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PERGUNTA ESCRITA E-0790/98 apresentada por Nuala Ahern (V) ao Conselho (16 de Março de 1998)

Objecto: Resíduos altamente radioactivos na central de Dounreay, em Caithness, na Escócia

Tendo em conta a revelação, efectuada pelo jornal The Guardian de 2 de Fevereiro de 1998, de que, na central de Dounreay, em Caithness, na Escócia, existe um segundo poço secreto para depósito de resíduos que contém mais de 700.000 kg de resíduos altamente radioactivos, está a presidência britânica disposta a fazer seu o compromisso assumido pela presidência irlandesa em 13 de Novembro de 1996 perante o Parlamento, segundo o qual as autoridades da União Europeia realizarão uma auditoria ambiental na central?

Resposta (28 de Maio de 1998)

Desde a adesão do Reino Unido à Comunidade Europeia de Energia Atómica, todas as instalações referidas pelo Exmo. Senhor Deputado são abrangidas pelo direito comunitário em vigor, em especial pelas disposições dos Capítulos III (protecção sanitária) e III (salvaguardas) do Tratado Euratom.

O Conselho recorda que a Comissão é responsável por garantir o respeito desse direito. Neste contexto, a Comissão tem nomeadamente acesso, ao abrigo do artigo 35o do Tratado Euratom, a todas as instalações necessárias para efectuar o controlo permanente do grau de radioactividade da atmosfera, das águas e do solo, bem como o controlo do cumprimento das normas de base fixadas pela Directiva 96/29/Euratom ((JO L 159 de 29 de Junho de 1996, p. 1. )). Por outro lado, a Comissão pode, ao abrigo do artigo 81o do Tratado Euratom, enviar inspectores aos territórios dos Estados-membros no quadro das inspecções de segurança.

O Conselho considera que as disposições legislativas em vigor permitem à Comissão garantir, em ligação com o Estado-membro em questão, condições óptimas de protecção sanitária do público.
PERGUNTA ESCRITA P-0391/98 apresentada por Leoluca Orlando (V) à Comissão (16 de Fevereiro de 1998)

Objecto: Não transposição da directiva 93/42/CEE pelas autoridades italianas

Quase cinco anos após a sua adopção, a Itália não procedeu ainda à transposição da Directiva 93/42/CEE ((JO L 169 de 12.7.1993, p. 1. )), que define o perfil profissional e as formas de exercício da actividade de técnico de próteses dentárias, criando assim um vazio legislativo que coloca estes profissionais italianos numa situação extremamente difícil uma vez que mantém em vigor as disposições tornadas obsoletas e incompletas no que respeita aos padrões em sectores tais como a defesa da saúde, as tecnologias e a organização empresarial.

Poderá a Comissão informar se pretende solicitar às autoridades italianas que justifiquem o atraso na transposição da directiva europeia 93/42 e dêem a conhecer em que fase se encontra a elaboração da legislação destinada à transposição da referida directiva?

Resposta dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão (9 de Março de 1998)

A Itália transpôs a Directiva 93/42/CEE relativa aos dispositivos médicos através de «decreto legislativo» de 24 de Fevereiro de 1997, com dois anos e meio de atraso em relação ao prazo de transposição imposto pela directiva.

A Comissão analisa a conformidade da transposição pela Itália.

Qualquer questão relacionada com eventuais prejuízos sofridos devido ao atraso de transposição deverá ser dirigida aos órgãos jurisdicionais nacionais.
PERGUNTA ESCRITA P-0252/98 apresentada por Peter Skinner (PSE) à Comissão (5 de Fevereiro de 1998)

Objecto: Agricultura

Pode a Comissão confirmar se efectuou a análise da situação existente nos Estados-membros relativamente à quarentena, tal como prevê o artigo 10o da Directiva 92/65/CEE ((JO L 268 de 14.09.1992, p. 54. )), e se irá publicar os respectivos resultados?

