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PERGUNTA ESCRITA E-0120/96 apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão (1 de Fevereiro de 1996)

Objecto: Pasta de fígado de pato

Segundo informações de que dispomos um Estado-membro está a tentar estabelecer a nível da União Europeia uma designação de origem geográfica para a pasta de fígado de pato.

Dado que tal pode vir a limitar a livre concorrência, produção e comercialização de produtos derivados do pato e dada a resposta (8.11.1995) a uma anterior pergunta minha (2679/95 ((JO no C 109 de 15.4.1996, p. 6.))) segundo a qual o grupo de trabalho está a apreciar a questão da limitação da pasta de fígado proveniente de patos machos. Pergunta-se à Comissão:

1. se existem pedidos de outros Estados-membros para uma designação de origem geográfica e

2. se os debates no grupo de trabalho chegaram a alguma conclusão?

Resposta dada por F. Fischler em nome da Comissão (4 de Março de 1996)

No que se refere à primeira parte da pergunta, queira o Senhor Deputado reportar-se à resposta conjunta dada pela Comissão às perguntas escritas nos E-121/96 do Sr. Kaklamanis e E-153/96 do Sr. Hatzidakis ((JO no C 161 de 5.6.1996, p. 43. )).

No que se refere à segunda parte, a Comissão chama a atenção do Senhor Deputado para o facto de o grupo de trabalho instaurado aquando do comité de gestão «ovos e carne de aves de capoeira» de 16 de Janeiro de 1996, a fim de examinar os trabalhos científicos relativos aos critérios de qualidade da pasta de fígado, ainda não ter à sua disposição todos os elementos necessários para responder à pergunta formulada pelo Senhor Deputado.
PERGUNTA ESCRITA P-0657/96 apresentada por Peter Truscott (PSE) à Comissão (8 de Março de 1996)

Objecto: Caso Emerson e financiamento TACIS

Dadas as preocupações suscitadas pelo caso Michael Emerson, solicita-se à Comissão que:

1. Forneça uma repartição circunstanciada dos projectos TACIS financiados ao longo dos últimos cinco anos, e que informe se, no seu entender, os fundos concedidos foram convenientemente aplicados;

2. Investigue se o Sr. Emerson ou qualquer uma das pessoas com quem tenha mantido contactos comerciais beneficiou, directa ou indirectamente, dos projectos financiados pela UE;

3. Verifique se verbas da UE estão a ser desviadas para fins indevidos;

4. Confirme se continuam em curso qualquer acção penal ou quaisquer outras averiguações das actividades do Sr. Emerson durante o período em que este desempenhou as funções de Embaixador da UE em Moscovo;

5. Institua de imediato um sistema de acompanhamento do financiamento concedido pela UE à Rússia no âmbito do programa TACIS, antes e após a execução dos projectos.

Resposta do Comissário Van den Broek em nome da Comissão (19 de Abril de 1996)

A Comissão continuará a fornecer regularmente ao Parlamento as informações inicialmente acordadas (resultados financeiros do TACIS). A Comissão poderá colocar à disposição do Senhor Deputado uma lista actualizada de todos os projectos (cerca de 300).

A Comissão não considerou correcto que o Senhor Emerson, enquanto era funcionário da Comissão, tenha estabelecido determinados contactos externos na perspectiva da sua futura carreira após a sua demissão dos serviços da Comissão. A Comissão não dispõe de provas de corrupção, nem de que o Senhor Emerson tenha utilizado a sua posição de forma abusiva para obter benefícios pessoais ou para os seus contactos de negócios.

Em 1993, foi instalado um sistema de controlo do Programa TACIS que foi reforçado em 1995. Será comunicada directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado do Parlamento uma descrição deste sistema.

