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PERGUNTA ESCRITA E-3663/01

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) ao Conselho

(15 de Janeiro de 2002)

Objecto: Execução de prisioneiros em greve da fome na Turquia

Numa incursão das forças de segurança num subúrbio de Istambul foram assassinados seis grevistas da fome cujos corpos, segundo o relatório médico-legal revelado pela imprensa turca, apresentavam sinais de agressão física e de balas. Dado que desde há um ano o número de grevistas da fome mortos atinge os 80, dos quais 36 que foram abatidos pelas forças de segurança e que, como o transmitiram as agências noticiosas internacionais, o Governo turco prepara um projecto de lei que prevê a condenação a penas de prisão de todos quantos incitem, encorajem ou apoiem os grevistas da fome, pergunta-se ao Conselho o que fez para denunciar de facto estes assassinatos?

Irá suspender as negociações entre a UE e a Turquia, país candidato à adesão, até que o ministro competente assuma as suas responsabilidades e se demita e sejam criadas as condições de respeito dos Direitos do Homem, da vida e da dignidade dos cidadãos detidos nas prisões turcas? Segundo declaração do Conselho da União Europeia, a questão da melhoria das condições de detenção nas prisões turcas foi incluída nas prioridades a curto prazo da parceria; quando expiram as obrigações a curto prazo?

Resposta

(13 de Maio de 2002)

No que se refere à operação policial levada a cabo num bairro de Istambul, em 5 de Novembro de 2001, contra grevistas da fome que se opõem à introdução de um novo tipo de prisão, o Conselho por intermédio dos Chefes de Missão em Ancara e, mais recentemente, por ocasião da reunião da Tróica dos Directores Políticos UE-Turquia que decorreu em Madrid em 8 de Janeiro último manifestou à Turquia a sua preocupação quanto ao uso desproporcionado da força, tendo convidado as autoridades turcas a apresentar explicações sobre as mortes ocorridas.

Quanto às condições de detenção nas prisões turcas, a respectiva melhoria faz parte das prioridades a médio prazo da Parceria de Adesão com a Turquia, que entrou em vigor em Março de 2001. A Parceria de Adesão prevê que a resolução das prioridades a médio prazo deverá requerer mais de um ano. O Conselho recorda igualmente que o Conselho Europeu de Laeken, de 14 e 15 de Dezembro de 2001, encorajou a Turquia a continuar a evoluir na via do respeito pelos critérios tanto económicos como políticos, designadamente no que se refere aos direitos humanos.

Para outros elementos relacionados com a pergunta apresentada, convida-se o Sr. Deputado a reportar-se à resposta dada pelo Conselho à pergunta escrita E-3180/01, do Deputado Christos Zacharakis, que diz igualmente respeito à operação policial contra os grevistas da fome ocorrida em 5 de Novembro de 2001 em Istambul.
PERGUNTA ESCRITA E-3589/01

apresentada por Jaime Valdivielso de Cué (PPE-DE) à Comissão

(8 de Janeiro de 2002)

Objecto: Mercado interno

Frequentemente, no domínio das importações de peixe fresco transformado proveniente de países terceiros, os serviços de inspecção sanitária dos diferentes países PIF (Postos de Inspecção Fronteiriços) da União Europeia utilizam critérios muito divergentes em matéria de aplicação das normas microbiológicas.

Tal situação alicia os importadores europeus a optar sistematicamente pela passagem por aeroportos de países da União cujos PIF sejam menos exigentes no domínio fitossanitário; posteriormente, a mercadoria é transportada, por via rodoviária, para o seu destino final.

O encaminhamento deste tipo de voos para determinados aeroportos, por razões que nada têm a ver com a competitividade, proximidade geográfica ou outras vantagens das respectivas estruturas, constitui, indirectamente, uma distorção flagrante da concorrência no mercado interno de carga aérea, facto que, periodicamente, está na origem de perdas enormes para os centros de carga aérea dos países mais zelosos pela saúde dos seus consumidores.