Resposta do Comissário Franz Fischler em nome da Comissão (4 de Março de 1998)

A situação de quarentena em relação à raiva foi analisada e actualizada pelo Comité Científico Veterinário, tendo sido publicado um relatório em Setembro de 1997. Foi enviada uma sua cópia directamente para o Senhor Deputado e para o Secretariado do Parlamento.

Neste relatório, conclui-se que um sistema alternativo de quarentena em relação à raiva, no que respeita aos cães e gatos, era uma alternativa viável, que possibilitava um grau idêntico de segurança. Resumidamente, o sistema alternativo proposto envolve a vacinação, micropastilhas e testes do sangue. A Comissão irá apresentar propostas adequadas no momento oportuno.
PERGUNTA ESCRITA E-0401/98 apresentada por Gianni Tamino (V) à Comissão (24 de Fevereiro de 1998)

Objecto: «Consorzio Venezia Nuova»

Para o efeito da execução das despesas, projectos e intervenções necessários à preservação de Veneza e da sua laguna, o artigo 3o da Lei italiana no 798/84 autoriza o Ministro das Obras Públicas a recorrer à concessão às sociedades e/ou seus consórcios para a elaboração de projectos e para a realização das obras, «através de acordos celebrados de forma unitária e privada, inclusivamente por derrogação das disposições em vigor». O planeamento e a realização de todas as obras previstas pela referida lei foram confiados ao «Consorzio Venezia Nuova». Com o passar dos anos, designadamente por meio de novas leis e decretos, esta concessão exclusiva acabou por tornar-se, de facto, num monopólio em relação a todos os tipos de obras (manutenção territorial, ambiental e urbana), que na verdade são realizáveis, e realizadas há muitas décadas, por diversas empresas, na sequência de processos normais de adjudicação de contratos. Esta concessão de natureza monopolística tem-se mantido, não obstante a promulgação da Lei italiana específica (no 206/95) relativa a Veneza, que proíbe a concessão exclusiva, exceptuando apenas as obrigações jurídicas derivadas de actos anteriores e dos seus efeitos, e após a adopção das diversas directivas comunitárias relativas aos concursos públicos e até mesmo da adopção de normas italianas de transposição dessas directivas, até 1997. A fim de evitar a aplicação dessas normas comunitárias ou de as contornar, ter-se-á provavelmente considerado que os acordos, assim como os actos adicionais aos acordos originários constituíam actos que já faziam parte de acordos precedentes, e que os novos acordos eram, de qualquer forma, aplicáveis, visto derivarem do acordo inicial ou de algum acordo subsequente, mas anterior à entrada em vigor das normas comunitárias (por exemplo, no caso da 9o e 10o concessões, em 1996, e da 11a, 12a e 13a, em 1997.

No modo de ver da Comissão, é conforme com a letra e o espírito (tal como, por exemplo, no Livro Verde relativo aos concursos públicos de 27 de Novembro de 1997) das directivas comunitárias este processo de concessão e de acordos sucessivos sem previsão de limites de duração, que, por isso mesmo, através de vários artifícios, poderia prolongar-se indefinidamente?

Por outro lado, é lícito confiar ao mesmo consórcio a concepção do projecto e a execução das obras?

Resposta dada pelo Sr. Monti en nome da Comissão (27 de Abril de 1998)

A Comissão está actualmente a proceder a uma análise aprofundada do problema evocado pelo Senhor Deputado, que não deixará de informar no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-0279/98 apresentada por Nikitas Kaklamanis (UPE) à Comissão (17 de Fevereiro de 1998)

Objecto: Normas de segurança nos estaleiros na Grécia

Com o Decreto Presidencial 305/29-8-97, a Grécia instituiu normas de segurança rigorosas para os estaleiros de construções técnicas, em aplicação da Directiva 92/57/CEE ((JO L 245 de 26.8.1992, p. 6. )). No entanto, as interpretações dadas por representantes da administração indicam que se tentam contornar as disposições desta Directiva fazendo com que, no fim, não se aplique a directiva ao caso dos estaleiros na área sensível dos hospitais.

