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PERGUNTA ESCRITA E-0567/01

apresentada por Christopher Heaton-Harris (PPE-DE) à Comissão

(27 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Declaração de fiabilidade da DG Política Regional

Na reunião da Comissão do Controlo Orçamental realizada em 7 de Fevereiro de 2001, o Comissário Fischler afirmou que a taxa exacta de erro em 1999 relativa às transacções financeiras dentro da DG Agricultura era de 3,06 %.

Tendo em conta a cooperação e a transparência entre as Instituições Europeias, pode o Comissário com especial responsabilidade em matéria de política regional indicar qual é esse valor para as transacções financeiras dentro dessa Direcção-Geral? Em caso negativo, por que razão não o pode fazer?

Resposta comum às perguntas escritas P-0553/01, E-0554/01, E-0555/01, E-0556/01, E-0557/01, E-0558/01, E-0559/01, E-0560/01, E-0561/01, E-0562/01, E-0563/01, E-0564/01, E-0565/01, E-0566/01, E-0567/01, E-0568/01, E-0569/01 e E-0570/01 dada por Michaele Schreyer em nome da Comissão

(11 de Abril de 2001)

A Comissão deseja recordar ao Sr. Deputado que o Tribunal de Contas não indica uma taxa de erro no que se refere ao orçamento geral no quadro da sua declaração sobre a fiabilidade das contas, na medida em que considera excessivamente simplista medir a gestão financeira da Comissão apenas com base neste indicador.

Por conseguinte, o Tribunal de Contas decidiu há três anos cessar a publicação de uma taxa de erro global e desenvolver a metodologia para a elaboração da declaração sobre a fiabilidade das contas, a fim de proporcionar à autoridade responsável pela quitação uma informação descritiva mais pormenorizada.

Além disso, o Tribunal de Contas declarou em muitas ocasiões que calcular taxas de erro em relação a níveis inferiores (por exemplo, por sector ou por Direcção-Geral) a partir de uma taxa de erro geral, seria totalmente erróneo. O número restrito de operações financeiras que o Tribunal examina torna impossível determinar uma taxa de erro válida para um nível inferior.

Assim, a Comissão não está em condições de fornecer ao senhor Deputado a informação solicitada.
PERGUNTA ESCRITA E-1075/01

apresentada por John Cushnahan (PPE-DE) ao Conselho

(5 de Abril de 2001)

Objecto: Denúncias de brutalidade policial na República Checa

Tem o Conselho conhecimento das denúncias de brutalidade policial na República Checa durante a reunião do Banco Mundial e do Fundo Monetário Internacional em Praga em Setembro de 2000? Na sequência da violação dos direitos das pessoas detidas após os protestos o que pensa o Conselho fazer para garantir que a República Checa investigará todas as queixas de tortura e maus tratos com imparcialidade?

Resposta

(16 de Julho de 2001)

O Conselho não recebeu quaisquer informações específicas relativas a eventuais actos de brutalidade policial cometidos na República Checa durante a reunião do Banco Mundial e do Fundo Monetário Internacional, em Praga, em Setembro de 2000.

O Conselho atribui a Maior importância ao respeito, pelos países candidatos, dos princípios da democracia, do Estado de direito e dos Direitos do Homem. No que se refere à República Checa, o Conselho regista que o Relatório periódico da Comissão relativo aos progressos efectuados pela República Checa na preparação para a adesão, de 2000, conclui que o país continua a cumprir os critérios políticos de Copenhaga. Pode notar-se em especial que a República Checa continuou a desenvolver o seu quadro institucional interno no domínio dos Direitos do Homem tendo criado, em Fevereiro de 2000, na sequência da instauração em 1998 de um Comissário dos Direitos do Homem, o Gabinete do Protector Público dos Direitos (Provedor), com poderes para tratar uma ampla gama de matérias, que incluem as queixas relativas à polícia.

