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PERGUNTA ESCRITA E-3789/02

apresentada por Olivier Dupuis (NI) ao Conselho

(6 de Janeiro de 2003)

Objecto: Caso Antonio Russo

O Sr. G.G. apresentou uma reconstituição do homicídio do cidadão italiano Antonio Russo, jornalista, correspondente da Radio Radicale (Itália), ocorrido em 16 de Outubro de 2000 em Tbilissi na Geórgia (data e local prováveis mas não confirmados). Num documento o Sr. G.G. afirma que o crime foi organizado e perpetrado por pessoal do Serviço Federal de Segurança, proveniente na totalidade das Repúblicas do Cáucaso, quer da CEI quer Autónomas, com a cumplicidade de algumas figuras importantes de famílias de tipo mafioso, bastante conhecidas, e oriundas da Chechénia, Geórgia, Azerbaijão e Arménia que, instigadas por provocadores pertencentes ao Serviço russo, levaram a cabo o homicídio. Não é alheio a esta decisão o cidadão russo, Fedo, Sergijejevic' Petov, que não só beneficia da confiança do dr. Arlacchi como, graças à sua protecção, pôde utilizar uma série de canais para poder desenvolver uma florescente actividade de reciclagem de capitais provenientes de actividades ilícitas sobretudo na CEI, e subsequentemente introduzidas no sistema bancário austríaco e húngaro, bem como da Croácia e da Grécia. Esta documentação será enviada o mais rapidamente possível aos inspectores gerorgianos e italianos encarregados de indagar sobre o homicídio de Antonio Russo. Para além disso, na sua resposta à pergunta P-2110/01(1), o Conselho afirma que os representantes dos Estados-Membros da UE e a Delegação da Comissão em Tbilissi têm-se mantido permanentemente atentos aos acontecimentos relativos à morte de Antonio Russo.

Que iniciativas tenciona o Conselho tomar para verificar a fiabilidade da reconstituição do homicídio de Antonio Russo apresentada pelo Sr. G.G.? Quais são as informações de que o Conselho dispõe sobre o inquérito relativo ao caso de Antonio Russo? Que iniciativas tomou o Conselho após a sua resposta de 21 de Outubro de 2001 e que novas iniciativas tenciona tomar, inclusivamente com a colaboração das autoridades georgianas, francesas e italianas, para esclarecer o assassínio de Antonio Russo?

(1) JO C 81 E de 4.4.2002, p. 109.

Resposta

(5 e 6 de Maio de 2003)

Tal como foi declarado na resposta à pergunta anterior sobre esta matéria, o Conselho não se encontra em posição de tecer considerações, ou analisar alegações, relativas a uma questão penal. O Conselho não recebeu qualquer informação detalhada sobre a evolução das investigações e deposita plena confiança nas autoridades italianas, francesas e geórgias para investigar as circunstâncias em que se deu a morte de Antonio Russo. As perguntas relativas à marcha das investigações devem ser dirigidas às referidas autoridades.
PERGUNTA ESCRITA E-3843/02

apresentada por Giuseppe Di Lello Finuoli (GUE/NGL) ao Conselho

(9 de Janeiro de 2003)

Objecto: Expulsão da Itália da família Al-Shari

A polícia italiana entregou à polícia síria o engenheiro Muhammad Al-Shari (condenado à morte há alguns anos na Síria por pertencer à organização dos Irmãos Muçulmanos). Foram também entregues à polícia a mulher e os quatro filhos: tudo isto depois de os terem retido durante cinco dias no aeroporto de Milão Malpensa, impedindo-os de contactar com terceiros, ignorando voluntariamente as convenções internacionais em matéria de asilo e a tão louvada Carta dos direitos fundamentais da União Europeia. A família Al-Shari vinha do Iraque: deveriam, quando muito, ter sido remetidos para este País, mas foram entregues às mãos da ditadura síria.

Fazendo saber o caso será apresentado ao Tribunal dos Direitos do Homem de Estrasburgo, poderá o Conselho informar o que tenciona fazer para verificar se a sentença de morte que na Síria pende sobre Muhammad Al-Shari foi executada ou não, e que iniciativas tenciona o Conselho tomar para salvaguardar a incolumidade física da família Al-Shari e instar o governo italiano a respeitar os seus compromissos internacionais?

