PERGUNTA ESCRITA E-1102/02

apresentada por Carlos Bautista Ojeda (Verts/ALE) à Comissão

(18 de Abril de 2002)

Objecto: Adopções internacionais Espanha-Roménia

As adopções internacionais entre a Espanha e a Roménia tiveram início em 1997, data da legislação romena específica (Despacho de Urgência de 25 de Junho de 1997, ratificado pela Lei de Maio de 1998)

Em 14 de Dezembro de 2000, o Governo romeno suspendeu a sua participação nas adopções internacionais, tendo o Primeiro Ministro romeno anunciado, em 12 de Junho de 2001, que as mesmas recomeçariam com a entrada em vigor de uma nova lei sobre a matéria. Esta decisão

deveu-se à vontade da Roménia de aderir à UE e às pressões a que se viu submetida a Administração romena pela mesma UE na sequência de determinados casos de abuso e negligência de que são vítima as crianças nos orfanatos romenos (Relatório Baroness Nicholson of Winterbourne, A5-0259/2001).

Devido a essa suspensão, numerosas famílias espanholas foram afectadas pela paralisação dos seus processos de adopção em curso, que cumpriam todas as garantias internacionais e já haviam sido autorizados pelo Comité Romeno de Adopções. A pelo menos 17 famílias espanholas foi já atribuída uma criança romena, com o respectivo certificado de aptidão emitido pelo referido Comité.

Estas interrupções prejudicam os interesses das crianças que, podendo viver e crescer no seio de uma família, continuam em instituições públicas mais tempo do que o necessário.

Por outro lado, a Convenção de Haia de 1993 relativa à protecção de menores e à cooperação em matéria de adopção internacional apresenta a adopção internacional como uma medida muito positiva de protecção da infância. Sublinhe-se também que foram autorizadas, no passado dia 14 de Fevereiro, 17 adopções de crianças a famílias norte-americanas.

Tem a Comissão conhecimento desta situação?

Tem a Comissão conhecimento da interrupção dos processos já aprovados pelas instituições de ambos os países?

Que medidas tenciona tomar para que se continue a controlar a adopção internacional sem prejudicar os interesses legítimos das famílias adoptantes?

Resposta comumàs perguntas escritas E-0982/02, E-0998/02, E-0999/02, E-1000/02, E-1035/02,E-1036/02, E-1038/02, E-1039/02, E-1040/02, E-1073/02, E-1102/02 e E-1241/02dada pelo Comissário Verheugen em nome da Comissão

(6 de Junho de 2002)

A Comissão acompanha as políticas de protecção da infância adoptadas pela Roménia porque este país apresentou a sua candidatura à União Europeia e, por conseguinte, deve cumprir as mais elevadas normas internacionais sobre os direitos humanos, entre as quais a Convenção sobre os

Direitos da Criança das Nações Unidas (ONU). Neste contexto, a Comissão manifestou a sua preocupação relativamente a lacunas graves verificadas na Roménia, tanto ao nível da legislação, como dos procedimentos adoptados no âmbito das adopções internacionais, susceptíveis de conduzir a abusos.

Desde a ratificação da Convenção de Haia sobre a Protecção das Crianças e a Cooperação em matéria de Adopção Internacional, outros estados Partes na Convenção, movidos por preocupações semelhantes, lançaram igualmente um processo de consultas com a Roménia em Outubro de 1999.

Na sequência das preocupações manifestadas e reconhecendo que considerações e interesses económicos, e não os melhores interesses das crianças, interferiam no processo decisório a nível nacional sobre as adopções internacionais, o governo romeno adoptou várias decisões, a partir de Dezembro de 2000, que conduziram à suspensão das adopções internacionais por um ano (portaria de emergência 121 de 8 de Outubro de 2001).

O governo romeno concluiu igualmente que não há quaisquer pistas quanto ao paradeiro de algumas crianças em relação às quais haviam sido tomadas decisões de adopção internacional. Os casos foram comunicados às autoridades responsáveis pela investigação e acção penal na Roménia.

No que respeita aos pedidos de adopção internacional que estavam pendentes aquando da entrada em vigor da portaria, o governo romeno, em 7 de Dezembro de 2001, adoptou a portaria de emergência 161 que prevê a conclusão dos processos de adopção internacional para os casos já examinados ou em fase de exame pelos tribunais aquando da imposição da moratória. Esta portaria permite igualmente ao governo submeter aos tribunais casos pendentes em circunstâncias excepcionais. O governo romeno não divulgou o número total de casos pendentes.

A Comissão tem conhecimento de que todos os processos que já haviam sido objecto de decisão final pelos tribunais ou que ainda estavam pendentes em 8 de Outubro de 2001 foram entretanto dados como findos. O governo romeno reconheceu igualmente a existência de circunstâncias excepcionais em 50 casos nos quais os pedidos de adopção internacional foram submetidos aos tribunais em derrogação da moratória.

Os casos que envolvem famílias espanholas, como todos os outros, são do conhecimento das autoridades romenas que os analisarão de acordo com as disposições da portaria 161/2001.

Importa salientar que o número de crianças em instituições de acolhimento tem vindo a diminuir, passando de 57 181 no início de 2001 para 49 965 no final do mesmo ano. Apesar de, entre Outubro de 2000 e Setembro de 2001, terem dado entrada em centros de acolhimento 15 777 crianças, foram retiradas 24 772 crianças durante o mesmo período. A percentagem de crianças confiadas a instituições na Roménia é de 0,8 % de toda a população romena até aos 18 anos, o que não é excessivamente elevado para um país em transição. Em termos comparativos, segundo um estudo efectuado ao abrigo de um projecto Phare em 1997, a percentagem de crianças confiadas a instituições na Europa ocidental situava-se entre 0,5 % e 1 %. Além do mais, a legislação romena só permite a elegibilidade para adopção de, aproximadamente, 5 % das crianças confiadas a instituições na Roménia. A Comissão não conhece a taxa de mortalidade das crianças em instituições, embora a taxa de mortalidade infantil na Roménia tenha diminuído entre 1990 e 1999, passando de 21 para 18 em mil, segundo fontes nacionais.

A Comissão atribuiu um montante considerável de fundos Phare não só para melhorar as condições das instituições de protecção da infância mas também, e principalmente, para assistir o governo romeno numa reforma substancial das suas políticas de protecção da infância. Estas iniciativas, a par dos esforços empreendidos por outros doadores internacionais, Estados-Membros e muitas Organizações Não-Governamentais (ONG) empenhadas produzem agora os seus frutos que resultam igualmente do empenhamento das autoridades romenas.

Especialmente em matéria de adopção, a Comissão, em colaboração com outras entidades, prestou assistência técnica ao governo romeno na elaboração de um novo texto legislativo que está actualmente a ser analisado pelo governo.

A Comissão continuará a acompanhar a situação e, se solicitada, prestará assistência ao governo romeno. Importa salientar que a Comissão não tem competência para se ocupar de casos individuais que envolvam adopções internacionais.