PERGUNTA ESCRITA E-1861/99

apresentada por Antonios Trakatellis (PPE-DE), Ioannis Averoff (PPE-DE) e Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE) à Comissão

(14 de Outubro de 1999)

Objecto: Atrasos, prejuízos e violações do Direito comunitário em matéria de auxílios comunitários à agricultura

Os atrasos no pagamento dos auxílios comunitários à Grécia constituem um problema importante e crónico para os agricultores gregos, principalmente devido ao sistema vigente, antiquado e intervencionista, de gestão e de pagamento dos auxílios comunitários. Paralelamente, o sistema em vigor na Grécia também prejudica a economia nacional, uma vez que, nos termos do Regulamento 296/96(1), por cada pagamento efectuado fora dos prazos fixados, existe um sistema de sanções financeiras e, consequentemente, uma perda de fundos que, só em 1998, ascendeu a 5.240 milhões de dracmas. Para além disso, numerosos agricultores denunciaram o facto de que os organismos encarregados do pagamento dos auxílios comunitários procedem a uma retenção ilegal que pode ir de 1 a 3 % do valor dos mesmos, com o argumento de que tal serve para pagar a tramitação burocrática associada ao pagamento dos auxílios.

1. Qual o valor do prejuízo financeiro (reduções) decorrentes da aplicação do Regulamento (CE) 296/96 para Grécia nos últimos três anos (1997-1999) e a que se ficaram a dever essas reduções? É verdade que, nos termos da Decisão 1999/327/CE(2) da Comissão, relativa à liquidação das contas dos Estados-membros correspondentes às despesas financiadas pela secção Garantia do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) no exercício de 1998, as citadas reduções/perdas ascendiam a 5.246.439.183 dracmas, no caso da Grécia?

2. Como considera o sistema de pagamento das ajudas comunitárias em vigor na Grécia face às normas comunitárias? A Comissão já concluiu a avaliação da eficácia dos novos serviços de pagamento na Grécia, mencionada na sua resposta a uma pergunta anterior (E-0162/99)(3)?

3. O Governo grego já estabeleceu um sistema integrado de gestão e controlo no que diz respeito aos regimes de ajudas comunitárias, tal como estipulado pelo Regulamento (CE) 3508/92(4)? Que medidas pensa adoptar a Comissão para que sejam respeitadas as normas comunitárias?

4. Que iniciativas pensa empreender a Comissão para garantir o pagamento na íntegra das ajudas comunitárias aos beneficiários, sem qualquer retenção de dinheiro, de acordo com as normas comunitárias?

(1) JO L 39 de 17.2.1996, p. 5.

(2) JO L 124 de 18.5.1999, p. 28.

(3) JO C 325 de 12.11.1999, p. 77.

(4) JO L 355 de 5.12.1992, p. 1.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(6 de Dezembro de 1999)

1. As reduções dos adiantamentos mensais pagos à Grécia na sequência da aplicação do Regulamento (CE) no 296/96 da Comissão, de 16 de Fevereiro de 1996, relativo aos dados a transmitir pelos Estados-membros e à contabilização mensal das despesas financiadas a título da secção Garantia do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) e que revoga o Regulamento (CEE) no 2776/88 e do artigo 13o da Decisão 94/729/CE do Conselho, de 31 de Outubro de 1994, relativa à disciplina orçamental(1), atingem 321 milhões de DRA no que se refere a 1997 e 5 246 milhões de DRA no que se refere a 1998. Quanto a 1999, não se dispõe de nenhum número definitivo presentemente. No que diz respeito às reduções de 1998, podem voltar a ser ponderadas no âmbito do procedimento de apuramento das contas.

Daqueles montantes, 2 780 milhões de DRA de 1998 referem-se a uma não observância do Regulamento (CEE) no 3508/92 do Conselho, de 27 de Novembro de 1992, relativo ao sistema integrado de gestão e controlo.

2. A Comissão não está satisfeita com o sistema actual de pagamento das ajudas comunitárias na Grécia, nomeadamente com a regularidade de alguns dos critérios de aprovação previstos no Regulamento (CE) 1663/95 da Comissão, de 7 de Julho de 1995, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) no 729/70 no que respeita ao processo de apuramento das contas do FEOGA, secção Garantia(2). Por este motivo, as regras de disciplina orçamental (artigo 13o da Decisão 94/729/CE do Conselho, de 31 de Outubro de 1994(3)) reduzem os adiantamentos mensais do ano de 1999. O montante final dessas reduções será decidido dentro em breve. Será tomada posteriormente uma decisão definitiva sobre o montante que a Comissão recusará financiar (que poderá ser nulo), isso após a conclusão de uma avaliação da Comissão e possíveis procedimentos de conciliação bilaterais.

A Comissão é consciente de que se pretende instituir um novo organismo pagador na Grécia. Espera que essa nova organização, com poderes mais claros sobre todos aqueles envolvidos no sistema com vista ao pagamento e ao controlo dos subsídios agrícolas comunitários, melhorará o sistema de controlo. Contudo, até que os melhoramentos genuínos se notem, a Comissão continuará a tomar medidas enérgicas para proteger os interesses financeiros da Comunidade.

3. As autoridades gregas não aplicaram na totalidade o sistema integrado de gestão e controlo, conforme exigido pelo Regulamento (CEE) no 3508/92.

A Comissão já procedeu a reduções aos adiantamentos mensais pagos à Grécia, num montante de 2 780 milhões de DRA em 1998 e (provisionalmente) de 22 900 milhões de DRA em 1999. Estes montantes baseiam-se nas retenções de 10 % sobre os montantes pedidos para prémios aos bovinos, de 2 % dos prémios por ovelha e cabra, de 5 % dos pagamentos relativos às culturas arvenses e de 5 % dos pagamentos relativos ao azeite (apenas 1999). Será tomada posteriormente uma decisão definitiva sobre o montante que a Comissão recusará financiar (que poderá ser nulo), isso após a conclusão de uma avaliação da Comissão e dos possíveis procedimentos de conciliação bilaterais.

4. A Comissão está consciente dos problemas com retenções efectuadas às ajudas comunitárias na Grécia. Sempre que tais deduções não estejam em conformidade com a regulamentação comunitária, a Comissão actuará no sentido de exigir que os beneficiários recebam os montantes integrais das ajudas concedidas.

Por exemplo, no passado, as autoridades gregas retiveram 3,6 % das ajudas pagas ao abrigo das medidas silvícolas do Regulamento (CEE) no 2080/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992(4). A Comissão propôs inicialmente recusar o financiamento dessas retenções, mas as autoridades gregas acabaram por concordar em reembolsar os beneficiários dos montantes retidos.

As retenções de ajudas noutros sectores estão a ser objecto de medidas no âmbito do apuramento das contas. Contudo, deve recordar-se que nem todas as retenções sobre as ajudas comunitários são necessariamente ilegais. O artigo 2o do Regulamento (CE) no 1259/99 do Conselho, de 17 Maio 1999, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum(5) estipula que, a partir de 1 de Janeiro de 2000, os auxílios devem ser pagos integralmente, quase todos eles, ao beneficiário final.

(1) JO L 293 de 12.11.1994.

(2) JO L 158 de 8.7.1995.

(3) JO L 293 de 12.11.1994.

(4) JO L 215 de 30.7.1992.

(5) JO L 160 de 26.6.1999.