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PERGUNTA ESCRITA E-2054/98

apresentada por Felipe Camisón Asensio (PPE) à Comissão

(7 de Julho de 1998)

Objecto: Nível de aplicação da legislação comunitária nos Estados-membros

Relativamente ao nível de aplicação da legislação comunitária nos Estados-membros no que se refere a 1997 comparativamente com 1996, pode a Comissão indicar qual o ritmo de transposição das directivas, qual o número de pareceres fundamentados e de processos apresentados ao Tribunal de Justiça no que se refere a cada um dos quinze Estados-membros?

Pode a Comissão informar quais os sectores que suscitaram o maior número de intervenções da Comissão?

Resposta de Jacques Santer em nome da Comissão

(16 de Julho de 1998)

A Comissão remete a atenção do Senhor Deputado para o décimo quinto relatório(1) anual sobre o controlo da aplicação do direito comunitário, que foi transmitido ao Parlamento em 27 de Maio de 1998 e que contém todos as informações solicitadas.

(1) COM(98) 317 final.
PERGUNTA ESCRITA P-1607/98

apresentada por Mirja Ryynänen (ELDR) à Comissão

(11 de Maio de 1998)

Objecto: Informação sobre os Estados-membros da UE nos manuais escolares

Segundo a imprensa finlandesa, os manuais escolares utilizados nalguns Estados-membros contêm informações totalmente erróneas sobre a Finlândia. Os livros utilizados em França, por exemplo, retratam a Finlândia com base em fotografias dos anos 50 e uma informação distorcida. Não é feita qualquer referência à actual sociedade moderna baseada nas tecnologias da informação.

A UE despende consideráveis recursos nos programas de educação e cultura bem como em diversas campanhas de informação. As campanhas de informação que visam promover a cidadania europeia não poderão ser bem sucedidas se a informação básica dada nas escolas sobre os outros Estados-membros for inadequada e distorcida.

Gostaria de saber que medidas tenciona a Comissão tomar para assegurar que os manuais escolares dos Estados-membros contenham uma informação correcta e actualizada sobre todos os Estados-membros.

Resposta dada por Edith Cresson em nome da Comissão

(15 de Junho de 1998)

Relativamente ao conteúdo específico dos materiais escolares e didácticos de um dado Estado-membro, a Comissão não tem qualquer competência para intervir, dado que se trata de um domínio ao qual, no âmbito do artigo 126o do Tratado CE, se aplica o princípio da subsidiariedade.

O Artigo 126o estabelece que a Comunidade contribuirá para o desenvolvimento de uma educação de qualidade, incentivando a cooperação entre os Estados-membros. Juntamente com o programa Socrates que promove a cooperação entre os Estados-membros, a rede de informação em matéria de educação na Europa (Eurydice) elabora e divulga informações sobre sistemas e reformas na área do ensino nos países participantes. No âmbito da rede Eurydice, foi recentemente publicada a terceira edição de um folheto sobre os principais dados relativos à educação na Comunidade, baseado nos contributos dos Estados-membros participantes no programa Socrates.

No entanto, o artigo 126o declara igualmente que a Comunidade deverá respeitar integralmente a responsabilidade dos Estados-membros pelo conteúdo do ensino e pela organização do sistema educativo.

Não obstante, a Comissão chamará a atenção das autoridades francesas competentes para os aspectos evidenciados pela Sra Deputada.
PERGUNTA ESCRITA P-2239/98

apresentada por Franco Malerba (PPE) à Comissão

(10 de Julho de 1998)

Objecto: Medidas de protecção contra o risco de colisão de asteróides

Embora a colisão de um asteróide de grandes dimensões com a Terra seja um acontecimento raro, a observação documentada de mais de 150 crateras causadas pelo impacto de asteróides nos territórios emersos do nosso planeta, bem como as numerosas crateras visíveis na lua, recordam-nos que estes fenómenos são frequentes na região do espaço em que gravita a Terra. Se um asteróide de grandes dimensões (cerca de 10 km de diâmetro) colidisse com a terra, inúmeras espécies vivas correriam o risco de desaparecer. Contudo, seria possível enfrentar este perigo com boas probabilidades de êxito, determinando a trajectória desse asteróide com grande antecedência. Mas não é fácil detectar e vigiar os asteróides devido à sua dimensão relativamente reduzida e, por conseguinte, à sua fraca luminosidade.

