PERGUNTA ESCRITA E-2247/02

apresentada por Alexander de Roo (Verts/ALE) à Comissão

(23 de Julho de 2002)

Objecto: Observância da legislação ambiental comunitária pelos projectos de infra-estruturas financiados pela União Europeia caso do projecto de auto-estrada D8 na República Checa

A auto-estrada D8 faz parte do quarto corredor europeu de transporte multimodal Berlim-Istambul. Dois troços da auto-estrada em território da República Checa ainda não foram construídos. Para a construção do lanço que atravessa a Área de Paisagem Protegida de Ceske Stredohori (que faz parte da Eeconet), as autoridades checas contraíram um empréstimo junto do BEI em Novembro de 2001. No projecto do segundo lanço está prevista a passagem através da ZPE (Zona de Protecção Especial) de aves nas montanhas orientais de Krusne Hory. Ambas as zonas são sítios que podem vir a ser incluídos na rede Natura 2000.

No que diz respeito ao troço de Ceske Stredohori, foi realizado em 1996 um estudo de impacto ambiental. No entanto, apenas foi analisada uma opção, embora tal prática esteja em contradição com o disposto na legislação da República Checa relativa aos estudos de impacto ambiental, facto que foi confirmado pela Comissão Legislativa do Ministério do Ambiente checo em Março de 1999, a qual na sequência de queixas apresentadas por ONG ambientais afirmou que a decisão enfermava de vícios formais e processuais, não podendo, por esse facto, ser considerada uma decisão por força do disposto na lei sobre o estudo de impacto ambiental. O contrato do empréstimo contraído junto do BEI foi assinado em Novembro de 2001.

Tem a Comissão conhecimento dos alegados erros processuais cometidos durante a avaliação do impacto ambiental do projecto do troço da auto-estrada D8 que atravessa a região de Ceske Stredohori?

Como tenciona a Comissão garantir a conformidade dos empréstimos concedidos pelo BEI e do financiamento de pré-adesão com o acervo ambiental já adoptado e aplicado nos países candidatos?

Como tenciona a Comissão, no quadro da estratégia de pré-adesão da União Europeia, garantir a compatibilidade entre o objectivo de estabelecimento atempado dos sítios dos futuros Estados-Membros a integrar na rede Natura 2000, por um lado, e, por outro lado, a execução de projectos de infra-estrutura de transportes como a auto-estrada D8?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(11 de Setembro de 2002)

O troço da auto-estrada D8 que atravessa a região de Ceske Sredohori, denominado troço 0805, está a ser financiado pelo Banco Europeu de Investimento (BEI). As informações provenientes do BEI confirmam que o processo de avaliação do impacto ambiental (AIA) para o troço 0805 foi realizado em conformidade com a legislação checa em vigor e que o Ministério do Ambiente Checo impôs as necessárias condições e medidas destinadas a reduzir ao mínimo o impacto na área de paisagem protegida. Caso existam, neste momento, provas de que a legislação nacional foi violada, a questão poderá eventualmente ser apresentada aos tribunais nacionais competentes. A Comissão não tem quaisquer competências para intervir nestas questões nacionais durante o período de pré-adesão.

A Comissão tem insistido permanentemente na necessidade de aplicar a legislação comunitária, nomeadamente a Directiva AIA(1) e a legislação relativa à protecção da natureza, ao desenvolvimento de projectos de novas infra-estruturas durante o período de pré-adesão. Este princípio deve aplicar-se não só a projectos co-financiados com os fundos comunitários de pré-adesão, mas também a quaisquer novos investimentos, incluindo, evidentemente, os que beneficiam de empréstimos do BEI. A este respeito, a Comissão, no âmbito do processo de consulta previsto no artigo 21o dos estatutos do BEI, tem lembrado sistematicamente a este banco a necessidade de garantir que os processos associados a AIA e à protecção da natureza estejam em consonância com a legislação comunitária aplicável no que se refere aos projectos por ele financiados.

Os países candidatos estão a proceder à transposição e aplicação das Directivas Habitats e Aves(2), incluindo a selecção dos sítios a propor para inclusão na lista dos sítios Natura 2000.

Enquanto os países candidatos não estabelecerem as listas destes sítios, a Comissão considera que, na análise de projectos com vista a auxílio comunitário, os seguintes tipos de sítios devem ser considerados zonas ambientalmente sensíveis no domínio da protecção da natureza:

(a) sítios constantes do último inventário dos Sítios de Importância Ornitológica dos países candidatos (IBA 2000, preparado pela Birdlife International) e (caso existam) outros inventários científicos equivalentes mais pormenorizados aprovados pelas autoridades nacionais;

(b) zonas húmidas de importância internacional designadas nos termos da Convenção de Ramsar ou que poderão beneficiar daquela protecção;

(c) zonas às quais é aplicável a Convenção de Berna relativa à conservação da vida selvagem e dos habitats naturais na Europa (artigo 4o), nomeadamente sítios que cumprem os critérios da rede Emerald;

(d) zonas protegidas no âmbito de legislação nacional relativa à conservação da natureza.

Caso algum destes sítios possa ser afectado significativamente por um plano ou projecto a financiar pelos fundos de pré-adesão, devem aplicar-se processos similares aos previstos nos nos 3 e 4 do artigo 6o da Directiva Habitats para garantir um tratamento adequado destes casos em consonância com as normas comunitárias de protecção ambiental.

(1) Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997, que altera a Directiva 85/337/CEE relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, JO L 73 de 14.3.1997.

(2) Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, JO L 206 de 22.7.1992, e Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens, JO L 103 de 25.4.1979.