ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PERGUNTA ESCRITA E-1709/00

apresentada por Diana Wallis (ELDR) à Comissão

(29 de Maio de 2000)

Objecto: Comercialização à distância dos serviços financeiros junto dos consumidores e comércio electrónico: compatibilidade dos requisitos em matéria de informação estabelecidos nas propostas da Comissão

As propostas de directiva da Comissão acima referidas incluem disposições relativas às informações que deverão ser prestadas aos consumidores pelos fornecedores.

Poderá a Comissão clarificar, especialmente no que diz respeito aos fornecedores de serviços financeiros electrónicos, a natureza exacta dos requisitos em matéria de informação que teriam de ser cumpridos? Além disso, que medidas tomou a Comissão para assegurar a compatibilidade dos requisitos em matéria de informação estabelecidos nas duas directivas referidas?

Quando finalmente forem adoptadas, qual das directivas, se tal for o caso, terá precedência para um fornecedor de serviços financeiros pela Internet, caso os requisitos em matéria de informação estabelecidos nas duas directivas sejam incompatíveis?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(27 de Julho de 2000)

No caso de um contrato de prestação de serviços financeiros electrónicos a determinado consumidor, serão aplicáveis os requisitos em matéria de informação constantes de qualquer futura directiva(1) relativa à comercialização à distância dos serviços financeiros destinados aos consumidores.

Os requisitos em matéria de informação previstos na directiva relativa ao comércio electrónico(2) são de âmbito geral (artigo 5o sobre o prestador) ou específico (artigos 6o e 7o sobre comunicação comercial e artigo 10o sobre contratos). Estes requisitos deverão ser aplicados só quando forem fornecidos serviços da sociedade da informação e, para evitar incoerências, ser aditados a outros requisitos em matéria de informação estabelecidos pela legislação comunitária.

(1) COM(98) 468 final.

(2) COM(98) 586 final.
PERGUNTA ESCRITA P-2098/00

apresentada por Elspeth Attwooll (ELDR) à Comissão

(16 de Junho de 2000)

Objecto: Amnesic Shellfish Poison

Numa reunião efectuada em 15 de Dezembro de 1999, o Comité Veterinário Permanente da Comissão decidiu criar um Grupo de Trabalho para estudar métodos que permitam detectar nas vieiras a toxina marinha Amnesic Shellfish Poison (ASP).

O Grupo de Trabalho já concluiu as suas investigações acerca desta questão? Em caso afirmativo, irão os resultados obtidos permitir ao Comité Veterinário Permanente apresentar em breve recomendações com vista a uma modificação da Directiva 97/61(1) relativa aos métodos de detecção de ASP, a fim de clarificar as disposições da referida directiva, nomeadamente, mediante o estabelecimento de uma definição precisa do tipo de práticas a adoptar em todos os Estados-membros para o controlo das vieiras?

A Comissão considera aceitável que os Estados-membros tenham práticas divergentes neste domínio que constituem uma séria ameaça ao mercado único de vieiras?

(1) JO L 295 de 29.10.1997, p. 35.

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(13 de Julho de 2000)

O Comité Veterinário Permanente decidiu, na reunião de 15 de Dezembro de 1999, criar um grupo de peritos e consultar a Comunidade e os laboratórios nacionais de referência para biotoxinas marinhas acerca da presença de amnesic shellfish poison (ASP) no marisco, designadamente nas vieiras e a distribuição anatómica desta toxina nas partes comestíveis dos moluscos. O grupo de peritos reuniu-se em Bruxelas, em 17 de Fevereiro de 2000, e preparou o projecto de conclusões a ser apresentado para discussão na reunião plenária dos laboratórios nacionais de referência a nível comunitário.

