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PERGUNTA ESCRITA P-1123/97 apresentada por Patrick Cox (ELDR) à Comissão (19 de Março de 1997)

Objecto: Decisão do Supremo Tribunal Irlandês - Processo « Emerald Meats e as importações de carne no âmbito do GATT»

Qual é o seguimento que a Comissão se propõe reservar - no caso de prever qualquer seguimento - à decisão do Supremo Tribunal irlandês (3.3.1997) no processo «Emerald Meats e as importações de carne no âmbito do GATT»?

Poderá a Comissão confirmar ou desmentir as informações divulgadas nos media irlandeses, segundo as quais terá sido grosseiramente induzida em erro pelo Ministério da Agricultura irlandês e que actuação desenvolveu ou tenciona desenvolver neste contexto?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (22 de Abril de 1997)

Conforme declarou o Tribunal de Justiça no fundamento no 40 do seu acórdão sobre os processos apensos nos C-106/90, C-317/90 e C-129/91, as exigências da gestão comunitária não implicam que a Comissão deva, necessariamente, poder corrigir decisões erradas, tomadas em casos concretos por autoridades nacionais, relacionadas com a gestão de quotas de importação, visto ser possível garantir o cumprimento das normas comunitárias e a sua aplicação uniforme em toda a Comunidade, quer através de procedimentos nos termos do artigo 169o do Tratado CE, aplicáveis ao incumprimento de obrigações, quer mediante acções judiciais intentadas em tribunais nacionais, os quais podem recorrer ao processo previsto no artigo 177o do Tratado CE.

Dado que, neste caso, a questão foi resolvida de forma satisfatória mediante acções judiciais nacionais, e na ausência de implicações financeiras para o orçamento da Comunidade, a Comissão entende não serem necessárias outras acções. As exigências de uma gestão comunitária não implicam que a Comissão deva necessariamente poder corrigir, em casos concretos, as decisões erradas tomadas pelas autoridades nacionais no âmbito desta gestão, pois que o respeito das regras comuns e a sua aplicação uniforme em todos os Estados-membros podem ser assegurados quer através do processo por incumprimento previsto no artigo 169. do Tratado, quer no âmbito dos processos judiciais intentados nos órgãos jurisdicionais nacionais, aos quais está aberto o processo previsto no artigo 177. do Tratado.
PERGUNTA ESCRITA E-1006/97 apresentada por Dietrich Elchlepp (PSE) à Comissão (19 de Março de 1997)

Objecto: Deslocalização de empresas alemãs para França relacionada com os fundos da UE

As empresas alemãs situadas na região meridional do Alto Reno são repetidamente aliciadas, fazendo-se referência aos fundos estruturais da UE, a proceder à deslocalização das suas instalações para França. Isto origina a perda de importantes postos de trabalho nas empresas alemãs, sem se criar porém postos de trabalho suplementares no conjunto desta região europeia.

Pergunta-se à Comissão se será conforme com a política laboral e regional europeia que uma empresa, situada numa fronteira interna europeia, seja aliciada a proceder à deslocalização das suas instalações para um país vizinho, sem que se crie em contrapartida um único novo posto de trabalho suplementar nem se assegure outros postos de trabalho?

Resposta da Comissária Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão (24 de Abril de 1997)

Numa Comunidade em que um dos princípios é a liberdade de estabelecimento, qualquer empresa pode decidir instalar-se ou transferir as suas actividades de uma região para outra. Este tipo de decisão inscreve-se, aliás, frequentemente, num contexto mais amplo de racionalização ou de desenvolvimento dos investimentos. Os elementos que as empresas têm em conta para determinarem a sua localização são numerosos e, em geral, desconhecidos da Comissão. A possibilidade de obter ajudas ao investimento é apenas um factor entre outros e, frequentemente, não determinante.

