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PERGUNTA ESCRITA E-4093/00

apresentada por Jorge Hernández Mollar (PPE-DE) à Comissão

(10 de Janeiro de 2001)

Objecto: Classificação, por categoria e em termos de qualidade, do turismo rural

O turismo rural está em franco crescimento. Em todos os países comunitários, o turismo foi-se deslocando dos hotéis das zonas turísticas tradicionais de praia e de turismo urbano para zonas rurais onde podem ser praticadas actividades como os passeios a pé, as actividades ao ar livre em contacto com a natureza ou o descanso junto a uma chaminé.

O desenvolvimento do turismo rural revelou necessidades que devem ser satisfeitas para apoiar e proteger este sector do turismo de nova dimensão no conjunto turístico global e que tantos benefícios proporciona à economia rural.

Considera a Comissão que poderia dar o seu contributo e arbitragem para proporcionar ao turismo rural determinadas infra-estruturas de oferta de serviços turísticos, como, nomeadamente, campanhas de formação e divulgação, classificação dos estabelecimentos segundo a qualidade e os serviços oferecidos e recomendações destinadas a orientar este novo tipo de turistas para um sector tão inovador como é o do turismo rural?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(15 de Fevereiro de 2001)

O turismo rural no respeito do ambiente pode constituir uma fonte de diversificação das actividades nas zonas rurais e participar na revitalização destas.

O Regulamento (CE) no 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos(1), autoriza o cofinanciamento de medidas que visam incentivar as actividades turísticas.

Esse tipo de medidas pode incluir-se, segundo as zonas do território comunitário, nos planos de desenvolvimento rural (PDR), nos programas operacionais (PO), ou nos documentos únicos de programação (DOCUP). É possível também financiar esse tipo de medidas nos programas apresentados ao abrigo da Iniciativa comunitária Leader+.

Compete aos Estados-membros, no respeito, nomeadamente, das regras de seleccionabilidade relativas às operações financiadas pelos Fundos Estruturais, a determinação dos projectos cofinanciados.

(1) JO L 160 de 26.6.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-3591/00

apresentada por Linda McAvan (PSE) à Comissão

(22 de Novembro de 2000)

Objecto: Bem-estar das aves de capoeira para abate em Espanha

Foi publicado pela Comissão um relatório de uma missão efectuada pelo Serviço Alimentar e Veterinário, em Espanha, entre 18 e 29 de Outubro de 1999, que incidiu na produção de carne de aves de capoeira (DG (SANCO) 1213/1999-MR Final). No ponto 3.9.3 do relatório,

refere-se que foram observados em vários estabelecimentos maus procedimentos de aturdimento dos animais: choques eléctricos prematuros e amperagem inferior à recomendada. Além disso, pouco ou nenhum controlo parece ser exercido em relação ao bem-estar das aves durante o transporte e no momento da chegada ao matadouro.

Que medidas vão ser tomadas pela Comissão para que as autoridades espanholas garantam o conveniente aturdimento das aves e para que o bem-estar destas seja objecto de supervisão durante o seu transporte e à chegada ao matadouro?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(23 de Janeiro de 2001)

Conforme a Sra Deputada indicou, os resultados e as conclusões do relatório de uma missão que incidiu na produção de carne de aves de capoeira em Espanha (no 1213-1999), realizada em Outubro de 1999, revelaram algumas insuficiências no sistema espanhol de controlo oficial, no que diz respeito à legislação comunitária sobre o bem-estar das aves de capoeira. No relatório, formularam-se recomendações à autoridade competente espanhola com vista a melhorar a situação. No entanto, a Comissão não recebeu nenhuma informação sobre as acções necessárias à resolução adoptadas pela autoridade espanhola nos prazos estipulados.

