PERGUNTA ESCRITA P-3556/02

apresentada por Dorette Corbey (PSE) à Comissão

(5 de Dezembro de 2002)

Objecto: Acordos ambientais

A Comissão publicou recentemente uma Comunicação sobre acordos ambientais(1). A Comissão reconhece a contribuição dos acordos ambientais para a realização de objectivos da política ambiental.

Os Países Baixos têm experiência de acordos. Um exemplo de sucesso é o acordo sobre embalagens. Graças a uma posição dinâmica do mundo empresarial, os Países Baixos conseguiram, com base neste acordo, realizar amplamente os objectivos da Directiva europeia relativa a embalagens (94/62/CE)(2) de uma forma rentável e rápida. Apesar do êxito do acordo sobre embalagens, a Comissão decidiu instaurar um processo contra os Países Baixos junto do Tribunal de Justiça por incorrecta aplicação da Directiva relativa a embalagens.

Não considera a Comissão contraditório o facto de promover a conclusão de acordos voluntários a nível da UE e opor-se aos mesmos a nível nacional? Em caso afirmativo, que medidas tenciona a Comissão tomar para pôr termo a esta contradição?

Não considera a Comissão que, no âmbito da sua função de supervisora da correcta aplicação da legislação europeia, deve conceder prioridade aos casos de não realização dos objectivos da legislação correspondente?

(1) Comunicação da Comissão Acordos ambientais concluídos a nível comunitário no âmbito do Plano de Acção Simplificar e melhorar o ambiente regulador, COM(2002) 412 final de 17 de Julho de 2002.

(2) JO L 365 de 31.12.1994, p. 10.

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(27 de Janeiro de 2003)

A Comissão gostaria de informar a Sra Deputada de que o acordo ambiental relativo às embalagens, concluído entre as autoridades dos Países Baixos e o sector privado e registado pela Comissão expirou. Além disso, as medidas comunicadas pelos Países Baixos à Comissão para transposição da Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativa a embalagens e resíduos de embalagens(1), não prevêem a criação formal de sistemas de recolha, reciclagem e valorização para este fluxo de resíduos, conforme exigido pelo no 1 do artigo 7o.

Não existe qualquer contradição entre o recurso judicial contra os Países Baixos e o conteúdo da recente comunicação da Comissão sobre Acordos ambientais concluídos a nível comunitário no âmbito do Plano de Acção Simplificar e melhorar o ambiente regulador(2). A comunicação estabelece critérios e modalidades para o reconhecimento desses acordos ao nível comunitário. Não se promove o uso deste instrumento como meio de cumprimento das obrigações legais, nem ao nível comunitário, nem ao nível dos Estados-Membros. Além disso, a Directiva 94/62/CE foi adoptada antes da comunicação e esta última não modifica nem substitui as obrigações decorrentes da directiva. Contudo, a Comissão gostaria de sublinhar que não exclui que, para se atingirem os objectivos da Directiva 94/62/CE, se recorra a acordos voluntários.

No que respeita à aplicação do direito comunitário pelos Estados-Membros, a Comissão atribui grande importância à consecução dos objectivos nele estabelecidos. Contudo, a Comissão gostaria de remeter a Sra Deputada para um acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça a este respeito(3). O Tribunal deliberou que uma directiva tem de ser transposta para a ordem jurídica nacional através de disposições capazes de criar uma situação suficientemente precisa, clara e transparente, de forma a que os cidadãos possam conhecer e exercer os seus direitos. O facto de uma prática ser conforme ao nível de protecção decorrente da directiva não justifica a ausência da sua correcta transposição. Por forma a assegurar a plena aplicação legal das directivas, e não apenas a sua aplicação de facto, os Estados-Membros têm de estabelecer um quadro jurídico específico para a área em questão.

(1) JO L 365 de 31.12.1994.

(2) COM(2002) 412 final.

(3) Ver processo C-131/88 Comissão contra Alemanha [1991] Col. TJCE I-825, parágrafo 8 do acórdão.