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PERGUNTA ESCRITA E-0950/00

apresentada por Per Stenmarck (PPE-DE) à Comissão

(29 de Março de 2000)

Objecto: Redes transeuropeias

Na reunião do Conselho Europeu de Essen, em 1994, foi aprovada uma série de projectos prioritários de redes transeuropeias TEN. Um desses 14 projectos diz respeito à construção de infra-estruturas de grande importância para os países nórdicos, trata-se da ampliação do chamado Triângulo Nórdico. Entretanto, no acompanhamento dos projectos TEN, efectuado pela Comissão, constatou-se que a Suécia não cumpre os seus compromissos. Nomeadamente, os necessários reforços de capacidade das estradas E6 e E4 já sem mencionar o troço Malmo Trelleborg da E6, extraordinariamente importante para as exportações e importações do país. Que tenciona fazer a Comissão face à negligência da Suécia e ao atraso no cumprimento dos seus os compromissos em matéria de infra-estruturas tão importantes para a Suécia e para a Europa?

Resposta dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(28 de Abril de 2000)

Em 1998 e 1999, a Comissão publicou dois relatórios de seguimento(1) relativos aos progressos e situação dos 14 projectos específicos identificados no Conselho Europeu de Essen, em Dezembro de 1994. Em ambos os relatórios se declara que três projectos estão quase concluídos, seis serão concluídos por volta de 2005 e cinco serão concluídos bastante depois de 2005.

O projecto intitulado Triângulo Nórdico, no qual se incluem os troços das estradas E4 e E6 mencionadas pelo Senhor Deputado, conta-se entre os cinco projectos do último grupo. A natureza especial do Triângulo Nórdico, que consiste num corredor multimodal com um grande número de sub-projectos, dificulta bastante a definição de um calendário e plano de financiamento globais firmes. Estão em curso as negociações sobre esta questão entre a Comissão e as autoridades suecas e finlandesas.

A execução dos projectos de infra-estrutura de transportes incumbe essencialmente aos Estados-membros e aos organismos regionais e locais, de acordo com o princípio da subsidiariedade. Por conseguinte, a Comissão não pode exigir aos Estados-membros a execução de um projecto específico de infra-estrutura. Todavia, a Comissão pode encorajar os Estados-membros a

executar um projecto através da concessão de apoio financeiro ou de assistência na definição de soluções financeiras alternativas, tais como a constituição de parcerias entre o sector público e o sector privado. A Comissão já apoiou a beneficiação e construção de diversos troços da E6 e E18 no Triângulo Nórdico.

(1) Relatório sobre o progresso e a execução dos 14 projectos de Essen, (COM(98) 356 final) e Redes transeuropeias Relatório anual (1998), COM(1999) 410 final.
PERGUNTA ESCRITA E-0341/00

apresentada por Bill Miller (PSE) à Comissão

(14 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Transporte de animais

Tive conhecimento de que os relatórios da Comissão revelam que a França, a Itália, a Grécia, a Bélgica e a Irlanda infringiram as disposições da Directiva 91/628(1) do Conselho sobre a protecção dos animais durante o transporte.

Que medidas tenciona a Comissão adoptar para corrigir essas infracções?

(1) JO L 340 de 11.12.1991, p. 17.

Resposta comum às perguntas escritas E-0340/00, E-0341/00 e E-0425/00 dada pelo Comissário David Byrne em nome da Comissão

(21 de Março de 2000)

Os relatórios do Serviço Alimentar e Veterinário e as reclamações de diversas organizações fizeram chegar ao conhecimento da Comissão o facto de, em muitos Estados-membros, não ser adequada a aplicação da Directiva 91/628/CEE do Conselho, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/29/CE do Conselho relativa à protecção dos animais durante o transporte. Estes problemas estão a ser acompanhados de perto pela Comissão e são comunicados às autoridades dos Estados-membros à medida que ocorrem. De referir, em particular, que foram intentadas acções por incumprimento contra um Estado-membro neste domínio, estando outras em fase de preparação.

