PERGUNTA ESCRITA P-3478/98

apresentada por Daniela Raschhofer (NI) à Comissão

(12 de Novembro de 1998)

Objecto: Fiscalização dos auxílios estatais concedidos à Fábrica Lenzing Lyocell, no Estado Federado de Burgenland (Áustria)

Em meados do mês de Outubro, a Comissão anunciou que os auxílios estatais concedidos pela Áustria à Fábrica Lenzing Lyocell, no Burgenland, seriam objecto de fiscalização.

Solicita-se à Comissão que responda às seguintes perguntas, no que se prende com o processo de fiscalização, bem como com as razões que se lhe encontram subjacentes:

1. Que informações ou indícios levaram a que se procedesse neste momento ao controlo dos subsídios atribuídos? De onde provêm as informações segundo as quais a Lenzing GmbH & Co KG Austria teria adquirido o terreno para as suas instalações a um preço divergente do do mercado?

2. Terá sido autorizado o acordo celebrado entre o Estado Federado de Burgenland, enquanto representante da WIBAG, e a Lenzing GmbH & Co KG Austria?

3. Que reservas substantivas justificaram a necessidade de se proceder a um controlo? Qual o montante dos auxílios estatais concedidos à Fábrica Lenzing, no Burgenland, e a para que fins foram atribuídos?

4. Que disposições do acordo ou que componentes das ajudas (pagamentos directos, garantias concedidas, disponibilização e cedência de infra-estruturas, etc.) são objecto de um controlo de conformidade com as regras da UE?

5. Em que método de cálculo e base jurídica assenta o limite máximo admissível das ajudas nacionais (40 % do total dos investimentos)? Quando terminará o processo de fiscalização e quando se poderá contar com uma decisão final da Comissão?

6. Que consequências decorreriam para a Lenzing GmbH & Co KG Austria da constatação de que as ajudas concedidas constituem uma distorção da concorrência?

Resposta dada pelo Comissário Van Miert em nome da Comissão

(25 de Novembro de 1998)

1. A Áustria apresentou à Comissão pedidos de co-financiamento do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) relativamente a dois projectos de investimento de grande escala no parque de empresas Heiligenkreuz no Burgenland. Nestes documentos, a Áustria fazia referência ao investimento da Lenzing Lyocell GmbH & Co KG (LLG) no parque de empresas, o que suscitou dúvidas quanto à aplicação das regras em matéria de auxílios estatais. Tendo em conta esta e outras informações entretanto solicitadas, a Comissão decidiu, em 14 de Outubro de 1998, dar início a uma investigação formal. A Comissão informará as partes em causa da sua decisão, mediante uma publicação no Jornal Oficial.

A Comissão não chegou ainda a uma conclusão definitiva sobre se a LLG pagou o preço de mercado pelo terreno que adquiriu no parque de empresas Heilingenkreuz. Actualmente, e com base nas informações de que dispõe, a Comissão limita-se a ter dúvidas quanto ao facto de o preço pago pelo terreno poder ser considerado o preço de mercado.

2. A Comissão não aprovou qualquer contrato de auxílio específico entre o Burgenland e a LLG. Consequentemente, solicitou à Áustria que demonstrasse que o auxílio estatal concedido pelo Burgenland à LLG se inscrevia no âmbito de um regime de auxílios autorizado ou existente.

3. Os motivos da investigação são os seguintes: a Comissão não está persuadida de que a Áustria tenha concedido todos os auxílios propostos e pagos em conformidade com regimes autorizados ou existentes. Por outro lado, a Comissão não pode excluir a hipótese de o auxílio ao investimento ultrapassar o limite máximo de 40 % líquidos fixado para os auxílios regionais. A Comissão também não pode excluir a hipótese de as eventuais garantias, o preço do terreno no parque de empresas de Heilingenkreuz, os eventuais trabalhos de infra-estrutura gratuitos específicos às empresas e os preços dos meios de exploração incluam elementos de auxílios estatal, relativamente aos quais, caso viessem a confirmar-se, desconhece se se inscrevem no âmbito de regimes autorizados ou existentes.

A Comissão entende que, no que se refere à primeira fase de investimento, a Áustria se comprometeu a adoptar medidas de auxílio ao investimento até 801 milhões de xelins austríacos (57,8 milhões de ecus), de auxílios ao ambiente até 76,3 milhões de xelins (5,5 milhões de ecus) e de auxílios à formação no montante de 10,4 milhões de xelins (0,8 milhões de ecus). Em relação à segunda fase de investimentos, a Áustria propôs um auxílio estatal da mesma ordem de grandeza. Por outro lado, propôs um auxílio à LLG contra a transferência de uma unidade piloto e do departamento de investigação e desenvolvimento (I& D) para o local do Burgenland.

4. As medidas examinadas pela Comissão consistem numa subvenção à aquisição de um terreno, uma subvenção no quadro da Lei sobre o desenvolvimento económico do Burgenland, o compromisso do Land de conceder outros auxílios ao investimento ao abrigo do no 5 do artigo 12o da Lei relativa ao apoio estatal a favor do ambiente, aquisição de uma participação instrumental por parte da WiBAG, um auxílio à formação do Burgenland e da AMS, auxílios ao investimento propostos pelo Burgenland para aumentar a capacidade das instalações e para proceder a transferências de um outro local para o parque de empresas, garantias relativas a subvenções e empréstimos, o preço do terreno no parque de empresas, os eventuais trabalhos de infra-estrutura destinados às empresas e os preços pagos pelos meios de exploração.

5. Para calcular a intensidade do auxílio, a Comissão compara o valor actual do auxílio ao investimento concedido com o valor actual dos custos de investimento admissíveis. A base legal do limite máximo de 40 % líquidos para o auxílio regional é a decisão do EEE de 11 de Maio de 1994(1).

6. Os auxílios concedidos ilegalmente devem ser restituídos pelos beneficiários; os montantes a restituir vencem juros calculados com base na taxa de referência aplicável ao cálculo do equivalente subvenção para os auxílios com finalidade regional, a contar da data de pagamento do auxílio até à data da sua restituição efectiva.

(1) JO C 199 de 21.7.1994.