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PERGUNTA ESCRITA E-3470/00

apresentada por Lord Inglewood (PPE-DE) à Comissão

(8 de Novembro de 2000)

Objecto: Mercado interno para serviços profissionais

Concorda a Comissão com o facto de o mercado independente de serviços, particularmente de serviços assegurados por profissões regulamentadas, ainda sofrer de demasiadas restrições no tocante à liberdade do consumidor de escolher como compra esses serviços?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(8 de Dezembro de 2000)

Na sequência do Conselho Europeu de Lisboa, onde os Chefes de Estado solicitaram a definição, até ao fim de 2000, de uma estratégia para a eliminação dos entraves aos serviços, a Comissão está a preparar uma comunicação sobre o assunto. A aplicação dessa estratégia permitirá identificar eventuais necessidades de acções suplementares em todos os sectores dos serviços.

Além disso, no contexto do reconhecimento das qualificações profissionais, está também em curso uma reflexão no que respeita às possibilidades de melhorar as condições para a prestação de serviços relacionadas com aquelas relevantes para o estabelecimento.

A Comissão gostaria igualmente de especificar que pode considerar-se que o acesso aos serviços profissionais por parte dos seus destinatários dos serviços está limitado, uma vez que algumas profissões regulamentadas têm de respeitar as normas relativas à organização da profissão, à ética profissional, à supervisão e à responsabilidade civil.

Nos termos do artigo 43o (ex-artigo 52o) e 49o (ex-artigo 59o) do Tratado CE, essas restrições justificam-se apenas se garantirem que os consumidores dispõem das garantias necessárias no interesse geral, em especial, no que diz respeito à integridade e à especialização profissional, e se não forem desproporcionadas em relação ao objectivo perseguido.

A Comissão deseja sublinhar que se encontra muito interessada na abolição das práticas restritivas das profissões liberais. A Comissão desenvolve uma política activa em matéria de aplicação das normas de concorrência destinadas a eliminar, em especial, a fixação colectiva dos preços e as restrições à publicidade. Deste modo, considera poder contribuir para melhorar a informação e a escolha dos utilizadores dos serviços disponíveis e os respectivos preços. Ao mesmo tempo, procura traçar uma linha precisa, em cada profissão liberal, entre as normas deontológicas que não são abrangidas pela aplicação das normas de concorrência do Tratado CE e as normas restritivas que o são.

A Comissão vela igualmente para que os Estados-membros revoguem as legislações que autorizam ou reforçam os efeitos das práticas restritivas das profissões liberais.
PERGUNTA ESCRITA E-3580/00

apresentada por Adriana Poli Bortone (UEN) à Comissão

(17 de Novembro de 2000)

Objecto: Mansio ad Quartum

Poderia a Comissão indicar se tenciona mover um processo de infracção contra Itália por este país não ter aplicado as medidas necessárias à protecção do importante sítio conhecido pelo nome de Mansio Ad Quartum situado em Quarto Flegreo, Nápoles, objecto de intervenções totalmente desastrosas?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(9 de Janeiro de 2001)

O artigo 151o (ex-artigo 128o) do Tratado CE atribui à Comunidade a competência de incentivar a cooperação dos Estados-membros no domínio cultural. A questão levantada pela senhora deputada não depende da competência da Comunidade mas, em razão do princípio de subsidiariedade, da exclusiva competência do Estado-membro.
PERGUNTA ESCRITA E-3021/00

apresentada por Laura González Álvarez (GUE/NGL) à Comissão

(26 de Setembro de 2000)

Objecto: Proibição das redes de emalhar de deriva

Em 1992, o Conselho decidiu limitar ao comprimento máximo de 2,5 km as redes de emalhar de deriva. Contudo, este tipo de pesca continuou a desenvolver-se, apesar das regulamentações em vigor. Por esse motivo, o Conselho adoptou o Regulamento (CEE) no 1239/98(1) que prevê o abandono gradual das redes de emalhar de deriva até 1 de Janeiro de 2002, após uma fase de transição com vista à adaptação das frotas.

