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PERGUNTA ESCRITA P-1317/02

apresentada por Elspeth Attwooll (ELDR) à Comissão

(29 de Abril de 2002)

Objecto: Importações pesqueiras para a Polónia

A indústria pesqueira do Reino Unido e, em particular, a das ilhas Shetland vê ser-lhe negado actualmente um nível de acesso idêntico ao mercado polaco para os seus produtos de pesca em comparação com o que é permitido aos seus parceiros noruegueses. As tarifas de importação aplicadas às importações pesqueiras britânicas continuam em vigor, ao passo que a Noruega beneficia de um acesso favorável nos termos de um acordo bilateral com a Polónia.

A Comissão celebrou recentemente, em nome da Comunidade, um protocolo adicional ao Acordo Europeu UE/Polónia que prevê a eliminação gradual das tarifas de importação aplicadas aos produtos da pesca. Pode a Comissão descrever em linhas gerais as medidas acordadas e confirmar a data em que entrarão definitivamente em vigor?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(3 de Junho de 2002)

A Comissão confirma a situação descrita pelo Sr. Deputado. O Conselho adoptou o protocolo adicional que estabelece concessões comerciais recíprocas para produtos da pesca entre as Comunidades e a República da Polónia. Na pendência da conclusão dos procedimentos internos na Polónia, as disposições específicas relativas às reduções pautais serão aplicadas mediante medidas autónomas. Por seu lado, a Polónia aplicará, igualmente, as concessões comerciais previstas no protocolo através de medidas autónomas, sem aguardar a conclusão dos longos procedimentos internos que antecedem a entrada em vigor oficial do protocolo. Prevê-se que as duas Partes fixem a entrada em vigor das medidas autónomas em 1 de Julho de 2002, desde que os procedimentos necessários sejam concluídos.

As medidas adoptadas têm um carácter de reciprocidade e podem resumir-se do seguinte modo:

- Para todos os produtos da pesca, excepto produtos à base de arenque, cada Parte concederá à outra reduções pautais em três fases iguais: 1/3 dos direitos aplicáveis no âmbito da cláusula da nação mais favorecida aquando da entrada um vigor, uma redução suplementar de 1/3 um ano depois e a livre comercialização dois anos depois da entrada em vigor das medidas.

- Relativamente aos produtos à base de arenque, cada Parte concederá à outra reduções pautais em três fases: 30 % dos direitos aplicáveis no âmbito da cláusula da nação mais favorecida aquando da entrada um vigor, uma redução suplementar de 30 % um ano depois e a livre comercialização dois anos depois da entrada em vigor das medidas.

- Os contingentes pautais existentes, já concedidos pela Comunidade à Polónia, permanecerão válidos. As importações para a Comunidade que excedam as quantidades dos contingentes ficarão sujeitas à redução dos direitos acordada, como indicado supra.
PERGUNTA ESCRITA E-1235/02

apresentada por Michl Ebner (PPE-DE) à Comissão

(30 de Abril de 2002)

Objecto: Dolomitas património cultural mundial

Na resposta à pergunta E-1560/01(1), apresentada pelo presente deputado, a Comissária Wallström, em nome da Comissão, explica que a Comunidade não é Parte na Convenção sobre o Património Mundial.

Não seria então aconselhável que a UE se tornasse Parte na mesma?

A União Europeia assinou a Convenção Alpina. Não poderá a UE promover o reconhecimento dos Dolomitas como património cultural mundial?

(1) JO C 364 E de 20.12.2001, p. 147.

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(18 de Junho de 2002)

Tal como indicado na resposta à pergunta escrita E-1560/01 do Sr. Deputado Ebner(1), qualquer pedido no sentido da inclusão dos Dolomitas na lista dos sítios reconhecidos como Património Mundial beneficiaria muito do apoio oficial dos Estados-Membros Partes na Convenção directamente afectados.

A Convenção da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) para a Protecção do Património Mundial, Cultural e Natural não prevê a sua assinatura ou ratificação por uma organização regional de integração económica como a Comunidade. De acordo, com os seus artigos 31o e 32o, apenas os Estados podem ser Parte nesta Convenção da Unesco.

Desta forma, a sugestão do Sr. Deputado segundo a qual a Comunidade se deveria tornar Parte na Convenção implicaria a adopção de um protocolo de alteração pela totalidade dos 167 Estados que actualmente são Parte na mesma (A Libéria, o 168o signatário, ainda não depositou o seu instrumento de ratificação e, portanto, ainda não é Parte na Convenção). A referida alteração teria, em seguida, de ser ratificada pelas 167 Partes e só então é que a Comunidade se poderia tornar Parte na Convenção.

