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PERGUNTA ESCRITA E-0998/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(27 de Março de 2003)

Objecto: Utilização dos fundos do Programa de cooperação descentralizada pelo Município de Pesaro

Em Setembro de 2002, o comité de controlo do ministério da economia do governo italiano apresentou o balanço das despesas dos fundos postos à disposição da UE.

Deste inquérito sobressaem de um modo preocupante a lentidão e a ineficácia com que algumas entidades territoriais procedem à adjudicação dos projectos.

Esta chamada de atenção para a insuficiente utilização dos fundos europeus por parte das entidades locais foi várias vezes salientada pela própria Comissão Europeia.

Algumas entidades locais em particular, como por exemplo o Município de Pesaro, têm uma grande necessidade de utilizar os fundos europeus para apoiar acções e iniciativas de desenvolvimento sustentável realizadas pelos operadores da Comunidade e dos países em desenvolvimento.

Tendo estes factos em conta, poderá a Comissão informar:

1. Se o Município de Pesaro apresentou projectos para o Programa de cooperação descentralizada;

2. Se o Município de Pesaro obteve financiamentos para esses projectos;

3. Se esses fundos foram utilizados?

Resposta comumàs perguntas escritas E-0831/03, E-0893/03, E-0991/03, E-0992/03,E-0993/03, E-0994/03, E-0995/03, E-0996/03, E-0997/03, E-0998/03,E-0999/03, E-1000/03, E-1001/03, E-1002/03 e E-1003/03dada pelo Comissário Michel Barnier em nome da Comissão

(6 de Maio de 2003)

Os principais programas de cooperação descentralizada da União Europeia são os co-financiados no âmbito dos documentos únicos de programação (DOCUP) ou dos programas Interreg, a título do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER).

A este respeito, a Comissão remete a Sra Deputada para as respostas dadas às suas perguntas escritas nos E-0834/03, E-1118/03, E-1119/03, E-1120/03, E-1121/03, E-1122/03, E-1123/03, E-1124/03 e E-1125/03. No âmbito dos programas de cooperação Interreg, a administração responsável pela coordenação ao nível nacional é o Ministério das Infra-Estruturas e dos Transportes.
PERGUNTA ESCRITA E-1118/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(1 de Abril de 2003)

Objecto: Utilização do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional pelo Município de Ancona

Em Setembro de 2002, o Comité de controlo do Ministério da Economia do Governo italiano apresentou o balanço das despesas dos fundos postos à disposição da União Europeia.

Deste inquérito sobressaem de um modo preocupante a lentidão e a ineficácia com que algumas entidades territoriais procedem à adjudicação dos projectos.

Esta chamada de atenção para a insuficiente utilização dos fundos europeus por parte das entidades locais foi várias vezes salientada pela própria Comissão Europeia.

Algumas entidades locais territoriais em particular, como por exemplo o Município de Ancona, têm uma grande necessidade de utilizar os fundos europeus para a reconversão das áreas em declínio industrial e para reduzir os desequilíbrios do desenvolvimento económico e social.

Tendo estes factos em conta, poderá a Comissão informar:

1. Se o Município de Ancona apresentou projectos para o FEDR;

2. Se o Município de Ancona obteve financiamentos para esses projectos;

3. Se esses fundos foram utilizados?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(16 de Abril de 2003)

O Município de Ancona é parcialmente elegível para a participação do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) no quadro do DOCUP (Documento Único de Programação) Marche 2000/2006.

O DOCUP Marche foi aprovado por decisão da Comissão(1) e prevê um financiamento do FEDER de 125,3 milhões de euros para uma despesa pública total de 250,6 milhões de euros.

Dado que o DOCUP Marche é um programa de gestão descentralizada, a autoridade responsável pela execução das intervenções é a região Marche, que definiu, no complemento de programação, os critérios de selecção dos projectos, sendo responsável pela instrução dos pedidos. A Sra Deputada poderá contactar a região em causa para informações precisas sobre os projectos apresentados pelo Município de Ancona e financiados a favor do mesmo.