Os fundos estruturais comunitários só podem completar regimes nacionais de ajuda com finalidade regional na medida dos limites máximos de ajuda previstos e se esses regimes tiverem sido notificados e reconhecidos pela Comissão como compatíveis com o mercado único, em conformidade com os artigos 92o e 93o do Tratado CE. Desde que essas condições estejam preenchidas, não existe, em princípio, qualquer obstáculo para que uma dada empresa beneficie de um regime de ajuda que visa o desenvolvimento de uma região desfavorecida e que é co-financiado pelos fundos estruturais.

Para os casos de relocalização transfronteiriça a que o Senhor Deputado se refere, é necessário especificar que, de ambos os lados da fronteira, entre Süsbaden e a Alsácia, ficam situadas zonas elegíveis para o objectivo no 5b dos fundos estruturais. As duas regiões são igualmente elegíveis para a iniciativa comunitária em favor das zonas fronteiriças (Interreg), que não permite, todavia, conceder ajudas directas ao investimento material.

Assim, as condições de concessão de contribuições dos fundos estruturais nas regiões transfronteiras devem ser consideradas como sendo comparáveis.
PERGUNTA ESCRITA E-1657/97 apresentada por Nikitas Kaklamanis (UPE) à Comissão (14 de Maio de 1997)

Objecto: Acção penal contra jornalistas na Grécia

Foi intentada uma acção penal por «violação de segredos de Estado», «espionagem» e «instigação moral à violação do segredo profissional» contra dois ilustres jornalistas de um grande jornal diário grego.

A acusação baseia-se na publicação de documentos classificados como «confidenciais» pelo Ministério grego dos Negócios Estrangeiros, embora tal acusação careça claramente de fundamento, visto que um desses documentos se limitava a autorizar um diplomata grego a comunicar o conteúdo do segundo documento às autoridades da FYROM.

É, portanto, claro que a publicação desses documentos não era susceptível de lesar os interesses da Grécia.

Impõe-se salientar que, na sua declaração final de Dublim (26-27 de Abril de 1996), a Federação Europeia de Jornalistas critica o direito de os ministros divulgarem documentos classificados como confidenciais, ignorando os interesses dos cidadãos no que respeita às informações reveladas. Além disso, na mesma declaração salienta-se que nenhum jornalista deve ser condenado, criticado ou desprestigiado por ter divulgado informações ao público ou aos meios de comunicação social, quando essas informações forem de interesse público.

Pode a Comissão dizer qual é a sua posição sobre esta questão extremamente grave da acção penal intentada pelo Ministério grego dos Negócios Estrangeiros contra dois jornalistas? Que medidas tenciona tomar para pôr termo a essa acção e também para evitar que, de futuro, aconteça algo de semelhante relativamente a um profissional da informação que divulgue informações respeitantes aos interesses vitais dos cidadãos de um determinado país?

Resposta de Hans Van den Broek em nome da Comissão (4 de Junho de 1997)

A Comissão atribui a máxima importância ao respeito dos direitos do Homem em todo o mundo. Todavia, os Tratados não conferiram à Comunidade uma competência geral para assegurar o respeito dos direitos fundamentais. Nesta matéria, a Comunidade apenas tem competência no que se refere à aplicação do direito comunitário, que se baseia no respeito dos direitos fundamentais.

Quanto aos factos referidos pelo Senhor Deputado, a Comissão gostaria de recordar que o respeito dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais é amplamente assegurado nos Estados-membros, tanto no seu interior, mediante os recursos internos, como no exterior, através dos mecanismos instituídos pela Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais do Conselho da Europa.
PERGUNTA ESCRITA E-0967/97 apresentada por Mihail Papayannakis (GUE/NGL) à Comissão (13 de Março de 1997)

Objecto: Via Egnatia

Por meio da Decisão no 25382/DE 2352 de 19 de Julho de 1996, o Ministério da Economia da Grécia decidiu incluir no orçamento de investimentos públicos (SAE 071/2) as obras da «via de circulação de ligação com o porto de Igoumenitsa», que compreendem a ligação rodoviária do porto com a via Egnatia, viadutos nos pontos de cruzamento com a via Egnatia na zona de Preveza e uma via periférica, além de um troço de ligação entre a via periférica e a estrada regional para Grecoxori. A partir do cruzamento com a via Egnatia até à fronteira entre a Grécia e a Albânia (Sayada, não está prevista a construção de estrada (embora falte um troço de apenas 15 km), nem tão-pouco, como é óbvio, qualquer financiamento para esse efeito.

