PERGUNTA ESCRITA E-2613/01

apresentada por Lousewies van der Laan (ELDR)e Bob van den Bos (ELDR) à Comissão

(27 de Setembro de 2001)

Objecto: A prisão de 52 homossexuais no Egipto e suas consequências para o Acordo de Associação Euro-Med

Em 11 de Maio de 2001, alguns agentes da polícia egípcia fizeram uma rusga ao clube nocturno Queen Boat, no Cairo. Foram presos cinquenta e dois homens sob a acusação de praticar a imoralidade e ofender a religião, cujos nomes, fotografias e moradas foram depois publicados nos jornais cairotas. A Amnistia Internacional e o Observatório dos Direitos Humanos expressaram a sua grande preocupação pelo facto de os detidos terem sido torturados na prisão e de não poderem dispor de qualquer direito de recurso.

É convicção geral que os 52 homens foram presos apenas por causa da sua orientação sexual e por fazerem uso da liberdade de reunião que lhes é garantida em vários tratados ratificados pelo Egipto.

1. Desses tratados, quais é que a Comissão considera terem sido violados por este julgamento?

2. Que acções foram empreendidas pela Comissão, e que acções pensa a Comissão vir a desenvolver no futuro próximo, para garantir a libertação dos 52 homens?

3. A 25 de Junho de 2001, a Comissão assinou o Acordo de Associação Euro-Mediterrânico entre a Comunidade Europeia e a República Árabe do Egipto. Nessa altura, este incidente já era conhecido. (a) As detenções foram debatidas nas negociações relativas ao Acordo? Em caso afirmativo, qual a razão por que o acordo foi assinado, sem que as autoridades egípcias dessem quaisquer garantias sobre o destino daqueles 52 homens? Caso contrário, porque é que as detenções não foram debatidas? (b) Já algum Estado-membro deu a entender que não ratificará este acordo até que os 52 homens sejam libertados? Se um Estado-membro optar por não ratificá-lo, quais serão as consequências?

4. Segundo a informação da própria Comissão, a UE é o mais importante parceiro comercial do Egipto. Além disso, o Egipto é um beneficiário privilegiado da cooperação financeira da UE. Que outras consequências terá o julgamento para as relações entre a UE e o Egipto, e, particularmente, para o montante e a distribuição do financiamento concedido a título do programa MEDA?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(14 de Novembro de 2001)

Os 52 homossexuais detidos no Queen Boat foram acusados no Egipto de comportamento imoral, e num dos casos também de exploração da religião. Os seus processos (à excepção de um) estão a ser tratados à luz da legislação da Segurança do Estado com um direito de recurso limitado. Os seus processos têm ainda de ser concluídos, embora um jovem acusado julgado nos tribunais juvenis tenha já sido sentenciado a três anos de prisão.

Há ainda que concluir os julgamentos, mas o promotor de justiça refutou as alegações de que os processos põem em risco os direitos humanos ou a liberdade de reunião. Contudo, vários acusados alegaram terem sido vítimas de maus tratos graves na prisão, tendo a cobertura rápida dos acontecimentos pelos meios de comunicação social, com a publicação de fotos e endereços dos acusados, também levantado questões jurídicas importantes. A defesa apresentou estes elementos em tribunal.

A Delegação da Comissão e as Embaixadas dos Estados-membros estão a acompanhar de perto os acontecimentos e enviaram observadores a estas sessões do tribunal. A Comissão apresentou a questão das detenções, manifestando a sua preocupação com as potenciais implicações, ao mais alto nível. O Governo egípcio está consciente de que a Comissão e os Estados-membros não hesitarão em ir até ao fim.

A rubrica do texto do Acordo de Associação entre a União e o Egipto (que concluiu formalmente as negociações) foi efectuada em Janeiro de 2001, muito antes da detenção dos 52 homossexuais. A Comissão já tinha conhecimento das detenções quando o Acordo foi assinado pelo Membro da

Comissão responsável pelas Relações Externas e pela Presidência em Junho de 2001. O respeito dos direitos humanos e civis constitui um elemento essencial do Acordo. Ficou claro nessa altura que a Comissão esperava que este e outros processos fossem resolvidos no espírito das melhores tradições do sistema jurídico egípcio.

A Comissão considera que o novo Acordo de Associação com o Egipto apoiará de modo significativo estes processos através da criação de um novo quadro, no âmbito do qual poderão ser debatidos e promovidos.