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PERGUNTA ESCRITA E-2519/99

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(22 de Dezembro de 1999)

Objecto: Falência da empresa IMEG (Lucca)

A empresa IMEG (Indústria de Mármores e Granitos) é uma das maiores do mundo no sector da escavação e transformação dos mármores. Na zona Apuo-Versiliese a empresa é concessionária de pedreiras que cobrem mais de 60 % da bacia marmoreira da zona e emprega 180 trabalhadores das três comunas de Carrara, Manciano e Massarosa.

Em 2 de Abril de 1999 a empresa é declarada em falência e os operários são despedidos. Os dois leilões previstos para uma venda unitária do complexo industrial não obtiveram qualquer solicitação, pelo que a empresa será leiloada desmembrada em dois lotes distintos.

1. Tendo estes factos em consideração, poderá a Comissão indicar se existem normas comunitárias para a protecção da unidade do ciclo de produção industrial sobretudo no que respeita à necessidade de manter o nível do emprego?

2. Poderá ainda a Comissão informar se existem instrumentos financeiros de apoio ao desenvolvimento e à reconversão de empresas industriais?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(16 de Fevereiro de 2000)

1. À situação descrita na questão é possível aplicar três directivas. A Directiva 77/187/CEE, de 14 de Fevereiro de 1977, alterada pela Directiva 98/50/CE, de 29 de Junho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas, estabelecimentos ou partes de estabelecimentos(1), protege os trabalhadores em caso de mudança de empregador, garantindo, nomeadamente, a manutenção dos seus direitos.

A Directiva 98/59/CE, de 20 de Julho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos despedimentos colectivos(2) tem por objectivo proteger os trabalhadores em caso de despedimento colectivo, estabelecendo que os representantes dos trabalhadores têm de ser informados e consultados anteriormente à tomada de decisão de despedimento, e que as autoridades têm de ser informadas sobre os despedimentos previstos. O objectivo desta directiva é evitar os despedimentos colectivos.

A Directiva 80/987/CEE, de 20 de Outubro de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador(3) garante o pagamento de créditos em dívida aos trabalhadores em caso de insolvência do empregador.

2. Os fundos estruturais podem co-financiar projectos de reconversão industrial como o mencionado pelo Senhor Deputado, desde que estes se situem numa zona elegível. A formação dos trabalhadores desempregados, com vista à sua reinserção no mercado do trabalho, pode igualmente ser co-financiada. A este respeito, e em relação ao objectivo no 2, a Comissão aguarda a proposta revista das autoridades italianas, em conformidade com as disposições regulamentares em vigor para o próximo período de programação 2000-2006(4).

(1) JO L 201 de 17.7.1998.

(2) JO L 225 de 12.8.1998.

(3) JO L 283 de 28.10.1980.

(4) JO L 161 de 26.6.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-1854/99

apresentada por Carmen Fraga Estévez (PPE-DE) à Comissão

(13 de Outubro de 1999)

Objecto: Actuação dos inspectores mauritanos em relação à frota comunitária

Desde há alguns meses que, os pescadores comunitários da modalidade marlonga negra, que pescam ao abrigo do Acordo de Pesca UE/Mauritânia, protestam junto da Comissão devido aos métodos duvidosos de inspecção mauritanos que tiveram como resultado, até ao momento, multas completamente injustificadas.

Os métodos consistem na pesagem, numa balança romana, de seis caixas de pescado escolhidas de entre as que estão mais cheias. Como o objectivo desta pesagem é o de demonstrar, ao que parece, que o diário de pesca regista quantidades inferiores às realmente pescadas, as referidas caixas podem ser sucessivamente trocadas por outras mais cheias até obterem a quantidade desejada.

Não obstante, há que ter em conta que nem todas as caixas pesam o mesmo, dado que se efectuam a bordo quatro classificações distintas e as que contêm as primeiras capturas contêm também uma maior quantidade de gelo para conservação. Por outro lado, se a pesagem com uma balança romana não é, em circunstância alguma, fiável, no alto mar e a bordo de um barco é absolutamente injustificável. Além disso, estes barcos capturam uma média de 3.000 caixas de pescado, pelo que a pesagem de seis supõem uma amostragem de apenas 0,2 % da carga. A marlonga negra não é, por outro lado, uma espécie contingentada.

