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PERGUNTA ESCRITA P-0353/99

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(12 de Fevereiro de 1999)

Objecto: Realização a título permanente dos Jogos Olímpicos na Grécia

Os escândalos que rebentaram com as denúncias e revelações contra membros do Comité Internacional Olímpico e cidades que assumiram a realização dos Jogos Olímpicos, por pagamentos ilícitos e suborno, abalaram a opinião pública internacional e europeia e vêm confirmar que os enormes interesses económicos que giram em torno da realização de jogos olímpicos, corrompem as consciências e conduzem a práticas totalmente contrárias aos ideais que actualmente o ideal olímpico deveria servir.

Dado que em Maio de 1999 se realiza em Olympia o Simpósio Europeu sobre o Desporto e que os problemas acima referidos têm implicações nas actividades no âmbito do desporto, pergunta-e à Comissão se se poderiam incluir na agenda do simpósio estes assuntos em conjugação com a proposta para realização, a título permanente, dos Jogos Olímpicos na antiga cidade de Olympia, onde nasceram, o que evitaria escândalos económicos semelhantes e daria um novo impulso ao renascimento do espírito olímpico.

Resposta dada por Marcelino Oreja em nome da Comissão

(11 de Março de 1999)

A Comissão exprimiu sempre a sua preocupação de "respeitar a autonomia da vida associativa em geral e no domínio do desporto em especial"(1). A questão formulada pelo Senhor Deputado diz respeito às actividades de uma organização não governamental cujas decisões a Comissão deve respeitar, desde que não sejam contrárias ao direito comunitário, o que não parece verificar-se no caso em análise.

Por conseguinte, incumbe sobretudo aos membros do Comité Internacional Olímpico (CIO) e às organizações desportivas, nomeadamente aos comités olímpicos nacionais e às federações desportivas, adoptar as disposições adequadas para a resolução desses problemas.

Com efeito, o objectivo da primeira Conferência Europeia do Desporto - a realizar em Olímpia em Maio de 1999 - consiste em reflectir sobre o futuro e o desenvolvimento do desporto na Europa, estando já previsto abordar os problemas ligados à comercialização do desporto.

No que se refere ao estabelecimento da sede dos Jogos Olímpicos, a Comissão considera que esta questão se insere directamente no âmbito das competências do CIO.

(1) SEC(91) 1438 final.
PERGUNTA ESCRITA E-0305/99

apresentada por David Bowe (PSE) à Comissão

(17 de Fevereiro de 1999)

Objecto: Regulamento relativo ao rótulo ecológico

Poderá a Comissão esclarecer por que motivo os critérios aplicáveis aos pigmentos brancos produzidos pelo processo de sulfato da indústria de dióxido de titânio foram modificados pelo comité de regulamentação responsável pela aplicação do regulamento relativo ao rótulo ecológico em matéria de tintas e vernizes?

Resposta dada pela Sra Bjerregaard em nome da Comissão

(26 de Março de 1999)

Remete-se a atenção do Senhor Deputado para a resposta da Comissão à pergunta oral H-1202/98 da Senhora Deputada Hardstaff, no período de perguntas da sessão de Janeiro de 1999(1) do Parlamento.

(1) Debates do Parlamento (Janeiro 1999).
PERGUNTA ESCRITA E-0744/99

apresentada por Anita Pollack (PSE) à Comissão

(29 de Março de 1999)

Objecto: Recursos marinhos

Procura a Comissão, através da regulamentação constante da Agenda 2000, desviar os recursos destinados ao investimento numa maior capacidade de pesca para uma gestão dos recursos marinhos adequada às condições locais?

Resposta dada por Emma Bonino em nome da Comissão

(5 de Maio de 1999)

A Comissão lembra que os apoios comunitários só podem ser concedidos a investimentos destinados a renovar a frota de pesca se forem respeitadas as condições que garantem o não aumento das capacidades de pesca. Os Estados-membros devem, nomeadamente, respeitar os objectivos dos programas de orientação plurianuais para as suas frotas de pesca.

No âmbito do actual período de programação estrutural (1994-1999), as dimensões globais da frota de pesca comunitária diminuíram cerca de 13 % em termos de arqueação e 11 % em termos de potência, como consta dos relatórios anuais da Comissão ao Parlamento e ao Conselho sobre os programas de orientação plurianuais.

