PERGUNTA ESCRITA E-4019/00

apresentada por Doris Pack (PPE-DE) à Comissão

(21 de Dezembro de 2000)

Objecto: Sistema de descontos concedidos pelos organizadores de viagens e as companhias aéreas

1. A Comissão anunciou a sua intenção de verificar se existem aspectos discriminatórios nos sistemas de descontos concedidos pelas diferentes companhias aéreas europeias. Qual foi o resultado deste estudo? Os sistemas, como os aplicadas por Miles & More da Deutsche Lufthansa, são conformes com as condições da concorrência da UE?

2. Têm estes sistemas de desconto e de fidelização o efeito de estabelecer um vínculo com uma empresa que detém uma posição dominante no mercado, constituindo, por conseguinte, um entrave à concorrência?

3. Analisou a Comissão a redução da comissão dos agentes de viagem, que as companhias aéreas europeias pagam às agências de viagem, na perspectiva da posição dominante destas empresas, bem como da discriminação e da exploração abusiva dos agentes de viagem? Qual foi o resultado desta análise?

4. Considera a Comissão que a redução das comissões de base, de 9 % para 5 %, o que representa uma diminuição de 45 % das receitas das comissões das agências de viagem em termos de vendas de bilhetes no âmbito do transporte nacional e intra-europeu, representa uma discriminação ou uma exploração abusiva, nomeadamente se as companhias aéreas em causa forem empresas com posição dominante no mercado?

5. Os diferentes programas de incentivo das companhias aéreas têm um efeito de atracção prejudicial em matéria de concorrência. Analisou a Comissão estes programas? Quais foram os resultados? Que medidas tenciona a Comissão eventualmente tomar a fim de neutralizar o efeito prejudicial dos programas de incentivo?

6. Analisou a Comissão a participação crescente das companhias aéreas (nacionais) nas alianças internacionais, ou mesmo mundiais, e a que resultados chegou? Conduzem estas alianças a acordos em matéria de preços, de condições, de itinerários de voo e de prestação de serviços?

7. Que iniciativas tenciona a Comissão tomar, com base nos resultados destas análises, a fim de proibir as alianças que restringem a concorrência, nomeadamente no caso de essas actividades das companhias aéreas comprometerem a concorrência de forma significativa?

8. Foi a directiva da UE transposta de forma adequada, por via de leis nacionais, em todos os Estados-membros? Se não o foi, em que Estados-membros se verificou uma insuficiente ou inexistente transposição?

9. Tem a Comissão conhecimento de abusos ligados ao seguro de insolvência que os organizadores de viagens devem obrigatoriamente contrair? Tem a Comissão conhecimento de que, em casos de insolvência, os prestadores (hotéis, companhias aéreas, empresas de transporte por autocarro, intermediários de serviços, etc.) estabelecem facturas excessivas? Que medidas tenciona a Comissão tomar para obviar a tais abusos, nomeadamente na medida em que estes, em última instância, se traduzem em detrimento dos consumidores através de prémios de seguros mais elevados?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(5 de Março de 2001)

1. O Sr. Deputado refere-se a uma investigação da Comissão relativa a sistemas de desconto praticados por transportadoras aéreas europeias. Trata-se presumivelmente de uma série de investigações em matéria de concorrência anunciadas no momento da adopção da decisão relativa ao regime de incentivos da British Airways para as agências de viagens britânicas(1). Na sequência desta decisão, a British Airways alterou radicalmente o seu regime de incentivos em relação às agências de viagens. Como resultado das investigações da Comissão em curso relativamente aos regimes de outras transportadoras aéreas comunitárias em relação às agências de viagens, outras companhias aéreas estão agora a apresentar à Comissão regimes revistos. A Comissão está a tomar todas as medidas necessárias para garantir que os princípios constantes da decisão British Airways são aplicados a outras companhias aéreas comunitárias em situações equivalentes.

