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PERGUNTA ESCRITA E-2709/01

apresentada por Hiltrud Breyer (Verts/ALE) à Comissão

(3 de Outubro de 2001)

Objecto: Definição de vegetarismo/vegetariano

Na Alemanha, são comercializados produtos declarados vegetarianos que contêm produtos animais.

1. Será verdade que, dada a ausência de uma definição, por via de lei, do conceito de vegetarismo, tal situação é legal?

2. Em caso afirmativo, que esforços desenvolve a Comissão para corrigir esta informação errónea dos consumidores?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(6 de Novembro de 2001)

Não existe a nível comunitário, nem no âmbito internacional, uma definição harmonizada do termo vegetariano ou vegetarismo.

No contexto do Codex alimentarius, ao fim de alguns anos, as discussões com vista a obter uma definição deste tipo foram interrompidas sem resultado, em razão da diversidade das abordagens em presença e da impossibilidade de chegar a um consenso.

De facto, segundo algumas concepções, o termo vegetariano só exclui os produtos cárneos, quando, pelo contrário, outros consideram que se devem excluir todos os produtos de origem animal, existindo diferentes abordagens que se situam entre as duas.

A fim de não induzir em erro o consumidor, a Comissão entende necessário que este possa verificar a composição dos produtos alimentares que exibem a menção vegetariano, e controlar se essa composição corresponde à sua própria concepção de vegetarismo.

Para o efeito, os fabricantes que utilizam a menção em causa deverão especificar na rotulagem dos produtos a totalidade dos ingredientes que entram na sua composição.

A proposta que a Comissão apresentou recentemente ao Parlamento e ao Conselho(1), com vista à indicação da totalidade dos ingredientes presentes nos géneros alimentícios, permitirá pôr fim a eventuais incertezas da rotulagem no caso em apreço.

(1) COM(2001) 433 final.
PERGUNTA ESCRITA E-2893/01

apresentada por Jens-Peter Bonde (EDD) ao Conselho

(22 de Outubro de 2001)

Objecto: Número anual de votações no Conselho de Ministros

Pode o Conselho informar-nos sobre o número de votações que se realizaram nas suas reuniões em cada ano?

Resposta

(14 de Fevereiro de 2002)

A título de observação preliminar, o Conselho gostaria de chamar a atenção do Sr. Deputado para o facto de o Secretariado-Geral do Conselho elaborar resumos mensais dos actos do Conselho que contêm listas dos actos legislativos e não legislativos do Conselho, incluindo os resultados das votações, explicações de voto e declarações para a acta quando o Conselho actua no exercício dos seus poderes legislativos, na acepção do no 3 do artigo 207o do Tratado da CE e do artigo 7o do seu Regulamento Interno.

A partir de Janeiro de 2001 estes resumos mensais incluirão igualmente referências ao procedimento de voto seguido na aprovação de actos pelo Conselho (unanimidade, maioria qualificada ou simples). Os resumos podem ser obtidos directamente no sítio Web do Conselho (Macrobutton HtmlResAnchor http://ue.eu.int, em Transparência e Resumo dos actos do Conselho). Além disso, os resultados das votações sobre actos legislativos são publicados nos comunicados à imprensa emitidos após as sessões do Conselho e podem igualmente ser obtidos no sítio Web do Conselho (em Press Office/Newsroom e Conselho).

No que diz respeito às perguntas específicas do Sr. Deputado sobre o número de votações realizadas anualmente no Conselho, existem estatísticas sobre as votações realizadas quando o Conselho actua no exercício dos seus poderes legislativos. Nos outros casos, os resultados das votações apenas são tornados públicos por decisão do Conselho a pedido de um dos seus Estados-membros, nos termos do no 3, alínea c) do artigo 9o do seu Regulamento Interno. No que se refere à aprovação de actos legislativos pelo Conselho, apresenta-se em seguida uma compilação das estatísticas de 1996 a 2000 relativas às abstenções e votos contra expressos pelas delegações:

>POSIÄKCÄDAO NUMA TABELA>

>POSIÄKCÄDAO NUMA TABELA>

Por fim, o Conselho aprovou 136 actos legislativos por maioria qualificada e 55 por unanimidade em 2000.
PERGUNTA ESCRITA E-2045/01

apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE) à Comissão

(13 de Julho de 2001)

Objecto: Proibição do Partido da Virtude na Turquia

A 22 de Julho o Tribunal Constitucional turco decidiu proibir a actividade do partido da Virtude, confiscar dos seus bens e privar de direitos políticos por cinco anos alguns dos seus membros.

