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PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/553

(2004/C 78 E/0588)

PERGUNTA ESCRITA E-3456/03

apresentada por Adriana Poli Bortone (UEN) à Comissão

(20 de Novembro de 2003)

Objecto: Co-financiamento das ONG

Considerando que a Comissão prevê uma redução dos recursos afectados à cooperação sobre a pobreza de 199,9 milhões de euros, em 2003, para 193,8 milhões de euros em 2004, e que, em 2002, a Comissão apenas seleccionou como «bons projectos» 20 % dos 50 % que poderia ter financiado, poderá a Comissão indicar a rubrica orçamental, assim como as ONG que obtiveram financiamento a título da mesma, quais os projectos realizados e quais os resultados obtidos a breve ou longo prazo?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(22 de Dezembro de 2003)

Os resultados dos Convites à apresentação de propostas são publicados no sítio WEB de EuropeAid http:///europa.eu.int/comm/europeaid/projects/ongcd/indexen.htm).

A lista indica o nome do beneficiário, o título do projecto e o país beneficiário. Foi directamente enviada ao Sr. Deputado, bem como ao Secretariado do Parlamento, uma lista das acções co-financiadas em 2002 nos países em vias de desenvolvimento, a título da rubrica B7-6000. Em 2002, dos 199,9 milhões de euros disponíveis na rubrica B7-6000, foram autorizados 199,2 milhões de euros.

Cada rubrica orçamental é regida por um regulamento que precisa os beneficiários, que podem ser, exclusivamente, organizações não governamentais (ONG) (exemplo B7-6000) ou organizações sem fins lucrativos que não são necessariamente ONG (exemplo B7-6002).

As acções co-financiadas com as ONG a título da rubrica B7-6000 são objecto de um controlo. O último relatório de controlo de uma centena de acções sublinha a qualidade destas acções em matéria de resultados e durabilidade. O pagamento final da contribuição comunitária está sujeito à aprovação de um relatório final composto de uma parte técnica, que compreende muito frequentemente os resultados da avaliação, e de uma parte financeira, incluindo um relatório de auditoria externo.

Além disso, a Comissão realizou em 2000 uma avaliação global da rubrica B7-6000 que, embora sublinhe certas deficiências em matéria de impacto global da rubrica devido à diversidade das acções, das ONG e respectiva cobertura geográfica, reconhece os resultados positivos da maioria das acções co-financiadas. Esta avaliação pode ser consultada na Internet no endereço seguinte: (http://europa.eu.int/comm/europeaid//evaluation/program/otherrep.htm).
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/411

(2004/C 78 E/0432)

PERGUNTA ESCRITA E-2649/03

apresentada por Paul Rübig (PPE-DE) à Comissão

(10 de Setembro de 2003)

Objecto: Comparação das tarifas de acesso à rede de electricidade no segundo relatório da Comissão sobre a realização do mercado interno da electricidade e do gás

O «Segundo relatório de análise comparativa sobre a realização do mercado interno da electricidade e do gás», publicado pela Comissão Europeia (Bruxelas, 7 de Abril de 2003), ilustra os diversos progressos registados em matéria de liberalização em cada um dos Estados-Membros.

O relatório poderá ser consultado no seguinte endereço electrónico: (http://europa.eu.int/comm/energy/electricity/benchmarking/doc/2/sec_2003_448_en.pdf).

Do quadro 1 «Aplicação da Directiva Electricidade», que figura na página 4 do relatório (coluna «tarifas globais de acesso à rede»), conclui-se que as tarifas de acesso à rede praticadas pela Áustria, pela Alemanha e pelo Luxemburgo são superiores à média.

Com base em que dados e/ou estudos foi calculado o montante das tarifas de acesso à rede?

Quem forneceu esses dados?

Em que índices de consumo e em que parâmetros assenta a análise em questão?

Como foi assegurada a comparabilidade a nível europeu (diferenças em matéria de hábitos de consumo, segurança de abastecimento, topologia, …)?

