PERGUNTA ESCRITA E-3841/00

apresentada por Raina Echerer (Verts/ALE) à Comissão

(7 de Dezembro de 2000)

Objecto: Transporte de animais

Como a Comissão reconheceu repetidamente a não aplicação por parte de alguns Estados-membros da UE da Directiva 91/628/CEE(1) do Conselho (alterada pela Directiva 95/29/CE(2) do Conselho) no territtório da UE, poderá a Comissão fornecer uma avaliação da aplicação das disposições desta Directiva durante a exportação de animais a partir do último local de partida no território da UE para o primeiro local de descarregamento nos países terceiros de destino final?

Poderá a Comissão esclarecer os seguintes pontos:

- Como o artigo 9o da Directiva 91/628/CE prevê a aplicação de determinadas normas de bem-estar dos animais que sofrem ou que estão feridos (também em consequência da utilização de meios de transporte que não cumprem as disposições da Directiva), beneficiam esses animais dessas normas de bem-estar no primeiro local de descarregamento nos países terceiros? Caso contrário, poderá a Comissão explicar por que motivo?

- Quantos veterinários são chamados a intervir para assegurar tais controlos no primeiro local de descarregamento nos países terceiros de destino final para onde esses animais são exportados, tal como especificado no artigo 3o do Regulamento 615/98/CEE(3)?

- Como o artigo 4o do Regulamento 615/98/CEE especifica que os lotes a controlar serão seleccionados com base na análise de riscos efectuada por iniciativa dos Estados-membros ou a pedido da Comissão, poderá a Comissão explicar em que critérios tais análises se fundamentam e que organismo ou autoridade os estabelece?

(1) JO L 340 de 11.12.1991, p. 17.

(2) JO L 148 de 30.6.1995, p. 52.

(3) JO L 82 de 19.3.1998, p. 19.

Resposta dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão

(27 de Fevereiro de 2001)

A Comissão adoptou recentemente um relatório sobre a aplicação geral da directiva, e, para mais pormenores sobre esta matéria, remete o Sr. Deputado para a resposta dada à pergunta escrita E-3765/00, formulada pela Sra Deputada Maes(1). No entanto, a Comissão não dispõe de dados específicos em relação à aplicação da Directiva 91/628/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, relativa à protecção dos animais durante o transporte e que altera as Directivas 90/425/CEE e 91/496/CEE, para lá das fronteiras comunitárias.

O Regulamento (CE) no 615/98 da Comissão, de 18 de Março de 1998, que estabelece normas especiais de execução do regime das restituições à exportação no que respeita ao bem-estar dos animais vivos da espécie bovina durante o transporte, proporciona um mecanismo que assegura que um veterinário oficial no ponto de saída da Comunidade efectue controlos sistemáticos de todos os lotes em relação aos quais devem ser pagas restituições à exportação, relativos a todos os aspectos da viagem que possam ser verificados nessa fase. A inspecção deve, nomeadamente, controlar a aptidão dos animais para que possam continuar a viagem, a observância do disposto na Directiva 91/628/CEE pelos meios de transporte em que os animais saem da Comunidade e a existência de medidas com vista ao cuidado dos animais durante a viagem.

Os controlos em países terceiros, ao abrigo do Regulamento no 615/98, não são sistemáticos e dependem das características específicas das medidas adoptadas. Em primeiro lugar, o artigo 3o requer, em duas circunstâncias, a execução de controlos no local do primeiro descarregamento dos animais no país de destino final. Trata-se do facto de ter havido uma mudança de meio de transporte entre a saída da Comunidade e a chegada ao país de destino final, ou de o veterinário no ponto de saída ter requerido a execução de um controlo aquando do descarregamento no país de destino. Além disso, o artigo 4o requer que os Estados-membros exportadores organizem controlos sem aviso prévio nos países terceiros, durante o transporte ou no local de descarregamento final.

Nos termos do disposto no no 1 do artigo 3o, tais controlos em países terceiros devem ser efectuados quer por uma empresa especializada no plano internacional em matéria de controlo e vigilância, quer por uma agência oficial do Estado-membro exportador. Em ambos os casos, a pessoa que efectua os controlos deve ser um veterinário habilitado, que age em nome de tais entidades.

Por último, no que respeita à questão da análise de riscos prevista no artigo 4o, a Comissão considera que ela deve basear-se nos critérios gerais constantes do Regulamento (CE) no 3122/94(2), completados por critérios específicos relacionados com este tipo de troca comercial, como o facto de os animais serem ou não transportados para abate ou para criação, a reputação do transportador, o ponto de descarregamento ou de transbordo fora da Comunidade, o porto de descarregamento no país terceiro de destino final, a duração do transporte, etc.. As autoridades designadas pelos Estados-membros exportadores devem aplicar estes critérios.

(1) JO C 174 E de 19.6.2001.

(2) Regulamento (CE) no 3122/94 da Comissão que estabelece os critérios da análise de riscos no respeitante aos produtos agrícolas que beneficiam de uma restituição (JO L 330 de 21.12.1994).