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PERGUNTA ESCRITA E-2631/96 apresentada por David Bowe (PSE) à Comissão (15 de Outubro de 1996)

Objecto: Utilização de lamas de decantação em terrenos agrícolas

Poderá a Comissão esclarecer em que condições aceitaria a utilização de lamas de decantação em terrenos agrícolas? É intenção da Comissão criar normas europeias para a utilização destas lamas, em forma líquida ou seca, para efeitos agrícolas ou outros?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (7 de Novembro de 1996)

A utilização de lamas de depuração na agricultura é regulada pela Directiva 86/278/CEE relativa à protecção do ambiente e, em especial dos solos na utilização agrícola de lamas de depuração ((JO L 181, 4.7.1986. )) que fixa nomeadamente os valores-limite para os metais pesados nos solos e as lamas e para as quantidades anuais de metais pesados que podem ser introduzidos nos solos.
PERGUNTA ESCRITA E-2607/96 apresentada por Raymonde Dury (PSE) à Comissão (11 de Outubro de 1996)

Objecto: Experiências em animais

A Directiva 86/609/CEE ((JO L 358 de 18.12.1986, p. 1. )), relativa aos animais utilizados para fins experimentais, estabelece que não sejam feitas experiências em animais caso exista uma possibilidade razoável e prática de utilizar outro método cientificamente aceitável que não implique a utilização de um animal para obter o resultado visado.

Milhares de primatas continuam a ser expedidos para a Europa a partir da Indonésia, das Filipinas, da China, da ilha Maurícia ou de Barbados. Desses animais, 80% perecem antes de chegar ao destino. Em muitos casos, existem técnicas in vitro para atingir os objectivos pretendidos, mas são mais demoradas e dispendiosas do que a utilização de macacos.

Poderá a Comissão esclarecer se o argumento da duração e do custo invocado pelas empresas e os investigadores constitui uma justificação aceitável para derrogar a aplicação da directiva acima referida?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (13 de Novembro de 1996)

O no 2 do artigo 7o da Directiva 86/609/CEE ((JO L 358 de 18.12.1996 )) prevê que não se façam experiências com animais se houver uma possibilidade razoável e prática de recorrer a outro método aceitável do ponto de vista científico e que não implique a utilização de animais para se obterem os resultados esperados.

A utilização de primatas não-humanos é considerada essencial em investigação biomédica, uma vez que o número de métodos alternativos validados é ainda insuficiente.

A Comissão não dispõe de informações sobre a mortalidade dos animais durante o transporte e não pode, por conseguinte, pronunciar-se sobre a taxa de 80% referida pela Senhora Deputada.
PERGUNTA ESCRITA E-2323/96 apresentada por Carlo Ripa di Meana (V) à Comissão (27 de Agosto de 1996)

Objecto: Programas Operacionais Multifundo na Sardenha

Atendendo a que a Região da Sardenha (Itália) se encontraria na disposição de utilizar 60 mil milhões das verbas dos P.O.P. - Programas Operacionais Multifundo - da União Europeia em obras públicas e construções nas áreas protegidas da Região, e considerando que, sete anos após a lei-quadro regional no 31, de 1989, o Conselho Regional ainda não criou um único Parque, será que a Comissão não entende oportuno condicionar a concessão dos Fundos à criação prévia de uma rede de Parques na Sardenha?

Será que, em contrapartida, não considera inoportuna a utilização de financiamentos comunitários, oficialmente destinados a Parques que, na realidade, ainda não existem, para a realização de obras públicas e de construções, em particular nas áreas dos Parques Regionais de Sinis-Montiferru, Monte Arci e Giara, na Província de Oristano?

Resposta da Comissária Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão (17 de Outubro de 1996)

O programa operacional plurifundos relativo à região da Sardenha, que foi aprovado pela Comissão em 25 de Novembro de 1994, prevê, entre outras, uma medida respeitante ao «sistema de parques naturais» que pressupõe investimentos no montante de 73 milhões de ecus, dos quais 44 milhões constituem a contribuição do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional.

