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PERGUNTA ESCRITA E-1313/00

apresentada por Antonio Tajani (PPE-DE) à Comissão

(27 de Abril de 2000)

Objecto: Regularidade do aviso de concurso para adjudicação de um contrato relativo ao fornecimento de uniformes para o pessoal dos correios italianos

O centro de estudos CESAR (Centro de estudos aeronáuticos e ambientais) é consultor de diversas administrações públicas (entre as quais o Departamento da Protecção Civil, junto da Presidência do Conselho) no atinente à protecção do ambiente e da saúde e segurança dos trabalhadores. Atendendo às referidas competências, foi solicitado ao CESAR um parecer sobre o aviso de concurso e as condições definidas pelos Poste Italiane SpA para adjudicação de um contrato relativo a peças de vestuário, entre as quais 100 000 dispositivos de protecção individual. (DPI).

O CESAR assinalou irregularidades nos avisos de concurso para adjudicação do contrato, a saber: as condições do concurso tornam, por um lado, altamente provável que os dispositivos de protecção individual propostos pelas empresas sejam absolutamente inadequados à protecção dos trabalhadores (produtos de baixa qualidade), revelando-se, por outro lado, até mesmo inutilizáveis (o convite à apresentação de propostas visando um contrato de fornecimento de DPI não acompanhado de um convite à apresentação de propostas para um contrato de prestação de serviços de lavagem, substituição e recuperação dos mesmos leva a que os materiais não possam ser utilizados).

Uma vez que não foi prestada qualquer atenção a estes aspectos, poderia a Comissão verificar se foi respeitada a legislação comunitária em matéria de concursos, bem como a legislação relativa à segurança dos trabalhadores, e, em caso de irregularidades, solicitar aos Correios italianos que providenciem, no mais breve trecho, no sentido da suspensão e/ou anulação do concurso em causa?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(5 de Junho de 2000)

Com base nas informações fornecidas pelo Senhor Deputado, a Comissão não pode estabelecer se o anúncio de concurso a que se refere está em conformidade com as regras comunitárias em matéria de concursos públicos e, em particular, com as disposições da Directiva 93/36/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento(1).

As informações fornecidas assinalam antes a presumível insuficiência das disposições incluídas nos documentos do procedimento para atingir um resultado satisfatório.

A fim de poder responder de forma completa à pergunta, a Comissão ficaria muito agradecida se o Senhor Deputado pudesse transmitir informações suplementares relativamente às presumíveis infracções ao direito comunitário dos contratos públicos que se teriam verificado no decorrer do processo de adjudicação lançado pelos correios italianos.

Após a análise destas informações, a Comissão estudará a possibilidade de iniciar um processo por incumprimento nos termos do artigo 226o (ex-artigo 169o) do Tratado CE, caso constate que se infringiu o direito comunitário.

(1) JO L 199 de 9.8.1993.
PERGUNTA ESCRITA E-1291/00

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) à Comissão

(19 de Abril de 2000)

Objecto: Projecto de construção de uma estação depuradora no Concelho de Gondomar no quadro do projecto de saneamento integral da Ria de Vigo financiado pelo Fundo de Coesão

A Decisão da Comissão sobre a concessão de uma ajuda do Fundo de Coesão ao conjunto de projectos de saneamento integral da Ria de Vigo, na Galiza (Decisão da Comissão 95/11/61/035), prevê num dos seus números uma actuação específica para o saneamento integral de Gondomar e do rio Miñor, sendo o custo deste projecto específico de um total de 4 836 036 ecus. No caso do saneamento de Gondomar, a primeira fase consiste na construção de uma estação depuradora e diversos colectores, construção que já está concluída, mas que ainda não está a funcionar oficialmente. Este projecto está a criar uma grande polémica na população e foi mesmo denunciado perante o Valedor do Povo da Galiza, pois a depuradora foi construída em terrenos privados de um único proprietário, realizando-se o convénio de venda dos mesmos de uma forma secreta e irregular e sendo extremamente proveitoso economicamente para o seu proprietário, o qual, além disso, solicita agora uma requalificação dos terrenos para proceder à construção de uma urbanização. Para mais, a estrada de acesso à depuradora passa pelos terrenos desse proprietário (via que une a estrada Ramallosa-Gondomar à freguesia de Dornas, no Concelho de Gondomar) e não está concluída, o que impede o acesso à mesma.

