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PERGUNTA ESCRITA E-1799/01

apresentada por Marielle De Sarnez (PPE-DE) à Comissão

(19 de Junho de 2001)

Objecto: Situação social na União Europeia

Na sequência da publicação do segundo relatório anual sobre a situação social na Europa, pela DG Emprego e Assuntos Sociais, em 14 de Março de 2001, que medidas concretas tenciona a Comissão Europeia tomar?

Com efeito, conviria realçar a qualidade deste relatório, que faz uma análise quantitativa e qualitativa das tendências sociais observadas na Europa e se insere na linha de continuidade da cimeira de Lisboa e da adopção da Agenda da política social quando do Conselho Europeu de Nice. Contudo, seria agora útil que a Comissão retirasse os ensinamentos desta constatação e nos apresentasse medidas concretas em matéria social.

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(3 de Setembro de 2001)

O Relatório sobre a Situação Social de 2001 pretende constituir um documento de referência que exponha as principais tendências e evoluções sociais. Apresenta de forma exaustiva uma análise comparativa e dados fiáveis e complementa outros relatórios da Comissão sobre temas de actualidade como o emprego, a protecção social, as relações laborais e a igualdade dos sexos.

O relatório contribui para o seguimento da evolução no domínio social nos Estados-membros. Os indicadores sociais harmonizados desempenham neste âmbito um papel crucial. Em virtude do alcance do relatório, este constitui uma fonte fiável de análise e reflexão e de apoio às novas iniciativas estratégicas.

Nas futuras edições a partir do relatório de 2002 e de acordo com a sugestão do Sr. Deputado, a Comissão tem a intenção de retirar ensinamentos e apresentar medidas concretas no relatório.
PERGUNTA ESCRITA E-1917/01

apresentada por Jorge Hernández Mollar (PPE-DE) à Comissão

(28 de Junho de 2001)

Objecto: Fim das ajudas da UE à produção de tabaco

Os produtores espanhóis de tabaco, como os produtores dos outros países membros, manifestaram-se intransigentemente contra a pretensão da Comissão de abolir as ajudas à cultura do tabaco, dada a importância social e económica desta produção em zonas onde não existem culturas alternativas, como é o caso da região da Andaluzia.

Em Espanha, dependem do tabaco 6 500 cultivadores. Directa ou indirectamente, a situação que o sector atravessa afecta cerca de 30 000 famílias, que receberam um total de 18 000 milhões de pesetas de fundos da UE. O tabaco está, além disso, na origem de aproximadamente três milhões de jornas por ano.

Neste contexto, não considera a Comissão que deveria rever as suas intenções a este respeito para permitir ao sector manter a situação no que se refere às ajudas da UE, de modo a que não se gere uma injusta discriminação dos produtores de tabaco relativamente ao resto dos agricultores da UE?

Resposta do Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(3 de Setembro de 2001)

Em 15 de Maio de 2001, a Comissão adoptou a comunicação relativa à estratégia da União Europeia em favor do desenvolvimento sustentável(1), com vista ao Conselho Europeu de Gotemburgo de 15 e 16 de Junho de 2001.

Este documento, no âmbito das medidas relativas à saúde pública, propõe a eliminação gradual dos subsídios ao tabaco bruto após o exercício de avaliação da organização comum do mercado (OCM) do tabaco que será finalizado em 2002.

Esta supressão das ajudas justifica-se pelo efeito do consumo dos produtos do tabaco na saúde humana. Na Comunidade, mais de 500 000 mortes por ano são atribuídas à utilização do tabaco. Por conseguinte, os subsídios à cultura do tabaco não estão em conformidade com o artigo 152o (ex-artigo 129o) do Tratado CE, que estabelece que na definição e execução do todas as políticas e acções da Comunidade será assegurado um elevado nível de protecção da saúde.

No entanto, a comunicação da Comissão refere que o desmantelamento progressivo das ajudas ao tabaco apenas pode verificar-se se for associado ao desenvolvimento de medidas que permitam assegurar fontes de rendimento e actividades económicas alternativas para os agricultores e os trabalhadores do sector.

A Comissão zelará pela preservação da vitalidade do tecido económico e social das zonas rurais de produção de tabaco.

