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PERGUNTA ESCRITA E-2310/00

apresentada por Raffaele Costa (PPE-DE) ao Conselho

(11 de Julho de 2000)

Objecto: Ajudas comunitárias às culturas da avelã e da castanha

Nos últimos três anos, a União concedeu ajudas compensatórias aos produtores de frutas de casca rija, com o objectivo de atenuar os efeitos da concorrência dos países extracomunitários.

Muitas explorações agrícolas piemontesas puderam beneficiar dessas ajudas no que se refere às avelãs e às castanhas, produções englobadas no grupo protegido.

Actualmente, a legislação chegou ao termo da sua vigência.

Neste contexto, pode o Conselho dar conhecimento das suas intenções quanto a uma eventual prorrogação das disposições em causa, bem como indicar as perspectivas comunitárias de aplicação dos oportunos planos de melhoria estrutural das referidas culturas frutícolas?

Resposta

(7 de Novembro de 2000)

De momento, o Conselho não dispõe de nenhuma proposta relativa à produção de avelãs e castanhas, mas está consciente dos problemas que afectam este sector. Por esse motivo, na sessão de 17 de Julho de 2000, convidou a Comissão a propor a continuação dos pagamentos aos produtores de frutos de casca rija no orçamento para 2001, no tocante aos programas que de outro modo expirariam em 2000.

Além disso, no contexto do relatório que apresentará sobre o regime das frutas e produtos hortícolas até ao final de 2000, a Comissão analisará a situação do sector dos frutos de casca rija.

Por último, o Conselho chama a atenção do Sr. Deputado para a resposta dada pelo Comissário F. Fischler, em nome da Comissão, à pergunta escrita E-0524/00(1), nos termos da qual essa instituição indicou a possibilidade de recorrer a medidas de apoio aos aspectos social e ambiental neste sector, ou seja, no âmbito da regulamentação relativa ao desenvolvimento rural.

(1) Resposta ainda não publicada no JO.
PERGUNTA ESCRITA E-2953/00

apresentada por Michl Ebner (PPE-DE) à Comissão

(19 de Setembro de 2000)

Objecto: Regiões ultraperiféricas na vertical

Com referência à resposta dada à pergunta E-0605/00(1), na qual a Comissão manifesta o intuito de dispensar um melhor tratamento às regiões ultraperiféricas no período a partir de 2007, pretende o signatário manifestar o seu apoio a tal iniciativa. Neste contexto, solicita-se todavia à Comissão que comunique se partilha a opinião do deputado, segundo a qual a designação ultraperiféricas se aplica não apenas a regiões muito afastadas na horizontal, mas também na vertical, sendo assim incontestável que as regiões de montanha possam ser no futuro igualmente tratadas, por definição, como regiões do objectivo no 1?

(1) JO C 46 E de 13.2.2001, p. 17.

Resposta dada pelo Comissário Michel Barnier em nome da Comissão

(16 de Novembro de 2000)

O Tratado CE não faz qualquer referência à noção de regiões periféricas que, por consequência, não consta de nenhum acto do direito derivado.

Apenas as regiões ultraperiféricas são reconhecidas pelo artigo 299o (ex-artigo 227o) do Tratado CE e são enumeradas de modo exaustivo. Trata-se dos Departamentos Franceses Ultramarinos, dos Açores, da Madeira e das Ilhas Canárias.

