PERGUNTA ESCRITA E-2559/02

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(13 de Setembro de 2002)

Objecto: Controlo financeiro 3 realização de um debate sobre a melhoria da gestão financeira em abertura total e com peritos independentes

1. Que espaço de manobra permite a Comissão a perspectivas sobre gestão financeira e controlo financeiro fortemente opostas às suas? Ela deseja aproveitar essas perspectivas para aprender como pode melhorar a sua organização ou considera as mesmas como ataques hostis que devem ser rechaçados rapidamente e por todos os meios?

2. A Comissão tenciona resolver os problemas surgidos o mais depressa possível ou prefere ocultar os problemas e, dessa forma, atrasar a sua resolução?

3. A Comissão pode garantir que doravante as críticas feitas por funcionários à gestão e controlo financeiros não serão castigadas com transferências ou despedimentos mas apenas com um debate aberto sobre a apreciação dos factos concretos, desafiando activamente os funcionários críticos, os antigos funcionários e os peritos externos a comentar os mesmos?

4. A Comissão pode garantir que doravante o serviço de contabilidade, o Tribunal de Contas e o OLAF (gabinete de combate à fraude) gozarão de liberdade total para actuar e de forma alguma serão novamente sujeitos a tentativas para manter as suas descobertas polémicas fora do debate público ou deverão aqueles, de preferência, elevar a opinião da Comissão a verdade definitiva e incontestável?

Resposta de M. Schreyer em nome da Comissão

(7 de Janeiro de 2003)

1. As reformas em matéria de gestão e controlo financeiro foram introduzidas na sequência do Livro Branco sobre a reforma da Comissão de Março de 2000. A reformulação do Regulamento Financeiro(1) enquadra-se nessas reformas, que são o fruto de intensas consultas e negociações no interior e no exterior da Instituição. As propostas de reforma foram saudadas pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pelo Tribunal de Contas(2).

2. A Comissão procura sempre resolver todos os problemas surgidos de forma rápida e eficaz. O preço a pagar pela rapidez de reacção não pode ser a aplicação de más soluções e o ritmo da apresentação de soluções depende da complexidade do problema detectado.

3. No que respeita ao sistema de gestão financeira, a Comissão sublinha que o exame crítico do seu sistema contabilístico, tanto a nível externo, nomeadamente pelo Tribunal de Contas, como a nível interno, pelos seus próprios serviços, levou a que adoptasse medidas de correcção que resultaram na adopção, em Junho de 2002, da reformulação do Regulamento Financeiro. O Regulamento Financeiro revisto estabelece os princípios de um sistema integrado de contabilidade de exercício baseado nos princípios aplicados (Países Baixos, Suécia, Reino Unido) ou em vias de aplicação (Espanha, França) nalguns Estados-Membros. Esta reformulação foi saudada pelo Tribunal de Contas, foi apoiada e melhorada por numerosas alterações introduzidas pelo Parlamento Europeu e foi aprovada pelo Conselho. A alegação de um funcionário segundo a qual este novo acto legislativo poderá aumentar os riscos de fraude não era fundamentada. Esta alegação põe em causa os esforços de todas as Instituições e dos Estados-Membros envolvidos na reformulação.

Assim, a Comissão não ignora as críticas ao seu sistema de gestão financeira. Considera que não é construtivo participar num debate público sobre questões que já foram plenamente identificadas, publicamente divulgadas e objecto de acções de correcção em curso.

A transparência e as críticas construtivas não devem dar origem à desorganização e à ineficácia. Os funcionários encontram-se vinculados pelas obrigações previstas pelo Estatuto do Pessoal e devem reger-se por princípios de honestidade, tacto e discrição e cumprir os procedimentos previstos.

4. No que respeita ao Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), a Comissão chama a atenção do Sr. Deputado para o facto de o Director do OLAF, no seu terceiro relatório anual de actividade, apresentado em 17 de Outubro de 2002, indicar que a Comissão respeitou escrupulosamente a sua independência operacional.

Os Regulamentos (CE) nos 1073/1999(3) e 1074/1999(4) relativos aos inquéritos realizados pelo OLAF contêm disposições sobre a confidencialidade e a protecção dos dados, bem como sobre a comunicação de informações pelo OLAF. Os relatórios finais dos inquéritos são habitualmente dirigidos às autoridades competentes dos Estados-Membros e/ou das Instituições, órgãos e organizações envolvidos, com vista à tomada de medidas subsequentes.

O Tribunal de Contas, tal como é do conhecimento do Sr. Deputado, é uma Instituição autónoma. A Comissão congratula-se com as recomendações construtivas efectuadas pelo Tribunal.

Os direitos e deveres do contabilista são estabelecidos no Regulamento Financeiro e no Estatuto do Pessoal.

(1) Regulamento (CE, Euratom) no 1605/2002 do Conselho de 25 de Junho de 2002 que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, JO L 248 de 16.9.2002.

(2) JO C 228 de 13.8.2001.

(3) Regulamento (CE) no 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pela Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), JO L 136 de 31.5.1999.

(4) Regulamento (CE) no 1074/1999 do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), JO L 136 de 31.5.1999.