PERGUNTA ESCRITA P-1420/03

apresentada por Mario Mastella (PPE-DE) ao Conselho

(14 de Abril de 2003)

Objecto: Violação das Convenções internacionais em matéria de guarda de menores pelo Governo Polaco

Em Agosto de 1999, a Sra Karolina Paetz Pozza, cidadã polaca e cônjuge do Sr. Paolo Pozza, cidadão italiano, a pretexto de que as filhas do casal, Valentina e Federica, de 2 e 7 anos, iriam passar férias na Polónia, sequestrou-as ilegalmente, tendo-as retido neste país e impedido, subsequentemente, de frequentar a escola e de se avistarem com o seu pai (como, aliás, sublinhado numa moção aprovada pelo Senado da República Italiana e apresentada pelo Senador Mauro Fabris).

Não obstante as sentenças dos Tribunais italianos e polacos terem confiado a guarda das duas menores ao Sr. Pozza, este nunca conseguiu que as filhas retornassem a Itália, ainda que as autoridades policiais de Poznam se encontrassem habilitadas a proceder concretamente ao repatriamento das crianças.

Cumpre atribuir a causa dos problemas inerentes ao repatriamento das menores à incapacidade das autoridades policiais polacas de executarem, no seu território, uma decisão em matéria de exercício do poder parental e de guarda de menores proferida em Itália e pautada pelos princípios consagrados em duas Convenções internacionais de que a Polónia é parte contratante, juntamente com a Itália: a do Luxemburgo, de 20 de Maio de 1980, em matéria de reconhecimento internacional das decisões respeitantes à guarda de menores, e a da Haia, de 25 de Outubro de 1980, relativa à subtracção internacional de menores.

Tendo em conta o que precede, solicita-se ao Conselho que:

1. Comunique que medidas pretende tomar para garantir uma cooperação judiciária efectiva com a Polónia em matéria de guarda e subtracção internacional de menores, na óptica da proximidade do seu ingresso na União Europeia como Estado-Membro;

2. Indique que iniciativas tenciona empreender para assegurar que os acordos internacionais existentes em matéria de guarda de menores sejam efectiva e integralmente respeitados pelas autoridades judiciais competentes da Polónia, tal como o são pelos seus Estados-Membros;

3. Indique se não considera oportuno pelo menos exercer alguma forma de pressão sobre o Governo Polaco no sentido de poder ser rapidamente definida uma solução para esta penosa e lamentável situação familiar.

Resposta

(29 de Setembro de 2003)

O Conselho não se pronuncia sobre os processos instruídos pelos Tribunais dos Estados-Membros nem dos países aderentes. Em contrapartida, o Conselho faz questão em informar o Sr. Deputado de que as suas instâncias de trabalho têm presentemente em análise uma proposta de regulamento do Conselho, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental.

Uma das alterações de maior destaque a ser introduzidas pelo regulamento diz respeito ao rapto de menores em território comunitário, matéria em que se encontram previstas disposições sobre a questão de saber qual será o tribunal competente para julgar o caso quando o menor é raptado de um Estado-Membro para outro, bem como medidas relativas ao regresso do menor à sua residência habitual. Como já várias vezes referido, o Conselho considera que este regulamento deverá ser aprovado o mais rapidamente possível.

No que se refere às convenções internacionais mencionadas pelo Sr. Deputado, não é ao Conselho que compete fazê-las cumprir pelos Tribunais nacionais.