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PERGUNTA ESCRITA E-3718/98

apresentada por Angela Sierra González (GUE/NGL) à Comissão

(11 de Dezembro de 1998)

Objecto: Bairros de barracas na cidade de Las Palmas da Grande Canária (Canárias, Espanha)

No município de Las Palmas da Grande Canária (Canárias) estão a ser efectuadas obras de remodelação urbanística para a realização do "Parque Marítimo de las Canteras - El Confital", que é financiado com fundos comunitários, através do Programa Operacional do Meio Ambiente Local (POMAL).

Para a realização das referidas obras, está-se a proceder à expropriação dos terrenos onde residem numerosos cidadãos em situação de exclusão social. Todavia, nem esta actuação contempla a possibilidade de realojar este grupo de pessoas em habitações alternativas, nem a compensação económica recebida, após aturados esforços, pela citada expropriação pode compensar a perda do seu domicílio habitual.

Tem a Comissão conhecimento destes factos?

Considera a Comissão necessário que os programas de remodelação urbanística que afectam grupos com graves dificuldades sociais como os atrasos expostos contemplem, de forma prioritária, o seu tratamento, evitando que se reproduzam situações de marginalização social como as dos bairros de barracas?

Resposta dada pela Sra Wulf-Mathies em nome da Comissão

(18 de Janeiro de 1999)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-3782/98

apresentada por Gerhard Schmid (PSE) à Comissão

(11 de Dezembro de 1998)

Objecto: Reforma ortográfica da língua alemã

A reforma ortográfica entrará em breve em vigor na Alemanha.

Passará a Comissão futuramente a redigir todos os documentos oficiais em língua alemã em conformidade com as novas regras da ortografia?

Caso não tencione fazê-lo, quais são os respectivos motivos?

Resposta dada por Jacques Santer em nome da Comissão

(15 de Janeiro de 1999)

Sim, entendendo-se que, para o efeito, a Comissão se coordenará com as outras instituições comunitárias.
PERGUNTA ESCRITA E-3468/98

apresentada por Panayotis Lambrias (PPE) à Comissão

(24 de Novembro de 1998)

Objecto: Regulamentação das lojas francas

O atraso por parte da Comissão no que se refere à regulamentação das lojas francas tem vindo a criar confusão entre os sectores afectados. Paralelamente, os Estados-membros estão a tomar as suas próprias medidas, muitas vezes contraditórias. Poderá a Comissão, por conseguinte, prestar informações sobre as medidas que pretende tomar, em colaboração com o Parlamento, para esclarecer os consumidores e estabelecer uma regulamentação clara que reja o funcionamento destas lojas?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão

(3 de Fevereiro de 1999)

As regras de tributação dos bens vendidos nas lojas francas aos passageiros que viajam dentro da Comunidade estão incluídas nas disposições gerais da Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme(1), e da Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo(2). Até 30 de Junho de 1999, os Estados-membros podem, a título de derrogação nos termos do artigo 28o-K da Directiva 77/388/CEE e do artigo 28o da Directiva 92/12/CEE, conceder isenção do IVA e dos impostos especiais de consumo a esses fornecimentos, mediante certas condições no que se refere ao respectivo valor e às quantidades.

A Comissão gostaria de chamar a atenção do Senhor Deputado para o facto de que os Estados-membros, de acordo com o Tratado CE, devem tomar as medidas adequadas para a aplicação da legislação comunitária em vigor.

Para facilitar a aplicação da legislação em vigor no caso específico da cessação das vendas intracomunitárias com isenção de impostos, a Comissão reuniu com os representantes dos Estados-membros para analisar de que modo as disposições em vigor em matéria de IVA e de impostos especiais de consumo deviam ser aplicadas às vendas efectuadas aos passageiros intracomunitários de transportes aéreos e ferroviários. A Comissão emitiu a seguir um comunicado de imprensa(3) em que clarificou a situação.

(1) JO L 145 de 13.6.1977.

(2) JO L 76 de 23.3.1992.

