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PERGUNTA ESCRITA E-2068/03

apresentada por Marco Cappato (NI), Maurizio Turco (NI),Marco Pannella (NI), Olivier Dupuis (NI), Gianfranco Dell'Alba (NI)e Benedetto Della Vedova (NI) ao Conselho

(20 de Junho de 2003)

Objecto: Introdução da sharia numa província do Paquistão

A assembleia da província paquistanesa da Fronteira do Noroeste (Nwfp) aprovou um projecto de lei que impõe a sharia. Falta apenas a assinatura do governador provincial, porque nesta província paquistanesa que faz fronteira com o Afeganistão, a lei corânica tem a precedência sobre a legislação provincial secular, obrigando muçulmanas e muçulmanos a respeitá-la. Além disso, foi anunciada a criação nesta província paquistanesa de um departamento da virtude e do vício, que faz recordar estruturas muito semelhantes instauradas pelos talibãs no Afeganistão.

Segundo os analistas, a assinatura do governador provincial deve ser considerada como mera formalidade, pelo que, dentro de poucos dias, os paquistaneses que residem naquela província serão obrigados a obedecer à lei corânica, como acontecia no outro lado da fronteira com o Afeganistão antes da intervenção anglo-americana.

1. Pode o Conselho indicar as informações de que dispõe relativamente a esta situação;

2. Pode o Conselho indicar as acções diplomáticas que tenciona empreender junto do Governo paquistanês, para que este impeça que a sharia se torne lei numa parte do seu território;

3. Pode o Conselho indicar que pretende fazer para defender o princípio fundamental da laicidade das instituições contra o perigo da sua supressão por maiorias fundamentalistas, ainda que mediante procedimentos democráticos, dessa forma restringindo ou suprimindo o direito fundamental à liberdade religiosa, reconhecido no artigo 18o da Declaração Universal dos Direitos do Homem?

Resposta

(7 de Outubro de 2003)

O Conselho gostaria de salientar, em todas as reuniões de diálogo com o Paquistão, a UE insiste na importância que atribui à observância dos direitos humanos; a UE continuará a fazê-lo em todas as ocasiões que se lhe ofereçam, em particular efectuando diligências confidenciais. Os Chefes de Missão da UE em Islamabad acompanham de muito perto a evolução da situação no domínio da observância dos direitos humanos e, neste contexto, abordam questões gerais e casos específicos durante os seus contactos regulares com as autoridades.

O Conselho partilha das apreensões manifestadas pelos Srs. Deputados quanto à aprovação de um projecto de lei que impõe a sharia na província paquistanesa da Fronteira do Noroeste. O Conselho transmitiu as suas sérias preocupações sobre a situação durante a reunião de Directores Políticos realizada em Islamabad em 7 de Junho de 2003. O Conselho continuará a seguir atentamente a evolução deste problema e, se for caso disso, decidirá quais as medidas que se impõem.
PERGUNTA ESCRITA E-1493/03

apresentada por Torben Lund (PSE) à Comissão

(2 de Maio de 2003)

Objecto: Ligações por ferry boat com a ilha de Bornholm e abertura à concorrência

O Governo dinamarquês apresentou uma proposta destinada a pôr a concurso os futuros transportes em ferry boat que asseguram a ligação com a ilha dinamarquesa de Bornholm. O Governo baseia a sua proposta, entre outros aspectos, no facto de as disposições da UE obrigarem a Dinamarca a abrir à concorrência nomeadamente os serviços dos ferry boats.

Neste contexto, poderá a Comissão indicar o artigo do regulamento ou da directiva que obriga a Dinamarca a abrir à concorrência os serviços dos ferry boats que asseguram a ligação com Bornholm? Por último, poderá a Comissão precisar as condições em que podem ser concedidas ajudas à exploração de ferry boats e aos serviços de transporte que asseguram a ligação com regiões insulares como Bornholm?

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(1 de Julho de 2003)

O Regulamento (CEE) no 3577/92 do Conselho, de 7 de Dezembro de 1992, relativo à aplicação do princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos internos nos Estados-Membros (cabotagem marítima)(1) prevê, no seu artigo 4o, que um Estado-Membro possa celebrar contratos de fornecimento de serviços públicos com companhias de navegação que participem em serviços regulares de, entre e para as ilhas desse Estado-Membro. Este artigo prevê igualmente que quando um Estado-Membro celebrar contratos de fornecimento de serviços públicos fá-lo-á numa base não discriminatória em relação a todos os armadores comunitários.

