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PERGUNTA ESCRITA P-1550/98

apresentada por Marie-Noëlle Lienemann (PSE) à Comissão

(8 de Maio de 1998)

Objecto: Crédit Lyonnais

Como pôde a Comissão tomar posições públicas que tão seriamente prejudicaram e constituem uma grave ameaça para um grande banco europeu, o Crédit Lyonnais, e que medidas tenciona tomar para resolver este problema por forma a garantir a sobrevivência do banco e a assegurar a manutenção dos postos de trabalho?

Não podemos deixar de nos surpreender com a atitude crítica da Comissão face ao aumento das ajudas públicas (cujo montante parece ser objecto de interpretações divergentes) quando as compensações habitualmente exigidas para garantir as regras da concorrência aplicáveis a um investimento são mais do que duplicadas relativamente ao plano inicialmente estabelecido. Os montantes propostos pelo Governo francês e pelo Crédit Lyonnais são amplamente suficientes para compensar as ajudas públicas mesmo aceitando as estimativas mais elevadas destas últimas que foram apresentadas pela Comissão (susceptíveis no entanto de ser contestadas).
PERGUNTA ESCRITA E-1539/98

apresentada por Phillip Whitehead (PSE) à Comissão

(18 de Maio de 1998)

Objecto: Rotulagem dos alimentos

Continua a Comissão a pretender efectuar uma revisão completa da rotulagem dos alimentos?

Se assim for, poderá indicar quando estarão disponíveis os resultados?

Resposta dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão

(23 de Junho de 1998)

Como prometido aquando da adopção da última alteração(1) da Directiva 79/112/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final(2), foi iniciado o processo de codificação da mesma, com o objectivo de torná-la mais compreensível para os utilizadores. No final do ano, será enviada ao Parlamento e ao Conselho uma proposta do texto codificado.

Além disso, a Comissão analisa actualmente a necessidade de alterar a Directiva 79/112/CE, de modo a garantir uma melhor informação dos consumidores afectados por alergias alimentares.

Finalmente, a Comissão, no âmbito do acompanhamento do Livro Verde sobre a legislação alimentar(3), analisará a necessidade e a viabilidade de uma simplificação da legislação comunitária no domínio da rotulagem dos géneros alimentícios, que reúna, na medida do possível, todas as disposições em matéria de rotulagem.

(1) COM(98) 99 final.

(2) JO L 33 de 8.2.1979.

(3) COM(97) 176 final.
PERGUNTA ESCRITA E-1258/98

apresentada por Freddy Blak (PSE) à Comissão

(29 de Abril de 1998)

Objecto: Discriminação na venda de bilhetes para o Mundial de Futebol

1. Qual é a posição da Comissão no tocante à discriminação na venda de bilhetes para o Mundial de Futebol, a realizar em França, em 1998?

2. Que iniciativas tomou a Comissão para pôr cobro à situação, por forma a que seja garantida aos cidadãos da União a igualdade de acesso à compra de bilhetes para o Mundial de 1998?

3. Que medidas tenciona a Comissão tomar para garantir que este tipo de situações não se repita no futuro?

Resposta dada por Karel Van Miert em nome da Comissão

(24 de Junho de 1998)

Os Serviços da Comissão concluíram uma apreciação preliminar das disposições sobre a venda de bilhetes para o Campeonato Mundial de Futebol pelos organizadores da competição [Comité Francês de Organização do Campeonato Mundial de Futebol 1998 (CFO)], tendo adoptado uma posição a priori no sentido de ter havido violação das normas do Tratado CE em matéria de concorrência. Com efeito, a quem pretendia comprar bilhetes directamente ao CFO, foi exigida a indicação de um endereço em França para onde os bilhetes pudessem ser enviados. Esta exigência configura uma discriminação contra os consumidores não residentes naquele país, os quais, por qualquer razão, não puderam obter bilhetes através de operadores turísticos acreditados ou das respectivas federações nacionais de futebol. Como tal, os Serviços da Comissão informaram o CFO da sua posição, de acordo com a qual este Comité abusou da sua posição dominante no mercado dos bilhetes para o referido campeonato, contrariando o artigo 86o do Tratado.

Com vista a reparar, tanto quanto possível, os efeitos deste comportamento discriminatório, a Comissão pediu ao CFO que disponibilizasse aos não residentes em França, exclusivamente, todos os bilhetes ainda não vendidos. Em 23 de Março de 1998, o CFO informou que não podia aceder a tal pedido mas que, em contrapartida, iria pôr esses bilhetes à disposição de residentes e de não residentes em França, numa base não discriminatória. Perante esta recusa, a Comissão encetou a preparação de uma acção judicial contra o CFO pela venda de bilhetes nos termos das disposições discriminatórias supramencionadas.

