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PERGUNTA ESCRITA E-3222/97 apresentada por Carlos Robles Piquer (PPE) à Comissão (16 de Outubro de 1997)

Objecto: Reciclagem de veículos fora de circulação

Uma das questões que actualmente é objecto de mais polémicas no âmbito do ambiente refere-se à reciclagem de veículos fora de circulação.

As propostas existentes abarcam um vasto leque, desde as que advogam que deve ser o mercado a ditar, com a colaboração de todos, as melhores soluções, às que defendem a instituição de impostos ecológicos, como nos Países Baixos, embora, segundo os detractores desta medida, com o risco de que o proprietário se esqueça do seu automóvel e o abandone na via pública.

Pode a Comissão informar qual a actual situação regulamentar nesta matéria, quais os países que optaram por tributar a reciclagem e se tenciona apresentar propostas aos Estados-membros a fim de favorecer soluções mais consensuais?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (1 de Dezembro de 1997)

A Comissão adoptou, em 9 de Julho de 1997, uma proposta de directiva relativa a veículos em fim de vida útil ((Doc. COM(97) 358. )). Esta proposta contém medidas de prevenção, recolha, tratamento, valorização, acompanhamento e informação. Estabelece, em especial, objectivos quantitativos para a reutilização, reciclagem e valorização dos resíduos.

Com esta proposta, a Comissão tenciona promover a harmonização das abordagens nacionais relativas ao problema dos veículos em fim de vida útil. Em alguns Estados-membros estão já em curso iniciativas das autoridades nacionais ou dos operadores económicos. Estas iniciativas variam consideravelmente em termos de conteúdo, ano de concretização dos objectivos, período de tempo abrangido e natureza dos compromissos. Estão em curso iniciativas (algumas incluindo objectivos de reciclagem e valorização) na Alemanha, Espanha, França, Itália, Países Baixos, Áustria, Suécia e Reino Unido.

A fim de evitar o risco de abandono dos veículos, a proposta de directiva prevê que apenas se possa proceder à anulação da matrícula dos veículos em fim de vida útil nos registos nacionais mediante a entrega de um certificado de destruição emitido por um operador de instalações de desmantelamento devidamente autorizado. A autorização para a operação de instalações de desmantelamento e para a emissão de certificados de destruição apenas será concedida a operadores que cumpram os requisitos estabelecidos na directiva.
PERGUNTA ESCRITA P-4066/97 apresentada por Nel van Dijk (V) à Comissão (15 de Dezembro de 1997)

Objecto: Disseminação de produtos tóxicos afecta igualmente os cidadãos

Na aldeia de Orgiva, província de Granada, no sul de Espanha, os campos de oliveiras são alvo de disseminações aéreas de pesticidas. Trata-se do pesticida dimetoato, um acidificante à base de fósforo.

Autorizará a legislação europeia a utilização desta substância? Será a disseminação aérea desta substância conforme às normas do código agrícola, tendo como alvo não só as culturas de oliveira, mas também os cidadãos da aldeia de Orgiva, ou seja, homens, mulheres, crianças e bebés, assim como turistas acidentalmente presentes naquela região? O que tenciona empreender a Comissão Europeia a fim de pôr termo a esta situação intolerável?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (2 de Fevereiro de 1998)

O dimetoato é uma substância activa insecticida, autorizada para efeitos de utilização nos produtos fitofarmacêuticos na maior parte dos Estados-membros antes da data de entrada em vigor (25 de Julho de 1993) da Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado ((JO L 230 de 19.8.1991. )). Em consequência, o dimetoato pode continuar a ser autorizado pelos Estados-membros nos termos do disposto nos nos 3 e 4 do artigo 8o da referida directiva.

A Directiva 91/414/CEE estipula que, antes de conceder a autorização para um produto fitofarmacêutico deste tipo, os Estados-membros devem ter verificado que o produto não tenha efeitos nocivos, directos ou indirectos, para a saúde humana ou animal, tendo em conta todas as condições normais em que pode ser utilizado. Além disso, no seu artigo 3o, a mesma directiva estabelece que os produtos fitofarmacêuticos devem ser utilizados adequadamente. A utilização adequada inclui a observância das condições de utilização segura supramencionadas e dos princípios de uma boa prática fitossanitária.

