PERGUNTA ESCRITA P-1764/97 apresentada por Johanna Maij-Weggen (PPE) à Comissão (14 de Maio de 1997)

Objecto: Medidas de salvaguarda em relação ao mercado do arroz

1. Não considera a Comissão que a medida de salvaguarda é inadequada, baseando-nos nos objectivos da decisão sobre PTU e no artigo 3o, alínea r), do Tratado da Comunidade Europeia, na perspectiva das economias dos PTU?

2. Analisou a Comissão antecipadamente as consequências de uma medida de salvaguarda nas economias dos PTU? De que modo se realizou essa avaliação e qual foi o seu resultado? Teve a Comissão em conta esse resultado ao elaborar as medidas posteriores?

3. Durante o período em que vigorou a medida de salvaguarda (Janeiro-Abril de 1997), teve a Comissão a possibilidade de formar uma opinião objectiva sobre as consequências dessa medida no mercado comunitário do arroz? De que modo formou essa opinião e quais foram os resultados?

4. Em que baseia a Comissão a sua opinião de que uma nova medida solucionará os problemas no mercado comunitário do arroz? A nova medida de salvaguarda limitará também os tipos de arroz provenientes dos PTU que aí não sejam produzidos, tal como estabelece a medida actualmente em vigor?

5. Considera a Comissão que apenas com a adopção de medidas de salvaguarda será solucionada a crise no mercado comunitário do arroz e em que baseia essa opinião? Em caso negativo, que medidas vai a Comissão adoptar?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (12 de Junho de 1997)

1. A Comissão considera que o prolongamento do período de aplicação das medidas de protecção em relação ao arroz originário dos países e territórios ultramarinos (PTU) previsto no Regulamento (CE) n 764/97 ((JO L 112 de 29.4.1997. )) está em total conformidade com os objectivos da acção da Comunidade. O objectivo da associação dos PTU à Comunidade (alínea r) não pode ser alcançado em prejuízo da realização da política agrícola comum que figura no mesmo artigo 3o do Tratado CE, na alínea e). Estando o mercado do arroz gravemente perturbado devido às importações de arroz originário dos PTU, são justificadas as medidas prescritas pelo regulamento mencionado.

2. Antes de adoptar as medidas de protecção, a Comissão avaliou cuidadosamente os efeitos de tais medidas nas economias dos PTU e chegou à conclusão de que a abertura de dois contingentes pautais permite assegurar a continuidade da actividade produtiva dos PTU dentro dos limites compatíveis com o equilíbrio do mercado comunitário.

3. Durante o primeiro período de aplicação das medidas de protecção (1 de Janeiro a 30 de Abril de 1997), a Comissão observou uma certa melhoria dos preços do mercado do arroz indica uma vez que os produtores recomeçaram a vender o seu arroz no mercado comunitário. Mesmo assim, não foram eliminadas as perturbações graves nem o risco de forte deterioração do sector do arroz comunitário.

4. Ao limitar as quantidades importadas em direito zero de arroz originário dos PTU, a Comissão considera que o arroz produzido na Comunidade deverá mais facilmente encontrar saída no mercado comunitário.

5. As medidas de protecção são, por natureza, de aplicação provisória. Uma solução a mais longo prazo deve ser encontrada no âmbito de uma revisão intercalar da decisão de associação dos PTU. Um compromisso da presidência com base numa proposta da Comissão, pendente no Conselho desde Fevereiro de 1996, obteve acordo de 14 delegações, o que impede a sua adopção por unanimidade.