PERGUNTA ESCRITA E-2652/02

apresentada por Frank Vanhecke (NI) à Comissão

(20 de Setembro de 2002)

Objecto: Acordos aduaneiros sobre portos entre as autoridades nacionais

A autoridade portuária de Antuérpia celebrou os acordos necessários com as autoridades aduaneiras norte-americanas no que respeita à organização da segurança no porto, a fim de receber destas instâncias um rótulo de segurança que permita que as mercadorias provenientes do porto de Antuérpia continuem a poder entrar nos portos norte-americanos. Os portos que não dispõem desse rótulo deixarão de poder expedir mercadorias para os EUA.

A Comissária europeia Palacio colocou algumas reservas a esta situação. Em sua opinião, o facto de determinados portos europeus disporem de um rótulo de segurança (Antuérpia, por exemplo) e outros não poderá constituir uma violação da cláusula europeia de não concorrência.

No entanto, os acordos entre autoridades (porto de Antuérpia e alfândega norte-americana) em matéria de segurança inserem-se no domínio da soberania nacional.

Em que medida está a Comissão Europeia disposta a retirar a sua anterior tomada de posição sobre este assunto?

Resposta da Comissária L. de Palacio em nome da Comissão

(6 de Novembro de 2002)

A União Europeia teve, na devida altura, pleno conhecimento da iniciativa dos Estados Unidos de enviarem agentes aduaneiros americanos a certos portos europeus, nomeadamente ao de Antuérpia.

Esta iniciativa americana inscreve-se numa abordagem mais ampla relativa à segurança dos transportes marítimos a nível mundial, a qual não incide apenas nos Estados-Membros mencionados. Privilegia, para este fim, a utilização de procedimentos aduaneiros aplicáveis à exportação, a fim de aí integrar os controlos adequados. A resposta da Comunidade deve, pois, satisfazer dois imperativos: globalidade, para poder integrar-se numa abordagem mundial, e cumprimento das exigências do nosso Mercado Interno, nomeadamente pela garantia de uma igualdade de tratamento para todos os nossos exportadores.

A selecção de um número restrito de portos contraria igualmente o objectivo da União de melhor repartir geograficamente os fluxos de transporte, visando desobstruir uma rede rodoviária já saturada. A Comissão persiste na sua convicção de que uma tal abordagem, não coordenada e não organizando uma resposta global ao problema, não é a melhor resposta ao problema da segurança.

A Comissão recorda, de resto, que a Comunidade celebrou com os Estados Unidos um acordo de cooperação aduaneira e de assistência mútua em matéria aduaneira(1), cujo artigo 3o estipula: As partes contratantes podem, por acordo mútuo, alargar o presente acordo, a fim de intensificar a cooperação aduaneira e completá-la, segundo as suas legislações aduaneiras, através de acordos sobre sectores ou domínios específicos.

Propondo ao mesmo tempo uma coordenação estreita com os Estados Unidos a fim de chegar, em última instância, a acordos de reconhecimento mútuo da instituição de verdadeiras normas de segurança, a Comissão apresentará, dentro de meses, uma proposta relativa à instituição e ao controlo do conjunto de medidas de segurança adequadas em todos os portos de comércio internacional da União, baseada nos regulamentos aprovados pela Organização Marítima Internacional (OMI).

Os recentes encontros entre a Comissão e as autoridades americanas são encorajantes e permitem esperar, a médio prazo, a instituição de uma melhor garantia de segurança de ambos os lados do Atlântico, em conformidade com os compromissos comerciais internacionais assumidos pela União e pelos Estados Unidos.

(1) Decisão 97/541/CE do Conselho, de 21 de Maio de 1997, relativa à celebração do Acordo de cooperação aduaneira e de assistência mútua em matéria aduaneira entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América JO L 222 de 12.8.1997.