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PERGUNTA ESCRITA E-2182/00

apresentada por Paul Rübig (PPE-DE) à Comissão

(3 de Julho de 2000)

Objecto: Estrutura de propriedade de Energie AG

O Land da Alta Áustria detém 100 % da empresa de abastecimento de energia Energie AG. A liberalização do mercado da electricidade obriga os fornecedores a criar unidades maiores para, mediante a diminuição dos custos e uma maior presença no mercado, poderem conservar os seus clientes.

O Parlamento do Land da Alta Áustria decidiu, por isso, vender uma quota-parte de 25,1 % da empresa Energie AG. Na mesma ocasião, foi decidido que os fornecedores que utilizam energia nuclear na produção de electricidade seriam excluídos da apresentação de ofertas. Em virtude desta decisão, só as empresas de electricidade austríacas podem apresentar ofertas para a aquisição da quota de 25,1 %, ficando as empresas de electricidade de outros Estados-membros da UE excluídas deste processo.

Pode a Comissão indicar se este procedimento é compatível com o direito europeu e se, à luz da legislação da UE, são válidos os contratos celebrados nestas condições?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(8 de Setembro de 2000)

O caso evocado pelo Sr. Deputado não está previsto nas directivas europeias relativas aos contratos públicos. Por consequência, cabe ao proprietário da Energie AG, o Land da Alta Áustria, fixar as condições que um candidato à aquisição de uma participação de 25,1 % deve preencher para ser admitido no círculo de potenciais compradores, desde que, naturalmente, sejam respeitadas todas as disposições do Tratado.
PERGUNTA ESCRITA E-1579/00

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) ao Conselho

(24 de Maio de 2000)

Objecto: Projecto Museu da Europa

O Tratado estipula que a Comunidade contribuirá para o desenvolvimento das culturas dos Estados-membros, respeitando a sua diversidade nacional e regional, e pondo em evidência o património cultural comum. Na sua resposta à pergunta E-2461/99, o Conselho não se pronunciou sobre a aplicação deste objectivo comunitário ao projecto Museu da Europa.

Tendo em conta a fase em que se encontra o projecto e o possível envolvimento de instituições da UE, gostaria de obter uma resposta às seguintes perguntas:

1. A eventual escolha do Império de Carlos Magno como ponto de partida histórico do Museu da Europa é conforme com a disposição do Tratado acima referida?

a) Em caso afirmativo, em que argumentos se baseia o Conselho para conciliar essa escolha com a disposição do Tratado que estabelece que a Comunidade contribuirá para o desenvolvimento das culturas dos Estados-membros (mldr), e pondo em evidência o património cultural comum?

b) Caso contrário, que conceito reputa o Conselho apropriado para conciliar o Museu da Europa com a disposição do Tratado que estabelece que a Comunidade contribuirá para o desenvolvimento das culturas dos Estados-membros (mldr), e pondo em evidência o património cultural comum?

2. Considera o Conselho que os autores da iniciativa devem sujeitar o Museu da Europa a uma aplicação correcta de toda a legislação linguística da Federação belga, a fim de garantir a conformidade com a disposição do Tratado supramencionada?

a) Em caso afirmativo, tenciona o Conselho solicitar, na devida altura, aos autores da iniciativa que respeitem integralmente a legislação linguística da Federação belga no que diz respeito ao Museu da Europa, a fim de garantir a conformidade com a disposição do Tratado que estabelece que a Comunidade contribuirá para o desenvolvimento das culturas dos Estados-membros, respeitando a sua diversidade nacional e regional (mldr)?

b) Caso contrário, por que motivo, já que a não aplicação da legislação linguística viola a disposição do Tratado que estipula que a Comunidade contribuirá para o desenvolvimento das culturas dos Estados-membros, respeitando a sua diversidade nacional e regional (mldr)?

Resposta

(26 de Setembro de 2000)

O projecto de museu a que se refere o Sr. Deputado não decorre de uma iniciativa comunitária.

Ao Conselho não foi, portanto, apresentada qualquer proposta da Comissão relativa à criação desse museu. Na sessão de 23 de Novembro de 1999, o Conselho foi informado pela Delegação Grega e tomou conhecimento das preocupações desta delegação no que se refere aos objectivos e às prioridades desse projecto, tal como concebido pela associação de direito privado belga que é sua organizadora.

