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PERGUNTA ESCRITA E-0744/97 apresentada por Jean-Yves Le Gallou (NI) à Comissão (10 de Março de 1997)

Objecto: Dotações para funcionamento das instituições europeias

Poderia a Comissão dar a conhecer, relativamente à rubrica orçamental B4-307, o montante total das dotações destinadas, em 1996:

- a despesas com estudos;

- a despesas com reuniões de peritos;

- a despesas com conferências e congressos;

- a despesas com informações e publicações?

Poderia, além disso, a Comissão precisar qual é a percentagem que estes quatro tipos de despesa representam relativamente à totalidade das dotações destinadas à rubrica orçamental referida em epígrafe? Poderia a Comissão indicar se essa percentagem lhe parece razoável?

Resposta complementar comum às perguntas escritas E-0698/97, E-0699/97, E-0700/97, E-0701/97, E-0702/97, E-0703/97, E-0704/97, E-0705/97, E-0706/97, E-0707/97, E-0708/97, E-0709/97, E-0710/97, E-0711/97, E-0712/97, E-0713/97, E-0714/97, E-0715/97, E-0716/97, E-0717/97, E-0718/97, E-0719/97, E-0720/97, E-0721/97, E-0722/97, E-0723/97, E-0724/97, E-0725/97, E-0726/97, E-0727/97, E-0728/97, E-0729/97, E-0730/97, E-0731/97, E-0732/97, E-0733/97, E-0734/97, E-0735/97, E-0736/97, E-0737/97, E-0738/97, E-0739/97, E-0740/97, E-0741/97, E-0742/97, E-0743/97, E-0744/97, E-0745/97, E-0746/97, E-0747/97, E-0748/97, E-0749/97, E-0750/97, E-0751/97, E-0752/97, E-0753/97, E-0754/97, E-0755/97, E-0756/97, E-0757/97, E-0758/97, E-0759/97, E-0760/97, E-0761/97, E-0762/97, E-0763/97, E-0764/97, E-0765/97, E-0766/97, E-0767/97, E-0768/97, E-0769/97, E-0770/97, E-0771/97, E-0772/97, E-0773/97, E-0774/97, E-0775/97, E-0776/97, E-0777/97, E-0778/97, E-0779/97, E-0780/97, E-0781/97, E-0782/97, E-0783/97, E-0784/97, E-0785/97, E-0786/97, E-0787/97, E-0788/97, E-0789/97 e E-0790/97 dada pelo Comissário Liikanen em nome da Comissão (19 de Setembro de 1997)

Em complemento da sua resposta de 5 de Maio de 1997 ((JO C 21 de 22.1.1998, p. 28. )), a Comissão está agora em posição de comunicar as informações que se seguem.

Dada a extensão da resposta, a Comissão transmite-a directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento.
PERGUNTA ESCRITA E-2366/97 apresentada por Jan Mulder (ELDR) à Comissão (10 de Julho de 1997)

Objecto: Gestão florestal na Europa Central e Oriental

Segundo os relatos da imprensa holandesa, a actual onda de privatizações das florestas na Europa Central e Oriental é acompanhada por efeitos ambientais gravemente prejudiciais. Assim, a desnacionalização em grande escala das florestas na Hungria terá provocado uma calamidade. Os novos proprietários vendem a sua madeira o mais depressa possível e não são obrigados a replantar. Também na Roménia está iminente uma evolução similar, com todos os efeitos ambientais prejudiciais inerentes.

1. A Comissão confirma estes relatos da imprensa?

2. A Comissão está envolvida - através do programa PHARE ou de outra forma - na exploração sustentável das florestas na Europa Central e Oriental e, nomeadamente, nos dois países referidos?

3. Se os relatos da imprensa têm fundamento, está a Comissão disposta a tomar as medidas necessárias para que os países da Europa Central e Oriental adoptem uma exploração sustentável das florestas?

4. A Comissão pode informar que medidas concretas tenciona tomar?

Resposta dada pelo Comissário Hans Van Den Broek em nome da Comissão (9 de Setembro de 1997)

1. A Comissão não está em posição de confirmar os relatórios de imprensa sobre a desflorestação em consequência da privatização na Hungria e na Roménia.

