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PERGUNTA ESCRITA E-0361/98 apresentada por Mihail Papayannakis (GUE/NGL) à Comissão (24 de Fevereiro de 1998)

Objecto: Produtos cosméticos

A Directiva 76/768/CEE ((JO L 262 de 27.9.1976, p. 169. )) fixa para todos os Estados-membros as características de composição dos produtos cosméticos e fixa, paralelamente, regras de rotulagem e acondicionamento.

A Directiva 96/45/CEE ((JO L 213 de 22.8.1996, p. 8. )) diz respeito aos métodos de análise indispensáveis para o controlo da composição dos produtos cosméticos.

Pergunta-se à Comissão quantos e que países violam a Directiva 76/768/CEE e suas alterações, bem como a Directiva 96/45/CEE e que medidas tenciona tomar para que os Estados-membros transponham para o direito nacional a legislação comunitária relativa aos produtos cosméticos e a apliquem correctamente.

Resposta dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão (6 de Maio de 1998)

A regulamentação relativa aos produtos cosméticos consiste num conjunto de textos que inclui uma directiva de base, a Directiva 76/768/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos produtos cosméticos ((JO L 262 de 27.9.1976. )), que foi, por um lado, alterada pelo Conselho em seis ocasiões, a última das quais através da Directiva 93/35/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993 ((JO L 151 de 23.6.1993. )), e, por outro, objecto de esclarecimentos por parte da Comissão em vinte e três ocasiões, nomeadamente através da Directiva 96/45/CEE da Comissão, de 2 de Julho de 1996, relativa aos métodos de análise necessários ao controlo da composição dos produtos cosméticos ((JO L 213 de 22.8.1996. )).

A Comissão zela por que o regulamento seja aplicado de forma correcta e atempada em todos os Estados-membros. Para tal, organiza periodicamente missões junto das autoridades nacionais que lhe permitem verificar o ponto da situação no que respeita às transposições. Esses encontros bilaterais são geralmente eficazes e permitem evitar a passagem de vários processos à fase de contencioso. No entanto, estão actualmente em curso vários processos por infracção, entre os quais se contam fundamentalmente casos de não transposição das directivas, mas também alguns casos de aplicação incorrecta dos textos. O procedimento aplicado a esses casos é o previsto no artigo 169o do Tratado CE.

No que respeita à Directiva 96/45/CE, cuja data limite de transposição era 30 de Setembro de 1997, está actualmente em curso um processo por infracção contra seis Estados-membros.
PERGUNTA ESCRITA E-0987/98 apresentada por Cristiana Muscardini (NI), Amedeo Amadeo (NI), Roberta Angelilli (NI), Spalato Belleré (NI), Marco Cellai (NI), Sebastiano Musumeci (NI), Gastone Parigi (NI), Salvatore Tatarella (NI) e Antonio Trizza (NI) ao Conselho (31 de Março de 1998)

Objecto: Negociações de pré-adesão da Eslovénia

Cinquenta anos após o fim da guerra, o Embaixador esloveno na Itália declarou que não é chegado ainda o momento para a reconciliação italo-eslovena. Como é sabido, algumas questões permanecem em suspenso a nível das relações bilaterais entre a Itália e a Eslovénia (restituição dos bens confiscados aos exilados obrigados a abandonar a sua terra em 1947 e o reconhecimento dos massacres perpetrados nas Foibe), questões que há já algum tempo estão na ordem do dia das diplomacias dos dois países na procura de soluções satisfatórias. Neste contexto, as declarações do Embaixador constituem uma vontade de confronto que não se conjuga com o desejo de adesão à UE, símbolo de paz e de equilíbrio nas relações internacionais.

Tendo em conta o que atrás se expôs,

1. Qual é a apreciação do Conselho no que respeita a estas declarações na perspectiva do início das negociações de pré-adesão com a Eslovénia?

2. Não considera o Conselho que, independentemente das questões bilaterais, esta atitude hostil contraria as relações de amizade, baseadas no respeito recíproco, que estão na base das relações dos Estados-membros a nível da União?

