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PERGUNTA ESCRITA E-1029/02

apresentada por Anna Karamanou (PSE) à Comissão

(15 de Abril de 2002)

Objecto: Morte trágica de 14 raparigas na Arábia Saudita

De acordo com alegações vindas a lume no Jornal Arab News e da Amnistia Internacional, 14 raparigas terão perdido a vida e dezenas de outras terão sofrido ferimentos devido a um incêndio que deflagrou na sua escola, em Meca, no dia 11 de Março de 2002, sendo que a polícia religiosa (Mutawin) as impediu de abandonar o local do sinistro sob pretexto de não envergarem o lenço e de não se encontrarem presentes membros masculinos da sua família que as recolhessem. Além disso, a polícia religiosa proibiu as equipas de salvamento de entrarem na escola, alegando, para tal, que membros do sexo masculino não poderiam misturar-se com mulheres. Este acontecimento trágico apenas vem ilustrar as consequências dramáticas, e o preço em vidas humanas, das discriminações em razão do sexo. Importa sublinhar que a Arábia Saudita é parte na Convenção para a eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres (CEDAW).

Poderá a Comissão exercer pressão junto do Governo da Arábia Saudita, por forma a que este abra, no mais breve trecho, um inquérito sobre estes acontecimentos trágicos, a fim de levar a julgamento os responsáveis e de evitar que, no futuro, se repitam acontecimentos análogos? Será intenção da Comissão intervir junto do Governo em causa, por forma a que seja posto termo às políticas e práticas degradantes da vida das mulheres e susceptíveis de perpetuar as discriminações?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(21 de Maio de 2002)

Uma vez que a Comissão ainda não tem uma delegação em Riade, foi sobretudo através dos meios de comunicação social que tomou conhecimento da trágica morte das 14 raparigas na Arábia Saudita. Sem dúvida que, se os relatos acerca das circunstâncias em que ocorreram as mortes forem verdadeiros, é uma situação totalmente inaceitável e imperdoável. A Comissão apresentará este assunto no grupo de trabalho do Médio Oriente e Golfo (Comem) do Conselho e solicitará aos Estados-Membros mais informação.

A situação em termos de direitos humanos, incluindo a discriminação em razão do sexo, na Arábia Saudita suscita grande preocupação na Comissão, que apresenta periodicamente este assunto nas reuniões anuais do conselho Misto União/Conselho de Cooperação do Golfo (CCG). Para além disso, será incluída uma clausula relativa aos direitos humanos no Acordo de comércio livre com o CCG, que se encontra em fase de negociação.

A Comissão planeia abrir uma delegação em Riade até ao final de 2002. Esta presença no terreno constituirá um elemento importante das nossas relações bilaterais e permitirá não só reforçar o diálogo sobre os direitos humanos com o Governo da Arábia Saudita, mas também abordar casos concretos.

A Comissão garante à Sra Deputada que continuará a envidar esforços para melhorar a situação em termos de direitos humanos, incluindo a discriminação em razão do sexo, na Arábia Saudita.
PERGUNTA ESCRITA P-2817/02

apresentada por Bill Newton Dunn (ELDR) à Comissão

(30 de Setembro de 2002)

Objecto: Lemon curd e mincemeat

O Sunday Telegraph, jornal britânico conhecido por publicar com regularidade notícias tendenciosas sobre a União Europeia elaboradas com base em investigações mal conduzidas, dá conta, na sua edição de 21 Setembro de 2002, de uma proposta de revisão da directiva da União Europeia relativa aos doces e geleias de frutos, citrinadas e creme de castanha destinados à alimentação humana, que doravante implicaria a proibição no Reino Unido de rótulos com as inscrições lemon curd (bolo de ovos, manteiga e sumo de limão) e mincemeat (recheio adocicado à base de frutos secos e carne picada).

