ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PERGUNTA ESCRITA E-0012/96 apresentada por Undine-Uta Bloch von Blottnitz (V) à Comissão (25 de Janeiro de 1996)

Objecto: Reactor experimental de Garching

Segundo peritagem do Centro de Controlo Técnico da Baviera, o projecto experimental de Garching, perto de Munique, comporta elevados riscos técnicos, que põem em causa a segurança. São referidos, nomeadamente, os elementos combustíveis compactos, que não foram ainda submetidos a quaisquer testes e cujo comportamento em utilização prolongada poderá, segundo se afirma, causar interrupções no circuito de refrigeração, provocadas por dilatação, com possibilidade de fusão do núcleo.

A libertação de apenas 5% do inventário radioactivo bastaria para tornar inabitáveis, durante décadas, largos sectores da cidade de Munique.

1. Tem a Comissão conhecimento dos riscos decorrentes da utilização dos elementos combustíveis compactos?

2. Que medidas tenciona a Comissão adoptar perante os elevados riscos do projecto de Garching?

3. Continua a Comissão a entender adequada a utilização, nas instalações de Garching, de urânio altamente enriquecido, eventualmente provindo da ex-União Soviética?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (3 de Abril de 1996)

A Comissão não dispõe de informações especiais sobre a fonte de neutrões FRM-II (reactor de investigação).

Todas as instalações nucleares deste tipo devem ser objecto autorização emitida pela autoridade nacional, tanto no que respeita à instalação em si mesma como ao combustível utilizado.

Vários reactores de investigação na Comunidade utilizam urânio altamente enriquecido para obter os altos fluxos necessários à realização das suas experiências.
PERGUNTA ESCRITA E-0667/95 apresentada por Peter Crampton (PSE) à Comissão (10 de Março de 1995)

Objecto: Propostas da Comissão no domínio da energia (1994)

Relativamente às propostas legislativas e regulamentares elaboradas em 1994 no domínio da energia, poderá a Comissão indicar quantas dessas propostas foram por ela apresentadas?

Resposta complementar comum às perguntas escritas E-0662/95, E-0663/95, E-0664/95, E-0665/95, E-0666/95 E-0667/95, E-0668/95, E-0669/95, E-0670/95, E-0671/95, E-0672/95, E-0673/95, E-0674/95, E-0675/95, E-0676/95, E-0677/95, E-0678/95, E-0679/95, E-0680/95, E-0681/95, E-0682/95, E-0683/95, E-0684/95, E-0685/95, E-0686/95, E-0687/95, E-0688/95, E-0689/95, E-0690/95 e E-0691/95 dada pelo Comissário Jacques Santer em nome da Comissão (15 de Novembro de 1996)

Em complemento à sua resposta de 10 de Abril de 1995, a Comissão está agora em condições de comunicar as seguintes informações:

O quadro a seguir apresentado indica, de acordo com os domínios pretendidos pelo Senhor Deputado, o número de propostas legislativas e regulamentares transmitidas pela Comissão em 1994, com vista à sua adopção.

As propostas podem ter por objecto a execução de novas acções ou a actualização de legislação anterior. Podem igualmente inserir-se no contexto da gestão de determinadas políticas comuns (por exemplo, política comercial, política agrícola comum, sector da pesca ou união aduaneira).

São também contabilizadas as propostas de codificação. Não são contabilizadas as propostas que alteram outras propostas transmitidas anteriormente.

Os dados quantificados e a lista são provenientes da base de dados APC da Comissão, à qual os Senhores Deputados podem ter acesso, tal como as outras Instituições comunitárias e o público em geral.

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PERGUNTA ESCRITA E-0671/95 apresentada por Peter Crampton (PSE) à Comissão (10 de Março de 1995)

Objecto: Propostas da Comissão no domínio da política externa e de segurança comum (1994)

Relativamente às propostas legislativas e regulamentares elaboradas em 1994 no domínio da política externa e de segurança comum, poderá a Comissão indicar quantas dessas propostas foram por ela apresentadas?

