PERGUNTA ESCRITA E-0404/99

apresentada por Gerardo Fernández-Albor (PPE) à Comissão

(1 de Março de 1999)

Objecto: Medidas contra a falsificação do euro

Na perspectiva da entrada em circulação de moedas e notas de Euro, os peritos na luta contra a falsificação da moeda consideram conveniente a criação de uma agência multinacional que coordene as polícias de cada país e os sistemas de controlo dos bancos emissores. Prevê-se inclusivamente a criação de um gabinete central europeu que centralize a base dos dados fornecidos por cada país sobre a matéria.

Além disso, as autoridades de certos países da zona euro consideram que seria conveniente uniformizar a legislação e as penas para os falsificadores do euro a fim de evitar que haja países onde seja mais barato do que em outros cometer esse delito. Caso não sejam tomadas tais medidas, é provável que os delinquentes instalem as suas tipografias clandestinas em países em que a pena seja menos dura, muito embora as notas falsificadas afectem todos da mesma forma.

Pode a Comissão prestar informações quanto às suas previsões? Tenciona a Comissão propor uma legislação uniforme para todos os países interessados a fim de lutar mais eficazmente contra as falsificações do euro?

Resposta dada pelo Comissário de Silguy em nome da Comissão

(27 de Abril de 1999)

Em preparação de uma comunicação sobre a protecção do euro e a luta contra a falsificação de 22 de Julho de 1998(1), a Comissão criou em 1997 um grupo de peritos sobre a falsificação do euro. Este grupo reúne a polícia de todos os Estados-membros, bem como representantes do Banco Central Europeu (BCE), da Europol e da Interpol.

A Comissão estabeleceu nesta comunicação uma estratégia de luta contra a falsificação que inclui uma política de prevenção e de formação a nível comunitário, um enquadramento regulamentar para a cooperação entre as autoridades nacionais competentes e as instituições da União e entre a União e países terceiros, a aproximação das legislações nacionais em matéria de definição de infracções penais, sanções e entreajuda judiciária, bem como a criação de um sistema normalizado para o intercâmbio de informações entre autoridades responsáveis pela luta contra a contrafacção. Este sistema implicará a constituição de uma base de dados que incluirá os dados estratégicos e operacionais (por oposição a uma base separada sobre as características técnicas das falsificações), regras em matéria de intercâmbios de informação e a obrigação para os Estados-membros de actualizarem de forma permanente o sistema.

Os trabalhos estão a avançar simultaneamente a nível técnico e a nível estratégico ou operacional. A nível técnico, o BCE decidiu já criar um centro de análise da contrafacção das notas e manter uma base de dados técnica das falsificações, com uma rede associada de transmissão de mensagens. Em relação às moedas, os Estados-membros decidiram e o BCE aceitou armazenar os dados de carácter técnico sobre as moedas falsas na base de dados gerida pelo BCE. Além disso, prevê-se criar um centro técnico e científico para o exame das moedas falsas.

A nível estratégico e operacional, a Comissão organizou a partir de 1998 reuniões de peritos no âmbito do seu Comité Consultivo de Coordenação da Luta contra a Fraude e apresentou uma avaliação pormenorizada da necessidade de uma intervenção através de dois documentos de trabalho. Tendo em conta o trabalho já realizado pelos peritos, o Conselho poderá alargar brevemente o mandato da Europol à luta contra a falsificação de notas e de moedas.

A prioridade imediata da Comissão consiste em examinar, em estreita cooperação com o BCE, se deve ser imposta por via legislativa uma obrigação aos bancos centrais nacionais e aos Estados-membros de contribuírem para o intercâmbio de informações e de cooperarem no domínio da luta conta a contrafacção. A Comissão reconhece que a cooperação internacional é essencial no sentido de lutar de forma eficaz contra a contrafacção.

(1) COM(98) 474 final.