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PERGUNTA ESCRITA E-2801/02

apresentada por Miquel Mayol i Raynal (Verts/ALE) ao Conselho

(7 de Outubro de 2002)

Objecto: Detenção de Leyla Zana e adesão da Turquia

Segundo a Amnistia Internacional, a Sra Leyla Zana encontrar-se-ia actualmente detida na Turquia por ter ousado falar em curdo aquando da sua entrada em funções de deputada ao Parlamento turco.

Terá o Conselho sido informado de tal situação?

Se se verificar que estes dados são exactos, considera o Conselho que um Estado que pratica este tipo de repressão pode aderir à União Europeia?

Resposta

(2 de Outubro de 2003)

1. O Conselho está perfeitamente consciente da situação da ex-deputada do Parlamento turco Leyla Zana, bem como dos outros três ex-deputados que cumprem actualmente penas de prisão depois de terem sido condenados pelo Tribunal de Segurança do Estado de Ancara, em 1994, pelo facto de serem membros do PKK, nos termos do artigo 168o do Código Penal.

2. Mediante o acórdão de 17 de Julho de 2001, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) considerou que o direito de Leyla Zana e dos outros arguidos a um processo equitativo foi violado. Numa resolução provisória de 30 de Abril de 2002, o Comité de Ministros do Conselho da Europa instou a Turquia a assegurar, em especial, a reabertura do processo, reconhecendo simultaneamente que esta já tinha tomado medidas para evitar violações idênticas, através, nomeadamente, da abolição do cargo de juiz militar nos tribunais de segurança do Estado.

3. Em 23 de Janeiro último, o parlamento turco aprovou alterações legislativas em matéria de reabertura de processos na sequência das decisões do TEDH. Após a entrada em vigor destas alterações, o processo de Leyla Zana e co-arguidos foi efectivamente reaberto (Primeiro Tribunal de Segurança do Estado de Ancara), tendo-se já realizado desde então várias audições (nomeadamente em 28 de Março, 25 de Abril, 23 de Maio, 20 de Junho, 18 de Julho e 15 de Agosto de 2003).

4. A UE está a acompanhar de perto o processo de Leyla Zana, esperando que este seja conduzido de forma a garantir plenamente o direito dos arguidos a um processo equitativo e que obedeça às prioridades fixadas na versão revista da Parceria de Adesão da Turquia, segundo a qual este país deve resolver a situação das pessoas perseguidas ou condenadas pela expressão não violenta da sua opinião. Implementar as disposições jurídicas sobre o direito a novo julgamento após um acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem nesse sentido.
PERGUNTA ESCRITA E-3109/02

apresentada por Cristiana Muscardini (UEN) à Comissão

(29 de Outubro de 2002)

Objecto: Os riscos da procriação assistida

Em 18 de Julho de 2002, a revista Panorama noticiou o caso de um casal inglês, de pele branca, que trouxe ao mundo, por meio de fecundação in vitro, dois gémeos pretos. Este caso suscita diversas questões e levanta dúvidas. Com efeito, interrogamo-nos sobre o destino das crianças e sobre a identidade, de um ponto de vista jurídico, dos respectivos pais. Por outro lado, parece lógico questionarmo-nos sobre a seriedade dos centros clínicos que procedem a este tipo de intervenções, sobre as condições em que as mesmas são efectuadas, sobre a competência profissional do pessoal médico e paramédico.

A este respeito,

1. Pode a Comissão indicar se, nos ordenamentos jurídicos dos Estados-Membros, existem leis de regulamentação da procriação assistida que prevejam, para além de sanções, soluções no caso de erros deste tipo?

2. Não considera a Comissão que deveriam existir, a nível europeu, normas reguladoras da matéria que estabelecessem requisitos mínimos de competência e equipamento para a abertura de centros especializados na procriação assistida?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(28 de Novembro de 2002)

1. Não. A Comissão não tem conhecimento de que existam nos ordenamentos jurídicos dos Estados-Membros, leis de regulamentação da procriação assistida que prevejam, para além de sanções, soluções em caso de erros deste tipo.

