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PERGUNTA ESCRITA E-0956/98 apresentada por Markus Ferber (PPE) à Comissão (30 de Março de 1998)

Objecto: Portagens na auto-estrada do Bréner

1. Por que motivo o recurso da Comissão contra a Áustria ainda não deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, embora a Comissão tenha decidido já em 30 de Julho de 1997 mover uma acção contra este país?

2. É verdade que a Comissão está a protelar a acção contra a Áustria a fim de não comprometer a aprovação do acordo de trânsito da União Europeia com a Suíça por parte da Áustria?

3. Quando tenciona a Comissão finalmente apresentar queixa contra a Áustria junto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias?

4. Que recursos jurídicos poderão as empresas de transportes invocar a fim de obter a restituição das portagens demasiado elevadas?

Resposta dada por Jacques Santer em nome da Comissão (16 de Junho de 1998)

1. A Comissão recorda ao Senhor Deputado que, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, (acórdão de 14 de Fevereiro de 1998 proferido no âmbito do processo 247/87), a Comissão goza de um poder discricionário para instaurar processos por infracção, nos termos do disposto no artigo 169o do Tratado CE.

2. Não.

3. A Comissão propôs uma acção no Tribunal de Justiça em 29 de Maio de 1998.

4. As empresas de transportes poderão recorrer aos tribunais nacionais invocando a infracção da disposição em causa da Directiva 93/89/CEE, a qual foi anulada pelo Tribunal de Justiça em 5 de Julho de 1995 e cujos efeitos foram mantidos até que o Conselho adopte uma nova directiva.
PERGUNTA ESCRITA E-0677/98 apresentada por Antoni Gutiérrez Díaz (GUE/NGL) à Comissão (10 de Março de 1998)

Objecto: Condições de promoção dos engenheiros técnicos espanhóis em comparação com outras situações

Por que razão a Comissão exigiu, na versão espanhola do anúncio de convocatória dos concursos gerais COM/A/720 e COM/A/721 (JO CE no C 52 A, de 28.2.1991), que os candidatos fossem titulares de um diploma «superior» e não incluiu a referida exigência nas outras versões linguísticas do referido anúncio de concurso?

Resposta comum às perguntas escritas E-0635/98, E-0636/98, E-0637/98, E-0638/98, E-0639/98, E-0640/98, E-0641/98, E-0642/98, E-0643/98, E-0644/98, E-0645/98, E-0669/98, E-0670/98, E-0671/98, E-0672/98, E-0673/98, E-0674/98, E-0675/98, E-0676/98, E-0677/98, E-0678/98, E-0679/98, E-0724/98, E-0725/98, E-0726/98, E-0727/98 e E-0728/98 dada pelo Comissário Erkki Liikanen em nome da Comissão (21 de Abril de 1998)

A Comissão considera que o essencial das informações solicitadas pelo Senhor Deputado se encontra nas respostas dadas pela Comissão às perguntas escritas E-2749/97 e E-4186/97, apresentadas, respectivamente, pelas Senhoras Deputadas Garcia Arias ((JO C 82 de 17.3.1998. )) e Dührkop Dührkop ((JO C 304 de 2.10.1998, p. 15. )). Assim, a Comissão remete a atenção do Senhor Deputado para estas respostas, nas quais a Comissão descreveu longamente a sua abordagem global relativa aos diplomas que dão acesso às categorias A/LA na Função Pública europeia e, mais especificamente, aos diplomas de engenheiros técnicos espanhóis.

A tradução correcta das palavras espanholas «diploma universitario» em alemão é «abgeschlossenes Hochschulstudium» - expressão que figura no aviso de concurso COM/A/1047 (97/C 145 A/02), publicado no Jornal Oficial. Por outro lado, e relativamente à pergunta sobre os concursos COM/A/720 e COM/A/721, a Comissão remete a atenção do Senhor Deputado para o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Março de 1994, no processo T-82/92 (Cortés Jiménez contra Comissão).

A Comissão chama a atenção do Senhor Deputado para o facto de o candidato ao concurso COM/A/104 ter interposto um recurso, registado na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em 1 de Dezembro de 1997, com o no T-299/97. A Comissão, por isso, não pode responder, uma vez que está actualmente em curso um processo judicial.
PERGUNTA ESCRITA E-1236/98 apresentada por Allan Macartney (ARE) à Comissão (29 de Abril de 1998)

Objecto: Inspecções ao abrigo dos Prémios Complementares por vaca em aleitamento e da «Hill Livestock Compensatory Allowance»

Relativamente aos requisitos para a condição de produtor susceptível de benificiar dos Prémios Complementares por vaca em aleitamento e da «Hill Livestock Compensatory Scheme», estará a Comissão consciente se haverá alguma margem de manobra na aplicação da norma que prevê que as visitas de inspecção sejam efectuadas sem aviso prévio (SCP 1997/HCLA 1998)?

