PERGUNTA ESCRITA E-1434/97 apresentada por Freddy Blak (PSE) à Comissão (23 de Abril de 1997)

Objecto: Utilização abusiva da legislação em matéria de marcas comerciais nos Estados-membros

Nos últimos 3-4 anos, alguns negociantes astutos na UE começaram a utilizar abusivamente a legislação dos Estados-membros em matéria de marcas comerciais para exigirem o pagamento de direitos de licença a pequenos empresários. As pessoas em questão adquirem, por um montante reduzido, o direito de utilizar um determinado nome, expressão, combinação de palavras, desenho ou número. Invocando o seu direito exclusivo de utilizar comercialmente essas palavras - que muitas vezes são nomes de cidades, consideradas pela generalidade das pessoas como propriedade comum - exigem a pequenas empresas que de boa fé escolheram essas palavras para representarem as suas marcas comerciais o pagamento de direitos. Quando estas empresas se recusam a pagar, são processadas judicialmente, o que acarreta custos adicionais com advogados e acções, que levam ao aumento do risco de falência.

Como exemplo particularmente grave desta forma de utilização abusiva do conceito de marca comercial pode citar-se o caso «Route 66», nos Países Baixos - que está na iminência de dar origem a uma crise diplomática com os EUA - que envolve a utilização, por algumas pequenas empresas, do nome «Route 66», que designa também uma conhecida auto-estrada nos EUA, nos produtos dessas empresas (restaurantes, oficinas de reparação de automóveis, agências de viagens, perfumes, etc.). A acção interposta pelo detentor do direito da marca, Sr. Groeneveld, conduziu a longos processos judiciais, sentenças contraditórias, falências e encerramento de empresas. Entretanto surgiram novos processos semelhantes, na Dinamarca («McDonalds versus McAllan» e o caso mais recente relativo à compra do direito de utilização de nomes da página WEB da Internet), nos Países Baixos (direito sobre a designação comercial «Euro») e na Alemanha (a compra, por uma firma de Hamburgo, do direito de utilização de cerca de 90 nomes famosos alemães, como Goethe, Schiller, Wagner, etc.).

A Comissão tem conhecimento destes factos? Qual a posição da Comissão no que respeita a estes casos concretos? Tendo em conta a distorção do conceito de marca comercial, que estes intermediários decidiram utilizar com astúcia, em detrimento da iniciativa de pequenos empresários da UE, tenciona a Comissão apresentar propostas com vista à modificação da legislação comunitária nesta matéria, tão importante para o emprego?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão (7 de Julho de 1997)

As marcas registadas constituem um precioso trunfo para as empresas, na medida em que servem para distinguir produtos e serviços em relação à concorrência. Tornaram-se importantes vectores de notoriedade dos respectivos titulares que geralmente investem consideráveis meios na realização e promoção das respectivas marcas e na defesa da qualidade e do prestígio dos produtos e serviços em causa. Esta a razão pela qual os sistemas jurídicos de protecção das marcas têm mais de um século. Justificam-se plenamente e o seu reconhecimento é unânime.

A legislação dos Estados-membros em matéria de marcas foi harmonizada pela Primeira Directiva do Conselho 89/104/CEE, de 21 de Dezembro de 1988 ((JO L 40 de 11.2.1989. )). Este diploma constitui um dos instrumentos mais modernos sobre o direito das marcas e consagra princípios que servem de referência à escala internacional (é o caso no acordo ADPIC sobre os aspectos dos direitos de propriedade intelectual atinentes ao comércio, celebrado no âmbito da Organização Mundial do Comércio).

De acordo com estes princípios, todos os sinais destinados a distinguir os produtos ou os serviços de uma empresa em relação a outra e susceptíveis de representação gráfica podem normalmente ser registados como marcas. O registo pode no entanto ser recusado por certos motivos, referidos em lista exaustiva nos artigos 3o e 4o da mencionada directiva. Por força do artigo 4o, os titulares de marcas anteriores podem opôr-se ao registo de novas marcas, enquanto que o artigo 3o prevê algumas excepções gerais ao registo de novas marcas, nomeadamente quando os sinais são descritivos, enganadores ou desprovidos de carácter distintivo.

Os casos referidos pelo Senhor Deputado não resultam de uma legislação inadequada no domínio das marcas, mas podem constituir exemplos de utilização de marcas para fins ilícitos. Um dos grandes princípios do direito das marcas estabelece que a primeira pessoa a fazer entrega de um pedido de registo de marca obtém o direito exclusivo de utilização da mesma a partir do momento do registo. Por este motivo, é extremamente importante que os utilizadores de marcas, sejam eles PME ou grandes empresas, protejam as suas marcas antes que outros o façam abusivamente em seu nome.

Em função das circunstâncias específicas de cada caso concreto, a utilização de um direito exclusivo sobre uma marca, como o refere o Senhor Deputado, pode constituir uso abusivo do sistema de marcas.

A Comissão não dispõe de informações concretas sobre os casos a que o Senhor Deputado alude, pelo que dificilmente poderá determinar se os mesmos constituem um desrespeito da legislação comunitária em matéria de marcas.

Importa todavia ter presente que, por força do direito das marcas, a resposta à questão de saber de um símbolo pode ou não ser registado como marca assenta em princípio em critérios objectivos, tais como o carácter distinto e a visibilidade. Esta apreciação não pode por isso ser feita com base em critérios subjectivos, como o facto de saber se o interessado está de boa fé no que se refere às suas intenções quando utiliza a marca. O no 2, alínea d), do artigo 3o da directiva já referida estabelece que os Estados-membros podem integrar na respectiva legislação nacional (trata-se de uma disposição facultativa), um preceito por força do qual pode ser recusado ou anulado o registo de uma marca se o pedido tiver sido apresentado de má fé. A interpretação do conceito de má fé é deixada ao critério dos Estados-membros.

Embora a noção de má fé possa constituir factor de apreciação da validade de uma dada marca, não é um elemento que conste das condições a preencher para fazer respeitar os direitos conferidos por uma marca válida. As regras aplicáveis às marcas prevêem que a possibilidade de fazer valer um direito sobre uma dada marca não se limita aos casos em que esse direito é exercido de má fé.

A Comissão reconhece a recente e crescente ocorrência de problemas relacionados com a utilização de marcas no âmbito da Internet, embora estes digam respeito à utilização abusiva por terceiros de marcas protegidas, tais como os nomes de domínios. Está actualmente a estudar a questão no âmbito comunitário e ao nível internacional.