A fim de avaliar os eventuais progressos efectuados em Espanha na sequência da missão de 1999, o Serviço Alimentar e Veterinário da Comissão procedeu a uma missão de acompanhamento, entre 2 e 6 de Outubro de 2000. Será enviado um projecto de relatório à autoridade competente espanhola que poderá formular as suas observações. Após a recepção das observações, o relatório será concluído e, juntamente com as mesmas, será enviado ao Parlamento e publicado na Internet. Assim, a Sra Deputada poderá apreciar se se registou alguma melhoria neste domínio específico. A Comissão decidirá se são necessárias novas medidas relativamente a esta matéria, à luz do relatório final.
PERGUNTA ESCRITA E-3775/00

apresentada por Rosa Miguélez Ramos (PSE) à Comissão

(4 de Dezembro de 2000)

Objecto: Novo acordo de pescas CE-Gronelândia e parecer favorável

Em 14 de Setembro de 2000, a Comissão concluiu as negociações relativas a um novo acordo de pescas com a Gronelândia, o qual prevê uma contribuição anual da UE no valor de 42,82 milhões de euros para o período de 2000/2006. O referido acordo não estabelece qualquer distinção entre os dois tipos de financiamento, ou seja, um para os direitos de pesca e outro para

a ajuda ao desenvolvimento, apesar do compromisso da própria Comissão no sentido de que o acordo distinguiria os dois conceitos. Segundo a declaração unilateral da Comissão, 28 milhões do montante total destinar-se-iam aos direitos de pesca e o resto à ajuda ao desenvolvimento.

Além desta singularidade orçamental, trata-se de um acordo ao qual está reservado uma das maiores dotações financeiras, pelo que o Parlamento poderia ter o direito de emitir um parecer favorável.

Considera a Comissão que o PE deveria emitir um parecer favorável para a aprovação deste acordo assinado com a Gronelândia?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(24 de Janeiro de 2001)

A Comissão gostaria de recordar que a questão do processo de parecer favorável foi levantada pela primeira vez aquando da conclusão do terceiro protocolo com a Gronelândia em 1994. Porém, a questão não foi levada mais além, devido à falta de clareza quanto ao significado exacto dos termos consequências orçamentais significativas, constantes do no 3, segundo parágrafo, do artigo 228o do Tratado CE (agora no 3, segundo parágrafo, do artigo 300o).

É ainda de recordar que, no contexto da conclusão do acordo de pesca com a Mauritânia, o Parlamento apresentou um recurso relativo à anulação do Regulamento do Conselho que aprova o referido acordo (processo C-189/97). No seu acórdão de 8 de Julho de 1999, o Tribunal de Justiça decidiu que a compensação devida ao abrigo do referido acordo não tinha consequências orçamentais significativas para a Comunidade, na acepção do no 3, segundo parágrafo, do artigo 228o do Tratado CE (agora no 3 do artigo 300o). O acórdão baseou-se no facto de os montantes orçamentais em causa representarem cerca de 1 % das dotações para as relações externas e 5 % das dotações para as pescas, o que não foi considerado significativo.

O novo quarto Protocolo com a Gronelândia estabelecerá uma compensação financeira de 42,82 milhões de euros por ano, ou seja um montante nitidamente inferior ao montante em causa no processo C-189/97. Além disso, esta compensação financeira não excede as percentagens das dotações para o ano 2000 atribuídas às relações externas e às pescas, referidas no acórdão. Em consequência, a Comissão não considera que o Tratado CE exija um parecer favorável do Parlamento.
PERGUNTA ESCRITA E-1095/00

apresentada por Laura González Álvarez (GUE/NGL) à Comissão

(7 de Abril de 2000)

Objecto: Central Térmica de Aboño (Astúrias)

Os habitantes da localidade de Pervera (Carreño-Astúrias) sofrem diariamente os incómodos originados pela indústria situada na zona. Há alguns anos, foram vítima de uma grande nuvem de cinza proveniente da Central Térmica de Aboño. Surpreendentemente, a direcção da empresas recusou-se a facultar informações sobre as causas e a natureza do fenómeno às pessoas afectadas pelo incidente.

