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PERGUNTA ESCRITA E-2702/99

apresentada por Chris Davies (ELDR) à Comissão

(12 de Janeiro de 2000)

Objecto: Processos de aprovação de projectos candidatos ao apoio do FEDER

Os candidatos a fundos do FEDER para apoio à construção de complexos industriais alegam frequentemente que os projectos criarão novas oportunidades de emprego.

Que medidas adopta a Comissão para garantir que estas afirmações são justificadas e, em particular, para verificar que são efectivamente criados novos postos de trabalho e que não se procede apenas à sua transferência para outras zonas industriais?

No caso de complexos industriais construídos em terrenos não industriais, que medidas adopta a Comissão para garantir que os mesmos respeitam os requisitos da UE em matéria de promoção da sustentabilidade ambiental mediante, por exemplo, a) a protecção dos habitats, b) a concessão de prioridade ao desenvolvimento de zonas já industrializadas e c) o desincentivo a uma maior utilização do transporte motorizado?

Resposta dada pelo Comissário Michel Barnier em nome da Comissão

(10 de Março de 2000)

A Comissão adoptou uma abordagem sistemática para apreciar os objectivos em matéria de criação de empregos. Esta abordagem está resumida na brochura relativa à criação de empregos (Counting the Jobs) publicada na série sobre documentos de avaliação (Evaluation Documents), enviada ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento. A questão expressa, segundo a qual os empregos previstos são na realidade postos transferidos de outros locais, é um tipo de deslocação, e o problema é tratado especificamente no quadro do cálculo do número líquido de empregos criados. É exacto que a maior parte das estimativas do impacto em matéria de emprego se baseia na criação bruta de empregos, mas a incidência líquida é analisada no âmbito de uma avaliação intercalar e, em particular, aquando da avaliação efectuada a posteriori.

No que respeita ao desenvolvimento sustentável, a Comissão sublinhou nas suas orientações indicativas para os programas do período 2000-2006(1) que a prioridade deveria incidir na reabilitação das zonas industriais relativamente em relação à criação de unidades em zonas novas. Além disso, a Comissão insistiu no facto de que as intervenções no domínio dos transportes objecto de uma ajuda devem ser integradas em estratégias de sistemas de transportes sustentáveis. Embora as

orientações não sejam juridicamente vinculativas, o respeito da legislação comunitária, nomeadamente da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens(2), e da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens(3) é uma condição para qualquer participação dos fundos estruturais.

(1) JO C 267 de 22.9.1999, p. 2.

(2) JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.

(3) JO L 103 de 25.4.1979, p. 1.
PERGUNTA ESCRITA E-2756/99

apresentada por Concepció Ferrer (PPE-DE) à Comissão

(18 de Janeiro de 2000)

Objecto: Regulamentação do sector da produção de aves

Considerando que os problemas que afectaram o sector, no último ano, em algumas regiões da União, ocasionaram uma alteração dos hábitos

de consumo dos cidadãos e que o excesso da oferta suscitado por essa mudança coloca o preço do frango abaixo do custo de produção, o que prejudica zonas de produção que nada têm a ver com os escândalos verificados. Tendo em conta os prejuízos que está a sofrer o sector em consequência desse facto e considerando que os produtores solicitam que se proceda a uma reordenação do sector que limite os efectivos no que se refere às galinhas para reprodução,

Pode a Comissão informar se tomou ou tenciona tomar qualquer iniciativa para dar resposta a este pedido, atenuando, dessa forma, a crise que esta situação provocou?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(24 de Fevereiro de 2000)

Os problemas que, em 1999, afectaram o sector espanhol da produção de aves não parecem ser a consequência directa da crise de consumo verificada na sequência da crise da dioxina. Afigura-se que estes problemas se devem antes ao aumento da produção de carne em Espanha entre 1998 e 1999.

De facto, a indústria espanhola de produção de aves estima o aumento da produção entre 1998 e 1999 em cerca de 15 %, dados os resultados económicos positivos registados no final de 1998, o que fez baixar os preços no início de 1999, bastante antes da crise da dioxina. Esta crise teve um efeito suplementar no mercado espanhol da carne de aves de capoeira a partir do mês de Junho de 1999.

No que respeita aos excedentes de produção a partir do início de 1999, a organização comum de mercado deste sector não prevê medidas de regularização, como a intervenção pública no mercado. É o próprio sector da produção de aves que é responsável pela adaptação da oferta à procura, respeitando simultaneamente as regras comunitárias relativas à concorrência.