Resposta da Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(13 de Outubro de 2003)

O estudo baseou-se na informação apresentada por ministérios nacionais e autoridades reguladoras da electricidade e do gás. Em alguns casos foram utilizadas análises de associações industriais, por exemplo o «Verband der Elektrizitätswirtschaft» (VdEW) e o «Verband der Netzbetreiber» (VdN) na Alemanha. Tal é explicado de forma mais pormenorizada no ponto 2 do anexo ao documento.

Foram utilizados tipos de clientes padronizados com base na informação coligida pelo Eurostat, em especial:

— grandes utilizadores industriais de 24 Gigawatt/hora (GWh) por ano,

— pequenos utilizadores comerciais de 50 Megawatt/hora (GWh) por ano,

— utilizadores domésticos de 3500 Kilowatt (KWh) por ano.

Os três Estados-Membros referidos pelo Sr. Deputado têm tarifas de acesso à rede superiores à média para os tipos de clientes utilizados.

Em termos gerais, considera-se que os reguladores nacionais são os que estão mais bem colocados para tomar a decisão final sobre a adequação ou não dos encargos de acesso à rede. É verdade que a topologia poderá explicar algumas diferenças, mas os outros factores indicados (segurança do aprovisionamento, padrões de consumo) não são assim tão diferentes em cada um dos Estados-Membros. Conforme referido no relatório, a falta de uma regulação efectiva em alguns Estados-Membros e um nível inadequado de separação dos operadores serão também explicações prováveis dessas diferenças.
2.

A UE tem uma posição comum sólida sobre Birmânia/Mianmar que foi aprovada pela primeira vez em 1996 e que tem sido reforçada desde então. A Posição Comum prevê a interdição de vistos comunitários e o congelamento de fundos depositados nos países da UE aos membros do governo e seus familiares, às altas patentes militares e dos serviços de segurança, assim como a outras pessoas ou entidades que beneficiem das políticas governamentais. É suspensa toda a ajuda bilateral, com excepção da assistência estritamente humanitária. Separadamente, as concessões comerciais preferenciais comunitárias foram revogadas em 1997 devido ao trabalho forçado. A Posição Comum inclui também um embargo de armas imposto em 1990 e a suspensão da cooperação em matéria de defesa desde 1991. O embargo de armas foi de novo reforçado em 2003 para incluir a proibição de treino ou de assistência técnica relacionados com armas e equipamento militar. Além disso, a Comissão e os Estados-Membros comprometeram-se a desenvolver todos os esforços para incentivarem outros Estados exportadores de armas a subscreverem os princípios restritivos do Código de Conduta da UE relativo à exportação de armas de Maio de 1998. Neste contexto, a Comissão exortou diversos países terceiros a evitarem tomar qualquer iniciativa que possa reforçar o controlo militar em Rangum.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/134

(2004/C 84 E/0172)

PERGUNTA ESCRITA E-4029/03

apresentada por Juan Naranjo Escobar (PPE-DE) à Comissão

(12 de Janeiro de 2004)

Objeäo: Câmbio Euro-Dólar

A evolução do Euro relativamente ao Dólar está a atingir níveis que ameaçam a frágil recuperação do crescimento económico que se está a conseguir na União Europeia. A queda de mais de 6 % das exportações alemãs no mês de Outubro relativamente a Setembro foi considerada pelos analistas como uma consequência evidente da apreciação do Euro.

Alguns peritos consideram que o BCE poderá ver-se obrigado a reduzir as taxas se a moeda europeia continuar a apreciar-se. A Comissão, por sua vez, nas suas últimas previsões do Outono, viu-se obrigada a reduzir as previsões de crescimento da economia europeia para 0,8 % em 2003 e 2 % em 2004.