A gestão administrativa e financeira do Programa TACIS (concursos, contratos, pagamentos) está centralizada em Bruxelas. Até à data, a delegação de Moscovo não procedeu a uma descentralização das responsabilidades de gestão, com excepção do pequeno programa «BISTRO», em relação ao qual são aplicáveis, no entanto, procedimentos administrativos e financeiros rigorosos.
PERGUNTA ESCRITA E-0680/96 apresentada por Viviane Reding (PPE) à Comissão (15 de Março de 1996)

Objecto: Quotas à importação de artigos de cerâmica da China

A importação de artigos de cerâmica a baixo preço, provenientes de países terceiros e que são cópias de peças de criação europeia, constituem uma ameaça para o emprego e a economia da Europa.

Assim, são lançadas no mercado europeu, por exemplo, cópias chinesas de pratos da Villeroy e Boch apenas a um quadragésimo do preço original de venda.

Quais as medidas previstas para combater esta fraude? As quotas à importação de peças de cerâmica chinesas irão ser reduzidas se esta situação continuar?

Que andamento foi dado à proposta da Comissão tendente a um aumento de 10% das quotas para a China? Um aumento desta natureza não irá constituir uma ameaça directa para a nossa indústria cerâmica e para o emprego neste sector?

Resposta do Comissário Sir Leon Brittan em nome da Comissão (3 de Abril de 1996)

No relatório que apresentou ao Conselho sobre os contingentes quantitativos aplicáveis a certos produtos, excluídos os têxteis, originários da República Popular da China ((COM(95) 614 final de 6.12.1995. )), a Comissão fez referência explícita ao facto de a contrafacção praticada por alguns produtores chineses de cerâmica poder agravar os efeitos já perturbadores das importações de origem chinesa. Tal como sublinhado pelo Senhor Deputado, a contrafacção permite, com efeito, importações a preços substancialmente inferiores aos das produções comunitárias.

O Regulamento (CE) no 3286/94 ((JO no L 349 de 31.12.1994. )) relativo aos entraves ao comércio («ROC»), bem como o Regulamento (CE) no 3295/94 ((JO no L 341 de 30.12.1994. )) que fixa as medidas aduaneiras aplicáveis às mercadorias de contrafacção e às mercadorias pirata, permitem à Comissão combater eficazmente a contrafacção não só na Comunidade como também nos mercados externos.

Uma vez que o sector da louça de cerâmica e de porcelana continua a ser um sector sensível da indústria comunitária, a Comissão propôs ao Conselho apenas um aumento moderado, a saber de 10%, do nível dos contingentes. O referido aumento, que tem em conta a experiência adquirida no âmbito da aplicação dos contingentes, permite preservar um certo equilíbrio entre uma protecção adequada da indústria comunitária e a manutenção, tendo em conta os diversos interesses em causa, de um fluxo comercial normal com a República Popular da China.
PERGUNTA ESCRITA E-0683/95 apresentada por Peter Crampton (PSE) à Comissão (10 de Março de 1995)

Objecto: Propostas da Comissão relativas a questões institucionais e à conferência intergovernamental (1994)

Relativamente às propostas legislativas e regulamentares referentes a questões institucionais e à conferência intergovernamental, poderá a Comissão indicar quantas dessas propostas foram por si apresentadas em 1994?

Resposta complementar comum às perguntas escritas E-0662/95, E-0663/95, E-0664/95, E-0665/95, E-0666/95 E-0667/95, E-0668/95, E-0669/95, E-0670/95, E-0671/95, E-0672/95, E-0673/95, E-0674/95, E-0675/95, E-0676/95, E-0677/95, E-0678/95, E-0679/95, E-0680/95, E-0681/95, E-0682/95, E-0683/95, E-0684/95, E-0685/95, E-0686/95, E-0687/95, E-0688/95, E-0689/95, E-0690/95 e E-0691/95 dada pelo Comissário Jacques Santer em nome da Comissão (15 de Novembro de 1996)

Em complemento à sua resposta de 10 de Abril de 1995, a Comissão está agora em condições de comunicar as seguintes informações:

O quadro a seguir apresentado indica, de acordo com os domínios pretendidos pelo Senhor Deputado, o número de propostas legislativas e regulamentares transmitidas pela Comissão em 1994, com vista à sua adopção.

