PERGUNTA ESCRITA E-1884/00

apresentada por María Sornosa Martínez (PSE) à Comissão

(9 de Junho de 2000)

Objecto: Harmonização dos sistemas de notificação de actos públicos

Um cidadão belga, o Sr. Claes, possui terrenos na praia de San Juan em Alicante (Espanha) que foram afectados por um projecto de reordenamento da unidade de exploração 1 do Plano de Pormenor de La Condomina. Em consequência deste projecto a superfície dos lotes adjudicados ao Sr. Claes (2 400 m2) tornou-se cinco vezes inferior à inicial (14 000 m2). Durante a tramitação do projecto de reordenamento os cidadãos não espanhóis sofreram uma limitação da sua capacidade de acesso aos serviços municipais, para manifestarem o seu desacordo com as decisões do urbanizador, bem como da possibilidade de recorrer dessas decisões, em virtude do sistema de notificação existente. O sistema não prevê o envio domiciliário das notificações às partes interessadas, ou seja, para a morada do Sr. Claes na Bélgica, bastando afixar um aviso, o qual, logicamente, não pode ser lido pelos residentes no estrangeiro. Designadamente, o Sr. Claes viu-se limitado no seu direito de conservar as suas terras e proceder a um pagamento líquido ao urbanizador, como prevê a lei. Nunca foi informado desse direito nem do prazo estabelecido para o exercer.

Por estas razões pergunta-se o seguinte à Comissão:

1. Não pensa a Comissão que este tipo de situações originam discriminações dos cidadãos comunitários?

2. Tem a Comissão intenção de tomar medidas de harmonização para a notificação dos actos públicos, a fim de evitar qualquer discriminação dos cidadãos comunitários nos procedimentos que afectem o seu direito à propriedade?

3. Que modalidades de recurso restam ao Sr. Claes face a esta situação?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(8 de Setembro de 2000)

Apenas com base nas informações transmitidas pela Sra Deputada, a Comissão não se encontra em condições de avaliar se as regras de publicação e de afixação a que é feita referência constituem uma discriminação com base na nacionalidade. À primeira vista, a resposta a esta questão afigurar-se-ia negativa na medida em que, nem a nacionalidade dos proprietários dos terrenos abrangidos pelo processo, nem a sua residência constituem um critério determinante da aplicação de determinada disposição. De resto, este procedimento parece aplicar-se a todos os proprietários e, assim sendo, aplicar-se-á da mesma forma a um proprietário de nacionalidade espanhola com residência noutro Estado-membro.

A Comissão não tenciona propor regras comunitárias no que diz respeito à notificação dos actos públicos nos Estados-membros. Chama, contudo, a atenção para o facto de os Estados-membros não estarem autorizados a introduzir ou manter disposições nacionais susceptíveis de constituir uma discriminação proibida pelo Tratado CE. A Comissão informa ainda a Sra Deputada de que o Conselho adoptou, em 29 de Maio de 2000, um regulamento relativo à notificação e à intimação nos Estados-membros dos actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial(1). Todavia, este regulamento apenas é aplicável em caso de transmissão de actos de um Estado-membro para outro.

As vias de recurso abertas ao cidadão referido pela Sra Deputada são as previstas pela legislação nacional em vigor.

(1) JO L 160 de 30.6.2000.