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PERGUNTA ESCRITA E-2883/01

apresentada por Charles Tannock (PPE-DE) à Comissão

(22 de Outubro de 2001)

Objecto: Pulverizações realizadas em Corfu com o insecticida Lebaycid e legalidade do respectivo uso

Tem a Comissão conhecimento de que as autoridades gregas permitem a realização de pulverizações (inicialmente de avião e, na sequência de pressões da opinião pública, actualmente de helicóptero) com o insecticida Lebaycid, de 10 em 10 ou de 15 em 15 dias durante os meses de Verão, na região nordeste de Corfu, a fim de eliminar a mosca da oliveira, provocando problemas do aparelho respiratório nas pessoas que residem na proximidade das aldeias principais de Kassopi e Acharavi? Andrew Langton, uma das pessoas em causa, recolheu amostras numa zona utilizada para fins de lazer durante os meses de Inverno, tendo a análise das mesmas revelado a existência de vestígios de Fenthion.

Poderá a Comissão informar se tais pulverizações em zonas habitadas são permitidas por lei?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(28 de Novembro de 2001)

A Comissão remete o Sr. Deputado para a resposta dada à pergunta escrita E-3552/00, formulada pelo Sr. Deputado Mihail Papayannakis(1), na qual são mencionadas as disposições jurídicas relativas à utilização de produtos fitofarmacêuticos.

A pulverização aérea do insecticida Lebaycid, que contém fentião como substância activa, é actualmente regulamentada pela legislação nacional dos Estados-membros. Conforme pormenorizadamente explicado na resposta supracitada, a utilização do fentião é hoje autorizada pela legislação comunitária, enquanto se aguardam os resultados da avaliação prevista pelo disposto na Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado(2).

A avaliação comunitária do fentião está quase concluída e a Comissão, após consulta do Comité Científico das Plantas, proporá, o mais rapidamente possível, uma decisão relativa a esta substância, que tomará igualmente em consideração os modos de pulverização aceitáveis.

(1) JO C 174 E de 19.6.2001, p. 76.

(2) JO L 230 de 19.8.1991.
PERGUNTA ESCRITA E-3104/01

apresentada por Yasmine Boudjenah (GUE/NGL) à Comissão

(13 de Novembro de 2001)

Objecto: Ratificação do Acordo de Cotonou

O Acordo de Cotonou, que vincula a União Europeia e os países ACP, foi aplicado antecipadamente e a título provisório no que respeita às disposições essenciais. No entanto, a sua ratificação parece estar muito atrasada, nomeadamente nos Estados-membros da UE.

Poderá a Comissão comunicar a lista dos Estados-membros da União Europeia e dos países ACP que já ratificaram o acordo?

Que medidas tenciona a Comissão adoptar para acelerar o processo de ratificação?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(21 de Dezembro de 2001)

Para que possa entrar em vigor, o Acordo de Cotonou, assinado em 23 de Junho de 2000, tem de ser ratificado por todos os Estados-membros e pela Comunidade (são necessárias 16 ratificações, incluindo o assentimento do Parlamento), e ainda por dois terços dos signatários dos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) (51 dos 76 signatários no 2 do artigo 93o do Acordo).

Desde 14 de Novembro de 2001, o Acordo foi ratificado por um Estado-membro, a Dinamarca, e por 27 Estados ACP. São a seguir indicados, por ordem alfabética, os Estados ACP que ratificaram o Acordo: Bahamas, Belize, Comores, Ilhas Cook, Djibuti, Eritreia, Etiópia, Fiji, Guiné, Guiana, Jamaica, Quénia, Lesoto, Malawi, Mali, Ilhas Marshall, Maurícia, Mauritânia, Niue, Palau, St Kitts e Nevis, Samoa, Seicheles, Serra Leoa, Sudão, Tonga, Tuvalu.

