ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PERGUNTA ESCRITA P-2094/98

apresentada por Alfonso Novo Belenguer (ARE) à Comissão

(30 de Junho de 1998)

Objecto: A poluição do rio Segura

O rio Segura atravessa três regiões autónomas espanholas: Andaluzia, Múrcia e a região de Valência (Comunidad Valenciana).

O rio apresenta um elevado nível de poluição devido sobretudo à actividade industrial, agrícola e turística, problemas que agravam a elevada salinidade da água.

No rio Segura existem mais de 1 500 descargas de resíduos.

Esta situação põe em perigo o próprio rio, o ambiente e a qualidade de vida da população que vive nas suas margens.

Tem a Comissão conhecimento do actual estado da qualidade da água do rio Segura? Em caso afirmativo, pode a Comissão prestar informações sobre o assunto? Poderá a Comissão indicar quais as medidas que tomou ou tenciona tomar para combater o nível de poluição a que chegou o rio Segura?
PERGUNTA ESCRITA E-3254/98

apresentada por Nikitas Kaklamanis (UPE) à Comissão

(28 de Outubro de 1998)

Objecto: Recrutamento do pessoal da Agência Europeia do Ambiente (AEA)

A imprensa europeia tem-se referido repetidamente e em grande detalhe ao modo como a Comissão Europeia aborda as questões relacionadas com o recrutamento de pessoal para os seus serviços bem como para os organismos descentralizados que supervisiona. Trata-se de um assunto muito sério que afecta a imagem da UE junto dos cidadãos europeus e em que seguramente são descabidos os "sarcasmos" a que se referiu a Comissária Sra Bjerregaard, habitualmente bastante circunspecta, em resposta à minha pergunta no E-2566/98(1). Tanto mais que, após os recentes acontecimentos escandalosos que conduziram à anulação de concursos para recrutamento de pessoal e a manifesta ausência de transparência dos processos de recrutamento, se esperava uma abordagem mais séria deste problema por parte da Comissão e dos Comissários.

Pergunta-se à Comissão se, para além das "recomendações", quiçá ineficazes, que dá à AEA em matéria de processos de recrutamento, tenciona tomar iniciativas concretas para eliminar os desequilíbrios na repartição por nacionalidades dos seus funcionários, bem como se tenciona informar-se analítica e pormenorizadamente junto do Director executivo da AEA para que, em todos os actos de recrutamento se evite a exclusão de candidatos de países sub-representados no pessoal desta agência.

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão

(25 de Novembro de 1998)

A Comissão remete o Senhor Deputado para as respostas dadas às suas perguntas escritas E-1007/98(2) e E-28/98(3) e à pergunta escrita E-3236/97 do Sr. Papayannakis(4), nas quais se explica que a Agência é um organismo independente no âmbito do Regulamento (CEE) 1210/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que institui a Agência Europeia do Ambiente e a Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente(5), e que a Comissão não tem competências em termos de questões de pessoal ou de recrutamento de pessoal para a Agência.

A Comissão confirma que chamará a atenção da direcção da agência para as preocupações do Senhor Deputado e lhe solicitará um relatório, com especial referência aos procedimentos de recrutamento previstos para 1999.

(1) Ver p. 73.

(2) JO C 402 de 22.12.1998, p. 56.

(3) JO C 304 de 2.10.1998, p. 19.

(4) JO C 158 de 25.5.1998.

(5) JO L 120 de 11.5.1990.
PERGUNTA ESCRITA E-2721/98

apresentada por Leonie van Bladel (UPE) à Comissão

(1 de Setembro de 1998)

Objecto: Exclusão do dissidente marroquino Serfaty

1. Tomou a Comissão conhecimento do facto de as autoridades marroquinas não terem autorizado o dissidente marroquino Ibrahim Serfaty, já há sete anos exilado em França, a regressar a Marrocos, em cujas prisões esteve detido durante mais de dez anos?

2. Estará a Comissão disposta a condenar a ordem de expulsão emitida pelas autoridades marroquinas em 1991 e a solicitar ao governo marroquino que autorize a entrada de Serfaty em Marrocos e que confirme os seus direitos civis?

3. Que medidas pensa a Comissão adoptar no quadro dos acordos euro-mediterrânicos, caso o governo marroquino persista na sua decisão de não autorizar a entrada de Serfaty no país nem a reintegração dos seus direitos civis?

