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PERGUNTA ESCRITA E-2749/99

apresentada por Gérard Deprez (PPE-DE) à Comissão

(18 de Janeiro de 2000)

Objecto: Campanha europeia contra a violência contra as mulheres

No contexto da iniciativa Daphné e da Campanha Europeia contra a Violência contra as Mulheres, que se inscreve no seguimento da resolução do Parlamento Europeu de 1997 sobre a violência contra as mulheres (A4-0250/97(1)), poderá a Comissão dizer:

1. Quais foram os projectos apoiados em 1999, nomeadamente na Bélgica?

2. Se pensa que esses projectos tiveram um impacto real sobre a violência contra as mulheres?

3. Como pensa, se for caso disso, melhorar a eficácia destas duas iniciativas?

4. Que projectos já foram elaborados e aprovados para o ano 2000 no âmbito desta campanha?

(1) JO C 304 de 6.10.1997, p. 55.

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(2 de Março de 2000)

No quadro da campanha europeia de sensibilização da opinião pública contra a violência contra as mulheres, a Comissão apoiou, na Bélgica, o projecto do Conselho de Mulheres Francófonas da Bélgica, com cobertura nacional, assim como o do Lobby Europeu das Mulheres, com cobertura transnacional.

É impossível à Comissão avaliar o impacto destes projectos nesta fase, visto que estão ainda em curso. A campanha europeia começou em Março de 1999 e terminará em Maio de 2000. Uma conferência de encerramento será organizada em colaboração com a Presidência Portuguesa de 4 a 6 de Maio de 2000, em Lisboa. No quadro desta conferência será apresentado um relatório de avaliação da campanha. Os seus resultados serão tidos em consideração para a elaboração de todas as acções futuras neste domínio.

A Comissão lembra ao Senhor Deputado que no quadro da iniciativa Daphne (1997-1999) apoiou 150 acções de organizações activas na luta contra a violência contra as mulheres, muitas das quais se realizaram na Bélgica, e que prosseguirá esta acção no quadro do programa Daphne (2000-2003).

Uma lista dos projectos aprovados no quadro desta campanha será enviada directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento.
PERGUNTA ESCRITA E-2339/99

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(13 de Dezembro de 1999)

Objecto: Registo naval grego

Após controlo efectuado pela comissão competente da União Europeia, o registo naval grego foi reconhecido enquanto organização responsável pela vistoria e inspecção dos navios apenas em território grego e por um período de três anos, uma vez que satisfaz unicamente os critérios de qualidade estabelecidos pela Directiva 94/57/CE(1) relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspecção dos navios.

A Comissão poderá fornecer informações relativas aos resultados dos controlos do registo naval grego? Considera os resultados do controlo qualitativo satisfatórios? Quais as lacunas encontradas no que diz respeito aos critérios quantitativos? Está a par das queixas contra o registo naval grego? Que observações tem a fazer relativamente a esta organização?

(1) JO L 319 de 12.12.1994, p. 20.

Resposta dada pela Comissária L. de Palacio em nome da Comissão

(25 de Janeiro de 2000)

A avaliação do Registo Naval Grego (RNG) foi efectuada entre 17 e 20 de Março de 1997, com o objectivo de verificar se esta organização de classificação cumpria os critérios estabelecidos no anexo da Directiva 94/57/CE do Conselho, de 22 de Novembro de 1994, relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspecção dos navios e para as actividades relevantes das administrações marítimas. A avaliação demonstrou que o RNG não cumpria os chamados critérios quantitativos: 1.000 navios de tráfego oceânico (mais de 100 TAB na sua classificação) e 100 inspectores próprios. Quanto aos critérios qualitativos, verificou-se que a organização os cumpria, com excepção de algumas inobservâncias que a Comissão lhe pediu para rectificar. Imediatamente após a avaliação, o RNG deu cumprimento a todas as recomendações avançadas pela Comissão, que deste modo considerou satisfeitos os critérios qualitativos.

Na altura da inspecção, o RNG tinha apenas 941 navios de tráfego oceânico com mais de 100 TAB na sua classificação e 60 inspectores próprios. Segundo um método de cálculo diferente, sugerido pelo RNG, o número de inspectores próprios seria de 86, ainda assim inferior aos 100 que a directiva impõe.

Em Março de 1997, deu entrada na Comissão uma queixa segundo a qual o RNG não cumpriria alguns critérios da directiva. As inobservâncias alegadas coincidiam, em grande medida, com as assinaladas na avaliação da Comissão. Tal como atrás se referiu, todas as inobservâncias foram corrigidas pelo RNG imediatamente após a avaliação, pelo que a Comissão decidiu arquivar a queixa.

