PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/272

(2004/C 78 E/0273)

PERGUNTA ESCRITA E-3362/03

apresentada por Koenraad Dillen (NI) à Comissão

(14 de Novembro de 2003)

Objecto: Desenvolvimento de novas centrais nucleares

Loyola de Palacio, Comissária responsável pela Energia, afirmou a propósito do corte de energia recentemente ocorrido em Itália que o mesmo se deve, em parte, à decisão tomada por este país de encerrar três centrais nucleares. No âmbito da liberalização do mercado da energia da União, a Comissão parece pretender incentivar os Estados-Membros a desenvolverem a energia nuclear (La Quinzaine européenne, 3 de Novembro de 2003). Nicole Fontaine, ex-Presidente do Parlamento Europeu, na sua actual qualidade de ministra adjunta da Indústria, defende o desenvolvimento de reactores de terceira geração (reactor a água pressurizada). Contrariamente à maioria dos Estados-Membros, a França e a Finlândia, nomeadamente, optaram por não «congelar» o seu sector nuclear. Em contrapartida, o anterior Governo belga (legislatura 1999/2003) decidiu desmantelar, a prazo, todas as centrais nucleares da Bélgica.

Não considera a Comissão que uma moratória sobre a energia nuclear ou o desmantelamento das centrais existentes não são compatíveis com a prevista liberalização do mercado da energia? Qual será a atitude da Comissão relativamente aos Estados-Membros que pretenderem encerrar as suas centrais nucleares?

Considera a Comissão que podem ser construídas novas centrais desde que se opere simultaneamente uma flexibilização das normas ambientais em vigor?

Tenciona a Comissão, na perspectiva da liberalização do mercado da energia, elaborar normas ambientais uniformes, aplicáveis em todos os Estados-Membros, que permitam a estes últimos optar pela construção de novas centrais nucleares?

Resposta da Comissária L. de Palacio em nome da Comissão

(15 de Dezembro de 2003)

O debate lançado pela Comissão, na sequência da adopção, em 29 de Novembro de 2000, do Livro Verde «Para uma estratégia europeia de segurança do aprovisionamento energético», suscitou uma reflexão renovada sobre as opções energéticas para os Estados-Membros e para a União alargada no seu conjunto. O relatório final sobre o Livro Verde (1), adoptado em 26 de Junho de 2002, que identifica as conclusões daquele amplo debate, sublinha a necessidade de se manterem abertas todas as formas de produção de energia.

As reacções ao Livro Verde mostraram claramente que o nuclear continua a ser um dado incontornável do debate. A energia nuclear assegura cerca de 35 % da produção de electricidade na União, cuja dependência em relação aos hidrocarbonetos permite reduzir.

O recurso à energia nuclear para produção de electricidade é da inteira responsabilidade dos Estados-Membros, cada um dos quais conserva a soberania dos meios a pôr em prática para garantir a sua segurança de aprovisionamento energético. Um dos principais ensinamentos do debate sobre o Livro Verde, no que respeita à energia nuclear, é que o futuro deste pilar passa por uma resposta clara, certa e transparente à questão do tratamento dos resíduos radioactivos e que importa garantir um nível elevado de segurança nuclear.

A União comprometeu-se em diversas ocasiões, nomeadamente aquando da Cimeira de Laeken, em Dezembro de 2001, a manter um nível elevado de segurança nuclear no seu território, razão pela qual a Comissão adoptou, em 30 de Janeiro de 2003, duas propostas de directivas do Conselho no domínio da segurança nuclear e da gestão dos resíduos radioactivos (2). Essas duas propostas, juridicamente baseadas no Tratado Euratom, estão a ser discutidas no Conselho. Em conformidade com o artigo 31 deste Tratado, foi solicitado o parecer do Parlamento.

A abordagem adoptada pela Comissão nas suas duas propostas legislativas não é normativa, mas jurídica e política. Trata-se, com efeito, de seguir princípios internacionalmente acordados e de lhes dar força de direito comunitário. A aplicação desses princípios num âmbito comunitário permitirá assegurar que todos os operadores nucleares obedeçam às mesmas regras e sejam sujeitos a obrigações idênticas. Uma tal abordagem contribuirá para o exercício de uma concorrência sã no mercado interno da electricidade.

(1) COM(2002) 321 final.

(2) COM(2003) 32 final.