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PERGUNTA ESCRITA E-2354/96 apresentada por Ian White (PSE) à Comissão (27 de Agosto de 1996)

Objecto: Unidade jurídica da DGXI - tramitação de queixas no domínio do ambiente

A unidade jurídica da DGXI recorre, para a tramitação de queixas em matéria de ambiente, a peritos nacionais que possuam experiência directa na defesa de tais queixas, em nome dos respectivos governos nacionais? Dado que tal prática constituiria uma violação dos códigos deontológicos em muitos Estados-membros, a Comissão concorda que o recurso a esses peritos é susceptível de comprometer a sua capacidade de tramitação objectiva dessas queixas? Que medidas estão a ser tomadas para corrigir esta situação inaceitável?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (17 de Outubro de 1996)

A Comissão tem como política recorrer a peritos nacionais para apoio em determinadas tarefas. Os peritos são escolhidos com base na sua especialização e nas necessidades da Comissão.

De acordo com esta política, a Direcção-Geral para o Ambiente, Segurança Nuclear e Protecção Civil recorre a peritos nacionais para apoio ao seu pessoal permanente. Em princípios de Setembro de 1996, havia três peritos nacionais adstritos à unidade que trata das questões jurídicas, da legislação e da aplicação do direito comunitário, em contraste com dezasseis outros funcionários do grau A.

A Comissão garante não existir qualquer conflito entre a função desempenhada por estes peritos e as funções por eles desempenhadas anteriormente a nível nacional.
PERGUNTA ESCRITA P-2107/96 apresentada por José Valverde López (PPE) à Comissão (16 de Julho de 1996)

Objecto: Violação do embargo à exportação de carne de bovino proveniente da Grã-Bretanha

Segundo informações da imprensa, as autoridades sanitárias alemãs denunciaram a violação do embargo da venda de carne de bovino proveniente da Grã-Bretanha imposta pela União Europeia. Segundo o Ministério da Saúde de Hessen, confirma-se a informação de que animais abatidos após a imposição do embargo originado pelo «síndrome da vaca louca» foram exportados, através da Escócia e da Irlanda, para a França e a Itália.

De que informações dispõe a Comissão sobre essas notícias? Que medidas poderão ser adoptadas para evitar futuras violações do embargo?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (17 de Setembro de 1996)

A Comissão tem estado em contacto com as autoridades dos Estados-membros implicados nos relatórios relativos aos movimentos fraudulentos de carne de bovino britânica, tendo-lhes solicitado que investiguem as alegações e tomem as medidas adequadas. Foi-lhes igualmente pedido que enviem à Comissão relatórios sobre os resultados das suas pesquisas.

A Comissão continuará a manter-se informada do progresso desta questão e manterá informado o Parlamento quanto à evolução que se verifique.
PERGUNTA ESCRITA E-2020/96 apresentada por Luciano Vecchi (PSE) à Comissão (19 de Julho de 1996)

Objecto: Participação de organizações não governamentais (ONG) dos países da União Europeia em acções de desenvolvimento na República da África do Sul

Durante os últimos anos, a Comissão excluiu sistematicamente as ONG Europeias do acesso ao apoio comunitário para as acções por elas desenvolvidas na República da África do Sul.

Pretende a Comissão modificar esta atitude, no que respeita quer ao «Programa Europeu para a reconstrução e o desenvolvimento na África do Sul», quer ao acesso à rubrica de «Co-financiamento» reservada às ONG para acções de desenvolvimento na África do Sul?

Resposta dada pelo Comissário João de Deus Pinheiro em nome da Comissão (24 de Setembro de 1996)

A política da Comissão baseia-se numa ampla cooperação com as organizações não governamentais (ONG) europeias e no apoio aos seus projectos susceptíveis de obterem financiamento a partir do orçamento geral da Comunidade. Efectivamente, em 1994, o programa especial europeu (rubrica orçamental B7-5070, que precedeu a rubrica orçamental B7-3200, Programa Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento (PERD)) apoiou um projecto executado pelos Médecins du Monde.

