PERGUNTA ESCRITA E-3489/97 apresentada por Richard Howitt (PSE) à Comissão (3 de Novembro de 1997)

Objecto: Discrepâncias entre as disposições britânicas e espanholas em matéria de direito às prestações de segurança social

Pode o Comissário fornecer clarificações a respeito dos princípios referentes ao caso de um habitante da circunscrição do autor da pergunta, o Sr. Thomas Hawking, que se transferiu do Reino Unido para a Espanha em 1995, onde se veio a encontrar, em 1996, numa situação de incapacidade causada por uma doença grave?

Tendo em conta, por um lado, o facto de, apesar de ter pago, de forma constante, contribuições à segurança social em Espanha, lhe ter sido recusado o pagamento das prestações por ser insuficiente o período de dois anos de contribuições e de, por outro lado, devido à sua transferência para a Espanha, já não ter o direito de beneficiar das prestações britânicas em virtude de as suas anteriores contribuições integrais no Reino Unido terem cessado no momento da sua transferência, restando-lhe direitos correspondentes a menos de dois anos completos de contribuições naquele país, reconhece a Comissão que tal situação é manifestamente injusta?

Tenciona a Comissão apresentar propostas tendentes a pôr termo a tais anomalias em prejuízo de cidadãos que exercem o seu direito à livre circulação na União Europeia? Entretanto, quais são os meios de que a Comissão ou os Estados-membros dispõem a fim de permitir a uma nova apreciação individual de semelhantes casos?

Resposta dada pelo Comissário Pádraig Flynn em nome da Comissão (25 de Novembro de 1997)

A pergunta do Senhor Deputado refere-se ao direito de um trabalhador migrante a uma pensão de invalidez.

O Regulamento do Conselho (CEE) no 1408/71, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade ((Foi aprovada uma versão actualizada deste regulamento por meio do Regulamento (CE) no 118/97, de 2.12.1996, JO L 28 de 30.1.1997. )), estabelece disposições pormenorizadas em matéria de invalidez. Em especial, a pessoa que cumpriu períodos de seguro ao abrigo da legislação de um Estado-membro nos termos da qual o montante das prestações de invalidez não depende da duração dos períodos de seguro deve beneficiar de uma pensão do Estado-membro em que se encontrava segurada no momento em que se verificou a situação de invalidez. A instituição desse Estado-membro deve determinar se a pessoa em causa reúne as condições necessárias para ter direito às prestações, tendo em conta, se for caso disso, os períodos de seguro cumpridos ao abrigo da legislação de qualquer outro Estado-membro (artigo 38o). Só se exige que a pessoa em causa tenha cumprido um período de seguro de, no mínimo, um ano no Estado-membro onde é requerida a pensão.

Todavia, as informações dadas pelo Senhor Deputado são demasiado gerais para que a Comissão possa determinar se, neste caso particular, a legislação comunitária foi respeitada. Assim, a Comissão convida o Senhor Deputado a fornecer mais informações sobre este caso, para que a Comissão possa examiná-las à luz do direito comunitário.