ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PERGUNTA ESCRITA E-0343/99

apresentada por Wilmya Zimmermann (PSE) à Comissão

(23 de Fevereiro de 1999)

Objecto: Dados sobre a população activa na UE geridos pelo Eurostat

Será futuramente possível ter acesso ao conjunto de dados anónimos "EU-Labour Force Survey" (LFS), tendo em conta que estes dados poderão ser relevantes para estudos realizados pelas universidades no domínio das ciências sociais e económicas?

Seria igualmente importante saber se a utilização sem restrições destes dados se poderá efectuar de forma gratuita.

A presente pergunta prende-se com o facto de os acordos entre o director do projecto EFFNATIS e o EUROSTAT não terem sido suficientemente satisfatórios. Seria possível realizar estudos mais aprofundados e obter novos resultados se, em princípio, o EUROSTAT colocasse os dados anónimos do LFS gratuitamente à disposição dos investigadores europeus.

Resposta dada por Yves-Thibault de Silguy em nome da Comissão

(9 de Abril de 1999)

O tratamento de dados confidenciais pela Comissão está sujeito à legislação comunitária, que inclui o Regulamento (CE) 322/97 do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1997, relativo às estatísticas comunitárias(1) e o Regulamento (Euratom, CEE) no 1588/90 do Conselho, de 11 de Junho de 1990, relativo à transmissão de informações abrangidas pelo segredo estatístico ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias(2). Este quadro jurídico não permite que a Comissão forneça dados confidenciais a organismos exteriores, em condições normais. Conversações no âmbito do grupo de trabalho sobre estatísticas de emprego apontaram para o facto que microdados provenientes do inquérito às forças de trabalho poderiam ser transmitidos na condições de serem classificados como não confidenciais, o que significa não apenas que sejam anónimos mas que deve ser utilizado um método de forma a impossibilitar totalmente a identificação dos indivíduos. O Comité do Segredo Estatístico está a analisar a possibilidade de se desenvolver esse método.

Os preços dos dados do inquérito às forças de trabalho estão sujeitos à política geral de preços, adoptada no âmbito do sistema estatístico europeu. Isto tem em conta o custo da recolha e do processamento dos dados pelos institutos nacionais de estatística e pela Comissão. Na maioria dos Estados-membros, os utilizadores pagam uma taxa pelo fornecimento de dados, tanto em forma impressa como electrónica. Por conseguinte, não é viável que a Comissão transmita dados a um preço inferior ao cobrado actualmente pelos Estados-membros, dado que este acto poria em causa as vendas nos Estados-membros e prejudicaria a cooperação entre a Comissão e os institutos nacionais de estatística que são os principais fornecedores de dados. A questão específica dos preços dos microdados do inquérito às forças de trabalho será analisada pelo grupo de trabalho de divulgação de dados, responsável pela política de estabelecimento de preços.

(1) JO L 52 de 22.2.1997.

(2) JO L 151 de 15.6.1990.
PERGUNTA ESCRITA E-0060/99

apresentada por Paul Rübig (PPE) à Comissão

(27 de Janeiro de 1999)

Objecto: Unidades de medida tradicionais aplicáveis às bebidas

A iniciativa SLIM está a entrar na sua quarta fase. Neste contexto, são analisados as questões relacionadas com o "direito empresarial", as "substâncias perigosas" e a "regulamentação relativa às embalagens prefabricadas". A categoria de embalagens prefabricadas abrange igualmente as unidades de medida aplicáveis aos géneros alimentícios e às bebidas. Tanto na Áustria como noutros Estados-membros, as unidades de medida de 0,3 e de 0,5 l são consideradas volumes nominais usuais em termos de bebidas. Esta circunstância corresponde a uma longa tradição que marcou a cultura e a identidade da população. À luz do princípio da subsidiariedade, há que manter a possibilidade de tais unidades de medida poderem ser estipuladas pelos Estados-membros.

Como tenciona a Comissão, no âmbito da análise em curso, tomar em devida consideração estes factores inerentes às sensibilidades nacionais?

