doConselho(1),de26deJunhode1964,eascondiçõesrelativasaobem-estardosanimaisduranteo
transporte estão estabelecidas na Directiva 91/628/CE do Conselho(2), de 19deNovembrode1991.
AmbasasdirectivasforamalteradaspeloConselhoepeloParlamentodemodoateremcontaaevoluçãodomercadoúnico.
Ocumprimentodosrequisitosemmatériadesaúdeebem-estardosanimais,dispostosnessasdirectivas,
deveserconferidoecertificadoporumveterináriooficialnolocaldeorigem.OmovimentoprevistoésubsequentementeregistadonaredeinformatizadaANIMO,paraassegurararastreabilidadedosanimaisepermitir que o veterinário oficial no local de destino realize controlos não discriminatórios, se forconsideradonecessárioe/ouexigidoporlegislação.
Na sua resolução de 12deDezembrode2002, o Parlamento sublinhou a necessidade de reforçar os
controlosaomovimentoeaocomérciodeanimaisvivoscomosendoumpré-requisitoessencialparapreveniratransmissãodasprincipaisdoençasepidémicas,comoafebreaftosaouafebresuínaclássica,eparagarantirocumprimentodosrequisitosrelativosaobem-estardosanimaisduranteotransporte.
No rescaldo da crise da febre aftosa de 2001, a Comissão adoptou disposições para intensificar os
controlosaocomérciodeanimaiseapresentoupropostasaoConselhocomvistaareforçaroscontrolos
aomovimentodeanimaisnosEstados-Membros.Nãoseprevê,porconseguinte,proporqualqueralteraçãofundamentaldoactualsistemadecertificaçãoveterinárianoquedizrespeitoaocomérciodeanimaisvivos,emboraaComissãoestejacontinuamenteaaperfeiçoar oseutrabalhoparateremcontaoprogressotécnico.
(1) JOP121de29.7.1964.
(2) JOL340de11.12.1991.
(2004/C58E/206) PERGUNTAESCRITAE-2668/03
apresentadaporBriceHortefeux(PPE-DE)àComissão
(10deSetembrode2003)
Objecto:Preçodosmedicamentosreembolsados
Verifica-seque,actualmente,opreçodosmedicamentosreembolsadosvariaconsideravelmenteentreos
Estados-Membros.
Num contexto de rigor orçamental e de défices muito elevados nas caixas de seguro de doença, é
imperativo introduzir, desde já, novos métodos de controlo das despesas relativas aos produtosfarmacêuticos,nointuitodeatenuaroimpactocrescentedestasdiferençasdepreço.
Noentanto,vistoqueodomíniodasaúdenãofazpartedaspolíticascomunitarizadas,écertoquenãoserá
possívelatingirumgraudeharmonizaçãoperfeito.Contudo,seriaútilqueaComissãoEuropeiainiciasseumprocessodereflexãosobreasgrandeslinhasdestedossiêcomvistaaumamaiortransparênciadospreçosnosdiferentesEstados-Membros.
Nestecontexto,teráaComissãolançadojádeterminadasiniciativasnessesentidoe,emcasoafirmativo,
poderáaComissãoprecisaroseuteorecalendárioprevisto?
RespostadadaporErkkiLiikanenemnomedaComissão
(15deOutubrode2003)
O preço e o reembolso dos medicamentos são domínios que, no essencial, continuam a ser da
competêncianacionaldosEstados-Membros.Nãoobstante,emvirtudedasconsequênciasdecorrentesdasdiferenças entre preços praticados pelos Estados-Membros /dash em especial, a questão do acesso aosmedicamentos/dash,essesassuntospreocupamaComissão.Comefeito,asdisparidadesexistentesentreosmecanismosderegulamentaçãodospreçosdecadaEstado-Membropodemprovocarvariaçõesimportantesnosprazosdecolocaçãoefectivadosmedicamentosàdisposiçãodospacientes.Alémdisso,ocomércioparalelodemedicamentos,associadoaodiferencialdepreçosentreEstados-Membrosecombinadocomasmedidasadoptadasdeformacontingentepelaindústriaparacombaterestefenómeno,poderiacriaroriscoderupturasnasexistênciasdospaísesquepratiquempreçosmaisbaixos.6.3.2004PT C58E/191 JornalOficialdaUniãoEuropeia
Nasuacomunicaçãointitulada«UmaIndústriaFarmacêuticamaisfortedebaseeuropeiaembenefíciodos
Pacientes/dashumConviteàAcção»(1),de1deJulhode2003,aComissãoabordaaquestãodopreçodos
medicamentosemvárioscapítulos.
