ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PERGUNTA ESCRITA E-0443/99

apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE) à Comissão

(4 de Março de 1999)

Objecto: Acordo de Pesca e relações de cooperação UE-Marrocos

No momento em que está em vias de expirar o acordo de Pesca UE-Marrocos actualmente em vigor, tendo em conta a importância do mesmo para o sector comunitário das pescas, a sua incidência no emprego e a fim de conhecer o quadro das relações bilaterais de cooperação em que vai ser negociado o novo acordo de pescas.

Pode a Comissão fornecer informações precisas sobre a situação actual e as futuras previsões para as relações de cooperação entre a UE e o Reino de Marrocos, bem como sobre as vantagens que a UE concede ao referido Estado e as ajudas que lhe são atribuídas?

Resposta dada por Emma Bonino em nome da Comissão

(1 de Abril de 1999)

O acordo de cooperação em matéria de pesca marítima entre a Comunidade e Marrocos entrou em vigor em 1 de Dezembro de 1995, por um período de quatro anos. Expirará, portanto, em 30 de Novembro de 1999.

No âmbito desse acordo a Comunidade obteve possibilidades de pesca nas águas marroquinas, em troca das quais atribuiu a Marrocos o pagamento duma contrapartida financeira total de 500 milhões de euros para os quatro anos, que se reparte em compensação financeira (355 milhões de euros), cooperação em matéria de pesca (121 milhões de euros), apoio à investigação haliêutica (16 milhões de euros), formação marítima (8 milhões de euros).

Em conformidade com as disposições do acordo, a Comunidade transferiu 126 milhões de euros para Marrocos para o período de 1 de Dezembro de 1998 a 30 de Novembro de 1999 (compensação financeira 80 milhões de euros, cooperação em matéria de pesca 40 milhões de euros, apoio para a investigação haliêutica 4 milhões de euros, formação marítima 2 milhões de euros). Além disso, os armadores autorizados a exercer as suas actividades de pesca no âmbito do acordo pagam direitos cujo nível é fixado em relação com o valor económico das espécies visadas e com a dimensão dos seus navios.

A Comunidade e Marrocos assinaram um acordo euro-mediterrâneo de associação em 26 de Fevereiro de 1996.

No plano comercial a Comunidade aceita a entrada no seu território dos produtos industriais originários de Marrocos com isenção de direitos aduaneiros e taxas com efeitos equivalentes e sem restrições à importação, nem medidas de efeito equivalente. Além disso, muitos produtos agrícolas marroquinos, incluindo produtos da pesca, são admitidos na Comunidade com franquia de direitos, ou beneficiam duma redução da protecção pautal.

No domínio da cooperação financeira Marrocos beneficia do programa MEDA, que favorece a integração de Marrocos no espaço económico euro-mediterrâneo, por um apoio à transição económicae permite um desenvolvimento harmonioso do país, contribuindo para um melhor equilíbrio socioeconómico. Nesse contexto, 454 milhões de euros, sob forma de fundos orçamentais, foram autorizados a favor de Marrocos de 1996 a 1998.
PERGUNTA ESCRITA P-0013/99

apresentada por María Izquierdo Rojo (PSE) à Comissão

(12 de Janeiro de 1999)

Objecto: Referência enganosa na publicação oficial das Comunidades Europeias relativa aos projectos-piloto urbanos

Na publicação oficial das Comunidades Europeias relativa à 2a fase dos projectos-piloto urbanos financiados ao abrigo do artigo 10o do FEDER, a referência ao projecto de Granada-Albayzin é acompanhada da fotografia (página 31) de uma empresa artesanal local que não solicitou nem recebeu apoio financeiro do referido projecto urbano.

Tanto a utilização desta imagem como a legenda da fotografia dariam a entender a existência de uma relação com este projecto europeu, facto negado pelo proprietário da empresa. Como corrigirá a Comissão esta referência enganosa? Tem a Comissão conhecimento de outras irregularidades decorrentes deste erro?