Pode a Comissão solicitar uma investigação sobre estes factos e uma avaliação e seguimento deste projecto, que continua a estar paralisado e que revela mesmo irregularidades de funcionamento?

Resposta dada pelo Sr. Barnier em nome da Comissão

(7 de Junho de 2000)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-0774/00 apresentada por Jens-Peter Bonde (EDD) ao Conselho. Financiamento de uma reunião dos ministros da defesa.



Jornal Oficial nº 046 E de 13/02/2001 p. 0041 - 0041



PERGUNTA ESCRITA E-0774/00 apresentada por Jens-Peter Bonde (EDD) ao Conselho (15 de Março de 2000) Objecto: Financiamento de uma reunião dos ministros da defesa Poderá o Conselho informar se foram de algum modo imputadas ao orçamento da UE despesas relacionadas com a reunião informal dos ministros da defesa realizada em Portugal, em 28 de Fevereiro de 2000? Em caso afirmativo, quais? Resposta (10 de Julho de 2000) As despesas com a reunião informal dos Ministros da Defesa que se realizou em Portugal, em 28 de Fevereiro de 2000, não foram imputadas ao orçamento da União, tendo sido suportadas pela Presidência. Exceptuam-se as despesas de missão de alguns funcionários, que são imputáveis à gestão normal dos serviços.
PERGUNTA ESCRITA E-0516/00

apresentada por Michael Gahler (PPE-DE) à Comissão

(28 de Fevereiro de 2000)

Objecto: A questão da nacionalidade na dupla tributação

Um cidadão alemão e um cidadão austríaco trabalham nos escritórios em Frankfurt da Câmara de Comércio austríaca, um organismo de direito público. Enquanto que o cidadão austríaco, como empregado de um organismo público, é tratado como se tivesse o seu lugar de residência na Áustria, ao empregado alemão é aplicável a convenção em matéria de dupla tributação celebrada entre a Áustria e a Alemanha. Por força desta convenção, está também sujeito a uma responsabilidade fiscal limitada na Áustria, salvo no caso de, ao abrigo do acórdão do Tribunal de Justiça Europeu no processo Schumacker, requerer a responsabilidade fiscal ilimitada.

Esta situação confere ao empregado austríaco vantagens concretas, como, por exemplo, o pagamento dos abonos de família atribuídos na Áustria ou a possibilidade de dedução no imposto das contribuições para o seguro de doença obrigatório na parte em que excedem o máximo dedutível na Alemanha.

O tratamento mais favorável concedido ao cidadão austríaco em relação ao cidadão alemão, exclusivamente por virtude da sua nacionalidade, é conforme ao direito europeu?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(19 de Abril de 2000)

Tal como o Tribunal de Justiça afirmou por diversas vezes, os residentes e os não residentes encontram-se geralmente numa situação diferente que justifica um tratamento fiscal diferente(1).

Com base no artigo 3o da lei austríaca sobre os processos fiscais (Bundesababeordnung BAO), os funcionários austríacos colocados no estrangeiro são considerados residentes na Áustria, não obstante o seu local efectivo de residência. Por este motivo, os seus rendimentos a nível mundial são tributados na Áustria. Em todos os Estados-membros existem regras análogas.

Esta regulamentação não é contrária ao direito europeu, dado que os nacionais dos outros Estados-membros, que não residem na Áustria e são remunerados pelo Estado austríaco, como, por exemplo, um empregado da câmara económica federal austríaca em Frankfurt (Alemanha), podem optar por ser tributados de forma ilimitada na Áustria (no 4 do artigo 1o ÖEStG), se o rendimento de origem austríaca constituir a quase totalidade do seu rendimento mundial.

Se o rendimento austríaco não atingir essa proporção e, por conseguinte, não houver a possibilidade de opção, o empregado contrariamente ao funcionário austríaco é tributado como não residente austríaco (com o seu rendimento de empregado da câmara económica). Em contrapartida, é tratado como residente fiscal na Alemanha. Nesta situação, pode haver algumas diferenças de tratamento, tal como referidas na pergunta do Senhor Deputado, resultantes do estatuto diferente dos residentes e dos não residentes, mas trata-se de uma consequência inevitável da existência de diferentes sistemas fiscais nacionais, não harmonizados.

