PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/780

(2004/C 78 E/0831)

PERGUNTA ESCRITA P-3102/03

apresentada por Lissy Gröner (PSE) à Comissão

(17 de Outubro de 2003)

Objecto: Discriminação das mulheres no novo sistema de avaliação da Comissão

A Comissão instaurou um novo sistema de avaliação. Parece que as mulheres são «penalizadas» através da perda de pontos no sistema de avaliação se, após o gozo da sua licença de parto, requerem uma licença parental de alguns meses suplementares para se dedicarem aos seus filhos recém-nascidos.

Segundo as informações ao meu dispor, a uma funcionária da Comissão foram retirados, a título retroactivo, três «pontos de mérito» no quadro do seu relatório anual de avaliação devido ao gozo de uma licença parental de três meses, ao passo que, relativamente a um período de doze meses de antiguidade no grau, é retirado um ponto.

Assim sendo, a subtracção de um ponto por mês de CCP afigura-se completamente desproporcionada. Esta desclassificação desproporcionada tem efeitos a prazo («Système sac à dos») sendo praticamente impossível recuperar este atraso.

Esta subtracção de pontos equivale a um castigo e a uma discriminação das mulheres e das mães, na medida em que são sobretudo as mulheres que se vêm afectadas por esta subtracção de pontos devido ao gozo de uma licença sem vencimento (CCP) ou de uma licença parental.

A perda de pontos de mérito tem efeitos retroactivos para as mulheres visadas, sem qualquer aviso prévio, sendo também aplicável a mulheres que apresentaram o seu pedido de CCP numa data em que a decisão pertinente de 26 de Abril de 2002 ainda não havia sido adoptada.

1. Como se explica uma tal subtracção de pontos no quadro das directivas europeias relativas à promoção da igualdade de oportunidades?

2. Nestas condições, de que modo será possível lograr a conciliação entre a vida profissional e familiar preconizada pela Comissão?

3. Em que consiste a relação entre um CCP, por um lado, e o «mérito», por outro?

4. Terá a Comissão conhecimento do modelo instaurado pela Unilever, sob o nome de modelo «Mum's CV», por força do qual as candidatas que usufruíram de períodos de licença parental beneficiam de pontos suplementares para efeitos de candidatura?

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(12 de Fevereiro de 2004)

A dedução de pontos de mérito em caso de licença sem vencimento por motivos pessoais (CCP) resulta do n o 4 do artigo 4 o da Decisão da Comissão de 26 de Abril de 2002 relativa às disposições gerais de execução do artigo 43 o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias. O artigo em questão estabelece actualmente que a nota global relativa ao período de referência deverá ser calculada numa base pro rata (em relação ao número de meses abrangidos pelo relatório) caso o dito relatório se refira apenas a uma parte do ano. A nota-de-rodapé n o 6 afirma que esta situação ocorre, por exemplo, quando o titular do posto tiver gozado uma licença por motivos pessoais durante uma parte do ano.

Em resposta às perguntas do Sr. Deputado:

1. Ainda que as directivas referidas pelo Sr. Deputado tenham como destinatários os Estados-Membros e não as instituições europeias, o artigo 40 o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias estabelece disposições aplicáveis ao mesmo tipo de caso. Aqui se estipula que um funcionário titular pode ter direito a um ano de licença por motivos pessoais, renovável anualmente quatro vezes, para se ocupar de um filho menor de cinco anos de idade. Uma vez expirado o período desta licença, o funcionário em questão deverá ser reintegrado num lugar da sua categoria ou quadro que corresponda ao seu grau. No futuro, caso seja adoptada a proposta da Comissão que altera o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (1) (que está a ser actualmente estudada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho), serão introduzidos dois novos tipos de licença: licença parental até seis meses para cada filho, e licença familiar cuja duração total não pode exceder nove meses em toda a carreira do funcionário. Durante estes períodos de licença, os funcionários conservarão os respectivos lugares, o direito à passagem de escalão e a elegibilidade para promoção a um grau superior, recebendo um subsídio fixo.

2. As novidades políticas anteriormente mencionados confirmam a importância que a Comissão confere à melhoria das disposições que visam a conciliação da vida profissional e familiar. Neste contexto, o Estatuto dos Funcionários concede às mulheres o direito à licença por maternidade de pelo menos 16 semanas, com um período adicional até quatro semanas de licença especial de amamentação. Estes períodos de licença são tratados como se o funcionário titular exercesse funções activas e, por conseguinte, não estão sujeitos à dedução pro rata de pontos de mérito.

3. O objectivo do novo sistema de avaliação e promoção consiste em dotar a Comissão de meios objectivos para avaliar anualmente os méritos de todos os funcionários, com base na sua eficiência, capacidade e conduta no serviço. Estes três elementos podem ser mais eficazmente avaliados quando os funcionários estão ao serviço activo de uma das instituições ou destacados num outro organismo. A dedução de pontos de mérito aplica-se a todos os funcionários ou agentes das Comunidades, homens ou mulheres, que exerçam o direito à licença sem vencimento por motivos pessoais, seja esta relacionada com a educação dos filhos ou com outras razões justificadas.

4. A Comissão está consciente de que diferentes organizações nos sectores público e privado estipulam disposições várias para as trabalhadoras grávidas ou com responsabilidades de cuidados a filhos. Ao adoptar as melhorias políticas anteriormente apontadas, a Comissão procurou assegurar a equidade, estando consciente de que as novas disposições são agora comparáveis a normas satisfatórias aplicadas aos trabalhadores do sector público nos Estados-Membros.

O Sr. Deputado estará talvez interessado em saber que, para além destas respostas específicas, os comités de promoção instituídos nos termos das disposições gerais de execução do artigo 45 o do Estatuto dos Funcionários estudaram as questões a que se refere e propuseram que fosse concedido um certo número de pontos aos funcionários afectados pela dedução de pontos de mérito na sequência de um período de licença sem vencimento por motivos pessoais. Constataram, em particular, que — no decurso normal dos acontecimentos — alguns funcionários se haviam candidatado a uma licença por motivos pessoais antes de a Comissão adoptar as disposições gerais de execução do artigo 43 o do Estatuto dos Funcionários. Deste modo, no contexto deste ano de transição, as deliberações dos comités de promoção poderão ir no sentido de propor uma compensação parcial da redução operada. Os comités de promoção notaram igualmente que o efeito — em termos de promoção — da dedução de pontos de mérito em 2003 foi demasiado importante no contexto de um período de transição em razão do aumento dos patamares de promoção (i.e. o rácio «pontos perdidos em virtude de licença por motivos pessoais/patamar de promoção» é actualmente mais elevado do que seria o caso num sistema «estável»).

A Comissão atendeu a todas estas observações e, por conseguinte, propõe corrigir retroactivamente todas as deduções operadas, por forma a harmonizá-las com o rácio previsto num sistema estável. Esta proposta está incluída num anexo ao novo projecto de disposições gerais de execução do artigo 45 o do Estatuto dos Funcionários, adoptadas em 21 de Janeiro de 2004 e sujeitas agora às consultas obrigatórias antes da aprovação final.

Uma vez adoptada, esta decisão terá por resultado uma diminuição significativa do impacto da licença por motivos pessoais nas possibilidades de promoção. A título de exemplo, a perda de 7 pontos (ausência de um funcionário com uma nota de 14/20 durante metade do período de referência) seria reduzida a uma perda de apenas 2,5 pontos (com base na hipótese de a antiguidade no grau do funcionário em questão ser de 4 anos e a média de antiguidade no grau ser de 5 anos).

(1) JO C 291 E de 26.11.2002.