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PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/911

(2004/C 84 E/1006)

PERGUNTA ESCRITA E-0909/04

apresentada por Margrietus van den Berg (PSE) à Comissão

(24 de Março de 2004)

Objecto: Empresa «To Serve and Protect» e os Caminhos-de-ferro Neerlandeses

O jornal holandês «Het Parool» informou, em 11 de Março de 2004, que a empresa de segurança «To Serve and Protect» perderá o seu contrato em 1 de Abril de 2004 para uma empresa concorrente. A empresa «To Serve and Protect» obteve resultados excelentes, com plena satisfação para todas as partes, na tarefa de tornar seguras as estações ferroviárias de Amesterdão utilizando uma abordagem não ortodoxa.

A entidade adjudicante — os Caminhos-de-ferro Neerlandeses (NS) — afirma que a empresa «To Serve and Protect» foi eliminada por não se enquadrar nos critérios comunitários de participação em concursos públicos. Nomeadamente, a dimensão demasiado pequena da empresa constitui um problema, segundo a empresa NS. O seu porta-voz afirma que o volume de negócios tem de ser, no mínimo, de 4,5 milhões de euros por ano e que deve empregar, pelo menos, 400 pessoas.

1. Trabalhar bem, ser competitivo mas ter uma dimensão demasiado pequena — esta última característica não pode constituir um argumento para não poder concorrer a um contrato, pois não? Qual é a opinião da Comissão a este respeito?

2. A Comissão pode indicar o que se passa realmente?

3. A Comissão imagina a imagem negativa da Europa que um artigo destes pode causar nos leitores e como pode deixá-los irritados com a Europa?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(30 de Abril de 2004)

As regras europeias em matéria de concursos públicos não comportam a obrigação de afastar, da participação em convites à apresentação de propostas, empresas devido à sua dimensão. Todavia, permitem que as entidades adjudicadoras exijam que os participantes nos procedimentos de adjudicação disponham da capacidade técnica, económica e financeira que estimem necessária à realização do concurso em causa, tais como um volume de negócios mínimo e/ou um número mínimo de trabalhadores. A fim de evitar consequências negativas para as empresas de pequena dimensão, as regras comunitárias prevêem que sejam autorizados a candidatar-se agrupamentos de empresas. No caso referido pelo Sr. Deputado, foram portanto os Caminhos de ferro neerlandeses que consideraram a necessidade de um volume de negócios anual mínimo de 4 500 000 euros e o emprego de pelo menos 400 pessoas para a realização do concurso em causa.

A Comissão está consciente do impacto negativo de uma informação que não comporta explicações suficientes para ser compreendida e correctamente apreciada. Lamenta portanto o carácter parcial das informações que podem ter sido dadas ao publico nesta matéria.
2.

Tal como um grande número de estudos independentes, a Comissão estimou que a reforma da PAC de 2003 teria um efeito essencialmente neutro sobre os rendimentos. Enquanto para a UE-15 a análise quantitativa projecto uma ligeira redução das receitas, de 0,5 %, para a UE-25 a evolução das receitas no âmbito da reforma da PAC deverá ser virtualmente neutra (0,1 %). A Comissão não publicou análises aprofundadas dos efeitos sobre as receitas de diferentes categorias de explorações, em termos de dimensão, devido ao facto de os efeitos sobre as receitas dependerem, em larga medida, da aplicação nacional do regime do pagamento único por exploração. Nos Estados-Membros que pretendem aplicar pagamentos por superfície regionalizados, podem ocorrer redistribuições das receitas, que passarão dos produtores de leite e de carne de bovino, que actualmente recebem elevados pagamentos directos por hectare, para as explorações consagradas às culturas arvenses. A aplicação do pagamento único por exploração numa base individual não implica redistribuições das receitas e o seu efeito sobre as mesmas seria neutro, em conformidade com as estimativas da Comissão.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/562

(2004/C 88 E/0573)

PERGUNTA ESCRITA E-1054/04

apresentada por Franz Turchi (UEN) à Comissão

(5 de Abril de 2004)

Objecto: Aumento das propinas nas Escolas Europeias

O Conselho Superior das Escolas Europeias reuniu-se em Bruxelas no passado dia 15 de Março, a fim de debater, nomeadamente, o aumento das propinas a pagar por cada aluno por ano escolar.

