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PERGUNTA ESCRITA E-0624/00

apresentada por Avril Doyle (PPE-DE) à Comissão

(3 de Março de 2000)

Objecto: Número de requerentes de asilo e desenvolvimentos no sentido de uma política comum em matéria de asilo e imigração

No que respeita aos requerentes de asilo que entraram no território da UE, poderá a Comissão fornecer uma síntese do seu número total no ano transacto, comentar a evolução do seu número nos últimos cinco anos e precisar o seu número per capita e por Estado-membro? Poderá a Comissão comentar igualmente os recentes desenvolvimentos no tocante à elaboração de uma política comum em matéria de asilo e imigração?

Resposta de António Vitorino em nome da Comissão

(13 de Abril de 2000)

Os desenvolvimentos recentes no contexto do desenvolvimento de uma política comum em matéria de asilo e de imigração englobam o Título IV do novo Tratado CE, que entrou em vigor em 1 de Maio de 1999, as conclusões da Presidência do Conselho Europeu Extraordinário, realizado em Tampere em 15 e 16 de Outubro de 1999, designadamente os pontos 3, 4 e 10 a 17, e, principalmente, as iniciativas da Comissão tais como o documento de trabalho da Comissão, de 3 de Março de 1999(1), intitulado Para normas comuns em matéria de procedimentos de asilo, a proposta de regulamento do Conselho, de 26 de Maio de 1999(2), relativo à criação do sistema Eurodac de impressões digitais dos requerentes de asilo e de certos outros estrangeiros, a proposta de directiva do Conselho, de 1 de Dezembro de 1999(3), relativa ao direito ao reagrupamento familiar e uma proposta de decisão do Conselho, de 14 de Dezembro de 1999(4), que cria o Fundo Europeu para os Refugiados. Por último, é de referir o painel de avaliação (scoreboard) destinado a aferir os progressos realizados na criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça na União, apresentado numa comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento.

Os dois quadros sobre a situação dos pedidos de asilo será enviado directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado do Parlamento.

(1) SEC(1999) 271 final.

(2) COM(1999) 260 final.

(3) COM(1999) 638 final.

(4) COM(1999) 686 final.
PERGUNTA ESCRITA E-0337/00

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(14 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Estado de evolução do Segundo Quadro Comunitário de Apoio

A aplicação do Segundo Quadro Comunitário de Apoio relativo à Grécia está a chegar ao fim. Visto que em 2000 serão realizados unicamente os projectos que foram objecto de contratos concluídos até ao final de 1999,

Pergunta-se à Comissão:

1. Qual é a taxa de realização dos programas do Segundo Quadro Comunitário de Apoio no plano nacional e no plano regional?

2. Quais são os programas que revelam uma taxa mais baixa de realização e quais são as principais causas do atraso na utilização das dotações?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(7 de Abril de 2000)

1 Em 15 de Janeiro de 2000, a média da taxa de realização dos vários programas operacionais (PO) do Quadro Comunitário de Apoio (QCA) para a Grécia durante o período de programação de 1994/1999, sem distinção de fundos estruturais, ascendeu, em termos de pagamentos, a 72,5 %, para os PO nacionais, e a 76,8 %, para os PO regionais.

Na sequência das reprogramações efectuadas até ao final de 1999, a taxa de utilização das dotações de todos os programas deve chegar a 100 % dentro em breve. No que respeita aos pagamentos, a regulamentação prevê um prazo suplementar de dois anos para a execução dos pagamentos das somas atribuídas ao QCA supracitado.

2 Os programas relativos aos serviços postais e às infra-estruturas privadas da Grécia do Norte apresentam uma taxa de pagamento bastante fraca, embora as somas em causa sejam pouco importantes e possam, por conseguinte, ser facilmente absorvidas num futuro próximo. As causas deste atraso prendem-se sobretudo com dificuldades no arranque do programa dos postos e à adopção tardia, em 1997, da ajuda às infra-estruturas privadas da Grécia do Norte.
PERGUNTA ESCRITA E-0914/00

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(25 de Março de 2000)

Objecto: Quantidade de propostas legislativas comunitárias

Quantas novas propostas legislativas (de directivas, regulamentos e decisões) foram anualmente apresentadas pela Comissão ao longo dos últimos dez anos?

