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PERGUNTA ESCRITA E-1779/02

apresentada por Luciano Caveri (ELDR) à Comissão

(24 de Junho de 2002)

Objecto: Disposições relativas à asa delta e ao parapente

As actividades de voo com a utilização da asa delta e do parapente desenvolveu-se nos últimos anos em todos os países da União Europeia e, em muitos casos, uma mesma zona de voo abarca diversos países europeus. Estas disciplinas, no entanto, continuam a ser reguladas por disposições nacionais bem diferentes, sendo isto válido tanto para os meios utilizados para o voo como para os requisitos exigidos para os pilotar.

Não julga a Comissão que seria oportuno definir um conjunto de normas comuns ao nível europeu para a asa delta e o parapente?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(6 de Agosto de 2002)

Tal como o Sr. Deputado refere, a asa delta e o parapente são modalidades desportivas que tiveram um grande desenvolvimento nos últimos anos, tal como outras actividades desportivas praticadas ao ar livre. Tal pôs em evidência as diversas abordagens nacionais de regular essas modalidades.

Todavia, a Comissão não tenciona definir um conjunto de disposições comuns a nível europeu. Com efeito, o Tratado CE não prevê uma competência comunitária específica no domínio do desporto. Compete aos Estados-Membros adoptar as disposições legislativas que lhes pareçam pertinentes neste domínio.
PERGUNTA ESCRITA E-1237/02

apresentada por Michl Ebner (PPE-DE) à Comissão

(30 de Abril de 2002)

Objecto: Número de telefone de emergência na UE

Nos vários Estados-Membros da União Europeia existem números de telefone diferentes que podem ser ligados em caso de emergência, levando a que raramente se conheça esse número quando se está no estrangeiro.

A 22 de Março de 2002, 16 austríacos foram surpreendidos por uma tempestade de neve na região de Ortler, no sul do Tirol (Itália). O guia pensava que o número de telefone de emergência 112 também era válido no sul do Tirol. Mas não era. Do outro lado do telefone atenderam os Carabinieri de Sondrio, que apenas falavam italiano. Por causa disso, não puderam ajudar o grupo que se encontrava em perigo.

Este acontecimento mostra como, devido ao facto de haver diferentes números de telefone de emergência nos Estados-Membros, o pedido de ajuda pode ser dificultado e ter mesmo consequências mortais.

Por esta razão, pergunta-se à Comissão:

1. Como avalia a Comissão o facto de, apesar de se ter decidido introduzir o 112 como número de telefone de emergência único europeu (Decisão 91/396/CEE(1) do Conselho, de 29 de Julho de 1991), esta decisão fundamental ainda não ter sido implementada?

2. Está a Comissão actualmente a diligenciar para mudar esta situação?

(1) JO L 217 de 6.8.1991, p. 31.

Resposta dada pelo Comissário Liikanen em nome da Comissão

(4 de Junho de 2002)

O número 112 é, em princípio, o número de emergência único europeu, em aplicação da Decisão no 91/396/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991(1).

Nos termos da dita decisão, mais precisamente do no 2 do seu artigo 1o O número de telefone de emergência único europeu será introduzido em paralelo com quaisquer outros números de telefone nacionais de emergência já existentes, quando se afigure adequado.

O 112 devia entrar em vigor até 31 de Dezembro de 1996. Hoje funciona em todos os Estados-Membros. No caso mencionado pelo Sr. Deputado, a ligação do número 112 permitiu efectivamente contactar uma entidade habilitada a tratar uma chamada de emergência.

No entanto, a legislação comunitária não impõe qualquer obrigação quanto às línguas em que os operadores do 112 devem exprimir-se quando respondem às chamadas. Na prática, esses operadores utilizam a ou as línguas oficiais do seu país, bem como, na quase totalidade dos Estados-Membros, o inglês. Outros Estados-Membros permitem igualmente a utilização do francês, do alemão ou de outras línguas.