(1) COM(2001) 264 final.
PERGUNTA ESCRITA E-2290/01

apresentada por Monica Frassoni (Verts/ALE) à Comissão

(31 de Julho de 2001)

Objecto: Projecto LIFE para a reinserção de ursos (Ursus arctos) no Parque Adamello-Brenta, Itália

Está em curso um programa financiado pelo projecto LIFE da Comissão Europeia para a reinserção de ursos (Ursus arctos) no Parque Adamello-Brenta (Itália). No que respeita aos fundos, recebidos pelo Parque Brenta (promotor), a Região Trentino-Alto Adige e a UE (financiadores), devem ser claramente destinados a diversos objectivos, nomeadamente a integridade física das pessoas e os reembolsos por eventuais danos sofridos por criadores ou outros; são, para além disso, necessárias prestações de contas anuais que comprovem a validade do projecto e a realização dos objectivos intermédios.

Neste contexto, que precauções e planos de intervenção foram previstos para garantir a integridade física dos exemplares de Ursus arctos que eventualmente se afastem das áreas em questão, tal como foi recentemente noticiado nos órgãos de comunicação?

Que medidas foram tomadas para garantir a integridade física da ursa que os cientistas chamam Vida que neste momento se encontra fora da área de intervenção do projecto LIFE?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(27 de Setembro de 2001)

No que se refere às actividades de acompanhamento e de protecção dos ursos saídos de cativeiro e, nomeadamente, ao caso da ursa Vida, o parque Adamello Brenta informou o seguinte:

Após ter atravessado a província de Bolzano, a ursa chamada Vida, fêmea de 4 anos posta em liberdade em Maio último, deslocou-se para a província de Belluno. Actualmente, a sua presença tem vindo a ser assinalada nas imediações de Agordo.

A possibilidade de certos espécimes postos em liberdade se deslocarem para além dos limites do parque está prevista no estudo de viabilidade do projecto realizado pelo Instituto Nacional para a Fauna Selvagem em 1998.

A ursa Vida é observada via radiotelemetria pelas equipas de vigilância do parque, tal como aconteceu com os outros ursos que se deslocaram para além dos limites da província de Trento.

A ursa Vida continua a deslocar-se pelo que, nesta altura, ainda não é possível determinar qual será a zona em que o animal irá fixar-se. Além disso, não pode ser excluída a hipótese do regresso à província de Trento.

Para facilitar e melhorar as operações de acompanhamento da ursa Vida, o parque estabeleceu acordos formais com a província de Belluno. Com base nesses acordos, será brevemente organizada uma acção de formação profissional de introdução à radiotelemetria, destinada ao pessoal da província de Belluno, que entretanto passará a poder participar nas actividades de controlo da ursa Vida. No caso de esta vir a fixar-se na província de Belluno, está igualmente previsto dar início (em colaboração com a província de Belluno) a uma campanha de informação e de divulgação junto da opinião pública. Refira-se a este propósito que a população da zona em causa é favorável à presença do plantígrado, provavelmente devido à chegada, em anos precedentes, de outros ursos provenientes de Leste.
PERGUNTA ESCRITA E-2429/01

apresentada por Michl Ebner (PPE-DE) à Comissão

(7 de Setembro de 2001)

Objecto: Segurança nas pistas de esqui

O perigo de acidentes nas pistas de esqui é, de um modo geral, relativamente elevado e, não raras vezes, os esquiadores são vítimas de ferimentos graves. O perigo de acidentes é redobrado pela presença de motos da neve nas pistas, inclusivamente em troços particularmente escarpados e de péssima visibilidade.

Poderá Comissão indicar que regulamentações/regulamentos existem na União Europeia relativamente à utilização deste tipo de motos (carta de condução, seguro obrigatório e obrigatoriedade de matrícula)? Estas motos estão sujeitas a disposições de ordem técnica e a dispositivos de segurança (pisca-pisca, sinalização sonora) a respeitar pelos fabricantes?

Poderia a Comissão ainda indicar se, na ausência destas disposições, não pretende tomar as medidas necessárias para garantir a sua introdução, para que os esquiadores e os condutores das motos estejam menos expostos a estes riscos?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(31 de Outubro de 2001)

A nível comunitário, não existem obrigações relativas à utilização das motos de neve. Os Estados-membros podem adoptar, no respeito pelo Tratado CE, as disposições que considerem necessárias para impor certos requisitos aos condutores, por exemplo, a obrigatoriedade de seguro, de matrícula, de carta de condução, etc. Actualmente, a Comissão não tenciona inscrever no seu programa de trabalho iniciativas tendentes a regulamentar a utilização das motos de neve.

Em relação às motos de neve, deve referir-se que, dada a sua qualidade de máquinas, devem responder às obrigações da Directiva 98/37/CE do Parlamento e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às máquinas(1).

