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PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/443

(2004/C 88 E/0451)

PERGUNTA ESCRITA P-2972/03

apresentada por Bill Newton Dunn (ELDR) à Comissão

(6 de Outubro de 2003)

Objecto: Concessão de apoio financeiro comunitário ao Quénia

A que finalidade foram destinados os fundos comunitários concedidos ao Quénia, especialmente à região de Gitaru, e como está a ser controlada a sua aplicação? Que mecanismos existem para verificar como foram distribuídos estes fundos? Caso não exista um mecanismo do género, poderá a Comissão justificar por que razão tal se verifica? Poderá ainda a Comissão indicar qual é a proveniência do financiamento do acesso das crianças à educação secundária, no Quénia e na região de Gitaru?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(24 de Outubro de 2003)

A base da cooperação entre a Comunidade e o Quénia é o Documento de Estratégia por País (DEP), que inclui um programa indicativo. O DEP foi negociado com o Governo do Quénia em apoio das políticas sectoriais e macroeconómicas. O Documento de Estratégia por País do 9 o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) aprovado pela Comissão em 16 de Setembro de 2003 (215 milhões de euros de ajuda programável para o período de 2003 a 2007) concentra-se essencialmente no apoio orçamental geral, no desenvolvimento rural e no transporte rodoviário. O ensino não é um sector de concentração para a cooperação comunitária. Uma cópia do DEP é transmitida directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento.

Todas as acções financiadas pela Comunidade são objecto de uma avaliação pormenorizada para estabelecer objectivos claramente definidos, os beneficiários e os resultados a alcançar por um conjunto de actividades. Também têm sistemas de controlo adaptados às diferentes actividades, que fornecem regularmente informações operacionais e financeiras. Tal poderá incluir também o controlo externo. Além disso, os programas comunitários são, em geral, objecto de avaliações intercalar e final a fim de se extraírem lições e melhorar os resultados.

Do lado financeiro, está-se a recorrer cada vez mais a auditorias externas regulares para confirmar que os fundos foram utilizados correctamente. A secção de financiamento e contratação da Delegação no Quénia (desconcentrada desde Abril de 2002) também realiza os seus próprios controlos de utilização dos fundos.

Embora o ensino não seja um sector de concentração para o apoio comunitário no Quénia, foi prestada assistência a algumas escolas ao abrigo do Fundo Fiduciário de Desenvolvimento Comunitário (CDTF), que procura apoiar programas de auto-ajuda. É enviada directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento uma lista de escolas secundárias apoiadas pelo CDTF. O CDTF não apoiou nenhuns projectos na região de Gitaru até à data.
3.

Reitera a Comissão a sua rejeição da proposta do Governo Federal de compensar o ónus que a portagem em causa constitui para as empresas transportadoras alemãs por via de uma redução do imposto sobre os óleos minerais?
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/426

(2004/C 88 E/0432)

PERGUNTA ESCRITA E-2661/03

apresentada por Ian Hudghton (Verts/ALE) à Comissão

(10 de Setembro de 2003)

Objecto: Pessoas desaparecidas em Chipre

Numa altura em que Chipre prepara a sua adesão à UE, a ter lugar no próximo ano, e a Turquia é um país candidato à adesão, a questão das pessoas desaparecidas, supostamente assassinadas ou detidas, aquando da invasão turca de 1974, continua por resolver.

Relativamente à resposta dada pela Comissão, em 2 de Maio de 2001, à pergunta E-0506/01 (1), afirmando que «esta questão pode ser aprofundada no âmbito do diálogo político reforçado com a Turquia», poderá a Comissão precisar os progressos realizados relativamente a este assunto?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(1 de Outubro de 2003)

Glafcos Clerides e Rauf Denktash reuniram-se nos meses de Junho e Julho de 2002 a fim de trocarem propostas relativas à questão das pessoas desaparecidas com base no acordo a que tinham chegado em 31 de Julho de 1997. A parte greco-cipriota prosseguiu com o seu programa de exumações e identificações nas zonas sob o seu controlo. As investigações são efectuadas pelo Instituto bicomunal para a Neurologia e a Genética financiado pelos Estados Unidos (US). A parte turco-cipriota ainda não procedeu à designação dos peritos científicos que trabalharão com o Instituto. Actualmente, as Nações Unidas procuram relançar o trabalho do Comité das Pessoas Desaparecidas.

