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PERGUNTA ESCRITA P-2786/00

apresentada por Alain Lipietz (Verts/ALE) à Comissão

(1 de Setembro de 2000)

Objecto: Aplicação irregular do Acordo CE-Israel

Em Novembro de 1997, num Aviso aos importadores(1) a Comissão declarava que diversos elementos vieram mldr confirmar uma falta de cooperação administrativa efectiva como previsto pelos diferentes acordos preferenciais assinados entre a Comunidade e Israel mldr o que é suficiente para duvidar da validade do conjunto de certificados preferenciais emitidos por Israel para todo o tipo de mercadorias. Em 1998, funcionários israelitas declararam à Comissão que, como política oficial, os serviços aduaneiros israelitas certificavam por rotina como produtos originários de Israel os produtos produzidos nos colonatos israelitas. Em Janeiro, a Comissão informou-nos de que os esforços para encontrar uma solução para o problema não tiveram ainda um resultado satisfatório mldr. Continua actual o Aviso aos importadores? Antes de tomar a decisão de entrada em vigor do novo Acordo de Associação com Israel, obteve a Comissão garantias por parte de Israel de que os seus serviços aduaneiros cooperarão para garantir uma correcta aplicação das regras de origem e da cláusula territorial do Acordo?

(1) JO C 338 de 8.11.1997.

Resposta comum às perguntas escritas P-2748/00 e P-2786/00 dada pelo Comissário Patten em nome da Comissão

(18 de Setembro de 2000)

O aviso aos importadores europeus ainda está em vigor, visto que não foi publicado qualquer novo aviso indicando a sua caducidade. As autoridades israelitas tomaram as medidas necessárias a fim de permitir a cooperação administrativa, mas a questão relativa à cobertura territorial mantém-se, o que explica a razão pela qual o aviso ainda se encontra em vigor.

A decisão de dar início à vigência do Acordo de Associação União-Israel não foi tomada pela Comissão, mas é o resultado da conclusão do procedimento de rectificação tanto por parte do Parlamento (em 29 de Fevereiro de 1996) como pelos parlamentos nacionais dos Estados-membros.

A Comissão confirma que o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades e os seus Estados-membros, por um lado, e Israel, por outro, aplica-se ao território dos Estados-membros e ao território do Estado de Israel.

A Comissão informa o Sr. Deputado que, por ocasião do primeiro Conselho da Associação realizado em 13 de Junho de 2000, tanto a Presidência da União como a Comissão expressaram o empenho da União no que se refere ao respeito da cobertura territorial do Acordo de Associação com Israel.
PERGUNTA ESCRITA P-2581/00

apresentada por Mihail Papayannakis (GUE/NGL) à Comissão

(25 de Julho de 2000)

Objecto: Acordo sobre normas internacionais de armadilhagem sem crueldade

Em Dezembro de 1997, a Comunidade Europeia assinou um acordo sobre normas internacionais de armadilhagem sem crueldade. Foi há muito reconhecida a necessidade de a Comissão elaborar um instrumento legal que permita a aplicação adequada das referidas normas nos Estados-membros. Poderá a Comissão indicar por que motivo tal instrumento ainda não foi publicado e para quando está prevista a sua publicação? Poderá a Comissão garantir igualmente que, face às fortes críticas formuladas pelo Parlamento Europeu e por organizações de protecção dos animais ao referido acordo, aproveitará a oportunidade proporcionada pelo instrumento legal para introduzir normas mais exigentes do que as estabelecidas no acordo?

Resposta dada por Pascal Lamy em nome da Comissão

(19 de Setembro de 2000)

A aplicação completa do acordo sobre as normas internacionais de armadilhagem sem crueldade exigirá um trabalho considerável por todas as partes. A fim de preparar a introdução de medidas de aplicação adequadas, foi elaborado um estudo independente para a Comissão sobre armadilhagem nos Estados-membros. O estudo fornece informações pormenorizadas sobre os níveis actuais da actividade de armadilhagem, as técnicas e a investigação em matéria de armadilhagem, bem como sobre a legislação nesta matéria. Os resultados finais desse estudo foram recentemente postos à disposição da Comissão que, nesta base, está agora a ponderar o conteúdo e a forma da legislação de execução.

