PERGUNTA ESCRITA E-2793/02

apresentada por Robert Goebbels (PSE) à Comissão

(4 de Outubro de 2002)

Objecto: Concorrência no sector da aviação comercial

A Comissão acaba de autorizar certos acordos de cooperação entre companhias aéreas. Os acordos levam frequentemente ao code-sharing, portanto, à organização de voos comuns vendidos por duas companhias diferentes, utilizando para o efeito os seus códigos de voo respectivos. Ao comprar um bilhete de uma companhia A, o cliente encontra-se assim no voo de uma companhia B, a qual pode não oferecer o nível de serviço anunciado na publicidade da companhia A. Mas o code-sharing não conduz apenas a uma publicidade frequentemente enganadora; restringe efectivamente a concorrência entre companhias aéreas, sobretudo nos aeroportos menos servidos.

Como tenciona a Comissão reagir a esta evolução, susceptível de limitar a prazo a concorrência entre companhias aéreas, organizadas em alianças, que conduzem directamente a uma situação de oligopólio?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(12 de Novembro de 2002)

O code-sharing e outras formas relacionadas de cooperação entre companhias aéreas (como as alianças) têm vindo a ser adoptados cada vez com mais frequência por numerosas companhias aéreas internacionais com o objectivo de se adaptarem aos novos desafios, como por exemplo a liberalização e a globalização do sector dos transportes aéreos. A prática do code-sharing, que prevê que uma companhia aérea autorize uma segunda a utilizar o seu código aéreo para um determinado voo, ou que duas companhias aéreas partilhem o mesmo código num voo, pode assumir diferentes formas e implicar diversos graus de cooperação.

A Comissão reconhece que os acordos de code-sharing podem trazer grandes vantagens para os passageiros, nomeadamente para os viajantes de negócios, que desejam dispor de um serviço mundial contínuo, e para os passageiros que utilizam a interlinha, para os quais este tipo de cooperação é sinónimo de fortes descidas de preços. Os passageiros que viajam a partir de e com destino a aeroportos servidos menos frequentemente podem também ser beneficiados, já que, sem acordos de code-sharing, o leque e a frequência dos serviços disponíveis seriam muito mais limitados. Todavia, os acordos de code-sharing podem reduzir a concorrência devido à concentração das forças que operam no mercado.

Os acordos restritivos entre concorrentes só podem ser autorizados em conformidade com as regras de concorrência comunitárias se as partes forem capazes de demonstrar que os efeitos negativos a nível da concorrência são contrabalançados pelos benefícios decorrentes do acordo. Isto é mais susceptível de acontecer quando os acordos conduzem a um alargamento significativo das redes e quando as partes contratantes não têm ou têm muito poucas rotas coincidentes. Além disso, é preciso estabelecer que estas vantagens devem ser partilhadas pelos consumidores, que as vantagens não poderiam ser obtidas através de alternativas menos restritivas e que a concorrência não é eliminada. Se necessário, poderão ser impostas medidas adequadas para garantir a concorrência. Por conseguinte, os acordos de code-sharing devem ser apreciados caso a caso, pesando ao mesmo tempo os efeitos favoráveis para a concorrência e os contrários à mesma.

A abordagem da Comissão relativamente às alianças e a outras formas de cooperação como os acordos de code-sharing foi portanto devidamente ponderada. Embora reconhecendo as possíveis vantagens, a Comissão aprovou estes acordos unicamente depois de terem sido encontradas soluções para os problemas de concorrência identificados.

No que diz respeito à informação proporcionada ao público sobre os voos em sistema de code-sharing, recorde-se que o compromisso voluntário de qualidade dos serviços das companhias aéreas prevê o fornecimento de informações apropriadas aos consumidores no momento da reserva (artigo 13o do compromisso, em vigor desde Fevereiro de 2002).