A reunião dos laboratórios realizada de 15 a 17 de Março de 2000, recebeu com agrado o projecto de conclusões do grupo de peritos mas considerou que, à luz dos dados disponíveis relativos à variabilidade de animal para animal, deveria ser aprofundada a avaliação pelo grupo de trabalho de forma a considerar o resultado dos estudos científicos em curso sobre o assunto. O grupo voltará a reunir quando estes dados científicos estiverem disponíveis, o que a Comissão espera se venha a concretizar neste Outono.

A Comissão está ciente da diferença entre os Estados-membros na aplicação dos testes analíticos. No entanto, a Comissão está também consciente de que a ciência está, sobre este assunto, incompleta. É por este motivo que, ao longo dos dois últimos anos, vários peritos têm trabalhado neste campo, sendo coordenados pelos laboratórios de referência comunitários para as biotoxinas marinhas.

Quando as conclusões finais se encontrarem disponíveis, a Comissão irá ponderar a necessidade de uma proposta legislativa.
PERGUNTA ESCRITA E-2898/00

apresentada por Paul Rübig (PPE-DE) à Comissão

(14 de Setembro de 2000)

Objecto: Quotas de propriedade da empresa Energie AG

O estado da Alta Áustria é o único proprietário da empresa de fornecimento de electricidade Energie AG. A liberalização do mercado da electricidade obriga os fornecedores da mesma a criarem grandes unidades para, através da descida dos preços e de uma maior penetração do mercado, poderem manter os seus clientes.

O parlamento estadual da Alta Áustria decidiu, por isso, proceder à venda de uma quota de 25,1 % da Energie AG. Ao mesmo tempo estabeleceu-se que os proponentes que utilizem energia nuclear na sua produção de energia ficam excluídos da apresentação de propostas. Desta decisão decorre que só as empresas de electricidade austríacas poderão apresentar ofertas de aquisição dos referidos 25,1 % e as empresas de electricidade dos outros países da UE ficam excluídos da apresentação de propostas.

Este procedimento está em conformidade com a legislação europeia? E os acordos celebrados nestas condições serão válidos à luz do direito comunitário?

Resposta dada pelo Sr. Bolkestein em nome da Comissão

(6 de Outubro de 2000)

Remete-se a atenção do Sr. Deputado para a resposta da Comissão à sua pergunta escrita E-2182/00(1).

Com efeito, essa resposta continua a ser válida.

(1) Ver p. 168.
PERGUNTA ESCRITA E-2001/00

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(21 de Junho de 2000)

Objecto: Falta de informações por parte das companhias de caminhos-de-ferro europeias nos guias-horários internacionais

1. As ligações ferroviárias transfronteiriças de passageiros entre Estados-membros da União Europeia apresentam inúmeras deficiências. É acentuado o acréscimo deste tráfego sobretudo ao nível rodoviário e aéreo, mas não ferroviário. As razões que explicam esta situação prendem-se nomeadamente com os suplementos aduaneiros acrescidos pelas companhias de caminhos-de-ferro às suas tarifas normais em caso de passagem de fronteira e devem-se ainda ao mau acesso às informações sobre os horários das companhias de caminhos-de-ferro estrangeiras. Considera a Comissão desejável eliminar, na medida do possível, estes obstáculos no quadro do tráfego ferroviário transfronteiriço de passageiros?

2. Em relação aos novos serviços introduzidos com data de 28 de Maio de 2000, as companhias de caminhos-de-ferro francesa, espanhola, italiana e britânica não comunicaram atempadamente os seus novos horários às suas congéneres dos restantes países europeus, pelo que nos guias-horários internacionais distribuídos por estas últimas companhias não se fazem referência às ligações ferroviárias existentes nos quatro países citados. De que modo tenciona a Comissão, a partir de 9 de Junho de 2001 (a próxima data para a renovação dos horários), pôr definitivamente cobro a esta situação e providenciar pela inclusão atempada nos guias-horários internacionais das principais ligações ferroviárias no interior da União Europeia?

