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PERGUNTA ESCRITA P-0342/03

apresentada por Laura González Álvarez (GUE/NGL) à Comissão

(5 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Processo de adjudicação de ofertas públicas financiadas pelo ISPA

Poderia a Comissão indicar se é exacto que no contexto das ofertas públicas de projectos co-financiados pelo ISPA e pelo BERD o processo de avaliação seguido para a sua adjudicação final é aquele que foi estabelecido pelo BERD, apesar de esta instituição financiar apenas uma parte minoritária do projecto?

Como pode a Comissão assegurar um controlo adequado dos casos de adjudicação de projectos nos países candidatos à adesão (especialmente na Polónia e na Roménia, onde se verificou este tipo de situações), onde os processos utilizados pelo BERD se consideram menos restritivos e transparentes que os utilizados pelo ISPA noutros projectos financiados por este último?

Poderia a Comissão indicar por que razão não aplica os seus processos de selecção e avaliação que, além disso, são submetidos ao controlo de outras Instituições comunitárias, preferindo seguir os processos utilizados por terceiras instituições?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(4 de Março de 2003)

O Regulamento ISPA(1) autoriza a utilização de processos em matéria de concursos públicos geralmente aplicáveis aos casos que implicam uma ajuda comunitária.

Os fundos concedidos pelo BERD (Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento) contribuem frequentemente para o financiamento de projectos ISPA de grandes dimensões no sector do ambiente nos países em causa, nomeadamente na Roménia e na Polónia. As regras de contratação do BERD apenas se aplicam à parte do projecto financiada com empréstimos desta entidade. As regras do BERD não se aplicam à parte do projecto financiada através do ISPA.

As políticas e regras do BERD em matéria de contratação seguem os padrões internacionais e baseiam-se nos mesmos princípios que são aplicáveis às regras da Comunidade, nomeadamente a não discriminação, a equidade e a transparência. São conformes ao acordo sobre contratos públicos do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT).

Por razões técnicas, o BERD não pode aplicar as regras comunitárias sobre contratação aplicáveis à ajuda externa que, de qualquer modo, são relativamente pouco postas em prática em caso de licitações relativas aos grandes projectos.

O BERD constitui uma importante fonte de co-financiamento, sem a qual não teria sido possível realizar muitos projectos de grandes dimensões, especialmente no sector do ambiente, em numerosos países da Europa Central e Oriental, o que explica a razão por que o Regulamento ISPA foi alterado a fim de criar uma base jurídica que permita a aplicação das regras BERD em matéria de celebração de contratos públicos (ou de outras fontes de financiamento internacionais que co-financiam as medidas ISPA).

(1) Regulamento (CE) no 2382/2001 do Conselho, de 4 de Dezembro de 2001, que altera o Regulamento (CE) no 1267/1999 que cria um instrumento estrutural de pré-adesão, JO L 323 de 7.12.2001.
PERGUNTA ESCRITA E-0256/03 apresentada por Caroline Jackson (PPE-DE) à Comissão. Aterro de Moncorneil-Grazan (França) — Directiva 1999/31/CE relativa à deposição de resíduos em aterros.



Jornal Oficial nº 242 E de 09/10/2003 p. 0114 - 0114



PERGUNTA ESCRITA E-0256/03 apresentada por Caroline Jackson (PPE-DE) à Comissão (5 de Fevereiro de 2003) Objecto: Aterro de Moncorneil-Grazan (França) Directiva 1999/31/CE relativa à deposição de resíduos em aterros Tomei conhecimento de que um aterro existente em Moncorneil-Grazan (França) pode não estar a funcionar em conformidade com as normas estabelecidas no artigo 8o e nos Anexos I e III da directiva relativa à deposição de resíduos em aterros (1999/31/CE(1)). A Comissão recebeu alguma queixa formal a este respeito e, em caso afirmativo, solicitou ao governo francês informações suplementares sobre este assunto? (1) JO L 182 de 16.7.1999, p. 1. Resposta da Comissária M. Wallström em nome da Comissão (6 de Março de 2003) Deu entrada na Comissão uma queixa sobre o aterro de Moncorneil-Grazan. O caso está a ser analisado, com vista a avaliar o cumprimento da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos(1), alterada pela Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991(2), e da Directiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros(3). A Comissão pediu ao Governo Francês mais informações. (1) JO L 194 de 25.7.1975 (Edição Especial Portuguesa: cap. 15, fasc. 1, p. 129). (2) JO L 78 de 26.3.1991. (3) JO L 182 de 16.7.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-0006/03

apresentada por Olivier Dupuis (NI) ao Conselho

(16 de Janeiro de 2003)

Objecto: Decisão das autoridades judiciárias da Federação Russa que considera o coronel Boudanov inimputável

Em 16 de Dezembro de 2002, após o quarto exame do foro psiquiátrico realizado no âmbito do processo instaurado ao coronel do exército da Federação Russa, Iouri Boudanov, por homicídio por estrangulamento da adolescente chechena Elsa Koungaieva, perpetrado em Março de 2000, o coronel foi julgado inimputável e sem consciência da ilicitude dos seus actos.

