ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PERGUNTA ESCRITA E-2463/01

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) à Comissão

(11 de Setembro de 2001)

Objecto: A política do Estado espanhol e a sua repercussão na Galiza a respeito das explorações agrárias de gado bovino

O Governo do Estado espanhol anunciou o lançamento de um programa de ordenação das explorações agrárias de gado bovino, do qual ficaria excluída uma parte fundamental de um sector bovino galego, que, no caso do leite, proporciona mais de um terço da produção do Estado espanhol. Segundo os sindicatos do sector agrícola, das 77 660 explorações de gado bovino existentes na Galiza, 53 258 ficariam excluídas das ajudas previstas no programa, sorte que sofreriam por outra parte 78,76 % das 37 625 que entre essas explorações se dedicam à produção de leite. A aplicar-se este programa criar-se-ia uma situação dramática que afectaria negativamente uma parte muito sensível da população galega, cortando de raiz a possibilidade de subsistência e modernização de muitos pequenas explorações que têm como único obstáculo para o seu desenvolvimento a insuficiência da quota leiteira que lhes é atribuída. O programa do Governo espanhol, que diz responder a normas da União Europeia, resulta contraditório com a orientação multifuncional que se vai impor na agricultura europeia contra as tendências produtivistas prevalecentes até hoje, pois na agricultura de Galiza as pequenas explorações são parte de uma forma de vida em que coexistem a produção agrícola com actividades noutros sectores económicos de membros da mesmo unidade familiar. Adoptando um lamentável comportamento malthusiano, assegurando mesmo o seu Conselheiro para a agricultura que as pequenas explorações se extinguiram expulsas pelo mercado, o Governo da Galiza está disposto a apoiar tal programa do Governo central. Tendo tudo isto em conta, pode a Comissão dizer se o programa do Governo espanhol corresponde às suas directivas, precisamente no momento em que a agricultura europeia está a tomar uma orientação radicalmente diferente, mais ecológica, diversificada e de desenvolvimento territorial, justamente os aspectos de que necessitam a agricultura e a economia galega?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(29 de Outubro de 2001)

A Comissão não tem conhecimento do programa referido pelo Sr. Deputado.

A Comissão contribui efectivamente, no contexto dos Fundos estruturais, para diversos programas de desenvolvimento regional em Espanha, nomeadamente na Galiza. Alguns programas nos domínios agrícola e do desenvolvimento rural beneficiam também de participação comunitária.

Os programas em causa não prevêem medidas destinadas à redução dos investimentos nas explorações de criação de bovinos.

Todavia, a Comissão sugere ao Sr. Deputado que apresente informações complementares que permitam, eventualmente, identificar o referido programa.
PERGUNTA ESCRITA E-2523/01

apresentada por Freddy Blak (GUE/NGL) à Comissão

(19 de Setembro de 2001)

Objecto: Violação por parte da FIFA das regras da UE em matéria de concorrência

A Comissão ordenou à FIFA que alterasse a sua regulamentação relativa aos jogadores e agentes, nomeadamente que abolisse as regras respeitantes ao depósito de uma garantia de 200 000 CHF. Essa garantia baixou agora para 100 000 CHF, mas ainda não foi eliminada. Simultaneamente, há casos em que a FIFA ameaça aplicar multas se os jogadores e os clubes não recorrerem a agentes da FIFA.

Além disso, a FIFA permitiu a subscrição de um seguro em lugar do depósito da citada garantia de 100 000 CHF. Contudo, os requisitos relativos ao seguro estão formulados de tal modo que apenas a própria FIFA pode resolver os litígios relacionados com o mesmo.

Tenciona a Comissão tomar mais uma vez medidas contra a FIFA por violação das regras da UE em matéria de concorrência?

Resposta dada por Mário Monti em nome da Comissão

(26 de Outubro de 2001)

A Federação Internacional de Futebol (FIFA) adoptou, na sequência da intervenção da Comissão, um novo regulamento relativo aos empresários de jogadores. Este regulamento tem por objectivo proteger os jogadores e os clubes de futebol assegurando que os empresários de jogadores tenham as qualificações necessárias para o exercício das suas actividades e que respeitem um código de deontologia. Os casos verificados recentemente de passaportes falsos ou de desvios em matéria de transferência de jogadores menos importantes, em que empresários poucos escrupulosos serviram de intermediários, demonstram que este objectivo é justificado e relevante.

