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PERGUNTA ESCRITA E-2136/02

apresentada por Fernando Fernández Martín (PPE-DE) à Comissão

(18 de Julho de 2002)

Objecto: Haiti

Relativamente ao Haiti, pode a Comissão especificar que projectos foram financiados pelo orçamento da UE durante o ano de 2000?

Pode a Comissão informar qual foi o montante total das ajudas concedidas durante o ano de 2000 em todos os aspectos relativos àquele país?

Resposta comumàs perguntas escritas E-1867/02, E-1868/02, E-1869/02, E-1870/02,E-1871/02, E-1872/02, E-1873/02, E-1874/02, E-1875/02, E-1876/02, E-1877/02, E-1878/02,E-1879/02, E-1880/02, E-1881/02, E-1882/02, E-1883/02, E-1884/02, E-1908/02, E-1909/02,E-1996/02, E-1997/02, E-1998/02, E-1999/02, E-2000/02, E-2001/02, E-2002/02, E-2003/02,E-2004/02, E-2005/02, E-2006/02, E-2007/02, E-2008/02, E-2009/02, E-2134/02, E-2135/02,E-2136/02, E-2137/02, E-2138/02, E-2139/02, E-2140/02, E-2141/02, E-2142/02, E-2143/02,E-2144/02, E-2145/02, E-2146/02, E-2147/02, E-2148/02, E-2149/02, E-2150/02, E-2151/02,E-2152/02, E-2153/02, E-2154/02 e E-2155/02dada pelo Comissário Nielson em nome da Comissão

(23 de Setembro de 2002)

Pelo facto de as perguntas colocadas implicarem uma resposta demasiado extensa, a Comissão envia directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento um quadro do qual constam todas as informações sobre esta matéria.

Note-se que os dados que constam do quadro sinóptico por país podem ser igualmente consultados nos quadros financeiros do Relatório Anual sobre a execução da ajuda comunitária externa.
PERGUNTA ESCRITA E-2002/02

apresentada por Fernando Fernández Martín (PPE-DE) à Comissão

(8 de Julho de 2002)

Objecto: Namíbia

Relativamente à Namíbia, pode a Comissão indicar os projectos financiados em conta do orçamento da UE em 2000?

Pode a Comissão esclarecer qual é o volume total da ajuda durante o ano de 2000 em todas as rubricas relativas a este país?

Resposta comumàs perguntas escritas E-1867/02, E-1868/02, E-1869/02, E-1870/02,E-1871/02, E-1872/02, E-1873/02, E-1874/02, E-1875/02, E-1876/02, E-1877/02, E-1878/02,E-1879/02, E-1880/02, E-1881/02, E-1882/02, E-1883/02, E-1884/02, E-1908/02, E-1909/02,E-1996/02, E-1997/02, E-1998/02, E-1999/02, E-2000/02, E-2001/02, E-2002/02, E-2003/02,E-2004/02, E-2005/02, E-2006/02, E-2007/02, E-2008/02, E-2009/02, E-2134/02, E-2135/02,E-2136/02, E-2137/02, E-2138/02, E-2139/02, E-2140/02, E-2141/02, E-2142/02, E-2143/02,E-2144/02, E-2145/02, E-2146/02, E-2147/02, E-2148/02, E-2149/02, E-2150/02, E-2151/02,E-2152/02, E-2153/02, E-2154/02 e E-2155/02dada pelo Comissário Nielson em nome da Comissão

(23 de Setembro de 2002)

Pelo facto de as perguntas colocadas implicarem uma resposta demasiado extensa, a Comissão envia directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento um quadro do qual constam todas as informações sobre esta matéria.

Note-se que os dados que constam do quadro sinóptico por país podem ser igualmente consultados nos quadros financeiros do Relatório Anual sobre a execução da ajuda comunitária externa.
PERGUNTA ESCRITA P-1460/02

apresentada por Bartho Pronk (PPE-DE) à Comissão

(21 de Maio de 2002)

Objecto: Pergunta complementar relativa ao Anexo II A ao artigo 10o-A do Regulamento (CEE) no 1408/71

Em 15 de Abril de 2002, apresentei à Comissão uma pergunta escrita sobre o Anexo II A ao artigo 10o-A do Regulamento (CEE) no 1408/71(1) (P-1119/02)(2). Em 8 de Maio de 2002, a Comissária Diamantopoulou respondeu a essa pergunta. No entanto, fê-lo de uma forma incompleta, pelo que, através desta pergunta complementar, solicito, uma vez mais, uma resposta exaustiva, em particular à minha terceira pergunta, em que se solicitava uma explicação para a citação da análise em questão pelo Secretário de Estado.

