PERGUNTA ESCRITA E-0311/03

apresentada por Karl von Wogau (PPE-DE) à Comissão

(10 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários

A Comissão Europeia tem conhecimento de que, devido à febre aftosa, os mercados locais de animais vivos quase desapareceram nos último anos e, por conseguinte, os criadores de gado entregam os animais directamente aos seus clientes, aplicando-se cada vez menos, na sua interpretação literal, a disposição derrogatória da alínea e), no 1 do artigo 13o do Regulamento (CEE) no 3820/85(1) do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários? A Comissão considera que o artigo em questão poderá também ser aplicado ao transporte de animais vivos directamente de explorações agrícolas para os clientes, em vez de para os mercados locais?

No presente caso, uma exploração especializada na criação de suínos transporta regularmente animais vivos no seu próprio veículo, munido de licença agrícola. Num controlo rodoviário realizado recentemente, o condutor desse mesmo veículo foi chamado à atenção para o facto de o veículo dever estar equipado com um dispositivo de controlo (tacógrafo), a menos que se esteja perante um caso excepcional. A justificação para tal assenta no regulamento supracitado. No presente caso, não podem ser aplicadas outras disposições derrogatórias para além da já referida alínea e), no 1 do artigo 13o do referido regulamento. A alínea e), no 1 do artigo 13o prevê que os veículos utilizados no transporte de animais vivos, das quintas aos mercados locais e vice versa, ou dos mercados aos matadouros locais sejam dispensados da obrigatoriedade de possuírem um dispositivo de controlo. Devido à redução do número de mercados locais, os animais têm de ser transportados directamente dos locais de criação para os locais de engorda. Esta disposição deveria, por conseguinte, ser igualmente válida para o transporte directo entre explorações agrícolas, e não só pela via intermediária constituída pelos mercados locais.

(1) JO L 370 de 31.12.1985, p. 1.

Resposta dada pela Comissária L. de Palacio em nome da Comissão

(26 de Março de 2003)

A Comissão confirma que o actual no 1, alínea e), do artigo 13o do Regulamento (CEE) no 3820/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, não pode ser utilizado para isentar o transporte directo de animais vivos de explorações agrícolas para os clientes da aplicação do mesmo regulamento. Dado que este visa garantir a segurança rodoviária, as isenções devem ser sempre interpretadas de forma restrita.

Com efeito, a proposta apresentada ao Parlamento e ao Conselho com vista à alteração do referido regulamento(1) reconhece o facto de esta isenção constituir uma anomalia e, por conseguinte, propõe a sua supressão. O novo no 1, alínea b), do artigo 13o prevê uma derrogação mais geral para veículos utilizados, entre outros, por empresas agrícolas e pecuárias, desde que transportem as suas mercadorias num raio de 50 km em redor do seu local de afectação. Isto permitiria entregas directas de curta distância.

As distâncias mais longas seriam abrangidas pelas disposições do regulamento em matéria de períodos de condução e de repouso, que são registados por um taquígrafo instalado no veículo e podem ser verificados em controlos de estrada e nas instalações em causa pelas autoridades responsáveis pela execução.

(1) JO C 51 de 26.2.2002.