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PERGUNTA ESCRITA E-0334/99

apresentada por Gianni Tamino (V) à Comissão

(23 de Fevereiro de 1999)

Objecto: Incineradores de dejectos de aves de capoeira

A província de Forlì constitui o principal centro de criação avícola em Itália, com uma concentração que altera completamente a relação entre solo arável, número de cabeças criadas e população residente, com um consequente elevadíssimo impacto ambiental e sanitário.

Os quatro principais criadores desta província estabeleceram um acordo com vista à eliminação dos resíduos avícolas mediante a construção de uma instalação de incineração com uma capacidade de 220.000 toneladas/ano.

Os resíduos avícolas são presentemente eliminados mediante dispersão controlada directamente no terreno como adubo orgânico. O único inconveniente deste processo reside nos maus cheiros que poderiam ser eliminados mediante um processo preventivo de compostagem em pequenas instalações, de reduzido impacto ambiental, construídas nas proximidades das próprias explorações. A combustão dos dejectos avícolas subtrairia à agricultura uma importante fonte de adubo, que deveria ser, em consequência, substituída pelo emprego maciço de adubos químicos de síntese, com o decorrente aumento do impacto ambiental numa zona sujeita a intensa exploração, mercê da agricultura intensiva e do risco de desertificação causado pela constante redução de matéria orgânica no terreno. O projecto foi chumbado pelo Município de Cesena, tendo sido novamente apresentado ao Município de Sogliano, à Região da Emilia-Romana e aos ministérios da Indústria, da Saúde e do Ambiente.

Poderia a Comissão indicar se considera ser este projecto compatível com os objectivos europeus de defesa dos solos contra o risco de desertificação e com a Directiva 85/337/CEE(1) relativa à avaliação do impacto ambiental?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão

(26 de Abril de 1999)

Com base nas informações dadas pelos Senhor Deputado, parece que os trabalhos a que se refere (um incinerador com uma capacidade anual de 200 000 toneladas) estão abrangidos pela Directiva 85/337/CEE do Conselho relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente(2) e, em especial, constituem um projecto das classes enumeradas no seu Anexo II. Tais projectos deviam ser sujeitos a uma avaliação do impacto ambiental (AEA) se os Estados-membros considerassem que as suas características assim o exigiam. Todavia, no que diz respeito a estes projectos, os Estados-membros são obrigados a fazer uma pré-avaliação para estabelecer se têm de ser sujeitos a um procedimento de AIA.

O projecto de incineração mencionado deve ser considerado compatível com a Directiva 85/337/CEE se satisfizer as suas disposições. Se fosse efectuado um procedimento de AEA, ou uma breve avaliação para estabelecer se o projecto precisa de ser sujeito a um procedimento de AEA, não haveria violação da legislação comunitária. Os outros elementos levantados pelo Senhor Deputado não parecem pertinentes para a questão.

(1) JO L 175 de 5.7.1985, p. 40.

(2) JO L 175 de 5.7.1985.
PERGUNTA ESCRITA E-0151/99

apresentada por José Barros Moura (PSE) à Comissão

(11 de Fevereiro de 1999)

Objecto: Consequências do embargo na exportação de touros de lide

Sobre o assunto da minha pergunta E-3620/98, a Comissão deveria ter em conta o que foi escrito por Ana Fernandez Graciani na revista "Toros", no 23 de 15.12.1998:

"À semelhança do ano passado, em que o céu deu uma preciosa ajuda aos criadores de gado que se encontravam numa situação desesperada, enviando-lhes um esplêndido ano de chuvas, esta temporada os criadores de touros de lide espanhóis irão beneficiar de uma situação de menor concorrência na venda dos seus produtos, já que o encerramento da fronteira com Portugal, devido à doença das 'vacas loucas', diminuirá sensivelmente a oferta total de touros".