Além disso, o artigo 13o da Directiva prevê que a Comissão apresente ao Conselho um relatório sobre a experiência adquirida pelos Estados-membros desde a aplicação da Directiva, eventualmente acompanhado de propostas. O relatório, que terá em conta todas as informações disponíveis, será dentro em breve apresentado ao Conselho.

Entretanto, foi instituído um grupo de trabalho do Comité Veterinário Permanente que terá por funções analisar os problemas relacionados com a aplicação da Directiva no tocante ao transporte a grandes distâncias. A Comissão pode considerar a possibilidade de alterar a legislação comunitária com base nas conclusões do grupo de trabalho sobre o transporte e à luz da experiência adquirida pelos Estados-membros.
PERGUNTA ESCRITA E-0997/00

apresentada por Neil MacCormick (Verts/ALE) ao Conselho

(30 de Março de 2000)

Objecto: Comércio internacional vítimas da guerra da banana

As pequenas empresas europeias que produzem artigos de higiene e outros produtos afins continuam sujeitas a pesados encargos devido aos atrasos verificados na conclusão da guerra da banana e à não supressão dos direitos de importação impostos pelos EUA a título punitivo. Poderá o Conselho solicitar que a Comissão adopte medidas urgentes para pôr termo a esta situação insatisfatória?

Resposta

(8 de Junho de 2000)

O Conselho partilha da preocupação manifestada pelo Senhor Deputado no tocante às dificuldades resultantes das sanções comerciais impostas pelos Estados Unidos à indústria da União Europeia. Na sequência da condenação de determinados aspectos do regime comunitário das bananas pelo Órgão de Resolução de Litígios da Organização Mundial do Comércio em Abril de 1999, os Estados Unidos foram autorizados a suspender concessões no valor de 191,4 milhões de dólares em relação a uma vasta gama de produtos da União Europeia. Desde então, a Comissão tem multiplicado os contactos com as partes interessadas no sentido de apresentar uma proposta consensual para a resolução do litígio.

Não tendo sido possível encontrar uma solução aceitável para todas as partes envolvidas, a Comissão apresentou ao Conselho, em Novembro de 1999, uma proposta de alteração do regime comunitário das bananas. A proposta, em relação à qual o Parlamento Europeu foi convidado a emitir parecer, está actualmente a ser analisada pelo Conselho. Nesse documento afirma-se que os debates da Comissão com as partes interessadas prosseguirão enquanto o Conselho e o Parlamento Europeu estiverem a analisar a proposta. Quando o Conselho estiver em condições de tomar uma decisão, ou seja, depois de o Parlamento Europeu ter emitido o seu parecer, a Comissão apresentará um relatório sobre o resultado dos debates com as partes interessadas. Desde Novembro de 1999, a Comissão tem informado o Conselho, em várias ocasiões, sobre a situação destes debates. Na sessão de 20 de Março de 2000, o Conselho (Agricultura) decidiu voltar a examinar este dossier logo que a Comissão apresente um relatório sobre o resultados das negociações com esses países terceiros.
PERGUNTA ESCRITA E-0462/00

apresentada por John McCartin (PPE-DE) à Comissão

(24 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Alcoolemia para os automobilistas

Poderá a Comissão dizer se está a ponderar a apresentação de uma nova proposta para a redução da alcoolemia autorizada para os automobilistas em toda a União Europeia? Em caso afirmativo, quando irão ser apresentadas essas propostas?

Resposta dada pela Comissária L. de Palacio em nome da Comissão

(20 de Março de 2000)

A Comissão tem investigado, desde há muitos anos, o problema da condução sob efeito do álcool e dos acidentes dela derivados. Quer do ponto de vista da segurança rodoviária quer do ponto de vista da saúde pública, a conclusão é de que são prioritárias acções nacionais e comunitárias tendentes a reduzir a incidência da condução sob efeito do álcool, para tornar as estradas da União Europeia mais seguras e evitar muito sofrimento humano. Na sua maioria, os peritos concordam que o que se impõe é um pacote de medidas para resolver o problema, englobando limites de alcoolemia, programas e campanhas de promoção da saúde, execução eficaz e orientada da lei, sanções e programas de reabilitação para autores de infracções graves.

