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PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/168

(2004/C 88 E/0176)

PERGUNTA ESCRITA E-0072/04

apresentada por José Ribeiro e Castro (UEN) à Comissão

(20 de Janeiro de 2004)

Objecto: Suspeita de tráfico de órgãos humanos — Moçambique

No final de 2003, surgiram rumores de que, numa região do Norte de Moçambique, poderia estar a operar uma rede criminosa que traficaria órgãos humanos, extraídos de pessoas raptadas e assassinadas para o efeito (sobretudo crianças, mas também adultos). Segundo esses rumores, todas as semanas estariam a aparecer corpos mutilados nas imediações de um mosteiro, na zona de Nampula. Haveria também inúmeros casos de pessoas desaparecidas, sem mais. O eventual tráfico poderia transitar pela África do Sul, sendo referenciado um cidadão sul-africano como possivelmente envolvido. A população estaria em pânico, temendo que a rede pudesse contar com conivências a alto nível, político ou económico.

Estes possíveis factos de extrema gravidade foram, primeiro, conhecidos por intermédio de fontes religiosas, que, receando pela vida de religiosos no local — há conhecimento de ameaças de morte a missionários inquietos com estes crimes e indignados com o possível tráfico em questão —, trataram as referidas notícias com extrema prudência, ao mesmo tempo que procuravam recolher mais elementos de prova. Porém, já foram, entretanto, feitas denúncias públicas a este respeito por uma missionária brasileira, transmitidas a um programa da televisão do Brasil no final de 2003. E, nessa sequência, o caso foi também objecto de notícias publicadas em Portugal, no jornal «Público», em 24 de Dezembro de 2003 e 2 de Janeiro de 2004. Estas últimas notícias referem ainda que a Procuradoria-Geral de Moçambique já estaria no conhecimento das denúncias e a investigar os factos.

O Parlamento Europeu ocupou-se recentemente deste tema em geral, aquando da apreciação, por iniciativa grega, da proposta de Decisão-Quadro relativa à prevenção e repressão do tráfico de órgãos e tecidos humanos — v. deliberações do plenário em 23 de Outubro de 2003 e respectivo Relatório Robert J.E. Evans (A5-0326/2003).

Assim, pergunto à Comissão:

— Dispõe de algumas informações a respeito destes factos em Moçambique?

— De que forma poderá assistir, eventualmente, as autoridades moçambicanas na investigação destas denúncias e no combate internacional ao tráfico de órgãos humanos e aos demais crimes que possam estar a ser cometidos?
3.

Poder-se-á partir do princípio de que a afirmação proferida por Romano Prodi, Presidente da Comissão, em 11 de Dezembro de 2002, na presença do Presidente do Parlamento Federal Alemão, Wolfgang Thierse, de que a decisão relativa à investigação em embriões se inclui no âmbito de competências do Conselho, é válida e não entra em contradição com as opiniões individuais e divergentes de um Comissário?
5.

Os direitos das pessoas pertencentes a minorias fazem parte dos princípios que são comuns aos Estados-Membros, enumerados no artigo 6 do Tratado da União Europeia. Estes princípios foram reafirmados solenemente pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (1). O artigo 22 pede que seja respeitada a diversidade cultural, religiosa e linguística. No entanto, é necessário salientar que o artigo 51 da Carta prevê que as suas disposições têm por destinatários as instituições e órgãos da União, na observância do princípio da subsidiariedade, bem como os Estados-Membros, mas apenas quando apliquem o direito da União. No seu plano de acção «Promover a aprendizagem das línguas e a diversidade linguística» (2), a Comissão propõe acções a lançar a nível da União Europeia entre 2004/2006, designadamente, para criar um ambiente favorável às línguas.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/572

(2004/C 88 E/0583)

PERGUNTA ESCRITA P-1124/04

apresentada por Professor Sir Neil MacCormick (Verts/ALE) à Comissão

(6 de Abril de 2004)

Objecto: Benefícios fiscais concedidos às explorações de criação de cavalos

Qual é a posição da Comissão sobre a prática segundo a qual a Irlanda concede isenções fiscais às explorações de criação de gado no que respeita aos denominados «prémios de selecção» atribuídos às explorações quando um garanhão cobre uma égua?

