PERGUNTA ESCRITA P-1155/98 apresentada por Concepció Ferrer (PPE) ao Conselho (3 de Abril de 1998)

Objecto: Pessoas detidas na Guiné Equatorial

A justiça da Guiné Equatorial poderia condenar à morte quatro cidadãos de nacionalidade espanhola se for avante a requisição do Procurador do referido país no julgamento político recentemente intentado em Malabo contra 90 presumíveis activistas de etnia bubi acusados de fomentar a rebelião na ilha de Bioco em finais do passado mês de Janeiro.

Dada a gravidade da acusação, a pena que poderá ser aplicada no caso de os detidos serem declarados culpados e o facto de o regime da Guiné Equatorial ser uma ditadura que não respeita as liberdades e as garantias jurídicas, quais as diligências já efectuadas pelo Conselho para a resolução deste caso? Tenciona o Conselho tomar medidas no sentido de evitar que os detidos de nacionalidade espanhola sejam condenados à morte?

Resposta (8 de Junho de 1998)

O Conselho não ignora que, segundo as informações disponíveis, um certo número de pessoas pertencentes à etnia Bubi nativa da Ilha de Bioco, uma das duas partes da Guiné Equatorial, se encontram presumivelmente detidas desde 21 de Janeiro de 1998, por serem suspeitas de pertencerem ou apoiarem o movimento de independência (Movimiento para la Autodeterminacion de la Isla de Bioko (MAIB)).

O Governo de Guiné-Equatorial acusou o MAIB de, em 21 de Janeiro, ter atacado casernas militares na cidade de Luba, na Ilha de Bioco. Consta que o Ministro Oyono, titular da pasta dos Negócios Estrangeiros da Guiné Equatorial, terá confirmado a detenção de sete pessoas na Ilha de Bioco no seguimento do que designou por duas semanas de confrontos no conflito separatista da Guiné Equatorial. Entre os detidos contam-se um nigeriano e quatro espanhóis de origem equatoro-guineense, todos eles supostamente membros do MAIB. O Ministro Oyono parece ter confirmado que poderão ser condenados à pena de morte. Segundo determinadas fontes, o MAIB terá negado todas as acusações de incitação aos referidos ataques ou de prática de outros actos de violência. O MAIB afirma, por outro lado, que foram presas mais de 800 pessoas de etnia Bubi.

O processo dos quatro cidadãos espanhóis teve início em 25 de Maio. Entretanto, estas quatro pessoas tinham sido postas em liberdade condicional, sem poderem sair da Guiné Equatorial e com a obrigação de se apresentarem às autoridades de três em três dias. Em 16 de Abril de 1998, o Ministro Oyono, titular da pasta dos Negócios Estrangeiros da Guiné Equatorial, declarou que o processo dos quatro Espanhóis será público e totalmente transparente. O Ministro Oyono parece ter informado José Maria Aznar, Primeiro Ministro Espanhol, que tencionava autorizar a presença de observadores internacionais durante o julgamento.

Em 24 de Fevereiro de 1998, a Comissão Europeia contactou o Embaixador da Guiné Equatorial para lhe comunicar a sua preocupação com as violações dos direitos humanos registadas após o ataque de 21 de Janeiro. Consta que várias centenas de pessoas terão sido detidas e que pelo menos três morreram na prisão após interrogatório. A Comissão solicitou às autoridades que identifiquem os responsáveis por essas violações e lhes apliquem sanções. O Embaixador informou que tinha sido criada uma comissão especial no Ministério do Interior para receber e investigar as acusações de violação dos direitos humanos e salientou que o Presidente estava pessoalmente empenhado em pôr um termo à impunidade deste tipo de violações. O Embaixador garantiu que os responsáveis pelo ataque de 21 de Janeiro tinham sido identificados e seriam julgados e que todos os outros detidos tinham sido libertados.

Durante a visita que o Presidente Obiang efectuou recentemente aos Camarões, os chefes de Missão da União Europeia na Guiné Equatorial também lhe manifestaram as suas preocupações relativamente à situação dos direitos humanos na Guiné Equatorial.

O Conselho chama a atenção para a resolução da Comissão dos Direitos do Homem de 21 de Abril de 1998 que convida a Guiné Equatorial a aderir à Convenção Contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis Desumanos ou Degradantes, bem como à Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial. O Conselho insiste para que a Guiné Equatorial se torne Parte nestas duas convenções o mais brevemente possível.

O Conselho lança um apelo às autoridades da Guiné Equatorial para que tratem os presumíveis insurrectos em conformidade com as obrigações internacionais que decorrem do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, que a Guiné Equatorial subscreveu. Este Pacto estipula, designadamente, que qualquer pessoa declarada culpada de um crime tem o direito de fazer examinar por uma jurisdição superior a declaração de culpabilidade e a pena, e que a qualquer pessoa condenada à pena de morte assiste o direito de solicitar o perdão ou a comutação da pena.O Conselho não pode antecipar o resultado do processo, mas reagirá de modo adequado em função do veredicto.

O Conselho continuará a acompanhar de perto a evolução dos acontecimentos na Guiné Equatorial e aproveitará todas as oportunidades para salientar a importância que atribui ao respeito pelos direitos humanos e pelos princípios democráticos.