Considera a Comissão que esta tendência para o reforço do Euro vai continuar nos próximos meses? Existe uma taxa de câmbio Euro/Dólar que a Comissão considere responder aos actuais grandes agregados da economia europeia e norte-americana? Ainda continuam a ser válidas as previsões de crescimento económico da Comissão para os próximos anos?

Resposta dada por Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(11 de Fevereiro de 2004)

A Comissão considera que a estabilidade cambial é do interesse da Europa e partilha também as preocupações dos Ministros das Finanças da zona do euro e do Presidente do BCE relativamente a flutuações cambiais excessivas (tal como expresso na declaração do Eurogrupo de 19 de Janeiro de 2004).

O euro registou uma valorização de cerca de 25 % face ao dólar desde o início de 2003. No entanto, a taxa de câmbio efectiva em termos reais da zona do euro — que constitui o elemento decisivo da competitividade — registou uma valorização de apenas cerca de 8 % desde então (quando deflacionada pelos custos unitários nominais por unidade de produto). A taxa de câmbio efectiva em termos reais baseia-se na evolução do euro face a um conjunto de moedas com uma ponderação proporcional à importância respectiva no comércio externo da zona do euro. Tem igualmente em conta diferenças a nível da taxa de inflação.

Tanto os dados contidos em análises como os indicadores confirmam que as Previsões do Outono de 2003 dos serviços da Comissão continuam a manter a sua validade. Com efeito, a taxa de câmbio efectiva em termos reais da zona do euro registou uma valorização de apenas cerca de 41/2 % desde a publicação das Previsões. Deve-se igualmente salientar que a última previsão consensual disponível (Janeiro de 2004) do sector privado relativa ao crescimento do PIB na zona do euro em 2004 é igual à das Previsões dos serviços da Comissão — 1,8 %.

A Comissão não tem uma posição oficial quanto ao facto de o euro continuar a valorizar-se nos próximos meses. De modo análogo, a Comissão não tem uma posição oficial quanto à taxa de câmbio do euro face ao dólar que melhor corresponderia aos indicadores macroeconómicos das economias dos Estados Unidos e da zona do euro.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/345

(2004/C 88 E/0352)

PERGUNTA ESCRITA E-1290/03

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) à Comissão

(4 de Abril de 2003)

Objecto: Medidas antidumping aplicáveis à importação de ferroligas; o problema da empresa Ferroatlántica, situada em Cee — Dumbria, na Costa da Morte, na Galiza

O desenvolvimento das actividades da empresa fabricante de ferroligas, Ferroatlántica, fundamental para a economia da Costa da Morte, na Galiza, está condicionado pela importação, por parte da UE, desses produtos, a preços de dumping, de Estados como a China, o Casaquistão, a Rússia e a Ucrânia. Perante os interesses ilegítimos das empresas siderúrgicas que favorecem essa importação, apesar da concorrência desleal que a mesma implica, os fabricantes de ferroligas, como a Ferroatlántica, reclamam da Comissão a aplicação de medidas antidumping efectivas. A Comissão iniciou procedimentos para adopção de medidas antidumping que não contavam com o acordo dos fabricantes europeus de ferroligas, por parecerem mais favoráveis aos utentes siderúrgicos dos produtos importados a baixo preço. Em que estado se encontra esta questão que afecta a viabilidade de empresas como a Ferroatlántica?

Resposta dada por Pascal Lamy em nome da Comissão

(7 de Maio de 2003)

A Comissão presta especial atenção aos problemas de comércio desleal que afectam a indústria comunitária, iniciando inquéritos e propondo a instituição de medidas de correcção, caso as condições jurídicas sejam respeitadas. No caso dos inquéritos anti-dumping, o Conselho pode impor medidas desde que se prove que os produtos objecto de dumping causaram um prejuízo importante à indústria comunitária e que tais medidas não são contrárias ao interesse geral de todos os operadores económicos em causa.

