PERGUNTA ESCRITA P-3183/02

apresentada por Astrid Thors (ELDR) à Comissão

(31 de Outubro de 2002)

Objecto: Distorção da concorrência aberta e leal nos concursos públicos acesso a documentos

Por iniciativa de Ira Shanker, membro da administração local da cidade de Linz, na Áustria, a Comissão Europeia solicitou ao Governo austríaco que alterasse a legislação do país em matéria de

concursos públicos (Processo 2000/4546, medidas de formação e aperfeiçoamento profissional (WIFI, BFI) e serviço do mercado de trabalho (AMS), CP 173/2001). Contudo, a Comissão e o Governo austríaco negaram à autora da iniciativa o acesso aos documentos relevantes do processo em causa. Ao mesmo tempo, crescem indícios de que as alterações não estão a ser aplicadas, ou seja, que a abertura de concursos públicos e o papel desempenhado pelas Câmaras não sofreu quaisquer modificações, o que significa a possibilidade de participação simultânea na gestão de programas e na execução de projectos.

Poderá a Comissão especificar que alterações o Governo austríaco concordou pôr em prática, em resposta às exigências da Comissão em matéria de concursos públicos, e que mecanismos de controlo foram criados pela Comissão, a fim de garantir a aplicação adequada das alterações requeridas e evitar mais distorções a uma concorrência aberta e leal?

No que se refere, designadamente, ao papel das Câmaras, que medidas tomou a Comissão para garantir que haja, em geral, uma separação entre os órgãos responsáveis pela gestão dos programas e as organizações e empresas envolvidas na execução de projectos, quer na Áustria, quer nos outros Estados-Membros?

Não concordará a Comissão com o facto de ser útil e conveniente proporcionar à autora da iniciativa o acesso aos documentos relativos a este processo, em prol do cumprimento adequado dos procedimentos em matéria de infracções?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(4 de Dezembro de 2002)

A Comissão recebeu uma queixa contra a Áustria por alegada violação das regras dos concursos públicos na adjudicação de serviços. O Arbeitsmarktservice Oberösterreich teria adjudicado a prestação de serviços de a) cursos de formação pedagógica destinados a potenciais empregados e de b) formação de aprendizes ao abrigo do Plano de Acção Nacional para o Emprego (NAP), sem publicação prévia. Apenas teve lugar um processo de selecção informal.

Conforme é sua prática sempre que recebe uma queixa, a Comissão solicitou às autoridades do Estado-Membro em questão que apresentassem observações sobre os elementos factuais e jurídicos. As autoridades austríacas apresentaram as suas observações que estão, neste momento, a ser rigorosamente estudadas pela Comissão. Neste contexto, a Comissão toma nota dos argumentos adicionais que esta pergunta escrita traz a lume e investigará melhor a questão.

As investigações dirigem-se contra um Estado-Membro, pelo que exigem a cooperação genuína e uma atmosfera de confiança mútua entre a Comissão e o órgão administrativo competente do Estado-Membro em questão. Apenas nestas condições será possível a ambas as partes aspirar a uma solução rápida do contencioso e alcançar essa solução. Por isso, a Comissão não pode prestar informações detalhadas sobre as conversações actualmente em curso com o Estado-Membro em questão.

No início de 2002, a queixosa solicitou o acesso a todos os documentos do ficheiro em causa. A Comissão negou o acesso aos documentos do processo, com base no no 2 do artigo 4o do Regulamento (CE) no 1049/2001(1). Com efeito, a divulgação desses documentos prejudicaria a investigação em curso, não havendo um interesse público predominante na sua divulgação. Esta atitude é totalmente apoiada pela jurisprudência existente, dado que o Tribunal de Primeira Instância reconheceu, em vários acórdãos, a necessidade de proteger as investigações em curso acerca do não-cumprimento da legislação comunitária por parte de um Estado-Membro.

Contudo, a queixosa tem sido regularmente informada pelo serviço competente sobre a situação desta investigação.

(1) Regulamento (CE) no 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, JO L 145 de 31.5.2001.