A Comissão aproveita regularmente a oportunidade de lembrar aos signatários a necessidade de proceder o mais rapidamente possível à ratificação do Acordo. No Conselho de Desenvolvimento de 31 de Maio de 2001 e, posteriormente por carta, o Membro da Comissão responsável pelo Desenvolvimento incitou os Estados-membros a completarem o processo de ratificação. Na Assembleia Parlamentar Paritária, realizada em 30 de Outubro de 2001, o Membro da Comissão reiterou o seu apelo, solicitando que a plena implementação do Acordo esteja prevista para meados de 2002, a tempo da reunião do Conselho de Ministros ACP-UE, a realizar na República Dominicana, em Junho de 2002.
PERGUNTA ESCRITA E-2515/01

apresentada por Raffaele Costa (PPE-DE) à Comissão

(14 de Setembro de 2001)

Objecto: Resposta à pergunta P-2140/99

A resposta de David Byrne, Membro da Comissão, à pergunta escrita P-2140/99(1) é não só absurda como não passa de um convite a aumentar a produção de tabaco, como se o consumo (procura) estivesse dissociado da produção (oferta).

Tem a Comissão conhecimento de que a ONU apoia e financia, há vários anos, uma campanha com vista à substituição das culturas de papoila dormideira (Triângulo de Ouro) e de coca (América Andina)? Obviamente que não. Seja como for, a Comissão apenas parece interessada na produção de tabaco.

Insistimos em saber a quem foram atribuídas as verbas, (que pertencem aos cidadãos europeus e não à Comissão), Estado por Estado, durante os últimos três anos. Quanto ao presumido erro de que enferma a pergunta em causa (a palavra ditta pode também aplicar-se a explorações agrícolas), convida-se a Comissão a efectuar nova reflexão e a fazer o favor de, em lugar de ocultar, responder.

(1) JO C 219 E de 1.8.2000, p. 99.

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(26 de Outubro de 2001)

Em complemento à resposta dada à pergunta escrita do Sr. Deputado P-2140/99(1), julgamos oportuno salientar que, desde essa altura, a Comissão já por diversas ocasiões provou o seu empenhamento em contribuir para a redução do consumo de tabaco, para a eliminação da publicidade ao tabaco e para a eliminação dos subsídios ao tabaco, concretamente com as seguintes iniciativas:

- De referir em primeiro lugar a Comunicação da Comissão(2) de 15 de Maio de 2001 relativa a Desenvolvimento sustentável na Europa para um mundo melhor: Estratégia da União Europeia em favor do desenvolvimento sustentável, apresentada ao Conselho Europeu de Gotemburgo, que apela à eliminação gradual dos subsídios ao tabaco.

- Em segundo lugar, a adopção a 30 de Maio de 2001 de uma nova proposta de directiva relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros em matéria de publicidade e patrocínio de produtos do tabaco(3).

- Por último, refira-se o processo de negociação da Convenção-Quadro sobre o Controlo do Tabaco da Organização Mundial de Saúde, no qual a Comunidade e os seus Estados-membros estão actualmente envolvidos.

O Sr. Deputado encontrará a seguir os montantes totais (em) dos prémios pagos pela Comunidade aos produtores de tabado durante os últimos três exercícios financeiros para os quais existem dados disponíveis, que vão de 16 de Outubro de n até 15 de Outubro de n+1

>POSIÄKCÄDAO NUMA TABELA>

Outra informação que pode ter interesse é volume da produção de tabaco e o número total de produtores para cada um dos anos considerados:

>POSIÄKCÄDAO NUMA TABELA>

(1) JO C 219 E de 1.8.2000.

(2) COM(2001) 264 final.

(3) JO C 270 E de 25.9.2001.
PERGUNTA ESCRITA E-2266/01

apresentada por Gordon Adam (PSE) à Comissão

(31 de Julho de 2001)

Objecto: Febre aftosa Problemas comerciais com os países candidatos à adesão à UE

Poderia a Comissão indicar que medidas estão a ser tomadas e que medidas se propõe tomar a fim de garantir que as restrições impostas pelos países candidatos à adesão à UE relativamente às importações oriundas de Estados-membros da UE onde actualmente existem ou recentemente existiram surtos de febre aftosa não excedem as restrições previstas na Decisão 2001/356/CE(1) ou quaisquer outras decisões relevantes da UE, tal como alteradas?

