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PERGUNTA ESCRITA E-3616/98

apresentada por Nelly Maes (ARE) à Comissão

(3 de Dezembro de 1998)

Objecto: Responsabilidade do actual Director de ECHO no âmbito do caso ECHO

Na resposta fornecida em 11 de Setembro de 1998 ao primeiro documento de trabalho do Deputado Fabra Vallés (PE 226.913), sobre o seguimento dado pela Comissão ao relatório especial no 2/97 do Tribunal de Contas e ao caso ECHO, a Comissão informou sobre a existência de suspeitas apenas em relação a um funcionário, entretanto suspenso. No documento de trabalho do Deputado Fabra Vallés, eram igualmente formuladas perguntas sobre a responsabilidade do actual Director de ECHO, tendo em conta o facto de o mesmo ter dirigido, em 3 de Junho de 1998, uma carta de agradecimentos à empresa acusada de fraude no âmbito do caso ECHO.

Como poderá a Comissão continuar a sustentar o ponto de vista segundo o qual o actual Director de ECHO não poderia ter alimentado quaisquer suspeitas em relação à empresa acusada de fraude, dado não terem sido encontrados, aquando da redacção da referida carta, quaisquer elementos "decisivos" contra o funcionário entretanto suspenso?

Poderá a Comissão continuar a afirmar que o actual Director de ECHO não se encontrava ao corrente da investigação da UCLAF, tanto mais que os investigadores da UCLAF haviam submetido a um amplo interrogatório, em Fevereiro de 1998, o funcionário entretanto suspenso?

Poderá a Comissão continuar igualmente a afirmar que o actual Director de ECHO não se encontrava ao corrente do interrogatório, pela UCLAF, do seu predecessor e da pessoa que exercia as funções de assistente do mesmo?

Estará a Comissão de acordo com a afirmação segundo a qual, ou o actual Director de ECHO não tinha manifestamente qualquer noção do que se passava nos seus serviços, ou terá sido particularmente imprudente ao dirigir ainda, em 3 de Junho de 1998, uma carta de agradecimentos à empresa acusada de fraude, tanto mais que a investigação da UCLAF sobre o assunto em apreço tinha já sido encerrada em meados de Maio de 1998?
PERGUNTA ESCRITA E-2830/98

apresentada por John McCartin (PPE) à Comissão

(28 de Setembro de 1998)

Objecto: Subvenções à indústria da carne de suíno na Irlanda

Poderá a Comissão indicar o montante das subvenções pagas às empresas de comercialização e transformação da carne de suíno na Irlanda ao longo dos últimos 15 anos e precisar quais as contribuições respectivas da Irlanda e da União Europeia?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(16 de Outubro de 1998)

Ajudas ao investimento (libras irlandesas) concedidas ao sector da carne de suíno na Irlanda

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
PERGUNTA ESCRITA E-3164/98

apresentada por Mathieu Grosch (PPE) à Comissão

(19 de Outubro de 1998)

Objecto: Seguro contra o risco de dependência

No acórdão "Molenaar" de 5.3.1998 (A3 - C160/96), o TJCE estabeleceu que o seguro alemão contra o risco de dependência (Pflegeversicherung) se inscreve no âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) 1408/71(1) aplicável ao seguro de doença obrigatório. Simultaneamente, o TJCE considerou que o subsídio de dependência não constitui uma prestação em espécie, mas antes uma prestação pecuniária de doença susceptível de ser exportada. Os acórdãos do TJCE produzem efeitos imediatos. O referido acórdão tem repercursões directas sobre a legislação em vigor, porquanto permite que os filiados no regime alemão de seguro de dependência recebam o subsídio de dependência durante um período superior a seis semanas, ainda que se encontrem ou residam em outros Estados-membros da UE ou do EEE; a aplicação desta disposição não requer a adopção de um acto jurídico por parte do legislador nacional.

1. Poderá a Comissão confirmar que as pessoas que beneficiam de duas pensões diferentes provenientes de dois Estados-membros da UE estão excluídas do benefício da prestação de dependência, quando residem no estrangeiro?

