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PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/820

(2004/C 78 E/0872)

PERGUNTA ESCRITA E-3488/03

apresentada por Albert Maat (PPE-DE) à Comissão

(24 de Novembro de 2003)

Objecto: Declarações a título individual de Comissários europeus contrárias a decisões colegiais

Recentemente o Comissário neerlandês pronunciou-se na imprensa neerlandesa contra a política agrícola europeia, recentemente reformada com base numa proposta da Comissão Europeia.

Pode um comissário em exercício distanciar-se publicamente da política da Comissão?

Resposta dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(19 de Fevereiro de 2004)

Como constantemente recordado pela Comissão em resposta a perguntas escritas ou orais de deputados do Parlamento (1), os seus membros são homens e mulheres políticos que exercem uma função política e que, no respeito das obrigações que lhes são impostas pela sua função, mantêm a liberdade de exprimirem, com total independência e sob sua exclusiva responsabilidade, a sua opinião pessoal.

A esse propósito, e no que diz respeito às actividades externas, o Código de Conduta dos Comissários prevê que «os Comissários podem ser membros activos de partidos políticos ou sindicatos, desde que a sua actividade não ponha em causa a sua disponibilidade ao serviço da Comissão».

No caso levantado pelo Sr. Deputado, as declarações feitas a título pessoal pelo Comissário responsável do Mercado Interno inscrevem-se neste contexto e, por conseguinte, não devem ser interpretadas como lesivas do princípio de colegialidade.

(1) Ver, por exemplo, a resposta dada pela Comissão às perguntas E-2459/99, E-2600/99 e E-2628/99, JO C 225 E de 8.8.2000 e a resposta dada à pergunta E-2629/99, JO C 46 E de 13.2.2001.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/176

(2004/C 78 E/0182)

PERGUNTA ESCRITA E-2846/03

apresentada por Isabelle Caullery (UEN) à Comissão

(25 de Setembro de 2003)

Objecto: Directiva europeia sobre a tarifação das infra-estruturas de transporte

Tendo em conta o projecto de directiva europeia sobre a tarifação das infra-estruturas de transporte, poderia a Comissão esclarecer se o conjunto dos exploradores de aeroportos poderão ser abrangidos por este texto legal e, em caso afirmativo, em que medida?

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(30 de Outubro de 2003)

No que respeita ao sector ferroviário, a tributação da infra-estrutura está já incluída no primeiro «pacote ferroviário» (Directiva 2001/14/CE (1)). Como pedido pelo Conselho Europeu de Copenhaga de Dezembro de 2002 e pelo Conselho Europeu de Bruxelas de Março de 2003, a Comissão apresentou, em 23 de Julho de 2003, uma proposta (2) de alteração da Directiva 1999/62/CE do Parlamento e do Conselho, de 17 de Junho de 1999, relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas (3). Essa nova proposta centra-se no transporte rodoviário, mais precisamente nos veículos pesados de mercadorias com mais de 3,5 toneladas. O facto de estes veículos estarem envolvidos, regularmente, no tráfego intra-comunitário justifica o estabelecimento de regras comuns para a tributação da utilização das infra-estruturas. Quanto aos outros meios de transporte, não se lhes aplica qualquer regime comunitário neste momento.

Mais especificamente no que respeita ao sector aeroportuário, existe toda uma gama de opções políticas que regulam as taxas aeroportuárias, e a Organização Internacional da Aviação Civil (ICAO) explicitou recentemente com maior precisão as suas orientações políticas no que respeita a essas taxas (4). A proposta da Comissão de 1997, apesar de fortemente inspirada nos princípios da ICAO geralmente reconhecidos, não obteve apoio suficiente no Conselho de Ministros, pelo que a Comissão decidiu retirá-la (5).

(1) Directiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, relativa à repartição de capacidade da infra-estrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária e à certificação da segurança, JO L 75 de 15.3.2001.

(2) JO L 187 de 20.7.1999.

(3) COM(2003) 448 final.

(4) ICAO's policies on charges for airports and Air Navigation Charges — documento 9082, sexta edição 2001.