Na sua resposta à minha pergunta (P-1119/02), a Comissária refere que não houve quaisquer contactos formais. Será possível que contactos informais tenham permitido ao Secretário de Estado deduzir qual é a posição da Comissão no que respeita à inscrição da prestação neerlandesa Wajong no Anexo em questão?

(1) JO L 149 de 5.7.1971, p. 2.

(2) JO C 205 E de 29.8.2002, p. 254.

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(11 de Junho de 2002)

Na resposta que deu à pergunta escrita P-1119/02 do senhor deputado(1), a Comissão referira estar em contacto com os peritos dos governos dos diferentes Estados-Membros, nomeadamente dos Países Baixos, a fim de discutir em pormenor as características das prestações de segurança social inscritas na lista do Anexo II A do Regulamento (CEE) no 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade(2).

Esses contactos prosseguem e, nesta fase, a Comissão não tomou qualquer decisão sobre o conteúdo preciso da proposta que pretende adoptar. As conclusões sobre a posição eventual da Comissão nesta matéria, que o Sr. Hoogervorst, Secretário de Estado neerlandês encarregado dos Assuntos Sociais e do Emprego, teria retirado dos contactos a nível dos serviços parecem portanto ser prematuras.

(1) JO C 205 E de 29.8.2002, p. 254.

(2) JO L 149 de 5.7.1971.
PERGUNTA ESCRITA E-2288/02

apresentada por Geoffrey Van Orden (PPE-DE) ao Conselho

(25 de Julho de 2002)

Objecto: Eleições para o Parlamento Europeu em 2004

Irá a redução do número de lugares atribuídos no Parlamento Europeu (tal como acordado na Cimeira de Nice) passar a vigorar nas eleições para o Parlamento Europeu de 2004? Irá o número de lugares atribuído ao Reino Unido, por conseguinte, sofrer uma redução de 87 para 72 em Junho de 2004?

Se o número de lugares atribuídos ao Reino Unido for reduzido qual irá ser o critério seguido para a redistribuição de lugares pelas regiões?

Resposta

(16/19 de Dezembro de 2002)

O Conselho remete o Sr. Deputado à resposta dada à pergunta E-1706/02 apresentada pelo Deputado Andrew Duff.
PERGUNTA ESCRITA E-1866/02 apresentada por James Fitzsimons (UEN) ao Conselho. Relatório da OIT sobre o trabalho infantil.



Jornal Oficial nº 052 E de 06/03/2003 p. 0112 - 0112



PERGUNTA ESCRITA E-1866/02 apresentada por James Fitzsimons (UEN) ao Conselho (28 de Junho de 2002) Objecto: Relatório da OIT sobre o trabalho infantil Poderá o Conselho indicar como pretende reagir, em nome da União Europeia, ao primeiro relatório global da Organização Internacional do Trabalho sobre o trabalho infantil, no qual se estima, de forma alarmante, que, de um total mundial de 246 milhões de crianças trabalhadoras, com idades compreendidas entre os 5 e 17 anos, aproximadamente 180 milhões, ou 73 %, estão envolvidas nas piores formas de trabalho infantil, incluindo trabalhos de alto risco e até exploração sexual, escravatura, tráfico e servidão por dívidas? Resposta (5 de Novembro de 2002) O Conselho remete para a sua resposta a uma pergunta oral idêntica do Sr. Deputado feita em Maio de 2002 (H-0377/02).
PERGUNTA ESCRITA E-1690/02

apresentada por Ioannis Souladakis (PSE) ao Conselho

(12 de Junho de 2002)

Objecto: Protecção da produção de vinagre

Em conformidade com o Regulamento (CE) no 1493/1999 do Conselho, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(1), não está prevista qualquer distinção entre o vinagre produzido a partir de uvas secas ao sol e o vinagre de vinho. Em contrapartida, o mesmo regulamento estabelece uma distinção entre o álcool vínico e o álcool produzido a partir de uva, colocando-os em pé de igualdade. Em determinados ramos da produção de vinagre de vinho, assiste-se, desde há pouco, a certas tentativas de imposição de uma limitação à circulação de vinagre de uva na União Europeia, em virtude de não ser abrangido pelo Regulamento.

