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PERGUNTA ESCRITA E-1121/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(1 de Abril de 2003)

Objecto: Utilização do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional pelo Município de Livorno

Em Setembro de 2002, o Comité de controlo do Ministério da Economia do Governo italiano apresentou o balanço das despesas dos fundos postos à disposição da União Europeia.

Deste inquérito sobressaem de um modo preocupante a lentidão e a ineficácia com que algumas entidades territoriais procedem à adjudicação dos projectos.

Esta chamada de atenção para a insuficiente utilização dos fundos europeus por parte das entidades locais foi várias vezes salientada pela própria Comissão Europeia.

Algumas entidades locais territoriais em particular, como por exemplo o município de Livorno, têm uma grande necessidade de utilizar os fundos europeus para a reconversão das áreas em declínio industrial e para reduzir os desequilíbrios do desenvolvimento económico e social; tendo estes factos em conta, poderá a Comissão informar:

1. se o município de Livorno apresentou projectos para o FEDR;

2. se o município de Livorno obteve financiamentos para esses projectos;

3. se esses fundos foram utilizados?

Resposta comumàs perguntas escritas E-1119/03, E-1120/03,E-1121/03, E-1122/03, E-1123/03 e E-1124/03dada pelo Comissário Michel Barnier em nome da Comissão

(16 de Abril de 2003)

Os municípios de Massa, Carrara, Livorno, Piza, Pistoia e Florença são todos parcialmente elegíveis para as contribuições do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), no âmbito do DOCUP Toscânia 2000/2006 (documento único de programação).

O DOCUP Toscânia foi aprovado por decisão da Comissão(1) e prevê financiamentos do FEDER no montante de 322,5 milhões de euros para uma despesa pública total de 804,9 milhões de euros.

Sendo o DOCUP Toscânia um programa de gestâo descentralizada, a autoridade responsável pela execução das intervenções é a região da Toscânia, que definiu no complemento de programação os critérios de selecção dos projectos e que é responsável pela instrução dos pedidos. É, portanto, a esta administração que a Sra Deputada pode utilmente dirigir-se, no sentido de obter informações precisas sobre os projectos apresentados e financiados a favor dos municípios de Massa, Carrara, Livorno, Piza, Pistoia e Florença.

(1) C(2001) 2725 de 27.9.2001.
PERGUNTA ESCRITA E-0862/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(20 de Março de 2003)

Objecto: Utilização dos recursos do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) pelo Município de Frosinone

Em Setembro de 2002, a Comissão de Fiscalização do Ministério da Economia italiano apresentou um relatório sobre a afectação dos fundos disponibilizados pela UE. Este relatório revelou, de forma preocupante, a lentidão e ineficácia com que as administrações territoriais procedem à adjudicação dos projectos.

A própria Comissão Europeia, em diversas ocasiões, alertou para a insuficiente utilização dos fundos europeus por parte de determinadas administrações locais.

Muitas autarquias italianas, nomeadamente o Município de Frosinone, têm uma grande necessidade de recorrer aos fundos europeus para proceder à transformação dos produtos agrícolas e incrementar o desenvolvimento rural. Pode a Comissão indicar:

1. se o Município de Frosinone apresentou projectos para beneficiar dos fundos do FEOGA

2. se obteve financiamento para esses projectos

3. se os fundos foram utilizados?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(10 de Abril de 2003)

A questão colocada pela Sra Deputada diz respeito à utilização do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) pelo município de Frosinone.

Na região Lazio, o Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção Orientação, contribui para o co-financiamento do programa Leader+, que é objecto da resposta à sua pergunta escrita E-0863/03(1).

O FEOGA, secção Garantia, participa no co-financiamento do plano de desenvolvimento rural da região Lazio 2000/2006, aprovado pela Decisão da Comissão no C(2000) 2144 de 20 de Julho de 2000.

