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PERGUNTA ESCRITA E-1378/03

apresentada por Anne Jensen (ELDR) à Comissão

(15 de Abril de 2003)

Objecto: Problemas com navios petroleiros ao largo da Dinamarca

Na sua proposta de alteração ao Regulamento (CE) no 417/2002(1) a Comissão tenta acelerar o processo de retirada progressiva dos navios de casco simples e a sua substituição por navios de casco duplo. No entanto, este regulamento diz unicamente respeito aos navios que navegam sob pavilhão de um Estado-Membro da UE.

Isso significa, entre outras coisas, que grande número dos navios que navegam no Mar Báltico e noutras águas internacionais ao largo da Dinamarca não serão abrangidos pelo regulamento.

Que iniciativas tenciona tomar a Comissão para impedir catástrofes semelhantes à do Prestige, provocada por navios que não navegam sob bandeira de Estados-Membros da UE?

(1) JO L 64 de 7.3.2002, p. 1.

Resposta dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(27 de Maio de 2003)

Chamamos a atenção da Sra Deputada para o facto de o Regulamento (CE) no 417/2002 do Parlamento e do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002(1), ser aplicável não apenas aos navios que arvoram pavilhão de um Estado-Membro, mas também a qualquer navio que demande os portos (ou os terminais no mar) de um Estado-Membro, independentemente da sua bandeira.

Não obstante, é conveniente recordar que a União Europeia não tem competência para regular o trânsito, em águas internacionais, de navios que transportam cargas potencialmente perigosas, ainda que essa passagem ocorra na proximidade das costas dos Estados-Membros.

É por esta razão que os 15 Estados-Membros e a Comissão introduziram junto da Organização Marítima Internacional, em 10 de Abril de 2003, um pedido de alteração urgente da Convenção internacional para a prevenção da poluição por navios (Convenção Marpol). Esse pedido prevê a aplicação de medidas similares às previstas no Regulamento (CE) no 417/2002 à escala internacional.

Em qualquer caso, a Comissão julga necessário alterar o direito internacional do mar com vista a encontrar um melhor equilíbrio entre a liberdade de circulação e os interesses dos Estados costeiros, que devem poder proteger o seu litoral contra os desastres ecológicos.

(1) JO L 64 de 7.3.2002.
PERGUNTA ESCRITA E-1711/03

apresentada por Stavros Xarchakos (PPE-DE) à Comissão

(23 de Maio de 2003)

Objecto: Protecção de uma ilha grega que corre o risco de desaparecer

No Nordeste do Mar Egeu há uma ilha, Zourafa, a apenas seis milhas náuticas da ilha grega de Samotracia. Zourafa (Ladoxera, como lhe chamam os pescadores) é o extremo nordeste do território grego, bem como da União Europeia.

Foram encontrados em Zourafa muitos e importantes vestígios arqueológicos, tais como colunas e capitéis de mármore, vestígios de edifícios da antiguidade, etc., e esta ilha precisa urgentemente de protecção, uma vez que, segundo notícias veiculadas pela imprensa grega, a erosão marítima irá conduzir ao seu desaparecimento num prazo de cinco a seis anos. É de assinalar que a cartografia de 1955 registava ilhotas (a pouca distância de Zourafa) que actualmente desapareceram totalmente debaixo de água. Nos últimos quarenta anos registou-se uma redução enorme da extensão da própria ilha de Zourafa.

A ilha de Zourafa foi integrada nalguma iniciativa comunitária de protecção de regiões sensíveis (por exemplo, Natura 2000 ou outra)? As autoridades gregas informaram os serviços da Comissão sobre esta pequena ilha (que é extremo do território grego e comunitário) que corre o risco de desaparecer totalmente em consequência da erosão marítima, se bem que disponha de importantes vestígios arqueológicos? Poderá a União Europeia tomar alguma iniciativa para salvar a ilha de Zourafa e, em caso afirmativo, qual?

Resposta da Comissária Wallström em nome da Comissão

(25 de Junho de 2003)

A Comissão não foi informada pelas autoridades gregas de problemas de erosão costeira na ilha de Zourafa. A ilha não está incluída na rede Natura 2000, nem está proposta como uma zona de protecção especial no âmbito da Directiva Aves(1).

