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PERGUNTA ESCRITA E-0918/00

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(25 de Março de 2000)

Objecto: Fórum do Milénio, Cimeira e Assembleia em Nova Iorque

Que medidas está a tomar a Comissão para garantir que as propostas que irão ser apresentadas pelo Fórum do Milénio em Maio do corrente ano sejam seriamente apreciadas pela Cimeira e Assembleia do Milénio a realizar ainda este ano e também para garantir que as propostas se transformarão em planos de acção e não se quedarão como simples manifestações de boas intenções?

Resposta comum às perguntas escritas E-0918/00 e E-1108/00 dada pelo Comissário Christopher Patten em nome da Comissão

(15 de Maio de 2000)

A Comissão espera que na Cimeira do Milénio de Maio um porta-voz do Fórum apresente as propostas do Fórum do Milénio. A Comissão espera igualmente que tais propostas sejam debatidas em mesa redonda, sendo os relatórios das mesmas anexados à Declaração da Cimeira do Milénio.

A Comissão reconhece inteiramente a oportunidade oferecida pela Assembleia Geral e Cimeira do Milénio das Nações Unidas para dar resposta às preocupações partilhadas pela comunidade internacional referentes à paz, ao desenvolvimento sustentável e à redução da pobreza.

A Comissão está evidentemente disposta a associar-se a tais propostas desde que estas sejam compatíveis com as políticas comunitárias e que se enquadrem no âmbito das competências da Comissão.

No que se refere aos aspectos organizativos da reforma e da consolidação do sistema das Nações Unidas tendo em vista aumentar a sua eficiência e responsabilidade, a Comissão participa na coordenação no âmbito do processo comunitário de tomada de decisões neste domínio, assim como na posição da representação externa da Comunidade sobre estas matérias.
PERGUNTA ESCRITA E-1843/00

apresentada por Michl Ebner (PPE-DE) ao Conselho

(13 de Junho de 2000)

Objecto: Sanções da UE e Áustria (II)

Apesar das sanções impostas ao seu país, o Chanceler da República Federal da Áustria, Wolfgang Schüssel, voltou recentemente a reiterar o facto de que a Áustria é um Estado-membro da União Europeia. De facto, não exisitiam quaisquer dúvidas quanto à consciência europeia de Schüssel. Não deixa, no entanto, de ser grotesco que um país como a Áustria se veja na obrigação de declarar oficialmente em repetidas ocasiões a sua orientação pró-europeia. A persistente recusa de diálogo da parte dos 14 Estados-membros envenena a ideia europeia de uma comunidade civilizada.

Apesar da atitude muito reservada e da boa vontade que a Áustria tem demonstrado até à data, a Presidência portuguesa não prevê alterações na política em relação à Áustria. Segundo notícias veiculadas pela imprensa, a Presidência portuguesa da UE não parte do princípio de que as sanções dos 14 Estados-membros contra a Áustria sejam levantadas na cimeira europeia de Junho, uma vez que não há motivos para abandonar a política seguida em relação à Áustria.

A seguir a Portugal é a França que assumirá a Presidência da UE em Julho. O Ministro francês dos Assuntos Europeus, Pierre Moscovici, também já declarou que o seu governo não abandonará as sanções contra a Áustria.

Contudo, na reunião dos Ministros dos Negócios Estrangeiros nos Açores ficou claro que os Estados da UE já não defendem unanimemente as sanções adoptadas em finais de Janeiro. Os representantes da Finlândia, Espanha, Irlanda e Itáliam exigiram, nomeadamente, que se reflectisse de novo sobre a posição em relação ao governo de Viena.

Solicita-se, neste contexto, ao Conselho que comunique se, tendo em conta a boa vontade demonstrada pelo Governo Federal da Áustria e as reticências manifestadas por alguns Estados-membros, tenciona abandonar esta estratégia de sanções absurda e primitiva.

