PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/445

(2004/C 78 E/0467)

PERGUNTA ESCRITA P-2975/03

apresentada por Freddy Blak (GUE/NGL) à Comissão

(6 de Outubro de 2003)

Objecto: Contratos com a empresa CESD

Em Dezembro de 2001, a Comissão (EuropeAid) assinou um contrato no valor de 999 780 euros com a empresa CESD. Esta deveria ajudar a realizar um recenseamento na ex-Jugoslávia. A adjudicação deste contrato é bastante problemática. Em primeiro lugar, a empresa foi seleccionada à margem dos procedimentos normais de concurso. Em segundo lugar, o contrato foi adjudicado apesar de já existirem provas de que a empresa havia defraudado o Eurostat em mais de 3 milhões de euros.

Entre 1996 e 2001, a CESD assinou contratos com o Eurostat num valor de 31 655 756 euros. Alguns destes contratos foram adjudicados sem que tenham sido seguidos os procedimentos habituais de concurso. Nos seus relatórios anuais (1), o Tribunal de Contas criticou os contratos celebrados entre o Eurostat e a CESD à margem dos processos de adjudicação por concurso.

Pode a Comissão indicar se ignorava a críticas do Tribunal de Contas ou se optou deliberadamente por não as ter em conta?

O Comissário Patten afirma numa carta, de 29 de Setembro de 2003, dirigida à Sr Theato que EuropeAid não teve conhecimento das irregularidades e das fraudes em que a CESD estava implicada antes de Julho de 2003.

Pode a Comissão explicar como é possível que EuropeAid não tivesse conhecimento dos problemas com a CESD se os serviços de auditoria do Eurostat, em dois relatórios de Maio e Julho de 2001, haviam constatado irregularidades, fraudes e nepotismo envolvendo mais de 3 milhões de euros? Os problemas eram tão graves que os dois relatórios foram enviados ao OLAF em Novembro de 2001.

Pode a Comissão explicar como é possível que a empresa CESD não estivesse incluída na sua base de dados de «alerta rápido»?

Pode a Comissão explicar se é prática corrente uma direcção-geral adjudicar novos contratos a uma empresa que defraudou em larga escala outra direcção-geral ou se as regras vigentes foram infringidas?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(26 de Novembro de 2003)

No seu Relatório Anual relativo ao exercício financeiro de 1998, o Tribunal criticava a conclusão de contratos com empresas que implicavam a gestão de fundos especiais, sendo a CESD uma das diversas empresas mencionadas pelo Tribunal neste contexto. Por este motivo, tal como foi explicado por carta dirigida por Christopher Patten em 29 de Setembro de 2003 à Sr Deputada Diemut Theato, foram reforçadas as disposições de controlo do projecto relativo ao contrato em causa para a Antiga República Jugoslava da Macedónia (FYROM). Além disso, o contrato para a FYROM celebrado com a CESD-Roma não era uma convenção de subvenção, mas sim um contrato de serviços que permitia uma análise mais rigorosa das despesas, com base nos custos efectivamente suportados.

No seu Relatório Anual relativo ao exercício financeiro de 1999, o Tribunal contemplou o apoio estatístico concedido aos países candidatos através do programa PHARE e questionava os motivos pelos quais se havia recorrido aos serviços de assistência técnica da CESD mediante contrato por ajuste directo no montante de 15 milhões de euros. Na sua resposta, a Comissão explicava que a decisão de adjudicar o contrato por ajuste directo tinha por objectivo mobilizar as principais competências técnicas dos Institutos de Estatística dos Estados-Membros e que, na sequência de análises posteriores efectuadas em 1997, tinha sido decidido, com efeitos a partir de 1998, redefinir a natureza e o âmbito das tarefas subcontratadas e organizar concursos em conformidade com os procedimentos habituais do programa PHARE.

A Comissão (EuropeAid) tinha conhecimento das críticas formuladas pelo Tribunal de Contas a respeito dos potenciais problemas decorrentes da estrutura de certos contratos concluídos com a CESD e tomou medidas para dar resposta a essas críticas. Contudo, os relatórios do Tribunal não mencionavam quaisquer problemas de fraude ou de irregularidades no que respeita à CESD.

A decisão de adjudicar o contrato de 999 000 euros por ajuste directo para a realização de um recenseamento eleitoral na FYROM foi tomada com base num parecer técnico do Eurostat e devido à necessidade de assegurar o êxito do referido recenseamento, cujo início estava previsto, na altura, para 2001. A urgência de aplicar o Acordo de Lake Ochrid era amplamente reconhecida na altura, nomeadamente pelo Conselho e pelo Parlamento.

O EuropeAid, como outros serviços da Comissão, não tinha conhecimento dos relatórios de auditoria. O Eurostat não informou o EuropeAid da existência desses relatórios nem dos resultados enviados ao Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) em Novembro de 2001. As razões desta situação já foram expostas à Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento (CCO) e explicados novamente pelo Presidente da Comissão na Conferência dos Presidentes (CdP) de 25 de Setembro de 2003, alargada aos membros da CCO. Os procedimentos em vigor na altura não previam que se informasse a Comissão no seu conjunto dos problemas expostos nos relatórios. Só depois do OLAF ter informado a Comissão se puderam extrair as conclusões necessárias (incluindo a activação do sistema de alerta precoce) no que respeita aos problemas detectados. No caso em apreço, a primeira nota importante foi enviada pelo OLAF ao Secretário-Geral em Maio de 2003. O EuropeAid foi informado desses relatórios em Julho de 2003 e nesse mesmo mês a Comissão decidiu pôr termo a todos os contratos concluídos com a CESD relacionados com os problemas detectados.

A Comissão reconhece perfeitamente que houve uma falta de comunicação evidente neste caso. Para evitar este tipo de situações no futuro, a Comissão aprovou, em 23 de Julho de 2003, um projecto de Memorando de Acordo relativo a um código de conduta destinado a assegurar o intercâmbio de informações em tempo oportuno entre o OLAF e a Comissão no que respeita aos inquéritos do OLAF dentro da Comissão. Enquanto se aguarda a adopção final desse código de conduta, o Secretário-Geral da Comissão e o OLAF decidiram aplicar as disposições do mesmo a título provisório. Além disso, a Comissão decidiu que os Comissários devem ser informados pelos respectivos Directores-Gerais sobre os resultados e as recomendações dos relatórios de auditoria.

Os mecanismos de prevenção e de controlo adoptados pela presente Comissão desde 2001, cuja entrada em vigor se tem efectuado progressivamente, foram concebidos de forma a evitar que tais situações se reproduzam no futuro. A entrada em vigor do novo Regulamento Financeiro (2) contribuirá para estabelecer regras mais claras e mais estritas de forma a evitar que tais práticas se repitam no futuro, tendo já sido introduzidas novas medidas em Julho de 2003.

Em 18 de Novembro de 2003, o Presidente Prodi apresentou ao Parlamento um plano de acção com o objectivo de corrigir as deficiências detectadas no caso Eurostat.

(1) JO C 327 de 24.11.1994; JO C 349 de 3.12.1999 e JO C 342 de 1.12.2000.

(2) Regulamento (CE, Euratom) n 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, JO L 248 de 16.9.2002.