PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/929

(2004/C 78 E/0983)

PERGUNTA ESCRITA E-0087/04

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(21 de Janeiro de 2004)

Objecto: Oposição dos casinos, invocando a regulamentação da UE, à política governamental neerlandesa que visa limitar o vício do jogo

1. Teve a Comissão conhecimento das perguntas apresentadas em 11 de Novembro de 2003 (n 462) pelo deputado De Wit (Partido Socialista) da Segunda Câmara neerlandesa aos ministros da Justiça e da Economia sobre a política neerlandesa relativa ao jogo, bem como da resposta do ministro Donner, de 12 de Dezembro de 2003, declarando que a oferta do jogo pode ser limitada por um Estado-Membro por razões de interesse geral, como a luta contra o vício do jogo, e que isto se aplica tanto mais se o próprio Estado-Membro não incentivar a participação em lotarias, jogos ou apostas de que as finanças públicas poderiam retirar um benefício financeiro?

2. Concorda a Comissão com o ministro Donner? Poderemos concluir que, no futuro, as cadeias de casinos estrangeiras não terão qualquer possibilidade de se estabelecer nos Países Baixos invocando o mercado interno livre?

3. Sabe a Comissão que, actualmente, diversas empresas — nomeadamente a «JVH Gaming», de Tilburg, e a francesa «Tranchant» — tentam, mesmo assim, invocar a regulamentação europeia para obter autorização para instalar casinos nos Países Baixos e procuram dar uma interpretação mais lata às licenças de exploração das salas de máquinas de jogo, por forma a que seja autorizada a instalação de verdadeiros casinos neste país?

4. Sabe ainda que as empresas referidas na pergunta anterior consideram que a recusa das licenças que desejam obter seria incompatível com regulamentação europeia? Considera a Comissão que o ponto de vista destas empresas é fundamentado?

5. Considera que, tendo em conta o interesse geral e a luta contra o vício do jogo, é desejável que as decisões relativas a este tipo de jogo continuem a caber às autoridades nacionais?

6. Está a Comissão disposta a colmatar eventuais lacunas da regulamentação europeia susceptíveis de permitir às empresas subtrair-se à regulamentação das referidas autoridades nacionais?

Fonte: Jornal neerlandês «Bn-De Stem» de 6.1.2004.

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(3 de Março de 2004)

Em resposta à pergunta escrita colocada pelo Sr. Deputado, a Comissão gostaria de informar que não estava ao corrente do debate no Parlamento neerlandês entre o deputado De Wit e o ministro Donner, nem da situação específica descrita pelo Sr. Deputado relativa a certas empresas que parecem estar a tentar entrar no mercado neerlandês dos casinos. Por isso, nesta fase, a Comissão não pode tomar uma posição específica no que diz respeito a estes assuntos.

Ainda assim, gostaria de lembrar que o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, em várias ocasiões (e mais recentemente no Julgamento Gambelli, ver Processo C-243/01), deliberou que as restrições a serviços de jogos de apostas, sob a forma de licenças ou outros procedimentos de autorização, constituem restrições tanto à liberdade de estabelecimento (artigo 43 do Tratado CE) como à livre circulação de serviços (artigo 49 do Tratado CE).

Em relação à quinta e sexta perguntas do Sr. Deputado, a Comissão reconhece que tais restrições podem ser justificadas por objectivos de interesse geral, como a manutenção da ordem pública (nomeadamente, a luta contra a fraude) e a defesa do consumidor (em particular, os perigos para os menores e os perigos do jogo compulsivo). Contudo, de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, a Comissão considera que tais restrições nacionais devem ser proporcionadas no modo como salvaguardam esses objectivos de interesse geral; por outras palavras, estas não devem ir para lá daquilo que é necessário para os atingir.

Por conseguinte, a Comissão acredita que as restrições ao estabelecimento e à prestação transfronteiriça de serviços neste domínio têm de ser avaliadas tendo em consideração os riscos particulares associados às actividades de jogo em causa. Actualmente, não existe uma legislação derivada específica da UE nesta área. Todavia, tendo em conta o aumento da mobilidade transfronteiriça dos consumidores e das prestações de serviços de jogos de apostas à distância, a Comissão anunciou que irá levar a cabo um estudo sobre o assunto durante o ano de 2004. Também incluiu estes serviços na recente proposta de directiva relativa aos serviços no mercado interno (1). Este texto requer principalmente aos Estados-Membros que avaliem as restrições existentes no quadro de uma acção conjunta de avaliação da Comissão com as partes interessadas, a ser realizada no prazo de um ano depois da adopção da directiva proposta. Esta directiva também prevê uma derrogação à aplicação do princípio do país de origem a tais serviços até que exista uma harmonização europeia neste sector.

A questão da necessidade de tal harmonização europeia será analisada à luz dos resultados da avaliação mútua dos Estados-Membros prevista na directiva relativa à prestação de serviços e também do estudo da Comissão acima referido. A Comissão considera que esta abordagem construtiva e baseada na cooperação irá assegurar uma solução europeia que permitirá um elevado nível de protecção, tanto da ordem pública como da defesa do consumidor, na área dos serviços de jogos de apostas.

(1) COM(2004) 2 final.