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PERGUNTA ESCRITA E-1518/98

apresentada por Thierry Jean-Pierre (PPE) à Comissão

(13 de Maio de 1998)

Objecto: Aquisição do D3 - Empréstimo

Há alguns meses, a Comissão relembrou ao Estado belga as suas obrigações a propósito da construção do Parlamento flamengo, levada a cabo sem que as directivas comunitárias aplicáveis em matéria de contratos públicos tivessem sido respeitadas.

Tenciona a Comissão demonstrar o mesmo rigor na defesa do direito comunitário em relação ao Parlamento Europeu, que recorreu à Société Espace Léopold (ela própria uma capa jurídica que protege os interesses dos bancos belgas e franceses) e a incumbiu de, em nome do Parlamento, contrair um empréstimo de 525 milhões de ecus e 7 mil milhões de FB, destinados a permitir a aquisição à própria SEL do complexo imobiliário D3, sem publicação de um aviso de concurso no JOCE?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão

(24 de Julho de 1998)

As directivas comunitárias sobre contratos públicos(1) aplicam-se às entidades adjudicantes definidas como "o Estado, as autarquis locais e regionais, os organismos de direito público e as associações formadas por uma ou mais autarquias locais ou um ou mais desses organismos de direito público". Segundo esta definição, as instituições europeias não devem ser consideradas entidades adjudicantes na acepção das referidas directivas.

Não obstante, o Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977(2) estabelece que as instituições europeias estão sujeitas às mesmas obrigações que as impostas às entidades adjudicantes dos Estados-membros por força das directivas sobre contratos públicos. As instituições europeias aplicam assim as referidas directivas, completadas por uma série de normas adicionais. Assim, por exemplo, os contratos de arrendamento de edifícios e de escritórios (não abrangidos pelas direectivas sobre contratos públicos) e todos os contratos de valor superior ao limiar fixado pelas referidas directivas são adjudicados mediante processos especiais precedidos de anúncios de concurso. Estes anúncios são publicados no Suplemento do Jornal Oficial.

Cabe como é evidente a cada instituição tomar as suas próprias decisões sobre estas questões.

(1) Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços; JO L 209 de 24.7.1992. Directiva 93/36/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitada de obras públicas; JO L 199 de 9.8.1993.

(2) Artigo 56o do Regulamento financeiro de 21.12.1977, JO L 356 de 31.12.1977., com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento no 2335/95 de 18.9.1995, JO L 240 de 7.10.1995.
PERGUNTA ESCRITA E-1719/98

apresentada por María Sornosa Martínez (GUE/NGL) à Comissão

(29 de Maio de 1998)

Objecto: Auxílio financeiro para minorar os efeitos da calamidade verificada no parque nacional de Doñana

Face às terríveis consequências da calamidade de Doñana, quer em relação ao ambiente, quer ao próprio parque nacional, só uma actuação rápida e coordenada com grandes investimentos financeiros poderá atenuar os efeitos catastróficos já verificados e os efeitos que irão continuar a verificar-se a curto, médio e longo prazo.

Enquanto se procede à determinação das responsabilidades e se tomam as primeiras medidas de emergência, quer as administrações públicas, quer os responsáveis directos devem actuar com os meios necessários para minimizar a catástrofe. A Comissão Europeia, em virtude de duas das suas directivas (a da protecção das aves e a da protecção dos habitats naturais) deve procurar garantir a conservação do parque nacional de Doñana e, como tal, contribuir para minorar as consequências do desastre ecológico verificado.

1. Poderia a Comissão indicar se recolheu toda a informação necessária para adoptar uma tomada de posição clara face a esta calamidade?

2. Irá a Comissão, como garante da protecção do ambiente, prestar auxílio financeiro no sentido de atenuar as desastrosas consequências da ruptura da represa de Aznalcóllar?

3. Que critério utilizaria a Comissão para conceder um auxílio financeiro?

4. Poderia esse auxílio ser imediato?

Resposta dada pela Comissária Ritt Bjerregaard em nome da Comissão

(13 de Julho de 1998)

A Comissão tem-se mantido em contacto com as autoridades espanholas desde que surgiram as notícias do acidente. Durante uma reunião de informação realizada em Bruxelas em 12 de Maio de 1998, o Director-Geral para a conservação da natureza e o Presidente do centro nacional espanhol para a investigação científica informaram a Comissão das medidas adoptadas para limitar e reparar os danos causados pelo acidente. Desde então, tem sido enviada à Comissão informação suplementar relativamente às medidas aplicadas para tratar as águas contaminadas e recolher o material tóxico. O processo de recolha de informações está em curso e foram estabelecidos contactos com as autoridades espanholas para esse efeito.

