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PERGUNTA ESCRITA E-0923/97 apresentada por Miguel Arias Cañete (PPE) à Comissão (12 de Março de 1997)

Objecto: O FED e o Acordo de pesca com a Serra Leoa

Pode a Comissão indicar que dotações foram concedidas à Serra Leoa em 1995 e 1996 a partir do FED, a fim de financiar o desenvolvimento do sector pesqueiro nacional, e especificar que projectos concretos foram realizados com essas ajudas?

Resposta comum às perguntas escritas E-0923/97, E-0924/97, E-0925/97, E-0926/97, E-0927/97, E-0928/97, E-0929/97, E-0930/97, E-0931/97, E-0932/97, E-0933/97 e E-0934/97 dada pelo comissário João de Deus Pinheiro em nome da Comissão (23 de Abril de 1997)

Em resposta às questões colocadas sobre o montante das dotações e os projectos concretos realizados a favor dos doze países de África, Caraíbas e Pacífico (ACP) destinados ao desenvolvimento do sector da pesca, transmitimos directamente ao Senhor Deputado e ao Secretário-Geral do Parlamento um documento que contém a lista dos projectos haliêuticos realizados nos países em desenvolvimento (PVD) e que beneficiaram de financiamento comunitário.

O documento apresenta uma série de quadros com informações detalhadas sobre os tipos de acção, os objectivos, os beneficiários e a participação comunitária.
PERGUNTA ESCRITA E-0917/97 apresentada por Anita Pollack (PSE) à Comissão (12 de Março de 1997)

Objecto: Sistemas de metropolitano

Poderá a Comissão fornecer uma lista das cidades europeias que dispõem de sistemas de metropolitano? Quais os sistemas que foram objecto de privatização?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão (17 de Abril de 1997)

As cidades europeias que dispõem de um sistema de metropolitano são as seguintes ((Fonte: Jane's Urban Transport Systems. Edição 1996/1997. )):

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A Comissão tem informações de que todos estes sistemas são propriedade pública.
PERGUNTA ESCRITA E-0531/97 apresentada por Ana Miranda de Lage (PSE) à Comissão (20 de Fevereiro de 1997)

Objecto: Ajuda do Governo espanhol à Tunísia

Um jornal espanhol publicou, em 26 de Janeiro de 1997, informações segundo as quais o Governo espanhol não subordinaria a sua ajuda à Tunísia ao respeito dos direitos do Homem neste país.

Tendo em conta os artigos B, F, J e J1 do TUE, os artigos 130o-U, 228o e 238o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, bem como os esforços desenvolvidos pelo Conselho, pela Comissão e pelo Parlamento para incluir sistematicamente a cláusula democrática nos acordos celebrados por países terceiros, incluindo os Acordos Euromediterrânicos (de que a Tunísia é signatária), pode o Governo de um Estado-membro da UE fazer passar os seus interesses nacionais por cima do respeito dos direitos do Homem e renunciar a subordinar a cooperação económica com um país ao respeito dos direitos fundamentais por parte desse país?

Resposta de Manuel Marín em nome da Comissão (2 de Abril de 1997)

A Comissão não dispõe das informações a que a Senhora Deputada faz referência.

Os Estados-membros podem concluir acordos de cooperação económica com países terceiros desde que não sejam contrários às políticas comunitárias nesse domínio.
PERGUNTA ESCRITA E-0487/97 apresentada por Jesús Cabezón Alonso (PSE) e Juan Colino Salamanca (PSE) à Comissão (19 de Fevereiro de 1997)

Objecto: Venda de tomate das Canárias em França

Poderá a Comissão informar se ao tomate produzido nas Ilhas Canárias é aplicada em França uma taxa aduaneira análoga à que é aplicada aos produtos de origem não comunitária?

Resposta de Franz Fischler em nome da Comissão (17 de Março de 1997)

Os dados de que dispõe a Comissão não confirmam a informação segundo a qual um direito aduaneiro análogo ao que se aplica aos produtos não comunitários seria cobrado em França ao tomate produzido nas Ilhas Canárias.

