PERGUNTA ESCRITA P-1147/03

apresentada por Giovanni Pittella (PSE) à Comissão

(24 de Março de 2003)

Objecto: Vila s.r.l.

No que se refere ao acesso da empresa Vila s.r.l. aos financiamentos europeus geridos pela região da Campânia, no âmbito do objectivo 1 Itália, e mais precisamente ao projecto Casalgian, financiado pelo Ministério do Trabalho italiano nos termos da Lei 236/93, artigo 1o ter, a Comissão, interrogada em 25 de Setembro de 2002, apresentou em 21 de Outubro de 2002 a resposta P-2772/02(1).

Relativamente à citada resposta, cumpre precisar que:

- o Sr. Renato Paravia foi absolvido pelos juízes de primeira instância do tribunal de Salerno, com base no artigo 530o do Código do Processo Penal em 24 Fevereiro de 2003, razão pela qual o caso está encerrado;

- contrariamente ao afirmado pela Comissão, o co-financiamento comunitário em causa, no âmbito do POR 2000/2006, tem como instrumento os Fundos Estruturais e não o FSE.

Pergunta-se de novo à Comissão:

1. Terá a empresa Vila S.r.l, ao participar em dois concursos do Ministério do Trabalho, respeitado o procedimento relativo a concursos públicos requeridos pela Comissão Europeia para aceder aos fundos comunitários do POR?

2. Será a Região da Campânia obrigada a conceder o financiamento, tendo em conta o papel das províncias no âmbito da gestão dos POR, províncias essas que estão empenhadas em garantir, através de uma decisão ad hoc, o recurso aos fundos comunitários do POR 2000/2006 à empresa de promoção Vila s.r.l., enquanto organismo beneficiário e de execução do programa Casalgian?

3. Quer o POR Campânia quer o CP (Complemento de Programação) contemplam expressamente a derrogação ao procedimento de concurso público quando o organismo beneficiário/de execução tiver sido seleccionado a nível nacional (cf., por exemplo, o número 3 do ponto 2.1, que prevê a excepção sempre que o organismo seleccionado represente, por força da legislação ou de qualquer outra norma, o responsável pela execução das estratégias nacionais ou regionais na matéria em causa).

(1) JO C 52 E de 6.3.2003, p. 213.

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(23 de Abril de 2003)

O Sr. Deputado solicita à Comissão que se pronuncie sobre um caso específico: o acesso da empresa Vila s.r.l. aos financiamentos europeus geridos pela região Campania, no âmbito do objectivo 1 Itália.

A Comissão, já interrogada a este respeito em 25 de Setembro de 2002, pode apenas recordar ao Sr. Deputado a sua resposta de 21 de Outubro de 2002 (P-2772/02 do Sr. Pitella) no que diz respeito aos princípios gerais que regulam os Fundos Estruturais, e que a autoridade de gestão competente é a região Campania, Assessorato alla formazione professionale, via S. Lucia 81 Napoli tel. 0817966303.

É também da competência da autoridade de gestão que o acesso aos fundos comunitários no âmbito do POR se processe de uma forma publica e transparente.

Em geral, a região Campania não pode ser obrigada a conceder um co-financiamento com base numa decisão de uma Província. Contudo a Comissão não é competente quanto à questão de saber se a região Campania é obrigada a conceder este co-financiamento.

Por último, a Comissão recorda ao Sr. Deputado que são aplicáveis as directivas europeias em matéria de concursos públicos inclusivamente no que diz respeito aos programas operacionais regionais.