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PERGUNTA ESCRITA E-2345/99

apresentada por Salvador Jové Peres (GUE/NGL) e Pedro Marset Campos (GUE/NGL) à Comissão

(13 de Dezembro de 1999)

Objecto: Importações de tomate provenientes de Marrocos

Marrocos desrespeitou o artigo 3o do Protocolo relativo ao regime aplicável à importação na Comunidade de produtos agrícolas originários de Marrocos, que estabelece o escalonamento mensal do contingente e a margem de 20 % de redução permitida. Desta forma, nos meses de Novembro e de Janeiro da passada campanha, Marrocos provocou a quebra dos mercados, causando graves prejuízos económicas ao sector.

Quais as medidas que a Comissão tenciona tomar para assegurar, no futuro, o respeito do Protocolo? De que forma tenciona compensar os produtores comunitários pelos prejuízos económicos provocados pelo incumprimento do Protocolo?

Resposta comum às perguntas escritas E-2344/99, E-2345/99, E-2346/99, E-2347/99, E-2348/99 e P-2483/99 dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(20 de Janeiro de 2000)

A Comissão segue cuidadosamente a evolução das importações de tomate fresco proveniente de Marrocos.

Tendo constatado, no fim da campanha de 1998/1999, uma superação das quantidades acordadas, a Comissão chamou a atenção das autoridades marroquinas para a importância do respeito dessas quantidades para o bom equilíbrio do mercado comunitário.

Para a campanha em curso, a Comissão, perante a evolução das importações em Outubro de 1999, solicitou às autoridades marroquinas a celebração de consultas urgentes. Estas consultas, celebradas em Rabat em 22 de Dezembro de 1999, não permitiram encontrar uma solução que assegurasse a não superação do contingente atribuído. Por conseguinte, e sem prejuízo de consultas posteriores, a Comissão instaurou, através do Regulamento (CE) no 2767/99, um regime de certificados de importação, em conformidade com a troca de cartas entre a Comunidade e o reino do Marrocos de 22 de Dezembro de 1994.

A Comissão lembra que os Estados-membros são responsáveis da aplicação correcta das disposições em vigor aquando das importações, nomeadamente da fixação dos direitos aduaneiros exigíveis.
PERGUNTA ESCRITA E-2587/99

apresentada por Marialiese Flemming (PPE-DE) à Comissão

(11 de Janeiro de 2000)

Objecto: Caça a aves migratórias em Itália

Com a Directiva 79/409/CEE(1) do Conselho relativa à conservação das aves selvagens, a União Europeia manifestou o seu apoio à conservação de todas as espécies de aves selvagens que vivem no território europeu dos Estados-membros.

Tanto quanto sei, a Itália não procedeu à transposição da directiva relativa à conservação das aves selvagens. Em determinadas regiões de Itália é permitida a caça a espécies de aves (p. ex. tentilhão-comum, pardal montez, estorninho, melro preto) que não figuram no Anexo II da Directiva 79/409/CEE como podendo ser objecto de caça. Além disso, é praticada, por exemplo, a caça com rede, apesar de o artigo 8o da directiva proibir o recurso a métodos de caça não-selectivos.

Terá a Comissão conhecimento desta situação?

Em caso afirmativo, que medidas adoptou ou irá adoptar a Comissão a fim de assegurar a transposição da Directiva 79/409/CEE em Itália?

Considera a Comissão a hipótese de instaurar um processo por infracção contra a Itália?

(1) JO L 103 de 25.4.1979, p. 1.

Resposta dada pela Comissária M. Wallström em nome da Comissão

(24 de Janeiro de 2000)

A Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens, foi transposta para o direito italiano por intermédio da Lei no 157, de 11 de Fevereiro de 1992, relativa à protecção dos mamíferos e aves selvagens e à caça. Trata-se de uma lei-quadro que define os princípios com base nos quais as regiões adoptam normas específicas. Nos termos do seu artigo 13o, os caçadores só podem utilizar armas de chumbo, arco e flecha ou falcões. São proibidos métodos ou armas de caça não expressamente autorizados por este artigo. O artigo 21o reforça a proibição ao especificar as actividades e os métodos excluídos, entre os quais se inclui a caça com rede. No referente às espécies ornitológicas selvagens, somente podem ser caçadas, nos termos da referida lei italiana, as enunciadas no anexo II da directiva. Por conseguinte, a captura de espécies ornitológicas protegidas e o recurso a redes são, em geral, ilegais em Itália.