Se se verificar ter havido violação dos princípios fundamentais acima referidos, poder-se-ão então prever intervenções adequadas junto da República Checa, especialmente no âmbito dos órgãos instaurados pelo Acordo Europeu.
PERGUNTA ESCRITA E-1413/01

apresentada por Paul Rübig (PPE-DE) à Comissão

(14 de Maio de 2001)

Objecto: Discriminação fiscal em caso de cedência de trabalhadores provenientes do restante território comunitário

Até ao momento, na Áustria, em caso de cedência de trabalhadores por empresas de trabalho temporário, os impostos a pagar às autarquias locais foram calculados com base nos salários pagos.

A partir de 1 de Janeiro de 2001, com base no artigo 20o da Bundesbegleitsgesetz 2001, BGBL 1, 142/2000, as empresas a que tenham sido cedidos trabalhadores têm de pagar um imposto autárquico equivalente a 70 % da remuneração. Uma vez que, deste modo, estão também compreendidos na matéria colectável os custos não salariais do trabalho e uma margem de lucro, assiste-se a uma duplicação da carga fiscal autárquica.

Um trabalhador cedido por uma empresa de trabalho temporário sedeada num outro país da Comunidade a uma empresa austríaca a fim de aí trabalhar é objecto de um tratamento muito menos favorável no que diz respeito ao pagamento de impostos autárquicos do que um trabalhador empregado directamente pela mesma empresa sedeada na Áustria.

Ainda que a última das empresas nacionais na Áustria encarregasse uma empresa de electricidade, por exemplo, de um trabalho de reparação, o montante de impostos autárquicos a pagar seria muito mais baixo do que se o trabalho fosse executado por um electricista colocado à disposição por uma empresa de trabalho temporário sedeada noutro país da Comunidade.

Será admissível, do ponto de vista do direito comunitário, uma tal discriminação e limitação da concorrência em detrimento das empresas de trabalho temporário sedeadas no restante território comunitário?

Resposta dada pelo Sr. Bolkestein em nome da Comissão

(31 de Maio de 2001)

Remete-se a atenção do Sr. Deputado para a resposta da Comissão à sua pergunta escrita E-0411/01(1).

Com efeito, essa resposta continua a ser válida.

(1) Ver p. 22.
PERGUNTA ESCRITA E-1416/01

apresentada por Manuel Pérez Álvarez (PPE-DE) à Comissão

(14 de Maio de 2001)

Objecto: Igualdade de oportunidades entre homens e mulheres

O Terceiro estudo europeu sobre condições de trabalho, correspondente ao ano 2000, não apresenta resultados que possamos considerar satisfatórios no que se refere ao esforço na via da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres.

A Fundação Europeia considera que a discriminação com base no sexo continua a praticar-se em detrimento das mulheres trabalhadoras.

É, porém, no domínio da qualidade que essa discriminação é mais visível.

Tenciona a Comissão planificar ou pôr em prática novos programas tendentes a incentivar uma real igualdade, à qual é contrário o facto constatado de que, numa mesma categoria profissional, os postos de direcção são, de um modo geral, ocupados por homens?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(13 de Julho de 2001)

O Sr. Deputado cita o Terceiro estudo europeu sobre condições de trabalho, realizado em 2000 pela Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho.

Efectivamente, os resultados do estudo supracitado demonstram claramente a necessidade de um debate aprofundado sobre a qualidade do trabalho na Europa, no actual contexto de competitividade acrescida e de padrões de emprego em mutação, contemplando os aspectos que se prendem com a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres.