Resposta complementar comum às perguntas escritas E-0662/95, E-0663/95, E-0664/95, E-0665/95, E-0666/95 E-0667/95, E-0668/95, E-0669/95, E-0670/95, E-0671/95, E-0672/95, E-0673/95, E-0674/95, E-0675/95, E-0676/95, E-0677/95, E-0678/95, E-0679/95, E-0680/95, E-0681/95, E-0682/95, E-0683/95, E-0684/95, E-0685/95, E-0686/95, E-0687/95, E-0688/95, E-0689/95, E-0690/95 e E-0691/95 dada pelo Comissário Jacques Santer em nome da Comissão (15 de Novembro de 1996)

Em complemento à sua resposta de 10 de Abril de 1995, a Comissão está agora em condições de comunicar as seguintes informações:

O quadro a seguir apresentado indica, de acordo com os domínios pretendidos pelo Senhor Deputado, o número de propostas legislativas e regulamentares transmitidas pela Comissão em 1994, com vista à sua adopção.

As propostas podem ter por objecto a execução de novas acções ou a actualização de legislação anterior. Podem igualmente inserir-se no contexto da gestão de determinadas políticas comuns (por exemplo, política comercial, política agrícola comum, sector da pesca ou união aduaneira).

São também contabilizadas as propostas de codificação. Não são contabilizadas as propostas que alteram outras propostas transmitidas anteriormente.

Os dados quantificados e a lista são provenientes da base de dados APC da Comissão, à qual os Senhores Deputados podem ter acesso, tal como as outras Instituições comunitárias e o público em geral.

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PERGUNTA ESCRITA E-3468/95 apresentada por Martina Gredler (ELDR) e Elly Plooij-van Gorsel (ELDR) ao Conselho (3 de Janeiro de 1996)

Objecto: Revisão do Tratado Euratom

O preâmbulo do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) contém expressões que estão ultrapassadas. Quase ninguém considera actualmente que «a energia nuclear constitui um recurso essencial para assegurar o desenvolvimento e a renovação da produção e permitir o progresso da causa da paz». De igual modo, a maior parte dos Estados-membros e respectivas populações já não têm a intenção de «criar as condições para o desenvolvimento de uma poderosa indústria nuclear».

Poderá o Conselho indicar se ainda se identifica com as expressões contidas no preâmbulo que constituíram o motivo que levou as partes contratantes a concluírem o Tratado?

Em caso negativo, tenciona o Conselho proceder a uma revisão do Tratado Euratom, designadamente com vista a que as suas disposições que ainda são válidas sejam integradas no Tratado CE?

Tem o Conselho a intenção de inscrever no ordem de trabalhos da Conferência Intergovernamental de 1996 a questão da revisão do Tratado Euratom?

Resposta (2 de Agosto de 1996)

O Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica permitiu, sem dificuldade, que o Conselho efectuasse os seus trabalhos de modo normal, no enquadramento das disposições existentes nesse Tratado.

Uma eventual revisão do Tratado EURATOM apenas pode ser decidida pela Conferência Intergovernamental e exige a unanimidade dos Estados-membros. A questão da revisão do Tratado EURATOM foi suscitada por certos Estados-membros.
PERGUNTA ESCRITA E-1378/95 apresentada por Kenneth Collins (PSE) e Winifred Ewing (ARE) ao Conselho (17 de Maio de 1995)

Objecto: Implementação da Convenção relativa à transferência de pessoas condenadas judicialmente

Pode o Conselho informar quais os Estados-membros que implementam totalmente a Convenção relativa à transferência de pessoas condenadas judicialmente e quais os Estados-membros que nunca concordaram em proceder a essas transferências no caso de os detidos terem ainda dívidas alfandegárias por liquidar?

Que medidas pensa o Conselho tomar para garantir que o espírito da Convenção é plenamente respeitado por todos os países da UE?

Resposta comum às perguntas escritas E-1378/95, E-1819/95 e E-1885/95 (10 de Outubro de 1996)

1. O Conselho recorda ao Senhor Deputado que a Convenção sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, elaborada pelo Conselho da Europa em 21 de Março de 1983, foi assinada e ratificada por todos os Estados-membros da União Europeia.