2. Em caso afirmativo, em base jurídica se funda tal disposição?

Resposta dada pelo Comissário Flynn em nome da Comissão

(15 de Dezembro de 1998)

No acórdão C-160/96 "Molenaar", o Tribunal de Justiça considerou as prestações de dependência em questão como prestações pecuniárias de doença.

No seguimento desta interpretação, todos os titulares de uma só pensão alemã que residam num outro Estado-membro podem beneficiar do direito à exportação das prestações de dependência (artigo 28o do Regulamento (CEE) 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade(2)). Quando se trata de uma pessoa que beneficia de uma ou mais pensões, convém, em primeiro lugar, definir qual o Estado-membro responsável pelo pagamento das prestações pecuniárias de doença. Se uma pessoa reside num Estado-membro que lhe paga igualmente uma pensão, o responsável é esse Estado-membro (artigo 27o).

Se a pessoa reside num Estado-membro sem ter direito a uma pensão, é o Estado-membro em que a pessoa esteve segurada mais tempo que lhe deve garantir as prestações pecuniárias de doença (artigo 28o).

Nestas circunstâncias, não se pode excluir que um beneficiário de uma pensão alemã mas residente, por exemplo, no seu Estado-membro de origem, que também lhe paga uma pensão, não possa ter direito à exportação da prestação de dependência alemã.

(1) JO L 149 de 5.7.1971, p. 2.

(2) JO L 149 de 5.7.1971.
PERGUNTA ESCRITA E-2662/98

apresentada por Jan Andersson (PSE) à Comissão

(1 de Setembro de 1998)

Objecto: Ajuda a países de maior dimensão no quadro da política estrutural

A ajuda destinada às zonas mais desfavorecidas das grandes cidades é um elemento totalmente novo da política estrutural europeia. Em consequência, a aplicação das disposições relativas à ajuda às cidades contidas na proposta da Comissão de um programa para as cidades da União Europeia, constitui um instrumento pouco flexível no caso dos países com população reduzida e muito dispersa, dado que essas regras são adaptadas a regiões e não a zonas de cidades. A Comissão deveria abrir excepções ao critério artificial de 100.000 habitantes, para certas regiões pouco povoadas.

Que solução prevê a Comissão para esta questão, de forma a evitar o tratamento especial um tanto inconsequente que resulta da proposta apresentada?

Resposta da Comissária Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão

(8 de Outubro de 1998)

Durante o presente período de programação, a Comunidade empreendeu acções na maior parte das cidades, nomeadamente no âmbito dos programas das regiões dos objectivos no 1 (regiões menos desenvolvidas) e no 2 (regiões industriais). Além disso, têm sido desenvolvidos programas especiais nalgumas zonas urbanas desfavorecidas, ao abrigo da iniciativa comunitária URBAN. Para o futuro, a Comissão propõe partir da experiência adquirida para alargar os principais apoios às zonas urbanas em dificuldade do novo objectivo no 2.

As zonas urbanas elegíveis para o novo objectivo no 2 seriam seleccionadas com base numa proposta dos Estados-membros, de acordo com os critérios especificados na proposta do novo regulamento geral(1). O regulamento proposto não impõe parâmetros mínimos de zona como o limiar de 100 000 habitantes mencionado pelo Senhor Deputado. Todavia, é importante que as zonas elegíveis sejam de uma grandeza que permita a realização de programas de desenvolvimento regional, razão pela qual a proposta da Comissão se refere a zonas "significativas".

(1) COM(98) 131 final.
PERGUNTA ESCRITA E-3345/98

apresentada por Ulla Sandbæk (I-EDN) à Comissão

(16 de Novembro de 1998)

Objecto: CIPD + 5

Tendo em conta o Fórum Iternacional CIPD + 5, (Haia, 8-12 de Fevereiro de 1999) que irá rever e apreciar a implementação do Programa de Acção do CIPD para os próximos 5 anos, poderia a Comissão dar algumas informações sobre as seguintes questões:

1. De que forma está a Comissão a preparar o Fórum Internacional CIPD + 5? Foram preparados alguns documentos? Em caso afirmativo, quando é que os membros do Parlamento poderão ter acesso aos documentos?