Em 1995, a Comissão contribuiu com 15 milhões de ecus para o Trust de Desenvolvimento Nacional de Transição (TDNT), uma organização de coordenação criada para canalizar os fundos do PERD para as ONG, sem que fosse especificado se se destina a ONG sul-africanas ou europeias. Por conseguinte, as ONG europeias podem apresentar as suas propostas de projecto ao TDNT.

No que diz respeito à rubrica de co-financiamento das ONG (B7-6000), os projectos das ONG europeias tornaram-se elegíveis desde a introdução da África do Sul na lista dos países em desenvolvimento pela Organização para a Cooperação Económica e o Desenvolvimento no início deste ano. Os seus efeitos far-se-ão sentir em pleno quando as ONG forem informadas da nova situação.

A este propósito, é de recordar que o PERD, financiado a partir dos fundos destinados à África do Sul, abre o caminho para uma participação importante e significativa das ONG sul-africanas, bem como de outros organismos de desenvolvimento descentralizados. Do financiamento total de 1995, mais de metade beneficiou as ONG de uma maneira ou doutra (incluindo os organismos descentralizados e os 15 milhões de ecus destinados ao TDNT acima referido), ou foi gerido com estas desempenhando um papel central.

Deste modo, e dado o importante papel já desempenhado pelas ONG sul-africanas no desenvolvimento do seu país, a selecção dos pedidos de co-financiamento por parte das ONG europeias concentrar-se-á nos projectos que apoiem os programas e a construção institucional dos seus parceiros sul-africanos.
PERGUNTA ESCRITA E-2133/96 apresentada por David Bowe (PSE) à Comissão (3 de Agosto de 1996)

Objecto: Iniciativa comunitária ADAPT

A Comissão considera que a Iniciativa comunitária ADAPT teve um impacto significativo e, à luz da experiência no domínio ADAPT, que melhorias, em seu entender, poderão ser introduzidas nas políticas comunitárias de formação e reciclagem profissionais?

Resposta dada por Pádraig Flynn em nome da Comissão (9 de Setembro de 1996)

A iniciativa comunitária Adapt, com um orçamento global de 3.200 milhões de ecus foi prevista para constar de dois ciclos consecutivos de projectos, cada um com uma duração de 3 anos, o primeiro de 1995 a 1997 e o segundo de 1997 a 1999 (integrando a prioridade adicional relativa à sociedade de informação, acordada no âmbito da atribuição de subsídios a iniciativas comunitárias). A primeira fase, com cerca de 1450 projectos, está em curso desde finais de 1995, e o concurso para adjudicação da segunda será lançado em Janeiro de 1997.

É portanto prematuro proceder a uma avaliação do impacto da Adapt, tanto no que se refere às políticas de formação ou de reconversão como às outras áreas abrangidas pela iniciativa (previsão das mutações na economia, organização do trabalho, criação de novos empregos). As actividades já realizadas no âmbito da Adapt têm tido como objectivo assegurar que, ao abrigo das parcerias do Fundo Social Europeu, as medidas de aplicação se destinam a assegurar o sucesso da iniciativa, designadamente a apoiar o desenvolvimento de parcerias que realizem projectos inovadores transnacionais e a proporcionar um enquadramento para analisar e reorientar os resultados da actividade global relativa aos projectos.

A Comissão publicará, no Outono de 1996, um relatório sobre a realização da Adapt e do objectivo no 4. No Outono de 1996, será também lançada em todos os Estados-membros a primeira avaliação intercalar da Adapt, cujos resultados estarão disponíveis em Março de 1997.

Com base na actividade até ao momento verificada, a Comissão considera que as actividades realizadas no âmbito da Adapt deram origem a novos tipos de actividades e parcerias que proporcionarão apoios e informações úteis aos responsáveis pelas políticas social, do emprego e de formação, relativas aos trabalhadores cujo emprego esteja ameaçado, um grupo-alvo que é novidade para o Fundo Social Europeu e que exige novas abordagens e relacionamentos entre os intervenientes em causa.
PERGUNTA ESCRITA P-2272/96 apresentada por Hugh McMahon (PSE) à Comissão (30 de Julho de 1996)

Objecto: Leitores estrangeiros em universidades italianas

Que progressos poderá a Comissão transmitir ao Parlamento em relação a este dossier?

