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PERGUNTA ESCRITA E-0857/96 apresentada por Hiltrud Breyer (V) à Comissão (12 de Abril de 1996)

Objecto: Enlatados para cães e gatos

1. Será do conhecimento da Comissão que, aparentemente, os enlatados para cães e gatos contêm carne contaminada com parasitas e vírus?

2. Terá a Comissão conhecimento de que um número considerável de cães e gatos, criados como animais domésticos, adoece e morre em consequência dessa má alimentação?

3. Saberá a Comissão que os produtores de alimentos para animais aproveitam resíduos industriais, produtos agrícolas impróprios para consumo, assim comoe resíduos provenientes do abate de animais doentes?

4. Haverá uma base jurídica susceptível de pôr termo a este procedimento?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (6 de Maio de 1996)

As matérias-primas de origem animal a partir das quais são produzidos os alimentos para animais de companhia provêm quer de animais sãos abatidos cuja carne foi declarada própria para consumo humano, quer de matérias de baixo risco, como referido na Directiva 90/667/CEE do Conselho ((JO L 363 de 27.12.1990, com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia. )), que não apresentem riscos sérios de transmissão de doenças contagiosas ao homem ou aos animais.

Para além disso, a Directiva 92/118/CEE do Conselho ((JO L 62 de 15.3.1993, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão no 96/103/CE da Comissão, de 29.1.1996 (JO L 24 de 31.1.1996). )) define condições sanitárias específicas para os alimentos para animais de companhia com matérias de baixo risco. Mais especificamente, os alimentos para animais de companhia em recipientes hermeticamente selados devem ser sujeitos a tratamento térmico a uma temperatura mínima de 3,0 Fo.
PERGUNTA ESCRITA E-1167/96 apresentada por Christine Oddy (PSE) à Comissão (15 de Maio de 1996)

Objecto: Limites de idade no âmbito do recrutamento para as instituições europeias

Na sua resposta à pergunta E-0394/92 ((JO C 296 de 24.10.1994, p. 3. )), a Comissão declarou que tenciona eliminar progressivamente os limites máximos de idade nos seus recrutamentos. Estará a Comissão já mais próxima do objectivo da eliminação total dos limites de idade e, em caso negativo, quando pensa atingi-lo?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão (10 de Junho de 1996)

A Comissão, tal como as outras instituições comunitárias, aplica, em conformidade com as disposições do anexo III do Estatuto, limites de idade, geralmente 35 anos, para a participação em concursos de graus de base. Pelas razões que inspiram a conservação desta política, convida-se o senhor deputado a reportar-se à resposta que a Comissão deu à pergunta escrita E-355/96 de Cabezón Alonzo e outros ((JO C 137, 8.5.1996. )).

No que se refere aos concursos «middle management», a Comissão aplica actualmente um limite de idade de 55 anos, e para os concursos LA para tradutores das duas novas línguas o limite de idade é de 40 anos. No que diz respeito às selecções dos agentes temporários para empregos específicos e bem definidos, os limites de idade já não se aplicam, em conformidade com a intenção da Comissão, anunciada na sua resposta à pergunta escrita à qual o senhor deputado faz referência.

Aliás, convém sublinhar que, no seguimento das conclusões do grupo de concertação tripartida, a cooperação interinstitucional ver-se-á reforçada, o que significa que todos os aspectos da política de recrutamento, incluindo os limites de idade nos avisos de concursos gerais, deverão ser examinados e tratados no quadro desta cooperação.
PERGUNTA ESCRITA E-0608/96 apresentada por Peter Truscott (PSE) à Comissão (13 de Março de 1996)

Objecto: Tributação indirecta

Qual a posição da Comissão sobre a redução dos impostos indirectos relativos ao consumo de álcool e tabaco em alguns Estados-membros?

Apoiaria a Comissão a igualação destes impostos na UE pelo nível mais alto e não pelo nível mais baixo?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão (6 de Maio de 1996)

No âmbito da preparação para o mercado interno, a Comissão propôs inicialmente uma harmonização total das taxas dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e de tabaco. O Conselho rejeitou esta proposta tal como uma proposta revista assente em taxas mínimas e taxas-objectivo. Finalmente o Conselho adoptou apenas as taxas mínimas, que foram estabelecidas a níveis bastante baixos. Por conseguinte, em termos jurídicos, os Estados-membros podem aumentar ou diminuir as suas taxas desde que respeitem as taxas mínimas fixadas pelo Conselho.