Contudo, o sistema de protecção das aves selvagens estabelecido na directiva permite derrogações. O artigo 9o enuncia os fundamentos e condições mediante os quais são permitidas derrogações ao dispositivo. A Comissão está ciente de que essas condições não são plenamente respeitadas pela legislação italiana. A aplicação do regime de derrogações em Itália não cumpre o disposto no artigo 9o da directiva. Nesta perspectiva, a Comissão considerando que a Itália não assegurara a observância de todas as condições do regime em determinadas situações relativamente às quais são invocadas derrogações, nem regulamentara correctamente a captura de três espécies de aves selvagens para utilização como chamariz decidiu, em 1998, apresentar a questão ao Tribunal de Justiça. O processo está em curso.
PERGUNTA ESCRITA E-2628/99

apresentada por Francesco Speroni (TDI), Umberto Bossi (TDI) e Gian Gobbo (TDI) à Comissão

(12 de Janeiro de 2000)

Objecto: Participação do Presidente da Comissão Romano Prodi na campanha eleitoral em Itália

Na sexta-feira 26 de Novembro de 1999, o Presidente da Comissão Europeia Romano Prodi participou, em Bolonha, no comício de encerramento da campanha eleitoral do candidato do l'Olivier (Centro-esquerda) às eleições políticas suplementares para a Câmara dos Deputados.

Nesta manifestação política participaram igualmente conhecidas figuras da coligação governamental italiana, como por exemplo o Secretário dos Democratas de esquerda Walter Veltroni. Nesta ocasião, o Presidente Prodi proferiu declarações a favor do candidato do l'Olivier, Parisi.

1. Não considera a Comissão inoportuna a participação das suas figuras de proa (e, por maioria de razão, do seu Presidente Prodi) em manifestações de carácter declaradamente eleitoral, como no caso supramencionado?

2. Não considera este comportamento contrário à letra e ao espírito do artigo 2131 do Tratado de Amesterdão, e em particular do número 2 que estipula que: Os membros da Comissão exercerão as suas funções com total independência, no interesse geral da Comunidade?

3. Prevê o Presidente Prodi participar futuramente em outros comícios eleitorais em Itália, eventualmente das outras duas coligações eleitorais?

Resposta comum às perguntas escritas E-2459/99, E-2600/99 e E-2628/99 dada pelo Comissário Romano Prodi em nome da Comissão

(7 de Fevereiro de 2000)

Como a Comissão já teve ocasião de relembrar por diversas vezes, em resposta às perguntas orais e escritas dos membros do Parlamento, os membros da Comissão são homens e mulheres políticos(1) que desempenham uma função política e que, no respeito pelas obrigações decorrentes da sua função, conservam a liberdade de exprimir, com total independência e sob a sua responsabilidade, a sua opinião pessoal.

(1) Ver, por exemplo, a resposta do Presidente Rey à pergunta oral no 10/68 do Deputado. Habib-Deloncle e as respostas da Comissão às perguntas escritas nos 44/83 do Deputado Gendebien JO C 197 de 25.7.1983, no 1682/85 do Deputado Vandemeulebroucke JO C 55 de 10.3.1986, E-1404/97 do Deputado Pasty JO C 391 de 23.12.1997 e E-2617/98 do Deputado Wibe JO C 96 de 8.4.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-2835/99

apresentada por Eija-Riitta Korhola (PPE-DE) à Comissão

(18 de Janeiro de 2000)

Objecto: Domínios do Quinto Programa-Quadro abertos a convites para a apresentação de propostas de investigação

Reduzirá a Comissão, de ano para ano, os domínios do Quinto Programa-Quadro abertos a convites para a apresentação de propostas de investigação e, em caso afirmativo, a que título tal facto dever-se-á, por exemplo, a questões de conveniência administrativa, à exiguidade dos recursos existentes, ou considerará a Comissão que os projectos de investigação apoiados pela UE são suficientes para proporcionar a visão global necessária para o entendimento de todos os domínios pertinentes das alterações climáticas?

