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PERGUNTA ESCRITA E-0546/96 apresentada por Christine Crawley (PSE) à Comissão (11 de Março de 1996)

Objecto: Corridas de touros

Poderá a Comissão esclarecer que medidas estão em curso para garantir que as explorações de criação de gado para corridas de touros não beneficiam de ajudas da UE?

Que medidas tenciona a Comissão propor para pôr termo a este desporto cruel e bárbaro?

Resposta dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão (28 de Março de 1996)

Não existe uma ajuda comunitária especificamente destinada aos touros para touradas. Em contrapartida, existe, desde 1987, um sistema de prémios para os bovinos machos dos quais os touros para touradas não estão expressamente excluídos. A este respeito é conveniente assinalar que a Comissão, no âmbito do pacote de preços para a campanha de 1996/1997, acaba de propor ao Conselho a consolidação dos dois prémios actuais num único prémio destinado aos animais com mais de 10 meses. Daí resultará que, se o Conselho adoptar essa proposta, os produtores de touros de combate deixarão de poder pedir o segundo prémio para os animais selecionados para as touradas.

A Comissão, nas suas propostas legislativas sobre a protecção dos animais, procurou sempre alcançar os melhores níveis possíveis de tratamento dos animais. No entanto, a utilização de animais para fins recreativos não está submetida a uma regulamentação comunitária, sendo da responsabilidade exclusiva dos Estados-membros.
PERGUNTA ESCRITA E-0584/96 apresentada por Michl Ebner (PPE) ao Conselho (13 de Março de 1996)

Objecto: Gabinete da UE em Bruxelas

Tendo em conta que os ministérios públicos italianos de Bolzano e Trento, alegando um «ataque à integridade do Estado» (artigo 241o do código penal italiano), ordenaram um inquérito ao gabinete de Bruxelas das câmaras de comércio e dos governos regionais do Trentino, do Alto Ádige (Itália) e do Tirol (Áustria), onde trabalham 4 pessoas, em virtude de as assembleias regionais do Trentino, do Alto Ádige e do Tirol terem organizado um debate sobre a «região europeia do Tirol», pergunta-se ao Conselho que medidas tenciona tomar perante este procedimento que contraria de forma flagrante o Tratado de Maastricht, o programa Interreg II, o Acordo de Madrid, os acordos-quadro existentes sobre a matéria entre a Itália e a Áustria e, em termos gerais, o espírito de unificação da Europa?

De que forma tenciona o Conselho intervir para pôr termo a acções deste tipo que impedem as regiões de colaborar, no dia a dia, na construção da Europa?

Resposta conjunta às perguntas escritas E-0244/96, E-0258/96, E-0309/96 e E-0584/96 (3 de Junho de 1996)

O assunto invocado pelos Senhores Deputados nunca foi submetido à apreciação do Conselho, como não o foi, aliás, a abertura de gabinetes de informação de outras regiões, questão que não recai no âmbito de competência do Conselho.
PERGUNTA ESCRITA E-0530/96 apresentada por Richard Howitt (PSE) à Comissão (11 de Março de 1996)

Objecto: Programa HELIOS

De que forma as organizações que representam os deficientes enquanto consumidores de bens e serviços estiveram envolvidas no Programa HELIOS por comparação com as organizações que produzem ou organizam esses serviços e em que medida e qual o número absoluto que a Comissão indicaria para demonstrar essa participação?

A Comissão tenciona ter em conta esta questão em qualquer programa que venha a seguir-se?

Resposta de P. Flynn em nome da Comissão (19 de Abril de 1996)

As organizações que representam os deficientes participam activamente no programa HELIOS II de diversas formas, designadamente na medida em que integram inúmeras actividades de intercâmbio patrocinadas pelo programa. Asseguram ainda a missão mais oficial de supervisão do programa por intermédio do Fórum Europeu dos Deficientes.

