PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/832

(2004/C 78 E/0886)

PERGUNTA ESCRITA E-3600/03

apresentada por Roberto Bigliardo (UEN) à Comissão

(5 de Dezembro de 2003)

Objecto: Sobrevoo de Bruxelas — ampliação do aeroporto de Zaventem

O novo ministro belga dos Transportes, Bert Anciaux, prepara-se para adoptar um plano para desviar numerosas rotas aéreas que sobrevoam a cidade de Bruxelas nas imediações do aeroporto de «Zaventem National», após uma decisão, com data de Junho de 2003, de um tribunal administrativo (Cour d'Arbitrage), que, acolhendo favoravelmente o recurso interposto por quarenta e sete pessoas que habitam nas proximidades deste aeroporto, preconiza a dispersão dos voos por mais rotas.

De acordo com os artigos publicados na imprensa belga, esta decisão teria sido tomada em nome de um presumido princípio de solidariedade, segundo o qual a poluição acústica deveria ser repartida por todos os habitantes de Bruxelas.

1. Poderia a Comissão indicar se as iniciativas do ministro Anciaux e esta sentença da «Cour d'Arbitrage» são consentâneas com as directivas comunitárias nesta matéria?

2. É normal que o novo plano de sobrevoo do aeroporto de Bruxelas seja levado à prática sem uma avaliação prévia do impacto acústico por ele gerado?

3. Poderia a Comissão dar a conhecer se na ampliação do aeroporto de Zaventem-Bruxelas foram respeitadas todas as normas ambientais vigentes?

4. Em qualquer das circunstâncias, poderia a Comissão indicar se esta iniciativa do ministro Anciaux é compatível com o estatuto de Bruxelas, sede das instituições comunitárias, e, sobretudo, se o desvio de uma parte considerável do tráfego aéreo por cima de bairros densamente habitados não coloca problemas adicionais em termos de segurança (actos de terrorismo) em detrimento das instituições europeias e internacionais que têm a sua sede em Bruxelas?

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(5 de Fevereiro de 2004)

Não existe legislação comunitária que estabeleça disposições detalhadas sobre as decisões das autoridades competentes em matéria de rotas de voo. Embora com a adopção da Directiva 2002/49/CE do Parlamento e do Conselho, de 25 de Junho de 2002, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente (1), se introduzam descritores de ruído harmonizados (até 18 de Julho de 2005), assim como a obrigação de preparar mapas de ruído (até 30 de Junho de 2007) e planos de acção (até 18 de Julho de 2002), esta directiva não impõe valores-limite para o ruído ambiente. Na ausência de normas comunitárias obrigatórias sobre essa matéria, a Comissão não pode intervir apenas com base na eventual exposição excessiva ao ruído.

De acordo com informações publicadas na imprensa belga, na preparação do plano de acção, o Ministro belga dos transportes foi assistido por um grupo de trabalho (composto por peritos da BIAC, da Belgocontrol e da Direcção-Geral da Aviação belga) e estão em curso trabalhos tendentes a estabelecer um cadastro do ruído produzido pela aviação.

Atendendo a que, no presente contexto, a Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (2), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997 (3) (Directiva «Avaliação do Impacto Ambiental» (AIA)), se refere à construção de aeroportos e às alterações ou extensões de aeroportos existentes, o novo plano de voos não parece estar abrangido pelos requisitos desta directiva.

Não existem quaisquer outras normas ambientais para os aeroportos. As alterações/extensões dos aeroportos estão abrangidas pela Directiva AIA, nos termos da qual os Estados-Membros devem garantir que, antes de ser concedida a autorização de execução, os projectos susceptíveis de produzir efeitos significativos no ambiente, devido, nomeadamente, à sua natureza, dimensão ou localização, serão objecto de uma avaliação de impacto ambiental. Segundo as informações de que a Comissão dispõe, foi efectuada uma AIA para a extensão do aeroporto de Zaventem no início da década de 90. Alterações como a introdução de novos planos de voo ou a atribuição de rotas aéreas às pistas existentes não estão abrangidas pela definição de «projecto» nos termos da Directiva AIA.

A Comissão está neste momento a investigar se a consulta pública prevista na legislação flamenga obedece às exigências da Directiva AIA.

A Comissão continuará a acompanhar este processo passo a passo à luz da legislação comunitária pertinente.

(1) JO L 189 de 18.7.2002.

(2) JO L 175 de 5.7.1985.

(3) JO L 73 de 14.3.1997.