Em 22 de Abril de 1998, o RNG foi reconhecido, nos termos do no 3 do artigo 4o da directiva, por um período de três anos, durante os quais pode trabalhar unicamente em nome da administração grega. Neste momento, o RNG é e continuará a ser acompanhado pelo comité instituído ao abrigo da directiva, com vista a uma decisão final sobre o seu reconhecimento pleno.

As organizações de classificação reconhecidas a nível comunitário são acompanhadas continuamente pelo comité, no sentido de garantir a prestação de elevados níveis de qualidade.
PERGUNTA ESCRITA E-2684/99

apresentada por Carlos Ripoll y Martínez de Bedoya (PPE-DE) à Comissão

(12 de Janeiro de 2000)

Objecto: Transporte aéreo

Segundo a Comissão Europeia que condições devem os voos regionais entre ilhas reunir para a declaração de obrigação de serviço público e qual é a posição geral da Comissão Europeia sobre este tipo de declarações?

Resposta dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(1 de Fevereiro de 2000)

De acordo com o disposto no artigo 4o do Regulamento (CEE) no 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias(1), um Estado-membro pode impor uma obrigação de serviço público, no que se refere aos serviços aéreos regulares, para um aeroporto que sirva uma região periférica ou em desenvolvimento do seu território ou numa rota de fraca densidade de tráfego para qualquer aeroporto regional do seu território, se a rota em causa for considerada vital para o desenvolvimento económico da região em que se encontra o aeroporto.

As ligações que servem as ilhas prestam-se em especial à aplicação destas disposições. Na verdade, as ilhas surgem frequentemente como regiões periféricas ou em desenvolvimento. Além disso, trata-se muitas vezes de ligações com fraca densidade de tráfego. Por último, as ligações em questão são, em geral, consideradas vitais para o desenvolvimento económico daquelas ilhas.

A Espanha, a França, Portugal e o Reino Unido impuseram, com base nestas disposições, obrigações de serviço público em diversas ligações que servem ilhas situadas no Atlântico ou no Mediterrâneo.

(1) JO L 240 de 24.12.1992.
PERGUNTA ESCRITA E-2855/99

apresentada por Jonas Sjöstedt (GUE/NGL) à Comissão

(18 de Janeiro de 2000)

Objecto: Práticas toleradas ao abrigo da nova lei sobre alimentação animal

O reforço da lei na Suécia, em conformidade com a directiva da UE, levou a que os jardins zoológicos do país se encontrem agora proibidos de utilizar carne não inspeccionada, não sendo assim possível servir ratos nem galinhas aos animais. Doravante, aos carnívoros deverá ser dada unicamente carne em pedaços e sujeita a controlo veterinário, proveniente de fábricas de rações autorizadas, embora tenha sido prevista uma derrogação para as serpentes. Mas os bufos-reais e os mochos doentes, tratados nos jardins zoológicos, também precisam de comer animais inteiros com pele, etc, por tal ser necessário à sua digestão. No entanto, considerou-se que isso não é permitido, de acordo com a lei sueca e com a directiva da UE que lhe serve de base. Partilha a Comissão deste parecer?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(9 de Fevereiro de 2000)

Nos termos da Directiva 1999/22/CE do Conselho, de 29 de Março de 1999, relativa à detenção de animais da fauna selvagem em jardins zoológicos(1), os Estados-membros têm a obrigação de garantir que todos os jardins zoológicos mantenham um elevado nível em matéria de criação de animais, com um programa de nutrição evoluído para os animais a seu cuidado.

A directiva em causa não especifica, no entanto, as medidas dietéticas concretas. Trata-de de uma matéria a determinar pelos Estados-membros.

(1) JO L 94 de 9.4.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-2310/99

apresentada por Carmen Fraga Estévez (PPE-DE) à Comissão

(13 de Dezembro de 1999)

Objecto: Exportações de lombos de atum para a UE

Tendo em conta o pedido das autoridades tailandesas para que a União Europeia abra um novo contingente de importação de 8.000 toneladas para produtos compreendidos no código 1604.14.00 da pauta aduaneira comum (lombos e conservas de atum); considerando que o mercado comunitário de lombos de atum está suficientemente abastecido, tendo em conta a produção interna comunitária e as importações provenientes dos países SPG-Pacto Andino e ACP; considerando que, em caso de necessidade, os contingentes destas proveniências podem ser aumentados, pelo que não se afigura necessário procurar abastecimento noutros países, e que, tal como ficou demonstrado nos últimos meses, tanto as indústrias comunitárias como, eventualmente, as indústrias pertencentes a países SPG podem fornecer lombos de atum às indústrias de transformação comunitárias a preços de mercado internacional, pelo que dificilmente se entende a necessidade de abrir este novo contingente para as produções tailandesas;