Na sua proposta de apoio estrutural ao sector das pescas(1), actualmente em discussão no Conselho e no Parlamento, a Comissão propõe a continuação do regime de cessação permanente, assim como condições suplementares para a concessão de apoios à renovação da frota. Além disso, a Comissão propõe que os Estados-membros devam demonstrar que são necessários auxílios públicos atendendo aos objectivos prosseguidos e, designadamente, que sem auxílios públicos a frota de pesca em causa não poderia ser renovada ou modernizada e que as medidas previstas não prejudicam o equilíbrio dos recursos haliêuticos a longo prazo. Acresce que todos os Estados-membros deverão estabelecer medidas permanentes de controlo da renovação da frota.

Os apoios comunitários são concedidos no âmbito dos programas estruturais nacionais, apresentados pelos Estados-membros e aprovados pela Comissão. Além disso, em conformidade com o princípio da subsidariedade, os programas podem conter disposições suplementares a favor da gestão local adequada dos recursos marinhos.

(1) JO C 16 de 21.1.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-0764/99

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(29 de Março de 1999)

Objecto: Omissão por parte da Grécia em transpor para o direito interno decisões do Tribunal de Justiça sobre a poluição das águas.

A Comissão decidiu tomar medidas contra a Grécia por incumprimento do artigo 7o da Directiva 76/464(1) dobre a poluição causada por determinadas substâncias perigosas lançadas no meio aquático da Comunidade e por não respeito dos acórdãos C-232/95 e C-233/95 sobre a poluição do lago de Vegoritida.

Pergunta-se à Comissão:

1. A que parágrafo ou parágrafos do artigo 7o dizem respeito as infracções detectadas.

2. Se tem conhecimento das razões do atraso da Grécia em transpor a directiva e os acórdãos do Tribunal de Justiça para o seu direito interno?

Resposta da Comissária R. Bjerregaard em nome da Comissão

(6 de Maio de 1999)

O artigo 7o da Directiva 76/464/CEE do Conselho, de 4 de Maio de 1976, relativa à poluição causada por determinadas substâncias perigosas lançadas no meio aquático da Comunidade, estipula que os Estados-membros estabeleçam programas de redução das emissões para as substâncias constantes da lista II, definida no anexo da directiva. Os Estados-membros devem, pois: identificar todas as descargas para meio aquático susceptíveis de conter substâncias da lista II (artigo 7o, no 1); estabelecer objectivos de qualidade para as substâncias da lista II descarregadas (artigo 7o, no 3); adoptar um sistema de autorização para essas descargas, fixando valores-limite de emissão com base nos objectivos de qualidade (artigo 7o, no 1); incluir, se necessário, disposições específicas relativas à composição e à utilização de substâncias e produtos (artigo 7o, no 4); fixar prazos para a execução dos programas (artigo 7o, no 5).

A Directiva 76/464/CEE deve ser aplicada por todos os Estados-membros. Como a Grécia não instituiu ainda os programas por ela prescritos, a Comissão, responsável pela aplicação da legislação comunitária nos Estados-membros, levou a questão ao Tribunal de Justiça, com base no artigo 226o (ex-artigo 169o) do Tratado CE. A Comissão ignora as razões por que a Grécia não cumpriu as obrigações decorrentes da Directiva 76/464/CEE.

Por decisão datada de 11 de Junho de 1998, o Tribunal de Justiça declarou que, não tendo estabelecido programas, com objectivos de qualidade e prazos de execução, a fim de reduzir a poluição das águas do Lago Vegorítidas e do seu afluente, o Rio Soulos, e do Golfo de Pagassitikou, pelas substâncias perigosas incluídas na lista II da Directiva 76/464/CEE, a Grécia não cumpriu as suas obrigações decorrentes da mesma, com destaque para o artigo 7o. A 18 de Dezembro de 1998, foi enviada à Grécia uma carta de notificação formal, com base no artigo 171o do Tratado CE.

A 11 de Janeiro de 1999, as autoridades gregas comunicaram à Comissão medidas tomadas no sentido do acatamento da supramencionada decisão do Tribunal de Justiça. Está em curso a apreciação dessas medidas.

(1) JO L 129 de 18.5.1976, p. 23.
PERGUNTA ESCRITA E-0161/99

apresentada por Antonios Trakatellis (PPE) à Comissão

(11 de Fevereiro de 1999)

Objecto: Práticas não legais do Banco Agrícola da Grécia

O Banco Agrícola da Grécia, cujo único accionista é o Estado grego, concede empréstimos aos agricultores com juros demasiado elevados, na ordem dos 16-17 %, conduzindo-os a um endividamento excessivo e, em seguida, ao abandono da actividade. Registe-se ainda que o Banco Agrícola não funciona com base nos princípios do investidor privado numa economia de mercado, porque as suas decisões são afectadas pela política do Governo grego que nomeia o seu conselho de administração.

