PERGUNTA ESCRITA E-1310/02

apresentada por Kathalijne Buitenweg (Verts/ALE) à Comissão

(7 de Maio de 2002)

Objecto: Falta de garantias processuais mínimas e violações dos Direitos do Homem e as consequências disto para a execução do mandado de captura europeu a partir de Abril de 2003

No quadro do estado adiantado da cooperação judiciária e, em particular, da decisão-quadro do Conselho relativa ao mandado de captura europeu e aos procedimentos de entrega entre Estados-Membros (14867/01 COPEN), o reconhecimento mútuo baseia-se no respeito dos direitos fundamentais.

Frequentemente, esta confiança mútua é apenas um desejo político. Esta ideia pode ser ilustrada através de um relatório recente da Amnistia Internacional sobre a ocorrência reiterada de torturas e tratamentos que atentam contra a dignidade humana por agentes públicos em Espanha no período de 1995 a 2002. A Carta dos Direitos Fundamentais da UE, no seu art 19o, tal como a proposta de decisão-quadro do Conselho relativa ao mandado de captura europeu, no seu considerando 12 bis, determinam que ninguém pode ser afastado, expulso ou extraditado para um Estado onde corra sério risco de ser sujeito a pena de morte, a tortura ou a outros tratos ou penas desumanos ou degradantes.

Para a autora, não é claro de que meios dispõe a Comissão para controlar e tornar públicas eventuais violações dos direitos fundamentais na UE.

1. A Comissão tinha conhecimento, ou suspeitava de alguma forma, dos acontecimentos de carácter racista e atentatórios da dignidade humana ocorridos em Espanha e descritos pela Amnistia Internacional?

2. De que forma controla e informa a Comissão sobre as violações dos direitos fundamentais, nos termos do art 6o do TUE?

3. Que alterações do actual modo de proceder prevê a Comissão que ocorram com a entrada em vigor do Tratado de Nice e a possibilidade, definida no art 7o, de comunicar ao Conselho violações graves e duradouras do art 6o por um Estado-Membro e de eventualmente suspender os direitos desse Estado-Membro?

Resposta dada por A. Vitorino em nome da Comissão

(2 de Julho de 2002)

A Comissão tomou conhecimento do relatório da Amnistia Internacional Espanha, crise de identidade, tortura e maus tratos de carácter racista por parte de agentes públicos apresentado em 16 de Abril de 2002. Este relatório centra-se sobre a questão do respeito dos direitos fundamentais dos imigrantes e das minorias étnicas por parte dos funcionários do Estado. No seu relatório anual para 2000, o Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia fez referência ao relatório de 2001 da Amnistia Internacional que assinalava actos violentos por parte da polícia, bem como uma aumento das alegações de maus tratos infligidos aos imigrantes pelos agentes da polícia municipal, nacional e autónoma em Espana.

A Comissão condena firmemente todas as formas de expressão racista ou xenófoba, que constituem uma violação dos Direitos do Homem e das liberdades fundamentais comuns a todos os Estados-Membros. Reitera o compromisso da Comissão de lutar contra os fenómenos racistas e xenófobos através de todos os meios previstos nos Tratados.

Nas suas recentes conclusões de 25 e 26 de Abril de 2002 sobre a lucha contra o racismo, o antisemitismo e a xenofobia, o Conselho da União Europeia recordou, em especial, que é necessário aproximar as legislações nacionais em matéria de luta contra o racismo e a xenofobia, velando ao mesmo tempo pelo respeito das regras constitucionais e dos princípios relativos ao respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, tendo destacado a importância do projecto de decisão-quadro relativo à luta contra o racismo e a xenofobia que a Comissão apresentou em Dezembro de 2001 e que está a ser analisado no Conselho. Neste contexto, a Comissão recorda que não possui competências no que se refere à administração da justiça nos Estados-Membros e que a interposição de acções penais é da competência das autoridades judiciais destes últimos.

No que se refere ao controlo do cumprimento do artigo 6o do Tratado da União Europeia (TUE), os meios da Comissão diferem consoante o contexto jurídico em que o Estado-Membro alegadamente violou os direitos fundamentais.

Se o Estado-Membro cometer uma violação no âmbito do direito comunitário, por exemplo transpondo de forma incorrecta uma directiva comunitária, a Comissão pode desencadear o procedimento jurídico previsto no artigo 226o do Tratado CE, solicitando ao Tribunal de Justiça que verifique a infracção. Caso o Estado-Membro não cumpra o acórdão, o Tribunal pode impor o pagamento de uma sanção pecuniária.

Se o Estado-Membro cometer uma violação fora do âmbito do direito comunitário, por exemplo, no âmbito de acções penais interpostas por crimes que não têm relação com as políticas comunitárias, a Comissão pode desencadear o procedimento político previsto no artigo 7o TUE, propondo ao Conselho, reunido a nível dos Chefes de Estado e de Governo, que verifique a existência da violação. Este procedimento pressupõe que a violação seja grave e persistente e que afecte os próprios princípios enunciados no artigo 6o TUE. A decisão necessita do parecer favorável do Parlamento e da unanimidade dos 14 Chefes de Estado ou de Governo. Posteriormente, o Conselho pode, se for caso disso, suspender alguns direitos do Estado-Membro em questão, nomeadamente o seu direito de voto no Conselho.

A actual versão do artigo 7o TUE apenas permite que o Conselho intervenha em caso de violação já existente e persistente. O Tratado de Nice acrescentará a possibilidade de verificar um risco inequívoco de violação grave e proporcionará ao Parlamento um direito de iniciativa nesta nova fase de prevenção.

No que diz respeito ao mandado de captura europeu, é necessário recordar que, para efeitos da sua aplicação, os órgãos jurisdicionais nacionais estão inteiramente sujeitos ao respeito das disposições da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. O no 3 do artigo 1o do projecto de decisão-quadro remete para o disposto no artigo 6o TUE que, por seu turno, remete para a Convenção Europeia dos Direitos do Homem a que estão sujeitos os órgãos jurisdicionais nacionais quando tiverem de executar um mandado de captura europeu. Foram introduzidas disposições no preâmbulo da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente nos considerandos 12 e 13, destinadas a recordar que todo o mecanismo está sujeito ao respeito dos direitos fundamentais.

Por outras palavras, a Comissão considera que, quando se afigura que a execução de um mandado de captura europeu pode implicar, para a pessoa em causa, um risco sério de ser submetido a tortura ou a tratamentos desumanos ou degradantes, a autoridade judiciária de execução deve recusar a execução do mandato. Todavia, entre Estados democráticos, sujeitos ao controlo do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, pode presumir-se o respeito dos direitos fundamentais e a confiança constitui a regra.