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PERGUNTA ESCRITA P-2039/02

apresentada por Maurizio Turco (NI) à Comissão

(3 de Julho de 2002)

Objecto: Fundos Estruturais: encerramento dos programas operacionais anteriores a 1993

De acordo com o décimo segundo relatório anual da Comissão sobre os Fundos Estruturais(1), no final de 2000, o número de programas operacionais ainda em aberto anteriores a 1989 elevava-se a trinta e cinco, sendo esse número de setenta e três para o período compreendido entre 1989 e 1993.

Poderia a Comissão indicar:

- O montante financeiro global envolvido pelos programas ainda em aberto e quais os Estados-Membros a que se destinavam?

- Quais foram as causas do atraso e qual é a situação actual?

- Que medidas tenciona a Comissão adoptar para encerrar esses programas?

(1) COM(2001) 539.

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(2 de Agosto de 2002)

No final de 2000, o montante total dos programas, projectos e outras intervenções dos Fundos estruturais abertos do período anterior a 1994 ascendiam a 991 milhões de euros. Desde então, e como consta do quadro, realizaram-se progressos consideráveis na redução desse valor. Em Junho de 2002, o montante por liquidar de programas por encerrar reduziu-se em cerca de dois terços, para 370 milhões de euros. Esse montante equivale a 0,6 % dos recursos disponíveis para o período 1989/1993.

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As principais causas dos atrasos no encerramento dos programas incluem as seguintes: existência, nos Estados-Membros, de procedimentos legais relativos aos programas e aos projectos sobre os quais a Comissão não tem controlo; falta de apresentação, pelas autoridades dos Estados-Membros, do relatório final exigido pelo regulamento; necessidade de assegurar a aplicação do necessário acompanhamento dos controlos efectuados pelos serviços da Comissão, pelo Tribunal de Contas e pelo Organismo Europeu de Luta Anti-Fraude.

Os progressos realizados até à data devem-se em grande parte à prioridade concedida a esta actividade pela Comissão, que incluíu a criação de grupos operacionais especializados. A Comissão propõe-se apoiar este esforço de modo a garantir que os programas restantes sejam encerrados o mais depressa possível(1).

(1) Pequenos saldos da Dinamarca, da Irlanda, do Luxemburgo, dos Países Baixos e de alguns programas Interreg.
PERGUNTA ESCRITA E-2546/02

apresentada por Marco Cappato (NI) ao Conselho

(12 de Setembro de 2002)

Objecto: Disposições legais francesas sobre as festas rave

As disposições legais francesas relativas às manifestações musicais tecnho underground e gratuitas são muito repressivas. Esta guerra às festas rave levou, por exemplo, o sub-prefeito de Limoux a tomar a decisão, discutível, de proibir a estação de rádio Radio Ballade de difundir música techno em 6 de Julho último.

Considera o Conselho que estas disposições são compatíveis com as normas europeias?

Resposta comumàs perguntas escritas E-2544/02 e E-2546/02

(19 de Dezembro de 2002)

O Conselho recorda que as medidas tomadas pelos ou nos Estados-Membros para assegurar a ordem pública não são da sua competência.
PERGUNTA ESCRITA E-2135/02

apresentada por Fernando Fernández Martín (PPE-DE) à Comissão

(18 de Julho de 2002)

Objecto: Guiana

No que se refere à Guiana, poderá a Comissão elaborar uma lista dos projectos aprovados para serem financiados a título do orçamento da União Europeia em 2001 e definir o montante total para os investimentos do ano em curso?

