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PERGUNTA ESCRITA E-2242/02

apresentada por James Nicholson (PPE-DE) ao Conselho

(23 de Julho de 2002)

Objecto: Repressão de refugiados norte-coreanos

Suspeita-se que 150 000 refugiados se encontrem escondidos em território chinês junto à fronteira com o Vietname do Norte. A China recusou a estas pessoas o estatuto de refugiados e pende agora sobre elas a ameaça de um tratamento brutal e desumano caso sejam capturadas e repatriadas para o Vietname do Norte. Se forem suspeitos de contacto com cristãos serão sujeitos ao mais brutal dos castigos.

Quando um prisioneiro se converte ao cristianismo, pode ser sujeito a terríveis torturas, encerrado em campos de trabalho horríveis ou sumariamente executado.

Pode o Conselho indicar que tipo de iniciativas empreendeu junto das autoridades da China e do Vietname do Norte no sentido de atenuar a dramática situação destes refugiados e indicar se foram recebidos quaisquer sinais de que se acabará com estes abusos?

Resposta

(6 de Fevereiro de 2003)

1. O Conselho está consciente da grave situação dos refugiados norte-coreanos e partilha as preocupações do Sr. Deputado sobre esta questão. A UE tem manifestado repetidamente as suas profundas preocupações em contactos de alto nível havidos com Pequim e Pyongyang. A UE continuará a exortar ambas as partes a respeitarem os direitos humanos e o direito internacional humanitário, incluindo o dos refugiados, aos quais elas estão vinculadas, independentemente de os motivos da passagem da fronteira serem de natureza humanitária ou política.

2. A UE abordou esta questão com a Coreia do Norte aquando do último briefing sobre direitos humanos para os Chefes de Missão da UE, em meados de Maio, e da última visita da Tróica a Pyongyang, em meados de Junho de 2002. Nestas ocasiões, a UE instou em particular a RPDC a respeitar os direitos humanos das pessoas detidas na fronteira ou repatriadas à força pela China. A UE incitou também o Governo da RPDC a envidar mais esforços no sentido de melhorar as condições de vida da sua população nas áreas isoladas junto à fronteira da China.

3. A UE teve várias conversações francas e detalhadas com as autoridades chinesas, tanto no contexto do diálogo político regular da UE como no do diálogo relativo aos direitos humanos, cuja última sessão teve lugar em Madrid no início de Março. A UE solicitou à China que prosseguisse a abordagem pragmática relativamente aos requerentes de asilo que procuraram refúgio em embaixadas da UE, e que tratasse das causas que estão na base dos problemas, respeitando integralmente as obrigações decorrentes da Convenção de 28 de Julho de 1951 relativa ao Estatuto dos Refugiados. A UE convidou Pequim a encorajar a RPDC a não punir os requerentes de asilo que regressam, tendo manifestado a esperança de não continuarem os repatriamentos forçados enquanto se mantiveram os castigos. Por último, a UE declarou a sua disponibilidade para trabalhar com as autoridades chinesas, as ONG's e as entidades da ONU no sentido de melhorar a situação dos norte-coreanos na China.
PERGUNTA ESCRITA E-2052/02

apresentada por Elly Plooij-van Gorsel (ELDR) à Comissão

(10 de Julho de 2002)

Objecto: Novo sistema de licenças da Microsoft

No final de Julho de 2002 expira o período de transição de alguns meses aplicado pela Microsoft antes da introdução de um novo sistema de licenças. Isto significa que as actualizações das aplicações e licenças para workstations deixarão de ser válidas em 1 de Agosto de 2002. Para muitos utilizadores, os custos da utilização das novas versões do software da Microsoft deverão quase duplicar devido às alterações ao sistema de licenças.

