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PERGUNTA ESCRITA E-0854/00

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(21 de Março de 2000)

Objecto: Discriminação contra cidadãos da União Europeia em bancos italianos

Tem a Comissão conhecimento de que bancos italianos cobram uma comissão sobre o dinheiro transferido para uma conta italiana a partir de qualquer ponto da zona Euro ou sobre o pagamento quando a transferência ou pagamento são efectuados por um cidadão da União Europeia que não resida em Itália? Esta comissão não é cobrada aos cidadãos da UE residentes em Itália. Não entende a Comissão que esta actuação constitui uma violação do direito comunitário que garante a igualdade de tratamento dos cidadãos da União Europeia?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(2 de Maio de 2000)

A Directiva relativa às transferências transfronteiras(1), adoptada em Janeiro de 1997 e que está em vigor desde 14 de Agosto de 1999, introduz disposições em matéria de transparência e resultados das transferências transfronteiras. Entre outros aspectos, a directiva define como devem ser distribuídos os encargos decorrentes dessas transferências, permitindo assim evitar uma dupla cobrança. Se não existir qualquer outro acordo entre o cliente e a instituição ordenante, a transferência é considerada automaticamente como NOSSA transferência, ou seja, a totalidade dos encargos resultantes da transacção fica a cargo do ordenante, ficando o beneficiário exonerado de qualquer pagamento. Os encargos cobrados em violação das disposições da directiva podem ser reclamados pelo cliente directamente ao banco.

Actualmente, a Comissão não tem conhecimento do facto de os bancos italianos cobrarem, enquanto prática geral, comissões sobre as transferências transfronteiras para contas de não residentes em Itália. Se o Senhor Deputado dispuser de tais informações, a Comissão está disposta a examiná-las e a dar-lhes seguimento.

Todavia, a Comissão tem conhecimento de que, apesar das disposições da directiva relativa às transferências transfronteiras, continuam a existir em Itália casos de dupla cobrança dos encargos resultantes dessas transferências independentemente do estatuto de residente ou de não residente do ordenante ou do beneficiário. Tais práticas são contrárias à legislação comunitária, sendo objecto de acção judicial, desde que haja conhecimento das mesmas.

O facto de a Itália ainda não ter dado cumprimento à sua obrigação de transpor a directiva relativa às transferências transfronteiras não significa que as disposições dessa directiva não tenham que ser respeitadas. Em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, uma directiva suficientemente definida, que não tenha sido transposta para o direito nacional na data prevista para o efeito, pode ser invocada perante os tribunais nacionais.

(1) Directiva 97/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de Janeiro de 1997, JO L 43 de 14.2.1997.
PERGUNTA ESCRITA E-0397/00

apresentada por Doris Pack (PPE-DE) à Comissão

(15 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Direitos da FIBT em matéria de publicidade relativa ao bobsleigh, aos capacetes de protecção e aos atletas

A FIBT (Fédération Internationale de Bobsleigh et de Tobogganing), cuja sede se situa em Milão (Itália), declara, no seu regulamento internacional relativo à Taça do mundo e aos campeonatos europeus e mundiais, serem sua propriedade os bens dos atletas e dos clubes e/ou federações nacionais.

Na alta competição, este desporto é, regra geral, exercido profissionalmente. O equipamento e o veículo constituem, normalmente, propriedade dos atletas ou dos respectivos clubes ou das federações desportivas nacionais que patrocinam os atletas.

No ponto 1.13.3.2. do regulamento internacional, a FIBT declara, em violação dos direitos de propriedade e dos direitos de personalidade dos atletas, clubes e federações nacionais de que aqueles são membros, constituir propriedade da FIBT uma superfície de 50 cm2 situada em ambos os lados da capota e no terço inferior da mesma, incluindo as superfícies situadas na parte dianteira dos protectores laterais.

A FIBT dificulta aos atletas de maior renome, aos clubes e às federações nacionais a angariação de patrocinadores e restringe a sua liberdade de exercício de uma actividade económica.

Assim sendo, pergunta-se à Comissão se a regulamentação da FIBT relativa às superfícies publicitárias de que dispõe nos equipamentos desportivos, capacetes de protecção e vestuário dos atletas contraria a jurisprudência comunitária no domínio do desporto profissional?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(28 de Março de 2000)

A Comissão não se encontra em condições de dar uma resposta definitiva com base nas informações contidas na pergunta do Senhor Deputado. Com efeito, para que se possa proceder a um exame das práticas restritivas de uma federação face às regras da concorrência é necessário um conhecimento total dos factos no seu contexto económico e jurídico, bem como das especificidades do sector e da definição do mercado em causa.

