PERGUNTA ESCRITA E-0355/03

apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE) à Comissão

(12 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Queixa apresentada contra transportadores gregos

De acordo com uma queixa apresentada pela Federação dos Transportes Rodoviários Internacionais da Grécia, certos transportadores gregos escolhem um país estrangeiro para exercer uma série de actividades, a fim de ali obterem autorização para exercer as suas actividades profissionais de transporte rodoviário, bem como a matrícula dos seus veículos de transporte de carga.

Na realidade, tomam providências relativas à locação de escritórios, ao estabelecimento de um local como centro das suas actividades, aos vistos necessários para livros e documentação e a todas as demais exigências no país de instalação com o objectivo de obterem a autorização de circulação, os selos e licenças comunitárias, com validade de cinco anos, para os seus veículos de transporte de carga. Concluído o processo, depois de anularem todas as operações supramencionadas, abandonam o país em questão e regressam à Grécia, que é o seu país de estabelecimento efectivo, onde, utilizando veículos que não estão sequer registados na Grécia, efectuam, de forma ilícita, tanto transportes internacionais como nacionais. Além do mais, consta que não pagam impostos de renda nem de circulação ou outros em nenhum país, que não é possível proceder ao controlo dos seus livros e documentação, pelo facto de não os conservarem na sede da empresa, assim como não podem ser efectuados, tão-pouco, controlos técnicos e a verificação da realização desses controlos.

Dispõe a Comissão de informações que confirmem essa denúncia? Quais são as medidas que tenciona adoptar a fim de proceder à verificação de tais factos e fazer frente a esse tipo de prática, na hipótese os factos virem a ser comprovados?

Resposta da Comissária L. de Palacio em nome da Comissão

(14 de Março de 2003)

A Comissão tem conhecimento da situação referida pelo Sr. Deputado.

Trata-se, nomeadamente, de operações de cabotagem, que são legais quando efectuadas em conformidade com o Regulamento (CEE) no 3118/93 do Conselho, de 25 de Outubro de 1993(1), o qual, com efeito, prevê no no 1 do seu artigo 1o que qualquer transportador rodoviário de mercadorias por conta de outrem, titular da licença comunitária prevista no Regulamento (CEE) no 881/92(2), fica autorizado a efectuar, a título temporário, transportes nacionais rodoviários de mercadorias por conta de outrem noutro Estado-Membro.

Compete às autoridades nacionais velarem pelo respeito das regras comunitárias relativas ao acesso ao mercado no domínio do transporte rodoviário e, eventualmente, porem cobro às práticas ilícitas. Segundo as informações de que a Comissão dispõe, as autoridades gregas procedem neste sentido.

(1) Regulamento (CEE) no 3118/93 do Conselho, de 25 de Outubro de 1993, que fixa as condições de admissão de transportadores não-residentes aos transportes nacionais rodoviários de mercadorias num Estado-Membro, JO L 279 de 12.11.1993.

(2) Regulamento (CEE) no 881/92 do Conselho, de 26 de Março de 1992, relativo ao acesso ao mercado dos transportes rodoviários de mercadorias na Comunidade efectuados a partir do ou com destino ao território de um Estado-Membro ou que atravessem o território de um ou vários Estados-Membros, JO L 95 de 9.4.1992.