PERGUNTA ESCRITA E-2851/98

apresentada por Cristiana Muscardini (NI) à Comissão

(28 de Setembro de 1998)

Objecto: Confidencialidade dos dados nas telecomunicações móveis pessoais

Considerando que:

- no decreto-lei do Governo italiano de 13 de Maio de 1998 no 171 publicado no Jornal Oficial no 127, de 3 de Junho de 1998, referente à confidencialidade dos dados pessoais nas telecomunicações, parágrafo 3 do artigo 5o, pode ler-se que, em qualquer caso, na documentação fornecida ao assinante não são indicados os últimos dígitos do número contactado;

- na mesma disposição do Governo italiano não é feita qualquer distinção entre telefonia fixa e telefonia móvel e pessoal, nem entre famílias e particulares ou empresas e escritórios;

- em resposta à pergunta E-1462/97(1), em 30 de Junho de 1997, o Comissário Monti afirmava que enquanto não existirem alternativas adequadas que permitam aos utilizadores o acesso privado aos serviços telefónicos públicos sem que as suas chamadas sejam mencionadas nas facturas destinadas a outras pessoas, os Estados-membros podem exigir que nas facturas de telefone sejam omitidos alguns dígitos;

- com a posição comum (CE) 57/96(2) de 12.9.1996, o objectivo da conciliação entre os direitos dos assinantes que recebem facturas discriminadas e o direito à vida privada dos utilizadores que telefonam e dos utilizadores que são contactados pode obter-se pondo à disposição dos utilizadores e dos assinantes alternativas suficientes para as comunicações e para os pagamentos ou exigindo que nos números chamados, mencionados nas facturas discriminadas, sejam omitidos alguns dígitos.

- as telecomunicações celulares são, por definição, consideradas "móveis e pessoais",

Poderá a Comissão informar:

1. Se o decreto-lei italiano não vai contra os direitos dos assinantes que recebem facturas com a omissão de dígitos relativas a contratos de telefonia móvel, embora exista já de um sistema de comunicações "pessoal" cuja confidencialidade é protegida pela presença da SIM (Subscriber Identification Module);

2. Se no caso da telefonia pessoal em questão, o direito à confidencialidade não se transformou - no decreto-lei italiano - num "dever" que lesa o direito de receber facturas discriminadas;

3. Qual é o seu parecer no que respeita à omissão nos números chamados, mesmo no caso de assinantes de telefonia fixa pertencentes a particulares ou a famílias e não a escritórios ou empresas, na medida em que subsistirá a hipótese de as suas chamadas serem mencionadas nas facturas endereçadas a outros?

Resposta dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão

(29 de Outubro de 1998)

Tal como foi explicado na resposta à pergunta escrita E-1462/97 apresentada pela Senhora Deputada(3) relativamente ao mesmo assunto, os Estados-membros dispõem de uma certa margem de apreciação relativamente a facturas discriminadas e à possível supressão de algarismos nessas facturas com o objectivo de proteger a privacidade dos utilizadores dos serviços de telecomunicações.

As autoridades italianas notificaram recentemente à Comissão o Decreto italiano(4) que implementa as disposições da Directiva 97/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das telecomunicações(5).

A Comissão está a analisar esse texto e procurará obter esclarecimentos das autoridades italianas sobre as questões levantadas, de modo a verificar a compatibilidade da disposição que prevê a supressão de dígitos nas facturas discriminadas nos serviços de telecomunicações com os requisitos da Directivas 97/66/CE e da Directiva 98/10/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Fevereiro de 1998, relativa à aplicação da oferta de rede aberta (ORA) à telefonia vocal e ao serviço universal de telecomunicações num ambiente concorrencial(6).

(1) JO C 45 de 10.2.1998, p. 37.

(2) JO C 315 de 24.10.1996, p. 30.

(3) JO C 45 de 10.2.1998.

(4) Decreto legislativo sulle disposizioni in materia di tutela della vita privata nel settore delle telecomunicazioni, in attuazione della direttiva 97/66/CE del Parlamento europeo e del Consiglio, ed in tema di attività giornalistica del 13.5.1998 n. 171, Gazzetta Ufficiale - Serie generale - del 3.6.1998 n. 127 pag. 12.

(5) JO L 24 de 30.1.1998.

(6) Directiva 98/10/CE - JO L 101 de 1.4.1998.