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PERGUNTA ESCRITA E-1979/01

apresentada por Laura González Álvarez (GUE/NGL) à Comissão

(5 de Julho de 2001)

Objecto: Pensões de cidadãos espanhóis que trabalharam em Gibraltar

Desde 1990 que as pensões de reforma de cerca de 9 000 cidadãos espanhóis que exerceram a sua actividade profissional em Gibraltar não beneficiam de qualquer aumento, apesar do aumento anual do índice de preços ao consumo e dos protestos desse grupo de trabalhadores.

Os regulamentos (CEE) no 1408/71(1) e 574/72(2) coordenam os diferentes regimes legais de segurança social dos Estados-membros. As disposições fundamentais previstas no Regulamento (CEE) no 1408/71 em matéria de pensões consistem, por um lado, na liquidação das prestações referentes a cada uma das legislações a que o trabalhador tiver estado sujeito, por outro, no método de cálculo das prestações proporcionalmente à duração dos períodos de seguro cumpridos ao abrigo de cada uma das legislações e, por último, na transferência da prestação ou prestações de velhice para todo o território da UE.

Pode a Comissão solicitar informações sobre o assunto às autoridades competentes?

Pode a Comissão apurar se está a ser cumprida a legislação comunitária em matéria de segurança social?

(1) JO L 149 de 5.7.1971, p. 2.

(2) JO L 74 de 27.3.1972, p. 1.

Resposta comum às perguntas escritas P-1962/01, E-1979/01 e E-2033/01 dada pela Comissária Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(4 de Setembro de 2001)

O Sr. Deputado pretende conhecer a posição da Comissão relativamente aos problemas enfrentados por numerosos reformados ex-trabalhadores de Gibraltar que se queixam de que o montante das suas pensões tenha sido congelado em 1990 e não tenha sido revalorizado.

A Comissão informa o Sr. Deputado que está actualmente a examinar a problemática em causa à luz do direito comunitário, mais particularmente em relação com o princípio da igualdade de tratamento previsto no artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1408/71(1) e o seu artigo 10o que suprime as cláusulas de residência para o pagamento e o cálculo das pensões.

Para estar em condições de analisar a queixa, a Comissão pediu às autoridades britânicas que lhe enviassem informações pormenorizadas sobre o sistema de revalorização das pensões em Gibraltar bem como o seu ponto de vista sobre a compatibilidade deste sistema com o direito comunitário.

A Comissão informará ulteriormente o Sr. Deputado da sequência que reservará à este assunto.

(1) Regulamento (CEE) no 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, JO L 149 de 5.7.1971 e o Regulamento (CEE) no 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) no 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e suas famílias que se deslocam no interior da Comunidade, JO L 74 de 27.3.1972 (actualizado pelo regulamento (CE) no 118/97 do Conselho de 2 de Dezembro de 1996, JO L 28 de 30.1.1997).
PERGUNTA ESCRITA E-1685/01

apresentada por Christoph Konrad (PPE-DE) à Comissão

(14 de Junho de 2001)

Objecto: Licenças CEMT e distorções da concorrência

1. O que pensa a Comissão do regime CEMT no contexto do alargamento da UE?

2. O que pensa do facto de importantes contingentes de licenças CEMT serem atribuídas a um pequeno número de empresas de transporte da Europa Oriental?

3. O que pensa do facto de as licenças CEMT, introduzidas inicialmente por força de uma decisão do Conselho para apoiar a liberalização, aumentarem as distorções da concorrência no sector?

4. O que pensa acerca da igualdade de oportunidades em matéria de acesso ao mercado de novas empresas de transporte, caso o regime de licenças CEMT continue a ser aplicado?

