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PERGUNTA ESCRITA E-3279/96 apresentada por José García-Margallo y Marfil (PPE) à Comissão (5 de Dezembro de 1996)

Objecto: Concessão de serviços públicos e cálculo do défice público

Os meios de comunicação demonstram de um modo evidente as dificuldades existentes na obtenção de dados estatísticos universalmente aceites.

Os montantes obtidos pela concessão do direito de prestação de serviços públicos em regime de concessionário podem ser computados para reduzir o défice em caso de venda?

Resposta comum às perguntas escritas E-3276/96, E-3277/96, E-3278/96 e E-3279/96 dada pelo Comissário Yves-Thibault de Silguy em nome da Comissão (21 de Janeiro de 1997)

No caso das privatizações ou outras formas de venda de acções e títulos, as receitas do governo central são registadas como transacções financeiras. Portanto, não têm efeito directo no nível de défice do governo central, o qual é definido no Tratado como o saldo das operações não-financeiras. Esta regra aplica-se tanto às vendas directas do governo, como às vendas indirectas (organizadas, por exemplo, através de uma holding).

Pelo contrário, a venda de direitos ou licenças pelo governo central é considerada, em princípio, como uma transacção não-financeira. É registada na conta de capital e, portanto, é tida em conta na determinação do défice público.
PERGUNTA ESCRITA P-3670/96 apresentada por Carmen Díez de Rivera Icaza (PSE) à Comissão (11 de Dezembro de 1996)

Objecto: Bem-estar dos animais

Poderá a Comissão informar que medidas está a tomar no sentido de incluir no Tratado um novo título relativo ao bem-estar dos animais?

Resposta dada por Jacques Santer em nome da Comissão (14 de Janeiro de 1997)

A Comissão, apesar de ser muito favorável ao facto de se assegurar um nível elevado de protecção aos animais, quer no âmbito da agricultura, quer durante o seu transporte, qure ainda quando estes são utilizados para efeitos de investigação, não tomou a iniciativa de sugerir a inclusão no Tratado de um título específico sobre esta matéria. Todavia, alguns Estados-membros propuseram incluir uma referência específica à protecção dos animais no Tratado revisto.
PERGUNTA ESCRITA E-2770/96 apresentada por Georges Berthu (I-EDN) ao Conselho (17 de Outubro de 1996)

Objecto: CIG - Competências da Comunidade em matéria de emprego

Na sua intervenção perante a Comissão dos Assuntos Institucionais do Parlamento Europeu, em 25 de Setembro de 1996, o Sr. Gay Mitchell, Ministro dos Assuntos Europeus da Irlanda e Presidente em exercício do Conselho, referiu que a Presidência tinha apresentado à CIG um projecto de texto no sentido da criação de um novo título (ou de um novo capítulo) no Tratado, relativo às competências da Comunidade em matéria de emprego.

Será que a Presidência não receia que se verifique uma sobreposição de competências entre as Instituições Europeias e os Estados-membros, tornando assim ainda mais vagas as respectivas responsabilidades, mais frequentes as violações do princípio de subsidiariedade e mais aleatórios os resultados globais?

Resposta comum às perguntas escritas E-2765/96, E-2766/96, E-2767/96, E-2768/96, E-2769/96, E-2770/96, E-2771/96, E-2772/96, E-2773/96, E-2774/96, E-2775/96 e E-2776/96 (30 de Janeiro de 1997)

O Conselho não tem que se pronunciar sobre as diferentes propostas em análise na Conferência Intergovernamental.
PERGUNTA ESCRITA E-2978/96 apresentada por Pietro Di Prima (UPE) à Comissão (8 de Novembro de 1996)

Objecto: Imigração selvagem em Lampedusa

Lampedusa, a ilha mais meridional da Itália, é actualmente definida como a brecha da Europa. No espaço de um ano aí desembarcaram mais de três mil clandestinos extracomunitários. Todos declarados, todos embarcados em navios com destino a Porto Empedocle, todos com guia de marcha. Os extracomunitários em Lampedusa, que tem uma população de 5.500 habitantes, têm criado frequentemente problemas: rixas, ameaças e mesmo agressões a funcionários públicos. Os habitantes da ilha protestam, com razão, contra o Estado italiano sentindo-se abandonados, pouco protegidos e ameaçam suspender, através de uma greve, todas as actividades da ilha. Por outro lado, os extracomunitários são vítimas de tratamentos desumanos uma vez que são embarcados a preços elevados em navios no limite extremo de flutuação e muitos deles morrem afogados durante o transporte. Estas são as consequências da lei Martelli, uma lei ultrapassada numa Itália que deveria ter-se adaptado a Schengen.

