PT Jornal Oficial da União Europeia CE 33/238

(2004/C 33 E/244)

PERGUNTA ESCRITA E-2234/03

apresentada por Bartho Pronk (PPE-DE) à Comissão

(7 de Julho de 2003)

Objecto: Pedido de uma pensão neerlandesa (AOW) a partir da Grécia

O Regulamento (CEE) n 1408/71 (1) determina que o pedido de uma pensão legal deverá ser apresentado à instituição de seguros do Estado-Membro de residência. Assim, uma pessoa que tenha constituído direitos de pensão nos Países Baixos (AOW), mas resida na Grécia ao atingir 65 anos de idade, deverá requerer a pensão neerlandesa junto da instituição grega de seguros IKA. O processo de requerimento de uma pensão neerlandesa (AOW) através da instituição grega IKA é, todavia, moroso, não sendo excepcionais períodos de espera de 2 anos. A atribuição eventual de uma pensão grega não tem qualquer influência sobre o montante da pensão neerlandesa a atribuir.

1. Não entende a Comissão que o procedimento descrito é desnecessariamente complicado e moroso, constituindo desse modo uma ameaça para a segurança financeira dos reformados?

2. Não seria preferível, para o curso do processo, que o pedido de uma pensão neerlandesa (AOW) pudesse ser apresentado directamente à instituição neerlandesa de seguros SVB? Em caso afirmativo, por que razão não é seguida essa via? Em caso negativo, quais as objecções?

3. Em que medida entende a Comissão tratar-se, neste caso, de um obstáculo à livre circulação dos trabalhadores?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(12 de Agosto de 2003)

A Comissão informa o Sr. Deputado que a regulamentação comunitária em matéria de segurança social, nomeadamente os Regulamentos (CEE) n 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (2), e (CEE) n 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n 1408/71 (3), não prevê a harmonização dos sistemas de segurança social dos Estados-Membros mas prevê apenas uma coordenação dos sistemas nacionais dos Estados-Membros, a fim de permitir aos cidadãos europeus exercerem de forma optimizada o seu direito à livre circulação no território dos Estados-Membros. Assim, os Estados-Membros continuam a ser livres de organizar os seus sistemas de segurança social. Contudo, a regulamentação comunitária prevê uma série de regras e de princípios que os Estados-Membros devem respeitar no exercício da sua própria competência. Está previsto no Regulamento (CEE) n 574/72 que os pedidos de pensão devem ser apresentados junto da instituição competente do Estado de residência. Se o interessado trabalhou e esteve segurado em dois ou mais Estados-Membros, a instituição competente do lugar de residência transmitirá seguidamente o pedido à instituição competente de cada Estado-Membro em cujo território o interessado esteve segurado. O objectivo deste procedimento é evitar que o trabalhador migrante tenha de entregar em cada Estado-Membro onde trabalhou um pedido de pensão separado e permitir a coordenação pela instituição de residência da instrução do processo por todas as instituições envolvidas. No entanto, se o interessado nunca trabalhou no Estado-Membro em cujo território reside, pode dirigir o seu pedido à instituição do Estado-Membro onde esteve segurado em último lugar.

Os pedidos de pensão dos trabalhadores migrantes devem ser tratados pelas instituições competentes em prazos razoáveis para que os interessados possam beneficiar das prestações a que têm direito. Neste contexto, o artigo 50 do Regulamento (CEE) n 574/72 prevê uma série de medidas para acelerar o tratamento dos pedidos de pensão pelas instituições competentes e a transmissão dos pedidos entre as instituições de vários Estados-Membros. Na Decisão n 118 da Comissão Administrativa para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes (4), especificam-se as condições de aplicação deste artigo. Designadamente, está previsto que um pedido de pensão pode ser apresentado um ano antes de o interessado atingir a idade em que pode beneficiar da pensão para que seja constituído um processo completo o mais rapidamente possível. De resto, a Comissão Administrativa examina actualmente uma proposta de decisão cujo objectivo é modernizar e simplificar os procedimentos de cooperação entre as instituições competentes dos Estados-Membros, a fim de optimizar e acelerar o tratamento dos pedidos de pensão.

(1) JO L 149 de 5.7.1971, p. 2.

(2) Regulamento actualizado pelo Regulamento (CE) n 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996, JO L 28 de 30.1.1997, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n 1386/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Junho de 2001, JO L 187 de 10.7.2001.

(3) JO L 74 de 27.3.1971. Regulamento actualizado pelo Regulamento (CE) n 1290/97 do Conselho, de 27 de Junho de 1997, JO L 176 de 4.7.1997, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n 1386/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Junho de 2001, JO L 187 de 10.7.2001.

(4) JO C 306 de 12.11.1983.