PERGUNTA ESCRITA E-3040/02

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(24 de Outubro de 2002)

Objecto: A revisão intercalar da PAC e o novo sistema de ajudas directas

A revisão intercalar da PAC, proposta pela Comissão Europeia, altera substancialmente o sistema de atribuição das ajudas agrícolas, nomeadamente, com a desvinculação das ajudas da produção, com a criação de um sistema único de ajudas ao rendimento baseado em referências históricas, e com uma proposta de modulação que visa sobretudo a transferência de verbas entre o 1o e o 2o pilar da PAC.

Face à oposição generalizada das organizações do sector na UE e de diversos Estados-Membros, o Comissário Fischler iniciou um périplo pelas capitais europeias no intuito de explanar as virtudes da sua reforma. Na sua passagem por Lisboa, a 3 de Julho, confrontado com manifestações de agricultores e a recusa da proposta de reforma pelas diversas organizações agrícolas portuguesas, o Comissário lembrou que Portugal é um dos países que menos recebe da PAC e que a reforma proposta não piora a situação, pelo contrário, Portugal iria contar com mais dinheiro do orçamento agrícola comunitário.

Neste contexto,

- Em que dados se baseia o Comissário para fazer tal afirmação?

- Não considera que as referências históricas congelam as desigualdades existentes na distribuição das ajudas entre produtores e países? Que opina, face à crítica

de que a transferência de verbas para o pilar de desenvolvimento rural será uma forma velada de introduzir o princípio do co-financiamento? Qual o impacto sobre os orçamentos agrícolas nacionais, tendo em conta as grandes diferenças orçamentais e de esforço financeiro que existem, por exemplo, entre Portugal e a Alemanha?

- Que estimativas faz sobre a redistribuição da despesa agrícola por Estado-Membro, tendo por base a proposta de modulação patente na revisão intercalar?

Resposta dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão

(27 de Novembro de 2002)

Quando o Membro da Comissão responsável pela Agricultura e Pescas se deslocou a Portugal no início de Outubro de 2002 para discutir as propostas da Comissão de uma revisão intercalar da Política Agrícola Comum (PAC), explicou que Portugal beneficiaria com a expansão da política de desenvolvimento rural e poderia contar com mais verbas do orçamento agrícola da União Europeia.

Estas declarações reportavam-se ao efeito esperado do regime de modulação dinâmica proposto na comunicação sobre a revisão intercalar, adoptada pela Comissão em Julho de 2002(1). Com o sistema de franquia, a maioria das explorações portuguesas não seria afectada pela redução das ajudas directas. Ao invés, dado que a chave de redistribuição proposta inclui uma componente de coesão, Portugal beneficiaria de mais fundos comunitários para o desenvolvimento rural. O princípio do co-financiamento das despesas ligadas ao desenvolvimento rural não é novo. A Comissão propõe-se aumentar a taxa de co-financiamento comunitário de algumas medidas, como as agro-ambientais.

As declarações do Membro da Comissão responsável pela Agricultura e Pescas basearam-se numa primeira avaliação do efeito de redistribuição da modulação dinâmica. Essa avaliação utilizou números de várias fontes da União Europeia: Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, Rede de Informação Contabilística Agrícola e inquérito às estruturas das explorações europeias.

Não teria cabimento apresentar números, nesta fase, sobre o possível impacto da modulação. A Comissão necessita, primeiro, de ponderar os resultados do Conselho Europeu de Bruxelas, que se realizou a 24 e 25 de Outubro de 2002.

Os Chefes de Estado e de Governo chegaram a um acordo que representa um importante passo em frente no processo de alargamento e deverá permitir à União Europeia fechar as negociações com os dez países candidatos em Dezembro de 2002. Um elemento fundamental do acordo é a introdução de um tecto financeiro a longo prazo para as despesas relacionadas com as ajudas directas e os mercados. Em contrapartida, não foi fixado qualquer novo tecto para as despesas ligadas ao desenvolvimento rural. Os Chefes de Estado e de Governo reforçaram, mesmo, as disposições respeitantes aos produtores das regiões mais desfavorecidas.

A Comissão está convicta de que o novo quadro de longo prazo para a despesa agrícola exige perspectivas claras no respeitante à evolução futura da PAC. As necessidades e desafios identificados no âmbito da revisão intercalar mantêm-se inalterados. É neste contexto global que a Comissão apresentará propostas concretas, na forma de textos jurídicos, até ao final de 2002 ou logo no início de Janeiro de 2003.

(1) COM(2002) 394 final.