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PERGUNTA ESCRITA E-1824/99

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) à Comissão

(12 de Outubro de 1999)

Objecto: Infracções ambientais e de segurança do projecto da barragem no rio Umia na Galiza

Com a desculpa inicial do abastecimento de água à comarca do Salnés (Galiza), o Governo galego declarou a necessidade e a urgência de construir uma barragem no rio Umia, para a dedicar real e fraudulentamente a um aproveitamento hidroeléctrico. O projecto não contou com o estudo obrigatório sobre o impacto ambiental e de segurança para as populações próximas, podendo destruir uma parte sensível do património cultural e natural e do potencial turístico da comarca. Este projecto foi rejeitado por uma esmagadora maioria dos cidadãos afectados (os quais sofreram mesmo uma repressão violenta nas manifestações pacíficas), dando lugar a relatórios negativos do Valedor (Provedor de Justiça) do Povo da Galiza, e sendo objecto de uma sentença do Tribunal Superior de Justiça da Galiza que ordenou a paralisação das obras e a devolução das mesmas aos seus proprietários, sentença que o Governo galego ignorou ilegalmente.

A Comissão Europeia vai tomar, como é exigível, as medidas políticas e económicas frente ao Governo galego para impedir a continuação das obras da barragem do Umia, restituindo a situação original, para evitar assim os graves prejuízos que, no caso contrário, sofreria a população afectada?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(10 de Dezembro de 1999)

A pergunta do Senhor Deputado refere-se à construção de uma barragem no rio Umia, próximo do município de Caldas de Reis, na Galiza, que já foi objecto da petição 79/98, também apresentada pelo Senhor Deputado.

No âmbito do exame dessa petição pelos serviços da Comissão, uma das tarefas é clarificar os factos denunciados, nomeadamente a incorrecta aplicação presumida da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente(1), alterada pela Directiva 97/11/CE, e da Directiva 92/43/CE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens(2).

Esse exame aprofundado, tanto mais necessário quanto se trata de um projecto que faz parte do programa operacional da Comunidade Autónoma da Galiza, para o qual está previsto um financiamento do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), não está ainda concluído.

A Comissão tudo fará para manter o Senhor Deputado ao corrente da evolução deste caso no âmbito da Comissão de Petições do Parlamento.

(1) JO L 175 de 5.7.1985.

(2) JO L 206 de 22.7.1992.
PERGUNTA ESCRITA E-2143/99

apresentada por Guido Viceconte (PPE-DE) à Comissão

(24 de Novembro de 1999)

Objecto: Graves danos causados aos castanheiros em várias zonas da Calábria

A brusca descida da temperatura nocturna no mês de Outubro provocou consideráveis danos aos castanheiros, comprometendo seriamente toda a colheita em várias zonas da Calábria, em particular nas comunas de Cicala, Sorbo San Basile, Gimigliano, Carlopoli, Sersale, Petronà, Petilia, Mesorarca, San Pietro Apostolo, Serrastretta, Decollatura, Soveria Mannelli, Conflenti, Platania, Fossato Serralta, Pentone, Pedivigliano, Colosomini, Bianchi, Panettieri, Taverna e muitas outras.

Poderá a Comissão intervir a favor das zonas afectadas por esta calamidade, tendo em conta que para uma importante faixa da população a colheita, a transformação e a comercialização das castanhas constitui uma parte fundamental da sua subsistência?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(6 de Janeiro de 2000)

A regulamentação comunitária não autoriza a Comissão a intervir para compensar as perdas de rendimentos decorrentes de calamidades.

Regulamento (CEE) no 2085/93 do Conselho de 20 de Julho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 4256/88, que estabelece disposições de aplicação do Regulamento (CEE) no 2052/88 no que respeita ao Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção orientação(1) (para o período de 1994-1999) e o Regulamento (CE) no 1257/1999 do Conselho de 17 de Maio de 1999 relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos(2) (para o período de 2000-2006) prevêem apenas a possibilidade de intervenção do FEOGA a favor da reconstituição do potencial de produção agrícola danificado por catástrofes naturais e o estabelecimento dos instrumentos de prevenção adequados.

As intervenções serão escolhidas e propostas pelas autoridades, nacionais ou regionais segundo o caso. Tratando-se da calamidade em questão, cabe por conseguinte ao Governo Regional da Calábria examinar se os estragos são de natureza a enquadrarem-se no co-financiamento do FEOGA previsto segundo a norma supracitada.

