PERGUNTA ESCRITA P-3642/01

apresentada por Geoffrey Van Orden (PPE-DE) ao Conselho

(8 de Janeiro de 2002)

Objecto: Terrorismo

Com referência ao Regulamento do Conselho relativo a medidas específicas restritivas contra determinadas pessoas e entidades com vista a combater o terrorismo internacional(1) e à recomendação do Parlamento Europeu no sentido de que o anexo que enuncia os grupos ou pessoas em causa deve ser elaborado com base numa proposta apresentada pela Comissão ou por um Estado-membro, que medidas estão a ser tomadas pelo Conselho a fim de assegurar que os grupos terroristas que desenvolvem actividades contra Estados-membros da UE e contra países candidatos à adesão à UE (por exemplo, o IRA, o UFF, o PKK, o DHKP-C, o N17 e a ETA) sejam incluídos na lista das organizações proibidas?

(1) COM(2001) 569 C5-0665/2001 2001/0228(CNS).

Resposta

(21 de Maio de 2002)

1. De harmonia com o disposto na Resolução 1373(2001) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, a UE dispõe de um quadro jurídico para a imposição de sanções incluindo o congelamento de bens sobre pessoas, grupos e entidades participantes em actos terroristas, constituído pelos seguintes diplomas, aprovados pelo Conselho em 27 de Dezembro de 2001:

a) Posição Comum do Conselho sobre o combate ao terrorismo (2001/930/PESC), na qual são consignadas as obrigações previstas na referida Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas

b) Posição Comum do Conselho relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo (2001/931/PESC); além de estabelecer critérios objectivos para a inclusão de determinado nome na lista de pessoas, grupos e entidades sobre os quais incidam a cooperação policial e judiciária e/ou o congelamento de bens, esta Posição Comum contém em anexo uma primeira lista de nomes

c) Regulamento (CE) no 2580/2001 do Conselho, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, no qual se encontra particularizada a acção comunitária necessária à execução das disposições em matéria de PESC contidas na Posição Comum referida na alínea b) supra

d) Decisão (2001/927/EC) do Conselho que estabelece a lista prevista no no 3 do artigo 2o do Regulamento referido na alínea c) supra.

2. De entre os grupos mencionados pelo Sr. Deputado, a Associação para a Defesa do Ulster/Combatentes pela Liberdade do Ulster (Ulster Defence Association/Ulster Freedom Fighters UDA/UFF), a organização revolucionária 17 de Novembro e a ETA já se encontram incluídas na primeira lista anexa à Posição Comum referida na alínea b) supra, pelo que são objecto de uma cooperação policial e judiciária em matéria penal entre Estados-membros.

3. A primeira lista de pessoas, grupos e entidades participantes em actos terroristas deve ser revista pelo menos de seis em seis meses, conforme previsto no no 6 do artigo 1o da Posição Comum referida na alínea b) do ponto 1 supra. Durante o seu processo de actualização, os peritos analisam exaustivamente todas as informações existentes sobre cada grupo, a fim de avaliarem se o respectivo cadastro é legítimo, ou seja, se corresponde ou não aos critérios objectivos estabelecidos no no 4 do artigo 1o da mesma Posição Comum. Essencialmente, tais critérios objectivos exigem que haja indicações de que foi por uma autoridade competente tomada uma decisão sobre as pessoas, grupos e entidades visados, quer se trate de (i) inquérito ou processo relativo a um acto terrorista, ou de (ii) provas ou indícios sérios de tentativa de cometimento, participação ou facilitação de tal acto terrorista, ou de (iii) uma condenação por esses factos.