PERGUNTA ESCRITA E-0614/00

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) à Comissão

(3 de Março de 2000)

Objecto: O emprego das línguas para a informação dos consumidores

Da comunicação da Comissão sobre o emprego das línguas para a informação dos consumidores na Comunidade (10.11.1993) parece decorrer que não existe, à escala europeia, qualquer obrigação em relação ao emprego das línguas oficiais nacionais, excepto no caso dos vinhos, medicamentos e tabaco. Os rótulos apostos aos géneros alimentícios e a informação sobre o seu valor alimentar devem ser redigidos numa língua de fácil acesso para os consumidores. Pode também suceder que a questão da língua a empregar nem sequer se coloque, como no caso da publicidade enganosa ou dos créditos oferecidos aos consumidores, ou que se remeta para a competência dos Estados-membros a definição dos requisitos quanto à língua a utilizar (segurança dos brinquedos, produtos cosméticos).

A Comissão refere, além disso, que as regulamentações sobre o emprego das línguas podem ser consideradas como um obstáculo à livre circulação. Esta posição não é consentânea com um outro passo da mesma comunicação, concertamente, que estas situações são particularmente preocupantes quando a saúde e a segurança dos consumidores são postas em causa, o que é susceptível de acontecer se os mesmos não puderem compreender a mensagem que lhes é destinada. Além disso, está-se a infringir o direito que assiste a cada consumidor de ser informado e de obter instruções de uso redigidas, pelo menos, nas línguas oficiais nacionais do Estado-membro em causa.

1. Limitar-se-á a obrigação europeia de utilizar as línguas oficiais nacionais aos vinhos, medicamentos e tabaco, conforme estabelece a comunicação da Comissão de 10 de Novembro de 1993? Em caso negativo, que outros produtos têm de ser acompanhados por um prospecto e/ou instruções de uso redigidas na respectiva língua oficial nacional?

2. Estará a Comissão disposta a apresentar uma directiva geral, tendente, pelo menos, a tornar compulsiva a utilização das línguas oficiais nacionais para efeito de informação dos consumidores nos quinze Estados-membros, atendendo a que, a) a informação de leitura e compreensão difícil é susceptível de ter efeitos particularmente preocupantes para a saúde e a segurança dos consumidores e b) se está a infringir o direito de cada consumidor ser informado cabalmente? Em caso negativo, que argumentos invoca a Comissão para se opor a uma directiva geral sobre o regime linguístico na perspectiva de uma cabal informação do consumidor?

Resposta dada pelo Comissário David Byrne em nome da Comissão

(15 de Junho de 2000)

Na Comunicação sobre o emprego das línguas para a informação dos consumidores mencionada pelo Senhor Deputado(1), a Comissão sublinhava que mldr as regras relativas às línguas são naturalmente da competência dos Estados-membros, nomeadamente em aplicação do princípio de subsidiariedade. A Comunicação também destacava a necessidade mldr de apreciar, caso a caso, se é respeitado o equilíbrio entre os interesses em questão, nomeadamente a salvaguarda da livre circulação face à protecção de um requisito imperativo como é a defesa da saúde, a defesa dos consumidores, a lealdade das transacções comerciais.

Não existindo legislação específica a nível europeu, os Estados-membros podem, em princípio, aplicar as suas próprias regras e regulamentos em matéria de emprego de línguas, desde que essas regras e regulamentos cumpram as disposições do Tratado CE em especial no que respeita à defesa do consumidor e à livre circulação de mercadorias e sejam proporcionais em relação ao objectivo da legislação nacional.

A abordagem em questão é consentânea com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, o qual tem afirmado sistematicamente recentemente no processo C-33/97(2) que os Estados-membros podem adoptar medidas que obriguem a que os rótulos de produtos importados sejam redigidos na língua da região onde os produtos são vendidos ou qualquer outra língua facilmente compreensível pelos consumidores dessa região. Essas medidas devem ser indistintamente aplicáveis a produtos nacionais e importados, devem ser proporcionais em relação ao objectivo de protecção dos

consumidores e ser limitadas às indicações obrigatórias no quadro da legislação nacional. A necessidade de assegurar uma informação adequada do consumidor deve primar sobre o princípio da livre circulação de mercadorias consagrado no artigo 28o (ex-artigo 30o) do Tratado CE.

A aplicação dos princípios acima referidos a cada caso prático é da responsabilidade das autoridades nacionais e dos tribunais, e só pode realizar-se caso a caso.