Resposta

(23 de Outubro de 2000)

O Conselho não se pronunciou sobre o assunto e, por consequência, não pode responder à pergunta do Sr. Deputado.
PERGUNTA ESCRITA E-2703/00

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(1 de Setembro de 2000)

Objecto: Residência de cidadãos comunitários noutros Estados-membros

Poderá a Comissão indicar, em função dos dados disponíveis, qual o número de cidadãos de cada Estado-membro residentes em cada um dos outros Estados-membros durante os últimos dez anos?

Poderá igualmente indicar o número de cidadãos de países terceiros residentes em cada Estado-membro durante os últimos dez anos, especificando se possível o número de cidadãos dos Estados Unidos?

Resposta dada pelo Sr. Solbes Mira em nome da Comissão

(12 de Setembro de 2000)

A Comissão vai transmitir directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento um quadro que contém as informações solicitadas.
PERGUNTA ESCRITA E-1711/00

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(29 de Maio de 2000)

Objecto: Atribuição de faixas horárias e serviços aéreos regionais

O Regulamento (CEE) no 95/93 do Conselho(1) autoriza os Estados-membros a atribuir uma rota aérea regional que efectue a ligação entre as suas regiões ultraperiféricas e os aeroportos das principais cidades. Contudo, de momento, trata-se apenas de uma opção sem carácter obrigatório.

A British Airways suprimiu recentemente o seu serviço regional que efectuava a ligação entre Plymouth e Heathrow, suscitando preocupações em Plymouth quanto ao investimento estrangeiro, que poderá ficar em risco (ou mesmo perder-se) devido à ausência de uma ligação aérea com a capital.

Poderá a Comissão indicar se tenciona introduzir legislação que obrigue os Estados-membros a prestar um serviço aéreo regional às suas regiões situadas a grande distância da capital?

Poderá a Comissão indicar, além disso, quais são os seus actuais planos no que diz respeito à regulamentação vigente em matéria de atribuição de faixas horárias, bem como se é provável que venham a ocorrer mudanças neste domínio?

(1) JO L 14 de 22.1.1993, p. 1.

Resposta dada pela Comissária de Palacio em nome da Comissão

(11 de Julho de 2000)

O actual regulamento relativo às faixas horárias(1) dá a possibilidade aos Estados-membros de garantirem que as transportadoras aéreas que exploram serviços aéreos domésticos regulares tenham acesso físico aos aeroportos congestionados, dando aos Estados-membros o direito de reservarem faixas nesses aeroportos para as ligações que servem uma região periférica ou em desenvolvimento situada no seu teritório, se essa ligação for considerada vital para o desenvolvimento económico da região ou para

as ligações a que foram impostas obrigações de serviço público. Tais obrigações podem ser impostas por um Estado-membro de acordo com o disposto no Regulamento relativo ao acesso ao mercado(2), quando para determinadas regiões for economicamente fundamental garantir a oferta de serviços aéreos regulares suficientes, caso contrário não existiriam quaisquer serviços aéreos ou apenas existiriam serviços insatisfatórios. Em ambos os casos, compete aos Estados-membros examinarem a necessidade de tais serviços e reservarem as faixas horárias adequadas.

O Reino Unido impôs obrigações de serviço público às ligações que servem os Scottish Highlands e as Islands. O serviço entre Plymouth e London Heathrow é um serviço comercial sem quaisquer condições particulares a ele associadas.

Na preparação da sua proposta de revisão do regulamento relativo às faixas horárias, anunciada no seu programa de trabalho para 2000, a Comissão terá em conta todos os aspectos ligados a esta questão.

(1) Regulamento (CEE) do Conselho no 95/93, de 18.1.1993, relativo a regras comuns para a atribuição de faixas horárias nos aeroportos comunitários, JO L 14 de 22.1.1993.

(2) Regulamento (CEE) do Conselho no 2408/92, de 23.7.1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intra-comunitárias, JO L 240 de 24.8.1992.
PERGUNTA ESCRITA E-1868/00

apresentada por Cristiana Muscardini (UEN) à Comissão

(9 de Junho de 2000)

Objecto: Produtos típicos e política alimentar

A realização de uma política alimentar europeia pressupõe a preservação dos produtos típicos e de qualidade e a garantia da peculiaridade associadas a uma região. Estas características asseguram um elevado nível de protecção da saúde humana e dos consumidores. Este não é certamente o caso dos seis milhões de quintais de queijo ralado vendidos com a etiqueta Parmesan, que não se pode tratar de queijo parmesão por ser produzido em zonas que não dispõem da peculiaridade da região de origem e ser feito recorrendo a métodos diferentes dos que aí sempre foram utilizados.

