PERGUNTA ESCRITA P-3869/98

apresentada por Petrus Cornelissen (PPE) à Comissão

(9 de Dezembro de 1998)

Objecto: Vendas isentas de impostos especiais de consumos e outros

Em 3 de Abril de 1998, o PE aprovou uma Resolução na qual solicitava à Comissão que elaborasse um estudo independente sobre as consequências sociais, económicas, regionais e fiscais da supressão das vendas isentas de impostos no interior da UE e que publicasse os respectivos resultados, o mais tardar, até 30 de Setembro de 1998(1).

1. Poderá a Comissão informar se os resultados do referido estudo poderão aguardar-se a curto prazo?

2. Sendo a resposta à primeira pergunta negativa, poderá a Comissão explicar em que medida tal recusa em executar uma resolução aprovada pelo PE se coaduna com a boa cooperação entre a Comissão e o PE reiteradamente prometida pelo Presidente da Comissão?

3. Não considera a Comissão que a supressão das vendas isentas de impostos não antecedida de uma investigação adequada das respectivas consequências em nada contribui para uma imagem positiva das instituições europeias?

4. À luz do anteriormente referido, estará a Comissão disposta a averiguar até que ponto o Conselho concordaria com a prorrogação por algum tempo das vendas em regime duty free, tendo em conta o desejo já manifestado por um crescente número de Estados-membros (por exemplo, a Alemanha, o Reino Unido, a França, a Grécia e a Irlanda) (Vide "Times" de 2 de Dezembro de 1998)?

Resposta do Comissário Monti em nome da Comissão

(23 de Março de 1999)

A Comissão não aceitou o pedido formulado através da Resolução adoptada pelo Parlamento em 3 de Abril de 1998 de realizar um estudo sobre as consequências sociais,, económicas, regionais e fiscais da supressão das vendas intracomunitárias sem impostos.

A Comissão foi já por várias vezes questionada sobre a sua intenção de realizar um estudo sobre as implicações da supressão das vendas sem impostos, a primeira das quais em 1991. Dado que os debates posteriores no Conselho permitiram chegar a acordo sobre a introdução de um regime derrogatório por mais sete anos, a necessidade da realização de um estudo foi em grande medida ultrapassada pela adopção de um regime específico, tal como se refere nos considerandos das Directivas do Conselho 91/680/CEE, de 16 de Dezembro de 1991, e 92/12/CEE, de 25 de Fevereiro de 1992.

A Comissão continua convicta de que este regime específico constitui uma resposta apropriada e concreta ao interesse manifestado na altura e reiterado mais recentemente pelo Parlamento, como explicado em diversas ocasiões: em 29 de Outubro de 1997, numa sessão pública do Parlamento; em 2 de Abril de 1998, na resposta com debate às perguntas orais do Deputado Cornelissen e de outros membros do Parlamento (B4-0279/98-0-0073/98); e, por último, em diversas reuniões da Comissão sobre assuntos económicos e monetários e política industrial durante 1998 e da Comissão dos transportes de 20 de Janeiro de 1999.

Além disso, o termo do período transitório em 30 de Junho de 1999 constitui o efeito legal da adopção pelo Conselho das directivas anteriormente mencionadas e não uma questão de imagem. Pelo contrário, qualquer tentativa para reabrir este debate poderia levar os operadores a atrasarem o processo de adaptação à supressão das vendas sem impostos e ter consequências negativas.

O Conselho Europeu de Viena de Dezembro de 1998 convidou a Comissão a examinar, antes de Março de 1999, os problemas que poderiam surgir em matéria de emprego na sequência da abolição das vendas intracomunitárias sem impostos. Os resultados deste exame constam da Comunicação adoptada pela Comissão em 17 de Fevereiro de 1999(2). A análise da Comissão evidencia ser provável que o impacto no emprego tenha carácter limitado e seja específico em termos de localidades e sectores afectados, devendo, por outro lado, ter-se em conta que, a médio prazo, os efeitos negativos imediatos na situação de emprego se poderão traduzir na criação líquida de postos de trabalho.

A Comissão enviará esta Comunicação não só ao Conselho, mas também ao Parlamento. O Conselho debateu este assunto na sua reunião de 15 de Março de 1999.

(1) JO C 138 de 4.5.1998, p. 217.

(2) COM(99) 65.