PERGUNTA ESCRITA E-0390/02

apresentada por Charles Tannock (PPE-DE) ao Conselho

(22 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Aplicabilidade ou não-aplicabilidade das disposições do Estatuto do Tribunal Penal Internacional, adoptado em Roma, aos actos terroristas

O artigo 7o Crimes contra a Humanidade do Estatuto do Tribunal Penal Internacional, adoptado em Roma, enumera vários actos, nomeadamente Homicídio, Extermínio, Tortura, Outros actos desumanos de carácter semelhante, que causem internacionalmente grande sofrimento ou ferimentos graves ou afectem a saúde mental ou física, indicando que se entende por Crime contra a Humanidade qualquer um desses actos quando cometido no quadro de um ataque generalizado e sistemático contra qualquer população civil, havendo conhecimento desse ataque.

Na sua alínea e), o artigo 8o Crimes de guerra menciona:

as outras violações graves das leis e costumes aplicáveis aos conflitos armados que não têm carácter internacional, no quadro do direito internacional, a saber qualquer um dos seguintes actos:

i) Atacar intencionalmente a população civil ou civis que não participem directamente nas hostilidades.

Na sua alínea f), o artigo 8o dispõe:

a alínea e), do no 2 do presente artigo aplicar-se-á aos conflitos armados que não têm carácter internacional e, por conseguinte, não se aplicará às situações de distúrbio e tensão internas, tais como motins, actos de violência esporádicos ou isolados ou outros de carácter semelhante; aplicar-se-á ainda a conflitos armados que tenham lugar no território de um Estado, quando exista um conflito armado prolongado entre as autoridades governamentais e grupos armados organizados ou entre estes grupos.

Considera o Conselho que uma interpretação natural dessas disposições permitiria que terroristas, se suficientemente organizados, e grupos de rebeldes fossem abrangidos pelas disposições do Estatuto ou concordará com a opinião claramente formulada pelo governo francês na sua declaração aquando da ratificação opinião essa que partilham outros governos e que figura igualmente em numerosos pareceres jurídicos segundo a qual as disposições em questão não seriam aplicáveis aos actos terroristas?

Vários Estados-membros da União Europeia ratificaram o Estatuto adoptado em Roma. Atendendo à amplitude dos atentados terroristas cometidos nos Estados Unidos em Setembro transacto e face aos milhares de pessoas que, ao longo dos anos, encontraram a morte em numerosos países, em todo o mundo, incluindo os Estados-membros da União Europeia, considera o Conselho que deixou de ser aceitável tratar os crimes terroristas diferentemente dos crimes contra a Humanidade ou de crimes de guerra cometidos por autoridades estatais ou grupos de rebeldes e que a ratificação do Estatuto não modificado corresponderia a enviar uma mensagem totalmente errónea quanto à vontade da comunidade internacional de fazer frente ao terrorismo?

Resposta

(27 de Junho de 2002)

Não compete ao Conselho tomar posição sobre a questão invocada pelo Sr. Deputado, que tem a ver com a interpretação do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional. A União Europeia não é parte contratante do Estatuto de Roma, segundo o qual compete ao Tribunal Penal interpretar o Estatuto quando o aplica.