Resposta da Comissária Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão

(8 de Março de 1999)

A publicação intitulada "Artigo 10o do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional: Projectos-piloto Urbanos Fase II, 1997-1999: descrição dos projectos"(1) teve como objectivo apresentar uma síntese introdutória relativa aos 26 projectos-piloto Urban seleccionados em 1997. A mesma tem sido publicada em todas as línguas oficiais da Comunidade e destina-se a informar uma vasta audiência sobre as acções inovadoras a executar nas cidades europeias que desfrutam de apoio comunitário.

Por altura da preparação e publicação deste documento, os projectos-piloto estavam mesmo no seu início, razão pela qual o documento dá maior destaque aos objectivos e acções propostos do que aos resultados desses projectos. Todo o material ilustrativo foi fornecido pelos directores de projecto, de modo a indicar a diversidade das actividades a levar a efeito. No caso em apreço, o director do projecto confirmou que a fotografia, mais do que constituir uma referência explícita a uma acção específica, tende a dar uma perspectiva geral das actividades artísticas e artesanais da região, tal como consta da legenda "Artesanato local: produção de cerâmicas tradicionais de Granada". A Comissão considera que o documento não é enganador, mas meramente indicativo.

Além desta publicação de carácter geral relativa a descrições de projecto, a Comissão publica igualmente relatórios anuais sobre os projectos-piloto, relatórios esses que fornecem mais informação quer sobre o avanço dos projectos quer sobre os ensinamentos e ideias que emergem do programa na sua globalidade.

(1) ISBN: 92-828-3940-0.
PERGUNTA ESCRITA E-0504/99

apresentada por Ursula Stenzel (PPE) à Comissão

(8 de Março de 1999)

Objecto: LEONARDO

A Comissão não prorrogou o contrato com a firma AGENOR, o gabinete responsável pela assistência técnica ao programa LEONARDO.

1. Poderá a Comissão informar por que motivo rejeitou terminantemente todas as acusações e eventuais perguntas respeitantes à gestão de LEONARDO?

2. Poderá a Comissão explicar como concluiu que as irregularidades na gestão de LEONARDO não eram relevantes do ponto de vista penal, apesar de a UCLAF ter verificado que as Comunidades tinham sofrido um prejuízo considerável?

3. Que pensa a Comissão da impressão que suscitou de que ela própria não procedeu a um controlo satisfatório e meticuloso do gabinete responsável pela assistência técnica a LEONARDO (AGENOR)?

Resposta dada por Edith Cresson em nome da Comissão

(7 de Maio de 1999)

1. O gabinete de assistência técnica (GAT) ao programa Leonardo foi objecto de controlos anuais pela Direcção-Geral responsável pela gestão orçamental, que levaram ao não reembolso das despesas reputadas não elegíveis. Foi igualmente objecto de uma auditoria efectuada pelo Controlo Financeiro da Comissão, na sequência da qual este último recomendou que o contrato com a sociedade Agenor não fosse renovado sem uma alteração radical e global da gestão do GAT (substituindo nomeadamente o respectivo director). Entretanto, o contrato com a sociedade só foi prolongado, após o aditamento de cláusulas reforçadas, por dois períodos sucessivos de quatro meses, devendo o último expirar em 31 de Janeiro de 1999. As auditorias em questão não puseram em causa o programa propriamente dito, mas sim o funcionamento interno do gabinete que assistia a Comissão.

2. O relatório da auditoria do Controlo Financeiro, que contém as respostas da Direcção-Geral responsável pela gestão orçamental foi concluído em Dezembro de 1998. A Comissão não tirou conclusões na acepção referida pelo Senhor Deputado. Com efeito, em 10 de Fevereiro de 1999, notificou as autoridades judiciais (Parquet de Bruxelles) de quatro casos susceptíveis de qualificação penal (dois dos quais levaram a uma recusa de reembolso pela Direcção-Geral responsável pela gestão na sequência dos controlos por ela efectuados).

