ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PERGUNTA ESCRITA E-3636/96 apresentada por Jean-Yves Le Gallou (NI) à Comissão (3 de Janeiro de 1997)

Objecto: Rubrica orçamental B3-4302: Aspectos sanitários do abuso de drogas

Pode a Comissão, relativamente ao exercício de 1995, indicar a quanto ascendeu, para cada associação e actividade, o montante das subvenções atribuídas a título da rubrica:

B3-4302: Aspectos sanitários do abuso de drogas?

Resposta comum às perguntas escritas E-3598/96, E-3600/96, E-3603/96, E-3604/96, E-3605/96, E-3606/96, E-3607/96, E-3608/96, E-3609/96, E-3610/96, E-3611/96, E-3612/96, E-3613/96, E-3614/96, E-3615/96, E-3616/96, E-3617/96, E-3618/96, E-3620/96, E-3621/96, E-3622/96, 3623/96, E-3624/96, E-3625/96, E-3627/96, E-3629/96, E-3630/96, E-3631/96, E-3632/96, E-3633/96, E-3634/96, E-3635/96, E-3636/96, E-3637/96, E-3638/96, E-3641/96, E-3642/96 e E-3644/96 dada pelo Comissário Liikanen em nome da Comissão (14 de Fevereiro de 1997)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-3020/96 apresentada por Antonio Tajani (UPE) ao Conselho (8 de Novembro de 1996)

Objecto: Escutas no escritório de Berlusconi

No escritório de Roma de Silvio Berlusconi, líder da oposição italiana e do partido político «Forza Italia», foi detectado equipamento de escuta.

1. Não pretende o Conselho intervir junto do Tribunal de Justiça para que esta instituição assegure a protecção dos direitos de Silvio Berlusconi, cidadão, deputado e chefe da oposição?

2. Que garantias pensa o Conselho poder oferecer para proteger o direito à privacidade?

3. Está o Conselho a par dos anteriores casos análogos ao de Silvio Berlusconi em toda a UE, para além das escutas telefónicas efectuadas aos serviços institucionais espanhóis?

Resposta (13 de Fevereiro de 1997)

A questão evocada pelo Senhor Deputado não é da competência do Conselho.
PERGUNTA ESCRITA E-3111/96 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (18 de Novembro de 1996)

Objecto: Fiscalidade no sector do vinho - selo

A transposição das directivas comunitárias relativas à harmonização dos impostos especiais sobre o consumo no sector do vinho introduziu, em Itália, importantes inovações decorrentes da regulamentação comunitária, que não só se traduziram numa maior complexidade dos processos como criaram novos encargos para as empresas.

Poderá a Comissão fazer beneficiar as empresas de exoneração do imposto não só para os produtos que se encontram no entreposto fiscal, acondicionados e munidos de selo - consequentemente, garantidos -, mas também para a circulação dos produtos que não são munidos de selo, e suspender a caução prevista para a compra do selo?

Poderá igualmente a Comissão adoptar uma directiva mediante a qual seja abolido o selo, que não se encontra previsto na grande maioria dos Estados-membros, harmonizando deste modo as normas existentes em todo o território da União Europeia?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão (20 de Janeiro de 1997)

Com base nas informações de que a Comissão dispõe as marcas fiscais não estão previstas na Itália para o vinho, mas estão-no para outras bebidas alcoólicas, tais como os produtos intermediários, as aguardentes e os licores. Os produtos munidos de marcas fiscais estão, efectivamente, já disponibilizados para consumo (isto é, o imposto especial sobre o consumo foi já pago) e, por esse motivo, não estão já sujeitos aos controlos previstos para os produtos em regime de suspensão.

Se, em contrapartida, os produtos não estão ainda munidos de marcas fiscais, encontram-se ainda em regime de suspensão e, nesse caso, está prevista uma garantia obrigatória pelas disposições comunitárias para a circulação entre os Estados-membros. Em geral, é pedida também uma garantia para a posse e o armazenamento dos produtos em regime de suspensão num armazém fiscal.

