ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PERGUNTA ESCRITA E-2635/00

apresentada por Karin Riis-Jørgensen (ELDR) à Comissão

(1 de Agosto de 2000)

Objecto: Ajudas estatais ilegais à Combus A/S

A empresa estatal dinamarquesa de autocarros Combus A/S esteve em condições, graças a ajudas estatais, de concorrer com empresas de autocarros privadas (tanto dinamarquesas como estrangeiras) com preços muito abaixo dos custos reais.

Segundo as minhas informações, a associação de empresários dinamarqueses deste ramo (De Danske Busvogmænd) teve uma reunião com a Comissão, no Outono de 1999, para apresentar as suas queixas relativas às ajudas estatais ilegais à Combus A/S. Durante a reunião ficou entendido que a Comissão investigaria esta questão.

Nestas circunstâncias permito-me apresentar as seguintes perguntas:

1. Investigou a Comissão esta questão depois da visita a Bruxelas no Outono de 1999 dos transportadores dinamarqueses?

2. Se o inquérito está a ser realizado, pode a Comissão informar-me em que ponto está a questão e quando prevê a Comissão terminar a sua investigação das ajudas estatais ilegais à Combus A/S?

Resposta dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(23 de Outubro de 2000)

Os auxílios estatais que distorcem ou ameaçam distorcer a concorrência ao favorecerem determinadas empresas e que afectam o comércio entre Estados-membros obrigam, em princípio, à aprovação prévia da Comissão. Ora, a Comissão não recebeu nenhuma notificação de auxílio estatal nos termos do artigo 88o (ex-artigo 93o) do Tratado CE em relação ao processo de financiamento da empresa de transportes públicos dinamarquesa Combus A/S.

De qualquer forma, quando concedidas nos termos do Regulamento (CEE) no 1191/69 do Conselho, de 26 de Junho de 1969, relativo à acção dos Estados-membros em matéria de obrigações inerentes à noção de serviço público no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável(1), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1893/91 do Conselho, de 20 de Junho de 1991(2), as compensações financeiras concedidas aos prestadores de serviços de transportes públicos rodoviários e ferroviários estão, no âmbito do regime de auxílios estatais do Tratado, isentas do dever de notificação e de avaliação prévias pela Comissão.

Nos termos do disposto no regulamento, os Estados-membros gozam de toda a liberdade para escolher a forma de compensação concedida às empresas para contrabalançar os custos da prestação de serviços públicos. A Comissão deverá, contudo, reagir em caso de utilização indevida deste tipo auxílios, desde que fique provado que esses auxílios apresentam impactos negativos na concorrência e afectam o comércio transfronteiriço.

A Comissão não adoptou uma decisão formal no que se refere à sua avaliação do financiamento atribuído à Combus A/S. Atendendo à actual conjuntura de mercado, a Comissão considera não haver motivos para uma reacção imediata.

(1) JO L 156 de 28.6.1969.

(2) JO L 169 de 29.6.1991.
PERGUNTA ESCRITA P-3361/00

apresentada por Barbara Weiler (PSE) à Comissão

(20 de Outubro de 2000)

Objecto: Discriminação de professores de língua materna

No Land de Hessen, os professores de língua materna são, regra geral, colocados num escalão da tabela de vencimentos da função pública inferior ao dos seus colegas alemães.

1. No entender da Comissão, assistirá aos Länder alemães o direito de, regra geral, colocarem os professores de língua materna com o mesmo estatuto que os demais professores num escalão inferior ao destes últimos?

2. Em caso afirmativo, seria uma tal classificação admissível também nos casos em que é expressamente exigido, como condição sine qua non para o ensino da língua materna, um certificado de habilitação plena para o ensino, emitido pelo país de origem, e em que, para além disso, a habilitação individual foi reconhecida mediante certificado de equiparação?

3. No entender da Comissão, não constituirá um tal tratamento uma violação dos seguintes direitos:

- direito à igualdade de tratamento (no caso vertente, no que respeita à nacionalidade),

- direito à liberdade de circulação,

- direito a remuneração igual por trabalho igual?

