PERGUNTA ESCRITA E-3962/98

apresentada por Jessica Larive (ELDR) à Comissão

(4 de Janeiro de 1999)

Objecto: Os neerlandeses pagam por transacções com o código PIN na UE

A partir de 2 de Dezembro de 1998, um banco neerlandês debita aos seus clientes cinco florins sempre que fazem um levantamento de uma caixa automática num outro país da zona do euro. Esse banco debita também encargos pelas transacções com código PIN nos estabelecimentos comerciais. Esta medida será também adoptada por outros bancos provavelmente no próximo mês. (Ver NRC de 2 de Dezembro e Algemeen Dagblad e Telegraaf de 3 de Dezembro de 1998).

1. A Comissão tem conhecimento desta medida nos Países Baixos?

2. Poderá a Comissão informar se esta acção é incompatível com os esforços no sentido de uma maior mobilidade dos cidadãos europeus?

3. A Comissão não considera que uma medida deste tipo é contrária ao princípio de livre circulação de bens, serviços, capitais e pessoas dentro da União Europeia?

4. A Comissão não considera que o consumidor deverá tirar partido da introdução do euro, em vez de, afinal, ter que pagar mais?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão

(17 de Fevereiro de 1999)

A Comissão tem conhecimento de que os bancos nos Países Baixos (e noutros países) alteraram o seu método de cobrança de encargos relativamente às operações electrónicas e aos levantamentos de numerário efectuadas no estrangeiro.

A facilidade proporcionada aos clientes dos bancos num Estado-membro de poderem levantar dinheiro nas caixas automáticas ou de realizarem outras operações por meios electrónicos noutro Estado-membro constitui um serviço pelo qual os bancos podem cobrar uma remuneração. Antes da introdução do euro, tais encargos eram escamoteados pela taxa de câmbio (variável) aplicável. Nas operações transfronteiras, os bancos cobravam aos clientes uma diferença, ou "margem", entre a cotação de compra e a cotação de venda aplicada a uma determinada moeda. Tratava-se de um método de cobrança não transparente, relativamente ao qual a Comissão vinha insistindo há muito junto dos bancos para que lhe pusessem termo. Com a introdução do euro, os bancos deixaram de poder incluir os seus encargos relativos a operações transfronteiras no âmbito da margem entre taxas de câmbio em relação às operações entre moedas de Estados-membros participantes, devido ao requisito fundamental de aplicação de taxas de câmbio fixas a todas as conversões e operações de câmbio entre as unidades monetárias dos países participantes. Os bancos são assim obrigados a alterar o seu método de cobrança de encargos.

De acordo com a avaliação inicial da Comissão(1) em relação à intenção dos bancos de executarem a sua Recomendação 98/286/CE, de 23 de Abril de 1998, relativa ao diálogo, acompanhamento e informação com vista a facilitar a transição para o euro(2), afigurava-se que os bancos em toda a zona do euro tencionavam aplicar a recomendação. Isto implicava que não existiriam quaisquer encargos para a conversão das contas em euros nem para converter pagamentos entre o euro e a moeda nacional de um Estado-membro participante e vice-versa. Trata-se de um elemento importante e decisivo para a confiança do público no processo de transição para o euro. É evidente que a recomendação não solicita aos bancos que deixem de aplicar encargos relativamente aos seus serviços, nomeadamente no que se refere à possibilidade de levantar dinheiro no estrangeiro, mas preconiza a transparência de tais encargos. Além disso, o sétimo considerando e o artigo 4o da recomendação recomendam igualmente que, quando possível, os bancos devem, antes de 1 de Janeiro de 1999, alterar o seu método de apresentação dos encargos aplicáveis às operações transfronteiras e às operações cambiais no sentido de evitar mal-entendidos sobre os níveis dos encargos após esta data.

A informação prestada pela Senhora Deputada relativamente ao facto de um banco neerlandês cobrar um montante fixo por tais operações a partir de 2 de Dezembro de 1998, indica que este banco alterou já o seu método de cobrança em relação a estas operações antes de 1 de Janeiro de 1999. Os bancos de outros Estados-membros participantes alteraram também os seus métodos de cobrança no que se refere às operações transfronteiras em ou antes de 1 de Janeiro de 1999. A Comissão não considera que o novo método utilizado pelos bancos para imposição de encargos sobre o câmbio de notas de banco prejudique os seus esforços para incrementar a mobilidade dos cidadãos. A Comissão partilha com o Senhor Deputado a importância atribuída aos princípios da livre circulação das pessoas, das mercadorias, dos serviços e dos capitais. A liberdade das instituições financeiras de cobrarem encargos pelos serviços que prestam não está, no entanto, em contradição com estas liberdades.

A Comissão concorda plenamente com o facto de os consumidores deverem beneficiar da introdução do euro. O Senhor Deputado parece sugerir que, em vez de beneficiarem, os consumidores "terão que pagar mais". Com efeito, espera-se que os encargos venham a diminuir, devendo esta tendência manter-se devido a um reforço da concorrência.

Não obstante, a Comissão está a examinar o nível dos encargos aplicados pelos bancos às operações transfronteiras e ao câmbio de notas de banco dos Estados-membros participantes. Levantou recentemente esta questão junto dos presidentes das principais associações bancárias europeias, solicitando-lhes informações sobre os encargos aplicados nos Estados-membros, incluindo uma comparação entre os níveis de 1998 e 1999. A Comissão receberá igualmente informações da parte de associações de consumidores e de cidadãos nos Estados-membros e não deixará de intervir no caso de surgirem mal-entendidos, informações erróneas ou abusos.

A Comissão considera existirem todas as razões para crer que as consideráveis diferenças existentes entre o nível de encargos aplicáveis às operações transfronteiras e às operações nacionais desaparecerão gradualmente numa zona de moeda única. As maiores diferenças serão eliminadas se a concorrência puder exercer-se livremente. Uma situação deste tipo exige, no entanto, a resolução efectiva das deficiências existentes a nível da infra-estrutura dos pagamentos transfronteiras e a eliminação de outros obstáculos de carácter estrutural à concorrência transfronteiras. A Comissão tenciona desempenhar um papel de catalisador em relação à mudança e prevê emitir uma comunicação na Primavera de 1999 em que abordará a política a seguir em matéria de sistemas de pagamentos no contexto da União Económica e Monetária (UEM). Esta comunicação apresentará um quadro pormenorizado para atingir a meta de uma zona de pagamentos única.

(1) Disponível na Internet em http://europa.eu.int/comm/dg15.

(2) JO L 130 de 1.5.1998.