1. Como encara a Comissão a política de juros elevados aplicada actualmente por este Banco ao sector agrícola e que conduzem ao abandono dos investimentos, tão necessários para a reestruturação do sector agrícola na Grécia?

2. De acordo com o direito da concorrência e o direito derivado em vigor na Comunidade este funcionamento do Banco Agrícola é legal? Que medidas tenciona tomar a Comissão, caso o direito esteja a ser violado?

3. Como julga a Comissão o tratamento discriminatório aplicado pelo Banco Agrícola aos agricultores da Grécia, tal como é referido na comunicação(1) e que medidas tenciona tomar para pôr fim à violação das regras da igualdade de tratamento?

Resposta dada pelo Comissário Van Miert em nome da Comissão

(24 de Março de 1999)

1. A aplicação de preços excessivos - incluindo taxas de juro exageradas cobradas por um banco - podem constituir uma infracção ao disposto no artigo 86o do Tratado CE, caso a empresa que pratica esses preços disponha de uma posição dominante num mercado específico e a prática desses preços represente um abuso dessa posição dominante.

Todavia, o Senhor Deputado não fornece as informações que seriam necessárias para que a Comissão possa ajuizar se o Banco da Agricultura da Grécia detém uma posição dominante em qualquer mercado ou se as taxas de juro em questão representam um eventual abuso de posição dominante.

2. A Comissão não dispõe das informações necessárias para determinar se estas práticas operacionais representam um abuso de posição dominante ou constituem uma infracção a qualquer outro texto legislativo comunitário.

3. O Senhor Deputado faz referência à comunicação respeitante a uma decisão da Comissão de dar início a um processo ao abrigo do no 2 do artigo 93o do Tratado CE relativo a certos auxílios estatais concedidos pela Grécia ao sector agrícola. No entanto, a Comissão não identificou qualquer infracção ao princípio da igualdade de tratamento por parte do Banco da Agricultura da Grécia na concessão dos auxílios estatais que são objecto da comunicação.

(1) JO C 376 de 4.12.1998, p. 2.
PERGUNTA ESCRITA E-0167/99

apresentada por Ludivina García Arias (PSE) à Comissão

(11 de Fevereiro de 1999)

Objecto: Legalidade da fixação de tarifas de electricidade a médio e longo prazo para as PME e para os particulares

Concorda a Comissão com a interpretação segundo a qual uma empresa de electricidade pode avaliar a curto e a médio prazo a diminuição de receitas decorrente da entrada em situação de livre concorrência e fixar os seus preços ou as suas tarifas aplicáveis aos consumidores sem ter em conta os efeitos que podem ter, a nível de custos, nos próximos anos, variações como a evolução dos preços dos produtos energéticos, dos regimes hídricos, das taxas de câmbio de divisas e de juros, do aumento ou da diminuição da oferta e da procura? Será esta interpretação coerente com os princípios do mercado livre estabelecidos nos Tratados?

Resposta dada pelo Comissário K. Van Miert em nome da Comissão

(8 de Abril de 1999)

A questão do Senhor Deputado diz respeito ao mecanismo de fixação dos preços de venda aplicado por uma empresa do sector da electricidade.

Em geral, num mercado livre e concorrencial, uma empresa fixa os seus preços de venda em função dos seus custos de produção que constituem normalmente o limite mínimo e dos preços praticados pela concorrência que constituem normalmente o limite máximo. Frequentemente, uma parte dos custos de produção é constituída por provisões destinadas a fazer face a acontecimentos futuros que já foram identificados mas que não foram ainda quantificados de forma exacta ou que não são certos.

As condições de admissibilidade destas provisões não são uniformes nos Estados-membros, mas é normal que acontecimentos hipotéticos ou simplesmente prováveis mas não quantificáveis, não possam ser considerados.

A fixação destas provisões, segundo o princípio geral da prudência, é exigida pela legislação comunitária, Directiva 78/660/CEE do Conselho de 25 de Julho de 1978, baseada no no 3, alínea g), do artigo 54o do Tratado CE e relativa às contas anuais de certas formas de sociedades(1), pelas legislações nacionais em matéria de contas anuais e pelos princípios contabilísticos internacionais, enquanto a sua avaliação financeira é da responsabilidade dos administradores da empresa.

