PERGUNTA ESCRITA E-1035/00

apresentada por Ulla Sandbæk (EDD) à Comissão

(4 de Abril de 2000)

Objecto: OMC

Vários países em desenvolvimento se viram confrontados com sérias dificuldades para honrarem os compromissos assumidos no âmbito das negociações do Uruguay Round, como, por exemplo, os compromissos em matéria de determinação do valor aduaneiro e de propriedade intelectual, os quais requerem sistemas rápidos de implementação, que os países industrializados vêm desenvolvendo há muito tempo e cujos custos de aplicação são consideráveis.

Pode a Comissão informar se a UE estará disposta a apoiar solicitações no sentido da prorrogação do prazo fixado para o cumprimento dos acordos em questão?

Resposta do Comissário Lamy em nome da Comissão

(17 de Maio de 2000)

O acordo sobre os aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio (TRIP) estabeleceu direitos mínimos para os beneficiários, inclusive no domínio dos mecanismos de aplicação que implicam directamente os poderes públicos.

Foram estabelecidos períodos de transição a fim de permitir que todos os membros da Organização Mundial do Comércio (OMC) adoptassem a legislação necessária compatível com o TRIP. Foi fixada a data-limite de 1 de Janeiro de 2000 para os membros dos países em vias de desenvolvimento e os membros em fase de transição cumprirem as obrigações decorrentes do TRIP. Os membros dos países menos avançados podem beneficiar de um período de transição até 1 de Janeiro de 2006.

No que respeita especificamente ao sector das alfândegas, tanto os países desenvolvidos como os países em vias de desenvolvimento estão a procurar simplificar e modernizar os regimes aduaneiros a fim de melhorar os controlos nas fronteiras e a respectiva aplicação. As disposições do TRIP relativas aos controlos nas fronteiras estabelecem técnicas aduaneiras modernas que facilitam o comércio e que permitem aos serviços aduaneiros concentrar os seus recursos para tornar mais eficaz a detecção de mercadorias proibidas ou objecto de restrições, tais como as mercadorias que infringem os direitos de propriedade intelectual (DPI).

Para facilitar a execução do TRIP, inclusive as disposições de aplicação dos controlos fronteiriços por parte dos países em vias de desenvolvimento e dos países menos avançados, os países desenvolvidos têm vindo a prestar uma colaboração técnica e financeira, incluindo assistência na elaboração de direitos de propriedade intelectual e da regulamentação conexa, bem como o apoio para o reforço dos organismos nacionais, nomeadamente a formação de pessoal. Foi concedida aos países em vias de desenvolvimento a oportunidade de solicitar assistência para este efeito no âmbito da iniciativa conjunta de cooperação técnica lançada pela OMC e pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual.

A Comissão considera que os períodos de transição de que beneficiam os países em vias de desenvolvimento não devem ser prorrogados, dado que constituem um elemento essencial das negociações do Uruguay Round, mas que a assistência e a cooperação internacional devem ser reforçadas no âmbito de um quadro global de apoio ao comércio.

Porém, ao contrário da situação do TRIP, em matéria de determinação do valor aduaneiro, foram apresentados vários pedidos de prorrogação dos prazos de execução. Ao invés do TRIP, o acordo sobre a determinação do valor aduaneiro, embora aplicável desde 2000, reconhece explicitamente que alguns países poderão necessitar de um prazo suplementar. A Comunidade demonstrou flexibilidade na concessão de um prazo adicional de execução, estando entre os principais membros da OMC que oferecem assistência técnica para ajudar os países em vias de desenvolvimento a executar o acordo durante o período de transição suplementar. A Comunidade tem igualmente adoptado uma abordagem flexível e compreensiva noutros domínios em que os países, individualmente, possam deparar-se com problemas de execução, tais como o acordo sobre as medidas de investimento relacionadas com o comércio e a aplicação do acordo sobre medidas sanitárias e fitossanitárias. Além disso, em

conjunto com os Estados Unidos, com o Japão e com o Canadá, apresentou propostas para a concessão de prorrogações numa base caso a caso, caso os países interessados apresentassem um plano de execução que beneficiaria da assistência comunitária quando tal se afigurasse necessário.