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PERGUNTA ESCRITA E-0845/03

apresentada por Dana Scallon (PPE-DE) à Comissão

(18 de Março de 2003)

Objecto: Orçamento da UE destinado ao desenvolvimento

Tendo em conta que já começou a execução do processo orçamental para o exercício de 2003 e que o orçamento destinado à ajuda ao desenvolvimento tem de manter-se dentro dos limites do capítulo 4, como pensa a Comissão dar seguimento ao pedido do Parlamento Europeu, aprovado em plenário, a 13 de Fevereiro de 2003, de que o orçamento destinado à saúde e aos direitos em matéria sexual e reprodutiva nos países em desenvolvimento seja aumentado de 55,8 para 73,95 milhões de euros (rubrica orçamental B7-6312).

De que rubrica orçamental ou dotação serão retiradas essas verbas?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(29 de Abril de 2003)

O Parlamento propôs um aumento do financiamento para o período de 2003 a 2006 destinado à saúde e aos direitos em matéria sexual e reprodutiva nos países em desenvolvimento, de 60 milhões de euros (proposta da Comissão) para 73,95 milhões de euros. Este aumento implica a previsão de um montante adicional anual de 4 a 5 milhões de euros nos exercícios orçamentais de 2004 a 2006. Na sua estratégia de política anual para 2004, que também adapta a programação abrangida pelo restante período das perspectivas financeiras até 2006, a Comissão decidiu aumentar a dotação para a política de desenvolvimento em mais de 50 milhões de euros durante o período de 2004 a 2006, nomeadamente a fim de cobrir o montante adicional necessário para a saúde reprodutiva. Este aumento resulta de uma redução das margens ao abrigo do capítulo 4 para os anos restantes das actuais perspectivas financeiras.
PERGUNTA ESCRITA E-0872/03

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(20 de Março de 2003)

Objecto: Projecto de regulamento sobre o comércio de equipamentos de tortura

Com referência ao projecto de proposta de regulamento do Conselho relativo ao comércio de determinados produtos e equipamentos susceptíveis de serem utilizados para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, considera a Comissão que a UE deveria examinar previamente os pedidos transmitidos às autoridades competentes sobre a autorização de operações de exportação e outras actividades?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(24 de Abril de 2003)

Em 30 de Dezembro de 2002, a Comissão apresentou uma proposta de Regulamento do Conselho relativo ao comércio de determinados produtos e equipamentos susceptíveis

de serem utilizados para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes(1). Em Março de 2003, o Conselho tomou uma decisão relativamente à atribuição desta proposta a alguns dos seus grupos de trabalho. Estes grupos de trabalho estão agora a examinar a substância da referida proposta.

A base legal proposta é o Artigo 133o do Tratado CE, que estabelece a competência exclusiva da Comunidade em matéria de política comercial. A proposta, que ainda deverá ser analisada pelo Conselho, e que é inteiramente conforme à noção política comum, prevê um procedimento de consulta por escrito, implicando todas as autoridades competentes dos Estados-Membros e a Comissão, relativamente a todas as decisões respeitantes a pedidos de autorização de exportação e de prestação de serviços. A proposta prevê que, caso não se chegue a um consenso, a Comissão tenha competência para decidir, após consulta aos Estados-Membros, no âmbito de um comité de gestão. Este procedimento é um dos procedimentos previstos numa Decisão do Conselho relativa ao exercício das competências de execução(2).

As regras processuais propostas pela Comissão permitem o exame prévio das autorizações relativas às operações de exportação por parte de todas as autoridades competentes e da Comissão. Tais regras deverão assegurar que todas as informações disponíveis relativamente a casos de tortura ou de outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, em países terceiros sejam tomadas em consideração.

(1) COM(2002) 770 final.

(2) Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão, JO L 184 de 17.7.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-2040/03

apresentada por Joan Vallvé (ELDR) à Comissão

(19 de Junho de 2003)

Objecto: Regime de ajudas para os frutos secos

A cultura dos frutos secos, em especial da avelã, constitui um grande problema em algumas zonas da Catalunha.

