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PERGUNTA ESCRITA E-3027/02

apresentada por Patricia McKenna (Verts/ALE) à Comissão

(23 de Outubro de 2002)

Objecto: Relações UE-Sudão

Poderá a Comissão fornecer pormenores sobre a fase em que se encontra o seu diálogo com o Sudão e sobre os objectivos do mesmo (incluindo pormenores sobre o pessoal implicado, a estrutura do diálogo, os progressos efectuados e o papel da Comissão).

Poderá a Comissão fornecer igualmente detalhes sobre a actual posição e os objectivos imediatos e a longo prazo do diálogo com o Sudão?

Resposta dada pelo Comissário Nielson em nome da Comissão

(21 de Novembro de 2002)

Uma vez que não tem sido possível concretizar a cooperação para o desenvolvimento no Sudão desde Março de 1990 devido às violações dos direitos humanos e ao retomar das hostilidades no sul do país, a Comissão suspendeu o diálogo directo com o Governo. Em Novembro de 1999, a União e o Sudão lançaram um diálogo político formal de forma a apoiar um processo de paz reforçado e incentivar os progressos em termos de boa governação, aos quais a Comissão está plenamente associada. Em Dezembro de 2001, durante uma visita de uma missão da Troika da UE composta de altos funcionários, incluindo representantes da Comissão, as duas Partes chegaram a um acordo quanto à necessidade de prosseguir e intensificar o diálogo na perspectiva de uma normalização progressiva das relações.

Desde Fevereiro de 2002, e após a notificação ao Governo do Sudão do 9o FED em 22 de Janeiro de 2002, a Comissão lançou o diálogo político com os parceiros sudaneses para a preparação do Documento de Estratégia Nacional (DEN). Em 21 de Outubro, esse documento recebeu um parecer favorável unânime do Comité FED, esperando-se uma decisão sobre o mesmo em Novembro de 2002.

Em 2002, o diálogo União-Sudão tem-se baseado em reuniões mensais entre os Chefes de missão da União em Cartum e o Governo do Sudão, na qual participa o Chefe de Delegação da Comissão no Sudão. Os progressos alcançados no diálogo estão a ser avaliados pelas missões da União em Cartum e nas capitais da União. As conclusões da avaliação serão tornadas públicas em devido tempo.

A União está igualmente a preparar uma missão da Troïka a Cartum, planeada para Dezembro de 2002, à qual a Comissão será plenamente associada. Durante esta missão, será efectuada uma avaliação dos progressos alcançados em 2002 nos âmbitos da democracia e do Estado de direito, direitos humanos e processo de paz, juntamente com o Governo.
PERGUNTA ESCRITA E-3786/02

apresentada por Johannes Swoboda (PSE) à Comissão

(6 de Janeiro de 2003)

Objecto: Discriminação linguística nos avisos de abertura de vaga a nível europeu

1. Não entende a Comissão que é discriminatória a formulação Inglês como língua materna ou equivalente (English mother tongue or equivalent) nos avisos de abertura de vaga para as Instituições, órgãos e organismos europeus?

2. Em caso negativo, de que modo concilia a Comissão o princípio da não discriminação com o requisito, imposto aos candidatos, de possuírem Inglês como língua materna ou equivalente?

3. Em caso afirmativo, que medidas se propõe a Comissão adoptar para pôr termo a tais procedimentos discriminatórios?

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(26 de Fevereiro de 2003)

O Tratado CE, assim como o Estatuto dos Funcionários das instituições europeias, proíbe qualquer discriminação com base na nacionalidade e a Comissão, como é natural, respeita plenamente as disposições do Tratado e do Estatuto.

Um requisito linguístico específico na publicação de uma vaga pode, evidentemente, ter um efeito discriminatório contra cidadãos de outros Estados-Membros. Contudo, tal diferenciação pode ser objectivamente justificada por exemplo, pela natureza de um lugar concreto e pelas funções específicas a desempenhar. As nomeações para lugares de tradutor e de intérprete, em particular, requerem um conhecimento profundo de línguas específicas, consoante as necessidades da instituição em causa.