Resposta dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(27 de Julho de 2000)

A Comissão concorda com o Sr. Deputado quando refere que a política de informação das companhias de caminhos-de-ferro, bem como a coordenação entre estas últimas, não deu provas de eficácia em inúmeros casos. Isto é particularmente verdade no que respeita a questões relativa a horários, operações de comboios e outras regras operacionais. Todavia, a Comissão não pode forçar as empresas, com base na legislação actual, a adoptarem uma determinada política face aos seus clientes e a outras empresas. A Comissão gostaria de recordar que foi concedida independência de gestão às companhias de caminhos-de-ferro através da Directiva 91/440/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários(1).

No que se refere aos obstáculos de carácter técnico ou organizativo ao transporte ferroviário transfronteiriço, a Comissão gostaria de salientar que, em Novembro de 1999, propôs medidas para aumentar a interoperabilidade do transporte ferroviário tradicional(2) (isto é, transporte ferroviário que não de alta velocidade).

(1) JO L 237 de 24.8.1991.

(2) COM(1999) 617 final.
PERGUNTA ESCRITA P-2283/00

apresentada por Jens-Peter Bonde (EDD) à Comissão

(29 de Junho de 2000)

Objecto: Segurança jurídica

Apresentou a Comissão um pedido de desculpas a Norvestjydsk Folkecenter for Vedvarende Energi, depois de o Procurador-Geral da Dinamarca ter constatado que não existem razões para intentar uma acção penal por fraude na utilização de fundos da UE?

Tenciona a Comissão indicar à OLAF que qualquer pessoa é considerada inocente até ser intentada uma acção judicial ou proferida uma sentença de condenação?

Considera a Comissão que favorece a segurança jurídica o facto de ao arquivamento do processo por parte do Procurador-Geral se seguir uma acção civil, atendendo a que, depois de ter passado por três anos de insegurança, a Norvestjydsk Folkecenter for Vedvarende Energi pode vir a ter de enfrentar um novo período de insegurança?

Resposta dada por Michaele Schreyer em nome da Comissão

(8 de Setembro de 2000)

O facto de não ter sido instaurado um processo-crime, da exclusiva competência da autoridade judicial, na sequência do inquérito efectuado pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), não implica, de modo algum, a assunção de qualquer tipo de responsabilidade, quer pelo OLAF, quer pela Comissão. Assim, não há qualquer razão para que Comissão apresente desculpas.

O direito comunitário reconhece grandes princípios fundamentais e o dispositivo de criação da OLAF(1) prevê, nomeadamente, que os inquéritos por ele efectuados devem ser conduzidos em conformidade com o Tratado, bem como no pleno respeito dos direitos do homem e das liberdades fundamentais. A própria natureza dos trabalhos do OLAF (inquéritos de tipo administrativo) não permite a violação da presunção de inocência na ausência de prerrogativas em matéria judicial penal.

A acção cível que visa a recuperação das somas indevidamente recebidas é interposta em conformidade com as disposições contratuais ou regulamentares aplicáveis. Esta acção é independente de um eventual processo-penal, mesmo se lhe pode estar associada.

No caso em apreço, recorda-se que a Comissão rescindiu o contrato específico assinado com a Folkecenter e solicitou o reembolso da totalidade das somas pagas no âmbito do mesmo a partir do Verão de 1997.

(1) Ver Regulamento (CE) no 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e Regulamento (Euratom) no 1074/1999 do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pela Organização Europeia de Luta Antifraude (OLAF), JO L 136 de 31.5.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-1488/00

apresentada por Glenys Kinnock (PSE) à Comissão

(11 de Maio de 2000)

Objecto: Birmânia

Poderia a Comissão indicar qual é a sua apreciação relativamente ao impacto que terá tido a adesão da Birmânia à ASEAN no que se refere aos progressos obtidos por aquele país na sua evolução para a democracia e ao respeito pelos Direitos do Homem?

