ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PERGUNTA ESCRITA E-2940/00

apresentada por Michl Ebner (PPE-DE) à Comissão

(19 de Setembro de 2000)

Objecto: Supressão de privilégios fiscais para os funcionários do serviço diplomático

O autor da presente pergunta gostaria de agradecer a resposta dada pelo Comissário à pergunta E-1996/99(1), resposta em que este conclui que os privilégios concedidos aos diplomatas no âmbito da Convenção de Viena da 1961 já não se justificam num mercado interno, pelo que deveriam ser suprimidos.

Assim, dado que a própria Comissão é de opinião que os referidos privilégios fiscais são anacrónicos, como provado pela sua decisão de 29 de Setembro de 1999 e pelas medidas relativas à supressão das lojas francas na União Europeia, pode a Comissão informar se está disposta a propor a necessária decisão por unanimidade do Conselho, com vista à modificação da obsoleta Convenção de Viena de 1961?

(1) JO C 219 E de 1.8.2000, p. 63.

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(7 de Novembro de 2000)

Uma iniciativa da Comissão para regular os privilégios fiscais e as isenções de direitos para os diplomatas, como já referido na resposta à pergunta escrita E-1996/99 do Sr. Deputado(1), interferiria na aplicação da Convenção de Viena por parte dos Estados-membros. A aprovação de uma proposta da Comissão para esse efeito exigiria um voto unânime do Conselho, o que não é provável conseguir. Assim, a Comissão não tenciona apresentar uma proposta nesta matéria. No entanto, a legislação comunitária em vigor não impede cada Estado-membro de limitar individualmente os privilégios que concede aos diplomatas, como sugere o Sr. Deputado.

(1) JO L 219 E de 1.8.2000.
PERGUNTA ESCRITA P-3107/00

apresentada por Glenys Kinnock (PSE) à Comissão

(27 de Setembro de 2000)

Objecto: Direitos humanos e democracia na Nigéria

Pode a Comissão clarificar de que forma o apoio aos direitos humanos e à democracia na Nigéria poderá ser conseguido sem acesso à anterior rubrica orçamental existente para a Nigéria?

Serão os níveis de financiamento mantidos e será dada continuidade ao empenhamento na criação da Fundação de Direitos Humanos, tal como a CE apoiou na África do Sul?

Resposta dada por Chris Patten em nome da Comissão

(25 de Outubro de 2000)

A promoção dos Direitos do Homem e da democracia na Nigéria continua a efectuar-se, tal como relativamente aos outros países de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), através da rubrica geral B7-7020, Direitos do Homem e democracia nos países em desenvolvimento, nomeadamente nos países ACP (com excepção da África Austral, que beneficia da rubrica 7021). Aquela rubrica orçamental destina-se essencialmente a apoiar acções de incentivo. O Fundo Europeu de Desenvolvimento pode igualmente intervir na promoção dos Direitos do Homem e da democratização, como é o caso nos outros países. Estão programados três projectos para a Nigéria, num montante de 1,7 milhões de euros, proveniente dos recursos de 2000 da rubrica orçamental B7-7020, destinados a apoiar a sociedade civil e o sector penitenciário. Um quarto projecto de assistência técnica, num montante de 310 000 euros, será financiado a partir da rubrica B7-7020A.

A Comissão está consciente da importância política e geográfica da Nigéria e considera essencial promover a qualidade dos projectos em matéria de Direitos do Homem seleccionados para aquele país, nomeadamente através do alargamento e do reforço da assistência técnica no terreno. O volume da ajuda está ligado à qualidade dos projectos apresentados para financiamento. Ora, a qualidade dos projectos recebidos para a Nigéria, quer através do convite à apresentação de propostas lançado em Junho de 1999, quer de forma espontânea, revelou-se decepcionante.

No que se refere à ideia de criar uma fundação para os Direitos do Homem, a Comissão considera que as condições que, em 1996, a levaram a criar uma fundação na África do Sul eram diferentes. Aliás, desde então, a fundação evoluiu, possuindo o estatuto e uma organização não-governamental (ONG) sul-africana, encarregada de executar o programa da Comunidade em matéria de Direitos do Homem na África do Sul igualmente elegível para os fundos dos Estados-membros e das instituições locais mas não beneficia de assistência técnica por parte da Comissão.

De acordo com as recomendações do Parlamento, a Comissão decidiu, em 16 de Maio de 2000, desmantelar progressivamente os gabinetes de assistência técnica (GAT) associados aos programas relações externas. É difícil conciliar esta abordagem, que constitui um elemento importante da reforma da gestão da ajuda externa, com a criação de uma nova fundação em matéria de Direitos do Homem na Nigéria.
PERGUNTA ESCRITA E-2106/00 apresentada por Christopher Heaton-Harris (PPE-DE) ao Conselho. Convenção de 1995 relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias.



