PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/114

(2004/C 78 E/0116)

PERGUNTA ESCRITA E-2450/03

apresentada por Marco Cappato (NI) à Comissão

(23 de Julho de 2003)

Objecto: Violação da legislação relativa aos contratos a prazo por parte da Câmara de Comércio de Salerno

Em Itália, o decreto-lei n o 368 de 6 de Setembro de 2001 (que aplica a directiva 1999/70/CE (1)) regulamenta a possível celebração de contratos de trabalho a prazo.

A Câmara de Comércio de Salerno — uma Administração pública submetida ao controlo do Ministério das Actividades de Produção segundo o disposto no n o 1 do artigo 4 o 1993/580 —, atribui há mais de dez anos, «bolsas de estudo» com a duração de um ano.

Essas bolsas de estudo poderão ser consideradas como trabalho ao negro, dado que os «bolseiros» não têm qualquer cobertura social, são obrigados a cumprir um horário de trabalho semanal de 36 horas (o mesmo que está previsto no contrato colectivo nacional de trabalho para os funcionários da Câmara de Comércio) e tarefas idênticas aos dos funcionários e pessoal auxiliar (sendo excluída qualquer actividade de investigação ou de estudo).

Para o ano em curso são dez os «bolseiros» em serviço, que apresentaram a questão, com recomendação de 5 de Abril de 2003, à Inspecção do Trabalho de Salerno (incluído na estrutura do Ministério do Trabalho e das Políticas Sociais) que, decorridos três meses, não comunicou qualquer resultado relativamente a eventuais acertamentos efectuados (acertamentos para o ano em curso e para os anos passados).

O artigo 136 o do Tratado CE prevê que «A Comunidade e os Estados-Membros, tendo presentes os direitos fundamentais, tal como os enunciam a Carta Social Europeia assinada em Turim em 18 de Outubro de 1961 e a Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores de 1989, terão por objectivos a promoção do emprego, a melhoria das condições de vida e de trabalho, de modo a permitir a sua harmonização, assegurando simultaneamente essa melhoria, uma protecção social adequada …».

O artigo 211 o do Tratado CE prevê que « … a Comissão vela pela aplicação das disposições do presente Tratado …»;

Tendo tudo isto em conta, que iniciativas tenciona a Comissão tomar para que o Estado italiano investigue e sancione o eventual abuso cometido pela Câmara de Comércio de Salerno?

Que iniciativas tenciona Comissão tomar para que na Itália seja garantida a imparcialidade dos órgãos encarregados do controlo dos abusos em matéria de respeito da legislação laboral, nos casos em que a própria Administração pública esteja envolvida?

Que iniciativas tenciona Comissão tomar para se certificar de que não existe, na Administração pública em Itália, uma prática que visa utilizar o instrumento «bolsa de estudo» para eludir a legislação em matéria de contratos a prazo?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(14 de Agosto de 2003)

O Sr. Deputado refere a Directiva 1999/70/CE, de 28 de Junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (2).

A directiva mencionada estabelece o princípio da não discriminação, no que diz respeito às condições de emprego dos trabalhadores com contratos de trabalho a termo relativamente às dos trabalhadores permanentes. A directiva não define «trabalhador» mas remete para a definição estabelecida na lei, nos acordos colectivos ou na prática de cada Estado-Membro. Além disso, o Estado-Membro pode estabelecer que a directiva não se aplique à formação profissional inicial e aos regimes de aprendizagem ou aos contratos e às relações de trabalho estabelecidos no âmbito de um programa específico, público ou que beneficie de comparticipação de carácter público, de formação, integração ou reconversão profissional.

Se os beneficiários das bolsas crêem que devem ser considerados como trabalhadores de acordo com a legislação ou a prática italianas, deverão, em conformidade, apresentar a questão junto de uma autoridade competente italiana.

(1) JO L 175 de 10.7.1999, p. 43.

(2) JO L 175 de 10.7.1999.