PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/853

(2004/C 78 E/0905)

PERGUNTA ESCRITA E-3734/03

apresentada por Johanna Boogerd-Quaak (ELDR) à Comissão

(10 de Dezembro de 2003)

Objecto: Custos elevados da autorização de residência

Os nacionais de Estados-Membros da União Europeia são regularmente confrontados, nos Países Baixos, com a necessidade de suportarem custos elevados para a obtenção de uma autorização de residência.

1. Poderão os Países Baixos cobrar a uma cidadã belga uma taxa de 285 euros pela renovação da autorização de residência, em lugar de 28 euros, pelo facto de o respectivo cônjuge, de nacionalidade neerlandesa, nunca ter vivido ou trabalhado fora dos Países Baixos?

2. Poderão os Países Baixos, no caso referido supra, cobrar uma taxa de 980 euros pela emissão de uma autorização de residência por tempo ilimitado, com base na Lei neerlandesa relativa aos estrangeiros (artigo 21)?

3. Poderá a Comissão confirmar que deu início, em Outubro de 1998, a uma investigação sobre o modo como os Países Baixos executam as disposições comunitárias em matéria de livre circulação de pessoas? No caso de ter sido concluída a investigação em causa, quais os resultados da mesma?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(9 de Fevereiro de 2004)

A legislação neerlandesa que transpõe a legislação comunitária relativa ao direito de residência estabelece que os cidadãos da União residentes nos Países Baixos podem obter ao abrigo do direito comunitário uma autorização de residência temporária com validade até cinco anos. Este prazo de validade depende da qualidade do cidadão da União que a solicita (pessoa à procura de emprego, trabalhador, pessoa inactiva, estudante).

Independentemente da qualidade do cidadão da União que requer uma autorização de residência, o direito comunitário sobre a livre circulação determina que esta deve ser emitida e renovada gratuitamente, ou contra o pagamento de um montante que não exceda as taxas e impostos cobrados pela emissão de bilhetes de identidade para os cidadãos nacionais. De acordo com a informação de que dispõe a Comissão, o custo das autorizações de residência temporária emitidas para cidadãos da União nos Países Baixos aumentou para 28 euros. Dado que os bilhetes de identidade nacionais custam 28,77 euros, este aumento não é discriminatório em relação ao custo dos bilhetes de identidade nacionais, sendo, por conseguinte, conforme ao direito comunitário.

De acordo ainda com a informação disponível, a legislação neerlandesa permite igualmente a obtenção de uma autorização de residência permanente que custa 226,89 euros, mas os cidadãos da União não são obrigados a solicitar este tipo de documento mais caro.

Segundo as informações transmitidas pelo Sr. Deputado, uma cidadã belga teve aparentemente de pagar 980 euros por uma autorização de residência permanente nos Países Baixos e 285 euros pela sua renovação. Os montantes cobrados excedem o que está previsto na legislação referida supra, o que parece contrário às regras atrás referidas.

A Comissão deu início a um procedimento por infracção contra os Países Baixos em 1995 sobre a aplicação aos cidadãos da União da regulamentação para a obtenção de autorizações de residência permanentes («vergunning tot vestiging») e, nomeadamente, sobre os custos cobrados por tais autorizações. À data, a menção «vestigingsvergunning» era averbada na autorização de residência dos cidadãos da UE, ou seja, só era emitido um único documento. No parecer fundamentado transmitido em Novembro de 1997, as autoridades garantiam que passariam a ser emitidos a partir dessa data dois documentos diferentes: a autorização de residência (documento E) e a autorização de residência permanente (documento A), sendo que este último seria completamente voluntário. Os cidadãos comunitários podem optar entre o pedido de uma autorização de residência permanente ou de uma renovação do período de validade do documento E, sendo informados desta possibilidade de opção. Segundo as autoridades neerlandesas, os custos mais elevados da taxa não eram aplicáveis à autorização de residência para cidadãos comunitários mas só à autorização de residência permanente e que, por conseguinte, o caso tinha sido dado por encerrado em 1999.

Tendo em conta o número crescente de denúncias recebidas sobre os custos das autorizações de residência apresentadas por cidadãos comunitários, a Comissão contactará as autoridades neerlandesas a fim de verificar quais são os custos correntes das autorização de residência permanentes e averiguar se e de que modo os cidadãos comunitários são informados sobre o seu direito de obter só uma autorização de residência temporária pelo mesmo preço cobrado aos cidadãos pela emissão de bilhetes de identidade.