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1.

Tem a Comissão conhecimento de que a Itália poderá estar a recorrer a procedimentos administrativos técnicos como instrumento proteccionista para expulsar do mercado empresas de outros Estados-Membros? Concretamente, Skopos Design Ltd de Dewsbury, Yorkshire, obteve há mais de um ano o «certificato di classificazione di reazione al fuoco», necessário para comercializar os seus produtos em Itália, mas continua a aguardar a «homologação» do Ministério do Interior. O autor da presente pergunta escreveu a este Ministério em 20 de Novembro de 2002 e, até agora, não recebeu qualquer resposta. Posteriormente escreveu, por duas vezes, ao Embaixador da Representação Permanente da Itália junto da União Europeia, em Bruxelas, referindo-se a esta questão, mas também não obteve uma resposta satisfatória.
1.

Pode a Comissão esclarecer por que motivo as organizações não confessionais foram excluídas deste diálogo, não obstante a Declaração n o 11 do Tratado de Amesterdão, que garante a igualdade de tratamento entre as comunidades religiosas e as organizações não confessionais, e o artigo 51 o do projecto de Constituição para a Europa?
1.

As autorizações do Fundo Social Europeu (FSE) efectuadas em relação a 2000 tinham de ser gastas até finais de 2002, devido à regra de n+2 (artigo 31 o do Regulamento (CE) n o 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos Estruturais (2)). Visto tratar-se precisamente deste caso, não tinha de se preparar nenhuma anulação para o FSE no Documento Único de Programação (DUP) do Objectivo n o 2.
2.

O Protocolo de Quioto não entrará em vigor até à sua ratificação pela Rússia. Mas, no que respeita à União, a aplicação de políticas e medidas destinadas a dar cumprimento aos compromissos assumidos no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas e do Protocolo de Quioto, incluindo o regime de comércio de direitos de emissão (ETS) da União, será prosseguida como programado, já que, na sua maioria, essas medidas são internas. A União, e as cerca de 120 Partes que ratificaram o Protocolo de Quioto, prosseguirão com a aplicação imediata. É essencial para a União fazê-lo, uma vez que esta linha de conduta constitui um indicador de liderança política e uma confirmação, para as restantes Partes, da grande seriedade com a União encara os seus compromissos.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 70/125

(2004/C 70 E/127)

PERGUNTA ESCRITA P-2654/03

apresentada por Anna Karamanou (PSE) ao Conselho

(2 de Setembro de 2003)

Objecto: Violações e tráfico de mulheres no Iraque

A Presidente da Organização para a Libertação das Mulheres do Iraque, Gianar Mohamed, proferiu uma declaração na qual salienta o aumento da violência exercida contra as mulheres desde a entrada das forças da coligação naquele país. Calcula-se que mais de 400 mulheres tenham sido sequestradas, violentadas e, com frequência, vendidas. Os ataques são perpetrados, quer por bandos de traficantes de seres humanos que sequestram as mulheres para exigirem um resgate ou para as venderem, quer por criminosos, que as raptam com o intuito de as violar. A Organização para a Libertação das Mulheres do Iraque acusa as forças americanas de demonstrarem uma total indiferença e de terem transformado as ruas em «zonas sem mulheres».

Tenciona o Conselho pressionar o Governo norte-americano para que cessem de imediato, e não se repitam no futuro, os casos de violência sexual, de maus-tratos e de tráfico de mulheres, que constituem uma manifesta violação dos Direitos Humanos?

Resposta

(8 de Dezembro de 2003)

1. O Conselho está plenamente ciente da precária situação que em matéria de segurança se verifica presentemente no Iraque e que constitui uma consequência do conflito naquele país, subscrevendo a preocupação da Sr Deputada acerca do grau de violência e de criminalidade a que o cidadão comum iraquiano — em particular as mulheres — se encontra sujeito na sua vida quotidiana. A segurança no Iraque continua a constituir uma prioridade primordial. Nos seus contactos políticos com os EUA, a UE sublinha regulamente a necessidade de incremento da segurança.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 70/34

(2004/C 70 E/038)

PERGUNTA ESCRITA E-1236/03

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) à Comissão

(2 de Abril de 2003)

Objecto: Venda de computadores com sistema operativo pré-instalado

Deduz-se de uma série de queixas de utilizadores que a esmagadora maioria dos computadores é vendida com o sistema operativo MS-Windows pré-instalado. Este procedimento chegou a tal ponto que já é quase impossível obter computadores «virgens» sem custos suplementares. Frequentemente os interessados pagam não só por um sistema operativo que não querem mas, além disso, pagam outra vez para desinstalar o sistema operativo do computador que querem comprar. Não há dúvida que isto constitui uma irregularidade no âmbito do mercado interno. Tais práticas têm, no mínimo, a aparência de vendas subordinadas, tanto mais que o consumidor não pode optar livremente, por exemplo, por outro sistema operativo sem custos suplementares.