2. Não. A Comissão não considera que exista no Tratado CE uma base legal relevante que estabeleça requisitos mínimos de competência e equipamento para a abertura de centros especializados na procriação assistida. Este assunto inscreve-se no âmbito das competências dos Estados-Membros.
PERGUNTA ESCRITA P-2657/02

apresentada por Toine Manders (ELDR) à Comissão

(16 de Setembro de 2002)

Objecto: Observadores de aviões

Em 26 de Abril de 2002, dois cidadãos neerlandeses foram condenados a 3 anos de prisão por sentença do tribunal de Kalamata (Grécia) por praticarem o seu passatempo: a observação de aviões. Os referidos cidadãos participavam com o consentimento expresso das autoridades da aeronáutica gregas numa viagem organizada na Grécia com o objectivo de desenhar os números de matrícula dos aviões militares por eles observados no interior e nas proximidades de algumas bases militares. Tais números de matrícula podem ser obtidos através de diversas fontes, nomeadamente a Internet. Apesar disso, o juiz grego considerou o comportamento dos observadores de aviões como espionagem, o que é punível pela lei grega.

Actualmente existem divergências quanto à interpretação do conceito de observação de aviões pelos poderes judiciais dos Estados-Membros em questão. Aquilo que nos Países Baixos é considerado como um passatempo, na Grécia é punível com 3 anos de prisão. Seria conveniente fazer uma declaração clara acerca do fenómeno da observação de aviões em relação com a espionagem, tendo em conta também diversos aspectos da legislação europeia como a harmonização das penas e o mandado de captura europeu.

A Comissão Europeia tem conhecimento do caso supramencionado?

A Comissão está disposta a proceder a uma declaração clara acerca do fenómeno da observação de aviões em relação com a espionagem?

Resposta dada pelo Comissário Vitorino em nome da Comissão

(17 de Outubro de 2002)

A Comissão conhece bem este caso que teve uma grande publicidade. A Comissão não tem autoridade para verificar se os procedimentos de um Estado-Membro violaram o direito a um julgamento justo, não existe nenhuma base jurídica para uma acção deste tipo nem qualquer mecanismo para o efeito. A Convenção Europeia dos Direitos do Homem estabelece as condições para um julgamento justo. Estas disposições constam dos artigos 5o (direito à liberdade e à segurança) e 6o (direito a um julgamento justo) e são desenvolvidas na jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Qualquer denúncia sobre procedimentos que tenham violado o direito a um julgamento justo deve ser apresentada a este tribunal, uma vez esgotada a via nacional. A Comissão compreende que os turistas observadores de aviões tenham interposto um recurso junto do Tribunal grego contra as suas condenações. Se o recurso for indeferido, podem recorrer para o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.

A Comissão não pode fazer uma declaração sobre o fenómeno de observação de aviões, uma vez que não tem competências para o efeito.
PERGUNTA ESCRITA E-3234/02

apresentada por Caroline Lucas (Verts/ALE) à Comissão

(15 de Novembro de 2002)

Objecto: Aplicação da cláusula sobre o comércio leal prevista na directiva relativa aos produtos de cacau e de chocolate

Tal como consta do preâmbulo da Directiva 2000/36/CE(1), o cacau, a manteiga de cacau, e diversas outras gorduras vegetais utilizadas no fabrico de chocolate são produzidas predominantemente em países em desenvolvimento. Por isso, e no interesse das populações que vivem nesses países, é conveniente concluir acordos com uma duração o mais longa possível. No preâmbulo também se solicita à Comissão que considere o papel que o comércio leal pode desempenhar em tais acordos.

Tendo em conta o que se referiu anteriormente, poderia a Comissão indicar que medidas tenciona tomar para estabelecer acordos a longo prazo relativamente às matérias-primas e fomentar o comércio leal com os referidos países em desenvolvimento?

(1) JO L 197 de 3.8.2000, p. 19.

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(18 de Dezembro de 2002)

A Comunidade é parte de todos os principais acordos relativos aos produtos de base. A Comissão desempenha um papel activo na negociação, aplicação e gestão de tais acordos. Desde que o primeiro dos acordos sobre o cacau foi negociado, em 1972, a Comunidade foi parte de todos esses acordos. Prevê-se que o novo Acordo sobre o cacau, que foi negociado em 2001, entre em vigor em 2003 por um período máximo de nove anos. Foram adoptadas medidas que permitem alterar o acordo ao longo da sua vigência, a fim de assegurar que permaneça pertinente face a condições de mercado em mutação.

A Comissão participa de duas formas na promoção do comércio leal com os países em desenvolvimento:

- Aumento da consciencialização pública dos cidadãos da União em relação ao comércio leal, os quais, apesar de serem já mais numerosos, continuam a comprar apenas quantidades limitadas de mercadorias de comércio leal. Nos últimos cinco anos, foi atribuído a esta actividade um orçamento de 15 milhões de euros provenientes da rubrica orçamental B7-6000; e

- Organização de contactos frequentes com as principais partes interessadas envolvidas no comércio leal.