2. A Comissão apoiou um importante projecto na Polónia relativo à biodiversidade das florestas.

Um projecto para prestar assistência geral em matéria de gestão florestal acabou igualmente de ter início, e concentra-se nos parques nacionais e naturais.

Na Hungria, o programa agrícola Phare apoiou um estudo sobre a situação do sector silvícola. Os projectos florestais são directamente apoiados pelo Governo da Hungria, que apoiou o «Programa Nacional de Florestação» (Decisão do Governo 3224/91) com o objectivo ambicioso de converter em floresta 150 000 hectares de terra até ao ano 2000. O Governo húngaro apoiou a arborização com 1 bilião de forintes em 1996 e 1,3 biliões de forintes em 1997. O Ministério da Agricultura húngaro solicitou a assistência Phare para este programa.

3. A Comissão está disposta a apoiar projectos de arborização sustentada. A Comunidade não tem, todavia, competência jurídica para intervir na gestão florestal em países terceiros, incluindo os países da Europa Central e Oriental.

A nível internacional, verifica-se uma cooperação eficaz entre a Comunidade e os países da Europa Central e Oriental em matéria florestal, em especial no que diz respeito à comissão sobre desenvolvimento sustentado e à equipa intergovernamental para as florestas. Estes países associaram-se formalmente às declarações e posições comunitárias e assinaram também as resoluções da Conferência de Helsínquia sobre florestas e participam no processo de acompanhamento.

4. Poderão ser tomadas medidas concretas no futuro quando tal for solicitado pelos governos competentes no contexto da aproximação de estratégias em matéria de ambiente.
PERGUNTA ESCRITA E-0699/97 apresentada por Jean-Yves Le Gallou (NI) à Comissão (10 de Março de 1997)

Objecto: Dotações para funcionamento das instituições europeias

Poderia a Comissão dar a conhecer, relativamente à rubrica orçamental B2-602, o montante total das dotações destinadas, em 1996:

- a despesas com estudos;

- a despesas com reuniões de peritos;

- a despesas com conferências e congressos;

- a despesas com informações e publicações?

Poderia, além disso, a Comissão precisar qual é a percentagem que estes quatro tipos de despesa representam relativamente à totalidade das dotações destinadas à rubrica orçamental referida em epígrafe? Poderia a Comissão indicar se essa percentagem lhe parece razoável?

Resposta complementar comum às perguntas escritas E-0698/97, E-0699/97, E-0700/97, E-0701/97, E-0702/97, E-0703/97, E-0704/97, E-0705/97, E-0706/97, E-0707/97, E-0708/97, E-0709/97, E-0710/97, E-0711/97, E-0712/97, E-0713/97, E-0714/97, E-0715/97, E-0716/97, E-0717/97, E-0718/97, E-0719/97, E-0720/97, E-0721/97, E-0722/97, E-0723/97, E-0724/97, E-0725/97, E-0726/97, E-0727/97, E-0728/97, E-0729/97, E-0730/97, E-0731/97, E-0732/97, E-0733/97, E-0734/97, E-0735/97, E-0736/97, E-0737/97, E-0738/97, E-0739/97, E-0740/97, E-0741/97, E-0742/97, E-0743/97, E-0744/97, E-0745/97, E-0746/97, E-0747/97, E-0748/97, E-0749/97, E-0750/97, E-0751/97, E-0752/97, E-0753/97, E-0754/97, E-0755/97, E-0756/97, E-0757/97, E-0758/97, E-0759/97, E-0760/97, E-0761/97, E-0762/97, E-0763/97, E-0764/97, E-0765/97, E-0766/97, E-0767/97, E-0768/97, E-0769/97, E-0770/97, E-0771/97, E-0772/97, E-0773/97, E-0774/97, E-0775/97, E-0776/97, E-0777/97, E-0778/97, E-0779/97, E-0780/97, E-0781/97, E-0782/97, E-0783/97, E-0784/97, E-0785/97, E-0786/97, E-0787/97, E-0788/97, E-0789/97 e E-0790/97 dada pelo Comissário Liikanen em nome da Comissão (19 de Setembro de 1997)

Em complemento da sua resposta de 5 de Maio de 1997 ((JO C 21 de 22.1.1998, p. 28. )), a Comissão está agora em posição de comunicar as informações que se seguem.