(1) COM(2001) 2790 final.
PERGUNTA ESCRITA E-0999/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(27 de Março de 2003)

Objecto: Utilização dos fundos do Programa de cooperação descentralizada pelo Município de Pisa

Em Setembro de 2002, o comité de controlo do ministério da economia do governo italiano apresentou o balanço das despesas dos fundos postos à disposição da UE.

Deste inquérito sobressaem de um modo preocupante a lentidão e a ineficácia com que algumas entidades territoriais procedem à adjudicação dos projectos.

Esta chamada de atenção para a insuficiente utilização dos fundos europeus por parte das entidades locais foi várias vezes salientada pela própria Comissão Europeia.

Algumas entidades locais em particular, como por exemplo o Município de Pisa, têm uma grande necessidade de utilizar os fundos europeus para apoiar acções e iniciativas de desenvolvimento sustentável realizadas pelos operadores da Comunidade e dos países em desenvolvimento.

Tendo estes factos em conta, poderá a Comissão informar:

1. Se o Município de Pisa apresentou projectos para o Programa de cooperação descentralizada;

2. Se o Município de Pisa obteve financiamentos para esses projectos;

3. Se esses fundos foram utilizados?

Resposta comumàs perguntas escritas E-0831/03, E-0893/03, E-0991/03, E-0992/03,E-0993/03, E-0994/03, E-0995/03, E-0996/03, E-0997/03, E-0998/03,E-0999/03, E-1000/03, E-1001/03, E-1002/03 e E-1003/03dada pelo Comissário Michel Barnier em nome da Comissão

(6 de Maio de 2003)

Os principais programas de cooperação descentralizada da União Europeia são os co-financiados no âmbito dos documentos únicos de programação (DOCUP) ou dos programas Interreg, a título do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER).

A este respeito, a Comissão remete a Sra Deputada para as respostas dadas às suas perguntas escritas nos E-0834/03, E-1118/03, E-1119/03, E-1120/03, E-1121/03, E-1122/03, E-1123/03, E-1124/03 e E-1125/03. No âmbito dos programas de cooperação Interreg, a administração responsável pela coordenação ao nível nacional é o Ministério das Infra-Estruturas e dos Transportes.
PERGUNTA ESCRITA E-1676/03

apresentada por Professor Sir Neil MacCormick (Verts/ALE) à Comissão

(19 de Maio de 2003)

Objecto: Imposto sobre o valor acrescentado aplicado às reparações efectuadas em lugares de culto classificados

O Governo do Reino Unido apresentou uma proposta para a redução de 5 % da taxa do imposto sobre o valor acrescentado relativamente às reparações efectuadas em lugares de culto classificados. Atendendo à relevância arquitectónica, cultural e ambiental dos referidos edifícios e à onorosidade dos encargos que a sua manutenção impõe às congregações, irá a Comissão apoiar activamente esta proposta perante o Conselho? Quando será previsível uma tomada de decisão sobre esta matéria?

Resposta dada por Federik Bolkestein em nome da Comissão

(20 de Junho de 2003)

A Comissão não tem conhecimento de qualquer proposta do Governo do Reino Unido relativa à aplicação de uma taxa reduzida do IVA às obras de restauro de locais de culto classificados. Nos termos das disposições comunitárias em vigor, não é permitida a aplicação de uma taxa reduzida a serviços desse tipo. A Comissão está no entanto consciente do problema a que se refere o Sr. Deputado, tendo-o já mencionado, aliás, no seu relatório sobre as taxas reduzidas de IVA, adoptado em 2001(1).