Com base em pedidos devidamente documentados apresentados pela indústria comunitária de ferroligas, a Comissão deu início a 37 inquéritos anti-dumping respeitantes a um comércio desleal praticado na indústria das ferroligas ao longo dos últimos dez anos. Tais inquéritos deram origem à instituição de medidas em 30 casos. Em sete desses casos tais medidas ainda estão em vigor. O último inquérito relativo às importações de silício metal originário da Rússia foi iniciado em Outubro de 2003, bem como um inquérito de reexame das medidas relativas ao mesmo produto originário da China. Estes inquéritos ainda estão a decorrer, prevendo-se que estejam concluídos dentro de um prazo de 15 meses a contar do seu início. Caso os referidos inquéritos confirmem a existência de práticas comerciais desleais, a Comissão proporá a prorrogação das medidas por cinco anos no que respeita aos produtos chineses e a instituição de medidas de correcção, igualmente por um período de cinco anos, contra os produtos russos.

Caso surjam outros problemas em matéria de comércio desleal, a Comissão continua, como sempre no passado, disponível para examinar os pedidos devidamente fundamentados apresentados pela indústria comunitária.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/738

(2004/C 84 E/0832)

PERGUNTA ESCRITA E-3574/03

apresentada por Graham Watson (ELDR) à Comissão

(5 de Dezembro de 2003)

Objecto: Acordo Europeu sobre a Transmissão de Pedidos de Assistência Judiciária

Que problemas descobriu a Comissão pelo facto de o Principado do Mónaco não ser signatário do Acordo Europeu sobre a Transmissão de Pedidos de Assistência Judiciária, assinado em Estrasburgo, em 1977? Tenciona a Comissão exercer pressões sobre o Mónaco, para que as autoridades do Principado assinem o referido Acordo?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(21 de Janeiro de 2004)

O Mónaco não é membro do Conselho da Europa, mas candidato à adesão, e efectivamente não é parte no Acordo de 1977. A Comissão não tem que exercer qualquer pressão sobre o Principado.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/456

(2004/C 78 E/0483)

PERGUNTA ESCRITA E-3059/03

apresentada por Avril Doyle (PPE-DE) à Comissão

(17 de Outubro de 2003)

Objecto: Fundos da UE a favor da conservação marinha

Tendo em conta que a Irlanda não possui uma facilidade específica, sob a forma de uma zona de conservação marinha acessível ao público, através da qual possa participar plenamente numa rede comunitária de salvamento de mamíferos marinhos e resposta aos derrames de petróleo, e que, por conseguinte, não dispõe de condições adequadas para cumprir as suas responsabilidades internacionais:

Pode a Comissão indicar se existem fundos da UE disponíveis para o desenvolvimento do referido centro de conservação destinado a servir o país?

Pode a Comissão indicar se existem fundos da UE disponíveis para apoiar o trabalho do Irish Seal Sanctuary, uma ONG de conservação da vida selvagem que, nos últimos 20 anos, foi inteiramente subsidiada por voluntários nesta zona, mas que actualmente não tem fontes de financiamento para prosseguir as suas operações?

Resposta da Comissária M. Wallström em nome da Comissão

(27 de Novembro de 2003)

Conforme é do conhecimento da Sr Deputada, diversas medidas e políticas internacionais e comunitárias obrigam a Irlanda a adoptar as disposições necessárias com vista à conservação ou à reconstituição do ambiente marinho. Em princípio, os fundos fornecidos pela Comunidade Europeia e geridos pela Irlanda podem ser utilizados para cumprimento dessas responsabilidades, desde que o quadro jurídico o permita.

São limitadas as possibilidades de apoio directo da Comissão a projectos de conservação da Natureza. O principal instrumento financeiro é o Regulamento LIFE (1), quase metade do qual incide em projectos de conservação da Natureza. O objectivo fundamental do LIFE Natureza é apoiar o estabelecimento da rede Natura 2000 de zonas protegidas.

