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PERGUNTA ESCRITA E-0858/98 apresentada por Ursula Schleicher (PPE) ao Conselho (31 de Março de 1998)

Objecto: Efeitos da proibição da publicidade aos produtos do tabaco

Estão expressamente excluídas do âmbito desta directiva a publicidade nos locais de venda bem como a apresentação do produto e a fixação do seu preço; estas questões poderão, de acordo com a directiva, ser regulamentadas pelos próprios Estados-membros. Aplicar-se-á esta norma só aos produtos do tabaco ou - sobretudo - também aos produtos que não do tabaco detentores da mesma marca?

Também não é abrangida pelo âmbito da presente directiva a publicidade aos produtos do tabaco surgida na imprensa de países terceiros.

1. Significa isso que os Estados-membros são livres de autorizar essa publicidade ou de a proibir, instituindo assim novas barreiras comerciais?

2. Aplicar-se-á essa norma também à publicidade de outros produtos que não do tabaco?

Como é que a competência dos Estados-membros, prevista na presente directiva, de adoptarem eles próprios normas mais rigorosas é compatível com as disposições do no 4 do artigo 100o-A do Tratado CE?

Resposta comum às perguntas escritas E-0856/98, E-0857/98, E-0858/98, E-0859/98, E-0860/98, E-0861/98 e E-0862/98 (13/14 de Julho de 1998)

Como é do conhecimento da Senhora Deputada, em 13 de Maio de 1998 o Parlamento Europeu aprovou em segunda leitura, após um debate aprofundado, a posição comum do Conselho sobre a directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros em matéria de publicidade e de patrocínio dos produtos do tabaco, sem lhe ter introduzido quaisquer alterações. O Conselho adoptou, por conseguinte, essa directiva na sua sessão de 22 de Junho de 1998.

No que respeita mais concretamente às questões levantadas pela Senhora Deputada, cumpre assinalar que, nas suas deliberações sobre a proposta da Comissão, o Conselho procurou tanto quanto possível chegar a um texto que atendesse à necessidade de assegurar não só o funcionamento eficaz do mercado interno mas também um elevado nível de protecção da saúde.

Os motivos que presidiram aos trabalhos do Conselho sobre esta proposta de directiva foram explicitados em pormenor nos considerandos e na nota justificativa que foram enviados ao Parlamento Europeu antes da segunda leitura. Incumbirá aos Estados-membros adoptar as disposições apropriadas com vista a garantir que a aplicação da directiva permita atingir os objectivos prosseguidos.

O Conselho recorda à Senhora Deputada que cabe à Comissão velar pela aplicação das disposições adoptadas pelas Instituições por força do Tratado, sendo da competência do Tribunal de Justiça interpretar essas disposições e assegurar a sua conformidade com o Tratado.
PERGUNTA ESCRITA E-0523/98 apresentada por Susan Waddington (PSE) à Comissão (2 de Março de 1998)

Objecto: Uso de existências agrícolas de intervenção - fruta e produtos hortícolas

Na sequência de declarações feitas pela imprensa de que se desperdiçam milhões de quilos de excedentes de fruta e de produtos hortícolas em vez de serem consumidos pelas escolas da União Europeia, que medidas está a Comissão a tomar para levar ao conhecimento das escolas o facto de poderem dispor dos referidos excedentes?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (2 de Abril de 1998)

A possibilidade de serem distribuídas às escolas frutas retiradas do mercado está prevista no Regulamento (CE) no 2200/96 ((JO L 297 de 28.10.1996. )). Também é possível distribuir frutas e produtos hortícolas para outros destinos, como, por exemplo, organismos de caridade e outras instituições, tais como hospitais e prisões.

A fim de dar publicidade a esta iniciativa, os Estados-membros informam e facilitam os contactos entre as organizações de produtores e as escolas ou outras instituições interessadas susceptíveis de levarem a cabo a distribuição gratuita destes produtos.

