PERGUNTA ESCRITA E-0453/96 apresentada por Philippe-Armand Martin (UPE) à Comissão (29 de Fevereiro de 1996)

Objecto: Políticas estruturais/sector vitícola: critérios a respeitar para beneficiar das ajudas comunitárias (FEOGA) e nacionais ao investimento no âmbito do plano sectorial vinhos

No anterior «Plano Sectorial Vinhos» (Decisão no 90/342 ((JO no L 163 de 29.6.1990, p. 71. ))), os vinhos de mesa nacionais e comunitários não eram abrangidos pelas ajudas FEOGA ao investimento. Para o período de 1994 a 1999, esta exclusão não foi prorrogada (Decisão no 94/173 ((JO no L 79 de 23.3.1994, p. 29. ))). No entanto, a Comissão reintroduziu esta exclusão na sua Comunicação 94/C 189/04 ((JO no C 189 de 12.7.1994, p. 5. )) especificando: «uma modificação posterior... será objecto de uma publicação em JOCE... logo que tenham sido concluídos os trabalhos preparatórios».

1. Não considera a Comissão que o facto de não ter definido os critérios das ajudas aos investimentos dois anos após o início do «Plano Sectorial Vinhos» para o período de 1994 a 1999 criou uma situação de instabilidade jurídica considerável para os profissionais?

2. Os acordos de Marraquexe eliminaram praticamente as protecções de que beneficiavam os vinhos de mesa comunitários face aos vinhos provenientes de países terceiros cujo preço desalfandegado é actualmente inferior 20 a 30% relativamente às produções comunitárias equivalentes. Mantém-se apenas um direito aduaneiro de 12 ecus «comercial» por hectolitro para os vinhos a granel.

O facto de os vinhos de mesa nacionais e comunitários deixarem de beneficiar das ajudas ao investimento, único meio de resistir a esta concorrência, provocará a sua eliminação «de facto» do mercado e a deslocação dos referidos produtos. Tem a Comissão consciência deste facto?

3. Produtores e comerciantes dos Estados-membros que têm uma produção de vinhos de mesa considerável necessitam urgentemente de uma decisão que lhes permita o acesso a meios de financiamento da sua actividade no sentido de uma melhoria da qualidade. Considera a Comissão poder tornar pública essa decisão antes... da conclusão do «Plano Sectorial Vinhos» para o período de 1994 a 1999?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (19 de Março de 1996)

Conforme previsto no no 2 do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 866/90 ((JO no L 91 de 6.4.1990. )), os critérios de selecção a adoptar no que se refere aos investimentos relativos ao melhoramento das condições de transformação e de comercialização dos produtos agrícolas e silvícolas que constavam do anexo da Decisão 90/342/CEE ((JO no L 163 de 29.6.1990. )) da Comissão foram estabelecidos em conformidade com as orientações das políticas comunitárias e, nomeadamente, da política agrícola comum.

No sector do vinho, e no que diz respeito aos vinhos de mesa, os únicos investimentos a ser excluídos de um eventual financiamento eram os relativos à recepção das uvas ou à vinificação para a produção de vinhos de mesa que não fossem vendidos regularmente com uma denominação de uma unidade geográfica mais reduzida do que o Estado-membro.

Na sequência da reforma da política agrícola comum, foi necessário proceder a um ajustamento dos critérios de selecção, o que conduziu à Decisão 94/173/CE ((JO no L 79 de 23.3.1994. )), que revogou a Decisão 90/342/CEE.

De acordo com os debates em curso sobre a reforma da organização comum de mercado (OCM) do vinho, os critérios considerados excluem, em princípio, todos os investimentos, prevendo apenas uma lista restritiva de investimentos, excepcionalmente admitida. Atendendo à situação estrutural do sector, é inevitável esta abordagem restritiva. É óbvio que será possível uma revisão dos critérios, caso necessária, para ter em conta as decisões adoptadas no âmbito da OCM reformada.