Em 20 de Março de 1996, o Conselho da Europa aprovou a resolução Lorenzi 1080/96, na qual convidava os Estados europeus a financiarem, no quadro de uma cooperação internacional, a investigação sobre a protecção do planeta contra os riscos ligados aos asteróides.

Na Europa, diversos centros de investigação estudam os asteróides, mas um pedido de financiamento para o estudo dos NEO (Near Earth Objects), apresentado em Janeiro de 1997 à DG XII da Comissão por nove grupos de oito Estados-membros da União, foi rejeitado, ao passo que nos Estados Unidos foram investidos 10 milhões de dólares em três programas de investigação já em curso: Spacewatch, Loneos e NEAT.

Poderá a Comissão indicar de que modo tenciona fazer face aos riscos ligados à colisão de asteróides à escala planetária, quais os estudos e programas que tenciona financiar e quais são os seus projectos em matéria de cooperação internacional?

Resposta dada pela SraCresson em nome da Comissão

(8 de Setembro de 1998)

Remete-se a atenção do Senhor Deputado para a resposta à pergunta escrita E-1578/98 do Senhor Deputado Ford(1).

(1) Ver p. 150.
PERGUNTA ESCRITA P-1891/98

apresentada por Jean-Claude Pasty (UPE) à Comissão

(9 de Junho de 1998)

Objecto: Emolumentos e subsídios dos membros das instituições europeias

A fim de corresponder à preocupação de transparência no que respeita aos emolumentos e subsídios dos membros das diferentes instituições da União Europeia, várias vezes expressa pelos órgãos de comunicação social europeus, poderia a Comissão comunicar, na sua integralidade, os montantes das remunerações brutas e líquidas de contribuições fiscais, bem como dos subsídios ligados às funções de membros da Comissão, juízes do Tribunal de Justiça, membros do Tribunal de Contas e juízes do Tribunal de Primeira Instância?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(22 de Julho de 1998)

O Senhor Deputado solicita informações acerca dos emolumentos e subsídios de alguns membros das instituições da União Europeia. A Comissão pode dar uma resposta pela parte que lhe compete, mas não pode responder em nome das outras instituições autónomas.

Os emolumentos e subsídios dos Membros da Comissão estão relacionados com os emolumentos e subsídios dos funcionários da Comissão, estabelecidos no Estatuto dos Funcionários, alterado pelo Regulamento no 2591/97 do Conselho de 18 de Dezembro de 1997(1) que adapta, com efeitos retroactivos a 1 de Julho de 1997, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias, bem como os coeficientes de correcção aplicáveis a essas remunerações e pensões.

A remuneração dos Membros da Comissão inclui os seguintes elementos:

- um salário de base.

O salário de base de um Membro da Comissão corresponde a 112,5% do salário de base de um funcionário do grau A1/6, ou seja, 617 756FB. No que se refere aos Vice-Presidentes e ao Presidente da Comissão, o salário de base equivale respectivamente a 125% e 128% do salário de um funcionário do grau A1/6.

O salário de base dos Membros da Comissão está sujeito a um imposto progressivo cuja taxa marginal máxima se cifra em 45%, bem como a uma contribuição temporária correspondente a 5,83% de parte do salário. Estes impostos são os previstos no Estatuto dos Funcionários da Comissão e revertem a favor do Orçamento da União. Além disso, é também deduzida uma contribuição de 1,8% do salário a título de seguro de doença e acidentes.

- um subsídio de residência equivalente a 15% do salário de base.