Resposta dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(3 de Setembro de 2001)

1. A Conferência Europeia dos Ministros dos Transportes (CEMT) não é abrangida pelo direito comunitário e as autorizações CEMT são atribuídas pelos países membros da CEMT e não pelas instâncias comunitárias. Na medida em que os Estados actualmente candidatos à adesão terão, no futuro, livre acesso ao mercado, as suas transportadoras rodoviárias deixarão de necessitar de autorizações CEMT para as suas operações no mercado comunitário alargado e utilizarão as referidas autorizações apenas para as operações de transporte entre países CEMT não membros da Comunidade.

2. As autorizações CEMT não constituem contingentes significativos. Por esse motivo, devido ao seu número limitado, só permitem a um número reduzido de operadores da Europa ocidental, central e oriental efectuar transportes internacionais entre países CEMT durante o período de um ano.

3. É verdade que as operações de transporte realizadas ao abrigo das autorizações CEMT não são efectuadas nas mesmas condições de concorrência. Com efeito, estas não são iguais nos 40 países membros da CEMT. Em contrapartida, o abuso das referidas licenças (por exemplo, para executar operações de cabotagem) cria distorções de concorrência. O controlo efectivo da utilização das autorizações CEMT incumbe às autoridades competentes dos países CEMT.

4. Tendo em conta que o número de autorizações CEMT aumenta lenta mas regularmente e que a sua distribuição às empresas é objecto de uma decisão anual das autoridades competentes dos países CEMT, é altamente provável que novas empresas de transporte tenham acesso às licenças CEMT.
PERGUNTA ESCRITA E-1573/01

apresentada por Luciano Caveri (ELDR) ao Conselho

(1 de Junho de 2001)

Objecto: Presença das tropas alpinas nas estruturas militares da União Europeia

As tropas alpinas italianas têm representado, desde sempre, um exemplo de especialização particularmente relevante e, ao longo dos anos, tem sido demonstrada também a sua grande ductilidade quando em actuação fora da Europa, em operações de paz, para além da sua notável eficácia de intervenção nas situações decorrentes de grandes calamidades naturais no sector da protecção civil.

Pergunta-se, por conseguinte, ao Conselho:

- se existem avaliações técnicas a nível europeu sobre o grau de eficiência das tropas alpinas italianas e sobre a sua escolha de entre os elementos constitutivos das estruturas militares da União Europeia?

- se se coloca a hipótese da utilização desta tropa especializada também para a formação de tropas de montanha, especialmente em ambiente alpino, de outras especialidades das estruturas militares da União Europeia?

Resposta

(8 de Outubro de 2001)

1. Não compete à União Europeia proceder a avaliações de natureza técnica sobre a eficácia das forças alpinas italianas ou de quaisquer outras forças especiais. Compete aos Estados-membros decidir as forças que irão pôr à disposição do Objectivo Global de Helsínquia e assegurar o seu nível de eficácia. As capacidades efectivas de cada unidade tornam-se pertinentes na fase de constituição das forças.

2. Compete às autoridades italianas decidir se oferecem ou não uma formação às forças de outros países nas regiões de montanha; os outros países podem solicitar ou aceitar essa formação.
PERGUNTA ESCRITA E-0881/01

apresentada por Elizabeth Lynne (ELDR) à Comissão

(27 de Março de 2001)

Objecto: Apontadores laser

Julgo que nos Estados Unidos os laser são classificados de uma forma ligeiramente diferente do que na UE. As normas nacionais americanas para os laser dividem-se em seis categorias e a repartição nessas categorias difere das normas europeias. Isto tem causado alguns problemas em termos de rotulagem. Nalguns casos, a categoria 2 americana é classificada como categoria IIIA segundo as normas europeias. Os apontadores laser contêm habitualmente raios laser da categoria II, o que lhes confere um alcance e capacidade necessários para o fim a que se destinam. A importação para a UE de apontadores classificados e rotulados de acordo com as normas americanas pode implicar que sejam incorrectamente classificados e, por conseguinte, mal rotulados. Que medidas foram ou serão tomadas com vista a garantir que os apontadores importados para a UE sejam rotulados de acordo com as normas da UE?

