PERGUNTA ESCRITA E-0467/00

apresentada por Luis Berenguer Fuster (PSE) à Comissão

(24 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Transposição incorrecta para o direito espanhol de normas comunitárias em matéria de segurança e saúde no trabalho

No âmbito das normas comunitárias que têm por objectivo garantir níveis mínimos de protecção da segurança dos trabalhadores, o Reino de Espanha aprovou várias normas de transposição para o direito interno, Directiva-Quadro 89/391/CEE(1), e duas das directivas específicas de desenvolvimento, Directiva 92/104/CEE(2), relativa às disposições mínimas destinadas a melhorar a protecção em matéria de segurança e saúde dos trabalhadores das indústrias extractivas subterrânea ou a céu aberto, e Directiva 92/57/CEE(3), relativa às prescrições de segurança e saúde a aplicar nos estaleiros temporários ou móveis.

No caso de algumas construções civis, como é o caso dos túneis, a regulamentação espanhola não se adequa aos termos da Directiva 92/57/CEE, uma vez que estas obras são submetidas em Espanha também à inspecção de medidas de segurança estabelecidas para as minas e outras indústrias extractivas, de acordo com o Decreto Real 1389/97. A Lei 42/97, de 14 de Novembro, estipula que a Inspecção de Trabalho e de Segurança Social não é competente em matéria de segurança e saúde, quando se trate de actividades subterrâneas, independentemente do carácter da actividade, não mineira ou de extractiva.

Esta extensão irregular das medidas e controlos do sector mineiro à construção de túneis subterrâneos do foro da construção carácter civil, foi denunciada junto da Comissão por organizações sindicais e profissionais, em lugar de melhorar os níveis de segurança exigidos pelas normas comunitárias, pode criar situações de risco para os trabalhadores.

Estes riscos surgem na sequência da aplicação de normas de segurança e técnicas de escavação não previstas para as obras de construção civil e da possível co-existência de normas e instruções contraditórias. Deste modo, a legislação em vigor não permite alcançar em Espanha os níveis de segurança contemplados e exigidos na Directiva 92/57/CEE.

1. Poderá a Comissão informar se procedeu à apreciação da transposição incorrecta para o direito espanhol da Directiva 92/57/CEE que pressupõe a existência de um vazio de controlo em matéria de segurança e de saúde nas actividades subterrâneas não extractivas em detrimento da aplicação da referida directiva?

2. Que medidas pretende adoptar a Comissão para garantir uma correcta transposição em Espanha da Directiva 92/57/CEE no que se refere às construções subterrâneas de carácter civil?

(1) JO L 183 de 29.6.1989, p. 1.

(2) JO L 404 de 31.12.1992, p. 10.

(3) JO L 245 de 26.8.1992, p. 6.

Resposta dada por A. Diamantopoulou em nome da Comissão

(3 de Abril de 2000)

A Comissão analisou as disposições espanholas de aplicação da Directiva 92/57/CEE e considera que esta foi correctamente transposta para o direito interno espanhol.

Esta conclusão não é prejudicada pelo facto de o Real Decreto 1389/1997 que transpõe a Directiva 92/104/CEE, relativa às indústrias extractivas subterrâneas ou a céu aberto, submeter as actividades de escavação de túneis, seja qual for o seu tipo, às disposições mínimas aplicáveis ao sector mineiro. Com efeito, o Real Decreto 1389/1997 dispõe que tal é efectuado sem prejuízo das normas aplicáveis ao sector da construção, a saber, disposições que transpõem a Directiva 92/57/CEE.

Na medida em que a Directiva 92/57/CEE foi adoptada com base no artigo 137o do Tratado CE (ex-artigo 118o-A), fixa prescrições mínimas no domínio da protecção da segurança e da saúde a pôr em prática nos estaleiros temporários ou móveis. Resulta da expressão prescrições mínimas que os Estados-membros são autorizados a manter ou a estabelecer disposições mais rigorosas do que as que são objecto da intervenção comunitária, em conformidade com o previsto no no 5 do artigo 137o do Tratado CE.

A análise da regulamentação espanhola demonstrou que a aplicação das prescrições mínimas fixadas para o sector mineiro a certas actividades de construção tais como a escavação de túneis, aumenta o nível de protecção dos trabalhadores definido pela Directiva 92/57/CEE.

Compete aos Estados-membros assegurar um controlo e uma vigilância adequados das disposições nacionais que transpõem as directivas. Nesta perspectiva, a designação das autoridades competentes na matéria é da exclusiva competência dos Estados-membros.