PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/262

(2004/C 78 E/0262)

PERGUNTA ESCRITA P-3332/03

apresentada por Herbert Bösch (PSE) à Comissão

(6 de Novembro de 2003)

Objecto: Reposições à exportação de bovinos vivos

No relatório da Comissão sobre a protecção dos interesses financeiros das Comunidades e a luta contra a fraude — relatório anual de 2002 — refere-se a existência de 561 casos de irregularidades relativas a animais vivos.

Pode a Comissão comunicar quantos destes casos de irregularidades dizem respeito ao transporte de bovinos para criação e, além disso, qual o montante em questão? Quantos casos se referem a bovinos para abate?

Quantos casos de transporte de animais objecto de reposições à exportação em 2002 foram sujeitos a controlo (em números absolutos e relativos)?

Pode a Comissão indicar as dez empresas que, no ano de 2002, receberam a maior parte das reposições à exportação para o transporte de animais vivos? Qual o montante recebido por cada uma destas empresas a esse título?

Resposta dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(17 de Dezembro de 2003)

O relatório da Comissão sobre a protecção dos interesses financeiros das Comunidades e a luta contra a fraude (relatório anual de 2002) refere 561 casos de irregularidades relativas aos animais vivos em geral (capítulo 01 da Nomenclatura Combinada). Neste caso preciso, foram constatados 444 casos de irregularidades relativas a bovinos, num montante total de 4,7 milhões de euros, e 117 casos de irregularidades relativas a ovinos, num montante de 1,5 milhões de euros. Além disso, 262 casos dos 561 casos mencionados dizem directamente respeito às restituições à exportação de bovinos vivos.

As irregularidades comunicadas pelos Estados-Membros em aplicação do artigo 3 do Regulamento (CE) n 595/91 (1) dizem respeito a dados precisos sobre os casos, mas não permitem à Comissão distinguir entre animais de criação e animais para abate.

A legislação em vigor obriga os Estados-Membros a controlar todos os transportes de bovinos exportados com restituição. Isto decorre do Regulamento (CE) n 615/98 (2), que sujeita o pagamento da restituição ao respeito das disposições da Directiva 91/628/CEE (3) relativa à protecção dos animais durante o transporte e que prevê um controlo veterinário obrigatório para todos os transportes no ponto de saída do território aduaneiro da Comunidade. Nos países terceiros, o regulamento prevê também um controlo aquando do descarregamento dos animais no país de destino final no caso de ter havido uma mudança de meio transporte num país terceiro e no caso de o veterinário do ponto de saída da Comunidade o ter considerado necessário. Esse regulamento foi recentemente substituído pelo Regulamento (CE) n 639/2003 (4) que se aplica às declarações de exportação aceites a partir de 1 de Outubro de 2003. Este novo regulamento prevê controlos veterinários obrigatórios para todos os transportes no ponto de saída do território aduaneiro da Comunidade, em vez dos controlos em caso de mudança de meio de transporte num país terceiro e aquando do descarregamento dos animais nos países terceiros de destino final.

No que diz respeito à terceira pergunta apresentada pelo Sr. Deputado sobre a identidade das dez empresas que receberam restituições à exportação para o maior número de animais vivos em 2002, bem como sobre o montante recebido por cada uma delas, a Comissão, nos termos do n 3 do artigo 2 do Regulamento (CE) n 2390/1999 (5), deve assegurar a confidencialidade das informações que recebe com base nesse regulamento. Em consequência dessa obrigação de confidencialidade, a Comissão não pode fornecer os nomes das pessoas que beneficiam das ajudas no âmbito da secção «Garantia» do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA).

No entanto, a Comissão está autorizada a fornecer dados agregados. Durante o exercício de 2002 (16 de Outubro de 2001 — 15 de Outubro de 2002), foram pagos a 98 beneficiários 56 milhões de euros para restituições à exportação para animais vivos. Os dez beneficiários mais importantes receberam, no seu conjunto, 80 % desse montante.

(1) Regulamento (CEE) n 595/91 do Conselho, de 4 de Março de 1991, relativo às irregularidades e à recuperação das importâncias pagas indevidamente no âmbito da política agrícola comum, assim como à organização de um sistema de informação nesse domínio, e que revoga o Regulamento (CEE) n 283/72, JO L 67 de 14.3.1991.

(2) Regulamento (CE) n 615/98 da Comissão, de 18 de Março de 1998, que estabelece normas especiais de execução do regime das restituições à exportação no que respeita ao bem-estar dos animais vivos da espécie bovina durante o transporte, JO L 82 de 19.3.1998.

(3) Directiva 91/628/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, relativa à protecção dos animais durante o transporte e que altera as Directivas 90/425/CEE e 91/496/CEE, JO L 340 de 11.12.1991.

(4) Regulamento (CE) n 639/2003 da Comissão, de 9 de Abril de 2003, que, em conformidade com o Regulamento (CE) n 1254/1999 do Conselho, estabelece normas específicas no que respeita às exigências associadas ao bem-estar dos animais vivos da espécie bovina durante o transporte, para a concessão de restituições à exportação, JO L 93 de 10.4.2003.

(5) Regulamento (CE) n 2390/1999 da Comissão, de 25 de Outubro de 1999, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n 1663/95 no que diz respeito à forma e ao conteúdo das informações contabilísticas que os Estados-Membros devem manter à disposição da Comissão no âmbito do apuramento das contas do FEOGA, secção Garantia, JO L 295 de 16.11.1999.