PERGUNTA ESCRITA E-0001/00

apresentada por Brigitte Langenhagen (PPE-DE) à Comissão

(19 de Janeiro de 2000)

Objecto: Acesso à rede nos termos da directiva 96/92/CE de 19 de Dezembro de 1996 condições de trânsito aplicáveis às empresas de electricidade independentes

Actualmente está a ser analizada a conformidade das condições de acesso à rede na Alemanha com as normas do mercado interno.

1. Conseguiu-se de alguma forma alcançar o objectivo da directiva 96/92/CE(1) de garantir aos fornecedores de electricidade um acesso à rede sem qualquer tipo de discriminação por meio da celebração de acordos entre as grandes empresas de electricidade alemãs e as associações de interesses relativamente à remuneração do trânsito de electricidade?

2. Que tipos de remuneração se consideram compatíveis no contexto comunitário?

3. Como fiscaliza a Comissão as estruturas de custos reais dos exploradores da rede, nomeadamente através da obrigação da sua divulgação?

4. A Comissão concorda que montantes injustificadamente elevados de remuneração oferecem espaço de manobra para subvenções cruzadas e a redução de encargos das empresas de electricidade integradas e, em último caso, para distorções da concorrência?

5. A Comissão concorda que as empresas fornecedoras de electricidade há muito estabelecidas poderão valer-se dos montantes de remuneração e usarem o monopólio natural da rede tanto quanto possível para excluirem do mercado novos concorrentes?

6. Que tenciona fazer a Comissão para garantir aos fornecedores de electricidade um acesso livre e transparente ao mercado?

(1) JO L 27 de 30.1.1997, p. 20.

Resposta dada pela Comissária L. de Palacio em nome da Comissão

(1 de Março de 2000)

1. A Comissão procedeu a uma primeira análise do Verbaendevereinbarung (VV) a que a Senhora Deputada se refere. O Comissário responsável pela concorrência enviou uma carta às associações alemãs na qual descreve os resultados da mesma e refere um determinado número de elementos, nomeadamente no que respeita a potenciais discriminações, o que levanta graves problemas de compatibilidade com as regras da concorrência previstas no Tratado CE. O Director-Geral da Energia e dos Transportes escreveu às autoridades alemãs salientando a eventual não conformidade de alguns dos aspectos do VV com a Directiva 96/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 1996, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade.

2. No quadro do fórum de regulamentação de Florença, no qual se encontram representados os Estados-membros, os reguladores, a Associação dos Operadores de Sistemas de Transporte Europeus (ETSO), os consumidores e a indústria, chegou-se a um acordo segundo o qual as taxas de transporte que dão acesso à rede interligada comunitária devem ser independentes das transacções comerciais nas quais os utilizadores das redes possam participar. Por conseguinte, estas taxas não se devem basear em transacções individuais, mas sim num cálculo da utilização efectiva da rede, ou seja, nos fluxos físicos líquidos.

3. A Directiva 96/92/CE obriga os operadores de sistemas de transporte a publicar quer as tarifas de acesso à rede, caso esteja previsto o acesso regulamentado de terceiros, quer as tarifas indicativas de utilização da rede, caso esteja previsto o acesso negociado de terceiros.

4. A Comissão concorda com a Senhora Deputada e insiste no carácter não discriminatório das taxas. Nos termos do no 5 do artigo 7o da directiva, os operadores das redes de transporte não tomarão medidas discriminatórias entre os utilizadores da rede, nomeadamente a favor das suas filiais ou dos seus accionistas.

5. A Comissão concorda com a afirmação de que existe um risco de abuso de posição dominante pelas empresas de electricidade alemãs em questão, tendo chamado à atenção para o mesmo nas cartas já enviadas.

6. Tal como referido no ponto 1, a Comissão manifestou as suas dúvidas quanto à conformidade de alguns aspectos do Verbaendevereinbarung com a directiva Electricidade e quanto à sua compatibilidade com as regras da concorrência previstas no Tratado CE. É evidente que o VV tem de garantir a liberdade e a transparência no acesso de todos os interessados ao mercado.