Mas será admissível, face ao direito comunitário, este "milagre" que subverte as regras de concorrência no mercado único e que se traduziria na transformação de uma medida de protecção da saúde humana em medida de protecção dos interesses económicos dos ganaderos espanhóis, contra tudo o que se dispõe, por exemplo, no artigo 30o (ex-artigo 36o) do Tratado CE?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(17 de Março de 1999)

Conforme já indicado na resposta à pergunta escrita E-3620/98(1) do Senhor Deputado, o objectivo da Decisão 98/653/CE da Comissão, de 18 de Novembro de 1998, relativa a medidas de emergência em matéria de protecção contra a encefalopatia espongiforme bovina (BSE), tornadas necessárias pela ocorrência de BSE em Portugal(2), consiste na protecção da saúde pública e da sanidade animal. Qualquer pedido no sentido de isentar os touros de lide da proibição geral de expedição de bovinos vivos a partir de Portugal deve ser examinado tendo em conta a probabilidade de os animais virem a entrar nas cadeias alimentares humana ou animal e as possibilidades de prevenção das fraudes.

A Comissão não partilha o ponto de vista do Senhor Deputado de que existe um objectivo comercial relacionado com a restrição das trocas comerciais a partir do Estado-membro em causa imposta pela decisão.

(1) JO C 320 de 6.11.1999, p. 60.

(2) JO L 311 de 20.11.1998.
PERGUNTA ESCRITA E-0698/99

apresentada por José García-Margallo y Marfil (PPE) à Comissão

(26 de Março de 1999)

Objecto: Fundos Estruturais

As regiões cujo nível de rendimento por habitante for inferior a 75 % da média comunitária são classificadas regiões do objectivo 1 e beneficiam de importantes ajudas comunitárias.

Para se saber se este limiar foi ou não ultrapassado, a proposta de Regulamento do Conselho, COM(98) 131 final(1), que estabelece as disposições gerais sobre Fundos Estruturais determina que se tenham em conta os dados relativos aos últimos três anos de que o EUROSTAT disponha.

O Director-Geral do Serviço de Estatística das Comunidades Europeias (EUROSTAT) tornou público, na reunião da subcomissão monetária do Parlamento Europeu, de 17.2.1999, que os dados estatísticos relativos aos exercícios 1994, 1995 e 1996 já incluíam os dados correspondentes à economia informal das regiões analisadas, se bem que não tenha precisado os critérios seguidos para avaliar este tipo de actividades.

Que parte do rendimento regional corresponde à "economia informal" e à "economia formal" na Comunidade Valenciana para cada ano?

(1) JO C 176 de 9.6.1998, p. 1.
PERGUNTA ESCRITA E-0535/99

apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE) à Comissão

(12 de Março de 1999)

Objecto: A indústria de conservas de produtos da pesca e da aquicultura na União Europeia

Na sessão plenária de Junho de 1998, o Parlamento Europeu debateu e aprovou o relatório de iniciativa sobre a indústria de conservas de produtos da pesca e da aquicultura na União Europeia (A4-0137/98)(1), entre cujas conclusões o Parlamento Europeu instava a Comissão a encorajar e a apoiar em termos financeiros as medidas inovadoras e a investigação em matéria de novos sistemas de produção, de novos produtos, de transformação de espécies actualmente sem valor comercial e de novos preparados e apresentações.

Poderia a Comissão indicar quais as medidas adoptadas na sequência deste pedido formulado pelo Parlamento Europeu?

(1) JO C 210 de 6.7.1998, p. 295.
PERGUNTA ESCRITA E-0662/99

apresentada por José García-Margallo y Marfil (PPE) à Comissão

(26 de Março de 1999)

Objecto: Fundos Estruturais

As regiões cujo nível de rendimento por habitante seja inferior a 75 %, que corresponde ao habitante médio comunitário, qualificam-se como "regiões objectivo 1" e beneficiam de importantes ajudas comunitárias.

Para saber se este limiar foi superado ou não, o projecto de regulamento do Conselho, COM(98) 131 final(1), de acordo com o qual se estabelecem disposições gerais sobre os Fundos Estruturais, estabelece que serão tomados em conta os montantes correspondentes aos três últimos anos relativamente aos quais estejam disponíveis dados em Eurostat.

Neste momento apenas se dispõe dos montantes correspondentes aos exercícios de 1994, 1995 e 1996.

