PERGUNTA ESCRITA E-1727/97 apresentada por Abdelkader Mohamed Ali (GUE/NGL) à Comissão (23 de Maio de 1997)

Objecto: Restituições para produtos lácteos com destino a Ceuta e Melilha

Em aplicação dos acordos do Uruguay Round no sector do leite e dos produtos lácteos e, mais particularmente, no tocante à redução do volume dos produtos lácteos exportados e que beneficiam do volume dos produtos lácteos exportados e que beneficiem de subvenções, a comissão adoptou diversas medidas que se revestem de uma importância especial para Ceuta e Melilha. Em 14 de Março de 1996, foram suprimidas as restituições às exportações de queijo para Ceuta e Melilha, exportações que representam cerca de 4.000 toneladas por ano. Trata-se de uma quantidade insignificante, quando comparada com o contingente total, mas essencial para estas cidades. Em 23 de Janeiro de 1997, o nível das restituições às exportações de leite liquido foi reduzido em 30%. Na medida em que se trata de um produto de base na alimentação humana, é de esperar que o volume de leite liquido destinado a Ceuta e Melilha diminua na sequência da redução operada e contribua, assim, para reduzir as quantidades exportadas com subvenções. Todavia, esta redução vai seguramente induzir o encareciamento de um produto vital, que virá acrescentar-se ao já sofrido pelos queijos. Estes aumentos de preços são particularmente importantes na medida em que se trata de comunidades cujo poder de compra é fraco e que se confrontam com problemas de abastecimento em mercados distintos dos comunitários.

1. Considera a Comissão que o escasso volume de exportações de queijo para Ceuta e Melilha e o insignificante contributo da supressão das suas restituições para a consecução dos objectivos do Uruguay Round compensa o enorme prejuízo causado aos consumidores dos referidos territórios?

2. Considera a Comissão que a redução das restituições às exportações de leite líquido para Ceuta e Melilha se vai traduzir numa diminuição das exportações subvencionadas para estes territórios e provocar uma redução do contingente do grupo dos outros países do GATT?

3. Dado que o pagamento de restituições ao reduzido volume de leite e de produtos lácteos exportados para Ceuta e Melilha não suscita problemas de maior relativamente aos compromissos assumidos no âmbito do GATT, e tendo em conta a particular situação económica e social destas cidades, bem como o facto deo leite e os produtos lácteos serem produtos de primeira necessidade, não pensa a Comissão que é chegado o momento de restabelecer as restituições para o leite e para os produtos lácteos exportados para Ceuta e Melilha?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (1 de Julho de 1997)

1. As alterações das restituições à exportação repercutem-se nas diferentes componentes da indústria do leite e dos produtos lácteos, desde o produtor do leite da Comunidade até ao consumidor final nos países terceiros. Os ajustamentos das margens e dos preços exigidos por essas alterações não se limitam a uma componente do sector.

Embora a quantidade das exportações de queijo para Ceuta e Mellila possa parecer relativamente pequena em comparação com a quantidade total de queijo que a Comunidade exporta com subvenções, esse volume representa uma parte significativa da redução anual do volume necessária para respeitar as limitações impostas pelo Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT). Por esta razão, a Comissão considera que a fixação de uma restituição igual a zero para Ceuta e Mellila constitui um contributo significativo para a conssecução dos objectivos do Uruguay Round.

2. A Comissão está convencida que as reduções das restituições à exportação de leite líquido não implicarão uma diminuição substancial das exportações desse produto para Ceuta e Melilla, e que diminuirão a pressão sobre os pedidos de certificados de exportação para as outras categorias de produtos lácteos. Em 1996, as exportações para Ceuta e Melilla provenientes da Comunidade ascenderam a cerca de 20 000 toneladas.

3. A Comissão nunca considerou que a sua política das restituições à exportação tem uma dimensão social. Lembra, igualmente, que a redução progressiva das subvenções às exportações (à escala mundial), acordada no Uruguay Round, trará vantages substanciais para os consumidores. Por conseguinte, a Comissão reafirma a sua posição segundo a qual as restituições aplicáveis à exportação de queijo e de leite para Ceuta e Mellila, bem como para determinados outros países, devem permanecer inalteradas.