PT Jornal Oficial da União Europeia CE 33/72

(2004/C 33 E/068)

PERGUNTA ESCRITA E-0710/03

apresentada por Marco Cappato (NI) à Comissão

(10 de Março de 2003)

Objecto: Recenseamento dos produtores de coca e reclassificação da folha de coca

O primeiro e último recenseamento dos produtores legais e autorizados de folha de coca no Peru remonta a 1978 e a aquisição de folha de coca por parte do organismo monopolista de Estado ENACO processa-se actualmente com critérios necessariamente arbitrários de selecção dos produtores aos quais compra folha de coca para utilização legal; para além disso, os dados respeitantes ao aumento das zonas destinadas à cultura da folha de coca são contraditórios.

Nas tabelas ONU, a folha de coca é classificada na mesma categoria que a cocaína e a heroína, apesar dos estudos independentes e da própria Organização Mundial de Saúde provarem as suas propriedades médicas e alimentares e apesar de nas zonas dos Andes constituir um elemento fundamental da cultura, da tradição e das religiões locais.

À luz do que acima se expõe, não considera a Comissão necessário, inclusivamente para os projectos de desenvolvimento alternativo daquelas zonas, solicitar e incentivar a realização, volvidos 25 anos, de um novo registo dos produtores autorizados segundo critérios públicos, transparentes e não discriminatórios?

Não considera a Comissão que deve propor, no âmbito do departamento ministerial da Comissão narcóticos da ONU que reunirá em Viena em 16 e 17 de Abril de 2003, a eliminação da folha de coca da tabela I para permitir a criação de um mercado legal da folha de coca e o consequente desenvolvimento de uma economia sustentável nos países andinos?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(7 de Abril de 2003)

Com base no princípio da co-responsabilidade, a Comissão está a apoiar um programa de desenvolvimento alternativo no Peru, na região de Pozuzo Palcazu (contribuição comunitária no montante de 28 milhões de euros). Para a Comissão, o desenvolvimento alternativo tem por objectivo incentivar as economias que se baseiam na cultura ilícita de coca a transitarem para um sistema com base em actividades lícitas, que é estabelecido através de um diálogo com as comunidades locais e do respeito dos pincípios democráticos. Por consequência, o desenvolvimento alternativo tem uma base ampla e não se limita a uma mera substituição de culturas.

Por conseguinte, este programa diz unicamente respeito à coca ilegal, o que explica por que razão a Comunidade não participa nas actividades da ENACO. O Programa Pozuzo Palcazu inclui diversos estudos de viabilidade (tais como o impacto no ambiente), o apoio às infra-estruturas de transportes e de electricidade, as actividades produtivas (nomeadamente, no domínio da agricultura, pecuária e gestão florestal), e o reforço das estruturas representativas entre os beneficiários envolvidos no projecto.

No que se refere à discrepância dos dados relativos às zonas de cultivo da coca, as estatísticas provenientes de diversas fontes fornecem dados diferentes por razões de ordem técnica e metodológica.

A Comissão é um observador activo com estatuto permanente na Comissão das Nações Unidas sobre os Estupefacientes (CND), onde tem defendido uma abordagem equilibrada entre a prevenção e o tratamento, por um lado, e a luta contra a produção e o tráfico de droga, por outro. Os projectos de desenvolvimento alternativo constituem uma ilustração deste último caso, já que ao fornecer meios de subsistência alternativos procuram reduzir a dependência dos agricultores em relação ao cultivo de droga.

A CND não tem planos de iniciar na próxima sessão um processso de revisão das três Convenções das Nações Unidas. Além disso, esta questão não foi levantada nem pelos Estados-Membros nem pela Comissão nos debates realizados periodicamente sobre a política em matéria de droga da União.