PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/541

(2004/C 78 E/0562)

PERGUNTA ESCRITA E-3407/03

apresentada por José Ribeiro e Castro (UEN) à Comissão

(17 de Novembro de 2003)

Objecto: Cabinda — Relatório sobre Direitos Humanos

Segundo a comunicação social, um relatório baseado na recolha de testemunhos efectuada por padres católicos em Cabinda indica que, naquele enclave, se têm verificado com frequência a tortura, a violação, o assassinato, as detenções extrajudiciais, o roubo de dinheiro e outros bens da sua população civil. Especificamente, abordando casos recentes, o relatório refere 30 mortes de civis e 16 casos de violação, entre outros.

Segundo a mesma fonte, após a morte de Jonas Savimbi e o fim da guerra com a UNITA as FAA teriam feito deslocar para Cabinda 30 mil homens com o objectivo de pôr fim à guerrilha naquele território. O relatório denuncia atropelos aos direitos humanos praticados quer pelas forças da FLEC, quer pelas Forças Armadas Angolanas (FAA), atribuindo-se a estas a maioria dos factos denunciados.

O relatório é prefaciado pelo Bispo de Cabinda, Dom Paulino Madeca, que afirma: «Infelizmente, a situação política evoluiu negativamente nos últimos anos. A lógica da guerra predomina como solução do chamado Caso Cabinda. (…) Os resultados dessa ofensiva estão à vista de todos e resumem-se numa expressão: violação sistemática dos direitos humanos e crimes contra a humanidade, conforme os casos apurados».

Assim, pergunto à Comissão de que informações dispõe quanto às alegadas recentes violações dos direitos humanos em Cabinda? Analisou em concreto este relatório?

Tem tomado medidas no sentido de alertar as autoridades angolanas e sensibilizá-las para a necessidade de promover a defesa dos direitos humanos em Cabinda? E quanto aos movimentos rebeldes, no mesmo sentido?

Que contactos mantém com a Igreja e a sociedade civil de Cabinda, para uma avaliação isenta e independente da situação no território?

Que expectativas tem quanto à desejável pacificação do território de Cabinda e quanto à obtenção de uma solução política para o conflito?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(22 de Dezembro de 2003)

A Comissão tem conhecimento do relatório e crê que, apesar de não estar em posição de analisar pormenorizadamente todas as alegações, esse documento constituirá mais uma indicação de que a situação em Cabinda continua crítica. A Comissão mantém contactos regulares com a sociedade civil em geral e com a Igreja em particular com vista a debater a situação em Angola, nomeadamente no que respeita aos direitos humanos. O apoio à sociedade civil constitui uma componente da estratégia de cooperação Comunidade-Angola. (A questão dos direitos humanos é também tratada através da Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos do Homem (IEDDH), que está a financiar o projecto «A Igreja e a construção da Paz em Angola» (1)).

Os direitos humanos farão muito provavelmente parte da ordem de trabalhos do diálogo político regular (artigo 8 do Acordo de Cotonu) com Angola, a que foi feita referência nas Conclusões do Conselho de 13 de Outubro de 2003. O diálogo político é o forum apropriado e a forma mais eficaz de discutir a questão com o Governo angolano. A Comissão não tem contacto directo com as forças rebeldes.

Quanto a perspectivas a longo prazo para a situação em Cabinda, a Comissão acredita que a consolidação democrática em Angola beneficiará igualmente o povo de Cabinda. Reconhece-se que se trata de uma situação bastante crítica, mas a Comissão fará tudo o que estiver ao seu alcance para assegurar o respeito dos direitos humanos e procurará encontrar uma solução pacífica para o conflito, com o envolvimento de todos os interessados, i.e. o Governo angolano, as Forças de Libertação do Estado de Cabinda (FLEC) e representantes da muito activa sociedade civil de Cabinda.

(1) Projecto do Comité Intereclesial para a paz em Angola (COIEPA).