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PERGUNTA ESCRITA E-3161/96 apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão (22 de Novembro de 1996)

Objecto: Candidatos ingleses ao Programa Leonardo

Tenciona a Comissão alterar as disposições financeiras para as Colocações e Intercâmbios a título do Programa Leonardo, no sentido de permitir a participação de jovens ingleses desempregados, sabendo que estes jovens não têm apoio financeiro durante o período de tempo passado no estrangeiro ou se a sua participação no projecto em Inglaterra for superior a 16 horas por semana?

Resposta dada por Edith Cresson em nome da Comissão (20 de Dezembro de 1996)

Os estágios e intercâmbios de formação ao abrigo do programa Leonardo da Vinci já se encontram abertos aos jovens trabalhadores desempregados que participam num plano organizado. O apoio financeiro é prestado aos beneficiários através da unidade de coordenação nacional de cada Estado-membro, como contributo para as despesas aferentes ao seu período de estudos no estrangeiro, tais como deslocação, alojamento, preparação linguística e cultural.

A Comissão está actualmente a estudar disposições relativas aos estágios e intercâmbios ao abrigo do programa Leonardo da Vinci, tendo focado o problema da conciliação dos períodos de formação decorridos no estrangeiro com as normas de segurança social actualmente em vigor nos Estados-membros no seu Livro Verde recentemente publicado «Educação - formação - investigação: Os obstáculos à mobilidade transnacional» ((COM(96) 462 final )).
PERGUNTA ESCRITA E-2775/96 apresentada por Georges Berthu (I-EDN) ao Conselho (17 de Outubro de 1996)

Objecto: CIG - União monetária e enquadramento político

Na sua intervenção perante a Comissão dos Assuntos Institucionais do Parlamento Europeu, a 25 de Setembro de 1996, o Sr. Gay Mitchell, Ministro dos Assuntos Europeus da Irlanda e Presidente em exercício do Conselho, não mencionou a questão da moeda única, aderindo assim à posição firmemente mantida por todas as partes da CIG no sentido de que a questão já se encontra decidida, não tendo, aliás, nada a ver com a Conferência, que trata apenas de questões puramente institucionais.

No entanto, desde a ratificação do Tratado de Maastricht, vários responsáveis europeus e nacionais declararam que a união monetária assim adoptada não poderia funcionar sem importantes «complementos institucionais». Por exemplo, o Chanceler Kohl declarou perante o Conselho da Europa, em 28 de Setembro de 1995, que a união monetária não podia funcionar sem um enquadramento político, não sendo realista prever outras alternativas.

Terá a Presidência a intenção de propor à CIG uma reflexão sobre as consequências destas declarações?

Resposta comum às perguntas escritas E-2765/96, E-2766/96, E-2767/96, E-2768/96, E-2769/96, E-2770/96, E-2771/96, E-2772/96, E-2773/96, E-2774/96, E-2775/96 e E-2776/96 (30 de Janeiro de 1997)

O Conselho não tem que se pronunciar sobre as diferentes propostas em análise na Conferência Intergovernamental.
PERGUNTA ESCRITA E-3188/96 apresentada por Richard Howitt (PSE) à Comissão (22 de Novembro de 1996)

Objecto: Acusações contra um embaixador de um país terceiro junto da UE

Quais são os precedentes existentes, por parte da Comissão ou, segundo o conhecimento da Comissão, por parte das demais instituições europeias, quanto à sua actuação em situações em que surgem acusações graves de irregularidades financeiras, de actividades criminosas ou antidemocráticas contra um embaixador de um país terceiro junto da União Europeia?

Quais são os mecanismos existentes que permitam à UE considerar a possibilidade de reagir em tal situação, caso as acusações surjam no país terceiro em questão?

Resposta de H. Van den Broek em nome da Comissão (8 de Janeiro de 1997)

Até ao momento, a Comissão não teve ocasião de intervir numa situação do tipo da descrita pelo Senhor Deputado.

