PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/652

(2004/C 78 E/0694)

PERGUNTA ESCRITA P-3830/03

apresentada por Juan Ferrández Lezaun (Verts/ALE) à Comissão

(8 de Dezembro de 2003)

Objecto: Concurso relativo a infra-estruturas no âmbito do PHN

O Governo espanhol iniciou o processo de adjudicação de contratos para infra-estruturas do transvase do rio Ebro. Trata-se, em concreto, de dois troços nas províncias de Almeria (troço 46/subtroço 1) e Múrcia (troço 41/subtroço 1), respectivamente.

Tal como reconheceram o próprio Comissário Bolkestein e o Ministério espanhol, ao não respeitar as disposições relativas à abertura à concorrência na adjudicação de um contrato de serviços, o Governo espanhol incumpriu a Directiva 92/50/CEE (1) relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços.

No caso vertente, apesar de o Governo espanhol ser reincidente neste incumprimento, a Comissão decidiu não instaurar um processo de infracção contra o referido governo nem o obrigar a repetir o processo de adjudicação.

Pode a Comissão indicar se acompanhou o processo de concurso das duas infra-estuturas para o transvase supramencionado? Em caso afirmativo, pode a Comissão confirmar que se respeitou a Directiva 92/50/CEE relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços?

Pode a Comissão assegurar que estas duas obras de infra-estruturas respeitam a legislação comunitária em matéria de ambiente? Em caso negativo, quais as disposições não respeitadas e porquê? Que medidas irá a Comissão adoptar nesse contexto?

Pode a Comissão afirmar que as duas obras de transvase foram precedidas de uma avaliação de custo-benefício, de viabilidade do projecto e de uma análise do impacto socioeconómico, como exigido pelo Regulamento (CE) n 1260/1999 (2)?

Pode a Comissão confirmar que, hoje, concedeu co-financiamento comunitário para a construção destes dois troços do transvase? Em caso afirmativo, pode indicar qual o montante atribuído a cada troço?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(30 de Janeiro de 2004)

Em primeiro lugar, a Comissão gostaria de precisar que os contratos de serviços relativos à realização de estudos ambientais referdos nas suas respostas às questões do Sr. Deputado De Roo (H-0563/03) durante o período de perguntas da sessão plenária do Parlamento de Outubro de 2003 (3) e do Sr. Deputado Dührkop (H-0688/03) durante o período de perguntas da sessão plenária do Parlamento de Novembro de 2003 (4) foram adjudicados pela Trasagua há já algum tempo. A Comissão decidiu não instaurar processos por infracção relativamente a esses contratos específicos pelas razões indicadas nas respostas a essas perguntas. Os contratos a que o Sr. Deputado se refere actualmente fazem parte de novos concursos públicos recentemente lançados pela Trasagua. Com efeito, a Trasagua publicou concursos separados para os contratos de empreitadas de obras públicas relacionados com a construção de infra-estruturas para o transvase das águas do rio Ebro, e para os contratos públicos de serviços relacionados com a consultoria sobre vários aspectos das obras de infra-estruturas. Na medida em que o seu valor ultrapassa os limiares fixados pela União, esses contratos de empreitadas de obras públicas devem respeitar a Directiva 93/37/CEE, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas (5), ao passo que os contratos de serviços estão sujeitos à Directiva 92/50/CEE, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços (6). A Comissão considera que o Sr. Deputado se refere especialmente à conformidade dos contratos de serviços em questão com os requisitos da Directiva 92/50/CEE. Com efeito, esses contratos incluem serviços de consultoria e assistência à gestão das obras, à direcção ambiental e à coordenação da saúde e da segurança para a construção dos dois troços da infra-estrutura. De acordo com as informação de que a Comissão dispõe, os anúncios de concurso relativos a esses contratos foram publicados no Jornal Oficial S 229 de 27 de Novembro de 2003 e S 230 de 28 de Novembro de 2003. Além disso, a Comissão gostaria de salientar que as autoridades espanholas se comprometeram a garantir a aplicação integral, por parte da Trasagua, das normas comunitárias que regem os contratos públicos aquando da adjudicação desses contratos. Nesta fase, a Comissão não dispõe de quaisquer informações que a levem a considerar que esse compromisso não está a ser respeitado.

No que respeita às infra-estruturas para o transvase de águas em causa, a Comissão não dispõe de informações específicas que lhe permitam concluir pelo incumprimento da legislação comunitária em matéria de ambiente. Com efeito, a Comissão não recebe este tipo de informação de maneira automática, excepto no caso de projectos financiados pelo Fundo de Coesão ou de projectos em relação aos quais o financiamento comunitário, através dos fundos estruturais, exceda 50 milhões de euros.

Em terceiro lugar, no que se refere a uma análise custo-benefício, bem como da viabilidade económica e do impacto socioeconómico dos projectos, em conformidade com os requisitos do Regulamento (CE) n 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os fundos estruturais (7), apenas são necessárias se for pedido um co-financiamento comunitário e os projectos forem considerados importantes.

Até agora, a Comissão não recebeu qualquer pedido de financiamento das duas infra-estruturas que são objecto do concurso público.

(1) JO L 209 de 24.7.1992, p. 1.

(2) JO L 161 de 26.6.1999, p. 1.

(3) Resposta oral de 21.10.2003.

(4) Resposta escrita de 18.11.2003.

(5) JO L 199 de 9.8.1993.

(6) JO L 209 de 24.7.1992.

(7) JO L 161 de 26.6.1999.