Resposta comumàs perguntas escritas E-1867/02, E-1868/02, E-1869/02, E-1870/02,E-1871/02, E-1872/02, E-1873/02, E-1874/02, E-1875/02, E-1876/02, E-1877/02, E-1878/02,E-1879/02, E-1880/02, E-1881/02, E-1882/02, E-1883/02, E-1884/02, E-1908/02, E-1909/02,E-1996/02, E-1997/02, E-1998/02, E-1999/02, E-2000/02, E-2001/02, E-2002/02, E-2003/02,E-2004/02, E-2005/02, E-2006/02, E-2007/02, E-2008/02, E-2009/02, E-2134/02, E-2135/02,E-2136/02, E-2137/02, E-2138/02, E-2139/02, E-2140/02, E-2141/02, E-2142/02, E-2143/02,E-2144/02, E-2145/02, E-2146/02, E-2147/02, E-2148/02, E-2149/02, E-2150/02, E-2151/02,E-2152/02, E-2153/02, E-2154/02 e E-2155/02dada pelo Comissário Nielson em nome da Comissão

(23 de Setembro de 2002)

Pelo facto de as perguntas colocadas implicarem uma resposta demasiado extensa, a Comissão envia directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento um quadro do qual constam todas as informações sobre esta matéria.

Note-se que os dados que constam do quadro sinóptico por país podem ser igualmente consultados nos quadros financeiros do Relatório Anual sobre a execução da ajuda comunitária externa.
PERGUNTA ESCRITA E-2057/02

apresentada por Charles Tannock (PPE-DE) à Comissão

(11 de Julho de 2002)

Objecto: Alargamento

Poderá a Comissão confirmar que, de acordo com os Tratados, um número máximo de cinco países candidatos poderá aderir à União Europeia mesmo sem a ratificação do Tratado de Nice? Caso o Tratado de Nice seja de novo rejeitado pelo eleitorado irlandês, tenciona a Comissão recomendar que os quinze Estados-Membros cheguem a acordo quanto a uma versão ligeira do Tratado que se concentre nos domínios por concluir em Amesterdão, por forma a que não se observem quaisquer obstáculos jurídicos supletivos ao processo de alargamento?

Poderá a Comissão confirmar que os países serão convidados a aderir à União se observarem estritamente os critérios de adesão e que, caso as negociações sejam concluídas com alguns países, esses países não serão impedidos de aderir à União Europeia antes das eleições europeias a ter lugar no Verão de 2004 atendendo pura e simplesmente ao facto de os outros países o não terem conseguido?

Entende a Comissão que o facto de ser pouco provável a realização de negociações propriamente ditas entre os actuais Estados-Membros relativamente à reforma da Política Agrícola Comum até às eleições alemãs de Setembro torna praticamente inevitável o não-cumprimento da data inicialmente prevista para a conclusão das negociações no final do presente ano, mesmo que ainda seja possível aos países candidatos que observam os critérios de adesão aderir antes do Verão de 2004?

Resposta dada pelo Comissário Günter Verheugen em nome da Comissão

(14 de Agosto de 2002)

A Comissão remete para as conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Barcelona (15 e 16 de Março de 2002) segundo as quais () da ratificação do Tratado de Nice que deverá ser concluída por todos os Estados-Membros até finais de 2002, por forma a permitir que o alargamento prossiga conforme planeado.

Não seria oportuno para a Comissão especular sobre as medidas a tomar na eventualidade de o Tratado de Nice não ser ratificado.

A Comissão colocou sempre a ênfase na aplicação do princípio da diferenciação baseado no mérito de cada país candidato de conduzir e concluir as negociações. Não há nenhuma razão para se desviar desta posição.

A Comissão é de opinião de que é possível concluir as negociações com os países candidatos que se encontram suficientemente preparados quando do Conselho Europeu de Copenhaga em Dezembro de 2002.
PERGUNTA ESCRITA E-2516/02

apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE-DE) à Comissão

(10 de Setembro de 2002)

Objecto: Pesca ilegal do atum com redes de emalhar derivantes

A pesca do atum com redes de emalhar derivantes, as chamadas redes da morte, está proibida na UE desde 1 de Janeiro do ano em curso, em grande parte graças às iniciativas tomadas pelo PE.

Segundo informações divulgadas pelos pescadores comunitários, detectou-se, na presente campanha, a pesca ilegal com redes de emalhar, em águas internacionais, por navios que arvoravam pavilhão de conveniência. Ainda segundo as mesmas informações, os serviços de inspecção da pesca foram alertados e, ao que parece, terá sido detectada a actividade de pesca ilegal de um navio denominado Albatroz arvorando pavilhão de Belize, tendo sido igualmente encontrados aparelhos ilegais com cetáceos o outras espécies marinhas.

