PERGUNTA ESCRITA E-3159/02

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(5 de Novembro de 2002)

Objecto: Aplicação, às empresas que operam ou estão cotadas na bolsa no interior e no exterior da União Europeia, dos métodos mais eficazes para combater a fraude empresarial

1. Por que razão se opõe a Comissão, através do Comissário Bolkestein, à aplicação, às empresas europeias com uma segunda cotação na Bolsa de Valores de Nova Iorque ou com filiais nos Estados Unidos, da lei norte-americana Sarbanes-Oxley, que exige que as empresas estabelecidas nos Estados Unidos impeçam a divulgação de dados financeiros enganosos, impondo obrigações aos seus dirigentes e submetendo-os a um controlo independente?

2. As objecções referidas no ponto 1 visam, em particular, a obrigação de criar uma comissão independente para controlar o supervisor e a proibição de as empresas concederem empréstimos aos seus próprios comissários? Quais as razões das objecções a estas obrigações?

3. Por que razão se deve considerar uma forma de direitos extraterritoriais a sujeição das empresas que operam fora da UE às normas vigentes no país em que operam ou em que estão cotadas na bolsa, normas estas que se destinam a combater a fraude empresarial? Não seria mais apropriado falar de tais direitos se as empresas que operam no seu próprio território não estiverem sujeitas às normas nacionais?

4. Está a Comissão disposta, a fim de criar um sistema coerente de medidas de luta contra a fraude empresarial, a procurar concluir um acordo com os Estados Unidos assente no princípio de que as normas de controlo mais eficazes devem ser aplicadas às empresas com actividades transfronteiriças, sem derrogações, de modo a que as empresas norte-americanas cotadas nas bolsas europeias e/ou com estabelecimentos nos Estados-Membros da UE fiquem sujeitas às normas vigentes na UE ou que esta adopte no futuro?

Fonte: Quotidiano neerlandês de Volkskrant de 9 de Outubro de 2002.

Resposta dada pelo Comissário Bolkestein em nome da Comissão

(19 de Dezembro de 2002)

1. Na sua troca de correspondência com o Presidente da Securities and Exchange Commission (SEC) americana, o Sr. Pitt, e com os congressistas americanos Sarbanes e Oxley, a Comissão sempre manifestou o seu pleno apoio aos objectivos da lei Sarbanes-Oxley, que consistem em assegurar uma prestação adequada de informações financeiras e assim restaurar a confiança dos investidores nos mercados de capitais. Todavia, a lei Sarbanes-Oxley, que foi adoptada sem qualquer consulta prévia, inclui diversas disposições que são desproporcionadas e representam uma carga excessiva para as sociedades e as empresas de auditoria da UE, uma vez que estas já se encontram sujeitas a normas nacionais e comunitárias equivalentes. Em alguns casos, existem mesmo claramente conflitos de leis.

2. A Comissão Europeia identificou diversas questões problemáticas importantes, como por exemplo o registo das empresas de auditoria comunitárias no Public Company Accounting Oversight Board (PCAOB), o acesso dos EUA aos documentos de trabalho de auditoria da UE, o requisito de constituição de comissões de auditoria, a independência dos auditores, os empréstimos aos dirigentes e aos membros dos órgãos executivos das empresas, a certificação das contas e a certificação dos sistemas de controlo interno. Estas questões foram debatidas com o Sr. Pitt aquando da sua reunião com o Comissário Europeu responsável pelo mercado interno e pela fiscalidade e união aduaneira, nos primeiros dias de Outubro de 2002, e são acompanhadas no âmbito do mecanismo de diálogo regulamentar UE-EUA.

Um registo no PCAOB das empresas de auditoria europeias que efectuam auditorias às empresas da UE que têm uma segunda cotação nos EUA implicaria uma dupla supervisão (Estado-Membro + EUA) para todas as grandes empresas de auditoria comunitárias, o que é desnecessário, constitui uma carga e não é eficiente, podendo mesmo conduzir a conflitos entre dois mecanismos de supervisão. Em consequência da obrigatoriedade do registo, as empresas de auditoria europeias teriam de aplicar as normas americanas em matéria de deontologia, auditoria, garantia de qualidade e independência dos auditores, também no que diz respeito a certas auditorias realizadas na UE. As empresas de auditoria europeias ficariam sujeitas (também na UE) a inspecções por parte do PCAOB, o que constituiria uma duplicação do sistema de garantia de qualidade da auditoria do seu Estado-Membro.

No que diz respeito aos empréstimos aos dirigentes e aos membros dos órgãos executivos, a lei Sarbanes-Oxley exclui expressamente os membros dos órgãos executivos dos bancos americanos dessa interdição. Em contrapartida, não é aplicada a mesma isenção aos emitentes bancários europeus cotados nos EUA, mesmo que estejam sujeitos a uma supervisão consolidada integral por parte das autoridades de regulamentação dos respectivos Estados-Membros. A SEC reconheceu que esta disposição era discriminatória, tendo a Comissão solicitado a sua supressão.

3. Apesar de ser legítimo que as autoridades americanas pretendam que as sociedades que angariam capitais nos seus mercados respeitem as mesmas normas de conduta, independentemente de serem ou não domiciliadas nos EUA, a verdade é que não estão necessariamente em melhores condições dos que as demais autoridades relevantes para definir normas específicas que deverão ser aplicadas fora da jurisdição americana. Se não for prevista uma isenção, muitas sociedades e empresas de auditoria europeias ficarão sujeitas a regras super-equivalentes, que darão origem, no melhor dos casos, a uma duplicação, e, na pior das hipóteses, a conflitos de normas, confusão, duplos riscos e certamente custos desnecessários.

4. A Comissão entende que a lei Sarbanes-Oxley constitui uma excelente oportunidade para prosseguir o diálogo regulamentar UE-EUA, com o objectivo de resolver as questões regulamentares de forma positiva e construtiva. Uma vez que a legislação e a regulamentação comunitárias no domínio financeiro e dos mercados de capitais se encontram num processo de rápida integração, esse diálogo UE-EUA assume uma importância crescente. A Comissão acompanhará todas as questões problemáticas ao longo dos próximos meses em colaboração com o SEC, à medida que surgirem as medidas de aplicação.