ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PERGUNTA ESCRITA E-3766/97 apresentada por Cristiana Muscardini (NI), Gastone Parigi (NI) e Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (21 de Novembro de 1997)

Objecto: Normas de segurança na regulamentação europeia

Considerando que alguns Estados, nomeadamente a Itália, não cumprem as disposições comunitárias em vigor em matéria de normas de segurança, não só nos locais de trabalho, mas sobretudo nos locais de tratamento e reabilitação,

Considerando que em alguns Estados, nomeadamente a Itália, as disposições relativas às normas de segurança se contradizem,

Poderá a Comissão proceder a um inquérito em todos os Estados da União a fim de verificar a aplicação da regulamentação europeia em matéria de segurança, notificando os países que não as cumprem parcial ou totalmente?

Resposta dada por Pádraig Flynn em nome da Comissão (9 de Janeiro de 1998)

O controlo da aplicação do direito comunitário é uma actividade constante da Comissão que, no caso particular das directivas relativas à protecção da saúde e da segurança dos trabalhadores no trabalho, se encontra em fase de desenvolvimento tendo em conta o carácter ainda relativamente recente do termo do respectivo prazo de transposição.

Para mais informações sobre esta actividade da Comissão, os senhores deputados poderão reportar-se ao Décimo quarto relatório anual da Comissão ao Parlamento sobre o controlo da aplicação do direito comunitário ((JO C 332 de 3.11.1997. )), nomeadamente ao seu anexo «Estado de aplicação das directivas».

Por outro lado, os Estados-membros são obrigados a apresentar periodicamente relatório à Comissão sobre a aplicação prática das disposições das directivas. Estes relatórios, logo que se encontrem disponíveis, bem como o relatório elaborado pela Comissão com base nestes serão transmitidos ao Parlamento, ao Conselho e ao Comité Económico e Social.
PERGUNTA ESCRITA E-3906/97 apresentada por Cristiana Muscardini (NI) à Comissão (11 de Dezembro de 1997)

Objecto: Fundos estruturais para a Toscana e não respeito das normas anti-sísmicas

É opinião corrente que a Toscânia beneficia em grande medida de financiamentos comunitários. Verificam-se, porém, casos de considerável negligência na luta contra o desemprego e no incentivo ao desenvolvimento industrial, dois dos objectivos que são financiados. A título de exemplo, cite-se a inoperabilidade de uma fábrica (mecânica de alta precisão), cuja construção foi iniciada há 14 anos, devido à não verificação, por parte das autoridades regionais competentes, do respeito das normas anti-sísmicas. Uma «guerra» político-burocrática entre o Presidente da Região, que se recusa a emitir o acto de regularização da situação, e o Presidente da Câmara Municipal de Pisa, que declarou a fábrica perigosa para a integridade física pública e privada, tem impedido, desde há 14 anos, o início da produção e a consequente contratação de mão-de-obra.

1. Pode a Comissão indicar a quanto montam as intervenções financeiras da Comunidade na Toscânia destinadas ao desenvolvimento industrial e à luta contra o desemprego?

2. Não considera indispensável uma harmoniosa colaboração entre os poderes públicos, que deveriam ter como único objectivo o interesse geral e, por conseguinte, as soluções que impõem o respeito das normas anti-sísmicas e que, consequentemente, favorecem o desemprego?

3. Pode a Comissão indicar quais os procedimentos adoptados para a realização dos controlos da utilização dos recursos comunitários na Toscânia, uma vez que esta região, por razões aparentemente incompreensíveis, impede, desde há 14 anos, a abertura de uma fábrica que poderia contratar pessoal e iniciar a sua produção?

Resposta da Comissária Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão (21 de Janeiro de 1998)

No decorrer do período 1994-1999, a região da Toscana deverá receber mais de 500 milhões de ecus provenientes dos fundos estruturais comunitários, destinados a apoiar as suas zonas industriais em declínio, as zonas rurais e o desenvolvimento dos recursos humanos.

A implantação e o desenvolvimento dos programas em causa serão supervisionados por comités de acompanhamento de que fazem também parte representantes da Comissão. No que diz respeito ao controlo económico, os Estados-membros têm a obrigação de verificar, com regularidade, a execução adequada das operações financiadas. Os funcionários da Comissão podem levar a efeito controlos por amostragem in loco.

