PERGUNTA ESCRITA E-0240/03

apresentada por Paul Rübig (PPE-DE) à Comissão

(4 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Medidas de protecção contra as importações de adubos na Hungria

O Ministério húngaro da Economia e dos Transportes está a realizar um estudo com vista a uma decisão sobre medidas de protecção contra a importação geral de adubos azotados. A investigação foi solicitada por um produtor de adubos húngaro.

Segundo a Comunicação no 13/2002 do Ministério húngaro da Economia e Transportes, a importação de nitrato de amónio tem conhecido um aumento constante nos últimos anos. O aumento das importações poderá estar já a causar sérios prejuízos à única empresa nacional produtora de adubos azotados.

O único produtor nacional de adubos não consegue abastecer a totalidade do mercado húngaro de adubos e, nos últimos anos, a Hungria tornou-se um mercado de importação de adubos azotados (o aumento das importações foi de 18,3 % entre 1998 e 2001).

Todos os produtores de adubos dos Estados-Membros da União Europeia têm de produzir nas mesmas condições (preço de compra do gás) do produtos húngaro e não gozam de qualquer vantagem relativamente ao concorrente húngaro, tanto ao nível dos custos das matérias-primas, como dos custos salariais.

Como encara a Comissão a prevista instauração de medidas de protecção contra a importação de adubos azotados na perspectiva da próxima adesão da Hungria à União Europeia?

Considera a Comissão que são legais as medidas de protecção contra a importação de adubos da UE pelos motivos alegados?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(25 de Março de 2003)

A Comissão não pode fazer prejudicar o resultado das investigações que foram iniciadas pelas autoridades húngaras no que diz respeito à importação de fertilizantes azotados. Se as autoridades húngaras concluírem que é necessário impor medidas de salvaguarda, deverão fornecer todas as informações necessárias para justificar tal decisão. A Comissão avaliará o caso e consultará a Hungria no caso das provas fornecidas não serem satisfatórias.

No que diz respeito ao argumento de que a indústria húngara não tem capacidade para satisfazer as necessidades do consumo nacional, é necessário salientar que, de um ponto de vista estritamente jurídico, uma produção nacional insuficiente não exclui a imposição de medidas de salvaguarda aplicáveis às importações. Neste contexto, o critério decisivo é sobretudo a extensão dos prejuízos provocados pelas importações ao tomar partes do mercado anteriormente detidas pela indústria nacional. Todavia, deve ser respeitado o princípio da proporcionalidade.

No que diz respeito à afirmação de que os produtos comunitários não beneficiam de quaisquer vantagens concorrenciais relativamente aos produtos húngaros, esta é irrelevante no âmbito das normas internacionais de salvaguarda. O facto de que as importações foram efectuadas no âmbito de condições de concorrência equitativas e que os seus preços foram equitativos, não obta à adopção de medidas de salvaguarda.

No que diz respeito à iminente adesão da Hungria à União Europeia, é necessário salientar que o caso em questão é objecto de uma investigação de salvaguarda. Contrariamente às medidas anti-dumping e às medidas compensatórias, as medidas de salvaguarda são aplicáveis erga omnes, ou seja, independentemente da origem dos bens importados. Deste modo, a Hungria não pode ser impedida de aplicar medidas de protecção com base na sua iminente adesão à União visto que isso a impediria de adoptar qualquer tipo de medidas de protecção (por exemplo, mesmo relativas às importações não originárias da União).

Todavia, independentemente do que precede, é óbvio que a Comissão acompanha atentamente e continuará a acompanhar o desenvolvimento este caso e tomará, se necessário, as medidas adequadas para defender os interesses dos exportadores da Comunidade e garantir o respeito das normas internacionais pertinentes.