3. Não considera o Conselho que esta atitude irreflectida e inaceitável, que não respeita os direitos humanos se se tiverem em conta as duas questões por resolver acima denunciadas, poderá prejudicar a serenidade e a objectividade das negociações?

4. Não considera o Conselho necessário solicitar previamente esclarecimentos à Eslovénia no que respeita à reconciliação com a Itália, antes de negociar a pré-adesão à UE?

Resposta (6 de Julho de 1998)

A declaração publicada pela imprensa a que os Senhores Deputados fazem alusão foi desmentida tanto pelo Embaixador da Eslovénia em Itália como pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros em Liubliana.
PERGUNTA ESCRITA E-0668/98 apresentada por Sir Jack Stewart-Clark (PPE) à Comissão (10 de Março de 1998)

Objecto: Proposta da Comissão de uma taxa sobre as cassetes não gravadas

Segundo sei, existe uma proposta da Comissão para financiar a compensação aos detentores de direitos de autor pela reprodução audio do seu material através da integração de uma taxa no custo das cassetes não gravadas, bem como do equipamento de gravação e cópia.

Esta proposta teria graves consequências financeiras para as Associações de Jornais Falados do Reino Unido locais (Talking Newspaper Associations). As Associações de Jornais Falados fornecem um serviço valioso destinado às pessoas total ou parcialmente invisuais, mantendo-as informadas das notícias e acontecimentos. São feitas gravações em cassetes, as quais são distribuídas gratuitamente aos ouvintes.

Tenciona a Comissão prever excepções nesta proposta, que isentem os serviços não comerciais, organizações de beneficência e Associações de Jornais Falados do pagamento de impostos sobre as gravações feitas em cassetes virgens?

Resposta dada pelo Sr. Monti em nome da Comissão (8 de Maio de 1998)

A Comissão está actualmente a proceder a uma análise aprofundada do problema evocado pelo Senhor Deputado, que não deixará de informar no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-0297/98 apresentada por Leonie van Bladel (UPE) ao Conselho (17 de Fevereiro de 1998)

Objecto: Supressão das actividades terroristas a partir de Londres

1. O Presidente do Conselho pode informar como se faz o levantamento dos grupos provenientes da Argélia, Barém e Egipto que desenvolvem esforços a partir de Londres para levar a cabo actividades terroristas nos respectivos países?

2. O Presidente do Conselho pode informar como se tenciona pôr cobro à situação supramencionada?

Resposta (6 de Julho de 1998)

O assunto mencionado pela Senhora Deputada não foi evocado nas instâncias do Conselho.
PERGUNTA ESCRITA E-0417/98 apresentada por Freddy Blak (PSE) à Comissão (24 de Fevereiro de 1998)

Objecto: Combate ao desemprego

Poderá a Comissão indicar o montante dos recursos da UE utilizados no combate ao desemprego no sector do comércio, com uma repartição pelos diferentes domínios?

Quais são as direcções-gerais que administram essas verbas e quais são os critérios de avaliação para determinar a prioridade a conferir aos projectos apresentados?

Resposta dada pelo Comissário Pádraig Flynn em nome da Comissão (6 de Maio de 1998)

O Fundo Social Europeu (FSE) é o principal instrumento comunitário de desenvolvimento dos recursos humanos e de melhoria de funcionamento do mercado de trabalho na Comunidade. Não tem uma abordagem sectorial, cobrindo antes um vasto âmbito de actividades destinadas a melhorar a empregabilidade das pessoas no mercado de trabalho local mediante a respectiva formação de forma a acederem aos postos de trabalho disponíveis ou mediante acesso a novas oportunidades de emprego. Contudo, no âmbito do quadro de apoio comunitário e nos termos do Regulamento do FSE, as autoridades locais podem propor programas específicos em favor do desenvolvimento do emprego local num determinado sector. Mais de metade dos recursos atribuídos pelo FSE ao desenvolvimento dos recursos humanos entre 1994 e 1999 é gasta em medidas geralmente destinadas às pessoas excluídas do mercado de trabalho ou sujeitas a exclusão, não sendo no entanto possível repartir esses dados por sector.