Os Membros da Comissão não têm direito ao subsídio de expatriação (16% do salário de base) de que beneficiam os funcionários da Comissão expatriados.

- um subsídio mensal de representação que se eleva a 24 515 FB.

Os outros subsídios dos Membros da Comissão são os mesmos que os funcionários da Comissão recebem, como estabelecido no Estatuto dos Funcionários. É transmitida directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento uma cópia dos subsídios em causa.

Com base nestes elementos, o salário mensal líquido de um Membro da Comissão cifra-se em 512 410 FB. Este montante varia e pode ser superior, devido aos abonos de lar e por filho a cargo.

(1) JO L 351 de 23.12.1997.
PERGUNTA ESCRITA E-0617/98

apresentada por Nikitas Kaklamanis (UPE) à Comissão

(9 de Março de 1998)

Objecto: Integração de ilhéus no programa INTERREG

Segundo informações, o Governo grego integrou, correctamente, seis ilhéus do Egeu no programa INTERREG.

Pergunta-se à Comissão qual a sua opinião oficial sobre este assunto e se tenciona financiar a execução de trabalhos nestes ilhéus que, manifestamente, fazem parte do território grego e, portanto, europeu.

Resposta da Comissária Wulf-Mathies em nome da Comissão

(7 de Maio de 1998)

Desde 1981, ano de adesão da Grécia à Comunidade, que a Comissão co-financia acções e projectos em todo o território grego.

No âmbito dos vários programas sectoriais e regionais do quadro comunitário de apoio 1994-1999, bem como dos programas de iniciativas comunitárias, como o Interreg II, a Comissão co-financia, por intermédio dos fundos estruturais, acções e projectos com vista ao desenvolvimento das zonas periféricas continentais e insulares da Grécia.
PERGUNTA ESCRITA E-1825/98

apresentada por Freddy Blak (PSE) à Comissão

(11 de Junho de 1998)

Objecto: Controlo do pessoal através da rede informática

A última novidade surgida entre os dirigentes de empresas são programas informáticos que, comercializados sob o inocente nome de "instrumentos de avaliação", funcionam de facto como programas de controlo que tornam possível aos chefes controlar cada uma das páginas que os seus colaboradores visitam na Internet. Estes programas permitem também controlar o correio electrónico dos trabalhadores. Desde que a empresa informe o trabalhador de que está a ser vigiado, este controlo é legal, mesmo se a informação estiver escondida num volumoso conjunto de instruções ao pessoal.

Não considera a Comissão que é necessário proceder ao estabelecimento de normas éticas para o controlo dos trabalhadores através das redes informáticas?

Resposta dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão

(16 de Julho de 1998)

Se as empresas instalarem mecanismos informáticos de controlo que podem incidir nos utilizadores individuais, levanta-se a questão da protecção dos dados. Se as mensagens enviadas por correio electrónico forem lidas, pode igualmente levantar-se a questão da confidencialidade, embora essa confidencialidade não esteja protegida dentro da rede de uma empresa na mesma medida em que o está quando se utilizam as redes de telecomunicações públicas. Essas questões são regidas pelo direito nacional, em conformidade com as disposições pertinentes das directivas comunitárias relativas à protecção dos dados.

Os Estados-membros podem também considerar estas questões na sua legislação sobre as relações laborais.

Não parece adequado, nesta fase, tentar estabelecer regras mais detalhadas a nível europeu sobre o modo como as empresas devem abordar essas questões. A Comissão gostaria, porém, que as empresas confrontadas com problemas desse género se reunissem ou reunissem com os seus trabalhadores ou seus representantes para discutir as soluções práticas.
PERGUNTA ESCRITA n. 1433/98 do Deputado Daniel VARELA SUANZES-CARPEGNA à Comissão. Cooperação europeia para o desenvolvimento do sector das pescas de países terceiros



