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PERGUNTA ESCRITA E-3260/96 apresentada por José García-Margallo y Marfil (PPE) à Comissão (5 de Dezembro de 1996)

Objecto: IPC provisório

Os meios de comunicação demonstram de um modo evidente as dificuldades existentes na obtenção de dados estatísticos universalmente aceites.

A Comissão avalia a convergência de preços utilizando o índice de preços ao consumo provisório. Este índice coincide ou diverge do índice de preços ao consumo utilizados pela Alemanha?

Resposta comum às perguntas escritas E-3259/96, E-3260/96, E-3261/96, E-3262/96, E-3263/96, E-3264/96, E-3265/96, E-3266/96, E-3267/96, E-3268/96, E-3269/96, E-3270/96, E-3271/96, E-3272/96, E-3273/96 e E-3274/96 dada pelo Comissário Yves-Thibault de Silguy em nome da Comissão (21 de Janeiro de 1997)

Nos termos do Protocolo no 6 relativo aos critérios de convergência a que se refere o artigo 109o.-J do Tratado que institui a Comunidade Europeia: «A inflação será calculada com base no índice de preços no consumidor (IPC) numa base comparável, tomando em consideração as diferenças nas definições nacionais». Este requisito é actualmente efectuado através de um processo de harmonização baseado nos índices de preços no consumidor (IPC) nacionais.

De acordo com o Regulamento no 2494/95 do Conselho, relativo aos índices harmonizados de preços no consumidor ((JO L 257 de 27.10.1995 )), a harmonização devia ser considerada como uma abordagem progressiva em duas fases. A Fase I estabeleceu, em Fevereiro de 1996, uma série de índices provisórios de preços no consumidor (IPPC). Os IPPC são na realidade os IPC nacionais com uma cobertura de bens e serviços ajustada para reduzir a não-comparabilidade, especialmente excluindo determinados serviços não-comerciais, como a saúde, a educação e as habitações ocupadas pelo respectivo proprietário.

Deste modo, os IPC nacionais podem ser considerados como equivalentes dos IPPC correspondentes relativamente aos métodos, conceitos e definições, excepto no que se refere à cobertura de bens e serviços. Numericamente, os índices diferem, em resultado destas diferenças na cobertura ((COM(96)560 )). Para a maioria dos Estados-membros, as diferenças nas taxas de inflação calculadas como variação ao longo de 12 meses, numa base anual ou mensal, são pequenas, indo de 0,0 a +0,2 pontos percentuais. Para alguns Estados-membros (Irlanda, Países Baixos, Finlândia, Suécia e Reino Unido), as diferenças são maiores, principalmente devido aos custos da habitação, em particular quando os pagamentos de juros intervêm nos IPC nacionais.

Embora não estritamente comparáveis, os IPPC fornecem actualmente a base mais comparável para a avaliação da convergência das taxas de inflação entre os Estados-membros. No entanto, a Comissão avaliará a convergência das taxas de inflação até ao início da terceira fase da União Económica e Monetária, tal como exigido no Tratado, com base em IHPC comparáveis. Estes serão lançados aquando da Fase II da harmonização dos IPC, em Fevereiro de 1997, e basear-se-ão em definições, conceitos e métodos adequados.
PERGUNTA ESCRITA E-3029/96 apresentada por Arthur Newens (PSE) à Comissão (11 de Novembro de 1996)

Objecto: Rotulagem de géneros alimentícios

Pode a Comissão indicar quais os produtos à base de carne destinados ao consumo humano que contêm carne de cavalo como ingrediente, indicando também as marcas desses produtos, e quais os requisitos em vigor na União Europeia no que diz respeito à sua rotulagem?

Resposta dada por F. Fischler em nome da Comissão (27 de Novembro de 1996)

A Comissão não dispõe de informações específicas relativas aos produtos destinados ao consumo humano que contenham, enquanto ingrediente, carne de cavalo, nem sobre as marcas relativas a estes produtos.