A Comissão tenciona apresentar, antes do próximo Verão, uma proposta de directiva relativa às taxas reduzidas do IVA. Essa proposta terá por principal objectivo melhorar o funcionamento do mercado interno, racionalizando a utilização das taxas reduzidas por parte dos Estados-Membros a fim de evitar potenciais distorções da concorrência. Serão assim facultadas aos Estados-Membros as mesmas possibilidades de aplicar as taxas reduzidas.

No quadro da preparação da próxima revisão das taxas reduzidas, a questão da necessidade de alargar o âmbito de aplicação das mesmas será cuidadosamnete examinada.

(1) COM(2001) 599 final.
PERGUNTA ESCRITA E-0997/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(27 de Março de 2003)

Objecto: Utilização dos fundos do Programa de cooperação descentralizada pelo Município de Perugia

Em Setembro de 2002, o comité de controlo do ministério da economia do governo italiano apresentou o balanço das despesas dos fundos postos à disposição da UE.

Deste inquérito sobressaem de um modo preocupante a lentidão e a ineficácia com que algumas entidades territoriais procedem à adjudicação dos projectos.

Esta chamada de atenção para a insuficiente utilização dos fundos europeus por parte das entidades locais foi várias vezes salientada pela própria Comissão Europeia.

Algumas entidades locais em particular, como por exemplo o Município de Perugia, têm uma grande necessidade de utilizar os fundos europeus para apoiar acções e iniciativas de desenvolvimento sustentável realizadas pelos operadores da Comunidade e dos países em desenvolvimento.

Tendo estes factos em conta, poderá a Comissão informar:

1. Se o Município de Perugia apresentou projectos para o Programa de cooperação descentralizada;

2. Se o Município de Perugia obteve financiamentos para esses projectos;

3. Se esses fundos foram utilizados?

Resposta comumàs perguntas escritas E-0831/03, E-0893/03, E-0991/03, E-0992/03,E-0993/03, E-0994/03, E-0995/03, E-0996/03, E-0997/03, E-0998/03,E-0999/03, E-1000/03, E-1001/03, E-1002/03 e E-1003/03dada pelo Comissário Michel Barnier em nome da Comissão

(6 de Maio de 2003)

Os principais programas de cooperação descentralizada da União Europeia são os co-financiados no âmbito dos documentos únicos de programação (DOCUP) ou dos programas Interreg, a título do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER).

A este respeito, a Comissão remete a Sra Deputada para as respostas dadas às suas perguntas escritas nos E-0834/03, E-1118/03, E-1119/03, E-1120/03, E-1121/03, E-1122/03, E-1123/03, E-1124/03 e E-1125/03. No âmbito dos programas de cooperação Interreg, a administração responsável pela coordenação ao nível nacional é o Ministério das Infra-Estruturas e dos Transportes.
PERGUNTA ESCRITA E-1001/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(27 de Março de 2003)

Objecto: Utilização dos fundos do Programa de cooperação descentralizada pelo Município de Prato

Em Setembro de 2002, o comité de controlo do ministério da economia do governo italiano apresentou o balanço das despesas dos fundos postos à disposição da UE.

Deste inquérito sobressaem de um modo preocupante a lentidão e a ineficácia com que algumas entidades territoriais procedem à adjudicação dos projectos.

Esta chamada de atenção para a insuficiente utilização dos fundos europeus por parte das entidades locais foi várias vezes salientada pela própria Comissão Europeia.

Algumas entidades locais em particular, como por exemplo o Município de Prato, têm uma grande necessidade de utilizar os fundos europeus para apoiar acções e iniciativas de desenvolvimento sustentável realizadas pelos operadores da Comunidade e dos países em desenvolvimento.

