PERGUNTA ESCRITA E-2643/01

apresentada por Yasmine Boudjenah (GUE/NGL) à Comissão

(28 de Setembro de 2001)

Objecto: Convenção de Genebra relativa ao Estatuto dos Refugiados

A Convenção de Genebra relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 28 de Julho de 1951, a que se veio aditar o Protocolo de Nova Iorque, de 31 de Janeiro de 1967, continua a constituir o instrumento fundamental de protecção internacional dos refugiados. Na sua Declaração de 28 de Julho de 2001, a União Europeia exorta todos os países que ainda não o tenham feito, a ratificar a Convenção de 1951 e o Protocolo de 1967.

Quais são os Estados-membros que ainda não ratificaram a Convenção de 1951?

Que medidas tenciona propor a Comissão para instar os Estados-membros que ainda não o tenham feito, a ratificar a Convenção?

O Parlamento Europeu tem requerido com frequência que os critérios de reconhecimento do direito de asilo sejam tornados mais extensivos, no intuito de contemplar a evolução das novas formas de perseguição. Será que a Comissão se encontra disposta a elaborar propostas nesse sentido?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(27 de Novembro de 2001)

Os 15 Estados-membros, bem como os actuais 13 países candidatos, ratificaram tanto a Convenção de Genebra de 1951 como o Protocolo de Nova Iorque de 1967. De acordo com as informações fornecidas pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR), entre os membros das Nações Unidas existem 52 Estados que ainda não são Partes na Convenção nem no Protocolo (ver Anexo A).

A Comissão considera essencial que todos os membros das Nações Unidas ratifiquem a Convenção de Genebra de 1951 (e o Protocolo de Nova Iorque de 1967) a fim de instituir um quadro jurídico internacional tão sólido quanto possível para assegurar a protecção dos refugiados. Neste contexto, a Comissão apoia inteiramente todas as iniciativas que visem analisar esta questão no âmbito das diversas instâncias internacionais competentes, em especial o Comité Executivo do ACNUR e as chamadas consultas globais (lançadas pelo ACNUR no âmbito do 50o aniversário da Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados).

A Comissão não tenciona apresentar propostas sobre o alargamento dos critérios de reconhecimento do direito de asilo, mas adoptou, em 12 de Setembro de 2001, uma proposta de Directiva do Conselho que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros e apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de protecção internacional, bem como normas mínimas relativas ao respectivo estatuto(1).

A proposta enuncia certos princípios que regem o reconhecimento e o conteúdo do estatuto de refugiado e define as mesmas regras para o estatuto da protecção subsidiária, reservado às pessoas que não podem beneficiar do estatuto de refugiado, mas em relação às quais tenha sido determinado que necessitam, por outros motivos, de outra forma de protecção internacional. A proposta estabelece também princípios relativos às eventuais fontes de perseguição, na acepção da Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, nomeadamente a perseguição por parte dos chamados agentes não estatais, no caso de o Estado não poder ou não querer conceder uma protecção eficaz. A proposta estabelece ainda princípios para o exame dos cinco motivos de perseguição enumerados na Convenção, incluindo o que se refere à filiação num determinado grupo social que, na proposta, é definido de forma a poder abranger a perseguição em razão do sexo.

(1) COM(2001) 510 final.