A proposta inicial de um limite de 0,5 mg de álcool por cada mililitro de sangue, apresentada em 1988, permaneceu por adoptar, simplesmente porque muitos Estados-membros se lhe opuseram com o fundamento da subsidiariedade, embora estivessem prontos a aceitar, a título individual, a taxa de alcoolemia de 0,5 mg/ml. Com efeito, desde 1988, alguns Estados-membros introduziram este limite nas suas legislações nacionais.

Perante este cenário, a Comissão não tenciona avançar com uma nova directiva, mas encara uma recomendação do Conselho como a melhor forma de tratar este importante problema de segurança rodoviária e de saúde pública.
PERGUNTA ESCRITA E-1242/00

apresentada por Elizabeth Lynne (ELDR) à Comissão

(14 de Abril de 2000)

Objecto: Os professores e a Directiva relativa ao tempo de trabalho

Poderia a Comissão indicar se os professores são abrangidos pela Directiva relativa ao tempo de trabalho? Poderá a Comissão fornecer pormenores sobre as disposições da Directiva relativa ao tempo de trabalho no sector da educação do Reino Unido?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(8 de Junho de 2000)

O artigo 1o, no 3, da Directiva 93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho (directiva tempo de trabalho)(1) dispõe que A presente directiva é aplicável a todos os sectores de actividade, privados ou públicos, na acepção do artigo 2o da Directiva 89/391/CEE, sem prejuízo do disposto no artigo 17o da presente directiva, com excepção dos transportes aéreos, ferroviários, rodoviários, marítimos, da navegação interna, da pesca marítima e de outras actividades no mar, bem como das actividades dos médicos em formação.

O artigo 2o da Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho(2) prevê que A presente directiva aplica-se a todos os sectores de actividade, privados ou públicos (actividades industriais, agrícolas, comerciais, administrativas, de serviços, educativas, culturais, de ocupação de tempos livres, etc.). A presente directiva não é aplicável sempre que se lhe oponham de forma vinculativa determinadas particularidades inerentes a certas actividades específicas da função pública, nomeadamente das forças armadas ou da polícia, ou a outras actividades específicas dos serviços de protecção civil. Neste caso, há que zelar por que sejam asseguradas, na medida do possível, a segurança e a saúde dos trabalhadores, tendo em conta os objectivos da presente directiva.

Destas duas disposições, resulta claramente que a directiva tempo de trabalho é aplicável ao trabalho dos professores.

De acordo com as informações de que a Comissão dispõe, o Regulamento de 1998 (Statutory Instruments 1998 no 1833), que transpõe a directiva tempo de trabalho no Reino Unido, é aplicável ao trabalho dos professores.

(1) JO L 307 de 13.12.1993.

(2) JO L 183 de 29.6.1989.
PERGUNTA ESCRITA P-1541/00

apresentada por Michl Ebner (PPE-DE) ao Conselho

(12 de Maio de 2000)

Objecto: Violação do artigo 44o do Regimento do Parlamento Europeu

Foram por mim dirigidas ao Conselho várias perguntas relativas à Áustria:

- uma pergunta prioritária, entregue em 21 de Fevereiro de 2000 e registada em 25 de Fevereiro; nos termos do no 5 do artigo 44o do Regimento, a tais perguntas deverá ser dada resposta no prazo de três semanas, a partir da data de registo no Conselho. Assim, a referida pergunta deveria ter obtido resposta até 17 de Março;

- duas perguntas, entregues em 21 de Fevereiro de 2000 e registadas em 13 de Março; nos termos do no 6 do artigo 44o do Regimento, a tais perguntas deverá ser dada resposta no prazo de seis semanas, a partir da data de registo no Conselho. Assim, as referidas perguntas deveriam ter obtido resposta até 25 de Abril.