A maior parte das organizações recebeu amplos mandatos, quer para representar pessoas com uma deficiência específica (p. ex. autismo), quer para representar um conjunto de deficiências relativamente a inúmeros problemas comuns (p. ex. educação e transportes). A aplicação dos princípios da igualdade de oportunidades e da não-discriminação significa algo mais do que considerar os deficientes apenas como consumidores. Para além do facto de ser necessário examinar a prestação de serviços na óptica do consumidor, convém também considerar outros domínios não directamente ligados à prestação de serviços.

As questões que interessam os deficientes enquanto consumidores, como por exemplo o IVA, o imposto sobre cassettes virgens e a telemática são discutidas no âmbito do Fórum Europeu dos Deficientes. Estas questões podem também ser estudadas no âmbito de reuniões gerais do Comité dos Consumidores que substituiu o Conselho Consultivo dos Consumidores, mas com uma estrutura e um mandatos diferentes.
PERGUNTA ESCRITA E-0404/96 apresentada por Glenys Kinnock (PSE) à Comissão (22 de Fevereiro de 1996)

Objecto: Controlo da observância do princípio da igualdade entre homens e mulheres nos programas PHARE e TACIS

Que métodos emprega a Comissão para assegurar que o princípio da igualdade entre homens e mulheres seja respeitado nos programas PHARE e TACIS? Contrata a Comissão funcionários especificamente encarregados de assegurar a participação de mulheres em todas as fases destes programas?

Resposta de Hans Van den Broek em nome da Comissão (23 de Abril de 1996)

Existem alguns projectos que consagram uma atenção especial às necessidades das mulheres, quer no âmbito dos programas principais quer no âmbito dos programas Lien e Democracia. Um exemplo desses projectos, no âmbito do Programa de 1995 para a Rússia, é um projecto de assistência às mulheres russas que pretendam adaptar-se às condições do mercado de trabalho durante o período de transição. Os custos deste projecto, que serão partilhados com a Confederação das Mulheres Empresárias da Rússia, elevar-se-ão a 1 milhão de ecus.

Na sequência da pergunta do Senhor Deputado, a Comissão procurará determinar de que modo os programa Phare e Tacis poderão assegurar que seja prestada uma maior atenção àa questões que se prendem com as diferenças sócio-económicas entre os sexos. Já existe um programa de acompanhamento global para o programa Tacis e está a ser introduzido um programa comparável relativamente ao programa Phare. O acompanhamento baseia-se num sistema de elaboração de relatórios, que poderá ser adaptado por forma a incluir dados discriminados tendo em conta o sexo. O impacto da introdução de tais requisitos será objecto de especial atenção.
PERGUNTA ESCRITA E-0672/96 apresentada por Charles Goerens (ELDR) à Comissão (15 de Março de 1996)

Objecto: Criação de um comité consultivo sobre as florestas

Por ocasião de uma audição pública organizada pela Comissão da Agricultura do Parlamento Europeu em 16 de Outubro de 1995, o Comissário responsável pelo pelouro da Agricultura, Sr. Fischler, anunciou, na sua comunicação, a criação iminente de um comité consultivo para as «florestas» ao nível da Comissão.

Poderá a Comissão esclarecer qual o calendário previsto para a entrada em funcionamento deste comité?

Resposta dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão (2 de Abril de 1996)

A Comissão pode confirmar que encara, no âmbito da reforma dos comités consultivos agrícolas inscrita no seu programa de trabalho para 1996, a criação de um comité consultivo «florestas».
PERGUNTA ESCRITA E-0652/96 apresentada por Wolfgang Kreissl-Dörfler (V) à Comissão (15 de Março de 1996)

Objecto: Projectos da UE na região do Gran Chaco

O Gran Chaco abrange cerca de um milhão de quilómetros quadrados na região situada na fronteira entre o Paraguai, a Argentina e a Bolívia. Peritos e ONG receiam que a evolução no contexto do Mercosul implique para esta região mudanças profundas e que, em especial, os habitats dos povos indígenas venham a ser gravemente afectados.