Dada a extensão da resposta, a Comissão transmite-a directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento.
PERGUNTA ESCRITA E-2540/97 apresentada por Hiltrud Breyer (V) à Comissão (24 de Julho de 1997)

Objecto: Decisão 94/730/CE que estabelece processos simplificados relativos à libertação deliberada no ambiente de plantas geneticamente modificadas nos termos do no 5 do artigo 6o da Directiva 90/220/CEE - poderes da Comissão

Uma vez que não considero satisfatórias nem a resposta à pergunta escrita E-2403/96 ((JO C 96 de 24.3.1997, p. 8.)) nem o respectivo aditamento ((JO C 60 de 25.2.1998, p. 5.)), volto a apresentar as mesmas questões:

1. Que poderes confiou o Conselho à Comissão mediante o disposto no no 5, segunda frase, do artigo 6o da Directiva 90/220/CEE ((JO L 117 de 8.5.1990, p. 15.)) relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados?

2. Quando e sob que forma foram esses poderes confiados?

3. De que possibilidades de controlo dispõem o Parlamento e o Conselho no âmbito da elaboração dos critérios?

4. Que modalidades estabeleceu o Conselho para o exercício destes poderes?

5. Em que princípios e normas assentam essas modalidades?

6. Terão esses princípios e normas sido definidos pelo Conselho por unanimidade?

7. Terá o Parlamento emitido um parecer sobre esses princípios e normas?

Resposta comum às perguntas escritas E-2535/97, E-2536/97, E-2537/97, E-2538/97, E-2539/97, E-2540/97 e E-2541/97 dada pelo Comissário Santer em nome da Comissão (4 de Setembro de 1997)

A Comissão lamenta que a Senhora Deputada não esteja satisfeita com as respostas dadas a sete perguntas escritas. Também lamenta que as mesmas perguntas tenham sido simplesmente colocadas de novo. A Comissão considera que respondeu às perguntas de uma forma conscienciosa e correcta.

Algumas das perguntas são dirigidas ao Parlamento («Qual era o parecer do Parlamento relativamente a estes princípios e regras?»). Outras perguntas são colocadas de tal forma que a Senhora Deputada dificilmente pode esperar uma resposta («Por que motivo a Comissão violou o artigo 145o do Tratado CE, na Decisão 97/730/CE?»).

A Comissão não quer deixar de cumprir as suas obrigações, nos termos do artigo 140o do Tratado CE, que a levam a responder às perguntas orais e escritas. Responde a perguntas de deputados que, como a Senhora Deputada, colocam mais de 100 perguntas por ano (1996) ou mesmo 46 perguntas num dia (9 de Junho de 1997). Porém, compete à Comissão decidir qual o conteúdo a dar às suas respostas.
PERGUNTA ESCRITA E-2487/97 apresentada por Klaus Rehder (PSE) à Comissão (18 de Julho de 1997)

Objecto: Fundos da UE destinados a processos de enriquecimento da água com oxigénio

1. Qual é a posição da Comissão relativamente às tentativas de enriquecer a água potável com oxigénio?

2. A União Europeia contempla a possibilidade de conceder fundos a processos inovadores de enriquecimento da água potável com oxigénio?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (11 de Setembro de 1997)

A água destinada ao consumo humano deve satisfazer as exigências especificadas na Directiva 80/778/CEE relativa à qualidade das águas destinadas ao consumo humano ((JO L 229 de 30.8.1980. )). No que respeita ao oxigénio dissolvido, não se encontra estabelecido qualquer valor-guia ou teor máximo admissível, não existindo, por consequência, a obrigação de satisfazer uma norma vinculativa. A Comunidade não pode, pois, solicitar a adição de oxigénio à água com vista a melhorar a qualidade da mesma.

Todavia, a Directiva 80/778/CEE refere que a concentração de oxigénio dissolvido deve ser superior a 75% da concentração de saturação, excepto na caso das águas subterrâneas. Tal facto torna recomendável a oxigenação das águas de superfície com um teor natural de oxigénio dissolvido inferior àquele, de modo a melhorar a sua qualidade.