Perante tal violação do Regimento do Parlamento Europeu, poderá o Conselho informar se tem conhecimento das disposições contidas no actual Regimento e se tenciona respeitá-las no futuro?

Resposta comum às perguntas escritas E-1299/00, E-1300/00 e P-1541/00

(10 de Julho de 2000)

O Conselho recorda ao Senhor Deputado que não é obrigado a cumprir os prazos referidos, na medida em que estes resultam do Regimento do Parlamento Europeu e, nomeadamente dos nos 5, 6 e 7 do seu artigo 44o.

Todavia, faz questão de sublinhar que, na óptica de uma melhor colaboração com o Parlamento Europeu neste domínio, o Conselho tomou rapidamente uma série de medidas internas destinadas a permitir-lhe responder às perguntas escritas num prazo inferior a dois meses. Neste âmbito, o Conselho definiu, no seio das suas instâncias preparatórias, um procedimento de análise com vista a satisfazer a exigência de equilíbrio entre este objectivo e o imperativo de assegurar, através da consulta aos serviços competentes e da organização de um procedimento contraditório ao nível dos Conselho, que as respostas fornecidas tenham a máxima qualidade possível.

Ao longo dos anos, vários factores foram tornando mais difícil a observância deste equilíbrio, em detrimento da rapidez das respostas, quer devido ao aumento significativo do número de perguntas escritas apresentadas ao Conselho, que é um factor de peso, quer à emergência de perguntas em domínios que implicam um estudo aprofundado, ou ainda, às próprias exigências da actualidade que impõem, por vezes, um prazo para que os deputados disponham efectivamente de uma versão actualizada das situações.

De qualquer modo, partilhando, por conseguinte, da preocupação expressa pelo Senhor Deputado, o Conselho reafirma o seu cuidado em fornecer, em todas as circunstâncias, as respostas mais apropriadas e mais completas possível às perguntas escritas que lhe são apresentadas. O Conselho vai reflectir sobre soluções que permitam optimizar os actuais procedimentos de análise, no respeito pelas exigências acima enunciadas.
PERGUNTA ESCRITA E-0040/00

apresentada por Paulo Casaca (PSE) à Comissão

(19 de Janeiro de 2000)

Objecto: Cortes orçamentais no Poseima

Através da sua carta rectificativa no 4 ao APO para 2000, a Comissão Europeia reforça outros programas em detrimento do programa Poseima, alegando as menores necessidades orçamentais para este. No entanto, de acordo com o relatório sobre as regiões ultraperiféricas que aprovou no passado dia 22 de Dezembro, verifica-se que as despesas com o programa Poseima foram superiores em 1999 ao orçamento inicial. Que razões justificam este corte orçamental efectuado pela Comissão Europeia?

Resposta dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(7 de Março de 2000)

Remete-se o Senhor Deputado para as respostas dadas pela Comissão à sua pergunta escrita E-0038/00(1) e à pergunta escrita E-2403/99 apresentada por Ilda Figueiredo(2).

(1) JO C 303 E de 24.10.2000.

(2) JO C 225 E de 8.8.2000, p. 125.
PERGUNTA ESCRITA E-0630/00

apresentada por María Ayuso González (PPE-DE) à Comissão

(3 de Março de 2000)

Objecto: Empresas beneficiárias de restituições à exportação

As restituições à exportação desempenharam um papel importante para estimular as exportações agrícolas e foram solicitadas e recebidas por empresas exportadoras da União Europeia, que, na sua maior parte, transformam e comercializam os seus produtos.

