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PERGUNTA ESCRITA E-0911/97 apresentada por Willi Rothley (PSE) à Comissão (12 de Março de 1997)

Objecto: Fundos da UE destinados ao Land de Rheinland-Pfalz em 1996

Poderá a Comissão indicar qual o volume, por fundo, dos recursos atribuídos pela União Europeia em 1996 ao Land de Rheinland-Pfalz e quais as medidas contempladas?

1. Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER),

2. Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) - Secção «Orientação»,

3. Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) - Secção «Garantia»,

4. Fundo Social Europeu (FSE),

5. Programas de investigação da Comunidade Europeia,

6. Programas comunitários em matéria de ambiente,

7. Outros programas da Comunidade Europeia.

Resposta complementar dada pelo Sr. Santer em nome da Comissão (15 de Julho de 1997)

Dada a extensão da resposta, a Comissão transmite-a directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento.
PERGUNTA ESCRITA E-1367/97 apresentada por Joaquín Sisó Cruellas (PPE) à Comissão (21 de Abril de 1997)

Objecto: Reconhecimento recíproco de produtos genéricos

A Associação Europeia de Medicamentos Genéricos (EGA) manifestou à Comissão Europeia a sua preocupação pelos trabalhos em curso tendentes à harmonização dos processos para o registo de produtos genéricos, de forma a que o processo de reconhecimento recíproco seja aplicado a partir de Janeiro de 1998. Segundo a EGA, na prática e se não for encontrada uma solução rápida, a harmonização afigura-se impossível porque as utilizações terapêuticas e as doses obrigatórias autorizadas para alguns produtos não são as mesmas em todos os Estados-membros, o que condiciona o acesso dos produtos a diversos mercados nacionais.

Que pensa a Comissão do problema referido pela Associação Europeia de Medicamentos Genéricos e quais as orientações que propõe nesta matéria?

Resposta do Comissário Bangemann em nome da Comissão (2 de Junho de 1997)

O Senhor Deputado levanta a questão da aplicação do procedimento de reconhecimento mútuo, por intermédio do qual se facilita o acesso dos medicamentos ao mercado único graças à coordenação dos procedimentos nacionais.

Para que esta coordenação seja benéfica, há que apresentar dossiers idênticos em cada um dos Estados-membros em que o medicamento irá ser comercializado. Os Estados-membros dispõem de um prazo de 90 dias para reconhecer a primeira autorização de introdução no mercado, muito embora, caso considerem existir um risco para a saúde pública, a questão possa ser submetida à arbitragem da Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos, com sede em Londres. A Comissão, em conformidade com o procedimento do comité, adopta então uma decisão de carácter vinculativo no que respeita aos Estados-membros em questão.

Este procedimento passou a ser aplicado a aprtir de 1 de Janeiro de 1995, pelo que as autorizações de introdução no mercado anteriores a essa data não foram coordenadas. Por conseguinte, é possível que as indicações e doses terapêuticas difiram no que respeita a estes medicamentos, muito embora seja também possível a coordenação retroactiva.

No entanto, o acesso dos medicamentos genéricos ao mercado não é prejudicado por esta falta de harmonização, uma vez que se podem ser sujeitos quer ao procedimento de coordenação (caso sejam observados os requisitos necessários), quer aos procedimentos nacionais, como sucedia anteriormente.

Por forma a informar sobre os procedimentos e opções disponíveis, a Comissão está a preparar a revisão do volume 2A (Informações aos requerentes) das Regras que regem os produtos farmacêuticos na União Europeia.
PERGUNTA ESCRITA E-1232/97 apresentada por Patrick Cox (ELDR) à Comissão (7 de Abril de 1997)

Objecto: Legislação relativa ao uso de capacete pelos ciclistas na União

Tendo em conta o número de lesões graves na cabeça sofridas anualmente pelos ciclistas, nas várias partes da União, pode a Comissão informar qual o estado da legislação em vigor nos Estados-membros relativa ao uso de capacete (obrigatório ou facultativo), bem como se tem a intenção de propor uma legislação na matéria?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão (29 de Maio de 1997)

A comunicação relativa a um programa de acção em matéria de segurança rodoviária de 9 de Junho de 1993 ((COM(93) 246 final. )) não inclui qualquer acção comunitária relacionada com a utilização pelos ciclistas de capacetes de protecção.

