PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/273

(2004/C 88 E/0278)

PERGUNTA ESCRITA P-1027/04

apresentada por Marie Isler Béguin (Verts/ALE) à Comissão

(26 de Março de 2004)

Objecto: Respeito da legislação ambiental da Comunidade

A conservação e a restauração da biodiversidade são objectivos proclamados da acção da Comissão. O espaço comunitário dispõe de instrumentos que permitem a priori responder a estes desafios. Trata-se nomeadamente das Directivas «Aves» e «Habitats», bem como da Directiva relativa aos estudos de avaliação das repercussões no ambiente. Os Estados-Membros transpuseram para o direito interno as principais disposições deste enquadramento legislativo comunitário.

Contudo, o balanço actual destas transposições, nomeadamente em França, não é, infelizmente, satisfatório. Com efeito, uma vez que os programas de ordenamento constituem uma importante fonte de repercussões para a biodiversidade, a instrução prévia das condições que é necessário satisfazer antes da implementação destes projectos estruturais, nomeadamente nos sítios da rede NATURA 2000, deveria integrar correctamente estes imperativo de conservação.

Os casos da A831 na zona pantanosa de Poitou ou da auto-estrada A26 em Sarhe demonstram que os processos postos em prática estão longe de corresponder ao objectivo dos textos em questão. Com efeito, as abordagens sectoriais das repercussões no ambiente continuam em vigor, permitindo minimizar os prejuízos e contornar a obrigação de escolher as soluções menos onerosas em termos de repercussões sobre os sítios Natura 2000. Isto significa que os processos de instrução em pouco diferem dos estudos de avaliação das repercussões no ambiente tradicionais, que negligenciam de facto o estatuto de protecção estrita de determinadas espécies ou habitats através da destruição directa ou da fragmentação dos biótopos. Acresce que a utilização das disposições derrogatórias pelos promotores de obras com impacto passa a ser uma regra de instrução e contribui para esvaziar as directivas em questão do seu alcance no preciso momento em que a conservação da biodiversidade deveria ser integrada nas políticas públicas.

1. Que disposições tenciona a Comissão adoptar para restituir a estas importantes directivas que visam integrar a biodiversidade nas políticas europeias o seu alcance real, tanto em geral como no dos casos específicos citados?

2. Que processos de controlo tenciona a Comissão introduzir para corrigir estas derivas manifestas?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(21 de Abril de 2004)

No que se refere ao quadro geral evocado pela Sr a Deputada, a Comissão recorda que as Directivas 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (1) e 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (2) têm por objectivo assegurar a conservação de espécies de aves, dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens e assim contribuir para o objectivo mais geral de preservação da biodiversidade.

As Directivas 79/409/CEE e 92/43/CEE têm por base o princípio da subsidiariedade. Os Estados-Membros dispõem, portanto, de uma margem de manobra alargada para pôr em prática medidas de gestão e de protecção específicas em relação aos sítios da rede Natura 2000. Deste modo, cada Estado-Membro é responsável pela transposição do direito comunitário para a ordem jurídica interna. Todavia, ainda que os Estados-Membros sejam livres de escolher o método que entenderem para pôr em prática as medidas concretas, estas devem ser conformes com o objectivo geral da directiva e com os objectivos específicos das diferentes disposições da directiva.

Competindo-lhe, nos termos do artigo 211 o do Tratado CE, velar pela boa aplicação do direito comunitário, a Comissão intervém junto de cada Estado-Membro sempre que lhe sejam comunicados factos que evidenciem o desrespeito da legislação comunitária em vigor.

Nos casos concretos referidos pela Sr a Deputada, a Comissão dirigiu vários pedidos de informação às autoridades francesas, no quadro da instrução de uma queixa relativa ao projecto da auto-estrada A831 no Marais do Poitou — projecto esse que ainda não foi objecto de qualquer decisão definitiva de execução. A Comissão está a proceder à instrução do processo correspondente. Por outro lado, dirigiu um parecer fundamentado às autoridades francesas, por desrespeito das disposições da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (3), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/11/CE do Conselho (4), de 3 de Março de 1997, e da Directiva 92/43/CEE, no tocante às operações de emparcelamento ligadas à construção da auto-estrada A28, no troço compreendido entre Le Mans e Tours.

A Comissão tomará todas as medidas necessárias para assegurar a integridade dos sítios da rede Natura 2000 e a coerência dos mesmos, e desencadeará procedimentos por infracção sempre que tal se justificar.

(1) JO L 103 de 25.4.1979.

(2) JO L 206 de 22.7.1992.

(3) JO L 175 de 5.7.1985.

(4) JO L 73 de 14.3.1997.