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PERGUNTA ESCRITA E-2773/97 apresentada por Angela Sierra González (GUE/NGL) à Comissão (1 de Setembro de 1997)

Objecto: Apresamento de navios de pesca espanhóis e incumprimento do Acordo de pesca entre Marrocos e a Espanha

Desde Janeiro de 1995 foram efectuados nos bancos de pesca marroquinos 17 apresamentos de navios espanhóis pelas autoridades de Marrocos.

Segundo parece, e de acordo com as afirmações do Cônsul espanhol em Agadir (Marrocos), as autoridades deste país nunca notificaram o apresamento à Comissão Europeia no prazo de 48 horas fixado pelo Acordo de pesca assinado entre a União Europeia e Marrocos.

Por outro lado, o processo intentado posteriormente contra os armadores espanhóis carece, segundo parece, das garantias de qualquer processo contraditório, com inexistência de provas fidedignas da infracção cometida, de notificação das acusações, etc.

Tem a Comissão conhecimento dos factos acima descritos?

São comunicados à Comissão os apresamentos efectuados pelo Governo marroquino dos navios espanhóis que pescam nos bancos deste país, nos termos do Acordo de pesca entre Marrocos e a UE? Recebeu alguma notificação? Quantas?

Que medidas pensa a Comissão tomar caso se verifique este incumprimento?

Tem a Comissão conhecimento se o processo intentado contra os navios apresados reúne os requisitos mínimos que garantam a sua transparência e veracidade?

Resposta dada por Emma Bonino em nome da Comissão (3 de Outubro de 1997)

Desde a entrada em vigor do novo acordo de pesca entre a Comunidade e Marrocos, as autoridades marroquinas informaram, de modo geral, a delegação da Comissão em Rabat dos apresamentos ocorridos, no prazo de quarenta e oito horas, como previsto no Capítulo VIII do Anexo II do acordo.

Em caso de apresamento de um navio de pesca, nos termos do Capítulo VII (ponto 3) do acordo de pesca, o armador pode escolher entre pagar uma multa, que será determinada dentro de um intervalo previsto pela legislação marroquina, ou contestar a presumível infracção perante uma autoridade judicial.

A Comissão foi sempre informada, através da sua delegação em Rabat, de todos os apresamentos de navios comunitários, realizados pelas autoridades marroquinas.

A Comissão tem permanentemente exigido às autoridades marroquinas o respeito de todas as condições previstas no acordo no que se refere aos processos de apresamento dos navios de pesca comunitários autorizados a pescar na zona de pesca de Marrocos, a fim de garantir aos armadores comunitários a possibilidade de fazer valer os seus direitos.

Contudo, atendendo aos apresamentos verificados nos últimos tempos, a Comissão solicitou uma reunião da comissão mista no âmbito do acordo de pesca, com vista a estudar as formas de melhorar os processos em caso de apresamento e assegurar a maior transparência e informação possíveis.
PERGUNTA ESCRITA E-2641/97 apresentada por Luigi Vinci (GUE/NGL) à Comissão (1 de Setembro de 1997)

Objecto: Programas RESIDER I e II na Lombardia

Os programas comunitários RESIDER I e II apoiam as estratégias de reconversão industrial das regiões siderúrgicas em crise e das instalações desactivadas, favorecendo sobretudo a criação de PME, a fim de aumentar a taxa de emprego nas regiões em questão: o mesmo se devia passar também nalgumas zonas da região da Lombardia, como, por exemplo, o município de Sesto San Giovani, Brescia e outros municípios da província de Bérgamo e Brescia. Em contrapartida, na zona de Sebino-Valle Camonica, foram criadas estruturas com fundos RESIDER que nada têm a ver com o espírito e a letra do programa, como o Centro de Congressos polivalente de Darfo Boario Terme, o Palácio do Gelo de Ponte di Legno e uma piscina coberta em Lovere. Estas estruturas não levaram, evidentemente, à recolocação dos trabalhadores excedentários do sector siderúrgico. Entretanto, em 25 de Outubro de 1996, a Junta Regional da região da Lombardia aprovou o concurso para a concessão de fundos a título dos programas RESIDER II (1994-97), que correm o risco de ser atribuídos a projectos que nada têm a ver com a reconversão industrial das zonas siderúrgicas.

