ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PERGUNTA ESCRITA E-0265/98 apresentada por Yiannis Roubatis (PSE) ao Conselho (17 de Fevereiro de 1998)

Objecto: Prática do regime Tudjman na Croácia

Segundo o «International Herald Tribune» o regime Tudjman na Croácia está a perseguir o «Croatian Helsinki Committee» e o jornal independente «Feral Tribune» e tenta controlar ou mesmo suprimir instituições, estrangeiras e croatas, filiais de empresas estrangeiras, organizações não governamentais humanitárias e outras que não agradam ao regime e se exprimem sobre a independência dos meios de informação, a democracia e os direitos do Homem na Croácia.

A razão invocada pelo regime Tudjman para esta expulsão é que todos estes organismos introduzem uma ideologia estrangeira perigosa na Croácia.

Pergunta-se ao Conselho:

1. Se tem conhecimento desta táctica do regime Tudjman.

2. Se tenciona financiar e reforçar por todos os meios as instituições perseguidas na Croácia.

3. Se tenciona solicitar ao Presidente croata que ponha fim à perseguição dos organismos que apoiam a independência dos meios de comunicação social, os direitos do Homem e a democracia na Croácia.

Resposta (8 de Junho de 1998)

O Conselho tem vindo a acompanhar atentamente os acontecimentos na Croácia e preocupa-se com o facto de continuarem a não ser respeitadas em inúmeros domíniosas regras democráticas, e nomeadamente a da liberdade dos meios de comunicação social.

A União presta já assistência à promoção da democracia e da independência dos media, entre os quais se inclui o jornal «Feral Tribune».

As relações da União com a Croácia regem-se pela «abordagem regional» adoptada em Fevereiro de 1996 e pelas condições gerais estabelecidas nas Conclusões do Conselho de 29 de Abril de 1997, condições essas que passam pelo respeito dos princípios democráticos e do Estado de direito. O Conselho não deixará por conseguinte de aproveitar todas as oportunidades para manifestar o seu empenho em que Croácia actue de harmonia com as normas internacionalmente reconhecidas. Acresce que, na sua reunião de Londres realizada em Março de 1998, a Tróica Ministerial da União Europeia expôs já circunstanciadamente ao Ministro dos Negócios Estrangeiros Granic o que esta espera da Croácia, e designadamente no que se refere aos meios de comunicação social. O Conselho de Assuntos Gerais exprimiu igualmente nas suas Conclusões de 27 de Abril de 1998 a preocupação com que a União Europeia encara a situação dos mesmos na Croácia.
PERGUNTA ESCRITA E-0114/98 apresentada por Anita Pollack (PSE) à Comissão (30 de Janeiro de 1998)

Objecto: Política urbana

Que planos fez até à data a Comissão relativamente ao Fórum Urbano previsto para Novembro de 1998? Poderá a Comissão informar se já foi acordada uma data, um local e uma lista de participantes e se o Parlamento Europeu será convidado a participar?

Resposta da Comissária Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão (26 de Fevereiro de 1998)

A Comissão tenciona organizar o Fórum Urban em Viena, em 26 e 27 de Novembro de 1998, com o apoio do referido município. A lista de participantes será estabelecida muito em breve. A Comissão espera que o Parlamento venha a ser um participante fundamental.
PERGUNTA ESCRITA E-0789/98 apresentada por Wilmya Zimmermann (PSE) ao Conselho (16 de Março de 1998)

Objecto: 9 de Maio - feriado europeu

A Comissão Europeia, inclusive através do programa «Cidadão da Europa», tem tornado clara a necessidade de levar as cidadãs e cidadãos da União Europeia a se identificarem com esta. Um importante contributo será certamente dado pela introdução da moeda comum. Mas a identificação com a Europa poderá também ser conseguida de uma forma especial através de um dia feriado comum. A bandeira e o hino europeus seriam, assim, completados por um símbolo de união que diria respeito a todas as cidadãs e cidadãos da Europa.

Para tal afigura-se bastante adequado o dia 9 de Maio (um dia após a data da comemoração da Segunda Guerra Mundial e o dia em que Robert Schuman proferiu, em 1950, a sua declaração que levaria à fundação do Tratado Euratom).

1. O Conselho elaborou já propostas com este intuito?

2. Em que situação se encontra a proposta de introduzir o feriado europeu, através de acções comuns, nos Estados-membros em 9 de Maio de 2000?

Resposta (28 de Maio de 1998)

1. Ao abrigo dos Tratados cabe à Comissão apresentar propostas ao Conselho de acordo com os procedimentos neles previstos.

