PERGUNTA ESCRITA E-2851/01

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(17 de Outubro de 2001)

Objecto: Utilização de verbas do FSE pelo Ministério da Educação, da Cultura e da Ciência dos Países Baixos para compensar poupanças orçamentais

1. Tem a Comissão conhecimento das notícias sobre possíveis irregularidades cometidas pelo Ministério da Educação, da Cultura e da Ciência dos Países Baixos na utilização de verbas do FSE a favor da aprendizagem e de projectos destinados a combater o abandono escolar prematuro?

2. Pode a Comissão indicar qual é a instância neerlandesa que tem a responsabilidade final pela transferência de verbas do FSE para o Ministério da Educação, da Cultura e da Ciência?

3. Pode a Comissão indicar qual o montante das verbas do FSE que se destinaram, desde 1995, a projectos no sector do ensino através do Ministério da Educação, da Cultura e da Ciência? Quem foi o responsável pelo seu controlo?

4. Tem a Comissão conhecimento das afirmações contidas nas referidas notícias segundo as quais, desde 1995, se utilizaram verbas procedentes do FSE para compensar poupanças no valor de 200 milhões de florins no orçamento do Ministério da Educação, da Cultura e da Ciência?

5. Considera a Comissão que, ao utilizarem-se esses fundos para as compensações referidas no no 4, se cumpriram as condições de utilização de verbas do FSE, por exemplo no que respeita à adicionalidade e ao co-financiamento? Em caso negativo, considera que há motivos para iniciar uma investigação mais exaustiva sobre esta questão?

6. Além do Ministério dos Assuntos Sociais e do Ministério da Educação, da Cultura e da Ciência, há outros ministérios neerlandeses que utilizem subvenções do FSE? Em caso afirmativo, quais são?

7. Considera a Comissão que o exposto constitui motivo suficiente para que estes projectos sejam também submetidos a uma investigação mais exaustiva?

8. Caso se tenham constatado irregularidades, tal facto já foi tido em conta no âmbito do procedimento com base no artigo 24o já iniciado pela Comissão?

Fonte: Noticiário da estação de rádio NOS radio 1 de 1 de Setembro de 2001, 08h04-09h00.

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(19 de Dezembro de 2001)

1. a 4. A Comissão teve conhecimento através da imprensa neerlandesa que o Ministério da Educação, da Cultura e da Ciência deste país poderá ter cometido certos erros ao utilizar verbas do Fundo Social Europeu (FSE). O Governo neerlandês designou este Ministério enquanto beneficiário final dos fundos do FSE. De acordo com as perspectivas financeiras apresentadas pelas autoridades neerlandesas ao Comité de Acompanhamento do Objectivo 3, o montante reservado ao Ministério da Educação, da Cultura e da Ciência situar-se-ia entre 40 a 50 milhões de florins neerlandeses por ano. Contudo, neste momento, não se sabe exactamente quanto será efectivamente utilizado pelo Ministério. Esta informação só será conhecida claramente quando as autoridades neerlandesas apresentarem o seu relatório final de pagamento. A função de controlo compete, numa primeira fase, ao Arbeidsvoorziening e, numa segunda fase, ao Ministério dos Assuntos Sociais e do Emprego. A Comissão tomou nota das informações veiculadas na imprensa dos Países Baixos, segundo as quais as referidas verbas do FSE terão sido utilizadas para compensar as reduções orçamentais aplicadas ao Ministério da Educação, da Cultura e da Ciência.

5. Presentemente, a Comissão considera não existirem razões que possam fundamentar a presunção de uma eventual violação das regras da adicionalidade, aplicáveis, de qualquer modo, à despesa pública total com a política activa do mercado de trabalho. No entanto, no que respeita às regras de declaração das despesas, prevalecem agora certas dúvidas. A agência do Ministério dos Assuntos Sociais e do Emprego responsável pelo FSE encetou, de sua própria iniciativa, uma investigação que está a ser seguida atentamente pela Comissão. Se a forma como as autoridades neerlandesas lidarem com este caso não for satisfatória, a Comissão poderá dar início à sua própria investigação.

6. Os Ministérios da Justiça, dos Assuntos Internos e do Bem-Estar, Saúde Pública e Desporto também beneficiaram do FSE.

7. e 8. A agência do Ministério dos Assuntos Sociais e do Emprego responsável pelo FSE iniciou, de sua própria iniciativa, uma investigação, e em função do resultado, a Comissão poderá decidir iniciar a sua própria investigação. A resposta à pergunta no 8 depende igualmente do resultado da investigação da Agência referida acima.