PERGUNTA ESCRITA E-1125/02

apresentada por Isidoro Sánchez García (ELDR) ao Conselho

(18 de Abril de 2002)

Objecto: Adopção de crianças na Roménia

Tem-se registado nos últimos anos um certa preocupação entre pais e mães de alguns Estados-membros devido à mudança de atitude do Governo da Roménia no momento da conclusão do processo de adopção de crianças.

É do conhecimento público que alguns pais e mães comunitários entregaram legalmente junto das autoridades romenas os pedidos oficiais de adopção, cuja conclusão exigia um certo tempo, mas uma lei de protecção da criança, recentemente aprovada na Roménia, atrasa de uma forma inesperada e incompreensível a resolução governamental. À entrada em vigor da referida lei vem juntar-se a denúncia de presumíveis violações da legislação por parte do Governo romeno em matéria de adopção, o que provoca uma reacção desproporcionada na Roménia. Tudo concorre para impossibilitar os pais e mães comunitários, sobretudo espanhóis, de adoptar legalmente as crianças romenas, incluindo os que já enviaram os dossiers ao Comité Romeno de Adopções e aos quais tinham já sido atribuídas as crianças. Toda esta conjuntura cria instabilidade e desassossego entre as famílias requerentes na medida em que se vêem na impossibilidade de obter o que de mais precioso existe numa família, os filhos.

Por outro lado, constata-se que deram recentemente entrada nos tribunais da Roménia 19 procesos de adopção, dos quais 17 se destinam a pais norte-americanos, o que provoca grande indignação entre as famílias espanholas pela desigualdade que a situação implica.

Sendo a Roménia um país candidato à União Europeia, cuja adesão ao mundo comunitário foi posta em causa devido à questão da adopção de crianças, que medidas pensa o Conselho adoptar junto do Governo da Roménia para que este regularize os processos de adopção de crianças legalmente instruídos por famílias comunitárias, particularmente as espanholas?

Resposta comumàs perguntas escritas E-1125/02 e E-1225/02

(30 de Setembro de 2002)

O Conselho tem consciência do carácter sensível desta questão e do sofrimento causado a famílias comunitárias cujos pedidos de adopção de crianças romenas já haviam sido legalmente tratados quando o Governo da Roménia anunciou uma moratória sobre as adopções internacionais em Outubro de 2001.

É de recordar que a suspensão das adopções internacionais pelo Governo romeno foi uma resposta a preocupações expressas, nomeadamente, pela Comissão Europeia, sobre as graves lacunas da legislação e práticas romenas no que respeita a esse tipo de adopções. A versão revista da Parceria de Adesão da Roménia, aprovada pelo Conselho em 28 de Janeiro de 2002, estipula que a Roménia deverá manter a moratória sobre a adopção internacional até que seja adoptada nova legislação compatível com a melhor protecção dos interesses das crianças em conformidade com as obrigações internacionais da Roménia e que estejam criadas as capacidades administrativas necessárias para assegurar a aplicação eficaz da nova legislação.

Embora mantendo a moratória geral, em Dezembro de 2001 o Governo da Roménia tomou medidas para permitir a conclusão dos procedimentos de adopção nos casos que já estavam a ser objecto de procedimentos judiciais aquando da suspensão das adopções internacionais. De acordo com as últimas informações disponíveis, ficaram agora resolvidos todos os casos (incluindo os das famílias comunitárias) sobre os quais tinha sido tomada uma decisão pelos tribunais ou que se encontravam ainda em tribunal na altura da suspensão das adopções internacionais em Outubro de 2001.

Simultaneamente, o Governo romeno tomou medidas no sentido de remeter para os tribunais outros casos que podem ser julgados atendendo a circunstâncias excepcionais. Ao todo, foram já remetidos para os tribunais 50 casos desse tipo.

Em Abril de 2002, foi apresentado ao Governo romeno um relatório sobre adopções internacionais, elaborado por um grupo de trabalho independente. O Primeiro-Ministro Nastase congratulou-se com esse relatório, que em seu entender constituirá uma base para a futura política em matéria de adopções internacionais, e referiu que o pacote legislativo proposto pelo grupo independente será adoptado até finais de 2002. Entretanto, serão tomadas medidas para melhorar a capacidade administrativa com vista à aplicação dessa legislação.

Embora registando esta evolução no bom sentido, a União Europeia continuará a acompanhar de perto a situação e a abordar a questão nas instâncias pertinentes, em particular no âmbito dos organismos estabelecidos pelo Acordo Europeu entre a UE e a Roménia.