Numa recente comunicação, as autoridades francesas informaram a Comissão acerca dos requisitos formais necessários para a entrada no seu território do tomate proveniente das Ilhas Canárias. Trata-se de disposições idênticas às que se aplicam às restantes transacções relativas a produtos provenientes das ilhas Canárias e dos departamentos ultramarinos franceses, dado que estes territórios estão sujeitos a um regime fiscal diferente. As disposições acima referidas estão conformes com o direito comunitário.
PERGUNTA ESCRITA E-0475/97 apresentada por Carlos Robles Piquer (PPE) à Comissão (19 de Fevereiro de 1997)

Objecto: O estanho

Os Centros de Informação e Investigação sobre o estanho, estabelecidos em Bruxelas e Londres, têm distribuído dados segundo os quais este metal não apresenta os efeitos nocivos para a saúde atribuídos a outros metais tais como o chumbo, o cádmio ou o mercúrio.

Poderá a Comissão informar se dispõe de serviços próprios que lhe permitam emitir um parecer abalizado sobre os argumentos utilizados pelos referidos Centros?

Resposta dada por Ritt Bjerregaard em nome da Comissão (17 de Abril de 1997)

Existem efectivamente dois centros de informação e de investigação sobre o estanho na Comunidade: o Centro de Informação sobre o Estanho em Bruxelas e o «International Tin Research Institute» em Uxbridge, no Reino Unido. A Comissão mantém com estes organismos relações de trabalho pontuais, sem partilhar necessariamente as análises e conclusões por estes divulgadas, das quais não tem de modo algum um conhecimento exaustivo.

É difícil comparar as propriedades consideradas perigosas dos diferentes metais e dos seus compostos tais como, por exemplo, a toxicidade para a reprodução e a toxicidade aguda. Os efeitos na saúde devem ser analisados caso a caso.

O estanho elementar não está classificado na Directiva 67/548/CEE respeitante à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas ((JO 196 de 16.8.1967. )). Não estão igualmente classificados o chumbo elementar e o cádmio elementar. O cloreto estânico bem como toda uma série de compostos de organo-estânicos estão classificados na directiva como perigosos.
PERGUNTA ESCRITA E-0524/97 apresentada por Anita Pollack (PSE) à Comissão (20 de Fevereiro de 1997)

Objecto: Recomendação relativa ao acolhimento de crianças

Quando pensa a Comissão elaborar o seu relatório geral sobre a aplicação da Recomendação relativa ao acolhimento de crianças pelos Estados-membros?

Resposta dada por P. Flynn em nome da Comissão (23 de Abril de 1997)

Em Março de 1995, a Comissão enviou a todos os Estados-membros um questionário solicitando informações pormenorizadas acerca das disposições adoptadas para aplicação da Recomendação do Conselho relativa ao acolhimento de crianças. Até à data, a Comissão recebeu respostas de 13 Estados-membros. Faltam ainda duas respostas. O nível de informação sobre os serviços para crianças é limitado em muitos Estados-membros, tendo a Comissão ficado desapontada com as respostas incompletas sobre esta importante questão. No entanto, a Comissão está a terminar um projecto de relatório que será publicado nos próximos meses.

Entretanto, pode o Senhor Deputado notar que no princípio deste mês foi publicado um guia para a aplicação da Recomendação relativa ao acompanhamento de crianças, intitulado «Trabalho e acompanhamento de crianças: um guia de boa conduta», o qual faz parte da série de publicações Europa Social.
PERGUNTA ESCRITA E-1293/97 apresentada por Bill Miller (PSE) à Comissão (11 de Abril de 1997)

Objecto: Condições laborais na UE

Pode a Comissão informar se os trabalhadores da Ilha de Man, de Andorra, do Mónaco, da Cidade do Vaticano, de São Marino e das Ilhas do Canal dispõem de condições de trabalho especiais que não se aplicam aos cidadãos da União Europeia?