A Comissão garante ao Senhor Deputado que não hesitará em agir contra os organizadores de acontecimentos desportivos internacionais caso voltem a verificar-se circunstâncias similares. No entanto, a Comissão prefere antecipar-se aos problemas, tendo, por essa razão, saudado a recente proposta da União das Associações Europeias de Futebol (UEFA) para discutir exaustivamente as disposições respeitantes aos bilhetes para os Campeonatos Europeus de Futebol de 2000, de forma a assegurar a sua compatibilidade com as normas comunitárias em matéria de concorrência.
PERGUNTA ESCRITA E-0900/98

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(26 de Março de 1998)

Objecto: Venda de bilhetes para o Euro 2000

Tendo em conta que a UEFA manifestou a intenção de consultar peritos em assuntos jurídicos da Comissão Europeia sobre as modalidades de venda de bilhetes para o Euro 2000, competição futebolística a realizar na Bélgica e nos Países Baixos, poderá a Comissão garantir que a situação que actualmente se verifica, no que diz respeito à legislação comunitária sobre a concorrência e ao Campeonato do Mundo, se não repetirá três meses antes do início do Euro 2000?

Resposta do Comissário Karel Van Miert em nome da Comissão

(15 de Maio de 1998)

À luz de acontecimentos recentes, representantes da UEFA reuniram-se recentemente com a Comissão para debater as modalidades de venda de bilhetes para o Campeonato Europeu de Futebol a realizar no ano 2000. No decurso do debate, a UEFA confirmou a sua intenção de ter totalmente em conta as preocupações da Comissão em relação aos problemas surgidos nos últimos meses com a venda de bilhetes para o Mundial de Futebol em França. Pode o Senhor Comissário garantir que a Comissão, quando estiverem concluídas as modalidades de venda de bilhetes propostas pela UEFA, as examinará pormenorizadamente a fim de assegurar a sua compatibilidade com as regras comunitárias em matéria de concorrência.
PERGUNTA ESCRITA P-0460/98

apresentada por Shaun Spiers (PSE) à Comissão

(16 de Fevereiro de 1998)

Objecto: Bem-estar das galinhas poedeiras

Quando é que a Comissão tenciona apresentar propostas com vista a aumentar o bem-estar das galinhas poedeiras?

Resposta dada pelo Sr. Fischler em nome da Comissão

(13 de Março de 1998)

Remete-se a atenção do Senhor Deputado para a resposta à pergunta escrita E-115/98 da Senhora Deputada Pollack(1).

(1) JO C 304 de 2.10.1998, p. 33.
PERGUNTA ESCRITA E-1288/98

apresentada por Reino Paasilinna (PSE) à Comissão

(29 de Abril de 1998)

Objecto: Economia do sector público e UEM

O critério consagrado no pacto de estabilidade, também chamado "Waigel", de um défice público máximo de 3 % tem gerado dificuldades ao sector público. O desemprego nos Estados-membros da UE irá continuar a aumentar se for aplicada ao sector público essa regra rigorosa e inflexível dos três por cento. Também o método de sanções vigente pode piorar a situação dos Estados-membros.

Uma política económica restritiva do sector público, que proceda a cortes nas dotações e reduza a mão-de-obra, agravará, na primeira fase da União Monetária, o desemprego e a incerteza dos cidadãos. Por estas razões, o pacto de estabilidade deveria ceder suficiente espaço de manobra em relação a um excesso temporário desse limiar estabelecido para o défice público.

Face a estas considerações, pergunta-se à Comissão de que modo tenciona garantir os postos de trabalho do sector público naqueles Estados-membros em que, em consequência do critério rigoroso e inflexível aplicável ao défice público, são dispensados e despedidos trabalhadores?

Resposta dada por Yves-Thibault de Silguy em nome da Comissão

(19 de Junho de 1998)

Desde a aprovação pelo Conselho das primeiras orientações gerais de política económica, em 1994, a política económica da Comunidade no domínio orçamental tem-se pautado pela ideia de que a consolidação orçamental nos Estados-membros constitui a via mais adequada para restabelecer a margem de manobra no sector das finanças públicas e promover um forte aumento do investimento privado e da capacidade produtiva na Europa. Estas orientações orçamentais contribuem igualmente para a consecução de uma política equilibrada e orientada para a estabilidade, favorável ao crescimento e ao emprego. De facto, a experiência histórica de Estados-membros com elevadas dívidas tem demonstrado amplamente que a enorme acumulação de encargos da dívida que inevitavelmente se segue a défices descontrolados e ao aumento da dívida restringe severamente a capacidade de manutenção de um nível adequado de serviços públicos.