Pode a Comissão assegurar-se de que esta central térmica cumpre as disposições comunitárias em matéria de ambiente, designadamente a Directiva 88/609 relativa à limitação das emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes de grandes instalações de combustão?

Que diligências pode a Comissão empreender junto das autoridades competentes para que esta empresa adopte as medidas adequadas a fim de garantir a qualidade de vida das pessoas e a defesa do ambiente?

Resposta complementar dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(3 de Abril de 2001)

A central eléctrica em causa pertence à categoria das instalações existentes nos termos do no 7 do artigo 2o da Directiva 88/609/CEE, de 24 de Novembro de 1988, relativa à limitação das emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes de grandes instalações de combustão(1). Para esta categoria de instalações, a directiva não estabelece valores-limite de emissão. Em seu lugar, impõe obrigações sob a forma de limites máximos e de objectivos de redução das emissões de dióxido de enxofre e óxidos de azoto produzidas por esta categoria de instalações a nível dos Estados-membros. Com base nos relatórios enviados pela Espanha, as emissões desta categoria de instalações cumprem os requisitos no que respeita aos limites máximos e aos objectivos de redução das emissões contidos nos Anexos I e II da directiva.

A Comissão solicitou à rede de monitorização na região que circunda a central eléctrica de Abõno dados sobre a qualidade do ar. Tendo em conta as informações recebidas, não há provas de violação das normas de qualidade do ar estabelecidas na Directiva 80/779/CEE do Conselho de 15 de Julho de 1980, relativa a valores-limite e a valores-guia de qualidade do ar para o dióxido de enxofre e as partículas em suspensão(2).

A fim de verificar a conformidade com a Directiva 84/360/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1984, relativa à luta contra a poluição atmosférica provocada por instalações industriais(3), foram solicitadas informações adicionais sobre as características técnicas da central eléctrica de Abõno. A Comissão tenciona continuar a examinar esta questão com as autoridades espanholas.

(1) JO L 336 de 7.12.1988.

(2) JO L 229 de 30.8.1980.

(3) JO L 188 de 16.7.1984.
PERGUNTA ESCRITA E-3533/00

apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE) à Comissão

(13 de Novembro de 2000)

Objecto: Programas para os jovens agricultores

Há já dez meses que a Grécia deixou de aprovar e proceder a pagamentos dos programas da União Europeia para os jovens agricultores. Pergunta-se à Comissão quando se espera que venham a ser aprovados os programas do Regulamento no 1257/99(1) para os jovens agricultores na Grécia?

(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.

Resposta dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(13 de Dezembro de 2000)

A Comissão reconhece que se registou um certo atraso na execução, no ano 2000, das medidas a favor dos jovens agricultores na Grécia: As razões desse atraso são as seguintes.

Estas medidas fazem parte do proprama operacional (PO) 2000/2006 para o desenvolvimento rural que, por sua vez, faz parte do vector nacional do quadro comunitário de apoio (QCA III). De acordo com as regras dos Fundos estruturais, os PO não podem ser aprovados enquanto o QCA não tiver sido formalmente adoptado pela Comissão. Ora, a adopção deste último só ocorreu em 28 de Novembro de 2000.

O PO em causa foi já alvo de negociações e debates com o Estado-membro. Na sequência dessas negociações, a Comissão aguardava a transmissão da versão final do PO no decorrer do mês de Novembro de 2000, a fim de avaliar a possibilidade de dar imediatamente início ao processo de aprovação. Todavia, as despesas dos programas operacionais são elegíveis para co-financiamento comunitário a partir da data em que são recebíveis pela Comissão, sendo este PO recebível desde Abril de 2000.

