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PERGUNTA ESCRITA E-2412/00

apresentada por Laura González Álvarez (GUE/NGL) à Comissão

(18 de Julho de 2000)

Objecto: Parque eólico na Sierra la Hez (La Rioja, Espanha)

O Governo de La Rioja aprovou a instalação de um parque eólico com 75 aerogeradores na Sierra la Hez, entre as zonas de especial protecção para aves (ZEPA) de Peñas de Ireguas, Leza y Jubera e Peñas de Arnedillo, Peña Isasa y Turruncún.

Não considerará a Comissão que este projecto pode constituir uma infracção à Directiva 79/409/CEE(1), relativa à conservação de aves selvagens, e à Directiva 92/43/CEE(2), relativa à preservação dos habitats naturais?

(1) JO L 103 de 25.4.1979, p. 1.

(2) JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.

Resposta comum às perguntas escritas E-2411/00 e E-2412/00 dada pelo Comissária Wallström em nome da Comissão

(2 de Outubro de 2000)

A águia de Bonelli é uma espécie que consta do anexo I da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens(1). Nos termos do no 1 do artigo 4o desta directiva, os Estados-membros são obrigados a tomar as medidas adequadas para garantir a protecção das espécies.

Existem duas zonas de protecção especial (ZPE) nas encostas da Sierra de Hez, onde foi proposta a instalação de um parque eólico. No que respeita à primeira ZPE, denominada Peñas de Iregua, Leza y Jubera Código ES64, existe actualmente um território abandonado pela águia de Bonelli, o que significa que não há adultos a viver ou procriar nesse território. Além disso, o território estabelecido para as águias fica a alguma distância (mais de 10 quilómetros) do local proposto para o parque eólico. A outra ZPE, denominada Peñas de Arnedillo, Peña Isasa y Turruncún Código ES65, é um território de águias, onde está presente um casal em condições de procriar. Dado que o parque eólico se situará numa zona mais acima e afastada deste território de águias, é pouco provável que venha a afectá-lo.

Tomou-se em consideração o espaço que poderá ser utilizado pelas águias na decisão do local de instalação da infra-estrutura deste parque eólico (p. ex., instalação de uma linha de energia eléctrica).

Nesta região (La Rioja), a Comissão apoia um projecto Life LIFE 1999NAT/E/6419 recuperação da água de Bonelli em La Rioja, Espanha nos termos do Regulamento (CE) no 1404/96 do Conselho(2), de 15 de Julho de 1996, que altera o Regulamento (CEE) no 1973/92 relativo à criação de um instrumento financeiro para o ambiente (Life). O principal objectivo do projecto de recuperação da águia de Bonelli nesta região de Espanha consiste em promover a recuperação natural desta espécie no espaço ibérico e em consolidar a população em La Rioja. Este projecto Life despendeu quase 25 000 euros na reparação e mudança de três linhas de electricidade para evitar colisões e electrocussões de águias.

(1) JO L 103 de 25.4.1979.

(2) JO L 181 de 20.7.1996.
PERGUNTA ESCRITA E-2519/00

apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE) à Comissão

(2 de Agosto de 2000)

Objecto: Adjudicação de contratos para a execução de projectos a título do Terceiro QCA (QCA)

Em Março de 2000, alguns dias antes das eleições parlamentares na Grécia, os Secretários-Gerais das Regiões conferiram mandato às respectivas municipalidades para a adjudicação de contratos públicos para a execução de projectos a financiar com recursos do Terceiro QCA. Somente no nome de Lêucade, tal como resulta do documento 4091 de 21 de Março de 2000 registado na Secretaria Geral da região das Ilhas Jónias, foram adjudicados onze contratos públicos para projectos cujo custo total está calculado em 3,16 mil milhões de dracmas.

1. A esse respeito pode a Comissão informar quais são os outros casos semelhantes de adjudicação de contratos para a execução de projectos a título do Terceiro QCA e as decisões concretas que serviram de base a tais adjudicações?

2. Quais são especificamente os projectos em questão, quais as regiões do país em que estão situadas e quais os montantes a que se elevam os custos avaliados para cada um desses projectos?

3. Como foi possível conferir mandato para a adjudicação de tais projectos, sobretudo durante um período pré-eleitoral, visto que ainda não foi concluído o Terceiro QCA entre a Grécia e a União Europeia?