2. O funcionamento prático das Convenções do Conselho da Europa relativas à cooperação judiciária em matéria penal, incluindo a Convenção de 21 de Março de 1983, está a ser analisado nesta organização internacional por um grupo permanente de peritos, que pode apresentar propostas ao Comité de Ministros.

Desta forma, o Conselho da União Europeia tem conhecimento da Recomendação R(92)18, adoptada em 19 de Outubro de 1992 pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa sobre a aplicação prática da Convenção sobre a Transferência de Pessoas Condenadas.

Nesta recomendação, os Governos dos Estados-membros do Conselho da Europa são convidados, inter alia, a tomar as medidas que lhes permitam não serem obrigados a recusar a transferência apenas pelo facto de as multas impostas à pessoa condenada em relação com a sua condenação não terem sido liquidadas ou pelo facto de uma pena de prisão substitutiva ter sido imposta.

3. O Conselho não foi solicitado a assegurar a aplicação, pelos Estados-membros, das disposições das Convenções em matéria de transferência de pessoas condenadas.

4. Todavia, o Conselho prevê a possibilidade de analisar e adaptar os instrumentos existentes no domínio da cooperação judiciária em matéria penal, incluindo os referentes à execução de sentenças estrangeiras.
PERGUNTA ESCRITA E-2755/95 apresentada por Johanna Maij-Weggen (PPE), Bartho Pronk (PPE) e Petrus Cornelissen (PPE) à Comissão (12 de Outubro de 1995)

Objecto: Contribuições nacionais para a UE

O Primeiro-Ministro neerlandês Kok comunicou, ao proceder-se ao debate geral do orçamento dos Países Baixos para 1996 na Câmara Baixa neerlandesa, que entende que se deve proceder ao estudo da revisão do sistema de contribuições dos Estados-membros para a União Europeia (a chamada decisão sobre os recursos próprios).

1. Pode a Comissão informar se já recebeu este pedido?

2. Em caso afirmativo, pode a Comissão comunicar em que consiste exactamente esse pedido?

3. Pode a Comissão comunicar qual o montante com que cada Estado-membro contribui directamente para o orçamento europeu para 1996?

4. Pode a Comissão comunicar a quanto ascenderá a contribuição dos Estados-membros para o orçamento europeu entre 1994 e 1998?

5. Pode a Comissão comunicar qual é o montante per capita de cada Estado-membro para 1996 e para o período de 1994 a 1998?

Resposta complementar de Erkki Liikanen em nome da Comissão (26 de Março de 1996)

A Comissão não tem conhecimento do pedido a que os Senhores Deputados fazem referência. Em contrapartida, o Conselho Europeu de Madrid de 15 e 16 de Dezembro de 1995 convidou «a Comissão a iniciar o mais rapidamente possível uma análise aprofundada do sistema de financiamento da União Europeia a fim de submeter, imediatamente após a Conferência Intergovernamental, uma comunicação sobre o futuro quadro financeiro da União, a partir de 31 de Dezembro de 1999, tendo em conta a perspectiva do alargamento».

Os pagamentos a título de recursos próprios para o período de 1994 - 1996, tal como publicados no orçamento (excepto para 1994, cujos dados constituem dados efectivos) estão no quadro acima apresentado.

Para os anos 1997 - 1999, as contribuições previsíveis dos Estados-membros são fixadas pelas perspectivas financeiras adoptadas pelo Conselho Europeu de Edimburgo, e alteradas ulteriormente aquando da adesão da Áustria, da Suécia e da Finlândia. O quadro 2 apresenta essas contribuições previsíveis expressas em preços de 1997.

Os montantes dos pagamentos por habitante estão no quadro 3.