De qualquer modo, a questão de se saber quem tem o direito de utilizar estas superfícies publicitárias depende do direito nacional. Caso as diferentes legislações nacionais não tenham atribuído à Federação Internacional de Bobsleigh e de Tobogganing (FIBT) o direito a estes espaços publicitários será, então, necessário analisar se o procedimento mencionado pelo Senhor Deputado resulta de um acordo proibido pelo disposto no artigo 81o (ex-artigo 85o) do Tratado CE ou se constitui exploração abusiva de uma posição dominante na acepção do disposto no artigo 82o (ex-artigo 86o) do Tratado CE. A apreciação desta situação exige informações complementares de que a Comissão não dispõe e que lhe permitiriam, entre outros, apreciar se o procedimento referido pelo Senhor Deputado afecta o comércio entre Estados-membros ou se a FIBT, supondo que actua enquanto empresa, detém uma posição dominante numa parte substancial do mercado comum.
PERGUNTA ESCRITA E-0686/00

apresentada por Bárbara Dührkop Dührkop (PSE) à Comissão

(9 de Março de 2000)

Objecto: Ajudas públicas concedidas pelo Governo espanhol ao sector da electricidade

Tenciona a Comissão aprovar os custos de transição para a concorrência (CTC) das empresas de electricidade espanholas, avaliados em 1,3 biliões de pesetas?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão

(18 de Abril de 2000)

As Autoridades espanholas previram, no contexto da liberalização do mercado da electricidade na sequência da Directiva 96/92/CE do Parlamento e do Conselho de 19 de Dezembro de 1996 que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade(1), compensações para os custos de transição para um regime de concorrência (CTRC) num montante de cerca de

1 300 000 milhões de pesetas. As Autoridades espanholas notificaram estas medidas, em 29 de Janeiro de 1999, ao abrigo do artigo 24o da supracitada directiva, que prevê, no seu no 1, que Os Estados-membros em que os compromissos ou garantias de funcionamento concedidos antes da entrada em vigor da presente directiva não possam ser cumpridos em virtude das disposições desta, poderão solicitar a aplicação de um regime transitório que lhes poderá ser concedido pela Comissão, tendo nomeadamente em conta a dimensão e o nível de interligação da rede em causa, assim como a estrutura da sua indústria da electricidade. Esta instituição informará os Estados-membros desses pedidos antes de tomar uma decisão, no respeito pelo princípio da confidencialidade. Essa decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Simultaneamente, as Autoridades espanholas notificaram essas medidas, como medidas necessárias, ao abrigo do no 3 do artigo 88o (ex-artigo 93o) do Tratado CE (auxílios estatais).

Em 8 de Julho de 1999, a Comissão tomou uma Decisão na qual refere que essas medidas não são abrangidas pelo artigo 24o da Directiva e que deviam ser apreciadas no âmbito das regras relativas aos auxílios estatais, em especial o no 3, alínea c) do artigo 87o (ex-artigo 92o) do Tratado CE(2). As Autoridades espanholas apresentaram um recurso de anulação relativamente a esta decisão, que aguarda a decisão do Tribunal(3).

Paralelamente, a Comissão examina o processo enquanto auxílio não notificado, dado que a medida entrou em vigor antes da sua notificação nos termos do no 3 do artigo 88o já citado. A Comissão tomará uma decisão o mais rapidamente possível.

(1) JO L 27 de 30.1.1997.

(2) JO L 319 de 11.12.1999.

(3) Processo C-369/99, Reino de Espanha/Comissão.
PERGUNTA ESCRITA E-0274/00

apresentada por Paulo Casaca (PSE) à Comissão

(7 de Fevereiro de 2000)

Objecto: A utilização dos PPC para a política regional

A Comissão Europeia considera na sua resposta E-2218/99(1) que a utilização de PPC na regulamentação comunitária, e nomeadamente na relativa à política regional é totalmente correcta e reflecte as práticas correntes aduzindo o facto de a sua metodologia ser aceite pela OCDE e pelas Nações Unidas.