Tendo estes factos em conta, poderá a Comissão informar:

1. Se o Município de Prato apresentou projectos para o Programa de cooperação descentralizada;

2. Se o Município de Prato obteve financiamentos para esses projectos;

3. Se esses fundos foram utilizados?

Resposta comumàs perguntas escritas E-0831/03, E-0893/03, E-0991/03, E-0992/03,E-0993/03, E-0994/03, E-0995/03, E-0996/03, E-0997/03, E-0998/03,E-0999/03, E-1000/03, E-1001/03, E-1002/03 e E-1003/03dada pelo Comissário Michel Barnier em nome da Comissão

(6 de Maio de 2003)

Os principais programas de cooperação descentralizada da União Europeia são os co-financiados no âmbito dos documentos únicos de programação (DOCUP) ou dos programas Interreg, a título do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER).

A este respeito, a Comissão remete a Sra Deputada para as respostas dadas às suas perguntas escritas nos E-0834/03, E-1118/03, E-1119/03, E-1120/03, E-1121/03, E-1122/03, E-1123/03, E-1124/03 e E-1125/03. No âmbito dos programas de cooperação Interreg, a administração responsável pela coordenação ao nível nacional é o Ministério das Infra-Estruturas e dos Transportes.
PERGUNTA ESCRITA E-0340/03

apresentada por Elmar Brok (PPE-DE) à Comissão

(10 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Ajuda C 67/2002 (ex E 47/2001) ajuda estatal em favor dos produtores de aguardente de cereais

Após terem abandonado o monopólio da aguardente, os produtores industriais de aguardente cessaram as suas actividades. As compensações financeiras pagas pela República Federal da Alemanha pelo abandono antecipado do monopólio não devem ser classificadas como ajudas, mas sim como indemnizações.

Por que motivo considera, não obstante, a Comissão que estas compensações financeiras constituem ajudas susceptíveis de distorcer a concorrência?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(24 de Março de 2003)

No âmbito da instrução na sequência da abertura do procedimento contra os auxílios estatais atribuídos aos produtores agrícolas e industriais de Kornbranntwein na Alemanha, a Comissão suscitou a questão de saber se as somas pagas às destilarias industriais, como compensação pelo fim antecipado do monopólio, eram susceptíveis de constituir auxílios estatais incompatíveis com o mercado comum.

Estando a instrução deste processo em curso, a Comissão ainda não tomou uma decisão relativamente à qualificação ou ao carácter anticoncorrencial dos referidos montantes compensatórios.
PERGUNTA ESCRITA E-1269/03

apresentada por Bartho Pronk (PPE-DE) à Comissão

(3 de Abril de 2003)

Objecto: Pedido de carta de condução num outro Estado-Membro da UE

A Directiva 91/439(1) do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa à carta de condução, estabelece que só se pode requerer uma carta de condução ou a sua troca num outro Estado-Membro se o titular tiver a sua residência habitual no território desse Estado-Membro. Por local habitual da residência entende-se o lugar onde se reside pelo menos 185 dias por ano civil.

1. Em que medida considera a Comissão possível que haja pessoas que não preencham em nenhum Estado-Membro a exigência de 185 dias de residência? Onde devem estas pessoas requerer a sua carta de condução?

2. Tem a Comissão presentes as consequências desta disposição?

3. Em que medida considera a Comissão que esta disposição prejudica a livre circulação de trabalhadores e a livre circulação de pessoas?

(1) JO L 237 de 24.8.1991, p. 1.

Resposta dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(15 de Maio de 2003)

É, de facto, possível que algumas das pessoas interessadas não preencham os requisitos de presença física de 185 dias em nenhum dos Estados-Membros. No artigo 9o da Directiva 91/439/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa à carta de condução(1), que entrou em vigor em 1 de Julho de 1996, encontram-se mesmo previstos, de forma explicita, os casos das pessoas levadas a residir alternadamente em diferentes locais situados em dois ou mais Estados-Membros. A definição de residência habitual, conforme consta da directiva relativa à carta de condução, indica claramente como interpretar esta questão. Saliente-se ainda que essa definição consta de vários actos de direito comunitário.

