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PERGUNTA ESCRITA E-3306/96 apresentada por José García-Margallo y Marfil (PPE) à Comissão (5 de Dezembro de 1996)

Objecto: Economia subterrânea e PIB.

Os meios de comunicação demonstram de um modo evidente as dificuldades existentes na obtenção de dados estatísticos universalmente aceites.

Que proporção representa a economia subterrânea da Grécia relativamente ao PIB?

Resposta comum às perguntas escritas E-3280/96, E-3298/96, E-3299/96, E-3300/96, E-3301/96, E-3302/96, E-3303/96, E-3304/96, E-3305/96, E-3306/96, E-3307/96, E-3308/96, E-3309/96, E-3310/96, E-3311/96, E-3312/96 e E-3313/96 dada pelo Comissário Yves-Thibault de Silguy em nome da Comissão (21 de Janeiro de 1997)

Nesta fase, é impossível fazer uma estimativa precisa do impacto da economia subterrânea no produto interno bruto. Com efeito, os métodos utilizados divergem muito nos Estados-membros e, além disso, vários Estados-membros efectuam correcções implícitas, muito difíceis de avaliar.

Prevê-se que se concluam trabalhos sobre a questão da exaustividade em finais de 1998. Nesta data, será possível efectuar a estimativa solicitada com uma certa fiabilidade e comparabilidade entre os Estados-membros.
PERGUNTA ESCRITA E-3228/96 apresentada por Petrus Cornelissen (PPE) e Peter Pex (PPE) à Comissão (28 de Novembro de 1996)

Objecto: Discriminação de idosos

1. Pode a Comissão confirmar que, nos Países Baixos, os cidadãos comunitários não neerlandeses não têm direito a reduções, designadamente nos ferries e autocarros ((Vide artigo publicado no «Omlander Courant» de 7 de Outubro de 1996 ))?

2. Porventura esta desigualdade de tratamento é compatível com a legislação da União Europeia?

3. Em caso afirmativo, que medidas tenciona a Comissão tomar a fim de pôr cobro à discriminação com base na nacionalidade?

Resposta dada pelo Sr. Flynn em nome da Comissão (31 de Janeiro de 1997)

A Comissão está actualmente a efectuar junto do Estado-membro interessado um inquérito acerca dos factos evocados pelos Senhores Deputados. A Comissão mantê-los-á informados acerca do resultado deste inquérito.
PERGUNTA ESCRITA E-2352/96 apresentada por Graham Watson (ELDR) ao Conselho (27 de Agosto de 1996)

Objecto: Direitos humanos na Turquia

Qual a atitude do Conselho relativamente ao pleno cumprimento, por parte do Iraque, da Resolução 986 das Nações Unidas, à reabertura do pipeline entre o Iraque e a Turquia e às contínuas violações das sanções ao regime resultantes das vendas, pelo Iraque, de combustível refinado à Turquia?

Resposta (17 de Janeiro de 1997)

A Resolução 986 do Conselho de Segurança das Nações Unidas autoriza o Iraque a vender petreóleo no valor de 2 mil milhões de dólares americanos, ao longo de seis meses, para comprar bens humanitários para os seus cidadãos, e autoriza igualmente a Turquia a permitir o transporte desses produtos através do oleoduto de Kirku-Yumurtalik.

A União Europeia está profundamente preocupada com o sofrimento da população civil iraquiana, muito em especial das crianças, e espera que a Resolução seja implementada. A Resolução 986 entrará em vigor no dia seguinte àquele em que o Presidente do Conselho de Segurança anunciar aos seus membros a recepção do relatório do Secretário-Geral das Nações Unidas, notificando que se encontram reunidas as condições necessárias à implementação efectiva da Resolução. A aplicação do acordo no Iraque será fiscalizada por inspectores das Nações Unidas, por forma a garantir que este país respeitará a Resolução 986.
PERGUNTA ESCRITA E-2279/96 apresentada por Joan Vallvé (ELDR) à Comissão (27 de Agosto de 1996)

Objecto: Doença provocada pelo vírus da tristeza

O vírus da tristeza dos citrinos está actualmente a causar a mais grave doença no sector da agricultura na Comunidade de Valência. Cerca de 19 milhões de árvores (fundamentalmente laranjeiras e tangerineiras) enxertadas a partir da laranjeira amarga secaram na Comunidade de Valência, em Múrcia e na zona do Delta do Ebro. A velocidade da propagação da doença aumentou de forma preocupante nos últimos anos.

