PERGUNTA ESCRITA E-1000/01

apresentada por Paulo Casaca (PSE) à Comissão

(30 de Março de 2001)

Objecto: Quitação 1999 Agricultura

Os esclarecimentos da Comissão ao ponto 2.7 do segundo questionário sobre a concessão de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 1999 não respondem às questões colocadas em vários dos seus aspectos. Assim sendo, poderá a Comissão esclarecer os seguintes pontos:

Em relação ao ponto 2.7 c): A resposta não está relacionada com a pergunta. A questão prende-se com fraude e irregularidades, e não com mecanismos comuns de mercado para limitar excessos de produção. Por esse motivo, volto a colocar a pergunta anteriormente formulada.

Resposta dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão

(8 de Junho de 2001)

A pergunta inserta no ponto 2.7, alínea c), do segundo questionário Blak sobre a quitação de 1999, a que o Sr. Deputado se refere, é a seguinte:

Pode a Comissão esclarecer se, no quadro regulamentar relativo à ajuda ao consumo de leite desnatado, ou de qualquer outro produto lácteo, podem ser aplicadas penalidades cujo montante atinja até oito vezes o montante da subvenção (por exemplo, no caso da ajuda ao consumo de azeite, o no 6 do artigo 12o no Regulamento (CEE) no 643/93 da Comissão, de 19 de Março de 1993, que altera o Regulamento (CEE) no 2677/85 que estabelece modalidades de aplicação do regime de ajuda ao consumo em relação ao azeite(1))?

Na resposta dada ao ponto 2.7, alínea c), a Comissão explicou o procedimento de pagamento da ajuda à utilização de leite em pó desnatado ou manteiga em certos produtos industriais e apresentou exemplos de sanções no sector leiteiro.

É exacto que a Comissão não respondeu explicitamente à pergunta sobre a possibilidade de serem aplicadas no sector leiteiro sanções até oito vezes o montante da ajuda. Todavia, pode informar o Sr. Deputado de que nenhum dos regulamentos que regem o sector leiteiro prevê explicitamente tal disposição.

A ajuda à utilização de leite em pó desnatado nos alimentos para animais e de manteiga nos gelados, pastelaria, etc. só é paga às empresas aprovadas pelos Estados-membros (artigo 9o do Regulamento (CE) no 2799/1999 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) no 1255/1999 no que se refere à concessão de uma ajuda ao leite desnatado e ao leite em pó desnatado destinados à alimentação animal e à venda deste último(2) e artigo 10o do Regulamento (CE) no 2571/97 da Comissão, de 15 de Dezembro de 1997, relativo à venda a preço reduzido de manteiga e à concessão de uma ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e de outros produtos alimentares(3)). Essa aprovação está sujeita a um certo número de condições. Se a fiscalização revelar que uma empresa não satisfaz essas condições, além da perda da ajuda, a aprovação pode ser suspensa por um período de um a doze meses, em função da gravidade da irregularidade (o que constituirá, de facto, em si mesmo, uma sançaõ pesada).

Para completar as informações fornecidas, o Sr. Deputado poderá ter interesse em saber que a sançaõ pode atingir quase cinco vezes a ajuda indevidamente solicitada ou já paga a título dos regimes de ajuda superfícies sujeitos a fiscalização no âmbito do Sistema Integrado de Gestão e Controlo. Se a fiscalização revelar uma discrepância superior a 20 %, o beneficiário perderá a totalidade da ajuda.

(1) JO L 69 de 20.3.1993.

(2) JO L 340 de 31.12.1999.

(3) JO L 350 de 20.12.1997.