PERGUNTA ESCRITA P-2879/97 apresentada por Johanna Boogerd-Quaak (ELDR) à Comissão (1 de Setembro de 1997)

Objecto: Luta integrada contra a poluição e acesso à informação

1. Tem a Comissão conhecimento da poluição do solo e das culturas verificada na localidade belga de Zelbate? Examinou este problema à luz da regulamentação em vigor a nível europeu?

2. Na medida em que se trata de uma poluição ambiental transfronteiriça, com efeitos sobre a saúde pública, pergunta-se à Comissão se a abordagem do Governo belga e da refinaria V.F.T. é conforme à Directiva 96/61/CE ((JO L 257 de 10.10.1996, p. 26. )) sobre a luta integrada contra a poluição.

3. As partes envolvidas comunicaram em tempo útil e da forma apropriada as informações necessárias, nos termos dos artigos 15o e 16o da supracitada directiva e da Directiva 90/313/CEE ((JO L 158 de 23.6.1990, p. 56. )) relativa ao livre acesso à informação sobre o ambiente?

4. Tanto quanto sei, as trocas de informações processam-se actualmente com base em acordos bilaterais. Pergunto à Comissão se esses acordos oferecem garantias suficientes em matéria de obrigação de informação?

5. Que convenções internacionais podem ser aplicadas em caso de reclamação por prejuízos transfronteiriços?

6. Considera a Comissão que a regulamentação actualmente em vigor, se correctamente aplicada, oferece garantias suficientes em caso de poluição transfronteiriça e, em caso afirmativo, pode fundamentar essa afirmação? Caso contrário, será necessário tomar medidas para completar a legislação europeia através de um reforço da harmonização das disposições. Tenciona a Comissão tomar as medidas necessárias nesse sentido?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (8 de Outubro de 1997)

A Comissão tem conhecimento, em certa medida, da poluição dos solos em Zelzate. No que diz respeito ao cumprimento da Directiva 91/61/CE relativa à prevenção e controlo integrados da poluição, é importante salientar que a data-limite para a transposição para a legislação nacional é 30 de Outubro de 1999. A Comissão participa já em diversas actividades destinadas a garantir que a directiva seja devidamente implementada.

As disposições relativas aos impactes transfronteiras foram já identificadasem particular como uma questão que requer uma atenção reforçada. Tais disposições requerem a informação tanto dos Estados-membros como dos cidadãos afectados por tais casos sempre que se prevê um efeito transfronteiras significativo. Associada à obrigação de aplicar as melhores técnicas disponíveis para a prevenção e controlo de todos os tipos de poluição, tais disposições deverão ter como objectivo a longo prazo uma protecção adequada contra a poluição transfronteiras.

No que diz respeito à Directiva 90/313/CEE relativa à liberdade de acesso à informação em matéria de ambiente, é importante salientar que a directiva é apenas aplicável às autoridades públicas e organismos com responsabilidades públicas em matéria de ambiente e que se encontram sobre o controlo de autoridades públicas. Além disso, embora prevendo o fornecimento de informações gerais sobre o estado do ambiente, a directiva não exige que sejam divulgadas informações neste domínio automaticamente ou mediante iniciativa própria do detentor da informação. A directiva apenas diz respeito ao caso em que um requerente solicita o acesso a determinadas informações ambientais. A Comissão não tem conhecimento de qualquer pedido efectuado ao abrigo da Directiva 90/313/CEE nem de qualquer intercâmbio de informações no quadro dos acordos bilaterais nos quais a Comunidade participa.

As queixas transfronteiriças por danos são abrangidas pela Convenção do Conselho da Europa, assinada em Lugano em 21 de Junho de 1993, em matéria de responsabilidade civil por danos resultantes de actividades perigosas sobre o ambiente ((Tratado Europeu, série 150. )). Esta convenção foi assinada por diversos Estados-membros (Grécia, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Portugal e Finlândia) e países terceiros (Chipre, Islândia e Liechtenstein) mas não entrou ainda em vigor.

É oportuno mencionar a esse respeito que a Comissão prepara actualmente um Livro Branco sobre responsabilidade ambiental que deverá encontrar-se concluído no início de 1998. O livro branco abordará a questão da poluição transfronteiras e incluirá propostas para um sistema de responsabilidade ambiental que será igualmente aplicável aos casos de poluição transfronteiras.