ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/454

(2004/C 84 E/0529)

PERGUNTA ESCRITA E-1064/04

apresentada por André Brie (GUE/NGL) à Comissão (6 de Abril de 2004)

Objecto: Contradições relativas à nova construção da estrada nacional S 282 A no Estado federado da Saxónia

Através da presente pergunta gostaria de chamar a atenção da Comissão para os problemas relacionados com a nova construção da estrada nacional S 282 A no Estado federado da Saxónia, que foi igualmente objecto de uma petição (0364/2000) dirigida ao Parlamento Europeu. A referida petição foi registada em 25 de Maio de 2000, tratada pela última vez em 20 de Fevereiro de 2003 na Comissão das Petições e, desde então, a comissão aguarda as informações solicitadas às autoridades competentes na Alemanha.

Desde que a petição foi transmitida, há mais de 4 anos, e após a conclusão da estrada nacional S 282 A, que entretanto teve lugar, tem surgido um número crescente de informações contraditórias que gostaria de expor seguidamente.

Em primeiro lugar, as informações contraditórias sobre os custos.

Numa carta endereçada ao sr. Nino Gemelli (presidente da Comissão das Petições), com data de 23 de Maio de 2003, o Dr. Schönfelder (embaixador da Representação Permanente da Alemanha junto da UE) declara que, segundo dados fornecidos pelas autoridades alemãs, a construção da estrada nacional S 282 A teria custado 50 milhões de euros.

Numa carta endereçada ao presidente do parlamento da Saxónia, sr. Iltgen, em 19 de Maio de 2003, o Ministro da Economia e do Trabalho da Saxónia estima os custos totais da construção da estrada em 4,63 milhões de euros, e, poucas semanas depois (em 4 de Julho de 2003), comunica ao presidente do Parlamento, sr. Iltgen, que o mesmo montante se cifra em apenas 4,3 milhões de euros.

Além disso, existe a suspeita de que a nova construção da estrada nacional S 282 A foi intencional e falsamente declarada um «alargamento», já que, um ano após a conclusão da estrada, esta transitou da categoria inicial de «supra-regional» (nível de importância II) para a de «regional» (nível de importância III).

Pode a Comissão indicar se, e em que medida, tem conhecimento destas informações contraditórias e se, caso não tenha, tenciona proceder a investigações no local ou denunciar a situação?

Resposta dada pelo Sr. Fischler em nome da Comissão

(20 de Abril de 2004)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.

PERGUNTAS ESCRITAS COM RESPOSTA (Parte 3)
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/186

(2004/C 88 E/0192)

PERGUNTA ESCRITA E-0429/04

apresentada por John Bowis (PPE-DE) à Comissão

(17 de Fevereiro de 2004)

Objecto: Caso do reverendo Rinaldy Damanik, Indonésia

A Comissão tem conhecimento de que o reverendo Rinaldy Damanik foi condenado a três anos de prisão por posse ilegal de armas, na sequência de um alegado julgamento político? O tribunal superior de Palu confirmou o veredicto do tribunal estatal e os advogados do reverendo Damanik preparam-se para apresentar um recurso perante o Supremo Tribunal de Jacarta.

Na sua qualidade de director do Centro de Crise de Sulawesi Central, o reverendo Rinaldy Damanik mantinha informada a comunidade internacional sobre as violações dos direitos humanos cometidas contra as comunidades cristã e muçulmana e prestava assistência às numerosas pessoas deslocadas da região, velando nomeadamente pela evacuação dos cristãos que são alvo de ataques por parte de militantes.

A Comissão poderá inquirir sobre a situação do reverendo Rinaldy Damanik e o processo que conduziu à sua detenção e julgamento?

Resposta dada por Sir Christopher Patten em nome da Comissão

(12 de Março de 2004)

A Comissão está a acompanhar atentamente o caso do Reverendo Damanik, cuja pena de três anos de prisão por posse ilegal de armas foi confirmada pelo Tribunal Supremo no final de 2003. Uma vez que o Reverendo Damanik já cumpriu um ano e meio de pena, existe a possibilidade de uma libertação antecipada.

A delegação da Comissão em Jacarta contactou a associação que assistiu o Reverendo Damanik (PBHI). Este grupo deixará de poder desempenhar esta tarefa (após a sentença do tribunal de última instância) mas existe outra Organização Não Governamental para os direitos humanos ligada à Igreja da Indonésia que assiste agora o Reverendo Damanik. A delegação contactou a organização, tendo sido informada de que está a ser examinada a possibilidade de instaurar um novo processo apresentando novos elementos de prova e novas testemunhas.

