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PERGUNTA ESCRITA E-0707/97 apresentada por Jean-Yves Le Gallou (NI) à Comissão (10 de Março de 1997)

Objecto: Dotações para funcionamento das instituições europeias

Poderia a Comissão dar a conhecer, relativamente à rubrica orçamental B3-1021, o montante total das dotações destinadas, em 1996:

- a despesas com estudos;

- a despesas com reuniões de peritos;

- a despesas com conferências e congressos;

- a despesas com informações e publicações?

Poderia, além disso, a Comissão precisar qual é a percentagem que estes quatro tipos de despesa representam relativamente à totalidade das dotações destinadas à rubrica orçamental referida em epígrafe? Poderia a Comissão indicar se essa percentagem lhe parece razoável?

Resposta complementar comum às perguntas escritas E-0698/97, E-0699/97, E-0700/97, E-0701/97, E-0702/97, E-0703/97, E-0704/97, E-0705/97, E-0706/97, E-0707/97, E-0708/97, E-0709/97, E-0710/97, E-0711/97, E-0712/97, E-0713/97, E-0714/97, E-0715/97, E-0716/97, E-0717/97, E-0718/97, E-0719/97, E-0720/97, E-0721/97, E-0722/97, E-0723/97, E-0724/97, E-0725/97, E-0726/97, E-0727/97, E-0728/97, E-0729/97, E-0730/97, E-0731/97, E-0732/97, E-0733/97, E-0734/97, E-0735/97, E-0736/97, E-0737/97, E-0738/97, E-0739/97, E-0740/97, E-0741/97, E-0742/97, E-0743/97, E-0744/97, E-0745/97, E-0746/97, E-0747/97, E-0748/97, E-0749/97, E-0750/97, E-0751/97, E-0752/97, E-0753/97, E-0754/97, E-0755/97, E-0756/97, E-0757/97, E-0758/97, E-0759/97, E-0760/97, E-0761/97, E-0762/97, E-0763/97, E-0764/97, E-0765/97, E-0766/97, E-0767/97, E-0768/97, E-0769/97, E-0770/97, E-0771/97, E-0772/97, E-0773/97, E-0774/97, E-0775/97, E-0776/97, E-0777/97, E-0778/97, E-0779/97, E-0780/97, E-0781/97, E-0782/97, E-0783/97, E-0784/97, E-0785/97, E-0786/97, E-0787/97, E-0788/97, E-0789/97 e E-0790/97 dada pelo Comissário Liikanen em nome da Comissão (19 de Setembro de 1997)

Em complemento da sua resposta de 5 de Maio de 1997 ((JO C 21 de 22.1.1998, p. 28. )), a Comissão está agora em posição de comunicar as informações que se seguem.

Dada a extensão da resposta, a Comissão transmite-a directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento.
PERGUNTA ESCRITA E-2467/97 apresentada por Patricia McKenna (V) à Comissão (16 de Julho de 1997)

Objecto: Planos de participação da British Nuclear Fuels Ltd. (BNFL) em actividades na China

A empresa British Nuclear Fuels Ltd. (BNFL) assinou recentemente uma «carta de intenções» com a China National Nuclear Corporation (CCNC). Nos termos da carta, as duas partes comprometem-se a efectuar um estudo de viabilidade acerca da utilização de tecnologia desenvolvida pela BNFL no domínio da transformação de urânio enriquecido em pó de óxido de urânio para venda nos mercados internos chineses e nos mercados de exportação.

A materialização de tal projecto poderia implicar um aumento dos transportes de materiais nucleares em todo o mundo, com consequências potencialmente graves para a segurança pública e para o meio ambiente.

Que medidas estaria a Comissão disposta a tomar a este propósito?

Resposta dada pelo Comissário Papoutsis em nome da Comissão (4 de Setembro de 1997)

Não é, de momento, possível avaliar as consequências prováveis de um eventual acordo entre a British Nuclear Fuels Ltd e a empresa nacional chinesa para a energia nuclear.

Compete à Comissão verificar a correcta execução dos compromissos assumidosa nível internacional em matéria de segurança e salvaguardas nucleares, incluindo os relativos ao transporte de material radioactivo.
PERGUNTA ESCRITA E-0787/97 apresentada por Jean-Yves Le Gallou (NI) à Comissão (10 de Março de 1997)

Objecto: Dotações para funcionamento das instituições europeias

Poderia a Comissão dar a conhecer, relativamente à rubrica orçamental B7-811, o montante total das dotações destinadas, em 1996:

- a despesas com estudos;

- a despesas com reuniões de peritos;

- a despesas com conferências e congressos;

- a despesas com informações e publicações?

