PERGUNTA ESCRITA P-4153/97 apresentada por Antonio Tajani (UPE) à Comissão (7 de Janeiro de 1998)

Objecto: Total de capturas admissíveis de atum rabilho no Mediterrâneo

As recomendações da Convenção ICCAT referem a necessidade de proceder a uma redução de 25% do volume global de capturas de atum rabilho no Mediterrâneo, capturas essa que são efectuadas, não só pela frota comunitária, mas também por um grande número de embarcações pesqueiras de países terceiros. Neste contexto, a Comunidade adoptou, ou está prestes a fazê-lo, uma série de medidas de conservação que dizem respeito unicamente à frota comunitária e que visam garantir a salvaguarda dos recursos de atum rabilho no Mediterrâneo:

- Regulamento no 1075/96 ((JO L 142 de 15.6.1996, p. 1. )), que proíbe a pesca de atum rabilho com palangres de deriva de comprimento superior a 24 m entre 1 de Junho e 31 de Julho;

- proposta de alteração do Regulamento no 1626/94 (COM(97)0459 final) ((JO C 337 de 7.11.1997, p. 36. )), que proíbe a pesca de atum rabilho com redes de cerco com retenida no mês de Agosto e a utilização de meios aéreos para apoiar as operações de pesca no mês de Junho e fixa os tamanhos mínimos de desembarque;

- redução de 20% do esforço de pesca de atum rabilho indicada como um dos objectivos do POP IV para a frota italiana.

Uma vez que se trata de disposições recentes, é actualmente impossível efectuar uma avaliação rigorosa do impacto positivo dessas medidas nos recursos pesqueiros em questão.

A Comissão propõe presentemente (COM(97)0598) a introdução de uma nova limitação da pesca do atum rabilho no Mediterrâneo, fixando um total de capturas admissíveis (TAC) de atum rabilho para a frota comunitária.

1. Pode a Comissão indicar em que base científica assenta este TAC, tendo em conta que muitas outras frotas extracomunitárias pescam atum rabilho e que é, portanto, impossível fazer uma estimativa global das capturas efectuadas desta espécie?

2. Está a Comissão ciente do carácter altamente discriminatório e penalizador que esta medida representa para frota comunitária e dos seus efeitos para a concorrência comercial?

3. Não considera a Comissão que apenas o Conselho Geral da Pesca no Mediterrâneo (CGPM) pode assegurar uma gestão mais eficaz, a nível global, dos recursos ícticos no Mediterrâneo e que é, portanto, nesse contexto que devem ser tomadas medidas adequadas de conservação?

Resposta dada por Emma Bonino em nome da Comissão (30 de Janeiro de 1998)

As restrições aplicáveis às capturas de atum rabilho, propostas pela Comissão, correspondem às recomendações adoptadas em 1994 pela Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICAT), que entraram em vigor em Outubro de 1995. Estas recomendações baseavam-se em trabalhos científicos realizados no âmbito do Comité Permanente da Investigação e das Estatísticas (CPIE), o organismo científico da CICAT. O CPIE é constituído por cientistas das partes contratantes da CICAT, sendo os cientistas de outros países igualmente convidados a participar nas avaliações.

Esta medida não é discriminatória para a Comunidade, dado que as recomendações da CICAT são vinculativas para todas as Partes Contratantes. Além disso, o Conselho Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM) adoptou as mesmas recomendações em 1995, pelo que também são vinculativas para todos os países membros do CGPM, que incluem, na prática, todos os países do Mediterrâneo. Por último, em conformidade com o direito do mar, todos os países que pescam são obrigados a colaborar com os organismos de gestão internacionais e com os Estados costeiros na gestão destas unidades populacionais.

A Comissão concorda com a última declaração do Senhor Deputado. Como referido acima, o CGPM já adoptou as recomendações da CICAT.