PERGUNTA ESCRITA E-2426/00

apresentada por Jeffrey Titford (EDD) à Comissão

(18 de Julho de 2000)

Objecto: Artigo 297o (ex-artigo 224o) do Tratado que institui a Comunidade Europeia

Poderá a Comissão fornecer informações mais precisas sobre o significado do artigo 297o (ex-artigo 224o) do Tratado que institui a Comunidade Europeia, que estabelece o seguinte:

Os Estados-membros procederão a consultas recíprocas tendo em vista estabelecer de comum acordo as providências necessárias para evitar que o funcionamento do mercado comum seja afectado pelas medidas que qualquer Estado-membro possa ser levado a tomar em caso de graves perturbações internas que afectem a ordem pública.

1. É correcto que os Estados-membros apenas procedem a consultas recíprocas tendo em vista a adopção de medidas comuns em caso de graves perturbações internas que afectem a ordem pública, mas não em caso de graves perturbações internas que não afectem a ordem pública?

2. No caso de se considerar que um Estado-membro adoptou medidas que afectam o funcionamento do mercado comum, estarão os outros Estados-membros da União Europeia habilitados, ao abrigo do artigo 297o, a adoptar medidas contra o Estado-membro em causa?

3. As providências necessárias para evitar que o funcionamento do mercado comum seja afectado, referidas no artigo 297o, incluirão acções policiais ou militares?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(12 de Outubro de 2000)

O artigo 297o do Tratado CE, ex-artigo 224o, é raramente invocado. Tal como o Tribunal de Justiça declarou no caso Marguerite Johnston contra Chief Constable of the Royal Ulster Constabulary(1), este artigo refere-se a uma situação absolutamente excepcional, na realidade, a três situações deste tipo, nas quais um Estado-membro poderá adoptar medidas susceptíveis de afectar o funcionamento do mercado comum. Essas três situações são, em primeiro lugar, em caso de graves perturbações internas que afectem a ordem pública; em segundo lugar, em caso de guerra ou de tensão internacional grave que constitua ameaça de guerra e, em terceiro lugar, para fazer face a compromissos assumidos por esse Estado para a manutenção da paz e da segurança internacional.

As graves perturbações internas que requerem apenas consultas recíprocas entre Estados-membros nos termos do artigo 297o são as que afectam a ordem pública. No seu parecer no âmbito do Processo Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica(2), o advogado-geral considerou que a hipótese encarada parece ser a de uma situação próxima de um desabamento completo da segurança interna, sem o que seria difícil justificar o recurso a uma vasta derrogação que é susceptível de permitir a suspensão da totalidade das regras gerais que regem o mercado comum.

O procedimento a seguir se as medidas tomadas ao abrigo do artigo 297o tiverem por efeito falsear as condições de concorrência no mercado comum está estabelecido no artigo 298o (ex-artigo 225o) do Tratado CE. A Comissão analisará com o Estado-membro interessado as condições em que tais medidas podem ser adaptadas às disposições constantes do presente Tratado. O artigo 298o especifica ainda que a Comissão ou qualquer Estado-membro podem recorrer directamente ao Tribunal de Justiça, se considerarem que outro Estado-membro está a fazer utilização abusiva das faculdades previstas nos artigos 296o e 297o.

A aplicação desta última disposição constitui em exclusivo o teor do Processo Comissão contra República Helénica(3), em que a Comissão considerou que a República Helénica utilizara abusivamente as faculdades previstas no artigo 224o (actualmente, artigo 297o) do Tratado CE, ao proibir o comércio entre o seu território e o da antiga República Jugoslava da Macedónia (ARJM) e que, ao agir deste modo, não cumprira as obrigações que lhe incumbiam por força do artigo 113o (actualmente, artigo 133o) do Tratado CE. O processo foi, por fim, cancelado a pedido da Comissão, por esta considerar não haver interesse em prosseguir a instância, dado que entre a República Helénica e a ARJM fora concluído um acordo temporário sobre certos pontos, de modo que a primeira levantara as restrições impostas.

(1) Processo 222/84 (1986) CJ, p. 1651, no 27 dos Fundamentos da Decisão.

(2) Processo 120/94 (1966) CJ, p. 1514, no 47 das Conclusões.

(3) Processo 120/94, cancelado por um Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 19 de Março de 1996 CJ I, p. 1535; ver também o Despacho de 29 de Junho de 1994, em que o Tribunal indeferiu o pedido de adopção de providências cautelares apresentado pela Comissão (Processo C-120/94R (1994) CJ, p. 3040).