PERGUNTA ESCRITA E-2667/98

apresentada por Gerhard Hager (NI) ao Conselho

(1 de Setembro de 1998)

Objecto: Criminalidade associada à utilização de tecnologias de ponta

No programa da actual Presidência é mencionada a preparação de uma resolução sobre a "criminalidade associada à utilização de tecnologias de ponta".

1. Quais os propósitos concretos neste domínio?

2. Que se entende exactamente por tal designação?

3. Como ajuiza o Conselho do estatuto jurídico de uma tal "resolução"?

4. Quais deverão ser, no entender do Conselho, os efeitos da resolução em causa?

Resposta

(7 de Dezembro de 1998)

1. A Presidência Austríaca do Conselho empreendeu uma série de actividades relacionadas com a aplicação do Plano de Acção contra a criminalidade organizada(1), aprovado pelo Conselho Europeu de Amesterdão. A recomendação no 5 do Plano de Acção trata da criminalidade no domínio das altas tecnologias, referindo-se à utilização abusiva de tecnologias avançadas para efeitos de práticas ilegais (tais como o seu uso por organizações criminosas para facilitar as respectivas actividades) ou de inclusão de conteúdos ilegais (como por exemplo a pornografia infantil).

2. No âmbito da aplicação desta recomendação, a Presidência tinha inicialmente a intenção de preparar uma resolução do Conselho (Justiça e Assuntos Internos) que deveria chamar a atenção para a coerência e para a abordagem coordenada dessas questões. De um modo geral, uma resolução não constitui um instrumento vinculativo para os Estados-membros mas tem sim o objectivo de dar um impulso político a um maior desenvolvimento da cooperação.

3. Todavia, tendo em vista as conclusões do Conselho (Assuntos Gerais) de 5 de Outubro de 1998, a Presidência decidiu proceder de outro modo. As partes essenciais destas conclusões têm a seguinte redacção: "Em especial, uma melhor prevenção e luta contra a pornografia infantil na Internet exige medidas coordenadas relativamente aos aspectos técnicos, económicos, audio-visuais, sociais, policiais e judiciais. A fim de manter a coerência, a Presidência e os Membros do Conselho, sempre que discutirem assuntos relacionados com as telecomunicações, justiça e assuntos internos, questões sobre cultura e meios audio-visuais, tomarão em consideração os aspectos discutidos noutros órgãos especializados do Conselho e garantirão uma abordagem concertada desta matéria."

4. No domínio da criminalidade de alta tecnologia em geral, a Presidência tomou conhecimento das actividades de outras instâncias internacionais (OCDE, G8, Conselho da Europa, Interpol) e realizou consultas com parceiros transatlânticos. Com base nos resultados destas consultas, a Presidência definiu elementos de uma estratégia da União Europeia para a luta contra a criminalidade associada às tecnologias de ponta. Estas considerações de ordem estratégica baseiam-se na análise de que o desenvolvimento das actividades na União Europeia deve ter em conta, de forma adequada, outras actividades a nível internacional e evitar a duplicação de esforços, e bem assim aproveitar as oportunidades de integração no interior da UE. Estas considerações estão actualmente a ser analisadas pelo Conselho.

5. O Conselho recorda que alguns grupos de trabalho procedem actualmente a debates sobre a luta contra a pornografia infantil na Internet, e que o Conselho (Assuntos Gerais) de 5 de Outubro de 1998 decidiu concluir, o mais rapidamente possível, os trabalhos relativos a um projecto de acção comum sobre este assunto.

(1) JO C 251 de 15.8.1997.