Na sua resolução legislativa sobre uma proposta de regulamento do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui regimes de apoio aos produtores de determinadas culturas (P5_TA-PROV(2003)0256), aprovada em Estrasburgo em 5 de Junho de 2003, o Parlamento Europeu votou maioritariamente a favor da alteração 133 ao relatório do Deputado Arlindo Cunha (A5-0197/2003), que solicitava um aumento da ajuda para os frutos de casca rija de 100 para 241,50 euros por hectare e por ano. Tenciona a Comissão insistir junto do Conselho para que sejam aprovadas as medidas de reforma da PAC tal como foram aprovadas pelo Parlamento Europeu em 5 de Junho de 2003?

Resposta dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão

(15 de Julho de 2003)

A Comissão está consciente de que várias regiões na Europa, e vários distritos na Catalunha, enfrentam actualmente uma situação difícil no que diz respeito à produção de frutos de casca rija, especialmente de avelãs.

É por essa razão que a Comissão propôs um regime de apoio novo e permanente para frutos de casca rija na sua proposta de Janeiro de 2003. A Comissão teve plenamente em conta as resoluções legislativas do Parlamento Europeu sobre a matéria e outras questões relacionadas com as suas propostas de Janeiro, e pensa que estas foram um contributo muito positivo para o acordo final obtido no Luxemburgo.
PERGUNTA ESCRITA E-1523/03

apresentada por Mario Mauro (PPE-DE) ao Conselho

(6 de Maio de 2003)

Objecto: O caso de Oriel de Armas Peraza

Por ocasião do período de sessões de Abril, o Parlamento Europeu aprovou uma resolução de urgência sobre os direitos humanos em Cuba, condenando energicamente os abusos do regime castrista.

Considerando, efectivamente, que os detidos são principalmente acusados de crimes como a dissidência com a política oficial da ilha e o exercício do direito à liberdade de expressão, sendo, portanto, acusados de actividades subversivas, ao abrigo da Lei 88 de Defesa da Independência Nacional, chama-se a atenção do Conselho para o caso emblemático de Oriel de Armas Peraza.

O exilado cubano Oriel de Armas Peraza, que vive desde há uma ano em Vicenza (Itália), com a mulher e a filha de quatro anos, é militante da associação para os direitos humanos Alianza patriotica cubana e aguarda uma resposta ao pedido de asilo político apresentado às autoridades italianas competentes; caso seja repatriado para Cuba, devido às várias denúncias que fez do regime castrista, Oriel de Armas Peraza tem a certeza de que será detido devido à sua actividade política.

A sua situação é ainda mais problemática porque não tem condições para poder tratar a sua própria filha, que sofre de problemas de asma, na medida em que não beneficia de assistência na saúde.

A autorização de residência concedida a Oriel de Armas Peraza, que caducou em 8 de Agosto de 2002, foi prorrogada pela polícia de Vicenza até 14 e Fevereiro de 2003, na pendência de uma decisão sobre a concessão de asilo político.

Poderá o Conselho, nomeadamente na perspectiva da próxima Presidência da Itália, envidar esforços no sentido de que os respectivos governos da Itália e da Alemanha tentem resolver este problema para que, em casos semelhantes de extrema violação dos direitos humanos, seja concedido um asilo político europeu que permita, no caso vertente, ao exilado cubano Oriel de Armas Peraza, bem como à sua família, obter a renovação da sua autorização de residência?

Resposta

(29 de Setembro de 2003)

O Conselho não pode intervir em casos individuais de asilo nos Estados-Membros.
PERGUNTA ESCRITA P-2525/03

apresentada por Nicholas Clegg (ELDR) à Comissão

(22 de Julho de 2003)

Objecto: Directiva relativa aos metais preciosos

Tem a Comissão conhecimento de que a Presidência italiana espera relançar a proposta CE relativa à punção de metais preciosos(1) relativa aos artefactos em metais preciosos), por último discutida em Conselho de Ministros em 1995?

Tendo em conta as tradições de longa data em certos Estados-Membros que garantem a qualidade da joalharia vendida aos consumidores, como seja o velho sistema de punção praticado no Reino Unido, está a Comissão confiante de que a proposta de directiva não irá afectar as normas de qualidade?

Por que razão deveriam os Estados-Membros que dispõem de mecanismos independentes de controlo da qualidade aceitar produtos testados noutros Estados-Membros pelo próprio sector segundo sistemas auto-reguladores muito menos rigorosos?

(1) COM(93) 322 final, JO C 318 de 25.11.1993, p. 5.

