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PERGUNTA ESCRITA E-0716/00

apresentada por Christopher Heaton-Harris (PPE-DE) à Comissão

(17 de Março de 2000)

Objecto: A conformidade do pagamento de propinas no RU com o direito comunitário da concorrência

Na sequência da descentralização operada no Reino Unido, as universidades escocesas passaram a oferecer aos estudantes europeus (à excepção dos inglesas, dos galeses e dos naturais da Irlanda do Norte) uma redução do montante das propinas e um diferimento no seu pagamento, enquanto todas as outras universidades do RU são obrigadas a exigir o pagamento das propinas no acto de inscrição.

A desigualdade de condições aplicáveis ao financiamento de estudantes no RU oferece às universidades escocesas uma vantagem competitiva desleal face às suas homólogas em Inglaterra, Gales e Irlanda do Norte, sobretudo quando se trata de atrair estudantes estrangeiros. Poderá a Comissão indicar se esta situação é inteiramente compatível com o direito comunitário da concorrência consignado nos Tratados comunitários?

Resposta dada pela Sra Reding em nome da Comissão

(3 de Abril de 2000)

Remete-se a atenção do Senhor Deputado para a resposta da Comissão à sua pergunta escrita E-0374/00(1).

(1) Ver p. 143.
PERGUNTA ESCRITA E-1177/00

apresentada por Gorka Knörr Borràs (Verts/ALE) ao Conselho

(13 de Abril de 2000)

Objecto: O alargamento da União Europeia e as regiões

Estamos a assistir a um momento histórico e crucial na história não só da União como do próprio continente europeu. Sem contar a Turquia, os outros 12 Estados candidatos à adesão representam mais de cem milhões de habitantes, o que equivale a um provável aumento de 27 % da população da UE; enquanto isso, o Parlamento irá provavelmente ultrapassar os 700 lugares, ou seja, apenas 11 % mais do que a sua actual composição.

Tendo em conta que não está prevista uma modificação do papel e das competências das instituições europeias, não considera o Conselho que a representatividade das regiões pode vir a ficar seriamente comprometida? Não previu o Conselho nenhum outro meio para permitir que regiões como o País Basco (3 milhões de habitantes) ou os Países Catalães (12 milhões de habitantes) possam ter uma representação proporcional aos futuros Estados como Malta e Chipre? Não previu o Conselho nenhuma reforma profunda do Comité das Regiões para que este se torne efectivamente um órgão de representação territorial?

Resposta

(10 de Julho de 2000)

As questões levantadas pelo Senhor Deputado acerca da composição do Comité das Regiões e da atribuição de assentos no mesmo encontram-se em análise na Conferência Intergovernamental sobre a reforma institucional. O Conselho tem evidentemente conhecimento das propostas, a título de contributo para os trabalhos da Conferência, apresentadas sobre estas questões tanto pelo Parlamento Europeu como pela Comissão, mas em nenhuma é tratada a questão da repartição pelos Estados-membros dos assentos naquele Comité. O Conselho gostaria de lembrar que o Tratado presentemente em vigor fixa o número de representantes de cada Estado-membro naquele Comité, competindo a cada Estado-membro determinar em que base tais assentos serão atribuídos a nível nacional.

Dado que o Conselho não tem qualquer função formal a desempenhar na Conferência, que reúne os Governos dos quinze Estados-membros, seria totalmente descabido da sua parte especular sobre o eventual resultado dos trabalhos da mesma. Em contrapartida, o Parlamento Europeu está-lhes intimamente associado, neles participando de perto e dispondo de dois observadores nas reuniões do grupo de preparação da CIG, cujas sessões de nível ministerial são antecedidas por uma troca de impressões com o Presidente do Parlamento Europeu, assessorado por dois representantes deste último.
PERGUNTA ESCRITA E-0909/00

apresentada por Paulo Casaca (PSE) à Comissão

(25 de Março de 2000)

Objecto: Subvenções a tratamento cruel dos animais pela PAC

A resposta da Comissão à minha pergunta E-0039/00(1) afirma que se realiza a castração dos bovinos em idade muito precoce (para minimizar o sofrimento dos animais). No entanto, de acordo com a literatura da especialidade (Compassion in World Farming Trust, for their own good, a study of farm animal mutilations, October 1994, p. 18) citando Robertson et al, 1994, qualquer dos métodos de castração causa dor aguda, independentemente da idade do animal (o teste inclui animais de 6, 21 e 42 dias).

Para além disso, a resposta cita práticas comuns em 3 dos 15 países da União Europeia. Admitindo que a situação descrita nesses 3 países corresponde à realidade, isso em nada obsta a que, em numerosos outros casos, não seja essa a situação.