Resposta dada por M. Bangemann em nome da Comissão

(25 de Fevereiro de 1999)

A Comissão cuidará de informar a equipa SLIM das questões suscitadas na pergunta parlamentar do Senhor Deputado.

As conclusões do trabalho da equipa, juntamente com os comentários da Comissão, deverão estar à disposição do Parlamento e do Conselho por ocasião da reunião do Conselho Mercado Interno a realizar em 21 de Junho de 1999.
PERGUNTA ESCRITA E-0536/99

apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE) à Comissão

(12 de Março de 1999)

Objecto: A indústria de conservas de produtos da pesca e da aquicultura na União Europeia

Na sessão plenária de Junho de 1998, o Parlamento Europeu debateu e aprovou o relatório de iniciativa sobre a indústria de conservas de produtos da pesca e da aquicultura na União Europeia (A4-0137/98)(1), entre cujas conclusões o Parlamento Europeu considerava necessária a criação, no âmbito da Unidade de Coordenação da Luta contra a Fraude da UE, de um serviço especializado em assuntos da pesca que possa intervir a fim de fiscalizar a aplicação correcta das normas de origem das mercadorias e da legislação comunitária referente à comercialização e ao transporte dos produtos da pesca.

Poderia a Comissão indicar quais as medidas adoptadas para responder a este pedido formulado pelo Parlamento Europeu?

Resposta de Anita Gradin em nome da Comissão

(26 de Abril de 1999)

Dentro da Task force "Coordenação da luta contra a fraude", a Comissão dispõe de uma unidade específica "Recursos Próprios". Esta unidade é responsável pelo desencadeamento de investigações, incluindo investigações de fraudes no domínio da pesca, com base na legislação comunitária, nomeadamente no Regulamento do Conselho (CE) 515/97, de 13 de Março de 1997, relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a correcta aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola(2). Uma das principais funções dos investigadores especializados desta unidade é, por conseguinte, assegurar a correcta aplicação das regras de origem.

A Comissão adoptou, em 17 de Março de 1999(3), um pacote de propostas destinadas a reforçar o seu serviço antifraude (Decisão da Comissão que institui uma Unidade de Luta Antifraude, proposta alterada de Regulamento do Conselho relativo aos inquéritos efectuados pela Unidade de Luta Antifraude e projecto de acordo interinstitucional).

Estas propostas constituem uma oportunidade para a Comissão intensificar a sua actividade contra a fraude, incluindo o controlo da correcta aplicação das regras de origem.

(1) JO C 210 de 6.7.1993, p. 295.

(2) JO L 82 de 22.3.1997.

(3) COM(99) 140 final.
PERGUNTA ESCRITA E-0982/99

apresentada por Concepció Ferrer (PPE) à Comissão

(15 de Abril de 1999)

Objecto: Redução de direitos aduaneiros impostos pelos EUA ao sector têxtil

Apesar das substanciais reduções e da supressão de barreiras comerciais estabelecidas na Ronda do Uruguai, os EUA continuam a manter um número significativo de impostos e direitos aduaneiros no que se refere aos sectores têxtil e do vestuário, que oscilam entre 25 % e 33,6 %.

Tendo em conta as recentes negociações comerciais transatlânticas, poderá a Comissão fornecer informações pormenorizadas sobre os progressos conseguidos junto dos EUA relativamente à redução dos direitos aduaneiros para este sector?

Resposta de Sir Leon Brittan em nome da Comissão

(6 de Maio de 1999)

É certo que relativamente ao sector têxtil e do vestuário, os Estados Unidos mantêm os direitos aduaneiros substancialmene mais elevados do que os aplicados pela Comunidade. Além disso, tal como o Senhor Deputado referiu, a certos produtos são aplicáveis níveis de direitos muito elevados.

Os Estados Unidos não apresentaram qualquer proposta no que respeita a eventuais reduções dos direitos aduaneiros aplicados aos sectores têxtil e do vestuário durante os contactos entre a Comissão e as autoridades americanas.