Resposta dada pela Sra Diamantopoulou em nome da Comissão

(14 de Novembro de 2000)

A Comissão está actualmente a efectuar junto do Estado-membro interessado um inquérito acerca dos factos evocados pela Sra Deputada. A Comissão mantê-la-á informada acerca do resultado deste inquérito.
PERGUNTA ESCRITA E-3181/00

apresentada por Theresa Villiers (PPE-DE) à Comissão

(10 de Outubro de 2000)

Objecto: Mecanismo de taxas de câmbio II

1. No caso do Reino Unido decidir integrar-se no euro considera o Conselho que o Tratado exigiria ao Reino Unido a sua adesão ao MTC II antes das sua integração no euro e, em caso afirmativo, por quanto tempo?

2. Se a adesão ao MTC II não constitui um requisito prévio como é que se espera que o Reino Unido cumpra os requisitos de estabilidade de câmbios estabelecida no Tratado?

Resposta dada por Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(20 de Novembro de 2000)

Se o Reino Unido decidir adoptar o euro, o Conselho realizará uma avaliação glogal da sua eligibilidade para o efeito. Essa avaliação global abrangerá vários critérios. No que diz respeito ao critério da estabilidade da taxa de câmbio, a disposição relevante do Tratado CE é o no 1, terceiro travessão, do artigo 121o (ex-artigo 109o-J). A disposição especifica que o critério da taxa de câmbio é a observância, durante pelo menos dois anos, das margens normais de flutuação previstas no mecanismo de taxas de câmbio do Sistema Monetário Europeu, sem ter procedido a uma desvalorização em relação à moeda de qualquer outro Estado-membro. O artigo 3o do Protocolo relativo aos critérios de convergência faz igualmente referência ao critério de participação no mecanismo de taxas de câmbio do Sistema Monetário Europeu, a que se refere o no 1, terceiro travessão, do artigo 121o do presente Tratado.

Refira-se que nem a decisão de alargar a faixa do mecanismo de taxas de câmbio (MTC)de ± 2,25 % para ± 15 % nem a passagem para o MTC II são consideradas razões válidas para suprimir o requsito de participação no MTC/MTC II. Por conseguinte, numa preocupação de coerência com as disposições do Tratado, será de esperar a participação da libra esterlina no MTC II durante dois anos antes de o Reino Unido adoptar o euro, apesar ser tomada em consideração a estabilidade da taxa de câmbio durante o período de não participação.
PERGUNTA ESCRITA E-2727/00

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(1 de Setembro de 2000)

Objecto: Preço da terra arável

Poderá a Comissão fornecer dados comparativos dos preços por hectare de terra arável de características semelhantes em cada um dos Estados-membros em cada um dos últimos dez anos (ou para o período para o qual existem dados disponíveis)?

Poderá igualmente fornecer dados análogos para os Estados Unidos, Canadá, Austrália e Argentina?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(9 de Outubro de 2000)

Os dados sobre os preços das terras agrícolas são comunicados à Comissão todos os anos, desde 1973, pela maioria dos Estados-membros.

Os dados relativos ao período 1977/1998, acompanhados de informações metodológicas úteis para a sua interpretação, foram publicados pelo Eurostat na edição de 1999 de Prix des terres agricoles et fermages dans l'Union européenne(1).

Os dados sobre os preços das terras agrícolas provêm, no que à maior parte dos Estados-membros diz respeito, de fontes administrativas e são recolhidos pela administração cadastral ou pelas autoridades fiscais. As principais diferenças metodológicas entre os Estados-membros encontram-se descritas na citada publicação. A falta de comparabilidade entre Estados-membros reside no facto de os Estados-membros comunicarem os dados respeitantes aos preços das terras agrícolas voluntariamente.

Por outro lado, a Comissão não dispõe de dados comparáveis relativamente aos Estados Unidos da América, Canadá, Austrália e Argentina.

(1) ISBN 92-828-8381-7.
PERGUNTA ESCRITA E-2538/00

apresentada por Neil MacCormick (Verts/ALE) à Comissão

(28 de Julho de 2000)

Objecto: Programa Erasmus: tributação dos estudantes

Poderá a Comissão confirmar se os estudantes que participam nos programas de intercâmbio Erasmus enquanto estudantes-visitantes estão isentos da obrigação de pagar impostos locais durante o período de residência, naquela qualidade, no país anfitrião? Poderá a Comissão, por conseguinte, informar quais os passos a seguir quando um estudante-visitante, num intercâmbio entre o Reino Unido e a França, recebe notificações fiscais e, em última análise, notificações finais de Grenoble (2a Divisão) ou de qualquer outra autoridade local similar?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(9 de Outubro de 2000)

Na falta de legislação comunitária harmonizada, a tributação directa é, em princípio, uma matéria da competência dos Estados-membros.