2. Nesta fase, a Comissão ainda não submeteu à apreciação do Conselho nenhuma proposta no domínio referido pelo Senhora Deputada.

Convém recordar que os eventos culturais organizados para assinalar o Dia Europeu de 9 de Maio são elegíveis para um apoio financeiro, a título do Programa Caleidoscópio ((Decisão no 719/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Março de 1996, que cria um programa de apoio às actividades artísticas e culturais de dimensão europeia (Caleidoscópio), JO L 99 de 20.04.1996. )), no caso de esses eventos serem organizados conjuntamente por operadores culturais de pelo menos três Estados-membros.

3. Além disso, em 20 de Novembro de 1995 e tendo em conta a particular importância simbólica do ano 2000, os Ministros dos Estados-membros reunidos em Conselho manifestaram o seu acordo quanto a designar, nesse ano, como Cidades Europeias da Cultura, as seguintes nove cidades: Avinhão (França), Bergen (Noruega), Bolonha (Itália), Bruxelas (Bélgica), Cracóvia (Polónia), Helsínquia (Finlândia), Praga (República Checa), Reiquiavique (Islândia) e Santiago de Compostela (Espanha).

Convidam-se estas cidades a coordenar os seus programas e a definir um tema comum para este acontecimento, o que lhes permitirá participar conjuntamente na criação de um espaço cultural europeu do ano 2000.
PERGUNTA ESCRITA E-0621/98 apresentada por Angela Billingham (PSE) à Comissão (9 de Março de 1998)

Objecto: Comunidade curda de Diyarbakir

Terá a Comissão conhecimento da alegação segundo a qual a comunidade curda de Diyarbakir está a ser envenenada mediante o bombeamento de águas residuais na rede de abastecimento de água? Ao que consta, o que outrora era um vale fértil está agora em processo de desertificação, começando muitas crianças a adoecer. Se a alegação é fundamentada, será que este comportamento é aceitável da parte de um país que pretende aderir à União Europeia?

Resposta dada por Hans Van den Broek em nome da Comissão (31 de Março de 1998)

O fraco nível de desenvolvimento sócio-económico da região sudeste da Turquia é bem conhecido da Comissão. O problema da impermeabilização das redes de esgotos verificado em vários municípios é um dos exemplos que ilustra esta situação. As fugas provocadas pelo estado das redes têm consequências designadamente no estado de saúde das populações mais vulneráveis, entre as quais crianças. As autoridades turcas têm consciência desta situação, que foi incluída na ordem do dia da reunião do Conselho Nacional de Segurança da Turquia de 26 de Fevereiro de 1998.

No âmbito do programa MEDA, a Comissão procurou, desde 1997, dar um relevo especial às infra-estruturas de base e aos projectos destinados a melhorar o desenvolvimento sócio-económico da região sudeste da Turquia. No ano passado, foi aprovado um projecto no domínio da água potável de mais de 21 milhões de ecus a favor do município de Sanliurfa. A Comissão concedeu igualmente financiamentos (cerca de 23 milhões de ecus) sob forma de bonificações de juros de empréstimos do Banco Europeu de Investimento (BEI) para o melhoramento das redes de esgotos em Adana e Izmit.

Mais especialmente no caso da cidade de Diyarbakir, a Comissão programou em 1998 a concessão da bonificação de juros de um empréstimo do BEI a favor da «Diyarbakir Water and Sewage Administration», para a construção de uma estação de tratamento de águas residuais e de uma rede de esgotos.
PERGUNTA ESCRITA E-0473/98 apresentada por Richard Howitt (PSE) à Comissão (27 de Fevereiro de 1998)

Objecto: Auxílios estatais

Pode a Comissão facultar uma tabela comparativa, por Estado-membro, com dados relativos às áreas que beneficiam de auxílios estatais e às áreas designadas no âmbito do FEDER, incluindo o número de áreas e a população abrangida, de forma a mostrar o grau de sobreposição entre os dois tipos de apoio, a partir de 1994?

Resposta dada por Karel Van Miert em nome da Comissão (27 de Março de 1998)

Os quadros que se seguem apresentam, em termos de população coberta, o nível de concordância entre as regiões que beneficiam de auxílios de Estado e as que são elegíveis a ajudas no âmbito dos fundos estruturais ao abrigo dos objectivos 1, 2, 5b e 6 durante o período de programação de 1994 - 1999. Não se dispõem de indicações quanto ao número de regiões em causa, o que, de resto, teria pouco interesse (a dimensão das regiões não é, em geral, comparável).

