PERGUNTA ESCRITA E-4110/00

apresentada por Elisabeth Schroedter (Verts/ALE) à Comissão

(11 de Janeiro de 2001)

Objecto: Construção de uma estrada através de uma zona húmida no Land de Brandenburgo, não precedida de EIA

A construção da estrada nacional 189 entre Retzin e Rohlsdorf, no Land de Brandenburgo (Alemanha), assenta na lei do Land relativa à construção rodoviária. Neste contexto, os critérios definidos no no 2 do Anexo III, segundo os quais não pode prescindir-se de um estudo de impacto ambiental (EIA), não foram aplicados em conformidade com a legislação da UE. O referido troço rodoviário atravessa uma zona húmida altamente sensível e de grande valor do ponto de vista ecológico, que abriga famílias de plantas particularmente dignas de protecção. As águas subterrâneas que se encontram apenas a dois metros abaixo da superfície são altamente sensíveis aos poluentes.

1. Considerará a Comissão que, no caso deste projecto de construção rodoviária, o direito ambiental da UE apenas será correctamente aplicado, se aquele for precedido de um EIA?

2. No entender da Comissão, de que modo um processo de aprovação dos planos relativos a este troço rodoviário poderia permitir apreciar de modo exaustivo a sensibilidade da zona, avaliar amplamente as incidências ambientais deste projecto rodoviário e ponderar suficientemente os planos do organismo responsável pela construção rodoviária relativamente à intervenção na zona húmida sensível em referência?

3. Considerará a Comissão que a lei de Brandenburgo relativa à construção rodoviária transpôs correcta e plenamente a alteração da Directiva 97/11/CE, relativa ao AIE, em particular o no 2 do Anexo III?

4. Considerará a Comissão dever instar o Governo de Brandenburgo a alterar a lei relativa à construção rodoviária?

Em caso afirmativo, quando procederá a tal?

Em caso de resposta negativa, por que razão assim não procederá?

5. Considerará a Comissão que, independentemente da Directiva 97/11/CE, relativa ao AIE, o Governo de Brandenburgo deveria proceder a uma mais judiciosa análise da construção de estradas através de zonas naturais sensíveis?

6. Terá a Comissão verificado se, no contexto do presente projecto de construção rodoviária, foram utilizados, directa ou indirectamente, fundos europeus?

Em caso de resposta afirmativa, que medidas tenciona adoptar?

Resposta dada pela Comissária M. Wallström em nome da Comissão

(6 de Março de 2001)

O prolongamento da Estrada Federal B 189 pode ser abrangido ou pelo anexo I, no 7, alíneas b) ou c)(1), ou pelo anexo II, no 10, alínea e)(2), da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente(3), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/11/CE do Conselho(4) (a seguir designada directiva relativa à avaliação do impacto ambiental ou directiva AIA). Sem a necessária informação acerca do projecto, afigura-se-nos impossível ajuizar se o mesmo deve ser sujeito a uma avaliação do impacto ambiental nos termos da directiva AIA.

A pergunta no 2 da Sra Deputada não é completamente clara para a Comissão (se um processo de aprovação dos planos é um instrumento adequado em geral ou se o é no caso em apreço). Em conformidade com o no 2 do artigo 2o da directiva AIA, os Estados-membros podem escolher o processo adequado para a avaliação do impacto ambiental, no respeito dos objectivos da directiva.

No anexo III da directiva AIA, o no 2 indica, entre outras zonas, na alínea d), reservas e parques naturais, na alínea e), zonas classificadas ou protegidas pela legislação dos Estados-membros; zonas de protecção especial designadas pelos Estados-membros, nos termos das Directivas 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens(5), e 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens(6), e, na alínea h), paisagens importantes do ponto de vista histórico, cultural ou arqueológico.

A Alemanha notificou à Comissão a Gesetz- und Verordnungsblatt für das Land Brandenburg Teil I-Nr. 12 vom 28. Juli 1999 como sendo a medida que transpõe a Directiva 97/11/CE, no que respeita à construção de estradas no Land (estado federado) de Brandenburg (Brandeburgo). Esta lei estadual destina-se, aparentemente, a transpor as alíneas b) e c) do no 7 do anexo I da directiva AIA através do seu artigo 38o, no 3, pontos 1 e 2, e a alínea e) do no 10 do anexo II da directiva AIA através do seu artigo 38o, no 3, ponto 3. Relativamente a projectos no âmbito do anexo II, o Land de Brandenburg parece, pois, ter decidido aplicar a opção facultada pela directiva AIA no seu artigo 4o, no 2, alínea b). Por conseguinte, o Land de Brandenburg, ao definir os limiares ou critérios para projectos de construção de estradas contemplados pelo anexo II, teve de tomar em consideração os pertinentes critérios de selecção, constantes do anexo III.

A eventualidade de o Land de Brandenburg ter integralmente tido em conta os pertinentes critérios de selecção, constantes do anexo III, na sua legislação de transposição, com destaque para o artigo 38o, no 3, ponto 3, da mesma, não foi ainda apreciada pela Comissão, porquanto, até ao presente, a Alemanha só notificou dois pequenos actos legislativos como sendo medidas de transposição da Directiva 97/11/CE (um desses actos é a mencionada lei estadual) e uma avaliação plena da conformidade irá ser efectuada pela Comissão uma vez concluída a notificação, por parte da Alemanha, das medidas de transposição da Directiva 97/11/CE. Parece, todavia, que nem todos os pertinentes critérios de selecção constantes do anexo III poderão ser traduzidos pelos limiares ou critérios definidos pela lei do Land de Brandenburg no seu artigo 38o, no 3, ponto 3.

De qualquer modo, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça relativamente à aplicação de limiares, embora o artigo 4o, no 2, segundo parágrafo, da directiva confira aos Estados-membros uma margem de apreciação para especificar certos tipos de projectos a submeter a uma avaliação ou para fixar critérios e/ou limiares a reter, essa margem de apreciação tem os seus limiares na obrigação, enunciada no artigo 2o, no 1, de submeter a um estudo do impacte ambiental os projectos susceptíveis de ter efeitos significativos no ambiente, nomeadamente pela sua natureza, dimensões ou localização (Processo C-72/95, Kraaijeveld, no 50, e Processo C-392/96, Comissão contra Irlanda, no 64).

A Comissão não tem poderes para responder à pergunta no 5 da Sra Deputada.

De acordo com informação disponível, não estão a ser utilizados fundos comunitários neste projecto de construção de uma estrada.

(1) No anexo I da directiva relativa à avaliação do impacto ambiental, o no 7 indica, nas alíneas b) e c), a construção de auto-estradas e vias rápidas, assim como a construção de novas estradas com quatro ou mais faixas de rodagem ou rectificação e/ou alargamento de estradas já existentes com duas ou menos faixas para quatro ou mais faixas, quando essas novas estradas ou esses segmentos de estrada rectificados e/ou alargados tiverem, pelo menos, 10 quilómetros de troço contínuo.

(2) No anexo II da directiva relativa à avaliação do impacto ambiental, o no 10 indica, na alínea e), a construção de estradas, portos e instalações portuárias, incluindo portos de pesca (projectos não incluídos no anexo I).

(3) JO L 175 de 5.7.1985 (Edição Especial Portuguesa: cap. 15, fasc. 6, p. 9).

(4) JO L 73 de 14.3.1997.

(5) JO L 103 de 25.4.1979 (Edição Especial Portuguesa: cap. 15, fasc. 2, p. 125).

(6) JO L 206 de 22.7.1992.