PERGUNTA ESCRITA E-0935/02

apresentada por Paul Rübig (PPE-DE) à Comissão

(9 de Abril de 2002)

Objecto: Trasladação transfronteiras de restos mortais na União Europeia

A trasladação de restos mortais de cidadãos que faleceram num país diferente do seu país de origem é actualmente regulamentada na União Europeia pelos Acordos de Berlim (1937) e pela Convenção de Estrasburgo, elaborada pelo Conselho da Europa em 1973. Esta regulamentação deixou, no entanto, de fazer sentido, dado que pressupõe a existência de controlos fronteiriços e não tem ainda suficientemente em conta o espaço económico europeu. Além disso, gera elevados encargos que se prendem, por um lado, com a ausência de uniformização das formalidades e, por outro, com a utilização

obrigatória de determinados produtos (designadamente, caixões com revestimento de zinco). Para os familiares é inexplicável que um defunto possa ser transportado, por exemplo, de Viena para Bregenz (510 km) sem ser obrigatório utilizar para o efeito um caixão com revestimento de zinco, enquanto que um caixão deste tipo é obrigatório para o transporte de Salzburgo para Freilassing (10 km). Não existem para tal quaisquer argumentos válidos, designadamente razões de higiene ou segurança. Não se trata, de modo algum, de interferir nas disposições nacionais em matéria de inumação, mas de adoptar uma regulamentação uniforme para a trasladação de restos mortais de um Estado-membro para outro Estado-membro da União Europeia.

Que medidas pensa a Comissão Europeia adoptar para evitar que a trasladação transfronteiras de defuntos não seja mais complicada que a trasladação no interior de um Estado-membro?

Resposta comumàs perguntas escritas E-0923/02, E-0935/02, E-1122/02 e E-1133/02dada pelo Comissário Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(8 de Maio de 2002)

A Comissão remete para a resposta conjunta que deu às recentes perguntas escritas E-0073/02 do Sr. Deputado Cashman, E-0087/02 da Sra Deputada Muscardini, E-0210/02 do Sr. Deputado Kauppi, E-0344/02 da Sra Deputada Korhola, E-0346/02 da Sra Deputada Matikainen-Kallström, E-0407/02 da Sra Deputada Thomas-Mauro e E-0679/02 da Sra Deputada Flemming(1). Por razões de ordem prática, a posição da Comissão encontra-se descrita a seguir.

A Comissão reconhece que o repatriamento dos restos mortais de uma pessoa falecida num Estado-membro diferente do seu constitui um problema questão sensível e difícil que pode causar grande sofrimento à família.

A Comissão está ao corrente de alguns casos isolados, em particular através das recentes questões parlamentares escritas, em que o repatriamento de um corpo de um Estado-membro para outro levantou dificuldades. No entanto, a Comissão não possui quaisquer informações ou estatísticas que apresentem um quadro geral do eventual problema e da sua amplitude.

Estes temas são susceptíveis de levantar vários problemas, alguns dos quais relacionados com diferentes políticas comunitárias como, por exemplo, transportes, saúde, livre circulação, etc. No entanto, não se afigura que exista uma competência comunitária clara que abranja todos estes aspectos. Além disso, as regras que regulam a transladação dos restos mortais estão previstas no Acordo Internacional de Berlim (1937, no 4391 da série de Tratados da Liga das Nações) e no Acordo do Conselho da Europa sobre a trasladação de restos mortais celebrado em Setembro de 1973. De qualquer forma, deve recordar-se que os Estados-membros que regulamentam o transporte de defuntos devem, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, aplicar todos os requisitos numa base não discriminatória. Qualquer derrogação baseada em motivos de saúde pública deve também ser conforme à jurisprudência do Tribunal.

À luz do exposto, a Comissão continuará a acompanhar esta questão atentamente, apesar de actualmente não estar prevista a adopção de qualquer iniciativa específica.

(1) JO C 160 E de 4.7.2002, p. 178.