Presentemente, os Estados-membros estão a definir os programas a levar a cabo durante o período de 2000-2006; de acordo com as informações disponíveis, não está prevista intervenção do FEOGA ao encontro do problema evocado.

(1) JO L 193 de 31.7.1993.

(2) JO L 160 de 26.6.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-2627/99

apresentada por Francesco Speroni (TDI) à Comissão

(12 de Janeiro de 2000)

Objecto: Cintos de segurança dos veículos automóveis

A utilidade dos cintos de segurança dos veículos automóveis é demasiadas vezes esquecida pela não observância da obrigação de os apertar.

Não considera a Comissão necessária a elaboração de normas que obriguem as construtoras a prever dispositivos que impeçam o andamento dos veículos se os cintos não estiverem apertados?

Resposta dada pelo Comissário E. Liikanen em nome da Comissão

(24 de Fevereiro de 2000)

As normas técnicas aplicáveis aos cintos de segurança, que os veículos automóveis devem cumprir, constam da Directiva 77/541/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos cintos de segurança e aos sistemas de retenção dos veículos a motor(1), e das sucessivas alterações.

A utilização dos cintos de segurança e, em especial, a obrigatoriedade de os apertar são regidas pela Directiva 91/671/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao uso obrigatório de cintos de segurança nos veículos de menos de 3,5 toneladas(2). Nos termos desta directiva, os Estados-membros devem velar por que tanto o condutor como os passageiros que ocupam lugares nos veículos em circulação utilizem efectivamente o cinto de segurança.

A Comissão partilha a opinião do Senhor Deputado, no sentido de que a não-utilização do cinto impede o usufruto pleno do acréscimo de segurança rodoviária proporcionado por estes sistemas de retenção. Estudos recentes, efectuados em Estados-membros, demonstram que, mesmo com uma taxa de 85 % de utilização dos cintos de segurança nos lugares da frente, metade das vítimas de acidentes conta-se entre os 15 % de utentes que não apertam o cinto.

Todavia, a solução proposta pelo Senhor Deputado parece, de momento, difícil de pôr em prática. Com efeito, teria de se tratar de um sistema capaz de detectar os lugares ocupados, que não pudesse ser transgredido (por exemplo, apertando o cinto sem o fazer passar à volta do corpo) e ele próprio insusceptível de gerar situações de grave risco de acidente (se, por exemplo, o motor se desligasse automaticamente ao ser o cinto desapertado com o veículo em andamento).

Os fabricantes estão a estudar outras soluções que contribuam para aumentar a taxa de utilização do cinto, em especial mediante a adopção de sistemas de alerta visual e sonora particularmente irritantes, os quais poderão ter grande divulgação a prazo relativamente curto.

Ainda assim, a Comissão é da opinião de que, tal como indica a Directiva 91/671/CEE, os Estados-membros dispõem já dos instrumentos legislativos necessários para assegurar um controlo mais rigoroso do uso do cinto de segurança na totalidade dos respectivos territórios.

(1) JO L 220 de 29.8.1977.

(2) JO L 373 de 31.12.1991.
PERGUNTA ESCRITA E-2341/99

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(13 de Dezembro de 1999)

Objecto: Reactivação do Instituto de Oncologia de Kifissiá

Na sequência dos danos causados pelo sismo ao Instituto de Oncologia Aghii Anarghiri, 2.500 doentes que sofrem de cancro, cuja terapia é inadiável e não pode ser interrompida, viram-se privados de assistência, até porque nos outros institutos de oncologia existem listas de espera.

O Comité Científico do Instituto considera que a solução proposta pelo governo de transferir certos serviços para instalações não hospitalares, suprimir ou dispersar os vários serviços e laboratórios do Instituto, é ineficaz no que se refere à prossecução das terapias, pelo que propõe que o Instituto seja transferido para instalações disponíveis e adequadas de hospitais já existentes, que dispõem das infra-estruturas necessárias e já aceitaram esta solução.

A Comissão pensa que será possível financiar esta transferência provisória do Instituto, de acordo com as indicações do seu Comité Científico, até que o novo hospital esteja concluído?

