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PERGUNTA ESCRITA E-4003/97 apresentada por Nikitas Kaklamanis (UPE) à Comissão (14 de Janeiro de 1998)

Objecto: Receitas em prol do orçamento comunitário decorrentes da tributação de barcos de pesca

De acordo com informações das associações de armadores dos Estados-membros da UE, os armadores que pretenderem uma licença de pesca terão de pagar um determinado montante, parte do qual reverte a favor do orçamento comunitário, sendo o resto destinado aos Estados-membros da União.

Poderá a Comissão referir de que rubrica orçamental consta esta receita, a quanto ascendeu em 1997 e se os serviços da Comissão pretendem aumentar este imposto aplicado aos barcos de pesca comunitários?

Resposta dada por Emma Bonino em nome da Comissão (12 de Fevereiro de 1998)

Os armadores dos navios comunitários que pretendam obter uma licença de pesca no âmbito de um acordo de pesca concluído entre a Comunidade e um país terceiro:

- não pagam qualquer despesa de licença no caso de se tratarem de acordos de reciprocidade; os acordos de reciprocidade são acordos em que, em troca de possibilidades de pesca concedidas a navios comunitários nas águas de um país terceiro, a Comunidade concede possibilidades de pesca nas suas águas a navios desse país terceiro; estes acordos dizem respeito ao Mar do Norte, ao Mar Báltico e o Atlântico Norte;

- pagam uma licença (taxa) quando se trata de acordos para o acesso a uma zonaem troca de uma contrapartida financeira; os acordos com contrapartida financeira são acordos em que um país terceiro concede possibilidades de pesca a navios comunitários em troca de uma contrapartida financeira paga pela Comissão e de uma taxa paga pelo armador do navio que solicita a licença; esta taxa é paga na totalidade pelo armador ao tesouro do país terceiro; este tipo de acordo é concluído com os países do Atlântico Sul e no oceano Índico, pertencentes aos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP).

Consequentemente, o armador que solicita uma licença de pesca para o seu navio não paga qualquer montante à Comissão, pelo que do orçamento desta não consta qualquer montante desse tipo.
PERGUNTA ESCRITA E-3511/97 apresentada por Leonie van Bladel (UPE) ao Conselho (14 de Novembro de 1997)

Objecto: Prejuízos causados às PME pelo aproveitamento abusivo pelas empresas de correios europeias da sua posição monopolista

1. As PME deparam-se regularmente com obstáculos criados pelo aproveitamento abusivo pelas empresas de correios europeias da sua posição monopolista. Aparentemente, em muitas localidades da Holanda, além do envio de correspondência que é o objecto do monopólio, outras actividades bem diferentes - como por exemplo, mas não exclusivamente, o câmbio de divisas e a emissão de livretes - são efectuadas nos mesmos guichés onde se trata o envio de correspondência. As PME são bastante prejudicadas por este facto. Nas horas de ponta, entre as 16 e as 18 horas, o tempo de espera para enviar uma simples encomenda pode atingir os 20 minutos. O director dos PTT de Haia, Sr. W. van den Berg, afirma que isto não é alarmante mas, para as PME, isto representa um prejuízo considerável. O Conselho está disposto a encarregar a Comissão de elaborar directivas com vista a proibir o aproveitamento abusivo pelas empresas de correios europeias da sua posição monopolista?

2. O Conselho pode indicar de que forma se pode romper a posição monopolista das empresas de correios europeias, nomeadamente para favorecer as PME e o emprego?

3. O Conselho está disposto a encarregar a Comissão de elaborar directivas com vista a proibir as empresas de correios europeias de acumularem interesses comerciais - como por exemplo, mas não exclusivamente, o câmbio de divisas (no que fazem concorrência aos bancos comerciais) - nos mesmos guichés onde se efectua a actividade que é objecto do monopólio das empresas de correios europeias, ou seja, a recepção e envio de correspondência?