Resposta dada pelo Presidente Prodi em nome da Comissão

(15 de Maio de 2000)

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PERGUNTA ESCRITA E-1810/00

apresentada por Graham Watson (ELDR) à Comissão

(8 de Junho de 2000)

Objecto: A disponibilização de casas de banho públicas no território da UE

No território da UE prevalecem diversos padrões em matéria de disponibilização de casas de banho públicas. Compartilhará a Comissão a minha opinião de que uma pessoa não deve ser obrigada a comprar comida ou bebida num estabelecimento para se poder servir das suas casas de banho?

Poderá a Comissão informar-me se existem quaisquer propostas tendentes a tornar um requisito dos Estados-membros da UE a disponibilização de um número adequado de casas de banho públicas em que impere um elevado nível de limpeza?

Resposta dada pelo Sr. Prodi em nome da Comissão

(22 de Junho de 2000)

O tema evocado não é da competência da Comunidade.
PERGUNTA ESCRITA P-1720/00

apresentada por Cecilia Malmström (ELDR) à Comissão

(20 de Maio de 2000)

Objecto: CIG

Num discurso proferido na Universidade Humboldt em 12 de Maio, o Ministro dos Negócios Estrangeiros da Alemanha afirmou que a Comissão Europeia poderia ser substituída pelo Conselho Europeu enquanto executivo da União.

Afirmou igualmente que a cooperação reforçada significa apenas maior intergovernamentalização.

A Comissão concorda com Joschka Fischer no tocante a algum destes pontos?

Resposta dada por R. Prodi em nome da Comissão

(21 de Junho de 2000)

A Comissão começou por acolher favoravelmente a orientação subjacente ao discurso de J. Fischer, enquanto declarações proferidas a título individual. Recusa-se, porém, a comentar questões pontuais, quando retiradas do respectivo contexto.
PERGUNTA ESCRITA E-1493/00

apresentada por Mauro Nobilia (UEN) à Comissão

(11 de Maio de 2000)

Objecto: Utilização do FSE nos cursos de reciclagem profissional em Itália

Em 25 de Maio de 1999 foi assinado um acordo sindical entra a Divisão de Transporte Regional dos Caminhos de Ferro do Estado e os Secretariados Federais Nacionais de organizações sindicais para a realização de cursos de reciclagem profissional, inovação tecnológica, reorganização empresarial e reconversão profissional, co-financiados pelo Fundo Social Europeu e pelo Ministério do Trabalho; O programa dos cursos previa formar, em fases diferentes, cerca de 2 165 agentes de todas as FGCG; Para o co-fianciamento dos cursos por parte do FSE, o pessoal admitido aos cursos devia ser previamente seleccionado com base em exigências de inovação, reorganização e reconversão profissional e devia se representativo dos vários níveis laborais da empresa; Por outro lado, a administração governamental Circuvesuviana na região da Campânia solicitou e obteve financiamentos exclusivamente para cursos de nível superior (gestores, coordenadores, analistas de projectos, responsáveis pelo controlo e pela gestão, etc.) reservando os cursos de reciclagem para agentes de nível inferior; Os participantes nos referidos cursos foram directamente seleccionados pela direcção da empresa; Até à data se realizaram 8 cursos; Não se sabe segundo que critérios a empresa solicita o financiamento dos cursos supramencionados;

Poderá a Comissão averiguar:

1. Se o que acima se expõe corresponde à verdade;

2. Se os critérios adoptados para a subdivisão dos participantes nos cursos não contraria as regras relativas à utilização dos fundos do FSE;

3. A quem é imputável a má gestão dos fundos do FSE?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(27 de Junho de 2000)

Com base nos acontecimentos referidos pelo Senhor Deputado, a Comissão considera que não existem irregularidades ou violações das regras comunitárias. A pessoa que pretende desenvolver determinadas competências profissionais de um sector produtivo é o único responsável por essa escolha.

Essa escolha deve depois ser confrontada com a política regional em matéria de formação profissional, política que, na sua programação, estabelece os critérios para aceder ao co-financiamento comunitário.

Neste processo de decisão a Comissão não tem nenhuma competência, uma vez que estes domínios não pertencem às competências atribuídas à Comissão na gestão dos fundos estruturais.

Em contrapartida, a escolha das categorias profissionais a formar não parece, segundo a exposição dos factos estabelecidos pelo Senhor Deputado, muito transparente.

Consequentemente, a Comissão solicitará informações às autoridades regionais da região Campania.
PERGUNTA ESCRITA E-1070/00

apresentada por Gianfranco Fini (UEN) e Francesco Turchi (UEN) à Comissão

(4 de Abril de 2000)

Objecto: Financiamentos do objectivo 2 para Viterbo e respectiva província

Como consequência do atraso com que o Governo italiano e a região do Lácio apresentaram à Comissão a lista das zonas elegíveis, no âmbito do objectivo 2, Viterbo e a respectiva província foram excluídos das acções comunitárias para o ano em curso.