No entanto, as directivas correspondentes exigem igualmente que as taxas mínimas sejam revistas de dois em dois anos, tendo em conta o mercado interno, o valor real das taxas dos impostos e objectivos mais vastos do Tratado. A primeira revisão não deu origem à elaboração de propostas, mas traduziu-se num amplo processo de consulta às entidades administrativas, representantes sectoriais e outros interessados. Este processo, que estás prestes a concluir-se, procura analisar os vários objectivos políticos susceptíveis de serem pertinentes para futuras iniciativas em matéria de impostos especiais de consumo. O próprio Parlamento Europeu participa neste processo e prevê-se que a sua posição venha ser conhecida em breve.

Na sequência do processo de consulta, a Comissão apresentará as suas conclusões e propostas com vista a futuras iniciativas em matéria de impostos especiais de consumo, por ocasião da próxima revisão das taxas mínimas agendada para este ano.
PERGUNTA ESCRITA E-0470/96 apresentada por Antonio Tajani (UPE) à Comissão (29 de Fevereiro de 1996)

Objecto: Regulamento CEE no 3463/87 que estabelece as regras gerais para a importação de azeite originário da Tunísia

- Tendo em conta que a Tunísia beneficia de um tratamento aduaneiro preferencial para a venda de azeite de várias qualidades para os países da Comunidade Europeia, nos termos do Regulamento no 3463/87 de 17.11.1987 ((JO L 329 de 20.11.1987, p. 3. )), e das suas modificações sucessivas, que se traduz numa redução de 90% da imposição normal;

- Considerando que em Janeiro de 1994 o Governo da Tunísia promulgou um decreto que permite que algumas sociedades procedam à exportação directa, rompendo assim o monopólio do ONH (Office Nationale de l'Huile);

- Considerando que o famoso contingente é de facto explorado na totalidade pelo ONH de Tunes em franca contradição com o espírito do regulamento de aplicação, que refere de um modo genérico o exportador tunisino;

- Considerando que a Tunísia assinou o Acordo GATT sobre o comércio livre e que a CEE lhe terá concedido um tratamento preferencial, em contradição com o referido acordo internacional;

Pergunta-se à Comissão que medidas pretende adoptar para pôr termo à repartição exclusiva do contingentes unicamente pelo ONH; em que medida pode a CEE presentear o Governo tunisino com essa disponibilidade subvertendo os critérios do comércio livre? Qualquer exportador tunisino pode vender em regime de contingente e pode a autoridade competente comunitária emitir as respectivas licenças de importação?

Resposta dada pelo Sr. Fischler em nome da Comissão (27 de Março de 1996)

O artigo 37o do Acordo de Associação entre a Comunidade e a Tunísia, assinado em 17 de Julho de 1995, estabelece um perídodo de cinco anos, a partir da entrada em vigor do referido acordo, para ajustar os monopólios de Estado de forma a suprimir qualquer discriminação em matéria de abastecimento e de comercialização. Além disso, no que diz respeito às empresas públicas, o artigo 38o do mesmo acordo fixa um período de cinco anos para suprimir todas as medidas que possam perturbar as trocas comerciais entre ambas as Partes.

No caso presente, o Acordo de Associação não concedeu explicitamente qualquer direito ao Serviço Nacional do Azeite.

Os acordos da Organização Mundial do Comércio não impedem uma eliminação dos monopólios de acordo com um calendário de desmantelamento.

As normas de execução adoptadas pela Comissão para a gestão dos contingentes pautais prevêem que os importadores devam apresentar às autoridades dos Estados-membros um pedido de certificado de importação acompanhado de uma cópia do contrato de compra celebrado com o exportador que procederá ao fornecimento. Não foi previsto qualquer exclusivo ou preferência para o Serviço Nacional do Azeite.
PERGUNTA ESCRITA E-0887/96 apresentada por Odile Leperre-Verrier (ARE) à Comissão (17 de Abril de 1996)

Objecto: Kaleidoscope - aplicação da nova fase do programa

Pode a Comissão informar quando entrará em vigor o novo programa Kaleidoscope, tal como adoptado após o processo de co-decisão, e segundo que modalidades?

Além disso, de que modo tenciona a Comissão informar os parceiros culturais interessados sobre as modificações introduzidas na gestão do programa?

Resposta de Marcelino Oreja em nome da Comissão (20 de Maio de 1996)

A Comissão recorda à Senhora Deputada que o programa Caleidoscópio foi adoptado formalmente pelo Parlamento e pelo Conselho em 29 de Março de 1996 ((JO C 114 de 19.4.1996. )), com entrada em vigor em 1 de Janeiro de 1996, e que se encontra, desde já, em fase operacional.

