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PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/467

(2004/C 78 E/0491)

PERGUNTA ESCRITA E-3128/03

apresentada por Jaime Valdivielso de Cué (PPE-DE) à Comissão

(23 de Outubro de 2003)

Objecto: Comércio

Na sequência da improfícua Cimeira da OMC em Cancún, concretamente no capítulo agrícola, foi redigido um projecto de conclusões que implicaria a redução das ajudas no quadro da política agrícola comum, que acaba de ser reformada.

Tem a União Europeia a intenção de aceitar estas novas condições, apesar de em Cancún não ter sido alcançado qualquer compromisso nesta matéria?

Na perspectiva das próximas negociações multilaterais, qual a margem de manobra de que dispõe a União Europeia no sector agrícola, sem ter que reformar de novo a PAC?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(25 de Novembro de 2003)

Dado o desenrolar dos acontecimentos, em Cancún, os ministros não tiveram oportunidade de discutir a vertente agrícola do projecto de declaração ministerial apresentado por Luis Ernesto Derbez. Esse capítulo incluía algumas propostas consideradas muito preocupantes, pela Comissão, nomeadamente nos domínios do apoio interno e da concorrência em matéria de exportações. Se a discussão do texto tivesse começado, em Cancún, a Comissão teria procurado introduzir as alterações necessárias.

A posição da Comissão baseia-se nas decisões relativas à reforma da política agrícola comum (PAC) adoptadas em 2003, no Luxemburgo. A profundidade e o alcance da reforma da PAC permitirão à Comissão continuar a trabalhar na mesma base, de futuro, de forma a manter a coerência entre as negociações na Organização Mundial do Comércio e o quadro comunitário interno.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/154

(2004/C 78 E/0158)

PERGUNTA ESCRITA P-2695/03

apresentada por Raffaele Costa (PPE-DE) à Comissão

(2 de Setembro de 2003)

Objecto: Aplicação do programa Promise

O programa Promise, que terminou em 2002, financiou projectos no âmbito do intercâmbio de informações, tecnologias e boas práticas para melhorar a segurança das redes telemáticas num total de 25 milhões de euros. Poderia a Comissão indicar que projectos beneficiaram de financiamentos no âmbito do programa Promise, nomeadamente em Itália; facultar a lista completa das sociedades, empresas ou organismos públicos que apresentaram projectos no âmbito deste programa e quais as sociedades contempladas; bem como informar se se certificou do bom êxito desses projectos e da avaliação dos respectivos resultados?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(16 de Outubro de 2003)

O montante total das despesas previsto na base jurídica do programa Promise era de 25 milhões de euros em cinco anos. O montante total autorizado foi de 21 847 032 euros para toda a duração do programa. Uma informação global sobre as despesas em 1998 e 1999, bem como a indicação das despesas referentes à Itália, foram enviadas directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento.

Em 2000, após a avaliação intercalar realizada por um grupo de peritos externos, o programa Promise foi reorientado em benefício do plano de acção eEurope e, nomeadamente, do exercício de avaliação comparativa e do intercâmbio de boas práticas que lhe estão associados. Neste contexto, o orçamento do programa Promise foi consagrado ao concurso lançado pela Comissão para a execução de estudos e inquéritos, e autorizado de acordo com as regras sobre contratos de direito público. A repartição orçamental para 2000, 2001 e 2002 foi enviada directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento. Esta repartição inclui os nomes dos contratantes e o Estado-Membro em que está situada a respectiva sede. No caso dos inquéritos Eurobarómetro, o contratante indicado é uma empresa belga que executou o contrato conjuntamente com as respectivas filiais em cada Estado-Membro.

Nos últimos dois anos o programa Promise financiou três projectos de boas práticas em colaboração com os países que ocupavam a presidência: duas conferências «egoverno» na Bélgica (2001) e na Itália (2003), respectivamente, e a conferência «eSaúde» (Grécia, 2003). Foi ainda organizado um seminário sobre o eEurope 2005 em Espanha, durante a presidência espanhola.

A Comissão efectuou os pagamentos relativos aos serviços que lhe foram prestados, com base em facturas e após análise e aceitação dos relatórios apresentados pelos contratantes, de acordo com os procedimentos normais aplicáveis.

