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PERGUNTA ESCRITA P-3628/01

apresentada por Mihail Papayannakis (GUE/NGL) à Comissão

(8 de Janeiro de 2002)

Objecto: Estudos sobre o ordenamento territorial das ilhas Cíclades

Na sequência da pergunta no E-1266/01(1) apresentada pelo autor à Comissão, atendendo ao facto de a posição do Governo grego sobe a protecção da região do Molhe dos Mármores de Paros continuar a dar margem a dúvidas e tendo em conta:

- que a Sociedade Ornitológica da Grécia elaborou um estudo (financiado pelo Ministério do Ambiente) sobre a protecção das aves de rapina ameaçadas de extinção na Grécia, na qual é feita referência à região do Molhe dos Mármores de Paros, que é incluída entre as regiões consideradas importantes no que respeita à presença dessas aves;

- que a região em questão apresenta características higroscópicas particulares com pequenas zonas húmidas disseminadas, tal como resulta do documento no 48133/2208 de 15 de Maio de 2001 da Direcção Geral do Ambiente do Ministério do Ambiente,

- que a Direcção para a Protecção do Ambiente do Ministério da Agricultura se comprometeu, por escrito, a proceder à adopção das medidas de protecção propostas pela Sociedade Ornitológica, pode a Comissão informar se a Grécia renunciou ao projecto de construção de um porto comercial e se está disposta a assegurar a protecção da região em causa?

Não sendo este o caso, quais são as medidas que a Comissão tenciona adoptar para garantir a protecção da região do molhe?

(1) JO C 364 E de 20.12.2001, p. 70.

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(11 de Fevereiro de 2002)

Conforme indicado na sua resposta à pergunta escrita E-1266/01 do Sr. Deputado, a Comissão não é sistematicamente consultada sobre o planeamento e a execução de projectos de infra-estrutura de dimensão média, nomeadamente quando estes não são co-financiados pelos fundos estruturais e de coesão. A Comissão não pode por conseguinte pronunciar-se sobre as intenções das autoridades gregas de abandonarem ou não a construção do referido porto.

Uma queixa denunciando o projecto de construção de um porto comercial na baía de Molos, na ilha de Paros, foi registada pela Comissão com o número 2001/4260. Ao invocarem diversas directivas, os queixosos afirmam que o projecto em causa ameaça prejudicar gravemente o ambiente.

Em 29 de Novembro de 2001, foi enviada uma carta às autoridades gregas solicitando informações sobre a existência de tal projecto e, nomeadamente, sobre a observância do procedimento de aprovação do estudo de impacto ambiental e a adopção das medidas necessárias para evitar ou limitar os efeitos negativos no ambiente.

Após recepção da resposta das autoridades gregas, e tendo em conta as informações prestadas pelo Sr. Deputado, a Comissão analisará se existe qualquer incompatibilidade com as disposições comunitárias em vigor e dará o seguimento adequado a este assunto.
PERGUNTA ESCRITA P-3630/01

apresentada por Hans-Peter Martin (PSE) ao Conselho

(8 de Janeiro de 2002)

Objecto: Nomeação do Presidente da Convenção

Corresponderá à verdade que, aquando do Conselho Europeu de Laeken, ao Conselho apenas foram necessários alguns minutos para debater e decidir da nomeação do Presidente da Convenção, confiando esta função a Valéry Giscard D'Estaing, e que apenas foi apresentada uma proposta para o referido cargo, não tendo, por conseguinte, Wim Kok sido sequer nomeado?

Por que motivo, para a nomeação do Presidente e dos Vice-Presidentes, apenas foram tidos em conta ex-Chefes de Estado e não deputados em exercício de funções?

Por que motivo as equipas do Presidente e dos seus dois Vice-Presidentes não integram uma única mulher?

Resposta

(18 de Março de 2002)

Depois de um debate aprofundado sobre todas as questões relevantes e depois de tomar em consideração uma série de opções diferentes, a sessão do Conselho Europeu de Laeken decidiu nomear Valéry Giscard d'Estaing como Presidente da Convenção.