Se surgisse essa necessidade e se verificasse que as acusações tinham fundamento, a Comissão analisaria o caso do Embaixador em questão juntamente com os Estados-membros, e eventualmente, com as autoridades dos outros países em que esse Embaixador estivesse acreditado, e tomaria todas as medidas que se impusessem.

Tais medidas poderiam incluir a aplicação das disposições previstas no artigo 9o da Convenção de Viena sobre relações diplomáticas, ou seja, a declaração do Embaixador «persona non grata».
PERGUNTA ESCRITA P-3037/96 apresentada por Bárbara Dührkop Dührkop (PSE) à Comissão (31 de Outubro de 1996)

Objecto: Protecção da saúde dos consumidores britânicos contra a à encefalopatia espongiforme bovina

Usando das suas competências em matéria de protecção dos consumidores, nos termos do artigo 129o-A do Tratado, a UE tem adoptado medidas profilácticas a fim de evitar danos irreparáveis provocados pela comercialização de produtos derivados de bovinos britânicos. Contudo, estas medidas, que consistem basicamente na proibição de exportar para países terceiros os referidos produtos, protegem todos os consumidores da UE, com excepção dos britânicos.

Qual o motivo por que a Comissão não protege igualmente os consumidores britânicos?

Considera a Comissão que as medidas tomadas pelo Governo do Reino Unido para proteger os consumidores britânicos dos riscos de consumo da carne de bovino são suficientes?

Tem a Comissão conhecimento de quais são as medidas tomadas pelas autoridades britânicas?

Resposta dada pela Comissária Emma Bonino em nome da Comissão (13 de Janeiro de 1997)

No que respeita aos consumidores britânicos, muito cedo o Reino Unido adoptou, a título de precaução, medidas de protecção contra riscos eventuais da encefalopatia espongiforme bovina (BSE) que foram progressivamente reforçadas. Assim, em 1989, o governo do Reino Unido proibiu a utilização de miudezas especificadas de carne de bovino na alimentação humana. Em 1995, estendeu a lista de miudezas especificadas à totalidade do crânio. Além do mais, de modo a reduzir os riscos de contaminação da carne pela espinal medula, proibiu a recuperação mecânica de carne da coluna vertebral. Por último, em 1996, decretou a interdição de comercializar a carne proveniente de gado com idade superior a 30 meses abatido no Reino Unido, assim como a sua utilização para fins alimentares, cosméticos ou farmacêuticos. Ao mesmo tempo, o Reino Unido adoptava medidas para lutar contra a BSE visando a sua erradicação completa, o que constitui a melhor forma de protecção dos consumidores britânicos.

A Comissão acompanhou atentamente as medidas adoptadas no Reino Unido e incentivou os esforços aí envidados nesta matéria. Por outro lado, no domínio da investigação, a Comissão favoreceu a colaboração entre os institutos da Comunidade e financiou um programa de vigilância da doença de Creutzfeldt-Jacob (DCJ) que visava demonstrar uma nova variante dessa doença em relação com a BSE. O novo diálogo entre a Comissão e as organizações de consumidores, as medidas adoptadas com vista à melhoria da informação, os programas de investigação acordados, assim como as propostas em fase de elaboração ou já em discussão no sentido de proibir as miudezas especificadas de bovinos, ovinos e caprinos na alimentação humana e animal e no fabrico de produtos cosméticos, e permitir uma rotulagem pormenorizada e realmente informativa sobre a origem da carne e dos produtos derivados, são acções que dizem igualmente respeito aos consumidores britânicos e que contribuirão para restaurar a confiança destes relativamente aos produtos de origem bovina.
PERGUNTA ESCRITA E-3262/96 apresentada por José García-Margallo y Marfil (PPE) à Comissão (5 de Dezembro de 1996)

Objecto: IPC provisório

Os meios de comunicação demonstram de um modo evidente as dificuldades existentes na obtenção de dados estatísticos universalmente aceites.

A Comissão avalia a convergência de preços utilizando o índice de preços ao consumo provisório. Este índice coincide ou diverge do índice de preços ao consumo utilizados pela Bélgica?