Os factos mencionados pelo Senhor Deputado parecem indicar uma prática não conforme com as disposições em causa. A Comissão solicitará informações complementares às autoridades espanholas sobre tais factos, bem como sobre as medidas adoptadas para garantir a aplicação adequada das referidas disposições nos casos de disseminação aérea.
PERGUNTA ESCRITA E-4086/97 apresentada por Wolfgang Kreissl-Dörfler (V) à Comissão (16 de Janeiro de 1998)

Objecto: Cartografia de territórios indígenas no Amazonas

Foram executados diversos projectos de cartografia de áreas protegidas e de territórios indígenas do Amazonas a cargo da Comissão Europeia.

Quais os contactos que existem entre os parceiros de projectos da Comissão e os respectivos organismos nacionais dos respectivos Estados do Amazonas no quadro da cartografia de áreas protegidas e de territórios indígenas? Como avalia a Comissão a cooperação em questão?

Resposta comum às perguntas escritas E-4084/97, E-4085/97 e E-4086/97 dada pelo Comissário Marín em nome da Comissão (3 de Fevereiro de 1998)

Através da rubrica orçamental relativa às florestas tropicais, a Comunidade tem financiado inúmeros projectos na Amazónia que envolvem a cartografia de territórios indígenas. Estes projectos destinam-se a estabelecer os limites dos territórios indígenas com a intenção principal de incentivar a conservação e o desenvolvimento sustentado das florestas tropicais, de forma a que esses grupos possam continuar a viver de acordo com os seus modos tradicionais, sempre que isso seja possível e viável a longo prazo, tendo em conta os pedidos crescentes por parte dos outros utilizadores da terra.

A Comissão foi convidada a assistir os países em desenvolvimento a estabelecer uma perspectiva global precisa das terras indígenas nos seus territórios. Neste contexto, a Comissão está a preparar um documento de trabalho para apoiar a população indígena em matéria de desenvolvimento da cooperação.

A Comissão prestou assistência ao Instituto socio-ambiental (ISA) no Brasil para preparar mapas precisos e actualizados dos territórios indígenas nesse país e para elaborar uma rede que reúna organizações semelhantes na América Latina, com o objectivo de partilhar experiências e coordenar as actividades transfronteiras. Este trabalho teve continuação numa segunda fase, actualmente em fase de arranque, que incluirá outras informações geográficas, tais como os tipos de vegetação, num único sistema de informação geográfica. O ISA tornou-se assim o depositário nacional de informações sobre os territórios indígenas no Brasil, na medida em que as organizações governamentais como a Fundação Nacional de Apoio aos Indígenas se dirigem em primeiro lugar ao ISA para a obtenção de mapas ou de auxílio para resolver conflitos fundiários em que intervêm populações indígenas. O ISA também desenvolveu fortes laços com o programa-piloto do G7, especialmente o projecto «Terras indígenas», que tem vindo a demarcar as fronteiras legais dos grupos indígenas reconhecidos na Amazónia brasileira com o apoio do governo alemão e da Comunidade (através do «Rainforest trust fund»).

No Brasil, o ISA mantém contactos muito estreitos com os poderes públicos, especialmente com a Fundação Nacional de Apoio aos Indígenas, o departamento federal responsável pelas questões indígenas.
PERGUNTA ESCRITA E-3864/97 apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE) à Comissão (5 de Dezembro de 1997)

Objecto: Evolução da aplicação do programa operacional para a energia na Grécia

A dependência energética da Grécia relativamente à importação de petróleo do estrangeiro, acrescida da alta do dólar e do consequente aumento dos preços dos combustíveis líquidos, está na origem de graves problemas para a Grécia, tanto no que respeita à sua balança comercial, como no que respeita ao emprego. Esta situação, conjuntamente com a degradação ambiental resultante da utilização intensiva de hidrocarbonetos, confere de novo uma importância e uma actualidade extremas à questão da promoção das fontes de energia renováveis na Grécia.

Tendo em conta estas considerações, poderia a Comissão referir como evoluiu, até agora, a aplicação do programa operacional para a energia do quadro comunitário de apoio para a Grécia, em particular no que respeita ao sector relativo à promoção das fontes de energia renováveis?

Resposta dada pela Comissária Wulf-Mathies em nome da Comissão (19 de Janeiro de 1998)

O programa operacional para a energia do quadro comunitário de apoio para a Grécia absorveu, até à data presente, 98% das despesas públicas programadas para os quatro primeiros anos, o que representa 59% do total previsto para o período compreendido entre 1994 e 1999. As energias renováveis dispõem de dotações financeiras de 100,4 milhões de ecus, ou seja, 21% do total do programa. Deste montante, 25,9 milhões de ecus destinam-se ao desenvolvimento da infra-estrutura tecnológica aplicada, à demonstração das aplicações e à determinação do potencial tecnica e economicamente explorável. 74,5 milhões de ecus destinam-se a ajudar o sector privado a investir nos sectores da geotermia, das instalações mini-hidráulicas em correntes de água com uma potência mínima de 300 kilowatts e uma potência máxima de 5 megawatts e nas redes hidráulicas existentes, na energia eólica, nas instalações de sistemas solares passivos e activos nos edifícios (sobretudo para a obtenção de aquecimento, refrigeração e água quente), na produção de biocombustíveis e na exploração das energias renováveis nas instalações de dessalinização da água do mar.