Estes produtos estão sujeitos às disposições da Directiva 79/112/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios ((JO L 33 de 8.2.1979. )). De acordo com esta directiva, a rotulagem dos géneros alimentícios deve incluir uma lista dos ingredientes que permitam ao consunidor conhecer a composição do género comprado e, no caso presente, ser informado sobre a presença de carne de cavalo.
PERGUNTA ESCRITA E-2604/96 apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE) à Comissão (11 de Outubro de 1996)

Objecto: Capital Europeia da Cultura para o ano 2000

Embora a designação da Capital Europeia da Cultura seja da competência do Conselho de Ministros e a gestão incumba aos respectivos Estados-membros, a Comissão tem vindo a participar até agora no evento com uma contribuição financeira simbólica.

O carácter excepcional da data mítica do ano 2000 justifica a designação, pela primeira vez, de uma capital múltipla, a qual irá englobar - também por primeira vez - cidades que pertencem a Estados que não são membros da actual União Europeia.

Face à originalidade deste acontecimento, que pode e deve servir para unir mais a Europa e para difundir e projectar a cultura milenária europeia no limiar de um novo milénio, e face ao novo carácter supranacional do projecto que envolve nove Estados europeus, poderia a Comissão indicar se não entende que a sua participação nesse acontecimento tão singular e o seu apoio com uma significativa contribuição financeira estariam plenamente justificados?

Resposta dada por Marcelino Oreja em nome da Comissão (4 de Dezembro de 1996)

Muito embora a Comissão tenha contribuído, na medida das suas possibilidades, para a manifestação intergovernamental «Cidade Europeia da Cultura», e isto desde a sua criação, convém salientar que nenhuma decisão do Conselho sobre a designação das cidades faz referência a um eventual apoio comunitário.

Além disso, a Comissão recorda que as perspectivas financeiras do orçamento comunitário não prevêem, actualmente, a possibilidade de um aumento substancial das dotações para a acção cultural da Comunidade.

Todavia, a Comissão espera sinceramente que a Comunidade possa dedicar a este evento toda a atenção que ele merece, nomeadamente devido à natureza simbólica de que se reveste o ano 2000.
PERGUNTA ESCRITA P-3425/96 apresentada por Herbert Bösch (PSE) à Comissão (27 de Novembro de 1996)

Objecto: Recurso com a referência DG IV - a/377772 - 23.10.1995

Os recorrentes não receberam, até à presente data, qualquer comunicação oficial sobre o andamento do processo. Precisamente neste novo Estado-membro da UE, a Áustria, são difíceis de compreender tais negligências burocráticas. A falta de transparência dos procedimentos oficiais contribui, de um modo generalizado, para a acrimónia dos cidadãos relativamente à UE.

Assim sendo, pergunta-se à Comissão relativamente ao caso em epígrafe:

1. Que medidas empreendeu a Comissão, desde 12.9.1995, no respeitante à questão em referência?

2. Onde se encontra actualmente «pendente» o processo?

3. Para quando se prevê uma decisão definitiva?

Resposta comum às perguntas escritas P-3418/96 e P-3425/96 dada pelo Comissário Van Miert em nome da Comissão (20 de Dezembro de 1996)

Na sequência desta denúncia, a Comissão enviou um pedido de informações à Áustria, tendo recebido uma resposta em 22 de Janeiro de 1996. No sentido de poder investigar da melhor forma possível o eventual carácter de auxílio das medidas em questão e a sua compatibilidade com o mercado comum, a Comissão está actualmente a proceder à análise de estudos relativos ao financiamento dos sistemas de marcação e reserva. Os autores da denúncia serão evidentemente informados do resultado deste exame.

Não existe qualquer procedimento formal de denúncia no domínio dos auxílios estatais e, em caso de auxílios não notificados, a Comissão não se encontra vinculada a um prazo de dois meses para proceder a uma avaliação preliminar. Os terceiros podem, no entanto, com base no efeito directo do no3 do artigo 93o do Tratado CE, obter protecção legal junto dos tribunais nacionais contra auxílios pagos antes de a Comissão os ter autorizado.
PERGUNTA ESCRITA E-2647/96 apresentada por Hilde Hawlicek (PSE) à Comissão (15 de Outubro de 1996)

Objecto: Participação de jovens austríacos nos programas culturais da UE

Um inquérito levado a cabo junto de jovens austríacos revelou que o interesse em programas europeus de intercâmbio e de cultura regista um grande aumento.