As disposições comunitárias permitem a utilização das marcas fiscais, com a condição de que não se gerem com isso entraves à livre circulação. A Comissão deu, no entanto, início a um estudo destinado a estabelecer se, e até que ponto, é possível uma harmonização neste domínio.
PERGUNTA ESCRITA E-3154/96 apresentada por Luciano Vecchi (PSE) à Comissão (22 de Novembro de 1996)

Objecto: Manutenção, na Polónia, de obstáculos à importação de ladrilhos de cerâmica provenientes de Estados-membros da União Europeia

Não obstante as autoridades polacas se terem, em diversas ocasiões, formalmente comprometido, inclusivamente a pedido da União Europeia, a abolir uma série de entraves que dificultam as exportações de ladrilhos de cerâmica comunitários para a Polónia, os produtores da União Europeia continuam a defrontar-se com graves problemas nesse âmbito.

Nomeadamente, continua em vigor a lei que, desde o ano transacto, impõe a certificação obrigatória dos ladrilhos de cerâmica, em flagrante contradição com as normas que regem o comércio internacional e com os acordos concluídos entre a Polónia e a União Europeia.

Que medidas adoptou ou tenciona a Comissão adoptar a fim de pôr termo à exigência das referidas certificações por parte dos organismos polacos competentes?

Resposta dada por Hans Van den Broek em nome da Comissão (13 de Janeiro de 1997)

A Comissão abordou, em diversas ocasiões, com as autoridades polacas os problemas causados pelo sistema de certificação polaco de um certo número de produtos, incluindo os ladrilhos de cerâmica, exportados da Comunidade para a Polónia.

Este assunto foi recentemente debatido a nível político durante a visita a Varsóvia do Membro da Comissão responsável, em 17 e 18 de Outubro de 1996. Nessa ocasião, o Primeiro-Ministro polaco comprometeu-se a acelerar os trabalhos de elaboração de uma nova lei polaca, que garantirá um sistema de certificação compatível com o da Comunidade e que deverá entrar em vigor em 1 de Janeiro de 1998.

Entretanto, prosseguem os debates entre a Comissão e as autoridades polacas no contexto das anteriores negociações, tendo em vista encontrar uma solução aceitável para ambas as partes durante o período de transição, ou seja, até à entrada em vigor da nova lei polaca em matéria de certificação. No seguimento destas discussões, as autoridades polacas acordaram em prorrogar, para 1997, as suspensões (inicialmente concedidas apenas para 1996) normalmente aplicáveis às empresas que não seguem as normas de certificação polacas.
PERGUNTA ESCRITA E-2664/96 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (15 de Outubro de 1996)

Objecto: Concentração dos meios de comunicação social

No contexto da concentração dos meios de informação e do pluralismo, não podemos deixar de salientar as divergênncias actualmente existentes entre as normas nacionais e o facto de os efeitos negativos dessas divergências serem cada vez mais evidentes.

Alguns Estados-membros limitam a 25% ou 49% a participação de uma pessoa num serviço radiofónico ou televisivo; outros limitam a um, dois ou três, no máximo, os serviços passíveis de serem controlados por uma só pessoa; outros ainda limitam a possibilidade de o proprietário de um jornal com uma determinada tiragem controlar um serviço radiofónico ou televisivo. Esta situação constitui um grave entrave aos investimentos transfronteiras, dado levar as empresas a tomar decisões em função das questões regulamentares e não das perspectivas económicas.

