PERGUNTA ESCRITA P-2786/01

apresentada por Mathieu Grosch (PPE-DE) à Comissão

(1 de Outubro de 2001)

Objecto: Registo de veículos automóveis na Bélgica decreto real de 20 de Julho de 2001

O Reino da Bélgica adoptou, em 20 de Julho de 2001, um decreto real relativo ao registo de veículos automóveis na Bélgica, em cujo artigo 3o se prevê o seguinte:

Artigo 3o, §1 As pessoas que residem na Bélgica inscrevem os veículos que desejam pôr em circulação na Bélgica no registo de veículos previsto no artigo 6o, mesmo que esses veículos se encontrem já registados no estrangeiro. A residência na Bélgica significa que estas pessoas preenchem uma das seguintes condições: ()

Artigo 3o, § 2 Todavia, o registo de veículos já registados no estrangeiro e colocados em circulação pelas pessoas referidas no no 1 não é obrigatório nos casos seguintes para:

(i) o veículo de aluguer colocado à disposição de uma pessoa singular ou colectiva inscrita nos registos de uma comuna belga ou num registo comercial belga, por uma duração máxima de quarenta e oito horas;

(ii) o veículo utilizado por uma pessoa singular ou colectiva para o exercício de uma profissão e registado no estrangeiro em nome de um proprietário estrangeiro, ao qual esta pessoa se encontra ligada por um contrato de trabalho; deve encontrar-se no veículo um certificado emitido pela administração competente em matéria de IVA; as condições detalhadas de utilização do veículo são estabelecidas pelo Ministério das Finanças.

1. Considera a Comissão que se trata de uma violação da livre prestação de serviços prevista no artigo 49o do Tratado CE, uma vez que esta regulamentação impõe encargos financeiros adicionais às pessoas que residem na Bélgica e exercem uma actividade profissional independente no vizinho Luxemburgo?

2. Existem regulamentações análogas em outros Estados-membros e de que forma são aplicadas aos trabalhadores independentes?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(29 de Outubro de 2001)

1. A Comissão considera que, de uma forma geral, a obrigação de registar o veículo automóvel no país de residência do utilizador só pode limitar a livre prestação de serviços prevista no artigo 49o (ex-artigo 59o) do Tratado que institui a Comunidade Europeia caso essa obrigação possa ser justificada no que respeita à jurisprudência do Tribunal de Justiça relativa à livre prestação de serviços, em especial, se for proporcionada para alcançar o objectivo de interesse geral que se pretende atingir.

No que se refere à Bélgica, a Comissão iniciou uma acção por incumprimento relativa à antiga regulamentação belga sobre o registo dos veículos automóveis e está a examinar a nova legislação neste contexto.

No que se refere ao domínio fiscal, a resposta à pergunta do Sr. Deputado diz respeito à aplicação da Directiva 83/182/CEE(1). Esta directiva deixou de produzir efeitos, em 31 de Dezembro de 1992, apenas no respeitante ao imposto sobre o valor acrescentado, visto que, após esta data, o imposto em questão rege-se pelas directivas que instituem o mercado interno em matéria de IVA(2).

Tratando-se de outros impostos que incidem sobre os meios de transporte, tais como os impostos de registo, de colocação em circulação e outros, as condições necessárias para a obtenção da isenção fiscal para a utilização temporária privada num Estado-membro diferente daquele onde foram registados utilização em que a duração é fixada, em geral, num período máximo de seis meses por ano estão mencionadas no artigo 3o da directiva. A primeira dessas condições é que o utilizador do veículo deve ter a sua residência normal num Estado-membro diferente do Estado da importação temporária.

Uma vez que as isenções fiscais para a utilização temporária de um veículo se baseiam, portanto, no estado actual do direito comunitário, no conceito do Estado-membro da residência normal do seu utilizador, um veículo com uma placa de matrícula de série normal no Estado-membro em questão pode ser temporariamente utilizado em qualquer outro Estado-membro sem pagamento de impostos. Em contrapartida, se o veículo foi registado num Estado-membro diferente do Estado da residência normal do seu utilizador por exemplo, por um trabalhador independente que exerça a sua actividade profissional num Estado-membro diferente do Estado da residência normal (caso evocado pelo Sr. Deputado) o veículo não poderá ser utilizado no Estado-membro de residência com isenção de impostos para além do IVA, salvo com o acordo da administração fiscal implicada.

Todavia, a directiva acima mencionada, no seu artigo 5o, dá uma solução bastante satisfatória para as pessoas que trabalham num Estado-membro e residem noutro. Com efeito, é concedida uma isenção sem qualquer limite de duração aquando da utilização de um veículo de turismo registado no país de residência normal do utilizador para o trajecto efectuado regularmente no território de um outro Estado-membro a fim de se deslocar da sua residência para o local do seu trabalho e regressar.

2. A Comissão não procedeu a uma análise sistemática das legislações nacionais existentes nem da forma como as mesmas são aplicadas aos trabalhadores independentes. Todavia, de um ponto de vista mais geral, a Comissão terá em conta esse tipo de problema no âmbito do seguimento da sua Comunicação relativa a uma nova estratégia do mercado interno para os serviços(3), que se vai desenrolar em duas fases: a primeira, será uma fase de identificação dos obstáculos existentes e, a segunda, uma fase de proposta de soluções adequadas.

(1) Directiva 83/182/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa às isenções fiscais aplicáveis na Comunidade, em matéria de importação temporária de certos meios de transporte, JO L 105 de 23.4.1983.

(2) Directiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que completa o sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado e altera, tendo em vista a abolição das fronteiras fiscais, a Directiva 77/388/CEE, JO L 376 de 31.12.1991.

(3) COM(2000) 888 final.