(1) (TJCE, acordão de 14.2.1995, processo C-279/93 Schumacker, acordão de 12.5.1998, processo C-336/96 Gilly).
PERGUNTA ESCRITA E-0632/00

apresentada por María Ayuso González (PPE-DE) à Comissão

(3 de Março de 2000)

Objecto: Consequências sociais e económicas da redução das restituições à exportação no sector da indústria transformadora

Pode a Comissão indicar quais as consequências da redução ou abolição das restituições à exportação para a indústria transformadora dos diversos produtos agrícolas e informar se foram previstas soluções alternativas ou algum tipo de ajuda para atenuar as repercussões destas medidas?

Resposta dada pelo Comissário Liikanen em nome da Comissão

(14 de Abril de 2000)

O Senhor Deputado refere-se às medidas específicas anunciadas pela Comissão na sua Comunicação ao Conselho(1) e à fixação das restituições à exportação para os produtos não abrangidos pelo anexo I, cujas taxas foram reduzidas 4,5 %, numa base fixa, a partir de 1 de Novembro de 1999.

Esta redução destina-se a ser substituída pela aplicação das medidas específicas supracitadas, que têm por objectivo garantir a manutenção das restituições para o sector não abrangido pelo anexo I dentro do âmbito fixado pelas dotações orçamentais resultantes das decisões da Autoridade Orçamental.

Estas medidas específicas consistem, por um lado, em medidas de poupança e, por outro, na introdução de uma possibilidade suplementar de acesso mais fácil ao regime de aperfeiçoamento activo, que permita à indústria transformadora comunitária manter a sua competitividade nos mercados externos.

As modalidades de aplicação deste pacote de medidas e o seu impacto nos diversos sectores devem ainda ser objecto de debates com os peritos das delegações dos diferentes Estados-membros no âmbito dos comités de gestão adequados.

(1) COM(1999) 625 final.
PERGUNTA ESCRITA E-0338/00

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(14 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Taxa de desemprego na Grécia

A revista Europa publicou, em 20 de Dezembro de 1999, com o título EUROPE weekly SELECTED STATISTICS No 1128, informações provenientes do News Release no 120/99 do Eurostat sobre o desemprego nos países da União Europeia, no Japão e nos EUA. Conforme assinalámos reiteradas vezes, nestas estatísticas não figuram dados sobre os índices de desemprego na Grécia. Considerando que, na sua resposta a uma pergunta por mim anteriormente apresentada (E-1448/97)(1), a Comissão afirmara que O Instituto Nacional de Estatística da Grécia prevê, a partir de 1998, a realização de um inquérito contínuo às forças de trabalho que produza taxas de desemprego trimestrais.

Pode a Comissão responder às seguintes perguntas:

1. A que se deve a ausência de dados sobre o desemprego na Grécia?

2. Será que a Grécia se comprometeu a fornecer dados exactos e fiáveis sobre o desemprego às várias publicações e serviços da União Europeia?

3. Que medidas está a Comissão a tomar para garantir que, nas várias publicações da União Europeia, figurem dados actualizados e fidedignos sobre o desemprego na Grécia?

4. Terão alguns serviços gregos recebido financiamento para proceder ao registo e à apresentação de dados relativos ao desemprego e, em caso afirmativo, no âmbito de que programas?

(1) JO C 373 de 9.12.1997, p. 133.

Resposta dada por Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(29 de Março de 2000)

Em aplicação do Regulamento (CE) no 577/98 do Conselho de 9 de Março de 1998 relativo à organização de um inquérito por amostragem às forças de trabalho na Comunidade(1), o Instituto Nacional de Estatística grego levou a cabo um inquérito contínuo às forças de trabalho produzindo resultados trimestrais.

O apoio financeiro da Comunidade com vista à transição para um inquérito contínuo foi fornecido em 1997, 1998 e 1999 ao referido Instituto Nacional de Estatística, ao abrigo do plano de acção grego em matéria de estatística.

