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PERGUNTA ESCRITA E-0984/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(27 de Março de 2003)

Objecto: Utilização dos fundos do Programa Cultura 2000 pelo Município de Perugia

Em Setembro de 2002, o comité de controlo do ministério da economia do governo italiano apresentou o balanço das despesas dos fundos postos à disposição da UE.

Deste inquérito sobressaem de um modo preocupante a lentidão e a ineficácia com que algumas entidades territoriais procedem à adjudicação dos projectos.

Esta chamada de atenção para a insuficiente utilização dos fundos europeus por parte das entidades locais foi várias vezes salientada pela própria Comissão Europeia.

Algumas entidades locais em particular, como por exemplo o Município de Perugia, têm uma grande necessidade de utilizar os fundos europeus para valorizar o espaço cultural comum nas suas diversidades e nas suas tradições, incentivando a criação e a mobilidade profissional, o acesso e a difusão da arte e da cultura.

Tendo estes factos em conta, poderá a Comissão informar:

1. se o Município de Perugia apresentou projectos para o Programa de cooperação descentralizada;

2. se o Município de Perugia obteve financiamentos para esses projectos;

3. se esses fundos foram utilizados?

Resposta comumàs perguntas escritas E-0830/03, E-0892/03, E-0978/03, E-0979/03,E-0980/03, E-0981/03, E-0982/03, E-0983/03, E-0984/03, E-0985/03,E-0986/03, E-0987/03, E-0988/03, E-0989/03 e E-0990/03dada pela Comissária Viviane Reding em nome da Comissão

(25 de Abril de 2003)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-0212/03

apresentada por Christine De Veyrac (PPE-DE)e Hugues Martin (PPE-DE) à Comissão

(3 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Catástrofe do Prestige e protecção civil europeia

Poderia a Comissão indicar se os Estados-Membros atingidos pela maré negra resultante do acidente do Prestige recorreram ao mecanismo europeu de coordenação das intervenções de socorro em matéria de protecção civil?

Poderia a Comissão pormenorizar também qual o montante da ajuda mobilizada até hoje, os prazos necessários para a executar e que Estados prestaram o seu auxílio?

Resposta da Comissária M. Wallström em nome da Comissão

(19 de Março de 2003)

Os Estados-Membros afectados pela maré negra do Prestige pediram assistência por intermédio do Centro de Informação e Vigilância da Protecção Civil(1), que foi activado no dia do acidente (13 de Novembro de 2002).

Em resposta às solicitações das autoridades espanholas, portuguesas e francesas, o Centro lançou oito pedidos diferentes de assistência por parte de embarcações, aeronaves, equipamento e peritos especializados, para enfrentar a poluição. O primeiro pedido teve a data de 14 de Novembro de 2002 e o último a de 9 de Janeiro de 2003. Na sequência do acidente, foi disponibilizada às autoridades nacionais competentes uma quantidade impressionante de recursos, incluindo 15 navios de combate a marés negras, mais de 20 quilómetros de barreiras flutuantes e diversos aviões de vigilância especializada.

O Centro de Informação e Vigilância da Comissão, em coordenação com as autoridades espanholas, adquiriu igualmente imagens da zona por satélite, no âmbito da Carta Space & Major Disasters.

Em coordenação com as autoridades espanholas, a Comissão criou prontamente uma missão de observadores da maioria dos Estados-Membros, que se deslocou à Galiza de 24 a 27 de Novembro de 2002 e permitiu a 24 peritos, nomeados pelos governos nacionais, adquirirem experiência específica no tratamento deste tipo de emergência.

Foi oferecido às autoridades espanholas o possível envio de um grupo de acção (task force) comunitário, composto por peritos cedidos pelos Estados-Membros.

A Comissão propôs também a participação de peritos europeus no comité científico criado pelas autoridades espanholas a fim de avaliar questões relacionadas com o naufrágio do Prestige.

Será provavelmente realizado um estudo de avaliação do impacto ambiental, que aguarda confirmação por parte das autoridades espanholas. A Comissão contribuirá para esse estudo até ao montante máximo de 300 000 euros.

Em 5 de Março, a Comissão adoptou um relatório sobre as medidas passadas, presentes e futuras tomadas a nível da União com vista a paliar as consequências do desastre do Prestige e prevenir a futura ocorrência de catástrofes similares(2). Esse relatório deverá ser apresentado ao Conselho Europeu de 21 de Março.