Resposta comum às perguntas escritas E-1292/97, E-1293/97 e E-1294/97 dada pelo Comissário Pádraig Flynn em nome da Comissão (16 de Maio de 1997)

Para efeitos da livre circulação de pessoas, Andorra, Mónaco, São Marinho e o Vaticano não fazem parte do território da Comunidade. Consequentemente, os cidadãos destes países não são considerados cidadãos comunitários e, por essa razão, não gozam do direito de livre circulação de pessoas previsto na legislação comunitária. Por outro lado, as disposições do Tratado CE sobre a livre circulação não são aplicáveis aos cidadãos comunitários destes países, excepto em determinadas circunstâncias.

No que se refere às ilhas Anglo-Normandas e à ilha de Man, a situação apresenta-se mais complicada. As disposições do Tratado CE só são aplicáveis «na medida em que tal seja necessário para assegurar a aplicação do regime previsto para essas ilhas no Acto relativo à adesão do Reino Unido» (no 5, alínea c), do artigo 227o).

Ao abrigo do Protocolo no 3 do Acto relativo à de adesão do Reino Unido, o direito comunitário em matéria de livre circulação dos trabalhadores não é, em teoria, aplicável às ilhas Anglo-Normandas e à ilha de Man. Contudo, as autoridades locais dessas ilhas não deverão estabelecer qualquer discriminação contra as pessoas singulares e colectivas dos Estados-membros. Em concreto, as referidas autoridades podem exigir, por exemplo, licenças de trabalho aos cidadãos comunitários na condição de que não o façam de uma forma discriminatória contra a nacionalidade da pessoa em causa.

No que se refere aos direitos das pessoas das ilhas Anglo-Normandas e da ilha de Man, o Protocolo no 3 estabelece explicitamente que estas pessoas não gozam das disposições comunitárias relativas à livre circulação de pessoas, mas os direitos de que gozam no Reino Unido ao abrigo da legislação nacional britânica, não são prejudicados.
PERGUNTA ESCRITA E-0616/97 apresentada por Niels Kofoed (ELDR) à Comissão (4 de Março de 1997)

Objecto: Cabeças de gado notificadas ao Eurostat para efeitos de cálculo do prémio de comercialização antecipada

Poderá a Comissão informar, quais as categorias e quantidade de cabeças de gado notificadas ao Eurostat por cada um dos 15 Estados-membros para efeitos de cálculo do peso de comercialização relacionado com a introdução do prémio de comercialização antecipada?

Resposta dada por Yves-Thibault de Silguy em nome da Comissão (12 de Maio de 1997)

O peso médio que serve de referência para a atribuição do prémio à comercialização precoce de vitelos fixou-se a partir das estatísticas, disponíveis no Eurostat, sobre abates de bovinos.

Com vista à harmonização, as características das carcaças são claramente definidas na Directiva 93/24/CEE do Conselho, de 1 de Junho de 1993 ((JO L 149 de 21.6.1993. )).

Além dos dados recolhidos nos matadouros, os Estados-membros devem proceder a uma avaliação dos abates nas explorações agrícolas. Esta avaliação é geralmente global mas não faz variar o peso médio de modo sensível.

Tendo em conta estes elementos, os pesos finais que permitem determinar se se cumprem os requisitos para a obtenção do prémio correspondem aos dados do Eurostat para o ano de 1995, excepto no que se refere à Alemanha e à Dinamarca, onde se introduziram algumas alterações para se obter um maior ajustamento à realidade observada nos matadouros. Estas alterações baseiam-se em informações proporcionadas por estes Estados-membros e devidamente justificadas, em conformidade com as disposições do artigo 4o-I do regulamento do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino ((Regulamento (CEE) no 805/68, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no 2222/96 do Conselho, JO L 296 de 21.11.1996. )).

A Comissão enviará directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento um quadro relativo às informações solicitadas.
PERGUNTA ESCRITA E-0848/97 apresentada por José Apolinário (PSE) à Comissão (10 de Março de 1997)

Objecto: Artigo 10o do FEDER - Portugal

Pode a Comissão apresentar-me uma listagem dos projectos financiados pelo artigo 10o FEDER, liderados por instituições portuguesas na vigência das actuais Perspectivas Financeiras, especificando quantos projectos foram apresentados, quantos foram aprovados e quais os montantes de financiamento?