(1) JO L 217 de 6.8.1991.
PERGUNTA ESCRITA E-1820/02

apresentada por Brian Simpson (PSE) à Comissão

(27 de Junho de 2002)

Objecto: Discriminação de que são alvo as companhias europeias devido à lei de segurança da aviação (Aviation Security Act) dos Estados Unidos (S1447)

Poderá a Comissão indicar que medidas se propõe adoptar no que diz respeito à discriminação de que estão a ser objecto as companhias europeias devido à lei de segurança da aviação dos Estados Unidos (S1447)? Poderá a Comissão ainda informar que pressões está a exercer

sobre o Governo dos Estados Unidos para restabelecer o limiar de responsabilidade nas companhias de segurança da aviação e se tenciona tomar medidas de retaliação contra as companhias que são propriedade dos Estados Unidos se a Administração deste país não fizer quaisquer diligências para pôr fim a esta política manifestamente anti-europeia?

Resposta comumàs perguntas escritas E-1820/02 e P-2080/02dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(9 de Agosto de 2002)

Na sequência dos acontecimentos de 11 de Setembro, as autoridades dos Estados Unidos da América adoptaram nova legislação sobre a segurança da aviação intitulada US Aviation and Transportation Security Act.

O diploma remove o limiar de responsabilidade para as empresas de segurança da aviação, deixando-o existir para actividades adjacentes.

Após um período de operação nacionalizada do sector, a Secção 108 do diploma permite que empresas privadas realizem os exames de segurança nos aeroportos desde que a empresa privada de segurança seja possuída e controlada por um cidadão dos Estados Unidos.

Ao abrigo do seu compromisso de abertura dos mercados mundiais no Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS), os Estados Unidos assinaram para o acesso total do mercado no domínio do serviço de segurança (com excepções específicas para os Estados de Maine e Nova Iorque).

Assim sendo, parece que a nova legislação dos EUA entra em conflito com os compromissos assumidos pelos Estados Unidos sob a égide da Organização Mundial do Trabalho (WTO).

Para o primeiro caso, a Comissão vai contactar as autoridades dos EUA para procurar uma solução para a questão. Não é portanto adequado prever acções retaliativas nesta fase do processo.

A Comissão está em contacto regular com os fornecedores europeus de serviços de segurança e continuará a consultá-los, tanto sobre a questão da discriminação em relação ao acesso ao mercado da segurança dos EUA, uma vez que esse mercado está a ser novamente aberto aos operadores privados, quanto aos esforços de reintrodução do limiar de responsabilidade para os operadores de segurança.
PERGUNTA ESCRITA P-1702/02

apresentada por Esko Seppänen (GUE/NGL) à Comissão

(7 de Junho de 2002)

Objecto: Armazenamento de combustível nuclear usado

Na sua resposta à pergunta escrita por mim apresentada E-1734/97(1) a Comissária Britt Bjerregaard afirma que se o combustível nuclear usado for armazenado a título definitivo ele deve ser considerado resíduo radioactivo e no que respeita ao seu transporte um estado de acolhimento da UE tem direito de proibir a sua importação. Ao preparar-se para assinar a Convenção comum sobre a segurança na gestão do combustível usado e a segurança da gestão dos resíduos radioactivos, parece que a Comissão vai colocar algumas reservas em relação ao artigo 27o, para que na UE, com base no Tratado Euratom, não se exija ao estado de acolhimento o seu acordo nos termos dispostos na Convenção. Além disso, o representante da Comissão afirmou na Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia do Parlamento que a Comissão está a elaborar uma nova directiva sobre este assunto. De acordo com a interpretação da Comissão dos actuais tratados CE e Euratom existe um mercado comum de combustível nuclear ou tem o estado de acolhimento direito de proibir a sua importação e armazenamento definitivo?

(1) JO C 45 de 10.2.1998.

