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PERGUNTA ESCRITA E-1671/00 apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão. Pagamento a adjudicatários e fornecedores.



Jornal Oficial nº 053 E de 20/02/2001 p. 0175 - 0175



PERGUNTA ESCRITA E-1671/00 apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão (29 de Maio de 2000) Objecto: Pagamento a adjudicatários e fornecedores Na sequência da resposta da Sra. Schreyer à minha pergunta escrita no E-0505/00(1), pode a Comissão indicar quando o grupo de trabalho interdepartamental sobre o deficiente funcionamento no domínio dos pagamentos em atraso deverá apresentar um relatório sobre esse assunto? (1) JO C 46 E de 13.2.2001, p. 10. Resposta dada por Michaele Schreyer em nome da Comissão (19 de Julho de 2000) A Comissão transmite directamente ao Sr. Deputado, bem como ao Secretariado-Geral do Parlamento, a sua Comunicação relativa à redução dos prazos de pagamento adoptada em 5 de Julho de 2000.
PERGUNTA ESCRITA E-1593/00

apresentada por Isidoro Sánchez García (ELDR) à Comissão

(19 de Maio de 2000)

Objecto: Repartição por Estado-membro e por região ultraperiférica (RUP) da iniciativa comunitária Interreg III

Pode a Comissão comunicar a repartição, por Estado-membro e por região ultraperiférica, dos fundos previstos a título da iniciativa comunitária Interreg III nas suas versões B e C.?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(26 de Junho de 2000)

A Comissão adoptou em 28 de Abril de 2000 as orientações para a iniciativa comunitária Interreg III(1). A repartição financeira indicativa por Estado-membro calculada com base em critérios objectivos é apresentada no quadro seguinte.

>POSIÄKCÄDAO NUMA TABELA>

A afectação dos montantes atribuídos por Estado-membro deverá respeitar a seguinte distribuição: entre 50 e 80 % da dotação total para a vertente A de Interreg III Cooperação transfronteiriça; entre 14 e 44 % para a vertente B Cooperação transnacional; 6 % do total para a vertente C Cooperação inter-regional.

As regiões ultraperiféricas (os departamentos franceses ultramarinos, as ilhas Canárias, os Açores e a Madeira) são elegíveis para as vertentes B e C de Interreg III.

A distribuição dos montantes financeiros nos Estados-membros dependerá das decisões que serão tomadas pelas autoridades nacionais. Estas não foram ainda comunicadas à Comissão.

(1) JO C 143 de 23.5.2000.
PERGUNTA ESCRITA E-1595/00

apresentada por Olivier Dupuis (TDI) ao Conselho

(24 de Maio de 2000)

Objecto: Detenção preventiva

Em 6 de Julho de 1997, os Srs. Jean-Jacques Pitalugue, Gilles Benhayoun, Jean-Luc Della Justina e Maxime Briat foram detidos sob a acusação de produção de fotocópias a cores de notas de banco no valor de 20 800 FF, parte das quais (3 500 FF) foi, apesar da má qualidade das fotocópias, posta em circulação.

Os arguidos ficaram presos e encontram-se actualmente detidos na prisão de Fresnes ao abrigo de um mandado de detenção de duração determinada emitido em 6 de Julho de 1997 e de um despacho de prorrogação da detenção provisória com efeitos a partir de 6 de Julho de 1998, emitido em 30 de Junho de 1998, confirmado em 4 de Janeiro de 1999 com efeitos a partir de 6 de Janeiro de 1999.

Em 6 de Janeiro de 2000, os quatro arguidos foram presentes ao Tribunal Criminal do departamento do Loiret acusados de contrafacção ou falsificação de moeda com curso legal em França, por despacho da Câmara de Acusação de Orleães, onde, no entanto, está requerido o arquivamento do inquérito relativo ao crime de associação de malfeitores. Os arguidos cumprem actualmente o 35o mês de prisão preventiva.

Não considera o Conselho que os critérios geralmente aceites em matéria de duração da detenção preventiva não são efectivamente respeitados neste processo? Em caso afirmativo, não considera o Conselho ser necessário intervir, ao abrigo das novas competências em matéria de justiça emergentes do Tratado de Amesterdão, para conseguir que sejam respeitados os períodos razoáveis de detenção provisória e os prazos de julgamento ou que, caso contrário, os arguidos sejam libertados por força do artigo 5o, no 3 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem?