No entanto, a Comissão gostaria de tranquilizar o Sr. Deputado, na medida em que o Regulamento (CE) no 2075/2000 da Comissão(1), que altera o Regulamento (CE) no 1750/1999(2) que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) no 1257/1999 do Conselho, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural(3), estipula que, para os pedidos de ajuda apresentados pelos jovens agricultores pela primeira vez no decorrer do ano de 2000, a condição de serem de idade inferior a 40 anos deve ser satisfeita aquando da apresentação do pedido (e não aquando da decisão individual de conceder a ajuda). Com efeito, esta disposição transitória permite compensar em parte as consequências do atraso verificado na aprovação do PO para os jovens agricultores que não tenham ainda completado 40 anos durante o ano de 2000 e que tenham apresentado nesse ano um pedido de ajuda.

(1) JO L 246 de 30.9.2000.

(2) JO L 214 de 13.8.1999.

(3) JO L 160 de 26.6.1999.
PERGUNTA ESCRITA P-3572/00

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) ao Conselho

(13 de Novembro de 2000)

Objecto: Acesso do público aos documentos comunitários

Durante os meses de verão, um grupo de trabalho de altos funcionários do Coreper elaborou uma proposta visando reduzir o acesso do público aos documentos comunitários. Esta decisão terá sido a consequência de um pedido específico apresentado por um cidadão, ao qual o Conselho não quis dar deferimento.

1. Quando foi apresentado o referido pedido ao Conselho?

2. Quem fez este pedido?

3. A que documentos se referia o pedido?

4. Por que motivos é que o Conselho não quis dar deferimento ao pedido?

5. Porque é que este pedido e a sua consequente recusa levou o Conselho a procurar reduzir o acesso do público aos documentos comunitários através de um procedimento de urgência?

Resposta

(24 de Abril de 2001)

Caso o Sr. Deputado se refira, na sua pergunta, à Decisão 2000/527/CE do Conselho que altera a Decisão 93/731/CE relativa ao acesso do público aos documentos do Conselho, que foi aprovada pelo Conselho em 14 de Agosto de 2000 e trata do acesso a documentos altamente classificados relativos à política europeia de segurança e defesa, o Conselho apenas pode repetir o que já declarou na sua resposta à pergunta escrita E-2846/00 de 11 de Setembro de 2000. Caso se refira a outra questão, o Sr. Deputado deverá fornecer mais pormenores.

O Conselho gostaria de frisar que, nas suas respostas a pedidos de acesso do público a documentos do Conselho, declara sempre as razões da recusa da consulta dos documentos e informa o requerente sobre as alternativas ao seu dispor, nomeadamente instaurar processos judiciais ou apresentar queixa ao Procurador Europeu, no termos dos artigos 230o e 195o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.
PERGUNTA ESCRITA E-3146/00

apresentada por Mario Mastella (PPE-DE) à Comissão

(6 de Outubro de 2000)

Objecto: Elevado preço do gasóleo para aquecimento em Itália

Em Itália, o preço do gasóleo para aquecimento é o dobro do fixado pelos outros Estados-membros, (ascende a 1 700 liras por litro, quando a média europeia se situa nas 800 liras).

Este problema é particularmente sentido pelos italianos que vivem em zonas de montanha, e em especial pelos reformados, obrigados a aquecer as suas casas nove meses por ano.

É fundamental adaptar o preço do gasóleo para aquecimento adoptado em Itália à média europeia.

Tenciona a Comissão adoptar legislação que indique as modalidades para a fixação de um preço do gasóleo para aquecimento comum a todos os Estados-membros?

Resposta dada pela Comissária de Palacio em nome da Comissão

(28 de Novembro de 2000)

O preço do gasóleo de aquecimento é, efectivamente, mais elevado em Itália do que noutros Estados-membros. O principal motivo é a imposição de taxas claramente mais elevadas a esse produto em Itália.

