PERGUNTA ESCRITA E-3432/00

apresentada por Cristiana Muscardini (UEN) e Sergio Berlato (UEN) à Comissão

(7 de Novembro de 2000)

Objecto: Controlo dos funcionários

O Governo de Tony Blair autorizou, a partir de 24 de Outubro, todas as empresas estabelecidas em território britânico a efectuar controlos do correio electrónico e das chamadas telefónicas dos seus funcionários sem o acordo prévio dos mesmos.

Considerando que a legislação belga autoriza igualmente os empregadores a verificar se os seus funcionários utilizam os meios de comunicação que a empresa põe à sua disposição para fins estritamente profissionais, embora no caso vertente o acordo dos interessados seja obrigatório, não considera a Comissão que esta atitude contraria consideravelmente o princípio da salvaguarda dos direitos humanos, tantas vezes invocado por estes mesmos governos?

Resposta dada pelo Comissário Liikanen em nome da Comissão

(16 de Fevereiro de 2001)

Os Srs. Deputados referem-se ao Statutory Instrument do Reino Unido 2000 no 2699 intitulado The Telecommunications (Lawful Business Practice) (Interception of Communications) Regulations 2000, que transpõe o no 2 do artigo 5o da Directiva 97/66/CE(1). O Reino Unido notificou recentemente esse instrumento jurídico à Comissão. Pensamos que os Srs. Deputados se referem igualmente à legislação belga. Para além do consentimento individual, a legislação prevê que

tenham de se cumprir certas condições para que os empregadores possam exercer uma vigilância legal sobre os empregados (informação, proporcionalidade e necessidade mldr). Nomeadamente, o consentimento individual não pode ser considerado válido se for dado globalmente, como no contexto das relações laborais gerais. A autoridade belga competente em matéria de protecção de dados emitiu um parecer neste sentido em 3 de Abril de 2001.

Em termos gerais, o artigo 5o da directiva relativa à protecção dos dados nas telecomunicações exige que os Estados-membros garantam a confidencialidade das comunicações efectuadas através dos serviços e redes de telecomunicações públicos. O artigo não abrange, por conseguinte, as comunicações transmitidas totalmente em redes privadas, mas abrange as comunicações originadas em redes privadas e entregues em redes públicas ou vice-versa. A gravação dessas comunicações só é possível com o consentimento dos utilizadores.

No entanto, como pode ser difícil obter o consentimento prévio expresso de ambos os utilizadores para a gravação das comunicações de que as empresas necessitam para guardarem uma prova das transacções (por exemplo, ordens de compra de acções pelo telefone ou correio electrónico), o mesmo artigo prevê uma derrogação para esse tipo de gravação, que se insere nas práticas comerciais normais e legais.

A Directiva 95/46/CE(2) prevê a protecção dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas singulares, nomeadamente o seu direito à privacidade no tratamento dos dados pessoais. Esta directiva não contém quaisquer regras específicas relativas à protecção dos dados dos empregados no seu local de trabalho, mas devem ser respeitados os princípios gerais para o tratamento legal dos dados pessoais. A vigilância das comunicações dos trabalhadores efectuada pelos seus empregadores pode ser legal, mas apenas em circunstâncias restritas em que se tenha obtido o consentimento das partes ou quando os legítimos interesses do empregador se sobrepõem aos interesses em termos de direitos e liberdades fundamentais do trabalhador. Nesses casos, o controlo deve limitar-se ao estritamente necessário para um fim definido e legítimo e, por exemplo, poder, por meios técnicos ou através de uma classificação das chamadas ou das mensagens electrónicas, excluir as comunicações particulares dessas práticas, não devendo as informações obtidas ser utilizadas para outros fins incompatíveis. Nesses casos, o empregador deve informar os trabalhadores de que estão a ser vigiados.

Acrescente-se que a regulamentação nacional deve ser conforme com os princípios gerais do direito comunitário, os quais, de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, incluem também os direitos humanos fundamentais estabelecidos na Convenção Europeia dos Direitos Humanos, entre os quais o direito à privacidade.

De acordo com a sua Agenda de Política Social(3), a Comissão está neste momento a preparar uma consulta dos parceiros sociais sobre a protecção dos dados no contexto do emprego e questões conexas (controlo dos trabalhadores, por exemplo). Essas consultas servirão de orientação para a Comissão sobre o modo de tratar esta questão a nível comunitário.

A Comissão gostaria também de chamar a atenção dos Srs. Deputados para a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que prevê, no artigo 7o, o respeito da vida privada e familiar, do domicílio e das comunicações e, no artigo 8o, a protecção dos dados pessoais. Além disso, os artigos 21o, 26o e 31o são especificamente pertinentes para os trabalhadores e a protecção dos seus dados privados.

A Comissão verificará se a nova regulamentação do Reino Unido e qualquer legislação similar de outros Estados-membros estão conformes com as Directivas 95/46/CE e 97/66/CE.

(1) Directiva 97/66/CE do Parlamento e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das telecomunicações (JO L 24 de 30.1.1998).

(2) Directiva 95/46/CE do Parlamento e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas no que respeita ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281 de 23.11.1995).

(3) COM(2000) 379 final.