PERGUNTA ESCRITA E-2571/96 apresentada por Antonio Tajani (UPE) e Riccardo Garosci (UPE) à Comissão (11 de Outubro de 1996)

Objecto: Acordo GSM, OMNITEL - Estado italiano

Tendo em conta que, num encontro realizado em Roma em 11.9.1996, o Comissário Karel Van Miert, responsável pela concorrência, afirmou ao Ministro das Comunicações, Antonio Maccanico, que a OMNITEL poderia receber do Estado italiano cerca de 60 mil milhões a título de compensação para encerrar o processo por infracção instaurado contra a Itália pela Comissão Europeia;

Considerando que o Comissário Van Miert reiterou que o processo instaurado contra o Governo italiano em Outubro de 1995 será encerrado, sendo emitidas licenças provisórias e restituído o montante estipulado, o qual será pago pela OMNITEL a título de compensação;

Considerando que o Comissário não parece ser imparcial ao impor à Itália que favoreça a OMNITEL em detrimento de outros gestores, dado que esta empresa já beneficiou de muitas ajudas por parte do Estado;

Como explica a Comissão que um Comissário da União Europeia tenha, por sua própria iniciativa, processado e condenado a Itália, fixado o preço a pagar e solicitado o pagamento desse montante sem que ninguém tenha sido consultado?

Além disso, não existem precedentes nesta matéria específica e outros países europeus nas mesmas condições não foram objecto deste tipo de ingerências por parte da União Europeia.

Resposta dada pelo Comissário Van Miert em nome da Comissão ( 5 de Novembro de 1996)

Na sequência da decisão tomada pela Comissão em 4 de Outubro de 1995 relativa às condições impostas ao segundo operador de radiotelefonia GSM (sistema pan-europeu móvel digital celular) na Itália ( 95/489/CE) ((JO L 280 de 23.11.1995. )), o Governo italiano notificou à Comissão uma série de medidas correctivas que pretendia adoptar a fim de eliminar a distorção da concorrência resultante do pagamento inicial, de um montante de 750 mil milhões de liras, imposto à empresa Omnitel Pronto Italia ( OPI), pela sua licença GSM, o que constitui uma infracção ao no1 do artigo 90o, em articulação com o artigo 86o do Tratado CE.

A Comissão confirmou, em 7 de Fevereiro de 1996, que considerava essas medidas correctivas susceptíveis de restabelecer a paridade de condições entre os operadores GSM no mercado italiano, uma vez que seriam aplicadas no quadro da liberalização em curso.

Uma das medidas referidas consiste numa diminuição de 25% da tarifa de interconexão entre a rede móvel GSM da OPI e a rede telefónica comutada da Telecom Italia em 1996 e 1997 (isto é, 150 liras em vez de 200 liras por minuto), até ao limite de um montante de 60 mil milhões de liras correntes.

A Comissão interveio da mesma forma contra outros Estados-membros que impuseram um pagamento inicial apenas ao segundo operador. Na sequência dessas intervenções, a Bélgica e a Irlanda decidiram, nomeadamente, impor um pagamento similar ao operador GSM público. Estes Estados-membros confirmaram, entretanto, a execução do pagamento.

A questão das autorizações provisórias é mais geral. A Itália está actualmente a transpor várias directivas em matéria de liberalização no sector das telecomunicações, cujos prazos já estão ultrapassados. A Comissão solicitou, paralelamente, ao Governo italiano que concedesse autorizações provisórias às empresas interessadas a fim de lhes permitir oferecer os serviços abrangidos por estas directivas, nomeadamente as comunicações por satélite, antes da adopção formal de medidas de transposição.