PERGUNTA ESCRITA E-3158/98

apresentada por Concepció Ferrer (PPE) à Comissão

(19 de Outubro de 1998)

Objecto: Comércio de jóias no espaço comunitário

A Associação Espanhola de Joalheiros apesentou uma queixa à Comissão na qual denunciava os obstáculos colocados aos exportadores espanhóis de jóias na comercialização dos seus produtos no espaço comunitário.

Que medidas tenciona a Comissão adoptar para eliminar os referidos obstáculos?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão

(14 de Dezembro de 1998)

Em primeiro lugar, convém assinalar a existência de uma proposta de directiva do Conselho e do Parlamento destinada, em particular, a harmonizar as legislações nacionais no âmbito dos artefactos em metais preciosos, com vista a garantir a sua livre circulação(1). A proposta propõe-se harmonizar os toques, punções de toque e punções de responsabilidade, bem como os sistemas de certificação (estão previstos três sistemas alternativos: a garantia de qualidade, a declaração CE de conformidade e a verificação por terceiros). Até à data, a proposta não pôde ser aprovada devido às divergências existentes entre os Estados-membros no respeitante aos processos de certificação. A versão actualmente em discussão no Conselho prevê uma solução de compromisso. Segundo esta, a equivalência estabelecer-se-ia apenas entre dois dos três sistemas de certificação, ou seja, entre a verificação por terceiros e a garantia de qualidade, dado que o sistema de declaração CE de conformidade se manteria a título facultativo.

Na pendência da harmonização à escala comunitária, a Comissão instaurou, após uma análise horizontal do conjunto das legislações vigentes nos Estados-membros em 1992, processos por infracção contra a maioria dos Estados-membros, sobretudo no intuito de solicitar o seguinte: o reconhecimento dos toques apostos nos outros Estados-membros ou, pelo menos, da gama de toques retomada no projecto de directiva (na versão actual, ou seja, a proposta pela Presidência italiana em Abril de 1996, esta gama corresponde à prevista na norma da Organização Internacional de Normalização (ISO), mais o toque 999), a inserção de uma cláusula destinada ao reconhecimento das punções de toque apostas legalmente nos outros Estados-membros, quando a informação em causa é equivalente à prevista na regulamentação nacional, a inserção de uma cláusula destinada ao reconhecimento das punções de responsabilidade registadas noutro Estado-membro, bem como a abolição de quaisquer discrepâncias de marcação entre produtos nacionais e importados, na hipótese de estes últimos serem propostos para puncionamento no Estado de importação. Os processos por infracção deram lugar à alteração das legislações em causa na maioria dos Estados-membros, estando ainda em curso ou em vias de resolução nalguns deles. Deve, pois, ser tirada a ilação de que, na sequência da intervenção da Comissão, as entidades nacionais competentes aceitam, daqui em diante, o princípio do reconhecimento recíproco na área do comércio dos artefactos em metais preciosos.

No entanto, verificou-se que subsistem alguns problemas concretos, o que foi ilustrado, em particular, pelas queixas oriundas dos operadores espanhóis. De acordo com a legislação espanhola, a punção de garantia pode ser aposta quer por um organismo oficial, quer por um organismo autorizado. Neste último caso, trata-se de um organismo proposto pelo fabricante e expressamente autorizado para o efeito pelas entidades nacionais competentes, que supervisionam de perto as operações de puncionamento. Este sistema aparenta-se, pois, a um sistema de garantia de qualidade. Porém, o reconhecimento efectivo contunde, na prática, com o facto de os Estados-membros que conhecem um sistema de verificação por terceiros se negarem a reconhecer as punções apostas sob a responsabilidade do fabricante como sendo equivalentes, no quadro de um sistema de garantia de qualidade. Nestas condições, a Comissão registou uma nova série de queixas e de casos detectados automaticamente, tendo retomado o diálogo com o conjunto dos Estados-membros interessados, a fim de encontrar uma solução para o problema. As entidades competentes dos Estados-membros são questionadas, em particular, sobre se estão dispostas a reconhecer como equivalentes às punções apostas por um organismo terceiro aquelas que o foram no quadro de um sistema de garantia de qualidade, nas condições de profissionalismo e independência devidas e suficientes.

(1) JO C 209 de 29.7.1994.