3. No final de cada um dos dois primeiros anos, a Direcção-Geral responsável pela gestão orçamental procedeu a um controlo, na sequência do qual as despesas consideradas injustificadas não foram reembolsadas à sociedade Agenor. Da mesma forma, o terceiro ano foi objecto de auditoria do Controlo Financeiro. Após estes controlos a posteriori, a Comissão havia, aquando da primeira recondução temporária do contrato, reforçado várias disposições do contrato com Agenor. Finalmente, não renovou o contrato por um quarto ano; aliás, só teria renovado o mesmo - que expirou em 31 de Janeiro de 1999 - se a reestruturação do GAT, solicitada a Agenor, oferecesse garantias de que os problemas de funcionamento registados não se reproduziriam.
PERGUNTA ESCRITA E-0721/99

apresentada por José García-Margallo y Marfil (PPE) à Comissão

(29 de Março de 1999)

Objecto: Fundos Estruturais

As regiões cujo nível de rendimento por habitante for inferior a 75 % da média comunitária são classificadas regiões do objectivo 1 e beneficiam de importantes ajudas comunitárias.

Para se saber se este limiar foi ou não ultrapassado, a proposta de Regulamento do Conselho, COM(98) 131 final(1), que estabelece as disposições gerais sobre Fundos Estruturais determina que se tenham em conta os dados relativos aos últimos três anos de que o EUROSTAT disponha.

Presentemente estão apenas disponíveis os dados correspondentes aos exercícios de 1994, 1995 e 1996.

Que regiões considera a Comissão não serão qualificadas como regiões do objectivo 1 para o referido período na Bélgica?

(1) JO C 176 de 9.6.1998, p. 1.
PERGUNTA ESCRITA E-0523/99

apresentada por Jan Mulder (ELDR) à Comissão

(8 de Março de 1999)

Objecto: Entrevista com o Director Landaburu, publicada na revista "Nederlandse Gemeente" de 18-25 de Dezembro de 1998, sobre as contribuições líquidas dos Estados-membros

A revista "Nederlandse Gemeente" (18-25 de Dezembro de 1998) publicou uma entrevista com o Sr. Landaburu, Director na Direcção-Geral da Política Regional e de Coesão da Comissão Europeia. Segundo o título do artigo, este alto funcionário europeu criticou os Países Baixos declarando que "os contribuintes líquidos são muito arrogantes".

1. Subscreve a Comissão as declarações do Director Landaburu, contanto que as mesmas tenham sido correctamente referidas?

2. Considera a Comissão que se enquadra nas funções de um funcionário da Comissão pronunciar-se sobre a atitude dos Estados-membros no que respeita às suas contribuições para o orçamento comunitário?

Resposta dada por Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão

(27 de Abril de 1999)

1. As afirmações atribuídas ao Director-Geral da Política Regional e da Coesão surgem no contexto de um encontro informal com um grupo de jornalistas da imprensa regional consagrado, nomeadamente, às negociações da Agenda 2000 e às múltiplas situações de bloqueio então perceptíveis. Em nenhum momento da discussão houve intenção de desqualificar os Estados-membros no sentido invocado, mas foi certamente referida a "firmeza" dos contribuintes líquidos e a sua oposição aos "países da coesão" quanto à interpretação do conceito de estabilização.

2. Numa preocupação de transparência e de informação da imprensa e, através dela, do cidadão europeu, não se afigura impróprio que este seja informado do conteúdo e, por vezes, da dureza das discussões entre os Estados-membros, tanto sobre as receitas como sobre as despesas do orçamento da Comunidade.
PERGUNTA ESCRITA P-0976/99

apresentada por Georges Garot (PSE) à Comissão

(7 de Abril de 1999)

Objecto: Discriminação em matéria de concorrência entre produtores de tomate franceses e espanhóis

Os produtores de tomate da região de Marmande, no Sudoeste da França, consideram-se vítimas de discriminação em matéria de concorrência em relação aos seus homólogos espanhóis da região de Alméria. Segundo os resultados de um estudo por eles realizado, a diferença do preço de custo entre o tomate espanhol e o tomate francês resultaria essencialmente da diferença do custo da mão-de-obra decorrente da contratação de imigrantes clandestinos que trabalham sem contrato de trabalho. Nestas condições, a produção de tomate francesa corre o risco de desaparecer, enquanto se regista uma concentração cada vez maior na Península Ibérica, coadjuvada ainda por uma ajuda estrutural tanto do poder público (água, extensão das estufas, etc.) como da União Europeia (Fundos Estruturais).

