PERGUNTA ESCRITA P-1419/03

apresentada por Véronique Mathieu (EDD) à Comissão

(14 de Abril de 2003)

Objecto: Multas aplicadas a sindicatos agrícolas franceses

A Comissão acaba de aplicar uma multa a seis sindicatos agrícolas franceses por terem causado obstáculos à concorrência.

A Comissão sabe que a decisão que acaba de tomar condena irreversivelmente o sindicalismo agrícola. Com cerca de 70 % de agricultores associados, os sindicatos franceses são fortemente representativos da profissão. Actualmente, o conjunto dos profissionais em toda a sua diversidade sente-se ameaçado.

Em 2001, no momento mais grave de uma crise no sector da carne de bovino, aliada por sua vez à BSE e à febre aftosa, os intervenientes deste sector tentaram controlar os preços do mercado a fim de evitar a desaparição de um sector de qualidade: o sector da carne de bovino.

Os preços no produtor estavam então em queda livre e, ao mesmo tempo, os preços no consumidor não sofriam qualquer pequena baixa. Pelo contrário, tinham até tendência para aumentar. As medidas de urgência que os intervenientes tomaram não constituíam qualquer acordo entre firmas comerciais para ocupar uma posição dominante nos mercados. Para os intervenientes desse sector, tratava-se apenas de dar provas de solidariedade, com o acordo do Governo francês, num momento em que uma catástrofe económica exigia medidas excepcionais.

Nem as instâncias europeias nem as autoridades nacionais propuseram, nesse momento, medidas eficazes. As medidas para retirar a carne do mercado revelaram-se insuficientes, em parte devido à não cooperação de certos Estados-Membros.

Poderia a Comissão indicar se, da mesma forma que aceitou o princípio das catástrofes naturais, não terá a obrigação de reconhecer o princípio da catástrofe económica, que é também um factor de miséria humana, e pela mesma razão autorizar que os governos dos Estados-Membros tomem as medidas que se impõem?

Que medidas prevê a Comissão para o futuro se este sector ou outros vierem a encontrar-se numa situação de crise semelhante?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(5 de Maio de 2003)

Como refere a Sra Deputada, a Comissão, em 2 de Abril de 2003, aplicou uma coima de 16,68 milhões de euros a seis federações francesas, por violação das regras da concorrência. Neste caso, a violação consistiu num acordo entre as federações de agricultores e as federações de matadouros destinado a fixar conjuntamente um preço mínimo de compra de certas categorias de bovinos e a suspender, e em seguida limitar, as importações de carne de bovino provenientes de outros Estados-Membros. A decisão será publicada, logo que possível, no Jornal Oficial da União Europeia.

Conforme indicou na sua decisão, a Comissão reconhece a importância da actividade associativa e da liberdade inerente a tal actividade. No entanto, tal liberdade não autoriza que associações sectoriais infrinjam conscientemente regras de ordem pública, como as regras da concorrência. A Comissão recorda, a este respeito, que o Conselho da Concorrência francês sanciona regularmente infracções deste tipo cometidas por associações sectoriais, incluindo no sector agrícola. Na verdade, bem pelo contrário, a acção associativa deveria consistir na utilização de todos os meios legais para prestar assistência aos membros. Deve ainda notar-se que, tanto quanto é do conhecimento da Comissão, os operadores dos outros Estados-Membros atingidos por uma queda dos preços da carne de bovino não concluíram qualquer acordo de fixação de preços e de suspensão das importações.

A Comissão também está perfeitamente consciente do contexto de crise muito específico em que se encontrava o sector da carne de bovino. O conjunto das medidas regulamentares adoptadas para estabilizar o mercado é suficiente para o ilustrar. A Comissão gastou mais de mil e quinhentos milhões de euros neste esforço de estabilização, tendo ainda, por outro lado, o Estado francês sido autorizado a conceder mais 300 milhões de euros de auxílios directos aos criadores afectados pela crise. Além disso, a Comissão aplicou neste caso, pela primeira vez, uma disposição específica, a alínea b) do no 5 das Orientações para o cálculo de coimas(1), para reduzir substancialmente (60 %) a coima que de outra forma teria sido infligida.

Quanto à forma como no futuro estas questões serão tratadas, a Comissão não pode tomar uma posição in abstracto. Qualquer caso de concorrência deve, com efeito, ser apreciado numa base casuística. A Comissão apenas pode assegurar que cumprirá as suas funções de guardiã do Tratado, aplicando as regras da concorrência sempre que tome conhecimento de uma infracção às mesmas.

(1) JO C 9 de 14.1.1998.