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PERGUNTA ESCRITA E-2908/02

apresentada por María Valenciano Martínez-Orozco (PSE) à Comissão

(16 de Outubro de 2002)

Objecto: Fase em que se encontra o processo por infracção no 93/2212

Parecer fundamentado (artigo 226o) por insuficiente designação de zonas de especial protecção para aves ao abrigo da Directiva 79/409/CEE(1).

Poderá a Comissão informar em que fase se encontra actualmente este processo?

Poderá a Comissão especificar se recebeu algum tipo de resposta por parte da Comunidade de Madrid a este respeito?

Que medidas concretas tenciona levar a cabo a Comissão para resolver esta questão e garantir o cumprimento da legislação comunitária?

(1) JO L 103 de 25.4.1979, p. 1.

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(2 de Dezembro de 2002)

No seguimento do processo por infracção aberto automaticamente pela Comissão e da notificação às autoridades espanholas do parecer fundamentado, ao longo dos dois últimos anos as várias comunidades autónomas fizeram um esforço considerável para designar zonas de protecção de aves.

A análise das várias designações notificadas à Comissão permite concluir que algumas comunidades autónomas estão já conformes às obrigações da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens, outras estão próximas da conformidade e um último grupo deve fazer ainda um importante esforço de designação dessas zonas.

A Comunidade de Madrid já designou sete novas Zonas de Protecção Especial, o que significa que, neste momento, 23 % do território de Madrid tenha sido designado Zona de Protecção Especial para as aves.

A Comissão tomará uma decisão durante o mês de Dezembro de 2002 quanto ao seguimento a dar a este processo.
PERGUNTA ESCRITA E-3536/02

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(11 de Dezembro de 2002)

Objecto: Revisão do STAR 21

Poderia a Comissão indicar como tenciona fazer aplicar as recomendações efectuadas na sua revisão do estudo estratégico do sector aeroespacial (STAR 21)?

De acordo com o ponto de vista da Comissão, que efeitos irão ter estas recomendações no fabrico e venda de armamento para fins militares?

Poderia a Comissão indicar ainda como se propõe garantir que a promoção da indústria aeroespacial europeia não irá conduzir a um aumento da produção industrial de armas e equipamentos afins que venham a ser utilizados em zonas de conflito?

Resposta comumàs perguntas escritas E-3536/02 e E-3537/02dada pelo Comissário Erkki Liikanen em nome da Comissão

(27 de Janeiro de 2003)

Os membros do Grupo Consultivo Europeu em Matéria de Indústria Aeroespacial, que apresentou as suas conclusões (relatório STAR XXI) ao Presidente da Comissão em 16 de Julho de 2002, contribuíram a título pessoal. Assim, o relatório veicula os pontos de vista colectivos dos membros desse grupo. No entanto, a Comissão acolheu o relatório como um contributo essencial para a identificação do quadro necessário para garantir a competitividade da indústria aeroespacial europeia e está actualmente a analisar os pareceres avançados no mesmo, prevendo apresentar uma comunicação durante o próximo ano. Entretanto, a Comissão acolhe com agrado quaisquer comentários relativos ao relatório e incentiva todas as partes interessadas a expressarem as suas opiniões.

Quanto às questões específicas levantadas pelo Sr. Deputado, no que diz respeito à distinção entre equipamento civil e militar, a Comissão assinala que o Grupo Consultivo, ao destacar um certo número de características-chave da indústria aeroespacial, chama a atenção para a natureza complementar dos produtos civis e militares, salientando que partilham muitas capacidades e tecnologias, embora se destinem a dois mercados diferentes, ambos economicamente importantes.

No que diz respeito ao sector da defesa, as recomendações do Grupo Consultivo são efectuadas no contexto dos esforços requeridos para cumprir objectivos já identificados a nível da UE, por exemplo, nas conclusões do Conselho Europeu de Helsínquia de 1999, que definiram um Objectivo Comum Europeu Prioritário. As outras recomendações neste domínio centram-se na necessidade de optimizar a despesa e de criar um mercado interno para o equipamento de defesa, salientando, ao mesmo tempo, que o nível global de ambição deve necessariamente ser determinado ao mais alto nível político.