Todavia, dentro dos investimentos excepcionalmente admitidos, os vinhos de mesa continuam a poder beneficiar das ajudas:

- quer destinadas aos investimentos necessários ao agrupamento de empresas ou de agrupamentos de produtores, no caso de reestruturação das capacidades de transformação, na condição de a nova capacidade de transformação ser inferior a pelo menos 20% da capacidade total pré-existente abandonada, na região em causa, e com vista a uma reestruturação das vinhas da região;

- quer destinadas aos investimentos ligados à protecção do ambiente, à prevenção de poluições, à eliminação de resíduos e à recuperação de embalagens ou de contentores;

- quer destinadas aos investimentos promovidos por organismos que associem, em primeiro lugar, os produtores e os outros operadores económicos, com vista ao melhoramento do controlo da qualidade ou da diminuição dos rendimentos vitivinícolas que favoreçam a reestruturação do sector. Neste caso, os investimentos não estão sujeitos à redução de 20%.

O facto de estes investimentos deverem ser promovidos por organismos que associem diferentes elos da fileira tem por objectivo limitar o benefício da ajuda aos investimentos realizados no quadro de uma abordagem por fileira que reúna as diferentes profissões em causa, dado que é esta abordagem que actualmente condiciona o sucesso económico e social no mercado do vinho.

As duas decisões respeitantes aos critérios de selecção sucedem-se numa linha de continuidade, sem que seja possível criar uma insegurança de natureza jurídica para os profissionais que desejem beneficiar de uma ajuda aos investimentos da parte do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola.

Por outro lado, as limitações sectoriais das decisões mencionadas foram instauradas na sequência de uma análise dos mercados representativos ao nível comunitário e são aplicadas pela Comissão aquando da avaliação do interesse comunitário de toda a ajuda pública, comunitária ou nacional ligada a um investimento neste domínio. Assim, a Comissão esforça-se por garantir uma compatibilidade entre a política agrícola comum e a política relativa aos auxílios de Estado, de maneira a que os investimentos não sejam apoiados se, por razões estruturais, se opuser ao interesse comunitário.

Esta prática foi objecto de um exame efectuado com os Estados-membros, do qual resultou a comunicação da Comissão «Enquadramento dos auxílios de Estado relativos aos investimentos no sector da transformação e da comercialização de produtos agrícolas» ((JO no C 29 de 2.1.1996. )), que notificou que as limitações sectoriais da Decisão 94/173/CE da Comissão passariam a ser aplicadas aos auxílios de Estado a partir de 1 de Janeiro de 1996.

Desde a publicação da citada decisão, a aplicação das limitações sectoriais mais favoráveis aos auxílios de Estado, de entre as previstas nas Decisões 90/342/CEE e 94/173/CE, foi possível graças às comunicações da Comissão sobre auxílios de Estado aos investimentos destinados à transformação e à comercialização dos produtos agrícolas ((JO no C 189 de 12.7.1994. )) ((JO no C 71 de 23.3.1995. )).

É verdade que no âmbito das negociações do Uruguay Round as partes contratantes se comprometeram a reduzir o apoio interno e os subsídios à exportação, mas igualmente a facilitar o acesso aos mercados. Assim, a Comunidade comprometeu-se a abandonar o regime dos preços de referência na importação dos vinhos. Acabou por optar deste modo, em vez da tarifação, para escapar às limitações mínimas de importação, considerando que a inexistência de preços mínimos de importação teria consequências muito menos graves para a Comunidade.

A Comissão compreende as inquietações do Senhor Deputado face à diminuição da protecção do mercado comunitário dos vinhos e às possíveis consequências. No que diz respeito às importações de vinhos de países terceiros a preços inferiores aos dos vinhos comunitários, devemos todavia chamar a Vossa atenção para a situação conjuntural excepcional em que actualmente se encontra o mercado comunitário do vinho. Com efeito, as colheitas bastante reduzidas tiveram, nomeadamente, por consequência uma valorização importante dos vinhos de mesa comunitários acompanhada de uma necessidade suplementar de importação de vinhos de baixo preço. Por outro lado, deve recordar-se que, com um saldo global export-import largamente positivo, da ordem dos 9 a 10 milhões de hectolitros, a Comunidade é o maior exportador mundial de vinhos e, por conseguinte, não pode recusar aos outros países o acesso ao seu mercado interno. Em contrapartida, os novos acordos do GATT fornecem à Comunidade meios efectivos de melhor defrontar a concorrência e de aumentar, ainda mais, as partes de mercado que possui nos países terceiros.

São estas as razões por que os vinhos de mesa continuam, nas condições acima expostas, a poder beneficiar das ajudas aos investimentos.