PERGUNTA ESCRITA E-1577/00

apresentada por William Newton Dunn (ELDR) à Comissão

(19 de Maio de 2000)

Objecto: Pensões para docentes universitários a tempo parcial no Reino Unido

Há mais de cinco anos, em 28 de Setembro de 1994, que o Tribunal de Justiça Europeu estatuiu que os docentes universitários a tempo parcial remunerados à hora tinham o direito de ver o seu trabalho de docência considerado para efeitos de pensão, a partir de 8 de Abril de 1976.

Embora já se tenha passado muito tempo desde que o acórdão foi proferido, os sucessivos governos do Reino Unido não garantiram a todos os que preenchiam essas condições o pagamento das pensões que lhes eram devidas. Alguns pensionistas que se encontram nesta situação suspeitam até que o Tesouro em Londres está deliberadamente a arrastar o processo para poder poupar, visto que a sua situação financeira é catastrófica.

Poderá a Comissão instar o Governo britânico a cumprir a lei, se bem que tardiamente, para que seja feita justiça e sejam pagas as pensões aos seus meritórios cidadãos?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(26 de Junho de 2000)

De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça (acórdão Barber(1) e acórdãos posteriores(2)), a exclusão dos trabalhadores a tempo parcial de tais sistemas pode constituir uma discriminação indirecta, contrária ao artigo 141o (ex-artigo 119o) do Tratado CE, quando abrange um número muito mais elevado de mulheres do que de homens, salvo se a entidade patronal provar que tal se explica por factores objectivamente justificados e estranhos a qualquer discriminação em razão do sexo.

Através do seu recente acórdão de 16 de Maio de 2000, no Processo C-78/98 Preston, Fletcher e outros(3), o TJCE confirma a sua jurisprudência anterior, declarando que ao direito de inscrição dos trabalhadores a tempo parcial num regime profissional de pensões não é aplicável a limitação no tempo dos efeitos do acórdão e o protocolo Barber no 2 em relação ao artigo 141o do Tratado CE (Protocolo Barber). Os trabalhadores a tempo parcial podem exigir a retroactividade do direito de inscrição num regime profissional de pensões desde 8 de Abril de 1976 (data em que foi pela primeira vez reconhecido o efeito directo do artigo 141o do Tratado CE). Contudo, a referida retroactividade do direito de inscrição, está sujeita aos prazos estabelecidos na legislação nacional para apresentação de qualquer reclamação, devendo ser pagas retroactivamente as contribuições para o regime de pensões em questão.

Em conformidade com a jurisprudência anterior, na ausência de disposições comunitárias adequadas, cabe a cada Estado-membro, nos termos da respectiva ordem jurídica, a designação dos tribunais competentes, a elaboração das normas processuais relativas a acções estruturadas com vista a garantir a protecção dos direitos que os indivíduos adquirem através do efeito directo da legislação comunitária, na condição de as referidas normas não serem menos favoráveis que as que disciplinam as acções nacionais equivalentes e não estarem elaboradas de tal forma que implique a impossibilidade prática do exercício dos direitos conferidos pela legislação comunitária.

A Directiva 96/97/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, que altera a Directiva 86/378/CEE relativa à aplicação do princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres nos regimes profissionais de segurança social(4) entrou em vigor em 1 de Julho de 1997 com vista a estabelecer a conformidade da Directiva 86/378/CEE de 24 de Julho de 1986(5) com o direito primário, isto é o artigo 141o do Tratado CE, tal como foi interpretado pelo TJCE. Os Estados-membros deviam adoptar as medidas com efeitos retroactivos a 17 de Maio de 1990 (data do acórdão Barber) relativamente ao supramencionado direito dos trabalhadores a tempo parcial à inscrição num regime profissional de pensões desde 8 de Abril de 1976. O Reino Unido já adoptou as medidas e cumpriu as exigências do artigo 141o do Tratado CE e da Directiva 96/97/CE. Deste modo, aconselha-se os docentes universitários a tempo parcial a dirigir toda e qualquer questão sobre este assunto às autoridades nacionais.

(1) Col. 1990, p. I-1889.

(2) Processos C-57/93 Vroege Col. 1994, p. I-4541; C-128/93 Fisscher Col. 1994, p. I-4583; C-246/96 Magorrian Col. 1997, p. I-7153.

(3) Col.

(4) JO L 46 de 17.2.1997.

(5) JO L 225 de 12.8.1986.