PERGUNTA ESCRITA P-1871/99

apresentada por Antonios Trakatellis (PPE-DE) à Comissão

(12 de Outubro de 1999)

Objecto: Avaliação dos efeitos ambientais da guerra na República Federal da Jugoslávia (RFJ) e acções de protecção da saúde pública e do ambiente bem como de reparação dos danos

Considerando que:

A. As recentes operações militares na RFJ, e em particular no Kosovo, causaram importantes danos ecológicos com a libertação de grandes quantidades de substâncias extremamente tóxicas e radioactivas resultantes da utilização de munições com urânio que ameaçam directamente a saúde pública dos habitantes da região e dos países vizinhos;

B. Não foi ainda feita uma avaliação global dos riscos para a saúde pública e dos efeitos sobre o ambiente no que diz respeito à Grécia, à Áustria, à Itália e outros países vizinhos;

C. No âmbito da estratégia da UE para os Balcãs não foi tida em conta a necessidade de protecção da saúde pública dos refugiados a realojar e da população da RFJ nem o aspecto ambiental das destruições, tal como se conclui pela ausência de uma referência explicita na proposta de revisão do Regulamento 1628/1996(1) (Regulamento Obnova) para o financiamento das respectivas acções:

Pode a Comissão responder às seguintes perguntas:

1. Qual é a primeira estimativa dos danos ecológicos causados à região e quando estará pronta a avaliação global dos danos ambientais e dos riscos para a saúde pública resultantes da dispersão da poluição na RFJ, na Grécia, na Áustria, na Itália e nos outros países vizinhos?

2. Foi solicitada a participação da Agência Europeia do Ambiente de Copenhaga e do Centro de Investigação ISPRA que dispõem da tecnologia e das infra-estruturas necessárias para proceder à investigação e avaliação e, caso não, porque razão?

3. Com que extensão e em que regiões se fez uso de munições com urânio empobrecido e que medidas foram tomadas em geral para a protecção da saúde pública e evitar uma maior contaminação do ambiente?

4. Como tenciona a Comissão corrigir as suas omissões no que diz respeito à adopção de acções expressamente destinadas ao financiamento de trabalhos de reparação dos danos ambientais e de protecção da saúde pública com base na proposta de alteração apresentada pelo organismo Obnova e como tenciona incluir a dimensão ambiental nos financiamentos de acções específicas no âmbito do Pacto de Estabilidade, do organismo para a reconstrução dos Balcãs e dos acordos de estabilidade e de associação em elaboração com certos países balcânicos?

5. Que países solicitaram indemnizações ou ajuda económico-financeira em consequência dos danos ambientais e se é possível solicitar indemnizações ou ajudas especiais para empresas comunitárias atingidas pelas destruições?

(1) JO L 204 de 14.8.1996, p. 1.

Resposta comum às perguntas escritas E-1716/99, P-1840/99 e P-1871/99 dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(25 de Novembro de 1999)

A Comissão remete os Senhores Deputados para as respostas à pergunta escrita E-1481/99 do Senhor Deputado Manisco(1) e à pergunta oral H-429/99 feita pelo Senhor Deputado Alavanos durante o período de perguntas da sessão do Parlamento de Setembro de 1999(2).

A Comissão gostaria de acrescentar que o Centro Regional de Protecção do Ambiente para a Europa Central e Oriental foi escolhido para efectuar a avaliação preliminar das consequências ambientais do conflito em virtude da sua capacidade para realizar rapidamente uma primeira avaliação através dos seus gabinetes localizados nos países em questão.

A situação política na antiga República da Jugoslávia continua a limitar o acesso das instituições da União. Por conseguinte, a Comissão esteve intimamente associada à avaliação das consequências ambientais da guerra efectuada pela task force para os Balcãs do Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA), cujo relatório final acaba de ser publicado e no qual se conclui que o conflito do Kosovo não causou uma catástrofe ambiental que tenha afectado o conjunto da região dos Balcãs. A Comissão está agora a estudar este relatório mais em pormenor. Numa perspectiva de futuro, a Comissão apresentou algumas propostas relativas a possíveis projectos ambientais regionais durante a reunião do grupo de trabalho sobre a reconstrução económica, o desenvolvimento e a reconstrução

do Pacto de Estabilidade, realizada em Bari, em 9 de Outubro de 1999. Ainda não foram tomadas decisões no que respeita ao financiamento comunitário do Pacto de Estabilidade, mas este respeitará as orientações para a participação comunitária nas actividades do Pacto de Estabilidade e seus organismos, adoptadas pelo Conselho em Setembro de 1999, assim como as condições aplicáveis à utilização de fundos comunitários nos países da região ao abrigo da abordagem regional do processo de estabilização e associação.

A Comissão não ignora a dimensão ambiental das medidas mencionadas. O Regulamento (CE) no 851/98 do Conselho, de 20 de Abril de 1998, que altera o Regulamento (CE) no 1628/96 relativo ao auxílio à Bósnia-Herzegovina, à Croácia, à República Federativa da Jugoslávia e à antiga República Jugoslava da Macedónia(3) (OBNOVA), cobre claramente questões ambientais relacionadas com a reconstrução, a recuperação económica e o desenvolvimento. A actual proposta de alteração deste regulamento(4), que tem como objectivo criar uma agência de reconstrução para o Kosovo, bem como quaisquer outras futuras propostas de alteração do regulamento não irão modificar a situação actual no que respeita às questões ambientais. Os acordos de estabilização e associação abrangerão todas as questões preocupantes no quadro da relação da Comunidade com o país em questão, designadamente os aspectos ambientais. Os danos ambientais no Kososvo são especificamente mencionados na comunicação da Comissão(5) sobre este tema. O Pacto de Estabilidade também abrangerá questões como o ambiente, que tem uma dimensão regional por natureza.

A Comissão não tem conhecimento de quaisquer pedidos de indemnização por parte de empresas comunitárias. Tendo em conta que a acção foi levada a cabo pela OTAN e não pela União, é difícil imaginar que alguém possa pedir indemnizações à União ou à Comissão. Na ausência de novas directivas do Conselho, os auxílios especiais são regidos no quadro dos instrumentos comunitários existente.

(1) JO C 203 de 18.7.2000, p. 2.

(2) Debates do Parlamento Europeu (Setembro de 1999).

(3) JO L 122 de 24.4.1998.

(4) COM(1999) 312 final.

(5) COM(1999) 235 final.