(5) JO C 257 de 22.8.1997 e COM(2001) 763 final.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/135

(2004/C 84 E/0174)

PERGUNTA ESCRITA E-4033/03

apresentada por Maurizio Turco (NI) à Comissão

(12 de janeiro de 2004)

Objeäo: Censura da palavra «preservativo» no comunicado oficial de imprensa da Comissão Europeia para o Dia Mundial da SIDA exigida pelo gabinete do Presidente Prodi

Considerando que no número de 11/17 de Dezembro de 2003 do semanário «European Voice» é publicado um artigo com o título «Prodi proíbe os preservativos na Comissão» segundo o qual no momento em que o serviço de imprensa do Executivo da UE ia tornar público o comunicado oficial de imprensa para o Dia Mundial sobre a SIDA, foi recebido um telefonema do gabinete do Presidente Prodi que exigia que fosse retirada a palavra «preservativo» do comunicado;

Considerando que na resposta de 10 de Dezembro de 2003 à pergunta E-3115/03 (1) o Comissário Christopher Patten afirma que: «Com base nas investigações realizadas nos últimos 15 anos e parcialmente financiadas pela Comunidade pode afirmar-se que, quando utilizados correctamente, os preservativos constituem um instrumento válido para prevenir a transmissão do VIH, com uma eficácia de cerca de 100 %».

Poderá a Comissão informar:

— se o facto publicado por European Voice corresponde à verdade?

— caso se confirme, quais são os motivos que levaram o gabinete do Presidente Prodi a fazer retirar a palavra «preservativo» do comunicado?

— caso o Gabinete Prodi não disponha de dados científicos que contrariem os da Comissão, a que avaliação política obedece o facto de suprimir a palavra «preservativo» de um comunicado de imprensa por ocasião do Dia Mundial sobre a SIDA?

Resposta dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(6 de Fevereiro de 2004)

A Comissão não considerou útil desmentir o jornal mencionado, porque a sua posição nesta matéria é clara desde há muito.

Recorda, a este propósito, a resposta à pergunta escrita E-3115/03, do Sr. Deputado Turco (2), bem como o seu comunicado de imprensa de 20 de Outubro de 2003 intitulado «VIH/SIDA: a investigação europeia demonstra claramente que o VIH não passa através dos preservativos» (3). Este documento, que é transmitido directamente ao Sr. Deputado, bem como ao Secretariado do Parlamento, engloba resultados de projectos de investigação financiados pela Direcção-Geral da Investigação (ITD) desde há 15 anos. Todos os dados disponíveis confirmam que o preservativo é extremamente eficaz para prevenir a transmissão do vírus VIH.

(1) Ver p. 50.

(2) Ver p. 50.

(3) (http://europa.eu.int/rapid/start/cgi/guesten.ksh?p_action.gettxt=gt&doc=IP/03/1410/0/RAPID&lg=EN&display).
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/623

(2004/C 78 E/0658)

PERGUNTA ESCRITA E-3651/03

apresentada por Cees Bremmer (PPE-DE) e Bartho Pronk (PPE-DE) à Comissão

(9 de Dezembro de 2003)

Objecto: Más condições de trabalho das au pairs nos Países Baixos

A Comissão tem conhecimento das más condições de trabalho de 70 % das au pairs — no sentido em que são obrigadas a fazer trabalhos domésticos demasiado pesados e em qualidade excessiva e a tomar conta de crianças durante mais do que as 30 horas semanais autorizadas? É isto que se conclui de um relatório no Ministério da Justiça dos Países Baixos ainda não publicado mas a publicar em breve (artigo no Volkskrant de 25 de Novembro de 2003).

A Comissão sabe igualmente que o crescimento selvagem de empresas de mediação na Internet, a inexistência de uma marca de qualidade para estas empresas, os longos procedimentos para a obtenção de vistos e os custos elevados (que fazem com muitas au pairs sejam empregadas ilegalmente) leva a que os direitos das au pairs sejam insuficientemente respeitados?

A Comissão está consciente de que estas circunstâncias contrariam a sua própria recomendação aos Estados-Membros no sentido de assinarem e ratificarem o mais depressa possível o acordo europeu do Conselho da Europa respeitante à colocação au pair, de 24 de Novembro de 1969 — que fixava as normas relativas, nomeadamente, às condições de trabalho e à instituição de estruturas nacionais de informação e concertação?

A Comissão pode averiguar em que medida a «exploração das au pairs» também ocorre noutros Estados-Membros da UE?

Como tenciona a Comissão abordar esta prática, tendo em conta a incerteza crescente para as au pairs quanto à garantia dos seus direitos — independentemente da sua própria responsabilidade — e também a tarefa da Comissão de promover uma cooperação mais estreita entre os Estados-Membros no domínio social (artigos 136 e 140 do Tratado CE)?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(23 de Janeiro de 2004)

Não existe legislação comunitária específica relativa a au pairs. Se forem considerados como trabalhadores em conformidade com a definição do país onde trabalham, são, em geral, abrangidos pelas directivas em vigor em matéria de direito do trabalho.

