PERGUNTA ESCRITA E-2542/96 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (8 de Outubro de 1996)

Objecto: Mercado interno

Os direitos de propriedade industrial (patentes, marcas e desenhos e modelos de utilidade) têm uma função importante a desempenhar no mercado interno da Comunidade: promover a actividade criadora facilitando o processo que separa uma ideia inicial da sua realização prática.

Solicita-se à Comissão a garantia de protecção dos «modelos de utilidade» (MU) que correspondam às exigências de a) novidade absoluta; b) aplicação industrial; c) actividade criadora nos termos do artigo 56o CONV.B. e se fôr demasiado difícil ou impossível, pelo menos uma vantagem prática e industrial relativamente à situação da técnica anterior.

Resposta comum às perguntas escritas E-2541/96, E-2542/96 e E-2543/96 dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão (30 de Outubro de 1996)

A Comissão partilha a opinião do Senhor Deputado segundo a qual regras simples e compreensíveis para os utilizadores favorecem as actividades inovadoras, asseguram uma protecção adequada das invenções e permitem uma ampla informação de terceiros. Em Julho de 1995, a Comissão publicou um Livro Verde consagrado à protecção dos modelos de utilidade no mercado único ((Doc. COM (95) 370. )). Posteriormente, procedeu-se a uma consulta alargada dos meios interessados e, em Outubro de 1996, o Parlamento deveria adoptar o Relatório Anoveros Trias de Bes sobre esta questão. Antes de propor uma medida de ordem legislativa no domínio dos modelos de utilidade, a Comissão previu ainda o estabelecimento de determinados contactos, nomeadamente com os representantes das indústrias mais directamente implicadas na inovação técnica. É neste âmbito que poderá ser abordada a questão da informação a facultar às empresas e à indústria em matéria de modelos de utilidade. Todavia, no âmbito da aplicação do princípio da subsidiariedade, afigura-se que um organismo comunitário não é necessariamente o mais bem colocado para responder às expectativas das empresas, que exprimem muitas vezes preocupações de carácter nacional, regional ou local.

As sugestões formuladas pelo Senhor Deputado no que diz respeito ao teor de uma eventual proposta legislativa em matéria de modelos de utilidade são bem conhecidas. A Comissão já teve ocasião de se pronunciar a favor destas sugestões, nomeadamente perante as comissões do Parlamento, aquando dos debate relativos à adopção do Relatório Anoveros Trias de Bei.

A Comissão constata que o sistema de patentes se encontra actualmente bastante harmonizado na Europa. Com efeito, a adesão de todos os Estados-membros à Convenção de Munique de 1973 sobre a patente europeia e ao Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio permitiu uma significativa aproximação das legislações nacionais relativas a patentes. Todavia, tal como foi claramente indicado no Livro Verde sobre a protecção dos modelos de utilidade no mercado interno, a Comissão está actualmente a estudar a possibilidade de completar o sistema de patentes por uma legislação específica sobre os modelos de utilidade, que constituem amiúde um meio rápido e flexível para obter uma protecção das invenções técnicas.