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PERGUNTA ESCRITA E-3971/97 apresentada por Paul Lannoye (V) à Comissão (12 de Dezembro de 1997)

Objecto: Segurança aérea e qualidade de vida no meio urbano e na periferia

Actualmente, um determinado número de aeroportos europeus é utilizado para o treino de jovens pilotos. Algumas dessas infra-estruturas aeroportuárias situam-se na proximidade de grandes aglomerações e, além disso, estão implantadas em zonas periféricas densamente povoadas.

Tem a Comissão a intenção de solicitar aos Estados-membros da União Europeia que tomem medidas para pôr termo aos treinos de aviões de transporte civil por cima dessas zonas, particularmente durante os fins-de-semana?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão (23 de Fevereiro de 1998)

O treino dos pilotos é feito em muitos aeródromos e nos aeroportos nos quais as pressões do transporte comercial aéreo sobre as respectivas capacidades o permitem.

De um modo geral, os programas de treino e ensaio continuam ao longo da carreira de um piloto profissional de transporte aéreo. Actualmente, uma grande parte destes programas utiliza tecnologias de simulação avançadas, menos dispendiosas do que a formação em aeronave e que, além disso, permitem o treino em situações realisticamente simuladas, demasiado perigosas para reproduzir em voo.

A regulamentação do treino dos pilotos nos aeroportos e nas suas imediações é, presentemente, da responsabilidade exclusiva dos Estados-membros. Algumas vezes, no âmbito do exercício dos seus poderes de regulação do ordenamento territorial, as autoridades locais limitam os movimentos das aeronaves a campos de aviação predominantemente vocacionados para actividades de treino, mas a proibição de voar sobre determinadas áreas é, de modo geral, regulamentada ao nível técnico pelas autoridades nacionais de aviação.

Dado o princípio da subsidiariedade, a Comissão não prevê, actualmente, intervir nesta área.
PERGUNTA ESCRITA E-3824/97 apresentada por Roberto Mezzaroma (UPE) à Comissão (28 de Novembro de 1997)

Objecto: Situação da podologia na Europa

Poderá a Comissão informar qual é a situação na UE no que respeita ao reconhecimento e à livre circulação dos diplomas dos praticantes de profissões paramédicas e, em particular/

1. A situação da podologia na Europa,

2. As directivas comunitárias em vigor no sector da podologia ou das profissões paramédicas,

3. As possibilidades de financiamento pela UE para o livre intercâmbio dos estudantes das escolas de ensino superior,

4. As possibilidades de financiamento pela UE a favor da actualização profissional das profissões paramédicas?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão (2 de Fevereiro de 1998)

1. De acordo com as informações ao dispor da Comissão, a profissão de podólogo está regulamentada em todos os Estados-membros, à excepção da Bélgica e da Grécia.

2. A podologia e as profissões não médicas do sector da saúde que estão regulamentadas integram-se no âmbito de aplicação da Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos ((JO L 19 de 24.01.1989. )) ou da Directiva 92/51/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, que completa a Directiva 89/48/CEE ((JO L 209 de 24.07.1992. )).

3. A Comunidade concede apoio financeiro ao intercâmbio de estudantes de estabelecimentos universitários no âmbito do programa Sócrates, capítulo I, ensino superior (Erasmus), em todas as disciplinas leccionadas a nível do ensino superior.

As Autoridades nacionais decidem da elegibilidade dos estabelecimentos de ensino superior para a participação no programa.

Os estudantes de podologia dos estabelecimentos elegíveis que tenham celebrado um «contrato institucional» com a Comissão podem obter uma bolsa de mobilidade que cobre uma parte das despesas de viagem e das diferenças das ajudas de custo.

4. Apesar da sua vocação geral, é possível financiar acções específicas para formação no domínio das profissões não médicas do sector da saúde através do programa Leonardo da Vinci. Contudo, impõem-se duas condições: as acções devem ser inovadoras e devem revestir um carácter transnacional (na maioria dos casos devem envolver, pelo menos, três Estados-membros).
PERGUNTA ESCRITA E-3600/97 apresentada por José Barros Moura (PSE) à Comissão (13 de Novembro de 1997)

Objecto: Programa Sócrates

Atendendo à viva contestação das Universidades portuguesas, a exemplo de outros países da UE, relativamente aos contratos institucionais propostos pela Comissão para o Ano Lectivo 1997/1998, no âmbito do programa Sócrates, pode a Comissão indicar:

1. Qual a razão de ser das críticas?

2. Em que pontos, a Comissão aceitou rever a sua proposta?

3. Quais as Universidades que assinaram e as que recusaram assinar o contrato institucional?

A Comissão entende reduzir o peso burocrático que se revela no programa Sócrates relativamente ao Erasmus?