1. Tenciona a Comissão efectuar controlos para saber qual a utilização concreta dos fundos concedidos ao abrigo dos programas RESIDER I e II na região da Lombardia? Em caso afirmativo, quais e quando?

2. Não considera a Comissão que é necessário verificar o impacto dos investimentos efectuados em termos de criação de emprego e fazer depender a concessão de novas ajudas comunitárias da preparação de um verdadeiro plano de promoção do emprego de utilidade social e da reinserção no mercado de trabalho da mão-de-obra excedentária no sector siderúrgico?

Resposta da Comissária Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão (24 de Setembro de 1997)

A Comissão vela pela execução dos programas Resider através dos comités de acompanhamento instituídos para esse efeito, em virtude dos regulamentos relativos aos fundos estruturais. Em conformidade com os mesmos, efectua igualmente controlos no local.

No que diz respeito aos programas Resider em Itália, os projectos mencionados pelo Senhor Deputado fazem parte dos programas operacionais aprovados pela Comissão após uma avaliação ex ante. Estes programas respeitam as orientações adoptadas pela Comissão para esta iniciativa comunitária, que tem como objectivo incentivar a reconversão económica de zonas afectadas pelo declínio da indústria siderúrgica e, nomeadamente, a promoção de novas actividades económicas e o melhoramento do ambiente.

As informações de que a Comissão dispõe relativamente ao programa Resider I na Lombardia indicam que foram criados mais de 600 postos de trabalho nas zonas abrangidas pelo programa, o que nos leva a considerar ser esta uma estratégia que dá os seus frutos.
PERGUNTA ESCRITA E-2805/97 apresentada por Mark Watts (PSE) à Comissão (1 de Setembro de 1997)

Objecto: Indeferimento de certificados de gestão de segurança ISM

A quanto se eleva o número de embarcações às quais tenha sido recusada a emissão de certificados de gestão de segurança ISM, por categoria e por Estado-membro?

Resposta comum às perguntas escritas E-2804/97 e E-2805/97 dada pelo Comissário Neil Kinnock em nome da Comissão (7 de Outubro de 1997)

A Comissão presume que o Senhor Deputado se refere à aplicação do Regulamento (CE) no 3051/95 do Conselho relativo à gestão da segurança dos ferries ro-ro de passageiros ((JO L 320 de 30.12.1995 )).

Os Estados-membros dispunham da possibilidade de conceder aos ferries e companhias que operassem exclusivamente em águas abrigadas uma derrogação da aplicação das disposições do Código ISM até 1 de Julho de 1997. A Comissão lamenta não dispor, de momento, de informações suficientes para responder cabalmente à pergunta, mas irá pedir informações actualizadas aos Estados-membros que transmitirá, logo que disponíveis, ao Senhor Deputado.
PERGUNTA ESCRITA E-3105/97 apresentada por Thomas Megahy (PSE) à Comissão (13 de Outubro de 1997)

Objecto: I.V.A. aplicável a produtos de protecção sanitária das mulheres

O facto de tais produtos, essenciais para milhões de mulheres na UE, estarem sujeitos ao I.V.A. suscita preocupação. Não será a Comissão do parecer que se justifica plenamente a aplicação de uma taxa de imposição zero a tais produtos?

Resposta dada pelo Sr. Monti em nome da Comissão (10 de Novembro de 1997)

Solicita-se ao Senhor Deputado que se digne consultar as respostas que a Comissão deu às perguntas escritas E-2434/97 do Sr. Wynn ((JO C 82 de 17.3.1998, p. 76. )) e E-2624/97 do Sra. Oddy ((Ver p. 31. )).
PERGUNTA ESCRITA E-2680/97 apresentada por María Sornosa Martínez (GUE/NGL) e Angela Sierra González (GUE/NGL) à Comissão (1 de Setembro de 1997)

Objecto: Inobservância do princípio da igualdade na Cartuxa Aula Dei de Saragoça

A Cartuxa Aula Dei de Saragoça está catalogada como um bem de interesse cultural tanto por possuir pinturas de Francisco de Goya como pela sua riqueza arquitectónica. Os bens de interesse cultural devem ser adequadamente postos ao serviço da colectividade, tal como previsto na lei do património histórico nacional.