O Conselho não está em posição de especular sobre as motivações subjectivas dos participantes.
PERGUNTA ESCRITA E-3435/01

apresentada por Terence Wynn (PSE) à Comissão

(21 de Dezembro de 2001)

Objecto: Antigo modelo de carta de condução do Reino Unido

Consta que a Espanha deixou de reconhecer o antigo modelo britânico de carta de condução, de cor verde. A partir de agora, só aceita o novo modelo, que inclui uma fotografia do condutor. A Comissão poderá dizer se é ou não legal que a Espanha se recuse a aceitar cartas de condução britânicas ainda válidas?

Resposta da Comissária L. de Palacio em nome da Comissão

(21 de Janeiro de 2002)

A Directiva 91/439/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa à carta de condução(1), estipula, no seu artigo 1o, no 2, que as cartas de condução emitidas pelos Estados-membros são mutuamente reconhecidas.

A Decisão 2000/275/CE da Comissão, de 21 de Março de 2000, sobre as equivalências entre determinadas categorias de cartas de condução(2), especifica, no seu primeiro considerando,

que a Directiva 91/439/CEE estatui que todas as cartas de condução emitidas pelos Estados-membros, inclusive antes da execução da directiva, têm de ser mutuamente reconhecidas.

Por conseguinte, qualquer carta de condução de um Estado-membro válida ainda no país de emissão tem de ser reconhecida nos restantes Estados-membros.

(1) JO L 237 de 24.8.1991.

(2) JO L 91 de 12.4.2000.
PERGUNTA ESCRITA E-1968/01

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(5 de Julho de 2001)

Objecto: Fiscalização complementar das empresas de seguros

A Comissão Europeia enviou à Grécia uma carta de notificação por esta não ter procedido, como devia, à transposição para o direito grego da Directiva 98/78/CE(1) sobre a fiscalização complementar das empresas de seguros que fazem parte de um grupo segurador, até 1 de Janeiro de 2001.

1. A Grécia respondeu à carta de notificação?

2. Por que razões não transpôs a Grécia esta directiva?

(1) JO L 330 de 5.12.1998, p. 1.

Resposta dada pelo Comissário Bolkestein em nome da Comissão

(4 de Setembro de 2001)

1. Nos termos do no 1 do artigo 11o da Directiva 98/78/CE do Parlamento e do Conselho, de 27 de Outubro de 1998, relativa à fiscalização complementar das empresas de seguros que fazem parte de um grupo, os Estados-membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à () directiva, o mais tardar até 5 de Junho de 2000. De acordo com o no 2 do mesmo artigo as disposições a que se refere o no 1 aplicam-se pela primeira vez à fiscalização das contas do exercício que tem início em 1 de Janeiro de 2001 ou durante esse ano civil. Até à data, as Autoridades gregas não responderam à carta de notificação que lhes foi dirigida em 8 de Agosto de 2000, nem ao parecer fundamentado de 29 de Dezembro de 2000. Como tal, em 28 de Março de 2001, a Comissão decidiu recorrer para o Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 226o (ex-artigo 169o) do Tratado CE.

2. Tendo em conta a ausência de resposta das Autoridades gregas, a Comissão não dispõe das informações solicitadas pelo Sr. Deputado.
PERGUNTA ESCRITA E-2574/01

apresentada por Giovanni Pittella (PSE) à Comissão

(21 de Setembro de 2001)

Objecto: Organização das estratégias de desenvolvimento da competitividade económica a nível regional

A fim de aumentar a eficácia das suas estratégias de desenvolvimento, a Comissão Europeia defende a experimentação in loco de novas ideias propostas pelas regiões para aumentar a sua competitividade económica e a sua capacidade para responder aos desafios colocados pela sociedade da informação.

Para esse efeito, a Comissão indicou três áreas temáticas que servirão de quadro de referência para as intervenções do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), neste domínio, durante o período de 2000/2001:

- a economia regional baseada no conhecimento e na inovação tecnológica;

- as novas tecnologias ao serviço do desenvolvimento regional;

- a identidade regional e o desenvolvimento sustentável.