Todavia, a Recomendação 2002/413/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2002, relativa à execução da gestão integrada da zona costeira na Europa(2) convida os Estados-Membros a elaborar estratégias nacionais sobre esta matéria. Entre outros elementos estratégicos a ter em conta na elaboração destas estratégias, a Recomendação inclui, na alínea a) do Capítulo I, medidas de protecção costeira adequadas e ecologicamente responsáveis, nomeadamente a protecção das aglomerações costeiras e do respectivo património cultural.

Além disso, a Comissão está actualmente a implementar um projecto pan-europeu em matéria de erosão costeira. Este projecto, EUrosion(3), deverá permitir a avaliação da erosão costeira através de uma base de dados a nível da Europa, a avaliação dos métodos de defesa da costa e a identificação das melhores práticas. As conclusões e recomendações deste projecto deverão estar disponíveis em 2004.

(1) Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens, JO L 103 de 25.4.1979.

(2) JO L 148 de 6.6.2002.

(3) www.eurosion.org.
PERGUNTA ESCRITA P-2249/03

apresentada por Pedro Marset Campos (GUE/NGL) à Comissão

(1 de Julho de 2003)

Objecto: Situação dos trabalhadores da empresa Sintel (Espanha)

Os trabalhadores da empresa Sintel, declarada em falência, quase dois anos após a aceitação da proposta e das condições do Governo (acordo de 3 de Agosto de 2001) com o objectivo de servir de instrumento para aplicar o conjunto de medidas destinadas a resolver a crise da empresa, em coordenação com todas as partes envolvidas, encontram-se na mesma situação que no início do conflito.

Os representantes legais dos trabalhadores não foram, até à data, convocados para nenhuma reunião, nem pelos gestores da massa falida, nem pela administração, nem pela Telefónica, como parte envolvida no processo de declaração de falência e tendo em conta que os trabalhadores são os principais credores. Consequentemente, se os trabalhadores não são convocados, dificilmente o acordo poderá ser aplicado.

Desde a declaração de falência (acta de 28 de Maio de 2001) passaram-se dois anos sem que tenham sido convocadas as Juntas de Credores para a designação de Síndicos, impossibilitando o exercício dos direitos que os trabalhadores têm como credores. Tendo em conta que houve incumprimento do acordo e que, consequentemente, estão a ser violados os direitos dos trabalhadores:

1. Tem a Comissão conhecimento desta situação?

2. Não considera a Comissão que o Governo espanhol deve garantir o cumprimento do que foi acordado com os trabalhadores de Sintel?

3. Poderá a Comissão informar sobre o seguimentos que a UE está a dar ao caso da empresa Sintel e do suposto incumprimento por parte do Governo espanhol?

Resposta dada por A. Diamantopoulou em nome da Comissão

(31 de Julho de 2003)

O acordo celebrado entre as referidas empresas e a administração espanhola, por um lado, e os representantes dos trabalhadores da empresa Sintel por outro, está tutelado pelo direito interno espanhol. Neste caso, a Comissão não pode pronunciar-se sobre a aplicação do referido acordo. Consequentemente, o respeito do dito acordo deve ser garantido pelas competentes instâncias espanholas.
PERGUNTA ESCRITA E-0553/03

apresentada por Joan Vallvé (ELDR) à Comissão

(27 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Violação das regras de concorrência comunitárias

Fomos informados de que, no processo ex-officio no 37926 (Sun/ETSI), no que se refere à norma ETSI GSM 03.19, a Comissão temia que pudesse ter havido violação das regras de concorrência comunitárias em consequência: a) da tardia divulgação e identificação pela Sun dos seus reivindicados direitos essenciais de propriedade intelectual (DPI) nesta norma; e b) de esses DPI essenciais, reivindicados pela Sun, não serem, do ponto de vista técnico, de facto essenciais.

Neste caso poderá ter existido uma restrição da concorrência na acepção do artigo 81o do Tratado CE devido:

- ao efeito do acordo de normalização de excluir do mercado concorrentes reais ou potenciais, na sequência de procedimentos não transparentes; e

- ao carácter indispensável do acordo de normalização nos termos em que foi formulado.

Saudamos calorosamente as conclusões adoptadas pela Comissão e gostaríamos de saber que entende a Comissão ser necessário para garantir que problemas semelhantes aos ocorridos com a norma GSM 03.19 não se repetirão no futuro?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(4 de Abril de 2003)

A Comissão pode confirmar que, no caso referido pelo Sr. Deputado, manifestou junto do ETSI a sua preocupação relativamente à formulação da norma ETSI GSM 03.19.

