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PERGUNTA ESCRITA E-3368/98

apresentada por Richard Howitt (PSE) à Comissão

(16 de Novembro de 1998)

Objecto: Estação de tratamento de águas residuais: San Juan de los Terreros (Pulpi)

Na sequência da minha pergunta escrita E-0815/98(1) e da resposta dada pela Comissária Bjerregaard em 30 de Abril de 1998, é evidente que a qualidade de vida do meu eleitor, Sr. Howard, na propriedade que possui em Espanha está longe de ser satisfatória.

Poucos cidadãos europeus tolerariam que cheiros pestilentos e nauseabundos impregnassem continuamente as suas casas, e os leitos de turfa instalados pelas autoridades em San Juan de los Terreros, Pulpi, pouco ou nada contribuem para mitigar o problema. O Sr. Howard paga impostos às autoridades espanholas, pelo que, no seu entender, estas poderiam esforçar-se um pouco mais por encontrar uma solução adequada para o problema.

Poderia a Comissão pressionar as autoridades espanholas no sentido de estas reconhecerem a necessidade de serem feitas com urgência melhorias a este propósito?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão

(25 de Janeiro de 1999)

Tal como referido na resposta à pergunta escrita precedente E -815/98 do Sr. Deputado sobre a estação de tratamento de águas residuais urbanas da aglomeração de San Juan de los Terreros em Pulpi (Almeria - Espanha), compete ao Estado-membro, nos termos da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente(2), definir o grau de importância ambiental do impacto do projecto dessa estação de tratamento para o submeter a essa avaliação. As autoridades espanholas consideraram necessária essa avaliação, que foi efectuada em 1992. Quanto a esse aspecto, a legislação comunitária foi respeitada.

Quanto às eventuais melhorias a introduzir para remediar os inconvenientes que essa estação parece causar a uma pessoa da circunscrição do Sr. Deputado, elas são da competência das autoridades regionais ou locais, independentemente de a referida avaliação ter ou não previsto medidas de acompanhamento da instalação. A Comissão não tem competência nessa matéria.

(1) JO C 354 de 19.11.1998, p. 26.

(2) JO L 175 de 5.7.1985.
PERGUNTA ESCRITA E-4083/98

apresentada por Françoise Grossetête (PPE) à Comissão

(14 de Janeiro de 1999)

Objecto: Rede de vigilância epidemiológica e de controlo das doenças transmissíveis

Tendo em conta a decisão do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 de Setembro de 1998 que institui uma rede de vigilância epidemiológica e de controlo das doenças transmissíveis,

Tendo em conta o projecto-piloto actualmente financiado pela Comissão Europeia de uma rede epidemiológica de vigilância da equinococose alveolar hepática, doença parasitária transmitida pela alimentação, mas também muito ligada à poluição ambiental e hídricas,

Considerando que esta doença está a aumentar em França e na Alemanha, surgiu nos Países Baixos e constitui uma ameaça no Reino Unido,

Prevê a Comissão, tal como lhe permite o artigo 8o da decisão de Setembro de 1998, modificar em breve o seu anexo, acrescentando a equinococose alveolar hepática, permitindo, desse modo, uma vigilância que só pode efectuar-se em termos correctos a nível europeu?

Resposta dada por Pádraig Flynn em nome da Comissão

(23 de Fevereiro de 1999)

A Decisão no2119/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro de 1998, institui uma rede de vigilância epidemiológica e de controlo das doenças transmissíveis na Comunidade(1).

A Comissão não tenciona de momento apresentar qualquer projecto relativo à alteração do anexo da decisão de modo a incluir a equinococose alveolar hepática.

No entanto, as prioridades podem variar ao longo do tempo em resposta a alterações na situação epidemiológica tanto no interior como fora da Comunidade, por isso é importante controlar potenciais problemas relacionados com a saúde. A Comissão apoia o "EurEchinoReg", um projecto-piloto relativo à equinococose alveolar. Quando os resultados do projecto forem conhecidos, a Comissão decidirá sobre as eventuais medidas a tomar.