Jornal Oficial nº 103 E de 03/04/2001 p. 0063 - 0063



PERGUNTA ESCRITA E-2106/00 apresentada por Christopher Heaton-Harris (PPE-DE) ao Conselho (30 de Junho de 2000) Objecto: Convenção de 1995 relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias Que medidas tenciona o Conselho adoptar para garantir a ratificação da Convenção de 1995 relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, uma vez que esta ratificação deveria ter sido concluída em 1998 e deixará de ter sentido quando a Comissão apresentar uma proposta de acto comunitário? Resposta (7 de Novembro de 2000) O Conselho continua a lançar apelos aos Estados-membros, que ainda o não fizeram, para que procedam rapidamente à ratificação da Convenção assinada em 1995 e respectivos protocolos. O Conselho entende que não há que reflectir sobre as eventuais consequências de uma iniciativa da Comissão para um acto comunitário nesta matéria enquanto uma tal iniciativa não tiver sido tomada ou formalmente anunciada.
PERGUNTA ESCRITA E-3002/00

apresentada por Klaus-Heiner Lehne (PPE-DE) à Comissão

(20 de Setembro de 2000)

Objecto: Procedimento previsto na lei alemã de desagravamento fiscal mediante o qual apenas metade do rendimento dos fundos de acções é passível de tributação

De acordo com um artigo publicado no Frankfurter Allgemeine de 2.9.2000, a lei de desagravamento fiscal, que entrará em vigor em 1.1.2001, coloca os fundos de acções estrangeiros em desvantagem em relação aos fundos de acções de direito alemão. Na Alemanha, os dividendos passam de futuro a estar sujeitos ao procedimento referido em epígrafe (isto é, só metade dos dividendos é que é passível de tributação), ao passo que os rendimentos dos fundos não alemães permanecem sujeitos à regulamentação actual, ou seja, à tributação integral dos rendimentos.

Atendendo ao exposto, pergunta-se à Comissão:

1. Como avalia estas novas disposições de direito fiscal alemão à luz do princípio da igualdade de tratamento inscrito no direito comunitário e da interdição da discriminação?

2. Que medidas tenciona tomar a este respeito?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(15 de Novembro de 2000)

A Comissão deseja informar o Sr. Deputado de que já teve conhecimento da questão relativa ao regime fiscal dos fundos de acções por intermédio de vários fundos estrangeiros.

1. Nesta fase, a Comissão salienta que já teve conhecimento da lei referida no artigo do Frankfurter Allgemeine Zeitung de 2 de Setembro de 2000 a que se refere o Sr. Deputado. Efectivamente, a Comissão está neste momento a realizar um exame aprofundado do regime fiscal reservado aos dividendos de fundos alemães em comparação com o aplicável aos fundos estrangeiros tendo em conta as disposições comunitárias pertinentes na matéria e, nomeadamente, o princípio da não discriminação.

2. Com base na análise anterior, a Comissão reserva-se o direito, se necessário, de tratar o processo no âmbito do procedimento previsto no artigo 226o (ex-artigo 169o) do Tratado CE.
PERGUNTA ESCRITA P-2421/00

apresentada por Concepció Ferrer (PPE-DE) à Comissão

(11 de Julho de 2000)

Objecto: A reforma da OCM do arroz

Em 7 de Junho, a Comissão Europeia adoptou uma proposta de reforma da OCM do arroz que implicará a eliminação do mecanismo de intervenção de preços e o aumento das ajudas directas, bem como a integração do arroz na OCM das culturas arvenses. Parece igualmente haver a intenção de aproveitar esta medida para aumentar os direitos aduaneiros aplicados ao arroz proveniente de países terceiros.

Considerando que o preço de intervenção é fundamental para permitir a protecção do sector face às importações provenientes de países terceiros que praticam preços mais competitivos no mercado mundial e que é possível que o aumento das ajudas não compense as perdas resultantes da eliminação do preço da intervenção, com o consequente risco de uma perda de rentabilidade no sector. Considerando, além disso, que o arroz está já sujeito a um sistema de penalizações discriminatório relativamente às outras culturas arvenses.

Como tenciona a Comissão corrigir esta discriminação do arroz relativamente às outras culturas arvenses? Pode a Comissão indicar as medidas que tenciona propor para que a reforma da OCM do arroz não resulte num desequilíbrio do mercado?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(1 de Agosto de 2000)

A proposta de reforma da organização comum de mercado do arroz baseia-se na integração do sector do arroz(1) no sistema das culturas arvenses e na abolição do preço de intervenção.