Pergunta-se à Comissão qual a sua posição oficial sobre o assunto bem como se as disposições da directiva são de aplicação universal tanto no caso de obras privadas como públicas.

Resposta de Pádraig Flynn em nome da Comissão (13 de Março de 1998)

A Comissão não detém nenhuma informação que comprove a aplicação irregular da Directiva 92/57/CEE, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde a aplicar nos estaleiros temporários ou móveis no sector hospitalar grego.

Nos termos do no 1 do artigo 2o da Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho ((JO L 183 de 29.6.1989. )), esta «aplica-se a todos os sectores de actividade, privados ou públicos (actividades industriais, agrícolas, comerciais, administrativas, de serviços, educativas, culturais, de ocupação de tempos livres, etc.)».

Ora, a Directiva 92/57/CEE a que se refere o Senhor Deputado, constitui a oitava Directiva especial da Directiva-quadro. O facto de as disposições da Directiva-quadro se aplicarem plenamente aos estaleiros temporários ou móveis é confirmado pelo no 3 do artigo 1o da Directiva 92/57/CEE.

Não existe consequentemente nenhuma dúvida de que a Directiva 92/57/CEE se aplica tanto aos estaleiros temporários ou móveis do sector privado como aos do sector público, designadamente aos trabalhos de construção ou de engenharia civil do tipo dos referidos no anexo I da Directiva 92/57/CEE que são efectuados em hospitais.
PERGUNTA ESCRITA E-0131/98 apresentada por Kirsten Jensen (PSE) à Comissão (30 de Janeiro de 1998)

Objecto: Resíduos

Pode a Comissão facultar um balanço dos volumes e métodos de eliminação de cd-rom e disquetes para computador nos Estados-membros?

Estaria a Comissão disposta a incorporar a eliminação de cd-rom e disquetes na directiva relativa às sucatas electrónicas?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (4 de Março de 1998)

A Comissão não dispõe de estimativas relativas à quantidade de resíduos constituídos por CD-ROM e disquetes de computadores.

Dadas as dificuldades técnicas ligadas à reciclagem dos discos compactos, a maioria é eliminada em aterros ou incinerada.

Uma empresa alemã desenvolveu recentemente um método de reciclagem para discos compactos que parece ser aceitável em termos ambientais, estando já disponível à escala comercial. O principal obstáculo às operações de reciclagem em grande escala neste domínio é a falta de uma oferta suficiente de CD em fim de vida, dado que só uma pequena quantidade é actualmente recolhida.

Está em preparação uma proposta de directiva relativa a resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos. Neste momento, não é possível saber se os discos compactos serão incluídos na proposta.
PERGUNTA ESCRITA E-0191/98 apresentada por Cristiana Muscardini (NI) à Comissão (5 de Fevereiro de 1998)

Objecto: Dupla nacionalidade para os italianos que residem na Bélgica

A Convenção de Estrasburgo de 6 de Maio de 1963 regulamenta os casos de dupla nacionalidade e prevê, na prática, a reaquisição da nacionalidade para todos aqueles cidadãos que a tenham perdido, inclusivamente por sua própria vontade, ao dispor que é aplicável sem prejuízo das disposições previstas em acordos internacionais.

O Protocolo da Convenção de Estrasburgo permitiu, nomeadamente, a entrada em vigor do acordo entre a Itália e a França e entre a Itália e os Países Baixos, o qual autoriza a dupla nacionalidade.

Tendo em vista eliminar os entraves à livre circulação e tornar a livre circulação dos cidadãos uma realidade, poderá a Comissão adoptar as medidas necessárias para que o Protocolo de Estrasburgo seja aplicável aos países europeus em que existe um número elevado de cidadãos italianos?

