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PERGUNTA ESCRITA E-0134/01

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(31 de Janeiro de 2001)

Objecto: Carácter secreto dos procedimentos legislativos

Tenciona a Comissão consultar o seu Serviço Jurídico, no intuito de determinar se a prática constantemente seguida pelo Conselho de Ministros de deliberar secretamente, mesmo quando se trata de legislação, é compatível com:

a) a Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, e

b) as tradições constitucionais comuns aos Estados-membros?

Considerará a Comissão que tal prática é conforme ao disposto no artigo 6o do Tratado da União Europeia?

Resposta dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(2 de Março de 2001)

As modalidades da tomada de decisão do Conselho encontram-se consignadas no seu Regulamento Interno, adoptado nos termos do Tratado CE. O regulamento foi alterado para ter em consideração exigências de transparência. Com base nestas disposições, o Conselho realiza reuniões à porta fechada e reuniões públicas. Nestas condições, a Comissão não tem que emitir juízos de valor sobre as práticas do Conselho.
PERGUNTA ESCRITA P-0536/01

apresentada por Wolfgang Ilgenfritz (NI) à Comissão

(16 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Ajudas da UE à Hungria

1. Existirão ajudas da União Europeia destinadas a projectos de gastronomia a levar a cabo na Hungria, em particular com vista à edificação de um hotel termal (Komitat Sopron), investimento este estimado em 3 mil milhões de forint?

2. Em caso afirmativo, quem servirá de interlocutor para efeito de requerimento desta ajuda?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(21 de Março de 2001)

A Comissão confirma que o Phare não apoiou nenhum projecto semelhante ao que é descrito, nem na zona de Györ-Moson-Sopron nem em nenhuma outra região da Hungria. Efectivamente, ao abrigo do Phare, não foram apoiados projectos de investimento individuais desta envergadura (no montante de 3 mil milhões de forintes = 11,2 milhões de euros). No âmbito de alguns projectos, foram apoiadas as infra-estruturas dos banhos termais, essencialmente através do fornecimento de equipamento terapêutico, e numa escala muito mais reduzida, mas que não faziam parte de um hotel nem ocorriam no país em questão.
PERGUNTA ESCRITA E-0251/01

apresentada por Astrid Lulling (PPE-DE) à Comissão

(8 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Posição da Comissão sobre a capital europeia

Segundo um artigo publicado na imprensa francesa e intitulado Deputados europeus voltam as costas a Estrasburgo, Romano Prodi, Presidente da Comissão, terá revelado em Estrasburgo que é inevitável que Bruxelas se torne capital europeia.

Pode a Comissão confirmar que esta é a sua posição no que se refere às sedes e que deliberou sobre a questão para permitir ao seu Presidente revelar este ponto de vista em Estrasburgo?

Está a Comissão disposta a reconhecer que a fixação das sedes dos órgãos e das agências da União Europeia não é da sua competência e que, por essa razão, lhe incumbe um certo dever de discrição e de comedimento, bem como a obrigação de respeitar a letra e o espírito das decisões tomadas pelo Conselho em Edimburgo?

Resposta dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(5 de Março de 2001)

A sede das instituições e dos órgãos da União é fixada no Protocolo relativo à localização das sedes das instituições e de certos organismos e serviços das Comunidades Europeias e da Europol, anexo ao Tratado da União Europeia e aos Tratados que instituem as Comunidades Europeias. Foi adoptado aquando da conclusão do Tratado de Amesterdão. O Tratado, recentemente assinado em Nice, inclui em anexo uma Declaraçã relativa ao desenrolar dos Conselhos Europeus. As declarações do Presidente da Comissão constituem a sua apreciação do alcance desta última decisão e não podem portanto ser interpretadas de forma diferente fora do seu contexto.
PERGUNTA ESCRITA P-0357/01

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) à Comissão

(6 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Incompatibilidade entre o regulamento da UEFA e os Tratados europeus

A Federação Europeia de Futebol proíbe, no âmbito das chamadas competições UEFA (Taça e Liga dos Campeões), os jogos entre equipas que mantenham ligações financeiras. O Ajax e o Germinal Beerschot de Antuérpia são provavelmente as primeiras vítimas de tal proibição, tendo a equipa de futebol neerlandesa adquirido, em 16 de Maio de 2000, uma maioria de 51 % do clube de Antuérpia.