O desconhecimento por parte do público do conceito de comércio leal, devido à existência de vários rótulos privados, constitui um obstáculo importante à prossecução do seu desenvolvimento. O Fórum Europeu Multilateral, recentemente lançado na sequência da Comunicação relativa à responsabilidade social das empresas, abordará os meios destinados a facilitar a rotulagem correcta destes produtos.

A Comissão está a investigar as formas de reforço da sua participação nos acordos relativos aos produtos de base e de maior desenvolvimento do comércio leal no âmbito das suas iniciativas de redução da pobreza nos países em desenvolvimento.
PERGUNTA ESCRITA P-3784/02

apresentada por Diana Wallis (ELDR) à Comissão

(17 de Dezembro de 2002)

Objecto: Processos por infracção

Em 13 de Novembro de 2002, a Comissão Europeia decidiu retirar o pedido, apresentado no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, tendente à imposição de multas diárias à França pelo não cumprimento da execução do acórdão do Tribunal (proc. no C-1/00) de 13 de Dezembro de 2001, que ordenava o levantamento do embargo sobre a carne de bovino britânica pela França.

À luz deste e de outros casos, a Comissão manifestou a sua intenção de proceder a um reexame das condições de aplicação do artigo 228o do Tratado CE.

Admite a Comissão que as possibilidades existentes actualmente para assegurar a observância, por parte dos Estados-Membros, das normas de direito comunitário são insuficientes para produzirem um efeito dissuasivo sobre os Estados-Membros e que, por conseguinte, é necessário reforçá-las de algum modo?

Tem a Comissão a intenção de apresentar propostas nesse sentido, tendo em conta o número cada vez maior dos casos de não aplicação da legislação revelados pelo quadro de resultados incluído no recente relatório sobre o mercado interno?

Reconhece a Comissão que os Estados-Membros têm a possibilidade de se subtraírem ao pagamento das multas diárias e outras sanções pecuniárias (no 2 do artigo 228o), mediante o recurso à utilização de certos procedimentos jurídicos, o que implica a transmissão de uma imagem negativa da Comunidade aos cidadãos europeus?

Resposta dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(31 de Janeiro de 2003)

O facto de a Comissão ter decidido reexaminar as condições de aplicação do artigo 228o do Tratado CE por ocasião do caso citado pela Sra Deputada não pode ser considerado como uma constatação de insuficiência de meios, ilustrando antes a vontade de procurar as vias mais adequadas oferecidas pelo Tratado CE para assegurar a execução dos acórdãos do Tribunal de Justiça.

Ainda recentemente, por ocasião da aplicação do Livro Branco sobre a governança em matéria de melhoria do controlo da aplicação do direito comunitário(1), a Comissão sublinhou a prioridade que se propõe atribuir à repressão das infracções abrangidas pelo artigo 228o. Da mesma forma, por ocasião da contribuição da Comissão para os trabalhos da Convenção(2), propôs a possibilidade de reforçar os mecanismos de que dispõe para exercer a sua missão geral de velar pela boa aplicação do direito da União.

(1) COM(2002) 725 final.

(2) COM(2002) 728 final.
PERGUNTA ESCRITA E-2511/02

apresentada por Mihail Papayannakis (GUE/NGL) à Comissão

(9 de Setembro de 2002)

Objecto: Código de Conduta na União Europeia relativo à exportação de armas e de sistemas de armamento para países terceiros

Segundo a imprensa internacional, registam-se graves violações ao Código de Conduta relativo às exportações de armas para países terceiros por parte de Estados-Membros da UE.

Apesar de os países comunitários terem adoptado desde Maio de 1998 critérios comuns rigorosos relativamente à exportação de armas e apesar dos acordos vinculativos, certos Estados-Membros fabricam e exportam sistemas de armamento para países terceiros que não preenchem os critérios definidos no Código de Conduta:

- Reino Unido terá vendido sistemas de armamento a regimes antidemocráticos e a países onde se registam conflitos internos (Índia, Indonésia, Nigéria, Marrocos e Tanzânia),

- A Bélgica exportou recentemente para o Nepal, país onde há anos lavra um guerra civil, 5 500 armas fabricadas pela Fabrique National.

Perante esta situação, pode a Comissão informar se considera ter havido violação do Código de Conduta relativo à exportação de armas, em particular do critério 2, alíneas a) e b) no caso do Reino Unido, e, no caso da Bélgica, do critério 3? Que medidas tenciona a Comissão tomar para que este código vinculativo não seja contornado e para que, doravante, sejam rigorosamente respeitadas as suas disposições?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(16 de Outubro de 2002)

O Código de Conduta da União Europeia relativo à exportação de armas referido na pergunta do Sr. Deputado foi aprovado pelos Estados-Membros em 1998 no âmbito da Política Externa e de Segurança Comum. Trata-se de um documento politicamente compulsivo destinado a elaborar normas comuns elevadas para a exportação de armas mediante a definição de oito critérios e o aumento de transparência. As disposições do Código prevêem a notificação de recusas e consultas confidenciais entre os Estados-Membros implicados. Porém, a decisão final permanece à discrição do Estado-Membro ao qual tenha sido dirigido um pedido relativo a uma transacção envolvendo armas e sistemas de armamento.

