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PERGUNTA ESCRITA P-2697/99

apresentada por Rosa Díez González (PSE) ao Conselho

(3 de Janeiro de 2000)

Objecto: Recenseamento de cidadãos da União Europeia condenados à morte

Poderia o Conselho indicar se tem conhecimento do número, identidade, situação jurídica, condições de detenção e situação pessoal e familiar dos cidadãos, nacionais de Estados-membros da União Europeia, condenados à morte no resto do mundo, se efectuou qualquer recenseamento dessas pessoas e se pode transmiti-lo à autora desta pergunta bem como ao Parlamento Europeu?

Se o Conselho não tiver conhecimento dessas informações, não entende que seria necessário tomar medidas destinadas a estabelecer um controlo sistemático de tais casos e, neste sentido, que acções considera oportuno empreender para remediar essa falta de informação?

Resposta

(28 de Fevereiro de 2000)

O Conselho não dispõe das informações solicitadas a respeito do recenseamento dos cidadãos da União Europeia condenados à morte em países terceiros.

A União Europeia desenvolve uma acção resoluta em prol da abolição universal da pena de morte e intervém periodicamente junto dos países terceiros em questão a fim de evitar a aplicação da pena de morte ou a sua execução, designadamente na sequência das iniciativas tomadas nesse sentido no âmbito do Conselho pelos seus membros e/ou pela sua Presidência.
PERGUNTA ESCRITA P-2576/99

apresentada por Michael Cashman (PSE) à Comissão

(16 de Dezembro de 1999)

Objecto: Produtos dietéticos e produtos naturais para a saúde

Poderia a Comissão indicar se existe alguma intenção de harmonizar a legislação relativa aos complementos dietéticos e aos produtos naturais para a saúde?

Poderia a Comissão prestar informações sobre as posições divergentes dos Estados-membros no que diz respeito à classificação dos produtos para a saúde como medicamentos?

Resposta dada pelo Comissário E. Liikanen em nome da Comissão

(12 de Janeiro de 2000)

A Comissão pretendia apresentar, nos primeiros meses de 2000, uma proposta de directiva do Parlamento e do Conselho relativa a complementos dietéticos contendo vitaminas e minerais.

O termo produto natural para a saúde (medicamento natural) não se encontra definido na legislação comunitária, nem a Comissão tenciona propor medidas específicas a seu respeito. A legislação comunitária vigente não estabelece distinção entre produtos naturais e não-naturais. Nos termos do artigo 1o da Directiva 65/65/CEE do Conselho, de 26 de Janeiro de 1965, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas, respeitantes às especialidades farmacêuticas(1), é considerada medicamento toda a substância ou composição apresentada como possuindo propriedades curativas ou preventivas relativas a doenças humanas ou animais. Identicamente, toda a substância ou composição que possa ser administrada ao homem ou ao animal com vista a estabelecer um diagnóstico médico ou a restaurar, corrigir ou modificar as funções orgânicas no homem ou no animal deve ser considerada como medicamento. A decisão quanto a um produto farmacêutico natural caber no âmbito da definição supra e, por conseguinte, carecer de autorização como medicamento deve ser tomada pelas autoridades nacionais, em apreciação individual (isto é, caso a caso) e tendo em conta os ingredientes e a apresentação do produto concreto.

Compete às autoridades reguladoras de cada Estado-membro aplicar os princípios, atrás referidos, da legislação comunitária no domínio farmacêutico e tomar decisões concretas sobre autorizações e restrições (obrigatoriedade de receita médica, p. ex.) a aplicar a produtos determinados. A Comissão não tem em estudo qualquer proposta no sentido de modificar esta política.

No contexto da presente pergunta, chamamos também a atenção do Senhor Deputado para a resposta já remetida pela Comissão à pergunta escrita P-2317/99, do Senhor Deputado J. Fitzsimons(2), sobre controlo regulamentar de produtos fitofarmacêuticos na Comunidade.

(1) JO 22 de 9.2.1965, (Edição Especial Portuguesa: cap. 13, fasc. 1, p. 18).

