ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PERGUNTA ESCRITA P-3804/98

apresentada por Shaun Spiers (PSE) à Comissão

(4 de Dezembro de 1998)

Objecto: Programa plurianual para as cooperativas, mutualidades, associações e fundações

Que planos tem a Comissão em matéria de programas de substituição dos programas plurianuais para as cooperativas, mutualidades, associações e fundações? Tais programas são ansiosamente aguardados pelas organizações activas no domínio da economia social.

Resposta dada por Christos Papoutsis em nome da Comissão

(12 de Janeiro de 1999)

A Comissão está a analisar uma proposta de programa plurianual a favor das cooperativas, sociedades mutualistas, associações e fundações. Esta proposta será ainda objecto de discussão adicional na Comissão. O resultado dos numerosos estudos da Comissão sobre o sector e o seu diálogo com os representantes das cooperativas, sociedades mutualistas, associações e fundações serão devidamente tomados em consideração na elaboração final da proposta.
PERGUNTA ESCRITA E-2819/98

apresentada por Gianni Tamino (V) à Comissão

(17 de Setembro de 1998)

Objecto: Cooperação UE-Japão no domínio da engenharia sísmica

Os danos causados recentemente por terremotos (Los Angeles, Kobe, Itália, etc.) puseram em evidência a dimensão mundial da questão da protecção anti-sísmica das estruturas.

Aquando da visita da Comissária Edith Cresson, pouco depois do terremoto de Kobe, a União Europeia e o Japão decidiram reforçar a cooperação no domínio da engenharia sísmica.

Nessa ocasião, foi instaurada uma colaboração entre o Instituto de investigação sobre a construção do Ministério das Obras Públicas japonês e o Instituto de engenharia de sistemas, de informática e de segurança do Centro Comum de Investigação da União Europeia.

A colaboração processar-se-á ao longo de três anos com intercâmbio de informações, resultados científicos e pessoal, tendo sido actualmente reconhecida a necessidade de programar experiências em grande escala com vista à harmonização das normas de concepção.

Tendo em conta os danos causados recentemente pelos terremotos; Tendo em conta a necessidade de fazer face ao problema dos terremotos no âmbito da cooperação mundial; Tendo em conta o êxito da actual cooperação UE-Japão; Considerando que no quinto programa-quadro de investigação se salienta a importância estratégica para a União Europeia de promover a cooperação no domínio da investigação com países terceiros e das invenções para confirmar o papel internacional da UE; Pode a Comissão indicar se, para a realização do quinto programa-quadro de investigação, estão previstas rubricas específicas que garantam a continuação adequada da cooperação UE-Japão ou de que outro modo tenciona a Comissão garantir essa continuação?

Resposta dada pela Comissária Cresson em nome da Comissão

(26 de Novembro de 1998)

A Comissão reconhece que o problema da protecção das estruturas contra os tremores de terra é muito importante, pelo que financiou acções substanciais de investigação no âmbito do quarto programa-quadro de investigação e desenvolvimento (I& D).

Prevê-se que, no próximo programa-quadro, seja dada continuidade a este apoio através das actividades genéricas no domínio dos riscos naturais do programa específico sobre o ambiente. Por outro lado e conforme mencionado pelo Senhor Deputado, existe actualmente uma cooperação eficiente com o Japão neste domínio.

Até à data, a cooperação científica e tecnológica de carácter geral com o Japão é financiada pela rubrica orçamental B67211 (cooperação internacional no âmbito do quarto programa-quadro). O quinto programa-quadro concederá as mesmas possibilidades com a rubrica orçamental B66211.
PERGUNTA ESCRITA E-3237/98

apresentada por José Valverde López (PPE) à Comissão

(26 de Outubro de 1998)

Objecto: Disponibilidade dos documentos da Comissão e de todas as publicações dos diferentes serviços e agências através da Internet

A prática das Instituições da UE de facultar cada vez mais documentos através da Internet está a ser muito bem acolhida pelos cidadãos.

Quais os projectos da Comissão para os próximos meses a fim de alargar este serviço?

Resposta de Marcelino Oreja em nome da Comissão

(14 de Dezembro de 1998)

As estatísticas relativas à utilização do servidor Internet Europa confirmam o êxito desta iniciativa junto do público. A título de exemplo, em Setembro de 1998, foram consultados cerca de 7 milhões de documentos provenientes da Comissão, ou seja, mais do que o dobro do número registado em Setembro de 1997. Cerca de quatro quintos das consultas provêm de utilizadores situados na Comunidade.