Na sua série de medidas de 30 de Abril de 2003 respeitantes aos cipriotas turcos, o Governo da República anunciou diversas medidas relativas aos parentes dos cipriotas turcos desaparecidos e mortos (Apêndice E). As referidas medidas prevêem nomeadamente o acesso à informação, encontros entre os parentes das pessoas desaparecidas e funcionários do Governo, escavações exploratórias em locais de sepultura e disposições para a criação de um Banco de ADN. Em 14 de Junho de 2003, o Governo da República publicou nos jornais cipriotas turcos uma lista de 500 cipriotas turcos cujos casos tinham sido submetidos ao Comité das Pessoas Desaparecidas. A Comissão teve igualmente conhecimento de que as autoridades públicas tinham oficialmente comunicado ao Comité Internacional da Cruz Vermelha notícias relativas ao destino de 201 cipriotas turcos.

(1) JO C 261 E de 18.9.2001, p. 130.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/275

(2004/C 78 E/0276)

PERGUNTA ESCRITA E-3381/03

apresentada por David Martin (PSE) à Comissão

(14 de Novembro de 2003)

Objecto: Transporte de cavalos da Roménia para Itália

Pode a Comissão explicar, tendo em conta que as suas próprias conclusões mencionam a prática de ilícitos e a enorme crueldade para os animais envolvida no transporte de cavalos da Roménia para Itália, porque não suspende este comércio até ao cumprimento de certas condições legais?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(22 de Dezembro de 2003)

A Comissão partilha da preocupação expressa pelo Sr. Deputado em relação aos resultados das missões do Serviço Alimentar e Veterinário (SAV) efectuadas na Roménia em Novembro de 2002 e Junho de 2003 (1) sobre o funcionamento dos controlos à exportação para a União de equídeos vivos.

À luz destes resultados, a Comissão entrou urgentemente em contacto com as autoridades romenas para acordar as medidas de correcção necessárias para solucionar as deficiências identificadas. Em duas ocasiões em 2003, o director-geral adjunto para a saúde e a defesa do consumidor reuniu com um representante da Missão da Roménia junto da União Europeia. Em cada uma destas reuniões, foi levantada a questão dos equídeos romenos exportados para a União Europeia.

Deve notar-se que a Comissão não tem presentemente base jurídica para intervir nas condições de bem-estar em que os equídeos são mantidos e transportados na Roménia. Contudo, a Comissão está empenhada em tomar todas as medidas possíveis a este respeito para resolver as situações mais críticas relatadas.

No que se refere à certificação veterinária de equídeos exportados para a União, realizou-se na Roménia uma missão de 6 a 10 de Outubro de 2003. Os resultados preliminares desta missão indicam que estão em curso progressos respeitantes à identificação de equídeos contaminados pela anemia infecciosa dos equídeos e que as autoridades romenas continuam a envidar esforços reais para corrigir as deficiências identificadas.

O número de missões do SAV efectuadas na Roménia no tocante a questões de sanidade animal é indicador do nível de empenho da Comissão na rápida melhoria da situação actual.

A Comissão continuará a colaborar de perto com as autoridades romenas para assegurar que quaisquer deficiências remanescentes sejam abordadas e que se tomem medidas para evitar que tais problemas se repitam. A necessidade de medidas suplementares, tal como refere o Sr. Deputado, será considerada à luz dos progressos alcançados pelas autoridades romenas.

(1) Os relatórios de inspecção encontram-se registados sob os números DG (SANCO)/8675/2002 e DG(SANCO)9226/2003.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/118

(2004/C 84 E/0154)

PERGUNTA ESCRITA P-3930/03

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(16 de Dezembro de 2003)

Objeäo: Manutenção dos privilégios do Banco Agrícola da Grécia

Em conformidade com o n o 4 do artigo 26 o da Lei 1914/1990, mantêm-se em vigor e continuam a ser aplicadas, mesmo após a sua transformação em sociedade anónima, todas as disposições especiais relativas ao Banco Agrícola da Grécia (ATE), em particular as respeitantes aos seus privilégios substantivos e processuais, às isenções, fiscais e outras, de que beneficia, aos seus títulos de crédito, à garantia dos seus créditos e, de um modo geral, à sua personalidade enquanto entidade titular de direitos e sujeita a obrigações. Com base nesta disposição, o ATE aplica à transacções com os seus clientes os privilégios que lhe foram conferidos pela Lei 4332/1929, artigos 8 o a 15 o e n o 8 do artigo 34 o , os quais suprimem as garantias judiciais, tanto processuais como de fundo, das pessoas que estabelecem uma relação com o ATE, nomeadamente os devedores. Sobre este assunto, a Comissão recebeu uma queixa da parte da sociedade Typopiítiria Thivas S.A. (resposta da Direcção-Geral da Agricultura, n o 31427/24.11.2003).

