PT Jornal Oficial da União Europeia CE 65/16

(2004/C 65 E/017)

PERGUNTA ESCRITA E-3551/02

apresentada por Charles Tannock (PPE-DE) à Comissão

(12 de Dezembro de 2002)

Objecto: «Legislação do Artigo 23» em Hong Kong e direitos dos praticantes da Falun Gong na China

Poderia a Comissão indicar qual é a sua posição sobre a legislação controversa designada por «Artigo 23», ou lei anti-subversão, e se está ou não preocupada com as ameaças que pairam sobre as pessoas que desejam exercer a prática de actividades da Falun Gong de forma pacífica, tanto em Hong Kong como no resto da China, a fim de se dedicarem ao seu culto em total liberdade, sem serem ameaçadas de detenção arbitrária? Poderia a Comissão indicar também se abordou a questão da Falun Gong junto do Governo chinês e se acredita que o aumento do número de seguidores da Falun Gong deve ser visto fundamentalmente como um desejo da parte de inúmeras pessoas de voltarem aos velhos códigos de conduta espirituais chineses e não tanto como uma ameaça ao domínio político do próprio partido comunista?

Poderia a Comissão indicar ainda se exprimiu as suas preocupações perante as ameaças à liberdade religiosa na China e se tem esperança que a nova liderança chinesa sob a direcção de Hu Jintao será mais acessível a esta questão no futuro?

Resposta dada por C. Patten em nome da Comissão

(9 de Janeiro de 2003)

A Comissão tem conhecimento da iniciativa do Governo de Hong Kong de iniciar um processo de consultas com vista à aplicação do artigo 23 da Lei Básica. Além disso, a Comissão está ciente da importância e da sensibilidade política desta questão no contexto global chinês. Todavia, dado que o documento de consulta foi elaborado em termos gerais, só será possível proceder a uma avaliação pormenorizada dos seus efeitos prováveis sobre os direitos humanos e as liberdades fundamentais, nomeadamente a liberdade de religião, quando o projecto de lei for apresentado ao Conselho Legislativo, o que deverá verificar-se em Fevereiro de 2003. Entretanto, a União está a acompanhar a questão e incentivará o Governo de Hong Kong a ter em conta a opinião da sua população. Está a ser ponderada uma eventual diligência neste sentido junto do Governo de Hong Kong.

O respeito pelos direitos humanos representa uma questão central nas relações entre a União e a China. No âmbito do diálogo bilateral sobre direitos humanos estabelecido entre a União Europeia e a China em 1996, a União levanta periodicamente questões específicas que suscitam a sua preocupação, designadamente casos que envolvem praticantes de Falun Gong. A questão da liberdade religiosa é prioritária nas nossas discussões com a China. e tem sido, e continuará a ser, periodicamente abordada neste contexto.

Além disso, a União efectuou em diversas ocasiões diligências formais com vista a manifestar a sua preocupação perante relatos de tortura e maus tratos em relação a seguidores do movimento Falun Gong detidos, instando as autoridades chinesas a reverem as pesadas penas impostas a estas pessoas. Em especial, a União solicitou à China que proporcionasse a todos os indivíduos garantias de um julgamento justo, incluindo representação jurídica adequada. Nas suas conclusões sobre os direitos humanos na China, o Conselho «Assuntos Gerais» de Março de 2002 manifestou igualmente a sua preocupação relativamente às violações dos direitos humanos dos seguidores de Falun Gong.

Quanto à questão do possível impacto do Falun Gong sobre o Partido Comunista chinês, a Comissão convida o Sr. Deputado a consultar a resposta à pergunta escrita E-1969/02 apresentada pelo Deputado C. Davies (1)

(1) JO C 137 E de 12.6.2003, p. 38.