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PERGUNTA ESCRITA E-2743/98

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(3 de Setembro de 1998)

Objecto: Emissão de euros

O transporte e a segurança do dinheiro são actividades notoriamente perigosas e arriscadas, conforme demonstrou a recente greve provocada pelos actos de violência perpetrados contra responsáveis pela segurança na Bélgica.

Face a estes atentados contra a segurança num país relativamente pacífico como a Bélgica, assim como os elevados custos do transporte de dinheiro, não concorda a Comissão com que o euro devia apenas ser emitido dentro das fronteiras da União Europeia e, em caso afirmativo, que medidas tomou, ou pensa tomar, para que isso se verifique?

Resposta dada pelo Comissário de Silguy em nome da Comissão

(13 de Outubro de 1998)

Nos termos do Tratado CE (no 1 do artigo 105o-A), a emissão de notas de banco em euros é da competência do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais, tendo o BCE o direito exclusivo de autorizar a emissão de tais notas de banco. A preparação técnica das notas em euros foi supervisionada pelo Instituto Monetário Europeu (IME) até á criação do BCE (em 1 de Junho de 1998) e pelo BCE, a partir dessa data.

De acordo com as informações prestadas pelo BCE, treze Estados-membros dispõem de instalações próprias para a impressão de notas. Os dois Estados-membros que não têm instalações desse tipo compram as suas notas de banco a entidades europeias impressoras de títulos comerciais. Tal como decidido pelo Conselho do BCE em Junho 1998, a fabricação de notas de banco em euros para o fornecimento inicial realizar-se-á a nível nacional através das mesmas entidades impressoras, com a possibilidade de acordos bilaterais de cooperação de natureza excepcional para a fabricação de notas com determinados valores faciais para as quais o volume necessário seja muito baixo.

A competência para a emissão de moedas metálicas é dos Estados-membros (no 2 do artigo 105o-A). Competirá às casas da moeda nacionais a cunhagem das moedas metálicas em euros.

Assim, dado que a maior parte da fabricação de moeda efectuar-se-á a nível nacional, o transporte das notas e moedas em euros, e consequentemente os riscos e os custos a ele associados, serão limitados.
PERGUNTA ESCRITA E-2984/98

apresentada por John McCartin (PPE) à Comissão

(8 de Outubro de 1998)

Objecto: Derrogações relativas ao seguro automóvel na Irlanda

Pode a Comissão informar se existem derrogações no âmbito da política de concorrência ou quaisquer outras normas comunitárias que incidem sobre o mercado irlandês de seguro automóvel e, em caso de resposta afirmativa, quando deixarão de aplicar-se tais derrogações?

Resposta comum

às perguntas escritas E-2983/98 e E-2984/98 dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão

(4 de Dezembro de 1998)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-2606/98

apresentada por David Hallam (PSE) à Comissão

(1 de Setembro de 1998)

Objecto: Aplicação da Directiva sobre o tempo de trabalho

Se o Reino Unido proceder à aplicação da directiva sobre o tempo de trabalho com base num período de referência de 14 dias em vez de 7, o que significa que os trabalhadores poderão ter que trabalhar 12 dias seguidos sem descanso dominical ou outro dia para observância religiosa. Tratar-se-à de uma infracção à directiva e de um desvio em relação à linha seguida pelos outros Estados-membros para aplicação da directiva? Quais são os períodos de referência escolhidos pelos outros Estados-membros?

Resposta dada por Pádraig Flynn em nome da Comissão

(9 de Outubro de 1998)

Nos termos do disposto no no1 do artigo 16o da Directiva 93/104 CE(1) do Conselho, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, os Estados-membros podem prever, para efeitos de aplicação do artigo 5o (descanso semanal), um período de referência não superior a catorze dias. Uma vez que o Tribunal de Justiça, no Processo C-8/94(2), anulou o segundo parágrafo do artigo 5o, nada obsta a que um Estado-membro adopte um período de referência de 14 dias no atinente ao descanso semanal.