No entanto, o Comité consultivo nas esferas económicas e sociais do Eurostat concluiu no seu quarto seminário informação regional ao serviço da política regional na Europa realizado em Rennes, em Janeiro de 1998, que, o significado do PIB e das disparidades entre regiões dependem da utilização do EURO ou dos PPC, sobretudo porque se utilizam taxas nacionais de PPC apesar de existirem diferenças importantes entre regiões do mesmo Estado-membro.

Não considera a Comissão Europeia mais importante, para a utilização dos PPC para fins de regulamentação comunitária, a opinião do Conselho Consultivo do Eurostat do que a utilização para fins, objectivos e com consequências totalmente diferentes desse indicador por outras instituições internacionais?

(1) JO C 219 E de 1.8.2000, p. 124.

Resposta dada por Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(28 de Março de 2000)

Na sequência do quarto seminário intitulado Informação regional ao serviço da política regional na Europa, realizado em Rennes, em Janeiro de 1998, as conclusões do Comité Consultivo Europeu da Informação Estatística nos domínios Económico e Social (CEIES) precisam: o significado do PIB e das disparidades entre regiões dependem da utilização de uma medida em ECU ou em PPC, sobretudo porque se utilizam taxas nacionais de PPC apesar de existirem diferenças importantes entre regiões do mesmo Estado-membro.

Ora o Regulamento (CE) no 1260/1999 do Conselho de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais(1), determina no seu artigo 3o que as regiões abrangidas pelo objectivo no 1 são regiões correspondentes ao nível II da nomenclatura das unidades territoriais estatísticas (NUTS II), cujo produto interno bruto (PIB) por habitante, medido em paridades de poder de compra e calculado a partir dos dados comunitários dos últimos três anos disponíveis em 26 de Março de 1999, é inferior a 75 % da média comunitária.

Nas conclusões de uma apresentação feita durante este seminário, precisou-se: parece que a escolha proposta para determinar as regiões elegíveis para o objectivo no 1 da Agenda 2000 (PIB por habitante em poder de compra padrão (PCP) ao nível NUTS II) se justifica essencialmente por razões práticas: por um lado, o PIB é publicado e está disponível, por outro, os PCP revelaram-se mais estáveis do que as taxas de câmbio no passado mldr Levanta-se uma questão importante: saber se existem outros critérios mais convincentes. Na prática, isso parece improvável.

De momento, a Comissão não calcula paridades de poder de compra (PPC) regionais, mas reflecte sobre a viabilidade de o fazer.

(1) JO L 161 de 26.6.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-0092/00

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) à Comissão

(26 de Janeiro de 2000)

Objecto: Caminho-de-ferro de alta velocidade entre o Norte de Portugal e a Galiza

Nos meios de comunicação da Galiza aparece recorrentemente a notícia de que se está a analisar a implantação de um caminho-de-ferro de alta velocidade, a partir de uma decisão da Comissão de Coordenação da Região Norte de Portugal e do Governo da Galiza, contanto o orçamento do estudo com 50 % de financiamento da União Europeia. Segundo se assegura na resposta do Governo do Estado espanhol ao porta-voz do BNG no Congresso dos Deputados, não parece, por outra parte, que as previsões contempladas vão além da instrumentação de linhas capazes de alcançarem apenas 160 quilómetros por hora, uma consideração que estaria de acordo com outras notícias procedentes de porta-vozes do Governo português, afirmando que este Governo marginalizaria a linha de alta velocidade Corunha-Setúbal, contemplando apenas a linha Porto-Lisboa ligada a Madrid.

Pode a Comissão confirmar tais questões e explicar, se tal for verdade, por que razão se limita a velocidade entre a Galiza e Portugal a tão escassa magnitude e que prazos se contemplam para a finalização das obras e a entrada em funcionamento de um caminho-de-ferro tão necessário para o desenvolvimento de ambos territórios fronteiriços?

Resposta comum às perguntas escritas E-0088/00, E-0092/00 e E-0093/00 dada pela Comissária L. de Palacio em nome da Comissão

(13 de Março de 2000)

Na fase actual das reflexões com vista a preparar a revisão das orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes (Decisão no 1692/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Julho de 1996(1)), a Comissão não tem conhecimento de novos projectos concretos de alta velocidade apresentados pela Espanha.

Os montantes que o Senhor Deputado cita referem-se principalmente à remodelação das linhas ferroviárias convencionais com destino à Galiza, para que possam ser atingidas velocidades na ordem dos 200 km/h entre Madrid e Monforte de Lemos, bem como à remodelação das linhas convencionais com destino a Orense e Santiago de Compostela, e ainda à Corunha, a Vigo e ao Porto.