Sendo o FSE fundamental no sentido de permitir às pessoas com diferentes vínculos ao mercado de trabalho manterem ou melhorarem a sua empregabilidade, outros fundos estruturais tais como o Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), o Instrumento Financeiro de Orientação das Pescas (IFOP) e o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) apoiam e desenvolvem oportunidades de emprego através de investimentos em infra-estrutura e formação de capacidades bem como através de investimentos em zonas rurais e em explorações agrícolas. Os critérios usados para a determinação da natureza dos projectos elegíveis para apoio por parte dos fundos estruturais são indicados nas directrizes de acompanhamento, mais recentemente no contexto da revisão a médio prazo ((«Intervenções Estruturais Comunitárias e Emprego» - COM (96) 109 final. Guia relativo às operações nas zonas de declínio industrial (Objectivo no 2) para o segundo período de programa 1997-1999 de 29.4.1996. Prioridades para a adaptação dos programas dos Fundos Estruturais até final de 1999 - Directrizes da Comissão de 30.5.1997. )).
PERGUNTA ESCRITA E-1415/98 apresentada por Riitta Myller (PSE) à Comissão (11 de Maio de 1998)

Objecto: O direito de voto dos cidadãos da União Europeia nas eleições locais realizadas nos Estados-membros

Os cidadãos da União Europeia devem ter as mesmas oportunidades para exercerem os direitos cívicos, como o direito de voto nas eleições autárquicas realizadas nos Estados-membros em que residem, ainda que não sejam seus nacionais, nas mesmas condições dos nacionais desse Estado-membro. Este direito constitui em princípio, pelo menos, um passo significativo rumo ao fortalecimento da Europa dos Cidadãos. Porém, têm-se manifestado anomalias no modo como os Estados-membros garantem o exercício desse direito.

Pergunta-se por isso ao Comissário competente por que razão os cidadãos da União Europeia residentes por exemplo em França não puderam votar nas eleições municipais realizadas naquele país. Será o termo 'direito de voto nas eleições locais' utilizado no Tratado apenas aplicável às eleições municipais ou será que nem todos os cidadãos da União Europeia deverão ter o direito, por princípio, de votar em eleições locais realizadas a outro nível, como por exemplo nas eleições regionais e departamentais, no caso da França? Não seria importante que pelo menos estes direitos, que promovem a realização dos princípios da legalidade na União Europpeiua, fossem interpretados em conformidade com o propósito que inspirou a respectiva adopção, de modo a permitir a participação dos cidadãos da União num processo representativo de tomada de decisões ao nível local, quando residentes fora do seu país de origem?

Pergunta-se, além disso, de que modo, na prática, se garante o direito dos cidadãos da União de votarem nas eleições municipais. A prática demonstra que, nomeadamente em França, o direito de voto nas eleições municipais não é garantido a todos os cidadãos da União Europeia.

Resposta dada pelo Sr.Monti em nome da Comissão (10 de Junho de 1998)

Remete-se a atenção da Senhora Deputada para a resposta da Comissão à pergunta oral H-316/98 da Senhora Deputada White, no período de perguntas da sessão de Abril de 1998 ((Debates do Parlamento (Abril de 1998). )) do Parlamento.
PERGUNTA ESCRITA E-0691/98 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) e Salvatore Tatarella (NI) à Comissão (10 de Março de 1998)

Objecto: ALTENER II

Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho relativa a um programa plurianual das fontes renováveis de energia na Comunidade - ALTENER II (COM(97)0087 final - 97/0106 SYN) ((JO C 192 de 24.6.1997, p. 16. ));

Pode a Comissão precisar, já e não anualmente, os objectivos, critérios e modalidades de acesso, mantendo, contudo, a necessária flexibilidade nos níveis de intervenção dentro de margens previamente estabelecidas que não conduzam a distorções de concorrência?