Neste contexto, a Comissão não prevê ir mais longe do que é exigido no âmbito do acordo, resultado de longas e vivas negociações com os parceiros internacionais da Comunidade. Pretender neste momento ir mais além do que foi acordado durante as negociações revelaria má fé por parte da Comunidade e poderia prejudicar a aplicação do acordo como um todo. Além disso, existe uma disposição no acordo relativa à futura actualização das normas de armadilhagem na sequência do actual trabalho de investigação em matéria de armadilhagem sem crueldade e de bem-estar animal.
PERGUNTA ESCRITA E-2364/00

apresentada por Lissy Gröner (PSE) ao Conselho

(24 de Julho de 2000)

Objecto: Diferentes tarifas postais na UE

Numa estação de correios de Paris, fui informado de que as tarifas aplicadas aos postais no interior da UE variam conforme o seu destino.

Assim, o envio de um postal para a Finlândia custa 3,80 FF enquanto que para a Alemanha apenas custa 3,00 FF.

Como é possível que os serviços postais de um país que irá assumir a presidência da UE apliquem diferentes tarifas consoante os Estados-membros?

O Conselho pode garantir que as discriminações para com alguns Estados-membros e a desigualdade de tratamento no que respeita à tarifação dos serviços públicos irão deixar de se verificar?

Anexo: Tarifas da estação de correio de Paris de 30 de Maio de 2000.

Resposta

(7 de Novembro de 2000)

No artigo 12o da Directiva 97/67/CE do Conselho e do Parlamento Europeu, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço, é estabelecido o princípio de que os preços devem ser orientados em função dos custos, motivo pelo qual as tarifas aplicáveis a determinado artigo de correspondência podem variar consoante o seu destino. Os Estados-membros podem todavia, se assim o preferirem, adoptar uma tarifa única para aplicação em território nacional.

A Comissão apresentou em 30 de Maio de 2000 uma proposta de revisão da Directiva 97/67/CE (COM(2000) 319 final), que já está a ser debatida no Conselho.
PERGUNTA ESCRITA E-2083/00

apresentada por Eija-Riitta Korhola (PPE-DE) à Comissão

(28 de Junho de 2000)

Objecto: Testes de segurança alimentar actualmente aplicados às culturas geneticamente modificadas nos Estados-membros

Poderá a Comissão informar quais dos seguintes testes de segurança alimentar (consequências para a saúde humana) são actualmente aplicados às culturas geneticamente modificadas na totalidade dos Estados-membros:

1. Composição bioquímica,

2. Impacte biológico a) em geral, e b) sobre grupos específicos de pessoas, tais como mulheres grávidas e respectivos filhos, pessoas com deficiências imunitárias e pessoas idosas?

Resposta comum às perguntas escritas E-2083/00, E-2084/00 e E-2086/00 dada pelo Comissário David Byrne em nome da Comissão

(3 de Outubro de 2000)

As plantas geneticamente modificadas ou os produtos delas derivados, quando destinados a ser utilizados como alimentos ou ingredientes alimentares, são abrangidos pelo regulamento relativo aos novos alimentos (Regulamento (CE) no 258/97 do Parlamento e do Conselho, de 27 de Janeiro de 1997, relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares(1)).

A Comissão forneceu orientações para a apresentação e avaliação de pedidos de autorização no âmbito do regulamento relativo aos novos alimentos (Recomendação 618/97/CE da Comissão relativa aos aspectos científicos e à apresentação dos pedidos de colocação no mercado de novos alimentos e ingredientes alimentares e à elaboração dos relatórios de avaliação preliminar nos termos do Regulamento (CE) no 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho)(2).