O plano de acção da Comissão para os próximos meses tem nomeadamente por objectivo:

- prosseguir o desenvolvimento do servidor nas 11 línguas oficiais da União;

- garantir o funcionamento pleno do serviço Europe Direct destinado a facilitar a pesquisa de informações pelos cidadãos e as pequenas e médias empresas (PME) sobre a Comunidade através da Internet e dos números de telefone "verdes";

- concluir a integração do serviço "Eur-Lex" (disponibilização em linha dos Jornais Oficiais e da legislação em vigor) no conjunto da estrutura do servidor Europa;

- desenvolver o site EURO;

- abrir novos sites em coordenação com o Conselho para a política externa e de segurança comum (PESC) e a cooperação em matéria de justiça e de assuntos internos.
PERGUNTA ESCRITA P-3241/98

apresentada por Patrick Cox (ELDR) à Comissão

(19 de Outubro de 1998)

Objecto: Recomendação 1030/96 da Comissão das Petições - normas de segurança para capacetes

Tendo em conta a recomendação da Comissão das Petições (1030/96) relativa à norma EN 1384 para os toques de equitação e a obrigação que incumbe à Comissão de cumprir a Directiva 89/686/CEE(1), pode a Comissão indicar que progressos se registaram até à data com respeito à "revisão urgente" recomendada pela Comissão das Petições?

Resposta dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão

(18 de Novembro de 1998)

Em Setembro de 1998, a Comissão enviou, como lhe foi pedido, informações relativas à norma EN 1384 "Capacetes para actividades equestres" à Comissão das Petições do Parlamento.

O Comité Europeu de Normalização (CEN) (comité técnico CEN/TC 158 "Protecção da cabeça" e o seu grupo de trabalho WG5 "Capacetes para cavaleiros") lançou três inquéritos sobre a norma EN 1384. O primeiro insere-se no procedimento normal de revisão das normas todos os cinco anos. O WG5 iniciou os trabalhos sobre a próxima revisão da dita norma, que deve estar pronta em 2001. O segundo diz respeito a um projecto de alteração da norma EN 1384, que foi publicado pelo CEN para inquérito em Julho e estará concluído em Dezembro de 1998. O terceiro responderá às questões específicas levantadas pelo peticionário.

As questões colocadas pelo peticionário foram abordadas especificamente e no contexto geral do programa de trabalho para a norma EN 1384 e finalmente discutidas na reunião de 14 de Outubro de 1998 do TC158/WG5. O peticionário esteve presente nessa reunião e foi convidado a participar nos futuros trabalhos. Decidiu-se lançar um terceiro inquérito paralelamente aos dois anteriores sobre a revisão do projecto de alteração. O seu objectivo será determinar as principais causas dos ferimentos nos acidentes a cavalo e analisar as estatísticas pertinentes. Para esse efeito, foi preparado um questionário, que foi posto a circular pelo coordenador. Aguarda-se a resposta de cada delegação em Janeiro de 1999. Esses questionários serão igualmente enviados às federações equestres.

A próxima reunião do grupo de trabalho está prevista para o início de Março de 1999.

(1) JO L 399 de 30.12.1989, p. 18.
PERGUNTA ESCRITA E-3055/98

apresentada por John Cushnahan (PPE) à Comissão

(8 de Outubro de 1998)

Objecto: Manchester United

Que medidas pretende a Comissão adoptar no sentido de garantir que a proposta de aquisição do Manchester United pelo BSkyB não viola a política da UE em matéria de transmissão de acontecimentos desportivos?

Resposta dada por Marcelino Oreja em nome da Comissão

(11 de Dezembro de 1998)

A proposta de aquisição do Manchester United pelo BSkyB não constitui um acontecimento isolado. Este tipo de operações, que envolvem cadeias de televisão proprietárias de clubes desportivos, tornou-se uma prática comum na Europa (como já vinha acontecendo nos Estados Unidos). A Comissão acompanha de perto todas as instâncias de interpenetração entre o mundo do desporto e a indústria audiovisual e, sempre que necessário, assegurará o respeito das regras comunitárias aquando destas aquisições.
PERGUNTA ESCRITA E-2758/98

apresentada por Richard Corbett (PSE) à Comissão

(10 de Setembro de 1998)

Objecto: Utilização na UE de carros alugados em países terceiros

Pode a Comissão confirmar ou desmentir que recentemente passou a ser ilegal um carro de aluguer de um Estado não membro da UE entrar num Estado-membro da UE guiado por um cidadão da UE?

