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PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/242

(2004/C 88 E/0245)

PERGUNTA ESCRITA E-0904/04

apresentada por Richard Corbett (PSE) à Comissão

(24 de Março de 2004)

Objecto: Garantias dos automóveis Mercedes-Benz

Estará a Comissão a par do facto de a Mercedes-Benz oferecer uma garantia de fábrica de três anos a todos os veículos automóveis adquiridos no Reino Unido, ao passo que não oferece senão uma garantia correspondente de dois anos aos veículos automóveis adquiridos nos países do continente europeu?

Uma vez que tal situação pode ser tomada como uma forma de desencorajar os cidadãos britânicos de comprarem veículos Mercedes em outros Estados-Membros, não considera a Comissão que ela constitui um entrave ao comércio livre em toda a União Europeia?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(22 de Abril de 2004)

Em relação à primeira questão colocada pelo Sr. Deputado, a Comissão tem conhecimento de que algumas marcas, nomeadamente a Mercedes, oferecem uma garantia de três anos no Reino Unido e de apenas dois anos noutros Estados-Membros.

A Comissão considera que a duração da garantia dos veículos automóveis da Mercedes depende totalmente da política europeia de comercialização da Daimler Chrysler. Desde que esta garantia cumpra as condições previstas no Regulamento (CE) n o 1400/2002 da Comissão (1) relativo ao sector automóvel (p.ex. a possibilidade de o consumidor poder invocar a sua garantia junto de qualquer membro da rede de reparação dos construtores de veículos automóveis na União Europeia), a Comissão não considera que uma garantia mais alargada seja uma prática restritiva da concorrência, que impediria o comércio livre na Europa.

Uma garantia mais alargada constitui na realidade um bom incentivo comercial, tal como os descontos comerciais, mas não priva certamente o consumidor da possibilidade de adquirir um veículo automóvel fora do Reino Unido, se considerar que pode ser beneficiado com a compra no estrangeiro.

(1) Regulamento (CE) n o 1400/2002 da Comissão, de 31 de Julho de 2002, relativo à aplicação do n o 3 do artigo 81 o do Tratado a certas categorias de acordos verticais e práticas concertadas no sector automóvel, JO L 203 de 1.8.2002.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/765

(2004/C 84 E/0860)

PERGUNTA ESCRITA E-0181/04

apresentada por Charlotte Cederschiöld (PPE-DE) à Comissão

(29 de Janeiro de 2004)

Objecto: Segurança das redes e da informação

Nesta época em que proliferam as ameaças à segurança da nossa informação, encontra-se a Comissão ciente do valor que tem um método independente reconhecido internacionalmente de avaliação e certificação da segurança dos produtos das tecnologias da informação e comunicação (TIC)? Considera a Comissão que os «critérios comuns» oferecem esse método e está ciente de que os principais países da Europa, América do Norte e outros reconheceram os critérios comuns, mas que nem todos os Estados- Membros os adoptaram e nem todos os Estados-Membros os têm em conta quando adquirem produtos TIC? A Comissão já pensou de que modo pode a Agência Europeia de Segurança das Redes e da Informação promover o uso dos critérios comuns na Europa?
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/171

(2004/C 88 E/0179)

PERGUNTA ESCRITA E-0187/04

apresentada por Brice Hortefeux (PPE-DE) à Comissão

(29 de Janeiro de 2004)

Objecto: Controlo da contabilidade das empresas

Face ao mais recente escândalo que revelou a existência de um buraco financeiro de 7 mil milhões de euros encoberto pela Parmalat, a questão do controlo das contas das empresas volta a colocar-se com particular acutilância.

Paraísos fiscais, prejuízos financeiros ocultados, documentos e orçamentos falsos, eis um concentrado de todos os ingredientes que alimentaram os escândalos financeiros precedentes. Ainda que seja demasiado cedo para tirar as ilações deste caso extremamente complexo, seria útil e necessário começar a analisar as suas consequências para a política europeia em matéria de serviços financeiros.

