PERGUNTA ESCRITA E-0109/99

apresentada por Ernesto Caccavale (UPE) à Comissão

(2 de Fevereiro de 1999)

Objecto: Comissões bancárias ilegais impostas pelos bancos italianos após a entrada em vigor do euro

Considerando que a Comissão Europeia adoptou, em 23 de Abril de 1998, três recomendações sobre o euro, designadamente uma recomendação relativa às comissões bancárias de conversão que estipulava que, durante o período transitório, as operações de câmbio entre moedas europeias, a conversão para a unidade euro dos pagamentos entrados e dos pagamentos saídos e a conversão para a unidade euro das contas na unidade monetária nacional seriam totalmente gratuitas;

Considerando que, decorridos apenas alguns dias desde a entrada em vigor do euro, unanimemente celebrada como uma etapa fundamental da realização do mercado único europeu e apoiada em permanentes campanhas de informação e de sensibilização, tivemos conhecimento de que os bancos italianos e alguns bancos europeus continuam a cobrar aos seus clientes uma comissão sobre as operações de câmbio, a qual, em Itália, se situa entre as 5.000 e as 10.000 liras, para além de uma percentagem do montante cambiado, em flagrante violação de um compromisso comum anteriormente assumido, com base no qual as instituições de crédito tinham assegurado que não iriam cobrar comissões pelas operações de câmbio das moedas nacionais da zona euro;

Considerando que se verificaram igualmente outras irregularidades nas operações relativas aos pagamentos transfronteiras ou transferências que, contrariamente aos pagamentos nacionais, são onerados de custos adicionais;

Considerando que é extremamente importante, a fim de manter o optimismo geral verificado nos primeiros dias, que não sejam os consumidores a suportar os custos desta transacção;

Poderá a Comissão:

- comprovar se as referidas comissões bancárias se mantêm e, eventualmente, especificar se tal constitui ou não uma flagrante violação das normas comunitárias relativas ao mercado único?

- verificar se este comportamento das instituições bancárias não constitui uma violação do Tratado de Roma no que respeita aos acordos, decisões e práticas concertadas, bem como abuso de posição dominante, que terão como consequência directa a inobservância das regras relativas à concorrência?

- por último, informar se, em seu entender, não terão sido lesados os direitos dos consumidores e que, por conseguinte, será necessário adoptar medidas urgentes neste domínio?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão

(29 de Março de 1999)

A Recomendação 98/286/CE da Comissão, de 23 de Abril de 1998, relativa às comissões bancárias de conversão para o euro(1) estabelece princípios de boa prática que dizem principalmente respeito à conversão de moedas nacionais para o euro e vice-versa. A este respeito, o artigo 2o desta recomendação prevê que a conversão dos pagamentos entrados e saídos e das contas denominadas na moeda nacional para o euro deve ser gratuita.

No entanto, estes princípios de boa prática não abrangem as operações de câmbio entre moedas (notas e moedas) da zona do euro. A este respeito, a recomendação prevê apenas uma obrigação geral de completa transparência. Durante o período transitório, os bancos devem aplicar as taxas de conversão oficiais e indicar separadamente todos os encargos aplicados a tais operações. Os bancos só terão de realizar gratuitamente operações de câmbio a partir de 1 de Janeiro de 2002 e sob certas condições (isto é, apenas para os seus clientes, para montantes limitados e para conversões da moeda nacional para o euro).

Antes da introdução do euro, os bancos podiam escamotar, pelo menos parcialmente, as comissões pagas por serviços, como por exemplo o câmbio de notas de banco, na taxa de câmbio (variável) que se aplicava. Por outras palavras, os bancos podiam cobrar aos clientes a diferença (margem) entre o preço de compra e o preço de venda de uma dada moeda. A aplicação de uma margem constituía um método de cobrança não transparente, tendo a Comissão há muito solicitado aos bancos que lhe pusessem termo.

Com a introdução do euro, os bancos já não podem calcular as suas comissões no âmbito da margem entre taxas de câmbio no que se refere às operações que envolvam unidades monetárias dos Estados-membros participantes, devido ao requisito fundamental de aplicação a todas as conversões e câmbios entre moedas nacionais participantes de uma taxa de câmbio fixa.