Os esforços de consolidação devem ser realizados de forma socialmente equilibrada, sem pôr em causa a qualidade dos serviços públicos, antes através da eficácia e da eficiência da despesa pública e do favorecimento de actividades produtivas tais como investimentos em infra-estruturas, melhoria do capital humano e políticas activas para o mercado de trabalho.

Contudo, se bem que condicionada a estes princípios gerais e às exigências de coordenação das políticas expressas no Tratado de Amesterdão, a responsabilidade pela adopção das medidas orçamentais concretas correspondentes a tais políticas cabe inteiramente aos Estados-membros, de acordo com os respectivos procedimentos orçamentais específicos e em consonância com o princípio da subsidiariedade.
PERGUNTA ESCRITA E-1228/98

apresentada por Marie-Paule Kestelijn-Sierens (ELDR) à Comissão

(29 de Abril de 1998)

Objecto: Distâncias mínimas permitidas entre aeroportos e a população residente nessas áreas

1. Dispõe a Comissão de dados sobre as distâncias mínimas obrigatórias das pistas de aterragem impostas pela legislação dos Estados-membros como condição, por um lado, para a concessão de licenças de construção e, por outro, para a ampliação dos aeroportos?

2. Dispõe a Comissão de dados sobre as distâncias efectivamente aplicadas entre as áreas residenciais e as pistas de aterragem dos aeroportos dos diferentes Estados-membros?

3. Pretende a Comissão fixar normas mínimas europeias nesta matéria, com o objectivo de proteger melhor os residentes em áreas limítrofes de aeroportos e os cidadãos contra a poluição sonora e olfactiva provocadas pelo querosene?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão

(29 de Maio de 1998)

1. A Comissão não dispõe de informações relativas à distância mínima das pistas de aterragem legalmente imposta pelos Estados-membros para fins de autorização dos planos de extensão das pistas. As recomendações nesta matéria são feitas pela Organização Internacional da Aviação Civil. Tais recomendações não são juridicamente vinculativas.

2. A Comissão não dispõe de dados representativos relativos às distâncias entre pistas e áreas residenciais aplicadas nos diferentes Estados-membros.

3. A Comissão não prevê o estabelecimento de normas mínimas obrigatórias neste domínio.

No entanto, tenciona publicar uma comunicação sobre os transportes aéreos e o ambiente no final do ano. Os problemas ambientais surgidos nos aeroportos e áreas circundantes serão uma das matérias abordadas nesse documento.
PERGUNTA ESCRITA E-1555/98

apresentada por Susan Waddington (PSE) à Comissão

(19 de Maio de 1998)

Objecto: Harmonização das normas de segurança para velocípedes

Tomei conhecimento de que a aplicação das normas de segurança a velocípedes difere bastante em cada Estado-membro. Em alguns Estados-membros os velocípedes são normalmente equipados com luzes antes da sua comercialização, ao passo que em outros o travão dianteiro não é obrigatório. Em muitos Estados-membros os velocípedes são comercializados como brinquedos em vez de serem considerados veículos de transporte.

Uma vez que se está a promover a utilização da bicicleta como transporte "ecológico" e que, por conseguinte, irá aumentar o número de velocípedes a circular na UE, que medidas está a Comissão a ponderar para harmonizar as normas de segurança dos produtos no mercado único em expansão de velocípedes, de modo a garantir aos consumidores de todos os Estados-membros as mesmas normas mínimas de segurança?

Resposta dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão

(26 de Junho de 1998)

Em contraste com o sector dos veículos a motor de duas ou três rodas, não existe regulamentação comunitária destinada a eliminar os entraves técnicos ao comércio no sector dos velocípedes.

Os meios profissionais directamente interessados estão a estudar a eventual transmissão à Comissão de um dossier que mostra claramente que existem, de facto, tais entraves, que impedem a livre circulação de velocípedes na Comunidade. A Comissão vai examinar este dossier com especial atenção e não deixará de propor, se for o caso, as medidas que considerar mais adequadas.

Chama-se, no entanto, a atenção da Senhora Deputada para a Directiva 92/59/CE do Conselho, de 29 de Junho de 1992, relativa à segurança geral dos produtos(1), que se aplica aos produtos para os quais não existe regulamentação comunitária específica com exigências de segurança. Esta directiva estabelece, nomeadamente, critérios de segurança a respeitar pelos produtores no que se refere aos produtos que coloquem no mercado e permite que os Estados-membros tomem medidas específicas sempre que um produto apresente riscos para a saúde ou a segurança dos consumidores.