Para ajuizar do carácter discriminatório da inclusão de um requisito linguístico na publicação da vaga de um determinado lugar é, por conseguinte, necessário dispor de mais informações sobre o lugar em questão. Se o Sr. Deputado quiser ter a amabilidade de me transmitir mais pormenores sobre o(s) anúncio(s) a que se refere na sua pergunta, eu assegurarei que o material recebido mereça toda a atenção necessária para determinar se existe, nesse caso, uma discriminação injustificada.
PERGUNTA ESCRITA E-3066/02

apresentada por Terence Wynn (PSE) à Comissão

(25 de Outubro de 2002)

Objecto: Corridas de automóveis e legislação da UE

Pode uma organização como a Fédération Internationale de l'Automobile restringir os direitos dos cidadãos da UE no que se refere à sua participação em corridas de automóveis fora do respectivo país? No passado, uma licença de corrida emitida num país da UE permitia que o seu titular participasse em qualquer corrida organizada noutro país da UE. Uma restrição deste tipo violaria a legislação da UE?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(22 de Novembro de 2002)

Tal como tem sido constantemente confirmado pelo TJCE (ver, entre outros, o acórdão Bosman de 15 de Dezembro de 1995, processo C-415/93), o desporto está sujeito ao direito comunitário na medida em que constitui uma actividade económica, na acepção do artigo 2o do Tratado CE, como é o caso da participação em corridas automóveis.

À falta de mais indicações, e visto que a pergunta do Sr. Deputado carece de elementos suficientemente claros e precisos, a Comissão não pode dizer se é admissível restringir o direito à participação nesse tipo de corridas.

A Comissão pode relembrar que as disposições comunitárias em matéria de livre circulação das pessoas e dos serviços, regra geral, não excluem as regulamentações ou práticas no domínio desportivo justificadas por motivos não económicos, relacionadas com o carácter e o quadro específico de certas competições; além disso, mesmo as associações ou os organismos que não são de direito público têm que respeitar a proibição de discriminação por razões de nacionalidade e a proibição das restrições das actividades desportivas no plano transfronteiriço que sejam injustificadas ou desproporcionadas, mesmo sendo aplicadas indistintamente.

No que diz respeito às regras comunitárias da concorrência, a Comissão relembra que uma organização desportiva cometeria uma infracção ao artigo 82o do Tratado CE se estivesse em posição dominante e utilizasse o seu poder regulamentar para excluir do mercado, sem justificação objectiva, operadores económicos que respondessem a critérios objectivos.
PERGUNTA ESCRITA E-3686/02

apresentada por Fernando Fernández Martín (PPE-DE) à Comissão

(19 de Dezembro de 2002)

Objecto: Senegal

Relativamente ao Senegal pode a Comissão especificar que projectos foram financiados pelo orçamento comunitário no ano 2000?

Pode a Comissão informar qual o montante total da ajuda concedida ao longo do ano 2000 em todos os domínios a este país?

Resposta comumàs perguntas escritas E-3680/02, E-3681/02, E-3682/02, E-3683/02, E-3684/02,E-3685/02, E-3686/02, E-3687/02, E-3688/02, E-3689/02, E-3690/02, E-3691/02,E-3692/02, E-3693/02, E-3694/02, E-3695/02, E-3696/02, E-3697/02, E-3698/02,E-3699/02, E-3700/02, E-3701/02, E-3702/02, E-3703/02, E-3704/02, E-3705/02,E-3706/02, E-3707/02, E-3708/02, E-3709/02, E-3710/02, E-3711/02, E-3712/02,E-3713/02, E-3714/02, E-3715/02, E-3716/02, E-3717/02, E-3718/02, E-3719/02,E-3720/02, E-3721/02, E-3722/02, E-3723/02, E-3724/02 e E-3725/02dada pelo Comissário Poul Nielson em nome da Comissão

(11 de Fevereiro de 2003)