Resposta dada pelo Comissário Papoutsis em nome da Comissão (5 de Maio de 1998)

Os objectivos da proposta de decisão relativa a um programa plurianual de promoção das fontes renováveis de energia na Comunidade (ALTENER II) ((JO C 192 de 24.6.1997. )) são descritos no artigo 1o, e as acções em causa são descritas no artigo 2o. As prioridades serão discutidas e definidas numa base anual, de modo a poder orientar melhor os convites à apresentação de propostas para cada ano. Na reunião do comité ALTENER de 25 de Fevereiro de 1998, foi discutido o texto do convite à apresentação de propostas para 1998. O pacote informativo contém a lista das prioridades definidas para cada acção e ainda os critérios e modalidades aplicáveis durante o programa. Esses critérios e modalidades de acesso são, em parte, os que se aplicam em geral aos convites comunitários, para além dos critérios e modalidades que a Comissão, após consulta ao comité ALTENER, considere necessários em função das prioridades.

As taxas de financiamento são estabelecidas no artigo 3o da proposta de decisão. No caso das acções orientadas, dado que o seu objectivo é reduzir os custos unitários, a imposição de margens impediria o exercício da concorrência.
PERGUNTA ESCRITA E-0454/98 apresentada por Cristiana Muscardini (NI) à Comissão (27 de Fevereiro de 1998)

Objecto: Manutenção do regime de concessão no que respeita às comunicações móveis e pessoais

Considerando que em 1 de Janeiro de 1998 entrou em vigor em todos os países da União Europeia a completa liberalização dos serviços de telecomunicações;

Considerando que a Directiva 90/338/CE ((JO L 192 de 24.7.1990, p. 10.)) e seguintes prevêem a abolição do regime de concessão em favor do regime de licenças;

Considerando que no DPR 318 de 19.9.1997 (Regulamento para aplicação das directivas comunitárias), não é mencionada qualquer concessão:

1. Pode a Comissão informar por que motivo não aboliu o Governo italiano a «taxa de concessão governamental» e se essa concessão não será contrária à legislação comunitária?

2. Tem a Comissão conhecimento da futura abolição referida da taxa do regimede concessão?

3. Não entende a Comissão que a manutenção desta imposição é contrária ao disposto nas directivas comunitárias e constitui um entrave ao desenvolvimento das telecomunicações?

Resposta dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão (1 de Abril de 1998)

1. A Comissão não dispõe de informações actualizadas sobre a situação respeitante à taxa de concessão imposta aos operadores de telecomunicações referida pela Senhora Deputada, embora tudo indique, com base nos contactos bilaterais com as autoridades italianas, que a abolição da taxa está a ser discutida pelo Governo italiano.

2. A Comissão não foi informada do calendário para a abolição da taxa de concessão.

3. O regime introduzido pela Directiva 97/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Abril de 1997, relativa a um quadro comum para autorizações gerais e licenças individuais no domínio dos serviços de telecomunicações ((JO L 117 de 07.5.1997. )), afasta-se da abordagem tradicional das concessões e exige que apenas sejam impostas taxas para cobrir os custos administrativos decorrentes da emissão, gestão, controlo e aplicação das autorizações em causa. O Governo italiano, que já transpôs esses princípios através do DPR no 319/97 de 19 de Setembro de 1997, deve agora tomar as medidas necessárias para se conformar com eles. Nos termos do no 1 do artigo 22o da Directiva 97/13/CE, os Estados-membros devem envidar todas os esforços necessários para tornar as autorizações vigentes conformes com a directiva antes de 1 de Janeiro de 1999. A Comissão acompanhará o processo de ajustamento das actuais autorizações.
PERGUNTA ESCRITA E-0988/98 apresentada por Cristiana Muscardini (NI), Amedeo Amadeo (NI), Roberta Angelilli (NI), Spalato Belleré (NI), Marco Cellai (NI), Sebastiano Musumeci (NI), Gastone Parigi (NI), Salvatore Tatarella (NI) e Antonio Trizza (NI) à Comissão (2 de Abril de 1998)