Para o financiamento deste último tipo de investimentos, o sector privado irá mobilizar recursos adicionais no valor de 90,5 milhões de ecus. Actualmente, o organismo gestor destas dotações está a celebrar contratos no montante de 76 milhões de ecus para a execução de 26 projectos seleccionados entre um total de 68 propostas apresentadas aquando do primeiro aviso para a apresentação de propostas. Na data de encerramento do segundo aviso para a apresentação de propostas (31 de Outubro de 1997), haviam sido apresentadas 120 propostas, num montante total de 501 milhões de ecus. Estas propostas estão a ser actualmente examinadas.
PERGUNTA ESCRITA n. 4185/97 do Deputado Bárbara DÜHRKOP DÜHRKOP ao Conselho. Proibição de redes de emalhar derivavantes e presidência britânica



Jornal Oficial nº C 196 de 22/06/1998 p. 0094



PERGUNTA ESCRITA E-4185/97 apresentada por Bárbara Dührkop Dührkop (PSE) ao Conselho (22 de Janeiro de 1998) Objecto: Proibição de redes de emalhar derivavantes e presidência britânica Que medidas tenciona propor a presidência britânica ao Conselho, em conformidade com as decisões adoptadas no último Conselho de Ministros das Pescas, no intuito de pôr termo às redes de emalhar derivantes? Resposta (7 de Abril de 1998) Com o apoio da Comissão, e tomando em consideração as opiniões do Parlamento Europeu, a Presidência tenciona envidar todos os esforços no sentido de criar no Conselho as condições necessárias à tomada de uma decisão sobre esta matéria na primeira oportunidade.
PERGUNTA ESCRITA E-4176/97 apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE) à Comissão (21 de Janeiro de 1998)

Objecto: A política de coesão e a cultura

Poderá a Comissão prestar informações sobre os projectos culturais co-financiados no âmbito dos programas de iniciativas comunitárias para os períodos de programação 1989-1993 e 1994-1999, especificando: país, objectivo regional em que se enquadra o projecto, custo total de execução e co-financiamento comunitário?

Resposta dada pela Sra Wulf-Mathies em nome da Comissão (6 de Março de 1998)

Dada a extensão da resposta, a Comissão transmite-a directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento.
PERGUNTA ESCRITA E-3243/97 apresentada por Alfonso Novo Belenguer (ARE) à Comissão (20 de Outubro de 1997)

Objecto: Transporte marítimo de plutónio

A partir de Dezembro de 1997, deverão ser intensificados os transportes marítimos de plutónio para o Japão a partir da central francesa de reprocessamento de La Hague. Durante o trajecto, os navios deverão passar nas proximidades das costas espanholas da Galiza e das Canárias, com todos os riscos que implica o transporte de tão perigoso resíduo.

Tem a Comissão conhecimento do trajecto que irão fazer regularmente os referidos navios na sua viagem para o Japão?

Tomou a Comissão alguma medida para evitar a passagem de tão perigosa carga radioactiva nas proximidades das costas?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão (15 de Dezembro de 1997)

Nos termos da Directiva 93/75/CEE relativa às condições mínimas exigidas aos navios com destino aos portos marítimos da Comunidade ou que deles saiam transportando mercadorias perigosas ou poluentes ((JO L 247 de 5.10.1993. Esta directiva está a ser objecto de alterações, a fim de integrar os materiais radioactivos abrangidos pelo código INF. )), todos os operadores de navios que transportem mercadorias perigosas ou poluentes, incluindo materiais nucleares, que saiam de um porto de um Estado-membro, ou de um porto fora da Comunidade e com destino ao porto de um Estado-membro, devem comunicar à autoridade determinadas informações, nomeadamente a rota prevista do navio.

O objectivo da lei é garantir que as autoridades nacionais disponham de informações adequadas em caso de acidente marítimo envolvendo substâncias perigosas transportadas a bordo de um navio. Dado que, nesta situação, outros Estados-membros deveriam também ser informados, não é necessário o envolvimento directo da Comissão no processo de notificação, que tem carácter operacional. A Comissão deverá intervir apenas no caso de incumprimento da referida directiva.