Atenta a vontade anunciada pelas autoridades russas de apresentar o processo Boudanov como o advento da resposta judiciária à acumulação de violações dos Direitos do Homem, crimes de guerra e crimes contra a humanidade perpetrados desde há anos na Chechénia, que leitura faz o Conselho deste veredicto? Não considera o Conselho que, mediante este veredicto, as autoridades russas deram aos membros das forças militares e paramilitares um sinal de impunidade absoluta no que diz respeito aos crimes relacionados com as operações na Chechénia? Quais são as iniciativas que o Conselho e os Estados-Membros tencionam empreender a respeito desta questão nas instâncias pertinentes, quer de natureza multilateral (Conselho da Europa, Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas, OSCE, ) quer bilateral?

Resposta

(8 de Maio de 2003)

O Conselho naturalmente que seguiu a controvérsia suscitada pelo veredicto de inimputabilidade proferido contra o Coronel Budanov no âmbito do incidente ocorrido quando responsável pelo comando de uma divisão militar. No entanto, como regra geral, o Conselho não se pronuncia sobre decisões judiciais.
PERGUNTA ESCRITA E-0979/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(27 de Março de 2003)

Objecto: Utilização dos fundos do Programa Cultura 2000 pelo Município de Carrara

Em Setembro de 2002, o comité de controlo do ministério da economia do governo italiano apresentou o balanço das despesas dos fundos postos à disposição da UE.

Deste inquérito sobressaem de um modo preocupante a lentidão e a ineficácia com que algumas entidades territoriais procedem à adjudicação dos projectos.

Esta chamada de atenção para a insuficiente utilização dos fundos europeus por parte das entidades locais foi várias vezes salientada pela própria Comissão Europeia.

Algumas entidades locais em particular, como por exemplo o Município de Carrara, têm uma grande necessidade de utilizar os fundos europeus para valorizar o espaço cultural comum nas suas diversidades e nas suas tradições, incentivando a criação e a mobilidade profissional, o acesso e a difusão da arte e da cultura.

Tendo estes factos em conta, poderá a Comissão informar:

1. se o Município de Carrara apresentou projectos para o Programa de cooperação descentralizada;

2. se o Município de Carrara obteve financiamentos para esses projectos;

3. se esses fundos foram utilizados?

Resposta comumàs perguntas escritas E-0830/03, E-0892/03, E-0978/03, E-0979/03,E-0980/03, E-0981/03, E-0982/03, E-0983/03, E-0984/03, E-0985/03,E-0986/03, E-0987/03, E-0988/03, E-0989/03 e E-0990/03dada pela Comissária Viviane Reding em nome da Comissão

(25 de Abril de 2003)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-0038/03

apresentada por Marco Cappato (NI) ao Conselho

(21 de Janeiro de 2003)

Objecto: Presença na embaixada italiana em Moscovo de uma pessoa procurada pela Interpol

O diário La Repubblica, na sua edição de 7 de Janeiro de 2003, publica um inquérito segundo o qual em Novembro de 2001 num desfile de moda/cocktail realizado na embaixada italiana em Moscovo estava presente na qualidade de convidado o homem de negócios Mark Garber, director de Fleming Family and partners e do banco russo UCB. De acordo com La Repubblica, em Novembro de 2001, Mark Garber era procurado pela Procuradoria da República de Turim e por toda a rede Interpol (estando inserido no circuito informático desde 28 de Maio de 2001) por força de um mandado internacional por associação criminal ligada ao tráfico de armas. O mandado de captura foi posteriormente revogado.

No âmbito das suas competências para a cooperação judicial e penal entre os países da UE e os países terceiros, poderá o Conselho verificar junto do governo italiano e da Europol se os factos denunciados pelo diário La Repubblica correspondem à verdade, e eventualmente, caso se confirmem, esclarecer os motivos que terão levado a Itália a não dar seguimento a um mandado internacional?