A Comissão assegura o Sr.Deputado de que, através da sua delegação em Jacarta, está a acompanhar atentamente o caso. Além do mais, o apoio a organizações que defendem os direitos das minorias na Indonésia faz parte do programa de cooperação da Comunidade com este país, em particular através de projectos que beneficiam da Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos Humanos.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/838

(2004/C 84 E/0931)

PERGUNTA ESCRITA P-0664/04

apresentada por Encarnación Redondo Jiménez (PPE-DE) à Comissão

(3 de Março de 2004)

Objeäo: Legislação sobre iogurtes

Actualmente os quinze Estados-Membros regulamentam a comercialização do iogurte tendo como única referência uma comunicação da Comissão de 1991 cuja a finalidade era interpretar um acórdão do Tribunal de Justiça (acórdão Smanor) em que se faz referência a um caso relativo à denominação deste produto. Em virtude dessa comunicação, os Estados-Membros são livres de proibir no seu território o uso da denominação iogurte para os produtos tratados termicamente. A referida comunicação estabelece três excepções ao princípio de livre circulação de mercadorias e ao reconhecimento recíproco das denominações comerciais: o caviar, o vinagre e iogurte. Actualmente vários países invocam essa comunicação para proibir a utilização da denominação iogurte para os iogurtes pasteurizados o que constitui claramente um obstáculo ao mercado único.

Tendo em conta que, de acordo com os últimos estudos científicos não há evidência nem provas dos supostos benefícios do iogurte com bactérias vivas, não faz sentido continuar a limitar a livre circulação de mercadorias tanto mais que essa prática é contrária à liberdade de escolha do consumidor e ao seu direito a uma informação verídica.

Prevê a Comissão por termo uma vez por todas a estes entraves à conclusão do Mercado Único no âmbito de uma harmonização da legislação sobre o iogurte?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(5 de Abril de 2004)

A Comissão está a examinar a necessidade de estabelecer uma regulamentação sobre os iogurtes e os produtos similares que inclua os aspectos referidos pela Sr a Deputada.

Após esse exame, que terminará em breve, se for considerado necessário e conveniente estabelecer uma regulamentação complementar, a Comissão apresentará uma proposta ao Parlamento e ao Conselho.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/930

(2004/C 84 E/1028)

PERGUNTA ESCRITA E-1024/04

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(5 de Abril de 2004)

Objecto: «Olympic Airways»

A imprensa grega anunciou que nos próximos dias a Comissão irá processar a Grécia junto do Tribunal de Justiça Europeu por ajuda estatal ilegal à Olympic Airways (OA). Segundo esta notícia a Comissão considera que há razões para crer que foram concedidos subsídios estatais ilegais aquando da divisão da OA e da tentativa de privatização da companhia aérea e aquando do processo de cobrança e pagamento da contribuição para a construção do aeroporto de Spata.

À minha pergunta (E-2837/03 (1)) sobre a garantia dos direitos dos trabalhadores da Olympic Airways após a criação da nova empresa «Olympic Airlines», a Comissão respondeu que está em curso um inquérito sobre a questão e que dará a conhecer os seus resultados.

Dada a situação supra, pode a Comissão desenvolver os seus argumentos jurídicos sobre os subsídios estatais ilegais? Quais as conclusões (resposta à pergunta E-2837/03) do inquérito relativo à manutenção dos direitos dos trabalhadores transferidos para a nova empresa bem como daqueles que permanecem na antiga, em conformidade com o disposto nos artigos 3 o e 4 o da Directiva 98/50/EC (2)?

Resposta dada por S. Dimas em nome da Comissão

(27 de Abril de 2004)

Remete-se o Sr. Deputado para a resposta complementar da Comissão à questão escrita E-2837/03 (3).

(1) JO C 58 E de 6.3.2004, p. 206.

(2) JO L 201 de 17.7.1998, p. 88.

(3) JO C 58 E de 6.3.2004.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/949

(2004/C 78 E/1004)

PERGUNTA ESCRITA E-0300/04

apresentada por Roberto Bigliardo (UEN) à Comissão

(6 de Fevereiro de 2004)

Objecto: Financiamento do novo aeroporto de Atenas

Por decisão E (96) 1356 de 23 de Maio de 1996, a Comissão concedeu um financiamento de 250 milhões de euros à sociedade AIA S.A. para a construção do novo aeroporto de Atenas em Spata.

A sociedade AIA S.A. assinou em seguida (em 14 de Junho de 1996) um contrato, para a construção do referido aeroporto, com a empresa Hochtief A.G. (vorm. Gebr. Helfmann) de Essen (Alemanha) no valor de 1,8 mil milhões de euros que, por sua vez, criou em Atenas uma filial não inscrita no registo das sociedades anónimas. A empresa Hochtief concluiu uma série de contratos com outras firmas para a subcontratação das obras de construção do aeroporto.