Os custos elevados de transporte e a natureza dos produtos impõem uma distribuição local. A Comunidade, com a preocupação de apoiar a distribuição destes produtos retirados do mercado, toma a seu cargo vários custos e, nomeadamente, os de transporte entre o local de retirada e o local de entrega, bem como as despesas de selecção e de embalagem (no caso dos citrinos e das maçãs).

No que se refere à campanha de 1997/98, foi também prevista uma ajuda forfetária destinada ao acondicionamento dos produtos retirados do mercado, a fim de permitir o seu envio às escolas e instituições pelas organizações de produtores.

As organizações de produtores que efectuam as retiradas devem recorrer à distribuição gratuita antes de procederem à biodegradação dos produtos.
PERGUNTA ESCRITA E-0213/98 apresentada por Bryan Cassidy (PPE) à Comissão (11 de Fevereiro de 1998)

Objecto: Grupo Internacional de Clubes P& I

Tendo em conta as perguntas escritas E-164/96, E-165/96 e E-166/96, bem como a resposta dada pelo Comissário Van Miert em 26 de Fevereiro de 1996 ((JO C 122 de 25.4.1996, p. 32. )), e na sequência da apresentação pela Comissão da suas conclusões sobre o fundamento de uma queixa apresentada pela Comissão Grega de Cooperação Marítima (Greek Maritime Cooperation Committee) de Londres contra o Grupo Internacional de Clubes P& I (International Group of P& I Clubs) a propósito da renovação da isenção das normas comunitárias em matéria de concorrência concedida a este último, as partes apresentaram novas observações.

Todavia, apesar de ter já decorrido um período de tempo considerável, a Comissão ainda não emitiu o seu veredicto final.

Poderá a Comissão explicar o motivo de tal atraso?

Resposta dada por Karel Van Miert em nome da Comissão (24 de Março de 1998)

No seguimento da queixa apresentada pela Comissão Grega de Cooperação Marítima contra alguns aspectos dos convénios celebrados no âmbito do Grupo Internacional de Clubes P& I (GI), a Comissão lançou um amplo inquérito ao mercado dos seguros dos P& I. Esta investigação levou à apresentação de uma comunicação de objecções junto do GI, em Junho de 1997. Em resposta à comunicação de objecções, o GI adoptou algumas alterações aos seus convénios em Julho de 1997, que seriam posteriormente ratificadas pelos clubes nesse mesmo ano. Em particular, o GI reduziu a base de cobertura de cerca de 18 300 milhões de ecus para 3 900 milhões de ecus e deu liberdade aos seus membros para oferecerem coberturas mais elevadas. No parecer da Comissão, estas alterações deverão ir ao encontro das preocupações manifestadas pelo Senhor Deputado nas Perguntas Escritas E-0164/96, E-0165/96 e E-0166/96. Em Novembro de 1997, o GI apresentou novas propostas com vista à alteração dos seus convénios, as quais são actualmente objecto de análise.
PERGUNTA ESCRITA E-0686/98 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) e Salvatore Tatarella (NI) ao Conselho (16 de Março de 1998)

Objecto: Tributação dos produtos energéticos

No que respeita à proposta de directiva do Conselho que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos (COM(97)0030 final - 97/0111(CNS)) ((JO C 139, de 6.5.1997, p. 14. )), salienta-se que, embora se conceda aos Estados-membros uma certa margem de manobra para a definição técnica dos impostos sobre os produtos energéticos, não se devem, no entanto, provocar distorções da concorrência no mercado interno.

Lamentando que não tenha sido fornecida qualquer indicação clara quanto à neutralidade no que respeita às receitas fiscais, chama-se a atenção para o facto de a experiência ter, infelizmente, demonstrado que os impostos sobre a energia recentemente introduzidos não são compensados no regime fiscal por uma redução da carga fiscal.