Não há nenhuma justificação razoável para os elevados aumentos dos preços. As alterações não têm nenhuma relação com custos elevados de desenvolvimento ou distribuição do software. A quantidade e características dos melhoramentos entre duas versões consecutivas é cada vez menor, ao passo que o preço das actualizações aumenta. Independentemente das alterações ao sistema de licenças, os preços reais dos produtos da Microsoft também aumentaram constantemente acima da média relativamente à evolução de outros preços (isto é, o aumento foi superior à inflação).

1. A Comissão tem conhecimento da introdução de um novo sistema de licenças pela Microsoft?

2. A Comissão considera que a introdução de um novo sistema de licenças e os decorrentes aumentos de preços constituem uma forma de abuso de uma posição económica dominante e, consequentemente, violam a legislação comunitária em matéria de concorrência?

3. Tenciona a Comissão tomar medidas a este respeito contra a Microsoft? Em caso afirmativo, quais?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão

(6 de Setembro de 2002)

Tal como sublinhado pela Comissão nas suas respostas às perguntas escritas E-1823/02(1) e E-1824/02(2) do Sr. Deputado Meijer, e P-2053/02(3) do Sr. Deputado Doorn:

1. A Comissão está consciente da introdução de um novo programa de licenças pela Microsoft.

2. A Comissão ainda não investigou formalmente este assunto, pelo que não pode confirmar ou negar se as condições deste programa de licenças são susceptíveis de constituir um abuso de posição dominante em violação das regras comunitárias da concorrência.

3. Por razões de uma afectação eficaz dos seus recursos limitados e à luz do procedimento em curso contra a Microsoft, a Comissão acordou com várias autoridades nacionais da concorrência em 2001 que estas levariam a efeito a primeira análise da nova política da Microsoft. Tendo em conta o trabalho das autoridades nacionais pertinentes sobre este assunto, a Comissão aprecia actualmente com as mesmas a forma mais eficaz de continuar a investigação.

(1) JO C 92 E de 17.4.2003, p. 95.

(2) Ver p. 28.

(3) Ver p. 41.
PERGUNTA ESCRITA E-2738/02

apresentada por Charles Tannock (PPE-DE)e Theresa Villiers (PPE-DE) à Comissão

(30 de Setembro de 2002)

Objecto: Situação do Congestion Scheme (sistema para evitar o congestionamento do tráfego) de Londres

Em Fevereiro de 2003, o Sr. Kenneth Livingstone, Presidente da Câmara de Londres, está a prever introduzir um polémico e inovador sistema de cobrança de uma taxa aos utentes das estradas conhecida por Congestion Charge, que fará com que todos os veículos que acedam à futura Central London Zone terão de pagar uma taxa fixa diária de 5 libras. Um dos possíveis efeitos negativos do sistema será o desvio do tráfego que actualmente atravessa o centro de Londres para a periferia, o que provocará um aumento dos níveis de poluição nas zonas suburbanas de Londres, tanto em termos de ruído como de emissão de gases de escape, e terá consequências prejudiciais para os habitantes da zona. Existem outras cidades britânicas que estão a considerar a hipótese de adoptar sistemas semelhantes.

Poderá a Comissão indicar se considera que o sistema constitui um projecto de desenvolvimento urbano, tal como definido na Directiva 85/337/CEE(1) (alterada pela Directiva 97/11/CEE(2)), que foi transposta para a legislação britânica em matéria de urbanização? Em caso afirmativo, será necessário efectuar um estudo de impacto ambiental para evitar o incumprimento das obrigações jurídicas do Reino Unido deste domínio?

(1) JO L 175 de 5.7.1985, p. 40.

(2) JO L 73 de 14.3.1997, p. 5.

Resposta da Comissária M. Wallström em nome da Comissão

(04 de Novembro de 2002)

A congestion charge (taxa de congestionamento) proposta para Londres não se integraria no âmbito da Directiva Avaliação do Impacto Ambiental (Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997) como projecto de ordenamento urbano, incluindo a construção de centros comerciais e de parques de estacionamento (anexo II, ponto 10, alínea b). Na acepção da directiva, entende-se por projecto a realização de obras de construção ou de outras instalações ou obras (artigo 1o, no 2). As directrizes nacionais de Novembro de 2000 para Inglaterra e Gales, relativas ao processo de avaliação do impacto ambiental(1), transpõem a alínea b do ponto 10 do anexo II segundo esta acepção. A taxa de congestionamento é matéria da competência nacional, a abordar junto das autoridades locais responsáveis pelo planeamento.

