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PERGUNTA ESCRITA P-3182/96 apresentada por Daniel Féret (NI) à Comissão (18 de Novembro de 1996)

Objecto: Portagens nas auto-estradas da União Europeia

Está a Comissão ciente da situação anárquica dos regimes de tarifas aplicados actualmente nas portagens das auto-estradas nos Estados-membros da União Europeia, situação com que o cidadão europeu se confronta diariamente? Constata-se, com efeito - e deplora-se aliás - que o quilómetro percorrido nas auto-estradas europeias pode ser fiscalmente gratuito ou, se submetido a portagem, ter uma variação que poderá ir até ao dobro?

Uma vez que o princípio da subsidiariedade não explica tudo, mesmo quando é utilizado pelos Estados-membros como álibi de conveniência para se subtraírem aos interesses da União, para grande desvantagem dos cidadãos, não considera a Comissão necessário, no âmbito da realização da harmonização fiscal, garantir aos cidadãos o direito de circular nas auto-estradas da União Europeia em condições fiscais idênticas e, para este efeito, tenciona a Comissão propor a abolição progressiva das portagens nas auto-estradas?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão (16 de Dezembro de 1996)

A Comissão não considera as portagens como um instrumento fiscal, mas sim como um meio de recuperação dos custos ocasionados pela utilização das infra-estruturas rodoviárias, em conformidade com o princípio do «utilizador pagador». Ao abrigo da legislação actual, os níveis das portagens devem estar relacionados com os custos das infra-estruturas da estrada correspondente. Além disso, dado os custos das infra-estruturas variarem de estrada para estrada (em consequência de condições técnicas e locais diferentes), não é possível justificar uma harmonização dos diferentes níveis de portagem.

A Comissão não prevê propor a abolição das portagens. Pelo contrário, considera que, entre os instrumentos actualmente disponíveis, as portagens constituem o meio mais apropriado e justo para reaver os custos de utilização das estradas, que são pagos pelos utentes na altura em que estes as utilizam e não pela população em geral.
PERGUNTA ESCRITA E-2726/96 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (21 de Outubro de 1996)

Objecto: Embarcações sem as condições mínimas

Embarcações sem as condições mínimas implicam custos de gestão reduzidos. Um estudo recente da OCSE demonstra que, para um armador, as vantagens decorrentes de uma gestão globalmente «de poupança» das embarcações próprias são enormes.

De facto, a margem entre custos mínimos e custos máximos que um armador deve suportar - conforme respeita condições de segurança reduzidíssimas ou, pelo contrário, utiliza embarcações totalmente em conformidade com as normas internacionais - é assustadoramente ampla.

Tendo em consideração os inúmeros acidentes marítimos ocorridos nos últimos meses, pede-se à Comissão que proceda a um endurecimento do programa Port State Control (inspecção de navios pelo Estado do porto) e, consequentemente, da luta contra as embarcações sem as condições mínimas.

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão (29 de Novembro de 1996)

Estudos recentes indicam que as economias resultantes da utilização de navios que não respeitam as normas internacionalmente aceites compensam os riscos que tal representa para os armadores e operadores. Esta questão preocupa seriamente a Comissão, que continua a estudar processos e meios de melhorar o desempenho não apenas dos operadores de navios (especialmente quanto se trata de navios abaixo das normas) como das administrações marítimas que, por uma ou outra razão, não cumprem as suas obrigações de Estados de bandeira.

O instrumento mais eficaz de que actualmente dispõe a Comunidade para pôr termo à exploração de navios com um nível de segurança inferior às normas é a Directiva 95/21/CE do Conselho relativa ao controlo portuário ((JO L 157 de 7.7.1995 )), aplicável a partir de 1 de Julho de 1996. A directiva reforça o conceito de controlo pelo Estado do porto, estabelecendo normas uniformes e mais exigentes para a inspecção, pelos Estados-membros, dos navios que navegam nas águas comunitárias, e proporciona os mecanismos essenciais para assegurar que são observadas as normas internacionais de segurança e sociais. A aplicação efectiva e coerente de tal instrumento constitui, portanto, uma prioridade para a Comissão, considerando-se que o mesmo irá contribuir significativamente para a segurança marítima.