Resposta (9 de Março de 1998)

1. Em resposta à pergunta da Senhora Deputada do Parlamento Europeu, o Conselho recorda que, nos termos das disposições do Tratado, a questão do abuso de uma posição dominante é da competência da Comissão.

2. O Conselho recorda igualmente à Senhora Deputada que o Parlamento Europeu e o Conselho adoptaram recentemente, em 15 de Dezembro de 1997, a Directiva 97/67/CE, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço ((JO L 15 de 21.1.1998, p. 14. )).
PERGUNTA ESCRITA E-3284/97 apresentada por Leonie van Bladel (UPE) ao Conselho (21 de Outubro de 1997)

Objecto: Ameaça ao património natural do delta do Okavango, no Botsuana

1. O Conselho tem conhecimento da intenção da Namíbia no sentido de, devido à grave seca registada, extrair água do rio Okavango, no Botsuana, através de bombas?

2. É do conhecimento do Conselho que a bombagem de água do rio Okavango se efectuaria com apoio financeiro chinês, prestado a troco da concessão à China, por parte da Namíbia, de direitos de pesca nas águas costeiras da Namíbia?

3. Tenciona o Conselho, tendo em mente a flora e a fauna intactas e especiais do delta do Okavango, encetar um diálogo com os governos da Namíbia e do Botsuana com vista a procurar uma solução alternativa para a falta de água na Namíbia, com apoio financeiro da União Europeia?

4. Estará o Conselho disposto a mobilizar os conhecimentos específicos sobre aprovisionamento de água existentes na Europa, nomeadamente no Instituto Britânico das Terras Húmidas, com sede nos Países Baixos, a fim de procurar uma solução para a situação?

Resposta (16 de Fevereiro de 1998)

O Conselho não dispõe de informações sobre a intenção da Namíbia de extrair a água do rio Okavango no Botsuana. Além do mais, o Conselho não tem competência directa para intervir nessa matéria.

Este tipo de problema poderá ser evocado no âmbito da gestão da Convenção de Lomé, que incumbe em primeiro lugar à Comissão.
PERGUNTA ESCRITA E-4071/97 apresentada por Phillip Whitehead (PSE) à Comissão (14 de Janeiro de 1998)

Objecto: Rotulagem dos produtos alimentares

Tendo em conta a elevada percentagem de produtos alimentares pré-embalados à venda em alguns países, não considera a Comissão que, se os consumidores pretenderem optar por um regime alimentar são, se torna essencial uma rotulagem completa de todos os alimentos pré-embalados e que nessa rotulagem sejam incluídas todas as informações sobre, pelo menos, o seu teor em calorias, proteínas, hidratos de carbono, açúcar, gordura, saturados, fibras e sódio?

Resposta dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão (30 de Janeiro de 1998)

Em aplicação da legislação comunitária em vigor relativa à rotulagem nutricional dos géneros alimentícios ((JO L 276 de 6.10.1990. )) estabelecida pela Directiva 90/496/CEE, a informação relativa aos oito elementos mencionados pode ser fornecida a título facultativo mas é obrigatória em determinadas circunstâncias especificadas na directiva.

A Comissão evocou o assunto e solicitou comentários sobre a revisão da directiva relativa à rotulagem nutricional no seu Livro Verde sobre os princípios gerais da legislação alimentar, publicado em Maio de 1997 ((COM(97) 176 final. )). A Comissão estuda actualmente estes comentários mas ainda não chegou a quaisquer conclusões sobre a questão específica evocada.
PERGUNTA ESCRITA E-3113/97 apresentada por Roberta Angelilli (NI) à Comissão (13 de Outubro de 1997)

Objecto: Concurso para a adjudicação do serviço de cantina dos ferroviários na província de Marche e no departamento de Pescara

Recentemente, os Serviços Ferroviários do Estado (FS) spa abriram um concurso público para a adjudicação do serviço de cantina para os ferroviários da província de Marche e do departamento de Pescara. Embora a proposta da empresa «Centro ternano di ristorazione (CTR)» fosse de todas a mais interessante, os Serviços Ferroviários, seguindo uma prática na verdade habitual, concederam o direito de preferência à «Dopolavoro ferroviari (Dlf)», uma empresa de origem sindical. Assim, as 150.000 refeições anuais, que figuram no contrato, foram adjudicadas pelo mesmo montante pedido pela CRT à Dlf de Ancora que invocou o referido direito de preferência.