2. Tenciona a Comissão aproveitar o Fórum de Haia para fazer um balanço dos progressos realizados no que respeita à Comunicação ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre saúde reprodutiva?

3. De que forma tenciona a Comissão coordenar a informação e partilhá-la com o Parlamento e o Conselho durante a preparação do CIPD + 5?

Resposta de Manuel Marín em nome da Comissão

(9 de Dezembro de 1998)

1. A Comissão considera que o processo Cairo + 5 é muito útil e tenciona participar no fórum internacional na Haia. A Comissão também apoia financeiramente o fórum das organizações não-governamentais (ONG) que deverá ter lugar na Haia imediatamente antes do fórum internacional, em Fevereiro de 1999.

Está a ser elaborado e deverá ser divulgado em Janeiro de 1999 um relatório global sobre o apoio da Comunidade (1994-1998) segundo os objectivos acordados aquando da Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento (CIPD). Este relatório apresentará as políticas e estratégias da Comissão e proporcionará uma visão global do conjunto dos projectos e programas que vão da investigação à prestação de serviços.

2. A nova comunicação da Comissão sobre população e saúde reprodutiva nos países em desenvolvimento está presentemente a ser elaborada. Logo que seja adoptada pela Comissão, o que deverá ocorrer no primeiro semestre de 1999, será transmitida ao Conselho e ao Parlamento a fim de ser debatida.

A Comissão também está a apoiar a futura Presidência alemã do Conselho a organizar uma mesa redonda de ONG sobre população, saúde reprodutiva e desenvolvimento, que deverá ter lugar em Bruxelas em 21 e 22 de Janeiro de 1999. Essa reunião constituirá uma outra oportunidade para uma troca de pontos de vista sobre os progressos realizados no que respeita às questões relacionadas com a saúde reprodutiva e ao papel das ONG neste processo.

3. À semelhança do relatório acima referido, até ao final do ano, a Comissão transmitirá ao Parlamento e ao Conselho um relatório pormenorizado sobre as acções no domínio das políticas e programas de população nos países em desenvolvimento. A partilha de informações mais aprofundadas entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão é assegurada através dos canais existentes, como sejam as reuniões dos grupos competentes em matéria de desenvolvimento, bem como das sessões plenárias, da Comissão e de grupos de trabalho.
PERGUNTA ESCRITA E-3027/98

apresentada por Miguel Arias Cañete (PPE) à Comissão

(8 de Outubro de 1998)

Objecto: Acesso a lugares A/LA por titulares de diplomas espanhóis de ciclo longo

Tendo em conta que, em resposta datada de 10 de Fevereiro de 1998 à pergunta escrita E-4186/97(1), apresentada pela Deputada Bárbara Dührkop, o Comissário Liikanen indicou que, para efeitos de ingresso na categoria A/LA da função pública europeia, a Comissão aceita os diplomas espanhóis de ciclo longo que dão acesso ao doutoramento, por que razão não é esse requisito referido pela Comissão em nenhum anúncio de convocação de concursos para o preenchimento de lugares de categoria A/LA da função pública europeia?

Resposta dada por Erkki M. Liikanen em nome da Comissão

(5 de Novembro de 1998)

A Comissão, como foi efectivamente assinalado na resposta à questão escrita E-4186/97 de Bárbara Dührkop Dührkop(2), exige aos candidatos espanhóis aos concursos das categorias A/LA um diploma de segundo nível ou de ciclo longo que dê acesso ao Doutoramento.

Até ao momento, os anúncios de concurso de nível A/LA da Comissão exigiam aos candidatos a conclusão dos estudos universitários comprovados por um diploma. Também se indica que "o júri terá em consideração as diferentes estruturas de ensino existentes nos Estados-membros". Os anúncios de concurso contêm além disso um guia para os candidatos que, na parte relativa aos estudos e diplomas, indica que "o nível de estudos concluídos pelo candidato é verificado e avaliado pelo júri e, caso necessário, por especialistas do respectivo sistema de ensino".