Um grupo de peritos externos independentes está actualmente encarregado da avaliação final do programa. Este grupo trabalha com base no mandato acordado no comité de gestão do programa Promise, devendo apresentar o seu relatório em Novembro de 2003.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/91

(2004/C 78 E/0090)

PERGUNTA ESCRITA E-2206/03

apresentada por Gerhard Schmid (PSE) à Comissão

(2 de Julho de 2003)

Objecto: Garantia de comercialização de determinados produtos exclusivamente na República Checa

De acordo com o Anexo V do Acto de Adesão, as empresas da República Checa enumeradas no Anexo A são autorizadas, no domínio da legislação veterinária, a cumprirem os requisitos estruturais das Directivas aplicáveis em matéria de carne fresca, carne de aves de capoeira, produtos da carne e dos ovos e produtos lácteos apenas a partir de 31 de Dezembro de 2006. Durante este período, os produtos das empresas em causa só poderão ser comercializados ou transformados no mercado nacional do país em causa.

Poderá a Comissão informar de que modo se pensa garantir, sem quaisquer controlos de mercadorias nas fronteiras, que os produtos indicados provenientes de empresas checas sejam efectivamente apenas comercializados ou transformados no mercado nacional desse país?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(8 de Agosto de 2003)

As disposições do Anexo V do Acto de Adesão incluem regras específicas que garantem que os produtos de estabelecimentos que beneficiam de um período de transição não circulam no mercado único. Além disso, o Anexo V permite à Comissão adoptar regras de implementação detalhadas para a produção, comercialização (incluindo marcação especial) e controlo dos produtos provenientes de estabelecimentos que beneficiam de um período de transição.

A Comissão iniciou discussões com os actuais e os novos Estados-Membros sobre medidas de controlo suplementares a aplicar à produção e comercialização dos produtos em transição.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/458

(2004/C 88 E/0470)

PERGUNTA ESCRITA E-3270/03

apresentada por Baroness Sarah Ludford (ELDR) à Comissão

(4 de Novembro de 2003)

Objecto: Progressos realizados nos Camarões

No contexto da reunião dos doadores relativa aos Camarões, prevista para 29 de Outubro de 2003, de que informações dispõe a Comissão sobre os progressos dos Camarões no sentido da democracia, do Estado de Direito e dos direitos humanos? Em particular, a Comissão está convicta de que estão a ser postas em prática as reformas necessárias para permitir a realização de eleições presidenciais livres em Outubro de 2004?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(10 de Dezembro de 2003)

No contexto da «Reunião dos parceiros internacionais dos Camarões», patrocinada pela Commonwealth, realizada em Londres em 31 de Outubro de 2003, a Comissão recebeu o relatório «Consolidando o processo eleitoral nos Camarões». Nesse relatório, elaborado por um grupo de peritos da Commonwealth, são sublinhadas as insuficiências de organização nas eleições anteriores realizadas nos Camarões, e propostas medidas concretas destinadas a resolver a situação. Na própria reunião, as autoridades dos Camarões deram a conhecer os planos de amplas reformas nas áreas de gestão eleitoral, direitos humanos, Estado de Direito, descentralização e independência judicial. Em termos concretos, as autoridades dos Camarões comprometeram-se a apresentar, nas sessões parlamentares de Março e de Junho de 2004, legislação relativa às reformas da Comissão nacional das liberdades e direitos humanos e do Observatório eleitoral nacional, cujo objectivo é aumentar a independência desses organismos, bem como relativa à descentralização.

Em matéria de gestão eleitoral, a Comissão lamenta que ainda não tenha sido iniciada a implementação das reformas necessárias. A Comissão e os outros doadores presentes na reunião em Londres, exortaram o Governo a acelerar as medidas a tomar, realçando a necessidade de a) um calendário claro e tornado disponível para o público, sobre os vários processos e tramitações conducentes à eleição presidencial de Outubro de 2004, b) elaboração de uma nova lista eleitoral, c) adopção, com a maior brevidade, dos projectos de legislação propostos relativamente ao Observatório, a fim de permitir a sua aplicação atempada, antes das eleições, e d) assegurar consultas e uma transparência plenas sobre todos os aspectos do processo eleitoral.

A Comissão acompanhará de perto as medidas concretas que o Governo venha a tomar.
O Tribunal de Justiça Europeu decidiu, no seu acórdão relativo ao processo C-458/00, que o principal objectivo da incineração dedicada numa incineradora de resíduos municipal é a eliminação dos resíduos. O Tribunal acrescentou que esta classificação como operação de eliminação não se altera se, como efeito secundário do processo, se produz e utiliza energia.

A consequência da decisão do Tribunal é que a definição do objectivo de valorização previsto no artigo 6 da Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativa às embalagens e resíduos de embalagens (3), deverá ser interpretada da seguinte maneira: O termo valorização está definido na Directiva 94/62/CE como qualquer das operações aplicáveis previstas no Anexo IIB da Directiva 75/442/CEE. Ao aplicar o conceito do principal objectivo da operação, o acórdão do Tribunal no processo C-458/00 excluiu a incineração dedicada em incineradoras municipais da lista de operações.