A situação nos Estados-membros é assaz variada e complexa. Em determinados Estados-membros, o domingo é considerado, em princípio, como o dia de descanso semanal. Não obstante, em vários sectores e actividades, o trabalho dominical é autorizado, mesmo em Estados-membros em que vigoram disposições relativas à prestação de trabalho ao domingo. A Comissão está actualmente a examinar criteriosamente as medidas adoptadas nos Estados-membros com vista à apresentação de um relatório sobre a aplicação da directiva relativa ao tempo de trabalho. A questão dos períodos de referência será igualmente abordada neste relatório.

(1) JO L 307 de 13.12.1993.

(2) Col. 1996, p. I-5755.
PERGUNTA ESCRITA E-2156/98

apresentada por Heidi Hautala (V) à Comissão

(13 de Julho de 1998)

Objecto: Pagamentos destinados a projectos da UE

Grande número de organizações cívicas têm-se debatido com problemas de liquidez devido à morosidade no processamento dos pagamentos destinados a projectos da UE. Embora a quota-parte de autofinanciamento dos projectos seja por exemplo de 40 %, aquelas organizações vêem-se obrigadas a investir durante o período em que decorre o projecto um montante consideravelmente superior, em virtude de a UE pagar as suas ajudas em três prestações. A primeira prestação (30 %) é liquidada durante os 60 dias que se seguem ao início do projecto, a segunda (40 %) 60 dias após a data de aprovação do relatório intermédio e a terceira (30 %) decorridos 60 dias após a data de aprovação do relatório final. Ainda que os relatórios estejam disponíveis, poderão ainda decorrer vários meses até à conclusão do relatório final e ao pagamento da última prestação.

Deverá requerer-se de cada vez financiamento por um ano ainda que existam vários projectos concebidos e aprovados por um período de duração mais longo?

Seria possível acelerar o processamento dos pagamentos da UE pagando, por exemplo, 50 % no início do projecto, 40 % depois de aprovadoo relatório intermédio (na prática, decorreram 10 meses de um relatório anual) e os restantes 10 % depois de aprovado o relatório final?

Resposta de Erkki Liikanen em nome da Comissão

(10 de Setembro de 1998)

As subvenções comunitárias regem-se, antes de mais, por bases jurídicas específicas e pelo Regulamento Financeiro(1), bem como por instruções e orientações que a Comissão tenha elaborado.

Estas últimas permitem, entre outros aspectos, adiantar um montante significativo, desde que o adiantamento em causa (que poderá atingir 100 % da subvenção) seja garantido por um organismo financeiro.

Para resolver os problemas evocados, os organismos beneficiários poderão chegar a um acordo com o serviço ordenador da subvenção em questão, com base nas regras que aplicáveis a esses casos específicos.

(1) JO L 356 de 31.12.1977.
PERGUNTA ESCRITA E-2367/98

apresentada por Graham Watson (ELDR) à Comissão

(27 de Julho de 1998)

Objecto: Detenção de estrangeiros em prisões francesas, nos termos do artigo 752°

Em França, existe uma política segundo a qual os traficantes de droga são obrigados a pagar uma multa num valor equivalente ao valor de rua da droga encontrada em sua posse ou, quando o valor ultrapassa os 500.000 FF, têm de cumprir uma pena suplementar de prisão que pode ir até dois anos. Durante este período de tempo, os estrangeiros que se encontram em território francês não têm o direito de serem transferidos para os seus países de origem, nem de gozarem de liberdade condicional.

A Comissão apoia propostas destinadas a permitir que os presos da UE cumpram os dois últimos anos no Estado-membro de origem?

Resposta de Anita Gradin em nome da Comissão

(16 de Setembro de 1998)

A transferência de pessoas condenadas entre Estados-membros é essencialmente regida pela Convenção do Conselho da Europa de 21 de Março de 1983 relativa à transferência de pessoas condenadas.