Resposta complementar de David Byrne em nome da Comissão

(3 de Setembro de 2001)

A Comissão estudou pormenorizadamente a questão da segurança dos apontadores laser com a colaboração do Comité de Emergência instituído pela Directiva 92/59/CEE, relativa à segurança geral dos produtos(1). Acordou com as autoridades competentes em matéria de vigilância do mercado nos Estados-membros que não será autorizada a comercialização de canetas laser, destinadas a ou susceptíveis de serem utilizadas por não-profissionais, da classe 3 e superiores em conformidade com a norma europeia EN 60825.

Um exame comparativo das normas americanas indica que as estruturas de classificação europeia e americana não apresentam divergências fundamentais em relação aos apontadores laser das classes 1 e 2. Estas categorias são seguras em condições razoavelmente previsíveis, nomeadamente no que diz respeito ao funcionamento do reflexo intermitente. Os Estados-membros não informaram sobre nenhum problema específico a esse respeito.

Podem surgir problemas com a rotulagem se os apontadores laser forem objecto de uma classificação não adequada, devida à uma aplicação incorrecta das normas em vigor. No entanto, os Estados-membros são conscientes destes problemas e, de acordo com os seus relatórios, tomam as medidas adequadas.

A Comissão Electrotécnica Internacional (CEI) aprovou recentemente uma modificação da norma IEC 60825 que introduz uma nova estrutura de classificação. Cenelec, o organismo europeu de normalização electrotécnica, decidiu incorporar esta modificação na norma europeia correspondente. As autoridades americanas comunicaram a sua intenção de harmonizar, na medida do possível, as exigências em vigor nos Estados Unidos para as canetas laser com as da nova norma internacional. Por conseguinte, a Comissão espera, proximamente, maiores progressos no sentido de uma harmonização internacional exaustiva neste domínio.

(1) JO L 228 de 11.8.1992.
PERGUNTA ESCRITA P-2506/01

apresentada por Francesco Speroni (TDI) à Comissão

(7 de Setembro de 2001)

Objecto: Documentos de identificação

Nos termos do Acordo de Schengen, é possível atravessar as fronteiras entre os países aderentes ser qualquer documento válido para a expatriação; pode, no entanto, por vezes ser solicitada a um cidadão, circulando num desses países, a apresentação de um documento de identificação. Para além disso, não existe uma regulamentação uniforme sobre esses documentos, pelo que os que são válidos nalguns países (tais como carta de condução, licença de porte de armas, cartões de ordens profissionais), não o são para outros, o que por vezes gera mal-entendidos e erros ou mesmo sanções.

Em alguns casos é mesmo difícil ou impossível obter um documento normalmente reconhecido como válido, como o bilhete de identidade, que, por exemplo, não é emitido pelas autoridades belgas aos residentes estrangeiros mesmo que sejam cidadãos da União.

Poderá a Comissão fornecer uma lista dos documentos considerados válidos como documentos de identificação nos vários Estados-membros e, eventualmente, considera oportuno incentivar uma regulamentação uniforme sobre esta matéria?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(26 de Setembro de 2001)

A supressão do controlo das pessoas nas fronteiras internas não elimina a obrigação de possuir, trazer consigo e apresentar os títulos e documentos previstos na legislação nacional de cada Estado-membro.

Para os cidadãos da União, o direito comunitário prevê a posse de um bilhete de identidade ou de um passeporte válido(1).