Simultaneamente, diversas regiões periféricas, incluindo as regiões insulares e as regiões de montanha são elegíveis para apoio dos Fundos estruturais da União a título do objectivo no 1 (regiões menos desenvolvidas) e do objectivo no 2 (regiões em reconversão).
PERGUNTA ESCRITA P-3390/00

apresentada por Phillip Whitehead (PSE) à Comissão

(25 de Outubro de 2000)

Objecto: Auxílios estatais à indústria transformadora

Poderia a Comissão indicar quantas acções de investigação se realizaram entre 1995 e 2000 sobre os auxílios estatais atribuídos às empresas industriais francesas? Poderia a Comissão referir igualmente os nomes das empresas ou holdings relevantes, bem como em que medida estão relacionadas com as indústrias da água e a indústria transformadora associada às mesmas?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(24 de Novembro de 2000)

Entre 1 de Janeiro de 1995 e 25 de Outubro de 2000, a Comissão concluiu 272 investigações sobre a concessão de auxílios estatais a empresas francesas em sectores

que não a agricultura, as pescas, os transportes e o carvão. A grande maioria destas investigações dizem respeito a regimes de auxílios, relativamente aos quais a Comissão desconhece os nomes das empresas beneficiárias. Quanto às investigações directas a empresas, remetemos para os relatórios anuais da Comissão sobre a política de concorrência. A Comissão não tem possibilidades de indicar em que medida as empresas em causa estão relacionadas com as indústrias da água e a indústria transformadora a elas associadas.
PERGUNTA ESCRITA P-3373/00

apresentada por Salvador Garriga Polledo (PPE-DE) à Comissão

(25 de Outubro de 2000)

Objecto: Impacto ambiental e financiamento comunitário de projectos

Na povoação de Corias, situada no Município de Cangas de Narcea, Astúrias, foi autorizada a construção de uma estação de depuração de águas residuais, projecto que será em parte financiado com fundos da União Europeia.

A localização desta obra de participação europeia não pode implicar um impacto irreversível sobre o património histórico-artístico da zona o Mosteiro de São João Baptista de Corias um edifício com mil anos de história e reconhecido como monumento histórico nacional desde 1982.

Por seu turno, a autorização infringiu a legislação vigente no que se refere ao período de tramitação, por carecer de um estudo de impacto ambiental e do relatório do arquitecto titular municipal.

De acordo com o que se expôs anteriormente, poderia a Comissão indicar qual é o seu parecer quanto ao facto de se deteriorar o património histórico-artístico com fundos comunitários destinados a melhorar o ambiente, quando é possível encontrar outra localização que não prejudique o mesmo, respeitando assim o Tratado da União Europeia, no qual a cultura passou definitivamente a fazer parte do âmbito de actividades da União?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(4 de Dezembro de 2000)

De acordo com as informações de que a Comissão dispõe, o projecto em questão não está actualmente a avançar e não beneficia de qualquer apoio dos fundos estruturais. Caso o Sr. Deputado disponha de informações que indiquem o contrário, a Comissão terá todo o prazer em discutir a questão com as autoridades espanholas.
PERGUNTA ESCRITA P-2246/00

apresentada por Lord Inglewood (PPE-DE) ao Conselho

(30 de Junho de 2000)

Objecto: Revisão do artigo 296o pelo Tratado de Nice

No relatório sobre o reforço da PECSD apresentado pela Presidência ao Conselho Europeu reunido em Santa Maria da Feira, refere-se que, segundo foi concluído pelo Serviço Jurídico do Conselho, seria necessário introduzir alterações no Tratado para efectuar a modificação das disposições do Tratado relativas à UEO e sempre que os Estados-membros entendam que tal é politicamente desejável ou conveniente do ponto de vista operacional; na perspectiva do Conselho, a referida necessidade de modificação do Tratado seria extensível à criação de uma Agência Europeia de Armamento resultante da fusão do OCCAR e do WEAO, à criação das condições para a instauração de um mercado único no domínio dos equipamentos de defesa, sendo, para tal, introduzida no artigo 296o uma maior flexibilidade, e à garantia do pleno cumprimento por todos os Estados-membros, conforme solicitado pelo Parlamento Europeu nos pontos 23 e 24 da resolução Lalumière de 15 de Junho, do Código de Conduta relativo às exportações de armas? Caso entenda não ser necessário introduzir alterações no Tratado, como vai o Conselho garantir a concretização destes três objectivos?