Concretamente, no caso da Região Autónoma dos Açores, a situação descrita não se aplica manifestamente. Tendo em conta que os regulamentos da União Europeia são de aplicação em todo o território da União Europeia, e que não está prevista qualquer derrogação geográfica à aplicação deste regulamento, não considera a Comissão ser incompreensível que a PAC incentive a castração de bovinos incentivando o sofrimento sobre os animais sem que existam quaisquer razões para isso?

Quando prevê a Comissão propor a revisão do Regulamento no 1254/1999(2), de forma a deixar de incentivar o tratamento cruel de bovinos?

(1) JO C 303 E de 24.10.2000, p. 134.

(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(28 de Abril de 2000)

A Comissão remete o Senhor Deputado para a resposta dada à sua pergunta escrita E-0876/0(1) relativa ao mesmo problema.

A Comissão aproveita para sublinhar que as ajudas da política agrícola comum têm em conta as situações tradicionais no âmbito da pecuária. Além disso, a Comissão concede uma atenção especial às preocupações relativas ao bem-estar dos animais. No entanto, com base nos dados disponíveis, não existem razões para propor a alteração regulamentar desejada pelo Senhor Deputado.

(1) Ver p. 125.
PERGUNTA ESCRITA E-0822/00

apresentada por Adriana Poli Bortone (UEN), Sergio Berlato (UEN) e Sebastiano Musumeci (UEN) à Comissão

(21 de Março de 2000)

Objecto: Laranja sanguínea mercado periférico

Devido à sua posição geográfica, a Sicília é uma região periférica no que diz respeito à circulação das mercadorias.

Por outro lado, a cultura dos citrinos constitui uma tradição nas regiões do Sul da Itália, em especial da Sicília, e foi em torno dela que se organizou e desenvolveu toda a sociedade camponesa dos pequenos centros urbanos.

Na Sicília e, em particular, na zona Piana di Catania, cultiva-se a laranja sanguínea, que apresenta características organolépticas peculiares reconhecidas pela ciência médica

Pergunta-se à Comissão se pretende atribuir recursos e apresentar projectos destinados ao desenvolvimento desta produção específica, única no mundo?

E ainda se está disposta a favorecer a promoção e a comercialização, aproximando o mercado siciliano do mercado europeu?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(12 de Abril de 2000)

Na regulamentação comunitária em vigor no sector das frutas e dos produtos hortícolas existem já medidas, no âmbito dos programas operacionais das organizações de produtores (artigo 15o do Regulamento (CE) no 2200/96(1)), que podem ser aplicadas à produção de laranjas sanguíneas.

Estas medidas têm por objectivo, nomeadamente, melhorar a qualidade dos produtos, desenvolver a sua valorização comercial, promover os produtos junto dos consumidores, criar linhas de produtos biológicos, promover a produção integrada ou outros métodos de produção respeitadores do ambiente, e reduzir as retiradas.

Para além destas medidas, existem igualmente outras acções previstas no quadro do desenvolvimento rural decidido pelo Regulamento (CE) no 1257/1999 do Conselho(2).

Além disso, no âmbito do Regulamento (CEE) no 1201/90(3) do Conselho relativo a medidas destinadas a aumentar o consumo de citrinos, a ASPAO (Associazione Siciliana Produttori Agrumicoli ed Ortofrutticoli) está actualmente a executar um programa de promoção dos citrinos especificamente centrado nas laranjas sanguíneas.

(1) JO L 297 de 21.11.1996.

(2) JO L 160 de 26.6.1999.

(3) JO L 119 de 11.5.1990.
PERGUNTA ESCRITA E-0584/00

apresentada por Mark Watts (PSE) à Comissão

(29 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Política europeia sustentável no domínio dos transportes

De que forma é que a Comissão pode continuar a apoiar activamente o Conselho de Ministros na elaboração de uma estratégia visando a promoção e o reforço da integração da temática ambiental nos sistemas de transporte?

Resposta dada pela Comissária de Palacio em nome da Comissão

(14 de Abril de 2000)

O Conselho Europeu de Helsínquia aprovou as conclusões do Conselho de Ministros dos Transportes de Outubro de 1999, segundo as quais a Comissão deve apresentar, até Junho de 2001, uma estratégia global destinada a integrar as questões ambientais e de desenvolvimento sustentável na política de transportes e a pôr em prática as medidas adequadas.

