PERGUNTA ESCRITA E-2316/00

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(11 de Julho de 2000)

Objecto: Luta contra o SIDA na África do Sul subordinada aos interesses da indústria farmacêutica europeia

1. No diário Trouw de 22 de Junho de 2000 foi publicado um alarmante artigo de Sietse Bosgra, do Instituto neerlandês para a África Austral, e de Ellen t' Hoen, dos Médicos Sem Fronteiras. Aí se afirma que a indústria farmacêutica organiza, com o apoio da União Europeia, um lobby que procura pressionar o Governo da África do Sul a alterar a legislação nacional no domínio dos medicamentos, pondo em causa o tratamento médico dos doentes com SIDA.

2. O artigo em questão faz referência a uma carta do então Comissário da União Europeia, Leon Brittan, de 23 de Março de 1998, ao vice-presidente da altura, Mbeki, na qual aquele manifestaria a sua preocupação face à nova legislação sul-africana, pelo facto de a mesma prejudicar os interesses da indústria farmacêutica europeia. Tem a Comissão conhecimento da referida carta?

Tem a Comissão conhecimento deste artigo de opinião?

3. Afirma-se que essa carta teria sido propositadamente mantida em segredo. Poderá a Comissão confirmar esse facto e, em caso afirmativo, explicar as razões de semelhante actuação?

4. Está a Comissão disposta a comunicar ao Parlamento Europeu o conteúdo da carta?

5. Caso o Comissário Leon Brittan tenha efectivamente tecido essas considerações na carta em apreço, está a Comissão disposta a rever e a retirar a sua posição?

6. Não considera a Comissão que deve ser feito todo o possível no sentido de combater o flagelo do SIDA na África do Sul (na África do Sul nascem anualmente 60 000 crianças infectadas com o vírus do SIDA) e que a principal condição para o êxito consiste no fornecimento de medicamentos em quantidade suficiente e, por conseguinte, baratos?

7. Está a Comissão disposta a favorecer activamente o fornecimento da ajuda necessária para o combate à epidemia do SIDA quer às crianças quer aos seus pais, bem como a garantir a prevalência dos interesses humanos sobre a rentabilidade da indústria farmacêutica?

Resposta comum às perguntas escritas E-2316/00 e P-2672/00 dada pelo Comissário Pascal Lamy em nome da Comissão

(29 de Setembro de 2000)

A Comissão confirma que, em Março de 1998, o ex-Comissário Sir Leon Brittan enviou uma carta ao então Vice-Presidente Sul Africano Thabo M'Beki. Nessa carta, o então Comissário responsável pelo comércio manifestou a sua preocupação quanto a uma lei que altera a lei sul-africana em matéria de controlo do medicamento e substâncias conexas, pelo facto de a referida lei poder ser incompatível com as obrigações decorrentes do Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio (TRIP) da Organização Mundial do Comércio (OMC) que incumbem à África do Sul e de a sua aplicação afectar de forma negativo os interesses da indústria farmacêutica europeia. Uma cópia dessa carta é transmitida directamente aos Srs. Deputados e ao secretariado do Parlamento.

A Comissão é do parecer de que a protecção internacional dos direitos de propriedade intelectual é essencial para incentivar investimentos em actividades de investigação e desenvolvimento no domínio das vacinas e dos produtos farmacêuticos relacionados com doenças mortais, tais como o HIV/SIDA, a malária e a tuberculose. A Comunidade é favorável a uma política de observância integral do acordo TRIP por todos os membros da OMC. Neste contexto, deve realçar-se que o acordo TRIP possui disposições que permitem a flexibilidade necessária para proteger a saúde pública, nomeadamente através do recurso, em certas condições, à concessão obrigatória de licenças. Embora a Comissão atribua uma grande importância ao facto de todos os membros da OMC adoptarem legislação em matéria de propriedade intelectual plenamente compatível com as suas obrigações internacionais, não procura que os países adoptem legislação mais restrita do que a necessária por força do acordo TRIP.

Todavia, a questão do acesso à saúde nos países em desenvolvimento é uma questão muito mais séria e complexa do que a de uma simples concentração dos aspectos relacionados com o comércio. O problema tem de ser considerado de vários pontos de vista. A presente Comissão, que fez da questão do acesso à saúde uma das suas principais prioridades, adoptou em 20 de Setembro de 2000 uma comunicação que estabelece um novo enquadramento para uma acção comunitária acelerada relativa às principais doenças contagiosas (HIV/SIDA, malária, tuberculose) no contexto da luta contra a pobreza.

Essa comunicação identifica três áreas principais de acção:

- maximizar o acesso e a utilização efectiva das intervenções em curso através de um reforço das infra-estruturas dos serviços de saúde;

- aumentar o acesso aos principais produtos farmacêuticos, nomeadamente em termos dos respectivos custos, através de uma abordagem global, que poderá, nomeadamente, abranger o estabelecimento de preços diferenciados, acordos de concessão de licença voluntários, comercialização paralela, aumento da produção local, desmantelamento de direitos aduaneiros e revisão dos regimes fiscais nacionais;

- incentivar os investimentos em acções de investigação e desenvolvimento relacionadas com as três doenças, nomeadamente através de parcerias inovadoras, quer privadas quer públicas.

A Comissão mantém um diálogo abrangente com todos os implicados neste enquadramento de acção. Está prevista realizar-se em 28 de Setembro de 2000 uma mesa redonda de elevado nível com participantes da OMS, da Unaids e da OMC, além de altos representantes governamentais de países em desenvolvimento e de Estados-membros, membros do Parlamento e representantes da sociedade civil, de empresas farmacêuticas europeias e de agências de investigação.