PERGUNTA ESCRITA E-2554/01

apresentada por Salvador Garriga Polledo (PPE-DE) à Comissão

(19 de Setembro de 2001)

Objecto: Renúncia da UE a exigir sanções contra os Estados Unidos no caso Foreign Sales Corporation

Pela segunda vez em menos de dois anos, a Organização Mundial de Comércio pronunciou-se a favor dos argumentos europeus contra o multimilionário programa FSC (Foreign Sales Corporation).

A OMC considera este regime incompatível com as normas da Organização e obriga Washington a rectificar a situação.

Uma vez que a UE ameaçou, na altura, exigir a aplicação de uma multa de, pelo menos, quatro milhões de dólares, caso a OMC lhe desse razão, tenciona a Comissão Europeia exigir o pagamento da referida multa, reduzir a sua pretensão a este respeito ou, pura e simplesmente, renunciar à sua aplicação mediante um acordo satisfatório para ambas as partes?

Resposta dada por Pascal Lamy em nome da Comissão

(5 de Novembro de 2001)

Em Outubro de 1999, um painel da Organização Mundial do Comércio (OMC) pronunciou-se no sentido da existência de uma incompatibilidade entre o regime fiscal aplicado pelos Estados Unidos da América (EUA) às sociedades de venda para o estrangeiro (Foreign Sales Corporations FSC) e as disposições da OMC. Em Fevereiro de 2000, o Órgão de Recurso da OMC confirmou a decisão do painel.

Em Setembro de 2000, a Comunidade e os EUA concluíram um acordo sobre o procedimento a seguir relativamente a este caso.

Este acordo prevê o seguinte:

- A Comunidade lançará um procedimento de painel acelerado no âmbito da OMC, que pode incluir um recurso perante o Órgão de Recurso da OMC, destinado a examinar a compatibilidade da legislação que substitui o regime FSC com as regras da OMC.

- A Comunidade solicitará também ao Órgão de Resolução de Litígios (ORL) da OMC uma autorização no sentido de adoptar contramedidas, sob a forma de suspensão de concessões em relação aos EUA, com indicação do montante das contramedidas, e apresentará a lista preliminar dos produtos americanos em relação aos quais seriam impostas sanções. Caso os EUA contestem o nível das contramedidas requeridas pela Comunidade, esta questão será submetida a uma arbitragem a nível da OMC. No entanto, o processo de arbitragem será suspenso até à conclusão do procedimento de painel acelerado no âmbito daquela organização.

- A Comunidade só aplicará contramedidas em relação aos EUA caso a legislação que substitui o regime FSC seja objecto de uma condenação a nível da OMC.

Em 17 de Novembro de 2000, a Comunidade apresentou à OMC, no âmbito da primeira fase no procedimento do painel, tanto o pedido de suspensão das concessões como o pedido de consultas. O painel da OMC pronunciou-se em 20 de Agosto de 2001, tendo condenado a legislação que substitui o regime FSC. Em 15 de Outubro de 2001, os EUA, em conformidade com os direitos que lhe são conferidos por força das disposições pertinentes da OMC, interpuseram recurso desta decisão perante o Órgão de Recurso da OMC, que se deve pronunciar no prazo de 90 dias a contar da data da apresentação do recurso.

No final do procedimento do painel, será automaticamente reactivado o processo de arbitragem, no âmbito do qual se examinará se as medidas requeridas pela Comunidade são adequadas. A fixação do montante das contramedidas que a CE poderá aplicar em relação aos EUA incumbe, por conseguinte, aos árbitros da OMC, não podendo essas contramedidas exceder o montante inicialmente requerido pela Comunidade, isto é, quatro mil milhões de dólares.

À luz do que precede, pode ver-se claramente que a Comunidade não renunciou a nenhum dos seus direitos a nível da OMC. Tal como acima referido, o Órgão de Recurso da OMC examinará a decisão do painel e, caso a mesma seja confirmada, a fixação do montante final das contramedidas a que a Comunidade poderá ter direito incumbirá aos árbitros. A Comissão continua, no entanto, a esperar que os EUA dêem cumprimento às decisões da OMC.