Resposta

(5 e 6 de Maio de 2003)

O Conselho nunca faz comentários sobre artigos de imprensa e não se encontra em posição de intervir em processos criminais concretos. Por conseguinte, não pode satisfazer o pedido do Sr. Deputado do Parlamento Europeu.
PERGUNTA ESCRITA E-1029/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(28 de Março de 2003)

Objecto: Utilização dos fundos do programa Geminação de Cidades 2000 pelo Município de Terni

Em Setembro de 2002, o comité de controlo do ministério da economia do governo italiano apresentou o balanço das despesas dos fundos postos à disposição da União Europeia.

Deste inquérito sobressaem de um modo preocupante a lentidão e a ineficácia com que algumas entidades territoriais procedem à adjudicação dos projectos.

Esta chamada de atenção para a insuficiente utilização dos fundos europeus por parte das entidades locais foi várias vezes salientada pela própria Comissão Europeia.

Entre as subvenções da UE existe um programa de apoio para incentivar a consolidação das geminações entre as cidades europeias, e muitas cidades italianas, nomeadamente o Município de Terni, poderão ser particularmente idóneas para este tipo de manifestações.

Tendo estes factos em conta, poderá a Comissão informar:

1. se o Município de Terni apresentou projectos para beneficiar do fundo Geminações de Cidades 2000;

2. se o Município de Terni obteve financiamentos para esses projectos;

3. se esses fundos foram utilizados?

Resposta comumàs perguntas escritas E-0864/03, E-0886/03, E-1017/03, E-1018/03,E-1019/03, E-1020/03, E-1021/03, E-1022/03, E-1023/03, E-1024/03,E-1025/03, E-1026/03, E-1027/03, E-1028/03 e E-1029/03dada pela Comissária Viviane Reding em nome da Comissão

(8 de Maio de 2003)

O fundo de geminação é um fundo não descentralizado.

As subvenções são atribuídas pela Comissão com base na apresentação de projectos pelas administrações autárquicas ou pelos Comités de geminação.

O pagamento das subvenções é efectuado apenas após a realização do acontecimento, com base na apresentação dos seus documentos comprovativos.

A participação das autoridades locais na acção de geminação de cidades é regulamentada por um convite à apresentação de propostas anual, publicado no Jornal Oficial da União Europeia.

Quanto às perguntas do Sr. Deputado para as comunas de Fiumicino (E-0886), Frosinone (E-0864), Ancona (E-1017), Florença (E-1019), Leghorn (E-1020), Macerata (E-1021), Perouse (E-1023), Pesaro (E-1024), Pisa (E-1025), Pistoia (E-1026), Siene (E-1028) e Terni (E-1029). Não obtiveram financiamento para a organização de geminação em 2000.

Para as comunas de Carrara (E-1018), Massa (E-1022), Prato (E-1027). Financiamento de uma acção de geminação no ano 2000. Os fundos foram utilizados.

A Sra Deputada pode dirigir-se igualmente às autoridades territoriais para obter mais amplas informações.
PERGUNTA ESCRITA P-0165/03

apresentada por Paul Lannoye (Verts/ALE) à Comissão

(24 de Janeiro de 2003)

Objecto: Bombas telecomandadas

A nova geração de bombas telecomandadas desenvolvida nos EUA. está concebida para penetrar em objectivos subterrâneos reforçados e destruí-los. Nos termos de uma lógica puramente militar, o metal de alta densidade utilizado para tornar estas armas o mais eficazes possível é o urânio empobrecido. Poderia a Comissão esclarecer se este tipo de armas é produzido na União Europeia? Se tal não for o caso, estará este tipo de armas à disposição das Forças Armadas de certos Estados-Membros?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(13 de Fevereiro de 2003)

A Comissão não tem poderes para intervir na selecção e natureza das armas a produzir, ou sequer para acompanhar a sua utilização.

Dado o cariz militar da pergunta escrita, o Sr. Deputado poderá desejar obter informação suplementar do Secretário-Geral/Alto-Representante para a Política Externa e de Segurança Comum, Javier Solana.
PERGUNTA ESCRITA E-0784/03

apresentada por Christos Folias (PPE-DE) à Comissão

(14 de Março de 2003)

Objecto: Ajudas aos produtores

É sabido que na Grécia não existe cadastro nem registo dos agricultores.

