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PERGUNTA ESCRITA E-0282/99

apresentada por Riccardo Nencini (PSE) à Comissão

(17 de Fevereiro de 1999)

Objecto: Situação deplorável no plano ambiental e sanitário no bairro "Tamburi", em Taranto

Na cidade de Taranto, e particularmente no bairro "Tamburi", junto do complexo siderúrgico ILVA e da refinaria da Shell, verifica-se, há algum tempo, uma situação deplorável no plano ambiental e sanitário. Em 1997, a incidência comprovada de neoplasias foi um testemunho incontestável de que Taranto se encontra nos primeiros lugares da lista mundial de grandes riscos por poluição ambiental.

Cerca de 90 % dos materiais utilizados pela ILVA contêm amianto (análises efectuadas pela A.S.L. de Taranto), o que implica o aumento de doenças graves.

Tem a Comissão conhecimento da referida situação e tenciona tomar medidas neste âmbito?

Resposta da Comissária R. Bjerregaard em nome da Comissão

(31 de Março de 1999)

Até ao momento, a Comissão não tinha conhecimento da situação referida pelo Senhor Deputado.

No que respeita à prevenção (ou redução) da poluição atmosférica, pode considerar-se que a Directiva 84/360/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1984, relativa à luta contra a poluição atmosférica provocada por instalações industriais(1), se aplica ao complexo siderúrgico e à refinaria mencionados pelo Senhor Deputado. Nos termos da directiva, os Estados-membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar que a exploração destas instalações seja submetida a uma autorização prévia concedida pelas autoridades competentes. A autorização apenas pode ser concedida quando forem tomadas todas as medidas adequadas de prevenção da poluição atmosférica, incluindo a utilização da melhor tecnologia disponível, desde que a aplicação de tais medidas não implique custos excessivos. Às autoridades deve igualmente ser provado que a exploração da instalação não provoca poluição atmosférica de nível significativo. Por outro lado, os Estados-membros aplicarão políticas e estratégias, incluindo as medidas adequadas, para adaptar progressivamente as instalações existentes à melhor tecnologia disponível.

As refinarias de petróleo e as instalações para produção e transformação de metais são expressamente enunciadas no anexo I da directiva. O amianto é referido no anexo II (lista das substâncias poluentes mais importantes).

Todavia, a directiva não fixa valores-limite de emissão para as substâncias poluentes.

A partir dos elementos fornecidos pelo Senhor Deputado, não é possível concluir ter havido infracção à legislação comunitária.

(1) JO L 188 de 16.7.1984.
PERGUNTA ESCRITA P-0116/99

apresentada por Hugh McMahon (PSE) à Comissão

(22 de Janeiro de 1999)

Objecto: Procedimento em matéria de impacto ambiental (85/337) e processo por infracção contra as autoridades do Reino Unido

Poderá a Comissão indicar se foram apresentados processos por infracção devido a eventuais violações da Directiva 85/337(1) no Reino Unido, desde 1994? Nomeadamente, pode a Comissão especificar se a Pilmuir Quarry, Newton Mearns, e a Sheephill Quarry, Milton, Dunbartonshire (ambas na Escócia) foram incluídas no processo da Comissão contra as autoridades do Reino Unido?

Resposta dada Ritt Bjerregaard em nome da Comissão

(25 de Fevereiro de 1999)

A Comissão moveu quatro processos por infracção contra o Reino Unido, nos termos do disposto no artigo 169o do Tratado CE, por incumprimento da Directiva 85/337/CEE. Estes processos referem-se à construção de uma doca, a um depósito de resíduos, à adopção do artigo 7o e ao âmbito de aplicação da directiva.

No atinente a Pilmuir Quarry, foi iniciado um processo ao abrigo do artigo 169o do Tratado CE. Todavia, em conformidade com o acórdão do Tribunal de Justiça relativo ao Processo C-431/92, a Directiva 85/337/CEE não se aplica a este projecto, visto que o requerimento com vista à licença de construção é anterior a Julho de 1988. A Comissão encerrou este processo em Julho de 1997, tendo sido enviada uma carta ao Senhor Deputado informando-o desta decisão.

