PERGUNTA ESCRITA E-3575/01

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) à Comissão

(8 de Janeiro de 2002)

Objecto: Medidas contra a febre aftosa

Durante a crise da febre aftosa, a opinião pública manifestou o seu desacordo contra o abate em massa dos animais contagiados e suspeitos de contágio.

Pode a Comissão comunicar-me:

1. Que medidas pensa adoptar para evitar e passar a controlar o risco de contaminação com a febre aftosa dentro da UE?

2. Que progressos foram conseguidos no desenvolvimento de novos métodos de teste e de vacinas? Tenciona a Comissão acelerar o desenvolvimento desses produtos?

3. Quais foram até agora os custos directos da epidemia de febre aftosa para a Comissão e, sobretudo nas zonas rurais, quais os resultados da análise custos/benefícios dos diversos métodos para evitar a doença?

4. A que rubrica orçamental tenciona a Comissão imputar as despesas de combate e prevenção de eventuais epidemias futuras?

5. Que programa de acção vai a Comissão propor para, no futuro, se combater e controlar a febre aftosa?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(13 de Março de 2002)

Em referência às questões colocadas pelo Sr. Deputado, a Comissão gostaria também de chamar a atenção para as respostas dadas às questões escritas E-1143/01 do Sr. Deputado Meijer(1) e E-1195/01 do Sr. Deputado e da Sra Deputada van der Laan(2), que incluem informação sobre a abordagem comunitária relativa ao controlo da febre aftosa e sobre a revisão desta política por parte da Comissão. Deverá salientar-se, nomeadamente, que foi organizada conjuntamente pela presidência belga do Conselho e pela Comissão uma Conferência Internacional sobre a prevenção e o controlo da febre aftosa em Bruxelas, em 12 e 13 de Dezembro de 2001 e que teve por objectivo tirar as primeiras conclusões da epidemia de 2001.

1. A febre aftosa é uma doença exótica para a Comunidade e a ausência da doença e do vírus, bem como o respectivo reconhecimento internacional, são os melhores indicadores do estado de saúde animal para o funcionamento do mercado único. O estatuto de indemne de febre aftosa da Comunidade sem vacinação foi restabelecido pelo Gabinete Internacional das Epizootias (OIE) em 21 de Janeiro de 2002.

Contudo, a introdução do vírus não pode ser completamente excluída; assim, a política comunitária tem sempre sido orientada no sentido da eliminação dos principais riscos, ou seja, evitar a introdução do vírus através de importações de animais vivos susceptíveis e de produtos não tratados. Este controlo é garantido por condições rigorosas em termos de saúde animal relativas às importações de animais e de produtos de origem animal, sendo tais controlos sobre as importações efectuados pelos Estados-membros nos Postos de Inspecção Veterinária Fronteiriços.

É de salientar que nenhum dos surtos registados após a adopção da Directiva 90/423/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que altera a Directiva 85/511/CEE, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa, a Directiva 64/432/CEE, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína, e a Directiva 72/462/CEE, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina e suína, de carnes frescas ou de produtos a base de carne provenientes de países terceiros(3) foram imputados às importações legais em conformidade com as normas comunitárias ou nacionais de nenhum dos bens referidas supra. A Comissão está a trabalhar actualmente no reforço dos controlos nas fronteiras externas e nas disposições relacionadas com a definição de controlos de bagagens pessoais de viajantes que transportam pequenas quantidades de produtos animais.

A diminuição da probabilidade de contacto entre animais susceptíveis e o vírus deverá constituir uma segunda linha de defesa. Foi adoptada legislação comunitária destinada a proibir a alimentação de suínos com lavaduras. Além disso, é da responsabilidade da comunidade criadora garantir a biosegurança diária das explorações contendo animais susceptíveis.

A Comunidade em geral e cada Estado-membro em particular deverão estar igualmente preparados para enfrentar os desafios de um possível surto com medidas de controlo rápidas, decisivas e eficazes. Para este fim, os Estados-membros são obrigados a preparar e a colocar em vigor planos de emergência, tendo a Comissão controlado a aplicação destes planos na prática. Uma parte essencial deste grau de preparação é a disponibilidade de instalações de diagnóstico adequadas em redes de laboratórios nacionais, a existência de procedimentos para criar centros de crise nacionais e locais e por fim, mas nem por isso menos importante, a disponibilidade de vacinas eficazes e em quantidade suficiente para a vacinação de emergência. A disponibilidade das vacinas é assegurada pelo antigénio e bancos de vacinas comunitários e pelos bancos de vacinas nacionais existentes em alguns (não todos) Estados-membros.

O elemento mais importante é, no entanto, a adesão dos criadores à obrigação jurídica de notificar imediatamente qualquer caso suspeita de doença bem como de manter um contacto estreito e frequente entre os criadores e os médicos veterinários. Para este fim, é necessária educação e formação que é da responsabilidade dos Estados-membros. Estes deverão, nomeadamente, assegurar controlos estritos à circulação de animais. Na pendência da adopção das alterações adequadas às directivas relevantes, as restrições actualmente em vigor relativas à circulação de pequenos ruminantes fornece melhores condições de saúde animal para ovinos e caprinos. Ambas as espécies foram bastante implicadas na ampla propagação dos surtos de febre aftosa no Reino Unido.