Resposta

(20 de Novembro de 2000)

Tal como referido no relatório da Presidência ao Conselho Europeu da Feira, continua em estudo a questão da eventual revisão do Tratado no domínio da PECSD. Ainda não está estabelecida a necessidade de uma tal revisão para que a União se possa dotar de uma política no sector do armamento.

Os Estados-membros da União respeitam plenamente o Código de Conduta relativo ás exportações de armas. A eventual transformação desse Código num acto jurídico vinculativo, se o Conselho assim o decidisse, não obrigaria a qualquer revisão do Tratado.
PERGUNTA ESCRITA E-2886/00

apresentada por Roger Helmer (PPE-DE) à Comissão

(14 de Setembro de 2000)

Objecto: Privilégios especiais para a Lufthansa

Por que motivo anulou a Comissão Europeia o recurso contra a Alemanha e contra a companhia aérea nacional alemã Lufthansa, o qual teria obrigado a companhia em causa a permitir que a maioria das respectivas acções fosse propriedade de cidadãos estrangeiros? Ao proceder desse modo, a Comissão aceitou a regra da companhia, que proíbe a propriedade de acções por cidadãos estrangeiros, infringindo a legislação relativa ao mercado interno sobre a livre circulação de capitais.

Resposta dada por Solbes Mira em nome da Comissão

(8 de Novembro de 2000)

O Sr. Deputado refere-se provavelmente ao processo de infracção instaurado pela Comissão contra a Alemanha, relativo a determinadas disposições dos artigos 4o e 5o da lei Luftverkehrsnachweissicherungsgesetz (LuftNaSiG, de 5 de Junho de 1997).

Essas disposições prevêem medidas que podem ser tomadas pelas transportadoras aéreas alemãs na acepção do Regulamento (CEE) no 2407/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo à concessão de licenças às transportadoras aéreas(1). As medidas em causa destinam-se a garantir que essas empresas continuem a ser maioritariamente detidas por cidadãos alemães para não correrem o risco de perder direitos de aterragem em países com os quais a Alemanha negociou acordos de transporte aéreo bilaterais.

Após ter solicitado e obtido informações do Governo alemão sobre o alcance e o teor dos respectivos acordos de transporte aéreo bilaterais, bem como sobre a experiência em matéria de aplicação das disposições da lei, a Comissão está presentemente a analisar e a avaliar até que ponto essas disposições discriminam os cidadãos da União que não têm a nacionalidade alemã.

(1) JO L 240 de 24.8.1992.
PERGUNTA ESCRITA E-3051/00

apresentada por Michl Ebner (PPE-DE) à Comissão

(28 de Setembro de 2000)

Objecto: Financiamentos destinados aos programas de ensino sobre a fauna animal

A Comissão reconheceu em mais de uma ocasião a necessidade de melhorar as perspectivas da juventude através da implementação de reformas e de programas no sector educativo. Nessa óptica, poderia a Comissão indicar se os programas já existentes prevêem acções específicas que visem aprofundar os conceitos em matéria de fauna animal e de ciências naturais?

Resposta dada por Vivane Reding em nome da Comissão

(27 de Outubro de 2000)

A Comissão lembra ao Sr. Deputado que a organização dos sistemas educativos, inclusive dos tipos de estabelecimentos e dos conteúdos do ensino ministrado, é da competência dos Estados-membros. Com efeito, nos termos do disposto no artigo 149o (ex-artigo 126o) do Tratado CE, a Comunidade contribuirá para o desenvolvimento de uma educação de qualidade, incentivando a cooperação entre Estados-membros (mldr) respeitando integralmente a responsabilidade dos Estados-membros pelo conteúdo do ensino e pela organização do sistema educativo (mldr).

