PERGUNTA ESCRITA E-3730/02

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(19 de Dezembro de 2002)

Objecto: Medidas contra a importação de produtos alimentares norte-americanos que, sem indicação de composição e origem, contêm organismos geneticamente modificados

1. Tem a Comissão conhecimento de que, segundo o Serviço de Inspecção dos Produtos neerlandês (Nederlandse Keuringsdienst van Waren), que actualmente depende da nova Autoridade para os Alimentos e Produtos (Voedsel- en Warenautoriteit VWA), é necessário desenvolver um trabalho intenso para investigar se os produtos alimentares importados contêm organismos geneticamente modificados, e em que quantidade, devido sobretudo ao facto de a regulamentação norte-americana não distinguir entre alimentos naturais e geneticamente modificados, de três quartos dos produtos alimentares norte-americanos conterem organismos geneticamente modificados e de serem escassas as informações sobre tal matéria nos Estados Unidos?

2. Sabe a Comissão se as organizações encarregadas da segurança alimentar noutros Estados-Membros entendem igualmente que o controlo das importações é muito oneroso em termos de tempo?

3. Que medidas adoptou a Comissão para convencer instituições como a VWA de que o controlo de produtos alimentares geneticamente modificados pode muito bem ser efectuado com base em testes científicos ou numa documentação sistemática?

4. A ausência de normas nos Estados Unidos para a protecção dos consumidores que não querem adquirir produtos geneticamente modificados significa que são efectuados mais controlos na UE do que seria necessário no caso de existir cooperação norte-americana, dado que seria irresponsável confiar na boa fé e na cooperação voluntária de todas as empresas exportadoras de fora da Europa?

5. A Comissão tem em conta, nas suas negociações comerciais com os Estados Unidos, que o acesso de produtos alimentares norte-americanos aos países da UE poderá estar futuramente ameaçado se, devido à falta de informação prévia sobre a respectiva composição, as autoridades forem obrigadas a efectuar controlos intensivos e, desse modo, onerosos, e que mesmo no caso de as importações serem autorizadas os custos desnecessários serão imputados aos responsáveis pelos mesmos?

6. Tais problemas ocorrem apenas com as duas variedades de milho e de soja já autorizadas no mercado comunitário antes de 1998 para alimentação humana e animal, com base na Directiva 90/220/CEE(1), ou verificar-se-ão igualmente aquando de futuras importações, às quais se apliquem os Regulamentos (CE) nos 1139/98(2), 49/2000(3) e 50/2000(4), ou ainda os futuros regulamentos previstos nos documentos COM(2001) 425(5) e COM(2001) 182(6)?

7. Entende a Comissão, tendo em conta as questões suscitadas nos pontos 1, 4 e 5, que serão necessárias ainda outras medidas complementares, para além das normas em vigor e da nova Directiva 2001/18/CE(7), para conseguir, num futuro próximo, uma avaliação correcta e completa da presença de organismos geneticamente modificados em produtos alimentares, bem como uma informação suficiente?

Fonte: Diário neerlandês Trouw de 4.12.2002.

(1) JO L 117 de 8.5.1990, p. 15.

(2) JO L 159 de 3.6.1998, p. 4.

(3) JO L 6 de 11.1.2000, p. 13.

(4) JO L 6 de 11.1.2000, p. 15.

(5) JO C 304 E de 30.10.2001, p. 221.

(6) JO C 304 E de 30.10.2001, p. 327.

(7) JO L 106 de 17.4.2001, p. 1.

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(10 de Fevereiro de 2003)

A responsabilidade pelo controlo e pela inspecção dos alimentos para consumo humano, incluindo alimentos geneticamente modificados (GM), é da competência dos Estados-Membros. O Serviço Alimentar e Veterinário da Comissão efectua missões aos Estados-Membros, no sentido de avaliar os sistemas oficiais de controlo dos alimentos que consistem em ou são produzidos a partir de organismos geneticamente modificados. Os relatórios destas missões encontram-se publicados no sítio Web: http://europa.eu.int/comm/food/fs/inspections/fnaoi/reports/genetic_mod_nov_food/index_en.html.

A Comissão propôs em 2001 uma recomendação para um programa de controlo coordenado que se centrava, entre outros, nos alimentos GM. A proposta obteve um apoio unânime dos Estados-Membros na reunião do Comité Permanente dos Géneros Alimentícios em 17 e 18 de Dezembro de 2001 e encontra-se publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(1).

O programa coordenado de controlo não especifica frequências de amostragem e/ou inspecção mas recomenda que os Estados-Membros deverão garantir que estas são suficientes para fornecerem uma visão geral da questão em cada Estado-Membro. De acordo com a recomendação, os Estados-Membros deverão informar a Comissão dos resultados das inspecções e dos controlos até 1 de Maio de 2003. Os resultados poderão fornecer dados e experiência nos quais se poderão basear as futuras actividades de controlo.

