PERGUNTA ESCRITA P-2505/00

apresentada por Luigi Cocilovo (PPE-DE) à Comissão

(24 de Julho de 2000)

Objecto: Liberalização antecipada

A Direcção-Geral da Concorrência encetou um processo por infracção contra o Estado Italiano relacionado com o Decreto-Lei pelo qual é transposta a Directiva relativa aos serviços postais de 1997, nomeadamente no que respeita a determinadas categorias de serviços postais considerados distintos e separados dos serviços tradicionais.

O processo em causa assenta num conceito de serviços distintos e separados que não atende aos critérios previstos na Directiva vigente em matéria de serviços postais, designadamente no que se relaciona com o preço, reportando-se, ao invés, a alguns elementos do futuro regime normativo em matéria postal, tal como traçado na proposta de segunda Directiva relativa aos serviços postais que foi apresentada ao Parlamento Europeu em 22 de Junho de 2000.

Será que a Comissão não considera que o processo em causa visa presentemente, e apenas em Itália, uma liberalização ainda mais acentuada do que a que poderia ser almejada por via da nova Directiva em matéria postal nos demais Estados-membros e cuja aplicação não terá lugar antes de 2003? Será que a Comissão não crê que tal medida constitui uma discriminação lesiva de Itália e passível de contribuir para criar novas disparidades em matéria de concorrência num mercado que regista já um nível muito elevado de integração?

Resposta comum às perguntas escritas P-2505/00 e P-2506/00 dada pelo Comissário Mário Monti em nome da Comissão

(8 de Setembro de 2000)

O processo por infracção contra o Estado Italiano por violação do artigo 86o (ex-artigo 90o) no âmbito do artigo 82o (ex-artigo 86o) do Tratado CE, diz respeito à inclusão, no monopólio geral dos correios, de uma série de serviços de correio rápido de valor acrescentado prestados por operadores privados em Itália. A Comissão decidiu levantar um processo por infracção após ter recebido várias queixas de pequenos e médios operadores privados que fornecem serviços postais de valor acrescentado em Itália, num sistema de livre concorrência. O procedimento em curso visa garantir que serviços novos ou de valor acrescentado, anteriormente fornecidos por estes pequenos e médios operadores italianos num regime de livre concorrência, não sejam incluídos no monopólio geral dos correios, reservado ao fornecedor histórico.

O processo contra a Itália não visa antecipar uma maior liberalização do mercado postal italiano mas sim manter o mercado concorrencial existente em Itália antes da entrada em vigor do decreto no 261/99. O inquérito da Comissão revela que o decreto mencionado não só não abre o mercado dos serviços postais como alarga o âmbito do monopólio postal a favor do fornecedor histórico, de que se destaca a inclusão de uma série de serviços especiais de valor acrescentado no âmbito do monopólio geral dos serviços de correio do fornecedor histórico. Os serviços especiais de valor acrescentado em questão compreendem características especiais, como sejam modalidades que incluem redistribuição em caso de ausência, distribuição em vários endereços alternativos, localização em trânsito, distribuição mediante marcação e constituição e actualização de listas de distribuição. Estas características não são actualmente oferecidas pelo fornecedor histórico.

Os serviços em questão não fazem parte do serviço universal nem da área reservada em nenhum Estado-membro. Ao abrigo da directiva postal de 1997(1), os serviços muito distintos dos convencionais não fazem parte do serviço universal e, por conseguinte, não há motivo para que sejam reservados aos prestadores do serviço universal.

O processo por infracção não é discriminatório contra a Itália nem cria disparidades em termos de concorrência em detrimento de empresas ou consumidores italianos. A Comissão agirá contra qualquer Estado-membro que aumente a área reservada como a Itália fez. O alvo da Comissão não é a Itália ou o fornecedor histórico em questão. Na realidade, foram recentemente encetados procedimentos anti-monopólio e sobre ajudas estatais contra vários operadores históricos em vários Estados-membros. Não há nenhum motivo para que os consumidores dos Estados-membros envolvidos em processos por infracção estejam em desvantagem relativamente aos dos que não estão envolvidos neste tipo de processo. Na realidade, em vez de reduzir os serviços postais existentes nos Estados-membros, os processos da Comissão visam salvaguardar a maior oferta possível que permita aos consumidores utilizarem os serviços novos e de valor acrescentado fornecidos quer por operadores privados quer pelo fornecedor histórico.

O objectivo dos processos por infracção encetados pela Comissão é garantir que os serviços mencionados continuem a ser oferecidos por operadores privados num sistema de livre concorrência com o fornecedor histórico. Os serviços visados nos processos são adaptados às necessidades específicas de determinados clientes comerciais ou à administração pública. Os processos não dizem respeito ao serviço universal prestado aos utilizadores individuais em Itália nem têm sobre eles nenhum impacto negativo.

(1) Directiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de Dezembro de 1997 relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço, JO L 15 de 21.1.1998, considerando 21: Considerando que os novos serviços (serviços muito distintos dos serviços tradicionais) e a troca de documentos não fazem parte do serviço universal e que, por conseguinte, não há motivo para que sejam reservados aos prestadores do serviço universal.