PERGUNTA ESCRITA E-3846/97 apresentada por Mihail Papayannakis (GUE/NGL) à Comissão (5 de Dezembro de 1997)

Objecto: Directivas relativas às actividades televisivas

Dado que muitos Estados-membros violam as directivas relativas à actividade televisiva (por exemplo 89/552/CEE ((JO L 298 de 17.10.1989, p. 23. )) televisão sem fronteiras, 93/83/CEE ((JO L 248 de 6.10.1993, p.15. )) relativa à coordenação de determinadas disposições em matéria de direito de autor e direitos conexos aplicáveis à radiodifusão por satélite e à retransmissão por cabo, 94/46/CEE ((JO L 268 de 19.10.1994, p. 15. )) relativa às comunicações por satélite e 95/47/CEE ((JO L 281 de 23.11.1995, p. 51. )) relativa à utilização de normas para a transmissão de sinais de televisão) e dado que, segundo o comissário competente Sr. Oreja, o sector audio-visual é dos mais importantes para a Comissão, pergunta-se:

1. Como irá aplicar uma estratégia comum, para além do Media II que reforça a produção audio-visual europeia quando praticamente todas as «directivas sobre televisão» são violadas pelos Estados-membros.

2. Se e quando irá recorrer ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e contra que Estados-membros por violação das directivas supracitadas.

Resposta dada por Marcelino Oreja em nome da Comissão (3 de Fevereiro de 1998)

Para além de lançar o programa MEDIA II, a Comissão propôs a criação de um fundo europeu de garantia destinado a fomentar a produção cinematográfica e televisiva (proposta de decisão do Conselho de 14 de Fevereiro de 1995) ((JO C 41 de 13.2.1996. )), relativamente à qual o Parlamento emitiu um parecer favorável. Todavia, é ainda preciso obter a unanimidade necessária no Conselho.

A título das novas iniciativas, a Comissão lançou uma fase de consulta e de análise, nomeadamente através do Congresso do Sector Audiovisual, que se realizará no Reino Unido na Primavera de 1998, e do grupo de reflexão de alto nível recentemente instituído pelo Comissário responsável pelos assuntos culturais. Além disso, durante o ano em curso, apresentará um livro verde sobre os aspectos culturais dos novos serviços audiovisuais e de informação, em conformidade com os compromissos assumidos nesse sentido.

Por outro lado, convém recordar que, no âmbito do processo por incumprimento e em conformidade com o artigo 169o do Tratado CE, a Comissão dispõe de um amplo poder de apreciação, nomeadamente no que diz respeito à oportunidade de recorrer ao Tribunal de Justiça. Em 24 de Outubro de 1997, foi aprovado um II Relatório da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social sobre a aplicação da Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de determinadas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva ((JO L 298 de 17.10.1989. )) («Televisão sem fronteiras») ((Doc. COM (97) 523 final. )). Este relatório apresenta e analisa, entre outros pontos, sete acórdãos do Tribunal de Justiça relativos à interpretação e à aplicação da referida directiva. Além disso, a Comissão acaba de decidir recorrer ao Tribunal de Justiça para que este declare que a Itália não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE e da directiva «Televisão sem fronteiras».