Resposta comum às perguntas escritas E-0848/97 e E-0851/97 dada pela Comissária Wulf-Mathies em nome da Comissão (17 de Abril de 1997)

A lista solicitada é directamente transmitida ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento.

No que diz respeito ao número de projectos apresentados, pede-se ao Senhor Deputado que se reporte à resposta dada à sua pergunta E-0849/97 ((Ver p. 178. )).
PERGUNTA ESCRITA E-0137/97 apresentada por Claudio Azzolini (UPE) e Antonio Tajani (UPE) ao Conselho (30 de Janeiro de 1997)

Objecto: Supressão das redes de emalhar de deriva (Spadare) em Itália

Em 25 de Abril de 1996, após uma ampla consulta aos sindicatos e às organizações profissionais, o Governo italiano apresentou um plano de reconversão com vista à supressão das redes de emalhar de deriva utilizadas na pesca ao espadarte. Essa iniciativa contava com a participação do IFOP (instrumento financeiro de orientação das pescas) e previa uma série de incentivos financeiros para os pescadores e armadores que, até 31 de Janeiro de 1997, entregassem as suas redes e aceitassem a pré-reforma ou se comprometessem a mudar os seus métodos de pesca ou a reconverter-se as outras actividades profissionais.

O Conselho de Ministros das Pescas, na sua reunião de 19/20 de Dezembro de 1996, limitou-se a declarar que aceitava o plano apresentado pelas autoridades italianas, adiando para a próxima reunião de 14/15 de Abril a adopção da decisão do Conselho relativa à participação financeira da Comunidade no referido programa.

Contudo, os armadores devem, já a partir do mês de Março, armar e preparar as suas embarcações para a pesca ao espadarte. Ora, na ausência de uma decisão definitiva, as actividades da pesca começarão normalmente, podendo vir a ser interrompidas pouco tempo depois, com evidentes prejuízos económicos para uma categoria já duramente atingida e que demonstrou a sua disponibilidade para uma reconversão da actividade.

Pergunta-se ao Conselho se tenciona adoptar medidas extraordinárias para fazer face a esta difícil situação em que se encontrarão cerca de 3.000 pescadores, quase todos pertencentes a regiões do objectivo 1?

Resposta (16 de Maio de 1997)

1. Em 17 de Dezembro último, o Conselho recebeu uma proposta da Comissão relativa a uma medida específica destinada a promover a reconversão de determinadas actividades de pesca praticadas por navios italianos. Essa proposta destina-se a conceder um apoio financeiro ao plano de reestruturação e de reconversão do Governo italiano para pôr fim à pesca com redes de emalhar de deriva no Mediterrâneo.

2. Na sua sessão de 19/20 de Dezembro de 1996, o Conselho tomou conhecimento desta proposta e decidiu envidar todos os esforços para permitir a adopção da medida proposta o mais rapidamente possível.

3. A proposta baseia-se no artigo 43o do Tratado CEE, pelo que o Conselho procedeu à consulta do Parlamento Europeu.

4. A análise da proposta foi já iniciada no mês de Janeiro pelas instâncias do Conselho, a fim de permitir uma tomada de posição assim que o Parlamento Europeu tiver emitido o seu parecer. Com o objectivo de acelerar a adopção da decisão, o Conselho solicitou ao Parlamento Europeu o processo de urgência para a sessão de Março.
PERGUNTA ESCRITA E-0226/97 apresentada por Johanna Maij-Weggen (PPE) ao Conselho (6 de Fevereiro de 1997)

Objecto: Missão de alto nível da Presidência neerlandesa à Nigéria

Poderá o Conselho confirmar as informações segundo as quais a Presidência neerlandesa enviará em breve uma missão de alto nível à Nigéria?

Tem o Conselho conhecimento de que, em matéria de democracia e de direitos do Homem, a situação na Nigéria não conheceu quaisquer progressos nos últimos tempos, apesar das medidas adoptadas pela União?

Tem o Conselho conhecimento de que o regime militar da Nigéria exerce pressões sobre um número cada vez maior de países africanos, ameaçando-os com sanções em matéria de fornecimento de petróleo e de outros projectos de cooperação económica, no caso de os referidos países não apoiarem a Nigéria?

