PERGUNTA ESCRITA P-1234/02

apresentada por Professor Sir Neil MacCormick (Verts/ALE) à Comissão

(23 de Abril de 2002)

Objecto: Selos fiscais e controlo do contrabando

Confrontados com o problema do contrabando de bebidas alcoólicas engarrafadas na União, alguns Estados-Membros poderão vir a ponderar a hipótese de recorrer ao mecanismo dos selos fiscais, impondo a obrigatoriedade da respectiva afixação em cada garrafa vendida legalmente.

Poderá a Comissão dizer o que pensa:

(a) sobre a questão de saber se este será um meio eficaz de combater o mal em causa; e

(b) sobre o problema de se apurar se haverá algum risco de conflito com a legislação do mercado único em matéria de não-discriminação?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(21 de Maio de 2002)

Relativamente à questão suscitada pelo Sr. Deputado em (a), a posição relativamente à eficácia das marcas fiscais no controlo do contrabando e da fraude variam, não só de um Estado-Membro para

outro, mas também de produto para produto, bem como ao longo do tempo em resultado de uma alteração das circunstâncias. Por conseguinte, a Comissão não gostaria de se pronunciar quanto à utilidade geral de tal medida. Segundo as informações de que a Comissão dispõe, no domínio das bebidas espirituosas engarrafadas, actualmente só a Dinamarca, a Espanha, a Itália e Portugal impõem a aplicaçaõ de marcas fiscais.

Relativamente ao ponto (b), as regras pormenorizadas respeitantes à aplicação das marcas fiscais estão previstas no artigo 21o da Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e ao controlo dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo(1). Em especial, o artigo 21o prevê que:

1. Sem prejuízo do no 1 do artigo 6o, os Estados-Membros podem estipular que os produtos destinados a ser consumidos no seu território ostentem marcas fiscais ou marcas nacionais de identificação utilizadas para efeitos fiscais.

2. Os Estados-Membros que impunham a utilização de marcas fiscais ou de marcas nacionais de identificação, na acepção do no 1, são obrigados a colocá-las à disposição dos depositários autorizados dos outros Estados-Membros. No entanto, cada Estado-Membro poderá dispor que as marcas fiscais sejam colocadas à disposição de um representante fiscal autorizado pelas autoridades fiscais desse Estado.

Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para que o procedimento relacionado com essas marcas não crie entraves à livre circulação dos produtos sujeitos ao imposto especial de consumo.

3. As marcas fiscais ou de identificação, na acepção do no 1, são válidas apenas no estado-Membro que as emitiu. Os Estados-Membros poderão, no entanto, proceder a um reconhecimento recíproco dessas marcas.

O no 1 do artigo 6o da Directiva 92/12/EEC, referido no no 1 do artigo 21o, prevê que o imposto especial de consumo é exigível no momento da introdução no consumo (que a referida disposição não define de forma pormenorizada) ou da constação das faltas que devem ser sujeitas ao imposto especial de consumo .

Por conseguinte, a exigência de que os produtos ostentem marcas fiscais por parte de um Estado-Membro não pode afectar o momento em que o imposto especial de consumo se torna exigível relativamente a tais produtos.

(1) JO L 76 de 23.3.1992.