Poderá a Comissão informar se esta prática é uma forma ilegítima de ajuda estatal às explorações de criação de cavalos na Irlanda?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(30 de Abril de 2004)

A Comissão recebeu uma queixa formal sobre a prática da Irlanda de conceder isenções de impostos às coudelarias. Dado que a Comissão tem dúvidas quanto à compatibilidade desta prática com as regras relativas aos auxílios estatais, a mesma está a ser examinada no âmbito do artigo 88 o do Tratado CE (auxílio estatal n o NN 32/04).
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/944

(2004/C 84 E/1042)

PERGUNTA ESCRITA P-1087/04

apresentada por Kyösti Virrankoski (ELDR) à Comissão

(5 de Abril de 2004)

Objecto: Pontos dúbios em relação à Rede Natura 2000 de Finlândia

O Governo finlandês enviou em várias oportunidades à Comissão material respeitante à Rede a implementar Natura 2000. Recentemente, em 22 de Janeiro de 2004, o Governo tomou uma decisão nesta matéria. Nesta sua decisão, afirmava que a Rede Natura 2000 da Finlândia inclui 1806 zonas.

Porém, de acordo com as informações já fornecidas no ano passado pela Comissão, a Rede Natura da Finlândia, inclui 1 832 zonas. Além disso, ainda de acordo com a Comissão, a superfície conjunta dessas zonas era superior em 1 239 hectares do que a referida na decisão do Governo finlandês.

De acordo com as informações de que a Comissão dispõe actualmente, quantas zonas da Rede Natura 2000 existem na Finlândia e qual é a sua superfície total?

Como se explica que as informações da Comissão não correspondam às decisões do Governo finlandês?

Que tenciona a Comissão empreender para compatibilizar as informações da Comissão com as decisões do Governo finlandês?

Se a Comissão adoptar a Rede Natura 2000 da Finlândia com base em informações contraditórias, o vínculo jurídico será aplicável às zonas referidas na decisão da Comissão ou às zonas propostas pelo Governo finlandês?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(28 de Abril de 2004)

A Comissão está a investigar com as autoridades finlandesas as diferenças identificadas e compromete-se a assegurar que não existam discrepâncias antes da decisão formal da Comissão sobre a lista Natura 2000 para a região boreal, que está programada para mais tarde em 2004.

Quanto às discrepâncias, estas podem advir de correcções nas bases de dados e da consolidação de algumas sobreposições pelas autoridades finlandesas que não tenham ainda sido totalmente incorporadas nos valores da Comissão.

Após efectuar uma verificação com as autoridades finlandesas, a Comissão informará o Parlamento dos últimos valores actualizados e acordados.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/654

(2004/C 84 E/0738)

PERGUNTA ESCRITA P-0688/04

apresentada por Paulo Casaca (PSE) à Comissão

(4 de Março de 2004)

Objecto: Aplicação do número 3 do artigo 10 o do Regulamento n o 1788/2003

Por razões de operacionalidade, de transparência e de controlo, as organizações representativas dos produtores de leite dos Açores têm reivindicado que o cálculo da eventual reatribuição das partes não utilizadas da quantidade de referência se faça não só a nível de cada comprador e a nível nacional, mas também, em termos intermédios, por regiões.

Considera a Comissão que este pedido está em contradição com «os critérios objectivos» a que faz referência no artigo 10 o do Regulamento (CE) n2 1788/2003 (1)

Pode a Comissão indicar-me se tem conhecimento de algum caso em que o Estado-Membro vá recorrer a esse passo intermédio na eventual reatribuição das quantidades de referência?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(1 de Abril de 2004)

O n o 3 do artigo 10 o do Regulamento (CE) n o 1788/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que institui uma imposição no sector do leite e dos produtos lácteos, prevê, explicitamente, dois modo de redistribuição das quantidades não utilizadas, sendo um exclusivamente a nível nacional e o outro, inicialmente, ao nível de cada comprador e, em seguida, eventualmente, a nível nacional. Esta disposição exclui, à partida, o nível regional.

O facto de o n o 3 do artigo 10 o do Regulamento (CE) n o 1788/2003 não ter em conta o contexto regional é explicável por razões de boa gestão administrativa e pelo objectivo de não fragilizar o papel do comprador.

Com efeito, no sector das entregas, foi acordado que o comprador assumiria uma responsabilidade central na gestão das operações de declaração de recolha e de cobrança da imposição suplementar. E, aliás, por este motivo que a repartição das quantidades não utilizadas pode ser efectuada ao nível do comprador.

Esta abordagem não é compatível com uma gestão regionalizada. As zonas de recolha dos compradores não correspondem necessariamente às fronteiras regionais, podendo estes adquirir leite em diversas regiões.

