PERGUNTA ESCRITA E-0716/03

apresentada por Rosa Miguélez Ramos (PSE) à Comissão

(11 de Março de 2003)

Objecto: Prestige: reforço da tipificação de delito ecológico e de contaminação marinha

O acidente do petroleiro Prestige exige respostas contundentes para que não se repitam acidentes deste tipo. Assim, várias organizações reclamam o agravamento da tipificação penal do delito ecológico e de contaminação marítima.

A imprensa espanhola (La Voz de Galicia, de 4 de Fevereiro de 2003, página 6), faz eco de uma reunião dos Ministros da Justiça de Espanha, Itália e França em que acordaram apoiar as iniciativas do Conselho da UE e reforçar a acção penal contra os implicados na contaminação das costas europeias.

Que iniciativas está a Comissão a tomar neste domínio?

Resposta dada pela Comissária L. de Palacio em nome da Comissão

(23 de Abril de 2003)

A Comissão partilha as preocupações do Sr. Deputado no que se refere às sanções contra a poluição do litoral europeu. Por este motivo, em 5 de Março de 2003, propôs uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à poluição por navios e à introdução de sanções, incluindo sanções penais, pelo crime de poluição(1).

Em conformidade com a proposta da Comissão para uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção do ambiente através do direito penal(2), a directiva proposta estabelece que a poluição do mar por navios constitui um crime se for intencional ou resultar de negligência grosseira. As sanções são aplicáveis a qualquer pessoa incluindo o comandante, o proprietário e o afretador de um navio e as sociedades de classificação em relação à qual se comprove que causou ou participou no acto que deu origem à poluição ilegal com dolo ou negligência grosseira. Nos casos mais graves, as sanções podem incluir penas de prisão.

A proposta representa igualmente um esforço da Comissão para pôr fim aos milhares de descargas deliberadas de resíduos do serviço e da carga dos navios em toda a Europa(3). A directiva proposta prevê regras pormenorizadas para a descarga de substâncias poluentes, incluindo petróleo e produtos químicos e estabelece que a sua violação é ilegal nas águas da União. Além disso, proíbe a poluição no alto mar, independentemente da bandeira do navio.

Para combater o fenómeno da poluição pelos navios de forma efectiva, o mecanismo proposto deve ser apoiado por medidas de harmonização das sanções penais e de reforço da cooperação judicial ao abrigo do título VI do Tratado da União Europeia.

Por conseguinte, a Comissão deverá apresentar, muito em breve, uma proposta de decisão-quadro com vista a reforçar o quadro penal ao aproximar as disposições estabelecidas pela legislação ou regulamentação dos Estados-Membros relativa aos crimes de poluição pelos navios e facilitar e encorajar a cooperação entre autoridades judiciais com vista à repressão dos mesmos. Mais especificamente, estas disposições complementares estão relacionadas com um nível mínimo harmonizado de sanções máximas; a competência jurisdicional; as investigações criminais no Estado do porto; as equipas de investigação conjuntas; a instauração das acções penais; a cooperação entre Estados-Membros; a notificação da informação; a designação de pontos de contacto.

A Comissão é de opinião que estas propostas para uma directiva e uma decisão-quadro irão preencher importantes lacunas da regulamentação da União e representarão um grande avanço no sentido do estabelecimento de uma cultura do transporte marítimo responsável nas águas da União e no resto do mundo. A Agência Europeia da Segurança Marítima, recentemente criada, irá apoiar a Comissão e os Estados-Membros na criação do sistema de informação necessário para garantir a implantação efectiva deste mecanismo.

(1) COM(2003) 92 final.

(2) JO C 180 de 26.6.2001, conforme alterado pelo JO C 20 E de 28.1.2003.

(3) Foram registados 390 derrames de petróleo no Mar Báltico e 596 no Mar do Norte, em 2001, e 1 638 no Mar Mediterrâneo, em 1999.