jovens, promover a integração das pessoas expostas à exclusão do mercado do trabalho, promover a igualdade de oportunidades no mercado do trabalho para homens e mulheres no mercado do trabalho, e no que respeita ao Objectivo 4, facilitar a adaptação dos trabalhadores, nomeadamente os que estão ameaçados de desemprego, às mutações industriais e à evolução dos sistemas de produção.

Os progressos realizados na consecução dos objectivos acima citados são registados anualmente nos relatórios sobre os Fundos Estruturais, o sétimo dos quais, relativo a 1995 ((COM (96) 502 final )), foi publicado em Setembro de 1996. Mais informação sobre as acções do FSE, assim como sobre a integração das mesmas no conjunto das acções dos Fundos Estruturais, pode ser encontrada no primeiro relatório sobre a Coesão Económica e Social ((COM (96) 542 )).
PERGUNTA ESCRITA E-2569/97 apresentada por Glyn Ford (PSE) ao Conselho (28 de Julho de 1997)

Objecto: protocolo de asilo

O protocolo adoptado na cimeira de Amesterdão, que limita a possibilidade de os cidadãos da UE pedirem asilo noutros países da mesma, seria suspenso se fosse posto em causa o respeito pelos direitos do Homem num Estado-membro?

Resposta comum às perguntas escritas E-2568/97 e E-2569/97 (7 de Novembro de 1997)

O Conselho considera inoportuno interpretar neste momento o Protocolo em questão, uma vez que o Tratado de que esse Protocolo faz parte ainda não entrou em vigor.
PERGUNTA ESCRITA E-3026/97 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (1 de Outubro de 1997)

Objecto: Futura política de ruído (Livro Verde)

Tendo em conta o Livro Verde da Comissão Europeia «Futura política de ruído» (COM(96)0540 final);

Considerando que o Comité Económico e Social aceita o recurso a instrumentos económicos proposto pela Comissão mas rejeita a introdução de medidas fiscais destinadas a «punir» os responsáveis pela poluição sonora ou susceptíveis de constituir fonte de rendimento para as administrações públicas;

Pode a Comissão fazer com que a utilização de instrumentos económicos não substitua a adopção de normas relativas aos valores-limite das emissões?

Resposta comum às perguntas escritas E-3023/97, E-3024/97, E-3025/97, E-3026/97, E-3027/97 e E-3028/97 dada pelo Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (5 de Novembro de 1997)

A Comissão está bastante sensibilizada para os diferentes assuntos evocados pelo Senhor Deputado.

Com base em numerosos pareceres emitidos na sequência da publicação do Livro Verde relativo ao ruído e, em especial, da resolução adoptada pelo Parlamento, a Comissão conclui actualmente as futuras acções em matéria de luta contra o ruído. Está previsto que estas acções se integrem num programa coerente e realista. Um dos elementos-chave do referido programa será, bem entendido, a coordenação e a concertação entre os diferentes actores implicados na problemática do ruído. A Comissão não prevê privilegiar uma medida particular. Está previsto um recurso equilibrado aos diferentes instrumentos disponíveis. A Comissão não tenciona substituir o recurso aos instrumentos económicos pela fixação de normas de emissão. Além disso, a Comissão velará também por evitar soluções susceptíveis de provocar um deslocamento do tráfego para meios de transporte com maior impacte ambiental.

Por fim, a fixação de objectivos constitui a condição indispensável para a adopção de medidas de luta contra o ruído. A Comissão analisa actualmente as diferentes opções possíveis para a definição de tais objectivos.
PERGUNTA ESCRITA E-2873/97 apresentada por Kenneth Coates (GUE/NGL) à Comissão (11 de Setembro de 1997)

Objecto: Liberdade de circulação

Na sequência do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias no processo Antonissen, o Comissário Monti informou-me, na resposta à pergunta escrita no E-0060/97 ((JO C 186 de 18.6.1997, p. 217. )), que a Comissão considera como razoável um período mínimo de pelo menos seis meses para um cidadão europeu procurar trabalho num Estado-membro que não o de origem.

Por que razão se limita, então, a exportação do subsídio de desemprego a um período máximo de três meses quando um desempregado vai procurar trabalho noutro Estado-membro?