Está a Comissão Europeia ao corrente desta situação?

Que medidas tenciona tomar, e quando, para pôr termo a esta situação?

Resposta dada pelo Comissário David Byrne em nome da Comissão

(14 de Março de 2002)

Os controlos a efectuar aquando da importação de produtos de origem animal estão harmonizados e claramente definidos na legislação comunitária, que especifica os controlos documentais, de identidade e físicos que devem ser efectuados nos postos de inspecção fronteiriços.

Os exames microbiológicos exigidos para determinados produtos relativamente aos quais os riscos são elevados e que são objecto de decisões de salvaguarda, como é o caso do peixe, estão geralmente especificados na própria decisão. Os Estados-membros devem efectuar exames microbiológicos segundo as regras nacionais no caso de todos os outros produtos de origem animal não sujeitos a medidas de salvaguarda que são examinados nos postos de inspecção fronteiriços.

O pessoal da Comissão conduz inspecções regulares de todos os postos de inspecção fronteiriços dos Estados-membros para verificar se são devidamente cumpridas as normas comunitárias relativas às instalações, ao pessoal e aos procedimentos a seguir. Caso a Comissão seja alertada para quaisquer discrepâncias graves no que diz respeito à aplicação da legislação comunitária, a questão terá que ser analisada e deverão ser adoptadas as acções necessárias.
PERGUNTA ESCRITA E-2906/01

apresentada por Markus Ferber (PPE-DE) à Comissão

(22 de Outubro de 2001)

Objecto: Albufeira de Alqueva, em Portugal

Corresponderá à verdade que a União Europeia assume metade dos 1,25 mil milhões de euros destinados ao financiamento do projecto de construção, na região de Alqueva, da maior barragem da Europa?

Será verdade que o Banco Mundial rejeitou o financiamento do referido projecto já em 1975 por considerações de ordem económica?

Encontrar-se-á assegurada a sustentabilidade económica e ecológica do investimento em questão?

Será verdade que a execução do projecto implica o abate de mais de um milhão de árvores e compromete a existência de inúmeras espécies endémicas?

Resposta dada pelo Comissário Michel Barnier em nome da Comissão

(14 de Dezembro de 2001)

A região do Alentejo é uma das regiões mais desfavorecidas de Portugal e da União Europeia. Trata-se de uma região agrícola sujeita a secas frequentes, que apresenta um tecido económico fraco e uma população pouco qualificada.

Para apoiar o desenvolvimento sustentável desta região, os Fundos Estruturais co-financiam, nos períodos de programação de 1994 a 1999 e 2000 a 2006, não só o projecto do Alqueva, com múltiplas finalidades, como também todo um conjunto de acções que se destinam a diversificar o tecido produtivo, a requalificar os recursos humanos e a limitar simultaneamente o impacto no ambiente. Para este efeito, foram incluídos 193 133 milhões de euros no programa específico de desenvolvimento integrado do Alqueva, para o período de 1994 a 1999, e estão previstos 1 088 milhões de euros para o programa operacional regional Alentejo, para o período de 2000 a 2006.

No que respeita ao projecto do Alqueva, com múltiplas finalidades, a barragem no rio Guadiana destina-se a criar uma reserva estratégica para o aprovisionamento em água potável das populações do Alentejo e a assegurar a produção de energia e a irrigação desta região. Antes da decisão de co-financiamento, foram efectuados vários estudos para analisar este projecto numa perspectiva económica e ambiental. Tais estudos foram efectuados quer a pedido das autoridades portuguesas, quer a pedido da Comissão, quer ainda de ambas estas entidades, e todos sublinharam a importância da realização deste projecto para o desenvolvimento Alentejo.

Estes estudos propuseram a elaboração de um conjunto de medidas que minimizam e compensam o impacto do referido projecto no ambiente. Para esse efeito, foi elaborado um plano de gestão ambiental que retoma todas essas medidas, bem como as que se destinam a minimizar o abate de árvores na zona a inundar. A aplicação deste plano, que está a decorrer, é acompanhada por um comité em que estão representadas organizações não-governamentais ambientais.