A Comissão não dispõe de informações pormenorizadas sobre a legislação em vigor neste domínio nos Estados-membros.

Por fim, a Comissão, de momento, não tenciona legislar neste domínio visto que é do parecer que a utilização de bicicletas e respectivas condições de utilização deverão ser da competência regulamentar dos Estados-membros.
PERGUNTA ESCRITA E-1974/97 apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão (9 de Junho de 1997)

Objecto: Prossecução da reforma do sistema de saúde mental na Grécia

No relatório final sobre a aplicação do Regulamento 815/84 (COM(95)668 final ((JO L 88 de 31.3.1984, p. 1. ))) prevê-se que as acções a título do Regulamento 815/84 prosseguirão com financiamentos dos fundos estruturais com vista à plena utilização dos centros de formação criados ao abrigo do citado regulamento e à continuação do esforço da reforma do sistema de saúde mental.

Pergunta-se à Comissão por que razão se limita hoje este amplo domínio apenas a medidas relativas à ocupação dos doentes mentais?

Que medidas são tomadas para os doentes mentais que não podem aceder ao mercado de trabalho?

Resposta dada por P. Flynn em nome da Comissão (4 de Julho de 1997)

O relatório final sobre a aplicação do Reglamento (CEE) 815/84 do Conselho, relativo a um apoio financeiro excepcional a favor da Grécia, no domínio social, sublinha que se espera «que as autoridades gregas garantam a continuidade da reforma e que, com base nos resultados da aplicação do regulamento, prossigam novas formas de intervenção, nomeadamente no no âmbito do novo Quadro Comunitário de Apoio 1994-1999 para a Grécia». Isto implica que as possibilidades de acção não são idênticas às que o Regulamento 815/84/CEE proporciona e que o tipo de acção a financiar está sujeito aos condicionalismos de elegibilidade impostos pelos regulamentos dos Fundos Estruturais, designadamente o Regulamento (CEE) 2084/93 do Conselho, no que se refere ao Fundo Social Europeu ((JO L 193 31.7.1993. )).

Convém no entanto chamar a atenção para o facto de as operações pertinentes não se limitarem ao emprego. Incluem também medidas concebidas para resolver os problemas estruturais e operacionais que estão na origem da exclusão socio-económica dos doentes mentais. Embora o objectivo seja de promover a integração no mercado geral do emprego, também são estudadas possibilidades de alargar o campo das possibilidades de inserção profissional através do desenvolvimento de cooperativas e de outras formas de empresas sociais. Apesar de esta perspectiva não estar directamente focalizada nas pessoas com deficiências graves, poderá comportar benefícios indirectos para estas categorias.
PERGUNTA ESCRITA E-1924/97 apresentada por Anita Pollack (PSE) à Comissão (4 de Junho de 1997)

Objecto: Tigres na Índia

Face à contínua caça furtiva do reduzido número de tigres que ainda resta, diligenciou a Comissão junto das autoridades da Índia no sentido de contribuir para a aplicação dos procedimentos no âmbito das reservas do Projecto Tigre?

Resposta dada por Manuel Marín em nome da Comissão (18 de Junho de 1997)

Na sua recente comunicação ao Parlamento e ao Conselho sobre o reforço da cooperação entre a Índia e a União, a Comissão mencionou que daria prioridade absoluta à promoção do desenvolvimento sustentável. Por esse motivo, a Comissão partilha da preocupação do Senhor Deputado com as notícias alarmantes de que caçadores furtivos abatem diariamente um tigre na Índia.