Resposta comum às perguntas escritas E-2873/97 e E-2875/97 dada pelo Comissário Pádraig Flynn em nome da Comissão (2 de Outubro de 1997)

Os regimes de segurança social dos Estados-membros são coordenados pelos Regulamentos (CEE) no 1408/71 e 574/72 do Conselho ((actualizado pelo Regulamento (CEE) no 118/97 (JO L 28, 30.1.1997) alterado pelo Regulamento (CEE) no 1290/97 (JO L 176 de 1.7.97) )). Estes Regulamentos prevêm, para os cidadãos residentes noutro Estado-membro, o direito de exportar certas prestações de segurança social. Contudo, deve notar-se que, de acordo com o artigo 69o do Regulamento (CEE) no 1408/71, o direito de exportar prestações de desemprego é limitado a um período de três meses e apenas se o objectivo for a procura de emprego num outro Estado-membro.

Este regime foi confirmado pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias com base no facto de o direito às prestações de desemprego estar ligado à disponibilidade para o trabalho, devendo o beneficiário estar disponível para trabalhar no Estado-membro competente. Ao impor condições às facilidades concedidas aos desempregados que activamente procuram emprego, a legislação comunitária fez uso correcto dos seus poderes discricionários, em matéria de implementação da livre circulação dos trabalhadores ((Acordão de 8.4.1992, Processo C - 62/91, Gray, Colectânea da Jurisprudência do TJCE, 1992, I-2737 )).

Contudo, a Comissão é de opinião que o período de três meses deve ser alargado, tendo em consideração que, como resultado da situação do mercado de trabalho, é necessário um período mais longo para encontrar emprego. Por isso, já em 1980 propôs uma extensão deste período ((JO C 189 de 9.7.1980 )). Esta proposta foi novamente submetida à apreciação sob a de versão alterada em Janeiro de 1996 ((JO C 68 de 6.3.1996 )).
PERGUNTA ESCRITA E-2478/97 apresentada por Hiltrud Breyer (V) à Comissão (16 de Julho de 1997)

Objecto: Natura 2000

1. Abordou a Comissão a questão da cooperação entre DGs no sentido da utilização dos fundos estruturais e da PAC para financiar programas de gestão e de protecção de sítios importantes?

2. Um dos principais problemas que se põem aos PECO em vias de aderir à UE é o da protecção dos seus patrimónios naturais. Qual o grau de avanço dos países candidatos à adesão no processo de transposição e implementação da directiva HABITAT e do programa NATURA 2000? Quando se verificar a sua adesão à União Europeia, o programa PHARE (que financia actualmente esta transposição e implementação) deixa de existir. De que forma irá a Comissão garantir a disponibilização de recursos suficientes para que estes países continuem o referido processo após a adesão?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (26 de Setembro de 1997)

1. A Directiva 92/43/CEE do Conselho relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens ((JO L 206 de 22.7.1992. )), também designada Directiva Habitats, estatui que os Estados-membros devem comunicar à Comissão os montantes necessários para a conservação dos habitats naturais e espécies prioritários nos sítios da rede Natura 2000. Até ao momento, nenhum Estado-membro transmitiu ainda essa estimativa prévia, que é condição indispensável para a adopção de um quadro de acção para o co-financiamento comunitário.

No entanto, a Comissão já iniciou contactos preparatórios para verificar em que medida a Rede Natura 2000 poderia ser integrada nos instrumentos financeiros já existentes que, para além do mais, já incluem diversas medidas agro-ambientais, nomeadamente para a protecção de zonas naturais de interesse especial.

2. No seguimento das candidaturas apresentadas por dez Países da Europa Central e Oriental para adesão à Comunidade, a Comissão tem vindo a acompanhar de perto a aproximação da legislação desses países à legislação comunitária, nomeadamente no que respeita ao acervo comunitário no domínio da protecção da natureza. Os pareceres apresentados pela Comissão ((COM (97) 2001 a 2010. )) incluem uma avaliação da posição dos países associados em relação a esse acervo. Na maior parte desses países, já existe uma longa tradição de protecção da natureza, tendo sido realizados grandes progressos na adopção de legislação de aplicação da Directiva 92/43/CEE.

