PERGUNTA ESCRITA E-3645/98

apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão

(3 de Dezembro de 1998)

Objecto: Regime fiscal comum - pagamento de juros e de royalties

No contexto da "Proposta de Directiva do Conselho relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e de royalties efectuados entre sociedades associadas de Estados-membros diferentes" (COM(98) 0067 final - 98/0087(CNS))(1), a Comissão reserva-se o direito de propor, subsequentemente, no quadro do aperfeiçoamento do mercado interno, a extensão da medida de isenção aos direitos cobrados sobre as royalties e os juros entre sociedades não associadas.

Esta formulação responde à preocupação de atenuar o impacto financeiro da proposta no que se refere aos Estados-membros importadores líquidos de capitais e de tecnologia, quando, de resto, se solicita para os Estados-membros em causa (a Grécia e Portugal) a instituição de um período de transição de cinco anos no decurso dos quais a taxa do imposto será progressivamente reduzida: com efeito, a norma de princípio é que os pagamentos de juros e de royalties susceptíveis de beneficiar da isenção de retenção na fonte são pagamentos ao preço de plena concorrência (arm's length) efectuados entre empresas independentes; quando os mesmos são efectuados entre empresas associadas, a aplicação deste princípio implica o tratamento da parte excedente destes pagamentos como lucros distribuídos que se inscrevem no campo de aplicação da Directiva 90/435/CEE(2). Poderia a Comissão indicar qual é a lógica de tal formulação?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão

(8 de Fevereiro de 1999)

A proposta de directiva tem por objectivo eliminar um dos obstáculos fiscais à cooperação transfronteiras entre sociedades de Estados-membros diferentes. Trata-se de uma medida necessária para a realização do mercado único.

Contudo, no intuito de reduzir o impacto financeiro para os Estados-membros que são importadores líquidos de capital e de tecnologia, a proposta prevê uma eliminação progressiva da retenção na fonte. Numa primeira etapa, o seu âmbito de aplicação limitar-se-á aos pagamentos efectuados entre sociedades associadas. Para além disso, a proposta prevê um período transitório de 5 anos para a Grécia e para Portugal. Dado que a maioria dos pagamentos de juros e de royalties se verifica entre sociedades associadas, esta derrogação parece justificada.

É um facto que os juros e as royalties se devem em princípio fixar como se não houvesse qualquer dependência entre o devedor e o beneficiário. Esta norma, que é completamente independente das medidas transitórias previstas a favor da Grécia e de Portugal, tem por objectivo evitar a inclusão no âmbito de aplicação da presente proposta os pagamentos que constituem uma distribuição de benefícios. O montante de juros ou de royalties que não exceda aquele que teria sido acordado na ausência de uma relação especial continuará a ser tratado como consistindo em juros ou royalties, inclusivamente nos casos de pagamentos entre empresas associadas, devendo, consequentemente, entrar no âmbito de aplicação da directiva. A parte excedente, a qualificar como repartição de benefícios, poderá beneficiar das disposições da Directiva 90/435/CEE no caso de cumprir as condições nela previstas.

(1) JO C 123 de 22.4.1998, p. 9.

(2) JO L 225 de 20.8.1990, p. 6.