1. Ter-se-á o Conselho dado conta de eventuais acções visando a exclusão da circulação comercial do vinagre de uva?

2. Terá a União Europeia estudado suficientemente as diversas variedades de vinagre produzido nos Estados-Membros, visando a protecção e classificação dos referidos vinagres?

3. Tenciona o Conselho proceder às indispensáveis especificações no referido regulamento, a fim de eliminar as ambiguidades quanto às diversas variedades de vinagre na União Europeia?

4. Como tenciona o Conselho diligenciar para inverter esta eventual e injusta perspectiva?

(1) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1.

Resposta

(5 de Novembro de 2002)

O Regulamento (CE) no 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, não faz nenhuma referência a vinagres outros que não de vinho, como por exemplo os vinagres produzidos a partir de uvas secas ou de uvas de mesa. Com efeito, o referido regulamento define, no seu Anexo I, o vinagre de vinho como sendo o vinagre obtido exclusivamente por fermentação acética do vinho.

Esse mesmo regulamento define o vinho como o produto obtido exclusivamente por fermentação alcoólica de uvas frescas, esmagadas ou não, ou de mostos de uvas. Por conseguinte, a fermentação alcoólica de uvas secas não pode produzir vinho, e o vinagre de uvas secas, que, por definição, não resulta do vinho, não é abrangido pelo disposto no regulamento supramencionado.

Esta situação não impede que todos os géneros de vinagres sejam abrangidos pelo âmbito de aplicação da Directiva 2000/13/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, que estabelece as regras gerais relativas à rotulagem e à apresentação dos géneros alimentícios, através da qual a Comunidade visa assegurar a correcta informação dos consumidores sobre esses produtos.

Por outro lado, o Conselho não teve conhecimento de factos como os que o Sr. Deputado refere, nem lhe foram apresentados quaisquer pedidos relacionados com tais dificuldades. Em todo o caso, o Conselho só pode deliberar com base numa proposta da Comissão, caso esta Instituição considere a legislação actual insuficiente e entender ser necessário e apropriado o estabelecimento de regras específicas sobre os vinagres. Não está prevista actualmente nenhuma proposta sobre esta matéria.
PERGUNTA ESCRITA E-2599/02

apresentada por Janelly Fourtou (PPE-DE) à Comissão

(18 de Setembro de 2002)

Objecto: Direito das marcas na Polónia

A Dieta polaca (Câmara Baixa do Parlamento) deverá em breve pronunciar-se sobre uma emenda à lei relativa às definições e denominações das bebidas espirituosas, que transformaria numa denominação genérica a marca de vodka polaca Wyborowa (devidamente registada, há vários anos, junto do Gabinete das Marcas polaco, em nome da empresa produtora Pomos Poznan, propriedade da sociedade Pernod Ricard SA). Se essa emenda viesse a ser adoptada, a Dieta anularia o projecto de lei original do Governo e contrariaria as recomendações do Ministério da Integração Europeia polaco, do Gabinete das Marcas polaco e do Senado polaco. Parece ser também esse o parecer dos serviços da Comissão.

Com efeito, a adopção da referida emenda faria perder à marca o seu carácter distintivo, de tal forma que desapareceriam os direitos exclusivos que lhe estão ligados, o que permitiria que qualquer pessoa pudesse produzir bebidas espirituosas com o nome de Wyborowa. Tal situação prejudicaria a protecção de que beneficia o nome de Wyborowa, em vez de a reforçar.

Que providências tenciona tomar a Comissão relativamente à Dieta, a fim de evitar uma tão flagrante violação do direito da propriedade intelectual num país candidato à adesão à União Europeia?

Resposta dada pelo Comissário Günter Verheugen em nome da Comissão

(31 de Outubro de 2002)

A Sra Deputada chama a atenção para a possibilidade de o Parlamento polaco adoptar uma lei que transforma a designação da marca de vodka polaca Wyborova numa designação genérica.

