PERGUNTA ESCRITA E-3012/02

apresentada por Eluned Morgan (PSE) à Comissão

(23 de Outubro de 2002)

Objecto: Responsabilidade pela PAC

Havendo um sistema de responsabilidade partilhada entre a Comissão e os Estados-Membros, será que é sempre impossível desenvolver um sistema adequado de responsabilização e de prestação de contas? Será que, em relação à PAC, é possível, em qualquer altura, determinar qual foi o destino do financiamento da UE?

Resposta dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão

(28 de Novembro de 2002)

O método de execução orçamental com base numa responsabilidade partilhada entre a Comissão e os Estados-Membros é previsto explicitamente no regulamento financeiro actual e no novo regulamento financeiro(1). Nesse caso, as operações de execução são confiadas aos Estados-Membros

e a Comissão pode delegar medidas de execução orçamental a organismos executivos, definidos de um modo que lhe permita manter o controlo de execução e supervisionar o funcionamento dos mesmos. Compete à Comissão aplicar procedimentos de apuramento de contas e mecanismos de correcção financeira apropriados, que garantam que os Fundos sejam utilizados de acordo com as regras financeiras em vigor.

As despesas da Política Agrícola Comum (PAC) no âmbito da secção Garantia do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) são, portanto, executadas no pleno respeito do disposto no regulamento financeiro, incluindo os aspectos contabilísticos e de responsabilidade.

Em 1996, foi efectuada uma reforma do procedimento de apuramento de contas da Comissão no respeitante ao FEOGA-Garantia.

As principais características desse sistema reformado são a acreditação de organismos pagadores pelos Estados-Membros e uma certificação anual da contabilidade dos mesmos por uma instância designada pelos Estados-Membros, que se traduz numa decisão de liquidação financeira em Abril do ano seguinte. O certificado deve esclarecer se o órgão de certificação tem garantias razoáveis de que a contabilidade do organismo pagador é verdadeira, completa e rigorosa. A conformidade dos pagamentos com as regras comunitárias só é assegurada na medida em que a estrutura administrativa do organismo pagador possa garantir que a mesma foi verificada antes de os pagamentos serem efectuados. As correcções baseadas no exame de conformidade efectuado pela Comissão são objecto de decisões de conformidade ulteriores. Os Estados-Membros podem contestar as correcções propostas pela Comissão, no órgão de conciliação, e, independentemente de decidirem ou não fazê-lo, assiste-lhes o direito de recorrer para o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.

No seu relatório de 30 de Novembro de 2000, o Tribunal de Contas concluiu que as exigências em matéria de aprovação e de certificação reforçaram consideravelmente o sentido das responsabilidades dos Estados-Membros no que se refere às dotações do FEOGA, embora seja conveniente uma melhoria nestas duas vertentes.

No que se refere à execução orçamental, a Comissão fornece às autoridades orçamentais um relatório financeiro mensal conhecido por Sistema de alerta. Esse relatório contém uma análise pormenorizada das despesas declaradas pelos Estados-Membros, face ao perfil de despesas esperado. Além disso, o sistema contabilístico contempla uma nomenclatura orçamental anual, que cobre aproximadamente 2000 rubricas orçamentais distintas e permite identificar os pagamentos mensais globais aos Estados-Membros em qualquer momento dos períodos mensais.

(1) Regulamento (CE, Euratom) no 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, JO L 248 de 16.9.2002.