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PERGUNTA ESCRITA E-3501/96 apresentada por Carlos Robles Piquer (PPE) e Enrique Barón Crespo (PSE) à Comissão (9 de Dezembro de 1996)

Objecto: Visita da Comissária Gradin a Gibraltar

Nos dias 3 e 4 de Novembro de 1996, a Comissária Gradin visitou o território da colónia britânica de Gibraltar. Durante a sua visita procedeu a uma inspecção, cortês mas oficiosa, às instalações aduaneiras da linha de demarcação com o território de soberania espanhola. Esta visita não respeitou o artigo 18o do Regulamento (CEE) 1552/89 ((JO L 155 de 7.6.1989, p. 1. )) que exige que as autoridades de que dependem essas instalações sejam previamente avisadas.

Durante a sua estadia em La Roca, a Comissária manifestou o seu apoio à ideia de que Gibraltar «arvore a sua própria bandeira em Bruxelas» através de um gabinete de informação.

Poderá a Comissão informar se esta visita foi feita com o conhecimento prévio do Colégio de Comissários?

Ignora a Comissária que Gibraltar não tem bandeira própria e que as suas relações externas são exercidas exclusivamente pelo Governo britânico?

Pôde a Comissária verificar durante a sua visita o grave prejuízo que afecta a saúde dos espanhóis bem como a sua economia provocado pelo grande centro de contrabando - incluindo drogas - que é o território da colónia britânica de Gibraltar?

Resposta dada por Anita Gradin em nome da Comissão (26 de Fevereiro de 1997)

A Comissão lamenta quaisquer mal-entendidos provocados pela recente visita a Gibraltar do membro da Comissão responsável pela imigração, assuntos internos, justiça e luta contra a fraude, e deseja sinceramente esclarecê-los.

A referida visita explica-se pelo facto de que a Comissão está a apoiar medidas para combater o cultivo e o contrabando de drogas e de outras mercadorias ilícitas. O problema da droga afecta as pessoas de todos os Estados-membros e, por esse motivo, tem que se encontrar entre as prioridades da Comunidade. A Comissão colabora estreitamente com Marrocos, por exemplo, no que respeita ao cultivo de maconha naquele país. Importantes quantidades de maconha são objecto de contrabando em direcção à Europa como sendo haxixe. Este problema também diz respeito a Gibraltar, visto que os barcos a motor utilizados para o contrabando estão ancorados no porto de Gibraltar. Estes barcos foram recentemente apreendidos pelas autoridades. Esta atitude é muito positiva. Justamente uma das razões da comissária ao desejar visitar Gibraltar, era averiguar que efeito tinha tido tal medida no contrabando da droga.

A Comissão apenas é competente no que diz respeito às delegações e representações junto dela acreditadas. Não é o caso relativamente a este assunto. No entanto, qualquer grupo de interesses pode abrir um escritório em Bruxelas.

A viagem a Gibraltar foi planeada em conjugação com uma viagem a Marrocos. O planeamento seguiu as normas habituais.

Não houve qualquer inspecção nos termos do artigo 18o do Regulamento (CEE) no 1552/89.

A Comissão está, naturalmente, ao corrente de que o governo britânico representa Gibraltar em matéria de relações externas.
PERGUNTA ESCRITA E-2787/96 apresentada por Antonio Trizza (NI) à Comissão (21 de Outubro de 1996)

Objecto: Reforma da organização comum de mercado no sector do azeite

A proposta da UE relativa à reforma da OCM em questão introduziria um sistema de quotas nacionais segundo o qual o pagamento da ajuda à produção deixaria de ser efectuado com base no volume da produção, passando a sê-lo com base no número de plantações; isto beneficiaria o rendimento imobiliário e desencorajaria a modernização já iniciada nesse sector. Esta reforma deveria, pelo contrário, centrar-se na promoção e valorização do produto para o efeito da sua colocação no mercado, tendo em vista assegurar um justo rendimento aos produtores e não favorecer a comercialização da mistura de azeite com outros óleos, o que implicaria adulterar o produto, em prejuízo da qualidade. Isto estaria, de resto, em contradição com a introdução, por parte da UE, da denominação de origem protegida (DOP).