(1) Environmental Impact Assessment a guide to procedures, DETR/National Assembly for Wales, November 2000.
PERGUNTA ESCRITA P-2403/02

apresentada por Wolfgang Ilgenfritz (NI) à Comissão

(31 de Julho de 2002)

Objecto: Directiva relativa ao branqueamento de capitais

Na Áustria está actualmente a ser debatida a Directiva 2001/97/CE(1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Dezembro de 2001, sobre a alteração da Directiva 91/308/CEE(2) do Conselho relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais, publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias de 28 de Dezembro de 2001.

Coloca-se agora a questão de saber se os considerandos da Directiva relativa ao branqueamento de capitais, e em especial os nos 16, 17 e 18 da Directiva, têm força de lei (poder normativo) ou apenas poder interpretativo.

Em nosso entender, os considerandos da Directiva relativa ao branqueamento de capitais possuem poder normativo e são vinculativos para o legislador austríaco.

Pode a Comissão informar se os considerandos são vinculativos para o legislador austríaco?

(1) JO L 344 de 28.12.2001, p. 76.

(2) JO L 166 de 28.6.1991, p. 77.

Resposta dada pelo Comissário Bolkestein em nome da Comissão

(4 de Setembro de 2002)

O artigo 253o do Tratado CE estabelece que as directivas serão fundamentadas.

Por conseguinte, o objectivo dos considerandos de uma directiva é o de expor o raciocínio seguido pelas autoridades legislativas que adoptaram a medida em questão.

As obrigações impostas por uma directiva são definidas pelos artigos, enquanto os considerandos que antecedem o articulado não possuem propriamente o carácter de lei.
PERGUNTA ESCRITA E-3266/02

apresentada por Renzo Imbeni (PSE)e Guido Podestà (PPE-DE) à Comissão

(19 de Novembro de 2002)

Objecto: Sede da Autoridade Alimentar Europeia

Tendo em conta o facto de estar concluída a composição das cimeiras responsáveis pela política europeia de segurança alimentar tanto ao nível da Comissão como da autoridade alimentar europeia, está a Comissão disposta a intervir no sentido de que seja tomada em breve a decisão sobre a escolha da sede definitiva da AAE, a fim de lhe permitir cumprir a sua missão nas melhores condições?

De que maneira pretende a Comissão intervir junto do Conselho e dos Chefes de Estado e de Governo a fim de fazer com que nessa escolha sejam respeitados os critérios de funcionalidade expressos tanto pela própria Comissão como pelo Parlamento Europeu?

Resposta dada por D. Byrne em nome da Comissão

(23 de Dezembro de 2002)

A Comissão lamenta que o Conselho não tenha conseguido chegar a uma conclusão sobre a Sede da Autoridade. Da mesma forma, lamenta que a ausência de uma decisão tenha levado o Parlamento a colocar em reserva uma parte substancial do orçamento da Autoridade, até se ter encontrado uma solução para a questão da Sede. Estes aspectos negativos impedem claramente o rápido estabelecimento da Autoridade, um objectivo partilhado pelas três instituições. A incerteza em relação à Sede tem um efeito adverso na capacidade par recrutar e conservar pessoal com experiência e altamente qualificado, de quem o sucesso da Autoridade em última análise dependerá. Além disso, esta situação cria dificuldades práticas resultantes da necessidade de estabelecer instalações temporárias.

De acordo com os desejos do Conselho, a Comissão tomou as medidas necessárias para que a Autoridade pudesse começar a funcionar em Bruxelas, tendo realizado o trabalho preparatório necessário para dotar a Autoridade da sua infra-estrutura básica essencial em termos administrativos e técnicos.