Tem o Conselho conhecimento de que, em inícios de Fevereiro, se realizará em Londres uma reunião de Ministros dos Negócios Estrangeiros da Comunidade Britânica, tendo por objectivo debater a adopção de outras medidas relativas à Nigéria?

Tem o Conselho conhecimento de que o Parlamento Europeu solicitou, por várias vezes, a adopção de medidas mais severas, entre as quais a de um boicote petrolífero à Nigéria?

Qual o objectivo da missão da Presidência neerlandesa?

Resposta (27 de Maio de 1997)

O Conselho não tem conhecimento de qualquer proposta de envio, neste momento, de uma missão de alto nível à Nigéria.

O Conselho acompanha atentamente os acontecimentos na Nigéria e tem conhecimento de que, apesar das medidas tomadas pela União, a situação naquele país, no que respeita quer à democracia, quer aos direitos humanos, permanece insatisfatória. O Conselho mantém-se em contacto com a Commonwealth e segue de perto os trabalhos do Grupo de Acção Ministerial da Comunidade Britânica. Neste contexto, tem pleno conhecimento de que o Parlamento Europeu solicitou a adopção de medidas mais severas contra a Nigéria, entre as quais um boicote petrolífero.

O Conselho não dispõe de qualquer informação acerca da afirmação do Senhor Deputado de que o governo militar da Nigéria estará a exercer pressões sobre um número cada vez maior de países africanos e a ameaçá-los com a aplicação de sanções no caso de não apoiarem a Nigéria.
PERGUNTA ESCRITA E-0444/97 apresentada por Anita Pollack (PSE) à Comissão (19 de Fevereiro de 1997)

Objecto: Rótulos para produtos alimentares envolvendo organismos geneticamente modificados

Concorda a Comissão que um símbolo facilmente identificável nos rótulos dos produtos alimentares constituiria uma maneira eficaz de identificar alimentos geneticamente modificados e seria útil para os milhões de cidadãos da União Europeia que nem sempre têm os seus óculos à mão para ler os caracteres minúsculos das listas de ingredientes incluídas nos rótulos de produtos alimentares?

Resposta dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão (3 de Abril de 1997)

As normas comunitárias aplicáveis à rotulagem de géneros alimentícios que contenham ou consistam em organismos geneticamente modificados (OGM), ou que tenham sido produzidos a partir destes, mas não contenham OGM, são fixadas no artigo 8o do Regulamento (CE) no 258/97, de 27 de Janeiro de 1997, relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares ((JO L 43 de 14.02.1997. )). Em virtude da natureza das informações a fornecer ao consumidor, que poderão diferir substancialmente em função do produto envolvido, o regulamento não estabelece qualquer tipo de rotulagem específico e uniforme.

Além disso, a Comissão salienta que o no 2 do artigo 11o da Directiva 79/112/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final ((JO L 33 de 08.02.1979. )) estabelece que as indicações que devem constar obrigatoriamente do rótulo devem ser facilmente compreensíveis e inscritas num local em evidência de modo a serem vistas facilmente, claramente legíveis e indeléveis. Compete, todavia, aos Estados-membros a aplicação desta disposição.
PERGUNTA ESCRITA E-0934/97 apresentada por Miguel Arias Cañete (PPE) à Comissão (12 de Março de 1997)

Objecto: O FED e o Acordo de pesca com a Guiné

Pode a Comissão indicar que dotações foram concedidas à Guiné em 1995 e 1996 a partir do FED, a fim de financiar o desenvolvimento do sector pesqueiro nacional, e especificar que projectos concretos foram realizados com essas ajudas?

Resposta comum às perguntas escritas E-0923/97, E-0924/97, E-0925/97, E-0926/97, E-0927/97, E-0928/97, E-0929/97, E-0930/97, E-0931/97, E-0932/97, E-0933/97 e E-0934/97 dada pelo comissário João de Deus Pinheiro em nome da Comissão (23 de Abril de 1997)

Em resposta às questões colocadas sobre o montante das dotações e os projectos concretos realizados a favor dos doze países de África, Caraíbas e Pacífico (ACP) destinados ao desenvolvimento do sector da pesca, transmitimos directamente ao Senhor Deputado e ao Secretário-Geral do Parlamento um documento que contém a lista dos projectos haliêuticos realizados nos países em desenvolvimento (PVD) e que beneficiaram de financiamento comunitário.