Consequentemente, tenciona a Comissão debruçar-se sobre a questão do reforço do controlo legal das contas, prevendo medidas de enquadramento e de vigilância mais estritas no que se refere aos gabinetes de auditoria, mediante a sua responsabilização no tocante a todos os aspectos das contas consolidadas?

Irá o vazio jurídico, criado quando duas empresas de auditoria são responsáveis, cada uma delas, por uma parte das contas, ser colmatado? Em caso afirmativo, de que modo?

Encontra-se em curso alguma reflexão sobre a possibilidade de proibir as empresas de auditoria de participarem em qualquer tipo de decisões em matéria de gestão?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(11 de Março de 2004)

A Comissão concorda que é demasiado cedo para retirar quaisquer conclusões finais sobre a falência na empresa Parmalat que é de facto um processo bastante complicado. No entanto, a Comissão, nas suas Comunicações de 21 de Maio de 2003 sobre a modernização do direito das sociedades e a melhoria do governo das empresas na União Europeia, assim como sobre o reforço da revisão de contas na UE, já propôs um conjunto de medidas destinadas especificamente à resolução de problemas como os observados no caso Parmalat. Na sequência da falência desta empresa, a Comissão pretende acelerar algumas das propostas constantes destes planos de acção.

Em termos de revisão oficial de contas, a Comissão pretende incluir uma disposição específica na sua proposta de directiva modernizada, a fim de confirmar o princípio segundo o qual o revisor de contas não pode em caso algum participar nas decisões de gestão. Será igualmente introduzida uma regra específica segundo a qual o revisor de contas de um grupo será totalmente responsável pelo relatório de contas no que diz respeito às contas consolidadas.
—

Directiva 2001/106/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 2001 (1), que altera a Directiva 95/21/CE do Conselho (2), relativa ao controlo pelo Estado do porto: com efeito, trata indirectamente esta questão, prevendo inspecções prioritárias aos navios considerados de risco, incluindo os navios-tanque susceptíveis de efectuar trasfegas para outros navios;
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/928

(2004/C 84 E/1025)

PERGUNTA ESCRITA P-1001/04

apresentada por Ulla Sandbæk (EDD) à Comissão

(25 de Março de 2004)

Objecto: Diálogo crítico com o regime iraniano sobre as minorias

No contexto do diálogo crítico com o regime iraniano, foi tratado o tema das minorias e, nesse caso, como e quando, e que planos ou estratégias existem para o futuro diálogo sobre a situação das minorias no Irão?

Resposta dada por Sir Christopher Patten em nome da Comissão

(26 de Abril de 2004)

A UE e o Irão têm mantido discussões específicas em matéria de direitos humanos, tendo realizado três encontros no âmbito do diálogo entre a UE e o Irão nesta matéria. Nestas reuniões, participam a tróica da UE e funcionários iranianos (inclusive do Ministério dos Negócios Estrangeiros, Parlamento e Justiça), bem como representantes de instituições que se ocupam dos direitos humanos, da sociedade civil e dos meios académicos de ambas as partes. Desde o terceiro e mais recente destes encontros, que teve lugar em Outubro de 2003, começaram igualmente a participar no diálogo representantes do Parlamento.

No primeiro encontro realizado em Teerão, em 16 e 17 de Dezembro de 2002, foram principalmente discutidos dois temas: «Discriminação» e «Prevenção da Tortura».

Os direitos das minorias (étnicas e religiosas) foram discutidos no âmbito do tema «Discriminação». Este diálogo é tido em conta nas reuniões semestrais no âmbito do diálogo global com o Irão, realizadas a nível dos vice-ministros e abrangendo assuntos bilaterais, regionais e mundiais, incluindo os direitos humanos.