Considerando:

- que a via Egnatia constitui um eixo rodoviário que contribui para o desenvolvimento equilibrado de toda a região;

- que a omissão, acima referida, demonstra a natureza fragmentária e improvisada do projecto e pode ter consequências nefastas tanto para o desenvolvimento económico do Épiro como da Albânia;

- que a via Egnatia favorece não só o alargamento da cooperação intrabalcânica como também da cooperação entre os países balcânicos e os Estados-membros da União Europeia;

- que o programa de investimentos públicos prevê a abertura de um concurso para a construção de um posto de alfândega em Sayada, assim como da via de acesso ao mesmo;

Pergunta-se à Comissão, que participa no co-financiamento do projecto em questão, se está ciente de tal omissão e quais são as medidas que pretende tomar para assegurar nomeadamente que o financiamento e a realização do troço de estrada de 15 km até à fronteira com a Albânia, que seria um investimento particularmente útil, sejam incluídos num programa comunitário?

Resposta da Comissária Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão (28 de Abril de 1997)

A ligação dos países limítrofes (em especial, a Albânia e a Bulgária) à via Egnatia constitui uma das prioridades do programa de iniciativa comunitária Grécia-fronteiras externas.

É assim que novos troços ou que o ordenamento de partes já existentes estão previstos segundo cinco eixos rodoviários verticais (Ioannina-Kakavia; Igoumenitsa-Sagiada-posto fronteiriço; Siatista-Cristallopigi; Serres-Promahonas; Alexandroupolis-Ormenio).

O prolongamento desses eixos nos países terceiros constitui também uma das prioridades do programa correspondente PHARE-cooperação transfronteiras (CBC).

No que diz repeito ao eixo Igoumenitsa-Sagiada-posto fronteiriço, o programa de iniciativa comunitária financia o projecto seguinte: estrada Sagiada-Agios Theodoros-posto fronteiriço (custo estimado em 800 milhões de dracmas ou 2,67 milhões de ecus).

A fim de assegurar a funcionalidade do eixo, o troço Igoumenitsa-Sagiada foi igualmente analisado pelo comité de acompanhamento da iniciativa comunitária, mas a evolução do trágefo futuro não parece justificar alterações nos padrões técnicos da via rodoviária existente.
PERGUNTA ESCRITA E-1424/97 apresentada por Anita Pollack (PSE) à Comissão (23 de Abril de 1997)

Objecto: Ajuda ao Sri Lanka

Poderá a Comissão enumerar pormenorizadamente, tanto em termos de rubricas como de financiamento, a ajuda global concedida ao Sri Lanka nos últimos dois anos?

Resposta do Vice-Presidente Marín em nome da Comissão (27 de Maio de 1997)

Ajuda da Comissão ao Sri Lanka durante os últimos dois anos:

(milhões de ecus)

>TABLE>

N.B.: No âmbito da cooperação científica e técnica, o Sri Lanka participa num projecto em curso assinado em 1995: «Desenvolvimento e potencialidade dos antigénios do mesogástrio como agentes de vacinação na nova luta contra os mosquitos e a malária» (100 000 ecus) e dois projectos seleccionados em 1996 encontram-se em fase de negociação: «Estratégias de repartição da produtividade dos reservatórios e lagos da Ásia entre pesca e aquicultura para melhorar as condições sociais e o mercado local sem um impacto ambiental negativo» e «Modelos matemáticos da epidemiologia imunológica e clínica da malária Plasmodium Falciparum».
PERGUNTA ESCRITA E-1056/97 apresentada por Jesús Cabezón Alonso (PSE) à Comissão (19 de Março de 1997)