Poderá uma inspecção ser recusada caso hajam circunstâncias atenuantes, tais como pessoal insuficiente para cuidar dos animais?

Resposta dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão (18 de Maio de 1998)

Nos termos do no 5 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 3887/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992 ((JO L 391 de 31.12.1992. )), que estabelece as normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias, a notificação prévia dos controlos no local deve ocorrer com a antecedência estritamente necessária, que em regra geral não pode ultrapassar 48 horas.

Em princípio, depois de anunciados, os controlos no local devem ser executados integralmente. Neste contexto é de referir que ao apresentarem um pedido de ajudas comunitárias relativas a animais, os candidatos declaram que têm conhecimento das condições do regime de ajudas, entre as quais se conta a obrigação de os Estados-membros realizarem controlos no local. O artigo 13o do Regulamento (CEE) no 3887/92 estipula que, salvo em caso de força maior, um pedido de ajudas será rejeitado se não for possível proceder ao controlo no local por facto imputável ao requerente.
PERGUNTA ESCRITA E-2039/98 apresentada por Klaus Hänsch (PSE) à Comissão (7 de Julho de 1998)

Objecto: Atribuição de recursos da UE à cidade de Wuppertal, Renânia do Norte-Vestefália

No contexto da atribuição de recursos à cidade de Wuppertal, Renânia do Norte-Vestefália, poderá a Comissão fornecer informações sobre:

1. O montante das dotações estruturais da UE recebidas e a sua repartição pelos diversos fundos, programas e iniciativas comunitários, bem como sobre os recursos da UE concedidos, desde 1994, com base em outras rubricas orçamentais, à cidade de Wuppertal para projectos-piloto, acções ou - a título de ajudas directas - universidades, instituições de investigação e outras entidades?

2. O número de postos de trabalho criados ou mantidos graças a estes recursos?

Resposta dada pelo Sr. Santer em nome da Comissão (6 de Julho de 1998)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA P-1232/98 apresentada por Anna Terrón i Cusí (PSE) à Comissão (9 de Abril de 1998)

Objecto: Execução das dotações dos exercícios de 1996 e 1997 na Catalunha

Qual foi a taxa de utilização das dotações para autorizações e para pagamentos dos Fundos Estruturais, do Fundo de Coesão e das Iniciativas Comunitárias nos exercícios de 1996 e 1997 na Catalunha?

Resposta dada pela Sra Wulf Mathies em nome da Comissão (30 de Abril de 1998)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-0485/98 apresentada por Richard Howitt (PSE) à Comissão (27 de Fevereiro de 1998)

Objecto: Continuidade e mudança das zonas elegíveis entre diferentes períodos de programação dos Fundos Estruturais

Pode a Comissão fornecer um quadro que retrate o grau de continuidade - em termos de número de áreas e de percentagem dos fundos totais - das zonas elegíveis que continuaram a sê-lo após cada reforma dos Fundos Estruturais destinados ao FEDER entre 1988 e 1993? Pode a Comissão fornecer projecções dos mesmos números - em estimativas actuais - relativamente ao novo período de programação de 1999-2006? Que estudos efectuou a Comissão sobre os benefícios da continuidade entre períodos para permitir a conclusão das mudanças estruturais, por oposição às mudanças das zonas elegíveis para melhor visar as necessidades? Quais são as conclusões preliminares da Comissão a este respeito?

Resposta dada por Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão (27 de Março de 1998)

Para informação sobre as zonas elegíveis e os níveis de apoio financeiro associados, no âmbito dos fundos estruturais, a Comissão remete para o Estudo do Desenvolvimento Regional no 26, que envia directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento, especialmente para o anexo estatístico que apresenta essas informações por Estado-membro. A Comissão não está em condições de prestar as mesmas informações relativamente ao período 2000-2006. Tal só será possível após a aprovação pelo Conselho do novo enquadramento regulador dos fundos estruturais, que constituirá a base de subsequentes decisões sobre zonas elegíveis e as correspondentes dotações financeiras indicativas.

A Comissão considera que, na identificação das zonas elegíveis no âmbito dos fundos estruturais, é necessário concentrar a assistência nas zonas mais duramente afectadas, de modo a reduzir as disparidades, em conformidade com o artigo 130o-A do Tratado CE.

