PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/521

(2004/C 88 E/0534)

PERGUNTA ESCRITA P-0822/04

apresentada por María Sornosa Martínez (PSE) à Comissão

(8 de Março de 2004)

Objecto: Distorção da concorrência por parte da Polónia relativamente a outros produtos UE

Segundo certas informações, o Governo da República da Polónia pretenderia introduzir uma modificação do IVA implicando uma variação da taxa aplicável aos citrinos, a qual passaria dos actuais 7 % para 22 %. Este projecto legislativo polaco (versão preliminar 1874 do Projecto de Lei) e, concretamente, o seu artigo 36 implica um importante aumento do imposto sobre o consumo relativamente aos citrinos e outros produtos de importação. O projecto de lei, que aguarda a ratificação do Senado polaco, representa uma grave distorção da concorrência, pois favorece os produtos locais em detrimento de outros produtos provenientes dos restantes países da Comunidade, como os citrinos. Na prática, estes já são alvo de discriminação, pois, actualmente, se aplica aos provenientes de outros países da UE uma taxa de 7 %, quando, para outros produtos elaborados localmente, a taxa aplicável é de 3 %.

Tendo em conta a iminente entrada da Polónia na União Europeia, que medidas tenciona a Comissão adoptar relativamente a este país a fim de evitar uma eventual violação da legislação comunitária respeitante à concorrência?

Resposta comum

às perguntas escritas E-0715/04 e P-0822/04

dada pelo Comissário Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(5 de Abril de 2004)

Em conformidade com o artigo 12 da Sexta Directiva (1) respeitante ao IVA, os Estados-Membros devem aplicar uma taxa normal não inferior a 15 % e podem aplicar uma ou duas taxas reduzidas não inferiores a 15 %. Em princípio, aquelas taxas reduzidas devem aplicar-se unicamente às entregas das categorias de bens e às prestações de serviços especificados no Anexo H da directiva. A primeira categoria deste anexo inclui os produtos alimentares destinados ao consumo humano e animal.

No âmbito do Tratado de Adesão, a Polónia foi autorizada a aplicar uma taxa extremamente reduzida de 3 % até 30 de Abril de 2008. A Polónia pode naturalmente aplicar esta taxa desde que em conformidade com a legislação comunitária e, em especial, com os princípios subjacentes ao regime do IVA e as disposições do Tratado CE.

A Comissão já recebeu informações segundo as quais o projecto de lei polaco em matéria do IVA prevê a aplicação de uma taxa extremamente reduzida de 3 % (que aumentará até 7 % antes de 30 de Abril de 2008) relativamente às frutas em geral, excepto aos kiwis, às papaias e às outras «frutas do sul». Estes últimos produtos, que incluem alguns tipos de frutas que não são produzidas na Polónia, mas importadas de determinados Estados-Membros (em especial, os citrinos), estão sujeitos à taxa normal do imposto (22 % no caso da Polónia, segundo o projecto de lei).

Tal regime poderia violar a legislação comunitária.

Por essa razão, a Comissão já enviou um ofício relativamente a este assunto às autoridades polacas, salientando que:

(i) O referido regime é aparentemente contrário à legislação comunitária e, em especial, ao princípio de neutralidade subjacente ao regime do IVA e ao artigo 90 do Tratado CE. Efectivamente, nos termos deste artigo, nenhum Estado-Membro pode fazer incidir sobre os produtos provenientes de outros Estados-Membros imposições superiores às que incidam sobre produtos nacionais similares ou concorrentes.

(ii) Segundo as informações de que a Comissão dispõe, o projecto de lei em matéria do IVA encontra-se numa fase avançada do processo legislativo, pelo que a questão deve ser examinada logo que possível.

(iii) A Comissão continua à disposição das autoridades polacas, caso estas pretendam fornecer informações adicionais ou discutir o assunto.

A Comissão espera que as autoridades polacas adoptem as medidas necessárias para assegurar que o projecto de lei em matéria do IVA cumpra os requisitos da legislação comunitária.

(1) Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios: matéria colectável uniforme, JO L 145 de 13.6.1977, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/15/CE do Conselho, de 10 de Fevereiro de 2004, JO L 52 de 21.2.2004.