Pode o Conselho empenhar-se em, paralelamente à adopção da directiva, utilizar o eventual aumento das receitas fiscais para reduzir a carga fiscal que impende sobre o factor trabalho? Não considera o Conselho que, dado que são sobretudo as famílias a ressentir-se de um eventual aumento dos limites mínimos de tributação, seria oportuno adoptar medidas sociais de compensação em particular a favor das categorias de mais baixo rendimento?

Resposta (28 de Maio de 1998)

A proposta citada pelos Senhores Deputados prevê no no 2 do artigo 1o que:

«Na aplicação da presente directiva, os Estados-membros envidarão esforços no sentido de evitar qualquer aumento da sua carga fiscal global. Na consecução deste objectivo, os Estados-membros devem diligenciar no sentido de reduzir simultaneamente a carga fiscal e social sobre o factor trabalho.»

Esta proposta está a ser analisada nas instâncias do Conselho. Neste contexto, o Conselho recorda que, segundo as conclusões do Conselho Europeu Extraordinário sobre o Emprego, realizado em Novembro de 1997 no Luxemburgo:

«Cada Estado-membro fixará, se necessário e em função do seu nível actual, um objectivo de redução progressiva da carga fiscal total e, quando apropriado, um objectivo de redução progressiva da pressão fiscal sobre o trabalho e dos custos não salariais do trabalho - nomeadamente sobre o trabalho pouco qualificado e de baixa remuneração - sem pôr em causa o saneamento das finanças públicas e o equilíbrio financeiro dos sistemas de segurança social. Examinará eventualmente a oportunidade de criar um imposto sobre a energia ou sobre as emissões poluentes ou qualquer outra medida fiscal.»
PERGUNTA ESCRITA E-0766/98 apresentada por Nikitas Kaklamanis (UPE) à Comissão (18 de Março de 1998)

Objecto: Dotações dos Fundos Estruturais

Segundo informações os montantes a liquidar dos Fundos Estruturais aumentaram, em 1997, de 2,8 milhões de ecus.

Aquando da elaboração do orçamento da UE para 1997 a Comissão subestimou as dotações para pagamentos em 2.000 milhões de ecus e a Autoridade Orçamental reduziu em mais 1.000 milhões de ecus as dotações para pagamentos. Estas acções tiveram como resultado a suspensão antecipada, no decurso de 1997, da liquidação do pagamento de contas por escassez de dotações para pagamentos.

Segundo informações, relativamente às dotações para autorizações dos Fundos Estruturais para 1998 e 1999, não transitará para exercícios subsequentes e, portanto todas as dotações não autorizadas serão perdidas para sempre, reduzindo no mesmo montante as dotações para as acções estruturais.

Este assunto é extremamente actual e em particular para os países do Sul da UE que têm absoluta necessidade das dotações dos Fundos Estruturais para executar os trabalhos de infra-estrutura de que necessitam e por essa razão pergunta-se à Comissão:

1. De que modo a escassez de dotações para pagamentos contribuiu para o aumento dos montantes por liquidar dos Fundos Estruturais.

2. Qual é a opinião oficial da Comissão sobre a transição das dotações para autorizações não atribuídas dos anos 1998 e 1999 para exercícios posteriores, do novo quadro das perspectivas financeiras 2000-2006.

Resposta dada pelo Sr. Liikanen em nome da Comissão (8 de Abril de 1998)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-0156/98 apresentada por Klaus Lukas (NI) à Comissão (2 de Fevereiro de 1998)

Objecto: Demissão do chefe da delegação em Pressburg (Continuação)

Com referência à pergunta 3153/97 ((JO C 117 de 16.4.1998, p. 157. )), solicito à Comissão que se pronuncie sobre as seguintes questões:

Ao que tudo indica, a UCLAF já terá concluído o inquérito acerca das actividades do Sr. Georgios Zavvos. Quais as conclusões do referido inquérito?

Quando serão essas conclusões transmitidas ao PE?

Como deve ser entendida a afirmação da Comissão, segundo a qual a transferência do Sr. Georgios Zavvos foi decidida no interesse do serviço?