Em que projectos no Gran Chaco participa a Comissão através de co-financiamentos ou por intermédio do BEI?

Existem estudos sobre estes projectos que se debrucem sobre as suas eventuais consequências para os povos indígenas?

Resposta do Vice-Presidente Marín em nome da Comissão (19 de Abril de 1996)

A Argentina, o Brasil, o Uruguai e o Paraguai assinaram o Tratado de Asunción designado «MERCOSUL». Este tratado, inspirado no modelo da Comunidade, constitui um acordo de integração regional cujos objectivos visam, nomeadamente, o desenvolvimento económico e social e, consequentemente, o desenvolvimento de todas as regiões, tal como no âmbito da Comunidade.

Existem dois projectos financiados pela Comissão, o projecto Ramón Lista (Formosa) na Argentina que tem como objecivo principal a ajuda para o desenvolvimento dos indígenas e o projecto «desenvolvimento duradouro do Chaco paraguaio» (protecção do habitat dos povos indígenas e do ambiente) no Paraguai. A fim de obter mais pormenores sobre este projecto, a Comissão convida o Senhor Deputado a consultar igualmente as respostas às perguntas escritas E-563/95 do deputado Howitt ((JO no C 179 de 13.7.1995. )), E-2333/95 ((JO no C 340 de 18.12.1995. )) e E-2334/95 do deputado Vandemeulebroucke ((JO no C 9 de 15.1.1996. )), P-2470/95 da deputada Castellina ((JO no C 66 de 4.3.1996. )) e E-2463/95 dos deputados Kreissel-Dorfler e Alvoet ((JO no C 40 de 12.2.1996. )).

De acordo com os dados à disposição da Comissão, o Banco Europeu de Investimento (BEI) não intervem na região do Gran Chaco.
PERGUNTA ESCRITA E-0273/96 apresentada por Peter Crampton (PSE) à Comissão (15 de Fevereiro de 1996)

Objecto: Casamentos de conveniência

Que medidas tenciona a Comissão tomar contra o Governo do Reino Unido relativamente à aplicação, por parte deste, de uma condição não admitida pelo direito comunitário, isto é, uma apreciação, ao abrigo da legislação nacional, dos pedidos de licença de residência apresentados por cônjuges, não nacionais de Estados da UE, de nacionais da UE, que exercem no Reino Unido direitos de liberdade de circulação previstos no Tratado, apreciação que implica determinar se um casamento é «de conveniência» ou não?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão (9 de Abril de 1996)

A Comissão tem conhecimento dos problemas levantados pela regulamentação britânica sobre os «casamentos de conveniência». De facto, essa regulamentação foi objecto de numerosas queixas provenientes de cidadãos comunitários e dos seus cônjuges não comunitários que depararam com dificuldades na obtenção da licença de residência no Reino Unido.

A Comissão enviou ao Reino Unido uma notificação para cumprir sobre vários aspectos desta regulamentação e está a examinar a sua resposta para verificar se a referida regulamentação britânica ainda coloca problemas de compatibilidade com o direito comunitário.
PERGUNTA ESCRITA E-0381/96 apresentada por Pavlos Sarlis (PPE) à Comissão (22 de Fevereiro de 1996)

Objecto: Rede de esgotos nas ilhas de Hydra, Poros, Égina, Messagro (Égina), bem como nas cidades de Methana e Galata

Nas ilhas de Hydra, Poros, Égina (tanto na cidade, como em Messagro) e ainda nas cidades de Methana e Galata, teve início, em 1987, a construção, co-financiada pela Comunidade Europeia, de um número igual de redes de esgotos. Ora, nestes sítios turísticos de fama internacional, em que milhões de turistas europeus passam anualmente as suas férias, foi concluída a construção de todos os colectores principais da rede, de alguns colectores periféricos e de um ínfimo número de estações elevatórias.

