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PERGUNTA ESCRITA E-3461/02

apresentada por Christopher Heaton-Harris (PPE-DE) à Comissão

(6 de Dezembro de 2002)

Objecto: Instituição de um Procurador Europeu

Poderia a Comissão indicar que leis britânicas devem ser alteradas para que o Procurador Europeu possa exercer as suas funções adequadamente?

Resposta dada por Michaele Schreyer em nome da Comissão

(5 de Fevereiro de 2003)

A proposta de criação de um Procurador Europeu foi recentemente examinada no Livro Verde sobre a protecção penal dos interesses financeiros comunitários e a criação de um Procurador Europeu(1). Este Livro Verde apresentado pela Comissão é um documento consultivo que servirá de base para uma discussão aberta.

Segundo a Comissão, o Procurador Europeu deverá ser criado, inserindo uma disposição de carácter geral no futuro Tratado Constitucional Europeu, a qual deverá limitar-se a prever o que é necessário para criar o Procurador Europeu e a definir as suas atribuições e as principais características da sua função. As regras que regem o seu funcionamento serão de seguida adoptadas pelo Conselho e pelo Parlamento com base no direito derivado subsequente.

A fim de atingir os objectivos fixados no Livro Verde, ou seja, a protecção dos interesses financeiros comunitários e o respeito do princípio da subsidiariedade, o Procurador Europeu deverá ser integrado no sistema judiciário de cada Estado-Membro.

A Comissão deseja chamar igualmente a atenção do Sr. Deputado para o estudo relativo ao Corpus Juris(2) que inclui estudos comparativos realizados por peritos em direito penal de todos os Estados-Membros. Este estudo analisa nomeadamente o impacte jurídico na legislação da Inglaterra e País de Gales, Escócia e Irlanda do Norte.

(1) COM(2001) 715 final.

(2) The Implementation of the Corpus Juris in the Member States, M. Delmas-Marty/J.A.E. Vervaele, Intersentia, Utrecht, 2000 (4 volumes).
PERGUNTA ESCRITA E-3600/02

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) à Comissão

(13 de Dezembro de 2002)

Objecto: Estado da aplicação dos pacotes legislativos Erika por parte dos Estados-Membros da UE

Qual é o estado da aplicação dos pacotes legislativos Erika por parte dos Estados-Membros da UE? Que Estados impediram em determinado momento um acordo para antecipar a aplicação das medidas dessa legislação? Que razões tiveram para justificar semelhante posição?

Resposta comumàs perguntas escritas E-3600/02 e E-3660/02dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(7 de Fevereiro de 2003)

A Comissão recorda aos Srs. Deputados que, efectivamente, lamentou o facto de não ter sido aprovado o calendário de retirada de serviço dos petroleiros de casco simples constante da sua proposta inicial. Esta determinava que os petroleiros de casco simples da categoria 1, como o Erika ou o Prestige, deviam ser retirados de serviço depois de atingidos os 23 anos de idade.

Ora, por força do regulamento finalmente adoptado pelos co-legisladores, o Prestige devia cessar a actividade em 15 de Março de 2005, o mais tardar. Se se tivesse mantido o calendário proposto pela Comissão, o Prestige seria retirado de serviço em 1 de Setembro de 2002 (data de aplicação do regulamento final) uma vez que, na altura do acidente, já tinha atingido os 26 anos de idade.

A Comissão congratula-se, assim, com o apoio unanime concedido pelos Estados-Membros às medidas propostas na sua Comunicação de 3 de Dezembro de 2002 quer no âmbito das Conclusões do Conselho Transportes, de 6 de Dezembro de 2002, quer do Conselho Europeu de Copenhaga.

Em 20 de Dezembro de 2002, a Comissão transmitiu ao Parlamento e ao Conselho uma proposta de regulamento(1) destinada a acelerar a retirada de serviço dos petroleiros de casco simples e retomar o calendário que havia sido inicialmente proposto. Espera-se que essa proposta possa vir a ser adoptada durante a presidência grega.