Resposta comumàs perguntas escritas P-3822/02 e E-3843/02

(5 e 6 de Maio de 2003)

O Conselho não dispõe de informações sobre o caso a que os Srs. Deputados se referem.

Nesta matéria, o Conselho prossegue a análise das propostas de directiva relativas à qualificação dos cidadãos de países terceiros e apátridas como refugiados ou pessoas que por outros motivos, necessitem de protecção internacional e ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado.

Estas propostas visam estabelecer normas mínimas aplicáveis a algumas das questões evocadas pelos Srs. Deputados.
PERGUNTA ESCRITA E-3384/02

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) ao Conselho

(28 de Novembro de 2002)

Objecto: Desenvolvimento de um sistema internacional de filtros na Internet e de outras formas de extracção de dados em nome do Ministério da Defesa norte-americano

1. Tomou o Conselho conhecimento da declaração proferida ao jornal The Washington Post de 12 de Novembro de 2002 por John Pointdexer, antigo conselheiro do serviço nacional de segurança norte-americano e actual dirigente do serviço de vigilância informática, que estuda um sistema de extracção de dados que permite ao Ministério da Defesa norte-americano examinar e analisar as bases de dados e os fluxos de informação de todo o mundo, nomeadamente das companhias de aviação, dos serviços de imigração, dos bancos e das comunicações (Internet)?

2. Tinha o Conselho conhecimento, antes da publicação desta notícia, de que os Estados Unidos estavam a preparar um sistema deste tipo, que pode interferir no fluxo de informações dentro do país e no resto do mundo, nomeadamente no território dos Estados-Membros da União Europeia?

3. Até que ponto serão assim aumentadas as possibilidades de escuta em relação às possibilidades oferecidas pelo sistema Echelon, explorado pelos americanos há muito mais tempo?

4. Que consequências terá esta situação para a protecção da privacidade, tal como a concebemos actualmente, e para a confidencialidade da correspondência reconhecida desde há século e meio nos Estados de direito democráticos?

5. Quais serão as consequências para as empresas europeias da potencial espionagem industrial praticada pelos Estados Unidos?

6. Que possibilidades terão outras autoridades governamentais, nomeadamente a UE e os seus Estados-Membros, de operarem de forma independente, isto é, sem o controlo e a ingerência imprópria dos Estados Unidos?

7. Está o Conselho disposto a declarar que a UE não quer partilhar com os Estados Unidos, em benefício do novo sistema, os dados que sejam armazenados em virtude de uma eventual obrigação de conservação no domínio da comunicação electrónica? Há alguma possibilidade de recusar esta cooperação? Em caso afirmativo, qual?

8. Formulou o Conselho alguma objecção ao projecto norte-americano ou tenciona ainda fazê-lo?

Resposta comumàs perguntas escritas E-3384/02 e E-3401/02

(8 de Maio de 2003)

O Conselho nunca comenta declarações feitas à imprensa e sublinha que as actividades de desenvolvimento do protótipo para o chamado sistema Total Information Awareness (TIA) já haviam sido divulgadas por outras fontes públicas antes de a referida informação ter sido publicada no Washington Post em 12 de Novembro de 2002.

O Conselho convida o Sr. deputado a reportar-se à Declaração formulada sobre esta matéria pelo Conselho na sessão plenária do Parlamento Europeu, de 23 de Outubro de 2002.

Num plano mais geral, o Conselho mantém um diálogo constante com o Governo dos Estados Unidos da América, sobretudo no quadro do Diálogo Transatlântico, em que é trocada informação sobre assuntos de interesse ou preocupação recíprocos.
PERGUNTA ESCRITA E-3589/02

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) ao Conselho

(13 de Dezembro de 2002)

Objecto: Medidas específicas tomadas pelo Conselho para prevenir e remediar as consequências das catástrofes marítimas no importantíssimo corredor que passa frente às costas galegas

Quais foram as medidas específicas tomadas pelo Conselho para prevenir e remediar as consequências das catástrofes marítimas no importantíssimo corredor que passa frente às costas galegas depois dos sucessivos acidentes trágicos sofridos nos últimos anos pela Galiza?