A aproximação dos níveis de tributação aplicados pelos Estados-membros aos produtos energéticos é um objectivo de longa data da Comissão. A solução mais eficaz para facilitar essa aproximação consiste na fixação de níveis mínimos comunitários adequados e a sua revalorização efectiva periódica. Esta abordagem está na base da proposta de directiva do Conselho relativa à tributação dos produtos energéticos, apresentada pela Comissão em Março de 1997(1). A proposta destina-se a actualizar e aperfeiçoar o quadro legislativo comunitário em vigor em matéria de tributação dos produtos energéticos, neste caso, as Directivas 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais(2), e 92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais(3) (esta última fixava já níveis mínimos de tributação para os produtos petrolíferos, níveis que são aumentados na proposta da Comissão). Essa proposta não foi, até à data, adoptada pelo Conselho: os progressos nesta matéria têm sido muito difíceis de conseguir, dada a necessidade de reunir a unanimidade do Conselho.

A Comissão tenciona prosseguir os seus esforços de aproximação dos níveis de tributação dos produtos energéticos.

(1) JO C 139 de 6.5.1997.

(2) JO L 316 de 31.10.1992.

(3) JO L 316 de 31.10.1992.
PERGUNTA ESCRITA E-2819/00

apresentada por Marco Cappato (TDI) à Comissão

(5 de Setembro de 2000)

Objecto: Relatório anual do Conselho sobre os Direitos do Homem: posição da Comissão sobre os pedidos do PE

No seu relatório sobre o Relatório anual do Conselho sobre os Direitos do Homem na União Europeia (1998/1999), o Parlamento Europeu, no ponto 10 lamenta mldr o carácter decepcionante do conteúdo deste relatório, o qual se limita, sobretudo, a proceder a constatações, enquanto que, no ponto 11 do mesmo relatório, espera veementemente que o próximo relatório do Conselho proceda a uma análise pormenorizada, país por país, do progresso da situação dos direitos humanos na UE e propõe, para o futuro, sistemas de controlo e estratégias para reforçar o respeito por estes direitos em aplicação dos artigos 6o e 7o do TUE; entende que o papel desempenhado pelo relatório anual do Conselho sobre os direiros do Homem carece de maior precisão e deveria comportar uma análise europeia da evolução dos direitos humanos, incluindo os direitos das minorias nacionais, nos diferentes Estados-membros, bem como a definição de estratégias susceptíveis de fazer avançar com uma preocupação de coerência as políticas nacionais e europeia neste domínio.

Partilha a Comissão o parecer do Parlamento Europeu?

Não considera a Comissão que seria útil lançar o procedimento interinstitucional a fim de associar todas as Instituições num único relatório anual da União sobre o respeito dos Direitos do Homem e das liberdades fundamentais?

Resposta dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(8 de Dezembro de 2000)

A Comissão partilha em princípio a opinião do Sr. Deputado de que o Relatório Anual do Conselho sobre os Direitos do Homem deveria incluir análises ainda mais pormenorizadas da evolução registada neste domínio, nomeadamente no que se refere aos direitos das minorias nacionais.

A Comissão não participa na redacção de um relatório da responsabilidade do Conselho; em conformidade com o Tratado CE, preocupa-se com o problema do respeito dos direitos fundamentais.
PERGUNTA ESCRITA E-4030/00

apresentada por Charles Tannock (PPE-DE) à Comissão

(21 de Dezembro de 2000)

Objecto: Massacre em Racak

Obteve a Comissão uma cópia do relatório de autópsia finlandês sobre o massacre perpetrado em Raak, na Jugoslávia, em Janeiro do ano passado? Exercerá a Comissão, em qualquer dos casos, pressão para que este relatório oficial seja tornado público?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(30 de Janeiro de 2001)

A Comissão recebeu os documentos elaborados por uma equipa de peritos forenses da União Europeia, no âmbito da Acção Comum PESC/98/736.