No quadro abaixo apresentado o Sr. Deputado pode consultar os montantes totais da ajuda concedida aos países seguidamente enumerados:

>POSIÄKCÄDAO NUMA TABELA>

A Comissão enviará directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento um quadro com informações mais completas, bem como o relatório anual 2001 sobre a política de desenvolvimento e a execução da ajuda externa.
PERGUNTA ESCRITA E-3714/02

apresentada por Fernando Fernández Martín (PPE-DE) à Comissão

(19 de Dezembro de 2002)

Objecto: Somália

Relativamente à Somália, pode a Comissão especificar que projectos foram financiados pelo orçamento da União Europeia no ano 2000?

Pode a Comissão esclarecer qual o volume total da ajuda ao longo do ano 2000 em todos os domínios aplicáveis a este país?

Resposta comumàs perguntas escritas E-3680/02, E-3681/02, E-3682/02, E-3683/02, E-3684/02,E-3685/02, E-3686/02, E-3687/02, E-3688/02, E-3689/02, E-3690/02, E-3691/02,E-3692/02, E-3693/02, E-3694/02, E-3695/02, E-3696/02, E-3697/02, E-3698/02,E-3699/02, E-3700/02, E-3701/02, E-3702/02, E-3703/02, E-3704/02, E-3705/02,E-3706/02, E-3707/02, E-3708/02, E-3709/02, E-3710/02, E-3711/02, E-3712/02,E-3713/02, E-3714/02, E-3715/02, E-3716/02, E-3717/02, E-3718/02, E-3719/02,E-3720/02, E-3721/02, E-3722/02, E-3723/02, E-3724/02 e E-3725/02dada pelo Comissário Poul Nielson em nome da Comissão

(11 de Fevereiro de 2003)

No quadro abaixo apresentado o Sr. Deputado pode consultar os montantes totais da ajuda concedida aos países seguidamente enumerados:

>POSIÄKCÄDAO NUMA TABELA>

A Comissão enviará directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento um quadro com informações mais completas, bem como o relatório anual 2001 sobre a política de desenvolvimento e a execução da ajuda externa.
PERGUNTA ESCRITA E-3533/02

apresentada por Paulo Casaca (PSE) à Comissão

(10 de Dezembro de 2002)

Objecto: Desconhecimento do orçamento do Estado português

De acordo com a resposta da Comissão à minha pergunta E-3044/02(1), a Comissão Europeia não conhece o défice do orçamento do sector público administrativo previsto pela proposta de Orçamento de Estado para 2003. Como pode a Comissão explicar este seu extraordinário desconhecimento?

(1) JO C 155 E de 3.7.2003, p. 78.

Resposta dada por Solbes Mira em nome da Comissão

(15 de Janeiro de 2003)

O Relatório do Orçamento do Estado constitui uma fonte oficial no que diz respeito ao Orçamento do Estado português(1). Segundo o mesmo relatório, o objectivo para o défice das contas do sector público administrativo em 2003, na óptica da contabilidade nacional, é fixado em 2,4 % do produto interno bruto (PIB)(2).

Nas suas previsões económicas do Outono de 2002, a Comissão previa um défice do sector público administrativo equivalente a 2,9 % do PIB para 2003. As previsões económicas relativas a cada Estado-Membro são acompanhadas de um texto que sintetiza quer os pressupostos adoptados quer os resultados obtidos. No ponto dedicado a Portugal lê-se o seguinte, relativamente às previsões em matéria de défice para 2003(3): A previsão [do défice do sector público administrativo] para 2003 baseia-se no projecto de orçamento para esse ano.

Entre as medidas mais significativas incluídas no orçamento são de referir as seguintes:

i) os escalões do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares são indexados abaixo da inflação;

ii) os adiantamentos semestrais por conta do imposto sobre o rendimento das empresas são aumentados substancialmente;

iii) a taxa média de inflação na UE passa a ser utilizada como referência em todas as futuras negociações salariais no sector público;

iv) um vasto programa de privatizações, que deverá produzir cerca de 1500 milhões de euros de receitas; deste montante, 40 % deverá ser afectado à redução da dívida pública;

v) as transferências do Estado deverão continuar a crescer mais acentuadamente do que o PIB nominal, em parte devido à decisão de aproximar progressivamente o nível da pensão de reforma mínima do salário mínimo nacional.