Relativamente ao estudo de desenvolvimento do corredor atlântico Vigo-Porto, que o Senhor Deputado menciona, a Comissão confirma o co-financiamento em 1999, até 50 % do custo total desse estudo, cujo objectivo principal se articula em torno dos dois domínios seguintes: lançar acções de infra-estrutura de transportes na zona em estudo (Galiza e Norte de Portugal), procurando possibilidades concretas de financiamento misto público-privado, e contribuir para a integração progressiva das redes de infra-estruturas de transporte terrestre, marítimo e aéreo, garantindo a mobilidade sustentável de pessoas e bens. Os resultados do estudo são aguardados para 2001.

(1) JO L 228 de 9.9.1996.
PERGUNTA ESCRITA E-0490/00

apresentada por Glenys Kinnock (PSE) e Ioannis Souladakis (PSE) à Comissão

(24 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Tráfico de sexo no Kosovo

Tem a Comissão conhecimento das informações surgidas na imprensa sobre tráfico de sexo no Kosovo envolvendo mulheres das regiões pobres da Europa de Leste?

Pode a Comissão indicar que acção tenciona desenvolver para pôr fim a este comércio e aos sofrimentos por ele causados?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(17 de Março de 2000)

A Comissão está ao corrente e preocupada com os relatórios sobre o tráfico de mulheres com vista à sua exploração sexual que está a ter lugar no Kosovo e a partir desta região. Afigura-se que o Kosovo constitui, não só um local de origem, como também local de trânsito e destino.

Relativamente à situação no Kosovo, a Comissão está a desempenhar um papel activo nos trabalhos no âmbito do Pacto de Estabilidade para o Sul da Europa. Dentro do quadro do grupo de trabalho III sobre Justiça e Assuntos internos e do grupo de trabalho multidisciplinar do Conselho sobre crime organizado estão a ser desenvolvidos esforços tendo em vista o combate ao crime organizado no Kosovo e nas regiões vizinhas. O tráfego de seres humanos visando a exploração sexual constitui uma parte importante deste trabalho.

No que diz respeito ao tráfico de seres humanos através ou a partir do Kosovo com destino aos Estados-membros e aos países candidatos, a Comissão continuará a apoiar acções e projectos ao abrigo dos programas STOP e DAFNE. A Comissão continuará, do mesmo modo, a apresentar propostas legislativas com o objectivo de aproximar a legislação criminal dos Estados-membros referente ao tráfego de seres humanos, e, nomeadamente a questão das autorizações de residência temporárias para as vítimas desse tráfico dispostas a prestar declarações. Além disso, a Comissão participa também, activamente, na cooperação internacional de luta contra o tráfico de seres humanos num contexto mais vasto, que inclui o Grupo dos oito países mais industrializados (G8), a Organização sobre a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE), o Conselho da Europa e as Nações Unidas (ONU) (por ex., o projecto de Convenção sobre o crime organizado transnacional e os três protocolos adicionais, um dos quais relacionado com o tráfego de seres humanos).
PERGUNTA ESCRITA E-1087/00

apresentada por Carmen Fraga Estévez (PPE-DE) à Comissão

(7 de Abril de 2000)

Objecto: Problemas específicos da indústria de conservas italiana

Dado o estudo sobre as necessidades de abastecimento de lombos de atum por parte da indústria comunitária e tendo em conta que as suas conclusões garantem que os problemas de competitividade da referida indústria se circunscrevem a problemas estruturais observados em determinadas empresas italianas (estrutura de custos), pergunta-se à Comissão:

Que razões levaram a Comissão a pensar que um problema estrutural de determinadas empresas poderia ser solucionado através de medidas comerciais indiscriminadas que afectariam a competitividade da restante indústria comunitária, tal como se deduz da sua proposta de regulamento sobre a organização comum do mercado dos produtos da pesca e da aquicultura?

Compartilha a Comissão as conclusões do referido estudo?

Tenciona a Comissão tomar alguma medida de carácter estrutural que contribua para a restruturação das referidas empresas e para promover a sua competitividade?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(16 de Maio de 2000)

A Comissão não partilha da afirmação do Senhor Deputado segundo a qual os problemas de competitividade da indústria comunitária do atum correspondem meramente a problemas estruturais de determinadas empresas italianas. A este respeito, a Comissão convida o Senhor Deputado a reler atentamente o estudo sobre esta matéria elaborado a pedido da Comissão.Com efeito, o estudo salienta as fraquezas estruturais, actuais e potenciais, do conjunto das empresas comunitárias.