Resposta dada pelo Comissário Patten em nome da Comissão

(5 de Junho de 2000)

A Comissão considera que a situação dos direitos humanos na Birmânia/Myanmar continua a ser muito preocupante.

Afigura-se que a adesão da Birmânia/Myanmar à Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN) contribuiu para chamar a atenção dos outros países membros da ASEAN para essa situação, tendo vários desses países tentado incentivar o Conselho de Estado para a Paz e o Desenvolvimento (CEPD) a realizar progressos relativamente às questões dos direitos humanos e da democratização. Este processo foi reforçado pela posição firme da União, que se recusou a evitar a adesão da Birmânia/Myanmar dirigida pelo actual regime ao acordo de cooperação entre a União Europeia e a ASEAN ou a sua participação activa nos programas realizados no âmbito desse acordo, ou mesmo na sua discussão.

A União atribui uma grande importância às suas relações com a ASEAN e, por conseguinte, propôs realizar na Ásia uma reunião ministerial com a União Europeia e a ASEAN até ao final do ano 2000. A União manifestou ainda a sua disponibilidade para iniciar um diálogo político consistente com a Birmânia/Myanmar e tenciona enviar uma missão oficial constituída por uma troika a Rangoon/Yangon com a intenção de estabelecer esse diálogo. Nesses contactos, a União desenvolverá novos esforços para explicar as preocupações já manifestadas na posição comum da União em relação à ausência de progressos no sentido da democratização e às violações contínuas dos direitos humanos, assim como para incentivar a Birmânia/Myanmar a realizar acções concretas e visíveis para solucionar essas preocupações.
PERGUNTA ESCRITA E-2307/00

apresentada por Juan Naranjo Escobar (PPE-DE) à Comissão

(11 de Julho de 2000)

Objecto: Centros de informação

A Comissão dispõe actualmente de um certo número de centros de informação destinados ao grande público (Centros de Informação sobre a Europa, Centros de Informação Rural) cuja missão consiste em aproximar as políticas e os programas da União Europeia dos cidadãos. Esses centros beneficiam actualmente uma dotação comunitária orçamental a título da rubrica B3-301.

No âmbito da nova política de informação decorrente da actual reforma da Comissão não se define claramente qual irá ser, no futuro, o papel dos referidos centros. Tenciona a Comissão continuar a atribuir subvenções a estas redes de informação e de documentação ou, pelo contrário, prevê que essas subvenções passem a ser atribuídas pelos Estados-membros? Nesse caso, a que meios pensa a Comissão atribuir as ajudas actuais com o objectivo de continuar a manter os cidadãos europeus informados sobre as políticas das suas Instituições?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(12 de Setembro de 2000)

A Comissão atribui especial importância ao bom funcionamento das redes de informação que ajudou a constituir, às quais presta apoio e incentivo e que, na sua óptica, constituem parceiros privilegiados na descentralização do processo de informação dos cidadãos.

A Comissão tenciona continuar a atribuir subvenções a estas redes de informação dentro dos limites estabelecidos pela autoridade orçamental.

Além disso, a Comissão, na sua reunião de 26 de Julho de 2000, incumbiu o Presidente e a comissária Viviane Reding de apresentarem, até ao fim do ano 2000, propostas para o lançamento de uma estratrégia integrada de informação e comunicação. Neste contexto, a importância dos centros de informação será evidentemente tida em consideração.
PERGUNTA ESCRITA P-0371/00

apresentada por Sebastiano Musumeci (UEN) à Comissão

(8 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Presença da alga caulerpa taxifolia no Mediterrâneo

A alga caulerpa taxifolia está a difundir-se no Mediterrâneo e provoca graves danos na pesca costeira e na flora e fauna marinhas.

Tendo em conta o atrás referido, pode a Comissão indicar:

1. que medidas tomou ou tenciona tomar para combater os efeitos nocivos dessa alga?

