PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/319

(2004/C 88 E/0324)

PERGUNTA ESCRITA E-0226/03

apresentada por Guido Podestà (PPE-DE) e Amalia Sartori (PPE-DE) à Comissão

(3 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Obstáculos normativos ao comércio intracomunitário de produtos de ourivesaria — Violação do artigo 28 o do Tratado CE

Passados quase 50 anos da entrada em vigor do Tratado CE e das respectivas disposições relativas à instauração do mercado comum, muitos obstáculos normativos subsistem ainda hoje e impedem a livre circulação no interior da UE de produtos de ourivesaria cunhados de forma lícita e legalmente postos em livre circulação num Estado-Membro.

Isto verifica-se, particularmente, no caso dos produtos de ourivesaria italianos, em relação aos quais, após terem sido fabricados, legalmente cunhados e comercializados em Itália, é difícil conseguir a circulação de Itália com destino a alguns Estados-Membros da UE, especialmente em França, na Irlanda e no Reino Unido, em razão dos obstáculos normativos e das disposições legislativas em vigor naqueles países.

De acordo com uma jurisprudência comunitária constante e já consolidada, qualquer norma comercial dos Estados-Membros que possa obstar directa ou indirectamente, efectiva ou potencialmente, as trocas intracomunitárias é considerada como sendo uma medida de efeito equivalente a restrições quantitativas e, nessa qualidade, uma violação do disposto no artigo 28 o do Tratado CE.

Ora, não obstante as denúncias recebidas num passado recente, algumas das quais ainda pendentes, e apesar da gravidade das violações contestadas, que incidem sobre uma liberdade, a saber, a livre circulação de mercadorias, que é de importância capital para a Comunidade, até aqui, a Comissão não parece ter concedido a necessária atenção a essa questão. Atendendo às considerações anteriores, pergunta-se à Comissão:

1. Quais são as medidas que pretende adoptar a fim de pôr finalmente termo a todos os entraves e obstáculos à livre circulação entre os Estados-Membros, no interior do mercado comum, dos produtos de ourivesaria legalmente fabricados, cunhados e comercializados num Estado-Membro?

2. Se pode explicar as razões pelas quais, apesar de lhe terem sido apresentadas reiteradas denúncias, não se sentiu induzida, até agora, a intervir de maneira suficientemente enérgica a fim de pôr termo às referidas violações?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(5 de Março de 2003)

Os Srs. Deputados perguntam à Comissão se pretende eliminar os obstáculos à livre circulação de produtos de ourivesaria legalmente fabricados, com punção e comercializados num Estado-Membro e que medidas foram tomadas para pôr termo às violações ao artigo 28 o do Tratado CE neste domínio.

Antes de mais, deve esclarecer-se que, no passado, a Comissão propôs uma harmonização da legislação neste domínio, mas que nunca produziu qualquer resultado. Enquanto se aguarda a harmonização das regras relativas à aplicação de punção, os obstáculos à livre circulação de produtos de ourivesaria dentro da União devem ser examinados à luz dos artigos 28 o e 30 o do Tratado CE.

No princípio da década de 1990, foram introduzidos vários processos por infracção relativos a obstáculos ao comércio de metais preciosos contra vários Estados-Membros, incluindo a França, a Irlanda e o Reino Unido. Contudo, segundo o acórdão do Tribunal Europeu de 15 de Setembro de 1994 no processo Houtwipper (Processo 293/93), esses processos foram arquivados. No processo Houtwipper, o Tribunal rejeitou expressamente a argumentação do Governo alemão segundo a qual:

um Estado-Membro não poderá proibir a comercialização no seu território de artefactos em metal precioso com punção aplicada pelos próprios produtores no Estado-Membro de exportação, desde que estejam garantidos por um conjunto de medidas aptas a satisfazer a função de garantia da punção, o respeito pelas disposições legais e, consequentemente, a protecção dos consumidores e a salvaguarda da lealdade das transacções comerciais.

Em vez disso, o Tribunal afirmou que, na ausência de regulamentação comunitária, os Estados-Membros dispunham de grande poder discricionário e cabia-lhes a escolha das medidas adequadas para enfrentar o risco de fraude. A opção entre o controlo a priori por um organismo independente e um regime que permitisse a aplicação de punção pelos fabricantes, apoiado por formação, regras de qualidade e sanções, decorria da política legislativa dos Estados-Membros; o Tribunal apenas exerceria o seu controlo em caso de «erro manifesto de apreciação».

No seu acórdão no processo C-30/99 (Comissão contra Irlanda), de 21 de Junho de 2001, o Tribunal preferiu não voltar à «questão de saber se se pode igualmente considerar que um punção aplicado pelo fabricante ou pelo seu laboratório oferece garantias de independência suficientes».

A Comissão recebeu recentemente novas queixas contra os três Estados-Membros em questão, alegando que a sua política de não reconhecimento das marcas de punção aplicadas pelo fabricante no contexto de um regime de acreditação, controlo e vigilância é contrária ao artigo 28 o do Tratado. A Comissão está a analisar se a recusa de reconhecimento dessas marcas pode constituir «um erro manifesto de apreciação» pelas autoridades desses Estados-Membros.