PERGUNTA ESCRITA E-0049/03

apresentada por Charles Tannock (PPE-DE) ao Conselho

(21 de Janeiro de 2003)

Objecto: Ajuda financeira à Bielorússia e à Ucrânia como parte de um esforço para limitar os fluxos migratórios ilegais para a União Europeia através daqueles países

Um elevado número de imigrantes clandestinos estão a ser detidos actualmente nos territórios da Bielorússia e da Ucrânia por terem tentado utilizar aqueles países como portas de acesso à União Europeia.

Não obstante as diferenças políticas, é perfeitamente claro que a União Europeia tem todo o interesse em cooperar com esses países a fim de estabilizar e posteriormente reduzir o fluxo de imigrantes clandestinos que transitam por aqueles territórios. De que planos dispõe a União Europeia para prestar ajuda financeira e técnica adicional com a finalidade de se atingir este objectivo? Em particular, tem havido por parte desses governos pedidos de concessão de fundos para melhorar a vigilância e o controlo das suas regiões a leste que fazem fronteira com a Federação Russa, a fim de financiar o alojamento temporário desses imigrantes nos campos de detenção e suportar os custos das eventuais repatriações para os respectivos países de origem. A partir de 1 de Maio de 2004, estes dois países limítrofes irão partilhar extensas fronteiras comuns com a União Europeia e o espaço de Schengen.

Poderia o Conselho indicar se aceita o facto de que, caso não sejam controlados, esses fluxos migratórios irão constituir um pesado fardo para o orçamento nacional desses dois Estados e dar origem a fluxos adicionais importantes de imigrantes clandestinos para a União Europeia, e que, por isso, há todo o interesse em ajudar esses países nos seus esforços de encontrarem uma solução para os seus problemas nesse domínio?

Resposta

(8 de Maio de 2003)

A luta contra a imigração ilegal é uma preocupação comum da UE, por um lado, e da Ucrânia e da Bielorússia, por outro. O Conselho partilha a opinião do Sr. Deputado de que é do interesse de todas as partes procurar uma solução para os problemas da imigração ilegal.

No que diz respeito à Ucrânia, foram criados meios para reforçar a cooperação entre UE e aquele país no domínio da Justiça e Assuntos Internos. Os Ministros da Justiça e dos Assuntos Internos da

Ucrânia e da Troica da UE reuniram-se pela primeira vez em Bruxelas, em 11 de Novembro de 2002. Em Dezembro de 2001 foi aprovado em conjunto pela UE e pela Ucrânia um plano de acção da UE no domínio da Justiça e Assuntos Internos. A readmissão e a migração fazem parte das prioridades estabelecidas pelos Ministros.

Este plano define, entre outros, os seguintes objectivos de cooperação:

- Prestação de assistência jurídica especializada às autoridades ucranianas na redacção ou alteração da sua legislação actual em matéria de estrangeiros, asilo, imigração e refugiados;

- Apoio a uma gestão eficaz dos fluxos migratórios, nomeadamente através da prestação de assistência consultiva, financeira e de peritos para a criação do Serviço Estatal de Migração da Ucrânia e a promoção das suas actividades, em especial no sentido de aumentar o nível profissional do seu pessoal através do estudo das experiências estrangeiras e de estágios nos serviços competentes dos países da UE que se ocupam da moderna política de migração;

- Avaliação da importância da migração ilegal através da Ucrânia, acompanhamento dos movimentos migratórios e estudo da eventual participação da Ucrânia num sistema de prevenção precoce da migração ilegal;

- Melhoria da cooperação em matéria de readmissão dos seus próprios nacionais, apátridas e nacionais de países terceiros, com vista à celebração de um acordo de readmissão entre a Ucrânia e a Comunidade Europeia. A UE também incentiva todos os países da região a concluírem acordos de readmissão entre si.

Foi estabelecido um painel de avaliação, em consulta com a Ucrânia, que permite seguir a execução das acções destinadas a atingir estes objectivos.

A Bielorússia recebe, no âmbito do programa TACIS de Cooperação Regional, fundos destinados ao domínio da Justiça e Assuntos Internos. Estão a ser implementados projectos destinados a reforçar a gestão do asilo e das fronteiras, bem como o combate ao tráfico de drogas e de mulheres. Estas iniciativas visam apoiar a criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça na União Europeia, a fim de evitar uma brecha na futura fronteira externa da UE, na medida em que o território da Bielorússia é utilizado por organizações criminosas activas no tráfico de drogas e de seres humanos, bem como no contrabando de migrantes clandestinos. Dado que a UE já está a cooperar estreitamente com a Ucrânia em questões relativas à justiça e aos assuntos internos, se não forem realizadas acções de apoio, as organizações criminosas irão muito provavelmente contornar a Ucrânia utilizando mais frequentemente o território Bielorusso, o que terá um impacto negativo para a UE. Por conseguinte, todos os projectos são do maior interesse para a UE.

O Conselho está convencido de que a gestão dos problemas da migração pode ser melhorada e de que é possível tomar medidas adequadas nos domínios da gestão de fronteiras, da readmissão e dos vistos, a fim de evitar que os territórios da Ucrânia e da Bielorússia sejam cada vez mais utilizados para fins de imigração clandestina e trânsito de migrantes ilegais para o território da União Europeia.