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PERGUNTA ESCRITA E-0615/02

apresentada por Rosa Miguélez Ramos (PSE) à Comissão

(5 de Março de 2002)

Objecto: Tratamento discriminatório das línguas oficiais

Nos últimos anos, coincidindo com o mandato da actual Comissão, assistimos a um desequilíbrio no tratamento das diferentes línguas oficiais em benefício do inglês. No caso concreto da Comissão, ignora-se se o Colégio de Comissários terá adoptado alguma decisão que privilegie esta língua em detrimento das outras.

Esta nova situação de preponderância de uma língua opõe-se ao espírito de integração política e ao objectivo de uma união harmoniosa e equilibrada dos povos da Europa. Em termos de organização interna, pressupõe uma clara desvantagem para os funcionários que não são de origem anglossaxónica. Aliás, em determinados serviços, decidiu-se (embora não se saiba exactamente quem tomou a decisão) trabalhar unicamente em inglês.

Pode a Comissão indicar em quais dos seus serviços se trabalha exclusivamente em inglês? Quem tomou tal decisão? Sobre que base jurídica? Que tipo de documentos e materiais decidiu a Comissão que sejam elaborados e distribuídos exclusivamente em inglês?

Resposta dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(26 de Abril de 2002)

A Comissão não tomou qualquer decisão que privilegia a língua inglesa em relação às outras línguas oficiais. Não foi dada qualquer instrução aos serviços nem pela Comissão, nem pela hierarquia administrativa, no sentido de se utilizar exclusivamente a língua inglesa para a elaboração e distribuição de documentos ou de material. Em nenhum serviço o trabalho é efectuado exclusivamente em inglês.

A Comissão recorda a este respeito a prática que segue:

- os documentos destinados ao exterior são apresentados nas línguas oficiais das Comunidades quando se trata de actos de alcance geral e, caso contrário, nas línguas dos seus destinatários;

- os documentos destinados a uso interno são estabelecidos nas línguas que correspondem às necessidades efectivas da Comissão e dos seus serviços a fim de assegurar a sua eficácia operacional.
PERGUNTA ESCRITA E-1110/02

apresentada por Christos Zacharakis (PPE-DE)e Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE) à Comissão

(18 de Abril de 2002)

Objecto: Assegurar a defesa dos Direitos do Homem na Argélia

Face às graves violações que se registam em matéria de respeito e defesa dos Direitos do Homem na Argélia e com vista ao novo quadro de cooperação entre a UE e os países mediterrânicos que, de acordo com a decisão da UE, deverá basear-se nos princípios dos Direitos do Homem, como tenciona a Comissão assegurar que em todos os encontros que se realizarão no âmbito do Conselho associação da UE/Argélia, em aplicação do processo de cooperação euro-mediterrânica (processo de Barcelona), a situação dos Direitos do Homem seja um assunto particular de debate?

Resposta dada pelo Comissário Christopher Patten em nome da Comissão

(27 de Maio de 2002)

O Acordo de Associação assinado em 22 de Abril de 2002, em Valência, prevê, no seu artigo 2o, que o respeito pelos princípios democráticos e pelos direitos fundamentais humanos, tal como enunciados na Declaração Universal dos Direitos do Homem, inspira as políticas nacionais e internacionais das partes e constitui um elemento essencial do mesmo.

A forma como as partes respeitarão esse compromisso será examinada no âmbito do diálogo político que estabelecerão entre si logo que o acordo entre em vigor. O referido diálogo efectuar-se-á a diversos níveis: a nível ministerial, essencialmente no âmbito do Conselho de Associação, a nível de altos funcionários no âmbito do Comité de Associação, através das vias diplomáticas ou através de qualquer outra modalidade. A Comissão pretende fazer pleno uso destes meios para fomentar os objectivos fixados no artigo 2o do acordo.

Enquanto se aguarda a entrada em vigor do acordo, tem lugar um diálogo político regular numa base ad hoc entre a troïka da União e o Governo argelino. Durante esses encontros a questão dos direitos humanos é sistematicamente debatida. Tal voltará a ser o caso na próxima reunião que se realizará brevemente em Argel no âmbito desse diálogo.