Resposta de M. Marín em nome da Comissão

(25 de Setembro de 1998)

1. A Comissão acompanha a evolução do dossier em coordenação com os Estados-membros.

2. Qualquer iniciativa no âmbito desse dossier não cabe unicamente à Comissão, mas também aos Estados-membros da União Europeia, em conformidade com as regras estabelecidas pelo segundo pilar do Tratado da União Europeia.

3. O novo acordo de associação entre a Comunidade e Marrocos instaurará um dialogo político institucionalizado com as autoridades marroquinas sobre todos os temas de interesse comum. No âmbito desse diálogo, a Comissão dará certamente a conhecer a sua posição sobre o respeito pelos direitos humanos por parte das autoridades marroquinas, tanto a nível geral como em relação a casos individuais. Este diálogo entre parceiros assentará num conjunto de medidas positivas que começaram já a ser aplicadas. Trata-se de acções subsidiadas pela Comunidade em favor da promoção dos direitos humanos em Marrocos, tais como a introdução da educação em matéria de direitos humanos nos currículos escolares, a criação da cadeira "Direitos Humanos" na Faculdade de Direito de Rabat ou o apoio às actividades das principais organizações não governamentais (ONG) marroquinas especializadas neste domínio. Esta abordagem do diálogo e dos financiamentos possui, sem dúvida, um vasto alcance. Os seus resultados serão certamente objecto de avaliações sucessivas, nomeadamente na perspectiva dos progressos registados, antes de se considerar a possibilidade de adopção de medidas mais radicais, tais como a suspensão das disposições do acordo em caso de violação do elemento essencial, constituído pelo respeito pelos direitos humanos, do acordo de associação em questão.
PERGUNTA ESCRITA E-3215/98

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(26 de Outubro de 1998)

Objecto: Dados sobre os incêndios na Grécia

Nos termos do Regulamento 308/97 sobre a protecção das florestas da Comunidade contra os incêndios, os Estados-membros enviam aos serviços competentes da Comissão, entre outros, dados relativos ao número, extensão e duração dos incêndios.

Estes dados são considerados particularmente úteis e indispensáveis para o acompanhamento e avaliação das medidas de prevenção e de protecção contra o incêndio das florestas dos Estados-membros como ressalta do relatório extremamente interessante "sistema comunitário de informação sobre os incêndios florestais 1985-87" publicado pelo serviço da comissão responsável pela floresta.

A fim de reforçar a credibilidade dos dados enviados pelos Estados-membros, pode a Comissão confirmar que existe um sistema informatizado de registo dos dados relativos ao número, extensão e duração dos incêndios, o tempo de intervenção após o primeiro aviso, etc.?

Uma eventual alteração no modo de registo dos acontecimentos pelos Estados-membros é comunicada aos serviços competentes da Comissão.

Resposta dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(26 de Novembro de 1998)

A Comissão agradece ao Senhor Deputado o interesse manifestado pelo relatório sobre o sistema comunitário de informação sobre os incêndios florestais para o período 1985-1987(1).

A Comissão precisa que a fiabilidade dos dados transmitidos pelos Estados-membros é garantida pelo Regulamento (CE) 804/94 da Comissão, de 11 de Abril de 1994, que estabelece certas normas de execução do Regulamento (CEE) 2158/92 do Conselho no que respeita aos sistemas de informação sobre os incêndios florestais(2), que fixa a lista e define os dados que os Estados-membros devem transmitir anualmente à Comissão no âmbito do sistema comunitário de informação sobre os incêndios florestais.

As eventuais alterações introduzidas pelos Estados-membros nos seus sistemas nacionais de colheita devem obedecer às condições estabelecidas pelo regulamento.

(1) Ainda não publicado.

(2) JO L 93 de 12.4.1994.
PERGUNTA ESCRITA P-3017/98

apresentada por Luigi Florio (PPE) ao Conselho

(2 de Outubro de 1998)

Objecto: Pedido de Israel para aderir ao bloco ocidental

O Estado de Israel é o único dos 185 países membros da ONU que não pode ser eleito no Conselho de Segurança, na medida em que os países asiáticos, a cuja área Israel pertence, lhe proíbem a entrada na sua organização, e os países da União Europeia, apesar do pedido israelita no sentido de poder fazer parte do bloco ocidental, ainda não deram qualquer resposta.

Pelo contrário, os EUA, o Canadá e a Noruega já se pronunciaram favoravelmente.

Que atitude pretende tomar o Conselho face ao pedido israelita?

Não entende o Conselho que acolher favoravelmente este pedido constituiria um importante sinal de condenação da discriminação de que Israel é vítima por parte do bloco asiático?