4. Irá prosseguir a execução desses projectos com financiamento a título do Terceiro QCA?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(9 de Outubro de 2000)

O processo de preparação e lançamento de concursos para projectos co-financiados pelos fundos estruturais é da competência exclusiva dos Estados-membros, de acordo com o princípio da descentralização da gestão desses fundos.

O co-financiamento de um projecto ou de uma acção pelos programas operacionais (PO) do quadro comunitário de apoio (QCA) para a Grécia durante o período 2000/2006 será decidido pela autoridade de gestão do programa com base nos critérios e procedimentos previstos pelo referido QCA, actualmente em vias de aprovação, assim como pelos PO que estão a ser negociados.

Em regra, o lançamento dos concursos para os projectos co-financiados pelos PO efectua-se depois de tomada a decisão de os incluir no programa em causa. Contudo, o Regulamento (CE) no 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais(1), prevê a possibilidade de as despesas efectuadas pelos Estados-membros desde 1 de Janeiro de 2000 serem consideradas elegíveis ainda que os programas tenham sido aprovados posteriormente. Esta possibilidade aplica-se, portanto, aos PO supramencionados.

Nesse caso, a decisão de co-financiar um projecto ou uma acção através dos programas em causa deverá ser tomada posteriormente pela respectiva autoridade de gestão com base nos critérios e procedimentos acima referidos. Consequentemente, um projecto cuja execução se encontre hoje em curso e que seguidamente venha a não satisfazer os critérios que determinaram a sua inclusão no programa deverá ser financiado apenas por recursos nacionais.

(1) JO L 161 de 26.6.1999.
PERGUNTA ESCRITA P-2237/00

apresentada por Jean-Claude Fruteau (PSE) à Comissão

(29 de Junho de 2000)

Objecto: Fraude no domínio da importação de bananas

Há cerca de um ano que andam a circular falsos certificados de importação de bananas na União Europeia. Assim, entraram irregularmente no território europeu 164 mil toneladas de bananas produzidas por países terceiros. Os operadores em causa pagaram um direito de 75 euros, em vez dos 750 euros por tonelada correspondentes à soma que deveriam ter pago enquanto importadores de bananas fora do contingente.

A queda dos preços registada nos últimos meses, altamente prejudicial para inúmeros produtores das regiões ultraperiféricas, poderia, pois, ser explicada pela atitude pouco escrupulosa de certos operadores.

Que medidas tenciona a Comissão tomar, e quando, a fim de reparar os prejuízos sofridos por estes produtores?

Resposta complementar do Comissário Fischler em nome da Comissão

(20 de Setembro de 2000)

Logo que teve conhecimento das fraudes e, nomeadamente, da natureza das mesmas, na sequência da acção da Unidade Europeia de Inquéritos Antifraude (OLAF) em colaboração com a Direcção-Geral Agricultura, a Comissão considerou indispensável adoptar um determinado número de medidas destinadas a reforçar o controlo relativo ao regime de certificados de importação no sector das bananas. Deste modo, a Comissão adoptou em 25 de Julho de 2000 um regulamento na matéria(1), que se refere, em especial, ao controlo pelo organismo emissor dos certificados de importação de todos os certificados e extractos de certificados utilizados na Comunidade, à difusão da lista de operadores registados juntos dos serviços aduaneiros no âmbito do regime de importação de bananas, bem como ao procedimento a adoptar pelos serviços aduaneiros em caso de dúvidas sobre a autenticidade dos certificados ou extractos apresentados para a colocação das bananas em livre prática.

No que respeita aos produtores de bananas das regiões ultraperiféricas da Comunidade e ao impacto negativo nos mesmos decorrente das referidas fraudes, a Comissão lembra ao Sr. Deputado que os produtores em causa beneficiam do regime de ajuda compensatória, que lhes permite receber, em cada campanha, uma ajuda correspondente à diferença entre a receita de referência fixa e o nível médio dos preços no mercado.

A Comissão precisa ainda que as 164 000 toneladas de bananas referidas pelo Sr. Deputado (que são, de facto, 163 000 toneladas) apenas representam uma avaliação provisória de um dos dois casos de fraude detectados. Além disso, os direitos aplicáveis às importações de bananas além dos contingentes são, actualmente, de 680 euros/tonelada.