(1) 2001/792/CE, Euratom: Decisão do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, que estabelece um mecanismo comunitário destinado a facilitar uma cooperação reforçada no quadro das intervenções de socorro da Protecção Civil, JO L 297 de 15.11.2001.

(2) COM(2003) 105 final.
PERGUNTA ESCRITA E-0376/03

apresentada por José Ribeiro e Castro (UEN) à Comissão

(13 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Encerramento da Clarks em Portugal Fundos comunitários

Tem constituído motivo de grande atenção noticiosa em Portugal o recente anúncio do próximo encerramento de uma fábrica de calçado da multinacional inglesa C & J Clark, em Castelo de Paiva, no Norte do País. Este encerramento inesperado provocará o despedimento de quase 600 trabalhadores, cujo desemprego comportará um muito violento impacto social negativo na situação das famílias residentes e trabalhadoras nesse concelho, que se situa, aliás, para efeitos dos fundos estruturais, numa região Objectivo 1.

A empresa, como apoio à instalação desta fábrica (1988) e à sua laboração em Castelo de Paiva, recebeu uma ajuda de significativos fundos nacionais e comunitários, estando previsto que continuasse a laborar até, pelo menos, 2007.

É também frequentemente referido que a C & J Clark será useira e vezeira neste tipo de oportunismo financeiro, tendo alegadamente recebido já, por várias vezes, fundos comunitários em conexão com a laboração de diferentes fábricas suas em diferentes países da União Europeia, mas vindo muitas destas fábricas a encerrar posteriormente, com consequências sociais e económicas negativas para os países e regiões onde trabalhava.

Por outro lado, também é referido que a concessão destas ajudas com origem, directa ou indirecta, nas finanças comunitárias tem sido efectuada independentemente de a referida multinacional recorrer a subcontratações com alto volume. Nomeadamente, é dito que o grupo Clarks vende anualmente 40 milhões de pares de sapatos (com um volume de negócios estimado em 1 500 milhões de euros anuais), mas 7 daqueles 40 milhões de pares de sapatos já resultarão de encomendas do grupo Clarks a outras empresas subcontratadas.

Tem a Comissão conhecimento de práticas de subcontratação (encomenda de produção de calçado a outras empresas) por parte do grupo Clarks ou C & J Clark, apesar dos apoios financeiros entretanto recebidos? Se tal prática de subcontratação for hoje juridicamente admitida em abstracto, não pensa a Comissão que deveria ser proibida, sempre que se trate de incentivos ou apoios financeiros a conceder com origem, directa ou indirecta, nas finanças comunitárias?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(1 de Abril de 2003)

A Comissão não tem conhecimento de práticas de subcontratação por parte do Grupo Clarks ou C & J Clark, a que o Sr. Deputado faz referência na pergunta feita.

Compete ao Estado-Membro fazer respeitar os acordos celebrados com as empresas, em conformidade com a legislação nacional e comunitária em vigor.
PERGUNTA ESCRITA P-0347/03

apresentada por Christos Folias (PPE-DE) à Comissão

(6 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Via Ática

A Via Ática, importante obra co-financiada pela União Europeia, destina-se a aliviar o problema do tráfego em Atenas e, principalmente, a facilitar a circulação com origem e destino no aeroporto internacional da capital, Eleftherios Venizelos.

Quando foi assinado e validado o contrato relativo a esta obra?

Quais eram o orçamento inicial e o sistema de financiamento da obra? Qual é a repartição das participações financeiras na realização da mesma? A quanto ascendem as verbas disponibilizadas por cada um dos participantes até à data e quanto pensam disponibilizar até à conclusão da obra?

Que ultrapassagens do orçamento inicial se registaram até agora, globalmente e por secção? Por que razão? Quem as paga?

O Estado grego assinou contratos complementares com o consórcio da Via Ática? Em caso afirmativo, para que obras, com que orçamento e segundo que procedimentos?

É legal a imposição de uma portagem num troço da estrada antes da conclusão definitiva da obra?

Por que motivo ainda não foi estabelecido na Grécia um quadro jurídico para as obras co-financiadas pela União Europeia?

Quem garante o interesse público europeu? Existem organismos no seio da União Europeia que o garantam? Em caso afirmativo, qual é a sua opinião a este respeito? Será que o interesse público do contribuinte europeu está defendido no caso da Via Ática?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(4 de Março de 2003)

Sugere-se ao Sr. Deputado que se reporte à resposta dada pela Comissão à pergunta escrita P-0239 do Sr. Hatzidakis(1).