No âmbito desta Convenção, a transferência de uma pessoa está sujeita a diversas condições, incluindo o consentimento da própria pessoa e o acordo do estado em que a condenação foi pronunciada e do estado para onde a pessoa deverá ser transferida. Em conformidade com a Convenção, a pessoa em causa deve ser informada acerca da Convenção pelo estado em que foi pronunciada a condenação e pode comunicar a ambos os estados o seu interesse relativamente à transferência. Ambos os estados podem solicitar a transferência.

Na União Europeia, a cooperação judicial é uma questão de interesse comum, em conformidade com o Título VI do Tratado da União Europeia. Estas disposições, na sua forma actual, não permitem à Comissão actuar neste domínio, cabendo aos Estados-membros tomar uma iniciativa neste sentido.
PERGUNTA ESCRITA E-2604/98

apresentada por Doeke Eisma (ELDR) à Comissão

(1 de Setembro de 1998)

Objecto: Directivas sobre gás e electricidade e avaliação do impacto ambiental

A Comissão apresentou recentemente directivas sobre o gás e electricidade como um passo no sentido de uma maior liberalização.

Por que razão estas directivas ainda não foram sujeitas a um estudo de impacto ambiental, e quando o serão?

Que fará a Comissão para garantir que as exigências de eficiência para o sector da energia, o principal sector a preencher os compromissos relativos à mudança climática, não sejam comprometidos pelos esforços de liberalização?

Resposta dada pelo Comissário Papoutsis em nome da Comissão

(26 de Outubro de 1998)

A Comissão comprometeu-se, em 1993(1), a subordinar novas propostas legislativas a avaliações do impacto ambiental. Como, porém, as propostas de directivas relativas à liberalização dos mercados da electricidade e do gás natural datam de 21 de Fevereiro de 1992, a Comissão não as subordinou a avaliações do impacto ambiental.

Na generalidade, a Comissão considera que os eventuais riscos de liberalização (e.g. maior consumo de energia graças a preços mais baixos) serão largamente compensados pelos efeitos positivos da liberalização no ambiente. A criação de um mercado único liberalizado, por exemplo, favorecerá a interconexão dos sistemas, o que significa que a capacidade de reserva por país pode diminuir com uma perda menor de recursos naturais. De igual modo, a introdução da concorrência conduzirá a um aumento da eficiência energética, uma vez que a perda de recursos se traduz em preços mais elevados e, logo, numa diminuição dos clientes. Por outro lado, o aumento da liberalização e da concorrência de preços provocarão uma passagem mais rápida ao gás natural, recurso mais económico e, sobretudo, mais ecológico, como combustível para a produção de electricidade.

Finalmente, espera-se que a abertura do mercado e as medidas de acompanhamento previstas para promover o acesso à rede de electricidade produzida a partir de energias renováveis ofereçam a essas energias renováveis e não prejudiciais para o ambiente novas oportunidades de reforço da sua parte de mercado.

(1) SEC(93) 785 final.
PERGUNTA ESCRITA E-2816/98

apresentada por Carmen Díez de Rivera Icaza (PSE) à Comissão

(17 de Setembro de 1998)

Objecto: Protectores solares

Perante os diversos relatórios publicados durante o mês de Agosto nos vários meios de comunicação sobre a ineficácia dos protectores solares em casos como o melanoma,

1. Poderia a Comissão comunicar se dispõe de informações sobre a eficácia ou ineficácia desses produtos

2. Em caso negativo, que medidas tenciona tomar para esclarecer o assunto?

Resposta dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão

(16 de Outubro de 1998)

A segurança dos produtos cosméticos comercializados na Comunidade é garantida através da aplicação das disposições da Directiva 76/768/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos produtos cosméticos, igualmente denominada "Directiva Cosméticos". A segurança dos protectores solares é analisada em pormenor e regulada através das disposições do Anexo VII, que enumera os filtros ultravioleta (UV) que podem ser utilizados nos produtos cosméticos na Comunidade.

