PERGUNTA ESCRITA E-0738/03

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(11 de Março de 2003)

Objecto: Assunção dos riscos não cobertos de bancos e companhias de seguros alemães por uma empresa financiada pelo Estado

1. Tem a Comissão conhecimento da informação veiculada pelo Frankfurter Allgemeine Sonntagszeitung de 23 de Fevereiro de 2003, segundo a qual o Commerzbank, o Dresdner Bank e o Hypo Vereinsbank gostariam de transferir empréstimos de risco num montante de, pelo menos, sete mil milhões de euros para um bad bank financiado pelo Estado alemão ou pelo Bundesbank?

2. Existem, noutros Estados-Membros da União Europeia, regulamentações que permitam que o Estado ou órgãos por ele financiados assumam os riscos e as perdas de bancos e de companhias de seguros, enquanto estas instituições financeiras continuam a beneficiar dos lucros dos seus empréstimos?

3. Qual o impacto para o valor do euro decorrente do facto de, desde 1 de Janeiro de 2002, o Bundesbank já não funcionar como banco emissor de moeda alemã e estar integrado no sistema da UEM? Poder-se-á dizer que o sistema referido na pergunta 1 é co-financiado em detrimento da margem orçamental colectiva e individual para a totalidade dos cidadãos dos 12 Estados da zona euro no seu conjunto?

4. Tenciona a Comissão alargar as possibilidades de estruturas deste tipo a todos os Estados-Membros ou antes limitá-las e combatê-las por as considerar uma forma de auxílio estatal não autorizado?

Fonte: Jornal neerlandês De Volkskrant de 24.2.2003.

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(16 de Abril de 2003)

1. A Comissão tem conhecimento da publicação de artigos na imprensa segundo os quais certos bancos alemães solicitaram a criação de um bad bank com o objectivo de assumir os créditos de má qualidade. Em resposta a um pedido de informação da Comissão, as autoridades alemãs afirmaram que não estavam em curso quaisquer planos nesse sentido.

2. A Comissão não tem conhecimento da existência de qualquer sistema geral, num Estado-Membro, aplicável à totalidade do seu sector bancário ou segurador, destinado a recolher activos de má qualidade. No contexto de operações individuais de recuperação e reestruturação, tem sido autorizada a transferência de tais activos, em certos casos específicos (por exemplo no caso do Crédit Lyonnais).

3. Os custos de um sistema desse tipo, se alguma vez fosse implementado, seriam em primeiro lugar suportados pelos contribuintes nacionais. Todavia, e como já se referiu, o Governo alemão não tenciona instituir nenhum sistema do género.

4. A ser implementado, um sistema desse tipo poderia satisfazer os critérios para ser considerado um auxílio estatal na acepção do no 1 do artigo 87o do Tratado CE. Os auxílios estatais são em princípio proibidos, embora tal proibição não seja absoluta. Os nos 2 e 3 do artigo 87o do Tratado CE definem as condições nas quais certos auxílios estatais podem ser considerados

compatíveis com o mercado comum. De acordo com o disposto na alínea c) do no 3 do artigo 87o, a Comissão pode nomeadamente autorizar auxílios de emergência e à reestruturação de empresas em dificuldade(1). No entanto, esses auxílios devem ser notificados à Comissão e avaliados relativamente a cada banco beneficiário individual. Os sistemas gerais de auxílios a empresas em dificuldade apenas são permitidos para as pequenas e médias empresas.

Além disso, e ainda no âmbito das questões a considerar no que toca às regras da União Europeia, se a criação de um bad bank se fizesse por acordo entre empresas poderia aplicar-se o disposto no artigo 81o do Tratado CE. A Comissão não dispõe neste momento de quaisquer elementos factuais que indiquem ser esse o caso.

(1) Orientações comunitárias dos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade, JO C 288 de 9.10.1999.