Quantos jovens oriundos da Áustria participaram em programas culturais europeus antes da adesão da Áustria à UE, isto é, antes de 1.1.1995, e quantos jovens participaram desde a adesão da Áustria?

Resposta dada por E. Cresson em nome da Comissão (29 de Novembro de 1996)

No domínio da educação, 4773 jovens austríacos efectuaram, entre 1992/1993 e 1994/1995 um período de estudos numa universidade de outro país participante, no âmbito do programa Erasmus. Em 1995/1996 e 1996/1997, o número de jovens austríacos que participaram em acções de cooperação e mobilidade que fazem parte do programa Sócrates elevou-se a 6203.

No que respeita ao domínio da formação profissional, no âmbito do programa Leonardo da Vinci, 743 jovens austríacos participaram em acções de colocação e de intercâmbios em 1995, estimando-se que em 1996 cerca de 570 jovens delas beneficiarão. No âmbito do antigo programa Comett, no período de 1990-1994, 769 jovens universitários ou diplomados austríacos receberam um apoio comunitário para realizar uma colocação transnacional numa empresa.
PERGUNTA ESCRITA E-3143/96 apresentada por Marie-Paule Kestelijn-Sierens (ELDR) à Comissão (22 de Novembro de 1996)

Objecto: Intérpretes e tradutores de língua neerlandesa

Poderia a Comissão informar:

1. Qual é a percentagem de belgas relativamente ao total de intérpretes, por um lado, e de tradutores, por outro lado, nas instituições europeias, para a tradução/interpretação para neerlandês?

2. Se, no recrutamento de intérpretes e de tradutores de língua neerlandesa, são respeitados determinados valores mínimos e/ou máximos no que diz respeito ao número de belgas relativamente ao número de neerlandeses?

Resposta comum às perguntas escritas E-3069/96 e E-3143/96 dada pelo Comissário Erkki Liikanen em nome da Comissão (17 de Dezembro de 1996)

A percentagem de funcionários e agentes de nacionalidade belga na totalidade dos serviços de interpretação e de tradução neerlandeses é de 48% no que diz respeito à Comissão. Em relação às demais instituições, o Senhor Deputado dever-se-á dirigir a cada uma delas directamente.

A Comissão recorda que as disposições do Estatuto (artigo 27o) prevêem que não se pode reservar qualquer lugar para os nacionais de um Estado-membro determinado e que o recrutamento deve ter em vista assegurar à instituição o serviço de funcionários que possuam as mais elevadas qualidades de competência, rendimento e integridade, recrutados numa base geográfica tão alargada quanto possível entre os nacionais dos Estados-membros das Comunidades.

A Comissão, por conseguinte, esforça-se por assegurar que os cidadãos de todos os Estados-membros sejam informados das possibilidades de recrutamento na instituição e possam participar nos concursos gerais. A Comissão, bem como as demais instituições, não aplica o sistema de quotas que garanta um número concreto de lugares por Estado-membro. Um sistema deste tipo seria contrário ao Estatuto.
PERGUNTA ESCRITA E-2575/96 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (11 de Outubro de 1996)

Objecto: Pesca e intervenções comunitárias

Tendo em conta a proposta de regulamento do Conselho que modifica o Regulamento no 3699/93 que define os critérios e condições das intervenções comunitárias com finalidade estrutural no sector das pescas, da aquicultura e da transformação e comercialização dos seus produtos (COM(95)627 ((JO C 49 de 20.2.1996, p. 9. ))), e com base numa avaliação dos custos registados anteriormente pelos serviços para este tipo de operações, parece oportuno fixar, para o custo destas medidas, um montante máximo por ano solar de 200.000 ecus ou de 0,5% das dotações previstas pelo plano de financiamento de cada Estado-membro para o ano em questão.