Que funções concretas exerce actualmente o Sr. Georgios Zavvos?

Que medidas tomou a Comissão para garantir que o Sr. Georgios Zavvos não irá continuar a praticar os mesmos actos que alegadamente estão na base da sua transferência (no interesse do serviço?)?

Resposta dada por Hans Van den Broek em nome da Comissão (1 de Abril de 1998)

O antigo chefe da delegação da Comissão em Bratislava foi nomeado conselheiro na Direcção-Geral «Relações Externas: Europa e Novos Estados Independentes, Política Externa e de Segurança Comum, Serviço Externo» e trabalha actualmente em questões relacionadas com a criação de instituições.

O inquérito da Unidade de Coordenação de Luta Antifraude (UCLAF) da Comissão à gestão do programa PHARE na Eslováquia não está ainda concluído, mas até ao momento não houve qualquer prova de fraude ou corrupção por parte do antigo chefe da delegação da Comissão em Bratislava.

A Comissão manterá o Parlamento informado.
PERGUNTA ESCRITA P-0326/98 apresentada por David Hallam (PSE) à Comissão (10 de Fevereiro de 1998)

Objecto: Discriminação com base na altura

Concorda a Comissão em que a União Europeia deveria, ao estabelecer normas mínimas em matéria de espaço disponível para os passageiros nos automóveis, aviões, etc., reconsiderar a aprovação da utilização de dados antropométricos históricos pelo Comité Europeu de Normalização (CEN), sem ter em conta as necessidades actuais ou futuras?

Dado que a altura média das populações da Europa varia grandemente, concordaa Comissão em que a UE deveria procurar estabelecer um leque de referências adequadas em vez de uma referência única inadequada?

Considera a Comissão que se deverá recomendar ao CEN que procure a colaboração de grupos que representem as pessoas altas e as pessoas baixas para o estabelecimento de normas?

Resposta dada pelo Sr. Kinnock em nome da Comissão (2 de Março de 1998)

Remete-se a atenção do Senhor Deputado para a resposta da Comissão à sua pergunta escrita P-1916/97 ((JO C 21 de 22.1.1998 )).
PERGUNTA ESCRITA E-0462/98 apresentada por Mark Watts (PSE) ao Conselho (27 de Fevereiro de 1998)

Objecto: Segurança das aeronaves no ano 2000

Os pilotos ameaçaram com um boicote a nível mundial no ano 2000, levados pelo receio de que o «Millennium Bug» avarie os sistemas de computadores que dirigem os voos e impedem as colisões.

Dada a extensão, os custos e o consumo de tempo das modificações e substituições informáticas necessárias, pode o Conselho informar sobre as medidas propostas com o objectivo de coordenar e encorajar os esforços para dar resposta a estes receios e garantir a segurança do nosso espaço aéreo?

Resposta (28 de Maio de 1998)

No que toca à segurança da aviação, o Conselho não recebeu qualquer proposta da Comissão relativa ao chamado «Millennium Bug». Todavia, segundo as informações disponíveis, a Comissão está actualmente a efectuar um estudo com o objectivo de conhecer o nível de consciencialização, preparação e reacção das pessoas envolvidas no sector dos transportes aéreos relativamente a esta questão.

Recorde-se que a própria indústria não considera este problema insolúvel. Os operadores dos satélites GPS (Sistema Global de Determinação da Posição) e das respectivas estações de controlo terrestre estão a melhorar o «software» que controla o sistema em terra a fim de corrigir a sua eventual incapacidade em incorporar a passagem para um novo milénio. Estes melhoramentos e correcções estarão concluídos em finais de 1998. Os fabricantes privados têm vindo igualmente a tomar as medidas necessárias para solucionar esta questão e os receptores de GPS adquiridos nos últimos dois ou três anos já são compatíveis com a passagem do milénio.

