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PERGUNTA ESCRITA E-2882/98

apresentada por Niels Kofoed (ELDR) e Jan Mulder (ELDR) à Comissão

(28 de Setembro de 1998)

Objecto: Redução das restituições à exportação de fécula de batata

Em 13 de Agosto o Comité de Gestão dos Cereais decidiu,, aplicar uma redução de 10 ecus (base milho) às restituições à exportação de fécula de batata, facto que colocou imediatamente este sector numa posição de desequilíbrio e de menor competitividade em relação a outras féculas.

No relatório do Parlamento Europeu de 28 de Abril de 1998 sobre o prolongamento do regime de contingentes para a produção de fécula de batata foi reconhecido e apoiado o princípio vital do equilíbrio entre os diferentes tipos de fécula, posteriormente confirmado no Regulamento do Conselho 1284/98(1) de 16 de Junho de 1998.

Atendendo a este equilíbrio altamente sensível e às mudanças iminentes na política agrícola comum (Agenda 2000), a Comissão pode indicar:

1. por que razão este princípio do equilíbrio, sempre que foi e continua a ser uma pedra basilar da política da UE em matéria de produção de fécula, foi desrespeitado aquando do cálculo das restituições às exportações de fécula de batata efectuado em 12 de Agosto de 1998?

2. se tenciona, no futuro, atender às declarações do Parlamento Europeu, bem como às do Conselho, no que respeita à injustiça gerada pelo desequilíbrio criado no sector da fécula da batata?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(28 de Outubro de 1998)

1. A Decisão de 13 de Agosto de 1998, de reduzir forfetariamente de 10 ecus por tonelada (base milho) a restituição à exportação de fécula de batata sem alterar os montantes relativos aos outros amidos, e nomeadamente ao amido de milho, foi motivada pela situação pouco transparente no mercado do milho durante o período difícil entre campanhas e pela disponibilidade da nova colheita de batata a partir de meados de Agosto.

A partir de 11 de Setembro de 1998, restabeleceu-se a situação normal de equivalência entre as restituições relativas à fécula e ao amido de milho.

2. A Comissão recorda o conteúdo do seu relatório ao Conselho sobre o regime de contingentes para a produção de fécula de batata, de 11 de Novembro de 1997(2), e, nomeadamente, a seguinte observação no âmbito da Agenda 2000:

"'Dado que o regime de preços e de compensação da fécula foi sempre regido pelo regulamento de base dos cereais (ligação com o milho), a adaptação deste regime seguirá as medidas tomadas para o milho no âmbito das decisões relativas à Agenda 2000'."

(1) JO L 178 de 23.6.1998, p. 3.

(2) COM(97) 576 final.
PERGUNTA ESCRITA E-3808/98

apresentada por Karin Riis-Jørgensen (ELDR) à Comissão

(22 de Dezembro de 1998)

Objecto: Orientações para as PME

Num comunicado de imprensa da Comissão sobre a proposta de revisão do regulamento das PMEs declara-se, entre outras coisas, que a Comissão deseja desenvolver um esforço especial em benefício das pequenas e médias empresas. De acordo com a Comissão, isso poderá ser feito através da elaboração de algumas orientações destinadas às autoridades que concedem autorizações às PMEs a fim de garantir que estas autoridades actuam com compreensão e respeito pela cultura das PMEs.

Dado que essas orientações ainda não estão prontas, de que forma tenciona a Comissão elaborá-las? Quem irá participar num eventual grupo de trabalho - de que forma tenciona a Comissão garantir que se estabelece um diálogo sensato sobre esta matéria com as PMEs - pode eventualmente pensar-se em convidar um conjunto de PMEs provenientes de todos os Estados-membros?

Resposta de R. Bjerregaard em nome da Comissão

(26 de Fevereiro de 1999)

Em 30 de Outubro de 1998, a Comissão aprovou uma proposta de regulamento (CE) do Conselho que permite a participação voluntária de organizações num sistema comunitário de ecogestão e auditoria(1) (EMAS) que altera o Regulamento (CEE) 1836/93 do Conselho, que permite a participação voluntária das empresas do sector industrial num sistema comunitário de ecogestão e auditoria(2). O artigo 10o da proposta de regulamento da Comissão prevê uma série de medidas para facilitar a participação das organizações neste sistema voluntário, medidas essas que estão previstas designadamente para as pequenas e médias empresas (PME). A execução das medidas preconizadas reparte-se entre os Estados-membros e a Comissão.

