PERGUNTA ESCRITA P-2140/99

apresentada por Raffaele Costa (PPE-DE) à Comissão

(18 de Novembro de 1999)

Objecto: Financiamentos europeus ao sector do tabaco e a publicidade Marlboro

A Comissão presidida por Romano Prodi enviou ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, um relatório sobre os progressos obtidos na protecção da saúde pública contra os efeitos nocivos do consumo de tabaco, que foi publicado no Jornal Oficial.

Poderá a Comissão informar se considera compatíveis com esses progressos e com a saúde pública os seguintes factos:

1. Os financiamentos que a União Europeia concede anualmente (962.000.000 de euros, ou seja, cerca de 1870 mil milhões de liras para o ano 2000) aos produtores de tabaco para, como é evidente, poderem continuar a produzir a preços favoráveis a si próprios, aos consumidores e aos Estados que lucram, directa ou indirectamente, com o tabaco aplicando impostos ao consumo?

2. A publicidade descarada e capciosa feita aos vários tipos de cigarros em particular aos cigarros Marlboro através das transmissões pela televisão de corridas de automóveis patrocinadas pelas várias sociedades de produção de cigarros e capazes de contornar toscamente as normas relativas à proibição da publicidade ao consumo de tabaco?

Poderá ainda a Comissão divulgar a repartição por Estados dos contributos referentes ao tabaco, e por empresa, pelo menos no que se refere às que receberam mais de 50.000 euros?

Resposta dada pelo Comissário David Byrne em nome da Comissão

(8 de Dezembro de 1999)

As subvenções destinadas aos produtores de tabaco são pagas no âmbito da política agrícola comum (PAC). Um relatório sobre estes pagamentos, que incluiu propostas para a reforma, foi apresentado ao Conselho e ao Parlamento em 1996(1). As discussões, em todas as instituições comunitárias, focaram vários temas, incluindo a compatibilidade das subvenções com outros objectivos da Comunidade relacionados com a protecção da saúde pública.

Foi decidido que o sistema de subvenções, assim como um número de reformas importantes, deveriam continuar a existir. Esta decisão foi principalmente influenciada por duas considerações. Em primeiro lugar, colocar um termo às subvenções não conduziria a uma queda substancial no consumo do tabaco, uma vez que os fumadores optariam pelo tabaco importado, que já representa dois terços do consumo comunitário. Em segundo lugar, os produtores de tabaco estão concentrados em regiões menos desenvolvidas da Comunidade, com escassas alternativas à produção do tabaco como fonte de rendimento e de emprego.

Contudo, o sistema de pagamento de subvenções está sujeito a um controlo, de acordo com os mecanismos normais de controlo que regem a política agrícola comum. O Parlamento continuará a desempenhar o seu papel neste processo de controlo. Qualquer decisão do Parlamento sobre a incompatibilidade entre tais subvenções e as obrigações mais vastas da Comunidade em matéria de saúde pública será tomada em conta para determinar a política futura nesta área.

A questão da publicidade dos produtos do tabaco na televisão e do patrocínio dos programas televisivos por empresas de tabaco é tratada na Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva(2), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/36/CE(3). Relativamente ao patrocínio de acontecimentos (qualquer contributo público ou privado para actividades ou acontecimentos que tenha por objectivo ou por efeito directo ou indirecto promover um produto do tabaco), o objectivo da Directiva 98/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 1998, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros em matéria de publicidade e de patrocínio dos produtos do tabaco(4), é eliminar a publicidade e o patrocínio de produtos do tabaco.

A referência a fundos atribuídos à indústria do tabaco por Estado-membro e por empresa não é exacta, na medida em que tal apoio apenas é dado aos produtores de tabaco em rama no quadro da política agrícola comum.

(1) COM(96) 554 final.

(2) JO L 298 de 17.10.1989.

(3) JO L 202 de 30.7.1997.

(4) JO L 213 de 30.7.1998.