Quadro 1: Concordância, ao nível comunitário, entre as regiões elegíveis à assistência dos fundos estruturais e as regiões elegíveis a auxílios de Estado (percentagem da população da Comunidade abrangida pelos diferentes dispositivos).

>TABLE>

Quadro 2: Regiões elegíveis à assistência dos fundos estruturais por Estado-membro (percentagem da população do Estado-membro em causa abrangida pelas intervenções)

>TABLE>

Quadro 3: Regiões elegíveis a auxílios nacionais regionais por Estado-membro (percentagem da população do Estado-membro abrangida pelos auxílios)

>TABLE>

Tableau 4: Regiões elegíveis à assistência dos fundos estruturais, mas não elegíveis a auxílios nacionais regionais, por Estado-membro (percentagem da população do Estado-membro abrangida)

>TABLE>
PERGUNTA ESCRITA E-0515/98 apresentada por Paul Rübig (PPE) ao Conselho (27 de Fevereiro de 1998)

Objecto: Direito de informação no caso da isenção por categoria

A situação jurídica dos beneficiários de auxílios da UE bem como dos terceiros interessados é susceptível de ser ainda melhorada. Actualmente, o beneficiário de um auxílio não dispõe de qualquer possibilidade e solicitar uma notificação ao organismo que concede o auxílio. Corre, portanto, o perigo de lhe ser exigido o reembolso. Do mesmo modo, terceiros afectados por auxílios que distorcem a concorrência não podem também informar-se sobre auxílios concedidos em conformidade com a legislação em vigor directamente nos Estados-membros, mas apenas através de pedidos morosos à Comissão Europeia.

A proposta de um Regulamento do Conselho relativo à aplicação dos artigos 92o e 93o do Tratado CE a determinadas categorias de auxílios estatais horizontais (COM(97)396) prevê um tal direito de informação para os beneficiários de auxílios e terceiros interessados, o que é louvável. A proposta contribui, por um lado, para reduzir significativamente os encargos administrativos do processo de concessão de auxílios e, por outro, para assegurar um sistema transparente de protecção jurídica.

Segundo consta, o grupo de trabalho do Conselho responsável discorda do previsto direito de informação. Em consequência, a protecção jurídica dos meios económicos afectados não só se manterá ao mesmo nível como também se tornará efectivamente pior.

Qual a posição do Conselho sobre o actual estado do debate em torno deste tema? Considera o Conselho que um tal procedimento poderá efectivamente responder às necessidades de protecção jurídica num mercado europeu nacional?

Resposta (18 de Maio de 1998)

Recorda-se ao Senhor Deputado que decorrem actualmente, nas instâncias do Conselho, trabalhos preparatórios sobre a proposta de regulamento relativo à aplicação dos artigos 92o e 93o do Tratado CE a determinadas categorias de auxílios estatais horizontais; o Conselho - que aguarda o parecer do Parlamento Europeu - não determinou ainda a sua posição definitiva.

Assim que receber o referido parecer, o Conselho não deixará de finalizar os trabalhos o mais brevemente possível.
PERGUNTA ESCRITA E-0261/98 apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão (13 de Fevereiro de 1998)

Objecto: Dissolução do Centro Grego de Produtividade (ELKEPA)

O Centro Grego de Produtividade (ELKEPA) é um organismo com 44 anos de presença contínua e activa na economia da Grécia. Importante factor da União dos Centros Europeus de Produtividade, de que detém a vice-presidência, O ELKEPA realiza actualmente, entre outros, programas financiados pela União Europeia nos sectores da formação (iniciativas comunitárias NOW, HORIZON, YOUTHSTART e outras), modernização da administração pública no âmbito do Programa Operacional Nacional «KLISTENIS» programa de cooperação interestatal, como, por exemplo, PHARE, RETEX, bem como programas de ajuda bi-lateral interestatal.

Dado que há uma decisão do Conselho de Ministros grego de dissolução do ELKEPA e de transferência das suas actividades para outra entidade, há receios relativamente ao futuro dos programas que este realiza.

1. É possível que se verifiquem problemas na gestão e funcionamento dos programas que realiza? Em caso afirmativo, tenciona a Comissão tomar medidas para o normal andamento dos programas que co-financia geridos pelo ELKEPA?

2. Como avalia a Comissão a actividade global do ELKEPA na realização dos programas europeus?

Resposta dada pelo Comissário Flynn em nome da Comissão (12 de Março de 1998)

O ELKEPA é um organismo financiado ao abrigo do Regulamento (CEE) no 815/84, do Conselho relativo ao apoio financeiro excepcional a favor da Grécia no domínio social ((JO L 88 de 31.3.1984. )). Desempenhou um importante papel na realização dos programas co-financiados pelo Fundo Social Europeu (FSE).