As propostas podem ter por objecto a execução de novas acções ou a actualização de legislação anterior. Podem igualmente inserir-se no contexto da gestão de determinadas políticas comuns (por exemplo, política comercial, política agrícola comum, sector da pesca ou união aduaneira).

São também contabilizadas as propostas de codificação. Não são contabilizadas as propostas que alteram outras propostas transmitidas anteriormente.

Os dados quantificados e a lista são provenientes da base de dados APC da Comissão, à qual os Senhores Deputados podem ter acesso, tal como as outras Instituições comunitárias e o público em geral.

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PERGUNTA ESCRITA E-0374/95 apresentada por Gijs de Vries (ELDR) à Comissão (15 de Fevereiro de 1995)

Objecto: Respeito da directiva sobre concursos públicos

Na opinião de três especialistas, a Secretária de Estado da Holanda T. van de Vondevoort terá recrutado dois conselheiros sem proceder a um concurso público, contrariando assim a directiva sobre os concursos públicos no sector dos serviços («NRC - Handelsblad» de 2.12.1994).

Considera a Comissão que esta acusação é fundamentada? Em caso negativo, porque não? Em caso afirmativo, em que data deu oportunidade ao Governo da Holanda de apresentar as suas observações, nos termos do Arto 169o do Tratado CE?

Resposta complementar dada por Mario Monti em nome da Comissão (14 de Maio de 1997)

A Comissão foi informada de que, em Setembro de 1994, o Secretário de Estado Vondervoort nomeou dois consultores para uma comissão encarregada de preparar a criação da Província Urbana (Stadsprovincie) de Roterdão. Os serviços a executar por estes dois consultores relacionavam-se com o processo de reorganização necessário para a criação daquela província, e foram prestados com base num contrato público de serviços. Ambos os consultores deviam executar as suas tarefas no período máximo de um ano, tendo, entretanto, concluído os trabalhos. A um dos conselheiros foi paga a soma de 41 125 florins neerlandeses, o equivalente a 18 260 ecus, tendo o outro conselheiro recebido 61 507 florins neerlandeses, o correspondente a 27 309 ecus.

Embora as autoridades neerlandesas tivessem considerado, na altura da adjudicação dos contratos, tratar-se de dois contratos públicos de serviços diferentes, a Comissão entende, visto ambos os contratos respeitarem a um único processo de reorganização e consistirem na prestação do mesmo tipo de serviços, que os mesmos formam um único contrato público de serviços, dividido em dois lotes diferentes.

Contudo, uma vez que o valor total deste contrato - 45 569 ecus - é nitidamente inferior ao limiar de 200 000 ecus definido pela Directiva 92/50/CEE, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços ((JO L 209 de 24.7.1992, p.1. )), a mesma directiva não é aplicável. O referido contrato não tinha, por conseguinte, de ser adjudicado mediante um processo de concurso público.

Com base nesta informação, a Comissão concluiu não ter sido cometida qualquer infracção ao direito comunitário em matéria de concursos públicos e não intentou qualquer acção com fundamento no artigo 169o do Tratado CE contra o Governo dos Países Baixos.
PERGUNTA ESCRITA E-0684/95 apresentada por Peter Crampton (PSE) à Comissão (10 de Março de 1995)

Objecto: Propostas da Comissão no domínio da segurança nuclear (1994)

Relativamente às propostas legislativas e regulamentares elaboradas em 1994 no domínio da segurança nuclear, poderá a Comissão indicar quantas dessas propostas foram por si apresentadas?

