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PERGUNTA ESCRITA E-2308/00

apresentada por Juan Naranjo Escobar (PPE-DE) à Comissão

(11 de Julho de 2000)

Objecto: Níveis de compromisso e execução da rubrica B7-546

Qual o último dado de que dispõe a Comissão sobre o nível de execução, tanto no que respeita às dotações para autorizações como às dotações para pagamentos, da rubrica B7-546?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(28 de Julho de 2000)

À data de 9 de Julho de 2000, a percentagem de utilização das dotações previstas na rubrica B7-546 Ajuda à reconstrução do Kosovo era de 95 % no que respeita às dotações para autorizações disponíveis (incluindo os relatórios) e de 71 % no que se refere às dotações para pagamentos do exercício orçamental.

Tal como ficou acordado com a autoridade orçamental aquando da aprovação do orçamento para 2000, a Comissão apresentará em breve um pedido de transferência a fim de finalizar a mobilização dos 40 milhões de euros suplementares em dotações para autorizações anunciados no início do ano. Será ainda apresentado um novo pedido de transferência a fim de reforçar as dotações para pagamentos, as quais deverão estar esgotadas antes de Setembro.
PERGUNTA ESCRITA E-0878/00

apresentada por Ole Krarup (EDD) à Comissão

(22 de Março de 2000)

Objecto: Ambições da UE em matéria de política de defesa

Na Cimeira de Helsínquia, realizada em Dezembro, foi decidido dotar a União dos meios necessários à gestão de crises civis e militares, designadamente através da criação de uma força de intervenção de 60 000 homens. A Presidência Portuguesa declarou, a este propósito, que a criação da futura capacidade da UE afectará tanto os orçamentos nacionais da defesa como a opinião pública (citação do convite da Presidência aos governos dos Estados-membros para o debate sobre as ambições da União em matéria de política de defesa, 28.2.2000).

Assim sendo, pode a Comissão indicar a importância do aumento dos orçamentos da defesa dos Estados-membros a que se espera que a criação da capacidade militar da UE dê origem? Qual será a percentagem total deste aumento e qual será o acréscimo das despesas para cada Estado-membro?

Resposta dada por Chris Patten em nome da Comissão

(3 de Maio de 2000)

Sem dúvida que o objectivo prioritário em termos militares anunciado no Conselho Europeu de Helsínquia exigirá um esforço combinado por parte dos Estados-membros. Todavia, deve salientar-se que as despesas militares são unicamente da responsabilidade dos Estados-membros. Por conseguinte, as questões respeitantes aos orçamentos relativos à defesa nacional deverão ser dirigidas aos Estados-membros.

Pela sua parte, e dentro da suas áreas específicas de competência, a Comissão contribuirá plenamente para a realização dos objectivos do Esquema de Desenvolvimento do Espaço Comunitário (EDEC), incluindo a realização dos objectivos prioritários. Esta contribuição é normal, visto que existe, evidentemente, uma vínculo muito estreito entre as dimensões militar e não-militar em matéria da prevenção e da resolução de conflitos, assim como da gestão de crises. A Comissão possui grande experiência e amplas responsabilidades no domínio não-militar.
PERGUNTA ESCRITA E-1779/00

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(8 de Junho de 2000)

Objecto: Acordos de pesca entre a UE e Marrocos

A Comissão está ciente do facto de que as águas costeiras situadas a sul do paralelo 27° 4' não fazem parte do território litigioso?

A Comissão admite, por conseguinte, que não é correcto nem pertinente incluir essas águas extraterritoriais num acordo de pesca com Marrocos?

A Comissão aceita, por conseguinte, que as águas territoriais situadas a sul do paralelo 27° 4' não devem fazer parte do acordo de pesca que actualmente é objecto de negociações com Marrocos?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(7 de Julho de 2000)

Nas possíveis negociações com Marrocos, a Comissão referir-se-á à zona de pesca de Marrocos, sendo esta zona definida como as águas sob soberania e/ou jurisdição de Marrocos.

Esta definição não pressupõe qualquer estatuto das águas situadas a sul do paralelo 27° 4' questão que é regulada pelo direito internacional, e, mais particularmente, pelas diferentes resoluções das Nações Unidas, a que a Comunidade sempre deu o seu apoio.
PERGUNTA ESCRITA E-1811/00

apresentada por Neil MacCormick (Verts/ALE) à Comissão

(8 de Junho de 2000)

Objecto: Imposto específico referente a alterações climáticas

Considera a Comissão a electricidade hidrogerada como uma forma de electricidade gerada a partir de uma fonte renovável? A ser uma energia renovável, quais serão as razões para discriminar a hidroelectricidade no contexto da política sobre alterações climáticas?