Por conseguinte, desde o início do período transitório, os bancos comunitários prestam informações específicas quanto aos encargos relativos às operações de câmbio. Esta nova prática revelou um nível surpreendentemente elevado de encargos, que provocou compreensivelmente fortes reacções por parte do público europeu e suspeitas de que os bancos tentam compensar as receitas perdidas com as operações cambiais aumentando o nível destes encargos. Além disso, o risco cambial, que deixou de existir entre moedas da zona do euro, nunca foi um dos principais elementos dos encargos relacionados com as operações cambiais. De acordo com as informações disponíveis, o risco cambial representava cerca de 20 % desses encargos, devidos principalmente aos custos gerais e de processamento (custos de transporte de grandes quantidades de moedas estrangeiras e a natureza trabalho intensiva destas operações não apropriadas para caixas automáticas).

No entanto, a Comissão prevê que, no decurso do período transitório, os encargos com as operações cambiais relacionadas com moedas da zona do euro diminuam, dada a eliminação do risco cambial entre estas moedas.

A prática dos bancos italianos relativamente às operações cambiais, embora possa ser justificada, pode ameaçar a confiança dos consumidores na moeda única, bem como o apoio público a este projecto. Tal como salientado numa carta dirigida às principais federações bancárias europeias em Janeiro de 1999, a Comissão considera ser da maior importância garantir que a confiança do público na fase introdutória do euro e a credibilidade do sistema bancário no seu conjunto não sejam ameaçadas por instituições financeiras beneficiando injustamente de aumentos dos encargos relativos a operações entre as anteriores moedas nacionais da zona do euro.

Em 5 de Fevereiro de 1999, a Comissão emitiu um comunicado de imprensa instando os bancos a por à disposição do público informações que demonstrem a ocorrência de alterações no montante global de comissões (antes e após a introdução do euro) em relação ao câmbio de notas de banco da zona do euro e a pagamentos transfronteiras por cheque, transferência ou cartão. Foi igualmente solicitado aos bancos da zona do euro que informassem a Comissão antes de 31 de Março de 1999 do estado da situação através da suas associações europeias.

Igualmente através do comunicado de imprensa, os utilizadores de serviços financeiros foram convidados a apresentar à Comissão quaisquer casos de desrespeito por parte dos bancos do quadro jurídico do euro ou da Recomendação da Comissão relativa à transparência de encargos bancários, utilizando um serviço de correio electrónico e de fax especialmente criado para o efeito. A Comissão analisará as informações recebidas e tomará as medidas adequadas a fim de evitar eventuais infracções aos direitos dos consumidores.

Além disso, a Comissão pensa actualmente realizar um estudo sobre as práticas dos bancos comunitários em matéria de encargos antes e após a introdução do euro relativamente ao câmbio de notas de banco da zona do euro e a outras operações transfronteiras (por cheque, transferência ou cartão).

Relativamente às transferências, o facto de as operações transfronteiras continuarem a ser mais onerosas do que as operações nacionais não é por si só irregular nem está directamente relacionado com a introdução do euro. Na verdade, a execução de transferências transfronteiras é mais complexa do que a dos pagamentos nacionais, sendo por conseguinte os respectivos custos mais elevados. Esta situação deve-se à falta de estruturas eficientes para tais pagamentos e ao recurso a bancos correspondentes. Por outro lado, na maioria dos Estados-membros, as transferências nacionais encontram-se automatizadas e são executadas por sistemas de compensação que ligam instituições de crédito nacionais. No entanto, após a introdução do euro, os cidadãos deixarão de entender a razão pela qual os actuais encargos relativos a transferências transfronteiras continuam a ser muito mais elevados do que os aplicados a pagamentos nacionais. Devido a esta razão, impõe-se um esforço concertado de todas as partes interessadas (bancos, Estados-membros e Comissão) a fim de reduzir o seu nível.

A este respeito, a Comissão emitirá na Primavera de 1999 uma comunicação sobre o futuro dos sistemas de pagamento no mercado único, que constituirá a base para uma política global destinada à realização do objectivo de uma zona de pagamentos única, e na qual serão examinados os obstáculos existentes aos pagamentos transfronteiras e apresentadas medidas concretas a fim de reduzir a sua incidência. Em especial, a Comissão aumentará a pressão sobre os bancos comunitários para estabelecerem ligações mais eficientes entre sistemas de pagamentos nacionais de pequenos montantes no mais curto espaço de tempo possível.

Por último, relativamente a acordos secretos e a práticas concertadas, a Comissão deu recentemente início a investigações de eventuais infracções da política da concorrência por parte de bancos. A Comissão não hesitará em intervir, caso quaisquer infracções sejam comprovadas.

(1) JO L 130 de 1.5.1998.