PERGUNTA ESCRITA P-1521/98

apresentada por Karin Riis-Jørgensen (ELDR) à Comissão

(7 de Maio de 1998)

Objecto: Concorrência das empresas de camionagem privadas no transporte de passageiros entre diferentes regiões da Dinamarca

Entende a Comissão que é compatível com as normas de concorrência da UE que a lei dinamarquesa de camionagem permita impedir as empresas de camionagem privadas de estabelecer novas carreiras e de aumentar o número de partidas nas carreiras já existentes entre regiões do país, a fim de garantir que os caminhos-de-ferro e as empresas de camionagem estatais não são sujeitas a concorrência?

Invocando o art. 4o da lei camionagem, o Conselho de Transportes de Passageiros, na sua última reunião, de 18 de Março de 1998, rejeitou o conjunto dos pedidos de empresas de camionagem privadas que desejavam estabelecer novas carreiras entre a Jutlândia e a Zelândia (Copenhaga) utilizando a nova ponte sobre o Grande Belta.

A mesma disposição foi invocada pelo Conselho de Transportes de Passageiros para impor restrições às empresas de camionagem privadas no que respeita ao aumento da frequência de ligações nos trajectos já autorizados, tendo o Conselho, por exemplo, imposto limitações ao número de partidas diárias e estabelecido percursos para as carreiras (nomeadamente estabelecendo as empresas de ferry-boats a utilizar no Categate - e a possibilidade de fazer o percurso pelo Grande Belta). O resultado é as empresas não poderem em determinadas situações servir todos os passageiros que desejam utilizar os autocarros expressos entre diferentes pontos do país.

Parece-nos que a utilização do artigo 4o da lei de camionagem feita pelo Conselho de Transportes de Passageiros não se baseia numa avaliação da eventual concorrência entre a DSB e as empresas privadas de autocarros expressos, dado que a concorrência neste sector não foi ainda investigada na Dinamarca e esta posição apoia-se unicamente em declarações da DSB, representada neste órgão de decisão.

Resposta do Comissário N. Kinnock em nome da Comissão

(11 de Junho de 1998)

A Comissão considera, por princípio, que as normas de concorrência da UE devem ser respeitadas por todos os operadores de transportes, incluindo as empresas públicas. No entanto, a algumas empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral podem ser concedidos direitos especiais ou exclusivos, mediante determinadas condições que o artigo 90o do Tratado CE define.

Tais restrições do acesso ao mercado podem ter justificação especial quando as autoridades imponham àquelas empresas obrigações de serviço público compensadas mediante fundos igualmente públicos. Por outro lado, a legislação comunitária estipula que, quando as autoridades competentes dos Estados-membros decidam a manutenção da totalidade ou de parte de uma obrigação de serviço público e quando várias soluções garantam, em condições análogas, o fornecimento de serviços de transportes suficientes, as autoridades competentes optarão pela que represente o menor custo para a colectividade. O fornecimento de serviços de transporte suficientes será avaliado tendo em conta a possibilidade de recurso a outras técnicas de transporte e a aptidão destas para satisfazer as necessidades de transporte consideradas(1).

A compatibilidade da legislação e das práticas vigentes na Dinamarca em matéria de serviços regulares de transporte de passageiros por autocarro e por via férrea com as normas de concorrência da UE teria de ser determinada caso a caso. A Comissão não dispõe de elementos que indiquem violação dessas normas.

(1) Artigo3o do Regulamento (CEE) 1191/69 do Conselho, de 26 de Junho de 1969, relativo à acção dos Estados-membros em matéria de obrigações inerentes à noção de serviço público no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável, alterado pelo Regulamento (CEE) 1893/91 do Conselho, de 20 de Junho de 1991.