ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PERGUNTA ESCRITA E-2068/97 apresentada por Cristiana Muscardini (NI) à Comissão (16 de Junho de 1997)

Objecto: Resultados relativos à coordenação da investigação biomédica

Na resposta à pergunta E-0535/97 ((JO C 319 de 18.10.1997, p. 103. )) de 11 de Abril de 1997 a Comissão afirma que a Comunidade «conseguiu, todavia, exercer um efeito de coordenação considerável» no domínio da investigação em matéria de biomedicina e de saúde.

Poderá a Comissão indicar quais os resultados significativos obtidos em matéria de coordenação entre as 700 redes de investigação mencionadas?

Resposta dada pela Comissária Edith Cresson em nome da Comissão (15 de Julho de 1997)

A criação de mais de 700 redes de investigação no domínio da biomedicina permitiu estabelecer ou reforçar a colaboração entre os investigadores europeus, pôr em comum os meios disponíveis, evitar a duplicação de esforços a nível da investigação e atingir a massa crítica de dados necessária para os estudos epidemiológicos, em particular no que respeita às doenças raras ou às patologias associadas aos riscos profissionais.

A título de exemplo, um projecto financiado pela Comunidade e coordenado por um laboratório britânico permitiu detectar a existência de uma nova variante da doença de Creutzfeld-Jakob graças ao intercâmbio de informações entre diferentes centros europeus. Trata-se de um resultado essencial para a compreensão da transmissão interespécies das doenças neurodegenerativas causadas por priões e para a elaboração de uma estratégia de combate à encefalopatia espongiforme bovina.
PERGUNTA ESCRITA E-0710/97 apresentada por Jean-Yves Le Gallou (NI) à Comissão (10 de Março de 1997)

Objecto: Dotações para funcionamento das instituições europeias

Poderia a Comissão dar a conhecer, relativamente à rubrica orçamental B3-2002, o montante total das dotações destinadas, em 1996:

- a despesas com estudos;

- a despesas com reuniões de peritos;

- a despesas com conferências e congressos;

- a despesas com informações e publicações?

Poderia, além disso, a Comissão precisar qual é a percentagem que estes quatro tipos de despesa representam relativamente à totalidade das dotações destinadas à rubrica orçamental referida em epígrafe? Poderia a Comissão indicar se essa percentagem lhe parece razoável?

Resposta comum às perguntas escritas E-0698/97, E-0699/97, E-0700/97, E-0701/97, E-0702/97, E-0703/97, E-0704/97, E-0705/97, E-0706/97, E-0707/97, E-0708/97, E-0709/97, E-0710/97, E-0711/97, E-0712/97, E-0713/97, E-0714/97, E-0715/97, E-0716/97, E-0717/97, E-0718/97, E-0719/97, E-0720/97, E-0721/97, E-0722/97, E-0723/97, E-0724/97, E-0725/97, E-0726/97, E-0727/97, E-0728/97, E-0729/97, E-0730/97, E-0731/97, E-0732/97, E-0733/97, E-0734/97, E-0735/97, E-0736/97, E-0737/97, E-0738/97, E-0739/97, E-0740/97, E-0741/97, E-0742/97, E-0743/97, E-0744/97, E-0745/97, E-0746/97, E-0747/97, E-0748/97, E-0749/97, E-0750/97, E-0751/97, E-0752/97, E-0753/97, E-0754/97, E-0755/97, E-0756/97, E-0757/97, E-0758/97, E-0759/97, E-0760/97, E-0761/97, E-0762/97, E-0763/97, E-0764/97, E-0765/97, E-0766/97, E-0767/97, E-0768/97, E-0769/97, E-0770/97, E-0771/97, E-0772/97, E-0773/97, E-0774/97, E-0775/97, E-0776/97, E-0777/97, E-0778/97, E-0779/97, E-0780/97, E-0781/97, E-0782/97, E-0783/97, E-0784/97, E-0785/97, E-0786/97, E-0787/97, E-0788/97, E-0789/97 e E-0790/97 dada pelo Comissário Liikanen em nome da Comissão (5 de Maio de 1997)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA P-1863/97 apresentada por Francesco Baldarelli (PSE) ao Conselho (27 de Maio de 1997)

Objecto: Plano de reconversão de certas actividades de pesca praticadas pelos pescadores italianos

Em 29 de Abril de 1997, o Conselho da União adoptou, com base na proposta da Comissão (COM(96)0682 ((JO C 59 de 26.2.1997, p. 21. )) e tendo em consideração o parecer emitido pelo Parlamento Europeu em 24 de Abril de 1997, uma medida específica destinada a promover a reconversão de certas actividades de pesca praticadas por pescadores italianos designadas «Spadare».