Estão os turistas da UE que alugam carros na Suíça e atravessam a fronteira para entrar na Áustria, França, Alemanha ou Itália sujeitos a multas e processos?

Se isso se verifica, que possível justificação pode ter tal Directiva?

Resposta de Comissário Monti em nome da Comissão

(7 de Dezembro de 1998)

Nos ternos do no 11, alínea b), do artigo 719o do Regulamento (CEE) 2454/93, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário(1), uma pessoa singular residente num Estado-membro não pode colocar sob o regime de importação temporária um veículo alugado matriculado num país terceiro, a menos que seja para se deslocar até ao Estado-membro da sua residência. O disposto no artigo 719o não constitui uma novidade e está em vigor desde 1993. A Convenção de Istambul de 26 de Junho de 1990, aprovada pela Decisão no93/329/CEE do Conselho, de 15 de Março de 1993, relativa à conclusão da Convenção relativa à Importação Temporária, bem como a aceitação dos seus anexos(2), contém disposições similares.

Da utilização de um veículo matriculado num país terceiro (como a Suíça) sem que sejam respeitadas as disposições acima descritas pode resultar uma acção judicial, incluindo a aplicação de uma multa. Esta restrição justifica-se pela necessidade de evitar a fraude fiscal que procura iludir o pagamento de imposições sobre os veículos comunitários.

(1) JO L 253 de 11.10.1993.

(2) JO L 130 de 27.5.1993.
PERGUNTA ESCRITA E-3038/98

apresentada por Astrid Thors (ELDR) à Comissão

(8 de Outubro de 1998)

Objecto: Propagação da Tuberculose Multi-Resistente na Rússia

Segundo o jornal britânico "The Guardian" (23.09.1998), uma forma mutante de tuberculose, denominada "tuberculose multi-resistente" ("multi-drug resistant TB" ou "MDR-TB"), está a propagar-se rapidamente nas prisões russas. Na Rússia, a forma normal de tuberculose pode ser tratada num período que varia entre os seis e os oito meses, ao passo que o tratamento da "MDR-TB" dura dezoito meses e comporta apenas 60-85 % de probabilidades de sobrevivência. Acresce que o tratamento da "MDR-TB" é muito dispendioso quando comparado com o tratamento da tuberculose tradicional. A tuberculose multi-resistente está a propagar-se rapidamente nas superlotadas prisões russas, sendo o contágio do resto da sociedade assegurado pelos presos que vão sendo libertados e pelo pessoal das prisões. A "MDR-TB" não conhece, obviamente, fronteiras nacionais. A resolução da crise revelar-se-á bastante dispendiosa, mesmo de acordo com as estimativas mais modestas.

O que pretende a Comissão fazer no sentido de auxiliar a Rússia a impedir a disseminação da "TB-MDR", lutando assim contra esta importante ameaça que pesa sobre a Rússia, a Europa e o resto do mundo?

Resposta dada pela Comissária Emma Bonino em nome da Comissão

(16 de Novembro de 1998)

A Comissão partilha a preocupação do Senhor Deputado com o aumento dramático de casos de tuberculose na Comunidade dos Estados Independentes (CEI) na década de 90. Na Federação Russa, a taxa aumentou 42 % entre 1991 e 1994. No período de 1995 a 1996 verificou-se um aumento adicional de 4 %. Em 1996, a tuberculose tinha-se tornado a doença infecciosa mortal mais importante no país.

A Organização Mundial de Saúde (OMC) advoga o DOTS (curso breve de terapia observada directamente), um esquema eficaz e relativamente barato de curar os doentes com tuberculose e de evitar a transmissão desta doença, embora este se tenha revelado de difícil aplicação na Federação Russa em virtude da falta de medicamentos e de as preferências a nível do tratamento variarem entre o pessoal médico local. Os métodos de tratamento são frequentemente modificados durante a cura, favorecendo o aumento do aparecimento de bactérias resistentes aos medicamentos.

No ano passado, a Comissão financiou projectos humanitários específicos para resolver este problema (formação no DOTS para o pessoal médico local, fornecimento de medicamentos). Estas actividades concentraram-se nas prisões da Sibéria Central, onde a questão da tuberculose assume especial importância.

Embora se saiba que os aspectos científicos da tuberculose, incluindo a adaptação potencial dos métodos de tratamento existentes às bactérias resistentes a medicamentos múltiplos, têm de ser resolvidos por agências especializadas como a OMC, a Comissão está a considerar o prosseguimento e a possível expansão dos seus programas na Federação Russa.

