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PERGUNTA ESCRITA E-0618/99

apresentada por Peter Crampton (PSE) à Comissão

(12 de Março de 1999)

Objecto: Acordo com a Islândia

Tendo em conta a quota de 1000 toneladas de cantarilho do Reino Unido e o facto de não serem permitidos navios-fábrica, pergunta-se se os navios do Reino Unido têm capacidade para limpar o peixe que capturam?

Resposta dada por Emma Bonino em nome da Comissão

(8 de Abril de 1999)

Ao abrigo do acordo de pesca entre a Comunidade e a Islândia, o Reino Unido beneficia de uma quota de 1 160 toneladas de cantarilho (no âmbito da quota comunitária total de 3 000 toneladas). O acordo prevê a emissão de um número limitado de autorizações de pesca, excepto para os arrastões-fábrica, o que, na realidade, equivale a proibir os navios de pesca comunitários de descabeçar e eviscerar as capturas no mar ou exercer quaisquer outras actividades de transformação nas águas da Islândia. Esta proibição de transformação e a insistência nas capturas de peixes frescos constituíram uma das exigências principais da Islândia, aquando da conclusão do acordo de pesca em 1993. Desde 1997, os navios-fábrica que tenham quer retirado quer selado todo o equipamento necessário para operar como navio-fábrica podem também beneficiar de uma licença. Contudo, esta disposição não eliminou a proibição de transformação geral, que abrange igualmente as operações de descabeçamento e evisceração.
PERGUNTA ESCRITA E-0609/99

apresentada por Herbert Bösch (PSE) à Comissão

(12 de Março de 1999)

Objecto: Apoio a revistas e jornais na União Europeia

Existem numerosas publicações que informam sobre as instituições europeias. Seria interessante saber em que medida este sector beneficia de apoio comunitário.

Pergunta-se assim à Comissão:

1. São concedidos apoios financeiros a publicações na UE?

2. Em caso afirmativo, que revistas e/ou jornais beneficiam de apoio por parte da Comissão Europeia?

3. A quanto se elevam as dotações orçamentais atribuídas a estas publicações?

Resposta dada por M. Oreja em nome da Comissão

(7 de Maio de 1999)

1. Não existe nenhum sistema instituído através do qual a Comissão subsidie a imprensa ou os editores, para além de um programa de reduzida dimensão para minorar os custos de tradução de obras literárias em línguas de menor divulgação.

2. No entanto, a Comissão compra espaços em publicações sempre que seja necessário, como acontece, por exemplo, quando há que publicar anúncios de concursos públicos. Além disso, a Comissão adquire certas quantidades de algumas publicações para sua própria utilização. No âmbito das suas actividades de informação, algumas representações da Comissão dão apoio a alguns jornais para a publicação de exemplares adicionais ou páginas especiais relacionadas com assuntos europeus. As despesas deste tipo são financiadas a partir de várias rubricas diferentes do orçamento.

3. A selecção de publicações nas quais é adquirido espaço publicitário é determinada pela necessidade de obter a máxima cobertura nacional. Essa selecção não é determinada pela extensão ou pelo tipo de tratamento dado às questões comunitárias.
PERGUNTA ESCRITA E-0621/99

apresentada por Robin Teverson (ELDR) à Comissão

(12 de Março de 1999)

Objecto: Faixas horárias das companhias aéreas

Tem a Comissão conhecimento de que o comércio livre das faixas horárias nos aeroportos pela companhias aéreas poderá conduzir a que os serviços regionais, de menor dimensão, sejam excluídos dos aeroportos centrais devido à pressão comercial? Esta situação é ou não contrária à política da regionalização e ao acesso ao transporte aéreo para cada região individualmente?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão

(28 de Abril de 1999)

A Comissão está a preparar uma proposta de alteração do Regulamento (CEE) 95/93 do Conselho, de 18 de Janeiro de 1993, para optimizar a utilização das faixas horárias e dar uma atenção especial às vantagens e desvantagens da introdução de um mecanismo justo para facilitar os movimentos das faixas horárias. Estão também a ser considerados vários meios para reforçar a posição das novas companhias aéreas, incluindo as transportadoras regionais, e tornar o regulamento existente mais facilmente aplicável.
PERGUNTA ESCRITA E-0530/99

apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE) à Comissão

(8 de Março de 1999)

Objecto: A indústria de conservas de produtos da pesca e da aquicultura na União Europeia

Na sessão plenária de Junho de 1998, o Parlamento Europeu debateu e aprovou o relatório de iniciativa sobre a indústria de conservas de produtos da pesca e da aquicultura na União Europeia (A4-0137/98)(1), entre cujas conclusões o Parlamento Europeu perfilhava a opinião de que a União deveria desenvolver uma política de abastecimento que responda às necessidades reais da indústria comunitária de transformação no seu conjunto, apoiando a frota comunitária e garantindo o acesso à matéria-prima, a cada momento, nas melhores condições do mercado mundial.