A proibição, imposta pela UEFA, de jogos entre equipas de futebol que mantenham ligações financeiras é ou não incompatível com os Tratados europeus? Que medidas se propõe a Comissão adoptar para pôr termo a uma eventual violação dos Tratados europeus pela proibição imposta pela UEFA?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(14 de Março de 2001)

O Sr. Deputado faz referência à regra adoptada pela UEFA em 1998 denominada Integrity of the UEFA club Competitions: Independence of clubs. Segundo a UEFA, o objectivo desta regra é proteger a integridade desportiva das competições interclubes da UEFA, isto é, não permitir que clubes controlados por uma mesma entidade participem numa mesma competição organizada pela UEFA.

Esta regra foi notificada à Comissão e foi objecto de uma comunicação(1) nos termos do no 3 do artigo 19o do Regulamento 17/62. A posição preliminar da Comissão constante da comunicação é a de que o regulamento notificado pode ser considerado como uma decisão de uma associação de empresas ou como um acordo entre associações de empresas agrupadas no âmbito da UEFA, na acepção do artigo 81o (ex-artigo 85o) do Tratado CE. Tendo em conta os objectivos reconhecidos como legítimos pelo Tribunal de Justiça no quadro do processo Bosman(2), tendo em conta a importância social considerável do futebol na Comunidade, a Comissão considera que as restrições impostas pelo regulamento em causa poderiam escapar à proibição do no 1 do artigo 81o do Tratado CE.

Contudo, a fim de determinar se esta conclusão provisória pode ou não confirmar-se, a Comissão tem de saber se estas restrições se limitam ao necessário para garantir a integridade das competições da UEFA e a incerteza dos resultados. Por outras palavras, a Comissão deve determinar se existem ou não meios menos restritivos para atingir o objectivo de assegurar a integridade e a incerteza dos resultados das competições entre clubes organizadas pela UEFA.

O processo encontra-se ainda em fase de instrução, não tendo ainda sido tomada uma posição definitiva sobre o assunto.

(1) JO C 363 de 17.12.1999.

(2) Acórdão de 15 de Dezembro de 1995 proferido no processo C-415/93, Col. 1995, p. I-4921, ponto 106.
PERGUNTA ESCRITA E-1031/01

apresentada por John Bowis (PPE-DE) à Comissão

(3 de Abril de 2001)

Objecto: Crematórios para animais domésticos

De que informações dispõe a Comissão no que respeita ao número de crematórios para animais domésticos existentes em cada Estado-membro?

Resposta dada pelo Sr. Prodi em nome da Comissão

(7 de Maio de 2001)

A Comissão não dispõe das informações pedidas.
PERGUNTA ESCRITA P-0035/01

apresentada por María Izquierdo Rojo (PSE) à Comissão

(16 de Janeiro de 2001)

Objecto: Discriminações na atribuição do abono de família a pensionistas do sexo masculino

Considerando que a aplicação da legislação em matéria de abono de família praticada pela França relativamente aos pensionistas do sexo masculino é discriminatória e injusta, uma vez que o regime nacional de pensões de reforma civis e militares prevê a atribuição do abono de família apenas às mulheres ou em condições discriminatórias; e tendo em conta que na Alemanha, pelo contrário, o abono de família é devidamente atribuído, sendo recebido indiferenciadamente, por homens e por mulheres, em montantes equiparados e de modo não discriminatório.

