PERGUNTA ESCRITA P-3785/00

apresentada por Neil MacCormick (Verts/ALE) à Comissão

(29 de Novembro de 2000)

Objecto: Progressos registados na aplicação das Directivas 91/628/CEE, 95/29/CE e 70/156/CEE

Pode a Comissão fornecer informações sobre os progressos registados na aplicação das Directivas 91/628/CEE(1) e 95/29/CE(2) relativas à protecção dos animais durante o transporte e da Directiva 70/156/CEE(3) relativa aos requisitos técnicos para os veículos a motor e seus reboques utilizados no transporte de animais, e sobre o modo como a aplicação destas directivas pode afectar a agricultura escocesa?

(1) JO L 340 de 11.12.1991, p. 17.

(2) JO L 148 de 30.6.1995, p. 52.

(3) JO L 42 de 23.2.1970, p. 1.

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(8 de Janeiro de 2001)

Todos os Estados-membros transpuseram já para as respectivas legislações nacionais a Directiva 91/628/CEE, de 19 de Novembro de 1991, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/628/CE, de 29 de Junho de 1995, relativa à protecção dos animais durante o transporte.

A Comissão tenciona lançar brevemente uma série de iniciativas importantes destinadas a melhorar a situação.

A Comissão adoptou recentemente um relatório ao Conselho e ao Parlamento sobre a experiência adquirida pelos Estados-membros desde a entrada em vigor da directiva relativa à protecção dos animais durante o transporte(1), e sobre um eventual aperfeiçoamento do quadro regulamentar comunitário.

Quanto à Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(2), de 26 de Junho de 2000, foi elaborada uma proposta(3), transmitida ao Parlamento e ao Conselho em 1997, de estabelecimento de requisitos técnicos para a construção de veículos a motor e seus reboques destinados ao transporte de determinados tipos de animais. Com base no artigo 95o (ex-artigo 100o-A) do Tratado CE, a proposta prevê, nomeadamente, a concepção e construção adequada do compartimento de carga e das respectivas divisórias, a protecção dos animais sob um tejadilho isolado, que os proteja das intempéries, rampas de carregamento e de descarga, pisos intermédios, acesso aprovado para efeitos de inspecção, dispositivos de ventilação adequados e fontes luminosas eficazes no compartimento de carga.

A observância destes requisitos garantirá a livre circulação dos veículos em questão no mercado interno da Comunidade. Assim, os Estados-membros não poderão proibir os fabricantes de um modelo de veículo recepcionado nos termos desta directiva de o colocar à venda, nem recusar a sua matrícula ou entrada em circulação por razões de construção relacionadas com o transporte de animais.

Após a primeira leitura pelo Parlamento, durante a qual foram apresentadas 24 propostas de alteração, não foi ainda adoptada pelo Conselho uma posição comum.

Quanto aos efeitos destas medidas na agricultura escocesa, a Comissão não tem conhecimento de factores que levem a que sejam diferentes dos provocados no resto da Comunidade.

(1) COM(2000) 809 final.

(2) JO L 203 de 10.8.2000.

(3) JO C 290 de 24.9.1997.