(1) COM(2000) 780 final.
PERGUNTA ESCRITA E-3923/02

apresentada por Olivier Dupuis (NI) ao Conselho

(14 de Janeiro de 2003)

Objecto: Morte do checheno Salman Raduyev na prisão

O Ministério da Justiça da Rússia comunicou no domingo, 15 de Dezembro de 2002, a notícia da morte de Salman Raduyev, de 35 anos de idade, o primeiro comandante checheno detido, submetido a processo judicial e condenado à pena de prisão perpétua pela tomada de reféns em Kisljar, em 2001. A morte ocorreu em 14 de Dezembro de 2002, na enfermaria da prisão do Cisne Branco, na cidade de Solikamsk (região de Perm), na Sibéria, após uma agonia de muitos dias, em razão de uma hemorragia interna, resultante de antigas feridas de guerra que nunca tinham sido completamente cicatrizadas (sic), de acordo com fontes russas.

Na segunda-feira, 16 de Dezembro de 2002, um artigo do jornal moscovita Kommersant, reproduzido pelo Süddeutsche Zeitung, referia as declarações prestadas, a coberto do anonimato, pelo pessoal penitenciário, segundo as quais Raduyev, segundo o seu companheiro de cela, teria sido espancado até à morte, depois de se ter oposto a uma perquisição de surpresa por parte dos seus carcereiros. Salman Raduyev era uma das testemunhas cujos depoimentos serviram de base para o pedido de captura e extradição de Akhmed Zakaiev formulado à Dinamarca e à Grã-Bretanha pelo Ministério da Justiça da Rússia, já que Raduyev teria declarado que Zakaiev participou pessoalmente em sequestros de pessoas e actos de terrorismo. No mesmo artigo, o jornal Kommersant sugeria uma interpretação segundo a qual a morte de Raduyev teria ocorrido em circunstâncias nas quais teria sido, em primeiro lugar, forçado a prestar declarações contra Zakaiev para, em seguida, ser eliminado.

Tem o Conselho conhecimento destas informações e, em caso afirmativo, qual foi a sua reacção às mesmas? Quais são as medidas oficiais que o Conselho pretende adoptar para que sejam totalmente clarificadas as circunstâncias em que ocorreu a morte de Salman Raduyev? Enfim, de um modo mais genérico, qual é a opinião do Conselho sobre a capacidade do Estado Russo de cumprir os deveres de um Estado de direito?

Resposta

(8 de Maio de 2003)

O Conselho tem conhecimento das informações respeitantes à morte de Salman Raduyev numa prisão russa em Dezembro de 2002. O Conselho considera que estas informações deverão ser apresentadas às autoridades competentes na Rússia. O Conselho acompanhará este caso de muito perto.

O Conselho continuará a aproveitar as inúmeras reuniões de diálogo político com a Rússia a todos os níveis para fazer valer que a democracia e o respeito dos direitos humanos são elementos fundamentais da parceria estratégica entre a UE e a Rússia. O Conselho continuará também a salientar que o avanço do processo de reforma na Rússia, inclusive o reforço do Estado de direito, é essencial para o aprofundamento das relações. O Conselho está disponível para apoiar as autoridades russas neste contexto.
PERGUNTA ESCRITA P-3220/02

apresentada por Pedro Marset Campos (GUE/NGL) à Comissão

(7 de Novembro de 2002)

Objecto: Viabilidade da construção de um novo aeroporto em Corvera (Múrcia Espanha)

De acordo com notícias surgidas recentemente na imprensa, o Governo espanhol tenciona construir um novo aeroporto após a adopção, pela Comissão Interministerial de Defesa e dos Transportes, de um relatório favorável à construção desse aeroporto regional. A construção desse novo aeródromo responde a um suposta necessidade de novas instalações devido à afluência massiva de turistas.

A Comissão tem conhecimento desta situação?

Não considera a Comissão que este novo projecto contraria o Livro Branco sobre a política europeia de transportes no horizonte 2010(1), que recomenda que se limite a construção de novos aeroportos?

Não considera a Comissão que a Espanha já conta com uma sobrecapacidade aeroportuária que põe em causa a viabilidade de novos projectos?