Os operadores que importam alimentos para a Comunidade são responsáveis pela garantia de que esses produtos cumprem os requisitos da legislação comunitária aplicável, incluindo os Regulamentos (CE) no 258/97(2), (CE) no 1139/98(3), (CE) no 49/2000(4) e (CE) no 50/2000(5), bem como os regulamentos a serem adoptados no futuro com base nas propostas da Comissão.

As autoridades dos Estados-Membros podem impor sanções aos alimentos produzidos na Comunidade e aos alimentos importados para a Comunidade que não se encontrem em conformidade com a legislação comunitária. No entanto, não seria possível negar o acesso de um produto ao mercado europeu por este necessitar de ser controlado quanto à sua conformidade com a legislação comunitária.

A proposta da Comissão sobre a rastreabilidade e rotulagem de organismos geneticamente modificados (OGM) e a rastreabilidade de alimentos para animais e para consumo humano produzidos a partir de OGM, prevê a elaboração de orientações pela Comissão relativas à amostragem e ao teste no sentido de facilitar uma abordagem coordenada na Comunidade no que se refere à inspecção e às medidas de controlo destinadas a garantir a conformidade com o regulamento.

Quando adoptado pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu, o regulamento relativo aos alimentos para animais e para consumo humano geneticamente modificados (GM) irá substituir os Regulamentos (CE) no 258/97, (CE) no 1139/98, (CE) no 49/2000 e (CE) no 50/2000. A proposta de um regulamento relativo a alimentos para animais e para consumo humano geneticamente modificados prevê que os candidatos tenham de fornecer um método de detecção do produto que será enviado ao Laboratório Comunitário de Referência para validação antes da concessão da autorização.

O Centro Comum de Investigação, proposto pela Comissão como o futuro Laboratório Comunitário de Referência, já criou uma rede de laboratórios para organismos geneticamente modificados (OGM) nos Estados-Membros com o objectivo principal de desenvolver métodos de detecção validados e de debater as questões técnicas relacionadas com a amostragem, identificação e quantificação de material GM.

Todas estas iniciativas facilitarão ainda mais o controlo e a inspecção de alimentos GM efectuados pelos Estados-Membros.

O diálogo com países terceiros sobre alimentos GM, incluindo com os Estados Unidos, efectua-se em vários fóruns a diferentes níveis. O Codex Alimentarius e, nomeadamente, o seu Comité para a rotulagem dos alimentos e a sua Task Force para os alimentos derivados da biotecnologia moderna debatem normas, orientações e recomendações para a regulamentação de alimentos GM, incluindo a rotulagem de tais produtos. Neste contexto, bem como noutros fóruns, a Comissão promove e defende a abordagem regulamentar acordada na Comunidade.

Os Estados Unidos, bem como outros países terceiros, estão bem informados acerca da nossa futura legislação. A proposta da Comissão relativa a alimentos para animais e para consumo humano GM foi notificada à Organização Mundial do Comércio (OMC), aos membros do Acordo Sanitário e Fitossanitário (SPS) e aos Comités dos entraves técnicos ao comércio (ETC). Vários países, incluindo os Estados Unidos, fizeram comentários aos quais a Comissão respondeu. A resposta da Comissão está disponível no sítio Web: http://europa.eu.int/comm/food/fs/gmo/gmo_ongoinit_en.html.

(1) Recomendação da Comissão, de 25 de Janeiro de 2002, relativa a um programa coordenado de controlo oficial dos géneros alimentícios para 2002, JO L 26 de 30.1.2002.

(2) Regulamento (CE) no 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de Janeiro de 1997 relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares, JO L 43 de 14.2.1997.

(3) Regulamento (CE) no 1139/98 do Conselho de 26 de Maio de 1998 relativo à menção obrigatória, na rotulagem de determinados géneros alimentícios produzidos a partir de organismos geneticamente modificados, de outras informações para além das previstas na Directiva 79/112/CEE.

(4) Regulamento (CE) no 49/2000 da Comissão, de 10 de Janeiro de 2000, que altera o Regulamento (CE) no 1139/98 do Conselho relativo à menção obrigatória, na rotulagem de determinados géneros alimentícios produzidos a partir de organismos geneticamente modificados, de outras informações para além das previstas na Directiva 79/112/CEE.

(5) Regulamento (CE) no 50/2000 da Comissão, de 10 de Janeiro de 2000, relativo à rotulagem dos géneros alimentícios e ingredientes alimentares que contêm aditivos e aromas geneticamente modificados ou produzidos a partir de organismos geneticamente modificados.