PERGUNTA ESCRITA P-2506/00

apresentada por Giovanni Procacci (ELDR) à Comissão

(24 de Julho de 2000)

Objecto: Universalidade do serviço postal

A Direcção-Geral da Concorrência encetou um processo por infracção contra o Estado Italiano relacionado com o Decreto-Lei pelo qual é transposta a Directiva relativa aos serviços postais de 1997, nomeadamente no que se refere a determinadas categorias de serviços postais considerados distintos e separados dos serviços tradicionais.

O processo visa os serviços de distribuição de valor acrescentado do correio electrónico misto, os serviços de correio administrativo expresso e os serviços de correspondência empresarial a nível local. A Comissão advoga a tese de que, na sua globalidade, estes serviços não podem ficar sujeitos ao regime de reserva, dado não serem universais.

Atendendo a que o reconhecimento e a tutela do serviço universal representam uma exigência primordial e o objectivo prioritário do regime comunitário em matéria postal, será que a Comissão não julga que excluir do âmbito das prestações típicas do serviço universal os serviços por conta da clientela profissional e da administração pública, assim como os serviços de âmbito local, representa um tratamento discriminatório, lesivo dos utentes individuais e dos residentes nas áreas extra-urbanas? Será que não crê que tal diferença é contrária à garantia de tratamento equitativo e não discriminatório pretendido pela Directiva relativa aos serviços postais de 1997 e ao princípio de coesão a que a mesma alude?

Resposta comum às perguntas escritas P-2505/00 e P-2506/00 dada pelo Comissário Mário Monti em nome da Comissão

(8 de Setembro de 2000)

O processo por infracção contra o Estado Italiano por violação do artigo 86o (ex-artigo 90o) no âmbito do artigo 82o (ex-artigo 86o) do Tratado CE, diz respeito à inclusão, no monopólio geral dos correios, de uma série de serviços de correio rápido de valor acrescentado prestados por operadores privados em Itália. A Comissão decidiu levantar um processo por infracção após ter recebido várias queixas de pequenos e médios operadores privados que fornecem serviços postais de valor acrescentado em Itália, num sistema de livre concorrência. O procedimento em curso visa garantir que serviços novos ou de valor acrescentado, anteriormente fornecidos por estes pequenos e médios operadores italianos num regime de livre concorrência, não sejam incluídos no monopólio geral dos correios, reservado ao fornecedor histórico.

O processo contra a Itália não visa antecipar uma maior liberalização do mercado postal italiano mas sim manter o mercado concorrencial existente em Itália antes da entrada em vigor do decreto no 261/99. O inquérito da Comissão revela que o decreto mencionado não só não abre o mercado dos serviços postais como alarga o âmbito do monopólio postal a favor do fornecedor histórico, de que se destaca a inclusão de uma série de serviços especiais de valor acrescentado no âmbito do monopólio geral dos serviços de correio do fornecedor histórico. Os serviços especiais de valor acrescentado em questão compreendem características especiais, como sejam modalidades que incluem redistribuição em caso de ausência, distribuição em vários endereços alternativos, localização em trânsito, distribuição mediante marcação e constituição e actualização de listas de distribuição. Estas características não são actualmente oferecidas pelo fornecedor histórico.

Os serviços em questão não fazem parte do serviço universal nem da área reservada em nenhum Estado-membro. Ao abrigo da directiva postal de 1997(1), os serviços muito distintos dos convencionais não fazem parte do serviço universal e, por conseguinte, não há motivo para que sejam reservados aos prestadores do serviço universal.

O processo por infracção não é discriminatório contra a Itália nem cria disparidades em termos de concorrência em detrimento de empresas ou consumidores italianos. A Comissão agirá contra qualquer Estado-membro que aumente a área reservada como a Itália fez. O alvo da Comissão não é a Itália ou o fornecedor histórico em questão. Na realidade, foram recentemente encetados procedimentos anti-monopólio e sobre ajudas estatais contra vários operadores históricos em vários Estados-membros. Não há nenhum motivo para que os consumidores dos Estados-membros envolvidos em processos por infracção estejam em desvantagem relativamente aos dos que não estão envolvidos neste tipo de processo. Na realidade, em vez de reduzir os serviços postais existentes nos Estados-membros, os processos da Comissão visam salvaguardar a maior oferta possível que permita aos consumidores utilizarem os serviços novos e de valor acrescentado fornecidos quer por operadores privados quer pelo fornecedor histórico.

O objectivo dos processos por infracção encetados pela Comissão é garantir que os serviços mencionados continuem a ser oferecidos por operadores privados num sistema de livre concorrência com o fornecedor histórico. Os serviços visados nos processos são adaptados às necessidades específicas de determinados clientes comerciais ou à administração pública. Os processos não dizem respeito ao serviço universal prestado aos utilizadores individuais em Itália nem têm sobre eles nenhum impacto negativo.

(1) Directiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de Dezembro de 1997 relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço, JO L 15 de 21.1.1998, considerando 21: Considerando que os novos serviços (serviços muito distintos dos serviços tradicionais) e a troca de documentos não fazem parte do serviço universal e que, por conseguinte, não há motivo para que sejam reservados aos prestadores do serviço universal.