Pode a Comissão confirmar a veracidade destas informações?

Pode a Comissão facultar toda a informação disponível sobre as infracções cometidas até ao momento na actual campanha do atum?

Tem a Comissão conhecimento da existência e da actividade ilegal do navio Albatroz?

Pode a Comissão confirmar o país de pavilhão do referido navio e o país de proveniência dos seus armadores, bem como o local em que o mesmo efectua as suas descargas?

Pode a Comissão indicar as medidas que adoptou ou tenciona adoptar relativamente à presumível actividade de pesca ilegal do referido navio?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(3 de Outubro de 2002)

A Comissão foi informada da actividade de pesca do navio Albatros II. O referido navio saiu do registo da frota irlandesa e adoptou o pavilhão de Belize a fim de pescar atum voador com redes de emalhar de deriva, fora das águas comunitárias. A Comissão transmitiu esta informação à Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT).

Em conformidade com a recomendação ad hoc da ICCAT, este navio não foi autorizado a desembarcar as suas capturas nos portos da Comunidade. Actualmente, a Comissão não tem conhecimento da forma como o navio escoou as suas capturas de atum.

A Comissão e os Estados-Membros interessados colaboram para verificar a correcta aplicação do Regulamento (CE) no 1239/98(1) que estabelece a proibição de utilizar redes de emalhar de deriva para a captura das espécies de grandes migradores pelos navios comunitários. Nesta fase da campanha de pesca do atum voador no Atlântico Nordeste, não foi ainda detectada nenhuma infracção.

(1) Regulamento (CE) no 1239/98 do Conselho, de 8 de Junho de 1998, que altera o Regulamento (CE) no 894/97 que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca; JO L 171 de 17.6.1998.
PERGUNTA ESCRITA E-2484/02

apresentada por Rosa Miguélez Ramos (PSE) à Comissão

(6 de Setembro de 2002)

Objecto: Importação de atum capturado com redes de emalhar derivantes

Segundo os representantes da frota artesanal andaluza (Espanha), embarcações marroquinas procedem à captura de atum e de outras espécies no Mediterrâneo e no Atlântico com redes de emalhar derivantes, que estão proibidas na Comunidade, e exportam-nos para a Comunidade.

Tem a Comissão conhecimento destes factos?

Que medidas adoptou para o evitar?

Verificou a Comissão se os Estados-Membros verificam na alfândega se o peixe importado de Marrocos não foi capturado com redes de emalhar derivantes?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(17 de Outubro de 2002)

A Comissão tem conhecimento das importações de atum pescado por navios marroquinos a que se refere o Sr. Deputado.

A proibição de utilização de redes de emalhar de deriva para a captura de grandes migradores a partir de 1 de Janeiro de 2002, instituída pelo Regulamento (CE) no 1239/98 do Conselho, de 8 de Junho de 1998, que altera o Regulamento (CE) no 894/97 que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca(1), só se aplica às actividades de pesca dos navios da Comunidade ou às actividades exercidas nas águas comunitárias por navios de países terceiros.

Em consequência, as importações de peixes capturados com redes de emalhar de deriva por navios de pesca que arvoram pavilhão de um país terceiro fora das águas comunitárias não podem ser proibidas com base no referido regulamento.

A Comissão não dispõe de nenhum elemento que indique que o peixe exportado pelos navios marroquinos em causa tenha sido capturado nas águas da Comunidade.

(1) JO L 171 de 17.6.1998.
PERGUNTA ESCRITA E-1732/02

apresentada por Isidoro Sánchez García (ELDR) ao Conselho

(17 de Junho de 2002)

Objecto: Expulsão de uma delegação de políticos e jornalistas espanhóis em El Aiun (Sara Ocidental) pelas autoridades marroquinas

No passado sábado, dia 1 de Junho, uma delegação espanhola composta por personalidades políticas e jornalistas devidamente acreditados viajou das ilhas Canárias para o aeroporto de El Aiun, no Sara Ocidental, a fim de tomar conhecimento do estado da situação nesta região após ter previamente acordado entrevistas com a representação do Minurso e as autoridades de El Aiun e de Smara. Qual não foi a surpresa dos membros desta delegação quando, mal aterrados, após uma série de humilhações e vexames, foram expulsos do aeroporto saraui e impedidos de exercer o seu trabalho por ordem das autoridades marroquinas.