Na Polónia, como noutros países candidatos a adesão à UE, a Comissão controla estreitamente a adaptação gradual da regulamentação nacional à legislação comunitária. Todavia, esta adaptação representa uma tarefa de peso e em muitas áreas implica superar a resistência dos grupos de interesse e recorrer a fortes poderes de persuasão.

No caso a que a Sra Deputada faz referência, as autoridades polacas foram devidamente informadas sobre o risco de a adopção de uma lei contendo disposições incompatíveis com a regulamentação comunitária conduzir a graves consequências. Por conseguinte, a Comissão apraz-se em informar a Sra Deputada de que o Parlamento polaco adoptou a mesma posição que o Governo e o Senado polaco e a lei adoptada em 13 de Setembro de 2002 é conforme com a legislação comunitária.
PERGUNTA ESCRITA E-2007/02

apresentada por Fernando Fernández Martín (PPE-DE) à Comissão

(8 de Julho de 2002)

Objecto: Níger

Relativamente ao Níger, pode a Comissão elaborar uma lista dos projectos aprovados para financiamento em conta do orçamento da União Europeia em 2001 e indicar qual é o montante total para o investimento deste ano?

Resposta comumàs perguntas escritas E-1867/02, E-1868/02, E-1869/02, E-1870/02,E-1871/02, E-1872/02, E-1873/02, E-1874/02, E-1875/02, E-1876/02, E-1877/02, E-1878/02,E-1879/02, E-1880/02, E-1881/02, E-1882/02, E-1883/02, E-1884/02, E-1908/02, E-1909/02,E-1996/02, E-1997/02, E-1998/02, E-1999/02, E-2000/02, E-2001/02, E-2002/02, E-2003/02,E-2004/02, E-2005/02, E-2006/02, E-2007/02, E-2008/02, E-2009/02, E-2134/02, E-2135/02,E-2136/02, E-2137/02, E-2138/02, E-2139/02, E-2140/02, E-2141/02, E-2142/02, E-2143/02,E-2144/02, E-2145/02, E-2146/02, E-2147/02, E-2148/02, E-2149/02, E-2150/02, E-2151/02,E-2152/02, E-2153/02, E-2154/02 e E-2155/02dada pelo Comissário Nielson em nome da Comissão

(23 de Setembro de 2002)

Pelo facto de as perguntas colocadas implicarem uma resposta demasiado extensa, a Comissão envia directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento um quadro do qual constam todas as informações sobre esta matéria.

Note-se que os dados que constam do quadro sinóptico por país podem ser igualmente consultados nos quadros financeiros do Relatório Anual sobre a execução da ajuda comunitária externa.
PERGUNTA ESCRITA E-0776/02

apresentada por Richard Corbett (PSE) à Comissão

(18 de Março de 2002)

Objecto: Eleições presidenciais em Madagáscar

1. Qual a posição da Comissão relativamente às eleições presidenciais em Madagáscar?

2. Recebeu a Comissão provas, e quais, através da sua representação ou directamente, que indiquem que o Presidente cessante, Didier Ratsarika, cometeu fraudes eleitorais ou abusos políticos de qualquer tipo?

3. Qual o montante das ajudas atribuídas ao Governo de Madagáscar (a) pelos Estados-Membros da UE e (b) pela UE?

4. Foram concedidas ajudas à assistência eleitoral?

Resposta dada por P. Nielson em nome da Comissão

(25 de Abril de 2002)

A Comissão deplora os actos de violência verificados na sequência das eleições presidenciais realizadas em Dezembro de 2001 e apoia os esforços de mediação da Organização de Unidade Africana e das Nações Unidas, tendo tornado públicas declarações apelando às partes envolvidas no sentido de se empenharem num diálogo democrático e de demonstrarem moderação.

A Comissão tem sido informada diariamente da evolução da situação política pela sua Delegação em Antananarivo. Os relatórios de observação do processo eleitoral facultados à Delegação da Comissão pelo consórcio eleitoral local referem a existência de irregularidades no processo eleitoral. Contudo, os valores apresentados pelo consórcio não correspondem aos dados oficiais, sendo também valores parciais.