O Parlamento, aquando da aprovação da proposta com as alterações que nela introduziu, solicitou nova consulta ao Conselho, caso este entendesse modificar substancialmente a proposta da Comissão. O texto aprovado, que figura no documento interinstitucional 96/0308 (CNS) de 28 de Fevereiro de 1997, afasta-se de modo significativo e substancial do texto proposto pela Comissão e sobre o qual o Parlamento se pronunciara, acrescentando, com efeito, um décimo considerando e uma segunda parte ao artigo 5o, que visam proibir, quer a concessão, quer a acumulação de eventuais ajudas injustificadas.

Não considera o Conselho que essas modificações:

- estão em total contradição com o artigo 43o do Tratado, na medida que ignoram as competências da Comissão e do Parlamento?

- despezam a legitimidade do Parlamento que, dessa forma, se pronunciou sobre uma proposta cujo texto difere substancialmente do texto adoptado pelo Conselho?

- estão em nítida contradição com a gestão multifundos dos recursos comunitários, na medida em que negam a legítima utilização de fundos destinados especificamente às regiões do objectivo no 1?

- põem integralmente em causa a medida de reconversão, na medida em que incidem sobre os aspectos económicos do plano, entravando de facto a reconversão para outras actividades de pesca financiadas através de fundos comunitários?

Não considera igualmente o Conselho que o Parlamento deverá ser novamente consultado sobre o texto aditado à proposta ou, se for o caso, aceitar que seja dado início ao processo de concertação?

Resposta (6 de Agosto de 1997)

Com base numa proposta da Comissão, e após ter recebido e estudado o parecer emitido pelo Parlamento Europeu, o Conselho efectivamente adoptou, em 29 de Abril de 1997, uma medida específica destinada a promover a reconversão de certas actividades de pesca praticadas por pescadores italianos.

O Conselho considera que as alterações introduzidas, na sequência das suas deliberações, no texto da proposta da Comissão, não se afastam de forma significativa e substancial daquela proposta.

Assim, o Conselho considerou não ser indicada nova consulta ao Parlamento Europeu. Além disso, a Comissão não retomou as alterações sugeridas pelo Parlamento.
PERGUNTA ESCRITA E-1632/97 apresentada por Johanna Maij-Weggen (PPE) à Comissão (14 de Maio de 1997)

Objecto: Proibição dos investimentos dos EUA na Birmânia

Poderá a Comissão confirmar se o Presidente dos EUA assinou uma lei que proíbe as empresas norte-americanas de efectuar investimentos na Birmânia face à situação de degradação da democracia e dos direitos humanos neste país?

De que modo poderá a Comissão impedir que as empresas norte-americanas passem agora a canalizar os seus investimentos através de empresas europeias e de Estados-membros da UE?

Não considera a Comissão indicado que, na sequência da abolição do regime preferencial concedido pela União à Birmânia, se apresente uma proposta urgente destinada a suspender os investimentos naquele país por parte da União, por forma a maximizar, em conjunto com os EUA, a pressão exercida sobre a Birmânia?

Resposta de M. Marín em nome da Comissão (12 de Junho de 1997)

Em 22 de Abril de 1997, o Presidente dos Estados Unidos anunciou a sua decisão de proibir novos investimentos dos EU na Birmânia, invocando a chamada alteração Cohen-Feinstein da Lei sobre as dotações para o ano fiscal de 1997.

As novas sanções proíbem os cidadãos americanos de efectuarem novos investimentos na Birmânia. Os pormenores, incluindo a definição de novos investimentos e cidadãos interessados, foram especificados num decreto de 20 de Maio de 1997. A Comissão está neste momento a examinar exaustivamente este decreto com vista a determinar o seu eventual impacto.

A retirada de privilégios no âmbito do sistema de preferências generalizadas (SPG), por outro lado, não está de forma alguma associada às sanções impostas pela Comunidade na sua posição comum sobre a Birmânia adoptada em 28 de Outubro de 1996 e prorrogada por um período de seis meses em 29 de Abril de 1997. A retirada dos privilégios SPG baseia-se exclusivamente nas disposições do Regulamento (CE) no 3281/94 do Conselho e no 1256/96 ((JO L 348, 31.12.1994. JO L 160, 29.6.1996. )) do Conselho (artigos 9o a 12o), não tendo qualquer relação com a política externa e de segurança comum (PESC).

