PERGUNTA ESCRITA E-2897/02

apresentada por Margrietus van den Berg (PSE) à Comissão

(14 de Outubro de 2002)

Objecto: Acordo sobre regras internacionais em matéria de desporto de alto nível

O mundo do futebol europeu está em crise. O campeonato italiano foi protelado em consequência de graves problemas financeiros e de disputas entre clubes e entre estações de televisão

devido aos direitos de transmissão. Entretanto, Ronaldo foi transferido para o Real Madrid pela incrível soma de 50 milhões de euros. São muito os clubes europeus a não podem competir nesta corrida impiedosa ou que estão a contrair elevadas dívidas. Quando se trata de poupar nas despesas, a formação é o bode espiatório, designadamente as injecções de capital em clubes regionais visando proporcionar uma formação desportiva de largo espectro.

O Tratado reconhece a função social do desporto. Se o futebol é uma questão de foro público, e não apenas objecto de comércio e de lucro, cabe às direcções desportivas dar prova disso em todas as suas declarações e também encorajar a mesma atitude nos seus adeptos. Esta função social corre sério perigo no momento em que os clubes concorrem uns contra os outros à escala europeia com incríveis contratos televisivos e montantes ridiculamente elevados a título de transferências. Isto relega os interesses do espectador e do adepto de futebol para segundo plano e mina o objectivo social da modalidade.

Não será chegada hora de a Comissão Europeia convocar uma reunião de clubes, associações desportivas, autoridades desportivas e órgãos de cúpula nacionais e internacionais para se debater regras mínimas?

Estará a Comissão disposta a tomar esta iniciativa e a alcançar um acordo quanto às seguintes regras:

1. Regulamentar as despesas de transferência e o montante total dos salários dos jogadores pagos por uma organização de futebol profissional impondo um limite máximo salarial ao nível europeu;

2. Inviabilizar que a difusão de qualquer modalidade desportiva esteja sujeita a criptagem;

3. Canalizar para os clubes regionais uma parte da verba proveniente das transferências a fim de lograr alcançar uma formação desportiva de largo espectro;

4. Suprimir o comércio esclavagista de que são alvo os jovens jogadores provenientes, nomeadamente, da América Latina ou da África, mediante o exercício de uma função de controlo directo e activo por parte da UEFA.

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(27 de Novembro de 2002)

O Sr. Deputado deseja que a Comissão adopte um certo número de iniciativas para que sejam definidas regras mínimas para o desporto de alta competição, com vista a assegurar uma maior solidariedade e, desta forma, preservar a dimensão social desta actividade.

A Comissão recorda que apenas pode intervir em matérias da sua competência. A Comissão deu provas de forte dinamismo sempre que as regras desportivas colidiram com o direito comunitário, em particular em matéria de concorrência. Por exemplo, as regras aplicáveis à transferência de jogadores foram substancialmente alteradas, na sequência de diversas queixas apresentadas à Comissão e sua instrução. Com efeito, está doravante previsto que uma parte dos lucros gerados pelas transferências reverta a favor dos clubes formadores por efeito de cascata.

Todavia, a Comissão deve agir enquanto guardiã do Tratado CE, sem contudo prejudicar o exercício de competências que não lhe pertençam. Nomeadamente, atribui um interesse especial ao respeito pela autonomia do movimento desportivo e pelas prerrogativas dos Estados-Membros. Uma vez que neste caso não está em causa nenhuma regra de direito comunitário, não compete à Comissão adoptar iniciativas relativas ao montante pago pelas transferências dos jogadores ou ao seu salário, à proibição dos descodificadores ou à obrigação para as federações desportivas de proceder a uma redistribuição financeira em benefício dos clubes regionais.

No que diz respeito à questão das relações entre o desporto e a televisão (e em particular, a sua difusão através de canais codificados), convém contudo lembrar que a directiva Televisão sem Fronteiras(1) autoriza os Estados-Membros a tomar medidas para proteger o acesso do público aos acontecimentos de maior importância para a sociedade, por forma a evitar que uma parte significativa do público seja privada da possibilidade de seguir esses acontecimentos em directo ou em diferido num canal televisivo de acesso livre. Este dispositivo, consagrado num novo artigo 3o aquando da revisão da Directiva 89/552/CEE em 1997(2), visa permitir aos Estados-Membros a adopção de medidas e garantir o seu reconhecimento mútuo na Comunidade, por forma a assegurar um acesso tão amplo quanto possível à transmissão televisiva de eventos nacionais e estrangeiros como, por exemplo, os Jogos Olímpicos ou a Taça do Mundo de Futebol.

A Comissão recorda igualmente o empenho manifestado no Relatório de Helsínquia sobre o Desporto(3) em defesa de uma visão do desporto respeitadora do princípio da solidariedade, da ética desportiva, do papel social do desporto e da protecção dos jovens desportistas. A questão da protecção dos jovens desportistas também foi evocada na Declaração relativa às características específicas do desporto e à sua função social na Europa, adoptada pelo Conselho Europeu de Nice(4), com vista a salvaguardar o princípio da solidariedade e a necessidade das organizações desportivas e os Estados-Membros adoptarem medidas adequadas para pôr termo às transacções comerciais envolvendo desportistas menores de países terceiros.

As preocupações expressas pelo Sr. Deputado vão pois ao encontro das iniciativas lançadas por alguns Estados-Membros ou organizações desportivas com o objectivo de corrigir certos desequilíbrios. Por exemplo, a União das Associações Europeias de Futebol (UEFA) manifestou a intenção de adoptar um conjunto de medidas para reforçar a solidariedade entre os clubes que participam nas competições europeias.

A Comissão não pode senão encorajar a adopção de tais iniciativas e velar simultaneamente pela sua compatibilidade com o direito comunitário. Neste contexto, a Comissão tem em conta a dimensão social e educativa do desporto, tal como preconizada pela Declaração de Nice.

(1) Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva, JO L 298 de 17.10.1989.

(2) Directiva 97/36/CE do Parlamento e do Conselho, de 30 de Junho de 1997, que altera a Directiva 89/552/CEE do Conselho relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva, JO L 202 de 30.7.1997.

(3) Relatório da Comissão ao Conselho Europeu Na óptica da salvaguarda das actuais estruturas desportivas e da manutenção da função social do desporto no âmbito comunitário Relatório de Helsínquia sobre o Desporto COM(1999) 644 final.

(4) Conselho Europeu de Nice 7, 8 e 9 de Dezembro de 2000 Anexo IV às Conclusões da Presidência: Declaração relativa às características específicas do desporto e à sua função social na Europa, a tomar em consideração ao executar as políticas comuns.