A cópia do extracto do Jornal Oficial do qual constam as novas condições de participação no programa bem como os formulários de participação e uma nota explicativa encontra-se disponível na Unidade «Acção Cultural» e nos diferentes gabinetes da Comunidade. A data-limite para introdução dos pedidos foi fixada em 14 de Junho de 1996.

Para além disso, os documentos acima referidos foram enviados directamente a todos os parceiros culturais que manifestaram o seu interesse pelo programa Caleidoscópio.
PERGUNTA ESCRITA E-0768/96 apresentada por Ben Fayot (PSE) à Comissão (1 de Abril de 1996)

Objecto: Disposições discriminatórias na legislação belga sobre seguros

O no 5 do artigo 10o da lei belga de 27 de Março de 1995 sobre mediação e distribuição de seguros, dispõe que, no caso de contratos de seguros concluídos com empresas seguradoras que carecem de autorização oficial na Bélgica, o mediador é responsável pela conformidade dos produtos com as disposições legais e regulamentares belgas de interesse geral.

Não se estará em presença de uma disposição discriminatória na medida em que se aplica aos contratos celebrados em regime de livre prestação de serviços? Não será a referência à autorização na Bélgica discriminatória ou mesmo contrária ao princípio do «passaporte europeu» instituído pelas terceiras directivas?

Não constituirá, por outro lado, esta disposição um entrave caracterizado à livre prestação de serviços, na medida em que dissuade os mediadores de seguros estabelecidos na Bélgica de oferecerem produtos de seguros não estabelecidos?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão (13 de Maio de 1996)

A Comissão estuda actualmente a Lei belga de 27 de Março de 1995 relativa à mediação e distribuição de seguros.

A Comissão considera que o no 5 do artigo 10o da referida Lei não está de acordo com a legislação comunitária, em especial com os artigos 52o e 59o do Tratado CE. Para ser registado e autorizado a exercer a sua actividade na Bélgica, um mediador tem de garantir que os contratos de seguros que oferece, concluídos com empresas seguradoras não autorizadas na Bélgica, estão em conformidade com as disposições legais e regulamentares belgas de interesse geral. No entanto, um mediador não é obrigado a garantir que os contratos de seguros que oferece, e que são concluídos com empresas seguradoras autorizadas na Bélgica, sejam conformes com as disposições belgas supramencionadas. Por conseguinte, o no 5 do artigo 10o é discriminatório em relação às empresas seguradoras autorizadas noutros Estados-membros e que operam na Bélgica em regime de livre prestação de serviços ou de liberdade de estabelecimento.

A Comissão entrará em contacto com as autoridades belgas para lhes comunicar a sua posição e solicitar os devidos esclarecimentos.
PERGUNTA ESCRITA E-0862/96 apresentada por Christine Crawley (PSE) à Comissão (12 de Abril de 1996)

Objecto: Sri Lanka

Poderá a Comissão prestar informações sobre os resultados das conversações no âmbito da Cimeira Euro-Asiática e indicar se foi levantada a questão das violações dos direitos do Homem no Sri Lanka?

Resposta do Vice-Presidente Marín em nome da Comissão (7 de Maio de 1996)

A Comissão já informou o Parlamento sobre a reunião de Banguecoque, em 12 de Março de 1996. O texto da intervenção do Presidente Santer é transmitido directamente ao Senhor Deputado, bem como ao Secretariado-Geral do Parlamento.

Embora tenha sido abordada a questão dos direitos humanos, o caso específico dos direitos humanos no Sri Lanka não foi evocado, uma vez que este país não participou na reunião.
PERGUNTA ESCRITA E-0806/96 apresentada por James Elles (PPE) à Comissão (3 de Abril de 1996)

Objecto: Fraude de revenda de um «time-share»

A Sra Sheila Younger, residente no meu círculo eleitoral, foi vítima de uma fraude de revenda de um «time-share». Neste tipo de fraude, um terceiro aborda o proprietário de um «time-share» e oferece-se para o vender em troca de uma determinada comissão. Como é de prever, o «time-share» de que o proprietário se pretende desfazer acaba por não ser vendido, apesar de ter sido paga a comissão necessária à venda. Nestas circunstâncias, para além de ter de continuar com o «time-share» que já não lhe interessa, o cidadão ainda se vê despojado da comissão paga a um agente de vendas desonesto.

Será que a Comissão já investigou o funcionamento deste tipo de fraudes?

Haverá alguma maneira de proteger de uma forma mais eficaz os interesses dos cidadãos ligados a regimes de habitação periódica?