(1) JO L 268 de 3.10.1998.
PERGUNTA ESCRITA E-3684/98

apresentada por James Nicholson (I-EDN) à Comissão

(7 de Dezembro de 1998)

Objecto: Catástrofe de Chernobil - importações de peixe

Que medidas de segurança previu a Comissão relativamente às importações de peixe proveniente das zonas que poderão ter sido contaminadas por precipitações radioactivas causadas pela catástrofe ocorrida na central nuclear de Chernobil?

Resposta da Comissária R. Bjerregaard em nome da Comissão

(4 de Fevereiro de 1999)

A colocação no território comunitário, em regime de livre prática, de produtos agrícolas importados de países terceiros está sujeita às condições estipuladas pelo Regulamento (CEE) 737/90 do Conselho, de 22 de Março de 1990, relativo às condições de importação de produtos agrícolas originários de países terceiros na sequência do acidente ocorrido na central nuclear de Chernobyl(1), nos termos do qual as tolerâncias máximas acumuladas de césio-134 e de césio-137 a respeitar são de 370 Bq/kg relativamente ao leite, aos produtos lácteos e aos géneros alimentícios que se destinem à alimentação especial dos lactentes e de 600 Bq/kg relativamente a todos os outros produtos.

Tendo, todavia, em conta, por um lado, a impossibilidade de certos produtos terem sido contaminados de maneira significativa pelas deposições resultantes do acidente de Chernobyl e, por outro, a evolução da situação radiológica nos países afectados por essas deposições, a Comissão, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) 737/90, decidiu adoptar uma lista evolutiva de produtos excluídos do âmbito de aplicação do mesmo. A primeira lista de produtos excluídos, em anexo ao Regulamento (CEE) 146/91 da Comissão, de 22 de Janeiro de 1991(2), compreendia grande número de produtos, nomeadamente peixes, crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos, unicamente de origem marinha. Por sua vez, os peixes, crustáceos, moluscos e outros invertebrados de água doce foram excluídos em 1993, aquando da adopção de uma nova lista no âmbito do Regulamento (CEE) 1518/93 da Comissão, de 21 de Junho de 1993(3). Desde 1991, o conteúdo desta lista é reexaminado regularmente pela Comissão, com a assistência de um comité ad hoc composto por representantes dos Estados-membros. A última revisão da lista de produtos teve lugar em 1997 e foi objecto da adopção, por parte da Comissão, do Regulamento (CE) 727/97, de 24 de Abril de 1997(4). Se bem que os peixes e outros produtos aquáticos já não façam parte do âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) 737/90, os Estados-membros devem respeitar as disposições da directiva que fixa as normas de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes(5), incluindo a exposição resultante do consumo de produtos alimentares.

(1) JO L 82 de 23.3.1990.

(2) JO L 17 de 23.1.1991.

(3) JO L 150 de 22.6.1993.

(4) JO L 108 de 25.4.1997.

(5) JO L 246 de 17.9.1980, JO L 265 de 5.10.1984, JO L 159 de 29.6.1996.
PERGUNTA ESCRITA P-3226/98

apresentada por Elena Marinucci (PSE) à Comissão

(19 de Outubro de 1998)

Objecto: Iniciativa comunitária URBAN

Poderia a Comissão confirmar:

1. Se é verdade que, para dar seguimento às conclusões do Conselho Europeu de Cardiff e apoiar o processo de paz na Irlanda, tenciona reunir os fundos necessários subtraindo-os às dotações dos programas de iniciativa comunitária que não foram utilizadas e, em caso afirmativo,

2. Indicar qual a regulamentação vigente em que se baseia essa decisão?

Resposta dada por Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão

(19 de Novembro de 1998)