(2) Ver p. 97.
PERGUNTA ESCRITA P-2501/99

apresentada por Giorgio Celli (Verts/ALE) à Comissão

(16 de Dezembro de 1999)

Objecto: Pacto territorial de Messina

Por decreto ministerial de 20.1.1999, foi aprovado, no âmbito do Pacto Territorial de Messina, o projecto Centro de Férias e de Estudo AGiardino di Sicilia, destinado a actividades combinadas de estadia e de estudo com vista a um público europeu. A adesão ao Pacto foi formalizada com a Câmara do Comércio de Messina, entidade responsável pela gestão juntamente com a sociedade Sogepat (Società Gestione Patti di Messina) em 23.3.1999. A primeira prestação financeira deveria ter sido concedida dois meses após essa data, o que, até à data ainda não se verificou, pondo em perigo todo o projecto, que deveria ser lançado na Primavera do ano 2000. As longas tergiversações ao nível da gestão do Pacto de Messina põem em causa o próprio conceito de parceria em que se alicerçam os pactos territoriais.

Poderá a Comissão investigar as causas desses incompreensíveis atrasos, que criam dificuldades aos operadores locais do Pacto de Messina?

Resposta de Michel Barnier em nome da Comissão

(17 de Janeiro de 2000)

A concessão de dotações no âmbito do Pacto Territorial para o desenvolvimento de Messina, bem como os prazos para os procedimentos e financiamento relativos ao mesmo foram definidos através de um procedimento nacional decidido pelo Comité interministerial para a programação económica. A Comissão não tem, por conseguinte, competência para tratar a questão levantada, que depende exclusivamente das autoridades nacionais.
PERGUNTA ESCRITA P-2481/99

apresentada por Carmen Fraga Estévez (PPE-DE) à Comissão

(16 de Dezembro de 1999)

Objecto: Interpretação do Regulamento (CE) 1239/98 no que se refere ao número de navios que deveriam ter abandonado a utilização de redes de emalhar de deriva

Na sua resposta de 23 de Novembro de 1999 à pergunta 2067/99(1) sobre o cumprimento do Regulamento (CE) 1239/98(2), a Comissão insiste em que este regulamento está a ser cumprido, na medida em que, para efeitos de verificação, a Comissão tem em consideração o conjunto de navios que utilizaram uma ou mais redes de emalhar de deriva, ainda que só durante uma saída de pesca, em cada um dos anos do período mencionado, isto é, durante o período compreendido entre 1995 e 1997. A ser correcta, esta interpretação pressuporia que, em 1998, apenas 60 % do número de navios que pescaram nestes três anos estavam autorizados a exercer a sua actividade, o que implica que o número de navios autorizados a pescar em 1998 é consideravelmente superior ao número de navios que, de acordo com os dados fornecidos pela Comissão, exerceram efectivamente a sua actividade durante o ano em que foi instaurada a proibição. Face ao que precede, pergunta-se à Comissão:

Se a letra do regulamento pode desvirtuar a vontade do legislador que é a de erradicar progressivamente a utilização de uma arte de pesca , ao ponto de, em lugar de lograr o objectivo pretendido, isto é, a limitação da utilização dessa arte, redundar no aumento da frota que a utiliza?

Se, por outro lado, tão-pouco é esta a interpretação correcta e tão-pouco é correcto utilizar para o cálculo, tal como se pode inferir da supramencionada resposta da Comissão, a média de navios que pescaram durante o período de referência de 1995-1997, poderia explicar que interpretação do no 3 do artigo 1o do Regulamento (CE) 1239/98 lhe permite afirmar que este regulamento está a ser cumprido?

(1) Ver p. 82.

(2) JO L 171 de 17.6.1998, p. 1.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(5 de Janeiro de 2000)

Em conformidade com o no 3 do artigo 11o-A do Regulamento (CE) no 894/97, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no 1239/98 do Conselho, de 8 de Junho de 1998, que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca(1), cada navio que tenha utilizado redes de emalhar de deriva no período de referência fixado no citado regulamento deve ser tomado em conta para a verificação do respeito da percentagem de 60 % prevista no no 3.

