PERGUNTA ESCRITA E-0805/98 apresentada por Florus Wijsenbeek (ELDR) à Comissão (26 de Março de 1998)

Objecto: Medidas fiscais discriminatórias em desfavor dos transportadores internacionais na Europa Central e Oriental

Tem a Comissão conhecimento de que os transportadores internacionais se confrontam com uma diversidade de disposições fiscais injustas e discriminatórias, variando de país para país e indo dos impostos sobre os combustíveis, portagens e impostos ecológicos até, em certas ocasiões, aos «impostos por serviços sanitários e pelo envio de mercadorias», «impostos de manutenção de passagens fronteiriças» e «impostos para o controlo de substâncias radioactivas» em 10 países da Europa Oriental e Central que são candidatos à adesão à UE (cfr. «Agence Europe», 29 de Janeiro de 1998, p. 15)?

Tem a Comissão conhecimento de que na República Checa e na Macedónia são aplicadas taxas diversas conforme o país de origem do veículo, sendo assim discriminados os transportadores estrangeiros?

Tenciona a Comissão diligenciar junto dos governos destes países da Europa Oriental e Central para que renunciem a estes impostos sobre os transportes e às taxas locais e a qualquer forma de discriminação na aplicação das suas disposições fiscais, para que harmonizem em maior medida o seu sistema fiscal com o da UE e definam um nível de tributação racional?

Abordará a Comissão esta problemática durante as negociações de adesão? Em caso afirmativo, de que modo? Em caso negativo, por que razão?

Resposta de H. Van den Broek, em nome da Comissão (27 de Abril de 1998)

A Comissão está consciente de que as empresas comunitárias de transporte internacional enfrentam distintas medidas fiscais discriminatórias que variam nos países da Europa Central e Oriental. Um projecto Phare recente analisa as condições para a integração progressiva dos mercados de transporte terrestre e descreve as principais barreiras no acesso ao mercado em todos os sectores de transporte terrestre.

A Comissão está, pois, consciente de que os impostos aplicáveis aos transportes rodoviários são muito inferiores para os operadores nacionais nos PECO que na Comunidade e que, quando não existem acordos bilaterais, os encargos aplicáveis aos utentes revelam uma discriminação entre operadores nacionais e estrangeiros.

Os 10 países candidatos da Europa Central e Oriental estão obrigados pelos Acordos Europeus respectivos a adaptar progressivamente a sua legislação no sector dos transportes à legislação comunitária para facilitar o acesso mútuo aos mercados e a circulação de passageiros e mercadorias. Este processo está em curso e é controlado por sub-comités bilaterais criados tendo em vista a aplicação dos Acordos Europeus. Nestas instâncias, a Comissão insiste nas mudanças legislativas indispensáveis nos PECO para que os países candidatos possam ser membros da Comunidade.

Por último, a Comissão está a dar início a um projecto específico sobre os encargos de transporte rodoviário, com vista a apoiar os responsáveis dos 13 países Phare, fornecendo orientações para a adaptação dos actuais sistemas de impostos aplicáveis aos transportes rodoviários com os da Comunidade. Este estudo abrange também a Antiga República Jugoslava da Macedónia que não assinou um Acordo Europeu, nem solicitou a adesão à Comunidade.