Esta medida deverá ser executada em todo o território regional, nomeadamente em 81 «comunas» abrangidas pelas zonas previstas como sendo «a Parco», não estando, pois, expressamente ligada à criação da entidade «parque» («Ente Parco»). Além disso, as acções visadas prevêem, sobretudo, intervenções em favor da protecção do ambiente e obras de infra-estruturas de modesta envergadura relativas, por exemplo, à recuperação de edifícios de interesse artístico e cultural, ao aproveitamento de antigas minas e ao aprovisionamento hídrico.

A Comissão velará por que todas as acções que sejam co-financiadas pelos fundos estruturais nos parques regionais da Sardenha sejam conduzidas em conformidade com a legislação comunitária em matéria de ambiente.
PERGUNTA ESCRITA E-2317/96 apresentada por Martina Gredler (ELDR) à Comissão (27 de Agosto de 1996)

Objecto: Adjudicação de contratos públicos em St. Pölten/Baixa Áustria

A adjudicação dos projectos NÖPLan/Centro cultural e sede do governo e do parlamento regionais em St. Pölten não decorreu em conformidade com o disposto nas directivas aplicáveis.

Quais as directivas relativas às adjudicações de contratos públicos não respeitadas?

Quais as consequências daí decorrentes para a Baixa àustria?

Terão as participações em programas da UE, no caso de projectos na Baixa Áustria, ficado ameaçadas?

Em caso afirmativo, quais?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão (28 de Outubro de 1996)

Segundo a Comissão, os processos de adjudicação dos contratos de direito público no âmbito do processo do Centro Cultural e Administrativo de St. Pölten continham várias infracções à Directiva 93/37/CEE, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas ((JO L 199 de 9.8.1993. )), bem como uma infracção à Directiva 89/665/CEE, de 21 de Dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras e de fornecimentos ((JO L 395 de 30.12.1989. )), e uma infracção ao artigo 30o do Tratado CE (livre circulação de mercadorias).

Além disso, a lei relativa aos contratos de direito público da Baixa Áustria, que entrou em vigor apenas em 1995, incluía uma disposição específica que, na prática, excluía o projecto do Centro Cultural e Administrativo de St. Pölten do âmbito das suas regras. Na sequência das críticas da Comissão, a lei «contratos públicos» foi entretanto alterada.

No âmbito do processo do Centro Cultural e Administrativo de St. Pölten, a Comissão instaurou um processo por infracção por força do artigo 169o do Tratado CE contra a Áustria, que, segundo as regras do direito comunitário, é responsável pelo comportamento da Baixa Áustria. A Comissão decidiu igualmente instaurar um processo junto do Tribunal de Justiça.

Para além das intervenções da Comissão, as acções empreendidas por proponentes lesados podem trazer consequências para a Baixa Áustria. Estes proponentes têm, em primeiro lugar, a possibilidade de instaurar processos de recurso junto das instâncias da Baixa Áustria. Além disso, os proponentes lesados podem fazer valer os seus eventuais direitos a compensação de perdas e danos, tais como indemnização por ganhos que deixaram de auferir, e obter reparação nos termos das regras do direito civil austríaco.

No que diz respeito ao co-financiamento de projectos provenientes da Baixa Áustria no âmbito dos programas europeus, este não é afectado pelo processo relativo ao Centro Cultural e Administrativo de St. Pölten.
PERGUNTA ESCRITA E-2325/96 apresentada por Susan Waddington (PSE) à Comissão (27 de Agosto de 1996)

Objecto: Pensões e igualdade de oportunidades

Na sequência da apresentação, ao Parlamento Europeu, da petição no 221/94 por um grupo de mulheres italianas lesadas pela Lei 503/95 (artigo 4o), que veio consignar o princípio da cumulação, para efeito de concessão de pensões, de ambos os cônjuges, a Comissão das Petições do Parlamento Europeu comunicou às recorrentes que já por diversas vezes requerera ao Governo italiano que lhe prestasse esclarecimentos sobre o problema em questão, que afecta gravemente a igualdade de oportunidades já assumida, e que, na última carta que enviara ao Governo italiano, em 4.5.1995, lhe solicitava que respondesse aos pedidos por diversas vezes expressos no prazo de um mês a contar da data de recepção da mesma.

