PERGUNTA ESCRITA E-2990/00

apresentada por Daniela Raschhofer (NI) à Comissão

(20 de Setembro de 2000)

Objecto: Directiva Habitats no 92/43/CEE

1. Após a expiração do prazo para a respectiva transposição, é a Directiva no 92/43/CEE(1), de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens directamente aplicável, caso não tenha sido adequadamente transposta?

2. O regime de protecção, nos termos do artigo 6o da referida directiva, já é aplicável às zonas que figuram nas listas nacionais?

3. Quantos processos por infracção do Tratado já foram movidos contra a Áustria no contexto da presente directiva e quantos já foram arquivados?

4. A que projectos e zonas se referiam?

(1) JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(23 de Novembro de 2000)

1. O Tribunal de Justiça elaborou, na sua jurisprudência, a doutrina do efeito directo das disposições comunitárias, nos termos da qual uma disposição de uma directiva poderá ser directamente aplicável nas seguintes condições: expiração do prazo de transposição; não-transposição pelo Estado-membro em causa; carácter incondicional da disposição (a consequência legal decorre directamente da disposição, sem um acto intermédio); a disposição é suficientemente precisa (o seu conteúdo, por exemplo, os direitos ou obrigações nela previstos, é claro e inequívoco); confere às pessoas determinados direitos (ou seja, favorece-as face às autoridades públicas). Acrescente-se, além disso, que, nos termos dos artigos 10o e 249o (ex-artigos 5o e 189o) do Tratado CE, as disposições jurídicas comunitárias prevalecem sobre as disposições nacionais, independentemente de estas entrarem em vigor antes ou depois das disposições comunitárias. Por conseguinte, os tribunais e as autoridades administrativas nacionais, regionais ou locais têm de atribuir prioridade à disposição comunitária em caso de incompatibilidade entre regras. Têm de interpretar a legislação nacional do modo que melhor garanta a aplicação da disposição comunitária e, quando a disposição comunitária é directamente aplicável, revogar a regra nacional incompatível e aplicar apenas a disposição comunitária.

2. Nos termos do no 5 do artigo 4o da Directiva 92/43/CEE do Conselho, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens(1), um sítio ficará sujeito ao disposto nos nos 2, 3 e 4 do artigo 6o logo que seja inscrito na lista prevista no terceiro parágrafo do no 2. Em Abril de 2000, a Comissão publicou uma directriz interpretativa do disposto no artigo 6o da Directiva 92/43/CEE, que se encontra disponível no endereço http://europa.eu.int/comm/environment/nature/legis.htm. No capítulo 1.4.2., Sites based on Directive 92/43/EEC, encontram-se algumas informações úteis. O capítulo diz o seguinte em relação aos sítios incluídos nas listas nacionais: No que respeita aos sítios baseados na Directiva 92/43/CEE, pode argumentar-se que os Estados-membros, nomeadamente depois de terminado o prazo-limite de 10 de Junho de 1998 para a adopção da lista comunitária, têm certas obrigações de agir de modo a garantir que os objectivos da directiva não sejam prejudicados. Mesmo na ausência de uma lista comunitária, aconselha-se os Estados-membros a, pelo menos, se absterem de realizar acções que possam deteriorar os sítios incluídos na lista nacional.

3. e 4. Registaram-se até ao momento 27 processos (denúncias e outros) no âmbito da Directiva 92/43/CEE relativos à Áustria, 15 dos quais estão ainda pendentes na Comissão (12 foram arquivados). Dois deles são processos de infracção, mas não relacionados com sítios.

(1) JO L 206 de 22.7.1992.