PT Jornal Oficial da União Europeia CE 33/47

(2004/C 33 E/044)

PERGUNTA ESCRITA E-0519/03

apresentada por Miet Smet (PPE-DE) à Comissão

(24 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Direitos da mulher no Quénia

A cooperação entre a UE e o Quénia baseia-se na parceria ACP-UE. No Acordo de Cotonou — que define o quadro geral das relações ACP-UE para os próximos 20 anos — o respeito dos direitos humanos e a igualdade entre homens e mulheres é repetidamente subscrito por ambas as partes.

Apesar de o Quénia subscrever estes princípios, os direitos da mulher nem sempre são respeitados no Quénia. A EFE informa que as raparigas e mulheres do Quénia continuam a ser vítima, em grande escala, de mutilação genital.

A UE já reagiu a estas violações grosseiras dos direitos da mulher? Em caso negativo, a UE tem intenção de fazê-lo?

Está previsto algum mecanismo destinado a controlar e impor sistematicamente o respeito dos direitos da mulher no Quénia? Está prevista alguma possibilidade de suspender a cooperação entre a UE e o Quénia se neste país os direitos da mulher e, em termos mais gerais, os direitos humanos continuarem a ser violados constantemente?

Em caso negativo, irá a UE prever esta possibilidade no futuro?

Se tanto o controlo como a imposição do respeito pelos direitos da mulher estão regulamentados e se está prevista uma eventual suspensão da cooperação entre a UE e o Quénia, isto então também é válido para todos os países que assinaram o Acordo de Cotonou?

Resposta do Comissário Nielson em nome da Comissão

(4 de Abril de 2003)

A Comissão levantou por diversas ocasiões, com o Governo do Quénia, a questão dos direitos humanos e dos direitos das mulheres, incluindo os casos de mutilação dos órgãos genitais femininos (MGF). A Comissão apoia as iniciativas da sociedade civil no que respeita aos direitos das mulheres e à sua participação no processo de tomada de decisões, financiando um projecto específico orientado para a prevenção das MGF na região de Kisii.

A Comissão continuará a financiar todas as medidas idóneas destinadas a garantir a realização de progressos em matéria de direitos humanos e, nomeadamente, os direitos das mulheres e a eliminação das práticas de MGF.

A União pretende, especificamente, reforçar o diálogo político com o novo Governo eleito do Quénia, com especial incidência para os direitos humanos. No âmbito destes encontros, Comissão continuará a chamar a atenção para as questões relativas aos direitos humanos, incluindo as questões de género, no âmbito das instâncias adequadas e no decurso do diálogo com os actores que controlam e garantem o respeito dos direitos das mulheres.

Para além disso, e a fim de acompanhar a situação, a Comissão conta com o apoio das iniciativas internacionais, em especial o Comité para a eliminação da discriminação contra as mulheres (CEDCD), ao qual o Quénia deve apresentar relatórios periódicos.

Durante os últimos anos foram adoptadas algumas medidas positivas neste contexto. Em 2001, com a adopção por parte do Parlamento do «Children's Act» foram oficialmente proibidas, para as raparigas com menos de 17 anos de idade, as práticas de MGF. A sociedade civil, por seu turno, promoveu uma tomada de consciência da população, a nível nacional, para este aspecto específico da violência contra as mulheres.

A Comissão acolheu com satisfação a recente iniciativa do Governo do Quénia tendo em vista a promoção do ensino primário universal gratuito; uma vez que considera que as medidas de ordem repressiva deve ser reforçadas por uma aprendizagem, de modo a combater as complexas crenças, firmemente enraizadas na cultura local, que estão na base das práticas de MGF e da discriminação contra as mulheres.

O Acordo de Cotonou prevê, no seu artigo 8, a instauração de um diálogo político a todos os níveis com os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, que inclua uma avaliação periódica do desenvolvimento em matéria de respeito dos direitos humanos.

Sempre que não seja possível respeitar os elementos essenciais fixados no artigo 9 do Acordo de Parceria, cada uma das partes pode convidar a outra a realizar consultas, em conformidade com o artigo 96 do Acordo de Cotonou. O respeito dos direitos humanos constitui um dos elementos essenciais do Acordo, sendo aplicável a todos os signatários. O artigo 96 prevê que, caso as consultas não conduzam a uma solução aceitável entre as partes, possam ser adoptadas medidas adequadas, e em último recurso a suspensão do Acordo.