Corresponderá isto à realidade?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(18 de Outubro de 2002)

Lemon curd é um produto feito, sobretudo, de uma emulsão de gorduras comestíveis, ou de outros óleos (ou de ambos), açúcar, ovos inteiros ou gema de ovo (ou de ambos) e de qualquer combinação de puré de limão, polpa de limão, ou limão.

Mincemeat é um produto feito, sobretudo, de um edulcorante, uvas, casca de citrinos, açúcar ou qualquer outro glícido, sebo ou gordura equivalente e vinagre ou ácido acético com ou sem outros ingredientes.

A Directiva 2001/113/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2001, relativa aos doces e geleias de frutos, citrinadas e creme de castanha destinados à alimentação humana(1), define as designações doce, doce extra, geleia, geleia extra, citrinada, citrinada em geleia e creme de castanha. Os produtos que ostentam estas designações devem ter uma composição correspondente às definições do Anexo I da Directiva 2001/113/CE do Conselho.

A referida directiva não prevê a proibição de utilizar as designações mincemeat ou lemon curd para os produtos descritos no início desta resposta.

(1) JO L 10 de 12.1.2002.
PERGUNTA ESCRITA E-3374/02

apresentada por Jonas Sjöstedt (GUE/NGL) à Comissão

(27 de Novembro de 2002)

Objecto: Críticas de Marta Andreasen ao sistema contabilístico

Pode a Comissão explicar por que razão Marta Andreasen não é autorizada a pronunciar-se publicamente sobre as alegadas insuficiências do sistema contabilístico se, como é repetidamente referido, a Comissão considera que nada do que Marta Andreasen afirma é realmente novo?

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(17 de Dezembro de 2002)

O Estatuto aplicável à Função Pública Europeia impõe aos funcionários a obrigação de manter a maior discrição no que diz respeito a factos e informações de que venham a ter conhecimento no exercício das suas funções ou em relação com estas. Trata-se de uma obrigação comum aos serviços públicos em democracia.

De acordo com a jurisprudência assente, essa obrigação tem por intuito preservar a relação de confiança que tem de existir entre as Instituições Europeias e os seus funcionários ou outros agentes.

Foram recordadas à Sra Andreasen as obrigações estatutárias que lhe incumbem enquanto funcionária, assim como a necessidade de solicitar autorização hierárquica antes de proferir declarações públicas.

Apenas uma vez muito recentemente, em 2 de Dezembro de 2002 solicitou a Sra Andreasen autorização antes de proferir declarações públicas.
PERGUNTA ESCRITA E-3394/02

apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE) à Comissão

(28 de Novembro de 2002)

Objecto: Cadastro olivícola na Grécia

Pergunta-se à Comissão em que ponto se encontra a elaboração do cadastro olivícola da Grécia, que montantes foram disponibilizados, qual a sua opinião sobre os progressos até agora registados e quais poderão ser as consequências de um atraso?

Resposta dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão

(11 de Dezembro de 2002)

Em conformidade com o Regulamento (CE) no 2366/98(1), os cadastros olivícolas estão a ser substituídos por um sistema de informação geográfica moderno, conhecido por Sistema de Informação Geográfica (SIG) oleícola.

Na Grécia, o trabalho foi dividido em duas fases.

O Ministério da Agricultura, a quem compete a implantação do sistema, contratou a tarefa a consórcios de empresas, como segue:

- a primeira fase, referente à obtenção do material de referência por fotografia aérea, foi concluída ao custo de 2 919 527 euros;

- a segunda fase contempla a implantação simultânea dos sistemas de informação geográfica oleícola e vitivinícola. O cadastro vitivinícola ainda não foi implantado na Grécia. Esta segunda fase abrange a identificação dos olivais e vinhedos nas fotografias aéreas e a confrontação com as declarações. Está dividida em 14 contratos, cada um relativo a uma zona geográfica diferente. O valor dos contratos referentes a esta parte está estimado em 29 215 134 euros para o SIG oleícola e 8 168 703 euros para o SIG vitivinícola.