Quanto às intenções da Comissão de prosseguir os seus esforços com vista a promover a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres relativamente aos postos de trabalho em que os lugares cimeiros são geralmente ocupados por homens, a Comissão assegura o Sr. Deputado quanto à prossecução dos trabalhos nesta área, no âmbito da Estratégia-Quadro da Comunidade para a Igualdade entre Homens e Mulheres (2001/2005) e do novo Programa de Acção (2001/2005) correlato. Este programa prevê cinco áreas de intervenção, nomeadamente a igualdade entre homens e mulheres na vida económica, social e civil; a participação e a representação equitativas e os estereótipos de género. No período de 2001/2002, o tema prioritário que presidirá aos projectos e actividades é o da igualdade de remuneração, seguindo-se o da conciliação entre a vida familiar e profissional, as mulheres no processo de tomada de decisão e os estereótipos de género. Além disso, no quadro do quarto pilar das suas directrizes, expressamente centrado na questão da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, a Estratégia Europeia para o Emprego conferiu um ímpeto significativo à promoção da igualdade entre os sexos. Graças a estes instrumentos e ao empenho político dos Chefes de Governo, em conformidade com as conclusões recentes do Conselho Europeu de Estocolmo, os objectivos da Comunidade no que respeita à igualdade de oportunidades entre homens e mulheres serão promovidos de forma visível.
PERGUNTA ESCRITA E-1873/01

apresentada por Michl Ebner (PPE-DE) à Comissão

(27 de Junho de 2001)

Objecto: Prémios às culturas arvenses (Finlândia)

No domínio dos prémios à produção animal, a Comissão Europeia tenciona estabelecer futuramente um limite máximo de animais subvencionados por exploração e classe etária. Não seria oportuno estabelecer um limite máximo idêntico, de cerca de 50 hectares, por exemplo, para a subvenção das culturas arvenses, de modo a que só recebessem apoio as explorações de dimensão igual ou inferior à referida?

Poderá a Comissão indicar:

- Quantas explorações agrícolas existem na Finlândia com uma área superior a 50 hectares?

- Quantas explorações agrícolas existem na Finlândia com uma área inferior a 50 hectares?

- Que montante seria economizado a nível do orçamento, em valores absolutos e percentuais, devido a tal medida no domínio das culturas arvenses?

Resposta comum às perguntas escritas E-1870/01, E-1871/01, E-1872/01, E-1873/01, E-1874/01, E-1875/01, E-1876/01, E-1877/01, E-1878/01, E-1879/01, E-1880/01, E-1881/01, E-1882/01, E-1883/01 e E-1884/01 dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão

(24 de Julho de 2001)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-0559/01

apresentada por Christopher Heaton-Harris (PPE-DE) à Comissão

(27 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Declaração de fiabilidade da DG Emprego e Assuntos Sociais

Na reunião da Comissão do Controlo Orçamental realizada em 7 de Fevereiro de 2001, o Comissário Fischler afirmou que a taxa exacta de erro em 1999 relativa às transacções financeiras dentro da DG Agricultura era de 3,06 %.

Tendo em conta a cooperação e a transparência entre as Instituições Europeias, pode o Comissário com especial responsabilidade em matéria de emprego e assuntos sociais indicar qual é esse valor para as transacções financeiras dentro dessa Direcção-Geral? Em caso negativo, por que razão não o pode fazer?

Resposta comum às perguntas escritas P-0553/01, E-0554/01, E-0555/01, E-0556/01, E-0557/01, E-0558/01, E-0559/01, E-0560/01, E-0561/01, E-0562/01, E-0563/01, E-0564/01, E-0565/01, E-0566/01, E-0567/01, E-0568/01, E-0569/01 e E-0570/01 dada por Michaele Schreyer em nome da Comissão

(11 de Abril de 2001)

A Comissão deseja recordar ao Sr. Deputado que o Tribunal de Contas não indica uma taxa de erro no que se refere ao orçamento geral no quadro da sua declaração sobre a fiabilidade das contas, na medida em que considera excessivamente simplista medir a gestão financeira da Comissão apenas com base neste indicador.

Por conseguinte, o Tribunal de Contas decidiu há três anos cessar a publicação de uma taxa de erro global e desenvolver a metodologia para a elaboração da declaração sobre a fiabilidade das contas, a fim de proporcionar à autoridade responsável pela quitação uma informação descritiva mais pormenorizada.