A Comissão não pensa que essa proposta dê lugar à discriminação do arroz relativamente às outras culturas arvenses e possa vir a provocar um desequilíbrio do mercado. Baseia-se num aumento do pagamento por área de 52,65 por tonelada para 63 por tonelada, correspondente à ajuda estabelecida para os cereais a partir de 2001/2002; na possibilidade de adoptar medidas excepcionais em caso

de perturbações do mercado, na sequência da abolição do mecanismo de intervenção; e num aumento da protecção externa e da preferência comunitária mediante a aplicação do sistema geral das taxas fixas. Esse aspecto da proposta deve ser objecto de negociações com os países fornecedores.

Estas medidas, juntamente com a introdução da retirada de terras, permitirão atingir um equilíbrio entre a oferta e a procura, preservando, ao mesmo tempo, o rendimento dos orizicultores.

(1) COM(2000) 278 final.
PERGUNTA ESCRITA E-2486/00

apresentada por Isidoro Sánchez García (ELDR) à Comissão

(24 de Julho de 2000)

Objecto: Avaliação do esfriamento das relações entre a União Europeia e os países da América Latina

Depreende-se, nos meios latino-americanos, um esfriamento das relações entre os países da UE e a América Latina, que parece verificar-se desde a saída dos Comissários espanhóis que, nos últimos anos, ocuparam os pelouros respeitantes à cooperação internacional.

Como avalia a Comissão o esfriamento destas relações? A verificar-se, a que se deve tal situação?

Resposta dada pelo Comissário Patten em nome da Comissão

(8 de Setembro de 2000)

A Comissão considera que não se verificou nenhum esfriamento das relações entre a União Europeia e os países da América Latina. Além disso, essas relações não dependem em nada da nacionalidade dos membros da Comissão responsáveis pela cooperação internacional.

Todos os Estados-membros e a Comissão contribuíram activamente para o êxito da primeira Cimeira entre a União Europeia, a América Latina e as Caraíbas, que se realizou no Rio de Janeiro em Junho de 1999; os participantes continuam a contribuir para a concretização das prioridades identificadas nessa Cimeira.

A Comissão considera que as relações entre a Comunidade e a América Latina se aprofundaram de todos os pontos de vista. A Cimeira de Chefes de Estado e de Governo previamente citada demonstra a importância política que a Comunidade atribui às relações com os países da América Latina e Caraíbas. A continuação das negociações com o Mercosur e o Chile e a realização dos acordos com o México demonstram o impacto económico dessas relações. A Comunidade representa o primeiro investidor e o primeiro ou segundo fornecedor e cliente desta parte da América Latina. Finalmente, e em matéria de cooperação, para além do apoio à redução da dívida dos três países mais pobres, as relações de cooperação prosseguem como no passado. A Comunidade continua a ser o primeiro prestador de ajuda aos países em vias de desenvolvimento.
PERGUNTA ESCRITA E-0250/00

apresentada por Daniel Hannan (PPE-DE) à Comissão

(7 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Concessão de fundos a organizações federalistas

São algumas as organizações que, tendo como objectivo político a unificação do continente europeu, beneficiam de apoio financeiro a título do orçamento das Comunidades.

Poderá a Comissão comunicar quais os organismos que, defendendo a criação de um super-estado europeu, de uma entidade federal ou de uma união cada vez mais estreita, receberam, nos últimos dois anos, um tal apoio e qual a rubrica orçamental que o assegurou?

Resposta dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(9 de Março de 2000)

Ao abrigo da rubrica A-3021 do Orçamento da Comissão, a Autoridade Orçamental autoriza a Comissão a conceder subvenções a organizações que promovem a integração europeia para cobrir as respectivas despesas de funcionamento.

Os nomes dos beneficiários e o montante das subvenções são comunicados todos os anos pela Comissão ao Parlamento no Relatório sobre os beneficiários das subvenções da Parte A do Orçamento. A lista referente a 1998 pode ser consultada no Europa, o servidor Internet da Comissão, no seguinte endereço:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgc/info_subv/beneficiaries_en.htm.

A lista de beneficiários de uma subvenção ao abrigo da rubrica orçamental A-3021 para 1999 será comunicada ao Parlamento até finais de Maio de 2000. Entretanto, será directamente enviada ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento uma lista dos beneficiários, com excepção das 14 organizações referidas pela Autoridade Orçamental nas suas observações sobre a rubrica orçamental A-3021.