Observando que através dessa aplicação, discriminatória para os homens, os Tratados da UE estão a ser infringidos e que o princípio de igualdade entre homens e mulheres em matéria de segurança social, bem como o princípio de igualdade de remuneração, não estão a ser respeitados; tendo consciência de que a Comissão deve zelar por que seja aplicado o princípio de igualdade entre os sexos e para que os homens europeus também possam beneficiar das políticas de igualdade. Não considera a Comissão Europeia que esta discriminação deveria ser rectificada?

Resposta dada por A. Diamantopoulou em nome da Comissão

(7 de Março de 2001)

Em resposta à Sra Deputada, a Comissão informa que já interpelou as autoridades francesas em 5 de Abril de 2000, relativamente à não-aplicação do artigo 141o (ex-artigo 119o) do Tratado CE, tal como interpretado pelo Tribunal de Justiça, nomeadamente nos processos C-7/93 (Bestuur van het Algemeen burgerlijk pensioenfonds contra G.A. Beune)(1) e C-147/95 (DEI contra Efthimios Evrenopoulos)(2), bem como devido à não-aplicação da Directiva 96/97/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, que altera a Directiva 86/378/CEE relativa à aplicação do princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres nos regimes profissionais de segurança social(3) e que reflecte esta jurisprudência. Note-se que a França foi já condenada pelo Tribunal de Justiça através do seu acórdão de 8 de Julho de 1999 no processo C-354/98 (Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa)(4), devido à não-comunicação das medidas de transposição da Directiva 96/97/CE.

Além disso, sobre a questão específica das pensões, civis e militares, duas questões prejudiciais foram já submetidas ao Tribunal de Justiça, provenientes dos Tribunais nacionais franceses (C-366/99 Criesmar e C-206/00 Moufflin).

(1) Col. 1994 I-4471.

(2) Col. 1997 I-2057.

(3) JO L 46 de 17.2.1997.

(4) Col. 1999 I-4927.
PERGUNTA ESCRITA E-0255/01

apresentada por Lord Inglewood (PPE-DE) ao Conselho

(14 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Direito de sequência

O Conselho prevê a constituição de um registo europeu centralizado que inclua todos os artistas e seus herdeiros elegíveis nos termos do projecto de directiva? Em caso de resposta negativa, como deverão as pessoas singulares e colectivas referidas no artigo 9o determinar os direitos sobre uma obra em caso de reivindicação por duas ou mais pessoas que não estejam sob a jurisdição do Estado-membro em questão?

Resposta comum às perguntas escritas E-0125/01 e E-0255/01

(14 de Maio de 2001)

1. O Conselho considera que o artigo 295o do TCE, que estipula que o presente Tratado em nada prejudica o regime da propriedade nos Estados-membros, constitui uma disposição de excepção com a forma duma verdadeira reserva de soberania. Como todas as excepções no direito comunitário, o artigo 295o é de interpretação estrita. Assim, o Tribunal de Justiça decidiu que o artigo 295o permite à Comunidade adoptar regras sobre a disposição ou uso dos direitos de propriedade, incluindo o exercício dos direitos de propriedade intelectual nacionais. O Tribunal de Justiça decidiu, em especial, que as regras comunitárias sobre a concorrência, que não permitem o uso indevido de direitos ao abrigo da legislação nacional sobre marcas registadas com o fim de contornar o direito comunitário sobre cartéis, são compatíveis com o artigo 295o(1).

Do mesmo modo, o Conselho considera que a proposta de directiva sobre o direito de sequência em benefício do autor duma obra de arte original é compatível com o artigo 295o do TCE, na medida em que o seu objectivo é aproximar as disposições nacionais, a fim de eliminar, nomeadamente, distorções da concorrência no mercado interno, e a fim de permitir que o direito de sequência do autor seja exercido sem discriminação com base na nacionalidade.

2. Relativamente à questão da criação dum registo europeu centralizado, o Conselho gostaria de assinalar que a Comissão não incluiu na sua proposta de directiva sobre o direito de sequência em benefício do autor duma obra de arte original nenhuma proposta sobre um registo da natureza do referido pelo Sr. Deputado, nem o Parlamento Europeu propôs qualquer alteração nesse sentido tanto em primeira como em segunda leitura.

