PERGUNTA ESCRITA E-0652/03

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(5 de Março de 2003)

Objecto: Tensão entre o forte aumento de preços das autorizações de residência nos Países Baixos e a promoção da liberdade de estabelecimento no interior da UE

1. Tem a Comissão conhecimento de que o Serviço de Imigração e de Naturalização dos Países Baixos (IND) procedeu a um aumento de centenas de euros, em Agosto de 2000 e no início de 2003, das taxas para requerimento de autorizações de residência, levando a que os migrantes residentes nos Países Baixos, nacionais de um Estado-Membro ou de país terceiro, tenham passado a pagar, no espaço de um ano, 890 euros por uma autorização por tempo indeterminado, em lugar dos anteriores 227 euros e, subsequentemente, 539 euros, ao passo que as autorizações temporárias para estudantes, trabalhadores e recém-chegados de países terceiros aumentaram de 56 para 430 euros, devendo os nacionais de Estados-Membros da UE pagar 28 euros?

2. Tem a Comissão ainda conhecimento de que o aumento se apresenta como especialmente drástico porque a renovação de uma autorização que expire a partir de 1 de Março de 2003 deixa de ser gratuita, passando a custar 285 euros, porque as pessoas que não paguem essas novas tarifas elevadas serão expulsas do país, sem que existam quaisquer medidas de ajuda às pessoas com baixos rendimentos e famílias numerosas, e ainda porque os migrantes aos quais for recusada a autorização não serão reembolsados dos montantes pagos?

3. Que relação existe entre os montantes referidos no ponto 1 e os montantes exigidos, numa situação comparável, para autorizações do mesmo tipo noutros Estados-Membros da UE? Em que Estados-Membros são as autorizações emitidas gratuitamente?

4. Quais são as consequências previsíveis da regulamentação neerlandesa para a possibilidade de estrangeiros trabalharem ou estudarem nos Países Baixos?

5. Tais encargos financeiros são compatíveis com a política comunitária que visa promover a liberdade de estabelecimento de cidadãos de um Estado-Membro noutros Estados-Membros e que toma cada vez mais em conta os cidadãos nacionais de países terceiros que há muito se estabeleceram no território da UE? Que possibilidades encara a Comissão de suprimir ou baixar os referidos encargos?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(9 de Abril de 2003)

A pergunta do Sr. Deputado refere-se ao aumento do preço das autorizações de residência nos Países Baixos.

A Comissão tinha sido avisada do aumento dos custos de emissão e renovação das autorizações de residência emitidos aos cidadãos de países terceiros.

De acordo com as informações de que a Comissão dispõe, o preço de emissão e renovação das autorizações de residência para os cidadãos de países terceiros não é tão elevado nos outros Estados-Membros, independentemente dos motivos da residência.

No que diz respeito aos cidadãos da União, a Comissão confirma, após contactos com as autoridades neerlandesas, que a circular neerlandesa relativa à Lei sobre os estrangeiros de 2000 foi alterada no sentido de aumentar o custo das autorizações de residência temporárias (menos de um ano ou de cinco anos) para os cidadãos da União de 15,88 euros para 28 euros. Para um cidadão da União, a autorização de residência de duração indeterminada é facultativa.

A legislação comunitária em matéria de direito de livre circulação e residência dos cidadãos de um Estado-Membro prevê que as autorizações de residência sejam emitidas gratuitamente ou mediante pagamento de uma soma que não exceda os direitos e taxas exigidos para a emissão dos documentos de identidade para os nacionais. A Comissão verificou que o aumento dos preços das autorizações de residência dos cidadãos comunitários e dos membros da sua família foi quase idêntico ao aumento registado nos documentos de identidade dos nacionais que custam 28,77 euros. O aumento é, por conseguinte, não discriminatório em relação às autorizações de residência dos nacionais e está portanto em conformidade com o direito comunitário.

Em matéria de política comum de imigração, a proposta sobre o direito ao agrupamento familiar, que foi objecto de um acordo político recente no Conselho, sob reserva do parecer do Parlamento, não precisa qual deve ser o custo de uma autorização de residência para os membros da família que sejam nacionais de países terceiros. No entanto, esta proposta enumera limitativamente as razões de retirada ou de recusa de renovação das autorizações de residência dos membros da família. Neste quadro, a incapacidade de uma pessoa pagar a sua autorização de residência não é considerada como uma razão suficiente para lhe retirar o seu direito de residência.

Nas outras propostas de directiva da Comissão em matéria de entrada e estada dos cidadãos de países terceiros, para efeitos de trabalho assalariado e de exercício de uma actividade económica independente(1) ou para efeitos de estudos, de formação profissional ou de voluntariado(2), bem como na proposta relativa ao estatuto de residente de longa duração(3), foram introduzidas disposições específicas em matéria de custo das autorizações de residência. É proposto nomeadamente que estas possam ser emitidas gratuitamente ou contra o pagamento de um montante que não exceda os direitos e taxas exigidos aos nacionais para a emissão dos bilhetes de identidade ou que, eventualmente, o nível dos direitos a pagar não exceda as despesas administrativas incorridas. Estas propostas estão contudo ainda em curso de negociação no Conselho e não constituem ainda direito positivo.

(1) JO C 332 E de 27.11.2001.

(2) JO C 45 E de 25.2.2003.

(3) JO C 240 E de 28.8.2001.