PERGUNTA ESCRITA E-3808/00

apresentada por Neil MacCormick (Verts/ALE) à Comissão

(7 de Dezembro de 2000)

Objecto: Leitores

Numa carta do gabinete do Presidente Prodi, de 24 de Outubro de 2000, endereçada a David Petrie, presidente da Associação de Leitores Estrangeiros em Itália, a Comissão refere que o estatuto profissional nas universidades italianas só pode ser regulado pela legislação italiana. Considera, consequentemente, a Comissão que nenhuma lei italiana pode ser contrária ao direito comunitário? Não estaria isso em contradição com os princípios da democracia e do efeito directo?

Pode a Comissão confirmar que a legislação adoptada pela Itália ou por qualquer outro Estado-membro pode deixar de se aplicar quando colide com o Tratado ou com outras disposições comunitárias vinculativas? Pode a Comissão indicar por que motivo considera que a Lei italiana no 236/95 está conforme à legislação comunitária no que respeita ao seu impacto sobre os direitos dos leitores? Será que o simples facto de esta lei dizer respeito a postos universitários considerados em Itália como sendo lugares da função pública constitui um entrave a qualquer tipo de controlo comunitário?

Finalmente, pode a Comissão referir que medidas está a tomar em resposta à Resolução do Parlamento de 27 de Outubro de 2000?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(15 de Fevereiro de 2001)

A Comissão concorda com o senhor deputado quanto ao facto de o princípio geral da legislação comunitária exigir a não aplicação de leis nacionais que não respeitem a legislação da Comunidade Europeia.

A Comissão não considera que a Lei italiana no 236/1995 constitua uma violação da legislação europeia na medida em que estabelece as condições para o recrutamento dos leitores nas faculdades de línguas e fornece a descrição das respectivas funções, referindo as suas condições de trabalho concretas à contratação colectiva a nível apropriado. Além disso, a lei confirma os direitos adquiridos dos leitores que já se encontravam em serviço antes da sua entrada em vigor.

Por isso, a Comissão considera que esse regime jurídico não parece discriminar em relação aos cidadãos italianos, o que se encontra em conformidade com as normas jurídicas legais que são adoptadas para as legítimas alterações ou adaptações do estatuto jurídico de qualquer outra categoria profissional que exerça no Estado italiano.

Todavia, na sequência de inúmeras queixas de cidadãos comunitários e com base num considerável número di informações recolhidas, a Comissão tem provas suficientes que demonstram que a aplicação deste sistema jurídico em muitas universidades estatais não respeita inteiramente os direitos adquiridos dos leitores, não obstante o que está previsto na Lei no 236/1995.

Assim, embora reconhecendo que a organização do pessoal docente e não docente nas universidades italianas não é uma questão da competência da Comissão, esta última considera que a falta de uma defesa suficiente dos direitos adquiridos dos ex-leitores, que na sua maior parte eram cidadãos da Comunidade mas não eram italianos, pode ser considerada contrária à legislação comunitária.

Neste contexto e em concomitância com a resolução do Parlamento sobre os leitores, de 27 de Outubro de 2000, a Comissão deseja confirmar que intentou um procedimento por infracção contra a Itália junto do Tribunal de Justiça. O procedimento por infracção da Comissão baseia-se na falta de protecção dos direitos adquiridos dos leitores, devido à prática adoptada por muitas universidades italianas na aplicação da Lei no 236/1995.

A Comissão é de opinião que, no âmbito da sua competência, este caso de infracção colide com o justo equilíbrio legal entre a legítima competência do Estado italiano e o dever essencial da Comissão que é proteger os direitos dos cidadãos europeus.