Esta directiva refere-se mais especialmente à protecção das pessoas nas máquinas, ou em redor delas, face aos riscos ligados à própria máquina, ao passo que os problemas de segurança relativos à circulação ultrapassam o seu âmbito de aplicação. A directiva não prevê qualquer requisito directamente relacionado com a circulação em locais onde se encontrem outros utentes (por exemplo, indicadores de mudança de direcção, dispositivo de sinalização, luzes de presença, etc.), que são objecto de regulamentação pelos Estados-membros.

(1) JO L 207 de 23.7.1998.
PERGUNTA ESCRITA E-0385/01

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(15 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Verbas da UE

Qual é o total de subsídios e financiamentos pagos ou atribuídos pela UE ao sudeste do Reino Unido em cada um dos últimos cinco anos para os quais já há dados disponíveis?

Resposta complementardada pelo Sr. Prodi em nome da Comissão

(28 de Novembro de 2001)

Em complemento da sua resposta de 23 de Março de 2001(1), a Comissão vai transmitir directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento as informações pedidas.

(1) JO C 174 E de 19.6.2001, p. 262.
PERGUNTA ESCRITA E-2577/01

apresentada por Dominique Vlasto (PPE-DE) à Comissão

(24 de Setembro de 2001)

Objecto: Iniciativa de qualidade para a actividade hoteleira

A qualidade dos produtos turísticos é determinante para o desenvolvimento deste sector na União Europeia.

Assim, é particularmente pertinente uma iniciativa de qualidade para a actividade hoteleira. A qualidade do acolhimento, estabelecimentos hoteleiros atraentes, conformes com as normas de segurança e de conforto, com equipamentos modernos são outros tantos factores que contribuem para o desenvolvimento da actividade turística.

As diferentes entidades públicas, Estado e colectividades locais contribuem, segundo os Estados-membros, para a melhoria das infra-estruturas hoteleiras.

Pergunta-se à Comissão se há ajudas comunitárias destinadas a promover uma iniciativa de qualidade para os hotéis nos Estados-membros da União Europeia?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(29 de Outubro de 2001)

A Comissão tem plena consciência da importância de garantir a qualidade em todos os aspectos do produto turístico europeu, incluindo o sector hoteleiro. Neste contexto, coordenou e participou num grupo de trabalho de peritos, mandatado para analisar este mesmo assunto, que apresentou o seu relatório final em Junho de 2001.

Como parte da sua análise, o grupo de trabalho dedicado à melhoria da qualidade dos produtos turísticos identificou as áreas da política europeia que poderiam ter repercussão na melhoria da qualidade, incluindo as fontes de financiamento disponíveis. O grupo chegou à conclusão de que, entre as diversas fontes de financiamento comunitário, o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e os outros fundos estruturais eram os mais indicados para este fim. Os fundos em questão são atribuídos a nível regional, para determinadas áreas elegíveis dentro da Comunidade, através de programas de investimento pluri-anuais aprovados.
PERGUNTA ESCRITA E-1523/01

apresentada por Luciano Caveri (ELDR) ao Conselho

(21 de Maio de 2001)

Objecto: Armas químicas e bacteriológicas na Rússia

Diversos relatórios denunciam os graves riscos ligados ao enorme arsenal de armas químicas e bacteriológicas herdado pela Rússia e, ao invés do que se registou com as armas nucleares, não consta que tenham sido levadas a cabo quaisquer medidas com vista à sua destruição.

Não considera o Conselho que seria oportuno pôr em prática, de forma concertada com os Russos, programas destinados a recolher uma informação exaustiva e, numa fase subsequente, adoptar medidas concretas para reduzir e eliminar os produtos mais perigosos, nomeadamente tendo em vista a salvaguarda da integridade física dos cidadãos europeus?

Resposta

(21 de Novembro de 2001)

Segundo o disposto no no 5 do artigo VII da Convenção sobre as Armas Químicas, cada Estado nela Parte deverá informar a Organização para a Proibição das Armas Químicas (OPAQ) das medidas legislativas e administrativas que tomou para a pôr em prática. A Federação da Rússia é um Estado Parte na Convenção, pelo que são no Conselho Executivo da OPAQ são regularmente debatidos relatórios circunstanciados sobre a situação dos seus programas de destruição de armas químicas.