A Comissão tem conhecimento desta situação?

A Comissão considera que este procedimento está em conformidade com o direito comunitário em vigor?

Que medidas tenciona tomar a Comissão para pôr termo a estas práticas e permitir que os consumidores voltem a ter liberdade de escolha?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão

(22 de Maio de 2003)

A Comissão tem conhecimento das dificuldades defrontadas pelos consumidores em obter um computador pessoal (PC) junto de vendedores de computadores pessoais sem um sistema operativo pré-instalado. A Comissão crê que os acordos de concessão de licenças da Microsoft com os fabricantes deste tipo de computadores exigem a instalação prévia nos computadores pessoais de um sistema operativo, muito embora tal não deva ser forçosamente um sistema da Microsoft. A Comissão tenciona examinar esta questão em maior pormenor, uma vez concluída a sua investigação em curso sobre a Microsoft.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 70/91

(2004/C 70 E/094)

PERGUNTA ESCRITA P-2374/03

apresentada por Raffaele Costa (PPE-DE) à Comissão

(16 de Julho de 2003)

Objecto: Contratos e subcontratos dos serviços da Comissão Europeia

Considerando o recente inquérito do OLAF sobre o presumível desvio de fundos de cerca de 900 000 euros por parte das cimeiras de Eurostat, considerando que a Comissão deu início a um processo de reforma do sistema contabilístico considerado inadequado, considerando os serviços que Eurostat subcontratou para Eurogramme, Eurocost e Planistat, poderá a Comissão dar a conhecer todos os serviços contratados ou subcontratados e os respectivos custos dos últimos 5 anos, os mecanismos através dos quais são atribuídos e o método de selecção dos vencedores?

Resposta dada por M. Schreyer em nome da Comissão

(22 de Setembro de 2003)

A modernização do sistema contabilístico levada a cabo pela Comissão, destina-se a permitir que as Instituições disponham, até 2005, de um sistema de contabilidade de exercício em conformidade com as mais recentes normas de contabilidade internacional para o sector público, nos termos do Regulamento Financeiro (1).

No que se refere às outras questões levantadas, a Comissão está a proceder à recolha do grande volume de informações necessárias para dar resposta à pergunta do Sr.Deputado. Comunicará as suas conclusões oportunamente. Recorda-se que no âmbito do seguimento dado à quitação 2001, a Comissão mandatou o Serviço de Auditoria Interna (SAI) para analisar a legalidade e a regularidade dos contratos celebrados pelo Eurostat a partir de 1999 e incluir nas suas investigações os contratos celebrados por outros serviços da Comissão. As conclusões desta investigação estarão disponíveis no Outono de 2003.

No que se refere à Planistat, a Comissão convida o Sr. Deputado a consultar a resposta às perguntas escritas P-1705/03 da Sr a Deputada Stauner (2), P-1807/03 do Sr.Deputado Bösch e P-1978/03 da Sr a Deputada Stauner.

(1) Regulamento (CE, Euratom) n o 1605/2002 do Conselho de 25 de Junho de 2002 que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, JO L 248 de 16.9.2002.

(2) Ver p. 56.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 70/170

(2004/C 70 E/178)

PERGUNTA ESCRITA E-2937/03

apresentada por Philip Claeys (NI) à Comissão

(6 de Outubro de 2003)

Objecto: Comunicação da Comissão relativa à imigração, à integração e ao emprego — função económica da imigração

A Comunicação da Comissão relativa à imigração, à integração e ao emprego (1) refere «estudos efectuados em todo o mundo» (p. 10) que confirmam que a imigração tem sobretudo efeitos económicos positivos.

Terá a Comissão consultado igualmente estudos que chegaram à conclusão contrária? Um exemplo recente é o estudo intitulado «Immigration and the Dutch economy» (Imigração e a economia dos Países Baixos), da autoria do Serviço Central de Planeamento (CPB) dos Países Baixos. A título de conclusão, este estudo refere nomeadamente que «os imigrantes, independentemente da idade com que chegam ao território de acolhimento, acabam por ser converter num ónus para o orçamento público quando as suas características económicas e sociais correspondem às do actual residente médio de um país terceiro. Por conseguinte, os equilíbrios orçamentais são afectados de forma negativa». (…) Os resultados indicam que a imigração não pode oferecer um importante contributo para aliviar as finanças públicas, tornando-se assim um factor de compensação para os crescentes custos para o Governo resultantes do envelhecimento da população.

