PERGUNTA ESCRITA E-3665/02

apresentada por Paul Rübig (PPE-DE) à Comissão

(18 de Dezembro de 2002)

Objecto: Harmonização dos sistemas europeus de portagem aplicáveis a veículos comerciais em função da classe de veículo

Nos Estados-Membros da União Europeia existem actualmente diferentes formas de tarifação aplicável à utilização da rede rodoviária de alto nível. Em alguns Estados-Membros tal processa-se através de cabinas fixas de portagem, encontrando-se noutros prevista ou prestes a ser implementada a introdução de sistemas de portagem modernos e abrangentes, os quais viabilizam tecnicamente a verificação e a cobrança da taxa respectiva. Trata-se, nomeadamente, de sistemas que operam com base em tecnologias de microondas (como, por exemplo, em Itália) ou no sistema GPS (cuja implementação foi decidida, por exemplo, na Alemanha).

1. Poder-se-ão considerar os sistemas actualmente em debate tecnicamente equiparáveis no respeitante às suas eventuais possibilidades de desempenho? Poderão todos os sistemas, por exemplo, transmitir ao condutor, com a mesma eficácia e qualidade, informações sobre a gestão do tráfego rodoviário e a prevenção de congestionamentos de trânsito?

2. À luz do alargamento da UE e do incremento previsto do tráfego de veículos pesados, qual é, numa perspectiva hodierna, o sistema que apresenta o maior potencial técnico para poder responder, o melhor possível, a estes requisitos futuros?

3. Existirão, no que respeita a esta matéria, preferências nos países candidatos à adesão?

4. Qual o sistema que requer menores custos de introdução e/ou qual o sistema que permite atingir, o mais rapidamente possível, o ponto de equilíbrio (break-even)?

5. Propiciarão os sistemas actualmente em debate também uma eventual utilização contra pagamento de determinados serviços informativos (por exemplo: consulta de informações, não só sobre o estado das estradas, as condições meteorológicas observadas durante o trajecto, notícias sobre a ocorrência de acidentes e o congestionamento do trânsito, mas também sobre a logística de transportes da empresa em questão) na mesma largura de banda? Existirá um cálculo de rendibilidade para a utilização de tais serviços?

6. Terão as transportadoras de mercadorias cujos veículos pesados operam no domínio dos transportes transnacionais de mercadorias de equipar os seus veículos com diferentes sistemas OBU (On Board Units) consoante as diferentes soluções técnicas escolhidas a nível nacional? Em caso afirmativo, qual a dimensão do ónus financeiro global a suportar pelas empresas transportadoras de mercadorias com a instalação dos diferentes sistemas, que seriam, então, necessários?

Resposta dada pela Comissária de Palacio em nome da Comissão

(5 de Fevereiro de 2003)

Os sistemas mencionados, a saber, a tecnologia de microondas denominada Comunicações dedicadas de pequeno alcance (DSRC Dedicated Short Range Communications) e a solução por satélite (localização por satélite associada à telefonia móvel) não são equivalentes.

No que respeita às portagens, a solução por satélite é a que se afigura mais prometedora para o futuro, dado que permite aplicações concretas que abrangem o conjunto da rede rodoviária europeia, sem necessidade de instalação de equipamentos terrestres ou infra-estruturas específicas. A solução DSRC foi originalmente concebida para se integrar no quadro das barreiras de portagem existentes em certos países: está, portanto, essencialmente adaptada a esse contexto.

Quanto às outras aplicações ligadas à telemática rodoviária (informação aos viajantes, acompanhamento do transporte de mercadorias perigosas, chamada automática de emergência em caso de acidente, etc.), a caixa utilizada pela solução por satélite permite pôr em prática a oferta de todos esses serviços. Pelo contrário, o identificador DSRC não permite qualquer desses serviços, pois não foi concebido com essa finalidade.

Segundo as informações de que dispõe a Comissão, não existem cálculos de rentabilidade exaustivos sobre o desenvolvimento destes serviços telemáticos. A grande incógnita com que se confrontam todos os prognósticos é a percentagem de clientes eventualmente interessados em pagar pelos serviços oferecidos e o momento em que estarão dispostos a tal. Aparentemente o número de interessados, por ora reduzidos, aumentará quando forem desenvolvidos serviços eficazes e atractivos, não só para a estrada, mas também em combinação com todas as modalidades de transporte terrestre.

Certos Estados candidatos à adesão já dispõem de portagens automáticas DSRC. Este tipo de portagem continuará certamente a ser utilizado para financiar a construção de novas infra-estruturas. Pelo contrário, os países que pretendam instituir o pagamento de portagens para o transporte de mercadorias em toda a rede rodoviária irão orientar-se preferencialmente para a solução por satélite.

Os custos dos sistemas telemáticos derivam:

- dos sistemas terrestres (infra-estruturas, equipamentos na estrada, sistemas centrais) e

- dos equipamentos instalados a bordo dos veículos.

Quanto aos custos dos sistemas no solo, a solução DSRC tem muito maiores custos de instalação e manutenção dos equipamentos terrestres. Quanto aos equipamentos de bordo, neste momento, a solução por satélite tem custos superiores à solução DSRC. A Comissão estima, contudo, que, por efeito da sua produção em série, o preço dos equipamentos para satélite vai descer até 2010.

Dado que até 2010 os custos da solução por satélite deverão cair consideravelmente e os problemas técnicos que subsistem deverão estar maioritariamente resolvidos, esta solução deverá, portanto, tornar-se a melhor para todos os casos, oferecendo também boas oportunidades de utilização do sistema europeu de navegação por satélite Galileo, que estará operacional a partir de 2008.

Apesar dos esforços empreendidos pela Comissão para aumentar a interoperabilidade dos sistemas nacionais, de acordo com a Resolução do Conselho de 17 de Junho de 1997, existe o risco de uma multiplicação de equipamentos incompatíveis nos veículos pesados. Perante uma tal situação, a Comissão anunciou no Livro Branco sobre a política dos transportes um projecto de directiva europeia que será apresentada ao Conselho e ao Parlamento no decurso de 2003.