Resposta

(7/8 de Dezembro de 1998)

O Conselho recorda que, no entender da UE, Israel pertence geograficamente ao grupo dos países asiáticos. No entanto, atendendo a que, de momento, Israel não pode infelizmente fazer parte desse grupo, é justo que os Estados ocidentais e outros Estados (WEOG) esteja disposto a reconhecer essa dificuldade e apoie, numa base casuística, as candidaturas de Israel nas eleições para órgãos das Nações Unidas quando não existam candidatos do bloco ocidental (WEOG).

Quanto a dar a Israel a possibilidade de pertencer temporariamente ao bloco ocidental, a UE continua a pensar que não seria oportuno tomar uma decisão nesse sentido. Além disso, há que referir que, para tal, não bastaria o acordo da UE, sendo necessário o consenso de todos os membros da WEOG.
PERGUNTA ESCRITA E-2275/98

apresentada por Glyn Ford (PSE) ao Conselho

(28 de Julho de 1998)

Objecto: Activos financeiros proveniente de actividades criminosas

Que medidas tenciona o Conselho tomar para aproveitar a oportunidade única de identificar activos financeiros provenientes de actividades criminosas por ocasião da conversão das moedas nacionais em euros?

Está previsto o alargamento das competências da Europol, com vista à criação de uma unidade financeira que permita uma vasta coordenação e cooperação na Europa, em particular no que se refere ao dinheiro proveniente do tráfico de droga?

Resposta

(16 de Novembro de 1998)

Vários grupos de trabalho do Conselho estão actualmente a analisar as possibilidades existentes de identificar os activos financeiros provenientes de actividades criminosas no momento da passagem das moedas nacionais para o euro, com base em sugestões apresentadas pelos Estados-membros. A Presidência Austríaca prepara-se agora para tomar uma iniciativa com vista a garantir uma resposta adequada a este problema mediante a adopção de disposições destinadas a proteger o euro.

A Europol possui competências em matéria de branqueamento de capitais ligado ao tráfico de drogas (no 3, alínea 1), do artigo 2o, em articulação com o no 2 do artigo 2o da Convenção Europol). Além disso, no âmbito do Plano de Acção contra a Criminalidade Organizada(1) (ver Recomendação no 26), estão já em curso várias iniciativas destinadas a assegurar que as unidades financeiras estabelecidas nos Estados-membros cooperem e coordenem as respectivas acções de forma apropriada. O Conselho recebeu recentemente o segundo relatório da Comissão sobre a implementação da directiva relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais(2) e tenciona tomar as medidas necessárias para dar seguimento a esse relatório, nomeadamente para garantir a identificação dos activos provenientes de actividades criminosas. Além disso,as instâncias do Conselho estão a analisar uma proposta destinada a alargar o mandato da Europol ao combate à falsificação de moeda e de meios de pagamento

(1) JO C 251 de 15.8.1997.

(2) JO L 166 de 28.6.1991.
PERGUNTA ESCRITA E-2017/98

apresentada por Hiltrud Breyer (V) à Comissão

(30 de Junho de 1998)

Objecto: Engenharia genética em alimentos biológicos

Nos últimos meses, foi debatida nos Estados Unidos uma proposta de lei do Ministério da Agricultura (USDA) sobre normas relativas a produtos alimentares de cultura biológica (USDA National Organic Program Proposal Rule). Na referida proposta, é permitido o recurso à engenharia genética nos produtos de agricultura biológica, contrariando em 27 pontos as normas da UE. No âmbito da OMC, haveria assim o risco de alimentos geneticamente modificados serem declarados produtos ecológicos, penetrando no mercado europeu e induzindo o consumidor em erro. A referida proposta foi, entretanto, retirada, constituindo todavia um exemplo paradigmático de como é simples iludir normas europeias no âmbito do comércio internacional.

1. A UE alguma vez procurou, em negociações com os EUA, alterar a citada proposta do USDA? Em caso afirmativo, de que modo?

2. Encontra-se previsto um acordo sobre o reconhecimento mútuo de produtos alimentares entre os EUA e a UE?

3. Em caso afirmativo, que normas serão tomadas por base? A UE manterá as normas actualmente em vigor?

4. Que valor será atribuído aos interesses do ambiente e dos consumidores nas negociações relativas ao Novo Mercado Transatlântico ou Nova Parceria Transatlântica (NTM ou NTP)?