O Conselho adoptará a posição apropriada, na esfera das suas competências, caso o assunto lhe seja colocado directamente.
PERGUNTA ESCRITA P-1873/00

apresentada por Hiltrud Breyer (Verts/ALE) à Comissão

(6 de Junho de 2000)

Objecto: Provisões no sector nuclear alemão

Nos termos do no 1 do artigo 87o do Tratado CE, são proibidos na Comunidade os auxílios concedidos pelos Estados, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-membros. Pelo menos desde que expirou o prazo para a transposição da directiva relativa ao mercado interno da electricidade, encontram-se reunidas as condições para o comércio em grande escala de electricidade entre os Estados-membros.

A dedução para efeitos fiscais de todas as provisões destinadas à eliminação de resíduos e ao encerramento de centrais nucleares na Alemanha constitui um desvio em relação aos princípios fundamentais do direito fiscal, assimilável a um auxílio, uma vez que:

- as provisões das empresas em causa se encontram plenamente disponíveis, sem estarem sujeitas a quaisquer requisitos legais em matéria de risco, de rendimento ou de disponibilidade;

- no que diz respeito aos encargos com o desmantelamento de centrais nucleares, não existe a necessária imposição de uma obrigação, por via legislativa ou por decisão das autoridades;

- de acordo com as bases de avaliação disponíveis (por exemplo, o relatório da Comissão de Desregulamentação 1990/1991), as provisões são excessivas relativamente aos encargos com a eliminação de resíduos, de modo que não podem ser integralmente consideradas como uma imputação de despesas futuras no momento em que os custos são gerados no plano económico.

1. A Comissão partilha a posição exposta supra?

2. As entidades responsáveis pela defesa da concorrência já adoptaram medidas contra esta violação flagrante do direito comunitário em matéria de concorrência?

3. Em caso negativo, não poderá a Comissão ser acusada de aplicar dois pesos e duas medidas (contra a lei alemã relativa à introdução de corrente na rede pública), tendo nomeadamente em conta que já foi várias vezes alertada para o facto de as provisões no sector nuclear alemão configurarem auxílios (pergunta E-2472/97(1) e P-2422/99(2))?

4. Que medidas se encontram previstas para pôr termo, o mais rapidamente possível, a tal situação irregular?

(1) JO C 76 de 11.3.1998, p. 114.

(2) JO C 203 E de 18.7.2000, p. 171.

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(6 de Julho de 2000)

A Comissão tem conhecimento das circunstâncias que, segundo a pergunta, constituem uma derrogação aos princípios de direito fiscal e um auxílio. Para poder apreciar a situação, a Comissão terá que proceder a investigações suplementares e não pode, neste momento, afirmar se partilha ou não a posição do Senhor Deputado.

1. Como as investigações ainda estão em curso, não foi adoptada qualquer decisão na matéria.

2. A Comissão deve dar seguimento às queixas apresentadas por empresas e particulares contra a violação de normas comunitárias da concorrência. O avanço dos procedimentos depende de cada caso e da complexidade das questões legais e materiais a que se tem de dar resposta.

3. A Comissão decidirá das medidas e etapas necessárias na sequência de uma avaliação final das circunstâncias do caso.
PERGUNTA ESCRITA E-1002/00

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(31 de Março de 2000)

Objecto: Consequências do conflito sobre as bananas entre a UE e os EUA

Está a Comissão consciente das consequências negativas do conflito sobre as bananas entre a UE e os EUA para várias empresas localizadas na UE? Vai a Comissão empenhar-se em resolver rapidamente este conflito para preservar os postos de trabalho por ele ameaçados na UE?

Resposta comum às perguntas escritas E-1001/00, E-1002/00 e E-1003/00 dada pelo Comissário Lamy em nome da Comissão

(16 de Maio de 2000)

A Comissão lamenta informar o Senhor Deputado de que não vê qualquer possibilidade de atribuir uma compensação às empresas, na Comunidade, que foram afectadas pelo aumento dos direitos aduaneiros impostos pelos EUA.

A Comissão está consciente das graves consequências que estas medidas podem ter e está determinada a resolver a questão o mais rapidamente possível.

Em 10 de Novembro de 1999, a Comissão apresentou ao Conselho e ao Parlamento uma proposta de alteração dos regulamentos sobre a importação de bananas(1) de forma a serem totalmente conformes às regras da Organização Mundial do Comércio.