Atendendo ao exposto, pergunta-se à Comissão:

1. Se o concurso organizado pelos Serviços Ferroviários se processou no respeito pelas normas estabelecidas nas Directiva 93/38/CEE ((JO L 199 de 9.8.1993, p. 84.)) e 92/50/CEE ((JO L 209 de 24.7.1992, p. 1.)) relativas aos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, quer em termos processuais, quer no que diz respeito às normas de publicidade do concurso?

2. Se a concessão do direito de preferência à Dlf de Ancona não constitui uma violação das disposições em matéria de livre concorrência e, em particular, da referida directiva?

3. Se o resultado do concurso deve considerar-se regular?

Resposta de Mario Monti em nome da Comissão (19 de Novembro de 1997)

1. O serviço de cantina faz parte dos serviços da categoria 17 (serviços de hotelaria e restauração) do Anexo I B da Directiva 92/50/CEE, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços e do Anexo XVI B da Directiva 93/38/CEE de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações. Por conseguinte, a adjudicação do contrato apenas tem que respeitar as disposições relativas às especificações técnicas (artigo 14o da Directiva 92/50/CEE e artigo 18o da Directiva 93/38/CEE) e observar a obrigação de comunicar à Comissão os resultados do processo de adjudicação, num prazo de dois meses a contar da celebração do contrato (artigo 16o da Directiva 92/50/CEE e artigo 24o da Directiva 93/38/CEE).

2. e 3. Quanto à questão relativa ao direito de preferência, a Comissão avaliará se se trata de uma medida nacional discriminatória contrária ao Tratado CE. A resposta à terceira questão depende desse resultado.
PERGUNTA ESCRITA E-3708/97 apresentada por Ulf Holm (V) ao Conselho (19 de Novembro de 1997)

Objecto: Conferência da ONU sobre o clima, em Kyoto

Na grande conferência da ONU sobre o clima, que se irá realizar em Kyoto no mês de Dezembro, a UE participa nos seus trabalhos com uma só voz. Muitos pessoas, não só na UE como noutros países, como por exemplo na Austrália, consideram a situação problemática dado que significa que os países da UE se apresentam como uma única pessoa jurídica.

Quem, no seio da UE, tem verdadeiramente a responsabilidade de exprimir a opinião da UE: é a Comissão, os Estados-membros ou qualquer outro organismo intermédio?

Considera o Conselho que o actual Tratado é suficiente para que a UE possa ser descrita como uma pessoa jurídica? Irá o Tratado de Amsterdão tornar este ponto mais claro?

Resposta (19 de Janeiro de 1998)

O Conselho lembra ao Senhor Deputado que a matéria de um eventual protocolo de Quioto é parcialmente da competência da Comunidade Europeia e, parcialmente, da dos Estados-membros.

O Senhor Deputado está sem dúvida consciente do facto que a Comunidade e os seus Estados-membros são Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas. A referência à União Europeia no processo de negociação do protocolo de Quioto é a expressão da obrigação de cooperação estreita entre os Estados-membros e as Instituições comunitárias tal como decorre da exigência de unidade de representação internacional da Comunidade (cf. or exemplo o Parecer 1/94 do Tribunal de Justiça de 15.11.1994, Colectânea de 1994, página I-5267, ponto 108).