Resposta de Michel Barnier em nome da Comissão

(20 de Janeiro de 2000)

A Comissão poderia examinar um eventual co-financiamento para a mudança de locais ou a reinstalação provisória do Instituto de Oncologia de Kifissia, desde que as autoridades helénicas apresentem um pedido e com base nas informações pormenorizadas relativas à natureza das despesas. A escolha da solução eventualmente proposta é da exclusiva competência das autoridades nacionais.
PERGUNTA ESCRITA E-2406/99

apresentada por John McCartin (PPE-DE) à Comissão

(16 de Dezembro de 1999)

Objecto: Cartão Europeu para a Terceira Idade

Pode a Comissão indicar em que ponto se encontra a sua reflexão sobre a introdução de um Cartão Europeu para a Terceira Idade ou de um Cartão Europeu que permitam aos idosos beneficiar de uma série de vantagens (incluindo em matéria de transportes) em todo o território a União Europeia, assunto que foi objecto de um estudo efectuado por AGE Concern com o apoio da Comissão?

Tenciona a Comissão apresentar propostas com vista à introdução deste programa nos Estados-membros?

Resposta de Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(28 de Janeiro de 2000)

A Comissão aconselha ao Senhor Deputado a consulta da resposta à pergunta escrita E-1054/99 da Senhora Deputada Billingham(1), a resposta à pergunta oral H-1023/98 de Robert Evans durante o período de perguntas da sessão de Novembro de 1998 do Parlamento Europeu(2) e a resposta à pergunta oral H-1148/98 de Niall Andrews durante o período de perguntas da sessão de Dezembro de 1998 do Parlamento Europeu(3).

A organizações não-governamentais (ONG) membros do grupo de ligação para os idosos não manifestaram apoio às sugestões do relatório final do estudo, por exemplo no que se refere à preparação do Dia Internacional dos Idosos das Nações Unidas.

Nesse contexto, a Comissão não tem intenção de apresentar propostas para um Passe Sénior Europeu ou para um cartão de idosos.

(1) JO C 348 de 3.12.1999.

(2) Debates do Parlamento europeu (Novembro de 1998).

(3) Debates do Parlamento europeu (Dezembro de 1998).
PERGUNTA ESCRITA E-2630/99

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) à Comissão

(12 de Janeiro de 2000)

Objecto: Reconhecimento como produtos de denominação de origem protegida dos Vinagres Aromáticos Tradicionais de Modena e Reggio

Considerando que o Comité de regulamentação chumbou o reconhecimento de denominação de origem protegida para os Vinagres Aromáticos Tradicionais de Modena e Reggio.

Segundo as associações dos agricultores e produtores envolvidos, a protecção e a valorização dos produtos agro-alimentares de qualidade estão a ser ameaçadas por interesses exclusivamente comerciais que possivelmente levaram à recusa, por parte do Comité, do reconhecimento de origem protegida.

As origens destes dois Vinagres Aromáticos Tradicionais produzidos na províncias emilianas de Modena e Reggio remontarem ao Renascimento e à Idade Média. O Vinagre Aromático de Modena é conhecido desde 1508 enquanto que o de Reggio é conhecido desde o século XII.

O seu método de produção secular prevê o envelhecimento em pequenos barris de madeira durante pelo menos doze anos. No mercado europeu, e não só, os Vinagre tradicionais aromáticos de Modena e Reggio são constantemente forçados a defenderem-se das imitações.

Os peritos de agricultura e gastronomia do Estado italiano são unânimes em considerar o vinagre aromático tradicional de Reggio e Modena um produto típico e único, a não confundir com a produção à escala industrial do vinagre, tendo em conta o que acima se expõe, considera-se que estão reunidas todas as condições para o reconhecimento como produtos de denominação de origem protegida dos Vinagres Aromáticos Tradicionais de Modena e Reggio.

Poderá a Comissão informar se não considera que estão reunidas todas as condições para reconhecer os Vinagres Aromáticos Tradicionais de Modena e Reggio como produtos de denominação de origem protegida?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(28 de Janeiro de 2000)

A Comissão considera que os pedidos de registo relativos ao aceto balsamico tradizionale di Modena e ao aceto balsamico tradizionale di Reggio Emilia como denominação de origem protegida (DOP) reúnem as condições previstas no Regulamento (CEE) no 2081/92 do Conselho, do 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios(1).

Por esta razão, a Comissão apresentou ao Comité de regulamentação das indicações geográficas e das denominações de origem um projecto de regulamento destinado a registar as referidas denominações. O resultado do voto ao Comité foi a ausência de parecer.

