PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/725

(2004/C 88 E/0746)

PERGUNTA ESCRITA P-1200/04

apresentada por Charles Tannock (PPE-DE) à Comissão

(14 de Abril de 2004)

Objecto: Progressos no reconhecimento, por parte da UE, do Estatuto de Economia de Mercado (EEM) da Ucrânia

Os progressos na avaliação da compatibilidade da economia da Ucrânia com os critérios estabelecidos pela legislação anti-dumping europeia parecem ter cessado. O processo foi iniciado em Setembro de 2000, quando foi concedido à Ucrânia um EEM especial e, em Outubro de 2000, tiveram início as negociações com vista à obtenção do EEM de pleno direito. A Comissão Europeia examinou, tal como exigido pela prática corrente, o respeito, por parte da Ucrânia, de um certo número de aspectos relacionados com o EEM, em particular, a não ingerência do Estado nos processos decisórios das empresas e na afectação de capital, a transparência da contabilidade das sociedades e processos independentes de auditoria, as persistentes distorções do mercado herdadas da economia planificada da União Soviética, a certeza jurídica quanto à propriedade e processos de falência conformes com as normas internacionais e a detenção de um mecanismo cambial flutuante baseado no mercado.

Em Setembro de 2002, Romano Prodi avistou-se com o Presidente da Ucrânia, Leonid Kuchma, e assegurou-lhe que a CE anunciaria a sua decisão no prazo de seis meses, na sequência da apresentação, pelo Governo da Ucrânia, de respostas exaustivas relacionadas com a natureza do estatuto de mercado da economia ucraniana. Não obstante novos questionários no decurso das 4 a e 6 a reuniões do Comité de Cooperação UE-Ucrânia e de novas garantias por parte do Comissário Lamy responsável pelo Comércio Externo quanto à preparação da Ucrânia em Outubro de 2003, esta não obteve ainda qualquer resposta quanto à obtenção do EEM de pleno direito. Além disso, a economia ucraniana realizou novas melhorias ao longo dos últimos três anos. Por exemplo, o seu BIP registou um aumento de 8,5 % entre 2002 e 2003 e não existe actualmente uma ingerência do Estado no processo decisório das empresas, existem direitos iguais para as actividades das empresas, independentemente do tipo de propriedade, a regulação dos preços é quase integralmente determinada por mecanismos livres de mercado e não pelo Estado, mais de 90 % do mercado é propriedade privada e menos de 10 % do mercado é propriedade do Estado.

Tendo em conta estes dados objectivos e a decisão de natureza geopolítica no sentido de conceder à Rússia o EEM de pleno direito, estará a Comissão a protelar deliberadamente a sua decisão por razões políticas e não com base nos estritos critérios económicos requeridos?

Resposta dada por Pascal Lamy em nome da Comissão

(30 de Abril de 2004)

A avaliação para determinar se a um determinado país deve ser concedido o estatuto de economia de mercado para efeitos dos inquéritos em matéria de defesa comercial é uma análise técnica em que são utilizados parâmetros concretos muito precisos com o objectivo de determinar se os custos e os preços das empresas podem ser utilizados nos inquéritos no domínio da defesa comercial.

Importa referir que a Comissão examina cada pedido de concessão do estatuto de economia de mercado com base no seu próprio mérito e não por comparação com outros países que o tenham solicitado.

O pedido oficial da Ucrânia à Comissão no sentido de obter o estatuto de economia de mercado nos inquéritos de defesa comercial foi recebido em Maio de 2002. A avaliação preliminar da Comissão foi comunicada em Março de 2003 e identificava cinco sectores relativamente aos quais se solicitava informações adicionais ou maiores progressos. A Ucrânia comunicou as informações pretendidas em 3 fases: Junho de 2003, Dezembro de 2003 e Janeiro de 2004.

O Comissário responsável pelo comércio não deu nenhuma garantia quanto ao nível de preparação atingido pela Ucrânia para que lhe possa ser concedido o estatuto de economia de mercado. Efectivamente, os serviços de defesa comercial da Comissão comprometeram-se a terminar a sua avaliação sobre os progressos realizados nos cinco sectores problemáticos identificados em Março de 2003, durante o mês de Abril de 2004. Uma vez concluído, este documento será dado a conhecer aos Estados-Membros e logo de seguida às autoridades ucranianas.

Por conseguinte, a avaliação sobre a concessão do pleno estatuto de economia de mercado estará concluído em breve. Neste contexto, a Comissão regozija-se com os progressos realizados pela Ucrânia em matéria de reforma económica, que representam um passo no sentido do cumprimento dos critérios inerentes ao estatuto de economia de mercado. Tal como no passado, a Comissão continua empenhada em conceder o estatuto de economia de mercado à Ucrânia logo que este país tenha realizado progressos suficientes no que respeita às questões identificadas e que estejam satisfeitas as condições técnicas necessárias.

Importa igualmente não esquecer que as empresas ucranianas podem solicitar, a título individual, que lhes seja concedido o tratamento de economia de mercado.