PERGUNTA ESCRITA E-0799/00

apresentada por Sami Naïr (PSE) à Comissão

(16 de Março de 2000)

Objecto: Comunicação da Comissão sobre os seus objectivos estratégicos para 2000-2005 e o seu programa de trabalho para o ano 2000 (COM(2000) 0155 final)

1. A propósito do comércio multilateral, atendendo à afirmação da Comissão de que os principais objectivos continuam a ser o prosseguimento da liberalização do comércio para fomentar o crescimento e o desenvolvimento, o reforço do sistema de comércio com base em regras comunsmldr:

a) Quais são as medidas que a Comissão pretende adoptar concretamente, nomeadamente no que respeita às negociações no âmbito da OMC?

2. Considerando a intenção da Comissão de lançar uma primeira fase de consulta dos parceiros sociais sobre a adaptabilidade e a modernização da organização do trabalho e das condições de trabalho:

a) Pode a Comissão especificar quais são as medidas que tenciona promover?

b) Qual é, precisamente, a concepção da Comissão da modernização dos regimes de protecção social?

c) Entende a Comissão que a introdução da flexibilidade e da precariedade constitui o preço a pagar para lutar contra o desemprego?

Resposta dada pelo Presidente Prodi em nome da Comissão

(9 de Junho de 2000)

1. A Comissão deseja uma maior liberalização do comércio e pretende reforçar o sistema baseado em regras multilaterais através de uma ordem de trabalhos constituída por quatro pontos para a nova ronda de negociações comerciais.

Em primeiro lugar, no que respeita a uma maior liberalização, tanto os países desenvolvidos como em desenvolvimento pretendem assegurar um melhor acesso ao mercado para os seus produtos e serviços, no intuito de fomentar o crescimento económico. A Comunidade pretende, por conseguinte, uma abordagem em matéria de liberalização que, abrangendo todos os sectores, permita a todos os membros tirar partido das suas vantagens comparativas, intensificando assim o respectivo comércio.

Em segundo lugar, a Organização Mundial do Comércio (OMC) também precisa de actualizar as suas regras para dar resposta aos efeitos da globalização, por forma a que os operadores comerciais e os investidores possam beneficiar de um quadro previsível, transparente e não discriminatório em que possam tomar as suas decisões económicas e concorrer. Regras básicas no domínio do investimento e da concorrência constituem forçosamente parte integrante desta ordem de trabalhos e contribuirão para a criação deste enquadramento. Continua a haver um forte apoio por um grande grupo de membros da OMC no sentido da inclusão destas questões numa nova ronda comercial, sendo de lamentar que em Seattle não pudessem ter sido lançadas negociações sobre este dois temas de tamanha importância sistémica e benefício para as empresas em todo o mundo. É também de lamentar o facto de não ter sido possível iniciar as negociações sobre a questão de facilitar o comércio ou sobre melhorias relativas a regras em áreas como a protecção do comércio ou entraves técnicos ao comércio, que contribuem para garantir condições de acesso ao mercado mais previsíveis e para uma maior liberdade a nível dos fluxos comerciais. A Comunidade continua a pretender incluir todas estas questões em matéria de regras na nova ronda de negociações que deseja ver lançada o mais rapidamente possível.

Em terceiro lugar, Seattle salientou igualmente de forma acentuada a necessidade de uma melhor integração dos países em desenvolvimento no sistema comercial através de um melhor acesso ao mercado, um melhor tratamento especial e diferenciado, uma melhor coordenação a nível da criação de capacidade e um papel mais activo no âmbito dos mecanismos da OMC. Uma nova ronda permitirá que os problemas comerciais dos países em desenvolvimento incluindo os problemas mais sensíveis sejam abordados em pormenor. A Comunidade atribui prioridade, por conseguinte, à integração das preocupações dos países em desenvolvimento na nova ronda de negociações.

Por último, a ordem de trabalhos da Comunidade neste âmbito visa abordar várias questões que são fonte de preocupação junto dos governos e do público em geral. As nossas sociedades continuam preocupadas sobre a influência potencial do sistema comercial sobre o ambiente, o desenvolvimento sustentável, os problemas sociais e a saúde e a segurança dos consumidores, pretendendo obter respostas que salvaguardem simultaneamente o sistema comercial e estas preocupações societais. Atendendo ao apoio limitado de outros membros da OMC no que se refere à necessidade de abordar estes temas, a Comunidade precisa de explicar mais clara e especificamente os seus objectivos nestes domínios, dada as fortes suspeitas dos países em desenvolvimento quanto às verdadeiras finalidades ou consequências das propostas apresentadas pela Comunidade para ir ao encontro das preocupações da sociedade civil.

2. a) A Comissão tenciona consultar os parceiros sociais sobre a eventual direcção da acção comunitária no que se refere ao desenvolvimento de um conjunto de princípios acordados para modernizar e melhorar as relações no domínio do emprego e de um quadro de acção. A Comissão poderá igualmente desejar consultar os parceiros sociais sobre a instituição de leis-quadro a nível comunitário em domínios específicos como o teletrabalho.

b) Há já vários anos que a Comissão tem vindo a promover um intercâmbio entre os Estados-membros, numa base de cooperação, sobre os desafios comuns por eles deparados no que se refere ao futuro desenvolvimentos dos seus sistemas de protecção social. Em Julho de 1999, a Comissão apresentou uma Comunicação(1) em que é proposta uma nova cooperação mais aprofundada assente em quatro temas principais: como tornar o trabalho rentável e garantir um rendimento seguro; como assegurar a segurança das pensões e a sustentabilidade do regime de pensões; como promover a integração social e como garantir um sistema de saúde de elevada qualidade e sustentável. A proposta da Comissão foi aprovada pelo Conselho antes do Natal de 1999 e pelo Parlamento em Fevereiro de 2000. Uma vertente da nova cooperação que foi proposta na Comunicação da Comissão intitulada O Programa de Trabalho da Comissão para 2000(2) (aprovado pelo Conselho e pelo Parlamento) consiste em convidar os parceiros sociais a contribuir para este intercâmbio.

c) Não. A Comissão entende que as melhorias em termos de flexibilidade e segurança podem e devem ser associadas a medidas destinadas a fomentar o emprego. Em muitos casos, uma maior flexibilidade, nomeadamente a nível da forma como o trabalho é organizado numa empresa, pode ser benéfica para os empregadores e os trabalhadores. A empresa é beneficiária porque o trabalho pode ser organizado de forma mais produtiva, enquanto os trabalhadores podem beneficiar de uma maior segurança de emprego e de uma maior flexibilidade em termos de organização da sua vida, por exemplo, em relação ao horário de trabalho. Esta flexibilidade aumentará a competitividade das empresas, podendo

assim ter efeitos positivos sobre os níveis de emprego. Nalguns outros casos, por exemplo, quando as empresas pretendem adoptar estratégias agressivas de contratação e despedimento, é particularmente importante assegurar que os trabalhadores em causa sejam devidamente protegidos. Além disso, não é claro se este tipo de flexibilidade é conducente a um aumento dos níveis globais de emprego.

(1) COM(1999) 347 final.

(2) JO C 81 de 21.3.2000.