Poderá a Comissão proceder à redefinição das zonas que cumprem os requisitos do objectivo 2, por forma a incluir a zona de Viterbo e da sua província?

Poderá ainda a Comissão proceder urgentemente à verificação das propostas apresentadas pelas autoridades italianas relativamente às zonas indicadas como elegíveis no âmbito do objectivo 2 dos Fundos Estruturais?

Resposta dada pelo Comissário Michel Barnier em nome da Comissão

(24 de Maio de 2000)

Em 1 de Outubro de 1999, as autoridades italianas transmitiram à Comissão a sua proposta de definição de zonas para o objectivo no 2. Em 11 de Outubro de 1999, a Comissão informou Itália de que a proposta em causa não era admissível, pois não respeitava o disposto no no 4 do artigo 4o do Regulamento (CE) no 1260/1999 do Conselho, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais(1), o qual prevê que as zonas que satisfaçam os critérios comunitários referidos nos nos 5 e 6 do citado artigo devem cobrir um mínimo de 50 % da população abrangida pelo objectivo.

Por conseguinte, a Comissão convidou as autoridades italianas a transmitirem-lhe, no prazo mais breve possível, uma proposta alterada em conformidade com o regulamento do Conselho. As alterações devem consistir, por um lado, na inclusão de novas zonas que satisfaçam os critérios comunitários, e, por outro, na exclusão de algumas das zonas inicialmente propostas, que não preenchem esses critérios.

A este respeito, a Comissão recorda aos Senhores Deputados que a província de Viterbo observa os critérios comunitários referidos no no 6 do artigo 4o do regulamento geral supramencionado.

A Comissão lamenta não ter recebido, até à data, nenhuma nova proposta, apesar de ter recordado, por diversas vezes, as autoridades italianas da necessidade de apresentarem, com urgência, tal proposta para não penalizar as regiões em causa, dado Itália ser o único Estado-membro cuja lista de zonas do objectivo no 2 não pôde ser aprovada.

(1) JO L 161 de 26.6.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-0785/00

apresentada por Maria Sanders-ten Holte (ELDR) à Comissão

(16 de Março de 2000)

Objecto: Não pagamento, pela DG XIII, do subsídio prometido ao Festival do Filme neerlandês

Em 1995, a Comissão Europeia (concretamente, a DG XIII) decidiu conceder ao Festival do Filme neerlandês uma contribuição financeira de 12 000 ecus para a organização do Scientific Technical Festival. Após várias cartas, telefonemas e pedidos de pagamento, o montante só foi recebido no início de 1997. Em 1996, foi concedido um novo subsídio, desta vez de duas vezes o montante de 12 000 ecus, por um funcionário da DG XIII da Comissão Europeia. O beneficiário do subsídio preencheu os formulários necessários e remeteu-os aos serviços competentes. No entanto, o dinheiro ainda não foi recebido até à data, apesar de várias cartas, pedidos por escrito e da apresentação de uma queixa ao Provedor de Justiça europeu.

Na resposta a uma pergunta anteriormente colocada por um membro do Parlamento Europeu (E-2730/98(1)) sobre este assunto, a Comissão refere que aguarda um exame aprofundado por parte do Provedor de Justiça Europeu. Entretanto, já há muito que é conhecida a resposta do Provedor de Justiça europeu. Este atribui a vitória moral ao Festival do Filme neerlandês e emitiu uma observação crítica em relação à DG XIII, alegando má gestão. A uma outra pergunta dirigida nesta sequência à Comissão, em 20 de Abril de 1999, o mesmo Deputado jamais obteve qualquer resposta.

1. Tem a Comissão Europeia conhecimento da situação respeitante à promessa de concessão de subvenções por um funcionário da DG XIII e de que este se desculpa, alegando que não recebeu a correspondência porque o seu serviço mudou de instalações?

2. Não será que o funcionário em questão fez promessas que não pode cumprir?

3. Pensa a Comissão Europeia estar moralmente comprometida a pagar, ainda que tardiamente, ao Festival do Filme neerlandês, depois de o Provedor de Justiça europeu ter dado razão a este Festival? Em caso negativo, por que não?

(1) JO C 135 de 14.5.1999, p. 106.

