PERGUNTA ESCRITA E-3275/01

apresentada por Michl Ebner (PPE-DE) à Comissão

(26 de Novembro de 2001)

Objecto: Transacção intracomunitária de veículos automóveis usados tratamento fiscal

Com referência à pergunta P-0964/01(1) e à resposta dada à mesma pelo Comissário Bolkestein, o autor nota que as autoridades competentes do Ministério das Finanças e dos Transportes de Itália não se manifestaram sobre o assunto, embora este tenha sido noticiado com frequência por importantes meios de comunicação social italianos, nomeadamente Il Sole 24 Ore.

O Ministério da Economia ainda não assumiu uma posição clara e definitiva sobre a questão. Por conseguinte, continua a ser importado um número considerável de automóveis usados, sem que o IVA correspondente seja aplicado.

Tem a Comissão conhecimento destes factos e, em caso afirmativo, tenciona tomar medidas a este respeito?

(1) JO C 318 E de 13.11.2001, p. 164.

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(22 de Janeiro de 2002)

Em resposta à pergunta escrita P-0964/01(1) do Sr. Deputado, a Comissão expôs sumariamente o regime do IVA aplicável aos veículos usados. Uma vez que esse regime tem vindo a ser transposto em direito nacional desde 1995, a Comissão não considera anormal o facto de as reacções à sua resposta terem sido limitadas.

O controlo do imposto sobre o valor acrescentado compete aos Estados-membros. Contudo, a Comissão está consciente dos problemas específicos que levanta o controlo das transacções relacionadas com carros usados. Neste contexto, foi organizado em 1999 um seminário ao abrigo do programa Fiscalis(2), a fim de examinar estas questões de uma forma pormenorizada. Uma das conclusões desse seminário foi a de que os funcionários responsáveis pelo controlo do IVA tinham experimentado dificuldades em estabelecer se as entregas intracomunitárias de veículos usados eram sujeitas ao regime de tributação na margem ou ao regime normal do IVA.

Por esta razão a Comissão, na sua proposta com vista à simplificação, modernização e harmonização das condições aplicáveis à facturação em matéria de imposto sobre o valor acrescentado(3), propôs que deverá fazer-se obrigatoriamente nas facturas referência ao artigo 26o-A da Sexta Directiva IVA (Directiva 77/388/CEE, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme(4) nos casos em que é aplicado o sistema de tributação na margem. Esta proposta foi aceite pelo Conselho, o que significa que, a partir de 1 de Janeiro de 2004, será obrigatório para os sujeitos passivos, nos casos em que é aplicado o sistema de tributação na margem, fazerem referência ao artigo 26o-A, às disposições nacionais correspondentes, ou a qualquer outra indicação de que foi aplicado o sistema de tributação na margem.

(1) JO C 318 E de 13.11.2001.

(2) Decisão no 888/98 do Parlamento Europeu e do Conselho de 30 de Março de 1998 que estabelece um programa de acção comunitário destinado a melhorar o funcionamento dos sistemas de fiscalidade indirecta do mercado interno (programa Fiscalis). JO L 126 de 28.4.1998.

(3) JO C 96 E de 27.3.2001.

(4) JO L 145 de 13.6.1977, com a última redacção que foi dada a esta directiva pela Directiva 2001/44/CE do Conselho de 19 de Janeiro de 2001 (JO L 22 de 24.1.2001).