No âmbito da proposta de revisão da Directiva 80/778/CEE ((COM(94) 612 final. )), que se encontra actualmente em debate no Conselho, propõe-se que o oxigénio dissolvido seja considerado um parâmetro indicativo, devendo o seu teor ser superior a 50% da concentração de saturação. Isto significa que, sempre que uma água para consumo humano apresente um teor de oxigénio dissolvido inferior ao referido, os Estados-membros devem analisar o caso, adoptando acções no sentido de suprir a situação, se tal se afigurar necessário à protecção da saúde humana.
PERGUNTA ESCRITA E-2244/97 apresentada por Gerardo Fernández-Albor (PPE) à Comissão (2 de Julho de 1997)

Objecto: Contribuição da União Europeia para a restauração e conservação das catedrais

Alguns elementos do enorme património espiritual, cultural e arquitectónico constituído pelas catedrais situadas em território comunitário necessitam frequentemente, com maior ou menor urgência, de obras de restauro e conservação para fazer face a agressões de vária ordem que ameaçam a sua existência.

As rubricas orçamentais que poderão ser destinadas a esses trabalhos são, muitas vezes, claramente insuficientes ou simplesmente inexistentes.

Uma vez que o restauro e a conservação das nossas catedrais poderão constituir uma importante fonte de emprego e ocupar vários tipos de profissionais e trabalhadores, não considera a Comissão necessário incluir esta acção no âmbito de um programa específico dos fundos FEDER, de forma a que, paralelamente ao fomento da actividade económica correspondente, se contribua significativamente para conservar esta rica e específica herança histórica e espiritual constituída pelo conjunto das catedrais situadas em território comunitário?

Resposta dada por Marcelino Oreja em nome da Comissão (4 de Setembro de 1997)

A Comissão compreende e partilha a preocupação do Senhor Deputado relativamente à restauração e à conservação de muitas catedrais na Comunidade. Assim, os projectos-piloto de restauração para 1995 destinavam-se especificamente a apoiar a protecção e a valorização dos monumentos religiosos.

Tal como o Senhor Deputado, a Comissão considera que as necessidades neste domínio são muito significativas e admite que qualquer acção de restauração do nosso património histórico, religioso, cultural e arquitectónico, simbolizado pelas catedrais, terá certamente repercussões positivas a nível social e económico, ao contribuir para a criação de postos de trabalho para vários tipos de profissionais e trabalhadores.

O Senhor Deputado tem certamente conhecimento de que as acções a favor da conservação do património cultural são já elegíveis para um financiamento do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), desde que, como é óbvio, correspondam aos seus objectivos e preencham os seus critérios de elegibilidade. Além disso, o artigo 10o do Regulamento FEDER (CEE) no 4254/88, alterado ((JO L 193 de 31.7.1993. )), permitiu, no ano passado, conceder um auxílio adicional aos projectos destinados à conservação e à valorização do nosso património cultural em geral e do nosso património arquitectónico em particular.
PERGUNTA ESCRITA E-1541/97 apresentada por Hiltrud Breyer (V) ao Conselho (5 de Maio de 1997)

Objecto: Intoxicações pelo éster de ácido fosfórico devidas ao uso de «Tiguvon» (Fenthion), produzido pela empresa Bayer Leverkusen

O insecticida contra as pulgas Tiguvon (Fenthion), produzido pela empresa Bayer Leverkusen, apresenta-se sob diversas formas. Tiguvon 10 é usado em gatos com um peso superior a 2 kg. Nos cães com um peso entre 3 e 10 kg recomenda-se o uso do insecticida contra as pulgas Tiguvon 20, ao passo que os cães com um peso superior a 10kg deverão ser tratados com Tiguvon 20 G. As pessoas que submeteram repetidas vezes os seus animais domésticos ao insecticida contra as pulgas Tiguvon (Fenthion) sofreram graves intoxicações causadas pelo ácido fosfórico. Atendendo a que a Comissão não pôde dar resposta à minha pergunta sobre este mesmo assunto E-1470/96 ((JO C 345 de 15.11.1996, p. 76. )), peço ao Conselho que se digne dar uma resposta urgente ao seguinte:

Na opinião do Conselho, o Tiguvon encontra-se em conformidade com as directivas da UE em matéria de homologação?