Como se irá fazer face à questão do arrendamento dos terrenos agrícolas? Será possível que, em consequência dos conhecidos processos burocráticos e das deficiências administrativas existentes no Ministério de Agricultura grego, a ajuda económica destinada ao produtor venha parar às mãos dos proprietários dos terrenos agrícolas em vez dos produtores que a ela têm direito?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(4 de Abril de 2003)

O artigo 20o da proposta da Comissão que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum (PAC)(1) estipula que cada Estado-Membro criará um sistema integrado de gestão e de controlo. Tanto para a Grécia como para todos os outros Estados-Membros, o sistema basear-se-á no actual sistema integrado relativo às ajudas directas. Neste contexto, a Grécia já estabeleceu um sistema de identificação de parcelas agrícolas, que não está, contudo, ainda totalmente operacional. Além disso, foi criado um sistema para registar a identidade de cada agricultor que apresente um pedido de ajuda. Os sistemas existentes serão alargados, por forma a abranger os novos elementos do regime de pagamento único.

O sistema integrado reformulado incluirá a extensão da actual base de dados informáticos e do sistema de identificação das parcelas agrícolas, assim como um sistema de identificação e registo dos direitos aos pagamentos. O sistema integrado de controlo existente será adaptado de forma a que passem a existir um sistema integrado de controlo dos pedidos de ajuda e um sistema único para registar a identidade de cada agricultor que apresente um pedido de ajuda.

A fim de assegurar que o pagamento único seja pago aos produtores que têm direito ao seu benefício, o artigo 24o da referida proposta estipula que será criado um sistema de identificação e registo dos direitos aos pagamentos que permita a verificação dos direitos e controlos cruzados com os pedidos de ajuda e o sistema de identificação das parcelas agrícolas. O artigo 26o prevê a obrigação de os Estados-Membros procederem a um controlo administrativo dos pedidos de ajudas, incluindo uma verificação da superfície elegível e dos correspondentes direitos ao pagamento.

(1) COM(2003) 23 final.
PERGUNTA ESCRITA E-0394/03

apresentada por Salvador Jové Peres (GUE/NGL) ao Conselho

(13 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Eventual violação de regulamentos do Conselho relativos ao tomate transformado

Na reunião do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas realizada em 15 de Janeiro de 2002, as quantidades de tomate comunicadas pelos Estados-Membros foram objecto de parecer favorável, pelo que, uma vez que não foi excedido o limite comunitário, a totalidade da ajuda foi aceite para todos os países. Não obstante, a Comissão não chegou a oficializar o referido acordo mediante a apresentação do regulamento pertinente.

Na sua proposta de medidas destinadas à reunião do Comité de Gestão de Frutas e Produtos Hortícolas de 28 de Janeiro de 2002, a Comissão aceitou pedidos de ajuda provenientes de Itália.

Considera o Conselho que esses pedidos de ajuda foram objecto dos controlos exigidos nos termos dos regulamentos (CE) no 2201/96(1) e (CE) no 449/2001(2)?

Considera o Conselho que o no 2 do artigo 23o do Regulamento (CE) no 449/2001 (que fixa o dia 10 de Dezembro como data limite para que os Estados-Membros comuniquem à Comissão a quantidade total para a qual foi solicitada ajuda) não foi violado?

Tem o Conselho conhecimento da data em que foi convocada a reunião do Comité de Gestão de Frutas e Produtos Hortícolas de 28 de Janeiro de 2002 e das razões de tal convocação?

Caso se tenha verificado uma violação dos regulamentos supramencionados, que medidas tenciona adoptar o Conselho?

(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 29.

(2) JO L 64 de 6.3.2001, p. 16.

Resposta

(13 de Maio de 2003)

Os trabalhos no âmbito do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas da Comissão não são da competência do Conselho, pelo que o Conselho não se pode pronunciar sobre o assunto.
PERGUNTA ESCRITA E-0059/03

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) ao Conselho

(22 de Janeiro de 2003)

Objecto: Após a catástrofe do Prestige frente ás costas da Galiza: adopção de uma legislação específica da União Europeia para o tráfego marítimo de mercadorias perigosas

Que razões podem existir para o Conselho não promover a adopção de uma legislação específica da União Europeia para o tráfego marítimo de mercadorias perigosas nas suas costas, tal como o fizeram os Estados Unidos depois do acidente do Exxon Valdez, mediante a Oil Pollution Act de 1990, criando um espaço legal separado das confusas e primitivas normas internacionais?

