PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/525

(2004/C 88 E/0538)

PERGUNTA ESCRITA E-0740/04

apresentada por José García-Margallo y Marfil (PPE-DE) à Comissão

(11 de Março de 2004)

Objecto: Agência contra a Fraude Fiscal

A fraude fiscal na União Europeia priva os Estados-Membros de importantes receitas. Só no âmbito do IVA, a fraude fiscal representa, segundo as estimativas, cerca de 10 % das receitas, o que significa 70 000 milhões de euros.

Considerou a Comissão a possibilidade de criar uma Agência contra a Fraude Fiscal, à semelhança da série de agências independentes que existem já na União?

Resposta dada por Frederic Bolkestein em nome da Comissão

(23 de Abril de 2004)

A fraude fiscal em matéria de IVA coloca efectivamente um problema importante à Comunidade na medida em que afecta as receitas de IVA dos Estados-Membros, distorce a concorrência e compromete o comércio legítimo. Apesar de a cobrança e o controlo do IVA serem matérias essencialmente da competência dos Estados-Membros, o papel da Comissão é garantir a existência de um enquadramento jurídico eficaz que permita a cooperação transfronteiras das administrações dos Estados-Membros e a eficácia a nível do cumprimento das disposições dos Estados-Membros relativas à luta contra a fraude transnacional em matéria de IVA. A Comissão apresentou, por conseguinte, uma proposta tendo em vista reforçar a assistência mútua e o intercâmbio de informações, especificamente no que respeita aos casos de fraude, que foi adoptada pelo Conselho em 8 de Outubro de 2003, e que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2004. Este regulamento (1) melhorou consideravelmente o enquadramento jurídico da cooperação administrativa entre os Estados-Membros, constituindo, por conseguinte, um instrumento importante ao seu dispor na luta contra a fraude em matéria de IVA. A este respeito, a Comissão apresentará brevemente ao Conselho e ao Parlamento Europeu um relatório sobre a utilização de modalidades de cooperação administrativa na luta contra a fraude em matéria de IVA. Além disso, visto que o novo regulamento relativo à cooperação administrativa constituía uma condição prévia para melhorar a cooperação entre os Estados-Membros na luta contra a fraude em matéria de IVA, foi igualmente necessário, paralelamente a esta iniciativa legislativa, tomar medidas concretas para reforçar a cooperação entre as diferentes administrações fiscais e os seus funcionários. Como o Sr. Deputado muito bem sabe, o Programa Fiscalis 2003/2007 (2) foi adoptado pelo Conselho e pelo Parlamento com o objectivo de reforçar a cooperação quotidiana entre os funcionários dos Estados-Membros.

Um outro passo importante neste sentido é o facto de a Comissão estar a preparar uma proposta de um novo regulamento relativo à assistência administrativa mútua tendo em vista a protecção dos interesses financeiros da Comunidade contra a fraude e outras actividades ilegais. Esta proposta abrangerá, nomeadamente, a fraude transnacional em matéria de IVA e as actividades conexas de branqueamento de capitais. Pretende-se que contemple as trocas de informações entre os Estados-Membros e a Comissão e tem em vista proporcionar a esta última uma melhor plataforma para a coordenação da luta contra a fraude transnacional em matéria de IVA e das actividades afins de análise de risco e de informação sobre o risco.

A criação de uma agência comunitária para combater a fraude fiscal tal como o Sr. Deputado sugere seria difícil na medida em que diversos Estados-Membros não aceitariam abdicar da sua soberania no domínio da cobrança e controlo de impostos. Além disso, a Comissão não considera que tal medida se justifique presentemente. A Comissão continuará, quando necessário e oportuno, a proporcionar um enquadramento legislativo sólido e melhores estruturas de cooperação administrativa que permitam aos Estados-Membros cooperar entre si e com a Comissão de um modo eficaz e concreto a fim de combater a fraude transnacional em matéria de IVA.

Por fim, a Comissão informa o Sr. Deputado de que o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) da Comissão já dispõe de uma equipa em matéria de IVA que presta assistência aos Estados-Membros no que diz respeito à coordenação de operações relacionadas com os casos de fraude transfronteiras em matéria de IVA no âmbito do artigo 280 o do Tratado UE. A Direcção «Informações» e a Unidade «Magistrados» do OLAF apoiam igualmente os Estados-Membros durante a fase de investigação e as fases judiciais da instrução dos processos.

(1) Regulamento (CE) n o 1798/2003 do Conselho, de 7 de Outubro de 2003, relativo à cooperação administrativa no domínio do imposto sobre o valor acrescentado e que revoga o Regulamento (CEE) n o 218/92, JO L 264 de 15.10.2003.

(2) Decisão n o 2235/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Dezembro de 2002, relativa à adopção de um programa comunitário destinado a melhorar o funcionamento dos sistemas de tributação no mercado interno (Programa Fiscalis 2003/2007), JO L 341 de 17.12.2002.