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PERGUNTA ESCRITA E-2672/99

apresentada por Jürgen Zimmerling (PPE-DE) à Comissão

(12 de Janeiro de 2000)

Objecto: Ajudas a título do Objectivo 2

Em 24.11.1999, a Comissão Europeia determinou quais as regiões da Alemanha Ocidental que deverão receber apoio da UE no período compreendido entre 2000-2006. A nova área alemã abrangida pelo Objectivo 2 compreende, no que respeita à Renânia do Norte Vestefália, parte da região do Ruhr.

1. Quais os objectivos apresentados pelo Governo Federal para a região do Ruhr?

2. Que zonas desta região irão beneficiar de apoio?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(14 de Fevereiro de 2000)

Em 15 de Setembro de 1999 o Ministério Federal alemão da Economia transmitiu uma proposta admissível de lista do objectivo 2 para o período 2000-2006. Com base nessa proposta e nas normas do Regulamento (CE) no 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999(1), a Comissão adoptou, em 24 de Novembro de 1999, uma decisão, em princípio, relativamente à lista alemã do objectivo 2. A Comissão consultou, seguidamente, os Comités pertinentes. A decisão final quanto à elegibilidade será adoptada pela Comissão num futuro próximo.

No que respeita às novas áreas do objectivo 2 de Nordrhein-Westfalen, apenas se introduziu uma alteração de pequena importância na proposta alemã de 15 de Setembro de 1999, a pedido da Comissão: uma pequena área isolada da cidade de Bochum, de 235 habitantes, que originalmente fora proposta pelas autoridades alemãs, não foi considerada significativa pela Comissão. As autoridades alemãs retiraram, assim, a proposta relativamente a essa área.

A nova lista do objectivo 2 de Nordrhein-Westfalen consistirá em partes das cidades de Duisburg, Krefeld, Oberhausen, Gelsenkirchen, Bottrop, Dortmund, Hamm, Bochum e Herne, bem como em partes do Kreise de Wesel, Reckinghausen, Unna, Warendorf, Ennepe-Rur e Heinsberg. A população seleccionável para o apoio no ämbito do objectivo 2 em Nordrhein-Westfalen totalizará 2 888 229 habitantes. A lista pormenorizada de áreas seleccionáveis no âmbito do objectivo 2 é enviada directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado Geral do Parlamento. Mesmo se o Ruhrgebiet não corresponde à classificação NUTS da Comissão, é adequado dizer que a lista de objectivo 2 de Nordrhein-Westfalen incluirá uma parte significativa da população e da área do Ruhrgebiet.

(1) JO L 161 de 26.6.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-2404/99

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(16 de Dezembro de 1999)

Objecto: Utilização das verbas da iniciativa comunitária RETEX

Durante o último quadro comunitário de apoio (1993-1999), Portugal beneficiou da iniciativa comunitária RETEX relativa à diversificação das regiões fortemente dependentes do sector têxtil e do vestuário.

- Quais as verbas atribuídas a Portugal e aos restantes Estados-membros no âmbito do RETEX e as verbas realmente transferidas para cada Estado-membro durante o período 1993-1999?

- Quais os projectos financiados em Portugal durante o mesmo período no âmbito do RETEX? Qual a sua duração e valor?

Resposta complementar dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(7 de Abril de 2000)

São os seguintes os montantes atribuídos e pagos respectivamente a cada Estado-membro ao abrigo da iniciativa comunitária RETEX no período de programação 1994-1999:

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No que se refere mais especialmente a Portugal, foi concedido em 1993, ao abrigo desta iniciativa, um montante adicional de 30 milhões de euros, já integralmente pago.

A lista dos projectos financiados em Portugal ao abrigo da mesma iniciativa é comunicada à Senhora Deputada e ao Secretariado-Geral do Parlamento.
PERGUNTA ESCRITA E-2643/99

apresentada por Andrew Duff (ELDR) à Comissão

(12 de Janeiro de 2000)

Objecto: Normas e regulamentos relativos à inspecção de matadouros no Reino Unido

Poderia a Comissão indicar se está satisfeita com o Regulamento 1995 sobre o bem-estar dos animais (abate ou occisão) através do qual o Reino Unido tem a pretensão de pôr em prática a Directiva 93/119/CE(1), relativa à protecção dos animais durante o abate e/ou occisão?

Poderia a Comissão indicar também quantas queixas já recebeu por parte dos agricultores britânicos no que se refere à aplicação desta directiva?

