PERGUNTA ESCRITA E-1712/97 apresentada por Hiltrud Breyer (V) à Comissão (23 de Maio de 1997)

Objecto: Lei sobre o abastecimento da rede eléctrica

Na carta que o ComissárioVan Miert endereçou em 26.10.1996 ao Ministro federal alemão da Economia, Sr. Rexrodt, afirmava-se que, no que respeita ao sector de produção de electricidade a partir de energia eólica, a Comissão se baseou «numa capacidade de 20 MW no ano de 1990 e num encargo suplementar anual entre 500.000 e 1 milhão de marcos federais para todas as empresas alemãs que abastecem a rede eléctrica». Tomando por base estes cálculos, os encargos suplementares originados pela energia eólica ascendem a um máximo de 0,0125-0,025 DM/KWh. Esta estimativa corresponde à jurisprudência alemã em matéria de cartéis e aos dados das associações de energias renováveis. Contudo, este valor encontra-se simultaneamente em clara contradição com os alegados encargos suplementares até 900 milhões de marcos federais no ano de 2005 (para uma produção instalada de energia eólica calculada em 4.000 MW) apontados pelo indústria energética alemã e aceites pela Comissão, sem que os tenha verificado. Se se seguirem os métodos de cálculo em que se baseou a Comissão, no ano de 2005 os encargos suplementares ascenderiam a um montante máximo de 100-200 milhões de marcos federais para o conjunto das empresas de aprovisionamento da rede eléctrica.

1. Como explica a Comissão esta contradição flagrante relativamente aos encargos suplementares, assim como a circunstância de os dados das associações do sector das energias renováveis, que por diversas vezes transmitiram documentos circunstanciados à Comissão no ano de 1996, não terem sido de modo algum tidos em conta ou, pelo menos, mencionados na carta de 26.10.1997?

2. Po que razão considera a Comissão que a realização de pagamentos vantajosos no caso de abastecimento da rede eléctrica a partir de energias renováveis corresponde a subvenções, não obstante existirem sérias dúvidas a este respeito no próprio Serviço Jurídico da Comissão, que considera problemática a classificação da lei sobre o abastecimento da rede eléctrica como relevando do direito europeu em matéria de subvenções, «por não existirem custos para o Estado, nem um fundo financiado por contribuições obrigatórias»?

3. Será que a avaliação negativa da lei sobre o abastecimento da rede eléctrica não se encontra em franca contradição com o objectivo de aprovisionamento energético compatível com o ambiente requerido no Livro Branco consagrado a uma política energética da União Europeia e ainda com mais veemência no Livro Verde sobre as fontes renováveis de energia (COM (96) 576 final)?

Resposta comum às perguntas escritas E-1708/97, E-1710/97, E-1712/97 e E-1717/97 dada pelo Comissário Papoutsis em nome da Comissão (31 de Julho de 1997)

A Comissão não está de momento em condições de comentar os vários valores relativos aos custos e capacidades da indústria eléctrica alemã. No entanto, a Comissão gostaria de reiterar o seu empenho na promoção das fontes de energia renováveis. Dado o acolhimento favorável do seu Livro Verde sobre fontes de energia renováveis ((COM (96) 576 final )), a Comissão irá propor mais medidas de promoção da penetração das energias renováveis na União, por forma a que se concretize o objectivo indicativo proposto de uma percentagem de 12% em 2010.

A Directiva 96/92/CE do Parlamento e do Conselho, de 19 de Dezembro de 1996, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade ((JO L 27 de 30.01.1997. )) entrou em vigor em 19 de Fevereiro de 1997. O no 3 dos seus artigos 8o e 11o autoriza explicitamente que os Estados-membros dêem preferência à electricidade produzida a partir de fontes renováveis, resíduos ou processos de produção que combinem calor e electricidade (CHP). No entanto, a directiva não aborda a questão do financiamento de tais acções, o qual, tendo em conta o princípio da subsidiariedade, terá de ser solucionado a nível nacional aquando da implementação da directiva. A Comissão irá analisar todas as medidas propostas no que respeita à respectiva compatibilidade com a directiva, sem prejuízo das disposições relevantes do Tratado CE, nomeadamente as disposições relativas à concorrência.

Na sua Resolução de 27 de Maio de 1997 sobre a estratégia relativa às fontes de energia renováveis, adoptada com base no Livro Verde relativo a esta mesma questão, o Conselho declarou que, no âmbito da liberalização dos mercados de energia, é necessária uma política dos Estados-membros, e, sem que seja comprometida a subsidiariedade, a nível comunitário, para melhorar a posição concorrencial das energias renováveis. A Comissão irá analisar esta questão em mais pormenor, incluindo a questão da legislação relativa à alimentação da rede eléctrica, no âmbito dos trabalhos preparatórios com vista à elaboração de uma estratégia comunitária relativa às energias renováveis. A Comissão pretende publicar a sua estratégia sob a forma de Livro Branco e de uma proposta de plano de acção ainda em 1997, tal como referido no Livro Verde.