PERGUNTA ESCRITA E-2199/00

apresentada por Frédérique Ries (ELDR) à Comissão

(3 de Julho de 2000)

Objecto: Igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica

Durante os debates realizados na Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos sobre o relatório da Deputada Buitenweg (A5-0136/2000), relativo à

igualdade de tratamento entre as pessoas sem distinção de raça ou origem étnica, apresentei, juntamente com o meu Colega Willy de Clercq, a alteração no 72, na qual se estipulava que, para fins da presente Directiva, o princípio da igualdade de tratamento significa a ausência de toda e qualquer discriminação directa ou indirecta com fundamento na origem étnica ou racial, incluindo o incitamento à discriminação, como a contestação da Shoah e a instigação ao ódio ou à violência com base na origem étnica, religiosa ou racial.

Por ocasião dos debates realizados em comissão parlamentar, a Comissão Europeia não pôs em causa o fundamento daquela alteração, quanto ao seu princípio. Contudo, retorquiu com argumentos de natureza jurídica, que justificariam que tal disposição fosse alvo de um texto legislativo distinto.

Poderá a Comissão revelar as suas intenções quanto ao seguimento que pretende dar aos aspectos substantivos da alteração em referência, e, nomeadamente, ao enunciado do princípio de contestação da Shoah enquanto incitamento à discriminação? Quais serão as grandes linhas do texto legislativo distinto que a Comissão anunciou nos debates em comissão parlamentar? Qual o calendário previsto para o efeito?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(13 de Setembro de 2000)

O artigo 13o do Tratado autoriza o Conselho a tomar medidas para combater a discriminação. A Proposta de Directiva do Conselho que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas sem distinção de raça ou origem étnica(1), apresentada pela Comissão com base no artigo citado supra, proíbe a discriminação baseada naqueles motivos numa série de domínios relativos a casos individuais de discriminação. Na opinião da Comissão, a alteração proposta pelos Srs. Deputados ao projecto de directiva adoptada entretanto pelo Conselho em 29 de Junho de 2000(2) não se referia a casos de discriminação individual que possam ser incluídos no âmbito da directiva, mas, antes, a formas de racismo mais amplas que não integram o escopo do artigo 13o do Tratado.

Por esta razão, a Comissão não pôde aceitar a alteração proposta. Contudo, refere que o artigo 29o do Tratado da União Europeia permite actuar contra formas mais vastas de racismo e xenofobia. A Comissão recorda que, em Dezembro de 1996, o Conselho adoptou, de acordo com o estabelecido no (então denominado) artigo K.3 do Tratado da União Europeia, uma Acção Comum(3) sobre a cooperação policial e judiciária no combate do racismo e da xenofobia, incluindo a violência e ódio raciais e a negação do Holocausto. A aplicação desta acção comum deve ser revista pela segunda vez no decurso deste Verão. À luz de tal revisão, a Comissão estudará a oportunidade de outras medidas, com base no artigo 29o do Tratado da União Europeia, para fazer face aos problemas que são referidos na sua pergunta.

(1) COM(1999) 566 final.

(2) JO L 180 de 19.7.2000.

(3) JO L 185 de 24.7.1996.