PERGUNTA ESCRITA P-3512/00

apresentada por Antonio Di Pietro (ELDR) à Comissão

(6 de Novembro de 2000)

Objecto: Relatórios do Tribunal de Contas sobre a eficiência operacional do Instituto Monetário Europeu e do Banco Central Europeu

A Comissão tomou nota dos relatórios publicados pelo Tribunal de Contas nos anos de 1996/1998 nos quais é destacada toda uma série de problemas respeitantes á correcta utilização dos recursos públicos por parte do IME e, posteriormente, do BCE.

Provocaram particular preocupação os seguintes aspectos:

- o método de controlo adoptado que não garante o acompanhamento objectivo e fundamentado dos projectos para além de não permitir acompanhar a sua realização de um modo simples e coerente.

- a utilização de consultores externos que tornou difícil a coordenação e o controlo dos vários projectos.

- a falta de transparência na implementação do orçamento para o ano de 1998, que na passagem do IME para o BCE, foi abordada de um modo totalmente insatisfatório. O Tribunal salientou, em particular, que o resultado do orçamento consolidado do IME e do BCE não se encontrava disponível e que, consequentemente, não fora enviado ao Conselho de Administração. Ainda segundo o Tribunal de Contas não foi possível verificar a exactidão das informações do ponto e vista quer contabilístico quer aritmético.

- a entidade concedeu bónus extraordinários, até 38 % do salário anual, a alguns funcionários sem a necessária autorização do Conselho de Administração.

Uma vez que a Comissão envia regularmente um observador às reuniões do Conselho de Administração do BCE ao mais alto nível, solicita-se, consequentemente:

1. Que o Parlamento seja informado se esses relatórios foram debatidos pelo Conselho de Administração e que medidas foram decididas para evitar a repetição de episódios deste tipo, se serão impostas sanções disciplinares aos responsáveis desses lapsos e se serão censurados publicamente os membros do Comité Executivo responsáveis pelas áreas em que foram observadas as principais deficiências.

2. Que seja dada a conhecer ao Parlamento toda a correspondência trocada entre o BCE e o Tribunal de Contas e os relatórios internos do BCE respeitantes às irregularidades constatadas pelo Tribunal de Contas.

3. Que o Parlamento seja informado sobre a posição tomada pela Comissão no que respeita ao BCE em matéria de irregularidades constatadas e de deficiências na gestão interna do BCE.

4. Que o Parlamento seja informado sobre os motivos que até à data atrasam a publicação do relatório do Tribunal de Contas sobre o orçamento do BCE de 1999.

5. Que seja fornecida ao Parlamento cópia dos orçamentos previsionais e dos balanços circunstanciados do BCE e dos respectivos documentos aprovados pelos órgãos do BCE.

Resposta dada por Solbes Mira em nome da Comissão

(14 de Dezembro de 2000)

Nos termos do no 4 do artigo 10o dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC), as actas das reuniões do Conselho do Banco Central Europeu (BCE) são confidenciais. A Comissão não dispõe de dados suficientes para facultar as informações solicitadas.

A Comissão não tenciona intervir nas relações entre o Tribunal de Contas e o BCE.

A Comissão considera que todas as instituições e órgãos devem assegurar a execução eficaz das suas funções.

De acordo com as informações da Comissão, o relatório do Tribunal de Contas sobre o orçamento do BCE de 1999 não está previsto antes do início de 2001.

Não é possível à Comissão fornecer ao Parlamento cópias dos orçamentos previsionais do BCE. As contas anuais são publicadas, nos termos do no 2 do artigo 26o dos Estatutos do SEBC, numa base anual. Esses documentos incluem uma conta de lucros e perdas, bem como observações e explicações sobre as mesmas.