PERGUNTA ESCRITA E-0601/02

apresentada por Charles Tannock (PPE-DE) à Comissão

(5 de Março de 2002)

Objecto: Respeito dos países magrebinos pelos seus compromissos em matéria de direitos humanos, tal como estão definidos nos acordos de associação com a UE

No ano passado, o intelectual tunisino Mohammed Mouda foi levado a julgamento. Na Argélia, não obstante as dificuldades experimentadas pelo governo em resistir a grupos islâmicos violentos e extremistas, há notícias frequentes do envolvimento das forças de segurança na morte e no rapto de pessoas sem quaisquer ligações a esses grupos.

Não estará a Comissão preocupada com o facto de os países magrebinos não estarem a conseguir respeitar os seus compromissos em matéria de direitos humanos, tal como estão definidos nos acordos de associação com a UE? Em caso afirmativo, dará a Comissão a este assunto uma prioridade acrescida no futuro? Mais especificamente, poderá a Comissão dar garantias de que, nas reuniões do Conselho de Associação, levantará a questão dos atentados aos direitos humanos de maior gravidade? Poderá a Comissão dizer também qual a frequência destas reuniões?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(17 de Abril de 2002)

A Comissão está efectivamente consciente de que não é satisfatória a situação dos direitos humanos na região do Magrebe (apesar de esta situação apresentar diferenças de um país para outro em função de circunstâncias e problemas diversos) e é susceptível de ser substancialmente melhorada. Partilha igualmente a opinião de que a luta contra as acções terroristas, que é legítima e necessária, não poderia servir de pretexto ou de protecção para atentados injustificados às liberdades fundamentais.

A Comissão actua a um duplo nível no que diz respeito ao cumprimento dos direitos humanos: por um lado, no quadro do diálogo político com estes países e, por outro lado, através de acções de cooperação.

Estas questões são discutidas, incluindo a evocação de casos individuais no quadro dos conselhos de associação com Marrocos e Tunísia, que se realizam em princípio anualmente a nível ministerial. Encontram-se igualmente na ordem de trabalhos dos comités de associação que se reúnem igualmente em princípio, uma vez por ano. No quadro das relações com a Argélia, em que não se encontra ainda em vigor o acordo de associação assinado em 19 de Dezembro de 2001, as questões dos direitos humanos são discutidas por ocasião de reuniões periódicas da troica da União com este país que se realizam normalmente duas vezes por ano. Na sua comunicação ao Conselho tendo em vista a preparação da reunião dos Ministros dos Negócios Estrangeiros dos países euro-mediterrânicos do mês de Abril de 2002 em Valência(1), a Comissão sugeriu a intensificação do diálogo político com os países mediterrânicos nomeadamente os países do Magrebe; recomendou que os ministros decidam que as questões relativas aos direitos humanos e à democracia sejam sistematicamente discutidas em todos os contactos entre a União e os seus parceiros de modo a favorecer a obtenção de progressos estruturados.

A Comissão adoptou, em Dezembro de 2001, um Documento de programação 2002/2004 relativo à Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos Humanos, que abrange o conjunto de países terceiros, incluindo o Mediterrâneo. Os principais beneficiários desta iniciativa são as organizações não-governamentais e as organizações internacionais. No quadro da IEDDH 2002/2004, foram seleccionados 29 países como países-alvo, nomeadamente a Argélia, Tunísia, Israel e Cisjordânia e a Faixa de Gaza. As acções no terreno nestes países deveriam concentrar-se na democratização, boa gestão pública e Estado de Direito.

No quadro do programa MEDA de que beneficiam a Argélia, Marrocos e Tunísia, está prevista uma cooperação no que diz respeito à reforma no sector da justiça e à condição das mulheres.

(1) SEC(2002) 159 final.