Resposta dada por Erik Liikanen em nome da Comissão

(13 de Agosto de 2003)

A Comissão tem conhecimento da iniciativa da Presidência italiana no sentido de prosseguir os trabalhos sobre a sua proposta de directiva relativa aos artefactos em metais preciosos, apresentada em 1993.

Na sua proposta, a Comissão teve um grande cuidado em prever procedimentos de avaliação da conformidade que, embora reflectindo diferentes tradições nacionais, fossem equivalentes quanto aos seus efeitos. O objectivo da proposta não é reduzir a protecção, mas sim permitir a livre circulação destes artefactos com base em procedimentos de avaliação da conformidade, garantindo um elevado nível de defesa do consumidor.

Na verdade, não há qualquer indicação que confirme a sugestão do Sr. Deputado de que os países que se baseiam em sistemas nacionais de marcação obrigatórios garantam melhor a qualidade da joalharia. Pelo contrario, a experiência em outros países indica que um sistema de declaração do fabricante combinada com uma supervisão do mercado ex post é apropriada para garantir uma adequada defesa do consumidor.

Além disso, a Comissão sublinha que as disparidades nas legislações nacionais estão na origem de diversas queixas.
PERGUNTA ESCRITA E-1789/03

apresentada por Claude Moraes (PSE) à Comissão

(28 de Maio de 2003)

Objecto: Pobreza em termos energéticos

A pobreza em termos energéticos é a impossibilidade económica, por parte dos cidadãos, de adquirirem aquecimento e luz nos moldes adequados devido às políticas de fixação de preços e à exiguidade dos seus rendimentos.

Possuirá a Comissão uma opinião formada sobre este assunto ou terá a Comissão realizado algum estudo dedicado ao tema da pobreza em termos energéticos nos Estados-Membros?

Terá a Comissão conhecimento de que empresas multinacionais, como a Electricité de France, praticam políticas de fixação de preços distintas, também no que diz respeito ao corte de electricidade por falta de pagamento das contas de electricidade em cidades como Londres e Paris, por exemplo?

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(2 de Julho de 2003)

Para a Comissão, a questão da pobreza de combustíveis insere-se no debate mais vasto sobre aspectos de serviço público no âmbito da política energética. Na sua proposta de alteração das Directivas Electricidade e Gás(1), a Comissão reforçou substancialmente os aspectos de serviço público das directivas em vigor a fim de garantir que os clientes mais vulneráveis sejam devidamente protegidos num mercado que estará inteiramente aberto à concorrência. Consequentemente, a Directiva Electricidade impõe aos Estados-Membros a obrigação de garantirem que todos os consumidores tenham direito ao abastecimento eléctrico. Uma disposição das Directivas Electricidade e Gás obriga os Estados-Membros a protegerem os consumidores finais e a preverem, nomeadamente, salvaguardas adequadas de protecção de clientes vulneráveis, incluindo medidas destinadas a evitar a sua desconexão. Cabe aos Estados-Membros aplicarem esta disposição da forma que melhor se adapte à sua situação específica.

Conforme mencionado anteriormente, as políticas relativas à falta de pagamento de contas de electricidade são da competência das autoridades nacionais. Cada Estado-Membro aplica as suas próprias disposições para proteger os consumidores vulneráveis em caso de desconexão por falta de pagamento de facturas de electricidade. As empresas multinacionais devem dar cumprimento às legislações nacionais; estas legislações são diferentes entre si, o que exige que as empresas multinacionais disponham de políticas distintas de fixação de preços e desconexão em caso de falta da pagamento de facturas.

(1) JO C 240 E de 28.8.2001.
PERGUNTA ESCRITA E-1818/03

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(2 de Junho de 2003)

Objecto: Partículas

Pode a Comissão indicar se existe um quadro europeu para a avaliação da poluição atmosférica na proximidade das estradas, e, em caso afirmativo, especificar qual é? Além disso, pode a Comissão descrever os principais limites para as substâncias consideradas mais prejudiciais à saúde? Qual o processo de controlo e avaliação do respeito de tais limites? Que planos tem a Comissão, se for o caso, no sentido de rever tais limites à luz de acções recentes de investigação científica?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(8 de Julho de 2003)