Não foi possível chegar a uma conclusão definitiva sobre os resultados eleitorais dado que as eleições não foram objecto de qualquer monitorização externa.

Em 2001, Madagáscar recebeu 46,4 milhões de euros de ajuda ao desenvolvimento proporcionada por Estados-Membros (França, Alemanha, Reino Unido) e 96,1 milhões de euros de ajuda comunitária (dos quais 23 milhões do Banco Europeu de Investimento).

Dois Estados-Membros, a Alemanha e o Reino Unido, proporcionaram ajuda para a realização do processo eleitoral através do apoio ao consórcio eleitoral local.

A Comissão não afectou ajuda ao processo eleitoral. No entanto, está a considerar a possibilidade de proporcionar assistência caso se realizem novas eleições. Para o efeito, propõe que Madagáscar seja considerado um país prioritário para observação eleitoral ao abrigo da rubrica orçamental 2002.

À luz do que precede, a Comissão enviou uma missão a Madagáscar em Fevereiro de 2002 para avaliar as necessidades de assistência, nomeadamente aos observadores internos. A deslocação de uma missão de observação eleitoral da União obedecerá, obviamente, aos procedimentos estabelecidos e será precedida de uma missão eleitoral exploratória.
PERGUNTA ESCRITA E-0979/02

apresentada por Herbert Bösch (PSE) à Comissão

(12 de Abril de 2002)

Objecto: Missões dos funcionários do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)

Poderá a Comissão transmitir uma estatística que indique o número de dias de missão de cada um dos funcionários do OLAF desde o dia 1 de Janeiro de 2001?

Poderá a Comissão, por outro lado, apresentar uma lista de todas as missões efectuadas em Estados não-membros da UE, precisando, para cada uma destas missões, a duração e a finalidade, bem como os custos das mesmas decorrentes?

Resposta dada por M. Schreyer em nome da Comissão

(2 de Julho de 2002)

O Regulamento (CE) no 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pelo Organismo Europeu da Luta Antifraude (OLAF)(1), bem como o Regulamento (Euratom) no 1074/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999(2), estipulam no no 3 do artigo 12o que o Director do OLAF informará periodicamente o Parlamento Europeu, o Conselho, a Comissão e o Tribunal de Contas sobre os resultados dos inquéritos efectuados pelo Organismo, observando a respectiva confidencialidade, os direitos legítimos das pessoas em causa e, se for caso disso, todas as disposições nacionais aplicáveis aos processos judiciais.

No que se refere às estatísticas pretendidas pelo Sr. Deputado, indicando o número de dias de missão de cada agente do OLAF desde 1 de Janeiro de 2001, a Comissão não tem possibilidade de fornecer estas informações porque tal poderia comprometer certos inquéritos em curso ou afectar os direitos dos intervenientes económicos ou dos particulares que são objecto de um inquérito destinado a detectar eventuais irregularidades.

Pelos mesmos motivos, a Comissão não pode também fornecer uma lista de todas as missões realizadas fora da União Europeia, indicando a respectiva duração e objectivo, bem como as despesas incorridas, como solicitado pelo Sr. Deputado.

Todavia, a Comissão pode indicar ao Sr. Deputado que os agentes do OLAF passaram, no total, 2 244,5 dias em missão em 2001 e que o custo total destas missões se elevou a 743 690,84 euros. Por conseguinte, em média, o tempo passado por cada agente em missão, em 2001, foi de 15 dias. Este número inclui os dias relativos a missões fora da União Europeia.

(1) JO L 136 de 31.5.1999.

(2) JO L 136 de 31.5.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-1031/02

apresentada por Philip Bushill-Matthews (PPE-DE) ao Conselho

(15 de Abril de 2002)

Objecto: Direitos humanos

Dada a ausência de mecanismos especificamente consagrados aos direitos humanos no novo quadro de cooperação entre a UE e os seus parceiros mediterrânicos, e, não obstante a intenção declarada de basear a cooperação nos direitos humanos, poderá o Conselho indicar como tenciona tratar de tais questões em geral e, concretamente, no caso da Argélia?