O capital da sociedade AIA S.A. é constituído por 45 % da Hochtief e 55 % do Estado helénico. No entanto, a Hochtief controla o conselho de administração com 5 dos 9 conselheiros. Na decisão da Comissão E (96) 1356 foi designado como organismo responsável da execução do projecto a mesma sociedade anónima AIA S.A. Segundo a lei n 2338/95, artigo 12.2.6 da República helénica, a sociedade AIA S.A. não pode ser considerada um organismo de direito público e segundo o artigo 10 do regulamento 1164/94 (1) do Fundo de Coesão Europeu os financiamentos são exclusivamente concedidos a organismos de direito público.

O aeroporto de Spata impôs ainda taxas de aeroporto extremamente elevadas, devido à sua posição dominante no tráfego aéreo de e para a Grécia. Por este motivo vários passageiros apresentaram uma denúncia em Julho de 2002 à Comissão.

1. Come justifica a Comissão o financiamento concedido directamente a uma sociedade anónima em e não a um organismo de direito público?

2. Por que motivo não respondeu a Comissão às denúncias respeitantes às elevadas taxas do aeroporto de Spata?

3. Poderá a Comissão informar qual das duas sociedades, A.G. ou Hellas S.A., apresentou uma factura do pagamento de 1,8 mil milhões de euros à sociedade AIA que foi depois apresentada à Comissão para justificar o financiamento de 250 mil milhões de euros?

Resposta dada pelo Sr. Barnier em nome da Comissão

(3 de Março de 2004)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.

(1) JO L 130 de 25.5.1994, p. 1.
E verdade que, em alguns casos, se verificaram alguns mal-entendidos sobre a natureza e objectivos dos novos instrumentos estabelecidos no âmbito do Sexto Programa-Quadro de Investigação (6 o PQ). Estes implicaram que determinadas expectativas dos participantes nestes projectos (correctas ou incorrectas) poderão não ter sido plenamente concretizadas quando da negociação dos seus projectos com a Comissão. Por exemplo, a Comissão tem a obrigação de garantir que a contribuição financeira da Comunidade seja concedida de acordo com as disposições e requisitos do Regulamento Financeiro (1) e que os interesses jurídicos e financeiros da Comunidade sejam assegurados quando da celebração de contratos com terceiros.

Todavia, é também de referir que as orientações e informações sobre os novos instrumentos, bem como sobre os aspectos contratuais relacionados com a negociação dos projectos, foram fornecidas tanto a contratantes potenciais como à Comissão. Grande parte dessa informação pode ser consultada no sítio Internet Cordis ou no sítio Internet sobre contratos-modelo em: (http://europa.eu.int/comm/research/fp6/working-groups/model-contract/index_en.html).
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/703

(2004/C 88 E/0722)

PERGUNTA ESCRITA E-0669/04

apresentada por Proinsias De Rossa (PSE) à Comissão

(9 de Março de 2004)

Objecto: Qualificações profissionais

Terá a Comissão recebido uma resposta ao parecer fundamentado enviado à Irlanda, tal como anunciado no IP/03/1406, relativamente à não aplicação por parte deste país da Directiva 2001/19/CE (1) até ao final do prazo, ou seja, até 1 de Janeiro de 2003? Em caso afirmativo, qual foi essa resposta?

Que medidas tomou, ou tenciona tomar, a Comissão nesta matéria?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(16 de Abril de 2004)

A Irlanda comunicou, entretanto, as medidas nacionais que adoptou para todas as profissões abrangidas pela Directiva 2001/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Maio de 2001, que altera as Directivas 89/48/CEE e 92/51/CEE, relativas ao sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, e as Directivas 77/452/CEE, 77/453/CEE, 78/686/CEE, 78/687/CEE, 78/1026/CEE, 78/1027/CEE, 80/154/CEE, 80/155/CEE, 85/384/CEE, 85/432/CEE, 85/433/CEE e 93/16/CEE relativas às profissões de enfermeiro responsável por cuidados gerais, dentista, veterinário, parteira, arquitecto, farmacêutico e médico.

Por isso, os serviços competentes da Comissão irão, em breve, propor ao Colégio que encerre o processo por infracção instaurado devido à não comunicação das medidas nacionais de aplicação.