Naturalmente, a Comissão irá prosseguir os seus esforços a nível das instâncias internacionais e a outros níveis, no sentido de se estabelecerem e aplicarem normas elevadas para a segurança e a exploração dos navios.
PERGUNTA ESCRITA E-2544/96 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (8 de Outubro de 1996)

Objecto: Floricultura

A floricultura italiana ultrapassa 4.500 mil milhões de Liras e destina-se predominantemente ao consumo interno em cerca de 22.000 empresas que ocupam cerca de 23.000 hectares dos quais 7.000 de estufa e que se traduz em 50.000 postos de trabalho.

A produção da Ligúria constitui 25% da totalidade da floricultura italiana.

Ora, a situação da floricultura na Ligúria e em Itália em geral é cada vez mais difícil dada a concorrência da Holanda e da Dinamarca, apoiadas pelas medidas dos respectivos Governos e por questões não solucionadas tais como o gasóleo e a respectiva redução do imposto.

A nível europeu regista-se uma redução do IVA aplicado aos produtos da floricultura de viveiro.

O Conselho da UE adoptou a proposta da CE que modifica a Directiva 77/338 ((JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. )) relativa ao sistema comum do IVA no sector. Com base nesse acordo foi estabelecido que até à adopção de um regime de IVA definitivo cabe aos Estados-membros a aplicação de uma taxa reduzida.

Solicita-se à Comissão uma rápida homogeneização do sistema IVA aplicado aos produtos de floricultura de viveiro e, dada a crise italiana, uma intervenção junto do Ministério sugerindo a aplicação de uma taxa reduzida.

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão (3 de Dezembro de 1996)

O Conselho adoptou, em 25 de Junho de 1996, a directiva ((JO L 170, de 9.7.1996. )) relativa à tributação dos produtos agrícolas não abrangidos pela categoria 1 do anexo H da Sexta Directiva IVA (77/388/CEE) relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado. Assim, os Estados-membros podem aplicar uma taxa reduzida do IVA às plantas vivas e outros produtos de floricultura (incluindo bolbos, raízes e similares, flores cortadas e folhagem ornamental) e lenha durante o período previsto para a aplicação das disposições transitórias IVA respeitantes ao comércio intracomunitário a que se refere o no 1 do artigo 28o da Sexta Directiva IVA. Incumbe aos Estados-membros a utilização ou não desta opção.
PERGUNTA ESCRITA E-3655/96 apresentada por Jean-Yves Le Gallou (NI) à Comissão (3 de Janeiro de 1997)

Objecto: Financiamento comunitário atribuído à região da Borgonha

Poderá a Comissão informar qual o montante total do financiamento comunitário atribuído à região da Borgonha bem como do financiamento, discriminado por objectivos, a títulos dos fundos estrurais e do FEOGA-Orientação?

Resposta comum às perguntas escritas E-3645/96, E-3646/96, E-3647/96, E-3648/96, E-3649/96, E-3650/96, E-3651/96, E-3652/96, E-3653/96, E-3654/96, E-3655/96, E-3656/96, E-3657/96, E-3658/96, E-3659/96, E-3660/96, E-3661/96, E-3662/96, E-3663/96, E-3664/96, E-3665/96, E-3666/96, E-3667/96, E-3668/96 e E-3669/96 dada pela Sra Wulf-Mathies em nome da Comissão (7 de Fevereiro de 1997)

Dada a extensão da resposta, a Comissão transmite-a directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento.
PERGUNTA ESCRITA E-2662/96 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (15 de Outubro de 1996)

Objecto: Concorrência aérea

A guerra das faixas horárias volta ao aeroporto de Linate, em Milão. As companhias aéreas privadas Air One, Noman e Air Sicilia, que no Inverno passado lançaram a concorrência à Alitalia nos voos internos, arriscam-se a que lhes seja reduzido o acesso às escalas para a estação invernal que se inicia em 27 de Outubro de 1996. Um telex do «coordenador Clearance» - a pessoa que atribui as faixas horárias - aponta às referidas companhias o facto de não terem utilizado pelo menos 80% das faixas horárias concedidas no Inverno passado. É necessário esclarecer que o coordenador em questão, Giovanni Piemonte, é um funcionário da Alitalia destacado para a Civil Avia (autoridade de aviação civil).

