PERGUNTA ESCRITA E-0451/97 apresentada por Arie Oostlander (PPE) ao Conselho (19 de Fevereiro de 1997)

Objecto: Relatórios sobre o fornecimento ao Iraque, por empresas neerlandesas, de matérias-primas para fabrico de armas biológicas entre 1989 e 1992

Tem o Conselho conhecimento de um relatório do Serviço de Informação da Força Aérea norte-americana que refere que a empresa neerlandesa ORVET terá fornecido ao Iraque, em 1992, vacinas contra o carbúnculo bacteriano através da Organização para a Alimentação e a Agricultura das Nações Unidas para o projecto OSRO/IRQ/103/FIN da FAO?

É verdade que esta ou outra empresa neerlandesa terá fornecido ao Iraque vacinas para proteger as tropas iraquianas contra o botulinum, uma substância tóxica utilizada também no Iraque para o fabrico de armas, e isso em violação da regulamentação internacional?

É verdade que as autoridades iraquianas compraram, em 1989, a uma empresa neerlandesa desconhecida um fungo que serve de matéria-prima para a produção de venenos na Universidade Sadam de Bagdad e que pode eventualmente servir para fabrico de armas biológicos, e isso em violação da regulamentação internacional?

Tenciona o Conselho instaurar um inquérito ao controlo da exportação de matérias-primas que podem ser utilizadas tanto para fins militares como civis e, nomeadamente, de determinadas matérias-primas agrícolas que podem também ser utilizadas para o fabrico de armas químicas e/ou biológicas?

Resposta (27 de Maio de 1997)

O Conselho nunca foi informado e portanto nunca debateu os factos alegados pelo Senhor Deputado relacionados com o fornecimento de vacinas e outros produtos naturais por determinadas empresas neerlandesas ao Iraque no período compreendido entre 1989 e 1992.

Relativamente a este última questão, o Senhor Deputado está certamente ao corrente de que o Conselho adoptou em 1994 um regime global e pormenorizado de controlo da exportação de bens de utilização dupla.

O Regulamento (CEE) do Conselho no 3381/94, de 19 de Dezembro de 1994, que institui um regime comunitário de controlo da exportação de bens de dupla utilização sujeita a controlos de exportação todos os bens de utilização dupla constantes da lista do Anexo I da Decisão do Conselho 94/942/PESC, de 19 de Dezembro de 1994, relativa à acção comum, adoptada pelo Conselho com base no Artigo J. 3 do TUE, respeitante ao controlo da exportação dos bens de dupla utilização ((Ambos estes textos constam do JO L 367 de 31.12.1994. )) e sucessivas modificações. Esta lista inclui, nomeadamente, agentes patogénicos para o homem, zoonoses e toxinas, agentes patogénicos para os animais, microrganismos geneticamente modificados e agentes patogénicos para as plantas. Todavia, as vacinas contra o carbúnculo bacteriano e o botulismo, às quais a pergunta se refere, são explicitamente excluídas no ponto 1C351 dessa lista de bens de utilização dupla sujeitos a controlos de exportação. A razão disto é que, sob a forma de imunotoxinas ou vacinas, os agentes «patogénicos para o homem, zoonoses e toxinas» referidos no ponto 1C351 não são tecnicamente aproveitáveis para a produção de armas biológicas ou químicas.

O controlo das exportações destes bens é da responsabilidade das autoridades competentes dos Estados-membros. Ao emitirem as autorizações de exportação destes bens, as autoridades nacionais devem ter em consideração as orientações constantes do Anexo III da Decisão de Acção Comum.

Chama-se a atenção para o facto de que o no 3 do artigo 4o do Regulamento prevê uma cláusula de segurança adicional. Os Estados-membros são autorizados a adoptar ou manter a legislação nacional que determina que as empresas exportadoras são obrigadas a notificar as respectivas autoridades quando existirem motivos de suspeita de que bens não constantes do Anexo I se destinam, no todo ou em parte, a ser utilizados para o fabrico, produção, manuseamento, funcionamento, manutenção, armazenamento, detecção, identificação ou disseminação de armas químicas, biológicas ou nucleares. Esta cláusula tem por objectivo reforçar o regime do controlo das exportações.