Quais são os montantes correspondentes aos referidos anos para as Ilhas Canárias?

(1) JO C 176 de 9.6.1998, p. 1.
PERGUNTA ESCRITA E-0237/99

apresentada por Antonio Tajani (PPE) à Comissão

(12 de Fevereiro de 1999)

Objecto: Relatório dos serviços secretos italianos sobre a utilização do euro para o "branqueamento" de dinheiro

Tem a Comissão conhecimento do relatório do Serviço Secreto Militar Italiano (SISMI), publicado no diário "Il Messaggero" de 25 de Janeiro de 1999, segundo o qual o euro poderia estar a ser utilizado para o "branqueamento" de capitais de origem ilícita que ainda não entraram no circuito financeiro e bancário?

Irá a Comissão solicitar ao governo italiano que lhe transmita o relatório do SISMI?

Que iniciativas pretende adoptar a Comissão para impedir que tenham lugar algumas actividades criminosas, nomeadamente através da utilização de sistemas informáticos e da rede Internet?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão

(23 de Abril de 1999)

A Comissão tomou conhecimento do artigo publicado em "Il Messagero" e de outros artigos que apareceram na imprensa mas não dispõe de qualquer relatório elaborado pelos serviços secretos italianos. A Comissão está interessada em obter qualquer documentação relevante sobre este tema importante que os Estados-membros lhe queiram transmitir e informará as Autoridades italianas de tal facto.

A Comissão tem vindo a analisar desde há bastante tempo as implicações da introdução do euro a nível do combate ao branqueamento de capitais. No âmbito do Comité de Contacto instituído nos termos da Directiva 91/308/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1991, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais(1), a Comissão realizou um debate com os Estados-membros em 1 de Março de 1999 sobre todas as questões no domínio do combate ao branqueamento de capitais suscitadas pela introdução do euro e da transição para as notas e moedas em euros a partir de 1 de Janeior de 2002. Chegou-se a um consenso no sentido de que a legislação em vigor nos Estados-membros em matéria de luta contra o branqueamento de capitais deverá ser suficiente para fazer face aos eventuais riscos colocados pelo período de transição. Foi acordado, contudo, que este tema importante deverá continuar a ser objecto de um exame periódico.

No que diz respeito aos sistemas de moeda electrónica e à rede Internet, a Comissão continua a acompanhar de perto a sua evolução técnica e a sua potencial vulnerabilidade quanto a uma utilização abusiva para efeitos de branqueamento de capitais. Os peritos do Grupo de Acção Financeira Internacional (o organismo mais importante a nível mundial no domínio do combate ao branqueamento de capitais) ainda não detectaram quaisquer operações de branqueamento de capitais baseadas nas tecnologias relacionadas com a moeda electrónica mas têm consciência dos riscos potenciais e manter-se-ão atentos neste domínio.

(1) JO L 166 de 28.6.1991.
PERGUNTA ESCRITA E-0724/99

apresentada por José García-Margallo y Marfil (PPE) à Comissão

(29 de Março de 1999)

Objecto: Fundos Estruturais

As regiões cujo nível de rendimento por habitante for inferior a 75 % da média comunitária são classificadas regiões do objectivo 1 e beneficiam de importantes ajudas comunitárias.

Para se saber se este limiar foi ou não ultrapassado, a proposta de Regulamento do Conselho, COM(98) 131 final(1), que estabelece as disposições gerais sobre Fundos Estruturais determina que se tenham em conta os dados relativos aos últimos três anos de que o EUROSTAT disponha.

Presentemente estão apenas disponíveis os dados correspondentes aos exercícios de 1994, 1995 e 1996.

Que regiões considera a Comissão não serão qualificadas como regiões do objectivo 1 para o referido período no Reino Unido?