Tal como as conclusões do Conselho o confirmam, a UE acompanha o diálogo em matéria de direitos humanos e avalia os progressos registados relativamente à questão das minorias, bem como a outros domínios, com base em indicadores concretos.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/757

(2004/C 84 E/0852)

PERGUNTA ESCRITA E-0068/04

apresentada por Miet Smet (PPE-DE) à Comissão

(20 de Janeiro de 2004)

Objecto: Convenção Internacional sobre a Protecção de todos os Trabalhadores Migrantes e Membros das suas Famílias

A Convenção Internacional sobre a Protecção de todos os Trabalhadores Migrantes e Membros das suas Famílias, aprovada em 18 de Dezembro de 1990, durante a 45 a sessão, pela Assembleia Geral das Nações Unidas e entrada em vigor em 1 de Julho de 2003, não foi até ao momento assinada por nenhum dos quinze Estados-Membros da União Europeia, nem por nenhum dos dez futuros Estados-Membros.

Qual é o ponto de vista da Comissão no que diz respeito à supramencionada Convenção?

1. Em que medida a Convenção é coincidente com a política aplicada pela UE e com os objectivos políticos estabelecidos?

2. Em que aspectos difere a Convenção da política aplicada pela UE e dos objectivos políticos estabelecidos?

3. Existem objecções sérias, do ponto de vista europeu, à assinatura da Convenção por um Estado-Membro da União?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(5 de Março de 2004)

Os Estados-Membros estão [sem dúvida] melhor colocados do que a Comissão para explicar as razões que os levaram a não ratificar a Convenção Internacional das Nações Unidas sobre a protecção dos direitos dos trabalhadores migrantes.

No entanto, parece que um dos obstáculos essenciais à ratificação reside no facto de a Convenção reconhecer os direitos de todos os trabalhadores migrantes independentemente de estes estarem em situação regular ou irregular no país de acolhimento.

Além disso, parece que numerosos direitos enumerados na Convenção são garantidos igualmente a nível da UE tanto para os cidadãos nacionais como para os cidadãos de países terceiros ao abrigo de outros instrumentos (Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, Convenção Europeia dos Direitos do Homem). No entanto, a multiplicidade das disposições que garante os mesmos direitos conduz a divergências de interpretação que poderiam revelar-se nefastas para a segurança jurídica das pessoas.

Devido à complexidade das disposições desta Convenção, a Comissão tem a intenção de lançar um estudo sobre os seus pontos comuns e as suas divergências face à política comum de imigração desenvolvida a nível da UE desde a entrada em vigor do Tratado de Amsterdão.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/632

(2004/C 84 E/0710)

PERGUNTA ESCRITA E-0581/04

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(26 de Fevereiro de 2004)

Objecto: Relações entre os órgãos de comunicação social e as empresas de gravação

Pode a Comissão clarificar a sua posição sobre as relações entre as empresas de radiodifusão e as empresas de gravação? São muitas as pequenas empresas de gravação que consideram que, em comparação com as grandes empresas do ramo, são tratadas de forma injusta pelas empresas de rádio e de televisão, o que leva à sua exclusão do mercado.

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(19 de Março de 2004)

Os serviços da Comissão responsáveis pela política da concorrência atribuíram uma atenção especial aos mercados da música europeus, particularmente nos últimos anos, num momento em que a tecnologia digital e a convergência dos meios de comunicação pareciam acelerar as grandes concentrações entre os principais operadores no mercado. Estas questões assumiram uma grande importância especialmente em 2000, aquando da fusão AOL/Time Warner e da tentativa de aproximação EMI/Time Warner. No que diz respeito à actual fusão das actividades mundiais no domínio das gravações musicais da empresa alemã Bertelsmann AG e da empresa japonesa Sony Corp, a Comissão decidiu dar início a uma investigação aprofundada sobre o projecto de concentração, uma vez que teme que a operação crie ou reforce uma posição dominante colectiva das grandes empresas discográficas nos mercados das gravações musicais. No âmbito da sua investigação, a Comissão apreciará igualmente outros problemas de concorrência ligados à integração vertical das empresas-mãe noutros mercados, tais como os eventuais efeitos da empresa comum notificada nas actividades de radiodifusão da Bertelsmann (1).