A Comissão está a fazer incidir o seu diálogo com as autoridades indianas no estabelecimento de um quadro adequado para a protecção ambiental de todas as espécies e não apenas dos tigres, dada a estreita inter-relação da ecosfera. Mais especificamente, a Comissão gostaria de ver as populações locais mobilizadas para participarem na protecção do património natural. Sem este apoio local, os guardas nunca estarão suficientemente equipados para combaterem os caçadores furtivos. Daí que a Comissão tenha criado uma missão para estudar a forma de apoiar activamente o lançamento da gestão conjunta das florestas (envolvendo a participação da sociedade civil e das autoridades pertinentes). Embora a preservação do tigre não seja o objectivo imediato desta iniciativa, espera-se que ajude a preservar não só o tigre como várias outras espécies em perigo e, ao mesmo tempo, proporcione às populações próximas todos os outros serviços e benefícios de uma floresta bem cuidada.
PERGUNTA ESCRITA E-1402/97 apresentada por Concepció Ferrer (PPE) ao Conselho (22 de Abril de 1997)

Objecto: Assinatura do acordo de associação com a Lituânia

Em 12 de Junho de 1995, foi assinado um acordo europeu que estabelecia uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Lituânia, por outro. Em 13 de Novembro do mesmo ano, foram enviadas cópias autenticadas aos parlamentos dos Estados-membros da União Europeia.

Quinze meses após o envio da cópia autenticada do referido acordo, há ainda parlamentos dos Estados-membros que não ratificaram o acordo de cooperação.

Dada a importância desse acordo para a Lituânia, não considera o Conselho necessário tomar medidas a fim de instar os parlamentos dos Estados-membros a ratificarem o mais rapidamente possível o referido acordo?

Resposta (14 de Julho de 1997)

Os Acordos Europeus de Associação com a Lituânia, a Estónia e a Letónia foram assinados a 12 de Junho de 1995 e os respectivos processos de ratificação a nível nacional foram iniciados a partir dessa data. Nesta fase, e com base nas notificações enviadas ao Secretário-Geral do Conselho, que é depositário do Acordo, esses processos encontram-se concluídos em dez Estados-membros.

Como a Senhora Deputada certamente não ignora, cada Parlamento tem os seus procedimentos e práticas próprias. O ritmo dos trabalhos pode variar significativamente de um Parlamento para outro. O processo de ratificação dos Acordos Europeus com os três países bálticos decorre em prazos semelhantes aos de outros acordos, tais como os Acordos Europeus com os outros países da Europa Central e Oriental.

O Conselho não deixa, no entanto, de alertar as autoridades dos Estados-membros para a necessidade de se acelararem os processo de ratificação dos diversos acordos pendentes, nomeadamente os Acordos Europeus com os países bálticos. O Conselho chama igualmente a atenção da Senhora Deputada para o facto de que se trata de uma matéria em que os Deputados do Parlamento Europeu poderiam eles próprios exercer uma influência benéfica junto dos seus colegas dos Parlamentos nacionais.
PERGUNTA ESCRITA E-1909/97 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (4 de Junho de 1997)

Objecto: XXV relatório sobre a política de concorrência

Tendo em conta o» XXV relatório sobre a política de concorrência (1995)» (COM(96) 126 final) e o «Anteprojecto de comunicação da Comissão sobre a cooperação entre a Comissão e as autoridades de concorrência dos Estados-membros no que diz respeito ao tratamento dos processos no âmbito dos artigos 85o, 86o do Tratado CE» ((JO C 262 de 10.9.1996, p. 5. )), pode a Comissão adoptar a devida flexibilidade para reconsiderar as formas de cooperação de tipo vertical, que não deveriam ser necessariamente objecto da proibição prevista no artigo 85o do Tratado de Roma?

Resposta de K. Van Miert em nome da Comissão (18 de Junho de 1997)

Os acordos verticais ou as restrições existentes no âmbito de tais acordos não são proibidos enquanto tal por força das regras da concorrência da Comunidade, contrariamente ao que o Senhor Deputado parece depreender.

