PERGUNTA ESCRITA E-2881/02

apresentada por Theresa Villiers (PPE-DE)e Charles Tannock (PPE-DE) à Comissão

(14 de Outubro de 2002)

Objecto: Venda de jornais irlandeses

1. Tem a Comissão conhecimento de que, na República da Irlanda, as empresas distribuidoras de jornais e revistas têm de pagar despesas de porte para poderem receber e vender publicações britânicas, ao passo que no caso de publicações irlandesas de renome (como o Irish Independent, The Irish Times, Irish Examiner este último apenas na província da Munster) tal não acontece?

2. Tem a Comissão conhecimento de que estas despesas de porte têm aumentado muito mais do que o RPI?

3. Está a Comissão ciente de que em North Donegal as empresas distribuidoras Menzies e WNS, do Reino Unido e Irlanda do Norte, controlam a distribuição de jornais mediante acordos de exclusividade territorial, que lhes permitem aplicar despesas de porte e emitir facturas em libras esterlinas e não em euros?

4. Está a Comissão ciente de que, para obterem a distribuição dos seus títulos no Reino Unido, os jornais irlandeses têm de assinar acordos de distribuição exclusiva, implicando que os distribuidores da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não possam escolher o fornecedor e fiquem sujeitos ao pagamento de despesas de porte, o que frequentemente leva a uma desnecessária duplicação de entregas e a um aumento claramente superior ao do RPI?

5. Face ao atrás exposto, pode a Comissão apurar se o sistema de exclusividade territorial e de cobrança dos portes constitui uma restrição ilegal e inaceitável à venda de jornais em língua inglesa entre diferentes zonas do Reino Unido e da República da Irlanda?

6. Restringem tais práticas a criação de um mercado único e de produtos paneuropeus, diminuindo, assim, o intercâmbio cultural?

7. Reduzem tais práticas a disponibilidade de publicações, especialmente em zonas rurais e zonas urbanas socialmente desfavorecidas, levando a uma diminuição do bem-estar social?

8. Constituem essas práticas uma transferência ilegal de riqueza de pequenas empresas independentes para grandes empresas, levando a acordos de cartelização do mercado?

Resposta de Mario Monti em nome da Comissão

(27 de Novembro de 2002)

A Comissão tem conhecimento de que o pagamento de despesas de porte é praticado nos sistemas de distribuição dos jornais nos Estados-Membros e, nomeadamente no Reino Unido(1), mas não dispõe de informações específicas sobre o funcionamento e os efeitos actuais desse sistema na Irlanda.

Os sistemas de distribuição exclusiva, a que se referem os Srs. Deputados, caso se baseiem em acordos entre editores, grossistas e distribuidores, podem ser abrangidos pelas regras de concorrência comunitárias estabelecidas pelo artigo 81o do Tratado CE. Neste contexto, é aplicável em especial o Regulamento (CE) no 2790/1999 relativo às isenções por categoria(2), em conjugação com as Orientações relativas às restrições verticais(3). A este respeito, recorda-se igualmente que o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, no seu acórdão Binon(4) de 1985, reconhece expressamente a eficácia dos sistemas contratuais de distribuição dos jornais no caso em apreço, um sistema de distribuição selectiva desde que a sua admissibilidade esteja sujeita a certas condições por força do artigo 81o do Tratado CE, tal como a obrigação de uma selecção não discriminatória dos distribuidores com base em critérios objectivos e qualitativos.

A Comissão não recebeu qualquer notificação ou denúncia relativamente às regras de concorrência comunitárias sobre as situações descritas pelos Srs. Deputados. Actualmente, a Comissão também não dispõe de provas segundo as quais as diferenças de preço por grosso entre jornais irlandeses e britânicos na Irlanda ou as obrigações no âmbito de acordos de distribuição exclusiva celebrados por editores de jornais irlandeses no Reino Unido são consequência de práticas contrárias às regras de concorrência comunitárias. Salienta-se igualmente que as despesas de porte previstas

especialmente para os produtos impressos importados do Reino Unido na Irlanda, ou vice-versa, podem destinar-se a cobrir as despesas adicionais de transporte e de distribuição suportadas pelos grossistas. O serviço britânico que se ocupa do controlo das práticas comerciais leais está actualmente a verificar se as despesas de porte correspondem efectivamente às despesas comerciais e financeiras de distribuição dos grossistas de jornais.

A Comissão está a acompanhar de perto a evolução da prática tarifária transfronteiras dos jornais e revistas na União à luz das regras de concorrência comunitárias e contactou as autoridades de concorrência irlandesas e britânicas a fim de aprofundar esta questão.

(1) Ver o comunicado da OFT, http://www.oft.gov.uk/news/press+releases/2002/pn+02-02.htm.

(2) Regulamento (CE) no 2790/1999 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1999 relativo à aplicação do no 3 do artigo 81o do Tratado a determinadas categorias de acordos verticais e práticas concertadas, JO L 336 de 29.12.1999.

(3) Comunicação da Comissão Orientações sobre as restrições verticais, JO C 291 de 13.10.2000.

(4) Acórdão do Tribunal de 3 de Julho de 1985, processo 243/83, SA Binon & Cie/SA Agence e Messageries de la Presse, Col., p. 2015.