Resposta comum às perguntas escritas E-1533/97, E-1535/97, E-1537/97, E-1539/97, E-1541/97, E-1543/97, E-1545/97 e E-1547/97 (25 de Setembro de 1997)

A Comissão ainda não apresentou, até hoje, nenhuma iniciativa que diga directamente respeito aos múltiplos problemas referidos pela Senhora Deputada. No entanto, o Conselho chama a atenção da Senhora Deputada para o facto de que, nesta fase, ainda não existe harmonização comunitária relativa ao estatuto desses produtos, que são tratados consoante a apreciação dos Estados-membros, nomeadamente como medicamentos ou produtos biocidas. Posto isto, no que se refere a determinados aspectos das perguntas da Senhora Deputada, o Conselho chama a atenção para os seguintes factos:

- no contexto da Directiva 67/548/CEE, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas, e no seguimento da sua adaptação ao progresso técnico e científico pela décima nona vez ((JO L 258 de 11.10.1993, p. 29.)) do seu Anexo I, o FENTHION é incluído no índice, com o número 015-048-00-8 ((JO L 258A de 16.10.1993, p. 212.)).

- da posição comum adoptada pelo Conselho com vista a uma futura directiva relativa à colocação de produtos biocidas no mercado ((Posição Comum do Conselho de 20.12.1996, JO C 69 de 5 de Março de 1997, p. 13.)), cujo Anexo V engloba nomeadamente os produtos antiparasitas, resulta que esses produtos só poderão ser comercializados após inclusão das suas substâncias activas numa lista comunitária positiva, após avaliação aprofundada dos riscos que poderiam causar, nomeadamente para a saúde humana.
PERGUNTA ESCRITA E-2022/97 apresentada por Joan Vallvé (ELDR) e Carles-Alfred Gasòliba i Böhm (ELDR) ao Conselho (18 de Junho de 1997)

Objecto: Novos ataques a camiões espanhóis por parte de agricultores franceses

Perante os graves e repetidos ataques que se vêm registando desde Maio de 1997 a camiões espanhóis que transportam frutos e produtos hortícolas, bem como a armazéns de distribuição por parte de agricultores franceses em várias localidades do Sul de França, que medidas tomou o Conselho e que disposições pensa tomar para que estes ataques que violam o direito à livre circulação, princípio fundamental da União Europeia, não se repitam?

Poderá ainda o Conselho informar se estas medidas prevêem a suspensão das ajudas comunitárias destinadas ao sector agrícola francês?

Resposta comum às perguntas escritas E-1380/96 e E-2022/97 (25 de Setembro de 1997)

O Conselho tem conhecimento dos actos de vandalismo cometidos pelos agricultores franceses em Abril/Maio de 1996 e em Maio de 1997, contra camiões que transportavam frutas e legumes provenientes de Espanha e com destino a Estados-membros da União Europeia. Estes actos são proibidos pelo direito penal comum e visam opor-se à livre circulação dos produtos comunitários, que constitui um dos princípios fundamentais da Comunidade Europeia, pelo que são vivamente condenados.

Nas sessões de 29/30 de Abril de 1996 e de 20/21 de Maio de 1997, o Conselho tomou conhecimento, através de uma comunicação do Ministro espanhol da Agricultura, desses actos de vandalismo, da dimensão dos prejuízos e do pedido espanhol no sentido de que o Governo francês tome as medidas necessárias para evitar a repetição de tais actos, punir os responsáveis e indemnizar as vítimas.

Nessas ocasiões, o Ministro francês da Agricultura condenou inequivocamente estes actos de vandalismo e declarou que pedira aos seus colegas do Governo francês que tomassem medidas firmes, no âmbito das respectivas competências, para reparar os prejuízos causados e que envidassem todos os esforços para que semelhantes casos não se repitam.

O Presidente do Conselho, em nome dos seus colegas, manifestou a solidariedade do Conselho para com a Espanha, tendo salientado a absoluta necessidade de que a intenção do Governo francês de tomar as medidas adequadas na matéria se traduza em acções concretas e eficazes.
PERGUNTA ESCRITA E-1493/97 apresentada por Karl von Wogau (PPE) ao Conselho (30 de Abril de 1997)

Objecto: Utilização oficial do termo «Euro» por escrito

Após a decisão, tomada no Conselho Europeu de Madrid, de designar por «Euro» a futura moeda única, este termo passou a ser utilizado de forma muito diversa, tanto tipograficamente (EURO, Euro, euro) como gramaticalmente (invariabilidade ou uso do plural e qual plural?).

Não será conveniente, tendo especialmente em conta o estatuto jurídico do Euro, que a Comissão defina com precisão a utilização oficial do termo «Euro» por escrito?