Em relação à Comissão, prevê-se a definição de linhas de orientação destinadas aos verificadores ambientais acreditados, a quem compete verificar se uma dada organização responde aos requisitos do regulamento EMAS e se a informação produzida é verídica e idónea. Na medida em que esses verificadores asseguram o interface entre o regulamento e a sua implementação ao nível das organizações, designadamente das PME, é importante que conheçam o funcionamento de uma PME para que possam garantir uma verificação adaptada a essa realidade.

Estas orientações são definidas conjuntamente com os verificadores ambientais acreditados e a União Europeia do Artesanato e das Pequenas e Médias Empresas (UEAPME). A representatividade europeia desta organização permite garantir a tomada em consideração da situação das PME nos vários Estados-membros. É pois perfeitamente possível utilizar o canal da UEAPME para as empresas interessadas em participar na definição das referidas orientações.

(1) COM(98) 622 final. .

(2) JO L 168 de 10.7.1993.
PERGUNTA ESCRITA E-3583/98

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(3 de Dezembro de 1998)

Objecto: Cortes no programa operacional "telecomunicações" para a Grécia

Em resposta à minha pergunta H-0859/98(1) a Comissão declara que, por força do artigo 4o da decisão para o apoio económico ao programa operacional "telecomunicações", comunicou às autoridades gregas a sua decisão de suspender os pagamentos do programa em questão. No entanto, o artigo 4o da decisão supra citada refere textualmente que, em caso de não respeito do calendário de harmonização com certas directivas, serão cortadas verbas do FEDER. A suspensão dos pagamentos diz respeito, ou não, ao subprograma 5 "Recursos Humanos" do programa telecomunicações financiado exclusivamente pelo Fundo Social Europeu?

Resposta dada por Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão

(28 de Janeiro de 1999)

Como o indicou na sua resposta à pergunta oral H-859/98 do Senhor Deputado, no período de perguntas da sessão de Outubro de 1998 do Parlamento(2), a Comissão anunciou a suspensão dos pagamentos no que se refere ao programa operacional (PO) das telecomunicações, que faz parte do eixo das infra-estruturas do quadro comunitário de apoio para a Grécia.

As acções de formação do subprograma 5 estão estritamente ligadas às acções de infra-estrutura e de novos serviços previstos neste PO. Estas acções de formação constituem um subprograma à parte por razões puramente administrativas, que visam uma melhor gestão financeira por fundo. Assim, a suspensão dos pagamentos vigora para todos os fundos comunitários envolvidos no financiamento do referido PO.

(1) Debates de Parlamento Europeu (Outubro de 1998).

(2) Debates do Parlamento (Outubro de 1998).
PERGUNTA ESCRITA P-3176/98

apresentada por Jan Mulder (ELDR) à Comissão

(12 de Outubro de 1998)

Objecto: Execução da directiva relativa aos nitratos

A medição correcta do teor em nitratos das águas superficiais e da água do solo é essencial para a correcta aplicação da directiva:

1. Poderá a Comissão indicar se existe legislação que indique de que modo e onde deve ser medido o teor em nitratos das águas subterrâneas (conforme está previsto no Anexo I da directiva)?

2. A Comissão entende que se procede, em todos os Estados-membros da UE, de forma uniforme à medição do teor em nitratos?

3. Poderá a Comissão garantir que, graças às medições, estão disponíveis resultados de investigação que permitam uma comparação válida para os diversos tipos de solos?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão

(9 de Novembro de 1998)

O no 2 do artigo 6o da Directiva 91/676/CEE relativa à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola(1) estipula que "deverão utilizar-se os métodos de análise de referência apresentados no Anexo IV". O Anexo IV prevê que "deverá ser utilizado o método de análise dos compostos azotados descritos na Directiva 77/535/CEE da Comissão, de 22 de Junho de 1997, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos métodos de amostragem e análise de fertilizantes(2), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/519/CEE(3)".

No que respeita à análise química, o método de referência é estabelecido no Anexo IV. No entanto, a amostragem não é feita de modo uniforme. A Comissão está a trabalhar no desenvolvimento de orientações para o controlo, nos termos do no 6 do artigo 5o e ainda no modelo de relatório, nos termos do artigo 10o, para que as medições sejam feitas de modo mais uniforme no futuro, tendo, porém, em conta as diferentes condições ambientais das diversas regiões da Comunidade. Prevê-se que as propostas sejam apresentadas aos Estados-membros no primeiro semestre de 1999.

