PERGUNTA ESCRITA E-1005/97 apresentada por Werner Langen (PPE) à Comissão (19 de Março de 1997)

Objecto: Distorções da concorrência no âmbito das explorações florestais na Alemanha

Segundo dados do Ministério alemão da Alimentação, Agricultura e Silvicultura, as explorações florestais apuraram em 1995 os seguintes valores:

- florestas estatais 386 DM rendimento global por hectare de florestas

- florestas de colectividades de direito público 215 DM

- florestas privadas 38 DM

Os prejuízos registados nas duas primeiras categorias de florestas são compensados com fundos provenientes de orçamentos públicos, o que na acepção do TUE e do direito da concorrência constitui uma subvenção pública. Esta subvenção, que no caso das florestas estatais, tendo em conta a diferença em relação às florestas privadas, se eleva a quase DM 350- por hectare de solo, representa uma flagrante distorção da concorrência em relação às empresas florestais privadas.

Pergunta-se por conseguinte uma vez mais à Comissão o seguinte:

1. Na óptica da Comissão, será esta subvenção massiva compatível com o princípio da igualdade das condições de concorrência na UE?

2. Tenciona a Comissão debruçar-se sobre esta questão nos termos do artigo 92o do TUE e intervir junto do Governo alemão?

Resposta dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão (7 de Maio de 1997)

De acordo com a informação da Comissão, os resultados operacionais das empresas de exploração florestal na Alemanha em 1995 são os seguintes:

- floresta estatal- antigos Länder: * 132 DM por hectare- novos Länder: * 386 DM por hectare- floresta pública: * 52 DM por hectare- floresta privada: + 67 DM por hectare

Há duas razões principais para as perdas bastante elevadas por parte das florestas estatais: primeiramente, estas situam-se sobretudo em áreas de baixa produtividade (como as encostas de montanhas) onde, porém, é essencial intervir; em segundo lugar, em conformidade com a legislação em vigor, a gestão das florestas estatais deve ser exemplar (vorbildlich) e deve ter em conta as diversas funções da floresta e o interesse público (Gemeinwhol). Além disso, as empresas florestais estatais realizam uma série de tarefas administrativas e de serviço público. As contas das florestas estatais serão claramente muito mais difíceis de equilibrar do que as das florestas privadas.

Na medida em que a exploração das florestas pelo Estado favoreceria «certas empresas ou certas produções», a compensação do défice concedida às empresas florestais públicas poderia constituir um auxílio estatal ao abrigo do no 1 do artigo 92o do Tratado CE.

A Comissão pediu às autoridades alemãs que clarificassem a questão e sublinhou a obrigação por parte do Estado-membro de, nos termos do no 3 do artigo 93o do Tratado CE, comunicar quaisquer projectos de instituir ou alterar auxílios. As autoridades alemãs responderam que não tinham sido concedidos para o período em causa nem estavam previstos para o futuro quaisquer auxílios sob a forma de uma compensação do défice. Na ausência de informações mais concretas sobre os alegados auxílios estatais, a Comissão não pode prosseguir a investigação desta questão.

Deve sublinhar-se que, embora a posição da Comissão quanto aos auxílios estatais no domínio florestal seja frequentemente favorável, cada caso individual é avaliado com base nos seus méritos. A sua política baseia-se parcialmente no Regulamento (CEE) no 2080/92 do Conselho que prevê o co-financiamento pela Comunidade de actividades de arborização (investimentos, manutenção, compensação pelas perdas de rendimento) nas explorações agrícolas. O no 2 do artigo 8o do mesmo regulamento prevê que os Estados-membros adoptem medidas de ajuda suplementares cujas condições de concessão se afastem das previstas nesse regulamento ou cujos montantes excedam os limites máximos nele fixados, desde que sejam adoptadas em conformidade com os artigos 92o, 93o e 94o do Tratado CE. Quanto à exploração florestal, a política de auxílios estatais da Comissão baseia-se no Regulamento (CEE) no 867/90 do Conselho, que prevê o co-financiamento pela Comunidade de medidas destinadas ao desenvolvimento e racionalização da transformação e comercialização da madeira. É prática frequente da Comissão considerar, ao abrigo do no 3, alínea c), do artigo 92o, as taxas de auxílio relativamente elevadas no sector florestal compatíveis com o mercado comum.