A pedido do Senado, o Gabinete de Planeamento do Reino Belga realizou um estudo na sequência de uma nota das Nações Unidas em que se defendia um novo fluxo migratório em massa com destino à Europa. Também este estudo comprova que o novo fluxo de imigração, nomeadamente dados os elevados custos para a segurança social, não constitui uma solução para o envelhecimento da população europeia.

Terá a Comissão conhecimento destes estudos? Tenciona a Comissão, na elaboração de novos textos sobre esta matéria, ter em conta os respectivos resultados?

(1) COM(2003)336.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 70/149

(2004/C 70 E/155)

PERGUNTA ESCRITA E-2866/03

apresentada por Anne André-Léonard (ELDR) ao Conselho

(26 de Setembro de 2003)

Objecto: «Gabinete Europeu de Assuntos Públicos e de Direitos do Homem» da Cientologia

A instalação do Gabinete Europeu de Assuntos Públicos e de Direitos do Homem da Igreja de Cientologia, em Bruxelas, e as práticas de «lobbying» desta última levam a que se incorra no risco de amálgama entre as actividades das Instituições Europeias e as dos cientologistas.

Com efeito, estes últimos evitam apresentar-se como membros da Igreja de Cientologia, servindo-se de organizações satélites para se infiltrarem nas Instituições Europeias.

Neste contexto, poderá o Conselho indicar o que pensa das práticas de «lobbying» da Cientologia, que utiliza, nomeadamente, a religião como produto comercial?

Resposta

(8 de Dezembro de 2003)

O Conselho não debateu a questão suscitada pela Sr Deputada.
e 3. A apreciação do regime notificado foi efectuada com base nas seguintes considerações: carácter de auxílio estatal da medida, a sua legalidade e derrogações. No âmbito das derrogações, a Comissão examinou a compatibilidade do sistema com várias das suas orientações e por fim a sua compatibilidade com o n 3, alínea c), do artigo 87 do Tratado CE à luz dos objectivos comunitários e o efeito sobre as trocas comerciais entre Estados-Membros.

A relação custo/eficácia do regime foi abordada pela Comissão nos pontos 56 e 57 da sua decisão. Nos termos do primeiro, «enquanto instrumento de reabilitação, a isenção do imposto de selo poderia dar resposta à justificação económica do contributo para a redução dos riscos para aqueles que investem em zonas industriais. Desde sempre, a reabilitação foi considerada um investimento de alto risco e de fraco rendimento, devido a uma reduzida procura do mercado, a formalidades administrativas na concessão dos auxílios, a procedimentos pouco claros dos programas e a uma ausência de iniciativas de financiamento. Entre as condições favoráveis ao investimento, cita-se o rendimento global recebido, bem como novas oportunidades empresariais, estratégias de saída transparentes e o nível de risco do projecto.» O ponto 57 prossegue: «o investimento aumenta quando o risco é reduzido, o que teria múltiplas consequências, como a redução dos custos de saída que, por seu turno, reduz substancialmente os riscos de investimento na reabilitação urbana. A isenção temporária do imposto de selo é susceptível de contribuir para activar o mercado em termos de reabilitação e terrenos abandonados em zonas desfavorecidas, sem falar das suas repercussões. O regime propriamente dito é transparente e fácil de gerir o que satisfaz as exigências do mercado». A isto acrescente-se o ponto 62 que declara que «no regime proposto, o montante médio do auxílio às empresas individuais é de 50 000 libras (cerca de 78 500 euros). Em princípio, os auxílios deste montante não falseiam nem ameaçam falsear a concorrência. Em contrapartida, se uma empresa beneficia de uma isenção de imposto de selo em várias ocasiões ou se acumula este auxílio com outros tipos de apoio, o auxílio poderia ser importante e, por conseguinte, afectar a concorrência e/ou as trocas comerciais. Assim, é fundamental que a cumulação de auxílios seja acompanhada e controlada de perto».

