PERGUNTA ESCRITA E-2927/97 apresentada por Elly Plooij-van Gorsel (ELDR) à Comissão (17 de Setembro de 1997)

Objecto: Discriminação da população roma na República Checa e na Hungria

1. Tem a Comissão conhecimento de que a população roma continua a ser discriminada de forma inadmissível na República Checa e na Hungria, sendo excluída do ensino e do mercado de trabalho?

2. Como reagiram as autoridades checas e húngaras aos avisos da Comissão para que tomassem medidas contra a discriminação da população roma, visando um melhoramento da sua situação?

3. Que acções se estão a desenvolver no quadro das negociações de pré-adesão e no âmbito dos programas de ajuda (PHARE, por exemplo) para melhorar a situação da população roma nos países da Europa Central e Oriental, e quais são os resultados concretos dessas acções?

A divisão da Checoslováquia em dois novos países, a República Checa e a Eslováquia, deixou muitos roma apátridas, e a chamada «cláusula dos ciganos» contemplada na legislação checa (que exige um período mínimo de residência de dois anos) impossibilita-os praticamente de conseguirem a cidadania checa.

4. Após a adesão da República Checa (e da Hungria) à União Europeia, poderão os roma gozar do direito à livre circulação de pessoas no seio da UE, na sua condição de apátridas?

Em caso de resposta negativa, como pensa a Comissão garantir que estas populações sejam tratadas como cidadãos europeus de pleno direito?

Resposta dada por Hans Van den Broek em nome da Comissão (27 de Outubro de 1997)

1. A Comissão está informada sobre a situação da população roma nos países da Europa Central e Oriental.

2. Na República Checa, o Conselho das Minorias Nacionais está a preparar, para aprovação pelo Governo antes do fim do ano, um plano de acção para melhorar a situação dos Roma. Em Setembro passado, foi estabelecida uma comissão interministerial para funcionar como organismo oficial nos assuntos relacionados com os Roma. Nos últimos anos, as autoridades checas introduziram penas mais severas para actos motivados pelo racismo e intolerância para com as minorias. Na Hungria, o Governo adoptou, em Julho de 1997, um programa de médio prazo para tratar das questões dos Roma, nomeadamente a redução do desemprego e a melhoria da situação da habitação e da educação.

3. Nos pareceres sobre as candidaturas à adesão dos países da Europa Central e Oriental, a Comissão, sempre que necessário, avaliou a forma como cada país tratava a população roma. Em todos os países candidatos da Europa Central e Oriental, a Comissão financia projectos no domínio dos direitos humanos e das minorias. Na República Checa, entre os projectos específicos para a população roma contam-se o apoio a um centro de ensino, o apoio ao estabelecimento de um centro de consultadoria, informação e educação para organizações roma, bem como o apoio à publicação do boletim de informação «Romano Dzaniben». Na Hungria, os projectos incluem o apoio ao «centro de imprensa roma», a preparação para os exames de acesso à universidade e o acesso das famílias roma à segurança social.

4. De acordo com o direito comunitário, as populações apátridas não podem, em princípio, beneficiar do disposto no Artigo 8o-A do Tratado CE. Contudo, beneficiarão do princípio da livre circulação de pessoas na acepção do Artigo 7o-A do Tratado CE (abolição dos controlos nas fronteiras internas), dado que esse princípio se aplica a todos, independentemente da nacionalidade ou da condição de apátrida. No entanto, a Comissão gostaria de lembrar que o Artigo 7o-A do Tratado CE não é ainda totalmente aplicado por todos os Estados-membros.