No que se refere ao Objectivo no 2, os regulamentos em vigor prevêem dois períodos de programação de três anos. A lista das zonas elegíveis para este objectivo manteve-se, no entanto, praticamente inalterada durante os dois períodos, resultado de uma decisão tomada pela Comissão em estreita consulta com os Estados-membros, no interesse da continuidade. A Comissão terá esta experiência em conta nas suas propostas para a duração dos programas do próximo período.
PERGUNTA ESCRITA E-0613/98 apresentada por Tommy Waidelich (PSE) à Comissão (9 de Março de 1998)

Objecto: Rubricas orçamentais para apoio comunitário a organizações activas no domínio da política de estupefacientes

Segundo notícias chegadas ao meu conhecimento, a UE terá concedido apoio financeiro, tanto em 1996 como em 1997, a organizações como a ECDP («European Cities on Drug Policy») que desenvolvem esforços no sentido da legalização de estupefacientes, da abertura de cafés especiais e da prescrição legal de heroína.

Poderá a Comissão indicar as rubricas orçamentais a título das quais é concedido tal apoio?

Resposta dada por Padraig Flynn em nome da Comissão (3 de Abril de 1998)

A Comissão chama a atenção do Sr. Deputado para a resposta dada à pergunta escrita E-413/98 apresentada pelo Deputado Jan Andersson ((JO C 304 de 2.10.1998, p. 96. )).

As acções apoiadas no âmbito da aplicação do programa de acção comunitária de prevenção da toxicodependência, estabelecido pela Decisão 102/97/CE do Parlamento e do Conselho de 16 de Dezembro de 1996 ((JO L 19 de 22.01.1997. )), são apresentadas de forma detalhada nos relatórios de execução da rubrica orçamental B3-4302.

Estes relatórios são transmitidos anualmente ao Parlamento, em conformidade com o compromisso assumido pela Comissão aquando da reunião do comité de conciliação de 1 de Outubro de 1996. Encontram-se igualmente disponíveis informações sobre os projectos no sítio Internet da Comissão: http://europa.eu.int/en/comm/dg05/health/ph/main.htm.
PERGUNTA ESCRITA E-0821/98 apresentada por José Apolinário (PSE) à Comissão (26 de Março de 1998)

Objecto: Iniciativa comunitária LEADER e o turismo

Peço à Comissão para me informar qual o montante global, por Estado-membro, de acções projectos inscritos na iniciativa comunitária LEADER, especificamente destinados ao turismo, no período de programas financeiros 1994-1999.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (23 de Abril de 1998)

A iniciativa comunitária Leader II caracteriza-se, designadamente, pela sua execução descentralizada, no respeito das competências institucionais de cada entidade territorial e em aplicação do princípio de subsidiariedade. Os programas aprovados pela Comissão, no âmbito desta iniciativa, para cada Estado-membro ou região são dotados de uma verba global, repartida por quatro medidas: aquisição de competências, grupos de acção local (GAL), outros agentes colectivos e cooperação transnacional.

Em conformidade com a comunicação aos Estados-membros sobre a iniciativa comunitária Leader II ((JO C 180 de 1.7.1994. )), cada programa de inovação rural de cada GAL (conjunto de parceiros públicos e privados que definem em comum uma estratégia de desenvolvimento multissectorial num território coerente de dimensão local) pode incidir em vários domínios de intervenção: apoio técnico ao desenvolvimento rural, formação profissional e ajuda ao emprego, turismo rural, pequenas empresas, artesanato e serviços de proximidade, valorização no local e comercialização dos produtos agrícolas, silvícolas e da pesca local, bem como preservação e melhoramento do ambiente e do quadro de vida.

A Comissão não participou na selecção dos grupos de acção local (cerca de 800 GAL para os 15 Estados-membros), sendo a aprovação dos programas de inovação rural a executar pelos GAL da responsabilidade dos Estados-membros. A selecção individual dos projectos é da competência da parceria decisória ao nível regional, no respeito das políticas comunitárias e dos critérios de elegibilidade das acções para os fundos estruturais.

Uma vez que o turismo rural cobre um vasto leque de actividades, a sua importância varia de um Estado-membro para outro e de um grupo Leader para outro, em função das oportunidades de desenvolvimento de projectos turísticos e da importância atribuída a tal actividade nos planos de desenvolvimento apresentados por cada grupo de acção local.

Com base na experiência de Leader I e nas primeiras comunicações no âmbito de Leader II, calcula-se que 40% da contribuição comunitária de 1 700 milhões de ecus (ou seja, 680 milhões de ecus) serão investidos em projectos de turismo rural no actual período de programação de 1994-1999. No conjunto do financiamento público e privado, o investimento Leader total no turismo rural pode ser estimado em cerca de 1 300 milhões de ecus.