Poderia, além disso, a Comissão precisar qual é a percentagem que estes quatro tipos de despesa representam relativamente à totalidade das dotações destinadas à rubrica orçamental referida em epígrafe? Poderia a Comissão indicar se essa percentagem lhe parece razoável?

Resposta complementar comum às perguntas escritas E-0698/97, E-0699/97, E-0700/97, E-0701/97, E-0702/97, E-0703/97, E-0704/97, E-0705/97, E-0706/97, E-0707/97, E-0708/97, E-0709/97, E-0710/97, E-0711/97, E-0712/97, E-0713/97, E-0714/97, E-0715/97, E-0716/97, E-0717/97, E-0718/97, E-0719/97, E-0720/97, E-0721/97, E-0722/97, E-0723/97, E-0724/97, E-0725/97, E-0726/97, E-0727/97, E-0728/97, E-0729/97, E-0730/97, E-0731/97, E-0732/97, E-0733/97, E-0734/97, E-0735/97, E-0736/97, E-0737/97, E-0738/97, E-0739/97, E-0740/97, E-0741/97, E-0742/97, E-0743/97, E-0744/97, E-0745/97, E-0746/97, E-0747/97, E-0748/97, E-0749/97, E-0750/97, E-0751/97, E-0752/97, E-0753/97, E-0754/97, E-0755/97, E-0756/97, E-0757/97, E-0758/97, E-0759/97, E-0760/97, E-0761/97, E-0762/97, E-0763/97, E-0764/97, E-0765/97, E-0766/97, E-0767/97, E-0768/97, E-0769/97, E-0770/97, E-0771/97, E-0772/97, E-0773/97, E-0774/97, E-0775/97, E-0776/97, E-0777/97, E-0778/97, E-0779/97, E-0780/97, E-0781/97, E-0782/97, E-0783/97, E-0784/97, E-0785/97, E-0786/97, E-0787/97, E-0788/97, E-0789/97 e E-0790/97 dada pelo Comissário Liikanen em nome da Comissão (19 de Setembro de 1997)

Em complemento da sua resposta de 5 de Maio de 1997 ((JO C 21 de 22.1.1998, p. 28. )), a Comissão está agora em posição de comunicar as informações que se seguem.

Dada a extensão da resposta, a Comissão transmite-a directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento.
PERGUNTA ESCRITA E-2048/97 apresentada por Gianni Tamino (V) à Comissão (13 de Junho de 1997)

Objecto: Condições de transporte de animais vivos

Em 16 de Maio de 1997, um veterinário dos serviços públicos de Latisana (Udine) bloqueou durante 48 horas um carregamento de 50 cachorros rottweiler e 20 crias de gatos de raça que se encontravam apinhados em quatro contentores previstos para transportar dois daqueles, numa furgoneta sem ventilação adequada, fechada durante mais de 24 horas devido a problemas no motor, proveniente da Hungria, com a matrícula EJR832, tendo atravessado o colo de Gorizia com destino à SARL-Francis Duprat - Montespan - França. A liga anti-vivissecção local (LAV), verificando que os animais eram instalados provisoriamente, em condições de saúde lamentáveis, no Canile di Porpetto (Udine), e em presença dos dados que possuía, pediu para que se verificasse que os transportadores e os responsáveis pelo transporte não tinham infringido as normas nacionais (Lei de 22.11.93 no 473 «Novas normas contra os maus tratos infligidos aos animais» que modificou o artigo 727o do Código Penal e o Decreto-lei no532 de 30.12.92 que executa a Directiva 91/628/CEE ((JO L 340 de 11.12.1991, p. 17. )) relativa à protecção dos animais durante o transporte).

24 horas após o descarregamento dos animais, outro veterinário dos serviços sanitários locais. terá ordenado, apesar de se dispor de outros meios, a continuação do transporte sem aplicar qualquer sanção aos responsáveis.

Que averiguações tenciona efectuar. em relação a esta questão, particularmente no que se refere aos controlos efectuados à entrada do território da UE, no colo de Gorizia?