A Comissão não considera insuficiente, para os objectivos do Programa, um financiamento comunitário médio de 15%?

Resposta dada por Edith Cresson em nome da Comissão (19 de Dezembro de 1997)

As críticas expressas pelas universidades em relação ao contrato institucional Sócrates/Erasmus têm origem no nível de pormenor das condições do contrato, nomeadamente em relação com a verba disponível para o grande número de actividades de cooperação propostas pelas universidades.

A Comissão respondeu modificando uma série de artigos no contrato institucional, dando assim mais flexibilidade às universidades para a aplicação das actividades de cooperação. Apenas cinco das 1475 universidades se recusaram a assinar o contrato institucional revisto. As alterações às condições do contrato aliviaram uma parte do peso administrativo e a Comissão não deixará de analisar formas de simplificar o programa no futuro.

A Comissão está bem consciente da insuficiência do financiamento para o programa Sócrates na sua globalidade para o qual propôs um orçamento largamente superior ao valor que acabou por ser aprovado em 1994. De acordo com o procedimento adoptado na altura, a Comissão propôs um aumento do quadro financeiro para o programa em 1998 e 1999 de forma a reforçar a sua capacidade de alcançar os objectivos definidos. A proposta da Comissão de aumentar o orçamento está actualmente em discussão no Parlamento Europeu e no Conselho.
PERGUNTA ESCRITA E-3269/97 apresentada por María Estevan Bolea (PPE) à Comissão (20 de Outubro de 1997)

Objecto: Pneus usados

A proposta de Directiva do Conselho relativa à reposição de resíduos em aterros (COM(97) 105 final) ((JO C 156 de 24.5.1997, p. 10. )) estipula, na alínea d) do no 2 do seu artigo 5o, que os pneus usados inteiros não poderão ser lançados nos aterros num prazo de dois anos a partir da data de entrada em vigor da Directiva, enquanto que os pneus triturados só o poderão ser cinco anos após essa data.

Pode a Comissão informar sobre as medidas e procedimentos que previu para fazer cumprir o disposto na supracitada proposta de directiva relativa à reposição de resíduos?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (2 de Dezembro de 1997)

O grupo de trabalho de fluxos de resíduos prioritários sobre pneumáticos usados, criado pela Comissão em 1991, propôs, nas suas conclusões finais de Setembro de 1993, uma proibição da deposição em aterro de pneumáticos. Conforme referido pela Sra. Deputada, este elemento foi tomado em consideração na nova proposta relativa à deposição de resíduos em aterros, para evitar que os pneumáticos em aterro tornem os locais instáveis e para reduzir o risco de incêndios. Além disso, a proibição de deposição em aterro de pneumáticos inteiros e fragmentados destina-se a promover a valorização dos pneumáticos, com a consequente poupança de recursos.

No termo do prazo de implementação da directiva relativa à deposição de resíduos em aterros, os Estados-membros notificarão a Comissão das suas medidas nacionais de execução, que a Comissão analisará da forma habitual.
PERGUNTA ESCRITA E-3591/97 apresentada por Yves Verwaerde (PPE) à Comissão (13 de Novembro de 1997)

Objecto: Filmes que obtiveram as melhores receitas de bilheteira em Espanha

Gostaria de ter acesso à lista dos filmes, por nacionalidade, que obtiveram as melhores receitas de bilheteira em Espanha em 1991-1992-1993-1994 - e 1995.

Resposta dada pelo Sr. Oreja em nome da Comissão (2 de Fevereiro de 1998)

A Comissão vai transmitir directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento as informações pedidas.
PERGUNTA ESCRITA E-4112/97 apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE) à Comissão (16 de Janeiro de 1998)

Objecto: Restrições ao investimento espanhol em navios de pesca que arvoram pavilhão francês

No passado dia 18 de Novembro, o Parlamento francês adoptou uma lei que regulamenta a pesca marítima e que prevê a introdução de restrições como a obrigação de os membros da tripulação terem residência em território francês e a obrigação de as descargas serem efectuadas em portos franceses, de onde igualmente os navios deverão partir para a maioria das suas fainas.

Foi a Comissão oficialmente informada sobre esta nova legislação francesa?

Considera a Comissão que esta lei é compatível com os princípios fundamentais do direito comunitário, nomeadamente a liberdade de estabelecimento e a livre circulação de pessoas e de mercadorias?