Mais concretamente, a Comissão temia que se pudesse criar um entrave artificial à entrada no mercado dos cartões inteligentes para telemóveis, em consequência de:

i) atraso na divulgação e identificação dos direitos de propriedade intelectual (DPI) essenciais reivindicados na norma; e

ii) aparentemente, os DPI essenciais reivindicados não serem essenciais. A Comissão está a acompanhar os desenvolvimentos deste caso que continua a decorrer.

Em geral, a Comissão crê que não deve interferir no processo de formulação de normas. Se forem correctamente formuladas, em especial nos mercados de alta tecnologia, as normas desempenham um papel positivo ao promover a promulgação eficiente de novas tecnologias, de forma muito benéfica para o consumidor e para a economia em geral. Contudo, a Comissão crê igualmente que pode haver casos excepcionais em que a divulgação e identificação dos DPI essenciais reivindicados numa norma depois da sua aprovação, pode constituir um entrave artificial para o acesso ao mercado, pois tecnologias que poderiam potencialmente concorrer podem ser injustamente impossibilitadas de aceder ao mercado. Por conseguinte, a Comissão crê que os organismos responsáveis pela definição de normas devem conceber as suas regras internas de modo a que este tipo de situações não possam ocorrer. A este respeito, a Comissão tem conhecimento de que o ETSI está a levar a cabo um exame da aplicação das suas regras de DPI e sublinha a necessidade desta revisão para que se obtenham bons resultados.
PERGUNTA ESCRITA E-1440/03 apresentada por Bill Miller (PSE) ao Conselho. Duração da prisão preventiva.



Jornal Oficial nº 051 E de 26/02/2004 p. 0093 - 0093



PERGUNTA ESCRITA E-1440/03 apresentada por Bill Miller (PSE) ao Conselho (24 de Abril de 2003) Objecto: Duração da prisão preventiva A Presidência do Conselho pode explicar a razão pela qual um jovem escocês acusado de violação e posteriormente absolvido por um tribunal grego em menos de um dia passou no entanto quase um ano na prisão a aguardar julgamento, tendo-lhe sido recusada a liberdade sob caução, quando todas as acusações formuladas contra o arguido eram manifestamente infundadas? Resposta (29 de Setembro de 2003) O Conselho não pode pronunciar-se sobre a instrução de processos-crime nos Estados-Membros.
PERGUNTA ESCRITA E-0284/03

apresentada por Bill Miller (PSE) à Comissão

(7 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Abuso de posição dominante

Nos termos dos artigo 82o, uma ou mais empresas não podem explorar de forma abusiva uma posição dominante no mercado comum. Poderá a Comissão comentar a exploração abusiva de uma posição dominante por parte de duas empresas na Escócia, a saber, Glasgow Rangers e Glasgow Celtic, em detrimento de todas as restantes equipas de futebol do país?

Resposta dada por M. Monti em nome da Comissão

(4 de Março de 2003)

É um facto que no mercado comum está proibido o abuso de posição dominante por parte de uma ou mais empresas, quando tal abuso tenha um efeito apreciável sobre o comércio entre Estados-Membros.

Contudo, a determinação da existência de abuso de posição dominante num caso específico requer uma apreciação aprofundada em termos factuais e jurídicos. A Comissão deve examinar os mercados em que as empresas desenvolvem as suas actividades, a sua posição nesse mercado, o alegado comportamento abusivo e o seu efeito sobre o comércio. A pergunta do Sr. Deputado não apresenta nenhuma informação que permita que a Comissão identifique o alegado abuso.

Sem informações mais circunstanciadas, a Comissão não pode comentar o alegado comportamento do Glasgow Rangers e do Glasgow Celtic.
PERGUNTA ESCRITA E-0468/03

apresentada por Juan Naranjo Escobar (PPE-DE) à Comissão

(20 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Produtividade comunitária

Entre os objectivos essenciais estabelecidos na estratégia de Lisboa figura o aumento da produtividade da União Europeia (UE).

A baixa produtividade da UE, conjugada com a sua elevada taxa de desemprego, bem como o atraso inquietante em matéria de inovação tecnológica, colocam a sua economia numa situação difícil face à competitividade dos Estados Unidos e do Japão.

Existem nos Estados-Membros destacados centros de investigação, reflexão e avaliação da produtividade cujas conclusões deveriam servir de base para a apresentação de propostas de melhoria da produtividade comunitária.