(1) JO L 206 de 31.7.2001, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 33/172

(2004/C 33 E/173)

PERGUNTA ESCRITA E-1803/03

apresentada por Dorette Corbey (PSE) e Margrietus van den Berg (PSE) à Comissão

(28 de Maio de 2003)

Objecto: Caça em larga escala de aves migratórias em Malta

Fomos recentemente informados de que a migração de aves na Primavera em Malta deu origem a uma caçada em larga escala de determinadas aves migratórias protegidas, inclusive em zonas protegidas. Em resposta à pergunta E-3036/02 (1), a Comissão afirma que Malta se comprometeu a transpor e aplicar integralmente a Directiva Aves até à data de adesão deste país à União Europeia. A Comissão confirma igualmente que vai acompanhar de perto a situação nos países de adesão no referente à aplicação e execução correctas das Directivas Aves e Habitats.

1. Poderá a Comissão confirmar ter sido noticiada uma caçada em larga escala de aves protegidas durante a sua migração na Primavera?

2. Concordará a Comissão em que esta caçada viola as obrigações ao abrigo da Directiva Aves?

3. Poderá a Comissão indicar se irá tomar medidas a fim de vincular Malta ao cumprimento das suas obrigações e, em caso afirmativo, quais serão essas medidas?

4. Concordará a Comissão em que, no quadro da Directiva Aves, se justifica decretar uma proibição total à caça de aves na Primavera e à sua captura ou caça em meio marinho?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(24 de Julho de 2003)

A Comissão não tem confirmação das alegações dos Srs. Deputados segundo as quais teriam sido realizadas caçadas em larga escala, pelo que não pode pronunciar-se sobre a conformidade das mesmas com as disposições da Directiva Aves (Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (2)).

As obrigações decorrentes da Directiva Aves foram sublinhadas pela Comissão nos seus contactos com Malta em várias ocasiões e a Comissão irá continuar a monitorizar o cumprimento dos compromissos assumidos por Malta no período de preparação para a adesão. Além disso, a Comissão remete os Srs. Deputados para a sua resposta anterior à pergunta escrita E-3036/02 da Sra Deputada Corbey.

Ao abrigo da actual legislação, a Directiva Aves não exige uma proibição total automática das actividades de caça.

(1) JO C 222 Ε de 18.9.2003, p. 40.

(2) JO L 103 de 25.4.1979.
5.

A Comissão concorda com o Sr. Deputado; na realidade, não obstante os esforços consideráveis esforços dos sectores privado e público nacionais, é conveniente definir uma abordagem mais coordenada do problema. Ademais, nos termos da Resolução n C4 0455/98 do Parlamento, a Comissão está adoptar medidas para reforçar a segurança das operações de pagamento. Para impedir a fraude e a falsificação de pagamentos efectuados de outras formas que não em numerário, a Comissão adoptou, em Fevereiro de 2001, um Plano de Acção a três anos em matéria de luta antifraude (2), baseado numa cooperação entre todos os operadores interessados. Este Plano identifica cinco áreas e 11 acções principais que a Comissão e restantes interessados devem implementar. O reforço da segurança é a grande prioridade do Plano de Acção, que promove a introdução do mais alto nível de segurança economicamente viável. Têm vindo a realizar-se, nas reuniões do Grupo de Peritos da União Europeia em matéria de prevenção da fraude, grupo director para a aplicação do Plano de Acção em matéria de luta antifraude, debates sobre a usurpação e segurança da identidade, bem como sobre a evolução da situação no que se refere à migração da União para cartões inteligentes. Em 2003, a Comissão organizará uma Conferência sobre a segurança dos pagamentos no mercado interno, no intuito de melhorar a informação sobre a segurança dos produtos e sistemas de pagamento modernos. No final de 2003, a Comissão informará o Parlamento e o Conselho sobre os progressos obtidos graças a este Plano de Acção e proporá, se necessário, novas medidas. A Comissão propôs ainda uma Decisão-Quadro do Conselho relativa ao combate à fraude e à contrafacção de meios de pagamento que não em numerário adoptada em 28 de Maio de 2001 (3). Este texto pretende garantir que a fraude e a falsificação dos meios de pagamento que não em numerário, como cartões de crédito e outros cartões emitidos por instituições financeiras, sejam consideradas infracções penais em todos os Estados-Membros e punidas com sanções efectivas, proporcionadas e dissuasivas. Os Estados-Membros adoptarão as medidas necessárias para dar cumprimento a esta Decisão-Quadro até 2 de Junho de 2003.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 33/227

(2004/C 33 E/232)

PERGUNTA ESCRITA P-2149/03

apresentada por Astrid Lulling (PPE-DE) à Comissão

(24 de Junho de 2003)

Objecto: Eurostat

Os debates e as declarações dos últimos meses respeitantes ao Eurostat revelaram um certo número de práticas incorrectas: pessoas são acusadas sem o saberem e sem serem ouvidas, a imprensa formula acusações graves que parecem ir muito mais longe do que as informações disponíveis, a competência do pessoal do Eurostat é posta em causa e o seu trabalho perturbado por controlos rigorosos e mesmo desproporcionados.

