PERGUNTA ESCRITA E-2688/97 apresentada por W.G. van Velzen (PPE) à Comissão (1 de Setembro de 1997)

Objecto: Regulamentação relativa às telecomunicações

Actualmente o sector europeu das telecomunicações prepara-se para a liberalização total, em 1 de Janeiro de 1998. Pode a Comissão responder em pormenor às seguintes perguntas e eventualmente esclarecer as incertezas da legislação:

1. No quadro da conciliação relativa à directiva sobre a interconexão, o Parlamento Europeu negociou longamente com o Conselho de ministros das telecomunicações sobre a definição de interconexão. O objectivo do Parlamento era permitir o acesso em boas condições dos (novos) prestadores de serviços às redes de telecomunicações (também nos pontos de acesso não standard). Porém, já surgiram demasiados problemas de acesso e o sector não sabe ao certo se um problema deve ser qualificado como interconexão ou acesso especial à rede. Pode a Comissão indicar exacta e pormenorizadamente: qual é, na sua opinião, a diferença entre acesso especial à rede e interconexão; quais são as disposições da regulamentação e das regras de concorrência existentes no Tratado que abordam estes problemas; quais são, na sua opinião, as consequências jurídicas exactas da qualificação como interconexão e/ou acesso especial à rede (e principalmente as diferenças entre as consequências jurídicas)?

2. Pode a Comissão indicar qual é o significado exacto do ponto 93 e da nota-de-rodapé 68 da Comunicação da Comissão sobre a aplicação das regras de concorrência aos acordos de acesso no sector das telecomunicações ((JO C 76 de 11.3.1997, p. 9.))? Na verdade, o esclarecimento deste ponto é crucial para as decisões em matéria de investimentos nas infra-estruturas das empresas de telecomunicações. Até que ponto se pode discriminar a fixação dos preços quando a capacidade das infra-estruturas está subutilizada? Que critérios servem de base para tal? Qual é a posição da Comissão relativamente às empresas que investiram nas infra-estruturas e reclamam direitos exclusivos?

3. Segundo a comunicação acima referida, existem dois mercados de acesso: o dos serviços a fornecer aos utilizadores finais e o do acesso às infra-estruturas (Parte II). Pode a Comissão esclarecer melhor o que entende por «mercado de produto relevante», para que o sector tenha uma visão mais clara das definições do mercado?

Resposta dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão (2 de Outubro de 1997)

1. A interligação encontra-se definida no no 1 do artigo 2o da Directiva 97/33/CE, relativa à interligação no sector das telecomunicações com o objectivo de assegurar o serviço universal e a interoperabilidade através da aplicação dos princípios da oferta de rede aberta (ORA) ((JO L 199 de 26.7.1997. )). Essa definição diz expressamente que a interligação se refere à ligação de redes de telecomunicações. O quarto considerando da directiva clarifica, em primeiro lugar, que a directiva abrange as situações em que as redes interligadas são utilizadas para a oferta comercial de serviços de telecomunicações acessíveis ao público e, em segundo lugar, que as redes interligadas podem pertencer às partes interessadas ou assentar em linhas alugadas ou na capacidade de transmissão não pertencente às partes interessadas.

Nos termos do no 3 do artigo 7o da Directiva Interligação, os operadores da rede fixa com um poder de mercado significativo devem publicar os termos e condições, incluindo as tarifas, para as suas ofertas de interligação. Podem aplicar-se diferentes termos e condições para diferentes categorias de organizações, desde que tais diferenças possam ser objectivamente justificadas, mas os termos e condições devem ser aplicados de forma não discriminatória (artigo 6o). As tarifas de interligação devem ser determinadas em função dos custos.

2. O acesso especial à rede é referido no artigo 9o da Directiva 95/62/CE relativa à aplicação da ORA à telefonia vocal ((JO L 321 de 30.12.1995. )) (este artigo é mantido como artigo 16o no projecto de revisão da directiva ((JO C 234 de 1.8.1997. )), actualmente em processo de co-decisão). O acesso especial à rede destina-se a incentivar a inovação e as novas aplicações, como explicado no vigésimo considerando da Directiva 95/62/CE. O acesso especial à rede pode ser solicitado por qualquer tipo de prestador de serviços de telecomunicações, quer explore ou não uma rede de telecomunicações e quer ofereça serviços de telecomunicações públicos ou privados.

As organizações com um poder de mercado significativo devem responder aos pedidos razoáveis de acesso especial à rede apresentados por prestadores de serviços de telecomunicações. Contrariamente à interligação, o acesso especial à rede não é uma oferta normal com tarifas publicadas. Trata-se de um tipo de acesso à rede a negociar caso a caso, que pode ser solicitado por um prestador de serviços de telecomunicações, quando não são adequadas as formas de acesso à rede mais comuns. As tarifas para o acesso especial à rede concedido por organizações com um poder de mercado significativo devem ser fixadas em função dos custos.

3. A Comunicação da Comissão de 10 de Dezembro de 1996 «Projecto de Comunicação sobre a aplicação das regras da concorrência aos acordos de acesso no sector das telecomunicações» foi publicada para consulta de todas as partes interessadas. As questões levantadas nos pontos 2. e 3. da pergunta do Senhor Deputado serão, se necessário, especificadas com mais pormenor na versão final da comunicação, que a Comissão está neste momento a ultimar.