PERGUNTA ESCRITA E-0628/97 apresentada por Luigi Moretti (NI) à Comissão (4 de Março de 1997)

Objecto: Telecomunicações

Considerando as disposições conjugadas dos artigos 86o e 90o do Tratado CE,

Considerando que, ao abrigo da Directiva 92/44/CEE ((JO L 165 de 19.6.1992, p. 27. )), é reconhecido às organizações de telecomunicações o poder de recusar, suspender ou reduzir a oferta de linhas alugadas, exclusivamente em caso de «força maior» e, em todo o caso, mediante parecer prévio emanado da autoridade regulamentadora nacional, à qual cumpre deliberar o mais rapidamente possível, após ter ouvido as diversas partes,

Considerando a situação específica da Itália, em que se verificaram casos de interrupção do fornecimento do serviço a utentes, sem o parecer prévio da autoridade regulamentadora,

Poderá a Comissão informar se o Decreto-Lei no 289/94, que transpõe a Directiva 92/44/CEE, é compatível com os princípios gerais do Tratado CE e da Directiva em referência, atendendo ao facto de que nele se admite a possibilidade de o organismo que detém o monopólio de gestão da rede pública de telecomunicações (e que também fornece serviços liberalizados), recusar ou suspender a oferta de linhas alugadas, em caso de presunção de falta de pagamento por parte dos utentes, sem que seja necessário requerer o parecer prévio da autoridade regulamentadora, podendo, assim, utilizar tais disposições para constituir uma posição dominante, com todas as desvantagens resultantes para os seus concorrentes directos?

Será que as operações de aquisição de sociedades do sector, de participação directa no capital destas últimas ou de controlo indirecto realizadas em Itália pelo organismo que detém o monopólio de gestão da rede pública de telecomunicações são legítimas, tendo em conta que, presentemente, não existe uma contabilidade distinta para os ramos empresariais do organismo de gestão em causa que fornecem serviços de telecomunicações liberalizados e que aquele detém já o controlo de mais de 60% do mercado nacional?

Resposta dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão (10 de Abril de 1997)

A Directiva 92/44/CEE relativa à aplicação da oferta de uma rede aberta às linhas alugadas, citada pelo Senhor Deputado, procura oferecer uma estrutura no âmbito da qual toda a Comunidade possa dispor de linhas alugadas. Essa estrutura inclui as condições em que o serviço pode ser interrompido ou retirado.

O artigo 8o preconiza que os Estados-membros providenciem para que a autoridade regulamentadora nacional estabeleça os procedimentos segundo os quais decidirá, caso a caso e com a máxima brevidade possível, autorizar ou não que as organizações de telecomunicações tomem medidas como a recusa de oferecer uma linha alugada, a interrupção da oferta de linhas alugadas ou a redução da disponibilidade das características das linhas alugadas por motivo de incumprimento das condições de utilização, incluindo obviamente as condições relacionadas com o pagamento. Isto alarga a possibilidade de, nos termos do disposto no artigo 6o da directiva, suspender ou interromper o serviço com base no incumprimento dos requisitos essenciais, o que poderá efectivamente incluir situações de força maior. A Comissão está a avaliar actualmente a compatibilidade da situação italiana com a legislação comunitária.

As obrigações respeitantes à separação da contabilidade constam das Directivas 90/388/CEE relativa à concorrência nos mercados de serviços de telecomunicações ((JO L 192 de 24.07.1990. )), 92/44/CEE e 95/62/CE relativa à aplicação da oferta de rede aberta (ORA) à telefonia vocal ((JO L 321 de 30.12.1995. )), tendo em vista garantir um certo grau de transparência na forma como os operadores que ainda dispõem de direitos exclusivos sobre linhas alugadas ou serviços de telefonia vocal gerem as suas actividades. Porém, a existência dessa separação não é uma condição indispensável para a continuação das operações no mercado, nem constitui necessariamente um obstáculo à aquisição ou aumento das participações em empresas do sector. Por outro lado, é provável que, na ausência de tal separação, a empresa em causa seja induzida a conceder subvenções cruzadas a serviços abertos à concorrência com receitas provenientes do actual sector reservado. Essas subvenções cruzadas são controlados, caso a caso, pelas autoridades europeias ou nacionais em matéria de concorrência, consoante o caso.