Paralelamente, a Comissão explorou a possibilidade de resolver o litígio com as Partes envolvidas. Em particular, no final de Março de 2000, os representantes da Comissão encontraram-se com os seus homólogos americanos em Washington. Porém, essa reunião foi inconcludente e demonstrou quão difícil é estabelecer um sistema mutuamente aceitável.

A Comissão gostaria de confirmar que envida todos os esforços ao seu alcance para resolver este litígio o mais rapidamente possível e espera que o Parlamento apoie estas iniciativas, votando rapidamente o seu parecer sobre a proposta da Comissão de 10 de Novembro de 1999.

(1) COM(1999) 582 final.
PERGUNTA ESCRITA E-3149/00

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(6 de Outubro de 2000)

Objecto: Aplicação de fundos comunitários

A unidade industrial portuguesa Preceram, SA, situada em Pombal (Portugal), que trabalha na área da cerâmica, usa ainda processos de fabrico altamente poluentes que causam imensos prejuízos

aos agricultores da zona, como o demonstram relatórios elaborados por técnicos da Direcção Regional da Agricultura da Beira Litoral, sem que alguma vez tenham sido indemnizados. As culturas apresentam, regularmente, sinais evidentes de queima e sérias deformações, seja no pinhal, na vinha, no milho, seja nas árvores de fruta.

Entretanto, diz-se que a empresa já recebeu fundos comunitários para introduzir tecnologias anti-poluentes, mas, de acordo com os agricultores da região, a situação continua idêntica.

Assim, solicita-se uma informação sobre os apoios de fundos comunitários que a empresa tenha recebido e sobre as medidas previstas para que ponha fim à poluição da agricultura da zona onde está instalada.

Resposta dada pelo Sr. Barnier em nome da Comissão

(25 de Outubro de 2000)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-1214/00

apresentada por Daniel Hannan (PPE-DE) à Comissão

(14 de Abril de 2000)

Objecto: Perguntas parlamentares relativas ao Sr. Van Buitenen

Quantas perguntas escritas relativas às alegações do Sr. Van Buitenen aguardam ainda resposta?

Quais eram os prazos em cada um dos casos?

A que motivo se deve o atraso em cada um dos casos?

Resposta dada pelo Presidente Prodi em nome da Comissão

(17 de Julho de 2000)

A Comissão responde a todas as perguntas escritas tão rápida e plenamente quanto possível, devotando recursos consideráveis para o efeito.

A Comissão deu 2 064 respostas a perguntas escritas no corrente ano com um tempo médio de resposta de 6 semanas e 1 dia. A Comissão tem como objectivo responder dentro dos prazos fixados pelo Parlamento (questões prioritárias 3 semanas e outras questões 6 semanas), cumprindo frequentemente esses prazos. Em 1999 e no corrente ano, a Comissão respondeu a 20 questões do Sr. Deputado, das quais 12 dentro do prazo fixado pelo Parlamento. O mais longo tempo de resposta ao Sr. Deputado foi de 8 semanas e 2 dias.

A Comissão não está certa das perguntas a que o Sr. deputado se refere e não está ao corrente do facto de não terem sido respondidas quaisquer perguntas escritas relativas às alegações do Sr. Van Buitenen na altura em que o Sr. Deputado colocou a sua questão ou de permanecerem sem resposta até ao presente. A Comissão identificou seis perguntas escritas colocadas no corrente ano sobre este assunto anteriores à pergunta do Sr. Deputado, enviando-lhe e ao Secretariado do Parlamento cópias gerais destas perguntas e respostas, com base nas quais pode inferir-se que metade foram respondidas dentro dos prazos fixados pelo Parlamento.
PERGUNTA ESCRITA E-1457/00

apresentada por Reinhold Messner (Verts/ALE) à Comissão

(10 de Maio de 2000)

Objecto: Renovação da concessão à Società Autostrade Spa

Na sequência de uma anterior pergunta (E-2293/99)(1) sobre a prorrogação da concessão à empresa supramencionada, nomeadamente no que respeita à questão da aceitação do risco de gestão por parte do adjudicatário, a Comissão declarou que a intervenção da comissão independente encarregada dos processos de adjudicação dos contratos públicos prevista na própria concessão não é de molde a modificar o elemento de risco ligado à gestão de uma obra, desde que esta não tenha consequências a nível do plano financeiro da concessão e que constitua unicamente uma garantia suplementar da abertura dos mercados à concorrência. Essa comissão, instituída a pedido da Comissão a fim de poder aceitar uma prorrogação da concessão sem recorrer a concurso público, não é de facto independente, uma vez que nela estão presentes dois representantes indicados pela ANAS e outro pela empresa Autostrade Spa.