Por conseguinte, a FIFA estabeleceu um regulamento que prevê um exame para os candidatos a empresários de jogadores que permite a emissão de uma licença, em caso de aprovação e após subscrição de uma apólice de seguro profissional e a assinatura de um código de deontologia. Os jogadores e os clubes têm a obrigação de recorrer a empresários detentores de uma licença. A fim de aplicar esta obrigação, o regulamento prevê sanções financeiras e desportivas.

No que diz respeito à questão específica levantada pelo Sr. Deputado relativamente ao seguro e à garantia, deve salientar-se que o regulamento prevê duas alternativas para indemnizar os jogadores e os clubes de prejuízos causados por um empresário: um seguro profissional ou uma garantia de 100 000 francos suíços. A Comissão considera que a subscrição de um seguro profissional não constitui um obstáculo inultrapassável para aceder à profissão de empresários de jogadores. Várias companhias de seguros da Comunidade já concluíram esses contratos com empresários de jogadores.

Dado terem sido suprimidas as disposições que contribuíam fortemente para o efeito restritivo do anterior regulamento, nomeadamente a garantia bancária elevada e o exame pouco transparente, e tendo em conta o objectivo procurado, o novo regulamento poderá beneficiar da isenção prevista no no 3 do artigo 81o. Por conseguinte, a Comissão deu início ao procedimento destinado a recusar as denúncias que estavam na base da sua intervenção.
PERGUNTA ESCRITA P-3113/01

apresentada por Theresa Villiers (PPE-DE) à Comissão

(5 de Novembro de 2001)

Objecto: Despesas com a saúde

1. Poderá a Comissão prestar-nos, em proporção do PIB, dados sobre as despesas com a saúde em cada Estado-membro da UE,

a) públicas

b) privadas?

2. Poderá a Comissão declarar-nos qual a média de despesas da UE em cuidados de saúde em percentagem do PIB, utilizando os dados mais recentes disponíveis?

Resposta dada por Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(3 de Dezembro de 2001)

O Eurostat ainda não procede à recolha sistemática de dados sobre as despesas com a saúde. No entanto, o Eurostat tem conhecimento de que a unidade responsável pela política sanitária da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económico (OCDE) recolhe e divulga regularmente, desde há bastante tempo, dados relacionados com as despesas de saúde. Esta recolha também inclui dados relativos aos Estados-membros.

Deve referir-se que os países fornecem à OCDE os dados nacionais relativos às despesas de saúde tal como definidas no contexto nacional. O objectivo consistiu sempre em alcançar um conceito de base comum, bem como aplicar definições comuns, o que ainda não foi conseguido em grau satisfatório. Consequentemente, os utilizadores dos dados divulgados pela OCDE são convidados a utilizá-los com precaução. Aconselha-se vivamente a evitar as comparações entre países, dado que uma parte substancial das diferenças entre Estados pode dever-se ao facto de os limites dos sistemas de saúde serem definidos de forma mais restrita em certos países do que noutros.

Convém mencionar que a actual falta de comparabilidade de dados entre países implicou o lançamento de uma iniciativa comum OCDE/Eurostat destinada a introduzir o conceito-quadro de sistema de contas da saúde (SCS) em 1997. A aplicação deste conceito-quadro de SCS nos Estados-membros permitirá melhorar consideravelmente a qualidade, a disponibilidade e a comparabilidade dos dados.

Actualmente, existe um modelo de dados SCS sobre as despesas de saúde em cerca de metade dos Estados-membros. Os Estados-membros comprometeram-se a apresentar regularmente dados CSC o mais tardar no final de 2002.