As discussões no grupo de trabalho do Conselho que se ocupa das transferências de armas convencionais (COARM), no qual a Comissão participa, contribuem para o desenvolvimento de um entendimento comum e possivelmente, ao longo do tempo, para uma doutrina comum com vista à aplicação do Código pelos Estados-Membros. São publicados relatórios anuais, tanto ao nível nacional como da União, que contribuem para o reforço da transparência nesse domínio. As propostas em matéria de transferências de armas convencionais com o objectivo de tornar o Código um instrumento legalmente compulsivo não obteve a aprovação de todos os Estados-Membros. Um certo número de países terceiros comprometeu-se a subscrever os princípios previstos no Código. A União incentiva igualmente a aplicação desses princípios pelos países associados.
PERGUNTA ESCRITA E-3664/02

apresentada por Olivier Dupuis (NI) à Comissão

(18 de Dezembro de 2002)

Objecto: Técnicas de webjacking utilizadas pelas autoridades de Pequim para bloquear sítios web indesejáveis

Segundo informações difundidas por Dynamic Internet Technology Inc (DIT) o parceiro tecnológico de Voice of America, Radio Free Asia e Epoch Times as autoridades da República Popular da China puseram em prática, desde há alguns meses, uma nova estratégia para bloquear sítios que não são do agrado do regime. Trata-se, em termos técnicos, do denominado webjacking, ou seja, do desvio e subsequente sequestro sucessivo de endereços web. Esta operação processa-se a nível dos ISP chineses (os fornecedores de acesso à rede) através da deterioração do DNS (Domain Name System), o sistema Internet que converte um endereço, o mesmo em todo o mundo, de alfanumérico em numérico (por ex. http://www.bbc.co.uk corresponde a IP 212.58 240.31). Na prática, o DNS resolve de forma errada em toda a China o endereço destinado a ser bloqueado mandando o utente (que ignora tudo isto) para um falso endereço IP. Com este sistema, listas inteiras de sítios web são desviadas para um único endereço que, sucessivamente, é bloqueado a nível do grande corta-fogo chinês.

Tenciona a Comissão solicitar às autoridades chinesas esclarecimentos sobre a existência e a difusão de tal prática no território chinês? Caso seja verdade, que instrumentos pensa a Comissão utilizar para que o governo chinês renuncie a esta prática, tendo em conta os danos, económicos e políticos, que podem advir da utilização maciça de tais instrumentos de controlo? Tenciona a Comissão, caso não os tenha à sua disposição, dotar-se dos instrumentos necessários para salvaguardar os interesses dos cidadãos ou associações que são alvo deste tratamento por parte da República Popular da China?

Resposta dada por Chris Patten em nome da Comissão

(4 de Fevereiro de 2003)

A Comissão partilha das preocupações do Sr. Deputado no que respeita às condições de acesso e de utilização da Internet na República Popular da China. Esta questão foi objecto de diversas

diligências da Comissão junto das autoridades chinesas, nomeadamente no âmbito do diálogo bilateral União Europeia-China sobre os direitos humanos, em especial no que concerne as restrições à liberdade de expressão. As informações facultadas pelo Sr. Deputado serão certamente muito úteis à Comissão para a prossecução dos contactos que pretende manter e desenvolver com as autoridades chinesas sobre esta questão específica.
PERGUNTA ESCRITA E-2851/02

apresentada por Marialiese Flemming (PPE-DE) à Comissão

(10 de Outubro de 2002)

Objecto: Comércio de peles

Em Agosto de 2002, investigações efectuadas pela Humane Society norte-americana, bem como pela Human Society International, revelaram serem comercializadas em Viena e noutras cidades austríacas peles de gatos domésticos de origem asiática. Tal significa que a venda de peles de gato e de cão aos consumidores é actualmente praticada em sete Estados-Membros da União Europeia; na Grã-Bretanha, os organismos públicos pressupõem igualmente a existência de um tal comércio.

Como pode a Comissão justificar que, embora a prática deste comércio de peles se observe em mais de 50 % dos Estados-Membros da União Europeia, aquele não constitua uma problemática do mercado interno europeu?