O quadro actual para avaliação da poluição atmosférica é a Directiva-quadro 96/62/CE (Directiva 96/62/CE do Conselho, de 27 de Setembro de 1996, relativa à avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente(1)), que prevê a monitorização de uma série de poluentes atmosféricos e a adopção de valores-limite. Foram aprovados valores-limite para um conjunto de poluentes principais (Directiva 1999/30/CE do Conselho, de 22 de Abril de 1999, relativa a valores-limite para o dióxido de enxofre, dióxido de azoto e óxidos de azoto, partículas em suspensão e chumbo no ar ambiente(2) e Directiva 2000/69/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2000, relativa a valores-limite para o benzeno e o monóxido de carbono no ar ambiente(3)), bem como um valor-alvo para o ozono (Directiva 2002/3/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2002, relativa ao ozono no ar ambiente(4)). Prevê-se uma outra directiva que abranja os restantes poluentes enumerados na directiva-quadro (hidrocarbonetos aromáticos policíclicos e metais pesados). Todos os valores-limite e valores-alvo são aplicáveis a todo o ar ambiente, incluindo na proximidade das estradas. Cada directiva contém disposições relativas à qualidade dos sistemas de monitorização e aos procedimentos de apresentação de relatórios destinadas a verificar o cumprimento dos valores-limite. As directivas estão a ser revistas no contexto do programa Ar Limpo para a Europa, o que conduzirá a uma estratégia temática sobre a poluição atmosférica, conforme previsto no sexto programa de acção em matéria de ambiente.

Para obter outras informações sobre a política comunitária em matéria de qualidade do ar, quer relativas à legislação em vigor quer ao desenvolvimento de outras medidas, é favor consultar o sítio Web do Europa no endereço (http://europa.eu.int/comm/environment/air/).

(1) JO L 296 de 21.11.1996.

(2) JO L 163 de 29.6.1999.

(3) JO L 313 de 13.12.2000.

(4) JO L 67 de 9.3.2002.
PERGUNTA ESCRITA P-2461/03

apresentada por Antonios Trakatellis (PPE-DE) à Comissão

(16 de Julho de 2003)

Objecto: Aprovação do financiamento e execução do projecto de construção do metropolitano de Salónica

De acordo com a anterior resposta da Comissão à pergunta por mim apresentada sobre o metropolitano de Salónica (H-0824/02(1)), as autoridades gregas informaram a Comissão de que as suas negociações com a empresa concessionária e os bancos visando a finalização do projecto haviam sido concluídas, de que as partes interessadas haviam chegado a acordo sobre um texto alterado do contrato de concessão relativo à construção do metropolitano de Salónica e de que as autoridades gregas haviam submetido o texto acordado à Comissão. Em 30 de Abtril de 2003, a Comissão adoptou uma decisão segundo a qual, com base nos dados à sua disposição e numa análise aprofundada, não existiriam indícios de que o contrato violasse a legislação comunitária.

A que se deve o atraso no que respeita à aprovação do financiamento do projecto por parte da Comissão e quais as razões subjacentes ao atraso no que respeita á autorização e ao início do projecto, uma vez que as negociações relativas ao financiamento através de um empréstimo da empresa concessionária, do Banco Europeu de Investimento (BEI) e dos bancos comerciais foram já concluídas e decorreram já 11 anos desde a adjudicação do projecto co-financiado por fundos comunitários?

(1) Resposta escrita de 17.12.2002.

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(22 de Agosto de 2003)

Até à data, a Comissão ainda não recebeu qualquer pedido formal das autoridades gregas que confirme o nível de assistência dos Fundos Estruturais ao projecto a que se refere o Sr. Deputado.

Como o Sr. Deputado referiu em 30 de Abril de 2003 a Comissão decidiu que o processo de concurso público tendo em vista a adjudicação do contrato de Concessão relativo ao metropolitano de Salónica não havia violado as regras comunitárias em matéria de contratos públicos. Contudo, esta decisão não prejudica outros aspectos da legislação comunitária, nomeadamente as regras relativas aos auxílios estatais.

Posteriormente, em 4 de Junho de 2003, em conformidade com o no 3 do artigo 88o do Tratado CE relativo aos auxílios estatais, as autoridades gregas notificaram à Comissão as disposições financeiras do contrato de concessão relativo ao metropolitano de Salónica.