O Conselho aprovou em 17 de Dezembro de 1999 a Acção Comum que cria um programa comunitário de cooperação para a não proliferação e o desarmamento na Federação da Rússia, destinado a apoiar os esforços desta última em matéria de controlo do armamento e de desarmamento. No âmbito desta Acção Comum, deverão ser atribuídos serviços e equipamentos no valor de cerca de 6 milhões de euros aos projectos relativos à instalação de destruição de armas químicas de Gorny. Acresce que se encontram também em estudo outras medidas relativas às armas de destruição maciça existente na Federação da Rússia.
PERGUNTA ESCRITA P-1580/01

apresentada por Cecilia Malmström (ELDR) ao Conselho

(28 de Maio de 2001)

Objecto: Néjib Hosni, prisioneiro por delito de opinião na Tunísia

Néjib Hosni, que recebeu inúmeros prémios internacionais pelo seu trabalho empenhado em defesa dos direitos humanos e é membro fundador do Conseil national des libertés en Tunisie Conselho Nacional das Liberdades da Tunísia (CNLT), foi preso em Junho de 1994, vítima de uma acusação forjada de falsificação. Após ter sido condenado, sem provas, a oito anos de prisão num julgamento injusto em 1996, saiu em liberdade condicional no final do mesmo ano, na sequência de uma campanha internacional de solidariedade.

O Sr. Hosni voltou a ser preso em Dezembro de 2000 e condenado a 15 dias de prisão por incumprimento mediante uma decisão judicial que o impedia de exercer a sua profissão de advogado durante cinco anos. Este impedimento foi arbitrário, uma vez que infringiu a legislação em vigor que regulamenta esta profissão. Néjib Hosni vê-se agora forçado a completar os restantes cinco anos e meio da sentença de oito anos proferida no julgamento de 1996.

Para além disso, os ataques e intimidações por parte do governo a que o Sr. Hosni e os defensores dos direitos humanos estão sujeitos atingiram um nível sem precedentes. A prisão de Néjib Hosni, a suspensão das actividades da Ligue tunisienne des droits de l'homme Liga tunisina dos direitos humanos (LTDH), o aumento dos processos judiciais contra os líderes da LTDH e do CNLT, bem como os ataques físicos aos líderes e activistas destas e de outras associações civis, são apenas alguns exemplos da deterioração do estado dos direitos humanos na Tunísia.

Que medidas irá o Conselho tomar para pôr um fim à pressão e aos ataques contra os defensores dos direitos humanos na Tunísia e para influenciar o governo tunisino a libertar imediata e incondicionalmente Néjib Hosni, permitindo-lhe circular livremente na Tunísia e no estrangeiro?

Resposta

(26 de Novembro de 2001)

Relativamente ao caso de Néjib Hosni, o Conselho congratula-se com a sua libertação em 12 de Maio de 2001, por amnistia presidencial, após quase cinco meses de encarceramento na prisão de El-Kef. Regista ainda que, em fins de Maio, saíram em liberdade condicional dois outros presos políticos, Béchir Abid e Haroun Mbarek, ambos membros de partidos políticos proibidos na Tunísia. O Conselho regozija-se também, por último, com a libertação em 11 de Agosto de Sihem Ben Sedrine, e faz votos por que a acusação de insulto a um funcionário de que foi alvo seja tratada no quadro de um legítimo procedimento legal.

O Conselho continuará a levantar junto das autoridades tunisinas a questão dos direitos humanos, e bem assim as de casos individuais como o de Néjib Hosni, sempre que tal se afigure necessário e a qualquer nível que entenda adequado, incluindo a nível do seu diálogo político com a Tunísia.
PERGUNTA ESCRITA E-1478/01

apresentada por Rainer Wieland (PPE-DE) à Comissão

(18 de Maio de 2001)

Objecto: Racismo nos Países Baixos

1. Terá a Comissão conhecimento de que o coro neerlandês De Buddys - que goza, nos Países Baixos, do mesmo grau de popularidade que os Jovens Cantores de Viena (Wiener Sängerknaben) no espaço germanófono - editou recentemente um CD que inclui uma canção intitulada Não compres nada a Austríacos?

2. Estará a Comissão consciente da conotação histórica deste título, sobretudo à luz da História alemã deste século?

3. Saberá a Comissão se o Governo dos Países Baixos adoptou medidas contra esta e outras iniciativas xenófobas?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(6 de Setembro de 2001)

A Comissão condena todas as formas de racismo e xenofobia, incluindo o incitamento ao ódio racial. Faz questão de sublinhar quão importante se afigura, no contexto da luta contra o racismo e a xenofobia, reter as lições do passado.