A zona na proximidade do parque de Doñana afectada pelo acidente é elegível para a intervenção do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) ao abrigo do objectivo 1. Recentemente, a Comissão convidou as autoridades espanholas a reflectirem sobre a possibilidade de alterar as intervenções actualmente co-financiadas pelo FEDER com o objectivo de reorientar todos os fundos por forma a contrariar os efeitos negativos do acidente na zona afectada. A Comissão propôs igualmente o co-financiamento de um projecto de assistência técnica destinado a aprofundar a análise dos efeitos do acidente com o objectivo de orientar a acção comunitária no médio a longo prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-2102/98

apresentada por Sebastiano Musumeci (NI) à Comissão

(10 de Julho de 1998)

Objecto: Medidas de apoio à apicultura

Considerando que a apicultura, não obstante o aumento dos seus adeptos, constitui ainda uma actividade insuficientemente regulamentada, dependendo frequentemente da generosidade e da coragem de operadores privados que se vêm obrigados a exercer essa actividade sem qualquer incentivo ou orientação técnica;

Considerando que em alguns países a apicultura não é considerada como uma actividade de exploração agrícola, na medida em que não está necessariamente ligada à propriedade de terras, penalizando assim os seus adeptos dos pontos de vista fiscal, jurídico e económico;

Pode a Comissão indicar que iniciativas foram adoptadas, ou estão previstas, a nível comunitário para relançar um sector da agricultura tão activo, embora fortemente penalizado, não obstante a crescente procura de mel no mercado?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(30 de Julho de 1998)

A importância do sector da apicultura foi reconhecida em Julho de 1997 pelo Conselho, que adoptou, sob proposta da Comissão, o Regulamento (CE) 1221/97, de 25 de Junho de 1997, que estabelece as regras gerais de execução para as acções de melhoria da produção e comercialização de mel(1).

As normas de execução relativas aos programas nacionais referidos no regulamento do Conselho foram estabelecidas pela Comissão no Regulamento (CE) 2300/97(2), alterado pelo Regulamento (CE) 758/98 da Comissão, de 3 de Abril de 1998(3)Os programas nacionais foram aprovados pela Comissão em Março de 1998.

(1) JO L 173 de 1.7.1997.

(2) JO L 319 de 21.11.1997.

(3) JO L 105 de 4.4.1998.
PERGUNTA ESCRITA E-1965/98

apresentada por Klaus Lukas (NI) à Comissão

(30 de Junho de 1998)

Objecto: Obrigação de notificação

Na reunião da Comissão dos Assuntos Económicos do Parlamento Europeu de 26.5.1998, o Comissário Van Miert declarou que a obrigação de notificação nem sempre é respeitada por parte dos Estados-membros e que este comportamento é cada vez mais frequente. Ao que parece, alguns Estados-membros exigiram, neste contexto, uma alteração das regras processuais no sentido de as ajudas serem consideradas aprovadas, caso a Comissão não detecte a não observância da obrigação de notificação dentro de um prazo de dois meses.

Pergunta-se assim à Comissão:

1. Em que Estados-membros detectou a Comissão uma repetida não observância da obrigação de notificação?

2. Que Estados-membros defendem a opinião de que, caso a Comissão não detecte a não observância da obrigação de notificação dentro de um determinado espaço de tempo, a questão será considerada encerrada?

3. Que medidas pensa a Comissão adoptar ainda neste contexto?

Resposta dada pelo Comissário Van Miert em nome da Comissão

(27 de Julho de 1998)

Registou-se um maior número de casos de auxílio estatal não notificados em 1997 do que em 1996. De entre os 641 casos registados pela Comissão em 1996, 91 (14 %) prendiam-se com auxílios não notificados, em relação a 140 de entre 655 casos (21 %) em 1997. Uma proporção particularmente elevada de medidas de auxílio não notificadas diziam respeito à Alemanha (30 %), Grécia (56 %), Irlanda (40 %), Itália (17 %), Áustria (16 %) e ao Reino Unido (46 %).

Nenhum Estado-membro considera que um auxílio não notificado deve ser considerado como aprovado, se a Comissão não detectar o incumprimento da obrigação de notificação no prazo de dois meses.

