PT Jornal Oficial da União Europeia CE 33/144

(2004/C 33 E/142)

PERGUNTA ESCRITA P-1611/03

apresentada por Jean-Louis Bernié (EDD) à Comissão

(7 de Maio de 2003)

Objecto: Comercialização dos cereais

Excepto em França, a comercialização dos cereais é livre em toda a Europa; os agricultores podem vender a sua produção livremente e garantir uma perfeita rastreabilidade da mesma, contrariamente ao que se passa com os silos gigantes.

Em França, esta função constitui um monopólio dos organismos armazenadores (OS) autorizados pela administração francesa dos cereais (ONIC), pelos quais passam, obrigatoriamente, todas as transacções de cereais. Os colectores autorizados cobram as taxas parafiscais necessárias, nomeadamente, ao funcionamento da ONIC, que os apoia financeiramente.

Numa tal situação, os produtores e utilizadores de cereais franceses são penalizados tanto em termos financeiros como no que se refere à possibilidade de comercializarem livremente. A título de exemplo, um produtor de cereais francês não pode vender a sua produção directamente a um criador de gado.

A regulamentação imposta pela ONIC parece, por conseguinte, constituir um entrave às trocas comerciais intercomunitárias e à liberdade de comércio.

Que pensa a Comissão desta situação franco-francesa?

Tem alguma proposta para a remediar?

Resposta complementar dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão

(25 de Julho de 2003)

De acordo com as informações de que a Comissão dispõe, o sistema dos colectores autorizados, instaurado pela portaria n 67-812 de 22 de Setembro de 1967 e que sucedeu ao dos organismos de armazenagem para conformar a França com as obrigações da organização comum de mercado dos cereais após a entrada em vigor do Regulamento n 120/67/CEE (1), fixa condições objectivas e não-discriminatórias de acesso à actividade de colector tendo em vista o interesse geral e não põe em causa os objectivos da organização comum de mercado dos cereais.

Este sistema visa, por um lado, proteger o contratante mais fraco, que, neste caso, é o produtor, de modo a garantir o pagamento a pronto dos cereais e a regularidade das transacções, e, por outro, preservar a qualidade dos cereais durante as etapas sucessivas de comercialização. Este regime permite ainda um acompanhamento estatístico fiável do mercado dos cereais, bem como a cobrança das taxas parafiscais devidas pelos produtores. Por último, ao preservar a liberdade da escolha do comprador pelo produtor, dado que os colectores autorizados estão em situação de concorrência, bem como a liberdade dos preços, que permanecem tributários da oferta e da procura, o referido regime não influencia a formação dos preços e não altera o fluxo de transacções intracomunitárias nem a livre prestação de serviços de utilizadores estabelecidos noutros Estados-Membros.

O regime de taxas parafiscais cobradas para financiar as acções do sector dos cereais (FASC), que não incide nos produtos provenientes de outros Estados-Membros ou de países terceiros e não põe em causa a política de rendimentos dos cerealicultores realizada pela organização comum de mercado dos cereais, foi aprovado pela Comissão, na sua versão actual, em 19 de Outubro de 2000 como regime de auxílios compatíveis com o mercado comum (auxílios estatais/França n Ν 514/2000).

(1) Regulamento n120/67/CEE, de 13 de Junho de 1967, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais, JO 117 de 19.06.1967.