Com efeito, um número importante desses acordos está fora da alçada do artigo 85o do Tratado CE, por força da regra de «minimis» ou porque estão automaticamente isentos a título dos regulamentos relativos às isenções por categorias. Os acordos que não forem abrangidos pelos regulamentos mencionados poderão ficar isentos, o que acontece com alguma frequência, por notificação individual, sempre que se estiverem reunidas as condições previstas no no 3 do artigo 85o.
PERGUNTA ESCRITA E-1617/97 apresentada por José Valverde López (PPE) à Comissão (7 de Maio de 1997)

Objecto: Importação de produtos farmacêuticos

Com a aprovação do Regulamento no 467/97 ((JO L 71 de 13.3.1997, p. 1. )), de 3 de Março de 1997, o Conselho decidiu alargar a «admissão livre de direitos» a alguns princípios activos que comportam uma «denominação comum internacional» (DCI) da OMS.

Pode a Comissão informar qual será o volume de importações previsto em razão da aplicação deste regulamento, bem como a sua incidência na indústria europeia de produtos farmacêuticos?

Resposta dada pelo Comissário Sir Leon Brittan em nome da Comissão (16 de Junho de 1997)

Não se dispõe de dados comerciais sobre o volume das importações dos produtos farmacêuticos abrangidos pelo Regulamento (CE) no 467/97 ((JO L 71 de 13.3.1997. )). Tal deve-se à natureza muito específica dos produtos em questão, para os quais não foram recolhidas estatísticas de importação à parte. Contudo, espera-se que o impacto na indústria europeia da isenção de direitos prevista neste regulamento para os produtos em causa seja positivo dado que:

- permite um acesso mais económico aos elementos activos em questão;

- a indústria europeia é um exportador líquido de produtos farmacêuticos.

Efectivamente, a indústria acolheu com satisfação a disposição de isenção de direitos não só pelo acesso mais económico aos elementos activos em questão, mas também pelas possibilidades de exportação nos Estados Unidos, Japão e Canadá, que estão igualmente a praticar uma isenção de direitos semelhante para estes produtos.
PERGUNTA ESCRITA E-0644/97 apresentada por Claudio Azzolini (UPE), Guido Podestà (UPE) e Antonio Tajani (UPE) ao Conselho (10 de Março de 1997)

Objecto: Programa Rafael

Tendo em conta o artigo 128o do Tratado da União Europeia, em que se atribui uma nova importância ao sector da cultura e se referem acções de promoção neste domínio,

Tendo em conta as diferentes reuniões de debate do Programa Rafael e, em particular, a última reunião tripartida entre o Conselho, a Comissão e o Parlamento Europeu, de 21 de Janeiro de 1997,

Pode o Conselho indicar os motivos objectivos que o levaram a atrasar a adopção de um programa de tão grande importância e, nomeadamente, por que motivo a proposta de orçamento de 86 milhões de ecus do Parlamento Europeu para o Programa Rafael não foi aceite, tal como não foi aceite a da Comissão, que reduzia as dotações para 57 milhões de ecus, tendo o Conselho apenas proposto 30 milhões?

Pode ainda o Conselho indicar as razões que o levaram a propor um programa bianual com eventual prorrogação por outro biénio, em vez de propor directamente um programa quadrienal, conscientes de que o risco de interrupção das acções empreendidas no âmbito do Programa Rafael poderia comprometer o êxito do próprio programa?..

Resposta (14 de Julho de 1997)

1. O procedimento de adopção do programa mencionado pelos Senhores Deputados está actualmente suspenso porque o Conselho aguarda o acordo do Parlamento Europeu para a convocação do comité de conciliação, em conformidade com o disposto no no 3 do Artigo 189o-B do Tratado CE. Na ausência do referido acordo, a conciliação não poderá ser realizada e o procedimento de adopção do programa não poderá ser concluído.

2. O Artigo 128o do Tratado, referido pelos Senhores Deputados, obriga o Conselho a deliberar por unanimidade. Por conseguinte, o resultado que o Conselho conseguiu obter na sua posição comum em matéria de financiamento do programa foi o resultado que foi possível aprovar por unanimidade.

