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PERGUNTA ESCRITA E-2332/96 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) e Gianfranco Fini (NI) à Comissão (27 de Agosto de 1996)

Objecto: Embriões congelados

No final do mês de Julho, 3.300 embriões humanos mandados congelar e posteriormente abandonados pelos genitores serão destruídos. As normas britânicas fixam em cinco anos o prazo máximo de conservação para o congelamento de um embrião e esse prazo só pode ser alargado a pedido expresso dos genitores.

Os casais que tinham pedido o congelamento dos 3.300 embriões desapareceram sem deixar rasto e sem assumir qualquer tipo de responsabilidade. De 910 casais, 650 não se conseguem localizar e 360 não respondem às cartas da EFEA que lhes solicita a tomada de uma decisão. Sem o consentimento dos genitores e sem um prazo concreto, «seria inaceitável» prolongar o congelamento. Segundo as autoridades, esse prazo é necessário para garantir a integridade do embrião, uma vez que não se sabe ainda por quanto tempo ele pode sobreviver congelado sem comprometer o seu futuro desenvolvimento.

Perante esta situação inaceitável, solicita-se à Comissão que tome uma iniciativa legislativa que harmonize a legislação e as regulamentações sobre este assunto extremamente delicado, tendo em conta que os direitos naturais não podem ser postos em causa por uma ciência muitas vezes imperfeita ou por abusos de um visionário qualquer.

Resposta dada por P. Flynn em nome da Comissão (16 de Outubro de 1996)

As questões levantadas pelo Sr. Deputado inscrevem-se nas áreas de competência dos Estados-membros. A Comissão não tenciona formular propostas no sentido da harmonização das leis e regulamentos vigentes neste domínio.

Não obstante, a Comissão está perfeitamente ciente das questões éticas relacionadas com as aplicações da biotecnologia. No âmbito do quarto programa comunitário de investigação e desenvolvimento tecnológico, foi criado um grupo de trabalho para tratar as questões éticas e jurídicas relativas à protecção dos embriões humanos e do tecido fetal. O mandato desse grupo é limitado a projectos de investigação comunitários e não abrange a legislação do Reino Unido.
PERGUNTA ESCRITA E-1919/96 apresentada por Wolfgang Kreissl-Dörfler (V) à Comissão (16 de Julho de 1996)

Objecto: Transportes de animais - Baviera: transportes internacionais de animais para abate

1. Por que postos fronteiriços passam os transportes de animais para abate?

2. Em que dias da semana se regista maior actividade de transportes de animais?

3. Que espécies animais são incluídas nos transportes internacionais de animais para abate?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (6 de Setembro de 1996)

A Comissão é responsável pela aprovação de postos de inspecção fronteiriços que procedam a controlos veterinários dos produtos e de animais provenientes de países terceiros.

1) Os postos de inspecção fronteiriços de Furth im Wald e Waidhaus na Baviera estão, nos termos da Decisão 95/357/CE da Comissão ((JO L 211 de 6.9.1995. )), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/357/CE da Comissão ((JO L 138 de 11.6.1996. )), aprovados para o controlo de animais vivos para abate.

2) A Comissão não dispõe de informações relativas à distribuição das remessas de animais para abate ao longo da semana.

3) A aprovação destes postos de inspecção fronteiriços abrange todos os animais para abate.
PERGUNTA ESCRITA E-1699/96 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (24 de Junho de 1996)

Objecto: Exportação dos bens culturais

Para alcançar a realização de «um espaço sem fronteiras internas no qual a livre circulação das mercadorias (...) é assegurada» prevista pelo artigo 7o-A do Tratado CE, a Comunidade adoptou duas medidas de acompanhamento no sector dos bens culturais: o Regulamento no 3911/92 ((JO L 395 de 31.12.1992, p. 1.)) do Conselho, de 9 de Dezembro de 1992, relativo à exportação dos bens culturais, a Directiva no 93/7 ((JO L 74 de 27.3.1993, p. 74.)) do Conselho, de 15 de Março de 1993 relativa à restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente de um Estado-membro.