Pode a Comissão comunicar o seu parecer sobre esta lei, à luz da jurisprudência recente do Tribunal de Justiça na matéria?

Resposta dada por Emma Bonino em nome da Comissão (9 de Fevereiro de 1998)

O Senhor Deputado refere-se provavelmente à Lei (francesa) no 97-1051, de 18 de Novembro, sobre a orientação da pesca marítima e as culturas marinhas.

O artigo 6o dessa lei estabelece que «um navio de pesca que arvore pavilhão francês só é autorizado a pescar utilizando quotas nacionais ou só pode obter uma autorização de pesca se existir um nexo económico real entre esse navio e o território da República Francesa, e se o mesmo navio for dirigido e controlado a partir de um estabelecimento estável situado em território francês.».

A Comissão considera esta disposição conforme ao direito comunitário, de acordo com a interpretação do Tribunal de Justiça, desde que, na sua aplicação, sejam respeitados plenamente os princípios da proporcionalidade e da não-discriminação.

A Comissão não tem conhecimento de restrições relativamente à residência da tripulação ou à descarga de navios de pesca que arvorem pavilhão francês, aspectos que o Senhor Deputado refere na sua pergunta escrita.

A lei francesa em causa não contém qualquer referência a tais restrições.

Se as autoridades francesas houverem de aprovar disposições complementares, a Comissão velará pela sua conformidade com o direito comunitário, de acordo com a interpretação que dele faz o Tribunal de Justiça.
PERGUNTA ESCRITA P-3917/97 apresentada por José Apolinário (PSE) à Comissão (28 de Novembro de 1997)

Objecto: Medidas elegíveis pela iniciativa INTERREG II C

Na sequência da resolução unanimemente aprovada pelo Parlamento Europeu na sessão plenária de 20.11.1997 (Resolução B4-0932/97), e da resposta da Comissão à minha pergunta H-0853/97 ((Debates no Parlamento Europeu (Novembro de 1997). )), na qual é patente uma resposta exclusivamente técnica, pergunto se a Comissão pondera a apresentação de uma modificação do âmbito de elegibilidade de despesas no quadro da INTERREG II C, permitindo a intervenção em Portugal e Espanha no caso de intempéries e inundações, como previsto para alguns Estados-membros da União, e não apenas para a seca?

Resposta da Comissária Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão (19 de Janeiro de 1998)

A Comissão não tenciona alterar os critérios de elegibilidade para as despesas registadas no âmbito da iniciativa comunitária Interreg II C, e isto por três razões.

Em primeiro lugar, o objectivo da iniciativa Interreg II C consiste em apoiar a cooperação transnacional no domínio do ordenamento espacial. As medidas e as acções a promover devem possuir um carácter estrutural ou preventivo e encontrarem justificação no desenvolvimento económico da região abrangida. Não foi ainda examinada a possibilidade de se encarar o financiamento no âmbito da iniciativa Interreg II C de modo a que possam providenciar apoios caso se registem riscos naturais ou mesmo catástrofes.

Em segundo lugar, a iniciativa Interreg II C foi adoptada pela Comissão em Maio de 1996, tendo as suas directrizes sido publicadas em Julho desse mesmo ano ((JO C 200 de 10.7.1996. )). Para o período 1997/1999 não foi considerada qualquer contribuição, nem para Espanha nem para Portugal, no que diz respeito à prevenção de inundações, uma vez que esses Estados-membros não apresentaram qualquer pedido nesse sentido. As propostas de programas operacionais foram apresentadas à Comissão na primeira metade de 1997. O programa de Portugal relativo à seca foi aprovado em 29 de Setembro de 1997, enquanto o programa espanhol deverá ser aprovado nos meses mais próximos. É, no entanto, de salientar que, enquanto os programas relativos às inundações constituem programas transnacionais conjuntos, os programas relativos à seca possuem um carácter nacional.

Por último, os programas já existentes relativos à seca podem contribuir (embora apenas indirectamente) para melhorar a gestão da água e, portanto, a prevenção das inundações, na medida em que também apoiam, entre outras acções, a análise hidrológica das bacias hidrográficas de captação, estudos sobre os recursos hídricos e o equilíbrio ecológico de áreas específicas, desenvolvimento de estratégias, acções de planeamento e medidas relativas à utilização dos solos, bem como uma gestão hidrológica sustentável.
PERGUNTA ESCRITA E-3830/97 apresentada por María Sornosa Martínez (GUE/NGL) à Comissão (28 de Novembro de 1997)

Objecto: Especulação urbanística nas zonas húmidas de Gandia - Xeresa - Xeraco

Os pântanos de Gandia - Xeresa - Xeraco (Inventário de Zonas Húmidas da «Comunidad» de Valência) encontram-se ameaçados pelo projecto de urbanização promovido pela empresa RUSTICAS, S. A. que prevê, nos termos do artigo 20o da Lei 4/92, de 5 de Junho, sobre o solo não urbanizável, a construção de um complexo de hotelaria e de um campo de golf.