O artigo 7o-A da directiva prevê que o fabricante informe as autoridades sobre a eficácia do produto disponível. A eficácia dos protectores solares demonstra-se através da determinação do factor de protecção solar (FPS) de um determinado material ou produto. É este o método universal de avaliação da eficácia de um protector solar que compara a dose de UV necessária para provocar uma reacção da pele com ou sem o produto de protecção em causa. Este método (que dispõe de um protocolo-tipo) é largamente aceite pelos dermatologistas e profissionais da saúde, tendo demonstrado as vantagens da protecção concedida pelos filtros UV.

A Comissão compreende todavia as preocupações recentemente manifestadas em relação à segurança e eficácia dos produtos solares. No âmbito das actividades do Comité Científico dos Produtos Cosméticos e dos Produtos não Alimentares destinados aos Consumidores, a Comissão convocou um painel de peritos sobre a segurança dos protectores solares. O painel de peritos convocará a sua primeira reunião para o início de 1999 e aconselhará a Comissão sobre as implicações da utilização de protectores solares e protectores UV para a segurança dos consumidores. O comité científico analisará a segurança dos protectores solares, a sua capacidade de bloquearem os efeitos nocivos da exposição aos UV, os hábitos de consumo e a adequação do FPS enquanto fonte de informação do consumidor. A Comissão analisará os pareceres do painel de peritos e proporá, se for caso disso, acções legislativas ou técnicas.
PERGUNTA ESCRITA E-2753/98

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(10 de Setembro de 1998)

Objecto: Carência alimentar na Coreia do Norte

Tendo em conta a persistente carência alimentar na Coreia do Norte e os consequentes problemas de subnutrição, especialmente entre as crianças, está a Comissão a dar seguimento às recomendações da FAO, segundo as quais "colheitas duplas" reforçadas resolveriam em parte o problema e, em particular, ao pedido do Governo da Coreia do Norte de fornecimento de 8000 toneladas de sementes de trigo e 4500 toneladas de sementes de cevada, bem como ao pedido suplementar de disponibilização de fertilizantes?

Resposta de Sir Leon Brittan em nome da Comissão

(9 de Outubro de 1998)

A Comissão tem acompanhado atentamente desde 1995 a situação em matéria de segurança alimentar e os problemas humanitários dela decorrentes na Coreia do Norte. Durante o período 1995-1998, foi prestada a este país ajuda comunitária no montante de aproximadamente 120 milhões de ecus.

Embora as catástrofes naturais, nomeadamente as ocorridas em 1995 e em 1996, tenham contribuído para agravar a situação, a principal causa da carência alimentar na Coreia do Norte é de ordem estrutural e é imputável à incapacidade do país para adaptar a sua agricultura e a sua economia em geral à alteração do contexto internacional (desaparecimento das subvenções comerciais concedidas anteriormente pela China e pela ex-URSS).

Dada o carácter estrutural dos problemas, a Comunidade procedeu, em 1998, a uma reorientação parcial da ajuda comunitária, tendo abandonado a ajuda alimentar em benefício de medidas destinadas a aumentar a segurança alimentar. Está actualmente a ser executado um programa integrado no valor de 30 milhões de ecus, que compreende tanto ajuda alimentar (86 000 toneladas de produtos diversos) como ajuda à reabilitação da agricultura (30 000 toneladas de fertilizantes; assistência técnica e projectos-piloto). Anteriormente, a Comunidade já havia prestado o seu apoio a iniciativas destinadas a permitir "colheitas duplas" na Coreia do Norte, a fim de promover um aumento da produtividade agrícola.

Ainda não foi adoptada qualquer decisão quanto a eventuais iniciativas comunitárias em matéria de ajuda alimentar ou de segurança alimentar a levar a cabo na Coreia do Norte em 1999.
PERGUNTA ESCRITA E-2910/98

apresentada por Edward Kellett-Bowman (PPE) à Comissão

(2 de Outubro de 1998)

Objecto: Segurança no local de trabalho: soldadura

A Comissão está a par dos problemas causados pelos fumos tóxicos resultantes do processo de soldadura, que afectam um número significativo de trabalhadores, em particular os que procedem à montagem electrónica? Estão previstos projectos destinados à elaboração de propostas para combater este tipo de poluição tóxica?