Por 12 votos a favor e 5 contra (Itália, Grécia, Espanha, Portugal e Países Baixos), decidiu-se aplicar um aumento de 11 %, acrescido da taxa de inflação média europeia, para o ano escolar de 2005/2006.

Os pais estão extremamente preocupados, pois consideram que esta decisão não favorece a difusão do ensino.

Na referida reunião, o representante dos pais dos alunos manifestou a sua preocupação face aos aumentos previstos, na medida em que estes implicarão o afastamento das Escolas Europeias de alguns alunos da categoria III, ou seja, daqueles que não beneficiam de um acesso de pleno direito. Que medidas tenciona a Comissão tomar para que o acesso às Escolas não seja limitado num futuro próximo?

Resposta dada por Niel Kinnock em nome da Comissão

(30 de Abril de 2004)

Convida-se o Sr.Deputado a consultar a resposta da Comissão à pergunta escrita E-0237/04 de Miet Smet (1) relativa às propinas das Escolas Europeias e as razões do respectivo aumento, decidido pelo Conselho Superior das Escolas Europeias, composto por representantes de todos os Estados-Membros e no seio do qual a Comissão dispõe de um voto na sua qualidade de membro.

As propinas decididas pelo Conselho Superior de 15 de Março de 2004 para os alunos da Categoria III (ou seja, os alunos cujos pais não trabalham numa das instituições comunitárias) elevam-se, para o ano lectivo de 2005/2006, a 2 400 euros para o ensino pré-primário, 3 300 euros para o ensino primário e 4 500 para o ensino secundário. Estas propinas são bastante inferiores aos custos reais médios que se elevam a cerca de 11 000 euros por aluno. Sob proposta da Comissão, o Conselho Superior prepara a criação de um grupo de trabalho tendo em vista examinar as questões relativas às propinas, isenções de propinas e acesso dos alunos da Categoria III às Escolas Europeias nos próximos anos.

(1) JO C 84 E de 3.4.2004, p. 339.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/573

(2004/C 88 E/0585)

PERGUNTA ESCRITA P-1141/04

apresentada por Göran Färm (PSE) à Comissão

(6 de Abril de 2004)

Objecto: Direitos de patente europeus nos EUA

Há alguns anos, chamei a atenção da Comissão para o proteccionismo sistemático existente no sistema jurídico americano e que, infelizmente, continua a ser praticado. Vários das acções judiciais instauradas nos tribunais americanos por investigadores e inventores europeus para defender os seus direitos de patente têm sido obstruídas de forma mais ou menos flagrante pelos tribunais. Tal pode constituir uma infracção ao acordo TRIPS, que os EUA subscreveram e que garante aos detentores estrangeiros de patentes o direito ao uso de palavra nos tribunais dos Estados signatários. O processo que o inventor sueco, Dr. Håkan Lans, ao fim de vários anos, ainda hoje é obrigado a manter nos tribunais americanos constitui um exemplo claro do proteccionismo americano acima referido. Quando tenciona a Comissão abordar o caso do Dr. Lang junto do governo norte-americano, de forma a estatuir um exemplo e demarcar claramente que a UE não tolera uma tal discriminação?

Resposta dada por Pascal Lamy em nome da Comissão

(27 de Abril de 2004)

A Comissão envida esforços importantes a fim de acompanhar o comportamento dos seus parceiros comerciais, por forma a garantir que sejam cumpridas as disposições do acordo relativo aos aspectos comerciais dos direitos de propriedade intelectual (TRIPS).