Embora a Comissão não tenha sido oficialmente informada sobre esta questão pelas autoridades gregas, parece que, segundo afirma o Senhor Deputado, o Governo Grego decidiu abolir este organismo. Qualquer substituição ou transferência de actividades para outro organismo é, evidentemente, matéria que recai no âmbito de competência das autoridades gregas e deverá realizar-se em conformidade com a legislação nacional. No entanto, a administração de formação profissional deverá permanecer o objectivo das estruturas do ELKEPA financiadas ao abrigo do referido regulamento.

Só depois de estar concluído o processo de avaliação das autoridades do ELKEPA, que está actualmente em curso para todos os programas de FSE na Grécia, é que será possível obter uma avaliação clara das actividades do ELKEPA.
PERGUNTA ESCRITA E-0294/98 apresentada por Anita Pollack (PSE) à Comissão (17 de Fevereiro de 1998)

Objecto: Regulamento 3254/91 sobre importação de peles de animais capturados com armadilhas de mandíbulas

Pode a Comissão confirmar que a importação de peles originárias de países que não respeitam os termos do Regulamento 3254/91 ((JO L 308 de 9.11.1991, p. 1. )) foi proibida a partir de 1 de Dezembro de 1997, e facultar uma lista dos países que exportam peles para a UE e que seriam afectados por esta proibição?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (24 de Março de 1998)

A Comissão confirma à Senhora Deputada que a Decisão 97/602/CE do Conselho, de 22 de Julho de 1997 ((JO L 242 de 4.9.1997. )), relativa à lista de países autorizados a exportar peles e produtos derivados em aplicação das disposições do Regulamento (CEE) no 3254/91 do Conselho foi efectivamente publicada no Jornal Oficial.

Consequentemente, as restrições à importação dessas mercadorias entraram em vigor em 1 de Dezembro de 1997, em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) no 35/97 da Comissão de 10 de Janeiro de 1997 que adopta as modalidades de certificação das peles e das mercadorias abrangidas pelo Regulamento (CEE) no 3254/91 do Conselho ((JO L 8 de 11.1.1997. )).

Segundo os dados de que a Comissão dispõe actualmente, o país terceiro mais afectado pelo embargo seria a Argentina. Em 1995, este país exportou para a Comunidade peles de castor no valor de 51 000 ecus.
PERGUNTA ESCRITA E-0432/98 apresentada por Leonie van Bladel (UPE) à Comissão (24 de Fevereiro de 1998)

Objecto: Garantias na Constituição da Sérvia relativamente aos direitos das minorias no Kosovo

A situação na província sérvia do Kosovo, onde a maioria da população é de etnia albanesa, está a deteriorar-se rapidamente. Nesta zona, quase todos os dias há mortos e/ou feridos de ambos os lados.

A posição da direcção política da Sérvia, que considera o Kosovo uma parte integrante da Sérvia, por um lado, e a dos dirigentes da população albanesa, que desejam fazer do Kosovo uma república independente, por outro, parecem ser incompatíveis.

A Comissão, à semelhança de outros organismos internacionais, declarou reiteradas vezes que tem de se encontrar uma solução para o problema dentro das fronteiras da Sérvia, nomeadamente da Jugoslávia, e que se deve conceder aos albaneses um maior grau de autonomia. As autoridades sérvias afirmam que a Constituição sérvia concede a todas as minorias da Sérvia e, consequentemente, também à população albanesa um grau de autonomia que cumpre todas as normas aceites a nível internacional no que respeita à posição das minorias.

Pode a Comissão indicar em que medida as garantias oferecidas pela Constituição sérvia às minorias são efectivamente suficientes?

Caso essas garantias não sejam suficientes, pode a Comissão indicar em que pontos a Constituição sérvia deveria ser modificada?

Caso essas garantias sejam, de facto, suficientes, pode a Comissão referir em que medida as autoridades sérvias respeitam a Constituição?

Resposta dada pelo Comissário Van den Broek em nome da Comissão (25 de Março de 1998)

O conceito de autonomia nos termos da Constituição da República da Sérvia de 1990 é muito limitado, em especial dado que todas as decisões económicas estão centralizadas. A população albanesa do Kosovo perdeu toda a autoridade legislativa e executiva que lhe tinha sido atribuída no âmbito da estrutura federal de 1974.

