PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/368

(2004/C 84 E/0426)

PERGUNTA ESCRITA E-0346/04

apresentada por Eluned Morgan (PSE) à Comissão

(10 de Fevereiro de 2004)

Objecto: Diferenças de preços

E verdade que o Tribunal de Justiça Europeu, num processo que a Comissão instaurou ao Governo italiano, decretou que é ilegal utilizar diferenças de preços para subsidiar o acesso de pensionistas residentes locais a facilidades públicas? Pode a Comissão fornecer informações pormenorizadas sobre este caso?

Significa o referido acórdão que os governos nacionais e regionais estão proibidos de oferecer serviços públicos gratuitos, como os transportes, a pensionistas residentes, a menos que tais serviços sejam fornecidos a todos os pensionistas da UE?

Pode a Comissão clarificar de que modo este acórdão afecta a autonomia dos Estados-Membros para decidirem como gastar os impostos pagos pelos seus cidadãos a nível nacional e regional?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(23 de Março de 2004)

Tal como indicado na sua resposta à pergunta escrita E-4044/03 da Sr a Deputada Theresa Villiers (1), a Comissão recorda que, no seu acórdão de 16 de Janeiro de 2003 no processo C-388/01 relativo ao acesso a museus em Itália, o Tribunal de Justiça afirmou explicitamente que as tarifas preferenciais baseadas na nacionalidade, bem como as preferências concedidas em função do local de residência, mesmo local, aos visitantes de instalações culturais, são discriminatórias, pelo que são incompatíveis com o Tratado CE, nomeadamente com o princípio da livre circulação de serviços.

No caso em apreço, tratava-se de preferências tarifárias discriminatórias no acesso aos museus e a outros monumentos e sítios públicos, concedidas unicamente aos cidadãos italianos ou às pessoas com idade superior a 60 ou 65 anos residentes no território das colectividades responsáveis pela administração do estabelecimento cultural em causa, excluindo dessas preferências os turistas nacionais de outros Estados-Membros ou os não residentes com as mesmas condições objectivas de idade.

De acordo com a jurisprudência consolidada, uma distinção baseada no critério da residência implica o risco de prejudicar essencialmente os nacionais de outros Estados-Membros, na medida em que os não residentes são, mais frequentemente, não nacionais. Neste contexto, é indiferente que a medida eventualmente afecte tanto os cidadãos nacionais residentes noutras partes do território nacional como os cidadãos dos outros Estados-Membros.

Uma preferência baseada na residência local não pode, em caso algum, justificar-se por razões puramente económicas, pelo que só poderia ser aceitável, eventualmente, se respeitasse os princípios de necessidade e proporcionalidade. Por exemplo, para responder à pergunta formulada pela Sr a Deputada, uma preferência deste tipo só poderia justificar-se caso existisse uma relação directa entre uma determinada imposição no território de uma colectividade local, por um lado, e a aplicação das tarifas preferenciais para aceder a um serviço administrado por essa colectividade (com vista a garantir a coerência de um regime fiscal), por outro.

Em conformidade com a jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça, ainda que as medidas de fiscalidade indirecta sejam da competência e dependam da autonomia dos Estados-Membros, esse poder, de qualquer forma, não deve deixar de ser exercido, em função das circunstâncias próprias de cada situação, em conformidade com os princípios do direito comunitário, nomeadamente para evitar situações de discriminação entre cidadãos comunitários.

(1) JO C 78 E de 27.3.2004.