As competências da Comissão em matéria de política de concorrência abrangem não apenas as concentrações, mas igualmente as práticas restritivas e os acordos, decisões e práticas concertadas referidos pelo Sr. Deputado. No entanto, para poder intervir nos mercados não regulamentados, como o das actividades musicais, a Comissão deve dispor de factos sólidos que lhe permitam apreciar de forma adequada as alegadas distorções de funcionamento dos mercados. Além disso, o direito europeu da concorrência só autoriza a Comissão a agir, se for demonstrado que as trocas comerciais entre Estados-Membros são significativamente afectadas.

Até ao momento, a Comissão não teve conhecimento de factos que lhe permitam pressupor que as relações entre os diferentes tipos de empresas discográficas e organismos de radiodifusão envolvem práticas restritivas susceptíveis de afectar significativamente o comércio entre Estados-Membros.

(1) O comunicado de imprensa encontra-se disponível no endereço:

(http://europa.eu.int/rapid/start/cgi/guesten.ksh?p_action.gettxt=gt&doc=IP/04/200|0|RAPID&1g=EN).
3.

Não existe relação entre as subvenções concedidas pela Comissão e a natureza das tomadas de posição do GEUC. O objectivo da Comissão é que os consumidores possam fazer valer os seus interesses a fim de estar num pé de igualdade com os outros agentes da sociedade civil representados a nível comunitário. Um dos critérios de concessão das subvenções é a divulgação dos resultados das actividades, embora sem prejuízo do seu conteúdo. As tomadas de posição do GEUC, as suas propostas de objectivos e o seu programa de trabalho são adoptados pela assembleia geral dos seus membros. O GEUC é uma federação de 36 organizações nacionais e independentes de consumidores na Europa incluindo o Verbraucherzentrale Bundesverband e o Stiftung Warentest.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/196

(2004/C 88 E/0201)

PERGUNTA ESCRITA E-0585/04

apresentada por Bill Miller (PSE) à Comissão

(26 de Fevereiro de 2004)

Objecto: Conversações da OMC em Cancun e Genebra

Após o fracasso das conversações da OMC em Cancun e a retoma das mesmas em Genebra, agradeceria que me informasse dos progressos realizados.

A União Europeia continua a insistir para que se introduzam novas questões?

Resposta dada pelo Comissário Lamy em nome da Comissão

(17 de Março de 2004)

Após o fracasso da Conferência de Cancun, a Comissão reviu a sua posição, tal como referido na sua comunicação ao Conselho, ao Parlamento e ao Comité Económico e Social, de 26 de Novembro de 2003 intitulada «Reabertura das negociações relativas à Agenda de Doha para o Desenvolvimento — a perspectiva da UE» (Reviving the DDA — the EU perspective) (1), cujas orientações foram aprovadas pelo Conselho em 9 de Dezembro de 2003 (2). Tal demonstra que a UE adoptou uma abordagem diferente e mais flexível relativamente a algumas das «novas questões» referidas pelo Sr.Deputado.

O Parlamento debateu as perspectivas da ronda de negociações de Doha sobre o desenvolvimento na sua sessão de 13 de Janeiro de 2004. A Comissão congratula-se pelo amplo apoio concedido à sua abordagem de privilegiar as negociações multilaterais, estando disposta a dar provas de maior flexibilidade em certos temas, incluindo as denominadas questões de Singapura, e a intensificar o diálogo com os seus parceiros comerciais a fim de utilizar os próximos meses para fazer avançar as negociações, tal como deveria ter sucedido em 2003.