(1) JO C 176 de 9.6.1998, p. 1.
PERGUNTA ESCRITA P-1101/99

apresentada por Anneli Hulthén (PSE) à Comissão

(15 de Abril de 1999)

Objecto: Regras comuns em matéria de pensões

O Regulamento no 1408/71(1), diz respeito à coordenação de determinadas regalias sociais e inclui, entre outras, regras para o pagamento de pensões a trabalhadores assalariados que tenham trabalhado em mais do que um Estado-membro. Todavia nem todos os tipos de pensões são abrangidos, dado que os Estados-membros ainda não chegaram a acordo sobre normas comuns em matéria de reforma antecipada. Num domínio tão importante como o das pensões, são necessárias regras simples e claras. Assim, afigura-se urgente assegurar que todas as pensões sejam abrangidas por regras comuns.

Em que ponto de avanço se encontra o trabalho de coordenação das regalias sociais neste domínio? Considera a Comissão a possibilidade de propor regras comuns também em matéria de reforma antecipada?

Resposta de Pádraig Flynn em nome da Comissão

(4 de Maio de 1999)

A Comissão chama a atenção do Senhor Deputado para o facto de ter várias vezes proposto estender o âmbito material do regulamento (CEE) 1408/71 que coordena os regimes nacionais de segurança social aos regimes de pre-reforma(2). A proposta da Comissão de 1996 não conseguiu infelizmente ainda obter a unanimidade a nível do Conselho.

Além disso, a Comissão adoptou recentemente uma proposta de simplificação e de reforma do regulamento (CEE) 1408/71(3) no qual foi introduzido um novo capítulo para incluir e coordenar os regimes de pre-reforma, em conformidade com o conteúdo da proposta anterior que data de 1996. A nova proposta deveria ser objecto de um exame do Conselho em 1999.

Simultaneamente, a Comissão estuda, numa base casuística, se as legislações nacionais respeitam, a favor dos beneficiários da pre-reforma, os princípios garantidos pelo Tratado CE tal como foram recentemente interpretados pela jurisprudência do Tribunal de Justiça(4).

(1) JO L 149 de 5.7.1971, p. 2.

(2) Ver JO C 169 de 9.7.1980 e JO C 62 de 1.3.1996.

(3) JO C 38 de 12.2.1999.

(4) Ver acórdão Comissão / França C-35/97 do 24.9.1998.
PERGUNTA ESCRITA E-0408/99

apresentada por Honório Novo (GUE/NGL) à Comissão

(1 de Março de 1999)

Objecto: Negociações do futuro acordo comercial entre a UE e a África do Sul

Notícias com origem diversa, nesta incluída a associação empresarial do Vinho do Porto, dão nota da existência de um projecto de acordo entre o Ministro do Comércio da África do Sul e o Senhor Comissário Deus Pinheiro relativo ao futuro enquadramento das relações comerciais entre a UE e a África do Sul.

Deste projecto constaria que aquele país africano poderá continuar a produzir vinho com denominação "PORTO" e/ou "PORT" e/ou "PORTWINE" para o mercado interno (neste incluído não apenas a África do Sul mas igualmente o Botswana, o Lesotho, a Namíbia e a Suazilândia) por um período de 12 anos, havendo apenas a previsão da questão voltar a ser analisada no final deste período de tempo, isto é, sem qualquer obrigatoriedade imposta à partida, de proibição da produção de vinho com aquelas denominações de origem no final desses 12 anos.

1. Pode a Comissão confirmar se o projecto de acordo entre a UE e a África do Sul prevê a possibilidade da comercialização de vinho sul-africano com a designação "PORT" e/ou "PORTO" e/ou "PORTWINE" na totalidade do mercado interno da África do Sul por um período de 12 anos sem que à partida exista a previsão de proibição dessa possibilidade no final desse período?

2. Pode a Comissão confirmar se nesta possibilidade de comercialização está incluída qualquer uma das três seguintes denominações de origem - "PORTO", "PORT", "PORTWINE" -, as quais, todas elas, identificam de facto o produto com tal rótulo com o Vinho do Porto produzido em Portugal?
PERGUNTA ESCRITA P-0142/99

apresentada por Yves Verwaerde (PPE) à Comissão

(27 de Janeiro de 1999)

Objecto: Subvenções às ONG no quadro da política externa da UE

Pode a Comissão fornecer a lista das ONG que beneficiam de subvenções comunitárias e participaram nas missões de observação ou formação relativas a operações eleitorais, no âmbito da política externa desenvolvida pela UE e que visa favorecer o desenvolvimento do processo democrático?