A Comissão disporá muito em breve de um relatório de avaliação ex post sobre o programa Leader I, com o qual será possível ter uma perspectiva mais pormenorizada das actividades ligadas ao turismo rural.
PERGUNTA ESCRITA E-0218/98 apresentada por Florus Wijsenbeek (ELDR) à Comissão (11 de Fevereiro de 1998)

Objecto: Nova portagem na Polónia

1. Confirma-se que a Polónia instituiu, desde 1 de Janeiro de 1998, portagens nas estradas polacas e que essas portagens devem corresponder à eurovinheta?

2. Confirma-se que as tarifas da vinheta polaca são aproximadamente quatro vezes superiores às da eurovinheta?

3. É verdade que as vinhetas são mais difíceis de adquirir para estrangeiros do que para Polacos?

4. A Comissão Europeia tenciona tomar medidas para anular as consequências da introdução das novas portagens em vigor na Polónia desde 1 de Janeiro de 1988?

Resposta do Comissário Kinnock em nome da Comissão (31 de Março de 1998)

Em 3 de Dezembro de 1997, o Ministério dos Transportes e Navegação da Polónia publicou um diploma que fixa o novo nível das taxas rodoviárias aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1998. O diploma foi elaborado com base na lei polaca de 2 de Agosto de 1997, relativa às condições que regem o transporte rodoviário internacional. Esta lei aproxima a estrutura das taxas rodoviárias polacas ao sistema geral da chamada Directiva Eurovinheta ((Directiva 93/89/CEE do Conselho, de 25 de Outubro de 1993, relativa à aplicação pelos Estados-membros dos impostos sobre certos veículos utilizados para o transporte rodoviário de mercadorias, bem como das portagens e direitos de uso cobrados pela utilização de certas infra-estruturas; JO L 279 de 12/11/1993. )), especificando que se devem aplicar os mesmos direitos de uso da infra-estrutura polaca aos veículos nacionais e aos veículos estrangeiros que efectuam operações de transporte internacional. O diploma especifica o valor das taxas a pagar sob a forma de cartões de tipo vinheta de validade diária, semanal, mensal, semestral ou anual. Na Polónia, a taxa diária é aproximadamente quatro vezes mais elevada que a da eurovinheta e a taxa anual é apenas ligeiramente superior à taxa anual da eurovinheta. As transportadoras estrangeiras têm de obter esses cartões nos postos de fronteira à entrada do território polaco.

A Polónia não é de modo algum obrigada a adoptar o nível ou a proporcionalidade das taxas relativas à eurovinheta. No entanto, o nível das taxas rodoviárias deste país será debatido numa reunião especial com as autoridades polacas sobre transportes rodoviários. A Comissão não tem conhecimento de quaisquer dificuldades por parte das transportadoras estrangeiras em obter os referidos cartões na fronteira polaca. No entanto, este assunto será também abordado na reunião anteriormente mencionada.
PERGUNTA ESCRITA E-0368/98 apresentada por Florus Wijsenbeek (ELDR) à Comissão (24 de Fevereiro de 1998)

Objecto: Comissões recebidas pelos funcionários aduaneiros belgas

A Comissão tem conhecimento de que os funcionários aduaneiros belgas recebem um prémio sempre que detectam irregularidades em documentos de transportadores estrangeiros?

A Comissão sabe que o sistema de comissões praticado administração aduaneira belga - apenas aplicável a infracções fiscais, tais como a Eurovinheta ou o imposto sobre veículos automóveis - foi estabelecido por uma decisão ministerial que contém mesmo uma tabela dos prémios?

A Comissão considera esse sistema compatível com o princípio da não discriminação e da liberdade de prestação de serviços consignado no artigo 75o da Directiva 88/599/CEE?

A Comissão está disposta a entrar em contacto com as autoridades nacionais com o objectivo de instar a que ponham cobro a este tipo de práticas inadmissíveis?

A Comissão está eventualmente disposta a inventariar os sistemas de comissões sobre multas aplicadas a condutores estrangeiros aplicados noutros Estados-membros - que podem ser considerados como discriminatórios - e a verificar a sua compatibilidade com a legislação europeia?

Em caso afirmativo, como tenciona fazê-lo?

Em caso negativo, porque não tenciona fazê-lo?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão (3 de Abril de 1998)

A Comissão não tem conhecimento do sistema de prémios ou da decisão ministerial belga deste tipo referidos pelo Senhor Deputado. A Comissão abordará esta questão com as autoridades belgas a fim de clarificar a situação.
PERGUNTA ESCRITA E-0582/98 apresentada por Elly Plooij-van Gorsel (ELDR) à Comissão (4 de Março de 1998)

Objecto: Atribuição às empresas europeias de projectos financiados com fundos do FED

No quadro da ajuda ao desenvolvimento, a DG IV atribui às empresas europeias projectos em países em vias de desenvolvimento financiados com fundos do FED.