Objecto: Modificações nas ajudas ao azeite

Que argumentos válidos encontrou a Comissão para deduzir, de acordo com o documento sobre o azeite apresentado ao Conselho e ao Parlamento Europeu, que as eventuais fraudes serão melhor controladas com a ajuda por árvore do que com a ajuda à produção?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (21 de Abril de 1997)

Conforme explica no documento que apresenta as diversas opções ((Doc. COM(97) 57 final. )), a Comissão considera que um sistema de ajuda por árvore é mais simples e mais fácil de controlar. Contrariamente às quantidades produzidas, o controlo do número de árvores é fácil, com recurso ao cadastro olivícola, nos casos em que estes se encontra operacional, e ao Sistema de Informação Geográfica (SIG), que está a ser instaurado a bom ritmo. Seja como for, o número de oliveiras pode ser verificado em qualquer período do ano, visto que as árvores se encontram permanentemente nos campos, enquanto o azeite, como produto que é, circula sob diferentes formas (a granel, acondicionado) e pode ter origens diversas (outra região, outro Estado-membro, importado).

Com a instauração do Sistema de Informação Geográfica, o problema da fraude pode ser parcialmente solucionado através do controlo do número de árvores.
PERGUNTA ESCRITA P-1958/97 apresentada por Per Gahrton (V) à Comissão (28 de Maio de 1997)

Objecto: Princípio de subsidiariedade

Nos termos do Acordo de Edimburgo, o chamado princípio de subsidiariedade deveria ser aplicado com reforçada energia. Poderá a Comissão fornecer uma lista de todas as normas jurídicas comunitárias que desde a entrada em vigor da decisão de Edimburgo forma modificadas de tal forma que o direito de decisão tenha sido descentralizado, passando das instituições da UE para órgãos de decisão mais próximos dos cidadãos?

Resposta de Jacques Santer em nome da Comissão (17 de Junho de 1997)

Desde o Conselho Europeu de Edimburgo, a Comissão presta regularmente informações sobre a sua acção em matéria de subsidiariedade. As informações solicitadas pelo Senhor Deputado constam dos relatórios seguidamente apresentados, elaborados com esse objectivo:

- Relatório da Comissão ao Conselho Europeu relativo à adaptação da legislação existente ao princípio da subsidiariedadeCOM (93) 545 final transmitido em 29 de Novembro de 1993;

- Relatório da Comissão ao Conselho Europeu relativo à aplicação do princípio da subsidiariedade 1994COM (94) 533 final transmitido em 25 de Novembro de 1994;

- «Legislar melhor», relatório da Comissão ao Conselho Europeu relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade, da proporcionalidade e sobre a simplificação e a codificaçãoCSE (95) 580 final transmitido em 24 de Novembro de 1995;

- Relatório intermédio da Comissão ao Conselho Europeu relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidadeCSE (96) 2 final transmitido em 14 de Junho de 1996;

- «Legislar melhor» 1996, relatório da Comissão ao Conselho Europeu relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade, da proporcionalidade e sobre a simplificação e a codificaçãoCSE (96) 7 final transmitido em 27 de Novembro de 1996;
PERGUNTA ESCRITA E-1013/97 apresentada por Konstadinos Klironomos (PSE) à Comissão (19 de Março de 1997)

Objecto: Acidentes rodoviários

Um recente relatório publicado pelo Conselho Europeu para a Segurança dos Transportes refere que, anualmente, 45 000 pessoas têm morrido em acidentes rodoviários nos Estados-membros da União Europeia. Segundo alguns especialistas, a utilização pelos condutores de telemóveis enquanto conduzem constitui uma nova causa de acidentes rodoviários.