(1) JO L 175 de 5.7.1985, p. 40.
PERGUNTA ESCRITA E-0727/99

apresentada por José García-Margallo y Marfil (PPE) à Comissão

(29 de Março de 1999)

Objecto: Fundos Estruturais

As regiões cujo nível de rendimento por habitante for inferior a 75 % da média comunitária são classificadas regiões do objectivo 1 e beneficiam de importantes ajudas comunitárias.

Para se saber se este limiar foi ou não ultrapassado, a proposta de Regulamento do Conselho, COM(98) 131 final(1), que estabelece as disposições gerais sobre Fundos Estruturais determina que se tenham em conta os dados relativos aos últimos três anos de que o EUROSTAT disponha.

Presentemente estão apenas disponíveis os dados correspondentes aos exercícios de 1994, 1995 e 1996.

Que regiões considera a Comissão não serão qualificadas como regiões do objectivo 1 para o referido período na Suécia?

(1) JO C 176 de 9.6.1998, p. 1.
PERGUNTA ESCRITA E-0236/99

apresentada por Antonio Tajani (PPE) ao Conselho

(15 de Fevereiro de 1999)

Objecto: Relatório dos serviços secretos italianos sobre a utilização do euro para o "branqueamento" de dinheiro

Tem o Conselho conhecimento do relatório do Serviço Secreto Militar Italiano (SISMI), publicado no diário "Il Messaggero" de 25 de Janeiro de 1999, segundo o qual o euro poderia estar a ser utilizado para o "branqueamento" de capitais de origem ilícita que ainda não entraram no circuito financeiro e bancário?

Irá o Conselho solicitar ao governo italiano que lhe transmita o relatório do SISMI?

Que iniciativas pretende adoptar o Conselho para impedir que tenham lugar algumas actividades criminosas, nomeadamente através da utilização de sistemas informáticos e da rede Internet?

Resposta

(26 de Abril de 1999)

1. O Conselho não recebeu o relatório a que o Senhor Deputado se refere.

2. Quanto ao branqueamento de capitais e às acções de prevenção da utilização de sistemas informáticos e da Internet para a prática de actividades criminosas, o Conselho chama a atenção para as seguintes medidas já tomadas:

- Acção Comum, de 3 de Dezembro de 1998, relativa ao branqueamento de capitais, identificação, detecção, congelamento ou apreensão e perda de instrumentos e produtos do crime(1);

- Plano de Acção contra a Criminalidade Organizada, de 28 de Abril de 1997(2);

- Resolução de 17 de Janeiro de 1995 relativa à intercepção legal de telecomunicações(3)

O Conselho recorda igualmente ao Senhor Deputado que se encontram em fase de debate

- uma convenção sobre o auxílio judiciário mútuo em matéria penal

- uma decisão do Conselho que torna o mandato da Europol extensivo à falsificação de moeda e de meios de pagamento

- a implementação das Conclusões do Conselho de 3 de Dezembro de 1998 sobre os elementos da estratégia da União contra o crime de alta tecnologia

- um plano de acção para fomentar uma utilização mais segura da Internet através do combate aos conteúdos ilegais e lesivos nas redes mundiais.

3. Cumpre igualmente mencionar os trabalhos em curso noutras instâncias, como nomeadamente

- na Europol (harmonização das actividades de monitorização da Internet pelos serviços de polícia da União; crime organizado de alta tecnologia);

- no Conselho da Europa (Comité de Peritos de Crime no Ciberespaço);

- na OCDE (Comité da Política de Informação, Informática e Comunicações; orientações políticas em matéria de criptografia);

- no G8 (Grupo do crime de alta tecnologia; rede de pontos de contacto; princípios de combate ao crime de alta tecnologia);

- no Grupo de Acção Financeira (recomendações sobre branqueamento de capitais).

(1) JO L 333 de 9.12.1998, p. 1.

(2) JO C 251 de 15.8.1997, p. 1.