A petição (EXPE. 662/97) enviada à COPUT (Assessoria de Obras Públicas, Urbanismo e Transportes) foi apreciada pelo Município de Gandia que, num documento de 12 de Setembro de 1997, solicitou ao referido serviço a suspensão temporária do processo de audição para permitir a apresentação de queixas relacionadas com a falta de documentação no processo.

Independentemente das irregularidades do processo, o projecto viola os artigos 6o e 9o da supramencionada Lei 4/92, os quais definem os direitos e deveres dos proprietários de solo não urbanizável sujeito a protecção especial e regulamentam as possíveis obras, utilizações e aproveitamento do mesmo. O projecto constitui igualmente uma violação da Lei 11/1994, de 27 de Dezembro, da «Generalidad» de Valência relativa aos espaços naturais protegidos da região, bem como a Directiva 92/43/CEE ((JO L 206 de 22.7.1992, p. 7. )) relativa à preservação dos habitats naturais e, em concreto, das zonas húmidas.

1. Pode a Comissão dirigir-se à COPUT para solicitar o processo e, após apreciação, caso este viole a Directiva 92/43/CEE, solicitar a sua paralização?

2. Pode a Comissão, com base nas suas competências e tendo em conta os problemas criados pela exclusão da lista de numerosas zonas húmidas de grande importância ecológica, solicitar à Assessoria para o Ambiente de Valência a elaboração de uma lista de zonas húmidas e de protecção especial, tal como prevê a própria legislação da «Comunidad» de Valência na sua Lei 11/1994?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (16 de Dezembro de 1997)

1. Tendo em conta que o Marjal de Xeraco é uma das zonas incluídas no projecto «Conservação de zonas húmidas e criação de uma rede de reservas em Valencia hispânica», que recebe um financiamento comunitário no âmbito do programa Life Nature, a Comissão dirigiu-se à administração da Generalitat de Valência, beneficiária do contrato, para lhe pedir informações a este respeito.

A «Consellería de medio ambiente» informou a Comissão que apenas dispunha de informações oficiosas a esse respeito. A aprovação definitiva deste projecto deverá depender da avaliação prévia positiva do seu impacto por parte da «Consellería», procedimento que ainda nem foi iniciado.

2. A Comissão não tem competência para exigir a elaboração de uma lista das zonas húmidas à «Consellería de medio ambiente» de Valência.

Esse organismo informou, no entanto, a Comissão de que o procedimento para a aprovação dessa lista, por parte da administração de Valência, deverá iniciar-se brevemente.
PERGUNTA ESCRITA E-3966/97 apresentada por Reimer Böge (PPE) à Comissão (12 de Dezembro de 1997)

Objecto: Valores-limite relativos a alimentos para bébés

Poderá a Comissão comunicar, relativamente à definição dos valores-limite relativos a alimentos para bébés, nomeadamente de lindano, se existem novas descobertas e avaliações a nível da CE e a nível internacional? Em caso afirmativo, quais?

Que conclusões retira a Comissão dos actuais debates científicos?

Resposta dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão (6 de Fevereiro de 1998)

A Comissão solicitou ao Comité científico da alimentação humana (CCAH) que reexaminasse o seu parecer de 23 de Setembro de 1994 sobre a presença de lindano nos alimentos para bebés. Na sua reunião de 10 de Novembro de 1997, o CCAH foi informado oralmente de que a reunião conjunta da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura e da Organização Mundial de Saúde (FAO/OMS) sobre resíduos de pesticidas (RCRP) havia procedido à reavaliação do lindano na sua reunião de 22 de Setembro - 1 de Outubro de 1997 e diminuído de forma substancial a dose diária admissível (DDA). O Comité chegou a um consenso no sentido de que o seu parecer anterior deixou de ser válido, mas não pôde elaborar um novo parecer, uma vez que os dados que levaram à diminuição da DDA não se encontram disponíveis. O secretariado do CCAH foi entretanto informado de que o parecer da RCRP sobre o lindano será publicado em Fevereiro ou Março de 1998. A Comissão solicitou recentemente ao CCAH aconselhamento em relação à questão de saber se, à luz dos dados apresentados à RCRP, a presença de lindano nos alimentos para bebé numa concentração de 0,03 miligramas por quilograma (mg/kg) poderá constituir um risco para a saúde humana e sobre a concentração máxima de lindano nesses produtos que poderá ser considerada aceitável do ponto de vista da saúde pública. O Comité concluiu em 15 de Janeiro de 1998 que uma concentração máxima de lindano de 0,02 mg/kg nos alimentos destinados a bebés e crianças pode ser considerada aceitável do ponto de vista da saúde pública. O parecer do CCAH de 15 de Janeiro de 1998 encontra-se disponível na Internet.
PERGUNTA ESCRITA E-4177/97 apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE) à Comissão (21 de Janeiro de 1998)

