PERGUNTA ESCRITA P-2770/99

apresentada por Alima Boumediene-Thiery (Verts/ALE) ao Conselho

(10 de Janeiro de 2000)

Objecto: Cláusulas de readmissão

Na sua sessão de 3 de Dezembro de 1999, o Conselho Justiça e Assuntos Internos aprovou, nos termos do processo sem debate (pontos A), uma decisão sobre as cláusulas de readmissão nos acordos da Comunidade ou nos acordos mistos. De acordo com essa decisão, as citadas cláusulas passarão obrigatoriamente a ser integradas em todos os acordos comunitários e nos acordos entre a CE, os seus Estados-membros e países terceiros.

Poderá o Conselho dizer qual é o alcance desta decisão adoptada sem a consulta do Parlamento Europeu?

Esta decisão é aplicável aos acordos actualmente em vigor?

Esta decisão é aplicável a todos acordos de tipo comercial, inclusivamente com os países que não dão garantias suficientes no plano do respeito da democracia e dos direitos fundamentais?

Dever-se-á entender que todos os países com os quais a CE negocia ou mantém acordos são considerados seguros?

Qual é a compatibilidade entre a cláusula tipo de readmissão e as obrigações da UE e dos seus Estados-membros por força da Convenção de Genebra de 1951 relativa aos refugiados, nomeadamente o acesso ao processo de asilo e o princípio de não devolução?

Resposta

(13 de Março de 2000)

1. A decisão do Conselho referida pela Senhora Deputada remete para as conclusões do Conselho de 4 de Março de 1996, através das quais o Conselho acordou em que a introdução de cláusulas normalizadas de readmissão nos acordos mistos deve ser estudada caso a caso quando da adopção das respectivas directrizes de negociação. A decisão do Conselho adaptou estas conclusões à nova situação decorrente da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão. Com efeito, era conveniente rever as cláusulas normalizadas acordadas em 1996 a fim de se ter em conta o facto de que, doravante, a Comunidade Europeia tem competência para concluir acordos de readmissão com os países terceiros. Nos termos da decisão, as cláusulas revistas deverão, no futuro, ser incluídas nos acordos comunitários e nos acordos entre a Comunidade Europeia, os seus Estados-membros e países terceiros, sempre que se trate de acordos de associação ou de acordos de cooperação. Juridicamente, trata-se de directrizes de negociação adoptadas pelo Conselho com base no no 1 do artigo 300o do TCE, disposição que não prevê a consulta do Parlamento Europeu.

Estas novas directrizes aplicam-se, a partir do momento da sua adopção, tanto às negociações em curso como às negociações futuras.

2. As cláusulas não prevêem qualquer obrigação de expulsão de migrantes ilegais. O seu objectivo é apenas comprometer as partes contratantes a readmitirem os seus próprios nacionais e a concluirem acordos em matéria de readmissão que incluam obrigações de readmissão de nacionais de países terceiros e de apátridas. No que toca à expulsão de migrantes ilegais, é da responsabilidade de cada Estado-membro assegurar que as expulsões são efectuadas de acordo com as obrigações que decorrem da Convenção de Genebra de 28 de Julho de 1951 e do Protocolo de 31 de Janeiro de 1967 relativos ao estatuto dos refugiados, bem como de outros tratados pertinentes.