A produção e o comércio de armamento estão sujeitos a autorização governamental. O possível fluxo de armas para áreas de conflito está já abrangido pelo código de conduta da UE em matéria de exportação de armas, adoptado pelo Conselho em Junho de 1998. O relatório STAR XXI não faz quaisquer recomendações a este respeito.
PERGUNTA ESCRITA E-3169/02

apresentada por Eluned Morgan (PSE) à Comissão

(6 de Novembro de 2002)

Objecto: Pagamentos PAC no sector do leite

No âmbito do regime do leite (leite e produtos lácteos) da Política Agrícola Comum, qual o nível global anual de pagamentos às empresas transformadoras e exportadoras da UE nos últimos dez anos? Qual a repartição destes pagamentos por tipo de subsídio, empresa, produto e Estado-Membro?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(13 de Dezembro de 2002)

Tal como o Sr. Deputado poderá constatar nos quadros que lhe foram directamente enviados, bem como ao Secretariado-Geral do Parlamento, a evolução das despesas orçamentais no sector do leite durante os últimos dez anos diminuiu consideravelmente. Pode igualmente observar-se uma evolução deste tipo em todas as sub-rubricas orçamentais. O orçamento para o leite representava, em 1991, 17,6 % do orçamento total do FEOGA, e, em 2001, apenas representava 6 %, o que corresponde a uma diminuição de despesas de três milhares de milhões de euros.

No que respeita à segunda parte da questão, ou seja, a repartição das ajudas por empresa, a Comissão não dispõe de dados sobre esta questão.
PERGUNTA ESCRITA E-2888/02

apresentada por Adriana Poli Bortone (UEN) à Comissão

(14 de Outubro de 2002)

Objecto: Inundações na região de Salento intervenção da União Europeia

Numa das suas últimas decisões, a Comissão propôs às autoridades orçamentais comunitárias a constituição de um fundo de solidariedade dotado de mil milhões de euros a utilizar em prol das populações da União atingidas por catástrofes naturais, decisão essa que já recebeu os primeiros pareceres favoráveis do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia.

As recentes as inundações que afectaram a Puglia e, em especial, a região de Salento, destruíram uma grande parte das colheitas do ano em curso, o que tem, como é óbvio, graves repercussões económicas para toda a região. Pela sua gravidade, estes acontecimentos podem ser considerados como uma série de catástrofes naturais.

Não pensa a Comissão incluir também a zona de Salento entre as regiões elegíveis para as ajudas extraordinárias previstas a título do próximo fundo de solidariedade para as catástrofes naturais?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(25 de Novembro de 2002)

O Fundo de Solidariedade da União Europeia só pode ser mobilizado em caso de catástrofe de grandes proporções, ou seja, que provoque prejuízos de, pelo menos, 3 mil milhões de euros ou que representem mais de 0,6 % do rendimento nacional bruto do Estado em questão. Em circunstâncias excepcionais, o Fundo pode igualmente ser mobilizado em caso de catástrofes de carácter extraordinário, que afectem a maior parte da sua população e tenham repercussões graves e prolongadas nas condições de vida e na estabilidade económica da região em causa.

A Comissão não dispõe de uma estimativa quanto à natureza e à extensão dos prejuízos na Puglia. Em conformidade com o regulamento que rege o Fundo de Solidariedade da União Europeia, cabe às autoridades nacionais apresentar à Comissão um pedido de auxílio do Fundo. O artigo 4o do regulamento enumera as informações necessárias e fixa um prazo de 10 semanas, a contar da ocorrência dos primeiros prejuízos, para a transmissão das mesmas à Comissão.
PERGUNTA ESCRITA E-2999/02

apresentada por Rosa Miguélez Ramos (PSE) à Comissão

(23 de Outubro de 2002)

Objecto: Medidas para reduzir os acidentes em actividades de pesca

A Comissão, ao suprimir na sua proposta de reforma da PCP as ajudas à renovação da frota e tendo em conta a elevada idade média dos navios, coloca uma bomba relógio na frota pesqueira comunitária. Ao envelhecer, a frota perderá eficiência, será cada vez menos rentável e menos segura.