Pode a Comissão fornecer:

- a lista das empresas tailandesas que exportaram lombos de atum para a UE no âmbito dos últimos contingentes abertos,

- as quantidades exportadas por cada uma delas para a União Europeia e

- a lista das empresas comunitárias compradoras dos referidos produtos e dos Estados-membros em que estão estabelecidas?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(21 de Janeiro de 2000)

A Comissão não está em posição de fornecer as informações solicitadas pelo Senhor Deputado. Com efeito, esses dados dizem respeito a actividades comerciais de empresas privadas, ora esse tipo de informações não é comunicado à Comissão pelas administrações aduaneiras dos Estados-membros.

A Comissão transmite directamente ao Senhor Deputado, assim como ao Secretariado Geral do Parlamento, a lista dos estabelecimentos da Tailândia autorizados a exportar produtos da pesca para a Comunidade.
PERGUNTA ESCRITA E-2687/99

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) à Comissão

(12 de Janeiro de 2000)

Objecto: Organigrama e financiamento da equipa de comunicação do Presidente da Comissão

O Presidente da Comissão recorre a uma verdadeira equipa de comunicação para transmitir a sua mensagem política. Esta abordagem apresenta não por acaso muitas semelhanças com a técnica utilizada pelo Primeiro Ministro britânico. Segundo consta, um dos consultores do Presidente Prodi seria o secretário de Tony Blair para a imprensa.

A jornalista Dorien Presser descreveu este método de trabalho no Volkskrant como propaganda. Em seu entender, (o Primeiro Ministro britânico) não se interessa minimamente pelo Parlamento ou pela imprensa crítica. A democracia é, para Blair, sobretudo uma técnica de propaganda que ele domina a tal ponto que teria causado inveja a Goebbels. Com estratégias de comunicação apuradas, dirige-se directamente ao povo.

1. Desde quando é o Presidente da Comissão apoiado por uma equipa de comunicação?

2. Quem é membro, conselheiromldr dessa equipa de comunicação?

3. Quem é responsável pela gestão operacional da equipa de comunicação?

4. Qual a repartição de tarefas e o organigrama instituídos na equipa de comunicação?

5. De que modo estão os membros da equipa de comunicação ligados à Comissão Europeia?

6. A equipa de comunicação depende do Serviço de Imprensa e Comunicação?

7. Qual o orçamento anualmente destinado ao financiamento da equipa de comunicação?

8. Que objectivos são salientados pela equipa de comunicação no seu Plano de Acção?

Resposta dada pelo Presidente Prodi em nome da Comissão

(21 de Fevereiro de 2000)

Nem a Comissão, nem o seu Presidente, dispõem de qualquer equipa de comunicação fora do Serviço de Imprensa e Comunicação, cujo organograma foi transmitido directamente ao Senhor Deputado e ao Secretário-Geral do Parlamento. Não faz parte deste Serviço qualquer conselheiro ou antigo conselheiro do Primeiro-Ministro do Reino Unido.

O Serviço de Imprensa e Comunicação, que reúne as funções do antigo Serviço do Porta-Voz e uma parte das actividades da antiga Direcção-Geral da Informação, Comunicação, Cultura e Audiovisual, é um serviço da Comissão, tal como todas as outras direcções-gerais. É dirigido por um Chefe do Serviço e está colocado sob a responsabilidade do Presidente, tal como o Porta-Voz da Comissão, integrado igualmente neste Serviço.

O financiamento do Serviço de Imprensa e Comunicação releva da Parte A do orçamento comunitário. É regido pelas mesmas regras orçamentais que o conjunto das direcções-gerais da Comissão.

O objectivo do Serviço de Imprensa e Comunicação não é de modo nenhum a propaganda, mas sim a informação e a comunicação exaustiva, transparente e aberta das actividades da Comissão.
PERGUNTA ESCRITA E-2356/99

apresentada por Riitta Myller (PSE) à Comissão

(13 de Dezembro de 1999)

Objecto: Consequências do alargamento para o ambiente

O alargamento da União Europeia tornar-se-á realidade nos próximos anos. Estão actualmente em curso negociações com seis países e, depois da Cimeira de Helsínquia, as negociações serão alargadas até abrangerem um total de 12 países candidatos.

Durante o processo de negociação os futuros Estados-membros devem adaptar as suas administrações e legislações às disposições da União. Um desafio importante e significativo em termos económicos será o avanço na melhoria da situação no domínio do ambiente e a adopção de uma política ambiental compatível com o desenvolvimento duradouro.

