PERGUNTA ESCRITA E-1898/00

apresentada por Herbert Bösch (PSE) à Comissão

(16 de Junho de 2000)

Objecto: Atribuição de subsídios e adjudicação de contratos no sector da construção de gruas

Existem na Áustria numerosas empresas de grande sucesso que operam a nível internacional, incluindo no sector da construção de gruas. Alguns aspectos da política da UE no domínio dos concursos públicos e da atribuição de subsídios são alvo de críticas.

Quando uma empresa não é seleccionada num concurso público a nível da UE realizado no estrangeiro não lhe são prestadas informações sobre as razões pelas quais a sua candidatura foi rejeitada nem lhe é indicado em que medida se aproximou do preço proposto pela empresa vencedora.

Apesar do actual excesso de capacidade no sector da construção de gruas, a Comissão concede subsídios ao sector, o que leva a que, com o apoio da Comissão, alguns construtores de gruas recorram à prática de dumping em grande escala.

Pergunta-se, por conseguinte, à Comissão:

1. Por que motivo as empresas que não são seleccionadas num concurso público não são informadas sobre as razões da sua rejeição?

2. Está prevista a adopção, num futuro próximo, de medidas transparentes e próximas dos cidadãos neste sector?

3. Controla a Comissão as propostas apresentadas pelas empresas que subsidia com o dinheiro dos contribuintes?

4. Em caso afirmativo, aplica-se isto igualmente ao sector da construção de gruas?

5. Em caso negativo, não considera a Comissão necessário proceder a uma reforma neste domínio?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(28 de Julho de 2000)

O artigo 8o da Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas(1) prevê que a entidade adjudicante comunique, no prazo de quinze dias, a qualquer candidato ou proponente afastado que faça o respectivo pedido, os motivos da rejeição da sua candidatura ou da sua proposta e, no caso de apresentação de uma proposta, o nome do adjudicatário.

Além disso, de acordo com a jurisprudência recente do Tribunal de Justiça(2), a decisão de adjudicação terá de poder ser objecto de um recurso de anulação o que implica, na prática, que as entidades adjudicantes são obrigadas a informar todos os proponentes desta decisão.

A Comissão não exerce controlo sobre as propostas apresentadas por empresas que recebem subvenções comunitárias. Em contrapartida, a Directiva 93/37/CEE prevê no seu artigo 30o que a entidade adjudicante, tendo o poder de rejeitar propostas, solicite por escrito precisões sobre a composição da proposta se, para um dado contrato, aparecerem propostas anormalmente baixas em relação à prestação.

Além disso, convém constatar que o facto de ter recebido uma ajuda pública que permita apresentar propostas a um preço sensivelmente inferior ao proposto pelos outros proponentes não é por si só contrário ao direito comunitário dos contratos públicos nem, designadamente, ao princípio de igualdade de tratamento(3).

(1) JO L 199 de 9.8.1993.

(2) Acórdão de 28 de Outubro de 1999 no processo C-81/98, Alcatel Austria e.o..

(3) Ver neste sentido as conclusões do Advogado Geral Léger apresentadas em 15 de Junho de 2000 no processo C-94/99, ARGE Gewässerschutz.