Pode a Comissão instituir regras comuns a nível europeu para incentivar o desenvolvimento da indústria europeia dos meios de informação, garantindo uma protecção suficiente do pluralismo de opinião?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão (2 de Dezembro de 1996)

Os trabalhos ((«Pluralismo e concentração dos meios de comunicação no mercado interno. Avaliação da necessidade de uma acção comunitária» - doc. COM(92) 480 final. Sequência a dar ao processo de consulta relativo ao Livro Verde «Pluralismo e concentração dos meios de comunicação no mercado interno. Avaliação da necessidade de uma acção comunitária» - JO C 323 de 21.11.1994. )) iniciados pela Comissão há vários anos, relativos às regras sobre a propriedade dos meios de comunicação social, têm precisamente por objectivo encontrar soluções para suprimir os obstáculos ao bom funcionamento do mercado interno criados pela disparidade das regulamentações nacionais na matéria. Estes trabalhos incidem principalmente sobre as regulamentações que limitam a participação no capital das empresas de radiodifusão a um determinado montante máximo e sobre as que limitam o número de meios de comunicação que podem ser controlados por uma mesma pessoa. A Comissão examina actualmente a possibilidade de apresentar proximamente uma proposta de directiva relativa a uma aproximação das regulamentações relativa à propriedade dos meios de comunicação.
PERGUNTA ESCRITA E-3631/96 apresentada por Jean-Yves Le Gallou (NI) à Comissão (3 de Janeiro de 1997)

Objecto: Rubrica orçamental B3-4102: Helios II (integração dos deficientes)

Pode a Comissão indicar, relativamente ao exercício de 1995, a quanto ascendeu, para cada associação e actividade, o montante das subvenções atribuídas a título da rubrica:

B3-4102: Helios II (integração dos deficientes)?

Resposta comum às perguntas escritas E-3598/96, E-3600/96, E-3603/96, E-3604/96, E-3605/96, E-3606/96, E-3607/96, E-3608/96, E-3609/96, E-3610/96, E-3611/96, E-3612/96, E-3613/96, E-3614/96, E-3615/96, E-3616/96, E-3617/96, E-3618/96, E-3620/96, E-3621/96, E-3622/96, 3623/96, E-3624/96, E-3625/96, E-3627/96, E-3629/96, E-3630/96, E-3631/96, E-3632/96, E-3633/96, E-3634/96, E-3635/96, E-3636/96, E-3637/96, E-3638/96, E-3641/96, E-3642/96 e E-3644/96 dada pelo Comissário Liikanen em nome da Comissão (14 de Fevereiro de 1997)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-3603/96 apresentada por Jean-Yves Le Gallou (NI) à Comissão (3 de Janeiro de 1997)

Objecto: Rubrica orçamental B5-320: Estímulo às empresas (pequenas e médias empresas)

Pode a Comissão indicar, relativamente ao exercício de 1995 e a título da rubrica:

B5-320: Estímulo às empresas (pequenas e médias empresas), se:

1. Foram atribuídas subvenções a associações, sindicatos ou entidades patronais?

2. Em caso afirmativo, precisar, para cada actividade, associação, sindicato ou entidade, o montante das subvenções em causa?

Resposta comum às perguntas escritas E-3598/96, E-3600/96, E-3603/96, E-3604/96, E-3605/96, E-3606/96, E-3607/96, E-3608/96, E-3609/96, E-3610/96, E-3611/96, E-3612/96, E-3613/96, E-3614/96, E-3615/96, E-3616/96, E-3617/96, E-3618/96, E-3620/96, E-3621/96, E-3622/96, 3623/96, E-3624/96, E-3625/96, E-3627/96, E-3629/96, E-3630/96, E-3631/96, E-3632/96, E-3633/96, E-3634/96, E-3635/96, E-3636/96, E-3637/96, E-3638/96, E-3641/96, E-3642/96 e E-3644/96 dada pelo Comissário Liikanen em nome da Comissão (14 de Fevereiro de 1997)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-3608/96 apresentada por Jean-Yves Le Gallou (NI) à Comissão (3 de Janeiro de 1997)

Objecto: Rubrica orçamental B5-411: Acções no domínio da indústria

Pode a Comissão indicar, relativamente ao exercício de 1995 e a título da rubrica:

B5-411: Acções no domínio da indústria, se:

1. Foram atribuídas subvenções a associações, sindicatos ou entidades patronais?

2. Em caso afirmativo, precisar, para cada actividade, associação, sindicato ou entidade, o montante das subvenções em causa?

