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PERGUNTA ESCRITA P-2505/96 apresentada por Robert Evans (PSE) à Comissão (23 de Setembro de 1996)

Objecto: Relatórios da Comissão sobre a escolaridade das crianças ciganas e de viajantes, bem como dos filhos de profissionais itinerantes

Poderá a Comissão informar-me a respeito da evolução de dois relatórios importantes da Comissão, referidos na resolução da Comissão de 22 de Maio de 1989, sobre a escolaridade das crianças ciganas e de viajantes ((JO 153 de 21.6.1989, p. 3. )), e dos filhos de profissionais itinerantes ((JO C 153 de 21.6.1989, p. 1. ))?

Em resposta à minha pergunta anterior sobre este assunto (P-0090/96) ((JO C 161 de 5.6.1996, p. 39. )), a Comissão reconheceu que havia um atraso, referindo, no entanto, que as traduções estariam prontas até Fevereiro, pondendo ser publicadas logo que obtida a aprovação da Comissão. No entanto, tive conhecimento de que as traduções só recentemente é que foram terminadas, atrasando-se assim o processo ainda mais, em relação ao prazo previsto para fins de 1993.

Resposta comum às perguntas escritas P-2505/96 e P-2507/96 dada pela Comissária Cresson em nome da Comissão (8 de Outubro de 1996)

Na resposta à pergunta escrita no P-90/96, a Comissão comunicou ao Senhor Deputado o calendário previsto para a finalização das traduções e procedimentos de adopção e publicação desses dois relatórios respeitantes, respectivamente, à escolarização das crianças ciganas e viajantes e à escolarização das crianças cujos pais exercem uma profissão itinerante. Os relatórios cobrem quatro anos de intenso trabalho neste domínio (1991-1994). Fazem uma análise e uma avaliação das políticas dos Estados-membros e da Comissão, e contêm propostas que visam o desenvolvimento da cooperação europeia nesta matéria.

As traduções estão já terminadas e os dois relatórios devem ser brevemente adoptados pela Comissão. Consequentemente, serão submetidos ao Parlamento e ao Conselho nas próximas semanas.
PERGUNTA ESCRITA E-2019/96 apresentada por Yves Verwaerde (PPE) à Comissão (19 de Julho de 1996)

Objecto: Decisão da Comissão Europeia de 21 de Dezembro de 1988 - ajudas do Governo grego à indústria cinematográfica

Tendo em conta a decisão 89/441/CEE ((JO L 208 de 20.7.1989, p. 38. )) da Comissão Europeia de 21 de Dezembro de 1988 sobre as ajudas concedidas pelo Governo grego à indústria cinematográfica, pergunta-se à Comissão:

1. Qual o seguimento dado pela Grécia a esta decisão;

2. Qual o número de longas metragens produzido na Grécia desde 1988.

Resposta dada pelo Comissário Van Miert em nome da Comissão (16 de Setembro de 1996)

1. A lei grega no 1597 de 12 de Maio de 1986 criou um regime de auxílio a favor da indústria cinematográfica grega. Na sua decisão negativa relativa a este regime, a Comissão considerou que o requisito prescrito pela lei segundo o qual as diferentes categorias de pessoas envolvidas na produção de um filme (autor, director, técnicos) deviam possuir a nacionalidade grega constituía uma discriminação, não sendo necessário para assegurar a identidade cultural do filme.

A decisão da Comissão continha uma descrição do financiamento e da aplicação do auxílio. O financiamento advém de um imposto cobrado sobre a projecção de filmes nos cinemas gregos. Aquando da adopção da decisão, estimava-se que as receitas provenientes deste imposto ascenderiam a aproximadamente 3,6 a 3,9 MECU.

