PERGUNTA ESCRITA P-2880/01

apresentada por Marianne Thyssen (PPE-DE) à Comissão

(10 de Outubro de 2001)

Objecto: Estabelecimento de normas internacionais para a contabilidade/apoio financeiro para a formação de profissionais responsáveis pelo estabelecimento de normas nacionais

À luz da introdução das normas internacionais de contabilidade (proposta de regulamento)(1), pode a Comissão comunicar-me se existe base jurídica para conceder apoio financeiro aos profissionais e aos responsáveis nacionais pelo estabelecimento de normas, os quais, a curto prazo, terão que realizar um esforço considerável no âmbito da formação?

No caso de actualmente não existir qualquer base jurídica, existem obstáculos jurídicos à sua criação? Está a Comissão disposta a formular e a apresentar a curto prazo uma proposta neste domínio?

(1) JO C 154 E de 29.5.2001, p. 285, COM(2001) 80 final.

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(14 de Novembro de 2001)

A Comissão adoptou em 13 de Fevereiro de 2001 uma proposta de Regulamento do Parlamento e do Concelho relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade (NIC) na União. De acordo com esta proposta, todas as empresas cujos títulos são negociados num mercado regulamentado, bem como todas as empresas com a obrigação de publicar um prospecto de oferta pública, têm de elaborar as suas contas consolidadas em conformidade com as NIC a partir de 2005. Os Estados-membros terão a possibilidade de alargar esta obrigação à elaboração das contas anuais. Além disso, os Estados-membros terão a faculdade de autorizar ou requerer que as outras sociedades elaborem as suas contas consolidadas e/ou contas anuais em conformidade com as NIC.

A Comissão está consciente de que esta transição das normas nacionais de contabilidade para as NIC implica um esforço substancial de formação para os contabilistas e os revisores oficiais de contas que estão envolvidos na elaboração e auditoria das contas consolidadas. Contudo, a Comissão não considera adequado ou necessário disponibilizar recursos para apoiar estas actividades, dado o mercado já responder às necessidades de formação dos contabilistas, revisores oficiais de contas e entidades nacionais de normalização contabilística.

Na verdade, os sectores contabilísticos de todos os Estados-membros estão actualmente a preparar-se para a transição para as NIC. As associações profissionais de contabilistas, tanto a nível regional como nacional, já estão a organizar programas substanciais de formação para os seus membros. Embora a adopção das NIC implique um investimento considerável em formação, é importante salientar-se que só será imediatamente relevante para os técnicos que já defrontam a tarefa complexa de elaboração das contas consolidadas e, por conseguinte, já estão habilitados para trabalhar num exigente contexto contabilístico e de apresentação de informações financeiras. No que diz respeito aos técnicos que trabalham principalmente com pequenas e médias empresas (PME), tal como salientado anteriormente, competirá aos Estados-membros decidir se pretendem alargar a obrigação de aplicação das NIC às PME. Em quaisquer circunstâncias, este processo será gradual e permitirá aos técnicos em questão a sua preparação e adaptação progressiva a um contexto novo, tal como fizeram com êxito anteriormente.

A fim de tirar o melhor partido do tempo disponível para esta transição, a Comissão apela para a adopção da proposta de Regulamento tão rapidamente quanto possível.