PERGUNTA ESCRITA E-0551/00

apresentada por Guido Podestà (PPE-DE) à Comissão

(28 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Assistência de voo e controlo do tráfego aéreo

O fenómeno da aviação é por si só um fenómeno internacional que exige regulamentações e normas comuns aos vários países. Do ponto de vista técnico as entidades responsáveis são, a nível mundial a OACI e a nível europeu a CEAC. Cabe aos Estados soberanos transpor na forma e nos termos que cada um entender, as recomendações formuladas pelas referidas organizações para o direito nacional.

De acordo com os objectivos da União Europeia, considera-se necessário regulamentar os sectores fundamentais para garantir, uniformemente, a segurança da circulação aérea. Para os aviões e o pilotos foi já atingida a homogeneização dos sistemas e da formação e mobilidade do pessoal. No que respeita ao controlo do tráfego aéreo existem lacunas nas normas europeias.

Dada a importância em termos de segurança, deveriam ser fixados, através de parâmetros uniformes, dentro das várias realidades nacionais que operam no sector da aviação (sociedades de gestão aeroportuária, organismos de assistência de voo, etc.), normas europeias para a manutenção e a gestão dos sistemas. Deveriam ainda ser definidos padrões comuns para as licenças e os certificados profissionais dos controladores do tráfego aéreo (tal como está previsto no anexo 1 da OACI), dos peritos de assistência de voo (AIS officer), dos meteorologistas e do pessoal técnico de assistência de voo.

Considera-se pois necessário adoptar uma directiva comum que garanta quer a adopção e o respeito de parâmetros uniformes, quer o princípio da livre circulação na União Europeia do pessoal de assistência de voo e dos controladores do tráfego aéreo.

Nesta perspectiva, poderá a Comissão indicar se e quando pretende apresentar disposições legislativas comunitárias nesta matéria?

Resposta dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(10 de Abril de 2000)

No que se refere à construção, manutenção e operação de aeronaves e ao pessoal afectado à realização destas actividades, as Autoridades Comuns da Aviação (JAA) procederam à elaboração

e aplicação de normas e procedimentos comuns de segurança. Este quadro regulamentar permitiu igualmente estabelecer procedimentos comuns de certificação e foi integrado na ordem jurídica comunitária através do Regulamento (CEE) no 3922/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, relativo à harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da aviação civil(1). Simultaneamente, foram criadas condições equitativas de concorrência para todos os operadores na Comunidade. Actualmente está em análise na Comissão Europeia uma proposta de criação de uma organização europeia (EASA) baseada na JAA para melhorar e reforçar a sua actividade.

Em matéria de gestão do tráfego aéreo, o Eurocontrol elabora normas e especificações técnicas que se destinam essencialmente a assegurar a inteoperabilidade, bem como o correcto funcionamento dos sistemas nacionais. As normas do Eurocontrol foram integradas na ordem jurídica comunitária através da Directiva 93/65/CEE do Conselho, de 19 de Julho de 1993, relativa à definição e à utilização de especificações técnicas compatíveis para a aquisição de equipamentos e de sistemas para a gestão de tráfego aéreo(2). Todavia, o trabalho do Eurocontrol concentra-se principalmente nas normas de procedimento respeitantes aos sistemas e controlo do tráfego aéreo (ATC), não abrangendo todo o leque de requisitos relativos aos serviços de ATC, pessoal e operações. Esta diferença explica-se, em parte, pela ausência de um mercado europeu de CTA e consequente predomínio das disposições nacionais que apresentam divergências significativas.

No que se refere à questão mais específica das normas comuns em matéria de licenças e certificados profissionais dos controladores do tráfego aéreo, o Eurocontrol está a trabalhar para introduzir um sistema harmonizado no âmbito da Conferência Europeia da Aviação Civil (CEAC). A Comunidade está a acompanhar de perto esta actividade que pode conduzir à adopção de uma directiva comunitária, tal como sugerido pelo Senhor Deputado.

(1) JO L 373 de 31.12.1991.

(2) JO L 187 de 27.7.1993.