PERGUNTA ESCRITA P-0689/02

apresentada por Hans-Peter Martin (PSE) à Comissão

(5 de Março de 2002)

Objecto: Acesso a informações sobre queixas de abuso e fraude

Apesar de várias melhorias no que diz respeito ao acesso aos documentos, nomeadamente o Regulamento (CE) no 1049/2001(1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, o tratamento das queixas de abuso e fraude por parte da Comissão e do Conselho continua a ser muito pouco claro. Por este motivo, a Comissão é instada a descrever os procedimentos em pormenor.

Mais precisamente, solicito à Comissão que informe a partir de que momento e de que forma os membros do Parlamento Europeu, por um lado, e os cidadãos interessados, por outro, podem ter conhecimento de queixas concretas, apresentadas por escrito, de funcionários das instituições da UE e, se for caso disso, consultar os documentos relevantes?

(1) JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.

Resposta dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(6 de Maio de 2002)

O Regulamento (CE) no 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, e o Regulamento (Euratom) no 1074/1999(1) do Conselho contêm disposições relativas aos inquéritos administrativos internos e externos a realizar pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)(7), organismo que está mandatado para levar a cabo investigações contra a fraude e ao qual é dada total independência na realização dos seus inquéritos.

Segundo a legislação acima mencionada, em 2 de Junho de 1999 a Comissão adoptou uma Decisão (no 1999/396/CE, CECA, Euratom) relativa aos termos e condições dos inquéritos internos relativos à prevenção da fraude, corrupção e qualquer outra actividade ilegal lesiva dos interesses das Comunidades(2). A referida decisão especifica a obrigação de cooperar totalmente com o OLAF.

Além disso, a Comissão também adoptou, no âmbito da actual estratégia de Reforma, uma comunicação relativa a Preocupações crescentes relativas a faltas graves (denúncia dos disfuncionamentos)(3). Foi adoptada uma nova decisão em 4 de Abril de 2002 a fim de especificar o quadro legal e o âmbito deste procedimento(4). Para mais informações, a Comissão remete o Sr. Deputado para o documento consultivo nesta matéria que se encontra disponível no sítio web da Reforma da Comissão(5).

Em 2001, a Comissão também criou um organismo disciplinar e de inquérito (IDOC) que leva a cabo inquéritos administrativos e disciplinares após consulta do Secretariado-Geral. O organismo também consulta o OLAF a fim de garantir que, em qualquer matéria pertinente, o OLAF não esteja a realizar um inquérito sobre essa matéria.

Portanto, nos últimos anos, a Comissão reforçou os seus instrumentos de combate a qualquer suspeita de infracção, tendo criado procedimentos que garantem a independência dos inquéritos.

Os pedidos individuais formulados por membros do Parlamento ou do público em geral relativos ao acesso a acusações escritas específicas têm que ser processados caso a caso em conformidade com o Regulamento (CE) no 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho de 30 de Maio de 2001 relativo ao acesso público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão(6).

O anexo III do acordo-quadro sobre as relações entre o Parlamento e a Comissão define a transmissão da informação confidencial ao Parlamento e o subsequente tratamento. A fim de obter informações pormenorizadas sobre o procedimento, aconselha-se o Sr. Deputado a consultar o referido documento para dispor de orientações sobre a forma e as circunstâncias segundo as quais os membros do Parlamento Europeu podem ter acesso aos documentos relativos a alegações e inquéritos. Os referidos dispositivos regem a prestação de informação acerca das acusações e a forma segundo a qual pode ser prestada. Neste contexto, note-se que o acordo-quadro se aplica sem prejuízo das disposições legais que regem os inquéritos do OLAF.

O Sr. Deputado está consciente de que o Parlamento tornou várias vezes claro que reconhece a importância de respeitar o princípio de presunção de inocência e aceita que a publicação precipitada das alegações poderia ser prejudicial para esse princípio. Esta consideração básica tem que ser tomada em conta em todas as ocasiões a fim de garantir os direitos civis do acusado e para proteger a integridade dos inquéritos e quaisquer procedimentos administrativos ou legais subsequentes que possam ser justificados pelas provas obtidas na sequência dos referidos inquéritos.

A Comissão e as outras instituições também têm que ter em conta o facto de, como instituições empregadoras, assumirem responsabilidades específicas no âmbito do Estatuto do Pessoal relativamente aos funcionários que são objecto de alegações. Além disso, o anúncio público precipitado das alegações seria susceptível de desencorajar os funcionários de comunicarem as suspeitas de infracções e, por conseguinte, de acarretar o risco de impedir ou obstruir inquéritos adequados e eficazes.

As propostas da Comissão incluídas na estratégia de Reforma do Estatuto dos funcionários europeus introduzirão alterações que dão garantias pessoais e meios internos eficazes para a comunicação de suspeitas de infracções. Também prevêem que as referidas comunicações sejam efectuadas para fora da instituição empregadora aos Presidentes das outras instituições ou ao Provedor de Justiça Europeu, caso nem a instituição empregadora, nem o OLAF reajam às comunicações de forma adequada e séria.

(1) JO L 136 de 31.5.1999.

(2) JO L 149 de 16.6.1999.

(3) SEC(2000) 2078.

(4) C(2002) 845.

(5) http://www.cc.cec/home/admref/en/ressources_disfonct.html.

(6) JO L 145 de 31.5.2001.

(7) JO L 136 de 31.5.1999.