O documento apresenta uma série de quadros com informações detalhadas sobre os tipos de acção, os objectivos, os beneficiários e a participação comunitária.
PERGUNTA ESCRITA E-1290/97 apresentada por Bill Miller (PSE) à Comissão (11 de Abril de 1997)

Objecto: Decisão Bosman

A recente comunicação da Federação Internacional de Associações de Futebol e as declarações de um funcionário da Comissão relativamente à decisão Bosman e sua aplicação ao jogador de futebol John Collins, do A.S. de Mónaco, antigo membro do Glasgow Celtic Football Club, indicam que a Comissão foi consultada sobre a matéria.

Pode a Comissão confirmá-lo?

Resposta do Comissário P. Flynn em nome da Comissão (16 de Maio de 1997)

A Comissão está em condições de confirmar que foi abordada acerca da aplicabilidade da sentença Bosman à transferência de um jogador de um Estado-membro para o clube de futebol «Mónaco».

A Comissão pode tão-só confirmar que, numa perspectiva de princípios, o Mónaco não faz parte da Comunidade para efeitos da livre circulação de trabalhadores.

Dado, no entanto, que o «Mónaco» joga regularmente no campeonato nacional francês e que alguns dos seus jogos são disputados em território francês numa base igualmente regular, uma transferência daquele tipo comportaria uma relação suficientemente próxima com a Comunidade. Em consequência, a Comissão considera possível confirmar que a sentença Bosman é aplicável à transferência.
PERGUNTA ESCRITA E-1380/96 apresentada por Jesús Cabezón Alonso (PSE) e Juan Colino Salamanca (PSE) ao Conselho (18 de Junho de 1996)

Objecto: Destruição de fruta espanhola por agricultores franceses

Nos últimos dias de Maio deste ano, grupos de agricultores franceses voltaram a atacar camiões europeus que transportavam fruta espanhola em trânsito para países da União Europeia. Também destruíram fruta espanhola já colocada nos mercados franceses.

Que medidas tomou o Conselho para que estes gravíssimos incidentes não se repitam?

Está o Conselho consciente de que nos últimos três anos foram atacados 60 camiões?

Está o Conselho consciente de que estes factos, no ano de 1995, originaram 6.000 milhões de pesetas de prejuízo?

Resposta comum às perguntas escritas E-1380/96 e E-2022/97 (25 de Setembro de 1997)

O Conselho tem conhecimento dos actos de vandalismo cometidos pelos agricultores franceses em Abril/Maio de 1996 e em Maio de 1997, contra camiões que transportavam frutas e legumes provenientes de Espanha e com destino a Estados-membros da União Europeia. Estes actos são proibidos pelo direito penal comum e visam opor-se à livre circulação dos produtos comunitários, que constitui um dos princípios fundamentais da Comunidade Europeia, pelo que são vivamente condenados.

Nas sessões de 29/30 de Abril de 1996 e de 20/21 de Maio de 1997, o Conselho tomou conhecimento, através de uma comunicação do Ministro espanhol da Agricultura, desses actos de vandalismo, da dimensão dos prejuízos e do pedido espanhol no sentido de que o Governo francês tome as medidas necessárias para evitar a repetição de tais actos, punir os responsáveis e indemnizar as vítimas.

Nessas ocasiões, o Ministro francês da Agricultura condenou inequivocamente estes actos de vandalismo e declarou que pedira aos seus colegas do Governo francês que tomassem medidas firmes, no âmbito das respectivas competências, para reparar os prejuízos causados e que envidassem todos os esforços para que semelhantes casos não se repitam.

O Presidente do Conselho, em nome dos seus colegas, manifestou a solidariedade do Conselho para com a Espanha, tendo salientado a absoluta necessidade de que a intenção do Governo francês de tomar as medidas adequadas na matéria se traduza em acções concretas e eficazes.