Por último, a Comissão recorda ao Sr.Deputado que a relação custo/eficácia da medida também será analisada ex post pela Comissão aquando da recepção dos relatórios anuais pormenorizados, impostos como condição no artigo 2 da decisão da Comissão. O n 3 da artigo 2 exige um grau de discriminação dos relatórios para permitir à Comissão proceder a uma avaliação dos efeitos do regime sobre a reabilitação física das zonas beneficiárias.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 70/110

(2004/C 70 E/111)

PERGUNTA ESCRITA E-2533/03

apresentada por Gabriele Stauner (PPE-DE) ao Conselho

(29 de Julho de 2003)

Objecto: Majorações das remunerações dos membros do Tribunal de Justiça Europeu

Os membros do Tribunal de Justiça Europeu beneficiam desde há muitos anos de majorações das suas remunerações, ao mandarem transferir uma parte dos seus vencimentos para outros Estados-Membros da UE em vez de o receberem através de uma conta bancária no Luxemburgo, local de afectação, beneficiando assim da aplicação do coeficiente corrector. No âmbito do processo orçamental para 2003, o Conselho suprimiu uma observação no anteprojecto de orçamento do Tribunal de Justiça Europeu (rubrica orçamental A-1090) que previa a aplicação deste coeficiente corrector também aos membros do Tribunal de Justiça por analogia com as disposições do estatuto dos funcionários.

1. Poderá o Conselho indicar por que razão suprimiu esta observação do orçamento do Tribunal de Justiça?

2. Como avalia o Conselho o facto de, segundo informações da Comissão (cf. resposta à minha pergunta escrita P-1508/03 (1)), os membros do Tribunal de Justiça poderem continuar no corrente exercício a beneficiar do coeficiente corrector, ao mandarem transferir uma parte da remuneração para outro Estado-Membro? Aprovará o Conselho a prossecução desta prática?

3. Como avalia o Conselho as declarações do vice-presidente Kinnock constantes da resposta à referida pergunta escrita segundo as quais nem a observação à rubrica orçamental, nem a respectiva supressão influenciam a legalidade da matéria?

4. Partilhará o Conselho da afirmação formulada por Kinnock na resposta referida segundo a qual as observações aprovadas pelo Conselho e pelo Parlamento relativas à utilização das despesas são, do ponto de vista jurídico, destituídas de importância?

5. Poderá o Conselho confirmar que a possibilidade de uma tal transferência, em aplicação dos coeficientes correctores, não se encontra prevista nem mencionada nos regulamentos aplicáveis ao regime pecuniário dos membros das Instituições?

Resposta

(5 de Dezembro de 2003)

O assunto referido pelo Sr. Deputado está actualmente a ser analisado nas instâncias preparatórias do Conselho a fim de se encontrar uma solução apropriada.

(1) JO C 65 E de 13.3.2004, p. 83.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 70/36

(2004/C 70 E/040)

PERGUNTA ESCRITA E-1255/03

apresentada por Hanja Maij-Weggen (PPE-DE) à Comissão

(3 de Abril de 2003)

Objecto: Direitos humanos no Vietname

Tem a Comissão conhecimento da lista de políticos detidos no Vietname elaborada pela Liberty Flame Foundation?

Tem a Comissão conhecimento da repressão de que são alvo dissidentes políticos por parte do Partido Comunista Vietnamita em Hanói e, em particular, da recente detenção e prisão de jovens dissidentes que criticaram o partido na Internet, tais como o advogado Le Chi Quang, o jornalista Nguyen Vu Binh e o Dr. Pham Hong Son, e de dissidentes que constituíram o Partido Democrático, tais como o ex-coronel Pham Que Duong, Tran Khue, o jornalista Ho Thu e o escritor Tran Dung Tien?

Está a Comissão disposta a tomar medidas para promover a liberdade de expressão e a democracia no Vietname?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(8 de Maio de 2003)

A Comissão gostaria de confirmar à Sr a Deputada que tem efectivamente conhecimento da lista de prisioneiros elaborada pela Liberty Flame Foundation, bem como dos casos individuais referidos na pergunta.

A actual política da Comissão em relação ao Vietname consiste em encorajar e apoiar os avanços em matéria de direitos humanos e de democracia, bem como em manifestar as suas preocupações sempre que se verifiquem violações ou que se torne evidente o agravamento da situação. A Comissão colabora estreitamente com os Estados-Membros, acompanhando atentamente a situação dos direitos humanos neste país, e participa em todos os bons ofícios da União junto do Governo do Vietname sobre esta matéria, nomeadamente em questões respeitantes às pessoas cuja situação é preocupante.

A Comissão partilha da preocupação expressa pelo Comité das Nações Unidas sobre os Direitos Humanos quanto às deficiências a nível da aplicação da Convenção Internacional sobre Direitos Políticos e Civis no Vietname. Foram relatados casos de entraves à liberdade de expressão nos meios de comunicação social, que são não só preocupantes, como incompatíveis com o artigo 19 o da referida Convenção. A Comissão lamenta que a situação pareça ter piorado no decurso do ano 2002. Além disso, é efectivamente preocupante a inexistência de legislação específica sobre partidos políticos, bem como o facto de só o Partido Comunista ser autorizado.

