PERGUNTA ESCRITA P-1545/00

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) à Comissão

(10 de Maio de 2000)

Objecto: Alteração da legislação neerlandesa sobre despesas de saúde específicas (AWBZ) e livre circulação de pessoas na UE

A resposta à pergunta escrita P-706/00(1) não esclarece a questão de saber se a alteração da legislação neerlandesa sobre despesas de saúde específicas (AWBZ) será ou não incompatível com a livre circulação de pessoas no interior da União. Nos Países Baixos, as disposições contidas na referida legislação aplicam-se à generalidade dos cidadãos. A partir de 1 de Janeiro de 2000, os cidadãos dos Países Baixos residentes noutros Estados-membros da UE passarão, todavia, a estar excluídos de tais disposições.

Entende a Comissão que a decisão do Governo dos Países Baixos, no sentido de excluir das referidas disposições, a partir de 1 de Janeiro de 2000, os cidadãos neerlandeses residentes no estrangeiro, é incompatível com o princípio europeu fundamental da liberdade de circulação de pessoas no interior da União? Em caso afirmativo, que medidas se propõe a Comissão adoptar a fim de garantir que a legislação neerlandesa em causa volte a ser compatível com o princípio europeu fundamental da livre circulação de pessoas no interior da União? Em caso negativo, em que argumentos (jurídicos) se baseia a Comissão para afirmar que a legislação neerlandesa em causa é plenamente compatível com o princípio europeu fundamental da livre circulação de pessoas no interior da União?

(1) JO C 303 E de 24.10.2000, p. 207.

Resposta de Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(14 de Junho de 2000)

A Comissão chama a atenção do Sr. Deputado para o facto de que, no que concerne aos cidadãos neerlandeses que residem ou pretendam residir noutro Estado-membro sem aí exercerem uma actividades económica (reformados, estudantes ou outras categorias de inactivos), o seu direito de residência nesse outro Estado-membro, que, por força das Directivas 90/364/CEE do Conselho de 28 de Junho de 1990, relativa ao direito de residência,(1) 90/365/CEE do Conselho de 28 de Junho de 1990, relativa ao direito de residência dos trabalhadores assalariados e não assalariados que tenham cessado a sua actividade profissional,(3) e 93/96/CEE do Conselho, de 29 de Outubro de 1993, relativa ao direito de residência dos estudantes(2) está subordinado à condição de que o interessado possua um seguro de doença que cubra todos os riscos no Estado-membro, não é posto em causa, porquanto a supressão prevista pela legislação neerlandesa afecta as despesas excepcionais de doença, que em vários Estados-membros não estão cobertas. Acresce que estas pessoas podem, se o desejarem, devido ao facto de estarem dispensadas do pagamento das contribuições para as despesas excepcionais de doença, contratar um seguro complementar, privado ou outro, no Estado-membro para a cobertura dessas despesas excepcionais de doença, pagando como prémios de seguro as contribuições que anteriormente eram pagas ao sistema neerlandês de segurança social. Como tal, a modificação da legislação neerlandesa em questão não cria um entrave à livre circulação dos cidadãos neerlandeses inactivos.

(1) JO L 180 de 13.7.1990.

(2) JO L 317 de 18.12.1993.

(3) JO L 180 de 13.7.1990.