Na também recentemente apresentada Comunicação «Agenda 2000: Para uma União reforçada e alargada» ((COM (97) 2000. )), a Comissão propõe, a partir do ano 2000, um reforço dos auxílios pré-adesão, que passariam a incluir, para além do PHARE, uma vertente de desenvolvimento agrícola e uma vertente estrutural. A partir do momento da sua adesão, os novos Estados-membros passarão a ser elegíveis para os diferentes instrumentos financeiros comunitários destinados a intervenções em acções de protecção do património natural.
PERGUNTA ESCRITA E-3022/97 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (1 de Outubro de 1997)

Objecto: Melhorar a produção e a comercialização de mel

Tendo em conta a «Proposta de regulamento (CE) do Conselho que estabelece as regras gerais de execução para as acções destinadas a melhorar a produção e comercialização do mel» (COM(96)596 final - 96/0282 CNS) ((JO C 378 de 13.12.1996, p. 20. )),

Considerando que o financiamento atribuído ao sector é claramente insuficiente, poderá a Comissão Europeia incluir na sua proposta a criação de um apoio simbólico por colmeia, concedido tanto aos apicultores profissionais como aos apicultores não profissionais?

Resposta comum às perguntas escritas E-3019/97, E-3020/97, E-3021/97 e E-3022/97 dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão (29 de Outubro de 1997)

Em primeiro lugar, a Comissão gostaria de chamar a atenção do Senhor Deputado para o facto de o Regulamento (CE) no 1221/97 que estabelece as regras gerais de execução para as acções de melhoria da produção e comercialização de mel ((JO L 173 de 1.7.1997. )) ter sido adoptado em 25 de Junho de 1997.

Entre as acções prioritárias, este regulamento prevê a assistência técnica aos apicultores, o que permite incluir a formação dos jovens agricultores que se interessem pela apicultura. O objectivo do regulamento consiste em melhorar a produção e a comercialização do mel. Não se trata, portanto, de um programa sanitário de erradicação de doenças. O regulamento prevê o co-financiamento comunitário dos programas nacionais e é aplicável, em princípio, a todos os apicultores.

Quanto às importações e aos critérios de qualidade do mel comercializado na Comunidade, é aplicável a Directiva 74/409/CEE do Conselho, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes ao mel ((JO L 221 de 12.8.1974. )). Entretanto, encontra-se actualmente a ser analisada pelo Parlamento e pelo Conselho uma proposta de alteração desta directiva.

O mel proveniente de países terceiros encontra-se sujeito às mesmas regras de controlo que o mel produzido na Comunidade, nos termos da Directiva 89/397/CEE do Conselho, relativa ao controlo oficial dos géneros alimentícios ((JO L 186 de 30.6.1989. )). Incumbe às autoridades nacionais tomarem todas as medidas úteis para que o controlo seja efectuado em conformidade com a referida directiva.
PERGUNTA ESCRITA E-3038/97 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (1 de Outubro de 1997)

Objecto: Discriminações com base na idade

A CIG deveria ter tomado medidas contra a discriminação com base na idade e inserir um artigo a este propósito (6o bis) no novo Tratado. Segundo os documentos de que disponho, tal não terá acontecido. Trata-se, contudo, de um problema real e confrontamo-nos diariamente com práticas de discriminação. Não esqueçamos, sobretudo, que estamos a viver uma época em que continua a aumentar, de forma quase exponencial, a idade média dos cidadãos europeus.

Pode a Comissão intervir neste sentido, prevendo em particular uma harmonização das normas de base dos concursos e o seu respeito?

Reposta dada por P. Flynn em nome da Comissão (24 de Novembro de 1997)

A Comissão informa o Senhor Deputado de que o Tratado de Amesterdão introduziu uma nova base jurídica (novo artigo 6o-A do Tratado CE) para a adopção das medidas necessárias para combater, entre outras, a discriminação em razão da idade.

A Comissão examinará as eventuais acções apropriadas neste domínio após a ratificação do Tratado de Amesterdão.
PERGUNTA ESCRITA P-3286/97 apresentada por Roberta Angelilli (NI) à Comissão (13 de Outubro de 1997)

Objecto: Pedido de intervenção extraordinária na sequência do terramoto que assolou as regiões da Úmbria e das Marcas

Na última semana do mês de Setembro, um forte abalo sísmico provocou avultados danos em Itália, em particular nas regiões da Úmbria e das Marcas.