Atendendo a que até ao presente não foi recebida qualquer resposta, poderá a Comissão informar se se encontra disposta a intervir, em conformidade com as modalidades que entenda mais oportunas, no intuito de induzir o Governo italiano a respeitar as suas obrigações?

Resposta dada por Pádraig Flynn em nome da Comissão (15 de Outubro de 1996)

No seguimento da petição a que o Senhor Deputado se refere, apresentada por seis mulheres italianas que se queixavam de uma presumível discriminação à luz da Directiva 79/7/CEE ((JO L 6 de 10.1.1979. )) relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social, a Comissão decidiu mover um inquérito junto do governo italiano, que nos remeteu uma resposta em 15 de Junho de 1995, acompanhada dos textos legislativos em questão.

Ressalta dessa resposta que o Decreto Legislativo no 503 de 30 de Dezembro de 1992, na base da petição, alterou o sistema de pensões então em vigor na Itália, designadamente aumentando as exigências no que se refere às cotizações. O artigo 2oA, em particular, aumenta progressivamente o período de cotização necessário para obter uma pensão de velhice. Este princípio aplica-se a todas os beneficiários de seguro sem discriminação de sexo. Ao invés, a elevação progressiva da idade da reforma, que não é contestada pelas peticionárias, mantém a diferença de cinco anos entre os homens e as mulheres já existente no sistema anterior, não se afastando das orientações da directiva, que permite aos Estados-membros excluir do seu âmbito de aplicação a idade da reforma.

Depreende-se do processo que as trabalhadoras italianas apresentaram ao Parlamento que do que elas se queixam é de uma discriminação entre mulheres solteiras e mulheres casadas em matéria de acesso ao direito à pensão mínima. Com efeito, o artigo 4o do Decreto Legislativo no 503/92 supramencionado fixa os novos limites em matéria de rendimentos para a obtenção da pensão mínima, para os quais os rendimentos do cônjuge são também tomados em consideração. Consequentemente, no entender da Comissão, essas medidas não infringem os princípios consagrados na Directiva 79/7/CEE, porquanto se trata de medidas de racionalização do regime de pensões aplicável a todos os beneficiários.
PERGUNTA ESCRITA E-2190/96 apresentada por Susan Waddington (PSE) à Comissão (2 de Agosto de 1996)

Objecto: Segurança no tráfego aéreo

Voltou a verificar-se nos últimos tempos o facto de muitos passageiros transportarem na cabine, em violação das normas em vigor, mais de uma bagagem de mão, muitas vezes de grandes dimensões. Assim, em caso de aterragem de emergência ou numa situação de pânico, a obstrução dos corredores representa um perigo para todos os passageiros.

Não seria pertinente recordar às companhias de aviação que as mesmas estão obrigadas ao cumprimento das normas em vigor?

Não seria pertinente a adopção de uma directiva comunitária sobre esta matéria?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão (16 de Setembro de 1996)

As questões de segurança relacionadas com a bagagem de mão em cabinas de aeronaves são do conhecimento da Comissão. Não há, no entanto, provas de que a limitação do número de volumes permitido aumente, por si só, a segurança, visto haver outros aspectos muito mais relevantes, como a dimensão, o peso e a arrumação. Se, por exemplo, as transportadoras aéreas disponibilizassem uma área de armazenamento na cabina conveniente e adequadamente protegida, não haveria razão para limitar, por questões de princípio, a quantidade, a dimensão ou o peso da bagagem de cabina.

É por esta razão que a maior parte dos Estados-membros não estabelece uma regulamentação pormenorizada sobre esta matéria, exigindo apenas que as companhias aéreas garantam um nível adequado de segurança na cabina.