Dada a multiplicidade de estudos, diplomas e títulos nos quinze Estados-membros, a Comissão está a trabalhar numa fórmula única válida para o conjunto da Comunidade.

Seja como for, e para evitar quaiquer confusões no futuro, a Comissão, na publicação dos últimos concursos gerais COM/A/8/98 a COM/A/12/98, introduziu a frase "apenas os candidatos que possuem diplomas de nível universitário que possam dar acesso à carreira universitária serão seleccionados".

(1) JO C 304 de 2.10.1998, p. 15.

(2) JO C 304 de 2.10.1998.
PERGUNTA ESCRITA E-3192/98

apresentada por Arthur Newens (PSE) à Comissão

(27 de Outubro de 1998)

Objecto: Trocas comerciais com os países da ex-União Soviética

Poderá a Comissão fornecer informações reveladoras do desenvolvimento anual das trocas comerciais entre cada um dos países que faziam parte da União Soviética e os diversos Estados-membros da UE, desde a dissolução da URSS?

Resposta comum

às perguntas escritas E-3191/98 e E-3192/98 dada pelo Comissário Hans van den Broek em nome da Comissão

(16 de Dezembro de 1998)

Desde 1991, a Comunidade através do programa Tacis prestou assistência técnica aos países da antiga União Soviética. A Mongólia tornou-se também elegível ao apoio Tacis em 1996. O programa foi realizado com base nos programas nacionais acordados com cada um dos países parceiros, bem como num programa interestatal que abordou questões transnacionais tais como o ambiente. Foram elaborados projectos para alguns sectores principais. Em 1996, o Regulamento do Conselho que rege a aplicação do programa Tacis foi alterado (Regulamento (Euratom, CE)) do Conselho no 1279/96, de 25 de Junho de 1996, relativo à prestação de assistência aos Novos Estados Independentes e à Mongólia(1) no esforço de reforma e de recuperação da sua economia a fim de permitir, nomeadamente, uma pequena componente de financiamento dos investimentos. Isto restringe-se actualmente ao investimento em infra-estruturas em pequena escala no contexto da travessia de fronteiras e ao investimento em acções em pequenas e médias empresas.

Além disso, a Comunidade deu resposta às necessidades de emergência nos Novos Estados Independentes (NEI) e na Mongólia através da prestação de ajuda humanitária. Entre 1993 e 1997, esta ajuda custou 313 milhões de ecus. Esta assistência concentrou-se, essencialmente, em três crises humanitárias importantes: o Sul do Cáucaso, que inclui o Azerbaijão, a Arménia e a Geórgia; a Chechénia na Rússia; e a Ásia Central, que inclui o Quirguizistão e o Tajiquistão.

Existem poucos dados fiáveis sobre o comércio com os NEI. Nos primeiros anos após a desintegração da União Soviética não havia dados no que diz respeito a alguns países. Os dados mais fiáveis e globais dizem respeito ao comércio com a Rússia, que é de longe o parceiro comercial mais importante da Comunidade na região. Por exemplo, em 1996, a Rússia representava 81 % da totalidade das exportações dos NEI. A maioria dos países NEI fez uma grande parte do seu comércio externo com outros países NEI.

A Comissão envia directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado do Parlamento uma repartição do montante total da assistência técnica Tacis prestada a cada uma das antigas Repúblicas Soviéticas no período de 1991 a 1997, uma repartição da assistência Tacis total prestada por sector, uma repartição das afectações de ajuda humanitária por país entre 1991 e 1997, uma repartição das afectações de ajuda humanitária por sector entre 1991 e 1997, dados sobre os fluxos comerciais entre a Comunidade e os NEI, e dados sobre a balança comercial entre a Rússia e a Comunidade.

(1) JO L 165 de 4.7.1996.
PERGUNTA ESCRITA E-2178/98

apresentada por Angela Sierra González (GUE/NGL) à Comissão

(10 de Julho de 1998)

Objecto: As seitas na UE

A polícia espanhola detectou recentemente nas Canárias a presença de um grupo de adeptos da seita "Ordem do Templo Solar".

Este grupo, constituído na sua maioria por pessoas de nacionalidade alemã, pretendia suicidar-se na ilha face à suposta "chegada do fim do mundo".