A Comissão apenas dispõe de medidas de apoio ao mercado através de ajudas à exportação, por forma a equilibrar o mercado comunitário. Estas medidas estão sujeitas às limitações previstas no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC). No entanto, e apesar destas limitações, a Comissão introduziu, no Verão de 1999, restituições às exportações para zonas de destino diferentes das habitualmente previstas, a fim de facilitar a exportação a partir de todas as regiões comunitárias.
PERGUNTA ESCRITA E-2820/99

apresentada por Helle Thorning-Schmidt (PSE) à Comissão

(18 de Janeiro de 2000)

Objecto: Proibição do amianto

Que medidas tomou a Comissão e que medidas tenciona tomar para proibir a utilização de amianto na UE?

Resposta dada pelo Comissário E. Liikanen em nome da Comissão

(24 de Fevereiro de 2000)

A Comissão adoptou a Directiva 1999/77/CE, de 26 de Julho de 1999, que adapta, pela sexta vez, o anexo I da Directiva 76/769/CEE do Conselho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (amianto)(1), a qual proíbe, o mais tardar a partir de 1 de Janeiro de 2005, a comercialização e o emprego de amianto sob qualquer forma. As excepções, muito limitadas, serão revistas pela Comissão até 1 de Janeiro de 2003.

À luz da proibição, a Comissão está a rever a Directiva 83/477/CEE, alterada pela Directiva 91/382/CEE do Conselho, de 25 de Junho de 1991, relativa à protecção sanitária dos trabalhadores expostos ao amianto durante o trabalho (segunda directiva especial na acepção do artigo 8o da Directiva 80/1107/CEE)(2).

(1) JO L 207 de 6.8.1999.

(2) JO L 206 de 29.7.1991.
PERGUNTA ESCRITA E-2762/99

apresentada por Lucio Manisco (GUE/NGL) à Comissão

(18 de Janeiro de 2000)

Objecto: Ultimato da Federação Russa à cidade de Grozny

O brutal ultimato das autoridades militares e políticas da Federação Russa aos 50.000 habitantes e aos núcleos de resistência na cidade de Grozny suscitou a indignação em todo o mundo, mas apenas através de condenações verbais, preocupações, advertências e o estudo de eventuais medidas de retaliação por parte da Presidência, do Alto Comissário para a PESC e da Comissão.

As rectificações dos termos do ultimato anunciadas no dia 7 de Dezembro pelas autoridades russas não alteram a ameaça de aniquilação de dezenas de milhares de civis cuja evacuação, para todos os efeitos, é impraticável sob os bombardeamentos.

Não considera o Conselho que deve passar das palavras aos actos suspendendo temporariamente mas de imediato os acordos de parceria e de cooperação com Moscovo bem como todas as formas de assistência directa e indirecta à Federação Russa?

Resposta do Comissário Patten em nome da Comissão

(25 de Fevereiro de 2000)

Tendo em conta a situação na Chechénia e a declaração do Conselho Europeu de Helsínquia no passado mês de Dezembro, o Conselho Assuntos Gerais de 24 e 25 de Janeiro de 2000 estabeleceu conclusões sobre medidas de acompanhamento concretas.

Estas incluem a rigorosa aplicação de disposições comerciais nos casos em que a Rússia tenha violado o acordo de parceria e cooperação ou os acordos sectoriais conexos. Neste contexto, em 26 de Janeiro de 2000, a Comissão apresentou uma proposta ao Conselho para uma redução de 20 % do contingente de importação aplicável a determinados produtos siderúrgicos russos.

Além disso, foi suspendida a elaboração do Programa Indicativo Tacis a favor da Rússia para 2000-2003. Entretanto, prosseguem as actividades destinadas a identificar os possíveis elementos constitutivos de um programa central destinado a promover os valores democráticos e o estado de Direito, tal como solicitado pelo Conselho. A Comissão continuará a acompanhar a situação durante os próximos meses, a fim de avaliar se a programação do Tacis 2000 deverá ir para além deste programa central.