A avaliação dos novos alimentos e ingredientes alimentares deve ser feita caso a caso. A avaliação preliminar é efectuada por um organismo competente em matéria de avaliação dos géneros alimentícios de um Estado-membro. A Comissão e os outros Estados-membros dispõem de 60 dias para apresentar observações ou objecções em relação ao relatório de avaliação preliminar. Em caso de objecção, a Comissão consulta o Comité científico da alimentação humana. Todos os pareceres deste comité são publicados na Internet. A Comissão pretende assegurar que, no futuro, as avaliações que não suscitem objecções, não sendo por isso objecto de um parecer do Comité científico da alimentação humana, sejam igualmente publicadas na Internet.

O Centro Comum de Investigação (CCI) da Comissão realiza presentemente um estudo(3) com o objectivo de reunir e analisar informações sobre o consumo, a curto e a longo prazo, de organismos geneticamente modificados (OGM) ou produtos derivados de OGM. Prevê-se que este relatório esteja concluído no início de 2001. Os seus resultados poderão fornecer informações de referência suplementares nesta matéria.

(1) JO L 43 de 14.2.1997.

(2) JO L 253 de 16.9.1997.

(3) Impact of GMOs on Human Health and the Environment: Mapping of risks (Impacto dos OGM na saúde humana e no ambiente: avaliação dos riscos) coordenado pelo IPTS-Sevilha.
PERGUNTA ESCRITA E-2958/00

apresentada por Ria Oomen-Ruijten (PPE-DE) à Comissão

(20 de Setembro de 2000)

Objecto: Estudo do Sr. Stubbe sobre os hámsteres na região fronteiriça de Heerlen (Países Baixos) Aachen (Alemanha)

Há já muito tempo que o debate sobre a criação de uma zona industrial transfronteiriça na região da fronteira germano-neerlandesa, junto de Aachen e Heerlen, é dominado pelos eventuais danos ao habitat natural do hámster. Na sequência de uma queixa da Liga Alemã de Protecção da Natureza, a Comissão encarregou um perito, o Sr. Stubbe, da realização de um estudo.

Qual é a opinião e a motivação da Comissão no que diz respeito à independência/imparcialidade do perito em causa, tendo em conta a sua qualidade de membro da Liga de Protecção da Natureza que apresentou a queixa?

De que modo tenciona a Comissão refutar eventuais queixas sobre esta aparente parcialidade?

Resposta dada pela Sra Wallström em nome da Comissão

(6 de Outubro de 2000)

Remete-se a atenção da Sra Deputada para a resposta à pergunta escrita P-0910/00 da Sra Deputada Keßler(1).

(1) JO C 26 E de 26.1.2001, p. 129.
PERGUNTA ESCRITA E-2077/00

apresentada por Christopher Davies (ELDR) à Comissão

(29 de Junho de 2000)

Objecto: Directiva sobre o tempo de trabalho (93/104/CE)

O artigo 18o, no 1, ponto (i) da alínea b) da Directiva 93/104/CE(1) estabelece que, no caso dos trabalhadores com horário de trabalho superior a 48 horas semanais, a entidade patronal terá que manter registos actualizados de todos os trabalhadores que realizem esse trabalho.

Considera a Comissão que esta disposição foi totalmente transposta para a legislação do Reino Unido por meio da SI 1999/3372?

(1) JO L 307 de 13.12.1993, p. 18.

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(7 de Setembro de 2000)

O no 6 do artigo 18o da Directiva 93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, determina que, de cinco em cinco anos, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social um relatório sobre a aplicação da directiva em todos os Estados-membros.

A Comissão encontra-se na fase final da preparação deste relatório relativo à aplicação da directiva. Após a adopção do referido relatório, a Comissão apresentá-lo-á ao Parlamento.
PERGUNTA ESCRITA E-1792/00

apresentada por José Ribeiro e Castro (UEN) ao Conselho

(9 de Junho de 2000)

Objecto: Propostas do Ministro alemão Joschka Fischer sobre o futuro da UE

A comunicação social portuguesa deu publicamente conta de que o Ministro de Negócios Estrangeiros de Portugal, Dr. Jaime Gama, em carta dirigida ao seu homólogo alemão, Sr. Joschka Fischer, lhe exprimiu efusivamente felicitações pelas posições que este último apresentou publicamente em Berlim, a 12 de Maio passado, sobre o futuro da União Europeia.