(3) IP98/858.
PERGUNTA ESCRITA E-2725/98

apresentada por Hiltrud Breyer (V) à Comissão

(1 de Setembro de 1998)

Objecto: Novo pedido de esclarecimento relativo ao Regulamento (CE) 258/97 sobre os novos alimentos e ingredientes alimentares

A resposta da Comissão à pergunta P-1999/98(1) leva-nos a concluir que a Comissão não está a aplicar devidamente o artigo 8o do Regulamento (CE) 258/97(2). Deverá depreender-se da resposta, que a Comissão pretende, lamentavelmente, que a rotulagem indique apenas o processo e não as características ou propriedades alteradas, como, por exemplo, a resistência aos herbicidas ou aos insectos?

Por que motivo é que a Comissão não aplica na íntegra o artigo 8o do Regulamento no 258/97?

Resposta dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão

(13 de Outubro de 1998)

O artigo 8o e mais em particular a alínea a) do seu no 1, do Regulamento (CE) 258/97 relativo aos novos alimentos, a que faz referência o Senhor Deputado, estipula que a rotulagem de um novo alimento ou ingrediente alimentar não equivalente a um alimento ou ingrediente alimentar já existente, deverá indicar as características ou propriedades alteradas (composição, valor nutritivo ou efeitos nutricionais ou a utilização dada ao alimento) acompanhada da referência ao método segundo o qual essa característica ou propriedade foi obtida. Nos termos destas disposições verifica-se que as características modificadas ao nível da planta, tais como a resistência aos herbicidas ou aos insectos, são características de ordem agronómicas e não alimentares que não requerem a rotulagem na acepção do referido artigo. Por outro lado, a indicação segundo a qual um alimento ou um ingrediente alimentar é produzido a partir, por exemplo, "de soja ou milho geneticamente modificado", corresponde às características alimentares modificadas (composição do alimento) e igualmente ao método de obtenção (geneticamente) que é importante mencionar no rótulo.

A Comissão aplica integralmente o artigo 8o do Regulamento no 258/97. Tal como foi acima indicado, as menções pretendidas pelo Senhor Deputado não são exigidas pelo regulamento e respectivas disposições.

(1) JO C 50 de 22.2.1999, p. 123.

(2) JO L 43 de 14.2.1997, p. 1.
PERGUNTA ESCRITA E-3400/98

apresentada por Marie-Paule Kestelijn-Sierens (ELDR) à Comissão

(17 de Novembro de 1998)

Objecto: Investigação específica no domínio da genética

Pode a Comissão, no âmbito do programa europeu de investigação e desenvolvimento, promover a investigação específica no domínio da genética?

Resposta dada pela Comissária Cresson em nome da Comissão

(8 de Janeiro de 1999)

No âmbito do Quarto Programa-Quadro (1994-1998), a Comissão apoiou a investigação no domínio da genética ao abrigo de diversos programas específicos, nomeadamente dos programas Ciências e Tecnologias da Vida, Cooperação Internacional, Recursos Humanos, Normalização, Tecnologias de Informação e BRITE-Euram (Tecnologias Industriais e dos Materiais). Essa investigação diz respeito aos aspectos genéticos de diversos tipos de organismos vivos, incluindo micróbios, plantas, animais utilizados na produção e Homem. Os seus objectivos são aumentar os conhecimentos biológicos de ponta, melhorar os cuidados de saúde e a Medicina e reforçar as bases científicas e tecnológicas da indústria comunitária.

Este tipo de investigação será fortemente reforçado ao abrigo de diversos programas temáticos do Quinto Programa-Quadro, mas mais especificamente através das acções-chave e actividades genéricas do Domínio1, relativo à qualidade de vida e gestão dos recursos vivos. Essa investigação terá como objectivo a satisfação de necessidades sócio-económicas fundamentais nas áreas da saúde e da alimentação, do controlo das doenças infecciosas, da "fábrica celular" e da agricultura, pescas e silvicultura sustentáveis.