Poderia a Comissão indicar ainda qual é o seu ponto de vista relativamente ao facto de o abate de um cordeiro custar aproximadamente 17 euros no Reino Unido e menos do que 5 euros em França?

(1) JO L 340 de 31.12.1993, p. 21.

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(29 de Fevereiro de 2000)

A Directiva 93/119/CE, de 22 de Dezembro de 1993, relativa à protecção dos animais no abate e/ou occisão, foi transposta para legislação do Reino Unido e a Comissão não tem conhecimento de quaisquer problemas existentes no que respeita à aplicação e controlo da legislação nacional relevante nesse Estado-membro.

A Comissão não recebeu quaisquer queixas dos agricultores do Reino Unido, ou das respectivas organizações, no que respeita a esta directiva. A Comissão tem, porém, conhecimento do relatório de um grupo de trabalho sobre a regulamentação do sector da carne, que foi recentemente apresentado às autoridades britânicas.

As despesas de abate abrangem quer os custos comerciais habituais dos matadouros, quer as taxas devidas pelo controlo veterinário oficial. Estas despesas não são idênticas em todos os Estados-membros(1). As despesas comerciais, nomeadamente, podem variar até mesmo dentro de cada Estado-membro, em função de factores como a propriedade do matadouro (privado, municipal ou cooperativo), os custos laborais locais, a fiscalidade e vários outros factores.

Por conseguinte, a Comissão não pode tecer comentários sobre os valores específicos que foram citados.

Se o Senhor Deputado apresentar dados mais pormenorizados sobre a alegada diferença de custos e sobre a base utilizada para o respectivo cálculo, a Comissão analisará esta questão em mais pormenor.

(1) A Directiva 85/73/CEE do Conselho, de 29 de Janeiro de 1985, tal como alterada e consolidada pela Directiva 96/43/CE do Conselho (JO L 162 de 1.7.1996), estabelece disposições de harmonização das regras de financiamento das inspecções e controlos veterinários. No entanto, o no 3 do seu artigo 5o autoriza os Estados-membros a cobrar um montante superior aos níveis das taxas comunitárias, desde que a integralidade da taxa cobrada por cada Estado-membro não seja superior ao custo real dos encargos de inspecção.
PERGUNTA ESCRITA P-2711/99

apresentada por Francesco Turchi (UEN) à Comissão

(11 de Janeiro de 2000)

Objecto: Poluição sonora

Considerando que todas as pessoas que vivem na proximidade de fontes de ruído correm riscos para a sua saúde e que as consequências podem variar relativamente às características físicas do ruído, à duração e modalidade de emissão do evento sonoro e podem ser classificadas como prejuízos, distúrbios e mal-estar, e que a exposição a um estímulo sonoro pode acarretar graves prejuízos à audição mas também tonturas, dificuldades de fala, redução da memória de fixação, sensações de fadiga, cefaleias, sentimento geral de prostração, irritabilidade, inquietação e que a interferência do ruído no sono provoca dificuldades ou alterações do mesmo,

Poderá a Comissão informar o que foi feito e se faz na Europa para salvaguardar a saúde de todos e que medidas foram tomadas para reduzir este fenómeno?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(3 de Fevereiro de 2000)

Os efeitos do ruído sobre a saúde como a perda de memória, sensação de cansaço, irascibilidade, entre outros, encontram-se amplamente descritos pela bibliografia médica. São há muito tempo uma preocupação de saúde pública. A diminuição do ruído no ambiente, nos locais em que se vive ou no trabalho é uma tarefa que exige muito tempo e esforço. Vários textos legislativos europeus regulam o incómodo sonoro limitando os níveis de emissão. Os textos principais são as directivas 86/594/CEE do Conselho, de 1 de Dezembro de 1986, relativa ao ruído aéreo emitido pelos aparelhos domésticos(1) e 86/188/CEE do Conselho, de 12 de Maio de 1986, relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos devidos à exposição ao ruído durante o trabalho(2). Esta última será revista num futuro próximo no quadro do processo de revisão da directiva relativa à protecção da saúde dos trabalhadores contra os riscos devidos à exposição a vibrações, ruídos e campos electromagnéticos(3). Esta directiva encontra-se agora dividida e apenas o aspecto vibrações está actualmente em discussão no Conselho.

