PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/637

(2004/C 88 E/0654)

PERGUNTA ESCRITA E-3220/03

apresentada por Christopher Heaton-Harris (PPE-DE) à Comissão

(31 de Outubro de 2003)

Objecto: O Regulamentos Financeiro e a DG «Alargamento»

O novo Regulamentos Financeiro da Comissão prevê um prazo de pagamento a 45 dias, a contar da data em que dá entrada um pedido de pagamento elegível.

Poderá a Comissão indicar casos concretos em que a DG «Alargamento» não cumpriu este requisito? Terá sido executada alguma auditoria nesta DG desde a entrada em vigor do novo Regulamento Financeiro, em 1 de Janeiro de 2003? Em caso afirmativo, poderá a Comissão fornecer indicações precisas sobre os relatórios no tocante aos prazos dos pagamentos efectuados? Que medidas foram tomadas na DG «Alargamento» para assegurar que os pagamentos são executados no prazo de 45 dias?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(18 de Dezembro de 2003)

O Sr. Deputado levanta a questão da aplicação do novo Regulamento Financeiro no que diz respeito às disposições sobre os prazos de pagamentos e auditoria nos diferentes serviços da Comissão. O Sr. Deputado tem certamente conhecimento de que as regras relativas aos prazos de pagamento são aplicáveis unicamente aos compromissos jurídicos da Comissão assinados após 1 de Janeiro de 2003. Ao abrigo do antigo Regulamento Financeiro, aplicável até à data, não existiam disposições específicas relativas ao prazo para realizar os pagamentos.

Actualmente, as regras relativas aos prazos de pagamento são estabelecidas no artigo 106 o das normas de execução do Regulamento Financeiro (1). A regra geral é de 45 dias a partir da data em que é registado um pedido de pagamento admissível, ou de 30 dias no que diz respeito aos pagamentos relativos aos contratos de serviços ou fornecimentos.

Foram estabelecidas outras regras no n o 3 do artigo 106 o para os pagamentos relativos a um contrato ou a um acordo de subvenção ao abrigo da qual a Comissão tem primeiramente de aprovar um relatório antes de proceder ao pagamento. Nesses casos, o prazo para o pagamento só tem início depois da aprovação do relatório. Para os contratos de serviços técnicos, que são especialmente complexos, poderá ser autorizado um prazo de até 60 dias para a aprovação do relatório.

Em conformidade com o disposto no n o 4 do artigo 106 o das normas de execução, pode ser tomada a decisão de suspender o prazo para o pagamento quando os documentos de apoio apresentados não justificarem o pedido de pagamento ou quando a Comissão tiver dúvidas quanto à elegibilidade do pedido de pagamento. Nestes casos, o prazo só pode ter início depois de ter sido registado o pedido de pagamento adequadamente formulado. A Comissão crê que esta disposição é essencial para assegurar que sejam evitados pagamentos inelegíveis e para garantir uma gestão financeira sólida.

A DG Alargamento da Comissão faz o possível por efectuar os pagamentos no prazo mais curto possível em conformidade com as obrigações previstas no novo Regulamento Financeiro, tendo em conta as limitações decorrentes da afectação dos recursos humanos. Foram emitidas orientações claras para os funcionários a todos os níveis, salientando a importância do pagamento imediato e, em qualquer dos casos, nos prazos estabelecidos pelo Regulamento Financeiro. A atenção da gestão concentrou-se nesta questão, tendo-se verificado o reforço do processo de acompanhamento existente a fim de assegurar que os pagamentos sejam realizados o mais rapidamente possível sem pôr em risco uma gestão financeira sólida. Os dados relativos aos prazos para os pagamentos efectuados pela DG Alargamento serão enviados directamente ao Sr. Deputado.

(1) Regulamento (CE, Euratom) n o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n o 1605/200 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, JO L 357 de 31.12.2002.