Na perspectiva da aplicação do programa de segurança alimentar, poderá a Comissão responder às seguintes perguntas:

1. Continuará a permitir a utilização da marca Parmesan para um produto feito com um qualquer tipo de leite e cerca de trinta aditivos, dentre os quais agentes branqueadores, antioxidantes e vários agentes anti-fermento?

2. Não será melhor garantir que o queijo grana denominado parmigiano-reggiano seja o que é produzido com o leite genuíno dos vales que lhe dão o nome e feito através de processos com séculos de tradição?

3. Está disposta a defender o carácter genuíno dos produtos típicos europeus contra o risco da homologação das normas de produção da grande distribuição?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(26 de Julho de 2000)

A Comissão considera que o termo Parmesan constitui a tradução de inspiração francófona da denominação protegida Parmigiano-Reggiano. Nessas condições, é evidente que no fim do período transitório expressamente previsto no no 2 do artigo 13o do Regulamento (CEE) no 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios(1), ou seja, concretamente, em 21 de Junho de 2001, qualquer utilização do termo Parmesan para produtos que não estejam em conformidade com o caderno de encargos registado nos termos do referido regulamento e correspondente à denominação de origem protegida Parmigiano-Reggiano será proibida. Isso colocará a situação jurídica e comercial em conformidade com o sistema comunitário que tem por objectivo assegurar o lugar próprio às indicações geográficas e denominações de origem protegidas.

(1) JO L 208 de 24.7.1992.
PERGUNTA ESCRITA E-2294/00

apresentada por James Nicholson (PPE-DE) à Comissão

(11 de Julho de 2000)

Objecto: Limite máximo de idade para pilotos comerciais

Tem a Comissão conhecimento da imposição por parte do Governo francês de um limite máximo de idade para os pilotos comerciais que voam no espaço aéreo francês?

Resposta dada pela Comissária de Palacio em nome da Comissão

(8 de Setembro de 2000)

A Comissão tem conhecimento da situação vigente em França no que respeita ao limite de idade dos pilotos.

Neste momento, as licenças da tripulação de voo são reconhecidas para efeitos de sobrevoo e aterragem em linhas aéreas civis internacionais, desde que sejam emitidas em conformidade com o Anexo I da Convenção de Chicago. Este anexo contém uma norma que proíbe o exercício das funções de piloto comandante nos voos comerciais a indivíduos com mais de sessenta anos e recomenda que tais indivíduos não exerçam funções de co-piloto nesses voos. Por conseguinte, embora alguns Estados-membros tenham introduzido uma claúsula derrogatória ao Anexo I da Convenção no sentido de as suas licenças serem válidas para o exercício de funções a bordo de aviões comerciais para além desse limite de idade, nenhuma autoridade pode obrigar os outros Estados a aceitarem essa derrogação no que respeita ao sobrevoo do seu território.

Os trabalhos de harmonização das regras de concessão de licenças para tripulações de voo levados a cabo pelas Autoridades Comuns da Aviação (JAA) conduziu a um compromisso nos termos do qual as licenças permanecem válidas para o exercício de funções a bordo de aeronaves comerciais até que os seus titulares atinjam os 65 anos de idade, desde que exerçam essas funções em aeronaves coadjuvados por pilotos de idade inferior a 60 anos. No entanto, esse compromisso não é vinculativo para os Estados membros das JAA, que podem continuar a não aceitar o sobrevoo do seu território por aeronaves comerciais cujo comandante tenha mais de 60 anos.