No que se refere às dificuldades com que se depara o inventor sueco, Håkan Lans, a Comissão examinou pormenorizadamente, com o próprio inventor, todos os aspectos da questão. Infelizmente, a conclusão a que se chegou foi a de que não existem, neste caso, vias legais de recurso no âmbito da política comercial.

A Comissão procederá, obviamente, a uma investigação profunda de quaisquer outros casos que lhe sejam comunicados e que possam pôr em causa a forma como o sistema jurídico dos Estados Unidos trata os direitos de patente de que os investigadores e inventores europeus usufruem ao abrigo do acordo TRIPS.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/767

(2004/C 84 E/0863)

PERGUNTA ESCRITA E-0267/04

apresentada por Juan Ferrández Lezaun (Verts/ALE) à Comissão

(4 de Fevereiro de 2004)

Objecto: Projectos alternativos ao Plano Hidrológico Nacional

Em Novembro de 2001, os ministérios da Ciência e Tecnologia, Agricultura e Meio Ambiente, assinaram um protocolo para investigar e financiar um projecto de dessalinização, em Almeria, como alternativa para atenuar a escassez de água naquele território. Também em 2001, o Centro de Investigação de Recursos e Consumos Energéticos (CIRCE) elaborou um relatório sobre esta questão para o Ministério do Meio Ambiente.

Os resultados desta investigação são favoráveis à alternativa da dessalinização e concluem que as instalações dessalinizadoras, para além de proporcionarem um rendimento energético óptimo graças a novas tecnologias, permitiriam proporcionar 82 hectómetros cúbicos anuais, a 0,30 EUR/m3, em Almeria, onde se pretende fazer chegar 90 hectómetros cúbicos anuais com o projecto do ΡΗΝ. Poder-se-ia, portanto, satisfazer a procura de água na zona e, para além de se prever um impacto menos adverso sobre o ambiente, o custo da água seria inferior ao que o Plano Hidrológico Nacional (ΡΗΝ) estima para a água do transvaze (0,34 EUR/m3).

Tem a Comissão conhecimento destes relatórios? No caso negativo, não considera a Comissão oportuno suspender o projecto do ΡΗΝ e o seu eventual financiamento até se avaliarem criteriosamente os projectos alternativos existentes, como os apresentados pelo Governo de Aragão, ou as dessalinizadoras anteriormente citadas, de menor impacto social, económico e ambiental?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(16 de Março de 2004)

A Comissão não tem conhecimento dos estudos específicos a que o Sr. Deputado se refere. Recebeu, contudo, um grande volume de informação sobre a eficácia e os custos decrescentes das técnicas de dessalinização no contexto das discussões/reflexões em curso sobre o Plano Hidrológico espanhol. O ponto essencial desta informação é que as últimas inovações na tecnologia da dessalinização permitem uma produção de água com menores custos financeiros e ambientais que outras alternativas de abastecimento.

A Comissão terá em conta a informação sobre o potencial de dessalinização no contexto das futuras decisões relativas aos pedidos de financiamento comunitário (Fundos Estruturais e Fundo de Coesão) recentemente apresentados pelas autoridades espanholas em relação com o transvase de água do Ebro proposto.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/448

(2004/C 84 E/0523)

PERGUNTA ESCRITA E-0787/04

apresentada por Marianne Thyssen (PPE-DE) à Comissão

(11 de Março de 2004)

Objecto: Problemas relacionados com a transposição para a legislação nacional da Directiva 2002/2/CE relativa à circulação de alimentos compostos para animais

Em 29 de Janeiro de 2004, a Comissão respondeu à pergunta escrita P-4074/03 (1), sobre problemas relacionados com a transposição para a legislação nacional da Directiva 2002/2/CE (2) relativa à circulação de alimentos compostos para animais. A Comissão afirmou ter conhecimento de que a aplicação das medidas nacionais foi suspensa em três Estados-Membros.

