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PERGUNTA ESCRITA E-2066/96 apresentada por Claude Desama (PSE) à Comissão (26 de Julho de 1996)

Objecto: Abertura dos mercados dos transportes públicos urbanos, ferroviários e regionais

Tudo indica que a Comissão tenciona abrir brevemente os mercados dos transportes públicos urbanos, suburbanos e regionais à concorrência. Tenciona a Comissão impor aos candidatos o respeito de missões de serviço público?

Em caso afirmativo, quais serão essas missões e como tenciona a Comissão assegurar o respeito das mesmas? Como serão financiadas essas missões de serviço público?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão (13 de Setembro de 1996)

No seu Livro Verde intitulado «A rede dos cidadãos» ((COM(95) 601. )), a Comissão expôs as suas ideias acerca do actual desenvolvimento do transporte de passageiros na Comunidade, fazendo nomeadamente referência ao quadro regulamentar, particularmente no que se refere aos transportes urbanos, suburbanos e regionais. Sem ter assumido uma posição definitiva sobre o assunto, a Comissão declarou a sua intenção de estudar o modo de promover os concursos públicos a nível comunitário relativos a concessões para a oferta de serviços urbanos e regionais de transporte de passageiros. No que respeita ao transporte doméstico de passageiros, a Comissão sublinhou várias vezes a necessidade de autorizar os Estados-membros a garantir a obrigação de serviço público.

O Regulamento (CEE) no 1191/69 do Conselho ((JO L 156 de 28.6.1969. )), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento no 1893/91 do Conselho ((JO L 169 de 29.6.1991. )), especifica o conceito de obrigação inerente ao conceito de serviço público no transporte ferroviário, rodoviário e por via navegável interior, em conformidade com o artigo 77o do Tratado CE. O no 4 do artigo 1o do último regulamento prevê a possibilidade de os Estados-membros celebrarem contratos de serviço público com uma empresa de transportes para garantir serviços de transporte suficientes. O no 1 do artigo 1o prevê a possibilidade de os Estados-membros excluírem do âmbito de aplicação do regulamento as empresas cujas actividades se limitam exclusivamente à exploração de serviços urbanos, suburbanos ou regionais. Como referido no Livro Verde, a Comissão tenciona analisar o alcance dessa derrogação geral com vista a garantir os incentivos financeiros e de gestão adequados para que essas empresas melhorem os serviços e os tornem mais eficazes. Os contratos de serviço público para garantir tais incentivos devem cobrir, nomeadamente, o preço dos serviços acordado entre a autoridade pública e a empresa de transportes e poderá adequar-se aos eventuais contratos para as concessões.
PERGUNTA ESCRITA E-2198/96 apresentada por Martin Schulz (PSE) e Jutta Haug (PSE) à Comissão (2 de Agosto de 1996)

Objecto: Abastecimento dos veículos de serviço da Comissão pelo Grupo Shell

A política desumana do Governo nigeriano para o povo Ogoni, que só é possível com a ajuda do Grupo Shell, já foi várias vezes condenada pelo Parlamento Europeu. Os governos de alguns Estados europeus apoiaram por isso um boicote ao Grupo Shell.

Os veículos de serviço da Comissão são abastecidos com combustíveis Shell, ou podemos ter a garantia de que estes veículos não são abastecidos pela Shell?

Resposta de João de Deus Pinheiro em nome da Comissão (26 de Setembro de 1996)

Desde 1 de Janeiro de 1996 que os veículos da Comissão deixaram de utilizar gasolina SHELL em conformidade com os resultados de um concurso para o abastecimento de combustível lançado no ano passado.

A Comissão continua, em concertação com os Estados-membros,a examinar a sua política relativamente à Nigéria. Em Novembro de 1995 a União Europeia adoptou uma posição comum relativamente à Nigéria que inclui uma série de disposições que permanecerão em vigor até 4 de Dezembro de 1996.
PERGUNTA ESCRITA P-1977/96 apresentada por Per Gahrton (V) à Comissão (12 de Julho de 1996)

Objecto: Dupla tributação para os utilizadores de telemóveis na Suécia

De acordo com o «Dagens Nyheter», de 1.7.96, os utilizadores suecos de telemóveis pagam duplo IVA porque muitos Estados da UE não cumprem as directivas em vigor que prevêm o reembolso do IVA à empresa sueca de telefones, Telia. Assim, esta cobra, por um lado, IVA estrangeiro aos serviços de telemóvel, e por outro, IVA sueco, calculado sobre a totalidade do montante debitado, ou seja, o custo da chamada acrescido do IVA estrangeiro.