Contudo, estas investigações não abrangem os incentivos Programa Passageiro Frequente oferecidos pelas companhias aéreas a particulares que viagem nos seus voos. A Comissão não investigou o regime Miles and More a que o Sr. Deputado se refere e não fez quaisquer declarações quanto à conformidade ou não deste ou de outro Programa de Passageiro Frequente com a legislação comunitária em matéria de concorrência.

2. Na medida em que a expressão sistemas de descontos de fidelidade se refere a incentivos oferecidos por companhias aéreas a agências de viagens, a posição da Comissão relativamente a estas como a outras medidas actuais é descrita na sua resposta à primeira pergunta do Sr. Deputado.

Se, em contrapartida, a expressão sistemas de descontos de fidelidade se refere a incentivos tais como o Frequent Flyer Miles concedido a passageiros, deve notar-se que a Comissão não tomou ainda uma posição quanto a saber se tais sistemas infringem enquanto tal a legislação comunitária em matéria de concorrência. Todavia, no seu exame das alianças entre companhias aéreas, a Comissão identificou a combinação dos Programas de Passageiro Frequente aplicados pelas partes na aliança como um factor que dificulta a concorrência de terceiros com as partes na aliança e propôs soluções para atenuar este efeito(2).

3. e 4. Relativamente às terceira e quarta perguntas de saber se as reduções na comissão de base paga pelas companhias aéreas infringem a legislação comunitária em matéria de concorrência, a Comissão remete o Sr. Deputado para a sua resposta à pergunta escrita P-0062/00 colocada pela Sra Deputada Gebhardt(3).

5. Se por programas de incentivos se entender programas de incentivos operados por companhias aéreas para agências de viagens, a Comissão remete o Sr. Deputado para a sua resposta à sua primeira questão. Se, em contrapartida, esta expressão se refere a sistemas de incentivos tais como o Frequent Flyer Miles oferecido a passageiros, a Comissão remete o Sr. Deputado para a resposta à sua segunda questão.

6. e 7. A Comissão está a investigar activamente uma série de alianças entre companhias aéreas. Estas alianças implicam tradicionalmente acordos entre as partes abrangendo um ou mais dos aspectos relativos a tarifas, horários, selecção de rotas e outros aspectos respeitantes ao fornecimento de serviços aéreos. Esses acordos restringem a concorrência entre as partes na aliança. Contudo, as alianças podem também apresentar benefícios, por exemplo, aumentando o número e a qualidade dos serviços aéreos disponíveis para o público e aumentando a eficiência com que são fornecidos. Por esta razão, as alianças podem beneficiar de uma isenção da proibição de acordo restritivo do Tratado CE. Para poder beneficiar dessa isenção, a concorrência não pode ser eliminada em qualquer mercado individual, os benefícios do acordo restritivo devem repercutir-se nos consumidores e a aliança não deve ser mais restritiva do que o necessário para alcançar os benefícios identificados. De qualquer modo, a Comissão está a tomar as medidas necessárias quer para impor soluções quer para obter compromissos voluntários a fim de garantir que as condições para a concessão de uma isenção são respeitadas.

8. A Comissão considera que a directive referida é a Directiva 90/314/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1990, relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados(4). Todos os Estados-membros comunicaram medidas nacionais de transposição desta directiva.

9. A Comissão não tem conhecimento de quaiquer elementos de prova relativamente ao tipo de abuso de seguro obrigatório de insolvência descrito. Se tiverem conhecimento de provas desse tipo de abuso tal constituiria um motivo de séria preocupação para a Comissão e o Estado-membro relevante ou os Estados-membros responsáveis pela transposição desta directiva.

(1) Decisão 1999/1973/CE da Comissão relativa à British Airways, (2000), JO L 30 de 4.2.2000.

(2) Ver por exemplo a Comunicação da Comissão relativa à aliança entre a Lufthansa, a SAS e a United Airlines, (1998), JO C 239 de 30.7.1998.

(3) JO C 280 E de 3.10.2000.

(4) JO L 158 de 23.6.1990.