Os direitos humanos e das minorias no Kosovo, tal como na Sérvia em geral e na República Federativa da Jugoslávia, encontram-se teoricamente garantidos pela Constituição de 1990 da República da Sérvia e pela Constituição de 1992 da República Federativa da Jugoslávia. Além disso, o artigo 16o da Constituição de 1992 obriga a República Federativa da Jugoslávia a respeitar os diversos tratados e convenções internacionais em que é parte (incluindo a maioria das cláusulas internacionais relevantes em matéria de direitos humanos).

No entanto, as autoridades da Sérvia não respeitam estes direitos. Disso constitui exemplo a legislação especial em matéria de transacções fundiárias que impede os albaneses do Kosovo de adquirirem bens imobiliários pertencentes a proprietários da Sérvia, o que se encontra em contradição com o direito inviolável da propriedade e com os decretos sobre a igualdade da propriedade social e da propriedade privada.
PERGUNTA ESCRITA P-0128/98 apresentada por John Iversen (PSE) à Comissão (22 de Janeiro de 1998)

Objecto: Transporte de vitelos e pesos limite

Na sua resposta P-3757/97 ((JO C 174 de 8.6.1998, p. 120. )), a Comissão afirma, sem qualquer justificação, que os melhores vitelos para abate com um peso vivo de 300 quilos podem atingir um peso por carcaça superior a 160 quilos.

Mesmo que tal cifra seja exacta, é matematicamente impossível obter uma média de 162 quilos relativamente a todos os vitelos com um peso vivo inferior a 300 quilos.

Na página 12 do relatório COM(97)0165 figura uma repartição dos vitelos para abate nos Países Baixos no período compreendido entre Dezembro de 1996 e a duodécima semana de 1997. Na coluna II figuram os vitelos que, independentemente do prémio pela colocação precoce no mercado, constam das diferentes categorias de peso, ou seja, a repartição relativa a 1995. Estes 84 464 vitelos têm um peso médio de 118,7 quilos.

Se se completar a coluna II com as categorias de peso até aos 165 quilos, é matematicamente impossível colocar nessas categorias de peso os restantes 284 150 vitelos que são fornecidos num período de 16 semanas aos Países Baixos por forma a que a média da totalidade dos 368 614 vitelos atinja um peso médio de 162 quilos. Mesmo que os restantes 284 150 vitelos tenham um peso de 162 quilos, o peso médio situa-se em apenas 154 quilos.

Dado que os outros vitelos não são naturalmente fornecidos a um peso vivo de 300 quilos com uma «constituição boa a excelente», deve ter-se produzido um erro nos cálculos neerlandeses e belgas fornecidos à Eurostat.

1. Poderá a Comissão dar a conhecer o peso médio por carcaça dos vitelos com um peso vivo inferior a 300 quilos?

2. Poderá a Comissão dar a conhecer a repartição dos vitelos abatidos em 1995 nos Países Baixos e na Bélgica segundo categorias de peso?

3. Caso tal não seja possível, poderá a Comissão apresentar uma avaliação da repartição, por categorias de peso, nos Países Baixos e na Bélgica, dos vitelos abatidos com um peso médio de 162 quilos?

Resposta dada pelo Sr. Fischler em nome da Comissão (13 de Fevereiro de 1998)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA P-0136/98 apresentada por Shaun Spiers (PSE) à Comissão (23 de Janeiro de 1998)

Objecto: Direitos em matéria de emprego para os membros do clero e os trabalhadores ao serviço da Igreja

Terá a Comissão conhecimento de que velhos direitos de propriedade alodial do clero da Igreja Anglicana na Inglaterra estão a ser minados e de que, uma vez que os membros do clero de todas as confissões não se encontram protegidos pela legislação nacional em matéria de emprego, os direitos dos trabalhadores ao abrigo da legislação comunitária não estão a ser aplicados universalmente em toda a União Europeia?

Resposta dada por P. Flynn em nome da Comissão (24 de Fevereiro de 1998)

As disposições das directivas comunitárias em matéria do direito do trabalho são aplicáveis aos trabalhadores assalariados em geral. Todavia, as directivas vigentes não definem elas próprias a noção de trabalhador assalariado.

Na falta de uma noção comunitária e uniforme no domínio do direito do trabalho, é a noção constante do direito nacional de cada Estado-membro que determina que categorias de pessoas devem ser qualificadas como trabalhadores assalariados e devem, por consequência, estar abrangidas pelo âmbito de aplicação das disposições em questão. Esta concepção é confirmada pela jurisprudência do Tribunal de Justiça.

Tal não significa, porém, que um Estado-membro possa livremente restringir ou alargar especialmente a noção de trabalhador assalariado a fim de determinar o âmbito de aplicação de cada directiva comunitária. É a noção geral constante no direito do trabalho em vigor nos Estados-membros que deve ser considerada neste contexto.