Nessacomunicação,aComissãoapelaàrealizaçãodeváriasiniciativasquevisaminstaurarmecanismosde
mercadomaisdinâmicosemaiscompetitivos,afimdefavoreceraintegraçãodomercado.Porumlado,osEstados-Membrossãoconvidadosareexaminarosseussistemasdepreçosedereembolso,comoobjectivodeestabeleceremseessessistemasestãoemconformidadecomadirectiva«transparência»,aDirectiva89/105/CEE(
2),senãoseriapossívelreduziroprazoentreaautorizaçãodeintroduçãonomercadoea
disponibilidade efectiva dos medicamentos e se não seria viável desenvolver sinergias no âmbito dosestudosrealizadossobremecanismosderegulamentaçãodospreçosedosreembolsos.Poroutrolado,aComissãocomprometeu-se,nacomunicação,aencetarumareflexãoparaprocurarmétodosdiferentesdecontrolo das despesas nacionais no domínio dos cuidados de saúde, tendo em vista, nomeadamente,permitir que os fabricantes fixem o preço dos novos medicamentos, negociando ao mesmo tempomecanismosdesalvaguardaadequadoseconformescomasregrascomunitáriasdaconcorrência,bemcomocomoprincípiodalivrecirculaçãodemercadorias.
Emrelaçãoaoprimeiroponto,foilançadoumexercícionoâmbitodocomité«transparência»(comité
relativoàtransparênciadosmecanismosdeformaçãodospreçosereembolsodemedicamentos,instituídopelaDirectiva89/105/CEE).
Quantoaosegundoponto,aComissãoestáactualmenteaelaborarumcalendárioeumplanodeacçãono
sentidodeseconcluirareflexãosobreaproblemáticadocontrolodasdespesasnacionaisnodomíniodoscuidadosdesaúdeesobreumeventualpreçoeuropeuaplicávelacertosmedicamentos.
(1) COM(2003)383final.
(2) Directiva 89/105/CEE do Conselho, de 21deDezembrode1988, relativa à transparência das medidas que
regulamentamaformaçãodopreçodasespecialidadesfarmacêuticasparausohumanoeasuainclusãonossistemas
nacionaisdesegurodesaúde,JOL40de11.2.1989.
(2004/C58E/207) PERGUNTAESCRITAE-2671/03
apresentadaporToineManders(ELDR)àComissão
(10deSetembrode2003)
Objecto:Planodeacçãoparaofuteboleuropeuprofissional
AComissãoEuropeiadeurecentementeoseuacordoànovapolíticamediáticaadoptadapelaUEFA.De
acordocomasnovasregras,osdireitosradiotelevisivosjánãosãovendidoscolectivamenteedeforma
coordenada, comoaconteceu até ao ano passadoem todaa Europa. O objectivo desta nova política
mediáticaéevitarodesenvolvimentodeposiçõesdemonopólioepromoveracriaçãodemecanismosdemercado.Parece,noentanto,quenãoéissoqueacontecenamaiorpartedospaíses.NavendadosdireitostelevisivosemInglaterra,acadeiaBskyB,porexemplo,adquiriutodososdireitos.E,nosPaísesBaixos,soube-se, entretanto, que a média das receitas dos clubes irá ser consideravelmente mais baixa. AconsequênciaseráqueumnúmeroaindamaiordeclubesdefutebolprofissionalnaEuropaseiráverconfrontadocomcortesnapróximaépoca,sópodendoprosseguirasuaactividadecomoapoiodasautoridadeslocais,oque,umavezmais,irácolidircomumaoutrapolíticaeuropeia,nomeadamenteadaconcorrência.Trata-seapenasdeumexemplodecomoalgumaspolíticascomunitáriaspodementraremconflitocomofutebolprofissional.
DeacordocomjurisprudênciadoTribunaldeJustiça,osclubesdefutebolprofissionalsãoconsiderados
empresas, pelo que, tal como acontece com as empresas em geral, se lhes devem aplicar as regraseuropeias.Naprática,parecequeaaplicaçãodestaregulamentaçãotemefeitosnegativosnosectordofutebolnasequênciadasmuitasimprecisõeseincertezasaelaassociadas.Osinteressadosjánãosabemoquefazernestedomínio,oqueirácontribuirparaummaiordeclíniodofuteboleuropeu,comtodasasrepercussõessociaiseeconómicasdaídecorrentes.
ÉalturadeaComissãoabandonarassuasreticênciaseasuapolíticaadhocrelativamenteaofutebol
profissionaledepôrenergicamenteumtravãonasmuitasincertezascomqueosectorsetemdedebateractualmente,paraqueosclubes,osjogadores,osadeptos,asfederaçõesnacionaiseasautoridadessaibamcomoquepodemcontar,emvezde/dashcomoaconteceactualmente/dashestaremsemprenaexpectativaparaverificaremsearegulamentaçãofoiounãocumprida,devidoàsimprecisões.C58E/192 PT6.3.2004 JornalOficialdaUniãoEuropeia