PERGUNTA ESCRITA P-1873/98

apresentada por Paul Rübig (PPE) à Comissão

(9 de Junho de 1998)

Objecto: Auxílios estatais no sector dos transportes

Nos últimos anos, a Comissão autorizou uma série de auxílios estatais no sector europeu dos transportes. Neste contexto, reveste-se de particular interesse uma repartição exacta dos montantes globais dos auxílios autorizados nos transportes aéreos, marítimos, rodoviários e ferroviários.

À luz do projecto da Comissão de melhoria dos actuais métodos de controlo, deverá velar-se por que estes auxílios não sejam passíveis de distorcer a concorrência.

Por fim, coloca-se a questão de saber se no sector dos transportes aéreos, a Comissão continuará a observar o princípio do "first-time, last-time".

Poderá a Comissão apresentar o seu ponto de vista relativamente a estas questões?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão

(31 de Julho de 1998)

Relativamente ao montante dos auxílios aprovados desde 1 de Janeiro de 1995 para o sector dos transportes, a Comissão pode dar as informações que se seguem. Chama-se a atenção do Senhor Deputado para o facto de, no que diz respeito aos sistemas de auxílio que abrangem vários anos, os valores referidos representarem o limite máximo autorizado de auxílio para todo período em causa. O Senhor Deputado deve ter igualmente em conta que todos os montantes dizem respeito a pagamentos efectuados pelos Estados-membros e não pela Comunidade, o que nem sempre é claro nos comunicados de imprensa.

No sector dos transportes aéreos, o montante total estimado de auxílios autorizados pela Comissão desde o início de 1995 é de 1 410 milhões de ecus. Este valor diz respeito à reestruturação da Alitalia. A maioria das decisões da Comissão que aprovam reestruturações de companhias aéreas foram tomadas antes de 1995 e envolveram um montante total de 7 310 milhões de ecus. Essas decisões incluíam disposições rigorosas para evitar concretamente a distorção da concorrência na Comunidade. Além disso, os auxílios foram concedidos com a condição de facilitarem a recuperação da companhia aérea e de não serem concedidos posteriormente outros auxílios. A política da Comissão nesta matéria é definida nas orientações relativas aos auxílios estatais no sector dos transportes aéreos, para as quais remetemos a atenção do Senhor Deputado.

No sector do transporte rodoviário, a Comissão autorizou medidas de auxílio num valor de 79 293 milhões de ecus. Estas medidas destinavam-se a fomentar fusões ou cooperação entre pequenas empresas, a facilitar a formação ou a apoiar adaptações técnicas para melhorar os níveis de segurança ou de protecção do meio ambiente. Alguns dos sistemas de auxílio aprovados pela Comissão incluíam igualmente medidas em favor da reforma antecipada. Convém assinalar que, durante o mesmo período, a Comissão rejeitou medidas de auxílio que representavam mais de 845,5 milhões de ecus.

No sector do transporte ferroviário, a Comissão autorizou auxílios que ascenderam, no total, a 526,54 milhões de ecus. Embora a Comissão tenha recebido muitas notificações de medidas neste sector, a sua maioria não envolvia auxílios estatais.

No sector dos transportes combinados, a Comissão autorizou medidas de auxílio estimadas em 39,2 milhões de ecus.

No sector dos transportes marítimos, a Comissão autorizou diversas medidas de auxílio num total de 1 340 milhões de ecus e rejeitou outras medidas estimadas em 6,35 milhões de ecus. A Comissão está a examinar, com base nas novas orientações sobre auxílios estatais aos transportes marítimos, o modo como cada Estado-membro auxilia a seu sector dos transportes marítimos através de desagravamentos, isenções ou reembolsos fiscais. Este estudo servirá para fixar limites quantitativos ao montante global que um Estado-membro pode conceder e para verificar até que ponto os sistemas de auxílio dos Estados-membros conseguem recuperar navios para as bandeiras dos Estados-membros e criar mais emprego para os marítimos da Comunidade.

Com base nas suas orientações relativas aos auxílios estatais no sector dos transportes aéreos, a Comissão aplica o princípio do auxílio único referido pelo Senhor Deputado no caso de medidas de auxílio à reestruturação de companhias aéreas. Ao estudar as auxílios à reestruturação de empresas dos sectores marítimo, do transporte combinado e do transporte rodoviário, a Comissão aplicará, em princípio, as orientações relativas à reestruturação e aos auxílios de emergência concedidos a empresas em dificuldade, que estipulam que, normalmente, as auxílios à reestruturação apenas devem ser concedidos uma vez.

No entanto, dado o limitado grau de liberalização conseguido no sector ferroviário e as particularidades económicas das empresas em causa, o princípio do auxílio único não é actualmente aplicável como tal à reestruturação das empresas deste sector.