PERGUNTA ESCRITA E-0572/00

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) ao Conselho

(2 de Março de 2000)

Objecto: Transparência

De que modo tenciona o Conselho pôr em prática os diversos compromissos que assumiu em matéria de transparência na UE, designadamente no que diz respeito às suas próprias decisões?

Resposta comum às perguntas escritas E-0569/00, E-0571/00 e E-0572/00

(8 de Junho de 2000)

Todos os membros do Conselho acordam em que a abertura e a transparência são elementos essenciais do processo democrático. Como se declara no Preâmbulo do Tratado da União Europeia, o nosso objectivo comum é a criação de uma união cada vez mais estreita entre os povos da Europa, em que as decisões sejam tomadas ao nível mais próximo possível dos cidadãos.

O Conselho declarou em diversas ocasiões a sua determinação em trabalhar para uma maior transparência, preservando, simultaneamente, a eficácia do seu processo de tomada de decisões.

Esta atitude demonstra-se pelas medidas tomadas que adiante se expõem:

- Depois de cada reunião do Conselho é publicado um Comunicado à Imprensa que fornece informações sobre as decisões aprovadas pelo Conselho e assinala as decisões em relação às quais as declarações para a acta são facultadas ao público. Estas declarações podem ser obtidas no Serviço de Imprensa logo a seguir às reuniões do Conselho. Os Comunicados à Imprensa propriamente ditos, bem como os resultados das votações dos actos legislativos e as declarações para a acta também estão à disposição do público no sítio Internet do Conselho;

- Mensalmente, é facultado ao público um resumo dos actos do Conselho. Este resumo contém uma lista de actos legislativos e não legislativos do Conselho, incluindo os resultados das votações, declarações de voto e declarações para a acta quando o Conselho delibera na sua qualidade de legislador. Deve notar-se que só as actas aprovadas são oficiais. Pode ter-se acesso a essas actas no sítio Internet EUDOR na rubrica Transparência das actividades legislativas do Conselho. As informações sobre a transparência legislativa do Conselho também podem ser obtidas pelo endereço electrónico: transparency@consilium.eu.int;

- O Conselho também organiza debates públicos sobre o programa da Presidência em matéria de Assuntos Gerais e de assuntos Ecofin. O Conselho também pode decidir organizar outros debates públicos;

- O acesso do público aos documentos do Conselho é regido pela Decisão do Conselho 93/731 de 20 de Dezembro de 1993. O número de documentos solicitados pelo público aumentou regularmente desde a aprovação dessa decisão. Além disso, em 1 de Janeiro de 1999 foi aberto um registo de documentos do Conselho no sítio Internet do Conselho, tornando assim possível aos cidadãos identificar e solicitar os documentos do Conselho. Desde a abertura deste registo, o número de documentos do Conselho solicitados passou para mais do dobro. Em princípio, os documentos relativos a assuntos em que o Conselho delibera na sua capacidade de legislador só são facultados ao público depois de o acto ter sido aprovado pelo Conselho;

- Desde Janeiro deste ano é facultada ao público no sítio Internet do Conselho uma lista de pontos das ordens do dia provisórias das reuniões do Conselho e das suas instâncias preparatórias, sobre casos em que o Conselho delibera na sua capacidade de legislador, na acepção do Artigo 6o do seu Regulamento Interno. Além disso, é também aí publicado o calendário das sessões do Conselho.

Finalmente, a Comissão apresentou a sua proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão. Essa nova legislação, terá que ser aprovada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho de acordo com o processo de co-decisão.