PERGUNTA ESCRITA E-0752/02

apresentada por Caroline Lucas (Verts/ALE) à Comissão

(14 de Março de 2002)

Objecto: Iniciativas de financiamento privado (IFP) no Reino Unido

A Comissão tem conhecimento do regime de IFP adoptado no Reino Unido? Considera que este é conforme à legislação em vigor em matéria de contratos públicos? Pensa, além disso, a Comissão que essa prática é conforme à proposta da Comissão de uma nova directiva relativa à coordenação dos processos de adjudicação de fornecimentos públicos, de prestação de serviços públicos e de empreitadas de obras públicas(1), designadamente no que se refere ao disposto no no 7 do artigo 1o e no artigo 32o? Por último, que avaliação faria a Comissão das consequências na hipótese de a directiva ser alterada em conformidade com as alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, nomeadamente a alteração 24?

(1) (COM(2000) 275) JO C 29 E de 30.1.2001, p. 11.

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(19 de Abril de 2002)

As iniciativas de financiamento privado (IFP) no Reino Unido constituem um conceito abrangente que inclui um grande número de mecanismos através dos quais o sector público celebra contratos de fornecimento de serviços recorrendo às capacidades de gestão e aos financiamentos do sector privado. A composição jurídica e económica exacta de uma dada transacção IFP determinará a medida em que a questão é regulamentada pela legislação vigente em matéria de contratos públicos. Neste contexto, uma dada transacção IFP pode, por exemplo, constituir um contrato público abrangido pelas directivas comunitárias relativas à contratação pública, uma concessão de obras sujeita a uma regulamentação mínima nos termos da Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas(1), ou uma concessão de serviços não abrangida pela Directiva 92/50/CEE do Conselho de 18 de Junho de 1992 relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços(2), e sujeita assim às disposições gerais do direito comunitário. Consequentemente, para poder pronunciar-se sobre a eventual conformidade de uma dada transacção com a legislação vigente ou proposta, a Comissão necessitaria de uma descrição pormenorizada dessa transacção.

Na sua proposta de 10 de Maio de 2000 relativa à coordenação dos processos de adjudicação de fornecimentos públicos, de prestação de serviços públicos e de empreitadas de obras públicas, a Comissão apresentou uma nova técnica de aquisição designada como diálogo competitivo, destinada a permitir uma certa flexibilidade na adjudicação de contratos particularmente complexos. A Comissão considera que o diálogo competitivo pode constituir um enquadramento adequado a facilitar, por exemplo, a adjudicação dos contratos públicos de tipo IFP mais complexos.

No que diz respeito ao no 7 do artigo 1o e ao artigo 32o da proposta acima referida, a Comissão não tem conhecimento de quaisquer práticas gerais relativas à utilização de acordos-quadro no âmbito de contratos IFP.

Relativamente à alteração no 24 proposta pelo Parlamento Europeu, a Comissão já indicou ao Parlamento a sua disponibilidade de princípio para a aceitar, desde que seja alterada no sentido de clarificar a possibilidade de várias entidades adjudicantes poderem participar simultaneamente no mesmo acordo-quadro.

(1) JO L 199 de 9.8.1993.

(2) JO L 209 de 24.7.1992.