Tendo em conta o que antecede, prevê-se que o défice se situe ligeiramente abaixo dos 3 % do PIB, ultrapassando todavia o objectivo orçamental de 2,4 %. A diferença entre os dois valores traduz essencialmente o seguinte: um crescimento inferior ao pressuposto nas previsões orçamentais (1¼ contra 1¾ %); o efeito de repercussão da derrapagem do défice estimado para 2002.

(1) O Relatório do Orçamento do Estado pode ser consultado no seguinte endereço: www.dgep.pt.

(2) Quadro II.2.6 da página 39.

(3) Outono de 2002, Economic Forecasts, European Economy no5/2002.
PERGUNTA ESCRITA E-1761/02

apresentada por Christos Folias (PPE-DE) à Comissão

(19 de Junho de 2002)

Objecto: Apoio do FEOGA ao desenvolvimento agrícola

O Regulamento (CE) no 1257/1999(1) do Conselho de 17 de Maio de 1999 relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural, prevê indemnizações compensatórias para os agricultores das zonas desfavorecidas e das regiões com condicionantes ambientais. Neste último caso encontra-se um número significativo de agricultores gregos que residem em regiões da Grécia submetidas às disposições da Convenção Ramsat sobre zonas húmidas de interesse internacional.

Estas indemnizações compensatórias podem atingir, no caso da Grécia, até 100 euros por hectare.

Pergunta-se à Comissão:

1. Se a Grécia aplica o Regulamento (CE) no 1257/1999;

2. Se a Grécia apresentou, desde o início, programas para apoio aos agricultores sujeitos às disposições do capítulo 5 do regulamento supra, no âmbito do co-financiamento;

3. Que dotações prevê o orçamento comunitário para esta medida?

(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.

Resposta dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão

(1 de Agosto de 2002)

1. A Grécia aplica, de facto, o Regulamento (CE) no 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos.

2. Efectivamente, a Grécia apresentou o plano de desenvolvimento rural a título do FEOGA, secção Garantia, o qual foi aprovado pela Comissão em 27 de Setembro de 2000. O plano compreende, também, o pagamento de indemnizações compensatórias nas zonas de montanha e nas zonas desfavorecidas a título do capítulo V do mesmo regulamento. Todavia, a Grécia não está a aplicar o artigo 16o do regulamento, relativo às zonas com condicionantes ambientais.

3. Os montantes reservados para as diversas medidas de desenvolvimento rural são definidos nos documentos de programação dos Estados-Membros. No caso da Grécia, o montante previsional referente ao pagamento de indemnizações compensatórias a cargo do FEOGA Garantia eleva-se a 286 milhões de euros para o período 2000/2006.
PERGUNTA ESCRITA E-3531/02

apresentada por Paulo Casaca (PSE) à Comissão

(10 de Dezembro de 2002)

Objecto: Valor das despesas do passado no orçamento de 2002 em Portugal

A resposta da Comissão à minha pergunta E-3042/02(1) limita-se a acrescentar alguns dados factuais que ajudam a compreender a importância da questão. De facto, apontando o orçamento rectificativo para um valor de 1,6 % do PIB em regularização de situações do passado, como se pode compreender que esse valor seja agora estimado em 3 % e se acumule despesa não saldada no ano de 2002?

Foi essa a pergunta colocada e é a essa pergunta que desejo obter resposta.

(1) JO C 155 E de 3.7.2003, p. 78.