A Comissão ordena sistematicamente a restituição dos auxílios não notificados e que não sejam compatíveis com o mercado comum. Insta, por conseguinte, os Estados-membros a notificar os auxílios no interesse da sua indústria. Na ausência de uma notificação, as empresas relevantes correm o risco de ter de reembolsar o auxílio, o que impede uma apreciação em bases sólidas do investimento realizado. Os credores têm igualmente interesse em assegurar-se da segurança jurídica das medidas de auxílio estatal. Não se afiguram adequadas nem oportunas quaisquer medidas suplementares neste domínio.
PERGUNTA ESCRITA E-1764/98

apresentada por Christoph Konrad (PPE) à Comissão

(5 de Junho de 1998)

Objecto: Demanda apresentada no Tribunal de Justiça Europeu, no Luxemburgo, pela Comissão Europeia relativa ao exagerado valor da portagem da auto-estrada do Brenner

1. Apresentou já a Comissão no Tribunal de Justiça Europeu, no Luxemburgo, a demanda relativa ao exagerado valor da portagem da auto-estrada do Brenner, conforme era sua intenção?

2. Em caso de resposta negativa, qual o motivo?

3. Quais são as razões em que se baseia a Comissão para a apresentação de tal demanda?

4. Como encara a Comissão a posição da República da Áustria relativamente à questão da portagem da referida auto-estrada?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão

(17 de Julho de 1998)

A Comissão submeteu o caso do aumento das portagens da auto-estrada de Brenner à apreciação do Tribunal de Justiça em 29 de Maio de 1998.

A Comissão considera que a Áustria violou a alínea b) do artigo 7o da Directiva 93/89/CEE do Conselho, de 25 de Outubro de 1993, relativa à aplicação pelos Estados--Membros dos impostos sobre certos veículos utilizados para o transporte rodoviário de mercadorias, bem como das portagens e direitos de uso cobrados pela utilização de certas infra-estruturas(1), mediante a imposição do aumento das taxas das portagens a partir de 1 de Julho de 1995 e de 1 de Fevereiro de 1996 em todo o percurso da auto-estrada de Brenner - um itinerário de trânsito através da Áustria importante para os veículos pesados de transporte de mercadorias registados noutros Estados-membros - de uma forma que discrimina negativamente os veículos estrangeiros. Além disso, a Comissão considera que a Áustria também violou o disposto na alínea h) do artigo 7o da Directiva 93/89/CEE, uma vez que as taxas das portagens não se justificam pelos custos relacionados com a construção, exploração e desenvolvimento da auto-estrada de Brenner.

(1) JO L 279 de 12.11.1993.
PERGUNTA ESCRITA E-1842/98

apresentada por James Moorhouse (ELDR) ao Conselho

(15 de Junho de 1998)

Objecto: A nomeação de um representante especial para o Tibete

Pode o Conselho informar em que fase se encontra o procedimento de nomeação de um representante especial da União Europeia para o Tibete, solicitada pelo Parlamento Europeu na sua Resolução de 15 de Janeiro de 1998 (B-0097/98)?

Resposta

(28 /29 de Setembro de 1998)

Como é do conhecimento do Sr. Deputado, uma missão dos Embaixadores da Tróica em Pequim visitou o Tibete de 1 a 10 de Maio de 1998. O relatório dessa missão foi posteriormente publicado em 19 de Junho.

De momento, o Conselho está a considerar as medidas a tomar na sequência dessa missão, mas não decidiu nomear um representante especial para o Tibete.
PERGUNTA ESCRITA E-1695/98

apresentada por Kirsi Piha (PPE) à Comissão

(29 de Maio de 1998)

Objecto: Dotações do Tacis atribuidas à Rússia

A União auxiliou o processo de democratização e de desenvolvimento económico da Rússia com verba dos seus contribuintes.

Poderá a Comissão informar quais as dotações do Tacis atribuidas em 1997 à Rússia?

Resposta dada pelo Comissário Van den Broek em nome da Comissão

(10 de Julho de 1998)

A Comissão recorda que em 1997 foi efectuada uma avaliação independente e intercalar do Tacis a pedido do Parlamento. Confirmou que entre 1991 e 1996 "o programa registou resultados positivos no que diz respeito à eficácia do projecto para alcançar os objectivos pretendidos".

Outra fonte de informações é o relatório anual Tacis, cuja versão de 1997 estará disponível em breve. Um exemplar da avaliação intercalar e do último relatório anual é enviado directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado do Parlamento.
PERGUNTA ESCRITA E-1541/98

apresentada por Concepció Ferrer (PPE) à Comissão

(18 de Maio de 1998)

Objecto: Política de igualdade de oportunidades

Desde 1975 a Comunidade tem vindo a praticar uma política a favor da igualdade entre homens e mulheres visando pôr termo às desigualdades existentes.