Resposta comum às perguntas escritas E-3598/96, E-3600/96, E-3603/96, E-3604/96, E-3605/96, E-3606/96, E-3607/96, E-3608/96, E-3609/96, E-3610/96, E-3611/96, E-3612/96, E-3613/96, E-3614/96, E-3615/96, E-3616/96, E-3617/96, E-3618/96, E-3620/96, E-3621/96, E-3622/96, 3623/96, E-3624/96, E-3625/96, E-3627/96, E-3629/96, E-3630/96, E-3631/96, E-3632/96, E-3633/96, E-3634/96, E-3635/96, E-3636/96, E-3637/96, E-3638/96, E-3641/96, E-3642/96 e E-3644/96 dada pelo Comissário Liikanen em nome da Comissão (14 de Fevereiro de 1997)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-3202/96 apresentada por José García-Margallo y Marfil (PPE) à Comissão (22 de Novembro de 1996)

Objecto: Data da decisão sobre projectos integrados no programa URBAN

Em 10 de Janeiro de 1997 terminará o prazo para a apresentação de projectos de desenvolvimento urbano no âmbito do programa URBAN para o período 1997-1999.

Para quando prevê a Comissão a tomada de decisão acerca dos projectos que poderão beneficiar do programa URBAN?

Resposta comum às perguntas escritas E-3196/96, E-3197/96 e E-3202/96 dada pelo Comissária Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão (20 de Dezembro de 1996)

Em 8 de Maio de 1996, a Comissão decidiu, após consulta do Parlamento, a repartição indicativa da reserva das iniciativas comunitárias. Tendo em conta essa repartição, o montante disponível (a preços indexados de 1995) para os projectos de desenvolvimento urbano espanhóis integrados no programa URBAN, é de 56,2 milhões de ecus para as zonas do objectivo no 1 e de 21,4 milhões de ecus para as outras zonas.

A apresentação dos programas operacionais referentes à realização da extensão do programa URBAN é da responsabilidade dos Estados-membros. Por consequência, a Comissão não pode formular nenhuma previsão quanto à eventual participação da Comunidade Autónoma Valenciana.

Até à data, a Comissão não recebeu nenhum programa operacional por parte das autoridades espanholas. Por conseguinte, não é possível emitir, neste momento, nenhuma previsão relativamente à data de uma decisão por parte da Comissão, dado que a mesma dependerá da qualidade das propostas que lhe forem apresentadas.
PERGUNTA ESCRITA E-3127/96 apresentada por Nikitas Kaklamanis (UPE) e Mihail Papayannakis (GUE/NGL) à Comissão (22 de Novembro de 1996)

Objecto: A Instituição da Capital Cultural

As declarações dos Ministros das Obras Públicas de 24.10.1996, criaram dúvidas sobre se o Organismo da Capital Cultural «Salonica 1997» poderá concluir a tempo, o programa de que está incumbido.

Tendo em conta que a Comissão participa financeiramente na organização da capital cultural e que essa participação foi da ordem dos 400.000 ecu para Lisboa e o Luxemburgo, pergunta-se:

1. Com que montante e através de que entidade é financiado o evento Salonica Capital Europeia 1997?

2. Em que fase se encontram os trabalhos para a realização deste evento cultural e que projectos receberam financiamento comunitário e,

3. se exerce controlo, dado que financia o evento, sobre o andamento dos trabalhos de infra-estruturas culturais em Salonica e quais as suas conclusões.

Resposta dada por Marcelino Oreja em nome da Comissão (16 de Janeiro de 1997)

Em primeiro lugar, a Comissão quer recordar que a manifestação «capital europeia da cultura» é, nesta fase, uma iniciativa intergovernamental. As cidades submetem as suas candidaturas ao Conselho, sendo a selecção feita por unanimidade. A escolha da capital europeia da cultura é assim uma decisão política tomada pelos representantes dos Estados-membros. Por sua vez, a intervenção da Comissão consiste em prestar um apoio financeiro à organização da manifestação, uma vez a cidade designada.