Por último, o Conselho gostaria de lembrar ao Sr. Deputado que não é papel duma directiva comunitária fixar os pormenores da maneira como devem ser aplicadas as suas disposições.

(1) Decisão de 13 de Julho de 1966, Consten e Grundig contra a Comissão, Processos apensos 56 e 58/64, CTJ p. 299.
PERGUNTA ESCRITA E-0389/01

apresentada por Nicholas Clegg (ELDR) à Comissão

(15 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Avaliações sobre o impacto da regulamentação

Que avaliações sobre o impacto da regulamentação foram efectuadas pela Comissão Europeia antes da apresentação da Directiva relativa aos agentes físicos e da Directiva relativa aos resíduos electrónicos? Pode a Comissão facultar o acesso a estas avaliações do impacto? Se não existem porque é que não foram executadas?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(26 de Março de 2001)

As propostas de directiva relativas aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos e à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos foram adoptadas em 13 de Junho de 2000(1). Foi posta à disposição do público a exposição de motivos (com cerca de 55 páginas) que acompanha as referidas propostas(2).

Esta exposição de motivos inclui uma avaliação pormenorizada da fundamentação das propostas e referências a todos os estudos em que elas se baseiam. Foi também incluída informação relativa aos problemas ambientais abordados, ao mercado interno e aspectos internacionais, à questão da subsidiariedade e proporcionalidade, à avaliação económica (custos e benefícios) e à consulta, bem como aos dados e à base científica. O anexo da exposição de motivos contém, inter alia, uma avaliação específica do impacto da proposta nas empresas, com especial referência às PME, e ainda um memorando sobre a avaliação científica.

(1) JO C 365 E de 19.12.2000.

(2) COM(2000) 347 final.
PERGUNTA ESCRITA E-0679/01

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) à Comissão

(8 de Março de 2001)

Objecto: Processo com vista ao reconhecimento europeu da língua falada no Veneto

Considerando que a língua falada no Veneto é reconhecida como tal em importantes documentos sobre linguística como sejam o Unesco Red Book of Endangered Languages, da autoria do professor Tapani Salminen da Universidade de Helsínquia (Finlândia), e a obra The Ethnologue Languages of the World, 13a edição, publicada pelo Summer Institute of Linguistics, Dallas, Texas (Estados Unidos);

Que todos os anos, uma variante do veneto é, durante uma semana, decretada língua oficial de Serafina Correa, no estado brasileiro de Rio Grande do Sul, em honra das centenas de milhares de imigrantes provenientes do Veneto que residem no Brasil e que ainda hoje falam este idioma;

Que segundo um estudo do ISTAT (Instituto Italiano de Estatística), realizado em 1998, 52 % dos habitantes do Veneto, utilizam o veneto, de preferência ao italiano, nas suas relações interpessoais, nos escritórios e no local de trabalho;

Que o governo regional do Veneto publicou, em Março de 1995, um Manual Unificado da Grafia do Veneto;

Que em 22 de Novembro de 1999, o parlamento regional do Veneto aprovou, por ampla maioria, uma resolução (a Resolução no 262) na qual o Estado italiano é convidado a reconhecer o veneto como uma língua regional;

Que o veneto era a língua materna de importantes personagens como o explorador Marco Polo e o escritor Carlo Goldoni;

Que não obstante os factos acima enunciados, o Estado italiano e o Instituto Europeu de Línguas Minoritárias ainda não reconhecem ao veneto o estatuto de língua regional;

Poderia a Comissão indicar que medidas e iniciativas serão necessárias para que o veneto seja reconhecido quanto antes como língua regional pelo Instituto Europeu das Línguas Minoritárias?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(17 de Abril de 2001)

O reconhecimento das línguas regionais e minoritárias compete aos Estados-membros, que procedem de diferentes formas. No que respeita à Itália, este Estado-membro ratificou em 27 de Junho de 2000 a Carta Europeia das Línguas Regionais e Minoritárias do Conselho da Europa e estabeleceu a lista das línguas reconhecidas a este título, sem incluir o veneziano.