Em complemento desta resposta, a Comissão pode aditar as seguintes especificações, com base nas informações que lhe foram comunicadas pelas autoridades nacionais competentes. O contrato de concessão da Via Ática, que entrou em vigor em 6 de Março de 2000 por um período de vinte e três anos, concede a possibilidade ao concessionário de cobrar direitos de portagem por troços de auto-estrada, desde que estes estejam concluídos e abertos ao público. O concessionário não tem necessariamente de esperar pela completa realização da obra que é alvo do contrato de concessão. Além disso, as autoridades helénicas indicaram à Comissão que a concretização global da obra em causa deve ocorrer no final do ano de 2003, cumprindo-se, assim, os prazos contratuais.

A execução das acções co-financiadas pelos Fundos estruturais decorre essencialmente da competência e da responsabilidade dos Estados-Membros. Na Grécia, o quadro jurídico de base neste domínio é constituído pela lei 2860/2000 relativa à gestão, acompanhamento e controlo do quadro comunitário de apoio 2000/2006, adoptado em Novembro de 2000.

As vantagens sociais e económicas esperadas da realização da Via Ática são positivamente avaliadas tanto pelas autoridades nacionais como pelo Banco Europeu de Investimento, o qual funciona como consultor da Comissão relativamente ao projecto em causa.

(1) JO C 161 E de 10.7.2003, p. 200.
PERGUNTA ESCRITA P-0615/03

apresentada por Christos Folias (PPE-DE) à Comissão

(25 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Propostas de revisão das Organizações Comuns de Mercado (OCM)

No âmbito da revisão intercalar da Política Agrícola Comum, e relativamente às propostas de revisão das Organizações Comuns de Mercado (OCM), pergunta-se à Comissão:

Se de algum modo recorreu aos serviços de conselheiros externos e, em caso afirmativo,

- Quem eram esses conselheiros?

- Que honorários pagou pela prestação desse serviço externo?

Resposta dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão

(13 de Março de 2003)

A Comissão não recorreu a serviços de consultores externos na preparação e formulação das propostas de reforma das organizações comuns de mercado no âmbito da revisão em curso da Política Agrícola Comum.

Todavia, no tocante às análises de impacto das propostas, recorreu aos seguintes consultores externos, para complementar a sua própria análise interna com uma avaliação externa, independente, das propostas:

a) EuroCARE (European Centre for Agricultural, Regional and Environmental Policy Research) GmbH, Bona, Alemanha;

b) Centre for World Food Studies (SOW-VU), Amsterdão, Países Baixos;

c) Food and Agricultural Policy Research Institute (FAPRI), Universidade do Missuri Columbia, EUA.

O montante total dos pagamentos efectuados pelos serviços prestados no âmbito dessas avaliações externas independentes de impacto cifrou-se em 40 000 euros.
PERGUNTA ESCRITA E-0929/03

apresentada por Jorge Moreira Da Silva (PPE-DE) à Comissão

(24 de Março de 2003)

Objecto: Doença do legionário

Considerando a relação directa entre a deficiente manutenção das instalações de aquecimento de água e das instalações de ar condicionado nos edifícios públicos e o aparecimento de casos muito graves de pneumonias causadas pela bactéria da Legionella;

1. Considera a Comissão Europeia que a legislação nacional relativa à construção e manutenção dos edifícios públicos assegura a protecção dos cidadãos face ao aparecimento da doença do legionário? Quais são os países cuja legislação oferece essas garantias?

2. Está a Comissão Europeia a preparar iniciativas legislativas europeias que visem a imposição de regras comuns de manutenção dos edifícios públicos conducentes à defesa da saúde pública?

Resposta dada pelo Sr. Byrne em nome da Comissão

(25 de Abril de 2003)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-0211/03

apresentada por Christine De Veyrac (PPE-DE) à Comissão

(3 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Programa Galileo

O programa europeu de navegação por satélite Galileo irá oferecer diferentes serviços: um serviço aberto (OS), um serviço de protecção da vida humana (SoL), um serviço comercial (CS), um serviço público regulamentado (PRS) e um serviço de busca e salvamento (SAR). Poderia a Comissão indicar se conta pôr este serviço em funcionamento através de várias agências? Sabe-se que haverá que pôr em funcionamento uma agência para a navegação multimodal. Mas, quais são as outras agências previstas?

Resposta dada pela Comissária de Palacio em nome da Comissão

(14 de Fevereiro de 2003)

Até 2005, o programa de desenvolvimento é da responsabilidade da empresa comum, criada pelo Regulamento (CE) no 876/2002 do Conselho, de 21 de Maio de 2002, que institui a empresa comum Galileu(1). Esta deve assegurar o êxito técnico desta primeira fase e proceder à concessão da infra-estrutura (fases de implementação, manutenção e exploração).