Na perspectiva da Comissão, o princípio da residência habitual não coloca quaisquer obstáculos à libre circulação de trabalhadores nem de pessoas. A jurisprudência do Tribunal de Justiça não permite que se tirem outras conclusões a este respeito(2). A Comissão chama a atenção do Sr. Deputado para o facto de o Tribunal de Justiça se estar neste momento a debruçar sobre duas questões prejudiciais que lhe foram colocadas relativamente à interpretação de diversas disposições da Directiva 91/439/CEE, nomeadamente a questão da residência habitual(3).

(1) JO L 237 de 24.8.1991.

(2) Processo C-262/99, Louloudakis.

(3) Processo C-476/01 Kapper; Processo C-403/02 Da Silva Carvalho.
PERGUNTA ESCRITA E-0860/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(20 de Março de 2003)

Objecto: Utilização dos fundos do programa Desporto para pessoas com deficiência pelo Município de Frosinone

Em Setembro de 2002, a Comissão de Fiscalização do Ministério da Economia italiano apresentou um relatório sobre a afectação dos fundos disponibilizados pela UE. Este relatório revelou, de forma preocupante, a lentidão e ineficácia com que as administrações territoriais procedem à adjudicação dos projectos.

A própria Comissão Europeia, em diversas ocasiões, alertou para a insuficiente utilização dos fundos europeus por parte de determinadas administrações locais.

Muitas autarquias italianas, nomeadamente o Município de Frosinone, têm uma grande necessidade de recorrer aos fundos europeus para promover a integração das pessoas com deficiência através do desporto. Pode a Comissão indicar:

1. Se o Município de Frosinone apresentou projectos no âmbito do do programa Desporto para pessoas com deficiência

2. Se obteve financiamento para esses projectos

3. Se os fundos foram utilizados?

Resposta comumàs perguntas escritas E-0860/03, E-0885/03, E-1191/03, E-1192/03,E-1193/03, E-1194/03, E-1195/03, E-1196/03, E-1197/03, E-1198/03,E-1199/03, E-1200/03, E-1201/03, E-1202/03 e E-1203/03dada pelo Comissário Michel Barnier em nome da Comissão

(23 de Abril de 2003)

A Comissão não duvida da importância da integração dos deficientes através do desporto, mas não dispõe de nenhum programa específico neste domínio.

No que diz respeito a um eventual co-financiamento pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional dos Municípios italianos citados, convidamos a Sra Deputada a referir-se às respostas dadas pela Comissão às suas perguntas escritas E-0834/03(1), E-1118/03(2), E-1119/03(3) a E-1124/03 e E-1125/03(4).

(1) JO C 280 E de 21.11.2003, p. 96.

(2) Ver p. 160.

(3) JO C 268 E de 7.11.2003, p. 172.

(4) JO C 280 E de 21.11.2003, p. 117.
PERGUNTA ESCRITA E-1516/03

apresentada por John Bowis (PPE-DE) à Comissão

(6 de Maio de 2003)

Objecto: Plano de Desenvolvimento Nacional da Polónia e a Via Báltica

Em Fevereiro de 2003, o Governo polaco submeteu à apreciação da Comissão Europeia o seu Plano de Desenvolvimento Nacional, o qual contém as principais propostas de realizações futuras em matéria de infra-estruturas que poderão necessitar financiamento da UE.

O Plano de Desenvolvimento Nacional polaco e o programa operacional sectorial para os transportes-economia marítima 2004/2006 fazem referência ao corredor internacional de transporte no 1 entre Helsínquia e Varsóvia (a Via Báltica), e incluem o traçado planeado: Budzisko-Augustow-Bialystok-Ostrow-Mazowiecka-Radzymin-Varsóvia.

Tem a Comissão conhecimento de que este traçado atravessa as florestas de Knyszynska e Augustowska e o Parque Nacional de Biebrza, sítios que requerem protecção no quadro do programa Natura 2000 após a adesão da Polónia à UE? Tenciona a Comissão manifestar esta preocupação junto das autoridades polacas aquando da sua resposta ao Plano de Desenvolvimento Nacional, mesmo se não for solicitado qualquer financiamento adicional?

