PT Jornal Oficial da União Europeia CE 70/204

(2004/C 70 E/221)

PERGUNTA ESCRITA E-3049/03

apresentada por Koenraad Dillen (NI) à Comissão

(17 de Outubro de 2003)

Objecto: Identificação electrónica dos requerentes de asilo

Segundo um artigo publicado no jornal britânico «The Independent» em 28 de Setembro de 2003, o Ministério da Administração Interna do Reino Unido e o Serviço de Imigração deste país estarão a levar a cabo conversações com a empresa Securicor sobre meios tendentes a dotar os requerentes de asilo e as pessoas com residência não legal na Grã-Bretanha com uma identificação electrónica a fim de garantir um melhor controlo do problema da imigração e do asilo. Nos Estados norte-americanos da Florida e do Alasca, funciona um sistema semelhante desde a criação do Departamento para Segurança Interna («Department for Homeland Security»). O ministro socialista britânico do Interior, David Blunkett, admitiu, a título de interpretação destes importantes planos, não saber quantos são os requerentes de asilo que de momento se encontram no Reino Unido. Tal justifica a proposta britânica de identificação electrónica dos requerentes de asilo, eventualmente através de uma pulseira no tornozelo, a fim de impedir que possam desaparecer em situação ilegal durante o período de tramitação do respectivo requerimento de asilo. Por outro lado, o premente problema do asilo e o acréscimo da imigração clandestina em todos os Estados-Membros requerem acções coordenadas ao nível europeu. O projecto de Constituição, tal como proposto pela Convenção, determina que a política de imigração e de asilo se situe sobretudo dentro de um âmbito de competência europeia.

Terá a Comissão conhecimento dos planos britânicos? Partilhará a Comissão das apreensões do Ministro socialista britânico do Interior no que diz respeito ao dramático descarrilamento da política do asilo na Grã-Bretanha e, por generalização, também na maioria dos restantes Estados-Membros da UE?

Em caso afirmativo, estará a Comissão disposta a apresentar um parecer favorável sobre as acções propostas a fim de introduzir, a prazo, o proposto sistema de identificação electrónica em todos os Estados-Membros da União?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(24 de Novembro de 2003)

Apesar do artigo do «The Independent» de 28 de Setembro de 2003, a Comissão não tem conhecimento de quaisquer planos para criar um sistema de identificação electrónica dos requerentes de asilo em qualquer dos Estados-Membros. No que lhe diz respeito, a Comissão não prevê tomar medidas deste tipo a nível da União Europeia.

O Tratado de Amesterdão constitui o quadro jurídico para uma política comum em matéria de imigração e de asilo e foram já acordadas ou estão em discussão medidas para estabelecer uma abordagem comum. Por exemplo, o sistema Eurodac que permite a comparação das impressões digitais de todos os requerentes de asilo na União está operacional desde 15 de Janeiro de 2003. O Eurodac foi criado para apoiar a Convenção de Dublim (e o instrumento seu sucessor, o Regulamento «Dublim II» (1) que entrou em vigor em Setembro de 2003), que se destina a determinar o Estado-Membro responsável pelo exame de um pedido de asilo e a evitar os pedidos múltiplos, permitindo a identificação individual dos requerentes de asilo.

Em Fevereiro de 2003, o Conselho aprovou normas mínimas para o acolhimento. As normas mínimas para os procedimentos de asilo e uma definição comum de refugiado estão ainda em discussão. Em Julho de 2003, o Conselho Europeu de Salónica fixou o final de 2003 como prazo para se chegar a acordo sobre estes instrumentos, o que foi confirmado pelo Conselho Europeu realizado em Bruxelas em 16 e 17 de Outubro de 2003. A Comissão publica um relatório semestral dos progressos realizados neste domínio, indicando de forma pormenorizada a situação das negociações relativas a todas as medidas necessárias para realizar os objectivos fixados pelo Tratado de Amesterdão (2).

A Comissão não considera que a política em matéria de asilo tenha fugido ao controlo em qualquer dos Estados-Membros; todavia, na Comunicação da Comissão relativa à política comum em matéria de asilo e à Agenda para a Protecção (3), a Comissão observa que a utilização abusiva dos procedimentos de asilo está a aumentar assim como os fluxos migratórios mistos, frequentemente alimentados por tráficos que dizem simultaneamente respeito a pessoas que têm necessidade de protecção e a pessoas que não têm essa necessidade. Na Comunicação da Comissão «Em direcção a sistemas de asilo mais acessíveis, equitativos e organizados» (4), a Comissão conclui que existe uma necessidade absoluta de explorar novas vias em complemento da abordagem comum requerida pelo Tratado de Amesterdão. A Comissão observou igualmente que, nos termos da nova abordagem, as medidas de luta contra a imigração ilegal devem respeitar os direitos humanos (4). As novas abordagens deverão englobar uma série de respostas baseadas numa perspectiva global do sistema de protecção internacional, mas a prioridade deve ser atribuída em primeiro lugar ao cumprimento dos prazos relativos às diferentes componentes legislativas da política comum acima delineada. As novas abordagens incluem igualmente parcerias com e entre os países de origem, de primeiro asilo e destino e a necessidade de respeitar integralmente as obrigações internacionais em matéria de direitos humanos. O Conselho Europeu de Salónica convidou a Comissão a explorar todos os parâmetros no sentido de garantir que a entrada na União de pessoas que carecem de protecção internacional seja mais bem ordenada e gerida, e a estudar as formas e meios de reforçar a capacidade de protecção das regiões de origem. Antes de Junho de 2004 deverá ser apresentado um relatório global.

(1) Regulamento (CE) n o 1560/2003 da Comissão, de 2 de Setembro de 2003, relativo às modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n o 343/2003 do Conselho, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro, JO L 222 de 5.9.2003.

(2) COM(2003) 291 final: Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu «Actualização semestral do painel de avaliação para exame dos progressos realizados na criação de um espaço» e Liberdade, de Segurança e de Justiça «a União Europeia (primeiro semestre de 2003)».

(3) Segundo relatório da Comissão sobre a execução da Comunicação COM(2000) 755 final: COM(2003) 152 final.

(4) COM(2003) 315 final.