(3) JO C 329 de 4.11.1996, p. 1.
PERGUNTA ESCRITA E-0647/99

apresentada por Ben Fayot (PSE) à Comissão

(16 de Março de 1999)

Objecto: Comité de ligação com as organizações de idosos

O comité de ligação com os idosos, composto de 5 grandes organizações europeias, é organizado pela Comissão mas actualmente parece encontrar-se em fase de hibernação.

Segundo consta, a Comissão estará interessada em reorganizar este comité, transformando-o em fórum permanente dos idosos, alargado a uma série de outras organizações.

Pode a Comissão indicar se e segundo que critérios será tal fórum criado? Em particular, convirá assegurar a representatividade destas associações a nível europeu.

Resposta dada por Pádraig Flynn em nome da Comissão

(29 de Abril de 1999)

O grupo de ligação das pessoas idosas funciona e é gerido nos termos do disposto na Decisão 91/544/CEE da Comissão, de 17 de Outubro de 1991(1), que cria o grupo em causa. Este grupo reúne duas vezes por ano e as ordens do dia abrangem uma ampla gama de assuntos relacionados com os interesses dos idosos, incluindo a protecção social, o emprego e as pensões.

Foram discutidas com os membros do grupo de ligação as formas possíveis de intensificar a cooperação e a coordenação entre as organizações não governamentais (ONG) pan-europeias que se dedicam aos idosos para, à escala europeia, dar maior visibilidade a este grupo-alvo, sobretudo neste Ano Internacional dos Idosos das Nações Unidas.

Na última reunião do grupo de ligação, que teve lugar em 8 de Março de 1999, a maioria dos seus membros votou a favor da constituição de um grupo de trabalho para estudar a possibilidade de criar uma plataforma europeia das pessoas idosas. Se for intenção do grupo de trabalho apresentar uma proposta neste sentido, deverão ser abordados aspectos tais como os objectivos, tarefas, estatutos e regulamento interno (incluindo as questões relativas ao grau de representação dos possíveis membros da plataforma).

(1) JO L 296 de 26.10.1991.
PERGUNTA ESCRITA P-0828/99

apresentada por Eva Kjer Hansen (ELDR) à Comissão

(22 de Março de 1999)

Objecto: Recrutamento de funcionários sem realização de concurso

No boletim da "Agence Europe" de 5 Março de 1999 menciona-se que o Conselho da União Europeia tenciona recrutar um grupo de colaboradores do chamado secretariado de Schengen sem exigência de concurso ou de período de estágio, o que viola as normas em vigor estabelecidas no estatuto dos funcionários.

O recurso a um processo alternativo de recrutamento, com base no artigo 24o do chamado tratado de fusão de 1967, implica que o Conselho, em condições bem determinadas e "com base numa proposta da Comissão e após consulta do Parlamento Europeu", pode recrutar colaboradores externos como funcionários sem abrir concurso. Mas, aparentemente, o Conselho não pensou em utilizar este processo no caso presente.

Que medidas tenciona tomar a Comissão - como guardiã do Tratado - para enfrentar esta evidente violação das normas do estatuto dos funcionários e a também claríssima violação do direito de iniciativa da Comissão estabelecido no artigo 24o do "tratado de fusão"?

Resposta dada pelo Sr. Liikanen em nome da Comissão

(8 de Abril de 1999)

O objecto da pergunta está fora do âmbito de competência da Comissão (que lamenta não poder fornecer a informação pedida).
PERGUNTA ESCRITA E-0083/99

apresentada por Anita Pollack (PSE) à Comissão

(27 de Janeiro de 1999)

Objecto: Impacto ambiental das motocicletas

Estará a Comissão disposta a efectuar um estudo do impacto ambiental das motocicletas em comparação com o dos automóveis, estudo esse que deveria incluir a energia e os materiais utilizados na produção, o uso da terra (estradas, parques de estacionamento, etc.), o congestionamento, o ruído e a reciclagem?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão

(24 de Março de 1999)

A Comissão não possui neste momento quaisquer planos de realização de uma análise comparativa geral de todos os efeitos ambientais dos motociclos e automóveis.

