PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/423

(2004/C 88 E/0430)

PERGUNTA ESCRITA E-2621/03

apresentada por Piia-Noora Kauppi (PPE-DE) à Comissão

(2 de Setembro de 2003)

Objecto: Reforço da segurança do consumidor mediante a aposição de marcas de certificação privadas complementares

A Comissão Europeia apresentou recentemente a sua proposta de revisão da «nova abordagem». Neste contexto, prevê igualmente a adopção de novas medidas para promover a utilização da marcação CE.

A marcação CE é aposta ao produto pelo próprio consumidor que declara a respectiva conformidade com as diferentes directivas europeias. A fim de assegurar a protecção do consumidor relativamente a produtos defeituosos ou mesmo perigosos, este sistema de «auto-declaração» terá de se alicerçar numa fiscalização suficiente do mercado nos Estados-Membros. Após várias trocas de pontos de vistas sobre esta questão, o autor da presente pergunta chegou à conclusão de que a fiscalização do mercado não pode ser assegurada ao mesmo nível de qualidade elevada no conjunto de uma União em fase de crescimento.

No contexto actual, estará a Comissão disposta a promover a utilização de marcas de certificação privadas reconhecidas que, atribuídas por uma entidade terceira independente, na sequência da realização de uma série de testes e de um seguimento da produção, atestem o bom funcionamento e a utilização segura de um produto?

Em caso afirmativo, por que razão tal não se reflecte na revisão da nova «Nova Abordagem» que prevê um aumento do rigor no que diz respeito às condições requeridas para a aposição de marcas de certificação privadas complementares? Em muitos casos, os organismos europeus de certificação privada não estarão habilitados a aplicar as suas marcas, embora a inexistência de fiscalização do mercado torne indispensável a intervenção de peritos independentes para garantir a segurança do consumidor.

Estará a Comissão ciente do facto de a sua actual abordagem vir a contribuir para a criação de uma discriminação considerável relativamente aos organismos de certificação privados europeus, ao passo que os seus concorrentes americanos (por exemplo, UL) ou de outros países extra-europeus continuarão a estar habilitados a aplicar as suas marcas de certificação a produtos destinados ao mercado europeu?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(7 de Outubro de 2003)

A marcação CE simboliza a conformidade de um produto com os requisitos harmonizados aplicáveis, que constam das directivas «nova abordagem» (1), e impostos aos fabricantes. Através desta aposição, o fabricante declara que o produto respeita todas as disposições comunitárias aplicáveis e que foram efectuados todos os procedimentos adequados de avaliação da conformidade. A marcação CE é obrigatória e deve ser aposta aos produtos a ela sujeitos, antes da sua colocação no mercado ou entrada em serviço, excepto disposição em contrário de directivas específicas. Por outro lado, os produtos não podem ostentar a marcação CE a não ser que sejam abrangidos por uma directiva que imponha a sua aposição. Na sequência do extenso processo de consulta anterior à publicação da comunicação, a Comissão verificou que existe uma grande necessidade de esclarecer e promover a compreensão da marcação CE e de clarificar a sua relação com a marcação voluntária de produtos.

Nos termos da «abordagem global em matéria de certificação e de ensaios» (2), foram estabelecidos módulos específicos para as várias fases dos processos de avaliação da conformidade. Com excepção do módulo A, que exige uma declaração do fabricante, todos os módulos prevêem a intervenção obrigatória de um organismo independente (designado «organismo notificado») durante uma ou todas as fases da avaliação da conformidade. As respostas recebidas durante o processo de consulta atrás referido confirmaram a eficácia deste sistema específico de controlo pré-mercado, cujo objectivo é garantir não só flexibilidade aos fabricantes como também a segurança aos utilizadores e consumidores dos produtos abrangidos.

