PERGUNTA ESCRITA E-1275/02

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(7 de Maio de 2002)

Objecto: Antenas para telemóveis

Poderá a Comissão fornecer informação sobre as leis em vigor nos Estados-membros no que respeita aos lugares de implantação de antenas para telemóveis?

Considera a Comissão que é necessária uma proposta sobre esta matéria e tenciona a Comissão apresentá-la?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(10 de Junho de 2002)

Na sua resposta à pergunta escrita E-1975/01 do Sr. Deputado Naranjo Escobar(1), a Comissão indicou que não existe actualmente qualquer legislação comunitária que harmonize as disposições em vigor no que se refere aos lugares de implantação das antenas para telemóveis. No entanto, esta questão levanta, pelo menos, dois tipos de questões, relacionadas com a protecção do ambiente visual e com a protecção da saúde.

A protecção do ambiente visual tem sido uma questão essencialmente da competência das autoridades dos Estados-membros, quer a nível local, quer a nível regional e nacional. Os procedimentos e os critérios aplicáveis variam bastante segundo os Estados-membros, e mesmo no interior destes últimos, reflectindo a diversidade das tradições e das normas de planeamento na Comunidade. A Directiva 97/33/CE(2) autoriza os Estados-membros a imporem condições de interesse público no que se refere ao estabelecimento e funcionamento de redes de telecomunicações, bem como à oferta de serviços de telecomunicações, relacionadas com a protecção do ambiente e os objectivos em matéria de planeamento urbano e rural.

A directiva-quadro(3) recentemente adoptada, bem como a directiva autorização(4), continuam a incentivar os Estados-membros a estabelecerem planos ambientais e normas de planeamento urbano e rural, bem como requisitos em matéria de protecção da saúde pública, incluindo a partilha de locais e recursos.

Relativamente à protecção da segurança e saúde dos cidadãos, já foram adoptadas, a nível comunitário, algumas medidas e recomendações destinadas a proteger a população de uma exposição indevida às ondas electromagnéticas.

A Directiva 1999/5/CE(5), que regulamenta os equipamentos de rádio (incluindo as antenas para telemóveis), obriga os fabricantes a garantir a segurança desses equipamentos. Em especial, a alínea a) do no 1 do artigo 3o da directiva estabelece a obrigação geral de os fabricantes protegerem a saúde do utilizador, ou de qualquer outra pessoa, em relação ao equipamentos de rádio utilizados para os fins a que se destinam. O no 2 do artigo 7o da directiva acima referida autoriza, de forma explícita, as autoridades nacionais a imporem restrições à utilização de equipamentos de rádio por razões de protecção da saúde pública; isto pode incluir, por exemplo, a imposição de distâncias mínimas entre as antenas para telemóveis e a população.

A Recomendação 1999/519/CE do Conselho, de 12 de Julho de 1999, relativa à limitação da exposição da população aos campos electromagnéticos (0 Hz 300 GHz)(6), estabelece orientações sobre os níveis de segurança a respeitar. As restrições básicas e os níveis de referência previstos na recomendação destinam-se a garantir um elevado nível de protecção aos utilizadores contra os efeitos agudos e a longo prazo das radiações não ionizantes emitidas pelos equipamentos de rádio.

Nos termos do Tratado CE, os Estados-membros podem estabelecer um nível de protecção mais elevado do que o previsto na recomendação do Conselho acima referida; no entanto, de uma forma geral, têm vindo a aplicar os limites estabelecidos nessa recomendação. Além disso, as normas europeias elaboradas pelo Comité Europeu de Normalização Electrotécnica (Cenelec) garantirão, tal como solicitado pela Comissão, a conformidade dos dispositivos comercializados com os limites definidos na recomendação do Conselho. Nos termos da Directiva 1999/5/CE, estas normas serão reconhecidas e substituirão as normas nacionais contraditórias.

Além disso, a Recomendação 1999/519/CE convida a Comissão a acompanhar esta questão, tendo em conta as iniciativas de investigação em curso e as precauções a tomar, bem como o desenvolvimento de novas tecnologias e a necessidade de responder com maior celeridade às novas descobertas científicas.

A pedido da Comissão, o Comité Científico da Toxicidade, da Ecotoxicidade e do Ambiente adoptou, em 30 de Novembro de 2001, um parecer sobre a questão, tendo confirmado os limites recomendados pelo Conselho(7).

Tendo abordado os efeitos potenciais das antenas para telemóveis sobre a saúde, a Comissão não prevê apresentar, no imediato, qualquer proposta relativa a um procedimento comunitário harmonizado tendente a controlar a localização das referidas antenas.

(1) JO C 147 E de 20.6.2002, p. 6.

(2) Directiva 97/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1997, relativa à interligação no sector das telecomunicações com o objectivo de assegurar o serviço universal e a interoperabilidade através da aplicação dos princípios da Oferta de Rede Aberta (ORA), JO L 199 de 26.7.1997. Espera-se que as disposições desta directiva sejam incluídas numa nova directiva-quadro, actualmente em discussão no Parlamento e no Conselho.

(3) Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas, JO L 108 de 24.4.2002.

(4) Directiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas, JO L 108 de 24.4.2002.

(5) Directiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 1999, relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade, JO L 91 de 7.4.1999.

(6) JO L 199 de 30.7.1999.

(7) Relatório sobre a aplicação da recomendação do Conselho que limita a exposição da população aos campos electromagnéticos (0 Hz 300 GHz); ver http://europa.eu.int/comm/food/fs/sc/sct/outcome_en.html.