Resposta

(29 de Setembro de 2000)

As perguntas apresentadas pelo Sr. Deputado não estão abrangidas na competência do Conselho.
PERGUNTA ESCRITA E-2720/00

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(1 de Setembro de 2000)

Objecto: Ajudas estatais ao sector da extracção

Qual a estimativa da Comissão do volume das ajudas estatais pagas por trabalhador no sector da extracção (mineira, etc.) em cada um dos Estados-membros em cada um dos últimos cinco anos para os quais existam dados disponíveis?

Resposta de Mario Monti em nome da Comissão

(29 de Setembro de 2000)

Embora não existam dados para todas as indústrias extractivas, de acordo com o oitavo inquérito às ajudas estatais na Comunidade(1) publicado em Abril de 2000, relativo ao período que abrange 1994 a 1998, os montantes das ajudas estatais destinadas à actual produção, por trabalhador, nos Estados-membros produtores de carvão, são indicados nos quadros que se seguem. Há que salientar que as ajudas relativas a 1997 e 1998 comunicadas pelo governo francês estão ainda a ser examinadas pela Comissão.

>POSIÄKCÄDAO NUMA TABELA>

Os dados anuais são fornecidos no quadro que se segue.

>POSIÄKCÄDAO NUMA TABELA>

(1) COM(2000) 205 final.
PERGUNTA ESCRITA E-2177/00

apresentada por Jaime Valdivielso de Cué (PPE-DE) à Comissão

(7 de Julho de 2000)

Objecto: Pesca

A Comissão Europeia adoptou um procedimento técnico para estabelecer definitivamente o volume de capturas de enchovas no Golfo de Biscaia.

Enquanto o volume fixado para a campanha de 1999 ascendeu a 33 000 toneladas, a Comissão propôs a sua redução para 5 000 no ano 2000, a fim de permitir renovar os recursos de enchovas na zona.

Finalmente, o Conselho aumentou até 16 000 toneladas a quantidade de enchovas a capturar na presente campanha, existindo a possibilidade de um aumento (até 33 000 toneladas) no próximo Conselho Pesca de 16 de Junho, caso a quantidade de indivíduos da referida espécie em idade de reprodução seja superior a 36 000 toneladas.

Poderá a Comissão comunicar os dados científicos obtidos relativos à população de indivíduos adultos desta espécie no Golfo de Biscaia e indicar, por conseguinte, se o aumento irá ter lugar?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(28 de Julho de 2000)

Um subgrupo do Comité científico, técnico e económico da pesca concluiu uma análise que inclui novas informações provenientes de inquéritos conduzidos por dois navios de investigação, na Primavera desta ano, no golfo de Biscaia. A análise revela que a abundância de enchova em idade de reprodução é superior à esperada, sendo próxima de 50 000 toneladas. Por esse motivo, o Conselho Pesca de 16 de Junho de 2000 aprovou o aumento do total admissível de capturas (TAC) de enchova para 33000 toneladas, valor do TAC nos últimos anos.
PERGUNTA ESCRITA E-1892/00

apresentada por Elisa Damião (PSE) ao Conselho

(19 de Junho de 2000)

Objecto: Acidentes de trabalho

Apesar da evolução da legislação na União Europeia com vista a uma melhor protecção da segurança dos trabalhadores, nomeadamente na construção civil e na indústria transformadora, a verdade é que os acidentes graves e as quedas mortais têm aumentado.

Assim, conclui-se que não basta legislar, é necessário averiguar se as medidas propostas são adequadas e se estão a ser aplicadas. Gostaria de conhecer os indicadores de que o Conselho dispõe sobre acidentes e doenças profissionais e qual a avaliação que fez do trabalho dos organismos nacionais de inspecção e administração.

Resposta

(23 de Outubro de 2000)

1. Por força das disposições do Tratado, o Conselho actua, no domínio da saúde e da segurança dos trabalhadores no local de trabalho e noutros domínios, apenas como co-legislador com o Parlamento Europeu.

2. Cabe à Comissão, em primeiro lugar, assegurar-se de que as medidas que propõe nesse domínio são adequadas relativamente ao objectivo a atingir, nomeadamente consultando o Comité Consultivo para a Segurança, a Higiene e a Protecção da Saúde no Local de Trabalho, bem como os representantes das organizações e dos empregadores.

3. Seguidamente, cabe ainda à Comissão verificar se as diferentes directivas aprovadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho foram devidamente executadas pelos Estados-membros.

4. Nesta óptica, os Estados-membros têm a obrigação de informar a Comissão das disposições legislativas, regulamentares e administrativas que aprovam para dar cumprimento às directivas no domínio da segurança dos trabalhadores.

