PERGUNTA ESCRITA E-2614/01

apresentada por María Sornosa Martínez (PSE), Joan Colom i Naval (PSE),Raimon Obiols i Germà (PSE) e Anna Terrón i Cusí (PSE) à Comissão

(27 de Setembro de 2001)

Objecto: Ilegalidade do PHN espanhol no que respeita à legislação comunitária: necessidade de acções urgentes por parte da Comissão

Tomando como referência os argumentos da queixa apresentada por particulares e colectivos junto da Comissão Europeia em 10 de Setembro de 2001(1), bem como tudo quanto foi exposto em várias perguntas apresentadas por deputados do PE(2). Não considera a Comissão que o PNH aprovado pelo Governo espanhol (lei 10/2001, de 5 de Julho, BOE no 161) contraria claramente o disposto na Directiva-quadro relativa à Água 2000/60/CE(3), e apresenta graves violações da legislação comunitária em vigor sobretudo no que se refere à Directiva 79/409/CEE(4) (aves) e à Directiva 92/43/CEE(5) (habitats)?

Que medidas pensa a Comissão tomar junto das autoridades espanholas para garantir que toda a legislação nacional espanhola sobre o meio ambiente seja elaborada e venha a elaborar-se respeitando a directiva-quadro relativa à Água, embora o prazo para a sua transposição não tenha ainda expirado? Não considera a Comissão que está dentro das suas competências actuar de uma forma preventiva em vez de aguardar, para iniciar um processo, que o Estado espanhol cometa infracções comunitárias que poderão ter consequências irreversíveis para o meio ambiente?

Agora que o PHN tem categoria de lei, como pensa a Comissão garantir rapidamente que o mesmo seja corrigido para que não incorra na violação das Directivas Habitats e Aves?

(1) Queixa junto da Comissão Europeia por incumprimento do direito comunitário por parte do Reino de Espanha devido à aprovação do Plano Hidrológico Nacional.

(2) H-0561/01; H-0904/00; H-0843/00; E-1165/01; E-0645/01, principalmente.

(3) JO L 327 de 22.12.2000, p. 1.

(4) JO L 103 de 25.4.1979, p. 1.

(5) JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.

Resposta da Comissária M. Wallström em nome da Comissão

(21 de Dezembro de 2001)

A Comissão está a analisar a queixa apresentada por representantes da Marcha Azul em 10 de Setembro de 2001.

Remete os Sr.es Deputados para as respostas que deu às perguntas citadas.

A Comissão chamou já a atenção das autoridades espanholas para a necessidade de, relativamente ao Plano Hidrológico Nacional e aos projectos que no futuro o tomarão como base, se assegurar o pleno respeito de toda a legislação comunitária aplicável em matéria de ambiente. De notar que, em Outubro de 2000, bastante antes da aprovação da lei relativa ao PHN, a Comissão recordou às autoridades espanholas as suas obrigações decorrentes das directivas relativas à Natureza e à avaliação de impactos.

O Plano Hidrológico Nacional Espanhol é um documento extenso e circunstanciado. Concluída a sua avaliação preliminar pela Comissão, o Director-Geral da Direcção-Geral do Ambiente escreveu em Julho de 2001 às autoridades espanholas, a fim de obter esclarecimentos sobre o PHN. É convicção da Comissão de que está iminente uma resposta das autoridades espanholas, às quais se requererá em seguida a avaliação dos potenciais impactos ambientais de cada projecto a realizar no âmbito do Plano. Concomitantemente, a concepção e o planeamento destes projectos

devem cumprir a legislação comunitária em geral e, designadamente, a Directiva Habitats(1), a Directiva Aves Selvagens(2), a Directiva Avaliação do Impacto Ambiental(3) (com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997(4)) e a Directiva Quadro de Acção para a Água(5).

(1) Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens.

(2) Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (JO L 103 de 25.4.1979; Edição Especial Portuguesa: cap. 15, fasc. 2, p. 125).

(3) Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (JO L 175 de 5.7.1985; Edição Especial Portuguesa: cap. 15, fasc. 6, p. 009).

(4) JO L 73 de 14.3.1997.

(5) Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água.