Terá a Comissão recebido alguma informação do grupo de trabalho de alto nível, presidido pela Sra. Simone Veil, encarregado de investigar este assunto, no contexto da livre circulação de pessoas?

Resposta dada por P. Flynn em nome da Comissão (2 de Outubro de 1996)

O grupo de alto nível sobre a livre circulação de pessoas, presidido pela Sra Simone Veil, concedeu uma audiência a uma delegação de leitores aquando da sua reunião em Florença em 24 de Junho de 1996. Durante essa audiência, os representantes dos leitores, na presença da Comissão, tiveram ocasião de apresentar os seus problemas e responder às perguntas dos membros do grupo.

No fim da audiência, a Sra Veil lembrou aos leitores que o grupo de alto nível não tinha por missão resolver casos individuais mas sim propor soluções gerais para os problemas da livre circulação.

Como a Comissão referiu na sua resposta à pergunta escrita 1092/96 ((JO C 217 de 26.7.1996. )), escreveu às autoridades italianas solicitando-lhes esclarecimentos sobre a presente situação e a nova classificação profissional atribuída aos leitores estrangeiros nas universidades italianas. Atendendo ao conteúdo da resposta das autoridades italianas às referidas cartas, a Comissão decidirá qual o tipo mais apropriado de medidas a tomar.
PERGUNTA ESCRITA P-2181/96 apresentada por Nikitas Kaklamanis (UPE) à Comissão (26 de Julho de 1996)

Objecto: Anúncio de concurso da Direcção Geral V da Comissão

Em 4 de Fevereiro de 1996, a DG V da Comissão publicou dois anúncios de concurso relativos a acções de informação sobre as suas próprias actividades no domínio da saúde pública e da segurança no trabalho, no âmbito do programa sobre os gabinetes de assistência técnica em matéria de tarefas administrativas e serviços conexos (96/C 42/10 e 42/11).

Na qualidade de médico e professor na Faculdade de Medicina da Universidade de Atenas, o autor da presente pergunta tem particular interesse em questões ligadas à saúde pública e solicita, portanto, à Comissão:

1. que lhe forneça os nomes das sociedades que apresentaram a sua candidatura para os lotes 1 (Gabinete de assistência técnica), 2 (conferências de imprensa/comunicados de imprensa) e 3 (organização de encontros e participação em exposições);

2. que especifique o perfil das sociedades que apresentaram candidatura no plano da qualidade e do custo das prestações, e

3. que lhe comunique a decisão que terá sido tomada, acompanhada de todas as justificações necessárias.

Resposta dada por Padráig Flynn em nome da Comissão (9 de Outubro de 1996)

Em relação ao lote 1, retirou-se o sublote 1A (assistência técnica) deste concurso específico e incluiu-se no concurso C140/12, no âmbito do qual foi adjudicado à B& S (Worldcom Business and Syntagmes - Bruxelas). As propostas apresentadas para os sublotes 1B (boletins de saúde pública e de segurança no trabalho) e 1C (documentação descritiva sobre as medidas comunitárias) estão actualmente a ser objecto de avaliação técnica e financeira e serão apresentadas à Comissão Consultiva de Compras e Contractos (CCCC) em Novembro de 1996. As empresas que apresentaram as propostas para estes sublotes são o grupo Sema, B& S, Empirica, Cives, e Perrylux Informatic.

Em relação aos lotes 2 e 3, as propostas destes estão igualmente a ser avaliadas ao nível técnico e financeiro e serão apresentadas à CCCC em Novembro de 1996. As empresas que apresentaram propostas para o lote 2 (conferências de imprensa e comunicados de imprensa) são o grupo Sema, B& S, Hill & knowlton, Bold/Ogilvy/Mathers, Pinnacle, GCI Europe, e Anglia Corporate Marketing. As empresas que apresentaram propostas para o lote 3 («stand» publicitário, organização de conferências, materiais de promoção) são o Grupo Sema, B& S, Bold/Ogilvy/Mathers, Anglia Corporate Marketing, Messecenter Henning, e Stadeco.