A Comissão propôs aos Estados-membros que a iniciativa de paz e reconciliação fosse financiada, em 1999, através do ajustamento das dotações financeiras indicativas relativas às iniciativas comunitárias cujo desempenho é inferior às expectativas. O que responderia ao pedido do Conselho Europeu, aquando da Cimeira de Cardiff, em Junho de 1998, no sentido de a Comissão encontrar uma via para apoiar as recentes oportunidades criadas pelo acordo de paz da Irlanda do Norte; e, ao mesmo tempo, ao pedido do Parlamento no sentido de considerar urgentemente qual a forma de apoio, em termos práticos, a dar ao acordo de paz. Esta solução respeitaria, ainda, as orientações do anteprojecto de orçamento para 1999, segundo o que deve ser atribuído um suplemento de 100 milhões de ecus à iniciativa de paz, através da reprogramação das outras iniciativas comunitárias, indo, também, ao encontro do pedido do Parlamento no sentido de reafectar as dotações no quadro das iniciativas comunitárias, de forma a assegurar a sua correcta implementação financeira.

As modificações a nível das dotações indicativas serão efectuadas através da alteração das decisões da Comissão, de 13 de Julho de 1994 e 8 de Maio de 1996, que estabeleceram, respectivamente, a dotação indicativa original a atribuir às iniciativas comunitárias e a distribuição da reserva financeira da iniciativa comunitária.
PERGUNTA ESCRITA E-3833/98

apresentada por Paul Rübig (PPE) à Comissão

(22 de Dezembro de 1998)

Objecto: Repercussões das turbulências financeiras internacionais no mercado siderúrgico europeu - Alargamento

A indústria siderúrgica internacional encontra-se perante novos desafios: três novas regiões do mundo - a Rússia, o Sudeste Asiático e a América Latina - enfrentam dificuldades económicas. Esta situação tem duas consequências: o desvio dos fluxos comerciais tradicionais gerou um aumento substancial das importações na Europa, que, em 1998, foi da ordem de 520 % no caso das importações provenientes da Ásia e de 109 % no caso das provenientes dos EUA. Por outro lado, a concentração dos mercados conduziu a um decréscimo das exportações europeias, agravado por tendências proteccionistas a nível regional. Os produtores europeus de aço têm resistido com êxito a esta evolução. Do número dos intervenientes nos Estados da Europa Central e Oriental resultam aspectos particulares para a estratégia de alargamento da União.

No âmbito das negociações de adesão em curso e futuras, que importância atribui a Comissão ao sector siderúrgico, tendo nomeadamente em conta a situação actual?

Resposta de Hans van den Broek em nome da Comissão

(24 de Fevereiro de 1999)

No que respeita ao sector siderúrgico, os países candidatos terão de aplicar o respectivo acervo comunitário, no momento da sua adesão. Até à concretização da adesão, esses países terão de se preparar no âmbito da estratégia de pré-adesão. A Comissão atribui grande importância ao sector siderúrgico durante esta fase preparatória. Na sua comunicação de 7 de Abril de 1998(1), a Comissão definiu a metodologia de apoio à reestruturação da indústria siderúrgica nos países da Europa Central e Oriental, a fim de assegurar o êxito da sua integração no mercado interno.

(1) COM(98) 220 final.
PERGUNTA ESCRITA E-2731/98

apresentada por Jens-Peter Bonde (I-EDN) à Comissão

(1 de Setembro de 1998)

Objecto: Subsídio comunitário ao leite gordo distribuído nas escolas

Na sua resposta de 13 de Setembro de 1996 à minha pergunta E-2246/96(1), a Comissão rejeitou a sugestão de conceder uma ajuda uniforme a todos os tipos de leite distribuído nas escolas.

O Governo dinamarquês divulgou um relatório sobre medidas sanitárias preventivas, dirigido ao Folketing, que o Ministério da Saúde enviou às escolas primárias em 13 de Janeiro de 1998. A composição dos alimentos distribuídos nas cantinas escolares deverá obedecer a um limite máximo de 30 % para as calorias com origem em matéria gorda, a fim de inculcar nos alunos hábitos alimentares saudáveis. O regulamento da UE sobre a ajuda ao leite escolar contraria a acção do Governo dinamarquês que tem por objectivo fomentar nos alunos hábitos alimentares sãos e com reduzido consumo de gorduras, na medida em que os produtos lácteos magros não são objecto de medidas positivas.