A adopção de legislação comunitária apenas seria considerada caso as disposições e práticas actuais parecessem insuficientes para garantir a segurança dos viajantes.
PERGUNTA ESCRITA E-2169/96 apresentada por Susan Waddington (PSE) à Comissão (2 de Agosto de 1996)

Objecto: Caleidoscópio - pergunta escrita E-0187/96

Como a Comissão certamente reparou, pretendo com as minhas perguntas obter um mapa mais detalhado dos custos decorrentes da gestão do programa Caleidoscópio, nomeadamente os custos de pessoal.

1. Na sua resposta à minha pergunta E-0187/96 ((JO C 161 de 5.6.1996, p. 46. )), a Comissão declara no no 1 que o Programa Caleidoscópio passará a ser gerido por um consultor superior, um consultor subalterno e um funcionário C/3, sob a responsabilidade de um chefe de unidade. A fim de poder fazer um cálculo das despesas respeitantes aos funcionários supramencionados, solicito à Comissão que transmita todas as indicações pertinentes (categoria, escalão).

2. Qual o número de agentes externos contratados para apoiar o trabalho dos três funcionários da Comissão e quais os custos daí decorrentes?

3. Como é que a Comissão pode citar o montante aproximado de 130.000 ecus, se simultaneamente afirma que «um montante exacto não poderia ser indicado»?

Resposta de Marcelino Oreja em nome da Comissão (20 de Setembro de 1996)

1 e 2. De facto, para o exercício de 1996 do programa Caleidoscópio, a Comissão decidiu recorrer a um consultor principal (25.000 ecus), por um período de seis meses, e a um consultor adjunto (30.000 ecus), por um período de um ano, bem como a um funcionário C3 (37.000 ecus) e a 7 agentes externos eventuais (21.000 Ecus).

3. Como o Senhor Deputado poderá constatar, a organização do programa Caleidoscópio está sujeita a uma evolução constante e significativa, à qual a Comissão tem de dar resposta com um número reduzido de pessoal. De facto, gerida de 1991 a 1995 sob a forma de projecto-piloto aberto a doze, e, seguidamente, a quinze Estados-membros, esta acção é pela primeira organizada, em 1996, sob a forma de programa comunitário que, futuramente - especialmente a partir de 1997 - passará a abranger 30 países (15 Estados-membros, três países EFTA/EEE, dez países da Europa Central, Chipre e Malta). Além disso, devido à adopção tardia do programa, a organização relativa ao exercício de 1996 constitui também um caso especial, tendo a Comissão sido obrigada a concentrar os seus trabalhos num período de tempo muito limitado e a recorrer ao trabalho de todos os membros da unidade em causa.

Assim, embora a Comissão tenha procurado responder de forma exaustiva às diferentes perguntas do Senhor Deputado, importa referir que, pelas razões já indicadas em resposta a perguntas anteriores (QE nos 332/95 ((JO C 175 du 10. 7.1995. )), 2128/95 ((JO C 340 du 18.12.1995. )) e 187/96), a estimativa dos custos relativos ao exercício de 1994 continua a ser meramente indicativa e que os custos relativos aos exercícios futuros deverão sofrer alterações. A este respeito, a Comissão remete a atenção do Senhor Deputado para a ficha financeira indicativa que acompanha a sua proposta inicial para o programa Caleidoscópio (COM(94) 356 final).
PERGUNTA ESCRITA E-2216/96 apresentada por Roberta Angelilli (NI) à Comissão (9 de Agosto de 1996)

Objecto: Ensaios nucleares e violação dos direitos do Homem pela China

Nos últimos meses, em Itália, algumas associações de protecção do ambiente e de defesa dos direitos do Homem (Amnistia Internacional, Green Peace, Fare Verde, etc.) organizaram manifestações contra a China a fim de sensibilizar a opinião pública e as instituições nacionais e internacionais, tanto para os numerosos ensaios nucleares realizados pela China (que nunca aderiu ao Tratado de Não-Proliferação de Armas Nucleares e que efectuou, no passado mês de Junho, o 44o ensaio nuclear subterrâneo), como para a prática da tortura e da pena de morte aplicada a 68 crimes (a detenção por motivos de opinião conduziu a uma verdadeira repressão da minoria tibetana).