5. Finalmente, e na medida em que, para garantir a correcta aplicação de uma directiva comunitária, for necessário fazer uma apreciação dos trabalhos realizados por um organismo nacional de inspecção e gestão, essa função será igualmente da competência da Comissão.
PERGUNTA ESCRITA P-1559/00

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(11 de Maio de 2000)

Objecto: Aprovação do pagamento da terceira prestação relativa ao aumento do capital social da Olympic Airways

Nas suas primeiras declarações, o novo Ministro dos Transportes, referindo-se à Olympic Airways (OA), constatou que a companhia enfrenta graves problemas económicos, que a prevista transferência de estruturas e serviços para Spata se encontra em risco e que o défice de 1999 será superior ao previsto. A nova administração da OA apresentou, em conformidade com a Decisão da Comissão relativa à concessão de um auxílio pela Grécia à Olympic Airways (1999/332/CE)(1), um estudo sobre a evolução da empresa no quadro da eminente aprovação da terceira prestação relativa ao aumento do capital social.

Atendendo a que não se conhece a decisão da Comissão relativa à evolução do programa de saneamento da empresa e considerando a transferência dos seus serviços para o novo aeroporto de Spata, pergunta-se:

1. Como avalia a Comissão o novo projecto empresarial da empresa? Estará o seu desenvolvimento progressivo assegurado?

2. Existirão estudos de viabilidade no que respeita à aquisição ou locação de aeronaves até 31 de Dezembro de 2000? Poderá a empresa fazer uso de garantias do Estado?

3. Como avalia a Comissão a situação económica da empresa?

(1) JO L 128 de 21.5.1999, p. 1.

Resposta dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(19 de Junho de 2000)

A Comissão recorre aos serviços de consultores independentes para proceder à avaliação da situação real da empresa. A Comissão mantém-se em contacto com as autoridades gregas no sentido de que o novo plano de empresa, elaborado numa perspectiva de privatização futura da companhia, se encontre em condições de assegurar a sua recuperação.

Nos termos do disposto no no 1, alínea ii), do artigo primeiro da Decisão 1999/332/CE da Comissão, de 14 de Agosto de 1998, a Olympic Airways pode obter novas garantias de empréstimo até um limite de 378 milhões de dólares americanos relativas a empréstimos a contrair até 31 de Dezembro de 2000 para a aquisição de novos aparelhos.
PERGUNTA ESCRITA P-1580/00

apresentada por Baroness Sarah Ludford (ELDR) à Comissão

(12 de Maio de 2000)

Objecto: Abate ritual de animais

Há muitos anos que a festa Eid-el-Kabir é celebrada em França com o abate de animais sem atordoamento e fora de matadouros. Embora a falta de capacidade dos matadouros franceses situados em zonas urbanas para dar resposta adequada à procura das comunidades muçulmanas locais seja um factor a ter em conta, não pode servir de justificação para permitir a continuação do abate cruel de animais. É necessário dar a devida importância às práticas culturais e religiosas, mas não em detrimento do bem-estar dos animais e das condições de higiene.

Pode a Comissão confirmar que a França não cumpre as obrigações legais que lhe incumbem por força da Directiva 93/119/CE(1) do Conselho relativa ao abate de animais? Que medidas tomou a Comissão para verificar se esta Directiva é correctamente aplicada? Quando tenciona a Comissão recorrer à via judicial, como previsto no artigo 226o, caso se verifique que a França viola efectivamente a Directiva 93/119/CE?

(1) JO L 340 de 31.12.1993, p. 21.

Resposta dada pelo Comissário David Byrne em nome da Comissão

(8 de Junho de 2000)

A Comissão tem conhecimento do tratamento dado aos animais durante o evento a que se refere a Sra Deputada. A falta de capacidade dos matadouros em certas zonas urbanas de França parece ser uma das razões para as observações feitas pelas organizações protectoras dos animais em relação ao tratamento dado aos mesmos durante os festejos.

Não é aceitável que os animais sejam tratados de forma a ser-lhes causado sofrimento durante o confinamento e o abate. A Comissão entende que as autoridades francesas devem encontrar uma solução prática para o problema da capacidade dos matadouros.

Os Estados-membros são responsáveis pela aplicação efectiva da legislação comunitária relativa ao abate e occisão de animais, em conformidade com as disposições da Directiva 93/119/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1993, relativa à protecção dos animais no abate e/ou occisão.