Não obstante, as organizações de pescadores espanhóis denunciaram este Verão o incumprimento do referido regulamento por parte de navios de pesca franceses no Atlântico e italianos no Mediterrâneo, que continuam a utilizar redes de emalhar de deriva de mais de 10 km. Estas infracções ao direito comunitário não só promovem a concorrência desleal entre pescadores, posto que esta técnica é muito mais rentável do que outras técnicas tradicionais, como também originam obstáculos à navegação de outros navios e causam importantes prejuízos ecológicos devido a capturas acessórias de espécies como golfinhos, baleias e tubarões.

Que acções empreendeu e tenciona desenvolver a Comissão com vista ao cumprimento do Regulamento (CEE) no 1239/98, a fim de eliminar progressivamente as redes de emalhar de deriva?

Qual o número de infracções detectadas pela Comissão, anualmente e por país, de 1998 até hoje?

Qual o número de navios, classificados por país, autorizados a utilizar redes de emalhar de deriva anualmente de 1998 a 2000?

(1) JO L 171 de 17.6.1998, p. 1.

Reposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(17 de Outubro de 2000)

A observância do Regulamento (CE) no 1239/98 do Conselho, de 8 de Junho de 1998, que altera o Regulamento (CE) no 894/97 que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos de pesca, figura todos os anos nas prioridades da Comissão em matéria de controlo da pesca. Assim, os inspectores da Comissão participam regularmente nas campanhas de inspecção, no mar e em terra, organizadas pelos Estados-membros interessados.

Quanto aos resultados do controlo, a Comissão convida a Sra Deputada a tomar conhecimento do relatório sobre a aplicação, em 1998 e 1999, da legislação comunitária relativa à utilização das redes de emalhar de deriva para a captura dos grandes migradores no Atlântico Nordeste e no Mediterrâneo, apresentado ao Parlamento.

O número de navios autorizados pelos Estados-membros a participar na pesca do atum voador com redes de emalhar de deriva evoluiu, desde 1998, do seguinte modo:

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PERGUNTA ESCRITA E-2872/00

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) à Comissão

(14 de Setembro de 2000)

Objecto: Os acordos com a Rússia e a Islândia sobre a pesca de bacalhau

O sector da pesca de bacalhau do Estado espanhol e, em concreto, as empresas galegas pretendem, no quadro das relações comerciais com estes Estados, o estabelecimento de acordos da União Europeia com a Rússia e com a Islândia que lhes permitam o incremento das quotas de pesca de bacalhau nas águas de soberania económica dos mesmos. O sector iniciou neste sentido negociações com a Comissão. Em que situação se encontra esta questão? Assume a Comissão as posições de um sector que considera claramente insuficientes as 16 000 toneladas de bacalhau que capturam os seus navios, tendo limitado o seu campo de acção às Ilhas Svalbard e sendo negada hoje, por outra parte, a sua actividade nos bancos desta espécie nas águas de Gronelândia?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(13 de Outubro de 2000)

A Comissão tem conhecimento do pedido efectuado pelos armadores galegos, desde há longa data, relativamente à obtenção de quotas suplementares de bacalhau. Contudo, embora mantenha diversos contactos informais com representantes do sector, a Comissão ainda não iniciou quaisquer negociações sobre esta questão com particulares.

A Comissão apresentou uma recomendação ao Conselho com vista a obter um mandato de negociação para um acordo de cooperação com a Rússia, em matéria de pesca. Porém, atendendo à evolução política na Rússia e a outros motivos, o Conselho ainda não tomou nenhuma decisão sobre o assunto.

É muito pouco provável que a Islândia conceda uma quota de bacalhau aos navios comunitários. Com efeito, o cantarilho dos mares do norte é a única espécie abrangida pelo actual acordo entre este país e a Comunidade.