Como anunciado no seu programa de trabalho para o ano 2000, a Comissão vai apresentar uma comunicação relativa à revisão da política comum de transportes. Essa comunicação terá em conta os compromissos assumidos no âmbito do Protocolo de Quioto, quer pela Comunidade quer pelos Estados-membros.

A Comissão será assistida na sua tarefa pelo grupo de peritos conjunto em matéria de ambiente e transportes, cujos trabalhos e respectivas conclusões virão completar e precisar as informações da Comissão.

Esse grupo de peritos já participou na fase preparatória da estratégia de integração adoptada pelo Conselho Transportes de 6 de Outubro de 1999.
PERGUNTA ESCRITA P-0450/00

apresentada por Francesco Musotto (PPE-DE) à Comissão

(14 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Política regional e Fundos Estruturais: plano operacional da Região siciliana

O plano operacional regional apresentado pela Região Sicília parece não respeitar, tal como foi salientado pela Comissão Europeia, os critérios orientadores dos novos Fundos Estruturais. Destaca-se em particular o número excessivo de medidas de intervenção propostas e carências substanciais a nível de planos de execução apresentados como base para os financiamentos solicitados. Por outras palavras, o plano apresentado é demasiado genérico e excessivamente fragmentado, o que levanta várias questões quanto ao valor acrescentado dos vários microprojectos propostos e à eventual perda dos co-financiamentos comunitários caso não seja modificado, em concertação com a Comissão, o conteúdo e o método da sua construção.

Tendo estes dados em conta poderá a Comissão europeia indicar:

1. se estes receios correspondem à realidade?

2. quais os possíveis incumprimentos por parte da Sicília?

3. que modificações deveriam ser feitas ao supramencionado plano?

4. se existe de facto uma concertação sobre o conteúdo programático do plano entre Palermo e Bruxelas?

5. se é de facto possível que a Região Sicília perca os ca-financiamentos caso o plano não corresponda aos critérios estabelecidos pelos Fundos Estruturais?

Resposta de Michel Barnier em nome da Comissão

(17 de Março de 2000)

No âmbito da programação para o período 2000-2006, as autoridades italianas transmitiram, com o plano de desenvolvimento para o Mezzogiorno, uma série de propostas de programas operacionais, entre os quais uma relativa à Sicília. Estes documentos estão actualmente em estudo no seio da Comissão.

No que respeita mais especificamente ao programa operacional regional (POR) Sicília, que foi considerado admissível, a Comissão formulou determinadas observações no âmbito das negociações com as autoridades italianas. Estes pontos estão actualmente a ser aprofundados com as autoridades italianas com vista a elaborar a versão final do documento, que será objecto de uma decisão da Comissão.

É de realçar que a preparação das intervenções para o período 2000-2006 se realiza em parceria total com as autoridades nacionais, centrais e regionais em causa. Nesta fase inicial da programação, não pode ser evocada a hipótese de uma subutilização de fundos.
PERGUNTA ESCRITA E-0605/00

apresentada por Salvador Garriga Polledo (PPE-DE) à Comissão

(3 de Março de 2000)

Objecto: Possibilidade de as regiões ultraperiféricas serem abrangidas, de forma permanente, pelo Objectivo 1

A situação das regiões ultraperiféricas da União Europeia afigura-se especialmente crítica em virtude do afastamento geográfico dos centros nevrálgicos dos respectivos países comunitários a que pertencem.

Assim sendo, e posto que algumas regiões ultraperiféricas da UE podem exceder o limite máximo de 75 % do rendimento médio comunitário o que as excluiria do clube de regiões abrangidas pela Objectivo 1 e subsistindo o perigo de se verem uma vez mais obrigadas a regressar a este clube por falta de apoio, foi sugerido que as regiões ultraperiféricas sejam, por definição, consideradas regiões do Objectivo 1.

Poderia a Comissão examinar a possibilidade de as regiões ultraperiféricas serem consideradas, por definição, regiões do Objectivo 1, sem ter em conta o seu rendimento, o que permitiria vencer a dificuldade que para as mesmas representa o excessivo afastamento geográfico das respectivas metrópoles?

Resposta dada pelo Comissário Michel Barnier em nome da Comissão

(26 de Abril de 2000)

Aquando da adopção dos regulamentos que estabelecem disposições sobre os Fundos estruturais(1), o Conselho determinou a elegibilidade de sete regiões ultraperiféricas da Comunidade para o objectivo no 1, em aplicação do critério de 75 % do Produto Interno Bruto (PIB) médio. Na altura, os dados estatísticos disponíveis indicavam que todas essas regiões satisfaziam esse critério. A referida elegibilidade cobre integralmente o período de programação 2000/2006.

