PERGUNTA ESCRITA P-3523/01

apresentada por Emma Bonino (NI) ao Conselho

(13 de Dezembro de 2001)

Objecto: A situação no Zimbabué

A situação no Zimbabué continua a degradar-se, registando-se uma escalada da campanha de intimidações e de ameaças contra os partidos da oposição, as organizações de defesa dos direitos humanos, os meios de comunicação social e as missões diplomáticas dos países e organizações internacionais acreditadas em Harare. Por trás desta onda de violência, está a instigação sistemática do Presidente da República,

Robert Mugabe, e dos membros do seu governo. Por ocasião da deslocação, no passado dia 23 de Dezembro, a Harare de uma delegação integrada por 20 membros da União Europeia, o Presidente Robert Mugabe ultrapassou todos os limites que a cortesia diplomática e as boas maneiras impõem ao abandonar a sala onde decorria a reunião, após se ter categoricamente recusado a responder a todas as questões colocadas no relatório das Nações Unidas sobre a exploração ilegal dos recursos naturais e outras riquezas da República Democrática do Congo, bem como à proposta de enviar observadores às próximas eleições presidenciais.

Que medidas pensa adoptar a União Europeia, e mais particularmente o Conselho, para acelerar o diálogo político previsto no artigo 96o do Tratado de Cotonou para defender, de forma concreta, os princípios da democracia e salvaguardar os direitos humanos e as liberdades fundamentais no Zimbabué e o prestígio e a dignidade das instituições europeias?

Não considera o Conselho que a situação está suficientemente amadurecida para que possa ser encarada, conjuntamente com os Estados Unidos e outros países, a aplicação urgente de sanções com objectivos bem determinados visando pessoalmente o presidente, os membros do seu governo e respectivas famílias tais como o cancelamento de vistos e de autorizações de residência, assim com de quaisquer outras medidas que se não revistam de repercussões negativas para a população civil?

Resposta

(25/26 de Março de 2002)

A União Europeia está profundamente preocupada com a precaridade da situação dos direitos humanos no Zimbabué, sobretudo desde inícios de 2000, com o clima aí reinante de violência e intimidação e com a visível impunidade com que têm sido e continuam a ser perpetrados crimes. O assédio à oposição, sobretudo no período que antecede as eleições, marcadas para 9 e 10 de Março de 2002, a intimidação das entidades judiciárias, as restrições ao direito de todos à liberdade de expressão incluindo a comunicação social e as ocupações ilegais de explorações agrícolas constituem também motivo de grande preocupação.

Nos termos das disposições em matéria de direitos humanos, princípios democráticos e Estado de direito contidas no no 2 do artigo 9o do Acordo de Cotonu, e ao abrigo do disposto no seu artigo 96o, foi decidido em 29 de Outubro de 2001 dar início a consultas com o Zimbabué e a Parte ACP.

Essas consultas foram realizadas em 11 de Janeiro de 2002, nelas tendo participado vários países da SADC que desempenham um importante papel neste processo.

No final da reunião, a UE descreveu os domínios em que as autoridades zimbabuenses manifestavam disponibilidade para, mediante acções concretas, virem de certo modo ao encontro das preocupações da União. Todavia, esta última declarou-se insatisfeita e solicitou ao Governo daquele país que enviasse no prazo de uma semana uma carta ao Presidente do Conselho da UE, particularizando as acções previstas relativamente a cada um dos aspectos debatidos. A UE insistiu especialmente para que, pelo menos seis semanas antes das eleições, sejam convidados e acreditados observadores internacionais, inclusive da UE, e para que seja concedido pleno acesso aos órgãos de comunicação social nacionais e internacionais. Os Chefes de Missão da UE em Harare foram incumbidos de apresentar urgentemente relatório dos progressos realizados, com vista a uma avaliação pelo CAG em 28 de Janeiro de 2002.

O Conselho Assuntos Gerais de 28 de Janeiro de 2002 manifestou a sua grande preocupação perante a situação no Zimbabué, em particular a recente escalada de violência e a intimidação de oponentes políticos, bem como o assédio à imprensa independente. O Conselho registou que o governo do Zimbabué não tomou medidas eficazes para melhorar a situação, como lhe havia sido solicitado pelo Conselho Europeu de Laeken em Dezembro último.

O Conselho deplorou a declaração de 9 de Janeiro de 2002 do General Vitalis Zvinavashe, Chefe das Forças Armadas do Zimbabué, considerando-a uma ameaça de derrube do processo democrático se os comandantes militares não concordarem com o resultado das eleições presidenciais.

O Conselho exprimiu séria preocupação com a recente legislação do Zimbabué que, se for implementada, constituirá uma séria infracção aos direitos à liberdade de expressão, de reunião e de

associação, em especial a lei sobre a ordem pública e a segurança e a lei de alteração da legislação geral (que violam as regras e as normas para a realização de eleições livres e justas aprovadas pelos Deputados da SADC em Março de 2001), e igualmente a proposta de lei sobre a comunicação social.

O Conselho tomou nota das garantias dadas pelo Zimbabué nas consultas realizadas em 11 de Janeiro a título do artigo 96o do Acordo de Cotonou e verificou, pela carta enviada por F. M. Mudenge em 18 de Janeiro de 2002 que, nomeadamente, o Governo do Zimbabué irá fazer tudo o que estiver ao seu alcance para acabar com a violência, as eleições serão livres e justas, serão convidados observadores internacionais de eleições incluindo os dos Estados-membros da UE, os jornalistas nacionais e internacionais serão autorizados a fazer a cobertura das eleições, o Governo do Zimbabué garantirá a independência do aparelho judiciário e não haverá mais ocupações de explorações agrícolas ou de propriedades. Todavia, o Conselho continua preocupado pelo facto de continuarem a verificar-se sérias violações dos direitos humanos e por terem sido realizados poucos progressos em permitir o acesso dos observadores e meios de comunicação internacionais às eleições. O Conselho sublinhou que o Governo do Zimbabué é avaliado pelas suas acções no terreno.

O Conselho prosseguirá a coordenação com parceiros internacionais, em especial os países que são parceiros do Zimbabué no SADC.

A UE conclui que não estão a ser respeitados os elementos essenciais definidos no artigo 9o do Acordo de Cotonu. Lamenta que, apesar de todos os esforços, as consultas a título do artigo 96o não tenham permitido solucionar esta situação.

Por conseguinte, a UE decidiu encerrar as consultas a título do artigo 96o e implementar sanções focalizadas se:

- o Governo do Zimbabué impedir a instalação de uma missão de observação da UE que terá início em 3 de Fevereiro de 2002, ou se posteriormente impedir a missão de agir eficazmente. O mesmo acontecerá se o Governo do Zimbabué impedir os meios de comunicação internacionais de terem livre acesso à cobertura do acto eleitoral; ou

- se observar uma grave deterioração da situação no terreno, em termos de degradação da situação a nível de direitos humanos ou de ataques à oposição; ou

- se constatar que as eleições não estão a ser livres e justas.