Atendendo a que a manutenção e a aplicação pelo ATE dos seus privilégios, que são contrários ao direito comunitário, prejudica as pessoas que estabelecem uma relação com o banco, privando-as de qualquer direito de defesa, que medidas tenciona tomar a Comissão para pôr fim à violação dos direitos dessas pessoas nas suas relações com o ATE bem como para remediar a distorção das condições de concorrência face às outras instituições de crédito?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(26 de Janeiro de 2004)

A Comissão confirma que acabou de receber uma queixa respeitante ao Banco Agrícola da Grécia e que vai proceder a uma investigação aprofundada do problema apresentado pelo Sr. Deputado. A Comissão informará o Sr. Deputado dos resultados obtidos, assim que estes estiverem disponíveis.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/19

(2004/C 88 E/0018)

PERGUNTA ESCRITA E-1142/03

apresentada por Stavros Xarchakos (PPE-DE) à Comissão

(1 de Abril de 2003)

Objecto: Protecção do espólio arqueológico dos museus do Iraque

Segundo notícias veiculadas pela imprensa grega, o Museu Arqueológico Nacional do Iraque e o do Cairo são considerados os dois mais importantes museus arqueológicos do Próximo Oriente. O Museu Arqueológico Nacional do Iraque conseguiu completar apenas dois anos de funcionamento após os danos que sofreu pela «tempestade do deserto» em 1991 e há poucos dias encerrou de novo face à ameaça de um novo ataque. Este museu tem nas suas colecções peças da época pré-histórica e exemplares representativos da civilização suméria, de Acade, babilónica, síria, caldeia, etc.

Quando a comunidade internacional assistiu à destruição do património cultural no Afeganistão tinha apresentado à Comissão uma pergunta (P-0822/01) (1) sobre a sua posição face à ideia de criação de um fundo especial da UE para a compra do património cultural ameaçado de destruição e sobre a eventual existência de dotações destinadas à protecção do património cultural mundial. Obtive como resposta que o orçamento comunitário não inclui disposições para o financiamento de medidas com vista à protecção do património cultural mundial. De momento, a Comunidade não tem projectos de criação de um fundo especial que permita a aquisição de património cultural ameaçado de destruição.

Face à possibilidade de uma nova destruição de tesouros culturais que pertencem ao património cultural, qual a posição da Comissão face à criação deste fundo especial? Que medidas tenciona tomar para proteger o património cultural do Museu Arqueológico Nacional do Iraque contra a destruição que lhe reserva a guerra?

Resposta dada pelo Comissário Christopher Patten em nome da Comissão

(6 de Maio de 2003)

A Comissão expressa a sua forte preocupação com o sofrimento causado à população iraquiana pelo conflito. Também está preocupada com os danos físicos causados às infra-estruturas e edifícios, incluindo os tesouros culturais. Após a pilhagem e a destruição de um grande número de tesouros arqueológicos nos Museus de Baghdad, Tikrit e Mossoul, a Comissão espera que sejam tomadas todas as medidas necessárias para evitar mais destruição.

Tal como já explicado no contexto do conflito no Afeganistão, a UE não previu a criação de um fundo especial para evitar a destruição dos tesouros culturais num país terceiro. Só poderá ocorrer uma possível intervenção neste domínio no âmbito da eventual participação da UE na reconstrução do Iraque, e de acordo com as prioridades de intervenção identificadas, após a avaliação das necessidades e dos danos sofridos.

(1) JO C 261 E de 18.9.2001, p. 202.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/716

(2004/C 78 E/0764)

PERGUNTA ESCRITA P-1450/03

apresentada por María Sornosa Martínez (PSE) à Comissão

(16 de Abril de 2003)

Objecto: Necessidade de intervenção urgente no projecto de ampliação do porto de Altea (Espanha)

Há já mais de um ano que a Comissão recebe queixas e perguntas parlamentares relativas à ampliação do Porto de Altea para instalações náuticas desportivas e às suas consequências para o litoral alicantino, já gravemente afectado pela pressão urbanística.