Resposta dada pelo Comissário Busquin em nome da Comissão

(11 de Fevereiro de 2000)

Os domínios do quinto programa-quadro que se encontram abertos a convite para apresentação de propostas são debatidos com o grupo consultivo de peritos e o comité de gestão do programa, tendo em conta o orçamento disponível e a importância política dos temas. O subtema Atenuação e Adaptação à Mudança Global, por exemplo, foi de novo aberto à apresentação de propostas, a fim de não atrasar o processo pós-Quioto.
PERGUNTA ESCRITA E-2848/99

apresentada por Bartho Pronk (PPE-DE) à Comissão

(18 de Janeiro de 2000)

Objecto: Obrigação de identificação nos Países Baixos

Desde 1 de Junho de 1994 que nos Países Baixos vigora uma obrigação de identificação. O Ministério da Justiça publicou uma brochura intitulada Tudo sobre a obrigação de identificação. Esta brochura destina-se não só a informar o público, mas é também utilizada por instâncias executivas, tais como a Câmara do Comércio, segurança social, empresários, notários, etc.

Na página 12 desta brochura indica-se quais os documentos aceites como prova de identificação. O único documento aceite não emitido pelos Países Baixos é um passaporte estrangeiro. Não se estabelece qualquer diferença entre cidadãos comunitários e cidadãos de países terceiros.

1. Será a Comissão de opinião que a interpretação veiculada através da referida brochura sobre a legislação dos Países Baixos é contrária à respectiva legislação comunitária, designadamente no que diz respeito à livre circulação de pessoas e ao princípio de não discriminação?

2. Haverá discriminação no momento em que uma carta de condução emitida pelos Países Baixos é reconhecida como prova de identificação, ao contrário das cartas de condução emitidas por outros Estados-membros?

3. Haverá discriminação no momento em que os bilhetes de identidade emitidos pelos Estados-membros da UE não são reconhecidos, excepto apenas os passaportes, muito embora esses mesmos bilhetes de identidade sejam reconhecidos enquanto documentos de viagem e os Países Baixos reconheçam o seu próprio bilhete de identidade?

4. Em alguns casos, um passaporte estrangeiro não é, por si só, suficiente, devendo ser acompanhado pelo registo referente à autorização de residência do respectivo titular. Será isto também um indício de discriminação?

5. Que medidas tenciona a Comissão empreender para alterar este estado de coisas?

6. Caso a legislação dos Países Baixos seja conforme ao Tratado da UE, ao passo que a referida brochura não, poderá a Comissão providenciar no sentido de essa brochura ser modificada, atendendo a que as instruções nela contidas têm, na prática, força vinculativa?

Resposta de António Vitorino em nome da Comissão

(7 de Fevereiro de 2000)

A Comissão estabelecerá os contactos necessários com as autoridades neerlandesas a fim de recolher todas as informações sobre os factos denunciados pelo Senhor Deputado. Se tal for necessário, a Comissão não deixará de instruir um processo no âmbito do procedimento previsto no artigo 226o (ex-artigo 169o) do Tratado CE.
PERGUNTA ESCRITA E-2666/99

apresentada por Francis Decourrière (PPE-DE) à Comissão

(12 de Janeiro de 2000)

Objecto: Directiva 92/43/CEE

No que diz respeito à aplicação do anexo III da Directiva 92/43/CEE(1) do Conselho, de 21 de Maio de 1992, pode ler-se na alínea b) do no 2 da fase 2 que a avaliação da importância comunitária de um local terá em conta a localização geográfica do local relativamente às vias migratórias de espécies do anexo II, bem como à sua eventual pertença a um ecossistema coerente situado de ambos os lados de uma ou várias fronteiras internas da Comunidade.

