PERGUNTA ESCRITA E-1997/01

apresentada por María Rodríguez Ramos (PSE)e Carlos Westendorp y Cabeza (PSE) à Comissão

(6 de Julho de 2001)

Objecto: Fim do Tratado CECA e ajudas à indústria do carvão

Nas últimas Conferências Intergovernamentais da União Europeia, os Estados-membros recusaram a introdução de competências em matéria de energia. Uma vez que o Tratado CECA expira em 23 de Julho de 2002, poderia argumentar-se que deixará de existir uma base jurídica clara para a intervenção da União Europeia num sector energético cuja produção não é comercializada entre os Estados-membros.

Que base jurídica pensa a Comissão adoptar para regular as ajudas públicas às diferentes fontes de energia, nomeadamente o carvão?

Resposta comumàs perguntas escritas E-1995/01, E-1997/01, E-1998/01 e E-2000/01dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(19 de Setembro de 2001)

1. Por decisão de 25 de Julho de 2001, a Comissão adoptou uma proposta de regulamento do Conselho relativo aos auxílios estatais a favor da indústria do carvão no termo da vigência do Tratado CECA(1). Esta proposta foi submetida à apreciação do Conselho, que decidirá sobre a sua adopção após ter recebido os pareceres do Parlamento, do Comité Consultivo CECA, do Comité Económico e Social e do Comité das Regiões.

A adopção de um novo regime de auxílios estatais a favor da indústria carbonífera comunitária é uma das prioridades constantes do plano de actividades da Comissão. A rápida adopção de novas regras deveria, com efeito, facilitar a transição para o futuro regime de auxílios estatais, permitindo prosseguir a restruturação e racionalização do sector nas melhores condições.

2. regime proposto inscreve-se na criação, pelos Estados-membros, de um nível básico de fontes endógenas de energia primária, a fim de reforçar a segurança do aprovisionamento energético da Comunidade. A existência de um nível-base de energia primária implica a promoção ou a manutenção de diversas fontes de energia comunitárias e, em especial, das energias renováveis e da hulha. Assim, o regime proposto pela Comissão não constitui uma iniciativa isolada, circunscrita a uma única fonte de energia primária, inscrevendo-se antes num conjunto de medidas coordenadas.

3. Com o termo da vigência do Tratado CECA, a concessão de auxílios estatais à indústria carbonífera será abrangida pelo âmbito de aplicação das regras comunitárias e, mais precisamente, pelo artigos 87o (ex-artigo 92o) e seguintes do Tratado CE.

O artigo 87o do Tratado CE instituiu o princípio da incompatibilidade dos auxílios estatais com o mercado comum. No entanto, os auxílios estatais apenas são considerados incompatíveis na medida em que afectem as trocas comerciais entre Estados-membros e falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou produções. Esses critérios foram expostos em pormenor pela jurisprudência(2), incluindo no que se refere a este sector. Neste contexto, será necessário examinar os efeitos dos auxílios à produção de hulha no mercado da energia no seu conjunto. A criação progressiva de um mercado interno da energia impõe, com efeito, uma política de rigoroso controlo dos auxílios ao sector da energia, incluindo todos os auxílios estatais concedidos às energias primárias, designadamente à produção de hulha.

4. Por último, o regime proposto pela Comissão assenta nos artigos 87o (no 3, alínea e)) e 89o (ex-artigo 94o) do Tratado CE.

(1) COM(2001) 423 final.

(2) Ver em especial o acórdão do Tribunal de primeira instância de 12 de Julho de 2001, processos apensos T-12/99 e T-63/99, UK Coal plc contra Comissão, ainda não publicado.