Por outro lado, a Comissão pretende desenvolver na Argélia acções de promoção dos direitos humanos.

Em Dezembro de 2001, a Comissão adoptou um Documento de Programação 2002/2004 relativo à Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos Humanos, que abrange todos os países terceiros, incluindo os países do Mediterrâneo. A Argélia figura entre os 29 países seleccionados como países-alvo. Os principais beneficiários desta iniciativa são as organizações não governamentais e as organizações internacionais. As acções a financiar na Argélia encontram-se a ser programadas.

Por último, no âmbito do programa MEDA do qual a Argélia é beneficiária está prevista uma cooperação em matéria de Estado de Direito e de boa governança, designadamente a reforma no domínio da justiça.
PERGUNTA ESCRITA P-2343/02

apresentada por Joan Colom i Naval (PSE) à Comissão

(23 de Julho de 2002)

Objecto: Medidas para o desenvolvimento rural da Catalunha 2000/2006

Poderia a Comissão indicar que dotações para autorizações e dotações para pagamentos no âmbito das medidas para o desenvolvimento rural (Título B1-4 do orçamento geral das comunidades europeias) foram atribuídas à Comunidade Autónoma da Catalunha (Espanha) no período de 1 de Janeiro de 2000 a 30 de Junho de 2002?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(17 de Setembro de 2002)

O Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, funciona com base em dotações não dissociadas; as dotações de autorização são, portanto, idênticas às dotações de pagamento. Durante o período mencionado pelo Sr. Deputado, três programas de desenvolvimento rural são de aplicação no território da Comunidade Autónoma da Catalunha: um programa regional de desenvolvimento rural cujo território de aplicação abrange exclusivamente a Comunidade Autónoma da Catalunha e dois programas ditos horizontais que abrangem diversas Comunidades Autónomas: um para a melhoria das estruturas de produção agrícolas e outro para as medidas de acompanhamento.

Para o programa horizontal de medidas de acompanhamento, o Estado-Membro não discriminou os montantes por região; por conseguinte, a Comissão apenas pode fornecê-los a nível horizontal: 910,47 milhões de euros para o período 2000 a 2002.

Para os dois outros programas, as contribuições do FEOGA, secção Garantia, previstas a título indicativo nestes programas para os exercícios orçamentais 2000, 2001 e 2002, são as seguintes:

- programa horizontal para melhoria das estruturas de produção agrícola: 165,15 milhões de euros, dos quais 59,94 para a Catalunha;

- programa regional de desenvolvimento rural: 82,03 milhões de euros.

No que diz respeito às despesas declaradas em 30 de Junho de 2002, os pagamentos seguintes foram efectuados pelo organismo pagador catalão (DARP), para o conjunto destes três programas (rubrica B1-40 do orçamento comunitário):

- Exercício orçamental 2000 (16.10.1999 15.10.2000): 28,771 milhões de euros

- Exercício orçamental 2001 (16.10.2000 15.10.2001): 56,998 milhões de euros

- Exercício orçamental 2002 (16.10.2001 30.6.2002): 20,002 milhões de euros

- Total até 30 de Junho de 2002: 105,771 milhões de euros
PERGUNTA ESCRITA E-0964/02

apresentada por Anna Karamanou (PSE) ao Conselho

(10 de Abril de 2002)

Objecto: Decisão-quadro sobre exploração sexual de crianças e pornografia infantil

Em 12 de Junho de 2001, o Parlamento Europeu, de acordo com o calendário fixado pela Presidência do Conselho, aprovou o relatório A5-0206/2001 sobre o combate da exploração sexual de crianças e pornografia infantil que elaborei em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos. Este relatório contempla a evolução tecnológica e prevê a definição integral e a tipificação dos actos que configuram crime, bem como sanções mínimas, por forma a proceder a uma harmonização do direito penal dos Estados-membros neste domínio. A despeito de todas as garantias dadas e do anúncio feito pelo Conselho, a proposta ainda não foi adoptada por este último.