Quadro 1: Contribuição nacional financeira bruta por Estado-membro (em milhões de ecus)

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Quadro 2: Contribuição bruta total (previsão)

>TABLE>

Quadro 3: Contribuição bruta por habitante (Ecus)

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PERGUNTA ESCRITA P-3334/95 apresentada por Katerina Daskalaki (UPE) à Comissão (6 de Dezembro de 1995)

Objecto: Subsídios destinados à renovação da frota pesqueira e destruição dos estaleiros tradicionais

Um dos requisitos que permitem beneficiar dos subsídios concedidos pela Comissão no âmbito da política de renovação da frota pesqueira prevê a destruição das velhas embarcações de pesca.

Na Grécia, tal conduz à destruição dos estaleiros tradicionais, o que determina o desaparecimento das técnicas de construção naval em madeira, que floresceram no Mediterrâneo a partir do século XVIII.

Tenciona a Comissão diversificar o referido regime de subvenções, de modo a não afectar o património cultural constituído por este tipo de construção naval?

Resposta complementar dada pela Comissária Emma Bonino em nome da Comissão (4 de Março de 1996)

Em complemento à resposta da Comissão de 5 de Janeiro de 1996 ((JO no C 91 de 27.3.1996, p. 60. )), é levado ao conhecimento do Senhor Deputado que a Comissão deu o seu acordo para que um máximo de 15 navios, que respeitem características muito específicas de antiguidade e de estrutura tradicional, possam beneficiar, no âmbito da execução do programa operacional da pesca, da medida de abate definitivo, sem serem contudo demolidos. Estes navios, que deverão ilustrar as actividades haliêuticas tradicionais, serão expostos em locais públicos.
PERGUNTA ESCRITA P-3649/02

apresentada por Mathieu Grosch (PPE-DE) à Comissão

(11 de Dezembro de 2002)

Objecto: Formação e certificação de pessoal ferroviário

No quadro da proposta de alteração da Directiva 95/18/CE e da Directiva 2001/14/CE (1), a Comissão propõe, no no 2, primeiro parágrafo, do artigo 12o, que os Estados-Membros assegurem a formação dos maquinistas e do pessoal de acompanhamento dos comboios.

Este artigo pode ser interpretado de diferentes modos. Por qual das interpretações opta a Comissão?

São as empresas ferroviárias obrigadas a organizar a formação do seu pessoal e, para além disso, do pessoal estranho à empresa?

As empresas ferroviárias apenas são obrigadas a organizar a formação, tanto do pessoal próprio, como do pessoal estranho à empresa, quando o Estado-Membro lhes cometa essa tarefa?

Quando o Estado-Membro não tenha cometido a tarefa de formação a nenhuma outra instituição, serão as empresas ferroviárias obrigadas de facto a assegurar também a formação do pessoal estranho à empresa?

(1) COM(2002) 21 final JO C 126 E de 28.5.2002, p. 332.

Resposta da Comissária L. de Palacio em nome da Comissão

(15 de Janeiro de 2003)

Na maioria dos Estados-Membros, a formação do pessoal ferroviário é realizada pelas próprias empresas ferroviárias e/ou gestores da infra-estrutura. As empresas recém-chegadas ao mercado ou provenientes de outros Estados-Membros que pretendam explorar o mercado dos serviços de transporte ferroviário têm, na realidade, possibilidades muito escassas de organizar tal formação pelos seus próprios meios. O objectivo do artigo 12o da directiva proposta é obrigar os Estados-Membros a assegurarem a necessária formação do pessoal ferroviário de todas as empresas que procurem aceder à rede em questão.

Uma vez adoptada, a directiva tem de ser aplicada na totalidade dos Estados-Membros. Os instrumentos de aplicação são escolhidos pelos Estados-Membros e podem variar consoante o grau de abertura do mercado de transporte ferroviário e a disponibilidade de alternativas de formação. Os objectivos do artigo têm de ser cumpridos e, no caso que o Sr. Deputado refere, as escolas de formação do operador estatal serão facultadas ao pessoal de outras empresas ferroviárias, conforme estipula o artigo, se os serviços não estiverem disponíveis no mercado.
PERGUNTA ESCRITA E-3240/02

apresentada por Alexander de Roo (Verts/ALE) à Comissão

(15 de Novembro de 2002)

Objecto: Evacuação de águas residuais em violação das normas ambientais

Apenas 67 % das empresas neerlandesas respeitam as normas ambientais relativas à evacuação de águas residuais. Esta é a conclusão a que chegou o Expertisecentrum Rechtshandhaving (centro de peritagem da aplicação da lei) do Ministério da Justiça numa sondagem efectuada em 300 pontos de evacuação nos domínios da indústria, do processamento de resíduos, da armazenagem e transbordo e das instalações portuárias de acolhimento (Staatscourant, 31 de Outubro de 2002).