Resposta (25 de Setembro de 1997)

O Conselho Europeu de Madrid de Dezembro de 1995 decidiu designar a moeda única por «euro» e declarou que a designação da moeda única deve ser a mesma em todas as línguas oficiais da União Europeia, tendo em conta a existência de diferentes alfabetos.

O Conselho adoptou formalmente, com base no artigo 235o do Tratado, um regulamento do Conselho relativo a certas disposições respeitantes à introdução do euro.

Além disso, o Conselho deu a sua aprovação política a um regulamento do Conselho relativo à introdução do euro (cujo fundamento jurídico é o no 4 do artigo 109o-L do Tratado), que deverá ser adoptado formalmente, mais tarde, pelos Estados-membros participantes.

Os textos em questão, depois de finalizados pelo Serviço dos Juristas-Linguistas do Conselho, respeitam certas normas e hábitos relativos às denominações monetárias em cada uma das línguas; as disposições pertinentes encontram-se nas diferentes versões linguísticas desses textos.
PERGUNTA ESCRITA P-2555/97 apresentada por Michael Elliott (PSE) à Comissão (15 de Julho de 1997)

Objecto: O transporte de animais vivos

Quando vai a Comissão propor a adopção de normas mais rigorosas para os veículos de transporte de animais vivos, introduzindo, por exemplo, a obrigação de estarem equipados com um sistema de distribuição de água?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (1 de Agosto de 1997)

A Comissão apresentou ao Conselho, em Junho de 1997, uma proposta relativa a normas suplementares aplicáveis aos veículos rodoviários utilizados no transporte de animais vivos em viagens de duração superior a oito horas ((COM(97) 272 Final. )).

Este texto estabelece obrigações específicas relativas, nomeadamente, a uma ventilação adequada, à separação dos animais através de tabiques e instruções pormenorizadas quanto ao fornecimento de água. O cumprimento destas obrigações assegurará um maior bem-estar para os animais sujeitos a transportes de mais longa duração.

Com referências específicas às disposições para o fornecimento de água a bordo, o texto obriga a que todos os veículos em causa sejam equipados com tanques de água e outros equipamentos adequados que permitam fornecer água aos animais transportados em qualquer momento.
PERGUNTA ESCRITA P-2551/97 apresentada por Richard Balfe (PSE) à Comissão (15 de Julho de 1997)

Objecto: Sri Lanka

Poderá a Comissão apresentar uma declaração sobre a actual situação no Sri Lanka?

Resposta do Vice-Presidente Marín em nome da Comissão (1 de Agosto de 1997)

Tal como já teve oportunidade de afirmar em várias ocasiões, a Comissão permanece extremamente preocupada pelos conflitos internos que, desde há catorze anos, continuam a impedir o restabelecimento da vida normal no Sri Lanka, bem como o avanço da sua população para o que poderia ser um futuro próspero.

A Comissão está particularmente preocupada com a persistência dos relatórios totalmente credíveis sobre as graves violações dos direitos humanos perpetradas não só pelos Tigres Tamil mas igualmente, por vezes, pelas forças de segurança, que provocam a morte de civis inocentes que não são em absoluto responsáveis pelo conflito armado. Por conseguinte, apoia plenamente a recente declaração da Presidenta Chandrika Kumaratunga segundo a qual foram tomadas todas as medidas necessárias para proteger a população civil Tamil, bem como a garantia dada pelo presidente às facções Tamil de que a população Tamil inocente residente em Colombo e nos respectivos subúrbios não seria perseguida pelas forças de segurança.

Todavia, a Comissão não pode deixar de ressentir alguma inquietação sobre a possibilidade de a Comissão dos Direitos Humanos, que substituiu bastante inesperadamente a Task-force Direitos Humanos, se tornar rapidamente operacional e exercer de forma eficaz o seu mandato alargado.

Por seu lado, a Comissão continua a pretender lançar um programa considerável de reabilitação e reconstrução, a fim de ajudar o Governo do Sri Lanka quando as condições o permitirem. É evidente que devem ser previamente identificadas as necessidades a satisfazer, devendo também ser preparado um programa que possa ser executado em condições seguras. Por conseguinte, a Comissão continuará a observar atentamente a situação do país, a fim de poder dar início ao referido programa o mais rapidamente possível.