Poderá o Conselho indicar por que razão se registam atrasos na adopção desta decisão-quadro, dada a disseminação deste fenómeno e a incapacidade de solucionar a nível nacional de forma eficaz esta questão extremamente grave que constitui uma violação inaceitável dos direitos humanos e da dignidade humana?

Resposta

(3 de Outubro de 2002)

A decisão-quadro do Conselho sobre a exploração sexual de crianças e a pedopornografia ainda pôde ser adoptada por o Conselho não ter chegado de momento a uma plataforma de acordo.
PERGUNTA ESCRITA E-2478/02

apresentada por Chris Davies (ELDR) à Comissão

(6 de Setembro de 2002)

Objecto: Implementação da Directiva 1999/31/CE relativa aos aterros

Em que data deveriam os primeiros requisitos da Directiva 1999/31/CE(1) relativa aos aterros entrar em vigor?

Que requisitos iniciais impõe a Directiva aos Estados-Membros?

Que Estados-Membros informaram, a seu devido tempo, a Comissão da transposição do disposto na directiva para a sua legislação nacional?

Está a Comissão a tomar algumas medidas, e se sim, quais, contra os Estados-Membros que não a informaram ou não respeitaram os requisitos iniciais desta directiva?

(1) JO L 182 de 16.7.1999, p. 1.

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(8 de Outubro de 2002)

A Directiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros entrou em vigor em 16 de Julho de 1999 e teve de ser transposta para o direito nacional até 16 de Julho de 2001.

A directiva estabelece os requisitos técnicos para o desenho, operação, encerramento e tratamento posterior de aterros de modo a controlar as emissões e proteger o ambiente. Os novos aterros devem obedecer a estes requisitos desde Julho de 2001. Os aterros existentes deverão ser adaptados a estes requisitos o mais tardar em 2009. Aplicam-se períodos de transição mais curtos a aterros para resíduos perigosos.

Até 16 de Julho de 2001, a Comissão apenas tinha recebido as medidas de transposição da Áustria. Desde então a Dinamarca, a Alemanha, a Espanha, a França, os Países Baixos, Portugal, a Finlândia e a Suécia notificaram as suas medidas de implementação.

A Comissão está a instaurar processos por infracção contra a Bélgica, Grécia, Irlanda, Itália, Luxemburgo e o Reino Unido por não terem comunicado as medidas nacionais de transposição.
PERGUNTA ESCRITA E-0932/02

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) ao Conselho

(9 de Abril de 2002)

Objecto: Mecanismo Temporário de Defesa para o sector da construção naval

Nas conclusões do Conselho da Energia e Indústria, de 4 e 5 de Dezembro de 2001, é referido que o Conselho realizou um debate aprofundado sobre a proposta de regulamento que visa criar um mecanismo temporário de defesa a favor da indústria comunitária da construção naval, mas que, não tendo conseguido obter uma maioria qualificada sobre a proposta da Comissão, o Conselho acordou em voltar a este dossier numa próxima sessão.

Assim, solicito que o Conselho me informe do seguinte:

- Quais os principais factores de bloqueio à aprovação da proposta da Comissão?

- Quando espera vir a apreciar novamente esta proposta?

Resposta

(3 de Outubro de 2002)

Conforme é certamente do conhecimento da Sra Deputada, as posições dos Estados-membros estão divididas quanto aos meios a criar para lutar contra a concorrência desleal por parte da Coreia no sector da construção naval, havendo quem tema que o mecanismo de defesa temporária possa introduzir riscos de distorção de concorrência intra-comunitária e recuse, por esse motivo, o princípio da atribuição de qualquer auxílio estatal a este sector.