Resposta comum às perguntas escritas E-3259/96, E-3260/96, E-3261/96, E-3262/96, E-3263/96, E-3264/96, E-3265/96, E-3266/96, E-3267/96, E-3268/96, E-3269/96, E-3270/96, E-3271/96, E-3272/96, E-3273/96 e E-3274/96 dada pelo Comissário Yves-Thibault de Silguy em nome da Comissão (21 de Janeiro de 1997)

Nos termos do Protocolo no 6 relativo aos critérios de convergência a que se refere o artigo 109o.-J do Tratado que institui a Comunidade Europeia: «A inflação será calculada com base no índice de preços no consumidor (IPC) numa base comparável, tomando em consideração as diferenças nas definições nacionais». Este requisito é actualmente efectuado através de um processo de harmonização baseado nos índices de preços no consumidor (IPC) nacionais.

De acordo com o Regulamento no 2494/95 do Conselho, relativo aos índices harmonizados de preços no consumidor ((JO L 257 de 27.10.1995 )), a harmonização devia ser considerada como uma abordagem progressiva em duas fases. A Fase I estabeleceu, em Fevereiro de 1996, uma série de índices provisórios de preços no consumidor (IPPC). Os IPPC são na realidade os IPC nacionais com uma cobertura de bens e serviços ajustada para reduzir a não-comparabilidade, especialmente excluindo determinados serviços não-comerciais, como a saúde, a educação e as habitações ocupadas pelo respectivo proprietário.

Deste modo, os IPC nacionais podem ser considerados como equivalentes dos IPPC correspondentes relativamente aos métodos, conceitos e definições, excepto no que se refere à cobertura de bens e serviços. Numericamente, os índices diferem, em resultado destas diferenças na cobertura ((COM(96)560 )). Para a maioria dos Estados-membros, as diferenças nas taxas de inflação calculadas como variação ao longo de 12 meses, numa base anual ou mensal, são pequenas, indo de 0,0 a +0,2 pontos percentuais. Para alguns Estados-membros (Irlanda, Países Baixos, Finlândia, Suécia e Reino Unido), as diferenças são maiores, principalmente devido aos custos da habitação, em particular quando os pagamentos de juros intervêm nos IPC nacionais.

Embora não estritamente comparáveis, os IPPC fornecem actualmente a base mais comparável para a avaliação da convergência das taxas de inflação entre os Estados-membros. No entanto, a Comissão avaliará a convergência das taxas de inflação até ao início da terceira fase da União Económica e Monetária, tal como exigido no Tratado, com base em IHPC comparáveis. Estes serão lançados aquando da Fase II da harmonização dos IPC, em Fevereiro de 1997, e basear-se-ão em definições, conceitos e métodos adequados.
PERGUNTA ESCRITA E-2993/96 apresentada por Luciano Vecchi (PSE) à Comissão (8 de Novembro de 1996)

Objecto: Programação das intervenções nos países ACP, no âmbito do 8o Fundo Europeu de Desenvolvimento

O 8o Fundo Europeu de Desenvolvimento destina-se a cobrir o período 1995-1999 para as intervenções de cooperação para o desenvolvimento nos países ACP.

Pode a Comissão informar se já procedeu, juntamente com os países ACP interessados, à definição das intervenções para o referido período?

Pode a Comissão indicar quais os prazos previstos?

Resposta de João de Deus Pinheiro em nome da Comissão (2 de Dezembro de 1996)

O processo de programação no âmbito do 8o Fundo Europeu de Desenvolvimento encontra-se já relativamente avançado. Esta programação destina-se a adoptar, de comum acordo entre a Comissão e cada país de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), um programa indicativo que determine o âmbito da cooperação com esses países para o período abrangido pelo segundo protocolo financeiro da Convenção de Lomé. São igualmente estabelecidos programas indicativos deste tipo para a cooperação regional nas várias regiões dos países ACP.

