PERGUNTA ESCRITA E-2127/02

apresentada por Chris Davies (ELDR) à Comissão

(17 de Julho de 2002)

Objecto: Produtos de cânhamo

A semente de cânhamo sem casca é rica em proteínas, fibras, minerais, vitamina E, ferro e ácidos gordos Omega 3 e 6. Nos Estados Unidos, actualmente, podem ser proibidos produtos alimentares, sabonetes, cosméticos e peças de vestuário que contenham cânhamo, uma vez que produtos de cânhamo com vestígios ínfimos (1 a 10 partes num milhão) de poeira das brácteas na semente podem dar origem a falsos testes positivos de THC, um alucinogéneo ilegal.

Qual é a abordagem da Comissão relativamente à comercialização de produtos de cânhamo na União Europeia?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(23 de Setembro de 2002)

Nos termos da legislação comunitária no domínio da política agrícola comum, a produção de cânhamo é objecto de disposições bastante estritas no respeitante ao teor de tetra-hidrocanabinol (THC).

O cânhamo é abrangido pelo Regulamento (CE) no 1251/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999(1), que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses. Nos termos do referido regulamento, os produtores de cânhamo podem, sob determinadas condições, solicitar uma ajuda por unidade de superfície. Esta possibilidade diz respeito, nomeadamente, à utilização de variedades com um teor de THC bastante reduzido (não superior a 0,2 %), que constam do anexo XII do Regulamento (CE) no 2316/1999 da Comissão, de 22 de Outubro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) no 1251/1999 do Conselho(2). Os Estados-Membros deverão aplicar um sistema específico de controlo do teor de THC do cânhamo, baseado num procedimento de amostragem e análise definido a nível comunitário, que poderá resultar na retirada de determinadas variedades da lista das variedades aprovadas caso se verifique a superação do referido teor-limite de THC. Uma vez que os caules de cânhamo não contêm THC, as fibras de cânhamo utilizadas no fabrico de têxteis para vestuário não podem conter a substância em causa.

O cânhamo é também abrangido pelo Regulamento (CE) no 1673/2000 do Conselho, de 27 de Julho de 2000, que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo destinados à produção de fibras(3). Pode ser concedida uma ajuda aos primeiros transformadores autorizados que produzam fibras a partir de cânhamo cultivado em conformidade com o Regulamento (CE) no 1251/1999, ou seja, com teor de THC não superior a 0,2 %. O Regulamento (CE) no 1673/2000

do Conselho prevê igualmente disposições específicas aplicáveis à importação de cânhamo; neste contexto, o cânhamo em bruto e as sementes de cânhamo para sementeira importados são também abrangidos pelo teor-limite de THC de 0,2 %. Por seu turno, a importação de sementes de cânhamo não destinadas a sementeira apenas pode ser efectuada por importadores aprovados para o efeito. Os importadores em causa deverão apresentar às autoridades competentes documentos comprovativos de que as sementes importadas não foram utilizadas para sementeira.

Além disso, aplica-se ainda ao cânhamo o Regulamento (CEE) no 2358/71 do Conselho, de 26 de Outubro de 1971, que estabelece a organização comum de mercado no sector das sementes(4), em cujos termos pode ser concedida uma ajuda à produção de sementes para sementeira das variedades de cânhamo abrangidas pelo supracitado Regulamento (CE) no 1251/1999 do Conselho.

Nestas condições, não deverão detectar-se quantidades significativas de resíduos de THC em produtos de cânhamo obtidos de cânhamo cultivado na Comunidade ou de cânhamo em bruto e sementes de cânhamo importados, que são abrangidos pela legislação supracitada. De qualquer modo, não seria possível fabricar drogas a partir das quantidades residuais em causa.

(1) JO L 160 de 26.6.1999.

(2) JO L 280 de 30.10.1999.

(3) JO L 193 de 29.7.2000.

(4) JO L 246 de 5.11.1971.