No atinente ao caso invocado pelo Sr. Deputado, a Comissão não tem competência para intervir.
PERGUNTA ESCRITA P-3112/00

apresentada por Evelyne Gebhardt (PSE) à Comissão

(27 de Setembro de 2000)

Objecto: Pagamento de subvenções autorizadas a título da vertente Comenius do Programa Socrates

Até à presente data as escolas do Land de Baden-Württemberg participantes na vertente Comenius do Programa Socrates aguardam, em vão, o pagamento dos subsídios prometidos pela Comissão Europeia.

Como justifica a Comissão o atraso verificado no pagamento dos subsídios em causa?

Tratar-se-á de casos isolados ou de um problema a nível da execução da vertente Comenius do Programa Socrates?

Quando pensa a Comissão pagar as ajudas prometidas?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(30 de Outubro de 2000)

Os atrasos verificados no pagamento de adiantamentos relativos às acções descentralizadas no âmbito do Programa Socrates são excepcionais e devem-se essencialmente ao facto de 2000 ser o primeiro ano da implementação do novo programa (a decisão que estabelece a segunda fase do Programa Socrates só foi adoptada durante o primeiro semestre de 2000).

Em resultado disso, a Comissão e os Estados-membros tiveram de tomar várias medidas. Houve atrasos não só na criação das agências nacionais por parte de alguns Estados-membros, mas também na conclusão dos programas de trabalho a nível nacional e dos respectivos orçamentos operacionais.

Com o novo programa, a Comissão pretende reforçar e melhorar a gestão dos fundos descentralizados. Neste contexto, foi necessário desenvolver uma nova forma normalizada de acordo operacional com as agências nacionais. Estão a ser adoptadas todas as medidas a fim de garantir, o mais breve possível, os pagamentos referentes às acções descentralizadas.

Quanto à situação das escolas na Alemanha, a Comissão acordou o programa de trabalho proposto pelo Pädagogischer Austauschdienst (PAD) (a agência nacional alemã encarregada dos subsídios escolares Comenius, no âmbito do Programa Socrates). Foi enviado um contrato a assinar pela PAD, autorizando o pagamento relativo às acções descentralizadas.

Contudo, a Comissão foi informada pelas autoridades alemãs de que a distribuição de trabalho entre a PAD e a outra agência envolvida nos subsídios escolares (Carl Duisberg Gesellschaft) não pode avançar tal como havia sido previsto. Isto implica que o contrato com a PAD, anteriormente estabelecido, já não se adequa, tendo de ser devolvido à Comissão para anulação e nova atribuição de algums subsídios à Carl Duisberg Gesellschaft.

Este processo vai adiar algumas semanas a assinatura do contrato com a PAD e a recepção do primeiro pagamento. Mesmo assim, os subsídios deverão encontrar-se disponíveis antes de meados de Novembro de 2000. Compete à PAD proceder ao pagamento dos fundos o mais breve possível.
PERGUNTA ESCRITA E-1922/00

apresentada por Nicholas Clegg (ELDR) à Comissão

(16 de Junho de 2000)

Objecto: Golfinhos

Poderia a Comissão indicar se existem mecanismos de vigilância independentes para garantir que o perigo de os golfinhos serem capturados por redes da frota de pesca da UE seja reduzido ao mínimo possível?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(24 de Julho de 2000)

A Comissão não administra directamente tais mecanismos de vigilância, mas, através da sua inspecção das pescas, supervisa a aplicação da regulamentação comunitária em matéria de pesca pelos Estados-membros.

Os cetáceos são abrangidos pela Directiva do Conselho 92/43/EEC, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens(1); os Estados-membros devem, pois, aplicar o disposto no seu artigo 11o e no no 4 do seu artigo 12o a respeito da vigilância das actividades de pesca associadas a capturas acessórias de cetáceos. É da estrita responsabilidade das autoridades de controlo de pesca dos Estados-membros vigiar a aplicação das regras e assegurar o seu cumprimento.

A Comunidade adoptou igualmente o Regulamento (CE) no 1239/98, de 8 de Junho de 1998, que altera o Regulamento (CE) no 894/97 que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca(2), o qual proíbe, a partir de 1 de Janeiro de 2002, a utilização de redes de emalhar de deriva, que têm estado associadas às capturas acessórias de espécies não-alvo, incluindo os golfinhos.