Resposta do Comissário Barnier em nome da Comissão

(14 de Julho de 2003)

Enquanto zona de valor natural excepcional, é provável que o parque nacional de Biebrza venha a ser identificado como zona protegida ao abrigo do programa Natura 2000 após a adesão, o que pressupõe que serão de aplicáveis normas rigorosas de conservação. O artigo 6o da Directiva Habitats obriga os Estados-Membros a efectuarem uma avaliação completa de todas as alternativas a um investimento proposto que seja susceptível de ter um impacto ambiental negativo num local potencialmente abrangido pelo programa Natura 2000. Não existindo alternativa, o investimento só pode ser autorizado se demonstrar razões imperativas de reconhecido interesse público e forem tomadas todas as necessárias medidas de compensação e de atenuação do impacto.

A Comissão lançou negociações com as autoridades polacas com vista à adopção dos programas a financiar pelos fundos estruturais após a adesão. Nas suas observações ao plano de desenvolvimento nacional polaco, a Comissão salientou que o quadro comunitário de apoio à Polónia deverá demonstrar que as considerações ambientais e o desenvolvimento sustentável são tidos em conta em todo o programa.

A selecção de projectos a financiar pelos fundos estruturais é da responsabilidade das autoridades nacionais nos Estados-Membros. Porém, todos os projectos apresentados pelas autoridades polacas para financiamento comunitário após a adesão deverão respeitar todas as normas comunitárias pertinentes, incluindo a legislação ambiental aplicável na Polónia, tal como prevista no tratado de adesão.
PERGUNTA ESCRITA E-0994/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(27 de Março de 2003)

Objecto: Utilização dos fundos do Programa de cooperação descentralizada pelo Município de Livorno

Em Setembro de 2002, o comité de controlo do ministério da economia do governo italiano apresentou o balanço das despesas dos fundos postos à disposição da UE.

Deste inquérito sobressaem de um modo preocupante a lentidão e a ineficácia com que algumas entidades territoriais procedem à adjudicação dos projectos.

Esta chamada de atenção para a insuficiente utilização dos fundos europeus por parte das entidades locais foi várias vezes salientada pela própria Comissão Europeia.

Algumas entidades locais em particular, como por exemplo o Município de Livorno, têm uma grande necessidade de utilizar os fundos europeus para apoiar acções e iniciativas de desenvolvimento sustentável realizadas pelos operadores da Comunidade e dos países em desenvolvimento.

Tendo estes factos em conta, poderá a Comissão informar:

1. Se o Município de Livorno apresentou projectos para o Programa de cooperação descentralizada;

2. Se o Município de Livorno obteve financiamentos para esses projectos;

3. Se esses fundos foram utilizados?

Resposta comumàs perguntas escritas E-0831/03, E-0893/03, E-0991/03, E-0992/03,E-0993/03, E-0994/03, E-0995/03, E-0996/03, E-0997/03, E-0998/03,E-0999/03, E-1000/03, E-1001/03, E-1002/03 e E-1003/03dada pelo Comissário Michel Barnier em nome da Comissão

(6 de Maio de 2003)

Os principais programas de cooperação descentralizada da União Europeia são os co-financiados no âmbito dos documentos únicos de programação (DOCUP) ou dos programas Interreg, a título do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER).

A este respeito, a Comissão remete a Sra Deputada para as respostas dadas às suas perguntas escritas nos E-0834/03, E-1118/03, E-1119/03, E-1120/03, E-1121/03, E-1122/03, E-1123/03, E-1124/03 e E-1125/03. No âmbito dos programas de cooperação Interreg, a administração responsável pela coordenação ao nível nacional é o Ministério das Infra-Estruturas e dos Transportes.