Por vezes, as actividades socioeconómicas desenvolvidas de um lado e de outro de uma fronteira são totalmente distintas, já que esta se rege pelo direito nacional. Por exemplo, a caça e a pesca no domínio público marítimo constituem actividades legítimas e tradicionais em França, enquanto que do outro lado da fronteira, na Bélgica, estas actividades nem sequer existem.

1. Considerando que as exigências económicas, sociais e culturais, bem como as particularidades regionais e locais deverão ser tidas em conta (artigo 2o da citada directiva), como pretende a Comissão Europeia harmonizar a gestão desses locais limítrofes de grande valor ecológico (classificação como reserva natural, reserva biogenética) e em que habita uma das espécies referidas no anexo II (Phoca vitulina), quando neles existe uma tal disparidade de actividades?

2. Será necessária uma gestão única para estes locais?

3. Será que estes locais transfronteiriços irão beneficiar de condições especiais, nomeadamente de carácter financeiro, na fase de aplicação da Directiva 92/43/CEE e aquando da sua entrada em vigor efectiva em 2004?

(1) JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.

Resposta dada pela Comissária M. Wallström em nome da Comissão

(4 de Fevereiro de 2000)

A Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, estipula, no no 1 do seu artigo 6o, que a gestão dos sítios é responsabilidade dos Estados-membros. Compete a cada um estabelecer as medidas de conservação necessárias em resposta às exigências ecológicas das espécies do anexo II presentes nos sítios. Por seu lado, a Comissão intervém na fase de selecção dos sítios, mas não nas respectivas modalidades de gestão.

A directiva não prevê obrigação de gestão única para sítios internacionais. Compete a cada Estado-membro avaliar com os seus vizinhos o grau de cooperação necessário para assegurar o cumprimento do objectivo da directiva.

No seu artigo 8o, relativo ao cofinanciamento das medidas de conservação em sítios que alberguem habitats ou espécies prioritários, a directiva não prevê prioridade para os sítios transfronteiriços. Todavia, alguns dos instrumentos financeiros comunitários permitem conceder atenção especial a tais sítios. Para a gestão dos sítios Natura 2000 transfronteiriços, a Comissão encoraja os Estados-membros a utilizarem os referidos instrumentos existentes.
PERGUNTA ESCRITA E-1819/99

apresentada por Raffaele Costa (PPE-DE) à Comissão

(12 de Outubro de 1999)

Objecto: Programa A Europa contra o cancro

Poderá a Comissão informar em que medida e a que entidades (públicas ou privadas), institutos, sociedades, cooperativas ou pessoas foram atribuídos financiamentos (com pagamentos já efectuados ou não) a título do programa A Europa contra o cancro- Plano de acção 1987-1989, 1990-1994, 1996-2000?

Verificou-se qual foi o destino dado efectivamente a esses montantes e qual o resultado das iniciativas?

Resposta complementar dada por David Byrne em nome da Comissão

(21 de Janeiro de 2000)

Convida-se o Senhor Deputado a consultar os relatórios de avaliação e de execução relativos aos três planos de acção contra o cancro, cujos dados pormenorizados lhe serão enviados directamente bem como ao Secretariado do Parlamento.

O controlo da correcta utilização dos fundos comunitários no âmbito dos referidos planos de acção é efectuado mediante uma avaliação dos relatórios científicos e orçamentais fornecidos pelos contratantes, assim como por auditorias efectuadas pela Comissão em casos específicos.
PERGUNTA ESCRITA E-2344/99

apresentada por Salvador Jové Peres (GUE/NGL) e Pedro Marset Campos (GUE/NGL) à Comissão

(13 de Dezembro de 1999)

Objecto: Importações de tomate proveniente de Marrocos

Muito embora exista um contingente de 150 676 toneladas para a importação de tomate proveniente de Marrocos, entre Outubro de 1998 e Março de 1999, Marrocos exportou para a UE 181 542 toneladas, em desrespeito do disposto no no 4 do artigo 2o do Protocolo no 1 relativo ao regime aplicável à importação na Comunidade dos produtos agrícolas originários de Marrocos, que estipula textualmente: Marrocos compromete-se a que, durante os períodos considerados e nas condições previstas no presente Protocolo, as exportações totais para a Comunidade não excedam as quantidades determinadas nos artigos 3o e 4o.

