PERGUNTA ESCRITA E-3328/00

apresentada por Ursula Schleicher (PPE-DE) à Comissão

(25 de Outubro de 2000)

Objecto: Indemnizações por danos morais na sequência de acidentes aéreos

Nos Estados-membros, existem diferenças consideráveis no que respeita ao nível de protecção dos consumidores em caso de acidente aéreo. O regime de indemnizações continua a ser uma matéria regulada pelo direito nacional.

Qual a posição da Comissão em relação à exigência de uma uniformização a nível europeu na legislação relativa a indemnizações por perdas e danos, em que se preveja igualmente a concessão aos feridos ou aos sobreviventes de indemnizações por danos morais adequadas

Resposta dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(8 de Dezembro de 2000)

A Convenção de Varsóvia de 1929, corpo legal internacional em vigor que regula a responsabilidade das transportadoras aéreas por danos aos passageiros em caso de morte ou acidente, prevê limites indemnizatórios baixos e dá protecção bastante inadequada aos passageiros. Nestes termos, a Comunidade adoptou o Regulamento (CE) no 2027/97 relativo à responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de acidente(1), que também serviu para criar um regime uniforme para as transportadoras comunitárias no mercado único dos transportes aéreos. O regulamento é aplicável a transportadoras comunitárias, independentemente de o voo ser internacional ou interno.

O regulamento elimina qualquer limite à responsabilidade das transportadoras por danos ocorridos em caso de morte, ferimento ou outra lesão corporal e estabelece uma indemnização por danos em termos mais severos que pode ir até 100 000 direitos de saque especiais. A transportadora não pode eximir-se ou limitar a sua responsabilidade provando que fez tudo o possível para evitar o dano ou não foi possível fazê-lo. O regulamento não impõe limitações aos tipos de danos que podem ser considerados. Prevê ainda que sejam feitos adiantamentos que permitam fazer face a necessidades económicas imediatas a pessoas com direito a exigir uma indemnização.

A iniciativa da Comunidade de adoptar este regulamento contribuiu muito para incentivar a negociação de um novo acordo internacional em 1999: a Convenção de Montreal sobre voos internacionais. Esta segue de perto as disposições do Regulamento (CE) no 2027/97 no que respeita aos danos resultantes de morte ou ferimento.

O Regulamento (CE) no 2027/97 confia aos tribunais a responsabilidade de fixar os montantes concretos das compensações que devem ser pagas. Um tribunal pode considerar o tipo e o alcance dos danos sofridos por cada pessoa, incluindo a dor e o sofrimento, as consequências económicas de um acidente para a vítima e os seus dependentes, as particularidades de cada caso e as diferentes abordagens nacionais na definição dos níveis de indemnização (em geral e não apenas em acidentes aéreos). O estabelecimento na legislação de valores fixos de indemnização não poderia reflectir todas estas variáveis e seria, por isso, injusto face aos danos realmente sofridos por cada pessoa.

As pessoas com direito a indemnização são definidas no Regulamento (CE) no 2027/97 como um passageiro ou qualquer pessoa com direito à indemnização relativa a esse passageiro, nos termos da legislação aplicável, ou seja, a do foro em que for proposta a acção.

(1) JO L 285 de 17.10.1997.