PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/253

(2004/C 88 E/0258)

PERGUNTA ESCRITA E-0941/04

apresentada por Robert Evans (PSE) à Comissão

(26 de Março de 2004)

Objecto: OGM

Terá a Comissão conhecimento do processo Percy Scmeiser contra Monsanto, a decorrer no Supremo Tribunal do Canadá? Trata-se de uma questão de responsabilidade civil no caso da contaminação de culturas convencionais ou biológicas por culturas geneticamente modificadas, bem como da disseminação intencional e não intencional de culturas geneticamente modificadas no ambiente, por um lado, e de uma alegada violação de patente, por outro.

No processo judicial, questionou-se em que medida se poderá considerar a ocorrência de uma violação de patente, mesmo que os próprios agricultores acusados de violação de patente tenham sido vítimas de disseminação não intencional de organismos geneticamente modificados.

Em resposta à pergunta escrita E-0819/03 (1), a Comissão remeteu para os debates internacionais sobre responsabilidade civil e indemnizações em que participa, no âmbito do Protocolo sobre Biossegurança. Tencionará a Comissão assegurar a inclusão de cláusulas de salvaguarda no protocolo, de modo a impedir a recorrência de uma situação jurídica como esta?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(30 de Abril de 2004)

O Sr. Deputado faz referência, na sua pergunta, ao processo Percy Schmeiser contra Monsanto, perante o Supremo Tribunal do Canadá, relativo a uma alegada violação de patente na sequência da disseminação de material genético em culturas convencionais.

Na UE, a violação de patentes é regida pelo direito dos Estados-Membros. A Comissão não tem conhecimento da existência de dificuldades do tipo referido, na União Europeia.

O Sr. Deputado refere, nomeadamente, as discussões relativas à responsabilidade civil e reparação de danos resultantes do movimento transfronteiras de organismos geneticamente modificados (OGM), no âmbito do Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança.

A primeira reunião das partes no Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança anexo à Convenção sobre a Diversidade Biológica, realizada em Kuala Lumpur em Fevereiro de 2004, acordou no lançamento de um processo de elaboração de regras e procedimentos internacionais adequados em matéria de responsabilidade civil e reparação. Para tal, a reunião das partes estabeleceu um grupo de trabalho ad hoc de juristas e peritos técnicos para as questões de responsabilidade e reparação — aberto a todas as partes — que se reunirá cinco vezes, de 2005 a 2007, tendo-lhe atribuído um mandato bastante vasto. Além disso, a reunião das partes decidiu que um grupo de peritos técnicos deverá reunir-se ainda em 2004, para efectuar os trabalhos preparatórios necessários para este processo.

O mandato adoptado pela reunião das partes é bastante vasto, não excluindo nenhuma opção do debate entre as partes. Por conseguinte, é impossível, de momento, prever o âmbito e a natureza das regras e procedimentos que serão adoptados no final do processo de negociação.

A Comissão assegura ao Sr. Deputado que fará todo o possível, nas próximas negociações, para que sejam definidas regras e procedimentos operacionais e eficazes, que contribuam para a realização dos objectivos do Protocolo de Cartagena.

(1) JO C 78 E de 27.3.2004, p. 358.