PERGUNTA ESCRITA E-2249/97 apresentada por Luigi Caligaris (ELDR) à Comissão (2 de Julho de 1997)

Objecto: Negociações directas para fins de aquisição exclusiva entre sociedades petrolíferas e gestores de instalações de distribuição de carburantes em Itália

As sociedades petrolíferas estabeleceram acordos económicos unilaterais (negociação directa), praticamente idênticos, para serem aplicados nas negociações anuais com os diferentes gestores das instalações de distribuição de carburantes com vista à aquisição exclusiva de carburantes e de produtos «non oil».

A questão da legitimidade deste sistema já foi submetida à autoridade competente em matéria de concorrência e mercado, quer a nível comunitário quer nacional, com base no Regulamento Comunitário no 1984/83 ((JO L 173 de 30.6.1983, p. 1. )) de 22.6.1983 e na Lei Nacional 287/90 de 10.10.1990.

1. A Comissão pode indicar se o procedimento das companhias petrolíferas, bem como as diversas cláusulas relativas às negociações directas entre sociedades petrolíferas e gestores, estão em conformidade com o direito da concorrência?

2. A Comissão pode indicar se as cláusulas relativas aos chamados produtos «non oil» são compatíveis com o direito comunitário?

Resposta dada por Comissário Van Miert em nome da Comissão (4 de Setembro de 1997)

A Comissão recebeu, de facto, uma denúncia relativa aos contratos concluídos em Itália entre as companhias petrolíferas e os retalhistas de carburante.

A Comissão procede habitualmente a um exame preliminar de uma denúncia antes de se pronunciar sobre o seguimento que lhe pretende dar.

Aquando desse exame, a Comissão tem em conta o interesse comunitário dos casos que lhe são apresentados, bem como a existência de soluções alternativas para os autores da denúncia.

Neste caso, a Comissão procedeu a um exame atento da denúncia e convidou os seus autores a expor o caso aquando da realização de uma reunião em Bruxelas. No seguimento desse exame, a Comissão verificou que os acordos em questão produzem os seus efeitos principalmente em Itália e que a sua conformidade com o direito comunitário deve ser examinada à luz do regulamento ((Regulamento (CEE) no 1984/83 da Comissão, de 22 de Junho de 1983, relativo à aplicação do no 3 do artigo 85o do Tratado a certas categorias de acordos de compra exclusiva - JO L 173 de 30.6.1983, versão rectificada: JO L 79 de 23.3.1984. )).

A Comissão enviou uma carta aos autores da denúncia em 23 de Dezembro de 1996, solicitando-lhes que enviassem as suas observações sobre a posição preliminar da Comissão, resumida a seguir:

A Comissão lembrou aos autores da denúncia que os órgãos jurisdicionais nacionais são competentes para examinar os acordos por força do no 1 do artigo 85o do Tratado CE e do Regulamento de isenção por categoria (CEE) no 1984/83. Se for caso disso, o tribunal nacional pode pronunciar a nulidade dos acordos previstos no no 2 do artigo 85o do Tratado CE.

A Comissão indicou aos autores da denúncia que considera que esta não apresenta um interesse comunitário suficiente para justificar a sua intervenção.

Além disso, a Comissão observa que apenas o tribunal nacional é susceptível de conceder aos interessados uma eventual indemnização pelo prejuízo sofrido devido à aplicação dos contratos em causa.

Por último, a Comissão assinala que a existência de um regulamento de isenção por categoria que abrange os acordos em causa pode ser relevante para excluir a instrução de uma denúncia, na medida em que um regulamento de isenção tem exactamente por objectivo limitar a notificação e o exame individual dos contratos do sector em causa. Além disso, esse regulamento de isenção facilita a aplicação do direito da concorrência pelos tribunais nacionais.

Em conformidade com a sua política na matéria, a Comissão não procedeu a um exame aprofundado dos acordos em questão, nomeadamente para não influenciar a posição que poderão adoptar os órgãos jurisdicionais nacionais no caso de o assunto ser submetido à sua apreciação.