Nesta matéria, é necessário sublinhar que a execução das ajudas co-financiadas a nível comunitário, no contexto do programa atrás citado, é da competência das autoridades nacionais e regionais italianas. A Comissão assegura o acompanhamento e o controlo do programa, mas não é responsável pela gestão local das diferentes medidas. No âmbito do acompanhamento, os relatórios anuais comunicados a título do Regulamento (CE) no 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos(2), e do Regulamento (CE) no 445/2002 da Comissão de 26 de Fevereiro de 2002(3), não permitem estabelecer se o município de Frosinone beneficiou dos projectos ao abrigo do FEOGA, secção Garantia.

Em consequência, o Assessorato all'Agricoltura da região Lazio, autoridade responsável pela gestão do programa, poderá fornecer dados específicos sobre os diferentes beneficiários e sobre os diferentes prazos dos concursos previstos para a região, mais especificamente no município de Frosinone.

(1) Ver p. 157.

(2) JO L 160 de 26.6.1999.

(3) JO L 74 de 15.3.2002.
PERGUNTA ESCRITA E-1249/03

apresentada por Olivier Dupuis (NI) à Comissão

(2 de Abril de 2003)

Objecto: Recusa de escolarização das crianças chechenas e impossibilidade de registar os recém-nascidos chechenos no Azerbaijão

Na sequência do recomeço da guerra na Chechénia, em 1999, dezenas de milhares de chechenos abandonaram o seu país e refugiaram-se nos países vizinhos, nos quais vivem, frequentemente, em condições de extrema dificuldade. Assim, alguns milhares de entre eles encontraram refúgio no Azerbaijão. Além de enfrentarem enormes dificuldades materiais, as famílias chechenas aqui refugiadas são igualmente impedidas de declarar junto das autoridades de registo civil os filhos nascidos neste país no decurso dos três últimos anos. Segundo fontes bem informadas, desde o recomeço do conflito, terão nascido no Azerbaijão cerca de uma centena de crianças chechenas. Além disso, o acesso à escola é recusado às crianças chechenas.

Que informações possui a Comissão sobre os obstáculos enfrentados pelas famílias chechenas refugiadas no Azerbaijão para declarar no registo civil deste país o nascimento dos seus filhos? Que informações tem a Comissão no que se refere à escolarização das crianças chechenas no Azerbaijão? Que medidas tomou ou tenciona tomar a Comissão no sentido de as crianças chechenas nascidas no Azerbaijão poderem ser declaradas no registo civil e de as crianças chechenas poderem ter acesso à escolarização?

Resposta dada pelo Comissário Christopher Patten em nome da Comissão

(2 de Maio de 2003)

A Comissão está ao corrente da situação dos refugiados chechenos no Azerbaijão através de fontes de informação acessíveis ao público.

Segundo o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR), no final de 2002, havia 62 refugiados registados e ainda 5 573 com pedidos de asilo pendentes.

A Comissão está grata ao Sr. Deputado por chamar a atenção para o problema e analisará qual será a melhor abordagem a adoptar no contexto do nosso Acordo de Parceria e Cooperação (APC) com o Azerbaijão. O próximo acontecimento no âmbito do APC será a reunião do Comité de Cooperação Parlamento Europeu-Parlamento do Azerbaijão, prevista para 28 e 29 de Abril de 2003, em Baku.
PERGUNTA ESCRITA E-0298/03

apresentada por Wilhelm Piecyk (PSE) e Helle Thorning-Schmidt (PSE) à Comissão

(7 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Auxílios estatais e emprego comunitário no sector do transporte marítimo

Um dos principais objectivos das orientações sobre os auxílios estatais aos transportes marítimos(1) é apoiar e salvaguardar o emprego comunitário. Este objectivo foi estabelecido na sequência do decréscimo, ao longo de diversos anos, do emprego de marítimos comunitários, em oposição ao aumento substancial de marítimos de países terceiros que oferecem mão-de-obra barata.

