PERGUNTA ESCRITA E-0797/99

apresentada por Gerhard Hager (NI) à Comissão

(6 de Abril de 1999)

Objecto: Isenção do imposto sobre o volume de negócios

Uma grande parte dos serviços sociais são prestados por instituições privadas e particulares, que, ao fazê-lo, ajudam o Estado a cumprir os seus deveres. Estes serviços, que em parte implicam muito trabalho e, por conseguinte, também elevados custos, não são pois produzidos só por instituições do direito público nem, portanto, a expensas do orçamento do Estado. O Estado poupa montantes consideráveis através da realização destas tarefas. Não obstante, o direito comunitário só prevê uma isenção expressa dos impostos sobre o volume de negócios para as instituições públicas (artigo 13o, Parte A, no 1, da sexta Directiva 77/388/CEE(1) do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios).

1. Poderá um Estado-membro, para lá das derrogações definidas no direito comunitário, prever também isenções fiscais para pessoas singulares?

2. Como fundamenta a Comissão este tratamento diferenciado no direito comunitário para as instituições de direito público e as instituições privadas ou pessoas singulares, e considera a Comissão que esta subdivisão ainda se justifica?

3. Existem iniciativas e esforços tendentes a ampliar as isenções fiscais previstas no direito comunitário, e como se apresentam elas?

4. Em caso afirmativo, quem está na origem destas iniciativas e quais os progressos por elas registados?

Resposta de M. Monti em nome da Comissão

(7 de Maio de 1999)

1. As isenções previstas no artigo 13o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, em matéria de harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme(2), são de interpretação estrita, dado que constituem derrogações ao princípio geral segundo o qual todas as operações económicas efectuadas a título oneroso por um sujeito passivo devem ser tributadas.(3) Decorre deste facto que, sempre que uma disposição do ponto A, no 1, do artigo 13o se refira às prestações efectuadas por um "organismo", não possa ser aplicada às prestações efectuadas por uma pessoa singular.

2. O texto do artigo 13o reflecte a situação existente no momento da adopção da Sexta Directiva. Nesse momento, as prestações visadas pelo Senhor Deputado eram provavelmente quase exclusivamente efectuadas por organismos reconhecidos como dotados de carácter social pelo Estado-membro em causa. Desde então a situação registou uma importante evolução e estas operações são, cada vez mais, efectuadas por organismos privados e por particulares, o que constitui uma fonte de distorções da concorrência e exige uma reflexão quanto à adequação de algumas das isenções do ponto A do artigo 13o da Sexta Directiva IVA.

No entanto, os organismos de direito privado não estão, à priori, excluídos do campo de aplicação das isenções referidas pelo Senhor Deputado, podendo beneficiar das mesmas se forem reconhecidos pelo Estado-membro em causa como tendo um carácter social e se preencherem as condições suplementares eventualmente impostas por esse Estado-membro em aplicação do ponto A, no 2,do artigo 13o.

3. e 4. A Comissão apresentou um programa de trabalho(4) relativo á introdução, em diferentes etapas, de um sistema comum de IVA, mais bem adaptado às exigências de um verdadeiro mercado único. Um dos pilares deste programa é a modernização do actual sistema de IVA. A revisão das isenções do artigo 13o A da Sexta Directiva IVA, a fim de evitar distorções da concorrência tais como as que foram referidas pelo Senhor Deputado e garantir a neutralidade do sistema de IVA faz parte destas modernizações.

(1) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1.

(2) JO L 145 de 13.6.1977.

(3) Ver acordãos do Tribunal de Justiça de 15 de Junho de 1989, processo 348/87, e de 11 de Agosto de 1995, processo C-453/93.

(4) COM(96) 328 final.