A decisão quanto à Sede cabe, em última análise, ao Conselho. A Comissão tem afirmado amiúde acreditar que a Sede da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos deveria ser determinada com base nas suas necessidades de funcionamento. A Comissão considera, portanto, que deveria contar com instalações centrais para facilitar um intercâmbio escorreito entre o avaliador de riscos, o gestor de riscos e outros intervenientes da Comunidade. É igualmente importante que a Autoridade seja fácil e rapidamente acessível ao grande número de cientistas voluntários de toda a União que regularmente assistem a reuniões para prestar o aconselhamento científico da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA).
PERGUNTA ESCRITA E-2916/02

apresentada por Fernando Fernández Martín (PPE-DE) à Comissão

(16 de Outubro de 2002)

Objecto: Palau

Em relação a Palau, poderá a Comissão apresentar a relação dos projectos aprovados que serão financiados a cargo do orçamento da União Europeia no ano 2001 e definir qual o montante total do investimento deste ano?

Resposta comumàs perguntas escritas E-2909/02, E-2910/02, E-2911/02, E-2912/02,E-2913/02, E-2914/02, E-2915/02, E-2916/02, E-2917/02, E-2918/02,E-2919/02, E-2920/02, E-2921/02 e E-2922/02dada pelo Comissário Poul Nielson em nome da Comissão

(4 de Dezembro de 2002)

A Comissão transmite directamente ao Sr. Deputado e ao Secretário-Geral do Parlamento um quadro que contém as informações pedidas, bem como o relatório anual de 2001 sobre a política de desenvolvimento da CE e a execução da ajuda externa.
PERGUNTA ESCRITA E-2400/02

apresentada por Antonio Tajani (PPE-DE) ao Conselho

(5 de Agosto de 2002)

Objecto: Informações falsas e lesivas sobre o litoral romano difundidas por um sítio turístico alemão na Internet

Tem o Conselho conhecimento de que no sítio Internet do maior guia turístico da Alemanha, Marco Polo (endereço web: www.marcopolo.de/index), o litoral romano e, em particular, a praia de Ostia é apresentado sem qualquer fundamento como um receptáculo de imundícies e terríveis doenças com frases infamatórias de tipo na paria tifo e cólera?

Como tenciona o Conselho intervir para repor a verdade e proteger a imagem de Ostia, depois de as autoridades italianas responsáveis pela saúde pública terem desmentido categoricamente qualquer situação alarmante e garantido a qualidade balnear de todo o litoral?

Que iniciativas tenciona o Conselho tomar para proteger de falsas críticas o grande trabalho e os enorme investimentos que a administração pública e as empresas locais estão a fazer para valorizar a nível nacional e internacional a atracção em termos turísticos do litoral romano?

Resposta

(6 de Fevereiro de 2003)

De um modo geral, não cabe ao Conselho exprimir uma opinião sobre declarações dos meios de comunicação social; além disso, o Conselho não debateu este assunto específico. O Sr. Deputado deverá antes dirigir a sua pergunta às autoridades italianas competentes que podem reagir através dos canais adequados.
PERGUNTA ESCRITA E-3313/02

apresentada por Glenys Kinnock (PSE) à Comissão

(22 de Novembro de 2002)

Objecto: Segurança da prática de esqui fora das pistas

Poderia a Comissão indicar o que tenciona fazer a fim de garantir que sejam postas em prática medidas destinadas às pessoas que desejem praticar esqui fora das pistas respectivas?

Existe a probabilidade de se tomarem medidas para tratar este assunto?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(4 de Dezembro de 2002)

A Comissão aconselha o Sr. Deputado a consultar a resposta à pergunta escrita E-1026/01 do Sr. Maccormick(1). Tal como indicado nessa resposta, a Comissão não tem intenção de tomar medidas sectoriais específicas relativamente à segurança da prática do esqui fora de pista.