Em concreto, entre 50 e 60% das laranjeiras da Comunidade de Valência sofrem da afecção do vírus e, no prazo de dois ou três anos, a incidência será ainda mais elevada. Este facto implica um importante retrocesso na agricultura da área devido ao arranque das árvores, o que, além disso, provoca enormes perdas financeiras aos agricultores. Para enfrentar esta situação, torna-se necessária uma modernização das estruturas produtivas e das explorações agrícolas.

Pode a Comissão informar se tem conhecimento da existência do vírus da tristeza e dos seus efeitos devastadores e se prevê medidas para solucionar este grave problema?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (11 de Novembro de 1996)

A Comissão tem conhecimento da ocorrência do closterovírus da tristeza dos citrinos em Espanha e tem-se preocupado, ao longo de vários anos, com esses surtos. Com efeito, a Directiva 77/93/CEE relativa às medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade ((JO L 26 de 31.1.1977. )), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/14/CE ((JO L 68 de 19.3.1996. )), inclui disposições destinadas a evitar a introdução desse organismo nocivo na Comunidade, bem como a sua propagação.

Essas disposições incluem medidas agronómicas, como a remoção das folhas e pedúnculos, e medidas relativas aos movimentos de plantas hospedeiras do vírus para e no interior da Comunidade. As plantas hospedeiras originárias de países terceiros não podem ser importadas para a Comunidade, enquanto as plantas de origem comunitária estão sujeitas a medidas estritas de quarentena, incluindo inspecção e testes ao abrigo de um programa oficial de certificação.

A Comissão considera que essas disposições protegerão a Comunidade da entrada e propagação do vírus.
PERGUNTA ESCRITA E-2821/96 apresentada por Angela Sierra González (GUE/NGL) à Comissão (25 de Outubro de 1996)

Objecto: Política e gestão de pessoal na Comissão

Considerando que a Comissão tenciona rever a sua actual política de pessoal (contratos, duração, concursos, etc.) de forma restritiva e com efeitos retroactivos e que os sindicatos tomaram posição, na Comissão, a favor das teses da Associação de Agentes Temporários e contra a posição da Administração,

- Quais são exactamente as medidas que a Comissão tenciona tomar neste âmbito?

- Quais as consequências concretas que essas medidas irão ter para os actuais e os futuros contratos dos agentes temporários?

- Tem a Comissão em conta as dificuldades sociais ligadas à incerteza estatutária que afecta um número importante de agentes temporários em serviço?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão (9 de Janeiro de 1997)

A 13 de Novembro de 1996, a Comissão adoptou uma decisão para aplicar uma nova política para os agentes temporários de acordo com a alínea a) do artigo 2° do regime aplicável aos restantes agentes das Comunidades. Essa decisão instaurou um novo regime, bem como um regime transitório aplicável ao pessoal em serviço naquela data.

O novo regime de agentes temporários caracterizar-se-á principalmente:

- pelo recrutamento de agentes temporários especializados para os graus intermédios, segundo modalidades de selecção mais rápidas e mais flexíveis;

- pela assinatura de contratos de três anos, que poderão ser prolongados uma vez por uma duração máxima de um ano, se o interesse do serviço o justificar;

- pela aplicação da regra de não-acumulação a fim de evitar a presença de pessoal não-funcionário na Comissão por períodos demasiadamente longos;

- pela realização de concursos externos especializados para os graus intermédios.

A decisão precedente, a saber, a de 23 de Fevereiro de 1994, limitava a duração dos contratos a três anos e os agentes recrutados sob o regime tinham sido devidamente informados de que nenhuma garantia lhes seria dada relativamente a uma prorrogação ulterior dos seus contratos, motivo pelo qual deveriam tomar quaisquer medidas que fossem necessárias unicamente na perspectiva da duração contratual que lhes tinha sido oferecida. Visto as modalidades respeitantes à duração dos contratos serem mais favoráveis no novo regime do que as previstas na decisão de 1994, estas têm vindo a ser aplicadas retroactivamente aos agentes recrutados sob este regime, podendo os mesmos beneficiar ainda de uma prorrogação dos seus contratos, dentro dos limites, a pedido das suas Direcções-Gerais e caso o interesse do serviço o justifique. Acresce que a decisão de 13 de Novembro de 1996 prevê, dado que esses agentes temporários poderão beneficiar de uma prorrogação dos seus contratos, a inclusão dos mesmos no regime transitório que entrará em vigor até 1999 e a sua participação em concursos internos de titularização.
PERGUNTA ESCRITA E-2784/96 apresentada por Eryl McNally (PSE) à Comissão (21 de Outubro de 1996)