Considera a Comissão que a dupla tributação praticada pela Telia é compatível com as normas em vigor na UE?

Que medidas tenciona a Comissão tomar, a fim de que todos os Estados-membros da UE cumpram as directivas em vigor e os utilizadores suecos de telemóveis não tenham de pagar duplo IVA para as chamadas internacionais?

Resposta de Mario Monti em nome da Comissão (17 de Setembro de 1996)

O regime comum de IVA não conduz a uma dupla tributação na Comunidade. A dupla tributação é eliminada, quer por dedução, quer mediante reembolso em conformidade com a Oitava Directiva relativa às regras sobre o reembolso aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do país (79/1072/CEE) ((JO L 331 de 27.12.1979. )).

Desde a introdução do sistema, a Comissão procurou especialmente garantir que os procedimentos de reembolso respeitem o prazo de seis meses previsto na Directiva e não aumentem indevidamente as despesas das empresas. Deste modo, a Comissão deu início, em várias ocasiões, a processos de infracção sempre que os prazos eram ultrapassados de forma sistemática, tendo conduzido à condenação de tais práticas (cf. processos C- 287/91 e C-16/95). Por esta razão, a Comissão deseja incentivar os queixosos a lhe comunicarem todas as informações precisas que possam ser úteis no exame de eventuais infracções.

Todavia, a Comissão salienta que este problema deixará de se colocar no âmbito do novo regime do IVA, que se baseia no princípio da tributação na origem. Efectivamente, nesse regime, a dedução do imposto será efectuada globalmente pelo sujeito passivo, através de imputação no montante do imposto devido, independentemente do local em que o imposto deductível tenha sido pago. Por conseguinte, o procedimento específico de reembolso, previsto na Oitava Directiva IVA, caducará.
PERGUNTA ESCRITA E-1939/96 apresentada por Miguel Arias Cañete (PPE) à Comissão (16 de Julho de 1996)

Objecto: Cedência de quotas

No âmbito da situação conhecida por «Quota Hopping», o Reino Unido estuda actualmente a possibilidade de apresentar, durante a Conferência Intergovernamental, propostas de alteração do Tratado por forma a que, no quadro da Política Comum da Pesca, um Estado-membro possa, mediante determinados requisitos, ceder as suas quotas a navios que arvorem o seu pavilhão a fim de estabelecer um vínculo económico efectivo entre esses navios e as comunidades que dependem da pesca nesse Estado.

Tenciona a Comissão apoiar nesse sentido as teses britânicas de reforma dos Tratados?

Resposta dada pela Comissária Emma Bonino em nome da Comissão (10 de Setembro de 1996)

A Comissão tem conhecimento de que o Reino Unido tenciona apresentar propostas sobre o quota-hopping na Conferência Intergovernamental.

A Comissão recorda ao Senhor Deputado que, no seu estado actual, o direito comunitário não se opõe a que um Estado-membro, a fim de permitir a utilização das quotas de pesca nacionais por um dos navios arvorando seu pavilhão, imponha condições para assegurar que o navio tenha uma ligação económica real com esse Estado-membro. Contudo, a ligação só pode dizer respeito às relações entre as actividades de pesca deste navio e as populações dependentes da pesca, bem como as indústrias conexas.

É óbvio que, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, as condições destinadas a garantir tal ligação económica não devem ser discriminantes com base na nacionalidade, nem impedir o exercício de actividades de pesca normais.

É neste contexto que a Comissão, enquanto guardiã dos Tratados, vela por que as legislações nacionais em matéria de atribuição das quotas nacionais respeitem o direito comunitário.
PERGUNTA ESCRITA E-1720/96 apresentada por Stelios Argyros (PPE) à Comissão (25 de Junho de 1996)

Objecto: Quadro Comunitário de Apoio relativo à Grécia - Utilização dos recursos do subprograma Cultura

No âmbito do Quadro Comunitário de Apoio relativo à Grécia, a Comissão Europeia aprovou, para o período compreendido entre 22 de Novembro de 1994 e 31 de Dezembro de 1999, uma despesa pública de 271 334 000 ecus, com uma participação comunitária de 112 033 000 ecus através do FEDER, destinada ao subprograma «Cultura».

Sabe a Comissão se foi contemplada a possibilidade de utilização desses recursos, para cada uma das medidas propostas, durante o período restante de três anos e pode a Comissão informar se existem obrigações contratuais relativas a despesas por parte das «pessoas jurídicas de direito privado» financiadas pelo subprograma no que respeita a colocação à disposição dos fundos e às obrigações referentes à operacionalidade, quando estiverem terminadas as obras?