O artigo 1o indica que o objectivo da directiva é reduzir a poluição das águas causada ou induzida por nitratos de origem agrícola e impedir a propagação da referida poluição. A directiva não visa qualquer tipo específico de solo.

(1) JO L 375 de 31.12.1991.

(2) JO L 213 de 22.8.1977.

(3) JO L 265 de 12.9.1989.
PERGUNTA ESCRITA E-3552/98

apresentada por Katerina Daskalaki (UPE) ao Conselho

(1 de Dezembro de 1998)

Objecto: Trabalho infantil em empresas de interesses europeus na Turquia

Têm ultimamente vindo à luz informações sobre a brutal exploração de trabalho de crianças menores em fábricas turcas propriedade de empresas filiais de grandes multinacionais ocidentais (principalmente europeias). Um jornal e uma revista italianos referiram casos concretos de longos períodos de trabalho de menores em fábricas propriedade de interesses europeus/comunitários.

Pergunta-se ao Conselho se tem conhecimento destes factos e se tenciona tomar medidas dado que na União Europeia o trabalho infantil e a exploração das crianças é rigorosamente proibida havendo uma série de resoluções do Parlamento sobre esta matéria.

Resposta

(29 de Março de 1999)

Os actuais acordos que regem as relações entre a Comunidade Europeia e a Turquia, ou seja, o Acordo de Ancara de 1963, os Protocolos Adicionais e as Decisões do Conselho de Associação, não prevêem a cooperação no domínio das condições de trabalho na Turquia.

Todavia, o Conselho está a analisar a implementação de uma estratégia europeia para a Turquia. Segundo informações fornecidas pela Comissão, poderia vir a ser proposto, num futuro próximo, uma reunião exploratória com as autoridades turcas para tratar aspectos sociais, inclusive os direitos sociais fundamentais.
PERGUNTA ESCRITA P-4045/98

apresentada por Nelly Maes (V) à Comissão

(4 de Janeiro de 1999)

Objecto: Funcionamento dos centros de informação financiados a título da rubrica B3-301

A Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento Europeu autorizou, em 15 de Dezembro de 1998, que fosse excedida em 3 milhões de ecus a dotação inscrita na B3-301- Antenas de informação, pelo que para o exercício de 1998 foram atribuídos 13,5 milhões de ecus a esta rubrica orçamental.

Os três objectivos principais desta rubrica orçamental são:

- o co-financiamento dos centros de informação e documentação destinados ao grande público, em cooperação com as autoridades nacionais,

- o financiamento de um total de 500 iniciativas, nomeadamente antenas rurais de informação, centros de documentação europeia, Info Points Europa, arquivos em bibliotecas nacionais e foros de desenvolvimento sustentável,

- o financiamento de acções de informação da Federação Internacional de Casas da Europa (100 Casas em toda a Europa).

1. Poderá a Comissão enviar uma panorâmica detalhada de todas as iniciativas financiadas na Bélgica a título da rubrica orçamental supra-mencionada, com a indicação das pessoas e/ou grupos que recebem apoio financeiro, do que é subsidiado (publicações, pessoal, material informativo, domínios políticos abordados...), bem como dos endereços dos locais em que os parceiros subsidiados desenvolvem as suas actividades?

2. Poderá a Comissão fornecer uma resenha, eventualmente através de relatórios anuais, das actividades que esses parceiros subsidiados desenvolveram nos últimos cinco anos na Bélgica?

3. Poderá a Comissão comunicar se procede a uma avaliação regular da eficácia das actividades subsidiadas? Em caso afirmativo, será possível receber esses relatórios de avaliação?

Resposta dada pelo Sr. Oreja em nome da Comissão

(1 de Março de 1999)

Dada a dimensão da resposta, que inclui diversos quadros, a Comissão envia-a directamente à Senhora Deputada e ao Secretariado-Geral do Parlamento.
PERGUNTA ESCRITA E-3896/98

apresentada por Hiltrud Breyer (V) à Comissão

(4 de Janeiro de 1999)

Objecto: Subvenções da UE à exportação de animais vivos da UE para países terceiros

Considerando que a protecção dos animais de produção deverá prevalecer sobre os interesses económicos, coloca-se naturalmente a questão de se saber por que razão, aquando do último aumento de 8 % das restituições à exportação, a partir de 17.10.1998(1), não foram excluídas as exportações de animais vivos, e não foi apenas subsidiado o transporte de carne.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(10 de Fevereiro de 1999)

As restituições à exportação de bovinos vivos existem desde a entrada em vigor, em 1968, da organização comum do mercado no sector da carne de bovino e constituem um tipo de comércio tradicional com certos países terceiros. Em 1997, as exportações de bovinos adultos vivos eram da ordem de 8 % do total das exportações com restituição do sector, que ascenderam a 1 050 000 toneladas (em termos de peso de carcaça).

