PERGUNTA ESCRITA P-2787/00

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(1 de Setembro de 2000)

Objecto: Imigração clandestina em proveniência da Albânia

Em Outubro de 1999, o Conselho Europeu de Tampere indicou os elementos constitutivos da política europeia comum em matéria de asilo e de migração: parceria com os países de origem no âmbito de uma abordagem global que contemple questões políticas, de direitos humanos e de desenvolvimento nos países e regiões de origem e de trânsito; sistema comum europeu de asilo; tratamento equitativo dos nacionais de países terceiros; gestão dos fluxos migratórios baseada numa política comum activa em matéria de vistos e documentos falsos e na luta contra o crime organizado, que introduz clandestinamente os migrantes, e contra o tráfico e a exploração de seres humanos.

Em Março de 1999, o Conselho tinha igualmente adoptado acções comuns que previam o contributo da União Europeia para a reconstituição de forças policias eficazes na Albânia.

Recorde-se que, nos últimos anos, a situação se tornou insustentável em virtude dos diversos episódios em que morreram muitos imigrantes clandestinos e elementos das forças policiais italianas. Concretamente, em 24 de Julho de 2000, no incidente ocorrido na costa da Apúlia, em que os traficantes de pessoas abalroaram uma embarcação da Guarda Fiscal, morreram dois agentes italianos, um refugiado curdo e dois traficantes.

Não considera a Comissão:

1. Que a União Europeia deve enfrentar este problema, uma vez que as fronteiras italianas são fronteiras europeias e que não só os imigrantes, mas também droga, tabaco e armas ultrapassam o litoral italiano, chegando a capitais europeias como Paris, Amesterdão, etc.?

2. Que a Albânia deveria actuar de forma mais concreta na luta contra o crime organizado?

3. Oportuno bloquear os diversos financiamentos destinados à Albânia?

4. Como avalia a Comissão globalmente estes acontecimentos?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(3 de Outubro de 2000)

1. A Comissão está plenamente consciente dos problemas causados pelo contrabando e pelo tráfico de seres humanos através do mar Adriático. A Albânia é uma das rotas principais de entrada clandestina e ilícita na União a partir dos Balcãs. No que diz respeito aos serviços aduaneiros, já se encontra na Albânia desde Junho de 1997 uma missão comunitária de assistência aduaneira (CAM-A) a fim de apoiar a modernização dos serviços aduaneiros albaneses. As actividades compreendem acções específicas de luta contra o contrabando, também em cooperação com a Italian Guardia di Finanzia. Relativamente à polícia, uma missão policial multinacional chefiada pela União da Europa Ocidental (UEO) e apoiada por uma acção comum comunitária e por assistência comunitária tem vindo a aconselhar e a ministrar formação à polícia albanesa. A partir de 1999, este apoio tomou igualmente a forma de equipas móveis para a formação da polícia albanesa no terreno.

Com base no trabalho de um grupo de alto nível em matéria de asilo e migração criado em 1999, o Conselho dos Assuntos Gerais, de Julho de 2000, aprovou um plano de acção global para a Albânia e para as regiões vizinhas (foram aprovados planos de acção idênticos para o Iraque e para o Sri Lanca) centrado na luta contra a imigração clandestina e a sua prevenção. Da mesma forma, e no contexto do Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste e da Iniciativa Adriático, baseados na Declaração de Ancona, de 19 e 20 de Maio de 2000, foram identificadas diversas acções no sector da justiça e dos assuntos internos relativas à protecção contra o contrabando e o tráfico de seres humanos.

2. O crime organizado desenvolveu-se na Albânia como resultado tanto da crise política em 1997 como, mais recentemente, do conflito no Kosovo em 1999. A luta contra o crime organizado deve ser considerada no contexto global da necessidade de melhorar a ordem pública, aplicar efectivamente a lei e aumentar a luta contra a corrupção (igualmente no seio da sua própria administração). Como um primeiro passo, é importante criar o quadro legislativo apropriado. O novo Código Aduaneiro, cujo projecto foi elaborado em cooperação com a CAM-A e aprovado em 1999, estabelece uma sólida base jurídica no domínio do comércio, que deverá ser integralmente aplicada pelas autoridades albanesas. No que se refere ao tráfico de seres humanos, uma actividade que aumentou significativamente desde 1999, a legislação em vigor é claramente inadequada para deter as redes do tráfico. Este problema foi várias vezes examinado no âmbito das relações bilaterais. Espera-se que um novo conjunto de leis seja aprovado durante o Outono de 2000.

3. A ajuda concedida pela Comunidade à Albânia centraliza-se essencialmente no reforço institucional (incluindo a reforma das alfândegas, da polícia, do sistema judicial e da administração pública) e no desenvolvimento das infra-estruturas (estradas, água e saneamento). A assistência orçamental está a ser prestada de acordo com as condições do sector específico ou para a cobertura dos custos relacionados com a crise do Kosovo, em 1999, durante a qual a Albânia o país mais pobre da Europa acolheu temporariamente 500 000 kosovars (mais de 8 % da sua população). A Comissão considera que congelar a ajuda à Albânia devido à sua incapacidade para controlar a imigração clandestina teria apenas um efeito desestabilizador.

4. Durante o Verão regista-se tradicionalmente um aumento da imigração clandestina e do tráfico de seres humanos que provocam igualmente incidentes como o mencionado pelo Sr. Deputado. Além da tragédia humana, este caso mostra que deve ser feita uma distinção entre a imigração clandestina de albaneses e o tráfico de refugiados ou de imigrantes de países terceiros. A Albânia mesmo desenvolvendo os seus melhores esforços será certamente incapaz de enfrentar sozinha este problema. Deve ser adoptada uma abordagem mais vasta, envolvendo todos os países ao longo das rotas do tráfico e os países de onde são originárias as pessoas em causa. Esta a razão porque a União participa activamente nas negociações no âmbito das Nações Unidas (NU) sobre um protocolo em matéria de tráfico de seres humanos como instrumento adicional da Convenção das NU contra o Crime Organizado Transnacional.