PERGUNTA ESCRITA E-2726/99

apresentada por Laura González Álvarez (GUE/NGL) à Comissão

(18 de Janeiro de 2000)

Objecto: Destruição da floresta na Amazónia

O Governo do Brasil, conjuntamente com o Conselho Nacional da Agricultura, organismo representativo dos proprietários rurais, sem ter sequer consultado o Conselho Nacional do Meio Ambiente, apresentou ao Senado um projecto de lei para a revisão do Código Florestal que a imprensa, as ONG e associações ambientalistas como a WWF classificaram de crime ecológico. O projecto prevê, nomeadamente, uma amnistia geral para todos os delitos ecológicos, autorizando

a destruição da vegetação natural em áreas consideradas de protecção permanente, nas ladeiras e margens de rios, consideradas pelos defensores do ambiente zonas de máxima importância. Este projecto, a ser aprovado, agravaria uma situação já muito preocupante, dado que os planos de ordenamento florestal criados pelo Governo brasileiro não são nunca respeitados.

Por outro lado, na sua campanha mundial intitulada Mantenhamos a Amazónia Viva, o Greenpeace afirma que é diariamente destruída na Amazónia uma superfície de floresta equivalente a 5.200 campos de futebol e que só em 1998 desapareceram 1.680.000 hectares de floresta.

Em virtude dos compromissos sobre a alteração climática e dos acordos que foram subscritos na Agenda do Rio em matéria da protecção ambiental da Amazónia, poderia a Comissão intervir junto das autoridades brasileiras para que o referido projecto de lei de reforma do Código Florestal seja modificado de forma a que a exploração agrícola e florestal seja compatível com a conservação da floresta amazónica, património universal da humanidade?

Resposta de Christopher Patten em nome da Comissão

(2 de Fevereiro de 2000)

O ambiente e o princípio do desenvolvimento duradouro são questões centrais na relação da Comunidade com a América Latina, com os processos de integração sub-regional deste continente e com os seus diferentes países. A Comissão acompanha atentamente o desenvolvimento da política brasileira no domínio do ambiente, o que constitui uma das prioridades da nossa cooperação com o Brasil, tal como especificado no documento estratégico da Comissão sobre o Brasil aprovado em 1998(1). Para o efeito, foi destacado um consultor em matéria de ambiente para a Delegação da Comissão em Brasília.

No que diz respeito ao projecto de lei para um novo código florestal, tal como apresentado no Congresso brasileiro por um grupo de congressistas de vários partidos, a proposta incluía alguns pontos muito controversos, nomeadamente a redução da proporção de território protegida por lei e uma alteração da definição do próprio conceito de reserva natural. Em virtude do vivo debate suscitado por este projecto de lei, e devido à oposição dos membros do Congresso brasileiro, das organizações não governamentais (ONG) e de sectores do próprio Governo, o projecto de lei foi temporariamente retirado e será novamente debatido em Março quando o Congresso brasileiro se reunir novamente em sessão ordinária.

No seio do Governo, o Ministro do Ambiente, José Sarney Filho, manifestou a sua oposição a esta proposta tão controversa. O Ministro Sarney já tinha decidido em Abril de 1999 que a revisão do actual código florestal devia ser conduzida pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente, indicando que o Governo não devia tomar qualquer decisão até que o Conselho se pronunciasse sobre estas questões polémicas.

Dadas as circunstâncias, a Comissão não considera neste momento a possibilidade de uma intervenção específica.

O problema subjacente a esta lei não é novo. Embora o Governo brasileiro pareça estar seriamente empenhado na protecção do ambiente, nomeadamente na região da Amazónia, a compatibilidade das políticas ambientais com outras políticas públicas (em matéria de infra-estruturas, reforma agrária e utilização da terra) não está ainda inteiramente assegurada.

A Comissão apoia plenamente uma política de ambiente baseada no conceito de desenvolvimento duradouro, cuja principal actividade operacional seja o programa-piloto para a conservação da floresta tropical brasileira (PPG7), um programa que teve início em 1994 e ao qual a Comissão consagrou até à data um montante superior a 70 milhões de euros (de um total de cerca de 300 milhões de euros concedidos pela comunidade internacional, dos quais mais de 80 % provenientes dos Estados-membros e da Comissão). Nas conclusões da recente reunião do PPG7 realizada em Brasília em Outubro de 1999 foi salientada a necessidade de apoiar as autoridades brasileiras a coordenar melhor as suas políticas públicas a fim de maximizar o impacto das actividades de desenvolvimento duradouro e facilitar a integração da experiência adquirida com o programa-piloto na política brasileira.

(1) IB/1052/98 FR/EN.