Poderá igualmente a Comissão, atendendo sobretudo ao facto de existir na Bélgica uma comunidade italiana extremamente numerosa, tornar o Protocolo de Estrasburgo extensivo às relações entre a Bélgica e a Itália, a fim de permitir que os italianos residentes na Bélgica que pretendam cumprir as formalidades necessárias para o efeito possam readquirir a nacionalidade de origem, conservando simultaneamente a nacionalidade belga, obtida por naturalização voluntária?

Resposta dada pelo Comissário Mario Monti em nome da Comissão (6 de Abril de 1998)

Em conformidade com o artigo 8o do Tratado CE, qualquer pessoa que tenha a nacionalidade de um Estado-membro é cidadã da União.

Em conformidade com a declaração no 2 anexada ao acto final do Tratado UE relativa à nacionalidade de um Estado-membro, sempre que o Tratado CE faz referência aos nacionais dos Estados-membros, o facto de uma pessoa possuir a nacionalidade de um determinado Estado-membro é determinado unicamente mediante referência ao direito nacional do Estado-membro em questão.

Por conseguinte, a definição das condições de aquisição e de perda da nacionalidade de um Estado-membro são da competência do Estado-membro em questão. A conclusão de acordos bilaterais ou multilaterais relativos às condições de aquisição e de perda da nacionalidade é igualmente da competência dos Estados-membros. Nesse contexto, a Comissão não tem o direito de intervir no sentido desejado pelo Senhor Deputado.
PERGUNTA ESCRITA E-0268/98 apresentada por Yiannis Roubatis (PSE) à Comissão (13 de Fevereiro de 1998)

Objecto: Trágicas consequências da política de sanções sobre a população do Iraque

É sabido que a política de sanções contra o regime de Sadam Hussein no Iraque tem efeitos trágicos na população deste país, e, em particular, sobre as crianças que sofrem de subnutrição e da falta de medicamentos.

Dado que é questionável em que medida a política das sanções trouxe os resultados esperados e que a população se encontra numa situação que nenhum estado civilizado pode aceitar,

Pergunta-se à Comissão:

1. Qual é a sua posição sobre esta questão?

2. Se tenciona tomar qualquer medida para aliviar a população e, em particular, as crianças que sofrem de subnutrição e da falta de medicamentos.

Resposta do Comissário Manuel Marín em nome da Comissão (9 de Março de 1998)

A Comissão remete o Senhor Deputado para a resposta escrita que foi dada à sua pergunta E-4056/97 ((JO C 187 de 16.6.1998, p. 117. )).

A Comissão acrescenta que a proposta de aumento das vendas de petróleo do Iraque de 1 900 milhões de ecus para 4 500 milhões de ecus, durante um período de seis meses, foi apresentada pelo Secretário-Geral das Nações Unidas, em 2 de Fevereiro de 1998, ao Conselho de Segurança da mesma instituição, para análise.

Nos termos do seu plano de ajuda humanitária de 10 milhões de ecus para o Iraque no primeiro semestre de 1998, a Comissão vem financiando um programa complementar de alimentação para crianças subnutridas e suas famílias, fornecimentos de medicamentos a hospitais pediátricos e maternidades, e melhores condições sanitárias para os centros de saúde primários e para as escolas primárias. A Comissão presta ainda assistência ao tratamento da água potável.
PERGUNTA ESCRITA E-0096/98 apresentada por José Valverde López (PPE) à Comissão (30 de Janeiro de 1998)

Objecto: Declaração da nicotina como substância passível de criar dependência

Na sessão plenária de Dezembro de 1997, a Comissão Europeia afirmou que estavam a ser elaboradas diversas medidas para declarar, a nível da UE, a nicotina como uma substância passível de criar dependência.

Poderá a Comissão indicar quais sãos as iniciativas em curso e dentro de quanto tempo calcula que a nicotina poderá ser declarada, na UE, substância passível de criar dependência?

