PERGUNTA ESCRITA P-2361/00

apresentada por Monica Frassoni (Verts/ALE) à Comissão

(7 de Julho de 2000)

Objecto: Participação dos cidadãos comunitários nas eleições municipais, na Bélgica

De seis em seis anos, realizam-se na Bélgica eleições para a renovação dos conselhos municipais. Os cidadãos da União Europeia residentes na Bélgica têm o direito de participar nas eleições se forem nacionais de um Estado-membro da União, se tiverem cumprido 18 anos, se residirem num município belga e se estiverem inscritos nas listas eleitorais belgas.

Todavia, nem todos os municípios da Bélgica utilizam os mesmos métodos para assegurar a aplicação deste direito mediante a inscrição nas listas eleitorais locais.

Alguns municípios enviam simplesmente aos cidadãos da União neles residentes o formulário de inscrição nas listas eleitorais, que deve ser preenchido até 31 de Julho de 2000, condição necessária para poder votar. Outros municípios, pelo contrário, enviam um convite para reuniões de informação sobre as eleições municipais, nas quais, se estiverem interessados em votar, podem participar os cidadãos da União neles residentes. Este procedimento dificulta a inscrição dos cidadãos da Comunidade nas listas eleitorais belgas. Preocupar-nos-ia que essa disparidade de procedimentos fosse determinada por cálculos eleitorais.

Pode a Comissão confirmar que esta atitude representa um incumprimento da legislação comunitária que define as modalidades do direito de voto e de elegibilidade nas eleições municipais dos cidadãos comunitários residentes num Estado-membro de que não têm a nacionalidade?

Pode a Comissão garantir que todos os cidadãos dos Estados-membros da União residentes na Bélgica dispõem das mesmas oportunidades para exercer o direito de voto e de igual acesso à informação correspondente, independentemente do município em que residem?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(28 de Julho de 2000)

O artigo 11o da Directiva 94/80/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, que estabelece as regras de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições autárquicas dos cidadãos da União residentes num Estado-membro de que não tenham a nacionalidade(1), prevê que o Estado-membro de residência informará, com a devida antecedência e de forma adequada, os eleitores e elegíveis referidos no artigo 3o das condições e regras de exercício do direito de voto e de elegibilidade nesse Estado.

Em reposta à pergunta escrita E-3111/95 dos Sr.es Deputados Ullmann e Kreissl-Dörfler(2), a Comissão já teve a oportunidade de declarar que a única obrigação que incumbe Estados-membros consiste em informar os residentes de maneira apropriada, enquanto a forma escolhida para essa informação é deixada inteiramente à discrição dos próprios Estados-membros. Por conseguinte, o facto de os municípios aplicarem diferentes modalidades de contacto e de informação dos cidadãos comunitários não é, em si mesmo, contrário à directiva.

Nos termos do disposto no artigo 13o da directiva, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação da directiva, no prazo de um ano a contar da realização em todos os Estados-membros de eleições autárquicas organizadas com base nas disposições da directiva, ou seja, o mais tardar em Março de 2002. Este relatório incluirá igualmente uma avaliação das campanhas de informação realizadas nos Estados-membros.

(1) JO L 368 de 31.12.1994.

(2) JO C 79 de 18.3.1996.