Objecto: A política de coesão e a cultura

Na sua Comunicação COM(96) 0512 «Política de Coesão e Cultura: uma contribuição para o emprego» - página 4 -, a Comissão afirma que as actividades culturais só podem beneficiar de financiamentos dos Fundos Estruturais se contribuírem para a criação de emprego duradouro e fizerem parte integrante de estratégias de desenvolvimento local ou regional.

Poderá a Comissão facultar dados sobre a contribuição para o emprego e para o desenvolvimento regional e local dos projectos culturais co-financiados pelos Fundos Estruturais relativamente ao período de programação 1989-1993, bem como ao actual período de programação 1994-1999?

Resposta da Comissária Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão (17 de Fevereiro de 1998)

Na comunicação a que o Senhor Deputado se reporta, a Comissão salientou a inexistência de um conhecimento específico da relação entre a cultura e a criação de emprego aos níveis regional e local. Tal fica-se a dever, principalmente, ao facto de o sector cultural não ser homogéneo e de integrar diversas prioridades programáticas ou várias categorias estatísticas. Além disso, registam-se variantes significativas da definição e da classificação da cultura a nível estatístico, entre os Estados-membros. Assim sendo, a comunicação opta por dar exemplos de iniciativas bem sucedidas e dos respectivos efeitos calculados a nível do emprego.
PERGUNTA ESCRITA E-3947/97 apresentada por Johannes Swoboda (PSE) ao Conselho (15 de Dezembro de 1997)

Objecto: Acordo da OCDE sobre a luta contra a corrupção e o suborno

No âmbito da OCDE, foi concluído um acordo que tem por objectivo combater a corrupção e o suborno. Esse acordo, porém, apenas incide sobre o suborno de funcionários públicos.

Que diligências tem desenvolvido a União Europeia para que a corrupção e o suborno sejam mais ampla e eficazmente erradicados e punidos por lei?

Resposta (30 de Março de 1998)

O Conselho adoptou já uma série de medidas de luta contra a corrupção, entre as quais se poderão referir os seguintes instrumentos:

1. Convenção de 26 de Maio de 1997 relativa à luta contra a corrupção em que estejam implicados funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados-membros da União Europeia ((JO C 195 de 25.06.1997, p. 1. ));

2. Convenção de 26 de Julho de 1995 relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias e respectivo Protocolo, de 27 de Setembro de 1996, que trata especificamente da corrupção ((JO C 316 de 27.11.1995, p. 48, e JO C 313 de 23.10.1996, p. 1. ));

3. Posições Comuns de 6 de Outubro e de 13 de Novembro de 1997 relativas às negociações no Conselho da Europa e na OCDE em matéria de luta contra a corrupção ((JO L 279/01 de 13.10.1997, p. 1, e JO L 320 de 21.11.1997, p.1. )).

Além disso, a Presidência Luxemburguesa do Conselho propôs uma acção comum de luta contra a corrupção no sector privado. Esta proposta, sobre a qual o Parlamento Europeu se pronunciou, está a ser analisada pelo grupo competente do Conselho, por forma a que se realizem progressos significativos nos próximos meses. A Presidência Britânica espera que se chegue a acordo antes do final do corrente semestre.

Neste contexto, refira-se que o Plano de Acção contra a Criminalidade Organizada, aprovado pelo Conselho Europeu de Amesterdão em Junho de 1997, contém uma recomendação específica (no 6) que visa o desenvolvimento de uma política global da UE de luta contra a corrupção, para promover a transparência na administração pública e nos meios empresariais e para prevenir o recurso a práticas de corrupção por parte das organizações criminosas. É também este o objectivo da comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 21 de Maio de 1997, sobre uma política da União contra a corrupção.

O Conselho continuará a actuar de forma decidida contra a fraude e a corrupção.