Resposta dada pela Comissária de Palacio em nome da Comissão

(11 de Julho de 2002)

O capítulo 9 do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) cria um mercado comum nuclear. O artigo 93o do Tratado Euratom prevê, nomeadamente, que os Estados-Membros suprimam entre si todas as restrições quantitativas à importação e à exportação de produtos definidos na lista A1, que constam do anexo IV do Tratado Euratom. Embora o combustível usado, em si, não faça parte dessa lista, os seus componentes fazem-no. Consequentemente, o combustível usado é abrangido pelas disposições do mercado comum previstas no Tratado Euratom.

Se for importado exclusivamente para fins de armazenagem permanente e não de reprocessamento, não se prevendo a sua utilização posterior, o combustível usado torna-se um resíduo radioactivo na acepção do artigo 2o da Directiva 92/3/Euratom do Conselho, de 3 de Fevereiro de 1992, relativa à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos radioactivos entre Estados-Membros e para dentro e fora da Comunidade(1) (Directiva Transferências). No caso de resíduos radioactivos, o artigo 6o da directiva permite um indeferimento da sua importação, caso a caso, nas condições específicas do artigo 3o. No caso de combustíveis usados que não se considerem resíduos radioactivos, são aplicáveis as disposições gerais do mercado comum nuclear previstas no capítulo 9 do Tratado Euratom.

No que respeita à Directiva 92/3/Euratom, a Comissão está efectivamente a preparar a sua revisão na sequência das recomendações de um relatório elaborado por um grupo de peritos no contexto da iniciativa SLIM (simplificação da legislação do mercado interno). A Comissão proporá que o artigo 12o da directiva, que não está conforme com a Convenção Conjunta, seja alterado em conformidade.

(1) JO L 35 de 12.2.1992, p. 92.
PERGUNTA ESCRITA E-1922/02

apresentada por Christopher Heaton-Harris (PPE-DE) à Comissão

(3 de Julho de 2002)

Objecto: Obesidade na Europa

Num artigo recente publicado no Reino Unido, é abordado o problema da obesidade, que alastra na população europeia, referindo-se que, segundo foi noticiado, a percentagem da população obesa na Alemanha crescerá de 57 % em 2001 para 71 % em 2002 e que os problemas de peso vão atingir 69 % dos adultos em Espanha e nos Países Baixos, 60 % dos suecos e 59 % dos italianos. O artigo indica também que a percentagem da população obesa em França aumentará de 37 % para 50 % em 2006, enquanto que a população obesa do Reino Unido aumentará de 48 % para 52 % em 2006.

A Comissão dispõe de evidência estatística sobre o fenómeno da obesidade nos Estados-Membros entre a) as crianças de menos de 16 anos de idade e b) entre os adultos, que permita confirmar ou desmentir os números atrás referidos?

A Comissão tem em curso ou vai iniciar quaisquer programas destinados a combater este problema importante e crescente?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(1 de Agosto de 2002)

A Comissão dispõe de dados relativos ao peso e à altura corporais da população dos Estados-Membros referentes aos últimos 15 anos e mais. Estes dados são obtidos através de Inquéritos Nacionais de Saúde nos Estados-Membros e através do Painel Comunitário dos Agregados Domésticos (PCAD). Alguns dados foram também obtidos através do Eurobarómetro (EB) que consiste no inquérito de opinião da Comissão. Os dados sobre a altura e o peso são então utilizados para se obter o Índice de Massa Corporal (IMC), ou Índice de Quetelet, que fornece uma indicação da obesidade.

Os inquéritos existentes têm um limite de idade normalmente fixado nos 15 anos (no caso do EB) e nos 16 anos (no caso do PCAD). Não existem dados disponíveis referentes a indivíduos com idade inferior a 15 anos.