A posição do Ministro de Portugal foi divulgada como em nome e no quadro da actual Presidência portuguesa.

A comunicação social, naturalmente, apenas divulgou o que lhe foi directamente dado a conhecer para que divulgasse.

As propostas do Ministro alemão Fischer contrastam profundamente em vários pontos com as posições que anteriormente haviam sido divulgadas pela Presidência portuguesa, a respeito da preparação da agenda da próxima CIG e dos debates que, no seio do Conselho e entre Estados-membros, têm decorrido nesse quadro. Contrastam nomeadamente com a posição que, em diversas áreas do debate, o mesmo Ministro de Negócios Estrangeiros de Portugal transmitiu de viva voz ao Parlamento Europeu em nome da Presidência portuguesa, da última vez que a transmitiu ao Parlamento Europeu, em Estrasburgo, na sessão de Abril.

Assim, pergunta-se ao Conselho se o aparente entusiasmo publicamente manifestado pelas propostas do ministro alemão Joschka Fischer corresponde, por parte da Presidência portuguesa e/ou do Conselho enquanto tal, a uma mudança de posição que, nesse caso, seria absolutamente radical relativamente à agenda, ao conteúdo e à orientação a imprimir no quadro da preparação da próxima CIG?

Resposta

(28 de Setembro de 2000)

Como o Sr. Deputado compreenderá, o Conselho só pode tomar posição sobre questões específicas se sobre elas tiver manifestado a sua opinião ou tomado uma decisão. Não seria próprio que o Conselho, como instituição, comentasse as opiniões expressas por qualquer dos seus membros.

Como é certamente do conhecimento do Sr. Deputado, o Conselho não tem qualquer papel nos trabalhos da Conferência dos Representantes dos Governos dos Estados-membros, pelo que não pode fazer comentários sobre esses trabalhos. O Parlamento Europeu, pelo contrário, tem dois observadores, que participam activamente nos trabalhos da Conferência a nível preparatório.

No que se refere ao modo como a Presidência avalia o trabalho da CIG, sugere-se que o Sr. Deputado consulte o relatório elaborado sob a responsabilidade da Presidência para o Conselho Europeu da Feira, que foi divulgado em 14 de Junho.
PERGUNTA ESCRITA E-1797/00

apresentada por Jonas Sjöstedt (GUE/NGL) à Comissão

(8 de Junho de 2000)

Objecto: Reduções de pessoal nos serviços alfandegários suecos

O que pensa a Comissão da proposta de reduzir o pessoal alfandegário sueco, correndo o risco de que regiões como, por exemplo, a ilha de Gotland, fiquem totalmente sem pessoal? Dado que Gotland deve ser considerada uma fronteira externa da União Europeia, já analisou a Comissão as reduções de pessoal alfandegário e os planos para as suas actividades no futuro?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(19 de Julho de 2000)

No tocante às questões da competência comunitária, a base jurídica para a protecção das fronteiras externas da Comunidade encontra-se na legislação comunitária pertinente. Os Estados-membros, com base nessas disposições legais, aplicam em nome da Comunidade todas as medidas delas decorrentes. As modalidades desta aplicação e os recursos afectados a tais acções são da responsabilidade exclusiva dos Estados-membros. A Comissão pode posteriormente verificar a aplicação de tais medidas através de visitas de controlo aos Estados-membros, efectuadas no âmbito das suas competências em matéria de recursos próprios. A Comissão está actualmente a colaborar com os Estados-membros no âmbito do Programa Alfândegas 2002, a fim de assegurar uma maior eficácia dos controlos em toda a Comunidade.
PERGUNTA ESCRITA E-2116/00

apresentada por Eija-Riitta Korhola (PPE-DE) à Comissão

(30 de Junho de 2000)

Objecto: Equipamento de segurança dos motociclistas

O motociclo é no tráfego rodoviário um veículo extremamente desprotegido em caso de acidente. Além dos capacetes podem ser utilizados também outros equipamentos de protecção.