Agradecendo a resposta conjunta P-0769/03 e E-0775/03 (1), na qual a Comissão comunica que continua a aguardar informações das autoridades espanholas sobre a matéria, mas tendo em conta que o projecto de ampliação do porto já cumpriu as diferentes fases regulamentares, pelo que as obras poderão ter início a curto prazo,

Não considera a Comissão que os dados comunicados pelos queixosos, bem como os incluídos nos relatórios universitários citados nas perguntas supramencionadas, são suficientes para exigir ao Governo espanhol a suspensão do projecto até que a Comissão finalize a sua investigação?

Não considera a Comissão que, no caso vertente, se impõe uma intervenção urgente da sua parte, tendo em conta as eventuais consequências ambientais da realização das obras?

Não considera a Comissão que é prioritário travar qualquer nova eventual deterioração do litoral da região de levantino, nomeadamente tendo em conta o estado em que se encontram actualmente os bancos da singular espécie posidónia oceânica?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(23 de Maio de 2003)

A Comissão não tem poderes para exigir aos Estados-Membros a suspensão de um projecto que está a ser objecto de inquérito. Não obstante, convém assinalar que a Comissão, no âmbito das regras processuais a que deve obedecer, adoptou diligentemente todas as medidas necessárias para assegurar o respeito do direiro comunitário no caso vertente.

Nesse sentido, houve uma troca de correspondência entre a Comissão e as autoridades espanholas sobre esta matéria. O projecto denunciado foi igualmente discutido com as autoridades espanholas por ocasião de uma reunião bilateral realizada em Madrid no início do mês de Abril de 2003. Neste momento, a Comissão examina a resposta das autoridades espanholas. Em breve será adoptada uma decisão que dará o devido seguimento ao caso que nos preocupa.

Convém igualmente notar que a Comissão se esforça por garantir a preservação das pradarias de posidónia oceânica enquanto habitat de interesse comunitário prioritário, protegido nos termos da Directiva 92/43/CEE (2) do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens.

(1) JO C 268 E de 7.11.2003, p. 132.

(2) JO L 206 de 22.7.1992.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/36

(2004/C 84 E/0039)

PERGUNTA ESCRITA E-2735/03

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(11 de Setembro de 2003)

Objecto: Custos da utilização do software da Microsoft

Pode a Comissão indicar o custo total anual da utilização do software da Microsoft nos sistemas informáticos, e pode confirmar que considerou a hipótese de usar o Linux Open Office, que poderia permitir economias e aumentar a segurança, dado que os programas da Microsoft têm uma porta secreta incorporada que é usada pelos serviços de informações dos Estados Unidos?

Resposta dada por N. Kinnock em nome da Comissão

(31 de Outubro de 2003)

A Comissão estima que o actual total dos custos anuais correspondentes aos produtos Microsoft para a sua infraestrutura central de burótica deverá orçar os 226 EUR por utilizador.

A Comissão chama a atenção do Sr. Deputado para o facto de este montante corresponder aproximadamente a 7 % do total dos custos anuais de 3173EUR por utilizador necessários ao funcionamento do ambiente de burótica; os restantes 93 % dizem respeito a software proveniente de outros fornecedores, a hardware, a ligações à rede e à infraestrutura necessária à ligação a sistemas de informação.

Sublinhe-se que a Microsoft não vende os seus produtos directamente, mas antes mediante revendedores de grandes contas (LAR) que podem — e fazem-no — competir entre si. Como tal, as despesas da Comissão neste domínio são pagas a revendedores seleccionados com base nas directivas comunitárias relativas a contratos públicos, e não à Microsoft. O actual contrato LAR foi adjudicado à Siemens, mas está actualmente a desenrolar-se um concurso para selecção dos próximos revendedores de grandes contas da Comissão (e outras Instituições).

Além disso, a Comissão, em cooperação com as demais Instituições, acompanha estreitamente a evolução das soluções de software de fonte aberta em geral e no domínio da burótica em especial, estando correntemente a efectuar um exercício-piloto nesta área. Será enviado directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento um documento pormenorizado relativo às actividades da Comissão neste domínio.
3.