Atendendo ao fenómeno cada vez mais evidente de importação com fins comerciais de animais domésticos jovens provenientes dos países do Leste da Europa, e face aos graves problemas éticos e sanitários que se colocam, que iniciativas tenciona tomar?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (17 de Julho de 1997)

A Directiva 91/628/CEE relativa à protecção dos animais durante o transporte e que altera as Directivas 90/425/CEE e 91/496/CEE ((JO L 148 de 30.6.1995. )), inclui regras para o transporte dos cães e dos gatos.

O artigo 11o indica que o transportador deve comprometer-se por escrito a cumprir as exigências da referida directiva (incluindo o anexo em questão) e deve tomar disposições para lhes dar cumprimento. O veterinário oficial do posto de inspecção fronteiriço procederá à verificação da observância das referidas exigências, assim como da das exigências da mesma directiva referentes ao abeberamento e à alimentação dos animais.

A Comissão tomará contacto com as autoridades italianas sobre as questões mencionadas pelo Sr. Deputado, para obter, nomeadamente, as informações necessárias quanto ao que aconteceu no posto fronteiriço em causa e ainda para obter pormenores sobre as medidas tomadas para impedir o transporte temporariamente e, subsequentemente, para conceder a autorização de continuação da viagem.
PERGUNTA ESCRITA P-2564/97 apresentada por Gary Titley (PSE) à Comissão (15 de Julho de 1997)

Objecto: Investigações sobre a jojoba e a eufórbia e apoio da UE a estas espécies vegetais

Em que medida estudou a Comissão a possibilidade de incentivar a cultura da jojoba e da eufórbia, como culturas alternativas e como recursos naturais susceptíveis de serem explorados a nível industrial e comercial?

Resposta dada pela Comissária Cresson em nome da Comissão (5 de Setembro de 1997)

Durante os primeiro e segundo programas-quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico, ao abrigo dos programas específicos AGRIDES e CAMAR, foram financiados dois projectos sobre a jojoba, que investigaram as possibilidades de cultivar essa planta como cultura alternativa nas regiões mediterrânicas. No que respeita à eufórbia, uma espécie prometedora, a Euphorbia lagascae, que contém ácidos gordos com interesse industrial, foi objecto de dois projectos de investigação independentes financiados durante os segundo e terceiro programas-quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico, ao abrigo dos programas específicos ECLAIR e FAIR.

Os resultados dos referidos projectos demonstraram que existem possibilidades de cultivar essas plantas na Europa, estando o óleo da eufórbia a ser actualmente testado por uma empresa química alemã para avaliar os potenciais novos produtos que poderão ser obtidos. A investigação futura sobre estas duas culturas poderá centrar-se no melhoramento das variedades, para obtenção de maiores rendimentos e de ácidos gordos de composição diferente.
PERGUNTA ESCRITA P-2554/97 apresentada por Simon Murphy (PSE) à Comissão (15 de Julho de 1997)

Objecto: Galinhas poedeiras

Tanto quanto julgo saber, a Direcção-Geral VI publicará em breve a sua proposta, há muito esperada, de alteração à Directiva 88/166/CEE ((JO L 74 de 19.3.1988, p. 83. )) relativa às normas aplicáveis às galinhas poedeiras em bateria, tendo sido igualmente informado de que a referida proposta incluirá também normas relativas a galinhas utilizadas em sistemas alternativos de produção de ovos. Nestas circunstâncias, poderá a Comissão explicar o motivo por que os Estados-membros debatem actualmente, no seio do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos, uma proposta distinta que visa modificar os critérios aplicáveis aos sistemas de produção de ovos previstos no Regulamento 1274/91 ((JO L 121 de 16.5.1991, p. 11. )) (alterado pelo Regulamento 2401/95) ((JO L 246 de 13.10.1995, p. 6. )), e comentar o facto de poder vir a ser tomada uma decisão que suplantará qualquer alteração à Directiva 88/166/CEE, passará por cima do parecer do Parlamento e reflectirá, pura e simplesmente, os requisitos da indústria?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (1 de Agosto de 1997)

É verdade que a Comissão anunciou a sua intenção de apresentar ao Conselho, após as férias de Verão, um relatório respeitante aos progressos científicos no domínio do bem-estar das galinhas utilizadas em vários sistemas, possivelmente acompanhado de uma proposta de regulamentação do bem-estar das galinhas.

