PERGUNTA ESCRITA P-2069/99

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(5 de Novembro de 1999)

Objecto: Ainda sobre a Central do Leite de Roma

Sobre a questão da Central do Leite de Roma, a abaixo assinada apresentou por diversas vezes perguntas no sentido de ser informada sobre a evolução dos processos em curso. Refiram-se em particular as perguntas P-1747/96(1), P-1071/97(2), E-3408/97(3), E-0547/98(4), E-1511/98(5), E-2846/98(6) e E-0567/99(7).

Foram recentemente anunciadas na imprensa italiana (Il Messaggero de 11 e 12 de Outubro de 1999) iniciativas por parte da Comissão no sentido de obter informações complementares sobre a evolução do caso.

Tendo este facto em conta, poderá a Comissão:

- Informar por que motivo desde 1996 não foi devidamente esclarecido o caso da Central do Leite nem foram tomadas, pela sua parte, as medidas necessárias?

- Indicar por que razão, até à data e apesar das repetidas questões por mim levantadas sempre me foram dadas respostas sintéticas de carácter geral, relativamente às informações na posse da imprensa italiana?

- Informar se não considera necessário acelerar os processos de averiguação, inclusivamente para limitar a perturbação eventualmente provocada no mercado pela Central do Leite de Roma caso se confirmem as suspeitas de infracção?

- Fornecer um quadro global e exaustivo do processo em curso e emitir um parecer geral sobre esta questão?

(1) JO C 345 de 15.11.1996, p. 102.

(2) JO C 373 de 9.12.1997, p. 60.

(3) JO C 158 de 25.5.1998, p. 103.

(4) JO C 310 de 9.10.1998, p. 84.

(5) JO C 13 de 18.1.1999, p. 39.

(6) JO C 289 de 11.10.1999, p. 9.

(7) JO C 348 de 3.12.1999, p. 102.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(26 de Novembro de 1999)

Em 30 de Março de 1998, a Comissão decidiu dar início ao procedimento previsto no no 2 do artigo 88o (ex-artigo 93o) do Tratado CE em relação aos auxílios concedidos pelo Estado italiano (através do município de Roma) para o funcionamento e privatização da Central do Leite de Roma.

No âmbito deste procedimento, a Comissão considerou que a compensação das perdas de exploração desta empresa não se afigurava compatível com o mercado comum. Além disso, considerou que um sistema de compensação dos custos de serviço público não pareceria possível num mercado, como o dos produtos lácteos, sujeito a uma organização comum de mercado (OCM). A Comissão entendeu ainda que este financiamento de serviço público poderia também constituir uma ajuda aos produtores leiteiros da região Lazio. No que diz respeito ao procedimento de privatização, a Comissão não excluiu que tivesse sido concedido ao comprador um auxílio estatal.

Na sequência desta decisão, as autoridades italianas transmitiram as suas observações por ofícios de 6 e 26 de Julho de 1998. Na sequência de um exame pormenorizado destas respostas, a Comissão enviou à Itália, em 21 de Setembro de 1999, um ofício em que solicitava informações adicionais para avaliar a conformidade de certos auxílios com as orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade(1).

No que diz respeito ao prazo de exame pela Comissão, o no 6 do artigo 7o do Regulamento (CE) no 659/1999, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93o do Tratado CE(2) prevê que, na medida do possível, a Comissão se esforce por adoptar uma decisão no prazo de dezoito meses a contar da data de início do procedimento. Tendo em conta esta disposição regulamentar, a complexidade do processo e a necessidade de obter informações adicionais por parte da Itália, a Comissão considera que o prazo de exame deste processo não é excessivo.

A Comissão lamenta não poder aceder ao pedido de uma avaliação preliminar da compatibilidade das medidas com o mercado comum. Com efeito, esta avaliação constituiria uma antecipação da tomada de posição final da Comissão.

(1) JO C 283 de 19.9.1997.

(2) JO L 83 de 27.3.1999.