PERGUNTA ESCRITA E-2468/97 apresentada por Cristiana Muscardini (NI) à Comissão (16 de Julho de 1997)

Objecto: Protecção jurídica dos desenhos e modelos industriais

Na aprovação do relatório MEDINA sobre a directiva em epígrafe, o Parlamento Europeu, com o inteligente trabalho de mediação entre os interesses dos produtores originais e os das partes não originais, propôs que estes pagassem uma remuneração justa e razoável pela utilização dos desenhos originais (art.14o).

O Conselho, na sua «posição comum», eliminou o art.14o.

Não considera a Comissão que com esta decisão:

1. se perpetuam as políticas proteccionistas, que anulam os benefícios decorrentes da existência de mercados alternativos?

2. se perturbam as regras do mercado interno criando 15 mercados nacionais fechados e protegidos, fazendo o jogo dos fabricantes de veículos que mandarão construir peças de substituição nos países em vias de desenvolvimento, a preços reduzidíssimos, revendendo-os em seguida em regime de monopólio a preços muito mais altos?

3. se penalizam os consumidores, submetendo-os a pagar preços mais elevados pelas peças e, consequentemente, pelas reparações bem como pelos prémios dos seguros?

4. se provocará, pelas razões acima apontadas, o encerramento de uma série de pequenas empresas que produzem peças de susbstitução?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão (18 de Setembro de 1997)

A Comissão remete a Senhora Deputada para as respostas dadas às perguntas escritas E-891/97 do Senhor Deputado Marset Campos ((JO C 373 de 9.12.1997, p. 35. )) e E-1455/97 do Senhor Deputado Stenmarck ((JO C 45 de 10.2.1998, p. 36. )), nas quais indica que a proposta de directiva do Conselho e do Parlamento relativa à protecção jurídica dos desenhos e modelos ((COM(96)66. )) deveria estabelecer um justo equilíbrio entre um elevado grau de protecção dos direitos de propriedade industrial dos titulares destes direitos e o respeito da livre concorrência no mercado interno. Esta posição, coerente com a política da Comissão em matéria de emprego, pequenas e médias empresas (PME) e defesa dos consumidores, traduzia-se de modo concreto nomeadamente no artigo 14o («cláusula de reparação»), que o Conselho decidiu não retomar na sua posição comum.

A Comissão partilha, por conseguinte, algumas das inquietudes expressas pela Senhora Deputada no que diz respeito precisamente ao mercado das peças sobresselentes, no caso de uma cláusula de reparação relativa às partes visíveis dos produtos complexos não vir a ser incluída no texto final da directiva. Esse facto poderia comprometer o equilíbrio que se procurou atingir entre os interesses dos produtores de veículos automóveis, por um lado, e nomeadamente os dos produtores de peças sobresselentes, das seguradoras e dos consumidores, por outro.

De qualquer modo, a Comissão pretende que o conjunto do dossier progrida de forma positiva, dada a importância deste projecto de directiva para a indústria e a economia europeias, no seu conjunto. A Comissão deseja, pois, que, na sequência da segunda leitura do Parlamento, seja encontrada uma solução de compromisso global, a fim de não se comprometer numa via, ainda mais prejudicial, que teria como consequência o abandono ou a suspensão do projecto na sua integralidade.