PERGUNTA ESCRITA E-0375/03

apresentada por José Ribeiro e Castro (UEN) à Comissão

(13 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Encerramento da Clarks em Portugal Fundos comunitários

Tem constituído motivo de grande atenção noticiosa em Portugal o recente anúncio do próximo encerramento de uma fábrica de calçado da multinacional inglesa C & J Clark, em Castelo de Paiva, no Norte do País. Este encerramento inesperado provocará o despedimento de quase 600 trabalhadores, cujo desemprego comportará um muito violento impacto social negativo na situação das famílias residentes e trabalhadoras nesse concelho, que se situa, aliás, para efeitos dos fundos estruturais, numa região Objectivo 1.

A empresa, como apoio à instalação desta fábrica (1988) e à sua laboração em Castelo de Paiva, recebeu o apoio de significativos fundos nacionais e comunitários. Segundo o Ministério da Economia de Portugal, esta multinacional da indústria de calçado celebrou em 1989 com o Estado português um contrato de investimento no valor de um milhão de contos (cerca 5 milhões de euros), tendo a C & J Clark recebido 121 mil contos (cerca de 600 000 euros) ao abrigo do I Quadro Comunitário de Apoio contra o compromisso de criar 618 postos de trabalho. Além disso, é mencionado que, também nesse quadro, a empresa celebrou em 2000, um protocolo com a Câmara Municipal de que resultavam determinados benefícios contra o compromisso de continuar a laborar em Castelo de Paiva até, pelo menos, 2007.

Em 2001, a mesma empresa procedeu já ao encerramento de uma unidade do mesmo tipo num concelho vizinho ao de Castelo de Paiva, em Arouca, levando na altura ao desemprego cerca de 400 trabalhadores.

Já tomou a Comissão quaisquer medidas contra a C & J Clark, em razão dos efeitos sociais e económicos muito negativos resultantes do encerramento das respectivas fábricas, agora, em Castelo de Paiva e, anteriormente, em Arouca? Dispõe a Comissão de elementos que lhe permitam qualificar de fraudulento o procedimento da administração da empresa, por beneficiar de fundos comunitários (directa ou indirectamente; em exclusivo ou em conjugação com outros apoios nacionais) e, depois, encerrar a(s) respectiva(s) fábrica(s), antes mesmo de expirarem prazos previstos aquando da atribuição daquelas ajudas ou incentivos financeiros? E, se assim não for, não pensa a Comissão que assim deverá poder ser no futuro, por forma a combater e a sancionar práticas empresariais que são lesivas não só de interesses sociais e económicos relevantes, mas também dos interesses financeiros da União Europeia?

Resposta comumàs perguntas escritas E-0374/03, E-0375/03, E-0377/03 e E-0378/03dada pela Sra Diamantopoulou em nome da Comissão

(28 de Março de 2003)

Em relação ao período abrangido pelos quadros comunitários de apoio 2000/2006, as disposições em vigor referentes aos Fundos Estruturais prevêem as seguintes medidas:

- Em primeiro lugar, a Comissão previu, nas orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional (1998), disposições que obrigam os beneficiários

dos auxílios a manter, durante um período de cinco anos, todos os investimentos ou postos de trabalho que deles beneficiaram. A Comissão considera que o péríodo de cinco anos para manutenção do investimento fixados nos pontos 4.10 e 4.14 das orientações começa a contar a partir do momento em que o investimento para o qual o auxílio foi concedido está concluído, isto é, a partir do momento em que o investimento é utilizado na empresa(1).

- Em segundo lugar, e no mesmo sentido, o Regulamento Geral dos Fundos Estruturais (1999) prevê que a participação dos Fundos em actividades produtivas fique definitivamente afectada, desde que a localização destas actividades não se altere nos cinco anos que se seguem à decisão de participação(2).

- Em terceiro lugar, um grande projecto (ou seja, superior à 50 milhões de euros), para ser co-financiado no âmbito de um programa do FEDER, deve ser objecto de um pedido explícito à Comissão, devendo os Estados-Membros preencher um questionário que prevê uma pergunta sobre o risco de provocar uma deslocalização. Este aspecto é tido em conta pela Comissão aquando da fundamentação da decisão quanto ao nível da taxa de co-financiamento do FEDER (que pode atingir os 35 % nas regiões do Objectivo 1) atribuído ou eventualmente recusado.

No que se refere ao período abrangido pelos QCA 1994/1999, a regra dos cinco anos entrou em vigor só em 1998, mas já em 1993 estava em vigor o Regulamento (CEE) no 2082/93(3) que prevê, no artigo 24o, uma redução ou supressão do auxílio sempre que, no decurso da realização da acção, a mesma não justifica o auxílio. A Comissão deve verificar esta situação no âmbito da parceria com o Estado-Membro em causa.

No entanto, no que se refere à utilização ilícita dos auxílios, cabe em primeiro lugar ao Estado-Membro iniciar uma acção judicial com base nos acordos celebrados com a empresas quando o auxílio foi concedido. Assim, se a empresa beneficiária não respeitou a regulamentação comunitária em matéria de auxílios estatais, incumbe em primeiro lugar ao Estado-Membro exigir a devolução dos auxílios estatais às autoridades que as concederam. Acresce que, sempre que os auxílios são co-financiados pelos Fundos Estruturais, o Estado deve devolver o co-financiamento correspondente ao orçamento comunitário.

(1) Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional: HYPERLINK http://europa.eu.int/eur-lex/pri/fr/oj/dat/1998/c_074/c_07419980310fr00090031.pdf Estas orientações são aplicáveis a partir da data da sua publicação no JO, JO C 74 de 10.3.1998. 4.10. Os auxílios ao investimento inicial devem estar subordinados, através da sua forma de pagamento ou das condições ligadas à sua obtenção, à manutenção do investimento em causa por um período mínimo de cinco anos.

(2) Regulamento (CE) no 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos Estruturais, JO L 161 de 26.6.1999, no 4, alínea b), do artigo 30o: http://europa.eu.int/comm/regional_policy/sources/docoffic/official/regulation/pdf/l_16119990626pt00010042.pdf 4. Os Estados-Membros certificar-se-ão de que a participação dos Fundos fica definitivamente afectada a uma operação se, no prazo de cinco anos a contar da data da decisão da autoridade nacional competente ou da autoridade de gestão sobre a participação dos Fundos, essa operação não sofrer nenhuma alteração importante que: a) Afecte (), e b) Resulte quer de uma mudança na natureza da propriedade de uma infra-estrutura, quer do termo ou da mudança de localização de uma actividades produtiva.

(3) Regulamento (CEE) no 2082/93 do Conselho de 20 de Julho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 4253/88, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) no 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro, JO L 193 de 31.7.1993.