Objecto: Investigações sobre a pedofilia

Tendo em conta os recentes acontecimentos na Bélgica, pergunta-se à Comissão se não concorda que talvez devesse ser levada a cabo uma investigação que determinasse os motivos que induzem alguém a tornar-se pedófilo?

Resposta dada por Anita Gradin em nome da Comissão (3 de Dezembro de 1996)

Tal como o Senhor Deputado, a Comissão reconhece que a realização de investigações sobre a explicação das causas e o tratamento da pedofilia poderá revelar-se útil para combater este flagelo. Através do novo programa «Investigação socioeconómica orientada», incluído no quarto programa-quadro em matéria de investigação, está prevista a realização de estudos pedagógicos comparados, nomeadamente no que diz respeito aos perfis psicológicos dos pedófilos, aos seus tratamentos psicológicos ou médicos, e aos métodos de acompanhamento e de reinserção destes. Além disso, no âmbito deste programa, a Comissão propõe-se organizar um seminário de investigadores que tenham trabalhado sobre a pedofilia, com o objectivo de melhor conhecer esta questão e, a prazo, de melhor definir as modalidades das acções da Comissão em matéria de investigação sobre este domínio.

Por último, no âmbito do programa de investigação sobre biomedicina e saúde (Biomed), a questão da pedofilia pode ser abordada no âmbito de dois domínios do programa de trabalho:

- por um lado, o domínio da investigação sobre os serviços de saúde e a saúde pública. Está actualmente em curso, no âmbito do programa Biomed 2 (1994-1998), um projecto relativo à prevenção dos abusos das crianças, que reúne dez centros de nove Estados-membros.

- por outro, o domínio da investigação em matéria de bioética. Está actualmente a ser lançado um apelo à apresentação de propostas de investigação que incluam este domínio.
PERGUNTA ESCRITA E-3270/96 apresentada por José García-Margallo y Marfil (PPE) à Comissão (5 de Dezembro de 1996)

Objecto: IPC provisório

Os meios de comunicação demonstram de um modo evidente as dificuldades existentes na obtenção de dados estatísticos universalmente aceites.

A Comissão avalia a convergência de preços utilizando o índice de preços ao consumo provisório. Este índice coincide ou diverge do índice de preços ao consumo utilizados pelo Luxemburgo?

Resposta comum às perguntas escritas E-3259/96, E-3260/96, E-3261/96, E-3262/96, E-3263/96, E-3264/96, E-3265/96, E-3266/96, E-3267/96, E-3268/96, E-3269/96, E-3270/96, E-3271/96, E-3272/96, E-3273/96 e E-3274/96 dada pelo Comissário Yves-Thibault de Silguy em nome da Comissão (21 de Janeiro de 1997)

Nos termos do Protocolo no 6 relativo aos critérios de convergência a que se refere o artigo 109o.-J do Tratado que institui a Comunidade Europeia: «A inflação será calculada com base no índice de preços no consumidor (IPC) numa base comparável, tomando em consideração as diferenças nas definições nacionais». Este requisito é actualmente efectuado através de um processo de harmonização baseado nos índices de preços no consumidor (IPC) nacionais.

De acordo com o Regulamento no 2494/95 do Conselho, relativo aos índices harmonizados de preços no consumidor ((JO L 257 de 27.10.1995 )), a harmonização devia ser considerada como uma abordagem progressiva em duas fases. A Fase I estabeleceu, em Fevereiro de 1996, uma série de índices provisórios de preços no consumidor (IPPC). Os IPPC são na realidade os IPC nacionais com uma cobertura de bens e serviços ajustada para reduzir a não-comparabilidade, especialmente excluindo determinados serviços não-comerciais, como a saúde, a educação e as habitações ocupadas pelo respectivo proprietário.