Resposta comumàs perguntas escritas E-3563/02, E-3581/02, E-3582/02, E-3583/02,E-3584/02, E-3587/02, E-3589/02, E-3625/02 e E-3761/02

(5 e 6 de Maio de 2003)

O Conselho convida os Srs. Deputados a reportarem-se à declaração feita pela Presidência, em nome do Conselho, na sessão plenária do Parlamento Europeu realizada em Dezembro de 2002, sobre todos os pontos abordados nas respectivas perguntas, bem como às respostas dadas às perguntas H-0833/02, H-0839/02, H-0847/02 e H-0871/02, apresentadas por Josu Ortuondo Larrea, Manuel Medina Ortega, Camilo Nogueira Román e John Cushnahan, respectivamente, por ocasião do período de perguntas que teve lugar a 15 de Janeiro de 2003, em Estrasburgo.
PERGUNTA ESCRITA P-2873/02

apresentada por Mogens Camre (UEN) à Comissão

(7 de Outubro de 2002)

Objecto: Ajuda financeira da UE à Autoridade Palestina

Desde há muitos anos, a UE concede uma ajuda financeira à Autoridade Palestina a fim de a ajudar a cumprir as obrigações que lhe incumbem e que foram consideradas como indispensáveis a um desenvolvimento pacífico na região.

Uma série de artigos surgidos na imprensa defendem que Yasser Arafat administrou pessoalmente a maior parte destes recursos financeiros concedidos à Autoridade Palestina e que se teria apropriado de uma parte considerável destes recursos para seu uso pessoal. Assim, o Parlamento Europeu foi posto ao corrente das enormes dificuldades encontradas para a concretização em território palestino de um projecto hospitalar financiado pela UE. Além disso, não é raro ler na imprensa internacional que as actividades da Autoridade Palestina estão marcadas pela corrupção e que os projectos financiados pela ajuda estrangeira não são levados a cabo.

É desejável esclarecer quais foram, em cada ano, os montantes das ajudas europeias concedidas à Autoridade Palestina. Além disso, é também importante saber em que medida a Comissão pôde controlar que os fundos foram efectivamente consagrados aos fins previstos.

Poderia a Comissão apresentar uma lista com os montantes dos subsídios concedidos, precisando os fins para que foram utilizados e informando se entende que a Autoridade Palestina está em condições de administrar os meios financeiros segundo os critérios que normalmente são aplicados à ajuda bilateral concedida pelos Estados-Membros da UE?

Resposta dada por Chris Patten em nome da Comissão

(18 de Novembro de 2002)

Entre 1994 e Setembro de 2002, a União Europeia concedeu mais de 1, 6 mil milhões de assistência aos palestinianos sob a forma de subvenções e empréstimos. A ajuda financeira comunitária é fornecida através de projectos de assistência ao desenvolvimento, ajuda humanitária (através do serviço de ajuda humanitária ECHO), assistência orçamental ao UNRWA e assistência orçamental directa à Autoridade Palestiniana (PA).

Será enviado directamente ao Sr. Deputado e ao secretariado do Parlamento um quadro resumido da assistência financeira comunitária concedida aos palestinianos desde a conclusão dos acordos de Oslo, em 1993.

Chama-se igualmente a atenção do Sr. Deputado para os resultados da reunião de 4 de Novembro de 2002 entre os representantes do Parlamento Europeu (Cocobu, COBU, AFET) e funcionários da Comissão sobre a ajuda da UE aos palestinianos. Nessa ocasião foi entregue ao Parlamento Europeu uma série de documentos e, nomeadamente, um documento sobre o papel do FMI no quadro da assistência orçamental directa à AP, que será igualmente enviada ao Sr. Deputado.
PERGUNTA ESCRITA E-2603/02

apresentada por Gerhard Schmid (PSE) à Comissão

(18 de Setembro de 2002)

Objecto: Sistemas informais de transferência de dinheiro

À margem do sistema bancário oficial, existem os chamados sistemas informais de transferência de dinheiro (por exemplo, o chamado sistema Hawala), utilizados sobretudo nas remessas de dinheiro de pessoas pertencentes a uma determinada comunidade étnica, mas também em regiões onde não existem bancos oficiais.