(1) JO L 125 de 5.5.2001, p. 46.

Resposta comumàs perguntas escritas E-2266/01, E-2267/01, E-2268/01 e E-2269/01dada pelo Comissário David Byrne em nome da Comissão

(27 de Setembro de 2001)

As decisões comunitárias adoptadas em matéria de salvaguarda nos domínios veterinário e fitossanitário constituem parte integrante do acervo comunitário. As negociações de adesão assentam no princípio da transposição desse acervo para os países candidatos. A partir da data da adesão, o acervo passa a ser vinculativo para os mesmos, inclusive em matéria de salvaguarda, por exemplo no atinente às disposições relativas à febre aftosa ou à encefalopatia espongiforme bovina (BSE). Todos os países candidatos adoptaram este princípio. Além disso, a Comissão insta os países candidatos a procederem a uma adopção progressiva do acervo comunitário durante o período de pré-adesão.

Durante o período de pré-adesão, as relações entre a Comunidade e os países candidatos são reguladas pelos acordos de adesão. Neste contexto, bem como no quadro de vários fora internacionais, a Comissão equacionou a questão das medidas restritivas, por vezes excessivas, adoptadas pelos países candidatos. A Comissão faz o possível para que essas medidas não extrapolem as medidas preventivas adoptadas pela Comunidade. A Comissão corrobora que as disposições a adoptar pelos países candidatos não devem constituir discriminações arbitrárias ou restrições dissimuladas nos intercâmbios. A este respeito, os acordos de adesão constituem um aspecto fundamental da estratégia de pré-adesão. A Comissão tenciona prosseguir nesta via. Além disso, aquando dos seus contactos frequentes com as autoridades veterinárias dos países candidatos, a Comissão prestou regularmente informações sobre a evolução da situação nos Estados-membros e sobre as medidas adoptadas.
PERGUNTA ESCRITA E-3065/01

apresentada por Gerhard Schmid (PSE) ao Conselho

(8 de Novembro de 2001)

Objecto: Envolvimento do Ministro dos Negócios Estrangeiros belga num caso de corrupção

Informações publicadas na imprensa acusam o Ministro dos Negócios Estrangeiros belga de ter encoberto um caso escandaloso de corrupção. Segundo as mesmas informações, a venda de vistos de entrada nos Estados-membros da UE chamou a atenção de uma funcionária de uma embaixada. Após a dita funcionária ter comunicado esta anomalia, o embaixador foi promovido a representante do Ministério dos Negócios Estrangeiros da Bélgica. Quando um grupo da Mafia russa foi detido em Paris, os agentes da polícia encontraram cartas vermelhas belgas. No decurso do processo jurisdicional intentado na Bélgica, apenas foi acusado um funcionário de grau inferior e os verdadeiros responsáveis não foram punidos. De igual modo, não se realizou uma investigação parlamentar do caso.

Neste contexto, formulo as seguintes perguntas ao Conselho:

1. São fidedignas as informações publicadas na imprensa?

2. Em caso afirmativo, que medidas poderão ser tomadas no futuro para impedir que tais actividades minem a totalidade do sistema?

Resposta

(14 de Fevereiro de 2002)

O Conselho não tem conhecimento da comunicação à imprensa referida pelo Sr. Deputado. Em todo o caso, o Conselho não tem por hábito pronunciar-se sobre o conteúdo de artigos surgidos na imprensa.
PERGUNTA ESCRITA E-2870/01

apresentada por Jorge Hernández Mollar (PPE-DE) à Comissão

(17 de Outubro de 2001)

Objecto: Condições de vida e de trabalho dos jornaleiros andaluzes nas vindimas em França

Uma vez mais, as vindimas em França proporcionam a oportunidade para milhares de andaluzes de se deslocarem ao referido país a fim de participar nesse trabalho agrícola, enquanto aguardam a apanha da azeitona na sua própria região de origem.