A cartuxa é um recinto religioso dirigido por monges cartuxos; é expressamente proibido o acesso de mulheres e crianças a este recinto, facto que viola os direitos individuais das mulheres e, eventualmente, os direitos constitucionais e o ordenamento jurídico em vigor.

Atendendo a que o sistema de clausura não é violado pelas visitas externas, as mulheres, tal como os restantes visitantes, poderiam ter acesso às obras.

1. Dispõe a Comissão de meios legislativos de conciliação para que não haja conflito entre o respeito do culto e o direito à igualdade de tratamento?

2. Previu a Comissão algum projecto legislativo que contribua, no futuro, para a solução de problemas deste tipo?

3. Não considera a Comissão que, neste caso, a igualdade de tratamento deve ter primazia sobre os outros princípios?

Resposta dada por P. Flynn em nome da Comissão (3 de Outubro de 1997)

As Senhoras Deputadas comunicaram à Comissão o facto de na Cartuxa Aula Dei de Saragoça, local onde estão expostas obras de arte de grande valor, ser proibido o acesso a mulheres e jovens do sexo feminino. Tal constitui uma violação do princípio da igualdade pois as mulheres não têm assim a possibilidade de admirar essas obras de arte tal como os homens.

A Comissão, reconhecendo embora a importância do problema levantado pelas Senhoras Deputadas, não pode intervir, dado não ter competência para agir no domínio da religião.
PERGUNTA ESCRITA E-2331/97 apresentada por Jean-Yves Le Gallou (NI) à Comissão (7 de Julho de 1997)

Objecto: Subsídios comunitários

Em 9 e 10 de Maio de 1997 realizaram-se, em Bruxelas, as Jornadas da Europa, organizadas conjuntamente pelo Parlamento Europeu, a Comissão Europeia e o Conselho de Ministros.

Pode a Comissão informar qual o custo real de uma tal manifestação e a que rubrica orçamental foi imputado?

Resposta dada por Marcelino Oreja em nome da Comissão (18 de Setembro de 1997)

Ecus

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No que diz respeito à Comissão, as dotações foram imputadas à rubrica orçamental B3-3000.
PERGUNTA ESCRITA E-2202/97 apresentada por Hiltrud Breyer (V) ao Conselho (25 de Junho de 1997)

Objecto: Regulamento (CE) no 258/97 - Publicação dos dados relativos aos novos alimentos

Está prevista a publicação dos dados científicos recolhidos, bem como das respectivas avaliações?

Resposta comum às perguntas escritas E-2198/97, E-2200/97 e E-2202/97 (28 de Outubro de 1998)

As regras relativas à protecção de dados fornecidos pelo requerente de uma autorização de colocação no mercado são adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 13o do regulamento citado pela Senhora Deputada.

O Regulamento no 258/97 ((JO L 43 de 14.02.1997. )) não prevê a publicação sistemática dos dados científicos depositados ou da respectiva avaliação, nem a designação de autoridades competentes para a recolha de dados relativos a produtos autorizados ou notificados em conformidade com este regulamento.
PERGUNTA ESCRITA E-2372/97 apresentada por Patricia McKenna (V) à Comissão (10 de Julho de 1997)

Objecto: Propostas tendentes à proibição, na UE, de carne sujeita a tratamento hormonal

A Coordenação dos Agricultores Europeus (CAE) exortou a UE a proibir a carne sujeita a tratamento hormonal e a organizar uma campanha tendente à respectiva proibição internacional. A Organização Mundial de Comércio debruça-se actualmente sobre esta questão, tendo um painel de arbitragem internacional sido criado, dadas as divergências de opinião observadas entre a UE e os EUA.

De acordo com a CAE, nem os agricultores, nem os consumidores têm necessidade de hormonas, devendo prevalecer o princípio da prevenção sanitária a longo prazo.