A fim de garantir a observância deste princípio, as orientações comunitárias sobre auxílios estatais aos transportes marítimos(2) prevêem que o reembolso das perdas de exploração resultantes do cumprimento de obrigações de serviço público não seja notificado à Comissão, desde que as administrações competentes recorram ao lançamento de concursos públicos, que a proposta seleccionada seja, em princípio, a que exige a compensação financeira mais reduzida e que esta não exceda as perdas de exploração resultantes da realização do serviço público.

As regras em causa foram concebidas para o transporte de, entre e para as ilhas de um mesmo Estado-Membro.

(1) JO L 364 de 12.12.1992.

(2) JO C 205 de 5.7.1997.
PERGUNTA ESCRITA E-0800/03

apresentada por Koldo Gorostiaga Atxalandabaso (NI) ao Conselho

(17 de Março de 2003)

Objecto: Liberdade de expressão

Na semana passada, o jornal Euskaldunon Egunkaria, o único no mundo publicado em euskara (língua basca), foi encerrado por ordem da Audiencia Nacional, tribunal especial, com sede em Madrid, que trata de casos relacionados com delitos graves. De acordo com a Audiencia Nacional, o referido jornal pertence à ETA ou colabora com esta organização.

O jornal em causa foi fundado em 1990, após terem sido arrecadados 150 milhões de pesetas (900 000 euros) através de uma campanha popular. No sábado, 22 de Fevereiro de 2003, nas ruas de Donostia (San Sebastián), teve lugar uma manifestação de grande amplitude. Os manifestantes brandiam um novo jornal, intitulado Egunero, publicado pelos jornalistas do Egunkaria. No primeiro dia, foram vendidos 50 000 exemplares e no dia seguinte, 75 000. Tanto a manifestação como o êxito do jornal Egunero demonstram a preocupação social e uma patente solidariedade da população basca em relação ao jornal.

Considera o Conselho que a referida acção das autoridades espanholas contra o jornal basco respeita os princípios fundamentais de um Estado democrático?

Tem o Conselho a intenção de instar as autoridades espanholas a conceder imediatamente autorização para que o jornal possa voltar a ser publicado?

Julga o Conselho que o encarceramento em regime de isolamento dos jornalistas detidos e o confisco dos seus documentos são compatíveis com o pleno respeito dos direitos humanos e da liberdade de imprensa?

Resposta

(29 de Setembro de 2003)

O Conselho remete o Sr. Deputado para a resposta à pergunta escrita E-3104/02 em que recorda que, embora de acordo com o artigo 33o do TUE a manutenção da ordem pública e a garantia da segurança interna continuam a ser um domínio da competência dos Estados-Membros, a luta contra o terrorismo é uma missão de interesse comum para a União; chama a atenção para a legislação em matéria de terrorismo aprovada pela União, recorda os princípios em que, nos termos do no 1 do artigo 6o do TUE, assenta a União e reitera o seu apoio à luta traçada pelos Estados-Membros contra o terrorismo, no respeito pelo Estado de direito.
PERGUNTA ESCRITA E-1434/03

apresentada por Theodorus Bouwman (Verts/ALE)e Rijk van Dam (EDD) ao Conselho

(24 de Abril de 2003)

Objecto: Certificado europeu de motorista e provável uso indevido de licenças CEMT no transporte rodoviário

Em 26 de Março, as autoridades neerlandesas efectuaram uma operação de fiscalização em estabelecimentos da empresa de transportes Willi Betz por suspeitas de utilização indevida de licenças CEMT e de emprego não autorizado de motoristas de países terceiros.

Concorda o Conselho com os autores da presente pergunta, segundo os quais as empresas e os motoristas de países terceiros que utilizam licenças CEMT para o transporte na UE, com as quais operam de forma praticamente ilimitada (no tempo) em território da UE, utilizam inadequadamente as referidas licenças?

Está o Conselho disposto a incluir na ordem do dia da próxima reunião da Conferência Europeia dos Ministros dos Transportes o problema da utilização indevida de licenças? Está o Conselho disposto a, posteriormente, apresentar propostas no sentido de pôr termo a estas distorções da concorrência que prejudicam as condições de trabalho na UE e ameaçam a segurança nas estradas?

Concorda o Conselho com os autores da presente pergunta, segundo os quais não é desejável que os motoristas de países terceiros ofereçam os seus serviços a empresas de transportes europeias como condutores por conta própria, contornando assim a obrigação de detenção de um certificado europeu de motorista? Que medidas pode e tenciona o Conselho tomar para pôr termo as estas práticas?