Segundo as informações de que a Comissão dispõe, as bolsas concedidas no âmbito do programa Erasmus estão isentas do imposto sobre o rendimento em todos os países que participam no programa. Todavia, a pergunta do Sr. Deputado refere-se especificamente à tributação ao nível local.

Não existe nenhum imposto local sobre o rendimento em França. É possível que os impostos locais mencionados na pergunta do Sr. Deputado se refiram a impostos, taxas ou outras imposições, aplicados por uma cidade aos seus residentes em contrapartida da prestação de serviços públicos. O intercâmbio de estudantes não estará necessariamente isento de tais imposições, que normalmente não seriam abrangidas pelas convenções relativas à dupla tributação concluídas entre os Estados-membros.
PERGUNTA ESCRITA E-2302/00

apresentada por Carmen Cerdeira Morterero (PSE) à Comissão

(11 de Julho de 2000)

Objecto: Fundos estruturais para Ceuta no período 2000/2006

Qual o montante estimado pela Comissão a título de Fundos estruturais para a região espanhola de Ceuta no período 2000/2006?

Resposta comum às perguntas escritas E-2302/00, E-2304/00 e E-2306/00 dada pelo Comissário Michel Barnier em nome da Comissão

(29 de Setembro de 2000)

Não é possível, actualmente, fornecer uma estimativa precisa do montante e da repartição das dotações dos Fundos estruturais de que beneficiará a região de Ceuta e Melilla durante o período de programação 2000-2006. Com efeito, as negociações relativas às intervenções no âmbito dos objectivos no 1 e no 2, em Espanha, são actualmente objecto de negociação com as autoridades espanholas.

Do mesmo modo, não é possível prever, neste momento, os montantes que serão concedidos às regiões em questão a título das iniciativas comunitárias Interreg e Urban.

No que diz respeito ao objectivo no 1, a Comissão transmitiu a cada Estado-membro uma proposta de repartição das dotações disponíveis a título deste objectivo pelas regiões em causa do Estado-membro. Essa proposta assenta no método utilizado pela Comissão para repartir pelos Estados-membros as dotações atribuídas a esse objectivo. A Comissão transmite directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento uma cópia da proposta relativa a Espanha.

Convém, todavia, salientar que se trata duma proposta de carácter indicativo. A repartição definitiva será decidida de comum acordo entre o Estado-membro e a Comissão aquando da adopção dos quadros comunitários de apoio e dos documentos únicos de programação.
PERGUNTA ESCRITA E-3072/00

apresentada por Bill Miller (PSE) à Comissão

(2 de Outubro de 2000)

Objecto: Agências, fundações e centros UE

Poderá a Comissão enumerar a totalidade de agências, fundações e centros UE, indicando as cidades em que se situam, o número de pessoas empregadas em cada uma delas e o financiamento que recebem?

Existe alguma proposta de criação de novas organizações UE? Em caso afirmativo, para quando se prevê a decisão sobre a sua criação?

Resposta dada por R. Prodi em nome da Comissão

(17 de Novembro de 2000)

A Comissão remete para o quadro enviado directamente para o Sr. Deputado e para o Secretariado do Parlamento e que contém uma lista dos orgãos descentralizados da Comunidade (agências, fundações, gabinetes e centros), com uma indicação das cidades em que estão sedeados, do número de pessoas que trabalham em cada um deles (quadro de efectivos) e do financiamento a partir do orçamento comunitário (2000 e 2001) atribuído a cada um.

Em 27 de Setembro de 2000, a Comissão adoptou uma proposta de regulamento no sentido de criar uma Agência Europeia para a Segurança da Aviação(1). Esta proposta foi enviada ao Parlamento e ao Conselho de acordo com o procedimento costumado.

Na sequência do Livro Branco da Comissão sobre a Segurança dos Alimentos(2), está programada para o final do ano 2000 uma proposta de regulamento que inclui o estabelecimento de uma Autoridade Alimentar Europeia.

Por último, deve referir-se que a Comissão, na sua comunicação sobre Adequação entre as actividades da Comissão e os seus recursos humanos(3), ponto 3.3 relativo à externalização, propôs efectuar estudos de viabilidade e análises custo/benefício relativamente a certas áreas.

(1) COM(2000) 595.