3. Tendo em conta o facto de que 10 milhões de ecus foram inscritos no orçamento da Comunidade para o ano de 1996 para actividades do mesmo tipo que as actividades do programa RAPHAEL, o Conselho considerou que o ano de 1996 poderá ser considerado ano preparatório do programa.

Por conseguinte, o Conselho adoptou uma duração de programa de quatro anos a partir de 1 de Janeiro de 1997.

O Conselho não propôs um programa bienal, mas sim um programa quadrienal com uma cláusula de revisão após um período de dois anos, sob proposta da Comissão à luz da situação orçamental e dos resultados obtidos na primeira fase do programa. Todavia, uma vez que a dotação financeira prevista pelo Conselho é de 30 milhões de ecus para quatro anos, o Conselho acordou, na sua sessão de 11 de Junho de 1996, em apoiar a inscrição de um montante de 10 milhões de ecus no âmbito do processo orçamental de cada um dos anos de 1997 e 1998, o que significa que, em conformidade com a cláusula de revisão supramencionada, a Comissão terá a possibilidade de, após o período de dois anos, fazer as propostas que considerar oportunas em matéria orçamental, sem que tal implique a interrupção do programa.
PERGUNTA ESCRITA E-1046/97 apresentada por Iñigo Méndez de Vigo (PPE) ao Conselho (24 de Março de 1997)

Objecto: Unidades militares do SFOR na Bósnia

Qual é o mandato e a margem de manobra que a Comissão Europeia conferiu às unidades militares do SFOR presentes na Bósnia?

Resposta (4 de Julho de 1997)

A Força de Implementação «SFOR» foi autorizada pela Resolução 1088/96, de 12 de Dezembro de 1966, do Conselho de Segurança das Nações Unidas que estabelece igualmente as respectivas normas de participação. Embora, individualmente, alguns Estados-membros tenham participado em larga escala quer com o envio de pessoal, quer financeiramente, a União Europeia, como tal, não é responsável pela implementação dos aspectos militares dos Acordos Dayton/Paris com base nos quais, foram criadas a IFOR e a Força de Implementação «SFOR». De resto, a «SFOR» é uma iniciativa militar que não foi realizada sob os auspícios da União Europeia.

No entanto, à luz do papel de liderança da UE na reconstrução e reabilitação da Bósnia-Herzegovina, a UE tem participado activamente no processo internacional de decisão que levou ao envio da IFOR e, posteriormente, da SFOR com o objectivo de criar um clima de segurança propício à reconstrução e ao retorno dos refugiados. Face a esta situação, a UE forneceu um contributo essencial para a implementação das conclusões adoptadas nas Conferências do Conselho de implementação da Paz, realizadas em Londres, em Dezembro de 1995 e 1996, com o objectivo de coordenar o apoio internacional à estabilidade e reconstrução na Bósnia-Herzegóvina.
PERGUNTA ESCRITA E-2009/97 apresentada por Jens-Peter Bonde (I-EDN) à Comissão (11 de Junho de 1997)

Objecto: Requisitos em matéria de ruído para máquinas e salas de máquinas

Pode a Comissão informar se tenciona permitir que a Dinamarca imponha medidas destinadas a reduzir o ruído

1. em locais com máquinas, sem qualquer modificação das mesmas;

2. exigindo a cobertura das máquinas nas tipografias ou nas salas de máquinas, a fim de reduzir o nível de ruído para limites inferiores aos fixados na directiva relativa a máquinas;

3. mediante a utilização de equipamento de protecção pessoal, protectores auditivos, etc.?

