PERGUNTA ESCRITA E-3105/02

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(29 de Outubro de 2002)

Objecto: Exportação de resíduos radioactivos provenientes de Estados-Membros da UE como importante fonte de rendimentos para a Sérvia durante e após o regime de Milosevic

1. Terá a Comissão conhecimento dos relatórios realizados pelos nacionais sérvios Nada Ajdacic, Bozidor Bogdanovic e Ilic Sibin, segundo os quais, desde 1989, ou mesmo antes desta data, Estados-Membros da UE exportaram resíduos nucleares para a Sérvia, e que este comércio envolvendo resíduos radioactivos chegou a constituir a principal fonte de entrada de divisas estrangeiras durante o regime de Milosevic, já que o preço por quilo era de 1 500 euros?

2. Terá a Comissão igualmente conhecimento de que estas importações foram e estão a ser processadas através da empresa sérvia Eastpoint, propriedade de Zoran Drakulic e que coopera com Marc Rich, comerciante em metais e petróleo, cuja especialidade consistia em organizar o comércio com Estados isolados, tais como a África do Sul na época do apartheid e o Irão dos ayatollahs?

3. Terá merecido a atenção da Comissão o facto de, durante o período em que vigoravam restrições ao comércio e aos transportes para a Sérvia, a importação de material radioactivo ter prosseguido através do porto montenegrino de Bar, a partir de onde esse material seguia depois por via férrea até ao Danúbio, para transitar posteriormente pela fronteira da Roménia até chegar por via fluvial a Kladovo, junto à chamada barragem Porto de Ferro (Djerdap/Portile de Fier), e ainda o facto de o então burgomestre de Kladovo, Sibin, ter recusado um transporte de resíduos nucleares a uma empresa alemã, transporte esse que no entanto veio apesar de tudo a ter lugar?

4. Basear-se-ão estas exportações provenientes do território da UE em acordos entre empresas ou entre governos? Que órgãos ao nível da UE se esforçaram por impedir esses transportes? Por que razão não se verificou isso?

5. Quais são as razões para que estes transportes, que constituem uma ameaça para a saúde e para o ambiente e que visavam manter no poder um regime criminoso, perdurem após a queda de Milosevic em Outubro de 2000?

6. O que estará a Comissão a empreender para pôr termo a estes transportes o mais rapidamente possível?

Resposta comumàs perguntas escritas E-3105/02 e E-3106/02dada pela Comissária Mme Wallström em nome da Comissão

(21 de Janeiro de 2003)

Atendendo ao contexto, poderia pensar-se que os resíduos radioactivos provêm da extracção de cobre, uma actividade que ocasionalmente pode originar concentrações acrescidas de radionuclidos de ocorrência natural (NORM). Os materiais NORM estão regulamentados, desde 1996, no quadro Euratom de normas de segurança de base(1).

Por outro lado, a transferência de resíduos radioactivos entre Estados-Membros, bem como para o interior ou o exterior da Comunidade, é objecto da Directiva 92/3/Euratom do Conselho(2), que introduziu um sistema de fiscalização e controlo dessas transferências.

Em cumprimento do artigo 18o desta directiva, a Comissão tem elaborado relatórios periódicos(3) sobre a sua aplicação nos Estados-Membros. Dirigidos ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social, estes relatórios têm por base a informação fornecida pelos Estados-Membros acerca da execução da directiva e da situação relativa a transferências de resíduos radioactivos nos respectivos territórios.

No que respeita a exportações para fora da Comunidade, os procedimentos de autorização e de fiscalização e controlo pelas autoridades competentes dos Estados-Membros de origem e dos países de destino são objecto dos artigos 11o e 12o da directiva.

Não foram comunicadas à Comissão quaisquer transferências de resíduos radioactivos de Estados-Membros da UE para a Sérvia.

Na ausência de indicações precisas quanto à origem dos materiais e de qualquer notificação de transferência de resíduos radioactivos para a Sérvia, a Comissão não pode tomar medidas específicas neste momento.

Todavia, a Comissão pediu aos Estados-Membros, por escrito, mais informações.

(1) Directiva 96/29/Euratom do Conselho, de 13 de Maio de 1996, que fixa as normas de segurança de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes JO L 159 de 29.6.1996, p. 1.

(2) JO L 35 de 12.2.1992.

(3) COM(2001) 270 final, COM(98) 778 final e COM(95) 192 final.