Não considera a Comissão que é preciso, no âmbito da reforma da OCM, valorizar o papel das associações e das uniões de produtos enquanto vectores das necessidades reais dos produtores de azeite e, portanto, prosseguir na direcção que a Comissão já havia tomado, com a introdução da DOP, o que de facto delimita inclusivamente do ponto de vista geográfico a qualidade do azeite?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (28 de Novembro de 1996)

As diferentes opções para uma reforma da organização comum de mercado (OCM) do azeite serão discutidas pela Comissão no futuro imediato. Antes de serem apresentadas quaisquer propostas, será transmitido ao Parlamento e ao Conselho um documento para discussão.

A Comissão não pode antecipar o resultado das suas deliberações respondendo a perguntas específicas sobre as opções que se apresentam, mas não deixará de ter em conta as perguntas e as observações do Senhor Deputado.

É, todavia, indiscutível que a nova organização comum de mercado do azeite deve ser simples, mais transparente e mais fácil de controlar do que o actual regime. A qualidade deve ser valorizada e a atenção deve concentrar-se o mais directamente possível nos produtores, sem que sejam ignoradas as diferenças regionais, sociais e ambientais.

As organizações tiveram um papel a desempenhar na gestão da actual organização comum de mercado. O tipo de papel que, futuramente, serão chamadas a desempenhar dependerá, em larga medida, do tipo de opção que for feita no âmbito da reforma do regime.

A reforma da OCM não deve alterar a política vigente em matéria de origens específicas, que faz parte da abordagem global da Comissão em relação à promoção da qualidade e não do regime de mercado.
PERGUNTA ESCRITA E-3598/96 apresentada por Jean-Yves Le Gallou (NI) à Comissão (3 de Janeiro de 1997)

Objecto: Rubrica orçamental B3-4004: Reuniões transnacionais de representantes dos trabalhadores de empresas que operem em moldes transfronteiriços

Pode a Comissão indicar, actividade por actividade e beneficiário por beneficiário (delegados de empresas ou representantes das comissões de trabalhadores), quais as subvenções acordadas, para o exercício orçamental de 1995, a título da rubrica:

B3-4004: Reuniões transnacionais de representantes dos trabalhadores de empresas que operem em moldes transfronteiriços?

Resposta comum às perguntas escritas E-3598/96, E-3600/96, E-3603/96, E-3604/96, E-3605/96, E-3606/96, E-3607/96, E-3608/96, E-3609/96, E-3610/96, E-3611/96, E-3612/96, E-3613/96, E-3614/96, E-3615/96, E-3616/96, E-3617/96, E-3618/96, E-3620/96, E-3621/96, E-3622/96, 3623/96, E-3624/96, E-3625/96, E-3627/96, E-3629/96, E-3630/96, E-3631/96, E-3632/96, E-3633/96, E-3634/96, E-3635/96, E-3636/96, E-3637/96, E-3638/96, E-3641/96, E-3642/96 e E-3644/96 dada pelo Comissário Liikanen em nome da Comissão (14 de Fevereiro de 1997)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-3642/96 apresentada por Jean-Yves Le Gallou (NI) à Comissão (3 de Janeiro de 1997)

Objecto: Rubrica orçamental B4-306: Sensibilização e subvenções

Pode a Comissão, relativamente ao exercício de 1995, indicar a quanto ascendeu, para cada associação e actividade, o montante das subvenções atribuídas a título da rubrica:

B4-306: Sensibilização e subvenções?