Que medidas toma a Comissão para que, nos processos em curso, os direitos das pessoas sejam devidamente respeitados?

Que iniciativas tenciona tomar se constatar que determinados serviços violaram as regras ou não as respeitaram, apesar da obrigação que os incumbe?

Considera que a imagem que nos é dada dos factos não corresponde à realidade?

Resposta dada por Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(3 de Setembro de 2003)

A mediatização das investigações ligadas ao Eurostat antes mesmo que estas tenham terminado não contribui para dar uma imagem objectiva da situação, tanto mais que alguns elementos podem ter sido retirados do respectivo contexto. Assim, é oportuno reconhecer que a natureza de certos artigos publicados na imprensa poderá ter potencialmente, e de forma lamentável, comprometido o pleno respeito da presunção de inocência.

Os controlos em curso no Eurostat respondem, no entanto, quer ao pedido do Parlamento Europeu no âmbito do exercício de quitação de 2001, quer à vontade da Comissão de esclarecer plenamente a situação e garantir que os problemas identificados foram efectivamente resolvidos e que, se for o caso, possam ser tomadas medidas complementares. Não se trata de pôr em causa a competência do pessoal do Eurostat. As disposições aplicáveis aos inquéritos garantem a todos os funcionários e agentes vias de recurso, nos termos do disposto no artigo 90 do Estatuto.

No que se refere aos acontecimentos mais recentes ligados à situação no Eurostat e às acções que desta situação decorrem, a Comissão remete o Sr. Deputado para o conjunto de medidas que tomou nas reuniões de 9 e 23 de Julho de 2003.
4.

A Directiva 96/71/CE obriga os Estados-Membros a velar por que as empresas que destacam trabalhadores no seu território garantam aos trabalhadores destacados as condições de trabalho enumeradas no artigo 3 o em vigor no país de acolhimento, entre as quais figura a duração mínima das férias anuais pagas. No que se refere à aplicação prática desta obrigação, os Estados-Membros são obrigados a respeitar as disposições da directiva, bem como os artigos 49 o e seguintes do Tratado CE.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 33/126

(2004/C 33 E/125)

PERGUNTA ESCRITA E-1487/03

apresentada por Claude Moraes (PSE) à Comissão

(2 de Maio de 2003)

Objecto: Ano Europeu dedicado ao tema «Memória e Reconciliação»

Dada a importância particular do ano 2005, em que se irá comemorar o 60 aniversário do fim da Segunda Guerra Mundial, quais são os projectos da Comissão para promover o tema «Memória e Reconciliação»? Tencionará a Comissão associar esses temas ao alargamento da União Europeia?

Qual a reacção da Comissão face às propostas relativas à organização de um evento em Cassino, na Itália, no intuito de assinalar o 60 aniversário da tristemente célebre batalha que aí teve lugar?

Resposta dada pelo Sr. Prodi em nome da Comissão

(16 de Maio de 2003)

Remete-se a atenção do Sr. Deputado para a resposta à pergunta escrita E-1954/02 do Sr. Deputado Ford (1).

(1) Ver p. 4.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 33/245

(2004/C 33 E/251)

PERGUNTA ESCRITA P-2275/03

apresentada por Georges Berthu (NI) à Comissão

(7 de Julho de 2003)

Objecto: Agricultura — seca e terras em pousio

Neste momento, algumas regiões de França estão a ser afectadas por uma seca de grande importância que rarefaz a erva para o gado. Poderá a Comissão informar se nestes caos será possível, hoje mas também no que respeita às secas que possam surgir no futuro, conceder derrogações que permitam utilizar as terras em pousio para a alimentação dos animais?

Resposta dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(29 de Julho de 2003)

A Comissão, ciente de que a situação de seca se agravou em diversas regiões da Comunidade durante o mês de Junho de 2003, decidiu, na sequência de um parecer favorável do Comité de Gestão dos Cereais de 3 de Julho de 2003, autorizar, nas regiões afectadas da Alemanha, de França, de Itália e da Áustria, a utilização, para forragem, das terras retiradas da produção agrícola a título da campanha de 2003/2004. Essa medida é aplicável a partir de 4 de Julho de 2003.

A utilização das terras em pousio para a alimentação dos animais deve permanecer uma medida excepcional que só possa ser decidida em situações regionais específicas.