Através da Recomendação 85/64/CEE de 20 de Dezembro de 1984 (1), a Comissão recomendou aos Estados-Membros que assinassem e ratificassem o acordo europeu do Conselho da Europa de 24 de Novembro de 1969 sobre a colocação au pair. Com base nas informações recebidas pela Comissão até ao momento, relativamente à situação dos au pair, não foi considerado necessário tomar quaisquer medidas específicas adicionais.

(1) JO L 24 de 29.1.1985.
2.

Os sistemas de navegação por satélite fornecem sinais abertos a todos os utilizadores (denominados «serviço aberto» no caso Galileo) e sinais protegidos (denominados «serviço público regulamentado» no caso Galileo). E tecnicamente possível perturbar todos os sinais de navegação sejam quais forem as suas frequências e também perturbar apenas os sinais abertos, mantendo o acesso aos sinais protegidos, dado que estes têm frequências separadas. No que respeita ao desempenho dos sinais abertos do sistema Galileo, estão em curso discussões com os Estados Unidos para definir qual a norma mais eficiente para os sinais abertos de Galileo e do futuro GPS III, a fim de assegurar os melhores serviços aos utilizadores. Essas discussões procuram estabelecer a plena interoperabilidade entre os dois sistemas e, de facto, conduziram já à norma mundial de navegação por satélite. Devemos congratular-nos com a vontade expressa pelos Estados Unidos de utilizar as mesmas frequências que Galileo para os sinais abertos e comerciais, o que confere ao programa europeu uma vantagem decisiva para a sua utilização à escala mundial.
1.

A Comissão não foi oficialmente informada pelas autoridades neerlandesas de qualquer alteração à «Mediawet», embora lhe tenha sido transmitida a preocupação de certos intervenientes no mercado quanto às regras relativas à obrigação de transporte aplicadas nos Países Baixos. Quanto à questão de ser possível alterar a «Mediawet» durante o período de transposição do novo quadro regulamentar para as comunicações electrónicas, a Comissão gostaria de assinalar que tal quadro regulamentar deve entrar em vigor em 25 de Julho de 2003, o que significa que, até essa data, devem ser transpostas para o direito nacional todas as directivas pertinentes e revogada ou alterada a legislação existente incompatível com o novo quadro. Na presente situação, como nem o projecto de lei que altera a «Mediawet» nem qualquer outro diploma legislativo de transposição do novo quadro regulamentar para as comunicações electrónicas foram comunicados ou notificados pelas autoridades neerlandesas à Comissão, esta não se pode pronunciar sobre a conformidade das regras neerlandesas relativas à obrigação de transporte com o novo quadro e, em especial, com o artigo 31 da Directiva 2002/22/CE (serviço universal) (1).
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/406

(2004/C 88 E/0412)

PERGUNTA ESCRITA P-2370/03

apresentada por Anna Karamanou (PSE) à Comissão

(16 de Julho de 2003)

Objecto: Violações colectivas de mulheres perpetradas por militares britânicos no Quénia

Vieram recentemente a público as queixas de 650 mulheres da cidade de Isíolo, região oriental do Quénia, vítimas de violações, muitas vezes colectivas, perpetradas por soldados britânicos. Existe na região um campo militar britânico, onde todos os anos são efectuadas manobras. De acordo com as queixas, as violações datam de 1977, sendo que o Ministério britânico da Defesa, embora tivesse conhecimento dos factos, jamais interveio. Na sequência das referidas violações, um elevado número de mulheres deu à luz crianças mestiças, tendo sido marginalizadas e rejeitadas pelas famílias. Com o apoio financeiro do seu país, a maioria destas mulheres moveram acções judiciais e reivindicam indemnizações.

Geradores de cólera e indignação são os elementos seguintes:

— as sevícias sexuais infligidas a estas mulheres e, o que é mais grave, por parte de cidadãos europeus com o único objectivo de se divertirem,

— a ausência de toda e qualquer noção de respeito pela integridade física e psicológica das mulheres em causa,

— preço pago por estas mulheres e respectivos filhos (marginalização e rejeição por parte da família), por um facto cuja responsabilidade não lhes é imputável.

Assim, poderá a Comissão indicar se tenciona intervir para que o caso em apreço seja elucidado, para que as mulheres quenianas obtenham reparação moral e material e para que os culpados sejam exemplarmente punidos? Que medidas tenciona a Comissão adoptar posteriormente visando precaver, no futuro, a ocorrência de tais casos de violência e sevícias sexuais, que representam uma flagrante violação dos direitos humanos?

