PERGUNTA ESCRITA P-1974/96 apresentada por Hiltrud Breyer (V) à Comissão (12 de Julho de 1996)

Objecto: Processos simplificados

1. Com base em que dados científicos relativos à segurança de libertações experimentais de plantas geneticamente modificadas assenta a autorização do processo simplificado?

2. Poderão esses documentos ser transmitidos à autora da presente pergunta?

3. Como se explica que o prazo de 15 dias, mencionado nos pontos 7.2. e 7.3. do Anexo à Decisão 94/730/CE ((JO L 292, de 12.11.1994, p. 31 )), não constitua para as autoridades um prazo, após cuja expiração a libertação deixe de poder ser proibida, mas, sim, um prazo de espera para as instâncias que procedem a libertações?

4. Que acórdãos do Tribunal de Justiça Europeu conferem ao direito comunitário o primado sobre as regulamentações nacionais no respeitante às decisões da Comissão Europeia, por exemplo à Decisão 94/730/CE, mesmo quando as legislações nacionais prevêem, para efeitos da respectiva aplicação a nível nacional, a aprovação por parte de um orgão constitucional nacional, como o Bundesrat alemão, mas essa aprovação não existe?

5. Disporão os Estados-membros da possibilidade de, nos termos do artigo 7o da Directiva 90/220/CEE ((JO L 117, de 8.5.1990, p. 15 )), estabelecer a realização da consulta pública também no tocante aos processos que se inscrevem no âmbito da Decisão 93/584/CEE ((JO L 279, de 12.11.1993, p. 42 )) e da Decisão 94/730/CE?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (5 de Setembro de 1996)

1. e 2. Nos termos da Decisão 93/584/CEE da Comissão, que estabelece os critérios para processos simplificados relativos à libertação deliberada no ambiente de plantas geneticamente modificadas ((JO L 279 de 12.11.1993 )), e da Decisão 94/730/CE da Comissão, que estabelece processos simplificados relativos à libertação deliberada no ambiente de plantas geneticamente modificadas ((JO L 292 de 12.11.1994 )), as libertações experimentais ao abrigo da Directiva 90/220/CEE ((JO L 117 de 8.5.1990 )) podem ser notificadas por processos simplificados se o organismo receptor for uma planta de que se conhece bem a categoria taxonómica e a biologia e se existirem dados científicos, obtidos da libertação experimental da mesma espécie, que demonstrem que essa planta não apresenta riscos para a saúde humana nem para o ambiente. Os dados em questão podem provir não só da experiência da autoridade competente que controla a libertação como da experiência adquirida a nível internacional em ecossistemas semelhantes.

Estes dados científicos sobre o impacto das libertações experimentais na saúde humana e no ambiente são publicados regularmente nas publicações científicas e nas actas de simpósios nacionais ou internacionais e são, por conseguinte, acessíveis ao público. Para informações mais pormenorizadas sobre libertações específicas e novos dados adquiridos, devem ser contactadas as autoridades dos respectivos Estados-membros.

3. A questão refere-se ao processo simplificado previsto para determinadas plantas geneticamente modificadas no âmbito de um programa completo de desenvolvimento especificado previamente. Nesse caso, tal como especificado no no 6 do anexo da Decisão 94/730/CE, a simplificação diz respeito ao fornecimento de quaisquer novas informações pelo notificador. Segundo o ponto 7.2. do anexo, este pode proceder à libertação quinze dias após a data de recepção dessas novas informações pela autoridade. Segundo o ponto 7.3., a autoridade pode, em casos específicos, informar o notificador, no mesmo prazo, de que este apenas pode proceder à libertação prevista se lhe for concedida uma autorização de acordo com o processo estabelecido na Directiva 90/220/CEE. Por conseguinte, o período de 15 dias aplica-se a ambas as partes: ao notificador e à autoridade competente. A este propósito refira-se ainda que, mesmo após a expiração do prazo, a autoridade competente pode, em determinados casos, suspender ou pôr termo à libertação, tal como previsto no no 6 do artigo 6o da mesma directiva.

4. A legislação comunitária prevalece sobre a legislação nacional. Esta regra tem sido sempre confirmada pelo Tribunal de Justiça nos seus acórdãos ((Processo 6/64, ECR 585 )) e é aplicada independentemente da natureza da disposição comunitária. Por conseguinte aplica-se também a decisões tais como a Decisão 94/730/CE da Comissão, nos termos do no 4 do artigo 189odo Tratado CE.

5. A possibilidade de um Estado-membro prever que, em conformidade com o artigo 7o da Directiva 90/220/CEE, determinados grupos ou o público em geral sejam consultados sobre quaisquer aspectos da libertação proposta não é afectada pelas decisões a que a Senhora Deputada faz referência.