(1) COM(2001) 370.

Resposta da Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(2 de Dezembro de 2002)

As autoridades espanholas não informaram oficialmente a Comissão das suas intenções em relação à construção de um novo aeroporto na região de Murcia nem são obrigadas a fazê-lo.

A Comissão tomou conhecimento dos recentes desenvolvimentos na matéria a partir de informações de carácter geral divulgadas publicamente.

A Comissão não considera que o projecto em causa entre em contradição com a política defendida pela Comissão no seu Livro Branco sobre a política europeia de transportes no horizonte 2010: a hora das opções(1).

O Livro Branco não recomenda a imposição de limites nem de restrições à construção de novos aeroportos. Pelo contrário, afirma claramente que a Europa não poderá furtar-se a novas infra-estruturas aeroportuárias, inclusivamente nos países candidatos ().

A Comissão considera que caberá em primeiro lugar aos Estados-Membros realizar a avaliação das capacidades existentes, avaliação essa que poderá eventualmente apontar para a conveniência da construção de novas infra-estruturas aeroportuárias. A Comissão não tem competências directas nessa matéria.

(1) COM(2001) 370 final.
PERGUNTA ESCRITA P-3620/02

apresentada por Wolfgang Ilgenfritz (NI) à Comissão

(9 de Dezembro de 2002)

Objecto: Posição da Ilha de Jersey na UE

Será a Ilha de Jersey membro da União Europeia?

Disporão as empresas em Jersey de um número de identificação fiscal para o imposto sobre o volume de negócios que as habilita a efectuarem compras isentas de taxas na União Europeia?

Caso a ilha de Jersey disponha de um estatuto especial na UE, poderá a Comissão informar das disposições aplicáveis no domínio?

Resposta dada pelo Presidente Prodi em nome da Comissão

(14 de Janeiro de 2003)

A Ilha de Jersey, dependência da Coroa britânica, faz parte da União, na medida em que o Reino Unido assume a responsabilidade pelas suas relações externas. No entanto, dispõe de um estatuto específico, dado que o no 3 do artigo 26o e a alínea d) do artigo 27o do Acto relativo às condições de adesão às Comunidades do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte aditaram respectivamente ao artigo 299o do Tratado CE e ao artigo 198o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica uma nova alínea com a seguinte redacção:

As disposições do presente Tratado só são aplicáveis às ilhas Anglo-Normandas e à ilha de Man na medida em que tal seja necessário para assegurar a aplicação do regime previsto para essas ilhas no Tratado relativo à adesão de novos Estados-Membros à Comunidade Económica Europeia e à Comunidade Europeia da Energia Atómica, assinado em 22 de Janeiro de 1972.

O regime especial previsto para as ilhas Anglo-Normandas e a Ilha de Man é o instituído pelo Protocolo no 3 em anexo ao acto de adesão e que, nos termos do artigo 158o do referido acto, faz parte integrante do mesmo.

No que diz respeito ao IVA, a Ilha de Jersey não faz parte do território do país para efeitos fiscais conforme definido no no 2 do artigo 3o da Sexta Directiva IVA(1). As empresas de Jersey não dispõem, por conseguinte, de um número individual de identificação para efeitos do IVA da União. Contudo, os fornecimentos de bens efectuados com origem ou destino às ilhas Anglo-Normandas são equiparáveis a exportações e beneficiam, nas condições previstas no artigo 33o-A da directiva supramencionada, de uma isenção para efeitos do IVA.

(1) Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de de negócios sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, JO L 145 de 13.6.1977.
PERGUNTA ESCRITA E-3605/02

apresentada por Helle Thorning-Schmidt (PSE)e Torben Lund (PSE) à Comissão

(16 de Dezembro de 2002)

Objecto: O euro e as reacções alérgicas ao níquel

As moedas de 1 e 2 euros contêm um elevado teor de níquel e a sua estrutura bicolor, que se deve à junção de duas ligas metálicas, faz com que as moedas se convertam em elementos galvânicos altamente corrosivos quando se tornam condutores de electricidade em contacto com a transpiração. Isto já causou reacções alérgicas em pessoas alérgicas ao níquel.

