PERGUNTA ESCRITA E-2884/02

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(14 de Outubro de 2002)

Objecto: Ausência de uma aplicação correcta das normas que garantem o bem-estar dos animais de criação durante o seu transporte

1. Está a Comissão ciente de que, numa notícia surgida no European Voice de 19 de Setembro de 2002, se dizia que a Sra Beate Gminder, porta-voz da Comissão para o bem-estar dos animais, teria afirmado que a Comissão poderia abrir um processo por infracção contra os Estados-Membros que não apliquem correctamente as normas que garantem o bem-estar dos animais de criação durante o seu transporte?

2. Concorda a Comissão que os casos constatados, referidos nesse mesmo artigo, demonstram um inaceitável desrespeito pela legislação, que se mantém, por exemplo no que se refere ao desrespeito dos períodos de descanso para os animais sujeitos a transportes demorados, além de que tais animais continuam a não ter acesso a água durante as viagens?

3. Concorda ou contesta a Comissão as conclusões do Eurogrupo para o Bem-Estar dos Animais de que os incidentes referidos neste artigo não constituem abusos isolados mas se inserem num contexto generalizado de sujeição dos animais a sofrimentos desnecessários?

4. Projecta a Comissão interpor processos por infracção ou efectuar mais averiguações susceptíveis de conduzirem a processos deste tipo? Em caso negativo, que alternativas propõe para assegurar o respeito pela legislação e garantir que os animais não sejam sujeitos a sofrimentos desnecessários?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(20 de Novembro de 2002)

1. A Comissão leu a notícia a que o Sr. Deputado se refere. Contudo, a Comissão não recebeu nenhuma reclamação relativamente a este incidente das sociedades protectoras de animais mencionadas nem de qualquer outra pessoa ou organização. Dado que a notícia publicada omite pormenores como a data do incidente, a identidade do transportador ou o local onde se descobriu que os suínos estavam mortos, a Comissão não a pode utilizar como base adequada para eventuais acções.

2. e 3. Os Estados-Membros são responsáveis pela aplicação diária da legislação comunitária que rege o bem-estar dos animais durante o transporte. O facto de os Estados-Membros não garantirem a devida aplicação desta legislação pode conduzir a incidentes do tipo a que o Sr. Deputado se refere.

4. A Comissão investiga sempre as reclamações fundamentadas em relação à legislação comunitária relativa ao bem-estar animal e normalmente intervém solicitando aos Estados-Membros em causa garantias de que tomarão as medidas adequadas contra os transportadores que desrespeitem as suas obrigações e que evitarão a repetição de incidentes similares.

A Comissão está disposta a iniciar processos por infracção no âmbito do artigo 226o do Tratado CE nos casos pertinentes de incumprimento pelos Estados-Membros das suas obrigações neste domínio relativamente ao direito comunitário. Com efeito, já procedeu deste modo em várias ocasiões.

Contudo, o recurso sistemático ao processo por infracção não é necessariamente a melhor opção possível, devido à demora que estes processos implicam e ao facto de as provas de incumprimentos individuais nem sempre serem conclusivas relativamente à situação geral no Estado-Membro. Por conseguinte, num processo por infracção baseado num incidente ou em vários incidentes isolados poderá ser difícil demonstrar o incumprimento generalizado de um Estado-Membro, designadamente se o Estado-Membro em questão afirmar ter tomado medidas para resolver a situação.

É de assinalar que o Serviço Alimentar e Veterinário da Comissão organiza missões de inspecção periódicas relacionadas com a legislação comunitária relativa ao bem-estar animal e, designadamente, com a aplicação das normas relativas ao transporte nos Estados-Membros. Quando estas missões detectam deficiências, são efectuadas recomendações aos Estados-Membros em causa e, posteriormente, fiscaliza-se o cumprimento das mesmas.

Em conclusão, também se deve reconhecer que, na prática, a Directiva 91/628/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, relativa à protecção dos animais durante o transporte(1) com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/29/CE, de 29 de Junho de 1995(2), deu origem a graves problemas de interpretação, que implicaram dificuldades de aplicação. Por conseguinte, a Comissão pretende apresentar o quanto antes uma proposta de revisão da legislação sobre este assunto, com vista a evitar as dificuldades de aplicação que têm surgido com a actual Directiva.

(1) JO L 340 de 11.12.1991.

(2) JO L 148 de 30.6.1995.