PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/479

(2004/C 84 E/0556)

PERGUNTA ESCRITA E-1936/03

apresentada por Anne Jensen (ELDR) à Comissão

(13 de Junho de 2003)

Objecto: Segurança portuária

Os EUA colocam exigências quanto ao nível de segurança dos portos europeus de que partem barcos com destino a portos norte-americanos. Tal significa, na prática, que os EUA celebram acordos com determinados portos europeus que consideram «seguros», conferindo-lhes prioridade. Ao mesmo tempo, os EUA recusam qualquer contacto com outros portos que consideram «inseguros». Deste modo, alguns portos europeus beneficiam de vantagens concorrenciais injustas em relação a outros.

Que medidas pensa tomar a Comissão para solucionar este problema? Tenciona a Comissão, por exemplo, apresentar propostas legislativas que tornem os portos europeus aceitáveis para os EUA? Quais seriam os elementos principais dessa legislação? Quando espera a Comissão tomar uma iniciativa neste domínio?

Resposta dada pela Comissária L. de Palacio em nome da Comissão

(24 de julho de 2003)

A União tem pleno conhecimento das iniciativas das autoridades dos Estados Unidos no sentido de exigir um reforço dos controlos e das medidas antiterroristas nos portos que exportam para os Estados Unidos, bem como das distorções de concorrência entre portos que essas medidas poderiam induzir.

A selecção de 20 grandes portos pelos Estados Unidos, nomeadamente na Europa, foi feita, não em função das medidas de segurança portuária em vigor, mas sim com a finalidade de cobrir um máximo do tráfego de contentores, e, designadamente, 98 % do tráfego marítimo de contentores entre a União e os Estados Unidos.

Uma segunda fase de introdução da iniciativa americana Container Security Initiative (CSI) destina-se a cobrir outros portos. A sua escolha poderia ser orientada por considerações de segurança portuária, mas as alfândegas americanas indicaram igualmente que, nesta segunda fase, os portos seriam escolhidos com base em critérios estratégicos, como as principais linhas de tráfego com o Médio Oriente e/ou a África.

A resposta da Comunidade deve, assim, ser orientada em função de dois imperativos: deve ser global para poder ser integrada numa abordagem mundial e deve satisfazer as exigências do mercado interno, nomeadamente ao garantir a igualdade de tratamento para todos os exportadores.

Para preservar esta igualdade de tratamento no conjunto da união aduaneira, no início do ano, a Comissão enviou cartas de notificação aos Estados-Membros que assinaram «declarações de intenção» relativas à implantação da Container Security Initiative.

Paralelamente, a Comissão propôs aos Estados-Membros um plano de cooperação com as autoridades americanas para estabelecer um acordo que substituiria as disposições das referidas declarações de intenção incompatíveis com a união aduaneira e o mercado interno.

Em 18 de Março de 2003, o Conselho aprovou directrizes com vista à negociação, pela Comissão, nos domínios de competência comunitária, de um alargamento do âmbito de aplicação do acordo de cooperação aduaneira concluído em 1997 entre a Comunidade e os Estados Unidos, a fim de garantir uma melhor coordenação dos controlos de segurança das mercadorias em circulação.

Além disso, em 2 de Maio de 2003, a Comissão adoptou uma comunicação relativa ao relativa ao reforço da protecção do transporte marítimo, bem como uma proposta de regulamento relativo ao reforço da segurança dos navios e das instalações portuárias (1).

A Comissão prevê a adopção de outras iniciativas legislativas relativas à segurança em zona prioritária, à segurança da cadeia intermodal de transporte, bem como à revisão do código aduaneiro comunitário.

(1) COM(2003) 229 final.