PERGUNTA ESCRITA E-2326/02

apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE-DE) à Comissão

(26 de Julho de 2002)

Objecto: Competência comunitária relativa às medidas de conservação

Nas suas propostas para a reforma da Política Comum da Pesca (PCP) aprovadas no passado dia 28 de Maio de 2002, a Comissão atribui novas competências aos Estados costeiros aquando do estabelecimento de medidas técnicas em águas da sua jurisdição que só requereriam autorização da Comissão. Em concreto, é-lhes permitida a adopção de normas aplicáveis a todos os navios na zona compreendida entre as 0 e as 12 milhas e de medidas de emergência aplicáveis a todos os navios comunitários nas restantes zonas.

Tendo em conta a existência de um procedimento, a nível comunitário, que permite à Comissão Europeia adoptar medidas de emergência a curto prazo, sujeitas, posteriormente, a ratificação por parte do Conselho, quais os motivos que levam à criação deste novo procedimento?

Considera a Comissão que a cessão das referidas competências aos Estados costeiros está de acordo com o direito comunitário em vigor? Em caso afirmativo, na base de que preceitos jurídicos?

Por último, não considera a Comissão que deveria ser ela própria a adoptar essas medidas, a fim de garantir o princípio da neutralidade?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(16 de Setembro de 2002)

Na pergunta do Sr. Deputado é feita referência aos artigos 8o e 9o da proposta de Comissão, que prevêem, respectivamente, a possibilidade de os Estados-Membros adoptarem medidas de emergência e a possibilidade de adoptarem medidas na zona das doze milhas marítimas.

Enquanto o artigo 8o estipula que as medidas de emergência são aplicadas a curto prazo, o artigo 9o não confere o mesmo carácter de urgência às medidas adoptadas na zona das doze milhas marítimas. Não é este um procedimento novo, já que o artigo 46o do Regulamento (CE) no 850/98 do Conselho, de 30 de Março de 1998, relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de protecção dos juvenis de organismos marinhos(1), prevê disposições desta natureza, que, embora formuladas de forma diferente (aplicam-se às unidades populacionais locais), têm um efeito similar.

Existem obviamente diferenças entre o artigo 46o e o artigo 9o proposto, dado que o artigo 46o não é aplicável aos navios de outros Estados-Membros. A Comissão considera, porém, que, para serem plenamente eficazes, as medidas restritivas em matéria de conservação e de gestão nesta zona não devem ser apenas aplicáveis aos navios do Estado-Membro costeiro mas também aos outros Estados-Membros autorizados a pescar na zona.

Está estipulado que as medidas não devem ser discriminatórias e, para esse efeito, foram estabelecidas garantias processuais no artigo 9o da proposta. As autoridades dos outros Estados-Membros interessados são designadamente associadas ao processo (ver segundo parágrafo do no 1 e no 2). Os Estados-Membros e os conselhos consultivos regionais interessados podem apresentar as suas observações escritas à Comissão, que confirma a medida ou pede a sua anulação ou alteração no prazo de quinze dias úteis. Os Estados-Membros podem submeter a decisão da Comissão ao Conselho, o qual, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente.

Esta disposição não deve ser interpretada como uma transferência de poderes. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 5o do Tratado CE, a acção da Comunidade não deve exceder o necessário para atingir os objectivos do Tratado CE. Nesse sentido, a Comissão é de opinião que as medidas relativas à conservação e à gestão dos recursos nesta zona, que não tenham ainda sido adoptadas pela Comunidade, podem ser objecto de um tratamento correcto e sensato pelos Estados-Membros costeiros interessados.

No respeitante à questão do princípio da neutralidade, as garantias processuais supramencionadas garantem que as medidas respeitem plenamente este princípio.

(1) JO L 125 de 27.4.1998.