No âmbito de vários acordos, a Comissão tentou, repetidas vezes, obter um aumento das quotas de bacalhau e de outras espécies para a Espanha e outros Estados-membros. Todavia, a necessidade de manter a estabilidade relativa e o estado precário de um grande número de unidades populacionais tornam muito difícil atingir este objectivo.
PERGUNTA ESCRITA E-2497/00

apresentada por Jorge Hernández Mollar (PPE-DE) à Comissão

(2 de Agosto de 2000)

Objecto: Repercussões da Rede Natura 2000 sobre a ambiente na província de Málaga, em Espanha

A União Europeia pretende actuar, por meio da Rede Natura 2000, sobre os espaços protegidos de elevado valor ecológico, a fim de permitir o incremento das zonas de interesse comunitário (ZIC), onde existem espécies prioritárias de flora e de fauna.

No que diz respeito à província de Málaga, as repercussões da Rede Natura 2000 despertaram uma atenção especial junto dos amantes da natureza nomeadamente com vista a um incremento significativo das áreas afectadas pela preservação que a referida rede visa levar a cabo.

Pode a Comissão especificar quais serão exactamente as repercussões da Rede Natura 2000 sobre a província de Málaga e para quando está prevista a declaração oficial da União Europeia a esse respeito?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(14 de Setembro de 2000)

A província de Málaga situa-se na região biogeográfica mediterrânica para a qual as autoridades espanholas prometeram uma lista complementar de sítios para Dezembro de 2000.

A Comissão não poderá, por conseguinte, avaliar todas as propostas apresentadas pela Espanha e os outros Estados-membros dessa zona biogeográfica antes do primeiro semestre de 2001. Desde que as listas nacionais de sítios incluam uma representação suficiente de todos os habitats naturais e espécies de fauna e flora presentes nessa região biogeográfica, a Comissão poderá adoptar a lista de sítios Natura 2000 para a região mediterrânica durante o ano 2001.

A Comissão não está, pois, nesta fase, em condições de avaliar nem a superfície final em causa na província de Málaga nem as medidas de gestão desses sítios. Estas devem ser tomadas pelas autoridades espanholas.
PERGUNTA ESCRITA E-2227/00

apresentada por Raffaele Costa (PPE-DE) à Comissão

(3 de Julho de 2000)

Objecto: A utilização dos faróis pode reduzir o número de acidentes?

Um recente estudo elaborado por algumas universidades dos EUA e retomado por um centro de estudos de Paris demonstrou que a utilização permanente mesmo durante o dia dos faróis anteriores (médios) dos veículos reduz para 16 % o número de acidentes.

Poderá a Comissão informar se foram feitos estudos deste tipo ou se tenciona realizá-los?

Resposta dada pela Comissária de Palacio em nome da Comissão

(11 de Setembro de 2000)

A Comissão examina continuamente os resultados da investigação disponíveis sobre a eficácia das luzes diurnas como medida para reduzir os acidentes. Os resultados dos inúmeros trabalhos de investigação neste domínio não são conclusivos, mas indicam de facto que, para todos os utilizadores das estradas, as luzes diurnas constituem uma medida positiva em termos de segurança rodoviária e que os seus efeitos são directamente proporcionais aos níveis de luz ambiente. As estimativas relativas aos seus efeitos sobre o número de acidentes são altamente variáveis e continuam a ser tema de debates teóricos inconclusivos. O estudo mencionado pelo Sr. Deputado contribui para esta avaliação.

A Comissão conclui que as luzes diurnas podem ser uma medida económica de segurança rodoviária, mas não tão significativa, por exemplo, como a redução da velocidade, a redução do consumo de álcool e do tempo de condução, ou a maior utilização dos cintos de segurança. A perspectiva da Comissão sobre o significado dessas medidas encontra-se descrita com mais pormenor na última comunicação sobre segurança rodoviária(1).

Assinale-se ainda que as luzes diurnas terão um custo: um maior consumo de combustível. A Comissão calculou que o consumo máximo adicional de combustível, e as consequentes emissões de CO2, se situa entre 1,5 % e 2 %, embora isso dependa em certa medida da especificação técnica para as luzes diurnas.

