PERGUNTA ESCRITA E-1736/99

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(1 de Outubro de 1999)

Objecto: Atribuição de ajudas a Portugal destinadas ao desenvolvimento rural

De acordo com informações recentemente divulgadas por alguns órgãos de comunicação social do meu país, a Comissão Europeia aprovou uma proposta de repartição de verbas para o desenvolvimento rural que prevê uma transferência anual para Portugal de apenas 40 milhões de contos.

Acontece que, tanto quanto se sabe, o Governo português tinha proposto um programa de 60 milhões de contos anuais, quantia mínima que considerou essencial para caminhar no sentido do reequilíbrio das transferências financeiras da PAC, já que os agricultores portugueses se encontram no último lugar da lista dos beneficiários com a PAC.

Sendo Portugal um país com vastas áreas de solos pobres, com agricultura de montanha e utilizando modelos de exploração ambientalmente sustentáveis, encontra-se claramente enquadrado nas propostas de política de desenvolvimento rural que pareciam ter sido adoptadas pela Comissão.

Assim, pergunto à Comissão quais os critérios que a levaram a atribuir a Portugal apenas 40 milhões de contos anuais para o desenvolvimento rural, quando se sabe que é o país mais afectado com a crescente liberalização dos mercados agrícolas e que os rendimentos dos agricultores portugueses são cada vez menores?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(10 de Novembro de 1999)

A Comissão definiu, em 8 de Setembro de 1999, a repartição indicativa entre os Estados-membros das dotações para as medidas de desenvolvimento rural a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA-Garantia) para o período 2000-2006, de acordo com os seguintes critérios: número de explorações agrícolas, superfície agrícola, população rural e taxa de emprego agrícola. De acordo com essa repartição, Portugal recebe um montante anual de 200 milhões de euros.

Há a notar que esse montante anual apenas diz respeito ao financiamento de quatro medidas: reforma antecipada, medidas agro-ambientais, florestação de terras agrícolas e ajudas para as zonas desfavorecidas. Todas as restantes medidas de desenvolvimento rural são financiadas pelo FEOGA-Orientação, no quadro da dotação global dos Fundos estruturais atribuída a Portugal. Há igualmente que ter em conta que o montante anual representa um aumento de 46,5 % em relação à dotação média anual do período anterior (1994-1999) para as mesmas medidas.

Além disso, deve ter-se em consideração a flexibilidade que prevalece no quadro das dotações financeiras. Por um lado, a Comissão está disposta a adaptar, num prazo de três anos, a decisão respeitante às dotações financeiras por Estado-membro, em conformidade com o no 3 do artigo 46o do Regulamento (CE) no 1257/99 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos(1), nos limites dos recursos globais disponíveis. Por outro lado, as regras de execução dos programas de desenvolvimento rural adoptadas pela Comissão em Julho de 1999 prevêem que, se os recursos não utilizados pelos Estados-membros durante um ano atingirem um certo nível relativamente às suas previsões iniciais, podem os mesmos ser reafectados aos Estados-membros que tenham necessidades adicionais (no respeito dos seus documentos de programação). Essa flexibilidade permitirá enfrentar situações imprevistas, ainda que, para a globalidade do período, os Estados-membros devam respeitar os limites da sua dotação, conforme estabelecida na decisão da Comissão em vigor.

Além disso, o Regulamento (CE) no 1259/99 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum(2), prevê, no seu artigo 4o, uma modulação dos pagamentos no quadro das organizações comuns de mercado, permitindo reforçar as dotações a favor das quatro medidas de desenvolvimento rural citadas no primeiro período do segundo parágrafo.

(1) JO L 160 de 26.6.1999.

(2) JO L 160 de 26.6.1999.