Dada a gravidade do incidente, o autor da pergunta, membro da delegação ad hoc do Parlamento Europeu para o Sara, considera oportuno denunciar este tipo de anomalias e a falta de cortesia do Governo marroquino para com uma delegação composta por cidadãos comunitários eleitos (uma deputada, uma senadora, dois deputados do Parlamento autónomo, um conselheiro municipal, um presidente da câmara, duas conselheiras municipais) e sete jornalistas que deviam cobrir o evento.

Por conseguinte, ao abrigo do artigo 21o do Tratado UE relativo à Política Externa e de Segurança Comum, o deputado subscritor da pergunta deseja chamar a atenção do Conselho para este tipo de atropelos e perguntar-lhe quais são as medidas que tenciona tomar junto do Governo marroquino relativamente a este grave incidente?

Resposta

(19 de Dezembro de 2002)

1. O Conselho regista o incidente a que se refere o Sr. Deputado na sua pergunta.

2. De um modo geral, o Conselho apoia plenamente os esforços envidados pela ONU tendo em vista a resolução do conflito do Sara Ocidental, quer na sua sede em Nova Iorque, quer no terreno, através da Minurso. Neste contexto, encoraja todos os contactos que possam contribuir para um clima de confiança entre as Partes, inclusive no plano humano, com vista a alcançar uma solução duradoira e que respeite plenamente os direitos humanos. O Conselho solicitou recentemente a Marrocos que assegure o pleno respeito das garantias civis e dos direitos humanos no Sara Ocidental e que prossiga a colaboração com o CICV a fim de esclarecer a questão do paradeiro dos desaparecidos sarauis.

3. Imbuído do mesmo espírito, o Conselho solicitou igualmente à Frente Polisário que liberte os 1260 prisioneiros marroquinos ainda retidos nos campos de Tindufe e que colabore com o CICV a fim de esclarecer o paradeiro dos desaparecidos marroquinos. Além disso, apelou a ambas as Partes para que permitam, como medida humanitária e sob a égide do ACR, a livre troca de correspondência e de contactos telefónicos entre os refugiados, os prisioneiros e as suas famílias residentes no Sara Ocidental, tendo convidado as Partes a promover as visitas familiares entre os residentes no Sara Ocidental e os residentes nos campos de refugiados de Tindufe.
PERGUNTA ESCRITA P-2923/02

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(9 de Outubro de 2002)

Objecto: Credibilidade dos dados sobre a dívida e défice da Grécia

Nos últimos dados publicados pelo Eurostat (30 de Setembro de 2002) sobre o défice e a dívida pública dos Estados-Membros da UE, o Eurostat observa que não pode confirmar os dados relativos à Grécia uma vez que se aguardam ou faltam determinadas informações sobre as transacções do Governo e que esses dados serão reexaminados em colaboração com o Governo grego.

1. Por que razão exprimiu o Eurostat esta reserva?

2. Quais são os dados relativamente aos quais se aguardam ou faltam determinadas informações?

Resposta dada por Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(25 de Outubro de 2002)

1. O Eurostat publica duas vezes por ano um comunicado de imprensa por ocasião das duas notificações oficiais dos Estados-Membros sobre dados relativos ao défice orçamental e à dívida pública. O Eurostat insere uma nota de rodapé no seu comunicado de imprensa sempre que não esteja em condições de certificar os valores incluídos na notificação devido à falta de informação acerca de certas transacções ou à falta de acordo quanto à sua classificação. Esta informação apenas deu entrada após a emissão do comunicado de imprensa e está a ser examinada cuidadosamente.