A Comissão relembra ainda que, de acordo com os termos da resolução de 13 de Junho de 1985 relativa à organização anual da «capital europeia da cultura», o Estado-membro em que se encontra a cidade escolhida, designa uma instituição que assegurará, no seu território, a responsabilidade pela organização e pelo financiamento da manifestação.

Neste contexto, cabe às autoridades gregas tomar todas as medidas que julguem necessárias, tendo em vista a realização desta manifestação.

No que diz respeito à contribuição comunitária que será concedida a Salónica, a Comissão não poderá determinar o montante antes de o orçamento comunitário para o exercício de 1997 ter sido definitivamente aprovado. De acordo com as regras administrativas em vigor na Comissão, esta contribuição é concedida com base no orçamento detalhado indicando os projectos do programa global da manifestação à qual se destina a contribuição comunitária.

Em Julho de 1996, a Comissão recebeu uma informação apresentando um pré-programa de Salónica 1997 e não deixará de apoiar a manifestação «capital europeia da cultura», se as autoridades gregas lhe submeterem o programa definitivo e detalhado dessa manifestação acompanhado da documentação necessária para a concessão da contribuição comunitária.
PERGUNTA ESCRITA E-3012/96 apresentada por Carlos Robles Piquer (PPE) à Comissão (11 de Novembro de 1996)

Objecto: Canalização da ajuda humanitária aos cubanos

Com o acordo geral do Parlamento, a Comissão mantém a sua ajuda humanitária a Cuba, apesar da interrupção das negociações para um Acordo de Cooperação, provocada pelo rígido imobilismo do sistema castrista, que não concede liberdades políticas, nem respeita os direitos dos cidadãos.

Quais são as Organizações Não Governamentais cubanas ou entidades análogas através das quais a ECHO tenta fazer chegar essa ajuda aos mais necessitados?

Qual foi o montante em Ecus ou outra divisa enviada a cada uma delas durante o presente ano? Que tipo de controlo existe para garantir a chegada aos seus destinatários dos recursos proporcionados pelo orçamento, que é alimentado pelos contribuintes dos Estados-membros?

Resposta de E. Bonino em nome da Comissão (10 de Janeiro de 1997)

A ajuda humanitária concedida pela Comissão à população cubana é exclusivamente distribuída pelas organizações não governamentais europeias que, em 1996, foram as seguintes: ACSUR (E), Caritas (D), Caritas (E), CISP (I), Cruz Vermelha (D), Erikshjalpen (S), France Libertés (F), GVC (I), Médecins du Monde (F), Medicos del Mundo (E), Médicos sin Fronteras (E), MPDL (E), OIKOS (P), Save the Children (GB) e Solidaridad Internacional (E).

O controlo da descarga e transporte da ajuda humanitária para os depósitos centrais de Havana realiza-se sob a inteira responsabilidade do gabinete local de assistência técnica da Comissão. A ajuda humanitária é distribuída aos beneficiários identificados pela organizações não governamentais associadas à Comissão, às quais incumbe igualmente o seu acompanhamento e controlo. As avaliações efectuadas pela Comissão demonstraram que a ajuda chega efectivamente aos destinatário.
PERGUNTA ESCRITA E-3509/96 apresentada por Gianni Tamino (V) à Comissão (9 de Dezembro de 1996)

Objecto: Avaliação do impacto ambiental da pedreira do «Projecto Pareton» (Colinas Asolani - Treviso)