As actuais trocas de pontos de vista com os Estados-membros no âmbito do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos dizem respeito às normas de rotulagem dos ovos produzidos em vários sistemas e aos critérios de base a respeitar em cada sistema (ao ar livre - em capoeira - em bateria). Estas trocas de pontos de vista não afectam em nada a posição da Comissão quanto ao relatório previsto para o Outono. É evidente que as normas pormenorizadas de rotulagem dos ovos que são estabelecidas no Regulamento (CEE) no 1274/91 terão de ter em conta quaisquer futuras alterações da Directiva 88/166/CEE no que diz respeito aos vários tipos de produção.
PERGUNTA ESCRITA E-1535/97 apresentada por Hiltrud Breyer (V) ao Conselho (5 de Maio de 1997)

Objecto: Intoxicações pelo éster de ácido fosfórico devidas ao uso de «Tiguvon» (Fenthion), produzido pela empresa Bayer Leverkusen

O insecticida contra as pulgas Tiguvon (Fenthion), produzido pela empresa Bayer Leverkusen, apresenta-se sob diversas formas. Tiguvon 10 é usado em gatos com um peso superior a 2 kg. Nos cães com um peso entre 3 e 10 kg recomenda-se o uso do insecticida contra as pulgas Tiguvon 20, ao passo que os cães com um peso superior a 10 kg deverão ser tratados com Tiguvon 20 G. As pessoas que submeteram repetidas vezes os seus animais domésticos ao insecticida contra as pulgas Tiguvon (Fenthion) sofreram graves intoxicações causadas pelo ácido fosfórico. Atendendo a que a Comissão não pôde dar resposta à minha pergunta sobre este mesmo assunto E-1470/96 ((JO C 345 de 15.11.1996, p. 76. )), peço ao Conselho que se digne dar uma resposta urgente ao seguinte:

Será legítimo aplicar neurotoxinas em animais ou em organismos vivos? Terá o Conselho conhecimento de que a aplicação reiterada de neurotoxinas pode dar origem a lesões orgânicas? Poderá excluir-se as transformações psíquicas nos animais enquanto consequência de lesões crónicas?

Resposta comum às perguntas escritas E-1533/97, E-1535/97, E-1537/97, E-1539/97, E-1541/97, E-1543/97, E-1545/97 e E-1547/97 (25 de Setembro de 1997)

A Comissão ainda não apresentou, até hoje, nenhuma iniciativa que diga directamente respeito aos múltiplos problemas referidos pela Senhora Deputada. No entanto, o Conselho chama a atenção da Senhora Deputada para o facto de que, nesta fase, ainda não existe harmonização comunitária relativa ao estatuto desses produtos, que são tratados consoante a apreciação dos Estados-membros, nomeadamente como medicamentos ou produtos biocidas. Posto isto, no que se refere a determinados aspectos das perguntas da Senhora Deputada, o Conselho chama a atenção para os seguintes factos:

- no contexto da Directiva 67/548/CEE, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas, e no seguimento da sua adaptação ao progresso técnico e científico pela décima nona vez ((JO L 258 de 11.10.1993, p. 29.)) do seu Anexo I, o FENTHION é incluído no índice, com o número 015-048-00-8 ((JO L 258A de 16.10.1993, p. 212.)).

- da posição comum adoptada pelo Conselho com vista a uma futura directiva relativa à colocação de produtos biocidas no mercado ((Posição Comum do Conselho de 20.12.1996, JO C 69 de 5 de Março de 1997, p. 13.)), cujo Anexo V engloba nomeadamente os produtos antiparasitas, resulta que esses produtos só poderão ser comercializados após inclusão das suas substâncias activas numa lista comunitária positiva, após avaliação aprofundada dos riscos que poderiam causar, nomeadamente para a saúde humana.
PERGUNTA ESCRITA E-2305/97 apresentada por José Valverde López (PPE) à Comissão (3 de Julho de 1997)

Objecto: Medidas de carácter excepcional destinadas a combater a seca

Diversas regiões europeias têm vindo a sofrer os efeitos da seca persistente, que, para além de prejudicar irreversivelmente a produção de determinadas culturas, tem criado situações extremas a muitos criadores de gado que não dispõem de pastagens suficientes.

A Política Agrícola Comum deve ser flexível e adaptar-se aos problemas quotidianos. Será que a Comissão poderia adoptar medidas derrogatórias no sentido de que superfícies retiradas da produção fossem consagradas a pastagens directas ou à obtenção de forragem?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (30 de Julho de 1997)

A Comissão não dispõe de momento de informações que lhe permitam concluír quanto à existência de uma penúria de forragens provocada por prejuízos causados por uma seca em determinadas regiões da Comunidade.