Relativamente a este sistema de transferência de dinheiro, pergunta-se à Comissão o seguinte:

1. Há Estados-Membros da União Europeia em que o uso de tais sistemas seja ilegal?

2. Quais os Estados-Membros da União Europeia em que estes sistemas de transferência de dinheiro estão sujeitos a uma obrigatoriedade de notificação ou registo (no quadro da obrigatoriedade de registo das instituições financeiras e afins)?

3. Quais os Estados-Membros da União Europeia em que estes sistemas estão sujeitos a autorização prévia?

4. Quais os Estados-Membros da União Europeia em que estes sistemas estão sujeitos a supervisão enquanto instituições de crédito?

Resposta do Comissário Bolkestein em nome da Comissão

(30 de Outubro de 2002)

A Financial Action Task Force on Money Laundering (FATF) adoptou oito recomendações especiais em matéria de financiamento ao terrorismo, em Outubro de 2001(1). A Recomendação Especial VI diz respeito aos sistemas alternativos de transferência de dinheiro e exige a todos os países que garantam que todos os serviços de transferência de fundos, incluindo através de sistemas ou redes informais, estejam sujeitos a requisitos de autorização ou registo, e que o não cumprimento desses requisitos seja punido com sanções adequadas.

A situação dos Estados-Membros no que se refere à implementação desta recomendação é a seguinte:

1. A Comissão não tem conhecimento de nenhum Estado-Membro em que a utilização de tais sistemas por parte dos clientes seja ilegal. Todavia, o incumprimento, por parte das entidades de transferência de fundos, dos requisitos de autorização ou registo, está sujeito a sanções em todos os Estados-Membros à excepção da Finlândia, da Grécia e da Irlanda. Estes três países anunciaram contudo a sua intenção de resolver este problema através de textos legislativos já em projecto.

2. Existe uma obrigação de registo para os serviços de transferência de dinheiro na Áustria, na Dinamarca, na Finlândia, na Itália, na Suécia e no Reino Unido.

3. Existe um requisito de autorização na Bélgica, na França, na Alemanha, no Luxemburgo, nos Países Baixos, em Portugal e em Espanha.

Apesar de na Irlanda e na Grécia não existir actualmente qualquer requisito de registo ou autorização, estes países anunciaram projectos legislativos nesse domínio.

4. Na França e na Alemanha, é obrigatória uma autorização como instituição bancária para o exercício da actividade de transferência de fundos.

(1) Texto disponível no seguinte endereço: www.fatf-gafi.org.
PERGUNTA ESCRITA E-3403/02

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE),José Mendiluce Pereiro (PSE) e Daniel Cohn-Bendit (Verts/ALE) ao Conselho

(29 de Novembro de 2002)

Objecto: Catástrofe ecológica causada pelo derrame de petróleo do Prestige

No passado dia 13 de Novembro, o petroleiro Prestige sofreu um gravíssimo acidente em frente da costa da Galiza.

O derrame de petróleo que se verificou, e que pode continuar a ocorrer, colocou a Espanha e a Europa perante uma grande catástrofe ecológica, social e económica.

A União Europeia adoptou numerosos textos na matéria, após ocorrências semelhantes (naufrágios do Urquiola, em 1976, do Amoco Cádiz, em 1978, do Casón, em 1987, do Aegean Sea, em 1992, do Braer, em 1993, do Sea Empress, em 1996, e do Erika, em 1999). No entanto, tudo leva a crer que a fiscalização do transporte marítimo de petróleo que foi imposta não garante uma protecção cabal.

Que medidas pensa o Conselho adoptar, na sequência da catástrofe do Prestige, relativamente à segurança no mar e ao impacto imediato do derrame de crude no ambiente, na economia e na sociedade lesadas?

Resposta comumàs perguntas escritas E-3282/02, E-3403/02 e E-3438/02

(13 de Maio de 2003)

O Conselho recorda aos Srs. Deputados que já teve, na sessão plenária de Dezembro de 2002, em Estrasburgo, bem como por ocasião do período de perguntas sobre as questões de actualidade de Janeiro de 2003, a oportunidade de estabelecer um balanço e um quadro completos da sua posição e das suas intenções em matéria de transportes de produtos perigosos por via marítima.

