PT Jornal Oficial da União Europeia CE 33/36

(2004/C 33 E/033)

PERGUNTA ESCRITA E-0185/03

apresentada por Ian Hudghton (Verts/ALE) à Comissão

(31 de Janeiro de 2003)

Objecto: Acesso do público a documentos — Consulta sobre as propostas relativas ao Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS)

Dado o compromisso assumido pela UE no que se refere à transparência e a fim de garantir que os cidadãos tenham um acesso o mais amplo possível à documentação, e dada ainda a preocupação generalizada que existe entre os cidadãos europeus que desejam esclarecimentos sobre:

— como é que o GATS pode ser aplicado aos serviços públicos;

— impacte das actuais normas sobre as nações mais pobres;

— potencial impacte das legislações dos governos a nível nacional e local;

— as implicações da natureza vinculativa das disposições do GATS e as obrigações dos futuros governos com uma composição política diferente relativamente a estas normas,

poderia a Comissão indicar que tipo de acesso será facultado os cidadãos no que se refere aos documentos da Comissão sobre a actual série de negociações do GATS e em particular se será autorizado um acesso ilimitado a documentos que contenham informações sobre o que foi solicitado à União Europeia e o que esta se propõe fazer?

Resposta comum

às perguntas escritas E-0169/03 e E-0185/03

dada pelo Comissário Pascal Lamy em nome da Comissão

(19 de Março de 2003)

A Comissão está plenamente empenhada em ser tão transparente quanto possível para com todas as partes interessadas no âmbito das negociações do Acordo Geral do Comércio de Serviços (GATS). A transparência é uma componente natural em democracia e a Comissão não poupa tempo nem recursos para debater as questões de política comercial com todas as partes interessadas, designadamente o Parlamento. No entanto, deve ser obtido um equilíbrio adequado entre a transparência e a capacidade da Comunidade de negociar num ambiente propício a discussões francas e abertas.

A Comissão assegura que todos os deputados do Parlamento sejam regularmente informados sobre as questões de política comercial e consultados sobre as questões-chave em conformidade com o acordo-quadro de 5 de Julho de 2000. O membro da Comissão responsável pelo comércio reúne-se e participa nas trocas de pontos de vista com os deputados quer em sessões plenárias na Comissão para a Indústria, Comércio Externo, Investigação e Energia (ITRE), quer no âmbito de grupos informais numa base regular. Respeitando o desejo da Comissão de manter os deputados inteirados das evoluções ocorridas na área da política comercial, os pedidos iniciais de outros membros da Organização Mundial do Comércio (OMC) relativos ao acesso melhorado ao mercado no sector dos serviços foram disponibilizados à Comissão ITRE em Julho de 2002.

Para informações adicionais sobre os pedidos da Comunidade remete-se os Srs. Deputados para a resposta da Comissão à questão escrita E-3130/02 do Sr. Deputado Figueiredo (1). A Comissão seguiu o mesmo procedimento com a redacção da oferta da Comunidade que colocou simultaneamente à disposição da Comissão ITRE e do Conselho.

No que respeita ao público em geral, a Comissão disponibiliza tempo e recursos consideráveis para consultar e debater todas as questões de política comercial. Em 1998, lançou um diálogo da sociedade civil com o objectivo específico de desenvolver uma relação de trabalho de confiança entre todas as partes interessadas no domínio da política comercial. Neste contexto, realizam-se, desde 1999, consultas regulares em várias instâncias no que respeita a todos os aspectos da Agenda de Desenvolvimento de Doha (ADD), designadamente as questões levantadas pelas negociações em matéria de serviços. Além disso, os objectivos gerais da Comunidade para as negociações no âmbito do GATS, bem como os seus objectivos para a maioria dos sectores abrangidos pelo GATS, foram tornados públicos já há algum tempo, por exemplo através dos sítios Internet da União e da OMC. Efectivamente, todas as propostas sectoriais foram apresentadas à OMC em Dezembro de 2000 e em Março de 2001 foi apresentada uma comunicação sobre os objectivos gerais da Comunidade.

Foi também publicado em Julho de 2002 um resumo dos pedidos iniciais da Comunidade no sítio Internet da Comissão (DG TRADE) (2), tendo a Comissão lançado, em 12 de Novembro de 2002, uma consulta ao público sem precedentes sobre os pedidos endereçados pelos membros da OMC à Comunidade, publicando um documento de consulta global em todas as línguas oficiais da União Europeia em que são salientadas as principais questões levantadas nos pedidos. Esta consulta tem sido frutuosa graças à ampla reacção do público. Em consequência, a Comissão analisou as observações apresentadas que teve em conta quando da elaboração do projecto da oferta da Comunidade. A Comissão congratula-se com as numerosas contribuições que recebeu que permitiram identificar questões de preocupação e de interesse comum de todas as partes interessadas.

No que respeita ao acesso do público aos pedidos iniciais apresentados pela Comunidade e outros membros da OMC nas negociações em curso, a Comissão remete os Srs. Deputados para a sua resposta à questão escrita E-2446/02 do Sr. Deputado Deva (3). Relativamente à oferta da Comunidade no âmbito das negociações em matéria de serviços, a Comissão anunciou que a mesma será tornada pública logo que tenha sido transmitida aos parceiros comerciais da União Europeia. Trata-se de uma medida sem precedentes.

A Comissão considera que os esforços acima referidos demonstram o quão está empenhada na transparência, salvaguardando simultaneamente as suas capacidades de negociação.

(1) JO C 11 Ε de 15.1.2004, p. 27.

(2) http://europa.eu.int/comm/trade/wto_overview/index_en.htm.

(3) JO C 110 Ε de 8.5.2003, p. 55.