5. Até que ponto serão aí (NTM ou NTP) incluídos os produtos alimentares?

6. Que tipo de acordos se encontram previstos para os produtos alimentares no âmbito do NTM ou da NTP?

7. Que mecanismos sancionatórios foram contemplados?

8. Foras incluídas as questões relativas aos alimentos geneticamente modificados?

9. Para quando prevê a Comissão um NTM ou uma NTP em matéria de produtos alimentares?

Resposta de Sir Leon Brittan em nome da Comissão

(26 de Agosto de 1998)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-2715/98

apresentada por Leonie van Bladel (UPE) ao Conselho

(1 de Setembro de 1998)

Objecto: Receio de uma onda de criminalidade provocada pelo euro

1. Tomou o Conselho conhecimento do facto de os serviços europeus de investigação recearem um aumento da criminalidade como resultado da introdução do euro?

2. Que medidas pretende adoptar o Conselho para garantir que a segurança do euro como meio legal de pagamento não será posta em causa?

3. Estará o Conselho a par do desaparecimento, durante uma viagem de avião entre Paris e Munique, de um holograma destinado a proteger as novas notas euro contra a falsificação?

4. Poderá o Conselho garantir que esse holograma não caiu nas mãos de uma organização criminosa e não poderá ser utilizado abusivamente?

5. De que forma garante o Conselho que o cidadão europeu médio estará em condições de distinguir um euro verdadeiro de um falso?

Resposta

(30 de Novembro de 1998)

Em primeiro lugar, o Conselho gostaria de recordar as suas conclusões de 19 de Maio de 1998, em que sublinha a importância de se assegurar a introdução de um sistema de protecção eficaz em toda a União Monetária a partir do momento em que se introduzam as notas e moedas de euros. A Europol deverá desempenhar um papel importante neste domínio. O Conselho tomou conhecimento dos trabalhos desenvolvidos pela Comissão no sentido de proteger a União Monetária e o euro. As duas instituições continuarão a colaborar estreitamente entre si e com o Banco Central Europeu, dentro do respeito da partilha de competências prevista no Tratado de Maastricht, para ultimarem mecanismos de troca de informações e outras disposições destinadas a garantir uma cooperação estreita e regular para efeitos de prevenção e luta contra a contrafacção, entendendo-se que o combate contra a contrafacção de notas e moedas é da competência dos Estados-membros.

Desde então, prosseguiram os trabalhos a nível de peritos. A Europol, no âmbito do mandato alargado que está previsto conferir-lhe, apoiará a acção dos Estados-membros com vista a prevenir e combater a falsificação de moeda, em especial a falsificação do euro, graças a um melhor intercâmbio de informações entre as autoridades dos Estados-membros, bem como à partilha e exploração centralizada das informações policiais. Ao mesmo tempo, o BCE (que é o responsável exclusivo pela emissão das notas de euros) irá centrar-se na prevenção técnica da contrafacção.

O referido desaparecimento, em 12 de Maio de 1998, durante o transporte, do material experimental para a produção das chapas do holograma não irá pôr em causa a preparação segura das notas de euro. Imediatamente após o incidente de Maio, foi produzido outro material experimental, com uma concepção inteiramente diferente. A actual produção dos protótipos das notas baseia-se neste novo material.
PERGUNTA ESCRITA E-2627/98

apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE) à Comissão

(1 de Setembro de 1998)

Objecto: Línguas e culturas minoritárias: financiamento comunitário

A Comissão Europeia tem em elaboração uma proposta para dotar de base jurídica algumas rubricas orçamentais que dela carecem e cuja execução, por este motivo, se encontra suspensa.

Poderá a Comissão informar de que rubricas se trata e, concretamente, se entre elas se encontra a rubrica B3-1006 relativa à promoção e à salvaguarda das línguas e culturas minoritárias?

Poderá a Comissão informar qual o tratamento que dará aos programas que estão actualmente em vias de aprovação, que já foram aprovados ou que se encontram já em execução no âmbito da rubrica orçamental B3-1006 até à aprovação definitiva da correspondente base jurídica?

Poderá a Comissão informar qual o calendário para a aprovação da referida proposta pelo Colégio de Comissários e que procedimentos e prazos serão seguidos nos trâmites posteriores perante o Parlamento e o Conselho?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(25 de Novembro de 1998)

A Comissão confirma que está a considerar apresentar ao Parlamento e ao Conselho uma proposta para dotar de base legal as actividades actualmente financiadas ao abrigo da rubrica B3-1006 ("Promoção e salvaguarda das línguas e culturas regionais minoritárias"). Para este fim, está a preparar uma proposta de programa plurianual, a ser adoptada pela Comissão antes do fim do ano de 1998.