Estas receitas serão utilizadas para fomentar a produção de filmes gregos, bem como a sua projecção nos cinemas na Grécia. As subvenções à produção são apenas atribuídas aos filmes gregos. A Comissão considerou que alguns elementos do auxílio eram discriminatórios em relação aos nacionais de outros Estados-membros. Tal era nomeadamente o caso no que se refere aos seguintes requisitos:

- três quartos dos técnicos, actores e músicos deviam possuir a nacionalidade grega;

- a totalidade do pessoal auxiliar devia possuir a nacionalidade grega e ser coberta pelo instituto de segurança social grego ou por outro organismo de seguro público.

O auxílio a favor dos operadores de cinema, correspondente a uma percentagem das taxas cobradas, estava subordinado à projecção de filmes gregos. Os operadores de cinema eram, por conseguinte, incentivados a projectar filmes gregos.

Em Julho de 1990, as Autoridades gregas notificaram novas alterações à lei após a Comissão ter considerado que as alterações anteriormente introduzidas eram insuficientes. No que respeita à subvenção a favor da produção, as alterações em causa equiparavam, para efeitos de elegibilidade, os nacionais dos restantes Estados-membros aos nacionais gregos. No que se refere à subvenção a favor dos operadores de cinema, a referida lei prevê actualmente que os operadores receberão o reembolso da taxa em relação a todos os filmes projectados.

2. A Comissão não dispõe de quaisquer informações sobre os filmes de longa metragem produzidos na Grécia desde 1988.
PERGUNTA ESCRITA E-1865/96 apresentada por Spalato Belleré (NI) à Comissão (5 de Julho de 1996)

Objecto: Condenação da sociedade Ambrosio di San Giuseppe Vesuviano-Napoli, exportadora de cubos de melão cristalizado

Em 4 de Junho de 1996, a sociedade francesa UNION-CIPRIAL - APT obteve do Tribunal de Avinhão, em primeira instância, a condenação da sociedade Ambrosio SRL de San Giuseppe Vesuviano-Napoli, bem como a importadora francesa de cubos de melão tricolor produzidos por aquela sociedade, alegando a presença em tais produtos de quantidades excessivas de beta sisterol, substância típica que existe igualmente nas raízes de nabo. Atendendo ao facto de a veracidade dos documentos sanitários emitidos pelas entidades sanitárias locais italianas, da mesma forma que os certificados merceológicos e a respectiva licença de comercialização, não ter sido tomada na devida conta pelo Tribunal de Avinhão, assim como pelo Ministério Público, por terem sido as referidas entidades qualificadas de corruptas e mafiosas, não julga a Comissão que semelhante juízo discriminatório em relação a documentos oficiais provenientes de um Estado-membro está em contradição com as relações administrativas correctas que devem existir no âmbito da União Europeia, constituindo, por conseguinte, um acto grave de limitação da liberdade de concorrência e da livre circulação de produtos na Comunidade Europeia?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão (6 de Setembro de 1996)

A Comissão não dispõe de dados suficientes sobre o caso descrito pelo Senhor Deputado para se poder pronunciar sobre a existência de uma infracção ao princípio da livre circulação das mercadorias.

Sem querer de algum modo antecipar-se relativamente a uma eventual violação deste princípio no caso evocado, a Comissão sublinha que, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de justiça, os artigos 30o e seguintes do Tratado CE têm efeito directo e podem ser invocados pelos particulares junto dos tribunais nacionais dos Estados-membros.

Para além das vias abertas pelo direito nacional, os particulares que considerem ter sido vítimas de uma medida estatal contrária ao direito comunitário podem apresentar uma queixa à Comissão, acompanhada dos elementos de facto e de direito de que disponham.

No caso de tais elementos revelarem a existência de uma infracção ao direito comunitário, a Comissão não deixará de tomar as medidas que se imponham.
PERGUNTA ESCRITA E-1864/96 apresentada por José Gil-Robles Gil-Delgado (PPE) à Comissão (5 de Julho de 1996)

Objecto: Tributação de IVA às agências de viagens

O High Court of Justice Queen's Bench Division britânico decidiu submeter ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial relativo à interpretação de certas disposições do Tratado.

