PERGUNTA ESCRITA P-3785/02

apresentada por Bruno Gollnisch (NI) à Comissão

(17 de Dezembro de 2002)

Objecto: Rotulagem em francês dos bens de consumo vendidos em França

A 4 de Agosto de 1994, a lei que estatui o uso da língua francesa tornou obrigatória a utilização do francês em todos os documentos destinados a dar informações ao utente ou ao consumidor: rótulos, prospectos, catálogos, brochuras e outros documentos de informação, etc..

A 20 de Março de 2000, uma directiva europeia, que codifica uma directiva anterior, de 18 de Dezembro de 1978, veio relembrar que as normas europeias se opõem a que uma regulamentação nacional imponha a utilização de determinada língua na rotulagem de géneros alimentícios, sem salvaguardar a possibilidade do recurso a uma outra língua.

A Comissão Europeia recordou então à França, num parecer que deu seguimento a um acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, de 12 de Setembro de 2000, proferido em resposta a uma pergunta prejudicial apresentada pelo tribunal de segunda instância de Lyon, que o país dispunha de dois meses para se fazer cumprir esta legislação.

Seguidamente, o governo francês alterou, através do decreto-lei no 2002/1025, de 1 Agosto de 2002, o artigo R. 112-8 do Código do Consumo, mantendo a exigência da rotulagem em francês, mas autorizando, no novo no 2, as menções que figuram em uma, ou em várias, outras línguas.

Considera a Comissão que esta alteração regulamentar é suficiente para ter em conta as normas europeias anteriormente citadas?

Por outras palavras, será que os Estados-Membros conservam efectivamente o direito legítimo de exigir que a rotulagem dos alimentos vendidos nos seus territórios seja, pelo menos, redigida nas respectivas línguas nacionais?

Resposta dada por F. Bolkestein em nome da Comissão

(20 de Janeiro de 2003)

A Comissão tomou, em 17 de Julho de 2002, a decisão de enviar um parecer fundamentado às autoridades francesas, convidando-as a tornar o direito francês compatível com o acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de Setembro de 2002, no processo Geffroy (C366/98), relativo ao emprego das línguas para a rotulagem dos géneros alimentícios.

A Comissão está actualmente a examinar o decreto no 2002/1051 de 1 Agosto de 2002 que lhe foi enviado pelas autoridades francesas em resposta ao parecer fundamentado. Mantém, de resto, contactos estreitos com as autoridades francesas, a fim de encontrar uma solução adequada para esta questão.

Convém com efeito assinalar que tanto a Comissão como a legislação e a jurisprudência comunitárias sublinham que qualquer regulamentação relativa à rotulagem dos géneros alimentícios se deve basear, acima de tudo, no imperativo da informação e da protecção dos consumidores.

Na prática, a língua nacional assegura naturalmente o imperativo de informação e protecção dos consumidores. Este facto não deve, no entanto, conduzir à adopção de medidas desproporcionadas e injustificadas que poderiam mesmo prejudicar este objectivo de informação.

A Comissão considera com efeito, com base na jurisprudência, que a legislação nacional deve nomeadamente permitir a utilização de uma expressão estrangeira específica na rotulagem quando a informação do consumidor é garantida ou mesmo reforçada. É o que acontece, por exemplo, com as receitas de origem estrangeira relativamente às quais não existe qualquer termo equivalente em francês. Nestes em casos, a denominação de origem responde melhor do que uma expressão francesa ao imperativo de informação do consumidor.

A iniciativa da Comissão não pretende de forma alguma limitar a utilização de uma língua determinada, reflectindo antes a vontade de assegurar a troca de produtos muitas vezes característicos da diversidade cultural da Europa e garantindo a melhor informação possível do consumidor quanto às características destes produtos.