PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/939

(2004/C 78 E/0993)

PERGUNTA ESCRITA P-0193/04

apresentada por Ward Beysen (NI) à Comissão

(22 de Janeiro de 2004)

Objecto: Comércio paralelo

Durante a sessão plenária de Junho de 2003, a Comissão Europeia prometeu, em resposta à minha pergunta oral (H-0315/03 (1)) que «Seja como for, (…) a Comissão adoptará a sua posição — seja ela positiva ou negativa — sobre os sistemas de quotas de fornecimento até ao final do ano». Respondia assim à minha pergunta pela qual questionei a Comissão porque não tomava medidas contra os fabricantes dos produtos farmacêuticos que se recusavam a agir em conformidade com as regras da concorrência e do mercado interno.

Até à data, a Comissão ainda não publicou a sua posição sobre os sistemas de quotas de fornecimento. Gostaria que a Comissão explicasse qual o motivo porque o não fez neste caso.

O comércio paralelo de medicamentos na UE é a única concorrência que existe aos medicamentos patenteados na Europa e permite aos governos dos Estados-Membros e pacientes pouparem milhões de euros todos os anos.

É óbvio que este comércio não agrada às grandes empresas farmacêuticas na medida em que afecta os seus lucros anuais que se elevam a biliões de dólares, mas não será chegado o momento de desafiar mais seriamente os seus lucros e o modo como exercem a sua actividade, por exemplo, despendendo anualmente mais dinheiro na comercialização do que na investigação e desenvolvimento?

Não obstante ter sido recentemente declarada parte vencida no processo Bayer (Adalat — processos apensos C-2/01 e C-3/01 P), a Comissão deverá actuar, com a maior urgência, a fim de salvaguardar os princípios do mercado interno e garantir que os fabricantes dos produtos farmacêuticos respeitam o direito da concorrência. Gostaria de obter, o mais rapidamente possível, resposta às seguintes questões: Qual é a reacção da Comissão à recente decisão do Tribunal de Justiça? Qual é a posição da Comissão acerca da utilização do artigo 82?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(19 de Fevereiro de 2004)

Como refere o Sr. Deputado, em 6 de Janeiro de 2004, o Tribunal de Justiça rejeitou o recurso da Comissão no âmbito do processo Bayer (Adalat) (2). Embora se deva ter em conta que o objecto deste processo era restrito (ou seja, a prova concreta da existência de um acordo na acepção do n 1 do artigo 81 do Tratado CE), o seu resultado tem impacto directo sobre a apreciação dos sistemas de quotas de fornecimento em conformidade com o referido artigo 81 do Tratado CE. Porém, a jurisprudência do Tribunal de Justiça não parece excluir a possibilidade de se justificar a contestação dos sistemas de quotas de fornecimento no sector farmacêutico, em conformidade com o artigo 82 do Tratado CE, que proíbe as empresas de abusarem da sua posição dominante.

A este respeito, a Comissão informa o Sr. Deputado que, em 2003, interveio na qualidade de «amicus» no processo de decisão a título prejudicial pendente no Tribunal de Justiça que se refere à questão de saber se um sistema de quotas de fornecimento como o executado pela GSK na Grécia é susceptível de infringir o artigo 82 do Tratado CE (3). A Comissão considera que as quotas de fornecimento destinadas a impedir o comércio paralelo e que afectam a concorrência podem efectivamente constituir uma infracção ao artigo 82, a não ser que haja uma justificação objectiva clara. Porém, este processo de decisão a título prejudicial não aborda questões relacionadas com a definição de mercado relevante ou a verificação de uma posição dominante. São estes os problemas que a Comissão está a examinar actualmente. Uma verificação definitiva da existência de abuso impõe efectivamente que a Comissão estabeleça — de acordo com o nível exigido de prova — que as empresas farmacêuticas ocupam uma posição dominante, pelo menos, relativamente a alguns dos produtos sujeitos a quotas de fornecimento.

(1) Resposta oral de 3.6.2003.

(2) Processos apensos C-2/01 P e C-3/01 P.

(3) Processo C-53/03, SYFAIT, JO C 101 de 26.4.2003.