No que respeita à assistência humanitária, a Comissão autorizou já em 1999 2,4 milhões de euros para acções no Norte do Cáucaso. Esta ajuda está a ser encaminhada através de organizações de internacionais de ajuda humanitária no local. Em Janeiro de 2000, a Comissão atribuiu mais 5 milhões de euros ao Norte do Cáucaso, dos quais 1,32 milhões já foram afectados a outros projectos de ajuda humanitária. Para que os fundos remanescentes sejam desembolsados rapida e eficazmente, é necessário colaborar com as autoridades russas para reforçar as condições de segurança no local e, desta forma, permitir que as organizações de ajuda humanitária distribuam e controlem adequadamente a ajuda humanitária. Neste sentido, a recente deslocação à região do Membro da Comissão responsável pela ajuda humanitária constituiu uma valiosa oportunidade para abordar directamente junto das autoridades competentes as necessidades invocadas pelas organizações internacionais de ajuda.
PERGUNTA ESCRITA E-2671/99

apresentada por Klaus-Heiner Lehne (PPE-DE) à Comissão

(12 de Janeiro de 2000)

Objecto: Formalidades impostas a cidadãos da UE para entrar em Itália

Em 15.11.1999, turistas alemães, que viajavam de barco de Tunis para Livorno (Itália), tiveram de se munir de cartões cor de laranja carimbados pois, de outra forma, ser-lhes-ia, segundo informações das autoridades italianas, recusada a entrada em Itália. As autoridades aduaneiras informaram-nos de que não seriam autorizados a deixar o barco se não tivessem o referido carimbo. Esta medida, que os turistas consideraram um autêntico vexame, fez com que a entrada no país se processasse com um atraso de várias horas.

Existe alguma razão para que os cidadãos da UE tenham de se munir de bilhetes especiais para poder entrar em Itália?

Não existindo qualquer razão, que medidas tenciona a Comissão Europeia tomar para que tal situação não se volte a repetir?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(17 de Fevereiro de 2000)

A Comissão efectuará os necessários contactos com as autoridades italianas com o fim de obter todos os esclarecimentos sobre os factos denunciados pelo Senhor Deputado. Não deixará, se for caso disso, de instruir um dossier no âmbito do procedimento previsto no artigo 226o (anterior artigo 169o) do Tratado CE.
PERGUNTA ESCRITA E-2521/99

apresentada por Jonas Sjöstedt (GUE/NGL) à Comissão

(22 de Dezembro de 1999)

Objecto: Recolha de ovos e prazo de consumo

Na sua resposta à minha pergunta E-1712/99(1), a Comissão esclareceu que a Suécia e a Finlândia são abrangidas por uma derrogação das normas comunitárias relativas à recolha de ovos, a qual implica que esta pode verificar-se uma vez por semana desde que os ovos sejam conservados sob refrigeração. Implica essa derrogação que também os ovos que são recolhidos uma vez por semana podem ser marcados com um prazo de consumo de 25 dias a contar dessa data?

(1) JO C 219 E de 1.8.2000, p. 18.

Resposta do Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(26 de Janeiro de 2000)

As normas comuns de comercialização aplicáveis aos ovos prevêem que a data de duração mínima figure tanto nas embalagens grandes como nas embalagens pequenas que contenham ovos de categoria A (artigo 10o, alínea e) do número 1, do Regulamento (CEE) no 1907/90 do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativo a certas normas de comercialização aplicáveis aos ovos)(1). Em conformidade com o no 2 do artigo 16o do Regulamento (CEE) no 1274/91 da Comissão, de 25 de Maio de 1991(2), que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) no 1907/90, a data de consumo recomendada corresponde à data de venda recomendada acrescida de sete dias.

No que diz respeito à data de venda recomendada, o artigo 3o da Decisão 94/371/CE do Conselho, de 20 de Junho de 1994, que estabelece condições específicas de saúde pública para a comercialização de certos tipos de ovos(3), dispõe que os ovos devem ser entregues ao consumidor num prazo máximo de vinte e um dias após a data de postura. A data recomendada para o consumo não deve, portanto, exceder a data de postura em mais de 28 dias.

(1) JO L 173 de 6.7.1990.

(2) JO L 121 de 16.5.1991.

(3) JO L 168 de 2.7.1994.
PERGUNTA ESCRITA E-2308/99

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(13 de Dezembro de 1999)

Objecto: Túnel do Monte Branco

À luz da tragédia que se verificou no início deste ano no Túnel do Monte Branco, que custou a vida a pelo menos 35 pessoas, e atendendo ao facto de que um dos factores que terá contribuído para o acidente é o enorme aumento que o volume de tráfego tem registado nesta zona ao longo das últimas décadas, manifestou a Comissão a sua disponibilidade para ajudar a França e a Itália a providenciarem meios de transporte alternativos provavelmente os caminhos-de-ferro que atenuem os congestionamentos, contribuído, ao mesmo tempo, para melhorar a qualidade do ambiente das pessoas que vivem nas imediações do actual corredor do túnel do Monte Branco?