Neste caso, nos termos do artigo 15o do regulamento acima referido, a Comissão apresenta sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho delibera por maioria qualificada. Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que o assunto tenha sido submetido à apreciação do Conselho, este ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas.

(1) JO L 208 de 24.7.1992.
PERGUNTA ESCRITA E-2767/99

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) à Comissão

(18 de Janeiro de 2000)

Objecto: Apoio a embarcações de navegação interior com tonelagem inferior a 1000

Quando intensivamente utilizada pela navegação interior, a rede europeia de vias navegáveis representa um contributo importante e ecológico para a resolução do problema da mobilidade. Uma ampla rede de vias navegáveis devidamente mantidas pode constituir um trunfo importante para canalizar parte do transporte rodoviário para as vias navegáveis.

Contudo, para além de uma boa infra-estrutura, é igualmente necessária uma frota desenvolvida. Nesse contexto, a União Europeia optou sobretudo por um aumento de escala, como resultado de um programa de 10 anos de saneamento em larga escala (regime de desmantelamento e regra velho por novo). Uma directiva de 1996 veio ainda pôr termo ao sistema de rotação, o que levou a uma descida acentuada dos preços dos fretes. Apesar do aumento de produtividade, os fretes com embarcações de tonelagem inferior a 1000 deixaram de ser rentáveis.

Não obstante, a conservação de uma frota suficientemente grande de embarcações de tonelagem inferior a 1000 carece de maior atenção. Sobretudo as embarcações spitsen (de 350 a 400 toneladas) e kempenaars (com um tamanho máximo de 60 x 60 x 2,50 m) são particularmente aptas para o abastecimento de grande parte do interior de determinados portos, sobretudo através de pequenas vias navegáveis. O mesmo se passa quando estejam em causa quantidades relativamente pequenas de mercadorias.

1. Qual a sua posição no que toca à manutenção de uma frota suficientemente grande de embarcações de tonelagem inferior a 1000?

2. Que esforços está disposta a envidar no sentido viabilizar este tipo de navegação interior e de integrar esta política num esforço de atenuação do problema da mobilidade nas rodovias?

Resposta dada pela Comissária L. de Palacio em nome da Comissão

(3 de Março de 2000)

1. A manutenção de uma frota de embarcações com tonelagem inferior a 1000 na navegação interior compete aos operadores do sector. A Comissão não tem, por conseguinte, posição na matéria, embora constate que a frota de pequenas embarcações de menos de 650 toneladas representa ainda 40 % das frotas comunitárias.

2. A nova política de capacidade comunitária aplicada desde Abril de 1999 favorece a construção das embarcações mais pequenas se o mercado assim o decidir. A Comissão continuará a tomar medidas a favor do transporte por via navegável, para que ele possa oferecer alternativas competitivas aos outros meios de transporte.
PERGUNTA ESCRITA E-2463/99

apresentada por Inger Schörling (Verts/ALE) ao Conselho

(16 de Dezembro de 1999)

Objecto: Directiva da UE contra a política restritiva da Suécia em matéria de estupefacientes

Existem disposições na Suécia que restringem fortemente a importação de substâncias classificadas como estupefacientes, mesmo quando são prescritas por médicos para uma utilização terapêutica. Por exemplo, de acordo com o Regulamento no 1997/11 da Direcção-Geral de Produtos Farmacêuticos (Läkemedelsverket), um indivíduo apenas pode introduzir na Suécia uma quantidade de anfetaminas suficiente para cinco dias de utilização pelo próprio.

Um médico sueco informou agora a Comissão da UE sobre esta situação e sobre as disposições suecas, afirmando que estas contrariam as disposições comunitárias relativas à livre circulação de mercadorias e serviços entre todos os Estados-membros. O médico pretende que a Comissão Europeia actue contra a Suécia e declare ilegais as disposições em vigor, já que contrariam o direito comunitário.

Caso a Comissão considere que a legislação sueca contraria o direito comunitário poderá um cidadão sueco receber medicamentos prescritos por um médico, num dos Estados-membros da UE que possuem uma legislação liberal em matéria de estupefacientes, importando-os depois para a Suécia sem que as autoridades alfandegárias possam intervir?

Resposta

(13 de Março de 2000)

O Comité executivo de Schengen aprovou, em 22 de Dezembro de 1994, um modelo de certificado para o transporte de estupefacientes e/ou substâncias psicotrópicas no âmbito de um tratamento médico(1).