Face ao exposto e às reiteradas queixas do sector afectado, pergunta-se que acções tenciona a Comissão empreender junto das autoridades mauritanas para que ponham termo a este tipo de inspecções?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(18 de Novembro de 1999)

O controlo no mar das actividades de pesca nas águas sob a soberania mauriciana é da competência exclusiva do Estado costeiro.

Contudo, informada em várias ocasiões da forma como são realizados os controlos no mar pela vigilância mauriciana, a Comissão já interveio várias vezes junto das autoridades da Maurícia.

A última intervenção ocorreu no mês de Maio de 1999 em Bruxelas, aquando da visita do conselheiro do Ministro mauriciano das pescas. Nesta ocasião, a Comunidade recordou que a vigilância e o controlo das actividades de pesca devem ser justos e equitativos e os meios utilizados adaptados em consequência.

A Comissão levantará novamente esta questão aquando da próxima comissão mista incumbida de velar pela boa aplicação do acordo.
PERGUNTA ESCRITA E-2094/99

apresentada por Brigitte Langenhagen (PPE-DE) à Comissão

(19 de Novembro de 1999)

Objecto: Prémios ao abate 1998

Qual o volume de euros despendidos pela União Europeia, em 1998, em subvenções sob a forma de prémios ao abate ou subvenções análogas?

Terão os prémios ao abate e as subvenções similares incidências na intensidade dos transportes de animais na União Europeia e em países terceiros?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(17 de Dezembro de 1999)

Quando do exercício de 1998 a Comunidade dispendeu, no âmbito das medidas de mercado relacionadas com a encefalopatia espongiforme bovina (EEB), cerca de 497 milhões de, de entre os quais 96 milhões de como prémio para a transformação relativamente a vitelos jovens machos, 116 milhões de como prémio para o abate precoce dos vitelos, 243 milhões de para o programa de abate bovino no Reino Unido e 42 milhões de como abate selectivo obrigatório no Reino Unido, Portugal, França e Irlanda.

As despesas com o apoio dos mercados da Alemanha, Espanha e Países Baixos, como consequência da peste suína, foram de 163,8 milhões de.

Como medidas estritamente veterinárias as despesas de abate em 1998 foram de 34 milhões de para os programas de erradicação das doenças dos animais e de 38,5 milhões de para a epidemia de peste suína clássica.

A Comissão não pode avaliar as incidências na intensidade do transporte de animais no plano comunitário, embora elas devam ser mínimas, com base na natureza e atribuição dessas ajudas. No que respeita aos países terceiros a incidência é nula, já que as referidas ajudas se destinaram aos animais da Comunidade.
PERGUNTA ESCRITA E-2353/99

apresentada por Raffaele Costa (PPE-DE) à Comissão

(13 de Dezembro de 1999)

Objecto: Auxílios estatais italianos à RAI

Na resposta à pergunta escrita E-1701/99(1), a Comissão Europeia afirmou, por intermédio do comissário Monti, ter o dever de averiguar se os fundos concedidos pelo Estado italiano à RAI sob forma de taxas de exploração e outras medidas de apoio específicas são proporcionais aos custos suportados pela empresa no cumprimento da missão de serviço público imposta pelo Estado.

Qual é a opinião da Comissão sobre a proporcionalidade entre os custos líquidos (que parecem extremamente elevados) e a taxa de exploração e as demais medidas específicas de apoio que o Estado concedeu e continua a conceder à RAI?

(1) Ver p. 28.

Resposta dada por Mário Monti em nome da Comissão

(5 de Janeiro de 2000)

Conforme já foi referido na resposta à pergunta escrita E-1701/99(1) da Sra Deputada, a Comissão está a levar a cabo um processo formal de investigação relativamente à taxa de televisão e a outras medidas de auxílio concedidas à Radio Televisione Italiana (RAI) pelo Estado e pelo Istituto per la Ricostruzione Industriale (IRI).

Nesta fase do processo, a Comissão ainda não concluiu a análise acerca da natureza de auxílio que a taxa de televisão possa ter. No que diz respeito às restantes medidas adoptadas pelo Estado e pelo IRI, o governo italiano ainda não apresentou as suas observações.

Só será possível efectuar uma avaliação global da proporcionalidade do auxílio concedido à RAI, face aos custos incorridos pelo cumprimento das obrigações de serviço público impostas pelo Estado, quando estiver concluído o processo em curso.

