PERGUNTA ESCRITA P-2278/02

apresentada por Rosemarie Müller (PSE) à Comissão

(18 de Julho de 2002)

Objecto: Apoio à geminação de cidades critérios de elegibilidade

O distrito de Mainz-Bingen do meu círculo eleitoral recebeu uma resposta negativa da Comissão relativamente ao seu pedido de apoio à geminação de cidades no quadro do convite para apresentação de propostas GD EAC no 63/01 (projecto 02/1714), com a justificação de que o projecto não seria admissível por não satisfazer os critérios de elegibilidade. A justificação refere o seguinte: No quadro do convite para apresentação de propostas as propostas relativas a encontros entre cidadãos (categoria A) devem ser apresentadas pela administração municipal ou pelo presidente da comissão das cidades geminadas da cidade anfitriã. As propostas das autarquias locais, por exemplo, os distritos alemães, apenas são admissíveis na categoria B (conferências temáticas e seminários de formação).

De acordo com o direito constitucional alemão, as associações de municípios estão equiparadas aos municípios, sendo, portanto, administrações municipais. Nos termos do artigo 49o da Constituição de Rheinland-Pfalz, (1) Os municípios são, no âmbito da sua jurisdição, os únicos responsáveis por toda a administração pública local (2) As associações de municípios, no quadro da sua competência jurídica, têm o mesmo estatuto.

No processo de adjudicação, o critério de elegibilidade era a administração municipal. Por conseguinte, na minha opinião, os distritos são igualmente candidatos legítimos no âmbito da categoria A. A directiva de base não permite concluir que apenas são admissíveis os pedidos apresentados no âmbito das categorias A e B. Por que motivo não são os distritos reconhecidos como administrações municipais no quadro deste processo de adjudicação, sendo antes desfavorecidos em relação às cidades e aos municípios?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(3 de Setembro de 2002)

O Convite para Apresentação de Propostas denomina-se Apoio às Acções em Prol da Geminação de Cidades e foi concebido para promover actividades e eventos que contribuam para a aproximação dos povos e para o reforço da consciência europeia.

I. O Convite para Apresentação está dividido em duas categorias que diferem claramente, tanto no que diz respeito ao tipo de projecto, como em relação ao grupo-alvo.

A Categoria A refere-se a encontros entre cidadãos de cidades e municípios geminados

Segundo os critérios de elegibilidade para estas actividades, a candidatura deve ser apresentada:

- pela administração municipal; ou

- pelo presidente da comissão das cidades geminadas

da cidade anfitriã.

Um documento comprovativo da geminação deverá ser anexado à candidatura.

Em termos de conteúdo das actividades, estas deverão consistir em encontros entre cidadãos de cidades ou municípios. No que diz respeito aos requisistos formais, a legislação dispõe que o representante da cidade ou do município deve ser a administração municipal ou o presidente da comissão das cidades geminadas.

A Categoria B refere-se à organização de conferências sobre temas europeus relacionados com a geminação e de seminários de formação e informação para responsáveis pela geminação de cidades.

Em contraste com a Categoria A, o grupo-alvo para estas actividades é constituído por:

- associações de poder local; ou

- associações e federações das autoridades locais.

II. O distrito de Mainz-Bingen candidatou-se no âmbito da Categoria A mas não faz parte do grupo-alvo dessa Categoria.

Para além disso, a sua candidatura era para um encontro com uma province italiana (Verona), como demonstra o certificado de geminação. No entanto, as províncias italianas não fazem parte do grupo-alvo da Categoria A.

O terceiro participante era o distrito rural polaco de Nysa, com apenas três representantes: número insuficiente, segundo os critérios de elegibilidade da Categoria A, pois devem participar, no mínimo, dez pessoas por município convidado.

Por tudo isto, a identidade dos três parceiros confirma que este é um encontro que ultrapassa o nível local, como o candidato confirmou na candidatura, ao descrever o objectivo deste encontro: Constituir as bases de uma parceria a três entre as três associações de poder local.

Por todos estes motivos, a candidatura do distrito de Mainz-Bingen foi rejeitada.

Para além disso, o programa demonstrou que a actividade não podia ser classificada como um seminário e por isso também não pôde ser aceite no âmbito da categoria B.