Resposta de Pádraig Flynn em nome da Comissão

(5 de Novembro de 1998)

A Comissão está consciente dos riscos que a exposição aos fumos tóxicos resultantes do processo de soldadura representa para a saúde dos trabalhadores.

Os trabalhadores expostos aos fumos tóxicos resultantes do processo de soldadura já estão abrangidos pelas medidas previstas na legislação comunitária relativa à saúde e segurança no trabalho, tais como as Directivas do Conselho 80/1107/CEE(1), 89/391/CEE(2), 89/654/CEE(3), 89/655/CEE (3), 89/656/CEE (3), 90/394/CEE(4) and 98/24/CE(5). Estas directivas estabelecem as exigências mínimas que devem ser aplicadas, no âmbito do artigo 118A do Tratado CE, no local de trabalho a fim de garantir que todas as diligências sejam feitas no sentido de prevenir ou adequadamente controlar a exposição dos trabalhadores.

(1) JO L 327 de 3.12.1980.

(2) JO L 183 de 29.6.1989.

(3) JO L 393 de 30.12.1989.

(4) JO L 196 de 26.7.1990.

(5) JO L 131 de 5.5.1998.
PERGUNTA ESCRITA E-2062/98

apresentada por Esko Seppänen (GUE/NGL) à Comissão

(7 de Julho de 1998)

Objecto: Promoção das fontes de energia renováveis à escala nacional

A União Europeia colocou-se o objectivo de aumentar para 15 % a quota-parte da energia produzida a partir de fontes de energia renováveis em relação à produção total de energia. Segundo algumas estimativas, essa quota-parte corresponde presentemente apenas a 8 %, constituindo mais de 3/4 energia hidráulica. Para se obter o referido crescimento para 15 %, será necessário recorrer a outras fontes de energia.

Disporá a Comissão de dados relativos à percentagem da energia produzida a partir de fontes de energia renováveis em relação à energia total produzida em cada Estado-membro e procurar-se-á implementar na UE programas nacionais tendentes a elevar para 15 % a quota-parte da energia produzida a partir de fontes de energia renováveis?

Resposta dada pelo Comissário Papoutsis em nome da Comissão

(22 de Setembro de 1998)

Em 8 de Junho de 1998, o Conselho adoptou uma resolução(1) em que apela à duplicação, até 2010, da actual quota-parte de fontes de energia renováveis no consumo de energia primário da Comunidade, que passará assim de 6 % para 12 %. Essa resolução baseia-se nas conclusões do Livro Branco da Comissão e do seu plano de acção no domínio das fontes de energia renováveis, adoptado em Novembro de 1997(2).

A energia hidráulica (quer se trate de grandes quer de pequenas unidades) representava 13 % da electricidade produzida na Comunidade em 1995. O Livro Branco inclui quadros que apresentam os números fornecidos pelo Eurostat relativos à quota-parte das energias renováveis no consumo de energia total de cada Estado-membro, o que pode responder ao pedido do Senhor Deputado.

No âmbito da estratégia apresentada no Livro Branco, os Estados-membros terão um importante papel a desempenhar nos esforços de promoção da penetração das energias renováveis no mercado e, na verdade, na sua maioria, os Estados-membros possuem já planos e programas nacionais com esse objectivo, ou preparam-se para adoptar tais sistemas e medidas. Não compete à Comissão lançar esses programas nacionais, mas coordená-los e garantir a transparência entre as diferentes medidas nacionais.

O papel da Comunidade será procurar valor acrescentado, adoptando uma abordagem coordenada e sinérgica, garantindo a lealdade da concorrência e optimizando o recurso aos programas comunitários que contêm vertentes consagradas às energias renováveis. A Comissão encoraja, mas não pode obrigar os Estados-membros a adoptarem objectivos numéricos nacionais no domínio das energias renováveis, em função da situação particular de cada um e no respeito absoluto do princípio da subsidiariedade. Por último, cabe à Comissão assegurar um acompanhamento adequado e formular propostas quando se revelar necessário proceder a adaptações da estratégia, para que todos os esforços da Comunidade convirjam para o objectivo indicativo global de 12 %.

