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PERGUNTA ESCRITA E-1051/97 apresentada por Jesús Cabezón Alonso (PSE) à Comissão (19 de Março de 1997)

Objecto: Objectivos dos Fundos Estruturais

Considera a Comissão que, com o desenvolvimento dos Fundos Estruturais verificado ao longo dos últimos anos, se pode pensar que estão já cumpridos os objectivos de aproximação dos níveis de desenvolvimento entre as regiões da União Europeia?

Resposta da Comissária Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão (18 de Abril de 1997)

O primeiro relatório europeu da coesão ((COM(96) 542. )) mostra que se vêm a registar progressos consideráveis na redução dos desníveis de rendimentos entre muitos dos mais pobres Estados-membros e regiões, por um lado, e o resto da Comunidade, por outro. Simultaneamente, as diferenças regionais registadas nos padrões de vida continuam a ser importantes, e há ainda muito que fazer no que diz respeito ao desemprego e ao agravamento dos desníveis entre as regiões e entre os grupos sociais relativamente ao acesso de cada um ao emprego.

A reestruturação das regiões e a criação de oportunidades de emprego sustentável para todos continuam a ser desafios a longo prazo, tanto para os Estados-membros como para a Comunidade, desafios que exigem um empenho, também ele a longo prazo, através das políticas nacionais e comunitárias eficazmente orientadas para as áreas mais gravemente afectadas e para os problemas.
PERGUNTA ESCRITA E-1449/97 apresentada por Angela Sierra González (GUE/NGL) à Comissão (28 de Abril de 1997)

Objecto: Riscos para a saúde e o bem-estar dos vizinhos de um local afectado à formação profissional nas Ilhas Canárias

Na cidade de Las Palmas, na Ilha da Grande Canária (Canárias), a Federação Provincial das Pequenas e Médias Empresas de Metalurgia de Las Palmas (FEMEPA) organiza certos cursos gratuitos de formação co-financiados pelo Instituto Canário para a Formação e o Emprego (ICFEM) e pelo Fundo Social Europeu. Numa das sedes da referida federação são ministrados cursos de formação numa garagem de «pintura e bate-chapas», cujas instalações estão situadas numa zona residencial da cidade. Ora, embora as normas aplicáveis em matéria de urbanismo proíbam este género de actividades que, pelo seu carácter e tendo em conta a exiguidade das instalações, são uma fonte de danos para a saúde dos habitantes (escape de gás e de fumos, pigmentos tóxicos, etc.), não foi posto termo a estas actividades, que não foram igualmente transferidas, como o exigiram, reiteradamente, os habitantes deste bairro.

Aceitando embora a importância destes cursos de formação para assegurar a qualificação profissional dos trabalhadores e desempregados da Ilha da Grande Canária, estes deveriam poder ser assegurados sem prejuízo para a saúde da população e no respeito das normas urbanísticas aplicáveis na matéria.

Não considera a Comissão que seria conveniente, neste género de situação, zelar no sentido de que as acções a favor da formação sejam compatíveis com a saúde da população e a prevenção de qualquer risco para as mesmas?

Quais seriam na ocorrência, na opinião da Comissão, as medidas adequadas para zelar para que os interesses dos alunos em matéria de formação sejam compatíveis com os direitos dos habitantes?

Resposta dada por Pádraig Flynn em nome da Comissão (6 de Junho de 1997)

O Regulamento (CEE) no 2081/93 do Conselho de 20 de Julho de 1993 ((JO L 193 de 31.7.1993 )) salienta a compatibilidade necessária entre as medidas financiadas pelos fundos estruturais e as outras políticas comunitárias de acordo com as disposições do direito comunitário.

A Comissão considera necessário que no presente caso a compatibilidade entre a acção de formação e a protecção da saúde seja garantida pela instituição nacional competente.