Antes da aprovação das orientações, as instituições europeias realçaram, em várias ocasiões, a necessidade de apoiar o emprego dos marítimos comunitários, como, por exemplo, é o caso da comunicação da Comissão Para uma nova estratégia marítima(2) e da resolução do Conselho, de 24 de Março de 1997, relativa a uma nova estratégia para o incremento da competitividade dos transportes marítimos comunitários(3).

Em resposta a esta situação, as orientações tinham como objectivo permitir que os Estados-Membros concedessem isenções fiscais aos marítimos comunitários, a fim de diminuir a diferença de competitividade entre os marítimos comunitários e a mão-de-obra barata de países terceiros.

Em Abril de 2001, a Comissão publicou uma comunicação relativa à formação e ao recrutamento de marítimos(4). A Comissão faz referência à mão-de-obra barata de países terceiros como sendo uma das razões para o constante decréscimo do emprego de marítimos comunitários e anuncia que Os serviços da Comissão continuarão a acompanhar os resultados da aplicação das orientações e tê-los-ão em conta ao efectuarem a próxima revisão destas últimas, especialmente no que diz respeito às medidas para estimular o emprego (ver p. 12 da comunicação).

Tendo em conta o que precede, não concordará a Comissão que os auxílios estatais para apoio ao emprego de mão-de-obra barata de países terceiros são contrários ao objectivo de apoio ao emprego comunitário? De que forma tenciona a Comissão incentivar o emprego comunitário no sector marítimo no âmbito da actual revisão das orientações?

(1) JO C 205 de 5.7.1997, p. 5.

(2) COM(96) 81.

(3) JO C 109 de 8.4.1997, p. 1.

(4) COM(2001) 188.

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(2 de Maio de 2003)

As orientações comunitárias sobre os auxílios ao transporte marítimo, de 1997, prevêem que os Estados-Membros possam ajudar as companhias marítimas a melhorar a sua competitividade reduzindo os seus custos de funcionamento, através, nomeadamente, de reduções ou de isenções dos encargos fiscais e sociais dos marítimos.

Por outro lado, os auxílios ao transporte marítimo têm igualmente por objectivo a promoção do saber-fazer marítimo e do emprego na Comunidade, em terra e a bordo.

A Comissão está neste momento a preparar uma comunicação sobre a revisão das orientações de 1997, que confirmará os objectivos anteriormente fixados e melhorará os instrumentos para a sua aplicação.
PERGUNTA ESCRITA E-0036/03

apresentada por Colette Flesch (ELDR) à Comissão

(21 de Janeiro de 2003)

Objecto: Reintegração de dois altos funcionários nas suas funções em Paris

A imprensa assinalou em fins de Dezembro (Le Monde, 22/23 de Dezembro de 2002) que dois altos funcionários da Representação da Comissão em França, que tinham sido chamados dois meses antes a Bruxelas, tinham retomado as suas funções em Paris.

Quais foram as razões precisas da sua chamada a Bruxelas?

Quais são as razões precisas da sua reintegração em Paris?

Considera a Comissão que estas duas medidas testemunham uma sã gestão do pessoal?

O inquérito do OLAF que esteve na origem da chamada a Bruxelas desses altos funcionários continua em curso?

Está a Comissão disposta a dar a conhecer, no momento oportuno, as conclusões deste inquérito?

Resposta dada por M. Prodi em nome da Comissão

(5 de Março de 2003)

A Comissão limita-se a recordar os elementos de resposta já apresentados na sequência da pergunta escrita E-3493/02 do Sr. Deputado.

A mutação, no interesse do serviço e no âmbito da mesma Direcção-Geral, de dois funcionários da Representação da Comissão em Paris deveu-se à vontade de assegurar o correcto desenrolar do inquérito em condições óptimas.

Estas medidas revestiram um carácter cautelar e não colocavam de modo algum em causa a presunção de inocência dos interessados. A Comissão não divulgou os seus nomes e lamenta que os meios de comunicação social o tenham feito.

