PT Jornal Oficial da União Europeia CE 70/157

(2004/C 70 E/164)

PERGUNTA ESCRITA P-2893/03

apresentada por Ole Krarup (GUE/NGL) à Comissão

(23 de Setembro de 2003)

Objecto: Violação das normas de protecção de dados

Poderá a Comissão indicar exactamente que partes das normas europeias em matéria de protecção de dados foram violadas devido aos pedidos efectuados pelos Estados-Unidos às companhias aéreas relativamente à transmissão de dados pessoais de passageiros de voos transatlânticos?

Poderá a Comissão indicar quando e como irá pôr fim a essa prática?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(6 de Novembro de 2003)

Em primeiro lugar, convém referir que a Directiva 95/46/CE (1) relativa à protecção dos dados não é aplicável ao tratamento de dados que tenha como objecto a segurança pública, a defesa, a segurança do Estado e as actividades do Estado no domínio do direito penal, por exemplo, o tratamento de dados pessoais efectuado directamente pelos serviços policiais. Quando, tal como no caso do tratamento dos registos de reserva dos passageiros pelas companhias aéreas e pelos sistemas informatizados de reserva, o tratamento de dados pessoais se insere neste âmbito de aplicação, a directiva relativa à protecção dos dados impõe aos Estados-Membros a obrigação de adoptarem legislação de execução que deve incluir uma série de regras, entre as quais se incluem os princípios de que os dados sejam objecto de um tratamento leal e lícito e que a transferência de dados pessoais para um país terceiro só seja autorizada se esse país oferecer um nível de protecção adequado. Entende-se por protecção «adequada» a aplicação de diversos princípios substantivos de protecção de dados, bem como a existência de mecanismos suficientes no país de destino que garantam o cumprimento desses princípios. A directiva prevê diversas excepções, por exemplo, autoriza a transferência de dados nos casos em que esta seja legalmente exigida para a protecção de um interesse público importante. Essa obrigação jurídica poderá emanar do direito nacional ou de um acordo internacional. Estes instrumentos jurídicos podem também estabelecer derrogações para restringir o âmbito de aplicação de determinados direitos e obrigações previstos na directiva, nomeadamente o princípio de que os dados devem ser utilizados para fins compatíveis com as finalidades para que foram recolhidos. Nesses casos, é imprescindível que se adoptem medidas legislativas e que tal restrição constitua uma medida necessária para proteger interesses públicos importantes, como a segurança do Estado, a segurança pública e a prevenção, investigação, detecção e repressão de infracções penais, ou para salvaguardar missões de controlo, de inspecção ou de regulamentação associadas, ainda que ocasionalmente, às medidas de protecção mencionadas.

Ao autorizar o acesso das autoridades dos Estados Unidos ao conjunto dos registos de dados relativos a todos os passageiros provenientes do, ou com destino ao seu território nas condições actuais, as companhias aéreas devem respeitar a legislação nacional adoptada nos termos do disposto na directiva, podendo ser objecto de medidas de execução tomadas pelas autoridades nacionais de controlo no domínio da protecção dos dados dos Estados-Membros em caso de incumprimento dessas disposições.

Tal como o Comissário responsável pelo mercado interno enunciou na sua intervenção de 9 de Setembro de 2003 perante a Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos do Parlamento Europeu (Comissão LIBE), está em curso um processo de negociações entre a Comissão e as autoridades dos Estados Unidos, que visa melhorar o tratamento dos dados pessoais neste país e tem por objectivo permitir que a Comissão adopte uma decisão formal ao abrigo do n 6 do artigo 25 da directiva relativa à protecção dos dados, mediante a qual se reconheça como «adequada» a protecção oferecida.

Os esforços envidados no sentido de obter melhorias orientam-se actualmente para quatro questões principais, a saber:

1) Limitação da finalidade: até ao momento, os Estados Unidos recusaram-se a restringir a utilização dos dados contidos no registo de reserva dos passageiros (Passenger Name Record — PNR) à luta contra o terrorismo, porque querem alargá-la a «outras infracções penais graves»;

2) Âmbito dos dados exigidos: os Estados Unidos exigem 39 elementos diferentes para o PNR, pelo que esta medida parece não ser proporcional ao objectivo e ir além do necessário para a sua realização;

3) Os períodos de conservação dos dados pessoais, que são demasiado longos (sete anos); e

4) O facto de as medidas acordadas pelos Estados Unidos não serem suficientemente vinculativas — dado que os mecanismos extrajudiciais de resolução de litígios não são totalmente independentes, convém exigir que se possa recorrer judicialmente perante os tribunais norte-americanos para fazer valer os direitos.

Uma decisão em matéria de adequação só será possível se os Estados Unidos estiverem dispostos a melhorar consideravelmente os compromissos que assumiram. Na ausência de tal decisão, um acordo bilateral internacional poderá revelar-se como um enquadramento adequado para assegurar a segurança jurídica das transferências de dados, se bem que a celebração de um acordo desta natureza também seja viável apenas se os Estados Unidos procederem previamente a uma melhoria considerável dos seus compromissos actuais em matéria de protecção dos dados transferidos.

A Comissão informou os Estados Unidos de que urge encontrar uma solução até Dezembro de 2003 e este país aprovou o calendário proposto.

(1) Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, JO L 281 de 23.11.1995.