(1) JO C 198 de 24.6.1998.

(2) COM(97) 599 final.
PERGUNTA ESCRITA E-2834/98

apresentada por Niall Andrews (UPE) à Comissão

(28 de Setembro de 1998)

Objecto: Parlamento Europeu dos Jovens

Poderá a Comissão indicar qual o futuro do Parlamento Europeu dos Jovens na sequência do recente acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (c/160/98 de 12 de Maio de 1998). Em consequência desse acordo a Comissão Europeia bloqueou cerca de 100 rubricas do seu orçamento? O Parlamento Europeu dos Jovens faz parte das organizações cujo financiamento foi suspenso.

Resposta de Edith Cresson em nome da Comissão

(20 de Outubro de 1998)

Tal como refere o Senhor Deputado, o Parlamento Europeu dos Jovens recebia, nos últimos anos, uma subvenção financiada através da rubrica orçamental B3-1000, que não tem uma base legal.

Na sequência do Acordão do Tribunal de Justiça de 12 de Maio de 1998, a Comissão, guardiã da correcta aplicação da legislação comunitária, tomou, em 10 de Junho de 1998, a decisão de proceder a um exame aprofundado da situação das rubricas orçamentais sem base legal. Paralelamente a este exame procedeu-se, a título conservatório, à suspensão dos compromissos destas rubricas. Na sequência desta análise, a Comissão pode desbloquear, pelo menos parcialmente, a maioria destas rubricas, embora não fosse esse o caso da rubrica B3-1000.

Contudo, a Comissão decidiu analisar, caso a caso, se determinadas acções especiais podem ainda ser apoiadas, em 1998, através de rubricas que não pode desbloquear. Os pedidos do Parlamento Europeu dos Jovens fazem parte dos dossiers que estão a ser analisados neste contexto.

Para o futuro, é de notar a posição adoptada por um recente parecer da Comissão da Cultura, Juventude, Educação e Meios de Comunicação do Parlamento Europeu. No âmbito da primeira leitura pelo Parlamento do projecto de orçamento para 1999, recomenda à Comissão dos Orçamentos a inscrição, numa nova rubrica criada na parte A do orçamento, ajudas destinadas a financiar actividades do tipo das que o Parlamento Europeu dos Jovens leva a efeito. No caso da autoridade orçamental confirmar esta posição, o problema da falta de base legal, surgido em 1998, já não se verificará no próximo ano.
PERGUNTA ESCRITA E-2726/98

apresentada por Mary Banotti (PPE) à Comissão

(1 de Setembro de 1998)

Objecto: Sabão com mercúrio

Poderá a Comissão informar se os sabões para branqueamento da pele, contendo mercúrio, continuam a ser produzidos na UE para fins de exportação? Poderá a Comissão indicar em que Estados-membros continua a produção deste produto proibido?

Resposta dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão

(30 de Setembro de 1998)

A segurança dos produtos cosméticos comercializados na Comunidade é garantida pelas disposições da Directiva 76/768/CEE do Conselho de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos produtos cosméticos(1) (Directiva Cosméticos). A utilização do mercúrio e dos seus componentes nos produtos cosméticos comercializados na Comunidade está proibida pelo disposto no Anexo II "Lista das substâncias que não podem entrar na composição dos produtos cosméticos".

A Directiva Cosméticos refere-se à colocação no mercado comunitário dos produtos cosméticos. Não existem disposições relativas ao fabrico de produtos cosméticos para exportação para países terceiros. Pelo contrário, a comercialização dos produtos em países terceiros é considerada matéria a legislar pela autoridade competente do país em causa.

Além disso, a Directiva Cosméticos não exige a notificação dos locais de fabrico dos produtos destinados unicamente a serem exportados para países terceiros. Por conseguinte, a Comissão não está em posição de responder se os sabões para branqueamento da pele, contendo mercúrio, se continuam a produzir para exportação para fora da Comunidade.

(1) JO L 262 de 27.9.1976.