Os serviços da Comissão apresentarão nos próximos meses uma proposta de harmonização das normas e requisitos relativos à concessão de licenças para as tripulações de voo em toda a Comunidade. O seu desejo é respeitar na medida do possível a proposta das JAA, incluindo os limites de idade, mas obviamente não é possível prever os termos exactos da decisão final da Comissão tendo em conta as consultas que devem necessariamente ser feitas. Além disso, esta proposta será ainda discutida no Parlamento e no Conselho. O resultado final está, por conseguinte, dependente desses factores.

Em suma, enquanto não estiverem harmonizadas a nível comunitário as regras para a concessão de licenças às tripulações de voo, cada Estado-membro é livre de estabelecer as suas próprias regras sobre a matéria. Evidentemente, as regras têm de ser conformes com os princípios gerais do direito comunitário, como a não-discriminação e a proporcionalidade.
PERGUNTA ESCRITA P-1801/00

apresentada por Christian Rovsing (PPE-DE) à Comissão

(31 de Maio de 2000)

Objecto: Concessão ilegal de auxílios estatais aos Correios dinamarqueses

1. Tem a Comissão conhecimento de que o governo dinamarquês concede auxílios estatais aos Correios da Dinamarca para que estes distribuam os jornais a preços particularmente baixos?

2. Tem a Comissão igualmente conhecimento de que as regras aplicáveis ao regime de auxílios em questão foram substancialmente modificadas pelo governo dinamarquês por um diploma de 23 de Fevereiro de 2000, que entrou em vigor em 1 de Abril de 2000, de modo que os auxílios são actualmente concedidos de forma discriminatória, beneficiando alguns jornais em detrimento de outros?

3. Pode a Comissão confirmar que foi informada das modificações ao regime de auxílios estatais, em conformidade com o no 3 do artigo 88o do Tratado CE?

4. Em caso negativo, não entende a Comissão que o regime de auxílios viola as disposições do Tratado CE?

5. Não considera a Comissão que este regime de auxílios, mesmo que dele tenha sido informada, é incompatível com o mercado comum, na medida em que distorce, clara e significativamente, a concorrência entre, por um lado, os jornais que recebem auxílios estatais e, por outro, os jornais que foram excluídos?

6. Que medidas tenciona a Comissão adoptar em relação a este regime de auxílios dinamarquês?

Resposta de Mario Monti em nome da Comissão

(28 de Junho de 2000)

A Comissão não tem conhecimento de quaisquer auxílios estatais concedidos pela Dinamarca aos Correios dinamarqueses para a distribuição da imprensa a tarifas reduzidas, nem tem conhecimento das alterações introduzidas pelas Autoridades dinamarquesas através do Decreto de 23 de Fevereiro de 2000, tal como indicado pelo Sr. Deputado.

A medida referida pelo Sr. Deputado não foi notificada à Comissão para aprovação prévia nos termos do procedimento previsto no no 3 do artigo 88o (ex-artigo 93o) do Tratado CE. Como tal, no caso de incluir um auxílio estatal na acepção do artigo 87o (ex-artigo 92o) do Tratado CE, deve ser considerado ilegal.

No que se refere à alegada existência de auxílio estatal e à sua compatibilidade com o mercado comum, a Comissão não pode pressupor a sua posição, uma vez que não tem conhecimento da natureza do regime em causa.

A Comissão enviará uma carta às Autoridades dinamarquesas a solicitar informações adicionais.
PERGUNTA ESCRITA E-1001/00

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(31 de Março de 2000)

Objecto: Indemnização das empresas atingidas pelo conflito sobre as bananas entre a UE e os EUA

Vai a Comissão pagar uma indemnização às empresas localizadas na UE que sofreram os efeitos dos direitos de importação impostos pelos Estados Unidos como consequência directa do conflito sobre as bananas entre a UE e os EUA? Em caso afirmativo, qual será o nível da indemnização a conceder?

Resposta comum às perguntas escritas E-1001/00, E-1002/00 e E-1003/00 dada pelo Comissário Lamy em nome da Comissão

(16 de Maio de 2000)

A Comissão lamenta informar o Senhor Deputado de que não vê qualquer possibilidade de atribuir uma compensação às empresas, na Comunidade, que foram afectadas pelo aumento dos direitos aduaneiros impostos pelos EUA.