A boa gestão consiste em produzir legislação de qualidade, proceder regularmente a uma avaliação da mesma e, se necessário, modificá-la. Neste caso específico, começaram a surgir problemas antes de a legislação transposta ter sido publicada ou ter entrado em vigor em determinados Estados-Membros. E, pois, possível que tenham sido mal calculadas as consequências da decisão relativa à indicação das percentagens nos rótulos dos alimentos compostos para animais.

Tendo em conta os problemas já suscitados em vários Estados-Membros, tenciona a Comissão propor uma modificação da Directiva 2002/2/CE, a fim de excluir do respectivo âmbito de aplicação a indicação obrigatória das percentagens nos rótulos? Ou tenciona a Comissão, pelo contrário, manter a directiva e propor uma modificação apenas em caso de necessidade jurídica imposta por decisão do Tribunal de Justiça, permitindo entretanto que prossiga a aplicação da medida adoptada, responsável por distorções da concorrência?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(26 de Março de 2004)

Tal como já foi exposto na resposta dada à pergunta escrita P-4074/03 da Sr a Deputada, a Comissão continua a defender a legitimidade das disposições estabelecidas pela Directiva 2002/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que altera a Directiva 79/373/CEE do Conselho, relativa à circulação de alimentos compostos para animais e revoga a Directiva 91/357/CEE. A Comissão aguarda a decisão prejudicial do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias nesta matéria.

Sem prejuízo da intenção de vir a propor, a médio prazo, uma reformulação da legislação relativa à rotulagem dos alimentos para animais, a Comissão não prevê apresentar uma proposta de alteração da Directiva 2002/2/CE à luz da actual situação.

(1) JO C 78 E de 27.3.2004.

(2) JO L 63 de 6.3.2002, p. 23.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/903

(2004/C 84 E/0998)

PERGUNTA ESCRITA E-0891/04

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(22 de Março de 2004)

Objecto: Encerramento da fábrica da Valeo em Portugal

A multinacional francesa Valeo informou oralmente os trabalhadores da sua unidade de Santo Tirso, Portugal, que devido a uma reestruturação, pretende encerrar essa unidade, ameaçando de despedimento os seus 330 trabalhadores. Na verdade, já deslocalizou máquinas dessa fábrica para Marrocos e reduziu o número dos seus trabalhadores.

Registe-se que este grupo francês, que tem fábricas, centros de investigação e de distribuição em vários países da Europa, mantém duas unidades em Portugal (Santo Tirso e Viana do Castelo), onde se dedica à produção de componentes electrónicas e de ligação.

Sabe-se que o grupo, que emprega mais de 68 mil trabalhadores em diversos países do mundo, com 129 fábricas, 65 centros de investigação e 9 de distribuição, obteve lucros superiores a 9 mil milhões de euros em 2003.

1. Assim, solicito à Comissão que me informe se a Valeo recebeu alguns apoios comunitários para as suas fábricas em Portugal? E nos outros países da Europa?

2. Que medidas pensa tomar a Comissão para garantir os direitos dos trabalhadores da Valeo em Portugal, designadamente o emprego?

3. Qual a estratégia da Comissão para impedir que se continuem a registar estas deslocalizações de multinacionais que estão a agravar o desemprego e a bloquear o desenvolvimento de diversas regiões portuguesas?

Resposta dada por Stravos Dimas em nome da Comissão

(30 de Abril de 2004)

No que diz respeito à primeira parte da pergunta, a Comissão informa a Sr a Deputada que a empresa «VALEO» não recebeu Fundos comunitários no âmbito do Fundo Social Europeu, nem no âmbito do FEDER.

No que diz respeito à segunda e terceira partes da pergunta, a Comissão gostaria de chamar a atenção da Sr a Deputada para a sua resposta às perguntas escritas P-0376/04 de Luciana Sbarbati (1) (em especial os pontos 2 e 3) e P-0528/03 da Sr a Bastos (2) (em especial o ponto 2).