1. Uma tal decisão de um país candidato à adesão é compatível com o acervo comunitário, os critérios de Copenhaga e as obrigações da parceria UE/Turquia?

2. Que medidas tenciona a Comissão tomar para transmitir à Turquia a mensagem clara de que a obrigação de cumprir os compromissos que assumiu como país candidato à adesão não pode ficar letra morta?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(7 de Setembro de 2001)

Embora a decisão do Tribunal Constitucional turco que proíbe as actividades do partido Fazilet tenha sido tomada em conformidade com a Constituição turca, a Comissão está preocupada com as implicações dessa decisão para o pluralismo democrático e a liberdade de expressão.

A Comissão chama a atenção do Sr. Deputado para a Declaração, de Julho de 2001, feita pela Presidência em nome da União, segundo a qual a decisão do Tribunal demonstra que a Turquia deve prosseguir as reformas políticas de forma a implementar as prioridades da Parceria para a Adesão.

A Comissão está a acompanhar, com base nos critérios políticos de Copenhaga, o debate no Parlamento turco sobre a reforma constitucional, nomeadamente no que se refere às disposições relativas à proibição dos partidos políticos. A esse respeito, é particularmente importante que a Turquia se conforme às regras europeias, em especial às Orientações sobre a proibição e dissolução de partidos políticos e medidas análogas adoptadas, em Dezembro de 1999, pela Comissão de Veneza do Conselho da Europa.
PERGUNTA ESCRITA E-3267/01

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(23 de Novembro de 2001)

Objecto: O Lago de Kourná

Na Ilha de Creta, próximo de Georgoupoli, está programada a construção de uma ETAR, obra de grande importância para a requalificação ecológica da região, que irá ser financiada pelo Fundo de Coesão. Esta ETAR irá ser implantada próximo do Lago de Kourná que está classificado na Rede Natura 2000.

Dada a necessidade e a utilidade particular deste projecto, pode a Comissão confirmar-nos que a localização desta ETAR não irá afectar a qualidade das águas do lago nem degradar o ambiente? Foram estudadas localizações alternativas?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(11 de Janeiro de 2002)

As autoridades gregas enviaram à Comissão um pedido de co-financiamento de cerca de 8,6 milhões de euros a título do Fundo de Coesão para um projecto de tratamento das águas residuais na região de Georgioupoli.

Aquando da análise do processo, a Comissão estimou que este projecto não podia ser considerado como prioritário nos termos da Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas(1). Além disso, o referido projecto não oferecia as garantias necessárias e suficientes para a protecção do lago de Kourna, situado junto a essa zona, referido com o código GR4340010 na lista proposta pela Grécia para a rede ecológica europeia Natura 2000, em conformidade com a Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens(2). Por conseguinte, a Comissão não deu uma resposta favorável a este pedido de ajuda.

(1) JO L 135 de 30.5.1991.

(2) JO L 206 de 22.7.1992.
PERGUNTA ESCRITA E-2464/01

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) à Comissão

(11 de Setembro de 2001)

Objecto: As outras línguas da França

Todos os cidadãos europeus, como fazem necessariamente os que utilizam social e familiarmente uma língua diferente da que se considera oficial no nosso Estado, devem exigir que os Estados-membros que ainda hoje praticam uma política discriminatória para línguas faladas por cidadãos de pleno direito mudem esse comportamento inequivocamente antidemocrático e reconheçam o pleno carácter oficial dessas línguas nos territórios internos em causa, apoiando o seu uso. Esta exigência afecta hoje particularmente a França. Que acções está a levar a cabo neste sentido a Comissão perante o Governo da França?

Resposta comumàs perguntas escritas E-2462/01 e E-2464/01dada pela Comissária Viviane Reding em nome da Comissão

(17 de Outubro de 2001)

O artigo 151o (ex-artigo 128o) do Tratado CE afirma a importância da diversidade cultural dos Estados-membros ao sublinhar que essa diversidade constitui a herança cultural comum de todos os europeus.

A iniciativa comum da União e do Conselho da Europa de declarar o ano 2001 Ano Europeu das Línguas (com base nos artigos 149o e 150o (ex-artigos 126o e 127o) do Tratado CE) resulta da mesma vontade de celebrar a diversidade linguística europeia e de sensibilizar todos os cidadãos europeus para esta riqueza comum.