Poderia a Comissão indicar quais as acções realizadas para responder ao pedido formulado pelo Parlamento Europeu?

(1) JO C 210 de 6.7.1998, p. 295.
PERGUNTA ESCRITA E-0725/99

apresentada por José García-Margallo y Marfil (PPE) à Comissão

(29 de Março de 1999)

Objecto: Fundos Estruturais

As regiões cujo nível de rendimento por habitante for inferior a 75 % da média comunitária são classificadas regiões do objectivo 1 e beneficiam de importantes ajudas comunitárias.

Para se saber se este limiar foi ou não ultrapassado, a proposta de Regulamento do Conselho, COM(98) 131 final(1), que estabelece as disposições gerais sobre Fundos Estruturais determina que se tenham em conta os dados relativos aos últimos três anos de que o EUROSTAT disponha.

Presentemente estão apenas disponíveis os dados correspondentes aos exercícios de 1994, 1995 e 1996.

Que regiões considera a Comissão não serão qualificadas como regiões do objectivo 1 para o referido período na Irlanda?

(1) JO C 176 de 9.6.1998, p. 1.
PERGUNTA ESCRITA E-0643/99

apresentada por Gerhard Schmid (PSE) à Comissão

(16 de Março de 1999)

Objecto: Despesas de obtenção de uma carta de condução UE

A emissão da nova carta de condução UE pelas autoridades dos Estados-membros está, regra geral, sujeita a pagamento.

1. De um modo geral, é obrigatória a substituição da antiga carta de condução por uma nova carta de condução UE?

2. Tem a Comissão conhecimento das taxas cobradas nos vários Estados-membros para emissão da nova carta de condução UE?

3. De que modo explica a Comissão as disparidades, em parte consideráveis, existentes entre as taxas cobradas nos Estados-membros para emissão da nova carta de condução?

Resposta do Comissário N. Kinnock em nome da Comissão

(4 de Maio de 1999)

1. A Directiva 91/439/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa à carta de condução(1), contém disposições circunstanciadas sobre a emissão de cartas de condução, estipulando:

"'Os Estados-membros estabelecerão a carta de condução nacional segundo o modelo comunitário descrito no anexo I, nos termos da presente directiva.'

'As cartas de condução emitidas pelos Estados-membros são mutuamente reconhecidas.'

'Sempre que um titular de carta de condução válida transferir a sua residência habitual para um Estado-membro diferente do que emitiu a carta, o Estado-membro de acolhimento pode aplicar ao titular da carta as suas disposições nacionais em matéria de período de validade da carta, de controlo médico e de legislação fiscal e pode inscrever na carta as referências indispensáveis à sua gestão.'"

A partir de 1 de Julho de 1996, todos os Estados-membros adoptaram um novo modelo de carta de condução, em conformidade com o disposto na directiva. A emissão de cartas de condução continua, todavia, a ser competência nacional. Consequentemente, a adopção do novo modelo comunitário não implica a renovação das cartas ainda válidas. Cada Estado-membro deverá decidir individualmente em tal sentido. A directiva indica, sem equívocos, que as cartas emitidas pelos Estados-membros devem ser mutuamente reconhecidas, incluindo as emitidas até 1 de Julho de 1996 e que não cumprem o disposto na directiva.

2. O custo da emissão de um novo modelo comunitário de carta de condução é também da competência nacional. Na prática, cada Estado-membro aplica a sua taxa, que varia aproximadamente de 12,5 a 84 euros.

3. As diferenças consideráveis entre as taxas cobradas pelos Estados-membros pela emissão de novas cartas de condução reflectem as variações decorrentes dos exames teóricos e práticos, dos exames médicos, dos custos administrativos e da subsequente emissão do documento propriamente dito.

(1) JO L 237 de 24.8.1991.
PERGUNTA ESCRITA E-0270/99

apresentada por Nikitas Kaklamanis (UPE) à Comissão

(17 de Fevereiro de 1999)

Objecto: Falta de transparência no CEDEFOP

Na sua resposta de 22.1.1999 à pergunta E-3391/98(1) sobre o funcionamento do CEDEFOP, o Comissário Liikanen declarou que "(...) nada mais tem a acrescentar à sua anterior resposta à pergunta escrita E-2549/98(2)".

