PERGUNTA ESCRITA E-1135/96 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (13 de Maio de 1996)

Objecto: Investimento directo

Na reunião do Conselho ministerial da OCDE, realizada em Paris em finais de Maio de 1995, sobre a harmonização a nível mundial das normas aplicáveis ao investimento directo, foram confirmadas determinadas opções, e apresentada a proposta no sentido de encetar de imediato negociações no âmbito da OCDE. Os participantes na reunião solicitaram ainda um debate preliminar no âmbito da OMC e o início de uma colaboração neste domínio entre as duas organizações.

Não entende a Comissão que seria mais oportuno que o acordo multilateral sobre os investimentos (AMI) fosse negociado a nível da Organização Mundial do Comércio?

Todavia, e tendo em conta que a OCDE já deu início às negociações, não considera a Comissão que a Comunidade e os seus Estados-membros deveriam participar activamente sem, no entanto, perder de vista a necessidade de um futuro acordo a nível da OMC?

Resposta dada pelo Comissário de Silguy em nome da Comissão (14 de Junho de 1996)

A Comissão, na sua comunicação «A Uniformização a Nível Mundial das Regras Aplicáveis ao Investimento Directo» ((COM (95) 42. )), defende que a definição de regras multilaterais em matéria de liberalização e protecção do investimento, que garantam um tratamento mais liberal e uma elevada protecção do investimento, seria altamente desejável no actual contexto económico em mudança, caracterizado por um forte aumento da participação e importância dos fluxos de capitais na cooperação económica internacional. É sugerido neste documento que o Conselho deveria iniciar negociações relativamente a regras internacionais em matéria de investimento estrangeiro directo (IED), com uma participação tão alargada quanto possível, devendo o respectivo resultado ser incorporado no sistema da Organização Mundial do Comércio (OMC). É igualmente sugerido que o Conselho deveria solicitar à Organização da Cooperação e do Desenvolvimento Económico (OCDE), como forma de contribuição para o fortalecimento do sistema multilateral, que prosseguisse os seus trabalhos para estabelecimento de um acordo multilateral em matéria de investimentos. O Conselho deveria ainda promover o debate no âmbito da OMC, a fim de preparar o início, tão rápido quanto possível, de negociações formais.

O Conselho aprovou esta abordagem em duas vertentes, em 10 de Abril de 1995, conferindo um mandato à Comissão para esta participar nas negociações da OCDE e iniciar os trabalhos preparatórios na OMC com vista a negociações numa fase posterior.

A Comissão não crê existir qualquer conflito entre uma participação activa nas negociações da OCDE e a realização de preparativos na OMC. No que diz respeito à sua calendarização, parece que ambas as abordagens poderiam ser complementares. O Conselho de Ministros da OCDE de 1995 solicitou a conclusão das negociações relativas a um acordo multilateral de investimento (AMI) até à realização do Conselho de Ministros de 1997. Se este calendário for cumprido, e partindo do princípio que o Conselho de Ministros da OMC de Dezembro de 1996 decida o início das negociações, não haveria sobreposição. Adicionalmente, a nível substantivo, considera-se que o AMI daria um valioso contributo para a concretização de um acordo numa base geográfica mais alargada, visto permitir o estabelecimento de um acordo internacional num futuro previsível, tendo em conta que as negociações no âmbito da OMC poderiam demorar mais tempo até à obtenção de um acordo com regras vinculativas. Além disso, a experiência da OCDE no domínio dos investimentos, o facto de já existirem obrigações assumidas e a possibilidade de as negociação da OCDE resultarem num acordo que fixe padrões elevados, garantiria que o AMI constituiria uma base muito sólida para iniciativas posteriores na âmbito da OMC.

As negociações da OCDE tiveram início em Setembro de 1995. Desde então verificaram-se progressos, embora falte ainda abordar e acordar um número considerável de questões. A Comissão participa activamente nas referidas negociações, com base no mandato de negociação conferido pelo Conselho, e em estreita colaboração com os Estados-membros.

O AMI transformar-se-á, em conformidade com o mandato de negociação do Conselho de Ministros da OCDE de 1995, num acordo de adesão livre e, portanto, aberto aos países não membros da OCDE que o solicitem e se encontrem em condições de cumprir as obrigações decorrentes do acordo. Todavia, não é previsível em que medida irão os países terceiros aderir mais tarde a um AMI negociado pela OCDE sem a sua participação prévia nas negociações. Além disso, regras eficazes em matéria de investimento em países terceiros seriam, sem dúvida, benéficas para a economia mundial, dado o presente tratamento jurídico verificado em alguns desses países e o seu papel crescente como destinatários de investimentos estrangeiros. Finalmente, o ideal seria que as regras internacionais em matéria de investimento apresentassem o maior grau possível de compatibilidade com as regras existentes ao abrigo do acordo da OMC. Estas regras, em particular as do Acordo Geral relativo ao Comércio de Serviços (GATS), abrangem já, em alguma medida, o investimento estrangeiro directo. Estes factores continuarão a tornar altamente aconselhável o estudo, ao nível da OMC, de regras internacionais em matéria de liberalização e protecção do investimento.

A Comissão, em cumprimento do mandato do Conselho para realização dos preparativos com vista ao início das negociações em Genebra, está actualmente empenhada em várias actividades ligadas à criação de um grupo de trabalho informal no âmbito da OMC. Neste sentido, a Comissão patrocinou dois seminários realizados, em Genebra, pela Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento em questões de investimento estrangeiro directo, e uma conferência sobre investimento europeu directo na Ásia, realizada em 1 de Abril de 1996, em Genebra.