As pessoas que trabalham em bancos e em lojas ou que têm um contacto diário intenso com estas moedas constituem um grupo especialmente exposto que corre o risco de, a prazo, desenvolver reacções alérgicas ao níquel. Além disso, o estado das pessoas alérgicas ao níquel pode agravar-se.

Que medidas tenciona a Comissão tomar para minorar os inconvenientes ligados à utilização destas moedas de euro? Deu a Comissão início a um estudo sobre as consequências para a saúde decorrentes da manipulação das actuais moedas de euro? Tenciona a Comissão retirar de circulação as actuais moedas e substituí-las por moedas que não provoquem reacções alérgicas?

Resposta dada pelo Comissário Solbes Mira em nome da Comissão

(28 de Janeiro de 2003)

A pergunta do Sr. Deputado prende-se com um estudo publicado na revista Nature em Setembro de 2002, em que foi analisado o níquel libertado pelas moedas de euro num ambiente galvânico. As conclusões extraídas pelos autores deste estudo induzem em erro, uma vez que os resultados referem-se ao contacto directo de moedas de 1 euro e 2 euros com a pele de pacientes com uma conhecida alergia ao níquel durante 48 a 72 horas. Após este período, os pacientes apresentavam sinais de uma reacção alérgica. Dado que estas condições não reflectem de modo algum a utilização corrente de moedas de euro, a Comissão não vê necessidade de reexaminar a sua opinião de que a utilização normal das moedas de euro não representa um risco para os cidadãos europeus. Mesmo os cidadãos que entram em contacto frequente com as moedas (por exemplo, empregados bancários e pessoal nas caixas) não se encontram minimamente expostos às condições simuladas nos ensaios, uma vez que uma moeda só pode criar um ambiente galvânico mediante um contacto permanente com a pele humana.

A introdução de moedas de euro reduziu a percentagem de moedas em circulação contendo níquel, que passaram de 75 % para 15 %. A Comissão não tem conhecimento de casos específicos de pacientes que sofrem de uma alergia ao níquel passível de ser atribuída à manipulação ou utilização de moedas de 1 e 2 euros. De igual forma, também não existem dados que apontem para um recente aumento das alergias ao níquel entre os cidadãos europeus.

Um recente estudo independente, realizado sob a égide do Professor Pierre-Gilles de Gennes, galardoado com o Prémio Nobel da Física, revelou que o grau de níquel libertado pelas moedas de 1 e 2 euros é significativamente inferior ao das moedas nacionais utilizadas antes da introdução do euro.
PERGUNTA ESCRITA E-3738/02

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(19 de Dezembro de 2002)

Objecto: Despedimentos na Euronews

Uma notícia do jornal português Público, de 12 de Novembro de 2002, intitulada jornalistas ameaçados de despedimento, referia que os dezasseis profissionais portugueses que asseguram a versão nacional do canal televisivo Euronews podem vir a ser dispensados.

Sabendo-se que a Euronews é um canal pan-europeu, apoiado pela União Europeia, solicito à Comissão que me informe do seguinte:

1. Conhece a Comissão o que se passa com o Canal Euronews? Há alguma ameaça de pôr fim à emissão em português do Euronews?

2. Que medidas foram ou vão ser tomadas para garantir a versão portuguesa do Euronews?

Resposta dada pelo Sr. Prodi em nome da Comissão

(5 de Fevereiro de 2003)

Remete-se a atenção da Sra Deputada para a resposta à pergunta escrita P-3364/02 do Sr. Deputado Ribeiro e Castro(1).

(1) Ver p. 54.
PERGUNTA ESCRITA E-3662/02

apresentada por Marie Isler Béguin (Verts/ALE) ao Conselho

(18 de Dezembro de 2002)

Objecto: Modificação do acordo WHA 12-40 que associa a OMS e a AIEA

Em 28 de Maio de 1959, a 12a Assembleia da Organização Mundial da Saúde, pela sua resolução WHA 12-40, associou-se à Agência Internacional da Energia Atómica por meio de um acordo que, além de subordinar os trabalhos ou os programas da OMS considerados em intersecção com o âmbito de actividade da AIEA ao controlo e ao veredicto desta última, condiciona também o procedimento e a prossecução dos referidos trabalhos e programas à negociação de um consenso (no 3 do artigo 1o).

