PERGUNTA ESCRITA E-1546/03

apresentada por Marco Cappato (NI) à Comissão

(7 de Maio de 2003)

Objecto: Encerramento de Cafés Internet na Mongólia interna

De acordo com a agência de imprensa chinesa Xin-Hua News, a partir de 1 de Abril de 2003, na Mongólia interna, mais de 700 cafés Internet foram alvo de manobras de intimidação e intrusão por parte das autoridades chinesas e, por essa razão, muitos desses cibercafés encerraram definitivamente. Segundo a agência de imprensa oficial da Mongólia interna, a Inner Mongolian Daily, desde 10 de Abril de 2003, as autoridades policiais locais têm mobilizado 400 agentes e 150 veículos a fim de proceder a inspecções em mais de 500 cafés Internet. Na sequência desses controlos, foram encerrados 80 % dos locais inspeccionados na região de Huhhot City.

Em 10 de Abril de 2003, sob a supervisão das autoridades da Mongólia interna, teve lugar um encontro entre os representantes do Gabinete da Segurança Pública, dos Serviços Culturais e dos Serviços de Telecomunicações da região autónoma. Consta da declaração final, redigida aquando da conclusão do referido encontro, que utilizar jogos online, consentir aos jovens o acesso à Internet, manter abertos oscibercafésaté altas horas e permitir o acesso à Internet sem a revelação da identidade constituem actividades ilegais.

Tem a Comissão conhecimento dessa iniciativa por parte das autoridades locais da Mongólia interna? De que maneira tenciona velar para que seja evitado o risco de tal iniciativa vir a ser utilizada ulteriormente para reprimir o direito de expressão e de palavra na China?

Está disposta a exercer pressões, e de que maneira, para assegurar aos cidadãos da Mongólia interna o pleno exercício do direito de expressão e de palavra, em conformidade com o disposto no artigo 19o da Declaração Universal dos Direitos do Homem, que prevê a liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer modo de expressão?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(13 de Junho de 2003)

A Comissão tem conhecimento das restrições impostas pelo Governo chinês à utilização da Internet, nomeadamente a obrigação para os utilizadores dos cafés Internet declararem a sua identidade e a obrigação para os empregados e proprietários dos cafés Internet suprimirem os conteúdos considerados subversivos e manterem um inventário dos utilizadores e das conexões que efectuaram. Na sequência de diversas tragédias atribuídas ao não cumprimento das normas de segurança, as autoridades chinesas lançaram efectivemente, a partir de 2001, uma campanha contra os cafés Internet não registados que conduziu ao encerramento de um grande número de estabelecimentos.

Sem colocar em questão a preocupação legítima das autoridades chinesas de protecção dos utilizadores da Internet, a União considera que, sob diversos aspectos, a política aplicada na China à Internet não permite aos cidadãos chineses usufruírem plenamente da liberdade de expressão e de opinião, tal como esta é garantida pelo pacto relativo aos direitos civis e políticos assinado pela China em 1998. Esta questão é sistematicamente evocada pela União junto das autoridades chinesas por ocasião das reuniões semestrais do diálogo sino-europeu em matéria de direitos humanos. A União solicita regularmente a libertação de um determinado número de cyberdissidentes.

A União solicita igualmente, de forma regular, a libertação de um determinado número de prisioneiros que considera que se encontram detidos por terem pretendido exercer o seu direito de opinião e de expressão, inclusivé em matéria de Internet.

A Comissão não tem conhecimento de uma aplicação particularmente mais severa desta política geral das autoridades chinesas na Mongólia interior mas procurará, no futuro, consagrar uma atenção especial a esta questão na referida província.