O financiamento LIFE obriga a respeitar determinadas regras e critérios. Os pedidos de apoio financeiro ao abrigo deste programa são apreciados anualmente e devem ser apresentados por intermédio da autoridade nacional responsável pela protecção da Natureza. O prazo de apresentação de pedidos à Comissão no âmbito da ronda final do Regulamento LIFE vigente terminou no final de Outubro de 2003.

Lamentavelmente, o número de pedidos que deram entrada na Comissão ultrapassa de longe as possibilidades financeiras deste instrumento.

Relativamente aos Fundos Estruturais, a Comissão depreende que o Irish Seal Sanctuary está a ponderar a possibilidade de procurar financiamento no âmbito das medidas de apoio ao turismo integradas nos Programas Operacionais Regionais.

(1) Regulamento (CE) n 1655/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, relativo ao instrumento financeiro para o ambiente (LIFE), JO L 192 de 28.7.2000.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/168

(2004/C 78 E/0172)

PERGUNTA ESCRITA E-2788/03

apresentada por Chris Davies (ELDR) à Comissão

(19 de Setembro de 2003)

Objecto: Utilização de turfa para produzir electricidade

No artigo 2 da Directiva 2001/77/CE (1) relativa à promoção da electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis a turfa não está incluída na lista que especifica os combustíveis renováveis.

Em meados deste ano, o Parlamento sueco decidiu que a turfa deveria ser acrescentada à lista dos combustíveis que na Suécia poderão obter um certificado verde. Este tipo de certificado costuma servir de base para os relatórios apresentados à UE sobre os progressos alcançados na produção de energia renovável.

A utilização de turfa tanto por jardineiros como para a produção de electricidade fez com que as turfeiras tivessem sido incluídas na lista dos habitats naturais mais ameaçados na Europa.

Que medidas tenciona a Comissão tomar para assegurar que na Suécia não sejam atribuídos certificados verdes à turfa?

Resposta da Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(23 de Outubro de 2003)

A Comissão concorda que a turfa não é considerada uma fonte renovável de energia de acordo com as definições do artigo 2 da Directiva 2001/77/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro de 2001, relativa à promoção da electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis no mercado interno da electricidade.

Em consequência, a electricidade produzida utilizando a turfa como combustível não pode contribuir para o cumprimento pela Suécia do objectivo definido na directiva. Além disso, o Estado-Membro não pode emitir uma garantia de origem para electricidade produzida a partir da turfa no contexto da directiva.

Nos termos previstos nos artigos 3 e 6 da directiva, os Estados-Membros publicarão, até 27 de Outubro de 2003, relatórios que incluam uma análise do bom cumprimento dos objectivos nacionais e uma avaliação do quadro legislativo e regulamentar existentes.

A Comissão ainda não recebeu esses relatórios. Caso os relatórios da Suécia revelem que a transposição para a legislação nacional não está em conformidade com a Directiva 2001/77/CE, a Comissão tomará as medidas necessárias em relação às autoridades suecas.

A Directiva 2001/77/CE não impede um Estado-Membro de utilizar a turfa na produção de electricidade, nem de criar um sistema de certificados para determinados tipos de electricidade. Caso um tal sistema de certificados inclua um apoio económico, esse sistema deve respeitar a regulamentação comunitária em matéria de auxílios estatais. A utilização de turfa para a produção de electricidade deve também estar em conformidade com as directivas comunitárias relativas à protecção da natureza, como a Directiva «Habitats» (Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (2)). A Comissão reagirá igualmente em caso de incumprimento desses regulamentos por parte de um Estado-Membro.

(1) JO L 283 de 27.10.2001, p. 33.

