PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/542

(2004/C 84 E/0619)

PERGUNTA ESCRITA E-0186/04

apresentada por Maurizio Turco (NI) à Comissão

(29 de Janeiro de 2004)

Objecto: Violação da liberdade religiosa em Itália, Espanha e Portugal

Tendo em conta as disposições sobre liberdade religiosa e diversidade cultural e religiosa contidas na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; tendo em conta os n o s 1 e 2 do artigo 6 o do TUE; considerando que o relatório internacional sobre liberdade religiosa que o Departamento de Estado dos Estados Unidos realiza anualmente, na sua edição de 2003 refere o seguinte:

— A Concordata de 1984 celebrada entre o Estado italiano e a Igreja Católica concede a esta confissão religiosa privilégios, como a selecção de professores, pagos pelo Estado, para ensinar a disciplina de religião nas escolas públicas, que não concede a outras confissões.

— «A religião católica não é religião estatal, [mas] o seu papel como religião dominante gera problemas». Um caso polémico ocorreu quando certos políticos católicos italianos se uniram ao Papa para reclamar que o projecto de Constituição Europeia incluísse o reconhecimento expresso da herança cristã na Europa. Em Janeiro de 2002, o Papa lançou um apelo aos juristas italianos para que boicotassem os casos de divórcio. Em Junho do mesmo ano, o Parlamento aprovou, com o apoio do Vaticano, legislação proibindo o uso de esperma doado na inseminação artificial.

— O Estado espanhol concede pouco apoio a líderes protestantes e muçulmanos para a educação religiosa pública; casos houve em que certos funcionários não autorizaram líderes espirituais muçulmanos a celebrar serviços religiosos em prisões, ao contrário do que acontece habitualmente com os padres católicos.

— Em Portugal, a Igreja Cientológica não pode invocar a Lei de Liberdade Religiosa de 2001 porque esta exige que a igreja esteja estabelecida no país há 30 anos e seja internacionalmente reconhecida há 60 anos.

Neste contexto:

— Tem a Comissão conhecimento dos factos descritos e, se os tomou em consideração e os analisou, quais as conclusões a que chegou?

— Considera que os factos mencionados são incompatíveis com o TUE, em particular com o respeito dos direitos fundamentais exigido no artigo 6 o ?

— Considera que a Concordata entre a Itália e a Santa Sé é incompatível com o artigo 307 o do TCE, uma vez que a Itália não recorreu a «todos os meios adequados para eliminar as incompatibilidades»?

— Finalmente, não considera a Comissão que as situações denunciadas atentam contra os direitos previstos nos artigos 10 o e 22 o da Carta dos Direitos Fundamentais da UE?

Resposta dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(11 de Março de 2004)

Tal como sugerido no relatório citado pelo Sr. Deputado, as legislações dos Estados-Membros podem, em determinadas circunstâncias, atribuir um estatuto especial a determinadas igrejas. Tanto quanto a Comissão tem conhecimento, tal não constitui uma infracção do direito nacional ou da legislação da UE. Além disso, a Comissão chama a atenção do Sr. Deputado para a Declaração n o 11, anexa ao Tratado de Amesterdão, segundo a qual «A UE respeita e não afecta ao estatuto de que gozam, ao abrigo do direito nacional, as Igrejas e associações ou comunidades religiosas nos Estados-Membros». Esta disposição foi contemplada no artigo I-51 o do projecto de Constituição apresentado pela Convenção Europeia à actual Conferência Intergovernamental (CIG).