Assim sendo, o Conselho convida os Srs. Deputados a consultarem as conclusões que aprovou nas suas sessões de 6 e 9 de Dezembro de 2002, bem como as conclusões aprovadas pelo Conselho Europeu, na sua sessão de Copenhaga, em 12 e 13 de Setembro de 2002.

Desde então, o Conselho encetou a análise de uma proposta de regulamento, apresentada pela Comissão, relativo à aceleração do calendário de retirada dos petroleiros de casco simples e à proibição do transporte de fuelóleo pesado por petroleiros de casco simples nos portos da União Europeia.

O Conselho recorda, além disso, que o Conselho Europeu se congratulou com a acção encetada pela Comissão para enfrentar as consequências económicas, sociais e ambientais do naufrágio do Prestige, no âmbito das perspectivas financeiras actuais, bem como com a sua intenção de analisar a necessidade de tomar novas medidas específicas. Nesta perspectiva, as questões relativas à responsabilidade e às sanções correspondentes serão igualmente analisadas. A este respeito, o Conselho previu analisar estas questões na sua sessão do próximo mês de Março, com base num relatório da Comissão.
PERGUNTA ESCRITA E-3798/02

apresentada por Christos Folias (PPE-DE) à Comissão

(7 de Janeiro de 2003)

Objecto: Progressos no plano da execução do Terceiro QCA

Chegou já ao fim o terceiro ano de aplicação do Terceiro QCA para a Grécia.

Qual foi, até ao momento, o grau de absorção, pela Grécia, dos programas do QCA destinados às empresas, a nível nacional e a nível regional, em cada uma das regiões?

Além disso, e mais concretamente, qual o grau de absorção dos programas em matéria de competitividade, de sociedade da informação, de pesca, de modernização dos caminhos-de-ferro gregos e do Fundo Social Europeu a nível nacional?

Está a Comissão satisfeita com o grau de absorção verificado na execução do Terceiro QCA por parte das administrações púbicas gregas? No entender da Comissão, de que modo e em que medida deve o Governo grego proceder, para lograr uma melhor execução do QCA?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(12 de Fevereiro de 2003)

Queira o Sr. Deputado tomar conhecimento do quadro que lhe é enviado directamente e que é transmitido também à Secretaria do Parlamento. O referido quadro fornece dados precisos sobre o estado de adiantamento dos programas operacionais de ordem nacional e dos programas regionais do terceiro Quadro Comunitário de Apoio da Grécia.

O nível de satisfação da Comissão quanto à aplicação do terceiro Quadro Comunitário de Apoio da Grécia, assim como as medidas que poderiam levar a que essa aplicação melhorasse dependerão dos resultados da avaliação intercalar que será realizada antes do fim de 2003, em conformidade com o artigo 42o do regulamento que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais(1).

(1) Regulamento (CE) no 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais.
PERGUNTA ESCRITA E-3569/02

apresentada por Jonas Sjöstedt (GUE/NGL) ao Conselho

(12 de Dezembro de 2002)

Objecto: Situação dos reactores nucleares pouco seguros nos países candidatos

O grupo de trabalho do Conselho para a segurança nuclear está a avaliar a segurança das centrais nucleares dos países candidatos. No Verão de 2001 foi publicada por este grupo de trabalho uma lista de problemas de segurança, nomeadamente das centrais nucleares de Temelin, na República Checa, de Paks, na Hungria.

Segundo críticos das centrais nucleares nos países candidatos, não se avançou muito no que respeita ao desenvolvimento da segurança a não ser as capitais dos países candidatos terem entregado muitos documentos em Bruxelas. Melhoramentos concretos da segurança não tiveram lugar e a segurança das centrais nucleares não foi demonstrada.

Pode o Conselho informar-nos sobre o que está para acontecer no que respeita aos trabalhos de melhoramento da segurança das centrais nucleares de Temelin e Packs, e também em geral nos países candidatos.