Resposta da Comissária M. Wulf-Mathies em nome da Comissão (2 de Agosto de 1996)

O programa operacional (PO) Turismo-Cultura foi aprovado em Novembro de 1995. Atendendo a que o comité de acompanhamento do PO ainda não reuniu, a Comissão não dispõe, por enquanto, de informações oficiais quanto à taxa de absorpção das diversas medidas nele previstas.

A Comissão considera que é possível absorver as dotações atribuídas ao subprograma «Cultura», desde que os procedimentos administrativos sejam geridos de modo eficaz.

Como é óbvio, as agências responsáveis pela realização dos projectos comprometem-se a utilizar as dotações comunitárias exclusivamente para os projectos co-financiados e a assegurar o funcionamento dos projectos após a respectiva conclusão.
PERGUNTA ESCRITA E-1721/96 apresentada por Stelios Argyros (PPE) à Comissão (25 de Junho de 1996)

Objecto: Quadro Comunitário de Apoio relativo à Grécia - Avaliação das medidas do subprograma Cultura

No âmbito do Quadro Comunitário de Apoio relativo à Grécia, a Comissão Europeia aprovou, para o período compreendido entre 22 de Novembro de 1994 e 31 de Dezembro de 1999, um financiamento comunitário de 112 033 milhões de ecus, destinado ao subprograma «Cultura».

Sabe a Comissão se foi efectuada uma avaliação das prioridades para o sectorda cultura e, no caso afirmativo, por quem foi efectuada, quais foram os processos utilizados, quais os critérios tomados por base para esse efeito e quais os critérios adoptados para a decisão da repartição por cada uma das medidas do subprograma?

Além disso, julga a Comissão que a destinação de fundos comunitários da ordem de 19 434 000 ecus ao financiamento de museus e da restauração de monumentos (medidas 2.4 e 2.5) constitui a melhor forma de contribuir para o desenvolvimento cultural e turístico, enquanto, para o acabamento das obras do Conservatório de Atenas, com parques de estacionamento anexos e salas de reunião (medida 2.7), são destinados 11 milhões de ecus?

Resposta da Comissária Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão (5 de Agosto de 1996)

Conforme o princípio da subsidiariedade, incumbe aos Estados-membros definir os projectos para os quais é solicitado um co-financiamento comunitário, no contexto dos diversos programas comunitários. No que diz respeito aos montantes atribuídos a cada medida, é evidente que estes devem permitir a conclusão dos projectos correspondentes.

Os montantes atribuídos aos museus e monumentos estão, portanto, em relação com aquilo que o Estado-membro tenciona realizar nesse domínio, no decorrer do período do programa. No caso do Palácio da Música, o orçamento nacional participa numa percentagem inferior à da sua participação nas medidas relativas aos museus e aos monumentos.

Aliás, a Comissão, aquando da aprovação do programa operacional «Cultura e Turismo», teve a oportunidade de verificar que existe uma forte articulação entre a conclusão do Palácio da Música, já financiado, em parte, pelo primeiro quadro comunitário de apoio, e a actividade turística.
PERGUNTA ESCRITA P-2476/96 apresentada por Mair Morgan (PSE) à Comissão (13 de Setembro de 1996)

Objecto: Intoxicação por monóxido de carbono

Tendo em conta o elevado número de mortes causadas por emissões de monóxido de carbono provenientes de instalações de aquecimento defeituosas, que medidas tenciona tomar a Comissão com vista a:

1. Chamar a atenção dos consumidores para os perigos do monóxido de carbono através de campanhas publicitárias e de informação fornecida pelas entidades produtoras e abastecedoras de energia?

2. Introduzir uma norma comum europeia para os detectores de monóxido de carbono que tome em consideração as necessidades das pessoas com deficiências visuais ou auditivas, bem como lançar uma campanha para incentivar a sua utilização?

Resposta dada por Emma Bonino em nome da Comissão (11 de Outubro de 1996)

No Outono de 1995 a Comissão recebeu um relatório que tinha encomendado sobre normas nacionais relativas à instalação, manutenção e controle das instalações de gás, visando identificar toda e qualquer deficiência das normas, assim como qualquer dificuldade na aplicação destas. Este relatório concluiu que era impossível identificar uma única deficiência sistémica que, se retirada por meio de uma medida legislativa especifica, aumentasse consideravelmente a segurança do consumidor.