Para o período que se iniciará em 2007, a Comissão, tal como indicou no relatório(2) que acaba de transmitir ao Conselho sobre as medidas destinadas a dar cumprimento ao no 2 do artigo 299o (ex-artigo 227o) do Tratado CE, propõe-se reflectir na melhor maneira de traduzir a situação especial destas regiões, reconhecida no no 2 do artigo 299o, na elegibilidade para os Fundos estruturais.

(1) JO L 161 de 26.6.1999.

(2) COM(2000) 147 final.
PERGUNTA ESCRITA E-0606/00

apresentada por Salvador Garriga Polledo (PPE-DE) à Comissão

(3 de Março de 2000)

Objecto: Jornada Europeia da Tolerância

O século que agora finda foi pródigo em atentados à liberdade de expressão, assassinatos por delitos de opinião, martírios por motivo de raça ou religião e outras atrocidades contra a concepção, livre, do ser humano, o que deve inspirar um certo sentimento de vergonha colectiva que fundamente a permanente rejeição dos inumeráveis erros cometidos neste domínio.

Quando na sociedade democrática europeia, que aspira à convivência pacífica, renascem os fantasmas e a ameaça de voltar aos erros do passado, parece recomendável reflectir se não seria útil proclamar, anualmente, uma Jornada Europeia da Tolerância.

Pode a Comissão indicar se, apoiando-se no direito de iniciativa que lhe assiste, entende conveniente propor que na União Europeia se dedique um dia, todos os anos, para exaltar a tolerância como pedra angular que sustenta o edifício da convivência comunitária?

Resposta dada por A. Diamantopoulou em nome da Comissão

(25 de Abril de 2000)

A Comissão deplora todos os crimes cometidos contra os direitos fundamentais das pessoas e apoia a noção de co-existência pacífica. Contudo, não tem a intenção de propôr uma Jornada Europeia da Tolerância.
PERGUNTA ESCRITA E-0482/00

apresentada por Alejandro Cercas (PSE) à Comissão

(24 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Montante a título do programa de iniciativa comunitária Interreg

Poderá a Comissão comunicar as suas previsões relativamente aos montantes de que, a título do programa de iniciativa comunitária Interreg, irá beneficiar a região de Extremadura, em Espanha?

Resposta dada pelo Comissário Michel Barnier em nome da Comissão

(24 de Março de 2000)

As orientações relativas à iniciativa comunitária Interreg serão aprovadas pela Comissão, em princípio, até final de Março de 2000 ou no início de Abril do mesmo ano. Os Estados-membros são convidados a apresentar propostas de programas à Comissão no prazo de seis meses após a respectiva publicação no Jornal Oficial.

A iniciativa comunitária será financiada conjuntamente pelos Estados-membros e pela Comunidade, recorrendo esta, para o efeito, ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER). A contribuição total do FEDER para Interreg, relativa ao período de programação 2000/2006, está fixada em 4 875 milhões de, a preços de 1999. As dotações de autorização atribuídas a Espanha para Interreg, no âmbito da repartição indicativa, ascendem a 900 milhões de. As orientações não determinam qualquer repartição regional dos fundos.

Dado que a Comissão, ao aprovar o programa ou os programas relativos, por exemplo, à fronteira entre Espanha e Portugal, concede uma contribuição única do FEDER por programa, sem repartição financeira por Estado-membro, o montante atribuído no âmbito da iniciativa comunitária Interreg para a região de Extremadura, em Espanha, não pode ser, nem mesmo então, discriminado.
PERGUNTA ESCRITA E-0751/00

apresentada por Theresa Villiers (PPE-DE) ao Conselho

(15 de Março de 2000)

Objecto: Convenção de Roma

Quais as reuniões realizadas na Comissão nos últimos seis meses relacionadas com proposta de legislação relativa às obrigações não contratuais (Projecto de comunicação sobre a lei aplicável às obrigações não contratuais Roma II) destinada a substituir a Convenção de Roma? Onde se efectuaram estas reuniões? Os Ministros dos Estados-membros discutiram esta proposta no último semestre? Em caso afirmativo, quando? Quais foram as conclusões da reunião? Caso os Ministros não tenham participado nestas reuniões, a que nível estiveram os funcionários públicos representados nestas reuniões? Que funcionários participaram nestas reuniões?

Que funcionários e/ou que serviços do Conselho são responsáveis pelas negociações Roma II? O documento de consulta inter-serviços (DG JAI (99) 495- Comunicação da Comissão sobre a legislação aplicável às obrigações não contratuais), actualmente em circulação, encontra-se disponível em inglês? Em caso afirmativo, quem poderá facultar uma cópia? Se não, por que motivo não existe uma cópia em inglês? Qual o conteúdo deste documento e para quando são esperadas as conclusões da consulta inter-serviços?

