PERGUNTA ESCRITA E-0785/03

apresentada por Juan Naranjo Escobar (PPE-DE) à Comissão

(14 de Março de 2003)

Objecto: Cláusulas abusivas contra os clientes nos contratos bancários

A Organização dos Consumidores e Utentes (OCU) de Espanha recorreu aos Tribunais de Justiça contra diversas entidades bancárias pelo facto de estas aplicarem até 17 cláusulas abusivas e lesivas dos clientes, solicitando que sejam declaradas nulas, o que gerou expectativas na sociedade espanhola.

Parece que, desta forma, se voltou a colocar em evidência a necessidade de que acções como a iniciativa da OCU espanhola suscitem uma análise detalhada por parte das autoridades, tanto nacionais, como comunitárias, sobre as cláusulas contratuais bancárias.

Qual é a opinião da Comissão sobre a legislação comunitária relativa à protecção dos clientes perante as entidades bancárias? Considera a Comissão que lhes proporciona garantias suficientes contra práticas abusivas e prejudiciais?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(15 de Abril de 2003)

A problemática da defesa dos consumidores em relação às entidades bancárias apresenta múltiplas facetas:

- as regras relativas à adequação dos fundos próprios e à supervisão prudencial garantem a estabilidade do sistema bancário, o que também serve o interesse dos consumidores;

- A Directiva 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores(1) estabelece um quadro global relativamente à defesa dos interesses dos consumidores no âmbito das redes de distribuição especialmente adaptadas aos serviços financeiros;

- A Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores(2) instaurou um mecanismo que, em larga medida, permitiu encontrar um bom equilíbrio no plano das cláusulas contratuais aplicáveis entre, por um lado, os consumidores e, por outro, os vendedores e fornecedores, inclusive no sector financeiro; actualmente não está prevista nenhuma modificação desta directiva.

Contudo, a Comissão considera que poderia ir-se mais além em certos domínios, o que explica as seguintes medidas:

- a futura proposta de directiva-quadro sobre práticas comerciais desleais, que a Comissão deverá aprovar até ao verão visa introduzir um quadro global para as situações que não são abrangidas por disposições específicas na relação pré-contractual entre consumidor e fornecedor;

- a Estratégia da Política dos Consumidores para 2002/2006(3), recentemente aprovada anuncia a reforma do acervo comunitário no domínio dos consumidores em geral;

- o trabalho levado a cabo pela Comissão para criar um espaço único para os pagamentos também deverá beneficiar os consumidores.

Além disso, a recente comunicação da Comissão Maior coerência no direito europeu dos contratos Plano de acção(4) terá, indubitavelmente, um impacto na relação contratual entre os consumidores e as entidades bancárias, embora ainda seja prematuro definir este impacto de maneira detalhada.

(1) JO L 271 de 29.10.2002.

(2) JO L 95 de 21.4.1993.

(3) JO C 137 de 8.6.2002.

(4) JO C 63 de 15.3.2003.