Não considera a Comissão dever intervir a fim de:

1. Solicitar ao Estado italiano a imediata revisão da lei Martelli?

2. Solicitar às autoridades italianas competentes que exerçam o controlo necessário ao longo das zonas fronteiriças a fim de pôr termo a esta imigração selvagem?

Resposta dada por Anita Gradin em nome da Comissão (2 de Dezembro de 1996)

1. Os debates políticos internos relativos à reforma da legislação nacional no domínio da imigração são da competência dos Estados-membros. Estão em curso em Itália os trabalhos preparatórios com vista a uma reforma da legislação sobre a imigração. A Comissão está consciente da importância de lutar contra a imigração ilegal e as redes, o que implica uma gestão eficaz dos controlos nas fronteiras externas dos Estados-membros. Foi por esta razão que, a partir da entrada em vigor do Tratado da União Europeia que estabelece que estas matérias passam a ser consideradas questões de interesse comum (pontos 2 e 3 do artigo K.1), foram adoptadas várias decisões em matéria de admissão e de recondução. Estes textos, mesmo se não são juridicamente vinculativos, constituem uma primeira tentativa de resposta comum.

2. No que respeita à passagem das fronteiras externas dos Estados-membros e ao exercício de controlos nas fronteiras, a Comissão apresentou ao Conselho, em 1993, um projecto de convenção ((JO C 11 de 15. 1. 1994. )) que propõe regras comuns. Infelizmente, apesar das numerosas tomadas de posição do Conselho Europeu (ainda recentemente no Conselho de Florença de Junho de 1996), o Conselho não chegou a acordo sobre este projecto. Consequentemente, estes controlos são exercidos segundo as regras nacionais ou os acordos internacionais em vigor entre dois ou mais Estados-membros.
PERGUNTA ESCRITA E-3272/96 apresentada por José García-Margallo y Marfil (PPE) à Comissão (5 de Dezembro de 1996)

Objecto: IPC provisório

Os meios de comunicação demonstram de um modo evidente as dificuldades existentes na obtenção de dados estatísticos universalmente aceites.

A Comissão avalia a convergência de preços utilizando o índice de preços ao consumo provisório. Este índice coincide ou diverge do índice de preços ao consumo utilizados por Portugal?

Resposta comum às perguntas escritas E-3259/96, E-3260/96, E-3261/96, E-3262/96, E-3263/96, E-3264/96, E-3265/96, E-3266/96, E-3267/96, E-3268/96, E-3269/96, E-3270/96, E-3271/96, E-3272/96, E-3273/96 e E-3274/96 dada pelo Comissário Yves-Thibault de Silguy em nome da Comissão (21 de Janeiro de 1997)

Nos termos do Protocolo no 6 relativo aos critérios de convergência a que se refere o artigo 109o.-J do Tratado que institui a Comunidade Europeia: «A inflação será calculada com base no índice de preços no consumidor (IPC) numa base comparável, tomando em consideração as diferenças nas definições nacionais». Este requisito é actualmente efectuado através de um processo de harmonização baseado nos índices de preços no consumidor (IPC) nacionais.

De acordo com o Regulamento no 2494/95 do Conselho, relativo aos índices harmonizados de preços no consumidor ((JO L 257 de 27.10.1995 )), a harmonização devia ser considerada como uma abordagem progressiva em duas fases. A Fase I estabeleceu, em Fevereiro de 1996, uma série de índices provisórios de preços no consumidor (IPPC). Os IPPC são na realidade os IPC nacionais com uma cobertura de bens e serviços ajustada para reduzir a não-comparabilidade, especialmente excluindo determinados serviços não-comerciais, como a saúde, a educação e as habitações ocupadas pelo respectivo proprietário.

Deste modo, os IPC nacionais podem ser considerados como equivalentes dos IPPC correspondentes relativamente aos métodos, conceitos e definições, excepto no que se refere à cobertura de bens e serviços. Numericamente, os índices diferem, em resultado destas diferenças na cobertura ((COM(96)560 )). Para a maioria dos Estados-membros, as diferenças nas taxas de inflação calculadas como variação ao longo de 12 meses, numa base anual ou mensal, são pequenas, indo de 0,0 a +0,2 pontos percentuais. Para alguns Estados-membros (Irlanda, Países Baixos, Finlândia, Suécia e Reino Unido), as diferenças são maiores, principalmente devido aos custos da habitação, em particular quando os pagamentos de juros intervêm nos IPC nacionais.