Além disso, o Tribunal de Contas declarou em muitas ocasiões que calcular taxas de erro em relação a níveis inferiores (por exemplo, por sector ou por Direcção-Geral) a partir de uma taxa de erro geral, seria totalmente erróneo. O número restrito de operações financeiras que o Tribunal examina torna impossível determinar uma taxa de erro válida para um nível inferior.

Assim, a Comissão não está em condições de fornecer ao senhor Deputado a informação solicitada.
PERGUNTA ESCRITA E-1698/01

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(14 de Junho de 2001)

Objecto: Adiamento da entrada em vigor do novo regulamento para o algodão

Se bem que estejamos no final de Maio e que a cultura de algodão tenha já há muito ultrapassado as suas primeiras fases, o novo regulamento para o algodão ainda não foi publicado. Com base nas informações fornecidas, no Conselho de Ministros da Agricultura de 24 de Abril de 2001, foram tomadas decisões sobre a questão do aumento da taxa de co-responsabilidade a aplicar por ultrapassagem da produção que são diferentes e mais desfavoráveis, não só em relação às até hoje em vigor mas também mais gravosas que a própria proposta da Comissão e que não foram divulgadas aos produtores na altura em que semearam os seus campos.

Dado que no passado e repetidamente a Comissão legislou com base na necessidade que os agricultores têm de conhecer atempadamente as disposições que serão aplicadas às suas culturas (COM(1999) 576)(1), alteração do regulamento para o linho e o cânhamo) irá a Comissão adiar a data de entrada em vigor do novo regulamento para o algodão, uma vez que os produtores de algodão quando semearam os seus campos não conheciam as novas disposições, diferentes e mais desfavoráveis que a proposta da Comissão que o novo regulamento para o algodão irá incluir sobre o montante das multas?

(1) JO C 56 E de 29.2.2000, p. 17.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(19 de Julho de 2001)

É conveniente notar que a redução do preço de objectivo do algodão não descaroçado no caso de superação das quantidades nacionais garantidas é um elemento-chave do regime de ajuda ao algodão desde há já numerosas campanhas de comercialização.

A proposta de revisão do regime de ajuda ao algodão, apresentada pela Comissão em 13 de Dezembro de 1999(1), foi repertoriada no Jornal Oficial(2). As disposições incluídas na proposta, nomeadamente as relativas a uma alteração da redução do preço de objectivo, eram, pois, conhecidas num período que precede de vários meses a data normal das sementeiras evocadas pelo Sr. Deputado. Nestas circunstâncias, a Comissão considera que foi respeitado o princípio de confiança legítimo dos operadores.

A Comissão chama a atenção do Sr. Deputado para o facto de não poder adiar uma data de entrada em vigor decidida pelo Conselho.

(1) COM(1999) 492 final.

(2) JO C 28 de 1.2.2000.
PERGUNTA ESCRITA E-1457/01

apresentada por Daniel Hannan (PPE-DE) à Comissão

(17 de Maio de 2001)

Objecto: Medidas disciplinares tomadas contra funcionários

Pode a Comissão fornecer uma lista de todos os casos em que foram tomadas medidas disciplinares contra funcionários, especificando quais foram essas medidas, o tempo requerido para chegar a uma conclusão, a natureza da acusação, se houve denúncia e se investigações suplementares foram desencadeadas e já concluídas?

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(23 de Julho de 2001)

A Comissão chama a atenção do Sr. Deputado para as informações completas prestadas em Fevereiro para efeitos do último processo de quitação relativo ao orçamento de 1999. Essas informações serão, naturalmente, actualizadas por ocasião do próximo processo de quitação.