(1) Ver p. 28.
PERGUNTA ESCRITA E-2588/99

apresentada por Marialiese Flemming (PPE-DE) ao Conselho

(3 de Janeiro de 2000)

Objecto: Directiva relativa à protecção das aves

Em 1 de Março de 1994, a Comissão apresentou uma proposta(1) de alteração da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens(2). Uma vez que esta proposta se baseia no artigo 175o (ex-artigo 130o-S) do Tratado CE, aplica-se o processo de cooperação com o Parlamento Europeu. O Parlamento Europeu emitiu um parecer em 15 de Fevereiro de 1996(3). Até à data, o Conselho ainda não adoptou uma posição comum sobre a matéria.

Estará este assunto a ser estudado pelo Conselho?

Em caso afirmativo, qual é o estado de avanço das negociações?

Quando irá o Conselho adoptar uma posição comum?

(1) JO C 100 de 9.4.1994, p. 12.

(2) JO L 103 de 25.4.1979, p. 1.

(3) JO C 65 de 4.3.1996, p. 151.

Resposta

(14 de Fevereiro de 2000)

Convida-se a Senhora Deputada a consultar a resposta dada à pergunta escrita no 1676/99.
PERGUNTA ESCRITA E-2012/99

apresentada por Renato Brunetta (PPE-DE) à Comissão

(9 de Novembro de 1999)

Objecto: Dedução fiscal de despesas efectuadas a título de pagamento de comissões

Poderia a Comissão averiguar e informar se se confirma que as administrações financeiras de alguns Estados-membros da União autorizam as empresas a deduzir, para efeitos fiscais, as despesas efectuadas a título de pagamento de comissões adicionais a terceiros não nomeados e não residentes no território do país da empresa que efectuou o pagamento?

O facto de estas despesas poderem ser deduzidas em determinados países e noutros não poderia, com efeito, configurar uma grave distorção das condições de livre concorrência.

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(2 de Dezembro de 1999)

Na ausência de medidas de harmonização, a fiscalidade directa é da competência dos Estados-membros, sob reserva do cumprimento do direito comunitário e, em especial, das liberdades fundamentais previstas no Tratado.

No âmbito da luta contra a corrupção, O Conselho de Ministros da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) adoptou, em Abril de 1996, uma recomendação que preconiza que os seus membros devem proibir a dedutibilidade dos subornos pagos a entidades públicas estrangeiras. A assinatura da convenção de 17 de Dezembro de 1997 relativa à luta contra a corrupção das entidades públicas estrangeiras nas transacções comerciais internacionais teve um impacto importante na revisão das legislações dos Estados contratantes permitindo a aplicação da recomendação de 1996. Por outro lado, a Comissão indicou, na sua Comunicação de 21 de Maio de 1997(1) sobre a política da União contra a corrupção, que discutiria com os Estados-membros a questão da dedutibilidade dos subornos junto das instâncias adequadas, na perspectiva de procurar um acordo relativo a uma acção concertada tendo em vista a supressão desta dedutibilidade.

De acordo com as informações de que a Comissão dispõe, os Estados-membros que permitiam ainda às empresas deduzirem das suas receitas os subornos pagos a entidades públicas estrangeiras já modificaram as suas legislações ou estão em vias de o fazer de forma a aplicarem as tomadas de posição expressas pela OCDE e pela Comissão tendo em vista suprimir essa dedutibilidade.

(1) COM(97) 192 final.
PERGUNTA ESCRITA E-1945/99

apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE-DE) à Comissão

(4 de Novembro de 1999)

Objecto: Controlo da aplicação da legislação comunitária relativa à utilização de redes de deriva na última campanha do atum

Pode a Comissão indicar quais os resultados do controlo da última campanha do atum no que diz respeito à utilização de redes de deriva?

Em particular, pode a Comissão indicar o número de infracções, os seus motivos, o número e procedência das embarcações infractoras e as sanções que foram aplicadas?

Como avalia a Comissão Europeia esta campanha em termos globais e em termos do cumprimento da legislação comunitária?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(10 de Dezembro de 1999)

Na sequência do termo da campanha de pesca do atum em 1999, a Comissão procede actualmente e com base no conjunto das informações a prestar pelos Estados-membros interessados, ao estabelecimento do relatório habitual sobre a aplicação da legislação comunitária relativa à utilização das redes de emalhar de deriva no Atlântico Nordeste e no Mediterrâneo.