Deste modo, os IPC nacionais podem ser considerados como equivalentes dos IPPC correspondentes relativamente aos métodos, conceitos e definições, excepto no que se refere à cobertura de bens e serviços. Numericamente, os índices diferem, em resultado destas diferenças na cobertura ((COM(96)560 )). Para a maioria dos Estados-membros, as diferenças nas taxas de inflação calculadas como variação ao longo de 12 meses, numa base anual ou mensal, são pequenas, indo de 0,0 a +0,2 pontos percentuais. Para alguns Estados-membros (Irlanda, Países Baixos, Finlândia, Suécia e Reino Unido), as diferenças são maiores, principalmente devido aos custos da habitação, em particular quando os pagamentos de juros intervêm nos IPC nacionais.

Embora não estritamente comparáveis, os IPPC fornecem actualmente a base mais comparável para a avaliação da convergência das taxas de inflação entre os Estados-membros. No entanto, a Comissão avaliará a convergência das taxas de inflação até ao início da terceira fase da União Económica e Monetária, tal como exigido no Tratado, com base em IHPC comparáveis. Estes serão lançados aquando da Fase II da harmonização dos IPC, em Fevereiro de 1997, e basear-se-ão em definições, conceitos e métodos adequados.
PERGUNTA ESCRITA E-2403/96 apresentada por Hiltrud Breyer (V) à Comissão (6 de Setembro de 1996)

Objecto: Decisão 94/730/CE que estabelece processos simplificados relativos à libertação deliberada no ambiente de plantas geneticamente modificadas nos termos do no 5 do artigo 6o da Directiva 90/220/CEE - poderes da Comissão

1. Que poderes confiou o Conselho à Comissão mediante o disposto no no 5, segunda frase, do artigo 6o da Directiva 90/220/CEE ((JO L 117 de 8.5.1990, p. 15. )) relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados?

2. Quando e sob que forma foram esses poderes confiados?

3. De que possibilidades de controlo dispõem o Parlamento e o Conselho no âmbito da elaboração dos critérios?

4. Que modalidades estabeleceu o Conselho para o exercício destes poderes?

5. Em que princípios e normas assentam essas modalidades?

6. Esses princípios e normas foram definidos pelo Conselho por unanimidade?

7. O Parlamento emitiu um parecer sobre esses princípios e normas?

Resposta comum às perguntas escritas E-2394/96, E-2395/96, E-2396/96, E-2397/96, E-2398/96, E-2399/96, E-2400/96, E-2401/96, E-2402/96, E-2403/96 e E-2405/96 dada pelo Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (14 de Outubro de 1996)

As respostas às perguntas escritas acima enumeradas levantam um determinado número de problemas técnicos e jurídicos relativos à aplicação da Directiva 90/220/CEE ((JO L 117 de 08.05.1990. )) e nomeadamente as modalidades de introdução dos procedimentos simplificados.

A Comissão procede actualmente à análise da aplicação desta directiva desde a sua entrada em vigor com vista à publicação de um relatório que será enviado ao Parlamento e ao Conselho.

É neste quadro que serão examinadas as perguntas levantadas pelo Senhor Deputado tendo em vista uma eventual tomada em consideração pela Comissão dos pontos que estas evocam.
PERGUNTA ESCRITA P-3398/96 apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão (20 de Novembro de 1996)

Objecto: Redução do número de línguas em que é publicada a revista «Formação Profissional» do CEDEFOP

O Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (CEDEFOP) vai suspender a publicação da revista «Formação Profissional» em sete das onze línguas em que a citada revista era originalmente editada.

Uma vez que a atribuição geral do Centro consiste na divulgação dos respectivos documentos e informações, no intercâmbio de informações e na comparação das experiências dos Estados-membros e dos órgãos operantes no sector, poderá a Comissão responder às seguintes perguntas:

1. Não irá a suspensão da publicação da revista nas línguas oficiais da União Europeia criar dificuldades no que respeita à missão do Centro?

2. Quais os motivos que levaram a pôr termo à publicação em sete das onze línguas originais?

3. Com base em que critérios foram escolhidas as quatro línguas de edição? Será correcto que o CEDEFOP seja linguisticamente isolado do ambiente social que o circunda?

Resposta dada por Edith Cresson em nome da Comissão (10 de Janeiro de 1997)

1. Sim, de certo modo, é provável que o facto venha a criar dificuldades ao desempenho da missão do Centro. No entanto, dado que muitos leitores da revista europeia sobre formação profissional (a publicação) são investigadores, decisores políticos e intervenientes no domínio da cooperação transnacional, é provável que estejam habituados a trabalhar pelo menos numa das línguas utilizadas.