As informações à disposição da Comissão não sugerem nenhum incumprimento das regras explícitas dos regulamentos supramencionados. Por outro lado, é necessário ter devidamente em conta o facto de o citado artigo prever a eliminação da utilização de qualquer rede de emalhar de deriva na pesca dos tunídeos a partir de 1 de Janeiro de 2002. A eliminação evocada está, pois, garantida.

(1) JO L 171 de 17.6.1998.
PERGUNTA ESCRITA P-2195/99

apresentada por Francesco Speroni (TDI) à Comissão

(19 de Novembro de 1999)

Objecto: Transporte entre terminais dentro do mesmo aeroporto

O problema do transporte entre dois terminais dentro do mesmo aeroporto, recentemente surgido aquando da transferência prevista de voos de Linate para Malpensa, levanta-se ao passageiro que chega a Atenas com uma companhia aérea que não a Olympic e que prossegue a sua viagem com esta companhia, que assegura a maior parte dos voos internos.

Uma vez que a transferência está totalmente a cargo do passageiro, através de meios de transporte a pagar e com um percurso exterior ao edifício do aeroporto (ao contrário do que sucede em Malpensa, onde é efectuado no interior com uma navette gratuita), este facto pode levar os passageiros, a fim de evitar incómodos e perdas de tempo, a utilizarem também para a viagem de ida para a Grécia a companhia Olympic que, consequentemente, acaba por ficar numa situação privilegiada.

Considera a Comissão que esta situação é conforme com as normas da União?

Resposta dada pela Comissária L. de Palacio em nome da Comissão

(2 de Dezembro de 1999)

Segundo as informações de posse da Comissão, no aeroporto de Atenas-Hellenikon existe efectivamente um serviço de autocarros vaivém, pago pelo utilizador, entre o terminal Este, a partir do qual operam todas as companhias não pertencentes ao grupo Olympic Airways, e o terminal Oeste, a partir do qual opera a companhia Olympic Airways.

A Comissão considera, porém, que o baixo custo deste serviço (250 drs/0,75 das 05h00 às 00h00 e 500 drs/1,25 das 00h00 às 05h00) e o tempo de trajecto (10 minutos) não são susceptíveis de incitar os viajantes cujo destino seja uma ilha grega ou uma cidade de província servidas pela Olympic Airways a escolherem prioritariamente os serviços internacionais desta companhia aérea.

De qualquer modo, a Comissão assinala que, na sequência da liberalização do acesso às ligações internas intracomunitárias (1 de Abril de 1997) e da liberalização do acesso às ligações para as ilhas gregas (1 de Abril de 1998), a companhia Olympic Airways está hoje confrontada, no seu mercado nacional, com uma concorrência certa por parte de companhias gregas novas (como, por exemplo, Cronus Airlines e Air Greece). Todas estas companhias operam a partir do terminal Este, oferecendo assim aos passageiros que utilizam os serviços internacionais de companhias que operam a partir do mesmo terminal correspondências sem mudança de terminal.
PERGUNTA ESCRITA P-2369/99

apresentada por Luís Queiró (UEN) à Comissão

(1 de Dezembro de 1999)

Objecto: Apoio à reconstrução de Timor-Leste

Foi tornado público que a Missão Conjunta de Avaliação liderada pelo Banco Mundial terminou já o seu trabalho de levantamento das necessidades de curto prazo (anos 2000, 2001 e 2002) para a reconstrução de Timor-Leste.

A Comissão apresentou uma primeira estimativa sobre os custos das respectivas operações de reconstrução: aproximadamente 200 milhões de dólares.

Tendo em consideração a intenção reiteradamente manifestada, quer pela Comissão quer pelo Senhor PESC, de a UE colaborar e apoiar de uma forma clara e eficaz o esforço de reconstrução de Timor-Leste, disponibilidade essa a que o Parlamento se associou em termos financeiros adequados por ocasião da discussão e aprovação, em 1a leitura, do Orçamento para o ano 2000, pergunto de que modo irá a Comissão articular com o Banco Mundial e com a UNTAET as suas acções de apoio à reconstrução de Timor-Leste e, concretamente, que posição irá adoptar na conferência de doadores que se irá realizar em Tóquio no próximo dia 17 de Dezembro.