A Comissão está actualmente a examinar essas disposições com base na legislação comunitária em matéria de auxílios estatais, estando a decisão da Comissão, no que respeita ao financiamento comunitário do projecto, dependente do resultado desse exame.
PERGUNTA ESCRITA E-1899/03

apresentada por Jillian Evans (Verts/ALE) à Comissão

(6 de Junho de 2003)

Objecto: Golfinhos nas redes de arrasto

Todos os anos dão à costa no Canal da Mancha numerosos golfinhos já sem vida, facto que aparentemente estará relacionado com a presença na zona de redes de arrasto pelágico de grandes dimensões. As autópsias efectuadas revelam que quase todos os golfinhos foram capturados acidentalmente. Sendo o número daqueles que dão à costa provavelmente inferior a 5 % do verdadeiro número de golfinhos mortos, torna-se imperativo tomar medidas a este respeito.

Tenciona a Comissão instituir um sistema obrigatório de observação para os arrastões pelágicos, a fim de facilitar a recolha de dados e, desse modo, permitir encontrar uma solução mais satisfatória e a longo prazo do problema?

Resposta dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(3 de Julho de 2003)

A Comissão está plenamente consciente do problema dos golfinhos mortos que são arrastados para as praias dos Estados-Membros, especialmente durante o Inverno, na zona do Canal da Mancha.

De acordo com a Directiva Habitats(1), os Estados-Membros devem tomar medidas para proteger os pequenos cetáceos e assegurar um estado de conservação favorável dessas espécies (o que inclui a avaliação da população, o controlo das mortes acidentais, a adopção de medidas de atenuação e a protecção dos habitats).

A Comissão está, contudo, convicta de que é necessário adoptar medidas comunitárias adicionais para incrementar a preservação dos pequenos cetáceos, designadamente no sector das pescas, de uma forma coerente e cooperativa à escala comunitária.

O estabelecimento de regimes de observação obrigatórios para diferentes pescarias faz parte de um pacote de medidas que está a ser objecto de apreciação. A proposta da Comissão sobre esta matéria deverá estar disponível dentro de algumas semanas.

Além disso, em 22 de Maio de 2003, a Comissão também lançou um concurso público para realização de um estudo sobre o impacto das redes de arrasto pelágico nos cetáceos, através de uma programa de observação a bordo(2); se estiverem reunidas todas as condições necessárias à adjudicação do contrato, o estudo terá início em finais de 2003.

(1) Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, JO L 206 de 22.7.1992.

(2) Concurso público FISH/2003/09 JO S 98 de 22.5.2003.
PERGUNTA ESCRITA E-2179/03

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(30 de Junho de 2003)

Objecto: Acordo Científico e Tecnológico UE-Coreia

Quando tenciona a Comissão assinar o Acordo Científico e Tecnológico UE-Coreia? Reconhecerá a Comissão que só tem a beneficiar com a celebração do referido acordo, tão rapidamente quanto possível?

Resposta dada pelo Comissário Philippe Busquin em nome da Comissão

(29 de Julho de 2003)

A possibilidade de um acordo de cooperação científica e tecnológica entre a UE e a Coreia foi debatida pela primeira vez, a pedido da Coreia, numa reunião realizada em Bruxelas, em 16 de Maio de 2003, entre o Ministro coreano da Ciência, Sr. H. Park, e o membro da Comissão responsável pela investigação.

Enquanto grande país industrializado e membro da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE), a Coreia dispõe de capacidades científicas e tecnológicas notáveis em áreas seleccionadas; dedica cerca de 3 % do seu produto interno bruto (PIB) à investigação, 3/4 desse valor tendo origem no sector privado.

Ao desenvolver uma notável e intensa cooperação científica com os diferentes Estados-Membros (Alemanha, França, Itália, Reino Unido, etc.), a Coreia pretende incrementar a sua cooperação científica com a União Europeia enquanto tal, para melhor equilibrar a sua cooperação com os seus outros parceiros, nomeadamente os Estados Unidos e o Japão.

O membro da Comissão e o Ministro coreano, reconhecendo que a União Europeia e a Coreia têm as mesmas prioridades temáticas no domínio científico (biotecnologia, nanotecnologia, ambiente, espaço, tecnologias da informação e energia sustentável a Coreia acaba de decidir participar no projecto internacional de investigação no domínio da energia de fusão nuclear (ITER)), para além de enfrentarem desafios semelhantes em matéria de política científica, concordaram em examinar as condições de um acordo de cooperação científica e tecnológica.

A avaliação da exequibilidade do acordo (que criaria um quadro geral para a cooperação e facilitaria a participação da Coreia nos programas de investigação da União Europeia e vice-versa) está em curso.