PERGUNTA ESCRITA E-0285/96 apresentada por Philippe Monfils (ELDR) à Comissão (15 de Fevereiro de 1996)

Objecto: Fiscalidade europeia

Poderá a Comissão fornecer informações completas e precisas sobre a política fiscal que tenciona aplicar até ao ano 2000, bem como uma lista das propostas actualmente debatidas no seio das Instituições?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão (1 de Abril de 1996)

O aprofundamento do mercado interno e a perspectiva da realização da União Económica e Monetária exigem uma redefinição dos eixos da política fiscal da Comissão. Foi por esta razão que a Comissão adoptou, em 20 de Março de 1996, um documento de reflexão sobre o conjunto dos problemas levantados em matéria de fiscalidade ((SEC(96) 487. )). À luz desta análise, a Comissão definirá as prioridades da acção comunitária através de comunicações que responderão certamente às preocupações do Senhor Deputado (em especial, no que se refere às fases programáticas para atingir o sistema definitivo do IVA e à fiscalidade directa).

As propostas de directiva que actualmente se encontram no Conselho sãoas seguintes:

No que se refere à fiscalidade directa:

1. Proposta de directiva do Conselho relativa à harmonização da legislação dos Estados-membros relativa ao regime fiscal do reporte dos prejuízos das empresas (JO C 253 de 20.9.1984 e JO C 170 de 9.7.1985).

2. Proposta de directiva do Conselho relativa a um regime comum de retenção na fonte sobre os juros (JO C 141 de 7.6.1989).

3. Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 77/799/CEE relativa à assistência mútua das autoridades competentes dos Estados-membros no domínio dos impostos directos e do imposto sobre o valor acrescentado (JO C 141 de 7.6.1989).

4. Proposta de directiva do Conselho relativa a um regime de tomada em consideração, por parte das empresas, dos prejuízos sofridos pelos seus estabelecimentos permanentes e filiais situados em outros Estdos-membros (JO C 53 de 28.2.1991).

5. Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 90/434/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de activos e permutas de acções entre sociedades de Estados-membros diferentes (JO C 225 de 20.8.1993).

6. Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e filiais de Estados-membros diferentes (JO C 225 de 20.8.1993).

No que se refere à fiscalidade indirecta:

1. Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 77/388/CEE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (nível da taxa normal) (COM/95/731).

2.a. Proposta de directiva do Conselho relativa à instituição de um imposto sobre as emissões de dióxido de carbono e sobre a energia (JO C 196 de 3.8.1992).

2.b. Proposta alterada de directiva do Conselho relativa à instituição de um imposto sobre as emissões de dióxido de carbono e sobre a energia (COM/95/172).

3. Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 77/388/CEE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (tributação dos produtos da agricultura) (JO C 389 de 31.12.1994).

4.a. Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 77/388/CEE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado aplicável aos transportes de passageiros (JO C 307 de 25.11.1992).

4.b. Proposta alterada de directiva do Conselho que altera a Directiva 77/388/CEE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado aplicável aos transportes de passageiros (JO C 266 de 23.9.1994).

5. Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 77/388/CEE e que determina o âmbito de aplicação do no 1, alínea d), do artigo 14o no que diz respeito à isenção do imposto sobre o valor acrescentado de certas importações definitivas de bens (JO C 282 de 8.10.1994).

6.a. Proposta de directiva do Conselho relativa à taxa do imposto sobre consumos específicos que incide sobre carburantes de origem agrícola (JO C 73 de 24.3.1992).

6.b. Proposta alterada de directiva do Conselho relativa à taxa do imposto sobre consumos específicos que incide sobre carburantes de origem agrícola (JO C 209 de 29.7.1994).

7.a. Proposta de directiva do Conselho relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros em matéria de impostos sobre o volume de negócios - supressão de algumas derrogações previstas no no 3 do artigo 28o da Directiva 77/388/CEE e no ponto 1, segundo parágrafo, do artigo 1o da Directiva 89/465/CEE (JO C 205 de 13.8.1992).

7.b. Proposta alterada de directiva do Conselho relativa à harmonização das legislações dos estados-membros em matéria de impostos sobre o volume de negócios - supressão de algumas derrogações previstas no no 3 do artigo 28o da Directiva 77/388/CEE e no ponto 1, segundo parágrafo, do artigo 1o da Directiva 89/465/CEE (JO C 231 de 27.8.1993).

8.a. Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 76/308/CEE relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos resultantes de operações que fazem parte do sistema de financiamento do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, bem como de direitos niveladores agrícolas e de direitos aduaneiros, e relativa ao imposto sobre o valor acrescentado (JO C 306 de 6.12.1990).

8.b. Alteração da proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 76/308/CEE relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos resultantes de operações que fazem parte do sistema de financiamento do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, bem como de direitos niveladores agrícolas e de direitos aduaneiros, e relativa ao imposto sobre o valor acrescentado (JO C 211 de 13.8.1991).

9.a. Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios no que se refere ao regime especial aplicável às pequenas e médias empresas (JO C 272 de 28.10.1986).

9.b. Alterações à proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios no que se refere ao regime especial aplicável às pequenas e médias empresas (JO C 310 de 20.11.1987).

10a. Proposta de décima segunda directiva do Conselho em matéria de harmonização das legislações dos Estados-membros relativas aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: despesas que não dão direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado (JO C 37 de 10.2.1983).

10b. Alteração da proposta de décima segunda directiva relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: despesas que não dão direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado. Domínios: fiscalidade (JO C 56 de 29.2.1984).

11. Proposta de directiva do Conselho que completa o sistema do imposto sobre o valor acrescentado e altera a Directiva 77/388/CEE - regime especial aplicável ao ouro (JO C 302 de 19.11.1992).