Os trabalhos de acabamento foram interrompidos em 1992 na cidade de Égina, em Hydra e em Messagro, e, em 1993, em Poros e em Methana, sem que tenham sido construídas:

- as estações de depuração,

- as estações elevatórias, à excepção de um número bastante reduzido,

- os colectores periféricos, excepção feita a um número ínfimo de entre eles.

O prazo de conclusão dos trabalhos e, a fortiori, de entrada em funcionamento das redes de esgotos é constantemente adiado, sem qualquer explicação por parte das autoridades competentes. Além disso, os troços das redes já executados correm o risco de serem, em qualquer momento, destruídos.

Segundo consta, a interrupção dos trabalhos de construção das redes de esgotos nos sítios turísticos em causa deve-se a uma interrupção do financiamento comunitário.

Poderia a Comissão indicar por que motivo a Comunidade Europeia suspendeu o financiamento destes trabalhos?

Resposta dada por Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão (1 de Abril de 1996)

As redes mencionadas foram financiadas e construídas no âmbito do programa integrado mediterrânico Ática. De acordo com as informações de que a Comissão dispõe, a maioria das redes secundárias foi completada com fundos nacionais.

No programa operacional Ática 1994-1999, as autoridades gregas propuseram o co-financiamento das instalações de tratamento biológico para as redes já terminadas, isto é as redes de Hidra, Poros-Galata, Metana, Mesagros de Égina, Kapsali e Potamos na ilha de Cítara.

O atraso no início dos trabalhos em causa deve-se à elaboração dos estudos preparatórios (impacto ambiental, etc.) necessários para que estes projectos possam ser co-financiados pelos fundos estruturais comunitários.
PERGUNTA ESCRITA E-0697/96 apresentada por Katerina Daskalaki (UPE) à Comissão (26 de Março de 1996)

Objecto: Aumento da Quantidade Nacional Garantida da Grécia para as forragens secas

O nível da Quantidade Nacional Garantida grega para as forragens secas está fixado em 32 000 toneladas apesar de o nível real da produção nacional ser da ordem das 50 000 toneladas anuais:

Dado que a Grécia é o único Estado-membro da UE cuja Quantidade Nacional Garantida não corresponde à sua produção real mas apenas 64% desta, pergunta-se à Comissão se tenciona tomar medidas para rever o regime previsto pelo regulamento 603/15 de modo a que a QNG da Grécia atinja as 50 000 toneladas anuais, ajudando simultaneamente à sobrevivência do sector das forragens secas que atravessa graves problemas em consequência do actual regime.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (16 de Abril de 1996)

O compromisso do Conselho, de Julho de 1994, sobre a reforma do sector das forragens secas tinha por objectivo pôr termo ao rápido aumento da produção de forragens secas e ao crescimento incontrolável das despesas orçamentais conexas. Um dos principais pontos da reforma consistia na fixação de quantidades máximas garantidas para forragens desidratadas e para forragens secas ao sol.

Na mesma ocasião, o Conselho chegou a acordo quanto às quantidades nacionais garantidas (QNG) atribuídas aos Estados-membros para ambos os tipos de forragens secas. Estas QNG foram calculadas com base na produção subvencionada de forragens secas (desidratadas e secas ao sol) nos Estados-membros nas campanhas de comercialização de referência, 1992/1993 a 1993/1994.

A todos os Estados-membros foi aplicada a mesma regra, o que implicou, para alguns deles, a fixação de QNG inferiores à sua última produção antes da reforma, devido ao rápido aumento das produções. Este problema não afecta, portanto, unicamente a Grécia, pelo que se o Conselho aceitasse aumentar a QNG grega, os demais Estados-membros que se encontram na situação supradescrita não deixariam de solicitar o aumento das QNG respectivas, o que, obviamente, iria contrariar as intenções do Conselho.
PERGUNTA ESCRITA E-0681/95 apresentada por Peter Crampton (PSE) à Comissão (10 de Março de 1995)

Objecto: Propostas da Comissão no domínio das medidas anti-fraude (1994)

Relativamente às propostas legislativas e regulamentares elaboradas em 1994 no domínio das medidas anti-fraude, poderá a Comissão indicar quantas dessas medidas foram por ela apresentadas?