(1) COM(2000) 125.
PERGUNTA ESCRITA E-3045/00

apresentada por Daniel Hannan (PPE-DE) à Comissão

(28 de Setembro de 2000)

Objecto: Jogos sobre o Euro

Que jogos de grande consumo foram realizados com verbas da UE para explicar às pessoas o que é o Euro?

Resposta dada por Solbes Mira em nome da Comissão

(17 de Novembro de 2000)

No quadro do programa Eurofácil, a Comissão desenvolveu protótipos de jogos sobre o euro com as associações de consumidores e com associações que representam cidadãos com dificuldades de acesso à informação.

Além destes jogos exclusivamente pedagógicos, a Comissão não apoiou financeiramente qualquer jogo destinado a ser comercializado, por forma a não intervir num domínio muito concorrencial. No âmbito das parcerias com a sociedade civil (sector das associações sem fins lucrativos), os jogos integraram um projecto de apoio à formação.

A Comissão pôs à disposição dos criadores de jogos dados como os da base Quest, com perguntas e respostas sobre o euro.

Embora não pretende a que as suas informações sejam exaustivas, a Comissão teve conhecimento da existência de jogos sobre o euro comercializados por fabricantes de grande nomeada.
PERGUNTA ESCRITA P-3186/00

apresentada por Marie-Arlette Carlotti (PSE) à Comissão

(4 de Outubro de 2000)

Objecto: Negociações de adesão da Turquia à União Europeia e reconhecimento do genocídio arménio

Na sua resolução de Junho de 1987 sobre uma solução política para a questão arménia(1), o Parlamento Europeu considerou que a questão arménia e a questão das minorias na Turquia devem ser de novo situadas no âmbito das relações entre a Turquia e a Comunidade e instou as autoridades turcas a reconhecerem oficialmente que os acontecimentos trágicos ocorridos em 1915/1917 contra os arménios estabelecidos no território do Império Otomano constituíram um genocídio na acepção da Convenção aprovada pela Assembleia Geral da ONU em 9 de Dezembro de 1948.

Tendo em conta que o estatuto da Turquia de país candidato à adesão foi confirmado pelo Conselho Europeu de Helsínquia de Dezembro de 1999 e que as actividades institucionais e o diálogo político no seio do Conselho de Associação foram retomados em Abril último, pode a Comissão indicar que importância é atribuída, no âmbito das negociações de adesão da Turquia à União Europeia, à questão do reconhecimento do genocídio arménio pelas autoridades turcas?

(1) JO C 190 de 20.7.1987, p. 119.

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(30 de Outubro de 2000)

A Comissão considera que esta questão não é abrangida pelos critérios de Copenhaga.
PERGUNTA ESCRITA E-3247/00

apresentada por Rosa Miguélez Ramos (PSE) à Comissão

(20 de Outubro de 2000)

Objecto: Negociações para um novo acordo de pesca com Cabo Verde

O sector das pescas da Comunidade está preocupado pelo facto de o acordo de pesca CE-Cabo Verde ter expirado no passado dia 6 de Setembro sem que seja ainda conhecido um calendário para negociar a sua renovação.

Que contactos manteve a Comissão com as autoridades cabo-verdianas para a renovação do acordo? Definiram a Comissão e o Governo de Cabo Verde um calendário de negociação?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(6 de Dezembro de 2000)

A Comissão agradece o interesse manifestado pelos Srs. Deputados quanto à renovação do protocolo relativo ao acordo de pesca entre a Comunidade e a República de Cabo Verde e tem a honra de os informar do seguinte.

Ciente da importância de proceder à renovação do protocolo antes do seu termo, a Comissão, após uma série de contactos preliminares, participou em três rondas de negociação, travadas sucessivamente em Bruxelas em 19 e 20 de Julho de 2000, na Praia de 23 a 25 de Agosto de 2000 e em Bruxelas em 6 e 7 de Novembro de 2000.

