PERGUNTA ESCRITA E-1656/01

apresentada por Raimon Obiols i Germà (PSE) ao Conselho

(12 de Junho de 2001)

Objecto: Concorrência desleal em matéria fiscal Harmful Tax Competition

Desde há bastantes anos, a OCDE tem vindo a elaborar um código internacional que permita limitar a concorrência desleal em matéria fiscal (Harmful Tax Competition), num contexto de crescente consenso sobre a necessidade de erradicar os paraísos fiscais, a evasão fiscal a grande escala e o branqueamento de capitais de origem ilícita. Neste sentido, em Junho de 2000, um organismo ligado à OCDE, o Grupo de acção financeira internacional, convidou mais de trinta Estados a clarificar os respectivos sistemas fiscais e tornou pública uma lista de cerca de quinze Estados especialmente não cooperativos. Esta iniciativa teve o apoio da administração dos EUA.

Em Maio de 2001, o novo Secretário do Tesouro da Administração Bush declarou que esta linha de acção contra os paraísos fiscais não correspondia às prioridades fiscais e económicas da nova administração americana, acrescentando de uma forma cortante que os EUA não apoiarão qualquer esforço que vise impor a um país os tipos de imposições ou a organização do seu sistema fiscal e que não participará em nenhuma iniciativa que tenha por objectivo harmonizar os sistemas de imposição no mundo.

Estas declarações suscitaram, naturalmente, a preocupação de uma grande parte da comunidade internacional, indignada com a impunidade com que actualmente podem agir internacionalmente as finanças do crime organizado, e preocupada com a aparente rejeição da nova administração dos EUA em colaborar em qualquer iniciativa de governação global.

Neste contexto:

1. O que tenciona o Conselho fazer para que a UE obtenha resultados positivos na luta contra os paraísos fiscais e o branqueamento de capitais?

2. Tenciona o Conselho inscrever este tema como elemento prioritário da Agenda transatlântica?

Resposta

(6 de Dezembro de 2001)

O Conselho deseja, em primeiro lugar, recordar ao Sr. Deputado que o Conselho Europeu extraordinário de 21 de Setembro de 2001, partindo da constatação que a luta contra o financiamento do terrorismo constitui uma vertente decisiva e que é necessária uma acção internacional enérgica para conferir a essa luta toda a sua eficácia, solicitou aos Conselhos Ecofin e Justiça e Assuntos Internos que tomem as medidas necessárias para combater todas as formas de financiamento das actividades terroristas, nomeadamente adoptando, nas próximas semanas, o alargamento da Directiva sobre branqueamento de capitais e a decisão-quadro relativa ao congelamento de haveres. Em 17 de Outubro de 2001, o Conselho na sua formação conjunta Economia e Finanças/Justiça e Assuntos Internos, reiterou o convite dirigido aos Estados-membros pelo Conselho Europeu de Tampere para que executassem na íntegra, inclusive em todos os seus territórios dependentes, as disposições da directiva sobre o branqueamento de capitais e da Convenção de Estrasburgo de 1990, bem como as recomendações do Grupo de Acção Financeira (GAFI) sobre o Branqueamento de Capitais.

Além disso, no âmbito do Código de Conduta no domínio da fiscalidade das empresas destinado a eliminar as medidas fiscais prejudiciais, os Estados-membros comprometeram-se a promover a adopção dos princípios do Código nos países terceiros e nos territórios aos quais não se aplica o Tratado CE. Em especial, os Estados-membros com territórios associados ou dependentes, ou com responsabilidades ou prerrogativas fiscais noutros territórios, comprometeram-se, no âmbito das respectivas disposições constitucionais, a garantir a aplicação dos princípios do Código nesse territórios.

Finalmente, no âmbito dos trabalhos sobre a proposta de directiva relativa à tributação efectiva dos rendimentos da poupança dos não residentes e em conformidade com as conclusões do Conselho Europeu da feira, a Presidência e a Comissão entabularam debates com os Estados Unidos e os principais países terceiros (Suíça, Liechtenstein, Mónaco, Andorra, São Maríno) a fim de favorecer a aprovação de medidas equivalentes nestes países; simultaneamente, os Estados-membros implicados entabularam debates com os respectivos territórios dependentes ou associados citados nas conclusões (as Ilhas Anglo-Normandas, a Ilha de Man e os territórios dependentes ou associados das Caraíbas) a fim de garantirem que esses territórios adoptem medidas idênticas às que se aplicarão na Comunidade.

Por último, o Conselho deseja recordar ao Sr. Deputado o empenhamento dos Estados-membros na luta contra a concorrência fiscal prejudicial no âmbito da OCDE.