Como pode a Comissão aceitar a separação entre construção e exercício, princípio que não é admitido pela legislação italiana (cfr. Lei 463 de 21 de Maio de 1995 e DL 547 de 17 de Abril de 1948), separação que está na base da constituição da comissão independente encarregada da atribuição das adjudicações de Autostrade Spa?

Não considera a Comissão que o facto de nessa comissão de peritos estar representada a empresa concessionária não garante a sua independência?

Não considera a Comissão que esta ligação entre actividades de empresa do concessionário e responsabilidades políticas, que está na base da constituição da comissão de peritos (nomeados pelo ministro das Obras Públicas), vai limitar o poder de orientação em matéria de política dos transportes por parte das autoridades públicas?

(1) JO C 225 E de 8.8.2000, p. 89.

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(26 de Junho de 2000)

Não obstante a constituição da comissão independente mencionada pelo Senhor Deputado, a Autostrade S.p.A. continua a ser responsável pela construção e gestão da infra-estrutura, uma vez que essa comissão intervém unicamente na fase de adjudicação dos contratos públicos de obras e apenas com o objectivo de lançar e gerir os processos de adjudicação. Esta previsão não altera, por conseguinte, a noção de adjudicação de contratos públicos prevista pela Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas(1).

A constituição desta comissão tem a sua origem exclusivamente na exigência manifestada pela Comissão de garantir a mais ampla abertura possível à concorrência, com exclusão dos processos de adjudicação mencionados da empresa concessionária e das empresas associadas.

Pelo contrário, no que diz respeito à composição da comissão anteriormente mencionada, a Comissão enviou imediatamente um pedido de informação às autoridades italianas, a fim de verificar se os compromissos assumidos relativamente à imparcialidade e independência da própria comissão foram efectivamente respeitados.

(1) JO L 199 de 9.8.1993.
PERGUNTA ESCRITA E-1610/00

apresentada por Gorka Knörr Borràs (Verts/ALE) à Comissão

(29 de Maio de 2000)

Objecto: Comité do Sector da Pesca e da Aquicultura

O artigo 51o do Regulamento (CE) no 1260/1999(1) do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos Estruturais, cria um Comité do Sector da Pesca e da Aquicultura. O articulado estipula apenas que este será composto por representantes dos Estados-membros.

Qual é a actual composição do referido Comité? Que actividades desenvolveu durante o seu quase primeiro ano de existência?

(1) JO L 161 de 26.6.1999, p. 1.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(23 de Junho de 2000)

Os membros titulares do Comité a que se refere o Sr. Deputado são, em geral, os chefes de serviço das administrações relativas à pesca nos Estados-membros.

O Parlamento é regularmente informado, por via oficial, quanto às actividades do referido Comité, em conformidade com o código de conduta relativo à aplicação pela Comissão das políticas estruturais, assinado conjuntamente, em 6 de Maio de 1999, pelos Presidentes Santer e Gil Robles (Documento PE 230 741). O Sr. Deputado pode tomar conhecimento dos pormenores (ordens de trabalhos, actas e documentos) junto do Secretariado-Geral da sua instituição.
PERGUNTA ESCRITA E-2715/00

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(1 de Setembro de 2000)

Objecto: Harmonização dos preços na zona euro

Poderá a Comissão estudar os dados relativos à harmonização dos preços para bens e serviços análogos na zona euro como um passo prévio para a transparência que atingirá o seu pleno efeito no primeiro semestre de 2002?

Qual tem sido a importância desta harmonização?

Até onde se prevê que chegue? Terá a possibilidade de modificar substancialmente a relação entre a evolução dos preços e o crescimento?

Resposta dada pelo comissário Solbes Mira em nome da Comissão

(21 de Setembro de 2000)

A Comissão analisa sistematicamente o paralelismo dos preços de bens e serviços similares na Comunidade em geral e na zona do euro em especial. Os resultados destas análises constam de diversos relatórios e estudo(1).

Verifica-se assim um processo gradual de convergência de preços nos anos 90, embora bastante desigual, por não afectar todos os bens e serviços, e além disso influenciado pela evolução da taxa de câmbio. Por outro lado, o nível de dispersão dos preços na Comunidade continua a ser superior ao dos Estados Unidos.