2. Actualmente o Eurostat está a investigar o âmbito de algumas transacções envolvendo o sector público administrativo, em cooperação com as autoridades gregas. Espera-se que todas as questões pendentes se resolvam antes da próxima notificação oficial prevista para Fevereiro de 2003.
PERGUNTA ESCRITA P-0406/02

apresentada por Antonio Tajani (PPE-DE) à Comissão

(11 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Rapto de soldados israelitas

No dia 7 de Outubro de 2000, três militares israelitas Benyamin Avraham, Adi Avitan e Omar Sawaid foram raptados pela organização terrorista Hezbollah. Na altura do rapto, os soldados estavam a patrulhar a fronteira israelo-libanesa.

As investigações revelaram que os homens da Hezbollah agiram disfarçados de militares das Nações Unidas, utilizando uniformes e veículos com símbolos da FINUL.

Desde o rapto, os soldados têm sido mantidos em isolamento pela Hezbollah, sem qualquer possibilidade de comunicação com o exterior. A organização Hezbollah recusou, nomeadamente, conceder à Cruz Vermelha Internacional uma autorização para visitar os soldados e informar-se directamente do seu estado de saúde.

Em 2 de Novembro de 2001, o Brigadeiro-General de Israel, Rabi Yisrael Weiss, anunciou a morte dos três soldados israelitas.

Que iniciativas tenciona tomar a Comissão para obter informações sobre o destino dos três militares?

Que medidas pensa tomar a Comissão, caso seja confirmada a morte dos três soldados, para que sejam entregues às respectivas famílias os corpos dos três militares cujo local de sepultura é ainda desconhecido?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(1 de Março de 2002)

A Comissão defende firmemente a manutenção de um Estado de Direito e considera totalmente inaceitável a tomada de reféns por parte de qualquer país ou organização. A tomada de reféns é contrária à Declaração Universal dos Direitos do Homem. A Comissão levantou a questão dos quatro cidadãos israelitas detidos pelo Hizbollah desde 7 de Outubro de 2000 junto das autoridades libanesas, sírias e iranianas, tendo manifestado a sua profunda preocupação e procurado obter informações quanto ao seu estado de saúde. Infelizmente, não foi comunicada qualquer informação. As autoridades israelitas indicaram recentemente que pensam que os três soldados raptados na fronteira entre a Síria e o Líbano (na zona das explorações agrícolas de Shebaa) já não se encontrar em vida.

O Membro da Comissão responsável pelas Relações Externas recebeu as famílias dos três soldados israelitas em Junho de 2001, às quais afirmou que a detenção de reféns era inaceitável, que a negação de informações sobre o estado de saúde dos israelitas detidos era cruel e que a recusa de acesso a essas pessoas por parte do Comité Internacional da Cruz Vermelha era indefensável. O Gabinete do Presidente da Comissão reuniu-se em 21 de Janeiro de 2002 com Haim Avraham, pai de um dos três soldados das Forças Armadas de Israel raptados.

A Comissão reitera o direito de acesso ao Comité Internacional da Cruz Vermelha de todos os indivíduos presos ou detidos em situações de conflito, bem como a necessidade de respeitar o direito internacional.
PERGUNTA ESCRITA E-2458/02

apresentada por Herman Vermeer (ELDR) à Comissão

(4 de Setembro de 2002)

Objecto: Situação especial da pesca artesanal nas regiões ultraperiféricas no âmbito da nova política comum da pesca

Tem a Comissão conhecimento da situação da pesca artesanal nas regiões ultraperiféricas como, por exemplo, os Açores? Como não existe plataforma continental numa grande parte da costa deste arquipélago, a zona de 6 a 12 milhas não tem qualquer significado para a pesca local. Trata-se, neste caso, de pesca em mar alto, sendo, portanto, a sua zona de pesca aberta. O sector artesanal da pesca não pode concorrer com a pesca mais comercial, mas também não constitui uma ameaça para esse tipo de pesca. Parece igualmente que os recursos haliêuticos não são muito afectados pela actividade de pesca artesanal. Conhece a Comissão as pequenas dimensões e o modo de acção deste tipo de pesca?

É provável que a pesca artesanal venha a desaparecer nestas regiões caso não se tomem medidas. Conhece a Comissão o grau de dependência destas regiões relativamente a este tipo de pesca? Muitas destas regiões dependem largamente da pesca artesanal. Parece nem sempre haver alternativas adequadas para este tipo de pesca. Está a Comissão ao corrente das condições de trabalho e de segurança desta frota de pesca?