Não deveria o comércio de peles de gato e de cão encontrar-se igualmente sujeito ao controlo da União Europeia, atendendo a que os consumidores não são suficientemente informados sobre a aquisição de tais produtos?

Resposta comumàs perguntas escritas E-2851/02 e E-3088/02dada pelo Comissário David Byrne em nome da Comissão

(14 de Novembro de 2002)

Dado que uma proibição total da produção, utilização, comércio e importação de peles de gato e de cão pretendida por certos Estados-Membros e frequentemente requerida na União se aplicaria, independentemente das condições em que os animais são mantidos em cativeiro e mortos, é evidente que tais medidas não são motivadas por preocupações da ordem do bem-estar animal. A motivação é, primariamente, de ordem ética, a saber, se é ou não lícito utilizar produtos derivados de animais essencialmente encarados enquanto animais de companhia. Uma medida que tenha por objectivo principal proteger a moralidade pública, poderia ser vista como enquadrando-se nas competências dos Estados-Membros.

A Comissão não tem, de momento, propostas para informar os consumidores europeus do modo de obtenção dos produtos de peles e não está a par de tais propostas nos Estados-Membros. A situação continuará a ser acompanhada.
PERGUNTA ESCRITA E-2860/02

apresentada por Margrietus van den Berg (PSE) à Comissão

(10 de Outubro de 2002)

Objecto: Ausência de relatório anual no âmbito do programa de acção de luta contra a SIDA

O programa de acção de luta contra a SIDA foi adoptado em 21 de Fevereiro de 2001. Em Fevereiro de 2002, durante uma reunião de consulta com a DG Comércio, foi prometida às ONG a apresentação a breve trecho de um relatório anual separado, cobrindo o primeiro ano de funcionamento do programa de acção.

O relatório em causa continua a não estar disponível, circulando rumores segundo os quais o programa de acção será incluído no Relatório Geral anual da Comissão Europeia.

1. Tenciona a Comissão cumprir a promessa de apresentar um relatório separado sobre o programa de acção?

2. Em caso negativo, por que razão assumiu tal compromisso?

3. que entende a Comissão por a breve trecho?

Resposta do Comissário Poul Nielson em nome da Comissão

(19 de Novembro de 2002)

A Comissão encontra-se a terminar uma análise exaustiva do programa de acção, 18 meses após a sua adopção. Uma vez que o programa abarca uma série de iniciativas novas e importantes a nível político, de programação e de execução, ter-se-á de elaborar um relatório separado do relatório anual sobre a política de desenvolvimento.

Prevê-se que o relatório seja adoptado em Janeiro de 2003. Por conseguinte, a Comissão cumprirá o prometido.

O atraso verificado na elaboração do relatório deveu-se essencialmente ao tempo e recursos que a Comissão consagrou ao fundo global para lutar contra o vírus da imunodeficiência humana/síndroma da imunodeficiência adquirida (VIH/SIDA), a tuberculose e a malária, ao acompanhamento da Declaração de Doha sobre a saúde pública e os direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio (TRIPS), ao estabelecimento da plataforma dos ensaios clínicos dos países europeus e dos países em desenvolvimento, e ao debate com o Parlamento Europeu e o Conselho sobre o regulamento para a criação de uma rubrica orçamental especial para o programa de acção, acções estas que estão todas previstas no programa.
PERGUNTA ESCRITA E-3582/02

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) ao Conselho

(13 de Dezembro de 2002)

Objecto: Estado da aplicação dos pacotes legislativos Erika por parte dos Estados-Membros da UE

Qual é o estado da aplicação dos pacotes legislativos Erika por parte dos Estados-Membros da UE? Que Estados impediram um acordo para antecipar a aplicação das medidas dessa legislação? Que razões tiveram para justificar semelhante posição?

Resposta comumàs perguntas escritas E-3563/02, E-3581/02, E-3582/02, E-3583/02,E-3584/02, E-3587/02, E-3589/02, E-3625/02 e E-3761/02

(5 e 6 de Maio de 2003)

O Conselho convida os Srs. Deputados a reportarem-se à declaração feita pela Presidência, em nome do Conselho, na sessão plenária do Parlamento Europeu realizada em Dezembro de 2002, sobre todos os pontos abordados nas respectivas perguntas, bem como às respostas dadas às perguntas H-0833/02, H-0839/02, H-0847/02 e H-0871/02, apresentadas por Josu Ortuondo Larrea, Manuel Medina Ortega, Camilo Nogueira Román e John Cushnahan, respectivamente, por ocasião do período de perguntas que teve lugar a 15 de Janeiro de 2003, em Estrasburgo.