Pode a Comissão indicar se manifestou formalmente à China a sua desaprovação relativamente aos ensaios nucleares e à contínua violação dos direitos do Homem ou se, no caso contrário, tenciona tomar iniciativas neste sentido?

Resposta dada por Sir Leon Brittan em nome da Comissão (4 de Outubro de 1996)

A Comissão congratula-se com a recente adopção pela Assembleia Geral das Nações Unidas do Tratado de proibição total dos ensaios nucleares, sobre o qual a China se pronunciou positivamente. A China, enquanto Estado dotado de armas nucleares, é Parte no Tratado de não-proliferação nuclear desde 1992.

No que respeita à questão dos direitos do Homem, a China e a União estabeleceram o quadro de um diálogo regular consagrado especificamente à situação nesse domínio, e no âmbito do qual serão abordados, num espírito positivo, todos os problemas que se revestem de interesse especial para cada uma das partes.
PERGUNTA ESCRITA E-2118/96 apresentada por José Valverde López (PPE) à Comissão (26 de Julho de 1996)

Objecto: Atribuição de responsabilidades, no âmbito da livre circulação de bens, pela comercialização de farinha para animais à base de vísceras portadoras da doença BSE

A livre circulação de mercadorias no mercado interno único pressupõe um conjunto de garantias para o consumidor. Para o bom funcionamento deste mercado é importante que se cumpram as normas técnicas de fabrico e se exija do fabricante a responsabilidade civil, e mesmo penal, pelos «produtos defeituosos».

Para facilitar o acesso dos consumidores à justiça, a Comissão europeia deveria facilitar, às organizações de consumidores e às associações de criadores de gado afectadas pela contaminação das farinhas com o agente transmissor da doença BSE o acesso à justiça.

Que poderá a Comissão Europeia fazer neste âmbito? Poderá elaborar um guia de orientações para a apresentação dos pedidos de indemnização?

Resposta dada por Pádraig Flynn em nome da Comissão (11 de Setembro de 1996)

A Comunidade ainda não conferiu às organizações de consumidores um direito de acção nos casos a que a pergunta se refere. O projecto de directiva ((JO C 107 de 13.4.1996. )) e o inerente programa de acção relativos ao acesso à justiça, que estão actualmente pendentes no Parlamento, procuram criar alguns desses direitos.

Todavia, a título individual, os consumidores podem investigar a eventual existência de responsabilidade nos termos da Directiva do Conselho 85/374/CEE de 25 de Junho de 1985 ((JO L 210 de 7.8.1985. )) respeitante à aproximação das leis, regulamentos e disposições administrativas dos Estados-membros relativamente à responsabilidade por produtos defeituosos2.
PERGUNTA ESCRITA E-2330/96 apresentada por Marie-Paule Kestelijn-Sierens (ELDR) à Comissão (27 de Agosto de 1996)

Objecto: Ajudas para o combate à BSE

No final do ano corrente, a Comissão deverá ter despendido 1500 milhões de ecus - dos quais 850 milhões em ajudas directas aos produtores de carne bovina - no combate à BSE.

1. Poderá a Comissão indicar qual o montante destinado à Bélgica?

2. Poderá a comissão pronunciar-se sobre a repartição das ajudas comunitárias entre produtores de carne bovina e criadores de gado bovino? Ou será que essa repartição é objecto de decisão autónoma dos governos dos Estados-membros da União Europeia?

Resposta dada pelo Sr. Fischler em nome da Comissão (27 de Setembro de 1996)

Dos 850 milhões de ecus destinados pela Comunidade ((Regulamento (CE) no 1357/96 do Conselho, de 8 de Julho de 1996, que prevê a realização, em 1996, de pagamentos suplementares no âmbito dos prémios previstos no Regulamento (CEE) no 805/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino, e que altera o mesmo regulamento. )) a indemnizar os criadores de gado bovino pelas consequências da crise da encefalopatia espongiforme dos bovinos, foi atribuído à Bélgica um montante de, aproximadamente, 30 milhões de ecus para proceder a pagamentos aos produtores afectados.