Pode a Comissão informar se o Advogado-Geral do Tribunal de Justiça já apresentou as suas conclusões no processo C-260/95 Commisioners of Customs and Exercise/DFDS A/S? Caso tenha, qual é o sentido e as orientações das referidas conclusões?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão (6 de Setembro de 1996)

A Comissão tem conhecimento do processo referido pelo Senhor Deputado e, tal como é sua prática normal, apresentou as suas observações ao Tribunal de Justiça relativamente aos aspectos jurídicos em causa.

Por conseguinte, o processo em causa encontra-se em apreciação no Tribunal, e seria incorrecto que a Comissão discutisse o seu próprio contributo ou o das outras partes no litígio antes do acórdão final sobre o processo.

Para informações de carácter geral sobre a evolução do processo, o Senhor Deputado deverá contactar directamente o Tribunal de Justiça.
PERGUNTA ESCRITA P-2457/96 apresentada por Pierre Moscovici (PSE) à Comissão (11 de Setembro de 1996)

Objecto: Condições de acesso dos cidadãos europeus a estágios de formação profissional remunerados dispensados num outro Estado-membro

Pode a Comissão informar quais são os textos que regem o acesso de um cidadão da União Europeia a estágios de formação profissional dispensados num Estado-membro que não o da sua nacionalidade?

As condições de acesso diferem caso o estágio de formação seja remunerado ou não?

Qual o documento de autorização de residência que pode ser exigido, designadamente em França, a fim de aceder a um estágio remunerado?

Pode um Estado-membro recusar o acesso de um cidadão europeu a um estágio cuja remuneração é financiada por um organismo público?

Resposta dada por P. Flynn em nome da Comissão (16 de Outubro de 1996)

Não existe legislação comunitária especial que reja o acesso dos cidadãos da União a estágios de formação profissional dispensados num Estado-membro que não o da sua nacionalidade. Todavia, vários programas comunitários visam promover e facilitar a mobilidade dos estagiários (entre outros) tais como os programas Leonardo da Vinci ou Formação e mobilidade de investigadores, por exemplo.

No que se refere à autorização de residência, os estagiários podem encontrar-se em diferentes situações. Assim, se a actividade do estagiário for uma actividade real e efectiva, remunerada e subordinada, o estagiário pode invocar a condição de trabalhador comunitário. Em contrapartida, se a actividade realizada durante o estágio não preencher aquelas condições, o estagiário poderá invocar, consoante o caso, o estatuto de estudante, de destinatário ou prestador de serviços ou simplesmente de nacional de um Estado-membro que tenha os recursos suficientes para poder beneficiar da Directiva 90/364/CEE relativa ao direito de residência ((JO L 180 de 13.7.1990. )).

As condições de acesso dos cidadãos europeus aos estágios dispensados nos Estados-membros estão sujeitas ao princípio de não-discriminação em razão da nacionalidade. Assim, um Estado-membro não pode recusar o acesso de um cidadão europeu a um estágio de formação com o fundamento de um estágio ser financiado por um organismo público. Tal fundamento só seria invocável se o estágio de formação desse directamente acesso a um emprego que implicasse o exercício de autoridade pública na acepção do no 4 do artigo 48o do Tratado CE.
PERGUNTA ESCRITA E-2347/96 apresentada por Peter Skinner (PSE) à Comissão (27 de Agosto de 1996)

Objecto: Proporção para o cônjuge da pensão de reforma de um casal no Reino Unido

Poderá a Comissão comentar o facto de, ao abrigo da actual legislação no Reino Unido e do respectivo regime de pensões, cada indivíduo dever contribuir para uma pensão de reforma, da qual beneficiará ao atingir a idade de 60 ou 65 anos, respectivamente, mas, no caso dos casais casados, quando o cônjuge atinge a idade da respectiva reforma, o casal ter apenas direito a uma pensão de casal, sendo essa pensão calculada com base nas contribuições do cônjuge que mais contribuiu, o que significa que as contribuições do outro cônjuge se perdem e que um casal legalmente casado recebe menos do que dois indivíduos não casados que tenham pago as mesmas contribuições?