Este facto não é surpreendente, visto que a Directiva 90/396/CEE ((JO L 196, de 26.07.1990. )) para a colocação no mercado de aparelhos que queimam combustíveis gasosos, que entrou em vigor em 1992, proporciona uma segurança intrínseca dos aparelhos no tocante aos produtos de combustão e à sua dispersão, em particular o monóxido de carbono, prevenindo desse modo, na medida do possível, efeitos negativos imputáveis à inobservância dos requisitos relativos à instalação e manutenção dos aparelhos. Para além disso, esta Directiva exige que o fabricante forneça nos manuais pertinentes toda a informação necessária para a instalação e manutenção. A Comissão está a ponderar a resposta a este relatório, pelo que, nesta fase, não tomará qualquer iniciativa.

No que diz respeito à informação dos consumidores, em 1994 a Comissão apoiou financeiramente uma campanha de informação promovida pelo Consumer Safety Internacional ltd. A Comissão publicou um convite à apresentação de projectos destinados à promoção e protecção dos interesses dos consumidores ((JO C 213, de 23.7.1996. )), que serão financiados pelo orçamento de 1997. Um dos temas prioritários para esses projectos é a promoção dos interesses do consumidor nos serviços privados e públicos. Na medida em que tais projectos abordarem a questão da segurança dos serviços, deveriam apresentar uma dimensão Comunitária.

Quanto à questão mais genérica de uma resposta adequada a nível comunitário para o problema dos riscos de intoxicação por monóxido de carbono, remetemos o Senhor Deputado para a resposta da Comissão às petições 752/94, 976/94, 493/95 e 726/95.
PERGUNTA ESCRITA E-1688/96 apresentada por Markus Ferber (PPE) à Comissão (24 de Junho de 1996)

Objecto: Emissão de um cartão anual de portagem para os veículos automóveis na Áustria

Como é certamente do conhecimento da Comissão, existe na Áustria, desde há alguns anos, um cartão anual, vendido ao preço de 1200 Schilling, que permite a circulação nos troços de auto-estrada de portagem obrigatória, nomeadamente do Brenner, de Tauern, de Pyhrn e no Túnel de Arlberg. Tal representa, para os utentes regulares, uma redução relativamente à portagem habitual. Segundo as informações de que disponho, o cartão anual de portagem só pode ser obtido por condutores cujo veículo automóvel tenha matrícula austríaca. Os outros utentes, cujos veículos ostentem matrícula estrangeira, são obrigados a recorrer à aquisição de um cartão pré-pagamento no valor de 800 Schilling, o qual confere o direito a tarifas reduzidas em todos os troços de portagem obrigatória na Áustria. Somente no referente à auto-estrada do Brenner, é dado também aos condutores de veículos automóveis com matrícula estrangeira a aquisição do cartão de tarifa reduzida. Face à situação descrita, solicitam-se à Comissão informações sobre as questões seguidamente enunciadas:

1. Partilhará a Comissão da opinião, segundo a qual o actual sistema do cartão anual de portagem para a circulação nas auto-estradas de Tauern e de Pyhrn, bem como no Túnel de Arlberg, constitui uma discriminação de todos os condutores de veículos automóveis com matrícula estrangeira, discriminação essa susceptível de ser incompatível com o direito europeu?

2. Será intento da Comissão combater essa discriminação e verificar a compatibilidade do sistema de emissão do cartão anual de portagem com o direito europeu?

3. Não teme a Comissão que a instituição, a partir de 1 de Janeiro de 1997, de um selo de circulação em auto-estradas para veículos automóveis, na Áustria, se traduza na instituição de uma dupla portagem para os automobilistas estrangeiros que circulem nas auto-estradas austríacas?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão (10 de Setembro de 1996)

1. Sem prejuízo de posterior análise e à luz do princípio da não discriminação, a Comissão pedirá às autoridades austríacas que forneçam mais pormenores sobre o modo de funcionamento do sistema de cartões de portagem na autoestrada de Brenner para os veículos não registados na Áustria.

2. Com base nas informações fornecidas, a Comissão tomará as medidas necessárias para garantir a aplicação da legislação comunitária.

3. A Comissão analisou o projecto-lei autríaco que propunha a introdução, em 1 de Janeiro de 1997, de um sistema de pagamento com um período de validade limitado (vinheta) para os automóveis e pediu ao Governo austríaco que o modificasse em certos aspectos para torná-lo compatível com a legislação comunitária (parecer da Comissão SEC (96) 1996).
PERGUNTA ESCRITA E-2170/96 apresentada por Gerhard Schmid (PSE) à Comissão (2 de Agosto de 1996)

Objecto: O ouro do Banco Central Alemão

Uma vez instituído o Banco Central Europeu (BCE), os bancos centrais dos Estados-membros que participam na União Monetária deverão transferir uma determinada parte das suas reservas monetárias para o BCE.