A Comissão é consciente do fenámeno de deslocalizações na UE. Este problema está nomeadamente ligado à preocupação de desendustrialização à qual a Comissão deu uma primeira resposta a pedido do Conselho Europeu de 2003 na sua comunicação «Os desafios-chave da competitividade na Europa — Para uma abordagem integrada» (3). Várias políticas comunitárias contribuem com efeito para a criação de um quadro favorável às empresas na Europa.

Prosseguindo estes trabalhos, a Comissão tenciona aprofundar a análise do conceito de desendustrialização e de propôr pistas concretas de acções na sua próxima comunicação sobre a política industrial.

(1) Ver p. 204.

(2) JO C 161 E de 10.7.2003.

(3) COM(2003) 704 final.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/262

(2004/C 88 E/0267)

PERGUNTA ESCRITA E-0981/04

apresentada por Giovanni Pittella (PSE) e Guido Sacconi (PSE) à Comissão

(30 de Março de 2004)

Objecto: Protecção e conservação do ambiente marinho

Em 19 de Junho de 2003 o Parlamento adoptou uma resolução (P5_TA(2003)0295) sobre a Comunicação da Comissão «Para uma estratégia para a protecção e a conservação do ambiente marinho». Por essa ocasião, os deputados pronunciaram-se no sentido de uma maior integração da protecção ambiental no que respeita ao processo de tomada de decisões e à protecção e conservação dos ecossistemas marinhos enquanto elementos fundamentais para a preservação da biodiversidade.

Além disso, o Parlamento convidou a Comissão a apresentar quanto antes uma estratégia temática sobre o ambiente marinho, coerente e harmonizada, tendo em conta a situação crítica em que actualmente alguns ecossistemas marinhos se encontram.

Poderá a Comissão indicar se, no decurso da preparação da referida estratégia, teve em devida conta:

— o princípio de precaução;

— o conceito de sustentabilidade;

— uma avaliação ambiental estratégica;

— uma abordagem integrada para fazer face às ameaças provocadas por todas as actividades humanas que afectam o ambiente marinho e uma avaliação atenta do seu impacto neste ambiente e da sua influência e dependência recíprocas sobre este impacto;

— uma abordagem integrada relativa à gestão do ambiente marinho no que respeita quer às águas costeiras quer às do mar;

— uma abordagem regional que tenha em conta as diversidades regionais, as características ecológicas, os perigos e os aspectos socio-económicos;

— uma programação estratégica do espaço marinho para os mares regionais que abranja toda a plataforma continental comunitária, que introduza uma abordagem planificada dos sistemas de tomada de decisões sectoriais?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(30 de Abril de 2004)

A Comissão está presentemente a preparar uma estratégia marinha europeia. No âmbito deste processo, vai ser organizada uma conferência das partes interessadas, em Novembro de 2004, conjuntamente com a Presidência Neerlandesa, prevendo-se para Março de 2005 a publicação da proposta final.

Serão os seguintes os principais elementos da estratégia programada:

— abordagem comum para todos os mares europeus, em combinação com uma abordagem regional específica que permita estudar problemas e soluções regionais;

— uma abordagem integrada holística para todas as actividades humanas com impacto no ambiente marinho.

Um dos elementos essenciais da concretização da estratégia será uma abordagem do ecossistema, visando a gestão das actividades humanas com impacto no ambiente marinho, abordagem essa que terá em conta todos os elementos mencionados na pergunta dos Srs. Deputados.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/398

(2004/C 84 E/0462)

PERGUNTA ESCRITA E-0436/04

apresentada por Michl Ebner (PPE-DE) à Comissão

(18 de Fevereiro de 2004)

Objecto: EURO 2

A Directiva 1999/96/CE (1) introduz, em duas fases, valores-limite mais rigorosos para as emissões dos veículos pesados novos. Na primeira fase (EURO 4), a partir de 2006, as emissões de óxidos de azoto serão reduzidas cerca de 30 % e as emissões de partículas cerca de 80 %, em comparação com as actuais emissões.

