PERGUNTA ESCRITA P-3549/02

apresentada por Benedetto Della Vedova (NI) à Comissão

(4 de Dezembro de 2002)

Objecto: Compatibilidade da lei no 69 de 3 de Fevereiro de 1963 com a livre circulação dos trabalhadores no interior da Comunidade Europeia, garantida pelo Tratado

Em 25 de Julho de 2002, a Ordem dos Jornalistas da Lombardia endereçou ao Presidente do Tribunal de Milão uma carta em que solicita a anulação da decisão através da qual Claude Marie Jeancolas, cidadão francês, foi registado director responsável pelas revistas italianas Gente Casa e Spazio Casa, editadas por Hachette-Rusconi.

A Ordem dos Jornalistas da Lombardia considera que Claude Marie Jeancolas não pode desempenhar as funções de director responsável pelo facto de não estar inscrito no registo dos jornalistas, muito embora exerça desde há decénios a profissão de jornalista: com efeito, o artigo 46o da lei no 69 de 3 de Fevereiro de 1963 (a lei que institui a Ordem dos Jornalistas) dispõe que O director e o vice-director responsáveis por um jornal diário, um periódico ou uma agência de imprensa () devem estar inscritos no registo dos jornalistas profissionais (um acórdão do Tribunal Constitucional estabeleceu ulteriormente que também os inscritos no registo dos jornalistas publicistas destinado a quem exerce a actividade jornalística a título não exclusivo, não ocasional e remunerado podem desempenhar essas funções).

Considerando que a Ordem dos Jornalistas da Lombardia parece ter a intenção de encerrar a questão através de uma solução tudo menos transparente, propondo ao Sr. Jeancolas a inscrição no registo dos jornalistas publicistas, que como já foi referido se destina, na realidade, a quem exerce a actividade jornalística a título não exclusivo, não ocasional e remunerado, o que não é o caso do Sr. Jeancolas, que exerce a actividade jornalística a título profissional e de um modo exclusivo e contínuo. A este propósito, convém igualmente salientar que a decisão do

Conselho da Ordem dos Jornalistas da Lombardia de 11 de Novembro de 2002, através da qual o Sr. Jeancolas foi inscrito no registo dos jornalistas publicistas, se afigura, pelo menos, irregular, dado que a referida lei no 69/1963 requer para o efeito (artigo 35o) o exercício da actividade de jornalista publicista pelo menos durante dois anos, comprovada por um número mínimo de artigos publicados e remunerados e certificada por uma declaração do director responsável pela publicação italiana em que foram dados a lume.

Não considera a Comissão que o referido artigo 46o da lei no 69 de 3 de Fevereiro de 1963 é incompatível com o artigo 39o do Tratado, que garante a livre circulação dos trabalhadores no interior da Comunidade?

Resposta complementarde Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(9 de Abril de 2003)

Em 16 de Janeiro de 2003, a Comissão endereçou às autoridades italianas uma carta solicitando esclarecimentos acerca da aplicação da legislação em causa, designadamente no que respeita à obrigação de inscrever os jornalistas nos registos profissionais e às condições a que essa inscrição está sujeita, designadamente no que se refere aos jornalistas comunitários.

A Comissão ainda não recebeu resposta das autoridades italianas.

A Comissão informa o Sr. Deputado que o caso foi registado como presumível infracção ao direito comunitário.