PERGUNTA ESCRITA E-1482/01

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(18 de Maio de 2001)

Objecto: O clero e o direito ao trabalho no Reino Unido

Uma vez que, no Employment Rights Act 1996, o Reino Unido não prevê qualquer exclusão do âmbito de aplicação da Directiva 91/533/CEE(1) do Conselho de 14 de Janeiro de 1991 relativamente ao clero, considera a Comissão dever este ser abrangido?

Deste facto não decorrerá que qualquer decisão judicial no sentido da exclusão do clero não possa ser pronunciada sem uma referência preliminar ao Tribunal de Justiça Europeu?

Caso uma tal decisão tenha sido pronunciada sem uma referência preliminar, qual a solução possível? Por outro lado, não deveria a Comissão discutir a questão com o Governo do Reino Unido enquanto violação do direito comunitário?

(1) JO L 288 de 18.10.1991, p. 32.

Resposta dada por A. Diamantopoulou em nome da Comissão

(12 de Julho de 2001)

A Directiva 91/533/CEE do Conselho (directiva sobre a informação por escrito)(1) especifica que os empregadores são obrigados a informar os trabalhadores relativamente aos aspectos essenciais do seu contrato ou relação laboral. Estes aspectos incluem a informação relativa à identificação das partes, o local de trabalho e determinadas outras condições de trabalho.

A directiva foi transposta para a lei britânica através do Employment Rights Act de 1996, que não inclui nenhuma disposição específica relativamente ao clero.

O artigo 1o da Directiva trata do seu âmbito de aplicação. A Directiva aplica-se apenas a qualquer trabalhador assalariado que tenha um contrato ou uma relação de trabalho definido na legislação em vigor num Estado-membro e/ou sujeito à legislação em vigor num Estado-membro (no 1 do artigo 1o). Se, de acordo com a lei britânica, o clero não tiver o estatuto de trabalhador assalariado em conformidade com essa disposição, não é, portanto, abarcado pelas disposições do Employment Rights Act, que aplicam a Directiva.

A aplicação da legislação nacional que aplica as directivas da Comunidade está sujeita a revisão judicial a nível nacional. Ao abrigo do artigo 234o (ex-artigo 177o) do Tratado CE, é necessária uma decisão prejudicial do Tribunal de Justiça sempre que uma questão referente i) à interpretação do Tratado CE, ii) à validade e interpretação dos actos adoptados pelas instituições da Comunidade e pelo Banco Central Europeu, ou iii) à interpretação dos estatutos dos organismos criados por acto do Conselho, desde que estes estatutos o prevejam, é suscitada perante um órgão jurisdicional de um Estado-membro cujas decisões não sejam susceptíveis de recurso judicial previsto no direito interno. A Comissão não sabe da existência de tais casos no Reino Unido, no que diz respeito à Directiva 91/533 e aos eclesiásticos.

Se um órgão jurisdicional nacional não cumprir as suas obrigações ao abrigo do artigo 234o do Tratado CE, comete uma infracção das regras do Tratado, recaindo a responsabilidade sobre o Estado-membro.

(1) Directiva 91/533/CEE do Conselho, de 14 de Janeiro de 1991, relativa à obrigação de a entidade patronal informar o trabalhador sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho - JO L 288 de 18.10.1991.