Este acontecimento voltou a trazer à actualidade a proliferação de grupos sectários partidários da "autodestruição" face à aproximação do novo milénio, juntamente com seitas que aliciam adeptos para benefício material dos seus chefes.

As Canárias são uma das regiões do Estado espanhol em que existe maior número de grupos deste tipo, calculando-se que o mesmo atinja os 300, sendo de cerca de 3 000 em toda a Espanha. Mais de 250 000 pessoas pertencem, em Espanha, a grupos deste tipo.

O agravamento do problema torna necessário que se tomem medidas tendentes a actuar na origem deste tipo de comportamento e de organizações que, ao abrigo do livre direito de associação, realizam actividades de aliciamento e de "lavagem ao cérebro" dos seus membros.

Ao mesmo tempo, é necessário conjugar este tipo de medidas com a absoluta garantia do direito de livre associação de todas as pessoas e do direito de liberdade ideológica.

Tem a Comissão conhecimento dos factos descritos e da ligação do grupo supramencionado com a seita "Ordem do Templo Solar"?

Que tipo de medidas tenciona tomar a Comissão para evitar a proliferação destes grupos de "autodestruição" no âmbito da União Europeia?

Considera a Comissão que é necessário adoptar medidas legais de âmbito internacional que limitem a multiplicação destes grupos no interior da União Europeia?

Resposta dada por Anita Gradin em nome da Comissão

(17 de Setembro de 1998)

A Comissão não foi oficialmente informada dos factos referidos pela Senhora Deputada.

É certo que poderão ser tomadas medidas adequadas, ao abrigo do Título VI do Tratado da União Europeia, com vista a melhorar a cooperação judiciária e policial neste domínio. Todavia, as disposições do Título VI, na sua versão actual, precisam que a aplicação deste tipo de medidas à escala da União incumbe aos Estados-membros, não dispondo a Comissão de qualquer poder de iniciativa nesta matéria.

Além disso, as actividades destes grupos são sujeitas ao direito nacional em vigor, nomeadamente no que diz respeito à fiscalidade, ao direito da família e ao direito do trabalho.
PERGUNTA ESCRITA P-3249/98

apresentada por Luigi Moretti (NI) à Comissão

(20 de Outubro de 1998)

Objecto: Tributação dos títulos em Itália

O no 5 do artigo 8o do Decreto-Lei no 461, promulgado pela República Italiana em 21 de Novembro de 1997, altera o artigo 10o ter da Lei no 77, de 23 de Março de 1983, aditando dois novos nos 4 e 5, relativos aos títulos depositados em outros Estados-membros da União, que instituem um regime de tributação e cobrança mais gravoso do que o regime aplicável aos títulos depositados em Itália.

Considera a Comissão que esta regulamentação é conforme com a legislação da União, nomeadamente na óptica da livre circulação de capitais e do princípio da livre concorrência?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão

(14 de Dezembro de 1998)

Com base na lei referida pelo Senhor Deputado, o regime especial de tributação de 12,5 % parece aplicável aos rendimentos dos títulos de fundos de investimento de outros Estados-membros detidos por residentes italianos, quer estes títulos se encontrem depositados em Itália quer fora de Itália.

A legislação em questão não parece permitir que um residente italiano beneficie do crédito de imposto que corresponde ao imposto estrangeiro pago pelo fundo de outro Estado-membro sempre que é aplicável o regime especial de tributação. Todavia, caso os títulos estejam depositados no estrangeiro, a legislação italiana parece permitir a concessão desse crédito se o contribuinte renunciar ao regime especial de tributação e submeter os rendimentos pagos pelo fundo à tabela geral progressiva do imposto sobre o rendimento.

A Comissão está a reunir informações complementares sobre a legislação referida pelo Senhor Deputado e procederá a um exame aprofundado da mesma, nomeadamente a fim de avaliar a compatibilidade da legislação italiana sobre esta matéria com o direito comunitário.
PERGUNTA ESCRITA E-3045/98

apresentada por José Apolinário (PSE) à Comissão

(8 de Outubro de 1998)

Objecto: Directiva-quadro sobre o ruído

Relativamente à preparação de uma directiva-quadro sobre o ruído, questiono a Comissão sobre qual o quadro de orientação desta eventual iniciativa - necessária e urgente -, bem como a calendarização prevista para a sua concretização.

