PERGUNTA ESCRITA E-2755/02

apresentada por Avril Doyle (PPE-DE) à Comissão

(1 de Outubro de 2002)

Objecto: Questão social transfronteiriça

A Comissão ajuda os cidadãos com problemas sociais de carácter transfronteiriço a resolvê-los satisfatoriamente? Em caso afirmativo, pode a Comissão indicar qual dos seus serviços pode prestar auxílio ou intervir? (se for solicitado, serão transmitidas informações pormenorizadas sobre um caso específico). O caso vertente envolve a manutenção de pagamentos relativamente a 2 crianças de uma cidadã irlandesa por parte do seu cônjuge cipriota-grego. Pode a Comissão indicar o melhor modo de garantir que justiça seja feita?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(21 de Novembro de 2002)

O Sr. Deputado pretende saber se a Comissão pode intervir a favor de cidadãos confrontados com problemas sociais transfronteiras ou fornecer-lhes assistência, mais concretamente nos casos de cobrança por uma cidadã irlandesa de pensões alimentares devidas pelo seu ex-marido de nacionalidade cipriota-grega aos filhos nascidos desse casamento.

A Comissão não tem competência para iniciar acções em matéria de resolução das dificuldades encontradas, à título individual, por uma pessoa que reside no território da União ou que seja cidadão de um Estado-Membro.

Em contrapartida, existem várias possibilidades de resolução destes problemas graças aos instrumentos jurídicos europeus ou internacionais aplicáveis nos Estados-Membros.

Com efeito, o Regulamento (CE) no 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial(1), prevê que em matéria de obrigação de alimentos, o réu, neste caso o ex-marido, pode ser demandado quer perante os órgãos jurisdicionais competentes do Estado-Membro onde tem o seu domicílio, quer perante o tribunal do lugar onde o credor de alimentos, neste caso o lugar onde a ex-esposa e os seus filhos, tem o seu domicílio ou a sua residência habitual. O credor de alimentos beneficia, por conseguinte, de uma opção se a parte contrária residir no território de um Estado-Membro.

Se não for este o caso, ou seja, se o réu residir em Chipre, facto que não resulta claramente da pergunta escrita, sendo a competência dos tribunais dos Estados-Membros regulada pelos seus direitos nacionais em tal hipótese, a questão da competência dos tribunais irlandeses deve ser resolvida em conformidade com o direito processual da Irlanda.

Por outro lado, uma decisão proferida num Estado-Membro é reconhecida e pode ser executória noutro Estado-Membro segundo os procedimentos simplificados previstos pelo regulamento de 22 de Dezembro de 2000. Em contrapartida, o reconhecimento e a execução em Chipre de uma decisão proferida por um órgão jurisdicional de um Estado-Membro não é da competência do direito comunitário.

Além disso, a Convenção de Nova Iorque, de 20 de Junho de 1956, para a cobrança de alimentos no estrangeiro, que foi ratificada pela Irlanda e por Chipre e que é, por conseguinte, aplicável entre os dois Estados, prevê a designação por cada Estado Contratante de uma autoridade expedidora e de uma instituição intermediária, incumbindo a esta última, nomeadamente, tomar, em nome do credor de alimentos e dentro dos limites dos poderes conferidos por este, todas as medidas adequadas a assegurar a cobrança de alimentos. Assim, poderá transigir, e, sendo necessário, intentar e prosseguir uma acção de alimentos, bem como fazer executar toda e qualquer decisão, ordem ou outro acto judicial.

Por conseguinte, a instituição intermediária cipriota-grega, nos termos previstos no direito cipriota, poderia quer fazer reconhecer e executar a decisão proferida a pedido da credora de alimentos pelo órgão jurisdicional irlandês competente, eventualmente após ter iniciado um procedimento especial em Chipre para esse efeito, quer iniciar uma nova acção para efeitos de condenação do ex-marido no pagamento da pensão.

A Convenção de Nova Iorque de 1956 comporta, além disso, uma série de disposições que prevêem a cooperação entre as autoridades expedidoras e as instituições intermediárias dos Estados Contratantes, para efeitos de cobrança efectiva das pensões devidas.

Prevê igualmente que o credor de alimentos que se encontra no território de um Estado Contratante possa recorrer à autoridade expedidora deste Estado.

Na prática, sendo muito diferente o papel confiado pelos diferentes Estados Partes na Convenção de Nova Iorque às suas autoridades intermediárias, parece preferível no caso concreto que a credora de alimentos recorra à autoridade expedidora do seu país de residência, a fim de conhecer as possibilidades que lhe são efectivamente proporcionadas através da cooperação desenvolvida com Chipre.

A autoridade expedidora irlandesa é o Ministério da Justiça, 72-76 WS Stephen' s Green, Dublin 2.

(1) JO L 12 de 16.1.2001.