PERGUNTA ESCRITA E-3654/00

apresentada por Elly Plooij-van Gorsel (ELDR) à Comissão

(23 de Novembro de 2000)

Objecto: Distinção entre estações de rádio públicas e comerciais no planeamento das frequências

A lei neerlandesa sobre telecomunicações prevê a necessidade de se tomar uma decisão sobre a atribuição de frequências ao serviço público de radiodifusão antes de se poder atribuir frequências às emissoras comerciais. Para se proceder a uma reorganização eficaz da banda FM, o governo neerlandês encomendou estudos (estudos a partir da base zero) que tinham por objectivo aumentar as frequências atribuídas às emissoras comerciais.

Com base nos resultados destes estudos, foi decidido colocar frequências da banda FM à disposição de uma emissora comercial adicional e aumentar para mais de 70 % o campo de audição de quase todos os pacotes de frequências. As frequências são atribuídas prioritariamente ao serviço público de radiodifusão (nacional, regional e local) e a sua repartição é organizada com base em métodos convencionais que não conduzem a um aumento das frequências atribuídas ao serviço público de radiodifusão.

No que se refere às emissoras públicas, é utilizado um método de planeamento que envolve novas técnicas que aumentam consideravelmente o número de frequências.

Pode a Comissão examinar se a distinção efectuada entre emissoras públicas e comerciais para o planeamento da atribuição de frequências pode causar distorções da concorrência no mercado comercial?

Resposta comum às perguntas escritas E-3653/00, E-3654/00 e E-3655/00 dada pelo Comissário Mario Monti em nome da Comissão

(15 de Fevereiro de 2001)

Segundo o Tribunal de Justiça, a televisão pública é abrangida pelo âmbito de aplicação do Tratado CE e pelos princípios aplicáveis ao mercado comum, incluindo as regras em matéria de concorrência e de auxílios estatais. Concretamente, o no 1 do artigo 87o (ex-artigo 92o) do Tratado CE pode aplicar-se às estações de rádio públicas se todas as condições nele referidas forem preenchidas. No entanto, um auxílio estatal pode ser considerado compatível com as disposições do Tratado CE. Para além disso, o no 2 do artigo 86o (ex-artigo 90o) do Tratado CE dispõe que um auxílio estatal pode ser considerado compatível quando for necessário para a realização de um serviço de interesse económico geral.

A importância do serviço público de radiodifusão está consagrada no Protocolo relativo ao serviço público de radiodifusão, anexo ao Tratado de Amsterdão. A Comissão tem que ter em consideração este protocolo interpretativo. Segundo o Protocolo, incumbe aos Estados-membros definir o serviço público e prover ao financiamento desse serviço público, contanto esse financiamento não afecte as condições das trocas comerciais, nem a concorrência, na Comunidade de forma que contrarie o interesse comum.

A Comissão não pode, nesta fase, dar um parecer definitivo sobre as questões específicas colocadas pelo Sr. Deputado, mas tenciona analisar, em tempo útil e à luz do que acima foi dito, todas as implicações decorrentes dos requisitos do Tratado CE para o sector de radiodifusão. No que diz respeito à questão dos auxílios estatais, a Comissão tenciona clarificar a sua posição nesta matéria numa comunicação a apresentar durante o presente ano.