PERGUNTA ESCRITA E-3971/00

apresentada por Chris Davies (ELDR) à Comissão

(20 de Dezembro de 2000)

Objecto: Transporte de animais vivos

Tendo em conta a legislação destinada a salvaguardar o bem-estar dos animais de exploração transportados no interior da União Europeia, pode a Comissão indicar, relativamente a cada um dos últimos cinco anos

1. a) o orçamento que a Comissão entende ser necessário para pagar o trabalho dos inspectores encarregados de garantir o cumprimento da legislação,

b) a soma efectivamente gasta pela Comissão nas inspecções e

2. se procura obter fundos adicionais que lhe permitam intensificar as suas actividades neste domínio?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(26 de Março de 2001)

No que se refere à garantia do cumprimento pela Comissão da legislação comunitária destinada a salvaguardar o bem-estar dos animais transportados na UE, são efectuadas inspecções pelos inspectores do Serviço Alimentar e Veterinário (SAV) que é uma Direcção da Direcção-Geral Saúde e Defesa do Consumidor.

A Comissão não dispõe de um orçamento específico para financiar o trabalho dos inspectores na garantia do cumprimento da legislação comunitária relativa ao transporte de animais de exploração vivos. As inspecções são suportadas pelo orçamento da Comissão e são constituídas pelos salários do pessoal, subsídios de deslocação e ajudas de custo para os inspectores e peritos dos Estados-membros que participam nas inspecções.

Actualmente, são empregados quatro inspectores do SAV exclusivamente para efectuarem inspecções ao bem-estar dos animais, incluindo o transporte de animais vivos. O bem-estar animal é também uma parte integrante de actividades de inspecção mais amplas do SAV. Por exemplo, as inspecções do SAV aos postos de inspecção fronteiriços levam em conta aspectos como o pessoal existente e as instalações previstas por forma a assegurar que os animais são examinados e considerados próprios para importação. Os planos de transporte são também verificados durante essas missões. Além de questões de saúde pública, as inspecções do SAV a matadouros incluem a vertente do bem-estar dos animais durante o transporte. Não é, por isso, fácil isolar prontamente as despesas associadas com as missões relativas ao bem-estar dos animais das restantes missões.

Em 2000, dez missões do SAV foram dedicadas especificamente a questões de bem-estar animal. Em 1999, foram efectuadas sete missões neste domínio. Seis das missões de 2000 debruçaram-se sobre os controlos ao transporte de animais. Além disso, foram efectuadas duas missões em Dezembro de 2000 pelo SAV para verificar o funcionamento dos controlos das restituições à exportação para bovinos vivos, incluindo a conformidade com as exigências em termos de transporte de animais.

Tendo em vista o âmbito das responsabilidades do SAV, especial no tocante à segurança dos alimentos e à saúde dos animais, não existem planos imediatos para aumentar os recursos atribuídos ao SAV no domínio do bem-estar dos animais. Qualquer aumento só poderia ser efectuado através de reduções correspondentes noutras áreas prioritárias.

Além do exposto supra, a rubrica orçamental B1-331 outras medidas no domínio veterinário, do bem-estar dos animais e da saúde pública prevê a atribuição de cerca de 700 000 euros à área do bem-estar animal durante 2001. Deste montante, 400 000 euros destinam-se a um determinado número de estudos relacionados com a protecção dos animais durante o transporte

e 300 000 euros para um estudo socioeconómico baseado nas disposições da Directiva 1999/74/CE do Conselho de 19 de Julho de 1999 que estabelece as normas mínimas relativas à protecção das galinhas poedeiras(1). Antes de 2001 esta rubrica orçamental, ou as suas antecedentes, não incluíam atribuições específicas para acções (por exemplo, projectos ou estudos) relacionados especificamente com o bem-estar dos animais.

(1) JO L 203 de 3.8.1999.