No que se refere à posição de Comunidade Europeia nas negociações de Quioto, é o Conselho que a estabelece em conformidade com o no 1 do artigo 228o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.
PERGUNTA ESCRITA E-3589/97 apresentada por Jaime Valdivielso de Cué (PPE) ao Conselho (17 de Novembro de 1997)

Objecto: Distribuição eficaz de produtos apreendidos por fraude comunitária

A título da aplicação do regulamento sobre a protecção de marcas e os direitos de propriedade intelectual realizaram-se controlos aduaneiros que permitiram detectar mais de 1.500 casos litigiosos, tendo-se verificado infracções em quase todos os Estados-membros.

Após a sua apreensão, verificou-se um vazio sobre o destino a reservar aos referidos produtos. De momento, a solução retida é a sua destruição sistemática, tão onerosa como ineficaz. Existem exemplos patéticos, como a destruição de artigos têxteis com elevados custos económicos e ambientais.

Ora, num outro domínio, existe já um precedente deveras consolidado: a União Europeia aproveita os produtos agrícolas retirados do mercado, distribuindo-os gratuitamente a organizações de beneficência. A UE exige simplesmente que este organismos tenham assinado acordos de cooperação com o Fundo Europeu de Garantia Agrícola (FEOGA).

Não poderia o Conselho prever a possibilidade de criar um sistema semelhante para o aproveitamento dos produtos apreendidos por fraude? Em Espanha, foram apreendidos milhares de artigos têxteis. Não seria possível conceber um sistema em que tais artigos fossem doados a instituições humanitárias e de beneficência, como a Caritas ou a Cruz Vermelha, que assinariam acordos semelhantes aos do FEOGA?

Resposta (26 de Janeiro de 1998)

O Conselho convida o Senhor Deputado a tomar conhecimento das respostas dadas às perguntas escritas nos 0065/97, 0845/97 e 3560/97, que tratam do mesmo assunto.
PERGUNTA ESCRITA E-3295/97 apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão (20 de Outubro de 1997)

Objecto: Medidas a favor dos radiotelegrafistas

A partir de 1.2.1999, em consequência de uma mudança de tecnologia, a especialidade de radiotelegrafista será definitivamente suprimida dos quadros orgânicos dos navios mercantes dos Estados-membros. Este facto vem criar um grande problema laboral a toda uma classe, em particular para os desempregados de idade avançada sem outra formação profissional que, pela sua idade e problemas de saúde, não poderão ser incluídos em novos programas de formação.

Pergunta-se à Comissão:

1. Que medidas de protecção social tomaram os Estados-membros a favor dos radiotelegrafistas,

2. Através de que programas tenciona apoiar os radiotelegrafistas para os ajudar a fazer face à grave situação em que se encontram e à sua exclusão social.

Resposta dada por Pádraig Flynn em nome da Comissão (5 de Dezembro de 1997)

Para além das medidas destinadas a concretizar a igualdade de tratamento entre homens e mulheres no domínio da segurança social e das que visam proteger os cidadãos que se deslocam no interior da Comunidade, as acções da Comissão em matéria de protecção social limitam-se a promover a cooperação entre os Estados-membros, aos quais compete tomar as decisões concretas relativas às medidas específicas.

No âmbito do sistema de informação mútua sobre a protecção social na Comunidade e do relatório sobre a protecção social na Europa, a Comissão desenvolveu bases de dados relativas aos sistemas de protecção social dos Estados-membros, que contêm informações de carácter meramente geral. No que diz respeito aos grupos profissionais específicos, tais como os radiotelegrafistas, a Comissão não recebe nem dispõe de informações.

Não é possível avançar qualquer resposta geral quanto à eventualidade de incorporar medidas de ajuda nos instrumentos da política regional e estrutural da Comunidade. Nesta hipótese, seria necessário um exame caso a caso.

O objectivo 4 dos Fundos Estruturais apoia a adaptação dos trabalhadores às mutações industriais e aos novos sistemas de produção. Estas mutações podem estar ligadas à evolução tecnológica ou ainda às mudanças na organização do trabalho e na gestão de produção.

