PERGUNTA ESCRITA P-0705/02

apresentada por Charles Tannock (PPE-DE) à Comissão

(8 de Março de 2002)

Objecto: A independência do poder judicial romeno, com especial referência aos esforços do Príncipe Carol Mircea para comprovar a sua legitimidade

Há mais de dez anos que um dos eleitores do meu círculo eleitoral, o Príncipe Carol Mircea Grigore De Hohenzollern da Roménia, está envolvido num litígio nos tribunais do seu país, tão extraordinário quanto inutilmente prolongado, com o seu meio-irmão mais novo, o ex-monarca Miguel, relativamente à comprovação da sua própria legitimidade. A disputa tem também repercussões ao nível da definição da titularidade de um número significativo de propriedades, incluindo obras de arte, entretanto vendidas, não obstante as dúvidas quanto à identidade do seu verdadeiro proprietário.

Em 1999, um tribunal romeno de segunda instância reconheceu formalmente uma anterior sentença de um tribunal português, de 1955 (que foi seguida, aliás, por uma sentença afim proferida por um tribunal francês em 1957), declarando que o Príncipe Carol Mircea (que vive em Londres) é o primogénito legítimo do casamento juridicamente válido do Príncipe Herdeiro Carol da Roménia e da Princesa Ioana Valentina Lambrino, facto há muito reconhecido igualmente pela Igreja Ortodoxa romena. O Supremo Tribunal analisou a questão durante os últimos dois anos. Porém, no caso de outros julgamentos exequatur ocorridos em tribunais romenos e realizados com base em sentenças proferidas em países cujo Direito se baseia no código napoleónico, os processos não demoraram mais de seis meses.

Ao longo dos anos, o litígio adquiriu uma vertente próxima da de uma história rocambolesca, com enormes dilações concedidas ao abrigo de pretextos vários, incluindo a necessidade de se obter uma certidão de óbito de Magda Lupescu, a terceira esposa de Carol II, falecida havia 25 anos, a insistência do ex-monarca Miguel em que as notificações judiciais fossem enviadas para a sua residência na Suíça, o surgimento de doenças em vários elementos da sua equipa de advogados, para além de um atraso adicional de seis meses, porque não havia fundos para lhes pagar. Na Roménia, muitos acabaram por concluir que o caso está a ser adiado por tempo indefinido, à espera da morte do Príncipe, que se encontra doente e conta actualmente 82 anos de idade.

Na semana passada, quando o Supremo Tribunal estava prestes a chegar a um veredicto, o Procurador-Geral interveio, recorrendo de forma espúria ao artigo 85o do Código Civil para exigir um novo julgamento.

Em Novembro do ano passado, no Relatório Periódico de 2001 relativo aos progressos efectuados pela Roménia na preparação para a adesão, a Comissão expressou as suas preocupações sobre os vastos poderes do Procurador-Geral para interpor recursos extraordinários contra as decisões dos tribunais, com base no argumento segundo o qual o recurso frequente a tais procedimentos extraordinários poder vir a pôr em causa o princípio da certeza jurídica. Encara a Comissão esta tendência do Estado romeno para interferir de forma tão manifesta, mesmo num caso tão publicitado como este, como uma causa de particular preocupação e um atentado aos princípios do Direito civil? Irá a Comissão solicitar à sua missão em Bucareste que investigue o assunto e levante o problema junto do Governo romeno?

Resposta dada pelo Comissário Verheugen em nome da Comissão

(8 de Abril de 2002)

A fim de se tornar membro da União, a Roménia, tal como qualquer outro país candidato, tem de cumprir os critérios de adesão que foram estabelecidos pelo Conselho Europeu de Copenhaga de 1993. Em particular, os denominados critérios políticos exigem instituições estáveis que garantam a democracia, o Estado de Direito, os direitos humanos e o respeito e a protecção das minorias. Por conseguinte, a Comissão tem em conta a evolução da situação nestes domínios na avaliação dos progressos realizados pela Roménia com vista à adesão à União.

A Comissão assiste a Roménia e acompanha os progressos efectuados por este país para preencher as condições da adesão. O respeito do princípio da segurança jurídica é um dos aspectos fundamentais do Estado de Direito. A Comissão seguiu atentamente os recentes acontecimentos relativos à extensão dos direitos do Procurador-Geral que permitem a interposição de recursos extraordinários de anulação. No último relatório periódico e em contactos directos com as autoridades romenas, a Comissão manifestou a preocupação de que estes novos direitos venham a pôr em causa o princípio da segurança jurídica.

As preocupações da Comissão devem ser analisadas à luz da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem que, no seu acórdão de 28 de Outubro de 1999 no processo Brumarescu contra Roménia(1), concluiu que o direito de anular decisões definitivas sem a imposição de um prazo que assistia ao Procurador-Geral da Roménia até à alteração da legislação em 1997, constituía uma violação do princípio da segurança jurídica. O tribunal concluiu que esta violação implicava igualmente o desrespeito do direito a um processo equitativo garantido pelo no 1 do artigo 6o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Em 1997, a legislação romena estabeleceu um prazo máximo de seis meses. Este prazo foi alargado para um ano por alterações recentes, o poder do Procurador-Geral de interpor recursos extraordinários de anulação tornou-se mais discricionário e abrangeu igualmente processos em relação aos quais ainda não se havia chegado a uma decisão definitiva no âmbito de um procedimento ordinário.

A Comissão continuará a acompanhar a evolução da situação neste domínio, prestando especial atenção à forma como é utilizado o poder discricionário do Procurador-Geral. Porém, não tem competência para intervir directamente no litígio a que alude o Sr. Deputado. O recurso judicial em casos particulares contra a pretensa violação do princípio da segurança jurídica só pode ser interposto no âmbito do sistema judicial romeno e, uma vez esgotadas todas as possibilidades a nível nacional, junto do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. O Sr. Deputado sugeriu igualmente que os processos judiciais em questão foram injustificadamente longos, facto que, a confirmar-se, constitui por si só uma violação dos direitos humanos.

(1) No 28342/95 ECHR 1999-VII.