Relativamente à exposição do público, foi publicado um livro verde da Comissão, de 4 de Novembro de 1996, Futura política de ruído(4). A Comissão trabalha, por outro lado, na redução das emissões sonoras dos aviões através da aplicação de um silenciador e subsidia trabalhos de investigação e prevenção do ruído através do programa de acção comunitária Doenças relacionadas com a poluição(5).

Estes elementos permitirão, de uma forma progressiva, reduzir o nível de ruído ao qual as populações se encontram expostas e melhorar assim o nível de saúde das populações, em conformidade com as competências atribuídas à Comissão pelo artigo 152o (ex-artigo 129o) do Tratado CE.

(1) JO L 344 de 6.12.1986.

(2) JO L 137 de 24.5.1986.

(3) COM(94) 284 final.

(4) COM(96) 540 final.

(5) JO C 219 de 30.7.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-2700/99

apresentada por Alexander de Roo (Verts/ALE), Torben Lund (PSE) e Cristina García-Orcoyen Tormo (PPE-DE) à Comissão

(12 de Janeiro de 2000)

Objecto: Revisão da Directiva 94/62/CE relativa a embalagens e resíduos de embalagens

O no 3, alínea b), do artigo 6o da Directiva 94/62/CE(1), adoptada em 1994 após longas negociações, prevê o seguinte:

O mais tardar seis meses antes do final da primeira fase de cinco anos referida na alínea a) do no 1, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, definirá os objectivos quantitativos para a segunda fase de cinco anos referida na alínea c) do no 1. Esse processo repetir-se-á posteriormente, de cinco em cinco anos.

O no 1, alínea c), do artigo 6o estipula que:

O mais tardar dez anos a contar da data de aplicação da presente directiva, será valorizada e reciclada uma percentagem de resíduos de embalagens a determinar pelo Conselho nos termos da alínea b) do no 3, a fim de aumentar significativamente os objectivos referidos nas alíneas a) e b).

Tendo em conta este claro compromisso legal do Conselho e do PE de aumentar substancialmente os objectivos numa proposta a publicar no fim de 1999 ou no início de 2000, quando tenciona a Comissão apresentar ao PE e ao Conselho a sua proposta de revisão da Directiva?

No que diz mais especificamente respeito aos objectivos, incluirá a Comissão um objectivo comum para a reciclagem e a reutilização?

(1) JO L 365 de 31.12.1994, p. 10.

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(16 de Março de 2000)

A obrigação de rever substancialmente os objectivos de recuperação e de reciclagem está prevista no no 3, alínea b), e no no 1, alínea c), do Artigo 6o da Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativa às embalagens e resíduos de embalagens. O compromisso alcançado pelo Parlamento e pelo Conselho, após debates demorados no Comité do Conciliação, consistiu numa primeira gama de objectivos quantificados para a valorização e a reciclagem, a conseguir até meados de 2001, e um compromisso por parte do legislador comunitário de aumentar significativamente esses objectivos numa segunda fase a concluir em meados de 2006.

Muitas pessoas e organizações estão envolvidas na cadeia de embalagem, incluindo operadores económicos, consumidores, organizações ambientais e autoridades, que têm uma grande variedade de interesses diferentes. Esse facto torna necessário estabelecer um quadro para o diálogo de modo a assegurar uma abordagem equilibrada. Esse processo está a permitir à Comissão avaliar correctamente a situação e a desenvolver possíveis soluções para tornar a directiva mais eficaz. Já foram apresentadas várias opções às partes interessadas e aos Estados-membros, que foram debatidas, mas as medidas a propor finalmente pela Comissão ainda estão a ser consideradas internamente.

O processo de revisão está a demorar mais tempo do que o inicialmente previsto. Todavia, a Comissão tenciona apresentar uma proposta formal para a revisão da directiva ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de modo a que possam adoptar as medidas em seu devido tempo.
PERGUNTA ESCRITA E-2778/99

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(18 de Janeiro de 2000)

Objecto: Não manutenção dos postos de trabalho existentes numa unidade subsidiada, investimento da Empresa de Massas Alimentícias MISKO, A.E.

A empresa Misko, Indústria de Massas Alimentícias, A.E. filial da empresa italiana BARILLA, foi financiada pela lei de desenvolvimento grega 1892/90 para a criação de uma nova unidade de produção em Thiva com a obrigação de manter os 275 postos de trabalho permanentes existentes. Antes da conclusão da construção da nova unidade, a empresa encerrou a unidade de produção de massas alimentícias em Patras, obrigando o pessoal existente a despedir-se ou a aceitar a transferência para outras unidades da empresa, sem no entanto definir para os trabalhadores que aceitem a transferência o local exacto e a data de início do trabalho, o tipo de trabalho e o montante dos seus salários, as despesas de deslocação nem mesmo onde trabalharão entre o encerramento da unidade de Patras que ocorreu a 10/9/1999, e ao início de funcionamento da nova unidade em Thiva.

