PERGUNTA ESCRITA E-3354/00

apresentada por Juan Naranjo Escobar (PPE-DE) à Comissão

(27 de Outubro de 2000)

Objecto: Direito dos estudantes à mobilidade

O artigo 149o do Tratado da União Europeia define e delimita o papel desta última em matéria de educação. A União pode e deve completar a acção dos Estados-membros no desenvolvimento das suas políticas de ensino no sentido da convergência das mesmas com vista à obtenção de um nível de educação de qualidade para todos os cidadãos. O bem-estar económico e a coesão social dependem, a médio e a longo prazo, do êxito obtido neste domínio.

É precisamente no quadro desta convergência que deverão ser entendidas as declarações do Conselho Europeu de Lisboa, de 23 e 24 de Março, em defesa da educação europeia enquanto instrumento determinante para tornar a economia mais competitiva e dinâmica, garantir um crescimento económico sustentável associado a uma melhoria quantitativa e qualitativa do emprego e reforçar

a coesão social. É igualmente neste quadro que deve ser entendido o trabalho de cooperação em matéria de avaliação representado pelo primeiro relatório europeu sobre a qualidade da educação escolar, apresentado por ocasião da Conferência de Ministros da Educação, realizada no passado mês de Junho em Bucareste, e que estabelece dezasseis indicadores de qualidade.

A utilização de indicadores comuns para a avaliação dos estudantes nos diferentes Estados-membros, o reforço das dotações orçamentais nacionais, a organização de cursos universitários semestrais ou a generalização do estatuto de professor associado são algumas das quarenta e três medidas contempladas no plano de acção para a mobilidade (PAM), elaborado pelos Ministros da Educação da União Europeia, no quadro de um seminário informal realizado no passado dia 30 de Setembro, em Paris.

No entanto, e apesar de alguns esforços, a realidade dos números obtidos no quadro de programas como o programa Erasmus mostra que tudo não passa de boas intenções e de belos discursos. Necessitamos de passar das palavras aos factos, dos discursos às acções e dos ideais ao exercício efectivo dos direitos.

A mobilidade é um factor-chave neste domínio.

Que medidas concretas tenciona a Comissão adoptar para garantir que qualquer estudante universitário possa exercer o seu direito de escolher uma universidade, não só no país de que é nacional, mas também em qualquer Estado-membro da União? Não seria conveniente começar por promover a mobilidade dos estudantes no âmbito dos próprios Estados-membros? Existe alguma iniciativa comunitária que promova este aspecto da mobilidade?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(11 de Dezembro de 2000)

No que respeita à mobilidade estudantil a nível de cada um dos Estados-membros, importa recordar que o artigo 149o (ex-artigo 126o) do Tratado CE, relativo à educação, prevê para a Comunidade um papel de promoção da cooperação entre Estados-membros. A promoção da mobilidade situa-se neste âmbito. A Comunidade assume este papel nomeadamente com o programa Socrates, em particular a acção Erasmus, cujo papel essencial no desenvolvimento da mobilidade na Europa já não carece de demonstração.

Foi com base nesta experiência, bem como na dos programas Leonardo e Juventude, que a Comissão propôs uma recomendação em que convida os Estados-membros a proceder à supressão dos diversos obstáculos que continuam a impedir o desenvolvimento da mobilidade dos estudantes, estagiários, professores e educadores e voluntários(1). O Conselho adoptou recentemente um texto de posição comum com base nos resultados da primeira leitura no Parlamento. Este último contribuiu para a melhoria da proposta inicial da Comissão sobre vários pontos.

O Conselho adoptou igualmente uma resolução relativa a um plano de acção com vista à mobilidade, apresentado pela Presidência francesa em cooperação com a Comissão.

No que respeita à mobilidade dos estudantes no seu próprio Estado-membro, importa sublinhar que, segundo o Tratado CE, a organização da educação e do sistema de ensino são matérias reservadas à respectiva competência. As condições que as regulamentações nacionais impõem aos estudantes relativamente à eleição de um estabelecimento escapam portanto à acção comunitária no domínio da educação.

No que respeita à mobilidade dos estudantes para além do seu próprio Estado-membro, convém saber que, no momento da selecção do estabelecimento de ensino no Estado-membro de acolhimento, em princípio, o interessado deve preencher os mesmos requisitos que os exigidos aos nacionais desse Estado-membro, desde que não impliquem discriminação com base na nacionalidade. Se o Estado-membro de acolhimento impuser numerus clausus em determinadas disciplinas ou condições relacionadas com o número de lugares disponíveis por estabelecimento, o interessado terá que se sujeitar a essa condição. Estes requisitos podem portanto afectar a escolha inicial que o estudante fizer.

No que respeita à mobilidade no âmbito dos programas, a Comissão gostaria de recordar que os estudantes Erasmus podem escolher, para organizarem os seus períodos de estudo, entre as instituições com as quais o seu estabelecimento de ensino mantém um acordo. Em contrapartida, incumbe ao respectivo estabelecimento de origem escolher os estabelecimentos com os quais pretende assinar acordos.

(1) COM(1999) 708 final.