Por conseguinte, nesta fase, a Comissão não tenciona dar início a um processo com vista a tornar-se Parte nesta Convenção da Unesco.

(1) JO C 364 E de 20.12.2001.
PERGUNTA ESCRITA E-1807/02

apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE) à Comissão

(24 de Junho de 2002)

Objecto: Resultados não satisfatórios da aplicação do programa de ensino supletivo na Grécia

No âmbito do QCA, está a ser financiado um programa de ensino supletivo para o ensino secundário. Dado que existem queixas sobre a eficácia deste programa, pergunta-se à Comissão se está satisfeita com a implementação do programa de ensino supletivo no ensino secundário.

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(1 de Agosto de 2002)

A acção a que se refere o Sr. Deputado faz parte da medida 1.2 Combater o insucesso e o abandono escolares através de formas alternativas de ensino, do Programa operacional Educação e Formação Profissional Inicial, no âmbito do Quadro comunitário de apoio (QCA) 2000/2006 para a Grécia.

O orçamento afectado a esta medida eleva-se a 191,395 milhões de euros para todo o período. A acção em questão abrange os alunos dos liceus e das escolas técnicas (TEE) que tenham resultados escolares insatisfatórios, os quais poderão beneficiar de programas do ensino supletivo de apoio, a fim de combater o insucesso e o abandono escolares e prevenir assim a sua exclusão do mercado de trabalho.

Note-se que, durante os exames pan-helénicos do segundo ano do liceu, o insucesso total aproximou-se dos 20 %, tendo nalgumas regiões atingindo mesmo 50 % do total dos alunos.

Por consequência, devido à amplitude do problema, esta acção constitui uma das prioridades do Programa operacional. Prevê-se que 35 000 alunos do liceu e dos TEE beneficiem anualmente desta acção.

Nos termos da legislação em vigor, para o período 2000/2006, o Estado-Membro envia todos os anos à Comissão um relatório anual sobre a aplicação de cada Programa. Assim, com base nesse relatório, a Comissão poderá ter uma primeira fonte de informações relativas ao conjunto do Programa operacional e sobre esta acção em particular.

Por outro lado está previsto que em 2003, a meio do Programa, a avaliação deste possa dar indicações concretas sobre a eficácia e impacto destas acções. Nessa altura, a Comissão, em cooperação com as autoridades nacionais, examinará a eficácia da acção em função dos resultados obtidos e em relação com os objectivos fixados no âmbito do Programa e do seu respectivo complemento de programação.
PERGUNTA ESCRITA P-1341/02

apresentada por Struan Stevenson (PPE-DE) à Comissão

(2 de Maio de 2002)

Objecto: Acesso a informação sobre a Política Comum da Pesca

A publicação do primeiro pacote de reformas legislativas da Política Comum da Pesca está atrasada pelo menos por mais um mês. Contudo, desde há algumas semanas que circulam livremente cópias das propostas em discussão. Numerosas ONG e organizações da indústria da pesca têm, ao que parece, acesso aos projectos de propostas mas os Deputados do PE não podem, oficialmente, obter cópias mesmo das partes do pacote que ainda não constituem objecto de negociação. Para que haja igualdade de condições no que respeita à informação e à consulta criteriosa com os Deputados, poderá a Comissão rever os seus procedimentos no que se refere ao fornecimento de cópias dos projectos de propostas às partes interessadas, incluindo os Deputados?

Resposta comumàs perguntas escritas P-1319/02, P-1325/02 e P-1341/02dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(22 de Maio de 2002)

A Comissão informa os Srs. Deputados de que não facultou o acesso nem enviou exemplares dos seus projectos de propostas sobre a reforma da política comum da pesca a ONG, organizações profissionais ou quaisquer outras partes interessadas.

As propostas sobre a reforma da política comum da pesca serão publicadas após adopção pela Comissão, em conformidade com as regras e os procedimentos em vigor.
PERGUNTA ESCRITA E-1575/02

apresentada por Laura González Álvarez (GUE/NGL) à Comissão

(4 de Junho de 2002)

Objecto: Emissões, em Espanha, de óxidos de nitrogénio provenientes de instalações de combustão existentes

A autora da presente pergunta dirigiu uma outra pergunta escrita à Comissão (P-3645/01(1)) sobre o incumprimento, pelo Estado espanhol, do nível de emissões de óxidos de azoto provenientes de grandes instalações de combustão existentes, nos termos da Directiva 88/609/CEE(2). Na sua resposta de 6 de Fevereiro de 2002, a comissária afirma não dispor de dados posteriores a 1996. A Comissão comprometia-se a facultar-me dados sobre as referidas emissões, sendo, por outro lado, citada a Directiva 2001/80/CE(3), que desenvolve a anterior e fixa condições de emissão mais rigorosas. Recentemente, a organização denunciante (Ecologistas en Acción) voltou a enviar documentação no âmbito da qual são fornecidas novas provas do aludido incumprimento.