Resposta

(2 de Outubro de 2003)

O Conselho gostaria de informar os Srs. Deputados de que a CEMT, na sua mais recente reunião em Bruxelas (23 e 24 de Abril de 2003) aprovou importantes medidas destinadas a prevenir qualquer utilização indevida das licenças CEMT. Foi decidido reformar a utilização das licenças introduzindo disposições que restringem o período em que os transportadores são autorizados a efectuar transportes rodoviários, obrigando os titulares das licenças a regressar ao país de registo após um período máximo de seis semanas. Estas disposições serão aplicadas por um período experimental de um ano a partir de 1 de Janeiro de 2004. No final do período será avaliada a eficácia desta medida.

Além disso, a CEMT aprovou na mesma reunião uma resolução com vista à melhoria da gestão da quota multilateral CEMT. A resolução contém uma série de medidas destinadas a melhorar a troca de informações sobre a utilização efectiva das licenças CEMT.
PERGUNTA ESCRITA P-2142/03

apresentada por Adriana Poli Bortone (UEN) à Comissão

(20 de Junho de 2003)

Objecto: Catástrofe na empresa Ilva, Taranto

Na sequência da catástrofe ocorrida recentemente na empresa Ilva, em Taranto (Puglia Itália), a qual custou a vida a dois jovens de 24 e 27 anos, poderá a Comissão dizer se pretende abrir um inquérito sobre as causas do fatídico acidente que se produziu na empresa do grupo Riva.

Pode a Comissão precisar se, como e através de que meios pretende garantir a segurança no local de trabalho?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(7 de Julho de 2003)

A Comissão procura garantir a segurança no local de trabalho através do estrito controlo da aplicação do direito comunitário.

No que se refere ao dossier em questão, a protecção da saúde e segurança dos trabalhadores está em geral coberta pela Directiva quadro 89/391/ CEE(1) e pelas suas directivas específicas.

As directivas devem ser transpostas pelos Estados-Membros para as suas ordens jurídicas e compete aos Estados-Membros assegurar um controlo e uma fiscalização adequados das disposições nacionais necessárias à aplicação das directivas comunitárias em matéria de saúde e segurança dos trabalhadores no trabalho (nos termos do artigo 4o da Directiva 89/391/CEE).

É, por conseguinte, da responsabilidade das autoridades italianas competentes em matéria do controlo e da fiscalização das disposições nacionais necessárias à aplicação das directivas comunitárias em matéria de saúde e segurança dos trabalhadores no trabalho garantir que estas sejam aplicadas de forma efectiva e correcta.

Portanto, neste caso concreto, incumbe às autoridades nacionais, em especial à inspecção do trabalho responsável pela região da Puglia, que tem competência para controlar, designadamente, a aplicação da legislação que transpõe as directivas comunitárias em questão, proceder a um inquérito sobre as causas do acidente e as eventuais medidas a tomar na sequência deste inquérito.

A Comissão apenas intervirá neste caso se houver uma forte evidência de que a legislação comunitária não está transposta para o direito nacional ou se não é efectivamente aplicada.

(1) Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho, JO L 183 de 29.6.1989.
PERGUNTA ESCRITA E-2423/03

apresentada por Kathleen Van Brempt (PSE) à Comissão

(21 de Julho de 2003)

Objecto: Taxa máxima de alcoolemia no sangue autorizada durante a condução automóvel

A Comissão Europeia lançou uma iniciativa destinada a dar a conhecer também noutros Estados-Membros da UE a campanha belga de prevenção rodoviária BOB. Trata-se de uma iniciativa louvável, mas que tem porém um óbice: as divergências, que continuam a ser acentuadas, entre as legislações nacionais dos Estados-Membros da UE quanto à taxa máxima de alcoolemia no sangue autorizada durante a condução automóvel.

Partilhará a Comissão da opinião que advoga a necessidade de regras europeias nesta matéria? Tenciona a Comissão tomar uma iniciativa nesse sentido?

Poderá a Comissão Europeia harmonizar à escala europeia os limites máximos de alcoolemia autorizados no sangue dos automobilistas? Em caso afirmativo, que taxa máxima pondera aplicar?

Resposta dada pela Comissária de Palacio em nome da Comissão

(9 de Setembro de 2003)

Em 1988 a Comissão propôs uma directiva destinada a harmonizar as taxas de alcoolemia legais aplicáveis aos condutores. A proposta nunca chegou a ser adoptada pelo Conselho, nem pelo Parlamento. Além disso, em 17 de Janeiro de 2001 a Comissão adoptou uma recomendação sobre a taxa máxima de alcoolemia(1) aplicável aos condutores, para que existissem orientações a nível comunitário.

Neste momento, a Comissão já não está a ponderar a harmonização dos teores máximos de álcool no sangue permitidos pelos Estados-Membros aos condutores.

