PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/209

(2004/C 88 E/0217)

PERGUNTA ESCRITA E-0763/04

apresentada por José García-Margallo y Marfil (PPE-DE) à Comissão

(11 de Março de 2004)

Objecto: Papel das autoridades públicas no período consecutivo ao Plano de Acção para os Serviços Financeiros

No seguimento previsto pela Comissão para o seu Plano de Acção sobre os Serviços Financeiros, as autoridades públicas e nomeadamente as autoridades nacionais desempenharão um papel determinante na aplicação das disposições das diferentes directivas, em especial nas de nível 2.

Serão as estruturas actualmente existentes e nomeadamente os comités nacionais de supervisão e regulação suficientes para atingir o objectivo fixado pelo processo Lamfalussy no sentido de uma aplicação flexível e uniforme das disposições técnicas das directivas?

Não seria oportuno reforçar essas estruturas, e, em caso afirmativo, de que modo?

Resposta dada por Frits Bolkestein em nome da Comissão

(28 de Abril de 2004)

Com o recente acordo das instituições da UE para que a nova estrutura do Comité de Serviços Financeiros abranja as actividades bancárias, os seguros e pensões profissionais e a OICVM, as estruturas existentes garantirão uma aplicação flexível e uniforme das disposições técnicas das directivas.

O relatório Lamfalussy definiu o papel do Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários (Carmevm) como de nível 3: uma das suas principais funções consiste em dar assistência na interpretação e aplicação convergentes por parte das autoridades nacionais da legislação de nível 1 e de nível 2.

Neste contexto, as tarefas do Carmevm são as seguintes:

— Elaborar orientações coerentes para a adopção de normas administrativas a nível nacional;

— Comparar e reexaminar as práticas regulamentares a fim de garantir uma aplicação efectiva em toda a União Europeia e definir as melhores práticas;

— Proceder periodicamente a análises pelos homólogos das normas administrativas e das práticas regulamentares nos Estados-Membros.

Em conformidade com estas orientações, o Carmevm — em coordenação com medidas paralelas da Comissão — tenciona organizar reuniões ad-hoc a fim de discutir potenciais problemas no que se refere à Directiva Abuso de Mercado (1).

O Carmevm, ao preparar as suas directrizes ou pareceres de nível 2 para a Comissão a fim de elaborar a legislação de nível 2, tenta obter soluções aceitáveis para todos os Estados-Membros. A Comissão considera que este processo pode contribuir para assegurar a convergência entre as autoridades nacionais, que transpõem e aplicam a legislação da UE.

Nos domínios bancário e dos seguros, o novo Comité das Autoridades Europeias de Supervisão Bancária (CAESB) e o Comité das Autoridades Europeias de Supervisão dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (Caesspcr) deram recentemente início aos seus trabalhos. Desempenharão um papel crucial na aplicação uniforme da nova legislação, tal como as novas directivas Adequação dos Fundos Próprios (CAD III) e Solvência II

O CAESB adoptou um programa de trabalho ambicioso para garantir uma convergência das práticas de supervisão em aspectos essenciais do futuro enquadramento da adequação dos fundos próprios, por exemplo, em relação à validação de abordagens internas de avaliação de riscos de crédito e riscos operativos, e ao processo de supervisão destinado a afinar os requisitos de capital individuais.

A Comissão trabalhará com todos os comités de supervisão a fim de garantir a aplicação das melhores práticas.

De qualquer modo, deve recordar-se que a Comissão, no âmbito do seu papel institucional de «guardiã do Tratado CE» é responsável pelo controlo da transposição e acompanhamento de uma aplicação adequada por parte dos Estados-Membros. A Comissão pode proporcionar instrumentos interpretativos e contactos para facilitar a aplicação, assegurar uma transposição adequada e evitar processos de infracção junto do Tribunal de Justiça Europeu — o que faz também parte do nível 4 no contexto do processo Lamfalussy.

Foram lançadas várias iniciativas no contexto do Comité Europeu dos Valores Mobiliários (por exemplo, a criação de pontos de contacto para a aplicação de cada «Directiva Lamfalussy»), bem como uma série de reuniões destinadas a proporcionar instrumentos interpretativos para facilitar a aplicação das Directivas Abuso de Mercado e Prospecto (2). As actividades do CEVM podem complementar a determinação da Comissão de melhorar a aplicação e execução.

(1) Directiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado), JO L 96 de 12.4.2003.

(2) Directiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativa ao prospecto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação e que altera a Directiva 2001/34/CE, JO L 345 de 31.12.2003.