Historicamente as colinas Asolani são desde sempre locais de produção de tijolos e, consequentemente, devastados por inúmeras pedreiras que escavaram as encostas constituindo assim um elemento de grave degradação ambiental, mas são também locais de grande interesse paisagístico da província de Treviso constituindo um importante recurso económico ligado ao turismo. Em 1981 a região da Venécia bloqueou a actividade de extracção na colina designada por Pareton; em 1991 a sociedade Seam apresenta à comuna e à região um projecto de «sistematização ambiental» do Pareton que prevê a extracção de cerca de 8 milhões de mc. de argila (cerca de 400.000 camiões de material) em 15 anos: isto significa uma redução da altitude da colina de cerca de 72 m (com consequências de carácter paisagístico, ambiental e climático em toda a área devido à modificação do regime dos ventos), bem como uma remodelação do perfil da colina sem alteração da sua altitude a nível do mar. Em 1992 o Conselho Comunal de Castelcucco emitiu um parecer desfavorável na medida em que o referido território não se encontra incluído na lista regional dos locais onde deverão ser efectuadas escavações. Em Agosto de 1994 o Conselho Regional da Venécia insere o território comunal de Castelcucco nos locais onde é possível extrair argila, mas em 10.3.1995 a província de Treviso incluiu o território em questão no plano territorial provincial (PTP) destinado-o a parques e reservas onde é proibida a abertura de novas pedreiras. Presentemente, a região da Venécia deverá emitir um parecer definitivo sobre a autorização.

Não considera a Comissão que um projecto de pedreira desta envergadura situado num território destinado a parques deverá ser submetido a uma avaliação de impacto ambiental nos termos da Directiva 85/337/CEE ((JO L 175 de 5.7.1985, p. 40 ))?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (17 de Janeiro de 1997)

Os projectos de escavação do tipo do indicado pelo Senhor Deputado incluem-se na alínea c), no 2 do Anexo II da Directiva 85/337/CEE relativamente aos quais é obrigatória uma avaliação de impacte ambiental se, em virtude da sua natureza, dimensão ou localização, forem susceptíveis de exercer um impacte ambiental significativo, na acepção do artigo 2o da directiva em questão.

Por outro lado, as autoridades nacionais deverão, de qualquer modo, efectuar uma avaliação prévia a fim de determinar, em relação aos projectos do Anexo II, se é necessário um processo de avaliação de impacte ambiental ((Acórdão do Tribunal de Justiça, de 2 de Maio de 1996, C/133/94 - Comissão v. Bélgica. )).

O caso evocado pelo Senhor Deputado foi registado como caso identificado oficialmente e a Comissão interpelará as autoridades italianas a este respeito.
PERGUNTA ESCRITA n. 2464/96 do Deputado Anita POLLACK ao Conselho. Direitos do Homem no Sri Lanka



Jornal Oficial nº C 105 de 03/04/1997 p. 0008



PERGUNTA ESCRITA E-2464/96 apresentada por Anita Pollack (PSE) ao Conselho (25 de Setembro de 1996) Objecto: Direitos do Homem no Sri Lanka Dado o prosseguimento da guerra civil no Sri Lanka, que provas apresentou o Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados em apoio da sua declaração de 3 de Fevereiro de 1995 e 23 de Junho de 1995 sobre o regresso dos candidatos a asilo (ref. nota do Conselho da União Europeia datada de 15 de Janeiro de 1996), segundo a qual a situação dos Direitos do Homem no respeitante ao povo tamil registou melhorias, sendo neste momento já aceitável? Resposta (13 de Fevereiro de 1997) A posição do ACNUR sobre os critérios de selecção dos candidatos a asilo do Sri Lanka, tal como foi comunicada ao Conselho da União Europeia a pedido deste, é de que a posição a que se faz referência tomada em Janeiro de 1996 não precisa de ser revista. Deverão ser tomados em conta novos acontecimentos positivos, como o regresso maciço voluntário da população tamil à área de Jaffna, controlada pelo Governo. De acordo com o ACNUR, a população civil aparentemente não tem deparado com grandes problemas face ao exército do Sri Lanka; de um modo geral, o comportamento do exército do Sri Lanka face à população é considerado correcto.