Resposta dada pelo Comissário Liikanen em nome da Comissão

(2 de Maio de 2000)

1. A Comissão está ao corrente da situação que conduziu à recusa de uma segunda subvenção ao festival do Filme neerlandês. Os factos são relatados em pormenor na decisão de 20 de Outubro de 1998 comunicada pelo Mediador europeu, ao qual foi apresentada uma queixa em 23 de Janeiro de 1997, após um inquérito aprofundado e através da qual dá o caso por encerrado.

2. A Comissão subscreveu a decisão e nomeadamente as observações críticas incluídas na conclusão do Mediador, que classifica o procedimento aplicado neste caso de má administração.

3. A atribuição de subvenções pela Comissão responde a regras jurídicas precisas, nomeadamente de fundo, de forma e de prazos, que a Comissão tem imperativamente de respeitar.
PERGUNTA ESCRITA E-0796/00

apresentada por Chris Davies (ELDR) à Comissão

(16 de Março de 2000)

Objecto: Transporte de animais de exploração

Tendo em conta o compromisso assumido pelo Comissário David Byrne na reunião de 16 de Fevereiro da organização Eurogroup on Animal Welfare sobre o reforço da legislação

relativa ao transporte animais de exploração vivos e o facto de o Comissário ter indicado durante a reunião que o Serviço Alimentar e Veterinário dispõe apenas de um inspector para os assuntos relativos ao transporte, poderá a Comissão informar que medidas suplementares tenciona tomar com vista a assegurar que os Estados-membros reforcem a sua legislação em matéria de transportes e qual exactamente o número de funcionários que pretende empregar para este objectivo específico?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(2 de Maio de 2000)

A Comissão tem-se constantemente preocupado com o bem-estar dos animais durante o transporte.

A primeira directiva relativa à protecção dos animais em transporte foi adoptada em 1977 (Directiva 77/489/CE do Conselho, de 18 de Julho de 1977(1)). Foi substituída pela Directiva 91/628/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1991(2) e foi alterada mais tarde pela Directiva 95/29/CE do Conselho, de 29 de Junho de 1995(3).

A aplicação quotidiana das regras comunitárias é da competência das autoridades dos Estados-membros.

O artigo 1o da Directiva 95/29/CE do Conselho prevê que a Comissão apresentará ao Conselho um relatório sobre a experiência adquirida pelos Estados-membros desde a entrada em vigor da directiva, acompanhado de eventuais propostas. O relatório será apresentado ao Conselho antes de Junho de 2000, tomando em consideração todas as informações disponíveis. A Comissão apresentará propostas de alteração da legislação actual, destinadas a garantir uma aplicação melhorada, em face das conclusões do relatório supracitado.

Três peritos veterinários da Comissão estão actualmente a trabalhar no Serviço Alimentar e Veterinário da Comissão (SAV), em Dublin, especificamente no campo do bem-estar dos animais. As missões que efectuam aos Estados-membros incluem aspectos do bem-estar dos animais durante o transporte. A aplicação da Directiva 91/628/CEE do Conselho relativa à protecção dos animais durante o transporte continuará a gozar de uma prioridade elevada no trabalho do grupo encarregado do bem-estar dos animais no SAV.

Além disso, as questões relativas ao bem-estar estão incluídas nas missões efectuadas por outros inspectores do SAV, nomeadamente no que respeita ao bem-estar das galinhas poedeiras em gaiolas de bateria e quando do abate.

(1) JO L 200 de 8.8.1977.

(2) JO L 340 de 11.12.1991.

(3) JO L 148 de 30.6.1995.
PERGUNTA ESCRITA E-0409/00

apresentada por Chris Davies (ELDR) à Comissão

(15 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Redução da utilização de turfa na horticultura

Que medidas está a Comissão a tomar para incentivar a redução da utilização de turfa na horticultura doméstica e comercial, bem como para promover o recurso a soluções alternativas, a fim de proteger os habitats das turfeiras de planície?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(31 de Março de 2000)

No que respeita a alternativas à utilização de turfa na horticultura, a Comissão está a estudar a possibilidade de regulamentar a produção de composto a partir da parte biodegradável dos resíduos municipais. A turfa pode ser substituída por composto de qualidade adequada (em termos de presença de metais pesados, compostos orgânicos e agentes patogénicos) num determinado número de aplicações na horticultura para consumo próprio e na horticultura comercial.

Contudo, o mecanismo fundamental da Comunidade para a protecção dos habitats das turfeiras de planície é o estabelecimento da rede de áreas protegidas Natura 2000, nos termos da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens(1).