A valorização energética, definida como «a utilização de resíduos de embalagens combustíveis para a produção de energia através de incineração directa com ou sem outros tipos de resíduos e com recuperação do calor», está excluída do conceito de reciclagem definido na Directiva 94/62/CE.

Nesta perspectiva, para atingir o objectivo geral de valorização, os Estados-Membros têm ou de aumentar a reciclagem ou de aproveitar a energia da fracção combustível do fluxo de resíduos de embalagens através da co-incineração em cimenteiras ou centrais de produção eléctrica, operações que foram reconhecidas pelo Tribunal como operações de valorização (processo judicial C-228/00, acórdão de 13 de Fevereiro de 2003).
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/719

(2004/C 78 E/0767)

PERGUNTA ESCRITA E-1586/03

apresentada por Nuala Ahern (Verts/ALE) à Comissão

(8 de Maio de 2003)

Objecto: Contaminação radioactiva proveniente de Sellafield

Tencionará a Comissão enunciar os meios que lhe permitirão determinar, de modo autónomo e conforme ao artigo 37 o do Tratado Euratom, se as operações de reprocessamento em Sellafield e em La Hague, respectivamente, são ou não susceptíveis de implicar contaminação radioactiva das águas, do solo ou do espaço aéreo de outro Estado-Membro?
A Comissão autoriza os auxílios comunitários à indústria do carvão em função da legislação em vigor. De futuro, essa legislação basear-se-á no Regulamento (CE) n 1407/2002 (6) que prevê que as unidades de produção que apresentam melhores perspectivas económicas possam contribuir para a segurança energética no âmbito do desenvolvimento sustentável. Esse objectivo pode ser alcançado pelas minas subterrâneas e pelas minas a céu aberto, desde que os objectivos fundamentais — social, económico, ambiental — da legislação nacional e comunitária que compõem a dimensão do desenvolvimento sustentável sejam respeitados. A Comissão não pode intervir na selecção do sistema de exploração das empresas, mas vela pelo cumprimento da legislação comunitária.

No que respeita aos auxílios destinados à criação de indústrias alternativas, a Comissão é a favor dos programas de diversificação económica nas regiões mineiras. Porém, os auxílios previstos nos regimes de intervenção a favor da indústria do carvão destinam-se exclusivamente à actividade de produção do carvão e não às actividades de diversificação. No caso da Espanha, a Comissão foi informada do plano 1998/2005 de desenvolvimento alternativo das bacias mineiras tendo por objectivo o desenvolvimento regional, conforme proposto pelo Sr. Deputado.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/806

(2004/C 78 E/0855)

PERGUNTA ESCRITA E-3365/03

apresentada por Mihail Papayannakis (GUE/NGL) à Comissão

(14 de Novembro de 2003)

Objecto: Reordenamento de Psirris

Das obras actualmente em curso em Atenas, parcialmente financiadas por fundos comunitários, tendo em vista a unificação dos sítios arqueológicos, faz parte o reordenamento do bairro de Psirris, o qual pertence à cidade velha e se caracteriza por baixas construções, ruas estreitas, habitação popular e actividades económicas tradicionais. Infelizmente, este reordenamento está a contribuir cada vez mais para o afastamento dos habitantes e das actividades económicas tradicionais e para abandonar este espaço ao desenvolvimento completamente anárquico de centros nocturnos que provocam múltiplas perturbações e poluição. Assim, multiplicam-se as queixas e as diligências das pessoas directamente interessadas junto das autoridades, sem que, até ao momento, se tenham conseguido resultados, para além do reconhecimento da existência de ilegalidades e de infracções cometidas na referida zona.

Antes de conceder financiamentos comunitários a estas obras, a Comissão tomou conhecimento dos objectivos do citado plano de reordenamento, procedeu à sua aprovação e ao acompanhamento da sua execução? Como é possível que obras financiadas por fundos comunitários destruam o tecido urbano e económico mesmo no centro da capital grega?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(12 de Janeiro de 2004)

A unificação dos sítios arqueológicos de Atenas constitui uma das prioridades do terceiro quadro comunitário de apoio para a Grécia que é actualmente realizado através de diferentes projectos. Tais projectos incluem a renovação de sítios e as actividades culturais conexas. Visto que não diz respeito a projectos abrangidos pelo Capítulo V («Grandes projectos») do Regulamento (CE) n 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais (1), a selecção dos projectos é da responsabilidade das autoridades nacionais enquanto que o planeamento pormenorizado e a execução incumbem ao órgão de gestão designado para cada um dos programas em questão (nomeadamente o programa operacional «Cultura» e o programa operacional regional «Attica»).