Com efeito, a luta contra a alcoolemia excessiva dos condutores exige o concurso de uma série de acções, das quais o teor máximo autorizado é apenas um aspecto.

A título de exemplo, o Reino Unido, cujo teor máximo autorizado é o mais elevado da União Europeia, tem um número relativamente reduzido de acidentes, em relação aos outros Estados-Membros.

A Comissão remete, portanto, a Sra Deputada para o texto da recomendação de 17 de Janeiro de 2001, que define o modo como a Comissão conduzirá a sua acção de luta contra o grave flagelo que é o álcool ao volante.

(1) Recomendação da Comissão, de 17 de Janeiro de 2001, relativa ao teor de álcool no sangue (TAS) máximo permitido aos condutores de veículos a motor, JO C 48 de 14.2.2001.
PERGUNTA ESCRITA E-2147/03

apresentada por Nuala Ahern (Verts/ALE) à Comissão

(27 de Junho de 2003)

Objecto: Renovação do acordo de cooperação científica e tecnológica

Permitirá a renovação do acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da Federação da Rússia, tal como prevista na proposta de Decisão do Conselho(1), com data de 27 de Fevereiro de 2003, a utilização de recursos comunitários em apoio da cooperação no domínio da investigação em matéria de gestão do plutónio como resíduo ou como componente do combustível MOX? Permitirá igualmente a participação da indústria dos combustíveis nucleares da União Europeia, incluindo a instalação da British Nuclear Fuels Limited (BNFL), em Sellafield, e as instalações Cogema, em La Hague, e MELOX?

(1) COM(2003) 95 final.

Resposta dada pelo Comissário Busquin em nome da Comissão

(5 de Agosto de 2003)

A proposta de Decisão do Concelho, de 27 de Fevereiro de 2003, refere-se ao Acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da Federação Russa, ao abrigo do Tratado CE. Não diz respeito à investigação sobre as matérias mencionadas na pergunta, que seriam relevantes para o Tratado Euratom.

As actividades de investigação em colaboração da Euratom estão incluídas nos Acordos de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo da Federação Russa no domínio da segurança nuclear e no domínio da fusão nuclear controlada, assinados em 27 de Setembro de 2001. Embora a investigação em colaboração sobre as matérias mencionadas na pergunta não esteja excluída pelo acordo, não está planeada.
PERGUNTA ESCRITA E-1634/03

apresentada por Carlos Coelho (PPE-DE) ao Conselho

(15 de Maio de 2003)

Objecto: Discriminação em razão da nacionalidade

A evolução da nossa Comunidade Europeia ultrapassou já a sua estrita dimensão económica. Hoje somos mais de 375 milhões de pessoas, que não são apenas consumidores num vasto mercado único, mas também cidadãos da União Europeia, que têm o direito de se deslocar livremente no seu seio e de se estabelecer em qualquer parte do seu território, quer por razões pessoais ou profissionais, e que esperam poder viver sem o receio de vir a ser alvo de qualquer tipo de discriminação.

Fui alertado por um cidadão português, que, tendo-se dedicado a uma carreira internacional, ao serviço da Shell Accounting Service, em Glasgow, se encontra a trabalhar e a residir no Reino Unido (Escócia) há cerca de 2 anos. Este cidadão levanta a questão de estar a ser alvo de discriminação, em razão da nacionalidade, por parte do Banco Halifax (pertencente ao grupo Royal Bank of Scotland), que se negou a fazer o upgrade da sua conta bancária, quando solicitado, com base no argumento de que para tal ele terá que residir no país há pelo menos 3 anos. Ora, sendo ele um cidadão europeu, não deverá estar sujeito aos mesmos direitos e deveres do que um cidadão natural do Reino Unido?

O artigo 12o do TCE prevê que no âmbito de aplicação do presente Tratado, e sem prejuízo das suas disposições especiais, é proibida toda e qualquer discriminação em razão da nacionalidade. Como tal, será que esta política levada a cabo pelo Banco Halifax não pode ser considerada como discriminatória, indo contra a essência da União Europeia e constituindo uma clara violação ao princípio da não discriminação consagrado no Tratado?

Resposta

(2 de Outubro de 2003)

O Conselho concorda com o Sr. Deputado sobre a importância da proibição de toda e qualquer discriminação fundamentada na nacionalidade, tal como disposto no artigo 12o do TCE.

Não obstante, não incumbe ao Conselho exprimir-se sobre os factos relatados na pergunta.
PERGUNTA ESCRITA P-1403/03

apresentada por Proinsias De Rossa (PSE) ao Conselho

(11 de Abril de 2003)

Objecto: Supressão do Regulamento relativo aos direitos aplicáveis às armas

A resposta do Conselho à minha pergunta oral H-0043/03(1) sobre o Regulamento aprovado em 21 de Janeiro pelo Conselho, relativo à supressão dos direitos aplicáveis a armas e equipamento militar, não trata das principais questões então colocadas.

