PERGUNTA ESCRITA E-0283/96 apresentada por Hiltrud Breyer (V) à Comissão (15 de Fevereiro de 1996)

Objecto: «Home-base-status» para transportadoras aéreas

1. Terá a harmonização do tráfego aéreo europeu consequências directas sobre as actuais restrições aos voos nocturnos nos aeroportos alemães?

2. Terão as medidas de harmonização consequências sobre o «Home-base-status» das transportadoras aéreas nos aeroportos alemães?

3. Em caso afirmativo, haverá disposições distintas segundo se trate de transportadoras aéreas nacionais e internacionais?

4. Poderão no futuro as transportadoras aéreas reclamarem o «Home-base-status» simultaneamente em vários aeroportos dentro da UE?

5. Que outras regulamentações em vigor até agora no tráfego aéreo serão modificadas pela harmonização do direito comunitário, a partir de que data e, concretamente, de que modo?

6. De que espaço de manobra dispõem os Governos nacionais para introduzirem medidas de restrição ou proibição de voos nocturnos?

7. Deverão ser suprimidas, no contexto de harmonização, as restrições existentes aos voos nocturnos?

8. Em caso afirmativo, existe um calendário estabelecido para este fim?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão (21 de Março de 1996)

Em 1 de Janeiro de 1993, o terceiro e último pacote de medidas de liberalização do mercado interno de transportes aéreos da Comunidade entrou em vigor. Ao abrigo desse pacote de medidas, uma empresa que pretenda fornecer serviços de transporte aéreo tem que deter uma licença de exploração que será emitida pelo Estado-membro onde se encontra o seu estabelecimento principal e a sua sede, caso exista. A partir do momento em que essa licença de exploração for concedida, a empresa poderá operar livremente, sujeitando-se apenas a um número limitado de derrogações bem determinadas, em toda a Comunidade. Isto significa que poderá igualmente estabelecer operações substanciais em aeroportos localizados noutros Estados-membros.

A Comissão tem conhecimento de que, ao contrário do estabelecimento principal de uma transportadora aérea, os termos «home-base status» se referem fundamentalmente ao local em que os aviões da transportadora estão estacionados de forma regular e onde são sujeitos a operações de manutenção. Com base neste entendimento, as questões do Senhor Deputado têm as seguintes respostas:

1. Os Estados-membros continuam a ter a possibilidade de estabelecer regras nacionais relativas às estadias nos seus aeroportos que, no entanto, terão de respeitar os princípios gerais de direito comunitário, em particular o princípio da não-discriminação.

2. Dada a liberalização do mercado interno dos transportes aéreos da Comunidade, os aeroportos na Alemanha poderão no futuro ser cada vez mais utilizados como «home-base» por transportadoras de outros Estados-membros.

3. No quadro da aplicação do terceiro pacote, qualquer discriminação com base na nacionalidade da transportadora é proibida. As transportadoras aéreas alemãs não poderão portanto ser tratadas de forma mais favorável do que as transportadoras de outros Estados-membros.

4. Sim.

5. O terceiro pacote estabelece regras comuns de concessão de licenças às transportadoras aéreas (Regulamento (CEE) no 2407/92 ((JO no L 240 de 24.8.1992. )) do Conselho), de acesso ao mercado (Regulamento (CEE) no 2408/92 (1) do Conselho) e de estabelecimento de tarifas aéreas de passageiros e de carga (Regulamento (CEE) no 2409/92 (1) do Conselho). Essas regras, que incluem direitos de cabotagem a partir de 1 de Abril de 1997, são directamente aplicáveis em todos os Estados-membros e vieram substituir regras contraditórias quer a nível nacional quer internacional. A Comunidade adoptou também outras normas legislativas sobre transportes aéreos, incluindo, nomeadamente:

- a atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade (Regulamento (CEE) no 95/93 ((JO no L 14 de 22.1.1993. )) do Conselho);

- a operação dos sistemas informatizados de reserva na Comunidade ((Regulamento (CEE) no 2299/89 ((JO no L 220 de 29.7.1989. )) do Conselho, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3089/93 ((JO no L 278 de 11.11.1983. )) do Conselho);

- um sistema de compensação por recusa de embarque de passageiros nos transportes aéreos regulares (Regulamento (CEE) no 295/91 ((JO no L 36 de 8.2.1991. )) do Conselho);

- a aceitação mútua de licenças para o exercício de funções na aviação civil (Directiva 91/670/CEE ((JO no L 373 de 31.12.1991. )) do Conselho);

- a eliminação gradual de aviões ruidosos (Directiva 92/14/CEE ((JO no L 76 de 23.3.1992. )) do Conselho);

- os inquéritos sobre acidentes e incidentes no domínio da aviação civil (Directiva 94/56/CE ((JO no L 319 de 12.12.1994. )) do Conselho);

- um quadro comunitário para a certificação de aeronaves, de organizações de manutenção e dos operadores aéreos e para o licenciamento das pessoas envolvidas na segurança da aviação e na exploração de aeronaves (Regulamento (CEE) no 3922/91 ((JO no L 373 de 31.12.1991. )) do Conselho).

6 a 8. Queira o Senhor Deputado consultar o ponto 1. supra.