Por vários motivos, alguns países terceiros preferem importar bovinos vivos e abatê-los então nos respectivos territórios. Sucede que, se a Comunidade deixasse de subvencionar estas exportações, ela perderia tais mercados e seria substituída por outros países terceiros. Neste contexto, importa recordar que, na sequência da adopção pelo Conselho do Regulamento (CE) 2634/97, de 18 de Dezembro de 1997, que altera o Regulamento (CEE) 805/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino(2), o qual prevê que o pagamento das restituições à exportação de bovinos vivos esteja sujeito ao cumprimento das disposições relativas ao bem-estar dos animais durante o transporte, a Comissão, através do Regulamento (CE) 615/98 da Comissão, de 18 de Março de 1998, que estabelece normas especiais de execução do regime das restituições à exportação no que respeita ao bem-estar dos animais vivos da espécie bovina durante o transporte(3), previu disposições complementares, ao introduzir um controlo sistemático à saída do território da Comunidade, bem como controlos mais específicos, efectuados aquando do descarregamento no país terceiro de destino.

Por último, no que respeita ao nível das restituições, a Comissão procurou sempre manter um certo paralelismo entre as concedidas aos bovinos vivos e à respectiva carne, atendendo simultaneamente aos pedidos específicos de determinados países terceiros, bem como à situação do mercado na Comunidade.

(1) JO L 281 de 17.10.1998, p. 17.

(2) JO L 356 de 31.12.1997.

(3) JO L 82 de 19.3.1998.
PERGUNTA ESCRITA E-1652/98

apresentada por Angela Sierra González (GUE/NGL) à Comissão

(29 de Maio de 1998)

Objecto: Renovação do Acordo de Pesca UE/Marrocos

Marrocos declarou publicamente a sua intenção de renovar para o próximo ano o acordo de pesca que actualmente mantém com a UE.

Se o mesmo se confirmar, terá uma repercussão negativa na actividade da frota artesanal comunitária, nomeadamente das frotas que têm base nas regiões da Galiza, Andalucia e Canárias, pondo em risco a continuidade das explorações no banco de pesca canário-sahariano, causando a perda de emprego e de tecido produtivo nas regiões do Estado espanhol acima mencionadas, que registam já uma alta percentagem de desemprego.

Neste contexto, a Comissão Europeia deve desempenhar um papel fundamental na negociação com o Reino de Marrocos de forma a evitar a utilização do acordo de pesca como moeda de troca que ponha em causa o futuro deste importante sector comunitário.

Qual a opinião da Comissão sobre a declaração de Marrocos relativa a renovação do acordo de pesca com a UE?

Que acções pretende a Comissão empreender para garantir a manutenção deste sector e da frota artesanal europeia que faina no banco de pesca canário-sahariano aquando do processo de negociação de um futuro acordo de pesca com o reino alauita?

Resposta dada por Emma Bonino em nome da Comissão

(17 de Setembro de 1998)

A Comissão está a par das declarações de Marrocos quanto à não renovação do actual acordo de pesca.

A Comissão encetará, dentro em breve, uma reflexão aprofundada, tanto com os Estados-membros como com Marrocos, com vista a identificar várias opções de evolução das relações de pesca com este país.

A Comissão examinará com os Estados-membros, em tempo útil, quais iniciativas conviria tomar, se fosse caso disso, no plano socioeconómico.
PERGUNTA ESCRITA E-2399/98

apresentada por Marjo Matikainen-Kallström (PPE) à Comissão

(27 de Julho de 1998)

Objecto: Pousio suplementar e períodos de sementeira na Finlândia

Este ano as sementeiras da Primavera na Finlândia foram extremamente difíceis. Devido às más condições climáticas não foi possível cultivar sequer em Junho. A decisão da Comissão sobre o eventual direito da Finlândia proceder a um pousio suplementar foi adiada para finais de Junho. Os agricultores foram obrigados a decidir se colocavam as terras em pousio ou se semeavam em terras lamacentas devido às geadas e às inundações, mas na esperança de serem subsidiados. Na Finlândia as condições agrícolas são frequentemente bastante difíceis na Primavera e incomparáveis com as condições existentes no Sul da Europa.

