PERGUNTA ESCRITA E-3187/02

apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE-DE) ao Conselho

(7 de Novembro de 2002)

Objecto: Regiões altamente dependentes da pesca, estabilidade relativa e acesso aos recursos haliêuticos

Nas suas respostas às minhas perguntas E-0650/02(1), E-2096/02, E-2097/02 e E-2098/02(2), a Comissão evita pronunciar-se sobre as questões concretas que lhe coloquei, o que me obriga a voltar a insistir neste assunto. O meu interesse centrava-se em que a Comissão informasse sobre os critérios necessários para que uma região europeia seja classificada como altamente dependente da pesca para efeitos de repartição de possibilidades de pesca, e em saber se a Comissão não considerava necessário, de acordo com o princípio jurídico-comunitário da progressividade, actualizar a lista de regiões altamente dependentes da pesca, após 20 anos de vigência da actual e a inclusão de novas regiões dependentes da pesca devido a várias adesões de novos Estados-Membros como Espanha e Portugal.

No entanto, a Comissão não se pronuncia sobre este assunto e limita-se, simplesmente, a assinalar que o conceito de dependência da pesca encontra-se definido no no 8 do artigo 4o do Regulamento (CE) no 1260/1999(3), onde se abordam as ajudas estruturais no sector da pesca nas regiões do objectivo no 2, e não figura noutros regulamentos do Conselho, como, por exemplo, os que estabelecem a atribuição de possibilidades de pesca a nível comunitário e a sua subdivisão em quotas nacionais atribuídas aos diferentes Estados-Membros.

Na sua Resolução de Haia de 3 de Novembro de 1976, o Conselho assinalou expressamente a necessidade de ter em conta as necessidades vitais das comunidades locais dependentes da pesca na aplicação da PCP. Prosseguindo nesta linha, na sua Declaração de 30 de Maio de 1980, o Conselho fixava expressamente os critérios para essa repartição de quotas entre os Estados-Membros: as actividades de pesca tradicionais, as necessidades especiais das regiões cujas populações são particularmente dependentes da pesca e a perda de potencial de captura em águas de países terceiros. Esses critérios constituem o mecanismo de repartição de quotas de pesca da chamada estabilidade relativa. De acordo com estes critérios, a Gronelândia, a Irlanda e o Norte da Grã-Bretanha foram declaradas zonas altamente dependentes da pesca, beneficiando, desde então, do chamado princípio da estabilidade relativa. Este mecanismo manteve-se até hoje, sem qualquer modificação e sem inclusão de novas zonas nos diferentes regulamentos de base.

Não considera o Conselho que o conceito de região altamente dependente da pesca não figura exclusivamente no Regulamento (CE) no 1260/1999 dos Fundos Estruturais, mas que já antes foi incluído pelo próprio Conselho para efeitos de repartição das possibilidades, encontrando-se actualmente reflectido nos considerandos do vigente Regulamento (CEE) no 3760/92(4) do Conselho?

Com base nos critérios estabelecidos pelo Conselho em 1980 para a repartição de possibilidades de pesca, não considera o Conselho que uma região como a Galiza que a Comissão reconheceu nas suas respostas como muito dependente da pesca deveria beneficiar também de uma nova repartição das possibilidades de pesca, uma vez concluído o período de transição do Acto de Adesão, em função desses critérios, sobretudo após a perda de capturas em águas de países terceiros como aconteceu no caso da redução do acesso às zonas de pesca de Marrocos?

(1) JO C 229 E de 26.9.2002, p. 114.

(2) JO C 28 E de 6.2.2003, p. 182.

(3) JO L 161 de 26.6.1999, p. 1.

(4) JO L 389 de 31.12.1992, p. 1.

Resposta

(20 de Fevereiro de 2003)

1. Na sua resolução de 3 de Novembro de 1976(1) o Conselho acordou em que, a partir de 1 de Janeiro de 1977, os Estados-Membros alarguem os limites das respectivas zonas de pesca no Mar do Norte e no Atlântico Norte para 200 milhas através de uma acção concertada.

2. No anexo VII da resolução, o Conselho reconheceu as chamadas preferências da Haia a fim de atender às necessidades de certas comunidades locais da Comunidade particularmente dependentes da pesca.

3. Em 25 de Janeiro de 1983, o Conselho chegou a acordo sobre a repartição de possibilidades de pesca nas águas da Comunidade (Regulamento no 172/83 do Conselho) em que as possibilidades de pesca foram repartidas segundo o princípio da estabilidade relativa. Nos termos da Declaração do Conselho de 30 de Maio de 1980(2), este princípio baseia-se nas actividades de pesca tradicionais, nas necessidades específicas das regiões dependentes das pescas e na perda de potencial de captura nas águas e países terceiros (perdas jurisdicionais). Como se verá, as preferências da Haia eram apenas um dos parâmetros que determinam a estabilidade relativa. Debate-se no Conselho em que medida podem ser invocadas como prioritárias na estabilidade relativa.

4. As possibilidades de pesca para Espanha e Portugal foram fixadas no Acto de Adesão de 1985 e integradas nas chaves da estabilidade relativa.

5. Recentemente (desde 1989) o Conselho reconciliou os interesses opostos e, se necessário, atendeu aos interesses das populações locais dependentes da pesca. O Tribunal de Justiça declarou que essas repartições de quotas foram adoptadas com base nos poderes discricionários do Conselho nos termos do no 4 do artigo 8o do Regulamento do Conselho no 3760/92. Não dependem da validade da adopção do Anexo VII da Resolução de Haia (Processo C-4/96).

6. Conselho está a analisar a questão da estabilidade relativa enquanto parte da reforma da Política Comum das Pescas. Nesta fase das negociações, o Conselho não concordou em restringir o seu poder discricionário para decidir sobre as chaves de repartição. Nem estabeleceu uma relação entre as preferências da Haia e o princípio da igualdade de acesso da Espanha à zona de pescas comunitária em 1 de Janeiro de 2003.

(1) JO C 105 de 7.5.1981.

(2) JO C 158 de 27.6.1980.