O Gabinete Europeu para as Línguas Menos Usadas (BELMR) é co-financiado pela Comunidade e representa as comunidades linguísticas regionais e minoritárias da Comunidade Europeia. Trata-se de um organismo independente, composto de comités nacionais que representam as diferentes associações e organismos culturais activos nas comunidades linguísticas nacionais. A respectiva composição é da sua própria competência, pelo que a Comunidade não intervém nesta organização.

Em ambos os casos, é necessário dirigir-se directamente às autoridades ou pessoas competentes: ao governo italiano para o reconhecimento do veneziano a nível do Estado italiano, e ao BELMR para o estudo da sua presença no interior deste organismo.
PERGUNTA ESCRITA P-0361/01

apresentada por Bernd Lange (PSE) à Comissão

(8 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Directiva 1999/94/CE relativa às informações sobre a economia de combustível e as emissões de CO2 disponíveis para o consumidor na comercialização de automóveis novos de passageiros

As disposições de execução necessárias para dar cumprimento à Directiva 1999/94/CE(1) relativa às informações sobre a economia de combustível e as emissões de CO2 disponíveis para o consumidor na comercialização de automóveis novos de passageiros deveriam ter sido transpostas para o direito interno nacional, o mais tardar, até 18 de Janeiro de 2001.

Será verdade que, em 18 de Janeiro de 2001, apenas quatro Estados-membros haviam dado cumprimento às suas obrigações legislativas e procedido à correcta transposição da directiva para o direito nacional?

Em caso afirmativo, que medidas tenciona promover a Comissão, por forma a garantir a transposição e, em conformidade com a estratégia de redução de CO2, a transmitir, ao mais breve trecho, a todos os consumidores europeus informações cabais sobre a economia de combustível e as emissões de CO2?

(1) JO L 12 de 18.1.2000, p. 16.

Resposta dada pela Comissária Margot Wallström em nome da Comissão

(22 de Março de 2001)

No âmbito do seu papel de guardiã do Tratado CE, que lhe é conferido pelo artigo 211o (ex-artigo 155o), a Comissão verifica a aplicação da regulamentação comunitária pelos Estados-membros.

Isto aplica-se à informação da Comissão, pelos Estados-membros, sobre as medidas nacionais de aplicação destinadas à transposição das directivas comunitárias.

Para o efeito, a Comissão verifica a comunicação das medidas nacionais de aplicação transmitidas pelos Estados-membros, enquanto medidas legislativas de transposição das directivas comunitárias e, quando a data-limite para transposição atinge o seu termo, dá início aos processos por infracção nos termos do artigo 226o (ex-artigo 169o) do Tratado CE contra os Estados-membros que não comunicam as medidas nacionais de aplicação das directivas comunitárias.

A Directiva 1999/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 1999, relativa às informações sobre a economia de combustível e as emissões de CO2 disponíveis para o consumidor na comercialização de automóveis novos de passageiros deveria ter sido transposta para o direito nacional dos Estados-membros até 18 de Janeiro de 2001.

Até à data (12 de Fevereiro de 2001), três Estados-membros (Países Baixos, Finlândia e Dinamarca) comunicaram à Comissão as medidas nacionais de transposição respeitantes a esta directiva.

A Comissão efectuará o exercício normal de controlo da não transposição desta directiva e dirigirá uma notificação para cumprir a todos os Estados-membros que, até essa altura, não tenham comunicado as suas medidas de transposição. Na ausência de uma resposta positiva à referida notificação, a Comissão enviará um parecer fundamentado a todos os Estados-membros que, nessa fase, ainda não tenham dado conhecimento da legislação nacional pertinente.
PERGUNTA ESCRITA E-0578/01

apresentada por Jorge Hernández Mollar (PPE-DE) à Comissão

(1 de Março de 2001)

Objecto: Ajuda da União Europeia para o túnel sob o Estreito de Gibraltar

O recente acordo entre a França e a Itália para a construção de um túnel de 52 km sob os Alpes, que estabelecerá a ligação ferroviária entre Turim e Lyon, revelou, uma vez mais, a conveniência de utilizar as infra-estruturas de comunicação por túnel para favorecer as comunicações de difícil ligação.