Dependendo do impacto ambiental em causa, os motociclos podem ser mais ou menos prejudiciais ao ambiente que os automóveis. Por exemplo, embora consumam menos energia e espaço rodoviário, os motociclos podem produzir emissões mais elevadas de certos poluentes e criar problemas de ruído. As perturbações sonoras são muitas vezes mais o resultado de uma má condução e manutenção do que da concepção e construção do motociclo.

No que respeita ao impacto na qualidade do ar, serão consideradas as possibilidades de reduzir as emissões dos motociclos no quadro do programa Auto-Oil II, que compara o potencial das diferentes opções de redução para atingir os objectivos comunitários de qualidade do ar. A Comissão tenciona apresentar uma proposta relativa às emissões dos motociclos até ao final de 1999.

No que respeita ao ruído, a Directiva 97/24/CE do Parlamento e do Conselho, de 17 de Junho de 1997, relativa a determinados elementos ou características dos veículos a motor de duas ou três rodas(1), contém as mais recentes reduções a conseguir.

Os motociclos continuarão a ser um elemento importante no sistema de transportes da Comunidade, juntamente com outros modos de transporte.

(1) JO L 226 de 18.8.1997.
PERGUNTA ESCRITA E-1077/99

apresentada por Glenys Kinnock (PSE) à Comissão

(21 de Abril de 1999)

Objecto: Subsídios à indústria de revestimento de pisos na Europa

Pode a Comissão informar sobre o nível dos subsídios concedidos à indústria de revestimento de pisos noutros Estados-membros?

Resposta do Comissário Van Miert em nome da Comissão

(6 de Maio de 1999)

A Comissão lamenta não dispor de informações suficientes para poder responder à pergunta. A maior parte dos auxílios dos Estados-membros é concedida no âmbito de regimes de auxílios aprovados pela Comissão e os Estados-membros não são obrigados a informar a Comissão da aplicação concreta destes regimes no sector específico dos revestimentos para solos.
PERGUNTA ESCRITA E-0177/99

apresentada por Dietrich Elchlepp (PSE) à Comissão

(11 de Fevereiro de 1999)

Objecto: Abastecimento eléctrico Marrocos-Espanha

1. Poderá a Comissão pronunciar-se, em termos de política energética, sobre a proposta de integrar, na lista de projectos de redes transeuropeias, um projecto destinado a instalar uma linha eléctrica entre Marrocos e Espanha que serviria a rede eléctrica europeia, o que permitiria produzir energia eléctrica a baixo custo e de forma compatível com o ambiente, na medida em que seriam instaladas unidades eólicas em vastas áreas extremamente ventosas do Sara Ocidental?

2. Será que o projecto em referência poderia ser financiado a título do programa MEDA?

3. Considera a Comissão ser possível negociar com o Governo marroquino o financiamento ou o co-financiamento de um estudo de viabilidade que incida nos planos económico, técnico e jurídico?

Resposta dada pelo Comissário Manuel Marín em nome da Comissão

(17 de Março de 1999)

1. O projecto de que fala o Senhor Deputado já foi realizado. A ligação eléctrica entre a rede nacional marroquina e a rede eléctrica espanhola já foi inaugurada em 1998. Esta ligação permite actualmente um trânsito de até 700 mega-watt nos dois sentidos por períodos de 20 minutos.

2. Este projecto recebeu um apoio financeiro de 80 milhões de euros concedidos no quadro dos empréstimos do Banco Europeu de Investimento (BEI) para o Quarto Protocolo Financeiro Comunidade-Marrocos (1992-1996).

