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PERGUNTA ESCRITA E-1302/96 apresentada por Ian White (PSE) à Comissão (31 de Maio de 1996)

Objecto: Documentos T1

Nos termos do artigo 356o do Regulamento 2454/93, «as mercadorias e o documento T1 devem ser apresentados na estação de destino, a qual anotará os exemplares do documento T1 em função do controlo efectuado, devolverá imediatamente o exemplar à instância de partida e conservará o outro exemplar».

Estará a Comissão disposta a examinar a possibilidade de proceder a eventuais alterações no sentido de, no caso de as mercadorias e os documentos T1 terem sido correctamente apresentados à instância de destino e não tendo esta cumprido o disposto no regulamento, impor a sanção aplicável ao Estado-membro a que pertence a instância de destino?

Resposta de Mario Monti em nome da Comissão (25 de Julho de 1996)

A disposição regulamentar a que se refere o Senhor Deputado impõe com efeito à estância de destino de uma operação de trânsito a obrigação de reexpedir o mais rapidamente possível um exemplar do documento T1 à estância de partida, devendo em princípio esta reexpedição ser efectuada, o mais tardar, no prazo de dez dias úteis a contar da apresentação da remessa e dos documentos. Este prazo reduz-se mesmo ao dia útil seguinte à referida apresentação no caso de mercadorias para as quais o recurso à garantia global esteja temporariamente proibído.

Para além dos casos ocasionais em que os prazos previstos são ultrapassados, é evidente que um Estado-membro que não adopte as medidas necessárias para garantir o respeito desta obrigação pelas suas estâncias aduaneiras corre o risco de a Comissão ou outros Estados-membros recorrerem aos procedimentos previstos no Tratado para obter uma aplicação correcta do direito comunitário. No entanto, actualmente, nos termos do Tratado, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é a única entidade competente para impor a um Estado-membro o pagamento de uma multa ou de uma sanção pecuniária e unicamente no caso de este não ter adoptado as medidas que comportava a execução de um acordão anterior que tenha constatado o incumprimento por parte desse Estado-membro das suas obrigações.

A possibilidade de consignar no direito derivado um poder de aplicação de uma sanção pecuniária directa a Estados-membros que não cumpram os seus compromissos foi prevista pela Comissão, nomeadamente com vista a garantir a transposição e a correcta aplicação de directivas relativas à conclusão do mercado interno. Em matéria aduaneira, o carácter directamente aplicável da regulamentação e a divisão de funções entre a Comissão e os Estados-membros fizeram com que, até à data, fosse privilegiada a procura de uma cooperação constante na gestão da união aduaneira e na protecção das fronteiras externas. A prazo, esta abordagem poderá ser posta em causa caso se revele insuficiente para assegurar o bom funcionamento da união aduaneira.
PERGUNTA ESCRITA E-1605/96 apresentada por Richard Howitt (PSE) à Comissão (24 de Junho de 1996)

Objecto: Recrutamento para a DG I - B - Direcção B

Qual o número e a proporção de funcionários da Comissão espanhóis e portugueses afectados à DG I - B, Direcção B para as Relações com a América Latina?

Em que medida é tal compatível com o princípio do código de conduta que proíbe qualquer discriminação com base na nacionalidade?

Resposta do Vice-Presidente Marín em nome da Comissão (15 de Julho de 1996)

Os efectivos da Direcção da América Latina (IB/B) da categoria A e de nacionalidade portuguesa e espanhola são três e oito, respectivamente. O último valor é idêntico ao do pessoal de nacionalidade italiana.

O pessoal da Comissão é contratado de acordo com um procedimento neutro, conforme com o estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias que estabelece no seu artigo 7o que «a entidade competente para proceder a nomeações coloca cada funcionário, mediante nomeação ou transferência, no interesse exclusivo do serviço, e sem ter em conta a nacionalidade, num lugar da sua categoria ou do seu quadro e que corresponda ao seu grau».

