PERGUNTA ESCRITA P-0162/00

apresentada por Françoise Grossetête (PPE-DE) à Comissão

(26 de Janeiro de 2000)

Objecto: Sistema comum do IVA dedução do IVA

Os artigos 17o e 19o da Directiva 77/388/CEE(1) são fonte de grande controvérsia e de dificuldades de interpretação para os agentes económicos.

Concorda a Comissão com as interpretações dadas aos pontos seguintes:

- nos termos do artigo 17o da Directiva 77/388/CEE, é vedada a dedução do IVA sobre os encargos suportados para a aquisição de participações numa outra empresa;

- sempre que qualquer sujeito passivo do IVA exerça simultaneamente actividades isentas e actividades tributáveis, decorre da estrutura da Directiva 77/388/CEE que, para efeitos de determinação da quota dedutível do IVA, o método de afectação real deve ser preferido ao método da percentagem geral de dedução;

- sempre que, nos termos do no 6 do artigo 17o da Directiva 77/388/CEE, a dedução do IVA suportado na aquisição de veículos seja limitada, mesmo estando o veículo exclusivamente afectado a uma actividade económica tributável, qualquer posterior transmissão ou locação com aplicação de IVA efectuada pelo mesmo sujeito passivo há-de ter em conta o IVA não deduzido no estádio anterior;

- a Directiva 77/388/CEE previu um regime comum para as transmissões de bens ou as prestações de serviços aos próprios, mas este sistema comum pode ser derrogado pelos Estados-membros ao abrigo do disposto no no 5 do artigo 17o;

- a dedução do IVA prevista no artigo 17o da Directiva 77/388/CEE pode ser sujeita a um acto da administração fiscal posterior à geração do direito à dedução, que determine o montante do IVA devido e autorize o reembolso do imposto;

- se um pequeno comerciante decidir fazer arranjos na via pública contígua à sua loja, instalando aí um banco e canteiros de flores na perspectiva de chamar os clientes, o IVA sobre os custos do arranjo da via pública é dedutível, mesmo que as obras não sejam usufruídas exclusivamente pelos seus clientes;

- os Estados-membros não podem alargar o período de controlo da cobrança correcta do imposto até oito anos a partir do facto gerador do imposto e limitar simultaneamente o direito à dedução do IVA reclamado pelas autoridades fiscais na sequência desses mesmos controlos a apenas cinco ou três anos a partir do referido facto gerador do IVA.

(1) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1.

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(17 de Fevereiro de 2000)

Tal como a Comissão já teve ocasião de esclarecer a Senhora Deputada na resposta às perguntas escritas P-2500/99 e P-2751/99(1), a questão que levanta refere-se a um estudo de uma série de casos muito específicos e complexos de interpretação da legislação fiscal comunitária sobre o IVA. O tratamento fiscal a aplicar a estes casos depende, consequentemente, de uma análise pormenorizada das disposições dos artigos 17o a 19o da Sexta Directiva do IVA(2).

Tendo em conta a dimensão e a especificidade da pergunta, que se refere a uma longa lista de operações e de casos concretos, é necessário realizar um estudo pormenorizado de cada caso para poder responder.

A Comissão chama a atenção da Senhora Deputada para o facto de essa resposta pormenorizada exigir a realização de investigações longas e precisas, que a Comissão não tem a possibilidade de efectuar neste momento, e que ultrapassaria largamente o âmbito de uma resposta a uma pergunta escrita.

(1) JO C 225 E de 8.8.2000, p. 152.

(2) JO L 145 de 13.6.1977.