Resposta comum às perguntas escritas E-3598/96, E-3600/96, E-3603/96, E-3604/96, E-3605/96, E-3606/96, E-3607/96, E-3608/96, E-3609/96, E-3610/96, E-3611/96, E-3612/96, E-3613/96, E-3614/96, E-3615/96, E-3616/96, E-3617/96, E-3618/96, E-3620/96, E-3621/96, E-3622/96, 3623/96, E-3624/96, E-3625/96, E-3627/96, E-3629/96, E-3630/96, E-3631/96, E-3632/96, E-3633/96, E-3634/96, E-3635/96, E-3636/96, E-3637/96, E-3638/96, E-3641/96, E-3642/96 e E-3644/96 dada pelo Comissário Liikanen em nome da Comissão (14 de Fevereiro de 1997)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-3618/96 apresentada por Jean-Yves Le Gallou (NI) à Comissão (3 de Janeiro de 1997)

Objecto: Financiamento de algumas associações pelo orçamento comunitário

Relativamente ao exercício de 1995, pode a Comissão indicar, de forma completa e exaustiva, os montantes (de todas as rubricas orçamentais) atribuídos à organização sindical francesa:

- Confédération Générale des Cadres (CGD),

tanto a nível nacional, como das suas componentes departamentais ou regionais?

Resposta comum às perguntas escritas E-3598/96, E-3600/96, E-3603/96, E-3604/96, E-3605/96, E-3606/96, E-3607/96, E-3608/96, E-3609/96, E-3610/96, E-3611/96, E-3612/96, E-3613/96, E-3614/96, E-3615/96, E-3616/96, E-3617/96, E-3618/96, E-3620/96, E-3621/96, E-3622/96, 3623/96, E-3624/96, E-3625/96, E-3627/96, E-3629/96, E-3630/96, E-3631/96, E-3632/96, E-3633/96, E-3634/96, E-3635/96, E-3636/96, E-3637/96, E-3638/96, E-3641/96, E-3642/96 e E-3644/96 dada pelo Comissário Liikanen em nome da Comissão (14 de Fevereiro de 1997)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-3613/96 apresentada por Jean-Yves Le Gallou (NI) à Comissão (3 de Janeiro de 1997)

Objecto: Financiamento de algumas associações pelo orçamento comunitário

Relativamente ao exercício de 1995, pode a Comissão indicar, de forma completa e exaustiva, os montantes (de todas as rubricas orçamentais) atribuídos à organização sindical francesa:

- Fédération de l'Education Nationale (FEN),

tanto a nível nacional, como das suas componentes departamentais ou regionais?

Resposta comum às perguntas escritas E-3598/96, E-3600/96, E-3603/96, E-3604/96, E-3605/96, E-3606/96, E-3607/96, E-3608/96, E-3609/96, E-3610/96, E-3611/96, E-3612/96, E-3613/96, E-3614/96, E-3615/96, E-3616/96, E-3617/96, E-3618/96, E-3620/96, E-3621/96, E-3622/96, 3623/96, E-3624/96, E-3625/96, E-3627/96, E-3629/96, E-3630/96, E-3631/96, E-3632/96, E-3633/96, E-3634/96, E-3635/96, E-3636/96, E-3637/96, E-3638/96, E-3641/96, E-3642/96 e E-3644/96 dada pelo Comissário Liikanen em nome da Comissão (14 de Fevereiro de 1997)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-3604/96 apresentada por Jean-Yves Le Gallou (NI) à Comissão (3 de Janeiro de 1997)

Objecto: Rubrica orçamental B5-321: Economia social

Pode a Comissão indicar, relativamente ao exercício de 1995 e a título da rubrica:

B5-321: Economia social, se:

1. Foram atribuídas subvenções a associações, sindicatos ou entidades patronais?

2. Em caso afirmativo, precisar, para cada actividade, associação, sindicato ou entidade, o montante das subvenções em causa?

