PERGUNTA ESCRITA E-3813/00

apresentada por John Bowis (PPE-DE) à Comissão

(7 de Dezembro de 2000)

Objecto: Restituições à exportação de gado

Tem a Comissão conhecimento do tratamento, muitas vezes desumano, que é infligido ao gado exportado vivo para países terceiros? Tem ainda conhecimento de que esta prática cessaria se o incentivo das restituições à exportação se limitasse à exportação de carne e não de animais vivos? Tenciona apresentar propostas para alterar esta situação?

Resposta dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(6 de Fevereiro de 2001)

A Comissão está ciente de que se verificam ainda no território da Comunidade infracções da legislação comunitária relativa à protecção dos animais durante o transporte. A Comissão remete o Sr. Deputado para a resposta à pergunta escrita E-3765-00 da Deputada Maes(1), onde são dadas informações mais pormenorizadas.

No que diz respeito à questão das restituições concedidas aquando da exportação de gado vivo para países terceiros, desde 1 de Outubro de 1998, o Regulamento (CE) no 615/98 de 18 de Março de 1998(2) prevê um mecanismo específico destinado a assegurar que o transporte de gado destinado à exportação para países terceiros respeita as condições de bem-estar dos animais durante o transporte aplicáveis na Comunidade. Essa medida criou o fundamento jurídico para recusar a ajuda se, durante o transporte até ao primeiro local de descarregamento no país de destino, as condições da Directiva 91/628/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, relativa à protecção dos animais durante o transporte e que altera as Directivas 90/425/CEE e 91/496/CEE(3), não forem respeitadas. A Comissão está actualmente a verificar a aplicação dessas regras nos Estados-membros.

Quanto à questão de o comércio de animais vivos ser influenciado pela existência de restituições à exportação, a resposta não pode senão ser negativa. A experiência adquirida durante várias crises, nomeadamente durante a primeira grande crise da encefalopatia espongiforme bovina (BSE) em 1996, mostrou que os países importadores reorientaram imediatamente as suas compras de gado para outros países, sobretudo fora da Comunidade.

A Comunidade não tem o poder de interferir na escolha, efectuada por países terceiros, de abater o gado nas suas próprias instalações de abate. Devem, no entanto, ter-se também em conta as conclusões adoptadas pelo Conselho de Agricultura de 20 e 21 de Novembro de 2000, que aprovou a proposta da Comissão para as negociações sobre agricultura no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC), e nas quais a Comissão toma a posição firme de que, no comércio internacional, o bem-estar dos animais deve passar a ser uma questão de interesse para todas as partes envolvidas. A Comunidade parece pertencer, neste momento, a uma pequena minoria de membros da OMC que considera esse um objectivo no âmbito das conversações sobre uma maior liberalização do comércio.

Por fim, é importante sublinhar que o nível das ajudas à exportação é calculado com grande cuidado e se limita ao estritamente necessário. Durante o ano passado, as taxas de restituição foram reduzidas para dois terços do nível aplicável em 1999. Não fora a grave evolução verificada no sector da carne de bovino, essa redução teria sido ainda maior.

(1) JO C 174 E de 19.6.2001, p. 137.

(2) JO L 82 de 19.3.1998.

(3) JO L 340 de 11.12.1991.