PERGUNTA ESCRITA E-1525/01

apresentada por Bartho Pronk (PPE-DE) e Ria Oomen-Ruijten (PPE-DE) à Comissão

(21 de Maio de 2001)

Objecto: A intenção do Governo neerlandês de não continuar a exportar prestações ao abrigo da Lei sobre os suplementos

Em 1 de Janeiro de 2000, entrou em vigor nos Países Baixos a Lei de restrição à exportação de prestações Beperking Export Uitkeringen (BEU). Esta lei teve como consequência a introdução de modificações na possibilidade de exportar prestações: algumas prestações só podem ser exportadas para o interior da UE/EEE, outras podem ser exportadas para o território da UE/EEE e para o território dos Estados com os quais os Países Baixos mantêm relações contratuais no domínio da segurança social e outras não podem de todo ser exportadas.

Actualmente, as prestações previstas na Lei sobre os suplementos podem ser exportadas para a União Europeia e para os países que são membros do Espaço Económico Europeu.

O Governo neerlandês tenciona anunciar uma nova restrição à Lei sobre os suplementos, que impedirá por completo a exportação das referidas prestações. Contudo, para tal seria necessário modificar o direito europeu sobre a matéria.

1. Não considera a Comissão que a pretendida proibição de exportação é indesejável, pelo facto de suprimir toda e qualquer distinção entre Estados-membros da UE e países terceiros? Considera a Comissão que a proibição em causa constitui uma ameaça à liberdade de circulação de trabalhadores?

2. A Lei sobre os suplementos tem por objectivo proteger os cidadãos com rendimentos inferiores ao mínimo fixado, incluindo os parceiros. Considera a Comissão desejável e admissível, do ponto de vista da protecção social, que estes cidadãos vejam os seus rendimentos reduzidos?

3. A próxima Presidência belga anunciou que uma das suas prioridades seria Uma Europa Social, que deve comportar nomeadamente um sistema de segurança social moderno para todos os europeus. De que forma se enquadra aqui a medida enunciada pelo Governo neerlandês?

4. O Governo neerlandês anunciou que se poria fim à exportação logo que a legislação europeia fosse modificada. Poderá a Comissão indicar se esse processo já foi encetado? Apresentou a Comissão propostas nesse sentido? Caso o processo já tenha sido encetado, estará a Comissão disposta a suspendê-lo devido aos seus efeitos indesejáveis?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(3 de Julho de 2001)

A Comissão recorda aos Srs. Deputados que o Regulamento (CEE) no 1408/71(1) obriga, em princípio, os Estados-membros a conceder as prestações de segurança social adquiridas ao abrigo das respectivas legislações aos beneficiários que residem no território de um outro Estado-membro. No entanto, este regulamento prevê determinadas excepções a este princípio de exportação. É o caso, nomeadamente, das prestações especiais de carácter não contributivo que se aparentam simultaneamente a prestações da assistência social e da segurança social, na condição de estas prestações serem mencionadas, mediante uma decisão do legislador comunitário, no Anexo IIA do referido regulamento(2). O Tribunal de Justiça confirmou no acórdão Snares(3) a compatibilidade com o Tratado CE desta derrogação ao princípio da exportabilidade das prestações de segurança social, nomeadamente porque se trata de prestações que estão estreitamente ligadas a um contexto económico e social específico. No entanto, o Tribunal de Justiça veio completar esta jurisprudência com os acórdãos proferidos nos processos Jauch(4) e Leclere(5). Nestes acórdãos, o Tribunal considerou que a derrogação à exportabilidade que resulta da inscrição de certas prestações no anexo IIA é incompatível com o princípio da livre circulação dos trabalhadores consagrado no Tratado CE, nomeadamente quando estas prestações não revestem carácter especial mas são relativas aos ramos tradicionais da segurança social.

A Comissão foi informada da pretensão do governo neerlandês de ver mencionada neste Anexo IIA a prestação prevista pela Lei sobre os suplementos (Toeslagenwet). Esta inscrição dispensaria os Países Baixos de conceder esta prestação às pessoas que residem no território de um outro Estado-membro. Aparentemente, o objectivo desta prestação consiste em completar prestações de segurança social tradicionais a fim de garantir aos beneficiários um rendimento que é considerado como mínimo no contexto social e económico neerlandês.

A Comissão examina actualmente a oportunidade de propor a inserção desta prestação na lista do Anexo IIA supracitado. Para além do Conselho, competirá ao Parlamento, no âmbito do procedimento de co-decisão aplicável a todas as alterações ao Regulamento (CEE) no 1408/71, pronunciar-se sobre uma eventual proposta neste sentido.

(1) Regulamento (CEE) no 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, JO L 149 de 5.7.1971. Regulamento actualizado pelo Regulamento (CE) no 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996 (JO L 28 de 30.1.1997).

(2) Ver artigos 4o, no 2-A, e 10o-A do Regulamento no 1408/71, introduzidos pelo Regulamento (CEE) no 1247/92.

(3) Acórdão de 4 de Novembro de 1997, Snares, C-20/96, Col. p I-6057.

(4) Acórdão de 8 de Março de 2001, Jauch, C-215/99, ainda não publicado.

(5) Acórdão de 31 de Maio de 2001, Leclere, C-43/99, ainda não publicado.