1. Que se passará com as reservas de ouro dos bancos centrais, designadamente do Banco Central Alemão?

2. Será uma determinada parte dessas reservas transferida igualmente para o BCE?

3. Como serão avaliadas essas reservas de ouro?

Resposta dada pelo Comissário de Silguy em nome da Comissão (23 de Setembro de 1996)

De acordo com o no 2, terceiro travessão do artigo 105o do Tratado CE, uma das principais tarefas a realizar através do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) será «a detenção e gestão das reservas cambiais oficiais dos Estados-membros». A transferência dos activos em divisas para o Banco Central Europeu (BCE) é estabelecida no artigo 30o dos estatutos do SEBC e do BCE: «...o BCE será dotado pelos bancos centrais nacionais de activos de reserva que não seja moedas comunitárias, ecus, posições de reserva no FMI nem DSE, até um montante equivalente a 50 000 milhões de ecus» (no 1 do artigo 30o). Isto significa que podem ser objecto de transferência para o BCE os seguintes tipos de activos: divisas de países terceiros, divisas de Estados-membros não-participantes e ouro. No entanto, o requisito da transferência de ouro não está expressamente estabelecido. A decisão sobre o montante e a composição dos activos em divisas a transferir deve ser adoptada pelo Conselho do BCE e, por conseguinte, apenas poderá efectuar-se após a criação do BCE no início de 1998.

As partes não transferidas dos activos de reserva expressos em moedas terceiras permanecerão nos bancos centrais nacionais que deles podem dispor livremente dentro dos limites do no 2 do artigo 31o dos estatutos do SEBC e do BCE. As operações com os restantes activos de reserva expressos em moedas terceiras e as transacções do Estados-membros com os seus fundos de maneio em divisas, superiores a determinados limites, a estabelecer pelo Conselho do BCE, estarão sujeitas à aprovação do BCE. Esta disposição pretende garantir a coerência destas operações com as políticas monetária e cambial da Comunidade.

A questão da avaliação dos activos de reserva expressos em moedas terceiras está actualmente a ser debatida pelo Instituto Monetário Europeu.
PERGUNTA ESCRITA E-2011/96 apresentada por Miguel Arias Cañete (PPE) à Comissão (17 de Julho de 1996)

Objecto: Densidade das plantações de oliveiras na Grécia

Segundo a informação de que dispõe a Comissão, qual a actual densidade média das oliveiras plantadas por hectare, na Grécia?

Resposta comum às perguntas escritas E-2006/96, E-2007/96, E-2008/96, E-2009/96, E-2010/96, E-2011/96, E-2012/96 e E-2013/96 dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão (9 de Setembro de 1996)

Os dados estatísticos no sector da oleicultura podem variar sensivelmente consoante a fonte e em função das definições utilizadas, pelo que devem ser tomados em consideração com prudência. No respeitante aos dados específicos solicitados pelo Senhor deputado, podem ser fornecidas as estatísticas infra.

O número total de olivais produtores em cada um dos Estados-membros referidos, comunicado oficialmente à Comissão pelas administrações nacionais no quadro regulamentar da fixação anual dos rendimentos da azeitona e em azeite para a campanha de 1994-1995, é o seguinte:

>TABLE>

A densidade média de olivais em árvores por hectare nos mesmos Estados-membros é a seguinte:

>TABLE>

Esta densidade média, muito diferente consoante o Estado-membro, pode, igualmente, variar de modo significativo consoante as regiões, ou mesmo as explorações, em função da especialização ou da sistematização mais ou menos importante da oleicultura.
PERGUNTA ESCRITA E-1798/96 apresentada por David Bowe (PSE) à Comissão (3 de Julho de 1996)

Objecto: Mercado interno da electricidade

Considera a Comissão que deverão ser criadas estruturas consultivas para o sector da electricidade que permitam que os empregadores e os sindicatos do sector se reúnam e debatam o impacto do mercado interno da electricidade sobre o funcionalismo público, o ambiente, as estruturas no domínio da energia e o emprego. Em caso negativo, poderá a Comissão expor as razões?

Resposta dada pelo Comissário Papoutsis em nome da Comissão (16 de Setembro de 1996)

Em conformidade com o seu Livro Branco sobre a Política Energética ((COM(95) 682 final. )), a Comissão pretende criar um comité consultivo que abranja todas as organizações ligadas ao sector da energia. O referido comité reunirá empregadores, sindicatos e organizações de defesa do consumidor com o objectivo de debater temas do domínio da política energética, nomeadamente os aspectos associados ao mercado interno da electricidade. A Comissão não considera necessário criar estruturas paralelas específicas do sector da electricidade.