Contudo, a Comissão considera que a redução no sentido de uma harmonização dos direitos aduaneiros, incluindo os aplicados ao sector têxtil e do vestuário, constitui um objectivo das futuras negociações multilaterais.
PERGUNTA ESCRITA E-0389/99

apresentada por Gerhard Schmid (PSE) à Comissão

(1 de Março de 1999)

Objecto: Controle da concessão de fundos da UE

Que medidas toma a Comissão para garantir que não se verificará nenhum caso de corrupção na concessão de fundos da UE à Baviera?

Resposta dada por Anita Gradin em nome da Comissão

(13 de Abril de 1999)

A Comissão considera que a utilização adequada dos fundos comunitários e a luta contra a corrupção em toda a Comunidade são questões de importância primordial.

A este respeito, a Comissão gostaria de salientar que, em Setembro de 1996, com base no Tratado da União Europeia, foi elaborado um protocolo(1) à convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades. Este instrumento destina-se a definir a corrupção activa e passiva e a criminalizar os actos de corrupção em que estejam implicados funcionários nacionais e funcionários da Comunidade e que prejudiquem ou sejam susceptíveis de prejudicar os interesses financeiros das Comunidades. A Alemanha já ratificou este protocolo(2).

Caso o Senhor Deputado tenha conhecimento de casos específicos de corrupção na Baviera, a Comissão estará disposta a examinar essas informações através da sua Task Force "Coordenação da luta antifraude". Em caso de necessidade, a Comissão tem o direito de dar início às suas próprias investigações para a protecção dos interesses financeiros da Comunidade, incluindo aspectos relacionados com a corrupção.

(1) JO C 313 de 23.10.1996.

(2) BGBI II 1998.
PERGUNTA ESCRITA E-0658/99

apresentada por José García-Margallo y Marfil (PPE) à Comissão

(26 de Março de 1999)

Objecto: Fundos Estruturais

As regiões cujo nível de rendimento por habitante seja inferior a 75 %, que corresponde ao habitante médio comunitário, qualificam-se como "regiões objectivo 1" e beneficiam de importantes ajudas comunitárias.

Para saber se este limiar foi superado ou não, o projecto de regulamento do Conselho, COM(98) 131 final(1), de acordo com o qual se estabelecem disposições gerais sobre os Fundos Estruturais, estabelece que serão tomados em conta os montantes correspondentes aos três últimos anos relativamente aos quais estejam disponíveis dados em Eurostat.

Neste momento apenas se dispõe dos montantes correspondentes aos exercícios de 1994, 1995 e 1996.

Quais são os montantes correspondentes aos referidos anos para a Andaluzia?

(1) JO C 176 de 9.6.1998, p. 1.
PERGUNTA ESCRITA P-0653/99

apresentada por Mark Watts (PSE) à Comissão

(9 de Março de 1999)

Objecto: Focas bebés no Mar Branco (Rússia)

À luz de informações obtidas pelo Fundo Internacional para o Bem-Estar dos Animais (The Guardian, 2.3.1999), segundo as quais a proibição da UE de importação de peles de focas bebés não está a ser respeitada, que medidas tenciona a Comissão tomar para pôr termo a esta infracção?

Resposta da Comissária R. Bjerregaard em nome da Comissão

(8 de Abril de 1999)

Os factos citados pelo Senhor Deputado não têm qualquer relação com o cumprimento da proibição imposta pela Comunidade à importação de peles de crias de foca árctica, visto as exportações terem como destino verosímil a Noruega, país naturalmente não sujeito à legislação em causa.
PERGUNTA ESCRITA P-0558/99

apresentada por Maria Berger (PSE) à Comissão

(3 de Março de 1999)

Objecto: Decisão da Comissão sobre medidas de assistência em benefício de SNIACE S.A. com sede em Torrelavega, Cantábria

Na sua decisão sobre medidas de assistência em benefício de SNIACE S.A. (Doc. IV/1466/98/DE - Artigo 1o, último parágrafo), a Comissão comprometeu-se a tomar uma decisão em tempo oportuno relativamente à protelada questão de taxas ambientais não pagas entre 1987 e 1995.