Dado que declarações programáticas recentemente proferidas pela Comissão permitem concluir que a mesma acredita também na validade do princípio de prevenção sanitária a longo prazo, poderia a Comissão indicar se tenciona providenciar no sentido de uma proibição da carne sujeita a tratamento hormonal, tanto na UE, como a nível internacional?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (4 de Setembro de 1997)

A Comissão tem consciência de que a coordenação dos agricultores europeus é a favor da manutenção da proibição da carne tratada com hormonas, quer na Comunidade, quer para fins de importação a partir de países terceiros.

No contexto do grupo da Organização Mundial do Comércio (OMC) relativo a hormonas, em Genebra, a Comissão invocou o princípio de precaução em apoio das suas reivindicações e defendeu a posição de que o direito da Comunidade de decidir o nível de protecção sanitária que considere apropriado para os seus cidadãos deve ser inteiramente reconhecido pelo Acordo Sanitário e Fitossanitário.

O Sr. Deputado pode ter a garantia de que a Comissão utilizará todos os meios legais ao seu dispor nos processos de apelo da OMC para defender a legislação comunitária actual.
PERGUNTA ESCRITA E-1636/97 apresentada por Doeke Eisma (ELDR) ao Conselho (14 de Maio de 1997)

Objecto: Iniciativa de Portugal tendente a legalizar o consumo de estupefacientes

Na sequência da iniciativa de Portugal tendente a uma convenção internacional para legalizar o consumo de estupefacientes, desejo colocar as seguintes questões:

1. Terá o Conselho conhecimento da intenção de Portugal de apresentar uma convenção internacional para legalizar o consumo de estupefacientes?

2. Que comentário merece esta proposta ao Conselho? Considera o Conselho necessária uma convenção internacional para legalizar o consumo de estupefacientes?

3. Poderá o Conselho comunicar o conteúdo preciso das propostas do Presidente da República Portuguesa Sampaio e do Presidente da Assembleia da República Almeida Santos?

Resposta (16 de Outubro de 1997)

O Conselho não está na posse das referidas propostas do Presidente português e do Presidente da Assembleia portuguesa.
PERGUNTA ESCRITA E-0867/97 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (12 de Março de 1997)

Objecto: Iniciativas culturais europeias

No que respeita à rubrica do orçamento B3-2001: Programa de apoio às actividades artísticas e culturais de dimensão europeia, poderá a Comissão informar se foram atribuídas subvenções à Itália, e em caso afirmativo, se é possível discriminá-las por associação e por actividade?

Resposta complementar comum às perguntas escritas E-0858/97, E-0859/97, E-0860/97, E-0861/97, E-0862/97, E-0863/97, E-0864/97, E-0865/97, E-0866/97, E-0867/97, E-0868/97, E-0869/97, E-0870/97 e E-0871/97 dada pelo Sr. Liikanen em nome da Comissão (22 de Setembro de 1997)

Em complemento da sua resposta de 25 de Abril de 1997 ((JO C 319 de 18.10.1997, p. 81. )), a Comissão está agora em posição de comunicar as informações que se seguem.

A Comissão vai transmitir directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento um quadro que contém as informações solicitadas.
PERGUNTA ESCRITA E-2069/97 apresentada por Jaak Vandemeulebroucke (ARE) à Comissão (19 de Junho de 1997)

Objecto: Contratos adjudicados pela União Europeia

Na sua resposta à pergunta escrita E-0631/97 ((JO C 373 de 9.12.1997, p. 22. )), apresentada pelo autor da presente pergunta, a Comissão Europeia evita a questão colocada. Tendo em conta a importância que é de atribuir aos esforços para contrariar conflitos de interesses, parece-me apropriado que a Comissão Europeia investigue, em todos os casos de adjudicação de contratos, quem são as pessoas singulares por detrás das empresas.

Nesse sentido, parecer-me-ia inaceitável que um contrato fosse adjudicado a uma empresa gerida por um funcionário do serviço adjudicante.