Este mesmo artigo 1o expõe a reivindicação explícita e partidária da AIEA, a qual tem como atribuições fomentar, facilitar e coordenar em todo o mundo a investigação, bem como o desenvolvimento e a utilização prática da energia atómica para fins pacíficos (). Na Constituição da OMS, ratificada em Julho de 1946 e em vigor desde 7 de Abril de 1948, os Estados Partes, em acordo com a Carta das Nações Unidas, acordaram, como princípio da sua segurança, em que uma opinião pública esclarecida e uma cooperação activa da parte do público são de uma importância capital para o melhoramento da saúde das populações e que os Governos têm responsabilidade pela saúde dos seus povos, ao passo que o Grupo de estudo das questões de saúde mental suscitadas pela utilização da energia atómica, no seu relatório entregue à OMS, em 1958, recomendava que a solução mais satisfatória para o futuro das utilizações pacíficas da energia atómica seria o surgimento de uma nova geração que tivesse aprendido a conformar-se com a ignorância e a incerteza ().

Não questiona o Conselho tal colusão flagrante entre duas instituições internacionais, que coloca os relatórios da OMS sob a censura da AIEA e da sua posição pró-nuclear?

Não se inquieta o Conselho com os preconceitos e entraves que estas cedências comprovadas da OMS comportam para a serenidade e a veracidade dos estudos da UE na preparação dos seus programas e acções no domínio da utilização da energia nuclear e das suas patologias (induzidas pela utilização de urânio empobrecido no Iraque, na República Federativa da Jugoslávia, ou ainda pelas consequências de Chernobil na Europa Oriental)?

Não entende o Conselho que lhe cabe, perante esta afronta à transparência e à independência da OMS, confirmada pelos dez anos que decorreram até à organização da sua própria conferência sobre o drama de Chernobil, bem como pela não publicação das respectivas Actas, denunciar a colusão permitida por certas cláusulas do acordo em referência?

Compromete-se o Conselho, no quadro do seu diálogo bilateral com as duas instituições internacionais, a exigir a modificação do acordo WHA 12-40 (no 3 do artigo 1o: informa-se-ão mutuamente), como o prevê o seu artigo 13o?

Resposta

(13 de Maio de 2003)

O Conselho informa a Sra Deputada que nunca debateu os aspectos abordados na sua pergunta.
PERGUNTA ESCRITA E-3208/02

apresentada por Kathleen Van Brempt (PSE) à Comissão

(12 de Novembro de 2002)

Objecto: Votação por Internet

Pode a Comissão indicar quais são os seus objectivos no que respeita à organização de eleições via Internet?

Quando é que todos os eleitores poderão votar por Internet?

Estão previstos projectos-piloto para 2004? Em caso afirmativo, onde?

São estes projectos financiados pela Comissão? Em caso afirmativo, qual o montante desse financiamento?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(23 de Dezembro de 2002)

A pergunta da Sra Deputada diz respeito à votação pela Internet nas eleições para o Parlamento. Os métodos de voto, tal como o voto pela Internet, fazem parte do processo eleitoral, que, em conformidade com o no 2 do artigo 7o do Acto de 1976(1), é regulado, em cada Estado-Membro, pelas disposições nacionais. Este princípio não foi alterado, tendo sido confirmado pela recente Decisão 2002/772/CE do Conselho, que altera o Acto de 1976(2).

Consequentemente, cabe aos Estados-Membros decidir a eventual introdução de mecanismos de votação pela Internet para as eleições do Parlamento.

Realizaram-se alguns projectos-piloto consagrados ao voto multicanal e electrónico nos Estados-Membros. Por exemplo, foi possível votar através da Internet para algumas autoridades locais nas eleições autárquicas de Maio de 2002 no Reino Unido. Contudo, a Comissão não tem presentemente conhecimento de que qualquer Estado-Membro ou país candidato à adesão, cujos cidadãos deverão poder participar nas próximas eleições do Parlamento Europeu, tencione lançar projectos-piloto de votação electrónica para as eleições ao Parlamento Europeu de Junho de 2004.

