PERGUNTA ESCRITA E-2750/00

apresentada por Hiltrud Breyer (Verts/ALE) e Alexander de Roo (Verts/ALE) à Comissão

(1 de Setembro de 2000)

Objecto: Isenção fiscal concedida a centrais a gás na Alemanha e legislação em matéria de auxílios estatais

A lei relativa à reforma fiscal em matéria ecológica, adoptada em 16 de Dezembro de 1999, prevê, nomeadamente, isentar da aplicação do imposto sobre o gás natural as centrais combinadas equipadas com turbinas a gás e turbinas a vapor, cujo funcionamento é compatível com o ambiente. A outorga da isenção fiscal e o período da respectiva vigência constituem actualmente objecto de negociações políticas entre o Governo Federal da Alemanha e a Comissão. Esta última propôs restringir a isenção fiscal a cinco anos sem degressão, o que, contudo, é contraditado por importantes argumentos em prol de um período de tempo mais lato (cerca de dez anos).

1. Qual a base em que assenta a decisão da Comissão de qualificar a isenção fiscal prevista para as centrais supramencionadas como auxílio selectivo, na acepção do no 1 do artigo 87o do Tratado CE?

2. Partilhará a Comissão da opinião do Jurista Dr. Sellner, segundo a qual a isenção fiscal prevista não pode ser pura e simplesmente classificada como auxílio selectivo, na acepção do no 1 do artigo 87o do Tratado CE?

3. Que razões levaram a Comissão a avaliar a isenção fiscal prevista como auxílio ao funcionamento e não como auxílio ao investimento?

4. Partilhará a Comissão da opinião segundo a qual restringir a cinco anos a vigência das medidas poderá ser considerado problemático, à luz da revisão das linhas directrizes da Comunidade em matéria de auxílios estatais no domínio do ambiente, que datam de 1994, já que a nova versão seria perfeitamente susceptível de viabilizar um período de dez anos?

5. Será que a Comissão subscreve a opinião segundo a qual a limitação a cinco anos da isenção fiscal de centrais combinadas de turbinas a gás e turbinas a vapor de elevada eficiência seria contrária ao cumprimento dos compromissos decorrentes do Protocolo de Quioto em matéria de protecção do clima?

6. Partilhará a Comissão da opinião de que a isenção fiscal não falseia a concorrência, nos termos do no 1 do artigo 87o do Tratado CE, porquanto os produtores de energia eléctrica concorrentes das centrais combinadas de turbinas a gás e turbinas a vapor (centrais nucleares, centrais a carvão, produção de energias renováveis) receberam e continuam a receber avultados auxílios estatais?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(11 de Outubro de 2000)

1. Por carta de 16 de Setembro de 1999, a Alemanha notificou à Comissão, nos termos do artigo 88o (ex-artigo 93o) do Tratado CE, a exoneração fiscal das centrais gás-vapor, no quadro de um conjunto de medidas destinadas à prossecução da reforma fiscal ecológica. Em 15 de Fevereiro de 2000, a Comissão tomou uma decisão quanto à maioria das medidas notificadas(1). Apenas a exoneração das centrais gás-vapor não foi abrangida por esta decisão, dado a notificação não se encontrar ainda completa. A Comissão convidou a Alemanha a comunicar-lhe informações complementares relativas a esta medida, não tendo por conseguinte ainda tomado qualquer decisão relativamente à mesma.

Por carta de 22 de Agosto de 2000, a Alemanha retirou a sua notificação e informou a Comissão da sua intenção de alterar a exoneração fiscal em questão. Foi transmitida igualmente uma nova notificação, que apresentava uma versão alterada da medida.

2. A Comissão não dispõe ainda da opinião em questão e não pode, portanto, sobre ela pronunciar-se.

3. Decorre do que antecede, que a Comissão não tomou ainda qualquer decisão relativamente a essa exoneração.

De um modo geral, considera-se que um auxílio constitui um auxílio ao investimento se respeitar as seguintes condições: os diversos enquadramentos comunitários adoptados pela Comissão prevêem, para que o auxílio possa ser autorizado como auxílio ao investimento concedido para fins descritos de modo mais pormenorizado nos enquadramentos, que a medida não ultrapasse a intensidade fixada em cada enquadramento. Esta intensidade deve sempre ser determinada com base nos custos admissíveis, custos estes previstos nos enquadramentos. Deste modo, o Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente(2) actualmente em vigor prevê, por exemplo, que os auxílios ao investimento podem ser autorizados com uma intensidade de 30 %, com base exclusivamente nos custos suplementares necessários para realizar os objectivos de protecção do ambiente.

Deste modo, o auxílio só pode ser autorizado como auxílio ao investimento com uma determinada intensidade, caso esse auxílio se encontre em relação com os custos admissíveis do investimento, de modo a que seja possível determinar a respectiva intensidade.

Contudo, a Comissão não dispõe dos elementos necessários para poder efectuar esta apreciação. A exoneração prevista na disposição em questão da Lei relativa ao imposto sobre os óleos minerais aplica-se exclusivamente às centrais gás-vapor novas, limitando apenas a vigência da medida a dez anos e não estabelecendo qualquer relação com os custos relacionados com o investimento, não sendo assim possível determinar a intensidade do auxílio.

4. A Comissão aprecia actualmente a medida notificada à luz do Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente em vigor e de acordo com as decisões anteriormente tomadas pela Comissão relativamente à autorização de auxílios ao funcionamento.

A Comissão não tomou ainda qualquer decisão à luz da nova versão do enquadramento em questão. Contudo, para se apreciar a medida em questão, deve ter-se em conta o facto de não se tratar de uma exoneração de impostos ecológicos recentemente introduzidos com vista a auxiliar as empresas a adaptarem-se à nova situação em matéria de custos, mas sim de uma exoneração de um imposto existente concedido a favor das novas instalações.

5. A Comissão adopta sempre uma atitude positiva quando aprecia auxílios com finalidade ecológica, nomeadamente os auxílios destinados a dar cumprimento às obrigações decorrentes do Protocolo de Quioto relativo ao clima. Tal não significa que as regras relativas ao controlo dos auxílios estatais não se apliquem a medidas desta natureza.

6. Verifica-se uma distorção da concorrência quando as medidas em questão têm uma incidência sobre a posição concorrencial das empresas ou dos sectores de produção. Esta eventualidade não se encontra excluída no estádio actual da apreciação do processo. O facto de os concorrentes da empresa beneficiarem de auxílios estatais não tem como consequência que o no 1 do artigo 87o (ex-artigo 82o) do Tratado CE não seja aplicável. Em contrapartida, deve examinar-se a compatibilidade dos mencionados auxílios com o mercado comum.

(1) Ver: http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/industrie_1999.htm, N 575/A/99.

(2) JO C 72 de 10.3.1994.