PERGUNTA ESCRITA E-2537/96 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (8 de Outubro de 1996)

Objecto: Contratos públicos

A Comissão organizou em 14 e 15 de Janeiro de 1994 um seminário público sobre a «Liberalização dos contratos públicos no quadro do mercado único e abertura às PME» para o qual foram convidados peritos, juristas, entidades adjudicantes, dirigentes de empresas e representantes de organizações profissionais.

Uma das maiores preocupações constatadas dizia respeito à dificuldade de acesso das PME aos contratos públicos. Para que estas possam tirar o máximo proveito da liberalização, recordou-se a necessidade de se dispor, em particular, de parceiros locais, de uma assistência completa, de informações rápidas, precisas e fiáveis e de uma formação qualificada dos seus agentes.

Neste sentido, solicita-se à Comissão que promova novas alternativas e procedimentos para melhorar as fases de publicação dos anúncios de concurso, por exemplo, melhorando o seu acesso e difusão electrónica, e de certificação interna da transparência do processo (attestation), bem como para promover a efectiva presença das PME nos concursos, mediante a criação de grupos europeus de interesse económico, sujeitos ao estatuto nacional ou comunitário que os rege.

Resposta dada pelo Comissário M. Monti em nome da Comissão (18 de Novembro de 1996)

A Comissão está consciente das dificuldades das pequenas e médias empresas (PME) em participarem eficazmente nos contratos públicos, assunto abordado pelos participantes no Seminário de 14 e 15 de Janeiro de 1994 referido pelo Senhor Deputado. Algumas medidas foram já tomadas a nível comunitário, nomeadamente em matéria de fornecimento de serviços de informação, do apoio técnico e da procura de parceiros pelas redes patrocinadas pela Comissão.

A Comissão lembra igualmente os progressos realizados nos domínios específicos focados pelo Senhor Deputado, e que poderiam contribuir para melhorar a participação das PME nos contratos públicos.

A Comissão lançou vários projectos-piloto no âmbito do Programa «Sistema de Informação para os Contratos Públicos» (SIMAP), a fim de utilizar as novas tecnologias para aumentar a transparência e diminuir os prazos. Este programa poderá ser desenvolvido no sentido de se criar um sistema electrónico de notificação e de difusão da informação verdadeiramente operacional.

Relativamente aos processos de certificação, previstos especificamente pela Directiva 92/13/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação das regras comunitárias em matéria de procedimentos de celebração de contratos de direito público pelas entidades que operam nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações ((JO L 76 de 23.3.1992. )), foi aprovada em Junho de 1995 uma norma europeia em conformidade com o mandato dado pela Comissão aos organismos de normalização, designadamente o Comité Europeu de Normalização (CEN) e o Comité Europeu para a Normalização Electrotécnica (Cenelec). Os Estados-membros devem agora tomar as disposições necessárias ao estabelecimento de sistemas de certificação.

No que se refere à promoção do Agrupamento Europeu de Interesse Económico (AEIE) como instrumento de cooperação entre PME, a Comissão aprofundou a questão relativamente à sua adequação à participação nos contratos públicos transfronteiras. Esta questão foi um dos temas abordados na Conferência Regie organizada pela Comissão em 25 e 26 de Março de 1996 e que reuniu um grande número de empresas que recorreram ao AEIE. De acordo com o anunciado no Programa Integrado a favor das PME e do artesanato ((Doc. COM(96)329. )), a Comissão pretende tirar as conclusões desta conferência numa comunicação em preparação.

De uma forma mais geral, a Comissão considera que uma série de medidas baseadas numa análise aprofundada das necessidades e das oportunidades práticas das PME poderia permitir um acesso efectivo destas empresas aos contratos públicos. Esta análise deverá partir dos resultados da reflexão lançada actualmente com a publicação de um Livro Verde sobre os contratos públicos na Comunidade.