Apesar dos progressos significativos realizados nas três primeiras rondas de negociações, designadamente ao nível das possibilidades de pesca e da contrapartida financeira, o acordo não pôde ser concluído. Com efeito, a Comissão, em pleno acordo com os Estados-membros interessados (especialmente a Espanha), não pôde aceitar a exigência, expressa por Cabo Verde, de inserir no protocolo a obrigação de os palangreiros de superfície desembarcarem as suas capturas no porto de Mindelo.

A Comissão envida todos os esforços possíveis para que o acordo seja concluído o mais rapidamente possível. Contudo, Cabo Verde não pôde ainda fixar uma nova data de negociação.
PERGUNTA ESCRITA E-2593/00

apresentada por Fernando Fernández Martín (PPE-DE) à Comissão

(1 de Agosto de 2000)

Objecto: IRELA

Comparecendo perante a Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, reunida em Estrasburgo no passado mês de Junho de 2000, o Comissário Patten, responsável pelos assuntos externos, prestou amplas e brilhantes informações sobre os seus projectos de reforma dos serviços internos e de gestão da ajuda externa da Comissão.

Todavia, algumas das questões que apresentei durante o debate não obtiveram resposta, certamente por falta de tempo. Consequentemente, a fim de que o possa fazer de forma tranquila e por escrito, apresento de novo a seguinte pergunta:

No que se refere ao IRELA (Instituto das Relações entre a Europa e a América Latina), quais os projectos do Comissário Patten sobre a sua exequibilidade e objectivos, sobretudo tendo em conta os seus reduzidos recursos económicos, que têm por consequência o facto de o pessoal em actividade funcionários e pessoal contratado não ter recebido salários desde o passado mês de Janeiro?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(11 de Setembro de 2000)

Em 10 de Julho de 2000, o Conselho Assuntos Gerais aprovou uma proposta de formação de um grupo de trabalho informal ad hoc, que seria constituído por representantes da Presidência com o apoio do Secretariado, da Comissão, do Parlamento e dos Estados-membros interessados. Este grupo de trabalho teria por objectivo encontrar uma solução para os problemas com que se depara o Instituto de Relaciones Europeo Latino americanas (IRELA) e seria um fórum adequado para debater a futura base jurídica e as fontes de rendimento do IRELA, com o apoio de todas as partes envolvidas.

Enquanto se aguarda o resultado do debate do grupo de trabalho, a Comissão não pode evidentemente avançar uma posição sobre a futura estrutura do IRELA ou as suas fontes de rendimento. Contudo, a Comissão está empenhada em encontrar uma solução permanente e acredita que o grupo de trabalho deverá ser estabelecido e iniciar actividades o mais rapidamente possível.

No que diz respeito ao pessoal do IRELA, a Comissão está consciente de que os peritos do IRELA continuaram a dirigir o instituto nos últimos meses não obstante os problemas financeiros existentes. O IRELA não diversificou as suas fontes de rendimento a fim de assegurar a continuidade do Instituto e a estabilidade de emprego do seu pessoal. A Comissão lamenta a actual situação, em especial tendo em conta a qualidade de trabalho do IRELA.

De qualquer modo, o IRELA foi criado como instituição independente e a Comissão não pode nem deve intervir na sua política de pessoal.

No contexto das actividades do grupo de trabalho acima referido, a Comissão está disposta a debater qualquer solução relativa ao pessoal do IRELA, no quadro das regras financeiras em vigor.
PERGUNTA ESCRITA E-3510/00

apresentada por Jan Andersson (PSE) à Comissão

(10 de Novembro de 2000)

Objecto: Receber o subsídio de desemprego noutro Estado-membro

A livre circulação de cidadãos no interior da UE deve ser promovida e aplicada a todas as categorias de pessoas. Vigoram, na UE, normas comuns que permitem aos desempregados beneficiar do subsídio de desemprego num Estado-membro que não aquele de que são originários. Os custos continuam a ser imputados ao Estado-membro de origem, ficando, todavia, a sua gestão a cargo das autoridades do país em que o cidadão procura emprego. Só na Suécia, cerca de 1600 pessoas pedem anualmente autorização para poderem receber o subsídio de desemprego noutro Estado-membro.