A Comissão participa activamente nas actividades da PESC não podendo, no entanto, fazer previsões no que respeita à possível imposição de sanções à Birmânia, em especial uma vez que os Estados-membros estão actualmente empenhados num debate sobre a utilidade das sanções económicas para alcançar objectivos políticos.
PERGUNTA ESCRITA E-1182/97 apresentada por Gianni Tamino (V) à Comissão (3 de Abril de 1997)

Objecto: Importação para a Sicília de animais provenientes da Bélgica sem documentação sanitária

O Ministério Público de Caltanisetta está a investigar desde 4.3.1997 um caso de comércio de substâncias perigosas e de violação das normas higiénicas e sanitárias no âmbito da importação clandestina de pelo menos cento e vinte e cinco suínos e bovinos provenientes da Bélgica (de um grupo de quinhentos animais) e desprovidos de qualquer documento sanitário. Nesta investigação estão envolvidas doze pessoas e foram arrestadas doze explorações.

A Comissão tem conhecimento dos factos descritos?

Poderá a Comissão indicar as iniciativas que tenciona tomar e as disposições que fará adoptar pelos Estados-membros para garantir o respeito da regulamentação comunitária na matéria e para evitar que estas situações continuem a repetir-se?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comsisão (5 de Maio de 1997)

O caso referido pelo Senhor Deputado enquadra-se no âmbito do disposto nos artigos 8o e 9o da Directiva 90/425/CEE do Conselho ((Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno - JO L 224 de 18.8.1990, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE - JO L 62 de 15.3.1993. )) e, eventualmente, da Directiva 89/608/CEE do Conselho, de 21 de Novembro de 1989, relativa à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a boa aplicação das legislações veterinária e zootécnica ((JO L 351 de 2.12.1989. )).

De acordo com o artigo 9o da Directiva 90/425/CEE, as autoridades do Estado-membro de destino (neste caso, as autoridades italianas) devem entrar sem tardar em contacto com as autoridades do Estado-membro de expedição (neste caso, as autoridades belgas). Estas últimas devem tomar todas as medidas necessárias e comunicar às autoridades do primeiro Estado-membro a natureza dos controlos efectuados, as decisões tomadas e os motivos das mesmas. Se recear que essas medidas não sejam suficientes, as autoridades do Estado-membro de destino procuram, com a autoridade do Estado-membro de expedição, as formas e os meios de solucionar a situação, se necessário mediante uma visita ao local. No caso de incumprimentos repetidos, as autoridades do Estado-membro de destino devem informar a Comissão e as autoridades dos outos Estados-membros. Cabe então à Comissão, por sua própria iniciativa ou a pedido do Estado-membro de destino, dar início a um determinado número de acções previstas no mesmo artigo (por exemplo, uma missão de inspecção).

Até ao momento, as autoridades italianas não colocaram o problema à Comissão. Se necessário, a Comissão adoptará, no momento oportuno, as iniciativas adequadas previstas pela regulamentação acima referida.
PERGUNTA ESCRITA E-1810/97 apresentada por Ernesto Caccavale (UPE) à Comissão (28 de Maio de 1997)

Objecto: Controvérsia no domínio da SIDA

São numerosas as interrogações suscitadas em matéria de SIDA pelas posições contraditórias de mais de 700 especialistas de 23 países, entre os quais se conta Peter Duesberg, o maior especialista vivo em retrovirologia.

Foi recentemente publicada em Itália, pelo famoso sexólogo Luigi De Marchi e pelo especialista em doenças infecciosas Fabio Franchi, uma vasta documentação intitulada «AIDS - La grande truffa» («SIDA - A grande fraude»), SEAM, Roma, 1997. Esta obra denuncia o alarmismo injustificado e as numerosas contradições em que labora grande parte das autoridades sanitárias italianas e internacionais em matéria de SIDA.

Estas contradições dizem respeito a um extenso número de aspectos de crucial importância no domínio da apresentação e do tratamento da SIDA e que vão da descoberta do vírus à definição da doença, passando pelas previsões epidemiológicas, pela inutilidade dos testes, pela nocividade das terapias e pela tentativa de encontrar uma vacina «impossível».

1. Tem a Comissão conhecimento destas publicações e das teses nelas expostas?

2. Em caso afirmativo, tenciona a Comissão informar o Parlamento e os outros organismos sobre a importância destes documentos e das denúncias neles contidas?

3. Não considera a Comissão que seria oportuno nomear um comité multidisciplinar de inquérito (que não incluísse apenas especialistas em virologia e doenças infecciosas), a fim de esclarecer completamente as inúmeras contradições que subsistem em torno desta «peste do segundo milénio»?