Relativamente à empresa de Pisa a que a Senhora Deputada se refere, a Comissão não dispõe de informações específicas sobre o assunto. Todavia, parece ser altamente improvável - atendendo a que Pisa só se tornou elegível a título da assistência comunitária em Janeiro de 1994 - que o projecto referido tenha beneficiado de um financiamento comunitário. De qualquer modo, a abordagem dos problemas políticos e burocráticos mencionados pela Senhora Deputada cabe, no essencial, às autoridades italianas competentes.
PERGUNTA ESCRITA E-3640/97 apresentada por David Martin (PSE) à Comissão (13 de Novembro de 1997)

Objecto: Experiências com animais selvagens

Pode a Comissão indicar pormenorizadamente as medidas que ela própria e os Estados-membros estão actualmente a adoptar com vista a garantir que primatas capturados no seu habitat natural não sejam utilizados para a realização de experiências sempre que outros animais sejam adequados para os objectivos da experiência?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (18 de Dezembro de 1997)

A responsabilidade de garantir o cumprimento das disposições da Directiva 86/609/CEE relativa à protecção dos animais utilizados para fins experimentais e outros fins científicos ((JO L 358 de 18.12.1986. )) no território de um determinado Estado-membro cabe a esse mesmo Estado-membro. Está prevista a possibilidade de concessão de isenções para permitir a utilização de animais bravios, «de acordo com as determinações da autoridade» (no 4 do artigo 19o da directiva), cabendo aos Estados-membros decidir se o requerente justificou de forma suficiente o facto de «as experiências com outros animais não satisfazerem os objectivos da experiência» (no 3 do artigo 7o).

A responsabilidade da Comissão consiste apenas em verificar se a directiva foi correctamente transposta e está a ser correctamente aplicada pelos Estados-membros. No que respeita às disposições relativas à utilização de animais bravios, definidas no no 3 do artigo 7o, no no 4 do artigo 19o e no artigo 21o, a Comissão já deu início a quatro processos por infracção que dizem parcialmente respeito a um ou mais dos artigos citados. Só um desses processos diz respeito a uma aplicação incorrecta, enquanto que os restantes dizem respeito a aspectos técnicos da aplicação através da legislação nacional.
PERGUNTA ESCRITA E-3827/97 apresentada por Marco Cellai (NI) à Comissão (28 de Novembro de 1997)

Objecto: Derrogação para o financiamento de uma cooperativa de pastelaria

Considerando que a Cooperativa de Pastelaria Toscana, sociedade cooperativa de responsabilidade limitada, constituída em Empoli (FI) em 26.07.1995, com 43 membros, apresentou em 28.02.1996 um pedido de participação no Capital Social da Companhia Financeira Industrial, nos termos da lei no 49 de 1985 (Lei Marcora), pedido que foi aprovado pela Conferência dos Serviços em 29.07.1996 para a concessão de um contributo de L. 1.069.828.000;

Considerando que o decreto supramencionado permaneceu bloqueado no montante total aguardando a derrogação necessária da União Europeia; tendo, no entanto obtido em Março de 1997 uma quota do contributo equivalente a L. 189.986.000, ou seja o de minimis, o Ministro da Indústria solicitou por várias vezes à União Europeia a derrogação prevista para as cooperativas que obtiveram o de minimis;

Considerando que os financiamentos da lei Marcora foram concedidos a apenas uma parte dos requerentes, enquanto que outros, tais como a Cooperativa de Pastelaria Toscana, ainda aguardam,

Poderá a Comissão indicar com base em que critérios foram fixadas as prioridades de atribuição dos financiamentos, e, sobretudo, quais foram os motivos pelos quais a União Europeia não autorizou até à data a derrogação necessária para desbloquear o decreto e o respectivo montante, se existem condições e vontade para desbloquear, e se as autoridades italianas competentes cumpriram as formalidades processuais necessárias para solicitar essa derrogação?

Resposta de Karel Van Miert em nome da Comisão (15 de Janeiro de 1998)

A Comissão decidiu dar início ao procedimento previsto no no 2 do artigo 93o do Tratado CE contra determinadas disposições da Lei 49/85 (Lei Marcora), cujo refinanciamento foi apresentado pelas autoridades italianas.

A decisão foi comunicada às autoridades italianas por carta de 11 de Junho de 1997. As autoridades italianas responderam por carta de 31 de Julho de 1997.

A decisão de início do procedimento deve ser publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias nas onze línguas comunitárias, tal como previsto nas disposições que regulam a abertura do próprio procedimento. Dado que a decisão se publicou no Jornal Oficial ((JO C 309 de 9.10.1997. )), os Estados-membros e os terceiros interessados dispõem de um mês para apresentarem as suas observações.

Posteriormente, a Comissão poderá arquivar o processo, adoptando uma decisão na qual se pronunciará sobre a compatibilidade do regime notificado com as normas sobre as ajudas estatais.