A esse respeito, a Comissão entrará em contacto com as autoridades espanholas para chamar a sua atenção para os problemas referidos pelo Senhor Deputado.
PERGUNTA ESCRITA E-1058/97 apresentada por Jesús Cabezón Alonso (PSE) à Comissão (19 de Março de 1997)

Objecto: Modernização do sector do azeite

Que avaliação faz a Comissão dos esforços envidados pelo sector de produção do azeite em Espanha em matéria de modernização de explorações, qualidade do azeite, rotulagem, melhoria das empresas de acondicionamento, etc.?

Como se irão reflectir estes positivos esforços na prevista reforma da OCM do sector do azeite?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (14 de Abril de 1997)

A Comissão está perfeitamente consciente dos esforços desenvolvidos por Espanha desde a sua adesão, e até mesmo antes, no sector do azeite.

A capacidade produtiva deste Estado-membro aumentou consideravelmente, em consequência, nomeadamente, das novas plantações e de uma ajuda à produção que, durante o período de transição que antecedeu a plena integração do sector do azeite na política agrícola comum, aumentava todos os anos.

Além disso, a qualidade do azeite melhorou substancialmente, graças a importantes investimentos no sector, de que decorreram a modernização tecnológica de uma grande parte dos lagares e a criação de novas empresas de acondicionamento.

Em contrapartida, a organização comum de mercado, na sua forma actual, provocou, por um lado, o aumento do potencial de produção e, por outro, óbvias disfunções (devido, nomeadamente, a uma regulamentação bastante antiga e por várias vezes alterada).

Seja qual for a reforma proposta, a Comissão tenciona ter em conta os esforços, muito positivos, do sector do azeite espanhol, sem, contudo, perder de vista a realidade do sector do azeite comunitário, no seu conjunto.
PERGUNTA ESCRITA E-1087/97 apresentada por Richard Corbett (PSE) à Comissão (21 de Março de 1997)

Objecto: Criação de postos de trabalho na UE

A Comissão poderá apresentar, em relação a cada Estado-membro, uma estimativa sobre o número de postos de trabalho criados, ou mantidos, desde 1980 graças às políticas da União (mercado único, fundos estruturais, PAC, investigação, etc.)?

Resposta dada por Yves-Thibault de Silguy em nome da Comissão (5 de Junho de 1997)

A Comissão deseja salientar que o principal papel das políticas comunitárias consiste em promover um enquadramento favorável para a criação de emprego nos Estados-membros.

Os dados relativos ao emprego publicados pelos institutos estatísticos dos Estados-membros e pela Comissão reflectem o efeito líquido de todos os factores que influenciam os mercados de trabalho. Para avaliar os efeitos, em termos de emprego, das políticas comunitárias, o impacto destas terá de ser separado do impacto das políticas nacionais, do ciclo empresarial e das mudanças nas condições económicas gerais que tenham ocorrido na mesma altura. Isto só poderá ser estimado com base na construção de um modelo econométrico.

No que diz respeito aos efeitos dos fundos estruturais sobre o emprego, um dos modelos de que a Comissão dispõe sugere que, para as regiões do Objectivo no 1 e no período 1989-1993, cerca de um milhão de postos de trabalho poderá ter tido origem nos investimentos e transferências efectuados no âmbito desses fundos, ao passo que uma recente avaliação ex post das regiões do Objectivo no 2 indica que 450.000 postos de trabalho líquidos foram criados no mesmo período. Para o período 1994-1999, será razoável esperar um aumento, em termos de emprego, correspondente à duplicação dos fundos disponibilizados (em termos reais).

A Comissão, partindo do princípio de que não existe uma maneira única, ideal e infalível de determinar os vários impactos do mercado único (incluindo os que se fazem sentir sobre o emprego), utilizou recentemente vários modelos económicos. Embora as estimativas fornecidas por esses modelos variem, todas elas indicam que o impacto do mercado único sobre o emprego foi, de modo geral, positivo. Um dos modelos estima que o nível de emprego, em 1994 (para a Europa dos 12), foi superior, em cerca de 300.000 postos de trabalho, ao que teria sido se não existisse o mercado único. Outro modelo, também para a Comunidade dos 12, estima que o mercado único levou à criação de 600.000 postos de trabalho suplementares. Um terceiro modelo, relativo à Comunidade dos 15, estima que o mercado único aumentou em cerca de 900.000 o número de postos de trabalho (0,7% da força de trabalho total da Comunidade).