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(16 de Dezembro de 1999)

No que diz respeito à posição da Comissão relativamente ao apoio à reconstrução de Timor-Leste, o Senhor Deputado deve ter conhecimento de que a Comissão prestou de imediato assistência humanitária ao retorno dos refugiados e ajuda alimentar a Timor-Leste.

A Comissão está a afectar igualmente um montante de 10 milhões de euros para o novo fundo da administração transitória das Nações Unidas em Timor-Leste (Untaet), que oferece uma base administrativa e apoio logístico para uma futura administração transitória e assistência humanitária.

Do ponto de vista do desenvolvimento, uma estratégia de reabilitação e de reconstrução coerente para o território relativamente pequeno de Timor-Leste exigirá uma estreita coordenação entre todas as partes. A recente missão de avaliação conjunta dirigida pelo Banco Mundial na qual a Comissão participou activamente fornecerá uma base para o desenvolvimento de um plano de acções concretas a longo prazo que será discutido na conferência dos doadores em Tóquio, em 17 de Dezembro de 1999. A Comissão estuda actualmente o relatório de síntese da missão conjunta tendo em vista identificar os domínios em que a Comunidade poderá melhor contribuir para optimizar a eficiência e a eficácia da sua ajuda.
PERGUNTA ESCRITA P-2104/99

apresentada por Daniela Raschhofer (NI) à Comissão

(12 de Novembro de 1999)

Objecto: Serviço noticioso na Intranet

A propósito das eleições para o Conselho Nacional da Áustria, podia ler-se a seguinte informação no serviço noticioso na Intranet da Comissão:

O segundo lugar alcançado por Haider nas eleições vieram confirmar que a extrema-direita austríaca está a ultrapassar osmldr

A Comissão parece estar deste modo em sintonia com o coro da imprensa internacional no rescaldo das eleições para o Conselho Nacional austríaco.

A propósito do juízo de valor acima reproduzido, pergunta-se o seguinte:

1. Quem tem acesso a estas notícias?

2. Como define a Comissão a extrema-direita austríaca?

3. Como é que a Comissão chega à conclusão de que, respectivamente, o Dr. Jörg Haider e o FÖP são da extrema-direita?

Resposta dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(12 de Janeiro de 2000)

As citações a que o Senhor Deputado se refere provêm de agências de imprensa e em nada vinculam a responsabilidade da Comissão.

As questões específicas levantadas suscitam as respostas seguintes:

1. A Intranet da Comissão Europa plus é acessível a todo o pessoal da Comissão.

2. e 3. Não cabe à Comissão definir o termo a que se faz referência.
PERGUNTA ESCRITA P-2354/99

apresentada por Jonas Sjöstedt (GUE/NGL) à Comissão

(1 de Dezembro de 1999)

Objecto: Abate de bovinos em nome da UE

Em 7 de Outubro de 1999, foram abatidos por decisão do Ministério da Agricultura cinco vacas e um touro numa exploração agrícola do distrito de Bohus, na Suécia. O agricultor tinha-se recusado a cumprir as normas comunitárias e não tinha marcado os seus animais. O agricultor em questão pretendia receber compensação económica por inteiro pelos seus animais, mas no dia 9 de Novembro chegou a decisão do tribunal administrativo distrital: a decisão de abater os animais decorre das normas em vigor na Suécia após a sua adesão à UE. O agricultor não tem direito a receber qualquer compensação.

Na Suécia, foram expressas várias exigências no sentido da elaboração de disposições nacionais mais suaves para aplicação da directiva da UE. A Ministra da Agricultura declarou que vai controlar com os seus colegas dos outros Estados-membros se é possível modificar a regulamentação em vigor.