Pode a Comissão informar quais são as medidas cuja adopção pretende propor ou se está disposta a aceitar as propostas formuladas pelo Conselho Europeu para a Segurança dos Transportes, a fim de remediar a trágica situação reinante nas estradas europeias no que respeita aos acidentes rodoviários?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão (26 de Maio de 1997)

A Comissão está muito empenhada na segurança rodoviária na Comunidade, tendo adoptado recentemente um programa de acção para o período 1997-2001, «Promover a segurança rodoviária na UE» ((COM (97) 131 )).

A Comissão não prevê actualmente a elaboração de legislação a nível comunitário no que se refere às implicações dos telefones móveis na segurança rodoviária. No contexto do debate decorrente da comunicação da Comissão e do relatório sobre segurança do Conselho Europeu dos Transportes, está a ser dada grande atenção a questões como a necessidade e importância de legislação a nível comunitário, diferente da legislação a nível nacional.

A Comissão, entretanto, apoiará medidas que sensibilizem o público para os riscos que a utilização de telefones móveis implica para a segurança rodoviária.
PERGUNTA ESCRITA E-1019/97 apresentada por José Apolinário (PSE) à Comissão (19 de Março de 1997)

Objecto: Criação de um passe europeu para pessoas com mais de 60 anos

Pode a Comissão informar-me sobre o projecto Europasse, Estados-membros envolvidos e financiamento previsto, tendo como objectivo a criação de um passe europeu para pessoas com mais de 60 anos?

Resposta dada por Pádraig Flynn em nome da Comissão (28 de Abril de 1997)

Não existe uma prova comum, a nível europeu, da situação de pensionista ou uma proposta de harmonização das políticas dos Estados-membros nesta área. Todavia, a Recomendação da Comissão 89/350/CEE, de 10 de Maio de 1989, cria um cartão de cidadão europeu de mais de 60 anos ((JO L 144, 27.5.1989. )), que tornaria visíveis os direitos dos idosos, especialmente quando se deslocam fora do respectivo Estado-membro. Até à data nenhum Estado-membro adoptou esta recomendação, embora Portugal tenha recentemente constituído um grupo de trabalho para se debruçar sobre esta matéria.

A Comissão está actualmente a envidar esforços, com a colaboração do sector das organizações não-governamentais (ONG), para identificar medidas concretas para melhorar o acesso dos idosos aos benefícios a que têm direito. O objectivo consiste em desenvolver modelos passíveis de serem adoptados pelos Estados-membros que correspondam às suas circunstâncias particulares. Tal poderia eventualmente constituir uma base comum para benefícios recíprocos e reconhecimento mútuo na Comunidade. Os resultados de um estudo de exequibilidade deverão estar disponíveis em meados de 1997. A Comissão procederá a uma revisão da situação à luz do relatório apresentado no âmbito deste estudo.
PERGUNTA ESCRITA E-0336/97 apresentada por José García-Margallo y Marfil (PPE) à Comissão (13 de Fevereiro de 1997)

Objecto: OCM no sector do azeite: despesas com as ajudas ao consumo em França

No âmbito do Relatório Anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1995, cifra-se num total de 1.781 milhões de ecus as despesas do FEOGA, Secção «Garantia», que, no sector do azeite, haviam sido previstas para 1996. Não obstante este número se inserir na linha das despesas efectuadas entre 1991 e 1993, constata-se que as despesas relativas a 1995 foram muito inferiores, tendo apenas atingido 812,5 milhões de ecus.

Destas despesas, as ajudas ao consumo ascenderam a 268,6 e 166,0 milhões de ecus em 1995 e 1996, respectivamente.

Qual o total das despesas realizadas com a ajuda ao consumo de azeite em França?