Porque é que o Regulamento foi aprovado sem debate pelo Conselho em 21 de Janeiro?

Quando foi esta matéria debatida pelo Conselho desde a apresentação da proposta da Comissão em 1988?

Quais foram os resultados dos esforços para fazer chegar esta matéria a um resultado final e bem sucedido no segundo semestre de 2002, tal como salientado pelo Conselho na sua resposta à pergunta H-0043/03?

Pode o Conselho confirmar que as disposições estabelecidas na proposta original, segundo as quais se trataria de uma medida temporária de três anos, foram retiradas do Regulamento final?

Quais são as estimativas do montante de direitos a que cada Estado-Membro terá que renunciar em aplicação deste Regulamento?

Quais são as previsões do provável impacto sobre as importações de armas na UE?

(1) Resposta por escrito de 12.3.2003.

Resposta

(29 de Setembro de 2003)

A proposta da Comissão relativa ao regulamento em questão foi apresentada em 29 de Setembro de 1988, tendo sido debatida a nível de grupo do Conselho entre 1988 e 1990. Os trabalhos foram suspensos em 1990 e reatados em 1997 no Grupo da União Aduaneira (Pauta Aduaneira Comum). Entre 1997 e 2002 não se realizaram mais debates sobre a proposta.

Antes de apresentar a sua proposta em 1988, a Comissão tinha instaurado processos por infracção contra vários Estados-Membros, ao abrigo do artigo 226o (ex-artigo 169o) do Tratado. Esses processos foram suspensos enquanto se aguardava a aprovação do regulamento. No início de 2002, a Comissão voltou a lançar os referidos processos por infracção.

Posteriormente, durante o segundo semestre de 2002, o Conselho reiniciou o debate sobre a proposta, tendo conseguido alcançar um acordo a nível preparatório que permitiu chegar a um acordo político em Dezembro de 2002. Assim sendo, o regulamento que suspende os direitos de importação relativos a determinado armamento e equipamento militar foi formalmente aprovado pelo Conselho em 21 de Janeiro de 2003, na rubrica dos pontos aprovados sem debate, o que está plenamente conforme com os procedimentos estabelecidos do Conselho, uma vez que todas as questões pendentes tinham ficado resolvidas a nível preparatório.

Na proposta inicial da Comissão previa-se que o período de vigência do regulamento fosse de três anos. Esta disposição acabou por não ser incluída no regulamento uma vez que, dada a longa duração dos contratos de aquisição de armamentos, eram exigidas garantias para a suspensão dos direitos de importação durante o período de validade do contrato.

O Conselho não dispõe de quaisquer estimativas do montante dos direitos em causa nem do provável impacto sobre as importações de armas na UE.
PERGUNTA ESCRITA E-1774/03

apresentada por Claude Moraes (PSE) ao Conselho

(28 de Maio de 2003)

Objecto: Repatriação dos Fundos Estruturais

Como encara o Conselho a questão da repatriação dos Fundos Estruturais, ou seja, o facto de os Estados-Membros determinarem, em certa medida, a sua afectação regional dos Fundos Estruturais?

Resposta

(7 de Outubro de 2003)

O Conselho chama a atenção do Sr. Deputado para o facto de que, por força do Regulamento (CE) no 1260/1999(1) do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos Estruturais, a gestão desses fundos é objecto de partilha de responsabilidades entre a Comissão Europeia e os governos dos Estados-Membros, com base numa estreita parceria.

Por conseguinte, a Comissão negoceia e aprova os programas de desenvolvimento propostos pelos Estados e atribui as dotações. Esses programas são fruto de um trabalho conjunto entre as autoridades nacionais, regionais e locais, os parceiros económicos e sociais e os outros organismos competentes.

Cabe em seguida aos Estados e às respectivas regiões gerir os programas, pô-los em prática seleccionando os projectos, controlá-los e avaliá-los. Pelo seu lado, a Comissão participa no acompanhamento dos programas, nomeadamente no âmbito dos comités de acompanhamento, estabelece as dotações de autorizações, efectua os pagamentos para reembolsar as despesas efectivamente pagas e comprovadas e verifica os sistemas de controlo existentes.

Por conseguinte, atendendo ao quadro jurídico em vigor, os Estados-Membros não podem decidir eles próprios da sua atribuição regional dos Fundos Estruturais.

(1) JO L 161 de 26.6.1999.