(1) Directiva 68/360/CEE Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativa à supressão das restrições à deslocação e permanência dos trabalhadores dos Estados-membros e suas famílias na Comunidade - JO L 257 de 19.10.1968.
PERGUNTA ESCRITA E-1614/01

apresentada por Jonas Sjöstedt (GUE/NGL) ao Conselho

(1 de Junho de 2001)

Objecto: Controlo dos funcionários com acesso a informações classificadas

Os funcionários da União Europeia e dos Estados-membros que têm acesso a informações classificadas no quadro da cooperação comunitária irão ser submetidos a determinadas regras de controlo, de acordo com as quais só as pessoas que tenham sido submetidas a um rigoroso controlo, que demonstre a sua total lealdade, poderão tratar informação classificada. Estas regras são igualmente aplicáveis aos funcionários dos Estados-membros. Qualquer violação da confidencialidade será comunicada à autoridade competente em matéria de segurança, que deverá existir em cada Estado-membro, e notificada a Bruxelas. Eventuais fugas de informações classificadas serão objecto de inquérito e averiguações por ordem do Secretário-Geral do Conselho, o antigo responsável da NATO, Xavier Solana.

Como serão aplicadas tais regras num país como a Suécia onde vigora um princípio da transparência e da liberdade de informação consagrado constitucionalmente? A Suécia beneficia, na União Europeia, de uma derrogação às regras em causa?

Resposta

(8 de Outubro de 2001)

O Sr. Deputado refere-se aparentemente à Decisão no 2001/264 relativa à adopção da regulamentação de segurança do Conselho. O papel dos Estados-membros na sua implementação é explicado pormenorizadamente no no 2 do artigo 2o dessa decisão:

Os Estados-membros deverão tomar as medidas adequadas, segundo as disposições nacionais, para assegurar que a regulamentação a que é feita referência no artigo 1o seja cumprida quando as informações classificadas são tratadas nos seus serviços e instalações pelos:

a) membros das Representações Permanentes dos Estados-membros junto do Conselho bem como pelos membros das delegações nacionais que participam nas sessões do Conselho ou dos seus órgãos, ou que participam noutras actividades do Conselho;

b) outros membros das administrações nacionais dos Estados-membros que tratem informações classificadas da UE, quer estes funcionários exerçam a sua actividade no território dos Estados-membros quer no estrangeiro;

c) contratantes externos e pessoal destacado dos Estados-membros que tratem informações classificadas da UE.

Nenhum Estado-membro está isento da decisão do Conselho anteriormente referida.
PERGUNTA ESCRITA E-1622/01

apresentada por Salvador Garriga Polledo (PPE-DE) ao Conselho

(12 de Junho de 2001)

Objecto: Castigo para os responsáveis pelo genocídio no Ruanda

Os responsáveis pelo extermínio de 800 000 tutsis no Ruanda, em1994, permanecem em liberdade, perante a indiferença da comunidade internacional face à matança que durante cem dias assolou o país africano.

O Governo do Ruanda continua a ser pressionado para que sejam detidos não apenas os líderes da referida matanças mas também as centenas de criminosos que conceberam e levaram a cabo o plano para eliminar a população tutsi da face da terra.

Poderá o Conselho indicar o que está a União Europeia a fazer, neste momento, para contribuir para que os autores de crimes tão brutais sejam detidos, julgados e condenados pelo maior genocídio sofrido pela humanidade desde a época nazi?

Resposta

(8 de Outubro de 2001)

O Conselho subscreve o parecer do Sr. Deputado, segundo o qual os responsáveis pelo genocídio no Ruanda em 1994 deverão ser julgados. Em 1994 o Conselho aprovou já uma posição comum sobre os objectivos e prioridades da UE em relação ao Ruanda(1), em que realçou a importância de julgar os responsáveis pelas graves violações dos Direitos do Homem, incluindo o genocídio. Neste contexto, a UE considerou essencial a instituição de um tribunal internacional, a fim de pôr termo a uma tradição de impunidade e prevenir futuras violações dos Direitos do Homem. Essa continua a ser a opinião da UE, e muito embora a detenção, o julgamento e a condenação desses responsáveis não se enquadre no âmbito de competências do Conselho, os Estados-membros da UE e a Comunidade têm dado o seu apoio ao Tribunal Criminal Internacional para o Ruanda, criado pelas Nações Unidas em Novembro de 1994.

