PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/106

(2004/C 88 E/0111)

PERGUNTA ESCRITA E-2613/03

apresentada por Maurizio Turco (NI), Marco Pannella (NI), Marco Cappato (NI) e Gianfranco Dell'Alba (NI) à Comissão

(28 de Agosto de 2003)

Objecto: Instrução Crimen Sollicitationis da Suprema Sagrada Congregação do Santo Ofício da Santa Sé destinada a encobrir os abusos sexuais cometidos pelo clero

Em 6 de Agosto de 2003, a televisão norte-americana CBS publicou um documento da Suprema Sagrada Congregação do Santo Ofício (actualmente Congregação para a Doutrina da Fé, inicialmente Sagrada Congregação da Inquisição Romana e Universal), que permaneceu secreto desde 1962.

O referido documento, instrução Crimen Sollicitationis, destinado a todos os patriarcas, arcebispos, bispos e demais superiores eclesiásticos, «nomeadamente de rito oriental», data de 1962 e indica a forma de proceder nos processos de solicitação.

O documento, destinado a ser «diligentemente conservado no arquivo secreto da cúria», fornece instruções taxativas a adoptar em matéria de crimes sexuais cometidos por membros do clero.

Nesse documento, a Santa Sé prescreve, adopta e faz adoptar, propõe e impõe às referidas autoridades eclesiásticas comportamentos que visam impedir o público e a justiça de tomar conhecimento dos abusos sexuais cometidos por membros do clero, sob pena de excomunhão.

Com a carta apostólica de 30 de Abril de 2001 Motu Proprio Datae Quibus Normae De Gravioribus Delictis, assinada por João Paulo II, e com a epístola De Delictis Gravioribus da Congregação para a Doutrina da Fé, assinada pelo Cardeal Ratzinger em 18 de Maio de 2001, a Crimen Sollicitationis foi, pelo menos nestas ocasiões recentes, evocada e confirmada face à extensão e ao agravamento ao longo do tempo desta verdadeira praga do mundo eclesiástico católico e dos escândalos daí resultantes.

A comprovar esta situação, ainda que tal não fosse necessário, estão as denúncias, provenientes do mundo inteiro, de recusa de colaboração com a justiça e com os inquéritos da polícia e de obstrução da justiça.

Tendo em conta as relações institucionais e diplomáticas existentes entre a União Europeia e a Santa Sé,

— Que iniciativas em matéria de investigação, prevenção e sanção e que medidas diplomáticas tenciona a Comissão tomar, tendo em conta o facto de que as instruções contidas nos documentos referidos se opõem às políticas da União e dos Estados-Membros em matéria de direitos humanos e liberdades fundamentais e de luta contra os abusos sexuais, em particular contra as crianças e as mulheres?

— Tenciona a Comissão convidar a Santa Sé a retirar as instruções em causa, que visam, de forma clara e explícita, subtrair ao conhecimento da sociedade e, em particular, da justiça uma praga moral, social e política de grande gravidade?

— Tenciona realizar um inquérito sobre as relações entre os Estados-Membros e o Vaticano para verificar se o estatuto jurídico que rege essas relações e confere privilégios ao clero face ao ordenamento jurídico dos Estados-Membros é compatível com as normas internacionais e europeias no domínio dos direitos humanos e das liberdades fundamentais?

— Não considera a Comissão que é urgente rever o artigo 51 o do projecto de Constituição para a Europa, a fim de evitar que o direito nacional e europeu criem zonas de sombra e de impunidade para o clero?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(22 de Outubro de 2003)

A União assumiu o compromisso de promover os direitos humanos no mundo e, neste contexto, sublinhou a necessidade de lutar contra os abusos sexuais de menores, concretamente na sua recente declaração sobre os direitos das crianças na Comissão dos Direitos Humanos (CDH) das Nações Unidas (ONU). A União apoia além disso plenamente o Plano de Acção e a Declaração da Sessão Especial das Nações Unidas sobre as Crianças, de Maio de 2002, que tem como objectivo fundamental a protecção dos menores contra os abusos e a exploração. A Santa Sé é um observador permanente na CDH.

Por conseguinte, a posição da União sobre esta questão é inequívoca e já foi expressa claramente nos fóruns internacionais. Não obstante, a Comissão não é competente para adoptar as medidas advogadas pelos Srs. Deputados, nem para intervir nas relações diplomáticas dos Estados-Membros.