Resposta dada pela Comissária L. de Palacio em nome da Comissão

(24 de Janeiro de 2000)

O aumento da circulação rodoviária é um fenómeno geral na Europa, que se torna mais agudo numa região central e compartimentada como o maciço alpino.

Como contributo para o descongestionamento das rodovias, a Comunidade apoia, designadamente, o projecto da linha de alta velocidade/transporte combinado Lião-Turim-(Trieste) e a eliminação dos estrangulamentos da estação de Modane e da linha Ambérieu-Modane-Turim no horizonte 2001.

Por outro lado, o acordo relativo ao transporte terrestre, assinado em Junho último entre a Comunidade e a Confederação Suíça, abre aos pesados perspectivas de desenvolvimento de itinerários rodoviários alternativos no arco alpino.

Refira-se ainda que, no âmbito do 5o programa de investigação, a Comunidade apoiará a investigação e o desenvolvimento de técnicas que visem reduzir os riscos e as consequências de acidentes nos túneis.
PERGUNTA ESCRITA E-2717/99

apresentada por Sylvia-Yvonne Kaufmann (GUE/NGL) à Comissão

(18 de Janeiro de 2000)

Objecto: Violação dos Direitos do Homem no Irão

O que pensa a Comissão das recentes violações dos Direitos do Homem na República Islâmica do Irão?

Resposta de Christopher Patten em nome da Comissão

(8 de Fevereiro de 2000)

A Comissão está a acompanhar com apreensão a situação dos direitos do homem no Irão e tem desempenhado um papel activo na acção comunitária neste domínio, através de várias iniciativas e no âmbito do diálogo global entre a União Europeia e o Irão.

Embora no Irão continuem a se cometidas violações generalizadas dos direitos do homem, registaram-se alguns progressos nos últimos anos. Um dos exemplos mais recentes é a libertação do empresário alemão Helmut Hofer, recebida com satisfação pela Comissão.

A Comissão continuará a acompanhar de perto a evolução da situação no Irão em domínios que suscitam alguma preocupação, especialmente no que diz respeito aos direitos do homem, à questão da não-proliferação de armamento e à posição do Irão relativamente ao processo de paz no Médio Oriente.

Tendo em conta os progressos realizados e na esperança de que a situação continue a avançar positivamente, a Comissão gostaria de ver uma melhoria gradual nas relações entre a Comunidade e o Irão. A Comissão irá seguir com especial atenção as eleições para o Majlis e a evolução política posterior.
PERGUNTA ESCRITA E-2811/99

apresentada por Cristiana Muscardini (UEN) à Comissão

(18 de Janeiro de 2000)

Objecto: Actividade legislativa e regulamentação

A actividade legislativa da União não deveria ser confundida com a acção de regulamentação para efeitos de aplicação. A primeira deveria consistir na aprovação de leis-quadro, de acordo com os procedimentos previstos no Tratado. A segunda, pelo contrário, deveria modificar os procedimentos e envolver de forma mais directa as administrações nacionais para evitar um trabalho excessivo e impróprio ao Parlamento. Esta Instituição deveria dedicar mais tempo ao debate e à resolução de problemas muito mais importantes do que o comprimento dos espargos, o sabor dos tremoços, a dimensão dos preservativos e os mecanismos do agrafador industrial.

Considerando que o Parlamento é um órgão político e não técnico, pode a Comissão indicar se:

1. tem consciência do descrédito em que caem as instituições aos olhos do cidadão comum quando a imprensa apresenta notícias sobre as regras impostas por Bruxelas que envolvem três ou quatro instituições e incidem sobre assuntos como os atrás referidos?

2. não concorda com o facto de que pretender regulamentar até ao ínfimo pormenor implica, muito frequentemente, a destruição de actividades económicas em benefício das grandes empresas, únicas aptas a fazer investimentos para adaptação às novas normas, sem que isso signifique uma verdadeira protecção da qualidade dos produtos?

3. não considera que, perante os casos citados, muitas categorias de cidadãos se afastam cada vez mais da Europa, acreditando cada vez menos na pretensa vontade unificadora e condenando o seu papel burocrático e centralizador?

4. não considera oportuno apresentar propostas destinadas a corrigir esta deriva legislativa no âmbito da prevista reforma institucional?

Resposta dada pelo Presidente Romano Prodi em nome da Comissão

(20 de Março de 2000)

A Comissão é sensível aos problemas referidos pela Senhora Deputada. Os mesmos serão abordados no âmbito do livro branco sobre uma melhor governação a apresentar pela Comissão em 2001.

