PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/170

(2004/C 88 E/0178)

PERGUNTA ESCRITA E-0154/04

apresentada por Margrietus van den Berg (PSE) à Comissão

(29 de Janeiro de 2004)

Objecto: Taxa sobre os cleptocratas

O mundo empresarial afirma estar a atravessar tempos difíceis. Registam-se saneamentos, despedimentos e prejuízos económicos. E tudo isto sem culpa dos administradores das empresas, segundo os próprios afirmam, dado dever-se apenas à má situação da economia, que faz com que os lucros sejam mais baixos. Há, então, que tomar medidas penosas. Todos nós sentimos isso e, consequentemente, todos nós temos também de apertar o cinto e de suportar os revezes da situação. Todos têm de dar a sua contribuição e, assim, todos juntos, conseguiremos ultrapassar a crise. Se olharmos bem para as remunerações dos presidentes dos conselhos de administração nos Países Baixos, chegamos à conclusão de que elas continuam a ser elevadíssimas, através de opções de compra, indemnizações por cessação de funções, bonificações e concessão de crédito. Daí que o «apertar de cinto» não se lhes aplique.

Dado que as propostas do gabinete do Primeiro-Ministro Balkenende e da Comissão Tabaksblat não conseguem reduzir suficientemente estes elevados montantes, a Confederação dos Movimentos Sindicais Neerlandeses FNV propôs outras medidas. A confederação sindical pretende que o governo tribute pesadamente as remunerações mais elevadas através de um imposto sobre o rendimento. Tal significa que, para cima de um determinado montante, por exemplo 500 000 euros, seja aplicada uma taxa de imposto mais pesada do que a actual taxa de 52 %. É evidente que as verbas daí resultantes deveriam ser utilizadas para ajudar financeiramente as vítimas da política de saneamentos levada a cabo por esses gestores.

1. Não considera a Comissão que os presidentes dos conselhos de administração europeus ganham ordenados excessivos se os contrapusermos às más prestações da sua empresa e aos despedimentos forçados daí decorrentes?

2. Considera a Comissão que uma chamada «taxa sobre os cleptocratas» é uma boa medida contra a actual evolução da situação e estará a Comissão disposta a promover uma certa coordenação relativamente a uma abordagem desse tipo em vários Estados-Membros europeus?

3. Considera a Comissão que poderá também desempenhar um papel nesse processo? Que medidas poderá tomar nessa matéria?

Resposta dada pelo Comissário Bolkestein em nome da Comissão

(12 de Março de 2004)

1. A Comissão considera que a questão relativa à estrutura e ao montante das remunerações dos administradores das empresas deve ser decidida em primeiro lugar por cada empresa e pelos seus accionistas. Porém, considera que estes últimos devem poder avaliar plenamente a relação entre o desempenho da empresa e o nível da remuneração dos administradores e devem poder tomar decisões relativamente aos elementos da remuneração associados à cotação das acções. A este respeito, é necessário um sistema adequado de divulgação e de controlo da boa gestão.

2. Tal como referido pela Comissão na sua comunicação de Maio de 2001 sobre uma estratégia global para a futura política fiscal da UE (1), em muitos domínios fiscais, a harmonização não é necessária nem desejável, tendo em conta as características extremamente diversas dos regimes fiscais dos Estados-Membros, bem como as diferentes preferências nacionais em áreas como as despesas públicas. Os impostos sobre o rendimento das pessoas singulares são uma área que, na opinião da Comissão, deveria continuar a ser da competência dos Estados-Membros, mesmo quando a União Europeia atingir um nível de integração superior ao actual. A coordenação dos impostos sobre o rendimento das pessoas singulares a nível da UE apenas é necessária para evitar a discriminação transfronteiras ou os obstáculos ao exercício das quatro liberdades, bem como, em alguns casos, para evitar a dupla tributação ou uma não tributação involuntária em situações transfronteiras ou para combater a evasão fiscal transfronteiras.

3. Na sua comunicação intitulada «Modernizar o direito das sociedades e reforçar o governo das sociedades na União Europeia» de 21 de Maio de 2003 (2), a Comissão anunciou a intenção de adoptar uma recomendação destinada a promover um regime adequado para a remuneração dos administradores. Tal regime deve ser constituido por quatro vertentes fundamentais: deve ser composto por quatro elementos-chave: informação sobre a política de remuneração nas contas anuais, divulgação de informações pormenorizadas sobre as remunerações de cada administrador nas contas anuais, aprovação prévia pela assembleia geral de accionistas de regimes que prevêem a atribuição de acções e de opções em matéria de acções a favor dos administradores e reconhecimento adequado nas contas anuais dos custos desses sistemas de incentivo para as empresas. A Comissão tenciona adoptar a recomendação em 2004.

(1) JO C 284 de 10.10.2001.

(2) COM(2003) 284 final.