(1) JO L 228 de 11.8.1992.
PERGUNTA ESCRITA E-1293/98

apresentada por Edward McMillan-Scott (PPE) à Comissão

(29 de Abril de 1998)

Objecto: Não-reconhecimento mútuo, entre Estados-membros, de testes MOT a veículos

Actualmente, um veículo só pode ser sujeito a testes MOT no Estado-membro em que se encontra registado. Dado o obstáculo que esta situação representa à livre circulação de pessoas,

1. Tenciona a Comissão propor a normalização e o reconhecimento mútuo dos testes MOT?

2. Quais os factores que determinam a posição da Comissão nesta matéria?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão

(25 de Maio de 1998)

A Directiva 96/96/CEE do Conselho(1) relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques estabelece exigências mínimas para o controlo técnico. Os Estados-membros são livres de incluir pontos suplementares e testes mais rigorosos para os veículos neles matriculados. Consequentemente, os Estados-membros com regimes de inspecção mais rigorosos mostram relutância em aceitar a possibilidade de os seus cidadãos obterem um certificado de aprovação na inspecção técnica num Estado-membro vizinho em que vigore um regime mais brando. O actual objectivo da Comissão é reforçar as exigências das inspecções técnicas quando tal se justifique por motivos económicos. Este processo conduzirá, futuramente, a uma convergência das normas nacionais. No entanto, até à realização plena dessa convergência, a maioria dos Estados-membros não se mostrará favorável ao reconhecimento mútuo.

Existem acordos bilaterais entre os Estados-membros que permitem o reconhecimento mútuo em certos casos especificados. Esta prática começa a ser comum no sector dos veículos pesados, mas não no dos veículos de passageiros.

(1) JO L 46 de 17.2.1997.
PERGUNTA ESCRITA E-1214/98

apresentada por José García-Margallo y Marfil (PPE) à Comissão

(29 de Abril de 1998)

Objecto: Competitividade

No relatório A-0113/97 do Parlamento sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho sobre o aferimento dos desempenhos competitivos (Benchmarking) da indústria europeia (COM(96) 0463 - C-622/96) e sobre o documento de trabalho dos Serviços da Comissão relativo a uma política europeia de promoção da qualidade para aumentar a competitividade europeia (SEC(96) 2000), solicita-se à Comissão que apresente conclusões sobre as razões pelas quais determinados sectores europeus, como o das bebidas, funcionam melhor que os seus congéneres dos EUA e do Japão em termos de valor acrescentado industrial.

Quando pensa a Comissão apresentar as suas conclusões?
PERGUNTA ESCRITA P-1916/98

apresentada por Astrid Thors (ELDR) à Comissão

(9 de Junho de 1998)

Objecto: Problemas de concorrência decorrentes dos meios de pagamento electrónico e outros

Tendo em consideração o rápido desenvolvimento de diferentes formas de pagamento, nomeadamente cartões e meios de pagamento electrónico, quando tenciona a Comissão tomar posição sobre a situação da concorrência entre empresas que comercializam cartões de crédito ou outros serviços de pagamento?

Resposta dada por Karel Van Miert em nome da Comissão

(8 de Julho de 1998)

Presentemente a Comissão está a finalizar um exame às normas de dois regimes principais de cartões de crédito internacionais quanto à compatibilidade com o direito comunitário. Estas normas foram comunicadas à Comissão a fim de obter um certificado negativo ou uma isenção nos termos do artigo 85o do Tratado CE. Para além destas notificações, esta instituição está também a analisar várias queixas formais e informais, em particular a queixa efectuada pela organização europeia de venda a retalho - Eurocomércio, relativa a um ou mais elementos destes regimes de cartões de crédito internacionais.