Contudo, é de salientar que o êxito a médio prazo destes esforços dependerá da implementação eficaz das estratégias de tratamento recomendadas pelas autoridades médicas locais.
PERGUNTA ESCRITA E-2423/98

apresentada por Concepció Ferrer (PPE) à Comissão

(30 de Julho de 1998)

Objecto: Novos regulamentos que afectam países terceiros

O Conselho aprovou recentemente um regulamento relativo às preferências pautais generalizadas em matéria de produtos agrícolas e industriais que poderão obter as exportações para a UE originárias de países em desenvolvimento em que os direitos laborais sejam respeitados e o ambiente protegido.

Poderá a Comissão informar quais as medidas tomadas para dar a conhecer estas disposições aos países terceiros interessados? Qual o procedimento habitualmente utilizado pela Comissão em casos como este?

Resposta do Vice-Presidente Marín em nome da Comissão

(16 de Setembro de 1998)

Aquando da entrada em vigor do Regulamento (CE) 1154/98(1) do Conselho, de 25 de Maio de 1998, relativo à execução dos regimes especiais de incentivo para a protecção dos direitos dos trabalhadores e a protecção do ambiente previstos nos artigos 7o e 8o dos Regulamentos (CE) 3281/94(2) e (CE) 1256/96(3) relativos à aplicação de um sistema plurianual de preferências pautais generalizadas, a Comissão convocou uma reunião de carácter informativo com os representantes dos países beneficiários junto da Comunidade.

Além disso, a Comissão prevê uma programação anual de seminários informativos sobre o sistema de preferências pautais generalizadas nos países beneficiários. No âmbito dos referidos seminários, privilegiar-se-á, evidentemente, a execução dos regimes especiais de incentivo. A Comissão prevê igualmente uma campanha especial de informação sobre estes novos regimes junto das principais entidades interessadas (produtores, importadores, governos dos países beneficiários, sindicatos e organizações não governamentais que exercem actividades no país).

(1) JO L 160 de 4.6.1998.

(2) JO L 348 de 31.12.1994.

(3) JO L 160 de 29.6.1996.
PERGUNTA ESCRITA E-2436/98

apresentada por Nikitas Kaklamanis (UPE) à Comissão

(30 de Julho de 1998)

Objecto: Apoio da UE às publicações europeias

A Comissão Europeia financia, através da sua Direcção-Geral X, toda uma série de acções, muitas das quais não particularmente objectivas, como sejam a "Campanha de Informação" sobre o euro, que em muito se assemelha a uma "campanha de propaganda", uma vez que os inconvenientes da moeda única foram completamente omitidos, sendo as respectivas vantagens apresentadas como ideais. Não obstante serem milhões de ecus atribuídos ao apoio de acções de carácter duvidoso (o que, como é evidente, prejudica o prestígio da Comissão e a sua imagem junto do público europeu), não existe qualquer estratégia específica de apoio às publicações europeias (jornais e revistas).

Poderia a Comissão indicar se tenciona adoptar uma iniciativa específica que permita atribuir apoio financeiro a jornais e revistas da UE, iniciativa essa susceptível de ajudar as produções europeias a fazer face aos custos acrescidos de produção e de contribuir (efectiva e transparentemente, neste caso) para a informação objectiva dos cidadãos da União?

Resposta de Marcelino Oreja em nome da Comissão

(1 de Outubro de 1998)

Na qualidade de instituição democrática preocupada com a transparência, a Comissão tem o dever de explicar aos cidadãos o alcance e os objectivos da sua acção. É a este título, e não para efeitos de propaganda, que informa os cidadãos das suas propostas, bem como das principais realizações da União. Esta acção é desenvolvida em concertação com o Parlamento e os seus serviços. Além disso, é igualmente objecto de concertações com as autoridades nacionais e os sectores interessados, como é o caso da acção de informação prioritária sobre o euro.

Tendo em conta o princípio da subsidiariedade, a Comissão considera que a questão dos custos de produção da imprensa, por mais preocupante que possa ser, deveria primeiramente ser tratada a nível dos Estados-membros. Por conseguinte, a Comissão não tem a intenção de conceder ajuda financeira a jornais diários ou outros periódicos.
PERGUNTA ESCRITA E-2722/98

apresentada por Leonie van Bladel (UPE) ao Conselho

(1 de Setembro de 1998)

Objecto: Dúvidas quanto à segurança de central nuclear em Cuba

1. Estará o Conselho a par do novo impulso imprimido à construção da central nuclear de Juragua, em Cuba, iniciada em 1981 e parada desde 1992, que um artigo recentemente publicado no "The Independent" descrevia como estando "em vias de desabar"?

