PERGUNTA ESCRITA E-3528/97 apresentada por Jaak Vandemeulebroucke (ARE) à Comissão (12 de Novembro de 1997)

Objecto: Combate e desmantelamento de redes internacionais de fraude no sector da carne, exportações ilegais de carne de bovino britânica e concessão das restituições à exportação

Durante todo o Verão, circularam notícias na União Europeia sobre as actividades de redes internacionais especializadas na fraude no sector da carne e, desde a promulgação do embargo à exportação de carne de bovino e de produtos de carne de bovino britânicos, também sobre a importação ilegal dos mesmos. Além disso, estas organizações criminosas conseguem obter restituições à exportação pela exportação ilegal dessa carne para países terceiros. Estas práticas prejudicam a credibilidade de toda a indústria de carne europeia e constituem uma ameaça para as boas relações comerciais com os países terceiros. Alguns destes países declararam, inclusivamente, que tencionam pôr termo às relações comerciais com a União Europeia neste domínio.

1. Pode a Comissão confirmar que as redes internacionais são as responsáveis por este tipo de fraude no sector da carne e indicar em que países operam essas organizações criminosas?

2. Tem a Comissão conhecimento de que estes criminosos, que se escondem atrás da empresa Tragex-Gel, de Wingene, já há anos levam a cabo estas práticas ilegais, servindo-se do nome de outras empresas (BERO e VAN POUCKE) e que, além disso, são suspeitos em investigações judiciais que se estão a efectuar relativamente ao contrabando de carne romena em 1994 e à importação ilegal de carne proveniente dos Estados Unidos em 1995 e 1996?

3. Pode a Comissão especificar e clarificar como é possível que, caso estivesse ao corrente dos factos anteriormente referidos, as mesmas pessoas voltem a estar envolvidas na importação ilegal de carne britânica? Pode a Comissão indicar qual é a responsabilidade das autoridades nacionais competentes e, se possível, as disfunções verificadas na concertação internacional entre os diferentes Estados-membros e entre estes e a Comissão?

4. Pode a Comissão confirmar que algumas destas organizações criminosas se servem do artigo 1o da Decisão da Comissão 96/362/CE ((JO L 139 de 12.6.1996, p. 17. )), de 12 de Junho de 1996, que altera o artigo 1o da Decisão da Comissão 96/239/CE ((JO L 78 de 28.3.1996, p. 47. )) (ou seja, a decisão do início do embargo, de 27 de Março de 1996), segundo o qual se permite que o Reino Unido exporte produtos de carne e produtos de carne transformados para consumo humano, desde que estes procedam de gado bovino que não tenha sido abatido nesse país e sejam produzidos sob controlo veterinário oficial? Pode a Comissão confirmar que esse artigo oferece precisamente a algumas organizações criminosas a oportunidade de organizar os seus circuitos de fraude?

5. Pode a Comissão esclarecer por que motivo se modificou dessa maneira a decisão de embargo originária?

6. Pode a Comissão confirmar se as organizações criminosas recorrem à regulamentação relativa às restituições à exportação para se enriquecer de forma ilegal? Em caso afirmativo, que medidas pensa a Comissão adoptar a esse respeito?

7. Pode a Comissão indicar se está disposta a iniciar um amplo debate sobre a necessidade de rever a regulamentação relativa às restituições à exportação e outros tipos de subvenções que as organizações criminosas utilizam para financiar as suas actividades?

8. Pode a Comissão comunicar qual é a sua opinião relativamente à luta contra este tipo de criminalidade internacional e que medidas recomenda nessa matéria?

Resposta dada pela Comissária Gradin em nome da Comissão (6 de Janeiro de 1998)

1. A Comissão está consciente de que existem empresas de diversos Estados-membros (i.e. Bélgica, Alemanha, Irlanda, Países Baixos e Reino Unido) que estiveram envolvidas no tráfico fraudulento de carne de vaca de origem britânica.

2. A Comissão tem conhecimento de que algumas das empresas envolvidas perpetraram, no passado, fraudes similares utilizando nomes diferentes. As autoridades aduaneiras dos Estados-membros, que realizaram investigações sob a coordenação da Comissão, verificaram diversas violações. Além de que alguns casos estão a ser tratados pelas autoridades judiciárias belgas. Casos esses que ainda estão pendentes. No entanto, os casos anteriormente referidos não são respeitantes às exportações não autorizadas de carne britânica em contravenção do embargo.

3. Apesar do facto de as autoridades terem verificado tais violações, como referido no ponto 2, algumas pessoas puderam continuar a exercer as suas actividades fraudulentas. A Comissão determinou que os Estados-membros em questão não reforçaram as suas medidas de controlo.