Resposta complementar comum às perguntas escritas E-0662/95, E-0663/95, E-0664/95, E-0665/95, E-0666/95 E-0667/95, E-0668/95, E-0669/95, E-0670/95, E-0671/95, E-0672/95, E-0673/95, E-0674/95, E-0675/95, E-0676/95, E-0677/95, E-0678/95, E-0679/95, E-0680/95, E-0681/95, E-0682/95, E-0683/95, E-0684/95, E-0685/95, E-0686/95, E-0687/95, E-0688/95, E-0689/95, E-0690/95 e E-0691/95 dada pelo Comissário Jacques Santer em nome da Comissão (15 de Novembro de 1996)

Em complemento à sua resposta de 10 de Abril de 1995, a Comissão está agora em condições de comunicar as seguintes informações:

O quadro a seguir apresentado indica, de acordo com os domínios pretendidos pelo Senhor Deputado, o número de propostas legislativas e regulamentares transmitidas pela Comissão em 1994, com vista à sua adopção.

As propostas podem ter por objecto a execução de novas acções ou a actualização de legislação anterior. Podem igualmente inserir-se no contexto da gestão de determinadas políticas comuns (por exemplo, política comercial, política agrícola comum, sector da pesca ou união aduaneira).

São também contabilizadas as propostas de codificação. Não são contabilizadas as propostas que alteram outras propostas transmitidas anteriormente.

Os dados quantificados e a lista são provenientes da base de dados APC da Comissão, à qual os Senhores Deputados podem ter acesso, tal como as outras Instituições comunitárias e o público em geral.

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PERGUNTA ESCRITA E-3104/95 apresentada por Lilli Gyldenkilde (GUE/NGL) à Comissão (20 de Novembro de 1995)

Objecto: Coordenação dos processos de celebração dos contratos de fornecimento de direito público

Solicita-se à Comissão que informe qual o número de acordos comunicados à Comissão por cada Estado-membro, nos anos de 1993 e de 1994 respectivamente, nos termos do artigo 3o, alínea a), da Directiva do Conselho 77/62/CEE ((JO L 13 de 15.1.1977, p. 1. )) relativa à coordenação dos processos de celebração dos contratos de fornecimento de direito público.

Solicita-se à Comissão que forneça uma lista exaustiva de todos os contratos de fornecimento de direito público celebrados pelos Estados-membros no âmbito da ajuda estatal ao desenvolvimento, não abrangidos pelo artigo 3o, alínea a) da Directiva relativa à coordenação dos processos de celebração dos contratos de fornecimento de direito público.

Resposta complementar dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão (25 de Junho de 1997)

Tal como já foi mencionado na resposta dada em 17 de Janeiro de 1996, nos anos de 1993 e 1994 não foram comunicados à Comissão quaisquer acordos celebrados explicitamente ao abrigo da alínea a) do artigo 3o da Directiva 77/62/CEE ou da alínea a) do artigo 4o da Directiva 93/36/CEE.

No entanto, durante esse período foram comunicados 33 acordos celbrados nos termos da Decisão 74/393/CEE do Conselho, que institui um procedimento de consulta para os acordos de cooperação entre Estados-membros e países terceiros. Ainda no mesmo período foram comunicados outros 34 acordos celebrados ao abrigo de outras disposições do Direito Comunitário.