(2) COM(1999) 719 final.

(3) SEC(2000) 2000.
PERGUNTA ESCRITA E-3508/00

apresentada por Stefano Zappalà (PPE-DE) à Comissão

(10 de Novembro de 2000)

Objecto: Parque Nacional do Circeo

Considerando que:

- o Parque Nacional do Circeo foi criado por decreto-real nos anos trinta;

- desde então e até à data, nunca chegou a ser criado o organismo Parque nem elaborado e aprovado o respectivo plano de ordenamento;

- no seu perímetro se encontra uma área de elevado valor ambiental, que engloba vestígios arqueológicos romanos e lagos;

- um destes lagos, o lago Paola, embora constituindo parte integrante do parque e devendo incluir-se entre as águas de utilidade pública, é considerado propriedade privada, apesar de ser em larga medida suportado financeiramente pelas autoridades locais e sem que a actividade privada beneficie da devida protecção;

- uma regulamentação nacional heteróclita e controversa não esclarece a situação, apesar de esta área se contar entre as zonas de interesse nacional e europeu.

Poderia a Comissão indicar:

- se tem conhecimento deste problema específico;

- se tenciona aprofundar esta questão;

- se tenciona verificar se as autoridades nacionais respeitam a regulamentação europeia, inclusivamente dentro do perímetro da zona mais vasta que compreende igualmente as ilhas pontinas e as respectivas reservas naturais, a fim de proteger o ambiente de um território fortemente modificado pelo homem e cujos habitantes vivem uma situação de incerteza sob todos os pontos de vista?

Resposta dada pela Comissária M. Wallström em nome da Comissão

(12 de Dezembro de 2000)

No caso em apreço, dado que alguns sectores do território abrangido pelo Parco Nazionale del Circeo foram propostos como sítios de importância comunitária na acepção da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens(1), e classificados como zonas de protecção especial (ZPE) na acepção da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens(2), estas duas directivas poderão constituir a regulamentação comunitária aplicável.

Todavia, com base na informação fornecida pelo Sr. Deputado, não é de momento possível identificar qualquer infracção, perante a inexistência de queixas quanto à aplicação do direito comunitário.

Relativamente ao facto de a entidade Parco (parque) nunca ter sido instituída, recordamos ao Sr. Deputado que as situações de inconformidade com a legislação interna dos Estados-membros só podem ser apreciadas na óptica dos regimes jurídicos nacionais.

(1) JO L 206 de 22.7.1992.

(2) JO L 103 de 25.4.1979.
PERGUNTA ESCRITA E-2702/00

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(1 de Setembro de 2000)

Objecto: Ajudas agrícolas e a adesão da Turquia

1. Que estimativa faz a Comissão de custos adicionais anuais decorrentes da extensão à Turquia das actuais ajudas agrícolas, quando este país aderir à UE,

a) Supondo que a sua actual produção agrícola não se altera;

b) Efectuando uma projecção das alterações da sua produção agrícola em função das alterações dos incentivos aos preços à medida que as ajudas e as políticas estruturais se forem adaptando às actuais políticas comunitárias?

2. Qual a estimativa de custo anual, em cada um dos casos, para o Fundo de Garantia e para os Fundos Estruturais, respectivamente?

Resposta dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão

(29 de Setembro de 2000)

Para efectuar uma estimativa dos custos anuais suplementares com ajudas agrícolas decorrentes da adesão da Turquia à Comunidade seria necessário conhecer com uma aproximação bastante rigorosa a data, os termos e as condições da referida adesão. Estes aspectos terão de ser definidos nas negociações de adesão com a Turquia, cuja componente agrícola não foi ainda iniciada. Consequentemente, qualquer estimativa de custos efectuada com base nos considerandos apresentados pelo Sr. Deputado seria hipotética e especulativa. A Comissão não se encontra, pois, em condições de responder às questões colocadas pelo Sr. Deputado, na fase actual do processo de negociação.
PERGUNTA ESCRITA E-1602/00

apresentada por Cecilia Malmström (ELDR) à Comissão

(29 de Maio de 2000)

Objecto: Princípio da subsidiariedade

Ao Tratado de Amesterdão, que entrou em vigor em 1 de Maio de 1999, foi anexado um protocolo relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade. O protocolo estabelece e especifica outros critérios relativos ao modo como tais princípios deverão ser aplicados e respeitados. Pode a Comissão informar se a adopção deste protocolo suscitou mudanças na Comissão e nas práticas de trabalho dos seus funcionários (em caso afirmativo, que mudanças foram introduzidas para assegurar o respeito dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade)?