Quer aquando da decisão do co-financiamento, quer durante a aplicação deste projecto, a Comissão zela por que a política e o direito comunitário relativos ao ambiente sejam respeitados, nomeadamente através das medidas acima enumeradas.

Por último, a Comissão recorda ao Sr. Deputado que lhe não incumbe pronunciar-se sobre as decisões do Banco Mundial.
PERGUNTA ESCRITA E-3484/01

apresentada por Christopher Heaton-Harris (PPE-DE) à Comissão

(8 de Janeiro de 2002)

Objecto: Adjudicação de contratos

Por que processo efectua a Comissão as suas compras de equipamento? O pessoal da Comissão tem autoridade para efectuar tais compras ou utiliza a Comissão os serviços de um comprador externo? Qual é a percentagem ddos montantes recuperados quando o fornecedor não respeita o termo do contrato? Entende a Comissão que essa taxa de recuperação é aceitável? Se tal não for o caso, que medidas estão a ser tomadas para garantir que o dinheiro dos contribuintes está a ser despendido eficazmente?

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(22 de Fevereiro de 2002)

A Comissão compra equipamento através de contratos de fornecimento externos.

Os contratos são adjudicados de acordo com os procedimentos de concurso público determinados pelo Regulamento Financeiro. Os procedimentos administrativos específicos aplicados dependem do valor da encomenda ou do contrato a adjudicar. Os anúncios de concurso são publicados no jornal oficial e seguidos de um processo de avaliação técnica e financeira. Os contratos de valor superior a 50 000 euros são celebrados apenas após a notificação formal do Comité Consultivo de Compras e Contratos da Comissão, presidido pelo director-geral adjunto da Direcção-Geral do Orçamento (DG BUDG) e constituído por representantes de nove outros serviços, incluindo a Direcção-Geral do Pessoal e da Administração (DG ADMIN), o Serviço Jurídico e o Controlo Financeiro.

As compras são efectuadas pela Administração e nunca por iniciativa individual.

Se um fornecedor não cumprir as suas obrigações contratuais, pode ser recuperada uma parte até 10 % do valor total estimado do contrato (coberto pela carta de garantia), de acordo com disposições específicas, dependendo do tipo de contrato. A percentagem exacta é fixada antes do processo de concurso e adaptado em função da importância do contrato ou da encomenda. Além desta garantia, são incluídas em cada tipo de contrato cláusulas específicas relativas a sanções, dependendo da utilização do produto objecto da compra.

Durante os últimos cinco anos, a unidade central de compras da DG ADMIN não registou qualquer caso de incumprimento das obrigações contratuais por parte de um fornecedor de equipamento.

Para aumentar ainda mais a eficácia das operações, a Comissão está a criar um sistema-quadro para o comércio electrónico. Esse sistema é actualmente aplicado ao fornecimento de material de escritório, devendo, num futuro próximo, ser igualmente utilizado para mobiliário e equipamento técnico.

Além da questão dos contratos de fornecimento, poderá interessar ao Sr. Deputado a informação de que está a ser levada a efeito na DG BUDG a criação de uma base central de dados sobre contratos, proposta na acção 74 do Livro Branco sobre a Estratégia de Reforma (Março de 2000). Essa base de dados central reunirá todos os contratos e convenções de financiamento celebrados pela Comissão, incluindo os contratos de fornecimento. Tal permitirá um acompanhamento mais sistemático e centralizado do que o que tem sido possível até ao presente.
PERGUNTA ESCRITA E-3532/01

apresentada por Christos Folias (PPE-DE) à Comissão

(8 de Janeiro de 2002)

Objecto: Regime de prémios ao tabaco até 2005

A proposta da Comissão(1), de 21 de Novembro de 2001, fixou o regime de prémios para o tabaco relativamente às campanhas de 2002, 2003 e 2004. Considerando que os produtores de tabaco devem conhecer o regime aplicável ao produto que cultivam com pelo menos uma campanha de avanço, quando tenciona a Comissão apresentar a sua nova proposta de regime a aplicar à campanha 2005 e anos subsequentes?