Resposta complementar comum às perguntas escritas E-0662/95, E-0663/95, E-0664/95, E-0665/95, E-0666/95 E-0667/95, E-0668/95, E-0669/95, E-0670/95, E-0671/95, E-0672/95, E-0673/95, E-0674/95, E-0675/95, E-0676/95, E-0677/95, E-0678/95, E-0679/95, E-0680/95, E-0681/95, E-0682/95, E-0683/95, E-0684/95, E-0685/95, E-0686/95, E-0687/95, E-0688/95, E-0689/95, E-0690/95 e E-0691/95 dada pelo Comissário Jacques Santer em nome da Comissão (15 de Novembro de 1996)

Em complemento à sua resposta de 10 de Abril de 1995, a Comissão está agora em condições de comunicar as seguintes informações:

O quadro a seguir apresentado indica, de acordo com os domínios pretendidos pelo Senhor Deputado, o número de propostas legislativas e regulamentares transmitidas pela Comissão em 1994, com vista à sua adopção.

As propostas podem ter por objecto a execução de novas acções ou a actualização de legislação anterior. Podem igualmente inserir-se no contexto da gestão de determinadas políticas comuns (por exemplo, política comercial, política agrícola comum, sector da pesca ou união aduaneira).

São também contabilizadas as propostas de codificação. Não são contabilizadas as propostas que alteram outras propostas transmitidas anteriormente.

Os dados quantificados e a lista são provenientes da base de dados APC da Comissão, à qual os Senhores Deputados podem ter acesso, tal como as outras Instituições comunitárias e o público em geral.

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PERGUNTA ESCRITA E-0675/95 apresentada por Peter Crampton (PSE) à Comissão (10 de Março de 1995)

Objecto: Propostas da Comissão em matéria de relações com o Parlamento Europeu (1994)

Relativamente às propostas legislativas e regulamentares elaboradas em 1994 em matéria de relações com o Parlamento Europeu, poderá a Comissão indicar quantas dessas propostas foram por ela apresentadas?

Resposta complementar comum às perguntas escritas E-0662/95, E-0663/95, E-0664/95, E-0665/95, E-0666/95 E-0667/95, E-0668/95, E-0669/95, E-0670/95, E-0671/95, E-0672/95, E-0673/95, E-0674/95, E-0675/95, E-0676/95, E-0677/95, E-0678/95, E-0679/95, E-0680/95, E-0681/95, E-0682/95, E-0683/95, E-0684/95, E-0685/95, E-0686/95, E-0687/95, E-0688/95, E-0689/95, E-0690/95 e E-0691/95 dada pelo Comissário Jacques Santer em nome da Comissão (15 de Novembro de 1996)

Em complemento à sua resposta de 10 de Abril de 1995, a Comissão está agora em condições de comunicar as seguintes informações:

O quadro a seguir apresentado indica, de acordo com os domínios pretendidos pelo Senhor Deputado, o número de propostas legislativas e regulamentares transmitidas pela Comissão em 1994, com vista à sua adopção.

As propostas podem ter por objecto a execução de novas acções ou a actualização de legislação anterior. Podem igualmente inserir-se no contexto da gestão de determinadas políticas comuns (por exemplo, política comercial, política agrícola comum, sector da pesca ou união aduaneira).

São também contabilizadas as propostas de codificação. Não são contabilizadas as propostas que alteram outras propostas transmitidas anteriormente.

Os dados quantificados e a lista são provenientes da base de dados APC da Comissão, à qual os Senhores Deputados podem ter acesso, tal como as outras Instituições comunitárias e o público em geral.

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PERGUNTA ESCRITA E-1817/95 apresentada por Tony Cunningham (PSE) ao Conselho (26 de Junho de 1995)

Objecto: Convenção sobre Transferência de pessoas condenadas em França

Estará o Conselho de Ministros consciente do problema de cidadãos de Estados-membros, presos em França, não serem autorizados a voltar para o seu país de origem, como previsto nos termos das cláusulas da Convenção sobre Transferência de pessoas condenadas em casos onde foi imposta uma multa aduaneira para além da sentença de prisão?

Resposta comum às perguntas escritas E-1817/95, E-1818/95 e E-3532/95 (10 de Outubro de 1996)

1. O Conselho não foi solicitado para se pronunciar sobre o modo como em determinados casos concretos, nomeadamente o caso evocado pelo Senhor Deputado, os Estados-membros executam as disposições da Convenção sobre a transferência de pessoas condenadas, celebrada no âmbito do Conselho da Europa de 1983.

