PERGUNTA ESCRITA E-1844/02

apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE-DE) à Comissão

(28 de Junho de 2002)

Objecto: O atum e as relações UE-México

Em 21 de Agosto de 2001 os Estados Unidos do México publicaram a Norma Oficial de Emergência NOM-EM-04-PESC-2001 sobre a captura acidental de organismos juvenis de atum de barbatana amarela (thunnus albacares) e patudo (thunnus obesus) na zona oriental do Oceano Pacífico e no Oceano Atlântico, incluindo o Golfo do México e o Mar das Caraíbas. Esta norma prevê os requisitos para a comercialização de tunídeos, seus produtos e subprodutos no território nacional e foi prorrogada no passado dia 4 de Março de 2002.

A norma visa alcançar um aproveitamento ideal dos tunídeos e reduzir a captura acidental de organismos juvenis de atum de barbatana amarela (thunnus albacares) e patudo (thunnus obesus), sendo de aplicação obrigatória para quem se dedicar à pesca de tunídeos em embarcações equipadas com redes de cerco que operem em águas sob jurisdição federal, ou com navios atuneiros de cerco, sob bandeira mexicana, que operem em águas internacionais ou sob a jurisdição de outros países da zona oriental do Oceano Pacífico ou do Atlântico, incluindo o Golfo do México e o Mar das Caraíbas.

Além disso refere-se também que tal norma deve ser respeitada por quem se dedicar à transformação e distribuição de tunídeos e seus produtos e subprodutos até ao destino final, resultantes de capturas efectuadas com este tipo de embarcações. Também se refere que deverá ser obrigatoriamente respeitada por quem comercializar tunídeos ou seus produtos ou subprodutos em território nacional.

O problema desta norma é a emissão dos certificados, uma vez que o México não considera válidos os certificados emitidos por associações privadas ou organizações interprofissionais, o que levou a exista actualmente, no porto mexicano de Altamira, um lote de conservas de atum claro e branco, procedente de Espanha, retido desde o passado dia 23 de Janeiro de 2002, havendo outros lotes em vias de ficar na mesma situação.

Esta atitude mexicana contraria a livre circulação de mercadorias estabelecida pela OMC, organização a que pertencem tanto o México como a União Europeia.

Não considera a Comissão que todas estas medidas tomadas pelo México estão a criar entraves técnicos ao comércio?

Pode a Comissão esclarecer qual a solução que pensa dar a esta problemática?

Que medidas está a União Europeia a tomar contra o México em virtude de tal comportamento?

Resposta dada por Pascal Lamy em nome da Comissão

(13 de Agosto de 2002)

A Comissão tem conhecimento da existência da norma de emergência mexicana NOM-EM-04-PESC-2001 prorrogada até 2002 e levantou a questão junto das autoridades mexicanas em diversas ocasiões. Segundo as informações de que dispõe a Comissão, a medida adoptada pelo México destinar-se-ia a proteger os organismos juvenis de atum. Resulta, todavia, que se trata de uma medida nacional com disposições extraterritoriais que não foi acordada no âmbito da organização regional da pesca ou mediante outra forma de cooperação internacional.

A Comissão está, naturalmente, preocupada com a medida tomada pelo governo mexicano e com as suas implicações no comércio do atum e dos seus subprodutos. Contudo, para avaliar a compatibilidade da medida mexicana com as normas da Organização Mundial do Comércio (OMC), a Comissão deve poder dispor de todos os elementos de informação disponíveis, em especial de informações circunstanciadas sobre os pressupostos e as modalidades de base segundo as quais a medida foi implementada, incluindo a sua aplicação a nível nacional.

Para o efeito, em consulta com os Estados-Membros, a Comissão está a recolher informações e enviou às autoridades mexicanas um pedido de informações sobre a medida e respectiva aplicação para poder ter em considerações eventuais acções.

A esse respeito, é igualmente de recordar que o acordo de comércio livre entre o México e a União Europeia fornece o contexto adequado para a resolução de litígios comerciais a nível bilateral.