Resposta dada por P. Flynn em nome da Comissão (6 de Março de 1998)

Em Dezembro de 1997 o Parlamento emitiu o seu parecer sobre a Comunicação da Comissão relativa ao papel actual e futuro da Comunidade na luta contra o consumo de tabaco ((COM(96) 609 final. )) e a Comissão está agora a examinar em que medida e por que ordem poderão ser conduzidas acções relativamente aos vários pontos dessa Comunicação. Àdata é dada designadamente prioridade à revisão da Directiva 90/239/CEE, do Conselho, de 17 de Maio de 1990, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros no tocante ao teor máximo de alcatrão dos cigarros ((JO L 137 de 30.5.1990. )) e à Directiva 92/41/CEE, de 15 de Maio de 1992, que altera a Directiva 89/622/CEE relativa à aproximação das disposições legais, regulamentares e administrativas em matéria de rotulagem dos produtos do tabaco ((JO L 158 de 11.6.1992 )), assim como à ponderação das possibilidades para uma acção comum relativamente a aditivos nos produtos do tabaco.
PERGUNTA ESCRITA E-0004/98 apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão (29 de Janeiro de 1998)

Objecto: Resíduos de componentes eléctricos

Com base numa comunicação de 19 de Dezembro de 1997, a Comissão decidiu mover uma acção contra a Grécia junto do Tribunal de Justiça, em virtude da não aplicação, por parte da Grécia, da Directiva 91/157/CEE ((JO L 78 de 26.3.1991, p. 38.)), relativa às pilhas e acumuladores contendo determinadas matérias perigosas.

Pode a Comissão indicar:

1. se dispõe de dados relativos à gestão de tais resíduos na Grécia,

2. quais os seus argumentos jurídicos contra a Grécia,

3. por que razão esperou a Comissão cinco anos para apresentar o recurso supramencionado, quando os Estados-membros lhe deveriam ter comunicado os respectivos programas até Setembro de 1992?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (2 de Março de 1998)

1. As informações relativas à forma de eliminação das matérias perigosas contidas em pilhas e acumuladores encontram-se na decisão ministerial no 73537/1438 ((Jornal Oficial da República Helénica no 781, Volume II, de 12.9.1995. )) que transpõe a Directiva 91/157/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991, relativa às pilhas e acumuladores contendo determinadas matérias perigosas ((JO L 78 de 26.3.1991. )), para a ordem jurídica interna da República Helénica. Por outro lado, algumas informações constarão eventualmente dos programas previstos no artigo 6o da referida directiva.

2. A directiva em causa estabelece, no seu artigo 6o, uma série de objectivos a atingir. Com vista à concretização desses objectivos, o artigo 6o prevê que os Estados-membros elaborem programas que devem ser comunicados à Comissão o mais tardar até 17 de Setembro de 1992. Dado o facto de a Grécia não ter comunicado os referidos programas no prazo fixado na directiva, a Comissão decidiu dar início ao procedimento previsto no artigo 169o do Tratado CE.

3. O tempo decorrido entre a data de obrigação de notificação dos programas e a data em que a Comissão decidiu recorrer ao Tribunal de Justiça contra a República Helénica relativamente a este assunto é perfeitamente justificado, tendo em conta os procedimentos seguidos de acordo com o artigo 169o do Tratado CE e os procedimentos internos da Comissão.

Com efeito, a primeira carta de pedido de informações sobre este assunto foi dirigida às autoridades helénicas em Dezembro de 1992. Após contactos bilaterais e trocas de correspondência, a Comissão enviou ao Governo helénico uma carta de notificação para cumprir em Novembro de 1995. Na sequência das respostas insatisfatórias a esta carta, a Comissão emitiu um parecer fundamentado em Maio de 1997. Finalmente, na sequência de uma resposta insatisfatória ao parecer fundamentado, a Comissão decidiu recorrer ao Tribunal de Justiça relativamente a este assunto.
PERGUNTA ESCRITA P-0315/98 apresentada por Maj Theorin (PSE) ao Conselho (9 de Fevereiro de 1998)

Objecto: Código de Conduta da UE

Uma das prioridades da Presidência britânica diz respeito à elaboração de um Código de Conduta para o comércio de armas. Este código deverá ter um carácter vinculativo.

