PERGUNTA ESCRITA E-3459/00

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) ao Conselho

(8 de Novembro de 2000)

Objecto: As eleições na Albânia e a minoria grega

O relatório preparatório da OCDE apresentado a 16 de Outubro de 2000 em Tirana elaborado por observadores deste organismo e do Conselho da Europa, constata graves irregularidades na segunda volta das eleições em Xeimara. Segundo este relatório em Xeimara, onde há uma minoria grega, a última fase da campanha pré-eleitoral a nível nacional e local foi deteriorada por retórica nacionalista mldr e, prossegue, durante todo o dia das eleições a situação caracterizou-se por graves irregularidades desde a intimidação dos membros das Comissões de voto até um caso de violência em que foi destruída uma urna de voto e por casos de fraude em outros três centros eleitorais.

Após examinar as situações denunciadas pergunta-se ao Conselho:

1. De que modo irá intervir de imediato a fim de restabelecer um clima de total respeito dos direitos democráticos da minoria grega.

2. Irá apresentar ao Parlamento Europeu o relatório do grupo de trabalho do Conselho encarregado da elaboração do projecto de acção para a Albânia e região limítrofe sobre a situação das minorias na Albânia, e em particular, da grega, de modo a que seja tido em consideração para a elaboração jurídica das propostas de regulamento relativas à ajuda financeira à Albânia?

3. Tenciona solicitar a repetição das eleições nas regiões em que se verificaram surtos de fraude;

Resposta

(8 de Março de 2001)

1. Tendo em conta que a Albânia é um país elegível para um Acordo de Associação e de Estabilização, as suas posições relativamente ao respeito dos princípios democráticos, dos direitos humanos e dos direitos das minorias são elementos importantes para o desenvolvimento futuro da sua relação com a União Europeia. Uma vez que a aproximação às estruturas da União constitui um objectivo estratégico para a Albânia, a União dispõe de um instrumento de pressão considerável para contribuir para a melhoria da situação das minorias. A União está decidida a intensificar a sua cooperação e a identificar as reformas que devem ser efectuadas, inclusive no domínio dos direitos humanos. A União tomou nota dos compromissos assumidos pela Albânia por ocasião da visita do Secretário-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros grego, Georges Savaidis, em 17 de Novembro de 2000, bem como do compromisso assumido aquando das reuniões do Primeiro Ministro albanês com o Primeiro Ministro grego, Constantinos Simitis, acerca da solução das zonas de minorias e dos direitos das minorias, de promover rapidamente uma revisão da legislação albanesa, de acordo com as normas europeias, relativa aos direitos das pessoas que pertencem à minoria grega, acrescentando que o governo albanês recorrerá também aos conselhos de peritos europeus nesta matéria.

2. O Conselho não procedeu ainda à revisão do Plano de Acção para a Albânia e a região limítrofe, que foi apenas aprovado em 13 de Junho último. O Conselho está actualmente a analisar a aplicação das medidas previstas no plano de acção, nomeadamente no ponto 123 f) (medidas destinadas a promover o respeito dos direitos humanos e das minorias).

3. O Conselho tomou conhecimento do relatório preliminar, publicado em 16 de Outubro pelo Gabinete das Instituições Democráticas e dos Direitos Humanos (ODIHR) da Organização para a Cooperação e Segurança na Europa, do relatório final do OSCE/ODIHR de 11 de Dezembro de 2000 e do relatório do Congresso dos poderes locais e regionais do Conselho da Europa de 10 de Novembro de 2000 consagrado ao segundo escrutínio das eleições autárquicas na Albânia, bem como das observações nele tecidas sobre as graves irregularidades e os casos de fraude durante as eleições na região de Himarë. Na declaração feita pela Presidência em nome da União Europeia em 1 de Dezembro de 2000, sublinha-se que o acentuado recurso à violência na prossecução de objectivos políticos constitui uma evolução que preocupa a União Europeia. Esta apela pois, veementemente, para o respeito do Estado de Direito. A vontade dos albaneses de se aproximarem da União Europeia implica a aplicação dos valores fundamentais comuns e, antes de mais, o respeito das instituições e da legalidade, o não recurso à violência e o espírito de tolerância e de diálogo. O Conselho parte do princípio de que o ODIHR fora mandatado pela comunidade internacional para fiscalizar as eleições e apresentar recomendações. Compete, portanto, ao ODIHR formular

eventuais recomendações no sentido proposto pelo Sr. Deputado. Por outro lado, na Carta da Segurança Europeia da OSCE de 1999, os Estados comprometeram-se a dar seguimento às recomendações contidas nos relatórios finais de que são destinatários.