PERGUNTA ESCRITA E-0194/03

apresentada por Theresa Villiers (PPE-DE) à Comissão

(31 de Janeiro de 2003)

Objecto: Patentes de software

1. Poderia a Comissão indicar se efectuou um estudo global do impacte económico das patentes de software na respectiva indústria, tendo em conta os regimes semelhantes existentes nos EUA e no Japão? Em caso afirmativo, quais foram as conclusões a que chegou, e em caso negativo, por que razão não o efectuou?

2. Poderia a Comissão indicar também se tem em vista conceder isenções a algumas organizações, tais como organizações caritativas e escolas, as quais se estão a tornar cada vez mais dependentes do software gratuito?

3. Na directiva, como tenciona a Comissão propor a protecção dos interesses das PME que trabalham no sector das tecnologias da informação?

4. Poderia a Comissão indicar ainda se tem planos para conceder isenções a quaisquer algoritmos de software da directiva de patentes de software?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(7 de Março de 2003)

A Exposição de Motivos da proposta da Comissão de directiva sobre a patenteabilidade dos inventos que implicam programas de computador(1) refere vários estudos, dois dos quais conduzidos em nome da própria Comissão, tidos em consideração na formulação da proposta. O modelo adoptado para efeitos comparativos tende a ser os Estados Unidos, visto que é ali que se observa a abordagem mais aberta no que se refere à concessão de patentes a programas de computador. Ao invés, a prática actual na Europa é não conceder patentes a programas de computador enquanto tais mas apenas a inventos que utilizem programas de computador na sua aplicação, se existir uma contribuição técnica inventiva. No Japão, a situação é geralmente considerada intermédia entre as posições americana e europeia.

Os estudos não forneceram resultados claros. Considerou-se que a abordagem americana tem características positivas e negativas, sendo difícil apreciar quais as mais importantes em termos de efeitos gerais. De igual modo, no que se refere à abordagem europeia, foram encontrados poucos indícios de que a prática presente esteja a causar dificuldades e, em especial, de que os criadores independentes de software europeus estejam a ser indevidamente afectados, pelo menos até agora.

Confrontada com esta situação, a Comissão concluiu que não havia justificação para a introdução de qualquer alteração significativa na prática actual. Assim, o objectivo da proposta de directiva é sobretudo harmonizar, e não de alterar, a posição da legislação, clarificando o enquadramento jurídico aplicável a estes inventos. Em especial, e contrariamente à prática americana, não há extensão da patenteabilidade a programas de computador enquanto tais, facto confirmado pela exclusão de reivindicações relativas a produtos de software das possíveis formas de reivindicação.

Nada na directiva é de molde a privar as escolas ou os organismos de caridade da possibilidade de fazer tudo o que actualmente é gratuito para os mesmos. Além disso, a legislação dos Estados-Membros que regula em geral a infracção em matéria de patentes (que continuará a ser aplicável) não se estende, em condições normais, a actos privados e com objectivos não comerciais. A Comissão entende que esta situação não deve mudar.

Devido à natureza e ao âmbito da proposta, não é possível incluir medidas específicas que impliquem o tratamento diferenciado das pequenas e médias empresas (PME). No entanto, estas entidades deverão beneficiar da maior segurança jurídica resultante dos efeitos harmonizadores da directiva. O controlo que a Comissão é obrigada a fazer nos termos do artigo 7o da proposta permitirá identificar questões que possam surgir com especial relevância para as PME. Os criadores de software, independentemente da sua dimensão, beneficiarão também da disposição da directiva que salvaguarda as isenções relativas à descompilação e interoperabilidade previstas na Directiva 91/250/CE do Conselho, de 14 de Maio de 1991, relativa à protecção dos programas de computador(2) através dos direitos de autor.

Actualmente, os inventos que utilizem algoritmos são patenteáveis caso tratem da solução de um problema técnico. Uma patente de um invento que inclua um algoritmo abrange o uso do algoritmo para o propósito definido nas reivindicações da patente, mas não monopoliza o próprio algoritmo ou o seu uso noutros contextos. A directiva proposta não altera esta situação.

(1) JO C 151 E de 25.6.2002.

(2) JO L 122 de 17.5.1991.