PERGUNTA ESCRITA E-3605/98

apresentada por Quinídio Correia (PSE) à Comissão

(3 de Dezembro de 1998)

Objecto: Inclusão da Região Autónoma da Madeira no embargo à exportação de carne bovina portuguesa

Ao contrário do que se passou com a Região Autónoma dos Açores, a Região Autónoma da Madeira foi incluída no embargo às exportações portuguesas de carne bovina:

Sabendo-se:

- que a carne sem osso consumida na RAM é importada directamente do Brasil e Uruguai, e em pequenas quantidades da Austrália e Nova Zelândia, países onde não existe BSE;

- que a carne com osso deriva, na sua grande maioria, da matadouros aprovados e certificados pela UE;

- que a restante carne bovina consumida, provém da Região Autónoma dos Açores, e em pequena quantidade é de produção local, regiões onde não foi detectado nenhum caso de BSE;

- que na alimentação destes animais não são utilizadas farinhas que contenham produtos de risco, nomeadamente aqueles que derivam da transformação de carne e ossos de animais contaminados;

- o impacto negativo que esta medida terá sobre os produtores, comerciantes, consumidores, bem como o afluxo de turistas a esta região.

Pode a Comissão esclarecer os seguintes pontos:

1. Em que factos se baseou para estender o embargo de carne bovina portuguesa à RAM?

2. Foi feita alguma inspecção pelos inspectores comunitários a esta região, tendo em vista a confirmação ou não dos pressupostos acima enunciados?

3. Existe risco real de contracção da doença por parte dos consumidores?

4. Está no horizonte da Comissão compensar esta região pelos prejuízos resultantes desta medida?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(27 de Janeiro de 1999)

1. A Decisão 98/653/CE da Comissão, de 18 de Novembro de 1998, relativa a medidas de emergência em matéria de protecção contra a encefalopatia espongiforme bovina (BSE), tornadas necessárias pela ocorrência de BSE em Portugal(1), é aplicável a todo o território de Portugal, com excepção da Região Autónoma dos Açores. Durante o processo legislativo, as autoridades portuguesas solicitaram a exclusão da Região Autónoma dos Açores do embargo, com base na sua situação epidemiológica favorável, mas não solicitaram uma exclusão semelhante para a Região Autónoma da Madeira.

2. A situação epidemiológica específica das regiões autónomas de Portugal ainda não foi objecto de missões da Comissão.

3. No que se refere à protecção dos consumidores contra a exposição à BSE, a Comunidade adoptou uma estratégia de precaução. Tal resulta da natureza fatal da doença, da falta de instrumentos de diagnóstico, da resistência do agente causador da doença às técnicas de transformação utilizadas nos sectores dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais e do limitado conhecimento do modo de transmissão ao homem e aos animais. Tanto os comités científicos como o Gabinete Internacional de Epizootias, responsáveis pela avaliação de métodos de protecção contra as encefalopatias espongiformes transmissíveis, emitiram recentemente recomendações de medidas para reduzir os riscos associados à BSE. Com base nessas recomendações e na evolução da ocorrência da BSE em Portugal, a Comunidade adoptou as medidas de emergência acima referidas. Estas destinam-se a proteger os consumidores e a impedir a continuação da propagação do agente, através do reforço das medidas de protecção já em vigor, da introdução de medidas complementares em Portugal e do embargo à expedição de certos produtos.

4. A Comissão não prevê medidas de apoio específicas para a Região Autónoma da Madeira, para além das que já estão ou estão em vias de ser adoptadas no quadro geral do apoio financeiro concedido a Portugal para a erradicação e controlo da BSE.

(1) JO L 311 de 20.11.1998.