Embora não estritamente comparáveis, os IPPC fornecem actualmente a base mais comparável para a avaliação da convergência das taxas de inflação entre os Estados-membros. No entanto, a Comissão avaliará a convergência das taxas de inflação até ao início da terceira fase da União Económica e Monetária, tal como exigido no Tratado, com base em IHPC comparáveis. Estes serão lançados aquando da Fase II da harmonização dos IPC, em Fevereiro de 1997, e basear-se-ão em definições, conceitos e métodos adequados.
PERGUNTA ESCRITA E-2991/96 apresentada por Iñigo Méndez de Vigo (PPE) à Comissão (8 de Novembro de 1996)

Objecto: Reestruturação do sector das pescas

No âmbito das negociações relativas à reestruturação da frota pesqueira europeia para o período 1997-2002, foi recentemente tornada pública a posição do Governo britânico que estabelece uma ligação política entre esta negociação e os debates a nível da Conferência Intergovernamental (CIG).

Que atitude pretende a Comissão adoptar relativamente a esta reserva britânica?

Resposta dada por Emma Bonino em nome da Comissão (19 de Dezembro de 1996)

O Reino Unido estabelece uma ligação política entre o programa para a reestruturação da frota pesqueira europeia para o período 1997-2002 ((JO C 259 de 6.9.1996. )) e o problema do «quota hopping» por si suscitado no âmbito da Conferência Intergovernamental.

O que o Governo britânico designa por «quota hopping» é uma consequência da aplicação das regras fundamentais do Tratado CE relativas à livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos capitais e dos serviços no sector das pescas. O Tribunal de Justiça confirmou por diversas vezes a legalidade de uma operação que implique o estabelecimento de uma sociedade comunitária pesqueira no território de um Estado-membro que não o de origem.
PERGUNTA ESCRITA E-1842/96 apresentada por David Bowe (PSE) à Comissão (5 de Julho de 1996)

Objecto: Demeton-S-metil

Estará a Comissão ciente dos efeitos nocivos do demeton-S-metil, utilizado como pesticida na pulverização de culturas?

Este pesticida foi proibido nos Estados Unidos da América em virtude dos perigos que comporta para a saúde pública. Tenciona a Comissão propor restrições ao uso de demeton-S-metil, a fim de evitar a propagação por via atmosférica desta substância perigosa?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (17 de setembro de 1996)

A Comissão está a tomar contacto com as autoridades dos Estados Unidos, a fim de recolher as informações de que necessita para responder à pergunta. Comunicará o que tenha encontrado o mais rapidamente possível.
PERGUNTA ESCRITA E-3125/96 apresentada por Nikitas Kaklamanis (UPE) à Comissão (22 de Novembro de 1996)

Objecto: Pirataria no mar

Segundo a imprensa grega, nos últimos dois anos tem-se registado um surto crescente de pirataria.

Relatórios da Organização Marítima Internacional e do Centro Regional de Pirataria (IMB) referem o Extremo Oriente, a América Central e do Sul, o Sudeste da Ásia e a Somália como as regiões onde se registam mais casos de pirataria, juntamente com o Brasil onde se registaram em 1995 dez vezes mais casos que em 1994:

A maior parte dos actos de pirataria foram realizados contra navios do tipo Bulk Carrier, seguidos de navios de carga geral, de navios cisterna, de porta contentores e de navios ro-ro.

Esta situação acarreta prejuízos económicos bem como, num bom número de casos, ferimentos ou mesmo a morte de membros da tripulação.

Dado que esta situação é muito grave, pergunto á Comissão se está a encarar a situação e que medidas tenciona tomar para combater este fenómeno tão prejudicial à marinha comunitária cujo elemento básico é a marinha grega cuja frota é particularmente atingida.

Resposta de Anita Gradin em nome da Comissão (19 de Dezembro de 1996)

É exacto que o número de actos de pirataria, que tinha diminuído sensivelmente em 1994, voltou a registar um aparente aumento em 1995 e no primeiro semestre de 1996, segundo informações obtidas pela Comissão com base naquelas transmitidas pelo Bureau marítimo internacional. As regiões mais afectadas são o Sudoeste asiático e, recentemente, embora em menor escala, a América latina, em especial o Brasil.

