PERGUNTA ESCRITA E-1988/03

apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE-DE) à Comissão

(16 de Junho de 2003)

Objecto: Financiamento das sociedades mistas no sector da pesca

Após a reforma da Política Comum da Pesca adoptada no passado mês de Dezembro, a ajuda financeira no âmbito do IFOP às sociedades mistas desaparecerá em finais de 2004. De acordo com informações da Comissão Europeia, a UE atribuiu 2 400 milhões de euros a mecanismos de apoio ao sector privado europeu em países terceiros, aos quais o sector da pesca poderia ter aceso.

1. Poderá a Comissão indicar qual é a procedência desses fundos destinados ao sector privado em países terceiros?

2. Poderá a Comissão informar em que momento, através de que procedimento e em que condições poderá o sector da pesca europeu recorrer a essas ajudas?

3. Tendo em conta o seu elevado valor como instrumento de cooperação ao desenvolvimento de países terceiros, bem como de gerador de emprego e riqueza no sector comunitário das pescas e nas regiões objectivo 1 da UE extremamente dependentes deste sector, poderá a Comissão Europeia indicar se prevê a possibilidade de manter as ajudas às sociedades mistas no âmbito do IFOP, quer no âmbito de acordos de pesca existentes quer fora dos mesmos, tendo em conta que 78 % das sociedades mistas estão situadas em países terceiros com os quais a UE não celebrou esses acordos?

Resposta dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão

(9 de Julho de 2003)

A Comunidade e os países da zona Ágrica-Caraíbas-Pacífico (ACP) decidiram, no âmbito do acordo de associação ACP-CE assinado em 23 de Junho de 2000, colocar à disposição do sector privado ACP e europeu, e do sector público ACP gerido comercialmente, um fundo de investimento no montante de 2 200 milhões de euros. Outros fundos de investimento foram igualmente criados no quadro da cooperação entre a Comunidade e os países em desenvolvimento da região do Mediterrâneo, América Latina e Ásia do Sul e Sudeste.

O fundo ACP-CE, denominado facilidade de investimento, é gerido, desde a entrada em vigor efectiva do Acordo de Cotonou, em 1 de Abril de 2003, pelo Banco Europeu de Investimento (BEI). Permite fornecer apoios financeiros ao investimento nos países ACP sob a forma de empréstimos, participações em capital e garantias. Pode igualmente financiar, em certas condições, empresas públicas, infra-estruturas e projectos privados em condições especiais.

A facilidade corresponde aos desejos manifestados pelo sector privado. Os seus fundos não se destinam, pois, a países ou sectores específicos. No entanto, dado que o sector da pesca é uma actividade produtiva e comercial importante nos países ACP, parece normal que uma parte da facilidade possa ser utilizada pelo sector privado que exerce actividade nesse domínio.

Os procedimentos e condições de elegibilidade para acesso aos financiamentos encontram-se disponíveis no BEI. Este pode intervir de forma directa ou indirecta, através de uma rede de instituições financeiras associadas ao BEI, tanto europeias como ACP.

No que respeita, de forma mais especial, ao acesso aos fundos para as empresas europeias do sector da pesca, a Comissão está a criar, em estreita colaboração com o BEI e os outros instrumentos de apoio ao desenvolvimento do sector privado, uma política de sensibilização do sector, procurando sobretudo favorecer o investimento nos países ACP.

No que respeita aos auxílios à constituição de sociedades mistas, estes são fixados, como lembra o Sr. Deputado, pelo Regulamento (CE) no 2369/2002(1). A Comissão não pode, pois, formular nesta fase indicações sobre a evolução dos critérios de elegibilidade para além de 31 de Dezembro de 2004, data-limite indicada no regulamento.

(1) Regulamento (CE) no 2369/2002 do Conselho de 20 de Dezembro de 2002, que altera o Regulamento (CE) no 2792/1999 que define os critérios e condições das acções estruturais comunitárias no sector das pescas, JO L 358 de 31.12.2002.