PERGUNTA ESCRITA E-1358/02

apresentada por Gerhard Schmid (PSE) à Comissão

(14 de Maio de 2002)

Objecto: Legislação dos países candidatos relativa ao branqueamento de dinheiro

1. Quais os países candidatos que já transpuseram para legislação nacional a Directiva 91/308/CEE(1) do Conselho, de 10 de Junho de 1991, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais?

2. Verificam-se atrasos em alguns países?

3. Concretamente, quais são os melhoramentos necessários?

4. Até que data devem dar-se por concluídos os melhoramentos?

(1) JO L 166 de 28.6.1991, p. 77.

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(21 de Junho de 2002)

A Comissão acompanha de perto a aplicação e o cumprimento da primeira directiva de luta contra o branqueamento de capitais (Directiva 91/308/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1991, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais) e os planos de aplicação da segunda directiva de luta contra o branqueamento de capitais (Directiva 2001/97/CE do Parlamento e do Conselho de 4 de Dezembro de 2001 que altera a Directiva 91/308/CEE do Conselho(1)). Para este efeito, a Comissão organizou, de Setembro de 2001 a Fevereiro de 2002, diversas reuniões com todos os países candidatos. Estão previstas novas reuniões com determinados países tendo em vista controlar o cumprimentos dos compromissos.

Actualmente todos os países candidatos à adesão adoptaram legislação que aplica na sua totalidade ou, num número limitado de casos, quase integralmente, a primeira directiva. Alguns dos países candidatos adoptaram ou adoptarão em breve legislação destinada a transpor as posições da segunda directiva contra o branqueamento de capitais para o respectivo direito nacional. É oportuno salientar que o prazo para a transposição da segunda directiva pelos Estados-Membros vai até meados de 2003.

Embora a aplicação da directiva tenha sido completada, subsistem alguns problemas no que diz respeito ao respectivo cumprimento. A Comissão colabora estreitamente com os países candidatos e diversos projectos financiados pelos fundos de pré-adesão foram já ou serão realizados tendo em vista colmatar tais deficiências antes da adesão.

Na maioria dos países candidatos é ainda necessário envidar esforços para lutar eficazmente contra o branqueamento de capitais. Até ao momento, apenas a Eslovénia atingiu um nível que é considerado plenamente satisfatório. É preciso desenvolver esforços importantes na Polónia, Lituânia e Bulgária. A maioria dos países devem reforçar os respectivos serviços de informação financeira que coordenam os esforços de luta contra o branqueamento de capitais e deverão investir numa formação mais especializada, em especial dos juízes e fiscais. Em determinados casos, trata-se de reforçar o pessoal e, em outros casos, a frequência e qualidade dos relatórios das instituições de crédito.

Foi igualmente debatida em profundidade a questão das cadernetas de poupança de titular anónimo que a Comissão considera incompatíveis com a primeira directiva de luta contra o branqueamento de capitais. Estas cadernetas, que existem na República Checa, Hungria, Malta e Eslováquia, foram abolidas ou serão em breve abolidas em todos estes países. A Hungria, actualmente enumerada na

lista negra do Grupo de Acção Financeiro sobre o Branqueamento de Capitais (GAFI), aprovou em Dezembro de 2001 uma série de disposições legislativas que proíbem a emissão de novas cadernetas de poupança de titulares anónimos existentes em contas de poupança nominativas na primeira ocasião em que sejam apresentadas numa instituição bancária. É muito provável que o referido grupo exclua a Hungria da sua lista na próxima reunião prevista para Junho de 2002.

(1) JO L 344 de 28.12.2001.