2. Está o Conselho disposto a informar-se relativamente à segurança, quer da construção, quer dos reactores que deveriam estar prontos para entrar em funcionamento no prazo de quatro anos?

3. Em que medida é que o estatuto de observador de Cuba nos ACP poderá facilitar a resolução deste problema de forma satisfatória e segura, para Cuba em especial, mas também para a região e o planeta em geral, e está o Conselho disposto a fazer uso das novas relações políticas existentes entre a UE e Cuba?

Resposta

(16 de Novembro de 1998)

1. A questão colocada pelo Exmo. Senhor Deputado não foi debatida pelo Conselho.

2. Em todo o caso, essa questão poderia ser debatida não no âmbito da Euratom, mas sim no da Convenção sobre a segurança nuclear, de que são membros Cuba (signatária da Convenção em 20/9/1994) e os Estados-membros.

Com efeito, esta Convenção tem por objectivos:

"i) Alcançar e manter um elevado nível de segurança nuclear em todo o mundo através do reforço de medidas nacionais e da Cooperação internacional, incluindo, quando apropriado, cooperação técnica relacionada com a segurança;

ii) Estabelecer e manter defesas eficazes nas instalações nucleares contra potenciais riscos radiológicos de forma a proteger os indivíduos, a sociedade e o ambiente dos efeitos nocivos da radiação ionizante dessas instalações;

iii) Prevenir acidentes com consequências radiológicas e mitigar essas consequências caso elas ocorram."

O artigo 5o estipula que "cada signatário submeterá para apreciação, antes de cada reunião a que se refere o artigo 20o, um relatório sobre as medidas que tomou para implementar cada uma das obrigações desta Convenção".

3. Nem a Convenção de Lomé existente, nem a proposta de negociação de uma futura Convenção de Lomé incluem disposições sobre esta questão.

Entretanto, chama-se a atenção do Exmo. Senhor Deputado para o facto de a qualidade de observador de Cuba nas próximas negociações não prejudicar uma eventual decisão sobre a sua adesão à Convenção de Lomé.
PERGUNTA ESCRITA E-2832/98

apresentada por Niall Andrews (UPE) à Comissão

(28 de Setembro de 1998)

Objecto: Pedidos de asilo

Poderá a Comissão indicar as regulamentações comuns a que os Estados-membros podem recorrer para tratar os pedidos de asilo? Quais são as directivas comuns actualmente em vigor na União Europeia para gerir os fluxos de imigração ilegal para o território da UE?

Resposta dada por Anita Gradin em nome da Comissão

(13 de Novembro de 1998)

As questões em matéria de asilo e de imigração são actualmente tratadas no âmbito do Título VI do Tratado da União Europeia e fazem parte do terceiro pilar. O artigo K.1 do Tratado da União Europeia determina que a política de asilo e a política de imigração, incluindo a luta contra a imigração, residência e trabalho irregulares de nacionais de países terceiros no território dos Estados-membros, constituem questões de interesse comum. Os instrumentos jurídicos disponíveis ao abrigo do artigo K.3 do Tratado da União Europeia para tratar estas questões incluem posições comuns e acções e convenções comuns, mas não instrumentos comunitários convencionais, tais como directivas e regulamentos.

A posição irá mudar com a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, que transfere as competências em matéria de asilo e de imigração para a Comunidade, ao abrigo do novo Título IV do Tratado CE. O novo artigo 63o deste Tratado obrigará o Conselho a adoptar uma série de medidas em matéria de asilo, e medidas relativas à imigração e à residência ilegais, no prazo de cinco anos após a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão.

No domínio do asilo, o único instrumento legalmente vinculativo adoptado a nível europeu é a Convenção sobre a determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-membro(1), comummente conhecida por Convenção de Dublim. Esta Convenção foi assinada em 1990, mas apenas entrou em vigor em 1 de Setembro de 1997. Várias medidas de aplicação foram igualmente adoptadas pelo comité estabelecido ao abrigo do artigo 18o da Convenção de Dublim e publicadas no Jornal Oficial.

Vários instrumentos não vinculativos relativos ao asilo ou à luta contra a imigração ilegal foram adoptados pelos ministros responsáveis pela imigração ou, desde a entrada em vigor do Tratado da União Europeia, pelo Conselho. Os instrumentos adoptados pelo Conselho foram igualmente publicados no Jornal Oficial.

(1) JO C 254 de 19.8.1997.