Considerando que a grande maioria dos cônjuges que perdem estas contribuições são mulheres devido à estrutura tradicional do mercado de trabalho, não existe aqui uma violação do Direito comunitário no que se refere à igualdade de tratamento entre homens e mulheres ao abrigo dos regimes de segurança social? Efectivamente, os homens têm direito às suas pensões de reforma porque, normalmente, as suas contribuições são tomadas como base para o cálculo da pensão do casal e às mulheres é-lhes negado esse direito, visto que as suas contribuições não são habitualmente tomadas em conta por força da estrutura do mercado de trabalho que discrimina as mulheres que trabalham.

Resposta dada por Pádraig Flynn em nome da Comissão (16 de Outubro de 1996)

Com efeito, no âmbito do regime legal em vigor no Reino Unido, um casal que beneficie de uma pensão de velhice de casal recebe menos do que duas pessoas não casadas que tenham pago as mesmas contribuições.

Todavia, a legislação comunitária em vigor no domínio dos regimes legais de segurança social, designadamente a Directiva 79/7/CEE relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social ((JO L 6 de 10.1.1979. )), não impede os Estados-membros de decidir sobre a organização dos seus regimes e, em particular, não obriga os Estados-membros a dividir uma pensão de casal em componentes separados nem a tratar um casal como se fossem duas pessoas não casadas.

Consequentemente, a Comissão não considera que a situação descrita pelo Senhor Deputado constitui uma violação do Direito Comunitário.
PERGUNTA ESCRITA E-1655/96 apresentada por Mihail Papayannakis (GUE/NGL) à Comissão (24 de Junho de 1996)

Objecto: Desenvolvimento dos caminhos de ferro comunitários

Nos termos do artigo 15o da Directiva 91/440/CEE ((JO L 237 de 24.8.1991, p. 25.)) relativa ao desenvolvimento dos caminhos de ferro comunitários, os Estados-membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas para dar cumprimento à directiva em questão antes de 1.1.1993.

Considerando que para o desenvolvimento dos caminhos de ferro comunitários a directiva prevê que os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que as empresas de caminhos de ferro tenham um estatuto de autonomia em matéria de direcção, a gestão e administração e controlo administrativo económico e contabilístico, pergunta-se à Comissão:

1. Que medidas tomou a Grécia a nível nacional para o desenvolvimento dos caminhos de ferro.

2. Se a Grécia lhe comunicou as medidas em questão e quando.

3. Que medidas tenciona tomar caso verifique aplicação parcial da directiva em questão por parte das autoridades gregas competentes.

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão (31 de Julho de 1996)

A Grécia não notificou ainda as medidas nacionais de implementação da Directiva 91/440/CEE do Conselho relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários. Uma vez que os Estados-membros tinham de implementar a directiva até 1 de Janeiro de 1993, a Comissão deu início a um processo contra a Grécia ao abrigo do artigo 169o do Tratado CE. Em Novembro de 1995, a Comissão transmitiu um parecer fundamentado à Grécia. A Comissão está actualmente em contacto com as autoridades gregas sobre os seus planos para implementar a directiva. Dependendo dos resultados desses contactos, a Comissão decidirá se deverá ou não recorrer ao Tribunal de Justiça.
PERGUNTA ESCRITA E-2086/96 apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão (26 de Julho de 1996)

Objecto: Gibraltar

Tenciona a Comissão confirmar que Gibraltar faz parte da União Europeia?

Tenciona informar o Provedor de Justiça Europeu que no seu relatório anual de 1995 incluiu as queixas de Gibraltar relativas ao facto de não pertencer à União Europeia?