Resposta de H. van den Broek em nome da Comissão

(11 de Fevereiro de 1999)

As informações solicitadas pelo Senhor Deputado dizem respeito a inúmeros instrumentos comunitários, do quadro da cooperação com os países terceiros às rubricas específicas dedicadas aos direitos humanos e à democracia do capítulo B7-70. Nestas condições, a recolha de informações exigiria um trabalho de investigação aprofundado e moroso. Este esforço seria simplificado se o Senhor Deputado pudesse fornecer indicações mais precisas quanto aos instrumentos financeiros em causa ou ao domínio geográfico visado.
PERGUNTA ESCRITA E-0340/99

apresentada por Peter Skinner (PSE) à Comissão

(23 de Fevereiro de 1999)

Objecto: Disparidade dos preços dos automóveis na Europa

Face à vasta disparidade entre os preços dos automóveis praticados no Reino Unido e no resto da Europa por muitos fabricantes, como foi revelado pelo relatório da Comissão sobre preços antes de impostos, tenciona a Comissão pôr termo às flutuações dos preços que actualmente se verificam?

Resposta dada pelo Sr. Van Miert em nome da Comissão

(19 de Março de 1999)

Remete-se a atenção do Senhor Deputado para a resposta dada pela Comissão às perguntas escritas E-2577/98 e E-2999/97 da Senhora Deputada Pollack(1) do Senhor Deputado Mather(2).

(1) JO C 31 de 5.2.1999, p. 150.

(2) JO C 15 de 25.5.1998.
PERGUNTA ESCRITA E-0147/99

apresentada por Brigitte Langenhagen (PPE) à Comissão

(11 de Fevereiro de 1999)

Objecto: Ajuda financeira da UE ao "Landkreis" de Cuxhaven

Que fundos da União Europeia reverteram em benefício do "Landkreis" de Cuxhaven durante a legislatura de 1994-1999 e quais os respectivos montantes discriminados por sectores?

Resposta comum

às perguntas escritas E-0143/99, E-0144/99, E-0145/99, E-0146/99 e E-0147/99 dada por Jacques Santer em nome da Comissão

(3 de Março de 1999)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-2985/98

apresentada por John McCartin (PPE) à Comissão

(8 de Outubro de 1998)

Objecto: Pagamento de prémios na Irlanda

Tem a Comissão conhecimento das graves dificuldades enfrentadas pelos agricultores na Irlanda, especialmente na região Oeste, devido ao excesso de chuvas? Tenciona a Comissão estudar a possibilidade do pagamento de prémios a fim de atenuar as dificuldades enfrentadas pelos agricultores?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(30 de Outubro de 1998)

A Comissão está consciente das dificuldades enfrentadas pelos agricultores irlandeses devido, em parte, às más condições climáticas. Foram adoptadas algumas medidas para adiantar pagamentos aos Estados-membros. Relativamente ao prémio para a carne de bovino, o adiantamento aos Estados-membros foi aumentado de 60 para 80 %, e a data do pagamento desse adiantamento foi alterada, passando para 16 de Outubro de 1998. Em relação ao prémio para a carne de ovino, o regulamento que fixa o segundo adiantamento do prémio foi adoptado atempadamente, permitindo que o pagamento aos produtores seja efectuado a partir de 15 de Outubro de 1998. Em ambos os casos, compete ao Estado-membro efectuar os pagamentos aos agricultores o mais depressa possível.

No caso dos pagamentos compensatórios, os adiantamentos normais são disponíveis para a Irlanda, e o Estado-membro deverá proceder aos pagamentos tão depressa quanto possível.
PERGUNTA ESCRITA E-3690/98

apresentada por Nikitas Kaklamanis (UPE) à Comissão

(7 de Dezembro de 1998)

Objecto: Tratamento fiscal desfavorável dos universitários gregos

A lei 2530/97 regulamentou as questões relativas à situação de serviço, aos salários etc. do pessoal docente e de investigação dos estabelecimentos de ensino superior e dos estabelecimentos de ensino técnico da Grécia (TEI).