Resposta comum às perguntas escritas E-3598/96, E-3600/96, E-3603/96, E-3604/96, E-3605/96, E-3606/96, E-3607/96, E-3608/96, E-3609/96, E-3610/96, E-3611/96, E-3612/96, E-3613/96, E-3614/96, E-3615/96, E-3616/96, E-3617/96, E-3618/96, E-3620/96, E-3621/96, E-3622/96, 3623/96, E-3624/96, E-3625/96, E-3627/96, E-3629/96, E-3630/96, E-3631/96, E-3632/96, E-3633/96, E-3634/96, E-3635/96, E-3636/96, E-3637/96, E-3638/96, E-3641/96, E-3642/96 e E-3644/96 dada pelo Comissário Liikanen em nome da Comissão (14 de Fevereiro de 1997)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-3605/96 apresentada por Jean-Yves Le Gallou (NI) à Comissão (3 de Janeiro de 1997)

Objecto: Rubrica orçamental B5-322: Emprego e crescimento para a Europa

Pode a Comissão indicar relativamente ao exercício de 1995 e a título da rubrica:

B5-322: Emprego e crescimento para a Europa, se:

1. Foram atribuídas subvenções a associações, sindicatos ou entidades patronais?

2. Em caso afirmativo, precisar, para cada actividade, associação, sindicato ou entidade, o montante das subvenções em causa?

Resposta comum às perguntas escritas E-3598/96, E-3600/96, E-3603/96, E-3604/96, E-3605/96, E-3606/96, E-3607/96, E-3608/96, E-3609/96, E-3610/96, E-3611/96, E-3612/96, E-3613/96, E-3614/96, E-3615/96, E-3616/96, E-3617/96, E-3618/96, E-3620/96, E-3621/96, E-3622/96, 3623/96, E-3624/96, E-3625/96, E-3627/96, E-3629/96, E-3630/96, E-3631/96, E-3632/96, E-3633/96, E-3634/96, E-3635/96, E-3636/96, E-3637/96, E-3638/96, E-3641/96, E-3642/96 e E-3644/96 dada pelo Comissário Liikanen em nome da Comissão (14 de Fevereiro de 1997)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-2508/96 apresentada por Hiltrud Breyer (V) ao Conselho (25 de Setembro de 1996)

Objecto: Tributação do querosene na Dinamarca e na Suécia

1. Tem o Conselho conhecimento de que a Dinamarca e a Suécia optaram por uma solução nacional para a tributação do querosene?

2. Tem o Conselho conhecimento das receitas suplementares conseguidas ou esperadas na Dinamarca e na Suécia com a introdução do imposto sobre o querosene?

3. Tal solução nacional tem uma função-piloto para a UE? Como fundamenta a Comissão tal interpretação?

4. De que modo avalia o Conselho as referidas soluções nacionais?

Resposta comum às perguntas escritas E-2508/96 e E-2514/96 (13 de Fevereiro de 1997)

1. O Conselho recorda que a isenção do querosene para utilização como carburante na navegação aérea, com excepção da aviação de recreio privada, está prevista no artigo 8o da Directiva 92/81/CEE do Conselho, adoptada em 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais ((JO L 316 de 31.1.1992, p. 12. )).

Em 31 de Dezembro de 1997, o mais tardar, o Conselho analisará esta isenção com base num relatório da Comissão, tendo em conta os custos externos acarretados pelos meios de transporte supramencionados e as respectivas implicações ecológicas, e decidirá, deliberando por unanimidade, e sob proposta da Comissão, se convém suprimir ou alterar essa isenção.

2. O Conselho não tem conhecimento da tributação do querosene na Dinamarca e na Suécia a que se refere a Senhora Deputada. De qualquer forma, cabe à Comissão zelar pela aplicação correcta da legislação comunitária pelos Estados-membros, na eventualidade de a mesma se aplicar no caso vertente.
PERGUNTA ESCRITA E-3100/96 apresentada por Anita Pollack (PSE) à Comissão (18 de Novembro de 1996)

Objecto: Importação de primatas capturados no seu estado selvagem para fins de investigação

Quando tenciona a Comissão proibir a importação para a UE de primatas capturados no seu estado selvagem para fins de investigação?

Resposta comum às perguntas escritas E-3098/96 e E-3100/96 dada pelo Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (19 de Dezembro de 1996)

A importação de primatas na Comunidade é legal. As autoridades nacionais consideram que os primatas são uma necessidade essencial para a investigação biomédica, necessidade essa que não é possível satisfazer apenas com a criação e a utilização dos animais disponíveis na Comunidade.

