PERGUNTA ESCRITA E-2075/01

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) à Comissão

(13 de Julho de 2001)

Objecto: Alteração do no 1, alínea b), do artigo 296o do Tratado CE

Na sua resposta à pergunta E-1323/01(1), a Comissão informa que não apresentará ao Conselho qualquer proposta no sentido de serem eliminados todos os produtos militares da lista à qual se aplicam as disposições do no 1, alínea b), do artigo 296o e remete para a sua Comunicação de Dezembro de 1997(2) sobre as indústrias relacionadas com a defesa. Segundo o Comissário Patten, a posição da Comissão é a de favorecer o desenvolvimento de instrumentos específicos no sector do armamento, a fim de criar condições para a realização do mercado único europeu para estes produtos, tornando assim desnecessário recorrer ao artigo 296o.

Esta posição não oferece qualquer garantia quanto à aquisição de material militar sem compensações económicas, como solicitado na pergunta E-1323/01. As compensações pelas aquisições de produtos destinados a fins militares estiveram sempre envoltas num clima de proteccionismo e de especulação, uma vez que a tomada de decisões derroga ao mecanismo de mercado. Neste contexto, a decisão

da Federação Belga de pôr termo às compensações económicas nacionais constituiu um importante sinal. O Comissário Patten reconhece este facto na resposta à pergunta E-1323/01, na qual a Comissão se regozija com a decisão das autoridades belgas de deixar de vincular as suas aquisições de material militar a compensações económicas a empresas da Flandres e da Valónia.

1. Por que razão considera a Comissão que a Comunicação sobre as indústrias relacionadas com a defesa COM(97) 583 oferece mais garantias de que a aquisição de material se realize com transparência e em conformidade com o mercado, sem proteccionismo nem especulação, do que a eliminação de todos os produtos militares da lista à qual se aplicam as disposições do no 1, alínea b), do artigo 296o?

2. De que modo a Comunicação sobre as indústrias relacionadas com a defesa COM(97) 583 permitirá que a aquisição de material se realize com transparência e em conformidade com o mercado, sem proteccionismo nem especulação?

3. À luz das respostas às perguntas 1 a 3, tenciona a Comissão apresentar ao Conselho uma proposta, em conformidade com o no 2 do artigo 296o do Tratado CE, no sentido de serem eliminados todos os produtos militares da lista à qual se aplicam as disposições do no 1, alínea b), estabelecida pelo Conselho em 15 de Abril de 1958? Em caso negativo, por que motivo se recusa a Comissão a elaborar tal proposta, tendo em conta as respostas às perguntas 1 a 3?

(1) Ver p. 35.

(2) COM(97) 583.

Resposta comum às perguntas escritas E-2075/01 e E-2076/01 dada pelo Comissário Christopher Patten em nome da Comissão

(4 de Setembro de 2001)

A Comissão preocupada, tal como o Sr. Deputado, em garantir a transparência e em fazer respeitar a concorrência, incluindo em matéria de adjudicação de contratos relativos aos mercados de armamento, gostaria de prestar as seguintes informações complementares à resposta que deu à pergunta escrita E-1323/01 do Sr. Deputado.

A Comunicação de 1997 teria permitido alcançar esse objectivo de transparência e de respeito pela concorrência no sector do armamento caso os Estados-membros tivessem aprovado as propostas nela mencionadas. Ora, a discussão dessa comunicação no interior do Grupo Político Europeu de Armamento (Polarm) durante dois anos culminou numa constatação de insucesso no final de 1999, dado os Estados-membros não se encontrarem em condições de se comprometerem com nenhuma das propostas da Comissão que tinham como objectivo a criação de um mercado europeu de armamento.

Além disso, o no 1, alínea b), do artigo 296o (ex-artigo 223o) do Tratado CE prevê uma excepção à aplicação do direito comunitário apenas quando os interesses essenciais de segurança dos Estados-membros estiverem em causa. Essa excepção ao direito comunitário deve ser interpretada de forma estrita, pelo que os contratos de armamento não constituem uma derrogação geral às normas comunitárias relativas à adjudicação de contratos públicos.

Não obstante, a Comissão gostaria de recordar que esse artigo mantém a sua importância em relação a determinados materiais militares estratégicos e altamente sensíveis, em que a produção, a compra ou a venda podem, com efeito, pôr em risco a segurança de um Estado-membro. Ora, por um lado, a eliminação de todos os materiais militares da lista de 1958, a que se aplica o no 1, alínea b), do artigo 296o, equivaleria a tirar a essa disposição a sua substância e, portanto, de facto, à supressão da alínea b) do no 1. Por outro lado, o no 2 do artigo 296o estabelece que a lista de 1958 pode ser alterada, sob proposta da Comissão, pelo Conselho deliberando por unanimidade. Parece pouco provável que todos os Estados-membros aceitem a supressão do no 1, alínea b), do artigo 296o, eliminando todos os materiais militares dessa lista. Uma tal proposta da Comissão teria, pois, poucas hipóteses de êxito e não estaria em conformidade com as posições assumidas na Comunicação de 1997 em que reconheceu, nomeadamente, a especificidade do sector.

A posição da Comissão não é, portanto, a de propor a eliminação do no 1, alínea b), do artigo 296o, mas a de promover o recurso a instrumentos específicos ao sector do armamento, criando assim as condições para a realização de um mercado único europeu para esses bens e tornando, desta forma, desnecessário o recurso ao artigo 296o. Com efeito, se a Comissão lamenta o recurso a compensações económicas aquando da adjudicação de contratos de armamento, é porque considera que essas práticas não correspondem aos princípios de uma economia de mercado concorrencial, só sendo possível eliminá-las no âmbito de uma política europeia global de armamento.