PERGUNTA ESCRITA E-2687/97 apresentada por W.G. van Velzen (PPE) à Comissão (1 de Setembro de 1997)

Objecto: Regulamentação relativa às telecomunicações

Actualmente o sector europeu das telecomunicações prepara-se para a liberalização total, em 1 de Janeiro de 1998. Pode a Comissão responder em pormenor às seguintes perguntas e eventualmente esclarecer as incertezas da legislação:

1. Recentemente foram fixadas na França as tarifas relativas à prestação do serviço universal. Estas parecem ser bastante elevadas e constituir um obstáculo ao desenvolvimento de um mercado das telecomunicações competitivo. A Comissão concorda com esta ideia? Em caso afirmativo, que tenciona fazer? Em caso negativo, em que critérios se baseia para tal?

2. Um dos problemas é o procedimento a iniciar no caso de dificuldades de acesso. Pode-se recorrer sucessivamente à entidade regulamentadora nacional, ao órgão jurisdicional nacional, à autoridade nacional ou europeia (DG IV) competente em matéria de concorrência, ao comité do enquadramento ORA ou à entidade nacional encarregada dos meios de comunicação (no caso dos operadores de redes de cabo). Qual é a opinião da Comissão a este respeito? A Comissão procedeu a contactos com os Estados-membros sobre problemas de competências entre as diferentes autoridades destes últimos? Em caso afirmativo, quais foram os resultados? Como tenciona a Comissão resolver no futuro os problemas de competências?

Resposta dada pelo Comissário Van Miert em nome da Comissão (13 de Outubro de 1997)

A França notificou o seu regime de serviço universal em conformidade com a Directiva 96/19/CE da Comissão, de 13 de Março de 1996, que altera a Directiva 90/388/CEE no que diz respeito à introdução da plena concorrência nos mercados das telecomunicações ((JO L 74 de 22.3.1996. )). Nos termos do disposto na referida directiva, a Comissão deve garantir a compatibilidade com o Tratado das eventuais contribuições para a prestação do serviço universal. Decorre dos dados fornecidos pelo Governo francês que as contribuições para o serviço universal podem, de alguma forma, aumentar o custo da realização das chamadas locais (de 6,1 para 7,35 cêntimos por minuto) e, dado o actual nível das tarifas locais da France Telecom, reduzir as oportunidades de concorrência a nível da linha de assinante. Por conseguinte, a Comissão está a avaliar a metodologia utilizada pelo Governo francês para calcular o custo líquido da prestação do serviço universal e, brevemente, dará início à discussão desta questão com as Autoridades francesas. A Comissão só adoptará uma posição final depois desse debate.

No que diz respeito aos vários recursos disponíveis em caso de diferendo relativamente às condições de acesso, a Comissão não foi informada de nenhum caso de conflito. No caso de várias autoridades serem competentes para a resolução de um diferendo, será necessário que entre elas se debata a questão por forma a determinar qual das autoridades se encontra em melhores condições para resolver o diferendo, tendo em conta a natureza da infracção, a sua importância a nível nacional e europeu e a capacidade das várias autoridades adoptarem acções correctivas eficazes.

Por vezes, pode justificar-se aliás que a questão seja tratada por mais de uma autoridade. Nesse caso, todas as autoridades competentes devem cooperar estreitamente por forma a evitar qualquer interpretação contraditória por parte das entidades reguladoras nacionais em matéria de telecomunicações, as autoridades competentes em matéria de concorrência e a Comissão. Neste espírito e com o objectivo de esclarecer o impacto das regras da concorrência, a Comissão publicará brevemente uma comunicação relativa à aplicação das regras da concorrência aos acordos de acesso no sector das telecomunicações.