Os primeiros convites à apresentação de propostas foram publicados e os prazos para a apresentação destas últimas expiraram.

1. Poderia a Comissão indicar qual foi a resposta das regiões face a esta oportunidade?

2. São as três candidaturas apresentadas consentâneas com as três orientações fixadas pela Comissão?

3. Quais são os prazos previstos para a aprovação dos projectos e, por conseguinte, para a sua implementação?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(3 de Dezembro de 2001)

A comunicação da Comissão de 31 de Janeiro de 2001 sobre as orientações relativas às acções inovadoras do FEDER para o período 2000/2006(1) suscitou um grande interesse por parte das regiões. Na realidade, ao convite da Comissão para a apresentação de um programa regional de acções inovadoras, a 31 de Maio de cada ano e até 2005, 103 das 156 regiões elegíveis apresentaram um programa desde o primeiro ano, tendo sido igualmente introduzidos três programas específicos de redes.

Da repartição entre os três temas estratégicos, verifica-se que mais de dois terços das regiões apresentaram um programa relativo, simultaneamente, à inovação tecnológica e à sociedade da informação. A apreciação dos programas revela que a sua qualidade é, globalmente, elevada, e que o respectivo conteúdo é inovador em muitas das acções propostas. Além disso, os programas mobilizaram uma vasta parceria dos sectores público, privado e associativo para a sua preparação e execução.

A maioria dos programas poderia ser objecto de decisões individuais de co-financiamento ainda em 2001 ou no início de 2002.

(1) COM(2001) 60 final.
PERGUNTA ESCRITA P-3066/01

apresentada por Mario Borghezio (NI) ao Conselho

(25 de Outubro de 2001)

Objecto: Recusa de indemnização dos antigos militares e civis detidos em campos de concentração alemães

Através de uma decisão surpreendente e grave, a fundação alemã Memória, Responsabilidade e Futuro, expressão directa do Governo e das empresas alemãs, decidiu recusar as indemnizações a que têm direito não só os Internati Militari Italiani como também uma grande parte dos trabalhadores forçados civis.

Esta recusa não se justifica sequer de um ponto de vista jurídico e é já objecto de recursos interpostos pelas associações que representam os antigos militares e trabalhadores forçados na Alemanha, que se viram assim confrontados com novas e consideráveis despesas jurídicas, que vêm juntar-se às despesas dos processos de pedido de indemnização com a respectiva documentação exigida.

Poderá o Conselho informar que acções pretende tomar para impedir esta gravíssima discriminação que vem anular todo o enorme benefício político, moral e histórico de reconciliação entre os povos europeus depois do drama da Segunda Guerra Mundial, que representa a indemnização a favor dos sobreviventes destes acontecimentos extremamente trágicos?

Resposta

(18 de Fevereiro de 2002)

O Conselho informa que não é competente para intervir na resolução da situação descrita pelo Sr. Deputado, conforme referiu já na sua resposta às perguntas E-2155/01 e P-2437/01.
PERGUNTA ESCRITA E-2999/01

apresentada por Emmanouil Bakopoulos (GUE/NGL) ao Conselho

(5 de Novembro de 2001)

Objecto: Aplicação do Regulamento (CE) no 2666/2000

O Regulamento (CE) no 2666/2000(1) do Conselho visa a concessão de assistência à Albânia, à Bósnia-Herzegovina, à Croácia, à República Federativa da Jugoslávia e à antiga República jugoslava da Macedónia.

Em que fase se encontra a concretização desta decisão e quais os montantes já atribuídos aos países acima referidos? Caso esta decisão ainda não tenha sido materializada, para quando está prevista a sua aplicação?

(1) JO L 306 de 7.12.2000, p. 1.

