PERGUNTA ESCRITA E-1549/98

apresentada por Luigi Caligaris (ELDR) à Comissão

(19 de Maio de 1998)

Objecto: Redução ou isenção das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais ex-Directiva 92/81/CEE

A Decisão do Conselho da União Europeia 97/425/CE(1) autoriza alguns Estados-membros a aplicar e a continuar a aplicar a determinados óleos minerais utilizados para fins específicos as reduções já existentes das taxas do imposto especial ou as isenções ao mesmo imposto, nos termos da Directiva 92/81/CE(2). Todavia, da lista referida do artigo 1o da Decisão, não constam a província italiana de Trieste nem tão pouco 25 municípios da província de Udine, embora continuem a figurar as províncias de Aosta e Gorizia.

Esta exclusão cria uma inaceitável disparidade de tratamento entre as províncias em causa, uma vez que a Lei constitutiva da zona franca de Gorizia (1945) continua em vigor e prevê textualmente que os regimes através dos quais são concedidas facilidades à zona de Gorizia são igualmente aplicáveis à província de Trieste. Por outro lado, é sobejamente conhecido que os motivos que determinaram a concessão destas facilidades se aplicam também à província de Trieste, extremamente penalizada pelos acontecimentos bélicos da Segunda Guerra Mundial.

1. Não entende a Comissão que esta situação dá lugar a um regime discriminatório com consequências fortemente penalizantes para os cidadãos dos municípios interessados e, em geral, para a economia das províncias de Trieste e de Udine?

2. Pode a Comissão indicar os motivos que levaram a excluir a província de Trieste e a província de Udine do regime especial de redução ou isenção das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais, segundo o procedimento referido na Directiva 92/81/CE?

3. Atendendo aos motivos referidos supra, não considera a Comissão que é necessário incluir no artigo 1o da Directiva 92/81/CE a província de Trieste e a província de Udine?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(3 de Julho de 1998)

1. e 2. A Comissão não aceita que a Decisão 97/425/CE, de 30 de Junho de 1997, do Conselho que autoriza os Estados-membros a aplicar e a continuar a aplicar a determinados óleos minerais, quando utilizados para fins específicos, as reduções já existentes das taxas do imposto especial ou as isenções ao mesmo imposto, nos termos da Directiva 92/81/CE, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais, a que o Senhor Deputado se refere, represente uma discriminação em relação às regiões em questão. Na verdade, a referida decisão apenas divide as derrogações existentes em várias categorias em conformidade com os termos da autorização inicial. A disposição relativa às regiões do Vale de Aosta e de Gorízia está incluída no artigo 1o da decisão tal como foi originalmente aprovada sem uma data-limite. A disposição que diz respeito à redução das taxas do imposto para as regiões de Údine e de Trieste é estabelecida no artigo 3o da decisão tal como foi originalmente aprovada com uma data-limite, posteriormente prorrogada. Assim, nada foi alterado, continuando a citada disposição em vigor.

3. Não é claro qual a disposição a que o Senhor Deputado faz referência. O artigo 1o da Directiva 92/81/CE, apenas se refere à introdução da aproximação das taxas do imposto. Não tem qualquer incidência geográfica.

Contudo, o artigo 1o da Decisão 97/425/CE do Conselho apenas é aplicável às derrogações que foram aprovadas sem uma data-limite.

(1) JO L 182 de 10.7.1997, p. 22.

(2) JO L 316 de 31.10.1992, p. 12.