PERGUNTA ESCRITA E-0802/01

apresentada por Peter Liese (PPE-DE) à Comissão

(19 de Março de 2001)

Objecto: Apresentação de certificados de importação AGRIM falsificados no âmbito da introdução em livre prática de bananas oriundas da América Central e do Sul

Segundo se conclui de um pedido de assistência dirigido às autoridades competentes dos Estados-membros em 29 de Junho de 2000, a Comissão procede a averiguações relativamente a algumas empresas, devido a manipulação fraudulenta de certificados de importação relacionados com

a importação de bananas de países terceiros pela Comunidade, cujo quantitativo ascende, segundo cálculos da Comissão, no mínimo a 200 000 toneladas. A Comissão tem conhecimento destas fraudes desde 1997. Em 12 de Junho de 2000, foi possível obter provas de manipulação fraudulenta num caso respeitante a Itália (Hortofruticola Acese), tendo-lhe sido posto termo.

Sendo assim, pergunta-se o seguinte à Comissão:

1. O cálculo que efectua reporta-se à importação ilegal de bananas pela Comunidade numa base anual ou às quantidades totais fraudulentamente importadas desde 1997?

2. É verdade que as importações fraudulentas originaram, sobretudo a partir de 1998, uma perturbação acentuada do mercado e uma quebra significativa dos preços?

3. Poderá indicar, discriminados por anos, os montantes dos aumentos das ajudas aos produtores que se têm vindo a verificar desde 1997?

4. Será que considera que a evolução das ajudas aos produtores se encontra em correlação com a evolução dos preços no mercado?

5. Segundo a Comissão, a quanto ascende a verba que a Comunidade teria poupado em ajudas a produtores se a evolução dos preços durante os anos de 1994 a 1996 se tivesse mantido constante?

6. A quanto ascendem as perdas em direitos aduaneiros originadas pela importação de bananas relativamente às quais não foram cobrados direitos de importação?

7. Muito pouco tempo após ter detectado um caso de fraude, a Comissão estabeleceu um Regulamento pelo qual foi aditado um artigo 26o-A ao Regulamento no 2362/98(1), no intuito de impedir o surgimento de novas fraudes relacionadas com certificados de importação falsificados ou ilícitos. Por que razão é que não tomou logo esta medida quando teve conhecimento, em 1997, da suspeita de ocorrência de tais falsificações?

(1) JO L 293 de 31.10.1998, p. 32.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(7 de Maio de 2001)

O Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) indicou que as importações fraudulentas de bananas constatadas até à data, relativas aos anos de 1998, 1999 e 2000, dizem respeito a quantidades da ordem das 210 000 toneladas. Estando o inquérito judicial ainda em curso, a Comissão não pode dar mais informações quanto à avaliação total da fraude.

É extremamente difícil determinar se as fraudes tiveram um impacto e avaliar, no caso afirmativo, a sua importância na evolução do preço da banana. Outros factores condicionaram mais directamente o nível dos preços. Recorde-se que nos últimos anos as disponibilidades, no mercado mundial, de bananas para exportação, cuja produção era já excedentária, aumentou ainda em cerca de 10 %, principalmente devido ao desenvolvimento da produção no Equador. Os preços franco a bordo (FOB) das bananas equatorianas, assim como o seu preço de importação para a Comunidade, diminuíram mais de 15 % entre 1996 e 2000.

Há ainda que ter em conta outros elementos, tais como a concorrência de outros frutos, as condições climáticas mais ou menos favoráveis ao consumo de bananas e ainda a evolução do consumo global de fruta na Comunidade.

Evolução da ajuda unitária à produção (Euros/100 Kg):

- 1995: 27,18

- 1996: 29,05

- 1997: 24,81

- 1998: 24,42

- 1999: 29,69.

Os dados acima mostram claramente que não existe uma relação directa entre as fraudes e a evolução do nível das ajudas. Com efeito, a ajuda em 1999 corresponde aproximadamente à de 1996, ano não abrangido pelo período das fraudes.

É também necessário ter presente que a receita forfetária de referência, que constitui o rendimento de referência no cálculo da ajuda compensatória, aumentou 5 % no respeitante à campanha de 1998 e 8 % a partir da campanha de 1999.

A ajuda à produção é um regime de pagamentos compensatórios. Esta ajuda perfaz a diferença entre a receita forfetária de referência e o preço médio obtido aquando da comercialização da produção comunitária, para determinado ano.

As respostas aos pontos 2 e 3 cobrem também este ponto.

A recuperação de direitos referir-se-ia à diferença entre o direito extra-contingente em vigor no momento da importação efectiva e o direito preferencial pago aquando da utilização dos contingentes com certificados falsificados.

Relativamente à quantidade constatada actualmente, da ordem das 210 000 toneladas de importações fraudulentas, o montante das perdas em direitos aduaneiros é de cerca de 160 milhões. Os processos de recuperação já foram iniciados nos Estados-membros em questão.

Logo que teve conhecimento da existência de rumores quanto à utilização de certificados de importação falsos, a Comissão solicitou informações aos Estados-membros. Na altura, os Estados-membros responderam que não tinha havido, segundo eles, qualquer fraude e que as importações tinham sido efectuadas de acordo com as normas estabelecidas.

Dada a persistência dos rumores, no entanto, investigações mais aprofundadas realizadas pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), em colaboração com a Direcção-Geral da Agricultura, permitiram identificar as primeiras provas das fraudes mencionadas.

Assim que teve conhecimento fundamentado das fraudes e, em particular, da sua natureza, a Comissão considerou indispensável adoptar de imediato algumas medidas destinadas a reforçar o controlo no âmbito do regime de certificados de importação no sector das bananas. Em 25 de Julho de 2000, a Comissão adoptou um regulamento nesse sentido(1). Este regulamento refere-se essencialmente ao controlo, pelo organismo emissor dos certificados de importação, de todos os certificados/extractos de certificados utilizados na Comunidade, à divulgação da lista dos operadores registados, a título do regime de importação de bananas, junto das estâncias aduaneiras, e ainda ao procedimento a seguir pelos serviços aduaneiros em caso de dúvida quanto à autenticidade dos certificados/extractos apresentados para colocação em livre prática de bananas.

(1) Regulamento (CE) no 1632/2000 da Comissão, de 25 de Julho de 2000, que altera o Regulamento (CE) no 2362/98 que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) no 404/93 do Conselho no que respeita ao regime de importação de bananas na Comunidade, JO L 187 de 26.7.2000.