Por conseguinte, todos os modelos produzem estimativas com uma ordem de magnitude aproximada, o que sugere, que, até ao momento, o mercado único teve um impacto positivo sobre o emprego.
PERGUNTA ESCRITA E-1186/97 apresentada por Arlindo Cunha (PPE) à Comissão (3 de Abril de 1997)

Objecto: Transferências do FEOGA para Portugal

Solicito à Comissão que me informe com carácter de urgência sobre o montante das transferências operadas por cada uma das duas sessões do FEOGA para Portugal, respectivamente em 1995 e 1996.

No caso de não existirem números definitivos, agradeço o envio de números provisórios ou estimativas.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (22 de Abril de 1997)

Os pagamentos das duas secções do FEOGA em Portugal relativamente aos exercícios de 1995 e 1996 apresentam-se do seguinte modo:

Em milhões de ecus

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(*) Estes valores são fornecidos a título provisório.
PERGUNTA ESCRITA P-1675/97 apresentada por Glenys Kinnock (PSE) à Comissão (7 de Maio de 1997)

Objecto: Ajuda humanitária à Coreia do Norte

Poderá a Comissão esclarecer se existem projectos com vista a aumentar a ajuda humanitária à Coreia do Norte?

Resposta dada por Emma Bonino em nome da Comissão (5 de Junho de 1997)

Ao longo dos dois últimos anos, a Comissão acompanhou atentamente a evolução da situação política e humanitária na península coreana. Até ao momento, a Comissão concedeu cerca de 10 milhões de ecus para programas de assistência humanitária e de ajuda alimentar.

Na sequência de relatórios alarmantes sobre a situação humanitária na Coreia do Norte elaborados por vários observadores nos últimos meses, a Comissão enviou uma equipa independente de peritos externos com o objectivo de avaliar as necessidades humanitárias do país.

Com base nesta missão e em relatórios de peritos internacionais, designadamente do Programa Alimentar Mundial (PAM), preparou-se uma acção coordenada que inclui uma substancial ajuda alimentar no âmbito do programa de segurança alimentar da Comissão e ajuda humanitária relacionada com questões de saúde pública.

A operação de ajuda alimentar, que foi especificamente concebida como uma acção humanitária, será levada a cabo de duas maneiras. Em primeiro lugar, de acordo com o PAM, através de uma reatribuição do excedente do acordo multilateral de 1996 entre a Comissão e o PAM, em combinação com quantidades relativas a 1997 não programadas, o que ascenderá aproximadamente a 65 000 toneladas de produtos alimentares avaliadas em 21,3 milhões de ecus. Em segundo lugar, uma nova decisão da Comissão com base no orçamento de 1997 proporcionará mais 90 000 toneladas de ajuda alimentar avaliada em 25 milhões de ecus a utilizar bilateralmente pelo PAM na Coreia do Norte em nome da Comissão. A acção relativa à saúde pública, num montante de 9,5 milhões de ecus, será executada através de agências multinacionais e organizações não governamentais.

Desta forma, ao mesmo tempo que prossegue a sua política de não reconhecimento da Coreia do Norte, a Comissão, para além dos recursos já atribuídos pela Comunidade, está a preparar uma resposta activa à recente evolução alarmante dos acontecimentos.
PERGUNTA ESCRITA E-1125/97 apresentada por Carmen Díez de Rivera Icaza (PSE) à Comissão (24 de Março de 1997)

Objecto: Ruído e sistemas de alarme

Pode a Comissão informar se alguns Estados-membros tiveram recentemente direito a excepções que lhes permitam continuar a instalar sistemas de alarme e de segurança no exterior de edifícios ou locais com as consequentes perturbações sonoras sofridas pelos vizinhos?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (28 de Abril de 1997)