Tem a Comissão conhecimento destas distorções da concorrência concomitantes com a realização do mercado único e com a falta de harmonização social no interior da União? Tem a Comissão poderes, nomeadamente através das novas disposições do Tratado de Amesterdão em breve aplicáveis, para proceder a um controlo mais rigoroso da imigração clandestina? Por último, pode a Comissão prever uma indemnização sob a forma de compensações ou de não atribuição de ajudas europeias em casos de dumping social ou mesmo fiscal?

Resposta de Franz Fischler em nome da Comissão

(26 de Abril de 1999)

A Comissão solicitou ao Senhor Deputado a transmissão do referido estudo, pois considera imprescindível examiná-lo antes de se pronunciar relativamente ao facto de a situação descrita poder constituir uma infracção das disposições do direito comunitário. A partir da recepção do referido estudo, será transmitida ao Senhor Deputado uma resposta quanto ao fundo do problema, coma brevidade possível.
PERGUNTA ESCRITA n. 309/99 do Deputado David BOWE Radioaktivt avfall



Jornal Oficial nº C 341 de 29/11/1999 p. 0088



PERGUNTA ESCRITA E-0309/99 apresentada por David Bowe (PSE) à Comissão (17 de Fevereiro de 1999) Objecto: Resíduos radioactivos Partilha a Comissão a opinião de que os Estados-membros deveriam acordar entre si medições e métodos uniformes em matéria de notificação de descobertas de resíduos radioactivos abandonados, tendo em vista uma melhor compreensão da dimensão do problema?
PERGUNTA ESCRITA E-0538/99

apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE) à Comissão

(12 de Março de 1999)

Objecto: A indústria de conservas de produtos da pesca e da aquicultura na União Europeia

Na sessão plenária de Junho de 1998, o Parlamento Europeu debateu e aprovou o relatório de iniciativa sobre a indústria de conservas de produtos da pesca e da aquicultura na União Europeia (A4-0137/98)(1), entre cujas conclusões o Parlamento Europeu declarava que a indústria das conservas de sardinha é uma actividade económica de grande importância para muitas regiões da Comunidade e observava que o referido sector se encontra numa situação de crise que exige a adopção urgente de medidas de protecção, tais como:

"o estabelecimento de uma indemnização compensatória para a sardinha, destinada à indústria de conservas da Comunidade, e à manutenção de uma ajuda equilibrada à armazenagem, a fim de evitar flutuações de preços no mercado em consequência dos fluxos sazonais de oferta do produto para a indústria de conservas; esta ajuda deverá poder ser concedida directamente aos industriais desde que estes justifiquem o pagamento do preço mínimo à produção."

Poderia a Comissão indicar quais as acções adoptadas no que se refere a estes pedidos formulados pelo Parlamento Europeu para fazer face à grave crise atravessada pelo sector da indústria de conserva de sardinhas?

(1) JO C 210 de 6.7.1998, p. 295.
PERGUNTA ESCRITA E-0919/99

apresentada por Roberto Mezzaroma (PPE) à Comissão

(8 de Abril de 1999)

Objecto: Lei sobre o problema dos cães vadios

Pode a Comissão precisar quais as medidas tomadas pela UE relativamente à Toscana no que se refere ao problema dos cães vadios e dar a conhecer as iniciativas que a UE tenciona adoptar para solucionar essa situação que envolve milhares de cães?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(7 de Maio de 1999)

A Comunidade dispõe de legislação no domínio da protecção dos animais domésticos durante o transporte (Directiva 91/628/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, relativa à protecção dos animais durante o transporte e que altera as Directivas 90/425/CEE e 91/496/CEE(1)) e da utilização de cães e gatos em experiências científicas (Directiva 86/609/CEE do Conselho de 24 de Novembro de 1986 relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares, e administrativas dos Estados-membros respeitantes à protecção dos animais utilizados para fins experimentais e outros fins científicos(2)).

