PERGUNTA ESCRITA E-3363/01

apresentada por Charles Tannock (PPE-DE), Theresa Villiers (PPE-DE)e Piia-Noora Kauppi (PPE-DE) à Comissão

(6 de Dezembro de 2001)

Objecto: Cabotagem, o futuro da indústria europeu do transporte aéreo e concorrência no domínio das faixas horárias

Em vez de recorrer a ajudas de emergência e ao fornecimento de auxílios estatais anti-concorrenciais, não considera a Comissão que a melhor forma de alcançar a reconstrução da abalada indústria europeia do transporte aéreo, reclamada pela Comissária de Palacio nas últimas semanas, seria não só facilitar as fusões de transportadoras aéreas e a absorção, quando adequado, de transportadoras menos eficazes por transportadoras mais eficazes, mas também encorajar este processo através da implementação de um mercado único genuíno na União Europeia, por forma a que uma companhia britânica/holandesa/finlandesa, por exemplo, pudesse transportar passageiros de Madrid para Roma ou uma companhia alemã/italiana/espanhola pudesse transportar passageiros de Atenas para Copenhaga e para assegurar que a liberalização das rotas seja acompanhada da liberalização das portas de embarque e das faixas horárias (através de contratos uniformes de arrendamento), a fim de que a eficácia e a boa gestão constituam a base do êxito permanente, e não a simples posse das instalações aeroportuárias? Em caso afirmativo, que obstáculos jurídicos, por oposição aos obstáculos políticos, impedem actualmente a Comissão de alcançar estes objectivos?

Considera igualmente a Comissão que tal seria a melhor forma de criar transportadoras europeias prósperas e bem sucedidas, capazes de competir eficazmente com as suas homólogas norte-americanas, e que tais reformas poderiam constituir a base de um super-acordo de céus abertos, que permitiria que uma companhia francesa/dinamarquesa/portuguesa que tivesse efectuado um voo transatlântico com partida de Paris embarcasse passageiros em Nova Iorque com destino a Chicago ou San Diego, enquanto que uma companhia norte-americana que tivesse feito escala em Londres com destino a Atenas poderia embarcar passageiros para esse destino?

Finalmente, considera a Comissão que a sua recente decisão no sentido de não reatribuir, por um período indefinido, um determinado número de faixas horárias não utilizadas a transportadoras que as desejam utilizar constitui a via correcta para alcançar a reconstrução do sector, reclamada pela Comissária de Palacio, e quais são os limites jurídicos ao poder discricionário da Comissão nesta matéria?

Resposta da Comissária L. de Palacio em nome da Comissão

(29 de Janeiro de 2002)

A Comissão concorda que os auxílios estatais não são a solução para os problemas da indústria comunitária de transportes aéreos e que a chave para o desenvolvimento de companhias aéreas mais fortes é um mercado interno vigoroso. Segundo o direito comunitário em vigor, todas as transportadoras comunitárias gozam já de um acesso total, justo e não-discriminatório ao mercado comunitário na sua íntegra. Podem efectuar voos entre quaisquer aeroportos da Comunidade, independentemente do Estado-membro em que estejam sediadas. O direito comunitário impõe que as faixas horárias sejam atribuídas de modo equitativo e não-discriminatório. As transportadoras aéreas comunitárias estão em igualdade de direitos na candidatura à atribuição de faixas horárias. Só nos trajectos internacionais entre Estados-membros e destinos extracomunitários o direito de prestar serviços é ainda restrito em função da nacionalidade. Esta situação tem impedido o desenvolvimento de um sector comunitário de transportes aéreos verdadeiramente integrado. A Comissão está neste momento a pô-la em causa perante o Tribunal de Justiça.

Um acordo global entre os Estados Unidos e a União Europeia constituiria um progresso determinante para o sector europeu. Daria às transportadoras aéreas, quer norte-americanas quer comunitárias, mais liberdade para a prestação de serviços e propiciaria também o investimento internacional na aviação de modo idêntico ao de outros sectores importantes. Por essa razão, a Comissão requereu um mandato ao Conselho para encetar negociações com os Estados Unidos. Até ao momento, o Conselho recusou a concessão de um tal mandato.

Em resultado dos problemas económicos que a indústria de transportes aéreos enfrenta desde 11 de Setembro de 2001, muitas transportadoras cancelaram temporariamente alguns serviços aéreos, deixando inaproveitadas as respectivas faixas horárias. Em condições normais, essas faixas vagas seriam retiradas à transportadora no final da estação e reatribuídas a outras companhias aéreas. Dado o carácter excepcional dos acontecimentos que levaram tantas transportadoras a cancelar serviços, a Comissão entendeu adequado autorizá-las a conservarem a posse das faixas que, no final da estação de Verão, em Outubro de 2001, permaneciam vagas, em lugar de as reatribuir como de costume. No final da actual estação de Inverno, em Março de 2002, a Comissão apresentará ao Conselho e ao Parlamento Europeu uma nova proposta formal, a confirmar esta posição. Os serviços poderão assim ser restabelecidos consoante a retoma da procura. Trata-se, porém, de uma medida temporária e excepcional, que não pode afectar o processo mais amplo de reestruturação.