PERGUNTA ESCRITA E-3996/00

apresentada por Helmuth Markov (GUE/NGL) à Comissão

(21 de Dezembro de 2000)

Objecto: Diferentes quotas das câmaras de comércio e indústria regionais na Alemanha

1. Terá a Comissão conhecimento de que as mais de 80 câmaras de comércio e indústria existentes na Alemanha, reunidas na Confederação das Câmaras de Comércio e Indústria Alemãs (DIHT), exigem quotas diferentes às empresas suas associadas?

2. Terá a Comissão também conhecimento de que tais diferenças rondam os 300 %?

3. Partilhará a Comissão a opinião de que as disposições relativas à concorrência e aos cartéis são afectadas?

4. Considerará a Comissão que é necessário tomar medidas em relação à diferença considerável das quotas?

5. Por carta de 11 de Abril de 2000, o Verband innovativer Kfz-Unternehmer und Handelsvertreter e.V. (VIKH) (Associação dos Construtores de Automóveis e Agentes Comerciais Inovadores) solicitou o envio de uma isenção individual, ou certificado negativo, relativamente à aplicação de quotas diferentes às câmaras de comércio e indústria. Por que motivos recusa ou atrasa a Comissão a emissão dos documentos? Reformulando a pergunta, por que motivo tal não sucedeu ainda?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(28 de Março de 2001)

A Comissão analisou já, por várias vezes, questões referentes à obrigatoriedade de adesão às Câmaras de Comércio e Indústria Alemãs (Industrie und Handelsskammern IHK), bem como às diferenças de cotizações exigidas. As regras de concorrência do Tratado CE referem-se fundamentalmente ao comportamento das empresas ou grupos de empresas. Esta situação é demonstrada pelo facto de que as disposições pertinentes do Tratado se aplicam às situações em que há restrições da concorrência causadas por acordos ou práticas concertadas entre empresas, decisões de associações de empresas ou abuso de posição dominante de uma empresa. Além disso, as regras de concorrência comunitárias só são aplicáveis quando se verifica um efeito significativo no comércio entre Estados.

Na Alemanha, a obrigatoriedade de adesão a uma Câmara de Comércio e Indústria e os princípios aplicáveis à cobrança das respectivas quotas estão previstos em disposições legislativas. O nível das quotas é determinado no âmbito de tal quadro legislativo. As diferenças existentes a nível dos montantes das quotas das diferentes Câmaras de Comércio e Indústria não se baseiam em acordos ou práticas concertadas entre empresas, nem numa decisão de uma associação de empresas entre as Câmaras de Comércio e Indústria. O abuso de posição dominante fica automaticamente excluído uma vez que, para efeitos das regras de concorrência comunitárias, as Câmaras de Comércio e Indústria não são consideradas empresas.

A Comissão já respondeu à carta da VIHK (Verband der innovativen Kfz-Unternehmer und Handelsvertreter Associação dos Construtores de Automóveis e Agente Comerciais Inovadores) de 2 de Maio de 2000. No que diz respeito ao conteúdo da carta, a Comissão não está a tratar nenhum pedido de declaração negativa ou isenção individual. Só as Câmaras de Comércio e Indústria teriam direito para apresentar um pedido desse tipo, mas não o fizeram. Além disso, devido à situação legal descrita anteriormente, não seria necessário nem adequado um tal pedido. Por conseguinte, a Comissão não possui qualquer documento cuja entrega possa ser recusada ou retardada.