Pode a Comissão indicar quais foram as empresas que obtiveram restituições à exportação de montante anual superior a 100 000 ecus/euros, mencionando a) o montante total recebido em cada ano do período entre 1986 e 1999, b) o país a que pertencem ou ao qual foi entregue o referido montante, c) as culturas ou os produtos exportados (capítulos) e d) se se trata de empresas que se dedicam exclusivamente à comercialização (exportação e/ou transformação) ou se são também produtoras (do sector agrícola ou pecuário)?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(13 de Abril de 2000)

A Comissão deseja chamar a atenção do Senhor Deputado para a ampla delegação de competências nos organismos pagadores dos Estados-membros, prevista no sistema jurídico que rege a contabilização das ajudas agrícolas comunitárias, entre as quais as restituições à exportação, no âmbito do orçamento comunitário e, mais especificamente, do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) (Regulamento (CE) no 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum(1) e Regulamento (CE) no 296/96 da Comissão, de 16 de Fevereiro de 1996(2), relativo aos dados a transmitir pelos Estados-membros e à contabilização mensal das despesas financiadas a título da secção Garantia do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) e que fixa determinadas normas de execução do Regulamento (CE) no 1259/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum)(3). Por conseguinte, estes organismos pagadores (aprovados pelos Estados-membros de acordo com o disposto no Regulamento (CE) no 1663/95 da Comissão, de 7 de Julho de 1995, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) no 729/70 no que respeita ao processo de apuramento das contas do FEOGA, secção Garantia)(4) gerem directamente os pedidos de ajudas agrícolas e dispõem, consequentemente, de todos os dados relativos aos beneficiários.

A Comissão não dispõe dos dados solicitados pelo Senhor Deputado. Para efeitos dos controlos que realiza, os Estados-membros notificam à Comissão dados contabilísticos especificados na regulamentação, que podem ser tratados de forma a individualizar os beneficiários das ajudas. No entanto, as disposições comunitárias relativas à protecção dos dados de carácter pessoal, que, nos termos do artigo 286o (ex-artigo 213o-B) do Tratado CE, vinculam as instituições comunitárias, não permitem à Comissão divulgar estas informações.

(1) JO L 160 de 26.6.1999.

(2) JO L 39 de 17.2.1996.

(3) JO L 160 de 26.6.1999.

(4) JO L 158 de 8.7.1995.
PERGUNTA ESCRITA E-0367/00

apresentada por Marie-Noëlle Lienemann (PSE) à Comissão

(14 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Taxa reduzida de IVA para os assinantes de redes de aquecimento urbano

O abastecimento de gás e electricidade faz parte actualmente da lista comunitária de operações que os Estados-membros da União Europeia podem sujeitar a taxa reduzida de IVA. O mesmo não acontece, porém, em relação às assinaturas de redes de calor.

No entanto, verifica-se que em muitos casos essas redes urbanas contribuem para o reprocessamento do lixo doméstico e para a diversificação energética desejada pela União Europeia; por último, no que se refere aos imperativos sociais determinantes da taxa reduzida, importa ter em atenção que o peso da fiscalidade deve ser idêntico quer o sistema de aquecimento do consumidor seja a gás, a electricidade ou uma rede urbana, tanto mais que em muitos casos não tem qualquer possibilidade de escolha (habitação colectiva, etc.).

Poderá a Comissão explicar os motivos que terão determinado esta distorção entre as diversas formas de abastecimento energético e se tenciona corrigir esta injustiça propondo a inclusão das assinaturas de redes de calor na lista de operações susceptíveis de beneficiarem de taxa reduzida de IVA?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(22 de Março de 2000)

A legislação comunitária actualmente em vigor não permite aos Estados-membros a aplicação de taxa reduzida aos assinantes de redes de aquecimento.

As disposições actuais são o resultado das negociações do Conselho, que levaram à modificação da proposta inicial da Comissão(1), que previa uma taxa reduzida de IVA apenas para o gás natural e electricidade.