A Comissão tem estado em contacto com as autoridades francesas no referente à necessidade de melhorar as condições vigentes. Nesse âmbito, foram dadas garantias, antes dos festejos, de que as autoridades francesas estavam a tomar uma vasta gama de medidas incluindo contactos próximos com os diversos grupos culturais islâmicos, para que, ao envolvê-los mais profundamente na discussão do assunto, a situação pudesse ser melhorada e pudessem garantir-se um maior bem-estar dos animais e melhores condições higiénicas.

Terminados que são os festejos, a Comissão aguarda um relatório formal (que já solicitou) das autoridades francesas antes de tomar novas iniciativas incluindo, se necessário, o recurso ao procedimento previsto no artigo 226o (ex-artigo 169o) do Tratado CE.
PERGUNTA ESCRITA E-1970/00

apresentada por José Ribeiro e Castro (UEN) ao Conselho

(21 de Junho de 2000)

Objecto: Apuramento das violações aos direitos humanos em Timor-Leste

Na Resolução do Parlamento Europeu sobre Timor-Leste aprovada em 18 de Novembro de 1999 (B5-0271/1999), foi deliberado nomeadamente, no respectivo no 9, que o Parlamento Europeu (mldr) solicita ao Conselho que estude a concessão de apoio técnico às autoridades das Nações Unidas em Timor-Leste, tendo em vista a preservação e o exame das provas de atrocidades perpetradas durante a anterior ocupação do país.

Recentes relatórios oficiais, além de vários relatos que se foram publicando na comunicação social ao longo dos meses entretanto decorridos, dão conta de inúmeras dificuldades e insuficiências neste domínio. Assim, no relatório recentemente apresentado no Parlamento Europeu com referência à visita de uma delegação parlamentar à Indonésia e a Timor-Leste (16 a 21 de Abril passados), dificuldades de prova e de apreciação dos factos são mencionadas designadamente em declarações do Presidente Abdurrahman Wahid e da Sra Sidney Jones, Directora Direitos Humanos. E, no também recente relatório da Delegação da Comissão da Assembleia da República portuguesa a Timor-Leste, que se reporta à visita efectuada entre 9 e 17 de Abril passados, menciona-se nomeadamente, entre outros factos, que a recente descoberta de novas valas comuns deixa supor que está longe de se conhecer a extensão de toda a tragédia que se abateu sobre Timor-Leste.

Por outro lado, para além da tragédia que foi provocada imediatamente após a realização do referendo de 30 de Agosto de 1999, nada se sabe quanto ao cabal apuramento das atrocidades e violações de direitos humanos cometidas pelas autoridades indonésias durante todo o período de ocupação de Timor-Leste, como o exigiam o espírito e a letra da Resolução do Parlamento Europeu, podendo parecer que se quer passar uma esponja sobre o assunto.

Seis meses passados sobre a aprovação da citada Resolução do Parlamento Europeu, que informações pode o Conselho dar, à luz das considerações que antecedem, a respeito do seguimento que tenha dado à solicitação contida no mencionado no 9?

Resposta

(10 de Outubro de 2000)

O Conselho comunga do mesmo anseio que o Sr. Deputado quanto ao cabal apuramento das violações dos direitos humanos fundamentais e do direito humanitário internacional cometidas em Timor-Leste. O Conselho saudou o relatório da Comissão Internacional de Inquérito, bem como o da Comissão dos Direitos Humanos da Indonésia. O Conselho saudou igualmente o reforço da capacidade, da Administração Transitória da ONU em Timor-Leste (UNTAET) para realizar investigações de polícia científica. A UE, tanto através da Comunidade como da assistência fornecida pelos Estados-membros, continua a ser um dos maiores, se não o maior, contribuinte para a UNTAET e, de um modo geral, para a reconstrução e reconciliação de Timor-Leste.
PERGUNTA ESCRITA E-1515/00

apresentada por Heidi Hautala (Verts/ALE) à Comissão

(12 de Maio de 2000)

Objecto: Composição e actividades do Comité Europeu para o mergulho com fins científicos

Em referência à minha pergunta escrita (E-1817/99)(1) e à resposta fornecida pela Comissão, deseja-se obter as seguintes informações adicionais:

Quem são os membros do ESDSC (European Scientific Diving Supervisory Committee/ Comité europeu de controlo do mergulho para fins científicos) e quando se reuniu pela última vez?

Que actividades referidas na resposta anterior foram realizadas pela comissão?

(1) JO C 203 E de 18.7.2000, p. 57.

