PERGUNTA ESCRITA E-2038/97 apresentada por Michl Ebner (PPE) à Comissão (13 de Junho de 1997)

Objecto: Uniformização da tributação do fuelóleo

O processo de unificação europeia requer igualmente a uniformização das condições de concorrência.

Considerando que:

- a tributação do fuelóleo no diversos Estados-membros da UE se rege por disposições de tal modo diferentes que, pelo mesmo preço (10.000 liras), se obtém na Áustria quase o dobro da quantitade de fuelóleo (13,571 litros), na Alemanha quase o triplo (18,151 litros) e no Reino Unido até mais de o triplo (21,141 litros) que em Itália (6,941 litros),

- estas disparidades provocam necessariamente distorções da concorrência e prejudicam as empresas e as administrações públicas em regiões fronteiriças,

Pergunta-se à Comissão:

1. Por que motivo persistem diferenças tão elevadas e marcadas no âmbito da tributação do fuelóleo, apesar da Directiva 92/81/CEE ((JO L 316 de 31.10.1992, p. 12.)), que harmoniza em larga medida as estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais, e da Directiva 92/82/CEE ((JO L 316 de 31.10.1992, p. 19.)), que obriga os Estados-membros a aproximarem as taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais?

2. Que medidas considerou serem necessárias à luz do relatório sobre as taxas mínimas do imposto especial sobre o consumo, que apresentou em finais de 1994?

3. Que medidas pensa ainda adoptar para promover o ajustamento do preço do fuelóleo às normas europeias?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão (30 de Julho de 1997)

1. As propostas de directivas relativas à harmonização das estruturas e das taxas dos impostos especiais sobre o consumo de óleos minerais, apresentadas pela Comissão ao Conselho em 1987, baseavam-se no pressuposto de que o correcto funcionamento do mercado interno exigia a plena harmonização quer das estruturas, quer das taxas de imposto.

As discussões sobre estas propostas realizadas na altura levaram o Conselho e o Parlamento a reconhecer a impossibilidade de proceder a uma total harmonização das taxas de imposto nesse momento, tendo a Comissão, por conseguinte, apresentado propostas revistas de adopção de um sistema que especificava taxas-objectivo mínimas para os impostos especiais sobre o consumo dos óleos minerais, em função das suas finalidades de utilização. O Conselho viria finalmente a adoptar unicamente um sistema de taxas mínimas, podendo os Estados-membros tomar em consideração livremente, aquando da fixação das taxas de imposto sobre os diferentes produtos, as suas respectivas especificidades.

2. A Directiva 92/82/CEE relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais exige que, de dois em dois anos, o Conselho examine as taxas de imposto estabelecidas na directiva com base num relatório da Comissão, adoptando, se for caso disso, após consulta do Parlamento, as medidas necessárias. O primeiro desses relatórios foi apresentado em Setembro de 1995 e concluía pela necessidade de proceder a uma ampla consulta antes da apresentação de qualquer proposta legislativa na matéria.

3. Para além deste processo de consulta e em resposta ao convite formulado pelo Conselho, a Comissão apresentou recentemente propostas com vista a uma abordagem global da tributação dos produtos energéticos. Estas propostas procuram melhorar o funcionamento do mercado interno, através de um aumento progressivo das taxas mínimas de imposto especial sobre o consumo de óleos minerais, que tem por objectivo uma maior aproximação das taxas nacionais.

De notar, no entanto, que os impostos especiais de consumo representam apenas uma parte dos custos dos combustíveis e que, mesmos que as taxas de imposto se encontrassem plenamente harmonizadas, continuariam a existir diferenças substanciais a nível dos preços de retalho pagos pelos consumidores nos diferentes Estados-membros, em virtude das divergências a nível dos custos de produção, de transporte e de comercialização.