A segunda fase (EURO 5), que se aplicará, a partir de Outubro de 2009, a todos os veículos pesados novos, prevê uma diminuição de 60 % nas emissões de óxidos de azoto. Além disso, a Comissão está a apreciar a possibilidade de uma nova fase de redução das emissões (EURO 6), programada para 2012/2013.

À luz destes desenvolvimentos, que só prevêem uma redução das emissões dos veículos novos, quando tenciona a Comissão aplicar estas normas, por exemplo, aos veículos pesados mais antigos da categoria EURO 2 ou retirar de circulação estes veículos extremamente poluidores?

(1) JO L 44 de 16.2.2000, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/635

(2004/C 84 E/0713)

PERGUNTA ESCRITA E-0592/04

apresentada por Helle Thorning-Schmidt (PSE) à Comissão

(26 de Fevereiro de 2004)

Objecto: Ajudas estatais às explorações de criação de cavalos

Qual é a posição da Comissão a respeito das ajudas estatais irlandesas em favor das explorações de criação de cavalos? Na Irlanda, contrariamente ao que se passa na Dinamarca, não é obrigatório pagar impostos sobre as denominadas «nomination fees» que recebem as explorações quando um garanhão cobre uma égua. Isto constitui uma vantagem competitiva para as explorações irlandesas relativamente às dos outros Estados-Membros.

A Comissão pode indicar se a prática irlandesa é conforme com as normas da União Europeia sobre concorrência e ajudas estatais?
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/351

(2004/C 84 E/0408)

PERGUNTA ESCRITA P-0282/04

apresentada por Paulo Casaca (PSE) à Comissão

(30 de janeiro de 2004)

Objeäo: Identificação das regiões ultraperiféricas nos mapas oficiais da Comunidade

O n o 2 do artigo 299 o do Tratado identifica as regiões ultraperiféricas que não podem, naturalmente, ser confundidas com os países e regiões ultramarinas referidas no n o 3 do mesmo artigo e descritas na lista do anexo II, ou com outras regiões e países de estatuto diferente referidas noutros locais.

Contudo, o Serviço de Publicações Oficiais das Comunidades Europeias, fazendo referência a um «Copyright da Comissão Europeia», continua, em 2003, a designar erroneamente as regiões ultraperiféricas como «Territórios não continentais e ultramarinos dos Estados Membros».

Em particular, relativamente à Região Autónoma dos Açores — sumariamente designada por «Açores» — a única das regiões ultraperiféricas que se situa geograficamente no território europeu, não são retidas as designações de nenhuma das ilhas, e apenas o nome da cidade de Ponta Delgada, com exclusão das cidades históricas de Angra do Heroísmo e da Horta.

Poderia a Comissão Europeia explicar a razão pela qual não procede à identificação destas regiões como regiões ultraperiféricas que são e emprega um termo que é passível de sugerir confusões com os territórios ultramarinos designados no Anexo II?

Vê a Comissão algum obstáculo à inclusão nesses mapas da designação «Região Autónoma dos Açores», bem como das cidades de Horta e Angra do Heroísmo?

Resposta dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(26 de Fevereiro de 2004)

O Sr. Deputado faz referência aos mapas publicados pela Comissão com o objectivo de informar o público sobre a Europa. Não se trata de mapas oficiais e não podem ser utilizados para efeitos legais ou administrativos. Para que um mapa seja legível, são necessárias algumas regras de edição sobre as designações a utilizar. Uma dessas regras é que os mapas, colocados gratuitamente à disposição dos cidadãos, utilizem abreviaturas dos nomes dos países e das regiões e que apenas seja indicada uma cidade por região. Os nomes das ilhas são mencionados, mas não em mapas de pequena escala. De igual modo, a expressão «regiões ultraperiféricas», referida no artigo 2992 do Tratado CE, não foi utilizada por motivos estritamente editoriais, na medida em que não é amplamente conhecida e compreendida pela generalidade dos cidadãos dos Estados-Membros.