Presume-se que todos os Estados-Membros dispõem de instrumentos e métodos suficientes conformes com as normas adequadas. Além disso, a Comissão opera a Rede Europeia de Laboratórios OGM. Esta é composta por mais de 40 laboratórios de controlo estabelecidos nos Estados-Membros e prevê a participação plena dos países candidatos à adesão. A Comissão tem igualmente relações com todos os parceiros comerciais globais da União. Um dos objectivos consiste em facilitar a aplicação das regras relativas à rotulagem e rastreabilidade dos OGM presentes na cadeia alimentar.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/741

(2004/C 84 E/0836)

PERGUNTA ESCRITA E-3840/03

apresentada por Proinsias De Rossa (PSE) à Comissão

(12 de Dezembro de 2003)

Objecto: Directiva relativa à igualdade de tratamento sem distinção de origem racial (2000/43/CE)

Tem a Comissão mantido contactos com o Governo irlandês relativamente à não-implementação da igualdade de tratamento entre pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica no emprego e no sector social — Directiva 2000/43/CE (1) — que deveria ter sido implementada pela Irlanda o mais tardar em 19 de Julho de 2003? Qual a resposta do Governo? Que medidas tenciona a Comissão adoptar ou propor visando assegurar que todas as pessoas residentes na Irlanda estejam plenamente protegidas pela legislação em causa?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(3 de Fevereiro de 2004)

Os Estados-Membros deveriam ter transposto a Directiva do Conselho 2000/43/CE, de 29 de Junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica até 19 de Julho de 2003.

A Irlanda não comunicou formalmente à Comissão a transposição da Directiva 2000/43/CE. Este país informou a Comissão de que são necessárias alterações técnicas às respectivas «Lei de Igualdade no Emprego» (Employment Equality Act) e «Lei da Igualdade de Estatuto» (Equal Status Act) para garantir o pleno cumprimento das Directivas em matéria de anti-discriminação. Em 16 de Janeiro de 2004, as autoridades irlandesas enviaram à Comissão uma cópia da «Lei de Igualdade no Emprego» proposta, cujo progresso e entrada em vigor depende das agendas parlamentares irlandesas.

A Comissão está empenhada em cumprir a sua função de Guardiã dos Tratados, pelo que já deu início formalmente ao procedimento por incumprimento contra a Irlanda (e outros Estados-Membros) por não ter notificado as respectivas medidas de implementação da Directiva 2000/43/CE (até 19 de Julho de 2003).

(1) JO L 180 de 19.7.2000, p. 22.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/756

(2004/C 78 E/0803)

PERGUNTA ESCRITA P-2767/03

apresentada por Dana Scallon (PPE-DE) à Comissão

(11 de Setembro de 2003)

Objecto: Financiamentos concedidos a ONG

Estará a Comissão autorizada a financiar organizações que apoiam ou participam na gestão de um programa de aborto coercivo?

Resposta dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(15 de Outubro de 2003)

A política da Comissão em matéria de aborto baseia-se num conjunto de princípios adoptados nos últimos anos numa série de importantes conferências no domínio do desenvolvimento, incluindo a Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento (CIPD), realizada no Cairo em 1994, e a CIPD+ 5. Todos os 15 Estados-Membros da União adoptaram o Programa de Acção da CIPD.

Por conseguinte, a Comissão reconhece o direito de cada indivíduo escolher livre e informadamente o número de filhos e o intervalo entre nascimentos, ter acesso a um bom serviço de planeamento familiar e saúde sexual, bem como a cuidados especializados durante o parto.

A Comissão considera a legislação nacional prevalecente, quando se trata de praticar o aborto no âmbito do sistema de cuidados de saúde. Não apoia políticas de aborto como meio de limitar o crescimento da população em países em desenvolvimento e opõe-se vivamente ao aborto obrigatório.

A União adoptou recentemente o Regulamento (CE) n o 1567/2003 do Parlamento e do Conselho, 15 de Julho de 2003, relativo à ajuda para políticas e acções em matéria de saúde reprodutiva e sexual e direitos conexos nos países em desenvolvimento (1). Este regulamento prevê a base do financiamento de projectos em países em desenvolvimento. São aplicados processos de concurso para a selecção dos beneficiários do financiamento comunitário. A Comissão analisa a actividade para a qual os fundos foram autorizados e não todo o conjunto de actividades realizado pela organização beneficiária.

(1) JO L 224 de 6.9.2003.