2. que medidas compensatórias prevê adoptar para indemnizar os pescadores que exercem a sua actividade nas zonas afectadas por essa alga?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(20 de Março de 2000)

A Comissão está consciente do problema referido pelo Senhor Deputado. Em 1992 e 1995, fo instrumento LIFE financiou projectos de demonstração em países mediterrânicos afectados pela

disseminação de Caulerpa taxifolia. Estes projectos destinavam-se a aumentar a consciencialização dos organismos públicos, das partes privadas interessadas e do público em geral em relação à delimitação das áreas afectadas pelas algas, a fim de se proceder a experiências sobre os meios de controlo de tal disseminação e de se elaborar uma possível estratégia de controlo ou limitação.

Os resultados do projecto confirmaram que a disseminação de Caulerpa taxifolia na bacia mediterrânica constitui uma ameaça potencial para biodiversidade, prejudicando em especial outras algas ou plantas marinhas (como a Posidonia oceanica e a Cymodocea nodosa) e algumas actividades humanas nas áreas largamente afectadas. Além disso, estes estudos delimitaram as áreas cobertas por Caulerpa taxifolia (pelo menos todas as conhecidas até ao momento) e monitorizaram a taxa de disseminação da referida colonização. Há alguns dados científicos que apontam para efeitos nos peixes, embora sobretudo em espécies que se não destinam à pesca comercial.

No que respeita ao possível impacto na pesca artesanal, de momento não há dados científicos que apontem para efeitos negativos nas pescas.

Os pescadores podem desempenhar um importante papel na prevenção da disseminação e na lentificação da disseminação de algas, através da inspecção das respectivas âncoras e equipamento piscatório e da não devolução ao mar de fragmentos de algas.

No que respeita à questão das medidas compensatórias para os pescadores que exercem a sua actividade nas zonas afectadas por esta alga, a Comissão considera que o problema da Caulerpa taxifolia não observa os critérios aplicáveis às medidas compensatórias previstas no Regulamento (CE) no 2792/1999, que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas(1).

(1) JO L 337 de 30.12.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-2496/00

apresentada por Salvador Garriga Polledo (PPE-DE) à Comissão

(2 de Agosto de 2000)

Objecto: Formas de furtar-se à legislação relativa às empresas que se dedicam à venda de multipropriedade

Fatta la legge, trovato l'inganno. Esta é a situação que se vive nos complexos turísticos utilizados em regime de time sharing. As sociedades que se dedicam à venda de multipropriedade modificaram as suas características, para se converterem em clube de férias e, deste modo, escaparem à legislação comunitária relativa à utilização partilhada de bens imóveis para fins turísticos.

Segundo muitos especialistas, as sociedades que se dedicavam à comercialização de imóveis turísticos em regime de time sharing passaram agora a vender cupões de clubes de férias, a fim de escaparem ao âmbito de aplicação da legislação comunitária, embora a actividade não deixe de ser a mesma.

De que modo pensa a Comissão que se poderia fazer frente a esta forma de se furtar à legislação comunitária na matéria, a fim de preservar os direitos legítimos dos utentes, que são continuamente enganados pelos postulantes deste tipo de alojamentos turísticos, fonte permanente de irregularidades e burlas?

Resposta de David Byrne em nome da Comissão

(28 de Setembro de 2000)

A Comissão está consciente da comercialização em certos Estados-membros de novos produtos que não são abrangidos pelo âmbito de aplicação de várias legislações nacionais que transpõem a Directiva 94/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 1994, relativa à protecção dos adquirentes quanto a certos aspectos dos contratos de aquisição de um direito de utilização a tempo parcial de bens imóveis(1).

A Comissão evocou os referidos produtos no relatório de 4 de Novembro de 1999 sobre a aplicação da directiva 94/47/CE(2) Este relatório apresenta um quadro comparativo das diversas perspectivas assumidas pelos Estados-membros na transposição da Directiva 94/47/CE e identifica os problemas (tal como são descritos pelo Sr. Deputado) com que os particulares continuam a confrontar-se nas suas relações com os promotores de time sharing e perante os anúncios dos vendedores.