Todavia, é evidente que os conhecimentos linguísticos desempenham um papel muito importante na lista das competências profissionais exigidas, em particular nas direcções-gerais responsáveis pelas relações externas. Deste modo, o pessoal da Direcção-Geral IB/B deve ter um bom domínio da língua espanhola e, eventualmente, portuguesa que constituem os meios de comunicação da Comissão com o subcontinente, do mesmo modo que a língua inglesa para o pessoal da Direcção da Ásia ou a língua francesa para a Direcção do Mediterrâneo.
PERGUNTA ESCRITA E-0968/96 apresentada por Christine Oddy (PSE) à Comissão (26 de Abril de 1996)

Objecto: Aumento das facturas com medicamentos veterinários

Sabe a Comissão que as novas normas sobre os tipos de medicamentos que podem ser receitados pelos cirurgiões veterinários provocou a duplicação do custo dos medicamentos? Por exemplo, o antibiótico geral «Kephalexin» - que custava £14,60 por uma embalagem de 100 comprimidos - foi substituído por uma versão especial para veterinária que custa £29,37 por 100 comprimidos.

Que medidas tenciona tomar a Comissão para rever esta legislação?

Resposta do Comissário M. Bangemann em nome da Comissão (13 de Junho de 1996)

A legislação farmacêutica veterinária destina-se essencialmente a proteger a saúde pública e veterinária, e atende a aspectos industriais e económicos importantes para a prossecução deste objectivo. A Directiva 81/851/CEE ((JO L 317 de 6.11.1981. )), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/676/CEE ((JO L 373 de 31.12.1990. )), estabelece os critérios de qualidade, segurança e eficácia que há que analisar tendo em conta a espécie animal que irá ser tratada. O recurso a medicamentos não autorizados para a espécie animal em questão comporta de facto o risco da existência de efeitos indesejáveis e de ineficácia. Além disso, no que respeita aos animais de renda, o controlo dos resíduos dos medicamentos na respectiva carne requer a utilização de medicamentos veterinários cujos limites máximos de resíduos tenham sido estudados. É por este motivo que a referida directiva requer a preferência por medicamentos veterinários, um princípio que a Comissão não pretende suprimir.

Esta directiva permite a prescrição de medicamentos humanos a animais ao abrigo do princípio de "cascata¨, ou seja, quando não haja um medicamento veterinário adequado e autorizado para a espécie animal em questão poder-se-á recorrer a um medicamento veterinário autorizado numa outra espécie, e, eventualmente, a um medicamento para uso humano. Esta "cascata¨ criou uma certa flexibilidade no que respeita ao requisito anterior da prescrição exclusiva de medicamentos veterinários.

É possível que, em determinados casos, os medicamentos genéricos para uso humano sejam menos caros do que as novas especialidades terapêuticas veterinárias, nomeadamente no que respeita aos medicamentos para uso humano cujo preço é directa ou indirectamente influenciado pelos sistemas de segurança social. Estas diferenças deveriam no entanto tender a desaparecer com o desenvolvimento do mercado veterinário e com a livre concorrência.
PERGUNTA ESCRITA E-0859/96 apresentada por Stephen Hughes (PSE) à Comissão (12 de Abril de 1996)

Objecto: Relações da Comissão Europeia com a European Energy from Waste Coalition (EEWC)

De 11 a 13 de Março de 1996, realizou-se em Estocolmo, na Suécia, uma conferência da European Energy from Waste Coalition (EEWC).

Contribuiu a Comissão para o financiamento da organização desta conferência?

Contribuiu a Comissão para o financiamento da European Energy from Waste Coalition?

Esteve um representante da DG XI presente nesta conferência?

Resposta dada pelo Comissário Papoutsis em nome da Comissão (7 de Junho de 1996)

A Comissão está em condições de confirmar ao Senhor Deputado que, no âmbito do seu programa de incentivo à penetração das energias renováveis (programa Altener), concluiu efectivamente, em 1995, um contrato a custos repartidos com a Coligação europeia para a valorização energética dos resíduos (EEWC) para a organização de um seminário e de uma visita a uma instalação-modelo de valorização energética de resíduos urbanos para cerca de trinta de responsáveis municipais. O seminário e a visita tiveram lugar, tal como previsto, em Estocolmo, de 11 a 13 de Março de 1996.