Resposta

(14 de Fevereiro de 2002)

O Regulamento (CE) no 2666/2000 (CARDS) foi aprovado pelo Conselho em 5 de Dezembro de 2000 e entrou em vigor em 7 de Dezembro de 2000. Por força do artigo 7o do referido Regulamento, a Comissão executa a assistência comunitária, assistida pelo Comité CARDS (cf. artigo 10o do Regulamento). O artigo 12o estipula o seguinte: A Comissão apresenta anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a situação da assistência comunitária. Esse relatório contém informações sobre as acções que foram financiadas durante o exercício e sobre os resultados das actividades de acompanhamento e apresenta uma avaliação global dos resultados obtidos na execução do quadro estratégico, dos programas indicativos plurianuais e dos programas de acção anuais previstos no artigo 3o.

Em conclusão: a execução da assistência é da responsabilidade da Comissão. Paralelamente, o Conselho e o Parlamento são informados anualmente das actividades e do ponto da situação.

O primeiro relatório referir-se-á ao ano de 2001. Obviamente, esse relatório ainda não foi publicado.
PERGUNTA ESCRITA P-3010/01

apresentada por Gian Gobbo (NI) à Comissão

(22 de Outubro de 2001)

Objecto: Bilhete de identidade para os cidadãos europeus residentes na Bélgica

Na resposta à pergunta P-2506/01(1), apresentada pelo Deputado Speroni, é referido que o direito comunitário estabelece que, nas suas deslocações aos Estados-membros, os cidadãos da UE devem estar munidos de bilhete de identidade ou de passaporte.

Ora, uma vez que, ao invés do que sucede com os cidadãos belgas, o Estado belga se recusa a conceder o bilhete de identidade aos cidadãos da UE residentes na Bélgica, estes últimos são obrigados a munir-se do passaporte nas suas deslocações.

Poderia a Comissão indicar se este comportamento das autoridades belgas é compatível com as normas em vigor na UE e se não considera oportuno elaborar uma directiva que harmonize as legislações nacionais dos Estados-membros nesta matéria?

(1) JO C 40 E de 14.2.2002, p. 246.

Resposta comumàs perguntas escritas P-2996/01 e P-3010/01dada pelo Comissário António Vitorino em nome da Comissão

(15 de Novembro de 2001)

A Comissão confirma que o bilhete de identidade ou o passaporte válidos são os únicos documentos reconhecidos por todos os Estados-membros quando um cidadão da União deixa o seu próprio país para se deslocar a outro Estado-membro de que não possui a nacionalidade; o estatuto do cidadão em questão (trabalhador assalariado ou independente, estudante, reformado, prestador ou destinatário de serviços ) não é relevante neste domínio.

No entanto, devido ao Protocolo sobre os privilégios e imunidades das Comunidades Europeias, os Estados-membros reconhecem também os salvo-condutos emitidos aos membros e aos agentes das instituições europeias.

O bilhete de identidade ou o passaporte são emitidos pelo Estado-membro de que o cidadão tem a nacionalidade, porque estes documentos são emitidos ou renovados em conformidade com a legislação nacional e devem precisar a nacionalidade. A atitude da Bélgica é conforme com o direito comunitário. A Comissão não tenciona propor a adopção de um instrumento comunitário em matéria de emissão ou renovação do bilhete de identidade ou do passaporte aos cidadãos da União.
PERGUNTA ESCRITA E-3289/01

apresentada por Christopher Heaton-Harris (PPE-DE) à Comissão

(27 de Novembro de 2001)

Objecto: Subsídios para o tabaco

Poderia a Comissão indicar que montante foi atribuído à produção de tabaco em cada um dos exercícios orçamentais dos últimos dez anos?