A Comissão está consciente das graves consequências que estas medidas podem ter e está determinada a resolver a questão o mais rapidamente possível.

Em 10 de Novembro de 1999, a Comissão apresentou ao Conselho e ao Parlamento uma proposta de alteração dos regulamentos sobre a importação de bananas(1) de forma a serem totalmente conformes às regras da Organização Mundial do Comércio.

Paralelamente, a Comissão explorou a possibilidade de resolver o litígio com as Partes envolvidas. Em particular, no final de Março de 2000, os representantes da Comissão encontraram-se com os seus homólogos americanos em Washington. Porém, essa reunião foi inconcludente e demonstrou quão difícil é estabelecer um sistema mutuamente aceitável.

A Comissão gostaria de confirmar que envida todos os esforços ao seu alcance para resolver este litígio o mais rapidamente possível e espera que o Parlamento apoie estas iniciativas, votando rapidamente o seu parecer sobre a proposta da Comissão de 10 de Novembro de 1999.

(1) COM(1999) 582 final.
PERGUNTA ESCRITA E-1982/00

apresentada por Avril Doyle (PPE-DE) à Comissão

(21 de Junho de 2000)

Objecto: Impugnação da prorrogação do contrato do An Post relativo à realização do pagamento de prestações sociais na Irlanda

A presente pergunta vem na sequência da Pergunta Escrita E-0463/00, apresenta por Avril Doyle à Comissão em 24 de Fevereiro de 2000, e da resposta que à mesma foi dada pela Comissão(1). Tendo em conta a impugnação por um escritório de advogados de Dublin(2) da prorrogação

do contrato do An Post relativo à realização do pagamento de prestações sociais na Irlanda e a importância desse serviço para a viabilidade das estações de correios rurais e as comunidades rurais, poderá a Comissão fazer o ponto da situação da referida impugnação, informar se reuniu todas as informações necessárias à plena investigação de tal matéria, comunicar a sua posição sobre a mesma ou, em caso de impossibilidade de o fazer, indicar a data na qual anunciará a sua decisão?

(1) JO C 374 E de 28.12.2000, p. 81.

(2) McCann Fitzgerald Solicitors, em nome da Transaction Network Services, Dublin.

Resposta do comissário Monti em nome da Comissão

(19 de Julho de 2000)

Complementando a resposta à pergunta escrita E-0463/00, informa-se o Sr. Deputado de que a Comissão está a proceder à recolha de informações adicionais, necessárias para investigar as alegações feitas por Transaction Network Services Limited. A Comissão espera chegar a uma conclusão quanto à queixa, logo que receba esta informação adicional.
PERGUNTA ESCRITA E-1250/00

apresentada por Alejandro Cercas (PSE) ao Conselho

(27 de Abril de 2000)

Objecto: Garantias jurídicas e direitos humanos de um grupo de cidadãos iranianos de religião judaica

Diferentes meios de comunicação social e o Parlamento Europeu, nomeadamente na resolução que aprovou em Setembro de 1999, têm assinalado em diversas ocasiões que vários judeus iranianos acusados de espionagem corriam o risco de ser submetidos a julgamentos que dariam origem a sentenças condenatórias que poderiam ir até à pena de morte. Poderia o Conselho indicar que diligências efectuou ou que iniciativas podem ser tomadas para que, seja em que caso for, sejam respeitados os direitos humanos desses cidadãos e que, nomeadamente, lhes sejam dadas garantias de que terão um julgamento justo?

Resposta comum às perguntas escritas E-1208/00 e E-1250/00

(28 de Setembro de 2000)

A questão dos 13 judeus iranianos tem sido levantada em conversações, em todas as ocasiões possíveis e a todos os níveis, entre representantes da UE e representantes oficiais do Irão, nomeadamente durante a visita do Ministro iraniano dos Negócios Estrangeiros Kharrazi a Helsínquia em Setembro de 1999 e na reunião do diálogo UE-Irão de Dezembro.

