PERGUNTA ESCRITA E-2261/99

apresentada por Marie Isler Béguin (Verts/ALE) à Comissão

(13 de Dezembro de 1999)

Objecto: Reconhecimento de diplomas

O Tratado da CE, que prevê a liberdade de circulação dos trabalhadores, de estabelecimento e a livre prestação de serviços, bem como o reconhecimento geral de diplomas (ensino e formação profissional), não é respeitado.

Com efeito, de acordo com o sistema de reconhecimento de diplomas, o Estado-membro de acolhimento não pode recusar a cidadãos comunitários o acesso a uma profissão regulamentada, caso estes disponham de qualificações para o seu exercício nos respectivos países. Ora, a harmonização ainda não foi feita e o reconhecimento dos diplomas dos Estados-membros também não foi objecto de actualização, como, por exemplo, no caso do diploma de educadora infantil (Bélgica e França) e de arquitecto (França e Grécia).

Estas práticas administrativas criam situações de exclusão social e profissional numa Europa que preconiza a supressão das fronteiras.

A Comissão Europeia decidiu levar a França e a Grécia ao Tribunal de Justiça por infracção à legislação comunitária.

Que diligências e possibilidades de recurso se oferecem aos cidadãos europeus em caso de recusa de um emprego por não apresentarem um diploma reconhecido?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(20 de Janeiro de 2000)

O sistema geral baseia-se na noção de reconhecimento mútuo, o que implica que as qualificações nacionais dentro da Comunidade possam ser consideradas equivalentes. Este princípio foi aplicado às profissões regulamentadas, cujo nível mínimo de formação exigido não foi objecto de coordenação a nível comunitário(1). O Estado-membro de acolhimento tem de comparar as qualificações de um candidato proveniente de outro Estado-membro (o Estado-membro de origem) com os seus próprios requisitos. Se houver diferenças substanciais, o referido Estado-membro pode exigir um exame de aptidão, um período de adaptação ou experiência profissional.

Cada Estado-membro é responsável pela transposição do direito comunitário para a sua própria ordem jurídica. As principais directivas que estabelecem o sistema geral e que foram transpostas quase integralmente por todos os Estados-membros são a Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos(2) e a Directiva 92/51/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, que completa a Directiva 89/48/CEE(3). A Directiva 89/48/CEE ainda não foi inteiramente transposta na Grécia. A Comissão submeteu o assunto ao Tribunal de Justiça e solicitou a imposição de uma sanção pecuniária em conformidade com o no 2 do artigo 228o (ex-artigo 171o) do Tratado CE. Além disso, os direitos fundamentais dos cidadãos no quadro do sistema geral são directamente aplicáveis em todos os Estados-membros. Assim, os cidadãos podem invocar esses direitos perante os tribunais nacionais e utilizar as vias de recurso nacionais, que existem obrigatoriamente em todos os Estados-membros(4). Incumbe essencialmente aos tribunais nacionais determinar se as autoridades nacionais violaram num determinado caso o direito comunitário. Neste contexto, os tribunais nacionais podem apresentar ao Tribunal de Justiça um pedido de decisão prejudicial sobre a interpretação do direito comunitário.

Nos termos dos Tratados, cabe à Comissão assegurar a correcta aplicação do direito comunitário. Por conseguinte, se um Estado-membro não cumprir a legislação comunitária, a Comissão dispõe de competências próprias (recurso por incumprimento) para tentar pôr termo à infracção e, se necessário, pode submeter o caso ao Tribunal de Justiça. A Comissão toma todas as medidas que considere adequadas para dar seguimento, quer a uma denúncia, quer a indícios de infracção que ela própria tenha detectado. Importa referir, contudo, que os processos por infracção iniciados pela Comissão não têm os mesmos efeitos jurídicos que as acções judiciais nacionais e, por conseguinte, não as podem substituir.

Qualquer pessoa pode apresentar uma queixa à Comissão contra um Estado-membro por quaisquer actos (legislação, regulamentação ou medida administrativa) ou práticas que sejam imputáveis a esse Estado-membro e que o autor da queixa considere incompatíveis com qualquer disposição ou princípio do direito comunitário. Os requerentes não têm de demonstrar formalmente um interesse na questão apresentada, nem de provar que são partes directamente interessadas a título principal na questão em causa. Só são admissíveis as queixas relacionadas com a violação do direito comunitário por um Estado-membro. Não são admissíveis, por conseguinte, quaisquer pedidos relacionados com litígios entre particulares.

Os cidadãos cujos diplomas não sejam reconhecidos podem consultar os pontos de contacto nacionais para o reconhecimento de diplomas, cuja lista se

encontra à disposição em todos os gabinetes de informação da Comissão. Os particulares podem também obter informações sobre os direitos que lhes são conferidos pela legislação comunitária através do Serviço de Assistência Directa aos Cidadãos (que fornece números verdes em todos os Estados-membros) ou via Internet.

(1) O sistema geral não é aplicável às profissões abrangidas por uma legislação comunitária específica que harmoniza os requisitos mínimos em matéria de qualificações (por exemplo, médicos, enfermeiros de clínica geral, parteiras, dentistas, farmacêuticos e, até certo ponto, arquitectos). No que respeita a estas profissões, está previsto o reconhecimento automático.

(2) JO L 19 de 24.1.1989.

(3) JO L 209 de 24.7.1992.

(4) Cf. no 2 do artigo 8o da Directiva 89/48/CEE e o no 2 do artigo 12o da Directiva 92/51/CEE.