A investigação génica também foi incluída na parte do programa-quadro especificamente dedicada à definição das actividades a realizar pelo Centro Comum de Investigação, com o objectivo de apoiar o processo legislativo comunitário. O Instituto da Saúde e Protecção do Consumidor (IHCP), sediado em Ispra, dedica-se fundamentalmente ao desenvolvimento de métodos analíticos que possam contribuir para a detecção de organismos geneticamente modificados. Por sua vez, o Instituto de Estudos de Prospectiva Tecnológica (IPTS), em Sevilha, analisa os impactos sócio-económicos das ciências da vida em geral e está, em especial, envolvido na avaliação dos sectores da biotecnologia e da engenharia genética. Os estudos do IPTS centram-se na relevância e nos impactos da engenharia genética e dos organismos geneticamente modificados nas áreas políticas de responsabilidade comunitária. As suas principais áreas de interesse são as tecnologias ligadas aos cuidados de saúde e as culturas geneticamente modificadas.
PERGUNTA ESCRITA E-2144/98

apresentada por Barry Seal (PSE) à Comissão

(13 de Julho de 1998)

Objecto: Revisão das áreas elegíveis nos termos na iniciativa comunitária RETEX

Dada a grave e contínua perda de postos de trabalho no sector têxtil da região de Yorkshire, particularmente nas áreas dessa região excluídas do actual programa RETEX, está a Comissão disposta a rever a regulamentação RETEX, de modo a permitir uma maior flexibilidade na escolha das áreas elegíveis?

Como é do conhecimento da Comissão, o Parlamento Europeu defendeu a aplicação ao RETEX de, pelo menos, um nível de flexibilidade idêntico ao actualmente aplicado à iniciativa comunitária KONVER. Esta flexibilidade é particularmente desejável, já que muitos dos operários que perdem o seu posto de trabalho nas indústrias do têxtil e vestuário são mulheres e elementos de comunidades minoritárias que se confrontam com as maiores dificuldades na obtenção de um posto de trabalho alternativo.

Resposta de Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão

(15 de Setembro de 1998)

A iniciativa comunitária RETEX, lançada em 1992, foi originalmente concebida para se desenvolver até 1997, mas o seu prazo foi prorrogado até 1999, tendo recebido um financiamento suplementar. De acordo com as orientações para os programas operacionais no âmbito de RETEX, as zonas elegíveis devem situar-se nas zonas dos objectivos nos 1, 2 ou 5b que dependam fortemente do sector têxtil e do vestuário. Deverá ser dada especial importância à concentração de esforços nas zonas das regiões elegíveis onde as dificuldades presentes ou previstas sejam mais consideráveis. Isto foi especialmente importante para os beneficiários situados nas regiões mais desfavorecidas da Comunidade. Nas orientações de 1994 para RETEX a Comissão manteve esta definição de zonas elegíveis.

As orientações para Konver, igualmente adoptadas em 1994, definem as zonas elegíveis de uma forma mais flexível, pelo facto de terem um alcance diferente e devido à relativa importância da indústria de defesa nas zonas que não são abrangidas pelas zonas dos objectivos nos 1, 2 e 5b. Este facto permitiu a inclusão nos programas Konver de zonas que não fazem parte das zonas destes objectivos.

Com a aproximação do termo do actual período de programação, está a ser preparado o novo quadro de regulamentação para as intervenções no âmbito dos fundos estruturais. Partes consideráveis das actuais zonas RETEX ficarão abrangidas pelos novos objectivos regionais. Neste contexto, a Comissão não considera adequado rever a definição de zonas elegíveis para esta iniciativa.
PERGUNTA ESCRITA E-3585/98

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(3 de Dezembro de 1998)

Objecto: Andamento do programa operacional "Gás Natural"

O II Quadro Comunitário de Apoio para a Grécia contém o programa operacional "Gás Natural" com uma despesa pública global de 747 milhões de ecus. Este programa inclui os subprogramas: 1. Conduta de alta pressão; 2. Rede de média pressão; 3. Rede de baixa pressão; 4. Indemnizações, instalações subterrâneas de telecontrolo e telegestão; 5. Apoio técnico.

