PERGUNTA ESCRITA P-3493/97 apresentada por W.G. van Velzen (PPE) à Comissão (29 de Outubro de 1997)

Objecto: Fiscalização da oferta de novos serviços de telecomunicações pelas empresas que dominam o mercado

Em 21 de Outubro de 1997 apareceram artigos na imprensa holandesa sobre a fiscalização no mercado de telecomunicações da Holanda. Naqueles se afirmava que por vezes é muito difícil, quando não impossível, para a autoridade regulamentadora nacional investigar a oferta de novos serviços (relacionados com a Internet) pelos operadores existentes que têm uma posição dominante no mercado de telecomunicações e, dessa forma, podem prejudicar os operadores com quotas de mercado mais pequenas. Problemas semelhantes ocorrem noutros Estados-membros.

1. Qual é a opinião da Comissão sobre a oferta de novos serviços de telecomunicações pelas empresas que dominam o mercado, tendo em conta o artigo 8o da directiva 97/33/CE ((JO L 199 de 26.7.1997, p. 32. )) de 30 de Junho de 1997 (directiva relativa à interligação no sector das telecomunicações), bem como os artigos 5o, 86o e 90o do Tratado CE?

2. A Comissão efectuou consultas com o governo holandês a este respeito?

3. A Comissão considera que as actuais directivas em matéria de telecomunicações impõem aos Estados-membros a obrigação de atribuir às autoridades regulamentadoras nacionais amplas competências para controlarem a oferta de novos serviços?

4. Está a Comissão disposta a iniciar uma investigação geral e urgente para averiguar se a oferta de novos serviços de telecomunicações pelas empresas que dominam o mercado é compatível com o direito comunitário?

Resposta dada pelo Comissário Karel Van Miert em nome da Comissão (24 de Novembro de 1997)

1. Não há nada na legislação comunitária que impeça os operadores históricos de telecomunicações (TO) de oferecer novos serviços. Com efeito, quanto maior for o número de fornecedores, tanto mais os consumidores poderão beneficiar de uma oferta mais diversificada. A legislação sobre concorrência e, em especial, o artigo 86o do Tratado CE, visa impedir os operadores dominantes no mercado de actuarem por forma a dificultar ou impedir os novos operadores de concorrerem em novos segmentos do mercado. Na medida em que os novos operadores dependam de equipamentos dos operadores históricos para o fornecimento de novos serviços, são aplicáveis os princípios gerais do artigo 86o, nomeadamente, a proibição de subvenções internas ilegais e de toda e qualquer forma de discriminação.

Nem a Directiva 90/388/CEE, de 28 de Junho de 1990, relativa à concorrência nos mercados de serviços de telecomunicações ((JO L 192 de 24.7.1990. )), nem a Directiva 97/33/CE do Parlamento e do Conselho, de 30 de Junho de 1997, relativa à interligação no sector das telecomunicações com o objectivo de assegurar o serviço universal e a interoperabilidade através da aplicação dos princípios da oferta de rede aberta (ORA), exigem às empresas com uma posição importante no mercado que mantenham contas separadas para cada nova actividade da empresa. A Directiva 97/33/CE exige que o operador histórico estabeleça uma distinção entre os custos das suas actividades de interligação e os custos de outras actividades; como também exige que sejam forneçam meios de interligação e informação sobre os mesmos, nas condições e com a qualidade que reservaria aos seus próprios serviços e aos das suas filiais ou empresas associadas.

2. No quadro da aplicação descentralizada das regras de concorrência, a Comissão tem contactos regulares com as autoridades holandesas, tanto com autoridades responsáveis pelas questões de regulação no domínio das telecomunicações, como com as competentes em matéria de concorrência. Os problemas abordados no âmbito destes contactos estendem-se às diversas queixas formuladas quanto às regras de concorrência e, nomeadamente, aos eventuais comportamentos abusivos de um operador histórico perante novos operadores.

3. As directivas actuais em matéria de telecomunicações exigem que os Estados-membros confiram às respectivas autoridades reguladoras competentes os poderes necessários em determinados domínios específicos, nomeadamente no dos litígios de interligação. Os casos particulares de comportamento abusivo por parte de empresas com posição dominante são regulados por autoridades competentes em matéria de concorrência a nível comunitário ou nacional. Dito isto, constitui um princípio geral de suma importância do direito comunitário que todas as autoridades nacionais e, logo, também as autoridades reguladoras no domínio das telecomunicações velem pela compatibilidade de toda e qualquer medida adoptada com o direito comunitário. Consequentemente, estas autoridades devem abster-se de adoptar medidas de natureza a comprometer a protecção efectiva dos direitos conferidos pela legislação comunitária no âmbito das regras de concorrência ((Ver projecto de comunicação sobre os acordos de acesso no sector das telecomunicações, JO C 76 de 11.3.1997. )).

4. O artigo 12o do Regulamento no 17/62 do Conselho, primeiro regulamento de execução dos artigos 85o e 86o do Tratado CE ((JO 13 de 21.2.1962. )), autoriza a Comissão a proceder a um inquérito geral aos sectores económicos nos quais tenham sido observados sinais de restrição ou de distorção da concorrência. Todavia, em conformidade com o disposto no Regulamento no 17/62, este inquérito deve referir-se a um sector específico da economia, não podendo ser efectuado relativamente a algo tão amplo e indefinido como «todos os novos serviços» oferecidos pelos operadores históricos.