PERGUNTA ESCRITA E-2847/98

apresentada por Roberta Angelilli (NI) à Comissão

(28 de Setembro de 1998)

Objecto: Actualização das normas italianas sobre comércio

Tendo em conta a pergunta E-0784/98(1), sobre o decreto-lei relativo à "Regulamentação em matéria de comércio" aprovado pelo Conselho dos Ministros da República italiana, em 16 de Janeiro de 1998, que prevê a abolição total da licença para os pequenos estabelecimentos comerciais até 300 m2, abolição da inscrição no registo de comércio para o exercício da actividade, o reagrupamento das actuais 14 listas de produtos em dois únicos sectores: alimentar e não alimentar, poderá a Comissão informar se essas medidas são contrárias às directivas comunitárias nesta matéria e se prejudicam a livre concorrência. Na resposta dada ao Sr. Monti em 28 de Maio p.p., a Comissão informava que estava a proceder a uma análise aprofundada da questão por mim levantada. Perante o exposto, poderá a Comissão informar qual foi o resultado da referida análise?

Resposta dada por Comissário Monti em nome da Comissão

(6 de Janeiro de 1999)

A questão do Senhor Deputado remete para a sua anterior pergunta E-784/98, que incidia sobre quatro aspectos.

1. No que respeita ao ponto 1, a resposta é negativa.

2. A nova regulamentação italiana em matéria de comércio liberaliza o estabelecimento de pontos de venda de um máximo de 250 m2 nas cidades com mais de 10.000 habitantes e de 150 m2 nas de menor dimensão. Tal não impede as pequenas empresas dinâmicas do ramo comercial de colaborarem entre si no seio de agrupamentos de compras ou de cadeias voluntárias, como sejam a franquia, a fim de se manterem competitivas no mercado, tal como consta do livro verde sobre o comércio. É essa competitividade que garante a sobrevivência sadia do pequeno comércio e, por conseguinte, a manutenção do seu emprego. As medidas de acompanhamento e de adaptação regionais previstas no contexto dessa legislação poderão apoiar o pequeno comércio no esforço de adaptação à nova realidade concorrencial.

3. Em princípio, a aprovação de um decreto legislativo de liberalização não é susceptível de constituir uma restrição à concorrência entre empresas independentes. De acordo com o Senhor Deputado, o decreto em questão tem por objectivo primordial eliminar uma barreira à entrada no mercado de distribuição retalhista. Independentemente de outras considerações e de um estrito ponto de vista concorrencial, a supressão de barreiras à entrada num dado mercado é uma medida que tem, em geral, um impacto positivo na concorrência. Além disso, o artigo 85o do Tratado CE visa, em princípio, as práticas e decisões das empresas (e não dos poderes públicos) susceptíveis de restringirem a concorrência entre as mesmas e afectando também o comércio entre os Estados-membros.

4. A nova regulamentação italiana em matéria de comércio propõe-se desenvolver a concorrência entre os pequenos pontos de venda. Na medida em que esta seja compatível com as regras de liberdade de estabelecimento e de livre circulação de mercadorias, bem como com a legislação da concorrência, a Comissão não tem comentários específicos a tecer a seu respeito. A Comissão permite-se, de resto, recordar a competência das autoridade nacionais, regionais e locais em matéria de ordenamento do território.

(1) JO C 310 de 9.10.1998, p. 129.