Estes dois instrumentos pretendem oferecer uma protecção complementar a nível comunitário às medidas que cada um dos Estados-membros pode adoptar, na acepção e nos limites do artigo 36o do Tratado CEE, para garantir a protecção do património nacional.

Sublinhando a validade da proposta, pergunta-se à Comissão se, por ocasião da revisão trienal do regulamento e da directiva prevista para 1996, e à luz dos relatórios sobre a aplicação entre outros, do artigo 10o do Regimento e do artigo 16o da directiva, não pretende prestar particular atenção aos seguintes aspectos:

1. Estado de aplicação do regulamento e da directiva nos vários Estados-membros;

2. A oportunidade de prever uma forma de passaporte ou certificado de acompanhamento para tais obras de arte;

3. O desenvolvimento da cooperação entre a polícia e a magistratura no que se refere à identificação dos bens culturais roubados ou exportados ilicitamente?

Resposta dada pelo Sr. Monti em nome da Comissão (11 de Setembro de 1996)

No relatório referido pelo Senhor Deputado, a Comissão analisará todas as questões pertinentes para elaborar um «relatório de avaliação da aplicação» da Directiva relativa à restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado-membro, conforme estabelecido no no 2 do artigo 16o da directiva, e um «relatório sobre a aplicação» do Regulamento relativo à exportação de bens culturais, conforme estabelecido no terceiro parágrafo do artigo 10o do regulamento.
PERGUNTA ESCRITA E-1200/96 apresentada por Richard Howitt (PSE) à Comissão (15 de Maio de 1996)

Objecto: Parque natural na região de South East Essex

Estaria a Comissão disposta a apoiar a criação de um parque natural que ligue o Pitsea Hall Country Park, o Hadleigh Castle Country Park, os terrenos que envolvem o perímetro industrial desactivado da «Occidental» na ilha de Canvey, os terrenos reivindicados para os aterros de Pitsea e Westwick e o local de especial interesse científico a norte da refinaria da «Mobil Oil» em Thurrock? Face ao seu conhecimento da área, sabe a Comissão de idênticas propostas ou casos em outros Estados-membros? Quais são concretamente os programas comunitários disponíveis para apoiarem eventualmente, a nível financeiro, um tal projecto?

Resposta da Comissária Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão (4 de Julho de 1996)

De há muito que a Comissão aplica uma política de apoio à recuperação dos sítios industriais desafectos de modo a melhorar a imagem de regiões em que essa política conduzirá à criação de novas actividades económicas. Este aspecto constitui uma especial prioridade nas regiões afectadas pelo declínio industrial que são elegíveis para subvenções dos fundos estruturais a título do objectivo no 2.

A Comissão não está apta a emitir um parecer relativamente ao exemplo concreto da questão apresentada pelo Senhor Deputado no que diz respeito à criação de um vasto parque natural que estabeleça uma ligação entre os parques já existentes na região e as terras e sítios recuperados. Assim, é difícil estabelecer uma ligação com propostas ou exemplos similares registados em outros Estados-membros.

Tudo indica não existir qualquer possibilidade de apoio financeiro comunitário para esse projecto no âmbito dos programas dos fundos estruturais existentes na região interessada.
PERGUNTA ESCRITA E-1816/96 apresentada por Roberto Mezzaroma (UPE) à Comissão (5 de Julho de 1996)

Objecto: Utilização dos fundos comunitários no Sul da Itália

Os fundos estruturais que a União Europeia atribuiu à Itália para o período de 1994-1999 destinam-se essencialmente ao Sul do país.

Por outro lado, de entre os 14 projecto prioritários no domínio das redes transeuropeias de transportes, os três grandes projectos que dizem directamente respeito à Itália localizam-se no Norte do país.

