PERGUNTA ESCRITA E-0141/99

apresentada por Ernesto Caccavale (UPE) à Comissão

(11 de Fevereiro de 1999)

Objecto: Violações repetidas dos direitos humanos na China na sequência da adesão ao Pacto internacional sobre os direitos civis e políticos

No mês passado, foram detidos, na China, por exercício de actividades subversivas, os dois fundadores do Partido Democrático, Xu Wenli e Wang Youcai, condenados subsequentemente a treze e doze anos de reclusão, respectivamente, com base na acusação de "constituição de organização ilegal". Idêntico destino foi reservado ao dissidente Qin Yongmin e ao antigo líder estudantil Wang Youcai, ambos condenados a onze anos de reclusão, ao passo que o conhecido sindicalista Zhang Shanghuang, acusado de ter organizado um grupo de pressão a favor dos desempregados e de ter apoiado uma manifestação de pequenos agricultores contra os impostos, foi condenado a dez anos de prisão.

Existem motivos para crer que durante os julgamentos que culminaram nas referidas sentenças se verificaram graves irregularidades processuais e violações do direito dos acusados a um julgamento justo e público, bem como a dispor de meios idênticos aos da acusação.

Estes julgamentos foram, com efeito, fulminantes e decorreram à porta fechada, sem quaisquer garantias para a defesa, tanto assim que Xu Wenli decidiu não apelar da sentença por não reconhecer qualquer legitimidade ao julgamento: todos estes factos ocorreram não obstante a recente adesão da China ao Pacto internacional sobre os direitos civis e políticos no quadro das nações Unidas.

Além disso, soube-se nestes últimos dias que a 8 de Janeiro foi reprimida de forma sangrenta a manifestação de protesto de milhares de cidadãos contra a cobrança de impostos iníquos e arbitrários, desconhecendo-se ainda o número de vítimas. Face aos protestos de diversas organizações internacionais de defesa dos direitos humanos, o Governo chinês respondeu secamente tratar-se de questões de política interna nas quais nenhum país ou organização internacional tem o direito de se imiscuir.

Pode a Comissão indicar:

- Que medidas tenciona contra o Governo chinês na sequência destas gravíssimas violações dos direitos fundamentais e dos princípios de liberdade, tais como o direito à liberdade de expressão e o direito a um processo justo e efectivo, que são o fundamento de qualquer sociedade democrática?

- Face a quanto exposto, continua a considerar oportuno que se continuem a conceder auxílios, seja sob que forma for, à República Popular da China, não obstante a continuada e flagrante violação de alguns dos direitos fundamentais do Homem por parte do governo deste país?

Resposta comum

às perguntas escritas E-0124/99 e E-0141/99 dada por Sir Leon Brittan em nome da Comissão

(4 de Março de 1999)

A Comissão está profundamente preocupada com a recente detenção, acusação e condenação de vários activistas sindicais pró-democracia chineses, incluindo Wang Ce. As acusações pelas quais foram julgados e o próprio processo judicial violaram as normas internacionais, sobretudo o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (ICCPR), assinado pela China em Outubro de 1998. A Comissão acolheu favoravelmente a recente assinatura deste Pacto por parte da China e espera agora que este país respeite as normas nele fixadas. A União protestou vigorosamente contra o recente endurecimento de posição contra os dissidentes. Este endurecimento e os casos individuais dos dissidentes figuraram entre as principais questões da agenda no âmbito do diálogo sobre os direitos humanos entre a União Europeia e a China,realizado em Berlim em 8-9 de Fevereiro de 1999.

Além disso, a Comissão considera que existem fortes razões para considerar a utilização de pontos de referência específicos, que permitam avaliar, no futuro, os progressos realizados a nível do diálogo bilateral sobre os direitos humanos entre a União e a China. Tal medida garantirá uma pressão eficaz sobre as autoridades chinesas, tendo em vista a realização de verdadeiros progressos em matéria de direitos humanos naquele país.

A questão dos direitos humanos continuará a constituir um elemento fundamental nas relações entre a União e a China. Os direitos humanos ocupam um lugar de destaque em todos os debates de alto nível realizados entre as duas partes. O programa de cooperação da Comissão com a China inclui vários projectos em apoio dos direitos humanos e do Estado de Direito. A Comissão considera que esta política global de obtenção de compromisso da parte da China, e não de isolamento do país, contribuirá para uma melhor integração da China a nível mundial. A longo prazo, tal integração continuará a ser o modo mais eficaz de promover os direitos humanos na China.