Podemos assegurar ao Senhor Deputado que o Conselho atribui a maior importância às questões relativas à segurança da aviação. Neste sentido, está a analisar a possibilidade de criar uma Autoridade Europeia para a Segurança da Aviação (EASA).
PERGUNTA ESCRITA E-0448/98 apresentada por Gerardo Bianco (PPE), Michl Ebner (PPE) e Pierluigi Castagnetti (PPE) ao Conselho (27 de Fevereiro de 1998)

Objecto: Tragédia de Cavalese (TN)

Em 3 de Fevereiro de 1998, um avião militar americano seccionou os cabos do teleférico do monte «Cermis» di Cavalese (TN), o que provocou a morte de 20 pessoas de seis nacionalidades diferentes. A aeronave efectuava um voo de treino a baixa altitude, segundo tudo indica infringindo as normas de segurança previstas para estas operações militares.

Prevê a presidência em exercício intervir junto dos comandos das forças aeronáuticas que operam no território europeu a fim de que sejam adoptadas todas as medidas necessárias para assegurar o respeito das normas de segurança estabelecidas pelos regulamentos de voo?

Resposta (4 de Junho de 1998)

Os Senhores Deputados decerto não ignoram que o Conselho atribui grande importância a tudo o que se prende com a segurança aeronáutica.

Com vista a melhorar os padrões de segurança, a Comunidade Europeia está prestes a solicitar a sua admissão como membro do Eurocontrol, por forma a que se crie e ponha em prática um mecanismo de desenvolvimento e harmonização multilateral das regras de segurança da gestão do tráfego aéreo. Ao mesmo tempo, a Comunidade Europeia estuda a possibilidade de criar uma Autoridade Europeia para a Segurança da Aviação.

No que se refere às lições a retirar do acidente referido pelo Senhor Deputado, o Conselho não recebeu qualquer proposta da Comissão.
PERGUNTA ESCRITA E-0278/98 apresentada por Panayotis Lambrias (PPE) à Comissão (13 de Fevereiro de 1998)

Objecto: Novo programa LEADER

Segundo declarações recentes do Comissário, Sr. Fischer, está-se a projectar o alargamento do programa LEADER a toda a Europa agrícola. Reconhecendo que a política agrícola da União se encontra numa fase transitória, pergunta-se à Comissão:

1. Se tenciona tomar medidas para que não se registe uma redução do adquirido nas regiões dos objectivos 1 e 5b e continuar, com o novo programa LEADER, o seu financiamento efectivo e de acordo com as necessidades verificadas.

2. Se tenciona aumentar de modo significativo as dotações do novo programa LEADER para que este dê resposta ao maior leque de regiões abrangidas e à necessidade de um apoio mais efectivo às regiões menos desenvolvidas da União Europeia.

Resposta do Comissário Franz Fischler em nome da Comissão (24 de Março de 1998)

1. Quanto às regiões actualmente elegíveis para os objectivos no 1 e no 5b e que deixarão de o ser em função dos critérios de selecção aplicáveis durante o novo período, a Comissão propõe que as mesmas beneficiem de um apoio financeiro durante um período transitório mediante os programas regionais a estabelecer pela Comissão de acordo com o Estado-membro em causa.

A nova iniciativa de desenvolvimento rural * mencionada como «novo programa Leader» pelo Senhor Deputado * poderá constituir um complemento de apoio para essas regiões, no contexto das orientações relativas aos seus objectivos e âmbito de intervenção que serão estabelecidas pela Comissão.

2. A Comissão propõe que 5% dos recursos dos fundos estruturais sejam concedidos às três iniciativas comunitárias, uma das quais será a iniciativa de desenvolvimento rural, mas ainda não procedeu a uma repartição de fundos entre iniciativas. A concentração das dotações nas três iniciativas comunitárias (em vez das actuais 14) permitirá reforçar a execução nos sectores considerados.
PERGUNTA ESCRITA P-0776/98 apresentada por Elly Plooij-van Gorsel (ELDR) à Comissão (5 de Março de 1998)

Objecto: Medidas legislativas francesas sobre a liberalização do mercado da electricidade

No âmbito da liberalização do mercado da electricidade, diversos Estados-membros preparam modificações da sua legislação em matéria de produção e distribuição de electricidade.