Entretanto, as autoridades italianas podem aplicar este regime, como já o fizeram, dentro dos limites «de minimis».
PERGUNTA ESCRITA E-4028/97 apresentada por Glenys Kinnock (PSE) à Comissão (14 de Janeiro de 1998)

Objecto: Minas terrestres e ajuda da UE

Congratula-se a Comissão com a decisão britânica de proceder à revisão dos montantes da ajuda ao desenvolvimento atribuída aos países beneficiários que não «assinarem» o acordo de Otava sobre as minas terrestres?

Não seria, por isso, adequado que a Comissão recomendasse a adopção de idênticas medidas discriminatórias por parte da UE ao encontro dos beneficiários da sua ajuda ao desenvolvimento que continuam a produzir e exportar minas terrestres?

Resposta dada pelo Comissário Hans van den Broek em nome da Comissão (2 de Fevereiro de 1998)

A Comissão congratula-se com as medidas adoptadas pelos Estados-membros que contribuam para ultrapassar as trágicas consequências da utilização irresponsável e indiscriminada das minas anti-pessoais em muitos países em desenvolvimento, e que incentivem à adesão à Convenção destinada a banir essas minas, que foi aberta para assinatura em Otava em 3 de Dezembro de 1997.

A Comissão regozijou-se pelo facto de um grande número de países em desenvolvimento terem assinado o Tratado de Otava em 3 e 4 de Dezembro de 1997.

Além disso, a Comissão salienta que as políticas comunitárias de cooperação para o desenvolvimento não incluem quaisquer condições ligadas à atitude dos países beneficiários quanto à questão das minas anti-pessoais.

Todavia, a resolução de 22 de Novembro de 1996 do Conselho Desenvolvimento relativa a uma abordagem integrada e coordenada na luta contra as minas anti-pessoais exclui, naturalmente, do benefício das operações de desminagem os países que continuem a vender, a produzir e a armazenar minas anti-pessoais, excepto no que se refere a projectos de investigação e a actividades no domínio humanitário e no interesse das comunidades vulneráveis.

Deve ser considerado o alargamento das disposições desta resolução ao conjunto da política comunitária de cooperação para o desenvolvimento, no âmbito das discussões sobre o futuro das relações com os países em desenvolvimento, com vista a incentivar esses países a cessarem a produção, o armazenamento, o comércio e a utilização das minas anti-pessoais.
PERGUNTA ESCRITA P-3714/97 apresentada por Luciano Vecchi (PSE) à Comissão (12 de Novembro de 1997)

Objecto: Obstáculos à livre circulação dos médicos no Reino Unido

Vários cidadãos europeus, titulares de diplomas legais em medicina e cirurgia, com habilitações certificadas para o exercício da actividade médica ou que obtiveram uma especialização médica, têm sido vítima de descriminação no que se refere ao acesso à sua profissão por parte das autoridades do Reino Unido.

Mais especificamente, em muitos casos, exige-se a médicos formados em outros países da Comunidade a posse do MRCP («Member of the Royal College of Physicians»), diploma obtido apenas no Reino Unido após a prática de dois anos de clínica geral, para aceder ao exercício da profissão ou a actividades de formação, quando tal não é necessário nos outros países europeus.

Dado que esta situação está em manifesta contradição com os princípios da livre circulação dos trabalhadores e com as directivas, horizontais e verticais, relativas ao acesso às profissões regulamentadas, pode a Comissão informar:

1. Tem conhecimento de tais discriminações?

2. Promoveu ou tenciona promover acções junto das autoridades do Reino Unido para solucionar os problemas existentes?

3. A que instrumentos podem recorrer os cidadãos comunitários discrimidos pelas referidas disposições?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão (6 de Janeiro de 1998)

1. e 2. Na ausência de informações específicas susceptíveis de permitir à Comissão efectuar as devidas averiguações sobre o problema exposto, a Comissão lamenta não poder responder de momento à pergunta formulada pelo Senhor Deputado e solicita-lhe que indique exactamente qual o facto contestado.