Estão a ser consultados organismos externos sobre esta proposta? Em caso afirmativo, que grupos estão a ser consultados e como foi feita a respectiva selecção?

Quando irá ser publicada uma proposta legislativa formal nesta matéria e para quando se prevê a conclusão do processo legislativo?

Resposta

(26 de Junho de 2000)

Uma das prioridades definidas pelo Plano de Acção de Viena, de Dezembro de 1998, que tinha por objectivo criar um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, dizia respeito à viabilidade e à oportunidade de se elaborar um instrumento jurídico sobre a lei aplicável às obrigações extracontratuais (Roma II).

Os debates sobre esta questão tiveram início no quadro das disposições do Título VI do Tratado da União Europeia, na versão do Tratado de Maastricht, nas instâncias do Conselho a nível de grupo. O serviço responsável por este dossier no Secretariado-Geral do Conselho é a Direcção-Geral Justiça e Assuntos Internos.

O Conselho não voltou a retomar estes trabalhos, aguardando que lhe fossem apresentadas uma iniciativa de um Estado-membro ou uma proposta da Comissão, em conformidade com o no 1 do artigo 67o do TCE.

O Conselho tem conhecimento de que a Comissão está a preparar uma comunicação nesta matéria, mas desconhece o alcance e o teor das medidas previstas. Nestas circunstâncias, o Conselho não pode dar resposta às perguntas do Senhor Deputado relacionadas com a Comunicação da Comissão e, por conseguinte, sugere-lhe que se dirija directamente à Comissão.
PERGUNTA ESCRITA P-1415/00

apresentada por Marie-Noëlle Lienemann (PSE) à Comissão

(3 de Maio de 2000)

Objecto: Ajudas estatais e Crédit Mutuel

Poderia a Comissão indicar em que medida se pode falar de ajudas estatais no caso do banco cooperativo francês Le Crédit Mutuel, tendo em conta que o banco angaria fundos e apoia a poupança popular e que os montantes angariados são atribuídos a fins de interesse geral definidos pelos poderes públicos, tais como o desenvolvimento local e a habitação social? Além disso, esta rede angariadora o Crédit Mutuel deveria, em contrapartida, respeitar certos requisitos específicos e adicionais (nomeadamente a limitação da sua rede e do seu campo operacional).

Nos raros litígios que dizem respeito à poupança e que foram objecto de uma apreciação pela Comissão, as soluções encontradas nunca envolveram multas. Poderia a Comissão indicar se partilha o parecer de que, em tais casos, deve privilegiar-se a busca de uma solução equitativa e prospectiva a fim de se regular o eventual diferendo, já que o apoio à poupança, e com mais razão à poupança popular, deve ser uma preocupação comunitária importante, tanto mais que esta é, de facto, reconhecida na maioria dos Estados-membros?

Resposta dada pelo Sr. Monti em nome da Comissão

(24 de Maio de 2000)

Remete-se a atenção da Senhora Deputada para a resposta da Comissão à sua pergunta oral H-0386/00, no período de perguntas da sessão de Maio II 2000(1) do Parlamento.

(1) Debates do Parlamento Europeu (Maio II 2000).
PERGUNTA ESCRITA P-1604/00

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(16 de Maio de 2000)

Objecto: Comportamento anticoncorrencial da Motorola

Na sequência de queixas apresentadas pela empresa Wordsworth Technology Ltd. da minha circunscrição eleitoral relativamente ao comportamento anticoncorrencial da Motorola, poderá a Comissão confirmar se está a investigar activamente o caso, descrever as eventuais conclusões a que terá chegado até à data e fornecer indicações quanto ao prazo em que prevê actuar?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(5 de Junho de 2000)

A Comissão confirma que, a 8 de Janeiro de 1999, a Wordsworth Technology Ltd. apresentou queixa contra a Motorola Computer Group com base no artigo 3o do Regulamento do Conselho no 17/62: primeiro regulamento de aplicação dos artigos 85o e 86o (ex-artigos 89o e 90o) do Tratado CE(1). A Comissão está a investigar de forma activa este caso.

O Senhor Deputado compreende que a Comissão não pode debater a questão da aplicação das regras gerais da concorrência em casos particulares, a não ser com as partes envolvidas, enquanto estiverem a decorrer as investigações. A Comissão espera chegar a uma conclusão provisória no corrente das próximas semanas.

(1) JO 13 de 21.2.1962.