PERGUNTA ESCRITA P-3462/96 apresentada por Georg Jarzembowski (PPE) à Comissão (29 de Novembro de 1996)

Objecto: Disparidades na aplicação das normas de importação, em prejuízo dos cidadãos da União

Em Setembro de 1996, um cidadão da União de nacionalidade alemã, que viajava com destino a Hamburgo, entrou em território da União Europeia pelo aeroporto de Amsterdão, num voo proveniente de Banguecoque. O referido cidadão transportava várias plantas destinadas à sua colecção científica, plantas essas cuja importação teria sido autorizada, nos termos da Convenção de Washington sobre o comércio internacional das espécies de fauna e de flora selvagem, se tivessem sido apresentadas às autoridades aduaneiras alemãs, num aeroporto alemão. No aeroporto de Amsterdão foi-lhe, porém, comunicada a proibição de importar orquídeas para os Países Baixos, pelo que lhe foram apreendidas as espécies em causa e lhe foi movido um processo (v. declaração de apreensão no 01915 da alfândega do aeroporto de Schiphol, de 22.9.1996, bem como carta de 10.10.1996, com a referência 1.5.1.2.96.30.5380). Muito haveria igualmente a dizer sobre o modo como o referido cidadão da União, que desconhecia por completo a aplicação feita pelas autoridades neerlandesas das normas de importação, foi tratado pelos respectivos funcionários aduaneiros.

1. Não entende a Comissão que, após a conclusão do mercado interno, chegou o momento de proceder igualmente à harmonização das diversas normas nacionais de importação, bem como da aplicação das mesmas? Em caso afirmativo, de que modo e quando se efectuará tal harmonização?

2. Não entende a Comissão ser igualmente necessário que, até à consecução de tal objectivo, os cidadãos da União sejam informados sobre as disparidades ainda existentes?

3. Que medidas se propõe a Comissão Europeia adoptar a fim de garantir que, neste caso, sejam devolvidas ao cidadão da União, Prof. Dr. H.-H.E., as orquídeas que lhe foram apreendidas pelas autoridades aduaneiras neerlandesas, e que estas lhe não movam qualquer processo, apresentando antes um pedido de desculpas?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (16 de Dezembro de 1996)

Nos termos do Regulamento (CEE) no 3626/82 do Conselho ((JO L 384, 31.12.1982 )), a importação de orquídeas exige uma licença ou, no caso de espécies incluídas no Anexo II da Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção, um certificado. Na Alemanha recorre-se sobretudo a este último.

1. O Conselho de 9 de Dezembro adoptou um novo regulamento que não prevê a opção acima referida, submetendo todas as importações das espécies abrangidas a uma licença de importação. A data da sua entrada em vigor é 1 de Junho de 1997.

2. Sim, efectivamente a Comissão irá, juntamente com o World Wild Fund for Nature e o Traffic Europe, lançar uma extensa campanha de informação por altura da adopção do novo regulamento. O regulamento actual está em vigor desde 1 de Janeiro de 1984 e as suas disposições são bem conhecidas de todos os profissionais ligados à importação e exportação de animais e plantas selvagens.

3. A Comissão não está em posição de tomar a medida proposta, uma vez que as autoridades dos Países Baixos trataram desse caso específico em conformidade com a legislação comunitária.