3. Os nacionais de países comunitários que se considerem discriminados por uma decisão das Autoridades de um Estado-membro em matéria de acesso a uma formação ou a uma actividade profissional e ao respectivo exercício podem interpor uma acção perante os tribunais nacionais. Em caso de dúvidas sobre a compatibilidade de uma disposição de direito interno com o direito comunitário, os tribunais nacionais relevantes podem, se for caso disso, recorrer ao Tribunal de Justiça mediante a interposição de uma ou várias acções a título prejudicial. Por outro lado, os nacionais de países comunitários podem igualmente apresentar uma queixa junto da Comissão.
PERGUNTA ESCRITA E-3908/97 apresentada por Hiltrud Breyer (V) à Comissão (11 de Dezembro de 1997)

Objecto: Fornecimentos de urânio altamente enriquecido destinados ao reactor de investigação FRM II

1. Poderá a Comissão confirmar se a Agência de Aprovisionamento Euratom encetou negociações, com as autoridades russas, relativamente ao abastecimento dos reactores de investigação europeus com urânio altamente enriquecido? Será que as referidas negociações abrangem igualmente fornecimentos destinados ao reactor de investigação FRM II, de Munique, reactor esse que constitui objecto de controvérsia?

2. Em que fase se encontram as negociações? Quais os aspectos relativamente aos quais se logrou já um consenso e quais as questões ainda por definir? Quando deverá ocorrer a conclusão das negociações?

3. Poderá a Comissão confirmar a existência de um projecto de acordo da Agência de Aprovisionamento Euratom relativo a fornecimentos de urânio altamente enriquecido de origem russa, destinados ao reactor FRM II?

4. Não temerá a Comissão que a não proliferação de urânio altamente enriquecido sofra um grave revés decorrente do FRM II? Em caso negativo, por que razão?

Resposta de Christos Papoutsis em nome da Comissão (2 de Fevereiro de 1998)

Convida-se o Senhor Deputado a reportar-se à resposta dada pela Comissão à sua pergunta escrita E-2903/97 ((JO C 134 de 30.4.1998, p. 33. )).

Foram, entretanto, estabelecidos contactos entre os responsáveis de certos reactores de investigação na Comunidade e as autoridades russas. Na hipótese de se virem a realizar fornecimentos de urânio altamente enriquecido, estes processar-se-ão observando as regras estritas do controlo de segurança e da política de não proliferação.
PERGUNTA ESCRITA E-3533/97 apresentada por Nikitas Kaklamanis (UPE) ao Conselho (14 de Novembro de 1997)

Objecto: Agressividade da Turquia contra a Grécia

As continuadas provocações da Turquia a um Estado-membro da UE, a Grécia, ultrapassaram qualquer precedente quando, a 16.10.97, dentro do espaço aéreo grego, aviões militares da Turquia interceptaram o C-130 em que viajava o Ministro da Defesa Nacional da Grécia e sua comitiva de Chipre para Creta.

Este acto põe em risco a paz no Mediterrâneo oriental, viola todos os princípios da UE, ignora o, já morto, acordo de Madrid, desdenha todas as recomendações do Conselho e da Comissão para uma coexistência pacífica dos dois países e infringe todos os tratados internacionais. Com esta acção a Turquia manifesta a sua indiferença mesmo pela vida e segurança dos passageiros do avião.

Pergunta-se ao Conselho que medidas tenciona tomar face à Turquia, país associado à UE, depois de mais este acto provocatório?

Irá este assunto ser discutido por iniciativa da Presidência do Conselho de Ministros dos Negócios Estrangeiros ou na cimeira de Dezembro?

Resposta (17 de Março de 1998)

A Turquia consta regularmente da Ordem do Dia do Conselho. O Conselho atribui a maior importância à promoção das relações entre a Grécia e a Turquia e à resolução dos seus litígios de acordo com o Direito Internacional, mesmo através do recurso ao Tribunal Internacional de Justiça, assim como à promoção das relações de boa vizinhança, evitando a ameaça ou o uso da força em conformidade com a Carta das Nações Unidas. O Conselho acentua a importância da abstenção de qualquer acção unilateral que possa contrariar este espírito.

O Conselho acolheu favoravelmente a decisão tomada pelos Senhores Deputados SIMITIS e YILMAZ à margem da Cimeira balcânica realizada em Creta, no início de Novembro de 1997, no sentido de se retomar o processo de normalização das relações entre os seus países. O Conselho espera que o acordo de princípio informal concluído em Madrid seja aplicado para esse efeito. Nesse mesmo espírito, o Conselho tudo fará para facilitar essas relações. Em especial, a Presidência cooperará com os peritos do Grupo «dos Sábios» na elaboração de sugestões processuais para a resolução dos problemas na região do Mar Egeu.

O Conselho Europeu do Luxemburgo recordou que o reforço dos laços da Turquia com a União Europeia passa, nomeadamente, pelo estabelecimento de relações satisfatórias e estáveis entre a Grécia e a Turquia.

