PERGUNTA ESCRITA E-1734/99

apresentada por Enrico Ferri (PPE-DE), Antonio Tajani (PPE-DE), Francesco Fiori (PPE-DE), Renato Brunetta (PPE-DE) e Stefano Zappalà (PPE-DE) à Comissão

(29 de Setembro de 1999)

Objecto: Projecto de lei italiano relativo à igualdade de acesso aos meios de informação durante a campanha eleitoral

Considera a Comissão Europeia, no âmbito da livre circulação de serviços no mercado interno, que o projecto de lei apresentado pelo Presidente do Conselho D'Alema e pelo Ministro das Comunicações Cardinale e comunicado à Presidência do Senado em 23 de Agosto de 1999 (acto do Senado no 4197) que contém disposições relativas à igualdade de acesso aos meios de comunicação durante a campanha eleitoral e referendária e para a comunicação política que inclui algumas disposições que visam disciplinar a informação e a publicidade político-eleitoral não só na rádio e na televisão mas também nos serviços em rede (artigos 1o, 3o, 4o e 10o), se enquadra na directiva comunitária 98/0048/CE(1)? Em caso afirmativo, considera a Comissão que foram aplicadas as disposições da directiva em questão através de uma notificação oportunamente efectuada e da adopção das medidas adequadas?

Com efeito, com base na referida directiva, cada Estado-membro da União Europeia tem a obrigação de notificar à Comissão qualquer projecto de lei ou de regulamento nacional que diga respeito aos serviços da sociedade da informação, isto é, aos serviços em rede. Tratando-se, no caso vertente, de serviços fornecidos contra remuneração, as actividades de publicidade previstas na referida regulamentação nacional integram-se no âmbito de aplicação do Tratado de Roma e, consequentemente, na directiva 98/0048/CE.

(1) JO L 217 de 5.8.1998, p. 18.

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(11 de Novembro de 1999)

Como já havia sido indicado na resposta à pergunta escrita P-1608/99 de Antonio Tajani(1), para a qual se remete, o projecto de lei citado pelos Senhores Deputados contém, pelo menos à luz das informações actualmente disponíveis, artigos que se destinam expressamente a reger a publicidade político-eleitoral nos serviços em linha.

Visto que aqui se trata, como se salienta a justo título na pergunta, de disposições regulamentares relativas a serviços da sociedade da informação, estas deverão ser objecto, antes da adopção definitiva no plano interno, de uma notificação formal em tempo útil à Comissão, nos termos da Directiva 98/0048/CE do Parlamento e do Conselho, de 20 de Julho de 1998, que prevê um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas(2).

Esta directiva impõe especificamente que, no momento da notificação, o projecto se encontre numa fase de preparação que permita ainda a introdução de alterações substanciais (artigo 1o, no 12), para que o exame, por parte da Comissão e dos outros Estados-membros, do texto jurídico em preparação possa eventualmente dar lugar à prevenção de novos obstáculos à livre circulação de serviços em linha no âmbito do mercado interno.

A eventual adopção de disposições regulamentares nacionais, como as indicadas pelos Senhores Deputados, violando a obrigação de notificação prévia prevista pela Directiva 98/0034/CE, modificada pela Directiva 98/0048/CE, implicaria a não-aplicabilidade e a inoponibilidade a terceiros das referidas disposições.

O projecto de lei em causa não foi objecto de notificação à Comissão, nos termos da directiva citada.

(1) JO C 27 E de 29.1.2000, p. 146.

(2) JO L 217 de 5.8.1998.