PERGUNTA ESCRITA E-2188/99

apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE) à Comissão

(29 de Novembro de 1999)

Objecto: Revisão do Acórdão Bossman

A decisão do Tribunal de Justiça Europeu no Acórdão Bossman (C415/93) criou uma nova situação relativamente à livre circulação dos desportistas que desde então veio alterar totalmente a imagem de diversas disciplinas desportivas, em particular o futebol, nos países da Europa. No entanto, actualmente, quatro anos após este Acórdão, poucos são os que ainda acreditam que as mudanças que veio introduzir o são no bom sentido e a favor do desporto. O importantíssimo factor da identificação dos adeptos com as federações tende a desaparecer totalmente, dado que estas últimas se converteram, na realidade, em empresas multinacionais, tendo as federações mais pequenas perdido a iniciativa de criação e exibição de desportistas dado que estes são muito rapidamente absorvidos pelo apetite insaciável das federações mais importantes e economicamente mais poderosas. O Acórdão do Tribunal de Justiça, ao fazer face a este tema apenas do ponto de vista da não discriminação e da livre circulação, ignorando totalmente os aspectos culturais, educativos e éticos do desporto em geral e do futebol em particular, é sob muitos aspectos totalmente errado.

Perante esta situação e o facto de o fundamento jurídico deste Acórdão ser considerado parcial com uma multiplicidade de argumentos jurídicos e o facto de a nível europeu cada vez mais vozes pedirem uma revisão do Acórdão Bossman, pergunta-se à Comissão:

1. qual a sua posição face a este assunto e à inclusão no Tratado de Amesterdão da declaração no 29 sobre o desporto na qual se salienta a importância social do desporto e as particularidades do desporto amador e em que se dá aos órgãos da UE a possibilidade de desenvolverem acções e

2. se tenciona, neste quadro, proceder junto do Tribunal de Justiça a alguma diligência no sentido da revisão deste Acórdão ou tomar alguma forma de iniciativa legislativa para limitar os seus efeitos no sentido da adopção de uma solução que tenha mais em consideração a cultura e o papel social e educativo do desporto.

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(31 de Janeiro de 2000)

A Comissão informa o Senhor Deputado que o acórdão Bosman confirmou a aplicação do princípio da livre circulação de trabalhadores aos desportistas profissionais da Comunidade em fim de contrato. Este acórdão condenou ao pagamento de indemnizações de transferência, formação ou promoção, nomeadamente quando estas não correspondem ao custo real da formação, por ocasião de transferências internacionais (no interior da Comunidade) de desportistas profissionais em fim de contrato, assim como estabeleceu a limitação do número de jogadores nacionais de outros Estados-membros que podem ser utilizados nas competições entre clubes.

A Comissão, como guardiã dos tratados, tem por obrigação assegurar o cumprimento do acórdão Bosman.

No que diz respeito à posição da Comissão sobre os efeitos deste acórdão na organização do desporto na Europa, queira o Senhor Deputado consultar a comunicação da Comissão(1) relativa ao relatório enviado ao Conselho Europeu na óptica da salvaguarda das estruturas desportivas actuais e da manutenção do papel social do desporto no quadro comunitário (relatório de Helsínquia sobre o desporto). Com efeito, nesse relatório refere-se que a Comissão está disponível para estudar com as organizações desportivas sistemas alternativos aos condenados pelo Tribunal, de forma a garantir um desenvolvimento harmonioso do desporto e da formação de jovens desportistas.

Tratando-se da revisão do Tratado CE, a Comissão tornou pública a sua contribuição para a próxima conferência intergovernamental. A sugestão da ligação do desporto ao Tratado CE não foi aceite.

(1) COM(1999) 644 final.