PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/125

(2004/C 84 E/0161)

PERGUNTA ESCRITA E-3983/03

apresentada por Maurizio Turco (NI) à Comissão

(6 de Janeiro de 2004)

Objeäo: Conclusão do Programa Operativo Multi-regional «Recursos Hídricos» do Objectivo 1 relativo à Itália no Quadro Comunitário de Apoio 1994/1999

Atendendo ao facto de:

— por cartas datadas de 31 de Março, 29 de Abril e 25 de Novembro de 2003, com base no Regulamento (CE) n o 1049/2001 (1), relativo ao acesso do público aos documentos, o autor ter solicitado à DG Política Regional a possibilidade de acesso ao relatório definitivo de avaliação do Programa Operativo Multi-regional «Recursos Hídricos» nas regiões do Objectivo 1 (Regulamento (CEE) n o 2081/93 - QCA 1994-99);

— nas respostas, a Comissão ter sempre afirmado que era necessário aguardar a conclusão do programa para que fosse possível o acesso aos documentos, sendo necessário esperar ainda alguns meses, já que o próximo vencimento indicado é o de Janeiro de 2004;

— em 19 de Novembro de 2002, por meio do comunicado de imprensa 47/2002 sobre o Relatório especial 1/2002 que tem por objecto o Programa Operativo Multi-regional Recursos Hídricos — Quadro Comunitário de Apoio 1994/1999, o Tribunal de Contas, enquanto aguarda a prevista certificação do saldo de despesas que será concluída no decurso de 2002, observar que foram alcançados dois resultados que não podem ser ignorados: a plena utilização dos fundos comunitários e a realização das intervenções programadas,

pode a Comissão informar:

— quando foi enviado pela República Italiana o relatório definitivo de avaliação e qual era a data prevista para a conclusão definitiva do programa?

— se solicitou, e quantas vezes, explicações e correcções referentes ao relatório definitivo?

— se considera que é normal que um programa cuja conclusão estava prevista para 1999 acabe por ser concluído quatro anos mais tarde e que, faltando apenas um ano para a conclusão efectiva, o relatório definitivo não esteja ainda disponível?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(17 de Fevereiro de 2004)

A Comissão informa o Sr. Deputado que o relatório final de avaliação transmitido pelas autoridades nacionais deu entrada na Comissão em 24 de Novembro de 2003.

Na segunda pergunta o Sr. Deputado faz referência a um «relatório final» e já não ao «relatório de avaliação final». Trata-se, na realidade, de dois documentos distintos.

O «relatório final», documento exigido para se poder proceder ao encerramento do programa, foi transmitido pelas autoridades italianas em 7 de Março de 2003, no prazo previsto no n o 5, segundo parágrafo, do artigo 522 do Regulamento (CE) n o 1260/1999 (2).

A Comissão pediu informações suplementares sobre esse «relatório final» por ofício de 12 de Maio de 2003 a que o Estado-Membro respondeu de forma exaustiva igualmente por ofício recebido em 24 de Novembro de 2003.

Assim, a Comissão apresentou uma proposta de encerramento ao Estado-Membro em 4 de Dezembro de 2003, que mereceu o acordo das autoridades italianas, comunicado em 16 de Janeiro de 2004.

Relativamente à última pergunta do Sr. Deputado, o programa é encerrado de acordo com os procedimentos do Regulamento (CE) n o 1260/1999.

(1) JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.

(2) Regulamento (CE) n o 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais, JO L 161 de 26.6.1999.