2. A publicação da revista em todas as línguas comunitárias apresentava por vezes consideráveis dificuldades técnicas, organizativas e financeiras para o Centro. Continuar esta política após a adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia exigiria que a revista passasse a ser publicada em onze línguas, em vez de nove. Perante este facto, e considerando o orçamento do Cedefop para 1997, o Centro viu-se obrigado a tomar a decisão de reduzir o número de línguas de publicação da revista de nove para quatro.

3. A decisão de publicar a revista em inglês, francês, alemão e espanhol foi tomada com base no facto de serem estas as línguas preferenciais da sua leitura e de produção mais rentável. Deve notar-se que estas quatro versões linguísticas representam 68% do total de assinantes mas apenas 43% dos seus custos de produção.

O conselho directivo do Centro tem consciência da importância de tornar a revista acessível ao maior número possível de responsáveis políticos, investigadores e intervenientes em todos os Estados-membros e de que as barreiras linguísticas podem reduzir a taxa de leitura em vários Estados-membros. Neste sentido, propôs analisar a política linguística das publicações do Centro em 1997, e considerar meios alternativos mais rentáveis de aumentar a taxa de leitura. O conselho directivo não tem motivos para pensar que o Centro esteja a ser isolado linguisticamente do ambiente social que o circunda.
PERGUNTA ESCRITA E-2205/96 apresentada por Gijs de Vries (ELDR) ao Conselho (13 de Agosto de 1996)

Objecto: Processo eleitoral uniforme para a eleição dos membros do Parlamento Europeu

Em 10 de Março de 1993 o Parlamento Europeu aprovou, nos termos do artigo 138o do Tratado, a Resolução A3-0381/92 ((JO C 115 de 26.4.1993, p. 121 )), sobre o projecto do processo eleitoral uniforme para a eleição dos membros do Parlamento Europeu, na qual lança um apelo solene ao Conselho para que adopte um processo eleitoral uniforme para as eleições europeias de 1994.

Caso o Conselho subscreva a posição defendida em plenária pela Presidência francesa e entenda que a resolução do Parlamento «tem um carácter demasiado geral para constituir um projecto, nos termos do artigo 138o do Tratado», poderá o Conselho indicar quais são, em seu entender, os critérios e condições específicas a que um projecto deve obedecer para ser conforme ao artigo 138o do Tratado CE?

Resposta (17 de Janeiro de 1997)

Na ausência de qualquer interpretação jurisdiprudencial do termo «projecto», na acepção do no 3, primeiro parágrafo, do artigo 138o do Tratado CE, é legítimo colocar a questão da forma exacta que devem revestir esses projectos destinados a permitir a eleição dos membros do Parlamento Europeu por sufrágio universal directo, segundo um processo uniforme em todos os Estados-membros.

O Conselho observa que os três primeiros «projectos» que o Parlamento Europeu adoptou desde a sua instalação (17 de Maio de 1960, 14 de Janeiro de 1975 e 10 de Março de 1982) se apresentavam sob a forma de resoluções às quais tinham sido anexadas explicitamente projectos de convenção ou actos constituídos por um texto articulado e de natureza jurídica. Tal foi igualmente a forma do relatório BOCKLET em 1985-1986, que não foi submetido a votação na sessão plenária.

A resolução adoptada em 10 de Março de 1993, não revestindo embora a mesma forma e limitando-se a expor vários princípios gerais importantes, suscitou dúvidas quanto à sua natureza exacta na perspectiva do Conselho.

Desde essa data, o Conselho procedeu, contudo, a várias trocas de opiniões de ordem política sobre as orientações expostas na referida resolução do Parlamento Europeu.

O Conselho não pôde então deixar de constatar que, tal como já tivera ocasião de confirmar várias vezes ao Parlamento, não estavam reunidas as condições para progredir nos debates com base nessa resolução, tendo em vista adoptar um projecto definitivo, sujeito ao parecer favorável do Parlamento Europeu e à ratificação dos Parlamentos nacionais.

Uma vez que a questão está a ser analisada na Conferência Intergovernamental em curso, o Conselho considera oportuno aguardar o resultado dos trabalhos da mesma sobre este ponto.