Desde a reunião do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio (OMC) em 15 de Dezembro, no âmbito da qual todos os membros da OMC manifestaram claramente a sua vontade política em prosseguir as negociações da agenda de Doha para o Desenvolvimento, o Comissário responsável pelo Comércio deslocou-se ao Brasil para uma reunião com o G-20, à Índia, ao Bangladesh, à Indonésia e ao Quénia, reuniu-se com o G-90 em Genebra, participou na Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE em Addis Abeba e deslocou-se a Washington, para além de ter organizado outras reuniões em Bruxelas. Serão organizados debates suplementares até à reunião do Conselho Geral da OMC em Maio.

(1) COM(2003) 734 final.

(2) 15535/03 de 5.12.2003.
2.

Nos termos do n o 1, alínea c), do artigo 9- do Regulamento (CE) n o 2792/1999 do Conselho (5): «Pode ser concedida ajuda pública ao equipamento dos navios de pesca, incluindo à utilização de técnicas de pesca mais selectivas …». Contudo, o último parágrafo do ponto 1.4 do anexo III especifica que « … a substituição das artes da pesca não é considerada uma despesa elegível». Além disso, o ponto 1.4.b)i) do anexo III do mesmo regulamento estipula que «os investimentos devem incidir […] na racionalização das operações de pesca através da utilização a bordo de tecnologias e métodos de pesca mais selectivos ou de baixo impacto, a fim de evitar capturas acessórias, além das previstas na legislação comunitária …». Atendendo ao facto de o direito comunitário ter tornado obrigatória a utilização de redes de arrasto do tipo Bacoma nas águas do mar Báltico, os investimentos relativos à utilização deste tipo de artes no mar Báltico deixaram de ser elegíveis para esse tipo de apoio.
1.

O Waddenzee é uma área que tem que ser protegida como zona de protecção especial na acepção da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (2), e como zona especial de conservação na acepção da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (3). A Comissão tem conhecimento de diversos estudos que indicam que a extracção de gás natural do subsolo do Waddenzee pode ter incidências negativas directas e indirectas sobre o ecossistema desse mar, tais como a subsidência do solo, a redução da área de lodaçais e sapais, alterações do regime de sedimentação, perturbações visuais e sonoras e riscos de poluição. Incumbe às autoridades competentes dos Países Baixos avaliar se o impacto da extracção de mais 40 mil milhões de m3 de gás natural do Waddenzee poderá ou não ser significativo. Caso se conclua que essa extracção é susceptível de afectar o sítio de forma significativa, deverá ser efectuada uma avaliação em conformidade com o n o 3 do artigo 6 o da Directiva 92/43/CEE. As autoridades nacionais competentes só podem dar o seu acordo à continuação da exploração de gás natural no Waddenzee se tiverem concluído que essa exploração não afectará a integridade do sítio em causa e depois de terem auscultado, se necessário, a opinião pública. A Comissão é de opinião que, neste quadro, o princípio de precaução tem que ser tido em conta. As disposições do n o 4 do artigo 6 o da Directiva 92/43/CEE são aplicáveis se as conclusões da avaliação das incidências do projecto sobre o sítio forem negativas.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/909

(2004/C 84 E/1004)

PERGUNTA ESCRITA E-0906/04

apresentada por Graham Watson (ELDR) à Comissão

(24 de Março de 2004)

Objecto: Subida de escalão («threshold») dos docentes britânicos das Escolas Europeias

Na sequência das Perguntas E-2583/03 (1) e E-3295/2003 (2), por mim apresentadas, e das respostas dadas pela Comissão, que orientações no plano jurídico recebeu a Comissão no tocante à compatibilidade do contrato existente no Reino Unido com o n o 4, alínea a), do artigo 12 o da Convenção das Escolas Europeias?

No Processo C-6/89, Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica (1990), ECR I-1595, a Comissão intentou uma acção contra o Governo belga por incumprimento do artigo 12a do Estatuto das Escolas Europeias. Tenciona a Comissão desencadear um procedimento semelhante contra o Governo do Reino Unido, pelo facto de este não ter conseguido garantir a elegibilidade para a subida de escalão («threshold»)?

