PERGUNTA ESCRITA P-1645/02

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(4 de Junho de 2002)

Objecto: Casino de la Valée de Saint Vincent

Em Itália, na Região Autónoma do Vale de Aosta, encontra-se o Casino de la Valeé de Saint Vincent, uma das principais casas de jogo europeias e a segunda a nível nacional, gerido por uma Gestão Extraordinária instituída com a Lei Regional de 21 de Dezembro de 1993, e que substituiu o anterior gestor privado. A Região, que exerce uma influência dominante na gestão (nomeia os quadros da empresa e detém o seu controlo e vigilância), beneficiou a Gestão com acções sistemáticas de financiamento através de leis regionais e medidas da Junta, cujo montante aumentou extraordinariamente nos últimos anos, a cargo provavelmente das correspondentes rubricas orçamentais e configuram-se como financiamentos ad hoc ligados aos resultados da gestão. A Região terá, ainda, impossibilitado a adjudicação a terceiros, impedindo assim uma gestão privada no respeito dos princípios de economia, eficácia e transporte.

As referidas acções de financiamento poderão ser qualificadas como ajudas estatais concedidas a uma empresa em situação de perda crónica desde a sua criação, com o objectivo de recuperar sistematicamente as perdas de exercício, independentemente de qualquer possível recuperação da rentabilidade. Acções, para além disso, não limitadas no tempo, mas concedidas de uma forma crescente e, consequentemente, em possível contradição com as normas que regem a concorrência e o mercado e com critérios estabelecidos a favor de empresas em dificuldades.

Tendo isto em consideração poderá a Comissão informar:

- se não considera que existe nos factos apresentados uma contradição entre a Lei da Região Vale de Aosta e as directivas comunitárias?

- se não considera necessário iniciar um processo de verificação no que respeita às autoridades em questão?

- qual é sua opinião geral sobre esta questão?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão

(25 de Junho de 2002)

A Sra Deputada levanta uma série de questões complexas que exigiriam uma análise aprofundada dos diplomas legislativos pertinentes e das relações financeiras entre o Casino della Valle di Saint Vincent e a Regione Valle d'Aosta.

Com base nas informações gerais contidas na pergunta, a Comissão apenas pode tentar formular determinadas observações preliminares e de carácter geral sobre este assunto.

Nos termos do artigo 295o do Tratado CE, a Comunidade respeitará o regime da propriedade nos Estados-membros. Isto significa que a Comissão não pode questionar a propriedade de uma empresa, seja ela pública ou privada.

Consequentemente, no caso presente, a Comissão não pode concluir, nesta fase, que a Legge Regionale de 21 de Dezembro de 1993, que atribui a propriedade do casino à região, não está em conformidade com o direito comunitário.

A pergunta evoca igualmente a circunstância de o casino ter obtido financiamentos públicos da região (finanziamenti ad hoc connessi ai resultati di gestione), embora sempre tenha registado prejuízos.

O princípio da neutralidade implica igualmente que as disposições do Tratado CE, nomeadamente as regras de concorrência, sejam aplicáveis a qualquer tipo de empresa, independentemente da propriedade respectiva. Um corolário do princípio da neutralidade é que as autoridades públicas podem intervir no mercado desde que o seu comportamento coincida substancialmente com o de um investidor privado que opere numa economia de mercado. É o chamado princípio do investidor numa economia de mercado. Se este princípio for respeitado, não poderão existir auxílios estatais na acepção do no 1 do artigo 87o do Tratado CE. É conveniente acrescentar igualmente que as disposições do Tratado CE relativas a auxílio estatais apenas são aplicáveis a auxílios que afectem as trocas comerciais entre os Estados-membros.

A fim de verificar se as intervenções da região Valle D'Aosta a favor do casino estão em conformidade com o princípio do investidor numa economia de mercado, a Comissão solicitará às autoridades italianas informações pormenorizadas sobre as referidas intervenções.