Estas questões são fundamentalmente da competência dos Estados em cujas águas territoriais se produzem os incidentes. A Comissão acompanha com extrema atenção a evolução dos acontecimentos e aproveita todas as oportunidades, conjuntamente com os Estados-membros, para sensibilizar os Estados em causa e levá-los a tomar medidas na matéria. Todavia, a Comissão chama a atenção do Senhor Deputado para o facto de não dispor de um direito de iniciativa no que diz respeito a questões relativas à cooperação policial em matéria de luta contra a pirataria marítima.
PERGUNTA ESCRITA E-2960/96 apresentada por Jesús Cabezón Alonso (PSE) e Juan Colino Salamanca (PSE) à Comissão (8 de Novembro de 1996)

Objecto: O ambiente e a cultura da oliveira

Tem a Comissão consciência do impacto ambiental que seria originado por uma crise na cultura da oliveira, fundamentalmente em algumas regiões do Sul da União Europeia?

Resposta comum às perguntas escritas E-2953/96, E-2954/96, E-2955/96, E-2956/96, E-2957/96, E-2958/96, E-2959/96, E-2960/96, E-2961/96, E-2962/96 e E-2964/96 dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão (26 de Novembro de 1996)

A Comissão discutirá as diferentes opções que se apresentam para a reforma da organização comum de mercado (OCM) do azeite num futuro muito próximo. Além disso, antes de serem ultimadas quaisquer propostas concretas, será transmido ao Parlamento e ao Conselho um documento para discussão.

A Comissão não deixará de ter em conta as observações e as questões levantadas pelos Senhores Deputados relatuvamente ao emprego, à ajuda à produção efectiva, à ajuda por árvore, à ajuda ao consumo, à qualidade, ao impacto no ambiente e aos problemas específicos de Espanha e de algumas das suas regiões de produção.

Não seria correcto, nesta fase, abordar em profundidade as diversas opções que se apresentam para a reforma, pelo que me limito a repetir que a nova organização comum de mercado terá de ser transparente, simples, fácil de controlar e eficazmente focalizada nos produtores.

A Comissão confere grande importância à qualidade e está convicta de que, seja qual for a opção feita, tanto os Estados-membros como as regiões terão um importante papel a desempenhar.
PERGUNTA ESCRITA P-2919/96 apresentada por Nikitas Kaklamanis (UPE) à Comissão (25 de Outubro de 1996)

Objecto: Relatório sobre a evolução das relações UE/Turquia após a entrada em vigor da União Aduaneira

Uma leitura atenta do relatório levanta muitas questões.

Pergunta-se à Comissão:

a) Por que razão o relatório oculta o facto de o apelo do Conselho ao não recurso à violência ser dirigido à Turquia, que ameaça a Grécia de guerra caso esta faça uso do direito de alargamento das suas águas territoriais, de acordo com as disposições do direito internacional?

b) Por que razão ignorou que a violência em Chipre foi desencadeada pela parte cipriota turca que assassinou dois cipriotas desarmados? Não constitui isto uma violação da letra e do espírito das declarações da Comissão após os assassinatos?

c) Por que razão é apenas referido o número de prisioneiros políticos libertados sem indicar os que permanecem na prisão nem os que, entretanto, foram detidos?

d) Por que razão se refere às declarações do Ministro da Justiça do anterior Governo segundo as quais os torcionários responderiam pelos seus actos? A Comissão receia acompanhar a evolução deste processo? Se não, que valor tem a simples citação destas declarações?

e) Por que razão ignora a situação dos direitos do Homem na zona ocupada de Chipre, que é particularmente má, com o exército de ocupação turco a exercer o poder real na zona ocupada?

f) Por que razão não se refere de todo aos mais de 400 recursos contra a Turquia pendentes na Comissão Europeia dos Direitos do Homem nem às primeiras deliberações do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem que condenam a Turquia?

g) Por que razão ignora totalmente as resoluções do Parlamento Europeu?

Resposta do Comissário Van den Broek em nome da Comissão (27 de Novembro de 1996)

O relatório da Comissão ao qual se refere o Senhor Deputado vem na sequência do compromisso assumido pela Comissão no Outono de 1995, durante o debate do Parlamento sobre a união aduaneira Comunidade-Turquia, de elaborar um relatório anual sobre a execução da união aduaneira e sobre os aspectos económicos e políticos, incluindo o processo democrático e a situação dos direitos humanos na Turquia.

No que diz respeito à primeira pergunta do Senhor Deputado relativa a declarações do Conselho, a Comissão referiu-se, sem demais comentários, às declarações que são aliás do pleno conhecimento do Parlamento. Além disso, no que respeita a Chipre, país que não é objecto do seu relatório, a Comissão referiu-se às declarações da Presidência respeitantes à política externa e de segurança comum.

No que diz respeito às restantes perguntas específicas, a Comissão procurou ter em conta todos os elementos informativos de que dispõe e apresentá-los da forma o mais objectiva possível.

