PERGUNTA ESCRITA E-0087/03

apresentada por Kathleen Van Brempt (PSE) à Comissão

(28 de Janeiro de 2003)

Objecto: Comércio de animais de espécies em risco

O interesse do público da UE por animais exóticos e raros de espécies protegidas está a aumentar, dando origem à formação de uma autêntica rede internacional de negociantes habilidosos de animais. O mercado ilegal continua a existir e subverte os esforços dos comerciantes que respeitam a legislação.

Tem a Comissão conhecimento de contrabando de animais para a UE? Em caso afirmativo, pode a Comissão indicar os valores do contrabando de animais para a UE nos últimos cinco anos?

Qual é a quota de participação da Bélgica neste comércio ilegal de animais? Pode a Comissão indicar os valores do contrabando de animais para a Bélgica ou através dela durante os últimos cinco anos?

Que medidas adoptou a Comissão para combater o tráfico de animais? Faculta a Comissão os meios necessários aos comerciantes de animais que pretendam informar-se sobre as suas obrigações? Em caso afirmativo, quais são esses meios e com que frequência são oferecidos?

Emite a Comissão pareceres a título de incentivo ou de natureza vinculativa e/ou concede ajudas financeiras para que os Estados-Membros aperfeiçoem a aplicação e cumprimento da legislação?

Estimula a Comissão a cooperação entre os Estados-Membros em matéria de aplicação e cumprimento da legislação por meio do intercâmbio de informações, conhecimentos e experiências?

Que medidas adopta a Comissão para minimizar as diferenças entre os Estados-Membros e promover, por exemplo, a harmonização das sanções?

Resposta dada pela Comissária Margot Wallström em nome da Comissão

(10 de Março de 2003)

As informações sobre as apreensões efectuadas nos Estados-Membros no período compreendido entre 1997 e 2000 constam dos relatórios bienais referentes aos anos 1997/1998 e 1999/2000 sobre a aplicação e execução do Regulamento (CE) no 338/97 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio(1).

A Comissão não pode fornecer informações sobre a percentagem do comércio ilegal atribuída à Bélgica. No entanto, há informações de que foram efectuadas apreensões neste país.

Apesar de o combate ao contrabando de animais incumbir essencialmente aos Estados-Membros, a Comissão assiste-os nessa tarefa. A Comissão celebrou contratos relativos ao Traffic Europe, um programa de monitorização do comércio de espécies da fauna e da flora selvagens do Fundo Mundial de Protecção da Natureza (WWF), e com a União Internacional para a Conservação da Natureza (UICN), com o objectivo de monitorizar a aplicação da regulamentação relativa ao comércio de espécies da fauna e da flora selvagens na União, assim como para apoiar as autoridades responsáveis nos Estados-Membros pelas questões relativas à execução dessa regulamentação. A Comissão preside igualmente ao grupo execução que reúne os Estados-Membros para o exame de questões técnicas relativas à execução da mesma regulamentação.

Os contactos mais imediatos para os negociantes de animais são as autoridades de gestão da Convenção sobre o comércio internacional das espécies da fauna e da flora selvagens ameaçadas de extinção (CITES) dos Estados-Membros. A Comissão tem uma página na Web sobre essa convenção e a regulamentação da União relativa ao comércio de espécies da fauna e da flora selvagens (http://www.europa.eu.int/comm/environment/cites/home_en.htm). A Comissão está igualmente a planear uma campanha de informação para o controlo do comércio de espécies da fauna e da flora selvagens que deverá aumentar a sensibilização dos operadores do sector, tais como importadores, grossistas e retalhistas de tais espécies, para a regulamentação pormenorizada nesse domínio no que respeita às actividades comerciais, bem como para as disposições relativas aos cuidados adequados a prestar aos espécimes vivos. Esta campanha deverá ter início na Primavera de 2003. Trata-se de uma campanha específica que complementará um esforço de informação previamente desenvolvido dirigido ao grande público.

A Comissão está a trabalhar em estreita cooperação com os Estados-Membros no Comité do Comércio da Fauna e da Flora Selvagens, no Grupo de Análise Científica e no grupo execução acima mencionado. As reuniões destes grupos proporcionam a oportunidade para proceder a intercâmbios de informações, conhecimentos e experiência. A melhoria e harmonização das medidas de aplicação é uma das tarefas do Comité do Comércio da Fauna e da Flora Selvagens.

No que se refere às sanções, estas são essencialmente da competência dos Estados-Membros e o artigo 16o do Regulamento (CE) no 338/97 prevê que os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para garantir a aplicação de sanções por uma série de infracções. Em 2001, a Comissão financiou um workshop relativo à realização de controlos do comércio da fauna e da flora selvagens Workshop on the Enforcement of Wildlife Trade Controls in the Union, no qual foi debatida a questão das sanções.

A título mais geral, convém mencionar que, em 2001, a Comissão apresentou uma proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção do ambiente através do direito penal(2) que propõe a aplicação de sanções penais por crimes contra o ambiente. Esta proposta abrange igualmente o comércio de espécies protegidas da fauna e da flora selvagens ou de partes das mesmas. A referida proposta limita-se a exigir aos Estados-Membros a aplicação de sanções penais em caso de infracções ao direito ambiental comunitário, deixando-lhes a liberdade suficiente para optarem pelo tipo de sanções penais que preferirem aplicar, desde que tais sanções sejam eficazes, proporcionadas e dissuasivas, de acordo com as decisões na matéria proferidas pelo Tribunal de Justiça. Neste momento, o processo legislativo de adopção da referida proposta está parado. O Conselho adoptou, em 27 de Janeiro de 2003, uma decisão-quadro relativa à protecção do ambiente através do direito penal no contexto da cooperação judiciária. Tal decisão impõe aos Estados-Membros a aplicação de sanções em caso de crime contra o ambiente provocado com dolo ou negligência, incluindo o comércio de espécies protegidas da fauna e da flora selvagens ou de partes das mesmas.

(1) JO L 61 de 3.3.1997.

(2) Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção do ambiente através do direito penal, JO C 180 de 26.6.2001 e proposta alterada de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção do ambiente através do direito penal, JO C 20 E de 28.1.2003.