Apesar dos trabalhos da rede europeia de recursos em primatas (Eupren), que foi criada para promover a criação e garantir a disponibilidade de primatas na Comunidade, o número de animais criados com este fim não cobre as necessidades da investigação europeia, pelo que é necessário continuar a recorrer às importações.

A 17/18 de Dezembro de 1996 realizou-se em Bruxelas um congresso sobre a ética da experimentação animal, do qual se espera obter uma posição de consenso sobre os aspectos éticos da questão, com o apoio de investigadores e de todos os que se preocupam com o bem-estar dos animais.

A Comissão está ciente da importância deste assunto, que discute regularmente nas suas reuniões com autoridades nacionais sobre a aplicação da Directiva 86/609/CEE ((JO L 358 de 18.12.1986. )) relativa à protecção dos animais de laboratório.
PERGUNTA ESCRITA E-2720/96 apresentada por Riccardo Nencini (PSE) à Comissão (21 de Outubro de 1996)

Objecto: Depósito de resíduos sólidos e especiais em Val di Cecina

Tendo em conta que o conselho provincial de Pisa se decidiu pela criação de um depósito de resíduos sólidos e especiais na zona central de Val di Cecina; tendo em conta que não foi feito nenhum estudo de impacto ambiental, que no terreno existem depósitos de sal-gema de Volterra e que as lamas especiais tratadas contêm substâncias nocivas como o crómio trivalente e outros metais pesados; tendo em conta que os resíduos produzidos pelas lamas tratadas são recuperados e reciclados nas instalações de processamento;

Tenciona a Comissão insistir na obrigatoriedade da observância das disposições relativas ao escoamento de resíduos?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (22 de Novembro de 1996)

As autoridades italianas acabam de comunicar à Comissão que o Conselho da província de Pisa revogou, pela decisão no 169 de 5 de Julho de 1996, a decisão no 80 de 26 de Março de 1996 relativa à descarga em causa.
PERGUNTA ESCRITA E-3511/96 apresentada por Gianni Tamino (V), Daniel Cohn-Bendit (V) e Carlo Ripa di Meana (V) à Comissão (9 de Dezembro de 1996)

Objecto: Legislação comunitária em matéria de segurança no local de trabalho aplicável ao desporto profissional (ver «processo Bosman»)

Em meados de Novembro de 1996 morreu, na sequência de um combate de boxe, a contar para o campeonato italiano de profissionais de pesos médios, o pugilista Fabrizio De Chiara. Desde que o boxe passou à categoria profissional, não prevendo a obrigatoriedade do uso da capacete e podendo os combates ir até aos 12 assaltos, são mais de 500 os casos comprovados de morte provocada directamente por um combate de boxe para além de inúmeros incidentes. No boxe amador é obrigatório o uso do capacete durante o combate, que pode durar no máximo três assaltos de 3 minutos cada um. Estas medidas reduzem consideravelmente o risco de acidentes graves, embora não o eliminem. Outras disciplinas desportivas poderiam igualmente tornar-se mais seguras para os praticantes se fossem aplicadas regras mais severas como é o caso do ciclismo se fosse tornado obrigatório o uso do capacete, etc..

No «processo Bosman» ficou estabelecido que o direito comunitário em matéria de livre circulação dos trabalhadores deve ser igualmente aplicado ao desporto profissional, quando praticado em território da União.

Poderá a Comissão informar se a legislação comunitária em matéria de segurança no local de trabalho é aplicável ao desporto profissional?

A legislação comunitária em matéria de segurança no local de trabalho, que para o pugilista é o ringue, para o ciclista a estrada, etc., não deveria impor disposições mais restritivas, que no sector do boxe profissional significaria, nomeadamente, a obrigatoriedade de usar capacete e uma redução considerável da duração dos combates, no ciclismo imporia o uso do capacete, etc.?

