PERGUNTA ESCRITA E-0671/96 apresentada por Christian Jacob (UPE) à Comissão (15 de Março de 1996)

Objecto: Consequências do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Luxemburgo em 14 de Dezembro de 1995

Ao baixar os preços dos cereais europeus, a reforma da PAC procurou restabelecer a competitividade entre cereais indígenas e produtos de substituição importados de países terceiros (PSC).

Entre estes, os alimentos de glúten de milho (posição pautal 2303) constituem um dos sucedâneos que não estão sujeitos a direitos ou imposições aduaneiras, nem a outras limitações através de quotas, o que não acontece com a mandioca, para citar apenas alguns casos.

As consequências do acórdão do Tribunal de Justiça de 14 de Dezembro de 1995 para a classificação dos alimentos de glúten de milho de conteúdo «enriquecido», tal como foram definidos pelo Acordo de Blair House, poderão implicar a sua exclusão da posição 2303, com redução do direito respectivo para zero.

Na perspectiva de tal vir a acontecer, a Comissão anunciou a intenção de lhe aplicar a posição pautal 2309, reconhecendo-lhe o carácter de preparado forrageiro.

Poderá, assim, a Comissão informar:

1. Caso seja mantido um direito a zero numa posição pautal que teoricamente é a sua, a de um preparado forrageiro (2309), a Comissão tenciona aplicar uma quota ou opta por vigiar especialmente o nível destas importações?

2. O controlo aduaneiro dos alimentos de glúten de milho «enriquecido», que exclui o recurso ao exame microscópico, será o mesmo na posição 2303 e na posição 2309?

3. Qual será a posição pautal reservada para os alimentos de glúten de milho em resultado da transformação de milho em regime de aperfeiçoamento activo e introduzido em livre prática na União Europeia?

4. Relativamente ao período de referência que precedeu o Acordo de Blair House (1990-1992), como é que evoluíram os volumes respectivos de alimentos de glúten de milho («enriquecido» ou não) importados em bruto e os resultantes da introdução em livre prática do aperfeiçoamento activo, designadamente em 1995?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (11 de Abril de 1996)

1. Na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça de 14 de Dezembro de 1995 ((JO C 64 de 2.3.1996. )), e em conformidade com a proposta da Comissão, o Conselho decidiu que o produto em causa - tal como definido no Acordo de Blair House - releva do código NC 2309 90 20, ou seja, trata-se de uma preparação dos tipos utilizados para a alimentação dos animais cuja importação está isenta de direitos.

A Comissão não pretende pôr em causa os compromissos internacionais da Comunidade neste domínio e não tenciona sujeitar a importação a uma quota. A Comissão controla de forma estrita a validade e a justificação das importações no âmbito de um grupo de fiscalização (monitoring group) que se reúne periodicamente com as autoridades dos Estados Unidos.

2. Quando as expedições não são acompanhadas de dois certificados específicos previstos pelo Regulamento (CE) no 2019/94 ((JO L 203 de 6.8.1994. )), a conformidade do produto com a definição adoptada é verificada através de análises laboratoriais. Caso sejam apresentados certificados, o produto é sujeito aos controlos habituais para a importação, os quais podem incluir igualmente o exame microscópico para determinação da natureza dos ingredientes incorporados.

3. Nos casos em que os alimentos de glúten de milho obtidos em regime de aperfeiçoamento activo correspondem verdadeiramente à definição de resíduos do fabrico de amido de milho, conforme descrição correspondente ao código NC 2303 10 19, o produto deve ser classificado nesta subposição. Caso o produto, ainda que respeitando a definição do Acordo de Blair House, deixe de corresponder verdadeiramente a resíduos do fabrico de amido de milho, passa a relevar do código NC 2309 90 20.

4. Foi a seguinte a evolução das importações totais de alimentos de glúten de milho na Comunidade (EUR 12) (Fonte: Eurostat):

1990 - 5 611 000 toneladas

1991 - 5 321 000 toneladas

1992 - 6 290 000 toneladas

1993 - 5 852 000 toneladas

1994 - 5 497 000 toneladas

1995 - 3 249 000 toneladas (1o semestre)

Os números indicados supra incluem as importações de alimentos de glúten de milho obtidos após transformação sob o regime de tráfego de aperfeiçoamento activo, as quais não podem, contudo, ser discriminadas.