Não considera a Comissão que se trata de uma grave restrição da concorrência no sector dos transportes aéreos e que seria necessário pôr fim a esta anomalia praticada em Itália e noutros países da Comunidade?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão (9 de Dezembro de 1996)

A atribuição de faixas horárias nos aeroportos comunitários é regida pelo Regulamento (CEE) no 95/93 do Conselho, de 18 de Janeiro de 1993 ((JO L 14 de 22.1.1993. )). O artigo 8o prevê o princípio da prioridade histórica, ou privilégios de antiguidade («grandfather rights»), ao abrigo do qual uma transportadora tem o direito de reivindicar as faixas horárias que explorou no anterior período de programação equivalente. Nos termos do artigo 10o do regulamento, no entanto, não é concedida qualquer prioridade histórica se a transportadora aérea não tiver utilizado as faixas horárias em causa durante, pelo menos, 80% do tempo no período para o qual foram atribuídas. Esta última disposição foi incluída no regulamento para garantir uma utilização eficaz da escassa capacidade aeroportuária.

Além disso, o artigo 4o do regulamento prevê que o coordenador responsável pela atribuição de faixas horárias exerça as suas funções com independência. A Comissão está neste momento a preparar uma proposta de revisão do regulamento que procurará dar resposta à questão da eventual necessidade de alterar essa disposição para excluir expressamente a possibilidade de um funcionário de uma dada transportadora aérea ser designado coordenador.

Quanto à aplicação das regras da concorrência no aeroporto de Linate, a Comissão tem informações de que foi aberto um processo oficial pelas autoridades italianas.
PERGUNTA ESCRITA E-2824/96 apresentada por Cristiana Muscardini (NI) à Comissão (25 de Outubro de 1996)

Objecto: Terrorismo e tráfico de armamento

Existe na Europa uma vasta rede de apoiantes e de fornecedores de financiamento, de material de propaganda e de armas destinadas a permitir que os fundamentalistas islâmicos desenvolvam a sua estratégia terrorista. As metrópoles europeias constituem o refúgio privilegiado dos dirigentes terroristas e a base operacional das suas actividades.

Poderá a Comissão apresentar uma directiva tendente a identificar a rede clandestina que funciona por intermédio de contas bancárias suspeitas, de donativos privados, bem como da publicação de brochuras e de órgãos de informação?

Resposta dada por Anita Gradin em nome da Comissão (27 de Novembro de 1996)

A luta contra o terrorismo, incluindo a ameaça do extremismo religioso, está compreendida no Título VI do Tratado da União Europeia, e é consequentemente um assunto de interesse comum para os Estados-membros, em relação ao qual podem adoptar posições conjuntas, acções conjuntas ou acordos. A Comissão encontra-se plenamente associada ao trabalho nesta área, mas não tem direito de iniciativa para fazer propostas sobre aspectos relacionados com o terrorismo.
PERGUNTA ESCRITA E-3113/96 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (18 de Novembro de 1996)

Objecto: Análises previstas para os vinhos italianos destinados à exportação

Os vinhos de mesa italianos destinados à exportação estão submetidos a uma autorização de exportação, que prevê uma complexa série de análises - hoje obsoletas e ditadas por circunstâncias ultrapassadas - que, entre outros, prejudica a imagem do produto destinado ao estrangeiro.