No seu próximo relatório ao Parlamento e o Conselho sobre a segurança dos serviços aos consumidores, a Comissão avaliará as necessidades e possibilidades de acção comunitária em matéria de segurança dos serviços. Neste contexto, o turismo e as actividades desportivas e recreativas serão provavelmente objecto de uma atenção específica dados os riscos potenciais ligados a algumas destas actividades, e nomeadamente o esqui fora de pista. Contudo, parece que a aplicação dos princípios de subsidiariedade e de proporcionalidade impede a Comunidade de impor obrigações juridicamente vinculativas aos Estados-Membros para a organização da prática do esqui fora de pista.

(1) JO C 147 E de 20.6.2002.
PERGUNTA ESCRITA E-2810/02

apresentada por Stephen Hughes (PSE) à Comissão

(7 de Outubro de 2002)

Objecto: Pesca com redes de emalhar no Mar do Norte

Já se encontra em vigor a legislação norueguesa que dá aplicação ao Acordo Noruega/UE relativo às medidas técnicas para 2002 no Mar do Norte. A referida legislação prevê que os Noruegueses podem aplicar, fora da zona norueguesa das quatro milhas, a regulamentação relativa às redes de emalhar de 148 mm. Os pescadores do nordeste de Inglaterra estão extremamente preocupados pelo facto de terem de aplicar aquela regulamentação já a partir da costa e consideram que tal constitui uma ameaça à sua subsistência.

Poderia a Comissão pronunciar-se sobre a possibilidade de adopção, num futuro próximo, de uma derrogação aplicável aos pescadores costeiros da CE semelhante à aplicável aos pescadores noruegueses?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(5 de Novembro de 2002)

Numa reunião entre a Comissão e a Noruega, realizada em 21 de Junho de 2001, a Noruega informou a Comunidade da sua intenção de adoptar legislação em cujos termos seria aplicável às artes fixas uma malhagem mínima de 148 mm na pesca do bacalhau, arinca, escamudo, solha, maruca, juliana e pescada na zona económica da Noruega. Do mesmo modo, a Comunidade informou a Noruega da sua intenção de adoptar legislação em cujos temos as artes fixas devem ter uma malhagem mínima de 140 mm na pesca do bacalhau nas águas comunitárias do mar do Norte. Não se trata de um acordo com a Noruega mas de uma simples troca de informações sobre as posições das duas partes.

Dado que diz respeito à sua zona económica, a posição da Noruega exclui qualquer referência à zona situada nas quatro milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base da Noruega, já que estas últimas não fazem parte da zona económica. A Noruega informou a Comissão de que não existem regras em matéria de malhagens das redes fixas utilizadas na pesca do bacalhau, etc. na região das quatro milhas marítimas. Trata-se de uma decisão da Noruega que tem competência jurídica para tomar uma posição desta natureza.

A Comissão está relutante em propor reflectir a situação norueguesa na legislação comunitária, a qual prevê que a malhagem de 140 mm seja aplicável até à costa nas águas comunitárias e, obviamente, também às actividades de pesca dos navios noruegueses nestas águas.

A Comissão está, contudo preocupada com o facto de esta lacuna na legislação norueguesa poder suscitar práticas de pesca prejudiciais para o bacalhau do mar do Norte e pretende levantar esta questão aquando das consultas anuais com a Noruega sobre a gestão das unidades populacionais de peixes comuns.
PERGUNTA ESCRITA E-2371/02

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(2 de Agosto de 2002)

Objecto: GATS

Tendo em conta que as autoridades regionais/locais são responsáveis pela regulação e prestação de muitos dos serviços abrangidos pelo Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS), pode a Comissão Europeia clarificar em que medida essas mesmas autoridades regionais/locais foram consultadas acerca das negociações em curso com a Organização Mundial do Comércio?