A proposta da Comissão é contraditória na medida em que permite ajudas à modernização da frota se se limitarem a medidas relativas à segurança a bordo excepto para melhorar o casco ou os espaços interiores do navio. Por que motivo exclui a Comissão as melhorias no casco e nos espaços interiores do navio? Está a Comissão consciente da importância das melhorias no casco e nos espaços interiores dos navios para reduzir o risco de sinistros?

Não considera a Comissão que a proposta de reforma da PAC que adoptou, que suprime, em geral, as ajudas estruturais existentes para a renovação da frota, contraria a posição manifestada pelo PE nos números 4 e 6 da sua resolução de 5 de Abril de 2001 sobre segurança e causas de acidentes em actividades de pesca(1)?

(1) JO C 21 E de 24.1.2002, p. 359.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(18 de Novembro de 2002)

A Comissão está preocupada com a segurança e com as condições de trabalho e de vida. Por este motivo, no âmbito da reforma da política comum da pesca, a Comissão propôs manter a ajuda financeira para medidas neste domínio, desde que não digam respeito à arqueação ou à potência. Nestas condições, qualquer parte de um navio pode ser alterada com ajuda pública.

Quanto à modernização dos navios existentes, a Comissão está disposta a considerar a possibilidade de aceitar um certo aumento da arqueação por motivos de segurança. Contudo, esta medida será sujeita a condições estritas. Não serão elegíveis para financiamento alterações que afectem o casco ou aumentem o volume por baixo do convés, uma vez que contribuiriam directamente para um aumento da capacidade de pesca. Tais alterações, no entanto, não deveriam levar a um aumento da potência.

No respeitante aos números 4 e 6 da Resolução do Parlamento, a Comissão reconhece a necessidade renovar a frota, mas considera que esse objectivo deve ser compatível com a redução do excesso de capacidade e com a adaptação da dimensão da frota aos recursos disponíveis. Por este motivo, no âmbito da reforma da política comum da pesca, a Comissão propôs manter o apoio financeiro à demolição de navios. A Comissão considera que estas medidas terão repercussões positivas na idade média da frota, uma vez que os navios mais velhos e menos eficientes serão os primeiros a ser demolidos.
PERGUNTA ESCRITA E-1836/02

apresentada por Salvador Garriga Polledo (PPE-DE) à Comissão

(27 de Junho de 2002)

Objecto: Fundo de Coesão para a América Latina

As estimativas relativas à perspectiva política na América Latina coincidem em considerar que a crise económica nesta região do mundo está a enfraquecer a democracia, embora a mesma tenha sido consolidada nos últimos quinze anos em países como o Paraguai, o Equador e o Peru.

Paralelamente aos brilhantes resultados alcançados com determinadas iniciativas, como o Acordo de Comércio Livre com as Américas (ALCA), há que salientar a necessidade de lançar novas iniciativas, como seria a criação de um Fundo de Coesão para a América Latina, destinado a fomentar o desenvolvimento das regiões mais atrasadas, procurando-se assim obter o êxito que este instrumento económico teve na sua aplicação europeia.

Não considera a Comissão que deveria considerar a criação de um instrumento de desenvolvimento regional na América Latina, à semelhança do Fundo de Coesão, destinado a ajudar as regiões mais desfavorecidas da zona a alcançar um grau de desenvolvimento que lhes permita consolidar a democracia?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(16 de Julho de 2002)

O desenvolvimento económico dos países e regiões da América Latina menos favorecidos constitui uma das prioridades da cooperação prosseguidos pela Comunidade na América Latina. 50 % dos 3,4 mil milhões de euros atribuídos à cooperação com a América Latina entre 1993 e 2000 foram consagrados ao desenvolvimento social e humano e à redução da pobreza.