Os resultados (que são enviados directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento Europeu) revelam que a obesidade (aqui definida como um IMC > 27) é relativamente comum na UE (25,6 % dos homens e 21,3 % das mulheres). No entanto é necessário obter mais informações para confirmar ou negar as indicações sugeridas pelos relatórios que o Sr. Deputado mencionou, na medida em que a prevalência da obesidade depende da classificação de obesidade que é utilizada em diferentes estudos. O próximo programa no domínio da saúde pública, que deverá entrar brevemente em vigor, inclui actividades relacionadas com a melhoria da recolha de dados sobre a saúde e acções sobre os determinantes da saúde. A prevenção da obesidade figurará entre as actividades a empreender. A futura presidência dinamarquesa do Conselho demonstrou a sua intenção de organizar uma conferência alargada sobre a obesidade neste Outono destinada a abordar este problema grave de saúde pública.
PERGUNTA ESCRITA E-1596/02

apresentada por John Purvis (PPE-DE) à Comissão

(5 de Junho de 2002)

Objecto: Critérios de segurança para os reactores nucleares

Quais são os critérios de segurança técnicos específicos para os reactores geradores de electricidade nuclear?

Poderia a Comissão indicar quais os reactores existentes nos actuais Estados-Membros da UE e nos países candidatos que cumprem estas normas e quais os que não as cumprem?

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(17 de Julho de 2002)

As normas técnicas de segurança para reactores nucleares são da responsabilidade dos Estados-Membros. Neste momento, não existe legislação comunitária sobre esta matéria.

Convém, no entanto, recordar que, em Dezembro de 2001, em Laeken, o Conselho Europeu, nas suas conclusões, se comprometeu a manter um nível elevado de segurança nuclear na União, insistiu na necessidade de vigiar a segurança das centrais nucleares e pediu a apresentação de relatórios regulares de peritos em energia atómica dos Estados-Membros através da manutenção de contactos estreitos com a Comissão.

Neste contexto e tendo em mira o objectivo de atingir um nível elevado de segurança nuclear na União alargada, a comunicação da Comissão ao Parlamento e ao Conselho relativa ao relatório final sobre o Livro Verde Para uma estratégia europeia de segurança do aprovisionamento energético(1), indica que: A próxima etapa será uma proposta que abra caminho a uma verdadeira abordagem comunitária da segurança nuclear sob a forma de normas e práticas comuns e de mecanismos europeus de controlo e de análise pelos pares. Tal garantirá a aplicação dos mesmos critérios e métodos em toda a Europa alargada.

(1) COM(2002) 321 final.
PERGUNTA ESCRITA E-1394/02

apresentada por Caroline Lucas (Verts/ALE) à Comissão

(15 de Maio de 2002)

Objecto: Implementação da Directiva relativa às galinhas poedeiras

Em Julho de 1999 a União Europeia deu um passo para a proibição das baterias de gaiolas destinadas a galinhas poedeiras ao dar a sua concordância à Directiva 1999/74/CE(1).

Nos termos do artigo 13o da Directiva os Estados-Membros deviam ter dado cumprimento à presente directiva até 1 de Janeiro de 2002 e informar imediatamente a Comissão do facto.

Uma vez que o Reino Unido ainda não cumpriu a Directiva 1999/74/CE do Conselho desencadeou já a Comissão o processo por infracção contra este país para garantir que o bem-estar dos animais seja considerado como mais prioritário pelo Governo?

(1) JO L 203 de 3.8.1999, p. 53.

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(10 de Junho de 2002)

No quadro das suas funções de controlo da aplicação da legislação comunitária, a Comissão instaura sistematicamente processos de infracção contra os Estados-Membros que não transpõem as directivas dentro do prazo previsto na sequência do processo de revisão do estádio de implementação das directivas que entram em vigor de dois em dois meses.

No atinente ao incumprimento, por parte do Reino Unido, da Directiva 1999/74/CE do Conselho, de 19 de Julho de 1999, que estabelece as normas mínimas relativas à protecção das galinhas poedeiras, a Comissão instaurou processos de infracção nos termos do disposto no artigo 226o do Tratado CE mediante notificação formal em 26 de Abril de 2002.
PERGUNTA ESCRITA P-1988/02

apresentada por Stavros Xarchakos (PPE-DE) à Comissão

(1 de Julho de 2002)

Objecto: Código de deontologia da GESAC

Na minha pergunta E-0182/02(1) solicitava à Comissão a sua opinião sobre o código de deontologia que o Agrupamento Europeu das Sociedades de Autores e Compositores (GESAC) elaborou e lhe submeteu bem como se me poderia enviar copia desse código.

