PERGUNTA ESCRITA E-3809/98

apresentada por Barbara Weiler (PSE) à Comissão

(22 de Dezembro de 1998)

Objecto: Decisões a título prejudicial C-2/97 e C-49/98 (normas sociais mínimas)

O modelo social europeu garante um nível mínimo de direitos sociais. As disposições europeias não impedem, todavia, que os diversos Estados-membros mantenham ou adoptem medidas que visem um reforço da protecção das condições de trabalho.

Diversos litígios perante o TJCE respeitantes a normas mínimas com base no artigo 118o-A do Tratado CE (novo artigo 138o) suscitam preocupações: no processo C-2/97 ("società italiana petroli SpA") está em causa a admissibilidade dos valores-limites mais rigorosos fixados em Itália para as substâncias cancerígenas na gasolina; no processo C-49/98, o Tribunal do Trabalho de Wiesbaden apresentou, por decisão de 10.2.1998, ao TJCE a questão da aplicação das disposições alemãs em matéria de férias, que são mais favoráveis, aos trabalhadores destacados no estrangeiro. Em ambos os casos, os tribunais que apresentaram o pedido - e no caso da "società italiana", também o advogado-geral - consideraram que as normas mínimas comunitárias proíbem ou dificultam que os Estados-membros adoptem para trabalhadores ou bens provenientes do estrangeiro normas de protecção mais rigorosas do que as previstas no direito comunitário.

Terá a Comissão consciência desta lacuna em matéria de normas de protecção mais elevadas? Caso o TJCE confirme esta tendência através da sua jurisprudência, como orientará a Comissão a sua política no âmbito de iniciativas legislativas visando a adopção de normas sociais mínimas?

Resposta de Pádraig Flynn em nome da Comissão

(23 de Fevereiro de 1999)

No que respeita ao processo C-2/97, o Tribunal de Justiça proferiu o seu acórdão em 17 de Dezembro de 1998, no qual declarou que, à semelhança da posição expressa pela Comissão nas observações apresentadas no âmbito do referido processo, uma disposição nacional que obrigue o empregador a reduzir a exposição dos trabalhadores a um agente cancerígeno independentemente da apreciação do risco não é contraria à Directiva 90/394/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1990, relativa à protecção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos durante o trabalho(1), dado constituir uma medida de protecção reforçada das condições de trabalho, autorizada pelo no 3 do artigo 118o-A do Tratado CE e pela Directiva 90/394/CEE.

Na medida em que a pergunta de Senhor Deputado diz respeito às disposições mínimas comunitárias contidas na Directiva 93/104/CE(2) relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho - que foi objecto de uma das questões colocadas no processo prejudicial C-49/98 - a Comissão pode confirmar que a referida Directiva não impede, de acordo com o estabelecido no artigo 118o-A do Tratado CE, a manutenção e o estabelecimento, por cada Estado-membro, de medidas de protecção reforçada das condições de trabalho compatíveis com o Tratado. Esta posição consubstanciada no Tratado é novamente confirmada de forma expressa no artigo 15o da Directiva 93/104/CE.

Dado tratar-se de uma situação de destacamento transnacional de trabalhadores, a Comissão recorda que a Directiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços(3), contém um núcleo de normas imperativas de protecção mínima que devem ser cumpridas, no Estado-membro de acolhimento, pelos empregadores que destaquem trabalhadores noutro Estado-membro no âmbito de uma prestação de serviços. Entre estas normas de cumprimento obrigatório figuram também as disposições relativas à duração mínima das férias anuais pagas.

Neste contexto, as disposições mínimas em vigor no Estado-membro de acolhimento que deverão ser aplicadas aos trabalhadores destacados, podem prever uma duração das férias anuais superior à prevista pela Directiva 93/104/CE, na medida em que esta duração mínima seja estabelecida tanto através de disposições legislativas como através de convenções colectivas de aplicação geral. Os Estados-membros deverão aplicar as disposições da directiva relativa ao destacamento de trabalhadores até 16 de Dezembro de 1999.

(1) JO L 196 de 26.7.1990.

(2) JO L 307 de 13.12.1993.

(3) JO L 18 de 21.1.1997.