Resposta dada por P. Flynn em nome da Comissão (27 de Janeiro de 1997)

As directivas saúde e segurança dos trabalhadores no trabalho aplicam-se,por um lado, a todos os sectores de actividade, nomeadamente a actividades educativas e de lazer,e por outro lado, a todos os trabalhadores, tais como definidos no artigo 3o da Directiva 89/391/CEE relativa à aplicação de medidas que visem promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho ((JO L 183 de 29.6 1989. )).

Nestes termos, os desportistas só estão cobertos pelas directivas se estiverem efectivamente vinculados a um empregador por uma relação de trabalho.Em contrapartida, não estão cobertos se forem independentes.

No caso dos desportistas que tenham a qualidade de trabalhador na acepção da Directiva 89/391/CEE, o empregador é obrigado a efectuar uma avaliação dos riscos e a tomar, com base nesta avaliação, todas as medidas necessárias para proteger a saúde e a segurança dos trabalhadores, nomeadamente disponibilizando os equipamentos de protecção adaptados aos riscos a que o trabalhador está exposto.
PERGUNTA ESCRITA E-2608/96 apresentada por Noël Mamère (V) à Comissão (11 de Outubro de 1996)

Objecto: Competência jurisdicional e execução das decisões em certas matérias civis e comerciais

Poderá a Comissão fazer o ponto da situação a respeito da aplicação territorial da Convenção de Bruxelas de 27 de Setembro de 1968?

É verdade que essa convenção não é ainda aplicável nas relações judiciais entre Portugal e Espanha, por um lado, e a Bélgica, por outro?

É verdade que essa convenção não é ainda aplicável entre a Áustria, a Finlândia e a Suécia, por um lado, e os outros doze Estados-membros da União Europeia, por outro lado?

O que tenciona fazer a Comissão para acabar com esta lamentável situação de facto que é susceptível de criar distorções no seio do mercado único?

Resposta dada pelo Comissário M. Monti em nome da Comissão (19 de Novembro de 1996)

A Convenção de Bruxelas, tal como alterada pela Convenção de San Sebastián de 26 de Maio de 1989, relativa à adesão da Espanha e de Portugal, é aplicável nas relações entre todos os Estados-membros, à excepção da Bélgica. A Dinamarca foi o último Estado-membro a ratificá-la, em 21 de Dezembro de 1995, com efeitos à partir de 1 de Março de 1996.

Nos termos do no2 do artigo 4o do Acto de Adesão, a Áustria, a Finlândia e a Suécia são obrigadas a aderir à Convenção de Bruxelas. Uma convenção de adesão poderá ainda ser assinada até ao final do ano, sendo posteriormente necessário que os quinze Estados-membros encetem os processos de ratificação previstos pela sua Constituição. A entrada em vigor da Convenção está prevista para o primeiro dia do terceiro mês seguinte à data em que dois Estados signatários, sendo um deles a Áustria, a Finlândia ou a Suécia, depositarão os seus instrumentos de ratificação.

A Bélgica ainda não ratificou a convenção de adesão de 1989. Dada a ligação da Convenção de Bruxelas com o funcionamento do mercado interno, a Comissão solicitou às Autoridades belgas informações relativas ao estado do processo de ratificação da convenção de adesão. Segundo as informações fornecidas por essas Autoridades, a Bélgica prossegue o processo de ratificação nas instâncias parlamentares, sem ter confirmado, porém, uma data precisa para a sua finalização.

A Convenção de Bruxelas está indissoluvelmente ligada ao Tratado CE. A Comissão pretende sanar a situação denunciada pelo Senhor Deputado pelas vias disponibilizadas pelo Tratado. O artigo 5o do Tratado CE prevê que os Estados-membros tomem todas as medidas gerais ou especiais susceptíveis de assegurar a execução das obrigações decorrentes do Tratado ou dos actos das instituições. Nestas circunstâncias, a Comissão tenciona notificar, por força do artigo 169o do Tratado CE, o Estado-membro em questão para que apresente as suas observações.