Resposta dada por Pádraig Flynn em nome da Comissão (16 de Julho de 1997)

A Comissão não teve conhecimento da publicação citada, procedendo à recolha das informações necessárias para responder às perguntas do senhor deputado. Não deixará de lhe comunicar os resultados das suas investigações logo que possível.
PERGUNTA ESCRITA E-1373/97 apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE) ao Conselho (18 de Abril de 1997)

Objecto: Acordo de cooperação UE/Turquia e conservas de atum em azeite

Ultimamente, os operadores económicos europeus e, frequentemente, a indústria transformadora de conservas de atum em azeite têm-se queixado da circulação das referidas conservas no mercado comunitário, as quais, dizem, disfrutam de isenções pautais diferentes das que contemplam os países terceiros.

As partes interessadas salientam que aquelas disfrutam destas isenções mesmo que não cumpram legislação sobre a origem da matéria-prima - o atum - encarada como conserva de origem turca.

Que acordos existem entre a UE e a Turquia em matéria de comercialização de conservas de atum em azeite?

Considera o Conselho que os actuais métodos de origem utilizados pela Turquia na matéria-prima do referido produto são os correctos? Em caso negativo, que pode ser feito para os melhorar?

Resposta (6 de Agosto de 1997)

A importação para a Comunidade de conservas de atum provenientes da Turquia beneficia de um regime preferencial concedido aos produtos da pesca pela Decisão no 1/80 do Conselho de Associação CE-Turquia. Esses produtos, porém, estão sujeitos às regras de origem relativas aos produtos agrícolas, incluindo os produtos da pesca, definidas nas Decisões nos 4/72 e 1/75 do Conselho de Associação.

Após uma série de queixas, uma missão da Comissão deslocou-se à Turquia em Junho de 1996 e constatou que as latas de atum exportadas pela Turquia continham atum proveniente de países terceiros. Por conseguinte, foram restabelecidos os direitos aduaneiros sobre as conservas de atum provenientes da Turquia.

Desde essa data, o Comité Misto da União Aduaneira analisou diversas vezes esta questão. A pedido da Turquia, a Comissão confirmou que as Decisões nos 4/72 e 1/75 autorizavam uma cumulação bilateral da origem entre a Comunidade e a Turquia.

De modo a ir ao encontro das preocupações comunitárias, a Turquia adoptou novas medidas administrativas destinadas a garantir a origem das conservas de atum, medidas essas que deverão ainda ser analisadas pela Comunidade e pela parte turca. O Conselho aguarda os resultados dessa análise para tomar posição.
PERGUNTA ESCRITA E-2237/97 apresentada por Patricia McKenna (V) à Comissão (2 de Julho de 1997)

Objecto: Ajuda alimentar à Coreia do Norte

Em 23 de Maio de 1997, a Comissão anunciou um pacote de ajuda alimentar à Coreia do Norte no montante de 46,3 milhões de ecus.

O chefe da delegação da Comissão na Coreia foi citado num artigo da Yonhap, a agência noticiosa sul-coreana, como tendo afirmado que se depararam muitos problemas aquando da distribuição de uma anterior entrega de ajuda comunitária ocorrida já este ano.

Pode a Comissão fornecer pormenores sobre os problemas encontrados? Há informações que façam crer que os militares norte-coreanos terão desviado uma parte daquela ajuda? A Comissão publicou e/ou irá publicar um relatório sobre estes problemas?

Que medidas tenciona tomar para assegurar que o mais recente pacote de ajuda será distribuído devidamente? Quantos funcionários comunitários participarão no controlo da distribuição da ajuda?

Resposta dada por Sir Leon Brittan em nome da Comissão (24 de Julho de 1997)

Numa conferência de imprensa realizada em Seul, em 24 de Maio de 1997, a Comissão declarou que não existem provas de uma anterior entrega de ajuda alimentar da Comunidade ter sido utilizada indevidamente. O relatório citado pela Senhora Deputada, emitido pela agência noticiosa Yonhap em 24 de Maio de 1997, refere que a Comissão declarou que «as sementes de cereais fornecidas no início do ano foram distribuídas adequadamente».

A Comissão não recebeu quaisquer relatórios que referem desvios da ajuda alimentar da Comunidade para outros grupos de civis que não os destinatários, facto que é confirmado pelo Programa Alimentar Mundial (PAM) das Nações Unidas, que está presente no local para controlar a distribuição da ajuda alimentar concedida por esta organização à Coreia do Norte.