Por esta razão, a Comissão informa o Sr. Deputado que não tenciona prever, este ano, ou seja, de 15 de Janeiro de 1997 a 31 de Agosto de 1997, uma derrogação que autorize a pastagem ou a produção de forragens em superfícies retiradas da produção para o cumprimento da obrigação de retirada das terras no âmbito do regime de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses.

A Comissão está, no entanto, de acordo com o Sr. Deputado quanto à necessidade de a política agrícola dever ser flexível para poder corresponder a problemáticas que devem ser resolvidas a curto prazo. Assim, a legislação comunitária relativa ao regime de ajudas aos produtores de determinadas culturas arvenses inclui, nomeadamente, disposições que permitem prever normas específicas por questões climáticas.
PERGUNTA ESCRITA E-2571/97 apresentada por Pervenche Berès (PSE) à Comissão (24 de Julho de 1997)

Objecto: Liberdade de circulação e abertura da Função Pública

Atendendo à Jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (Acórdão Scholz - Processo C- 419/92) e à aplicação do princípio da livre circulação dos trabalhadores à Função Pública, segundo a Comissão de que maneira deverão os Estados-membros ter em conta as actividades precedentes de um cidadão comunitário na Administração Pública de um outro Estado-membro?

Será que um Estado-membro deverá tornar extensíveis os concursos internos da sua Função Pública aos cidadãos comunitários de um outro Estado-membro, quando estes satisfaçam - de acordo com os critérios da sua Função Pública de origem - as condições de antiguidades requeridas?

De que modo é obrigado um Estado-membro a ter em conta a antiguidade adquirida na Função Pública de um outro Estado-membro para efeito de cálculo de direitos à reforma?

Resposta dada por Pádraig Flynn em nome da Comissão (17 de Setembro de 1997)

No que se refere à questão de ter em conta a antiguidade adquirida por um trabalhador migrante num serviço público de outro Estado-membro, a Comissão gostaria de salientar que o Tribunal de Justiça se deverá pronunciar sobre esta mesma questão no âmbito do processo C-15/96 (Schöning) ainda pendente no Tribunal. O processo C-15/96 trata dos benefícios concedidos pela convenção colectiva dos empregados públicos alemães que prevê benefícios profissionais e económicos para os empregados públicos com uma determinada antiguidade no sector público abrangido por esta mesma convenção colectiva. O Advogado Geral pronunciou as suas conclusões em 17 de Julho de 1997 nas quais considera necessário que «os benefícios criados por esta convenção sejam aplicados a um trabalhador migrante, de tal forma que o trabalho comparável efectuado no serviço público de um outro Estado-membro seja reconhecido de forma equivalente».

No que se refere ao acesso aos concursos internos, convém notar que as administrações públicas dos Estados-membros propõem diferentes tipos de concursos internos que impõem condições de antiguidade que variam segundo os casos. Estes concursos internos não constituem apenas uma modalidade de recrutamento mas também um instrumento de promoção na carreira. Assim, não é possível responder de forma genérica a esta pergunta, na falta de informações mais específicas sobre o tipo de concurso interno a que se refere a pergunta.
PERGUNTA ESCRITA E-1280/97 apresentada por Daniela Raschhofer (NI) à Comissão (11 de Abril de 1997)

Objecto: Boletim dos Agricultores no Relatório Anual (1996) da Representação da Comissão na Áustria

O Boletim UE dos Agricultores, publicado mensalmente na Áustria pela Representação da Comissão Europeia, constitui um destacável de quatro páginas da revista «idk» da Confederação Austríaca dos Agricultores e contém informações agrícolas gerais e informações actuais sobre a Política Agrícola Comum com particular importância para a Áustria. O destacável que saiu onze vezes no corrente ano foi enviado a 3.700 agricultores austríacos ou grupos representantes dos seus interesses.

1. Será admissível que a Representação da Comissão da UE na Áustria proceda ao envio das suas informações sob forma de um suplemento de publicações partidárias, como é o caso do Boletim do Agricultor (Bauernbrief)?