A União, a Comissão e os Estados-Membros exortaram, em diversas ocasiões, o Governo do Vietname a fomentar o respeito pelas liberdades política e religiosa, pelas liberdades social e económica, bem como a criar o quadro jurídico susceptível de sustentar o desenvolvimento de uma sociedade civil mais forte, que só será benéfica para o país. Recentemente, a Comissão e os Estados-Membros manifestaram este pedido na declaração comum resultante da reunião do Grupo Consultivo em Hanói em Dezembro de 2002.

A Comissão continuará a acompanhar atentamente a situação de direitos humanos no Vietname, em colaboração com as Missões Diplomáticas dos Estados-Membros nesse país, tendo em vista tomar as medidas que se afigurem necessárias.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 70/145

(2004/C 70 E/149)

PERGUNTA ESCRITA P-2834/03

apresentada por Gilles Savary (PSE) à Comissão

(18 de Setembro de 2003)

Objecto: Acordos aéreos com os Estados Unidos

A 1 de Outubro de 2003, União Europeia vai iniciar, em Washington, negociações com os Estados Unidos a fim de definir um novo quadro jurídico global para as relações aéreas transatlânticas.

Tendo em conta este objectivo ambicioso e a complexidade dos temas abordados, dentro de que prazo pensa a Comissão poder concluir um acordo?

Tendo em conta o mandato de negociação elaborado pelo Conselho em Junho de 2003, pode a Comissão encarar razoavelmente concluir um acordo nos próximos meses correndo o risco de não obter progressos reais sobre o conjunto dos pontos em discussão?

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(14 de Outubro de 2003)

Nos termos do mandato de negociação confiado pelo Conselho à Comissão em Junho de 2003, as negociações que tiveram início em 1 de Outubro de 2003 em Washington têm por objectivo concluir um acordo global com os Estados Unidos com vista a redefinir o quadro jurídico aplicável às relações aéreas transatlânticas. Trata-se de uma reforma de fundo do quadro jurídico em causa. A importância da reforma pretendida implica que seja necessário proceder a adaptações e/ou alterações das leis e regulamentos aplicáveis aos Estados Unidos, ou mesmo de alguns textos decorrentes do direito comunitário.

Por esse motivo, tendo em conta os importantes acontecimentos políticos que estão previstos tanto na Comunidade como nos Estados Unidos em 2004, não parece realista, na fase actual, prever o estabelecimento de um acordo antes de 2005.

A Comissão considera, no entanto, que, na pendência do acordo global, se devem introduzir nos acordos bilaterais existentes as adaptações necessárias para os tornar conformes com o direito comunitário. Foram apresentadas propostas nesse sentido às autoridades americanas. Essas propostas serão discutidas num quadro distinto do relativo ao acordo global referido.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 70/198

(2004/C 70 E/214)

PERGUNTA ESCRITA E-3022/03

apresentada por Anna Karamanou (PSE) à Comissão

(14 de Outubro de 2003)

Objecto: Financiamento da investigação no domínio da prevenção dos acidentes

Segundo dados da Rede Europeia da Prevenção dos Acidentes, nos países desenvolvidos, os acidentes são a terceira causa mais frequente de morte, em particular entre os jovens.

Na Grécia, o número e a frequência dos acidentes mortais de diversos tipos atinge níveis muito elevados.

Apesar deste facto extremamente preocupante, a Comissão reduziu de 30 % as dotações destinadas à investigação e prevenção dos acidentes nos países da União Europeia o que vem dificultar significativamente os esforços desenvolvidos pelas entidades competentes para desempenhar a sua tarefa.

Irá a Comissão apoiar as propostas e os pedidos da Rede Europeia de Prevenção dos Acidentes? Que medidas suplementares tenciona tomar para reduzir o número de acidentes mortais e reforçar a segurança dos cidadãos?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(14 de Novembro de 2003)

A Comissão não reduziu em 30 % as dotações atribuídas à investigação e à prevenção de acidentes na União Europeia.

As propostas de apoio financeiro no domínio da prevenção de acidentes e lesões recebidas no quadro da fase de financiamento relativa a 2003 do programa de acção comunitária no domínio da saúde pública estão actualmente a ser avaliadas. Prevê-se para breve uma tomada de decisão relativa à selecção dos projectos a financiar. Durante o processo de selecção foram apresentados vários projectos que têm por objecto os acidentes e as lesões.