O Galileu será gerido, em seguida, pelo consórcio que tenha obtido o contrato de concessão. O concessionário, que se apresentará, muito provavelmente, sob a forma de um consórcio de empresas que reúne especialidades diversas, será uma sociedade com vocação comercial. O processo de selecção do concessionário terá início em 2003 e estará concluído no Verão de 2004.

Assim, os serviços Galileu serão oferecidos, não por agências, mas pelo próprio concessionário.

No entanto, falta ainda criar a entidade concessora que terá a responsabilidade de fazer respeitar os termos do contrato de concessão. São várias as formas que esta entidade poderá assumir. Na presente fase, não foi ainda decidida a natureza desta futura estrutura. A Comissão apresentará uma proposta a este respeito ao Parlamento e ao Conselho em 2004.

(1) JO L 138 de 28.5.2002.
PERGUNTA ESCRITA E-0166/03

apresentada por Stavros Xarchakos (PPE-DE) à Comissão

(29 de Janeiro de 2003)

Objecto: Utilização de dotações comunitárias no sector da saúde na Grécia

Aquando do debate no Parlamento grego para a aprovação do orçamento do Estado para o ano de 2003, o governo apresentou dados segundo os quais, na execução do programa de investimentos públicos no sector da saúde e segurança para 2002, foram afectados 5,9 milhões de euros dos Fundos da UE para participações do Estado grego no capital accionista de empresas e organismos públicos e 11 milhões de euros para outras despesas.

Tem a Comissão conhecimento das empresas e organismos a que se destinaram esses 5,9 milhões de euros e de que Fundo comunitário provinham as dotações em cada um dos casos? Em que programa ou iniciativa comunitária foram integrados estes investimentos e em que data exacta? Para que despesas foram disponibilizadas dotações comunitárias no montante de 11 milhões de euros, como anunciado pelo governo grego?

Resposta de Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(5 de Março de 2003)

De acordo com as informações comunicadas à Comissão pelas autoridades gregas, os montantes em questão correspondem a pagamentos efectuados por estas autoridades aos beneficiários finais dos diferentes projectos financiados ao abrigo dos diferentes programas operacionais do segundo e terceiro quadros comunitários de apoio no domínio da saúde.

O montante de 5,9 milhões euros corresponde a aumentos de capital das Sociedades Anónimas de direito público, que são beneficiários finais no âmbito dos programas em questão. Com efeito, se o beneficiário final for uma Sociedade Anónima de direito público, os pagamentos fazem-se através de um aumento do capital social da sociedade. Na Grécia, na área da saúde, trata-se principalmente da SA Depanom, cujo único accionista é o Estado grego, e que é responsável pela construção das infra-estruturas na área da saúde.

Os 11 milhões euros afectados à outras despesas correspondem a pagamentos efectuados pelas autoridades gregas a outros beneficiários finais para além das sociedades anónimas de direito público pela realização de um grande número de projectos financiados por estes programas.

A Comissão solicitou às autoridades gregas que dessem informações pormenorizadas sobre estas despesas por programa e na medida do possível por beneficiário final. Logo que estas informações forem recebidas, serão transmitidas ao Sr. Deputado.
PERGUNTA ESCRITA E-0167/03

apresentada por Nirj Deva (PPE-DE) à Comissão

(29 de Janeiro de 2003)

Objecto: Cuidados de saúde às pessoas idosas acordos entre os Estados-Membros

1. Será possível que, quando um cidadão residente na UE, idoso e doente, tem de sair de um Estado-Membro (RU) e instalar-se noutro (Espanha) para beneficiar de um nível de cuidados de saúde aceitável cuidados de saúde que deveriam beneficiar de uma comparticipação fixa nos custos do tratamento, caso este fosse feito no Reino Unido , um Estado-Membro (o Reino Unido) possa reter, na totalidade ou em parte, a ajuda financeira a essa pessoa?

2. Não constituirá a política do Reino Unido uma violação das normas europeias no que respeita:

a) à legalidade dessa política e à infracção de direitos,

b) à liberdade efectiva de circulação?

Resposta de Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(7 de Março de 2003)

O Sr. Deputado solicita informações sobre os acordos entre os Estados-Membros relativos aos cuidados de saúde às pessoas idosas. Pergunta, em concreto, se o Reino Unido se pode negar a comparticipar as despesas com os cuidados requeridos por um idoso que se desloca a outro Estado-Membro, quando no Reino Unido teria sido concedida uma participação financeira para cuidados desta natureza.