Este certificado, fundamentado no artigo 75o da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, autoriza as pessoas que residem legalmente num país que aplica o acervo de Schengen a deslocarem-se para outro país que também aplique o acervo de Schengen, transportando legalmente uma quantidade de estupefacientes e/ou substâncias psicotrópicas, que tenham sido objecto de receita médica, no âmbito de um tratamento de 30 dias.

Trata-se de situações muito especiais, que abrangem um número limitado de pessoas cujo estado de saúde exige o consumo regular de medicamentos. Estes medicamentos são receitados por um médico do país de residência do paciente que, para o efeito, emprega o certificado especial previsto no artigo 75o acima referido. As autoridades de cada país que aplica a Convenção de Schengen poderão controlar o certificado em questão junto da autoridade central do país em que tiver sido emitido.

A partir do momento em que o acervo de Schengen, actualmente integrado no direito comunitário, for aplicável na Suécia, este mecanismo será aplicável nesse país.

(1) Documento SCH/COM-ex (94) 28 rev e SCH/COM-ex (94) 21.
PERGUNTA ESCRITA E-2556/99

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(11 de Janeiro de 2000)

Objecto: Antenas de transmissão

Alguns estudos científicos referem eventuais repercussões sobre a saúde derivadas da utilização de telefones móveis. A Comissão está consciente do facto de certos grupos de pessoas poderem ser afectados pela implantação, na sua proximidade, de antenas de transmissão para a telefonia móvel? E tem a intenção de propor normas mínimas ou medidas de controlo a este respeito?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(27 de Janeiro de 2000)

A Recomendação 1999/519/CE do Conselho, de 12 de Julho de 1999 relativa à limitação da exposição da população aos campos electromagnéticos (0 Hz 300 GHz)(1) estabelece um quadro de restrições básicas e de níveis de referência por forma a evitar o aparecimento de efeitos adversos para a saúde humana comprovados de campos electromagnéticos como os gerados por estações fixas de telefonia móvel.

A Recomendação é dirigida aos Estados-membros que devem tomar as medidas necessárias por forma a assegurar o alto nível de protecção da saúde humana decorrente do sistema de limitação da exposição que foi recomendado. Espera-se que tal sistema venha também a conduzir à definição de padrões para o equipamento emissor de radiação electrónica do tipo abrangido pela Recomendação.

(1) JO L 199 de 30.7.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-2724/99

apresentada por Rosa Miguélez Ramos (PSE) à Comissão

(18 de Janeiro de 2000)

Objecto: Projecto Aeolus

A UE financia, no âmbito do programa Leonardo e através do projecto Aeolus, a investigação e formação profissional em energias alternativas. Entre elas figura a energia eólica que, a par das vantagens que oferece, contém alguns inconvenientes, tais como os altos níveis de ruído gerados pelos aparelhos e o impacto visual que estes engenhos de grandes dimensões produzem sobre a paisagem, instalados frequentemente em zonas de alto valor paisagístico.

Dada a exigência comunitária de que, até ao ano 2010, se produza pelo menos 10 % da energia eléctrica através de energias renováveis e dado o número, que aumenta de ano para ano, de parques eólicos que se instalam por toda a parte, ponderou a Comissão a necessidade de solicitar um estudo de impacto ambiental para os parques eólicos cuja instalação seja financiada por fundos comunitários? Estaria a Comissão disposta a efectuar um estudo das condições que permitirão reduzir, na medida do possível, o referido impacto?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(22 de Fevereiro de 2000)

O ponto 3i do Anexo II da Directiva 97/11/CEE do Conselho, que altera a Directiva 85/337/CEE relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente(1), prevê a realização de uma avaliação dos efeitos no ambiente (AEA) para as instalações destinadas à exploração da energia eólica para a produção de energia.

O artigo 4o da directiva mencionada indica que, para os projectos enumerados no Anexo II, os Estados-membros podem decidir se os projectos devem ou não ser submetidos a uma AEA, com base num exame caso a caso ou com base em limiares ou critérios estabelecidos pelo Estado-membro. Compete, pois, ao Estado-membro determinar se um projecto deve ou não ser submetido a uma AEA. Em caso afirmativo, poderão prever-se medidas destinadas a reduzir o seu impacto no ambiente.

(1) JO L 73 de 14.3.1997.