No entanto, a competência em matéria de regime linguístico nos Estados-membros cabe aos próprios Estados-membros ou às autoridades públicas de tutela competentes.
PERGUNTA ESCRITA E-1332/01

apresentada por Arlindo Cunha (PPE-DE) à Comissão

(3 de Maio de 2001)

Objecto: Novo organigrama da Direcção-Geral das Pescas

Chegaram ao meu conhecimento informações segundo as quais a Direcção-Geral das Pescas estaria em vias de aplicar um novo organigrama, segundo o qual os acordos de pesca com os países do Norte Atlântico e Norte da Europa ficariam numa Direcção e os acordos de pesca com outros Países Terceiros seriam da competência de outra Direcção.

Uma tal situação, a confirmar-se, seria politicamente insustentável, pois indicaria uma dualidade de critérios para os acordos de pescas para os países do Norte e para os Países do Sul da União Europeia, o que fere o princípio de igualdade de tratamento que merecem todos os Acordos de pescas e todos os pescadores da UE.

Neste contexto, pergunto à Comissão se é verdade ou não a referida informação e, a ser verdade, quais as discussões mantidas com organizações profissionais do sector e quais os fundamentos de uma tal decisão.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(29 de Junho de 2001)

O novo organigrama da Direcção-Geral da Pesca, adoptado em 1 de Abril de 2001, não pretende discriminar entre acordos do Sul e do Norte. Baseia-se, antes,

numa abordagem por políticas ou actividades, dedicando-se a Direcção A à política de conservação (nomeadamente, recursos haliêuticos e frotas) e a Direcção B às relações externas. Nesta última direcção, os convénios multilaterais e bilaterais são tratados por unidades diferentes.

Não existe qualquer separação Norte/Sul, nem qualquer diferença de tratamento entre os vários Estados-membros. O novo organigrama da DG Pesca prevê que todos os acordos baseados num pagamento financeiro para ter acesso aos pesqueiros (como os concluídos com a Gronelândia, Mauritânia, Angola e outros países) sejam tratados pela mesma unidade na Direcção B. Assim, é assegurada uma gestão coerente deste tipo de acordos.

Os acordos com países terceiros em que a troca de direitos de pesca constitui o elemento de base (Noruega, Islândia e outros) são tratados pela unidade da Direcção A que também se dedica à gestão das unidades populacionais. Esta forma de proceder afigura-se útil, na medida em que os direitos de pesca concedidos ao abrigo destes acordos fazem parte dos TAC e quotas a repartir pelos Estados-membros. A vantagem deste novo sistema é especialmente nítida no caso da Noruega, estando a Comissão actualmente a negociar com este país as medidas técnicas a longo prazo, destinadas a contribuir para a recuperação das unidades populacionais de bacalhau no mar do Norte.

Através do Comité Consultivo das Pescas e da Aquicultura é estabelecido um diálogo contínuo com as organizações do sector das pescas. Contudo, a Comissão decide da organização interna dos seus serviços de uma forma independente, tendo em conta considerações como a utilização eficaz dos recursos e a boa execução da política da pesca.
PERGUNTA ESCRITA E-1405/01

apresentada por Robert Sturdy (PPE-DE) à Comissão

(11 de Maio de 2001)

Objecto: Classificação geográfica da Arménia

Pode a Comissão comunicar-me em que região geográfica se insere a Arménia, membro do Conselho da Europa, para fins de actividades da União Europeia? Fui informado de que a Arménia era considerada parte da Europa, mas outras fontes indicam, pelo contrário, que a Arménia se insere na Ásia do Sudoeste.

A fonte a que me refiro é The World Factbook, um manual geográfico exaustivo do governo dos EUA. Tem a Comissão conhecimento de que certas seguradoras europeias têm utilizado esta fonte para determinar a categorização de diversos países e que isto pode revestir-se de consequências negativas para os europeus que subscrevam apólices de seguro de viagem partindo do pressuposto lógico de que a Arménia faz parte da Europa?

Não deveriam as empresas da UE basear-se em classificações da UE ao determinarem as suas políticas?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(1 de Outubro de 2001)

As relações entre a União e a República da Arménia são definidas pelo acordo de parceria e cooperação, assinado em 22 de Abril de 1996 e que entrou em vigor em 1 de Julho de 1999(1).

O Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia não prevêem qualquer disposição relativa à delimitação geográfica da Europa.

A Comissão, no seu relatório intitulado A Europa e o desafio do alargamento apresentado ao Conselho Europeu de Lisboa em 26 e 27 de Junho de 1992, declarou o seguinte:

O termo europeu não foi oficialmente definido, contendo elementos geográficos, históricos e culturais que contribuem para a identidade europeia. A experiência comum de proximidade, de ideias, de valores e de interacção histórica não pode ser condensada numa simples fórmula susceptível de ser revista por cada nova geração. A Comissão é de opinião que não é possível nem oportuno determinar agora as fronteiras da União Europeia cujos contornos levarão muitos anos a ser delineados.

