PERGUNTA ESCRITA E-0392/98 apresentada por Elisabeth Schroedter (V) à Comissão (24 de Fevereiro de 1998)

Objecto: Avaliação do impacto ambiental no contexto das intervenções a título dos Fundos Estruturais no Land de Brandenburgo

Na sequência da pergunta escrita P-3614/97 ((JO C 158 de 25.5.1998, p. 163. )), apresentada em 6.11.1997 à Comissão, em que se perguntava se esta tinha conhecimento de que, no Land de Brandenburgo, a avaliação do impacto ambiental para efeitos de concessão de ajudas do FEDER era efectuada pelo Banco de Investimento deste Land, como constava do documento de avaliação independente, a resposta da Comissária Wulf-Maties não contribuiu para esclarecer o problema.

Consequentemente, torna-se necessário colocar as seguintes questões:

1. A Comissão considera que não são correctas as afirmações contidas no relatório de avaliação intercalar quando se diz «no que diz respeito à protecção do ambiente, o Banco de Investimento do Land verifica, antes da concessão da ajuda do FEDER, se o projecto está em conformidade com os planos ou programas de ordenamento territorial existentes, bem como com os planos de construção e, no caso de instalações industriais, se a prevenção ou a redução máxima de emissões poluentes e o tratamento apropriado dos resíduos estão garantidos» (Relatório dos Länder sobre as intervenções do FEDER, do FSE e do FEOGA-Orientação no Land de Brandenburgo, 1994-1999, de 5 de Maio de 1997, p. 17), mas que, de facto, de acordo com as declarações do Ministério da Economia do Brandenburgo, a aprovação escrita das autoridades ambientais constitui uma condição indispensável à concessão de apoio aos projectos de pequena dimensão?

2. Que importância atribui a Comissão aos relatórios de avaliação intercalares previstos no regulamento sobre os Fundos Estruturais?

3. Que instrumentos de controlo utiliza a Comissão para verificar se os requisitos referentes à avaliação do impacto ambiental, enunciados no artigo 8o ((JO L 103, de 31.7.1993, p. 5.)) (objectivo no 1), no 4, terceiro travessão, do regulamento dos Fundos Estruturais no 2081/93 são efectivamente aplicados?

Resposta da Comissária Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão (27 de Março de 1998)

1. Tanto a declaração feita na página 17 da avaliação intercalar do Brandenburgo como o relatório previamente apresentado pelo Ministério da Economia desse Land sobre os seus procedimentos de subvenção são correctos. Não existe qualquer contradição entre as duas posições. O apoio a projectos individuais por parte do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) é sujeito a debate no comité de apoio regional (Landesförderausschuss) em que o Ministério do Ambiente está representado. Enquanto organismo responsável pelas autorizações, o Banco de Investimento do Land (ILB) vela pelo cumprimento das condições fixadas por esse comité. Quando são impostas condições em matéria de ambiente, é solicitada a participação das autoridades competentes nesse domínio. Assim, o papel do ILB limita-se a uma verificação formal de observância dos procedimentos e das condições. Nesta acepção, o ILB verifica efectivamente se os projectos são compatíveis com as estratégias já existentes em matéria de construção e de ordenamento do relatório, tal como consta do relatório de avaliação.

2. No «Guia comum do acompanhamento e das avaliações intercalares», a Comissão determinou os objectivos e exigências destas avaliações, salientando, desse modo, a importância que atribui ao procedimento. Para a Comissão, a avaliação intercalar facilita a tomada de decisões e a eficaz gestão do programa. As avaliações também permitem que a Comissão planifique, de modo eficiente, programas futuros e o respectivo co-financiamento.

3. No decorrer da fase de programação, os parceiros regionais devem garantir por escrito que as medidas co-financiadas pelo FEDER serão compatíveis com a legislação comunitária do ambiente. Os princípios da subsidiariedade e da parceria significam que os parceiros regionais são responsáveis pela implantação e desenvolvimento do programa e pela verificação de que a legislação ambiental é observada. Além disso, os relatórios anuais devem indicar quais as medidas tomadas para assegurar a protecção do ambiente. O último relatório disponível sobre o Land de Brandenburgo afirma que a opinião do departamento de protecção ambiental da administração local é exigível para todos os projectos. O cumprimento das exigências fixadas pode ser também verificado e garantido através de verificações in loco levadas a efeito pela Comissão.