Resposta dada por R. Prodi em nome da Comissão

(6 de Julho de 2000)

A Comissão organizou-se a nível interno para ter em conta o protocolo sobre a aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, que consagra, no essencial, as orientações definidas pelo Conselho Europeu de Edimburgo (1992) que a Comissão sempre fez questão de respeitar na íntegra.

Desde Julho de 1998, foram apresentadas e difundidas aos serviços novas directrizes internas que visavam uma melhor definição da conduta a respeitar nesta matéria, tendo em conta as indicações contidas no protocolo.

Tais instruções levaram a resultados que se reflectem, nomeadamente, numa maior precisão das justificações da acção comunitária programada, tendo em conta os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade.
PERGUNTA ESCRITA E-3184/00

apresentada por Carlos Ripoll y Martínez de Bedoya (PPE-DE) à Comissão

(10 de Outubro de 2000)

Objecto: Programa EQUAL

Nas reuniões que realizou com os responsáveis dos diferentes Estados para o programa EQUAL, a Comissão comprometeu-se a apresentar um documento que definisse orientações e estabelecesse as modalidades da parceria no âmbito do programa EQUAL.

1. Posto que, na iniciativa comunitária EQUAL, os prazos estão bastante ajustados, pode a Comissão informar quando tenciona concretizar o compromisso de apresentar um documento sobre a parceria, tão necessário ao cumprimento dos objectivos da referida iniciativa?

2. Pode a Comissão indicar o critério que irá ser seguido para a repartição da ajuda comunitária, caso seja apresentado um projecto de parceria entre uma zona do objectivo 1 e outra exterior ao objectivo?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(21 de Novembro de 2000)

A Comissão reconhece que a criação correcta de parcerias de desenvolvimento em todos os Estados-membros é extremamente importante para o bom desenvolvimento da iniciativa EQUAL. Esta questão é objecto de debates pormenorizados, tanto a nível bilateral como multilateral, no contexto das negociações em curso com os Estados-membros respeitantes aos projectos nacionais dos programas de iniciativa comunitária. Esta estreita colaboração teve já como resultado a criação de perguntas e respostas, que estabelecem interpretações e acordos sobre determinados aspectos da iniciativa, incluindo as parcerias.

É verdade que, para alguns Estados-membros, é igualmente importante indicar os critérios claros para determinar o tipo de financiamento em casos em que um projecto de parceria existe entre uma zona do objectivo 1 e outra exterior ao objectivo. A Comissão actuará no quadro das negociações acima referidas para garantir que sejam estabelecidas regras pragmáticas pelos Estados-membros a fim de resolver o problema.
PERGUNTA ESCRITA P-4106/00

apresentada por Pietro-Paolo Mennea (ELDR) à Comissão

(20 de Dezembro de 2000)

Objecto: Situação da agricultura na Apúlia

Através de manifestações diárias, levadas a cabo na primeira quinzena de Novembro, em Barletta e no Vale de Ofanto, os agricultores desta região protestaram energicamente contra o forte aumento dos preços do combustível, as elevadas multas pela plantação, considerada ilegal, de vinhas e a redução de 35 % das ajudas à produção de azeite.

Registaram-se graves incidentes, de que resultaram danos para a cidade de Barletta e os seus cidadãos, nomeadamente a ocupação do edifício da Câmara Municipal, o bloqueio da circulação nas ruas principais e a paragem forçada de um combóio de passageiros Pendolino nas proximidades da estação central. Três polícias municipais ficaram feridos na sequência da intervenção para acalmar a manifestação,

Poderia a Comissão ponderar a possibilidade de fazer beneficiar os agricultores instalados em regiões do objectivo 1:

- da abolição das sanções aplicadas em caso de plantação abusiva de vinhas, substituindo-as por uma condenação simbólica, tal como ocorreu em Espanha,

- da suspensão da reforma que reduz em 35 % as ajudas ao azeite ou, caso tal reforma seja mantida, da atenuação da percentagem de redução para valores inferiores a 35 %.

- da redução do custo do combustível utilizado para fins agrícolas?

Resposta dada pelo Sr. Fischler em nome da Comissão

(11 de Janeiro de 2001)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.