PERGUNTA ESCRITA E-2766/98

apresentada por Giacomo Santini (PPE) à Comissão

(10 de Setembro de 1998)

Objecto: Aplicação do suplemento de preço ao açúcar de importação comunitário

No acórdão de 21 de Maio de 1980, no processo 73/79, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias constatou o incumprimento por parte do Estado italiano do artigo 95o do Tratado CE por ter imposto um suplemento de peso ao açúcar comunitário de importação, em aplicação de uma decisão do Comité Interministerial de Preços (CIP no 3661 de 22.6.1968). A referida imposição foi considerada discriminatória para as relações entre importadores e produtores internos constituindo, consequentemente, uma distorção inadmissível do princípio da livre concorrência. A aplicação do suplemento de preço foi considerada ilegítima uma vez que esse imposto embora cobrado à mesma taxa que o açúcar produzido em Itália e o açúcar proveniente dos Estados-membros, não onera de uma forma uniforme os dois produtos.

Poderá a Comissão informar:

1. Se continua a considerar ilegítimo o suplemento de preço, tal como foi cobrado pelo Estado italiano, nos termos da decisão CPI 3661 de 22.6.1968?

2. Se não considera que deveria devolver o suplemento de preço pago na alfândega pelos importadores italianos, uma vez que o mesmo foi recebido ilegalmente, sem condições de restituição?

3. Se o organismo competente (Cassa conguaglio zucchero) pode, caso seja necessário, solicitar ao importador o pagamento da eventual diferença entre o suplemento de preço pago na alfândega e o montante das ajudas legitimamente concedidas pelo Estado italiano?

4. Se o Estado pode, de forma autónoma e sem qualquer controlo por parte de outros autoridades, fixar o montante das ajudas concedidas à indústria de uma forma directa ou indirecta?

5. Se a Cassa conguaglio zucchero, pode, quando o suplemento de peso ilegalmente cobrado tenha sido restituído ao importador, solicitar restituição com base numa norma retroactiva?

6. Se o ónus da prova diz respeito ao elemento que impede o direito ao reembolso, nos termos da Lei 429/90, significa que o operador é obrigado a provar que o suplemento de preço não foi transferido para outras pessoas?

7. Se, mesmo nos casos em que o suplemento de preço tenha sido transferido para o consumidor, se pode considerar solucionada a ilegalidade da cobrança?

Poderá a Comissão convidar o Governo italiano a anular os números 2 e 7 do artigo 29o da referida Lei 128/90?

Resposta de Comissário Monti em nome da Comissão

(9 de Novembro de 1998)

1. A Comissão apenas pode recordar os princípios estabelecidos pelo Tribunal de Justiça no seu acórdão de 21 de Maio de 1980, segundo o qual o "sovraprezzo" afectava em medida desigual o açúcar produzido em Itália e o importado de outros Estados-membros constituía um encargo incompatível com o artigo 95o do Tratado CE. Todavia, segundo as informações de que a Comissão dispõe, a Itália alterou o seu sistema de financiamento do sector do açúcar desde 1981 para se conformar com a decisão do Tribunal.

2. Em conformidade com os princípios estabelecidos pelo Tribunal de Justiça na matéria, qualquer Estado-membro deve, em princípio, restituir os impostos cobrados em violação do direito comunitário. Todavia, esse reembolso deve ser efectuado segundo as condições, quanto ao fundo e à forma, fixadas pela legislação nacional na matéria, dado que tais condições e modalidades processuais podem ser menos favoráveis que as respeitantes aos recursos semelhantes de carácter interno (princípio de equivalência) nem adaptados por forma a tornar praticamente impossível ou excessivamente difícil o exercício dos direitos conferidos pela ordem jurídica comunitária (princípio de eficácia)(1).

3. Dado que a questão colocada pelo Senhor Deputado não é clara, a Comissão não pode responder.

4. O Senhor Deputado não determina o que entende por "ajudas directas e indirectas". No que respeita às ajudas à indústria do açúcar na Itália, a Comissão tem conhecimento apenas das ajudas que a Itália está autorizada a conceder em conformidade com o disposto no artigo 46o do Regulamento (CEE) 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, relativo à organização comum dos mercados no sector do açúcar(2). Trata-se da ajuda decidida pelo Conselho em Abril de 1995, degressiva no tempo e que deve terminar na campanha de comercialização 2000/2001.

Todavia, a Itália deve conformar-se com as disposições do referido artigo 46o que prevê nomeadamente que aquando da aplicação dos artigos 92o, 93o e 94o do Tratado CE, a Comissão apreciará nomeadamente a conformidade das ajudas com os planos de reestruturação.

5. Segundo a jurisprudência do Tribunal na matéria de devolução dos impostos indevidos, se o operador obteve a restituição da taxa indevida cobrada a questão do reembolso não pode ser apresentada como tal.

6. No que respeita à questão da apresentação da prova de repercussão de uma taxa ilícita segundo o direito comunitário, da jurisprudência do Tribunal se depreende que esta matéria é da competência dos tribunais nacionais, que podem apreciar as provas, estabelecer, caso a caso, se se trata de uma repercussão efectiva, parcial ou total. Todavia, o Tribunal especificou que não seria possível admitir, no caso de impostos indirectos, uma presunção segundo a qual a repercussão foi efectiva e que incumbe ao contribuinte passivo provar o contrário(3).

7. Tal como especificado pelo Tribunal(4), o princípio do reembolso de impostos, direitos e taxas cobradas em violação do direito comunitário será objecto de uma excepção quando se verificar que a pessoa incumbida do pagamento dos direitos os repercutiu em outros contribuintes.

A Comissão informa o Senhor Deputado que no que respeita às disposições do artigo 29o da Lei 428/90 tal como interpretadas pelas autoridades italianas, o Tribunal foi convidado no âmbito do processo C-343/96, Dilexport, actualmente pendente, a pronunciar-se sobre a compatibilidade comunitária de um mecanismo de presunção em virtude do qual o ónus da prova (negativa) da não repercussão do imposto incumbe aos sujeitos que solicitam o reembolso. Por seu lado, a Comissão introduziu um processo de infracção, por força do artigo 169o do Tratado CE que tem por objecto demonstrar a incompatibilidade das disposições dos nos 2 e 7 do artigo 29o da Lei 428/90 tal como interpretadas pelas autoridades italianas com os princípios comunitários em matéria de cobrança de direitos indevidos.

(1) Acórdão de 15.9.1998, C-231/96, Edis.

(2) JO L 177 de 1.7.1981.

(3) Acórdão de 14.1.1997, C-192 a 218/95, Comateb, Rec. p. 165.

(4) Ver, nomeadamente, acórdão de 9.11.1983, C-199/82, San Giorgio, Rec. p. 3595.