Resposta dada pela Comissária de Palacio em nome da Comissão

(18 de Julho de 2000)

O Sr. Deputado coloca a questão da discriminação da energia hidroeléctrica no contexto da política sobre alterações climáticas. Note-se que a Comissão adoptou, em 10 de Maio de 2000, uma proposta de directiva relativa à promoção da electricidade produzida a partir de fontes renováveis de energia no mercado interno da electricidade(1). Esta proposta reflecte a posição tradicional da Comissão sobre o papel da energia hidroeléctrica: trata-se claramente de uma fonte renovável de energia, mas a electricidade produzida a partir de grandes centrais hidroeléctricas (isto é, com uma capacidade superior a 10 megawatts (MW)) é, em geral, competitiva e não necessita de apoios especiais. Os Estados-membros podem por conseguinte incluir a electricidade produzida a partir de grandes centrais hidroeléctricas nos seus objectivos nacionais de consumo de electricidade produzida a partir de fontes renováveis de energia, conforme indicado no anexo da proposta. Todas as formas de energia hidroeléctrica encontram-se por conseguinte igualmente incluídas nas disposições relativas à certificação de origem, na medida em que os consumidores devem ter o direito de saber se a electricidade que consomem é produzida a partir de fontes renováveis de energia. Porém, no caso das centrais hidroeléctricas, os certificados de garantia devem especificar se a capacidade é superior ou inferior a 10 MW. Por outro lado, as grandes centrais hidroeléctricas não beneficiam das disposições de carácter mais técnico da proposta, nomeadamente acesso prioritário à rede, visto estas não

serem indispensáveis para garantir a sua viabilidade económica no mercado. Em resumo, a Comissão não discrimina a energia hidroeléctrica na sua política energética, mas tenta fazer incidir os apoios públicos nos tipos de fontes de energia renovável para os quais se revelam mais necessários e justificáveis em termos económicos.

(1) COM(2000) 279 final.
PERGUNTA ESCRITA E-1710/00

apresentada por Neil MacCormick (Verts/ALE) à Comissão

(29 de Maio de 2000)

Objecto: Exportação de armas

Terá a Comissão conhecimento da preocupação manifestada no interior da União relativamente à evasão às restrições em matéria de exportação de armas para países como o Sudão? O problema diz respeito à concessão de licenças de fabrico de armas aos produtores de países terceiros. Estará a Comissão a tomar medidas no sentido de se manter informada acerca deste risco e de o prevenir? Se tal não for o caso, qual o motivo?

Resposta dada pelo Comissário Christopher Patten em nome da Comissão

(13 de Julho de 2000)

Até ao presente, com base no artigo 296o (ex-artigo 223o) do Tratado CE, os Estados-membros excluíram o comércio de armas do âmbito de aplicação das regras do Tratado. Por conseguinte, a Comissão não tem autoridade, nem os meios para controlar a exportação de armas ou a concessão de licenças de fabrico de armas.

Actualmente, o comércio de armas é tratado no contexto da Política Externa e de Segurança Comum (PESC), a que a Comissão se encontra inteiramente associada. No âmbito da PESC, a União aprovou, em Junho de 1998, um código de conduta sobre a exportação de armas cujos critérios os Estados-membros se comprometeram a respeitar.

A Comissão está consciente das preocupações expressas pelo Sr. Deputado no que diz respeito aos acordos sobre a concessão de licenças de fabrico em países terceiros. Efectivamente, tais acordos podem por vezes permitir a exportação dissimulada para países em que em condições normais os controlos de exportação existentes obstariam a que tal acontecesse. Porém, actualmente, com base no Código de Conduta da União sobre a exportação de armas, são as licenças de exportação que estão excluídas e não a concessão de licenças de fabrico.
PERGUNTA ESCRITA E-1877/00

apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE) à Comissão

(9 de Junho de 2000)

Objecto: Andamento das obras da Via Ática e do caminho-de-ferro suburbano de Atenas

A Via Ática, também conhecida como a via Elevsina-Estavrou-aeroporto de Spata, é uma obra importante intimamente ligada com o funcionamento do novo aeroporto de Spata, bem como com os Jogos Olímpicos de 2004. O seu orçamento inicial era de 450 mil milhões de dracmas e o calendário de conclusão previa a entrega faseada em 2001/2002. Ultimamente, um número significativo de companhias aéreas têm ameaçado não se transferirem para o aeroporto de Spata caso não esteja concluída a construção desta via que conduz ao novo aeroporto. Há simultaneamente indícios de que o caminho-de-ferro suburbano que ligará o novo aeroporto de Spata a Atenas não estará pronto até 2004, data de início dos Jogos Olímpicos, uma vez que o concurso para a selecção do consultor do projecto irá ser anulado.