Resposta dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão

(20 de Dezembro de 2001)

Os montantes totais dos prémios comunitários ao tabaco pagos aos agricultores nos últimos dez exercícios orçamentais do FEOGA, compreendidos entre o dia 16 de Outubro do ano n e o dia 15 de Outubro do ano n+1, são indicados a seguir:

- 1991: 1 330 milhões de ecus

- 1992: 1 233 milhões de ecus

- 1993: 1 165 milhões de ecus

- 1994: 1 057 milhões de ecus

- 1995: 993 milhões de ecus

- 1996: 1 026 milhões de ecus

- 1997: 998 milhões de ecus

- 1998: 870 milhões de ecus

- 1999: 908 milhões de euros

- 2000: 988 milhões de euros
PERGUNTA ESCRITA P-2485/01

apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE-DE) à Comissão

(5 de Setembro de 2001)

Objecto: Suspensão das adopções internacionais na Roménia

O Governo da Roménia determinou, através da sua Decisão no 55, a suspensão dos processos internacionais de adopção durante o período de um ano, contado a partir de 21 do passado mês de Junho.

No entanto, nos termos do artigo 2o da referida Decisão, esta suspensão não afectará os processos legais de adopção no que respeita aos dossiers em que a afectação de crianças tenha sido realizada pelo Comité de Adopção romeno até 14 de Dezembro de 2000. A Decisão do Governo romeno não faz, no entanto, qualquer referência aos processos de pedido de adopção internacional já aprovados até essa data e que se encontram ainda pendentes da afectação de um menor. Em virtude de tal facto, encontram-se paralisados, só em Espanha, 1200 processos de adopção, impedindo assim que 1200 crianças romenas possam abandonar a situação de miséria em que vivem e integrar-se num ambiente familiar estável e de bem-estar como é o caso das cem famílias galegas que apresentaram pedidos de adopção.

Poderia a Comissão indicar se tem conhecimento desta situação?

Não considera a Comissão que é necessário que a tramitação dos processos relativos a dossiers já aprovados seja levada a bom termo, com todas as garantias que se impõem, tendo em conta a situação em que se encontram essas crianças e as condições favoráveis oferecidas pelas famílias espanholas requerentes?

Que medidas adoptou ou tenciona a Comissão adoptar nesta matéria?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(5 de Outubro de 2001)

O Sr. Deputado poderá consultar a resposta dada pela Comissão à pergunta escrita E-2240/01 feita pela Sra Deputada Rodriguez Ramos juntamente com outros deputados(1).

(1) Ver p. 18.
PERGUNTA ESCRITA E-3102/01

apresentada por Yasmine Boudjenah (GUE/NGL) ao Conselho

(15 de Novembro de 2001)

Objecto: Fornecimento a países terceiros de material susceptível de ser utilizado para repressão interna

O Conselho já adoptou regulamentos sobre a proibição do fornecimento a determinados países terceiros de material susceptível de ser utilizado para repressão interna. Foi, nomeadamente, o caso da Indonésia em Outubro de 1999.

Estará o Conselho disposto a adoptar o mesmo tipo de regulamento para países que praticam a repressão interna, como seria o caso da Turquia contra a população curda ou de Marrocos contra a população sarauí?

Resposta

(18 de Fevereiro de 2002)

1. A questão colocada pela Sra Deputada nunca foi apresentada ao Conselho relativamente aos países mencionados. Seja como for, o Conselho lembra que aprovou em 16 de Setembro de 1999 a Posição Comum 1999/624/PESC, baseada no artigo 15o do TUE e cujo artigo 2o prevê que seja aplicável, nomeadamente à Indonésia, uma proibição de fornecimento de qualquer equipamento que possa ser utilizado para fins de repressão interna ou de terrorismo.

2. No terceiro relatório anual elaborado nos termos da disposição operacional no 8 do Código de Conduta da União Europeia relativo à exportação de armas, de que o Conselho tomou nota em 19 de Novembro de 2001, os Estados-membros definiram um certo número de orientações sobre as questões que num futuro próximo deverão ser objecto de decisão ou de reflexão. Os Estados-membros acordaram, entre essas orientações, em que importa atingir o objectivo da aprovação definitiva de um sistema de controlo à exportação de bens não militares de segurança e de polícia.