Apesar das sérias dúvidas metodológicas acima referidas, envia-se directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento um quadro da OCDE, visto nele figurarem os únicos dados actualmente disponíveis.
PERGUNTA ESCRITA E-1879/01

apresentada por Michl Ebner (PPE-DE) à Comissão

(27 de Junho de 2001)

Objecto: Prémios às culturas arvenses (Países Baixos)

No domínio dos prémios à produção animal, a Comissão Europeia tenciona estabelecer futuramente um limite máximo de animais subvencionados por exploração e classe etária. Não seria oportuno estabelecer um limite máximo idêntico, de cerca de 50 hectares, por exemplo, para a subvenção das culturas arvenses, de modo a que só recebessem apoio as explorações de dimensão igual ou inferior à referida?

Poderá a Comissão indicar:

- Quantas explorações agrícolas existem nos Países Baixos com uma área superior a 50 hectares?

- Quantas explorações agrícolas existem nos Países Baixos com uma área inferior a 50 hectares?

- Que montante seria economizado a nível do orçamento, em valores absolutos e percentuais, devido a tal medida no domínio das culturas arvenses?

Resposta complementar comumàs perguntas escritas E-1870/01, E-1871/01, E-1872/01, E-1873/01,E-1874/01, E-1875/01, E-1876/01, E-1877/01, E-1878/01, E-1879/01, E-1880/01, E-1881/01,E-1882/01, E-1883/01 e E-1884/01dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(18 de Setembro de 2001)

Para a determinação do número de explorações cuja superfície de cereais, oleaginosas e proteaginosas (COP) é, respectivamente, inferior e superior a 50 hectares utilizou-se a base de dados da rede de informação contabilística agrícola (RICA). Embora esta base de dados seja ponderada pelos resultados do inquérito estrutura das explorações agrícolas (Eurostat), admite-se geralmente que existe uma sobre-representação das grandes explorações. Os números a seguir indicados devem, por conseguinte, ser considerados como valores máximos. O ano utilizado foi o de 1997, o último relativamente ao qual estão disponíveis na base RICA os dados de todos os Estados-membros.

As colunas A e C do quadro abaixo indicam a percentagem de explorações, em cada Estado-membro, cuja superfície COP é, respectivamente, inferior e superior a 50 hectares.

As colunas B e D do mesmo quadro indicam, por Estado-membro, a percentagem da superfície ocupada por cereais, oleaginosas e proteaginosas nas explorações cuja superfície é, respectivamente, inferior e superior a 50 hectares.

A coluna F indica, em igualdade de circunstâncias, a percentagem da superfície COP que seria excluída, por Estado-membro, caso fosse aplicado um limite de 50 hectares COP.

Por fim, a coluna I indica, também em igualdade de circunstâncias, o montante economizado por Estado-membro, em milhões de euros, caso fosse aplicado um limite de 50 hectares COP. Os cálculos baseiam-se nos rendimentos de referência comunicados pelo Estados-membros. A redução total, a nível comunitário, ascenderia a 4 mil milhões de euros.

>POSIÄKCÄDAO NUMA TABELA>
PERGUNTA ESCRITA E-2236/01

apresentada por Glenys Kinnock (PSE) à Comissão

(26 de Julho de 2001)

Objecto: Mianmar

Dada a propagação do flagelo da SIDA/HIV em Mianmar, poderia a Comissão indicar se tem quaisquer planos para pôr à disposição fundos adicionais a fim de atenuar os efeitos desta catástrofe?

Poderia a Comissão indicar ainda se tem consciência da reacção generalizada de desânimo e de consternação que poderia provocar caso fosse tomada qualquer decisão no sentido de canalizar os fundos da CE através dos respectivos Ministérios da Junta Militar de Rangum?

Resposta dada pelo Comissário Patten em nome da Comissão

(5 de Setembro de 2001)

A Comissão financiou recentemente uma missão de peritos à Birmânia/Mianmar a fim avaliar, em colaboração com o Programa contra a SIDA da Organização das Nações Unidas/Organização Mundial de Saúde (ONU/OMC), a situação do país no que respeita à propagação do vírus da imunodeficiência humana/síndroma da imunodeficiência adquirida (VIH/SIDA). Após a recepção do relatório definitivo da missão, a Comissão poderá considerar de que forma e até que ponto poderá contribuir, mediante financiamento, para minorar a crise.

