PERGUNTA ESCRITA E-1145/03

apresentada por Charles Tannock (PPE-DE), Generoso Andria (PPE-DE),John Bowis (PPE-DE), Chris Davies (ELDR), Jean Lambert (Verts/ALE)e Lennart Sacrédeus (PPE-DE) à Comissão

(1 de Abril de 2003)

Objecto: Comércio de peles de gatos e cães

A Comissão foi informada de que as organizações de protecção dos animais apresentaram provas da extrema crueldade usada em certos países asiáticos aquando do abate de gatos e cães por causa das suas peles, posteriormente exportadas para outros países, incluindo a União Europeia. Tal significa que, por vezes, os animais são enforcados e esfolados vivos, bem como vítimas de outros actos de extrema crueldade. A pele é, em muitos casos, utilizada para substituir ilicitamente outros tipos de pele e mesmo vendida como pele artificial.

A pele produzida a partir de qualquer animal na UE deve ser obtida de forma a que respeite os requisitos das Directivas do Conselho 93/119/CEE(1) e 98/58/CE(2). Estas directivas consagram o respeito pelo bem-estar dos animais, que está manifestamente ausente no tratamentos dos gatos e cães em países como a China.

Em resposta à pergunta escrita E-1203/02(3), apresentada pelo deputado Whitehead, o Comissário Byrne afirma:

Dado que a completa proibição da produção, utilização, comércio e importação desse tipo de peles imposta por determinados Estados-Membros teria aplicação, independentemente das condições que subjazem ao confinamento e morte dos animais, é evidente que tais medidas não são motivadas apenas por preocupações da ordem do bem-estar animal. A motivação é, primariamente, de ordem ética, a saber, se é ou não lícito utilizar produtos derivados de animais principalmente encarados enquanto animais de companhia.

A Comissão esclareceu já, na sua resposta à pergunta escrita E-3981/00(4), que uma proibição das importações de peles de gato e de cão sem a proibição simultânea do comércio interno na UE destes artigos não estaria provavelmente de acordo com as normas da OMC. Por esse motivo, e para ser compatível com as normas da OMC, qualquer proibição de importação destes produtos teria que ser acompanhada por uma proibição total dentro da própria UE. À luz destes argumentos e tendo em conta que somente uma proibição total poderia impedir tais actos de crueldade, com que base argumenta a Comissão que é evidente que o desejo de uma tal proibição não é apenas motivado por preocupações da ordem do bem-estar animal? Além disso, não concorda a Comissão que o desejo de impedir actos de crueldade para com os animais, independentemente de qualquer desejo de não

usar produtos derivados de animais de companhia, pode ser encarado como uma tentativa de impedir um atentado à moral pública, o que poderia justificar uma restrição do comércio sob a forma de uma Directiva da Comissão?

(1) JO L 340 de 31.12.1993, p. 21.

(2) JO L 221 de 8.8.1998, p. 23.

(3) JO C 301 E de 5.12.2002, p. 104.

(4) JO C 163 E de 6.6.2001, p. 232.

Resposta comumàs perguntas escritas E-0373/03 e E-1145/03dada pelo Comissário D. Byrne em nome da Comissão

(29 de Abril de 2003)

A Comissão não ignora a questão das importações de pele de gato e cão. A Comissão está actualmente a analisar as questões levantadas, tendo em consideração os respectivos requisitos do direito da Organização Mundial do Comércio (OMC), as bases legais ao abrigo do direito comunitário e a interacção com a legislação vigente, de forma a evitar a decepção do consumidor.