De acordo com as informações de que a Comissão dispõe actualmente, não foi subvencionada, a título dos supracitados programas, qualquer actividade comercial do tipo descrito pelo Sr. Deputado na sua pergunta.

(1) JO L 161 de 26.6.1999.
O Conselho recorda que tem aproveitado todas as ocasiões que se lhe têm apresentado (posições comuns da UE, Princípios Orientadores e diversas diligências efectuadas nos países terceiros) para reafirmar de forma clara e coerente a sua posição sobre o ASPA e sobre os acordos bilaterais de não-entrega. Sempre que os Estados Unidos os contactaram com propostas de acordos de não-entrega, os Estados-Membros procuraram adoptar, no âmbito do Conselho, uma abordagem comum de tais propostas pela UE. Logo desde o início do processo, o Conselho definiu um claro objectivo político para esta abordagem comum: o âmbito de qualquer solução destinada a ter em conta as preocupações dos EUA deverá preservar a integridade do Estatuto de Roma, sem debilitar o TPI.

Dever-se-ão referir especialmente os Princípios Orientadores da UE apensos às Conclusões do Conselho de 30 de Setembro de 2002. Nesses princípios, o Conselho considerou que a celebração de acordos bilaterais — tal como actualmente delineados — não seria compatível com as obrigações dos Estados que são parte no TPI em relação ao Estatuto do TPI e poderá ser incompatível com outros acordos internacionais nos quais sejam partes os Estados parte no TPI. Além disso, qualquer solução deverá incluir disposições operacionais apropriadas que garantam que as pessoas que tenham cometido crimes que sejam da competência do Tribunal não fiquem impunes. Tais disposições deverão garantir a realização de uma investigação apropriada e — sempre que existam provas suficientes — de um procedimento penal pelas jurisdições nacionais contra as pessoas requeridas pelo TPI. Em todo o caso, qualquer solução deverá abranger apenas as pessoas que não sejam nacionais de um Estado parte no TPI. Deverá abranger apenas pessoas presentes no território de um Estado requerido porque para lá foram enviadas por um Estado de envio; e não é possível considerar que a entrega inclua o trânsito.

Recorde-se que os dez países aderentes apoiaram a Posição Comum da UE de Junho de 2003, e que os países associados (Roménia, Bulgária e Turquia), bem como os países da EFTA a subscreveram igualmente.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 70/183

(2004/C 70 E/192)

PERGUNTA ESCRITA P-2978/03

apresentada por Nelly Maes (Verts/ALE) à Comissão

(6 de Outubro de 2003)

Objecto: Fundos Estruturais na Bretanha

Face às recentes opções orçamentais do Estado francês, a região da Bretanha vai sofrer um grave prejuízo com o facto de, em termos financeiros, o Estado se ter desinvestido, o que compromete o pagamento de dotações por parte da UE. Com efeito, uma parte dos Fundos Estruturais concedidos à Bretanha para o período de 2000/2006 serão bloqueados uma vez que o Estado francês já não está disposto a contribuir com os montantes anteriormente assumidos no quadro do contrato de plano Estado-Região. Esta situação é particularmente preocupante no que diz respeito ao Pays Lorient, afectado por uma grave crise económica devido à retirada da Marínha e à reconversão do arsenal, bem como ao Pays de Brest, a Trégor e à zona centro-oeste da Bretanha.

Uma vez que sempre velou pelo estrito respeito do princípio da adicionalidade, não considerará a Comissão que a decisão do Estado francês de se desinvestir, a meio do percurso, constitui uma violação a esse princípio? Não provocará essa atitude um clima de incerteza económica e financeira difícil de suportar numa região que necessita de um firme apoio por parte da Europa?

Tencionará a Comissão pedir explicações ao Estado francês? Se já o fez, poderá a Comissão informar-nos das suas diligências?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(3 de Novembro de 2003)

O plano de financiamento do documento único de programação para as intervenções estruturais na região da Bretanha para o período de 2000/2006 prevê uma participação do Estado-Membro (nacionais, regionais ou locais) até um máximo de 583 902 092 euros para um custo total elegível de 1 400 926184 euros (incluindo a contrapartida privada). Em 1 de Setembro 2003, o nível de programação situava-se em 65 % do montante total das contrapartidas públicas nacionais fixado no DOCUP.

