PERGUNTA ESCRITA E-2351/01

apresentada por Marie-Arlette Carlotti (PSE) à Comissão

(3 de Agosto de 2001)

Objecto: Implementação do quadro especial de assistência técnica e financeira destinado a apoiar os fornecedores tradicionais ACP de bananas

A União Europeia instituiu em 1999, por um período de dez anos (até 2008), um quadro especial de assistência técnica e financeira destinado a apoiar os fornecedores tradicionais ACP de bananas (Regulamentos (CE) no 856/1999(1) do Conselho e (CE) no 1609/1999(2) da Comissão) a fim de melhorar a sua competitividade e facilitar a sua adaptação às novas condições de mercado que entrarão em vigor em 2006.

Os produtores ACP devem beneficiar o mais rapidamente possível deste quadro.

Ora, falhas na gestão do quadro e a complexidade dos procedimentos estariam na origem de atrasos no exame dos dossiers e no pagamento dos fundos correspondentes. Até à data, não foi efectuado qualquer pagamento.

Neste contexto, tornam-se necessários certos esclarecimentos.

Quais as medidas previstas pela Comissão para corrigir estes atrasos e acelerar os pagamentos?

Quais as intenções da Comissão relativamente ao calendário fixado para o pagamento dos fundos do mecanismo de assistência? Tenciona a Comissão, em particular, concentrar o pagamento destes fundos no início do período de vigência do quadro (antes de 2006)? Quais são as medidas específicas previstas para o apoio e acompanhamento financeiro dos produtores ACP que têm poucas referências históricas no mercado europeu?

(1) JO L 108 de 27.4.1999, p. 2.

(2) JO L 190 de 23.7.1999, p. 14.

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(18 de Outubro de 2001)

Até 15 de Agosto de 2001, o Regulamento (CE) no 856/1999 do Conselho, de 22 de Abril de 1999, que cria um quadro especial de assistência aos fornecedores tradicionais ACP de bananas, e o Regulamento (CE) no 1609/1999 da Comissão, de 22 de Julho de 1999, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) no 856/1999, foram aplicados do seguinte modo.

No seu orçamento para 1999, a Comissão reservou um montante de 45 milhões de euros para o financiamento de projectos concebidos no âmbito do quadro especial de assistência aos fornecedores tradicionais ACP de bananas estabelecido pelos regulamentos acima referidos. Nos orçamentos seguintes, os montantes atribuídos foram de, respectivamente, 44 475 milhões de euros para 2000 e de 44 milhões de euros para 2001. No ante-projecto de orçamento para 2002, estão previstos 45 milhões de euros.

No orçamento de 1999, foram assinadas convenções de financiamento de projectos num total de 44,5 milhões de euros com nove dos 12 países considerados fornecedores tradicionais ACP de bananas. Para 2000, o número de convenções foi de 10, num montante total de 44 075 milhões de euros. Globalmente, os países signatários reservaram à melhoria da competitividade das suas bananas 77 % das dotações de 1999 e 73 % das do ano seguinte, destinando-se o restante à diversificação.

No que respeita ao orçamento de 2001, à data de 15 de Agosto de 2001, os projectos estavam ainda em fase de instrução.

Até à data, o total dos pagamentos efectivos elevou-se a 9 862 milhões de euros. Este valor deve ser analisado à luz do facto de as primeiras convenções de financiamento de projectos só terem sido assinadas em Agosto de 2000, no que respeita à Comissão, e no período compreendido entre Setembro de 2000 e Fevereiro de 2001 no que respeita aos países beneficiários. Na realidade, a conclusão destes acordos encontrou inúmeros problemas de ordem jurídica: dado tratar-se de um novo programa, com uma duração de 10 anos, com 12 países beneficiários e podendo, por conseguinte, dar origem à elaboração de 120 convenções, a Comissão teve de conceber um sistema tão simples e harmonizado quanto possível no respeito das regulamentações em vigor; da parte dos países signatários, os problemas resultaram do facto de o estatuto de beneficiários finais variar muito em função dos países: desde uma empresa de produção única, inteiramente propriedade do Estado, no Suriname, até milhares de pequenas explorações familiares nas Ilhas Windward.

Com 19 convenções assinadas, que contêm as modalidades específicas da ajuda, prevê-se que o ritmo dos pagamentos seja acelerado durante o segundo semestre de 2001.

No que respeita ao calendário do pagamento dos fundos do mecanismo de assistência, gostaria de recordar que a Comissão respeitou o no 2 do artigo 1o do Regulamento (CE) no 856/1999 do Conselho, ao dotar o mecanismo de uma dotação global anual a partir do exercício orçamental de 1999 e que esta dotação variou entre 45 e 44 milhões de euros nos quatros primeiros anos. No que respeita às dotações a partir de 2004, o no 2 do artigo 7o do mesmo regulamento dispõe: será aplicado um coeficiente máximo de redução de 15 % .

Quanto aos produtores ACP tradicionais com poucas referências históricas no mercado europeu, para efeitos de aplicação do artigo 3o do Regulamento (CE) no 1609/1999 da Comissão, o diferencial de competitividade e, consequentemente, a dotação financeira são determinados não só pela diferença entre o preço de referência dos países terceiros e o preço de referência ACP, mas igualmente pela quantidade de referência; ora, esta quantidade é de 0 toneladas para Madagáscar, de 20 toneladas para Cabo Verde e 2 222 toneladas para Granada. No entanto, o artigo 6o do mesmo regulamento estipula que quando o cálculo da dotação individual der um resultado inferior a 0,5 milhões de euros por ano, será atribuído automaticamente um montante mínimo de 0,5 milhões de euros. Esta regra foi aplicada em favor dos três países acima referidos nos exercícios orçamentais de 1999, 2000 e 2001, constituindo pois uma protecção específica para estes produtores com poucas referências históricas.