PERGUNTA ESCRITA E-1866/00

apresentada por Laura González Álvarez (GUE/NGL) à Comissão

(9 de Junho de 2000)

Objecto: Aterro de Garraf (Barcelona)

O Aterro de Garraf, situado nos terrenos municipais de Gavà i Begues (Barcelona), inaugurado em 1972, funciona como depósito de resíduos urbanos em massa. Actualmente estão ali depositados mais de 20 milhões de toneladas de lixos.

Este aterro está situado num maciço calcário, poroso, e na sua instalação não foi tomada qualquer medida para o impermeabilizar. Em consequência, as infiltrações dos lixiviados contaminaram durante 28 anos as águas subterrâneas, chegando até ao mar, e o nível freático do delta do Llobregat, que foi declarado como área de especial interesse natural. O aterro está situado no interior do parque natural, o qual foi incluído, por decreto de 18 de Fevereiro de 1987 do Governo Regional (Generalitat) da Catalunha, no Plano Especial de Protecção do Meio Físico e da Paisagem do Espaço de Interesse Natural de Garraf (Ppmfeng). O artigo 28o da legislação em vigor até ao ano passado estabelecia que a deposição de matéria orgânica cessaria em 31 de Dezembro de 1999.

Em 6 de Abril de 2000, foi aprovada a revisão bianual do Programa Metropolitano de Gestão dos Resíduo Municipais (PMGRM) e está prevista a utilização do Aterro de Garraf até 31 de Dezembro de 2006.

Quer na revisão do PMGRM, quer na alteração do Ppmfeng, foi ignorada a Directiva 1999/31/CE do Conselho relativa à deposição de resíduos, a qual deve ser incorporada no Direito interno dos Estados-membros até ao dia 31 de Julho de 2001 (artigo 18o), pelo que se depreende que o Aterro de Garraf não estará a dar cumprimento às condições para continuar aberto e deverá ser encerrado (pontos 1, 2 e 3 do Anexo I).

Por outro lado, o Aterro de Garraf é uma instalação ilegal, por se tratar de uma instalação de carácter industrial situada em terrenos qualificados como florestais pelo Plano Geral Metropolitano em vigor. Além disso, não dispõe de licença municipal de actividades da Câmara Municipal (Ayuntamiento) de Gavà.

Verifica-se, pois, que estão a ser infringidos os nos 3 e 4 do artigo 1o da Directiva 91/156/CEE, de 18 de Março de 1991(1), relativa aos resíduos. E também não está a ser cumprida a Directiva 97/11/CE.

Que acções tenciona a Comissão empreender a fim de fazer cumprir as directivas comunitárias supramencionadas?

(1) JO L 78 de 26.3.1991.

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(31 de Julho de 2000)

A Comissão não tem conhecimento dos factos apontados pela Sra Deputada.

Convém salientar que, neste momento, o tratamento dos resíduos é regulamentado pela Directiva 75/442/CEE(1) do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos, com a alteração que lhe foi dada pela Directiva 91/156/CEE(2) do Conselho, de 18 de Março de 1991. Nos termos do seu artigo 4o, os Estados-membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que os resíduos sejam valorizados ou eliminados sem pôr em perigo a saúde humana e sem que sejam utilizados procedimentos ou métodos atentatórios do ambiente, nomeadamente que apresentem riscos para a água, o solo e a fauna ou a flora, sem provocar incómodos devidos ao ruído ou aos odores e sem afectar as paisagens ou os sítios com um interesse particular. Nos termos do artigo 9o da Directiva 75/442/CEE, os estabelecimentos ou empresas que efectuam operações de eliminação devem ser titulares de uma autorização.

Tratando-se de uma eventual infracção à Directiva 1999/31/CE(3) do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros, convém assinalar que, até à data, essa directiva não impõe qualquer regra obrigatória para os Estados-membros, dado que, nos termos do seu artigo 18o, o prazo para a sua transposição termina em 16 de Julho de 2001.

No que respeita à Directiva 97/11/CE(4) do Conselho, de 3 de Março de 1997, que altera a Directiva 85/337/CEE, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, convém notar que, nos termos do no 2 do seu artigo 3o, se um pedido de autorização tiver sido apresentado antes de 14 de Julho de 1999, aplicam-se as disposições da Directiva 85/337/CEE na sua versão anterior à alteração.

Seja como for, a Comissão, no seu papel de guardiã dos Tratados, tomará as medidas necessárias para assegurar que o direito comunitário seja respeitado no caso vertente.

(1) JO L 194 de 25.7.1975.

(2) JO L 78 de 26.3.1991.

(3) JO L 182 de 16.7.1999.

(4) JO L 73 de 14.3.1997.