Gostaria de saber se a Comissão não considera preferível que o período de sementeira e a eventual necessidade de pousio suplementar fossem decididos a nível nacional, por forma a não ser necessário aguardar as decisões da UE, por vezes bastante demoradas. As decisões a nível nacional permitiriam acelerar as decisões relativas às sementeiras e facilitar e aumentar a confiança dos agricultores face à UE.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(17 de Setembro de 1998)

Os períodos de sementeira e de pousio suplementar não estão correlacionados. A Comunidade fixa uma data-limite até à qual os planos de cultura devem ser adoptados pelos produtores. O mais tardar em 15 de Maio, os produtores devem apresentar os pedidos de ajuda que concretizam os planos de cultura, no âmbito do sistema integrado de gestão e de controlo do regime dos pagamentos compensatórios. No caso da Finlândia, esta data foi protelada para 15 de Julho, a fim de ter em conta a especificidade do clima.

Se condições climáticas particulares impedirem o respeito desta data, podem ser adoptadas medidas para permitir a alteração dos pedidos de ajuda. Tal foi o caso verificado na Finlândia na passada Primavera e remediado pelo Regulamento (CE) 1552/98 da Comissão, de 17 de Julho de 1998, que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CEE) 3887/92 que estabelece as normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias(1), ao permitir que as superfícies declaradas como "culturas arvenses" fossem alteradas passando para superfícies declaradas retiradas. Uma vez que a tomada de tal decisão depende do pedido das autoridades nacionais à Comissão, cabe às referidas autoridades avaliar a situação em tempo útil, estando a Comissão apta para reagir rapidamente a esses pedidos, se forem justificados.

(1) JO L 202 de 18.7.1998.
PERGUNTA ESCRITA E-3974/98

apresentada por Frédéric Striby (I-EDN) à Comissão

(4 de Janeiro de 1999)

Objecto: Zonas elegíveis no âmbito do Objectivo 2

O processo de reforma dos Fundos Estruturais iniciado pela Comissão Europeia e a reforma dos apoios para fins regionais do Estado francês, tendo em pano de fundo o alargamento aos países de Leste, são factores que vão conduzir a modificações sensíveis das zonas de atribuição dos recursos dos fundos europeus.

Tendo em conta a vontade da Comissão de concentrar as intervenções estruturais, certas zonas correm o risco de não serem seleccionadas pelo Estado francês para efeitos do regime de apoio do prémio de ordenamento do território, o que reduz as suas possibilidades de elegibilidade no âmbito do futuro Objectivo 2. Tal acarretaria desequilíbrios infra-regionais e seria dado um duro golpe a uma política voluntarista de ordenamento do território.

Não admite a Comissão a possibilidade de aumentar a percentagem da margem de manobra em 2 %, o que permitiria tornar elegíveis no âmbito do Objectivo 2 certas zonas que não são cobertas pelas ajudas para fins regionais?

Resposta dada por Wulf-Mathies em nome da Comissão

(3 de Março de 1999)

A comunicação da Comissão aos Estados-membros sobre a política regional e a política de concorrência(1), adoptada em 17 de Março de 1998, preconizava uma maior coerência entre as duas políticas. Com efeito, a Comissão considera que as intervenções nacionais, assim como as intervenções estruturais da Comunidade, devem visar as regiões e as zonas mais afectadas.

Tratando-se do mapa das zonas elegíveis ao objectivo no 2 e do mapa das zonas que podem beneficiar dos auxílios nacionais com finalidade regional, nos termos do no 3, alínea c), do artigo 92o do Tratado CE, cabe em larga medida a cada Estado-membro assegurar a coerência entre ambos.

A Comissão considera que a possibilidade deixada ao Estado-membro de propor, a título do objectivo no 2, zonas não visadas pelas derrogações previstas no no 3, alínea c), do artigo 92o que, globalmente, contenham, no máximo, 2 % da população nacional não abrangida pelo objectivo no 1, dá suficiente flexibilidade a cada Estado-membro.

Não obstante, importa recordar que esta questão está incluída nos debates relativos às negociações em curso sobre a legislação do pacote Agenda 2000. Só será conhecido um resultado definitivo após a conclusão dessas negociações e a adopção formal dos novos regulamentos.

(1) JO C 90 de 26.3.1998.