No Conselho de 4 e 5 de Dezembro de 2001, não tendo sido possível obter a maioria qualificada dos Estados-membros, não foi possível aprovar o regulamento do Conselho relativo a um mecanismo de defesa temporário a favor da construção naval. Deste modo, ao concluir os trabalhos, o Conselho acordou em voltar a esse dossier numa das suas próximas sessões e, por conseguinte, reinscreveu esse ponto na ordem do dia da sua reunião de 6/7 de Junho. Na reunião de 27 de Junho de 2002, o Conselho aprovou por maioria qualificada, com voto contrário das Delegações Dinamarquesa, Neerlandesa, Finlandesa, Sueca e do Reino Unido, o Regulamento que institui o mecanismo de defesa temporária a favor da indústria comunitária da construção naval a fim de fazer face às práticas comerciais desleais da República da Coreia nos mercados mundiais deste sector. Esse Regulamento será aplicável durante o tempo necessário até à conclusão do procedimento de cessação dos diferendos instaurado contra a Coreia junto da OMC, e caducará em 31 de Março de 2004.
PERGUNTA ESCRITA E-1092/02

apresentada por Glenys Kinnock (PSE) à Comissão

(18 de Abril de 2002)

Objecto: Plataforma de governo local ACP-UE

Como tenciona a Comissão promover e apoiar o trabalho da plataforma de governo local ACP-UE, que inclui o Fórum de Governo local da Commonwealth?

Resposta dada por P. Nielson em nome da Comissão

(15 de Maio de 2002)

A Comissão atribui grande relevância ao papel das autoridades públicas locais enquanto agentes da cooperação, tal como previsto no artigo 6o do Acordo de Cotonu. Trata-se de um aspecto fundamental tanto no que respeita à democracia e à governação como à sustentabilidade.

A Comissão acompanhou atentamente a organização e a estruturação da Plataforma de autoridades locais da União Europeia e dos países de África, das Caraíbas e do Pacífico (UE-ACP), tendo participado num seminário organizado pela Plataforma em 14 de Março de 2002 em Bruxelas a fim de analisar conjuntamente diferentes formas de cooperação. Durante o seminário, a Comissão incentivou a Plataforma a abrir canais de comunicação sobre as questões relacionadas com o desenvolvimento institucional e a governação.

Quanto ao apoio financeiro, a Plataforma de autoridades locais UE-ACP pode beneficiar de fundos do Fundo Europeu de Desenvolvimento, no âmbito do qual já foi concedido um apoio significativo à descentralização da administrativa, bem como das seguintes rubricas orçamentais:

- A rubrica orçamental B7-6000 co-financiamento com organizações não governamentais, cujo funcionamento se baseia em convites à apresentação de propostas. O prazo para a apresentação de propostas terminou em 15 de Abril de 2002. Está prevista a publicação de um novo convite à apresentação de propostas cujo prazo deverá terminar em Novembro de 2002.

- A rubrica orçamental B7-6002 cooperação descentralizada, relativamente à qual será publicado um convite à apresentação de propostas antes de Julho de 2002.

Já foi proporcionado apoio financeiro ao Fórum de autoridades locais da Commonwealth:

- Em 1999, foi assinado um contrato para um projecto denominado Pacific local government building project na Papua Nova Guiné, Ilhas Salomão, Vanuatu, Fiji e Kiribati, com uma contribuição comunitária de 300 000 euros e uma duração de 30 meses. Prevê-se que o projecto esteja concluído em 30 de Junho de 2002.

- Em Maio de 2000, foi assinado um contrato para um projecto denominado Local government regional information centre phase 2 na República da África do Sul, Zâmbia, Zimbabué, Suazilândia, Moçambique, Namíbia, Lesoto, Botsuana e Malaui, com uma contribuição comunitária de 326 813 euros e uma duração de 27 meses. O projecto estará concluído em Agosto de 2002.
PERGUNTA ESCRITA E-2049/02

apresentada por Jaime Valdivielso de Cué (PPE-DE) à Comissão

(10 de Julho de 2002)

Objecto: Política regional

A aquisição de material ferroviário pela empresa pública grega Attiko Metro S.A., financiada pelo FEDER (50 %) e pelo BEI (40 %), suscita sérias dúvidas a nível do processo de adjudicação do contrato à empresa coreana Koros, podendo afectar gravemente os interesses financeiros da UE.

