PERGUNTA ESCRITA E-3271/00

apresentada por Dominique Vlasto (PPE-DE) à Comissão

(20 de Outubro de 2000)

Objecto: Preço único do livro na Europa

Realizou-se no último fim-de-semana de Setembro, em Estrasburgo, um colóquio sobre o preço único do livro na Europa.

No decurso desta manifestação, foi possível pôr em evidência as numerosas vantagens desta prática nos Estados-membros, bem como a suas repercussões positivas na política cultural europeia. Infelizmente, este princípio nem sempre tem sido consagrado pela Comissão.

Face ao número crescente de Estados que, sob variadas formas, adoptam este princípio, não considera a Comissão que deveria fornecer um apoio concreto a esta iniciativa cultural simbólica?

É, aliás, a própria Comissão a pôr em causa esta prática, na medida em que, ao mesmo tempo que proclama o seu respeito pelas legislações nacionais, protege o seu desvio em nome da ciberlivraria e da liberdade dos fluxos comerciais abertos pela Internet.

Que medidas concretas tenciona a Comissão adoptar para conciliar esta flutuação do princípio da excepção cultural com a necessidade de não entravar o princípio da livre circulação das mercadorias e dos serviços e qual o calendário previsto para a sua implementação?

Como explica a Comissão a presença, no referido colóquio, de Mario Monti, membro da Comissão responsável pela área da concorrência, em lugar da de Viviane Reding, comissária responsável pelo pelouro da cultura?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(29 de Novembro de 2000)

Não existe uma opinião única entre os vários Estados-membros, mas sim uma pluralidade de soluções no que diz respeito à questão do preço dos livros. Mesmo entre os Estados-membros que formam uma zona linguística homogénea com outro Estado-membro, nem todos são a favor do preço fixo do livro. Nos Estados-membros e mesmo no sector da edição e da distribuição as opiniões no que diz respeito aos méritos dos sistemas de preço fixo do livro também não são unânimes.

Nestas circunstâncias, parece justificado dar a cada Estado-membro a opção de aceitar ou fixar, no respeito do direito comunitário, um regime específico aplicável ao preço do livro.

Sistemas nacionais de preço fixo do livro podem basear-se numa legislação nacional ou em acordos entre empresas ou entre editores e livreiros. São aplicáveis disposições diferentes do Tratado CE. Os sistemas legislativos devem ser examinados à luz do artigo 28o (ex-artigo 30o) do Tratado CE, ao passo que os acordos entre empresas devem ser compatíveis com o artigo 81o (ex-artigo 85o) do Tratado CE. Em ambos os casos, a jurisprudência do Tribunal de Justiça deve naturalmente ser respeitada.

No que diz respeito aos sistemas com uma base legislativa, qualquer Estado-membro pode adoptar legislação deste tipo, desde que esta seja compatível com o princípio da livre circulação de mercadorias consignado no Tratado CE. Esta opção é da competência das autoridades nacionais. No acórdão de 10 de Janeiro de 1985, Leclerc contra Thouars Distribution (229/83, Col. p. 1), no âmbito de um processo relativo à legislação francesa da época, o Tribunal de Justiça deliberou que, no âmbito de uma legislação nacional que instaura um regime de preço fixo do livro, constituem medidas de efeito equivalente a restrições à importação, proibidas pelo artigo 30o do Tratado CE (actualmente artigo 28o), disposições segundo as quais incumbe ao importador de um livro encarregado de cumprir a formalidade do depósito legal de um exemplar desse livro, isto é, ao depositário principal, fixar o seu preço de venda a retalho, ou que impõem, relativamente à venda de livros editados no Estado-membro em causa e reimportados após terem sido previamente exportados para outro Estado-membro, o respeito do preço de venda fixado pelo editor, salvo se elementos objectivos estabelecerem que esses livros foram exportados unicamente para efeitos da sua reimportação com o objectivo de contornar tal legislação.

No seu acórdão de 3 de Outubro de 2000 no processo C-9/99, o Tribunal de Justiça confirmou que os artigos 3o, alíneas c) e g), do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 3o, alíneas c) e g), CE), 3o-A e 5o do Tratado CE (actuais artigos 4o CE e 10o CE), 7o-A, segundo parágrafo, do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 14o, segundo parágrafo, CE), 102o-A e 103o do Tratado CE (actuais artigos 98o CE e 99o CE) não se opõem à aplicação de uma legislação nacional que obriga os editores a imporem aos livreiros um preço fixo de revenda do livro.

A Comissão considera que sistemas nacionais de preço fixo do livro baseados em acordos entre empresas são compatíveis com as regras comunitárias da concorrência se não afectarem significativamente o comércio entre Estados-membros. Nessas situações, o artigo 81o não é aplicável.

Por força do no 4 do artigo 151o do Tratado CE, a Comunidade tem em conta os aspectos culturais na sua acção a título das outras disposições do Tratado CE, nomeadamente a fim de respeitar e de promover a diversidade das suas culturas.

Sem prever medidas concretas, a Comissão velará, nos casos que se apresentem na aplicação dos princípios da livre circulação de bens e serviços, bem como das regras em matéria de concorrência, por que os eventuais aspectos culturais sejam tomados em consideração.

No que diz respeito à sua presença no colóquio sobre o preço único do livro na Europa, organizado pela Presidência francesa do Conselho em 29 e 30 de Setembro, em Estrasburgo, a Comissão foi representada por altos funcionários das Direcções-Gerais da Concorrência e da Educação e Cultura.