(1) Regulamento (CE) no 1632/2000 JO L 187 de 26.7.2000.
PERGUNTA ESCRITA E-2280/00

apresentada por Elly Plooij-van Gorsel (ELDR) à Comissão

(7 de Julho de 2000)

Objecto: Isenção da lei do ópio para o transporte de medicamentos de investigação entre Estados-membros da UE

Actualmente decorre na Europa a investigação Egasis. Trata-se de um ensaio clínico sobre o comportamento do Diazepam. Este é um medicamento ministrado na fase aguda que se segue a uma apoplexia. O objectivo é testar se, graças a este medicamento, se pode melhorar o risco de um prognóstico negativo (morte ou deficiência grave) num período de três meses. Este tipo de investigação requer um grande número de pacientes. Por isso, estas investigações não pode ser efectuadas num único país; neste caso, diversos países europeus foram convidados a participar na investigação. Porém, na prática parece ser difícil transportar medicamentos de investigação para o seu destino, devido ao facto de alguns medicamentos (como o Diazepam) serem abrangidos pela lei do ópio que implica a concessão de uma isenção especial de importação do medicamento para cada país. Esta isenção só é válida para uma determinada quantidade do medicamento e tem um prazo de validade limitado. Desta forma dificulta-se extraordinariamente a logística do fornecimento dos centros europeus participantes.

1. A Comissão tem conhecimento dos problemas relativos ao transporte de medicamentos para ensaios clínicos que são abrangidos pela lei do ópio?

2. A Comissão concorda que é imperativo criar uma isenção centralizada deste regulamento para casos específicos como, por exemplo, uma investigação médica internacional?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(26 de Setembro de 2000)

A legislação farmacêutica não é contrária a medidas de controlo relativas, nomeadamente, ao transporte, nem a outras medidas administrativas ou policiais adoptadas pelos Estados-membros com vista à transposição das convenções internacionais aplicáveis, com o objectivo de limitar ou condicionar o transporte de medicamentos que sejam ou possam ser equiparados a estupefacientes ou que possam causar dependência.
PERGUNTA ESCRITA E-2774/00

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(1 de Setembro de 2000)

Objecto: Venda à Ucrânia de máquinas para notas de banco

Em 1992 foi celebrado um contrato no valor de algumas centenas de biliões entre o Istituto Poligrafico e Zecca do Estado italiano, por um lado, e a recém-nascida República da Ucrânia, por outro, a qual deveria ter recebido do referido Istituto 1,7 mil milhões de moedas e algumas instalações industriais, nomeadamente uma instalação para a impressão de notas de banco.

De acordo com a versão oficial fornecida pelo Ministério do Tesouro, devido a complicações de carácter burocrático e diplomático pouco precisas, o Istituto Poligrafico terá apenas fornecido as moedas e, posteriormente, uma instalação não especializada para o tratamento de papel. No entanto, tal como se pode verificar quer numa declaração do subsecretário com delegação do Sr. Pennacchi, quer no próprio orçamento do Istituto, a instalação destinava-se precisamente à produção de notas de banco. Em 10 de Abril de 2000, um dos mais conceituados diários italianos, Corriere della Sera, num artigo do seu correspondente em Bruxelas, Ivo Caizzi, retomou a teoria segundo a qual o mistério que rodeia a máquina para a impressão de notas de banco entregue à Ucrânia se explicaria pelo facto de a mesma poder ser utilizada para fins ilegais, nomeadamente a impressão de notas em euro.

Poderá a Comissão emitir um parecer sobre esta questão?

Resposta dada por Solbes Mira em nome da Comissão

(10 de Novembro de 2000)

A impressão de notas em euros implica vários processos que requerem o uso de diferentes máquinas, isto é, para a produção de papel com marca de água, a impressão do desenho, a impressão do desenho em relevo e para a aplicação de outras medidas de segurança. Este complexo processo de produção é uma garantia contra a impressão ilegal de notas em euros por pessoas não autorizadas que usam máquinas para uma etapa específica do processo.
PERGUNTA ESCRITA E-2901/00

apresentada por Emmanouil Bakopoulos (GUE/NGL) ao Conselho

(18 de Setembro de 2000)

Objecto: Eleições no Kosovo

O representante das Nações Unidas no Kosovo, Bernard Kouchner, anunciou a organização de eleições autárquicas no Kosovo para finais de Outubro de 2000. Atendendo à declaração da União Europeia relativa à instituição de um Kosovo multicultural, de que modo pensa o Conselho ser possível concretizar este objectivo com as anunciadas eleições, quando a maioria dos sérvios do Kosovo foram expulsos e os restantes vivem sob ameaça de morte?