O Parlamento Europeu, consciente da relevância deste tema, tem desenvolvido inúmeras iniciativas, entre as quais a que reivindica a alteração no quadro da Directiva de 1986, na qual se solicitava a criação de um Estatuto para os cônjuges dos trabalhadores por conta própria, iniciativa esta que, como muitas outras, a Comissão nunca teve em conta.

Neste âmbito, prevê a Comissão efectuar a revisão desta Directiva?

Resposta dada pelo Comissário Flynn em nome da Comissão

(19 de Junho de 1998)

A pergunta do Senhor Deputado refere-se à Directiva 86/613/CEE, relativa à aplicação do princípio de igualdade de tratamento entre mulheres e homens que exercem uma actividade independente, inclusive uma actividade agrícola, bem como relativa à protecção da maternidade(1). Dado que a dita directiva parece não ter o impacto que originariamente se esperava a Comissão tomou, no âmbito do quarto programa de acção comunitária a médio prazo para a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens (1996-2000)(2), a iniciativa de organizar duas mesas redondas em 1997. Procederam as mesmas à elaboração de uma lista de acções a realizar a fim de melhorar a situação dos cônjuges dos trabalhadores independentes. Na sequência dos debates que tiveram lugar nestas mesas redondas a Comissão optou por uma dupla abordagem da matéria. Assim, tenta, por um lado, dirigir melhor as suas acções e, por outro, detectar quais as intervenções máximas susceptíveis de serem realizadas nas diferentes políticas comunitárias. O seu objectivo é melhorar as disposições e os instrumentos que visam ou actuam sobre a situação dos cônjuges ajudantes.

(1) JO L 359 de 19.12.1986.

(2) COM(95) 602 final.
PERGUNTA ESCRITA E-2337/98

apresentada por Pedro Marset Campos (GUE/NGL) ao Conselho

(28 de Julho de 1998)

Objecto: Designação do Director-Geral dos Assuntos Jurídicos do Banco Central Europeu

O Banco Central Europeu, organismo autónomo dos poderes democráticos que constitui um dos elementos da União Monetária e do Euro, escolheu para Director-Geral dos Assuntos Jurídicos o espanhol Antonio Sainz de Vicuña. Dado que esta pessoa é o representante jurídico do Banco Saudi Español (Saudesbank) encerrado e liquidado por decisão do tribunal, e posteriormente assessor jurídico do banco BANESTO, sob intervenção do Governo, as autoridades Monetárias do Banco de Espanha e do Ministério da Economia devem conhecê-lo e ter dado o seu aval.

Pergunta-se ao Conselho se as autoridades espanholas informaram os Governadores do Banco Central Europeu sobre os méritos profissionais desta pessoa, os seus conhecimentos sobre a legislação de controlo do Banco de Espanha sobre as entidades de crédito para evitar falências e práticas de evasão fiscal, depósitos de dinheiro sujo e outras práticas irregulares das entidades de crédito e aforro.

Resposta

(24 de Setembro de 1998)

Esta questão é da competência directa do Banco Central Europeu, a cujo Conselho de Governadores cabe definir, sob proposta da Comissão Executiva, o regime aplicável ao seu pessoal.
PERGUNTA ESCRITA E-1440/98

apresentada por José García-Margallo y Marfil (PPE) à Comissão

(11 de Maio de 1998)

Objecto: Euro 1999

O relatório da Comissão sobre a situação em matéria de convergência e respectiva recomendação com vista à passagem à terceira fase da União Económica e Monetária (COM(98) 1999, de 25.03.1998, p.78) sustenta que os bons resultados em matéria de inflação alcançados pelos Estados-membros são devidos, entre outros factores, à evolução salarial e, consequentemente, ao razoável crescimento dos custos laborais unitários.

Qual é a opinião da Comissão sobre a sustentabilidade destes resultados de inflação moderada no caso da reforma laboral em França com a redução do horário de trabalho a 35 horas semanais?

Resposta dada por Yves-Thibault de Silguy em nome da Comissão

(10 de Julho de 1998)

A evolução da inflação nos Estados-membros depende de múltiplos factores: no plano interno intervêm nomeadamente os custos salariais por unidade produzida, as margens de benefício e as alterações dos impostos indirectos. No plano externo, a inflação está relacionada, por exemplo, com a evolução das taxas de câmbio e dos preços das matérias-primas.

