PT Jornal Oficial da União Europeia CE 33/65

(2004/C 33 E/061)

PERGUNTA ESCRITA E-0658/03

apresentada por Charles Tannock (PPE-DE) à Comissão

(6 de Março de 2003)

Objecto: As Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre o Iraque e o uso da força

Nas Conclusões do Conselho Europeu de 17 de Fevereiro de 2003 declara-se, entre outras coisas, que Bagdade «deve proceder ao seu desarmamento e cooperar de forma plena e imediata», que o objectivo da União no que respeita ao Iraque «continua a ser o desarmamento efectivo e completo em conformidade com as resoluções pertinentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas, em particular a Resolução 1441» e que o Conselho afiança o seu «pleno apoio ao Conselho no desempenho das suas responsabilidades».

A Resolução 1441 refere-se a algumas resoluções anteriores do CSNU relativas ao Iraque, incluindo a 678 (1990) e a 687 (1991). Embora diga sobretudo respeito à libertação do Kuwait, no n 2 da Resolução 678 afirmava-se que:

se até 15 de Janeiro de 1991 ou antes daquela data o Iraque não tivesse aplicado plenamente, tal como estabelecido no n 1 da mesma resolução, as resoluções acima referidas, se autorizava os Estados membros que cooperavam com o Governo do Kuwait a utilizar todos os meios para fazer valer e aplicar a Resolução 660 (1990), e todas as resoluções pertinentes posteriormente aprovadas, e para restabelecer a paz e a segurança internacionais na região.

No na 3 da mesma resolução:

solicitava-se a todos os Estados que proporcionassem o apoio adequado às acções empreendidas por força do n 2.

Na Resolução 687 do Conselho de Segurança da ONU, ao mesmo tempo que se reafirmava a necessidade de se dispor da certeza de que as intenções do Iraque eram pacíficas, exigia-se que o Iraque aceitasse incondicionalmente a destruição ou a remoção de todas as armas biológicas e químicas, bem como das instalações para a sua investigação e produção, e que aceitasse, de imediato, inspecções no local, pela Comissão Especial das Nações Unidas para o Desarmamento do Iraque, no que se referia à sua capacidade em matéria de armas químicas, biológicas e de mísseis.

Reconhece a Comissão que a falta de cooperação do Iraque com as Nações Unidas, desde há longos anos, no que se refere a uma informação completa sobre as suas armas de destruição massiva, e a ameaça permanente que tal constitui para a segurança na região, significa que a paz e a segurança internacionais ainda não foram restabelecidas na região? No caso afirmativo, reconhece a Comissão que as Resoluções 678, 687 e 1441 constituem a base jurídica adequada para uma intervenção armada, no caso de o Iraque continuar a não cooperar com as Nações Unidas não fornecendo informações sobre os seus arsenais de armas biológicas e químicas?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(25 de Março de 2003)

Tal como já declarado em anteriores declarações do Conselho bem como nas conclusões do último Conselho Europeu de 17 de Fevereiro de 2003, a Comissão partilha a opinião de que desde 1991 o Iraque não cumpriu diversas resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

A Comissão considera que é da responsabilidade do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidir se a Resolução n 1441 do Conselho de Segurança das Nações Unidas constitui ou não uma base jurídica adequada para uma intervenção armada. A Comissão reconhece a autoridade do Conselho de Segurança das Nações Unidas como o órgão competente para fornecer a interpretação adequada de tais resoluções e para dar uma resposta às perguntas formuladas pelo Sr. Deputado.