PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/308

(2004/C 84 E/0356)

PERGUNTA ESCRITA E-0123/04

apresentada por Dorette Corbey (PSE) e Jan Wiersma (PSE) à Comissão

(26 de Janeiro de 2004)

Objecto: Contentores com pentóxido de arsénico no mar

Em 21 de Dezembro de 2003, o navio a motor Andinet, que navegava sob pavilhão etíope de Antuérpia para Bremen, foi apanhado por uma grande tempestade a noroeste da ilha neerlandesa de Texel e perdeu três contentores (com um total de 630 barris) e 63 barris soltos com pesticida de madeira — uma mistura com 24 % de pentóxido de arsénico, 34 % de trióxido de crómio e 14 % de dióxido de cobre. Além disso, o conteúdo de uns 50 barris deste tóxico (5 000 litros) escorreu para o mar durante a tempestade.

1. A Comissão concorda que: — é imperativo proibir os navios com substâncias perigosas a bordo de navegarem em caso de mau tempo? — é imperativo proibir o transporte de contentores com substâncias perigosas no convés do navio? — é imperativo inserir um emissor em cada contentor com substâncias perigosas para permitir uma detecção rápida?

2. Que medidas tomará a Comissão no seio da UE e da OMI para conseguir a imposição efectiva da proibição referida no n o 1 e da obrigação de inserir um emissor nos contentores com substâncias perigosas?

3. A Comissão considera que os controlos durante o carregamento actualmente existentes são suficientemente rigorosos ou que as normas de estivagem têm de ser revistas?

4. Quem é responsável pelo resgate dos carregamentos atirados borda fora, bem como pelos eventuais danos causados ao ambiente ou à biodiversidade? A Comissão considera que a responsabilidade está regulamentada de forma suficiente?

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(9 de Março de 2004)

A Directiva 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios (1) estabelece as medidas a adoptar em caso de condições meteorológicas excepcionalmente desfavoráveis, incluindo a possibilidade de as autoridades competentes recomendarem ou proibirem a entrada ou saída do porto quer a um navio específico quer aos navios em geral.

O transporte no porão de contentores com matérias perigosas, nomeadamente explosivos, apresenta de uma forma geral um risco mais elevado para a segurança do navio que o transporte no pavimento descoberto.

No que respeita à obrigação de equipar os contentores de matérias perigosas com um emissor, a Comissão lançou, no âmbito do 5 o Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento, o projecto de investigação «Safe InterModal Transport Across the Globe» (Simtag), cujos objectivos consistem, designadamente, na concepção de uma tecnologia viável para a rastreabilidade e a identificação das cargas perigosas para o ambiente e o acompanhamento inteligente dos contentores.

No âmbito do seu direito de iniciativa, a Comissão examinará as medidas adequadas a tomar em função da pertinência dos resultados do projecto Simtag.

Note-se, no entanto, no que se refere à Organização Marítima Internacional (IMO), que a Comunidade não é Parte Contratante em nenhuma das convenções internacionais que definem as regras aplicáveis às operações de carga e de estiva de contentores de matérias perigosas. O actual estatuto da Comissão na IMO (observador permanente) limita a sua capacidade de actuação neste domínio. Para permitir uma actuação mais eficaz da Comunidade a nível internacional, a Comissão apresentou uma recomendação ao Conselho no sentido de autorizar a adesão da Comunidade à IMO.

As novas regras em matéria de estiva são adoptadas pela IMO no quadro das alterações à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS 74) e no código de práticas seguras para a estiva e a sujeição da carga (Código CSS).

Tratando-se das inspecções efectuadas quando das operações de carga, o Memorando de Entendimento de Paris para a inspecção de navios pelo Estado do porto, tornado obrigatório pela Directiva 2001/106/CE (2), precisa que o inspector pode verificar se as matérias perigosas foram estivadas em conformidade com o manual de sujeição da carga e com o certificado de conformidade, com base no manifesto das mercadorias perigosas ou no plano de estiva previsto no Capítulo VII da Convenção SOLAS de 1974.

Além disso, convirá salientar que as medidas adoptadas pela Comunidade após o acidente do petroleiro Erika permitiram reforçar as equipas de inspecção dos navios nos portos tendo em vista facilitar o cumprimento pelos Estados-Membros do limiar de inspecção obrigatório fixado em 25 % dos navios que dão entrada nos portos.

No que se refere aos eventuais danos causados ao ambiente ou à biodiversidade não existe actualmente qualquer instrumento legislativo comunitário aplicável. Aplicam-se as disposições legislativas nacionais, conjugadas com a Convenção de 1976 sobre a Limitação da Responsabilidade em Sinistros Marítimos. O protocolo de 1996 a esta convenção ainda não entrou em vigor. A Convenção Internacional de 1996 sobre a responsabilidade e a indemnização por danos ligados ao transporte por mar de substâncias nocivas e potencialmente perigosas («Convenção HNS») também ainda não entrou em vigor, apesar da Decisão 2002/971/CE do Conselho, de 18 de Novembro de 2002 (3), que autoriza os Estados-Membros a ratificar ou a aderir, no interesse da Comunidade, à Convenção HNS.

No que respeita ao resgate da carga em caso de queda à água, a responsabilidade cabe às autoridades nacionais que, no âmbito dos planos de combate à poluição, dispõem dos meios de intervenção adequados.

Em resposta a este e aos incidentes precedentes, a Comissão incluiu a prevenção e controlo da poluição e o transporte seguro de matérias perigosas nas prioridades do 6 o Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico.

(1) JO L 208 de 5.8.2002.

(2) Directiva 2001/106/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 2001, que altera a Directiva 95/21/CE do Conselho relativa à aplicação, aos navios que escalem os portos da Comunidade ou naveguem em águas sob jurisdição dos Estados-Membros, das normas internacionais respeitantes à segurança da navegação, à prevenção da poluição e às condições de vida e de trabalho a bordo dos navios (inspecção pelo Estado do porto), JO L 19 de 22.1.2002.

(3) JO L 337 de 13.12.2002.