PERGUNTA ESCRITA E-2234/02

apresentada por Ria Oomen-Ruijten (PPE-DE) à Comissão

(23 de Julho de 2002)

Objecto: Coordenação do regime de bolsas de estudo concedidas aos filhos de trabalhadores fronteiriços

Embora já tenham sido resolvidos numerosos problemas relacionados com a concessão de bolsas de estudo a filhos de trabalhadores fronteiriços, subsistem ainda alguns problemas que deveriam ser solucionados de forma mais eficaz.

1. Pode a Comissão indicar se os Países Baixos, enquanto Estado-membro da UE, podem pôr termo à concessão de uma bolsa de estudo neerlandesa ao filho de um trabalhador fronteiriço belga (ou alemão) que trabalhe nos Países Baixos, se este for obrigado a cessar as suas funções por incapacidade para o trabalho ou por invalidez ou se for despedido compulsivamente?

2. Pode a Comissão indicar se os Países Baixos, enquanto Estado-membro da UE, podem retirar a bolsa de estudo aos filhos de uma família residente nos Países Baixos e que estudem neste país, se todos os membros da família possuírem a nacionalidade belga (ou alemã) e se o pai trabalhar na Bélgica (ou na Alemanha) como trabalhador fronteiriço?

3. Pode a Comissão indicar a razão pela qual o direito dos estudantes neerlandeses a uma bolsa de estudo para estudar nos países limítrofes (com excepção da Valónia) se limita ao ensino superior e não abrange o ensino secundário de formação profissional?

Resposta dada por Anna. Diamantopoulou em nome da Comissão

(16 de Setembro de 2002)

1. O Sr. Deputado gostaria de conhecer o parecer da Comissão sobre a compatibilidade com o direito comunitário do termo à concessão, por parte dos Países Baixos, do direito ao financiamento dos estudos do filho de um trabalhador transfronteiriço, se este cessar as suas funções por invalidez ou se for despedido compulsivamente. A este respeito a Comissão recorda a jurisprudência Meeussen (C-337/97)(1), segundo a qual o filho de um trabalhador transfronteiriço pode invocar o no 2 do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 1612/68(2) para obter um financiamento dos seus estudos em condições análogas às aplicáveis aos filhos dos nacionais do Estado de emprego. No entanto, tratando-se dos filhos de trabalhadores que perderam o seu emprego por invalidez ou porque foram despedidos compulsivamente,

o Tribunal de Justiça considerou que os antigos trabalhadores transfronteiriços, actualmente não vinculados a uma relação de trabalho, não podem pretender adquirir novos direitos desprovidos de qualquer relação com a sua actividade profissional anterior (acórdão Leclere (C-43/99)(3), ponto 59). Contudo, poder-se-ia inferir desta jurisprudência que os direitos já concedidos, na qualidade de trabalhador migrante ou de filho de trabalhador migrante, devem ser mantidos.

2. O caso visado na segunda pergunta refere-se às famílias de nacionalidade belga (ou alemã) que residem nos Países Baixos, mas cujo pai é trabalhador transfronteiriço na Bélgica ou na Alemanha. Neste caso, o filho não pode invocar, em relação aos Países Baixos, o artigo 7o do Regulamento (CEE) no 1612/68 tendo em conta o facto de que nenhum dos seus pais trabalha nos Países Baixos. Não obstante, trata-se claramente de famílias de cidadãos da União que fizeram uso do direito, que lhes é conferido pelo Tratado CE, de residir num Estado-membro diferente do da sua nacionalidade (artigo 18o do Tratado CE). Assim, os membros destas famílias podem invocar a proibição de discriminação em razão da nacionalidade referida no artigo 12o do Tratado CE para todas as prerrogativas previstas no âmbito de aplicação do direito comunitário (vd. nomeadamente acórdãos Grzelczyk (C-184/99)(4) e D'Hoop (C-224/98)(5)). Decorre da resposta à primeira pergunta que o direito ao financiamento dos estudos nos Países Baixos se inscreve no âmbito de aplicação do direito comunitário. Os filhos das famílias interessadas têm, por conseguinte, o direito de obter um financiamento dos seus estudos nas mesmas condições que as aplicáveis aos filhos dos cidadãos neerlandesas que se encontram na mesma situação.

3. A Comissão ignora as razões pelas quais o direito, para os estudantes neerlandeses, de estudar nos países vizinhos continuando ao mesmo tempo a beneficiar do sistema neerlandês de financiamento de estudos, é limitado ao ensino superior, excluído o ensino profissional médio. A este respeito, a Comissão lembra que incumbe aos Estados-membros determinar de forma independente as condições de concessão e manutenção de direitos a prestações como o financiamento dos estudos, desde que estas condições respeitem o direito comunitário, nomeadamente a proibição de discriminação em razão da nacionalidade. Este princípio não parece ter sido violado no caso referido na terceira pergunta.

A Comissão informa o Sr. Deputado de que os seus serviços contactaram as autoridades neerlandesas a fim de solicitar o seu parecer sobre a questão de saber se os casos visados nas perguntas 1 e 2 não constituem uma discriminação em razão da nacionalidade incompatível com o direito comunitário. A Comissão informará o Sr. Deputado do seguimento dado pela Comissão a este pedido.

(1) Acórdão de 8 de Junho de 1999, Col. 1999, I-3289.

(2) Regulamento (CEE) no 1612/68 do Conselho de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade, JO L 257 de 19.10.1968.

(3) Acórdão de 31 de Maio de 2001, Col. 2001, I-4265.

(4) Acórdão de 20 de Setembro de 2001, Col. 2001, p. I-6193.

(5) Acórdão de 11 de Julho de 2002, não publicado.