Tomando em consideração o actual nível de protecção no que diz respeito ao transporte de embalagens utilizadas no transporte de plutónio por mar, de acordo com o Código Marítimo Internacional para o Transporte de Mercadorias Perigosas (IMDG) e o código de regras de segurança para o transporte de combustível nuclear, de plutónio e de resíduos altamente radioactivos em barris a bordo de navios (INF) da Organização Marítima Internacional (OMI), a Comissão não considera actualmente necessário propor outras iniciativas a nível comunitário relativas a rotas dos navios que transportem plutónio ou outros materiais radioactivos.
PERGUNTA ESCRITA E-3551/97 apresentada por Gianni Tamino (V) à Comissão (12 de Novembro de 1997)

Objecto: Experiências em embriões

Diversos órgãos da informação divulgaram a notícia de que o biólogo inglês Janathan Slaek terá produzido rãs sem cabeça, mediante manipulações efectuadas durante o desenvolvimento embrional. Esta técnica permite desenvolver embriões que possuem apenas alguns órgãos e está previsto, segundo afirma o próprio Slaek, alargá-la aos mamíferos (incluindo o homem), a fim de obter, recorrendo eventualmente à clonagem, uma espécie de «fábrica de órgãos» utilizáveis em transplantes.

Atendendo a que inúmeros investigadores de diversos países europeus declararam estar a proceder a experiências análogas nos seus laboratórios, pode a Comissão indicar quais são os centros de investigação em que estão a ter lugar experiências deste tipo e se as mesmas são compatíveis com a adesão à Convenção sobre os Direitos do Homem e a Biomedicina, aprovada pelo Conselho da Europa em Novembro de 1996 - e de que são subscritores nove Estados-membros da UE (Dinamarca, Finlândia, França, Grécia, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Portugal, Espanha e Suécia)- e, em termos gerais, com a legislação da UE e com as resoluções do PE?

Resposta dada pela Comissária Cresson em nome da Comissão (30 de Janeiro de 1998)

A Comissão está ao corrente das repercussões mediáticas das experiências citadas pelo Senhor Deputado.

Este tipo de investigação não se insere no conteúdo dos programas-quadro comunitários de investigação e desenvolvimento tecnológico (IDT) em execução (4o programa-quadro) ((JO L 117 de 8.5.1990. )) ou em fase de decisão (5o programa-quadro) ((COM (97) 142 final. )). A Comissão considera que este tipo de investigação é incompatível com princípios éticos fundamentais.

Tais princípios são objecto do artigo 6o da proposta de 5o programa-quadro e de uma referência no artigo 10o da proposta de decisão relativa às regras de participação nas actividades de investigação (artigo 130o-J).
PERGUNTA ESCRITA E-3729/97 apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE) à Comissão (21 de Novembro de 1997)

Objecto: Abertura de um contingente de 1000 toneladas de atum proveniente de países terceiros com redução de direitos de importação

O Regulamento (CE) no 702/97 ((JO L 104 de 22.04.1997, p. 8. )) de 14 de Abril de 1997 estabelece a abertura de um contingente pautal comunitário autónomo para determinados produtos da pesca.

Esse regulamento permite a importação de 1000 toneladas de filetes de atum provenientes de países terceiros com redução de metade dos respectivos direitos.

Pode a Comissão informar quais as causas dessa abertura excepcional de um contingente exterior aos países que beneficiam de preferências generalizadas e de acordos como a Convenção de Lomé?

Trata-se de uma medida excepcional ou existe a possibilidades de que se venha a repetir num futuro próximo?

Resposta comum às perguntas escritas E-3729/97 e E-3730/97 dada por Emma Bonino em nome da Comissão (23 de Janeiro de 1998)

A abertura de um contingente comunitário autónomo para a importação de 1 000 toneladas de lombos de atum com um direito aduaneiro de 12 % para o ano de 1997 foi aprovada devido a problemas de abastecimento da indústria conserveira europeia. Os problemas resultam da situação geral do mercado do atum a nível mundial (fraca oferta face a uma procura constante) e igualmente da evolução dos métodos de tratamento da matéria-prima (desenvolvimento do corte de lombos nos países próximos dos pesqueiros, com vista a transportar apenas o produto «útil» para o enlatamento).