Considerando que apenas o Estado italiano exige essas análises para a exportação dos seus produtos, poderá a Comissão intervir em favor da revogação do decreto ministerial que conta hoje quase dez anos e que provoca problemas em termos de concorrência leal, revelando-se um acto verdadeiramente discriminatório para os produtos italianos?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (17 de Dezembro de 1996)

A Comissão está ao corrente da situação específica criada, em Itália, para as exportações de vinhos de mesas, que, na sequência de fraudes, ficaram sujeitas à obrigação de certificados de análises através do decreto ministerial de 16 de Março de 1992.

A Comissão estabeleceu os contactos apropriados com o Ministério dos Recursos Agrícolas que, por carta de 7 de Novembro de 1996, comunicou a revogação iminente do referido decreto. O novo decreto, subscrito pelo Ministro dos Recursos Agrícolas, deverá receber o acordo dos Ministérios das Finanças e do Comércio Externo antes de ser publicado no Jornal Oficial italiano.
PERGUNTA ESCRITA E-2725/96 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (21 de Outubro de 1996)

Objecto: Fundo de garantia para o sector audiovisual

A instituição de um Fundo Europeu de garantia para promover a produção cinematográfica e televisiva terá repercussões positivas sobretudo na promoção, ao passo que a cobertura dos empréstimos provocará um efeito positivo de reacção em cadeia e o montante de financiamento disponibilizado superará amplamente o capital de fundo.

Dado que as dotações são limitadas, pede-se à Comissão que examine a possibilidade de estabelecer um limite máximo de cobertura dos financiamentos entre 20 e 50%, de forma a que este Fundo possa beneficiar um maior número de produções, limitando assim os riscos de investimento e estimulando ainda mais a participação dos bancos.

Resposta de Marcelino Oreja em nome da Comissão (29 de Novembro de 1996)

A cobertura dos riscos pelo Fundo de Garantia será limitada a 50% dos créditos concedidos pelas instituições financeiras às sociedades de produção e de distribuição. É claro que essa cobertura poderá situar-se abaixo desse limite. O grau de cobertura será fixado pelo Fundo Europeu de Investimento (gestor do Fundo de Garantia) em função da natureza e da dimensão dos riscos comerciais que os projectos representam.
PERGUNTA ESCRITA E-2872/96 apresentada por Hiltrud Breyer (V) à Comissão (31 de Outubro de 1996)

Objecto: Thermie 1993

Na sequência da resposta dada em 29 de Abril de 1996 ((JO C 217, de 26.7.1996, p. 81 )) à pergunta escrita E-0627/96, pergunta-se à Comissão:

Por que razão não participou o Comité Thermie, em conformidade com o disposto no no 1 do artigo 10o e no no 2, alínea c), do artigo 9o do Regulamento 2008/90 ((JO L 185, de 17.7.1990, p. 1 )), na decisão da Comissão de 13 de Dezembro de 1993, embora a lista de reserva não tenha estipulado qualquer ordem de prioridades?

Resposta dada pelo Comissário Papoutsis em nome da Comissão (7 de Janeiro de 1997)

Na sua reunião realizada a 3 e 4 de Junho de 1993, o Comité Thermie emitiu um parecer favorável à reserva de um montante do orçamento de 1993 para projectos orientados, na sequência do convite à apresentação de propostas de 22 de Junho de 1993 ((JO C 171 de 22.6.1993. )). A Comissão adoptou a decisão de 13 de Dezembro de 1993 após parecer favorável do comité.

Relativamente a esta matéria, a Comissão solicita à Senhora Deputada que consulte a resposta dada à sua pergunta escrita E-2871/96 ((Ver p. 28. )).
PERGUNTA ESCRITA E-2757/96 apresentada por Caroline Jackson (PPE) à Comissão (21 de Outubro de 1996)

Objecto: Acordos de pesca da UE com a Gâmbia

Poderá a Comissão indicar que medidas tomou a fim de assegurar que as embarcações comunitárias, que pesquem por força dos acordos de pesca celebrados com as autoridades da Gâmbia, não prejudiquem o desenvolvimento sustentável das comunidades autóctones que dependem dos recursos haliêuticos das suas águas costeiras?