Na sua proposta referente à aproximação das taxas, a Comissão cita os produtos energéticos para o aquecimento e iluminação como sector susceptível de ser abrangido pela taxa reduzida obrigatória, de modo a evitar distorções.

A Comissão confirma que, na altura da próxima avaliação do conteúdo do anexo H da Sexta Directiva IVA (77/388/CEE)(2) relativa à taxa reduzida do IVA, a Comissão examinará esta questão, sem poder, neste momento, garantir quais as conclusões a que chegará o Conselho aquando da avaliação de novas propostas.

(1) JO C 250 de 18.9.1987, modificado pelo JO C 44 de 19.2.1992.

(2) JO L 262 de 15.10.1977.
PERGUNTA ESCRITA E-0812/00

apresentada por Michl Ebner (PPE-DE) ao Conselho

(20 de Março de 2000)

Objecto: Declarações do Ministro dos Negócios Estrangeiros belga, Louis Michel, sobre o Governo austríaco

Em 27 de Fevereiro, o Ministro dos Negócios Estrangeiros belga, Louis Michel, finalmente qualificou de impertinentes e retirou as declarações críticas que havia proferido sobre o Governo austríaco. Segundo informações das agências noticiosas internacionais, o Ministro belga terá designado de inoportuno e quase de mau gosto o apelo que lançara aos turistas belgas no sentido de não viajarem para a Áustria devido à nova coligação governamental. Todavia, aqueles que esperavam uma reconsideração da estratégia de isolamento da Áustria por parte da Bélgica sofreram uma amarga desilusão apenas dois dias depois.

Numa entrevista publicada na edição de 29 de Fevereiro do semanário belga Le Journal du Mardi, Louis Michel manifestou o desejo de que as sanções impostas à Áustria pelos 14 países da União Europeia conduzam à queda do Governo de Viena. À pergunta sobre quais os objectivos da sua estratégia contra a Áustria, respondeu o seguinte: Pretendo derrubar o actual Governo austríaco. Não há dúvidas de que Haider é um neonazista, mas Wolfgang Schüssel é seu cúmplice por puras ambições pessoais. Com as suas declarações contraditórias, que são radicalmente opostas ao ideal europeu de um relacionamento entre os Estados-membros baseado na parceria e na responsabilidade, Louis Michel criou um precedente nas relações entre os países da União Europeia. O projecto Europa, enquanto projecto de paz e de estabilidade baseado numa cooperação económica, política e social comum que se pauta pelos princípios da responsabilidade e da confiança, é posto em causa por declarações imprudentes e insensíveis como as proferidas por Louis Michel.

Neste contexto, coloca-se a questão de se saber como pretende o Conselho da União Europeia pôr termo ao processo de desintegração a que temos vindo a assistir na União Europeia desde que se adoptou a estratégia de isolamento da Áustria.

Resposta

(25 de Maio de 2000)

O Conselho não tomou posição relativamente a este assunto, pelo que não se pode pronunciar sobre as questões levantadas pela pergunta do Senhor Deputado.
PERGUNTA ESCRITA P-1302/00

apresentada por Andrew Duff (ELDR) à Comissão

(12 de Abril de 2000)

Objecto: Declaração do Secretário-Geral Adjunto do Conselho

Concordará o Presidente da Comissão, na sua capacidade de membro do Conselho Europeu, com a declaração apresentada na Comissão para os Assuntos Constitucionais, em 3 de Abril, por Philippe de Boissieu, Secretário-Geral Adjunto do Conselho, no sentido de que o Conselho Europeu não teria lido as Conclusões da Presidência e que, por conseguinte, não poderia explicá-las?

Partilhará a Comissão a opinião de Philippe de Boissieu, que considera que o Conselho Europeu não coordena eficazmente os assuntos gerais do Conselho?

Resposta dada pelo Sr. Prodi em nome da Comissão

(23 de Maio de 2000)

A Comissão não tem por hábito emitir julgamentos sobre questões internas referentes a outras instituições da Comunidade.