(1) JO L 283 de 29.10.1994.
PERGUNTA ESCRITA P-2061/01

apresentada por Helena Torres Marques (PSE) à Comissão

(3 de Julho de 2001)

Objecto: Inexistência de concorrência em Portugal

Em Portugal, os pagamentos feitos fora do país mediante cartões de crédito são onerados com uma percentagem de 1,7 %.

Gostaria de saber como se propõe a Comissão Europeia resolver este problema da falta de concorrência no sistema bancário e da falta de transparência de informação;

Como é possível que seja cobrada uma percentagem nos pagamentos nos países da zona euro, havendo agora uma moeda única.

Esta situação mantém-se desde 1999. Gostaria de saber o que pensa a Comissão fazer para resolver este problema antes de 1 de Janeiro de 2002.

Resposta dada pelo Comissário Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(17 de Setembro de 2001)

O assunto suscitado por esta questão poderá ser resolvido aquando da entrada em vigor da Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Concelho relativo aos pagamentos transfronteiras em euros, de 25 de Julho de 2001.

Este regulamento estabelece o princípio da igualdade entre os encargos aplicados aos pagamentos nacionais e transfronteiras em euros. Este preço único para o espaço de pagamentos europeu será fixado por cada banco. A data prevista para a aplicação deste princípio é a de 1 de Janeiro de 2002, para os pagamentos através de cartão e para os levantamentos de numerário em distribuidores automáticos de notas. Para o efeito, será necessário que o Parlamento Europeu e Concelho cheguem rapidamente a um acordo, para que o texto possa ser adoptado antes do final do ano 2001.

No que diz respeito à falta de concorrência a que alude o Sr. Deputado, será conveniente salientar o facto de que a imposição de uma comissão em relação às operações não constitui em si uma restrição à concorrência. A Comissão não tem conhecimento de acordos anticoncorrenciais entre bancos portugueses em relação aos encargos cobrados aos consumidores pela utilização transfronteiras de cartões.
PERGUNTA ESCRITA E-2311/01

apresentada por Michael Cashman (PSE) e Paulo Casaca (PSE) à Comissão

(31 de Julho de 2001)

Objecto: Discriminação legalizada contra estrangeiros

Recentemente, na Madeira (Portugal), foi recusada a venda de bilhetes de teatro a preço reduzido para pessoas idosas a dois turistas britânicos, embora estes tenham apresentado prova da sua idade. À luz deste facto, pode a Comissão analisar e comentar a discriminação legalizada contra estrangeiros em cada Estado-membro?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(17 de Outubro de 2001)

Os Srs. Deputados colocaram uma questão sobre os diferentes preços dos bilhetes de teatro para pessoas idosas, que são aplicados de acordo com a nacionalidade do comprador, na Madeira, Portugal.

A fim de poder analisar plenamente a questão colocada e tirar uma eventual conclusão, a Comissão necessita receber informação adicional seja directamente das pessoas em causa seja dos Srs. Deputados. Em particular, a Comissão gostaria de obter mais informações sobre o teatro considerado e saber se as diferenças relativas às regras de admissão no teatro se baseiam numa medida emanada do Estado-membro em questão, ou são de qualquer outra forma da responsabilidade do poder público, ou se essas diferenças resultam meramente da prática de uma empresa privada.
PERGUNTA ESCRITA E-2124/01

apresentada por Mihail Papayannakis (GUE/NGL) à Comissão

(13 de Julho de 2001)

Objecto: Transposição da legislação sobre transportes

Segundo dados publicados pela Comissão em Maio de 2001, 30 % da legislação comunitária sobre transportes não foi transposta em todos os Estados-membros. Pergunta-se à Comissão concretamente quais as directivas relativas à política de transportes que a Grécia infringe bem como que medidas tenciona tomar para assegurar a aplicação da legislação comunitária num sector tão dinâmico e simultaneamente sensível?