Resposta dada por Emma Bonino em nome da Comissão (29 de Novembro de 1996)

O último Protocolo do Acordo de Pesca com a Gâmbia terminou em 30 de Junho de 1996. Desde então, não foi ratificado nenhum outro protocolo. As autoridades da Gâmbia cancelaram, no último momento, a sua vinda a Bruxelas e participação nas negociações formais previstas para 25 de Junho de 1996. Desde essa data, a Gâmbia não solicitou a reabertura das negociações com a Comunidade.

No anexo do último Protocolo o ponto G especifica que:

«Os navios da Comunidade podem exercer as suas actividades de pesca nas seguintes zonas:

- para além das 7 milhas para os arrastões com uma tonelagem de arqueação bruta igual ou inferior a 250,

- para além das 12 milhas para os arrastões com mais de 250 toneladas de arqueação bruta»

Nestas zonas de pesca, os navios comunitários não prejudicam o desenvolvimento sustentável das comunidades locais. Além disso, no âmbito do último Protocolo, a taxa de utilização das possibilidades de pesca foi inferior a 7 %. Dada a reduzida utilização das possibilidades oferecidas, as comunidades locais não podem ter sido prejudicadas.
PERGUNTA ESCRITA E-2609/96 apresentada por Noël Mamère (V) à Comissão (11 de Outubro de 1996)

Objecto: Transposição da primeira directiva sobre as marcas para o direito interno dos quinze Estados-membros

A primeira directiva do Conselho (89/104/CEE) de 21 de Dezembro de 1988 em matéria de marcas ((JO L 40 de 11.2.1989, p. 1. )) foi transposta para o direito interno por todos os quinze Estados-membros?

Qual é a situação, em particular em relação à Áustria, à Bélgica, à Finlândia, à Irlanda, ao Luxemburgo, aos Países Baixos e à Suécia?

O que tenciona fazer a Comissão para evitar as distorções da concorrência no seio do mercado único que a eventual não transposição da directiva seria susceptível de criar?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão (19 de Novembro de 1996)

Todos os Estados-membros incorporaram a Directiva 89/104/CE do Conselho na sua legislação nacional.

A Áustria, a Finlândia e a Suécia integraram a directiva na sua legislação sobre marcas durante o período de criação do Espaço Económico Europeu (na Áustria entrou em vigor a 1 de Janeiro de 1993 e na Finlândia a 1 de Fevereiro de 1993). Os Estados-membros do Benelux transpuseram a sua legislação sobre marcas para a Lei Uniforme das Marcas do Benelux, de 19 de Março de 1962, que entrou em vigor a 1 de Janeiro de 1971. A directiva foi integrada na Lei Uniforme das Marcas do Benelux com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1996. A Irlanda adoptou as medidas incluídas na directiva através da sua Lei das Marcas, que entrou em vigor a 4 de Julho de 1996.

O Tratado CE incumbe a Comissão da tarefa de assegurar que a legislação em causa seja aplicada adequadamente. Assim, a Comissão está presentemente a examinar as leis dos Estados-membros sobre marcas para determinar se a directiva foi correctamente transposta para as suas legislações. Caso um Estado-membro não tenha cumprido as suas obrigações de acordo com a directiva, a Comissão, no âmbito do artigo 169° do Tratado CE, tomará as medidas necessárias para que a legislação desse Estado-membro seja posta em conformidade com a Directiva.
PERGUNTA ESCRITA E-3403/96 apresentada por Graham Mather (PPE) à Comissão (5 de Dezembro de 1996)

Objecto: Pensões e direitos a pensão

Foram propostas pela Comissão diversas directivas sobre a igualdade de tratamento, a segurança e a livre circulação das pensões profissionais. Todavia, para além da legislação secundária, a Comissão não dispõe de um enquadramento completo para a legislação em matéria de pensões complementares.

No Reino Unido, existem datas-limite que são aplicáveis a certas pensões profissionais. Por exemplo, certos reformados foram obrigados a trabalhar durante vários anos até adquirirem o direito à pensão, enquanto que os novos trabalhadores adquirem esse direito com menor número de anos.