A este respeito, recorde-se o antigo projecto de construir um túnel sob o Estreito de Gibraltar para ligar de forma permanente a África e a Europa e favorecer os fluxos económicos resultantes de relações mais estreitas entre o Magrebe e o Sul da União Europeia.

Considera a Comissão conveniente propor a realização de estudos pertinentes com vista a conhecer o alcance de que pode revestir-se uma obra como túnel sob o Estreito de Gibraltar, incluindo as vantagens ligadas à aproximação entre o Magrebe e o Sul da Comunidade?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(27 de Março de 2001)

O Programa Indicativo 2000/2002 MEDA, para Marrocos, foi aprovado pela Comissão em Dezembro de 2000 após consulta ao Governo marroquino e aos Estados-membros.

Até ao presente, a Comissão não recebeu da parte do Governo marroquino qualquer pedido respeitante ao financiamento dos estudos de custo e de viabilidade do túnel sob o Estreito de Gibraltar.
PERGUNTA ESCRITA E-0006/01

apresentada por Kathleen Van Brempt (PSE) à Comissão

(17 de Janeiro de 2001)

Objecto: Descargas de querosene no mar

É conhecido dos meios da pesca que os aviões descarregam, frequentemente, querosene no Mar do Norte. Trata-se, por vezes, de descargas de (dezenas de) milhares de litros de querosene. Nos últimos anos registaram-se grandes progressos com a proibição de descargas no mar por embarcações, com a proibição da incineração no mar, etc., mas nada se fez ainda relativamente às descargas de querosene pelos aviões.

Será que se conhecem as dimensões do problema para o ecossistema do Mar do Norte e do Mediterrâneo? Será possível tomar medidas para reduzir ou proibir essas descargas ou então para as autorizar unicamente em casos de extrema necessidade? Por que motivo não são ainda aplicadas essas medidas?

Resposta dada pela Comissária de Palacio em nome da Comissão

(19 de Março de 2001)

A descarga de combustível por aviões durante o voo é um procedimento utilizado nos voos de longo curso para reduzir o peso em situações de emergência, de modo a não ultrapassar o peso máximo de segurança na aterragem. Este processo só se efectua em caso de alteração do voo por problemas técnicos ou problemas graves de saúde de algum passageiro. Este procedimento decorre duma obrigação imposta por normas internacionais JAR-OPS (Joint Aviation Requirements/Operations), nos termos das quais o operador é obrigado a garantir que a massa do avião não excede o máximo permitido para a aterragem. Neste contexto, a descarga de combustível é explicitamente permitida, caso seja utilizado um procedimento seguro.

Normalmente, nestes casos de emergência, é atribuído um espaço aéreo especial ao avião, se possível por cima de zonas não-habitadas. Dada a altitude e a velocidade do avião no momento da descarga, bem como a turbulência gerada atrás do avião que nebuliza o querosene, só uma percentagem muito reduzida do volume total do querosene atinge o solo. A Comissão não tem conhecimento de estudos específicos do impacto ambiental neste domínio, mas, de acordo com as informações disponíveis, o nível de concentração por quilómetro quadrado de terreno ou de mar será tão reduzido que é improvável que tenha qualquer efeito negativo nos ecossistemas.

Dado que a descarga de querosene só é efectuada em situações de emergência quando está em risco a vida de pessoas e dado o seu efeito insignificante nos ecossistemas, a sua proibição não se afigura uma opção realista.

Além disso, dado que a descarga de querosene constitui uma perda financeira substancial para o operador aéreo, é legítimo pensar que só será utilizada em último recurso.