De que modo procedeu a Comissão relativamente a esta denúncia?

Que medidas tenciona a Comissão adoptar e quando, a fim de precaver o incumprimento da regulamentação em causa e garantir, assim, a observância do direito comunitário?

Deu a Comissão uma resposta à organização denunciante?

(1) Ver p. 13.

(2) JO L 336 de 7.12.1988, p. 1.

(3) JO L 309 de 27.11.2001, p. 1.

Resposta da Comissária Wallström em nome da Comissão

(10 de Julho de 2002)

A Espanha apresentou novas informações relativamente às emissões de óxidos de azoto provenientes de grandes instalações de combustão existentes de acordo com a Directiva 88/609/CEE do Conselho, de 24 de Novembro de 1988, relativa à limitação das emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes de grandes instalações de combustão.

Os dados apresentados em relação às emissões são os seguintes:

- 1997: 270 quilotoneladas (kt);

- 1998: 231 kt;

- 1999: 268 kt;

- 2000: 284 kt.

Na informação apresentada é evidente que as emissões de óxidos de azoto aumentaram para além do limiar previsto para 1998 (277 kt) por força do no 2 do artigo 3o da Directiva 88/609/CE e do Anexo da mesma. De salientar que a directiva não prevê quaisquer limites máximos de emissões para os outros anos.

Os factos referidos pela Sra Deputada foram avaliados pela Comissão. Em consequência, a Comissão enviou uma carta às autoridades espanholas a fim de solicitar mais informações sobre este caso. A Comissão garantirá que as disposições da directiva do Conselho supramencionada sejam tomadas em consideração pelas autoridades espanholas.

Assim que a Comissão tome uma decisão sobre este processo, o autor da denúncia será devidamente informado.
PERGUNTA ESCRITA E-1633/02

apresentada por Cristiana Muscardini (UEN) à Comissão

(10 de Junho de 2002)

Objecto: Jogos de vídeo violentos

Os jogos electrónicos constituem hoje em dia um mercado florescente no sector dos jogos telemáticos. Ao que parece, a venda de jogos electrónicos está a aumentar de forma exponencial.

A crónica da actualidade revela, por outro lado, casos de crimes impressionantes cometidos por menores. Os psiquiatras interrogam-se sobre a eventual relação existente entre a sujeição à violência e os crimes. As instituições tradicionais (escola e família) não bastam para assegurar uma educação contra a violência, se na sociedade não existirem anticorpos capazes de combater esta epidemia causada pela difusão em doses maciças de violência, entre outros meios, também pelos jogos telemáticos.

Face a esta preocupante situação que atinge mais do que nunca as gerações mais jovens, a autodisciplina vigente no sector das cassetes vídeo e dos jogos electrónicos consiste em rotular os produtos com a indicação hard. Ora, está provado que este sistema apenas serve para incentivar a venda destes produtos a menores.

A Comissão dispõe de dados sobre a disseminação deste fenómeno?

Não considera que este tipo de material contribui para alimentar a habituação à violência e fazer com que se aceite como um facto normal, inclusive, a violência sexual, ou de outro tipo, contra os menores?

Está a Comissão disposta a propor aos Governos que a venda destes jogos electrónicos violentos aos menores seja passível de acção penal?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(24 de Julho de 2002)

O desenvolvimento da indústria dos serviços audiovisuais e de informação na União, supõe não só um certo número de condições económicas e políticas favoráveis mas também um certo grau de protecção dos interesses gerais do cidadão europeu.

Após ter publicado o Livro Verde sobre a protecção dos menores e da dignidade humana(1) que sujeitou a amplo debate a problemática horizontal da protecção dos menores e da dignidade humana no conjunto dos serviços audiovisuais e de informações, independentemente do respectivo modo de difusão, a Comissão apresentou em 1998 um projecto de Recomendação sobre a protecção dos menores e da dignidade humana nos serviços audiovisuais e de informação que foi adoptada pelo Conselho em 28 de Maio de 1998(2). A Recomendação contém directrizes para o desenvolvimento da auto-regulação nacional relativa à protecção dos menores e da dignidade humana.

Decorridos dois anos de aplicação, os resultados são já encorajantes, tal como demonstra o relatório de avaliação da Comissão(3).