O relatório será transmitido aos membros da Comissão de Pescas do Parlamento por volta de 15 de Março de 2000.
PERGUNTA ESCRITA E-1564/99

apresentada por Lucio Manisco (GUE/NGL) à Comissão

(1 de Setembro de 1999)

Objecto: Ordens de cobrança por parte da Comissão

Há já vários anos que a Comissão solicita aos destinatários de fundos comunitários que não tenham cumprido as disposições em matéria de utilização dos fundos o reembolso dos financiamentos.

Poderá a Comissão informar quantas ordens de cobrança estão em suspenso por projecto e por quantos anos desde o início do processo de cobrança?

Resposta dada por Michaele Schreyer em nome da Comissão

(8 de Novembro de 1999)

A Comissão fornece na conta de ganhos e perdas e balanço financeiro informações sobre a cobrança dos créditos em relação aos créditos diversos, por conseguinte, em relação ao conjunto dos créditos excluindo os recursos próprios. Um extracto da conta de ganhos e perdas (páginas 38 a 43 do volume I, tomo 1) é directamente enviado ao Senhor Deputado e à Secretaria-Geral do Parlamento.

Tendo em conta o número muito elevado de créditos, estas informações só representam uma visão geral, acompanhada por uma repartição por grande sector de actividade.

Os créditos diversos incluem os créditos gerais e os relacionados com uma recuperação por utilização não conforme das verbas comunitárias. Quanto à segunda categoria destes créditos é necessário distinguir entre créditos resultantes de despesas directas da Comissão (administrados directamente pela Comissão), que são objeto de accões de cobrança pelos serviços da Comissão, e os resultantes de outras despesas, cuja cobrança é executada pelos Estados-membros.

Por outro lado, o actual sistema de informações no âmbito do Sincom2 não permite analisar de forma individual e dinâmica a evolução de todos os projectos da Comissão e os créditos associados aos mesmos.

A Comissão está em condições de descrever a evolução de cada crédito e de identificar os créditos de cada projecto. Não obstante, as investigações necessárias para dar uma resposta pormenorizada às perguntas do Senhor Deputado seriam desproporcionadas em relação ao resultado pretendido e ultrapassariam o âmbito da resposta a uma questão escrita.
PERGUNTA ESCRITA E-2072/99

apresentada por Klaus-Heiner Lehne (PPE-DE) à Comissão

(12 de Novembro de 1999)

Objecto: Proibição da publicidade ao tabaco e liberdade de imprensa

Será verdade que, no contexto da transposição da directiva relativa à proibição da publicidade ao tabaco, os Estados-membros Reino Unido e França têm a intenção de, uma vez transposta a directiva para a ordem jurídica interna dos seus países, proibir a comercialização de revistas provenientes de países em que essa proibição não existe ou em que a directiva ainda não foi transposta, na medida em que nessas publicações seja feita publicidade ao tabaco?

Como ajuíza a Comissão Europeia da referida medida, tendo em conta a garantia da liberdade de imprensa?

Resposta de David Byrne em nome da Comissão

(13 de Dezembro de 1999)

A Comissão não está informada sobre a intenção de dois Estados-membros restringirem a circulação de publicações que incluam publicidade ao tabaco.

Se tais casos lhe fossem apresentados, seriam considerados abrangidos pela Directiva 98/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 6 de Julho de 1998 relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros em matéria de publicidade e de patrocínio dos produtos do tabaco(1).

Contudo, no que se refere à imprensa, esta Directiva só terá de ser transposta para a legislação nacional até 30 de Julho de 2002

(1) JO L 213 de 30.7.1998.
PERGUNTA ESCRITA E-2086/99

apresentada por Antonio Tajani (PPE-DE) à Comissão

(19 de Novembro de 1999)

Objecto: Fardas da polícia romana: irregularidades na adjudicação de um contrato europeu na Comuna de Roma

No passado mês de Fevereiro, foi adjudicado à sociedade chinesa Yu Yi o contrato de fornecimento das fardas da polícia da cidade de Roma. Apesar da presença de peritos em matéria de têxteis, de provas de produção e de pareceres isentos da Câmara de Comércio, verificou-se que o tecido do modelo da farda não correspondia ao que é descrito no contrato sendo mesmo impossível de realizar. Descobriram-se outras fraudes tais como o aumento de 90 % das resmas de papel ou 80 % de pontos para as agrafadoras. A questão assumiu proporções preocupantes quando se verificou que por detrás da sociedade chinesa existe uma sociedade bem conhecida, Baloon, da qual faz parte o ex-cunhado do Sindaco de Roma, Sr. Rutelli.