Estes programas identificam sobretudo os sectores prioritários para as intervenções comunitárias, as medidas a adoptar pelo Governo a nível de políticas sectoriais e, a nível nacional, os critérios a seguir na revisão intercalar ((No novo sistema de afectação de recursos em duas parcelas (artigo 282° da Convenção revista), a Comunidade compromete-se, no âmbito do programa indicativo, a disponibilizar ao Estado ACP 70% do montante indicativo reservado para o seu programa. Os restantes 30% serão mobilizados em função dos resultados de uma revisão intercalar de cada programa indicativo. )). Estes programas constituem o resultado de um diálogo entre a Comissão e as autoridades interessadas em cada país e região. Antes de encetar este diálogo, a Comissão consultou os Estados-membros, primeiramente nos países ACP e mais tarde no âmbito do Comité do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), a respeito das suas orientações para a programação em cada país e região. Este novo procedimento foi acordado com os Estados-membros, a fim de melhorar a complementaridade entre a ajuda comunitária e as ajudas bilaterais.

Até à data, foram assinados numerosos programas indicativos ou estão prestes a ser assinados nas próximas semanas. Por conseguinte, a Comissão considera que o processo de programação com os países parceiros se desenrolou, em geral, em condições e dentro de prazos satisfatórios. No entanto, recorda ao Senhor Deputado que a execução destes programas está sujeita à conclusão do processo de ratificação previsto no artigo 360° da Convenção de Lomé revista. A este respeito, a Comissão manifestou já, em várias ocasiões, a sua preocupação quanto aos prazos previsíveis deste processo, nomeadamente em certos Estados-membros, reiterando o seu apelo para que a aplicação da Convenção revista, em termos dos compromissos financeiros, se possa iniciar o mais brevemente possível.
PERGUNTA ESCRITA E-3081/96 apresentada por Thomas Megahy (PSE) à Comissão (18 de Novembro de 1996)

Objecto: Ajudas estatais aos organismos de radiodifusão

Será que o facto de a Comissão ter ilibado a Radiotelevisão Portuguesa das acusações relativas à obtenção de uma ajuda estatal que se considera inadmissível, entre 1992 e 1995, constitui um precedente aplicável a todos os organismos de difusão de rádio e televisão?

Mais concretamente, será agora considerado definitivamente aceitável que os Estados-membros efectuem pagamentos aos organismos de radiodifusão, em função de eventuais obrigações, jurídicas ou consuetudinárias, inerentes ao serviço público?

Poderão estas obrigações incluir, por exemplo, a difusão de programas culturais (nomeadamente, peças de teatro sérias, determinados tipos de música, cobertura dos interesses das minorias ou programas em línguas minoritárias) que, em princípio, atrairão menos público do que as produções escolhidas em função de critérios meramente comerciais?

Será que as empresas privadas poderão também receber tais ajudas?

Resposta dada pelo Comissário Van Miert em nome da Comissão (13 de Dezembro de 1996)

A decisão tomada no caso dos financiamentos da Radiotelevisão pública portuguesa, referida pelo Senhor Deputado, deve ser considerada como uma decisão individual relativa a um caso concreto, que não pode ser generalizada a canais de outros Estados-membros com sistemas de financiamento diferentes da Radiotelevisão Portuguesa e cadernos de encargos não comparáveis.

A Comissão, quando o considerar necessário, examinará, caso a caso, os diferentes sistemas de financiamento das televisões públicas e a possibilidade de estes incluírem auxílios estatais, analisando, em caso afirmativo, a sua compatibilidade com o mercado comum.

A Comissão não exclui que as obrigações de conteúdo da programação referidas pelo Senhor Deputado sejam susceptíveis de constituir obrigações de serviço público, implicando eventualmente custos específicos ou uma perda de receitas cuja compensação não constituiria um auxílio.

