PERGUNTA ESCRITA E-0451/03

apresentada por Dorette Corbey (PSE) à Comissão

(19 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Utilização de farinhas de carne

Com base no Regulamento (CE) no 1326/2001(1) da Comissão, está actualmente em vigor uma proibição temporária de alimentação de animais domésticos agrícolas com proteínas animais. Esta proibição temporária expira em 1 de Julho de 2003.

A Comissão pode indicar se tenciona prolongar a proibição de utilização de farinhas de carne da categoria 3 (tal como definida no Regulamento (CE) no 1774/2002(2)) na alimentação de porcos e frangos? E como se fará isto?

A Comissão pode indicar que fundamentos científicos existem para a manutenção da proibição de utilização de farinhas de carne da categoria 3?

A Comissão pode indicar quais são as consequências da proibição de utilização de farinhas de carne da categoria 3 e os problemas de resíduos daí decorrentes para o ambiente?

A Comissão pode indicar quais são (ou foram) os custos da proibição de utilização de farinhas de carne da categoria 3?

A Comissão considera que a proibição de utilização de farinhas de carne da categoria 3 na alimentação de porcos e frangos apenas poderá ser mantida se existirem fundamentos científicos para considerar que a abolição da mesma porá em perigo a segurança alimentar?

(1) JO L 177 de 30.6.2001, p. 60.

(2) JO L 273 de 10.10.2002, p. 1.

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(20 de Março de 2003)

A actual proibição do uso de subprodutos animais da categoria 3 nos alimentos para animais não se deve a um risco potencial de encefalopatia espongiforme bovina (EEB) ligado a estes subprodutos, mas sim a problemas de controlo. Na ausência de instrumentos de análise adequados, não é possível controlar a origem das farinhas de carne e ossos destinadas a alimentos para animais. A Comissão só considerará uma flexibilização da proibição se tal se justificar cientificamente e se se dispuser de métodos de análise apropriados e validados que permitam distinguir as proteínas seguras

das proteínas potencialmente perigosas. Além disso, a Comissão deseja verificar se as disposições do Regulamento (CE) no 1774/2002 do Parlamento e do Conselho, de 31 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano, incluindo a proibição da reciclagem intra-espécies, são correctamente implementadas, antes de propor uma flexibilização da proibição dos alimentos para animais.

A Comissão tenciona manter a proibição actual para além de 30 de Junho de 2003, uma vez que ainda não foram resolvidos alguns dos problemas de controlo na origem da proibição. Mais do que simplesmente estender as disposições actuais, poder-se-á considerar a hipótese de integrar as mesmas no Regulamento (CE) no 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis(1), e de pôr termo ao carácter transitório da proibição. O que tornaria a situação jurídica mais clara.

Actualmente, os principais métodos de eliminação dos subprodutos animais são a incineração e o aterro. O Regulamento (CE) no 1774/2002, que entrará em vigor em 1 de Maio de 2003, introduz soluções alternativas para a eliminação ou a valorização dos subprodutos animais, como a produção de biogás ou a sua utilização como adubo.

A produção de subprodutos animais na União é estimada em 16,1 milhões de toneladas, das quais 14,3 milhões de toneladas obtidas a partir de animais próprios para o consumo humano (categoria 3). Os Estados-Membros estimam os custos totais da eliminação entre 100 e 300 euros por tonelada de subprodutos animais. 14,3 milhões de toneladas de subprodutos da categoria 3 correspondem a cerca de 3 milhões de toneladas de farinhas de carne e de ossos.

(1) JO L 147 de 31.5.2001.