A legislação de certos jogos de vídeo e respectiva distribuição, são questões do âmbito da legislação dos Estados-Membros.

Paralelamente, a indústria dos jogos de vídeo iniciou trabalhos no sentido de criar um sistema de classificação dos jogos de vídeo a nível europeu com base na auto-regulação e que deverá estar operacional no próximo ano.

(1) COM(96) 483 final.

(2) JO C 189 de 17.6.1998.

(3) COM(2001) 106 final.
PERGUNTA ESCRITA E-2032/02

apresentada por Giovanni Pittella (PSE) e Massimo Carraro (PSE) à Comissão

(9 de Julho de 2002)

Objecto: Fundos para a investigação

O sexto programa-quadro de acções em matéria de investigação e desenvolvimento tecnológico foi recentemente aprovado.

Com base nas recomendações do Parlamento Europeu, é à investigação fundamental que cabe desempenhar um papel essencial, devendo, em consequência, dispor de recursos adequados para criar as inovações que, numa fase subsequente, irão ser aplicadas às actividades industriais.

Não foi por acaso que os países mais avançados neste domínio os Estados Unidos e o Japão compreenderam a importância da investigação fundamental.

Infelizmente, porém, o actual Governo italiano, ao invés daquele que o precedeu, decidiu, a contracorrente da tendência nos demais Estados-Membros da União Europeia, reduzir os fundos destinados à investigação fundamental, comprometendo assim gravemente o desenvolvimento da própria investigação.

Poderia a Comissão indicar quais os instrumentos que tenciona sugerir aos Estados-Membros para valorizar e desenvolver a investigação fundamental, de forma a evitar que decisões semelhantes às adoptadas pelo Governo italiano possam contribuir para aumentar o fosso que separa a União Europeia dos Estados Unidos e do Japão?

Resposta dada pelo Comissário Ph. Busquin em nome da Comissão

(1 de Agosto de 2002)

O Sexto Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico vai apoiar acções que abarquem todo o espectro, da investigação de base à investigação aplicada, com a totalidade dos instrumentos ao seu dispor. Entre estes, os novos instrumentos Networks of Excellence and Integrated Projects (Redes de Excelência e Projectos Integrados) revelam-se particularmente adequados à abordagem de tópicos de investigação fundamental em conformidade com os seus objectivos. Criaram-se, além disso, diversos outros meios, como acções de coordenação, apoio a infra-estruturas de investigação e bolsas Marie Curie, para fomentar o movimento de ideias e de investigadores que habitualmente impulsionam a investigação fundamental.

A Comissão está a preparar uma comunicação acerca da relação e das sinergias entre investigação, educação e inovação na Europa. Será dada especial ênfase ao papel essencial das universidades na economia e na criação de uma sociedade baseada no conhecimento. Neste contexto, merecerão especial atenção a investigação fundamental e o seu contributo para a excelência.

A Comissão acompanha de perto a situação nos Estados-Membros no tocante a investigação e desenvolvimento, e apraz-lhe assinalar esforços que contribuam para a criação de um Espaço Europeu da Investigação. Tem, entre outros, o objectivo de assistir os Estados-Membros na concretização gradual da meta de 3 % do produto interno bruto (PIB), essencialmente através de financiamento privado, até 2010, conforme ficou decidido no Conselho Europeu de Barcelona, em Março de 2002.
PERGUNTA ESCRITA E-1923/02

apresentada por Phillip Whitehead (PSE) à Comissão

(3 de Julho de 2002)

Objecto: Veículos urbanos movidos a ar comprimido

Que diligências foram efectuadas junto da Comissão sobre os veículos urbanos movidos a ar comprimido, em relação ao seu potencial para atingir a poluição zero nas cidades?

A Comissão concorda em realizar uma avaliação oficial do projecto de construção de um carro/táxi a ar em Carros, França, juntamente com os peritos em ciência e tecnologia do Parlamento Europeu?

Resposta dada pelo Comissário Philippe Busquin em nome da Comissão

(9 de Agosto de 2002)

Em 1997, um projecto de investigação europeu intitulado Automotive Drive Using Pneumatic Batteries with oil/hydraulic interface and fast refilling performances, com o número de contrato BRST-CT97-5084, incidiu nesse tema. O projecto não conseguiu atingir os objectivos declarados, nomeadamente a construção de um veículo com emissões zero movido a ar comprimido.