(1) COM(2001) 684 de 21.11.2001.

Resposta dada por Franz. Fischler em nome da Comissão

(30 de Janeiro de 2002)

No âmbito da avaliação sistemática das medidas agrícolas, a Comissão lançou um estudo de avaliação da OCM do tabaco em rama, que deve permitir fazer o balanço dos efeitos da regulamentação comunitária em relação ao sector do tabaco em rama. As conclusões deverão estar disponíveis no fim de 2002.

Nesta base, a Comissão apresentará, durante o primeiro trimestre de 2003, uma proposta de reforma da OCM do tabaco.
PERGUNTA ESCRITA E-3031/01

apresentada por Maurizio Turco (NI) à Comissão

(30 de Outubro de 2001)

Objecto: Esclarecimentos sobre a resposta à pergunta oral H-075/01 relativa às actividades do Pnucid no Afeganistão

Uma vez que se comprova que a Comissão financiou projectos no Afeganistão, tal como a mesma esclarece na resposta que forneceu por escrito em 2 de Outubro de 2001 à pergunta oral H-0751/01(1) relativa às actividades do Pnucid no Afeganistão, poderia a Comissão indicar:

1. Quais são os objectivos visados, bem como quantificar o seu número e o montante a que se elevam os custos?

2. Quem são os responsáveis pela organização e realização dos projectos em causa?

3. Através de que rubrica orçamental foram estes projectos financiados?

(1) Resposta escrita de 2.10.2001.

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(11 de Janeiro de 2002)

Actualmente, a Comunidade não financia nenhum projecto especificamente relacionado com o combate às drogas no Afeganistão. Contudo, a Comunidade financia acções a favor das populações desenraizadas nesse país, através das dotações da rubrica orçamental B7-302, que podem beneficiar as populações que tenha sido prejudicadas devido à proibição do cultivo da papoila.

Estas acções, a sua localização e custos, bem como as organizações que as levam a cabo, figuram no quadro enviado directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento.

Com base na adopção do Regulamento no 2130/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Outubro de 2001, relativo às acções no domínio da ajuda às populações desenraizadas

nos países em desenvolvimento da América Latina e da Ásia(1), a Comissão está a estudar o financiamento de novos projectos com ONG a favor da população afegã no montante total de 20 milhões de euros, a financiar com base nos recursos da mesma rubrica orçamental para 2001.

(1) JO L 287 de 31.10.2001.
PERGUNTA ESCRITA E-3652/01

apresentada por Sebastiano Musumeci (UEN) à Comissão

(15 de Janeiro de 2002)

Objecto: Multifuncionalidade da agricultura europeia

Diversos países não comunitários formularam críticas sobre os subsídios concedidos pela UE às exportações de produtos agrícolas. Considerando que tem sido igualmente debatido o reconhecimento da multifuncionalidade da agricultura europeia e a redução dos direitos à importação, pode a Comissão indicar:

- A sua posição sobre a multifuncionalidade?

- Não considera a Comissão oportuno de proceder a uma redução dos direitos e, simultaneamente, ao reequilíbrio dos direitos entre as produções continentais, actualmente superprotegidas, e as mediterrânicas (por exemplo, o tomate beneficia actualmente de um direito de 8 %, a manteiga 86 % e o açúcar 68 %)?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(26 de Fevereiro de 2002)

O papel multifuncional da agricultura é um elemento essencial da proposta global de negociação da Comunidade. A agricultura não é e não pode ser assimilada a um sector industrial. Tem uma função de produção de bens agrícolas, mas contribui também, tanto nos países desenvolvidos, como nos países em desenvolvimento, para o desenvolvimento sustentável, a vitalidade das zonas rurais, a protecção do ambiente e a luta contra a pobreza.