Neste contexto, pergunto à Comissão se continua persuadida de que o leque de produtos lácteos distribuídos nas escolas que beneficiam de ajuda comunitária é suficientemente amplo e variado para contribuir para a alimentação saudável, variada e equilibrada dos alunos, ou se tenciona eliminar a ajuda aos produtos gordos.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(5 de Outubro de 1998)

A Comissão pode confirmar que os elementos contidos na pergunta do Senhor Deputado não afectam a validade da sua resposta à pergunta escrita no E-2246/96. No que se refere à regra de 30 % citada na presente pergunta, e atendendo a que ela visa o conjunto dos géneros alimentícios consumidos nas cantinas escolares, a Comissão entende que a gama de produtos lácteos subvencionados no âmbito do programa comunitário de leite escolar é absolutamente compatível com a observância de tal regra.

Por outro lado, a Comissão lembra que o regime de ajuda ao leite escolar é uma medida cujos objectivos e meios de acção se inscrevem no quadro da organização comum do mercado leiteiro. No que diz respeito a objectivos exteriores a este quadro, é conveniente garantir que o regime do leite escolar permaneça neutro. A Comissão vela atentamente por que esta condição seja respeitada.

(1) JO C 11 de 13.1.1997, p. 71.
PERGUNTA ESCRITA E-3296/98

apresentada por José Barros Moura (PSE) ao Conselho

(10 de Novembro de 1998)

Objecto: Transferência de Macau para a administração chinesa - Tropas

Em 1975, Portugal retirou as suas forças militares do Território de Macau, cujas dimensões não justificam uma presença militar. Embora a Declaração Conjunta Luso-Chinesa atribua ao Governo Central da República Popular da China a competência exclusiva em matéria de defesa e política externa, foi entendido entre as partes que não seriam colocadas tropas chinesas. Isso mesmo foi confirmado pelo Sr. Lu Ping, em Abril de 1997, no Parlamento Europeu, em resposta a pergunta feita pelo signatário.

Porém, o Vice-Primeiro Ministro Qian Qichen acaba de anunciar à Comissão Preparatória, reunida em Pequim, que a China enviará tropas para Macau como símbolo de soberania.

Como valora o Conselho tal facto do ponto de vista da credibilidade dos compromissos chineses de manterem "no mesmo país, dois sistemas"?

Resposta

(8 de Fevereiro de 1999)

Na sua reunião de 16-17 de Junho de 1997, em Amesterdão, o Conselho Europeu manifestou o desejo de que o processo de transição no território continuasse nos moldes referidos na Declaração Conjunta Sino-Portuguesa de 1987, contribuindo assim para uma transferência harmoniosa da administração em 20 de Dezembro de 1999.

A União Europeia está particularmente atenta, neste contexto, ao princípio "um país, dois sistemas".

O Conselho tem a impressão de que o período de transição tem decorrido, até agora, de forma positiva, e espera que o pleno respeito pelo elevado grau de autonomia da futura Região Administrativa Especial continue a garantir a conservação da identidade social, jurídica, económica e cultural específica de Macau.

Além disso, o Conselho, notando embora que a Declaração Conjunta Sino-Portuguesa concede ao Governo chinês a competência exclusiva nas questões de política de defesa e dos negócios estrangeiros, prefere partir do pressuposto de que as autoridades chinesas não tomarão qualquer iniciativa unilateral que viole a Declaração Conjunta e confia em que a eventual colocação de tropas em Macau depois da transferência da administração se fará nos termos da Declaração Conjunta e com o único objectivo de manter a defesa do território.
PERGUNTA ESCRITA E-3755/98

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(11 de Dezembro de 1998)

Objecto: Registo de interesses dos membros da Comissão

Tendo em conta a resposta da Comissão à pergunta P-0357/95(1) e atendendo a que o público pode consultar o registo dos deputados ao Parlamento Europeu, não considera a Comissão que o registo dos Comissários deveria ser igualmente colocado à disposição do público antes das próximas eleições europeias?