A resposta do Comissário Bolkestein de 18.3.02 refere que a Comissão está ao corrente do facto de ter havido debates há anos atrás no seio da GESAC relativamente a um tal código. No entanto, segundo as informações disponíveis, estes debates não conduziram a um acordo e a GESAC não apresentou código de comportamento à Comissão Europeia. Tenho nas mãos cópia desse código tal como foi submetido à Comissão Europeia a 26 de Outubro de 1995 dirigido ao Director-Geral da DG XV com o número de protocolo da Direcção-Geral XV 015151-3.11.1995.

Assim, pode a Comissão informar qual a sua opinião sobre este código de comportamento que a GESAC lhe submeteu?

(1) JO C 160 E de 4.7.2002, p. 194.

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(19 de Julho de 2002)

A pergunta do Sr. Deputado diz respeito a um código de comportamento redigido por um grupo de sociedades de gestão colectiva de direitos de autor (o GESAC). Esse código, elaborado em 1995, não foi oficialmente comunicado à Comissão, tendo sido simplesmente enviado a algumas direcções-gerais para informação. Segundo as informações da Comissão, esse código nunca foi concretizado e, em 1996, o GESAC fez saber à Comissão que não iria ser dado qualquer seguimento ao documento em questão e que os trabalhos de reflexão que lhe tinham dado origem deviam finalmente prosseguir. Nestas condições, a Comissão não pode tomar em consideração o referido documento, que não teve efeitos nem incidência real. Quando muito, poderá considerá-lo como um elemento suplementar na sua análise regular do sector da gestão colectiva na Europa.

No entanto, a pergunta do Sr. Deputado refere-se a um aspecto muito importante do mercado interno: a gestão colectiva dos direitos e o funcionamento das sociedades de gestão. A Comissão, nomeadamente a Direcção-Geral do Mercado Interno, mantém-se muito atenta à evolução deste sector e, especialmente, às iniciativas das sociedades de gestão relativas à adaptação dos seus métodos de funcionamento às necessidades do mercado. A Comissão analisa, portanto, em permanência a evolução do sector em causa, designadamente porque as sociedades de gestão colectiva estão encarregadas em grande medida de gerir os direitos de autor e os direitos conexos, actualmente harmonizados por sete directivas relativas à propriedade intelectual. Assim, a Comissão prossegue um diálogo contínuo e profundo sobre estes temas com as sociedades de gestão e com o conjunto dos círculos interessados.
PERGUNTA ESCRITA E-0074/02

apresentada por Concepció Ferrer (PPE-DE) à Comissão

(24 de Janeiro de 2002)

Objecto: Assistência técnica à China para fazer face às medidas sanitárias e fitossanitárias

No contexto do Acordo bilateral de Maio de 2000 sobre a adesão da China à Organização Mundial do Comércio (OMC), a UE comprometeu-se a ajudar este país a fazer face aos compromissos assumidos no quadro do referido acordo, entre os quais os relativos ao cumprimento dos requisitos de saúde pública.

Pode a Comissão pormenorizar quais os projectos de cooperação e assistência técnica em matéria sanitária e fitosanitária que tenciona implementar? Prevê a Comissão, em concreto, um programa específico para ajudar este país a superar os obstáculos sanitários que impedem a importação de moluscos bivalves pela Comunidade?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(5 de Março de 2002)

Em 1998, a Comissão aprovou um Programa-Quadro para o apoio da Comunidade à adesão da China à Organização Mundial do Comércio (OMS) no valor de 3 milhões de euros. Em 2001, esta quantia foi aumentada em 600 mil euros, tendo a duração do programa sido prolongada até 31 de Dezembro de 2003. O programa está em curso e visa fortalecer a capacidade administrativa da China cumprir os requisitos da OMS, nomeadamente o reconhecimento e a aplicação de normas agrícolas, sanitárias e fitossanitárias.

