PT Jornal Oficial da União Europeia CE 65/111

(2004/C 65 E/124)

PERGUNTA ESCRITA E-2097/03

apresentada por Paul Lannoye (Verts/ALE) à Comissão

(25 de Junho de 2003)

Objecto: Reino da Bélgica — Entidades federadas — Região da Valónia — Práticas de desorçamentação

Por comunicado de imprensa de 3 de Abril de 2003, o Governo valão anunciou que tinha adoptado um novo plano financeiro de desenvolvimento dos aeroportos valões. O Governo valão manifestou deste modo o seu acordo ao duplo plano financeiro apresentado no Conselho de Administração de 20 de Março de 2003 da Sociedade Valã dos Aeroportos (Sowaer, SA), sociedade de interesse público encarregada de assegurar o desenvolvimento das infra-estruturas dos aeroportos valões, bem como a aplicação e o financiamento das medidas ambientais de acompanhamento destinadas aos moradores das zonas vizinhas destes aeroportos (compra de edifícios e insonorização). Este duplo plano financeiro permite constatar que a factura global da política aeroportuária valã ascenderá a 754,7 milhões de euros até 2024 e que estas verbas não serão financiadas pelo orçamento da Região da Valónia mas pela contracção de empréstimos que serão, na sua maioria, reembolsados a partir de 2009 e 2015. Estes elementos evidenciam um fenómeno inquietante de desorçamentação de mais de 750 milhões de euros.

1. Tem a Comissão conhecimento desta prática de desorçamentação?

2. A natureza desta prática não é susceptível de falsear o método de cálculo da dívida pública belga?

3. Está tal prática em conformidade com a letra e o espírito do Pacto de Estabilidade consagrado pela Resolução do Conselho Europeu de 17 de Junho de 1997 (1), pelo Regulamento (CE) n 1466/97 (2) de 7 de Julho de 1997 e pelo Regulamento (CE) n 1467/97 (3) de 7 de Julho de 1997?

4. Não poderá esta pôr em causa o parecer do Conselho de 18 de Fevereiro de 2003 relativo ao programa de estabilidade actualizado da Bélgica para 2003/2005?

Resposta dada por Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(4 de Agosto de 2003)

O défice e a dívida públicos que são relevantes para efeitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento encontram-se definidos no Protocolo sobre o Procedimento relativo aos Défices Excessivos e no Regulamento (CE) n 3605/93 do Conselho, de 22 de Novembro de 1993 (4), com a redacção que lhe foi dada subsequentemente (5), com referência ao Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais (SEC95). De acordo com o Protocolo, o sector relevante é o «Governo em geral, ou seja, o Governo central, o Governo regional ou local e os fundos de segurança social, com exclusão das operações comerciais».

O Governo geral é definido numa base institucional e não numa base funcional. Deste modo, apenas estão incluídas entidades cuja principal função consiste na prestação de serviços não relacionados com o mercado ou na redistribuição de recursos. Por conseguinte, as entidades públicas que tratam das operações comerciais, tais como as empresas públicas, estão excluídas do Governo geral e classificadas como instituições financeiras ou não financeiras.

Nas contas nacionais belgas, elaboradas de acordo com a regras previstas no SEC95, a Société wallone des aéroports (Sowaer, SA) está classificada no sector das instituições não financeiras e não no Governo geral. Por conseguinte, as despesas de investimento efectuadas pela Sowaer não têm qualquer impacto directo sobre o défice do sector público administrativo da Bélgica e o passivo financeiro da Sowaer não faz parte da dívida pública. Contudo, os subsídios, as transferências de capital e outras subvenções concedidos pelo Governo belga à Sowaer, caso se verifiquem, são registados como despesas públicas, aumentando assim o défice e a dívida públicos.

(1) JO C 236 de 2.8.1997, p. 1.

(2) JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

(3) JO L 209 de 2.8.1997, p. 6.

(4) JO L 332 de 31.12.1993.

(5) Regulamento (CE) n 475/2000 do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2000, que altera o Regulamento (CE) n 3605/93 relativo à aplicação do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, JO L 58 de 3.3.2000.