Por diversas vezes se chamou a atenção da Comissão para os métodos de recrutamento sem precedentes deste organismo, métodos esses que mancham a imagem e se prestam a calúnias (injustificadas) relativamente ao seu país anfitrião.

As denúncias multiplicam-se na imprensa grega (diária e periódica), os candidatos às vagas no CEDEFOP protestam contra a falta de transparência, ao que a Comissão declara que "nada mais tem a acrescentar" à resposta anterior, dando, assim, cobertura aos métodos seguidos.

Quando é que a Comissão se irá ocupar seriamente do recrutamento do CEDEFOP (bem como de outros organismos descentralizados da UE), o que, por falta de transparência, contribui para denegrir ainda mais a sua imagem?

A Comissão não entende que cumpre intervir de imediato e de forma eficaz e verificar as acusações de falta de transparência destes organismos, de molde a que deixe de ser acusada abertamente de cumplicidade, o que terá como resultado inevitável a apresentação de moções de censura contra pessoas com responsabilidades políticas e profissionais no seu seio?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(31 de Março de 1999)

A Comissão não tem nada a acrescentar às respostas anteriormente dadas às perguntas escritas E-2549/98 e 3391/98.

(1) JO C 207 de 21.7.1999, p. 63.

(2) JO C 118 de 29.4.1999, p. 92.
(2000/C 27 E/035) PERGUNTA ESCRITA P-1378/99
apresentada por Barbara Weiler (PSE) à Comissªo
(1 de Setembro de 1999)
Objecto: Serviço voluntÆrio europeu
Os participantes no serviço voluntÆrio europeu sªo, nalguns casos, consideravelmente prejudicados
comparativamente aos participantes noutros serviços voluntÆrios nacionais. Nªo tŒm, por exemplo, umestatuto jurídico uniforme e perdem os seus direitos ao subsídio de desemprego e ao abono de família.
1. Tenciona a Comissªo propor normas comuns, para que a situaçªo jurídica dos voluntÆrios europeus
possa ser melhorada?
2. De que modo avalia a Comissªo as probabilidades de os Estados-membros definirem um estatuto
comum para o serviço voluntÆrio europeu que inclua a coordenaçªo da protecçªo social e da legislaçªofiscal para os voluntÆrios?
3. Quando se prevŒ que os Estados-membros cheguem a acordo em relaçªo a um estatuto comum para
os voluntÆrios europeus?
Resposta de Viviane Reding em nome da Comissªo
(5 de Outubro de 1999)
A Comissªo reputa da maior importância eliminar todos os obstÆculos jurídicos e administrativos que
dificultam o acesso ao programa «Serviço VoluntÆrio Europeu para Jovens», a mobilidade transnacional dosjovens voluntÆrios europeus e o reconhecimento do carÆcter específico da sua situaçªo.
Todavia, o programa «Serviço VoluntÆrio Europeu para Jovens» tem por base jurídica o artigo 149
odo
Tratado (ex-artigo 126o), por força do qual a Comunidade incentivarÆ a cooperaçªo entre os Estados-
-membros, respeitando integralmente a suas responsabilidades na matØria, o que exclui qualquer harmoni-zaçªo dos sistemas existentes.
A acçªo comunitÆria jÆ teve impacte nas legislaçıes em vigor em certos Estados-membros, mas a Comissªo
considera que os progressos conseguidos sªo ainda insuficientes, razªo pela qual, no contexto dos
trabalhos ligados ao Livro Verde «Educaçªo, Formaçªo, investigaçªo: os obstÆculos à mobilidade trans-nacional (
1)», tenciona propor uma recomendaçªo que interessaria especialmente os jovens voluntÆrios, ao
visar o reconhecimento do carÆcter específico das actividades transnacionais de voluntariado, assim como aeliminaçªo das barreiras jurídicas e administrativas e da insegurança jurídica que paira sobre a mobilidadedos jovens voluntÆrios.
Importa ainda recordar, no que respeita à protecçªo social dos voluntÆrios para o desenvolvimento, que
nªo fazem parte do programa Serviço VoluntÆrio Europeu (
2), que o Conselho aprovou, sob proposta da
Comissªo, em 13 de Junho de 1985, a Recomendaçªo 85/308/CE (3). A Comissªo, por seu lado,
apresentou em 31 de Março de 1992 o primeiro relatório sobre a aplicaçªo desta recomendaçªo (4)e
recentemente, em 2 de Julho de 1999, concluiu um novo documento sobre a matØria (5).
(1) COM(96) 462 final.
(2) COM(98) 201 final.
(3) COM(85) 260 final.
(4) SEC(92) 591 final.
(5) COM(1999) 326 final.C 27 E/32 PT 29.1.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
PERGUNTA ESCRITA E-0361/99

apresentada por James Moorhouse (ELDR) à Comissão

(1 de Março de 1999)