Resposta

(20 de Novembro de 2000)

O Conselho segue com a maior atenção o desenrolar da situação no Kosovo. Por várias vezes reiterou todo o seu apoio ao texto da Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas de 10 de Junho de 1999, bem como à acção da MINUK e da KFOR para que seja aplicada em todos os seus elementos.

O Conselho apoia a decisão de 12 de Agosto do Representante Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas, Bernard Kouchner, relativa à realização de eleições autárquicas no Kosovo, em 28 de Outubro próximo. E também apoia todos os esforços desenvolvidos por Bernard Kouchner e pela MINUK para assegurar a participação das minorias não albanesas na consulta eleitoral, bem como a sua presença nas futuras instituições locais de forma a preservar o carácter multicultural e multi-étnico do Kosovo.

Por seu lado a União Europeia, através da Comissão e da ajuda bilateral dos Estados-membros, deu um apoio importante aos Sérvios do Kosovo: no domínio da segurança (contribuição para as forças policiais das NU, apoio à criação de um sistema judiciário imparcial), no domínio dos meios de comunicação (apoio financeiro à rádio sérvia do Kosovo, programas televisivos e radiofónicos de carácter inter-étnico e multicultural), bem como no domínio das infra-estruturas nos bairros e municipalidades de maioria sérvia (reabilitação da rede de águas e de electricidade, construção de escolas, transportes públicos, etc).
PERGUNTA ESCRITA E-1609/00

apresentada por Elspeth Attwooll (ELDR) à Comissão

(29 de Maio de 2000)

Objecto: Microcrédito

Na sequência do compromisso assumido pelo Comissário Nielson no sentido de assegurar uma atenção especial à política em matéria de microcrédito, pode a Comissão informar quais foram as medidas adoptadas nesse domínio desde o início dos trabalhos da nova Comissão?

De que modo tem procurado a Comissão assegurar a rapidez e eficácia do tratamento dos pedidos de financiamento relativos ao microcrédito?

Resposta comum às perguntas escritas E-1547/00 e E-1609/00 dada pelo Comissário Poul Nielson em nome da Comissão

(12 de Julho de 2000)

A Comissão desempenha um papel activo no financiamento de actividades no domínio do microcrédito. Um estudo realizado no ano transacto estimou que no período compreendido entre 1995 e 1999 foram afectados 214 milhões de euros a projectos de microfinanciamento, incluindo as actividades desenvolvidas por organizações não-governamentais (ONG). Todavia, este valor é uma estimativa, Com efeito, o montante das afectações pode ser bastante mais elevado porque o microcrédito faz parte integrante de muitas actividades distintas, especialmente em projectos de desenvolvimento rural e em actividades destinadas às mulheres. Quanto ao montante real despendido numa base anual, infelizmente, a Comissão não está actualmente em condições de indicar um valor preciso.

A abordagem da Comissão está a ser revista com base nas avaliações de intervenções no domínio do microcrédito, a Comissão iniciou um processo de reflexão sobre as suas anteriores abordagens. Esta reflexão surgiu na sequência do debate em curso no âmbito da comunidade dos doadores sobre a denominada revolução do microfinanciamento. Em 1998, a Comissão publicou a comunicação ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre Microfinanciamentos e luta contra a pobreza(1), bem como orientações nesta matéria.

Esta nova abordagem realça a importância de fazer face de uma forma mais integrada e sustentável às diferentes necessidades financeiras da maioria dos beneficiários e não apenas a dimensão do crédito anteriormente salientada nos regimes de microcrédito. No passado, esta dimensão conduziu muitas vezes a intervenções ineficientes, a distorções no mercado e à difusão da cultura de endividamento, sem exercer um impacto significativo e sustentável em termos de redução da pobreza. Nesta nova perspectiva deveria ser conferida especial atenção ao reforço institucional e à criação de capacidades das instituições de microfinanciamento e ONG que recentemente se ocupam de microfinanciamentos com o objectivo de apoiar o seu processo de profissionalização e de institucionalização.

Por último, espera-se que o pacote de reforma global para a gestão da ajuda externa, aprovado pela Comissão, em 16 de Maio, tenha uma influência positiva sobre a eficácia e a rapidez da aprovação das decisões de financiamento, incluindo as respeitantes ao microcrédito.