A Comissão recorda que o Conselho adoptou, a 29 de Junho de 2000(1) sob proposta da Comissão, a Directiva 2000/43/CE relativa à promoção da igualdade de tratamento entre as pessoas sem distinção de origem racial ou étnica. Esta directiva proíbe a discriminação racial e étnica no emprego, educação, protecção social, vantagens sociais e acesso e fornecimento de bens e serviços. Os Estados-membros têm até ao dia 19 de Julho de 2003 de tomar as medidas necessárias para procederem à transposição da directiva para a ordem jurídica interna.

A Comissão lembra ainda a Acção Conjunta adoptada pelo Conselho a 15 de Julho de 1996 relativa à acção de combate ao racismo e xenofobia(2), nos termos da qual os Estados-membros se comprometem a tomar medidas no sentido de tipificarem certos comportamentos racistas e xenófobos descritos na Acção Comum como infracções penais ou, na ausência dessas medidas, a derrogar o princípio da dupla incriminação dos referidos comportamentos. A Comissão considera que é chegada a hora de avançar com novas medidas de natureza penal para reprimir infracções racistas e xenófobas e está actualmente a preparar uma proposta legislativa neste campo.

A Comissão está ao corrente da existência do grupo de cantores neerlandeses De Buddy's e da controvérsia que rodeou a inclusão num CD recente da canção Kauf nicht bei Österreichern, em sinal de protesto contra a formação do actual Governo Federal Austríaco. A Comissão não tem conhecimento de que as autoridades dos Países Baixos tenham tomado quaisquer medidas em resultado da edição desta canção.

(1) JO L 180 de 19.7.2000.

(2) JO L 185 de 24.7.1996.
PERGUNTA ESCRITA E-2035/01

apresentada por Hanja Maij-Weggen (PPE-DE) à Comissão

(13 de Julho de 2001)

Objecto: Situação no Vietname em matéria de direitos humanos

Tem a Comissão conhecimento de que o Governo vietnamita mantém detido o patriarca da Igreja Budista Unida do Vietname, Thich Huyen Quang, de 83 anos de idade?

Tem a Comissão conhecimento, do mesmo modo, que o Secretário-Geral da Igreja, é obrigado, desde 31 de Maio, a permanecer no domicílio por um período de 2 anos e que três monges budistas, Thich Tam An, Thich Khong Than e Tich Quang Hue, estão detidos?

Tem a Comissão conhecimento de que, no Vietname central, centenas de pagodes estão bloqueados pelo exército vietnamita?

Está a Comissão disposta a pedir informações sobre o destino destas pessoas ao Governo vietnamita e a pressioná-lo para que respeite a liberdade religiosa como um direito fundamental dos seus cidadãos?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(4 de Setembro de 2001)

A Comissão está ao corrente de que o Venerável Thich Huyen Quang não se encontra preso, permanecendo, sim, detido num pagode budista na província de Quang Ngai. A Comissão tem igualmente conhecimento de que o Venerável Thich Quang Do foi sujeito a um regime de detenção administrativa pelo Comité do Povo de Ho Chi Minh por um período de dois anos a contar de 1 de Junho de 2001, após ter declarado publicamente a sua intenção de conduzir uma missão à província de Quang Ngai para acabar com a detenção de Thich Huyen Quang e escortá-lo à cidade de Ho Chi Minh a fim de que receba tratamento médico. Foi comunicado que Thich Tam An, Thich Khong Tanh e Thich Quang Hue se encontram detidos por terem apoiado a acção anunciada por Thich Quang Do. Foi também divulgado que, no início de Junho (o que coincidiu com a detenção de Thich Quang Do), as autoridades locais vietnamitas bloquearam o acesso a alguns pagodes.

A Delegação da Comissão em Hanói, secundada pelas missões diplomáticas dos Estados-membros ao Vietname, acompanha de perto as questões pertinentes no domínio dos direitos humanos e participa em todas as acções susceptíveis de constituírem uma oportunidade para manifestar a preocupação da União junto das autoridades vietnamitas. A Comissão continuará a levantar questões específicas e a abordar os diferentes casos motivo de preocupação no decurso destes contactos.

Chama-se a atenção do Sr. Deputado para as observações do Membro da Comissão responsável pelas Relações Externas no debate do Parlamento sobre a liberdade religiosa realizado no Vietname em 5 de Julho de 2001.(1)

(1) H/se asia/Vietnam/2001/Respostas do Parlamento Europeu.