PERGUNTA ESCRITA E-2803/01

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) ao Conselho

(10 de Outubro de 2001)

Objecto: Prejuízos para o ambiente e para as prestações sociais causados pelo facto de os Estados-membros assumirem temporariamente os riscos de seguro das companhias aéreas

1. Poderá o Conselho assegurar que a decisão tomada em 22 de Setembro de 2001 pelos ministros das Finanças dos Estados-membros, na cidade de Liège, de os governos nacionais assumirem os riscos não cobertos pelo seguro das companhias aéreas, sem a obrigação de pagamento do prémio, assume um carácter temporário e, em princípio, não deverá vigorar por um período superior a quatro semanas?

2. Não partilhará o Conselho da opinião que, relativamente a esta garantia, está em jogo mais do que um mero risco teórico, uma vez que no caso de acidentes inesperados deverão ser pagas quantias reais elevadas?

3. Como tenciona o Conselho evitar que, em consequência da medida referida na primeira pergunta, as receitas fiscais dos Estados-membros sejam desviadas dos objectivos a que foram afectadas nos orçamentos nacionais, de modo a que as verbas destinadas, entre outros, à educação, ao ambiente, às pensões ou à saúde não acabam por ser utilizadas para apoiar, uma vez mais, as companhias aéreas?

4. Como tenciona o Conselho evitar que a medida referida na primeira pergunta conduza a um adiamento da reestruturação do sector que, já antes de 11 de Setembro de 2001, registava uma sobrecapacidade expressa no número de aviões vazios e que, por isso, o ambiente continue a ser prejudicado pelo ruído e por emissões desnecessárias?

5. No caso de a redução das possibilidades para a aviação decorrente dos acontecimentos de 11 de Setembro de 2001 se prolongar além do período de quatro semanas, já reflectiu o Conselho sobre as medidas que poderão ser tomadas, em vez das medidas de apoio agora anunciadas, que não resultem em danos para o ambiente ou na deterioração das prestações sociais nos Estados-membros?

Resposta

(14 de Fevereiro de 2002)

Da reunião informal de Ministros das Finanças realizada em Liége em 21 de Setembro de 2001 resultaram orientações relativas à cobertura de seguro que os Governos pudessem decidir conceder às companhias aéreas em consequência da incapacidade a curto prazo registada pelo mercado de seguros comerciais na sequência das atrocidades de 11 de Setembro. A evolução da situação relativa a tal cobertura foi novamente debatida pelo Conselho Ecofin em 16 de Outubro de 2001, data em que o Conselho Transportes/Telecomunicações também debateu a situação geral do sector aéreo e aprovou Conclusões do Conselho nessa matéria.

O Conselho confirmou que a concessão de cobertura de seguro pelos Governos teria de constituir uma intervenção a curto prazo como resposta a uma incapacidade específica no mercado comercial e que seria fixada para o termo absoluto de tal intervenção a data-limite de fim de Dezembro de 2001. O Conselho acordou igualmente em que deveriam ser tomadas medidas de incentivo ao regresso ao funcionamento normal do mercado comercial. Tais medidas deveriam incluir a cobrança pelos Governos de substitutos de prémio ajustados às condições de mercado e que reflectissem os riscos segurados, bem como a revisão mensal de todas as medidas governamentais.

Dentro destas orientações, competirá aos Estados-membros determinar as medidas a tomar, de acordo com os seus procedimentos nacionais e, quanto ao seu impacto orçamental, na observância do disposto no Pacto de Estabilidade e Crescimento.

O Conselho observou que, na eventualidade de a situação de anormalidade recorrer uma vez expirado o prazo até final do ano fixado para os Governos porem termo às suas intervenções, a Comissão deveria apresentar propostas destinadas a prover mediante meios alternativos aos riscos não abrangidos por qualquer cobertura comercial.

No que se refere à situação económica geral do sector dos transportes aéreos, após um amplo debate no Conselho Transportes/Telecomunicações de 16 de Outubro de 2001 e registando que o controlo dos auxílios estatais compete à Comissão, o Conselho tomou nota da Comunicação da Comissão acerca das repercussões dos ataques terroristas ocorridos nos Estados Unidos sobre a indústria dos transportes aéreos.

O Conselho tomou igualmente nota da Resolução sobre questões ambientais aprovada pela Assembleia da OACI e da intenção da Comissão de apresentar num futuro próximo uma proposta de substituição do Regulamento sobre amortecedores de ruído. O Conselho comprometeu-se a conferir a tal proposta a prioridade necessária a favorecer a sua aprovação antes de Abril de 2002.