(1) JO L 270 de 21.10.2003, p. 123.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/494

(2004/C 88 E/0506)

PERGUNTA ESCRITA E-0306/04

apresentada por Gerhard Schmid (PSE) à Comissão

(6 de Fevereiro de 2004)

Objecto: Utilização de Sky Marshals

As autoridades americanas estão a exigir das companhias aéreas europeias que, a fim de garantir a segurança de certos voos transatlânticos, os mesmos conduzam a bordo Sky Marshals (guardas armados). Alguns Estados-Membros estão dispostos a fazê-lo, ao passo que outros rejeitam totalmente a ideia.

Um aspecto problemático que se levanta relativamente à utilização de Sky Marshals diz respeito ao tipo de arma que podem portar consigo, dado que não poderão utilizar uma arma convencional devido à sua força de impacto.

Posto isto, pergunto à Comissão o seguinte:

1. Que tipo de armamento é utilizado pelos Sky Marshals?

2. O armamento utilizado é compatível com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem?

3. Que medidas tenciona a Comissão ainda tomar neste contexto?

Resposta dada por A. Vitorino em nome da Comissão

(16 de Março de 2004)

A Comissão não dispõe de informações quanto ao armamento, munições e técnicas de intervenção dos acompanhantes armados de voos. Dada a natureza destas missões, tais informações são confidenciais. Os meios utilizados pelas forças policiais de um Estado-Membro são da sua competência e devem respeitar a Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

As exigências manifestadas pelos Estados Unidos junto das companhias aéreas de diversos Estados-Membros no sentido de embarcar polícias armados em determinados voos de maior risco, tornam necessário, no futuro, elaborar uma resposta comum que permita organizar numa base mais equilibrada a cooperação com as Autoridades americanas. Para a Comissão, a questão dos polícias a bordo dos aviões constitui apenas uma parte da questão mais geral da adopção de medidas de segurança optimizadas para os voos transatlânticos ou internos. A Comissão está neste momento a lançar um debate geral com os Estados-Membros, tendo em conta as divergências existentes.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/679

(2004/C 88 E/0697)

PERGUNTA ESCRITA E-0085/04

apresentada por Matti Wuori (Verts/ALE) à Comissão

(20 de Janeiro de 2004)

Objecto: Inexistência de enquadramento jurídico em Malta para as ONG

Malta, que se tornará um Estado-Membro da União Europeia no próximo dia 1 Maio, não possui qualquer enquadramento jurídico que regule a actividade das organizações não governamentais. Este facto tem vindo a impedir que determinadas ONG já devidamente estabelecidas, incluindo algumas com um excelente desempenho no âmbito do apoio ao desenvolvimento, ponham em prática todas as suas capacidades. Tal enquadramento, se existisse, permitir-lhes-ia participar de forma significativa em parcerias com outras organizações não governamentais da Europa.

Não será caso de a Comissão exercer toda a sua influência junto do Governo maltês, para que este proceda à criação urgente do indispensável enquadramento jurídico? Este facto constituiria um passo na direcção certa para o reconhecimento da especialização e do mandato de todas as ONG devidamente estabelecidas, inclusive das que operam no domínio do desenvolvimento na cena internacional (ONGD), proporcio-nando-lhes todo o apoio de que necessitam para continuar a aprofundar o seu trabalho de solidariedade a nível global.

Resposta dada por Günther Verheugen em nome da Comissão

(25 de Fevereiro de 2004)

A legislação comunitária não prevê a obrigatoriedade de criação de um quadro jurídico relativo às organizações não governamentais (ONG) que é da exclusiva competência dos Estados-Membros. Não compete, por conseguinte, à Comissão exercer uma pressão sobre o Governo maltês neste domínio.

A Comissão tem, ao longo de todo o período de pré-adesão e sempre que oportuno e viável, reiterado que os projectos financiados pela Comunidade incluem a participação de organizações não governamentais (ONG). No âmbito do seu apoio às ONG, a Comissão dispõe da possibilidade de considerar projectos específicos relacionados com a aplicação da legislação comunitária em Malta.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/176

(2004/C 88 E/0185)

PERGUNTA ESCRITA E-0362/04

apresentada por Graham Watson (ELDR) à Comissão

(12 de Fevereiro de 2004)

Objecto: Nomes inscritos nos passaportes letãos

Poderá a Comissão indicar por que razão a legislação letã obriga a que os nomes dos cidadãos inscritos nos passaportes observe as normas da língua letã? Por exemplo, quando uma mulher casa, o seu nome no passaporte não pode ser alterado para «Smith», mas sim para «Smite», pois esta é a versão mais aproximada, em língua letã, ao nome original.

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(22 de Março de 2004)

A Comissão tem sistematicamente abordado nos seus relatórios periódicos anuais, no âmbito da rubrica dos designados critérios políticos de Copenhaga, ou seja, o respeito pela democracia, estado de direito, direitos humanos e protecção das minorias, o problema da transcrição dos nomes nos passaportes em conformidade com as regras da língua letã. É certamente um direito individual que deriva da dignidade e da liberdade de uma pessoa, que o seu nome seja respeitado pelas autoridades etáticas. Além disso, no caso dos cônjuges, pode sempre ser invocada a obrigação do Estado respeitar a vida familiar, tal como consignado no artigo 7 o da Carta Europeia dos Direitos Fundamentais.

No seu relatório periódico de 2002 (1), a Comissão toma nota das alterações efectuadas pela Letónia, na sequência de uma sentença do seu próprio tribunal constitucional. Tais alterações conduziram a uma disposição mais visível do nome original no passaporte. Todavia, a Comissão tomou igualmente nota do alcance limitado destas alterações, em especial o facto de que a forma em língua letã continua a ser a mais visível na página relativa aos dados. Concluiu, por conseguinte, que a legislação pode ser ainda objecto de contestação do ponto de vista dos direitos humanos. Mas compete aos tribunais e não à Comissão pronunciar-se relativamente à legitimidade da legislação letã excepto no caso de, após a adesão, ser apresentada à Comissão uma reclamação oficial por não cumprimento de determinadas disposições da legislação comunitária.

(1) COM(2002) 700 final.
1.

As perfurações podem constituir uma ameaça significativa para a natureza do Waddenzee. Existe a ameaça de se perderem as vasas e os prados salgados devido à subsidência do Waddenzee que é de esperar em consequência das novas perfurações. Isto não será importante num prazo de cinco anos com uma subsidência de 5 cm mas sim a médio-longo prazo. Nas directivas europeias relativas às aves e aos habitats não consta nada sobre o factor tempo. E justificado concluir que uma ameaça que só será significativa alguns anos depois conta tanto como uma ameaça significativa com consequências graves imediatas para a natureza?
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/922

(2004/C 78 E/0975)

PERGUNTA ESCRITA P-0058/04

apresentada por Giuseppe Di Lello Finuoli (GUE/NGL) à Comissão

(12 de Janeiro de 2004)

Objecto: Facilidades concedidas pelo Estado italiano e pela Região da Campânia ao contrato de programa apresentado pela Agrofuturo S.c.a.r.l.

Na sequência das inúmeras perguntas apresentadas sobre este assunto, todas elas sem resposta, e considerando que a Comissão já teve mais de um ano para examinar os documentos relativos ao acordo de programa com a Agrofuturo; que se afigura inverosímil que, ao fim de tanto tempo, não tenha sido possível proceder à análise destes documentos e tomar decisão que possa ser comunicada antes do fim da legislatura, poderia a Comissão dar uma resposta rápida e exaustiva sobre a compatibilidade do programa em causa com a medida 4.9 do Plano Operacional Regional Campânia 2000/2006?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(30 de Janeiro de 2004)

Em primeiro lugar, a Comissão gostaria de sublinhar que, ao contrário do que afirma o Sr. Deputado, não dispõe dos documentos relativos ao financiamento do contrato de programa apresentado pela Agrofuturo S.c.a.r.l. há mais de um ano. Na realidade, as autoridades italianas transmitiram documentos, através da Representação Permanente italiana, por carta de 15 de Maio de 2003.

Com base nas informações transmitidas pelas autoridades italianas, o processo Agrofuturo foi transferido para o registo dos auxílios não notificados (auxílios ilegais).

Encontra-se em preparação um pedido de informações complementares.

A Comissão pode garantir ao Sr. Deputado que, logo que possível, após recepção da resposta das autoridades italianas, será tomada uma decisão sobre esta matéria.

Importa lembrar que nos termos do disposto no n 2 do artigo 13 do Regulamento (CE) n 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93 do Tratado CE (1) (actual artigo 88), Em caso de um auxílio eventualmente ilegal, a Comissão não está vinculada pelo prazo de dois meses normalmente estabelecido para exame dos auxílios estatais.

(1) JO L 83 de 27.3.1999.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/259

(2004/C 88 E/0264)

PERGUNTA ESCRITA E-0977/04

apresentada por John Bowis (PPE-DE) à Comissão

(30 de Março de 2004)

Objecto: Seguros de saúde na República Checa

Terá a Comissão conhecimento de que, na República Checa, uma grande seguradora e uma série de pequenas seguradoras exercem actividade no sector dos seguros de doença? Terá igualmente conhecimento de que a grande seguradora enfrentou dificuldades financeiras? Terá ainda conhecimento de que o Governo checo autorizou a redistribuição de prémios das pequenas seguradoras em benefício da grande seguradora referida, sem o aval dos tomadores de seguro em causa? Concordará a Comissão que tal não parece ser do interesse da concorrência, nem dos tomadores de seguro, e abordará a Comissão esta questão com as autoridades checas?

Resposta dada pelo Comissário Verheugen em nome da Comissão

(30 de Abril de 2004)

A Comissão tem conhecimento da organização do sistema de seguros de saúde na República Checa. Actualmente, existe uma companhia de seguros de saúde geral que cobre a maioria da população, e oito companhias de seguros de saúde de menor importância, inicialmente criadas para os empregados de determinados sectores (banca, minas) mas que são actualmente abertas a todos. Todos os residentes permanentes são abrangidos por um seguro de saúde obrigatório gerido por estes fundos.

De acordo com as informações à disposição da Comissão, está actualmente a ser debatida no parlamento checo uma alteração aos actos legislativos que regem o funcionamento das companhias de seguros de saúde, nomeadamente no que respeita às disposições relativas à redistribuição dos fundos recolhidos.

A organização e o financiamento dos sistemas de cuidados de saúde e de protecção social é da responsabilidade dos Estados-Membros. Porém, estes devem exercer as suas responsabilidades neste domínio em conformidade com o direito comunitário. A fim de determinar se um prestador de seguros de saúde está sujeito às regras de concorrência da UE, é necessário determinar se este exerce uma actividade económica ou gere um sistema de segurança social. Segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, os organismos responsáveis pela gestão de certos sistemas obrigatórios de segurança social não estão sujeitos às regras de concorrência.

De acordo com as informações à disposição da Comissão, os cuidados de saúde na República Checa são pagos por seguros de saúde obrigatórios que cobrem todos os residentes permanentes. Por conseguinte, afigura-se que os prestadores de seguros gerem essencialmente um sistema de segurança social que não está sujeito às regras de concorrência. Tendo em conta as informações de que dispõe, a Comissão não tenciona, actualmente, levantar esta questão junto das autoridades checas.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/548

(2004/C 88 E/0558)

PERGUNTA ESCRITA E-0889/04

apresentada por Nelly Maes (Verts/ALE) à Comissão

(22 de Março de 2004)

Objecto: Eleições no Irão

As recentes eleições no Irão constituíram um ultraje à democracia. A maioria dos candidatos independentes foi excluída pelas autoridades religiosas, que assim demonstraram uma vez mais o seu poder supremo. Apesar dessa intervenção, as eleições realizaram-se, confirmando que os chamados reformistas iranianos não obtiveram qualquer êxito.

A Comissão defendeu o diálogo com o Irão como instrumento para promover os Direitos do Homem e a democracia.

Que ilações retira a Comissão dos acontecimentos recentes para o diálogo com as autoridades iranianas?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(28 de Abril de 2004)

Nas suas conclusões de Fevereiro de 2004, o Conselho exprimiu a sua profunda preocupação e decepção pelo facto de um elevado número de candidatos terem sido impedidos de se apresentarem às eleições parlamentares de 20 de Fevereiro no Irão. Neste contexto, o Conselho exprimiu os seus votos de que o Irão retome a via das reformas e da democratização.

A Comissão partilha os sentimentos expressos e considera que as lacunas observadas nas eleições terão um impacto negativo no contexto global das relações da UE com o Irão. É necessário proceder a uma reflexão e análise mais aprofundada para definir a atitude específica a adoptar relativamente ao Irão, no contexto do seu recuo no processo democrático. Todavia, a Comissão continua a considerar que o restabelecimento de um diálogo aprofundado é do interesse da União. A Comissão refere, nomeadamente, que o diálogo no domínio dos Direitos Humanos iniciado em Dezembro de 2002 produziu resultados modestos mas sensíveis e considera que, apesar das dificuldades, deverão criar-se novas oportunidades.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/703

(2004/C 88 E/0723)

PERGUNTA ESCRITA E-0676/04

apresentada por Proinsias De Rossa (PSE) à Comissão

(9 de Março de 2004)

Objecto: Carne de animais selvagens — atribuição de recursos

Na sequência do apoio dado pelo Parlamento Europeu ao relatório De Rossa sobre a Petição 461/2000, qual o valor do financiamento desbloqueado, ou que se tenciona disponibilizar, com vista a melhorar a gestão da vida selvagem? Para além disso, qual o montante de recursos previsto para apoiar a integração dos critérios de vida selvagem/carne de animais selvagens nas avaliações de pobreza?