Visto que as propostas destes lotes estão actualmente a ser avaliadas, a Comissão não pode, no momento, apresentar qualquer apreciação final da qualidade das mesmas, nem divulgar uma informação precisa dos seus custos. No entanto, é de referir que os custos relativos entre as propostas variam numa proporção de 2,5 a 1. Como é do conhecimento do Senhor Deputado, cabe à CCCC garantir que os procedimentos de selecção e os contratos propostos correspondem às normas orçamentais e às directivas. O resultado do procedimento será publicado no jornal oficial e comunicado individualmente às empresas interessadas.
PERGUNTA ESCRITA E-2298/96 apresentada por Ursula Schleicher (PPE) à Comissão (27 de Agosto de 1996)

Objecto: Conclusões do Conselho de 18 de Junho de 1996 sobre as encefalopatias espongiformes transmissíveis

Nas suas conclusões de 18 de Junho de 1996, o Conselho recomendou o alargamento do controlo epidemiológico da doença de Creutzfeldt-Jakob a todos os Estados-membros através do processo já aplicado em cinco Estados-membros.

Significa esta afirmação que todos os Estados-membros da União Europeia serão obrigados a declarar os casos de doença de Creuzfeldt-Jakob?

Em caso negativo, que medidas tenciona a Comissão tomar para introduzir esta obrigação?

Resposta dada por Pádraig Flynn em nome da Comissão (1 de Outubro de 1996)

Em 14 de Maio de 1996, o Conselho recomendou o alargamento da vigilância epidemiológica da doença de Creutzfeldt-Jakob (DCJ) a todos os Estados-membros, com base em métodos já desenvolvidos em cinco Estados-membros, especialmente no que respeita à elaboração de critérios comuns para a definição dos casos.

Segundo as disposições legais de cada Estado-membro, a notificação dos casos de DCJ pode ser quer obrigatória, quer voluntária. A Comissão acompanha atentamente e apoia o desenvolvimento e o alargamento desta vigilância epidemiológica. Assim, no âmbito das actividades comunitárias de investigação em biomedicina e saúde, foram criadas seis redes de investigação com o objectivo de reforçar a vigilância da DCJ e das doenças a ela associadas, de estabelecer comparações entre os Estados-membros e de desenvolver procedimentos harmonizados com vista à identificação e à caracterização destas doenças.
PERGUNTA ESCRITA E-1703/96 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (25 de Junho de 1996)

Objecto: Transportes combinados

O objectivo da proposta de Regulamento do Conselho (COM(95)0377 ((JO L 253 de 29.9.1995, p. 22. ))) que modifica o Regulamento no 1107/70 ((JO L 130 de 15.6.1970, p. 1. )) do Conselho, relativo aos auxílios concedidos no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável é o de prorrogar o regime de auxílios ao transporte combinado e modificar alguns aspectos processuais.

A repartição desigual dos custos das infra-estruturas, com base no modo e no tipo de utilização e o facto de os preços do transporte reflectirem os custos sociais, só beneficiam os transportes rodoviários, prejudicando, consequentemente, o transporte combinado. Tendo em conta esta situação, parece necessário alargar o actual mecanismo de apoio aos serviços intermodais e ter em consideração a diversidade das situações nacionais, autorizando os Estados-membros, em aplicação do princípio da subsidiariedade, a escolher a forma de auxílio mais adequada e conforme às prioridades nacionais.

Para tal, a proposta prevê a possibilidade de auxílios nacionais às infra-estruturas de transporte combinado, à transferência de equipamento entre modalidades e ao equipamento especializado de transportes intermodais.