Em resposta a essas iniciativas e a iniciativas semelhantes empreendidas pelos Estados-membros da União Europeia , o Governo iraniano garantiu, mais de uma vez, à União Europeia que os judeus detidos teriam um julgamento equitativo e transparente.

Em Abril, imediatamente antes do início do julgamento, a União Europeia voltou a manifestar às autoridades iranianas a importância que atribui a esta questão, tendo recordado o compromisso iraniano relativamente à condução do julgamento.

A União Europeia tomou com preocupação conhecimento da sentença proferida pelo tribunal revolucionário de Chiraz, declarando-se decepcionada pelo facto de o julgamento ter decorrido à porta fechada, contrariamente às garantias dadas pelas autoridades iranianas. A União Europeia destaca que existe possibilidade de recorrer da sentença e espera vivamente, dada a importância que atribui a este processo, que o tribunal de recurso se pronuncie contra as condenações proferidas. A União Europeia continuará a manter as autoridades iranianas ao corrente das suas preocupações.
PERGUNTA ESCRITA E-1335/00

apresentada por Pervenche Berès (PSE) à Comissão

(4 de Maio de 2000)

Objecto: Equipamento e acesso gratuitos à Internet nas escolas

Um importante operador alemão de telecomunicações anunciou recentemente o seu compromisso de fornecer gratuitamente a 40 000 escolas alemãs, até ao fim do ano, um endereço electrónico, uma página principal própria e o acesso à filial do grupo para a área da Internet.

Poderá a Comissão indicar se considera que:

1. conforme é entendimento do Parlamento Europeu, o acesso gratuito das escolas da União Europeia à Internet é parte integrante do serviço universal de telecomunicações e não está sujeito, nos termos do artigo 86o (ex-artigo 90o), no 2 do Tratado, às regras comunitárias da concorrência e;

2. que o acesso gratuito das escolas à Internet é o melhor meio para se realizar o objectivo da ligação progressiva de todas as escolas europeias por intermédio de uma rede transeuropeia de muito alto débito, conforme decidido pelo Conselho Europeu de Lisboa de 23 e 24 de Março?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão

(14 de Junho de 2000)

1. Não foi pedido à Comissão que examinasse a iniciativa Schulen ans Netz, lançada conjuntamente pela Deutsche Telekom e pelo Ministério alemão da Educação e Investigação em 1996, pelo que não pode pronunciar-se sobre a sua compatibilidade com as regras comunitárias. As regras do Tratado CE não proíbem uma participação dos poderes públicos nos custos do equipamento e do acesso à Internet nas escolas, desde que o regime existente seja compatível com as regras relativas aos auxílios estatais e em especial que esta participação seja feita sem discriminação. Em contrapartida, o acesso subvencionado para as escolas não faz parte do serviço universal de telecomunicações tal como definido na Directiva 98/10/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 1998, relativa à aplicação da oferta de rede aberta (ORA) à telefonia vocal e ao serviço universal de telecomunicações num ambiente concorrencial(1). Esta directiva esclarece a aplicabilidade da excepção do no 2, do artigo 86o (ex-artigo 90o) do Tratado CE no que diz respeito aos serviços de interesse económico geral no domínio das telecomunicações. O no 2, do artigo 86o não poderia portanto ser invocado para financiar por um fundo de serviço universal a prestação de serviços não previstos por esta directiva.

2. De facto, o Conselho Europeu de Lisboa convidou os Estados-membros a tomar medidas para que todas as escolas da Comunidade dispusessem de um acesso à Internet no final de 2001. Contudo, o Conselho não previu a gratuitidade deste acesso, que na realidade implica sempre um custo. A concessão de subvenções pode promover o pedido de acesso e a realização do objectivo referido nas conclusões de Lisboa. Porém importa assegurar que as escolas mantêm uma possibilidade real de escolher o fornecedor de acesso e de infra-estrutura de acesso. Como noutros domínios, a concorrência é o garante de uma oferta de boa qualidade e o melhor incentivo da inovação.

(1) JO L 101 de 1.4.1998.