Além disso, a Comissão pode precisar que, por um lado, nenhum financiamento foi fornecido a esta associação e que, por outro, não foi oficialmente representada nesta manifestação.
PERGUNTA ESCRITA E-1472/96 apresentada por Kenneth Collins (PSE) à Comissão (12 de Junho de 1996)

Objecto: Decisões da Comissão em 1995

No seu relatório anual sobre as actividades da União Europeia, a Comissão costuma indicar o número dos instrumentos jurídicos por ela adoptados no decurso do ano em questão (por exemplo, 7335 instrumentos em 1993 - relatório anual desse ano, ponto 1025). Todavia, no seu relatório relativo a 1995, a Comissão omite uma referência a esse número (ponto 1057).

Existirá um motivo para tal omissão?

Poderá a Comissão fornecer o número exacto?

Resposta de Jacques Santer em nome da Comissão (15 de Julho de 1996)

Por razões técnicas, os dados quantitativos relativos aos actos autónomos adoptados pela Comissão em 1995 não puderam ser inseridos no Relatório Geral de 1995. Esses dados são os seguintes: 3025 decisões, 2801 regulamentos, 298 pareceres, 35 directivas e 25 recomendações.
PERGUNTA ESCRITA E-0916/96 apresentada por Ian White (PSE) à Comissão (23 de Abril de 1996)

Objecto: Segurança no mar

Tenciona a Comissão apresentar alguma proposta legislativa que imponha aos navios registados na UE a obrigação de disporem de pelo menos duas hélices, a fim de evitar as consequências desastrosas de uma avaria do motor no caso das embarcações providas de uma única hélice?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão (10 de Maio de 1996)

A Comissão tem apoiado os esforços desenvolvidos a nível internacional no sentido de minimizar o risco de avaria dos sistemas de propulsão e manobra dos navios. Desde a sua criação em 1959 que a Organização Marítima Internacional (OMI) envida esforços para melhorar a fiabilidade desses sistemas, tendo estabelecido diversas regras na Convenção para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS) aplicáveis aos navios de passageiros e aos navios de carga que efectuam viagens internacionais.

A Convenção SOLAS de 1974, com a nova redacção que lhe foi dada, exige que as administrações marítimas nacionais - que são responsáveis pela aplicação da convenção -prestem especial atenção à fiabilidade do sistema de propulsão único, a fim de garantir que este seja suficiente para transmitir ao navio velocidade de navegação, especialmente no caso de sistemas não clássicos ((Convenção SOLAS, Capítulo II-1, Parte C: Máquinas, ponto 2 da Regra 26. )).

Na sua Comunicação «Uma política comum de segurança marítima» de 24 de Fevereiro de 1993 ((COM (93) 66 final. )), a Comissão, tendo em conta o carácter global da navegação e o seu impacto na segurança e competitividade, estabeleceu uma política baseada no princípio da garantia da aplicação adequada e eficaz das regras internacionais. Na sua Comunicação «Para uma nova estratégia marítima» ((COM (96) 81. )), a Comissão salientou, todavia, a função que a Comunidade pode desempenhar para garantir a segurança e uma concorrência leal no comércio marítimo internacional.

Tendo em conta o que precede, a Comissão não tem qualquer intenção de apresentar quaisquer propostas legislativas que exijam que os navios registados na Comunidade possuam pelo menos duas hélices.
PERGUNTA ESCRITA E-1451/96 apresentada por Christine Oddy (PSE) à Comissão (12 de Junho de 1996)

Objecto: Lei de 1995 sobre a discriminação de que são objecto os deficientes

Terá a Comissão Europeia conhecimento de que o Parlamento britânico acaba de adoptar uma lei sobre os direitos dos deficientes?

Que medidas tenciona tomar a Comissão Europeia para instaurar na União Europeia direitos análogos para todos os deficientes?

Resposta dada pelo Comissário Flynn em nome da Comissão (5 de Julho de 1996)

A Comissão está informada das novas disposições legais introduzidas pelas autoridades britânicas com vista a lutar contra as discriminações de que sofrem os deficientes.