A segunda fase atrasou-se, devido a problemas com os contratos públicos. Dois dos catorze contratos ainda estão por assinar. Os primeiros resultados palpáveis são aguardados para o final de 2002, esperando-se que a parte principal do trabalho esteja terminada no primeiro semestre de 2003.

A Comissão avaliará a completitude do sistema, de acordo com as normas definidas no Regulamento (CE) no 2366/98 da Comissão, logo que as autoridades gregas anunciem, num relatório final, que o mesmo se encontra implantado.

Sem um sistema de informação geográfica operacional, as autoridades gregas são obrigadas a inspeccionar localmente 10 % dos pedidos.

A partir de 1 de Novembro de 2003, o azeite produzido por oliveiras não abrangidas por um sistema de informação geográfica aprovado será excluído das ajudas ao azeite. Se o sistema de informação geográfica não estiver implantado nessa data, o azeite em causa não receberá, portanto, qualquer ajuda do FEOGA(2).

(1) Regulamento (CE) no 2366/98 da Comissão, de 30 de Outubro de 1998, que estabelece as normas de execução do regime de ajuda à produção de azeite para as campanhas de comercialização de 1998/1999 a 2000/2001, JO L 293 de 31.10.1998.

(2) Regulamento (CE) no 1513/2001 do Conselho, de 23 de Julho de 2001, que altera o Regulamento no 136/66/CEE, bem como o Regulamento (CE) no 1638/98, no que respeita à prorrogação do regime de ajuda e à estratégia em matéria de qualidade no sector do azeite, JO L 201 de 26.7.2001.
PERGUNTA ESCRITA E-3120/02

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(30 de Outubro de 2002)

Objecto: Projecto de encerramento da fábrica Federal-Mogul

Tem a Comissão conhecimento do projecto de encerramento da fábrica Federal-Mogul em Bridgewater, no Reino Unido, com uma perda de quase quatrocentos postos de trabalho? Pode a Comissão confirmar se as operações da Federal-Mogul no Reino Unido, França, Alemanha, Itália, Espanha e Bélgica receberam ajudas nos últimos cinco anos para criar postos de trabalho? Em caso afirmativo e tendo em vista que os trabalhos estão a ser transferidos de Bridgewater para a Polónia e a Turquia não considera a Comissão que os fundos deveriam ser devolvidos?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(11 de Dezembro de 2002)

Na sequência da pedido de informação do Sr. Deputado sobre o projecto de encerramento da fábrica Federal Mogul em Bridgewater, a Comissão contactou as autoridades competentes da região South West, em Inglaterra, que confirmaram que Federal Mogul não beneficiou de nenhum tipo de assistência ao abrigo do Fundo Social Europeu (FSE) nos últimos cinco anos.

No atinente às fábricas Federal Mogul nos Estados-Membros referidos, a Comissão permite-se lembrar ao Sr. Deputado que lhe incumbe velar pela utilização dos Fundos Comunitários em conformidade com os programas dos fundos estruturais adoptados, enquanto que a autoridade responsável pela gestão do FSE, nos vários Estados-Membros, é competente em matéria de decisões respeitantes aos pedidos de auxílio comunitário. Por conseguinte, não é possível saber, a nível da Comissão, se esta empresa específica recebeu financiamento comunitário ao abrigo de uma medida nacional ou mesmo regional. Assim, a Comissão deverá contactar as autoridades nacionais e solicitar às mesmas que tomem as diligências necessárias para apurar esta questão. Eventuais informações transmitidas à Comissão pelas autoridades nacionais competentes serão notificadas ao Sr. Deputado.