Que medidas e iniciativas pensa a Comissão tomar para proteger este sector específico da pesca? Como é que isso se repercute nas propostas relativas à nova política comum da pesca? Caso não tencione adoptar quaisquer medidas, pode a Comissão justificar a sua decisão?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(7 de Outubro de 2002)

Dada a natureza específica do sector das pescas nas regiões ultraperiféricas, foram sempre plenamente tidas em conta as necessidades destas regiões no contexto dos trabalhos preparatórios sobre a reforma da política comum da pesca (PCP).

A esse respeito, é de observar que o Livro Verde sobre o Futuro da Política Comum da Pesca(1) se refere à abordagem a seguir a fim de apoiar estas regiões aquando da adopção de medidas de conservação e de gestão dos recursos ou no âmbito do reforço da dimensão económica e social da PCP.

Acresce que essa abordagem também é referida explicitamente no documento apresentado pela Comissão no Conselho Europeu de Sevilha (21 e 22 de Junho de 2002) no respeitante ao artigo 299o do Tratado CE e à execução de uma estratégia de desenvolvimento sustentável para as regiões ultraperiféricas.

A Comissão teve ainda a possibilidade de se reunir com uma delegação de representantes do sector das pescas dos Açores. A reunião permitiu uma troca de pontos de vista aprofundada quanto às características do sector nesta região. As informações apresentadas pela delegação, especialmente quando combinadas com as comunicadas pelas outras regiões ultraperiféricas, fornecem uma base detalhada para poder tomar em consideração as necessidades destas regiões no contexto da reforma da PCP, em conformidade com os compromissos assumidos pela Comissão.

(1) COM(2001) 135 final.
PERGUNTA ESCRITA E-1854/02

apresentada por Antonio Tajani (PPE-DE) à Comissão

(28 de Junho de 2002)

Objecto: Aquisição da empresa Telekom Serbia pela Telecom Italia

Será que a Comissão tem conhecimento de que os documentos de investigação da ONU sobre o tesouro oculto de Slobodan Milosevic que foram depositados no Tribunal da Haia permitem concluir da existência de transferências financeiras no valor de cerca de quinhentos milhões de euros de Itália para empresas off-shore com sede em Chipre?

Saberá a Comissão que os investigadores da ONU consideram que as transferências em causa constituem parte do pagamento da quota da Telekom Serbia (29 %) que a Telecom Italia adquiriu?

Poderá a Comissão informar se detém informações úteis para o decurso das investigações tendentes a desvendar as fontes económicas que deram vida ao tesouro secreto de Milosevic?

Que iniciativas tenciona a Comissão empreender para contribuir para o esclarecimento destes assuntos?

Resposta dada por Ch. Patten em nome da Comissão

(6 de Agosto de 2002)

A Comissão colabora estreitamente com o Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia em questões relacionadas com a aplicação de sanções à República Federativa da Jugoslávia, bem como com a detecção de activos destes país nos Estados-Membros e nos países candidatos.
PERGUNTA ESCRITA E-2708/02

apresentada por Chris Davies (ELDR) à Comissão

(26 de Setembro de 2002)

Objecto: Plano hidrológico nacional espanhol

Terá já a Comissão recebido resposta cabal do Governo espanhol a todas as perguntas formuladas pelo Director-Geral do Ambiente em 23 de Maio de 2002 relativamente à Avaliação Estratégica Ambiental efectuada?

Terá a resposta a algumas perguntas sido insatisfatória para a Comissão?

Resposta comumàs perguntas escritas E-2708/02 e E-2819/02dada pela Comissária Margot Wallström em nome da Comissão

(25 de Outubro de 2002)

A Comissão recebeu a resposta das autoridades espanholas em finais de Julho de 2002. A documentação é bastante pormenorizada e de natureza muito técnica e a análise da Comissão sobre a questão de saber se tal documentação cobre todas as questões suscitadas na carta da Direcção-Geral Ambiente de 23 de Maio de 2002 ainda está em curso.