PERGUNTA ESCRITA E-3459/01

apresentada por Charles Tannock (PPE-DE)e Theresa Villiers (PPE-DE) à Comissão

(4 de Janeiro de 2002)

Objecto: Aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento

No no 1 da proposta de resolução do Relatório sobre o documento da Comissão intitulado Economia europeia: balanço de 1999 (A5-0041/2000), o Parlamento Solicita ao Conselho que,

ao fixar as orientações gerais das políticas económicas, formule políticas, nomeadamente políticas microeconómicas, tendentes a alcançar o pleno emprego, que sejam compatíveis com a estabilidade dos preços e o equilíbrio orçamental ao longo de todo o ciclo económico.

A Comissão considera que são estes os objectivos que subjazem ao Pacto de Estabilidade e Crescimento? E quais serão os Estados-membros, no entender da Comissão, que estarão mais longe de os alcançar?

Poderá a Comissão explicar as bases em que assenta a regra que impede que as receitas das privatizações sejam deduzidas nos défices orçamentais, tendo em conta, não apenas o impulso à actividade e à eficiência económicas que as privatizações podem dar, como também o facto de a venda de património do Estado resultar num benefício real, e não ilusório, para as finanças públicas, além de, aparentemente, estar em consonância com os objectivos económicos acima delineados?

Resposta dada por Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(25 de Janeiro de 2002)

O primeiro objectivo do Pacto de Estabilidade e Crescimento consiste em garantir finanças públicas sólidas enquanto meio de assegurar um forte crescimento sustentável e conducente à criação de emprego. Desta forma, as políticas orçamentais nacionais apoiarão uma política monetária orientada para a estabilidade e velarão por que os Estados-membros possam enfrentar flutuações cíclicas normais sem incorrerem em défices excessivos.

Neste contexto, as situações orçamentais na zona do euro têm continuado a ser consolidadas nos últimos anos. Em 1997, o ano de referência para a determinação do primeiro grupo de participantes na União Económica e Monetária (UEM), o défice orçamental médio na zona do euro foi de 2,6 % do produto interno bruto (PIB), ao passo que em 2000 este défice foi reduzido para 0,8 % do PIB. A maioria dos Estados-membros alcançou situações orçamentais estruturais próximas do equilíbrio ou excedentárias, em consonância com os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Não obstante, em alguns Estados-membros (Alemanha, França, Itália e Portugal), as situações orçamentais continuam a revelar défices. Isto significa que será necessário intensificar os esforços de consolidação a médio prazo, tal como previsto nos respectivos programas de estabilidade.

No que se refere à questão da neutralidade das receitas da privatização em relação à capacidade líquida de financiamento do Estado no Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais na Comunidade (SEC), a eficiência e as razões que subjazem às privatizações não são de modo algum postas em causa por esta regra. Deve reconhecer-se que, num sistema contabilístico como o SEC, ao contrário da prática nas contas do Estado baseadas numa contabilidade de tesouraria, é estabelecida uma distinção entre as transacções financeiras e não financeiras, bem como entre os activos financeiros e não financeiros. A privatização de uma empresa pública, ou seja, a venda de um activo financeiro (as acções da empresa) em troco de numerário (igualmente um activo financeiro) constitui uma transacção financeira típica, que não tem qualquer impacto no património líquido do Estado, nem implica qualquer distribuição de rendimento entre sectores económicos. Todavia, como é óbvio, quando os ganhos de eficiência da economia se materializam, estes reflectir-se-ão, nomeadamente, no aumento dos rendimentos tributáveis e das receitas públicas. Além disso, é de assinalar que as receitas da privatização contribuem para reduzir a dívida bruta, tal como definida no Tratado de Maastricht.