A referida adjudicação foi posta em causa por dois pareceres do Tribunal de Contas grego. Com efeito, não parece razoável adjudicar um contrato que inclui apenas os equipamentos de base, sem ar condicionado nem sistema ATO. Ainda mais difícil de entender é a razão por que não foram incluídos, juntamente com a opção de base, os sete comboios bitensão da nova linha de metro que liga Atenas ao aeroporto. Efectivamente, esta linha foi apresentada como fazendo parte da infra-estrutura dos Jogos Olímpicos de 2004, sendo, por esse facto, elegível para os fundos europeus que financiam a operação. Foi com surpresa que recebi a informação de que os trabalhos de execução do contrato já se iniciaram.

Perante esta situação, que medidas vai tomar a Comissão Europeia para garantir a boa utilização dos fundos concedidos?

Que acções irão ser empreendidas para que a empresa pública Attiko Metro S.A. respeite a legislação comunitária?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(4 de Setembro de 2002)

Na sequência de uma denúncia, a Comissão solicitou esclarecimentos às autoridades gregas sobre várias questões referentes ao contrato público mencionado pelo Sr. Deputado. No momento actual ainda não se obteve a resposta final das autoridades gregas, caso a Comissão verifique uma infracção ao direito comunitário em matéria de contratos públicos, tomará, ao abrigo do artigo 226o do Tratado CE, as medidas necessárias para assegurar o cumprimento da legislação comunitária.
PERGUNTA ESCRITA E-0963/02

apresentada por Gabriele Stauner (PPE-DE) à Comissão

(10 de Abril de 2002)

Objecto: O caso PerryLux inquérito a antigos funcionários do OLAF

Num comunicado de imprensa datado 28 de Fevereiro de 2002 (MEMO/02/38) a Comissão anunciou que o Organismo Europeu de Luta Antifraude ia iniciar um inquérito para determinar se se tinham registado irregularidades na antiga Unidade de Coordenação da Luta Antifraude (UCLAF).

1. Este inquérito já teve início entretanto?

2. Pode a Comissão confirmar se este inquérito afecta funcionários que não só trabalharam no UCLAF como também no OLAF, onde estiveram encarregados, até meados de 2001, das investigações internas (anti-corrupção)?

3. Pode a Comissão confirmar se os referidos funcionários foram também encarregados de realizar o inquérito ao chamado caso PerryLux?

4. Pode a Comissão encarregar-se de, neste contexto, verificar as acusações de um dos afectados segundo as quais os referidos funcionários não teriam dado a devida relevância nem dado seguimento normal à informação e aos documentos por ele entregues nos dias 10 de Dezembro de 1998 e 22 de Fevereiro de 1999?

Resposta dada por Michaele Schreyer em nome da Comissão

(19 de Junho de 2002)

A Comissão deseja informar a Sra Deputada que o Director-Geral do Organismo de Luta Antifraude (OLAF) abriu o inquérito referido pela Sra Deputada.

O Regulamento (CE) no 1073/1999 do Parlamento e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pelo OLAF(1) e o Regulamento (Euratom) no 1074/1999 do Parlamento e do Conselho, de 25 de Maio de 1999(2), determinam no no 3 do artigo 12o que o Director do OLAF comunicará regularmente ao Parlamento, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas os resultados de inquéritos efectuados pelo Organismo, ao mesmo tempo que respeita a confidencialidade dos referidos inquéritos, os direitos legítimos das pessoas envolvidas e, caso necessário, as disposições nacionais aplicáveis aos processos judiciais.

Nos termos da legislação acima referida, a Comissão deseja informar a Sra Deputada que o OLAF não pode prestar informações relativas aos pontos 2, 3 e 4 da presente questão escrita.

O Director-Geral do OLAF decidiu criar uma equipa de investigadores dirigida por um alto magistrado de um dos Estados-membros, a fim de avaliar se são necessários mais trâmites de investigação no decurso dos casos internos mais importantes que tiveram início no âmbito da Unidade para a Coordenação da Prevenção da Fraude (UCLAF). As alegações efectuadas pela Sra Deputada farão parte dessa avaliação. A equipa também estabelecerá contactos com todas as autoridades nacionais e comunitárias envolvidas naqueles casos. Espera-se que esta equipa comece a trabalhar em Julho de 2002, logo que o alto magistrado tenha sido recrutado.

