PERGUNTA ESCRITA E-0292/02

apresentada por Charles Tannock (PPE-DE)e Theresa Villiers (PPE-DE) à Comissão

(11 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Isenção por categoria na venda de automóveis a retalho

Pensa a Comissão que há razões para prosseguir a isenção por categoria para as vendas a retalho de veículos motorizados, uma vez que expira em Setembro do ano em curso, ou que terminá-la impediria de algum modo os fabricantes de automóveis de oferecem serviços pós-venda profissionais?

Concorda a Comissão com a afirmação de que os fabricantes de motores utilizaram o actual sistema de distribuição selectiva e exclusiva para manipularem os preços a expensas dos consumidores em cada um dos Estados-Membros? Em caso afirmativo, abordará a Comissão este problema garantindo que os consumidores de um país possam adquirir automóveis num outro país sem atrasos indevidos nem discriminação, tornando mais fácil para os retalhistas a aquisição de mais licenças de franquia e a venda noutros continentes, garantindo assim que os consumidores de todos os Estados-Membros possam beneficiar de uma verdadeira concorrência dentro do mercado único?

Resposta dada pelo Comissário Mario Monti em nome da Comissão

(25 de Março de 2002)

Os Srs. Deputados terão conhecimento de que, em 5 de Fevereiro de 2002, a Comissão adoptou um projecto de regulamento de isenção por categoria relativo ao sector de veículos automóveis(1).

O novo projecto de regulamento foi recentemente transmitido ao Parlamento, com vista a substituir o Regulamento (CE) no 1475/95 da Comissão, de 28 de Junho de 1995, relativo à aplicação do no 3 do artigo 85o do Tratado a certas categorias de acordos de distribuição e de serviço de venda e pós-venda de veículos automóveis(2), cujo prazo de vigência finda em Setembro de 2002.

Os acordos de distribuição utilizados no sector automóvel inserem-se numa categoria mais alargada de acordos conhecidos como acordos verticais. Na maior parte dos outros sectores económicos, em relação aos quais não vigora qualquer isenção por categoria específica ao sector, estes acordos são abrangidos por um regulamento geral de isenção por categoria, a saber, o Regulamento (CE) no 2790/1999 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1999, relativo à aplicação do no 3 do artigo 85o do Tratado a determinadas categorias de acordos verticais e práticas concertadas(3), desde que tais acordos respeitem certas condições e não incluam quaisquer medidas restritivas graves e severas.

Uma das primeiras questões que se colocaram quando a Comissão iniciou a sua análise foi a de saber se o Regulamento (CE) no 1475/95 deveria deixar de ser aplicável, findo o seu prazo de vigência, passando a ser automaticamente aplicado o regulamento geral ao sector de veículos automóveis. Esta opção foi rejeitada, uma vez que o Regulamento (CE) no 2790/1999 não continha salvaguardas suficientes que permitissem solucionar os problemas de concorrência identificados no relatório de avaliação de 2000 da Comissão e dado que permitiria, nomeadamente, que os construtores de automóveis continuassem

a recorrer em grande medida ao mesmo tipo de rede de distribuição selectiva e exclusiva que suscitaram estes problemas no passado. Além disso, ao contrário do Regulamento (CE) no 1475/95, a isenção geral por categoria não contém qualquer claúsula de disponibilidade que obrigue os construtores de automóveis a fornecer aos distribuidores estabelecidos no continente europeu veículos de condução à direita para venda aos clientes britânicos e irlandeses. Os Srs. Deputados concordarão indubitavelmente com a análise da Comissão de que esta claúsula constitui um elemento vital do mercado único.

Muito embora o Regulamento (CE) no 2790/1999 não tivesse impedido os construtores, ou mais propriamente os seus distribuidores, de prestar um serviço pós-venda de boa qualidade, a Comissão concluiu que, na ausência de medidas mais rigorosas, a concorrência entre distribuidores e oficinas independentes seria atenuada, em detrimento dos consumidores. Em particular, o regulamento geral não prevê disposições que garantam às oficinas independentes o acesso à informação técnica, as suas disposições são insuficientes para garantir a concorrência no que se refere a peças sobresselentes e permitiria que os construtores impedissem os distribuidores de subcontratar os serviços de manutenção de veículos a outras oficinas autorizadas.

O relatório da Comissão sobre a avaliação do Regulamento (CE) no 1475/95 concluiu que o mercado único não estava a funcionar devidamente no sector de veículos automóveis. Para tornar o mercado único mais eficaz, o novo projecto de Regulamento proíbe a combinação de uma distribuição selectiva e exclusiva e contém um número de medidas que facilitará a compra de automóveis noutros Estados-Membros pelos consumidores. Tornará igualmente mais fácil para os retalhistas vender veículos em países terceiros e até mesmo abrir estabelecimentos de venda noutras zonas da União. O novo projecto também proíbe que os construtores imponham restrições que possam ter sido anteriormente utilizadas para impedir os distribuidores de venderem veículos de outras marcas. A Comissão irá considerar, durante o processo de consulta que conduzirá à adopção definitiva do novo regulamento, se se justifica prever medidas destinadas a facilitar a venda das actividades de um concessionário a outro distribuidor autorizado pertencente à mesma rede de distribuição. A Comissão considera que, no seu conjunto, as medidas propostas permitirão aos distribuidores transporem as fronteiras nacionais, reforçando ainda mais o mercado único, em benefício de todos os consumidores europeus.

(1) Comunicado de imprensa que se encontra no sítio web da Comissãohttp://europa.eu.int/comm/competition/car_sector/distribution/

reform_proposal.

(2) JO L 145 de 29.6.1995.

(3) JO L 336 de 29.12.1999.