Nesta matéria, a Comissão acaba de anunciar uma proposta de mecanismo comunitário de controlo da exportação de equipamento não militar susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna.
PERGUNTA ESCRITA E-2540/01

apresentada por Ioannis Souladakis (PSE) ao Conselho

(20 de Setembro de 2001)

Objecto: Reparação da rede rodoviária e ferroviária destruída

Os bombardeamentos da NATO contra a ex-Jugoslávia destruíram a rede rodoviária que ligava a Grécia com a Europa Central, rede essa que actualmente funciona apenas em 53 % da sua extensão total que, partindo de Salónica atravessa a FYROM, a República Federal da Jugoslávia, a Croácia, a Eslovénia, a Hungria e a Áustria. Danos idênticos sofreu também a rede de caminho-de-ferro que funciona apenas em 52 % da sua extensão total.

Pergunta-se ao Conselho se examinou os danos sofridos pelos países membros da União Europeia com a destruição destas redes e a consequente dificuldade nos transportes?

Pergunta-se ainda se há propostas por parte do Conselho no sentido de reparar as redes destruídas que prevejam verbas e calendários concretos para a reparação dos danos sofridos por estas redes rodoviária e ferroviária e, em caso afirmativo, de onde provirão essas verbas?

Resposta comumàs perguntas escritas E-2540/01 e E-2542/01

(12 de Fevereiro de 2002)

O Conselho tem vindo nos últimos anos a sublinhar repetidas vezes a importância de uma abordagem regional da União Europeia para a Região Balcânica, contexto em que tanto no seu próprio âmbito como no quadro do Pacto de Estabilidade em que a União Europeia desempenha um papel dinamizador, tem sido várias vezes relembrada a necessidade de infra-estruturas regionais eficazes, nomeadamente no domínio dos transportes e da distribuição de energia eléctrica.

No que se refere ao restabelecimento das redes rodoviária e ferroviária, e mais precisamente a que liga a Grécia à Europa Central (Corredor X), bem como à possibilidade de contribuir para a realização de eventuais projectos prioritários a apresentar pelos Estados interessados, o Conselho informa o Sr. Deputado de que deverá dirigir-se directamente à Comissão.

Quanto às redes de distribuição de energia eléctrica, o Conselho recorda ao Sr. Deputado que o reforço das ligações eléctricas respectivamente entre a Grécia e a Albânia, a Bulgária e a ex-Jugoslávia, bem como a reparação das ligações com o norte da ex-Jugoslávia e com a rede da UCTE, faz parte dos projectos de interesse comum enumerados na Decisão 1254/96/CE, alterada pela Decisão 1741/1999/CE e que estabelece um conjunto de orientações respeitantes às redes transeuropeias no sector da energia.

Acresce que o Regulamento (CE) no 2236/95 determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias e que, na versão do no2 do seu artigo 15o alterada pelo Regulamento (CE) no 1655/1999 se refere que a Comissão e os Estados-membros interessados deverão proceder, eventualmente em cooperação com o BEI ou com outros organismos competentes, a um acompanhamento sistemático da evolução dos projectos.

O Conselho recomenda assim ao Sr. Deputado que se esclareça da situação junto dos intervenientes acima referidos.

Relativamente ao terceiro travessão da pergunta formulada pelo Sr. Deputado, o Conselho sublinha que a resposta não cabe no âmbito da sua competência.
PERGUNTA ESCRITA E-3448/01

apresentada por Mark Watts (PSE) à Comissão

(21 de Dezembro de 2001)

Objecto: Exportação de gado vivo para países terceiros

Poderia a Comissão indicar que quantidades de gado vivo foram exportadas da Comunidade para países terceiros durante o ano 2000?

1. Quantos animais se destinaram (a) a matadouros, (b) a posterior engorda e (c) a criação?

2. Quantos animais de cada uma das categorias referidas foram exportados por cada Estado-membro?

3. Quantos animais de cada uma das categorias referidas foram enviadas por cada Estado-membro exportador para cada um dos países terceiros de destino?

Resposta dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão

(25 de Janeiro de 2002)

A Comissão enviou directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento um quadro com toda a informação solicitada.