Resposta comumàs perguntas escritas E-2370/02 e E-2371/02dada pelo Comissário Pascal Lamy em nome da Comissão

(17 de Setembro de 2002)

A fim de preparar as negociações relativas ao Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS), a Comissão procedeu a vastas consultas de modo a garantir contribuições equilibradas para o efeito. Para além da realização de reuniões gerais relativas a questões mais vastas da política comercial no âmbito do designado diálogo com a sociedade civil, a Comissão organizou um conjunto de reuniões específicas sobre as negociações do GATS com a sociedade civil, a última das quais em 2 de Julho de 2002. Estas reuniões estão abertas a todos os grupos interessados nas negociações do GATS, incluindo os representantes dos Estados-Membros tanto a nível central como local. A Comissão tenciona prosseguir este diálogo ao longo de todo o processo de negociação do GATS.

Os esforços de consulta da sociedade civil envidados pela Comissão são evidentemente completados com as consultas realizadas a nível nacional e que ajudam a definir as posições adoptadas pelos Estados-Membros no âmbito do designado Comité ad hoc do artigo 133o (serviços). Incumbe, todavia, às autoridades nacionais de cada um dos Estados-Membros a responsabilidade de consultar as autoridades regionais ou locais da forma mais adequada em função do respectivo enquadramento jurídico. A questão formulada deverá, por conseguinte, ser dirigida de preferência às autoridades nacionais de cada um dos Estados-Membros. A Comissão não procedeu, por conseguinte, ela própria a qualquer avaliação do potencial impacto do GATS sobre a capacidade de as autoridades locais/regionais regulamentarem ou prestarem serviços nem tem sequer conhecimento de que tais avaliações tenham sido efectuadas por outras entidades.
PERGUNTA ESCRITA E-2373/02

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(2 de Agosto de 2002)

Objecto: GATS

As autoridades locais são obrigadas a assegurar que os contratos de serviços superiores a um certo limite sejam abertos à concorrência em toda a UE. Pode a Comissão Europeia indicar que limite se aplica, se tal for o caso, aos serviços sujeitos ao GATS?

Resposta comumàs perguntas escritas E-2373/02 e E-2374/02dada pelo Comissário Pascal Lamy em nome da Comissão

(25 de Setembro de 2002)

O no 1 do artigo XIII do GATS prevê que as disposições do GATS em matéria de NMF, de acesso ao mercado e de tratamento nacional (artigos II, XVI e XVII do GATS) não são aplicáveis às disposições legislativas ou regulamentares, nem aos requisitos que regem os contratos públicos celebrados por organismos públicos e referentes a serviços adquiridos para dar resposta a necessidades dos poderes públicos e não com vista à revenda numa perspectiva comercial, ou com vista à utilização no âmbito da prestação de serviços para venda numa perspectiva comercial.

O no 2 do artigo XIII do GATS confere aos Membros da Organização Mundial do Comércio (OMC) uma mandato tendo em vista a elaboração de regras multilaterais a aplicar aos contratos públicos de serviços abrangidos pelo GATS. Até à adopção de tais regras multilaterais, o GATS não impõe qualquer obrigação/restrição em relação a limites, nem em relação à possibilidade de atender a questões de ordem ambiental e social aquando da adjudicação de contratos.

No âmbito das negociações referidas no no 2 do artigo XIII do GATS, a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros apresentaram, em 15 de Julho de 2002, uma proposta (S/WPGR/W/39) sobre o enquadramento geral de tais regras. O referido enquadramento e a aplicação de regras claras em matéria de contratos públicos (nomeadamente regras de transparência) contribuiria para a boa governação. Esta proposta preconiza, nomeadamente, que os critérios utilizados pelos poderes públicos em relação aos contratos devam ser transparentes. Sublinha igualmente a flexibilidade proporcionada pelo GATS aos membros da OMC, que podem decidir quais os sectores que poderão ser abertos à concorrência internacional e quais as restrições que poderão ser mantidas relativamente ao acesso ao mercado e ao tratamento nacional. Na negociação das futuras regras do GATS, teremos obviamente em conta o nosso regime interno, designadamente no que respeita aos limites e aos requisitos de natureza ambiental e social.