No que respeita mais particularmente à redução das horas de trabalho convencionais a 35 horas por semana, o eventual efeito sobre a inflação dependerá, por um lado, das relações entre as alterações verificadas na evolução da produtividade do trabalho e, por outro, dos custos salariais.

Como é óbvio, a Comissão terá em conta a evolução observada durante futuros exercícios de vigilância multilateral e de grandes orientações da política económica.
PERGUNTA ESCRITA E-1874/98

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(16 de Junho de 1998)

Objecto: Financiamentos comunitários a organizações ecológicas

O Jornal Oficial das Comunidades Europeias publicou uma lista de organizações que receberam financiamentos comunitários no domínio do ambiente (98C85/04).

Pergunta-se à Comissão:

1. Se havia pedidos de financiamento por parte de organizações gregas para acções gerais de informação e de sensibilização no domínio do ambiente (primeiro grupo da lista) e,

2. Em caso afirmativo, que condições faltava preencher para obter financiamento?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão

(23 de Julho de 1998)

No âmbito do convite à apresentação de propostas para acções gerais de informação e de sensibilização no domínio do ambiente, publicado em 22 de Fevereiro de 1997(1), a Comissão recebeu 312 pedidos de subvenção, entre os quais 21 apresentados por organizações gregas. A Comissão seleccionou 59 propostas.

Não foi possível seleccionar nenhuma das propostas gregas dado o facto de estas não preencherem os critérios de elegibilidade publicados no Jornal Oficial, nomeadamente: escolha de temas prioritários enumerados no ponto 2 do convite supramencionado; dimensão do efeito multiplicador das acções propostas à escala europeia (em princípio, os projectos devem incluir parceiros, no mínimo, de três Estados-membros); empenho permanente dos parceiros em causa na protecção do ambiente; capacidade para promover uma cooperação efectiva e equilibrada entre os diferentes parceiros; garantia de grande difusão dos resultados da acção; nível da relação custo/benefício e grau de participação financeira dos outros parceiros.

(1) JO C 53 de 22.2.1997.
PERGUNTA ESCRITA E-1086/98

apresentada por Dietrich Elchlepp (PSE) à Comissão

(7 de Abril de 1998)

Objecto: Distorções da concorrência devido à atribuição de subsídios ao aeroporto de Estrasburgo

O governo francês recorre à receita tributária para subsidiar determinados voos que partem do aeroporto de Estrasburgo. Ora, no entender dos operadores dos aeroportos vizinhos de Baden e de Söllingen, estes subsídios provocam distorções da concorrência. A autorização concedida pela Comissão em 1995 para a concessão de subsídios ao aeroporto de Estrasburgo por um período de três anos está prestes a expirar.

Será que irão continuar ser subsidiados voos regulares com partida de Estrasburgo? É verdade que a maior parte dos voos em causa não é rentável? Será que esta concessão de subsídios após o referido período de três anos é compatível com as disposições europeias em matéria de concorrência?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão

(29 de Maio de 1998)

O terceiro pacote de medidas de liberalização do transporte aéreo autoriza os Estados-membros a imporem obrigações de serviço público em certas rotas de ou para aeroportos regionais e periféricos. No caso de nenhuma companhia aérea anunciar a sua intenção de explorar a rota de acordo com tais obrigações, publicadas no Jornal Oficial, o Estado-membro pode lançar um convite à apresentação de propostas para seleccionar uma transportadora aérea que explore a rota durante um período máximo de três anos. A transportadora seleccionada tem o direito de ser compensada pelo défice sofrido com o cumprimento das obrigações de serviço público.

As orientações relativas à aplicação dos artigos 92o e 93o do Tratado CE no sector aeronáutico(1) reconhecem a compatibilidade de tal compensação com as regras dos auxílios estatais.

O mecanismo da obrigação de serviço público foi já por diversas vezes aplicado pelos Estados-membros. Em 1995, a França impôs obrigações em termos de frequência e capacidade numa série de rotas com partida de Estrasburgo. Face à evolução do mercado, a França decidiu, em Dezembro de 1997, manter as obrigações para apenas cinco dessas rotas; a Comissão publicou o correspondente convite à apresentação de propostas de acordo com as disposições aplicáveis da legislação comunitária(2).

A Comissão não dispõe de dados precisos sobre a rentabilidade das rotas em causa.

(1) JO C 350 de 10.12.1994.

(2) JO C 385 de 19.12.1997.