4. e 5. O artigo 1o da Decisão 96/239/CE, de 27 de Março de 1996 relativa a determinadas medidas de emergência em matéria de protecção contra a encefalopatia espongiforme dos bovinos proíbe a exportação de carne e produtos obtidos a partir de animais da espécie bovina abatidos no Reino Unido. A exportação de carne e de produtos obtidos a partir de animais da espécie bovina abatidos no exterior do Reino Unido não foi proibida. A Decisão 96/362/CE, de 11 de Junho de 1996, que altera a Decisão 96/239/CE relativa a determinadas medidas de emergência em matéria de protecção contra a encefalopatia espongiforme dos bovinos introduz um novo artigo 1o-A cujas claúsulas prevêem a autorização e elaboração de uma lista de estabelecimentos que processem este tipo de produtos, que deverá ser comunicada à Comissão e aos outros Estados-membros e certificada. Introduziu, igualmente, um requisito específico para serem realizadas inspecções comunitárias destinadas a verificar a aplicação do disposto na Decisão.

Até à presente data, a Comissão não possui nenhuma indicação no sentido de que o artigo 1oA da Decisão da Comissão 96/239/CE, alterado pela Decisão da Comissão 96/362/EC, tenha sido violado.

6. A Comissão está consciente de que alguns operadores tentam corromper o regime de restituições às exportações ao exportarem os seus produtos para países terceiros. A Comissão solicitou aos Estados-membros que fornecessem a informação necessária no quadro do Regulamento (CE) no 1469/95 do Conselho, de 22 de Junho de 1995 relativo às medidas a tomar em relação a beneficiários de operações financiadas pela secção «Garantia» do FEOGA ((JO L 145 de 29.6.1995. )) e pelo Regulamento (CE) no 745/96 da Comissão, de 24 de Abril de 1996 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) no 1469/95 do Conselho relativo às medidas a tomar em relação a beneficiários de operações financiadas pela secção «Garantia» do FEOGA ((JO L 102 de 22.4.1996. )).

7. Relativamente às restituições às exportações, foi adoptado o Regulamento (CEE) no 386/90 do Conselho relativo ao controlo aquando da exportação de produtos agrícolas que beneficiam de uma restituição ou de outros montantes ((JO L 42 de 16.2.1990, alterado pelo Regulamento (CE) no 163/94, JO L 24 de 29.1.1994. )). Tendo por base este regulamento, os critérios para a análise de risco no respeitante aos produtos agrícolas que beneficiam de uma restituição foram estabelecidos no Regulamento (CEE) no 3122/94 ((JO L 330 de 21.12.1994. )) da Comissão e as regras de execução no que diz respeito ao controlo físico aquando da exportação (Regulamento no 2030/90 ((JO L 186 de 18.7.1990. )) da Comissão) foram reexaminadas à luz da experiência adquirida e foram melhoradas em 1995 (Regulamento (CE) no 2221/95 ((JO L 224 de 21.9.1995, alterado pelo Regulamento (CE) no 1167/97, JO L 169 de 27.6.1997. )) da Comissão).

Para além disso, o Regulamento (CEE) no 2945/94 ((JO L 310 de 3.12.1994. )) da Comissão introduziu no regime de restituições um regime de sanções e de regras comuns no que respeita à recuperação dos montantes indevidamente pagos e no Regulamento da Comissão (CE) no 313/97, de 20 de Fevereiro de 1997, que altera o Regulamento (CEE) no 3665/97, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas ((JO L 51 de 21.2.1997. )), foram adoptadas medidas para prevenir determinados desvios no Comércio.

O quadro legal para a luta contra o tráfico ilícito existe e estas regras foram e estão a ser reforçadas no processo de melhoramento da legislação. A eficiência destas regras depende da sua aplicação pelos Estados-membros e em particular pelas inspecções a serem realizadas pelos Estados-membros. Consequentemente, a Comissão não tenciona iniciar um debate abrangente sobre a necessidade de ajustar as regras. Contudo, a Comissão acompanhará de perto, naturalmente, a correcta aplicação das regras pelos Estados-membros.

8. A Comissão considera que é da maior importância que os Estados-membros reforcem, com o seu apoio operacional, os controlos. Para além de que, a Comissão desempenha um papel importante no intercâmbio de informação e no acompanhamento dos procedimentos judiciais.

A adopção do Regulamento (CE/EURATOM) no 2988/95 ((JO L 312 de 23.12.1995. )) do Conselho e o Regulamento (EURATOM/CE) no 2185/96 na área da protecção dos interesses financeiros das Comunidades ((JO L 292 de 15.11.1996. )), reforça de uma maneira geral o quadro jurídico das inspecções, bem como os processos administrativos e penalidades. O Conselho concorda com o disposto na Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias ((JO C 316 de 27.11.1995. )) e os Protocolos da Convenção ((JO C 313 de 23.10.1996, JO C 221 de 19.7.1997. )) e existe um compromisso político para a sua ratificação antes de meados de 1998. Estes instrumentos ajudariam, igualmente, a Comissão e os Estados-membros a combaterem e a penalizarem este tipo de criminalidade internacional. Além do mais, o plano de acção contra a criminalidade organizada, adoptado pelo Conselho em 28 de Abril de 1997 ((JO C 251 de 15.8.1997. )), contém diversas medidas, que a Comissão apoia fortemente, tais como a cooperação prática entre a polícia, autoridades judiciárias e aduaneiras.