PERGUNTA ESCRITA E-3523/00

apresentada por Cristiana Muscardini (UEN), Mauro Nobilia (UEN), Raffaele Costa (PPE-DE) e Guido Podestà (PPE-DE) à Comissão

(13 de Novembro de 2000)

Objecto: Processo de infracção movido contra a Itália em virtude da não correcta transposição da Directiva 97/67/CE para a legislação nacional

A Comissão afirma, na sua resposta P-2132/00(1), que o processo de infracção movido contra Itália tem por objectivo manter a dinâmica da concorrência existente no mercado italiano dos serviços postais antes da entrada em vigor do Decreto 261/99. No entanto, a base jurídica em que a Comissão fundamenta as suas acusações parece-nos muito pouco consistente.

Efectivamente, a distinção entre os produtos oferecidos livremente no mercado e os produtos que podem ser reservados na medida necessária para garantir a sua distribuição generalizada, a preços universalmente acessíveis, utiliza o critério de preço-limite para determinar a mais-valia, que é precisamente o factor determinante dessa distinção. Ora, este critério, estabelecido nomeadamente pelo legislador europeu e adoptado em todos os Estados-membros, foi completamente negligenciado pela Comissão.

1. Poderia a Comissão indicar se concorda com a afirmação acima produzida?

2. Não considera a Comissão que o conceito de serviço especial, que ainda não foi incorporado no quadro jurídico comunitário, desempenha um papel abusivo entre os factores que levaram a Comissão a accionar o processo de infracção? Com efeito, como pode este conceito constituir um motivo de infracção se apenas está definido na segunda proposta de directiva? É possível imputar a alguém responsabilidades por algo que ainda não existe?

3. Poderia, por outro lado, a Comissão indicar se já dispõe de informações sobre os resultados da investigação sobre o auxílio presumidamente concedido à TPG pelos Países Baixos?

(1) JO C 81 E de 13.3.2001, p. 155.

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(25 de Janeiro de 2001)

Em 21 de Dezembro de 2000, a Comissão concluiu o processo referido pelos Srs. Deputados mediante a adopção de uma decisão nos termos do no 3 do artigo 86o do Tratado CE (IP/00/1522). Nessa decisão, a Comissão conclui que a extensão, sem qualquer justificação objectiva, do monopólio geral da correspondência, através do no 4 do artigo 4o do Decreto italiano no 261/99, aos mercados vizinhos e concorrenciais para serviços postais com data ou hora de entrega garantida, prestados enquanto parte dos serviços postais electrónicos híbridos, é proibida enquanto tal pelo no 1 do artigo 86o em articulação com o artigo 82o do Tratado CE.

A Comissão foi extremamente cuidadosa em definir o conceito de mercado de serviços postais com data ou hora de entrega garantida de forma tão precisa quanto possível. A Comissão distingue os serviços postais convencionais dos serviços que oferecem uma garantia quanto à data ou hora em que a correspondência é entregue. Os serviços postais convencionais pautam-se por objectivos gerais em termos de entrega que nunca especificam a data ou hora exacta da entrega. Por conseguinte, os serviços postais convencionais e os serviços que oferecem garantias quanto à data e hora de entrega não são intermutáveis. O valor acrescentado dos serviços postais que oferecem garantias quanto à data e hora de entrega pode, em princípio, conduzir a um preço superior ao da tarifa de base. Não obstante, tal não significa que o serviço deve ser prestado por um preço mínimo que é cinco vezes superior ao da tarifa de base.

Não existe qualquer justificação objectiva para aplicar o preço-limite do monopólio a este serviço. A concorrência no domínio dos serviços postais que oferecem garantias quanto à data ou hora de entrega não põe em causa o equilíbrio financeiro dos operadores públicos de serviços postais. Uma vez que o operador público de serviços postais não presta, actualmente, serviços postais que oferecem garantias quanto à data ou hora de entrega, não irá sofrer qualquer perda em termos de rendimento que poderia ter tido neste mercado em caso contrário. Para além disso, a procura deste tipo de serviços é altamente especializada. Os rendimentos que poderão ser obtidos no domínio dos serviços postais em que a entrega é feita exactamente numa data ou hora previamente definida são reduzidos quando comparados

com os investimentos necessários para que tais serviços possam ser organizados. Por outro lado, este tipo de serviços postais é novo o que cria um volume postal adicional. Consequentemente, não substituem nem desviam a procura dos serviços postais convencionais (reservados) e, por conseguinte, não irão reduzir o volume postal convencional nem os rendimentos obtidos pelo operador público de serviços postais no sector reservado. A Comissão considera que a sua decisão estabelece o equilíbrio adequado entre, por um lado, a necessidade de garantir o equilíbrio financeiro ao operador público de serviços postais e, por outro, a necessidade que as empresas italianas têm destes serviços postais sensíveis.

A Decisão de 21 de Dezembro diz exclusivamente respeito à aplicação das regras de concorrência e não trata da Directiva Serviços Postais. A decisão trata de questões de concorrência específicas resultantes do Decreto italiano no 261/99. Sem prejuízo das discussões políticas no Parlamento e no Conselho sobre uma nova directiva sobre os serviços postais, incumbe à Comissão agir sempre que considera necessário por forma a salvaguardar as regras de concorrência (ver, por exemplo, Processo Case T-266/97 Vlaamse Televisie Maatschappij NV, ponto 75).

A Comissão deu início a um inquérito informal ao enviar um pedido de informação às autoridades neerlandesas. Estas autoridades responderam, enviando as informações solicitadas. A Comissão está a analisar a informação recebida, nomeadamente no que se refere aos resultados económicos obtidos no sector reservado e aos custos suplementares relacionados com a prestação do serviço universal.