Resposta dada por Pádraig Flynn em nome da Comissão (4 de Julho de 1997)

A Directiva 86/188/CEE do Conselho, relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos devidos à exposição ao ruído durante o trabalho ((JO L 137 de 24. 5.1986. )) exige que todos os Estados-membros (e, por conseguinte, a Dinamarca) velem pela protecção dos trabalhadores contra os riscos, nomeadamente para a saúde e segurança, inclusive para a audição, contemplando a prevenção dos riscos decorrentes, ou que possam decorrer, de uma exposição ao ruído durante o trabalho.

A directiva supracitada não prejudica a faculdade de a Dinamarca aplicar ou introduzir disposições legislativas, regulamentares ou administrativas que garantam uma maior protecção dos trabalhadores e/ou tendentes a uma redução do nível de ruído sofrido durante o trabalho, actuando na sua fonte, designadamente com vista a atingir valores de exposição que evitem incómodos desnecessários.

Além disso, a Directiva 89/656/CEE ((JO L 393 de 30.12.1989. )) do Conselho estabelece prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de protecção individual no trabalho.

As directivas supramencionadas não obrigam a Dinamarca a adoptar uma acção no domínio em questão, implicando todavia que este Estado-membro assegure o cumprimento das mesmas directivas pelas entidades patronais da forma mais eficaz possível, incluindo medidas de prevenção na concepção das instalações e escolhendo materiais, procedimentos e métodos de trabalho que produzam menos ruído.
PERGUNTA ESCRITA P-1586/97 apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão (30 de Abril de 1997)

Objecto: Apoio financeiro à publicação do boletim informativo «Euro-Film News»

O boletim informativo «Euro-Film News», publicação em inglês, sobre o cinema europeu, em geral, e sobre as pequenas cinematografias europeias, à qual as mais importantes publicações especializadas em cinema vão buscar referências e informações, tinha sido lançado com êxito pela Grécia no âmbito da iniciativa SCALE, incluída no programa MEDIA-1, que contribuía para o seu financiamento na proporção de 50%. Tendo sido concluído o programa MEDIA-1, foi igualmente dada por encerrada a iniciativa SCALE. Quanto ao programa MEDIA-2, infelizmente, não prevê iniciativas semelhantes destinadas a apoiar as pequenas cinematografias, o que dificulta inclusivamente a própria publicação do boletim «Euro-Film News», cujo financiamento, na totalidade, vem sendo assegurado, em carácter provisório, e continuará a sê-lo por mais três meses apenas, pelo Ministério da Cultura da Grécia.

Tendo em conta o empenho demonstrado pela Grécia na publicação desse boletim, assim como os serviços prestados por este último, no passado e no presente, especialmente no que respeita ao apoio dado às pequenas cinematografias europeias, pode a Comissão informar quais são as medidas imediatas que tenciona tomar no sentido de assegurar um apoio financeiro à publicação do boletim «Euro-Film News» e quais os programas em cujo âmbito esta publicação poderia ser financiada, de modo a permitir-lhe prosseguir, sem interrupção, com a tarefa que assumiu de apoiar as pequenas cinematografias e de as tornar conhecidas?

Resposta de Marcelino Oreja em nome da Comissão (9 de Junho de 1997)

«Euro-Film News» nasceu graças à iniciativa SCALE, uma das 19 estruturas do programa MEDIA I (1991-1995). O seu objectivo é dar a conhecer as indústrias cinematográficas e audiovisuais dos Estados-membros ou regiões com escassa produção e de reduzida área geográfica ou linguística.

Em conformidade com os objectivos das duas decisões do Conselho que regulam o programa MEDIA II (1996-2000) ((Doc. COM(95)563, doc. COM(95)564 - JO L 321, de 30.12.1995. )), a Comissão concede uma atenção especial a projectos procedentes destes Estados-membros ou regiões, pondo em prática mecanismos de discriminação positiva.

O programa Media II centra-se em três sectores de actividade definidos como prioritários: a formação de profissionais, o desenvolvimento de obras audiovisuais e cinematográficas e a respectiva distribuição.

Entre estas novas prioridades não se conta, lamentavelmente, o apoio financeiro a publicações, nem sequer especializadas, como é o caso da iniciativa «Euro-Film News».