PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/594

(2004/C 78 E/0628)

PERGUNTA ESCRITA E-3571/03

apresentada por Gerhard Schmid (PSE) à Comissão

(5 de Dezembro de 2003)

Objecto: Zona de protecção de águas ameaçada por construções em outro Estado-Membro

Na República Checa, perto do Município de Pavlùv Studenec, está a ser construída uma área de serviço. Os respectivos planos prevêem a construção de uma grande estação de serviço. No lado alemão da fronteira, perto do Município de Bärnau, há uma zona de protecção de águas cujas fontes fornecem água potável a cerca de 60 % da população de Bärnau. Dado que, segundo os planos, a grande estação de serviço do lado checo deverá ser construída numa montanha que desce para a fronteira, existe o risco de contaminação da zona de protecção de águas por substâncias perigosas provenientes do lado checo. Todavia, a administração checa tenciona autorizar a construção da estação de serviço.

Pode a Comissão indicar se as autoridades checas, após a adesão à União Europeia, estarão obrigadas, no quadro da legislação em vigor em matéria de águas, a respeitar uma zona de protecção de águas do lado alemão da fronteira?

Resposta dada por Günther Verheugen em nome da Comissão

(6 de Fevereiro de 2004)

A legislação comunitária em matéria de avaliação de impacto ambiental (1) (AIA) estabelece que a aprovação dos projectos públicos e privados susceptíveis de exercer efeitos significativos sobre o ambiente só deverá ser concedida após uma avaliação prévia dos seus potenciais efeitos sobre o ambiente. As AIA são obrigatórias para determinados projectos enumerados no Anexo I da directiva, mas os Estados-Membros podem determinar, com base nos critérios de selecção que figuram no Anexo III, quais os tipos de projectos enumerados no Anexo II que requerem uma AIA.

Sempre que um projecto sujeito a uma AIA é susceptível de exercer efeitos significativos sobre o ambiente de um outro Estado-Membro, é necessário garantir o cumprimento de procedimentos específicos no que diz respeito ao intercâmbio de informações, à participação no processo de avaliação e à realização de consultas.

O resultado das consultas deverá ser tomado em consideração no procedimento de autorização do projecto. Todavia, uma avaliação de impacto negativa não implica automaticamente que a realização do projecto não será autorizada.

No caso da construção de uma estação de abastecimento de combustível, a decisão relativa à necessidade de proceder a uma AIA depende da respectiva capacidade. Por exemplo, se a estação de abastecimento dispuser de uma capacidade superior a 100 000 toneladas, é obrigatória uma AIA. Se a estação de abastecimento dispuser de uma capacidade entre 5 000 e 100 000 toneladas, é necessário proceder a um estudo a fim de apurar se é necessária uma AIA. Este estudo não é necessário para as estações de abastecimento com uma capacidade inferior a 5 000 toneladas.

A República Checa é obrigada a aplicar integralmente a Directiva AIA o mais tardar até ao momento da sua adesão. Todavia, de acordo com as informações fornecidas pelo país, esta directiva já foi transposta e já foi ratificada a Convenção da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UN CEE) que contempla a avaliação do impacto transfronteiriço de projectos e planos. Por conseguinte, já deveria em princípio ser necessário proceder a consultas transfronteiriças relativas aos projectos susceptíveis de exercer efeitos sobre o ambiente de outros Estados e na elaboração da declaração e decisão final da AIA deveriam ser tomados em consideração as observações do Estado afectado.

A legislação comunitária em matéria de protecção das águas é essencialmente baseada na Directiva-Quadro em matéria de águas (2). O artigo 7 da directiva exige, nomeadamente, a criação, até finais de 2004, de zonas protegidas para a captação de águas destinadas ao consumo humano. Dado que a gestão será coordenada para toda a bacia fluvial, as questões transfronteiriças devem ser tratadas neste contexto. Por outras palavras, as autoridades checas e alemãs deverão discutir e chegar a um acordo relativamente ao facto de a respectiva zona vir a ser uma zona transfronteiriça protegida para efeitos de captação de águas destinadas ao consumo humano. Todavia, a Comissão apenas poderá impor o cumprimento da obrigação estabelecida pela Directiva-Quadro após a adesão da República Checa e após o termo do prazo previsto na directiva. A legislação comunitária anterior em matéria de águas, em especial a directiva relativa à protecção das águas subterrâneas (3), não prevê a criação de zonas de águas subterrâneas protegidas. Todavia, exige uma autorização prévia para, por exemplo, tanques de armazenagem subterrâneos.

A Comissão foi informada de que a questão levantada pelo Sr. Deputado na sua pergunta escrita foi já objecto de discussões bilaterais entre a Alemanha e a República Checa no âmbito da Comissão sobre águas fronteiriças entre os dois países. As discussões continuarão no âmbito dos acordos bilaterais entre ambos os países.

A Comissão vigia atentamente o cumprimento pela República Checa e pelos outros países candidatos dos compromissos assumidos nas negociações de adesão.

(1) Directiva 97/1 l/CE do Conselho de 3 de Março de 1997 que altera a Directiva 85/337/CEE relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, JO L 73 de 14.3.1997.

(2) Decisão n 2455/2001/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Novembro de 2001, que estabelece a lista das substâncias prioritárias no domínio da política da água e altera a Directiva 2000/60/CE, JO L 331 de 15.12.2001.

(3) Directiva 80/68/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1979, relativa à protecção das águas subterrâneas contra a poluição causada por certas substâncias perigosas, JO L 20 de 26.1.1980.