Jornal Oficial nº C 386 de 11/12/1998 p. 0127



PERGUNTA ESCRITA E-1433/98 apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE) à Comissão (11 de Maio de 1998) Objecto: Cooperação europeia para o desenvolvimento do sector das pescas de países terceiros Poderá a Comissão indicar quais os projectos de cooperação no sector das pescas, bem como os montantes da sua execução ou do seu financiamento pela DG VIII durante os últimos cinco anos nos seguintes países: África do Sul, Namíbia, Gabão, Senegal, Guiné Equatorial, Guiné-Bissau, Costa do Marfim, Gâmbia, Serra Leoa, Mauritânia, Angola, Gana e Camarões?
PERGUNTA ESCRITA n. 1431/98 do Deputado Daniel VARELA SUANZES-CARPEGNA à Comissão. Cooperação europeia para o desenvolvimento do sector das pescas de países terceiros



Jornal Oficial nº C 386 de 11/12/1998 p. 0127



PERGUNTA ESCRITA E-1431/98 apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE) à Comissão (11 de Maio de 1998) Objecto: Cooperação europeia para o desenvolvimento do sector das pescas de países terceiros Poderá a Comissão informar qual é a percentagem dos fundos destinados à cooperação atribuída pela DG VIII da Comissão Europeia visando ao do sector das pescas dos países da África Ocidental durante os últimos cinco anos?
PERGUNTA ESCRITA P-0879/98

apresentada por David Hallam (PSE) à Comissão

(11 de Março de 1998)

Objecto: Proposta de normas para produtos orgânicos do Departamento da Agricultura dos EUA

Tem a Comissão conhecimento de que o Departamento da Agricultura dos EUA publicou um documento de 600 páginas onde estabelece as suas normas para os produtos orgânicos?

Pode a Comissão confirmar se a proposta do Departamento da Agricultura dos EUA classificaria como "orgânicas" as seguintes práticas:

- cereais geneticamente modificados

- criação intensiva de animais

- utilização rotineira de antibióticos

- irradiação de alimentos

- utilização de produtos químicos inaceitáveis à luz das normas europeia para produtos orgânicos

- liberalização do uso de ingredientes não orgânicos em alimentos orgânicos transformados

Vai a Comissão contactar o Departamento da Agricultura dos EUA e explicar aos seus responsáveis que estas normas ficam muito aquém das definições europeias de "orgânico", representando a sua introdução uma enorme confusão para o consumidor, susceptível de ter um impacto negativo na reputação dos produtos orgânicos e de vir a prejudicar a maioria dos pequenos agricultores europeus especializados em produtos orgânicos?

Resposta do Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(24 de Abril de 1998)

Em primeiro lugar, a Comissão remete o Sr. Deputado para a resposta que deu à pergunta escrita E-0325/98 colocada pelo Sr. Gahrton(1).

A Comissão está actualmente a estudar pormenorizadamente a proposta americana de regulamentação, com vista à formulação das observações a apresentar a propósito do Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio da OMC. No quadro do seu exame, a Comissão já notou que, no que respeita a certos pontos - como a utilização de organismos geneticamente modificados, a irradiação, a utilização de determinados fertilizantes e produtos fitossanitários e a incorporação de ingredientes resultantes da agricultura convencional nos alimentos -, a regulamentação americana proposta parece menos restritiva que as disposições do Regulamento (CE) 2092/91, de 24 de Junho de 1991, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios(2), e que o previsto na proposta(3) de inclusão da produção animal no âmbito de aplicação deste regulamento.

(1) JO C 310 de 9.10.1998, p. 50.

(2) JO L 198 de 22.7.1991.

(3) COM(97) 747 final.
PERGUNTA ESCRITA E-0994/98

apresentada por Phillip Whitehead (PSE) à Comissão

(2 de Abril de 1998)

Objecto: Produtos farmacêuticos

Poderá a Comissão fornecer uma lista de participantes na Mesa Redonda sobre a conclusão do mercado único dos produtos farmacêuticos a fim de avaliar as acções necessárias para se conseguir a harmonização dos preços dos produtos farmacêuticos?

