PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/32

(2004/C 78 E/0033)

PERGUNTA ESCRITA E-1432/03

apresentada por Pierre Jonckheer (Verts/ALE) à Comissão

(24 de Abril de 2003)

Objecto: Exploração de mina de carvão a céu aberto no Norte de Leão (região de Valle de Laciana, Espanha)

O Secretariado do Ambiente e do Ordenamento Territorial de Castela e Leão aprovou, em 14 de Junho de 1999, a declaração de impacto ambiental favorável relativa à exploração da mina a céu aberto de Fonfría, tendo em conta as medidas propostas no plano de recuperação e no plano de vigilância, uma vez que considera que essas medidas podem contribuir para a melhoria da situação actual, mantendo uma configuração e um perfil do terreno semelhantes aos originais.

Considero esta posição inadmissível, por não ter em consideração um grande número de factores (1), nomeadamente:

a) a avaliação não satisfaz os requisitos do Decreto n o 209/1995, de 5 de Outubro, uma vez que os membros da equipa autora do projecto não possuem as habilitações nele exigidas (biólogo ou engenheiro do ambiente);

b) apesar de o Decreto n o 108/1990, de 21 de Junho, estabelecer um estatuto de protecção do urso pardo na Região de Castela e Leão e aprovar um plano de recuperação do urso pardo e de o Decreto Real n o 439/1990, de 30 de Março, declarar o urso pardo espécie protegida em perigo de extinção, são permitidas explorações a céu aberto no habitat do urso pardo;

c) o trabalho científico promovido pela Junta de Castela e Leão (2) confirma que as minas a céu aberto nesta região têm consequências particularmente graves, pois este território é considerado corredor biogeográfico crucial e mesmo vital para o urso pardo na Cordilheira Cantábrica (em 22 de Maio de 2002, um urso pardo matou uma bezerra a menos de 500 metros dos acessos à mina e a menos de 1 quilómetro da exploração);

d) é omitida a existência, num carvalhal próximo da mina, de um habitat de tetraz (Tetrao Urogallus), espécie protegida pela Directiva 79/409/CEE (3), e não é feita qualquer referência a outras espécies (fauna e flora selvagens) protegidas pela Directiva 92/43/CEE (4).

Pode a Comissão investigar os factos mencionados na presente pergunta? Instaurou a Comissão um processo por infracção contra a Espanha por incumprimento do direito comunitário em matéria de avaliação do impacto ambiental e de protecção de habitats e espécies?

Resposta comum

às perguntas escritas E-1431/03 e E-1432/03

dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(26 de Junho de 2003)

Convém salientar em primeiro lugar que a Comissão não tem poderes para exigir aos Estados-Membros a paragem de um projecto que é objecto de um inquérito. Não obstante, a Comissão, no âmbito das regras processuais a que deve obedecer, adoptou todas as medidas para garantir o respeito do direito comunitário no caso em causa. Em especial, tendo tido conhecimento, através de várias queixas, dos factos denunciados nas presentes perguntas escritas, a Comissão contactou as autoridades espanholas solicitando-lhes as suas observações sobre a aplicação da legislação no caso em causa.

Neste momento, a Comissão analisa a resposta enviada pelas autoridades espanholas, a fim de decidir quais são os meios que se impõem para garantir o respeito do direito comunitário por parte das autoridades espanholas no caso em causa e, nomeadamente, da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (5), alterada pela Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997 (6), e da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (7). Na análise do estudo de impacto ambiental realizado pelas autoridades espanholas, a Comissão terá nomeadamente em conta os pontos referidos pelo Sr. Deputado na pergunta escrita E-1431/03.

(1) A Asociación Laciana para la Defensa de la Naturaleza apresentou à Comissão Europeia, em 18 de Maio, 9 de Julho e 10 de Outubro de 2002, documentação pormenorizada sobre esta matéria (n o de registo 2001/4914, SG(2001) A/10264). Veja-se também a pergunta escrita E-1892/02.

(2) Áreas Críticas y Unidades de Gestión para el oso pardo en el occidente de León, Revisión y Propuestas, elaborado por A. Fernández, J. Naves e E. García, 2001. Os mais conceituados especialistas na matéria — entre eles o Professor catedrático de Biologia Animal da Universidade de Leão, D. Francisco J. Purroy — confirmam o mesmo.

(3) JO L 103 de 25.4.1979, p. 1.

(4) JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.

(5) JO L 175 de 5.7.1985.

(6) JO L 73 de 14.3.1997.

(7) JO L 206 de 22.7.1992.