PERGUNTA ESCRITA E-3837/00

apresentada por Daniela Raschhofer (NI) à Comissão

(7 de Dezembro de 2000)

Objecto: Práticas concertadas na atribuição da data-valor das transferências bancárias

Na sua resposta à Pergunta E-2963/00, a Comissão afirma não dispor de informações acerca de eventuais benefícios ou perdas nos juros no respeitante às práticas de atribuição de datas-valor às transferências bancárias.

Uma vez que as transferências bancárias não se processam em tempo real, não só a nível nacional mas também da UE, pergunta-se à Comissão:

1. Aquando de uma transferência bancária, com que data-valor é debitado o montante da transferência por parte do banco que efectua a operação?

2. Com que data-valor é creditado o montante transferido na conta do beneficiário da transferência?

3. Quem é o beneficiário dos juros durante o período correspondente à execução da transferência?

4. Se, durante esse período, forem creditados juros aos bancos que participam na operação, de que modo se repartem tais juros?

5. A Comissão pode indicar se existem acordos entre os bancos quanto à repartição dos juros referentes ao período de duração da transferência?

6. Poderá eventualmente uma prática uniformizada, no sentido de um comportamento concertado, contrariar as disposições comunitárias em matéria de concorrência?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(19 de Janeiro de 2001)

As transferências bancárias nacionais e internacionais assentam em actos jurídicos entre o ordenante e a sua instituição de crédito. É por este motivo que a data-valor aplicada à conta do cliente está globalmente sujeita aos princípios que regem a liberdade contratual ou eventualmente a outras regulamentações nacionais específicas.

A Directiva 97/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de Janeiro de 1997 relativa às transferências transfronteiras(1) prevê na falta de um acordo que os fundos sejam creditados na conta do beneficiário o mais tardar no final do quinto dia bancário útil subsequente à data de aceitação da ordem de transferência(2).

As instituições são de resto obrigadas a comunicar informações aos seus clientes sobre a data-valor aplicada pela instituição(3).

São habitualmente as condições gerais ou as convenções contratuais entre a instituição e os seus clientes que determinam se as instituições de crédito concedem juros aos seus clientes e, se for caso disso, que fixam o seu montante. Não existem assim neste contexto obrigações legais aplicáveis a todos a nível europeu nem uma prática comum no âmbito da Comunidade. Esta questão rege-se antes pelos princípios da livre concorrência.

Regra geral, aos bancos não são creditados os juros relativos ao período de transferência. Estes beneficiam da disponibilidade do montante e do facto de não terem de pagar juros durante este período. A repartição dos juros decorrentes do período de transferência depende do respectivo sistema de contabilidade.

A Comissão não dispõe de quaisquer informações sobre este assunto.

Poderá haver uma violação do artigo 81o (ex-artigo 85o) do Tratado CE se uma prática única corresponder aos critérios estabelecidos pelo Tribunal de Justiça para definir uma prática concertada.

(1) JO L 43 de 14.2.1997.

(2) Artigo 6o da Directiva 97/5/CE.

(3) Artigos 3o e 4o da Directiva 97/5/CE.