PERGUNTA ESCRITA E-2290/99

apresentada por Carlos Carnero González (PSE) ao Conselho

(13 de Dezembro de 1999)

Objecto: Futuro da construção naval na Europa

Em 5 de Novembro último, verificou-se no sector da construção naval uma paralização de quatro horas em defesa da sua viabilidade, convocada pela Federação Europeia dos Sindicatos com a palavra de ordem Trabalho para os estaleiros: um futuro para a Europa. Em 9 de Novembro, o Conselho de Ministros da Indústria procedeu precisamente à análise da situação do sector. Em Espanha, país que, ao longo da história, regista uma forte implantação da construção naval verificou-se em 27 de Outubro último uma paralização de duas horas em todos os centros do Grupo Astilleros Españoles, em defesa da sua viabilidade e contra a privatização de Astender por parte da Sociedad Española de Participaciones Industriales. Ao mesmo tempo, teve-se conhecimento de que a Comissão exigia do Governo espanhol a devolução de mais de 18 000 milhões de pesetas concedidos a título de créditos fiscais ao sector da construção naval, pelo facto de os considerar ajudas de Estado.

A necessidade de garantir um futuro para o sector da construção naval deveria constituir uma prioridade absoluta da União Europeia, por razões económicas, sociais e de emprego. Algo deverá ser feito de mútuo acordo com as centrais sindicais, assegurando antes de mais o emprego num sector público competitivo.

Tendo em conta o exposto:

1. Que medidas poderá o Conselho propôr para assegurar a viabilidade da construção naval atendendo à reunião de Novembro?

2. Tem o Conselho conhecimento da privatização de Astender e está o Conselho seriamente convicto de que a opção de desmantelar o sector público é de molde a assegurar a produção e o emprego?

3. Que pensa o Conselho do dumping praticado neste âmbito por países como a Coreia ou o Japão?

Resposta comum às perguntas escritas E-2290/99, E-2311/99 e E-2351/99

(13 de Março de 2000)

1. Em resposta às questões e preocupações legítimas apresentadas pelos Senhores Deputados, o Conselho considera que, antes de mais, convém recordar que

- de uma maneira geral, o regime de auxílios à construção naval se rege pelas disposições do Regulamento (CE) no 1540/98 do Conselho, de 29 de Junho de 1998(1);

- mais especificamente, a Comissão, em conformidade com o Regulamento (CE) no 1013/97 do Conselho, de 2 de Junho de 1997(2), autorizou auxílios a favor de determinados estaleiros navais na Alemanha e em Espanha, cuja reestruturação se encontra em curso.

2. Na sessão de 9 de Novembro de 1999, foram apresentados ao Conselho Indústria dois relatórios distintos da Comissão relativos, respectivamente,

- à situação mundial em matéria de construção naval (relatório elaborado com base no artigo 12o do Regulamento (CE) no 1540/98) e

- ao controlo dos programas de reestruturação dos estaleiros na Alemanha e em Espanha (4o relatório elaborado com base no artigo 2o do Regulamento (CE) no 1013/97).

3. A concluir os trabalhos relativos a este ponto, o Conselho adoptou conclusões sobre a situação mundial da construção naval, de que convém salientar, em especial e resumidamente, os seguintes pontos pertinentes:

- a preocupação manifestada pelo Conselho face à crise que o sector atravessa, originada pela sobrecapacidade e pela prática de preços muito baixos pela República da Coreia, e o seu apelo à Comissão para que retome o diálogo com este país com vista à eliminação destas práticas anticoncorrenciais,

- o convite dirigido à indústria, aos Estados-membros e à Comissão para que reúnam o maior número possível de elementos de prova deste comportamento de concorrência desleal, de modo a tomar as medidas adequadas no âmbito da OMC,

- o apelo urgente dirigido ao FMI e ao Banco Mundial para que investiguem o respeito das condições ao abrigo das quais foi prestada assistência à República da Coreia na sequência da crise económica,

- o convite dirigido à Comissão e aos Estados-membros para que desenvolvam novos esforços nas instâncias internacionais competentes, incluindo a OCDE, para que sejam aplicadas, sem demora, regras que assegurem uma concorrência leal.

Finalmente, a encerrar estas conclusões, o Conselho congratulou-se com a determinação da Comissão de cumprir as obrigações que lhe são impostas nos termos do artigo 12o do Regulamento no 1540/98 supra mencionado(3) e de apresentar um relatório sobre a evolução da situação logo que necessário.

O Conselho, na sua formação Indústria, tenciona inscrever este ponto na ordem do dia de 18 de Maio de 2000.

(1) JO L 202 de 18.7.1998, p. 1 a 10.

(2) JO L 148 de 6.6.1997, p. 1 a 3.

(3) Artigo 12o: A Comissão deve apresentar ao Conselho relatórios regulares sobre a situação do mercado e determinar se os estaleiros europeus estão a ser afectados por práticas anticoncorrenciais. Se se verificar que a indústria está a ser lesada por qualquer tipo de prática anticoncorrencial, a Comissão deve propor ao Conselho, sempre que tal seja necessário, medidas destinadas a resolver o problema.O primeiro relatório será apresentado ao Conselho até 31 de Dezembro de 1999.