PERGUNTA ESCRITA E-2688/02

apresentada por Benedetto Della Vedova (NI) à Comissão

(26 de Setembro de 2002)

Objecto: Violação da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, por parte da República Italiana, com a lei no 18 da Região da Lombardia de 7 de Agosto de 2002

Com a lei regional no 18 de 7 de Agosto de 2002, a Região da Lombardia permitiu, durante a época de caça 2002/2003, a caça às seguintes espécies de aves selvagens protegidas pela Directiva 79/409/CEE(1):

- Passer italiae, Passer montanus e Sturnus vulgaris, de 1 de Setembro até 30 de Dezembro, com a possibilidade de cada caçador abater 20 exemplares por dia e um máximo de 100 por ano;

- Fringilla coelebs e Fringilla montifringilla, de 15 de Setembro até 30 de Dezembro, com a possibilidade de cada caçador abater 5 exemplares por dia e um máximo de 40 por ano.

Segundo o Tribunal de Justiça (Acórdão de 17 de Maio de 2001 proferido no caso C-159/99), o no 2 do artigo 9o da directiva [aves] exige que uma autoridade administrativa determine, para as hipóteses que caiam sob a alçada do no 1 do artigo 9o, se se encontrarem preenchidas as condições desta disposição, em que localidade e relativamente a que aves pode ser excepcionalmente autorizada a caça. As autoridades responsáveis nos termos do no 2 do artigo 9o da directiva [aves] devem além disso examinar se existe outra solução satisfatória de resolução do problema concreto sem necessidade de recurso à concessão de uma derrogação.

A derrogação em causa, porém, foi concedida não por uma autoridade administrativa previamente estabelecida de acordo com um procedimento administrativo regular mas directamente pela lei regional no 18/2002. Mantêm-se, portanto, as condições impostas pela directiva, facto afirmado sob a forma de verdade legal incontestável. No caso das espécies Fringilla coelebes e Fringilla montifringilla, já em clara violação da alínea c) do no 2 do artigo 9o da Directiva, a derrogação da caça foi fundamentada com o estado de saúde favorável das duas espécies.

Com esta lei regional a República Italiana não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força dos Tratados que instituem as Comunidades, pois o facto de um Estado-Membro ou uma entidade territorial, para se eximir à observância do direito comunitário, adoptar com prazos muito breves actos legislativos de conteúdo essencialmente administrativo é incompatível com o ordenamento jurídico comunitário.

Tenciona a Comissão dar início a um processo de verificação de incumprimento contra a República Italiana, nos termos do artigo 226o TCE, por violação da Directiva 79/409/CEE através da lei da Região da Lombardia no 18 de 7 de Agosto de 2002?

(1) JO L 103 de 25.4.1979, p. 1.

Resposta da Comissária M. Wallström em nome da Comissão

(11 de Novembro de 2002)

Nos termos do artigo 9o da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens, os Estados-Membros podem derrogar os artigos 5o, 6o, 7o e 8o, se não existir outra solução satisfatória, com os fundamentos seguintes:

a) - no interesse da saúde e da segurança públicas,

- no interesse da segurança aeronáutica,

- para evitar danos importantes às culturas, ao gado, às florestas, às pescas ou às águas,

- para a protecção da flora e da fauna;

b) para fins de investigação e de ensino, de repovoamento, de reintrodução e ainda para a criação associada a estas acções;

c) para permitir, em condições estritamente controladas e de um modo selectivo, a captura, a detenção ou qualquer outra exploração judiciosa de certas aves, em pequenas quantidades.

As derrogações devem mencionar:

- as espécies que são objecto das derrogações,

- os meios, instalações ou métodos de captura ou de abate autorizados,

- as condições de risco e as circunstâncias de tempo e de local em que essas derrogações podem ser adoptadas,

- a autoridade habilitada a declarar que as condições exigidas se encontram efectivamente reunidas, a decidir quais os meios, instalações ou métodos que podem ser postos em prática, dentro de que limites e por quem,

- as medidas de controlo a aplicar.

Perante o exposto, deve notar-se que a directiva não impede os Estados-Membros de autorizarem derrogações mediante actos legislativos ad hoc limitados no tempo, desde que se respeitem as razões e condições enunciadas nos nos 1 e 2 do artigo 9o. As derrogações devem, nomeadamente, basear-se numa declaração da autoridade competente em como as condições requeridas são cumpridas.

Neste caso específico, dado não ter conhecimento da situação que o Sr. Deputado descreve, a Comissão vai tomar as medidas adequadas para obter informações circunstanciadas e assegurar, dentro dos limites que o Tratado CE lhe confere, a observância do direito comunitário.

Se receber informação de que o direito comunitário está a ser infringido neste caso específico, a Comissão, como guardiã do Tratado, não hesitará em tomar todas as medidas necessárias, incluindo processos de infracção ao abrigo do artigo 226o do Tratado CE, a fim de garantir a observância da legislação comunitária aplicável.