PERGUNTA ESCRITA P-1026/00

apresentada por Luís Queiró (UEN) ao Conselho

(28 de Março de 2000)

Objecto: Angola

Face ao último relatório do Departamento de Estado norte-americano sobre os direitos humanos, de 25 de Fevereiro de 2000, onde se relatam, com dados concretos, inúmeras violações aos direitos humanos em Angola, que vão desde a violação da integridade da pessoa humana e à liberdade individual (execuções sem julgamento, torturas e outros maus tratos, detenções arbitrárias, violações da privacidade e da propriedade), até à violação das liberdades civis (liberdade de expressão, de associação, religiosa e de movimentos), passando pelo não respeito pelos direitos políticos, pela existência de discriminações várias (mulheres, crianças e deficientes), sem esquecer os dois relatórios da Global Witness o primeiro que recai sobre a UNITA e o mais recente sobre o Governo da República Popular de Angola, onde se alega, num e noutro, que o comércio de diamantes e a exploração de petróleo se destinam a financiar o esforço de guerra e que existe corrupção ao mais alto nível por parte das autoridades deste país;

Pergunta-se se o Conselho deve manter a sua posição unidimensional sobre a situação em Angola, nomeadamente, se continua a considerar Angola como um Estado de Direito, onde o respeito pelos direitos humanos se tem vindo a afirmar, se continua a considerar que o processo de paz baseado no protocolo de Lusaka, ainda está em vigor e que apenas uma das partes terá violado este protocolo , e se continua convencido de que há possibilidade de solução militar para o conflito ou, pelo contrário, se considera urgente uma revisão global da posição da União Europeia sobre a situação em Angola, à luz dos acontecimentos revelados nos últimos relatórios mencionados, considerando, designadamente, que a retirada simultânea dos beligerantes é condição primeira para permitir ao povo angolano aceder à paz, ganhar a liberdade, dotar-se de um regime democrático e finalmente usufruir de condições de vida condizentes com os valores universais da dignidade humana.

Resposta

(8 de Junho de 2000)

Tendo sempre acompanhado de perto a evolução da situação em Angola, o Conselho está a par do conteúdo dos relatórios referidos pelo Senhor Deputado.

Na declaração da Presidência, em nome da União Europeia, sobre Angola, de 17 de Janeiro de 2000, a UE manifestou a sua posição tanto sobre a situação militar como sobre a evolução política, económica e social do país. Nessa declaração, a União salientou que continua convencida de que é necessária uma solução política para trazer ao país uma paz duradoura que permita ao povo angolano beneficiar de estabilidade e progresso.

A União Europeia considera que a UNITA, sob a liderança do Dr. Jonas Savimbi, é, ao não observar as disposições-chave do Protocolo de Lusaca, a principal responsável pela guerra em Angola. Ao persistir em desrespeitar as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, o Dr. Savimbi escolheu deliberadamente a via do conflito em vez de honrar os seus compromissos, motivando este procedimento legítimas dúvidas de que seja verdadeiramente sua intenção trabalhar em prol da reconciliação nacional em Angola.

Posto isto, o Conselho não deixa de exortar o Governo angolano a prosseguir com a aplicação das reformas económicas e financeiras, bem como com a luta contra a corrupção e a pobreza, com vista a criar as condições políticas, sociais e económicas para que a democracia e o Estado de direito vinguem em Angola. Neste contexto, o Governo é especialmente responsável pela promoção dos direitos humanos inclusive nas zonas que estiveram sob controlo da UNITA e dos princípios democráticos, pela boa governação e pela consolidação de uma sociedade civil livre.