No seu parecer de 28 de Fevereiro de 1996 «Reforçar a união política e preparar o alargamento» ((Doc. COM(96) 90 final. )), a Comissão manifestou formalmente o desejo de ver introduzida no Tratado CE uma cláusula geral de não discriminação.
PERGUNTA ESCRITA E-1773/96 apresentada por Erich Schreiner (NI) à Comissão (3 de Julho de 1996)

Objecto: Direitos das minorias germano-austríacas na Eslovénia

A União Europeia está prestes a concluir um acordo europeu com a Eslovénia. Este acordo deverá, entre outros aspectos, garantir a protecção das minorias na Eslovénia. Embora a constituição eslovena reconheça a existência dos grupos étnicos dos italianos e dos húngaros e, de forma mais restrita, dos roma e dos sinti, não reconhece a minoria germano-austríaca de cerca de 6000/7000 pessoas, residentes sobretudo nas cidades de Marburg, Cilli e Pettau na Baixa-Estíria, e que sobreviveram à expulsão e aos campos da morte de 1945/46. Até à data, o governo de Laibach ainda se revela reticente quanto à concessão do estatuto de minoria a este grupo étnico, o qual, por exemplo em Kärnten, é muito naturalmente atribuído à minoria eslovena.

Que iniciativas tenciona a Comissão tomar, de forma a contribuir para que seja reconhecido à minoria germano-austríaca na Eslovénia o estatuto de minora autóctone a que tem direito?

Resposta dada pelo Comissário Hans Van den Broek em nome da Comissão (26 de Julho de 1996)

A Comissão remete para a avaliação realizada pelo Conselho da Europa em 1993, concluindo que a Eslovénia respeitava os direitos das minorias.

Tal como o Conselho da Europa, a Comissão considera que as minorias na Eslovénia beneficiam da protecção da constituição.
PERGUNTA ESCRITA E-0640/96 apresentada por Astrid Lulling (PPE) à Comissão (15 de Março de 1996)

Objecto: Acção do ministério público italiano contra o gabinete de Bruxelas das províncias de Trentino e Tirol do Sul (Itália) e o Land de Tirol (Áustria)

O ministério público italiano deu início a averiguações contra o gabinete de Bruxelas das províncias de Trentino e Tirol do Sul (Itália) e do Land de Tirol (Áustria), gabinete este que conta com quatro colaboradores. A acusação formulada é de «atentado à integridade do Estado» (artigo 241o do Código Penal italiano).

É a Comissão de opinião que a cooperação transfronteiras entre regiões corresponde aos objectivos que prossegue no âmbito da política regional?

Confirma a Comissão, p. ex., que a cooperação a todos os níveis na área do Sarre, da Lorena e do Luxemburgo contribuiu de forma significativa para a realização de programas transfronteiras com vista à promoção destas regiões?

É a Comissão de opinião que o facto de determinadas regiões de alguns Estados-membros, que confinam entre si, criarem estruturas administrativas comuns em Bruxelas, com o objectivo de alcançarem uma melhor coordenação das suas actividades e uma maior eficácia dos seus projectos comuns no âmbito da política regional, constitui uma infracção contra a palavra e o espírito dos Tratados europeus e poderá ser entendido como um atentado à integridade territorial dos Estados-membros em causa?

Que medidas tenciona a Comissão tomar, de forma a contribuir para que os ministérios públicos em questão sejam informados dos numerosos precedentes de cooperação transfronteiras e para que averiguações deste género, que, de certo, não favorecem o processo de integração europeu, sejam futuramente evitadas ou abandonadas?

Resposta dada por Wulf-Mathies em nome da Comissão (16 de Abril de 1996)

Em complemento da resposta dada à questão escrita E-3107/95 do Senhor Ebner ((JO C 91 de 27.3.1996. )), a Comissão confirma a sua convicção de que a cooperação entre as colectividades territoriais de cada lado de uma fronteira nacional e a parceria entre essas colectividades e os actores sócio-económicos, como por exemplo as câmaras de comércio, são elementos muito importantes para o sucesso das iniciativas em benefício do desenvolvimento estrutural das regiões fronteiriças.