A criação de um fundo de coesão para o desenvolvimento regional na América Latina bem como a criação de um fundo de solidariedade bi-regional proposto pelo Parlamento na sua resolução relativa a uma parceria global e a uma estratégia comum para as relações entre a União e América Latina, constituem igualmente iniciativas interessantes visto, em especial, que a pobreza e as desigualdades sociais representam dois dos problemas mais agudos em alguns dos países da América Latina.

Todavia, não compete à Comissão criar ou gerir tais fundos. A Comissão não dispõe igualmente dos recursos humanos adequados ou de regras flexíveis que lhe permitam gerir e coordenar tais fundos.

A criação dos fundos em questão exigiria importantes recursos financeiros de que a Comissão não dispõe.
PERGUNTA ESCRITA E-2683/02

apresentada por Freddy Blak (GUE/NGL) ao Conselho

(26 de Setembro de 2002)

Objecto: Portagens nas estradas europeias

Recentemente, a Alemanha aprovou a decisão de introduzir portagens nas auto-estradas a partir de 31 de Julho de 2003. A Áustria decidiu introduzir um imposto semelhante a partir de 1 de Janeiro de 2004 e o mesmo está previsto em vários Estados-Membros da UE.

Apesar da evidente possibilidade de contribuir deste modo para uma mudança a favor de uma modalidade de transporte, por exemplo, a favor do sector ferroviário, a mencionada decisão afectará os condutores de determinados países mais gravemente que a outros.

Pode, pois, o Conselho explicar como harmonizar estas disposições com as normas do mercado interno e como as justificar tendo em conta as distorções de concorrência que originam?

Que iniciativas estão previstas para a introdução de um sistema único de portagens, de impostos sobre os carburantes e de ecopontos?

Resposta

(18 de Fevereiro de 2003)

O Conselho faz notar que as questões de fiscalidade nacional são totalmente da competência dos Estados-Membros. Dado que essa fiscalidade deve, em todas as circunstâncias, respeitar o princípio fundamental da não discriminação, cabe à Comissão verificar a compatibilidade de tais medidas com as regras gerais do Mercado Interno.

Quanto à substância da pergunta do Sr. Deputado em relação a um sistema europeu uniforme de impostos rodoviários, o Conselho informa o Sr. Deputado que a Comissão:

- tenciona apresentar, até ao final do ano, a sua Comunicação sobre um sistema de taxas a cobrar pela utilização das infraestruturas aplicável a todos os modos de transporte;

- no seu Livro Branco A política europeia de transportes no horizonte 2010: a hora das opções, anuncia uma proposta de directiva destinada a garantir a interoperabilidade dos sistemas de portagens na rede rodoviária transeuropeia;

- em matéria fiscal, apresentou em 27 de Agosto uma proposta de directiva do Conselho(1) que define as condições do regime aplicável ao gasóleo utilizado para fins profissionais. Esta questão está a ser analisada no âmbito das instâncias preparatórias do Conselho.

(1) COM(2002) 410 final.
PERGUNTA ESCRITA P-3202/02

apresentada por Maurizio Turco (NI) à Comissão

(4 de Novembro de 2002)

Objecto: Ajudas à exportação de produtos comunitários para a Confederação Helvética, o Principado de Andorra, o Principado do Liechtenstein, o Principado do Mónaco, a República de São Marínho e a Santa Sé

Dispõe a Comissão de dados sobre as ajudas à exportação de produtos comunitários para a Confederação Helvética, o Principado de Andorra, o Principado do Liechtenstein, o Principado do Mónaco, a República de São Marínho e a Santa Sé?