O pacote anunciado em 23 de Maio de 1997 consiste em aproximadamente 155 000 toneladas de produtos de ajuda alimentar, num valor de cerca de 46,3 milhões de ecus. Nesta verba, está também prevista uma equipa de peritos independentes, que trabalhará estreitamente com o PAM na Coreia do Norte, tendo em vista assegurar que as quantidades significativas da ajuda alimentar comunitária são distribuídas adequadamente.
PERGUNTA ESCRITA E-1516/97 apresentada por Klaus Rehder (PSE) à Comissão (5 de Maio de 1997)

Objecto: Restituições à exportação em caso de transporte de animais

1. Que restituições à exportação são actualmente pagas em relação, respectivamente, a animais vivos e a carcaças?

2. Em que condições é possível renunciar a estas restituições e a quanto ascendem os respectivos montantes?

3. O montante da restituição à exportação referente a uma carcaça é calculado com base no peso do animal antes do abate ou com base no seu peso depois de removidas todas as miudezas não comestíveis?

4. Existem cálculos diferentes em relação ao rendimento em carne (54%, 58%, etc.). Qual a percentagem aplicada pela Comissão Europeia?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (19 de Junho de 1997)

1. As restituições à exportação no sector da carne bovina e dos animais vivos são fixadas pelo menos de três em três meses e publicadas no Jornal Oficial. Os montantes actuais das restituições à exportação para a carne bovina foram fixados pelo Regulamento (CE) no 685/97 de 17 de Abril de 1997 ((JO L 101 de 18.4.1997. )).

2. No sector da carne bovina, a Comissão aplica um regime de restituição diferenciado. As restituições variam de acordo com os destinos e os produtos exportados. O seu nível corresponde ao montante necessário para exportar para o mercado mundial. São efectuados ajustamentos com base em parâmetros específicos, como sejam a flutuação dos preços no mercado mundial e a cotação do dólar americano. Um outro factor tido em consideração é o nível da procura de certificados de exportação registado relativamente a cada nível de restituição. A Comissão, embora zelando para que as exportações sejam possíveis, deve igualmente garantir que os tectos quantitativos e financeiros aplicáveis a essas exportações decorrentes do acordo da Organização Mundial do Comércio são cabalmente respeitados.

3. A restituição no sector da carne bovina é fixada para a carne não desossada (carcaças, meias carcaças e quartos) ou para a carne desossada. Os produtos elegíveis para as restituições à exportação são definidos pela legislação que rege as restituições à exportação. Todas as carcaças produzidas na Comunidade para fins comerciais devem responder às condições previstas na Directiva 64/433/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964 ((JO L 121 de 29.7.1964. )).

4. A comissão pode fixar simultaneamente diferentes taxas de restituição à exportação de acordo com o peso vivo e o peso de abate. No entanto, a relação entre as taxas aplicadas em função do peso vivo e as taxas aplicadas em função do peso de abate não é necessariamente constante. É susceptível de mudar periodicamente, quando uma ou ambas as taxas de restituição são alteradas. Estas alterações reflectem as flutuações das condições do mercado, a diversidade dos produtos em causa, a diferenciação de acordo com o destino e as diferenças entre as taxas de restituição aplicadas para machos e fêmeas.
PERGUNTA ESCRITA E-1736/97 apresentada por Dominique Baudis (PPE) à Comissão (23 de Maio de 1997)

Objecto: Uma Autoridade comum europeia para a certificação no sector da aeronáutica

Poderia a Comissão prestar informações sobre o seguimento dado ao pedido que lhe foi endereçado pelo Parlamento Europeu, na sua resolução Doc. A3-0426/92 ((JO C 72 de 15.3.1993, p. 173. )), no sentido da criação de uma Autoridade europeia da aviação encarregada da harmonização internacional e da aplicação dos regulamentos neste sector, das normas de segurança aplicáveis aos aparelhos e dos procedimentos de certificação?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão (3 de Julho de 1997)

A Comissão salientou, em várias ocasiões, a necessidade da criação de uma autoridade europeia em matéria de segurança aérea que estabelecesse requisitos de segurança comuns e de elevado nível e que garantisse a sua aplicação efectiva e uniforme em toda a Europa, bem como a sua promoção a nível mundial.

Em 10 de Dezembro de 1996, a Comissão adoptou uma recomendação para uma decisão do Conselho que autoriza a Comissão, nos termos de directrizes de negociação, a negociar com países terceiros, em nome da Comunidade, a convenção internacional que considera necessária para a criação dessa autoridade.

Estão em curso debates no Conselho nesse sentido e a Comissão espera obter em breve a autorização que lhe permita avançar com as negociações.

A intenção da Comissão tem sido discutida na Comissão de Transportes e Turismo do Parlamento no âmbito dos debates relativos à comunicação da Comissão relativa a uma estratégia comunitária para o reforço da segurança aérea ((SEC(96)1083 final )).