PERGUNTA ESCRITA P-2853/01

apresentada por Florence Kuntz (EDD) à Comissão

(8 de Outubro de 2001)

Objecto: Sujeição a IVA do imposto de serviço

No passado dia 1 de Outubro, entrou em vigor em França a sujeição obrigatória ao IVA do imposto de serviço cobrado em nome do pessoal no sector da restauração e nos salões de cabeleireiro.

Até este ano, a França estava dispensada dessa sujeição, por força da Decisão 89/487/CEE(1) do Conselho, de 28 de Julho de 1989, que autoriza a República Francesa a aplicar uma medida derrogatória do no 6, segundo parágrafo, do artigo 17o da Sexta Directiva 77/388/CEE(2), relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios.

Por acórdão do Tribunal de Justiça de 29 de Março passado, o referido regime derrogatório foi agora revogado. Por que motivo a Comissão e o Tribunal de Contas esperaram mais de dez anos para denunciar uma situação que só eles incomodava? E, principalmente, por que razão sujeitar a IVA o imposto de serviço no contexto da introdução do euro? Efectivamente, a chegada da nova moeda é já por si fonte de tensões inflacionistas ligadas à taxa de conversão adoptada (6,55957 francos por euro) e aos arredondamentos delicados que é preciso operar. Pode a Comissão explicar por que motivo corre o risco, com este calendário absurdo, de acentuar as tendências recessivas desincentivando o consumo do particulares, não obstante a função de motor do crescimento que este desempenha?

(1) JO L 239 de 16.8.1989, p. 21.

(2) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1.

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(6 de Novembro de 2001)

A derrogação mencionada na pergunta feita pela Sra Deputada, de que a França foi autorizada a beneficiar de uma decisão do Conselho, de 28 de Julho de 1989, não tem de modo algum por objectivo permitir que este Estado-membro exclua os impostos de serviço da matéria colectável do IVA. Essa derrogação ao no 6 do artigo 17o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, tinha por objectivo autorizar a França a excluir do direito à dedução do imposto aplicado a determinadas despesas de representação. Não obstante, o Tribunal de Justiça, por um acórdão de 19 de Setembro de 2000(1), deliberou nula essa derrogação.

Compete à Comissão, na qualidade de guardiã da aplicação do Tratado CE, assegurar a correcta aplicação da legislação comunitária pelos Estados-membros, inclusivamente durante o período transitório que precede a passagem para o euro.

No caso em apreço, a Comissão considerou que as disposições do no 1 do artigo 2o e o no 1, alínea a), do ponto A, do artigo 11o da directiva acima mencionada, de 17 de Maio de 1977, impediam a exclusão dos impostos de serviços da matéria colectável do IVA.

Para além disso, o facto de não incluir os impostos sobre as gorjetas na matéria colectável do IVA tinha um efeito negativo na contribuição francesa para os recursos próprios provenientes do IVA do orçamento da Comunidade, uma vez que a contribuição de cada Estado-membro é calculada em função dessa base.

São estas as razões que levaram a Comissão a dar início a um processo por incumprimento previsto no artigo 226o (ex-artigo 169o) do Tratado CE contra a França, por ter autorizado a exclusão dos impostos de serviço da matéria colectável do IVA.

O Tribunal de Justiça confirmou a análise jurídica feita pela Comissão num acórdão de 29 de Março de 2001(2).

Os Estados-membros devem comunicar à Comissão, dentro de três meses, as medidas tomadas para darem cumprimento aos acórdãos do Tribunal de Justiça. No caso de incumprimento, pode ser instaurado um processo com base no artigo 228o (ex-artigo 171o do Tratado CE). Como a Comissão não pode controlar a duração dos processos de infracção, a coincidência entre a chegada do euro e a conformidade da legislação francesa com o direito comunitário é puramente acidental.

(1) Processo C-177/99 e C-181/99 Ampafrance SA e Sanofi Synthelabo SA.

(2) Processo C-404/99 Comissão c/ França.