PERGUNTA ESCRITA E-0338/98 apresentada por Graham Mather (PPE) à Comissão (17 de Fevereiro de 1998)

Objecto: Análise do impacto sobre as empresas

Em 24 de Abril de 1997 o Parlamento Europeu aprovou um relatório sobre o reforço do sistema de análise do impacto sobre as empresas (A4-0413/96). Durante a sessão de Abril II o Comissário Papoutsis afirmou o seguinte: «Concordo com a ideia geral do relatório e com a resolução do Parlamento Europeu... gostaria de vos garantir a minha determinação em apoiar um reforço do sistema de análise do impacto sobre as empresas.»(PE 222.596)

Em Maio de 1997 os Ministros da OCDE subscreveram estas recomendações no Relatório da OCDE sobre a Reforma Regulamentadora. Entre os aspectos contemplados prevê-se a inclusão pelos Governos da análise regulamentadora do impacto sobre as empresas (ARI) no desenvolvimento, reavaliação e reforma dos regulamentos. Prevêem também a identificação de dez elementos das «melhores práticas» nesta área: a optimização do empenho político na ARI, a atribuição cuidadosa das responsabilidades pelos elementos do programa ARI, a formação dos regulamentadores, a utilização de um método analítico coerente mas flexível, o desenvolvimento e a implementação de estratégias para a recolha de dados, a orientação dos esforços do ARI, a sua integração no processo político e logo desde o seu início, a comunicação dos resultados, uma ampla participação pública e a aplicação do ARI à regulamentação já existente ou nova. Tomou a Comissão em conta, na sua revisão em curso, as recomendações da OCDE sobre as melhores práticas? Qual a avaliação que faz do seu próprio desempenho em cada uma das dez áreas referidas?

O ponto três apela à Comissão para «conferir ao sistema de análise do impacto um enquadramento formal e jurídico no contexto da legislação comunitária.» A revisão actualmente a ser feita pela Comissão dos seus processos de análise do impacto sobre as empresas está orientada para este eventual objectivo? Qual a calendarização prevista?

Resposta comum às perguntas escritas E-0335/98, E-0336/98, E-0337/98, E-0338/98 e E-0339/98 dada pelo Comissário Papoutsis em nome da Comissão (21 de Abril de 1998)

A Comissão está decidida a melhorar e reforçar o seu sistema de avaliação do impacto sobre as empresas, como parte da revisão do processo legislativo. Estes processos de trabalho internos da Comissão, juntamente com uma consulta abrangente dos interesses exteriores, fazem parte da política aberta e transparente da Comissão, tal como estabelecida nas directrizes sobre política legislativa apresentadas pela Comissão em Janeiro de 1996.

Embora não esteja a prever a elaboração de um relatório a apresentar ao Conselho e ao Parlamento, a Comissão publicou recentemente um relatório sobre os antecedentes e o desenvolvimento do sistema de avaliação do impacto acompanhado de uma recolha abrangente das fichas de impacto concluídas nos últimos anos. Será enviado ao Senhor Deputado um exemplar deste relatório e outro ao secretariado do Parlamento. A Comissão considera que deverá ser levada a cabo uma análise profunda sobre o impacto regulamentar das propostas legislativas. Caso se possa verificar um impacto significativo sobre as empresas, essa ficha poderá incluir análises custo/benefícios ou custo/eficácia, dependendo da complexidade da proposta, o que, no entender da Comissão não implica que se insira o sistema de avaliação do impacto num quadro jurídico da legislação comunitária.

A ficha de impacto faz parte da documentação que acompanha qualquer proposta legislativa susceptível de ter impacto significativo sobre as empresas. É publicada como parte do documento (COM) apresentado ao Conselho, ao Parlamento e ao Comité Económico e Social. Estes documentos são distribuídos pelo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias, por conseguinte, disponíveis no exterior, sendo a sua leitura um elemento positivo. Na futura revisão dos processos internos de trabalho da Comissão, a questão a estudar será se fichas de impacto devem ser publicadas no Jornal Oficial, nesse caso, tornar-se-iam disponíveis em todas as línguas oficiais.

Com efeito, a Comissão tomou em consideração o relatório da OCDE sobre a reforma da regulamentação, tendo participado nos debates com os Estados-membros na OCDE, que culminaram nesse relatório. Tanto neste contexto, como no âmbito do papel de coordenação que a Comissão desempenha com os Estados-membros no que diz respeito à melhoria e à simplificação de um ambiente concorrencial, inclui-se a troca de informações acerca das análises do impacto da legislação. É importante que o impacto sobre as empresas das propostas legislativas e administrativas seja considerado a nível comunitário, assim como a nível dos Estados-membros e a nível local.

A Comissão considera que melhorou a sua actuação na maioria dos dez elementos de melhor práticas referidos no relatório OECD, sobretudo no que diz respeito a consultas precoces e mais extensivas, aperfeiçoou as fichas de impacto relativas aos actos legislativos, tornou os processos mais abertos e transparentes em termos de comunicação dos resultados e passou a abranger interesses exteriores. Todavia, poderá melhorar ainda mais.

Tanto a OCDE como a Comissão dispõem de informações acerca das melhores práticas dos Estados-membros neste domínio. A Comissão continuará os seus esforços de coordenação com os Estados-membros para intercâmbio de experiências de melhores práticas. A Recomendação 97/344/CE, de 22 de Abril de 1997, relativa à melhoria e simplificação do enquadramento das novas empresas ((JO L 145 de 5.6.1997. )) endereçada aos Estados-membros e publicada em todas as línguas oficiais refere especificamente, no artigo 3o, que os Estados-membros devem introduzir processos de avaliação sistemática para analisar o impacto sobre as empresas das propostas de regulamentação. Do anexo II consta uma síntese sobre os vários sistemas de avaliação do impacto sobre as empresas instituídos nos Estados-membros.

Não obstante os aperfeiçoamentos efectuados, a Comissão pretende continuar nessa via e melhorar o sistema de avaliação do impacto sobre as empresas. O relatório do Parlamento, de Abril de 1997, os contactos permanentes com os Estados-membros e as organizações empresariais europeias fornecem pistas e informações para os processos internos de trabalho da Comissão. Após estes debates, esta instituição reflectirá sobre novas directrizes internas mais pormenorizadas, sobre o modo de preencher uma ficha de impacto e de levar a cabo as consultas necessárias com todas as partes interessadas.