Resposta dada por Chris Patten em nome da Comissão

(14 de Agosto de 2003)

A Comissão recebeu informações sobre as alegadas violações colectivas de mulheres perpetradas por soldados britânicos no Quénia. A Comissão considera que compete ao Governo do Estado-Membro em causa tratar esta questão e tomar as medidas que se impõem. Neste contexto, a Comissão gostaria de chamar a atenção para o relatório de Amnistia Internacional intitulado «Decades of Impunity: Serious allegations of Rape of Kenyan Women by UK Army Personnel» (Décadas de impunidade: graves alegações de violação de mulheres quenianas por pessoal das Forças Armadas do Reino Unido) que salienta que em Abril de 2003 a British Royal Military Police Special Investigation Branch (RMP-SIB, o ramo especial de investigação da real polícia militar britânica) tinha aberto a investigação de um determinado número de alegações de violação.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/908

(2004/C 78 E/0960)

PERGUNTA ESCRITA E-4063/03

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(13 de Janeiro de 2004)

Objecto: Trabalhadores com contrato por um dia

Os organismos gregos OPAP e ODIE (apostas mútuas desportivas, futebol e corridas de cavalos respectivamente) contratam há muitos anos trabalhadores por um dia, isto é, renovam o seu contrato diariamente ao longo de 5 a 20 anos. Em resultado desta táctica, os trabalhadores não podem beneficiar de direitos laborais e de segurança social como a licença e o subsídio de maternidade, a pretexto, segundo os organismos de segurança social, de que trabalham com contratos por um dia. Estes contratos de trabalho violam frontalmente a Carta dos Direitos Fundamentais, a legislação comunitária tal como definida nas Directivas 1999/70/CEC (1), 76/207/CEE (2), 86/613/CEE (3) e a Directiva 92/85/CEE (4) bem como a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.

Considera a Comissão tais contratos de trabalho aceitáveis? Que medidas irá tomar para que os trabalhadores gozem de todos os direitos laborais? As disposições da Directiva 1999/70/CE podem ser aplicadas a estes trabalhadores?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(13 de Fevereiro de 2004)

A Directiva 1999/70/CE do Conselho de 28 de Junho de 1999 respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo aplica-se aos trabalhadores com contratos a termo tal como definidos na legislação, em acordos colectivos ou nas práticas de cada Estado-Membro.

Por conseguinte, se os indivíduos com contratos diários são considerados trabalhadores na Grécia, a directiva é aplicável. Se, pelo contrário, são considerados prestadores de serviços, não estão abrangidos pela dita directiva.

Nos termos do artigo 5 do Acordo-quadro anexo à directiva, os Estados-Membros deverão introduzir medidas para evitar abusos decorrentes da conclusão de sucessivos contratos de trabalho a termo, seja exigindo a apresentação de razões objectivas que justifiquem a renovação dos contratos, seja estabelecendo uma duração máxima para os mesmos ou um número máximo de renovações. As medidas introduzidas devem ser suficientes para evitar abusos. A existência de trabalhadores com contratos a termos renovados numa base diária durante vários anos não parece compatível com esta disposição.

A Comissão está actualmente em contacto com as autoridades gregas para se assegurar da correcta transposição da directiva.

(1) JO L 175 de 10.7.1999, p. 43.

(2) JO L 39 de 14.2.1976, p. 40.

(3) JO L 359 de 19.12.1986, p. 56.

(4) JO L 348 de 28.11.1992, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/59

(2004/C 88 E/0064)

PERGUNTA ESCRITA E-2024/03

apresentada por Maurizio Turco (NI) à Comissão

(17 de Junho de 2003)

Objecto: Violação da liberdade de culto no Turquemenistão

No Turquemenistão, a liberdade de culto é violada de forma grave, persistente e sistemática.

No passado dia 31 de Maio, foi cometido mais um violento ataque contra a Igreja protestante do Turquemenistão: a polícia local foi buscar cinco membros da igreja da cidade de Abadam (Nuri Berdiev, Nabat Niyazova, Guzelya Syraeva, Lyudmila Galkina e Akgulya Niyazova) ao seu domicílio, levou-os para a esquadra e submeteu-os a um longo interrogatório. Além disso, confiscou livros e ameaçou confiscar-lhes o apartamento se continuassem a reunir-se nesse local para fins de culto.