Entre essas organizações, só o Sr. Deputado poderá decidir quais as que se inserem na sua definição de federalista.

A Comissão selecciona os projectos a financiar com base nos objectivos da própria acção e não nos objectivos políticos da organização que apoia os projectos. A Comissão não dispõe, por conseguinte, dos dados necessários para informar o Sr. Deputado sobre as organizações beneficiárias de uma subvenção para um projecto que têm por objectivo a criação de uma federação.

Além disso, a Comissão apoia acções do Movimento Europeu e da Federação Internacional das Casas da Europa, que têm por objectivo estimular um diálogo sobre conceitos europeus (ideias), tal como solicitado pelo Parlamento Europeu e em conformidade com as observações à rubrica orçamental B3-301.
PERGUNTA ESCRITA P-2321/00

apresentada por Roy Perry (PPE-DE) à Comissão

(30 de Junho de 2000)

Objecto: Financiamento europeu

Quanto tem sido desembolsado pelos fundos da União Europeia a favor de projectos realizados no Condado de Hampshire, nas Cidades de Southampton e Portsmouth e no Condado da Ilha de Wight durante os últimos 4 anos, tem em conta a desagregação por fundos, projectos, anos e áreas?

Resposta complementar dada pelo Sr. Prodi em nome da Comissão

(20 de Setembro de 2000)

Dada a extensão da resposta, a Comissão transmite-a directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento.
PERGUNTA ESCRITA E-0803/00

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(16 de Março de 2000)

Objecto: Apoios comunitários à empresa Lacto-Ibérica

A Lacto Ibérica detinha em Ponte de Lima uma fábrica de produção de queijo, marca Limiano, onde empregava mais de 100 trabalhadores. Entretanto a empresa, que recebeu financiamentos comunitários, decidiu terminar a produção em Ponte de Lima e concentrar a sua produção em Vale de Cambra, distante centenas de quilómetros, o que, na prática, significa o despedimento da generalidade dos seus trabalhadores.

Assim, solicito à Comissão as seguintes informações:

1. Conhece os projectos da Lacto-Ibérica que receberam financiamento comunitário? Quais os montantes atribuídos e os efectivamente pagos?

2. Havia, nesses projectos, algum condicionalismo à manutenção do emprego e da laboração da unidade fabril de Ponte de Lima?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(19 de Maio de 2000)

A empresa Lacto-Ibérica beneficiou de ajudas do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Orientação, para um projecto de modernização das instalações da sua unidade industrial em Ponte de Lima. O projecto, que foi aprovado em Março de 1997, apresentava o seguinte plano financeiro: investimento total de 519 662 000 PTE, ajuda nacional aprovada de 74 765 236 PTE e ajuda do FEOGA aprovada de 224 295 705 PTE.

Em Julho de 1998, o beneficiário apresentou um pedido de autorização de deslocação do investimento para a sua implantação industrial de Vale de Cambra, com o objectivo de concentrar as suas actividades nesse local. Uma vez que o beneficiário mantinha inalterados os laços contratuais directos com os produtores de leite, essa alteração foi autorizada pelas autoridades nacionais.

Em Maio de 1999, o beneficiário recebeu uma primeira fracção de 144 456 876 PTE, por conta dos trabalhos já realizados.

Informa-se a Senhora Deputada de que os projectos de transformação e de comercialização dos produtos agrícolas deviam respeitar as cláusulas de origem comunitária dos produtos e a manutenção do investimento, mas, no entanto, não estavam submetidos a condicionantes relacionadas com o emprego.

De acordo com as informações recebidas das autoridades portuguesas responsáveis pela execução dos programas operacionais, a empresa Lacto-Ibérica Indústria de Lacticínios e Queijos, SA, beneficiou de um apoio do Fundo Social Europeu (FSE) para desenvolver projectos de formação profissional. Os montantes aprovados foram de 704 170 PTE no âmbito do quadro comunitário de apoio (QCA) I (1989/1993) e de 15 373 078 PTE no do QCA II (1994/1999). Os montantes efectivamente pagos foram de 563 336 PTE no contexto do QCA I (1989/1993) e de 7 484 400 PTE no do QCA II (1194/1999).

No que respeita ao apoio à formação profissional, não existem condicionantes ligadas à manutenção do emprego ou à actividade da unidade de produção.
PERGUNTA ESCRITA E-1555/00

apresentada por Hanja Maij-Weggen (PPE-DE) à Comissão

(18 de Maio de 2000)

Objecto: Liberdade religiosa na Macedónia

Poderá a Comissão confirmar se o Tribunal Constitucional da Macedónia proibiu que nas escolas da Macedónia se rezasse uma oração?