O terramoto não só tornou inoperantes centros habitacionais na sua integralidade, criando dificuldades acentuadas às populações, como também danificou gravemente o património artístico, sobretudo na cidade de Assis.

Poderá a Comissão informar se se encontra habilitada a atribuir ajudas financeiras de carácter extraordinário em benefício:

1. Das populações atingidas;

2. Da reconstrução dos centros urbanos;

3. Do restauro de obras de arte?

Resposta comum às perguntas escritas P-3220/97 e P-3286/97 dada pelo Presidente Jacques Santer em nome da Comissão (4 de Novembro de 1997)

A Comissão não quer deixar de expressar o mais profundo pesar às vítimas dos tremores de terra que, desde finais de Setembro de 1997, têm vindo a devastar tão profundamente as regiões italianas de Úmbria e Marche/Marcas. A Comissão tem consciência da dimensão dos problemas que afectam os cidadãos europeus dessas regiões, bem como da gravidade dos danos infligidos a um património cultural de valor inestimável.

No que diz respeito à ajuda comunitária de emergência às populações da Comunidade vítimas de catástrofes, a Comissão recorda o Senhor Deputado, que o Orçamento para 1997, não prevê na rubrica orçamental correspondente (B4-3400) as dotações necessárias para promover imediatamente uma acção de solidariedade a favor dos cidadãos europeus atingidos pela catástrofe.

Relativamente à ajuda de carácter estrutural, os tremores de terra afectaram zonas essencialmente rurais, que a Comissão considera muito importantes e que, na sua quase totalidade, estão abrangidas pelo disposto no Objectivo 5b.

Os presidentes das duas regiões em questão apresentaram à Comissão um pedido de reformulação do programa do Objectivo 5b, em função das novas prioridades e das novas necessidades que a gravidade deste sismo fez surgir.

A Comissão confirma a sua total disponibilidade para encetar, no âmbito da parceria, os procedimentos necessários para reforçar os instrumentos específicos de reformulação do Objectivo 5b com acções destinadas à reconstrução das zonas afectadas. Neste contexto, poder-se-á avaliar as possibilidades existentes de intervenção para recuperação do património artístico e arquitectónico, do potencial de produção e reconstrução das localidades rurais.

No que diz respeito ao restauro do património cultural, a Comissão anunciou, a 1 de Outubro de 1997, que iria atribuir uma ajuda de emergência no valor de 100 000 ECU provenientes dos fundos destinados à preservação do património cultural. Esta ajuda de emergência destina-se a cobrir uma parte dos custos de restauro da Basílica de S. Francisco de Assis e em especial para o restauro dos frescos danificados durante a réplica do tremor de terra.
PERGUNTA ESCRITA E-3260/97 apresentada por Clive Needle (PSE) à Comissão (20 de Outubro de 1997)

Objecto: Segurança dos combinados frigorífico/congelador

Os combinados frigorífico/congelador dotados de um só comando destinam-se a funcionar a uma temperatura ambiente superior a 10o C.

O Instituto Inglês de Normalização, a Associação de Consumidores do Reino Unido e o Grupo de Consumidores da Europa estão preocupados com este problema e entendem que os consumidores não estão devidamente informados sobre as consequências quando escolhem um electrodoméstico deste tipo.

Por exemplo, se um destes combinados se desliga durante a ausência do proprietário, nomeadamente durante o Inverno, altura em que as temperaturas descem frequentemente abaixo dos 10o C, e se se volta a ligar quando há uma subida de temperatura, os alimentos poderão descongelar e voltar a congelar sem que o proprietário se aperceba. Para além disso, o proprietário não teria direito a receber uma indemnização por parte da sua companhia de seguros, uma vez que o electrodoméstico não poderia ser considerado avariado. Esta situação já ocorreu no Reino Unido.

Está a Comissão a par deste problema? O que pensa a Comissão sobre as implicações em matéria de segurança dos alimentos? Será que já contactou o CENELEC (Comité Europeu de Normalização Electrónica), para que este organismo se debruce sobre esta questão?

Resposta dada pelo Sr. Bangemann em nome da Comissão (25 de Novembro de 1997)

A Comissão está actualmente a proceder a uma análise aprofundada do problema evocado pelo Senhor Deputado, que não deixará de informar no mais curto prazo.