Além disso, Comunidade também tem apoiado muitos projectos de conservação e reabilitação de turfeiras ao abrigo do regulamento Life.

(1) JO L 206 de 22.7.1992, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/62/CE do Conselho, de 27.10.1997, JO L 305 de 8.11.1997.
PERGUNTA ESCRITA E-0239/00

apresentada por Jorge Hernández Mollar (PPE-DE) à Comissão

(7 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Pactos territoriais de emprego

Após a adopção dos pactos territoriais de emprego, pode a Comissão:

1. comunicar o número exacto de pactos territoriais de emprego criados nos países de coesão,

2. fazer uma avaliação da sua evolução até à actualidade em cada país de coesão,

3. indicar quais os princípios em que se baseiam os novos pactos para o período 2000-2006?

Resposta do Comissário Michel Barnier em nome da Comissão

(23 de Março de 2000)

A lista pormenorizada dos 89 pactos territoriais para o emprego lançados em 1997 por iniciativa da Comissão, bem como o respectivo primeiro balanço, foi publicada no documento da Comissão intitulado Segundo relatório intercalar relativo aos Pactos Territoriais para o Emprego(1).

No que diz respeito ao próximo período de programação, a abordagem de base seguida pela Comissão consiste em incentivar a consolidação e difusão dos pactos territoriais no âmbito dos programas operacionais dos Fundos estruturais. Nesse sentido são fornecidas orientações pormenorizadas no documento da Comissão sob o título Guia dos Pactos Territoriais para o Emprego 2000-2006(2).

(1) SEC(1999) 1932.

(2) SEC(1999) 1933.
PERGUNTA ESCRITA E-0779/00

apresentada por Nicholas Clegg (ELDR) à Comissão

(16 de Março de 2000)

Objecto: Política comercial comum e CIG

No parecer da Comissão sobre a Conferência Intergovernamental propunha-se que as disposições sobre a política comercial comum, incluindo a votação por maioria qualificada no Conselho, deveriam alargar-se aos acordos sobre serviços e sobre a propriedade intelectual.

Poderia a Comissão confirmar que o alargamento da política comercial comum irá abranger todos os serviços sem excepção, incluindo os serviços relativos ao domínio cultural e, nomeadamente, os serviços audiovisuais?

Resposta dada por Pascal Lamy em nome da Comissão

(7 de Abril de 2000)

O parecer da Comissão sobre a Conferência Intergovernamental (CIG) não estabelece nenhuma distinção entre tipos de serviços para efeitos de alargamento do disposto em matéria de política comercial no Artigo 133o (ex-artigo 113o) do Tratado CE.
PERGUNTA ESCRITA E-0833/00

apresentada por Bertel Haarder (ELDR) à Comissão

(21 de Março de 2000)

Objecto: Direito a solicitar uma indemnização por expropriação na Polónia

Nos termos da nova regulamentação em vigor na Polónia, apenas os cidadãos polacos que residem no país há mais de cinco anos podem solicitar uma indemnização por propriedades expropriadas após a Segunda Guerra Mundial. Tal significa que as pessoas que foram forçadas a fugir da Polónia durante e após a Segunda Guerra Mundial não podem requerer uma indemnização ao Estado polaco.

Poderá a Comissão informar se está ao corrente deste problema e, em caso afirmativo, se o assunto foi abordado no âmbito das negociações de adesão da Polónia à UE?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(27 de Abril de 2000)

Conforme a resposta dada à pergunta oral H-0642/99 feita pelo Senhor Deputado Titley durante o período de perguntas da sessão de Novembro de 1999 no Parlamento(1), a Comissão acompanha com grande interesse o debate na Polónia sobre o novo projecto de lei do governo polaco relativa à restituição das propriedades expropriadas.

A Comissão concorda plenamente que esta questão é complexa e, em primeiro lugar, para a política interna da Polónia. No que diz respeito aos Estados-membros actuais, a criação de sistemas para a referida restituição cai dentro da competência da Polónia.

As alterações propostas para a lei relativa à restituição que associe as cláusulas de nacionalidade e de residência são frequentemente contestadas no Sejm e estão sujeitas a uma revisão pelo Tribunal Constitucional a fim de verificar a sua conformidade com a constituição polaca. Aguarda-se qual será o âmbito final da nova legislação.

A Comissão congratula-se com todo o progresso que conduza à aprovação da lei e continua a acompanhar de perto a questão, dando informações sobre o assunto no próximo relatório periódico.

(1) Debates do Parlamento Europeu (Novembro de 1999).