PERGUNTA ESCRITA E-2186/02

apresentada por Reinhard Rack (PPE-DE) à Comissão

(19 de Julho de 2002)

Objecto: Ajudas no quadro do ISPA

O programa ISPA apoia projectos de infra-estruturas relacionadas com os transportes e o ambiente, incluindo, portanto, projectos no domínio da eliminação dos resíduos. No entanto, segundo críticas formuladas pela indústria, apenas têm sido apoiados os projectos apresentados pelas autoridades públicas. Em virtude desta vantagem concorrencial, a eliminação dos resíduos, em inúmeras cidades da Eslovénia, continua a ser exclusivamente assegurada por empresas públicas municipais.

Corresponde esta informação à verdade, ou trata-se de uma informação errónea? Caso seja verdadeira, vê a Comissão alguma possibilidade de remediar esta situação anómala?

De facto, o objectivo das ajudas deveria ser o melhoramento das normas ambientais nos países em fase de transição, qualquer que seja a entidade responsável pela execução do projecto. Especialmente nos países beneficiários destas ajudas, as autoridades locais dispõem muitas vezes de recursos orçamentais reduzidos, bem como de um parque automóvel e fundos operacionais insuficientes. Neste caso, um parceiro privado poderia ser extremamente útil. Existe algum motivo para uma empresa privada não apresentar um projecto conjuntamente com uma autoridade local?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(27 de Setembro de 2002)

Um dos objectivos do ISPA consiste em apoiar os países candidatos nas suas diligências para cumprir a legislação comunitária no domínio do ambiente, e, em particular, em subvencionar os custos dos investimentos em infra-estruturas necessários.

Cabe às autoridades nacionais decidir a forma como os objectivos da legislação comunitária devem ser alcançados, em conformidade com o princípio de subsidiariedade.

Entre os Estados-Membros existentes, a responsabilidade da gestão de resíduos domésticos é amplamente delegada nas autoridades regionais ou municipais, cabendo a estas autoridades decidir sobre o tipo de empresas que executarão a recolha e o tratamento de tais resíduos (empresas privadas, públicas ou mistas). No caso da Eslovénia, a recolha e gestão dos resíduos municipais são essencialmente realizadas pelas empresas de serviços municipais existentes.

Ao abrigo do artigo 6o do Regulamento ISPA(1), a taxa da assistência comunitária para projectos individuais pode ascender a 75 % das despesas públicas ou similares, incluindo as despesas de organismos cujas actividades sejam realizadas num quadro administrativo ou legal que os torne equiparáveis a organismos públicos.

É, por conseguinte, possível, sob determinadas condições, que empresas privadas apresentem um projecto conjuntamente com uma autoridade local com vista a receber apoio a título do ISPA.

As condições aplicáveis têm como objectivo evitar eventuais perturbações do mercado ou a geração de benefícios excessivos dos agentes económicos privados em consequência de subsídios públicos.

A Comissão tenciona apresentar directrizes operacionais a fim de ajudar os parceiros privados e públicos a preparar projectos a serem financiados pelo ISPA.

(1) Regulamento (CE) no 1267/1999 do Conselho de 21 de Junho de 1999 que cria um instrumento estrutural de pré-adesão JO L 161 de 26.6.1999.