Poderá a Comissão intervir e proceder à verificação das irregularuidades do processo de adjudicação supramencionado e comunicá-las ao Parlamento Europeu?

Poderá a Comissão adoptar as medidas necessárias para controlar os processos de atribuição dos contratos púbicos europeus de forma a que se desenrolem no respeito das normas para que sejam concedidos a empresas especializadas e não a empresas que não têm capacidade para realizar aquilo que lhes é exigido?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(7 de Dezembro de 1999)

No seguimento da observação do Senhor Deputado, a Comissão tenciona solicitar às entidades competentes italianas todas as informações necessárias à avaliação da conformidade da adjudicação do contrato de fornecimentos relativo aos uniformes da polícia municipal de Roma com o direito comunitário em matéria de contratos públicos. Assim, a Comissão prepara actualmente uma carta que será enviada às entidades italianas para que sejam esclarecidos alguns aspectos da referida operação.

No caso de a análise das informações recebidas revelar a inconformidade dos procedimentos adoptados relativamente ao direito comunitário acima citado, a Comissão poderá iniciar o processo por incumprimento previsto no artigo 226o do Tratado CE (ex-artigo 169o).

Em todo o caso, a Comissão não deixará de informar o Senhor Deputado sobre o seguimento dado a esta questão, bem como sobre as conclusões a que poderá chegar após a análise das informações fornecidas pelas entidades competentes italianas.
PERGUNTA ESCRITA E-2719/99

apresentada por Ieke van den Burg (PSE), Marietta Giannakou-Koutsikou (PPE-DE), Heidi Hautala (Verts/ALE), Jo Leinen (PSE), Colette Flesch (ELDR), Hélène Flautre (Verts/ALE), Mario Mantovani (PPE-DE), Concepció Ferrer (PPE-DE), Michel Hansenne (PPE-DE), José Gil-Robles Gil-Delgado (PPE-DE), Sylviane Ainardi (GUE/NGL), Ursula Stenzel (PPE-DE), Graham Watson (ELDR), Giorgos Dimitrakopoulos (PPE-DE), Gérard Deprez (PPE-DE), Martine Roure (PSE), Ilda Figueiredo (GUE/NGL), Marie-Hélène Gillig (PSE) e Caroline Lucas (Verts/ALE) à Comissão

(18 de Janeiro de 2000)

Objecto: Pobreza e exclusão social

O artigo 137o do Tratado de Amesterdão prevê a criação de um programa de combate da pobreza e da exclusão social. Quando pensa a Comissão adoptar um tal programa? Como tenciona a Comissão preparar um tal programa em associação com as ONG pertinentes? De que forma tenciona assegurar a igualdade dos direitos humanos fundamentais para todos?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(10 de Fevereiro de 2000)

A Comissão prevê a apresentação, no decurso do primeiro semestre de 2000, de um programa de acção comunitária destinado a reforçar os esforços envidados pelos Estados-membros com vista a promover a inserção social, nos termos do disposto no artigo 137o (ex artigo 118o) do Tratado CE.

A reunião extraordinária subordinada ao tema da reforma económica, do emprego e da coesão social, que decorrerá em Lisboa sob a égide da presidência portuguesa, em Março de 2000, proporcionará a oportunidade para corroborar, ao mais alto nível político, que a Comunidade entra no novo século com a ambição renovada de construir uma sociedade mais aberta a todos. A Comissão dará o seu contributo para esta reunião e apresentará subsequentemente uma proposta de programa de acção.

Em 1999, a Comissão iniciou um processo de consulta em larga escala junto dos Estados-membros (através do grupo de alto nível sobre a exclusão social) e das organizações da sociedade civil. Em Maio p.p., a Comissão organizou uma mesa redonda intitulada Para uma Europa para todos: de que forma poderia a Comunidade apoiar as iniciativas dos Estados-membros destinadas a promover a

inserção social? Esta conferência de dois dias permitiu a cerca de 200 participantes, incluindo representantes de organizações não governamentais, expor os seus pareceres e apresentar propostas. Foram enviados directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento exemplares do documento de trabalho, bem como do relatório final da conferência..

O processo de consulta permitiu confirmar que a acção de luta contra a exclusão social é percebida como um meio importante para melhorar as condições de acesso aos direitos fundamentais. A Comissão pretende reflectir este aspecto nos objectivos do programa.