Quanto pensa a Comissão adoptar a decisão em referência? Que critérios presidem à determinação do "tempo oportuno"?

Resposta dada pelo Comissário Van Miert em nome da Comissão

(22 de Março de 1999)

A Comissão tomará uma decisão sobre a questão da existência de qualquer elemento de auxílio na não aplicação de taxas ambientais à Sniace S.A. logo que possível, isto é, logo que considere dispor dos elementos necessários para avaliar a compatibilidade de qualquer auxílio a este título com o mercado comum. A Comissão não pode pronunciar-se, na presente fase, sobre os resultados da sua investigação nem sobre o prazo para a sua conclusão.
PERGUNTA ESCRITA E-0706/99

apresentada por José García-Margallo y Marfil (PPE) à Comissão

(26 de Março de 1999)

Objecto: Fundos Estruturais

As regiões cujo nível de rendimento por habitante for inferior a 75 % da média comunitária são classificadas regiões do objectivo 1 e beneficiam de importantes ajudas comunitárias.

Para se saber se este limiar foi ou não ultrapassado, a proposta de Regulamento do Conselho, COM(98) 131 final(1), que estabelece as disposições gerais sobre Fundos Estruturais determina que se tenham em conta os dados relativos aos últimos três anos de que o EUROSTAT disponha.

O Director-Geral do Serviço de Estatística das Comunidades Europeias (EUROSTAT) tornou público, na reunião da subcomissão monetária do Parlamento Europeu, de 17.2.1999, que os dados estatísticos relativos aos exercícios 1994, 1995 e 1996 já incluíam os dados correspondentes à economia informal das regiões analisadas, se bem que não tenha precisado os critérios seguidos para avaliar este tipo de actividades.

Que parte do rendimento regional corresponde à "economia informal" e à "economia formal" em Castela-Mancha para cada ano?

(1) JO C 176 de 9.6.1998, p. 1.
PERGUNTA ESCRITA E-0840/99

apresentada por Sören Wibe (PSE) à Comissão

(7 de Abril de 1999)

Objecto: Situação do Euro

Pode a Comissão explicar por que razão o Euro regista uma acentuada queda no mercado de divisas internacional? O objectivo não era que o Euro se tornasse uma moeda forte?

Resposta do Comissário de Silguy em nome da Comissão

(7 de Maio de 1999)

Na perspectiva dos últimos 12 meses, o euro não tem vindo a cair drasticamente. No final de Abril de 1999, a taxa de câmbio face ao dólar (1 [fmxeuro] = 1,06/1,07 $) estava muito próxima da sua taxa sintética antes da crise na Rússia em Setembro 1998. O euro manteve-se entre 1,08 e 1,10 dólares entre a Primavera de 1997 e finais de Agosto de 1998. Uma vez que é normal existir um certo nível de flutuação entre as moedas da Europa e dos Estados Unidos, pode afirmar-se que a taxa retomou o nível que registou durante perto de um ano e meio. A evolução da taxa de câmbio a partir de Janeiro de 1999 pode explicar-se devido à solidez inesperada da economia dos Estados Unidos.

No que se refere às perspectivas a longo prazo do euro enquanto moeda internacional, as alterações nos mercados obrigacionistas são mais significativas do que as flutuações a curto prazo das taxas de câmbio. Estas alterações são de carácter estrutural, tal como o revela a evolução do mercado obrigacionista internacional. Durante o primeiro trimestre de 1999, o total mundial de emissões em euros foi superior ao do dólar (46 % e 44 % respectivamente), o que fez com que a "quota de mercado" de outras moedas, como a libra e o yen, se limitasse a apenas 10 %. Esta situação deve ser comparada com a registada há dois anos, quando as moedas participantes representavam menos de 30 %.