Que medidas tenciona a Comissão tomar para que o ambiente seja considerado uma prioridade nas negociações? Que posição tenciona a Comissão adoptar em relação à questão dos períodos de transição no domínio do ambiente?

Resposta dada de Günter Verheugen em nome da Comissão

(18 de Fevereiro de 2000)

A Comissão partilha a opinião do Senhor Deputado de que a melhoria da situação do ambiente nos Estados candidatos e o alinhamento da sua legislação pelo acervo no domínio do ambiente representam um grande desafio.

O ambiente constitui uma prioridade no processo de adesão. A posição da União na abertura das negociações com a Hungria, o Chipre, a Polónia, a Eslovénia, a Estónia e a República Checa referia explicitamente o objectivo de um elevado nível de segurança nuclear e de protecção ambiental.

As múltiplas actividades da Comissão asseguram que o ambiente seja devidamente tido em conta. Essas actividades incluem o apoio financeiro (nomeadamente o Instrumento Estrutural de Pré-Adesão (ISPA)) e a definição da aproximação no domínio do ambiente como uma prioridade no âmbito das parcerias de adesão. Além disso, a Comissão publica guias práticos que procuram promover a aproximação em relação ao acervo ambiental, bem como a aplicação desse acervo.

No que diz respeito aos períodos transitórios, a Comissão tomou a seguinte posição no seu documento de apreciação de conjunto que acompanha os relatórios sobre os progressos realizados por cada país candidato, aprovados em 13 de Outubro de 1999(1): No que se refere às áreas relacionadas com o alargamento do mercado único, as medidas regulamentares poderiam ser aplicadas rapidamente. Os períodos transitórios deveriam consequentemente ser em número reduzido e de curta duração. Para as áreas do acervo em que são necessárias adaptações consideráveis e que exigem um esforço significativo, incluindo importantes meios financeiros (áreas tais como o ambiente, a energia e as infra-estruturas), as disposições transitórias poderiam ser escalonadas durante um período definido de tempo desde que os candidatos demonstrem que estão a proceder ao alinhamento e que se comprometem a aplicar planos de alinhamento pormenorizados e realistas, incluindo os investimentos necessários.

(1) COM(1999) 500 final.
PERGUNTA ESCRITA E-2819/99

apresentada por Helle Thorning-Schmidt (PSE) à Comissão

(18 de Janeiro de 2000)

Objecto: Diferendo entre a França e o Canadá, no âmbito da OMC, decorrente da proibição do amianto

Que informações pode a Comissão prestar sobre o desfecho do diferendo entre a França e o Canadá no âmbito da OMC decorrente da proibição, por parte da França, da utilização de amianto e que medidas tomou em relação a este caso?

Resposta dada pelo Comissário Lamy em nome da Comissão

(4 de Fevereiro de 2000)

O grupo especial da Organização Mundial do Comércio (OMC) criado em 25 de Novembro de 1998 contra a Comunidade a pedido do Canadá sobre a proibição de importar amianto e produtos que contêm esta substância aplicada por França não concluiu os seus trabalhos. Com efeito, a complexidade dos dados científicos em causa provocou um atraso considerável. Concretamente, o encontro entre o grupo especial e os peritos, bem como a segunda audiência, só tiveram lugar em Janeiro de 2000, de forma que a apresentação do relatório do grupo especial não está prevista para antes de Maio.

Contudo, este atraso comprova a qualidade das provas científicas apresentadas pela Comunidade no âmbito do litígio em causa. Com efeito, afigurou-se necessário um esforço particular neste sentido, devido à dimensão dos riscos em causa para a saúde.
PERGUNTA ESCRITA E-1905/99

apresentada por Raffaele Costa (PPE-DE) à Comissão

(29 de Outubro de 1999)

Objecto: Interreg II e Interreg II C (1994-1999)

A contribuição global dos Fundos Estruturais da Comunidade para a Itália no âmbito da iniciativa comunitária Interreg II (desenvolvimento fronteiriço, cooperação transfronteiriça e redes energéticas seleccionadas) para o período 1994-1999 eleva-se a 270 milhões de ecus (equivalente a cerca de 523 mil milhões de liras) e a contribuição no âmbito da iniciativa Interreg II C (cooperação transnacional em matéria de ordenamento territorial) para o período 1995-1999 eleva-se a 33 milhões de ecus (equivalente a cerca de 64 mil milhões de liras).

Pode a Comissão informar a que organismos (públicos ou privados), instituições, empresas, cooperativas ou pessoas foram concedidas contribuições financeiras, e qual o seu montante (com pagamentos já efectuados ou ainda por efectuar), no âmbito das iniciativas Interreg II e Interreg II C?