Objecto: Violação dos direitos humanos na Birmânia

Considerando que o regime birmanês continua a aplicar a sua repreensível política de limpeza étnica e genocídio contra as minorias étnicas, que medidas está a desenvolver a União Europeia para enfrentar a situação na Birmânia?

Resposta dada pelo Comissário Manuel Marín em nome da Comissão

(16 de Março de 1999)

A Comissão continua a acompanhar de perto as medidas repressivas impostas ao povo birmanês pelo regime militar.

A Comissão dá o seu pleno apoio à aplicação constante e coerente da posição comum da União em relação à Birmânia. Os recentes acontecimentos neste país não permitem qualquer mudança de posição da União, pelo que se mantêm as medidas contra a Birmânia.
PERGUNTA ESCRITA E-0612/99

apresentada por Bernie Malone (PSE) à Comissão

(12 de Março de 1999)

Objecto: Acordos em matéria de dupla tributação

É política da Comissão analisar os acordos em matéria de dupla tributação a fim de assegurar a não discriminação com base na nacionalidade? Tem a Comissão conhecimento da disposição da convenção sobre dupla tributação entre a Irlanda e o Reino Unido que diz respeito à tributação dos rendimentos externos? Considera a Comissão que esta posição é discriminatória?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão

(27 de Abril de 1999)

Os Estados-membros são responsáveis pela negociação e pela conclusão de acordos bilaterais em matéria de dupla tributação. Tais acordos têm de observar o direito comunitário, em especial as liberdades fundamentais e o princípio da não discriminação. A Comissão não analisa sistematicamente a legislação fiscal nacional nem os acordos em matéria de dupla tributação negociados e concluídos pelos Estados-membros; contudo, aprecia a compatibilidade com o direito comunitário dos casos que lhe são dados a analisar.

A Comissão tem conhecimento do facto de que tanto o Reino Unido como a Irlanda alteraram recentemente a sua legislação relativa ao tratamento fiscal dos dividendos. É igualmente do conhecimento da Comissão que, em 1 de Janeiro de 1999, entrou em vigor um protocolo da Convenção entre a Irlanda e o Reino Unido para efeitos do imposto sobre as sociedades, que entrará em vigor em 6 de Abril de 1999 no que se refere aos impostos sobre o rendimento, e que tal inclui um novo artigo relativo ao tratamento fiscal dos dividendos.
PERGUNTA ESCRITA E-0729/99

apresentada por José García-Margallo y Marfil (PPE) à Comissão

(29 de Março de 1999)

Objecto: Fundos Estruturais

As regiões cujo nível de rendimento por habitante for inferior a 75 % da média comunitária são classificadas regiões do objectivo 1 e beneficiam de importantes ajudas comunitárias.

Para se saber se este limiar foi ou não ultrapassado, a proposta de Regulamento do Conselho, COM(98) 131 final(1), que estabelece as disposições gerais sobre Fundos Estruturais determina que se tenham em conta os dados relativos aos últimos três anos de que o EUROSTAT disponha.

Presentemente estão apenas disponíveis os dados correspondentes aos exercícios de 1994, 1995 e 1996.

Que regiões considera a Comissão não serão qualificadas como regiões do objectivo 1 para o referido período na Alemanha?

(1) JO C 176 de 9.6.1998, p. 1.
PERGUNTA ESCRITA E-0412/99

apresentada por Honório Novo (GUE/NGL) à Comissão

(1 de Março de 1999)

Objecto: Utilização da designação "PORT" em vinhos produzidos nos EUA

Julgo existir um acordo bilateral entre Portugal e os EUA, datado de 1910, que proíbe a utilização da denominação "PORTO" em vinhos produzidos neste último país. Julgo também correcta a informação segundo a qual os EUA, não utilizando de facto o termo "PORTO", mas usando o termo "PORT" dão por cumprido o acordo firmado com Portugal embora de facto utilizem uma designação "semigenérica" (designação geográfica utilizada para um produto que não é originário do local indicado).