O limite de 0,5% proposto parece basear-se em experiências relativas a um lapso de tempo muito curto e não permite qualquer flexibilidade para fazer face às flutuações que se verificam de um ano para o outro.

Não considera a Comissão, por conseguinte, que seria oportuno aumentar o montante global máximo das contribuições do IFOP para cada Estado-membro, fixando-o no mais elevado dos dois limites seguintes: 400.000 ecus ou 1,1% das dotações previstas pelo plano de financiamento de cada Estado-membro para o ano em questão?

Resposta dada por Emma Bonino em nome da Comissão (28 de Outubro de 1996)

No respeitante à alteração do Regulamento (CE) no 3699/93 ((JO L 346 de 31.12.1993. )) do Conselho citado pelo Senhor Deputado, é de referir que a Comissão modificou efectivamente a sua proposta original na sequência de extensivas trocas de pontos de vista com o Conselho.

Em consequência, a Comissão aumentou o limite máximo por ano civil para 350 000 ecus, ou seja 0,85 % da dotação prevista pelo plano de financiamento de cada Estado-membro para o ano em causa, como o indica o artigo 1o do Regulamento (CE) no 965/96 do Conselho, de 28 de Maio de 1996, que altera o Regulamento (CE) no 3699/93 que define os critérios e condições das intervenções comunitárias com finalidade estrutural no sector das pescas, da aquicultura e da transformação e comercialização dos seus produtos ((JO L 131 de 1.6.1996. )).
PERGUNTA ESCRITA E-2808/96 apresentada por Livio Filippi (PPE) à Comissão (25 de Outubro de 1996)

Objecto: Rapto de Milena Bianchi na Tunísia

Tendo em conta que Milena Bianchi, de 21 anos de idade, natural de Bassano del Grappa, desapareceu, sem deixar rasto, em 23 de Novembro de 1995, em Dar Chaabane el Fehiri, na Tunísia;

Considerando que onze meses de investigações não conduziram a quaisquer resultados;

Considerando que as autoridades tunisinas não parecem querer orientar as investigações na direcção de um sequestro;

Considerando que os primeiros contactos entre autoridades italianas e tunisinas competentes apenas tiveram lugar quatro meses após o rapto;

Considerando que as autoridades tunisinas impediram por todos os meios a deslocação da família Bianchi à Tunísia;

Poderia a Comissão indicar que providências tenciona adoptar para sensibilizar as autoridades dos dois países para a necessidade de pôr termo ao sequestro de Milena Bianchi e permitir o seu regresso a casa?

Resposta dada pelo Sr. Marín, em nome da Comissão (18 de Novembro de 1996)

A Comissão considera que esta questão recai no âmbito da competência dos minsitros dos Estados-membros no quadro da cooperação nos domínios da justiça e da administração interna.
PERGUNTA ESCRITA E-2716/96 apresentada por Gijs de Vries (ELDR) à Comissão (16 de Outubro de 1996)

Objecto: Presumíveis irregularidades nos serviços da Comissão

Num artigo publicado no jornal belga «Le soir», de 3 de Agosto de 1996, Guy Dewarichet manifesta suspeitas relativamente ao facto de se terem eventualmente cometido irregularidades nos serviços da Comissão. Pode a Comissão esclarecer esse assunto?

Resposta dada pelo Sr. Liikanen em nome da Comissão (3 de Dezembro de 1996)

Remete-se a atenção do Senhor Deputado para a resposta à pergunta escrita P-2814/96 da Senhora Deputada Dury ((Ver p. 81. )).
PERGUNTA ESCRITA E-2605/96 apresentada por Paul Lannoye (V) à Comissão (11 de Outubro de 1996)

Objecto: Impacte ambiental do projecto denominado «Transhennuyère» para por fim à sobreexploração do lençol de água de Pecq-Roubaix por transvase de água captada nomeadamente no lençol de Péruwelz-Seneffe no âmbito do objectivo 1-Hainaut

Para pôr fim à exploração sistemática do lençol de Pecq-Roubaix por captações que, em 1990, para uma alimentação natural estimada de 57 Mm3/ano, atingiram os 78 Mm3/ano, o projecto «Transhennuyère» prevê fazer captações no lençol de Péruwelz-Seneffe.

