PERGUNTA ESCRITA P-1736/98

apresentada por Kyösti Virrankoski (ELDR) à Comissão

(20 de Maio de 1998)

Objecto: Secretismo dos documentos relativos à rede Natura 2000 na Finlândia e processo seguido na UE

A Finlândia está actualmente a elaborar a lista das áreas para inclusão na rede Natura 2000. Foram apresentados mapas em que apenas figuram os limites dessas áreas sem que os cursos de água nelas presentes sejam assinalados. Foram também dadas explicações gerais aos concelhos regionais e locais e aos proprietários sobre os recursos naturais dessas áreas e a sua protecção.

A Comissão solicitou, para cada zona o preenchimento de um formulário especial Natura 2000 onde devem também constar as razões da inclusão dessa zona no programa de protecção.

Nestes formulários deverá figurar também o tipo de vegetação, a sua localização, a sua representabilidade na área em questão e a área relativa que ocupa em relação à totalidade da área da mesma espécie no país. Relativamente às espécies animais e vegetais, deverá ser especificada a dimensão da população e a sua densidade na área proposta em relação à população total dessas espécies no país.

No entanto, as autoridades finlandesas não revelaram estes formulários às entidades regionais e locais nem aos proprietários se bem que devessem tomar conhecimento do processo e dar a sua opinião. A documentação publicada não contém nenhuma informação básica.

Os proprietários, em particular, não compreendem por que razão os seus terrenos deveriam ser protegidos, uma vez que os programas de protecção incluem os jardins privados das casas. Se bem que o Ministro-adjunto da Justiça tenha estipulado que a localização e o tipo de vegetação deve figurar nos formulários, tem-se verificado uma grande relutância e atraso no processamento.

Assim, pergunta-se à Comissão se considera que o secretismo que envolve este processo e o seu desenrolar através de dois formulários é uma situação habitaul na prática administravia da União Europeia e é consentâneo com os objectivos do projecto SEM 2000?

Se a protecção jurídica dos cidadãos é devidamente protegida quando não são informados sobre os termos em que as suas terras serão integradas nas áreas de protecção?

Tenciona a Comissão não comunicar estes documentos àqueles que serão directamente afectados pela decisão tomada?

Como se concilia este tipo de processo com os princípios básicos da UE: a democracia, a transparência da administração, a legalidade e o respeito dos direitos fundamentais dos cidadãos?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão

(16 de Junho de 1998)

Tal como salientado pelo Senhor Deputado, a Directiva 92/43/CEE(1)"Habitats" estabelece no seu artigo 4o que quando os Estados-membros propõem as respectivas listas de sítios a incluir na rede Natura 2000 deverão igualmente fornecer à Comissão informações relativas a cada um dos sítios. Tais informações, que abrangem os tipos de habitats e espécies, resultam da aplicação dos critérios definidos no Anexo III (fase 1) da directiva, devem ser comunicadas à Comissão segundo um modelo estabelecido pela Comissão (designado formulário de dados normalizado(2) - Decisão 97/266/CE da Comissão).

Compete aos Estados-membros gerir esta parte da rede Natura 2000 que inclui igualmente eventuais consultas públicas e a divulgação de informações relativas aos sítios a propor e respectivos valores naturais.

No que diz respeito aos documentos apresentados pelos Estados-membros à Comissão, incluindo os formulários de dados normalizados, as partes interessadas deverão dirigir-se às autoridades nacionais. Em conformidade com a Decisão 94/90/CECA da Comissão, CEE, Euratom de 8 de Fevereiro de 1994(3) tal como alterada pela Decisão 96/567/Euratom, CECA, CEE, relativa ao acesso do público aos documentos da Comissão(4), a Comissão apenas faculta o acesso aos documentos que ela própria produziu. Se o documento que a Comissão possui foi elaborado por um Estado-membro ou qualquer organismo nacional, o pedido deverá ser directamente enviado ao respectivo autor.

Neste contexto, é possível fazer referência à directiva relativa à liberdade de acesso à informação em matéria de ambiente (90/313/CEE)(5) no âmbito do qual as autoridades públicas de um Estado-membro são obrigadas a divulgar informações relativas ao ambiente a qualquer pessoa singular ou colectiva a seu pedido e sem ser necessário provar o interesse, excepto se se aplicar uma derrogação.

A Comissão tenciona adoptar uma lista de sítios de importância comunitária em aplicação do artigo 21o da Directiva "Habitats". A Comissão não pretende nem tem qualquer razão para sonegar informações na sua posse relativas a tais sítios e tenciona divulgá-las ao público o mais rapidamente possível logo que os sítios forem seleccionados para a lista comunitária.

(1) JO L 206 de 22.7.1992.

(2) JO L 107 de 24.4.1997.

(3) JO 46 de 18.2.1994.

(4) JO L 247 de 28.9.1996.

(5) JO 158 de 23.6.1990.