A Comissão tem conhecimento dos aspectos políticos que poderão influenciar a forma como estes fundos são canalizados. Esta questão será debatida no âmbito da Política Externa e de Segurança Comum e qualquer decisão de financiamento será adoptada no pleno respeito das condições estabelecidas na Posição Comum da União sobre a Birmânia/Mianmar(1).

(1) 96/635/PESC, JO L 287 de 8.11.1996.
PERGUNTA ESCRITA E-2328/01

apresentada por Nuala Ahern (Verts/ALE) à Comissão

(31 de Julho de 2001)

Objecto: Monitorização da poluição radioactiva na Escandinávia e na Rússia setentrional

Poderá a Comissão proferir uma declaração sobre o acordo em matéria de monitorização da poluição radioactiva na Escandinávia e na Rússia setentrional

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(17 de Outubro de 2001)

Em Junho de 2001, os países nórdicos e da região do mar Báltico (Suécia, Dinamarca, Estónia, Finlândia, Alemanha, Islândia, Letónia, Lituânia, Noruega, Polónia e Rússia) assinaram um acordo sobre o intercâmbio de dados relativos ao acompanhamento das radiações. A Comissão supõe que o objecto da pergunta da Sra Deputada se prenda com o referido acordo.

Antes da assinatura, o acordo foi submetido à aprovação da Comissão pelo Governo sueco, em conformidade com o artigo 103o do Tratado Euratom. A Comissão analisou o acordo à luz das disposições pertinentes do Tratado Euratom e comunicou a sua aprovação aos Governos da Dinamarca, Alemanha, Finlândia e Suécia (Decisão da Comissão, de 29 de Junho de 2001, ref. PE/1186/2001).

A Comunidade Euratom não é parte no acordo, não obstante estar em curso um programa comunitário do mesmo tipo (Eurdep Plataforma de intercâmbio de dados radiológicos da União Europeia).

O intercâmbio, à escala internacional, dos dados relativos ao acompanhamento das radiações no ambiente está conforme com as actividades em curso a nível comunitário no domínio da segurança nuclear e da preparação para situações de emergência, sendo intenção da Comissão promover ainda mais este tipo de intercâmbios.

A Comissão congratula-se especialmente com o elevado número de participantes no acordo dos Estados do mar Báltico. Além disso, o sistema adoptado pelos Estados bálticos para o intercâmbio de dados é tecnicamente avançado, devendo servir de referência para o desenvolvimento de acordos similares noutras zonas.
PERGUNTA ESCRITA E-1875/01

apresentada por Michl Ebner (PPE-DE) à Comissão

(27 de Junho de 2001)

Objecto: Prémios às culturas arvenses (Grécia)

No domínio dos prémios à produção animal, a Comissão Europeia tenciona estabelecer futuramente um limite máximo de animais subvencionados por exploração e classe etária. Não seria oportuno estabelecer um limite máximo idêntico, de cerca de 50 hectares, por exemplo, para a subvenção das culturas arvenses, de modo a que só recebessem apoio as explorações de dimensão igual ou inferior à referida?

Poderá a Comissão indicar:

- Quantas explorações agrícolas existem na Grécia com uma área superior a 50 hectares?

- Quantas explorações agrícolas existem na Grécia com uma área inferior a 50 hectares?

- Que montante seria economizado a nível do orçamento, em valores absolutos e percentuais, devido a tal medida no domínio das culturas arvenses?

Resposta complementar comumàs perguntas escritas E-1870/01, E-1871/01, E-1872/01, E-1873/01,E-1874/01, E-1875/01, E-1876/01, E-1877/01, E-1878/01, E-1879/01, E-1880/01, E-1881/01,E-1882/01, E-1883/01 e E-1884/01dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(18 de Setembro de 2001)

Para a determinação do número de explorações cuja superfície de cereais, oleaginosas e proteaginosas (COP) é, respectivamente, inferior e superior a 50 hectares utilizou-se a base de dados da rede de informação contabilística agrícola (RICA). Embora esta base de dados seja ponderada pelos resultados do inquérito estrutura das explorações agrícolas (Eurostat), admite-se geralmente que existe uma sobre-representação das grandes explorações. Os números a seguir indicados devem, por conseguinte, ser considerados como valores máximos. O ano utilizado foi o de 1997, o último relativamente ao qual estão disponíveis na base RICA os dados de todos os Estados-membros.