Ora, o lençol de Péruwelz-Seneffe é um lençol artesiano no território da comuna de Péruwelz, assim como no território das comunas limítrofes belgas e francesas. Por conseguinte, esta região transfronteiriça possui em abundância fontes, zonas húmidas e lagoas que fazem dela uma região típica pelas suas paisagens e os seus biótopos. Nesta região, situada sobre o lençol de água de Péruwelz-Seneffe, existem, aliás, zonas protegidas:

- a reserva natural pública «Mer de Sable», situada na comuna de Beloeil, que foi também proposta pela região da Valónia para integrar a lista Natura 2000;

- a zona de protecção para aves selvagens de «Bassin de la Haine» (na acepção da Directiva 79/409 ((JO L 103 de 24.4.1979, p. 1. ))) estende-se às comunas de Péruwelz, Bernissart, Beloeil, etc.;

- em território francês, esta região é prolongada pelo parque natural de Scarpe e Escaut.

Os dados na minha posse mostram que, no caso de serem feitas captações no lençol de Péruwelz-Seneffe, há o risco de as fontes e as zonas húmidas poderem secar, tendo provavelmente uma influência negativa sobre os biótopos e a paisagem.

Entendo, por conseguinte, que este projecto, que é dos que fazem parte do anexo II à Directiva 85/337 ((JO L 175 de 5.7.1985, p. 40. )), deverá ser objecto de um estudo de impacte ambiental, tendo as informações respectivas que ser transmitidas às autoridades francesas, nos termos do disposto no artigo 7o da Directiva 85/337.

Não considera a Comissão que o parecer favorável dado pela DG XI com base numa avaliação de incidências sucinta e incompleta deverá ser revisto e que as autoridades francesas deverão ser informadas sobre a natureza do projecto?

Resposta comum às perguntas escritas E-2605/96 e E-2617/96 dada pela Comissária Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão (8 de Novembro de 1996)

A Comissão comunica ao Senhor Deputado que está a reanalisar o projecto «Transhennuyère» destinado à luta contra a sobreexploração da toalha freática Pecq-Roubaix, tendo em conta o impacto ambiental desse projecto na zona de Péruwelz.

Atendendo à complexidade desse investimento, a Comissão, após ter procedido a uma primeira reunião técnica com os responsáveis da região da Valónia, pediu informações suplementares, de modo a poder adoptar uma posição definitiva sobre o projecto.

A Comissão informou as autoridades regionais da Valónia de que, por enquanto, o co-financiamento FEDER a favor desse projecto se encontra suspenso.
PERGUNTA ESCRITA E-2763/96 apresentada por Johanna Maij-Weggen (PPE) e Peter Pex (PPE) à Comissão (21 de Outubro de 1996)

Objecto: Calçado proveniente da China, da Índia e da Tailândia

0 comité anti-dumping da União Europeia recomendou à Comissão Europeia a imposição de direitos, com carácter punitivo, ao calçado proveniente da China, da Índia e da Tailândia?

A França, a Espanha e Portugal defenderam, por motivos proteccionistas, a adopção de tal medida?

Quais serão os efeitos da medida em causa sobre o emprego nos países exportadores?

Quais serão as consequências da mesma para os importadores de calçado e para os consumidores neerlandeses?

Poderá a Comissão Europeia informar por que motivo não considera a medida proposta como uma violação das regras da OMC?

Resposta de Sir Leon Brittan, em nome da Comissão (19 de Novembro de 1996)

Estão actualmente em curso dois processos anti-dumping no que respeita ao calçado, relativos designadamente a determinadas gáspeas de couro ou plástico originário da República Popular da China, da Indonésia e da Tailândia e outro relativamente a certo calçado com gáspeas de têxteis originário da República Popular da China e da Indonésia. Não está em curso qualquer processo anti-dumping respeitante a importações de calçado originário da Índia.

