PERGUNTA ESCRITA E-1075/96 apresentada por Richard Howitt (PSE) à Comissão (13 de Maio de 1996)

Objecto: Questões referentes à pesca em Essex e Kent

Partilhará a Comissão da opinião segundo a qual a Bélgica e outros Estados-membros violam direitos históricos de que beneficiam as embarcações pesqueiras na zona compreendida entre as seis e as doze milhas ao largo da costa de Kent e de Essex, ao desenvolverem a actividade piscatória com embarcações novas, que não usufruem desse direito? Quais as medidas tomadas para solucionar esta questão?

Resposta comum às perguntas escritas E-1074/96, E-1075/96, E-1076/96, E-1078/96, E-1079/96, E-1080/96, E-1081/96 e E-1082/96 dada pelo Comissária Emma Bonino em nome da Comissão (10 de Junho de 1996)

Nos termos da política comum da pesca, o Conselho decide anualmente, na sequência de uma proposta apresentada pela Comissão, os Totais Admissíveis de Caturas (TAC) e a sua repartição entre os Estados-membros. As propostas de TAC baseiam-se nos pareceres científicos mais pertinentes, comunicados pelo Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) e pelo Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca (CCTEP). Estas entidades consultivas, que actuam numa base científica, independentemente da nacionalidade dos seus membros, estão bem informadas de todos os resultados dos trabalhos científicos que permitem avaliar o estado das unidades populacionais de peixes. No respeitante à repartição dos TAC, a proposta da Comissão baseia-se no princípio da estabilidade relativa, que reflecte as orientações acordadas pelo Conselho. É neste contexto, que o Conselho fixa a parte de linguado disponível para os pescadores do Reino Unido.

Após a divisão do TAC em quotas, cabe às autoridades dos Estados-membros aproveitar o melhor possível as suas possibilidades de pesca. A repartição destas últimas por mês, navio individual ou organização de produtores não justifica a intervenção da Comunidade, pelo que é plenamente aplicado o princípio de subsidariedade. Do mesmo modo, as regras de elegibilidade aos prémios de abate são da competência nacional, mas devem ser compatíveis com a legislação comunitária na matéria. Em todos os casos, a Comissão é consultada para confirmar se as condições aplicáveis aos auxílios estatais são compatíveis com a legislação comunitária. No caso específico do limite de 100 dias, a Comissão considera que as condições metereológicas não constituem um obstáculo suficiente susceptível de resultar na discriminação dos navios mais pequenos.

A questão do direito de acesso à faixa das 6 a 12 milhas é, em primeiro lugar, da competência dos Estados-membros, a quem cabe a responsabilidade de atribuir este direito aos navios individuais. A afirmação segundo a qual a Bélgica e outros Estados-membros estariam a abusar dos seus direitos não é confirmada pelas informações de que a Comissão dispõe.

A Comissão discutiu a questão das devoluções, por várias ocasiões, aquando de diversos encontros com representantes das administrações, cientistas e profissionais do sector das pescas. Chegou-se a conclusão de que não era possível, no âmbito da actual política global, aplicar a obrigação de desembarcar todos os peixes capturados (proibição das devoluções). O problema das devoluções deve, pelo contrário, ser resolvido através da melhor utilização das medidas técnicas, que pretendem obter uma melhor selectividade e especialização das artes de pesca.

No seu acórdão de 14 de Dezembro de 1989 no processo C-216/87 «Jaderow» ((Colectânea 1989, 4509 (4541). )), o Tribunal entendeu que os Estados-membros podem determinar quais os navios são autorizados a pescar as quotas nacionais, desde que os critérios aplicados observem a legislação comunitária. No mesmo processo, o Tribunal decidiu que a legislação comunitária não exclui que um Estado-membro possa obrigar um navio a operar a partir de portos nacionais, a fim de assegurar uma ligação económica real entre o navio e o Estado de pavilhão, desde que esta condição não obrigue o navio a partir de um porto nacional aquando de todas as suas saídas de pesca, nem que um Estado-membro aceite como prova do cumprimento da condição de operar a partir de portos nacionais a presença periódica do navio nestes portos, desde que a frequência de presença exigida não imponha, directa ou indirectamente, a obrigação de desembarcar as capturas ou parte delas em portos nacionais, nem prejudique o exercício normal das actividades de pesca. A Comissão considera que a periodicidade susceptível de ser exigida depende, por exemplo, do tipo de operações de pesca em causa (alto mar ou pesca na zona económica exclusiva). A questão da aplicação da legislação pelo Governo Britânico é da competência do Reino Unido e deve, portanto, ser submetida a este Governo.