Um inquérito levado a cabo no ano passado, na Suécia, revelou que cerca de metade dos cidadãos desempregados que, em conformidade com as disposições comunitárias, têm direito a receber o subsídio de desemprego noutro Estado-membro da UE, enfrentam dificuldades para obter o referido subsídio no país em que procuram emprego.

A Comissão tem conhecimento deste problema? Tenciona tomar medidas para que, no futuro, os desempregados possam, sem dificuldades, receber o subsídio de desemprego noutro Estado-membro?

Resposta dada pela Comissária Diamantopoulou em nome da Comissão

(14 de Dezembro de 2000)

O Regulamento (CEE) no 1408/71 do Conselho(1) enuncia regras detalhadas para a coordenação dos regimes de segurança social dos Estados-membros quando trabalhadores da Comunidade e suas famílias se deslocam na Comunidade. As disposições do artigo 69o do regulamento permitem a uma pessoa à procura de emprego, em certas condições, procurar trabalho noutro Estado-membro conservando, ao mesmo tempo, o direito às prestações de desemprego do Estado-membro de origem. Durante a procura de emprego, as prestações são pagas pela instituição do Estado para onde o desempregado se deslocou à procura de emprego. A instituição do Estado-membro de origem é obrigada a reembolsar o montante destas prestações à instituição que as pagou.

O Sr. Deputado deixa implícito que os Estados-membros não aplicam correctamente esta disposição. No entanto, a Comissão necessita de informações suplementares para poder determinar se o direito comunitário não foi devidamente respeitado em casos específicos.

(1) Última versão consolidada: Regulamento (CE) no 118/97 do Conselho de 2 de Dezembro de 1996 que altera e actualiza o Regulamento (CEE) no 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade e o Regulamento (CEE) no 574/72 que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) no 1408/71 JO L 28 de 30.1.1997.
PERGUNTA ESCRITA E-2387/00

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) à Comissão

(13 de Julho de 2000)

Objecto: O emprego das línguas para a informação dos consumidores

Da resposta à pergunta E-0614/00(1) resulta que os Estados-membros podem adoptar medidas determinando que os rótulos de produtos importados sejam redigidos na língua da região onde esses produtos serão vendidos, ou noutra língua facilmente compreensível para os consumidores da região em causa.

Que Estados-membros adoptaram medidas legislativas, tendo em vista regulamentar o emprego das línguas para a informação dos consumidores? Que línguas foram estabelecidas como obrigatórias, nos Estados-membros em causa, para a informação dos consumidores?

(1) JO C 46 E de 13.2.2001, p. 19.

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(17 de Outubro de 2000)

Na resposta à pergunta escrita E-0614/00(1) do Sr. Deputado, a Comissão explicou os princípios que regem o emprego das línguas em matéria de informação dos consumidores.

A Comissão tem conhecimento de que as medidas que regulamentam o emprego das línguas vigoram em vários Estados-membros. Contudo, de acordo com a informação disponível, tais disposições estão normalmente incluídas na maior parte dos textos, cada um relacionado com um produto específico, com a categoria dos produtos ou com o consumidor.

A Comissão só recebe informação acerca do âmbito da aplicação destes regulamentos quando um cidadão ou um operador económico apresenta uma queixa contra o funcionamento do direito nacional ou contra o comportamento da administração nacional. Por conseguinte, os Estados-membros encontram-se mais bem colocados para fornecer uma lista exaustiva das leis que dizem respeito à rotulagem e ao emprego das línguas e, se for necessário ou requerido, uma justificação dessas normas.

De qualquer modo, os cidadãos e os operadores económicos podem sempre pedir à Comissão um esclarecimento ou apresentar queixa contra um problema específico referente às disposções linguísticas nos Estados-membros.

(1) JO C 46 E de 13.2.2001, p. 19.