Resposta dada por Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(24 de Janeiro de 2003)

A pergunta escrita do Sr. Deputado refere-se expressamente à resposta dada pela Comissão à sua anterior pergunta escrita E-3042/02. No domínio da supervisão orçamental, os documentos oficiais (por exemplo, os relatórios orçamentais) e as informações transmitidas regularmente com base na legislação relevante (por exemplo, a notificação semestral do défice e da dívida(1)) constituem as principais fontes de informação. Na pergunta escrita E-3042/02, o Sr. Deputado faz alusão a certas notícias da imprensa segundo as quais as despesas por liquidar a regularizar em 2002 ascenderiam a 3 % do produto interno bruto (PIB). Este valor difere da estimativa oficial que consta do relatório sobre o orçamento rectificativo de 2002, em que o montante das despesas por liquidar a regularizar em 2002 é de 1,6 % do PIB(2). A Comissão não tem conhecimento de qualquer outra projecção oficial para o montante das despesas por liquidar a regularizar em 2002.

Além disso, segundo o Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais na Comunidade (SEC 95), as despesas são inscritas com base no princípio da especialização dos exercícios e não com base nos fluxos de tesouraria. Isto significa que o montante das despesas por liquidar a regularizar em 2002 não tem qualquer impacto no défice do sector público administrativo desse ano, uma vez que estas despesas são imputadas aos anos em que as respectivas responsabilidades são assumidas e não quando os pagamentos são efectivamente realizados. Em 2002, o seu impacto far-se-á sentir unicamente a nível da dívida.

(1) Regulamento (CE) no 3605/93 do Conselho, de 22 de Novembro de 1993, relativo à aplicação do protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, JO L 332 de 31.12.1993.

(2) Relatório da Proposta de Alteração à Lei do Orçamento para 2002.
PERGUNTA ESCRITA E-2566/02

apresentada por Anna Karamanou (PSE) à Comissão

(16 de Setembro de 2002)

Objecto: Repatriamento maciço de refugiados afegãos

A insegurança que reina no Afeganistão, ligada à violência no país combates permanentes, assassinatos, violações dos direitos das mulheres, presença de minas, bem como os bombardeamentos das forças americanas sem esquecer a inexistência das estruturas necessárias para acolher todos os repatriados, põem em perigo a segurança das operações de repatriamento dos refugiados afegãos que se encontram deslocados no interior do país e noutros Estados.

A Amnistia Internacional, no seu relatório intitulado Continuing need for protection and standards for return of Afghan refugees manifesta a sua inquietação face à política de repatriamento maciço levada a cabo pelo ACNUR, em colaboração com os países que acolhem refugiados afegãos, salientando que, nestas circunstâncias, há que aplicar as normas internacionais, que se revestem de uma importância vital para garantir o repatriamento seguro e digno destes refugiados. Caso contrário, a referida organização alerta para o facto de a situação poder conduzir a novas vagas de deportações.

A Comissão tenciona intervir para evitar o recurso a medidas obrigatórias ou vinculativas para repatriar os refugiados para o Afeganistão, onde estes, provavelmente, poderão vir a ser vítimas de graves violações dos seus direitos, e para velar pela rigorosa aplicação das normas internacionais em matéria de protecção dos refugiados?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(31 de Outubro de 2002)

Tenho a honra de remeter a Sra Deputada para a resposta dada pela Comissão à pergunta oral H-0666/02 do Sr. Deputado Lund(1) durante o período de perguntas da sessão II do Parlamento Europeu de Outubro de 2002.

(1) Resposta escrita de 22.10.2002.
PERGUNTA ESCRITA P-3281/02

apresentada por Christos Folias (PPE-DE) à Comissão

(12 de Novembro de 2002)

Objecto: Jogos electrónicos

Na sua resposta à pergunta H-0522/02 sobre o projecto de lei relativo aos jogos eléctricos, electromecânicos e electrónicos(1), que deverá ser submetido ao Parlamento grego, a Comissão afirmou que, de momento, não estava em condições de fazer comentários. Precisava igualmente que tinha sido informada da eventual determinação das autoridades gregas de proibirem a utilização destes jogos fora dos casinos, e que havia solicitado às autoridades gregas que a informassem acerca do quadro jurídico que rege actualmente a utilização do equipamento dos jogos de azar e jogos técnicos. A Comissão pediu ainda esclarecimentos às autoridades gregas relativamente às suas intenções acerca de qualquer outra nova legislação relativa a esta matéria, matéria esta que, actualmente, tem por base a Lei 3037/2002, que proíbe totalmente a utilização destes jogos.

