PERGUNTA ESCRITA P-3154/95 apresentada por María Aramburu del Río (GUE/NGL) ao Conselho (14 de Novembro de 1995)

Objecto: Atentados racistas e protecção dos imigrantes

Tendo em conta os tumultos e as agressões a imigrantes ocorridos no mês de Novembro do corrente ano em Ceuta, que este tipo de actos racistas e xenófobos tem vindo a multiplicar-se no interior da UE e que tais actos demonstram apenas a falta de previsão das autoridades para fazer face às situações vividas pelas populações imigradas nos Estados-membros da UE, poderia o Conselho indicar se tenciona adoptar medidas tendentes a evitar e a punir, consoante o caso, estes actos racistas e xenófobos?

Poderia o Conselho indicar ainda se tenciona tomar medidas para que na UE se pratique uma política de acolhimento aos imigrantes que não implique «fechar-lhes» as fronteiras e que, pelo contrário, inclua acções concretas para pôr em prática medidas que permitam aos imigrantes ter condições de vida dignas que satisfaçam as necessidades de qualquer ser humano?

Resposta (14 de Outubro de 1996)

1. O Conselho Europeu de Madrid de 15 e 16 de Dezembro de 1995 salientou os resultados obtidos no que se refere à definição de estratégias para combater o racismo e a xenofobia. Com efeito, o Conselho e os Representantes dos Governos dos Estados-membros adoptaram, em 5 e 23 de Outubro de 1995, duas resoluções relativas à luta contra o racismo e a xenofobia, no domínio do emprego e dos assuntos sociais e no domínio da educação. Quanto à cooperação policial em matéria de luta contra o racismo e a xenofobia, o Conselho adoptou uma recomendação, em 23 de Novembro de 1995, que tem em vista melhorar a formação dos docentes dos Centros de Formação Policial, reforçar a formação de base dos agentes de polícia e prever a possibilidade de um módulo de formação contínua que permita compreender e analisar melhor os fenómenos racistas e xenófobos, a fim de preparar respostas adequadas no terreno.

2. No domínio da cooperação judiciária, o Conselho está a analisar um projecto de acção comum, com base no artigo K.3 do TUE, relativa à acção contra o racismo e a xenofobia e, na sua sessão de 19 de Março de 1996, logrou alcançar um acordo político sobre o texto dessa acção comum. Este projecto destina-se a facilitar a cooperação judiciária internacional na luta contra o racismo e a xenofobia, ao prever a incriminação de determinados comportamentos racistas ou xenófobos ou, caso tal não seja possível, e na pendência da eventual adopção das disposições necessárias, ao renunciar ao princípio da dupla incriminação para os referidos comportamentos.

3. Finalmente, a Comissão Consultiva «Racismo e Xenofobia», criada pelo Conselho Europeu de Corfu em Junho de 1994, tem presentemente em preparação um relatório para o próximo Conselho Europeu de Florença sobre a viabilidade de um Observatório Europeu dos Fenómenos Racistas e Xenófobos.

4. Quanto à política de acolhimento dos emigrantes, o Conselho prossegue os trabalhos empreendidos nesse domínio. Assim, para além dos textos já adoptados em 1993 e 1994 em matéria de reagrupamento familiar, de admissão de nacionais de países terceiros no território dos Estados-membros para efeitos de emprego, do exercício de uma actividade profissional independente ou de estudo, o Conselho adoptou igualmente, em 1995, uma resolução relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros, residentes de longa duração no território dos Estados-membros. Esta resolução, que trata da autorização de residência, da liberdade de circulação no interior do Estado onde o imigrante reside, das suas condições de vida nesse Estado (trabalho, filiação sindical, habitação, segurança social, assistência médica, escolaridade), constitui um passo importante, se bem que imperfeito e incompleto, no sentido não só de uma melhor integração dessas pessoas, mas também de uma integração cujo nível e condições se encontrem harmonizados no seio da União Europeia.

Este dispositivo foi reforçado pela decisão do Conselho de 22 de Dezembro de 1995 relativa ao acompanhamento sistemático dos actos já aprovados em matéria de admissão de nacionais de países terceiros.

No momento presente, as atenções das instâncias do Conselho incidem sobre um grupo de pessoas especialmente vulnerável: os menores não acompanhados nacionais de países terceiros.

O Conselho deseja igualmente, nesta sua resposta, abordar a situação dos candidatos a asilo e dos refugiados, em relação aos quais se afigura igualmente necessário tomar medidas de harmonização no que se refere às respectivas condições de acolhimento. As instâncias do conselho estudam neste momento um projecto de diploma relativo às condições de acolhimento dos candidatos a asilo. Finalmente, está em curso um questionário sobre o conteúdo do estatuto de refugiado nos nossos Estados-membros; o Conselho decidirá que acção empreender nesta matéria em função das respostas fornecidas pelos Estados-membros.