O ataque de Abadam é apenas o último de uma longa série de episódios de repressões e intimidações praticadas pelas autoridades do Turquemenistão contra as congregações católicas, protestantes e das Testemunhas de Jeová. Nenhuma delas foi autorizada a registrar-se junto das autoridades governamentais e as suas actividades são consideradas ilegais.

Por outro lado, o gabinete de representação da OCDE na capital do Turquemenistão recusou-se a fornecer notícias sobre as incursões e violações da liberdade de culto ocorridas no país. Dieter Matthei, funcionário no gabinete da OCDE em Ashgabad, declarou não ter qualquer informação sobre os ataques perpetrados contra os protestantes e afirmou que, para obter informações sobre o respeito do direito à liberdade de culto no Turquemenistão, era necessário dirigir-se aos serviços centrais da OCDE em Viena.

Posto isto, pode a Comissão indicar se tem conhecimento da violação grave, persistente e sistemática da liberdade de culto no Turquemenistão e do facto acima denunciado?

Que iniciativas tenciona tomar ou incentivar para levar as autoridades do Turquemenistão a garantirem a liberdade de culto no país?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(16 de Julho de 2003)

A Comissão está bastante preocupada com as dificuldades com que são confrontados os grupos religiosos que se pretendem estabelecer no Turquemenistão.

Apesar da Constituição do Turquemenistão garantir a liberdade de culto, a lei de aplicação da Constituição exige que todos os grupos religiosos sejam oficialmente registados, com o apoio de 500 assinaturas de cidadãos com mais de 18 anos de idade. A lei restringe efectivamente todas as actividades religiosas para além da religião islâmica de rito sunita e da Igreja Ortodoxa russa.

Não existe actualmente um quadro normativo bilateral oficial que permita às instituições europeias e às autoridades do Turquemenistão discutir estes aspectos uma vez que o acordo de comércio e de cooperação não abrange as questões relativas aos direitos humanos.

Todavia, a Comissão está a trabalhar activamente com a Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE) a fim de promover os direitos humanos no Turquemenistão.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/111

(2004/C 78 E/0112)

PERGUNTA ESCRITA E-2408/03

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) à Comissão

(21 de Julho de 2003)

Objecto: Visionamento de um écrã de cristais líquidos durante a condução automóvel

Segundo uma artigo publicado no Jornal diário da Flandres «Het Belang van Limburg», na sua edição de 28 de Junho de 2003, é cada vez maior o número dos automobilistas que instalam um écrã de cristais líquidos no seu veículo. Este écrã permite ler e visionar DVD e jogar videojogos. Nem sempre se trata, pois, de uma utilização «funcional», que permite seguir a descrição de um itinerário, nem para fins de entretimento dos passageiros, mas em muitos casos destina-se também a entreter o próprio condutor. Embora alguns destes aparelhos estejam equipados com um sistema de segurança que apenas permite a sua utilização quando o travão de mão está accionado, frequentemente, esse sistema de segurança é contornado.

Em muitos países europeus é proibido telefonar quando se conduz, caso o condutor não disponha de um equipamento mãos-livres. Dada a incompatibilidade entre visionar um écrã e seguir atentamente a circulação rodoviária, as autoridades dos Países Baixos decidiram entretanto proibir os écrãs de cristais líquidos que um condutor possa visionar enquanto conduz.

Terá a Comissão conhecimento desta tendência para instalar écrãs de cristais líquidos destinados aos condutores e tenciona, em analogia com os Países Baixos, aplicar uma proibição à escala europeia contra este tipo de produtos que desviam a atenção durante a condução?

Em caso afirmativo, que medidas precisas tenciona tomar e deverá essa proibição aplicar-se tanto em caso de utilização «funcional», como para fins de «entretimento»?

Em caso negativo, que razões invoca para não seguir o passo das autoridades dos Países Baixos?
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/817

(2004/C 78 E/0868)

PERGUNTA ESCRITA E-3507/03

apresentada por Paul Lannoye (Verts/ALE) à Comissão

(25 de Novembro de 2003)

Objecto: Protecção da tartaruga Caretta-Caretta na Grécia

Foi claramente demonstrado que o desenvolvimento do Parque aquático de Zakynthos (Grécia) e as medidas de protecção da tartaruga Caretta-Caretta, negociadas e financiadas pela Comissão, não avançam e, pelo contrário, encontram oposição tanto ao nível local como do governo grego.

Pode a Comissão confirmar estas informações? Quais são os resultados das recentes inspecções efectuadas pela Comissão no local?