No contexto do programa Tecnologias da Sociedade da Informação (TSI) do 5o Programa-Quadro, a Comissão tem vindo a apoiar projectos de investigação e desenvolvimento tecnológico (IDT) no domínio da democracia electrónica, incluindo o voto em linha. Entre os projectos de IDT no domínio do voto em linha contam-se Cybervote (um sistema inovador de votação electrónica através de terminais da Internet e telefones móveis), o E-POLL (um sistema de escrutínio electrónico para operações de voto à distância) e o EURO-CITI (uma plataforma entre cidades europeias para a prestação de serviços em linha). Uma medida de acompanhamento denominada EVE (avaliação das práticas e validação de tecnologias no domínio da e-democracia e da e-votação electrónica) tem em vista aproveitar os esforços individuais em benefício de todos no domínio da democracia electrónica.

(1) Acto de 20 de Setembro de 1976 relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo, anexo à Decisão 76/787/CECA, CEE, Euratom, JO L 278 de 8.10.1976.

(2) Decisão 2002/772/CE, Euratom do Conselho de 25 de Junho de 2002 e de 23 de Setembro de 2002 que altera o acto relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo, JO L 283 de 21.10.2002.
PERGUNTA ESCRITA E-2246/02

apresentada por Glenys Kinnock (PSE) à Comissão

(23 de Julho de 2002)

Objecto: Sudão

Face ao mais recente relatório do Grupo de Crise Internacional sobre o Sudão, não concorda a Comissão que os últimos acontecimentos no país são motivo de preocupação?

Tem esta preocupação sido levada ao conhecimento do governo do Sudão e, se assim for, poderia a Comissão indicar exactamente quais as questões que têm sido levantadas e qual a resposta que têm merecido?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(22 de Agosto de 2002)

A Comissão está ao corrente da situação no Sudão é está vivamente preocupada com a intensificação dos combates no decurso do primeiro semestre do presente ano (estação seca) em parte resultante da aquisição de novas armas por ambas as partes e possivelmente da restrição do acesso da ajuda humanitária, tal como descrito no relatório do Grupo Internacional de Crise, de 27 de Junho de 2002.

A questão da guerra e do respectivo processo de paz são constantemente abordados no diálogo entre a União Europeia e o Sudão que actualmente tem lugar numa base mensal. É oportuno salientar que a reactivação do diálogo político entre o Sudão e a União abriu a via para uma normalização progressiva da cooperação União-Sudão no âmbito do Acordo de Cotonu desde que a União considere satisfatórios os progressos registados a nível do diálogo político.

Além disso, entre as acções desenvolvidas pela Comissão são de referir: i) uma declaração da Presidência da União, em nome dos Estados-Membros, condenando as restrições de acesso; ii) realização de uma reunião de dadores em Genebra, em 26 de Junho de 2002, no decurso da qual foram decididas diversas acções, nomeadamente declarações comuns, reuniões regulares dos dadores, missões conjuntas dos dadores etc. e iii) forte pressão da Delegação em Cartum sobre o Governo sudanês e outras partes beligerantes, apoiada pelas agências das Nações Unidas e outros dadores humanitários.

Os progressos recentemente realizados no âmbito das conversações de paz indicam que finalmente há esperança de que a guerra termine num futuro próximo. Se for esse o caso, as preocupações manifestadas no relatório do Grupo Internacional de Crise estariam felizmente ultrapassadas.

A União atribui a máxima importância ao apoio das negociações, que foram retomadas após 12 de Agosto de 2002.

Por fim, importa salientar que tanto a União como os Estados-Membros devem ser mantidos permanentemente informados sobre a evolução da situação ao longo de todo processo de negociação e não apenas no termo de cada ronda de negociações, o que apenas poderá ser efectuado pelo Reino Unido e Itália que participam nas conversações na qualidade de observadores.