Para além disso, poderá a Comissão referir se se estabeleceram algumas orientações ou procedimentos para facilitar o comércio paralelo de produtos farmacêuticos?

Resposta dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão

(8 de Maio de 1998)

A segunda mesa redonda "Conclusão do mercado único dos produtos farmacêuticos" teve lugar em Frankfurt em 8 de Dezembro de 1997. Nessa ocasião, foram analisados os passos necessários para completar a realização do mercado interno neste sector. A lista dos participantes será enviada directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento Europeu.

Para além de diversos acórdãos do Tribunal de Justiça relativos ao licenciamento e ao tratamento dado ao comércio paralelo de produtos farmacêuticos, a Comissão apresentou uma comunicação sobre as importações paralelas de especialidades farmacêuticas que já beneficiam de uma autorização de introdução no mercado(1).

(1) COM(81) 803 final.
PERGUNTA ESCRITA E-0958/98

apresentada por Lucio Manisco (GUE/NGL) à Comissão

(30 de Março de 1998)

Objecto: Financiamentos a organizações agrícolas

Poderá a Comissão comunicar a quanto ascendem os financiamentos directos e indirectos atribuídos às organizações profissionais italianas do sector agrícola, designadamente, à "Confederazione Agricoltori Italiani", à "Confederazione Coltivatori Diretti" e à "Confederazione Italiana Coltivatori"?

Poderá a Comissão especificar em que rubricas orçamentais se encontram inscritos os financiamentos em referência e que serviços são beneficiados, relativamente ao ano em curso e aos três anos precedentes?

Poderá a Comissão informar se as três organizações profissionais do sector agrícola citadas participaram em projectos específicos, designadamente, em projectos de formação profissional?

Resposta dada por Franz FISCHLER em nome da Comissão

(21 de Abril de 1998)

Financiamento directo das organizações profissionais agrícolas italianas:

Confederazione Agricoltori Italiani

1997 - Regione Veneto: "Programma SOS Mondo rural": 102 500 ecus

1996 - Viagem de estudo: 8 000 ecus

Confederazione Coltivatori Diretti

1997 - Seminário - Corso per futuri dirigenti "Sviluppo delle capâcità festrionali": 15 000 ecus

1996 - Progetto formativo per Operatrici di pari opportunità in ambiente agricolo rurale: 36 711 ecus

1996 - Viagem de estudo: 8 000 ecus

1995 - Viagem de estudo: 10 000 ecus

Confederazione Italiana Coltivatori: ausência de pedido

Estes subsídios foram atribuídos no âmbito da rubrica B2/514, em 1995 e 1996 e da nova rubrica B2/5122 em 1997. Esta rubrica diz respeito à formação, informação e sensibilização da opinião pública para a política agrícola comum.
PERGUNTA ESCRITA P-1109/98 apresentada por Luigi Florio (PPE) à Comissão (30 de Março de 1998)

Objecto: Protecção dos vinhos DOC europeus

Tem a Comissão conhecimento de que nos Estados Unidos da América existem empresas vinícolas que produzem vinhos que são depois comercializados com os nomes de alguns dos vinhos DOC europeus mais conhecidos e, em especial, as italianas?

Esta situação é possível devido à actual ausência de instrumentos para a protecção jurídica das denominações de origem controlado nos países extra-europeus que não aderiram, no âmbito dos acordos GATT, ao acordo de Lisboa.

Não considera a Comissão que deve tomar iniciativas para evitar a propagação deste fenómeno que pode causar gravíssimos prejuízos à vitivinicultura europeia, comprometendo a imagem dos nossos vinhos de maior prestígio e a sua penetração no mercado interno e internacional?

Resposta do Comissário Franz Fischler em nome da Comissão (30 de Abril de 1998)

A Comissão está ao corrente dos factos comunicados pelo Senhor Deputado.

