(2000/C 27 E/169) PERGUNTA ESCRITA E-1579/99
apresentada por Sebastiano Musumeci (UEN) à Comissªo
(1 de Setembro de 1999)
Objecto: Revogaçªo da dØcima terceira disposiçªo transitória da Constituiçªo italiana
A dØcima terceira disposiçªo transitória da Constituiçªo italiana proíbe estritamente os descendentes do
sexo masculino da Casa de Sabóia de regressarem a ItÆlia. Remontando ao longínquo ano de 1948, estadisposiçªo  definida e qualificada como transitória  mantØm-se em vigor atØ à data, em flagranteviolaçªo dos mais elementares princípios de civilidade, contrÆrios aos «exílio» enquanto medida lesiva dadignidade da pessoa.
Esta disposiçªo, que atinge os herdeiros de uma família outrora reinante, protagonista da unidade de ItÆlia
e que assumiu as suas responsabilidades respeitando a vontade popular expressa no referendo institucionalde 2 de Junho de 1946, afigura-se hoje ultrapassada pela história, inaceitÆvel aos olhos dos cidadªositalianos e europeus e em manifesta contradiçªo com a Declaraçªo Universal dos Direitos do Homem.
Nªo entende a Comissªo que Ø seu dever intervir a fim de solicitar a revogaçªo da referida disposiçªo
transitória da Constituiçªo italiana (exílio dos descendentes do sexo masculino da Casa de Sabóia), jÆ queessa intervençªo nªo Ø lesiva da soberania nacional, antes constitui um princípio de civilidade queconsidera o exílio como um bÆrbaro instrumento de tortura perpØtua, aplicado no caso em apreço aosrepresentantes de uma dinastia que contribuíu para a feitura da ItÆlia, país em que  mercŒ tambØm dasdisposiçıes liberais de Schengen  todos podem hoje circular livremente...com excepçªo dos membros daCasa de Sabóia?
Resposta dada pelo Sr. Vitorino em nome da Comissªo
(8 de Outubro de 1999)
Remete-se a atençªo do Senhor Deputado para a resposta à pergunta escrita P-2703/97 do Senhor
Deputado Florio (
1).
(1) JO C 60 de 25.2.1998.
(2000/C 27 E/170) PERGUNTA ESCRITA E-1580/99
apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) ao Conselho
(8 de Setembro de 1999)
Objecto: Exclusªo de desportistas de nacionalidade jugoslava de acontecimentos desportivos
1. O Conselho tem conhecimento de que, por ocasiªo do campeonato mundial de tØnis de mesa que se
realizou em 3 e 4 de Agosto de 1999 em Eindhoven (Países Baixos) com participantes provenientes de90 países, os participantes inscritos com residŒncia na Repœblica Federativa da JugoslÆvia nªo obtiveram
visto de entrada nos Países Baixos e de que o Governo neerlandŒs exerceu tambØm pressªo sobre a
organizaçªo desportiva nacional de cœpula, a NOC/NSF, no sentido de um participante residente naAlemanha e detentor da nacionalidade jugoslava que, ao abrigo da normas Schengen, tinha direito a entrarnos Países Baixos, ser excluído das competiçıes?
2.. Que outros Estados-membros, para alØm dos Países Baixos, excluem tambØm, após a recente guerra
da JugoslÆvia, desportistas de nacionalidade jugoslava da participaçªo em competiçıes? Quais os Estados--membros que permitem a participaçªo desses desportistas?
3. Foram concluídos, dentro da Uniªo Europeia, acordos com vista a impedir contactos desportivos com
habitantes da JugoslÆvia como meio de exercer pressªo com o objectivo de isolar e/ou depor o actualGoverno jugoslavo? Essa medida Ø eficaz?
4. O Conselho partilha da minha opiniªo de que deverÆ fazer-se uma distinçªo entre Estados e os
respectivos habitantes e de que uma medida especial destinada a excluir e isolar associaçıes desportivas edesportistas individuais dos seus colegas dos outros países deve ser precedida de um apelo das NaçıesUnidas ou do Parlamento Europeu?29.1.2000 PT C 27 E/139 Jornal Oficial das Comunidades Europeias