Não existe legislação comunitária relativa à instalação e utilização de alarmes de segurança. Também não existe legislação relativa à emissão de ruído por esses alarmes. Trata-se de questões da responsabilidade dos Estados-membros.
PERGUNTA ESCRITA E-0065/97 apresentada por Jaime Valdivielso de Cué (PPE) ao Conselho (24 de Janeiro de 1997)

Objecto: Gestão eficaz dos produtos confiscados por fraude no âmbito da legislação comunitária

Após sete anos de vigência do regulamento sobre a protecção das marcas e dos direitos de propriedade intelectual, cujo âmbito de aplicação foi estendido aos direitos de autor, aos modelos de utilidade e aos logotipos, realizaram-se controlos através de instrumentos alfandegários que detectaram mais de 1.460 casos de fraude e levaram à instauração de processos por infracção em três Estados-membros.

Apesar de os produtos terem sido confiscados, regista-se um vazio sobre o destino dos mesmos e a problemática que os envolve. De momento, a solução é a destruição sistemática, que acarreta elevados custos e revela ineficácia.

Existem exemplos patéticos: na Alemanha, foram confiscadas 60.000 bolas de couro, cuja destruição exige elevados custos económicos e ambientais. Quem deverá pagar estes custos, a Comissão ou o Estado-membro? Considerou o Conselho a possibilidade de enviar as referidas bolas a crianças de países terceiros em vias de desenvolvimento beneficiários de ajuda humanitária e alimentar (ex-Jugoslávia, Ruanda, Zaire, etc.)?

Em Espanha, foram confiscadas 33.000 peças de roupa interior. Pensou-se nalguma utilização imaginativa, como a doação a instituições humanitárias e de beneficência tais como a Caritas ou a Cruz Vermelha?

Considera o Conselho a possibilidade de criar um sistema legal de utilização dos produtos confiscados? Pensa elaborar um regulamento que preveja uma utilização para cada tipo de produto?

Resposta (16 de Maio de 1997)

Os controlos aduaneiros a que se refere o Senhor Deputado fundamentam-se no Regulamento no 3295/94 que estabelece medidas destinadas a proibir a introdução em livre prática, a exportação, a reexportação e a colocação sob um regime suspensivo das mercadorias de contrafacção e das mercadorias-pirata, regulamento esse que alarga o campo de acção das autoridades aduaneiras a todos os direitos de propriedade intelectual com excepção das patentes.

O artigo 8o do referido regulamento prevê que «os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias para permitir às autoridades competentes:

a) Regra geral, e nos termos das disposições aplicáveis da legislação nacional, destruir as mercadorias ... de contrafacção ... ou colocá-las fora dos circuitos comerciais ...

b) Tomar ... quaisquer outras medidas destinadas a privar efectivamente as pessoas em causa dos benefícios económicos da operação.».

A forma como os Estados-membros procedem à destruição ou à colocação fora dos circuitos comercias das mercadorias de contrafacção é determinada pelo direito nacional. Nada impede pois que as autoridades competentes - depois de retirarem as mercadorias do circuito económico - as ofereçam a instituições de beneficência.
PERGUNTA ESCRITA E-0306/97 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (13 de Fevereiro de 1997)

Objecto: Investigação e desenvolvimento tecnológico

No que respeita ao relatório do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1995 ((JO C 340 de 12.11.1996. )), afirma-se, no capítulo» Investigação e Desenvolvimento Tecnológico»: «O plano de acção para a introdução dos serviços avançados de televisão na Europa», elaborado em 1993,» visa, em última instância, a promoção de um novo formato de televisão, a saber o formato largo com uma relação largura/altura de 16:9, em definição normal ou em alta definição. O plano de acção prevê, para um período de quatro anos, um pacote de 228 Mio ECU de dotações comunitárias. As dotações são atribuídas às estações emissoras que forneçam serviços de televisão no formato 16:9 e a produtores de programas de televisão nesse formato.

