PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/566

(2004/C 88 E/0577)

PERGUNTA ESCRITA E-1074/04

apresentada por Proinsias De Rossa (PSE) à Comissão

(6 de Abril de 2004)

Objecto: Os direitos humanos e o Acordo de Cotonu

O Acordo de Cotonu, assinado pela UE e 77 países ACP em 2000, visa melhorar a cooperação económica e a cooperação para o desenvolvimento entre a UE e os países ACP.

Este acordo salienta igualmente o papel dos direitos humanos na política de relações externas da UE, na medida em que abrange o respeito pelos direitos humanos, os princípios democráticos baseados no primado da lei e a governação transparente e responsável, os quais são elementos-chave do primeiro pilar do acordo de parceria.

Desde a assinatura do acordo, que acompanhamento fez a Comissão da aplicação da vertente política do Acordo de Cotonu? Terá a Comissão vindo a analisar os níveis de respeito pelos direitos humanos observados em países associados? Terá a Comissão tomado, ou tencionará tomar, medidas contra alguns países, com vista a combater as violações das disposições sobre direitos humanos fixadas no Acordo de Cotonu? Tencionará a Comissão levantar estas questões durante a revisão do Acordo de Cotonu, em 2005?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(30 de Abril de 2004)

O respeito dos direitos humanos, princípios democráticos e Estado de direito constituem os elementos essenciais do Acordo de Cotonu e a boa governação constitui um elemento fudamental, tal declarado no artigo 9 o do Acordo. A parceria apoia a promoção destes aspectos tanto através da cooperação como de estratégias de desenvolvimento, prestando apoio às reformas políticas, institucionais e jurídicas aplicadas pelos países parceiros e através de um diálogo político permanente com as partes.

O diálogo regular constitui o principal instrumento para, numa base conjunta e regular, avaliar os progressos alcançados e as evoluções relativamente aos elementos essenciais e fundamentais do Acordo, tendo em conta o contexto de cada um dos países. O diálogo melhora a compreensão mútua e pode evitar situações que conduzem a processos de consulta e à adopção de medidas apropriadas, incluindo a suspensão da cooperação, tal como estabelecido nos artigos 96 o e 97 o do Acordo de Cotonu.

O artigo 96 o prevê que, em caso de não cumprimento de um dos elementos essenciais, uma das partes pode convidar a outra parte a proceder a consultas. As consultas no quadro do artigo 96 o têm por objectivo estudar a situação a fim de encontrar uma solução aceitável para ambas as partes. Se não for possível encontrar uma solução, ou em casos de especial urgência, ou no caso de uma das partes recusar as consultas, podem ser tomadas medidas apropriadas. Neste contexto, a suspensão da cooperação constitui uma medida de último recurso. As medidas apropriadas, que devem ser proporcionais à violação de um elemento essencial, destinam-se a dar um sinal claro ao Governo no que diz respeito ao cumprimento de tais elementos.

Desde a assinatura do Acordo de Cotonu em 2000, a UE aceitou processos de consultas que envolveram nove Estados da África, Caraíbas e Pacífico (ACP) (1). Foram aplicadas medidas apropriadas em seis destes casos (2).

No que diz respeito à revisão do Acordo de Cotonu, prevê-se que as negociações tenham início em Maio de 2004. A UE e o Grupo ACP estão actualmente a definir os respectivos mandatos de negociação.

(1) Haiti, Costa do Marfim, Fiji, Libéria, Zimbabué, República Centro-Africana, Togo, Guiné Bissau e a República da Guiné.

(2) Haiti, Costa do Marfim, Libéria, Zimbabué e República Centro-Africana.