Uma vez que a decisão de suspensão de funcionamento da unidade de Patras viola a obrigação assumida de conservação dos postos de trabalho existentes e ter sido tomada sem qualquer negociação prévia com os trabalhadores como está expressamente previsto pela Directiva 94/45/CE(1).

Pergunta-se à Comissão:

1. Irá controlar as subvenções à nova unidade relativamente à questão do cumprimento da condição de manutenção dos postos de trabalho existentes?

2. Irá examinar se foram respeitadas as disposições da Directiva 94/45 relativamente à obrigação de informação e negociação com os trabalhadores e de participação dos representantes dos trabalhadores da Misko no Conselho Europeu de Trabalhadores da Barilla, empresa-mãe da Misko?

(1) JO L 254 de 30.9.1994, p. 64.

Resposta comum às perguntas escritas E-2778/99 e E-2779/99 dada pela Comissária Diamantopoulou em nome da Comissão

(1 de Março de 2000)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-2617/99

apresentada por Chris Davies (ELDR) à Comissão

(12 de Janeiro de 2000)

Objecto: Efeitos ambientais resultantes do aumento de gado ovino no Reino Unido

Poderia a Comissão indicar qual é a sua avaliação sobre o aumento de gado ovino no Reino Unido e das suas repercussões nos habitats e na diversidade das espécies desde que a Grã-Bretanha aderiu à ex-Comunidade Económica Europeia e ficou sujeita à política agrícola comum?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(4 de Fevereiro de 2000)

O número de ovinos no Reino Unido manteve-se relativamente estável durante os primeiros anos que se seguiram à adesão à Comunidade em 1973, mas começou a aumentar de uma forma contínua na década de 1980 após a entrada em vigor do regime relativo à carne de ovino. Durante este período registou-se um desenvolvimento significativo nas oportunidades de exportação devido ao acesso mais fácil ao mercado francês. Entre 1980 e 1993, o número de ovinos sofreu um aumento de 40 % no Reino Unido. Na sequência da reforma do regime da carne de ovino e da introdução de limites individuais para os produtores em 1993 os números estabilizaram, mas voltaram novamente a aumentar em 1997 e 1998 em virtude da crise da encefalopatia espongiforme bovina (BSE) e do consequente aumento da procura de carne de borrego. Prevê-se que o número de ovinos diminua em 1999 e 2000.

O artigo 5o, alínea d), do Regulamento (CEE) no 3013/89, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino(1) prevê um mecanismo através do qual o Reino Unido pode subordinar o pagamento de ajudas directas à criação de ovinos ao respeito do ambiente.

As autoridades britânicas indicaram que utilizaram esta disposição a fim de evitar problemas de sobrepastoreio. No quadro da reforma da política agrícola comum, esta disposição foi consideravelmente reforçada pelo artigo 3o do Regulamento (CE) no 1259/1999.

A legislação comunitária em matéria de preservação da natureza(2) estabelece igualmente um quadro para garantir que os níveis de carga ovina não provocam danos ecológicos nas zonas com especial valor no plano da protecção da natureza, incluindo as zonas protegidas da rede Natura 2000.

(1) JO L 296 de 14.10.1989.

(2) Directiva 79/409/CEE do Conselho relativa à conservação das aves selvagens (JO L 103 de 25.4.1979) e Directiva 92/43/CEE do Conselho relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206 de 22.7.1992).
PERGUNTA ESCRITA E-2830/99

apresentada por Nicholas Clegg (ELDR) à Comissão

(18 de Janeiro de 2000)

Objecto: Exame anual da aplicação do princípio da subsidiariedade

Como guardiã dos Tratados, poderá a Comissão fornecer uma lista completa das medidas comunitárias suprimidas ou retiradas no âmbito do seu exame anual da aplicação do princípio da subsidiariedade? Poderá a Comissão dizer como tenciona continuar a aperfeiçoar a aplicação do princípio da subsidiariedade no seu trabalho?