Por outro lado, diversos membros da Organização Mundial do Comércio (OMC) (Coreia do Sul, Japão, Ilha Maurício, Noruega, etc.) juntaram-se à Comunidade na defesa duma visão temperada das políticas e das trocas comerciais agrícolas. Tal como o fez em Doha, a Comissão continuará a defender com determinação a sua visão do modelo europeu de agricultura, no âmbito das negociações da OMC.

No que toca ao problema do reequilíbrio pautal entre as produções ditas continentais e mediterrâneas, a Comissão tomará como base a proposta global de negociação da Comunidade, que defende uma fórmula de redução das tarifas consolidadas do mesmo tipo que a utilizada no Uruguay Round. Convém ainda recordar que, para lá da protecção pautal, existe, para os tomates, um dispositivo específico, a saber, um preço de entrada.
PERGUNTA ESCRITA E-3568/01

apresentada por Glenys Kinnock (PSE) à Comissão

(8 de Janeiro de 2002)

Objecto: Sublevação húngara de 1956

Poderá a Comissão indicar se a questão da impunidade, desde os levantamentos de 1956 até à actualidade, constitui um motivo de preocupação no âmbito das deliberações de pré-adesão que estão a decorrer entre a União Europeia e a Hungria?

Terá a Comissão conhecimento de que os prazos de prescrição vigentes na Hungria atrasaram efectivamente o julgamento dos responsáveis pelos levantamentos de 1956, permitindo que muitos ficassem por punir na Hungria?

Partilhará a Comissão a opinião de que a duração da pena decretada no caso Mosonmagyaróvár, em Junho do corrente ano, equivaleu, de facto, a absolver o acusado, o Sr. Dudás, invocando o acto no 39 de 1990 relativo à amnistia geral?

Resposta dada por G. Verheugen em nome da Comissão

(8 de Fevereiro de 2002)

No âmbito da estratégia de pré-adesão, a Comissão está a acompanhar de perto a evolução política nos países candidatos. Efectivamente, nos relatórios periódicos que elabora anualmente, a Comissão avalia se são respeitados os critérios políticos para a adesão, como estabelecido pelo Conselho Europeu

de Copenhaga em Junho de 1993. Segundo esses critérios, os países candidatos devem ter conseguido uma estabilidade institucional garante da democracia, do Estado de direito, dos Direitos do Homem e do respeito e protecção das minorias. O último relatório periódico foi publicado em Novembro de 2001.

De acordo com esse relatório, a Hungria preenche os critérios políticos de Copenhaga.

No entanto, por uma questão de princípio, a Comissão não se pronuncia sobre decisões isoladas proferidas por um tribunal húngaro competente. Além disso, no processo em curso contra o Sr. Dudás, aguarda-se ainda a sentença definitiva do Supremo Tribunal húngaro na sequência da interposição de recurso pelo Sr. Dudás relativamente à sentença do Tribunal de Primeira Instância.
PERGUNTA ESCRITA E-3423/01

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(21 de Dezembro de 2001)

Objecto: Campeonato Mundial de Futebol 2002 Cooperação da Comissão com as autoridades japonesas e coreanas

A Comissão prevê coordenar a transmissão de informações às autoridades japonesas e coreanas sobre os cidadãos europeus que foram expulsos de um Estado-membro ou condenados num Estado-membro por delitos relacionados com o futebol, de forma a que as autoridades japonesas e coreanas possam controlar a entrada nos jogos do campeonato mundial de futebol em Junho de 2002?

Caso a Comissão tencione contribuir para a comunicação dessas informações, de que maneira garantirá que as pessoas em causa serão informadas de que correm o risco de lhes ser recusada a entrada?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(19 de Fevereiro de 2002)

A Comissão não tenciona coordenar a prestação de informações relacionadas com os cidadãos da União às autoridades japonesas e coreanas no âmbito dos jogos do Campeonato do Mundo em 2002 nem tem competência para o fazer.

