PERGUNTA ESCRITA E-3616/02

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(16 de Dezembro de 2002)

Objecto: Ligações marítimas regulares e seguras ameaçadas devido à proibição de acordos em matéria de preços e à concessão de reduções secretas

1. Tenciona a Comissão pôr termo às conferências marítimas, instituídas no fim do século XIX, que permitiram ligações marítimas regulares em rotas fixas e a preços fixos e que ainda em 1986 foram expressamente excluídas do campo de aplicação da proibição de acordos em matéria de preços na União Europeia?

2. Tenciona a Comissão dar às companhias de navegação a possibilidade de conceder descontos a clientes regulares, sem que outros clientes tenham disso conhecimento?

3. Quais são as consequências de uma redução dos preços para a disponibilidade de ligações marítimas em rotas e períodos em que o transporte de mercadorias em condições de livre concorrência não cubra os custos? Considera a Comissão que estes navios continuarão a navegar?

4. Não considera a Comissão que uma redução dos preços favorecerá a navegação de navios obsoletos e degradados, que colocam em sério perigo a tripulação, outros navios, o ambiente marinho e as zonas costeiras, uma vez que são mais vulneráveis a acidentes?

5. Recuperam os armadores as perdas de receitas em detrimento dos salários do seu pessoal? Constituem tais medidas um incentivo à redução das remunerações e à deterioração das condições de trabalho do pessoal marítimo mediante o registo dos navios sob o pavilhão de um Estado que aplique normas menos rigorosas do que as habitualmente vigentes nos Estados-Membros da UE?

6. Quais serão as consequências da redução dos preços para a supressão dos actuais empregos e o afluxo de pessoal chinês com baixos salários, que já recebe formação em massa, mas provavelmente insuficiente?

7. Que medidas tenciona a Comissão tomar para garantir também no futuro serviços de transporte marítimo regulares em que existam condições de trabalho aceitáveis e segurança suficiente para as pessoas e o ambiente?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(10 de Fevereiro de 2003)

1. A Comissão não apresentou qualquer proposta para alterar ou revogar a isenção por categoria comunitária para a fixação dos preços pelas conferências marítimas. Está a proceder, contudo, a uma revisão do Regulamento (CEE) no 4056/86 do Conselho de 22 de Dezembro de 1986 que determina as regras de aplicação aos transportes marítimos dos artigos 85o e 86o do Tratado(1) e prevê a isenção por categoria. Tal é coerente com a prática da Comissão relativamente a outras isenções por categoria (veículos a motor, seguros, etc.). Importa assinalar que a maioria dos regulamentos de isenção por categoria prevê um exame periódico (geralmente de cinco em cinco anos) para verificar se continuam a estar preenchidas as condições necessárias para a concessão da isenção por categoria. A Comissão considera que tal é um requisito mínimo para cumprir tanto o princípio da boa gestão como as disposições do Tratado em matéria de concorrência. Poderá constituir um motivo de preocupação, o facto de não se ter realizado um estudo exaustivo sobre a isenção por categoria para as conferências marítimas desde a sua entrada em vigor há já mais de quinze anos, numa situação em que as condições de mercado mudaram significativamente.

2. A Comissão não tem conhecimento de qualquer legislação comunitária que proíba que os operadores marítimos ofereçam descontos aos clientes habituais sem os comunicarem aos outros clientes, não tencionando propor qualquer legislação neste sentido.

3. Em condições de livre concorrência, os preços mais baixos podem levar a que operadores ineficientes com uma estrutura de custos elevada sejam obrigados a abandonar o mercado. De seguida, os preços aumentam habitualmente até a um nível que reflecte o novo equilíbrio entre a oferta e a procura e os serviços são prestados a este novo nível de equilíbrio de preços.

4. Enquanto existir a procura de serviços de alta qualidade haverá sempre oferta para satisfazer esta procura. Em geral, os clientes dos serviços de transporte regular de contentores esperam um serviço de qualidade elevada, não estando assim interessados em transportar a sua carga numa embarcação vetusta e deteriorada.

5. Importa recordar que as tarifas tradicionalmente baixas são consequência de uma oferta superior à procura. A única solução para esta situação consiste em reduzir a oferta ou aumentar a procura. Tal ocorreria de forma espontânea se os operadores ineficientes quisessem abandonar o mercado. Recorda-se ainda que a isenção comunitária actual para a fixação de preços de conferências marítimas beneficia todos os membros das conferências que operam as rotas de transporte marítimo regular de e a partir da Comunidade, independentemente da sua nacionalidade. Não se trata de uma medida destinada a proteger a indústria naval do transporte marítimo regular da Comunidade nem os seus trabalhadores. Quanto ao problema específico das transferências de registo, vários Estados-Membros estabeleceram regimes fiscais que incentivam os operadores marítimos a registarem os seus navios no Estados-membros em questão. Segundo os dados na posse da Comissão, estes regimes tiveram bastante sucesso.

6. Esta pergunta pressupõe que uma proibição da fixação de preços por operadores de transportes marítimos regulares levaria, inevitavelmente, a uma redução da qualidade dos serviços. Tal como indicado no ponto no 4, a Comissão não partilha desta opinião.

7. A Comissão não tem conhecimento de qualquer ameaça iminente para os serviços regulares com base em condições de trabalho aceitáveis e normas adequadas de segurança e de protecção do ambiente. Neste contexto, a Comissão deseja chamar a atenção do Sr. Deputado para a existência da isenção de categoria para os consórcios (Regulamento (CE) no 823/2000 da Comissão,

de 19 de Abril de 2000, relativo à aplicação do no 3 do artigo 81o do Tratado CE a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas entre companhias de transportes marítimos regulares (consórcios))(2) que permite aos operadores de transporte marítimo regular partilhar os custos de investimento e cooperar na exploração dos serviços regulares. Os operadores não estão autorizados a fixar preços.

(1) JO L 378 de 31.12.1986.

(2) JO L 100 de 20.4.2000.