Em caso de surto, deverão estar em vigor disposições jurídicas que permitam a realização de medidas de controlo da doença. As medidas comunitárias para o controlo da febre aftosa encontram-se definidas na Directiva 85/511/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1985(4) que prevê requisitos mínimos a preencher adaptados à situação epidemiológica específica através da adopção de medidas de protecção. Estas medidas incluem, em primeiro lugar, a marcação e a destruição segura dos animais infectados e animais que com eles estiveram em contacto cuja contaminação ou infecção seja provável, controlos sobre a circulação de animais susceptíveis e respectivos produtos, limpeza e desinfecção e, quando surja tal necessidade, vacinação de emergência de protecção ou de supressão.

A falha de um dos elementos da cadeia mencionada supra poderá conduzir a uma propagação epidémica do vírus sendo, consequentemente, necessária uma abordagem complexa e integrada para melhorar as medidas de controlo da febre aftosa na Comunidade com os recursos humanos e financeiros adequados numa base diária.

A Comissão está actualmente a reforçar a legislação comunitária relevante, em especial no domínio das importações, circulação e comércio de animais e medidas de controlo da doença. No entanto, qualquer iniciativa legislativa da Comissão só poderá ser eficaz se as disposições acordadas foram aplicadas e executadas eficazmente pelos Estados-membros.

2. As vacinas modernas altamente purificadas contra a febre aftosa permitem a utilização de testes discriminatórios para distinguir animais vacinados e animais infectados num conjunto de efectivos. Estão disponíveis há muitos anos testes adequados para fins de investigação e de vigilância a pequena escala. O primeiro teste comercial e reprodutível só foi disponibilizado no início de Outubro de 2001.

Mesmo neste caso, o teste ainda necessita de uma validação final e, mais importante, de um reconhecimento internacional. Os princípios dos testes de detecção de anticorpos contra proteínas não estruturais, foram pela primeira vez descritos no Manual de normas aplicáveis aos testes para diagnóstico e vacinas do OIE em Agosto de 2001 sem, contudo, uma ligação ao Código Zoossanitário Internacional. A Comissão, que tem apoiado há muitos anos o desenvolvimento de tais testes discriminatórios, foi o primeiro organismo internacional a adquirir uma quantidade considerável dos kits de teste recentemente desenvolvidos para utilização no terreno num programa de vigilância na Turquia e regiões adjacentes dos Balcãs. Além disso, deverá ser concluído um programa destinado a completar dados de validação alcançados em meio laboratorial, um exercício tecnicamente exigente, tendo em conta a necessidade da infecção experimental de animais sob condições de alta contenção apenas disponíveis em locais designados na Europa. Experiências no terreno só podem ser efectuadas sob determinadas condições em países terceiros seleccionados.

Contudo, a vacinação de emergência será uma opção mais viável apenas se as restrições comerciais puderem ser limitadas, por exemplo, através do reconhecimento do teste discriminatório. Por este motivo, a Comissão

está em contacto com o OIE por forma a obter este reconhecimento e as alterações necessárias ao Código Zoossanitário Internacional que define as condições sanitárias dos animais para o comércio internacional. A comissão para a febre aftosa e outras epizootias do OIE debateu a utilização dos testes discriminatórios na sua reunião de 21-25 de Janeiro de 2002 e irá enviar uma proposta à Sessão Geral em Maio de 2002, o que tornaria a vacinação de emergência, juntamente com um teste discriminatório, uma opção viável no controlo da doença.

3. Desde 14 de Janeiro de 2002, os Estados-membros calculam que a compensação aos criadores de animais afectados pela febre aftosa se eleva a mais de 2 800 milhões de euros. Mais de 94 % deste montante destina-se a criadores do Reino Unido.

O montante elegível para a compensação comunitária será provavelmente inferior. Dependerá de verificações da aplicação da legislação e da determinação da despesa elegível. A Comunidade financia 60 % do montante elegível.

4. É difícil prever a forma como o orçamento poderia ser ligado ao controlo e à prevenção de possíveis surtos futuros.

A prática actual é que a contribuição europeia para a compensação dos criadores se baseie na despesa real nos Estados-membros. O anteprojecto de orçamento e a carta rectificativa baseiam-se em dados estimados ligados a surtos reais. É impossível prever quando e onde ocorrerá um surto.

5. No final do ano passado, o Conselho adoptou uma proibição geral à alimentação de animais com lavaduras. Embora uma tal proibição geral da alimentação de animais com lavaduras facilite a necessidade de controlos das lavaduras nos Estados-membros, deverá reconhecer-se que não poderá excluir a alimentação ilegal de animais com lavaduras que provocou no passado vários surtos de febre suína clássica e de febre aftosa em diferentes Estados-membros.

A Comissão está também a equacionar normas de importação de pequenas quantidades de produtos de origem animal para uso privado, o que requererá controlos adicionais da bagagem pessoal nos portos de entrada na Comunidade.

A cooperação internacional em matéria de controlos de febre aftosa, nomeadamente na Turquia e países adjacentes, foi sujeita a uma reunião tripartida entre a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO), o OIE e a Comunidade na sede da FAO em 6 e 7 de Fevereiro de 2002. O projecto de programa da Comissão relativo a esta cooperação foi recebido com agrado e apoiado pelas instituições internacionais.

(1) JO C 350 E de 11.12.2001.

(2) JO C 364 E de 20.12.2001.

(3) JO L 224 de 18.8.1990.

(4) JO L 315 de 26.11.1985.