Poderá a Comissão esclarecer se dispõe de instrumentos legais que lhe permitam tratar da questão dos limiares de aquisição do direito a pensão em termos de anos de serviço? Em caso afirmativo, poderá a Comissão dizer se tenciona propor quaisquer medidas em relação a este problema? Por último, poderá a Comissão dizer se existe jurisprudência do Tribunal de Justiça Europeu sobre esta matéria?

Resposta dada pelo Comissário Pádraig Flynn em nome da Comissão (22 de Janeiro de 1997)

Os períodos de aquisição do direito à pensão variam consideravelmente consoante o Estado-membro. O artigo 51o do Tratado CE confere à Comissão poderes para propor, no domínio da segurança social, as medidas necessárias ao estabelecimento da livre circulação de trabalhadores. Consequentemente, a Comissão poderia propor um período de aquisição máximo com o objectivo de remover obstáculos à livre circulação.

A questão do impacte dos períodos de aquisição longos na livre circulação foi analisado pelo painel de alto nível sobre livre circulação de pessoas, presidido por Simone Veil, cujo recente relatório sobre pensões complementares defende que toda e qualquer proposta neste domínio deve, pelo menos inicialmente, integrar três elementos, a saber, preservação dos direitos adquiridos, pagamentos transfronteiriços e períodos curtos de emprego noutro Estado-membro. Actualmente a Comissão está a estudar o referido relatório e só então poderá decidir das eventuais propostas a apresentar neste domínio.
PERGUNTA ESCRITA P-2502/96 apresentada por John Iversen (PSE) à Comissão (23 de Setembro de 1996)

Objecto: A questão da BSE

Que consequências entende a Comissão deverá ter a declaração do Director-Geral Guy Legras sobre a BSE, segundo a qual: «...Se deve evitar um debate nos comités científicos porque todas as discussões sobre a BSE criam inevitavelmente problemas para o mercado de carne»

Está a Comissão de que acordo com que o Director-Geral, nestas declarações, exprime uma maior preocupação com a estabilidade do mercado de carne do que com a protecção da saúde dos consumidores?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (11 de Novembro de 1996)

A questão a que o Senhor Deputado se refere diz respeito, presumivelmente, a uma carta endereçada pelo Sr. Legras, Director-Geral da Agricultura, ao Sr. Perissich, Director-Geral do Mercado Interno, datada de 1 de Março de 1993. Na altura, a França acabava de proibir a utilização de determinados tecidos provenientes de bovinos e de ovinos nos alimentos para bebés, indo mais longe do que a recomendação do Comité científico veterinário. A questão tinha sido referida numa reunião dos chefes de serviços responsáveis pela segurança dos alimentos dos Estados-membros. Os delegados a essa reunião haviam solicitado que a questão fosse enviada ao Comité científico dos produtos alimentares.

A carta foi escrita num contexto em que o Comité científico veterinário vinha consistentemente aconselhando a Comissão sobre as questões relacionadas com a encefalopatia espongiforme bovina (BSE) desde 1989, sendo portanto o grupo de peritos científicos que dispunha dos conhecimentos necessários. De resto, o Comité científico dos produtos alimentares tinha criado um grupo de trabalho para discutir o assunto porque a proposta de directiva relativa aos alimentos para bebés referia especificamente a utilização de miudezas. Na ocasião, um grupo de trabalho conjunto organizado pelos dois Comités analisou a questão, tendo o Comité científico da alimentação humana, na sua reunião de 16 e 17 de Setembro de 1993, confirmado o anterior parecer do Comité científico veterinário segundo o qual as medidas em vigor eram suficientes para garantir a protecção da saúde pública.

Embora dando prioridade à protecção da saúde pública, a Comissão tem concomitantemente a responsabilidade de gerir o mercado da carne de bovino. Deve, portanto, garantir que as medidas tomadas sejam adequadas e necessárias. Seria irresponsável da parte da Comissão reagir a todas as novas preocupações ou informações que vão surgindo de uma forma que criasse desnecessária ansiedade no público e que teria sérias repercussões no mercado.