1. Pode a Comissão informar como se desenrola o processo de atribuição destes projectos, nomeadamente o local e data de publicação, os critérios e os prazos de candidatura?

2. Quantas respostas foram recebidas em 1996 e de que Estados-membros?

3. Quantos projectos foram atribuídos a empresas europeias em 1996?

4. Qual foi a distribuição pelos Estados-membros dos projectos e dos montantes a eles associados em 1996?

Resposta dada por João de Deus Pinheiro em nome da Comissão (3 de Abril de 1998)

Os projectos e contratos financiados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) são regidos pela Convenção de Lomé, que se baseia, designadamente, do princípio da co-gestão da ajuda com os países de África, Caraíbas e Pacífico (ACP) beneficiários. Neste contexto, os contratos são adjudicados pela autoridade nacional do país ACP beneficiário em conformidade com as regras estabelecidas na Convenção e na Decisão 3/90 do Conselho de Ministros ACP e da Comunidade de 29 de Março de 1990 ((JO L 382 de 31.12.1990. )).

Os concursos internacionais são publicados no Jornal Oficial, bem como no órgão equivalente dos Estados ACP. O anúncio publicado menciona os endereços onde pode ser obtida ou consultada a documentação do concurso (na Europa, os escritórios da Comissão nos Estados-membros e, no caso da Bélgica, o serviço «Concursos»). Para além disso, nas páginas Internet da DG VIII é possível consultar as informações relativas à situação dos projectos e dos concursos em curso.

Endereço das referidas páginas: http://europa.eu.int/en/comm/dg08/dgviii.htm.

A participação nos concursos e nos contratos do FED é aberta em igualdade de condições tanto às empresas dos Estados-membros como às dos Estados ACP. As datas de publicação bem como os critérios de selecção são específicos a cada contrato. O prazo de apresentação das candidaturas aos concursos abertos é de, pelo menos, noventa dias a contar da data de publicação.

Apenas são tidas em conta as estatísticas das empresas adjudicatárias de contratos. A Comissão enviará directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento as estatísticas de 1996 que discriminam, por montante e por percentagem, a repartição entre os Estados-membros da adjudicação dos contratos do FED por concurso internacional.
PERGUNTA ESCRITA P-1268/98 apresentada por Katerina Daskalaki (UPE) ao Conselho (21 de Abril de 1998)

Objecto: Novos vandalismos turcos

Mais uma vez registou-se em Istambul um bárbaro ataque contra um monumento religioso, o cemitério cristão ortodoxo onde foram pilhados 51 túmulos. Este ataque foi precedido do conhecido ataque (com o bárbaro assassinato do guarda) a Agyos Therapondas, de repetidos ataques ao Patriarcado Ecuménico e do ataque à Igreja de Evangelismos em Imvros. Os autores (grupos que também visam os cemitérios israelitas) nunca são detidos.

De cada vez o Conselho responde com generalidades e boas intenções. Tenciona o Conselho proceder a diligências concretas junto da Turquia sobre estes actos de vandalismo, tanto mais que manifesta um crescente interesse pela «orientação europeia» deste país.

Resposta (6 de Julho de 1998)

O Conselho lamenta os acontecimentos referidos pela Senhora Deputada e está plenamente consciente de que, ao abrigo do Tratado de Lausana assinado em Julho de 1923, o Governo Turco se comprometeu a conceder plena protecção às igrejas, sinagogas, cemitérios e outros estabelecimentos religiosos das minorias não muçulmanas.

O Conselho reitera uma vez mais a importância que atribui ao reforço dos laços entre a Turquia e a União Europeia mas deve também relembrar que o reforço desses laços encontra-se igualmente relacionado com a prossecução das reformas políticas e económicas iniciadas pela Turquia, nomeadamente no que diz respeito ao alinhamento das suas normas e práticas em matéria dos direitos humanos pelas vigentes na União Europeia.

No que se refere aos acontecimentos especificamente relatados pela Senhora Deputada, os mesmos ainda não foram invocados pelo Conselho que, no entanto, não deixará de relembrar às autoridades turcas a grande importância que atribui a uma protecção adequada dos direitos humanos. A cooperação em matéria de direitos humanos é uma constante do diálogo com o Governo Turco e constitui parte integrante da estratégia europeia para a Turquia.