PERGUNTA ESCRITA E-1396/99

apresentada por Hedwig Keppelhoff-Wiechert (PPE-DE) à Comissão

(1 de Setembro de 1999)

Objecto: Contradições observadas no quadro do apoio concedido às regiões abrangidas pelos objectivos

É acentuada a clivagem económica existente entre as regiões economicamente mais desenvolvidas na União Europeia e as regiões que acusam problemas estruturais. A política estrutural europeia visa pôr termo a essa clivagem. Para o efeito, a Comissão atribuiu à política estrutural seis missões principais, entendidas como objectivos.

1. Terá a Comissão conhecimento das contradições resultantes do apoio a título dos diferentes objectivos, quando, por exemplo, uma empresa transfere a sua sede de uma região sem problemas estruturais para uma região elegível a título de apoio, a fim de promover o seu novo local de implantação graças às dotações comunitárias, comportando, porém, essa transferência a perda de centenas de postos de trabalho no antigo local de implantação da empresa, o que, por sua vez, concita igualmente uma diminuição do potencial económico deste último?

2. Que medidas tenciona a Comissão adoptar, a fim de pôr termo a esta situação paradoxal, em que são criados postos de trabalho num determinado local e destruídos num outro?

Resposta de Michel Barnier em nome da Comissão

(11 de Outubro de 1999)

1. O direito de as empresas escolherem um local de implantação que responda às suas necessidades específicas no seio da Comunidade é garantido pela liberdade de estabelecimento, consagrada no Tratado CE. Qualquer decisão das empresas de relocalizar um estabelecimento já existente é uma questão complexa, influenciada por vários elementos, como as estratégias gerais de reestruturação, de especialização ou de concentração das suas operações com vista a um aumento de eficácia.

Contudo, a Comunidade analisa com especial interesse a situação em que uma empresa, beneficiária de fundos públicos para o seu local de exploração actual ou futuro, procede à sua relocalização. Durante o exame destes casos individuais, a Comissão deverá ter em consideração todas as circunstâncias, com o conhecimento de que, entre as opções abertas à empresa, se encontram a relocalização para fora da Comunidade ou o encerramento total.

2. O êxito do mercado único depende em grande medida das regras comunitárias sobre a concorrência e, em especial, as que dizem respeito aos auxílios estatais, cujo objectivo consiste em evitar distorções e reforçar a concorrência leal. A Comissão acrescentou disposições específicas às regras recentemente adoptadas sobre os auxílios estatais e os fundos estruturais, a fim de tratar os eventuais problemas ligados à relocalização. Em especial, as linhas directrizes da Comissão sobre os auxílios estatais reduzem a intensidade admissível dos investimentos nas regiões auxiliadas, designadas pelos Estados. Os novos níveis têm por objectivo permitir às regiões menos favorecidas atrair novos investimentos móveis graças a incentivos, enquanto, simultaneamente, as reduções deverão diminuir o risco de criar situações de leilão entre as regiões. Além disso, as linhas directrizes e o regulamento dos fundos estruturais (Regulamento (CE) no 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais(1)) introduzem a condição de que qualquer investimento que beneficie de apoio deverá manter-se durante um período mínimo de cinco anos.

Por último, a Comissão concede uma atenção especial aos grandes projectos de investimento, uma vez que tem de confirmar ou alterar o apoio concedido pelos Fundos estruturais a estes projectos (nível de investimento superior a 50 milhões de) caso a caso. Parte da sua análise consiste em avaliar os impactos destes projectos no emprego a nível comunitário.

(1) JO L 161 de 26.6.1999.