PT Jornal Oficial da União Europeia CE 33/8

(2004/C 33 E/009)

PERGUNTA ESCRITA E-2496/02

apresentada por Mogens Camre (UEN) à Comissão

(9 de Setembro de 2002)

Objecto: A sharia na legislação dos países muçulmanos

Uma jovem de nome Amina Lawal foi condenada em 19 de Agosto de 2002 à morte por lapidação num tribunal do norte da Nigéria. O seu «delito» consiste em ter tido uma relação com um homem com quem não estava casada!

Este não é um caso único nem uma situação que se limite à Nigéria. Que jovens sejam condenadas à morte por lapidação é uma situação comum nos países muçulmanos que dão abrigo à sharia na sua legislação. Assim, houve vários casos semelhantes na Nigéria, Paquistão e Arábia Saudita e numa série de outros países muçulmanos.

Que jovens mulheres sejam lapidadas por infidelidade ou por terem relações sexuais fora do matrimónio é uma situação que todas as pessoas normais não podem senão condenar. Assim, tanto grupos de mulheres como organizações de emigrantes, a Amnistia Internacional e outras organizações denunciaram a sentença pronunciada na Nigéria.

A comunidade internacional tem o dever de reagir quando essas crueldades bárbaras se repetirem no futuro.

Solicita-se à Comissão que nos informe que tenciona fazer no caso concreto do processo Lawal? Solicita-se ainda à Comissão que nos informe sobre quais os países onde é praticada a sharia e quantos processos de lapidação de mulheres se verificam anualmente em cada um desses países?

Resposta comum

às perguntas escritas E-2495/02 e E-2496/02

dada pelo Comissário Poul Nielson em nome da Comissão

(6 de Novembro de 2002)

A União Europeia tem manifestado sistematicamente a sua oposição à aplicação da pena de morte, tendo enunciado a sua política a este respeito nas directrizes aplicáveis à política comunitária relativa aos países terceiros no que diz respeito à pena de morte (1). Essas directrizes consagram o objectivo da União Europeia de abolir universalmente a pena de morte, salientando ainda que os Estados que persistirem na aplicação dessa pena devem fazê-lo de forma a infligir o mínimo sofrimento possível. Como é evidente, a prática da lapidação não respeita essa condição.

A Comissão tem prestado apoio concreto a projectos tendo em vista a abolição universal da pena de morte. Actualmente, estão a ser avaliados os resultados do convite à apresentação de propostas, no montante de 7 milhões de euros, lançado no âmbito da Iniciativa Europeia da Iniciativa Europeia para a Democracia e a Defesa dos Direitos do Homem.

No caso de Amina Lawal, foi interposto recurso dessa sentença para o Tribunal de Recurso da Sharia, em Katsina. Poderá ainda ser interposto recurso para o Tribunal Federal de Recurso de Kaduna e para o Supremo Tribunal Federal, em Abuja. Amina Lawal não poderá será executada enquanto estiver a amamentar a sua filha, ou seja até Janeiro de 2004. Em 21 de Agosto de 2002, a União Europeia emitiu uma declaração em que manifestava a sua profunda preocupação com a sentença proferida, tendo exortado o Governo da Nigéria a abolir a pena de morte, ou, numa primeira fase, a decretar uma moratória à sua aplicação. A União manifestou igualmente a sua apreensão pelo facto de serem aplicadas penas desumanas noutros Estados da Nigéria. A Comissão continuará a acompanhar atentamente, através da sua delegação em Abuja, a evolução do processo contra Amina Lawal. Até à data, ainda não se verificaram na Nigéria quaisquer execuções por lapidação. Relativamente a este país, a Comissão disponibilizou, em Março de 2001, uma dotação de 222 milhões de euros a título do 9 Fundo Europeu de Desenvolvimento. Tendo em conta as dotações não utilizadas dos FED anteriores, o montante global disponível para essa programação eleva-se a 552 milhões de euros.

A União Europeia adopta uma posição semelhante no que respeita aos outros países que aplicam penas cruéis ou desumanas, como a lapidação. No caso do Irão, a Amnistia Internacional denunciou a execução em 2001 de pelo menos 139 pessoas, das quais duas mulheres apedrejadas até à morte. Durante a 56a Assembleia Geral das Nações Unidas, a União apresentou uma resolução em que condena o recurso a esse tipo de execuções, tendo suscitado a questão no âmbito do diálogo com as autoridades iranianas. Embora o Irão não beneficie, actualmente, de qualquer projecto de programação da Comissão, esta tem financiado ao longo dos anos algumas iniciativas em domínios como a droga e os refugiados.

A Comissão não está em condições de fornecer informações exaustivas sobre os países que praticam a sharia ou sobre o número exacto de lapidações executadas nos diversos países.

Todos os acordos concluídos pelo Comunidade com países terceiros incluem uma cláusula que estipula que o respeito dos Direitos do Homem constitui um elemento essencial desse acordos. Se uma das Partes não cumprir qualquer das suas obrigações em matéria de Direitos do Homem, existe a possibilidade de se suspender a aplicação do acordo. Contudo, a suspensão da ajuda concedida a um determinado país implica normalmente graves consequências para os estratos mais pobres da sua população e reduz as nossas possibilidades de exercer pressão em casos deste tipo. Por esse motivo, a suspensão de um acordo apenas é utilizada como medida de último recurso.

(1) Disponível no site: www.europa.eu.int/comm/external_relations/human_rights.