1. Tem a Comissão conhecimento de que a França está a preparar, ou já aprovou, alterações à sua legislação segundo as quais a rede de alimentação geral em energia eléctrica se considera propriedade da Electricité de France (EDF), uma vez que esta possui a concessão da rede?

2. Pode a Comissão investigar se a concessão, por parte do Estado francês, de que a EDF tem beneficiado até à data previa que, no termo da mesma, a rede de electricidade se tornaria propriedade da EDF?

3. Em caso negativo, não considera a Comissão que esta modificação da legislação tem por objectivo aumentar o capital da EDF, através de uma transferência gratuita da propriedade da rede eléctrica, colocando-a, assim, numa posição favorável em termos de concorrência num mercado da electricidade liberalizado?

4. Em caso afirmativo, será esta forma de ajuda pública compatível com o Tratado CEE?

Resposta dada por Karel Van Miert em nome da Comissão (26 de Março de 1998)

A Comissão não tem conhecimento de qualquer projecto de lei que preveja a transferência de propriedade da referida rede de distribuição de electricidade, na data de expiração da concessão, das entidades francesas para a Electricité de France (EDF).

A transferência desta rede do Estado para a EDF sem um preço de transferência adequado poderá aumentar indevidamente o total dos activos da EDF, concedendo-lhe, assim, uma vantagem económica.

A Comissão investigará as circunstâncias referidas no intuito de avaliar a sua compatibilidade com o disposto no Tratado CE.
PERGUNTA ESCRITA E-0611/98 apresentada por Bartho Pronk (PPE) à Comissão (9 de Março de 1998)

Objecto: Contribuição líquida dos Países Baixos em 1997

Na sequência da minha pergunta de 10 de Dezembro de 1997 (P-4054/97) ((JO C 196 de 22.6.1998, p. 69. )) e da resposta da Comissão de 19 de Janeiro de 1998, gostaria de apresentar as seguintes perguntas complementares:

1. Se a Comissão não pode dar uma resposta a esta pergunta, por que motivo demorou tanto tempo a comunicá-lo, tanto mais que, no presente caso, se tratava de uma pergunta prioritária?

2. Não terá a resposta um carácter desnecessariamente injurioso, uma vez que a Comissão parece partir do princípio de que os membros do Parlamento Europeu não sabem que as publicações da Comissão se encontram na Internet?

3. Na sua resposta, a Comissão declara não dispor de quaisquer dados sobre a contribuição líquida dos Países Baixos em 1997. No entanto, seguidamente expõe o seu ponto de vista, que é não fornecer quaisquer informações sobre a matéria. Nos termos do artigo 140o do Tratado da União Europeia, a Comissão deve responder, oralmente ou por escrito, às questões que lhe forem colocadas pelo Parlamento Europeu ou pelos seus membros. Deve fornecer as informações solicitadas pelos deputados ao Parlamento Europeu nas suas perguntas.

Não estará a Comissão a violar o artigo 140o do Tratado ao recusar-se a fornecer as informações de que dispõe?

Resposta dada por Jacques Santer em nome da Comissão (16 de Março de 1998)

1. A Comissão considera ter dado uma resposta completa à pergunta anterior do Senhor Deputado. A Comissão respondeu dentro do prazo que lhe foi comunicado pelo Parlamento.

2. A Comissão, na verdade, não coloca na Internet todos os documentos que apresenta ao Conselho. A resposta precedente não fazia qualquer comentário relativamente aos Membros do Parlamento.

3. A Comissão considera muito importante dar respostas rápidas e completas às perguntas parlamentares e dedica considerável atenção e recursos ao cumprimento desta obrigação, nos termos do artigo 140o do Tratado da CE.