PERGUNTA ESCRITA P-1710/96 apresentada por Monica Baldi (UPE) à Comissão (17 de Junho de 1996)

Objecto: Aplicação da Directiva 91/414/CEE em Itália

Considerando que a Directiva 91/414/CEE ((JO L 230 de 19.08.1991, p. 1 )) do Conselho, de 15 de Julho de 1991, foi adoptada para procurar solucionar a questão do controlo da utilização de produtos fitossanitários à escala da União Europeia;

Considerando que, de acordo com essa directiva, nenhum produto fitossanitário poderá ser colocado no mercado ou utilizado sem a autorização prévia do Estado em causa;

Reconhecendo que a directiva não estabelece qualquer obrigação de comunicar dados relativos à utilização dos produtos fitossanitários por intermédio de fichas ou registos previstos para esse efeito;

Considerando que, não obstante ter promulgado o correspondente decreto-lei, a Itália continua a não aplicar integralmente a Directiva no 94/194/CEE, de 17 de Março de 1994, que estabelece as modalidades de aplicação da Directiva 91/414/CEE relativa à colocação dos produtos fitossanitários no mercado, porquanto ainda não foram adoptados os correspondentes programas nacionais de avaliação e controlo da incidência sanitária ou ambiental do emprego de produtos fitofarmacêuticos;

1. Não considera a Comissão que as disposições que, ao abrigo do decreto-ministerial no 217 de 25 de Janeiro de 1991 e do decreto-presidencial no 236 de 24 de Maio de 1988, se encontram actualmente em vigor em Itália e que subordinam a utilização de produtos fitossanitários a uma declaração e registo obrigatórios, com concomitantes sanções jurídicas em caso de omissão, são incompatíveis com a regulamentação comunitária supra?

2. Não constituirá a obrigação de manter ficheiros informativos e registos de entreposto dos produtos fitossanitários, em vigor em Itália, uma distorção das regras de concorrência e do próprio comércio entre Estados, contrária ao interesse comum?

3. Qual será, à luz das orientações do Tribunal de Justiça, a legitimidade do incumprimento, por parte das autoridades jurídicas e administrativas, da regulamentação supra, contrária à regulamentação comunitária em matéria de utilização de produtos fitossanitários?

Resposta suplementar dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão (26 de septiembre de 1996)

1. e 3. Em complemento da sua resposta de 2 de Julho de 1996, a Comissão considera que a Directiva 91/414/CEE, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, não impede que os Estados-membros exijam aos utilizadores e distribuidores o registo e declaração dos dados relativos às vendas, compras e utilização de determinados produtos fitofarmacêuticos. Nos termos de diversas disposições, como por exemplo o no 2 do artigo 3o, o no 1, segundo parágrafo, do artigo 10o e o artigo 17o da Directiva 91/414/CEE, os Estados-membros podem tomar todas as medidas necessárias para garantir a utilização, armazenamento, produção e circulação adequados dos produtos fitofarmacêuticos.

2. A Comissão considera que, por diversas razões, nomeadamente a garantia de uma protecção apropriada da saúde humana e animal e do ambiente, bem como para evitar eventuais distorções da concorrência entre empresas dos diferentes Estados-membros, se poderá justificar o desenvolvimento de um enquadramento harmonizado para essas medidas. A Comissão está actualmente a estudar as possibilidades de tal harmonização, quer no âmbito da Directiva 91/414/CEE quer no quadro do desenvolvimento de futuras políticas de utilização sustentável de pesticidas, tal como definido no 5o Programa de acção no domínio do ambiente.