PERGUNTA ESCRITA E-3023/02

apresentada por Mariotto Segni (UEN) à Comissão

(23 de Outubro de 2002)

Objecto: Auxílios regionais para o combate à febre catarral dos ovinos (Blue Tongue)

Em 2001 a Comissão Europeia anunciava a abertura de um processo de inquérito oficial relativo a auxílios que a Região da Sardenha tencionava conceder na sequência do aparecimento da epizootia de febre catarral dos ovinos (Blue Tongue) na ilha (auxílio N 775/2000, actualmente, C 5/2001)(1).

Todavia, no âmbito do auxílio, a Comissão aprovou o artigo 4o, ou seja, a concessão de indemnizações pelos custos adicionais para a alimentação do gado aos produtores de ovinos e bovinos (estes, portadores sãos) para compensar os custos adicionais decorrentes da aquisição de forragens, uma vez que havia sido proibido deslocar os animais aos pastos.

Na sua decisão, a Comissão considera que os dois auxílios previstos (perda de rendimentos subsequente ao abate dos animais e aumento do custo suportado pelos produtores para a alimentação dos ruminantes) podiam enquadrar-se na definição de perda de benefícios, nos termos do ponto 11.4 das orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola e, consequentemente, ser considerados compatíveis com o Tratado.

Posteriormente, a Região notificou uma disposição ulterior, unicamente em benefício dos produtores de bovinos (auxílio N 662/2001), que tinha por objectivo compensar os custos adicionais para a alimentação e a manutenção dos animais na sequência da proibição de deslocação.

A esta nova notificação, a Comissione respondeu que a indemnização aos produtores pode incluir uma compensação razoável pela perda de rendimentos devido às dificuldades relativas à substituição dos animais. Assim sendo, a condição essencial para a concessão de auxílios é o abate dos animais e a sua subsequente substituição, enquanto deixa de ser reconhecida a possibilidade de indemnizar os produtores de bovinos pelos custos adicionais de produção.

Dado que as orientações não mudaram entre a aprovação da decisão referente ao auxílio N 775/2000 e a notificação do auxílio N 662/2001, poderá a Comissão explicar esta sua mudança de orientação, tendo designadamente em conta o facto de uma decisão sua ser um acto jurídico vinculativo?

(1) JO C 327 de 22.11.2001, p. 5.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(3 de Dezembro de 2002)

Através da carta SG (2001)D/285817, de 2 de Fevereiro de 2001, a Comissão aprovou uma compensação destinada aos agricultores que estavam proibidos, por ordem das autoridades, de deslocar ovinos, caprinos, bovinos e búfalos das explorações, até à melhoria das condições epidemiológicas decorrentes da propagação da febre catarral dos ovinos (artigo 4o da Lei Regional de 25 de Outubro de 2000). O auxílio inseria-se num plano mais vasto de erradicação e prevenção da propagação da febre catarral dos ovinos, na sequência de restrições à circulação de animais na região, adoptado após a publicação do Decreto Ministerial de 28 de Agosto de 2000.

A súbita propagação da febre catarral dos ovinos e o seu impacto no efectivo animal tinham causado sérios prejuízos aos agricultores, a braços com uma situação difícil, decorrente também de uma seca quase concomitante. O auxílio para compensação dos custos suplementares de alimentação e manutenção nos sectores ovino e bovino, referente a um período de um ano e num montante limitado, foi considerado aceitável pela Comissão, como parte de um regime de auxílios mais geral destinado a compensar os prejuízos causados, no sector pecuário, pela propagação inesperada da epizootia.

O Decreto Regional 29/10, de 4 de Setembro de 2001, que propõe uma ajuda para compensação dos custos adicionais de alimentação e manutenção dos animais originados pela retenção nas explorações de vitelos normalmente enviados para o Norte da Itália para serem alimentados e abatidos, não parece justificado com base no ponto 11.4 das Orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola(1). A condição para a concessão de uma compensação nos termos do referido ponto isto é, o abate dos animais e posterior repovoamento das explorações não se encontra preenchida. O auxílio, que prevê um aumento substancial do orçamento para custos adicionais de alimentação e manutenção, diz respeito apenas ao sector bovino, no qual não se verificaram perdas directas devidas ao abate de animais na sequência da execução de uma ordem das autoridades.

As autoridades regionais não indicaram, até à data, que outro fundamento jurídico consideram poder servir de base para a avaliação deste auxílio. Com base nas informações fornecidas, a Comissão levantou dúvidas quanto à compatibilidade do auxílio em questão com as normas comunitárias em matéria de concorrência. A Comissão não tomou ainda uma decisão definitiva.

(1) JO C 28 de 1.2.2000, alterado pelo JO C 232 de 12.8.2000.