No que respeita ao orçamento para 1998, a execução da acção não foi impedida pela ausência de base legal. Com efeito, cerca de metade das dotações atribuídas à acção já tinha dado lugar a autorizações antes de 31 de Maio, no seguimento da selecção de um primeiro grupo de projectos. Para o segundo grupo de projectos, a selecção foi feita antes de 10 de Junho, data em que a Comissão decidiu suspender a execução das rubricas desprovidas de base legal em consequência do acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-106/96. Além disso, a Comissão considerou que existia uma expectativa legítima por parte dos beneficiários cujos projectos haviam sido retidos aquando da segunda selecção; assim, estes projectos puderam igualmente receber uma subvenção.
PERGUNTA ESCRITA E-2677/98

apresentada por Gerhard Hager (NI) ao Conselho

(1 de Setembro de 1998)

Objecto: Crimes contra o ambiente

A actual Presidência declarou que um dos temas principais do seu programa consistia na luta contra o crime organizado, ameaça que há que combater não só individualmente, como também em comum.

Nas conclusões da Cimeira de Cardiff ficou consignado que os crimes contra o ambiente constituíam um problema sério e grave, cujos efeitos superam frequentemente o quadro das fronteiras e para o qual o Conselho deve adoptar medidas.

Que medidas concretas planeia o Conselho adoptar, no intuito de dar seguimento a este requisito?

Como são essas medidas em pormenor?

Qual o impacto das medidas em causa em questões respeitantes ao processo penal nos Estados-membros?

Resposta

(22 de Outubro de 1998)

Por iniciativa do Ministro da Justiça dinamarquês, a Reunião do Conselho (Justiça e Assuntos Internos) da União Europeia realizada em 28 e 29 de Maio de 1998 pôs em destaque os problemas relativos à criminalidade ambiental. Além disso, dos debates havidos na Cimeira de Cardiff em Junho de 1998, concluiu-se que a grande criminalidade ambiental é um problema grave, que frequentemente tem efeitos transfronteiriços.

No Conselho, o Grupo Multi-Disciplinar do Crime Organizado está a implementar um plano de acção multi-facetado que tem como objectivo impedir e reprimir eficazmente as formas de actividade criminosa que ameaçam a organização e a estrutura das sociedades civilizadas. O Grupo Multi-Disciplinar tem vindo a estudar desde há meses um documento apresentado pela Delegação Dinamarquesa que se debruça especificamente sobre o problema da grande criminalidade ambiental, estando agora a estudar-se a melhor forma de tratar as questões específicas suscitadas nesse documento.

A Presidência Austríaca considera que a luta contra o crime internacional é um dos objectivos principais do seu mandato, e nesta área desenvolver-se-ão acções contra todas as formas de criminalidade.

Note-se ainda que no Conselho da Europa, prosseguem os trabalhos sobre um Projecto de Convenção sobre o Crime Ambiental. Os Estados-membros da União Europeia participaram nesses trabalhos. Espera-se que esse instrumento seja em breve aberto para a assinatura
PERGUNTA ESCRITA E-3244/98

apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE) à Comissão

(28 de Outubro de 1998)

Objecto: Tomada de medidas de conservação do Mosteiro de Santo André, na zona ocupada de Chipre

Segundo informações recentemente divulgadas, o Mosteiro histórico de Santo André, na zona de Chipre sob ocupação turca, está numa situação trágica em consequência do seu total abandono e da não execução dos necessários trabalhos de conservação.

Estas informações são confirmadas por notícias da imprensa chipriota turca (Jornal "Kibris") que descreve a péssima situação do mosteiro e confirma a necessidade de uma imediata intervenção.

Pode a Comissão informar como pensa resolver esta situação inaceitável que atinge, ainda mais, o património cultural da ilha?

Resposta de Hans van den Broek em nome da Comissão

(13 de Novembro de 1998)

A Comissão tem conhecimento do estado em que se encontra o Mosteiro de Santo André, situado na parte setentrional de Chipre. A recusa das autoridades cipriotas turcas de qualquer contacto com os representantes da União bem como a suspensão, decidida pelo líder da comunidade cipriota turca, dos encontros entre as duas comunidades desde o final de Dezembro de 1997 tornam impossível, de momento, qualquer acção no norte e, sobretudo, não permitem à Comissão prever nenhuma acção concreta a favor da conservação do património cultural.