PERGUNTA ESCRITA P-1592/03

apresentada por Karin Scheele (PSE) à Comissão

(5 de Maio de 2003)

Objecto: Admissibilidade jurídica das medidas nacionais relativas à coexistência de culturas

Há muito que a Comissão tem vindo a debater as possibilidades de coexistência entre a cultura de plantas geneticamente modificadas e a agricultura convencional ou biológica. A comunicação do Comissário Fischler aborda diversas opções para regulamentar a coexistência entre formas de agricultura diferentes. O debate sobre a referida comunicação, realizado na reunião da Comissão de 5 de Março (IP/03/314), mostrou que a maioria dos Comissários se opõe actualmente à adopção de medidas legislativas, a nível comunitário, em matéria de coexistência, considerando a Comissão preferível que sejam os Estados-Membros a adoptar medidas, eventualmente completadas por directrizes da Comissão.

1. Em que medida podem os Estados-Membros restringir, nos termos do direito comunitário em vigor, a comercialização ou utilização de organismos geneticamente modificados cuja circulação foi autorizada pela legislação comunitária, designadamente pela Directiva 2001/18/CE(1), ou estabelecer determinadas condições (não previstas na autorização comunitária), no caso de tais restrições ou condições visarem outros objectivos que não a protecção da saúde humana ou do ambiente?

2. Podem os Estados-Membros determinar, por motivos diferentes dos enunciados no artigo 23o da Directiva 2001/18/CE, que a cultura de determinadas plantas geneticamente modificadas observe uma distância de segurança em relação a outros campos, com espécies convencionais do mesmo tipo, no caso de tal distância de segurança ter como único objectivo evitar o cruzamentos das plantas geneticamente modificadas com as outras espécies, a fim de prevenir os prejuízos económicos que poderiam resultar de tal cruzamento para os agricultores que praticam a agricultura convencional ou biológica?

3. As medidas notificadas pelo Reino Unido em 13 de Julho de 2001, relativas à cultura de milho T 25 no País de Gales, seriam, por princípio, juridicamente admissíveis se não tivessem sido notificadas nos termos do artigo 16o da Directiva 90/220/CEE(2)?

(1) JO L 106 de 17.4.2001, p. 1.

(2) JO L 117 de 8.5.1990, p. 15.

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(19 de Junho de 2003)

A Comissão está empenhada em encontrar soluções adequadas para a questão da coexistência de culturas convencionais, biológicas e geneticamente modificadas. A Comissão considera que, de futuro, nenhuma forma de agricultura trate-se de agricultura convencional ou biológica, ou agricultura que utilize organismos geneticamente modificados deve estar excluída da União.

A Comissão gostaria de esclarecer que a necessidade de medidas destinadas a proteger o ambiente, incluindo a protecção de ecossistemas específicos, é uma questão abordada no âmbito da avaliação dos riscos ambientais efectuada em aplicação da Directiva 2001/18/CE do Parlamento e do Conselho de 12 de Março de 2001 relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho. Se necessário,

incluir-se-ão medidas de prevenção desses riscos, de aplicação legalmente obrigatória, na autorização final. A Directiva 2001/18/CE não abrange, no entanto, os impactos económicos potenciais em termos de, por exemplo, perda do diferencial de preços nos casos em que os agricultores descubram que a sua colheita contém inadvertidamente organismos geneticamente modificados numa proporção superior à dos limiares da rotulagem.

As condições de trabalho dos agricultores europeus são extremamente variáveis. A dimensão das propriedades, os sistemas de produção, as rotações de culturas e os modelos de cultivo, bem como as condições naturais, apresentam variações enormes em toda a Europa. Essa variabilidade deve, por conseguinte, ser tida em conta quando se conceberem as medidas de implementação e de acompanhamento em matéria de coexistência, de modo a permitir aos produtores respeitar os limiares de rotulagem legalmente estabelecidos.

Consequentemente, a Comissão está neste momento a preparar uma recomendação destinada aos Estados-Membros, que clarifica os princípios e medidas que poderão aplicar-se para lidar com a questão da coexistência. São exemplos de medidas dessas as distâncias de isolamento, as zonas tampão, as armadilhas ou barreiras para impedir a dispersão de pólen, a optimização das datas de sementeira, medidas de limpeza, etc. A recomendação não só fornecerá um quadro claro para a regulação da coexistência, mas também dará aos Estados-Membros a garantia de que a Comissão considera as medidas adoptadas a nível nacional, sejam elas obrigatórias ou não, conformes com o direito comunitário ou, mais concretamente, com a Directiva 2001/18/CE. A Comissão tenciona adoptar a recomendação o mais tardar em Julho de 2003.

Dois anos após a publicação da recomendação no Jornal oficial e com base nas informações fornecidas pelos Estados-Membros, a Comissão apresentará ao Conselho e ao Parlamento um relatório sobre a experiência adquirida nos Estados-Membros no que respeita à aplicação de medidas para lidar com a coexistência, incluindo uma avaliação e a proposta de eventuais novas medidas consideradas necessárias.

No que respeita às medidas notificadas pelo Reino Unido em 13 de Julho de 2001, a Comissão considera-as não admissíveis à luz do artigo 16o da Directiva 2001/18/CE. Compete às autoridades britânicas decidir se as deseja submeter a nova apreciação.