Por esse motivo, no caso em apreço, a Comissão não pode pronunciar-se sobre a interpretação proposta pelo Senhor Deputado sem conhecer em mais pormenor os pontos mencionados.

(1) JO L 222 de 14.8.1978.
PERGUNTA ESCRITA E-0592/99

apresentada por Nuala Ahern (V) à Comissão

(12 de Março de 1999)

Objecto: Notificação por parte das autoridades japonesas de planos para enviar para os EUA via portos da UE urânio irradiado altamente enriquecido

Solicitaram as autoridades japonesas autorização ou notificaram de qualquer outra forma a Comissão, desde Janeiro de 1998, dos seus planos de enviar para os Estados Unidos via portos da União Europeia urânio irradiado altamente enriquecido?

Resposta do Comissário Ch. Papoutsis em nome da Comissão

(30 de Abril de 1999)

A Comissão não tem competência jurídica para autorizar o transporte de material nuclear de ou para o território da Comunidade. Tal responsabilidade pertence às autoridades competentes dos Estados-membros envolvidos.

No que respeita às salvaguardas Euratom, não existe obrigação de envio de notificações ou relatórios à Comissão para o trânsito de material nuclear via portos comunitários. Só é exigível declaração se o material for descarregado do navio ou da aeronave para armazenamento provisório numa instalação nuclear da Comunidade antes de expedido para o seu destino final.
PERGUNTA ESCRITA E-0123/99

apresentada por Patricia McKenna (V) à Comissão

(2 de Fevereiro de 1999)

Objecto: Poluição provocada por aeronaves

Tenciona a Comissão apresentar propostas de directiva relativas à redução das substâncias poluentes emitidas por aeronaves, questão essa que se está a tornar cada vez mais importante mas relativamente à qual a Comissão continua a não se pronunciar?

Resposta do Comissário N. Kinnock em nome da Comissão

(12 de Abril de 1999)

A Comissão tem expressado em diversas ocasiões a sua séria preocupação quanto ao impacto ambiental das emissões dos motores de aeronaves. Dado tais emissões contribuírem para problemas ambientais à escala planetária, como as mudanças climáticas e a destruição da camada de ozono, a acção regulamentadora tem um potencial de redução muito mais significativo se for feita a nível internacional, conforme claramente sublinha a exposição de motivos da proposta da Comissão de 3 de Dezembro de 1997 para uma directiva do Conselho relativa à limitação das emissões de óxidos de azoto das aeronaves civis subsónicas a reacção(1).

A nível internacional, existem neste momento normas de certificação aplicáveis, com carácter vinculativo, às emissões de fumo, hidrocarboneto não queimado, monóxido de carbono e óxidos de azoto dos motores de aeronaves, constantes da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, anexo 16, volume II. Todos os Estados-membros da União Europeia são signatários da Convenção, pelo que se lhes aplicam as normas internacionais.

Conforme indica no seu relatório sobre os principais resultados da 32a sessão da Assembleia da Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO) e suas implicações para a Comunidade Europeia(2), a Comissão pretende participar activamente nos trabalhos do Comité da ICAO para a Protecção do Ambiente e a Aviação, com vista a contribuir para um progresso contínuo na redução do impacto ambiental das emissões dos motores de aeronaves.

A Comissão tenciona apresentar reflexões sobre a redução das emissões dos motores de aeronaves numa comunicação proposta ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa a transporte aéreo e ambiente.

Consequentemente, a Comissão não tem estado nem estará "silenciosa" quanto ao problema da poluição ambiental resultante das emissões das aeronaves.

(1) JO C 108 de 7.4.1998.

(2) COM(98) 677 final.
PERGUNTA ESCRITA P-0371/99

apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE) à Comissão

(17 de Fevereiro de 1999)

Objecto: Atrasos na construção do metropolitano de Atenas

A construção do metropolitano de Atenas, obra co-financiada pela União Europeia, deveria ter sido concluída no final de 1998. No entanto, de acordo com o segundo relatório de avaliação elaborado pela empresa Global View, a obra apresenta determinadas dificuldades, das quais apenas poucas eram imprevisíveis e não constituem uma razão válida para os atrasos devendo-se a maior parte a escolhas erradas dos equipamentos mecânicos (escavadora para determinados solos) que, no entanto, não diferiam dos que tinham indicado os estudo geológicos. O Ministério competente do Ambiente, Urbanismo e Obras Públicas aceitou, no entanto, um atraso de dois anos até à conclusão da obra a pretexto de "condições geológicas imprevistas", sem ter em conta as responsabilidades do empreiteiro. Registe-se que, com a revisão do contrato da obra de 1994, foram disponibilizados para acelerar os trabalhos 6,7 mil milhões de dracmas que foram pagos ao empreiteiro, a fim de a entregar pronta a funcionar, em Outubro de 1998.

