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PERGUNTA ESCRITA E-0713/98

apresentada por Amedeo Amadeo (NI) e Salvatore Tatarella (NI) à Comissão

(18 de Março de 1998)

Objecto: Legislação alimentar - Saúde dos consumidores

Tendo em conta o seu Livro Verde "Princípios gerais da legislação alimentar da União Europeia" (COM(97) 0176 final) e a sua Comunicação "Saúde dos consumidores e segurança alimentar" (COM(97) 0183 final),

Poderá a Comissão precisar que a harmonização das disposições em matéria de qualidade deve incidir unicamente nas questões sanitárias, ao passo que os obstáculos ao comércio criados pelos requisitos nacionais de qualidade deverão ser tratados mediante uma aplicação coerente do princípio do reconhecimento recíproco?
PERGUNTA ESCRITA P-1178/98

apresentada por Luisa Todini (PPE) à Comissão

(6 de Abril de 1998)

Objecto: Compensação no sector do tabaco - variedade "Bright"- entre as regiões da Úmbria e do Veneto (campanha de 1997)

Em Itália, mais de 75% do tabaco - variedade "Bright" - é produzido na Úmbria e no Veneto. A colheita de 1997, no Veneto, foi inferior à média em cerca de 4.000 toneladas devido às fortes viroses, ao passo que, na Úmbria, se caracterizou por um importante aumento quantitativo de produto de óptima qualidade.

O Ministério da Agricultura italiano, com base na campanha de 1995 e no previsto pelo artigo 14o do Regulamento (CE) 1066/95(1) da Comissão, solicitou que a compensação prevista por este regulamento tenha um carácter permanente no final da campanha para cada uma das variedades, no respeito pela quantidade de garantia nacional.

Poderá a Comissão autorizar tal compensação, considerando que esta evitaria a venda ao desbarato ou a destruição do excedente de tabaco produzido na Úmbria?

Resposta dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão

(4 de Maio de 1998)

A Comissão não aprova a medida de compensação solicitada pela Senhora Deputada. Pelo contrário, considera que a concessão desta compensação poria em causa o princípio da quota individual, que é uma das bases da organização comum de mercado (OCM) do tabaco. Além disso, esta compensação não teria quaisquer efeitos no problema de sub-produção com que estão confrontados os produtores de Veneto.

A aplicação de uma tal compensação poderia incitar os produtores a produzirem sistematicamente mais do que as respectivas quotas, fazendo-lhes crer que a sua produção excedentária pode ser sempre elegível para prémio, após compensação. Uma vez que a colheita de 1997 já acabou, é muito difícil controlar a proveniência do tabaco que seja objecto de compensação.

(1) JO L 108 de 13.5.1995, p. 5.
PERGUNTA ESCRITA P-2520/98

apresentada por Hugh McMahon (PSE) à Comissão

(28 de Julho de 1998)

Objecto: Projectos em Tarija, Bolívias

Poderá a Comissão fornecer ao Parlamento uma lista actualizada relativa ao financiamento de projectos em Tarija, Bolívia, nas seguintes categorias:

- Melhoria do acesso económico a alimentos;

- Melhoria do acesso físico a alimentos;

- Melhoria das provisões alimentares?

Além disso, poderá a Comissão informar o Parlamento dos custos administrativos gerados pelo projecto, incluindo os custos de pessoal relativos a 8 Directores nos últimos 4 anos, bem como o custo de transporte de provisões procedentes da Europa?

Resposta complementar

dada pelo Comissário Manuel Marín em nome da Comissão

(19 de Novembro de 1998)

A Comissão executou um programa de segurança alimentar na Bolívia à escala nacional, com o objectivo de melhorar o acesso económico e físico aos produtos alimentares, bem como o de aumentar a sua disponibilidade. O orçamento global para o período de 1996 a 2000 é de 80 milhões de ecus, e o programa cobre todo o país. O programa tem um eixo sectorial, em que os programas horizontais são financiados (exemplo: programa nacional de sementes). O outro eixo é territorial e cobre 78 das 311 comunidades locais do país. Estas comunidades contam-se entre as mais pobres, sendo a população total de 800 000 pessoas. O eixo territorial inclui partes de Tarija.

A repartição dos 128 projectos aprovados até à data ao abrigo do programa de segurança alimentar é a seguinte: irrigação 23 %; estradas rurais 35 %; formação 18 %; apoio à produção agrícola 14 %; outros 10 %.

O Prodizavat é um projecto de desenvolvimento agrícola distinto que tem por objectivo aumentar as receitas dos agricultores na região de Tarija. O projecto é gerido por uma unidade de gestão do projecto, constituída por dois directores, um europeu e um boliviano. Nos últimos quatro anos, houve dois directores europeus e quatro bolivianos. A contribuição da Comunidade não cobre o custo dos co-directores bolivianos.

O orçamento comunitário para a assistência técnica europeia é de 1,68 milhões de ecus e financia quatro peritos europeus por um período de quatro anos (o director europeu, um agrónomo, um engenheiro e um administrador). O orçamento comunitário financiou igualmente os salários de um conselheiro jurídico e de um sociólogo bolivianos (0,065 milhões de ecus). Por outro lado, as autoridades bolivianas financiaram o pessoal local constituído por cerca de 60 pessoas (incluindo os directores bolivianos).