Em termos mais globais, o mercado obrigacionista em euros aumentou em volume e em liquidez, permitindo que novos emissores, em especial empresas, o utilizem. O mercado das obrigações das empresas em euros está actualmente em pleno crescimento. No mercado de acções verifica-se a mesma evolução positiva embora a um nível inferior e a um ritmo mais lento. Apesar da sua desvalorização externa a curto prazo, o euro é já considerado pelos investidores financeiros como uma das duas principais moedas mundiais.
PERGUNTA ESCRITA P-0464/99

apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE) à Comissão

(24 de Fevereiro de 1999)

Objecto: Acordo de pesca UE-República da Argentina

Face à gravidade da evolução das relações entre a União Europeia e a República da Argentina no sector da pesca, na sequência das alterações ocorridas na regulamentação adoptada por este país em matéria de pesca e que constitui uma violação manifesta das condições estabelecidas no quadro do presente Acordo de pesca UE-Argentina, tal como reconhecido, aliás, pela própria Comissão Europeia, e na perspectiva da próxima reunião da Comissão Mista UE-Argentina, prevista para os dias 4 e 5 de Março, poderia a Comissão dar a conhecer, com carácter de urgência, as medidas que tenciona adoptar para defender os interesses comunitários em matéria de pesca, seriamente afectados pelas mudanças regulamentares operadas pela legislação argentina em contradição com o acordado nas normas internacionais que sobre a mesma prevalecem, como é o caso do acordo de pesca UE-Argentina?

Resposta dada por Emma Bonino em nome da Comissão

(30 de Março de 1999)

A Comissão reagiu logo que teve conhecimento das alterações no quadro jurídico argentino a que se refere o Senhor Deputado, nomeadamente por carta ao Subsecretário das pescas argentino em que marcou o seu desacordo tanto no respeitante aos processos como ao conteúdo das medidas. A Comissão convocou ainda a Comissão Mista Comunidade/Argentina, que se reuniu em 4 e 5 de Março de 1999 em Buenos Aires. A reunião foi essencialmente dedicada a esta questão.

Aliás, a pedido do Parlamento, a Comissão apresentou um relatório aos membros da Comissão Pescas em 15 e 16 de Março de 1999.
PERGUNTA ESCRITA E-0249/99

apresentada por Mihail Papayannakis (GUE/NGL) à Comissão

(12 de Fevereiro de 1999)

Objecto: Porto de Lavriou

A UE co-financia os trabalhos de desenvolvimento do porto de Lavriou com vista a que este porto funcione em complemento do porto do Pireu, com um carácter turístico e comercial.

Junto ao porto de Lavriou foi criado um parque industrial no qual há possibilidade, desde que o município de Lavriou esteja de acordo, de instalar pequenas e médias indústrias de baixo e médio impacto. Entre outros investidores, solicitaram autorização de instalação empresas que têm por objectivo a comercialização de derivados do petróleo (LAVROIL AE, AIGAION OIL AE) com vista a instalarem reservatórios (15) de carga e descarga no ou próximo do porto mas fora do parque industrial.

Recentemente o município de Lavriou aprovou estes investimentos com o argumento principal de que os aprova com vista a cobrir as necessidades de alimentação do porto de Lavriou. Do estudo destes dois investimentos não só não se conclui esta necessidade objectiva mas, pelo contrário, utiliza-se o porto para as necessidades destas empresas, com vista a receberem por mar e a movimentar para o mercado interno produtos petrolíferos.

Uma vez que estas instalações se encontram:

- junto de uma zona arqueológica declarada (monumentos que não os da Antiguidade Clássica);

- a apenas 4 km da zona arqueológica do Sounion;

- a 2 km da zona arqueológica de Thorikos;

- em contacto habitações;

- junto aos limites da mata nacional de Sounion.

Ainda por cima uma destas instalações encontra-se num ponto da costa que no estudo urbanístico do parque industrial é caracterizada como zona de protecção da frente marinha.

Pergunta-se à Comissão:

1. Se aceita que o necessário financiamento seja utilizado - bem como as obras em curso como justificação para investimentos com um impacto particularmente pesado numa importante zona histórica, natural e habitacional;

2. Se irá interceder junto das autoridades competentes para levantar o mal entendido que afecta este projecto e o financiamento da UE e conseguir uma gestão correcta e equilibrada desta região sensível.