Na medida em que o Tratado CE não tem sido, regra geral, posto em questão, a Comissão não tem de julgar a oportunidade ou, eventualmente, a forma escolhida para uma representação das colectividades territoriais ou dos actores sócio-económicos regionais em Bruxelas.

Por várias ocasiões, a Comissão informou e difundiu as boas práticas de comunicação transfronteiriça. Se as autoridades em causa o desejarem, a Comissão está disposta a fornecer explicações mais específicas relativamente às regiões fronteiriças evocadas pelo Senhor Deputado.
PERGUNTA ESCRITA E-1781/96 apresentada por Philippe De Coene (PSE) à Comissão (3 de Julho de 1996)

Objecto: Legislação cipriota em matéria de homossexualidade

O Chipre é um país candidato à adesão à União Europeia. A União Europeia consagra no artigo F do seu Tratado o respeito pela Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CESDH), sendo razoável supor que os países candidatos à adesão observem igualmente esta Convenção. O código penal cipriota prevê, nos seus artigos 171o, 172o e 173o, a proibição de actos homossexuais na esfera privada entre adultos. São aplicáveis penas de prisão entre 5 a 14 anos.

Em 22 de Abril de 1993, o Tribunal dos Direitos do Homem formulou um acórdão sobre o processo Medinos versus Chipre. No seu acórdão, aquele tribunal assinala que os referidos artigos do código penal cipriota violam o disposto no artigo 8o da Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.

Solicita-se à Comissão que se digne responder ao seguinte:

1. Terá o Chipre revogado do seu código penal os artigos 171o, 172o e 173o, deixando assim de violar o artigo 8o da CESDH?

2. Em caso afirmativo, poderá a Comissão esclarecer a natureza dessas alterações?

3. Em caso negativo, tenciona a Comissão, no âmbito das negociações de adesão, providenciar por eliminar esta intromissão na vida privada, a insegurança jurídica vigente e a referida violação da CESDH?

Resposta dada pelo Comissário Hans Van den Broek em nome da Comissão (19 de Julho de 1996)

Em relação à legislação cipriota sobre a homossexualidade, a Comissão foi informada pelas autoridades cipriotas de que, na sequência da decisão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, de 22 de Abril de 1993 (Medinos contra Chipre), na qual se declara que os artigos 171o, 172o e 173o do Código Penal cipriota constituem uma violação do artigo 8o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, o Ministro da Justiça e da Segurança Pública apresentou uma proposta de alteração da lei aprovada em Conselho de Ministros em 26 de Janeiro de 1995, e apresentada na Câmara de Representantes em 23 de Fevereiro de 1995.

A proposta de alteração foi discutida na Comissão de Assuntos Jurídicos da Câmara de Representantes, embora ainda não tivesse sido votada à data da dissolução da Câmara, em 26 de Maio de 1996. A discussão será retomada quando forem reabertos os trabalhos, em Setembro.
PERGUNTA ESCRITA E-1782/96 apresentada por Jessica Larive (ELDR) à Comissão (3 de Julho de 1996)

Objecto: Trabalho infantil

O trabalho infantil constitui um problema mundial cada vez mais grave. Durante o Campeonato Europeu de Futebol de 1996 na Inglaterra foram por exemplo utilizadas bolas de futebol produzidas por crianças paquistanesas.

1. Terá a Comissão conhecimento de que não só estas, mas praticamente todas as bolas de futebol existentes a nível mundial, são produzidas por crianças no Paquistão que, além disso, são alegadamente vítimas de maus tratos?

2. Concordará a Comissão com a minha opinião de que uma proibição sem reservas destes produtos iria ter consequências desastrosas para a situação das crianças?

3. Estará a Comissão disposta a apoiar financeiramente, por exemplo, tentativas desenvolvidas pela UNICEF visando proporcionar às crianças, tal como se verifica com êxito no Nepal, um certo número de aulas diárias, pagando uma indemnização pelas horas de trabalho não cumpridas por essas crianças?

