PERGUNTA ESCRITA E-0673/00

apresentada por Cristiana Muscardini (UEN) e Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(9 de Março de 2000)

Objecto: Transferência de dados pessoais e respeito da privacidade

Em aplicação do artigo 29o e 31o da Directiva Comunitária 95/46(1) relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, o Grupo de protecção das pessoas no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e o Comité de protecção de dados foram reconhecidos como organismos essenciais no debate com vista à fixação de regras relativas à aplicação da directiva em causa fora do território da UE e, em particular, nos EUA. Com este país foram encetadas negociações, que já duram há mais de dois anos, sem que se possa prever a data da sua conclusão.

A Comissão:

1. Pode indicar quais os pontos, em matéria de garantias, que a UE considera fundamentais e que serão insolúveis a manter-se o actual rumo das negociações?

2. Não considera que as diferenças entre os sistemas jurídicos em questão são de tal forma profundas que impedem uma solução de compromisso susceptível de estabelecer certas garantias para os cidadãos e os consumidores?

3. A Comissão não considera que a aceitação por parte da União Europeia do princípio da auto-regulamentação proposto pelos EUA (safe harbor) poderá traduzir-se num enfraquecimento da protecção da privacidade e retirar eficácia às disposições da directiva?

4. Perante o risco de um adiamento das conclusões das negociações para data indeterminada, não seria mais oportuno recorrer a modelos contratuais para a transferência de dados fora da União Europeia, como os que foram elaborados pelo Conselho da Europa e pela Câmara de Comércio Internacional?

5. A Comissão não considera, em todo o caso, que a exigência fundamental da UE deve ser a de garantir uma protecção adequada dos dados pessoais dos cidadãos europeus e assegurar uma certeza jurídica para as nossas empresas?

(1) JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(2 de Maio de 2000)

O diálogo informal que a Comissão tem mantido com o Department of Commerce dos Estados Unidos no âmbito do disposto no artigo 25o da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Concelho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, alcançou uma conclusão provisória em finais de Março de 2000. O Parlamento já foi informado que a Comissão está, presentemente, a recomendar que os Estados-membros, reunidos no comité de gestão estabelecido no âmbito do artigo 31o da directiva relativa à protecção de dados, examinem a proposta americana de um porto seguro com vista à emissão de um parecer favorável relativo ao nível de protecção fornecido. A emissão deste parecer irá permitir à Comissão, no âmbito do no 6 do artigo 25o da referida directiva, adoptar uma decisão relativa ao reconhecimento do porto seguro como forma adequada de protecção da transferência de dados pessoais para as empresas americanas participantes.

Será exigido às empresas que adiram voluntariamente ao sistema de auto-regulamentação do porto seguro que revelem inequívoca e publicamente o seu empenho no cumprimento dos princípios subjacentes ao porto seguro e que estejam sujeitos aos poderes estatutários de um organismo público americano. Em caso de não conformidade com os princípios, o referido organismo terá de possuir poderes para investigar reclamações e obter assistência contra práticas injustas ou enganosas bem como para compensar os indivíduos, independentemente do seu país de residência ou nacionalidade.

A Comissão considera estas garantias suficientes para os operadores comunitários e para os cidadãos e não considera, por isso, que o nível de protecção proposto possa minar as normas estabelecidas na directiva. A Comissão relembra, designadamente, a abordagem do grupo de trabalho relativo à protecção de dados pessoais, criado ao abrigo do artigo 29o da directiva que reconhece que a auto-regulamentação pode, em princípio, fornecer uma protecção eficaz da privacidade(1).

O objectivo da Comissão não é apenas concluir as negociações com os Estados Unidos o mais rapidamente possível, mas consiste também em iniciar os procedimentos que conduzam à adopção de uma decisão da Comissão, no âmbito do no 4 do artigo 26o da directiva relativa à protecção de dados, que reconheça cláusulas contratuais-tipo que ofereçam garantias suficientes para a transferência de dados para qualquer país terceiro. A Comissão considera que tais cláusulas são necessárias por forma a complementar o nível de protecção para países terceiros ou sectores específicos, fornecendo, assim, um instrumento disponível para os operadores comunitários exportarem dados para qualquer país terceiro numa base individual.

A Comissão concorda com as Senhoras Deputadas que a exigência fundamental da Comunidade deve ser garantir a protecção adequada das transferências de dados pessoais para países terceiros e proporcionar segurança jurídica para as empresas europeias. Acredita que tem vindo a trabalhar com êxito na prossecução destes dois objectivos.

(1) Documento de Trabalho WP 12 Transferências de dados pessoais para países terceiros: aplicação dos artigos 25o e 26o da directiva comunitária relativa à protecção dos dados, adoptado em 24 de Julho de 1998 e disponível em http://europa.eu.int/comm/internal.