PERGUNTA ESCRITA E-1444/03

apresentada por Francesco Rutelli (ELDR), Mariotto Segni (UEN), Graham Watson (ELDR),Enrique Barón Crespo (PSE), Daniel Cohn-Bendit (Verts/ALE), Monica Frassoni (Verts/ALE),Francis Wurtz (GUE/NGL), Teresa Almeida Garrett (PPE-DE), Guido Bodrato (PPE-DE),Luciano Caveri (ELDR), Luigi Cocilovo (PPE-DE), Armando Cossutta (GUE/NGL),Paolo Costa (ELDR), Luigi De Mita (PPE-DE), Giuseppe Di Lello Finuoli (GUE/NGL),Antonio Di Pietro (ELDR), Carlo Fatuzzo (PPE-DE), Fernando Fernández Martín (PPE-DE),Marco Formentini (ELDR), Fiorella Ghilardotti (PSE), Florence Kuntz (EDD),Franco Maríni (PPE-DE), Mario Mastella (PPE-DE), Reinhold Messner (Verts/ALE),Luisa Morgantini (GUE/NGL), Pasqualina Napoletano (PSE), Giorgio Napolitano (PSE),Juan Ojeda Sanz (PPE-DE), Elena Paciotti (PSE), Giuseppe Pisicchio (PPE-DE),Giovanni Pittella (PSE), José Pomés Ruiz (PPE-DE), Giovanni Procacci (ELDR),Giorgio Ruffolo (PSE), Guido Sacconi (PSE), Luciana Sbarbati (ELDR),Bruno Trentin (PSE) e Gianni Vattimo (PSE) à Comissão

(24 de Abril de 2003)

Objecto: Liberdade e pluralismo na informação

Considerando que:

- a liberdade de informação, essencial para garantir o princípio democrático sobre o qual se baseia a União Europeia (no 1 do artigo 6o do TUE), deve ser objecto, nomeadamente na perspectiva do alargamento, da definição de um quadro de garantias jurídicas que proteja os cidadãos europeus e limite a contituição de monopólios de direito ou de facto;

- a natureza específica do mercado da informação justifica uma protecção especial tanto no âmbito das negociações internacionais (Doha), como a nível do direito interno da União, não só mediante a utilização de indicadores económicos, mas também em correlação com os direitos fundamentais (no 58 da resolução do Parlamento Europeu de 15 de Janeiro de 2003);

- é necessário garantir o respeito do pluralismo e a veracidade da informação por parte dos meios de comunicação, sobretudo se desempenharem um papel de serviço público;

- é urgente resolver as situações denunciadas na supramencionada resolução do PE;

- esta denúncia foi apoiada pelo Conselho da Europa, que considera que em Itália o potencial conflito de interesses constitui uma ameaça para o pluralismo da informação e, caso não seja instituída uma protecção eficaz, constitui um fraco exemplo para as jovens democracias (ponto 12 da Recomendação 1589, de 28 de Janeiro de 2003);

- o procedimento previsto no no 1 do artigo 7o do Tratado UE, em vigor desde 1 de Fevereiro de 2003, diz também respeito à protecção do direito fundamental à informação protegido pelo artigo 6o do mesmo Tratado;Pode a Comissão indicar:

1. Quando tenciona apresentar uma comunicação sobre a situação do pluralismo dos meios de comunicação na UE e a directiva relativa à sua salvaguarda, tal como solicita o PE na sua resolução de 20 de Novembro de 2002?

2. Quando tenciona apresentar à Convenção Europeia uma proposta de base jurídica para que o princípio do pluralismo e da liberdade dos meios de comunicação fique mais fortemente alicerçado na Constituição, tal como solicita o PE na mesma resolução?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(7 de Julho de 2003)

A Comissão pode apenas reiterar a posição que já transmitiu ao Parlamento (correio de 2 de Maio de 2003 da Sra Loyola de Palacio à atenção do Sr. Michel Rocard) no que diz respeito ao seguimento que pode ser dado à resolução de 20 de Novembro de 2002.

Assim, a Comissão não pretende dar seguimento à resolução do Parlamento porque a resolução incide sobre o pluralismo como valor democrático e institucional em cada Estado-Membro, com o desejo da manutenção de meios de comunicação social livres e diversificados em todos os Estados-Membros.

Ora, os instrumentos comunitários existentes, fundados nas bases jurídicas do Tratado de Roma, destinam-se a assegurar um certo equilíbrio económico entre os agentes económicos e consequentemente, afectam directamente os meios de comunicação social, como actividade económica mas não, ou muito indirectamente, como vector de informação dirigida aos cidadãos.

Desde logo, a Comissão não dispõe dos instrumentos jurídicos que lhe permitam ter em consideração os problemas levantados pelos Srs. Deputados.

A Comissão apoiou a inclusão da Carta dos direitos fundamentais cujo no 2 do artigo 11o põe claramente o princípio do respeito pela União da liberdade e do pluralismo dos meios de comunicação social no projecto de Tratado Constitucional. Este pedido foi tido em conta e a inclusão figura entre os resultados dos trabalhos da Convenção.

Por último, a Comissão recorda que o Livro Verde sobre os serviços de interesse geral, adoptado em 21 de Maio de 2003, aborda, designadamente, a questão da protecção do pluralismo colocando a pergunta de saber se a possibilidade de tomar medidas concretas para proteger o pluralismo deve ser reexaminada a nível comunitário e quais as medidas que poderiam ser consideradas. Todas as partes interessadas são convidadas a transmitirem as suas observações até 15 de Setembro de 2003.