(1) JO L 136 de 31.5.1999.

(2) JO L 136 de 31.5.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-2112/02

apresentada por Jorge Hernández Mollar (PPE-DE) à Comissão

(17 de Julho de 2002)

Objecto: Regulamentação comunitária das actividades dos centros de estética

A Sociedade Espanhola de Medicina e Cirurgia Cosmética exigiu, por carta à Consultoria de Saúde da Junta de Andaluzia (Espanha), regulamentação específica susceptível de reger a actividade das clínicas de estética naquela comunidade autónoma espanhola.

A referida Consultoria respondeu que o seu gabinete jurídico estava a recolher informação para determinar se existe algum quadro jurídico específico, apesar de os especialistas terem constatado que não existe qualquer regulamentação concreta para este tipo de centros.

Pode a Comissão indicar se, a nível da União Europeia, existe alguma regulamentação comunitária que regulamente a actividade das clínicas de estética de forma mais concreta e precisa que a regulamentação que rege as clínicas de medicina geral, a qual, para a referida Sociedade Espanhola de Medicina e Cirurgia Cosmética, não é suficiente nesta matéria?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(4 de Setembro de 2002)

Em resposta à pergunta do Sr. Deputado, não existe legislação comunitária específica para as clínicas de estética.
PERGUNTA ESCRITA E-1246/02

apresentada por Jonas Sjöstedt (GUE/NGL) à Comissão

(30 de Abril de 2002)

Objecto: Recusa de devolução dos bens confiscados a sírios-assírios de Tur Abdin

Em 1984, os curdos empreenderam a sua luta armada contra o Estado turco. Esta guerra civil no sudeste da Turquia transformou-se posteriormente numa guerra implacável, que atingiu duramente os civis em toda esta região. Apesar das numerosas provocações do Estado turco, os sírios-assírios recusaram-se quer a tomar partido quer a participar na guerra. Tal não impediu o Estado turco de deportar sírios-assírios de um grande número de povoações. A neutralidade dos sírios-assírios foi interpretada pelo Estado turco como se de um acto de inimigos do Estado se tratasse. Muitas vezes, a actuação do Estado turco consistiu em, pelo recurso à ameaça armada e à violência, reunir os habitantes das povoações e dar-lhes ordem para que as abandonassem num prazo de 24 horas. Os sírios-assírios foram expulsos de um grande número de povoações, sendo ali posteriormente instalada população turca.

De uma amostra de apenas 32 povoações que sofreram o mesmo tratamento, cumpre referir dois exemplos: em 1996, a população síria-assíria foi evacuada das povoações Sare (Sari em turco) e Gaznag (Gevizagaci em turco). Desde então, os habitantes têm recorrido a todas as instâncias possíveis para recuperar os seus bens e as povoações, pedido que até agora tem sido ignorado. Recentemente, os habitantes recorreram ao presidente da Turquia, com o mesmo resultado.

Que medidas tenciona a Comissão tomar para que os assírios-caldeus-sírios possam recuperar os bens que lhes foram confiscados?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(4 de Junho de 2002)

No seu relatório periódico publicado em Novembro de 2001(1), a Comissão salientou que em diversos casos, os guardas das aldeias, armados e remunerados pelo Estado para defender as povoações evacuadas ou abandonadas, ocuparam as casas abandonadas pelas população e recusam restituí-las aos seus legítimos proprietários. Na região há entre 45 000 e 90 000 guardas de aldeias.

A parceria de adesão com a Turquia inclui uma prioridade a curto prazo respeitante ao desenvolvimento de uma abordagem global a fim de reduzir as disparidades regionais e, em especial, para melhorar a situação no Sudeste, com vista a reforçar as oportunidades económicas, sociais e culturais para todos os cidadãos.

A Comissão acompanhará a realização integral desta prioridade com a finalidade de assegurar o pleno respeito dos direitos básicos, incluindo os direitos e a diversidade culturais de todos os cidadãos turcos, independentemente da sua origem.

(1) COM(2001) 700 final.