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(6 de Setembro de 2001)

A percentagem (taxa de fragmentação) de directivas do sector dos transportes relativamente às quais os Estados-membros ainda não comunicaram à Comissão as medidas nacionais de transposição permanece efectivamente muito elevada (30 % em Maio de 2001). A taxa de transposição das directivas (ou seja, a relação existente entre as medidas nacionais comunicadas e o número de directivas aplicáveis pelos Estados-membros) apresenta, contudo, ligeiras melhorias, tendo, no que se refere ao sector de transportes, passado de 88,5 % em 31 de Dezembro de 2000 para 94 % em 1 de Julho de 2001.

A transposição das directivas levanta sempre alguns problemas para certos Estados-membros, como os transportes marítimos (81 %) nos Países Baixos e os transportes terrestres (80 %) na Grécia.

O atraso registado pela Grécia em matéria de transposição é dos mais críticos, com uma taxa de transposição de 86 % em 1 de Julho de 2001 para o conjunto das directivas Transportes. Foi este motivo que levou a Comissão a abrir um grande número de processos por infracção (21) contra a Grécia por não comunicação das medidas nacionais de transposição. Dez de entre eles ainda decorrem, dos quais sete foram objecto de decisão de recurso perante o Tribunal de Justiça e três outros de decisão de envio de parecer fundamentado. Os problemas encontrados incidem sobretudo no sector dos transportes terrestres e, em especial, nas directivas relativas ao transporte de mercadorias perigosas.

A Comissão assegura, além disso, o acompanhamento regular do estado de transposição das directivas pelos Estados-membros, tendo sido considerada a hipótese de realizar uma reunião especial com as autoridades gregas sobre a transposição das directivas até final do ano.
PERGUNTA ESCRITA E-1837/01

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(26 de Junho de 2001)

Objecto: Acordo de associação UE-Albânia

A Comissão Europeia adoptou o relatório sobre o Acordo de Estabilidade e Associação entre a UE e a Albânia que será posto à aprovação do Conselho de Ministros da UE.

Dado que, para que possa contribuir positivamente para a estabilidade e a paz neste país e na região, um acordo de associação com a Albânia deve dar ênfase à democratização e às condições de segurança na Albânia e garantir os direitos das populações minoritárias, pergunta-se à Comissão:

1. Que garantias forneceu o Governo albanês para que não se repitam contra a comunidade grega episódios como os que se registaram no decurso das eleições municipais no ano passado (que foram assinalados pelas organizações internacionais e observadores independentes)?

2. Que medidas se comprometeu a Albânia tomar a fim de assegurar a promoção sem obstáculos do ensino da população minoritária?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(1 de Agosto de 2001)

O futuro Acordo de Estabilização e de Associação entre a União e a Albânia porá essencialmente em realce critérios políticos fundamentais, tais como a democracia, o Estado de Direito, os Direitos Humanos e a protecção dos direitos das minorias.

O Governo da Albânia comprometeu-se a fazer o possível para tentar evitar a repetição de eventos semelhantes aos registados, durante as eleições municipais de Outubro de 2000, em determinadas zonas caracterizadas por uma forte presença de uma minoria grega. O facto da primeira volta das eleições parlamentares albanesas, em 24 de Junho de 2001, se ter realizado sem incidentes especiais nessas zonas é já um sinal positivo.

A Comissão considera que a Albânia já adoptou medidas necessárias a fim de possibilitar aos membros das minorias étnicas o acesso à educação na sua língua materna no interior das denominadas zonas minoritárias. Durante as discussões no âmbito do Grupo de Coordenação de Alto Nível UE/Albânia, em Maio de 2001, o Governo albanês expressou a sua intenção de ultimar gradualmente o quadro jurídico relativo à protecção das minorias e de abolir o conceito de zonas minoritárias. Essas medidas contribuirão certamente para aumentar as possibilidades de educação das minorias étnicas residentes na Albânia. A Comissão acompanhará com atenção os desenvolvimentos registados neste domínio sensível.