PERGUNTA ESCRITA E-1422/00

apresentada por Charles Tannock (PPE-DE) à Comissão

(5 de Maio de 2000)

Objecto: A Comissão enquanto guardiã dos Tratados

Aceita a Comissão que o artigo 211o da versão consolidada do Tratado que institui a Comunidade Europeia lhe exija que vele pela aplicação das disposições do presente Tratado, bem como das medidas tomadas pelas instituições, por força deste e, em caso afirmativo, se pretende manter o seu papel de guardiã dos Tratados, como poderá ser tal compatível

com as observações feitas pelo Chefe do seu Serviço Jurídico, Sr. Jean-Louis Dewost, e reproduzidas no European Voice, nomeadamente ao afirmar que se uma má interpretação do direito comunitário for apenas um caso específico isolado, diremos que temos outras prioridades?

Resposta comum às perguntas escritas E-1422/00 e E-1428/00 dada pelo Presidente Prodi em nome da Comissão

(18 de Julho de 2000)

O Sr. Deputado refere correctamente o artigo 211o (antigo artigo 155o) do Tratado CE e o papel da Comissão como guardiã dos Tratados que, efectivamente, constitui uma das suas missões essenciais.

Segundo uma jurisprudência bem assente do Tribunal de Justiça, a Comissão não é obrigada a instaurar o processo previsto (naquela disposição), dispondo, pelo contrário, de um poder discricionário de apreciação(1). A Comissão é (mldr) a única competente para decidir se é oportuno instaurar um processo para obter a declaração de incumprimento, e qual a acção ou omissão imputável ao Estado-membro respectivo em razão da qual o processo deve ser instaurado(2). Efectivamente, sem tal margem de discrição a Comissão não poderia cumprir eficazmente o seu papel de guardiã dos Tratados. Note-se igualmente que as autoridades nacionais dispõem de uma margem comparável de discrição no combate às violações da lei.

No exercício do seu poder discricionário, a Comissão deve tomar em consideração uma vasta gama de aspectos, como a gravidade da infracção, o seu significado ou o seu carácter exemplar, bem como os recursos de que dispõe. Depois de ponderar cuidadosamente todas as circunstâncias, a Comissão pode, num dado caso, decidir dar menos prioridade à instauração de um procedimento de infracção numa questão que se prende exclusivamente com dúvidas sobre a aplicabilidade, num caso isolado, de normas nacionais que, à partida, são compatíveis com o direito comunitário. Também há que ter em conta que, em tais casos individuais, os tribunais nacionais podem proporcionar soluções mais vantajosas do que os procedimentos de infracção, que duram mais tempo e não permitem anular medidas ilegais, obrigar os serviços das Administrações ou obter compensações por prejuízos. Isto não prejudica, em caso algum, a importância primordial, sublinhada em várias ocasiões pela Comissão, das denúncias individuais para detectar violações do direito comunitário. A Comissão pretende simplesmente garantir que os casos mais importantes de infracção continuarão a ser tratados de forma rápida e eficaz no futuro.

É com estas considerações que se prendem as observações do Director-Geral do Serviço Jurídico da Comissão, mencionadas pelo Sr. Deputado.

(1) Processo 247/87, Star Fruit Company/Comissão, Colect. 1989, p. 291, no 11.

(2) Processo C-431/92, Comissão/Alemanha, Colect. 1995-I, p. 2189, no 22.