PERGUNTA ESCRITA E-0473/02

apresentada por Salvador Garriga Polledo (PPE-DE) à Comissão

(22 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Posição da Comunidade sobre as caixas económicas

As caixas económicas constituem um elemento de grande importância no desenvolvimento financeiro da União Europeia, embora os seus aspectos sociais e económicos sejam sempre objecto de debate.

A queixa recentemente apresentada à União Europeia por um banco privado alemão, lamentando o apoio público prestado às caixas económicas e o facto de o mesmo provocar uma distorção da concorrência, suscitou a necessidade de definir o papel público, ou privado, das caixas económicas e da sua posição geral no contexto financeiro da União.

Pode a Comissão indicar se existe uma declaração de princípio comunitária sobre as caixas económicas nos diferentes Estados-Membros, em que casos uma caixa económica é considerada pública para efeito europeu e se considera que chegou o momento de promover um texto único que constitua um quadro para que as caixas desenvolvam a sua actividade sem interferir nas actividades das instituições bancárias privadas?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão

(18 de Abril de 2002)

A Federação Bancária Europeia apresentou em 21 de Dezembro de 1999 uma denúncia à Comissão relativamente às garantias estatais Anstaltslast e Gewährträgerhaftung a favor dos bancos públicos alemães, entre os quais figuram as caixas económicas alemãs. Em 8 de Maio de 2001, a Comissão adoptou uma recomendação relativa a medidas adequadas destinadas a adaptar este regime de auxílio existente por forma a assegurar a observância das regras em matéria de auxílios estatais consignadas no Tratado CE, que foram aceites pelo Governo alemão em 18 de Julho de 2001.

O Membro da Comissão responsável pelo pelouro da Concorrência e representantes do Governo alemão acordaram subsequentemente em maior pormenor a implementação das medidas adequadas, nomeadamente no que diz respeito aos mecanismos de transição. Este acordo constitui a base de uma alteração à Recomendação da Comissão, adoptada em 27 de Março de 2002.

A Comissão está convicta de que a solução encontrada assegura a igualdade das condições de concorrência entre os bancos dos sectores público e privado, incluindo as caixas económicas. Estas últimas poderão proceder à reestruturação das suas actividades e organização à luz do novo quadro jurídico e económico.

A solução adoptada não ameaça de modo algum a existência das caixas económicas na Alemanha ou noutros Estados-Membros, nem as actividades comerciais por elas desenvolvidas. Se os Estados-Membros entenderem que se justifica a atribuição de determinados serviços de interesse económico geral ou outras funções públicas a certas instituições de crédito tais como as caixas económicas, podem fazê-lo livremente, em conformidade com os requisitos estabelecidos no Tratado CE, nomeadamente no no 2 do artigo 86o do Tratado CE.

Neste contexto, a Comissão faz igualmente alusão à seguinte declaração adoptada pelo Conselho Europeu sobre as instituições de crédito de direito público na Alemanha na sua reunião em Amsterdão em 18 de Junho de 1997, que reflecte plenamente a posição da Comissão e que o Luxemburgo e a Áustria declararam ser aplicável na íntegra às respectivas instituições de crédito:

A Conferência toma nota do parecer da Comissão quanto ao facto de as regras comunitárias existentes no domínio da concorrência permitirem que os serviços de interesse económico geral sejam prestados pelas instituições de crédito de direito público existentes na Alemanha e que as disposições previstas para compensar os custos relacionados com tais serviços sejam plenamente tomados em consideração. Neste contexto, a forma como a Alemanha permite que as autarquias locais desempenhem a sua função no sentido de disponibilizar nas respectivas regiões uma infra-estrutura financeira global e eficiente constitui uma questão da competência desse Estado-Membro. Tais disposições não devem afectar adversamente as condições da concorrência para além do necessário para assegurar o desempenho destas funções específicas e numa medida que seja contrária ao interesse comunitário.

Por conseguinte, a Comissão não antevê a necessidade de uma nova declaração de princípio sobre as caixas económicas, nem a introdução de um conjunto único de regras sob a forma de um enquadramento para o exercício das respectivas actividades no mercado comum, dado que esta questão é já abordada de forma adequada pelas regras consignadas no Tratado CE.