PERGUNTA ESCRITA E-3505/00

apresentada por Piia-Noora Kauppi (PPE-DE) à Comissão

(10 de Novembro de 2000)

Objecto: Controlo das ajudas agrícolas e política de sanções

Devido a um deficiências de controlo, a Finlândia terá possivelmente de restituir uma verba de cerca de 25 milhões de marcas finlandesas recebida a título de ajudas agrícolas da UE. Esta verba abrange todo o período desde que a Finlândia é Estado-membro da UE.

O Ministro da Agricultura finlandês, Kalevi Hemilä, declarou publicamente que o sistema de controlo extremamente apertado, burocrático e rigorosamente regulamentado da UE era responsável pela incorrecta atribuição destas ajudas.

Em sua opinião, a questão reside no facto de pequenas deficiências na utilização destas ajudas darem origem a sanções desproporcionadas. A falta de marca auricular num bovino pode levar ao corte da ajuda a todo o gado. Também a não inclusão de um muro de pedra ou de um pequeno celeiro no cálculo da superfície pode dar origem ao corte da ajuda respeitante a uma terra agrícola no seu conjunto.

Os ministros da agricultura propuseram por isso à Comissão uma simplificação do sistema de sanções.

1. Poderá o Comissário competente informarse já foi criado um grupo de trabalho encarregado de preparar a simplificação do sistema de sanções?

2. Qual é a posição da Comissão sobre a proposta visando que o corte de uma ajuda afecte apenas um caso particular de cada vez?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(9 de Janeiro de 2001)

No que se refere aos comentários sobre a imposição de sanções desproporcionadas, a Comissão gostaria de realçar a importância atribuída ao respeito da proporcionalidade das sanções na legislação do Sistema Integrado de Gestão e de Controlo (SIGC). É evidente a necessidade de um regime de sanções para assegurar uma gestão correcta e a salvaguarda dos fundos comunitários. As pessoas que requerem ajudas comunitárias devem respeitar as regras, especialmente as relacionadas com a elegibilidade para as ajudas. O incumprimento dessas regras deve ser sancionado de forma proporcionada. Relativamente aos exemplos citados pelo Sr. Deputado, a Comissão não tem conhecimento de quaisquer sanções que sejam aplicadas da forma descrita (ou seja, recusa total por uma irregularidade relativamente menor), embora confirme a possibilidade de ser aplicada uma percentagem de redução ao pedido de ajuda globalmente considerado.

A Comissão gostaria de informar o Sr. Deputado do seguinte:

- A Comissão organiza regularmente reuniões de comités e de outros grupos de peritos para discutir e alterar o Regulamento (CEE) no 3887/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que estabelece as normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias(1), em colaboração com os Estados-membros. Tais discussões deverão intensificar-se no decurso de 2001. Além disso, realizou-se em 11 de Dezembro de 2000 a primeira reunião de um grupo de trabalho ad hoc, referido na Declaração do Conselho de 25 de Outubro de 2000, encarregado de coordenar a análise e a discussão de propostas relacionadas com a simplificação em geral.

- A Comissão não pode concordar com a ideia de que as sanções devem limitar-se apenas ao elemento que constitui a infracção por exemplo, um animal elegível dado que tal poderia ter como resultado que os requerentes de ajuda se encontrassem em situações em que não tivessem nada a perder, encorajando o incumprimento deliberado das normas.

(1) JO L 391 de 31.12.1992.