No seguimento da quitação relativa ao orçamento de 1999, a Comissão declarou que informaria anualmente a Autoridade Orçamental de todas as investigações concluídas que envolvessem denúncia de disfuncionamentos e que comunicaria pormenores relativos, nomeadamente, a qualquer medida de seguimento eventualmente tomada, incluindo a instauração de processos administrativos ou disciplinares e medidas para proteger a situação jurídica do autor da denúncia.
PERGUNTA ESCRITA E-1491/01

apresentada por Jannis Sakellariou (PSE) à Comissão

(18 de Maio de 2001)

Objecto: Título profissional de Heilpraktiker (terapeuta) na Grécia

1. Necessita um Heilpraktiker alemão de uma autorização especial para exercer a sua profissão na Grécia?

2. É efectuada na Grécia uma distinção entre os títulos profissionais de Heilpraktiker e fisioterapeuta?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(26 de Junho de 2001)

A situação e a regulamentação das duas profissões mencionadas pelo Sr. Deputado não são semelhantes em toda a União. De facto, segundo as informações de que a Comissão dispõe, a profissão de curandeiro existe unicamente na Alemanha, enquanto a de fisioterapeuta se encontra regulamentada em todos os Estados-membros. As duas profissões no sector da saúde são bem distintas.

No que diz respeito ao reconhecimento das qualificações profissionais e dos diplomas, a Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos(1) e a Directiva 92/51/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, que completa a Directiva 89/48/CEE(3), instituíram um sistema geral de reconhecimento sem harmonização prévia (salvo no caso de alguns profissionais da saúde objecto de uma coordenação mínima a nível comunitário e de directivas específicas(2)). Uma das condições para a aplicação do sistema geral de reconhecimento dos diplomas é, nomeadamente, a identidade das profissões existentes no Estado-membro onde o profissional se formou e naquele onde vai solicitar o reconhecimento das suas qualificações profissionais.

Por fim, no caso das profissões da saúde, o desrespeito das condições de acesso (aos profissionais da saúde é geralmente exigido um diploma e uma autorização prévia para exercer) é penalizado na maior parte dos Estados-membros. Para obter informações práticas sobre a aplicação do sistema geral de reconhecimento dos diplomas num determinado Estado-membro, o interessado pode dirigir-se ao ponto de contacto do Estado-membro nesta matéria, cujas coordenadas figuram no seguinte endereço Internet da Comissão: http://europa.eu.int/comm/internal_market/en/people/qualif/index.htm.

(1) JO L 19 de 24.1.1989 e JO L 209 de 24.7.1992.

(2) Médicos, dentistas, veterinários, enfermeiros de cuidados gerais e farmacêuticos.

(3) JO L 19 de 24.1.1989 e JO L 209 de 24.7.1992.
PERGUNTA ESCRITA E-0063/01

apresentada por Cristiana Muscardini (UEN) à Comissão

(22 de Janeiro de 2001)

Objecto: Casos de leucemia e de cancro detectados nos militares que combateram na guerra do Kosovo

Considerando que foram recentemente detectados casos de leucemia e de cancro em grande número de militares das forças armadas europeias que participaram nas operações de paz nos Balcãs, e que essa doenças conheceram uma grande escalada em todo o território comunitário; tendo em conta a preocupação e o receio sentidos em toda a Europa pela eventual ligação entre essas doenças e a utilização de urânio

empobrecido nos projécteis disparados durante o conflito; tendo igualmente em conta o sofrimento que os bombardeamentos causaram à população e as consequências desastrosas do urânio empobrecido para a população civil, os militares e as centenas de voluntários que operaram no Kosovo.

Tenciona a Comissão averiguar a verdade sobre os efeitos das armas utilizadas nos Balcãs e apurar todas as responsabilidades relacionadas com esta questão?

Tenciona ainda a Comissão convidar os Estados-membros a efectuarem controlos de saúde a todos os soldados que participaram nas operações de paz nos Balcãs?

