PERGUNTA ESCRITA E-3882/98

apresentada por Eva Kjer Hansen (ELDR) à Comissão

(4 de Janeiro de 1999)

Objecto: Transposição da directiva 92/117/CEE

No seguimento da minha pergunta P-3253/96(1), solicito à Comissão que informe quais os países que ainda não transpuseram as disposições mínimas respeitantes às salmonelas nos termos do Anexo III, no 1, da directiva 92/117/CEE.

A Comissão iniciou o procedimento do artigo 169o relativamente a esses países?

Quando tenciona a Comissão apresentar o relatório sobre as medidas de prevenção e de luta contra as zoonoses, que deveria ter sido apresentado em 1 de Novembro de 1997?

Tenciona a Comissão tomar a iniciativa de pôr termo ao comércio de aves provenientes de países que não cumprem as disposições mínimas?

De que forma tenciona a Comissão assegurar que a protecção dos consumidores não seja descurada em consequência do atraso na transposição?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(12 de Fevereiro de 1999)

O no 1 do artigo 17o da Directiva 92/117/CEE relativa às medidas de protecção contra zoonoses e certos agentes zoonóticos em animais e produtos de origem animal a fim de evitar focos de infecção e de intoxicação de origem alimentar(2) (a chamada Directiva Zoonoses) requer que os Estados-membros apliquem a referida directiva antes de 1 de Janeiro de 1994. Algumas das disposições desta directiva foram alteradas pela Directiva 97/22/CE(3), cujo prazo de aplicação expirou em 1 de Setembro de 1997. No que respeita a ambas as directivas, a Comissão, logo que o prazo expirou, deu início a procedimentos de infracção, ao abrigo do disposto no artigo 169o do Tratado CE, contra os Estados-membros que não notificaram as respectivas medidas de aplicação nacionais, o que conduziu a um acórdão do Tribunal de Justiça em que se refere que a Itália não observou a obrigação de aplicar a Directiva 92/117/CE. De momento, a Comissão ainda está a aguardar, no que respeita à Directiva 97/22/CE, a notificação das medidas da França, da Itália e dos Países Baixos. A Comissão tem conhecimento de que a publicação das medidas nacionais destes Estados-membros se encontra iminente.

O no 1 do artigo 10o da Directiva 92/117/CEE, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/22/CE, a que o Senhor Deputado se refere, requer que os Estados-membros ponham em prática, a partir de 1 de Janeiro de 1998, as medidas mínimas previstas para as salmonelas na secção I do anexo III dessa directiva. A Comissão irá exercer as suas competências para assegurar a implementação da legislação comunitária. No entanto, importa referir que a Directiva 92/117/CEE não inclui um requisito específico no sentido de os Estados-membros apresentarem à Comissão planos ou outras medidas adoptados para observar o disposto nesse artigo.

Ao abrigo do no 1 do artigo 15o-A da Directiva 92/117/CEE, a Comissão deve apresentar ao Conselho um relatório sobre as medidas a aplicar para o controlo e a prevenção das zoonoses, uma vez que, após a entrada em vigor desta directiva, se afigurou necessário alterá-la. Simultaneamente, era necessário analisar outras medidas necessárias a nível comunitário para evitar que as zoonoses constituam uma ameaça para a saúde humana. Esta análise envolve questões complexas e difíceis, pelo que se previu que durasse bastante tempo. Mediante proposta da Comissão, o Conselho concedeu à Comissão, através da Directiva 97/22/CEE, um período de 18 meses para que apresentasse novas propostas. Infelizmente, o prazo de 1 de Novembro de 1997 para a apresentação de um relatório sobre uma revisão aprofundada não pôde ser respeitado, dada a complexidade e a dificuldade da estruturação de medidas de controlo uniformes e eficazes e a necessidade de obter uma melhor base científica para tais medidas. Por conseguinte, a Comissão apresentará dentro em breve uma proposta de concessão de um prazo adicional. Esta proposta irá incluir um relatório intercalar sobre as medidas a aplicar com vista ao controlo e prevenção das zoonoses.

Nos termos do artigo 12o da Directiva 92/117/CEE(4), para efeitos do disposto nessa directiva, são aplicáveis as medidas de salvaguarda previstas na Directiva 90/425/CEE no que se refere aos controlos veterinários a efectuar nas trocas comerciais, na perspectiva da realização do mercado interno. Ao abrigo da Directiva 90/425/CEE, as autoridades competentes do Estado-membro de destino comunicarão imediatamente por escrito, através do meio mais adequado, às autoridades competentes dos outros Estados-membros e à Comissão as verificações efectuadas, as decisões tomadas e os motivos das mesmas. Por conseguinte, a legislação comunitária permite a utilização de medidas de salvaguarda caso ocorram problemas de saúde graves.

Um elemento importante para a avaliação das políticas de saúde pública veterinária é igualmente o controlo da actividade da Comissão. Na sequência das suas missões, podem adoptar-se medidas de salvaguarda ou ser dado início a procedimentos por infracção.

(1) JO C 138 de 5.5.1997, p. 43.

(2) JO L 62 de 15.3.1993.

(3) JO L 113 de 30.4.1997.

(4) JO L 224 de 18.8.1990.