Logo que deixaram de ser necessárias no contexto das investigações realizadas nas instalações da Representação da Comissão em Paris, as medidas cautelares supracitadas foram levantadas, após contactos com o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF).

Através destas medidas, a Comissão pretendeu dar ao OLAF a oportunidade de realizar o seu inquérito interno nas melhores condições.

A Comissão confirma que o inquérito do OLAF continua em curso. O Parlamento será informado em tempo útil dos resultados do inquérito, em conformidade com o segundo parágrafo do no 3 do artigo 12o do Regulamento (CE) no 1073/1999 do Parlamento e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pela Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)(1).

(1) JO L 136 de 31.5.1999.
PERGUNTA ESCRITA P-0255/03

apresentada por Roy Perry (PPE-DE) à Comissão

(29 de Janeiro de 2003)

Objecto: Lloyd's of London

No comunicado de imprensa da Comissão de 21 de Janeiro de 2003 relativo à continuação do processo de infracção movido pela Comissão e referente à regulação e fiscalização do Lloyd's of London, a Comissão reconhece as melhorias alcançadas com o regime FSMA 2000, mas mantém certas reservas no que respeita ao cumprimento da Directiva (73/239/CEE(1)).

Pode a Comissão precisar de que forma o novo regime melhora o anterior regime?

No comunicado de imprensa afirma-se ainda que à luz das deficiências verificadas no passado, a Comissão continua preocupada com o quadro de regulação e fiscalização em vigor.

Pode a Comissão especificar que deficiências do passado tem em mente e explicar quais delas continuam no presente?

(1) JO L 228 de 16.8.1973, p. 3.

Resposta dada por F. Bolkestein em nome da Comissão

(27 de Fevereiro de 2003)

A Comissão está extremamente consciente do interesse do Sr. Deputado, bem como de muitas outras partes, pela investigação da Comissão relativa a esta questão complexa e sensível. Por este motivo, a Comissão decidiu publicar um comunicado de imprensa sobre o envio da primeira carta de notificação formal e das cartas suplementares, embora tal procedimento não seja habitual nesta fase das investigações da Comissão.

Outras provas da boa vontade da Comissão e do seu desejo de transparência são as três intervenções pessoais do Comissário responsável pelo mercado interno perante o Parlamento e os esforços empreendidos para manter constantemente informados os membros da Comissão das Petições sobre a evolução deste processo.

O Sr. Deputado compreenderá sem dúvida que, no âmbito dos processos nos termos do artigo 226o do Tratado CE e do artigo 10o do mesmo Tratado, a Comissão deve respeitar um clima de confiança mútua na realização das suas investigações e na manutenção do diálogo com um Estado-Membro. O objectivo destes processos consiste em restabelecer ou assegurar o cumprimento, por parte de um Estado-Membro, das suas obrigações comunitárias e não determinar uma compatibilidade ou incompatibilidade anteriores. Este objectivo implica a manutenção da confidencialidade para não prejudicar a realização, pela Comissão, de uma das suas funções básicas o controlo da aplicação do direito comunitário.

Por este motivo, a Comissão não pode fornecer mais informações sobre a natureza precisa das eventuais deficiências e alegações analisadas.
PERGUNTA ESCRITA E-0455/03

apresentada por Graham Watson (ELDR) à Comissão

(19 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Alergias alimentares e ingredientes utilizados na restauração

Na sequência da minha pergunta anterior, E-2809/02(1), e da resposta do Comissário David Byrne, de 12 de Novembro de 2002, pergunto à Comissão se não é o cliente do restaurante, ou seja, a pessoa que ingere a refeição, o consumidor final dos géneros alimentícios.

Poderá a Comissão indicar qual o tamanho mínimo da letra na rotulagem das embalagens dos alimentos quando se trata da lista de ingredientes?

(1) JO C 52 E de 6.3.2003, p. 218.