Que pensa a Comissão? É correcto abater animais que não estão marcados de acordo com as normas em vigor na UE? Ou considera a Comissão que o Ministério da Agricultura sueco se excedeu na interpretação da directiva comunitária?

Resposta dada pelo Sr. Byrne em nome da Comissão

(17 de Dezembro de 1999)

Remete-se a atenção do Senhor Deputado para a resposta à pergunta escrita E-2042/99 do Senhor Deputado Sacrédeus(1).

(1) Ver p. 121.
PERGUNTA ESCRITA P-2389/99

apresentada por Gorka Knörr Borràs (Verts/ALE) à Comissão

(1 de Dezembro de 1999)

Objecto: Ameaças aos investimentos europeus em Cuba

Segundo informação veiculada por fontes oficiais, a empresa espanhola Sol-Meliá foi recentemente objecto de pressões por parte das autoridades americanas relativamente aos seus investimentos em Cuba.

Tem a Comissão conhecimento das referidas pressões? Partilha a Comissão a opinião de que qualquer tipo de pressão sobre as empresas de um Estado-membro representa um evidente gesto de inimizade contra a União Europeia na sua totalidade?

Tomou a Comissão medidas para se ocupar do assunto?

Caso as referidas pressões se confirmem, tenciona a Comissão tomar qualquer medida no âmbito dos acordos assinados entre a União Europeia e os Estados Unidos?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(16 de Dezembro de 1999)

A Comissão tem conhecimento de que as autoridades americanas, ao abrigo da lei Helms-Burton, têm efectuado investigações sobre as actividades em Cuba de determinadas empresas comunitárias, designadamente a Sol-Meliá.

O acordo entre a Comunidade e os Estados Unidos de 18 de Maio de 1998 representa um conjunto de compromissos de ambas as partes para uma resolução cabal das questões bilaterais levantadas pela legislação extraterritorial dos Estados Unidos. Este conjunto de compromissos precavê eventuais medidas que a Comunidade venha a tomar no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) no sentido de que essa legislação seja declarada incompatível com os compromissos comerciais multilaterais dos Estados Unidos. Desde que foi alcançado esse acordo e até ao momento, não foram tomadas quaisquer medidas contra empresas ou pessoas da Comunidade no âmbito da lei Helms-Burton. A Comunidade deixou, contudo, bem claro, na altura do acordo, que se comprometia a não procurar estabelecer um painel OMC contra as leis Helms-Burton ou de sanções ao Irão e à Líbia apenas enquanto não fossem tomadas medidas contra empresas ou pessoas da Comunidade no âmbito dessas leis.

Em recentes contactos de alto nível com os Estados Unidos, a Comissão manifestou inequivocamente a sua posição sobre a questão Helms-Burton e as preocupações da Comunidade acerca do caso Sol-Meliá. Os Estados Unidos foram instados a honrar os seus compromissos no âmbito do conjunto de compromissos de 18 de Maio de 1998 em relação ao Título IV da lei Helms-Burton.

A Comissão está a acompanhar de perto a questão e manterá o Parlamento informado sobre qualquer evolução significativa da situação.
PERGUNTA ESCRITA E-0322/99

apresentada por John McCartin (PPE) à Comissão

(19 de Fevereiro de 1999)

Objecto: Investimentos no sector da carne de suíno da Irlanda

Tendo em conta que, nos últimos 15 anos, foram gastos 100 milhões de euros, 75 % dos quais constituídos por fundos comunitários, no sector da carne de suíno da Irlanda, poderá a Comissão indicar se efectuou alguns estudos para verificar se esses investimentos trouxeram alguns benefícios aos produtores de carne de suíno? Não considera a Comissão que os fundos comunitários foram utilizados para criar no mercado irlandês uma situação de monopólio em que um pequeno número de empresas do sector da transformação de carne abusa agora da sua posição para auferir lucros exorbitantes?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(31 de Março de 1999)

É uma condição das ajudas comunitárias, nos termos da legislação sucessiva desde 1977, que os investimentos para transformação e comercialização devem contribuir para melhorar a situação do sector de base da produção agrícola em questão e, tendo em conta a natureza específica de cada sector, devem garantir aos produtores dos produtos de base uma proporção adequada e duradoura dos lucros económicos resultantes (Regulamento (CE) 951/97 do Conselho, de 20 de Maio de 1997, relativo à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas(1)). Cada pedido de financiamento ao abrigo do regulamento foi examinado na perspectiva desse requisito. A Comissão pode concordar quanto a que houve uma certa concentração na capacidade de transformação de suínos na Irlanda, mas issso deve-se acima de tudo à aquisição e não a ajudas indevidas atribuídas a um grupo específico.

