PERGUNTA ESCRITA E-2055/01

apresentada por Jean-Louis Bernié (EDD) à Comissão

(13 de Julho de 2001)

Objecto: Rede Natura 2000 - aplicação do no 2 do artigo 6o da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 22 de Maio de 1992, chamada directiva Habitats - conceito de perturbação significativa

Aquando da transposição para o direito nacional, por despacho, da Directiva 79/409/CEE(1), de 2 de Abril de 1979 - Directiva Aves - e da Directiva 92/43/CE(2), de 21 de Maio de 1992 - Directiva Habitats -, a lei de execução francesa estabeleceu o princípio geral de que as actividades de pesca e caça e as outras actividades cinegéticas praticadas nas condições e nas áreas autorizadas pelas leis e regulamentos em vigor não constituem actividades perturbadoras ou que tenham tal efeito (no 6 do artigo 3o).

No seu acórdão de 19 de Janeiro de 1994, o Tribunal de Justiça considera que qualquer actividade cinegética é susceptível de perturbar a fauna selvagem, podendo, em numerosos casos, condicionar o estado de conservação das espécies em causa, independentemente da amplitude das destruições a que dê origem Tais perturbações podem ter repercussões negativas sobre o equilíbrio energético de cada indivíduo e sobre a taxa de mortalidade do conjunto das populações em causa .

No seu parecer fundamentado de 13 de Setembro de 1994, a Comissão considera que o artigo 7o não permite a caça dentro de uma zona especial de conservação. As actividades cinegéticas afectam forçosamente as condições de vida das aves, mesmo que haja garantias de que não são mortas. As batidas, os tiros e a presença dos caçadores e dos cães são incompatíveis com os objectivos de reprodução e de seguimento formulados no artigo 4o.

Pode a Comissão indicar se considera que o texto da lei de execução francesa é conforme, por um lado, com o no 2 do artigo 6o da Directiva Habitats, que substitui o texto do artigo 4o da Directiva Aves e, por outro lado, com o acórdão do Tribunal de Justiça, bem como com as interpretações da Comissão formuladas nos pareceres fundamentados e no guia sobre a gestão dos sítios Natura 2000 (nomeadamente os pontos 2.3 e seguintes)?

(1) JO L 103 de 25.4.1979, p. 1.

(2) JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(18 de Setembro de 2001)

A Comissão informa o Sr. Deputado de que os textos de transposição para o direito francês do artigo 6o da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens estão actualmente a ser objecto de exame de conformidade pela Comissão.

A caça é uma actividade autorizada no âmbito da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens, pelo que, a priori, não deverá ser excluída dos sítios Natura 2000. No que se refere aos sítios protegidos nos termos da Directiva 92/43/CEE, é pouco provável que as actividades cinegéticas possam vir a levantar problemas, salvo no que se refere a um reduzido número de espécies. Quanto aos sítios protegidos nos termos da Directiva 79/409/CEE, a questão é mais complexa. Em grande número de casos, uma actividade de caça bem gerida não será incompatível com a manutenção do bom estado de conservação das espécies de aves. É por esta razão que actividades humanas como a caça devem ser exercidas sob condições rigorosas, por forma a assegurar, a longo prazo, o equilíbrio entre a actividade e o interesse da conservação das espécies de aves susceptíveis de serem caçadas. O contexto mais adequado para definição dessas condições, caso a caso, passa pela criação de um plano de gestão do sítio envolvendo as partes interessadas.

Conforme explicitado pela Comissão no Guia Gestão dos Sítios Natura 2000 - Disposições do artigo 6o da Directiva Habitats, as condições que regulam as noções de perturbação nos sítios Natura 2000 devem ser avaliadas tendo em atenção, por um lado, o estado geral de conservação das espécies ou dos habitats em causa e, por outro, as condições locais. De uma forma geral, as perturbações são avaliadas, caso a caso, em função do sítio concreto. A Comissão considera verificada a perturbação de uma espécie presente num sítio quando os dados relativos à dinâmica da população local revelam que a espécie em causa poderá deixar de constituir um elemento viável do referido sítio, em comparação com a situação de partida. Esta avaliação é realizada em função do contributo do sítio para a coerência da rede Natura 2000.

A este propósito, no que diz respeito à referência ao parecer fundamentado da Comissão de 13 de Setembro de 1994, a posição assumida pela Comissão neste domínio é reflexo da situação extrema verificada no sítio em causa, em que a pressão exercida pelas actividades cinegéticas sobre a fauna era anormalmente forte.

Por último recorde-se que, em conformidade com o artigo 220o (ex-artigo 164o) do Tratado CE, apenas o Tribunal de Justiça tem competência para interpretar o direito comunitário.