Perante estes dados pergunta-se à Comissão:

1. Qual a sua opinião sobre as causas do atraso, dado que os estudos geológicos tinham previsto as dificuldades técnicas?

2. Que garantias fornece a contracto para construção do metropolitano de Atenas, a fim de assegurar a entrega atempada da obra e por que razão não são activadas no caso presente?

3. Qual o montante das dotações comunitárias orçamentadas para esta obra não executadas e se há risco de cortes ao orçamento da obra por causa do seu baixo nível de execução?

Resposta da Comissária Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão

(19 de Março de 1999)

Com base nas informações que as autoridades helénicas comunicaram à Comissão, os atrasos na construção do metropolitano de Atenas devem-se principalmente a dois factores: por um lado, as escavações arqueológicas, cuja duração foi muito superior ao período de seis meses por sítio arqueológico, previsto no contrato assinado em 1991, e, por outro, as condições geológicas imprevisíveis, não obstante as 1125 sondagens de solo realizadas para os 18 quilómetros do túnel do projecto.

As disposições do contrato prevêem cláusulas aplicáveis no caso de atrasos não justificados. Compete às duas partes contratantes ajuizar da oportunidade de exigir a aplicação das mesmas, na hipótese de semelhantes atrasos, o que, até hoje, não se verificou.

As dotações do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional atribuídas ao projecto do metropolitano de Atenas a título do quadro comunitário de apoio 1994-1999 elevam-se a 783 milhões de euros, dos quais 90 milhões serão ainda objecto de pagamento em 1999 e 2000. Este montante será certamente pago, na sua totalidade, antes do final de 2000.
PERGUNTA ESCRITA E-0542/99

apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE) à Comissão

(12 de Março de 1999)

Objecto: A indústria de conservas de produtos da pesca e da aquicultura na União Europeia

Na sessão plenária de Junho de 1998, o Parlamento Europeu debateu e aprovou o relatório de iniciativa sobre a indústria de conservas de produtos da pesca e da aquicultura na União Europeia (A4-0137/98)(1), entre cujas conclusões o Parlamento Europeu declarava que a indústria de conservas de atum constitui o sector mais importante das conservas comunitárias em termos de emprego e de volume de negócios, e que, para favorecer as grandes perspectivas de crescimento do sector, é necessário proceder a um controlo rigoroso da origem dos produtos e da qualidade e das condições técnico-sanitárias dos produtos importados, a fim de impedir a fraude ao consumidor e a concorrência desleal com a indústria comunitária.

Poderia a Comissão indicar quais as medidas adoptadas para dar resposta a este pedido formulado pelo Parlamento Europeu e favorecer, desse modo, as perspectivas de crescimento do sector comunitário de conservas de atum?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(14 de Abril de 1999)

A Comissão pode assegurar o Senhor Deputado de que está em vigor uma legislação comunitária para efeitos de controlo rigoroso dos produtos da pesca importados.

Nos termos da Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca(2), as disposições aplicáveis às importações de produtos da pesca provenientes de países terceiros devem ser pelo menos equivalentes às relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos comunitários (artigo 10o).

As importações de produtos da pesca só são autorizadas a partir de países terceiros que satisfaçam os requisitos da Directiva 91/493/CEE e da Decisão 97/296/CE, de 22 de Abril de 1997, que estabelece a lista dos países terceiros a partir dos quais é autorizada a importação de determinados produtos da pesca destinados à alimentação humana(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 99/136/CE(4).

Por último, existe a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade(5), que será substituída pela Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, a partir de 30 de Junho de 1999(6).

(1) JO C 210 de 6.7.1993, p. 295.

(2) JO L 268 de 24.9.1991.

(3) JO L 122 de 14.5.1997.

(4) JO L 44 de 18.2.1999.

(5) JO L 373 de 31.12.1990.

(6) JO L 24 de 30.1.1998.