Quais as medidas que a Comissão tenciona tomar a fim de assegurar, no futuro, o respeito do Protocolo? De que forma tenciona a Comissão compensar os produtores comunitários pelos prejuízos económicos originadas pelo incumprimento do Protocolo?

Resposta comum às perguntas escritas E-2344/99, E-2345/99, E-2346/99, E-2347/99, E-2348/99 e P-2483/99 dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(20 de Janeiro de 2000)

A Comissão segue cuidadosamente a evolução das importações de tomate fresco proveniente de Marrocos.

Tendo constatado, no fim da campanha de 1998/1999, uma superação das quantidades acordadas, a Comissão chamou a atenção das autoridades marroquinas para a importância do respeito dessas quantidades para o bom equilíbrio do mercado comunitário.

Para a campanha em curso, a Comissão, perante a evolução das importações em Outubro de 1999, solicitou às autoridades marroquinas a celebração de consultas urgentes. Estas consultas, celebradas em Rabat em 22 de Dezembro de 1999, não permitiram encontrar uma solução que assegurasse a não superação do contingente atribuído. Por conseguinte, e sem prejuízo de consultas posteriores, a Comissão instaurou, através do Regulamento (CE) no 2767/99, um regime de certificados de importação, em conformidade com a troca de cartas entre a Comunidade e o reino do Marrocos de 22 de Dezembro de 1994.

A Comissão lembra que os Estados-membros são responsáveis da aplicação correcta das disposições em vigor aquando das importações, nomeadamente da fixação dos direitos aduaneiros exigíveis.
PERGUNTA ESCRITA E-2701/99

apresentada por LORD Inglewood (PPE-DE) à Comissão

(12 de Janeiro de 2000)

Objecto: Acção judicial em relação à carne de bovino no mercado francês

Tenciona a Comissão recorrer rapidamente ao Tribunal de Justiça Europeu, a fim de obter uma decisão prejudicial que permita que a carne de bovino britânica entre novamente no mercado francês do qual foi ilegalmente excluída?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(16 de Fevereiro de 2000)

A Comissão já intentou um processo por infracção contra a França, ao abrigo do artigo 226o (ex-artigo 169o) do Tratado CE, e introduziu uma acção no Tribunal de Justiça em 4 de Janeiro de 2000 (processo no C-1/00).

A Comissão decidiu não introduzir no Tribunal um pedido de medidas cautelares. Para que um tal pedido possa ser deferido é necessário preencher um conjunto de requisitos muito rigorosos. Considerando, designadamente, a jurisprudência do Tribunal de Justiça em processos anteriores que envolviam a questão das medidas cautelares, em especial no que se refere à saúde pública, a Comissão chegou à conclusão que existia pouca probabilidade de o Tribunal ordenar a aplicação de tais medidas no caso vertente.
PERGUNTA ESCRITA E-2532/99

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(4 de Janeiro de 2000)

Objecto: Ano Europeu das Línguas e Estudos Clássicos

Em 19.10.1999 a Comissão aceitou a proposta do Comissário Reding para designar o ano 2001 o Ano Europeu das Línguas. Segundo declarações do Comissário, o objectivo desta iniciativa é a protecção das línguas maternas da Europa, a promoção do ensino de línguas estrangeiras e a sensibilização do público. Foram incluídas no programa do Ano Europeu das Línguas as onze línguas oficiais da União Europeia, o irlandês, o luxemburguês, línguas reconhecidas em Estados-membros, bem como o catalão, o basco, e outras línguas que podem ser propostas por um Estado-membro da UE.