Resposta dada por Jacques Santer em nome da Comissão

(15 de Janeiro de 1999)

As declarações dos interesses dos membros da Comissão são comunicadas a qualquer pessoa que as solicite.

(1) JO C 179 de 13.7.1995, p. 15.
PERGUNTA ESCRITA P-3595/98

apresentada por Paul Lannoye (V) ao Conselho

(24 de Novembro de 1998)

Objecto: Aplicação de uma taxa de IVA reduzida à lenha enquanto fonte de energia

Tendo conhecimento de que a Directiva do Conselho 92/77/CEE(1) de19 de Outubro de 1992 autoriza os Estados-membros a aplicarem uma taxa de IVA reduzida ao fornecimento de gás e de electricidade;

Tendo conhecimento de que a Comissão, no seu Livro Branco sobre as fontes de energia renováveis (COM(97) 599)(2), se propõe o objectivo de duplicar, até ao ano 2010, a parte das energias renováveis do consumo total de energia, adoptando para esse efeito, entre outras, medidas fiscais e financeiras por meio de propostas complementares que se revelem necessárias para a "legislação ou alteração das directivas existentes, que incluirão a isenção ou redução dos encargos fiscais sobre os produtos energéticos produzidos a partir das fontes de energia renováveis";

Tendo conhecimento de que o argumento do respeito da concorrência representa uma condição sine qua non para a aplicação da taxa de IVA reduzida e que essa concorrência é ainda mais respeitada quando se trata de calor, energia que por natureza não se pode transportar para além de alguns quilómetros;

Tendo conhecimento de que a incidência orçamental da aplicação da taxa de IVA reduzida sobre as redes de calor - produzido, por exemplo, a partir de lenha - teria escassa importância;

Tendo igualmente conhecimento de que a exploração das energias renováveis, tal como preconizada pela Comissão no seu Livro Branco, é dificultada pelo baixo preço praticado em relação às energia "clássicas" (electricidade, gás), devido, entre outros aspectos, à redução da taxa do IVA de que estas beneficiam;

Afigura-se, por conseguinte, contraditório que a Directiva do Conselho 92/77/CEE limite a aplicação da taxa de IVA reduzida apenas ao gás natural e à electricidade.

Poderá o Conselho apresentar argumentos que justifiquem o facto de ter escolhido apenas estes dois tipos de energia e, eventualmente, fornecer dados mais precisos sobre a extensão da aplicação da taxa de IVA reduzida a outras energia como à distribuição de energia calórica (calor), nomeadamente quando esta é produzida a partir de uma fonte de energia renovável como a lenha?

Resposta

(8 de Fevereiro de 1999)

1. Ao adoptar a directiva a que se refere o Senhor Deputado, o Conselho cingiu-se ao objecto da proposta da Comissão.

2. Um eventual alargamento do âmbito de aplicação da actual directiva exigiria uma nova proposta da Comissão. Na ausência de tal proposta, o Conselho não pode pronunciar-se.

(1) JO L 316 de 31.10.1992, p. 1.

(2) JO C 210 de 6.7.1998, p. 215.
PERGUNTA ESCRITA E-2382/98

apresentada por Maartje van Putten (PSE) à Comissão

(27 de Julho de 1998)

Objecto: Construção de uma barragem de retenção no rio Ems, que faz fronteira entre a Alemanha e os Países Baixos, e aplicação da Directiva "Habitat" e da Directiva "Aves"

Tendo em conta a intenção das autoridades alemãs, e em particular do governo distrital de Weser-Ems e do Estado Federado da Baixa Saxónia, de construirem uma barragem de retenção no rio Ems, tendo em conta o artigo 6o da Directiva "Habitat" e o artigo 4o da Directiva "Aves", considerando que a comissão neerlandesa responsável pela realização de estudos de impacto ambiental concluiu que a avaliação de impacto ambiental levada a cabo pelas autoridades alemãs para o projecto em apreço não fornece informações suficiente que permitam determinar se a integridade do sítio seria afectada,

Solicita-se à Comissão que responda às seguintes perguntas:

1. A Comissão mantém contactos com as autoridades alemãs envolvidas e, em caso afirmativo, de que tipo?

2. Como é que a Comissão encara os projectos alemães de construção de uma barragem de retenção, tendo em conta o artigo 6o da Directiva "Habitat" e o artigo 4o da Directiva "Aves" e, sobretudo, o facto de as autoridades alemãs não terem explorado soluções alternativas, contrariamente à obrigação que parece resultar do no 4 do artigo 6o da Directiva "Habitat"?