Poderia a Comissão informar de que modo investiga esses aspectos e de que modo procura, na sequência dessas informações excluir casos de conflito de interesses?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão (9 de Setembro de 1997)

A Comissão entendeu a pergunta E-631/97 do senhor deputado em referência a distorsões de concorrência verificadas em processos de concursos públicos, resultantes do facto de diferentes empresas se apresentarem elas próprias como candidatas num processo de concurso público, sendo algumas dessas empresas geridas pela mesma pessoa (singular ou colectiva), ou de um candidato tirar vantagem competitiva num processo de concurso pelo facto de ter realizado anteriormente um contrato para a mesma entidade adjudicante, o qual tinha por objecto a preparação ou o aconselhamento dessa mesma entidade adjudicante no atinente ao processo de concurso em questão. A resposta à pergunta E-631/97 referia-se portanto a estas duas situações.

Com base na actual pergunta do senhor deputado, a Comissão compreende agora que a pergunta em causa abrange situações susceptíveis de distorcer a concorrência nos casos em que um dos candidatos ao concurso é (parcialmente) representado por um funcionário da entidade contratante. A Comissão concorda com o facto de uma situação desse tipo poder criar conflitos de interesses. Na realidade, pode mesmo resultar numa inobservância do princípio de igualdade de tratamento dos candidatos, de acordo com um dos princípios básicos do Tribunal de Justiça no que respeita aos contratos de direito público comunitário.

As directivas relativas aos contratos de direito público comunitário não oferecem em si um mecanismo de controlo da existência destas situações e, provavelmente, a Comissão também não pode controlar a validade de cada uma das adjudicações no que toca a este ponto. No entanto, se tiver indicações de que se verificou um conflito de interesses, a Comissão intervém. Como exemplo, a Comissão aponta um caso recente em que foi instaurado um processo de infracção formal, com base no artigo 169o do Tratado CE, contra um Estado-membro porque um dos proponentes da oferta era membro do grupo nomeado pela entidade adjudicante para proceder à avaliação das propostas.
PERGUNTA ESCRITA E-1914/97 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) ao Conselho (5 de Junho de 1997)

Objecto: Regime comunitário da pesca e da aquicultura

No que respeita à «Proposta do Regulamento do Conselho, que altera o Regulamento (CEE) no 3760/92 que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura» (COM(96) 350 final - 96/0183 CNS) ((JO C 316 de 25.10.1996, p. 13. )), o Comité aprova a proposta da Comissão, considerando que a mesma vem conferir maior precisão ao regime estabelecido pelo Regulamento 3760/92 ((JO L 389 de 31.12.1992, p. 1. )).

Poderá o Conselho, aquando da determinação das possibilidades de pesca a atribuir a países terceiros, ter rigorosamente em conta a situação dos recursos nas águas comunitárias e estudar a forma de garantir, mediante a repartição das oportunidades de pesca, a estabilidade relativa das actividades de pesca para cada Estado-membro?

Resposta (17 de Outubro de 1997)

O Conselho pode assegurar ao Senhor Deputado que continua a ter em conta os princípios da conservação dos recursos da pesca assim como da estabilidade relativa das actividades de pesca dos Estados-membros.

Assim, a fixação das quantidades para as trocas de possibilidades de pesca com os Estados terceiros tem plenamente em conta os pareceres científicos sobre a situação dos recursos, sendo a repartição das quotas feita com base no princípio da estabilidade relativa.
PERGUNTA ESCRITA E-2019/97 apresentada por Iñigo Méndez de Vigo (PPE) ao Conselho (18 de Junho de 1997)

Objecto: Convenção Europol

A Sra. Gradin, Comissária encarregada dos Assuntos Internos e da Justiça, proferiu algumas declarações nas quais solicitava aos Estados-membros que ratificassem «rapidamente» a Convenção Europol.

Poderá o Conselho informar se estão previstas futuras ratificações?

Resposta comum às perguntas escritas E-1592/97 e E-2019/97 (16 de Outubro de 1997)

Os Estados-membros comprometeram-se a envidar esforços no sentido de a Convenção ser ratificada antes do fim de 1997. Até este momento, a Convenção foi ratificada pelo Reino Unido, estando iminentes várias outras ratificações. No âmbito do Conselho, o Comité K.4 controlará regularmente a evolução do processo de ratificação.

