PERGUNTA ESCRITA E-2614/98

apresentada por Ernesto Caccavale (UPE) à Comissão

(1 de Setembro de 1998)

Objecto: Violações da legislação em matéria de livre concorrência por parte de "Italia Lavoro"

O Presidente do Conselho italiano, Romano Prodi, apresentou recentemente ao Senado e à Câmara dos Deputados os novos projectos do Governo para o crescimento económico do sul do país. Para além do incentivo já existente de 18 milhões para as empresas que empregam trabalhadores no âmbito dos "trabalhos socialmente úteis" ("Lavori socialmente utili" - LSU) e dos incentivos para a mobilidade territorial, o Presidente do Conselho anunciou a atribuição a Italia Lavoro - organismo público do ex-grupo GEPI - da missão de constituir uma sociedade de trabalho temporário que empregue os trabalhadores ocupados nos LSU nas condições do mercado e com base em em todos os incentivos económicos e fiscais já previstos. Todas estas medidas deverão coincidir com a criação da Agencia per il Sud, cuja actividade terá por objectivo específico a criação de um certo número de postos de trabalho a determinar anualmente.

- Não considera a Comissão que é necessário e oportuno verificar a regularidade do procedimento seguido pelo Governo italiano na referida atribuição, uma vez que não houve qualquer aviso de concurso público que proporcionasse uma participação em condições de igualdade de todas as empresas que se ocupam de trabalho temporário, o que constitui, consequentemente, uma clara violação do princípio da livre concorrência?

- Não considera a Comissão que existem razões suficientes para recear que Italia Lavoro acabe por vir a constituir um monopólio de trabalho temporário que pode agir, na prática, em derrogação das leis nacionais e europeias, eliminando todas as possibilidades de concorrência e de mercado para as outras empresas de trabalho temporário e com o risco subsequente de criar situações perigosas de clientelismo e assistencialismo?

Resposta dada pelo Comissário Van Miert em nome da Comissão

(13 de Outubro de 1998)

Os serviços prestados no sector do emprego encontram-se abrangidos pela categoria 22 do Anexo I B da Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços(1). Nos termos do artigo 9o desta directiva, os contratos que tenham por objecto os serviços enumerados no Anexo I B serão celebrados de acordo com o disposto no artigo 14o (Regras comuns no domínio técnico) e no artigo 16o (obrigação de publicação da intenção de adjudicação de um contrato público de serviços). Os factos apresentados pelo Senhor Deputado não indicam que qualquer uma destas disposições tenha sido violada.

No que se refere à aplicação do direito europeu da concorrência à "Italia Lavoro", o facto de uma empresa se encontrar em posição dominante devido à concessão de direitos especiais ou exclusivos não constitui, em princípio, enquanto tal, uma infracção às regras de concorrência previstas no Tratado CE.

No seu acórdão de 23 de Abril de 1991(2), o Tribunal de Justiça indicou considerar que a concessão de um monopólio legal a uma agência nacional de emprego não constitui necessariamente uma violação do no 1 do artigo 90o e do artigo 86o do Tratado CE. Haverá, contudo, uma violação na hipótese de o exercício desse direito conduzir inevitavelmente a um abuso de posição dominante na acepção do artigo 86o do Tratado CE. Será esse o caso, nomeadamente, se uma empresa se revelar incapaz de satisfazer a procura e se o monopólio impedir uma empresa concorrente de procurar satisfazê-la.

Com base nos factos descritos pelo Senhor Deputado, não é possível avaliar se a "Italia Lavoro", empresa a que foi concedido o direito de prestar determinados serviços no sector do emprego, detém uma posição dominante e, na hipótese afirmativa, se abusa desta posição ao exercer os seus direitos.

(1) JO L 209 de 24.7.1992.

(2) Processo C-41/90, Höfner e Elser/Macroton, Col. 1991, p. I-1979.