A Comissão sempre considerou que a vigilância eficaz do mercado é um instrumento essencial para a aplicação das directivas «nova abordagem» e sublinhou, em inúmeras ocasiões, a importância de um sistema de vigilância do mercado eficaz e coerente em toda a União. O equilíbrio adequado entre o controlo pré-mercado (processos de avaliação da conformidade) e pós-mercado (vigilância do mercado) depende das especificidades dos vários sectores de produção. No entanto, deve assinalar-se que, como a experiência fora da União demonstrou claramente, a vigilância do mercado é independente do sistema de avaliação da conformidade aplicado e igualmente necessária em sistemas que estabeleçam a obrigação geral de certificação por terceiros.

As directivas «nova abordagem» e a directiva relativa à segurança geral dos produtos (3) exigem especificamente que os Estados-Membros tomem todas as medidas necessárias para que os produtos só sejam colocados no mercado ou entrem em serviço se não puserem em perigo a segurança e a saúde das pessoas ou outros interesses tutelados pelas directivas aplicáveis, quando foram fabricados correctamente, instalados, mantidos e utilizados de acordo com o respectivo propósito. Assim sendo, os Estados-Membros são obrigados a organizar e a efectuar a vigilância do mercado, de modo eficaz e suficientemente amplo, a fim de descobrir os produtos não conformes. A Comissão tem tido um papel muito activo neste domínio, incentivando os Estados-Membros a reforçar a cooperação administrativa entre as respectivas autoridades nacionais de vigilância do mercado e a equiparar os níveis de aplicação, apoiando iniciativas para aumentar a eficácia dos procedimentos de intercâmbio de informações e lançando projectos de vigilância transfronteiriça do mercado, com a participação dos Estados-Membros e dos países candidatos.

No que se refere à relação entre a marcação CE e as marcas voluntárias adicionais, a Comissão continua a considerar que as marcas voluntárias podem ser apostas aos produtos (desde que se revistam de função diferente da marcação CE) e que não se confundem com o significado ou a forma da marcação CE nem reduzem a legibilidade e a visibilidade da marcação CE. A marcação CE não é uma marca comercial de qualidade dirigida ao consumidor mas uma marca administrativa dirigida às autoridades nacionais de vigilância do mercado. Foi concebida como um «passaporte europeu» para produtos que respeitem todos os requisitos harmonizados das directivas «nova abordagem» aplicáveis, de modo a garantir a sua livre circulação no Espaço Económico Europeu (EEE) e para lá dele (onde a marcação CE seja reconhecida). A Comissão não tem conhecimento de qualquer caso, no passado, em que tenha sido negado a organismos privados de certificação o direito a aplicar as respectivas marcas.

No que se refere a marcas de certificação voluntária privada que possam ser aceites além da marcação CE, que sejam conformes com o exposto atrás, a Comissão sempre considerou que, em princípio, terão de ser os mercados a determinar se há procura para este tipo de marcas. A Comissão não vê nem base jurídica suficiente nem necessidade específica para «promover a utilização» de marcas voluntárias. A existência de uma grande variedade de marcas nacionais certificadas por entidades privadas parece indicar claramente que os serviços de certificação supriram convenientemente as respectivas necessidades do mercado a este respeito. Neste momento, a Comissão considera a possibilidade de lançar um estudo sobre as marcas voluntárias privadas no âmbito da sua Estratégia para o Mercado Interno.

(1) Directiva 89/686/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos equipamentos de protecção individual, JO L 399 de 30.12.1989. Directiva 90/384/CEE do Conselho, de 20 de Junho de 1990, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes a instrumentos de pesagem de funcionamento não automático, JO L 189 de 20.7.1990. Directiva 93/42/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa aos dispositivos médicos, JO L 169 de 12.7.1993. Directiva 96/48/CE do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes a instrumentos de pesagem de funcionamento não automático, JO L 235 de 17.9.1996. Directiva 98/79/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro de 1998, relativa aos dispositivos médicos de diagnóstico in vitro, JO L 331 de 7.12.1998.

(2) Resolução do Conselho de 21 de Dezembro de 1989 relativa a uma abordagem global em matéria de avaliação de conformidade, JO C 10 de 16.1.1990.

(3) Directiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Dezembro de 2001, relativa à segurança geral dos produtos, JO L 11 de 15.1.2002.