PERGUNTA ESCRITA E-0151/98 apresentada por Cristiana Muscardini (NI) à Comissão (2 de Fevereiro de 1998)

Objecto: Comportamento do Governo italiano no que respeita à liberalização do sector das telecomunicações

Tendo em consideração a resposta de 24 de Abril de 1996 do Comissário Van Miert à pergunta escrita E-0801/96 ((JO C 217 de 26.07.1996, p. 115.)) na qual era anunciada a garantia por parte do Governo italiano da concessão da licença para o terceiro operador de telefonia móvel em tecnologia DCS 1800 «até, o mais tardar, 1 de Janeiro de 1998»;

Considerando que até à data não foi ainda aberto o concurso público para atribuição dessa licença;

Considerando que a experimentação da tecnologia DCS 1800 foi concedida pelo Governo italiano aos grupos Wind e Picienne somente após os mesmos terem interposto recurso junto dos organismos europeus;

Considerando que o Governo italiano garantira à Comissão que não concederia licenças para a utilização da tecnologia DCS 1800 antes da abertura do concurso para atribuição do terceiro operador de telefonia móvel (pergunta escrita 02120/96 de 20 de Março de 1996);

Considerando que o Ministério dos Correios italiano concedeu uma licença em meados de Dezembro de 1997 à Telecom Itália spa. para iniciar a comercialização do serviço DECT designado «Fido» sem qualquer concurso público;

Poderá a Comissão informar:

1. Que medidas pretende tomar para defender a concorrência no sector da telefonia móvel garantindo a licença ao terceiro operador e um prazo suficientemente lato para a comercialização dos serviços DCS 1800 dos dois actuais fornecedores TIM e OPI;

2. Como encara o atraso por parte do Governo italiano na aplicação das directivas comunitárias;

3. Se não considera uma violação da concorrência e do mercado a atribuição de uma licença ao concessionário público ainda em regime de monopólio a poucos dias da entrada em vigor da liberalização total do mercado de serviços de telecomunicações e se isto não constitui um favoritismo e um reforço de uma posição dominante;

Resposta dada por Karel Van Miert em nome da Comissão (16 de Março de 1998)

Como referido pelo Senhor Deputado, o Governo italiano anunciara, com efeito, que concederia a um terceiro operador de telefonia móvel uma licença de exploração da tecnologia DCS 1800, durante o ano de 1996, ou seja, até o mais tardar 1 de Janeiro de 1998, tal como estabelecido pela Directiva 96/2/CE da Comissão, de 16 de Janeiro de 1996, que altera a Directiva 90/388/CEE no que respeita às comunicações móveis e pessoais ((JO L 20 de 26.1.1996. )). O Governo italiano prometera ainda que permitiria a esse operador estabelecer-se no mercado antes de autorizar os dois operadores do sistema móvel digital celular pan-europeu (GSM) a explorarem igualmente essa tecnologia.

Todavia, não respeitou o calendário anunciado para a selecção do terceiro operador de telefonia móvel. O no4 do artigo 2o da Directiva 96/2/CE prevê que os Estados-membros devem adoptar medidas para garantir a concorrência efectiva entre operadores no mercado em causa. A Comissão analisará oportunamente as condições estabelecidas pelo Governo italiano no concurso para o terceiro operador à luz desta obrigação.

No que diz respeito ao atraso no lançamento do procedimento de selecção do terceiro operador, a Comissão recordou ao Governo italiano, em 24 de Novembro de 1997, as suas obrigações e iniciará o procedimento de infracção previsto no artigo 169o do Tatado CE caso a Itália não cumpra a Directiva 96/2/CE.

Quanto ao lançamento do serviço DECT (telecomunicações digitais sem fio europeias) pela Telecom Itália, a poucos dias da entrada em vigor da liberalização completa do mercado italiano, este não constitui uma transgressão das regras da concorrência do Tratado CE. As condições em que o Governo italiano autorizou este lançamento, e sobretudo a inexistência de separação legal entre a Telecom e a divisão que oferece o serviço DECT não permitem garantir que o operador dominante não aplique condições anti-concorrenciais a candidatos eventuais que poderiam igualmente oferecer um tal serviço. Por este motivo, a Comissão decidiu iniciar um processo para obter mais transparência nas condições de prestação do serviço DECT da Telecom.