Os dois processos anteriormente referidos foram discutidos no âmbito do comité consultivo em 17 de Setembro de 1996. O parecer das delegações não prejudica a decisão da Comissão no que respeita à criação ou não de direitos anti-dumping provisórios.Não é prática da Comissão comentar as posições dos Estados-membros, cuja consulta assume o carácter confidencial.

A Comissão não examinou os efeitos de eventuais medidas sobre o emprego nos países exportadores dado que deve ser tomada em consideração apenas a situação a nível do emprego nos países comunitários tendo em vista determinar se a indústria comunitária sofreu prejuízo.

No que respeita ao impacto de eventuais medidas relativamente aos importadores, alguns alegaram que a adopção de tais medidas teria um impacto negativo na respectiva empresa.Todavia, antes de decidir quanto à criação de um eventual direito anti-dumping, a Comissão terá em devida consideração os interesses dos importadores e dos consumidores, assim como dos produtores comunitários tendo em vista determinar se a aplicação de um direito anti-dumping será ou não do interesse da Comunidade.

O dumping prejudicial é proibido por força do artigo VI do GATT, sendo em tais circunstâncias autorizada a adopção de medidas de defesa, tais como a instituição de direitos anti-dumping.

Os processos relativos aos artigos de calçado estão sujeitos à legislação comunitária anti-dumping que está em total conformidade com o Acordo anti-dumping da Organização Mundial do Comércio (OMC).
PERGUNTA ESCRITA E-1485/96 apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão (12 de Junho de 1996)

Objecto: Andamento do Subprograma 3. Macedónia Oriental-Trácia

Medida 3 saúde-previdência do 2o QCA.

A Medida 3.3 do POR para a Macedónia Oriental e a Trácia prevê financiamentos para a saúde e previdência nesta região. Concretamente referem-se, a título indicativo, a conclusão dos Hospitais de Xantis e Drama, a melhoria e modernização dos Hospitais de Komotini, Kavala e Alexandroupolis e, por fim, a construção do Hospital Universitário de Alexandroupolis, projecto de primeira prioridade e de importância vital para a região da Macedónia Oriental e da Trácia.

A repartição dos financiamentos previa 3.793.000 ecus para 1994 e 11.379.000 ecus para 1995.

1. Qual a sua taxa de execução para 1994 e 1995?

2. Se há atrasos na execução, quais as suas causas principais?

3. Podem ser apresentados elementos sobre o andamento do objecto físico?

Resposta complementar comum às perguntas escritas E-1479/96, E-1480/96, E-1481/96, E-1482/96, E-1484/96 e E-1485/96 dada pela Comissária Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão (8 de Novembro de 1996)

Em complemento à sua resposta de 26 de Junho de 1996 ((JO C 280 de 25.9.1996, p. 126. )), a Comissão está agora habilitada a comunicar as seguintes informações.

No que diz respeito à medida saúde-previdência dos programas operacionais (PO) em questão, o orçamento previsto para os anos 1994 e 1995 eleva-se a 72,10 Mécus. A absorção realizada durante esses dois primeiros anos é de 10,13 Mécus. Atendendo a que os programas tiveram início no final de 1994, a absorção corresponde, na realidade, ao ano de 1995.

Os projectos financiados no âmbito desta medida dizem principalmente respeito a grandes hospitais para os quais é necessário proceder a uma programação, a estudos e a importantes trabalhos preparatórios antes de dar início a qualquer construção ou de adquirir equipamento, o que explica o atraso da absorção verificado em 1995.

Em 1996, um importante número desses trabalhos preparatórios pôde ser concluído, enquanto a construção de determinados hospitais teve início, o que permite prever, actualmente, uma aceleração na utilização das dotações. A Comissão segue de muito perto a execução desta medida nos PO regionais, assim como no PO saúde-previdência.