A repartição destes montantes, acrescidos de eventuais auxílios nacionais que não podem exceder um montante idêntico, é efectuada pelas autoridades belgas em conformidade com dois modelos de distribuição fixados no referido regulamento. Para mais pormenores relativamente a esta distribuição, queira reportar-se, Sr. Deputado, à resposta que a Comissão deu à pergunta escrita E-1509/96 do Sr. Musumeci ((JO C 305 de 15.10.1996 )).
PERGUNTA ESCRITA E-2109/96 apresentada por Carlos Pimenta (PPE) à Comissão (26 de Julho de 1996)

Objecto: Barragem do Alqueva

A Comissão encara actualmente a possibilidade de financiar uma grande barragem no Alqueva por motivos que se prendem essencialmente com um plano de irrigação. Todavia, o custo da componente «irrigação» do projecto do Alqueva é muito superior ao da barragem em si. Sem esta componente, o projecto não poderá atingir os seus principais objectivos.

Prevê a Comissão financiar este enorme projecto adicional ou recebeu a Comissão da parte das autoridades portuguesas um compromisso nesse sentido?

Ou irá a Comissão correr o risco de financiar o que constitui apenas a primeira parte do projecto sem saber qual será a proveniência das enormes verbas necessárias à sua prossecução?

Resposta da Comissária Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão (23 de Setembro de 1996)

As reflexões da Comissão sobre um eventual financiamento comunitário da barragem do Alqueva ainda não foram dadas por concluídas; elas terão em conta o conjunto dos elementos ligados à realização do projecto.
PERGUNTA ESCRITA n. 698/96 do Deputado Peter TRUSCOTT ao Conselho. O Sr. Emerson e o financiamento TACIS



Jornal Oficial nº C 011 de 13/01/1997 p. 0001



PERGUNTA ESCRITA E-0698/96 apresentada por Peter Truscott (PSE) ao Conselho (27 de Março de 1996) Objecto: O Sr. Emerson e o financiamento TACIS O que pensa o Conselho das possíveis repercussões que o caso Michael Emerson pode vir a ter no prestígio de que goza a União Europeia junto da Federação Russa e de outros apoiantes das reformas democráticas e económicas na Rússia? Resposta (19 de Novembro de 1996) O Conselho não dispõe de informações que levem a supor que o caso referido pelo Ex.mo Deputado poderá prejudicar a imagem da União Europeia na Federação da Rússia.
PERGUNTA ESCRITA E-2151/96 apresentada por Richard Howitt (PSE) à Comissão (2 de Agosto de 1996)

Objecto: Programa previsto no artigo 10o

É verdade que as autoridades locais dinamarquesas escreveram à Comissão queixando-se de que não têm condições para se candidatar à cooperação inter-regional no quadro do programa do artigo 10o por ser muito elevado o nível de participação exigido, e que preferem projectos de cooperação inter-regional de menor dimensão, como por exemplo os projectos apoiados pelo programa PACTE?

Qual foi a resposta da Comissão a estes comentários e por que razão, nestas circunstâncias, pretende a Comissão fundir o programa PACTE com a rubrica orçamental do artigo 10o para 1997?

Resposta comum às perguntas escritas E-2093/96, E-2149/96 e E-2151/96 dada pelo Comissária Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão (22 de Outubro de 1996)

A Comissão, sensível às preocupações do Parlamento quanto ao financiamento de projectos de iniciação à cooperação inter-regional, e tendo em conta a situação orçamental, examina a possibilidade de financiar os referidos projectos no âmbito do artigo 10% do Regulamento (CEE) no 4254/88, alterado, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional ((JO L 193 de 31.7.1993. )). Esses projectos poderão pressupor uma contribuição comunitária compreendida entre 150 000 e 300 000 ecus.

A Comissão não deixará, na devida altura, de informar o Parlamento acerca do resultado do seu exame, o qual deve tomar em consideração, nomeadamente, as observações do Tribunal de Contas relativas à gestão parcialmente delegada das dotações comunitárias.