Assim, o Conselho não dispõe de informações que lhe permitam apurar se terá ou não havido por parte de Estados-membros uma recusa a transferir pessoas condenadas em determinadas situações particulares.

2. No entanto, o Conselho encara a possibilidade de analisar e de adaptar os instrumentos existentes no domínio da cooperação judiciária em matéria penal, incluindo no que se refere à execução de sentenças estrangeiras.
PERGUNTA ESCRITA E-3311/95 apresentada por Marie-France Stirbois (NI) ao Conselho (9 de Dezembro de 1995)

Objecto: Situação dos ostreicultores face à regulamentação europeia

É verdade que uma regulamentação europeia relativa aos locais de recepção e armazenamento de ostras pelos ostreicultores impõe o armazenamento em edifícios de «pedra e cal», excluindo as construções em madeira?

É verdade que uma regulamentação europeia estipula que os ostreicultores só poderão ceder os seus locais de actividade profissional a outros ostreicultores já instalados?

Resposta (20 de Maio de 1996)

Em 15 de Julho de 1991, o Conselho adoptou a Directiva 91/492/CEE ((Cf. JO no L 268 de 24.09.1991, p. 1. )) que estabelece as normas sanitárias que regem a produção e a colocação no mercado de moluscos bivalves vivos.

Esta directiva, em vigor desde 1 de Janeiro de 1993, prevê que a colocação no mercado de ostras e outros testáceos se efectue a partir de centros de expedição aprovados pelas autoridades competentes dos Estados-membros.

Por razões evidentes de saúde pública, as condições de aprovação destes centros, fixadas no capítulo IV do anexo à directica, prevêem no no 1, alínea a), do ponto I que estes centros de expedição disponham de locais em que os testáceos são tratados e armazenados que incluam pelo menos «edifícios ou instalações de boa construção, concebidos e mantidos de modo adequado para evitar a contaminação dos moluscos bivalves vivos por qualquer tipo de resíduos, água suja, vapor ou sujidade ou pela presença de roedores ou outros animais».

Verifica-se assim que as disposições adoptadas na directiva exigem edifícios ou instalações de boa construção que possam ser facilmente limpos, deixando embora aos Estados-membros a tarefa de determinar a natureza dos materiais utilizados para a construção dos centros de expedição, desde que as exigências estipuladas na directiva sejam respeitadas.

Para além disso, as condições de cessão dos locais de actividade profissional dos ostreicultores dependem exclusivamente do direito nacional e não se encontram submetidas a qualquer regulamentação comunitária.
PERGUNTA ESCRITA E-2292/02

apresentada por Richard Corbett (PSE) à Comissão

(25 de Julho de 2002)

Objecto: Estado de Direito na Áustria

Tem a Comissão conhecimento do processo do Sr. Shalom Weiss, um cidadão americano julgado por fraude em Miami, em 1999, e condenado a 845 dias de detenção, que procurou refúgio na Áustria para escapar a esta sentença desumana?

Tem a Comissão conhecimento de que o Ministro da Justiça austríaco entregou o Sr. Weiss à custódia das autoridades americanas antes deste ter concluído as diligências do seu recurso contra a ordem de deportação, e apesar de uma acção inibitória da sua extradição do Tribunal Administrativo?

Tem a Comissão conhecimento de que o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem aconselhou a adopção de medidas provisórias, nos termos do Artigo 39 do seu Regimento, e solicitou à Áustria que garantisse a não extradição do Sr. Weiss durante a apreciação do seu processo?

Tem a Comissão conhecimento de que a Comissão dos Direitos Humanos das Nações Unidas tomou também medidas provisórias para solicitar à Áustria que não extraditasse o Sr. Weiss enquanto procedia à apreciação das questões relacionadas com os direitos humanos, nos termos do Convénio Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos?