O relatório integral foi entregue ao Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia, em Haia. O relatório não será divulgado, a fim de não interferir com as investigações em curso.
PERGUNTA ESCRITA E-3409/00

apresentada por Sebastiano Musumeci (UEN) à Comissão

(7 de Novembro de 2000)

Objecto: Obrigações impostas aos proprietários de lagares de azeite pelo Regulamento (CE) no 2366/1998

O Regulamento (CE) no 2366/1998(1) impõe uma série obrigações aos proprietários de lagares de azeite, entre as quais a aquisição de uma balança electrónica, a instalação de contadores de electricidade separados para cada tipo de actividade e a emissão de certificados para cada operação de trituração.

Essas obrigações implicam em alguns casos a redução ou mesmo a cessação da actividade da exploração agrícola.

Atendendo ao nível já precário do emprego no sector, não considera a Comissão que será necessário prever um financiamento adequado a favor das explorações oleícolas para as obrigações impostas pelo referido regulamento?

(1) JO L 293 de 31.10.1998, p. 50.

Resposta dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(15 de Dezembro de 2000)

A Comissão respondeu já a questões semelhantes sobre as obrigações dos lagares, por força do Regulamento (CE) no 2366/98 da Comissão, de 30 de Outubro de 1998, que estabelece as normas de execução do regime de ajuda à produção de azeite para as campanhas de comercialização de 1998/1999 a 2000/2001, e nomeadamente sobre as normas previstas no artigo 7o desse regulamento (balança automática e contadores eléctricos).

Em consequência, a Comissão convida o Sr. Deputado a consultar as respostas às questões escritas P-3026/00 do Deputado Musotto(1) e E-3065/00 do Deputado Berlato(2).

(1) JO C 136 E de 8.5.2001, p. 161.

(2) JO C 151 E de 22.5.2001, p. 52.
PERGUNTA ESCRITA P-3108/00

apresentada por Gorka Knörr Borràs (Verts/ALE) ao Conselho

(29 de Setembro de 2000)

Objecto: Leis estatais em matéria linguística

No passado dia 5 de Setembro, a Presidência francesa do Conselho publicou uma declaração em nome da União Europeia na qual se congratulava com a aprovação, por parte do Governo da Letónia, dos decretos de aplicação da lei relativa à língua oficial. Segundo o Alto Comissário para as Minorias Nacionais da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa, Max Van der Stoel, os referidos decretos vão ao encontro dos compromissos assumidos pela Letónia a nível internacional.

Cabe indubitavelmente à União Europeia velar pelo respeito dos direitos humanos e das minorias nos países candidatos à adesão. Trata-se de um requisito prévio a toda e qualquer adesão, em conformidade com os critérios de Copenhaga. Existem no entanto na União Europeia Estados-membros cujas legislações em matéria de direitos linguísticos e de reconhecimento das minorias deixam muito a desejar.

Qual a opinião do Conselho no que toca ao desfasamento existente entre a rigorosa observação do respeito de alguns direitos fundamentais nos países candidatos à adesão e as flagrantes violações desses direitos nalguns Estados-membros, como é o caso da Grécia e da França? Prevê o Conselho mandatar o Sr. Max Van der Stoel para proceder a um balanço da situação no que se refere ao respeito das minorias na União Europeia?

Resposta

(8 de Março de 2001)

O Conselho não pode deixar de partilhar a análise que o Sr. Deputado faz a propósito da atitude a tomar perante os países candidatos no que respeita a determinados princípios e valores fundamentais que estão na base da própria existência da União. O respeito dos critérios políticos fixados pelo Conselho Europeu de Copenhaga instituições estáveis que garantam a democracia, o primado do direito, os Direitos do Homem, o respeito pelas minorias e a sua protecção é uma condição prévia a qualquer adesão, e a União dispõe dos meios necessários para controlar esse respeito por parte dos países candidatos, como, de resto, decorre das disposições dos artigos 6o e 7o do TUE, segundo as quais a União constitui uma comunidade de valores.