Resposta

(13 de Maio de 2003)

O Conselho gostaria de salientar que o Grupo da Segurança Nuclear (GSN) elaborou, em Maio de 2001, um primeiro relatório que contém várias recomendações de segurança dirigidas aos países candidatos e, com base nas respostas que recebeu desses países e nos compromissos por eles assumidos no sentido de adoptarem as medidas adequadas, elaborou um segundo relatório, em Junho de 2002. O Sr. Deputado verificará que houve uma redução considerável do número de recomendações no segundo relatório tanto para os países candidatos em geral, como para os dois países referidos na sua pergunta, i. e., a República Checa e a Hungria. Todos eles aceitaram e deram seguimento a todas as recomendações do Grupo contidas no primeiro relatório, comprometendo-se a solucionar os problemas e matérias pendentes. A análise que conduziu a estes dois relatórios não prejudica as competências das autoridades nacionais dos países candidatos. Não se trata de um controlo para efeitos de um processo normal de homologação, mas de uma avaliação habitual de peritos.

Para mais informações, o Conselho convida o Sr. Deputado a consultar os relatórios de avaliação periodicamente elaborados pela Comissão e que têm em conta os relatórios já referidos e a execução das recomendações de segurança pelos países candidatos.
PERGUNTA ESCRITA E-3718/02

apresentada por Fernando Fernández Martín (PPE-DE) à Comissão

(19 de Dezembro de 2002)

Objecto: Tuvalu

Relativamente a Tuvalu, pode a Comissão especificar que projectos foram financiados pelo orçamento da União Europeia no ano 2000?

Pode a Comissão esclarecer qual o volume total da ajuda ao longo do ano 2000 em todos os domínios aplicáveis a este país?

Resposta comumàs perguntas escritas E-3680/02, E-3681/02, E-3682/02, E-3683/02, E-3684/02,E-3685/02, E-3686/02, E-3687/02, E-3688/02, E-3689/02, E-3690/02, E-3691/02,E-3692/02, E-3693/02, E-3694/02, E-3695/02, E-3696/02, E-3697/02, E-3698/02,E-3699/02, E-3700/02, E-3701/02, E-3702/02, E-3703/02, E-3704/02, E-3705/02,E-3706/02, E-3707/02, E-3708/02, E-3709/02, E-3710/02, E-3711/02, E-3712/02,E-3713/02, E-3714/02, E-3715/02, E-3716/02, E-3717/02, E-3718/02, E-3719/02,E-3720/02, E-3721/02, E-3722/02, E-3723/02, E-3724/02 e E-3725/02dada pelo Comissário Poul Nielson em nome da Comissão

(11 de Fevereiro de 2003)

No quadro abaixo apresentado o Sr. Deputado pode consultar os montantes totais da ajuda concedida aos países seguidamente enumerados:

>POSIÄKCÄDAO NUMA TABELA>

A Comissão enviará directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento um quadro com informações mais completas, bem como o relatório anual 2001 sobre a política de desenvolvimento e a execução da ajuda externa.
PERGUNTA ESCRITA E-3690/02

apresentada por Fernando Fernández Martín (PPE-DE) à Comissão

(19 de Dezembro de 2002)

Objecto: Samoa

Relativamente a Samoa pode a Comissão elaborar uma lista dos projectos aprovados para financiamento pelo orçamento da União Europeia no ano 2001 e informar qual o montante total do investimento no ano em curso?

Resposta comumàs perguntas escritas E-3680/02, E-3681/02, E-3682/02, E-3683/02, E-3684/02,E-3685/02, E-3686/02, E-3687/02, E-3688/02, E-3689/02, E-3690/02, E-3691/02,E-3692/02, E-3693/02, E-3694/02, E-3695/02, E-3696/02, E-3697/02, E-3698/02,E-3699/02, E-3700/02, E-3701/02, E-3702/02, E-3703/02, E-3704/02, E-3705/02,E-3706/02, E-3707/02, E-3708/02, E-3709/02, E-3710/02, E-3711/02, E-3712/02,E-3713/02, E-3714/02, E-3715/02, E-3716/02, E-3717/02, E-3718/02, E-3719/02,E-3720/02, E-3721/02, E-3722/02, E-3723/02, E-3724/02 e E-3725/02dada pelo Comissário Poul Nielson em nome da Comissão

(11 de Fevereiro de 2003)

No quadro abaixo apresentado o Sr. Deputado pode consultar os montantes totais da ajuda concedida aos países seguidamente enumerados:

>POSIÄKCÄDAO NUMA TABELA>

A Comissão enviará directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento um quadro com informações mais completas, bem como o relatório anual 2001 sobre a política de desenvolvimento e a execução da ajuda externa.