As autoridades gregas já comunicaram a Lei 3037/2002, nos termos da Directiva 98/34/CE(2)? Em caso afirmativo, esta lei é compatível com os artigos 49o, 50o, 43o, 45o e 28o do Tratado CE? O que pretende fazer a Comissão se a referida lei for contrária ao Tratado?

(1) Resposta escrita de 2.7.2002.

(2) JO L 204 de 21.7.1998, p. 37.

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(12 de Dezembro de 2002)

A Lei grega 3037/2002 parece introduzir, a partir de 1 de Agosto de 2002, uma proibição completa de instalação e utilização de todos os jogos eléctricos, electrónicos e electromecânicos, jogos técnicos de lazer, incluindo todos os jogos utilizados através de computadores, em todos os locais públicos ou privados, à excepção dos casinos

A Comissão examinou as queixas relativas a determinadas disposições da legislação em causa à luz dos artigos 28o a 30o do Tratado CE, relativos à livre circulação de mercadorias.

Neste contexto, a lei pode ser considerada uma medida com efeito equivalente à restrição quantitativa à importação, proibida pelo artigo 28o do Tratado CE. Para além disso, a proibição parece ser desproporcionada quanto aos objectivos visados e não ser justificada com base no artigo 30o do Tratado CE ou nas exigências imperativas aceites pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. Por conseguinte, foi enviada às autoridades gregas uma carta de notificação formal, em conformidade com o artigo 226o do Tratado CE.

Na sequência das perguntas colocadas pelos Srs. Deputados, os serviços da Comissão estão dispostos a examinar os aspectos da lei ao abrigo do artigo 43o do Tratado CE, relativo à liberdade de estabelecimento e do artigo 49o, relativo à livre prestação de serviços, bem como no que se refere às obrigações dos Estados-Membros nos termos da Directiva 98/34/CE(1).

(1) Directiva 98/34/CE, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Julho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação (JO L 217 de 5.8.1998, p. 18).
PERGUNTA ESCRITA E-3694/02

apresentada por Fernando Fernández Martín (PPE-DE) à Comissão

(19 de Dezembro de 2002)

Objecto: Santa Lucía

Relativamente a Santa Lucía pode a Comissão especificar que projectos foram financiados pelo orçamento comunitário no ano 2000?

Pode a Comissão informar qual o montante total da ajuda concedida ao longo do ano 2000 em todos os domínios a este país?

Resposta comumàs perguntas escritas E-3680/02, E-3681/02, E-3682/02, E-3683/02, E-3684/02,E-3685/02, E-3686/02, E-3687/02, E-3688/02, E-3689/02, E-3690/02, E-3691/02,E-3692/02, E-3693/02, E-3694/02, E-3695/02, E-3696/02, E-3697/02, E-3698/02,E-3699/02, E-3700/02, E-3701/02, E-3702/02, E-3703/02, E-3704/02, E-3705/02,E-3706/02, E-3707/02, E-3708/02, E-3709/02, E-3710/02, E-3711/02, E-3712/02,E-3713/02, E-3714/02, E-3715/02, E-3716/02, E-3717/02, E-3718/02, E-3719/02,E-3720/02, E-3721/02, E-3722/02, E-3723/02, E-3724/02 e E-3725/02dada pelo Comissário Poul Nielson em nome da Comissão

(11 de Fevereiro de 2003)

No quadro abaixo apresentado o Sr. Deputado pode consultar os montantes totais da ajuda concedida aos países seguidamente enumerados:

>POSIÄKCÄDAO NUMA TABELA>

A Comissão enviará directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento um quadro com informações mais completas, bem como o relatório anual 2001 sobre a política de desenvolvimento e a execução da ajuda externa.