Objecto: Negociações de pré-adesão da Eslovénia

Cinquenta anos após o fim da guerra, o Embaixador esloveno na Itália declarou que não é chegado ainda o momento para a reconciliação italo-eslovena. Como é sabido, algumas questões permanecem em suspenso a nível das relações bilaterais entre a Itália e a Eslovénia (restituição dos bens confiscados aos exilados obrigados a abandonar a sua terra em 1947 e o reconhecimento dos massacres perpetrados nas Foibe), questões que há já algum tempo estão na ordem do dia das diplomacias dos dois países na procura de soluções satisfatórias. Neste contexto, as declarações do Embaixador constituem uma vontade de confronto que não se conjuga com o desejo de adesão à UE, símbolo de paz e de equilíbrio nas relações internacionais.

Tendo em conta o que atrás se expôs,

1. Qual é a apreciação da Comissão no que respeita a estas declarações na perspectiva do início das negociações de pré-adesão com a Eslovénia?

2. Não considera a Comissão que, independentemente das questões bilaterais, esta atitude hostil contraria as relações de amizade, baseadas no respeito recíproco, que estão na base das relações dos Estados-membros a nível da União?

3. Não considera a Comissão que esta atitude irreflectida e inaceitável, que não respeita os direitos humanos se se tiverem em conta as duas questões por resolver acima denunciadas, poderá prejudicar a serenidade e a objectividade das negociações?

4. Não considera a Comissão necessário solicitar previamente esclarecimentos à Eslovénia no que respeita à reconciliação com a Itália, antes de negociar a pré-adesão à UE?

Resposta de H. Van den Broek, em nome da Comissão (28 de Abril de 1998)

A Comissão pode informar os Senhores Deputados que os artigos da imprensa italiana que estão na origem desta questão contêm informações incorrectas.

A declaração do Embaixador da Eslovénia em Roma, recentemente publicada por vários jornais italianos, foi imediatamente desmentida pelo Ministérios dos Negócios Estrangeiros de Liubliana. O Embaixador confirmou que a informação da imprensa não correspondia à posição oficial do Governo esloveno nem à sua opinião pessoal. Em comunicado oficial publicado no dia seguinte à entrevista, o Ministério Esloveno dos Negócios Estrangeiros declarou que as relações bilaterais entre a Itália e a Eslovénia são excelentes e inspiram-se no interesse comum pela estabilidade, a cooperação amigável e o futuro europeu comum, bem como a protecção recíproca das minorias nos respectivos países.

Ainda que a Comissão não seja competente em questões bilaterais entre a Eslovénia e os Estados-membros, segue atentamente os assuntos em curso para ter garantias de que as negociações de pré-adesão serão realizadas da forma mais célere e objectiva possível.
PERGUNTA ESCRITA E-0885/98 apresentada por Bill Miller (PSE) à Comissão (26 de Março de 1998)

Objecto: Acesso a documentação

Será que a Comissão aceita a decisão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Fevereiro de 1998 (processo T-124/96) relativa ao acesso à documentação? Em caso afirmativo, tenciona a Comissão adoptar o ponto 6 daquela decisão, o qual estabelece um código de conduta? Em caso afirmativo, aceita a Comissão que o ponto 6 estabelece que o público deverá ter o mais amplo acesso possível a documentos na posse da Comissão e do Conselho? (Neste caso, entende-se por documentação todo e qualquer texto escrito, seja qual for o meio de registo utilizado).

Resposta dada por Jacques Santer em nome da Comissão (22 de Abril de 1998)

A Comissão gostaria de informar o Senhor Deputado de que o sistema de acesso aos documentos, instituído pela Comissão em 1994 é claramente explicado nos pontos 4 a 6 da decisão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Fevereiro de 1998 (processo T-124/96).