A pergunta não é muito clara quanto ao tipo de participação financeira a que se refere, nem, por conseguinte, se entra ou não no escopo do Regulamento (CEE) no 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade(1).

A Directiva 90/365/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1990, relativa ao direito de residência dos trabalhadores assalariados e não assalariados que cessaram a sua actividade profissional(2) reconhece aos reformados o direito a residir noutro Estado-Membro.

Esse direito é reconhecido sempre que cumpram as duas seguintes condições:

- dispor de recursos suficientes (pensão), para, durante a sua estada, não constituírem um encargo para a assistência social do Estado-Membro de acolhimento;

- dispor de um seguro de doença que cubra todos os riscos.

Sem dispor de mais informação sobre as prestações a que se refere o Sr. Deputado, a Comissão não está em condições de se pronunciar sobre um eventual incumprimento da legislação ou da política comunitárias. Se o Sr. Deputado pudesse fornecer mais pormenores a este respeito, a Comissão poderia analisar mais profundamente a questão.

De qualquer forma, a Comissão é consciente do facto de que as pessoas que necessitam de cuidados de dependência e que não a podem pagar do seu próprio bolso podem ver-se efectivamente afectadas no seu direito à livre circulação.

(1) JO L 149 de 5.7.1971.

(2) JO L 180 de 13.7.1990.
PERGUNTA ESCRITA P-0239/03

apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE) à Comissão

(28 de Janeiro de 2003)

Objecto: Ultrapassagem do orçamento previsto para a construção da Via Ática

Pode a Comissão informar que dotações estavam previstas para a construção da Via Ática, que ultrapassagens de despesas se registaram até agora (globalmente e por sector), bem como, quais as razões dessa situação?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(26 de Fevereiro de 2003)

A medida relativa à via Attiki Odos constitui parte do programa operacional intitulado Eixos de estradas-portos-desenvolvimento urbano 2000/2006 e pertence aos grandes projectos de acordo com o disposto nos artigos 25o e 26o do Regulamento (CE) no 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais(1).

A dotação do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) destinada a este projecto eleva-se a 476 milhões euros para o período 2000/2006, o que corresponde a uma despesa pública de 951 euros e a um custo total, incluindo comparticipações privadas, de 1 713 milhões euros. Não existe qualquer possibilidade de aumentar a contribuição do FEDER durante o período em causa.

(1) JO L 161 de 26.6.1999.
PERGUNTA ESCRITA P-0379/03

apresentada por Pietro-Paolo Mennea (PPE-DE) à Comissão

(7 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Esculturas gregas no Museu Britânico

As esculturas do Pártenon de Atenas, com mais de 2500 anos, encontram-se há muito expostas e conservadas no Museu Britânico de Londres.

As esculturas expostas no Museu Britânico são parte integrante do Pártenon, reconhecido pela Unesco como património mundial da humanidade.

Entre 13 e 29 de Agosto de 2004, a Grécia e a cidade de Atenas irão organizar a XXVIII edição dos Jogos Olímpicos, manifestação que constitui um evento de grande vulto para o mundo do desporto e não apenas para este.

Grande parte da opinião pública mundial considera necessário e justo que as esculturas do Pártenon, que hoje se encontram no Museu Britânico, sejam recolocadas naquele que foi o seu berço natural, a Acrópole de Atenas.

Pode a Comissão intervir junto do Governo e dos órgãos institucionais competentes do Reino Unido a fim de levar esse governo a restituir à Grécia, por ocasião dos Jogos Olímpicos, as referidas esculturas, por forma a que estas regressem ao local onde a História as viu nascer?

Se o Reino Unido aderisse a essa iniciativa, daria ao mundo inteiro prova de grande civilidade.

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(24 de Fevereiro de 2003)

No que concerne à resposta à pergunta em objecto, remetemos o Sr. Deputado para as respostas dadas pela Comissão às perguntas orais H-690/99 do Sr. Aparicio Sánchez(1) e H-761/99 do Sr. Alyssandrakis(3), formuladas no período de perguntas da sessão plenária de Dezembro de 1999 do Parlamento, bem como para a pergunta escrita E-2847/99 do Sr. Manisco(2).

(1) Resposta escrita de 14.12.1999.

(2) JO C 303 E de 24.10.2000, p. 119.

(3) Resposta escrita de 14.12.1999.