Resposta de Jacques Santer em nome da Comissão (19 de Setembro de 1996)

Nos termos do no 4 do artigo 227o do Tratado CE e do no 1 do artigo 79o do Tratado CEEA, as disposições dos Tratados aplicam-se a Gibraltar enquanto território europeu cujas relações externas são assumidas por um Estado-membro. Contudo, essa aplicabilidade não é extensiva a todos os actos do direito derivado comunitário. Assim, em conformidade com o artigo 28o do Acto de Adesão do Reino Unido às Comunidades Europeias, os actos das instituições relativos à política agrícola comum, bem como os actos em matéria de harmonização das legislações dos Estados-membros relativas ao imposto sobre o volume de negócios, não são aplicáveis a Gibraltar, salvo se o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, decidir em contrário.

O relatório do Provedor de Justiça é enviado ao Parlamento. No que respeita ao seu conteúdo, sugere-se que o Senhor Deputado se dirija directamente ao Provedor de Justiça.
PERGUNTA ESCRITA E-2345/96 apresentada por Richard Howitt (PSE) à Comissão (27 de Agosto de 1996)

Objecto: Financiamento comunitário em matéria de saúde mental

Dispõe a Comissão de um registo do número de ECT e/ou lobotomias efectuadas nos Estados-membros nos últimos 10 anos?

Dispõe a Comissão de um registo do número de mortes verificadas em instituições psiquiátricas e de saúde mental nos últimos dez anos, indicando a causa da morte?

Tenciona a Comissão propor uma directiva comunitária destinada a proteger os direitos das pessoas sujeitas a tratamento psiquiátrico?

Resposta dada por P. Flynn em nome da Comissão (3 de Outubro de 1996)

A Comissão não possui a informação solicitada pelo Senhor Deputado.

Como a responsabilidade pelos cuidados de saúde é um domínio de competências reservado aos Estados-membros, a Comissão não tenciona propor qualquer legislação nesta área.
PERGUNTA ESCRITA E-1824/96 apresentada por José Apolinário (PSE) à Comissão (5 de Julho de 1996)

Objecto: Redução do esforço de pesca sardinha

A Comissão anunciou a sua intenção de reduzir a captura da sardinha na costa portuguesa em 40% no período até ao ano 2002, com base num relatório científico independente. Na posse desse relatório, e não encontrando referência aos dados científicos que justificam tal proposta, solicito à Comissão o seguinte esclarecimento: com que base científica chegou a Comissão aos referidos 40%?

Resposta dada por Emma Bonino em nome da Comissão (30 de Julho de 1996)

Por uma questão de rigor, esclarece-se que a Comissão não propôs tal redução da captura da sardinha na costa portuguesa. Mais exactamente, foi proposto um objectivo global, a médio prazo, de redução de 40% da capacidade de pesca das frotas que pescam sardinha na costa atlântica da Península Ibérica, no período 1997-2002. As consequências para a captura da sardinha na zona portuguesa dependerão em grande medida das modalidades exactas da redução da capacidade - a discutir com as autoridades portuguesas - e da abundância da unidade populacional.

A proposta da Comissão tem por base o parecer do Comité Consultivo de Gestão das Pescas e o relatório de um grupo de peritos independentes, habitualmente designado por «relatório Lassen», apresentado ao Parlamento em 15 de Maio de 1996. Na elaboração do seu relatório, o grupo de peritos, que incluía cientistas portugueses, baseou-se nas mais recentes avaliações do Conselho Internacional de Exploração do Mar, que indicam encontrar-se a unidade populacional de sardinha fora dos limites biológicos de segurança. A biomassa da unidade populacional reprodutora em 1995 é a mais baixa jamais registada, e desde 1992 todas as classes anuais são fracas.
PERGUNTA ESCRITA E-2467/96 apresentada por Ben Fayot (PSE) à Comissão (23 de Setembro de 1996)

Objecto: Taxa de circulação cobrada na Bélgica

Os automóveis de empresa matriculados no Luxemburgo e conduzidos por cidadãos belgas que trabalham no Luxemburgo (transfronteiriços) são submetidos a uma taxa de circulação exigida pelas alfandegas belgas.

