PERGUNTA ESCRITA E-0340/02

apresentada por Christopher Heaton-Harris (PPE-DE) à Comissão

(12 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Denunciantes

Há quem diga que os chamados denunciantes podem poupar muito dinheiro às empresas (e aos governos), pondo cobro à fraude e à má gestão. Aparentemente, os EUA estão a preparar legislação destinada a proteger os denunciantes de consequências negativas.

Pode a Comissão fazer o ponto da situação neste domínio e dizer como tenciona tratar os denunciantes?

Na opinião da Comissão, o actual sistema oferece protecção adequada tanto aos denunciantes como aos acusados de actos fraudulentos?

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(24 de Abril de 2002)

A Comissão estabeleceu, em 1999(1), o dever, que incumbe aos funcionários públicos da UE, de comunicação de quaisquer suspeitas de infracções e dotou os funcionários dos meios para cumprirem esse dever. A medida foi motivada principalmente pelas sensatas considerações para que o Sr. Deputado chama a atenção na sua pergunta. Designadamente, o sistema oferece aos funcionários que, de boa-fé, cumpram a sua obrigação de comunicar preocupações relativas a suspeitas de infracções graves, protecção contra consequências adversas da denúncia.

Além disso, ao abrigo da estratégia de reforma administrativa da Comissão, esta instituição adoptou, em 4 de Abril de 2002, uma decisão concreta sobre a matéria(2). Essa decisão completa o actual enquadramento jurídico, prevendo a possibilidade de comunicação de provas de infracções graves a entidades exteriores à Comissão, sob determinadas condições. Os funcionários que respeitem essas condições serão protegidos de consequências negativas. Será enviada directamente ao Sr. Deputado e ao secretariado do Parlamento uma cópia da referida decisão, para informação. A decisão será aplicável na pendência da adopção das alterações ao Estatuto, necessárias para estender este regime aos funcionários de todas as instituições da UE. Para informações complementares, a Comissão remete o Sr. Deputado para o documento de consulta sobre esta matéria. Será enviada directamente ao Sr. Deputado e ao secretariado do Parlamento uma cópia desse documento.

Seguindo as melhores práticas, a Comissão considera que o sistema estabelecido pela sua decisão de 4 de Abril de 2002 estabelece um equilíbrio justo entre o direito à protecção do denunciante e o direito dos acusados de comportamento fraudulento de serem presumidos inocentes até prova em contrário por via de um processo. Além disso, ainda de acordo com as melhores práticas, não se exigirá aos funcionários que provem a ocorrência da infracção. Tão-pouco perderão esses funcionários a protecção simplesmente por se ter verificado que as suas preocupações se não confirmaram, contanto que se não possa esperar deles que tivessem antevisto essa conclusão.

A Comissão sublinha que as regras relativas à comunicação de suspeitas de irregularidades graves não substituem as queixas em cuja resolução o pessoal possa ter algum interesse pessoal. Por conseguinte, se se provar que um funcionário não agiu razoável e honestamente ao comunicar informações ao OLAF, será instaurado a esse funcionário um processo disciplinar. Acresce que, ao abrigo do artigo 24o do Estatuto, aqueles que sejam injustamente acusados mantêm o direito de requerer assistência à Comissão nas acções que intentem contra indivíduos que divulguem falsas acusações.

(1) Decisão 1999/369/CE, CECA, Euratom da Comissão, de 2 Junho 1999, relativa às condições e regras dos inquéritos internos em matéria de luta contra a fraude, a corrupção e todas as actividades ilegais lesivas dos interesses das Comunidades, JO L 149 de 16.6.1999.

(2) Decisão da Comissão relativa à comunicação de suspeitas de irregularidades graves, adoptada em 4 de Abril de 2002.