Em caso afirmativo, poderia a Comissão fornecer uma lista dos produtos importados pelos diferentes países importadores durante os últimos cinco anos, indicando, para cada produto, as quantidades respectivas, o montante das ajudas e o país exportador?

Resposta complementardada pelo Sr. Fischler em nome da Comissão

(6 de Fevereiro de 2003)

A Comissão vai transmitir directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento um quadro que contém as informações solicitadas.
PERGUNTA ESCRITA E-3399/02 apresentada por Gerhard Hager (NI) à Comissão. Queixas nos 98/4010 e 98/4826.



Jornal Oficial nº 110 E de 08/05/2003 p. 0212 - 0213



PERGUNTA ESCRITA E-3399/02 apresentada por Gerhard Hager (NI) à Comissão (29 de Novembro de 2002) Objecto: Queixas nos 98/4010 e 98/4826 Com referência à resposta à minha Pergunta Escrita E-2470/02(1), desejaria perguntar à Comissão se as queixas nos 98/4010 e 98/4826 já foram entretanto arquivadas? A Comissão poderá, nesse caso, comunicar-me o resultado do processo? (1) JO C 52 E de 6.3.2003, p. 176. Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão (23 de Dezembro de 2002) Os processos relativos às queixas nos 98/4010 e 98/4826 encontravam-se encerrados em 16 de Outubro de 2002. As informações prestadas pelos queixosos bastavam para demonstrar a natureza desproporcionada do regulamento austríaco. Os queixosos manifestaram a sua intenção de apresentar um estudo científico. Esse estudo não foi submetido até à presente data. Dada a morosidade do procedimento, a Comissão decidiu encerrar o processo. Se a posteriori for apresentado um estudo científico, poderá ser aberto um novo processo.
PERGUNTA ESCRITA E-2839/02

apresentada por Salvador Garriga Polledo (PPE-DE) à Comissão

(9 de Outubro de 2002)

Objecto: Ajudas à liberalização dos arrendamentos rurais

Tanto as administrações públicas da UE como os agricultores assinalam que o número de agricultores que exploram directamente as suas próprias terras não cessa de diminuir. Consequentemente, tornou-se uma realidade cada vez mais comum o facto de praticamente a totalidade dos profissionais agrícolas explorarem boa parte das suas terras em regime de arrendamento.

No entanto, a proliferação dos arrendamentos rurais continua a deparar-se com os receios de numerosos proprietários agrícolas que temem perder o controlo das suas próprias terras, razão pela qual este sector é unânime em considerar que se deveria iniciar uma reflexão sobre a oportunidade de proceder à liberalização dos arrendamentos rurais para estimular a economia do sector.

Poderia a Comissão indicar se não reputa oportuno, face à situação em que actualmente se encontram as explorações agrícolas, promover um debate que constitua a base para o reordenamento das legislações nacionais em matéria de arrendamento rural, a fim de que os rendeiros possam consagrar-se à agricultura e os senhorios disponham de garantias suficientes que lhes permitam recuperar praticamente em qualquer ocasião as suas terras?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(31 de Outubro de 2002)

A Comissão partilha a opinião do Sr. Deputado quanto à importância económica crucial, para o futuro da agricultura, das disponibilidades fundiárias para arrendamento, nomeadamente no que se refere à instalação dos jovens neste sector. Importa, com efeito, que os produtores possam dispor de terras suficientes para arrendar.

Todavia, as condições contratuais acordadas entre proprietários e agricultores relevam dos regimes jurídicos nacionais, frequentemente muito diferentes entre Estados-Membros, por razões históricas e culturais. Acresce que as disposições contratuais, por vezes derrogatórias, que regem os arrendamentos rurais se encontram estreitamente ligadas a outros corpos jurídicos que relevam da competência exclusiva dos Estados-Membros, como sejam os direitos patrimonial e fiscal, cujas abundantes disposições diferem também, fundamentalmente, dentro da União.