De qualquer forma, as regras do FSE não prevêem o pagamento na eventualidade de transferência da operação, por parte do beneficiário, para fora da União. Sublinhe-se ainda que o financiamento ao abrigo do FSE não se destina a uma empresa enquanto tal; trata-se antes de um investimento em capital humano, por forma a que as medidas de formação de que os indivíduos beneficiam possam melhorar a sua empregabilidade.
PERGUNTA ESCRITA E-1838/02

apresentada por Martin Schulz (PSE) à Comissão

(27 de Junho de 2002)

Objecto: Compatibilidade das medidas tomadas pelo Governo italiano com o Pacto de Estabilidade e Crescimento

Que pensa a Comissão da operação financeira anunciada pelo Governo italiano e que consiste na criação de uma sociedade legitimada para assumir o património do Estado italiano em edifícios, monumentos e terras dominiais e da constituição de uma segunda sociedade à qual uma parte deste património poderá ser cedida para garantir, por hipoteca, os empréstimos contraídos pelo Governo italiano para financiar obras públicas e, eventualmente, proceder à venda dos referidos bens?

Tendo em conta o carácter aleatório da comercialização de uma grande parte deste património e os processos extraordinários que serão necessários, assim como os condicionamentos para realizar, em caso de insolvência, a venda de certos monumentos de importância histórica, pode-se legitimamente recear que semelhante operação de criatividade financeira se traduza nos factos por um aumento da dívida pública num país em que o endividamento já é dos maiores entre os Estados-Membros da União, o que torna oportuno conhecer em tempo útil a compatibilidade destas medidas com o Pacto de Estabilidade e Crescimento.

Resposta dada por Solbes Mira em nome da Comissão

(26 de Julho de 2002)

Nos termos do Pacto de Estabilidade e Crescimento, todos os Estados-Membros se comprometem a aderir ao objectivo a médio de prazo de alcançar uma situação orçamental próxima do equilíbrio ou excedentária.

A situação orçamental é determinada em termos do défice do sector público administrativo, tal como definido no Regulamento (CE) no 2223/96 do Conselho, de 25 de Junho de 1996, relativo ao sistema europeu de contas nacionais e regionais na Comunidade(1) (o Sistema Europeu de Contas, também conhecido por SEC95) e no Regulamento (CE) no 3605/93 do Conselho, de 22 de Novembro de 1993, relativo à aplicação do protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia(2) (alterado pelo Regulamento (CE) no 351/2002 da Comissão, de 25 de Fevereiro de 2002(3)).

A questão refere-se à legislação recentemente adoptada pelo parlamento italiano para criar duas instituições, a Patrimonio SpA e a Infrastrutture SpA. O Eurostat está neste momento a analisar a natureza das operações a efectuar por ambas as instituições e emitirá um parecer quanto ao seu tratamento a nível das contas públicas uma vez que estas comecem a funcionar.

(1) JO L 310 de 30.11.1996.

(2) JO L 332 de 31.12.1993.

(3) JO L 55 de 26.2.2002.
PERGUNTA ESCRITA E-2992/02

apresentada por Rosa Miguélez Ramos (PSE) à Comissão

(23 de Outubro de 2002)

Objecto: Medidas para reduzir os acidentes em actividades de pesca

O Parlamento Europeu aprovou em 5 de Abril de 2001 uma resolução sobre segurança e causas de acidentes em actividades de pesca(1) em cujo no 17 solicita à Comissão que acelere o processo de harmonização de dados estatísticos e de conceitos em matéria de acidentes de trabalho, por forma

a dispor de critérios uniformes que permitam conhecer as causas e a evolução da sinistralidade na pesca; para esse efeito, reclama um Regulamento tendente a que os Estados-Membros apliquem as diferentes fases das estatísticas europeias de acidentes da pesca e das estatísticas europeias de doenças profissionais.

Adoptou a Comissão alguma iniciativa nesse sentido?

(1) JO C 21 E de 24.1.2002, p. 359.