Não entende a Comissão Europeia que a aplicação do Regulamento 1107/70 não deveria ser limitada aos transportes rodoviários, ferroviários/rodoviários e vias navegáveis, mas alargado também à navegação marítima (cabotagem)?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão (13 de Setembro de 1996)

O Regulamento (CEE) no 1107/70 ((JO L 130 de 15.6.1970. )) aplica-se apenas aos auxílios concedidos aos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável. Na sua forma actual, o regulamento não pode ser utilizado para autorizar os auxílios estatais às operações marítimas de transporte combinado.

A revisão do regulamento actualmente proposta pela Comissão, no que respeita ao transporte combinado, não se destina a tornar o regulamento extensivo às operações marítimas.

Tal não significa que, ao abrigo da actual legislação, o auxílio estatal ao transporte marítimo para promover as ligações de transporte combinado seja ilegal. De modo algum. Esse auxílio deve ser analisado caso a caso para determinar se, em certas situações específicas, o auxílio pode ser considerado de interesse comum nos termos do no 3, alínea c), do artigo 92o do Tratado CE.
PERGUNTA ESCRITA E-1907/96 apresentada por Jaak Vandemeulebroucke (ARE) à Comissão (11 de Julho de 1996)

Objecto: Cumprimento do serviço militar obrigatório

Algumas disposições do Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias estabelecem que o candidato tem de ter cumprido as disposições relativas ao serviço militar obrigatório.

Gostaria que a Comissão indicasse quantos candidatos não são recrutados com base no critério acima referido.

Considera a Comissão que esta condição deve continuar a estar consignada no Estatuto, dado que o não cumprimento do serviço militar obrigatório pode ser uma atitude política?

Resposta de Erkki Liikanen em nome da Comissão (16 de Setembro de 1996)

As informações relativas à situação regular face às leis de recrutamento militar aplicáveis aos candidatos aos concursos gerais são por eles fornecidas mediante uma declaração por sua honra ao assinarem o acto de candidatura. Nenhum candidato que preenche o acto de candidatura em conformidade com as instruções que constam do Jornal Oficial é recusado com base no critério citado pelo Senhor Deputado. Os documentos comprovativos apenas devem ser fornecidos aquando do recrutamento. A Comissão não dispõe de estatísticas pormenorizadas sobre esta questão, mas pode afirmar que nos últimos anos nenhum candidato aprovado foi recusado com base nas disposições em causa.

De entre as condições de recrutamento enunciadas no artigo 28o do Estatuto dos Funcionários e Outros Agentes das Comunidades, a alínea b) desta disposição prevê que não pode ser nomeado funcionário quem «não se encontrar em situação regular face às leis de recrutamento que lhe forem aplicáveis em matéria militar». Consequentemente, da leitura desta disposição não é possível inferir que apenas os candidatos que tenham cumprido o serviço militar reúnem as condições para poderem ser nomeados funcionários.

Neste contexto, a Comissão não considera ser necessário alterar esta disposição estatutária que se limita a consagrar a obrigação de todo e qualquer candidato de se encontrar em situação regular face às leis nacionais à quais se encontra sujeito em matéria de serviço militar.
PERGUNTA ESCRITA E-1547/96 apresentada por Nikitas Kaklamanis (UPE) à Comissão (17 de Junho de 1996)

Objecto: Armazenamento de resíduos radioactivos

Segundo o jornal de Skofia DEVNIK de 18 e 20 de Maio de 1996, as autoridades deste país tencionam - a coberto da construção de espaços de armazenamento de pára-raios radioactivos - criar áreas de armazenamento para resíduos nucleares importados do estrangeiro, e isto em cooperação com a Comissão Internacional de Energia Atómica. O jornal apresenta as opiniões de ecologistas que referem que não se procede sequer ao controlo da radioactividade das importações para este país.

Dada a sensibilidade da opinião pública europeia em relação à questão do transporte e armazenamento de resíduos radioactivos e o facto de não ter sido tida em consideração a opinião dos países que têm fronteira com este país, pergunta-se à Comissão que iniciativas e medidas tenciona tomar imediatamente para evitar a transformação da FYROM numa lixeira radioactiva?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (6 de Setembro de 1996)

A resposta à questão colocada pelo Senhor Deputado depende em grande medida da localização do referido depósito de resíduos radioactivos dentro ou fora da União Europeia. Mais informações sobre essa questão e, se possível, sobre a natureza e origem dos resíduos em causa permitiriam à Comissão apresentar uma resposta mais específica à sua questão.