De qualquer forma, para considerar condigno o trabalho realizado, o grupo de trabalhadores andaluzes que se desloca a França para participar nas vindimas apresenta duas reivindicações: beneficiar de um contrato antes de deixar a sua terra e dispor de condições adequadas de alojamento, com satisfação de todas as necessidades de quem trabalha mais de catorze horas diárias.

Poderá a Comissão demonstrar o seu interesse em conseguir que os trabalhadores andaluzes que participam nas vindimas em França vejam realizado o seu objectivo de beneficiar de condições de vida e de trabalho condignas na actividade que desempenham, de sol a sol, e de dispor de um contrato antes de sair da sua terra, por forma a evitar os enganos a que estão sujeitos quando não dispõem de um documento regulador das suas prestações de trabalho durante as vindimas?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(14 de Novembro de 2001)

A Comissão chama em primeiro lugar a atenção do Sr. Deputado para a Directiva 91/533/CEE do Conselho, de 14 de Outubro de 1991, relativa à obrigação de a entidade patronal informar o trabalhador sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho(1). Esta Directiva que tem como objectiva proteger da melhor forma os trabalhadores assalariados contra um eventual menosprezo dos seus direitos, prevê no seu artigo 2o a obrigação do empregador de levar ao conhecimento do trabalhador assalariado os elementos essenciais do contrato ou da relação de trabalho.

Convém notar que os Estados-membros podem prever que as disposições desta Directiva não sejam aplicáveis, designadamente aos trabalhadores com um contrato de trabalho cuja duração total, não exceda um mês.

Além disso, em virtude do Regulamento (CEE) no 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade(2), os trabalhadores sazonais beneficiam do direito à igualdade de tratamento em relação aos trabalhadores nacionais do Estado-membro onde exercem a sua actividade, inclusivamente em matéria de alojamento (no 1 do artigo 9o). Estes trabalhadores podem portanto solicitar a aplicação dos mesmos direitos e vantagens que são concedidos, em matéria de alojamento aos trabalhadores nacionais que se encontrem na mesma situação.

(1) JO L 288 de 18.10.1991.

(2) JO L 257 de 19.10.1968.
PERGUNTA ESCRITA E-1893/01

apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE) à Comissão

(28 de Junho de 2001)

Objecto: Andamento dos trabalhos na lagoa de Pylos e no delta do rio Evrotas

No âmbito do programa comunitário LIFE Natureza, a Comissão aprovou a realização do programa Aplicação de medidas de protecção para as regiões Natura 2000 Lagoa de Pylos e Delta do rio Evrotas com a duração de três anos e o início de realização em 1 de Dezembro de 1997.

1. Qual o montante global da dotação comunitária disponibilizada para os trabalhos? Qual o montante até agora executado e que parte do trabalho foi realizado com esse montante?

2. Está satisfeita com o avanço da obra e, caso não esteja, quem é responsável pelos atrasos?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(3 de Setembro de 2001)

O projecto LIFE-Natureza Implementação de planos de gestão para a lagoa de Pylos e o delta do Evrotas iniciou-se em 1 de Abril de 1997 e terminou em 31 de Dezembro de 2000. O projecto foi executado por uma parceria de organizações, sob a responsabilidade geral da Sociedade Ornitológica Helénica, e com o apoio do Ministério grego do Ambiente, Ordenamento Territorial e Obras Públicas. No contexto deste projecto, realizou-se uma série de acções destinadas a preservar e restaurar esses dois sítios, que foram propostos pela Grécia para a rede Natura 2000 nos termos da Directiva 92/43/CEE do Conselho, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens(1).