Resposta dada pelo Presidente Romano Prodi em nome da Comissão

(22 de Fevereiro de 2000)

Como referido no Relatório anual da Comissão ao Conselho Europeu Legislar melhor(1), a Comissão retira anualmente as propostas que se tornaram obsoletas, inclusivamente por razões de subsidiariedade (em 1999 retirou 90 propostas). A Comissão propõe a simplificação de um determinado número de regulamentações comunitárias existentes, em grande parte em aplicação do princípio da proporcionalidade. Após o Conselho Europeu de Edimburgo de 1992, a Comissão apresentou cerca de 60 propostas de simplificação, 30 das quais foram adoptadas pelo legislador.

A Comissão esforça-se igualmente por melhorar a aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade mediante uma aplicação rigorosa do Protocolo em anexo ao Tratado CE, nomeadamente: propõe só intervir nos casos em que tal seja necessário ou mais eficaz relativamente a uma acção dos Estados-membros, recorre a alternativas à legislação e cede o lugar à auto-regulamentação, por exemplo, nos domínios do protocolo social, propõe medidas que deixam uma margem de decisão tão grande quanto possível a nível nacional, escolhe uma forma de acção tão simples quanto possível, revê o seu sistema de avaliação do impacto das propostas e reforça a análise dos custos e benefícios das suas iniciativas, e, por último, procede a uma melhor consulta prévia das partes interessadas.

(1) Legislar melhor 1996, doc. CSF(96) 7, Legislar melhor 1997, COM(97) 626 final e Legislar melhor 1998, COM(98) 715 final e COM(1999) 526 final.
PERGUNTA ESCRITA E-2054/99

apresentada por Gérard Caudron (PSE) à Comissão

(3 de Novembro de 1999)

Objecto: Supressão das ajudas europeias à distribuição de leite nas escolas

Fontes de origem diversa referem a redução, e posterior supressão, das subvenções comunitárias à distribuição de leite nas escolas, que terá sido decidida pela Comissão.

Segundo os especialistas da nutrição infantil, o leite é um elemento essencial ao crescimento das crianças, e a distribuição de leite nas escolas permite, ainda hoje, tocar certas categorias da população que não beneficiam de uma alimentação equilibrada.

Este projecto é inquietante, tanto do ponto de vista da agricultura como do da saúde pública:

Quando o Conselho Agricultura de 14 e 15 de Junho de 1999 considera que é importante encorajar o consumo de leite por motivo do seu valor nutritivo, nomeadamente para as crianças e para os jovens, por que razão toma a Comissão uma decisão contrária ao parecer do Conselho?

Quando o Tratado de Amesterdão eleva a política de saúde pública ao nível de política comunitária horizontal, como pode a Comissão arriscar-se a pôr em perigo a saúde das crianças europeias que beneficiam deste suplemento nutritivo nas escolas?

Pode, pois, a Comissão desmentir as informações surgidas e tranquilizar os cidadãos?

Resposta complementar comum às perguntas escritas E-2029/99 e E-2054/99 dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(11 de Janeiro de 2000)

No âmbito das suas propostas orçamentais para o ano 2000, a Comissão tinha, com efeito, proposto uma redução das dotações para as despesas relativas ao regime de subvenções comunitárias à distribuição de leite nas escolas. Essa proposta baseava-se na hipótese de a ajuda comunitária ser suprimida a partir do ano 2000, tendo em conta as conclusões de um relatório de avaliação que recomenda a supressão do regime de ajuda.

A proposta orçamental deu origem a uma discussão exaustiva sobre o futuro do regime, conforme o revelam as conclusões da reunião do Conselho de Agricultura de 14 e 15 de Junho de 1999 citadas pelo Sr. Deputado. Na sequência desses debates e tendo em conta os argumentos avançados, a Comissão reexaminou o processo. Assim, actualmente, propõe que a ajuda ao leite escolar seja mantida, embora preveja o co-financiamento das despesas em causa.

Esta nova abordagem justifica-se, em primeiro lugar, pela preocupação de respeitar as restrições orçamentais que pesam sobre as despesas agrícolas, que obrigam a dar prioridade a medidas de apoio aos mercados menos dispendiosas que o regime do leite escolar. Além disso, a Comissão entende dever realçar que um co-financiamento nacional poderia melhorar a relação custo-eficácia da acção. Um financiamento alternativo no âmbito da política de saúde, sugerido pelo Sr. Deputado, afigura-se uma ideia interessante que merece ser discutida no futuro. Por conseguinte, a Comissão é da opinião que a tomada em consideração de objectivos não agrícolas só pode existir através de um co-financiamento nacional.