PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/904

(2004/C 84 E/0999)

PERGUNTA ESCRITA E-0893/04

apresentada por Werner Langen (PPE-DE) à Comissão

(22 de Março de 2004)

Objecto: Encargos das transferências bancárias transfronteiras

Em 1 de Julho de 2003, entrou em vigor o Regulamento (CE) n o 2560/2001 (1), do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos pagamentos transfronteiros em euros, nos termos do qual os encargos cobrados por transferências bancárias transfronteiras expressas em euros são iguais aos encargos cobrados por transferências bancárias em euros processadas dentro de um Estado-Membro.

No caso concreto de uma transferência efectuada entre os bancos «Stadtsparkasse Köln» e «Crédit Lyonnais», foram debitados os encargos de transferência ao cliente, não obstante a utilização do número IBAN e do código BIC do banco beneficiário.

Visto que o sucedido constitui uma infracção do Regulamento (CE) n o 2560/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, pergunto à Comissão:

1. Estarão os bancos, especialmente os bancos destinatários de transferências, autorizados a debitar os próprios encargos operacionais decorrentes da realização da transferência?

2. Se não for o caso, poderá o cliente exigir o reembolso da referida quantia?

3. De que meios dispõe a Comissão para actuar contra este tipo de procedimentos?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(23 de Abril de 2004)

Por força do Regulamento (CE) n o 2560/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 2001, relativo aos pagamentos transfronteiras em euros, os encargos cobrados por uma instituição em relação aos pagamentos transfronteiras em euros, realizados por via electrónica, serão iguais aos encargos cobrados pela mesma instituição em relação a pagamentos correspondentes em euros, de âmbito nacional. Esta regra aplica-se às operações de pagamento electrónico (pagamentos através de cartão e levantamentos em caixas automáticos) em euros até 12 500 euros a partir de 1 de Julho de 2002 e, em relação às transferências bancárias, a partir de 1 de Julho de 2003.

Esta regra significa que os encargos cobrados ao autor da ordem serão os mesmos que os cobrados a título de um pagamento nacional. O mesmo ser aplica aos encargos cobrados ao beneficiário. Na maioria dos países, não são em geral cobrados encargos ao beneficiário. No entanto, poderá suceder que, em relação a operações específicas (pagamentos não normalizados, como por exemplo transferências bancárias em que o ordenante indicou que o beneficiário deve suportar todos os encargos), o beneficiário deve suportar os encargos de uma transferência transfronteiras. No entanto, o encargo cobrado não poderá ser superior ao aplicável a um pagamento nacional correspondente. A Comissão publicou uma nota interpretativa sobre os aspectos práticos de aplicação do artigo 3 o do Regulamento (CE) n o 2560/2001 e, em especial, sobre a noção de «pagamentos correspondentes» a fim de eliminar qualquer ambiguidade neste domínio e assegurar uma aplicação correcta do regulamento.

As informações proporcionadas pelo Sr. Deputado na sua pergunta escrita sobre a transferência específica, realizada da Stadtsparkasse Köln para o Crédit Lyonnais, não permitem à Comissão uma análise pormenorizada. Seriam necessárias informações complementares a este respeito.

No que diz respeito à aplicação do regulamento, as autoridades nacionais devem garantir a sua aplicação coerente e adequada. O artigo 7 o do Regulamento indica que o seu cumprimento deve ser garantido por sanções eficazes, proporcionadas e dissuasivas. Este aspecto não impede que os cidadãos tentem também obter uma reparação, directamente junto do seu banco.

(1) JO L 344 de 28.12.2001, p. 13.