PERGUNTA ESCRITA E-3615/00

apresentada por Klaus-Heiner Lehne (PPE-DE) à Comissão

(22 de Novembro de 2000)

Objecto: Acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias no processo C-205/98 relativo às portagens aplicadas aos veículos pesados na auto-estrada do Brenner

O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias decidiu em 26 de Setembro de 2000 que a República da Áustria violara as disposições do Tratado em matéria de não discriminação, em virtude da introdução e da estrutura das portagens aplicadas aos veículos pesados na auto-estrada do Brenner.

Pergunta-se à Comissão:

1. A decisão do TJCE diz exclusivamente respeito ao transporte de mercadorias. Em que medida tem o referido acórdão igualmente consequências para os autocarros em trânsito pela auto-estrada do Brenner e as portagens a estes aplicadas?

2. No contexto do último aumento das portagens aplicadas aos autocarros em trânsito pela auto-estrada do Brenner, prevê-se um ajustamento dos preços para 1 de Dezembro de 2000. Este ajustamento dos preços dará lugar a um aumento de 16,27 % tanto da vinheta válida por dez dias como da vinheta válida por um mês, enquanto que a vinheta válida por um ano sofrerá um aumento de 32,56 %. Considera a Comissão Europeia que este aumento assim como as diferentes percentagens são adequados?

3. Considera a Comissão Europeia que esta acção constitui igualmente uma violação do princípio da não discriminação?

4. Que medidas pensa a Comissão Europeia eventualmente adoptar para pôr termo a uma violação do princípio da não discriminação?

Resposta dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(31 de Janeiro de 2001)

1. A decisão do Tribunal da Justiça aplica-se exclusivamente ao transporte de mercadorias, não tendo implicações no que se refere ao tráfego de autocarros na auto-estrada de Brenner nem às portagens cobradas ao tráfego de autocarros.

2. e 3. Apesar de o imposto sobre o valor acrescentado dever cumprir as regras previstas na Sexta Directiva IVA 77/388/CEE do Conselho, com a interpretação que lhe foi dada pelo Tribunal em diversos acórdãos recentes(1), não há legislação comunitária destinada à harmonização da cobrança de portagens aos autocarros. Por conseguinte, tais portagens estão apenas subordinadas ao respeito dos princípios de base do Tratado CE, entre os quais se conta a exigência geral de não discriminação com base na nacionalidade. As informações apresentadas pelo Sr. Deputado não indicam a existência de tal discriminação. Além disso, as diferenças mencionadas entre a percentagem de aumento da vinheta para dez dias

e da vinheta para um mês, por um lado, e da vinheta anual, por outro, também não levantam qualquer suspeita de discriminação indirecta. Por conseguinte, a Comissão não tem motivos nem base jurídica para aprofundar o exame dos aumentos ou das diferenças entre as percentagens de aumento.

4. Sempre que a Comissão considera que um Estado-membro não cumpriu uma obrigação prevista pelo Tratado CE aplica o procedimento definido para o efeito no próprio Tratado CE (ex-artigos 160o e 171o).

(1) Acórdãos de 12.9.2000, processos C-276/97 e quatro outros, Commission contra a França e outros quatro Estados-membros e Acórdão de 18.1.2001, processo C-83/99, Comissão contra a Espanha (ainda não publicado na Colectânea de Jurisprudência).