PERGUNTA ESCRITA E-0846/97 apresentada por Jaime Valdivielso de Cué (PPE) à Comissão (10 de Março de 1997)

Objecto: Política em matéria de produtos apreendidos por fraude na Comunidade

Mais de 7 anos após a entrada em vigor do regulamento de protecção de marcas e dos direitos de propriedade intelectual, cujo âmbito de aplicação foi posteriormente alargado aos direitos de autor, modelos de utilidade e logotipos, foram efectuados controlos mediante instrumentos aduaneiros nos diferentes Estados-membros.

Sendo a fraude e a contrafacção actividades com grandes incidências a nível comunitário, que instrumentos legislativos de acompanhamento ou coordenação estão a ser implementados? Existe um diálogo efectivo entre a Comissão e os Estados-membros para avaliar o impacto da fraude e a luta contra a mesma? Dispõe a Comissão de elementos contabilísticos sobre os diferentes produtos apreendidos a nível comunitário? Que instrumentos existem para assegurar que parte das apreensões não são desviadas para o tráfico mercantil?

Após as apreensões de produtos detectamos um vazio legislativo quanto ao destino dos referidos produtos e respectiva problemática. De momento, a solução tem sido a sua destruição sistemática. Está prevista alguma medida de aproveitamento imaginativo dos referidos produtos, doando-se tais produtos a instituições de beneficência e a organismos humanitários como a Caritas ou a Cruz Vermelha? Está a Comissão a ponderar a possibilidade de criar um sistema legal de aproveitamento destes produtos?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão (25 de Abril de 1997)

A fim de reforçar os meios de luta contra as contrafacções e as mercadorias-pirata, o Conselho adoptou, em 22 de Dezembro de 1994, o Regulamento (CE) no 3295/94 que estabelece medidas destinadas a proibir a introdução em livre prática, a exportação, a reexportação e a colocação sob um regime suspensivo das mercadorias de contrafacção e das mercadorias-pirata ((JO L 341 de 30.12.1994 )). Este texto permite às autoridades aduaneiras, por ocasião da utilização de certos regimes aduaneiros, deter durante dez dias as mercadorias suspeitas de prejudicar certos direitos de propriedade intelectual (marcas, desenhos e modelos, direitos de autor e direitos conexos). Durante esse prazo, os titulares de direitos de propriedade intelectual devem quer notificar a autoridade competente para decidir quanto ao fundo da questão, ou seja, na maior parte das vezes uma autoridade judicial, quer obter da autoridade nacional habilitada para esse efeito a tomada de medidas cautelares, sem o que o serviço aduaneiro deverá proceder à liberação das referidas mercadorias.

Apenas após a apreciação pelas autoridades judiciais nacionais as mercadorias em causa poderão ser efectivamente reconhecidas como contrafacções ou mercadorias-pirata e, por conseguinte, ser objecto de confiscação. Dado que as medidas de confiscação são da competência das autoridades judiciais nacionais, a Comissão não dispõe de estatísticas a esse respeito.

No que diz respeito à cooperação administrativa entre os Estados-membros no contexto da luta contra a fraude, ela tem lugar no âmbito das disposições do Regulamento (CEE) no 1468/81 do Conselho, de 19 de Maio de 1981, relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a boa aplicação das regulamentações aduaneira ou agrícola ((JO L 144 de 2.6.1981, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 945/87 (JO L 90 de 2/4/1987) )). Para além de um certo número de medidas concretas (intercâmbio de informações, vigilâncias especiais, investigações), esse texto permite um diálogo entre os Estados-membros e a Comissão sobre tudo o que diz respeito à luta contra a fraude aduaneira, incluindo a luta contra a contrafacção e a pirataria. Esse texto acaba de ser alterado (13 de Março de 1997) de forma a reforçar a cooperação administrativa e de criar uma base de dados (SID - sistema de informação aduaneiro) que engloba, designadamente, todas as informações operacionais úteis no que diz respeito à fraude nomeadamente no domínio das contrafacções e das mercadorias-pirata. Este novo sistema abre novas possibilidades de acção à Comissão.

A Comissão examina, por outro lado, o conjunto dos instrumentos jurídicos de que dispõe para avaliar a necessidade de completar esse arsenal em matéria de informação mútua e de cooperação a nível comunitário.

Por último, quanto ao destino definitivo dos produtos reconhecidos como contrafacções ou piratas e aos meios para evitar que voltem a entrar nos circuitos comerciais da Comunidade, a Comissão remete o Senhor Deputado para a resposta à pergunta escrita E-0066/97 ((JO C 217 de 17.7.1997, p. 83. )).