PERGUNTA ESCRITA E-2817/01

apresentada por Herbert Bösch (PSE) à Comissão

(10 de Outubro de 2001)

Objecto: Combate à discriminação Critérios aplicáveis ao apoio a projectos

No ano transacto, no âmbito do Programa de Acção de Combate às Discriminações 2001/2006, foi criado um comité na Comissão Europeia, que tem por objectivo tomar decisões sobre o apoio a diferentes projectos, com base em documentos apresentados pela Comissão.

Várias críticas foram recentemente tecidas por instâncias diversas, segundo as quais a Comissão não põe informações suficientes à disposição dos representantes dos Estados-membros. A ausência de balanços, de planos financeiros e de estratégias impossibilita os representantes dos Estados-membros de tomarem decisões claras.

1. Será um facto que nem todos os documentos detidos pela Comissão para efeitos de avaliação de um projecto são postos à disposição dos colaboradores? Em caso de resposta afirmativa, por que motivo?

2. Por que razão não são publicados os critérios de conteúdo e respectiva hierarquia? Por que razão não é esta hierarquia comunicada aos membros do comité?

3. Serão os projectos aprovados objecto de avaliação após expiração do período de duração dos mesmos? Quais os critérios subjacentes à avaliação? Quando e onde são estas avaliações publicadas?

4. Qual o período que decorre entre a apresentação do pedido de apoio a um projecto e o momento em que à pessoa ou instituição requerente é dado conhecimento da concessão, ou não, de apoio ao projecto? Serão as recusas acompanhadas de justificação? Em caso de resposta negativa, por que motivo?

5. Considera a Comissão suficiente a participação dos representantes dos Estados-membros a nível da adjudicação dos projectos? Em caso de resposta afirmativa, por que motivo? Em caso de resposta negativa, qual a razão justificativa?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(20 de Novembro de 2001)

Nos termos da Decisão do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um programa de acção comunitário de luta contra a discriminação (2001/2006) (2000/750/CE)(1), a Comissão é assistida por um Comité composto por representantes dos Estados-membros.

Este Comité teve ocasião de se reunir quatro vezes em Bruxelas desde a sua criação e demonstrou uma verdadeira vontade de cooperação e apoio às actividades propostas pela Comissão. A esse respeito, a Comissão congratula-se com a excelência das suas relações com este Comité.

O artigo 5o da decisão do Conselho define assim o mandato do Comité relativo à selecção dos projectos a financiar no âmbito do programa: As medidas necessárias à execução [do programa] são aprovadas pelo procedimento de gestão [no que se refere] às regras para a selecção das acções e das organizações apoiadas pela Comunidade, bem como o projecto de lista das acções e das organizações apresentado pela Comissão para esse apoio.

Em conformidade com estas disposições, o Comité já aprovou os critérios de elegibilidade e de selecção a aplicar pela Comissão no âmbito do convite para a apresentação de propostas 2001, dos documentos de apoio a apresentar com os pedidos de subvenções e os projectos de listas de acções ou de organizações pré-seleccionadas ao abrigo do orçamento 2001. Numa preocupação de transparência e de abertura em relação aos membros deste Comité e ao público em geral, os documentos apresentados ao Comité e as actas das reuniões durante as quais estes documentos foram discutidos e aprovados estão disponíveis no sítio Internet da Comissão(2).

A Comissão recorda além disso que, aquando da discussão das modalidades de selecção das acções e organizações a seleccionar para 2001, discussão prévia ao lançamento de qualquer convite para a apresentação de propostas, o Comité não considerou necessário solicitar à Comissão que lhe fosse transmitido o conjunto dos documentos apresentados pelas organizações candidatas.

Todos os critérios de elegibilidade e de selecção são esclarecidos nas linhas directrizes dos convites para a apresentação de propostas que estão na origem de todos os procedimentos de concessão de subvenções. A Comissão respeita plenamente esta exigência, a única capaz de garantir uma total transparência e uma igualdade de tratamento dos pedidos. Todos os procedimentos seguidos pela Comissão, no âmbito das suas funções, respeitam as regras em vigor.

A Comissão prevê uma avaliação do impacto das acções e das subvenções às organizações no âmbito do programa. Assim, o Comité já foi consultado em Janeiro de 2001 sobre a oportunidade de lançar uma avaliação do impacto das acções transnacionais 2002/2004 financiadas ao abrigo do programa e os critérios de selecção da organização encarregada desta avaliação externa. De maneira geral, o conjunto das acções do programa de luta contra a discriminação será avaliado e esta questão não deixará de figurar na ordem de trabalhos do Comité na devida altura.

Todas as organizações que tenham apresentado um pedido de subvenção são avisadas do resultado final o mais tardar seis semanas após o fim do prazo de apresentação. Contudo esta informação só lhes pode ser fornecida uma vez dado o acordo do Comité sobre a lista das acções ou das organizações pré-seleccionadas. As organizações que pretendam conhecer mais pormenorizadamente as razões que levaram a Comissão a não considerar a sua candidatura são convidadas a fazê-lo. Aliás, a Comissão prestou várias vezes a sua ajuda a organizações que manifestaram esse desejo.

Em conclusão, a Comissão considera que os representantes dos Estados-membros que participam no Comité criado no âmbito do programa de luta contra a discriminação são implicados e consultados em plena conformidade com as disposições da Decisão que estabelece o programa, nomeadamente os seus artigos 5o e 6o, os quais se referem à Decisão 1999/468/CE de 28 de Junho de 1999 que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(3).

(1) JO L 303 de 2.12.2000.

(2) http://europa.eu.int/comm/employment_social/fundamri/prog/comite_en.htm.

(3) JO L 184 de 17.7.1999.