PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/124

(2004/C 88 E/0132)

PERGUNTA ESCRITA E-2988/03

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) e Jan Dhaene (Verts/ALE) à Comissão

(9 de Outubro de 2003)

Objecto: Plano de acção «A aplicação da legislação, a governação e o comércio no sector florestal»

Em 21 de Maio de 2003, a Comissão lançou o programa de acção FLEGT. Diversas ONG que se ocupam desta problemática e diversos Estados-Membros que tomaram a iniciativa na luta contra a exploração madeireira ilegal consideram que este documento representa um passo em frente e um ponto de partida para elaborar mais legislação.

Porém, após a publicação desse documento (1) não se passou mais nada e, na nossa opinião, a Comissão não tomou mais nenhumas medidas com vista à aplicação deste programa de acção.

Que objectivos pretende a Comissão concretizar e em que calendário com vista à aplicação do programa de acção FLEGT? Neste calendário quais são as actividades-chave até Junho de 2004?

Qual será a DG responsável pela aplicação deste programa e quais serão os recursos disponíveis para este fim?

A Comissão planeia elaborar mais legislação em torno da problemática do FLEGT?

Nos países candidatos à adesão o problema da exploração madeireira ilegal também tem algum peso. A Comissão planeia acções específicas com vista a solucionar esta problemática nesses países, tanto antes como depois da adesão?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(5 de Dezembro de 2003)

A Comissão procurou assegurar um rápido seguimento do Plano de Acção da UE relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no sector das florestas (FLEGT). Em 13 de Outubro de 2003, no Conselho da Agricultura, foram adoptadas as conclusões do Conselho. A Comissão continua à espera de uma resposta do Parlamento.

Foi iniciado um amplo processo de consulta com todas as partes interessadas, incluindo um intenso diálogo com os Estados-Membros, as organizações não governamentais e as indústrias da madeira europeias. Foram também estabelecidos contactos com potenciais países parceiros nas principais regiões produtoras de madeira do mundo com resultados encorajadores. As discussões com a Indonésia encontram-se numa fase particularmente avançada.

Para facilitar a colaboração com a África, a Comissão concedeu também recentemente uma subvenção de 500 000 euros para apoiar a Conferência Ministerial sobre a Aplicação da Legislação e a Governação no Sector Florestal em África (AFLEG), no decurso da qual mais de trinta nações africanas se comprometeram firmemente a combater a exploração ilegal das florestas.

Em resposta aos outros pontos específicos mencionados na pergunta, cabe assinalar o seguinte:

1. A execução está a cargo das direcções-gerais do Desenvolvimento e do Ambiente, em estreita associação com outras direcções-gerais, designadamente das Relações Externas, Comércio, Fiscalidade e União Aduaneira, Empresa, Mercado Interno e com o Serviço de Cooperação Europaid. Inicialmente, os recursos para financiar o programa provirão da rubrica orçamental relativa às florestas tropicais. Estão também disponíveis verbas de algumas estratégias nacionais e regionais. Aquando da revisão intercalar, a Comissão proporá integrar, nos documentos de estratégia nacional, a governação no sector florestal nos países onde esta questão é prioritária.

2. Em 2004, a Comissão tenciona apresentar uma proposta de regulamento para dar execução ao plano de acção. O regulamento constituirá a base do sistema de parceria voluntário para o controlo das exportações ilegais de madeira. Já foram iniciados diálogos e consultas com os países produtores de madeira, que serão prosseguidos tendo em vista a celebração dos acordos de parceria necessários para apoiar a execução do programa. Não estão actualmente previstas outras disposições legislativas relacionadas com os problemas contemplados pelo plano de acção FLEGT. Contudo, será publicado num futuro próximo um estudo sobre as potenciais opções legislativas adicionais e este tema voltará a ser examinado com base nos resultados do estudo.

3. Os países em vias de adesão não estão incluídos no plano de acção. A Comissão não tenciona tomar medidas específicas sobre a exploração florestal ilegal antes destes países aderirem à União, preferindo desenvolver uma estratégia baseada na sua futura participação no mercado único. A Comissão participará nos trabalhos da Conferência Ministerial para a Protecção das Florestas na Europa (MCPFE) durante os quais se efectuará uma avaliação da dimensão do problema na Europa em 2004.

(1) COM(2003) 251 final.