PERGUNTA ESCRITA E-1455/03

apresentada por Hiltrud Breyer (Verts/ALE) à Comissão

(29 de Abril de 2003)

Objecto: Euratom/Tipo de projectos

1. Poderá o âmbito de aplicação do mecanismo de empréstimos ser alterado por forma a excluir a concessão de empréstimos para determinados tipos de reactor, por exemplo os RBMK? Em caso negativo, qual a base jurídica para tal restrição?

2. Poderá o âmbito de aplicação do mecanismo de empréstimos ser alterado por forma a permitir a concessão de empréstimos exclusivamente a instalações nucleares operacionais ou em vias de desactivação? Em caso negativo, qual a base jurídica para tal restrição?

3. Poderá o âmbito de aplicação do mecanismo de empréstimos ser alterado por forma a permitir a concessão de empréstimos exclusivamente a instalações nucleares fora dos Estados-Membros? Em caso negativo, qual a base jurídica para tal restrição?

4. Dado que a desactivação de instalações nucleares não gera receitas, de que forma se prevê o reembolso dos empréstimos destinados à desactivação?

5. Em caso de aprovação, o empréstimo será utilizado para as fases I e II da desactivação, ou prevê-se que os empréstimos sejam igualmente utilizados para a criação de uma nova instalação (fase III)?

6. Reactores de ensaio de combustível e materiais:

a) Poderão Estados terceiros solicitar empréstimos para a construção de novos reactores de ensaio de combustível e materiais?

b) Haverá alguma restrição de utilização no que se refere aos reactores de ensaio de combustível e materiais, por exemplo a aplicação de medidas contra o desenvolvimento de combustíveis de plutónio, etc.?

c) Que análise económica será necessária para avaliar a viabilidade económica destas instalações?

7. No passado, a Comissão propôs a utilização de empréstimos Euratom para conseguir acordos sobre a desactivação de reactores de alto risco. Esta condição de empréstimo foi agora abandonada?

Resposta dada pelo Comissário Solbes Mira em nome da Comissão

(19 de Junho de 2003)

1. O mecanismo de empréstimos Euratom não pode ser utilizado para financiar reactores que não sejam considerados seguros. Não há necessidade de alterar os requisitos de segurança nuclear no que diz respeito à elegibilidade de projectos com este fim. As orientações propostas do Conselho preconizam claramente que a nível técnico, a Comissão (com o apoio de peritos dos Estados-Membros, no caso de projectos em países terceiros elegíveis) apreciará em que medida o projecto apresenta uma solução para o problema de segurança em questão. [] A análise da Comissão fará referência aos estudos relativos à segurança nuclear empreendidos por organismos internacionais, a Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA) e a Associação Mundial dos Operadores Nucleares (WANO), assim como no âmbito dos programas PHARE e TACIS e, com o apoio de peritos dos Estados-Membros, avaliará o projecto à luz das medidas aplicadas nos Estados-Membros para resolver problemas semelhantes, tendo em conta as recomendações dos organismos internacionais.

2. A Comissão considera que a obtenção a um nível de segurança aceitável nas instalações em construção (que de outro modo seriam finalizadas com um nível de segurança inferior) resulta de um aumento substancial da segurança nuclear e, por conseguinte, tais projectos devem continuar a beneficiar dos empréstimos Euratom. A base jurídica para a respectiva decisão do Conselho é o Tratado Euratom.

3. Dada a importância de garantir um nível adequado de segurança nuclear na União e os consideráveis encargos financeiros que certos países candidatos poderão ter de enfrentar para atingirem esse objectivo, a Comissão considera que o acesso desses países ao mecanismo de concessão de empréstimos Euratom deveria continuar nas mesmas condições que vigoram actualmente, após terem-se tornado Estados-Membros. Com vista a assegurar que, na prática, os fundos são utilizados para conceder empréstimos destinados melhorar a segurança e a eficiência, a Comissão incluiu na sua proposta um considerando e um novo ponto das Orientações segundo os quais será dada prioridade aos projectos relacionados com a segurança e a eficiência das instalações.

4. Os projectos de desactivação de instalações nucleares não são lucrativos em si, no entanto deveriam continuar a ser financiados, ao longo de toda a vida da instalação através da acumulação de disposições de acordo com o recentemente preconizado pela Comissão na sua proposta de Directiva do Conselho que define as obrigações de base e os princípios gerais no domínio da segurança das instalações nucleares. No entanto, para os futuros Estados-Membros e outros países terceiros tais disposições não existem ou não foram aplicadas durante um período de tempo suficiente para alcançar o nível necessário. Neste caso, os projectos de desactivação seriam analisados individualmente, a fim de avaliar as suas condições económicas.

5. Os empréstimos Euratom poderiam ser utilizados para projectos em qualquer etapa da desactivação.

6. a) A Decisão do Conselho 94/179/Euratom(1) não permite a participação na construção de novas centrais nucleares em países terceiros.

b) Em conformidade com o Capítulo IV do Tratado Euratom relativo ao investimento, os projectos referentes às novas instalações deste tipo, serão comunicados à Comissão, que discutirá com as pessoas ou empresas todos os aspectos relacionados com os objectivos do Tratado. Todas as instalações nucleares na União estão sujeitas às salvaguardas sobre material nuclear Euratom, de acordo com o estabelecido no Capítulo VII do Tratado Euratom. O operador tem de discriminar as características técnicas básicas da instalação e manter um sistema de contabilidade dos materiais nucleares. Considerando que não há restrições directas ao uso da instalação, a Comissão tem de certificar-se de que os materiais nucleares não são utilizados para outros fins distintos dos previstos e que são cumpridas as disposições relativas ao fornecimento e outras obrigações de salvaguarda assumidas pela Comunidade, ao abrigo de um acordo concluído com um país terceiro ou uma organização internacional.

c) A análise económica basear-se-ia na comunicação à Comissão referida em 6 b).

7. O mecanismo de empréstimos Euratom não prevê condições de desactivação anexas. No entanto, tratando-se de um instrumento financeiro de apoio à política comunitária em matéria nuclear, e numa perspectiva de coerência, a Comissão incluiu essas condições nos contratos de empréstimo Euratom em que foi alcançado um acordo prévio. É este o caso da Bulgária (os acordos de desactivação das unidades 1 a 4 de Kozloduy, alcançados no quadro do exercício de alargamento da União, reflectem-se nos acordos relativos ao empréstimo Euratom para as unidades 5 e 6), e da Ucrânia (a desactivação da central de Chernóbil, tal como estabelecido no Memorando de Acordo G7/CE/Ucrânia de 1994, está incluída nos acordos do projecto de empréstimo Euratom para K2R4). Sempre que possível, nos casos em que a Comissão chega a um acordo de desactivação, tal será incluído em qualquer empréstimo Euratom, tornando-se assim num sólido instrumento de aplicação.

(1) Decisão do Conselho de 21 de Março de 1994 que altera a Decisão 77/270/Euratom, com vista a habilitar a Comissão a contrair empréstimos Euratom com o objectivo de contribuir para o financiamento da melhoria do grau de segurança e de eficácia do parque nuclear de certos países terceiros, JO L 84 de 29.3.1994.