Dado que, desde 1994, existe um calendário para estes subprogramas:

1. Qual o andamento e absorção de financiamentos de cada um dos subprogramas;

2. Se há atrasos na execução das verbas e quais as principais causas desses atrasos por subprograma;

3. Se na última revisão do II Quadro Comunitário de Apoio para a Grécia se introduziram alterações a este programa e, em caso afirmativo, qual o seu montante e a que acções dizem respeito; e

4. Dado que, por diversas razões (orçamentais, queda dos preços internacionais do petróleo, redução do IVA sobre a energia eléctrica, entre outros) se verificou uma importante redução dos preços das fontes de energia concorrenciais (petróleo e electricidade) e são alterados os dados em que se baseava este projecto, considera a Comissão necessárias acções que permitam a viabilidade do projecto e, em caso afirmativo, em que direcção;

Resposta dada por Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão

(28 de Janeiro de 1999)

Com base no último plano de financiamento aprovado pela Comissão em 5 de Dezembro de 1997, a taxa de utilização das dotações programadas até 31 de Dezembro de 1998, para cada um dos cinco subprogramas do programa operacional (PO) "Gás natural" financiado ao abrigo do quadro comunitário de apoio (QCA) para a Grécia, cifra-se actualmente em 100 % para o primeiro subprograma, 72 % para o segundo subprograma, 56 % para o terceiro subprograma, 79 % para o quarto subprograma e 100 % para o quinto subprograma. Não existe, por conseguinte, atraso importante na utilização das dotações, com excepção do 3o subprograma, em relação ao qual a criação do quadro legal para as concessões das redes urbanas exigiu um longo período de preparação.

O PO não sofreu nenhuma alteração por ocasião da última revisão do QCA.

A introdução do gás natural na Grécia, tanto em termos de diversificação do fornecimento energético como do ponto de vista ambiental, reveste-se de enorme importância. Uma análise estrita de rentabilidade financeira não é adequada para a avaliação de tal projecto. A conjuntura actual em matéria de preços internacionais das fontes de energias concorrentes do gás natural não põe em causa a sua oportunidade.
PERGUNTA ESCRITA E-3788/98

apresentada por Anita Pollack (PSE) à Comissão

(11 de Dezembro de 1998)

Objecto: HIV/SIDA

Considerando que, segundo um recente relatório da Onusida, 11 pessoas por minuto contraem o vírus HIV/SIDA, tenciona a Comissão proceder a uma re-avaliação das suas políticas de desenvolvimento a fim de fazer face aos problemas que tal situação suscita?

Resposta dada pelo Comissário João de Deus Pinheiro em nome da Comissão

(2 de Fevereiro de 1999)

A Comunidade tem apoiado desde 1987 as políticas e os programas sobre a síndroma de imunodeficiência adquirida (SIDA) nos países em desenvolvimento e estava consciente do agravamento da situação no que diz respeito ao alastramento desta doença nesses países já antes do relatório das Nações Unidas sobre a SIDA. A abordagem adoptada pela Comunidade em relação aos problemas causados pela SIDA nos países em desenvolvimento foi debatida no Parlamento e no Conselho em 1997. Estes debates tiveram por resultado a reavaliação da política, passando esta a concentrar-se nas causas sócio-económicas e consequências da doença e a centrar-se nas políticas de prevenção.

Além disso, a Comunidade desenvolveu sistemas a fim de assegurar que a avaliação da síndroma de imunodeficiência adquirida e do vírus que a causa (HIV/SIDA) seja incluída em todos os programas e projectos de desenvolvimento pertinentes. Em Julho de 1998, a Comissão aprovou uma comunicação ao Parlamento e ao Conselho(1) para uma maior solidariedade no combate à SIDA nos países em desenvolvimento. Além disso, vários relatórios sobre as actividades desenvolvidas pela Comunidade para tentar resolver o problema do HIV/SIDA nos países em desenvolvimento foram apresentados ao Parlamento nos últimos anos.