É difícil prever até onde irá a harmonização dos preços na zona do euro, porque o efeito de transparência dos preços da união monetária europeia é apenas um entre vários factores que influenciam a convergência dos preços. De qualquer forma, o grau de dispersão dos preços na economia dos Estados Unidos, relativamente bem integrada, pode ser considerado um limite mínimo.

A priori, a crescente transparência dos preços deveria supor uma concorrência mais marcada e exercer uma forte pressão para a descida dos preços, o que deve ter um efeito positivo na competitividade da zona do euro. Por outro lado, não se deve excluir que a transparência dos preços possa facilitar as colusões. Esta é uma das razões para exigir uma política comunitária forte em matéria de concorrência.

(1) Market integration and differences in price levels between EU Member States, quarto estudo publicado em The EU Economy: 1999 Review, European Economy, no 69, 1999. Parte 2B de Reforma económica: Relatório sobre o funcionamento dos mercados comunitários de produtos e de capitais, COM(2000) 26 final. Quadro 5 de Relatório da Comissão sobre a implementação das Orientações Gerais para as Políticas Económicas de 1999, COM(2000) 143 final. Diferenças de preços dos automóveis na União Europeia em 1 de Maio de 2000, Direcção-Geral da Concorrência. Parte E de Single Market Scoreboard no 6, Maio de 2000. A UEM e a integração dos mercados europeus de produtos, estudo realizado para a Comissão por Gasiorek e outros, no prelo.
PERGUNTA ESCRITA E-2545/00

apresentada por José Pomés Ruiz (PPE-DE) à Comissão

(28 de Julho de 2000)

Objecto: Cooperação descentralizada com a América Latina

Parece que a Comissão tenciona suspender de modo provisório ou definitivo os programas comunitários de cooperação descentralizada com a América Latina.

Estes programas são, actualmente, verdadeiros pilares da cooperação da União Europeia com a América Latina. São reconhecidos tanto o seu poder de mobilização de agentes da sociedade civil como os seus resultados.

Quais são as verdadeiras razões que a Comissão pode aduzir para justificar essa suspensão?

Tratar-se-á, por acaso, de classificar este tipo de iniciativas entre as prioridades negativas da Comissão?

Acaso fará a América Latina, de futuro, parte das prioridades negativas da Comissão?

Como avalia a Comissão os efeitos políticos de uma tal decisão, em especial, em termos de credibilidade da União Europeia na América Latina?

Não considera a Comissão que a sua posição não é consentânea com as declarações dos Chefes de Estado e de Governo reunidos no Rio de Janeiro, em Junho de 1999?

Por último, não quebra a Comissão o compromisso de transparência que assumiu perante o Parlamento e que foi subscrito pelo Sr. Prodi quando da sua investidura?

Resposta dada pelo Comissário Patten em nome da Comissão

(8 de Setembro de 2000)

Até à data, não existe nenhuma decisão da Comissão destinada a suspender de modo provisório ou definitivo os programas horizontais de cooperação descentralizada com a América Latina (AL-Invest, ALURE, ALFA, URB-AL). Qualquer rumor a este propósito baseia-se apenas em pura especulação.

É evidente que a Comissão tem o dever de proceder à avaliação dos instrumentos que são da sua responsabilidade no âmbito da ajuda externa e à luz dos objectivos perseguidos nesse âmbito, dos resultados concretos que já obteve através desses instrumentos e dos meios de que dispõe.

Deste ponto de vista, é exacto que a Comissão deu início a uma reflexão sobre o balanço e as perspectivas dos programas horizontais descentralizados com a América Latina. Não se pode tirar nenhuma conclusão a este respeito.

Quaisquer que sejam as conclusões da reflexão em curso, a Comissão está consciente do papel fundamental que desempenham estes programas horizontais descentralizados enquanto canal privilegiado de diálogo com a sociedade civil dos dois lados do Atlântico.
PERGUNTA ESCRITA E-2489/00

apresentada por Raffaele Costa (PPE-DE) à Comissão

(24 de Julho de 2000)

Objecto: O trabalho prisional

Os detidos nas prisões italianas são cerca de 54 000: muitos gostariam de trabalhar (mesmo com salários reduzidos). No entanto não o podem fazer por motivos de ordem burocrática.

Qual é a posição da Comissão sobre esta questão?

Resposta dada pelo Sr. Vitorino em nome da Comissão

(20 de Setembro de 2000)

Não compete à Comissão tomar posição sobre a questão suscitada.