PERGUNTA ESCRITA E-3578/95 apresentada por Edith Müller (V) e Wilfried Telkämper (V) ao Conselho (10 de Janeiro de 1996)

Objecto: Embargo da União Europeia à venda de armas à Nigéria

A 16 de Novembro de 1995, o Conselho da União Europeia voltou a confirmar e reforçou o embargo da União e dos seus Estados-membros à venda de armas à Nigéria. No entanto, uma vez mais, os contratos de venda de armamento negociados no passado não são abrangidos pelo embargo.

Qual foi o material militar entregue pelos Estados-membros da UE à Nigéria entre o embargo de 1993 e o de 1995, quais os Estados-membros envolvidos e qual o valor total do negócio? Como foram financiados estes contratos e em que medida contribuiram para a enorme dívida externa da Nigéria? Em que casos, se os houve, foi aplicada uma «presunção de recusa»? Considera o Conselho que o fornecimento de carros blindados pela França (1994), de artilharia automóvel pela Itália (1994) e de tanques principais de combate pela Inglaterra (1994) constituem violações ao embargo?

Seria o fornecimento de 300 blindados de transporte de tropas, recentemente encomendados à Áustria, uma violação do mais recente embargo ou dos oito critérios definidos pelo Conselho Europeu neste domínio em 1991, ou seja, nomeadamente, «o respeito dos direitos humanos no país de destino final» e a «situação interna no país de destino final, em função da existência de tensões ou conflitos armados internos?

Até que pontos os produtos duais são abrangidos pelo novo embargo? Ou será que estão isentos? O embargo inclui licenças de produção, peças, apoio logístico, manutenção e treino? O embargo abrange apenas equipamento letal? O embargo abrange também equipamento não letal (balas de borracha), equipamento policial, incluindo equipamento anti-motim e agentes tóxicos (gás CS), bem como equipamento de tortura?

Resposta (11 de Junho de 1996)

Na declaração sobre a Nigéria, publicada em 19 de Novembro de 1993, em que se condenava a interrupção do processo democrático na Nigéria com a tomada do poder por uma ditadura militar, a União Europeia decidiu analisar sem delongas as consequências desse recuo no referido processo democrático.

Numa Comunicação à Imprensa publicada em 7 de Dezembro de 1995, a Presidência anunciou, em nome da União Europeia, que os Estados-membros, entre outros, submeteriam a uma análise caso a caso todas as novas licenças de exportação no que respeita os equipamentos de defesa, sendo de presumir a recusa. Os Estados-membros da União Europeia haviam acordado que esta medida relativa à exportação de equipamento de defesa abrangeria todas as categorias de armas, munições e equipamento militar, ou seja, armas mortíferas e respectivas munições, plataformas susceptíveis ou não de serem armadas e equipamento auxiliar.

Integrado na posição comum relativa à Nigéria, adoptada em 20 de Novembro de 1995 (com base no artigo J.2 do TUE), o Conselho decidiu impor um embargo à Nigéria. O embargo abrange não só as armas mortíferas e respectivas munições, as plataformas susceptíveis ou não de serem armadas e o equipamento auxiliar mas também as peças sobresselentes, as reparações, as actividades de manutenção e a transferência de tecnologia militar. Os contratos celebrados antes da data de entrada em vigor do embargo não serão afectados por aquela posição comum. Este embargo de armas não abrange os bens de dupla utilização, mas a regulamentação europeia em vigor requer, uma autrorização para a exportação desses bens.

Como é do conhecimento do Senhor Deputado, cabe aos Estados-membros, que controlam a nível nacional as exportações de armamento, executar esta decisão. O Conselho não teve conhecimento de que os Estados-membros da União tenham efectuado vendas de bens das categorias abrangidas pelas diversas medidas restritivas decididas pela União.