1. Considerando que o chamado plano de «alta velocidade» elaborado pela companhia de caminhos-de-ferro italiana privilegia e concentra as intervenções de modernização e ampliação quase exclusivamente na rede ferroviária do Norte, pode a Comissão solicitar, com as formas e às instâncias mais adequadas e no respeito das autonomias decisórias recíprocas, que se dedique uma maior atenção, em termos de programação, às regiões a Sul do rio Garigliano, sobretudo no que se refere a serviços essenciais como um sistema ferroviário moderno, a urgente e necessária e modernização da rede de auto-estradas Salerno-Reggio di Calabria, o equipamento do porto de Gioia Tauro - o mais importante nó marítimo do Sul do Mediterrâneo, com 5 mil metros de cais - e as tão necessárias obras hídricas para as quais foi já atribuída uma verba de pelo menos 4 biliões?

2. Tendo em conta as observações anteriores, pode a Comissão propor a constituição de empresas públicas nacionais ad hoc como ponto de referência e de ligação para uma utilização oportuna dos incentivos comunitários?

Resposta da Comissária Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão (5 de Setembro de 1996)

Na atribuição dos fundos estruturais às regiões do Sul da Itália para o período 1994-1999, foi dada uma importância considerável ao melhoramento das infra-estruturas prioritárias mencionadas pelo Senhor Deputado.

Saliente-se que já foi decidida a atribuição de ajuda comunitária no montante de 701 milhões de ecus a favor da companhia dos caminhos-de-ferro italiana e de 40 milhões de ecus para o porto de Gioia Tauro. Foi igualmente aprovado um programa hídrico que conta com uma contribuição financeira de 871 milhões de ecus, e a Comissão procede actualmente às derradeiras fases de exame de um programa rodoviário que beneficiará de um apoio financeiro de 249 milhões de ecus.

A Comissão acompanhará cuidadosamente a execução destes programas e mantém-se aberta à discussão de formas a considerar no sentido de eventualmente os melhorar ou reforçar, à luz da experiência adquirida a nível da execução de programas e em função da disponibilidade de recursos e do potencial impacto no desenvolvimento das regiões do Sul.

No que diz respeito à gestão de grandes projectos de infra-estruturas, a Comissão está disposta a explorar, em parceria com as autoridades italianas, todas as propostas que possam garantir a melhor gestão possível destes importantes investimentos.
PERGUNTA ESCRITA E-1140/96 apresentada por Iñigo Méndez de Vigo (PPE) à Comissão (13 de Maio de 1996)

Objecto: Registo de produtos protegidos contra imitações

No passado dia 6 de Março de 1996, a Comissão aprovou duas propostas de regulamento destinadas ao Conselho em que inclui listas de produtos agro-alimentares protegidos contra as imitações.

Poderá a Comissão indicar quais são os produtos incluídos na referida lista? Quais os critérios em que se baseou a Comissão para seleccionar os produtos?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (3 de Junho de 1996)

A Comissão adoptou em 6 de Março de 1996 uma primeira proposta de registo, de 320 denominações de origem ou indicações geográficas, nos termos do processo previsto no artigo 17o do Regulamento (CEE) no 2081/92 ((JO L 208 de 24.7.1992, p. 1. )), aplicável às denominações já protegidas ou consagradas pelo uso nos Estados-membros.

As denominações propostas para registo são as reconhecidas conformes aos artigos 2o e 4o do citado regulamento após um longo exame pela Comissão. O artigo 2o estabelece as definições e os critérios correspondentes à denominação de origem e indicação geográfica.

Para obter a protecção de uma denominação de origem é necessário comprovar que a qualidade ou as características do produto se devem, essencial ou exclusivamente, ao meio geográfico, entendido este como os factores naturais e humanos, e que a produção, transformação e elaboração se realizaram na área geográfica delimitada.

Para obter a protecção de uma indicação geográfica é necessário comprovar que uma determinada qualidade, reputação ou outra característica podem ser atribuídas à origem geográfica e que a produção, transformação ou elaboração se realizaram na área geográfica delimitada.