Uma das explicações segundo a entidade adjudicadora, o Ministério das Obras Públicas aponta para o facto de as desvantagens financeiras das infracções (multas) serem simplesmente muito mais pequenas do que os elevados custos financeiros do cumprimento das normas.

Também é de salientar que a percentagem de infractores entre as empresas com um sistema de gestão ambiental certificado é muito maior (63 %) do que entre as empresas que não têm tal sistema (24 %). As grandes empresas também cometem infracções com maior frequência do que as pequenas empresas.

A Comissão concorda que esta situação é extremamente preocupante no que respeita à qualidade das águas (de superfície) nos Países Baixos?

Que medidas estuda a Comissão com vista a melhorar o regime de aplicação da lei nos Países Baixos?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(13 de Janeiro de 2003)

A Comissão agradece ao Sr. Deputado por ter chamado a sua atenção para este assunto.

A Comissão não teve ainda a oportunidade de estudar o referido relatório mas vai assegurar-se de que uma cópia será obtida muito em breve.

Tomará então todas as medidas que se afigurem necessárias.
PERGUNTA ESCRITA P-2411/02

apresentada por Margrietus van den Berg (PSE) ao Conselho

(1 de Agosto de 2002)

Objecto: Enfraquecimento da posição do Tribunal Penal Internacional de Haia por parte dos Estados Unidos

Os Estados Unidos contactaram oficialmente diversos Estados-Membros da União Europeia, incluindo os Países Baixos, com a intenção de concluir um acordo destinado a impedir a instauração de processos penais contra cidadãos americanos.

Não considera o Conselho que os Estados-Membros não deveriam tomar posições individuais sobre esta questão, mas como tem acontecido até ao momento pronunciar-se a uma só voz, a nível europeu, contra qualquer tentativa de esvaziamento das competências do Tribunal Penal Internacional?

Está o Conselho disposto a tomar todas as medidas de coordenação necessárias para bloquear esta ofensiva americana?

Resposta

(6 de Fevereiro de 2003)

O Conselho convida o Sr. Deputado a consultar a resposta que foi dada à pergunta escrita no E-1795/02 apresentada pelo Deputado Erik Meijer, designadamente os pontos 6 e 7 dessa resposta onde são mencionadas as conclusões aprovadas pelo Conselho na sessão de 30 de Setembro de 2002.
PERGUNTA ESCRITA E-2349/01

apresentada por Robert Evans (PSE) à Comissão

(3 de Agosto de 2001)

Objecto: Serviço Alimentar e Veterinário Relatório Anual

No capítulo relativo ao bem-estar dos animais do Relatório Anual do Serviço Alimentar e Veterinário da Comissão afirma-se que, em dois Estados-membros, as deficiências em matéria de atordoamento de aves de capoeira e respectivo controlo eram de tal modo graves que foi recomendada a instauração de processo por infracção e, no caso de um Estado-membro, foi também recomendada a instauração de um processo por infracção pela não transposição da legislação comunitária em matéria de bem-estar dos animais no momento do abate. Quais os Estados-membros em causa?

O Relatório Anual afirma ainda que, em diversos Estados-membros, o equipamento destinado ao atordoamento dos mamíferos não é conforme a todos os requisitos legislativos, ou seja, é ineficaz e inadequado, não é objecto da devida manutenção e não possui um dispositivo de atordoamento de apoio. A que Estados-membros se refere o Relatório?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(27 de Setembro de 2001)

Os dois Estados-membros referidos no Relatório Anual do Serviço Alimentar e Veterinário nos quais foram constatadas graves deficiências no atordoamento de aves de capoeira e respectivo controlo são a Grécia (referência da missão 1133/2000) e Portugal (referência da missão 1158/2000).