O Sr. Deputado deverá ter conhecimento de que, no Conselho Pesca de 16 de Junho de 2000, o Membro da Comissão responsável pela pesca referiu a necessidade de integrar esta actividade e as questões ambientais, incluindo as que se prendem com os golfinhos, e manifestou a intenção de facilitar e acelerar este processo.

(1) JO L 206 de 22.7.1992.

(2) JO L 171 de 17.6.1998.
PERGUNTA ESCRITA E-2692/00

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(1 de Setembro de 2000)

Objecto: Ajudas agrícolas e a adesão da Letónia

1. Que estimativa faz a Comissão de custos adicionais anuais decorrentes da extensão à Letónia das actuais ajudas agrícolas, quando este país aderir à UE,

a) Supondo que a sua actual produção agrícola não se altera;

b) Efectuando uma projecção das alterações da sua produção agrícola em função das alterações dos incentivos aos preços à medida que as ajudas e as políticas estruturais se forem adaptando às actuais políticas comunitárias?

2. Qual a estimativa de custo anual, em cada um dos casos, para o Fundo de Garantia e para os Fundos Estruturais, respectivamente?

Resposta comum às perguntas escritas E-2692/00, E-2693/00, E-2694/00, E-2696/00, E-2697/00 e E-2698/00 dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(13 de Outubro de 2000)

Para estimar os custos anuais adicionais das ajudas agrícolas resultantes da adesão à Comunidade da Letónia, da Lituânia, de Malta, da Eslováquia, da Bulgária e da Roménia seria necessário conhecer com um razoável grau de certeza a data, os termos e condições da adesão. Estes aspectos terão de ser definidos nas negociações de adesão com esses países, sendo que o capítulo agrícola ainda não foi aberto à negociação. Consequentemente, qualquer estimativa de custos feita com base nas suposições indicadas pelo Sr. Deputado revestiria necessariamente uma natureza altamente hipotética, especulativa e insegura. Na actual fase do processo de negociações, a Comissão não pode responder às questões colocadas pelo Sr. Deputado.
PERGUNTA ESCRITA E-2269/00

apresentada por Marjo Matikainen-Kallström (PPE-DE) à Comissão

(7 de Julho de 2000)

Objecto: Questões relativas a seguros na Federação Russa

Segundo informações veiculadas pelas autoridades finlandesas, as autoridades russas exigem aos nacionais finlandeses em viagem naquele país um seguro de viagem especial emitido por uma companhia de seguros russa, e não reconhecem os seguros de viagem emitidos pelas companhias de seguros que operam dentro do território da União Europeia. Este princípio está em flagrante contradição com os acordos internacionais em matéria de seguros e causa terríveis contratempos aos finlandeses em viagem na Federação Russa.

Face a estas considerações, pergunta-se à Comissão que medidas tenciona tomar a fim de pressionar o Governo da Federação Russa a pôr termo a este seu exercício arbitrário relativo à validade dos seguros.

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(11 de Setembro de 2000)

A Comissão partilha a preocupação do Sr. Deputado sobre a nova exigência russa respeitante ao seguro de viagem ao abrigo do Regulamento no 1488 da Federação Russa.

A Comissão levantou esta questão no subcomité União Europeia-Rússia sobre o comércio e a indústria, na sua última reunião realizada em Moscovo em 9 e 10 de Março de 2000. A resposta russa foi que esta exigência tinha sido introduzida numa base de reciprocidade, dados os requisitos análogos em vigor nos países de Schengen em relação aos viajantes russos.