(1) COM(98) 527 final.
PERGUNTA ESCRITA E-3022/00

apresentada por María Sornosa Martínez (PSE) à Comissão

(26 de Setembro de 2000)

Objecto: Necessidade de harmonização das luzes avisadoras de emergência nos veículos da União Europeia

No Estado espanhol, a cor das luzes avisadoras de emergência dos veículos não coincide com a dos restantes países comunitários, onde as referidas luzes são de cor azul.

Assim, os serviços prioritários e de urgência bombeiros e ambulâncias partilham a cor âmbar com serviços como a recolha de lixo ou os veículos lentos, sendo a cor azul unicamente reservada à polícia. Esta situação confusa origina também problemas de tráfego para os veículos de emergência e apresenta riscos para os cidadãos.

Em Outubro de 1995 e em Maio de 1996, a Federation of European Fire Officers Association instou a Direcção-Geral de Trânsito espanhola a rever as disposições relativas a sinalização luminosa dos veículos de emergência. Por seu turno, a Associação Profissional espanhola de Técnicos de Bombeiros efectuou também reiteradas diligências junto da referida Direcção-Geral solicitando a equiparação com os restantes países europeus mediante a substituição da cor âmbar pela cor azul nas luzes avisadoras de emergência dos veículos prioritários. Por último, a Direcção-Geral de Protecção Civil também se mostrou de acordo com a necessidade da harmonização com os restantes países da UE.

Até hoje, a Direcção-Geral de Trânsito espanhola tem alegado que nem todos os sectores em causa desejam proceder à mudança da cor âmbar para a cor azul nos veículos prioritários. Todavia, esta informação foi desmentida pela Junta Directiva da APTB e pelas declarações sucessivas das partes interessadas acima mencionadas.

Dada a inexistência de uma legislação europeia específica para regulamentar este problema, não considera a Comissão que seria conveniente, com vista a uma maior segurança dos cidadãos, harmonizar as características das luzes avisadoras de emergência dos veículos prioritários de todos os Estados-membros?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(14 de Novembro de 2000)

Na verdade, não existe actualmente qualquer directiva que harmonize, a nível comunitário, a homologação das luzes especiais que equipam certos veículos.

No entanto, o regulamento no 65 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas responde à preocupação expressa e prescreve disposições técnicas em matéria de homologação para este tipo de equipamentos especiais como o farol girante, a rampa e as luzes de relâmpagos.

A Comunidade não aderiu a este regulamento, dado que os Estados-membros querem conservar a possibilidade de regulamentar o uso e as características técnicas desses dispositivos, especialmente para os veículos das forças da ordem.

Não obstante, se a posição dos Estados-membros viesse a evoluir, a Comunidade poderia então encarar a hipótese de adoptar o referido regulamento, bem como de harmonizar e diferenciar os equipamentos dos veículos prioritários dos veículos lentos.
PERGUNTA ESCRITA E-3268/00

apresentada por Elspeth Attwooll (ELDR) à Comissão

(20 de Outubro de 2000)

Objecto: O impacto da pesca com palangre sobre as aves aquáticas

Informações recentes têm evidenciado a ameaça que a pesca com palangre constitui para determinadas espécies de aves aquáticas como os albatrozes. Tendo em conta a Directiva 79/409/CEE(1) relativa à conservação das aves selvagens e a comunicação, de Julho de 1999, da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, subordinada ao título Gestão das pescas e conservação da natureza no ambiente marinho, poderá a Comissão informar que medidas está a desenvolver, ou tenciona desenvolver, a fim de contrariar o impacto da pesca com palangre sobre as populações de aves aquáticas?

(1) JO L 103 de 25.4.1979, p. 1.

Resposta comum às perguntas escritas E-3268/00, E-3378/00 e E-3379/00 dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(5 de Dezembro de 2000)

Até à data, a maioria das preocupações transmitidas à Comissão referiam-se a capturas acessórias de aves marinhas nos oceanos do Hemisfério Sul. A Comissão está a recolher informações a fim de determinar em que medida é que esta questão constitui um problema real nas águas comunitárias.

No quadro desta abordagem, a Comissão solicitou ao Conselho Internacional de Exploração do Mar que lhe fornecesse informações e recomendações sobre as pressões exercidas pela actividade piscatória no ambiente marinho e, mais particularmente, nas espécies não comerciais. Por último, a Comissão remete os Srs. Deputados para a sua resposta à pergunta escrita E-3126/00(1) do Sr. Deputado Davies.

(1) JO C 136 E de 8.5.2001, p. 190.