PERGUNTA ESCRITA P-3175/01

apresentada por Marco Cappato (NI) à Comissão

(13 de Novembro de 2001)

Objecto: Desaparecimento de Keuakoun, Sisa-At, Phengphanh, Chanmanivong e Keochay

Em 15 de Fevereiro de 2001, o Parlamento Europeu aprovou e transmitiu à Comissão Europeia uma resolução urgente(1), na qual:

- chamava a atenção para o caso dos presos de consciência laocianos, entre os quais se contam os cinco membros do Movimento de 26 de Outubro de 1999, Keuakoun, Sisa-At, Phengphanh, Chanmanivong e Keochay, detidos naquela data e desde então desaparecidos; e

- convidava as Autoridades laocianas a libertarem todos os presos de consciência e a garantirem o pleno exercício dos seus direitos civis e políticos fundamentais, nomeadamente mediante a ratificação e a aplicação das convenções da ONU neste domínio.

Desde então, nove meses se passaram sem que a Comissão e nomeadamente o Comissário europeu responsável pelas relações externas, Chris Patten tenham efectuado qualquer diligência junto das Autoridades de Vienciana para lhes notificarem as questões suscitadas pelo Parlamento.

Perante a inércia da Comissão, Olivier Dupuis, secretário do Partido Radical Transnacional e deputado ao Parlamento Europeu, substituindo o Comissário Patten no seu papel político, deslocou-se ao Laos juntamente com mais quatro dirigentes radicais para uma manifestação análoga à que o Movimento Democrático Estudantil realizara dois anos antes, tendo Dupuis, Mellano, Manzi, Lensi e Khramov sido todos eles detidos e encarcerados em violação das convenções internacionais aplicáveis nesta matéria.

Face a quanto precede, poderia a Comissão Europeia indicar que diligências tenciona efectuar junto das Autoridades laocianas para averiguar se Keuakoun, Sisa-At, Phengphanh, Chanmanivong e Keochay estão vivos ou mortos e se foram assassinados ou se se encontram sequestrados?

(1) JO C 276 de 1.10.2001, p. 281.

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(6 de Dezembro de 2001)

Na sua declaração efectuada no âmbito da 57a reunião da Comissão da ONU para os Direitos Humanos, em 29 de Março de 2001, a Comunidade manifestou a sua preocupação com o facto de o exercício da oposição política não ser tolerado no Laos e de o mesmo ter conduzido à detenção de várias pessoas em Outubro de 1999 e Novembro de 1999 por se terem manifestado contra o governo. A Comunidade está igualmente preocupada com a natureza arbitrária de algumas das detenções, com a inexistência na prática do direito à defesa e assistência jurídicas e com a falta de uma formação adequada no âmbito do aparelho judicial da RDP do Laos.

A Delegação da Comissão em Banguecoque, que é também responsável pelas relações com a RDP do Laos, acompanha atentamente o desenrolar desta e outras questões relacionadas com os direitos humanos. No que se refere à questão dos presos políticos, a Comissão, em colaboração com as Missões Diplomáticas dos Estados-membros, continua a acompanhar a evolução e a participar nas diligências da Comunidade, solicitando informações sobre os procedimentos legais relacionados com os presos políticos.

As questões dos direitos humanos, tais como a restrição da liberdade de opinião e de expressão e as deficiências do sistema de administração da justiça, assim como os presos políticos, foram discutidas com os representantes do Laos na primeira reunião da Comissão Mista UE-RDP do Laos, que se realizou em Maio de 2001. Nessa ocasião, a Comissão reiterou a sugestão apresentada pela Delegação do Parlamento, que visitou Vientiane em Abril, de que os embaixadores comunitários e/ou representantes do Comité Internacional da Cruz Vermelha sejam autorizados a visitar os presos políticos.

A Comissão está empenhada em salientar a necessidade de reforçar o respeito pelos direitos civis e políticos do Laos, nomeadamente, no que diz respeito à liberdade de expressão, de reunião, de associação e de culto religioso. A Comissão continuará a abordar estas questões em todos os contactos bilaterais.