(1) COM(98) 407 final.
PERGUNTA ESCRITA E-3683/98

apresentada por Graham Watson (ELDR) à Comissão

(7 de Dezembro de 1998)

Objecto: Deslocações aéreas na Europa

Será do conhecimento da Comissão que as tarifas aéreas aplicáveis a alguns itinerários europeus são deliberadamente aumentadas durante períodos de ponta como as férias escolares? Poderá a Comissão explicar por que motivo é permitido às companhias aéreas praticarem tais preços quando medidas semelhantes não seriam toleradas noutras formas de transporte público?

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(16 de Fevereiro de 1999)

A aplicação de preços diferentes em horas e dias de viagem diferentes é uma prática comercial normal de resposta à procura dos consumidores. As companhias aéreas não são os únicos fornecedores de serviços de viagem que ajustam as suas tarifas em função dos padrões de procura. Por exemplo, os bilhetes para passageiros em ferry boats, caminhos-de-ferro e mesmo portagens de auto-estradas podem variar consoante a altura em que a viagem é efectuada. Tais práticas têm uma função dissuasora para aliviar os congestionamentos nos períodos mais concorridos.

O processo de liberalização abriu nos últimos anos o transporte aéreo a uma maior concorrência. Isto também facilitou a entrada de novas companhias aéreas de baixo custo. Proporcionar ao consumidor uma maior escolha faz recair em cada companhia aérea a responsabilidade de oferecer um produto que satisfaça os requisitos de cada passageiro a um preço competitivo e funciona como impedimento para a fixação abusiva dos preços.

De modo a permitir às companhias aéreas reagir rapidamente neste ambiente mais dinâmico, as medidas de liberalização introduziram também o princípio da liberalização de preços. Não obstante, as companhias aéreas não estão autorizadas a aplicar tarifas de base excessivamente altas. Os terceiros com um interesse legítimo podem pedir ao ou aos Estados-membros em causa ou à Comissão que investiguem tarifas muito elevadas à luz da legislação aplicável.
PERGUNTA ESCRITA E-4024/98

apresentada por Ben Fayot (PSE) à Comissão

(8 de Janeiro de 1999)

Objecto: Distorção da concorrência em detrimento das PME luxemburguesas

Em 1997, foram introduzidos na Alemanha novos entraves administrativos e financeiros, entraves esses que expõem a autênticas distorções de concorrência as empresas artesanais luxemburguesas que pretendem operar na Alemanha.

Assim, a lei alemã relativa ao destacamento de trabalhadores, promulgada em 1997, obriga as empresas de construção civil luxemburguesas ao pagamento, a uma caixa alemã, de 14,25 % dos salários ilíquidos auferidos durante o destacamento na Alemanha, percentagem essa a título de subsídio de férias, muito embora no Luxemburgo, ou seja, no país que procede ao destacamento, sejam aplicáveis obrigações análogas (férias obrigatórias e subsídio de férias obrigatório no montante de 11,77 % do salário ilíquido). Este duplo encargo a que se encontram sujeitas as empresas luxemburguesas constitui uma violação das regras de concorrência em vigor no mercado interno, bem como uma medida que obsta ao acesso ao mercado alemão.

Será intento da Comissão defender resolutamente, no caso vertente, as normas do mercado interno e providenciar no sentido de que as empresas luxemburguesas e outras empresas europeias operantes na Alemanha, no sector da construção civil, deixem de estar sujeitas à referida duplicação de encargos?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(25 de Fevereiro de 1999)

Solicita-se ao Senhor Deputado que consulte a resposta dada pela Comissão à pergunta escrita E-3110/98 de Viviane Reding(1). A Comissão chama ainda a atenção para o facto de ter notificado, em Novembro de 1998, o Governo alemão.