Este Código de Conduta da UE será aplicado à exportação e à produção sob licença de uma lista geral de material e tecnologias, incluindo as principais armas convencionais, todo o tipo de armas pequenas e ligeiras, equipamento e serviço policial e paramilitar, e tecnologias de dupla utilização?

Resposta (27 de Abril de 1998)

A proposta franco-britânica da Presidência para um Código de Conduta para a exportação de armas pressupõe normas comuns para a exportação a partir de todos os Estados-membros da UE de armas convencionais e tecnologias para uso militar.

A proposta foi analisada pela primeira vez em 17 de Fevereiro de 1998 pelo Grupo competente do Conselho. Não é pois possível, nesta fase do processo, dizer qual será o alcance e o grau de precisão do âmbito de aplicação do Código, tal como virá a ser adoptado pelo Conselho.
PERGUNTA ESCRITA E-0077/98 apresentada por Patricia McKenna (V) à Comissão (30 de Janeiro de 1998)

Objecto: Redes de emalhar derivantes

Durante as negociações levadas a cabo no final do ano transacto tendo em vista a Assembleia Geral das Nações Unidas, o representante da Comissão acabou por não aprovar uma moção na qual se solicitava que as redes de emalhar derivantes ilegais fossem confiscadas e destruídas. O representante reivindicou o facto de a Comissão ter apenas dado o seu acordo no sentido de proibir as redes de emalhar derivantes e não de as destruir.

Tendo em conta que o Governo britânico anunciou a sua intenção de tentar obter a proibição do uso de redes de emalhar derivantes durante a sua presidência da UE, poderia a Comissão indicar pormenores sobre as recomendações existentes - se realmente as houver - para tratar este assunto das redes de emalhar derivantes na eventualidade da sua proibição? Em especial, como é que a Comissão tenciona garantir que as redes de emalhar derivantes não serão vendidas a outros países, onde iriam assim causar um apreciável esgotamento das populações de peixes e das actividades de pesca que delas dependem?

Resposta dada por Emma Bonino em nome da Comissão (17 de Março de 1998)

Na última sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas, realizada em Novembro de 1997, foram adoptadas com o apoio da Comunidade duas resoluções relativas à pesca, das quais uma relativa às redes de emalhar de deriva.

Nessa Assembleia, não foi apresentada pelos Estados presentes nenhuma proposta de confiscação e destruição das redes de deriva ilegais. Em consequência, o representante da Comissão nunca pôde, em qualquer momento, encontrar-se na situação de ter de tomar uma posição sobre esta questão.

A Comissão só pode regozijar-se com a iniciativa tomada pela Presidência britânica no sentido de obter a proibição das redes de emalhar de deriva oceânicas. Será necessário garantir que as proibições sejam respeitadas e a Comissão será muito vigilante quanto a este aspecto. As regras adequadas deverão ser adoptadas em tempo útil, mas a Comissão considera que a prioridade imediata consiste em obter o acordo do Conselho sobre o próprio princípio de cessação das pescas oceânicas com redes de emalhar de deriva.
PERGUNTA ESCRITA E-0094/98 apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE) à Comissão (30 de Janeiro de 1998)

Objecto: Execução das dotações dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão

Pode a Comissão informar qual é até hoje o nível de execução global (em valor absoluto e percentual) das dotações dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão por Estado-membro:

1. em relação ao total para o período de vigência (1994-1999)

2. em relação à programação até ao final de 1997:

Resposta dada pela Sra Wulf-Mathies em nome da Comissão (3 de Abril de 1998)

Dada a dimensão da resposta, que inclui diversos quadros, a Comissão envia-a directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento.