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PERGUNTA ESCRITA P-3067/00

apresentada por Luciano Caveri (ELDR) à Comissão

(22 de Setembro de 2000)

Objecto: Ano internacional das montanhas

Com vista ao Ano Internacional das Montanhas, proclamado pelas Nações Unidas para 2002, bem como no âmbito da prossecução da fase de aplicação da Convenção Alpina e do debate sobre a Carta Europeia das Regiões de Montanha, a noção de montanha está a ser intensificada nos países da União Europeia, nomeadamente face à pluralidade de critérios de classificação aplicados nas legislações nacionais. Além disso, os debates em curso revelam a ausência não só desta noção de montanha por parte da União Europeia, mas também, em consequência, a inexistência de uma política europeia específica para as zonas de montanha, que não é compensada pela possibilidade existente de acesso da montanha, a títulos diversos, às políticas regionais em vigor e aos diferentes fundos disponíveis, como se expõe numa recente publicação da Comissão sobre a montanha na Europa.

Pode a Comissão indicar se se prevêem iniciativas ligadas ao Ano Internacional das Montanhas? Não considera a Comissão necessário elaborar uma estratégia específica para a montanha europeia, prevendo, mesmo para depois de 2006, medidas concretas que se destinem nomeadamente a pôr em destaque as particularidades das zonas de montanha e da economia que nelas se desenvolve?

Resposta dada pelo Comissário Michel Barnier em nome da Comissão

(25 de Outubro de 2000)

A Comissão fixou-se como objectivo tornar mais legível a intervenção dos fundos estruturais. A este respeito, deseja dar a conhecer melhor às zonas de montanha as possibilidades que lhes são abertas pelas políticas comunitárias. Foi por esta razão que publicou recentemente uma brochura sobre as políticas estruturais e a montanha.

Além disso, tenciona organizar, no decorrer do ano de 2002, no âmbito do Ano Mundial das Montanhas, um seminário explicativo sobre o modo como melhor mobilizar as políticas comunitárias nas zonas de montanha.

Para o período de programação 2000/2006, foi consagrada a existência de um espaço alpino no quadro do vector B Cooperação transnacional da iniciativa comunitária Interreg III. Esta iniciativa permite financiar acções de cooperação no conjunto do espaço alpino comunitário, que abrange a Áustria e uma parte das regiões alemãs, francesas e italianas.

Por último, a Comissão prepara actualmente o segundo relatório sobre a coesão económica e social que deverá lançar o debate sobre a futura política de coesão, no contexto de uma Comunidade alargada.
PERGUNTA ESCRITA E-2550/00

apresentada por Isidoro Sánchez García (ELDR) à Comissão

(28 de Julho de 2000)

Objecto: Dados estatísticos das Ilhas Canárias referentes à sua situação geográfica, à taxa de desemprego e à distância relativamente a Madrid

Na descrição geral das Regiões Ultraperiféricas (os departamentos ultramarinos franceses, as Ilhas Canárias (Espanha) e os arquipélagos portugueses dos Açores e da Madeira), por parte do Secretariado-Geral da Comissão (na página Web deste Secretariado sobre as RU) indicam-se os dados estatísticos relativos às diversas regiões ultraperiféricas da UE. Alguns desses dados, referem-se às Ilhas Canárias, especialmente quando se indica a sua situação geográfica nas costas de Marrocos, não se fazendo no entanto referência à taxa de desemprego nem às distâncias que separam as capitais das Canárias de Madrid.

Está a Comissão disposta a corrigir, neste caso, os dados estatísticos referentes às Ilhas Canárias no que diz respeito à sua exacta situação geográfica, à taxa de desemprego e à distância relativamente a Madrid?

Resposta dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(13 de Outubro de 2000)

As actuais versões dos textos em língua francesa, espanhola, portuguesa e inglesa constantes do sítio web europa.eu.int contêm, efectivamente, os dados relativos à taxa de desemprego e à distância entre as capitais das ilhas Canárias e Madrid. No que diz respeito à localização das ilhas Canárias no oceano Atlântico, a expressão utilizada na versão espanhola não está, de facto, correcta. A partir de agora será utilizada a expressão Océano Atlántico (cerca de las costas de Marruecos), que traduz de forma mais adequada a expressão francesa Océan Atlantique (au large du Maroc), bem como as das restantes versões linguísticas.
PERGUNTA ESCRITA E-3356/00

apresentada por Luciano Caveri (ELDR) à Comissão

(27 de Outubro de 2000)

Objecto: Proibição, pelas autoridades francesas, da utilização de intestino de bovino

Acaba de ser divulgada a notícia de que, no quadro das medidas preventivas contra a doença da vacas loucas, as autoridades francesas decidiram proibir a utilização do intestino de bovino para uso alimentar. Esta decisão tem consequências óbvias no sector dos enchidos. Em nenhum outro Estado-membro da União parecem ter sido tomadas decisões deste tipo.

Poderá a Comissão comunicar as razões de teor científico que originaram a referida medida preventiva, bem como as consequências para a importação e a exportação de produtos com a França?

Além disso, não considera a Comissão que a doença da vacas loucas e a protecção dos consumidores exigem medidas homogéneas de carácter europeu, e mesmo mundial?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(24 de Novembro de 2000)

As autoridades francesas decidiram recentemente proibir a utilização de intestinos de bovinos de todas as idades na alimentação humana e animal. Os intestinos serão removidos nos matadouros e destruídos como matérias de risco especificadas de encefalopatia espongiforme bovina (BSE).

As medidas francesas ultrapassam a legislação comunitária nesta área. De acordo com a Decisão 2000/418/CE da Comissão, que regula a utilização de matérias de risco no que respeita às encefalopatias espongiformes transmissíveis(1), deverá ser retirada e destruída em todos os Estados-membros uma parte do intestino (o íleo) dos bovinos com mais de 12 meses. No Reino Unido e em Portugal deverá ser retirado e destruído o intestino completo dos bovinos com mais de 6 meses.

A decisão das autoridades francesas foi baseada num parecer da agência francesa para a segurança alimentar (AFSSA), de acordo com o qual o risco de infecção de BSE poderia estar presente em todas as partes do intestino dos bovinos de todas as idades. O parecer apresentado para avaliação ao Comité Científico Director, responsável pelo aconselhamento da Comissão em assuntos relacionados com a BSE.

A Comissão solicitou também que todos os Estados-membros notificassem todas as medidas nacionais adoptadas em relação à BSE. Com base numa avaliação científica destas medidas, a Comissão apresentará propostas aos Estados-membros destinadas a aplicar um quadro comunitário coerente.

A Comissão pretende alcançar uma abordagem harmonizada das normas de segurança alimentar na Comunidade e, na medida do possível, a nível mundial. No entanto, tal abordagem tem de ser encarada à luz das diferenças no risco de BSE em diversas áreas geográficas.

(1) JO L 158 de 30.6.2000.
PERGUNTA ESCRITA E-3400/00

apresentada por Luciano Caveri (ELDR) à Comissão

(7 de Novembro de 2000)

Objecto: CD-Rom editado pela Comissão Europeia

A visualização do CD-Rom distribuído pelo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeia Olá, Europa! Guia da Europa e da União Europeia para os jovens, editado pela Unidade de Publicações da Direcção-Geral da Informação, Comunicação, Cultura e Audiovisual da Comissão Europeia, permite detectar uma certa disparidade na descrição das línguas minoritárias nos Estados-membros:

Para tanto, basta entrar na descrição da Espanha e da Itália e clicar em Para mais informações sobre mldr e subsequentemente em oiça exemplos de todas as línguas mldr para notar a diferença:

- Espanha: A língua oficial é o castelhano, muitas vezes denominado (espanhol), embora o catalão, o basco e o galego sejam também línguas oficiais nas respectivas comunidades autónomas

- Itália: A nossa língua é o italiano e a capital é Roma

Por que motivo não é tida em conta neste CD-Rom a diversidade linguística da realidade italiana como seja o francês no Vale de Aosta e o alemão no Tirol do Sul?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(7 de Dezembro de 2000)

A Comissão produziu o CD-ROM Olá Europa para informar os jovens europeus sobre todos os aspectos da União passíveis de suscitar o seu interesse. Uma apresentação dos vários Estados-membros contém informações de carácter geral para que os utilizadores do CD-ROM se familiarizem com os Estados-membros que integram a União.

Esta apresentação menciona em primeiro lugar a língua oficial (ou as línguas oficiais) falada em cada Estado-membro, geralmente referida na respectiva constituição. Assim, o artigo 3o da constituição espanhola tem por objecto as línguas oficiais da Espanha, considerando as línguas das comunidades autónomas como línguas oficiais. A língua oficial do Estado italiano é a língua italiana.

Aliás, a diversidade linguística italiana é descrita no CD-ROM supracitado, na secção População.
PERGUNTA ESCRITA E-2233/00

apresentada por Elisa Damião (PSE) à Comissão

(5 de Julho de 2000)

Objecto: Acordo entre a África do Sul e a União Europeia

Segundo exportadores portugueses, apesar do Acordo celebrado entre a África do Sul e a União Europeia, continuam a verificar-se situações de dumping que violam o artigo 2o do Acordo, e das quais resultam prejuízos para a indústria portuguesa.

Assim, gostaria de saber quais as acções desenvolvidas pela Comissão para evitar situação de concorrência desleal e também quais os eventuais esforços da Comissão para que as indústrias portuguesas não sejam prejudicadas.

Resposta dada por Pascal Lamy em nome da Comissão

(18 de Setembro de 2000)

Embora a África do Sul continue a poder tomar medidas de defesa comercial contra as importações objecto de dumping, a Comunidade está muito apreensiva com o grande recurso da África do Sul ao instrumento anti-dumping. Este país tornou-se um dos utilizadores mais frequentes das medidas anti-dumping a nível mundial e as exportações comunitárias estão a ser cada vez mais afectadas por esses direitos. A Comissão chamou várias vezes a atenção das autoridades sul-africanas para as suas preocupações e dúvidas sobre a compatibilidade de determinados inquéritos sul-africanos com o Acordo da Organização Mundial do Comércio (OMC) relevante. A África do Sul ainda não respondeu às objecções da Comissão.

Quanto a Portugal, encontra-se em vigor uma medida, que são os direitos anti-dumping definitivos sobre importações de cabos acrílicos. A Comissão examinou pormenorizadamente o fundo deste processo a fim de verificar se existem elementos suficientes que permitam a apresentação de um processo fundamentado junto da OMC, caso considere ser esta a forma de acção mais adequada. Existem várias questões, tanto de natureza política como de fundo, a resolver antes de ser tomada uma decisão final. A Comissão considera que decorreu bastante tempo desde a criação dos direitos, mas o Sr. Deputado compreenderá que a complexidade destas questões implica a necessidade de um debate e uma reflexão profundos.

A Comissão tem estado em contacto para esse efeito com o exportador português afectado, a quem será certamente comunicado o resultado da avaliação, logo que se chegue a uma conclusão.

No que respeita ao Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação com a África do Sul (ACDC), salienta-se que o artigo 2o diz respeito aos elementos essenciais (democracia, Direitos do Homem, Estado de Direito), que não parecem ser directamente afectados pelas medidas tomadas pela África do Sul. De facto, o no 1 do artigo 23o do ACDC refere explicitamente que o Acordo não afecta o direito de ambas as Partes tomarem medidas anti-dumping em conformidade com as obrigações da OMC.
PERGUNTA ESCRITA E-2976/00

apresentada por Ioannis Souladakis (PSE) à Comissão

(20 de Setembro de 2000)

Objecto: Financiamento das regiões insulares da União Europeia

No primeiro parágrafo da resposta da Comissão, datada de 24.7.2000, à minha pergunta escrita E-1738/2000(1) sobre o financiamento das regiões insulares da União Europeia, o Comissário Barnier apresenta como um dado adquirido a não criação de uma base jurídica para o financiamento das regiões insulares, se bem que esteja previsto no Tratado de Amsterdão. O Parlamento Europeu, no âmbito das suas competências e especificamente das linhas de orientação do orçamento para 2001, decidiu incluir este financiamento nas prioridades do orçamento dado nomeadamente que o Tratado de Amsterdão já entrou em aplicação no ano de 2000. É curioso que, se bem que a Comissão devesse tomar iniciativas para a aplicação dos Tratados parece, pela sua resposta, estar pelo menos indiferente face a uma questão de importância fundamental para o desenvolvimento de regiões específicas da UE.

Que iniciativas concretas com um calendário definido irá a Comissão tomar para criar a base jurídica para o financiamento das regiões insulares da UE com base no que já está previsto nos Tratados?

(1) JO C 113 E de 18.4.2001, p. 38.

Resposta dada pelo Comissário Michel Barnier em nome da Comissão

(30 de Outubro de 2000)

Como a Comissão o tinha referido ao Sr. Deputado, na resposta à sua pergunta escrita E-1738/00(1), não tenciona, na presente fase, criar uma base jurídica para o financiamento das regiões insulares da Comunidade. Com efeito, estas regiões beneficiam já de uma atenção especial no contexto das políticas comunitárias existentes, uma vez que muitas delas são elegíveis para os objectivos no 1 ou no 2, para o período de programação 2000/2006 dos fundos estruturais.

As regiões insulares da Comunidade apresentam grande diversidade de situações. Consequentemente, tanto as suas vantagens como as suas carências variam de modo considerável. Com o objectivo de melhor as conhecer a Comissão tenciona lançar em breve um estudo sobre o conjunto das regiões insulares da Comunidade. Este estudo propõe-se analisar, de modo comparativo, a situação dessas regiões, com base em diversos critérios estatísticos associados, por exemplo, à demografia, à situação socioeconómica, às infra-estruturas existentes ou ainda à situação ambiental.

Os resultados deste estudo são esperados para o final do primeiro semestre do ano de 2001 e serão comunicados ao Parlamento imediatamente após a sua publicação.

(1) JO C 113 E de 18.4.2001, p. 38.
PERGUNTA ESCRITA E-2377/00

apresentada por María Valenciano Martínez-Orozco (PSE) à Comissão

(13 de Julho de 2000)

Objecto: Comunicação sobre a estratégia comunitária para a igualdade entre homens e mulheres (2000/2005) e proposta de directiva relativa ao assédio sexual nos locais de trabalho

Em 7 de Junho de 2000, a Comissária responsável pelo Emprego e pelos Assuntos Sociais, Anna Diamantopoulou, prestou informações, junto da opinião pública e dos meios de comunicação social, sobre a estratégia comunitária para a igualdade entre homens e mulheres (2000/2005) e sobre a proposta de directiva relativa ao assédio sexual nos locais de trabalho.

Em virtude do acordo-quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão, esta última Instituição deverá manter o Parlamento Europeu plenamente informado quanto às suas propostas e iniciativas relacionadas com os âmbitos legislativo e orçamental e não tornará pública qualquer iniciativa legislativa, ou qualquer outra iniciativa ou decisão significativa, sem antes ter informado previamente o Parlamento.

Como explica a Comissão, no momento da elaboração de presente pergunta, vinte dias após ter anunciado publicamente, com grande ostentação, a aprovação de ambas as propostas, a sua recusa sistemática de acesso ao seu conteúdo aos deputados deste Parlamento e que nenhum dos documentos oficiais esteja ainda disponível?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(5 de Outubro de 2000)

Em 7 de Junho de 2000 a Comissão aprovou a comunicação Rumo a uma estratégia-quadro da Comunidade para a igualdade entre homens e mulheres (2001/2005)(1), a proposta de decisão do Conselho relativa ao programa bem como a proposta de directiva do Parlamento e do Conselho que altera a Directiva 76/207/CEE do Conselho, relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho(2). Os referidos instrumentos legais foram objecto de uma verificação exaustiva por parte dos juristas linguistas da Comissão com o objectivo de garantir a fidelidade e a exactidão das traduções das diferentes versões linguísticas. Esta revisão implicou, por um lado, a verificação dos termos escolhidos em cada língua relativamente à língua de origem dos documentos e, por outro lado, a verificação da conformidade das 11 línguas entre si, o que, tal como sublinha o Sr. Deputado, determinou que a versão final dos documentos nas 11 línguas fosse disponibilizada com algum atraso.

Embora lamentando o referido atraso, a Comissão salienta que tudo fez para que o Parlamento fosse devidamente informado durante a preparação da comunicação e da proposta de alteração da directiva.

(1) COM(2000) 335 final.

(2) COM(2000) 334 final.
PERGUNTA ESCRITA E-2202/00

apresentada por Sebastiano Musumeci (UEN) à Comissão

(3 de Julho de 2000)

Objecto: Projecto de aeroporto intercontinental na Sicília

Considerando que as autoridades locais da Sicília previram nos programas de desenvolvimento do sistema regional do transporte aéreo a realização de uma escala intercontinental, destinada a conferir à Ilha uma função de centralidade no Mediterrâneo nas ligações entre a Europa, a África, a Ásia e outros destinos importantes ultramarinos;

1. Poderá a Comissão informar que posição tenciona tomar face à proposta de um aeroporto intercontinental na ponta extrema do território europeu?

2. Que critérios forma estabelecidos para o nascimento de novos hub na União?

Resposta dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(11 de Setembro de 2000)

A decisão de construção de um novo aeroporto é da responsabilidade das autoridades nacionais e locais. A Comissão e a Comunidade não desempenham qualquer tipo de papel a este nível do processo de decisão.

Caso as autoridades italianas venham a apresentar um pedido de apoio para um projecto de aeroporto, a Comissão terá de avaliar esse pedido com base nos requisitos e procedimentos de utilização de fundos comunitários relevantes. No que diz respeito à rede transeuropeia de transportes (RT-T), estas regras encontram-se definidas na Decisão no 1692/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Julho de 1996, sobre as orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes(1) e no Regulamento (CE) no 2236/95 do Conselho, de 18 de Setembro de 1995, que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias(2).

Quanto à possibilidade de obtenção de apoio no âmbito dos Fundos Estruturais comunitários, o programa operacional para a região da Sicília, para o período 2000/2006, prevê a possibilidade de apoio a acções destinadas à qualificação e à construção de estruturas aeroportuárias. É neste contexto que poderá ser equacionada a possibilidade de financiamento dos estudos de viabilidade para uma iniciativa desse tipo.

(1) JO L 228 de 9.9.1996.

(2) JO L 228 de 23.9.1995.
PERGUNTA ESCRITA E-3028/00

apresentada por Isidoro Sánchez García (ELDR) à Comissão

(26 de Setembro de 2000)

Objecto: Nível de utilização das dotações para autorizações atribuídas aos projectos do Fundo de Coesão

Pode a Comissão indicar qual o nível de utilização, em 31 de Agosto de 2000, das dotações para autorizações atribuídas a cada um dos projectos incluídos no Fundo de Coesão por parte de cada um dos países beneficiários, Espanha, Portugal, Grécia e Irlanda?

Resposta dada pelo Sr. Barnier em nome da Comissão

(10 de Novembro de 2000)

Dada a dimensão da resposta, que inclui diversos quadros, a Comissão envia-a directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento.
PERGUNTA ESCRITA E-3070/00

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(2 de Outubro de 2000)

Objecto: Directiva relativa ao Tempo de Trabalho

Quais os planos da Comissão relativamente à inclusão, total ou parcial, do sector da indústria dos transportes na Directiva relativa ao Tempo de Trabalho?

Resposta dada por A. Diamantopoulou em nome da Comissão

(13 de Novembro de 2000)

Em conformidade com o no 3 do artigo 1o da Directiva 1993/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho(1), os transportes aéreos, ferroviários, rodoviários, marítimos, em águas interiores e lagos foram originalmente excluídos do âmbito da mesma Directiva.

Em 22 de Junho de 2000, o Conselho e o Parlamento adoptaram a Directiva 2000/34/CE(2), que altera a Directiva 1993/104/CE do Conselho, a fim de abranger os sectores e actividades excluídos dessa directiva. A Directiva 2000/34/CE alarga o âmbito da Directiva relativa ao Tempo de Trabalho, de modo a abarcar os trabalhadores em todos os sectores supra (excepto o transporte marítimo, cf. infra) embora apenas certas disposições se apliquem aos trabalhadores móveis nestes sectores. O prazo de aplicação desta Directiva é o dia 1 de Agosto de 2003 (excepto para médicos em formação).

A Directiva 1999/63/CE do Conselho, de 21 de Junho de 1999, respeitante ao Acordo relativo à organização do tempo de trabalho dos marítimos, celebrado pela Associação dos Armadores da Comunidade Europeia (ECSA) e pela Federação dos Sindicatos dos Transportes da União Europeia (FST)(3) delimita o tempo de trabalho para os marítimos. A Directiva 1999/95/CE do Parlamento e do Conselho, de 13 de Dezembro de 1999, relativa à aplicação das disposições relativas ao período de trabalho dos marítimos a bordo dos navios que utilizam os portos da Comunidade(4) prevê um mecanismo de verificação e respeito da conformidade em relação à Directiva 1999/63/CE por parte dos navios que utilizam os portos dos Estados-membros. O prazo de aplicação para ambas as Directivas é o dia 30 de Junho de 2002.

No que diz respeito ao sector de aviação civil, os parceiros sociais chegaram a acordo relativamente ao tempo de trabalho do pessoal móvel em 22 de Março de 2000. A Comissão adoptou uma proposta de directiva que aplica este acordo em 23 de Junho de 2000(5), devendo esta ser em breve adoptada pelo Conselho. Uma vez esta proposta adoptada e aplicada pelos Estados-membros, o tempo de trabalho do pessoal móvel no sector da aviação civil será determinado por esta Directiva.

Por último, a proposta de directiva da Comissão relativa à organização do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis que exercem actividades de transporte rodoviário e dos motoristas independentes ainda está a ser examinada pelo Conselho(6).

(1) JO L 307 de 13.12.1993.

(2) JO L 195 de 1.8.2000.

(3) JO L 167 de 2.7.1999.

(4) JO L 14 de 20.1.2000.

(5) COM(2000) 382 final.

(6) JO C 43 de 17.2.1999.