PERGUNTA ESCRITA P-4158/00

apresentada por W. G. van Velzen (PPE-DE) à Comissão

(9 de Janeiro de 2001)

Objecto: Discriminação nas assinaturas de telefones móveis

Pessoas, como por exemplo os Membros do Parlamento Europeu, que durante alguns dias por semana exercem a sua actividade profissional em Estados-membros da UE diferentes do seu país de residência, não podem proceder à assinatura de um telefone móvel em determinados países da UE (Bélgica) em virtude de não disporem de um documento de identificação ou de um contrato de arrendamento belga.

1. Concorda a Comissão com a opinião de que isto atenta contra a liberdade de circulação das pessoas, bens e serviços, tal como este princípio se encontra consagrado no Tratado da União Europeia?

2. Não considera a Comissão suficiente a identidade do interessado, incluindo a indicação do respectivo endereço e de uma conta bancária ou postal num Estado-membro da UE, para se proceder à assinatura de um telefone móvel junto de um operador deste sector?

3. Que medidas tenciona a Comissão tomar para eliminar esta anomalia e, com isso, incentivar a plena liberdade de circulação no interior da UE neste sector?

4. Existe também na Bélgica um outro operador no sector das comunicações móveis que exige o pagamento de uma garantia ou então a liquidação de três facturas mensais para que os seus clientes fiquem autorizados a efectuar comunicações telefónicas no interior da UE e não só dentro da Bélgica:

a) Considera a Comissão justificado que um operador do sector das comunicações móveis imponha barreiras em matéria de comunicações móveis no interior da UE aos seus clientes detentores de uma assinatura normal? Em caso negativo, com base em que disposições do Tratado ou em que directivas assentará a posição da Comissão?

b) Que medidas pode a Comissão tomar para pôr fim a estas barreiras?

Resposta complementar dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(28 de Setembro de 2001)

A Comissão tem conhecimento de que cidadãos de outros Estados-membros, que não residam oficialmente na Bélgica, se deparam com alguns problemas quando desejam proceder à assinatura de um telefone móvel, caso não possuam um documento de identificação belga ou não disponham de um contrato de arrendamento belga. A Comissão analisou o problema e obteve as seguinte informações: os operadores de telecomunicações em questão justificam as suas exigências evocando a necessidade de evitar fraudes (que consideram ser muito frequentes neste sector) e a necessidade de dispor de um mecanismo que garanta o pagamento apropriado das facturas por parte dos clientes que não residam na Bélgica.

Um operador belga exige que o requerente de um telefone móvel forneça um documento de identificação belga ou um cartão de crédito válido, para além de cópias das facturas de gás, electricidade ou água para provar que reside na Bélgica apesar de não se encontrar oficialmente registado como residente. O referido operador comercializa igualmente cartões pré-pagos que podem ser utilizados em diferentes Estados-membros, dependendo do tipo de cartão. O preço por minuto dos cartões pré-pagos é mais elevado do que o preço praticado pela empresa, no que diz respeito aos seus assinantes. Em geral, apesar de o preço das chamadas dos cartões pré-pagos ser mais elevado, não implica, normalmente, qualquer pagamento de assinatura.

Os dois outros operadores belgas no mercado adoptam uma política diferente. Um exige provas de residência na Bélgica ou uma conta de cartão de crédito. Os clientes deste operador dispõem igualmente da possibilidade de a respectiva facturação ser efectuada no país de residência permanente, mediante o pagamento de custos adicionais de transferência internacional. Além disso, a empresa oferece aos seus clientes itinerância internacional e um serviço de cartões pré-pagos a todos os clientes, independentemente do seu país de residência. O terceiro operador avalia os riscos inerentes a cada pedido de assinatura com base num painel. Os critérios utilizados são, nomeadamente, fiabilidade, endereço permanente ou idade. Uma vez avaliado o requerente, de acordo com este sistema, a empresa propõe diversas possibilidades que poderão incluir, ou não, a assinatura. Apesar de, neste caso, não existir uma distinção formal entre residentes e não-residentes, a questão principal é determinar se a ausência de um endereço permanente na Bélgica constitui, na maioria dos casos, um factor decisivo para o indeferimento de um pedido de assinatura. Além disso, o referido operador oferece ao seus clientes acesso a itinerância internacional mediante pagamento de um depósito, bem como diferentes serviços de cartões pré-pagos.

Como princípio geral, a Comissão considera que deverá ser encontrado um justo equilíbrio entre o direito de os consumidores comunitários procederem a assinaturas em diferentes Estados-membros e o direito de os operadores assegurarem o pagamento das facturas, sendo este último mais complexo e oneroso para os operadores quando o cliente não resida no país de assinatura. Acresce que o consumidor dispõe sempre da possibilidade de escolher um operador diferente, em função da sua situação específica, na medida em que, tal como acima referido, as práticas comerciais dos operadores belgas divergem consideravelmente.

Tendo em consideração que as práticas anteriormente mencionadas não são impostas pela legislação belga, decorrendo antes das opções comerciais dos operadores de telecomunicações em questão, a Comissão considera que a legislação belga não infringe os princípios da livre circulação consagrados no Tratado CE. Contudo, a Comissão observa com preocupação que uma tal prática individual poderá representar uma restrição à livre prestação de serviços, prevista no artigo 49o (ex-artigo 59o) do Tratado CE. O Tribunal de Justiça recordou numa decisão recente(1), relativa a uma disposição do Tratado CE com carácter igualmente imperativo, que a abolição dos obstáculos à livre circulação de pessoas entre os Estados-membros seria comprometida se a supressão das barreiras de origem estatal pudesse ser neutralizada por obstáculos resultantes do exercício da sua autonomia jurídica por associações ou organismos de direito privado. Por conseguinte, o Tribunal de Justiça relembrou que este princípio de carácter imperativo se aplica igualmente a todas as convenções, incluindo os contratos entre particulares. Consequentemente, disposições contratuais como a exigência de autorização de residência apresentada aos utilizadores de comunicações móveis, que não respeitem o princípio da livre prestação de serviços consagrada no artigo 49o do Tratado CE seriam consideradas nulas.

A Comissão recorda igualmente que, por força da Directiva 98/10/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 1998, relativa à aplicação da oferta de rede aberta (ORA) à telefonia vocal e ao serviço universal de telecomunicações num ambiente concorrencial(2), todas as organizações que ofereçam serviços telefónicos acessíveis ao público devem publicar informações adequadas e actualizadas para os consumidores sobre os termos e condições que praticam em matéria de serviços (no 1 do artigo 11o).

A Comissão considera que a indicação de uma entidade bancária, um número de conta ou um número de cartão de crédito como prova de identidade poderia, normalmente, ser suficiente para os operadores em questão, sendo esta, de resto, uma possibilidade oferecida por, pelo menos, um dos operadores estabelecidos no mercado belga. Por último, é de notar que as queixas de particulares relativas às suas relações com os operadores de telecomunicações belgas podem ser apresentadas ao serviço de mediação das telecomunicações belga (service de médiation des télécommunications), competente nesta matéria.

(1) Ver Processo Roman Angonese contra Cassa di Risparmio di Bolzano SpA, Decisão de 6 de Junho de 2000, processo C-281/98, no 32 a no 36.

(2) JO L 101 de 1.4.1998.