PERGUNTA ESCRITA E-2691/02

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) ao Conselho

(26 de Setembro de 2002)

Objecto: Aprovação do Código Europeu de Conduta nas exportações de armamento dos Estados candidatos à adesão

Em 1998, os 15 Estados-Membros da UE concluíram um acordo sobre um Código de Conduta da União Europeia relativo à exportação de armas. Em 10 de Julho de 2001, o Conselho afirmava na resposta à pergunta P-3693/00(1) do Deputado Wuori:

O Conselho considera que convém assegurar que os Estados associados respeitem o Código de Conduta antes de aderirem à União. Aliás todos esses países se comprometeram já a fazê-lo. No âmbito das reuniões periódicas a nível da Tróica, os países associados recebem informações aprofundadas sobre as actividades no Conselho, e inclusivamente sobre a implementação do Código. Todavia, é possível prever outras acções de cooperação no domínio do controlo das exportações.

Quando o Conselho afirma que convém assegurar que os Estados associados respeitem o Código de Conduta, quem tem o Conselho em mente?

Pode o Conselho, agora que decorreu um ano após a resposta ao Deputado Wuori, proceder a uma avaliação do cumprimento do Código de Conduta por parte dos Estados candidatos? Em caso afirmativo, qual é essa avaliação? Em caso negativo, por que razão? De que modo se comprometeram os Estados candidatos a respeitar o Código de Conduta: formal ou informal? Se houver países que não o subscrevam formalmente, recusá-los-á então o Conselho como Estados-Membros?

Quais são as actividades do Conselho no domínio da aplicação do Código de Conduta sobre as quais os Estados candidatos recebem informações aprofundadas?

O Conselho considera que todavia, é possível prever outras acções de cooperação no domínio do controlo das exportações. Quais são essas acções? Significa isto que os Estados candidatos não estão sujeitos às mesmas regras que os actuais Estados-Membros? Em caso negativo, não considera o Conselho aconselhável o estabelecimento de um sistema uniforme dentro da UE? E nesse caso optará então por conservar o actual Código de Conduta?

(1) JO C 340 E de 4.12.2001, p. 6.

Resposta

(18 de Fevereiro de 2003)

O Código de Conduta da União Europeia relativo à exportação de armas, adoptado pelo Conselho em 8 de Junho de 1998, não foi aprovado sob a forma de acto juridicamente vinculativo, nem constitui um acordo internacional que deva ser assinado ou ratificado pelos Estados-Membros. Um certo número de países terceiros, incluindo todos os países candidatos, alinhou-se pelos princípios do Código, quer aquando da sua adopção, quer posteriormente. Fizeram-no sob a forma de declarações unilaterais. Consequentemente, estão politicamente vinculados pelos princípios do Código, mas não participam no mecanismo de consulta contido nas disposições operativas do Código.

O diálogo com os países terceiros que se alinharam pelos princípios do Código, especialmente os países associados da Europa Central e Oriental, bem como Chipre, Malta e Turquia, foram iniciados imediatamente após a adopção do documento, tendo sido intensificado no decurso dos dois anos mais recentes (isto é, o terceiro e quarto anos de aplicação). Durante esses dois anos foram lançadas novas iniciativas tendentes a melhorar a aplicação do Código nesses países tanto a nível legislativo como no que toca à sua efectiva implementação pelos operadores envolvidos.

Além disso, foram realizados seminários sobre a exportação de armas com vista a promover entre os peritos de todos os Estados-Membros e dos países candidatos um amplo intercâmbio de informações acerca das práticas relacionadas com o Código de Conduta Europeu. Esses seminários foram realizados em Varsóvia (Janeiro de 2001), Nicósia (Junho de 2001) e Sófia (Março de 2002).

Este diálogo reforçado deu aos Estados-Membros a possibilidade de avaliarem os consideráveis progressos efectuados pelos países candidatos no melhoramento e implementação da sua legislação sobre o controlo de armamentos à luz do Código.

Simultaneamente, prosseguiram-se os trabalhos com vista a intensificar a participação dos países candidatos no mecanismo de consulta, tendo-se aprovado o princípio de promover a participação dos países candidatos nas notificações de recusa, bem como o princípio de partilhar essas informações a nível agregado.

Após a sua adesão à UE, os países candidatos aplicarão plenamente as disposições operativas como qualquer outro Estado-Membro.