Resposta comum às perguntas escritas E-0320/97, E-0321/97, E-0322/97, E-0323/97, E-0324/97, E-0325/97, E-0326/97, E-0327/97, E-0328/97, E-0329/97, E-0330/97, E-0331/97, E-0332/97, E-0333/97, E-0334/97, E-0335/97, E-0336/97, E-0337/97, E-0338/97, E-0339/97, E-0340/97, E-0341/97, E-0342/97, E-0343/97 e E-0344/97 dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão (6 de Março de 1997)

As despesas objecto da pergunta do Senhor Deputado são apresentadas no quadro infra. A despesa total comunitária relativa aos orçamentos 1995 e 1996 foi, respectivamente, de 812,5 e 2007,7 milhões de ecus. A diferença em relação aos totais constantes do quadro explica-se, nomeadamente, através dos pagamentos relativos às acções de promoção do azeite. O montante do orçamento de 1995 é muito inferior ao do de 1996 (e 1994) na sequência da decisão tomada por ocasião do pacote de preços de 1994/1995 de mudar a data de pagamento. Com efeito, o orçamento de 1195 não previa pagamentos a título da campanha de 1994/1995, mas, unicamente, o pagamento do saldo da campanha de 1993/1994.

(milhões de ecus)

>TABLE>
PERGUNTA ESCRITA E-1261/97 apresentada por Ursula Stenzel (PPE) à Comissão (11 de Abril de 1997)

Objecto: Programa SOCRATES

Segundo o formulário de «candidatura para os contratos institucionais « no quadro do programa SOCRATES para o ano lectivo 1997/1998, o prazo para a apresentação de candidaturas expirava em 1 de Julho de 1996. No entanto, as candidaturas aceites só serão conhecidas em Maio de 1997. Devido ao grande lapso de tempo que medeia entre o momento de entrega da candidatura e a sua aprovação, o programa SOCRATES perde muito do seu carácter atractivo. Para cúmulo, e no que se refere às escolas superiores de ensino artístico, os exames de admissão e os prazos de inscrição para o ano lectivo 1997/1998 antecedem a publicação dos programas de cooperação aceites por Bruxelas. É, pois, evidente, que para o ano lectivo 1997/1998 só muito dificilmente serão exequíveis os intercâmbios ao abrigo do programa SOCRATES.

Seria possível reduzir os tempos de espera para a aprovação das candidaturas no âmbito do programa SOCRATES, por forma a que os estudantes disponham de tempo suficiente, caso vejam a sua candidatura recusada, para se inscreverem ou fazerem o exame de admissão?

Resposta dada por Édith Cresson em nome da Comissão (27 de Maio de 1997)

A Comissão está ciente de que, no primeiro ano da implementação do programa SOCRATES no domínio do ensino superior (Capítulo I, Erasmus), mediava um longo período de tempo entre a data de pedido de candidatura para os contratos institucionais (1 de Julho de 1996) e a data de aprovação (Maio de 1997).

Assim, a pedido de muitas universidades da Europa e de comum acordo com o Comité do programa, a Comissão decidiu adiar o prazo de pedido de candidatura para o segundo ano do programa, para 15 de Novembro de 1997. A data de aprovação será alterada a tempo do início do ano lectivo de 1998/1999, mas não antes de Maio de 1998. Deste modo, será reduzido o tempo de espera entre a candidatura e a aprovação.

Os exames de admissão para os novos estudantes não são prática comum no quadro do programa Socrates-Erasmus, dado já existir um acordo entre as instituições parceiras no que se refere ao nível e à qualidade dos estudantes seleccionados para acções de mobilidade.

As instituições parceiras podem organizar a selecção dos estudantes participantes na mobilidade do modo que considerarem mais apropriado e, na maior parte das instituições, esta selecção começa antes da aprovação formal da actividade de cooperação do programa Socrates-Erasmus.

A data da aprovação formal não pode ser adiada, pois o período de avaliação das muitas centenas de propostas já foi substancialmente reduzido a pedido das universidades.