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(18 de Março de 2003)

Em complemento à resposta dada à pergunta escrita E-2809/02 do Sr. Deputado, a Comissão especifica que a Directiva 2000/13/CE(1) estabelece a lista das menções que devem figurar na rotulagem dos géneros alimentícios destinados a serem fornecidos ao consumidor final, aos restaurantes, hospitais, cantinas e outras colectividades similares.

As obrigações de rotulagem impõem-se, assim, aos géneros comprados pelos restaurantes para a confecção dos pratos, mas não aos pratos propriamente ditos, servidos nesses restaurantes.

A directiva citada não estabelece uma dimensão mínima para os caracteres utilizados na rotulagem dos géneros alimentícios, mas prevê, no seu artigo 13o, que as menções de rotulagem devem ser inscritas de modo a serem facilmente visíveis, claramente legíveis e indeléveis.

(1) Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios, JO L 109 de 6.5.2000.
PERGUNTA ESCRITA E-1505/03

apresentada por Arlindo Cunha (PPE-DE) à Comissão

(5 de Maio de 2003)

Objecto: Brindes nos alimentos

À luz dos acidentes fatais mais recentes causados por brinquedos (ou parte destes) contidos em produtos alimentares, designadamente:

1. Suécia, Setembro de 2002, tornado público pelo Instituto do Consumidor Sueco, criança de 1 ano e meio, filha de médico cirurgião, morte por asfixia, e

2. Turquia, Janeiro de 2003, publicado pela imprensa turca e pela ANEC (European Association for the Co-ordination of Consumer Representation in Standardisation), criança de 5 anos, filha de enfermeira, morte por asfixia;

Como é que a Comissão explica a ausência de legislação específica que proteja o consumidor europeu?

Resposta comumàs perguntas escritas E-1475/03, E-1505/03, E-1552/03 e E-1591/03dada pelo Comissário David Byrne em nome da Comissão

(5 de Junho de 2003)

As questões equacionadas nas perguntas dos Srs. deputados já foram objecto de várias respostas da Comissão a perguntas parlamentares anteriores. Remetemos, pois, os Srs. deputados para as respostas às perguntas escritas E-0504/02 da Sra Karamanou e E-0548/02 do Sr. Alavanos(1), E-2630/00 do Sr. Moreira da Silva, E-2631/00 da Sra Damião e E-2632/00 do Sr. Lage(2).

Quanto aos acidentes referidos na pergunta escrita E-1505/03, A Comissão contactou as autoridades competentes dos países visados a fim de obter informações pormenorizadas sobre estes acidentes e de proceder à sua avaliação. Além disso, a Comissão prestará especial atenção aos resultados do estudo em curso sobre os riscos eventuais da associação de produtos alimentares com produtos não alimentares, realizado sob a égide da STOA, a Unidade de Avaliação das Opções Científicas e Tecnológicas do Parlamento.

Os novos elementos decorrentes destas informações serão examinados para determinar se é pertinente uma iniciativa a nível comunitário.

(1) JO C 205 E de 29.8.2002.

(2) JO C 136 E de 8.5.2001.
PERGUNTA ESCRITA E-0563/03

apresentada por Frédérique Ries (ELDR) ao Conselho

(27 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Proposta de regulamento sobre os medicamentos pediátricos

Em Dezembro de 2000, o Conselho aprovou por unanimidade uma resolução que convida a Comissão a propôr medidas regulamentares que permitam melhorar a disponibilidade dos tratamentos pediátricos. Com efeito, o Conselho reconheceu que este domínio da saúde estava efectivamente carenciado de medidas. A Comissão tinha-se comprometido a responder a este pedido do Conselho. Embora, nos debates recentemente realizados no Parlamento no quadro da revisão da legislação farmacêutica, a Comissão tenha reiteradamente confirmado este compromisso, a obrigatoriedade da apresentação de um estudo de impacto económico sobre o projecto de regulamentação no sector da pediatria leva a temer a fixação de novos prazos para a publicação deste texto. Existe o risco de que os prazos cruciais a cumprir pelas instituições europeias no horizonte de 2004 venham a atrasar ainda mais a execução deste projecto.