Remete-se a Senhora Deputada para as declarações a este propósito proferidas pelo Presidente da Comissão nas suas intervenções sobre os objectivos estratégicos da Comissão para cinco anos na sessão do Parlamento de 15 de Fevereiro de 2000.
PERGUNTA ESCRITA E-2699/99

apresentada por Ole Krarup (EDD) à Comissão

(12 de Janeiro de 2000)

Objecto: Funções da reserva monetária do BCE

O euro é uma moeda flutuante, que, relativamente às moedas com taxa de câmbio fixa, não requer intervenções de apoio, através da compra ou venda. A reserva monetária que o BCE está a constituir, de forma centralizada, por intermédio dos bancos centrais nacionais, não tem, portanto, a função de assegurar o preço do euro em relação, por exemplo, ao dólar americano.

No relatório anual do BCE de 1998 (página 74) são imputadas outras funções à reserva monetária.

Poderá concluir-se daqui, no entender da Comissão, que a reserva monetária, além das referidas funções, tem apenas a de assegurar a credibilidade financeira do BCE, ou será razoável esperar que partes da reserva monetária poderão também ser utilizadas para objectivos menos convencionais, como o nivelamento económico entre regiões como compensação das deficiências da política fiscal europeia?

Não sendo este o caso, pode a Comissão confirmar que a reserva financeira apenas é utilizada para os fins actualmente consagrados nos tratados e declarados pelo BCE?

Resposta dada por Solbes Mira em nome da Comissão

(17 de Fevereiro de 2000)

O objectivo principal atribuído ao sistema Europeu de Bancos Centrais consiste em manter a estabilidade dos preços. Acontece que independentemente de o euro ter câmbios fixos ou flutuantes a variação do seu valor externo é susceptível de produzir efeitos sobre a inflação. O Banco Central Europeu deve por conseguinte dispor de uma certa capacidade de intervenção nos mercados cambiais, o que supõe a detenção de reservas em divisas.

O no 1 do artigo 3o do Protocolo no 3 relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu atribui aliás ao Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC), entre outras, a missão de realizar operações cambiais nos termos do disposto no artigo 109o do Tratado.

A eventual utilização das reservas para objectivos menos convencionais não está prevista no Tratado CE.
PERGUNTA ESCRITA E-1647/99

apresentada por John Bowis (PPE-DE) à Comissão

(22 de Setembro de 1999)

Objecto: Danos ambientais causados por um aeroporto numa área de protecção especial

A Comissão sabe que a proposta de extensão para Lough Foyle da área de pista do aeroporto da cidade de Derry, sendo a União Europeia responsável por 75 % do financiamento, causará

danos numa área de protecção especial? A Comissão tem conhecimento da avaliação económica em que se baseia este projecto? Que medidas tomará a Comissão para assegurar que não serão dados fundos comunitários a projectos que demonstrem representar uma ameaça para o ambiente?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(22 de Novembro de 1999)

A Comissão não tem conhecimento de que a proposta com vista à extensão de uma área de pista até Lough Foyle vá danificar uma zona de protecção especial (ZPE), classificada pelo Reino Unido nos termos do artigo 4o da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens(1).

A Comissão está a par da realização da avaliação económica mas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, a avaliação dos vários elementos que a compõem é da competência das autoridades nacionais, neste caso o Department of Environment da Irlanda do Norte.

O regime de protecção aplicável à ZPE de Lough Foyle é definido nos nos 2, 3 e 4 do artigo 6o da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens(2). Por conseguinte, os planos ou projectos não directamente relacionados com a gestão deste sítio mas susceptíveis de o afectarem de forma significativa devem ser objecto de uma avaliação ambiental adequada, à luz dos objectivos de conservação do mesmo sítio.

Dado que o Senhor Deputado alegou que a proposta de desenvolvimento da pista vai danificar uma zona de protecção especial, convidamo-lo a apresentar mais pormenores sobre a natureza e o grau da ameaça para as aves e respectivos habitats, de modo a que a Comissão possa esclarecer plenamente esta questão junto das autoridades do Reino Unido.

No que respeita à atribuição de fundos comunitários a este projecto, o Regulamento (CEE) no 2081/93 do Conselho, de 20 de Julho de 1993, que altera o Regulamento (CEE) no 2052/88, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes(3) requer que as medidas que a co-financiar pelos fundos estruturais estejam em conformidade com a política comunitária do ambiente.

(1) JO L 103 de 25.4.1979.

(2) JO L 206 de 22.7.1992.

(3) JO L 193 de 31.7.1993.