O objectivo 4 dirige-se prioritariamente aos trabalhadores que, em virtude da idade, do baixo nível de qualificações ou percurso profissional, estão ameaçados pelo desemprego como consequência da dificuldade que têm em responder às novas necessidades. O objectivo é consolidar o emprego destes trabalhadores, nomeadamente através de acções de aconselhamento, formação e reciclagem.

As acções de orientação e de aconselhamento têm por objectivo definir as aptidões (tanto a nível profissional como pessoal), as motivações e as competências dos trabalhadores em função das tarefas que possam vir a exercer graças à formação. Esta poderá incidir tanto nas competências técnicas e específicas exigidas para um posto de trabalho ou uma tarefa determinada, como na aquisição de conhecimentos gerais.
PERGUNTA ESCRITA E-3199/97 apresentada por Roberta Angelilli (NI) à Comissão (16 de Outubro de 1997)

Objecto: Reconhecimento do título de médico especialista italiano de: «cirurgião de urgências»

A Directiva 93/16/CEE ((JO L 165 de 7.7.1993, p. 1. )) nas disposições destinadas a assegurar a livre circulação e o reconhecimento mútuo dos seus diplomas, certificados e outros títulos nos Estados-membros. A referida directiva enumera, designadamente, os títulos e os diplomas que os Estados-membros devem reconhecer no seu território e prevê «no artigo 9o» as normas relativas ao reconhecimento dos títulos de médico especialista que se encontra previstos em, pelo menos, dois Estados-membros.

Em Itália existe o título de médico especialista em cirurgia de urgências («chirurghi d'urgenza»), cujo processo de formação foi adaptado, após a entrada em vigor da directiva, às prescrições da mesma. Tudo indica porém que o ordenamento jurídico italiano ainda não prevê normas destinadas a assegurar aos «chirurghi d'urgenza» o reconhecimento dos seus diplomas nos outros Estados-membros.

1. Pode a Comissão confirmar que a Itália não transpôs adequadamente a Directiva 93/16/CEE, pelo menos no que respeita aos «chirurghi d'urgenza»?

2. Em caso afirmativo, que iniciativas prevê a Comissão adoptar?

3. Pode a Comissão indicar se a recente alteração da Directiva 93/16/CEE aprovada em 28 de Julho de 1997, irá de qualquer modo modificar a situação presente?

4. Não entende a Comissão que, com base no exposto supra, a Itália tenha cumprido igualmente o disposto no artigo 59o do Tratado?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão (25 de Novembro de 1997)

1.-2. Não. Dado que a cirurgia de urgência não é referida na Directiva 93/16/CEE, a questão da transposição não se coloca. Em caso de migração de um médico especialista em cirurgia de urgência, os seus direitos devem ser apreciados com base no artigo 8o. Neste caso, compete ao Estado-membro de acolhimento comparar a formação obtida no Estado-membro de origem ou de proveniência com as suas próprias condições de formação para a mesma especialização. Eventualmente, podem ser impostas medidas de compensação.

3. A recente alteração da directiva teve por objecto introduzir um procedimento de comitologia para a modificação das listas de especializações médicas constantes dos artigos 5o e 7o bem como os períodos mínimos de duração das formações correspondentes constantes dos artigos 26o e 27o. O procedimento de comitologia é um procedimento legislativo simplificado que substitui o procedimento legislativo ordinário, permitindo uma adaptação regular e rápida das listas e períodos de duração mencionados. Através de um procedimento deste tipo, a situação actual é efectivamente susceptível de ser alterada.