Poderia o Conselho da União Europeia comprometer-se a dar prioridade ao tratamento deste dossier logo que a Comissão lhe transmita as propostas regulamentares?

Resposta

(13 de Maio de 2003)

Como a Sra Deputada estará recordada, o Conselho demonstrou já o seu interesse pelo assunto ao aprovar a Resolução de 14 de Dezembro de 2000, relativa aos medicamentos pediátricos. Na referida resolução, o Conselho convida a Comissão a apresentar o mais rapidamente possível, sob a forma de incentivos, propostas adequadas de medidas regulamentares ou outras medidas de apoio ao desenvolvimento e à investigação clínica, tendo em conta os aspectos éticos dos ensaios clínicos em crianças, para que os novos medicamentos e os medicamentos pediátricos já comercializados sejam plenamente adaptados às necessidades específicas desta camada da população e atendendo ainda às normas internacionalmente reconhecidas de protecção de menores no que se refere à investigação médico-científica.

O Conselho aguarda com interesse tais propostas da Comissão e, uma vez recebidas, procederá atempada e eficientemente ao tratamento deste importante dossier.
PERGUNTA ESCRITA E-1591/03

apresentada por António Campos (PSE) à Comissão

(8 de Maio de 2003)

Objecto: Brindes nos alimentos

No contexto dos acidentes mortais por asfixia ocorridos com crianças nos últimos anos, tem-se assistido, por parte de alguns fabricantes mais conscenciosos, à retirada voluntária do mercado de produtos potencialmente perigosos.

- A Nestlé retirou o seu produto Magic Ball (bola de plástico coberta de chocolate contendo pequeno boneco Disney), pelo facto de os brinquedos dentro dos alimentos serem considerados extremamente perigosos.

- Na Dinamarca e no Reino Unido, um iogurte com brinde (Onken) também foi voluntariamente retirado do mercado.

- Na Finlândia, um ovo de chocolate com brinde surpresa fabricado na Áustria foi retirado do mercado.

No entanto, fabricantes sem escrúpulos continuam a anunciar e a vender os seus produtos alimentares sob pretexto de um brinquedo (o que é, sem dúvida, mais uma invenção do marketing para vender a comida), susceptíveis de causar acidentes fatais e danos irreparáveis na vida das famílias.

Quais as acções específicas que a Comissão pretende desencadear no intuito de proteger o consumidor europeu?

Resposta comumàs perguntas escritas E-1475/03, E-1505/03, E-1552/03 e E-1591/03dada pelo Comissário David Byrne em nome da Comissão

(5 de Junho de 2003)

As questões equacionadas nas perguntas dos Srs. deputados já foram objecto de várias respostas da Comissão a perguntas parlamentares anteriores. Remetemos, pois, os Srs. deputados para as respostas às perguntas escritas E-0504/02 da Sra Karamanou e E-0548/02 do Sr. Alavanos(1), E-2630/00 do Sr. Moreira da Silva, E-2631/00 da Sra Damião e E-2632/00 do Sr. Lage(2).

Quanto aos acidentes referidos na pergunta escrita E-1505/03, A Comissão contactou as autoridades competentes dos países visados a fim de obter informações pormenorizadas sobre estes acidentes e de proceder à sua avaliação. Além disso, a Comissão prestará especial atenção aos resultados do estudo em curso sobre os riscos eventuais da associação de produtos alimentares com produtos não alimentares, realizado sob a égide da STOA, a Unidade de Avaliação das Opções Científicas e Tecnológicas do Parlamento.

Os novos elementos decorrentes destas informações serão examinados para determinar se é pertinente uma iniciativa a nível comunitário.

(1) JO C 205 E de 29.8.2002.

(2) JO C 136 E de 8.5.2001.