Resposta dada por E. Bonino em nome da Comissão (13 de Maio de 1996)

O Parlamento e o Conselho adoptaram em 26 de Outubro de 1994 a Directiva 94/47/CE relativa à protecção dos adquirentes quanto a certos aspectos dos contratos de aquisição de um direito de utilização a tempo parcial de bens imobiliários ((JO no L 280 de 29.10.1994. )).

Tal como indicado no título, a directiva refere-se apenas a aspectos relativos aos contratos de pluripropriedade e não a aspectos, tais como o caso suscitado pelo Senhor Deputado («timeshare re-sale scam»), que incidam sobre práticas comerciais que possam ser aplicadas, não apenas à pluripropriedade, mas a qualquer outro produto ou serviço.

Não obstante, o carácter minimalista da directiva, permite aos Estados-membros adoptarem ou manterem disposições mais favoráveis em matéria de protecção do adquirente no domínio da pluripropriedade.
PERGUNTA ESCRITA P-0571/96 apresentada por Bernd Lange (PSE) à Comissão (29 de Fevereiro de 1996)

Objecto: Medidas da Comunidade Europeia para a preparação da Exposição Mundial «EXPO 2000», em Hanôver

Na mudança de milénio, no ano 2000, realizar-se-á em Hanôver, Alemanha, a Exposição Mundial «EXPO 2000» sob o mote «Ser Humano - Natureza - Técnica». Esta exposição oferecerá a oportunidade de desenvolver e apresentar conceitos globais para o desenvolvimento duradouro. Simultaneamente determinará uma procura enorme de tecnologias viradas para o futuro e sua aplicação não apenas na região de Hanôver, mas em toda a União. Para tanto, todavia, é desejável uma maior participação na Comunidade no processo de preparação.

1. Que actividades estão planeadas a nível da Comunidade? Em que medida acompanha a Comissão as actividades nacionais e regionais no âmbito da preparação da EXPO 2000?

2. Que forma poderia assumir o acompanhamento coordenado pela Comissão? Prevê-se a instituição de um pequeno grupo de trabalho «EXPO 2000»?

3. Vai a Comissão propor uma rubrica orçamental específica para o apoio das actividades de preparação da EXPO 2000?

Resposta dada por Marcelino Oreja em nome da Comissão (8 de Maio de 1996)

A Comissão aceitou, em princípio, um convite da Alemanha para participar na exposição universal que será realizada em Hanover no ano 2000. Este acordo de princípio ficou porém dependente de, no momento adequado, o Conselho e o Parlamento Europeu tomarem as decisões orçamentais necessárias à concretização de tal participação.

A Comissão e o Parlamento mantêm contactos estreitos com os organizadores da exposição Hanover 2000 no sentido de definir a forma de participação mais adequada da Comunidade. Além disso, reuniões regulares do grupo do Conselho responsável pelas feiras e exposições mantêm a Comissão informada dos progressos dos Estados-membros na preparação das respectivas participações na exposição Hanover 2000.

Prevê-se uma comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento em 1996. A Comissão examinará os procedimentos orçamentais em devido tempo.
PERGUNTA ESCRITA E-0653/96 apresentada por Nikitas Kaklamanis (UPE) à Comissão (15 de Março de 1996)

Objecto: Estudante seleccionado no quadro do Programa Sócrates-Erasmus impedido de participar num intercâmbio com a Universidade de Atenas

Um estudante grego da Faculdade de Economia da Universidade de Viena, Sr.Michaïl Koulas, foi seleccionado no quadro do Programa Sócrates-Erasmus para um intercâmbio com a Faculdade de Economia da Universidade de Atenas durante o semestre da Primavera (14 de Fevereiro - 30 de Junho).

Depois de completadas as formalidades burocráticas e de recebidas as respectivas instruções, o estudante em causa partiu para Atenas, mas a universidade grega impediu-o de participar no curso.

Pergunta-se à Comissão:

1. Se o interessado foi escolhido para participar no programa de intercâmbio, por que razão é que a universidade grega não o aceitou?

2. Como irá o estudante ser indemnizado, financeira e moralmente, pelas despesas e pelos incómodos sofridos?

3. Se incidentes deste tipo contribuem para a credibilidade do Programa Sócrates-Erasmus?

Resposta dada pela Comissária Cresson em nome da Comissão (22 de Maio de 1996)

Investigações feitas pela Comissão indicam que houve um mal-entendido entre a Universidade de Viena e a autoridade austríaca responsável pela distribuição de subsídios de mobilidade para estudantes no âmbito de Erasmus. De facto, as universidades que enviaram e acolheram acordaram em não aceitar a candidatura do Sr. Koulas para um período de estudos no estrangeiro. A autoridade nacional não foi, porém, informada a tempo e tinha já concedido o subsídio Erasmus ao estudante.