Em 8 de Fevereiro de 1994, efectivamente, a Comissão adoptou a Decisão 94/90/CECA, CE, Euratom, relativa ao acesso do público aos documentos da Comissão ((JO L 46, de 18.2.1994. )). Esta decisão, que estabelece um código de conduta acordado com o Conselho em 6 de Dezembro de 1993, institui como princípio que o público disponha do acesso mais amplo possível aos documentos internos da instituição, com excepção daqueles cuja divulgação possa prejudicar interesses públicos ou privados ou a confidencialidade das suas deliberações.

A Comissão gostaria de informar o Senhor Deputado de que a sua preocupação pela transparência é confirmada por dados estatísticos. Em 1997, apenas 10% dos pedidos foram objecto de recusa com base numa das excepções previstas no código de conduta.
PERGUNTA ESCRITA E-0813/98 apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão (26 de Março de 1998)

Objecto: Comité de Acompanhamento do Programa para o Noroeste de Inglaterra

Está a Comissão ao corrente da decisão do Comité de Acompanhamento do Programa para o Noroeste de Inglaterra, tomada no dia 15 de Dezembro, de atribuir 8,1 milhões de libras ao projecto de um Museu Imperial da Guerra, (Imperial War Museum), no Norte, o qual, na data em questão, já tinha sido rejeitado pelo Heritage Lottery Funding, deixando para segundo plano o Projecto para os Museus de Manchester (Manchester Museums Project) que carece de 7,6 milhões de libras para assegurar um subsídio de 36 milhões de libras já concedido pelo mesmo Heritage Lottery Funding?

Por muito válido que seja o Museu Imperial da Guerra no projecto para o Norte, infelizmente não tem neste momento praticamente qualquer hipótese de financiamento, colocando em perigo um projecto num valor global de 51 milhões de libras, que envolve 135 novos postos de trabalho directos e 328 indirectos, devido às incertezas existentes.

Tenciona a Comissão solicitar ao comité responsável pelo programa uma justificação da decisão?

Resposta da Comissária Wulf-Mathies em nome da Comissão (14 de Abril de 1998)

Na reunião de 15 de Dezembro de 1997, o comité de acompanhamento do programa do objectivo no 2 de «Greater Manchester, Lancashire e Cheshire» examinou 4 pedidos de apoio do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) a título da medida no 19 do documento único de programação (DOCUP) «investimento turístico estratégico». Estes pedidos referiam-se a uma contribuição de um montante de cerca de 36 milhões de ecus comparado com um montante de 19 milhões de ecus previstos pelo FEDER para esta medida.

Os projectos apresentados foram avaliados com base em critérios de selecção aprovados pelo comité de acompanhamento no decurso da primeira fase do programa. Estes critérios tomam em consideração um certo número de factores, incluindo a sua rentabilidade do ponto de vista da atracção de novos visitantes para a região e da criação de empregos. O comité de acompanhamento decidiu financiar dois projectos, nomeadamente o projecto Xanadu e o projecto do museu da guerra imperial (Imperial war museum). A sua decisão foi motivada pelo facto de estes projectos serem os que melhor satisfazem os objectivos fixados no DOCUP. Foi concedido um prazo de 6 meses para que ambos os projectos possam demonstrar a sua exequibilidade no decurso do período de aplicação do programa. Após este prazo, o comité de acompanhamento procederá quer à confirmação da sua aprovação dos projectos, quer à tomada em consideração dos dois outros projectos - bairro cultural de Union Street e projecto de museus de Manchester - que foram inscritos numa lista de reserva.
PERGUNTA ESCRITA E-0406/98 apresentada por Phillip Whitehead (PSE) à Comissão (24 de Fevereiro de 1998)

Objecto: Regimes de quantidades prescritas

Em que Estados-membros vigora um regime de quantidades prescritas que tenha sido objecto de investigação e por que razão considerou a Comissão que a existência de um regime de quantidades prescritas no mercado britânico do pão constituía uma ameaça às principais trocas comerciais no interior da Comunidade?

Resposta dada pelo Sr. Monti em nome da Comissão (23 de Abril de 1998)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.