Resposta dada por Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(29 de Novembro de 2002)

Desde 1990, a Comissão, Eurostat e Direcção-Geral do Emprego e dos Assuntos Sociais, com a participação das autoridades competentes dos Estados-Membros, trabalham conjuntamente no sentido de harmonizar as estatísticas europeias de acidentes de trabalho (Projecto EEAT(1)). Os referidos trabalhos têm por objectivo a harmonização de critérios e metodologias que devem ser aplicados no contexto do registo dos acidentes de trabalho e respectiva transmissão à Comissão. As estatísticas EEAT encontram-se actualmente disponíveis para toda a União, em relação aos anos de 1993 2000.

Para fomentar mais vigorosamente uma política activa de prevenção dos acidentes de trabalho, a nível europeu, foi recentemente implementada a fase III das EEAT, uma última etapa que vai permitir a identificação e o estudo das causas e circunstâncias em que ocorrem os acidentes de trabalho. Os dados relativos a esta fase III serão disponibilizados progressivamente, a partir dos anos de referência de 2001 a 2004.

No que toca às doenças profissionais, iniciou-se para o ano de referência de 2001 a recolha de dados, aplicando a primeira fase das estatísticas EODS(2). Esta recolha efectua-se de acordo com uma lista harmonizada de 69 diagnósticos médicos, codificados em conformidade com a CIM-10(3) da Organização Mundial de Saúde e uma lista de agentes causais associados. Os dados encontrar-se-ão disponíveis anualmente, a partir de 2003.

(1) EEAT: Estatísticas Europeias de Acidentes de Trabalho.

(2) EODS: European Occupational Diseases Statistics (estatísticas europeias de doenças profissionais).

(3) CIM: Classificação Internacional de Doenças.
PERGUNTA ESCRITA E-2858/02

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(10 de Outubro de 2002)

Objecto: Utilização, por parte do Município de Roma, dos fundos Life III, V Programa de acção em matéria de ambiente e desenvolvimento sustentável, acções de formação e de sensibilização para os problemas ambientais

Em Setembro de 2002, o órgão de controlo do Ministério da Economia do Governo italiano apresentou o relatório de utilização dos fundos disponibilizados pela UE.

Deste relatório inferem-se as preocupantes lentidão e ineficiência com que as autoridades locais procedem à adjudicação dos projectos: as autorizações para 2000 constituiriam, na verdade, apenas 2 % de todo o QCA.

Esta preocupação com a insuficiente utilização dos fundos europeus por parte das autoridades locais foi, em várias ocasiões, expressa pela própria Comissão Europeia.

Considerando que algumas autoridades locais em particular, como é o caso do Município de Roma, necessitam grandemente de utilizar os fundos europeus para a protecção e a defesa do ambiente,

Poderia a Comissão responder ao seguinte:

1. Terá o Município de Roma apresentado projectos para os programas Life III, V Programa de acção em matéria de ambiente e desenvolvimento sustentável e acções de informação e de sensibilização aos problemas ambientais?

2. Terá o Município de Roma obtido financiamentos para tais projectos?

3. Em caso afirmativo, terão esses fundos sido utilizados?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(21 de Novembro de 2002)

O Município de Roma não apresentou nenhum projecto no âmbito do programa LIFE III, nem nenhuma proposta no quadro dos convites gerais à apresentação de propostas de 2001 e 2002 da DG Ambiente, com o tema sensibilização para as questões do ambiente.

Em resultado de um convite à apresentação de propostas(1) de projectos de sensibilização para as questões do ambiente, foi atribuída uma subvenção ao município de Roma para cofinanciar a conferência da Agenda 21 Local do Mediterrâneo, que teve lugar em Roma, de 22 a 24 de Novembro de 1995. O montante total pago pela Comissão é de 45 216 euros e cobre parte dos custos de organização da conferência.