O orçamento total aprovado para o projecto foi de 1 513 420, sendo a contribuição comunitária de 70 % (1 059 394). De acordo com os elementos financeiros fornecidos à Comissão, as acções realizadas representam um montante total de 1 359 477. A diferença de 153 943 em relação ao orçamento aprovado deve-se principalmente à flutuação da taxa de câmbio do euro em relação ao dracma entre as datas de início e de termo do projecto e à não conclusão de uma das acções previstas no projecto (renovação da fachada externa de uma antiga estação de bombagem em Pylos, convertida numa base de trabalho científica/centro de informação).

No geral, o projecto foi concluído com sucesso e tem um forte valor demonstrativo. Em particular, foi possível restaurar terras húmidas, implementar acções inovadoras, elaborar o quadro legislativo para a protecção a longo prazo dos dois sítios e criar sinergias com

vários interessados. Alguns atrasos verificados, que tiveram como resultado o prolongamento do projecto por três meses e a não conclusão dos trabalhos acima mencionados, prendem-se com a morosidade dos procedimentos administrativos necessários para a obtenção de autorização para certas obras na região de Pylos. Para mais informações sobre o projecto, consultar o sítio Web criado para o efeito (endereço Internet: http://ornithologiki.gr/life/pylos-evrotas/) ou contactar directamente o beneficiário (endereço: Emm. Benaki 53, GR-10681 Atenas, telefone-fax: +30-1-3811271).

(1) JO L 206 de 22.7.1992.
PERGUNTA ESCRITA P-3117/01

apresentada por Karin Riis-Jørgensen (ELDR) à Comissão

(5 de Novembro de 2001)

Objecto: A indústria aeronáutica depois de 11 de Setembro de 2001

Os ataques terroristas contra o World Trade Center e o Pentágono em 11 de Setembro de 2001 vieram agravar a crise do sector aeronáutico nos Estados Unidos e na Europa Em resposta, as autoridades americanas concederam à indústria aeronáutica uma ajuda no montante de cerca de 15 mil milhões de dólares. A crise provocou igualmente uma redução do número de partidas de muitas companhias aéreas quer nos Estados Unidos quer na Europa.

Assim, pergunta-se:

- Qual é a posição da Comissão no que respeita à ajuda das autoridades americanas e às suas consequências para o mercado do transporte de passageiros, e de que modo tenciona garantir que esta ajuda obedece aos acordos comerciais internacionais?

- À luz das suas recentes propostas no que respeita à atribuição de faixas horárias, poderá ainda a Comissão indicar de que modo tenciona garantir que a atribuição das mesmas não vai favorecer companhias sediadas no país de partida, e quais serão, na sua opinião, as consequências da proposta se a mesma for adoptada na sua actual forma?

Resposta dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(21 de Dezembro de 2001)

A Comissão está preocupada com o facto de que a compensação possa ter dado às companhias aéreas americanas os meios financeiros para competir desigualmente com as suas homólogas europeias nas rotas transatlânticas.

Infelizmente, a recusa do Conselho em aceitar um mandato que permitisse a realização de negociações formais a nível europeu com os Estados Unidos no domínio dos transportes aéreos impediu, até à data, uma resposta mais vigorosa por parte da Comissão.

Não obstante, a Comissão pôde tomar algumas acções ao mais alto nível, tendo comunicado a sua preocupação sobre a concessão deste auxílio estatal numa carta dirigida ao Secretary of State for Transportation dos Estados Unidos. Outros contactos de alto nível entre o Director-Geral da Energia e Transportes e o Deputy Secretary of Transportation em Washington permitiram que a Comissão apresentasse propostas no sentido do desenvolvimento de um processo melhorado de troca de informações e de cooperação. Esta proposta conseguiu, pelo menos, garantir mais transparência sobre este assunto.

O Regulamento (CEE) no 95/93 do Conselho, de 18 de Janeiro de 1993, relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade(1) prevê regras neutrais e não-discriminatórias para a atribuição de faixas horárias. As alterações propostas pela Comissão reforçam ainda mais a independência do coordenador de faixas, clarifica as normas e introduz sanções com vista a melhor assegurar o cumprimento das regras.