A Comissão já passou em revista esses acordos e, do seu ponto de vista, nenhum deles escapa ao âmbito de aplicação das directivas relactivas aos contratos de direito público.
PERGUNTA ESCRITA E-0663/95 apresentada por Peter Crampton (PSE) à Comissão (10 de Março de 1995)

Objecto: Propostas da Comissão no domínio dos recursos humanos, educação, formação e juventude (1994)

Relativamente às propostas legislativas e regulamentares elaboradas em 1994 no domínio dos recursos humanos, educação, formação e juventude, poderá a Comissão indicar quantas dessas propostas foram por ela apresentadas?

Resposta complementar comum às perguntas escritas E-0662/95, E-0663/95, E-0664/95, E-0665/95, E-0666/95 E-0667/95, E-0668/95, E-0669/95, E-0670/95, E-0671/95, E-0672/95, E-0673/95, E-0674/95, E-0675/95, E-0676/95, E-0677/95, E-0678/95, E-0679/95, E-0680/95, E-0681/95, E-0682/95, E-0683/95, E-0684/95, E-0685/95, E-0686/95, E-0687/95, E-0688/95, E-0689/95, E-0690/95 e E-0691/95 dada pelo Comissário Jacques Santer em nome da Comissão (15 de Novembro de 1996)

Em complemento à sua resposta de 10 de Abril de 1995, a Comissão está agora em condições de comunicar as seguintes informações:

O quadro a seguir apresentado indica, de acordo com os domínios pretendidos pelo Senhor Deputado, o número de propostas legislativas e regulamentares transmitidas pela Comissão em 1994, com vista à sua adopção.

As propostas podem ter por objecto a execução de novas acções ou a actualização de legislação anterior. Podem igualmente inserir-se no contexto da gestão de determinadas políticas comuns (por exemplo, política comercial, política agrícola comum, sector da pesca ou união aduaneira).

São também contabilizadas as propostas de codificação. Não são contabilizadas as propostas que alteram outras propostas transmitidas anteriormente.

Os dados quantificados e a lista são provenientes da base de dados APC da Comissão, à qual os Senhores Deputados podem ter acesso, tal como as outras Instituições comunitárias e o público em geral.

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PERGUNTA ESCRITA E-0686/95 apresentada por Peter Crampton (PSE) à Comissão (10 de Março de 1995)

Objecto: Propostas da Comissão no domínio da concorrência (1994)

Relativamente às propostas legislativas e regulamentares elaboradas em 1994 no domínio da Concorrência, poderá a Comissão indicar quantas dessas propostas foram por si apresentadas?

Resposta complementar comum às perguntas escritas E-0662/95, E-0663/95, E-0664/95, E-0665/95, E-0666/95 E-0667/95, E-0668/95, E-0669/95, E-0670/95, E-0671/95, E-0672/95, E-0673/95, E-0674/95, E-0675/95, E-0676/95, E-0677/95, E-0678/95, E-0679/95, E-0680/95, E-0681/95, E-0682/95, E-0683/95, E-0684/95, E-0685/95, E-0686/95, E-0687/95, E-0688/95, E-0689/95, E-0690/95 e E-0691/95 dada pelo Comissário Jacques Santer em nome da Comissão (15 de Novembro de 1996)

Em complemento à sua resposta de 10 de Abril de 1995, a Comissão está agora em condições de comunicar as seguintes informações:

O quadro a seguir apresentado indica, de acordo com os domínios pretendidos pelo Senhor Deputado, o número de propostas legislativas e regulamentares transmitidas pela Comissão em 1994, com vista à sua adopção.

As propostas podem ter por objecto a execução de novas acções ou a actualização de legislação anterior. Podem igualmente inserir-se no contexto da gestão de determinadas políticas comuns (por exemplo, política comercial, política agrícola comum, sector da pesca ou união aduaneira).

São também contabilizadas as propostas de codificação. Não são contabilizadas as propostas que alteram outras propostas transmitidas anteriormente.

Os dados quantificados e a lista são provenientes da base de dados APC da Comissão, à qual os Senhores Deputados podem ter acesso, tal como as outras Instituições comunitárias e o público em geral.

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