PERGUNTA ESCRITA E-1926/02

apresentada por Giorgio Celli (Verts/ALE) à Comissão

(3 de Julho de 2002)

Objecto: Projectos de desenvolvimento ligados à prática do esqui em sítios de interesse comunitário no Parque de Abruzo, em Itália

Em finais de 2001, a Junta da Comunidade de Alto Sangro e de Altopiano delle Cinquemiglia (L'Aquila, Abruzo) aprovou o projecto de novas pistas de esqui com novas instalações de ascensão mecânica. A decisão, que tem em conta as propostas dos municípios de Rivisondolì, Barrea, Roccaraso, Pescasseroli e Roccapia relativas a pistas de esqui, foi transmitida à Região de Abruzo com vista à obtenção dos fundos comunitários previstos no Documento Único de Programação 2000/2006 (cerca de 9 milhões de euros como primeiro financiamento). Prevê-se a ligação de alguns zonas dos Abruzos ao Parque através de uma densa rede de meios mecânicos de ascensão, telecadeiras e teleféricos, que incluiriam igualmente o estuário de Barrea, em plena zona de reserva do Parque, a bacia do Lago Pantaniello, Reserva nacional, as encostas da Serra de Rocca Chiarano e o Monte Greco, considerados S.I.C. códigos IT7110061 Serra di Rocca Chiarano Monte Greco(1), para os quais o artigo 5o do D.P.R. de 8 de Setembro de 1997, no 357(2) prevê evidentemente objectivos de conservação. O Maciço de Greco é frequentado pela grande fauna (ursos, lobos, veados) e por águias. Prevêem-se igualmente ligações rodoviárias, viadutos e túneis, bem como a construção de instalações de neve artificial, com obras adicionais (pistas e instalações eléctricas) necessárias à produção de neve. Se fossem realizados, estes projectos alterariam o ambiente e o tecido social e económico e destruiriam sítios de grande valor paisagístico (abate de milhares de árvores). As instalações de neve artificial teriam efeitos prejudiciais para os aquíferos (recorde-se que para colocar neve num percurso de 1500 metros são necessários 20 000 metros cúbicos de água, ou seja, 20 milhões de litros), agravando os grandes problemas hídricos ocorridos no inverno passado.

Tem a Comissão conhecimento destes factos? Poderá a Comissão verificar se se respeitou a Legislação relativa à avaliação do impacto ambiental dos referidos projectos e de protecção de um sítio pertencente à rede Natura 2000? Como conciliar o financiamento comunitário previsto no Documento Único de Programação 2000/2006 da Região de Abruzo com a aprovação, por parte da mesma entidade, de um projecto de ampliação das pistas de esqui, grande parte das quais se encontra situada em zonas de protecção especial (código IT7120132) e em sítios de importância comunitária? Estão previstos ou em curso outros financiamentos comunitários, incluindo através dos Fundos estruturais, que possam afectar directa ou indirectamente tal projecto de loteamento?

(1) D.M. de 3 de Abril de 2000, Lista das zonas de protecção especial designadas nos termos da Directiva 79/409/CEE e dos sítios de importância comunitária nos termos da Directiva 92/43/CEE.

(2) Regulamento relativo à aplicação de Directiva 92/43/CEE relativa à conservação dos habitats naturais e da flora e da fauna selvagens.

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(11 de Setembro de 2002)

O artigo 6o da Directiva 92/43/CEE(1), relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens prevê a protecção dos sítios de importância comunitária que, de acordo com o procedimento estabelecido na directiva, serão designados como Zonas Especiais de Conservação. Concretamente, nos termos do no 3 do artigo 6o, os planos ou projectos não directamente relacionados com a gestão do sítio e não necessários para essa gestão, mas susceptíveis de afectar esse sítio de forma significativa, individualmente ou em conjugação com outros planos e projectos, serão objecto de uma avaliação adequada das suas incidências sobre o sítio no que se refere aos objectivos de conservação do mesmo.

Aquela disposição aplica-se a Sítios de Importância Comunitária (SIC), nos termos da Directiva 92/43/CEE, e a Zonas de Protecção Especial (ZPE), nos termos da Directiva 79/409/CEE(2), relativa à conservação das aves selvagens. Não é plenamente vinculativa para os sítios de importância comunitária propostos (SICp) nos termos da Directiva 92/43/CEE, dado serem sítios propostos pelos Estados-Membros mas ainda não incluídos numa lista oficial dos sítios de interesse comunitário adoptada pela Comissão. No entanto, no caso dos SICp, os Estados-Membros são obrigados a agir de modo a não porem em causa os objectivos da directiva e, consequentemente, a garantirem a adopção de medidas para evitar a deterioração dos sítios propostos. O Parco nazionale d'Abruzzo IT7120132 é uma ZPE nos termos da Directiva 79/409/CEE e a Serra di Rocca chiarano M. Greco IT7110061 é um SICp nos termos da Directiva 92/43/CEE. Assim, estão abrangidos pelas referidas obrigações.

Os projectos mencionados pelo Sr. Deputado poderão ser abrangidos pelo Anexo II da Directiva 85/337/CEE(3) relativa à avaliação de determinados projectos públicos e privados no ambiente, antes ou depois de ter sido alterada pela Directiva 97/11/CE(4). Nos termos da Directiva 85/337/CEE, os projectos abrangidos pelo Anexo II serão sujeitos a uma avaliação do impacto ambiental (AIA), caso os Estados-Membros considerem que as suas características a exigem. Nos termos da Directiva 85/337/CEE alterada, no que se refere aos projectos do Anexo II, os Estados-Membros são obrigados a determinar, com base numa análise caso-a-caso, em limiares ou no estabelecimento de critérios, se o projecto deve ser sujeito a uma avaliação em conformidade com o disposto nos artigos 5o a 10o.

Não tendo conhecimento da situação descrita pelo Sr. Deputado, a Comissão tomará as medidas adequadas para recolher informações pormenorizadas. Caso a Comissão seja informada de que a legislação comunitária está a ser violada neste caso específico, não hesitará, enquanto guardiã do Tratado, em tomar todas as medidas necessárias, incluindo processos de infracção nos termos do artigo 226o do Tratado CE, para garantir o respeito da legislação comunitária nesta matéria.

Nos termos do Regulamento (CE) no 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999 que estabelece disposições gerais sobre os fundos estruturais(5), a selecção e a execução dos projectos são da responsabilidade da autoridade de gestão, ou seja, a Região de Abruzzo para o caso mencionado na pergunta do Sr. Deputado. Além disso, qualquer projecto que beneficie de co-financiamento no âmbito destes fundos deve estar em conformidade com o direito comunitário, incluindo a protecção do ambiente.

Segundo a descrição constante do documento único de programação (DOCUP), a acção a que se refere a medida 1.2 consistiria na construção, na zona do Alto Sangro, de infra-estruturas de transporte de interesse público que serviriam para impedir o despovoamento da zona, apoiando o desenvolvimento sustentável através da melhoria da mobilidade e das condições de vida da população local. Nos termos do DOCUP, este tipo de infra-estruturas será analisado à luz da legislação relativa à avaliação do impacto ambiental e à conservação dos habitats naturais.

(1) JO L 206 de 22.7.1992.

(2) JO L 103 de 25.4.1979.

(3) JO L 175 de 5.7.1985.

(4) JO L 73 de 14.3.1997.

(5) JO L 161 de 21.6.1999.