Resposta de Manuel Marín em nome da Comissão (22 de Julho de 1996)

A Comissão não dispõe de quaisquer elementos de prova que confirmem a afirmação efectuada pelo Senhor Deputado de que as bolas utilizadas no Campeonato Europeu de futebol foram fabricadas por crianças.

Contudo, a Comissão está ao corrente do problema do trabalho infantil que existe em muitas indústrias, não apenas no Paquistão mas em toda a Ásia e não só. A Comissão concorda com o Senhor Deputado quanto ao facto de um embargo sobre as importações não constituir a melhor forma de tratar do problema do trabalho infantil.

A Comissão prepara actualmente, a pedido do Governo do Paquistão e em colaboração com a Organização Internacional do Trabalho (OIT) e com o Fundo das Nações Unidas para a Infância, projectos para o Paquistão, que apoiarão e alargarão o âmbito de acção dos trabalhos já em curso nesse país no âmbito do programa internacional da OIT para a erradicação do trabalho infantil.
PERGUNTA ESCRITA E-1518/96 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) e Cristiana Muscardini (NI) à Comissão (17 de Junho de 1996)

Objecto: Fraudes comunitárias

O problema das fraudes comunitárias atingiu uma dimensão preocupante, uma vez que constitui 1% do orçamento comunitário, equivalente a mais de mil milhões de ecus, montante que equivale às fraudes detectadas unicamente em 1995.

A mesma repartição de fraudes acompanha a do orçamento comunitário; 50% diz respeito à agricultura, 20-25% aos Fundos Estruturais e à investigação.

A isto vêm acrescentar-se os montantes perdidos na sequência de manipulações fraudulentas levadas a cabo pelo crime organizado.

Enquanto as fraudes ao orçamento comunitário não forem consideradas um crime, o crime organizado continuará a tirar proveito das subvenções europeias em total impunidade. A única arma verdadeiramente dissuasiva parece ser a «ratificação da convenção sobre as sanções penais».

As Cimeiras de Essen e de Madrid convidaram os Estados-membros a apresentar relatórios sobre as medidas que aplicam para lutar contra as fraudes comunitárias.

Poderá a Comissão informar quais e quantos foram os Estados que até à data enviaram os referidos relatórios?

Resposta dada por Anita Gradin em nome da Comissão (8 de Julho de 1996)

O Conselho Europeu de Essen convidou os Estados-membros a apresentar relatórios sobre as medidas que aplicam para combater o desperdício e a utilização incorrecta dos recursos comunitários. Os relatórios foram apresentados pelos 15 Estados-membros no Conselho de Economia e Finanças (ECOFIN) em 19 de Junho de 1995 e, tal como foi solicitado pelo Conselho Europeu de Cannes, a Comissão apresentou uma análise comparativa destes relatórios ao Conselho Europeu de Madrid ((COM (95) 556 final. )).

Sobre este tema, tal como sobre a questão do impacto financeiro dos casos de fraude, a Comissão convida os Senhores Deputados a reportarem-se ao seu relatório de 1995 sobre a luta contra a fraude ((COM (96) 173 final. )). Os números deste relatório mostram que havia 1 146 milhões de ecus envolvidos em casos de irregularidade ((O termo «irregularidades» é definido no Regulamento (CE, Euratom) no 2988/95 do Conselho; JO L 312 de 23.12.1995. )) em 1995. Este montante cobre não só recursos próprios tradicionais eludidos (735 milhões de ecus) como também despesas indevidamente pagas (411 milhões de ecus). Com base nestes números, não existe nenhuma relação directa entre a repartição das despesas orçamentais e o impacto orçamental das irregularidades detectadas.

No seu programa de trabalho de 1996 sobre a luta contra a fraude ((COM (96) 17 final. )), a Comissão estabeleceu as prioridades para este ano. A Comissão espera que todos os Estados-membros ratifiquem rapidamente a Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias. A Comissão acompanhará os procedimentos de transposição para o direito nacional e tenciona consagrar especial atenção à adopção de protocolos a esta Convenção.