Pergunta-se à Comissão:

1. qual o montante das dotações até agora absorvidas por esta obra? Qual o atraso na sua entrega, e se se prevê o pagamento de indemnizações por atraso?

2. ao ritmo actual de construção, quando pensa a Comissão que esta obra será aberta à circulação?

3. Quais são as possíveis consequências para o funcionamento do aeroporto de Spata da não entrega atempada da Via Ática?

4. Que irá exactamente acontecer com a ligação ferroviária do centro de Atenas com o aeroporto de Spata?

Resposta dada pelo Sr. Barnier em nome da Comissão

(19 de Julho de 2000)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-2588/00

apresentada por Proinsias De Rossa (PSE) à Comissão

(1 de Agosto de 2000)

Objecto: Mercados de divisas estáveis

Tendo em conta a especulação injustificada de que são objecto o euro e outras divisas, que tenciona a UE fazer para estabilizar os mercados de divisas e responsabilizá-los pelas suas acções?

Resposta do comissário Solbes Mira em nome da Comissão

(20 de Setembro de 2000)

O artigo 111o (ex-artigo 109o) do Tratado CE estipula que o Conselho, deliberando por unanimidade, sob recomendação do Banco Central Europeu (BCE) ou da Comissão e após consulta do Parlamento Europeu, pode celebrar acordos formais relativos a um sistema de taxas de câmbio do euro. Não há actualmente planos para sugerir uma relação tão formal entre o euro e as principais divisas internacionais não comunitárias. Ainda que esta solução pudesse estabilizar os mercados monetários internacionais, as políticas monetárias, bem como outras políticas económicas dos participantes, estariam sujeitas a objectivos externos que poderiam interferir com a realização de objectivos nacionais, como a estabilidade dos preços e um nível elevado de emprego.

Na falta de um sistema de taxa de câmbio, o Conselho pode definir orientações gerais para a política de câmbios em relação às moedas não comunitárias. Tais orientações não prejudicariam o objectivo primário do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC), que consiste em manter a estabilidade dos preços. Assim, a evolução em matéria de taxas de câmbio é tida em conta na medida do impacto que exerce sobre a estabilidade dos preços. Se o BCE considerar que os movimentos das taxas de câmbios são susceptíveis de ameaçar o objectivo de estabilidade dos preços (através da sua influência nos preços de importação e na competitividade das exportações), pode contrariá-los através de uma política de taxas de juros e mediante intervenções nos mercados de divisas. Ainda que em Maio de 2000 os ministros do Euro-11, o comissário dos Assuntos Económicos e Financeiros e o Presidente do Banco Central Europeu tenham sublinhado a sua preocupação comum pelo facto de o nível do euro não reflectir os sólidos parâmetros fundamentais da economia na zona do euro, nem o Conselho, nem a Comissão, nem o BCE têm considerado necessário ou desejável definir tais orientações gerais.

Outras políticas económicas, designadamente a fiscal e estrutural, também têm um impacto nas taxas de câmbio. Uma combinação bem equilibrada de políticas fiscais e monetárias, uma reforma estrutural e um mercado laboral que funcione bem poderão aumentar as expectativas de rendimento dos investimentos na zona do euro, atraindo assim fluxos de capitais e fortalecendo a taxa de câmbio do euro.
PERGUNTA ESCRITA E-1950/00

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(16 de Junho de 2000)

Objecto: Aprovação e funcionamento do Organismo de pagamentos das ajudas do FEOGA na Grécia

O relatório do Tribunal de Contas para o exercício de 1998, refere que o Organismo grego de pagamentos (Gedidagep) competente para a gestão das ajudas do fundo agrícola não respeitou os critérios de aprovação e, por essa razão, foi iniciado um processo de disciplina orçamental e de adaptação dos adiantamentos mensais. Em 1998, o Governo grego procedeu à constituição de um novo Organismo de pagamentos e controlo das ajudas comunitárias de orientação e garantia (Opekepe), bem como à constituição do organismo de certificação de contas.

1. Como têm até agora corrido os processos de aprovação do novo organismo de pagamentos (Opekepe) e do organismo de certificação de contas? Para quando se prevê a sua entrada em funcionamento?