4. Pelas razões indicadas nos pontos 1, 2 e 3, e no estado actual das informações de que dispõe, a Comissão considera que a situação em Itália não revela incompatibilidade com o artigo 59o do Tratado.
PERGUNTA ESCRITA E-3527/97 apresentada por Kirsi Piha (PPE) à Comissão (12 de Novembro de 1997)

Objecto: Fuga de informações sobre o programa Agenda 2000 da Comissão antes da sua apresentação oficial

A resposta do Comissário van der Broek, de 1 de Outubro de 1997, à pergunta escrita por mim apresentada E-2669/97 ((JO C 102 de 3.4.1998, p. 86. )) é insatisfatória porque ignora totalmente o cerne da questão, ou seja, o problema da fuga de informações. Em Julho, na noite anterior à divulgação oficial do documento Agenda 2000, o próprio Comissário, presente numa reunião do grupo PPE, recusou-se categoricamente a comentar o conteúdo do documento, invocando o seu carácter confidencial. No entanto, todos os meios de comunicação divulgaram, no mesmo dia, informações detalhadas, nomeadamente, sobre os países colocados no topo da lista estabelecida pela Comissão.

Tendo em atenção o referido, gostaria de apresentar a seguinte questão complementar (na verdade, trata-se da mesma questão, para a qual não obtive resposta da primeira vez):

Que medidas tenciona a Comissão tomar no sentido de esclarecer como e por que motivo houve uma divulgação prematura de informações detalhadas relativamente ao conteúdo dos pareceres sobre os países candidatos?

Resposta dada por Hans Van den Broek em nome da Comissão (11 de Dezembro de 1997)

Em resposta a uma pergunta anteriormente formulada pelo Senhor Deputado, a Comissão indicou os esforços que desenvolveu no sentido de assegurar que o Parlamento fosse informado acerca da Agenda 2000 imediatamente após a Comissão ter procedido à apresentação formal dos diferentes pareceres aos embaixadores dos países candidatos.

Infelizmente, apesar de a Comissão ter diligenciado os melhores esforços nesse sentido, nem sempre é possível evitar fugas de informação, as quais são prejudiciais não só para a Comissão, como também para outras partes interessadas, lamentando a Comissão as eventuais situações embaraçosas assim causadas.
PERGUNTA ESCRITA E-3542/97 apresentada por James Moorhouse (PPE) à Comissão (12 de Novembro de 1997)

Objecto: Cidadãos transexuais na União Europeia

Tendo em conta a Recomendação no 1117 do Conselho da Europa e as grandes disparidades existentes a nível do estatuto jurídico e tratamento dos cidadãos transexuais europeus nos diversos Estados-membros, será que está prevista a apresentação de propostas destinadas a consolidar os direitos civis destes grupo de cidadãos que se encontram em situação de desvantagem e são objecto de discriminação?

Terá a Comissão consciência das proporções que atinge essa discriminação a nível de emprego, de passaporte, direitos nas prisões, direitos no que respeita à adopção e ao casamento, bem como os graves efeitos destas disparidades no bem-estar, na prosperidade económica e na felicidade de muitos cidadãos da União Europeia?

Resposta dada por P. Flynn em nome da Comissão (5 de Dezembro de 1997)

A Comissão está consciente da gravidade de todos os tipos de problemas que os transexuais enfrentam e do seu inconformismo relativamente aos preconceitos que ainda subsistem na nossa sociedade no que lhes diz respeito.

A Comissão informa o Senhor Deputado que o direito comunitário não contém disposições especiais destinadas a regulamentar a condição dos transexuais. Todavia, as directivas comunitárias adoptadas em matéria de igualdade de tratamento entre homens e mulheres são de aplicação geral, sendo assim igualmente aplicáveis aos transexuais.

Tal foi confirmado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça que, num acórdão recente ((Acórdão do Tribunal de Justiça de 30.4.1996 proferido no Processo C-13/94 PvS and Cornwall council )), considerou que o no 1 do artigo 5o da Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à aplicação do princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que respeita ao acesso ao emprego, à formação e à promoção profissionais, e às condições de trabalho ((JO L 39 de 14.2.1976 )), proíbe o despedimento de um transexual por um motivo ligado à sua conversão sexual.