PERGUNTA ESCRITA E-3505/97 apresentada por Giuseppe Rauti (NI) à Comissão (10 de Novembro de 1997)

Objecto: Trabalho em regime de escravatura para 250 milhões de crianças

Tem a Comissão acompanhado os trabalhos preparatórios da conferência, que reunirá em Oslo - entre 27 e 28 de Outubro de 1997-, 40 países e centenas de dirigentes sindicais e de representantes de organizações não governamentais (ONG) para debater os problemas dramáticos que o recurso crescente ao trabalho infantil, em especial nos países mais pobres, tem suscitado?

Tem a Comissão conhecimento de que este «trabalho» - nas suas formas mais duras e abjectas- constitui frequentemente uma nova forma de escravatura, como revelam as conclusões de duas Agências da ONU (a UNICEF e o Gabinete Internacional do Trabalho: GIT e SIT) e que esta nova escravatura envolve actualmente 250 milhões de jovens e, muitas vezes, de crianças com 9 e 10 anos de idade, que trabalham (como no caso do fabrico de tapetes na India e no Paquistão) 16 horas por dia para ganharem, em média, 100 francos por mês (cerca de 30 mil liras)?

Por último, poderá a Comissão indicar quais são as iniciativas previstas para «mobilizar» a União Europeia contra esta situação vergonhosa?

Resposta dada por Hans Van den Broek em nome da Comissão (11 de Dezembro de 1997)

A Comissão não acompanhou os trabalhos da conferência realizada em Oslo, em 27 e 28 de Outubro de 1997.

A União Europeia dedica grande atenção ao respeito dos direitos das crianças e à defesa da sua vida e dignidade.

Neste sentido, é por iniciativa da União que, todos os anos desde 1995, a Comissão dos Direitos Humanos e a Assembleia Geral das Nações Unidas adoptam uma resolução sobre os direitos da criança, referindo os problemas mais graves com que se debatem as crianças no mundo, nomeadamente a eliminação da exploração da mão-de-obra infantil.

Nessas mesmas instâncias, a Presidência faz uma intervenção em nome da União em que solicita aos Estados que ainda não o fizeram que assinem e ratifiquem sem demora a Convenção sobre os Direitos da Criança e apela a todos os Estados para que cumpram as obrigações que subscreveram. O artigo 32o desta Convenção, ratificada por mais de 190 países, estabelece que «os Estados Partes reconhecem à criança o direito de ser protegida contra a exploração económica ou a sujeição a trabalhos perigosos ou capazes de comprometer a sua educação, prejudicar a sua saúde ou o seu desenvolvimento físico, mental, espiritual, moral ou social».

Por seu lado, a Comissão não deixa de suscitar estas questões nos contactos que mantém com as autoridades dos países em causa e esforça-se, por todos os meios à sua disposição, por contribuir para a eliminação das práticas a que alude o Senhor Deputado.

A título de exemplo, é de referir a sua proposta de aplicação das cláusulas de incentivo nos domínios social e ambiental no âmbito do sistema de preferências pautais generalizadas (SPG), adoptada no final de Outubro. Com efeito, o projecto de regulamento do Conselho prevê a concessão de preferências adicionais aos países beneficiários do sistema que apresentem expressamente um pedido nesse sentido, bem como a prova de que adoptam e aplicam efectivamente o conteúdo das normas internacionais em matéria de protecção dos trabalhadores, estabelecidas pela Organização Mundial do Trabalho, designadamente a Convenção no 138 sobre a idade mínima para admissão num emprego.