2. Qual o custo para a Comissão da UE deste destacável (Bauernbrief)?

Resposta de Marcelino Oreja em nome da Comissão (5 de Junho de 1997)

O «Boletim dos agricultores» («Bauernbrief») é um suplemento da revista mensal «IDK», cujo título significa «informar, debater e coordenar». O editor da revista é a Österreicher Bauernbund (Confederação Austríaca dos Agricultores), uma associação próxima do Österreicher Volkspartei (Partido Democrata Cristão). Este factor não teve, contudo, qualquer influência na decisão da Representação da Comissão na Áustria. A razão da escolha desta publicação reside no facto de a «IDK» ser um dos boletins informativos especializados em questões agrícolas de maior difusão na Áustria, atingindo um público que inclui entre 4000 a 5000 responsáveis pela tomada de decisões, grande parte dos quais são funcionários da Câmara da Agricultura austríaca e de outras instituições ligadas ao sector e jornalistas especializados em questões agrícolas.

A Representação da Comissão na Áustria contribui para o financiamento do «Bauernbrief» desde 1995. Essa contribuição elevou-se, em 1995, a 68 532 ATS e, em 1996, a 51 169 ATS. Esta forma de divulgação é bastante menos onerosa do que o envio pelo correio, cujos custos oscilariam entre 200.000 e 250.000 ATS por ano.

A Representação da Comissão está disposta a considerar outras propostas de parceria com publicações que tenham aproximadamente o mesmo número de leitores.
PERGUNTA ESCRITA E-1838/97 apresentada por Klaus-Heiner Lehne (PPE) à Comissão (28 de Maio de 1997)

Objecto: Directiva 90/314/CEE relativa às viagens organizadas

Em que Estados-membros, e em que medida, foi aplicada até à data a directiva 90/314/CEE ((JO L 158 de 23.6.1990, p. 59. )) relativa às viagens organizadas?

Resposta dada por Emma Bonino em nome da Commission (1 de Julho de 1997)

O prazo para a transposição da Directiva 90/314/CEE terminou em 31 Dezembro de 1992.

Todos os Estados-membros comunicaram as medidas nationais de execução:

Bélgica: Loi régissant le contrat d'organisation de voyages et le contrat d'intermédiaire de voyages de 16.2.1994 e Arrêté ministériel de 19.9.1994.

Dinamarca: Bekendtgorelse om pakkerejser de 21.9.1993.

Alemanha: Gesetz zur Durchführung der Richtlinie des Rates vom 13. Juni 1990 über Pauschalreisen vom 24. Juni 1994 (BGB 26.6.1994).

Grécia: Decreto presidencial no 339, Jornal Oficial grego de 11.9.1996.

Espanha: Ley 21/1995 du 6 juin reguladora de los viajes combinados. BOE de 7.7.1995 e Resolución de 4.7.1996 - BOE de 24.7.1996.

França: Loi no 92-645 du 13 juillet 1992 (JO de 14.7.1992).

Irlanda: Package Holidays and Travel Trade Act, 1995, de 17.7.1995.

Itália: Decreto legislativo 13.3.1995 n. 111, Gazetta Ufficiale della Republica Italiana 14.4.1995.

Luxemburgo: Loi du 14 juin 1994 - Mémorial de 6.7.1994.

Pays-Bas: Lei de 24.12.1992 (Staatsblad 1992/689) e Portaria de 15.1.1993 (Staatsblad 1993/43).

Autriche: Bundesgesetzblatt de 10.1.1997.

Portugal: Decreto-Lei no 198/93 du 27.5.1993 (Diário da República - I, Série A, no 123 - 27.5.1993).

Finlande: Lag nr. 1079/1080/1080/1085 du 28.11.1994 - Finlans Författningssamling de 5.12.1994.

Suécia: 1. Lagen om paketresor SFS 1992: 1672 de 30.12.1992. 2. Lag om ändring i resegarantilagen 1972: 204. 3. Lag om ändring i sjölagen 1981: 35 s.1. 4. Konsumentverkets föreskrifter och allmänna råd om paketresor (KOVFS 1993: 3 de 30.7.1993).

Reino Unido: Statutory Instrument 1992 no 3288 Consumer Protection.

As disposições nacionais de execução da Grécia, França e Suécia não levantam problemas em relação à directiva, o mesmo não acontecendo com as da Dinamarca, Irlanda, Luxemburgo, Países Baixos, Portugal e Reino Unido. As disposições nacionais de execução da Bélgica, Alemanha, Espanha, Itália, Áustria e Finlândia estão actualmente a ser examinadas.