Poderá a Comissão explicar qual o motivo dessa proibição?

Considera a Comissão que essa proibição respeita o princípio europeu da liberdade religiosa?

Que possibilidades tem a Comissão de promover o debate em torna desta questão na Macedónia?

Resposta dada por Chris Patten em nome da Comissão

(19 de Junho de 2000)

A Comissão pode confirmar que o Tribunal Constitucional da antiga República Jugoslava da Macedónia anulou, através da sua Decisão no U.br. 195/99 (publicada no jornal oficial da antiga República Jugoslava da Macedónia no 36/2000, de 12 de Maio de 2000), uma lei do Ministério da Educação estabelecendo que se rezasse uma oração nas escolas primárias e secundárias por ocasião da abertura do ano lectivo 1999/2000.

A decisão do Tribunal Constitucional baseou-se, essencialmente, no artigo 19o da Constituição da antiga República Jugoslava da Macedónia, onde se lê que a Igreja Ortodoxa da Macedónia, bem como as outras comunidades ou grupos religiosos estão separados do Estado e são considerados iguais perante a lei. Este princípio de separação entre as religiões e o Estado foi a justificação principal da decisão do Tribunal.

Esta decisão respeita o princípio europeu de liberdade religiosa (como estabelecido, entre outros, no artigo 9o da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais), que é garantido na antiga República Jugoslava da Macedónia. No artigo 9o da Constituição da antiga República Jugoslava da Macedónia pode ler-se que os seus cidadãos são iguais nas sua liberdades e direitos, independentemente do sexo, raça, cor da pele, nacionalidade ou origem social, ideologias políticas ou crenças religiosas, riqueza ou estatuto social e, no artigo 19o, que é garantida a liberdade de

profissão de fé religiosa, assim como o direito de cada um expressar livre, publica e individualmente ou com terceiros a sua crença (mldr). As decisões tomadas pelo Tribunal Constitucional são definitivas e vinculativas.

Por conseguinte, a Comissão não considera pertinente iniciar uma discussão com o governo da antiga República Jugoslava da Macedónia sobre uma decisão tomada pelo seu Tribunal Constitucional.
PERGUNTA ESCRITA E-1968/00

apresentada por José Ribeiro e Castro (UEN) à Comissão

(21 de Junho de 2000)

Objecto: Adesão de Timor-Leste à Convenção de Lomé

Na Resolução do Parlamento Europeu sobre Timor-Leste aprovada em 18 de Novembro de 1999 (B5-0271/1999), foi deliberado nomeadamente, no respectivo no 15, que o Parlamento Europeu (mldr) solicita à Comissão que dê início aos preparativos para a rápida adesão de Timor-Leste à Convenção de Lomé.

Seis meses passados sobre a aprovação da citada Resolução do Parlamento Europeu, que diligências concretas já desenvolveu a Comissão no sentido de preparar uma adesão de Timor-Leste à Convenção de Lomé? E quais são quer o actual ponto da situação da questão, quer as suas perspectivas próximas no entender da Comissão?

Resposta comum às perguntas escritas E-1968/00 e E-1969/00 dada pelo Comissário Christopher Patten em nome da Comissão

(25 de Julho de 2000)

A Comissão partilha a opinião da comunidade internacional de que uma adesão eventual de Timor-Leste à Convenção de Lomé deveria ser objecto de uma opção política do futuro governo timorense. Uma vez constituído um Estado de Timor-Leste independente, o seu governo será convidado a analisar a questão, isto é, ver qual será o agrupamento económico da região melhor adaptado para servir os interesses timorenses. No momento oportuno, a Comissão não deixará de prestar ao governo timorense todas as informações úteis.

Relativamente às contribuições da Comunidade para a reabilitação de Timor-Leste, a Comissão pode confirmar que a contribuição para o fundo fiduciário das Nações Unidas (Untaet), de cerca de 10 milhões de euros, foi paga na primeira quinzena de Junho de 2000 ao beneficiário e que a primeira fracção da contribuição para o fundo fiduciário do Banco Mundial (TFET), que se eleva a 9,2 milhões de euros, será paga assim que for assinado o acordo financeiro com o gestor do citado fundo e após recepção de um pedido de pagamento. Essa assinatura está prevista para Julho de 2000. As restantes fracções serão pagas posteriormente, tal como previsto no acordo financeiro. No que se refere às contribuições dos Estados-membros, a Comissão lamenta não dispor de uma lista completa das suas prestações.