Não concorda a Comissão que as línguas clássicas, o latim e o grego clássico devem ter o seu lugar neste programa dado que são em grande parte a base das letras e da cultura europeia? Não seria esta uma mensagem positiva face às tendências para o abandono do ensino destas línguas nos Estados-membros? Irá a Comissão apoiar uma tal proposta se for apresentada por um governo de um Estado-membro?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(10 de Fevereiro de 2000)

A Comissão adoptou em 13 de Outubro de 1999 uma proposta de decisão do Parlamento e do Conselho(1) para designar 2001 o Ano Europeu das Línguas.

O objectivo do Ano Europeu das Línguas é sensibilizar o público para a diversidade linguística, incitar a aprendizagem das línguas ao longo da vida e difundir informações sobre as possibilidades de aprendizagem.

O conhecimento das línguas é importante, especialmente no contexto do desenvolvimento pessoal e profissional de cada indivíduo, da compreensão intercultural e da competitividade das empresas europeias. Além disso, o conhecimento das línguas permite beneficiar da livre circulação na Comunidade.

Mesmo que a mensagem principal do ano não foque línguas específicas, as línguas-alvo definidas na decisão são, na verdade, as línguas oficiais, o irlandês e o luxemburguês, assim como as outras línguas reconhecidas pelos Estados-membros.

(1) COM(1999) 485 final.
PERGUNTA ESCRITA E-2808/99

apresentada por Yasmine Boudjenah (GUE/NGL) à Comissão

(18 de Janeiro de 2000)

Objecto: Legislação europeia sobre a sinalização dos veículos a GPL

Os sapadores-bombeiros profissionais de França consideram que, em caso de incêndio, os veículos a GPL são mais perigosos. Reconhece-se já em França a necessidade de uma informação da população sobre os perigos particulares inerentes a este combustível.

No entanto, os sapadores-bombeiros apelam actualmente à reflexão sobre a necessidade ou não de uma sinalização visível, exterior e permanente dos veículos a GPL. Essa identificação pode, por um lado, suscitar actos de vandalismo. Por outro lado, a sinalização posta nas chapas de matrícula, por exemplo, deixa de ser visível em caso de incêndio. Os sapadores-bombeiros profissionais preferem um sistema de identificação que se revele apenas em caso de incêndio.

Existe alguma legislação europeia sobre as razões dessa sinalização?

Em caso negativo, considera a Comissão necessário adoptar legislação nesse domínio?

Que pensa a Comissão desta proposta de sinalização em caso de incêndios?

Resposta dada pelo Comissário Liikanen em nome da Comissão

(8 de Fevereiro de 2000)

A Comissão agradece à Senhora Deputada a chamada de atenção para a importância particular da protecção dos sapadores-bombeiros contra os riscos de incêndio inerentes aos veículos que funcionam a gás de petróleo liquefeito (GPL).

A Comissão confirma que o regulamento 67 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas especifica as condições de segurança e de instalação dos equipamentos GPL. Este regulamento exige, com efeito, a instalação no depósito de uma válvula de sobrepressão, o que deve eliminar o risco de explosão em caso de incêndio. A Comunidade, pelo seu lado, examina a possibilidade de aderir a este regulamento, que passaria a ser, nesse caso, de aplicação obrigatória para todos os Estados-membros. Nesse quadro, a referida disposição regulamentar aplicar-se-ia à homologação CE dos veículos novos que funcionem a GPL. Certos Estados-membros anteciparam, aliás, essa prescrição.

No que respeita aos veículos que funcionam a GPL em serviço, a Comissão apenas pode encorajar as autoridades francesas a estudarem todas as soluções que prevejam uma sinalização específica que permita proteger melhor os sapadores-bombeiros em caso de intervenção num veículo que funcione a GPL. Por outro lado, a Comissão está pronta, no quadro da Decisão 1999/847/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1999, que cria um programa de acção comunitário no domínio da protecção civil(1), e, nomeadamente, no quadro do grande projecto prevenção, a apoiar uma iniciativa nesse domínio.

(1) JO L 327 de 21.12.1999.