PERGUNTA ESCRITA P-1957/97 apresentada por Peter Skinner (PSE) à Comissão (28 de Maio de 1997)

Objecto: Disponibilidade de veículos automóveis com volante à direita

Dadas as condições de mercado aberto que devem reger na UE a concorrência entre fabricantes de veículos automóveis e o facto de que tal concorrência deverá conduzir a maior disponibilidade e menores restrições para o comprador, pode a Comissão pronunciar-se sobre as desnecessárias restrições impostas às pessoas que pretendam adquirir directamente veículos com volante à direita no continente e indicar que medidas tenciona tomar para assegurar que os fabricantes do continente tenham imediatamente disponíveis para os compradores veículos com volante à direita, tal como sucede com os de volante à esquerda, sem a restrição de os ter que comprar unicamente ao respectivo representante?

Resposta dada pelo Comissário Van Miert em nome da Comissão (17 de Junho de 1987)

A Comissão concorda inteiramente com o Senhor Deputado em relação ao facto de as condições de mercado aberto deverem conduzir a uma maior concorrência e, desse modo, fazer com que seja mais fácil para os consumidores adquirir veículos com volante à direita onde encontrarem maiores vantagens em toda a Comunidade.

Com efeito, a Comissão reforça essa liberdade no seu regulamento ((REGULAMENTO (CE) No 1475/95 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1995 relativo à aplicação do no 3 do artigo 85o do Tratado CE a certas categorias de acordos de distribuição e de serviço de venda e pós-venda de veículos automóveis - JO L 145 de 28.06.1995, p. 25 - que revogou o anterior regulamento da Comissão (CEE) nesta matéria (No 123/85 de 12.12.1984), JO L 15 de 18.1.1985, p. 16. )) relativo à distribuição de veículos automóveis. Um distribuidor no mercado único não pode rejeitar a proposta de compra de um consumidor ou solicitar um preço mais elevado apenas porque esse consumidor reside noutro Estado-membro. Porém, dado que é normalmente do interesse do distribuidor maximizar as vendas, o direito do consumidor não é acompanhado de uma obrigação de venda por parte dos distribuidores. O regulamento contempla os seguintes direitos para um consumidor que resida num Estado-membro e que pretenda adquirir um veículo automóvel, incluindo veículos com volante à direita, noutro Estado-membro:

- só pode ser exigido ao consumidor que preencha a mesma documentação, e da forma habitual, que é normal e legalmente exigida a um consumidor residente no Estado-membro onde o veículo é comprado. Normalmente, essa documentação tem a ver com o nome e o endereço do consumidor;

- o construtor e todos os distribuidores devem assegurar a garantia, bem como o serviço de assistência gratuita, o serviço devido aquando de operações de revisão e o serviço de reparação e manutenção necessário a um funcionamento seguro e a fiável do veículo, qualquer que tenha sido o local de compra do veículo no mercado comum.

- o construtor, o fornecedor ou outra empresa da rede que restrinja directa ou indirectamente a liberdade de os consumidores finais, intermediários mandatados ou distribuidores obterem um veículo automóvel novo junto de um distribuidor à sua escolha no mercado comum perde automaticamente o benefício da isenção e, consequentemente, todas as relações contratuais que estão na base da rede de distribuição desse construtor são automaticamente nulas nos termos do no 2 do artigo 85o do Tratado.

Para além desta abordagem geral destinada a abrir os mercados automóveis, nomeadamente para os clientes que pretendem adquirir um veículo com volante à direita fora do seu lugar de residência, a Comissão adoptou duas decisões a condenar os obstáculos à aquisição de automóveis novos com volante à direita ((Decisão da Comissão de 25.9.1986, JO L 295 de 18.10.1986; Decisão da Comissão de 2.7.1984, JO L 207 de 2.8.1987. )) fora do Reino Unido.

Além disso, convida-se o Senhor Deputado a consultar as respostas da Comissão a perguntas escritas anteriores sobre o mesmo assunto ((Pergunta escrita No 2874/91 do Deputado Thomas Megahy, JO C 162 de 29.6.1992, p. 33; Pergunta escrita No 1829/82 do Deputado James Scott-Hopkins, JO C 111 de 25.4.1983, p. 11, que remete para respostas anteriores da Comissão. )).