PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/277

(2004/C 88 E/0282)

PERGUNTA ESCRITA E-1051/04

apresentada por Paulo Casaca (PSE) à Comissão

(5 de Abril de 2004)

Objecto: Reafirmação da posição da Comissão Europeia sobre a validade do artigo 15 o do Regulamento (CE) n o 1954/2003

Com data de 12 de Março, o Serviço Jurídico do Conselho [nota 7327/04] reafirmou a sua posição que reconhece a validade de todo o artigo 15 o do Regulamento (CE) n o 1954/2003 (1).

Na mesma data, o senhor Comissário Fischler escreveu-me uma carta onde reconhece que os Regulamentos 685 e 2027 de 1995 — regulamentos que tornam exclusiva a pesca na ZEE portuguesa dos Açores a embarcações com licenças passadas pelas autoridades nacionais portuguesas — continuam, na presente data, em vigor.

Para minha inteira surpresa, o senhor Comissário Fischler declarou ontem na televisão portuguesa que as embarcações espanholas podem pescar na ZEE portuguesa dos Açores desde que licenciadas para tal.

Tem a Comissão informação de que as autoridades portuguesas terão passado qualquer licença de pesca com efeitos desde 1 de Janeiro de 2004 a embarcações espanholas na ZEE portuguesa dos Açores?

Caso contrário, pode a Comissão explicar como compatibiliza as duas afirmações?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(30 de Abril de 2004)

A Comissão informa o Sr. Deputado de que as autoridades portuguesas não passaram qualquer licença de pesca com efeitos desde 1 de Janeiro de 2004 a embarcações espanholas, para operarem na Zona Económica Exclusiva (ZEE) portuguesa dos Açores.

No que respeita à aplicação do regime de 1995 e do regime instituído pelo Regulamento (CE) n o 1954/2003 do Conselho, de 4 de Novembro de 2003 (2), a Comissão reafirma a sua posição, que é a seguinte:

— O artigo 5 o do Regulamento (CE) n o 1954/2003 contém um regime de limitação do esforço de pesca, nomeadamente nas águas dos Açores. Institui um regime diferente do aplicável por força do Regulamento (CE) n o 2027/95 do Conselho, de 15 de Junho de 1995 (3). O disposto neste artigo 5 o entrou em vigor a 14 de Novembro de 2003.

— Foi emitida uma certa dúvida sobre a aplicabilidade desta data, porquanto o artigo 15 o do regulamento só revoga os regulamentos precedentes a partir da data de entrada em vigor do regulamento de aplicação ou, o mais tardar, a partir de 1 de Agosto de 2004.

— Todavia, esta disposição não é de natureza a ter influência na data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n o 1954/2003 e, em especial, do seu artigo 5 o . Com efeito, o mais frequente em direito é que diversas disposições rejam a mesma matéria. Na eventualidade de conflito, aplica-se a regra posterior. É o caso do artigo 5 o do Regulamento (CE) n o 1954/2003, que confere às embarcações espanholas e portuguesas uma exclusividade menos ampla do que o regime precedente formalmente ainda não revogado. A regra posterior que prevalece neste caso é, pois, o Regulamento (CE) n o 1954/2003.

(1) JO L 289 de 7.11.2003, p. 1.

(2) Regulamento (CE) n o 1954/2003 do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativo à gestão do esforço de pesca no que respeita a determinadas zonas e recursos de pesca comunitários, que altera o Regulamento (CEE) n o 2847/93 e revoga os Regulamentos (CE) n o 685/95 e (CE) n o 2027/95 - JO L 289 de 7.11.2003.

(3) Regulamento (CE) n o 2027/95 do Conselho, de 15 de Junho de 1995, que institui um regime de gestão do esforço de pesca no que respeita a determinadas zonas e recursos de pesca comunitários — JO L 199 de 24.8.1995.