Além disso, uma vez que o próximo Campeonato do Mundo se realiza na Ásia, a Comissão não dispõe de informações específicas relativamente à organização da competição.

A Comissão tem no entanto conhecimento de que alguns Estados-membros estão em contacto com os países organizadores Coreia e Japão com vista a uma eventual prestação de informações sobre os seus adeptos nacionais por forma a permitir àqueles países melhor prepararem os seus sistemas de segurança. A medida em que os cidadãos da União serão informados da transmissão dos seus dados pessoais às autoridades japonesas e coreanas depende da lei do respectivo Estado-membro.

Tal como é do conhecimento do Sr. Deputado, tem-se desenvolvido com êxito a cooperação entre os serviços responsáveis pela aplicação da lei nos Estados-membros com vista à ordem e à segurança pública durante os acontecimentos desportivos organizados no interior da União, nos últimos anos.

Pode citar-se, a título de exemplo:

- a possibilidade de os Estados-membros enviarem membros das forças policiais para o Estado-membro em que decorre uma competição internacional, com a missão de acompanhar os adeptos e, quando devidamente autorizados, cooperar com as autoridades locais

- o desenvolvimento de normas comuns para os Estados-membros que acolhem acontecimentos desportivos internacionais

- a adopção, pelo Conselho, de recomendações relativamente à prevenção e ao controlo das perturbações da ordem nos jogos de futebol.
PERGUNTA ESCRITA E-3207/01

apresentada por Robert Goebbels (PSE) à Comissão

(22 de Novembro de 2001)

Objecto: Realização do céu único europeu

Na sua recente comunicação sobre a realização do céu único europeu, a Comissão apresenta propostas destinadas a criar um quadro regulamentar para toda a UE, embora deixando à Agência Eurocontrol a vertente operacional e a prestação de serviços diversos.

Esta partilha de tarefas, que pode ser justificável, arrisca-se a criar um problema aos representantes da aviação civil ou desportiva. Estes últimos, que representam dezenas de milhares de pilotos privados, têm, até agora, podido discutir todas as mudanças regulamentares previstas, no seio de um órgão de concertação inserido na Agência Eurocontrol.

A proposta da Comissão fala igualmente de consultas aos utilizadores do céu único europeu. Não seria oportuno criar uma estrutura de consulta formal que incluísse os representantes da aviação civil e desportiva?

Resposta dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(11 de Janeiro de 2002)

A Comissão apresentou, em 10 de Outubro de 2001, um conjunto de propostas relativas à realização do Céu Único europeu(1), tendo por objectivo instaurar um quadro decisório e regulamentar mais consentâneo com os constrangimentos decorrentes do tráfego aéreo na Europa.

No plano institucional, o Céu Único europeu assenta numa complementaridade entre os poderes regulamentares da União Europeia e a competência e experiência do Eurocontrol e dos Estados-membros. Mais precisamente, a agência Eurocontrol ver-se-á confiar pela Comissão os trabalhos de peritagem técnica necessários à elaboração das normas comunitárias.

Na ausência de harmonização em matéria de classificação do espaço aéreo na Europa, as propostas visam considerar o espaço aéreo como um recurso comum que deve ser organizado e gerido de forma eficaz, com toda a segurança, a fim de corresponder às necessidades dos utilizadores e permitir uma distribuição equitativa e não discriminatória dos recursos entre todos os utentes, incluindo a aviação geral e desportiva.

A Comissão está actualmente a debater o assunto com o Eurocontrol com vista a definir as modalidades de cooperação entre as organizações. Esta cooperação visará igualmente o cumprimento, pelo Eurocontrol, de algumas exigências em matéria de consulta das partes interessadas. A Comissão não deixará de velar por que esses mecanismos de consulta permitam a tomada em consideração dos pareceres das associações em causa.

Os representantes da aviação geral e desportiva deverão, por conseguinte, continuar a desempenhar um papel de relevo no referido processo de consulta.

(1) COM(2001) 123 final.