A Comissão assegura ao Senhor Deputado que, na redacção do seu relatório, teve em conta estas resoluções, em particular a de 19 de Dezembro de 1996.
PERGUNTA ESCRITA E-2767/96 apresentada por Georges Berthu (I-EDN) ao Conselho (17 de Outubro de 1996)

Objecto: CIG - Protecção do ambiente

Na sua intervenção perante a Comissão dos Assuntos Institucionais do Parlamento Europeu, em 25 de Setembro de 1996, o Sr. Gay Mitchell, Ministro dos Assuntos Europeus da Irlanda e Presidente em exercício do Conselho, salientou que a Presidência considerava importante que, a nível da CIG, a União se comprometesse a integrar a protecção do ambiente em todas as suas políticas.

Neste espírito, não considera a Presidência oportuno propor à CIG uma confirmação clara do artigo 36o e do no 3 do artigo 100o A, actualmente contestados com demasiada frequência, os quais estabelecem que cada país membro tem o direito de proteger o seu ambiente de uma forma mais eficaz do que os seus vizinhos mediante a adopção de normas nacionais adaptadas à vontade dos seus cidadãos?

Resposta comum às perguntas escritas E-2765/96, E-2766/96, E-2767/96, E-2768/96, E-2769/96, E-2770/96, E-2771/96, E-2772/96, E-2773/96, E-2774/96, E-2775/96 e E-2776/96 (30 de Janeiro de 1997)

O Conselho não tem que se pronunciar sobre as diferentes propostas em análise na Conferência Intergovernamental.
PERGUNTA ESCRITA E-2448/96 apresentada por Luigi Moretti (ELDR) ao Conselho (25 de Setembro de 1996)

Objecto: Personalidade jurídica europeia das regiões

Considerando que, segundo o actual sistema constitucional italiano, algumas regiões da Itália dispõem já, à semelhança dos Länder alemães, de competências exclusivas ou, pelo menos, concorrentes com as do Estado Italiano;

Considerando que cabe às regiões a aplicação de muitas disposições comunitárias;

Considerando que no actual estado de evolução do direito comunitário, as regiões podem estabelecer relações directas com o serviços da Comissão para a realização de projectos regionais de interesse europeu;

Pode o Conselho informar se está juridicamente previsto, aquando da revisão dos Tratados:

- a tomada em consideração da personalidade jurídica das regiões, em particular da Padânia;

- o reconhecimento da capacidade judicial activa e passiva;

- o direito de participação nas deliberações do Conselho relativamente às questões de interesse próprio?

Resposta comum às perguntas escritas E-2448/96 e E-2450/96 (17 de Janeiro de 1997)

Qualquer alteração do Tratado só poderá resultar de uma Conferência Governamental que, como o seu nome indica, é uma Conferência dos Governos dos Estados-membros.

O Conselho, como tal, não é competente para responder às perguntas dos Senhores Deputados.
PERGUNTA ESCRITA E-3107/96 apresentada por Joaquín Sisó Cruellas (PPE) à Comissão (18 de Novembro de 1996)

Objecto: Documento franco-alemão sobre a «cooperação reforçada»

O Ministro francês dos Negócios Estrangeiros, Sr. Barniet, e o seu homólogo alemão, Sr. Hoyer, apresentaram ao Grupo Dorr e à imprensa, no passado dia 22 de Outubro de 1996, o documento franco-alemão sobre a «cooperação reforçada». Como a Comissão já sabe, as propostas franco-alemãs tendem a definir as modalidades da referida cooperação dentro do âmbito comunitário, sem pôr em dúvida a coesão ou o acervo comunitário.

Pode a Comissão dar a sua opinião sobre este documento?

Resposta de Jacques Santer em nome da Comissão (16 de Dezembro de 1996)

O documento franco-alemão foi apresentado como um contributo para os debates da Conferência Intergovernamental.

Enquanto tal, o referido documento obteve um bom acolhimento na medida em que, por um lado, coloca a questão respondendo ao duplo desafio do alargamento e do aprofundamento, preservando simultaneamente o acervo comunitário e o quadro institucional, e, por outro lado, parece excluir qualquer concepção de uma Europa «à la carte» e de círculos concêntricos. Afirma claramente, além disso, a vontade de salvaguardar os interesses de todos os Estados-membros.

Contudo, a insuficiência de especificações sobre os domínios que seriam objecto de uma cooperação reforçada e, em especial, sobre os termos exactos em que se processaria o desencadeamento e o funcionamento de tal cooperação, demonstra que o documento franco-alemão representa uma etapa útil de um trabalho de reflexão que é necessário levar a cabo.