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão

(17 de Dezembro de 1998)

A Comissão teve a possibilidade de anunciar na conferência sobre a futura política comunitária do ruído, realizada em Copenhaga em 7 de Setembro de 1998, que ia preparar um projecto de directiva sobre o ruído ambiental logo que possível. A Comissão já está a trabalhar com grupos de peritos em ruído ambiental para a preparação de textos que poderão constituir a base do conteúdo técnico da directiva-quadro em questão. Esperam-se resultados em 1999.
PERGUNTA ESCRITA E-3460/98

apresentada por Daniela Raschhofer (NI) à Comissão

(24 de Novembro de 1998)

Objecto: Apoio financeiro da UE à Caríntia/Áustria

No que se refere à concessão de apoios financeiros da UE à Caríntia, solicito à Comissão que forneça as seguintes informações:

1. O total dos fundos estruturais da UE recebido e a sua repartição pelos diversos fundos, ou pelos diversos programas e iniciativas comunitárias, bem como o total dos financiamentos da UE atribuídos desde 1995 à Caríntia no âmbito de projectos-piloto, acções ou - como aplicação directa - por exemplo, a instituições de investigação, universidades, empresas e outros beneficiários, no âmbito de outras rubricas orçamentais;

2. O número de postos de trabalho criados e mantidos com o auxílio destes financiamentos.
PERGUNTA ESCRITA E-3151/98

apresentada por Panayotis Lambrias (PPE) à Comissão

(19 de Outubro de 1998)

Objecto: Plano alargado de combate aos incêndios florestais no Mediterrâneo no âmbito da política comunitária de defesa civil

Dadas as posições que o Parlamento Europeu exprimiu numa recente resolução sobre a aplicação de uma política florestal comunitária que tenha em consideração a particularidade das florestas do Mediterrâneo e a consagração de uma cooperação permanente entre as frotas de meios aéreos de combate ao incêndio dos Estados-membros, pergunta-se à Comissão se admite a possibilidade de proceder à criação de um plano alargado de combate aos incêndios florestais, em particular nos países do Sul, no âmbito da política de defesa civil.

À concretização de um tal plano estaria associada uma significativa economia de recursos em aquisição do material necessário para combate ao incêndio e conduziria à coordenação de acções, bem como, à troca de experiências, de tecnologias, e de informações entre os Estados-membros o que conduziria a um combate mais eficaz dos incêndios e a uma redução dos prejuízos.

Pensa a Comissão tomar a iniciativa e promover este projecto alargado de combate ao incêndio tendo em conta que se espera que a alteração climática venha a agravar ainda mais o fenómeno dos incêndios florestais no Mediterrâneo?

Resposta da Comissária R. Bjerregaard em nome da Comissão

(27 de Novembro de 1998)

A Comissão presta apoio aos Estados-membros, desde há alguns anos, no combate aos incêndios florestais. Nos Estados-membros do Sul, em especial, têm sido organizadas oficinas de autoformação que permitem intercâmbios de experiências, e, desde 1996, foi instituído um sistema de permuta de peritos. Por outro lado, todos os anos, no período estival, é estabelecido, com o apoio da Comissão, um sistema de troca de informação entre Estados-membros sobre níveis de risco.

A Comissão apoia tanto mais a intensificação da ajuda mútua entre Estados-membros em caso de incêndio florestal quanto, graças ao seu apoio, foi possível celebrar em 1994 um acordo administrativo entre a Itália e a França, para utilização comum de meios aéreos de combate a incêndios.

No âmbito do actual programa comunitário de acção a favor da protecção civil, a Comissão está pronta a prestar apoio complementar e a acompanhar qualquer iniciativa que permita melhorar esta cooperação mútua entre os Estados-membros, numa perspectiva de aumento da eficácia e de redução dos efeitos destas catástrofes.