PERGUNTA ESCRITA E-2353/00

apresentada por Adriana Poli Bortone (UEN) e Sergio Berlato (UEN) à Comissão

(13 de Julho de 2000)

Objecto: Redução dos custos de gestão das explorações agrícolas

Poderá a Comissão indicar se pretende promover a elaboração de um regulamento que permita o pagamento antecipado das ajudas e das compensações ao rendimento devidas nos termos do Regulamento CEE no 1765/92(1) e do Regulamento CEE no 2078/92(2) (agora retomados no Regulamento UE 1775/99(3), promulgado com a reforma da agenda 2000) tal como sucedia já com o Regulamento CEE no 2080/92(4), o Regulamento CEE no 565/80(5) e o Regulamento CEE no 3665/87(6)?

Deste modo seria possível evitar criar a tensão devida à histórica incapacidade da entidade pagadora AIMA ou AGEA de respeitar os prazos previstos e reduzir-se-iam as despesas suportadas pelas explorações agrícolas, obrigadas a liquidar esses montantes através de antecipações bancárias.

(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 12.

(2) JO L 215 de 30.7.1992, p. 85.

(3) JO L 212 de 12.8.1999, p. 9.

(4) JO L 215 de 30.7.1992, p. 96.

(5) JO L 62 de 7.3.1980, p. 5.

(6) JO L 351 de 14.12.1987, p. 1.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(11 de Setembro de 2000)

A Comissão está ciente da importância do pagamento atempado das ajudas ou prémios aos beneficiários para a eficácia da política agrícola comum (PAC).

O Regulamento (CEE) no 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses, impunha aos organismos pagadores dos Estados-membros prazos para o pagamento das ajudas. O novo Regulamento (CE) no 1251/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que institui um regime de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses(1), aplicável a partir do exercício 2000, fixa igualmente prazos de pagamentos para estas ajudas. Uma antecipação do seu pagamento aos beneficiários implicaria um reembolso antecipado da Comissão

aos Estados-membros, originando uma dupla tomada a cargo de um montante muito elevado ao abrigo do exercício de transição, o que conduziria à superação dos tectos fixados no acordo interinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental. Não é, por conseguinte, possível fixar um pagamento antecipado destas ajudas.

No que diz respeito ao pagamento das ajudas das culturas arvenses pelo organismo pagador italiano AGEA, chama-se a atenção dos Srs. deputados para o facto de a Comissão ter pedido à Itália um reforço dos controlos neste sector. Como estes controlos tiveram que ser executados antes de proceder ao pagamento, a Comissão autorizou a Itália a atrasar os pagamentos em questão e a efectuá-los durante os primeiros seis meses após o prazo regulamentar.

Por último, no que diz respeito ao pagamento das antigas medidas de acompanhamento, os Regulamentos (CEE) no 2078/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo a métodos de produção agrícola compatíveis com as exigências da protecção do ambiente e à preservação do espaço natural, e (CEE) no 2080/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um regime comunitário de ajudas às medidas florestais na agricultura, não fixavam prazos de pagamentos. Com efeito, estes regulamentos tinham deixado aos Estados-membros a liberdade de adoptar ao nível nacional as disposições administrativas mais adaptadas às especificidades dos programas.

(1) JO L 160 de 26.6.1999.