PERGUNTA ESCRITA P-2480/96 apresentada por Willy De Clercq (ELDR) à Comissão (23 de Setembro de 1996)

Objecto: Obstáculos no mercado japonês de material fotográfico destinado ao consumidor final

Após uma investigação exaustiva que durou um ano, os Estados Unidos requereram a abertura de consultas com o Japão no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) relativamente a disposições legislativas e medidas que limitam seriamente as possibilidades de que os produtores estrangeiros dispõem para competirem de forma eficaz no mercado do material fotográfico destinado ao consumidor final. Os exportadores europeus poderão beneficiar substancialmente de um precedente favorável estabelecido neste domínio, que poderá levar o Governo do Japão a abrir a sua economia e rede de distribuição aos produtos estrangeiros. Segundo estou informado, a Comissão tem acompanhado de perto este caso. Assim sendo, pergunta-se à Comissão:

1. Que esforços desenvolveu a Comissão até à data no que respeita aos entraves à distribuição e à fixação dos preços que limitam as possibilidades de os exportadores europeus e outros competirem em pé de igualdade com o mercado japonês de filmes?

2. Que medidas pensa a Comissão adoptar para levar o Governo japonês a desmantelar as disposições legislativas e as medidas que discriminam as importações de filmes e de outros produtos de consumo?

3. Que medidas pensa a Comissão adoptar, tendo em conta a acção desenvolvida pelos Estados Unidos no âmbito da OMC?

4. Tenciona a Comissão participar nesta acção e, em caso afirmativo, a que título?

Resposta de Sir Leon Brittan em nome da Comissão (1 de Outubro de 1996)

1. A Comissão solicitou já, em diversas ocasiões, ao governo japonês, nomeadamente em relação às suas propostas de desregulamentação, a abolição ou uma alteração substancial da legislação sobre o comércio a retalho em grande escala. A liberalização deste sector é considerada potencialmente vantajosa para as importações e deverá produzir importantes mudanças estruturais no sistema de distribuição japonês, beneficiando, entre outros, os exportadores europeus de filmes.

2. A Comissão apoia a decisão dos Estados Unidos de insistir em debater a questão do acesso ao mercado japonês de filme e papel fotográfico em instâncias multilaterais. A actividade da Organização de Comércio Mundial (OMC) no domínio do comércio e da concorrência é digna de nota. Este caso confirma a relação existente entre o comércio e a concorrência, tal como foi salientado numa recente comunicação relativa a um enquadramento internacional das regras de concorrência ((COM(96)284 )). O interesse europeu é, pois, sistémico e económico. A Comissão está presentemente a estudar a melhor forma de defender estes interesses.

3. Em 4 de Julho de 1996, a Comissão solicitou que lhe fosse permitido participar nas consultas sobre certas práticas comerciais nos mercados japoneses de filme e de papel fotográfico, que se considera restringirem a concorrência no comércio internacional dado que afectam os canais de distribuição e limitam a concorrência dos preços no mercado japonês. Essas consultas tinham sido solicitadas pelo governo dos Estados Unidos ao governo japonês em 13 de Junho de 1996, em conformidade com a decisão sobre «Práticas comerciais restritivas: regime de consultas» adoptada ao abrigo do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT). O governo dos Estados Unidos anunciou que aceitava a proposta da Comunidade de tomar parte nas consultas. O governo japonês não respondeu ainda, nem aos Estados Unidos nem à Comunidade.

4. O representante do comércio dos Estados Unidos anunciou também que os Estados Unidos vão solicitar à OMC que estabeleça dois painéis de resolução de litígios, o primeiro para analisar as queixas apresentadas pelos Estados Unidos no âmbito do GATT relativamente aos entraves impostos pelo governo japonês no que se refere ao acesso ao mercado japonês de produtos de filme e papel fotográfico estrangeiro e o segundo, no âmbito do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS), que tratará da lei japonesa relativa ao comércio a retalho em grande escala. Quanto à participação nestes painéis, a decisão será tomada logo que os painéis tenham sido estabelecidos.