PERGUNTA ESCRITA E-1994/99

apresentada por Paul Rübig (PPE-DE) à Comissão

(9 de Novembro de 1999)

Objecto: Obrigatoriedade da indicação de preços na Internet

O comércio interno austríaco via Internet está sujeito à lei aplicável à indicação dos preços e à directiva relativa à protecção dos consumidores em matéria de indicação dos preços dos produtos, diplomas esses que preceituam a indicação do preço com IVA e portes.

Assim que comerciantes individuais procedem à venda dos seus produtos em diferentes países via Internet, coloca-se a questão de saber se deverão indicar o preço com IVA e portes (situação em que cumpre ter em conta as diferentes taxas de IVA) ou o preço líquido de IVA e portes e em que moeda deverá o mesmo ser expresso.

Atendendo à especificidade da Internet, seria, porém, sem dúvida oportuna uma regulamentação especial que permitisse, por exemplo, a indicação do preço líquido de IVA e portes se for dada ao consumidor a possibilidade de consultar em linha as informações relativas às restantes componentes do preço a debitar (nomeadamente, IVA, despesas postais, direitos alfandegários). Caso contrário, os comerciantes europeus que oferecem os seus produtos na Internet estariam em desvantagem concorrencial face, nomeadamente, aos americanos, tendo a multiplicidade de taxas nas transacções on-line (11 taxas normais de IVA distintas) um efeito dissuasor no consumidor.

Prevê a Comissão Europeia uma regulamentação especial adequada ao comércio via Internet, a fim de pôr termo às fundadas objecções dos comerciantes? Que derrogações em matéria de indicação de preços com IVA e portes poderia conter uma tal regulamentação?

Resposta de David Byrne em nome da Comissão

(8 de Dezembro de 1999)

A Directiva 98/6/CE do Parlamento e do Conselho, do 16 de Fevereiro de 1998, relativa à defesa dos consumidores em matéria de indicações dos preços dos produtos oferecidos aos consumidores(1) tem por objecto prever a indicação do preço de venda e do preço à unidade de medida dos produtos oferecidos por profissionais aos consumidores. O artigo 2o da directiva define o preço de venda como o preço final para uma unidade do produto ou uma determinada quantidade do produto, isto é, incluindo o IVA.

Além disso, o artigo 4o da Directiva 97/7/CE do Parlamento e do Conselho, do 20 de Maio de 1997, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância(2) , estipula que o consumidor, em tempo útil e antes da celebração de qualquer contrato à distância, deve dispor de informações sobre o preço do bem ou do serviço, incluindo impostos, sobre as despesas de entrega se existirem - bem como sobre o custo da utilização da técnica de comunicação à distância quando calculado com base numa tarifa que não seja a de base.

No que se refere à moeda em que o preço deve ser indicado, não existem disposições comunitárias específicas, mas é necessário ter conta que o artigo 4o da Directiva 98/6/CE estipula que os Estados-membros podem prever que o número máximo de preços a indicar seja limitado.

No que diz respeito ao comércio via Internet, as regras decorrentes da Directiva 98/6/CE continuam aplicáveis. Contudo é conveniente assinalar que no âmbito da proposta alterada de directiva do Parlamento e do Conselho sobre determinados aspectos jurídicos do comércio electrónico no mercado interno(3), o no 2 do artigo 5o estipula que os Estados-membros prevêem na sua legislação que quando os preços dos serviços da sociedade da informação fazem menção do preço e dos outro termos e condições essenciais, estes devem ser indicados de maneira precisa e inequívoca e que os preços devem incluir todas as despesas adicionais.

(1) JO L 80 de 18.3.1998.

(2) JO L 144 de 4.6.1997.

(3) COM(1999) 427 final.