PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/932

(2004/C 84 E/1030)

PERGUNTA ESCRITA E-1033/04

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(5 de Abril de 2004)

Objecto: Em defesa do empréstimo público nas bibliotecas portuguesas

Soube, através de uma petição que circula na Internet, que a Comissão Europeia, a 16 de Janeiro de 2004, decidiu pedir formalmente informações a Portugal, Espanha, França, Itália, Irlanda e Luxemburgo relativamente à aplicação, a nível nacional, do direito de comodato público e do direito de aluguer e a certos direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual.

Isto significa que há o risco de ser instituída uma taxa sobre o empréstimo de livros e outros documentos nas bibliotecas portuguesas, sejam elas públicas, escolares, universitárias ou outras.

Num país como Portugal, em que as dificuldades económicas e os incipientes hábitos de leitura dificultam o acesso de vastos sectores da sociedade ao conhecimento e à cultura, uma medida dessa natureza seria catastrófica, asfixiando os trabalhos em curso de promoção da leitura e constituindo um passo na direcção errada no caminho da requalificação dos portugueses, para enfrentarem com sucesso os desafios da designada sociedade do conhecimento.

Assim, solicito à Comissão que me informe do seguinte:

1. Confirma-se esta informação? Em caso afirmativo, que medidas tenciona tomar para garantir aos cidadãos o acesso livre e ilimitado ao conhecimento, a formas de expressão do pensamento, à cultura e à informação?

2. Que medidas prevê para que o actual regime a favor de bibliotecas, arquivos, museus e centros similares, que actualmente beneficiam da excepção contemplada na Lei da Propriedade Intelectual, se mantenha exactamente nos mesmos termos que hoje estão contemplados na legislação portuguesa, aliás, em consonância com o enquadramento legal criado pela Directiva 92/100/CEE (1) relativa ao direito de aluguer e ao direito de comodato?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(30 de Abril de 2004)

O direito de comodato público foi harmonizado em 1992, através dos artigos 1 o e 5 o da Directiva 92/100//CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual. Os Estados-Membros aprovaram a referida directiva do Conselho por unanimidade.

O conceito de direito de comodato público presente na directiva (2) tem por objectivo contribuir para a realização de um verdadeiro mercado interno de mercadorias e serviços protegidos pela legislação em matéria de propriedade intelectual e ter em conta as diferentes tradições dos Estados-Membros em matéria de comodato público. Assim, o artigo 5 o da directiva prevê que os Estados-Membros podem derrogar o direito exclusivo previsto para os comodatos públicos, desde que pelo menos os autores aufiram remuneração por conta de tais comodatos. Os Estados-Membros poderão também isentar determinadas categorias de estabelecimentos de comodato de qualquer direito de comodato.

Por conseguinte, é possível encontrar um equilíbrio entre a justa e necessária remuneração dos criadores e o acesso tão alargado quanto possível aos bens culturais e de conhecimento através do comodato público. Tal foi, de resto, sublinhado pelo Membro da Comissão responsável pelo mercado interno, em 16 de Setembro de 2002 (3), por ocasião da publicação do relatório sobre a aplicação do direito de comodato público nos Estados-Membros (4):

O desafio consiste em assegurar um bom acesso do público aos produtos culturais, garantindo simultaneamente aos criadores uma remuneração em troca, que lhes permita continuar a trabalhar e a contribuir para o nosso prazer.

A fim de garantir este equilíbrio e a correcta aplicação da directiva, a Comissão instaurou de facto processos por infracção, ao abrigo do artigo 226 o do Tratado CE, contra os Estados-Membros que não transpuseram — ou que transpuseram incorrectamente — os artigos 1 o e 5 o da Directiva 92/100/CEE (e que, por exemplo, isentaram todas as categorias de estabelecimentos de comodato público do direito de comodato (5)), o que prejudicou inegavelmente o correcto funcionamento do mercado interno e os titulares dos direitos. Com efeito, compete à Comissão, enquanto guardiã dos Tratados, garantir que o direito comunitário primário e derivado é aplicado integral e correctamente em todos os Estados-Membros.

Além disso, a Comissão recorda que não lhe cabe prever ou decidir sobre o regime instituído a nível nacional para garantir a transposição da directiva acima mencionada. Essa responsabilidade incumbe aos Estados-Membros que dispõem, aliás, de uma grande flexibilidade para aplicarem o direito de comodato público (6).

Contudo, a Comissão deve zelar para que o direito de comodato público, como harmonizado pelo legislador comunitário, seja aplicado efectivamente em todos os Estados-Membros.

(1) JO L 346 de 27.11.1992, p. 61.

(2) Ver ponto n o 3.3 da Comunicação da Comissão: Relatório da Comissão sobre o direito de comodato público na União Europeia, COM(2002) 502 final.

(3) Ver comunicado de imprensa IP/02/1303.

(4) Comunicação acima citada, ver nota de rodapé n o 1.

(5) Ver comunicado de imprensa IP/04/60 de 16.1.2004.

(6) Ver artigo 5 o da Directiva 92/100/CEE e pontos 3.3 e 3.4 da Comunicação. COM(2002) 502 final.