PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/200

(2004/C 88 E/0207)

PERGUNTA ESCRITA E-0666/04

apresentada por Mihail Papayannakis (GUE/NGL) à Comissão

(9 de Março de 2004)

Objecto: Violação da legislação sobre ambiente

Com a decisão n o 1070/13.5.2002 da Direcção Florestal da Região da Thessalia foi aprovada a abertura de uma pedreira para extracção e produção de inertes na localidade de Xera, distrito de Potamias, Concelho Agias, numa pastagem com área de 30 615 hectares.

Dado que:

— Com a sua integração na rede Natura 2000, esta área foi classificada de zona protegida,

— O Ministério do Desenvolvimento, por documento (APD10/B/F6.12.GEN/6422/9.5.2000) endereçado à direcção da industria de Larissa informou que, nos termos do artigo 4 o da Lei de 2115/93, é proibida a abertura de pedreiras num raio de 2 km em torno de um espaço arqueológico classificado ou de zonas protegidas e que, portanto, não é autorizada a abertura de pedreiras no interior de áreas integradas na rede Natura 2000,

— As industrias extractivas produzem um volume extremamente importante de resíduos com efeitos ambientais em termos de qualidade das águas superficiais e subterrâneas, de estabilidade física, poeira e erosão bem como de qualidade dos habitas terrestres e aquáticos,

— A abertura de uma pedreira a pouca distância de um aglomerado irá criar problemas ao rendimento agrícola e pecuário e afectará os rebanhos e a cultura da maçã na região,

— Irá criar problemas de comunicação no eixo central Larissa — Agia — litoral do distrito de Larissa bem como na já sobrecarregada rede rodoviária que irá receber a totalidade dos veículos pesados que transportarão os inertes, em particular nos meses do Verão, quando o tráfego já é problemático,

Que medidas tenciona a Comissão tomar para pôr fim ao desenvolvimento de uma actividade tão contrária à legislação comunitária e grega sobre ambiente.

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(22 de Abril de 2004)

A Comissão não tem competência para se pronunciar sobre as eventuais violações das disposições do direito grego ou sobre a oportunidade da construção de um projecto. No entanto, as autoridades gregas devem cumprir as obrigações decorrentes da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (1), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997 (2), e da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (3).

Por um lado, nos termos da Directiva 85/337/CEE, os projectos susceptíveis de exercerem efeitos significativos no ambiente devem, antes de ser autorizados, ser objecto de um procedimento de autorização e de uma avaliação de impacte ambiental. Esses projectos estão definidos no artigo 4 o da directiva, que remete para os seus Anexos I e II. Designadamente, as pedreiras cuja área ultrapasse os 25 hectares (Anexo I, ponto 19, da directiva) devem ser objecto de um procedimento de autorização e de uma avaliação de impacte ambiental. Além disso, a legislação grega que transpõe a directiva exige esse tipo de procedimento para as pedreiras com uma área inferior àquele limiar (Anexo II, ponto 2, alínea a)).

Por outro lado, segundo as informações disponíveis, a pedreira contestada parece situar-se nos limites do sítio de importância comunitária designado «Karla — Mavrovouni — Kefalovryso Velestinou — Neochori» (código GR1420004) e proposto pelas autoridades gregas ao abrigo da Directiva 92/43/CEE com vista à sua inclusão na rede ecológica Natura 2000. Consequentemente, as disposições da Directiva 92/43/CEE, nomeadamente o n o 3 do seu artigo 6 o , são de aplicação.

No âmbito da avaliação de impacte ambiental, as autoridades nacionais competentes, neste caso o Ministério do Ambiente e não a região de Tessalia, devem adoptar uma «decisão que aprove condições ambientais» para o projecto. Essa decisão, tomada com base num estudo de impacte ambiental e após consulta do público, deve definir as dimensões do projecto, avaliar os efeitos negativos importantes que o projecto pode exercer no ambiente e determinar medidas para os evitar e reduzir. Além disso, dado que o projecto parece ser susceptível de afectar de maneira significativa o sítio de importância comunitária proposto, a «decisão que aprove condições ambientais» deve igualmente orientar-se por uma avaliação adequada das incidências do projecto no sítio, tendo em conta os objectivos de preservação do mesmo.

Com base nos factos denunciados, a Comissão não considera haver violação das directivas supramencionadas. Caso o Sr.Deputado obtenha informações suplementares que demonstrem a existência de uma qualquer incompatibilidade do projecto em causa com a legislação ambiental comunitária, a Comissão agradece que tais informações lhe sejam comunicadas.

(1) JO L 175 de 5.7.1985.

(2) JO L 73 de 14.3.1997.

(3) JO L 206 de 22.7.1992.