2. O actual organismo de pagamentos (Gedidagep) preenche os critérios de aprovação? Foram novamente adoptados processos de disciplina orçamental para 1999?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(26 de Julho de 2000)

1. A Comissão tem conhecimento de que um novo organismo de pagamentos e um organismo de certificação irão futuramente ser introduzidos. Não dispõe, no entanto, de informações sobre quando, exactamente, as novas organizações serão instauradas. Nos termos da legislação comunitária é às autoridades gregas que compete a nomeação de organismos de pagamentos e organismos de certificação.

2. A Comissão não está plenamente satisfeita com a aplicação do sistema integrado de gestão e de controlo, ou com a aplicação dos critérios de acreditação na Grécia.

As disposições em matéria de disciplina orçamental foram aplicadas em 1999, o que determino reduções dos adiantamentos de 22 900 milhões de dracmas (69,5 milhões de) por não-aplicação do Sistema integrado de gestão e de controlo e de 12 100 milhões de dracmas (35,7 milhões de) por incumprimento dos critérios de acreditação.

Deve notar-se, contudo, que essas reduções dos adiantamentos poderiam ser revistas para mais, ou para menos, ou mesmo canceladas, durante o procedimento de apuramento de contas.
PERGUNTA ESCRITA E-1151/00

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) à Comissão

(11 de Abril de 2000)

Objecto: Livro Branco sobre a segurança dos alimentos e a Autoridade Alimentar Europeia

Em Janeiro de 2000 foi publicado o Livro Branco sobre a segurança dos alimentos (COM(1999) 719 final). O Capítulo 4 aborda a criação de uma Autoridade Alimentar Europeia (AAE) e o Capítulo 5 aborda os aspectos regulamentares da segurança dos alimentos.

A Comissão considera que as disposições relativas aos aditivos e aromatizantes alimentares devem ser alteradas em vários aspectos. Em primeiro lugar, a Comissão quer ter competência para proceder à manutenção de listas comunitárias de aditivos autorizados e também é necessário clarificar o estatuto das enzimas. Em segundo lugar, as listas comunitárias de corantes, edulcorantes e outros aditivos devem ser actualizadas. Em terceiro lugar, impõe-se modificar os critérios de pureza dos edulcorantes, corantes e outros aditivos.

É imperativo estabelecer critérios de pureza adequados para os aditivos alimentares fabricados a partir de novos materiais de base. A Comissão publicará um relatório sobre a ingestão de aditivos alimentares. É necessário proceder a estudos sobre os efeitos toxicológicos das substâncias naturalmente presentes nos aromatizantes. A Comissão actualizará o repertório de aromatizantes, estabelecerá um programa para a sua avaliação e elaborará uma lista de aditivos autorizados para utilização em substâncias aromatizantes.

1. Por que motivo a Comissão já não quer aplicar o processo de co-decisão relativamente aos edulcorantes, corantes e outros aditivos? Desta forma não se verifica uma violação do direito democrático de deliberação do Parlamento Europeu?

2. Em que sentido tenciona a Comissão alterar o estatuto das enzimas?

3. As disposições relativas aos aditivos serão alteradas? Tenciona a Comissão estabelecer outros critérios de pureza para os aditivos obtidos a partir de novos materiais de base?

Resposta comum às perguntas escritas E-1122/00, E-1127/00, E-1128/00, E-1140/00, E-1141/00, E-1142/00, E-1143/00, E-1144/00, E-1145/00, E-1146/00, E-1147/00, E-1148/00, E-1150/00, E-1151/00, E-1152/00, E-1153/00, E-1155/00, E-1156/00, E-1157/00, E-1158/00, E-1160/00, E-1161/00 e E-1162/00 dada pelo Comissário D. Byrne em nome da Comissão

(9 de Junho de 2000)

As questões levantadas pelo Senhor Deputado estão a ser analisadas com vista ao desenvolvimento de propostas de legislação em conformidade com os prazos definidos no Livro Branco sobre a segurança dos alimentos.

Não seria apropriado, nesta fase, avançar pormenores relativos a cada uma das propostas.
PERGUNTA ESCRITA E-1284/00

apresentada por Gerhard Hager (NI) à Comissão

(19 de Abril de 2000)

Objecto: Contratos em matéria de pronto-socorro aéreo concluídos com a Federação dos organismos de segurança social austríacos

Na sequência da minha Pergunta Escrita E-0137/00(1), gostaria de desenvolvê-la, aditando os seguintes pormenores. Como resultou das pesquisas que efectuei, o problema relacionado com a imputação directa de custos dos contratos que, na Áustria, são concluídos entre o Ministério Federal do Interior e um organismo de direito privado, por um lado, e com a Federação dos organismos de segurança social austríacos, por outro, não reside apenas na insuficiente abertura de concursos para a adjudicação de tais contratos. O problema reside, antes de mais, no facto de a imputação directa de custos entre as referidas entidades se processar, desde 31 de Março de 1995, sem qualquer base contratual e de a Federação dos organismos de segurança social recusar a possibilidade de imputação directa de custos em relação a outros fornecedores de tais serviços.

