PERGUNTA ESCRITA E-3227/02

apresentada por Sérgio Marques (PPE-DE) à Comissão

(14 de Novembro de 2002)

Objecto: Estado de execução dos projectos de cooperação para o desenvolvimento no âmbito da cooperação policial na República da África do Sul

No contexto do martirizado continente africano e, em particular, para todo o subcontinente da África Austral, a nova África do Sul, democrática e livre de sistemas de segregação racial indignos da condição humana surge como factor crucial de estabilidade e desenvolvimento, indicador de que é possível um rumo alternativo à miséria, à guerra civil e ditadura, corrupção e má governação.

No entanto, a África do Sul vive uma conjuntura marcada por problemas gravíssimos, aos quais a UE e a Comunidade Internacional não podem ficar indiferentes, que vão, nomeadamente, da enorme incidência da SIDA a níveis de desemprego alarmantes e estagnação económica, até aos extremamente preocupantes índices de criminalidade violenta.

Ora, estes alarmantes níveis de criminalidade estão a atingir de uma forma trágica, para além do próprio povo sul africano, as comunidades de emigrantes europeus estabelecidos na África do Sul.

É evidente que a África do Sul terá sérias dificuldades em vencer estas adversidades sem o apoio e a solidariedade da comunidade internacional, na qual a União Europeia tem um papel relevante, na medida em que é responsável juntamente com os seus Estados-Membros por 70 % da ajuda internacional à África do Sul.

Registe-se que, no âmbito desta cooperação, estão a ser executados projectos que têm por objectivo directo a promoção e melhoria dos níveis de segurança da África do Sul (projecto de organização e apoio institucional ao serviço de polícia da África do Sul 18,5 milhões de euros; projecto de apoio à transformação do sistema judicial 25 milhões de euros; projecto de assistência ao policiamento da Província do Cabo Oriental 10,8 milhões de euros).

Assim, questiono a Comissão Europeia sobre o seguinte:

1. Qual o estado de execução (física e financeira) dos projectos referidos no parágrafo anterior e qual o impacto esperado na melhoria das condições de segurança da África do Sul?

2. Pensa a Comissão Europeia reforçar e alargar a outras zonas da África do Sul os projectos acima referidos? Estão previstos a concepção e o lançamento de novos projectos neste domínio?

3. Adoptou a Comissão Europeia alguma(s) das recomendações propostas pelo PE na sua última Resolução sobre a situação na África do Sul? Em caso afirmativo qual, ou quais?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(23 de Dezembro de 2002)

1. No que se refere ao impacto esperado dos programas comunitários de desenvolvimento referidos pelo Sr. Deputado sobre as condições de segurança, o seu principal objectivo consiste em melhorar os serviços prestados às comunidades vulneráveis da África do Sul pelo Serviço de Polícia da África do Sul (seguidamente designado SAPS) e por outros departamentos competentes em matéria de justiça penal. Para além disso, os programas pretendem contribuir para melhorar o acesso ao sistema judicial, a prevenção do crime, bem como para o desenvolvimento e execução de políticas mais gerais de combate ao crime, tais como uma estratégia nacional de luta contra as violações e as políticas de apoio à criação de zonas sem armas.

Os programas apoiam também o reforço das capacidades de investigação do SAPS, mediante assistência à constituição de uma base de dados ADN para investigação criminal que permitirá utilizar os perfis de ADN para relacionar criminosos suspeitos com crimes cometidos. Esta base será igualmente útil para investigar crimes de carácter sexual como violações e abusos de menores.

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2. A Comissão, em colaboração com o SAPS, elaborou uma nova proposta, no montante de 25 milhões de euros (co-financiada pelo British Department for International Development) centrada no apoio ao policiamento e à prevenção de crimes contra mulheres e crianças na privíncia do Cabo Oriental. A execução de acções inspiradas neste programa na província de Kwa-Zulu Natal constitui uma possibilidade, estando prevista no Documento de Estratégia relativo a este país para o período 2003/2005. A força deste programa reside na sua natureza preventiva e na sua estreita relação com a redução dos níveis de violência nos lares sul-africanos. Assim, prevê-se que ao contemplar as questões da violência doméstica, uma das principais causas da instabilidade social, se obtenha algum impacto sobre os níveis futuros de criminalidade.

3. Tal como acima explicado, e em consonância com as recomendações do Parlamento, a Comissão confirma a sua intenção de prosseguir a sua cooperação com o sector da justiça penal, como previsto no Documento de Estratégia 2003/05, colocando a tónica na melhoria da prestação de serviços, na prevenção dos crimes contra os grupos vulneráveis, no envolvimento da comunidade e numa maior responsabilização do sector da justiça penal.