Por outro lado, o artigo 4o prevê um caderno de especificações e obrigações a que se deve conformar a denominação para a qual se pretende obter o registo.

Importa referir que as denominações que se tornaram genéricas nos termos do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2081/92 não são registadas.

A lista das 320 denominações será enviada directamente ao Senhor Deputado e à Secretariado-Geral do Parlamento.
PERGUNTA ESCRITA E-1927/96 apresentada por Ana Miranda de Lage (PSE) à Comissão (16 de Julho de 1996)

Objecto: Atrasos na execução de projectos financiados pelos FED

A União Europeia tem vindo a empreender grandes esforços para aumentar e melhorar a sua acção em matéria de cooperação para o desenvolvimento na América Latina, o que contribuiu para melhorar sensivelmente a imagem pública da UE na região.

Os problemas orçamentais dos EUA, as dificuldades históricas e algumas atitudes adoptadas pela administração americana tiveram como consequência que certos países da América Latina assumam uma atitude prudente face aos Estados Unidos.

Poderá a Comissão informar quais as medidas que tenciona tomar a fim de evitar que o desenvolvimento do diálogo transatlântico entre os EUA e a UE, que se reveste de uma importância vital, produza efeitos negativos em alguns países que mais directamente sofreram com a adopção dessas medidas, por exemplo, as leis extra-territoriais, não emissão de certificados, etc.?

Resposta dada por Sir Leon Brittan em nome da Comissão (7 de Outubro de 1996)

A Comissão partilha a opinião do Senhor Deputado sobre a melhoria quantitativa e qualitativa da cooperação da Comunidade com a América Latina. Considera igualmente que o salto qualitativo registado nas relações entre as duas regiões melhorou a imagem da Comunidade junto dos governos e das populações da América Latina.

A Comissão prosseguirá, pois, a via do aprofundamento das relações entre a Comunidade e a América Latina com base no modelo autónomo específico que adoptaram para as suas relações e que se baseia no diálogo, na cooperação e no respeito das leis internacionais.

Na sua comunicação de Julho de 1995 ((Doc. COM(95) 411 final. )), a Comissão expõe detalhadamente a necessidade do reforço da actualização das relações entre a Comunidade e os Estados Unidos. Não há motivos para que tal tenha um impacto negativo nos países terceiros.
PERGUNTA ESCRITA E-2053/96 apresentada por Jesús Cabezón Alonso (PSE) à Comissão (19 de Julho de 1996)

Objecto: O emprego no Conselho Europeu de Florença

O Conselho Europeu de Florença, não representou nenhum avanço em matéria de política comum sobre o emprego. Sendo o emprego a primeira prioridade declarada pelos governos dos Estados-membros, pelas Instituições da União Europeia e os interlocutores sociais,

Como explica a Comissão a rejeição das suas propostas nesta matéria? Qual o futuro das propostas das cimeiras da Essen e Madrid para inclusão de um capítulo sobre o emprego na revisão do TUE a que CIG 96 procederá?

Resposta dada por Marcelino Oreja em nome da Comissão (21 de Outubro de 1996)

Em Florença, o Conselho Europeu adoptou directrizes estratégicas de emprego, crescimento e competitividade reflectindo a abordagem geral integrada e várias das propostas específicas apresentadas pela Comissão na sua comunicação de 5 de Junho de 1996 sobre um Pacto de Confiança. ((CSE (96) 1 final ))

No Conselho Europeu de Dublin de Dezembro de 1996 haverá oportunidade de examinar os progressos alcançados na implementação das estratégias europeias de emprego a todos os níveis, e de fazer recomendações para futuros passos, na base de um relatório conjunto do Conselho e da Comissão.

