PERGUNTA ESCRITA E-2775/99

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(18 de Janeiro de 2000)

Objecto: Reconhecimento da profissão de guia turístico na Grécia

Até à data, a Grécia não dispunha de um mecanismo destinado ao reconhecimento da profissão de guia turístico e ao estabelecimento das condições de emissão de um cartão que ateste que o seu titular é guia turístico.

Visto que, recentemente, foram encetadas negociações entre as partes interessadas e o governo sobre a introdução de uma lei tendo em vista o reconhecimento desta profissão, facilitaria em muito o diálogo se a Comissão respondesse às seguintes perguntas:

1. Será que a mera confirmação por parte do empregador constitui uma justificação suficiente para a emissão de um cartão especial que ateste que o seu titular é guia turístico profissional, quando existem documentos muito mais importantes, como a declaração de impostos que comprova o exercício da profissão ou os registos da associação profissional reconhecida?

2. Considera essencial que a lei tenha em conta as condições mencionadas no artigo 7o da Directiva 75/368/CEE(1), nomeadamente os dois anos de serviço?

3. No que diz respeito ao reconhecimento da formação profissional, é necessário que os certificados de formação sejam validados por um organismo estatal ou por uma associação profissional, ou bastará apenas um simples certificado de frequência?

(1) JO L 167 de 30.6.1975, p. 22.

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(17 de Fevereiro de 2000)

Só a profissão de guia-acompanhante está efectivamente regulamentada pela Directiva 75/368/CEE do Conselho, de 16 Junho de 1975, relativa a medidas destinadas a favorecer o exercício efectivo da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços em várias actividades (ex classe 01 a classe 85 CITI) e contendo, nomeadamente, medidas transitórias para estas actividades(1), com excepção da de guia turístico, que é abrangida, consoante o nível de formação exigido nos diferentes Estados-membros, quer pela Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos(2), quer pela Directiva 92/51/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, que completa a Directiva 89/48/CEE(3).

Quanto às questões específicas colocadas pelo Senhor Deputado a propósito das disposições que deveriam figurar no projecto de lei que estabelece as condições de reconhecimento da profissão de guia-acompanhante na Grécia, a Comissão está em condições de fornecer as respostas seguintes:

Em primeiro lugar, convém esclarecer que cada Estado-membro tem liberdade para regulamentar, ou não, uma dada profissão no seu território. Além disso, as regras aplicáveis aos cidadãos que adquiriram as suas qualificações profissionais nesse Estado-membro escapam ao direito comunitário e dependem do poder discricionário de cada Estado-membro. Por conseguinte, a directiva só se aplica aos cidadãos comunitários que adquiriram a sua qualificação profissional num Estado-membro diferente daquele em que entendem exercer a sua profissão.

O artigo 9o da Directiva 75/368/CEE prevê que a prova de que as condições enunciadas no artigo 5o e no no 1 do artigo 7o (estas condições dizem respeito à natureza e duração da actividade exercida pelo requerente no seu Estado-membro de origem) estão preenchidas deve ser produzida mediante atestado, emitido pela autoridade ou pelo organismo competente do Estado-membro de origem. A Comissão considera que a expressão autoridade ou organismo competente do Estado-membro de origem visa uma autoridade estatal ou um organismo que recebeu delegação de poderes por parte dessa autoridade estatal. Segundo os Estados-membros pode tratar-se, nomeadamente, de ministérios, de governadores civis ou das câmaras de comércio e indústria. Segundo a Comissão, uma simples declaração do empregador não é suficiente, a não ser que este seja precisamente o organismo que recebeu a delegação de poderes por parte da autoridade estatal. Do mesmo modo, uma declaração fiscal do interessado não poderia servir de comprovativo na acepção da Directiva 75/368/CEE, na medida em que se trata de um acto puramente unilateral da parte do trabalhador migrante.

Segundo as últimas informações comunicadas à Comissão, as autoridades presentemente competentes na Grécia para emitir estes certificados são os governadores civis, em conformidade com o Decreto Presidencial 33/1993.

A Comissão julga indispensável para os profissionais migrantes que a lei nacional que transpõe a Directiva 75/368/CEE retome os critérios estabelecidos no seu artigo 7o, abrindo o acesso à profissão de guia-acompanhante e ao seu exercício aos cidadãos de outros Estados-membros. Além disso, na sequência da adopção da Directiva 1999/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Junho de 1999, que cria um mecanismo de reconhecimento dos diplomas para as actividades profissionais abrangidas pelas directivas de liberalização e de medidas transitórias, completando o sistema geral de reconhecimento dos diplomas(4), os cidadãos dos outros Estados-membros poderão igualmente fazer valer os diplomas e outros títulos de formação que adquiriram nos respectivos Estados-membros de origem ou de proveniência, de acordo com os princípios que regem o sistema geral de reconhecimento das qualificações profissionais (artigo 3o da Directiva 1999/42/CE). É necessário prever igualmente esta possibilidade relativamente aos trabalhadores migrantes no âmbito da legislação nacional de transposição.

Tratando-se de um certificado previsto na alínea b) do no 1 do artigo 7o da Directiva 75/368/CEE, comprovando a formação profissional adquirida pelo trabalhador migrante, esta deve ser reconhecida pelo Estado ou considerada plenamente válida por um organismo profissional competente. O termo certificado não foi objecto de uma definição precisa na Directiva 75/368/CEE e nada indica que a formação recebida pelo migrante deveria ter sido objecto de uma avaliação. Além disso, como a duração dos ciclos de formação depende dos Estados-membros, a Comissão considera que a questão de saber se um simples certificado de frequência de curso é suficiente é uma questão de facto que depende da apreciação do organismo profissional competente do Estado-membro de origem.

(1) JO L 167 de 30.6.1975.

(2) JO L 19 de 24.1.1989.

(3) JO L 209 de 24.7.1992.

(4) JO L 201 de 31.7.1999.