A Comissão espera tomar uma decisão formal sobre estes dois casos no segundo semestre de 1998. Quando a Comissão pronunciar o seu parecer sobre estes casos individuais pendentes, tenciona publicar logo a seguir uma comunicação clarificando a sua posição num contexto global relativamente aos aspectos principais da concorrência do regime de pagamento dos cartões.
PERGUNTA ESCRITA E-1094/98

apresentada por Claudio Azzolini (PPE) e Antonio Tajani (PPE) à Comissão

(7 de Abril de 1998)

Objecto: Violação do Preâmbulo e do artigo F do TUE (Preâmbulo e artigo 6o do Tratado de Amesterdão)

Há alguns meses, a RAI Spa, concessionária do serviço público italiano de rádio e televisão, adoptou a medida disciplinar de "advertência escrita" contra Ermanno Corsi, chefe de redacção da sede da RAI de Nápoles e presidente da Ordem dos Jornalistas da Campania. Esta medida, formal e substancialmente vexatória, pretendia punir a presença ocasional e gratuita de Ermanno Corsi na primeira página do diário "Roma" como autor de "opiniões" publicadas num espaço reservado a intercâmbio de ideias e à livre expressão do pensamento. Como é evidente, a RAI confundiu as prestações profissionais, para as quais é necessária uma autorização prévia e específica da empresa, e a liberdade de opinião, expressa e devidamente protegida pelo artigo 21o da Constituição italiana e, como tal, não sujeita a censuras, autorizações ou controles. No entanto, de nada serviu salientar que as "opiniões", sempre dedicadas à questão meridional, não são prestações profissionais, e ter exibido uma declaração do director responsável e do editor do "Roma" sobre a não remuneração dos textos oferecidos pelo Sr. Corsi.

1. Poderá a Comissão informar se a RAI, serviço público de radio e televisão italiana, ao limitar a liberdade de opinião e de expressão, não infringe os princípios jurídicos e de direito universalmente reconhecidos na União Europeia que estão na base dos ordenamentos dos Estados-membros e do Tratado da União Europeia?

2. Pergunta-se ainda à Comissão se pretende intervir junto do Governo italiano e da Comissão parlamentar italiana de vigilância da RAI, para que sejam adoptadas as medidas necessárias para impedir que seja lesado um direito reconhecido pela própria Constituição italiana e pelos direitos fundamentais em que se baseia a União Europeia e solicite que seja suspensa a medida disciplinar injustamente adoptada?

Resposta de Marcelino Oreja em nome da Comissão

(20 de Julho de 1998)

O 2 do artigo F do Tratado da União Europeia impõe uma obrigação relativa aos actos e às políticas das instituições europeias, não atribuindo, contudo, à União ou à Comunidade uma competência geral directa nesta matéria (parecer 2/94 do Tribunal de Justiça). A Comissão considera, por conseguinte, que o quadro jurídico não permite dar seguimento aos pedidos dos Senhores Deputados.
PERGUNTA ESCRITA E-1002/98

apresentada por Gianni Tamino (V) à Comissão

(2 de Abril de 1998)

Objecto: Não observância da regulamentação comunitária no concurso relativo à estrada "Cispadana"

Na sequência da resposta da Comissária Bjerregaard à minha pergunta E-3972/97(1) sobre a construção da estrada "Cispadana", gostaria de informar que, em 27 de Fevereiro de 1998, se concluiu a fase de entrega da documentação por parte dos participantes no concurso em questão, sem que esse concurso tenha sido adaptado pelas autoridades italianas competentes (Ministério das Obras Públicas e ANAS) às disposições da Directiva 93/37/CEE(2).

Recebeu a Comissão as informações solicitadas às autoridades italianas e, em caso afirmativo, que conclusões daí retira?

Considera que, após os ulteriores desenvolvimentos nessa matéria, subsistem as condições para interpor um recurso por infracção contra a Itália, nos termos do artigo 169o do Tratado?

Resposta dada pelo Sr.Monti em nome da Comissão

(5 de Junho de 1998)

A Comissão está actualmente a proceder a uma análise aprofundada do problema evocado pelo Senhor Deputado, que não deixará de informar no mais curto prazo.

(1) JO C 196 de 22.6.1998, p. 44.

(2) JO L 199 de 9.8.1993, p. 54.
PERGUNTA ESCRITA n. 239/98 do Deputado María ESTEVAN BOLEA à Comissão. Diversidade biológica



Jornal Oficial nº C 386 de 11/12/1998 p. 0007



PERGUNTA ESCRITA E-0239/98 apresentada por María Estevan Bolea (PPE) à Comissão (13 de Fevereiro de 1998) Objecto: Diversidade biológica Poderá a Comissão informar qual é o papel que a União Europeia atribui aos Jardins Botânicos no âmbito da aplicação da Estratégia sobre Diversidade Biológica quer nos aspectos relativos à conservação "in situ" como "ex situ"? Existe alguma iniciativa que dê coerência e continuidade à Resolução do Parlamento Europeu sobre os Jardins Zoológicos e o papel que é possível atribuir-lhes no âmbito da politica comunitária de conservação?