Muitos dos participantes na Conferência Intergovernamental, incluindo a Comissão, propuseram que fossem incluídas no Tratado disposições específicas para uma estratégia comum de emprego. Esta proposta está a ser estudada na Conferência.
PERGUNTA ESCRITA E-1176/96 apresentada por Werner Langen (PPE) ao Conselho (17 de Maio de 1996)

Objecto: Subvenções concedidas à indústria têxtil e de vestuário em França

O Governo francês tenciona autorizar a isenção do pagamento dos encargos sociais no valor anual de aproximadamente 600 milhões de DM à indústria têxtil e do vestuário. Desse modo, o sector têxtil de França obterá uma substancial vantagem em termos de custos e, como tal, de concorrência face aos fabricantes de outros Estados-membros. Pergunto ao Conselho:

1. Tem o Conselho conhecimento dos projectos de subvenção do Governo francês?

2. Em caso afirmativo, porventura o Conselho acha que uma subvenção tão substancial é compatível com o princípio da harmonização das condições de concorrência na UE?

3. De que modo tenciona o Conselho agir contra o planeado desagravamento fiscal da indústria têxtil francesa?

Resposta (29 de Outubro de 1996)

1. O Conselho faz questão de recordar que, na observância das competências próprias de cada Instituição comunitária, cabe à Comissão, nos termos do artigo 93o do Tratado CE, proceder ao exame permanente dos regimes de auxílios existentes nos Estados-membros e verificar se os projectos tendentes a instituir ou alterar os auxílios são compatíveis com o disposto no artigo 92o, bem como tomar eventualmente as iniciativas apropriadas previstas no Tratado.

2. Atendendo ao acima exposto, o ponto 3 da pergunta do Senhor Deputado deveria antes ser dirigido à Comissão.
PERGUNTA ESCRITA E-1197/96 apresentada por Richard Howitt (PSE) à Comissão (15 de Maio de 1996)

Objecto: Terrenos industriais desactivados na ilha de Canvey (Essex)

Partilha a Comissão da opinião de que os 30 acres ocupados pelo terminal de metano da «British Gas» e os 375 acres do terminal petrolífero da «Occidental», actualmente desactivados, são um flagrante exemplo da devastação a que foram sujeitos terrenos industriais na carenciada região da ilha de Canvey (Essex), que pertence ao meu círculo eleitoral? Partilha a Comissão da opinião de que a recuperação ambiental destes locais poderia ser encetada em simultâneo com idênticas iniciativas de recuperação e desenvolvimento, no quadro da iniciativa «Thames Gateway» destinada às regiões de South Essex, North Kent e East London? Que iniciativas poderiam ser tomadas a nível europeu no âmbito deste ou de outros programas?

Resposta da Comissária Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão (9 de Julho de 1996)

O Senhor Deputado reporta-se a determinados terrenos industriais desactivados situados no seu círculo eleitoral. A Comissão não teve ainda ocasião para analisar esses sítios em pormenor mas compreende que a existência de vastas zonas devastadas possa constituir um problema grave para o ambiente e para a economia local.

Todavia, a Comissão não pode comentar medidas pelas quais não é responsável, tal como a iniciativa «Thames Gateway». Além disso, uma vez que a Canvey Island não é elegível nos termos dos objectivos no 1 e no 2, não pode ser fornecida qualquer assistência do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional para o melhoramento ambiental dos referidos locais.
PERGUNTA ESCRITA E-2377/96 apresentada por Gianfranco Dell'Alba (ARE) à Comissão (27 de Agosto de 1996)

Objecto: Anteprojecto de orçamento para 1997

A rubrica orçamental A-238, Despesas de funcionamento relativas à assistência técnica administrativa, beneficia de uma dotação, no anteprojecto de orçamento para 1997, de 13.270.000 ecus, dos quais 11.451.000 ecus são destinados ao domínio de actividade denominado «espaço social»; poderá a Comissão explicar em que consiste este espaço social e justificar o montante das dotações solicitadas, nomeadamente no que diz respeito a uma repartição das despesas por edifício, para material e de funcionamento?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão (7 de Outubro de 1996)

As dotações solicitadas para a rubrica orçamental A-238 destinam-se efectivamente, em grande parte, a cobrir despesas efectuadas pelas Direcções-Gerais (DG) envolvidas no domínio de actividade «espaço social», a saber: a DG V «Emprego, Relações Laborais e Assuntos Sociais» e a DG XXII «Educação, Formação e Juventude».

