PERGUNTA ESCRITA E-1851/97 apresentada por Daniela Raschhofer (NI) à Comissão (30 de Maio de 1997)

Objecto: Irregularidades nos pagamentos a título dos Fundos Estruturais

No seu relatório de Abril de 1997 sobre a concessão de quitação à Comissão pela execução do orçamento da UE no exercício de 1995, o Deputado Terence Wynn aludiu à ocorrência de irregularidades ao nível dos pagamentos ao abrigo dos Fundos Estruturais.

Por que razão, no exercício de 1995, a margem de erro calculada com base no SAD é bastante mais elevada no concernente aos Fundos Estruturais do que para a média dos pagamentos a cargo do orçamento?

No sector dos Fundos Estruturais, foram efectuados pagamentos, a título do orçamento 1995, sem qualquer justificação, sempre que os Estados-membros haviam declarado despesas consideravelmente superiores aos montantes necessários para obter o adiantamento seguinte.

Como se poderá justificar esta situação?

Poderão estes montantes ser recuperados?

Em caso afirmativo, quando e em que condições?

Como e onde foram retidos entretanto estes montantes?

Qual o destino do produto dos juros dos montantes pagos indevidamente e dos adiantamentos não utilizados?

Quais os dados existentes relativamente a todas estas questões no ano de 1996?

Que medidas adoptará a Comissão para, no futuro, evitar as irregularidades supra-referidas? Qual o custo financeiro da aplicação de tais medidas?

Resposta dada por Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão (16 de Julho de 1997)

A Comissão concorda com que a ocorrência de irregularidades na gestão dos fundos estruturais nos Estados-membros é excessivamente elevada. Contudo, todos os erros descobertos são corrigidos. Além disso, na grande maioria dos casos, tal como a Comissão o clarificou nas suas respostas aos relatórios do Tribunal de Contas, os pagamentos adiantados feitos pela Comissão aos Estados-membros estão, apesar de tudo, correctos e não precisam de ser ajustados. Isso deve-se ao facto de os pedidos de pagamento dos Estados-membros se fazerem em geral para somas suficientemente elevadas, mesmo depois da dedução de quaisquer despesas não seleccionáveis por motivo de irregularidades, para provocar o pagamento adiantado realizado. Se, após a dedução das despesas não seleccionáveis conhecidas, o montante líquido não permitir o pagamento adiantado solicitado, o Estado-membro é convidado a apresentar um pedido novo, baseado em despesas seleccionáveis. A questão da recuperação, por conseguinte, não se põe de imediato. Mas se, ao encerrar os programas, as contribuições comunitárias forem mais altas do que os montantes justificados pelos valores finais das despesas declaradas pelo Estado-membro, a Comissão procede às recuperações necessárias.

Um dos objectivos importantes da fase III da iniciativa SEM 2000 consiste em abordar o problema dos erros e das irregularidades na gestão dos fundos estruturais. Neste contexto a Comissão adoptou em 23 de Abril de 1997 decisões ((JO L 146 de 5.6.1997. )) que clarificam as regras para a seleccionabilidade das despesas. Tenciona também adoptar brevemente um regulamento que especifique as normas mínimas para o controlo financeiro das operações dos fundos estruturais pelos Estados-membros, juntamente com directrizes internas relativas às circunstâncias em que, no caso de irregularidades, seja adequado que a Comissão reduza a sua contribuição, no âmbito dos fundos, para um programa determinado.