A Comissão tem conhecimento de que estão a ser desenvolvidos no sul de França pelo Sr. Guy Negre e a empresa MDI veículos movidos a ar comprimido. Já em 1999, o trabalho do Sr. Negre e as suas perspectivas sobre esses veículos foram apresentados aos serviços da Comissão. A Comissão foi igualmente informada de que o primeiro ensaio de homologação inicialmente previsto para o primeiro semestre de 2000 ainda não se realizou.

A Comissão apenas pode contribuir para os custos de um projecto de demonstração se um consórcio apresentar uma proposta de acordo com as regras de participação estabelecidas no Programa-Quadro comunitário de investigação e desenvolvimento. Todas as propostas elegíveis apresentadas na sequência de um convite à apresentação de propostas são avaliadas pela Comissão segundo regras claramente definidas que garantem a imparcialidade e a transparência. A Comissão é assistida nessa tarefa por peritos independentes, competentes no domínio em causa, seleccionados a partir de uma base de dados elaborada na sequência de um convite à apresentação de candidaturas. Prevê-se que o primeiro convite à apresentação de propostas no âmbito do Sexto Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico seja publicado em Novembro de 2002.
PERGUNTA ESCRITA E-1861/02

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(28 de Junho de 2002)

Objecto: Condições de trabalho de trabalhadores sazonais

Numa reportagem televisiva apresentada ao público português, em 16 de Junho passado, foi afirmado que empresários do sector agrícola do País Basco, em Espanha, exploram trabalhadores sazonais temporários portugueses na apanha de morangos, havendo mesmo casos próximos da escravatura.

Assim, solicito à Comissão as seguintes informações:

1. Já solicitou alguma informação sobre os casos graves de trabalhadores portugueses sujeitos a exploração próxima da escravatura, no País Basco?

2. Que medidas pensa tomar para resolver o problema?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(23 de Julho de 2002)

1. A Comissão não possui qualquer informação específica sobre as condições de vida e de trabalho de trabalhadores portugueses, tal como descritas pelo Sr. Deputado.

Todavia, a legislação comunitária prevê critérios mínimos e disposições em matéria de condições de trabalho, com vista a garantir uma protecção apropriada da saúde e segurança dos trabalhadores. Por exemplo, ao abrigo da Directiva 93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho(1), os Estados-Membros deverão adoptar as medidas necessárias para assegurar que todos os trabalhadores tenham direito a um período mínimo de repouso diário, equivalente a 11 horas consecutivas por cada período de 24 horas, e que a duração média do período de trabalho semanal não exceda as 48 horas. Os Estados-Membros deverão também assegurar que os empregadores respeitem a obrigação de informar os trabalhadores sobre as condições aplicáveis aos respectivos contratos de trabalho e relações laborais (Directiva 91/533/CEE do Conselho, de 14 de Outubro de 1991, relativa à obrigação de a entidade patronal informar o trabalhador sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho(2)). Além disso, a directiva relativa ao destacamento de trabalhadores (Directiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços(3)) estabelece determinadas condições de trabalho, incluindo níveis mínimos de remuneração, saúde, segurança e higiene no local de trabalho, que devem ser observadas no Estado-Membro em que o trabalhador destacado desempenhe a sua actividade. Estabelece, igualmente, que as empresas sediadas num país terceiro não deverão beneficiar de um tratamento mais favorável do que as empresas sediadas num Estado-Membro.

2. Qualquer alegada violação da legislação dos Estados-Membros que vise aplicar as disposições da legislação comunitária num determinado Estado-Membro será submetida à autoridade competente desse mesmo Estado-Membro.

(1) JO L 307 de 13.12.1993.

(2) JO L 288 de 18.10.1991.

(3) JO L 18 de 21.1.1997.
PERGUNTA ESCRITA E-0127/02

apresentada por Rolf Berend (PPE-DE) à Comissão

(31 de Janeiro de 2002)

Objecto: Empresa CREAM com sede no Luxemburgo

Consta que a empresa CREAM (Community Research European Aid Management), com sede no Luxemburgo, promete às empresas a obtenção de financiamentos comunitários, contra o pagamento de 100 000 euros, mais 1,5 % de comissão, caso o financiamento seja concedido. Os formulários dos contratos desta firma são assinados em nome de CREAM EuropeAid. No entanto, algumas investigações levadas a cabo junto da Creditreform revelaram que o objecto social da empresa é a venda e a assessoria técnica no sector das técnicas de medição de gases de escape com instrumentos de infravermelhos. A Comissão Europeia está a par das actividades desta empresa?

Este tipo de negócio é legal?

Resposta dada por Michaele Schreyer em nome da Comissão

(5 de Abril de 2002)

De acordo com as investigações efectuadas, a Comissão não tem conhecimento da existência da empresa referida pelo Sr. Deputado.