PERGUNTA ESCRITA E-2339/97 apresentada por Mary Banotti (PPE) à Comissão (10 de Julho de 1997)

Objecto: Seguros de viagem para cidadãos da UE

Pode a Comissão pronunciar-se sobre a clara discriminação de cidadãos da UE no caso que a seguir se expõe de reserva de uma viagem? Pode a Comissão prestar informações sobre eventuais planos de harmonização dos seguros de viagem?

Uma viagem foi reservada e paga adiantadamente no Reino Unido, pressupondo-se que o seguro de viagem estava incluído no preço global. Quando os documentos de viagem chegaram, verificou-se que os nomes dos cidadãos não britânicos não constavam da lista dos segurados. Estes foram informados de que deveriam efectuar um seguro separado, mas não lhes foi oferecido qualquer reembolso para a cobertura dos custos de um seguro separado. Assim, apesar de já terem pago o seguro uma vez, tiveram de voltar a pagá-lo.

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão (19 de Setembro de 1997)

A Comissão informa o Senhor Deputado que a Directiva 84/641/CEE ((JO L 339 de 27.12.1984, com a última redacção que lhe foi dada pela Terceira Directiva 92/49/CEE do Conselho (JO L 228 de 11.8.1992) e pela Directiva 95/26/CE do Conselho e do Parlamento Europeu (JO L 168 de 18.7.1995). )) do Conselho, de 10 de Dezembro de 1984, que altera, no que diz respeito, nomeadamente, à assistência turística, a Primeira Directiva (73/239/CEE) relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo não vida e ao seu exercício, já estabeleceu disposições relativas ao seguro de assistência concedida a pessoas em dificuldade no decurso de deslocações ao estrangeiro ou em caso de ausência do domicílio ou local de residência permanente. Para completar este enquadramento, cabe referir a Directiva 90/314/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1990, relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados ((JO L 158 de 23/06/1990. )). A alínea b), ponto iv, do seu artigo 4o prevê que, antes do início da viagem, o operador e/ou a agência devem prestar ao consumidor, em tempo útil, por escrito ou sob qualquer outra forma adequada, informações sobre a subscrição facultativa de um contrato de seguro que cubra as despesas de anulação por parte do consumidor ou de um contrato de assistência que cubra as despesas de repatriamento em caso de acidente ou de doença.

No que diz respeito à situação descrita pelo Senhor Deputado relativa à exclusão da cobertura do seguro turístico de pessoas que não sejam nacionais do Reino Unido, a Comissão entende que se trata de um assunto do foro da política comercial da empresa seguradora ou da agência de viagens através da qual a viagem foi reservada e não uma discriminação com base na nacionalidade imputável ao Estado-membro.

A Comissão não é competente em matéria de regulação de litígios contratuais e das concomitantes acções passíveis de serem intentadas pelos consumidores contra uma agência de viagens ou empresa seguradora. Os tribunais nacionais são as entidades competentes para regular esta situação e para pronunciar-se sobre o eventual reembolso das despesas facturadas no âmbito da cobertura do seguro turístico já compreendido no montante fixo da viagem mas em relação à qual são excluídos determinados consumidores. Neste contexto, poderia ser tomado em consideração o aspecto associado à prestação em tempo útil das informações previstas na directiva relativa às viagens organizadas.