No que respeita aos requisitos linguísticos específicos actualmente em vigor a nível europeu para além dos relativos aos vinhos, medicamentos e tabaco são particularmente relevantes em matéria de informação dos consumidores a Directiva 79/112/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final(3), que prevê, no seu artigo 14o, que os Estados-membros assegurem a proibição, no seu território, do comércio de géneros alimentícios se as indicações obrigatórias não figurarem numa língua facilmente compreensível pelo comprador (essas indicações podem figurar em várias línguas) e a Decisão 93/13/CEE da Comissão, de 22 de Dezembro de 1992, que define os procedimentos de controlo veterinário nos postos de inspecção fronteiriços da Comunidade quando da introdução de produtos provenientes de países terceiros(4), nos termos da qual todos os certificados dos produtos de origem animal provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade devem ser redigidos pelo menos na língua ou numa das línguas do posto de inspecção fronteiriço e na língua ou numa das línguas do país de destino do produto.

O Senhor Deputado pergunta que produtos, além dos vinhos, medicamentos e tabaco devem obrigatoriamente, no âmbito da legislação comunitária, ser acompanhados por folhetos de informação ou instruções de uso redigidas na língua oficial do Estado-membro. A Comissão enviará as informações necessárias directamente ao Senhor Deputado assim que estiverem disponíveis.

Quanto à possibilidade de introduzir uma directiva geral sobre o emprego de línguas, na sua comunicação de 1993(6) a Comissão não considerou pertinente prever legislação comunitária nova, indicando em vez disso uma estratégia equilibrada, baseada em cinco temas: favorecer a informação multilingue num quadro não regulamentar, preservar a liberdade dos Estados-membros de exigir o recurso à língua do país de consumo, melhorar a coerência dos instrumentos legislativos comunitários, melhorar a informação sobre as normas linguísticas aplicáveis nos Estados-membros, responsabilizar os agentes económicos pela informação do consumidor.

Em 1998 realizou-se uma nova avaliação da situação em matéria de requisitos linguísticos para a informação dos consumidores, no âmbito da Resolução do conselho sobre as instruções de utilização(5), que teve em conta os pontos de vista expressos pelos Estados-membros e pelos operadores económicos. Nesse texto, o Conselho convidou os Estados-membros e os operadores económicos mldr a procurarem alcançar o objectivo de fornecer informações aos consumidores mldr tendo em conta diversas indicações para a elaboração correcta de instruções de utilização de bens de consumo técnicos, incluindo, relativamente à língua utilizada nos manuais, a necessidade de os consumidores poderem aceder facilmente às instruções de utilização pelo menos na sua própria língua oficial da Comunidade, devendo estas ser facilmente legíveis e de fácil compreensão para o consumidor. A Resolução não preconizava nova legislação europeia nem propunha qualquer alteração dos instrumentos legislativos em vigor.

Tendo em conta o que ficou exposto, a Comissão considera que a abordagem equilibrada proposta na Comunicação de 1993 sistematicamente confirmada pela jurisprudência do Tribunal de Justiça permanece válida, particularmente no atinente à repartição de responsabilidades entre a Comunidade e os Estados-membros, à possibilidade de serem introduzidos requisitos linguísticos caso a caso, quando necessário, e à inadequação de legislação europeia geral para responder adequadamente aos diversos interesses envolvidos na questão do emprego de línguas para a informação dos consumidores.

(1) Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre o emprego das línguas para a informação dos consumidores na Comunidade (COM(93) 456 final). Uma outra comunicação (JO C 345/3 de 23.12.1993) descreve a abordagem da Comissão no domínio dos produtos alimentares, designadamente em relação à exigência fundamental da política europeia de assegurar o equilíbrio entre as necessidades dos consumidores e dos produtores.

(2) Acórdão do Tribunal de Justiça de 3 de Junho de 1999 no processo C-33/97 Colim NV.

(3) JO L 33 de 8.2.1979.

(4) JO L 9 de 15.1.1993.

(5) Resolução do Conselho, de 17 de Dezembro de 1998, relativa às instruções de utilização de bens de consumo técnicos (JO C 411 de 31.12.1998).

(6) Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre o emprego das línguas para a informação dos consumidores na Comunidade (COM(93) 456 final). Uma outra comunicação (JO C 345/3 de 23.12.1993) descreve a abordagem da Comissão no domínio dos produtos alimentares, designadamente em relação à exigência fundamental da política europeia de assegurar o equilíbrio entre as necessidades dos consumidores e dos produtores.