PERGUNTA ESCRITA E-1373/98

apresentada por Nikitas Kaklamanis (UPE) à Comissão

(7 de Maio de 1998)

Objecto: Seguro dos cidadãos de outros Estados-membros a prestar o serviço militar

O Tribunal de Justiça considerou recentemente que o serviço militar é um dever fundamental dos cidadãos para com o Estado mas que cria obrigações por parte do Estado. O acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça refere que o Estado terá que compensar os efeitos desfavoráveis resultantes do cumprimento do serviço militar e a legislação comunitária deverá obrigá-lo a impor ao patronato a obrigação de garantir a cobertura do seguro dos seus trabalhadores a prestar serviço militar desde que o contrato de trabalho não tenha sido interrompido antes da mobilização.

Levanta-se no entanto a questão de saber se esta vantagem pode ser reconhecida a pessoas que trabalhem num Estado-membro que não o de nacionalidade, mas tem que cumprir o serviço militar no país de que são nacionais.

Pergunta-se à Comissão se um estrangeiro cidadão de um Estado-membro pode reivindicar no país onde trabalha cobertura de seguro durante o cumprimento do serviço militar no seu país de origem e sob que condições.

Resposta dada pelo Comissário Pádraig Flynn em nome da Comissão

(8 de Junho de 1998)

Nos termos do direito comunitário, os cidadãos comunitários devem obrigatoriamente estar inscritos num regime de seguro no Estado-membro onde trabalham, nas mesmas condições que os nacionais desse Estado-membro (Regulamento (CE) no 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996, que altera e actualiza o Regulamento (CEE) no 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade e o Regulamento (CEE) no 574/72 que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) no 1408/71)(1).

No que respeita, concretamente, ao serviço militar, o Tribunal de Justiça desenvolveu jurisprudência que dá respostas precisas às questões colocadas pelo Senhor Deputado. Em conformidade com essa jurisprudência, se e na medida em que o serviço militar é considerado período de seguro pela legislação do Estado em que é efectuado, os demais Estados-membros devem reconhecê-lo como tal para o cálculo da prestação devida, mesmo quando esses períodos de seguro não devessem ser tomados em conta nos termos da sua própria legislação (ver o acórdão de 15 de Dezembro de 1993, Fabrizii e o., C-113/92, C-114/92 e C-56/92, Colect. p. I-6707). Inversamente, se o reconhecem para os seus nacionais, devem reconhecer, nas mesmas condições, o serviço militar efectuado noutro Estado-membro (ver o acórdão de 25 de Junho de 1997, Romero, C-131/96, Colect. p. I-3659).

Da mesma forma, uma "vantagem social" na acepção do Regulamento (CEE) no 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade(2), atribuída aos nacionais (relevância do tempo de serviço militar para determinação da antiguidade na empresa) deve igualmente ser concedida aos trabalhadores migrantes que efectuem o serviço militar na respectiva pátria (acórdão de 15 de Outubro de 1969, Ugliola, Colect. p. 363).

Em contrapartida, a jurisprudência é restritiva no que respeita à protecção social complementar. Em conformidade com o acórdão de 14 de Março de 1996 (De Vos, C-315/94, Colect. p. I-1417), "um trabalhador com a nacionalidade de um Estado-membro e empregado noutro Estado-membro não tem direito a que as contribuições para a caixa complementar dos seguros de velhice e de sobrevivência dos trabalhadores do sector público (quota-parte do trabalhador e quota-parte da entidade patronal) continuem a ser pagas pelos montantes que seriam devidos se o contrato de trabalho não tivesse sido suspenso pelo facto de ter sido chamado a prestar serviço militar, quando tal direito é garantido a um nacional do referido Estado que trabalha na função pública e que presta serviço militar neste Estado". (Para uma panorâmica completa da jurisprudência nesta matéria, ver a análise bastante circunstanciada do advogado-geral Cosmas no processo C-248/96, Grahame, Colect. 1997, p. I-6407).

(1) JO L 28 de 30.1.1997.

(2) JO L 257 de 19.10.1968.