PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/158

(2004/C 78 E/0162)

PERGUNTA ESCRITA E-2732/03

apresentada por Herbert Bösch (PSE) à Comissão

(11 de Setembro de 2003)

Objecto: Possíveis conflitos de interesses no seio da Direcção-Geral da Concorrência

A Direcção-Geral da Concorrência está incumbida de uma série de tarefas delicadas, como, por exemplo, tomar decisões sobre fusões de empresas, nomeadamente se as mesmas podem ser aceites, ou se são aceites mediante certas condições ou ainda se não são autorizadas. Desta forma, os funcionários Direcção-Geral em causa têm acesso, no âmbito das suas actividades, a uma série de informações privilegiadas que — mal sejam divulgadas — têm repercussões consideráveis no valor das acções das respectivas empresas nas praças financeiras europeias.

Confirma-se a existência, a nível da Direcção-Geral da Concorrência e de outros departamentos da Comissão que têm acesso a informações sensíveis, de um Código de Conformidade (Compliance Code) semelhante ao que existe, por exemplo, nos bancos de investimentos, a fim de evitar a utilização abusiva de informações privilegiadas? Existe, a nível da Comissão, um responsável em matéria de conformidade?

Os funcionários que têm acesso a estas informações têm a obrigatoriedade de assinalar eventuais operações com acções? Existe uma lista de supervisão, isto é, uma lista «negra», para as acções de empresas em relação às quais tenha havido informações sensíveis? Os funcionários da Comissão que detenham informações sensíveis são obrigados a comunicar as contas bancárias através das quais tenham efectuado operações com títulos?

Quantas inspecções já foram efectuadas pela Comissão a nível dos seus próprios serviços, a fim de garantir que informações privilegiadas não tenham sido objecto de utilização abusiva?

Aquando destas inspecções, verificaram-se casos de suspeita de que informações sensíveis tenham sido utilizadas abusivamente?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(14 de Novembro de 2003)

Em 1999, a Direcção-Geral da Concorrência desenvolveu um código de conformidade baseado no Estatuto dos Funcionários destinado aos seus funcionários, agentes temporários e agentes auxiliares, estagiários e peritos nacionais destacados, a fim de gerir os riscos relacionados com os conflitos de interesses e com a utilização abusiva de informações privilegiadas. O referido código complementa o direito penal belga e chama a atenção dos funcionários para o facto de o mesmo proibir a utilização de informações privilegiadas.

O objectivo do código de conformidade é, por um lado, evitar e resolver conflitos de interesses e, por outro, impedir a realização de operações nas bolsas de valores com base em informações não públicas das quais os funcionários da Direcção-Geral da Concorrência venham a ter conhecimento.

No que diz respeito aos conflitos de interesses, o código refere que «o funcionário não deve possuir acções ou derivados (opções, autorizações, etc.) ligados a acções da empresa em questão». Caso surja um conflito de interesses potencial ou aparente (por exemplo, se o responsável pelo processo ou um familiar próximo possuir acções numa das empresas envolvidas num processo), o funcionário deve informar o seu superior hierárquico logo que tenha conhecimento da situação. Nessa altura, a hierarquia poderá tomar as medidas que considerar apropriadas, incluindo, se necessário, a afectação do processo a outro funcionário.

Relativamente à utilização abusiva de informações privilegiadas, o código refere que «os funcionários não devem negociar nem dar instruções ou conselhos a terceiros para negociar títulos nas bolsas de valores, com base em informações não públicas suficientemente exactas (expressão utilizada na lei belga) que possam eventualmente ter uma influência significativa no preço (expressão utilizada na lei belga)» de tais títulos.

Estas normas vigoram desde 1999. Embora não exista nenhuma «lista de controlo» ou «lista negra» específica, todos os funcionários têm de assinar uma declaração, confirmando que aceitam e estão dispostos a aplicar as normas específicas relativas a eventuais conflitos de interesses e a informações privilegiadas, bem como as instruções gerais de segurança sobre o «tratamento de informação classificada na Direcção-Geral da Concorrência». Esta Direcção-Geral solicita aos funcionários de outras Direcções-Gerais envolvidos em processos de concentrações através de consultas interserviços que assinem as mesmas declarações.

De acordo com as normas de controlo interno aprovadas pela Comissão (mais concretamente a norma de controlo número 1 relativa à «ética e integridade»), a Direcção-Geral da Concorrência disponibilizou vários documentos aos funcionários (incluindo o Estatuto dos Funcionários, o Código de Boa Conduta Administrativa e o Guia de controlo da vulnerabilidade à fraude). Estes documentos, incluindo o já mencionado código ético para os funcionários da Direcção-Geral da Concorrência aprovado em 1999, estão disponíveis no sítio web interno da Direcção-Geral da Concorrência, podendo assim ser facilmente consultados por todos os funcionários.

Além disso, a Direcção-Geral da Concorrência concebeu normas e directrizes específicas sobre missões e actividades externas de funcionários e antigos funcionários, inclusivamente para situações de «licenças por motivos pessoais».

A aplicação destas normas é supervisionada pelos responsáveis das Direcções e pelo responsável pela segurança da Direcção de Recursos da Direcção-Geral da Concorrência. Além disso, um director-geral adjunto tem responsabilidades específicas no que diz respeito às questões relacionadas com a segurança e a ética.

Estes assuntos são debatidos regularmente nas reuniões da DG e comunicados aos funcionários de forma a aumentar a sensibilização e a atenção dos mesmos para estas questões. A Direcção-Geral da Concorrência não teve conhecimento de qualquer caso suspeito de utilização abusiva de informações privilegiadas nem nunca foi alertada para tais suspeitas por nenhuma autoridade de bolsas de valores.