Os estudantes que participam no Erasmus devem manter-se em estreito contacto com os professores da universidade que os envia e devem também apresentar documentos universitários oficiais relativos ao acordo inter-universidades que lhes proporciona a mobilidade, o programa de estudos no estrangeiro e o reconhecimento deste período.

Neste caso particular a Comissão interveio para que as despesas do estudante sejam pagas pela autoridade nacional.
PERGUNTA ESCRITA E-0284/96 apresentada por Pierre Bernard-Reymond (PPE) à Comissão (15 de Fevereiro de 1996)

Objecto: Situação dos países da OCDE em relação aos critérios de Maastricht para a criação de uma moeda única

Qual é a situação, em 31 de Dezembro de 1995, de todos os países membros da OCDE relativamente aos cinco critérios que a União Europeia estabeleceu no quadro do Tratado de Maastricht tendo em vista a criação de uma moeda única?

Resposta dada pelo Comissário de Silguy em nome da Comissão (29 de Março de 1996)

Em Novembro de 1955, a Comissão elaborou um relatório sobre a convergência na Comunidade. O quadro 1 constitui uma actualização, na medida do possível, da situação dos Estados-menbros relativamente aos cinco critérios de convergência. Saliente-se, como indicado na parte inferior do quadro, que os valores de referência dos critérios não são aplicáveis de forma automática, sendo, pelo contrário, objecto de uma avaliação. Além disso, o Tratado CE estabelece que a análise da convergência deve ter em conta alguns indicadores suplementares como o mercado do ecu, a integração dos mercados, a balança de transacções correntes e outros índices de preços (No 1 do artigo 109o-J do Tratado).

Quadro 1: Situação dos Estados-membros relativamente aos critérios de convergência

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Fonte: Comissão

A título indicativo, no quadro 2 são recolhidas as mesmas variáveis relativamente aos outros membros da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE). É difícil uma comparação, dado que são diferentes tanto as definições das séries estatísticas utilizadas como o grau de actualização dos dados. Esta dificuldade de comparação diz respeito, em particular, às séries relativas às finanças públicas. Por fim, não é mencionado o critério relativo às taxas de câmbio, dado que os países da OCDE que não são membros da Comunidade não estão vinculados por um regime de câmbio.

Quadro 2: Situação dos outros países membros da OCDE relativamente aos critérios de convergência

>TABLE>

Fonte: FMI (Estatísticas financeiras internacionais) e OCDE (Principais indicadores económicos). (*) Défice público da administração central. (**) Dívida da administração central. (1) Índices provisórios dos preços ao consumidor publicados em 29.2.1996; média aritmética de doze índices mensais em relação à média aritmética dos doze índices mensais do período anterior. (2) Vencimento medio em dez anos, à excepção do Luxemburgo e da Grécia (aproximadamente 5 anos). (3) Fonte: Relatório económico anual da Comissão, COM(96)86 final, de 6.3.1996. Um sinal negativo indica um excedente. (4) Inflação: baseada em dados trimestrais.
PERGUNTA ESCRITA P-0690/96 apresentada por Nikitas Kaklamanis (UPE) à Comissão (12 de Março de 1996)

Objecto: Modernização dos estabelecimentos prisionais gregos

Mais uma vez verificam-se rebeliões em praticamente todas as prisões da Grécia. Os detidos protestam contra as péssimas condições de vida, a insuficiente assistência médico-medicamentosa solicitando, simultaneamente, a modernização do código dos estabelecimentos prisionais. Muitas das suas reivindicações são justas.

Muitos estabelecimentos prisionais carecem de uma efectiva melhoria da infra-estrutura e nalguns casos, a sua transferência uma vez que chegam mesmo a confrontar com escolas.

Pergunta-se à Comissão:

1. Se é possível financiar a modernização dos estabelecimentos prisionais existentes ou ainda a sua transferência (novas instalações);

2. Se a Grécia apresentou algum pedido nesse sentido (programa) e a que Direcção-Geral da Comissão;

3. Se já foram atribuídas verbas comunitárias para esse objectivo e qual o seu montante nos últimos cinco anos.

Resposta dada por Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão (1 de Abril de 1996)

Os projectos relacionados com prisões não são subvencionados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional. As autoridades gregas não apresentaram qualquer pedido de co-financiamento à Comissão.