Resposta dada pelo Comissário Busquin em nome da Comissão

(21 de Junho de 2000)

O mandato do Comité Europeu de Supervisão do Mergulho para Fins Científicos consta do projecto de norma relativa aos mergulhadores europeus com fins científicos. Nesta norma pode ler-se o seguinte: Assim, propõe-se que, de algum modo, seja efectuada uma auto-monitorização, mas poderão ser tomadas decisões a nível superior por um comité já existente, como os comités de programas associados aos programas europeus de investigação, como o MAST-III, ou um comité ligado a uma organização científica de dimensão europeia. Deste modo, propôs-se a instituição do Comité Europeu de Supervisão do Mergulho para Fins Científicos (ESDSC).

O ESDSC está ligado ao Conselho Europeu das Ciências Marínhas e Polares da Fundação Europeia para a Ciência, com sede no no 1, quai Lezay Marnésia, F-67080 Estrasburgo Cedex, que poderá fornecer à Senhora Deputada outras informações, como as relativas aos actuais membros do ESDSC. De acordo com as informações de que a Comissão dispõe, o ESDSC ainda não reuniu.
PERGUNTA ESCRITA E-1292/00

apresentada por Olle Schmidt (ELDR) ao Conselho

(27 de Abril de 2000)

Objecto: OICVM (Organismos de Investimento Colectivo em Valores Mobiliários)

O mercado dos serviços financeiros conheceu um forte crescimento nos últimos anos, pelo que seria conveniente que a adaptação da legislação se processasse ao mesmo ritmo. Falta ainda muito até se alcançar um mercado interno operacional neste domínio.

Em Fevereiro, o Parlamento Europeu votou o relatório sobre os OICVM, de que sou relator. Que iniciativas tomou a Presidência portuguesa para se avançar neste domínio? Que atenção tem merecido esta questão e quais são, no entender do Conselho, os principais obstáculos que se colocam? Em que data julga poder ser adoptada uma posição comum?

Resposta

(23 de Outubro de 2000)

O Conselho está a analisar actualmente as duas propostas de directiva alteradas pela Comissão em 30 de Maio de 2000 e que alteram a Directiva 85/611/CEE, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) assim como as alterações propostas pelo Parlamento Europeu em Fevereiro de 2000.

Foram organizadas várias reuniões no Conselho para analisar as alterações propostas pelo Parlamento Europeu e as propostas alteradas da Comissão. Em 17 de Julho, o Conselho procedeu a um debate de orientação sobre essas propostas. Na sequência desse debate, o Conselho concluiu que conviria chegar a um acordo político sobre a primeira directiva durante o mês de Outubro, e pediu que fossem feitos rápidos progressos sobre a segunda directiva para se alcançar um acordo político sobre esse texto antes de 1 de Março de 2001. Nessa data, conviria fazer o ponto da situação sobre a aprovação da primeira directiva.
PERGUNTA ESCRITA E-2596/00

apresentada por Luis Berenguer Fuster (PSE) à Comissão

(1 de Agosto de 2000)

Objecto: Resposta a uma pergunta escrita referente à transposição para o direito espanhol da legislação sobre a segurança e a saúde dos trabalhadores nas obras de construção de túneis

No passado dia 22 de Maio, apresentei uma pergunta à Comissão relativa aos riscos para a segurança dos trabalhadores em consequência da aplicação da legislação espanhola em matéria de segurança e saúde no que se refere às obras de construção de túneis de natureza civil (pergunta E-1865/00).

Aguardando uma resposta no prazo prescrito, o autor da referida pergunta não obteve até hoje qualquer resposta. Contudo, teve conhecimento da organização de manifestações em Madrid, em 23 de Junho, por motivo da celebração da primeira jornada sobre a segurança na construção de obras subterrâneas, organizada pela Asociación Nacional de Empresas de Voladuras Especiales. O Secretário-Geral desta organização, José María Catalán Alonso, fez referência à resposta da Comissária Diamantopoulou à referida pergunta, adiantando diversos aspectos da mesma.

Como é possível que se conheça o conteúdo da resposta a uma pergunta que até ao momento não obteve resposta da Comissão, através de eventos públicos que se realizaram no meu país?

Resposta dada pelo Presidente Prodi em nome da Comissão

(22 de Setembro de 2000)

A Comissão não sabe como é possível que o conteúdo de um projecto de resposta seja conhecido no país do Sr. Deputado antes de ter sido enviada ao Sr. Deputado e ao Parlamento. Até que a resposta fosse formalmente adoptada pela Comissão, enquanto colégio, não possuía qualquer valor oficial.