PERGUNTA ESCRITA E-2846/02

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(10 de Outubro de 2002)

Objecto: Desigualdade de tratamento entre três candidatos à adjudicação da prestação de serviços numa ligação ferroviária de alta velocidade nos Países Baixos, com o objectivo de obter um pagamento elevado

1. Tem a Comissão conhecimento do modo como decorreu, nos Países Baixos, a adjudicação por um período de 15 anos da prestação de serviços na ligação ferroviária de alta velocidade Amesterdão Roterdão Breda Antuérpia, que entrará em funcionamento em 2006 para prolongar a linha de alta velocidade existente Paris Norte Bruxelas Sul, no âmbito da qual apresentaram propostas três grupos de empresas, a saber: 1) Nederlandse Spoorwegen (NS) e a companhia de transportes aéreos KLM; 2) Deutsche Bahn e a empresa de transportes britânica Arriva; 3) a transportadora regional neerlandesa Connexxion e o grupo francês CGEA/Vivendi/Connex?

2. Poderá a Comissão confirmar a existência de desigualdades na avaliação das candidaturas, uma vez que, diferentemente do previsto no convite à apresentação de propostas, apenas se realizaram negociações com o primeiro candidato, tendo os dois outros sido utilizados unicamente com o objectivo de pressionar a NS, que anteriormente recusara um ajuste directo, a concordar com o pagamento de 148 milhões de euros anuais ao Estado, impondo em consequência tarifas extremamente elevadas aos futuros passageiros?

3. Entende a Comissão que tal procedimento está de acordo com a sua proposta de regulamento relativo à acção dos Estados-Membros em matéria de obrigações de serviço público e adjudicação de contratos de serviço público no sector do transporte de passageiros por via férrea, estrada e via navegável interior [2000/0212(COD)], de 26 de Julho de 2000, e com a posição adoptada pelo

Parlamento Europeu em primeira leitura, em 14 de Novembro de 2001 [2000/0212(COD)-PE1], tendo em conta que, embora ambos os textos apresentem divergências quanto à realização obrigatória de concursos para todos os transportes públicos, são todavia coincidentes quanto à igualdade de tratamento a que os candidatos têm direito na comparação dos respectivos méritos?

4. Os supramencionados factos, relativos à adjudicação, constituirão motivo para que a Comissão solicite ao Governo neerlandês uma nova abertura do processo, formulando previamente uma opção clara entre uma comparação equitativa de todas as candidaturas ou uma contratação por ajuste directo, que não suscite expectativas aos outros candidatos?

Fonte: Diário neerlandês NRC-Handelsblad de 15.9.2002.

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(25 de Novembro de 2002)

1. Em 1999 e 2000, no início do processo, a Comissão recebeu informação sobre os procedimentos em estudo pelas autoridades neerlandesas para adjudicação de um contrato de concessão por 15 anos dos serviços de transporte nacionais e internacionais para a HSL-Zuid, a linha de alta velocidade entre a Bélgica e os Países Baixos. Uma vez que se optou por um concurso internacional, a própria Comissão não acompanhou o processo de adjudicação, nem recebeu queixas a este respeito que a pudessem levar a investigar o processo.

2. Como tal, a Comissão não está em condições de confirmar que não tenha sido feita uma avaliação equivalente das três propostas para o contrato em questão. A Comissão foi notificada do lançamento do processo, mas não acompanhou o seu desenvolvimento subsequente.

4. De momento, a Comissão não recebeu qualquer queixa com respeito à adjudicação da prestação de serviços em questão, e não possui informação que sugira que as autoridades neerlandesas tenham violado o direito comunitário da contratação pública, o que justificaria a abertura de um processo por infracção.

De acordo com a informação de que a Comissão dispõe, as autoridades neerlandesas respeitaram, de facto, o direito comunitário da contratação pública aplicável à concessão de serviços, ou seja respeitaram os princípios do Tratado CE, em particular os princípios da transparência e não discriminação. As autoridades neerlandesas publicaram um aviso de informação prévia no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, a 10 de Junho de 1999. Este aviso indica o endereço da Internet onde pode ser encontrado o documento de registo para potenciais operadores. O procedimento a adoptar e o método de avaliação das propostas encontram-se estabelecidos nesses documentos. Apesar de as autoridades neerlandesas inicialmente terem equacionado dar um tratamento privilegiado à NS no tocante aos serviços de transporte nacionais, acabaram por preferir um concurso público para os serviços de transporte nacionais e internacionais, enviando para este efeito um documento de qualificação a todas as partes que tinham demonstrado o seu interesse na fase inicial.

A Comissão agradece ao Sr. Deputado por ter chamado a atenção para a questão da avaliação equivalente das propostas. A Comissão requererá informação das autoridades neerlandesas, com vista a verificar a forma como foi aplicado o método de avaliação e negociação indicado no anúncio do concurso. A Comissão agradeceria se o Sr. Deputado pudesse disponibilizar cópias de documentos ou demais provas que eventualmente possuirá que permitiriam aos seus serviços investigar este assunto.

3. A proposta da Comissão para um regulamento sobre obrigações de serviço público(1) para transportes públicos não foi ainda adoptada. A proposta permite durações de contrato até 15 anos para serviços ferroviários; exige que os concursos sejam justos, transparentes e não discriminatórios; permite negociações após a assinatura do contrato para contratos com um valor anual avaliado em mais de 3 000 000 euros, no caso de as exigências de justiça, transparência e não-discriminação continuarem a ser respeitadas. À luz do acima-mencionado (confira-se o procedimento seguido pelas autoridades neerlandesas e mencionadas nos documentos referidos no ponto 4), a Comissão não dispõe de informação que sugira que o concurso para adjudicação do contrato não tenha respeitado as disposições da proposta de regulamento.

(1) JO C 365 E de 19.12.2000.