PERGUNTA ESCRITA P-1118/02

apresentada por André Brie (GUE/NGL) ao Conselho

(11 de Abril de 2002)

Objecto: Reacção a uma declaração proferida pelo Ministro britânico da Defesa, Geoff Hoon, sobre a política britânica face ao Iraque e o potencial recurso a armas nucleares

Gostaria de chamar a atenção do Conselho para uma declaração recentemente proferida pelo Ministro britânico da Defesa, Geoff Hoon, no âmbito da qual este sustentou que, caso Saddam Hussein fosse considerado uma ameaça, assistiria à Grã Bretanha o pleno direito de usar a força, incluindo por recurso a armas nucleares em circunstâncias extremas, sem um mandato das Nações Unidas (Financial Times, 25 de Março de 2002).

Assim, poderia o Conselho indicar se considera a referida declaração conforme com o direito internacional, sobretudo à luz do seguinte:

- a Resolução 984 do Conselho de Segurança das Nações Unidas (1995), adoptada na sua 3 514a Sessão (em 11 de Abril d 1995) e, em particular, o seu ponto 1, segundo o qual regista com regozijo as declarações proferidas por cada um dos Estados detentores de armas nucleares (S/1995/261, S/1995/262, S/1995/263, S/1995/264, S/1995/265), no âmbito das quais dão garantias quanto à não-utilização de armas nucleares contra Estados não detentores de armas nucleares que sejam Partes no Tratado de Não-Proliferação de Armas Nucleares;

- a declaração do Reino Unido, segundo a qual não utilizará armas nucleares contra Estados não detentores de armas nucleares que sejam Partes no Tratado de Não-Proliferação de Armas Nucleares, salvo em caso de invasão ou de qualquer outro ataque, levado a efeito ou apoiado por um Estado não detentor de armas nucleares em associação ou aliança com um Estado detentor de armas nucleares, contra o Reino Unido, os seus territórios, as suas forças armadas ou outras tropas, os seus aliados ou um Estado com o qual tenha assumido um compromisso em matéria de segurança;

- Parecer Consultivo do Tribunal Internacional de Justiça (8 de Julho de 1996), emitido a pedido da Assembleia Geral das Nações Unidas, sobre a questão da legalidade da ameaça ou do uso de armas nucleares e, em particular, as suas decisões, segundo os quais a ameaça ou o uso da força por recurso a armas nucleares que contrarie o disposto no 4 do artigo 2o da Carta das Nações Unidas e que não satisfaça os requisitos visados no artigo 51o é ilegal e a ameaça ou uso de armas nucleares é genericamente contrária às disposições do direito internacional aplicáveis aos conflitos armados e, em particular, aos princípios e às normas do direito humanitário; além disso, o TIJ interpretou a Carta no sentido de que ameaça e uso da força nos termos do no 4 do artigo 2o são noções assimiláveis, na medida em que, se o próprio uso da força num determinado caso é ilegal independentemente das razões , igualmente ilegal é a ameaça de uso dessa força.

Resposta

(3 de Outubro de 2002)

Não compete ao Conselho comentar as declarações feitas pelo Ministro da Defesa britânica.

O Conselho continua convicto de que o Iraque deve aplicar integralmente, sem condições nem pressupostos, as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, e nomeadamente as Resoluções nos 687, 1284 e 1382.