Resposta dada por Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão

(15 de Março de 1999)

No quadro do programa operacional multifundos "Ática" do quadro comunitário de apoio de 1994-1999 para a Grécia, a Comissão financia unicamente, num montante de 5,5 milhões de euros, uma série de trabalhos de infra-estruturas para adaptação do porto de Lavrio.

No que diz respeito às actividades que poderiam ser instaladas em torno do porto, a Comissão só poderia intervir na medida em que tais instalações fossem interditas pelas condições ambientais ligadas à construção do porto ou que a própria instalação dessas actividades se realizasse em violação do direito comunitário em matéria de ambiente.

Actualmente, a Comissão não dispõe das informações necessária para se pronunciar sobre as duas hipóteses colocadas. Em consequência, dirigir-se-á às autoridades gregas no sentido de receber precisões quanto a este assunto.
PERGUNTA ESCRITA E-0063/99

apresentada por Carlos Robles Piquer (PPE) à Comissão

(27 de Janeiro de 1999)

Objecto: Município turístico europeu

Os municípios turísticos europeus apresentam características especiais, na medida em que devem dispor de infra-estruturas que se revelam necessárias na época de maior afluência de turismo e que são mais elevadas do que as exigências normais durante o resto do ano.

Atendendo a esta situação, as diversas administrações (a nível nacional, regional e local) estão a introduzir na legislação que regulamenta o sector do turismo disposições que têm em consideração este carácter específico do município turístico.

Poderá a Comissão indicar em que medida as disposições comunitárias com incidência no sector do turismo podem conter esta distinção, já presente em diversas legislações nacionais, de forma a ajudar os municípios confrontados com uma grande afluência em determinadas épocas do ano?

Resposta dada por Christos Papoutsis em nome da Comissão

(24 de Fevereiro de 1999)

De acordo com o princípio da subsidiariedade, a Comissão não considera conveniente harmonizar a nível comunitário as disposições, introduzidas pelas administrações nacionais, regionais e locais, que regulam a actividade das estâncias turísticas.
PERGUNTA ESCRITA E-0201/99

apresentada por Florus Wijsenbeek (ELDR) à Comissão

(11 de Fevereiro de 1999)

Objecto: Sequestros em França

Teve a Comissão conhecimento de um incidente ocorrido de 18 para 19 de Janeiro de 1999 em Rennes, no qual um motorista de pesados neerlandês foi feito refém por agricultores franceses?

Teve a Comissão também conhecimento de que 22 toneladas de carne de suíno foram tornadas impróprias para consumo e de que o camião foi destruído?

Não é a Comissão de opinião de que tem que se pôr termo a este tipo de acções inadmissíveis e de que as autoridades francesas, que não querem impedir este tipo de acções, terão que de imediato indemnizar a transportadora, o expedidor e o condutor?

Em caso negativo, como justifica a Comissão a sua posição?

Resposta dada pelo Sr. Fischler em nome da Comissão

(19 de Março de 1999)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-0053/99

apresentada por Markus Ferber (PPE) à Comissão

(22 de Janeiro de 1999)

Objecto: Subsídios comunitários concedidos à Baviera no período de 1994-1998

Poderá a Comissão fornecer dados quanto ao montante a que se elevaram os subsídios comunitários concedidos à Baviera no período de 1994 a 1998 nos seguintes sectores:

1. A quanto ascenderam os subsídios atribuídos a título do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) à Baviera no período de 1994-1998?

2. A quanto ascenderam os subsídios atribuídos no mesmo período à Baviera destinados às regiões de objectivo no 2 e às regiões de objectivo no 5?

3. A quanto ascenderam os subsídios atribuídos no período de 1994-1998 à Baviera destinados ao sector da investigação e do desenvolvimento (I& D)?

4. A quanto ascenderam os subsídios atribuídos no mesmo período no âmbito dos seguintes programas:

a) Sócrates

b) Leonardo

c) Caleidoscópio

d) Geminação de cidades

e) Raphaël?

Resposta dada pelo Sr. Santer em nome da Comissão

(1 de Fevereiro de 1999)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.