PERGUNTA ESCRITA E-1492/96 apresentada por José Barros Moura (PSE) à Comissão (12 de Junho de 1996)

Objecto: Trabalho infantil

Poderia a Comissão indicar quais foram os critérios precisos que - segundo comunicação da Confederação Europeia da Indústria de Calçado - levaram a DG V a propor, em conjunto com os sindicatos, a «organização de um debate no dia 30 de Abril, envolvendo a participação de sindicatos, da CEC, de Itália e Portugal», devendo incluir-se «na agenda desse encontro (...) o problema do trabalho infantil»?

Qual a razão por que se escolheram só esses dois países? Significa essa escolha uma distinção feita à indústria nos dois países onde ela tem um desempenho de grande nível - como é o caso da indústria portuguesa, com largas centenas de empresas que empregam cerca de 50.000 trabalhadores e produzem 110 milhões de pares de sapatos por ano, sendo Portugal o 2o exportador europeu e o 9o mundial, com algumas das unidades tecnologicamente mais avançadas do mundo, numa demonstração cabal de que é possível ser competitivo sem recorrer à exploração do trabalho das crianças? Ou significa uma insinuação baseada em casos isolados de recurso ao trabalho infantil?

Poderia a Comissão indicar ainda que medidas tenciona tomar para - separando o trigo do joio - preservar a imagem da indústria comunitária face à concorrência extracomunitária que, embora não respeitando nenhuma cláusula social mínima nem os direitos fundamentais nos seus próprios países, beneficia de campanhas de opinião pública aparentemente generosas e preocupadas com os direitos humanos, mas de facto insidiosas porque baseadas na extrapolação de casos, apesar de tudo isolados e minoritários, de recurso ao trabalho infantil?

Resposta do comissário Pádraig Flynn em nome da Comissão (2 de Agosto de 1996)

A Comissão consagra especial atenção ao trabalho infantil. No seu entender, em conformidade com as conclusões da cimeira mundial para o desenvolvimento social (Copenhaga, Março de 1995), os direitos sociais fundamentais dos trabalhadores devem ser protegidos; para prosseguir este objectivo, convém promover as convenções adequadas da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativas a esses direitos fundamentais, nomeadamente as relativas à proibição do trabalho infantil.

A adopção do seu esquema de preferências generalizadas ((Regulamentos do Conselho (CE) nos 3281/94 de 19.12.1994 e 1256/96 de 20.6.1996, relativos à aplicação, respectivamente de um sistema plurianual de preferências pautais generalizadas, no período de 1995-1988, a certos produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (JO L 348 de 31.12.1994) e, para o período de 1.7.1996 a 30.6.1999, a certos produtos agrícolas originários de países em vias de desenvolvimento (JO L 160, de 29.6.1996). )), que prevê medidas especiais de incentivo para os países que respeitem as convenções internacionais relativas à abolição do trabalho de menores, testemunha da importância atribuída pela Comunidade a esta questão no quadro das suas relações com os países em vias de desenvolvimento.

No atinente à política social da Comunidade, convém lembrar que o Conselho adoptou, em 1994, uma directiva relativa à protecção dos jovens no trabalho ((Directiva 94/33/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1994 (JO L 216 de 20.8.1994). )).

No quadro do diálogo social no sector do calçado, os parceiros sociais adoptaram, em 7 de Março de 1995, uma carta sobre o trabalho infantil que se refere a esta directiva. Os parceiros sociais, reunidos em diálogo social, comprometeram-se a divulgar mais amplamente os princípios enumerados na carta através da organização de mesas-redondas a nível nacional. Foi apresentado um pedido de subvenção à Comissão com vista à organização destas mesas-redondas. Inscrevendo-se no contexto de um acordo negociado no âmbito do diálogo social a nível europeu tendo por objecto um assunto do interesse da Comissão, esta aprovou a concessão de auxílio financeiro com vista às mesmas.

Na sequência das recentes discussões aquando do diálogo social, os encontros de informação inicialmente previstos em Itália e Portugal poderiam decorrer em Bruxelas, no Outono, com os representantes dos parceiros sociais dos diferentes Estados-membros.