Esta lei permite que estes docentes (para além da actividade didáctica) trabalhem também fora da Universidade. Apesar disso, esta actividade não pode ultrapassar as 8 horas semanais, se bem que o artigo 3o refira que a percentagem (que oscila entre 15 e 30 %) dos rendimentos auferidos pelos universitários pela actividade não didáctica serão retidos a favor das chamadas "contas" que constituem uma espécie de fundo separado. Estes fundos não dizem exclusivamente respeito à entidade universitária mas estão à disposição de diversas entidades da sociedade. A imposição desta contribuição (que pode atingir 30 % do salário do professor universitário) é contrária à Constituição grega e viola o princípio da reciprocidade dado que o universitário não beneficia praticamente nada desta "conta".

Pergunta-se à Comissão se esta situação é compatível com o princípio da igualdade de tratamento fiscal e como tenciona reagir para evitar o tratamento desfavorável dos universitários gregos por parte das autoridades fiscais?

Resposta dada pelo Comissário MarioMonti em nome da Comissão

(29 de Janeiro de 1999)

A pergunta do Senhor Deputado refere-se a uma situação que não está regulamentada pelo direito comunitário. A legislação fiscal grega em matéria de impostos sobre o rendimento não faz parte dos domínios harmonizados. Por conseguinte, não compete à Comissão julgar a aplicação desta legislação pelas autoridades gregas.
PERGUNTA ESCRITA E-3524/98

apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão

(25 de Novembro de 1998)

Objecto: Processos e meios para reforçar as redes de informação e de valorização dos programas de IDT aplicados na Europa

Relativamente ao parecer sobre "Processos e meios para reforçar as redes de informação e de valorização dos programas de IDT aplicados na Europa" (CES 965/98), podem os serviços da Comissão apresentar uma comunicação que defina uma estratégia global no sector das redes de informação, de acompanhamento e de valorização em matéria de investigação-desenvolvimento e inovação, considerando que tal estratégia deverá contemplar a racionalização dos mecanismos existentes e completar as diversas políticas europeias envolvidas?

No âmbito dessa estratégia global, recomenda-se a utilização dos meios existentes (quinto programa-quadro de IDT, fundos estruturais, programa de educação e formação, programas PME, etc.) ao serviço das redes de apoio especializadas destinadas a promover o princípio da mediação. É necessário fomentar, através destas redes de mediação, as estratégias entre empresas, as relações empresa-investigação-universidades, o controlo tecnológico e as competências económicas, bem como a engenharia de projecto (a nível jurídico, financeiro, etc.).
PERGUNTA ESCRITA E-4027/98

apresentada por Leonie van Bladel (UPE) ao Conselho

(11 de Janeiro de 1999)

Objecto: Custos da introdução do euro

1. Terá o Conselho de Ministros conhecimento de que os bancos, na sequência da introdução do euro, cobrarão aos seus clientes cinco florins por cada pagamento electrónico no estrangeiro?

2. Saberá também o Conselho que os pagamentos electrónicos no território nacional custarão aos clientes cinquenta cêntimos cada um?

3. Reconhecerá o Conselho que, em virtude dos encargos de cinco florins por operação no estrangeiro, os clientes serão forçados a retirar montantes mais elevados, de forma a poupar encargos - isto porque, levantando quinhentos florins, os custos serão de cinco florins, enquanto que cinco montantes de cem florins cada custarão vinte e cinco florins?

4. Não considera o Conselho que a situação referida não promove a segurança do cidadão, tendo em conta os elevados montantes levantados, de forma a economizar encargos?

5. Estará o Conselho disposto, face ao carácter uniforme das tarifas cobradas pelos bancos, a investigar se não estaremos perante um caso de prática de cartel, ou de abuso da posição de monopólio por parte dos bancos?

6. Em caso afirmativo, que medidas se proporá tomar o Conselho nesta matéria?