Por outro lado, o acordo sobre os aspectos dos direitos de propriedade intelectual (ADPIC) relacionados com o comércio prevê, no no 4 do artigo 24o, a possibilidade da continuação da utilização de indicação geográfica relativamente a vinhos que não sejam originários do local geográfico considerado desde que tais indicações tenham sido utilizadas de "boa fé" e/ou durante pelo menos dez anos antes de 15 de Abril de 1994.

1. A Comissão tem algum conhecimento do acordo bilateral entre Portugal e os EUA acima referenciado? Considera que a utilização do termo "PORT" em vez da designação "PORTO" corresponde ao conceito de "boa fé" constante do no 4 do artigo 24o do ADPIC?

2. O ADPIC prevê algum período transitório para terminar com a possibilidade aberta pelo artigo 24o, no 4? Em caso informativo qual é esse período para os vinhos produzidos nos EUA sob a designação "PORT"?

Resposta dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(20 de Abril de 1999)

1. A Comissão tem conhecimento do acordo bilateral entre Portugal e os Estados Unidos, datado de 1910, a que o Senhor Deputado faz referência e confirma que, nos Estados Unidos, a denominação "Porto" está reservada aos vinhos originários da região portuguesa em causa. Pelo contrário, a denominação "Port" (sem a letra "o") é considerada pela legislação americana como uma designação semigenérica que pode ser utilizada para produtos não originários de Portugal. Os Estados Unidos declararam que essa designação semigenérica é utilizada nesse país em conformidade com as condições do artigo 24o do acordo sobre os aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio (ADPIC), nomeadamente com as condições evocadas pelo Senhor Deputado.

2. O acordo ADPIC não prevê um período transitório para a utilização das denominações a título do no 4 do seu artigo 24o. No entanto, há a lembrar a vontade da Comissão de negociar com os Estados Unidos um acordo bilateral de protecção destinado a aumentar o nível de protecção das indicações geográficas e das denominações de origem dos vinhos e, em particular, a terminar com qualquer utilização genérica ou semigenérica das indicações comunitárias.
PERGUNTA ESCRITA E-0033/99

apresentada por David Hallam (PSE) à Comissão

(20 de Janeiro de 1999)

Objecto: Controlo por veterinários da UE de instalações de transformação de carne de aves de capoeira

Dada a manifesta necessidade de garantir a segurança de todos os produtos à base de carne provenientes de países terceiros, poderá a Comissão confirmar que, no caso da carne de aves de capoeira, cabe agora aos veterinários da UE e não às autoridades nacionais dos países terceiros a responsabilidade de proceder à inspecção e aprovação de todas as instalações de transformação antes de estas serem autorizadas a exportar os seus produtos para a UE?

A este propósito, poderá a Comissão dar igualmente a conhecer o número exacto de instalações de transformação de carne de aves de capoeira, tanto na Tailândia como no Brasil, autorizadas a exportar os seus produtos para a União Europeia, bem como o número das que foram inspeccionadas por veterinários da UE nos últimos três anos?

Resposta dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(9 de Março de 1999)

A Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995(1), estabelece as regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, incluindo carne de aves de capoeira e produtos à base de carne de aves de capoeira.

A Comissão é responsável pelas inspecções iniciais do país terceiro, nomeadamente do seu serviço veterinário de inspecção. Os Estados-membros discutem os seus relatórios no Comité veterinário permanente e, se o comité emite um parecer favorável, a lista inicial dos estabelecimentos é estabelecida por uma decisão da Comissão. Em conformidade com o procedimento estabelecido na Decisão 95/408/CE do Conselho, a Comissão pode efectuar adendas, supressões ou alterações da lista inicialmente aprovada.

As alterações de rotina dessas listas e as inspecções de países terceiros, respectivos serviços veterinários e instalações de transformação são efectuadas pela Comissão.

Tanto o Brasil como a Tailândia dispõem actualmente de 22 instalações de carne fresca de aves de capoeira aprovadas para exportação para a Comunidade. Para os produtos à base de carne de aves de capoeira, a Tailândia dispõe de 30 instalações aprovadas e o Brasil de 24.

Durante os últimos três anos, a Comissão efectuou uma missão veterinária à Tailândia, durante a qual foram inspeccionados cinco estabelecimentos.

No caso do Brasil, foram efectuadas pela Comissão três missões veterinárias em 1995, 1997 e 1998, durante as quais foram visitados 15 estabelecimentos de aves de capoeira.

(1) JO L 243 de 11.10.1995.