A intervenção do BEI ocorre no âmbito da vertente "Cooperação financeira horizontal", instrumento financeiro da política mediterrânica renovada, destinado aos investimentos de interesse comum para os Estados-membros e para os países terceiros mediterrânicos da margem Sul do Mediterrâneo.
Resposta dada por PÆdraig Flynn em nome da Comissªo
(6 de Setembro de 1999)
A Comissªo considera que o trabalho partilhado pode ser um meio muito œtil de melhorar a flexibilidade e
de reconciliar o trabalho e a vida familiar. De uma maneira geral, Ø importante, contudo, que os acordossejam voluntÆrios e que todas as partes envolvidas estejam plenamente empenhadas e sejam suficiente-mente flexíveis para que o sistema funcione. Nestas circunstâncias, a Comissªo nªo considera apropriadoque uma directiva comunitÆria requeira a introduçªo de esquemas de trabalho partilhado obrigatório.
Considera, no entanto, apropriado os Estados-membros examinarem as suas leis e outras disposiçıes
regulamentares por forma a assegurarem-se de que estas nªo inibem o desenvolvimento de acordos detrabalho partilhado, desde que os trabalhadores envolvidos continuem a ser abrangidos por uma segurançaadequada. Tal situaçªo estaria em coerŒncia com as Directrizes para o Emprego de 1999 (Directriz 17).
(2000/C 27 E/062) PERGUNTA ESCRITA E-1409/99
apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissªo
(1 de Setembro de 1999)
Objecto: Sítios de interesse científico particular
PoderÆ a Comissªo indicar qual a percentagem do seu território que cada um dos quinze Estados-membros
designa actualmente como digna de conservaçªo e, portanto, de ser catalogada como sítio de interessecientífico particular?
Resposta dada pela ComissÆria Bjerregaard em nome da Comissªo
(10 de Setembro de 1999)
O Senhor Deputado interroga a Comissªo sobre as superfícies propostas pelos Estados-membros como
«Sites of Special Scientific Interest». PorØm, esta classificaçªo que Ø utilizada no Reino Unido nªo existe no
direito comunitÆrio.
Em contrapartida, a Comissªo publica um barómetro Natura que indica, relativamente a cada Estado-
-membro, as percentagens de território propostas nos termos do disposto nas directivas comunitÆrias «Aves»(Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservaçªo das aves selvagens (
1)) e
«Habitats» (Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservaçªo dos habitatsnaturais e da fauna e da flora selvagens (
2)).
Esse barómetro Natura Ø actualizado de quatro em quatro meses, sendo publicado no boletim informativo
gratuito «Natura 2000» e encontrando-se disponível no sítio http://europa.eu.int/comm/dg11/nature/natu-ra.htm.
(1) JO L 103 de 25.4.1979.
(2) JO L 206 de 22.7.1992.
(2000/C 27 E/063) PERGUNTA ESCRITA E-1410/99
apresentada por Mark Watts (PSE) à Comissªo
(1 de Setembro de 1999)
Objecto: Concessªo de licenças aos artistas de espectÆculos infantis
PoderÆ a Comissªo indicar que legislaçªo existe na UE para regulamentar a concessªo de licenças e a
formaçªo dos artistas infantis, e se essas pessoas sªo obrigadas a utilizar equipamento de segurança nassuas actuaçıes? TambØm lhes Ø exigido que se segurem minimamente contra acidentes?29.1.2000 PT C 27 E/53 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
PERGUNTA ESCRITA E-0740/99

apresentada por Alessandro Danesin (PPE) à Comissão

(29 de Março de 1999)

Objecto: Eleitorado activo em Itália

Em 25 de Julho de 1998 o Parlamento italiano rejeitou o projecto-lei que concede a possibilidade aos eleitores italianos de exercerem no estrangeiro o seu direito de voto nas eleições legislativas italianas.

Trata-se de uma proposta de lei que modificando uma parte da Constituição, tornaria efectivo o "voto por correspondência" possível por exemplo para os cidadãos espanhóis.

Com efeito, discute-se desde há trinta anos o voto dos italianos no estrangeiro sem que a questão tenha sido resolvida.

Precisamente nestes últimos dias, a Assembleia de Montecitorio retomou a apreciação da proposta de lei ligada a uma dupla aprovação por parte do Parlamento. A norma encontra-se dividida em duas partes: na primeira cabe à legislação ordinária a tarefa de estabelecer instrumentos idóneos para tornar efectivo o exercício do direito de voto; na segunda estabelecem-se as modalidades segundo as quais se exerce o direito de voto.

1. Poderá a Comissão tomar iniciativas que desbloqueiem uma situação que vai contra os princípios da democracia que os Estados-membros da União Europeia deveriam respeitar?

