PERGUNTA ESCRITA E-2377/98

apresentada por Eryl McNally (PSE) à Comissão

(27 de Julho de 1998)

Objecto: Limite máximo de resíduos

Recebi uma carta de um cidadão do meu círculo eleitoral, na qual diz ter lido que a nova legislação relativa ao limite máximo de resíduos de droga aplicada em cavalos deverá entrar em vigor a partir de 1 de Janeiro do ano 2000.

Poderia a Comissão informar-me se existe qualquer intenção por parte da União Europeia de impedir o sofrimento dos animais quando a referida legislação entrar em vigor?

Existe algum processo para distinguir entre animais de estimação e para competição desportiva e animais destinados a abate e comercialização de carne? Quais os mecanismos utilizados para estabelecer essa distinção? (Isto é, marcação a frio, microchipping, ou marcação auricular).

Poderá a Comissão informar-me igualmente de qualquer proposta de aumento do seguro para cavalos decorrente da regulamentação que vai entrar em vigor?

Resposta do Comissário M. Bangemann em nome da Comissão

(22 de Setembro de 1998)

O Regulamento (CEE) 2377/90 do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal(1), em vigor desde 1 de Janeiro de 1992, está relacionado com o artigo 4o da Directiva 81/851/CEE do Conselho(2). Em conformidade com esta directiva, só pode ser emitida autorização de comercialização de um medicamento veterinário para administração em animais produtores de carne se as substâncias activas nele contidas figurarem nos anexos I, II ou III do Regulamento (CEE) 2377/90. A inclusão nos anexos I, II ou III do Regulamento (CEE) 2377/90 significa que a substância foi avaliada, com resultado positivo.

O Regulamento (CEE) 2377/90 estabeleceu um período de transição para as chamadas "substâncias antigas" (substâncias lançadas no mercado antes de 1 de Janeiro de 1992), relativamente às quais seria necessário apresentar à Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos (EMEA, com sede em Londres), até 1 de Janeiro de 1996, um pedido de fixação do limite máximo de resíduos (LMR), acompanhado da documentação necessária. Esta isenção teve já uma prorrogação de 1 de Janeiro de 1997 para 1 de Janeiro de 2000, nos termos do Regulamento (CE) 434/97 do Conselho, de 3 de Março de 1997(3).

Foi avançada a hipótese de as substâncias utilizadas em cavalos de competição desportiva serem excluídas desta regulamentação. Todavia, muitos cavalos são enviados para a cadeia de produção de carne no final das suas vidas, independentemente de terem sido inicialmente destinados a abate ou a fins recreativos. Caso também dos países nos quais a carne de cavalo não é normalmente consumida, que amiúde exportam os animais para outros países, onde os destinam a abate para consumo humano. Nem sempre é fácil a separação entre animais de estimação ou para competição desportiva e animais destinados a abate e comercialização de carne: qualquer sistema de controlo teria de ser, a um tempo, sério e fiável. Ora, confiar tão-só em documentação (sobretudo se essa documentação assumir a forma de uma simples declaração por parte do proprietário do cavalo) não cumpre tal desiderato. Foram alvitrados vários sistemas de marcação indelével - microchip, ferro, tatuagem -, e o debate prossegue quanto à eficácia e à viabilidade de cada um deles. É evidente que qualquer solução terá de ser válida para o conjunto da Comunidade e não apenas para um ou outro Estado-membro.

A Comissão está também a ponderar diversas alternativas para tornar mais fácil a autorização de medicamentos veterinários em determinadas circunstâncias. Quaisquer soluções terão de ter em conta produtos comercializados antes de entrar em vigor o Regulamento (CEE) 2377/90. A Comissão está neste momento a tentar encontrar, para os problemas existentes, uma solução que tenha em conta os princípios da protecção do consumidor.

Os prémios dos seguros relativos a cavalos são estabelecidos pelas companhias com actividade nesse domínio, em conformidade com as suas próprias análises de riscos.

(1) JO L 224 de 18.8.1990.

(2) JO L 317 de 6.11.1981.

(3) JO L 67 de 7.3.1997.