No entanto, poderá desde já referir-se que a supervisão e controlo das transferências de resíduos radioactivos entre Estados-membros e para dentro ou para fora da Comunidade são abrangidas pela Directiva 92/3/Euratom do Conselho, de 3 de Fevereiro de 1992 ((JO L 35, 12.2.1992. )), e estão sujeitas a um sistema de autorização prévia. Acresce que o armazenamento de resíduos radioactivos no território de um Estado-membro deve cumprir os requisitos da Directiva 80/836/Euratom ((JO L 246, 17.9.1980. )), que estabelece as normas básicas de segurança em conformidade com o artigo 30o do Tratado Euratom. Para além disso, as instalações expressamente concebidas para o armazenamento permanente ou para a eliminação final de resíduos radioactivos na Comunidade devem ser sujeitas a uma avaliação ao abrigo do artigo 4o da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985 ((JO L 175, 5.7.1985. )).
PERGUNTA ESCRITA E-1793/96 apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão (3 de Julho de 1996)

Objecto: Aplicação da Directiva 91/492

A Directiva 91/492/CEE ((JO L 268 de 24.9.1991, p. 1.)) estabelece as normas sanitárias que regem a colocação no mercado de moluscos bivalves vivos. De acordo com a directiva, os centros de expedição e de depuração deveriam ter-se adaptado às normas por esta previstas até 31 de Dezembro de 1995.

Tendo em conta que o principal objectivo da directiva consiste na protecção da saúde pública:

1. Pergunta-se à Comissão se os centros de expedição que existem actualmente na Grécia cumprem as especificações estabelecidas pela Directiva 91/492/CEE?

2. Considerando que, segundo informações, parte destes bivalves são colocados no mercado sem uma depuração prévia e exportados para consumo imediato para mercados de outros países (principalmente para Itália) sem respeitar as condições previstas pela directiva, poderá a Comissão confirmar ou desmentir estas informações e especificar que medidas pretende tomar a este respeito?

Resposta dada pelo Sr. Fischler em nome da Comissão (5 de Agosto de 1996)

A Directiva 91/492/CEE concedeu aos Estados-membros um prazo para adaptarem os centros de expedição de moluscos bivalves vivos às directivas sanitárias comunitárias. A Comissão acordou com os Estados-membros não dar início às inspecções previstas no artigo 6o da referida directiva antes do termo deste prazo. Ora o referido prazo expirou em 31 de Dezembro de 1995 e a Comissão programou uma série de inspecções nos Estados-membros ao longo de 1996 e 1997 de forma a avaliar a aplicação das directivas sanitárias pelas autoridades competentes. Os resultados destas inspecções serão objecto de relatório ao Comité Veterinário Permanente. Na pendência da elaboração deste relatório, a Comissão ainda não dispõe de informações respeitantes à conformidade dos centros de expedição de moluscos bivalves na Grécia.

A Directiva 91/492/CEE permite o envio de moluscos a granel de uma zona de apanha para um centro de purificação ou de expedição situado no mesmo Estado-membro ou noutro Estado-membro, desde que estes moluscos sejam acompanhados de um documento de origem previsto no Capítulo II do Anexo da referida directiva. Estes produtos apenas podem ser introduzidos no consumo após embalagem e marcação nos termos das condições estabelecidas nos Capítulos VII e X do Anexo da directiva. Cabe às autoridades competentes assegurar o cumprimento destas regras. Na pendência do referido relatório e na ausência de queixas quanto a este aspecto, a Comissão ainda não dispõe de informações respeitantes à existência de infracções à legislação comunitária do tipo descrito pelo Sr. Deputado. No entanto, será prestada uma atenção especial a esta eventualidade aquando das inspecções programadas pela Comissão.