Estão agora disponíveis dados trimestrais sobre as taxas de desemprego na Grécia para os quatro trimestres de 1998. Contudo, a fim de obter taxas de desemprego ajustadas sazonalmente, é necessário dispor de dados trimestrais para, pelo menos, um período de três anos, antes que as séries ajustadas sazonalmente possam ser publicadas.

Entretanto, os dados anuais sobre as taxas de desemprego disponibilizados até 1998 pelo inquérito às forças de trabalho estão publicados no relatório conjunto sobre o emprego de 1999, adoptado pelo Conselho em 29 de Novembro de 1999(2).

(1) JO L 77 de 14.3.1998.

(2) http://ue.eu.int/newsroom/main.cfm?LANG=1.
PERGUNTA ESCRITA E-0366/00

apresentada por Carmen Fraga Estévez (PPE-DE) à Comissão

(14 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Desconhecimento das quantidades de lombo de atum importadas

Por ocasião de uma petição das autoridades da Tailândia, em que estas solicitavam à União Europeia que abrisse um novo contigente de importação de 8 000 toneladas de produtos da posição 1604.14.00 (lombos e conservas de atum), e considerando que o mercado de lombos de atum comunitário estava já suficientemente abastecido, como acaba de ser demonstrado pelo estudo encarregado para o efeito pela Comissão, apresentei à Comissão a pergunta escrita E-2310/99(1) em que pedia, nomeadamente, informações sobre as quantidades de lombos e conservas de atum exportadas pela Tailândia para a UE e as empresas comunitárias que as adquiriram, com base nos dois últimos contingentes abertos.

Surpreendentemente, a resposta da Comissão foi que a Comissão não se encontra em condições de facultar essa informação, já que, dado tratar-se de actividades comerciais de empresas privadas, não são conhecidos os dados.

Perante esta resposta, poderia a Comissão explicar:

- Como é possível que esta instituição solicite ao Conselho sucessivas aberturas de contingentes pautais de lombos de atum quando não dispõe de um único dado sobre as quantidades deste produto que entram na União Europeia ao abrigo dos referidos contingentes nem sobre as empresas e Estados-membros que os importam?

- Que tipo de controlo exerce a Comissão sobre estas importações, sabendo-se, ademais, que os referidos produtos fazem directamente concorrência à indústria comunitária do sector e que está em jogo um elevado número de postos de trabalho e investimentos avultados?

(1) JO C 225 E de 8.8.2000, p. 95.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(28 de Março de 2000)

Na sua pergunta escrita E-2310/99(1), o Senhor Deputado apenas tinha solicitado à Comissão dados sobre as empresas privadas tailandesas (lista das empresas exportadoras de lombos de atum para a Comunidade, quantidades exportadas por cada uma das empresas) e comunitárias (lista das empresas comunitárias importadoras e localização dessas empresas).

Como indicado na sua resposta, a Comissão não pode fornecer dados sobre as operações comerciais de empresas privadas, dado que esses dados não são comunicados à Comissão.

Aquando do estabelecimento das suas propostas para a abertura de contingentes de produtos da pesca, a Comissão baseia-se nomeadamente em dados globais sobre a utilização desses contingentes e em pedidos apresentados pelas administrações dos Estados-membros.

No respeitante ao controlo das importações realizadas com base nesse contingente, a Comissão e os Estados-membros aplicam as disposições constantes do artigo 308o-A a 308o-C do Regulamento (CE) no 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) no 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário(2).

(1) JO C 225 E de 8.8.2000, p. 95.

(2) JO L 253 de 11.10.1993.
PERGUNTA ESCRITA E-0494/00

apresentada por Cristiana Muscardini (UEN) à Comissão

(24 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Problema da segurança e competências

Na resposta à pergunta E-2160/99(1), a Comissão afirma que o objectivo anunciado pelo Conselho Europeu de Tampere que consiste em garantir aos cidadãos um elevado grau de segurança deveria ser realizado, nomeadamente, através do desenvolvimento de uma acção comum entre os Estados-membros no domínio da cooperação da polícia e que essa acção incluiria a cooperação e iniciativas conjuntas no que respeita, nomeadamente, à utilização de determinados instrumentos. A Comissão, no entanto, acrescenta que as acções realizadas neste contexto não devem interferir com o exercício das responsabilidades que incumbem aos Estados-membros no que respeita à manutenção da lei e da ordem bem como à segurança interna. As medidas propostas na pergunta, conclui a Comissão, parecem ser da competência dos Estados-membros.