A Comissão convidou as partes interessadas a apresentar, até 30 de Abril de 2000, eventuais comentários relativos a este relatório e observações às suas conclusões.

A Comissão recebeu cerca de 25 reacções de organizações de consumidores, da indústria do sector do time sharing, de juristas, de universidades e de entidades públicas de oito Estados-membros.

Neste momento a Comissão está a analisar cada uma destas reacções, estando previsto que oportunamente efectue uma reunião para permitir a reabertura do debate relativo à possibilidade de adaptar ou alterar a Directiva 94/47/CE.

(1) JO L 280 de 29.10.1994.

(2) SEC(1999) 1795.
PERGUNTA ESCRITA E-2136/00

apresentada por Roger Helmer (PPE-DE) à Comissão

(30 de Junho de 2000)

Objecto: Proibição da circulação de cavalos em determinadas estradas

Pode a Comissão confirmar que não tenciona estabelecer legislação proibindo a circulação de cavalos em determinadas estradas da União Europeia?

Resposta dada pela Comissária L. de Palacio em nome da Comissão

(28 de Julho de 2000)

A Comissão confirma que não tem, actualmente, intenção de apresentar legislação no sentido de proibir as deslocações a cavalo em determinadas estradas da União.
PERGUNTA ESCRITA E-2016/00

apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE-DE) à Comissão

(21 de Junho de 2000)

Objecto: Indústria europeia da construção naval

Na sua resposta à pergunta E-2795/99(1), o Comissário Monti afirmava que o Regulamento 1540/98(2) do Conselho, que estabelece novas regras de auxílio à construção naval, suprime as ajudas de funcionamento no final do ano 2000, mas estabelece igualmente que, mediante certas condições, podem

ser concedidos determinados auxílios à construção naval até 2003, incluindo os auxílios ao encerramento e à reestruturação, à investigação e desenvolvimento, à inovação e os auxílios ao investimento regional, a fim de melhorar ou modernizar os estaleiros já existentes.

Poderá a Comissão indicar se os auxílios autorizados até 2003 constituem uma lista fechada ou se, pelo contrário, poderão ser autorizados outros auxílios adicionais de defesa da indústria naval europeia, sobretudo no caso de a Coreia do Sul continuar as suas práticas desleais no domínio da construção naval após Setembro do ano em curso?

Poderá a Comissão indicar se estão previstas ou se prevê adoptar medidas especiais de ajuda aos estaleiros situados em regiões marítimas do objectivo 1 situadas em zonas periféricas da UE?

(1) JO C 280 E de 3.10.2000, p. 132.

(2) JO L 202 de 18.7.1998, p. 1.

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(24 de Julho de 2000)

O no 1 do artigo 2o do Regulamento (CE) no 1540/98 do Conselho de 29 de Junho de 1998 que estabelece novas regras de auxílio à construção naval, estabelece claramente que só podem ser considerados compatíveis com o mercado comum os auxílios que respeitarem o disposto no referido regulamento, não sendo permitido qualquer outro tipo de auxílio.

No que se refere a medidas de auxílio especiais a favor de armadores estabelecidos em regiões marítimas do objectivo 1, são tidas em conta, relativamente a determinadas categorias de auxílio abrangidas pelo Regulamento, considerações de carácter regional. No caso dos auxílio à investigação e desenvolvimento e dos auxílio à protecção do ambiente, os limites máximos normalmente aplicáveis podem ser ultrapassados no caso de armadores estabelecidos em regiões desfavorecidas. Ademais, o Regulamento permite ainda auxílios ao investimento com vista ao melhoramento ou modernização dos estaleiros existentes em regiões elegíveis para auxílios regionais nos termos do no 3, alíneas a) e c) do artigo 87o (ex-artigo 92o) do Tratado CE.