Na realidade, o acordo da organização mundial do comércio (OMC) sobre os aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio (ADPIC), subscrito pela Comunidade em 1994, obriga os membros da OMC a proteger as denominações geográficas dos outros membros. Contudo, o acordo prevê excepções, nomeadamente o no 4 do seu artigo 24o permite que os membros da OMC utilizem denominações geográficas específicas e semelhantes à de outro membro para identificar vinhos ou bebidas espirituosas, desde que estejam radicados no seu território e tenham utilizado tais denominações geográficas de forma contínua, isto é, durante pelo menos dez anos antes de 15 de Abril de 1994, ou de boa fé.

Embora velando pelo respeito dos seus direitos ao abrigo da OMC, a Comunidade tem igualmente como objectivo prioritário no sector vitivinícola a realização de acordos bilaterais com vista a aumentar a protecção das denominações geográficas, tal como está previsto no no 1 do artigo 24o do referido acordo.

No que respeita ao caso evocado pelo Senhor Deputado, a Comissão envida todos os esforços necessários para que a negociação com os Estados Unidos relativa a esta questão se possa realizar.
PERGUNTA ESCRITA E-1772/98

apresentada por Marie-Paule Kestelijn-Sierens (ELDR) à Comissão

(5 de Junho de 1998)

Objecto: Medicina não convencional

Num discurso, proferido perante o Parlamento Europeu em 28 de Maio de 1997, sobre a harmonização da prática médica não convencional entre os Estados-membros, o Comissário europeu Flynn afirmou que o sistema geral de reconhecimento de diplomas, em vigor há alguns anos, assegura já a livre circulação das profissões médicas entre os Estados-membros que reconhecem na medicina não convencional uma disciplina diferente da medicina convencional. Pedimos à Comissão Europeia que nos forneça:

1. uma lista completa dos Estados-membros que reconhecem na medicina não convencional uma disciplina diferente da medicina convencional.

2. listas, nome e/ou descrição, consoante o mais indicado, dos diplomas de medicina não convencional reconhecidos pelos Estados-membros da União Europeia que no sistema geral de reconhecimento de diplomas assegurem a livre circulação dos profissionais que possuam os referidos diplomas.

3. a legislação que regulamenta a medicina não convencional nos Estados-membros que tornaram oficiais estas práticas médicas.

Resposta dada pelo Sr.Monti em nome da Comissão

(29 de Julho de 1998)

A Comissão constata que esta pergunta é idêntica à pergunta escrita E-1743/98 formulada pela Senhora Deputada.

Consequentemente, remete-se a atenção da Senhora Deputada para a resposta já dada(1) a essa pergunta.

(1) Ver p. 156.
PERGUNTA ESCRITA E-1804/98 apresentada por Nikitas Kaklamanis (UPE) à Comissão (11 de Junho de 1998)

Objecto: Utilização das verbas comunitárias para propaganda governamental

O Governo grego está a utilizar verbas comunitárias do pacote DELORS 2 (que excedem 1,5 mil milhões de dracmas) para realizar propaganda claramente partidária através de emissões parciais na televisão e publicidade nos meios electrónicos de informação, o que tem como resultado uma informação selectiva do cidadão grego. Esta iniciativa visa ligar ao Governo projectos que se realizam com a participação decisiva da UE.

Pergunto à Comissão se esta campanha de publicidade e propaganda se faz em seu conhecimento, se emitiu algum parecer sobre a sua objectividade, e como pensa reagir para pôr fim à tentativa de lavagem de cérebro do cidadão grego sobre supostos sucessos do Governo no momento em que praticamente nenhum grande projecto se realiza na Grécia sem a contribuição dos Fundos Estruturais da UE.

Resposta dada pela Sra Wulf-Mathies en nome da Comissão (30 de Junho de 1998)

Remete-se a atenção do Senhor Deputado para a resposta da Comissão às perguntas orais H-542/98 e H-543/98 do Senhor Deputado Anastassopoulos e do Senhor Deputado Hatzidakis, respectivamente, no período de perguntas da sessão de Junho de 1998 ((Debates do Parlamento (Junho de 1998). )) do Parlamento.