1. Poderá a Comissão precisar se essas medidas parecem ser ou são efectivamente da competência dos Estados-membros?

2. Se são, como conciliar as diferentes medidas tomadas pelos Estados-membros no que respeita à utilização de determinados instrumentos de defesa como os spray?

3. Como se justifica a alegada existência de um mercado único se determinados instrumentos de defesa utilizados e vendidos em França, por exemplo, não podem atravessar a fronteira com a Itália que proíbe a sua utilização?

4. Que conceito da UE pode o cidadão que utiliza um instrumento legal em França ter se, em Itália, esse instrumento é proibido?

5. Que propostas tenciona a Comissão apresentar para superar estas incongruências e acelerar a realização de um espaço comum de liberdade, de segurança e de justiça?

(1) JO C 225 E de 8.8.2000, p. 61.

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(3 de Maio de 2000)

A Comissão não tem, de momento, intenção de tomar uma iniciativa com vista a harmonizar as legislações dos Estados-membros relativas ao uso de instrumentos de autodefesa, tais como os aerossóis e as vedações de baixa tensão, permitidos em alguns Estados-membros. A Comissão considera que cabe a cada Estado-membro regulamentar a utilização de tais instrumentos no seu território, sempre que a manutenção da ordem pública ou a salvaguarda da segurança pública estiverem em causa.

Nos termos do artigo 33o do Tratado da União Europeia, as disposições relativas à cooperação policial e judicial em matéria penal, previstas no Título VI, não prejudicarão o exercício das responsabilidades que incumbem aos Estados-membros em matéria de manutenção da ordem pública, bem como de garantia da segurança interna.

Do ponto de vista da Comissão, a aplicação, neste contexto, do artigo 33o não afecta a aplicação do Tratado da União Europeia com base no Plano de Acção de Viena e nas orientações políticas e objectivos concretos definidos pelo Conselho Europeu de Tampere, que garantirá aos cidadãos um elevado nível de protecção num espaço de liberdade, de segurança e de justiça.
PERGUNTA ESCRITA E-0836/00

apresentada por Anna Karamanou (PSE) à Comissão

(21 de Março de 2000)

Objecto: Catástrofe ecológica no Danúbio e nas regiões ribeirinhas em consequência dos bombardeamentos da OTAN

Segundo denúncia a Ministra romena do Ambiente, Sra Liliane Mara, o rio Danúbio sofreu danos ecológicos mais importantes com os bombardeamentos da OTAN que destruíram pontes, refinarias de petróleo e indústrias químicas do que com a recente fuga de cianeto. A destruição ecológica, económica e cultural que o rio sofreu estende-se para além da Sérvia e toca todos as regiões atravessadas pelo Danúbio com consequências dolorosas por muitos anos ainda.

Pergunta-se ao Conselho se tem conhecimento da extensão dos danos e que medidas se propõe tomar para ajudar estes países a restabelecer rapidamente o equilíbrio ecológico, económico e cultural nesta região sensível?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(18 de Abril de 2000)

Durante o conflito do Kosovo, a Comissão financiou uma avaliação preliminar do impacto ambiental do conflito. Essa avaliação foi efectuada pelo Centro Regional do Ambiente na Europa Central e Oriental, encontrando-se disponível no sítio Internet respectivo (http://www.rec.org). A task force Balcãs do Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA) efectuou outra avaliação mais pormenorizada das consequências ambientais da guerra, a qual se encontra igualmente disponível no sítio Internet correspondente (http://www.grid.unep.ch). Ambos os relatórios concluíram que o conflito do Kosovo não provocou uma catástrofe ambiental no conjunto da região dos Balcãs.

Numa perspectiva futura, a Comissão apoia um programa regional de reconstrução ambiental no âmbito do pacto de estabilidade para o sudeste europeu, o qual contribuirá para a reconstrução ambiental e para reforço das capacidades em toda a região dos Balcãs.