PERGUNTA ESCRITA P-1202/98 apresentada por Werner Langen (PPE) à Comissão (6 de Abril de 1998)

Objecto: Proibição de importar e vender tabaco de mascar e de inalar na Polónia

Em virtude da lei de 6 de Novembro de 1995, é proibida na Polónia, desde 1 de Maio de 1996, a produção e a comercialização de todos os produtos do tabaco que não são para fumar, isto é, do tabaco de mascar e de inalar. Em todos os Estados-membros da União Europeia é lícito produzir, consumir e exportar para uma série de países terceiros tabaco de mascar e de inalar.

Desde que a venda destes produtos passou a ser proibida na Polónia, muitos produtores europeus deste tipo de tabaco deixaram de poder exportar os seus produtos para a Polónia, que até então era um dos seus principais mercados.

Nos termos no artigo 35o do acordo europeu, a Polónia pode restringir as trocas comerciais por razões ligadas à protecção da saúde. Contudo, tal proibição deve ser justificada mediante a apresentação de documentação científica, o que ainda não foi feito pelas autoridades polacas por não existirem provas de eventuais riscos para a saúde.

1. Considera a Comissão que este obstáculo ao comércio é compatível com a livre circulação de mercadorias? Caso a resposta seja negativa, que medidas tenciona tomar para pôr termo a esta situação?

2. Tem a Comissão conhecimento das razões invocadas pela Polónia para justificar este obstáculo ao comércio?

3. Como avalia a Comissão o facto de a Directiva 89/622/CEE ((JO L 359 de 8.12.1989, p. 1. )), alterada pela Directiva 92/41/CEE ((JO L 158 de 11.6.1992, p. 30. )), não proibir - como pretende a Polónia - todos os produtos do tabaco que não são para fumar, mas apenas determinados «produtos do tabaco destinados a uso oral», isto é, produtos para uso oral que não os produtos tradicionais?

4. Considera a Comissão que a atitude da Polónia é compatível com o facto de o legislador polaco dever, em virtude do artigo 68o do acordo europeu, adaptar a sua legislação à da Comunidade, dado que o acervo comunitário é um dos requisitos para a adesão da Polónia à União?

Resposta do Comissário Hans Van den Broek em nome da Comissão (7 de Maio de 1998)

A Comissão levantou a questão da proibição da Polónia de importação dos produtos do tabaco que não são para fumar junto das autoridades polacas, quer a nível de trabalho, quer a nível das instituições mistas no âmbito do Acordo Europeu, designadamente o Comité de Associação e o subcomité para o comércio e a indústria.

Nestas ocasiões, a Comissão explicou às autoridades polacas que o âmbito da definição desses produtos nos termos da legislação polaca, que estabelece uma proibição de importação e de venda de tabaco para mascar e inalar, excede o da Directiva 89/622/CEE, tal como alterada pela Directiva 92/41/CEE, de 15 de Maio de 1992, que altera a Directiva 89/622/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros em matéria de rotulagem dos produtos do tabaco, que não estabelece essa proibição nos Estados-membros para os referidos produtos. Por conseguinte, a Comissão afirmou que o tratamento desses produtos ao abrigo da legislação polaca constituía uma medida restritiva do comércio.

As autoridades polacas explicaram que a proibição da produção, importação e colocação no mercado de produtos do tabaco para mascar e inalar se baseava nas recomendações da Organização Mundial de Saúde, tendo apresentado à Comissão documentos justificativos. No que respeita à proibição de importação desses produtos, a Polónia invoca o artigo 35o do Acordo Europeu que a autoriza a adoptar medidas restritivas do comércio, sempre que essas medidas se baseiem em considerações sobre a saúde e não tenham carácter discriminatório.

A Comissão referiu que a referida directiva fazia parte do acervo comunitário que a Polónia tinha de adoptar e aplicar, quer nos termos do artigo 68o do Acordo Europeu (aproximação da legislação), quer com vista à sua adesão à Comunidade. Por conseguinte, a Comissão convidou as autoridades polacas a alinharem, no mais curto prazo, a sua definição de tabaco para mascar e inalar pela aplicável ao abrigo do acervo comunitário.