As colunas A e C do quadro abaixo indicam a percentagem de explorações, em cada Estado-membro, cuja superfície COP é, respectivamente, inferior e superior a 50 hectares.

As colunas B e D do mesmo quadro indicam, por Estado-membro, a percentagem da superfície ocupada por cereais, oleaginosas e proteaginosas nas explorações cuja superfície é, respectivamente, inferior e superior a 50 hectares.

A coluna F indica, em igualdade de circunstâncias, a percentagem da superfície COP que seria excluída, por Estado-membro, caso fosse aplicado um limite de 50 hectares COP.

Por fim, a coluna I indica, também em igualdade de circunstâncias, o montante economizado por Estado-membro, em milhões de euros, caso fosse aplicado um limite de 50 hectares COP. Os cálculos baseiam-se nos rendimentos de referência comunicados pelo Estados-membros. A redução total, a nível comunitário, ascenderia a 4 mil milhões de euros.

>POSIÄKCÄDAO NUMA TABELA>
PERGUNTA ESCRITA E-2302/01

apresentada por Lord Inglewood (PPE-DE) à Comissão

(31 de Julho de 2001)

Objecto: Plano de recuperação da febre aftosa

O Governo do Reino Unido abordou formal ou informalmente a Comissão com vista a estabelecer um plano de recuperação nas áreas afectadas pela febre aftosa, tanto no sector agrícola como não agrícola?

Resposta dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(8 de Outubro de 2001)

Em 3 de Abril de 2001, a Comissão aprovou o outgoers mark 2 scheme. Este regime, com um orçamento previsto de 5 milhões de libras, auxilia os suinicultures afectados pela febre aftosa que pretendam abandonar definitivamente a suinicultura. Este regime também inclui um componente de reestruturação.

Em 6 de Junho de 2000, a Comissão aprovou o live welfare disposal scheme, com um orçamento estimado de 6 milhões de libras por semana. Este regime destina-se a abordar problemas de bem-estar animal decorrentes das restrições de movimentos aplicadas no controlo da febre aftosa. O regime abrange o pagamento de despesas de transporte, abate, transformação, incineração e eliminação de carcaças, despesas veterinárias e a compensação dos produtores pelos animais eliminados.

Além disso, a Comissão está actualmente a analisar outros regimes de auxílios estatais, incluindo alterações ao regime de apoio às empresas agrícolas e o regime de desenvolvimento agrícola para 2001, bem como a Scottish Red Meat Campaign. Todos eles incluem medidas destinadas a auxiliar os exploradores agrícolas a enfrentar os problemas decorrentes da febre aftosa.

No que respeita ao sector não agrícola, o governo britânico poderá dar apoio no âmbito da definição de auxílio de minimis, tal como previsto no Regulamento (CE) no 69/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87o e 88o do Tratado CE aos auxílios de minimis(1). Este auxílio não necessita de ser notificado à Comissão.

(1) JO L 10 de 13.1.2001.
PERGUNTA ESCRITA P-2654/01

apresentada por Mario Mauro (PPE-DE) à Comissão

(21 de Setembro de 2001)

Objecto: Excedentes de arroz

O Comité de gestão dos cereais (arroz) de Bruxelas emitiu um despacho segundo o qual as existências de arroz com casca dos anos 1997 e 1998 armazenadas na Comunidade Europeia serão destinadas à alimentação animal.

Trata-se, aproximadamente, de 50 000 toneladas de arroz com casca, equivalentes a cerca de 30 000 toneladas de arroz branco, quantidade essa que alimentaria dois ou três milhões de pessoas durante um ano.

