PERGUNTA ESCRITA P-0807/00

apresentada por Elizabeth Montfort (UEN) à Comissão

(9 de Março de 2000)

Objecto: Ajudas financeiras às zonas sinistradas da região de Auvergne (França)

Na sequência da intervenção do Comissário Michel Barnier na sessão plenária de Janeiro de 2000 sobre os danos provocados pelas tempestades e da nota do Presidente Prodi em resposta a Lionel Jospin, Primeiro Ministro francês, que medidas das que a seguir se indicam pode a região Auvergne esperar concretamente da Comissão Europeia:

1. de emergência, devido aos riscos de poluição fitossanitária e aquática

2. financeiras:

- no quadro do FEOGA-Garantia (artigo 33o do Regulamento (CE) no 1257/1999(1) do Conselho que prevê medidas no caso de catástrofes naturais) e utilização das ajudas para actividades florestais

- zonas elegíveis a título do objectivo 2 (flexibilidade de aplicação dos critérios)

- áreas fora das zonas

- programa LIFE

- em complemento das ajudas nacionais ou locais, mostrar-se-á a Comissão mais flexível quanto às ajudas estatais às empresas?

3. fiscais: durante quanto tempo concederá a Comissão uma derrogação ao princípio de livre concorrência autorizando na França a descida da taxa do IVA de 20,6 % para 5,5 % relativamente a numerosas actividades silvícolas?

4. logísticas: que tipo de coordenação se deve esperar doravante no âmbito do programa de acção comunitária a favor da protecção civil adoptado pelo Conselho em 9 de Dezembro de 1999?

(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(7 de Abril de 2000)

1. No orçamento comunitário já não existe uma rubrica de ajuda de emergência em caso de catástrofe natural. Será, por conseguinte, no âmbito dos instrumentos existentes que a Comissão procurará fazer chegar às regiões sinistradas a ajuda necessária para a sua reconstrução.

2. Os fundos estruturais não constituem ajudas de emergência. No entanto, dado o seu âmbito, podem prestar uma ajuda significativa ao desenvolvimento económico e social das regiões sinistradas.

No âmbito do Regulamento (CE) no 1257/1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos(1), as autoridades francesas apresentaram um programa nacional de desenvolvimento rural que comporta uma vertente importante de apoio às florestas e será aplicável ao conjunto do território, de que Auvergne deveria poder beneficiar. Neste contexto, em Janeiro de 2000, acções em prol da reconstituição das florestas destruídas pelas tempestades foram objecto de um pedido adicional por parte das autoridades francesas. Outras medidas complementares, relativas à exploração florestal e ao armazenamento da madeira e à respectiva protecção, foram igualmente introduzidas nessa ocasião. Este dossier global está actualmente em curso de instrução e é objecto de negociações entre a Comissão e o Ministério da Agricultura francês. É já possível afirmar que a Comissão tem uma posição favorável em relação a estas propostas. A decisão final sobre este programa deve ser tomada no início do segundo semestre do corrente ano.

A região de Auvergne, tal como outras regiões da França metropolitana, continuará a ser parcialmente elegível para os fundos estruturais no período de 2000/2006, a título do novo objectivo 2. As autoridades francesas anunciaram que iriam apresentar os projectos do documento único de programação impreterivelmente no final de Abril. As despesas anteriores a 1 de Janeiro de 2000 serão, portanto, elegíveis retroactivamente, se a data de apresentação for respeitada.

Por exemplo, os programas do objectivo 2 poderão financiar a reconstituição das infra-estruturas, equipamentos e instrumentos de produção e a reabilitação do património histórico, se tais medidas forem retidas pela parceria regional. O mesmo dispositivo poderá ser aplicável nas zonas que já não recebem fundos comunitários no novo período, mas que antes os recebiam, a título da ajuda transitória.

O Regulamento LIFE, em curso de revisão, não prevê a possibilidade de afectar ajudas de emergência fora do âmbito do procedimento tradicional de anúncio de concurso. No entanto, é possível que certos projectos LIFE-Nature em curso sejam reorientados para ter em conta os danos causados a sítios ou espécies de interesse comunitário, se tais reorientações forem conformes com os objectivos dos projectos.

Os auxílios fiscais nacionais em prol do sector florestal, que o governo francês tenciona notificar à Comissão, serão examinados tendo em conta o no 2, alínea b), do artigo 87o (ex-artigo 92o) do Tratado CE que autoriza os Estados-membros a prever auxílios para remediar os danos causados por catástrofes naturais. Para esse efeito, há que estabelecer claramente a relação entre os danos e os auxílios e os auxílios apenas devem cobrir os danos causados. A Comissão comprometeu-se a instruir os pedidos franceses o mais rapidamente possível, para ter em conta a situação de emergência.

3. A taxa reduzida de IVA aplicada pela França em relação a certas actividades silvícolas, não resulta de uma derrogação à sexta Directiva IVA (77/388/CEE)(2). Surge antes na sequência de uma troca de cartas entre as autoridades francesas e a Comissão, no termo da qual a Comissão comunicou que as disposições da referida directiva, e, nomeadamente, a aplicação conjugada do no 3, alínea a), do artigo 12o e da categoria 10 do anexo H, não impedia a aplicação de uma taxa reduzida a certas actividades silvícolas, desde que fossem respeitadas as condições impostas por esta última. Não foi, portanto, estabelecido nenhum limite de tempo em relação à aplicação deste regime.

4. Para além destas respostas pontuais, a Comissão pretendeu lançar uma vasta reflexão sobre a capacidade da Comunidade de se dotar de uma verdadeira força de protecção civil.

(1) JO L 160 de 26.6.1999.

(2) JO L 145 de 13.6.1977, directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/85/CE (JO L 277 de 28.10.1999).