Assim sendo, não se afigura previsível uma proposta comunitária de ordenamento das legislações nacionais em matéria de arrendamento rural.

A Comissão continuará a ter em conta aquela diversidade e a velar por que as medidas propostas ao nível comunitário possam atingir os seus objectivos respeitando, simultaneamente, os domínios de competência nacional.
PERGUNTA ESCRITA E-3437/02

apresentada por Winfried Menrad (PPE-DE) à Comissão

(2 de Dezembro de 2002)

Objecto: Uniformização da indicação das medidas no sector da lingerie e roupa interior

Actualmente existem na UE, pelo menos, quatro sistemas diferentes para designar as medidas dos artigos de lingerie e de roupa interior. A Itália, a França e a Grã-Bretanha dispõem do seu próprio sistema, ao passo que os restantes Estados-Membros e grande parte dos países candidatos utilizam manifestamente o mesmo sistema. Uma tal situação confunde os consumidores e cria obstáculos às empresas exportadoras destes produtos. Além disso, a indicação das quatro medidas nas etiquetas também gera confusão e implica que as mesmas tenham um tamanho excessivo.

Não considera a Comissão ser adequada a eliminação deste entrave técnico ao comércio mediante a uniformização das medidas destes artigos, contribuindo assim para a realização do mercado interno? Em caso afirmativo, de que modo tenciona a Comissão lograr tal harmonização?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(7 de Fevereiro de 2003)

Neste momento, a Comissão não prevê qualquer iniciativa para normalizar ou harmonizar as medidas e a rotulagem da lingerie e roupa interior na Europa.

Ainda que a existência de diferentes sistemas de medida não tenha sido reconhecida, em si, como um obstáculo ao comércio, muitos agentes económicos no sector comunitário do vestuário sustentam que um sistema harmonizado melhoraria a competitividade industrial. Isto significa que a única via seria a celebração de acordos voluntários entre todas as partes interessadas (fabricantes, importadores e consumidores) e as autoridades nacionais. Todavia, a Comissão não tem conhecimento da existência de um consenso a nível comunitário nesta matéria, entre as partes interessadas e/ou os Estados-Membros.

O Comité Europeu de Normalização está actualmente a desenvolver normas nos domínios da rotulagem das medidas de todos os tipos de vestuário e dos métodos de medida. Estas normas não foram mandatadas pela Comissão e são orientadas pela indústria. Os Estados-Membros e a indústria podem aplicá-las livremente, se e quando considerarem adequado fazê-lo.
PERGUNTA ESCRITA E-2372/02

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(2 de Agosto de 2002)

Objecto: GATS

Reconhecemos que muitas das preocupações sentidas pelas autoridades locais/regionais na UE em relação ao GATS, especialmente a prestação de serviços no domínio da saúde, da educação e noutros sectores essenciais, são partilhadas por governos subnacionais em todo o mundo, incluindo os países em desenvolvimento. Tendo em conta que a UE é um dos principais financiadores dos países em desenvolvimento em domínios como a saúde e a educação, realizou a Comissão Europeia uma avaliação independente do impacto potencial do GATS sobre a prestação de serviços nestes sectores e a política de desenvolvimento da UE?

Resposta dada por Pascal Lamy em nome da Comissão

(23 de Setembro de 2002)

Uma vez que, nos seus pedidos iniciais, as Comunidades Europeias não incluíram quaisquer pedidos em matéria de melhoria do acesso ao mercado nos sectores da saúde e da educação no que respeita aos países em desenvolvimento, a Comissão não efectuou qualquer avaliação específica do potencial impacto do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS) na prestação de serviços nestes sectores, nem na política de desenvolvimento da União. No entanto, a Comissão está a colaborar com alguns Estados-Membros e com outros parceiros internacionais importantes no sentido de documentar melhor o potencial impacto do GATS na prestação de serviços aos pobres (mulheres e homens) e de explicar melhor as nossas posições.