Pode ainda informar se foram verificados o destino efectivo dessas contribuições e os resultados das iniciativas que delas beneficiaram?

Resposta do Comissário Michel Barnier em nome da Comissão

(8 de Dezembro de 1999)

Na sequência da Decisão da Comissão de 16 de Dezembro de 1998, a contribuição comunitária total prevista para a iniciativa comunitária Interreg II em Itália ascende a 376 milhões de euros.

Em conformidade com os regulamentos em vigor, a Comissão paga a ajuda concedida a título de INTERREG às autoridades nacionais responsáveis pelos programas operacionais e pela respectiva execução. Informações pormenorizadas sobre os destinatários finais podem ser obtidas junto do Ministério das Obras Públicas italiano.

Os Comités de Acompanhamento, constituídos por representantes da Comissão, dos ministérios e das regiões implicadas, velam pela boa execução dos programas.
PERGUNTA ESCRITA E-1711/99

apresentada por Jonas Sjöstedt (GUE/NGL) à Comissão

(29 de Setembro de 1999)

Objecto: Barreiras aduaneiras impostas pela Finlândia ao comércio de ovos

Considera a Comissão aceitável que o Estado finlandês, em conformidade com disposições acordadas com a UE, possa introduzir barreiras aduaneiras à importação de ovos da Suécia, enquanto as autoridades suecas não têm a mesma possibilidade?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(10 de Novembro de 1999)

A Comissão não tem conhecimento de quaisquer disposições acordadas entre a Comunidade e a Finlândia que autorizem o Estado finlandês a introduzir barreiras aduaneiras à importação de ovos da Suécia.
PERGUNTA ESCRITA E-1678/99

apresentada por Marialiese Flemming (PPE-DE) ao Conselho

(22 de Setembro de 1999)

Objecto: Antibióticos em alimentos para animais

Há décadas que os antibióticos são utilizados como aceleradores do crescimento na alimentação animal. A utilização de tais aditivos encerra, porém, o risco de as bactérias se tornarem resistentes aos antibióticos, deixando de ser possível tratar as doenças com esses mesmos antibióticos. Acresce ainda o facto de resíduos de antibióticos poderem entrar no corpo humano em consequência do consumo de ovos, leite, carne, etc., o que encerra um risco sanitário considerável.

A Suécia impôs uma proibição à utilização de antibióticos enquanto aceleradores de crescimento no processo de engorda a partir de 1 de Janeiro de 1986, ou seja ainda antes da adesão à UE. Durante a presidência austríaca, a utilização de quatro aditivos à base de antibióticos foi proibida em toda a UE.

Apoiará o Conselho uma proibição de uma utilização de todos os antibióticos para efeitos de aceleradores de crescimento na alimentação animal?

Em caso afirmativo, que medidas pretende adoptar o Conselho para garantir a aplicação dessa proibição em todos os Estados-membros?

Resposta

(24 de Janeiro de 2000)

Na sessão de 17 de Dezembro de 1998, o Conselho aprovou um regulamento(1) que altera, no que respeita à retirada da autorização de certos antibióticos, a Directiva 70/524/CEE relativa aos aditivos na alimentação para animais. Os antibióticos em causa são a virginiamicina, a espiramicina, o fosfato de tilosina e a bacitracina-zinco.

Por ocasião da aprovação do referido regulamento, o Conselho e a Comissão confirmaram que qualquer decisão na matéria deverá continuar a ser tomada com base em pareceres científicos comunitários e tendo em conta o princípio da precaução.

Na sessão de 14-15 de Junho de 1999, o Conselho tomou nota da publicação do parecer do Comité de Orientação Científica sobre a resistência antimicrobiana. A este respeito, e no que se refere às restantes categorias de produtos antibióticos mencionadas nesse parecer, o representante da Comissão afirmou que os serviços da sua Instituição estavam a preparar as propostas adequadas.

O Conselho examinará com o maior interesse todas as medidas que a Comissão considere necessário apresentar-lhe neste domínio.

O uso dos antibióticos é também tratado numa resolução do Conselho relativa à resistência aos antibióticos: Estratégia de Combate à Ameaça Microbiológica, aprovada em 8 de Junho de 1999. Esta resolução convida a Comissão a incluir, nomeadamente, a título prioritário, a vigilância da resistência aos antibióticos na medicina humana e no controlo das zoonoses.

(1) Regulamento (CE) no 2821/98 do Conselho, de 17.12.98, publicado no JO L 351 de 29.12.1998, p. 4.