PERGUNTA ESCRITA P-0896/96 apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão (11 de Abril de 1996)

Objecto: Controlo da SIDA nos bancos de esperma

Na sequência da denúncia de uma mulher que recorreu aos tribunais invocando que foi contaminada com o virus HIV que causa a SIDA por esperma proveniente de um banco, conclui-se que:

- não há regras instituídas para os laboratórios microbiológicos/bancos de esperma para o rastreio e prevenção contra o virus HIV e a SIDA,

- os interessados em receber esperma para uma fecundação artificial são obrigados a assinar um contrato privado em que afirmam, nomeadamente, «aceitamos também e compreendemos que a utilização de esperma de doadores contém o risco de doenças venéreas tais como a gonorreia, sífilis, herpes, hepatite, SIDA e não só. Bem entendido, o laboratório que fornece o esperma ao nosso médico garantiu-nos que os doadores são examinados para todas as doenças supracitadas e são saudáveis. Nós não pomos em causa a garantia prestada pelo laboratório...»

Pergunta-se à Comissão:

1. se há regras comunitárias ou internacionais que estes laboratórios microbiológicos/bancos de esperma assim como os centros de fecundação artificial devam respeitar relativamente à prevenção da SIDA;

2. tenciona a Comissão tomar medidas suplementares no âmbito do programa Europa contra a SIDA;

Resposta do comissário Padraig Flynn em nome da Comissão (6 de Junho de 1996)

Por força do artigo 129o do Tratado CE, a acção da Comunidade no domínio da saúde pública incide na prevenção de doenças, principalmente dos grandes flagelos, fomentando a investigação sobre as respectivas causas e formas de transmissão, bem como a informação e a educação sanitária.

Em contrapartida, o artigo 129o exclui explicitamente qualquer harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados-membros. Por este facto, não existem disposições comunitárias destinadas a regulamentar os laboratórios de microbiologia e os bancos de esperma e bem assim os centros que praticam a fecundação in vitro, no que respeita à transmissão do vírus da imunodeficiência humana (VIH).

O programa de acção comunitária relativo à prevenção da SIDA e outras doenças transmissíveis, adoptado em 29 de Março de 1996 pelo Parlamento e pelo Conselho ((JO L 95 de 16.4.1996. )), prevê acções destinadas a contribuir para a prevenção da transmissão do VIH e das outras doenças sexualmente transmissíveis. Neste contexto, poderão receber apoio os projectos que respondam aos objectivos do programa e introduzam um valor acrescentado comunitário.

No âmbito das actividades de investigação em matéria de ética biomédica integradas no Programa de Investigação em Biomedicina e Saúde, realizaram-se, por um lado, em Paris em Novembro de 1993 e, por outro lado, em Bruxelas em Abril de 1995, duas conferências europeias sobre o dom de esperma, a fim de comparar as legislações e os códigos de práticas nos diferentes Estados europeus. No final destas reuniões, os participantes, todos profissionais empenhados na gestão de bancos de gametas no respectivo país, acordaram em elaborar um código de práticas correctas relativo ao dom de gametas a nível europeu, incluindo evidentemente os aspectos sanitários. O referido código é uma iniciativa dos meios profissionais e não constitui regulamentação comunitária.