(1) JO L 14 de 22.1.1993.
PERGUNTA ESCRITA E-3591/01

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(8 de Janeiro de 2002)

Objecto: Empresa Luís Elvas e o Sector do Têxtil e Vestuário em Portugal

A Empresa Luís Elvas, LDA (Confecções Montebela), situada em Belmonte, numa zona interior de Portugal onde escasseia o emprego, incluindo o industrial, atravessa uma fase difícil. A empresa tem, actualmente, 200 trabalhadores, mas já empregou cerca de 300.

Depois de um importante investimento, realizado há cerca de 5 anos, a empresa atravessou uma fase difícil resultante de montantes elevados de dívidas incobráveis na ordem dos 150 mil contos, dada a falência de clientes em França e no Reino Unido.

As actuais dificuldades de concorrência com países terceiros, neste sector difícil do têxtil e vestuário, agravam a situação, pondo em risco a sobrevivência da empresa, com todas as consequências para o emprego, maioritariamente feminino, e para o desenvolvimento desta zona do interior de Portugal.

Assim, solicito à Comissão as seguintes informações:

- Que apoios comunitários foram concedidos à empresa acima referida?

- Que apoios prevê a Comissão para as empresas do sector têxtil e vestuário afectadas por acordos bilaterais da União Europeia com países terceiros?

- Como espera apoiar as PME, designadamente de sectores sensíveis como o das confecções, que são atingidas por dívidas incobráveis de outros países da União Europeia?

Resposta dada pelo Sr. Barnier em nome da Comissão

(5 de Fevereiro de 2002)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-3355/01

apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE) à Comissão

(6 de Dezembro de 2001)

Objecto: Condições sanitárias deploráveis no mercado central de carne de Rendi, na Grécia

Respondendo à pergunta E-2566/01(1), A Comissão refere que está a estudar as condições sanitárias existentes no mercado central de carne de Rendi, na Grécia.

Quais as conclusões do estudo da Comissão e que medidas tenciona tomar a fim de melhorar as condições sanitárias neste mercado de carne?

(1) Ver p. 122.

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(24 de Janeiro de 2002)

O Serviço Alimentar e Veterinário da Comissão programou uma missão de inspecção específica do mercado central de Rentis em Janeiro de 2002.

Será elaborado e transmitido às autoridades gregas um relatório de missão segundo as modalidades definidas na Decisão 98/139/CE da Comissão, de 4 de Fevereiro de 1998, que fixa determinadas regras específicas relativas aos controlos no local, no domínio veterinário, realizados por peritos da Comissão nos Estados-membros(1). O relatório consolidado será igualmente transmitido ao Parlamento e finalmente publicado na Internet, no seguinte endereço: http://europa.eu.int/comm/food/fs/inspections/index_en.html.

A análise do relatório final será assegurada pelos serviços interessados da Direcção-Geral da Saúde e Defesa do Consumidor, que estudarão as medidas mais adequadas à situação encontrada.

(1) JO L 38 de 12.2.1998.
PERGUNTA ESCRITA E-3114/01

apresentada por Theresa Villiers (PPE-DE) ao Conselho

(15 de Novembro de 2001)

Objecto: Despesas com a saúde

1. Pode o Conselho indicar os valores, em proporção do PIB, das despesas com cuidados de saúde realizadas em cada Estado-membro pelos

a) governos

b) cidadãos?

2. Pode o Conselho indicar a média da UE das despesas com cuidados de saúde em valores percentuais do PIB utilizando os dados mais recentes de que disponha?

Resposta

(18 de Fevereiro de 2002)

O Conselho não recebe dados referentes às despesas com cuidados de saúde efectuadas nos Estados-membros, não estando, por conseguinte, em condições de responder às perguntas da senhora Deputada.

Até agora esses números têm sido publicados pela OCDE. No entanto, futuramente, o Eurostat e a OCDE cooperarão na recolha e actualização desses dados com vista à sua publicação.