PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/416

(2004/C 84 E/0486)

PERGUNTA ESCRITA E-0497/04

apresentada por María Valenciano Martínez-Orozco (PSE) à Comissão

(23 de Fevereiro de 2004)

Objecto: Discriminação de menores da Comunidade no acesso a federações desportivas em Espanha

Na sua resposta à pergunta E-4005/03 (1) da Deputada Anna Terrón, a Comissão remete para uma resposta a essa deputada (P-3911/03 (1)) referente à discriminação de menores estrangeiros e não responde à situação dos menores da Comunidade.

Qualquer nacional de um Estado-Membro possui a cidadania da União, sendo todas as formas de discriminação em razão da nacionalidade proibidas por força dos Tratados e dos artigos 4 o e 8 o do projecto de Constituição Europeia.

O artigo 31 o da Convenção sobre os Direitos da Criança reconhece o direito da criança ao descanso e ao lazer, ao divertimento e às actividades recreativas próprias da idade, bem como à livre participação na vida cultural e artística e à criação de oportunidades adequadas, em condições de igualdade, para que participem da vida cultural, artística, recreativa e de lazer.

O artigo 24 o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia consagra o direito dos menores à protecção e aos cuidados necessários ao seu bem-estar.

Registam-se, em Espanha, casos graves de discriminação de rapazes e de raparigas no que se refere ao acesso às ligas desportivas, devido a entraves administrativos ou à recusa das federações desportivas em aceitar a sua filiação, apesar de se tratar de cidadãos comunitários.

Qual é a posição da Comissão sobre a recusa das federações desportivas espanholas de fornecerem o cartão de membro a menores nacionais dos Estados-Membros, recusa essa que lhes coarcta a prática do desporto?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(22 de Março de 2004)

O conceito de cidadania, definido no artigo 17 o do Tratado CE, permitiu nomeadamente alargar e reforçar a igualdade de tratamento e o princípio da não discriminação em função da nacionalidade (2).

Como mencionado anteriormente em várias respostas (3), a Comissão considera que qualquer norma estabelecida por uma organização desportiva que limite a possibilidade de alinhar os jogadores amadores nacionais de um outro Estado-Membro poderá ser contrária ao direito comunitário e, nomeadamente, ao n o 2 do artigo 7 o do Regulamento (CEE) n o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (4).

A Comissão está plenamente consciente das dificuldades evocadas pelo Sr. Deputado e os serviços desta instituição analisam presentemente diferentes casos relacionados com a prática do desporto amador por cidadãos europeus em Estados-Membros que não os Estados de origem. No intuito de garantir a igualdade de tratamento, está a ser analisada a regulamentação das federações desportivas de todos os Estados-Membros para verificar a sua compatibilidade com o princípio da não discriminação.

Todavia, claramente, o papel delegado pelos poderes públicos às federações diverge significativamente de país para país, facto que poderá dificultar a imputabilidade das normas desportivas de natureza litigiosa a certos Estados-Membros.

Na sequência da análise em curso, a Comissão pronunciar-se-á sobre as medidas a adoptar, caso se constate que existem discriminações incompatíveis com o direito comunitário.

(1) JO C 78 E de 27.3.2004.

(2) Ver nomeadamente o acórdão do TJCE, de 20 de Setembro de 2001, Grzelczyk, C-184/99, Colect., p. I-6193.

(3) Ver nomeadamente a resposta à pergunta escrita E-2621/99 de Sánchez García, JO C 280 E de 3.10.2000.

(4) JO L 257 de 19.10.1968.