No Programa Nacional Indicativo de 2002/2004 que faz parte do Documento de Estratégia relativo à China, a prioridade máxima vai para a continuação do apoio dado à China enquanto membro da OMS, sendo disponibilizados 15 milhões de euros em 2002. Este novo programa ajudará a China a reforçar a estrutura jurídica e normativa e a fortalecer a capacidade administrativa de a aplicar e fazer cumprir. Está prevista para Abril de 2002 a visita de uma missão de peritos da Comunidade à China com o objectivo de definir uma proposta para o novo programa, o qual deverá incluir uma forte componente relacionada com as normas sanitárias e fitossanitárias.
PERGUNTA ESCRITA E-1346/02

apresentada por Elspeth Attwooll (ELDR) à Comissão

(13 de Maio de 2002)

Objecto: Reforma da política comum da pesca

Poderá a Comissão explicar de que modo será regulamentada a política de pesca nas águas territoriais da União Europeia, caso não seja possível chegar-se a um acordo sobre a reforma da política comum da pesca até 31 de Dezembro de 2002?

Resposta comumàs perguntas escritas E-1332/02, E-1346/02, E-1364/02 e P-1387/02dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(29 de Maio de 2002)

Se em 31 de Dezembro de 2002 não houver acordo sobre a reforma da política comum da pesca, e com a única excepção das regras relativas ao acesso às zonas de 12 milhas dos Estados-Membros, as regras existentes manter-se-ão em vigor, a não ser que a Comissão proponha e o Conselho adopte outros regulamentos de alteração antes ou depois daquela data.
PERGUNTA ESCRITA E-1033/02

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(15 de Abril de 2002)

Objecto: Publicação de dados sobre as finanças públicas

1. Tendo em conta o facto de que alguns Estados-Membros não publicaram dados sobre as suas finanças públicas em conformidade com a norma ESA95, virá a Comissão a reconsiderar a sua proposta de isentar todos os Estados-Membros do requisito de publicarem prospectos para quaisquer efeitos de bolsa?

2. Não considera a Comissão que a disciplina do mercado no sentido de reforçar a transparência é benéfica?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(3 de Junho de 2002)

1. A Comissão concorda plenamente com a opinião do Sr. Deputado segundo a qual os Estados-Membros deveriam publicar dados sobre as suas finanças públicas em conformidade com o Sistema Europeu de Contas Nacionais SEC95.

A legislação comunitária isentou os emissores soberanos da obrigação de publicarem prospectos durante mais de vinte anos.

Aquando da adopção da sua nova proposta sobre os prospectos(1), a Comissão decidiu prosseguir esta política pelas razões seguintes:

- de uma maneira geral, os prospectos estão mal adaptados à descrição da situação financeira de um Estado-Membro;

- a maneira mais adequada para melhorar o sistema de informação financeira dos Estados-Membros é através de normas contabilísticas reforçadas a nível nacional e de uma divulgação mais rápida desta informação financeira;

- obrigar os emissores soberanos da União Europeia a publicarem prospectos causar-lhes-ia desvantagens em termos concorrenciais em relação aos seus principais concorrentes a nível mundial, ou seja, os emissores soberanos de países terceiros não sujeitos a tal obrigação.

A Comissão considera que não é necessária a imposição desta obrigação aos Estados-Membros. A possibilidade de os Estados-Membros não serem capazes de, no futuro, cumprir as suas obrigações parece remota, nomeadamente para os países vinculados pelos critérios de Maastricht, que impõem requisitos muito rigorosos relativamente à dívida pública.

2. A Comissão está plenamente de acordo com o Sr. Deputado no sentido de que a disciplina de mercado contribui para o respeito das exigências de transparência. Actualmente, essa disciplina de mercado existe no sector dos valores mobiliários emitidos por emissores soberanos. Pelas razões expostas, a Comissão considera que impor aos emissores soberanos a obrigação de publicarem prospectos não constitui um instrumento adequado para reforçar a transparência quanto à sua situação financeira.

(1) JO C 272 de 1.9.1998.