PT Jornal Oficial da União Europeia CE 70/243

(2004/C 70 E/263)

PERGUNTA ESCRITA E-3241/03

apresentada por Cristiana Muscardini (UEN) à Comissão

(3 de Novembro de 2003)

Objecto: Supressão das fronteiras e barreiras burocráticas

Depois de um processo burocrático que se arrastou por cinco anos e depois de ter solicitado a intervenção do Provedor de Justiça, uma cidadã italiana obteve em Espanha a equiparação do seu diploma italiano de licenciatura em Línguas e Literaturas Estrangeiras ao diploma espanhol correspondente de Filologia Hispânica. Quando, em Setembro de 2001, a Delegação da Edução do Governo basco de Bilbau abriu uma lista de lugares de suplentes para professores de Língua Italiana na Escola de Línguas, a cidadã não foi admitida nas mesmas condições que os licenciados espanhóis em Filologia Românica com especialização em Língua Italiana, não obstante ter apresentado o diploma do ciclo superior de Língua Italiana da Escola de Línguas e lhe terem sido contados os anos de serviço prestados como professora efectiva numa escola oficial italiana de 1980 a 1989 e como professora de Língua e Cultura Italiana para Estrangeiros a partir de 1990. A fim de obter os mesmos direitos que os colegas espanhóis, foi obrigada a licenciar-se pela segunda vez em Filologia Italiana em Salamanca. Entretanto, foi retirada da supracitada lista por «não ter prestado qualquer serviço a esta administração pública no ano lectivo de 2001/2002», ainda que nesse momento trabalhasse como docente universitária suplente de Língua e Literatura Italiana na Universidade do País Basco, que depende do próprio Departamento de Educação, Universidades e Investigação do País Basco. Para ser readmitida na lista dos suplentes do referido Departamento, foi-lhe exigido o diploma de Língua Basca, que a cidadã em questão obteve este ano. Presentemente, a linguista italiana vê-se confrontada com novos problemas para entrar na lista de suplentes da Escola de Línguas de Navarra, onde não lhe é contabilizado o serviço prestado no ensino oficial em Itália (a tradução do Consulado não é considerada uma tradução «juramentada»). Além disso, o diploma de licenciatura homologado em Espanha não é contado como segunda licenciatura, sendo considerado como requisito indispensável para demonstrar conhecimento da língua espanhola, apesar de a cidadão em questão se ter licenciado numa universidade do país de acolhimento.

1. Não considera a Comissão que a situação que vive esta cidadã da União constitui um sinal evidente de discriminação dissimulada?

2. De que poderes dispõe a Comissão para obviar a estas odiosas situações, que reflectem, por um lado, a estupidez burocrática e, por outro, a falta de vontade do Governo do país de acolhimento de eliminar a referida discriminação?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(9 de Dezembro de 2003)

A cidadã italiana a que se refere o Sr. Deputado enviou duas cartas à Comissão. A informação até agora fornecida à Comissão não revela, no seu caso, nenhuma violação clara de direito comunitário. A seguinte análise foi-lhe comunicada em Agosto de 2003. Os procedimentos para o reconhecimento académico são regulados pela legislação nacional, uma vez que em conformidade com o artigo 149 do Tratado CE os Estados-Membros são responsáveis pelo conteúdo pedagógico e pela organização dos seus sistemas de educação. Apenas se aplica a proibição de qualquer discriminação por motivos de nacionalidade. Não existem provas de que tenha ocorrido tal discriminação no caso da cidadã em causa. Por outro lado, o diferente tratamento desta pessoa em comparação com os licenciados espanhóis em Filologia Românica não parece discriminatório, uma vez que o seu diploma não foi reconhecido como equivalente a esta licenciatura mas à licenciatura em Filologia Hispânica. Quanto ao conhecimento da língua basca, se o basco for uma língua oficial, as autoridades espanholas têm o direito de exigir um conhecimento desta língua, suficiente para o exercício da profissão de ensino, em conformidade com os princípios estabelecidos pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias nos processos «Groener» (C-379/87) e «Angonese» (C-281/98).

Com respeito ao reconhecimento de experiência profissional, a posição da Comissão é que os precedentes períodos de emprego comparável dos trabalhadores migrantes adquiridos noutro Estado-Membro devem ser tomados em consideração pelas administrações dos Estados-Membros para efeitos de acesso ao sector público na mesma medida que a experiência adquirida no seu sistema. A Comissão solicitou à queixosa que especifique se a sua experiência profissional não é reconhecida em geral ou apenas devido a problemas de tradução.

Finalmente, no que se refere à consideração da sua licenciatura italiana como uma segunda licenciatura, são necessárias mais informações sobre as condições de admissão à lista dos professores provisórios a fim de se avaliar a situação da queixosa. Foi-lhe solicitado que fornecesse essa informação.