A legislação relativa a cães e gatos vadios e a sua aplicação constituem ainda uma competência dos Estados-membros.

Tendo em conta o princípio acima referido, a Comissão não tem a intenção de propor legislação neste domínio.

A Comissão não instituiu qualquer programa de financiamento do controlo de cães vadios na Toscana.

(1) JO L 340 de 11.12.1991.

(2) JO L 358 de 18.12.1986.
PERGUNTA ESCRITA n. 145/99 do Deputado Brigitte LANGENHAGEN à Comissão. Ajuda financeira da UE ao "Landkreis" de Rotenburg/Baixa Saxónia



Jornal Oficial nº C 182 de 28/06/1999 p. 0142



PERGUNTA ESCRITA E-0145/99 apresentada por Brigitte Langenhagen (PPE) à Comissão (11 de Fevereiro de 1999) Objecto: Ajuda financeira da UE ao "Landkreis" de Rotenburg/Baixa Saxónia Que fundos da União Europeia reverteram em benefício do "Landkreis" de Rotenburg/Baixa Saxónia durante a legislatura de 1994-1999 e quais os respectivos montantes discriminados por sectores?
PERGUNTA ESCRITA P-3622/98

apresentada por Ulf Holm (V) à Comissão

(24 de Novembro de 1998)

Objecto: Controlos discriminatórios no espaço Schengen

A Televisão sueca emitiu recentemente um programa no qual dois repórteres de TV de origem estrangeira viajavam pela UE para pôr à prova a livre circulação de pessoas. Constatou-se que eram sujeitos a controlos sistemáticos, não só nas fronteiras, mas também após a entrada no país onde pretendiam efectuar uma estadia. O facto deve-se, segundo se verificou, à circunstância de os dois repórteres serem de origem não-europeia. Foram objecto de discriminação com base na aparência física, embora tenham nascido na Suécia e sejam cidadãos suecos. As organizações de defesa dos direitos humanos em todo espaço Schengen confirmam esta discriminação.

1. Considera a Comissão que esta discriminação sistemática de cidadãos é um preço que temos de pagar por Schengen?

2. Que medidas tenciona a Comissão adoptar a fim de impedir a discriminação de pessoas pelas suas características físicas, que resulta do controlo no interior do espaço sem fronteiras de Schengen?

3. Considera a Comissão que "características físicas não-europeias" constituem razão suficiente para um controlo individual no interior do espaço Schengen?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(14 de Janeiro de 1999)

1. Não.

2. Convida-se o Senhor Deputado a consultar a resposta da Comissão à pergunta escrita P-2892/98 de Susan A. Waddington(1).

3. Não.

(1) JO C 118 de 29.4.1999, p. 161.
PERGUNTA ESCRITA P-3242/98

apresentada por Georg Jarzembowski (PPE) à Comissão

(19 de Outubro de 1998)

Objecto: Omissões do Conselho no âmbito do processo legislativo

Ao contrário do Parlamento Europeu, o Conselho não é obrigado a respeitar prazos no âmbito do cumprimento das missões que lhe são cometidas pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia. No âmbito do processo legislativo e de outras decisões, a data de tomada de decisão é sempre deixada ao critério do Conselho. No passado, tal situação tem levado a que, em questões polémicas e sensíveis do ponto de vista de político, o Conselho se tenha abstido de agir, se bem que a Comissão tenha apresentado a respectiva proposta e o Parlamento tenha sido consultado, nos termos do disposto no Tratado. Nestes casos de omissão do Conselho, o direito comunitário apenas permite que a Comissão altere ou retire a sua proposta (cf. artigo 189o-A do Tratado CE).

Tendo em conta as considerações supra, pergunta-se à Comissão:

1. Em quantos casos, nos últimos dez anos, se absteve o Conselho de deliberar, de forma positiva ou negativa, sobre uma proposta da Comissão depois de o Parlamento se ter pronunciado?

2. Quantos dossiers remontam a um período anterior à entrada em funções da actual Comissão e quantos têm mais de nove meses?