2. Poderá indicar quais os Estados-membros que permitem aos seus cidadãos exercer o voto por correspondência?

Resposta dada pelo Sr. Santer em nome da Comissão

(15 de Abril de 1999)

A Comissão não tem competência para tratar da questão levantada, que é da exclusiva competência das autoridades nacionais responsáveis.
PERGUNTA ESCRITA E-0748/99

apresentada por Anita Pollack (PSE) à Comissão

(29 de Março de 1999)

Objecto: Ajuda comunitária ao desenvolvimento a favor de países da Ásia meridional

Poderá a Comissão fornecer uma lista do montante total da ajuda comunitária ao desenvolvimento concedida em cada um dos últimos cinco anos aos seguintes países:

Índia, Bangladesh, Paquistão, Nepal, Sri Lanka, Butão e Maldivas?

Poderá igualmente a Comissão fornecer uma lista do montante da ajuda comunitária ao desenvolvimento concedida em cada um dos últimos cinco anos aos mesmos países em termos per capita?

Resposta dada pelo Sr. Marín em nome da Comissão

(29 de Abril de 1999)

A Comissão vai transmitir directamente à Senhora Deputada e ao Secretariado-Geral do Parlamento as informações pedidas.
PERGUNTA ESCRITA P-0652/99

apresentada por Ioannis Theonas (GUE/NGL) à Comissão

(9 de Março de 1999)

Objecto: Riscos para a saúde dos habitantes e o equilíbrio do ecossistema de Santorini causados pelo problema dos resíduos sólidos urbanos

Os habitantes da ilha de Santorini, nas Cíclades, deparam-se com enormes problemas resultantes da acumulação de problemas no abastecimento de água, saneamento e gestão dos resíduos sólidos urbanos (RSU). Estes problemas são particularmente prementes dada a elevada densidade populacional da ilha, principalmente durante o Verão quando, em consequência do grande número de turistas, se regista um aumento vertiginoso das águas residuais e dos resíduos sólidos urbanos, que criam gravíssimos problemas, tanto para a saúde e a qualidade de vida das populações como para o equilíbrio do ecossistema (poluição dos solos e das águas subterrâneas), e da sua rara beleza natural, e o património cultural e arqueológico da ilha. O problema dos resíduos sólidos é particularmente grave, dado que são utilizados sistemas de incineração ultrapassados, implantados em zonas habitadas, em violação de todos os regulamentos de segurança em vigor e que representam um perigo imediato para a saúde pública.

Dada a situação critica criada por estes problemas e a necessidade imediata de lhes fazer face e sabendo que Santorini foi integrada num programa piloto da UE no âmbito do fundo de coesão, relativo à gestão integrada do abastecimento de água, saneamento e resíduos sólidos, com 85 % do co-financiamento do Fundo e 15 % do Estado grego, pergunta-se à Comissão em que fase se encontra a aplicação deste programa; se as autoridades gregas competentes e ministérios aprovaram a programação e localização dos projectos; se se conhece a entidade privada que irá gerir a obra ou os termos do concurso e as suas condições prévias e se se confirma que para a gestão dos RSU se optou pela incineração, o que já provocou reacções por parte da população que receia efeitos negativos sobre a saúde pública e o equilíbrio do ecossistema?

Reposta dada por Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão

(21 de Abril de 1999)

A Comissão teve, por diversas vezes, oportunidade de discutir o projecto-piloto relativo à gestão integrada do abastecimento de água e do saneamento e tratamento dos resíduos da ilha de Santorini, tanto com os ministérios da economia nacional, do ambiente e do mar Egeu, como com as autoridades locais.

No entanto, a Comissão não recebeu até hoje qualquer pedido oficial das autoridades gregas com vista ao financiamento desse projecto ao abrigo do Fundo de Coesão. A Comissão não pode, pois, pronunciar-se sobre as várias perguntas formuladas pelo Senhor Deputado.

A Comissão sublinha que as suas decisões de co-financiamento pelos fundos comunitários apenas são tomadas no respeito da legislação comunitárias pelos projectos em causa, inclusive em matéria ambiental.