PERGUNTA ESCRITA E-3215/97 apresentada por Mark Watts (PSE) à Comissão (16 de Outubro de 1997)

Objecto: Aquisição de bens imóveis noutros Estados-membros

Qual é a situação em matéria de aquisição de bens imóveis noutro Estado-membro? Beneficiam os cidadãos que não são nacionais de um Estado-membro das mesmas condições que os residentes locais?

Resposta comum às perguntas escritas E-3215/97 e E-3216/97 dada pelo Comissário Mario Monti em nome da Comissão (18 de Novembro de 1997)

Sem fazer referência a um Estado-membro específico, as perguntas do Senhor Deputado dizem respeito à aquisição de bens imóveis num Estado-membro por nacionais de outro Estado-membro. A Comissão gostaria de lembrar anteriores perguntas parlamentares relativas à aquisição de propriedades em Estados-membros específicos ((Ver, por exemplo, as Perguntas Escritas no E-1032, apresentada por Reimer Böge, JO C 297 de 8.10.1996; e no 2491/95, apresentada por Jannis Sakellariou,. JO C 66 de 4.3.1996. )).

Em termos gerais, os princípios de igualdade de tratamento de cidadãos e de proibição de tratamento discriminatório em razão da nacionalidade (artigo 6o do Tratado CE) na esfera da aplicação do direito comunitário abrangem a aquisição de bens imóveis por nacionais de outros Estados-membros.

As restrições à aquisição e ao uso, por parte do nacional de um Estado-membro, de terrenos e edifícios situados num outro Estado-membro foram abolidas com vista à concretização das liberdades de estabelecimento e de circulação de trabalhadores, serviços e capitais ((TJCE, 30.05.1989, Comissão contra a República Helénica, 305/87, Colectânea da Jurisprudência (1989) 1461; TJCE, 14.01.1988, Comissão contra a República da Itália, 63/86, Colectânea da Jurisprudência (1988) 29; TJCE, 06.11.1984, Fearon contra Irish Land Comission, 182/83, Colectânea da Jurisprudência (1984) 3677. )). O acesso à propriedade e arrendamento de bens imóveis é o corolário desses direitos e ainda do direito de residência num outro Estado-membro consagrado no artigo 8o-A do Tratado CE.

Embora o Tratado CE não prejudique de forma alguma o regime da propriedade nos Estados-membros (artigo 222o), as disposições em vigor permanecerão sujeitas ao princípio fundamental da não discriminação subjacente aos artigos 6o, 48o, 52o e 59o e às medidas adoptadas para a aplicação de alguns destes artigos, assim como à proibição de todas as restrições, salvo as excepções habituais, aos movimentos transfronteiriços de capitais (nos quais se inclui a aquisição de bens imóveis) consagrada no artigo 73o-B.

No que respeita à aquisição de residências secundárias, o Acto de Adesão de 1994 inclui a seguinte declaração comum: «Nada no acervo comunitário impede que cada Estado-membro tome medidas nacionais, regionais ou locais respeitantes às residências secundárias, desde que sejam necessárias em termos de ordenamento do território e de protecção ambiental e sejam aplicáveis sem discriminação directa ou indirecta entre os nacionais dos Estados-membros, em conformidade com o acervo comunitário.» Vários Estados-membros (Dinamarca, Áustria, Finlândia e Suécia) dispõem de legislação específica em matéria de residências secundárias ((Protocolo no 1 relativo à aquisição de propriedade na Dinamarca; Artigos 70o, 87o e 114o do Acto de Adesão de 1994. )).

A Comissão fiscaliza a aplicação geral das legislações nacionais em matéria de aquisição de propriedade por forma a assegurar que estas não desrespeitam o princípio acima referido.