PERGUNTA ESCRITA E-1381/96 apresentada por Jesús Cabezón Alonso (PSE) e Juan Colino Salamanca (PSE) à Comissão (6 de Junho de 1996)

Objecto: Destruição de fruta espanhola por agricultores franceses

Nos últimos dias de Maio deste ano, grupos de agricultores franceses voltaram a atacar camiões europeus que transportavam fruta espanhola em trânsito para países da União Europeia. Também destruíram fruta espanhola já colocada nos mercados franceses.

Que medidas tomou a Comissão para que estes gravíssimos incidentes não se repitam?

Resposta comum às perguntas escritas E-1254/96, E-1268/96 e E-1381/96 dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão (27 de Junho de 1996)

A Comissão exprimiu já diversas vezes a sua posição sobre o problema dos actos de violência cometidos de forma repetitiva por certos agrupamentos ou organizações representativas de produtores franceses contra as frutas e produtos hortícolas provenientes de Espanha, bem como sobre as obrigações que cabem ao Estado-membro neste contexto, em matéria de manutenção da ordem pública, em ligação com o exercício do princípio da livre circulação das mercadorias.

Referindo-se à resposta que deu à pergunta escrita P-1818/94 do Sr. DeputadoColino Salamanca ((JO C 24 de 30.1.1995. )), a Comissão recorda, em conformidade com ela, que nos termos do direito comunitário os poderes públicos dos Estados-membros devem tomar as medidas necessárias para impedir acções que afectem seriamente o funcionamento normal do mercado interno e a livre circulação das mercadorias. A não observância deste dever constitui uma não observância de uma das obrigações que cabem ao Estado-membro nos termos do artigo 30o e das organizações comuns dos mercados em ligação com o artigo 5o do Tratado CE.

Perante a constatação de que as autoridades francesas não conseguiram fornecer uma prova clara de que as forças da polícia tenham lutado eficazmente e de maneira proporcionada contra obstáculos inadmissíveis à livre circulação das mercadorias, a Comissão iniciou o processo de infracção previsto no artigo 169o do Tratado CE. Deu seguimento a esse processo até ao seu termo, já que submeteu ao Tribunal de Justiça um recurso de constatação de infracção em 4 de Agosto de 1995 ((Processo C-265/95. )).

No seguimento dos últimos incidentes que renovam os entraves violentos à livre circulação das mercadorias, a Comissão dirigiu-se às autoridades francesas a fim de lhes recordar as obrigações que lhes cabem no que respeita aos artigos 5o e 30o do Tratado CE e não deixará de salientar o carácter contínuo e persistente da infracção perante o Tribunal de Justiça.

A Comissão não considera que a reforma da organização comum de mercado (OCM) vá estender a problemática do sector do morango aos demais sectores. Pelo contrário, considera que a reforma tem por objectivo ajudar e incentivar os produtores comunitários a enfrentar com sucesso os desafios do futuro e reforçar, nomeadamente, a sua capacidade de concorrência e de adaptação em face de um mercado em plena evolução.

Além disso, os contactos e acordos entre os produtores de diversos Estados-membros devem desempenhar um papel importante na colocação no mercado harmoniosa da produção comunitária. Para tanto, e de modo a favorecer os reagrupamentos entre Estados-membros com o fito de executar um programa operacional, programa-se o aumento do financiamento público dos fundos operacionais previstos pela reforma da OCM até 60% das despesas reais efectuadas.