PERGUNTA ESCRITA E-2450/01

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(11 de Setembro de 2001)

Objecto: Diferenças de interpretação no que respeita à utilização incorrecta de fundos recebidos pelos Países Baixos a título do FSE e imprevisto pedido da sua devolução

1. Tendo em conta as diferenças de opinião entre o Governo dos Países Baixos e a Comissão no que respeita ao pedido de devolução de 447 milhões de florins (cerca de 200 milhões de euros) de subsídios utilizados no período 1994/1996 nos Países Baixos no âmbito do Fundo Social Europeu, pode a Comissão indicar se as regras sobre a utilização desses fundos devem ser interpretadas no sentido de que o Estado beneficiário tem a responsabilidade final pelo seu controlo e correcta utilização?

2. Caso a responsabilidade final caiba ao Governo do Estado-membro implicado, significará isso que esse Governo não é obrigado à devolução dos fundos caso considere que eles foram utilizados de acordo com as regras previstas, ou continua a ser sempre possível que a Comissão, posteriormente, reassuma essa responsabilidade e, nesta base, solicite, anos mais tarde, a devolução do dinheiro que, na opinião do Governo em questão, foi gasto de boa fé?

3. De que modo se pode assegurar que, numa fase o mais prematura possível e, o mais tardar, um ano após o final do exercício financeiro em que as despesas foram efectuadas, se consiga um acordo entre a Comissão e o Governo do Estado em questão sobre uma correcta utilização dos financiamentos FSE, para evitar que a Comissão exija a devolução de fundos que, anteriormente, o Estado-membro em questão, ou órgãos dele dependentes, consideraram terem sido utilizados de forma correcta e de acordo com as regras?

4. Considerando que os Estados-membros muitas vezes entendem que os fundos comunitários podem ser utilizados como muito bem lhes apraz dentro do sector ao qual são atribuídos, está a Comissão disposta a proceder a uma delimitação mais clara das responsabilidades pela utilização desses fundos, tornando antecipadamente muito claro para todas as partes envolvidas se os fundos estão disponíveis para uma utilização cuja responsabilidade final cabe ao Estado-membro em questão, ou exclusivamente para uma utilização sobre a qual a União Europeia exerce autonomamente o controlo e a responsabilidade, dado caber-lhe a responsabilidade final?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(17 de Outubro de 2001)

1. De acordo com o disposto no no 1 do artigo 23o do Regulamento (CEE) no 4253/88(1) os Estados-membros respondem em primeira instância pela correcta utilização dos Fundos Estruturais.

2. A Comissão, responsável em última instância por essa utilização, poderá interpelar um Estado-membro sempre que disponha de indícios de um uso menos lícito dos fundos comunitários. Se assim for, procederá a uma correcção final, a qual pode implicar um reembolso.

3. À Comissão deve assistir a possibilidade de reclamar somas indevidamente pagas no decurso e após o termo do período de programação, sempre que considere haver indícios de utilização incorrecta das verbas. Para o período 2000/2006, o sistema de pagamento mudou consideravelmente. Deixa de haver adiantamentos da Comissão aos Estados-membros, com excepção dos 7 % pagos no início do período. A Comissão só reembolsa os custos reais depois de as correspondentes despesas terem sido efectuadas e certificadas pelo Estado-membro. Este novo conjunto de normas permitirá evitar reembolsos excessivos.

4. O Regulamento dos Fundos Estruturais(2), que foi discutido e aprovado pelos Estados-membros, é claro quando às responsabilidades destes e da Comissão. Os montantes provenientes dos Fundos Estruturais devem ser utilizados exclusivamente para os fins previstos nos regulamentos nos documentos de programação.

(1) Regulamento (CEE) no 4253/88 do Conselho de 19 de Dezembro de 1988 que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) no 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (JO L 374 de 31.12.1988).

(2) Regulamento (CE) no 1260/1999 do Conselho de 21 de Junho de 1999 que estabelece disposições gerais sobre os Fundos Estruturais JO L 161 de 26.6.1999.