3. Em que políticas se inserem os dossiers referidos no ponto 1?

4. Tenciona a Comissão apresentar, aquando da próxima conferência intergovernamental, uma proposta que preveja a inclusão no Tratado de uma disposição que estabeleça um prazo dentro do qual o Conselho deverá deliberar sobre uma proposta da Comissão ou tomar qualquer outra decisão?

5. Em caso negativo, que pensa a Comissão da proposta de incluir no Tratado CE uma disposição que estabeleça um prazo - de, por exemplo, 6 ou 9 meses - para a tomada de decisão por parte do Conselho?

Resposta dada por Jacques Santer em nome da Comissão

(20 de Novembro de 1998)

A Comissão transmite directamente ao Senhor Deputado, assim como ao Secretariado-Geral do Parlamento, as listas nas quais encontará a resposta detalhada às questões suscitadas.

1. 280 propostas transmitidas desde 1 de Janeiro de 1988 e sobre as quais o Conselho não deliberou após consulta do Parlamento.

2. 68 destas propostas foram transmitidas antes de 31 de Dezembro de 1994; 205 destas propostas foram tranmitidas antes de 31 de Dezembro de 1997 (têm, portanto, mais de nove meses).

3. Quanto aos campos de acção, queira o Senhor Deputado reportar-se às listas citadas, estando as propostas classificadas por sector de actividade.

4. Não.

5. A Comissão sempre se esforçou por gerir de modo a que o legislador possa deliberar dentro dos prazos mais breves sobre as suas propostas.
PERGUNTA ESCRITA E-3394/98

apresentada por Marco Cellai (NI) à Comissão

(17 de Novembro de 1998)

Objecto: Incumprimento por parte da Itália das directivas que estabelecem a relação numérica entre bombeiros e habitantes

Uma vez que grande parte da Itália é considerada como zona de alto risco sísmico; que os incêndios das florestas, sobretudo de origem criminosa, prosseguem na sua litania anual, com a destruição de centenas de hectares de florestas e mapas. Considerando ainda que, anualmente, se repetem as desastrosas inundações, com os consequentes desprendimentos de terras, muitas vezes devido à desflorestação e à incúria. Sabendo-se ainda que os sistemas de luta contra os incêndios de muitas estruturas públicas e edifícios que fazem parte do património artístico, como o Duomo de Turim, o Teatro Petruzelli e o Teatro Fenice, são vetustos e obsoletos.

Considerando que esta situação se torna ainda mais grave devido à falta de coordenação entre o corpo de bombeiros, dependente do Ministério do Interior e o Departamento da Protecção Civil, que depende da Presidência do Conselho.

Sabendo-se, por fim, que, em Itália, existem 25 mil bombeiros para uma população de 60 milhões de habitantes e que esta relação é claramente inferior à estipulada pelas directivas comunitárias (um bombeiro por cada mil habitantes), e ainda que estes efectivos limitados não chegam para garantir uma completa protecção dos cidadãos e do seu território.

Poderá a Comissão informar por quanto tempo irá continuar a aceitar os incumprimentos do Estado italiano? Pensará intervir junto do Governo italiano para lhe recordar a sua responsabilidade relativamente aos danos que, pelo menos em parte, poderiam ser evitados caso fossem respeitadas as regras existentes e, mais concretamente, instá-lo a proceder a uma adequação numérica do corpo de bombeiros, em conformidade com as normas comunitárias?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão

(7 de Janeiro de 1999)

Com base na Decisão no98/22/CE do Conselho que institui um programa de acção comunitária do domínio da protecção civil(1), a Comissão dá apoio a acções destinadas aos responsáveis e aos agentes da protecção civil, assim como a acções de informação do público. Em conformidade com o princípio da subsidiariedade, esta cooperação comunitária, que se caracteriza por uma série de acções propostas pelas autoridades dos Estados-membros, apoia e completa as políticas nacionais em matéria de protecção civil a fim de aumentar a sua eficiência. A coordenação entre os serviços nacionais e o nível dos mesmos serviços são da competência dos Estados-membros.

(1) JO L 8 de 14.1.1998.