PERGUNTA ESCRITA E-0329/00

apresentada por Mauro Nobilia (UEN) à Comissão

(11 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Monopólio do Registo naval italiano (R.I.N.A)

O Registo naval italiano (R.I.N.A), criado em 1861, tem como funções avaliar e controlar as condições de navegabilidade e verificar a segurança dos navios mercantes. Este organismo, com personalidade jurídica privada, tem como tarefa classificar os navios e pode, consequentemente, emitir certificados de segurança, válidos a nível internacional, indispensáveis para a navegação.

Poderá a Comissão:

- verificar se a personalidade jurídica privada do referido organismo é compatível com o regime de monopólio que, a nível nacional, o R.I.N.A. detém para a emissão de certificados de segurança dos navios mercantes;

- informar se a presença de armadores no conselho de administração do mesmo organismo não viola as normas comunitárias, na medida em que os mesmos se encontram na embaraçosa situação de serem controladores de si próprios;

- tomar, caso seja necessário, medidas para criar um organismo supranacional que verifique a actuação de organismos como o R.I.N.A.?

Resposta dada pela Comissária L. de Palacio em nome da Comissão

(13 de Março de 2000)

A transposição, para o direito italiano, da Directiva 94/57/CE(1), pôs fim ao monopólio de que o Registro Italiano Navale e Aeronautico (RINA) gozava em Itália para emissão de certificados de segurança a navios mercantes. A lei italiana foi adoptada em 1998, data a partir da qual sociedades de classificação, para além do RINA, estão em condições de executar funções públicas (decorrentes dos convénios internacionais) em nome das autoridades italianas. A natureza jurídica privada do RINA não colide com o dispositivo que regulamenta o reconhecimento comunitário das sociedades de classificação, definido na directiva citada.

A presença de armadores no conselho de administração é prática normal das sociedades de classificação. Para além dos armadores, há outros representantes da indústria naval nos conselhos de administração destas organizações. O seu papel é orientarem as actividades da sociedade, principalmente através da indicação das suas necessidades e do pedido de estabelecimento de normas concretas. Naturalmente, o que tem de ser verificado é o cumprimento por parte do RINA e das outras organizações acreditadas do critério A.6 constante do anexo à directiva citada, o qual estipula: A organização não deverá ser controlada por armadores, construtores navais ou quaisquer outras entidades comercialmente implicadas no fabrico, equipamento, reparação ou exploração de navios, nem deve o seu rendimento depender substancialmente de uma só entidade comercial. O cumprimento destas disposições por parte do RINA será verificado no âmbito da próxima avaliação a efectuar pela Comissão.

A possibilidade de se instituir um organismo para avaliar as actividades das sociedades de classificação de forma centralizada e harmonizada foi recentemente suscitada por diversas partes interessadas. A Comissão, que está neste momento a analisar a viabilidade e as possíveis implicações de tal instituição, manterá o Parlamento devidamente informado, com a maior celeridade possível, sobre as suas decisões nesta matéria.

(1) Directiva 94/57/CE do Conselho, de 22 de Novembro de 1994, relativa a regras comuns para as organizações de vistoria e inspecção dos navios e para as actividades relevantes das administrações marítimas (JO L 319 de 12.12.1994).