Em Junho de 1997, o plano de acção chegará ao seu termo. Em caso de prorrogação da acção, será cada vez mais difícil falar de ajudas ao arranque; deve evitar-se um financiamento permanente, que corre o risco de paralisar em vez de mobilizar os actores económicos».

Pode a Comissão indicar que medidas pretende adoptar e como prevê apoiar os produtores independentes?

Resposta dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão (1 de Abril de 1997)

É correcto que o plano de acção para a introdução dos serviços avançados de televisão na Europa termina em 30 de Junho de 1997, tal como definido na Decisão 93/424/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1993 ((JO L 196 de 05.08.1993. )).

Na devida altura, a Comissão estudará a avaliação completa e independente dos resultados do programa em questão. Tal avaliação tem nomeadamente por objectivo determinar se é oportuno prever a prorrogação limitada da acção. Neste contexto, a Comissão tomará o mais possível em consideração os comentários do Tribunal de Contas e considerações tais como as evocadas pelo Senhor Deputado, em especial a participação de produtores independentes de programas.
PERGUNTA ESCRITA E-1532/97 apresentada por Hiltrud Breyer (V) à Comissão (5 de Maio de 1997)

Objecto: Informação sobre o montante dos fundos comunitários atribuídos à Renânia-Palatinado entre Janeiro de 1996 e Dezembro de 1996

A que medidas se destinaram os fundos comunitários atribuídos no ano de 1996 à Renânia-Palatinado e a quanto ascenderam os montantes provenientes:

1. do Fundo Social Europeu,

2. do Quarto Programa-Quadro para a Investigação,

3. do Fundo Europeu para o Desenvolvimento Regional,

4. dos Programas comunitários nos domínios do Ambiente e da Energia,

5. do Fundo Europeu de Orentação e Garantia Agrícola - Secção «Orientação» e Secção «Garantia»,

6. de outros programas comunitários?

Resposta comum às perguntas escritas E-1530/97, E-1531/97 e E-1532/97 dada pelo Comissário Santer (28 de Maio de 1997)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-0122/97 apresentada por Aline Pailler (GUE/NGL) à Comissão (29 de Janeiro de 1997)

Objecto: Montantes e atribuição de ajudas comunitárias à região da Aquitânia em 1994 e 1995

Quais os montantes e respectiva distribuição de dotações comunitárias concedidas à região da Aquitânia em 1994 e 1995 a título de:

- FEDER

- FEOGA - Orientação

- FSE

- programas de investigação

- programas no domínio da energia

- programas no domínio do ambiente

- outros programas em matéria de recursos humanos, educação, formação e juventude.

Poderá a Comissão indicar os beneficiários de tais dotações?

Resposta complementar comum às perguntas escritas E-0122/97, E-0123/97, E-0124/97, E-0125/97 e E-0126/97 dada pelo Comissário Santer (29 de Abril de 1997)

Dada a extensão da resposta, a Comissão transmite-a directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento.
PERGUNTA ESCRITA E-0560/97 apresentada por Anita Pollack (PSE) à Comissão (24 de Fevereiro de 1997)

Objecto: Galinhas em bateria

Tendo em conta a decisão da Suécia, aprovada em 1988, de proibir, a partir de 1 de Janeiro de 1999, a utilização de baterias para a criação de aves de capoeira, poderá a Comissão apresentar propostas de acções análogas na UE, quer no sentido de garantir o bem-estar dos animais, quer no sentido de assegurar uma situação de equilíbrio concorrencial a nível do mercado interno?

Resposta dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão (4 de Abril de 1997)

A Comissão está ao corrente de que em 1988 o Governo sueco decidiu proibir a criação em bateria por um período transitório de 10 anos, propondo actualmente um prolongamento deste período transitório tendo em conta alguns sistemas de criação.