Para efeitos das actividades no âmbito do Conselho, as questões relacionadas com a República da Arménia são tratadas, pelo grupo sobre a Europa Oriental e a Ásia Central.

(1) JO L 239 de 9.9.1999, p. 3.
PERGUNTA ESCRITA E-2406/01

apresentada por Lousewies van der Laan (ELDR) à Comissão

(21 de Agosto de 2001)

Objecto: Cooperação UE-Índia: projectos conjuntos com Sai Baba, alegações de abuso sexual de crianças

No ano transacto, a Unesco retirou-se de uma conferência que estava a organizar conjuntamente com o Institute of Sathya Sai Education, invocando profunda preocupação em virtude de alegações, largamente noticiadas, de abuso sexual de jovens e crianças envolvendo o líder do movimento em causa, Sathya Sai Baba.

Poderá a Comissão confirmar que não foram nem serão concedidos quaisquer fundos comunitários e que não serão lançados projectos conjuntos com organizações ligadas a Sai Baba enquanto a controvérsia não tiver sido esclarecida?

Poderá a Comissão colocar a questão das alegações no âmbito da cimeira UE-Índia, prevista para 23 de Novembro de 2001, e pedir garantias de que o Governo indiano está a investigar as alegações?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(1 de Outubro de 2001)

A cooperação com Sathya Sai não recebe e nunca recebeu qualquer financiamento comunitário, nem a Comissão está associada a qualquer dos seus projectos na Índia.

A Comissão toma seriamente em conta este tipo de alegações e, se for esse o caso, retiraria de imediato a sua assistência financeira aos projectos em questão.

Este assunto não será formalmente incluído na ordem de trabalhos da Cimeira União Europeia-Índia mas qualquer tema poderá ser discutido ou evocado, a qualquer momento, de uma forma informal. Existem outros fora Índia-União Europeia onde podem ser discutidas questões relacionadas com os direitos humanos.
PERGUNTA ESCRITA E-2570/01

apresentada por Phillip Whitehead (PSE) à Comissão

(21 de Setembro de 2001)

Objecto: Financiamento da UE para experiências com primatas não humanos nos Países Baixos

Tendo em conta as preocupações expressas por numerosos cidadãos da UE acerca da utilização de primatas não humanos para fins experimentais, bem como o anúncio feito pelo Governo neerlandês, em Julho, de que iria proibir a utilização de macacos antropóides na investigação biomédica decisão que afecta directamente o centro de investigação biomédica de Rijswijk-, pergunta-se à Comissão em que data se procedeu, pela última vez, à revisão do apoio financeiro concedido a esta centro e quando será tal apoio novamente revisto?

Resposta dada pelo Comissário Busquin em nome da Comissão

(29 de Outubro de 2001)

Os últimos contratos comunitários de investigação com o Biomedical Primate Research Centre de Rijswijk (BPRC) foram assinados em 2000.

Como o Sr. Deputado saberá, a Comissão assegura uma avaliação científica e ética de todas as propostas de investigação antes da adopção de qualquer decisão sobre o financiamento de propostas de investigação.

Além disso, tem sido sistematicamente instituída, ao abrigo do Quinto Programa-Quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico (IDT) Programa Qualidade de Vida, uma análise ética independente das propostas em domínios sensíveis, como a utilização de primatas não-humanos. O painel de análise ética inclui, nomeadamente, representantes de grupos de defesa dos animais. A análise ética garante que todos os projectos de investigação que envolvam animais sejam realizados de acordo com a Directiva 86/609/CEE do Conselho, de 24 de Novembro de 1986, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares, e administrativas dos Estados-membros respeitantes à protecção dos animais utilizados para fins experimentais e outros fins científicos(1). A análise tem em conta os benefícios globais da investigação proposta relativamente aos possíveis custos em termos de sofrimento dos animais. Todos os projectos devem ser aprovados por comités de ética locais ou outros organismos de autorização antes do financiamento.

O BPRC comprometeu-se contratualmente a cumprir todas as exigências nacionais, legais e éticas. O BPRC confirmou à Comissão, em Julho de 2001, que obteve a autorização a nível local para levar a cabo a investigação biomédica em primatas não-humanos.

Todos os projectos financiados pela Comunidade são examinados regularmente pela Comissão com base em relatórios individuais de progresso anuais elaborados pelos coordenadores dos projectos.