O facto de a imputação directa de custos entre a Federação dos organismos de segurança social austríacos e as referidas empresas de transportes aéreos de pronto-socorro se processar sem base contratual não suscita junto da Comissão dúvidas quanto à compatibilidade deste procedimento com as disposições da Directiva 92/50/CEE(2) de 18 de Junho de 1992?

(1) JO C 280 E de 3.10.2000, p. 183.

(2) JO L 209 de 24.7.1992, p. 1.

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(15 de Junho de 2000)

A Comissão remete o Senhor Deputado para a resposta dada à pergunta E-0137/00 apresentada pelo Senhor Deputado, que se referia igualmente a contratos de salvamento aéreo celebrados com a Federação dos Organismos de Segurança Social Austríacos (Hauptverband der Österreichischen Sozialversicherungsträger).

A Comissão aguarda informações das entidades austríacas, que permitirão esclarecer a questão colocada pelo Senhor Deputado. Naturalmente, o facto de um contrato ter sido celebrado não excluí a possibilidade de uma violação ao disposto na Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços.
PERGUNTA ESCRITA E-1020/00

apresentada por Lucio Manisco (GUE/NGL) à Comissão

(4 de Abril de 2000)

Objecto: Cinco casos de tortura e de violação dos direitos humanos na Turquia

Nos últimos sete dias, vários órgãos de imprensa, organizações não governamentais, fontes da Cruz Vermelha internacional e da ONU chamaram a atenção do Parlamento Europeu para o caso grave de cinco profissionais turcos, engenheiros e empresários Halil Muftuoglu, Emre Nil, Ferhat Terkoglu, Hasan Basri Guner e Timur Ayan , obrigados, após prolongadas e atrozes torturas, a assinar falsas confissões de crimes contra o Estado. De acordo com as declarações das vítimas e as provas recolhidas por várias fontes, mas não referidas na imprensa turca, as torturas consistiram em choques eléctricos nos testículos, jactos de água gelada e pancadas com matracas envolvidas em toalhas para não deixarem marcas; os seus autores eram agentes e funcionários da Direcção contra a delinquência organizada de Istambul, órgão de investigação da polícia turca. As cinco vítimas encontram-se actualmente detidas na prisão de Bayrampasa aguardando processo.

1. Não considera a Comissão que estas novas e graves violações dos direitos humanos desmentem clamorosamente as afirmações do próprio Primeiro Ministro Ecevit e de todo o Governo turco sobre as reformas do sistema judicial, que deveriam facilitar a adesão da Turquia à União Europeia?

2. Não considera o Presidente da Comissão, Romano Prodi, que o parecer claramente favorável emitido pelo Comissário Verheugen, responsável pelo alargamento, após a sua recente visita a Istambul, sobre os progressos registados neste sector pela Turquia é de todo infundado ou, pelo menos, prematuro?

3. Não considera a Comissão que deve exigir de imediato esclarecimentos ao Governo turco sobre o tratamento desumano infligido aos cinco detidos em questão, antes de dar início às negociações de adesão da Turquia à União Europeia?

Resposta dada por G. Verheugen em nome da Comissão

(10 de Maio de 2000)

A Comissão ficou preocupada com certos acontecimentos verificados após o Conselho de Helsínquia, no que se refere à situação dos direitos humanos na Turquia. A Comissão reagiu firmemente, em cada ocasião, aos desenvolvimentos nesse domínio.

De um modo geral, a Comissão convida o governo turco a demonstrar um empenhamento mais claro em favor da democratização. Esta foi a posição assumida pelo Membro da Comissão responsável pelo alargamento aquando da sua última deslocação à Turquia, em 9 e 10 de Março de 2000.

O caso mencionado pelo Senhor Deputado está presentemente nas mãos da justiça turca. A Comissão recebeu também bastante correspondência relativa a este caso, à qual respondeu afirmando que tomava muito a sério essas alegações e que solicitaria explicações às autoridades turcas.

Embora a fundação à qual se encontram ligadas as cinco pessoas referidas pelo Senhor Deputado suscite a priori algumas questões, tendo em conta as teses de carácter anti-semita defendidas e divulgadas através do seu site Internet, os factos relatados, caso se revelem exactos,são totalmente inaceitáveis.