Que tipo de disposições existem nos Estados-membros relativamente ao uso de capacetes e outros equipamentos de segurança? Dispõe a Comissão de resultados de estudos sobre a importância (além do capacete) da utilização, em casos de acidente, de equipamentos de segurança? Considera a Comissão necessária uma harmonização na UE das disposições relativas aos equipamentos de segurança e à sua utilização?

Resposta dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(8 de Setembro de 2000)

Na sua comunicação de 17 de Março de 2000 intitulada Prioridades na segurança rodoviária na UE relatório de progresso e classificação de acções(1), a Comissão considera que a protecção dos ocupantes dos veículos em caso de choque constitui uma das prioridades absolutas a nível comunitário. Isto aplica-se, entre outros, ao uso do capacete para os utilizadores de motociclos.

Na sua resolução de 26 de Junho de 2000, o Conselho declara que é essencial avançar no sentido da adopção de uma directiva relativa ao uso do capacete para os utilizadores de motociclos e de ciclomotores.

De acordo com as informações de que a Comissão dispõe, o uso do capacete é obrigatório para os utilizadores de motociclos em todos os Estados-membros. No caso dos aparelhos de pequena cilindrada, a Commissão vai, nos próximos meses, fazer o ponto da situação da regulamentação bem como dos estudos em curso nos Estados-membros sobre a observância e a eficácia da regulamentação relativa ao uso do capacete e sobre a utilização de outros equipamentos de protecção. Na sequência desse primeiro balanço, a Comissão avaliará a necessidade de tomar eventuais medidas de harmonização.

(1) COM(2000) 125 final.
PERGUNTA ESCRITA E-1405/00

apresentada por Jeffrey Titford (EDD) à Comissão

(5 de Maio de 2000)

Objecto: Acção contra Paul Van Buitenen

No lançamento recente, em Inglaterra, do livro de Paul Van Buitenen intitulado Blowing the Whistle, o autor declarou: Fui alvo de admoestações e ameaças, a minha casa foi saqueada, e creio que se os membros da Comissão decidirem intentar uma acção judicial contra mim, a Comissão apoiá-los-á.

A Comissão tenciona instaurar uma acção judicial contra Paul Van Buitenen?

A Comissão repudia totalmente as acções cometidas por aqueles que admoestaram ou ameaçaram Paul Van Buitenen, ou que saquearam a sua casa?

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(29 de Junho de 2000)

Foi tomada uma medida disciplinar contra o Sr. Paul van Buitenen, por ter ele infringido as regras existentes, ao divulgar no exterior da Comissão documentos relacionados com investigações criminais em curso e actas disciplinares. O Sr. van Buitenen foi formalmente repreendido por essa infracção às regras e com isso foi encerrado o caso.

O Sr. van Buitenen não notificou formalmente a Comissão de que tenha sido advertido, ou ameaçado, ou de que tenha havido violação do seu domicílio. Como é evidente, a Comissão reprovaria frontalmente comportamentos abusivos do tipo alegado na pergunta do Sr. Deputado, ou de qualquer outro tipo.

O artigo 24o do estatuto estatui que as Comunidades prestam assistência ao funcionário, nomeadamente em procedimentos contra autores de ameaças, ultrajes, injúrias, difamações ou atentados contra pessoas e bens de que sejam alvo o funcionário ou os membros da sua família, por causa da sua qualidade e das suas funções. A referida assistência deve ser formalmente solicitada pelo funcionário.
PERGUNTA ESCRITA E-2724/00

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(1 de Setembro de 2000)

Objecto: Tractores

Qual o número de tractores por cada cem hectares de terra arável em cada um dos Estados-membros?