(1) JO L 358 de 18.12.1986.
PERGUNTA ESCRITA E-3005/01

apresentada por Raffaele Costa (PPE-DE) à Comissão

(29 de Outubro de 2001)

Objecto: Regime de concessão da exploração de auto-estradas

Que pensa a Comissão da decisão do Estado italiano no que se refere ao regime das concessões, prolongado durante décadas, às sociedades que exploram as auto-estradas e que, sem quaisquer concursos, beneficiam de prorrogações de há vários anos a esta parte? É deste modo que se respeita o mercado? É assim que se protege a concorrência? É deste modo que se protegem os utilizadores, vítimas de burlas injustificadas? Por que não decide a União Europeia intervir energicamente neste domínio?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(19 de Dezembro de 2001)

A Comissão gostaria de lembrar que o disposto nas directivas comunitárias relativas aos contratos públicos não se aplica à atribuição de concessões de serviços como as citadas pelo Sr. Deputado. No entanto, as administrações devem, em tais circunstâncias, respeitar os princípios e as regras do Tratado CE, designadamente os princípios gerais de não-discriminação, igualdade de tratamento, proporcionalidade e transparência, bem como as disposições aplicáveis em matéria de livre prestação de serviços e de liberdade de estabelecimento. As regras e os princípios atrás referidos foram explicitados pela Comissão na sua Comunicação interpretativa sobre as concessões em direito comunitário, publicada no Jornal Oficial(1).

No que se refere mais especialmente ao sector das auto-estradas, a Comissão considera que, à luz dos princípios já indicados, o prolongamento de uma concessão só poderá justificar-se pela necessidade de indemnizar o concessionário das perdas ou danos sofridos que decorram de decisões unilaterais tomadas pelo Estado para fazer face a situações de emergência ou a situações provocadas por circunstâncias imprevistas e independentes da vontade do concessionário. Pode tratar-se, designadamente, de medidas de bloqueamento de tarifas tomadas por razões sociais ou para lutar contra a inflação, ou de decisões que imponham a execução de obras para adaptação da auto-estrada a exigências novas em matéria de segurança, urbanismo ou protecção do ambiente que não estavam em vigor no momento da atribuição da concessão.

A Comissão quis examinar as modalidades de atribuição de concessões de auto-estradas nos diferentes Estados-membros e pediu-lhes informações detalhadas sobre a sua forma de proceder. Analisa actualmente as informações assim recolhidas, a fim de dispor de uma visão de conjunto deste sector. Se, após esta análise, se revelasse que os procedimentos seguidos em Itália para prolongar o período de duração das concessões podem ser incompatíveis com o disposto no Tratado CE, a Comissão não deixaria de tirar deste facto as necessárias consequências.

(1) JO C 121 de 29.4.2000.
PERGUNTA ESCRITA E-2142/01

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) à Comissão

(17 de Julho de 2001)

Objecto: Ajuda à construção naval

Será que a UE chegou a um acordo amigável com a Coreia do Sul no sector da construção naval, prevendo como condição para não apresentar uma denúncia contra esse Estado perante a OMC a proibição de práticas de dumping na construção de navios? Supondo não se ter chegado a esse acordo, continuará a Comissão a prática de ajudas à construção de navios na UE, estendendo-as a petroleiros e navios mercantes, bem como a porta-contentores e transportadores de produtos químicos?

Resposta dada por Pascal Lamy em nome da Comissão

(4 de Outubro de 2001)

Apesar de uma série de negociações intensivas, não foi possível chegar a um acordo amigável com a Coreia do Sul relativo ao sector da construção naval. A Comissão tenciona, consequentemente, aplicar a estratégia decidida em 8 de Maio de 2001, que comporta um conjunto de medidas com duas componentes: o procedimento de resolução de litígios da Organização Mundial do Comércio (OMC) e uma proposta relativa a um mecanismo de apoio temporário.

O referido mecanismo permitirá conceder ajuda aos sectores do mercado em relação aos quais a Comissão tenha concluído que a indústria comunitária sofreu prejuízos consideráveis causados por práticas comerciais desleais coreanas (nomeadamente, no que diz respeito aos porta-contentores e aos navios-tanque para transporte de produtos químicos). A Comissão procederá a um exame da elegibilidade dos segmentos de mercado se tiver conhecimento de novos elementos que provem claramente que um determinado segmento do mercado comunitário específico sofreu prejuízos directamente causados por práticas comerciais desleais por parte da Coreia do Sul.

A Comissão dará início aos procedimentos de resolução de litígio contra a Coreia assim que o Conselho emitir um parecer favorável sobre o mecanismo de defesa temporária.