PERGUNTA ESCRITA P-2300/99

apresentada por Rosa Miguélez Ramos (PSE) à Comissão

(29 de Novembro de 1999)

Objecto: O futuro da indústria naval europeia

Desde a crise de 1973 os estaleiros europeus sofreram várias reestruturações, que implicaram a perda de postos de trabalho e crises profundas em regiões cuja prosperidade estava vinculada a esta actividade e à sua acção de locomotiva para outros sectores económicos. A própria Comissão reconhece que os preços continuam a cair. Os dos navios novos desceram entre 15 % e 31,5 % de Janeiro de 1997 a Março de 1999, o que se explica, em grande parte, pelo facto de determinados países asiáticos, e mais concretamente a Coreia do Sul, venderem os seus produtos com prejuízo, sendo os preços, em alguns casos, inferiores em 30 % aos preços europeus, além de incorporarem subsídios importantes que lhes permitem manter estas práticas comerciais de dumping.

Para além das tímidas acções anunciadas pelo Conselho de Ministros da Indústria do passado dia 9 de Novembro, que medidas de urgência está a Comissão disposta a tomar em prol dos estaleiros europeus em crise para assegurar a sua sobrevivência?

Teve a Comissão em conta o contexto internacional, dominado pelas práticas desleais da Coreia do Sul, quando decidiu exigir a devolução de 18.451 milhões de pesetas concedidas como créditos fiscais ao sector da construção naval em Espanha, por as considerar ajudas do Estado?

Que medidas pensa a Comissão adoptar para salvaguardar os actuais postos de trabalho no sector naval da União Europeia? Como pensa garantir o futuro de um sector do qual dependem milhares de trabalhadores assalariados?

Quais são as propostas da Comissão Europeia para a primeira série de negociações, que se irá realizar em Seattle em finais do ano, para proteger a indústria naval europeia das práticas desleais levadas a cabo por países terceiros?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão

(13 de Dezembro de 1999)

A Comissão partilha inteiramente as preocupações do Senhor Deputado quanto à situação actual no mercado mundial da construção naval e às dificuldades defrontadas pelos estaleiros comunitários. Contudo, na sua opinião, as diversas iniciativas decididas pelo Conselho da Indústria reunido em 9 de Novembro de 1999 representam um pacote equilibrado de medidas profícuas que devem ser prosseguidas para sanar o problema da concorrência desleal. A Comissão continuará a acompanhar de perto a situação de mercado e procederá à recolha e avaliação de todas as informações e elementos de prova compilados em conformidade com as conclusões do Conselho sobre a questão. Apresentará as suas conclusões ao Conselho e ao Parlamento logo que necessário, nos termos do artigo 12o do Regulamento (CE) no 1540/98 do Conselho, de 29 de Junho de 1998, que estabelece novas regras de auxílio à construção naval(1).

Na sequência das conclusões do Conselho, a Coreia acedeu a participar em discussões bilaterais abrangendo os sectores e as administrações da Comunidade e da Coreia à margem de uma reunião de um grupo de trabalho da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económico (OCDE), a ter lugar em Paris em meados de Dezembro.

Além disso, a Comissão tem vindo a incentivar os Estados-membros a instarem o Fundo Monetário Internacional (FMI) e o Banco Mundial a prosseguirem as averiguações quanto à plena observância das condições e premissas com base nas quais o pacote de emergência organizado pelo FMI foi atribuído à Coreia.

No que diz respeito às negociações associadas ao Millennium Round, estas devem ser lançadas e concluídas sob forma de uma iniciativa única, no intuito de estabelecer um ponto de equilíbrio geralmente vantajoso entre os direitos e as obrigações para todos os membros da Organização Mundial de Comércio (OMC). Seria difícil para a Comunidade, na fase actual, identificar a construção naval como um sector específico em que defende a adopção de regras específicas. Não obstante, o acordo existente em matéria de subvenções e medidas de compensação inclui um mecanismo de resolução de litígios que prevê um meio de abordar o problema das subvenções desleais. Como solicitado pelo Conselho, a Comissão está preparada para lançar uma acção ao abrigo da OMC quando forem recolhidos elementos de prova suficientes.

No que se refere à recente decisão negativa da Comissão relativamente aos créditos fiscais especiais pagos aos estaleiros públicos em Espanha, a Comissão desempenhava a sua obrigação de controlar a plena observância das condições inerentes às decisões de autorização de auxílio. As actuais dificuldades com que os estaleiros comunitários se defrontam sublinham a necessidade de assegurar que as regras comunitárias em matéria de auxílio sejam respeitadas a fim de evitar distorções à concorrência intracomunitária.

(1) JO L 202 de 18.7.1998.