O contingente para os lombos de atum, destinado à indústria de transformação da Comunidade, está aberto a países terceiros que não façam parte dos países de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), dado que estes últimos já beneficiam de um acesso totalmente isento de direitos para os produtos em causa.

A Comissão reexamina, todos os anos, a situação de cada um dos mercados relativamente aos quais sejam apresentados pedidos de contingentes ou suspensões pautais pelos Estados-membros. Em relação a 1998, está a ser feita a análise e prevê-se que as propostas da Comissão sejam formuladas no final do mês de Janeiro de 1998, data habitual para este exercício. No respeitante ao atum, existe um pedido de abertura de um contingente para os lombos, actualmente em exame.
PERGUNTA ESCRITA E-3654/97 apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão (19 de Novembro de 1997)

Objecto: Continuação das acções do Fundo de Coesão

Segundo a situação até hoje em vigor, as dotações do fundo de coesão destinam-se aos Estados-membros cujo PIB per capita é inferior a 90% da média comunitária e desde que tenha um programa nacional que satisfaça as condições económicas da convergência. A Comissão propõe, no programa de acção 2000, a manutenção do fundo de coesão sob a sua forma actual a fim de continuar dar apoio comunitário aos Estados-membros menos prósperos que participam na terceira fase da UE.

Nestas condições, pergunta-se se os países que não participarem na terceira fase da UEM continuarão a ter direito às dotações do fundo de coesão, mesmo depois de 1999, desde que o seu PIB per capita seja inferior a 90% da média comunitária e tenham um programa nacional de convergência?

Resposta dada pela Comissária Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão (5 de Janeiro de 1998)

No seu documento sobre a «Agenda 2000» ((COM(97) 2000 final. )), a Comissão propôs a manutenção do Fundo de Coesão na sua forma actual, o que significa que os Estados-membros não participantes na terceira fase da união económica e monetária (UEM) cujo produto nacional bruto per capita seja inferior a 90% da média comunitária continuarão a ser elegíveis, desde que tenham estabelecido um programa nacional que satisfaça os requisitos de convergência económica estatuídos no artigo 104°-C do Tratado.

A meio do período 2000-2006, proceder-se-á a uma revisão da elegibilidade com base no critério «PNB per capita inferior a 90% da média comunitária».
PERGUNTA ESCRITA E-3705/97 apresentada por Françoise Grossetête (PPE) à Comissão (19 de Novembro de 1997)

Objecto: Mercado interno - venda de óculos pré-graduados na União Europeia

Tendo em conta as disparidades entre as condições de venda de óculos pré- graduados existentes nos Estados-membros e que este tipo de produto tem incidências sobre a saúde dos consumidores,

Poderá a Comissão informar sobre as suas intenções relativamente à adopção de uma regulamentação comunitária destinada a harmonizar as condições de venda de óculos pré-graduados na União Europeia, nomeadamente no que respeita à qualidade dos vendedores (ópticos, farmácias, etc.)?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão (2 de Fevereiro de 1998)

A Comissão não tenciona actualmente apresentar quaisquer propostas com vista à adopção de legislação comunitária relativa às condições de venda de óculos pré-graduados.

No que respeita às qualificações dos vendedores de óculos pré-graduados, não existe qualquer legislação comunitária tendente a coordenar a sua formação, assim como o acesso ou o exercício de actividades profissionais neste sector. Esse tipo de regulamentação específica a uma profissão existe unicamente em relação a sete profissões (médicos, dentistas, enfermeiros responsáveis por cuidados gerais, veterinários, parteiras, farmacêuticos e arquitectos).

Tendo em conta o princípio da subsidiariedade e o facto de o reconhecimento das qualificações dos profissionais do comércio a retalho no sector dos óculos pré-graduados (oculistas, optometristas, etc.) estar assegurado através da Directiva 89/48/CEE, de 21 de Dezembro de 1988, relativa aos nacionais dos Estados-membros titulares de diplomas emitidos em países terceiros, ((JO L 19 de 24.1.1989. )) e da Directiva 92/51/CEE, de 18 de Junho de 1992, relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, que completa a Directiva 89/48/CEE ((JO L 209 de 24.7.1992. )), a Comissão não tenciona apresentar propostas com vista a coordenar a formação e as condições de exercício destas profissões.

Na ausência de legislação comunitária, os Estados-membros têm competência exclusiva para decidir sobre as condições de venda, o nível e a duração da formação dispensada no seu território, assim como sobre as condições de acesso ao exercício das actividades profissionais em questão, desde que a legislação nacional respeite o direito comunitário, nomeadamente os princípios da livre circulação de mercadorias e da não discriminação.