A Directiva do Concelho 88/166/CEE ((JO L 74, 19.3.1988 )) estabelece as normas mínimas relativas à protecção das galinhas poedeiras em bateria e permite aos Estados-membros adoptar disposições mais flexíveis, sem prejuízo da aplicação das disposições gerais da legislação comunitária.

Se, por exemplo, um Estado-membro decidir banir progressivamente as baterias por completo, não seria permitido restringir a entrada de ovos provenientes de Estados-membros que respeitam as normas mínimas estabelecidas na Directiva.

Quanto à evolução no sentido de melhorar as normas mínimas comunitárias, o Senhor Deputado poderá consultar a resposta da Comissão à Pergunta Escrita E-3488/96, apresentada pelo Senhor Deputado Gahrton ((JO C 83, 14.3.1997 )).
PERGUNTA ESCRITA E-0313/97 apresentada por Michèle Lindeperg (PSE) ao Conselho (14 de Fevereiro de 1997)

Objecto: Política do Conselho em matéria de direito de asilo

É unanimemente reconhecida a necessidade de aproximação dos sistemas em matéria de direito de asilo.

Foram já tomadas decisões, entre outras sobre os «requerimentos manifestamente infundados», o conceito de «país terceiro seguro», as «garantias mínimas em matéria de asilo», a aplicação harmonizada da definição do termo refugiado na acepção do artigo 1o-A da Convenção de Genebra, etc.

Tais decisões apresentam, no entanto, duas características:

- o seu teor é quase exclusivamente de cariz repressivo;

- os instrumentos jurídicos utilizados revelam-se frequentemente ineficazes por não serem vinculativos;

Os resultados são eloquentes:

- o número de requerimentos está em queda livre e, paralelamente, regista-se também uma forte diminuição das taxas de reconhecimento do direito ao estatuto;

- os casos humanos dramáticos multiplicam-se, especialmente no caso das pessoas perseguidas por grupos não pertencentes ao Estado (por exemplo somalis, liberianos e argelinos em França);

Tal situação levou a que decisões recentes tomadas pelas jurisdições europeias ou nacionais viessem contrariar as medidas tomadas pelos Estados-membros:

- o relatório da Comissão Europeia dos Direitos do Homem, de 15 de Outubro de 1996, aborda três casos envolvendo o Reino Unido, a Áustria e a França. Se estes argumentos fossem confirmados pelo Tribunal passariam a usufruir de uma maior protecção os requerentes que fogem a perseguições praticadas por grupos não pertencentes ao Estado;

- O acórdão do Conselho de Estado francês de 18 de Dezembro de 1996 põe em questão a interpretação feita pela França dos «requerimentos manifestamente infundados» e da noção de «países terceiros seguros» e refuta a argumentação da administração pública, que se baseia em resoluções aprovadas em 1992 em Londres, pelo facto de estas «serem desprovidas de valor normativo»;

Vai o Conselho aguardar que este tipo de decisões jurisdicionais se multiplique e lhe provoque dificuldades ou vai antecipar-se e tomar decisões vinculativas para assegurar a protecção na UE, em moldes a determinar, a pessoas realmente perseguidas, ainda que tais perseguições não sejam praticadas por grupos pertencentes ao Estado?

Resposta (30 de Maio de 1997)

O Tratado da União Europeia confirma o empenhamento do Estados-membros da União Europeia na Convenção de Genebra. As decisões do Conselho que a Senhora Deputada menciona destinam-se apenas a tornar mais clara a interpretação da Convenção de Genebra. As alterações ocorridas na proporção de requerentes de asilo aceites como refugiados ao abrigo da Convenção de Genebra reflectem as pressões e tendências da migração e não a qualidade da interpretação da Convenção de Genebra. A posição do Conselho no que se refere à perseguição por grupos não pertencentes ao Estado encontra-se definida na sua posição comum de 4 de Março de 1996 ((JO L 63 de 13.03.1996. )), que não exclui a possibilidade de um Estado-membro conceder uma protecção mais alargada.