PERGUNTA ESCRITA E-1274/98

apresentada por Freddy Blak (PSE) à Comissão

(29 de Abril de 1998)

Objecto: Obstáculos colocados pelos Estados-membros da UE à cobrança do abono de família

O estado dinamarquês paga anualmente 323 milhões de coroas (dados de 1993) em abono de família a pais que fugiram para o estrangeiro, abandonando a mulher e os filhos na Dinamarca.

É muito difícil e oneroso recuperar esse dinheiro. A Alemanha é um dos países que colocam mais obstáculos à cobrança efectiva desses montantes. A título de exemplo, todos os documentos dirigidos às autoridades alemãs competentes na matéria têm de ser traduzidos por um tradutor reconhecido oficialmente, o que torna o processo muito caro e moroso.

Não considera a Comissão que é necessário encontrar uma solução, por forma a que a possibilidade de recuperar dinheiros públicos de pessoas que fogem de um Estado-membro para outro não seja entravada por procedimentos complicados nos Estados-membros?

Resposta dada por Anita Gradin em nome da Comissão

(24 de Julho de 1998)

As obrigações de prestação de alimentos inserem-se no âmbito da Convenção de Bruxelas de 1968 relativa ao reconhecimento e à execução das decisões em matéria civil e comercial. Esta convenção define as regras de competência aplicáveis neste domínio (no 2 do artigo 5o), prevê o reconhecimento de jure das decisões proferidas pelas instâncias jurisdicionais e pelas autoridades dos Estados-membros competentes para deliberar sobre os pedidos de pensão de alimentos e organiza o processo de exequatur das decisões proferidas com vista à sua execução forçada noutro Estados-membros. A convenção, que foi ratificada por todos os Estados-membros, é, por conseguinte, aplicável nas relações entre a Dinamarca e a Alemanha. A convenção não regulamenta, contudo, todos os aspectos do processo no Estados-membros onde a decisão deve ser executada e permite, nomeadamente, que os Estados-membros exijam uma tradução dos documentos em causa.

Está em curso uma revisão desta convenção nas instâncias do Conselho. Neste contexto, a Comissão apresentou uma proposta de revisão da Convenção(1) que visa, em especial, simplificar e acelerar o mecanismo de reconhecimento e de execução das decisões, nomeadamente mediante a apresentação, juntamente com a decisão de origem, de um certificado que forneça à autoridade do Estado-membro onde deve ser executada a decisão as informações necessárias ao exequatur. A questão da pertinência de manter o direito de exigir uma tradução da sentença e dos documentos previstos foi levantada durante as discussões em curso nas instâncias do Conselho, sem que tenha sido ainda tomada uma sobre a matéria.

Importa referir que, no âmbito da cooperação política, os Estados-membros elaboraram uma Convenção relativa à Simplificação dos Métodos de Cobrança das Pensões de Alimentos (1990). Esta convenção, que tem por principal objectivo instituir, em cada Estado-membro, uma autoridade central encarregada de localizar o devedor da pensão, fazer proceder ao exequatur da sentença e tomar todas as medidas destinadas a facilitar a execução desta última, não foi ratificada por todos os Estados-membros e não entrou em vigor.

Um certo número de Estados-membros, nomeadamente a Dinamarca e a Alemanha, ratificaram, em contrapartida, a Convenção de Haia de 1973, relativa ao reconhecimento e execução de decisões em matéria de obrigações de prestação de alimentos a favor dos filhos, bem como a Convenção de Nova Iorque de 1956 sobre a cobrança de alimentos no estrangeiro. Esta última convenção, que se encontra em vigor e institui igualmente um sistema de autoridades centrais, tem, contudo, o inconveniente de prever a obrigação de traduzir todos os documentos do processo, o que dificulta a boa aplicação do Tratado num número considerável de casos.

(1) COM(97) 609.