(2) JO L 206 de 22.7.1992.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/61

(2004/C 78 E/0061)

PERGUNTA ESCRITA E-1970/03

apresentada por Proinsias De Rossa (PSE) à Comissão

(13 de Junho de 2003)

Objecto: Taxa aplicada à reciclagem de artigos de uso doméstico

Poderia a Comissão indicar qual é o seu ponto de vista quanto às taxas que algumas autoridades locais e empresas privadas que se dedicam à gestão de resíduos na Irlanda aplicam aos cidadãos pela recolha dos seus artigos de uso doméstico (rádios, secadores de cabelo, cafeteiras eléctricas, etc.) e posterior reciclagem? Poderia a Comissão indicar também se entende que estas taxas são compatíveis com os objectivos da política de gestão de resíduos da UE e com a Directiva relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos, a qual deverá entrar em vigor no mês de Agosto de 2004? Poderia a Comissão indicar ainda se está de acordo com o facto de que tais taxas irão desincentivar a entrega de tais artigos pelos cidadãos, para fins de reciclagem?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(25 de Julho de 2003)

A Comissão está ciente de que a imposição de encargos aos consumidores nos pontos de recolha pode ter efeitos negativos nos resultados da recolha de resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (1). Por esta razão, de acordo com o disposto no n o 2, alínea a), do artigo 5 o da Directiva 2002/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE) (2), não podem ser aplicados encargos à entrega de aparelhos domésticos. Este artigo determina que, «relativamente aos REEE provenientes de particulares, os Estados-Membros assegurarão, até 13 de Agosto de 2005 (…) a criação de sistemas que permitam aos detentores finais e aos distribuidores entregar esses REEE, pelo menos sem encargos».

No entanto, até àquela data, a legislação comunitária não proíbe a aplicação de encargos aos cidadãos quando estes entregam equipamentos eléctricos e electrónicos domésticos.

(1) JO C 365 E de 19.12.2000.

(2) JO L 37 de 13.2.2003.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/281

(2004/C 84 E/0327)

PERGUNTA ESCRITA E-3996/03

apresentada por Raffaele Costa (PPE-DE) à Comissão

(7 de Janeiro de 2004)

Objecto: Novos métodos de trabalho e desenvolvimento do comércio electrónico

A acção-chave relativa à criação de novos métodos de trabalho e de desenvolvimento do comércio electrónico prevista no âmbito do V Programa-quadro de investigação científica previa uma série de convites à apresentação da propostas no período 1999/2001.

Pode a Comissão indicar quantos convites foram publicados, quem foram os vencedores dos mesmos e a quanto ascendia o valor de cada projecto aprovado? Verificou a Comissão o resultado das acções realizadas?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(17 de Fevereiro de 2004)

No decurso do período indicado (1999/2001), houve nove convites relativos à acção-chave II (Novos Métodos de Trabalho e Comércio Electrónico).

As informações relativas aos projectos decorrentes destes convites encontram-se no sítio Cordis (1). onde é possível efectuar pesquisas por acção-chave, por país, por tipo de contrato e por tipo de parceiro.

Um outro endereço (2) permite aceder a um documento que fornece uma panorâmica sintética das actividades da acção-chave II durante o período em causa.

A avaliação do impacto do conjunto das actividades do programa Tecnologias da Sociedade da Informação, que inclui a acção-chave II, está em fase de execução, devendo o correspondente relatório ser disponibilizado em finais de Abril de 2004 sob forma preliminar e em finais de Outubro do mesmo ano em versão definitiva.

(1) (http://www.cordis.lu/ist/projects/projects.htm).

(2) (http://www.cordis.lu/ist/ka2/report.htm#ar2001).
—

O salário mensal base (doze vezes por ano) a que têm direito os Comissários, o Presidente e o Vice-Presidente é de 17 341 euros (calculado em 112,5 % do salário base de um funcionário do grau Al/6) para os Comissários, de 19 268 euros (calculado em 125 % do salário base de um funcionário do grau Al/6) para os Vice-Presidentes e de 21 272 euros (calculado em 138 % do salário base de um funcionário do grau A1/6) para o Presidente. Estes montantes estão evidentemente sujeitos aos impostos e às deduções aplicáveis aos funcionários das Comunidades Europeias.