Na sequência das conclusões do Conselho Europeu do Luxemburgo, o Conselho está actualmente a elaborar uma estratégia da União Europeia em relação à Turquia.
PERGUNTA ESCRITA E-1720/97 apresentada por Heidi Hautala (V) ao Conselho (22 de Maio de 1997)

Objecto: Declaração da ONU relativa aos povos indígenas

Em Novembro de 1995, o Parlamento aprovou uma resolução sobre o projecto de Declaração da ONU relativa aos povos indígenas (B4-1415/95 ((JO C 323 de 4.12.1995, p. 117. ))). Desde então, duas sessões do grupo de trabalho da Comissão especial para os Direitos do Homem foram consagradas a esta Declaração.

1. Os Estados-membros participaram nas actividades deste grupo de trabalho?

2. Em caso afirmativo, foi adoptada uma posição comum da UE?

3. Em caso negativo, por que motivo não o fizeram?

4. Tenciona o Conselho apreciar uma posição comum sobre a Declaração e/ou sobre a questão dos povos indígenas em geral?

Resposta (30 de Março de 1998)

Não existe qualquer posição comum da UE sobre o assunto a que se refere a pergunta do Senhor Deputado. Não compete ao Conselho indicar quais os Estados-membros da UE que participaram nos trabalhos do Grupo especial da Comissão dos Direitos do Homem relativos a essa Declaração. Essa é uma questão da competência nacional de cada um dos Estados-membros da UE.

De momento, não está prevista a adopção de qualquer posição comum do Conselho, nem sobre a Declaração, nem sobre a questão dos povos indígenas em geral.
PERGUNTA ESCRITA E-4044/97 apresentada por Jesús Cabezón Alonso (PSE) à Comissão (14 de Janeiro de 1998)

Objecto: Adiamento da proibição de volantas

Por que motivos adiou a Comissão a apresentação de uma nova proposta para proibir as redes de emalhar derivantes ou volantas nas capturas de atum?

Por que razão a Comissária Bonino renunciou à sua promessa de apresentar a proposta até finais de 1997?

Está a Comissão consciente de que a sua proposta de 1994 se encontra bloqueada a nível do Conselho?

Por que motivo aceitou e se conformou a Comissão com este bloqueio a nível do Conselho?

Resposta dada por Emma Bonino em nome da Comissão (27 de Janeiro de 998)

A Comissão tinha-se comprometido a procurar com a Presidência do Conselho e com os Estados-membros em causa a melhor forma de obter o desbloqueamento, no Conselho, do processo relativo às redes de emalhar de deriva.

O bloqueamento do processo no Conselho não resulta da Comissão, que exprimiu várias vezes o seu desejo de participar na construção de uma solução, mas da impossibilidade de encontrar uma maioria qualificada. Agora que a Presidência britânica anunciou a sua intenção de apresentar ao Conselho uma proposta de compromisso, a Comissão espera que esta iniciativa permitirá obter uma solução duradoura e equitativa e, nesse sentido, associará os seus esforços aos da Presidência.
PERGUNTA ESCRITA E-3743/97 apresentada por Anita Pollack (PSE) à Comissão (21 de Novembro de 1997)

Objecto: Produtos químicos nocivos à reprodução

Que pensa a Comissão dos etoxilatos de alquilfenol (produtos químicos estrogénicos que perturbam a reprodução dos recursos haliêuticos) utilizados em produtos de limpeza, desumidificadores, inibidores de corrosão e desolificadores? Poderá a Comissão informar se a utilização de tais produtos se encontra de alguma forma regulamentada?

Resposta dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão (7 de Janeiro de 1998)

Os etoxilatos de alquilfenol, incluindo o nonilfenol, seu produto de degradação, incluem-se num grupo de substâncias que têm suscitado preocupações em virtude dos seus efeitos no ambiente aquático. Ultimamente, tem também sido descritos possíveis efeitos dos etoxilatos de alquilfenilo no domínio das perturbações endócrinas.

A Comissão avalia actualmente os riscos determinados pelos etoxilatos de alquilfenol. O nonilfenol foi considerado substância prioritária para avaliação de riscos no âmbito do Regulamento (CEE) no 93/793, de 23 de Março de 1993, relativo à avaliação e controlo dos riscos ambientais associados às substâncias existentes ((JO L 84 de 5.4.1993. )). O resultado da referida avaliação, efectuada pela autoridade competente no Reino Unido, que incluirá, eventualmente, uma estratégia para a limitação dos riscos, será adoptado ao nível da Comunidade e publicado pela Comissão. A Comissão poderá então decidir propor a adopção de medidas comunitárias no âmbito da legislação em vigor.

A Comissão analisa também a utilização de etoxilatos de alquilfenol em detergentes, no âmbito da sua revisão da legislação comunitária relativa a estes últimos.