PERGUNTA ESCRITA E-2551/02

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(12 de Setembro de 2002)

Objecto: Problemas crescentes devidos à desigualdade de oportunidades no mercado de compra de habitação na região fronteiriça junto aos Países Baixos em consequência das diferenças de tributação

1. A Comissão sabe que quase todos os lotes para construção existentes no novo bairro de Pieper-Werning 1, na localidade alemã de Bad Bentheim (Baixa Saxónia),

foram vendidos em tempo record a interessados da periferia das cidades de Enschede e Hengelo, na zona adjacente dos Países Baixos, o que provocou rapidamente o aumento do número de habitantes holandeses de 350 para 1000? Sabe também que este tipo de fenómenos ocorre igualmente em localidades a sul de Bad Bentheim nomeadamente em Kleve, Emmerich e Kranenburg, perto das cidades holandesas de Arnhem e Nimega e a norte, nas localidades de Uelsen e Bunde?

2. A Comissão sabe que esta situação se deve, em larga medida, ao facto de, desde 1 de Janeiro de 2001, a bonificação da taxa de juros das hipotecas existente no sistema fiscal holandês ter sido alargada aos cidadãos holandeses que residem fora do território dos Países Baixos mas que ali trabalham e pagam impostos? E que isto faz com que eles possam comprar terrenos e casas a um custo consideravelmente inferior ao dos residentes da zona e, além disso, beneficiem do facto de os preços dos terrenos e das casas naquela zona alemã terem subido muito menos do que nos Países Baixos (os preços na Alemanha são 30 a 40 % mais baixos), dado que os residentes de nacionalidade alemã não têm a possibilidade de bonificação da taxa de juros das hipotecas?

3. A Comissão reconhece que existe o perigo de os 12 mil emigrantes fiscais holandeses que num curto espaço de tempo se mudaram para a Alemanha por motivos financeiros poderão suscitar sentimentos de rivalidade neste país, já que os residentes de Bad Bentheim que, para sua surpresa, não conseguiram comprar nenhum lote para construção no novo bairro passaram a designar o mesmo por Klein Amsterdam (bairro de Amesterdão)? A Comissão considera desejável que possam surgir tensões ao longo das fronteiras internas da UE em consequência daquilo que os lesados consideram como concorrência desleal no mercado da habitação?

4. A Comissão continua a defender a posição que adoptou em resposta à minha pergunta E-0237/01(1) de 23 de Janeiro de 2001 sobre problemas similares ocorridos em zonas belgas junto à fronteira holandesa, ou seja, que não se deve prever nenhuma medida a nível comunitário para resolver este tipo de problemas transfronteiriços entre residentes dos Estados-Membros porque o direito à liberdade de estabelecimento está acima de tudo? A Comissão está a preparar iniciativas visando em concertação com os Estados-Membros envolvidos encontrar uma solução que leve a sério o desagrado dos residentes locais e que garanta, pelo menos, a igualdade de oportunidades no mercado de compra de habitação?

Fonte: De Volkskrant de 3 de Agosto de 2002

(1) JO C 187 E de 3.7.2001, p. 204.

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(15 de Outubro de 2002)

A Comissão não tem conhecimento do facto de que a maior parte dos terrenos do novo bairro Pieper-Werning 1, na aldeia de Bad Bentheim, foram adquiridos por cidadãos neerlandeses, nem da existência de uma situação idêntica na região de Kleve, Emmerich e Kranenburg.

Porém, a Comissão tem conhecimento da alteração da legislação fiscal neerlandesa, segundo a qual o benefício fiscal relativo aos reembolsos de empréstimos hipotecários, que antes de 1 de Janeiro de 2001 beneficiava apenas as habitações situadas nos Países Baixos, foi alargado às habitações em outros Estados-Membros, caso o seu proprietário e habitante trabalhe e pague os seus impostos nos Países Baixos.

Tal como indicado anteriormente na resposta à pergunta E-0237/01 do Sr. Deputado, a Comissão compreende que a aplicação dessa nova medida fiscal seja tida em conta pelos cidadãos neerlandeses ao decidirem adquirir uma habitação num Estado vizinho. A Comissão compreende igualmente que o aumento da procura de casas nas zonas transfronteiriças, resultante desse interesse acrescido dos candidatos compradores neerlandeses, contribui para um aumento do preço dos alojamentos nessa região.

A Comissão considera que a nova medida fiscal aprovada pelos Países Baixos está em conformidade com o direito comunitário, que proíbe precisamente aos Estados-Membros limitar um benefício como a isenção de impostos em questão unicamente às habitações situadas no território nacional. De maneira mais geral, os Estados-Membros não devem introduzir restrições (fiscais ou outras) em matéria de liberdade de circulação e de estabelecimento dos seus cidadãos fora das suas fronteiras nacionais.

Portanto, a Comissão continua a considerar que não deve ser encarada nenhuma medida específica a nível comunitário com vista a intervir na situação que é objecto da presente pergunta.