(1) JO C 71 de 23.3.1995.
PERGUNTA ESCRITA E-2370/02

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(2 de Agosto de 2002)

Objecto: GATS

O Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS) é um acordo complexo que abrange um vasto leque de serviços e tem um impacto potencialmente significativo sobre a capacidade de regulação e prestação de serviços das autoridades locais/regionais. À luz da incerteza que rodeia o potencial impacto do GATS sobre as autoridades subnacionais, pode a Comissão Europeia indicar que avaliações objectivas acerca do potencial impacto do GATS foram levadas a cabo?

Resposta comumàs perguntas escritas E-2370/02 e E-2371/02dada pelo Comissário Pascal Lamy em nome da Comissão

(17 de Setembro de 2002)

A fim de preparar as negociações relativas ao Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS), a Comissão procedeu a vastas consultas de modo a garantir contribuições equilibradas para o efeito. Para além da realização de reuniões gerais relativas a questões mais vastas da política comercial no âmbito do designado diálogo com a sociedade civil, a Comissão organizou um conjunto de reuniões específicas sobre as negociações do GATS com a sociedade civil, a última das quais em 2 de Julho de 2002. Estas reuniões estão abertas a todos os grupos interessados nas negociações do GATS, incluindo os representantes dos Estados-Membros tanto a nível central como local. A Comissão tenciona prosseguir este diálogo ao longo de todo o processo de negociação do GATS.

Os esforços de consulta da sociedade civil envidados pela Comissão são evidentemente completados com as consultas realizadas a nível nacional e que ajudam a definir as posições adoptadas pelos Estados-Membros no âmbito do designado Comité ad hoc do artigo 133o (serviços). Incumbe, todavia, às autoridades nacionais de cada um dos Estados-Membros a responsabilidade de consultar as autoridades regionais ou locais da forma mais adequada em função do respectivo enquadramento jurídico. A questão formulada deverá, por conseguinte, ser dirigida de preferência às autoridades nacionais de cada um dos Estados-Membros. A Comissão não procedeu, por conseguinte, ela própria a qualquer avaliação do potencial impacto do GATS sobre a capacidade de as autoridades locais/regionais regulamentarem ou prestarem serviços nem tem sequer conhecimento de que tais avaliações tenham sido efectuadas por outras entidades.
PERGUNTA ESCRITA E-2934/02

apresentada por Jorge Moreira Da Silva (PPE-DE) à Comissão

(17 de Outubro de 2002)

Objecto: Aplicação da Convenção Europeia sobre o Reconhecimento Académico das Qualificações Universitárias (Convenção do Conselho da Europa, ETS032)

Devido à ausência de conformidade de certos elementos do programa de estudos, um Estado signatário da Convenção do Conselho da Europa recusa a um diplomado a concessão de uma equivalência académica (não profissional), impondo, assim, a qualquer diplomado de um outro Estado signatário a obrigação de refazer total ou parcialmente o seu programa curricular. Poderá esta situação ser considerada uma violação da Convenção Europeia sobre o Reconhecimento Académico das Qualificações Universitárias (ETS032)?

Serão as entidades competentes em matéria de equivalência, incluindo os Ministérios da Educação dos Estados signatários, obrigadas, nos termos do artigo 4o, a informar os requerentes de equivalência sobre as matérias do programa que não são conformes às suas exigências? Serão estas entidades igualmente obrigadas a transmitir aos titulares de uma qualificação universitária estrangeira a lista dos exames em que estes devem ser aprovados?

Resposta dada por V. Reding em nome da Comissão

(29 de Novembro de 2002)

A Comissão está ao corrente das questões suscitadas pela Convenção Europeia sobre o Reconhecimento Académico das Qualificações Universitárias (ETS no 032), citada pelo Sr. Deputado, bem como pelas outras Convenções concluídas no âmbito do Conselho da Europa nesta matéria. Todavia, a Comissão não é a autoridade competente para zelar pela aplicação das Convenções em questão e, consequentemente, para se pronunciar sobre a compatibilidade com a Convenção no ETS 032, das medidas tomadas por um ou vários Estados signatários.