PERGUNTA ESCRITA E-2004/98

apresentada por Hartmut Nassauer (PPE) ao Conselho

(29 de Junho de 1998)

Objecto: Regulamento (CEE) 2377/90 do Conselho que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal

O Regulamento (CEE) 2377/90(1) do Conselho prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal. A aplicação prática deste regulamento suscita as seguintes perguntas:

1. Em caso de ausência de verificação ou ultrapassagem dos limites máximos estabelecidos, prevê o processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos que o medicamento veterinário em questão perca, em geral, a sua licença de comercialização?

2. Teve o Conselho em consideração que, dado o mercado de medicamento para equídeos ser tão limitado, não são rentáveis os dispendiosos estudos farmacológicos necessários para uma nova autorização dos preparados, com a consequência de que o número de medicamentos cuja licença de comercialização é retirada aumente cada vez mais?

3. Neste contexto, teve o Conselho em consideração que, desta forma, se priva inclusive os animais não destinados à produção alimentar, dos necessários cuidados sanitários?

4. Não deveriam os mesmos serem excluídos do âmbito de aplicação do regulamento, de modo a que se possa continuar a administrar-lhes medicamentos que ultrapassam os limites máximos de resíduos estabelecidos?

5. Teve o Conselho em consideração que, em alguns Estados-membros, são raros os casos de cavalos destinados à produção de alimentos?

6. No que diz respeito aos cavalos, não seria conveniente fazer a distinção entre animais de recreio, não submetidos a restrições de administração de medicamentos, e animais destinados ao consumo alimentar, sujeitos a essas restrições?

7. Não seria possível proceder a uma classificação dos cavalos, de acordo com os conceitos de cavalos de recreio e cavalos destinados ao consumo alimentar?

Resposta

(24 de Setembro de 1998)

O procedimento previsto no Regulamento (CEE) 2377/90 não prevê a supressão da autorização dos medicamentos veterinários em questão, uma vez que o controlo é regulamentado no contexto dos planos nacionais a apresentar em aplicação da Directiva "Resíduos" (Directiva 96/23/CE)(2).

No que se refere às outras questões relacionadas com os problemas provocados pela falta de autorizações de colocação no mercado de todos os medicamentos que dizem mais especialmente respeito à medicina equina, as instâncias adequadas do Conselho reconheceram a veracidade dos factos evocados pelo Senhor Deputado, tendo encarregado um grupo de trabalho de analisar um documento apresentado nesta matéria pela Delegação Alemã.

Esta questão deverá ser solucionada no âmbito da proposta alterada de regulamento que a Comissão se comprometeu a apresentar ao Conselho, na sequência da Resolução legislativa que contém parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de alargamento do prazo limite estabelecido no artigo 14o do Regulamento (CEE) 2377/90, a qual foi adoptada em 20.02.97(3).

(1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 1.

(2) JO L 125 de 23.5.1996, p. 10.

(3) JO C 85 de 17.3.1997, p. 127.