O Conselho observa que o mandato alargado da Unidade «Droga» da Europol permite já que este órgão tome iniciativas no domínio da luta contra o tráfico de seres humanos.
PERGUNTA ESCRITA E-1518/97 apresentada por Norbert Glante (PSE) à Comissão (5 de Maio de 1997)

Objecto: Informação sobre o montante dos fundos comunitários atribuídos a Brandeburgo em 1995 e 1996

A que medidas se destinaram os fundos comunitários atribuídos nos anos de 1995 e 1996 a Brandeburgo e a quanto ascenderam os montantes provenientes:

1. do Fundo Europeu para o Desenvolvimento Regional,

2. do Fundo Europeu de Orentação e Garantia Agrícola (FEOGA) - Secção «Orientação»,

3. do Fundo Social Europeu,

4. dos Programas de Investigação da União Europeia,

5. dos Programas da União Europeia no domínio da Energia,

6. dos Programas da União Europeia no domínio do Ambiente,

7. de outros programas da União Europeia?

Resposta complementar dada pelo Sr. Santer em nome da Comissão (9 de Setembro de 1997)

Em complemento da sua resposta de 29 de Maio de 1997 ((JO C 319 de 18.10.1997, p. 251. )), a Comissão está agora em posição de comunicar as informações que se seguem.

Dada a extensão da resposta, a Comissão transmite-a directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento.
PERGUNTA ESCRITA E-2440/97 apresentada por Nikitas Kaklamanis (UPE) à Comissão (16 de Julho de 1997)

Objecto: Indemnizações por prejuízos causados pelas inundações em Corinto

Como é sabido, no inverno passado, a cidade de Corinto foi atingida por grandes inundações que causaram vítimas humanas e enormes danos materiais, agravados pela mais que insuficiente rede de esgotos da cidade e pela construção anárquica.

Imediatamente após o levantamento dos prejuízos, as autoridades gregas anunciaram que as vítimas seriam indemnizadas.

Pergunta-se à Comissão:

1. Estava prevista a indemnização pela UE às pessoas que perderam os seus bens com o temporal?

2. Qual o montante dessa indemnização?

3. Essa indemnização acabou por chegar às vítimas?

4. Tem a Comissão conhecimento do montante das indemnizações pagas pelas autoridades gregas e como as avalia em relação aos prejuízos sofridos?

Resposta dada por Jacques Santer em nome da Comissão (11 de Setembro de 1997)

A Comissão exprime a sua solidariedade para com as vítimas das inundações que tiveram lugar em Corinto, durante o Inverno passado.

Dado que a rubrica orçamental relativa a «auxílios de emergência a populações da Comunidade vítimas de catástrofes» está em pro memoria no orçamento da Comunidade pelo segundo ano consecutivo, a Comissão não dispõe das dotações necessárias que lhe permitam fazer face à concessão de uma intervenção deste tipo.

Além disso, a Comissão lembra que esta acção comunitária nunca teve por objectivo indemnizar as vítimas pelos prejuízos causados por uma catástrofe mas antes testemunhar a solidariedade da Comunidade face a cidadãos atingidos por uma catástrofe de gravidade e de dimensão excepcionais.
PERGUNTA ESCRITA E-2146/97 apresentada por Hiltrud Breyer (V) ao Conselho (24 de Junho de 1997)

Objecto: Regulamento (CE) no 258/97 relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares - sanções em caso de não observância das disposições em matéria de rotulagem

1. Quais as sanções previstas em caso de não observância das disposições em matéria de rotulagem?

2. Existe alguma tabela para as sanções pecuniárias aplicáveis?

Resposta comum às perguntas escritas E-2144/97, E-2146/97 e E-2152/97 (20 de Outubro de 1997)

Sob reserva da aplicação do no 3 do artigo 8o, o Regulamento no 258/97 não prevê especificamente a criação de organismos de controlo ou de fiscalização tais como aqueles a que faz referência a Senhora Deputada.

As regras práticas do controlo da aplicação deste regulamento a nível nacional são da competência dos Estados-membros.