A Comissão não dispõe de nenhuma informação sobre uma eventual decisão de suspensão da contribuição financeira por parte do Estado francês, susceptível de provocar uma redução das contrapartidas públicas nacionais, nomeadamente a nível do DOCUP 2000/2006 na Bretanha.

Proceder-se-á a uma verificação intercalar do respeito do princípio da adicionalidade dos programas do Objectivo 2. Essa verificação diz respeito ao conjunto dos programas franceses do Objectivo 2 e não a cada programa individualmente. As autoridades francesas devem comunicar à Comissão as informações necessárias antes de 31 de Dezembro de 2003. Independentemente destas verificações, o Estado-Membro deve informar a Comissão a qualquer momento no decurso do período de programação, se estiver em causa a sua capacidade de manter o nível de despesas fixado.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 70/140

(2004/C 70 E/143)

PERGUNTA ESCRITA E-2774/03

apresentada por Theresa Villiers (PPE-DE) à Comissão

(16 de Setembro de 2003)

Objecto: Classificação do Hamas como organização terrorista

1. Na opinião da Comissão Europeia, o Hamas é uma organização terrorista?

2. Se não for o caso, como justifica a Comissão a sua posição relativamente a este assunto?

3. Considera a Comissão que a sua recusa em classificar o Hamas como organização terrorista constituiria um obstáculo perigoso ao objectivo da paz no Médio de Oriente, nesta fase crucial do processo de paz?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(10 de Outubro de 2003)

Em conformidade com a Resolução 1373(2001) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), a União adoptou a Posição Comum 2001/931/PESC relativa à aplicação de medidas específicas de luta contra o terrorismo (1). A posição comum estabelece que tais medidas se aplicam às pessoas, grupos e entidades envolvidos em actos terroristas e enumerados no respectivo anexo. A referida lista é estabelecida e actualizada pelo Conselho.

Em Dezembro de 2001, o Conselho incluiu na lista Izz al-Din al-Qassem, a ala terrorista do Hamas. Em 12 de Setembro de 2003, decidiu incluir o Hamas na sua totalidade (2).

A inclusão na lista significa, essencialmente, que os Estados-Membros devem prestar mutuamente a assistência mais ampla possível no domínio da prevenção e luta contra os actos terroristas, através da cooperação policial e judicial em matéria penal (3), e que devem aplicar as restrições financeiras estabelecidas no Regulamento (CE) n o 2580/2001 do Conselho, de 27 de Dezembro de 2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades (4).

(1) JO L 344 de 28.12.2001.

(2) Posição Comum 2003/651/PESC, JO L 229 de 13.9.2003.

(3) Relativamente às modalidades desta cooperação, consultar a Decisão 2003/48/JAI do Conselho, JO L 16 de 22.1.2003, p. 68.

(4) JO L 344 de 28.12.2001. Consultar igualmente a Decisão 2003/646/CE do Conselho, de 12 de Setembro de 2003, que dá execução ao disposto no n o 3 do artigo 2 o do Regulamento (CE) n o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga a Decisão 2003/480/CE, JO L 229 de 13.9.2003.
No que diz respeito ao regime dos territórios dependentes ou associados, na sua sessão de 3 de Junho de 2003, o Conselho e os Representantes dos Governos e dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, declararam na sua resolução relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros que «o Reino Unido e os Países Baixos envidarão todos os esforços, no quadro das suas disposições constitucionais, para garantir, relativamente aos territórios dependentes ou associados relevantes (as Ilhas Anglo-Normandas, a Ilha de Man e os territórios dependentes ou associados das Caraíbas), a adopção de medidas adequadas em tempo útil para permitir a aplicação, a partir de 1 de Janeiro de 2005, das disposições da Directiva 2003/…/CE, em conformidade com o disposto no seu artigo 17, bem como a aplicação da troca automática de informações (ou, durante o período de transição definido no artigo 10, a aplicação de uma retenção na fonte), o mais tardar a partir de 1 de Janeiro de 2005.».

Quanto às posições de Liechtenstein, Andorra, San Maríno e Mónaco no tocante ao intercâmbio de informações com base nos parâmetros da OCDE de 2002, o Conselho não está em posição de informar o Sr.Deputado uma vez que a Comissão prossegue as negociações com esses países sobre a matéria em questão.

No que diz respeito aos Estados-Unidos da América, o Conselho recorda ao Sr. Deputado que na sua sessão de 21 de Janeiro de 2003, com base no relatório da Comissão, tal como apresentado ao Conselho Ecofin de 3 de Dezembro, o Conselho considerou que foram obtidas garantias suficientes da parte dos Estados-Unidos da América no tocante à aplicação de «medidas equivalentes» às estabelecidas no projecto de directiva.