É óbvio que apenas medidas de ordem estrutural, cuja decisão cabe em prioridade aos próprios operadores económicos, são de natureza a restabelecer a competitividade destas empresas a longo prazo. Por sua vez, a Comissão está disposta a prestar o seu apoio a estas acções, desde que se insiram no âmbito dos programas estruturais dos Estados-membros no sector das pescas. Entretanto, medidas de tipo conjuntural, como as adoptadas anualmente pelo Conselho desde 1997 através da abertura de um contingente pautal para os lombos de atum, podem constituir um elemento de resposta apreciado pela indústria comunitária de conservas de atum. Assim, para o ano de 1997, o contingente de lombos de atum foi utilizado na proporção de 56 % pela Espanha e de 44 % pela Itália.

Como já referido nas respostas às perguntas escritas E-756/00 a E-761/00 do Sr. Varela Suanzes-Carpegna(1), a Comissão pode globalmente subscrever o conteúdo do estudo, na medida em que apresenta uma boa análise dos factos, desafios e opções estratégicas que dizem respeito ao conjunto do sector.

(1) JO C 26 E de 26.1.2001, p. 104.
PERGUNTA ESCRITA E-0303/00

apresentada por Hartmut Nassauer (PPE-DE) à Comissão

(11 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Negociações de adesão da República Checa à União Europeia

Na Cimeira de Copenhaga de 1993, o Conselho Europeu vincou a sua determinação em providenciar por que todas as pessoas beneficiem de protecção contra violações dos direitos e liberdades fundamentais. Neste contexto, o Conselho Europeu invocou, nomeadamente, a Convenção das Nações Unidas sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial. Esta Convenção consagra o compromisso de eliminar leis e disposições discriminatórias.

Qual é a opinião da Comissão sobre o facto de, em contradição com isto, os decretos Benech (dos anos 1945 e 1946) e a lei da amnistia (1946), que visam expressamente determinados grupos populacionais, continuem a produzir efeitos na República Checa?

Resposta comum às perguntas escritas E-0293/00, E-0294/00, E-0295/00, E-0296/00, E-0297/00, E-0298/00, E-0299/00, E-0300/00, E-0301/00, E-0302/00, E-0303/00 e E-0398/00 dada pelo Comissário Günter Verheugen em nome da Comissão

(20 de Março de 2000)

As negociações de adesão com a República Checa dizem essencialmente respeito à aceitação e ao alinhamento do acervo da União Europeia, assim como à capacidade deste país de preencher as condições de adesão instituídas pelo Conselho Europeu. A República Checa, enquanto Estado-membro, terá de adoptar e aplicar a legislação e as políticas comunitárias em todos os domínios, nomeadamente os princípios de livre circulação de pessoas e de liberdade de estabelecimento. As questões levantadas pelo Senhor Deputado têm de ser consideradas acima de tudo neste contexto, embora sem relegar obviamente a importância dos critérios políticos de Copenhaga na medida em que prevêem a protecção dos direitos humanos e dos direitos das minorias. A Comissão está a acompanhar de perto a evolução destas questões em todos os países candidatos.

No entanto, é importante destacar que o problema evidenciado nas questões colocadas pelo Senhor Deputado se refere a acontecimentos ocorridos antes da entrada em vigor do Tratado CE. Por conseguinte, os ditos decretos de Benesch não têm nenhuma influência nas negociações de adesão. Além disso, o artigo 295o (ex-artigo 222o) do Tratado CE estabelece que o Tratado em nada prejudica o regime da propriedade nos Estados-membros. Deste modo, a Comissão não pode intervir em questões de restituição de propriedade nos Estados-membros ou em futuros Estados-membros.

A República Checa aderiu à Convenção Europeia dos Direitos do Homem em 1992. A aplicação da convenção é da competência do Conselho da Europa. As questões que possam surgir relacionadas com as disposições da convenção devem, por conseguinte, ser dirigidas àquela instância.

A Comissão remete ainda o Senhor Deputado para as disposições relevantes da declaração sobre as relações mútuas, adoptada em 21 de Janeiro de 1997 pela República Checa e a Alemanha.

Pelos motivos acima expostos, a Comissão tem dificuldade em adoptar uma posição sobre os casos específicos levantados pelo Senhor Deputado.