No âmbito do projecto foram adquiridos veículos na Europa, dado que as regras de concurso comunitárias especificam que os produtos adquiridos para qualquer projecto financiado pela Comunidade deverão ser de origem nacional ou europeia. Uma vez que a Bolívia não fabrica veículos, estes tiveram de ser importados. O seu custo é de 0,28 milhões de ecus.
PERGUNTA ESCRITA E-0509/98

apresentada por Dominique Souchet (I-EDN) à Comissão

(2 de Março de 1998)

Objecto: Proibição da utilização de redes de emalhar de deriva

O Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca, organismo de peritagem da Comissão, reconheceu simultaneamente a pertinência das opções metodológicas e a qualidade dos resultados do estudo efectuado em 1993 pelo IFREMER sobre as consequências ecológicas da pesca com redes de emalhar de deriva no Atlântico.

Nas suas conclusões, este Instituto limita-se a assinalar que as pescarias com redes de emalhar derivantes requerem um "acompanhamento estrito".

Uma vez que desde 1993, não só o comprimento das redes foi limitado a 2,5 km, como também foi reduzido o número de embarcações que pesca com esta arte, não falando da melhoria que se verificou na tecnologia das redes, a taxa de mortalidade sofreu evidentemente uma redução sensível.

Face a esta evolução, poderia a Comissão indicar se considera razoável manter a sua proposta de supressão da utilização das redes de emalhar de deriva no Atlântico (no exterior das zonas costeiras)?
PERGUNTA ESCRITA E-1660/98

apresentada por Rainer Wieland (PPE) à Comissão

(29 de Maio de 1998)

Objecto: Custos do sistema parlamentar

A Unidade IV do departamento científico do Bundestag alemão elaborou, sob o número de registo WF IV-4/98, em 24.02.1998, um estudo sobre "os custos dos sistemas parlamentares dos EUA e da República Federal da Alemanha".

Tem a Comissão conhecimento deste estudo?

Na opinião da Comissão, são, efectivamente, exactas as afirmações nele contidas?

Estará a Comissão, igualmente, em posição de confrontar os custos dos sistemas parlamentares dos Estados-membros da União e os custos do sistema parlamentar da própria UE - contemplando, por um lado, os custos dos serviços linguísticos, e não os contemplando, por outro - relativamente aos valores dos exercícios disponíveis desde 1993?

Em caso de resposta afirmativa, quais as conclusões desse confronto?

Resposta dada pelo Sr.Santer em nome da Comissão

(12 de Junho de 1998)

A realização das missões que lhe incumbem em virtude dos Tratados não conduz a Comissão a dispor de informações do género das pedidas. Nestas condições, a Comissão lamenta não poder dar resposta à pergunta colocada.
PERGUNTA ESCRITA n. 1904/98 do Deputado Jesús CABEZÓN ALONSO à Comissão. A União Europeia e a lei Helms-Burton



Jornal Oficial nº C 386 de 11/12/1998 p. 0165



PERGUNTA ESCRITA E-1904/98 apresentada por Jesús Cabezón Alonso (PSE) à Comissão (16 de Junho de 1998) Objecto: A União Europeia e a lei Helms-Burton Nas recentes negociações entre a União Europeia e os Estados Unidos sobre as consequências da extraterritorialidade decorrentes da lei Helms-Burton, poderá a Comissão informar se se chegou a um compromisso quanto à derrogação plena das leis extraterritoriais impostas pelos Estados-Unidos ou se o Acordo se refere unicamente a uma exclusão temporária da União Europeia relativamente às consequências das referidas leis?
PERGUNTA ESCRITA P-0823/98

apresentada por Jan Sonneveld (PPE) à Comissão

(9 de Março de 1998)

Objecto: Modelo europeu de certificado sanitário para a exportação de estrume de aves seco

O comércio comunitário de estrume de aves seco não transformado é, na prática, prejudicado pela inexistência de certificados que descrevam os aspectos veterinários do estrume. No anexo da Decisão da Comissão 96/103/CE(1), de 25 de Janeiro de 1996, comunica-se que a Comissão elaborará um modelo de certificado sanitário. Desde então decorreram dois anos e não foi ainda apresentado qualquer projecto de modelo europeu. A Alemanha, por sua própria iniciativa, estabeleceu agora um certificado sanitário para o comércio de estrume de aves seco e não transformado.

1. Teve a Comissão Europeia conhecimento do certificado sanitário alemão para a exportação de estrume de aves seco?

2. Tem o certificado sanitário alemão validade jurídica?

3. Consideraria a Comissão positiva a possibilidade de outros Estados-membros estabelecerem os seus próprios certificados sanitários?

4. Adoptará a Comissão o certificado sanitário da Alemanha como base de partida para o seu próprio modelo?

5. Dentro de que prazo apresentará a Comissão, com base no certificado sanitário alemão, o seu próprio projecto de modelo de certificado sanitário para a exportação de estrume de aves seco?

