PERGUNTA ESCRITA E-0616/96 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (13 de Março de 1996)

Objecto: Alfândega 2000

No âmbito da proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que adopta um programa de acção da alfândega comunitária («Alfândega 2000») (COM(95)0119 ((JO C 346 de 23.12.1995, p. 4. ))), salienta-se que a introdução coordenada de procedimentos de desalfandegamento informatizados e compatíveis a nível nacional e europeu constitui uma das exigências mais importantes da economia europeia. Actualmente, todos os Estados-membros da Comunidade estão empenhados em instaurar sistemas informatizados compatíveis com os dos respectivos ambientes económicos. A União Aduaneira e o vínculo da aplicação uniforme tanto da regulamentação aduaneira (código aduaneiro e regulamento de execução) como da legislação conexa (por exemplo em matéria de comércio externo, direitos de denominação de origem, de protecção da propriedade intelectual, etc.) em toda a Comunidade tornam indispensável a criação de um sistema de comunicação aduaneira a nível europeu.

Tendo em vista a luta eficaz contra a fraude, pode a Comissão elaborar um plano coordenado entre as autoridades dos Estados-membros e os serviços de repressão das fraudes aduaneiras?

Resposta do Comissário Monti em nome da Comissão (6 de Maio de 1996)

A informatização dos procedimentos aduaneiros é uma prioridade para a Comissão que considera ser possível, deste modo, reforçar a eficácia das administrações, aumentar a rapidez e a segurança das operações aduaneiras e assegurar uma prevenção da fraude mais adequada, através da utilização de sistemas informatizados de análise de risco.

O nível de informatização atingido pelas administrações aduaneiras dos Estados-membros varia consideravelmente. Por este motivo, a Comissão considera que é necessário procurar uma melhor compatibilidade e uma coordenação reforçada entre os sistemas nacionais. Uma vez que permite o intercâmbio electrónico de dados entre os Estados-membros, esta acção cria as condições prévias essenciais para a execução de uma estratégia comunitária de informatização aduaneira.

Para este efeito, a Comissão e os Estados-membros analisam actualmente as condições que permitirão a cada administração aduaneira atingir, em prazos relativamente próximos, um nível de informatização suficiente para que todos os operadores económicos que o solicitem, e que apresentem as garantias necessárias ao controlo efectivo das suas operações aduaneiras, possam recorrer à declaração informatizada, qualquer que seja o procedimento ou o regime aduaneiro em causa. Deste modo, as empresas que exercem actividades em vários Estados-membros não deverão suportar o custo da instalação de sistemas informatizados comerciais distintos.

Deve distinguir-se a informatização dos procedimentos de desalfandegamento dos sistemas informáticos que assistem as administrações nacionais e a Comissão na luta contra a fraude. A este respeito, a Comissão assinala que a organização interna das autoridades financeiras e das administrações aduaneiras dos Estados-membros é da competência destes últimos. Por outro lado, as trocas de informações entre as diversas autoridades devem respeitar as competências de cada uma no que respeita à recolha, à transmissão e ao tratamento dos dados.

A fim de facilitar as trocas de informações e as comunicações por via electrónica entre as administrações aduaneiras e fiscais dos Estados-membros e entre estas administrações e a Comissão, está a ser elaborado o projecto CCN/CSI (Common Communication Network/Common System Interface).

No que diz respeito à assistência mútua entre as administrações aduaneiras e agrícolas, a proposta alterada de regulamento ((JO C 80 de 17.3.1994. )) que substitui o Regulamento (CEE) no 1468/81 ((JO L 144 de 2.6.1981. )) prevê a troca de informações para efeitos de luta contra a fraude, bem como a criação da base de dados SID (Système d'Informations Douanières). Actualmente, a Comissão e as administrações dos Estados-membros já têm à sua disposição o sistema de mensagens SCENT (System for Customs Enforcement) que permite aos utilizadores trocar informações e ter acesso a determinadas bases de dados comuns.