A Comissão continua a estudar a questão, incluindo as implicações para as convenções internacionais de seguros, e está também a verificar a prática dos Estados-membros em matéria de seguros de viagem. A Comissão poderá voltar a abordar a questão em futuras reuniões com a Rússia.
PERGUNTA ESCRITA E-3657/00

apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE) à Comissão

(27 de Novembro de 2000)

Objecto: Descarrilamento de um combóio em Kallipefki

Aumentam de modo preocupante os descarrilamentos de combóios na Grécia uma vez que já se contam em cerca de 140 desde 1992 até hoje. Uma das causas graves e comprovada é a antiguidade da rede ferroviária do país. No entanto, a 9 de Novembro de 2000 registou-se um descarrilamento na estação de Kallipefki na linha Atenas-Salónica numa parte da rede que tinha sido renovada um mês antes com fundos do 2o QCA. É de assinalar que antes da renovação desta linha o limite de velocidade autorizado neste troço era de 70 km/h e depois da renovação foi reduzido para 50 km/h.

1. Dispõe a Comissão de informações sobre as causas deste acidente?

2. Este acidente está relacionado com deficiências de construção deste troço da rede?

3. De que elementos dispõe a Comissão sobre eventuais deficiências de construção das novas redes ferroviárias na Grécia com financiamento do 2o QCA?

4. Qual a relação entre as obras de remodelação da rede ferroviária grega realizadas através do 2o QCA e as programadas em 1994?

Resposta dada pelo Sr. Barnier em nome da Comissão

(15 de Dezembro de 2000)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-2552/00

apresentada por Sebastiano Musumeci (UEN) à Comissão

(28 de Julho de 2000)

Objecto: Construção da ponte sobre o Estreito de Messina

Ao cabo de décadas de debates estéreis e inúteis, o Governo italiano ainda não manifestou formalmente a sua posição no tocante à construção da ponte sobre o Estreito de Messina tendo em vista garantir uma ligação fixa entre a Sicília e o continente europeu.

O interesse de que se reveste esta obra não pode, dada a natureza e função da mesma, ser considerado do foro exclusivo do Estado italiano.

1. Não considera a Comissão que a construção de uma ligação fixa para a travessia do Estreito de Messina deve ser incluída entre os projectos da rede de infra-estruturas de transporte de interesse comunitário?

2. Não considera a Comissão que a ponte entre a Sicília e a Calábria constitui a continuidade lógica da rede viária transeuropeia, que, partindo do Báltico, deve atravessar todo o território da União até ao último confim da Sicília?

3. De que estudos dispõe a Comissão sobre o interesse comunitário desta infra-estrutura?

4. Considera a Comissão subsistirem quaisquer entraves ou ideias preconcebidas, seja qual for a sua natureza, que se oponham à realização deste importante projecto?

Resposta dada pela Comissária de Palacio em nome da Comissão

(11 de Setembro de 2000)

A Comissão tem conhecimento da existência de um projecto de ponte sobre o estreito de Messina, entre a Sicília e a Calábria. Este projecto não figura, porém, nas ligações identificadas nos mapas do Anexo I da Decisão no 1692/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Julho de 1996, sobre as orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes(1).

No âmbito do exame das alterações económicas e tecnológicas que poderão justificar uma revisão das orientações, a Comissão pediu aos Estados-membros que lhe comunicassem os projectos passíveis de figurar nos mapas da rede transeuropeia. Se o Governo italiano pedir à Comissão que examine o projecto de ponte sobre o estreito de Messina, a Comissão dar-lhe-á a devida atenção, mas, neste momento, não dispõe de estudos sobre essa matéria.

Caso os resultados desse exame geral levem a Comissão a propor uma revisão das orientações, a Comissão terá naturalmente em conta o facto de a rede transeuropeia de transportes dever contribuir não só para se colherem os máximos benefícios do mercado interno, mas também para a coesão económica e social da Comunidade.

Poderão, pois, ser propostos novos projectos que contribuam para uma maior coesão económica e social, por exemplo os que promovam uma maior continuidade territorial, desde que cumpram os restantes critérios que caracterizam os projectos de interesse comum.

(1) JO L 228 de 9.9.1996.