3. Que medidas pensa a Comissão adoptar nesta matéria?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão

(17 de Setembro de 1998)

A Comissão foi informada a respeito do edifício projectado. Na sequência de diversas denúncias relativas a este projecto, a Comissão entrou já em contacto com o Governo alemão.

As informações enviadas pelos queixosos indicam à Comissão que não é de excluir uma infracção da legislação comunitária em virtude das medidas programadas parecerem afectar do lado da Alemanha, uma zona de protecção especial (ZPE) directamente e 3 ZPE indirectamente e ainda afectar indirectamente uma ZPE do lado dos Países Baixos. Além disso, com base nos documentos apresentados, não é de excluir que tenham sido omitidas as necessárias soluções alternativas e a avaliação dos seus impactes em conformidade com o artigo 6o da Directiva Habitats e da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à conservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens(1).

Será tomada uma decisão relativa às medidas a tomar logo que sejam recebidas as informações solicitadas ao Governo alemão.

(1) JO L 206 de 22.7.1992.
PERGUNTA ESCRITA E-3318/98

apresentada por Hiltrud Breyer (V) à Comissão

(10 de Novembro de 1998)

Objecto: Indicação da manipulação genética na publicidade

1. Que medidas prevê a Comissão para garantir a informação dos(as) consumidores(as) sobre a manipulação genética na produção de soja e milho, bem como nos produtos de Novel-Food, na publicidade?

2. Partilha a Comissão da opinião de que se deve ter em conta o desejo dos(as) consumidores(as) quanto à informação e transparência sobre manipulações genéticas logo nos anúncios publicitários?

Resposta dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão

(5 de Janeiro de 1999)

De um modo geral, as menções obrigatórias impostas pela Directiva 79/112/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final(1), como a lista dos ingredientes, não têm de figurar na publicidade relativa aos referidos géneros.

Apenas o artigo 2o da Directiva 79/112/CEE, que estipula, nomeadamente, que a rotulagem e as modalidades em que é realizada não devem ser de natureza a induzir em erro o comprador, é aplicável à publicidade relativa aos géneros alimentícios.

A Comissão não prevê, actualmente, qualquer derrogação a este princípio para tornar obrigatória na publicidade a presença de informações relativas às modificações genéticas do produto em questão ou dos seus ingredientes. Na opinião da Comissão, a aposição das menções obrigatórias nos rótulos dos géneros alimentícios continua a constituir o meio mais adequado para assegurar uma informação dos consumidores sobre as características do produto.

(1) JO L 33 de 8.2.1979.
PERGUNTA ESCRITA E-3511/98

apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão

(25 de Novembro de 1998)

Objecto: Mercadorias de contrafacção e mercadorias-pirata

No âmbito da proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) 3295/94, que estabelece medidas destinadas a proibir a introdução em livre prática, a exportação, a reexportação e a colocação sob um regime suspensivo das mercadorias de contrafacção e das mercadorias-pirata (COM(98) 0025 final - 98/0018(ACC))(1), salienta-se que os contactos directos entre os titulares do direito (empresas) e os serviços aduaneiros são indispensáveis para estimular os agentes aduaneiros.

A possibilidade de limitar a determinados países da UE o pedido de confiscação na fronteira opõe-se ao conceito de base de marca comunitária. Tratando-se de uma marca única com a mesma base jurídica em toda a Comunidade, a única solução razoável a longo prazo seria um único pedido de confiscação na fronteira válido em todo os Estados-membros. Posto isto, pode a Comissão Europeia intervir com medidas adequadas neste sentido?

(1) JO C 108 de 7.4.1998, p. 63.