Resposta comum às perguntas escritas E-0038/01, E-0062/01, E-0063/01 e P-0148/01 dada pela Comissária Margot Wallström em nome da Comissão

(15 de Março de 2001)

A Comissão convidou o grupo de peritos instituído nos termos do artigo 31o do Tratado Euratom a emitir um parecer sobre as eventuais consequências para a saúde da exposição a radiações ionizantes produzidas por urânio empobrecido. Esta promoveu, igualmente, a realização de uma mesa-redonda entre as organizações internacionais com programas neste domínio.

No que se refere aos soldados que estiveram nos Balcãs, a responsabilidade incumbe aos Estados-membros e à Organização do Tratado do Atlântico Norte (NATO). No que diz respeito às medidas de protecção das pessoas que visitaram a região, esta responsabilidade cabe, igualmente, aos Estados-membros. A Comissão tenciona transmitir todas as informações relevantes que receber das organizações internacionais, bem como o parecer emitido pelo grupo de peritos nos termos do artigo 31o do Tratado Euratom, com vista a apoiar os Estados-membros na adopção das medidas adequadas. A própria Comissão tomará em consideração as informações de carácter científico na disponibilização de acompanhamento médico aos funcionários comunitários e outros agentes enviados para a região.

De acordo com as informações actualmente disponíveis, não há qualquer indício de que os géneros alimentícios possam ser contaminados com urânio empobrecido.

A Comissão acompanha, por conseguinte, a evolução da situação no que se refere à avaliação das eventuais ligações entre os casos de doença detectados entre as pessoas que realizaram missões nos Balcãs e a utilização de urânio empobrecido nos mísseis lançados contra alvos situados nessa mesma região. O Programa das Nações Unidas para o Ambiente (UNEP) o qual levou a efeito uma campanha de recolha de amostras na região, cujos resultados estarão disponíveis em Março de 2001- constitui uma das principais fontes de informação.
PERGUNTA ESCRITA P-0245/01

apresentada por Gorka Knörr Borràs (Verts/ALE) à Comissão

(31 de Janeiro de 2001)

Objecto: Babcock Wilcox Espanha

Em 13 de Junho de 2000, a Comissão divulgou um comunicado de imprensa em que comunicava a sua intenção de alargar a investigação em curso sobre a ajuda concedida à Babcock Wilcox Espanha SA para nela incluir os elementos de ajuda inerentes à privatização da empresa. Tendo em conta que o Governo basco não foi informado sobre a matéria e que existe um importante alarme social (muitos postos de trabalho estão em perigo), poderia a Comissão informar qual é o ponto da situação da referida investigação?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(16 de Março de 2001)

Em 13 de Junho de 2000, a Comissão decidiu alargar pela segunda vez o procedimento previsto no no 2 do artigo 88o (ex-artigo 93o) do Tratado CE relativamente ao processo C 33/98, por forma a integrar na investigação em curso os elementos de auxílio identificados nos acordos de privatização da Babcock Wilcox Española S.A notificados pelas autoridades espanholas. A investigação havia sido iniciada em 1998(1) e alargada pela primeira vez em 1999(2).

Na sequência deste último alargamento do procedimento, a Comissão publicou a sua decisão no Jornal Oficial(3). Esta publicação tinha como objectivo dar aos terceiros interessados a possibilidade de apresentarem as suas observações à Comissão. Na qualidade de terceiro interessado, o Governo da região em que está estabelecida a Babcock Wilcox, a Diputación Foral de Vizcaya, apresentou as suas observações, que serão tomadas em consideração pela Comissão ao adoptar a sua decisão final no âmbito deste processo.

A investigação encontra-se actualmente na sua última fase de apreciação. Tendo em conta os imperativos do calendário previsto para a privatização, a Comissão tentará acelerar os procedimentos, a fim de adoptar uma decisão final o mais brevemente possível.

(1) JO C 249 de 8.8.1998.

(2) JO C 280 de 2.10.1999.

(3) JO C 232 de 12.8.2000.