Poderá a Comissão explicar os motivos que justificam esta decisão que poderá provocar uma grande perplexidade, tendo em conta os esforços que estão a ser feitos para lutar contra a fome no mundo?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(15 de Outubro de 2001)

Na actualidade, as existências de arroz em intervenção são da ordem de 620 000 toneladas de arroz paddy, o que corresponde aproximadamente a 370 000 toneladas de arroz branqueado. As existências mais antigas remontam às colheitas de 1996 e 1997.

De modo geral, existe um risco de deterioração do arroz após três anos de armazenagem, com perda de valor.

Com o objectivo de evitar a respectiva deterioração, prevê-se a venda de 50 000 toneladas de arroz paddy das existências mais antigas para fins de alimentação animal. De forma a evitar que substitua arroz do mercado normal, que seria impelido para armazenagem em intervenção, o arroz em causa não será vendido neste último mercado.

Até ao presente, a Comissão não observou possibilidades de utilização de quantidades substanciais de arroz como ajuda alimentar.

A ajuda em causa deve respeitar os princípios aplicáveis aos fornecimentos de ajuda alimentar, nomeadamente:

- a ajuda deverá ser concedida na sequência de um pedido oficial dos potenciais beneficiários;

- a ajuda deverá ser orientada para as necessidades dos beneficiários e distribuída de forma racional, atendendo aos hábitos alimentares e às necessidades nutricionais;

- deverão promover-se as transacções triangulares e a compra local;

- deverão respeitar-se os princípios relativos à eliminação de excedentes.

Todavia, caso se observem possibilidades de utilização de quantidades substanciais de arroz como ajuda alimentar, a Comunidade terá ainda disponíveis quantidades apreciáveis de arroz na forma de existências em intervenção.
PERGUNTA ESCRITA E-2575/01

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) à Comissão

(21 de Setembro de 2001)

Objecto: Coordenação do projecto Sensus

Na sua resposta à pergunta E-1065/01(1), a Comissão informa que Christoph Klonowski, agente secreto alemão, continua a dirigir o projecto Sensus. No entanto, em 20 de Dezembro de 2000, um tribunal de Munique condenou a pessoa em questão por falsificação de documentos. A actuação da Comissão é surpreendente, sobretudo porque Christoph Klonowski cometeu uma fraude precisamente no âmbito do projecto Sensus.

Por esta razão, pode a Comissão responder às seguintes perguntas:

1. Continua Stephan Bodenkamp, aliás Christoph Klonowski, a coordenar o projecto Sensus da Comissão?

a) Em caso afirmativo, quais são os argumentos avançados pela Comissão para continuar a manter esta pessoa no cargo de coordenador do projecto, apesar da sua condenação por falsificação de um contrato com uma empresa alemã de tecnologia no âmbito do projecto Sensus?

b) Em caso negativo, quando foi a pessoa em questão exonerada do seu cargo e quem coordena desde então o projecto Sensus?

2. Tenciona a Comissão retirar a coordenação do projecto Sensus a Stephan Bodenkamp, aliás Christoph Klonowski, em virtude de um tribunal de Munique o ter condenado por falsificação de um contrato com uma empresa alemã de tecnologia no âmbito do projecto Sensus? Em caso negativo, que razões levam a Comissão a continuar, apesar disso, a confiar a coordenação do projecto Sensus a Stephan Bodenkamp, aliás Christoph Klonowski?

(1) JO C 364 E de 20.12.2001, p. 39.

Resposta dada pelo Comissário Liikanen em nome da Comissão

(7 de Novembro de 2001)

Como geralmente acontece com os projectos de investigação, o coordenador do projecto Sensus é uma organização e não uma pessoa. O coordenador do projecto Sensus é a Amt für Auslandsfragen (AfA), que tem sido representada para esse efeito pela pessoa referida pelo Sr. Deputado.

A Comissão espera que a AfA deixe de ser representada por esta pessoa para efeitos de assinatura de quaisquer futuros documentos contratuais relacionados com o projecto Sensus.

Para mais informações, a Comissão remete para as respostas às perguntas escritas e orais do Sr. Deputado relativas ao projecto Sensus (H-0629/01, H-O438/01 E-1082/01, E-1065/01, E-1066/01, E-0891/01, E-0892/01, E-0893/01, E-0894/01, P-0009/01).