Esta rubrica cobre as despesas de funcionamento dos gabinetes de assistência técnica com os quais a Comissão celebrou contratos de subcontratação para a execução de programas nos seguintes domínios:

- emprego (Miser, Sysdem, Observatório do Emprego, pós-Essen);

- igualdade de oportunidades entre homens e mulheres;

- protecção social (luta contra a pobreza, idosos, deficientes, Observatórioda segurança social, família);

- saúde pública e saúde e segurança no local de trabalho (Safe);

- Socrates, Leonardo e Juventude para a Europa.

Com base nas despesas previstas em 1996, as dotações deveriam ser repartidas do seguinte modo: 25% para imóveis, 10% para material e 65% para funcionamento. As despesas de funcionamento abrangem despesas de natureza muito diferente segundo os contratos; são constituídas, em grande medida, por despesas de publicação, de organização de conferências e de reuniões e, em menor escala, por despesas de funcionamento propriamente ditas, como telefone, fax e bens consumíveis.
PERGUNTA ESCRITA P-0892/96 apresentada por Anne André-Léonard (ELDR) ao Conselho (3 de Abril de 1996)

Objecto: Renovação da isenção da aplicação do no 1 do artigo 85o do Tratado da União Europeia, solicitada em 1993 pela UIP

A Comissão não deliberou ainda sobre a renovação da isenção da aplicação do no 1 do artigo 85o do Tratado da União Europeia, solicitada em 1993 pela UIP.

A UIP continua, pois, a exercer no mercado europeu práticas que contrariam a legislação comunitária em matéria de concorrência.

Esta situação gera uma desestabilização do sistema de distribuição e de produção de filmes europeus, o que não deixa de ser paradoxal, tendo em conta a política que se pretende levar a cabo no domínio do audiovisual (programa MEDIA II, Directiva TVSF).

Que medidas tenciona tomar o Conselho para instaurar normas de concorrência eficazes para a paisagem audiovisual europeia?

Resposta (19 de Novembro de 1996)

O respeito da concorrência no panorama audiovisual europeu - cuja especificidade, deve ser preservada - é uma questão a que o Conselho é inteiramente sensível. Contudo, por força do artigo 155o do Tratado, é à Comissão que compete "velar pela aplicação das disposições do presente Tratado, bem como das medidas tomadas pelas Instituições por força deste".

No que respeita à renovação de uma isenção da aplicação do no 1 do artigo 85o do Tratado, concedida pela Comissão à UIP (United International Pictures), não cabe ao Conselho pronunciar-se sobre o caso evocado pela Senhora Deputada.
PERGUNTA ESCRITA E-1988/96 apresentada por Peter Crampton (PSE) à Comissão (17 de Julho de 1996)

Objecto: Derrogações à Directiva 91/497/CEE

Em resposta à pergunta da minha autoria (E-1233/96 ((JO C 305 de 15.10.1996, p. 68. ))) sobre as derrogações dos Estados-membros à Directiva 91/497/CEE ((JO L 268 de 24.9.1991, p. 69. )), a Comissão informou-me de que ainda não recebera listas de todos os Estados-membros com indicações dos estabelecimentos que beneficiam das derrogações ao abrigo da directiva em causa.

Poderá a Comissão indicar quais os Estados-membros que procederam ao envio da respectiva lista de estabelecimentos que beneficiam das derrogações previstas na directiva e quantas derrogações vigoram em cada um dos Estados-membros que procederam ao envio das referidas listas?

Resposta dada pelo Senhor Fischler em nome da Comissão (5 de Setembro de 1996)

A Comissão ainda não recebeu da parte de todos os Estados-membros a lista dos estabelecimentos que beneficiam de uma derrogação nos termos da Directiva 91/497/CEE.

Não deixará de informar o Senhor Deputado das informações solicitadas.