Resposta comum às perguntas escritas E-2723/00, E-2724/00, E-2725/00, E-2726/00 e E-2728/00 dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão

(14 de Setembro de 2000)

Dada a dimensão da resposta, que inclui diversos quadros, a Comissão envia-a directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento.
PERGUNTA ESCRITA E-1977/00

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) à Comissão

(21 de Junho de 2000)

Objecto: O modelo de produção agrária para regiões como a Galiza

Pensa a Comissão promover um modelo de desenvolvimento rural para regiões como a Galiza, com um sector agrário fundamentado na pecuária, que contemple medidas concretas e específicas como a facilitação da mobilidade da terra, a criação de um banco de terras e a proibição da florestação das terras agrícolas?

Resposta comum às perguntas escritas E-1975/00 e E-1977/00 dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(27 de Julho de 2000)

A organização comum de mercado do leite e dos produtos lácteos não prevê qualquer tipo de acordo com as autoridades regionais dos Estados-membros relativamente ao desenvolvimento da indústria leiteira local.

No entanto, o futuro programa operacional de desenvolvimento regional da Galiza tomará em consideração, na secção relativa à agricultura e ao desenvolvimento rural, as medidas destinadas ao apoio e reforço da estrutura do sector do leite e do gado bovino e da sua cadeia de valor acrescentado (indústrias lácteas e da carne).
PERGUNTA ESCRITA E-1728/00

apresentada por Ioannis Souladakis (PSE), Ulpu Iivari (PSE) e Michel Rocard (PSE) ao Conselho

(5 de Junho de 2000)

Objecto: Protecção, nos Estados Unidos, dos direitos de autor aplicados à música europeia

De acordo com legislação em vigor nos Estados Unidos, restaurantes, bares e estabelecimentos similares do referido país estão isentos do pagamento de direitos de autor sobre música tocada nas suas instalações. Em virtude deste facto, a música europeia tocada em tais estabelecimentos perde a respectiva quota de direitos de autor. Recentemente, a OMC acusou os EUA de violação das normas internacionais de direitos de autor aplicados à música. Até à data, ainda não foram tomadas quaisquer medidas nos Estados Unidos para rectificar a situação. Por conseguinte, a música produzida na Europa continua a perder um volume considerável de receitas.

Que medidas tenciona o Conselho tomar para proteger os direitos de autor aplicados à música europeia tocada nos estabelecimentos supracitados dos Estados Unidos?

Resposta

(28 de Setembro de 2000)

Relativamente à questão referida pelos Sr.es Deputados, ou seja, o no 5 do artigo 110o da lei dos Estados Unidos sobre direitos de autor (United States Copyright Act), tal como foi alterada pelo Fairness in Music Licensing Act (que entrou em vigor em 27 de Outubro de 1998), a Comunidade Europeia e seus Estados-membros têm desenvolvido esforços constantes para que esta lei seja alterada de modo a garantir a protecção efectiva dos interesses dos intérpretes e autores europeus nos Estados Unidos.

No âmbito da OMC em especial, a CE e seus Estados-membros solicitaram e obtiveram a constituição de um grupo especial ao abrigo do artigo 6o do Memorando de Entendimento sobre as Regras e Processos que regem a Resolução de Litígios (MERL) e do no 1 do artigo 64o do acordo sobre os aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio (Acordo TRIPS). Esse grupo especial elaborou um relatório que foi divulgado em 15 de Junho de 2000.

Nesse relatório, o grupo especial conclui que determinadas partes da legislação dos Estados Unidos não respeitam os requisitos do Acordo TRIPS, e recomenda que o Órgão de Resolução de Litígios da OMC solicite aos Estados Unidos que altere a legislação em causa, de modo a que esta seja conforme com os compromissos assumidos por este país no âmbito do Acordo TRIPS.

Uma parte no litígio dispõe de sessenta dias a contar da data de divulgação do relatório para apresentar recurso junto do Órgão de Recurso da OMC. Este prazo termina em 14 de Agosto de 2000, e o Conselho poderá então fazer o ponto da situação e estudar, nomeadamente através do Comité do Artigo 133o, a melhor forma de defender os interesses europeus nesta matéria, em conformidade com as regras da OMC.