Considera a Comissão que a UE está a aproveitar plenamente as informações fornecidas por estes centros?

Resposta dada por Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(25 de Março de 2003)

A Comissão está muito atenta às conclusões de estudos de centros de investigação dos Estados-Membros, bem como dos de outras regiões do mundo. Tal investigação alarga a base de informação que é utilizada na formulação das políticas. A Comissão está em contacto com estes centros de investigação através de redes, seminários, estudos e da leitura de literatura académica.

No que respeita à produtividade, alguns exemplos de centros de investigação relevantes são o Growth and Development Centre de Groningen, o Centre for Economic Policy Research (CEPR) e o próprio Centro Comum de Investigação da Comissão, que tem um Instituto de Estudos de Prospectiva Tecnológica (IPTS). O IPTS utiliza, nomeadamente, grupos de consultores externos, como um grupo de eminentes economistas que inclui o laureado com o prémio Nobel Roberto Solow, William Branson, David Ulph, Jean-Jaques Laffont e Christian von Weiszacker e utiliza também uma série de redes, tais como a rede do Observatório Europeu da Ciência e Tecnologia (ESTO) que beneficia das competências de mais de 40 instituições, incluindo todos os mais importantes grupos de reflexão europeus. Um exemplo de contacto da Comissão com os centros de investigação é a próxima jornada do Centro Comum de Investigação sobre tecnologia da informação e da comunicação e produtividade, na qual irão intervir e estar presentes investigadores de diferentes centros. Serão discutidos os possíveis contributos das tecnologias da informação e comunicações para as diferenças de crescimento da produtividade na Europa e entre Europa e os Estados Unidos.
PERGUNTA ESCRITA P-0529/03

apresentada por Elspeth Attwooll (ELDR) à Comissão

(18 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Plano de recuperação das unidades populacionais de bacalhau

No Conselho Pescas, de Dezembro de 2002, a Comissão concordou em apresentar, até 15 de Fevereiro de 2003, um plano revisto e a longo prazo de recuperação das unidades populacionais de bacalhau.

Tendo em conta que a Comissão já reconheceu que este prazo não será cumprido, poderá a Comissão informar o Parlamento Europeu da data em que apresentará, de facto, um plano revisto? Poderá, também, informar qual o calendário que prevê para a aprovação desse plano?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(6 de Março de 2003)

Antes de apresentar a proposta ao Conselho, a Comissão está a desenvolver consultas com os Estados-Membros e os interessados sobre esta matéria. Após a consulta geral que se seguirá, agendada para os dias 10 e 11 de Março de 2003, a Comissão concluirá a sua proposta, que deverá ser adoptada no final de Abril ou início de Maio de 2003.
PERGUNTA ESCRITA E-2060/03

apresentada por Peter Liese (PPE-DE) à Comissão

(20 de Junho de 2003)

Objecto: Dispositivos médicos que integram derivados do sangue humano

Em conformidade com a Directiva 2000/70/CE(1), desde 13 de Junho de 2002 os dispositivos médicos que integram derivados do sangue ou do plasma humanos estão sujeitos a um novo procedimento de autorização. O organismo notificado deverá solicitar à Agência Europeia de Avaliação de Medicamentos (AEAM) um parecer científico sobre a qualidade e a segurança da substância que integra derivados do sangue humano. A utilidade dessa substância como parte integrante do dispositivo médico deverá ser verificada atendendo à finalidade do dispositivo. O organismo notificado só poderá emitir o certificado depois de a AEAM ter emitido o respectivo parecer científico favorável.

O processo de emissão do certificado revelou que o texto da directiva não é suficientemente explícito no que respeita ao âmbito e ao grau da competência da AEAM em matéria de ensaios, e que, além disso, não especifica se a AEAM só está autorizada a proceder ao ensaio da substância enquanto tal, ou se a directiva deverá ser interpretada de forma a que a substância seja analisada conjuntamente com o dispositivo médico atendendo à finalidade do dispositivo do ponto de vista da qualidade, da segurança e da sua utilidade. Caso seja dada esta última interpretação tal como o fez a AEAM , o processo em termos de conteúdo e de duração seria comparável a um processo de autorização de medicamentos incluindo a emissão suplementar de um certificado comunitário, com a consequente duplicação de ensaios efectuados pelo organismo notificado e pela AEAM.

1. A Comissão tem conhecimento desta questão?

2. A Comissão tenciona encontrar uma solução para o problema? Em caso afirmativo, que medidas tenciona propor?

(1) JO L 313 de 13.12.2000, p. 22.

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(1 de Agosto de 2003)

A Comissão sabe que a Directiva 2000/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2000, que altera a Directiva 93/42/CEE do Conselho em relação aos dispositivos que integram derivados estáveis do sangue ou do plasma humanos suscita alguns problemas de interpretação sobre o papel da Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos (AEAM).

A Comissão e as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da Directiva relativa aos dispositivos médicos elaboraram um modus operandi que respeita a vontade do Conselho e do Parlamento de atribuir um papel distintivo à AEAM no que respeita aos derivados do sangue e aos medicamentos. O modus operandi estabelece uma distinção entre as substâncias para as quais já foi formulado um parecer (quer pela AEAM, quer por uma autoridade nacional) e as substâncias para as quais ainda não foi formulado nenhum parecer e clarifica o âmbito da participação da AEAM relativamente ao do Organismo Notificado.

Atendendo à experiência adquirida, a Comissão pode propor uma clarificação dos aspectos regulamentares da Directiva 93/42/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa aos dispositivos médicos(1), alterada pela Directiva 2000/70/CE.

(1) JO L 169 de 12.7.1993.
PERGUNTA ESCRITA P-1353/03

apresentada por Daniela Raschhofer (NI) à Comissão

(3 de Abril de 2003)

Objecto: Ajudas comunitárias especiais destinadas às fábricas Fiat

Segundo consta, as fábricas Fiat de Turim devem receber ajudas comunitárias especiais destinadas ao desenvolvimento da nova geração de camiões da categoria Euro 4.

Pode a Comissão informar:

1. Devem as fábricas Fiat de Turim beneficiar, efectivamente, de ajudas comunitárias suplementares destinadas ao desenvolvimento da nova geração de camiões da categoria Euro 4?

2. Em caso de resposta afirmativa, qual é a justificativa da Comissão para tal procedimento?

3. Existe alguma relação entre esta decisão e o debate em curso sobre a regulamentação a estabelecer em conformidade com o Acordo austríaco em matéria de trânsito e as excepções previstas para os camiões da categoria Euro 4?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(16 de Maio de 2003)

Em resposta à primeira parte da pergunta da Sra Deputada, a Comissão informa que não tem conhecimento de qualquer auxílio financeiro comunitário prestado à Fiat destinado especificamente ao desenvolvimento de veículos pesados que obedeçam à norma de emissões Euro 4. Consequentemente, ficam sem objecto as segunda e terceira partes da pergunta.
PERGUNTA ESCRITA E-0777/03

apresentada por Carlos Bautista Ojeda (Verts/ALE) à Comissão

(12 de Março de 2003)

Objecto: Comitologia

Os comités instituídos em conformidade com a decisão 1999/468/CE(1), de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão, são compostos por um representante de cada Estado-Membro e um outro representante da Comissão, que actua como presidente.

Pode a Comissão informar se existe algum inconveniente em que os Estados-Membros enviem a esses comités representantes de governos regionais? Sendo o caso, pode indicar igualmente quantos representantes regionais são actualmente membros dos referidos comités?

(1) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

Resposta dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(10 de Abril de 2003)

A Comissão recorda que os Estados-Membros são juridicamente os membros dos comités instituídos em conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(1) (ver artigos 3o, 4o e 5o da Decisão 1999/468 e no 1 do artigo 6o do regulamento interno tipo destes comités). Compete assim exclusivamente aos Estados-Membros decidir da composição das delegações encarregadas de os representar nestes Comités. Nada impede, por conseguinte, que um Estado-Membro encarregue representantes de um governo regional de o representar num Comité, desde que estas pessoas representem o Estado-Membro no seu conjunto e não o governo regional.

A Comissão não dispõe de dados estatísticos relativos ao número de representantes de governos regionais que asseguram actualmente a representação do seu Estado-Membro respectivo nos Comités. Verifica que a representação dos Estados-Membros por representantes regionais não é necessariamente permanente, podendo variar de reunião para reunião. É o que acontece, nomeadamente, com o Comité Sócrates e os seus subcomités, em que a Alemanha está representada por um representante da Federação e por um representante dos Länder devido à distribuição das competências internas entre a Federação e os Länder neste Estado-Membro.

(1) JO C 38 de 6.2.2001.