PERGUNTA ESCRITA E-1323/97 apresentada por Mark Watts (PSE) à Comissão (11 de Abril de 1997)

Objecto: Aplicação de medidas de segurança aos ferries

Poderá a Comissão enumerar todas as medidas de segurança aplicadas pelas empresas exploradoras de ferries desde o naufrágio do «Herald of Free Entreprise» ao largo de Zeebrugge, na sexta-feira, 6 de Março de 1987?

Resposta comum às perguntas escritas E-1322/97 e E-1323/97 dada pelo Comissário Neil Kinnock em nome da Comissão (23 de Maio de 1997)

No rescaldo do acidente do «Herald of Free Enterprise», as deficiências postas a nu pela Comissão de Inquérito criada pelo governo britânico foram consideradas pela Comissão e os Estados-membros nas propostas feitas à Organização Marítima Internacional (IMO) no sentido de ser adoptado um conjunto de alterações à Convenção para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974 (SOLAS), destinadas a prevenir a ocorrência de tais acidentes e a melhorar a segurança dos navios ro-ro de passageiros.

A adopção, em 1988 e 1992, de alterações à Convenção SOLAS de 1974 resultou na implementação de um conjunto de medidas de segurança específicas para os navios ro-ro de passageiros, enumeradas numa tabela enviada directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado Geral do Parlamento.

No seguimento do acidente do «Estonia», em 28 de Setembro de 1994, a IMO criou um painel de peritos com a função de proceder a uma análise aprofundada da segurança dos navios ro-ro de passageiros. Tal acção resultou na adopção, por uma Conferência SOLAS ad-hoc realizada em Novembro de 1995, de um conjunto adicional de alterações à Convenção SOLAS de 1974. Estas alterações figuram igualmente na tabela atrás mencionada.

Para garantir que todas estas medidas de segurança específicas se aplicariam também aos navios de passageiros que efectuam viagens domésticas na Comunidade, a Comissão incorporou, na sua proposta de directiva do Conselho relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros ((JO C 238 de 16.8.1996 )), essas alterações à Convenção SOLAS, que, nos termos da convenção, se aplicam somente aos navios de passageiros que efectuam viagens internacionais.

Em resposta à resolução do Conselho relativa à segurança dos ferries ro-ro de passageiros ((JO C 379 de 31.12.1994 )), de 22 de Dezembro de 1994, a Comissão apresentou uma proposta atinente à aplicação obrigatória e antecipada do Código Internacional de gestão da segurança (Código ISM), a partir de 1 de Julho de 1996, a todos os ferries ro-ro de passageiros que efectuam serviços regulares de ou para portos comunitários ((JO C 298 de 11.11.1995 )). No seguimento desta proposta, o Conselho, adoptou, em 8 de Dezembro de 1995, o Regulamento (CE) no 3051/95 do Conselho, relativo à gestão da segurança dos ferries ro-ro de passageiros ((JO L 320 de 30.12.1995 )).

Também em resposta à Resolução do Conselho de 22 de Dezembro de 1994, a Comissão apresentou uma proposta de directiva do Conselho relativa ao registo das pessoas que viajam em navios de passageiros ((JO C 31 de 31.1.1997 )), tendo em vista uma aplicação coerente na Comunidade das disposições da Convenção SOLAS em matéria de informação sobre os passageiros, no que se refere aos navios de passageiros e às embarcações de passageiros de alta velocidade que efectuam viagens internacionais e domésticas.