PERGUNTA ESCRITA E-2084/99

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(12 de Novembro de 1999)

Objecto: Parque de estacionamento na Via Sacchi em Roma e não transposição da regulamentação referente à AIA na Região do Lácio

A Região do Lácio bloqueou recentemente os trabalhos de construção de um grande parque de estacionamento subterrâneo na cidade de Roma, na via Sacchi, numa área particularmente delicada quer de um ponto de vista hidrológico, quer pela presença de várias zonas de interesse arqueológico. Os trabalhos relativos ao grande parque de estacionamento, que prevê pelo menos dez andares subterrâneos, foram suspensos pelo assessor regional do Ambiente, apesar de o parque ter sido já implantado, devido à ausência de uma adequada avaliação do impacto ambiental e, consequentemente, e devido aos inúmeros protestos apresentados pelos residentes, que apontavam os perigos para a estabilidade e a segurança das construções já existentes.

Consequentemente, poderá a Comissão informar:

1. se não considera este facto como mais uma prova da necessidade urgente da transposição por parte da Região do Lácio das disposições nacionais italianas que, por sua vez transpuseram a directiva 85/337/CEE(1) e as suas sucessivas modificações?

2. se a não transposição por parte da Região do Lácio e a não aplicação de facto da directiva supramencionada não deve ser considerado como uma transposição insuficiente por parte das autoridades italianas?

3. se não considera necessário verificar se o projecto já referido não se integra nas categorias enunciadas na directiva 85/337/CEE e para as quais é obrigatória a Avaliação do Impacto Ambiental?

4. se pode emitir um parecer geral sobre este caso?

(1) JO L 175 de 5.7.1985, p. 40.

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(9 de Dezembro de 1999)

Com base nas informações fornecidas pela Senhora Deputada, a Comissão considera que, neste momento, não se justifica uma intervenção neste caso específico.

Concretamente, como indicado pela Senhora Deputada, as autoridades regionais suspenderam os trabalhos do projecto, por este não ter sido objecto de um procedimento de avaliação do impacte ambiental (AIA). Deste modo, parece estar em curso uma acção a nível nacional destinada a garantir o respeito de eventuais obrigações no âmbito da Directiva 85/337/CEE de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente.

No que toca à questão geral da aplicação da Directiva 85/337/CEE no território da Região de Lácio, deve notar-se que esta região, através da deliberação da Junta Regional de 30 de Junho de 1998, no 3099, adoptou a nível regional, o Decreto del Presidente della Repubblica 12 aprile 1996 atto di indirizzo e coordinamento concernente disposizioni in materia di valutazione di impatto ambientale, que estabelece os requisitos relativos aos projectos enumerados no Anexo II da Directiva 85/337/CEE para as regiões consideradas competentes no sistema jurídico italiano. Assim, actualmente, considera-se que a parte da Directiva 85/337/CEE para a qual as regiões foram consideradas competentes no sistema jurídico italiano foi adoptada e aplicada na Região de Lácio. A conformidade da transposição geral em Itália da Directiva 85/337/CEE a nível regional está sujeita à avaliação da Comissão no âmbito dos processos de infracção.