Este procedimento das autoridades belgas é conforme às regras do mercado interno? Não se tratará, neste caso, de um entrave à livre circulação de pessoas no quadro do mercado interno?

Resposta dada pelo Sr. Monti em nome da Comissão (23 de Outubro 1996)

Remete-se a atenção do Senhor Deputado para a resposta à pergunta escrita E-1979/96 do Senhor Deputado Schulz ((Ver página 59. )).
PERGUNTA ESCRITA E-2183/96 apresentada por Undine-Uta Bloch von Blottnitz (V) à Comissão (2 de Agosto de 1996)

Objecto: Adesão da UE à Convenção CITES

Os Estados-membros da União Europeia são, a título individual, membros da Convenção Internacional de Protecção das Espécies CITES. No passado tiveram lugar diligências no sentido de a UE aderir à Convenção em causa.

1. Prosseguirão as diligências oficiais da UE no sentido de esta se tornar membro da CITES?

2. Em caso afirmativo, qual o calendário previsto e quais as repercussões de uma adesão da UE a nível da aplicação do Acordo Europeu relativo à Protecção das Espécies?

3. Em caso negativo, que motivos obstam a uma tal adesão da UE ao CITES?

4. A não adesão da UE dificultará a aplicação do Acordo Europeu relativo à Protecção das Espécies?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (13 de Setembro de 1996)

A reunião extraordinária da Conferência das Partes em 1983 adoptou uma alteração à Convenção a fim de permitir a adesão da Comunidade. A sua entrada em vigor implica a aceitação formal de dois terços das Partes no momento da adopção (ou seja, 2/3 x 81 = 54, das quais 33 aceitaram até agora a alteração). Aquando da adopção da posição comum no 26/96 pelo Conselho tendo em vista a adopção de um Regulamento (CE) do Conselho relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio ((JO C 196, 6.7.1996. )), o Conselho e a Comissão concordaram sobre a urgência da adesão da Comunidade à Convenção e decidiram actuar nesse sentido.

A altura da adesão da Comunidade dependerá do grau de êxito desses esforços comuns para garantir a aceitação da alteração de 1983 por um número suficiente de partes.

Na qualidade de Parte na Convenção, a Comunidade terá a obrigação legal de a aplicar - ao contrário da aplicação autónoma da Convenção desde 1984 - e deverá responder por questões relacionadas com essa aplicação.

Além disso, a qualidade de membro permitirá que o estatuto jurídico da Comunidade na Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES) concorde com a sua área de competência em questões relacionadas com a Convenção e torne esse estatuto mais transparente nas relações com terceiros.

O seu actual estatuto de observador nas reuniões da Conferência das Partes e nos numerosos e importantes comités e grupos de trabalho é, de facto, um factor negativo neste contexto.
PERGUNTA ESCRITA P-1561/96 apresentada por Ernesto Caccavale (UPE) ao Conselho (11 de Junho de 1996)

Objecto: Extradição de Pietro Venezia - cidadão italiano - para os Estados Unidos, onde poderá ser condenado à morte

A União Europeia respeita os direitos e as liberdades fundamentais do homem, entre os quais figura o direito à vida, em conformidade com os Tratados internacionais, nomeadamente a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e conforme reconhecido pelas cartas constitucionais e pela jurisprudência constitucional dos Estados-membros.

Pietro Venezia corre o risco de ser extraditado pelas autoridades italianas para os Estados Unidos da América, onde muito provavelmente será condenado à morte.

Que medidas prevê o Conselho aadoptar a fim de evitar uma flagrante violação de um direito fundamental de um cidadão da União Europeia?

Resposta (14 de Outubro de 1996)

Nos termos do no 2 do artigo F do Tratado da União Europeia, a União «respeitará so direitos fundamentais tal como os garante a Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais», e «tal como resultam das tradições constitucionais comuns aos Estados-membros»; não cabe porém à União intervir na aplicação da Convenção pelos Estados-membros em matérias da competência nacional destes. O Conselho não tem por conseguinte competência para responder à pergunta do Senhor Deputado.