Cabe aos Estados-membros determinar os beneficiários dos seus financiamentos e as modalidades dos mesmos. O papel da Comissão limita-se ao exame, sob controlo do Tribunal de Justiça, da medida em que os financiamentos constituem auxílios estatais (o que o que pode ser determinado também pelos tribunais nacionais), e, se assim for, a sua compatibilidade com o mercado comum. O facto de o beneficiário destes financiamentos ser uma empresa pública ou privada não influencia a apreciação da Comissão.
PERGUNTA ESCRITA E-3000/96 apresentada por Nikitas Kaklamanis (UPE) à Comissão (8 de Novembro de 1996)

Objecto: Objectos arqueológicos e contrabando na FYROM

De acordo com as comunicações apresentadas ao Congresso Internacional sobre a Antiga Macedónia, que teve lugar em Salónica em Outubro de 1996, foi encontrada uma enorme quantidade de objectos arqueológicos que datam do século XIII ao século XI A.C. em túmulos do período micénico em duas necrópoles perto de Skópje. Para além disto, foram vendidas no estrangeiro milhares de descobertas arqueológicas provenientes de escavações clandestinas nas zonas de Gevgelija e de Skópje.

Uma vez que o assunto se inscreve no âmbito da protecção do património grego e, consequentemente, da herança cultural europeia, pergunta-se à Comissão:

1. se a UE pode tomar alguma iniciativa para a protecção dos monumentos e descobertas arqueológicas em Skópje?

2. que medidas tenciona tomar para que os contrabandistas das regiões de Skópje e do Vale do Axios sejam capturados e exemplarmente punidos?

Resposta de Hans Van den Broek em nome da Comissão (9 de Janeiro de 1997)

Incumbe em primeiro lugar a cada país terceiro tomar as medidas necessárias para salvaguardar o seu património cultural. Pode conceber-se uma protecção complementar através de cooperação internacional. A este respeito, é conveniente referir a Convenção Unidroit de Junho de 1995 sobre a restituição internacional de bens culturais roubados ou ilegalmente exportados. Esta convenção, assinada já por vários Estados-membros e países terceiros [não dispomos de informações quanto à assinatura desta convenção pela antiga República Jugoslava da Macedónia (FYROM)], mas que ainda não entrou em vigor, dará um contributo importante para a protecção dos patrimónios nacionais que, conjuntamente, constituem o património da humanidade.

Num plano mais geral, no âmbito do programa operacional Phare para a FYROM em 1997, a Comissão tem em vista vários projectos que deverão, a prazo, reforçar a capacidade de gestão das autoridades da FYROM do património cultural. Trata-se da prestação de assistência técnica e do envio de peritos para o Ministério da Cultura, da criação de um fundo comum com a FYROM para o desenvolvimento artístico e de apoio à criação de um centro nacional para a conservação de frescos e ícones e assistência técnica ao Instituto para a Conservação de Monumentos em Ohrid.
PERGUNTA ESCRITA E-2959/96 apresentada por Jesús Cabezón Alonso (PSE) e Juan Colino Salamanca (PSE) à Comissão (8 de Novembro de 1996)

Objecto: Supressão do preço de intervenção na OCM do azeite

Na reforma da OCM do azeite, a Comissão propõe a supressão do preço de intervenção?

Tem a Comissão consciência de que essa decisão afectaria grave e directamente os rendimentos dos agricultores?

Resposta comum às perguntas escritas E-2953/96, E-2954/96, E-2955/96, E-2956/96, E-2957/96, E-2958/96, E-2959/96, E-2960/96, E-2961/96, E-2962/96 e E-2964/96 dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão (26 de Novembro de 1996)

A Comissão discutirá as diferentes opções que se apresentam para a reforma da organização comum de mercado (OCM) do azeite num futuro muito próximo. Além disso, antes de serem ultimadas quaisquer propostas concretas, será transmido ao Parlamento e ao Conselho um documento para discussão.

A Comissão não deixará de ter em conta as observações e as questões levantadas pelos Senhores Deputados relatuvamente ao emprego, à ajuda à produção efectiva, à ajuda por árvore, à ajuda ao consumo, à qualidade, ao impacto no ambiente e aos problemas específicos de Espanha e de algumas das suas regiões de produção.

