PERGUNTA ESCRITA E-1457/96 apresentada por Carlos Robles Piquer (PPE) à Comissão (12 de Junho de 1996)

Objecto: Comercialização em Espanha de fundos de pensão garantidos

A associação patronal espanhola do sector dos seguros opõe-se terminantemente à comercialização de fundos de pensão garantidos, em Espanha, por parte de instituições de crédito. Esta oposição recebeu o total apoio do Secretariado-Geral do Comité Europeu de Seguros (CEA), que enviou ao Ministro da Economia espanhol uma nota onde manifestava a preocupação deste sector pela comercialização em Espanha de fundos de pensão garantidos.

Na nota do CEA ao ministro espanhol, afirma-se que as modalidades do tipo dos fundos de pensões garantidos «fazem tradicionalmente parte da actividade seguradora», como ficou estabelecido numa directiva da União Europeia.

Pode a Comissão indicar qual é a sua posição sobre este dossier, tendo em conta as disposições comunitárias na matéria, a fim de poder propor a sua mediação nesta «guerra dos fundos garantidos» em ESPANHA?

Resposta dada pelo Comissário M.Monti em nome da Comissão (31 de Julho de 1996)

Regra geral, tanto as empresas de seguros como as outras instituições financeiras (por exemplo, instituições de crédito) oferecem tradicionalmente, na Comunidade, produtos em matéria de reforma complementar que integram determinadas garantias ou compromissos sobre os juros ou sobre as prestações a pagar. Ao oferecerem estes produtos, as empresas de seguros, bem como as instituições de crédito e as outras instituições financeiras, devem sempre respeitar as disposições aplicáveis, nomeadamente em matéria de acesso a essas actividades e respectivo exercício.

No que diz respeito às empresas de seguros, por exemplo, o direito comunitário reconhece expressamente a possibilidade de as empresas de seguro de vida gerirem fundos colectivos de reforma e de revestirem essa gestão de uma garantia de seguro que cubra quer a conservação do capital, quer o serviço de juros mínimos (no 2, alíneas c) e d), do artigo 1o da Directiva 79/267/CEE ((JO L 63 de 13.3.1979. ))). A legislação comunitária estabelece que as empresas de seguros de vida que exerçam essas actividades devem dispor de recursos financeiros adequados, nomeadamente sob a forma de provisões técnicas suficientes, devendo igualmente dispor de uma margem de solvabilidade apropriada, calculada segundo as regras estabelecidas na legislação comunitária.

Neste contexto, se uma tal garantia sobre os juros dos investimentos em activos do fundo de pensões apresentar a forma de uma garantia de seguros, o direito comunitário estabelece que essa garantia apenas pode ser concedida por empresas de seguros de vida autorizadas pelo Estado-membro da respectiva sede social, segundo o disposto na Terceira Directiva 92/96/CEE ((JO L 360 de 9.12.1992. )), para o exercício dessas actividades de seguros. Em contrapartida, se tais garantias foram prestadas segundo outras técnicas financeiras praticadas por outras instituições financeiras, o direito comunitário permite o exercício de tais actividades por parte dessas instituições no respeito, em qualquer dos casos, das suas próprias disposições específicas em matéria de supervisão financeira.