Entende a Comissão que uma tal conduta é compatível com o empenho da Áustria nos princípios da liberdade, do respeito pelos Direitos do Homem e pelas liberdades fundamentais, bem como do Estado de direito, tal como prevê o Artigo 6 do Tratado UE?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(23 de Setembro de 2002)

A Comissão não possui quaisquer informações sobre as particularidades do processo do Sr. Shalom Weiss a não ser as que são fornecidas na própria pergunta oral.

A Comissão tem de realçar que, actualmente, as relações a nível de extradição entre Estados-Membros e países terceiros não são reguladas por qualquer acto jurídico. Neste contexto, os Estados-Membros têm inteira liberdade para actuar conforme considerem mais adequado.

O Sr. Deputado solicitou à Comissão que analisasse a questão segundo o disposto no artigo 6o do Tratado da União Europeia.

A Comissão sublinha que o referido artigo tem como destinatários as instituições da União Europeia e os Estados-Membros quando aplicam a legislação comunitária.

Assim, a Comissão considera que não é adequado, no caso concreto apresentado pelo Sr. Deputado, e o qual não é abrangido pelo âmbito de aplicação da legislação comunitária, exprimir uma opinião sobre a compatibilidade de um acto decidido pela Áustria em relação às disposições da Convenção Europeia para a protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais ou a qualquer outro instrumento jurídico internacional em que a Áustria seja Parte. Como o Sr. Deputado tem conhecimento, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem é a instituição competente para apreciar alegadas violações da Convenção Europeia citada.
PERGUNTA ESCRITA E-2571/01

apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE-DE) à Comissão

(21 de Setembro de 2001)

Objecto: Comité Consultivo Europeu sobre Investigação

Na sua resposta à pergunta escrita E-1704/01(1) apresentada pelo autor da presente pergunta, o comissário Philippe Busquin comunicou que a Comissão havia recentemente criado o Comité Consultivo Europeu sobre Investigação, que prestará consultoria, a fim de garantir o equilíbrio global entre os temas de investigação.

Poderia a Comissão indicar em que data entrou ou entrará o referido Comité em funcionamento?

Poderia igualmente indicar quais são a composição, orçamento e fontes de financiamento, bem como as funções, competências e funcionamento deste Comité?

(1) JO C 364 E de 20.12.2001, p. 183.

Resposta dada pelo Comissário Busquin em nome da Comissão

(29 de Outubro de 2001)

O Comité Consultivo Europeu foi instituído pela Decisão da Comissão 2001/531/CE, Euratom, de 27 de Junho de 2001(1). Esta decisão descreve as funções e as competências do Comité, bem como as modalidades previstas para a realização do seu mandato. Está actualmente previsto um orçamento até 624 550 por ano para as suas actividades. A Comissão prestará ainda apoio financeiro e administrativo ao secretariado do Comité.

Os membros do comité foram nomeados por decisão da Comissão de 1 de Agosto de 2001(2). A lista dos membros será enviada directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento.

O Comité Consultivo reuniu-se pela primeira vez em 26 de Setembro de 2001.

(1) JO L 192 de 14.7.2001.

(2) JO C 268 de 22.9.2001.
PERGUNTA ESCRITA P-2890/01

apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE) à Comissão

(10 de Outubro de 2001)

Objecto: Deficiências de construção de obras públicas financiadas pelo 2o QCA

Em resposta à minha pergunta E-3481/00(1), a Comissão reconheceu a existência de extensos problemas de má construção das obras públicas realizadas na Grécia com financiamento do 2o QCA.

Pergunta-se à Comissão se tem elementos novos sobre o número de deficiências de construção registadas a partir de Abril de 2000 bem como, globalmente, sobre todas as obras financiadas pelo 2o QCA? Está satisfeita com as acções desenvolvidas pela Grécia para reparar estas situações? Se tal não for o caso, que iniciativas tenciona tomar para fazer face a este enorme problema?

(1) JO C 174 E de 19.6.2001, p. 62.

Resposta dada pelo Sr. Barnier em nome da Comissão

(26 de Outubro de 2001)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.