PERGUNTA ESCRITA P-0681/01

apresentada por Karin Jöns (PSE) à Comissão

(27 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Liberdade de prestação de serviços de empresas alemãs de fotogrametria aérea

1. Será um facto que, no âmbito de concursos à escala europeia de valor superior a 200 000 euros no domínio dos voos de fotogrametria, os proponentes alemães são afectados pela obrigação de comprovarem que têm a sua sede no Estado-membro que lança o concurso? Trata-se, neste contexto, concretamente dos Estados-membros Itália e Grécia.

A empresa em questão é uma pessoa colectiva com o estatuto jurídico de SARL com sede apenas na Alemanha. Constitui objectivo desta sociedade obter, para além de contratos alemães, também contratos de outros Estados-membros. Tal afigura-se necessário para poder fazer face à crescente concorrência observada no domínio dos voos de fotogrametria. Em particular, as empresas de fotogrametria aérea de outros Estados-membros penetram no mercado alemão sem terem que satisfazer a condição supramencionada. Em contrapartida, as empresas alemãs têm que comprovar, em Itália e na Grécia, terem a sua sede nesse país, para poderem participar num concurso lançado a nível local, na forma acima indicada.

2. Será um facto que, no caso de concursos à escala europeia de valor superior a 200 000 euros no domínio dos voos de fotogrametria, para efectuarem este tipo de voo num outro Estado-membro as empresas alemãs são afectadas pela obrigação de comprovarem que são detentoras de uma autorização específica no âmbito dos voos de fotogrametria?

Neste contexto, afigura-se importante saber se noutros Estados-membros é admissível exigir, para além de uma autorização geral que permite a pilotagem de aeronaves apenas com a licença correspondente, uma autorização específica para voos de fotogrametria na acepção de uma autorização de utilização especial.

3. Em caso de resposta afirmativa às perguntas 1 ou 2, tenciona a Comissão alterar a situação jurídica com os meios de que dispõe, no sentido de modificar ou suprimir, a favor das empresas alemãs, as exigências evocadas no âmbito das perguntas 1 ou 2?

Neste sentido, no âmbito de uma nova regulamentação uniforme, deve ser dada primazia à observância da liberdade fundamental de livre prestação de serviços em conformidade com o disposto no artigo 49o do Tratado CE. Em particular, as empresas alemãs devem poder realizar voos de fotogrametria sem terem que submeter-se a condições de natureza restritiva.

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(3 de Abril de 2001)

A Comissão não dispõe dos concursos ou legislações nacionais a que se refere a Sra Deputada, nem de outras informações susceptíveis de confirmar ou desmentir as afirmações que são objecto da pergunta escrita. Se a Sra Deputada dispuser de cópias desses documentos ou de quaisquer outras informações mais explícitas, a Comissão ficar-lhe-á grata se lhas transmitir, de maneira a permitir-lhe desenvolver diligências junto dos Estados-membros em questão com base no mínimo de informação que qualquer diligência deste tipo pressupõe, para que seja possível obter rapidamente resultados concretos e conclusivos. É igualmente importante precisar se a alegada discriminação se refere apenas às empresas alemãs ou se abrange qualquer empresa estabelecida noutro Estado-membro.

A Comissão pode, contudo, desde já precisar que, em geral, a exigência, no âmbito de um procedimento de celebração de um contrato, da prova de estabelecimento na acepção do Tratado CE no Estado-membro ao qual pertence a entidade adjudicante constitui uma violação dos princípios e das regras gerais do Tratado CE e, mais particularmente, das regras sobre a livre prestação de serviços.

Já a questão de ser ou não legítimo exigir uma licença específica para sobrevoar o território nacional com vista à prestação de serviços de fotografia aérea é mais complexa, pois diz respeito a aspectos de segurança pública, ordem pública e protecção dos interesses fundamentais do Estado-membro em causa. Para poder examinar esta questão, a Comissão necessita de informações mais vastas.