PERGUNTA ESCRITA E-2223/96 apresentada por Marie-Paule Kestelijn-Sierens (ELDR) à Comissão (9 de Agosto de 1996)

Objecto: Regulamentação comunitária relativa -à protecção das águas territoriais

Tendo em conta o Decreto Real do Reino da Bélgica de 21 de Junho de 1994, que institui um sistema de licenças de pesca e estabelece medidas provisórias para a execução da legislação comunitária referente à conservação e gestão dos recursos piscatórios (artigo 19o);

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3760 ((JO L 389, de 31.12.1992, p. 1 )) do Conselho de 20 de Dezembro de 1992, sobre a proposta da Comissão ao Conselho de um regulamento que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (artigo 6o, no 2 e anexo I);

Considerando que a Comissão Europeia, na sua carta de 18 de Janeiro de 1995, considera que os direitos de pesca específicos dos nacionais de outros Estados-membros dentro da zona económica exclusiva da Bélgica são determinados pela aplicabilidade das disposições do artigo 6o, no 2, do Regulamento (CEE) no 3760/92, e respectivo Anexo I.

Considerando que a Comissão Europeia, na sua carta de 24 de Março de 1995, convida a Bélgica a tomar as medidas necessárias com vista a revogar, no prazo de um mês, o no 3 do artigo 19o do Decreto Real de 21 de Junho de 1994.

Tendo em conta o Decreto Real de 4 de Maio de 1995, que altera o Decreto Real de 21 de Junho de 1994, relativo à instituição de um sistema de licenças de pesca e respectiva medidas temporárias para a execução da regulamentação comunitária relativa à conservação e gestão dos recursos piscatórios, que revoga o no 3 do artigo 19o do Decreto Real de 21 de Junho de 1994.

Que medidas pensa a Comissão tomar para garantir o respeito das disposições do referido Regulamento (CEE), uma vez que os barcos de outros Estados-membros continuam a pescar nas águas costeiras da Bélgica e que são manifestamente insuficientes os controlos da observância do referido regulamento?

Resposta dada por Emma Bonino em nome da Comissão (17 de Outubro de 1996)

Em conformidade com o Regulamento (CEE) no 3760/92 do Conselho, os navios de outros Estados-membros estão autorizados a exercer actividades de pesca nas águas costeiras da Bélgica.

As inspecções desses navios são de exclusiva competência das autoridades nacionais de controlo, responsáveis por que todos os navios que pescam em águas nacionais observem as medidas de conservação e de gestão pertinentes.

As actividades nacionais de controlo de todos os Estados-membros - incluindo, portanto, a Bélgica - são supervisadas pela Comissão, através de missões de inspecção realizadas pelos seus serviços de inspecção das pescas. Anualmente, e em relação a cada Estado-membro, é efectuada uma avaliação da gama de meios efectivamente utilizados em tarefas de controlo. No que se refere a 1994, a Comissão não encontrou indícios de que os navios não-belgas não estivessem a ser inspeccionados ou de que essa categoria de embarcações não observasse a regulamentação aplicável ((Controlo da política comum da pesca (COM (96) 100 final). )). Se forem apresentadas informações que sugiram uma inadequação da inspecção e da vigilância, o assunto será estudado pela Comissão.