PERGUNTA ESCRITA E-3527/01

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(8 de Janeiro de 2002)

Objecto: Despesas correntes e de capital

1. De que modo trata a Comissão actualmente as despesas correntes e de capital incorridas ao abrigo de acordos como a iniciativa de financiamento do sector privado e as parcerias entre os sectores público e privado quando as inscreve nas contas públicas para efeitos de comparabilidade, tal como previsto em Maastricht?

2. Pode a Comissão descrever o eventual impacto, tanto nas contas de fluxos como nas contas de stocks (caso estas sejam mensuradas)?

3. A Comissão alterou este tratamento recentemente?

4. A Comissão está a considerar a possibilidade de alterar esse tratamento?

Resposta dada por Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(19 de Março de 2002)

1. Os acordos de parceria entre os sectores público e privado podem assumir formas muito diversas. Pode ser introduzida a propriedade privada em empresas públicas, ou utilizados a experiência e o financiamento do sector privado para explorar o potencial comercial dos activos públicos. Podem ainda registar-se acordos mediante os quais o sector público celebra contratos de aquisição de serviços a longo prazo, para beneficiar das competências do sector privado, e em que o sector privado assume os riscos inerentes ao financiamento e ao rendimento do capital. Os serviços podem incluir a manutenção, o aperfeiçoamento ou a construção das infra-estruturas necessárias.

As orientações gerais relativas ao tratamento estatístico recomendado em matéria de despesas correntes e de capital nesses acordos de parceria encontram-se na publicação do Eurostat Manual do SEC 95 sobre o défice orçamental e a dívida pública. A questão essencial é a medida em que o risco é transferido do sector público para o sector privado, o que contribui para determinar o sector em que devem ser inscritas as despesas de infra-estruturas, bem como a forma de registar os fluxos de pagamentos entre os dois sectores. Em termos gerais, a repercussão mais significativa no que se refere às despesas públicas consiste no facto de muitos desses acordos permitirem escalonar o custo das despesas de capital (investimentos fixos) ao longo do seu período de utilização, evitando assim um custo inicial mais elevado para a administração pública. Esta forma de repercussão encontra-se descrita na resposta à pergunta 2 infra.

2. Em relação às contas de fluxos (que afectam o défice/excedente das administrações públicas calculado de acordo com a metodologia comunitária) e de existências (que afectam a dívida pública), as parcerias podem produzir os efeitos a seguir descritos.

Caso o risco seja suportado essencialmente pela empresa privada, o investimento fixo não deve ser imputado ao sector público, com o consequente desagravamento do défice público. No entanto, os acordos podem implicar pagamentos regulares dos serviços por parte das administrações públicas às empresas privadas, pelo que estes montantes agravariam o défice durante o período contratual.

Normalmente, não existe qualquer impacto sobre a dívida pública (apesar de um défice mais elevado poder agravar a dívida). No entanto, em casos semelhantes ao da locação financeira, em que o risco é normalmente suportado principalmente pela administração pública, a dívida terá um agravamento inicial equivalente ao montante do investimento.

3. No que se refere ao tratamento estatístico, não se verificou recentemente qualquer alteração.

4. Não está prevista nenhuma alteração do tratamento estatístico. No entanto, existe sempre a possibilidade de aperfeiçoar a metodologia.