(1) JO L 142 de 2.6.1997 (artigo 12o).
PERGUNTA ESCRITA P-1950/99

apresentada por Ursula Stenzel (PPE-DE) à Comissão

(19 de Outubro de 1999)

Objecto: Grupo Euroteam Uso indevido de fundos comunitários

Na sua resposta de 4 de Outubro de 1999 à minha pergunta escrita P-1521/99(1), a Comissão refere que, a propósito do caso Euroteam na Áustria, entrou em contacto com as autoridades deste Estado-membro, a fim de obter esclarecimentos sobre o seguimento dado ao caso em apreço.

Poderá a Comissão indicar se, no âmbito desta recolha de informações, foi detectada ou admitida a existência de irregularidades a nível da utilização de fundos comunitários?

Poderá a Comissão prestar informações sobre o seguimento dado a este caso?

(1) JO C 27 E de 29.1.2000, p. 107.

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(24 de Novembro de 1999)

Em 3 de Setembro de 1999, a Comissão interpelou as autoridades austríacas a fim de obter esclarecimentos sobre o seguimento dado aos casos de eventual utilização abusiva dos auxílios comunitários especificamente a propósito do caso Euroteam Vienna Gruppe e sobre as medidas correctivas adoptadas pelo Ministério Federal do Trabalho, da Saúde e dos Assuntos Sociais.

Até à data, não recebeu qualquer resposta. Segundo as informações disponíveis, está em curso um inquérito judicial intentado pelo Ministério Público de Viena, bem como um inquérito (Gebarungsüberprüfung) no âmbito do qual estão previstos controlos in situ (Vorortprüfung) efectuados pelo Tribunal de Contas nacional (Rechnungshof), incidindo sobre as actividades do Euroteam Vienna Gruppe. O projecto de relatório apenas será apresentado no início do próximo ano.
PERGUNTA ESCRITA E-0032/99

apresentada por Nikitas Kaklamanis (UPE) à Comissão

(20 de Janeiro de 1999)

Objecto: "Viagra" e tortura de animais

A indústria europeia informou que a empresa que produz o conhecido fármaco "Viagra" procedeu a ensaios com cães no seu laboratório de Sandwich, no Reino Unido.

No decurso desses ensaios foram abatidos muitos cães e dezenas de outros foram horrivelmente torturados.

Pergunta-se à Comissão se os seus serviços foram informados da tortura e abate de dezenas de animais inocentes e como reagiu para apurar responsabilidades por esse facto, e evitar práticas semelhantes no futuro.

Resposta dada pelo Sr. Bangemann em nome da Comissão

(27 de Abril de 1999)

Remete-se a atenção do Senhor Deputado para a resposta à pergunta escrita E-3349-98 do Senhor Tamino(1).

(1) JO C 297 de 15.10.1999, p. 66.
PERGUNTA ESCRITA n. 143/99 do Deputado Brigitte LANGENHAGEN EU-bidrag till landsbygdskommunen Osterholz-Scharmbeck



Jornal Oficial nº C 370 de 21/12/1999 p. 0020



PERGUNTA ESCRITA E-0143/99 apresentada por Brigitte Langenhagen (PPE) à Comissão (11 de Fevereiro de 1999) Objecto: Ajuda financeira da UE ao "Landkreis" de Osterholz-Scharmbeck Que fundos da União Europeia reverteram em benefício do "Landkreis" de Osterholz-Scharmbeck durante a legislatura de 1994-1999 e quais os respectivos montantes discriminados por sectores?