PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/480

(2004/C 88 E/0493)

PERGUNTA ESCRITA E-4010/03

apresentada por Reino Paasilinna (PSE) à Comissão

(8 de Janeiro de 2004)

Objecto: Segurança do fornecimento de electricidade

A directiva que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade (2003/54/CE (1)) foi adoptada em 26 de Junho de 2003. O seu preâmbulo (em particular os considerandos 23, 24 e 26) reforçam a segurança do fornecimento, a protecção dos consumidores em situação mais vulnerável e a aplicação dos elevados padrões de serviço público.

Que medidas concretas terá a Comissão tomado a fim de garantir que os Estados-Membros cumpram as suas obrigações já referidas? Uma preocupação particular, em especial no Inverno, é a segurança do fornecimento. Os amplos e prolongados cortes ocorridos no ano em curso no fornecimento de energia têm demonstrado a vulnerabilidade das redes existentes.

Como tenciona a Comissão providenciar por que um mercado interno plenamente operacional ao nível das redes de energia não torne o seu funcionamento menos fidedigno?

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(6 de Fevereiro de 2004)

A questão da segurança do abastecimento é fundamental para o bom funcionamento do mercado interno. O mesmo é válido no que se refere à manutenção e ao aumento dos níveis de serviço público e à protecção dos consumidores vulneráveis. Por conseguinte, estas questões são muito realçadas na nova Directiva «Electricidade» (Directiva 2003/54/CE (2)) que impõe aos Estados-Membros a monitorização do equilíbrio procura/oferta nos seus sistemas de electricidade e o estabelecimento de mecanismos de recurso a accionar caso o mercado não seja capaz de garantir a segurança do abastecimento.

Os Estados-Membros procedem actualmente à transposição da referida directiva para a legislação nacional. A Comissão avaliará se cumpriram as suas obrigações sobre as questões em apreço quando a legislação nacional lhe for notificada. Caso um Estado-Membro não transponha correctamente a directiva, a Comissão dará início a um processo de infracção. No entanto, a Comissão espera que os Estados-Membros transponham fielmente a directiva. De qualquer forma, a Comissão procederá ao aferimento dos desempenhos e à análise comparativa das abordagens adoptadas pelos Estados-Membros para promover a aplicação das melhores práticas.

Além disso, em 10 de Dezembro de 2003, a Comissão publicou uma proposta de directiva relativa a medidas destinadas a garantir a segurança do fornecimento de electricidade e o investimento em infra-estruturas (3). Tal proposta destina-se a assegurar que os Estados-Membros dispõem de uma política de segurança do fornecimento clara e definida antecipadamente para garantir a estabilidade reguladora e uma clara repartição da responsabilidade. Além disso, procura garantir que serão feitos os investimentos necessários em infra-estruturas transfronteiras para garantir a segurança do abastecimento e o pleno desenvolvimento da concorrência no mercado interno.

(1) JO L 176 de 15.7.2003, p. 37.

(2) Directiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade e que revoga a Directiva 96/92/CE — Declarações relativas às actividades de desmantelamento e gestão dos resíduos.

(3) COM(2003) 740 final.