(1) JO C 135 de 14.5.1999, p. 168.
PERGUNTA ESCRITA n. 2572/98 do Deputado John McCARTIN Fiskeavtal med Komorerna 1994-1997



Jornal Oficial nº C 320 de 06/11/1999 p. 0008



PERGUNTA ESCRITA E-2572/98 apresentada por John McCartin (PPE) à Comissão (1 de Setembro de 1998) Objecto: Acordo de pescas com a República das Comores 1994-1997 Poderá a Comissão indicar o número de embarcações de pesca abrangidas pelo acordo de pescas que a UE celebrou com as Ilhas Comores para o período compreendido entre 1994-1997, a tonelagem destas embarcações e o número de dias em que lhes foram autorizadas saídas de pesca ao abrigo do acordo?
PERGUNTA ESCRITA E-3178/98

apresentada por Christian Rovsing (PPE) à Comissão

(27 de Outubro de 1998)

Objecto: Resíduos de medicamentos na carne de equídeo

Tendo em conta a preocupação pública com a presença de resíduos de medicamentos nos géneros alimentícios e tendo em conta, igualmente, que os animais, nomeadamente os cavalos de desporto, precisam de ser tratados de doenças, solicita-se à Comissão que responda às seguintes perguntas:

1. Que medidas tenciona adoptar a Comissão a fim de assegurar que sejam estabelecidos teores máximos de resíduos (TMR) para todos os tipos de medicamentos necessários, tornando os preços destes acessíveis, simultaneamente, a todos os proprietários de cavalos?

2. Tendo em conta que os cavalos de desporto profissionais são tratados com medicamentos ao longo da sua carreira, de que forma tenciona a Comissão assegurar que estes animais não serão utilizados para o consumo alimentar?

Resposta dada pelo Sr. Bangemann em nome da Comissão

(11 de Novembro de 1998)

A Comissão está actualmente a proceder a uma análise aprofundada do problema evocado pelo Senhor Deputado, que não deixará de informar no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA n. 3421/98 do Deputado Amedeo AMADEO à Comissão. Indústria europeia têxtil



Jornal Oficial nº C 207 de 21/07/1999 p. 0066



PERGUNTA ESCRITA E-3421/98 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (24 de Novembro de 1998) Objecto: Indústria europeia têxtil No que respeita à comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões - Plano de acção para a competitividade da indústria europeia do têxtil e do vestuário (COM(97) 454 final), poderia a Comissão flexibilizar a utilização dos recursos financeiros da União já existentes (fundos estruturais europeus e programa Leonardo) destinados a melhorar a qualificação do pessoal e a acelerar a difusão das novas tecnologias no sector das PME, do artesanato e da subcontratação em geral?
PERGUNTA ESCRITA E-3934/98

apresentada por Carlos Robles Piquer (PPE) à Comissão

(4 de Janeiro de 1999)

Objecto: Utilização da energia atómica para dessalinizar a água do mar em países secos

O Organismo Internacional da Energia Atómica, dependente das Nações Unidas, propôs na sua última conferência o desenvolvimento urgente de programas para dessalinizar a água marinha através de pequenos reactores nucleares.

Na sua última assembleia, de Setembro, solicitou ao seu Director que dê prioridade a esta opção e promova para tal a cooperação internacional.

Poderá a Comissão indicar qual é a posição da União Europeia sobre esta matéria, especialmente no que respeita às possibilidades de uma dessalinização nuclear barata no norte de África (Magreb e Mashreq), de acordo com o estudo que o referido OIEA concluiu sobre esta matéria?

Resposta dada pelo Comissário Papoutsis em nome da Comissão

(3 de Fevereiro de 1999)

A Comissão acompanha há vários anos os trabalhos conduzidos pela Agência Internacional de Energia Atómica (AIEA) sobre a eventual utilização de reactores nucleares para dessalinizar a água do mar.

A Comissão considera, além disso, que o recurso à energia nuclear exige altos níveis de competência, experiência e segurança, para além de sólidas garantias de não proliferação e a existência de autoridades de segurança fortes e independentes. Essas condições não parecem estar todas reunidas, actualmente, na região mencionada pelo Senhor Deputado.