PERGUNTA ESCRITA P-2501/96 apresentada por Jan Wiebenga (ELDR) à Comissão (23 de Setembro de 1996)

Objecto: Aumento dos custos, para o sector neerlandês dos transportes de dinheiro, resultantes de uma alteração na legislação belga

Em consequência de uma alteração na legislação belga, os transportadores de dinheiro são obrigados, na Bélgica, ao porte de arma. Nos Países Baixos, pelo contrário, a legislação não permite o porte de arma aos transportadores de dinheiro. O transporte transfronteiras de dinheiro vê-se assim confrontado com o problema de os transportadores belgas de dinheiro não poderem entrar nos Países Baixos com uma arma e de os transportadores neerlandeses de dinheiro não poderem entrar na Bélgica sem ela, pelo que durante o percurso é necessário substituir na fronteira os transportadores neerlandeses por transportadores belgas e vice-versa. Muitas das empresas do sector vêem-se assim confrontadas com um aumento considerável dos seus custos.

A Comissão tem conhecimento desta situação?

Trata-se aqui de um obstáculo à livre circulação de serviços?

Que medidas pretende a Comissão tomar - no caso de resposta afirmativa à pergunta anterior - a curto prazo para resolver a situação?

Resposta dada pelo Comissário M. Monti em nome da Comissão (5 de Novembro de 1996)

A Comissão quer, em primeiro lugar, agradecer ao Senhor Deputado a oportunidade que lhe é dada de sublinhar a gravidade dos múltiplos e complexos entraves à livre prestação de serviços observados no domínio do transporte de dinheiro.

A Comissão já tinha conhecimento, na sequência de contactos regulares com os meios profissionais, da existência do obstáculo apontado pelo Senhor Deputado, e que consiste na obrigação (na Bélgica) e na proibição (nos Países Baixos) do porte de arma para os transportadores de dinheiro. Da mesma forma, foram-lhe assinalados numerosos obstáculo introduzidos na legislação de vários Estados-membros que regulamenta diversos aspectos do transporte de dinheiro. Por exemplo, essas regulamentações limitam a prestação de serviços a nível da autorização das empresas, da autorização e formação do pessoal, do uso de insígnias, das fardas e documentos, dos cartões profissionais, da aprovação dos veículos e das condições de exercício da actividade.

A Comissão está persuadida de que a existência destes discordantes quadros regulamentares, extremamente pormenorizados e complexos, impede a livre prestação de serviços, e mais especificamente, o transporte transfonteiras de dinheiro. Neste momento, uma empresa que pretenda beneficiar do mercado interno vê-se confrontada com pesados entraves para efectuar transportes transfonteiras, o que a desmotiva a actuar no respeito da legalidade.

Consequentemente, a Comissão empenhou-se energicamente num exame geral do sector do transporte de dinheiro e na análise de todos os obstáculos introduzidos pelas regulamentações nacionais no exercício desta actividade. Um sistema eficaz de transporte de dinheiro transfronteiras torna-se tanto mais necessário quanto a introdução do euro provocará um procura acrescida de transporte de dinheiro no âmbito da Comunidade.

A outro nível, a Comissão já deu início a processos de infracção contra três Estados- membros que impõem condições discriminatórias, impedindo que os cidadãos da União Europeia beneficiem da liberdade de estabelecimento e da livre circulação de serviços neste sector.