Resposta

(5 de Novembro de 2002)

O Conselho informa o Sr. Deputado de que, no âmbito da Parceria Euro-Mediterrânica, as questões relativas ao respeito dos direitos humanos são tratadas mediante intervenções nacionais e regionais nas reuniões de altos funcionários responsáveis pelo seguimento do Processo de Barcelona. Os Altos Funcionários procedem a uma troca de impressões sobre a implementação das convenções internacionais na matéria. O Plano de Acção de Valência, adoptado em 23 de Abril, prevê o prosseguimento desse diálogo e solicita aos Altos Funcionários que estudem as formas de melhorar a sua estrutura e que o aprofundem, a fim Grupo dos Assuntos Gerais na reunião de 25 de Junho de 2001.

No âmbito das relações bilaterais que estabeleceu com os países mediterrânicos, nomeadamente através dos Acordos de Associação Euro-Mediterrânicos, o Conselho tem abordado regularmente estas questões, tanto do ponto de vista dos princípios como, sempre que necessário relativamente a casos específicos. O respeito dos direitos humanos é um elemento essencial dos referidos Acordos que deve inspirar a política interna e externa das Partes. Além disso, institucionalizam um diálogo político regular, a diferentes níveis, sobre todos os temas que apresentam um interesse comum.

No passado dia 22 de Abril, foi assinado em Valência um acordo deste género com a Argélia, acordo esse que entrará em vigor depois da obtenção do parecer favorável do Parlamento Europeu e das respectivas ratificações pelos parlamentos dos Estados-Membros. Entretanto, o Conselho prossegue o diálogo político a nível ministerial que encetou há três anos com a Argélia. Nesta instância, em que se faz representar pela Tróica, o Conselho aborda regularmente com as autoridades argelinas as questões relativas ao respeito dos direitos humanos e insiste fortemente para que sejam evitados quaisquer desvios e abusos, mesmo a título da luta anti-terrorista. O Conselho assinalou diversas vezes que está preocupado com os relatos de detenções arbitrárias, sentenças extrajudiciais e utilização da tortura, bem como com o destino das pessoas desaparecidas. Na reunião do diálogo político, que teve lugar em Bruxelas, em 5 de Dezembro de 2001, o Conselho solicitou à Argélia que lhe prestasse informações sobre o destino de várias pessoas desaparecidas, tendo convidado aquele país a cooperar com os mecanismos da ONU e com as ONG no domínio dos direitos humanos. Foi realizada uma reunião do mesmo tipo em 5 de Junho em Argel, a qual proporcionou mais uma ocasião para prosseguir a discussão destas questões com as autoridades argelinas.
PERGUNTA ESCRITA E-2290/02

apresentada por Elizabeth Lynne (ELDR) ao Conselho

(25 de Julho de 2002)

Objecto: Condições de acolhimento de candidatos a asilo no Reino Unido

Entende o Conselho que o projecto do Governo britânico de construir um centro para alojar 750 candidatos a asilo em Throckmorton, num antigo aeródromo usado como aterro para animais abatidos durante a crise da febre aftosa, perto de uma pequena aldeia com 160 habitantes e apenas 2 593 habitantes nas quatro freguesias circundantes, permite um espaço suficiente para garantir o acesso a todos os benefícios referidos na próxima directiva relativa aos padrões mínimos para recepção de candidatos ao asilo nos Estados-Membros?

Entende o Conselho que uma tal localização é apropriada para garantir um relacionamento harmonioso entre os habitantes locais e os centros de alojamento (considerando 14), acesso ao sistema educativo em condições idênticas às dos nacionais do Estado-Membro de acolhimento para os menores (no 1 do Artigo 10o) ou a possibilidade de comunicarem com parentes ou serviços de apoio jurídico (no 2 do Artigo 14o)?

Entende o Conselho que os Estados-Membros não deviam adoptar políticas de asilo individuais que contrariem as políticas e legislação prestes a serem adoptadas na União Europeia?

Resposta

(16/19 de Dezembro de 2002)

O Conselho não tem qualquer informação relativa ao projecto de construção de um centro de acolhimento, como evocado na pergunta do Sr. Deputado.

Quanto ao projecto de directiva do Conselho que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados-Membros, pedimos ao Sr. Deputado que recorde que, tal como decorre do disposto no artigo 211o do TCE, cabe à Comissão, uma vez a directiva aprovada, velar pela aplicação das respectivas disposições nos vários Estados-Membros.