O Estado-membro que não transpôs inteiramente a legislação comunitária em matéria de bem-estar dos animais no momento do abate em todos os Länder, foi a Áustria (referência da missão 1009/2000). No entanto, os requisitos relativos à supervisão veterinária do bem-estar animal no momento do abate foram, de modo geral, cumpridos.

Os Estados-membros nos quais o equipamento destinado ao atordoamento dos mamíferos não se encontrava conforme a todos os requisitos legislativos são Portugal (referência da missão 1922/1999) e a Grécia (referência da missão 1060/2000).

Os relatórios destas missões específicas foram transmitidos ao Parlamento Europeu e podem também ser consultados no sítio Web da DG Saúde e Defesa do Consumidor em http://europa.eu.int/comm/food/fs/inspections/vi/reports/index_en.html.
PERGUNTA ESCRITA E-1999/01

apresentada por María Rodríguez Ramos (PSE)e Carlos Westendorp y Cabeza (PSE) ao Conselho

(12 de Julho de 2001)

Objecto: Fim do Tratado CECA e ajudas à indústria do carvão

Em 23 de Julho de 2002, expirarão o Tratado CECA e a Decisão no 3632/93/CECA(1) relativa ao regime comunitário das intervenções dos Estados-membros a favor da indústria do carvão. Tendo em conta a urgência de um eventual novo regime de ajudas, o Conselho já previu certamente um calendário para debater esta questão e definir prioridades.

Que calendário estabeleceu o Conselho para o efeito?

(1) JO L 329 de 30.12.1993, p. 12.

Resposta

(6 de Dezembro de 2001)

O Conselho está perfeitamente consciente do calendário extremamente curto até à expiração do Tratado CECA e da Decisão 3632/93/CECA, e não deixará de tratar com a devida prioridade a proposta de regulamento do Conselho relativo aos auxílios estatais à indústria do carvão, aprovada pela Comissão em 25 de Julho de 2001 e apresentada ao Conselho em 30 de Julho de 2001.
PERGUNTA ESCRITA P-3950/98

apresentada por Paul Rübig (PPE) à Comissão

(21 de Dezembro de 1998)

Objecto: Discriminação fiscal em Espanha

Um fornecedor austríaco de máquinas-ferramenta de controlo digital e de sistemas flexíveis de produção para efeitos didácticos é obrigado a pagar no acto de venda a taxa máxima do IVA (16 %), enquanto que um fabricante nacional dos mesmos produtos apenas é obrigado a pagar a taxa reduzida do IVA (4 %) ao fisco de uma comunidade autónoma espanhola. Os serviços competentes da Comissão rejeitaram uma queixa no contexto do mercado interno.

Qual é a taxa aplicada na região em causa aos produtos nacionais deste tipo?

À luz das considerações formuladas na carta de 24 de Julho de 1998 e da situação de facto, poderá a Comissão indicar em que medida o diferente tratamento fiscal de fornecedores de produtos idênticos e concorrentes é compatível com as regras do mercado interno europeu e, nomeadamente, com a sexta directiva relativa ao imposto sobre o valor acrescentado?

Tenciona a Comissão ocupar-se agora concretamente desta discriminação, a fim de garantir, com a maior brevidade possível, a igualdade de tratamento em matéria fiscal?

Resposta de Mario Monti em nome da Comissão

(23 de Fevereiro de 1999)

Em conformidade com as disposições da Sexta Directiva relativa ao IVA (77/388/CEE(1)), um fornecimento de material electrónico para efeitos escolares, quer seja efectuado no interior de Espanha quer seja intracomunitário, está sujeito à taxa normal de 16 % de IVA.

A empresa austríaca que suscitou o problema junto do Senhor Deputado já havia apresentado uma denúncia idêntica junto da Comissão. A Comissão contactou as autoridades espanholas, que após terem efectuado as verificações necessárias, não constataram a existência de qualquer fraude.

(1) JO L 145 de 13.6.1977.