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PERGUNTA ESCRITA E-0197/03

apresentada por Manuel dos Santos (PSE)e Helena Torres Marques (PSE) à Comissão

(31 de Janeiro de 2003)

Objecto: Encerramento e deslocalização de empresa

A imprensa portuguesa divulgou que a empresa de calçado C & J Clark, iniciou um processo de deslocalização da fábrica que se encontra a laborar em Portugal, em Castelo de Paiva, para a Índia e um país do Leste Europeu, o que provocará o despedimento imediato de cerca de 600 trabalhadores.

Sucede que esta empresa firmou um contrato com o Estado português que a obriga a manter a laboração até 2007, beneficiando, por isso, de um volume significativo de incentivos no quadro do apoio comunitário à instalação de empresas nos países mais pobres da União Europeia.

Face aos graves prejuízos que esta situação acarretará para Portugal, nomeadamente quanto ao emprego e à coesão social de uma zona económica particularmente deprimida (Castelo de Paiva) e, tendo em conta precedentes ocorridos noutras circunstâncias semelhantes de deslocalização, solicito à Comissão que me informe:

1. Se foi notificada sobre esta situação de deslocalização,

2. Se face, a esta situação de deslocalização, admite proceder a quaisquer diligências,

3. Se podem ser mantidos os incentivos concedidos para a fixação da empresa em Portugal, num quadro de total incumprimento dos compromissos assumidos,

4. Se é possível substituir estes incentivos por outros de igual dimensão e natureza que favoreçam uma transferência espacial dentro da Europa, prejudicando deste modo a economia de um Estado-Membro.

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(12 de Março de 2003)

A Comissão não dispõe de informações específicas relativas à intenção de deslocalização da empresa em questão de Portugal para a Índia ou para um país da Europa de Leste. A Comissão gostaria de chamar a atenção dos Srs. Deputados para a resposta dada à pergunta escrita P-0089/03 da Sra Deputada Bastos(1), designadamente em relação aos aspectos respeitantes às disposições comunitárias aplicáveis nesta matéria.

(1) Ver p. 67.
PERGUNTA ESCRITA E-1047/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(28 de Março de 2003)

Objecto: Utilização dos fundos Life III, V Programa de acção a favor do ambiente e de um desenvolvimento sustentável, acções de formação e de sensibilização para os problemas ambientais, pelo Município de Ancona

Em Setembro de 2002, o comité de controlo do ministério da economia do governo italiano apresentou o balanço das despesas dos fundos postos à disposição da União Europeia.

Deste inquérito sobressaem de um modo preocupante a lentidão e a ineficácia com que algumas entidades territoriais procedem à adjudicação dos projectos.

Esta chamada de atenção para a insuficiente utilização dos fundos europeus por parte das entidades locais foi várias vezes salientada pela própria Comissão Europeia.

Algumas entidades locais em particular, como por exemplo o município de Ancona, têm uma grande necessidade de utilizar os fundos europeus para acções de intensificação do espírito de parceria e cooperação criado entre a Comissão e os Estados-Membros, para acções de controlo, de luta contra a fraude e para melhorar os instrumentos de trabalho das administrações aduaneiras.

Tendo estes factos em conta, poderá a Comissão informar:

1. se o município de Ancona apresentou projectos para os programas Life III, V Programa de acção a favor do ambiente e de um desenvolvimento sustentável, acções de formação e de sensibilização para os problemas ambientais;

2. se o município de Ancona obteve financiamentos para esses projectos;

3. se esses fundos foram utilizados?

Resposta comumàs perguntas escritas E-0835/03, E-0887/03, E-1047/03, E-1048/03,E-1049/03, E-1050/03, E-1051/03, E-1052/03, E-1053/03, E-1054/03,E-1055/03, E-1056/03, E-1057/03, E-1058/03 e E-1059/03dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(5 de Maio de 2003)

Em resposta às perguntas supramencionadas, a Comissão informa a Sra Deputada de que os municípios de Frosinone, Fiumicino, Ancona, Carrara, Livorno, Macerata, Perugia, Pesaro, Pisa, Pistoia, Siena e Terni não apresentaram qualquer projecto para co-financiamento no âmbito do programa LIFE III. Referimo-nos, inclusivamente, ao exercício de selecção de 2003.

O município de Florença apresentou dois projectos para co-financiamento no âmbito do programa LIFE III em 2002, que não foram financiados. Em 2000 e 2003 este município não apresentou qualquer projecto.

O município de Massa apresentou um único projecto para co-financiamento no âmbito do programa LIFE III em 2000, que não foi financiado. Em 2002 e 2003 este município não apresentou qualquer projecto.

O município de Prato não apresentou qualquer projecto para co-financiamento no âmbito do programa LIFE III em 2000 e 2002. Apresentou um projecto em 2003, estando em curso o processo de avaliação, que estará concluído em Setembro de 2003.

Não estão previstos fundos comunitários no âmbito do sexto programa de acção em matéria de ambiente.

No que respeita à formação ambiental e às campanhas de sensibilização, nenhum dos municípios mencionados pela Sra Deputada beneficiou de fundos comunitários no período desde 2000 até agora.
PERGUNTA ESCRITA E-1054/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(28 de Março de 2003)

Objecto: Utilização dos fundos Life III, V Programa de acção a favor do ambiente e de um desenvolvimento sustentável, acções de formação e de sensibilização para os problemas ambientais, pelo Município de Pesaro

Em Setembro de 2002, o comité de controlo do ministério da economia do governo italiano apresentou o balanço das despesas dos fundos postos à disposição da União Europeia.

Deste inquérito sobressaem de um modo preocupante a lentidão e a ineficácia com que algumas entidades territoriais procedem à adjudicação dos projectos.

Esta chamada de atenção para a insuficiente utilização dos fundos europeus por parte das entidades locais foi várias vezes salientada pela própria Comissão Europeia.

Algumas entidades locais em particular, como por exemplo o município de Pesaro, têm uma grande necessidade de utilizar os fundos europeus para acções de intensificação do espírito de parceria e cooperação criado entre a Comissão e os Estados-Membros, para acções de controlo, de luta contra a fraude e para melhorar os instrumentos de trabalho das administrações aduaneiras.

Tendo estes factos em conta, poderá a Comissão informar:

1. se o município de Pesaro apresentou projectos para os programas Life III, V Programa de acção a favor do ambiente e de um desenvolvimento sustentável, acções de formação e de sensibilização para os problemas ambientais;

2. se o município de Pesaro obteve financiamentos para esses projectos;

3. se esses fundos foram utilizados?

Resposta comumàs perguntas escritas E-0835/03, E-0887/03, E-1047/03, E-1048/03,E-1049/03, E-1050/03, E-1051/03, E-1052/03, E-1053/03, E-1054/03,E-1055/03, E-1056/03, E-1057/03, E-1058/03 e E-1059/03dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(5 de Maio de 2003)

Em resposta às perguntas supramencionadas, a Comissão informa a Sra Deputada de que os municípios de Frosinone, Fiumicino, Ancona, Carrara, Livorno, Macerata, Perugia, Pesaro, Pisa, Pistoia, Siena e Terni não apresentaram qualquer projecto para co-financiamento no âmbito do programa LIFE III. Referimo-nos, inclusivamente, ao exercício de selecção de 2003.

O município de Florença apresentou dois projectos para co-financiamento no âmbito do programa LIFE III em 2002, que não foram financiados. Em 2000 e 2003 este município não apresentou qualquer projecto.

O município de Massa apresentou um único projecto para co-financiamento no âmbito do programa LIFE III em 2000, que não foi financiado. Em 2002 e 2003 este município não apresentou qualquer projecto.

O município de Prato não apresentou qualquer projecto para co-financiamento no âmbito do programa LIFE III em 2000 e 2002. Apresentou um projecto em 2003, estando em curso o processo de avaliação, que estará concluído em Setembro de 2003.

Não estão previstos fundos comunitários no âmbito do sexto programa de acção em matéria de ambiente.

No que respeita à formação ambiental e às campanhas de sensibilização, nenhum dos municípios mencionados pela Sra Deputada beneficiou de fundos comunitários no período desde 2000 até agora.
PERGUNTA ESCRITA E-0887/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(21 de Março de 2003)

Objecto: Utilização dos Fundos LIFE III, V Programa de acção a favor do ambiente e do desenvolvimento sustentável, acções de formação e de sensibilização para os problemas ambientais no Município de Fiumicino

No mês de Setembro de 2002, o Comité de Vigilância do Ministério da Economia do Governo italiano apresentou o balanço das despesas dos fundos disponibilizados pela UE.

Esse balanço revelou de forma inquietante a lentidão e a ineficiência com que algumas autarquias locais e regionais procedem à adjudicação dos projectos.

A preocupação suscitada pela insuficiente utilização dos fundos europeus por parte das autarquias locais foi também sublinhada em diversas ocasiões pela Comissão Europeia.

Sabendo nomeadamente que algumas autarquias locais e regionais como, por exemplo, o município de Fiumicino, têm especial necessidade dos fundos europeus para a protecção e a defesa do ambiente, poderia a Comissão indicar:

1. Se o município de Fiumicino apresentou projectos elegíveis para o financiamento comunitário a título do Life III, V Programa de acção a favor do ambiente e de um desenvolvimento sustentável, acções de formação e de sensibilização para os problemas ambientais?

2. Se o município de Fiumicino beneficiou de financiamentos comunitários a título desses projectos?

3. Em caso afirmativo, se esses fundos foram utilizados?

Resposta comumàs perguntas escritas E-0835/03, E-0887/03, E-1047/03, E-1048/03,E-1049/03, E-1050/03, E-1051/03, E-1052/03, E-1053/03, E-1054/03,E-1055/03, E-1056/03, E-1057/03, E-1058/03 e E-1059/03dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(5 de Maio de 2003)

Em resposta às perguntas supramencionadas, a Comissão informa a Sra Deputada de que os municípios de Frosinone, Fiumicino, Ancona, Carrara, Livorno, Macerata, Perugia, Pesaro, Pisa, Pistoia, Siena e Terni não apresentaram qualquer projecto para co-financiamento no âmbito do programa LIFE III. Referimo-nos, inclusivamente, ao exercício de selecção de 2003.

O município de Florença apresentou dois projectos para co-financiamento no âmbito do programa LIFE III em 2002, que não foram financiados. Em 2000 e 2003 este município não apresentou qualquer projecto.

O município de Massa apresentou um único projecto para co-financiamento no âmbito do programa LIFE III em 2000, que não foi financiado. Em 2002 e 2003 este município não apresentou qualquer projecto.

O município de Prato não apresentou qualquer projecto para co-financiamento no âmbito do programa LIFE III em 2000 e 2002. Apresentou um projecto em 2003, estando em curso o processo de avaliação, que estará concluído em Setembro de 2003.

Não estão previstos fundos comunitários no âmbito do sexto programa de acção em matéria de ambiente.

No que respeita à formação ambiental e às campanhas de sensibilização, nenhum dos municípios mencionados pela Sra Deputada beneficiou de fundos comunitários no período desde 2000 até agora.
PERGUNTA ESCRITA P-0627/03

apresentada por Jonas Sjöstedt (GUE/NGL) ao Conselho

(25 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Perseguições políticas no Turquemenistão

O Turquemenistão transformou-se numa ditadura inclemente, em que a oposição política é sistematicamente reprimida. Mesmo os familiares e conhecidos dos opositores são punidos com a prisão, a tortura e o exílio interno.

As represálias de que têm sido vítimas os familiares de Sapar Yklimov constituem exemplo dessa repressão. Sapar Yklimov, que foi obrigado a abandonar o Turquemenistão devido às suas críticas à ditadura no país, reside actualmente na Suécia e é cidadão sueco. Os familiares de Sapar Yklimov são hoje perseguidos no Turquemenistão, sendo-lhes recusada a saída do país. Entre os perseguidos, figura a sua filha, que já esteve na Suécia como refugiada.

De que modo tem o Conselho reagido contra as perseguições no Turquemenistão? A questão das perseguições de que são alvo os familiares de Sapar Yklimov, designadamente a sua filha, já foi directamente abordada com o regime turquemeno ou é intenção do Conselho fazê-lo no futuro?

Resposta

(22 de Julho de 2003)

A situação difícil que se regista no Turquemenistão é motivo de grave apreensão para a União Europeia. Na sua declaração de 20 de Janeiro de 2003, a UE exprimiu o seu apoio inequívoco a uma averiguação cabal e transparente dos recentes acontecimentos no Turquemenistão.

O Conselho recorda que sete Estados-Membros da UE e outros três membros da OSCE implementaram relativamente ao Turquemenistão o mecanismo de Moscovo da OSCE, aprovado em 1991 em Moscovo aquando da reunião da Conferência sobre a Dimensão Humana. Mais genericamente, a UE aprovou este processo desde o início e tem seguido activamente a sua execução no Turquemenistão. A UE apoia os esforços dos Países Baixos enquanto Presidente em exercício da OSCE para trazer ao diálogo as autoridades de Achgabat. As conversações mantidas pelo Ministro dos Estrangeiros dos Países Baixos em 3 de Março foram especialmente úteis neste particular.

A situação no Turquemenistão foi objecto de considerável debate numa reunião efectuada em 5-6 de Março de 2003 com todos os chefes de missão da UE na Ásia Central. Durante esta reunião e de outras realizadas no âmbito do Conselho foi chamada a atenção para vários casos individuais.

Nas últimas semanas, os esforços incansáveis dos chefes de missão dos Estados-Membros da UE em Achgabat para comunicar as apreensões da UE às autoridades do Turquemenistão, têm-se deparado com consideráveis dificuldades. Nessas circunstâncias, tem sido dada maior prioridade a instar as autoridades a mudarem de atitude do que a pressioná-las em relação a casos individuais.

Não obstante, a UE continuará a buscar todas as oportunidades, designadamente no contexto da 59a sessão da Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas, para evocar as preocupações, de ordem geral ou particular, relacionadas com a situação no Turquemenistão.
PERGUNTA ESCRITA E-0672/03

apresentada por Mario Borghezio (NI) à Comissão

(7 de Março de 2003)

Objecto: Respeito da liberdade de imprensa no País Basco

Em 21 de Fevereiro, a Justiça espanhola ordenou o encerramento do diário nacionalista basco Euskaldunon Egunkaraia, determinando a detenção dos seus principais animadores.

Esta iniciativa das autoridades espanholas deu origem a grandes protestos e à perplexidade de várias personalidades do mundo político e da sociedade civil.

O próprio governo regional basco manifestou a sua solidariedade para com o jornal.

O que pensa a Comissão Europeia desta acção das autoridades espanholas? Que iniciativas tenciona a Comissão empreender para defender o direito de liberdade e, sobretudo, o da liberdade de imprensa do povo basco?

Resposta comumàs perguntas escritas E-0641/03, E-0672/03 e E-0801/03dada pelo Comissário António Vitorino em nome da Comissão

(30 de Abril de 2003)

O encerramento do Jornal Egunkaria resulta de uma decisão judicial. Sendo o poder judicial, nos nossos Estados de Direito democráticos, independente do poder executivo, as decisões dos órgãos jurisdicionais não podem ser sujeitas a qualquer controlo político. Por conseguinte, a Comissão não comenta as decisões tomadas por uma autoridade judicial.

Todos os sistemas judiciais dos Estados-Membros da União oferecem as garantias processuais necessárias a qualquer pessoa singular ou colectiva acusada ou perseguida pela justiça, em conformidade com as exigências da Convenção Europeia de Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais. A este respeito, é útil recordar que, caso uma pessoa considere que os seus direitos fundamentais foram violados, pode apresentar um recurso perante o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, após ter esgotado todas as possibilidades de recurso a nível interno.
PERGUNTA ESCRITA E-1265/03

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) ao Conselho

(3 de Abril de 2003)

Objecto: Resultados da decisão do Conselho de Transportes de Dezembro de 2002 relativa à celebração de acordos pelos Estados com as suas respectivas indústrias

No Conselho dos Transportes de Dezembro de 2002 tomou-se uma decisão a respeito da celebração de acordos pelos Estados com as suas respectivas indústrias, com o fim de garantir um transporte de qualidade e proibir o transporte de fuelóleo pesado em petroleiros de casco simples.

Quais têm sido os resultados dessa decisão? A que acordos se tem chegado nos diferentes Estados com as suas indústrias?

Resposta

(22 de Julho de 2003)

Como o Sr. Deputado justamente observa, as Conclusões do Conselho sobre a segurança dos navios e a prevenção da poluição, adoptada em 6 de Dezembro de 2002 em resposta ao naufrágio do Prestige, instam os Estados-Membros a celebrarem acordos com as suas respectivas indústrias com vista a assegurar transportes marítimos de qualidade e a eliminar os mais vetustos petroleiros de casco simples utilizados no transporte de ramas e óleos pesados e convidam a Comissão a elaborar um acordo-tipo com vista a tal.

No entanto, a Comissão considerou mais apropriado incluir a proibição do transporte de óleos pesados em petroleiros de casco simples na sua proposta de alteração do Regulamento (CE) no 417/2002 sobre a aceleração da entrada em serviço de petroleiros de casco duplo ou requisitos equivalentes de construção para os petroleiros de casco simples, que apresentou ao Parlamento Europeu e ao Conselho em 20 de Dezembro de 2002, com vista a assegurar uma implementação uniforme em toda a Comunidade.

O Conselho subscreveu os argumentos da Comissão nesta matéria e, na sua sessão de 27 de Março de 2003, acordou numa abordagem geral desta proposta, incluindo uma proibição do transporte de fuelóleos pesados em petroleiros de casco simples.

Tal como indicado pela Comissão na sua Comunicação Relatório ao Conselho Europeu sobre as medidas a tomar para fazer face às consequências da catástrofe do Prestige, de 5 de Março de 2003, parece que a indústria compartilha da opinião em como a legislação comunitária é o modo mais adequado de assegurar a igualdade de tratamento entre empresas concorrentes.
PERGUNTA ESCRITA P-0909/03

apresentada por Seán Ó Neachtain (UEN) à Comissão

(18 de Março de 2003)

Objecto: Comunicar com a Comissão Europeia em língua irlandesa

Nos termos do artigo 21o do Tratado, qualquer cidadão da União pode dirigir-se por escrito à Comissão Europeia numa das línguas previstas no artigo 314o e obter uma resposta redigida na mesma língua. Da lista de línguas em causa faz parte o irlandês (Gaeilge). Não obstante as disposições do Tratado, não é possível seleccionar a língua irlandesa, a título de primeira ou segunda opção, ao preencher o formulário da caixa de correio electrónico na página de informações gerais da Comissão (http://europa.eu.int/geninfo/mailbox/form_en.htm). Que medidas se propõe a Comissão adoptar para corrigir tal situação, de modo a garantir que seja respeitado o artigo 21o do Tratado e que os cidadãos possam trocar correspondência com a Comissão, por via electrónica, em língua irlandesa?

Resposta dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(16 de Abril de 2003)

O Sr. Deputado refere-se ao enquadramento jurídico respeitante à correspondência escrita com as instituições da União Europeia de forma legalmente correcta. O segundo parágrafo do artigo 314o do Tratado CE inclui o irlandês como uma das línguas em que o Tratado faz fé, enquanto o artigo 21o estabelece que todos os cidadãos da União têm o direito de se dirigir e de obter uma resposta, junto de qualquer das instituições ou órgãos comunitários, numa das línguas mencionadas no artigo 314o. Assim, uma vez que irlandês significa gaeilge, qualquer cidadão tem o direito de escrever à Comissão em gaeilge e de receber uma resposta na mesma língua. Todavia, o gaeilge não é mencionado no Regulamento (CEE) no 1/1958, que define as línguas a utilizar pela Comunidade Económica Europeia(1), nem nas suas sucessivas alterações, como uma das línguas oficiais e de trabalho da União.

Após o lançamento, em 1995, do site internet da União Europeia, Europa, a Comissão alargou à publicação por via electrónica o princípio geral da utilização de todas as línguas oficiais da União.

Para além dos documentos oficiais, o serviço internet Europa (http://europa.eu.int) oferece ao público uma grande quantidade de informações de carácter não oficial. A este propósito, o objectivo da Comissão consiste em, sob reserva de restrições técnicas e relacionadas com a disponibilidade de meios humanos e orçamentais, envidar os melhores esforços para que o grande público possa aceder ao site na língua oficial que escolher. Este objectivo continuará a ser prioritário após o próximo alargamento.

(1) JO B 17 de 6.10.1958.
PERGUNTA ESCRITA E-1439/03

apresentada por Gabriele Stauner (PPE-DE) à Comissão

(24 de Abril de 2003)

Objecto: Reforma do regime disciplinar

No decurso da reforma do Estatuto dos Funcionários, a Comissão Europeia apresentou também alterações ao regime disciplinar que nele se encontra regulamentado.

O que se encontra actualmente em vigor estipula que processos disciplinares já encerrados possam ser reabertos, não apenas a pedido do funcionário em causa, mas também por iniciativa da autoridade competente para proceder a nomeações, caso surjam factos novos e fundamentados de forma convincente, que permitam perspectivar o comportamento do funcionário de forma completamente diferente.

Caso vingue a proposta da Comissão, doravante só o funcionário em causa terá possibilidade de solicitar a reabertura do processo disciplinar.

Isto significaria, na prática, que a autoridade competente para proceder a nomeações ficaria manietada, caso tivesse acesso a novas informações comprovativas do comportamento faltoso de um funcionário, que antes houvesse escapado sem sanção disciplinar.

Por que motivo propôs a Comissão a referida alteração, que a coloca, afinal, numa posição de incapacidade para agir em questões cruciais?

Tenciona a Comissão ater-se à proposta, ou propõe-se modificá-la?

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(19 de Junho de 2003)

Na versão da proposta da Comissão de alteração do Estatuto dos Funcionários, a que o Sr. Deputado teve aparentemente acesso, as palavras por sua iniciativa própria ou foram inadvertidamente omitidas do novo artigo 25o do Anexo IX. O teor do referido artigo do Estatuto dos Funcionários revisto foi posteriormente corrigido. O texto acordado com o Conselho reflecte, pois, o teor do actual Estatuto dos Funcionários, a saber: Quando existirem factos novos apoiados em meios de prova pertinentes, o processo disciplinar pode ser reaberto pela entidade competente para proceder a nomeações, por sua própria iniciativa ou a pedido do interessado(1).

(1) Consultar o documento 5752/03 STAT 10 FIN 31de 6 de Fevereiro de 2003 do Conselho da União Europeia.