Resposta

(8 de Maio de 2003)

O Conselho convida o Sr. Deputado a consultar a resposta dada a esta mesma pergunta no âmbito do Período de Perguntas ao Conselho, na sessão plenária do Parlamento Europeu de Janeiro de 2003 (QH-0847/02).
PERGUNTA ESCRITA E-0509/03

apresentada por Joan Colom i Naval (PSE) à Comissão

(24 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Qualidade das águas e Plano Hidrológico Nacional espanhol

A principal finalidade da Directiva-quadro Águas é a utilização racional e sustentável da água, mantendo a sua qualidade ecológica e ambiental. Com ela se pretende evitar toda a deterioração adicional, melhorar a situação dos ecossistemas e garantir o abastecimento de água de boa qualidade.

Por outro lado, é bem conhecida da hidrologia espanhola a qualidade insuficiente das águas do Ebro, que ultrapassa os limites indicativos de salinidade estabelecidos, tanto pela legislação espanhola, como pelas recomendações da OMS, para a existência de águas de boa qualidade. O PHN, em vez de dar prioridade absoluta à qualidade da água, através de fornecimentos de baixa salinidade, está concentrado no transbordamento de água do Rio Ebro, condenando consequentemente os futuros receptores da faixa mediterrânica, seja para utilização urbana, como agrícola, a suportar uma deterioração dos seus recursos. Em virtude de tudo isto, tenciona a Comissão Europeia apoiar o financiamento de um projecto como este, que teria consequências diametralmente opostas às pretendidas pela legislação europeia?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(28 de Março de 2003)

No que respeita à proposta de transferência de água do rio Ebro para outras bacias hidrográficas em Espanha, a Comissão tem dialogado exaustivamente com as autoridades espanholas para garantir que a concepção e a execução final da transferência sejam conformes com a legislação e a política comunitárias em matéria de ambiente.

A Comissão tem consciência de que existem alguns problemas potenciais com a qualidade da água no baixo Ebro. No entanto, no que respeita à condutividade, os valores médios actuais no baixo Ebro situam-se à volta dos 1 000 microSiemens por centímetro. As Directivas 75/440/CEE, de 16 de Junho de 1975, relativa à qualidade das águas superfíciais destinadas à produção de água potável nos Estados-Membros(1), e 98/83/CE do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano(2), estabelecem, respectivamente, os valores de 1 000 e 2 500 microSiemens por centímetro como parâmetros indicativos (não-obrigatórios). Por conseguinte, a água transferida é própria para o abastecimento de água pré-potável e potável, pelo menos no que respeita à condutividade. Além disso, a condutividade da água no baixo Ebro é inferior à da maioria dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos nas bacias receptoras previstas. Em conclusão, segundo os dados de que a Comissão dispõe actualmente, é pouco provável, pelo menos no que respeita à questão da condutividade, que haja uma deterioração da qualidade da água das bacias receptoras em resultado da transferência proposta.

(1) JO L 194 de 25.7.1975.

(2) JO L 330 de 5.12.1998.
PERGUNTA ESCRITA E-0980/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(27 de Março de 2003)

Objecto: Utilização dos fundos do Programa Cultura 2000 pelo Município de Florença

Em Setembro de 2002, o comité de controlo do ministério da economia do governo italiano apresentou o balanço das despesas dos fundos postos à disposição da UE.

Deste inquérito sobressaem de um modo preocupante a lentidão e a ineficácia com que algumas entidades territoriais procedem à adjudicação dos projectos.

Esta chamada de atenção para a insuficiente utilização dos fundos europeus por parte das entidades locais foi várias vezes salientada pela própria Comissão Europeia.

Algumas entidades locais em particular, como por exemplo o Município de Florença, têm uma grande necessidade de utilizar os fundos europeus para valorizar o espaço cultural comum nas suas diversidades e nas suas tradições, incentivando a criação e a mobilidade profissional, o acesso e a difusão da arte e da cultura.

Tendo estes factos em conta, poderá a Comissão informar:

1. se o Município de Florença apresentou projectos para o Programa de cooperação descentralizada;

2. se o Município de Florença obteve financiamentos para esses projectos;

3. se esses fundos foram utilizados?

Resposta comumàs perguntas escritas E-0830/03, E-0892/03, E-0978/03, E-0979/03,E-0980/03, E-0981/03, E-0982/03, E-0983/03, E-0984/03, E-0985/03,E-0986/03, E-0987/03, E-0988/03, E-0989/03 e E-0990/03dada pela Comissária Viviane Reding em nome da Comissão

(25 de Abril de 2003)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.