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(30 de Abril de 2004)

A Comissão está a analisar cuidadosamente a possibilidade de os professores britânicos contratados pelo governo britânico que se encontrem em comissão de serviço nas escolas europeias poderem beneficiar do sistema britânico de actualização salarial (threshold). Esta análise centra-se especialmente nos aspectos jurídicos da questão.

(1) JO C 65 E de 13.3.2004, p. 180.

(2) JO C 70 E de 20.3.2004, p. 252.
2.

No âmbito do exame da compatibilidade dos auxílios estatal, a Comissão toma em consideração os objectivos prosseguidos pelas outras políticas da União, entre os quais são de referir os objectivos visados pela política de emprego, integrando-os na sua análise na matéria. Com efeito, a Comissão deve estabelecer em primeiro lugar se se trata de um auxílio estatal na acepção do Tratado CE, com base em critérios objectivos. Existe um elemento de auxílio estatal se a medida do Estado falsear o livre jogo da concorrência e afectar o comércio intracomunitário, ao conferir uma vantagem a uma ou várias empresas. Em seguida, a Comissão tem em conta os efeitos de uma medida sobre as outras políticas da União, incluindo evidentemente as suas repercussões sociais, no âmbito do seu exame da compatibilidade do auxílio com o Tratado CE. Apenas há incompatibilidade entre a estratégia de Lisboa e a política em matéria de auxílios estatais se as medidas tomadas para a implementação da estratégia de Lisboa forem consideradas como auxílios estatais incompatíveis com o Tratado CE. Até à data, não foi ainda tomada qualquer decisão no que diz respeito à qualificação dos fundos de formação. Muito embora os fundos possam criar distorções da concorrência em determinadas circunstâncias, tal não é forçosamente o caso dos fundos de formação. Atendendo aos indubitáveis efeitos sociais benéficos destes fundos e tendo em conta a sua contribuição para os objectivos de Lisboa, a Comissão não dispõe de elementos que a levem a considerar que os fundos de formação de que tem actualmente conhecimento produzem um impacto significativo sobre a concorrência e o comércio a nível comunitário. A Comissão considera justificado que os poderes públicos tomem medidas destinadas a incentivar as empresas a aumentar o seu nível de emprego e a qualificação dos trabalhadores. Por conseguinte, não há evidentemente qualquer incompatibilidade entre os objectivos de Lisboa e aqueles prosseguidos pela política em matéria de auxílios estatais.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/441

(2004/C 84 E/0514)

PERGUNTA ESCRITA P-0645/04

apresentada por Bill Newton Dunn (ELDR) à Comissão

(25 de Fevereiro de 2004)

Objecto: Recomendações de peritos no sector JAI

Quantos Grupos de Peritos aconselham a Comissão no sector JAI? Que medidas foram tomadas com base nas suas recomendações, sem que o Parlamento Europeu fosse consultado?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(17 de Março de 2004)

Cerca de 60 grupos de peritos aconselham a Comissão no domínio da justiça e assuntos internos e prevê-se criar outros 11 em 2004. Estes grupos estudam e trocam informações sobre questões relacionadas com a aplicação prática da legislação comunitária, discutem informalmente projectos preliminares de propostas legislativas ou documentos políticos, reúnem os interessados para debater novas abordagens ou apoiam a Comissão no desenvolvimento de grandes sistemas de tecnologia da informação. O Parlamento é com muita frequência convidado para as reuniões destes grupos e as actividades desenvolvidas por muitos deles são-lhe comunicadas.

Estes grupos não formulam nem adoptam recomendações formais e não estabelecem conclusões específicas. As opiniões expressas pelos peritos destes grupos não vinculam de modo nenhum a Comissão, embora esta tenha em conta os pontos de vista e comentários expressos pelos peritos no desenvolvimento das políticas e na preparação de propostas legislativas ou de documentos políticos.