Não seria correcto, nesta fase, abordar em profundidade as diversas opções que se apresentam para a reforma, pelo que me limito a repetir que a nova organização comum de mercado terá de ser transparente, simples, fácil de controlar e eficazmente focalizada nos produtores.

A Comissão confere grande importância à qualidade e está convicta de que, seja qual for a opção feita, tanto os Estados-membros como as regiões terão um importante papel a desempenhar.
PERGUNTA ESCRITA P-2828/96 apresentada por Honor Funk (PPE) à Comissão (16 de Outubro de 1996)

Objecto: Evolução do preço do leite no produtor e da transacção de quotas leiteiras

O actual sistema de quotas leiteiras mantém-se em vigor até ao ano 2000, tendo o comissário competente anunciado para inícios de 1997 a apresentação de propostas de reforma do sector leiteiro. A fim de poder apreciar as futuras medidas, é necessário efectuar uma avaliação dos resultados da reforma do sector leiteiro, realizada em 1992. Nesse sentido, poderá a Comissão informar:

1. Qual a evolução registada, nos diversos Estados-membros, do preço do leiteno produtor desde a reforma agrícola de 1992?

2. Qual o número de quotas leiteiras vendidas ou cedidas anualmente, nos vários Estados-membros, desde a campanha de 1992/1993, e qual o seu peso percentual na quota total do respectivo Estado-membro?

3. Qual a evolução, nos vários Estados-membros, dos preços obtidos desde a campanha de 1992/1993 na venda ou cedência de quotas leiteiras?

Resposta comum às perguntas escritas P-2828/96 e P-2829/96 dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão (31 de Outubro de 1996)

1. O preço do leite com 3,7% de matéria gorda pago aos produtores de cada Estado-membro desde 1992 foi o seguinte (moeda nacional/100 kg):

>TABLE>

2. A regulamentação comunitária dispõe que a quantidade de referência disponível numa exploração é transferida com esta em caso de venda ou arrendamento aos produtores que a adquiram. Para além disso, em derrogação deste princípio, os Estados-membros podem autorizar, sob determinadas condições, a transferência das quantidades de referência sem que tenha lugar uma transferência de terra. Os Estados-membros não comunicam à Comissão as transferências efectuadas, com e sem terra, pelo que a Comissão não dispõe dos dados solicitados pelo Senhor deputado. As cessões temporárias totalizaram as seguintes quantidades (toneladas):

>TABLE>

Os Estados-membros que não constam da lista supra não autorizam as cessões temporárias.

3. Os Estados-membros não comunicam à Comissão os elementos solicitados pelo Senhor deputado, pelo que a Comissão não pode fornecê-los.
PERGUNTA ESCRITA E-2659/96 apresentada por Glyn Ford (PSE) ao Conselho (10 de Outubro de 1996)

Objecto: Convenção-quadro sobre a protecção das minorias nacionais

A Convenção-quadro sobre a protecção das minorias nacionais está aberta à assinatura desde 1 de Fevereiro de 1995, tendo sido elaborada sob os auspícios do Conselho da Europa. Até à data, a Convenção foi assinada por 32 países, mas ainda não entrou em vigor dado que apenas quatro Estados a ratificaram. Doze Estados-membros da UE assinaram a Convenção, embora nenhum a tenha ainda ratificado.

Poderá o Conselho explicar por que razão nenhum Estado-membro da UE ratificou ainda a Convenção? O Conselho considera que a entrada em vigor da Convenção é desejável, a fim de reforçar a protecção das minorias vulneráveis em muitos Estados europeus? Poderá esclarecer se os Estados-membros pretendem ratificar a Convenção no futuro próximo?

Resposta (17 de Janeiro de 1997)

Como refere o Senhor Deputado, a Convenção Quadro sobre a protecção das minorias nacionais foi elaborada sobre os auspícios do Conselho da Europa. O Conselho pelo seu lado não está informado da situação das ratificações dessa Convenção pelos Estados-membros, nem das intenções destes quanto a esta matéria.