PERGUNTA ESCRITA E-1073/97 apresentada por Christine Oddy (PSE) à Comissão (21 de Março de 1997)

Objecto: Emprego para delinquentes

O grupo europeu para o emprego dos delinquentes prossegue a sua acção no sentido de que se conceda uma maior prioridade à reintegração de delinquentes e de promover a melhoria da qualidade e da quantidade do trabalho empreendido.

Que medidas tem a Comissão tomado para garantir que esta importante iniciativa receba a atenção necessária para poder atingir os seus objectivos?

Resposta dada por Pádraig Flynn em nome da Comissão (29 de Maio de 1997)

O apoio financeiro comunitário para acções de promoção do emprego é fornecido essencialmente através de fundos estruturais e, mais especificamente, do Fundo Social Europeu. O Objectivo no 3 destes fundos fornece apoio a iniciativas cuja prioridade é concedida a grupos particularmente atingidos pelo desemprego, em particular, os ex-delinquentes. Os pedidos individuais são processados pelas autoridades de cada Estado-membro.

No âmbito dos fundos estruturais, algumas iniciativas comunitárias também apoiam projectos específicos, desde que estes sejam inovadores ou transicionais. Projectos no âmbito da integração de jovens delinquentes poderiam receber apoio da parte da Iniciativa Emprego (assistência a grupos particularmente afectados pelo desemprego), mais especificamente nas vertentes da Iniciativa Youthstart, da Iniciativa Horizon e da Iniciativa Integra (integração social de grupos atingidos pela exclusão social).

Para além da autoridade orçamental ter atribuído 1,5 milhões de ecus (provenientes da rubrica orçamental «Emprego e mercado de trabalho») para a integração dos ex-delinquentes no mercado de trabalho, a Comissão patrocinou, de 1993 a 1995, dois tipos de acção de base no âmbito do programa dos ex-delinquentes. O primeiro consistiu em dar apoio a uma rede de peritos nacionais encarregados da pesquisa e da difusão e intercâmbio de informação. O segundo consistiu em financiar 24 projectos locais cujos objectivos e actividades se centravam na integração de ex-delinquentes no mercado de trabalho.

Este programa específico terminou em 1996, com uma avaliação independente dos principais resultados das actividades realizadas.

O apoio directo, específico e adicional prestado pela Comissão a iniciativascom o objectivo de facilitar a reintegração dos ex-delinquentes ou delinquentes através da rubrica orçamental B3-4103

«Acção de luta contra a pobreza e a exclusão social» no passado, foi suspenso na sequência do recurso (C-240/96) apresentado no Tribunal de Justiça pelo Reino Unido, que contestava a base legal da rubrica orçamental.

Como consequência do recurso, o financiamento comunitário atribuído aos sessenta e um projectos seleccionados em 1996, fica suspenso na pendência da decisão final do Tribunal de Justiça. Mais de um terço destes projectos estão directa ou indirectamente relacionados com a delinquência. Cerca de 1 milhão de ecus foi concedido provisoriamente a estes projectos. Contudo, a procura foi muito maior. Foram recebidas 136 candidaturas para um montante total de 13 milhões de ecus.

Não foram afectadas novas dotações de autorização a esta rubrica orçamental para 1997.