Resposta dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(23 de Abril de 1998)

À luz da experiência adquirida no sector do comércio e das importações de chorume, a Comissão adoptou a Decisão 96/103/CE da Comissão, de 25 de Janeiro de 1996, que altera o capítulo 14 do anexo I da Directiva 92/118/CEE do Conselho, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo a da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE(2), que prevê a fixação de um certificado sanitário cujo modelo deve ser fixado pela Comissão após parecer do Comité veterinário permanente.

A Comissão não tem conhecimento de um certificado estabelecido pelos Estados-membros. Irá informar-se sobre a sua existência a fim de verificar a sua eventual conformidade relativamente ao direito comunitário.

A Comissão não pode indicar um prazo rigoroso para a apresentação de um projecto de certificado sanitário relativo ao comércio de chorume de aves de capoeira transformado devido às prioridades actuais noutros domínios da legislação veterinária e zootécnica.

(1) JO L 24 de 31.1.1996, p. 28.

(2) JO L 24 de 31.1.1996.
PERGUNTA ESCRITA E-1064/98

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(6 de Abril de 1998)

Objecto: Subsídios agrícolas para a criação de galgos

A Comissão confirma que os subsídios agrícolas não cobrem a criação de galgos na Irlanda?

Resposta do Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(29 de Abril de 1998)

Como parte da política de desenvolvimento rural da Comunidade, a Comissão encorajou os Estados-membros a conceder ajudas para a diversificação da produção agrícola para objectivos não alimentares.

No caso da Irlanda, os agricultores e outros residentes das zonas rurais podiam dispor de uma ajuda comunitária para uma diversificação destinada à criação de galgos no âmbito do programa operacional 1994-1999 para a agricultura, o desenvolvimento rural e as florestas. Foi prevista uma despesa pública de 870 000 IRL para programas de melhoramento das raças e para a comercialização e promoção.

Não foi pedido qualquer financiamento comunitário, tendo-se decidido retirar as medidas do programa operacional.
PERGUNTA ESCRITA P-1022/98

apresentada por José Apolinário (PSE) à Comissão

(26 de Março de 1998)

Objecto: Os Fundos Estruturais e as regiões ultraperiféricas

O novo Tratado da União - o Tratado de Amesterdão - insere no seu texto o conceito de regiões ultraperiféricas. Analisando a Agenda 2000 e a informação disponível sobre os novos regulamentos dos Fundos Estruturais constata-se que esta disposição do Tratado não é contemplada nos textos propostos pela Comissão.

Assim sendo, pergunto à Comissão qual a abordagem específica que tenciona dar às regiões ultraperiféricas, nomeadamente os Açores, e se, designadamente, por perspectivar o fim da iniciativa REGIS, não considera afinal insuficiente e incompleta a forma como tomou em conta as regiões ultraperiféricas nas propostas de regulamentos?

Resposta da Comissária Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão

(23 de Abril de 1998)

Tanto as futuras disposições do Tratado de Amesterdão, no no 2 do seu novo artigo 227o, quanto a Agenda 2000(1) e, por último, as propostas da Comissão relativas aos novos regulamentos dos fundos estruturais concedem uma atenção especial, se não mesmo específica, às regiões ultraperiféricas, integrando-as no novo objectivo 1.

No que diz respeito às acções conduzidas a título de REGIS I e II, a Comissão considera a possibilidade de as incluir na programação relativa ao objectivo 1, o que corresponde ao seu empenho em concentrar os temas e simplificar a gestão e a administração para obter uma maior eficácia das acções.

Com efeito, tal como proposto no artigo 19o do novo regulamento geral sobre os fundos estruturais(2), e tendo em vista assegurar a prossecução do esforço de coesão, bem como o reforço da visibilidade e do carácter inovador das futuras iniciativas comunitárias, a Comissão pretende concentrar a sua acção unicamente em três temas de interesse comum: a cooperação transfronteiriça, transnacional e inter-regional, o desenvolvimento rural e os recursos humanos num contexto de igualdade de oportunidades.

(1) COM(97) 2000 final.

(2) COM(98) 131 final.
PERGUNTA ESCRITA P-1942/98 apresentada por Ernesto Caccavale (UPE) à Comissão (11 de Junho de 1998)

Objecto: Violação da legislação comunitária em matéria de protecção do ambiente na construção de um parque eólico em Alto Sannio

Em Itália, está a ser instalado na área de Alto Sannio (Província de Benevento) um parque eólico composto por cerca de 600 turbinas eólicas. Embora se trate de uma zona vinculada ao repovoamento florestal, que já beneficiava de financiamentos comunitários tendo em vista a conservação da beleza paisagística e natural e a criação de uma zona turística de montanha, a Região da Campânia, recorrendo a outros subsídios comunitários, previu a instalação de alguns cabos de ligação (enterrados e aéreos) do parque à rede eléctrica da ENEL. Há motivo para considerar que o parque eólico foi projectado em absoluto desrespeito das directivas europeias em matéria de protecção, recuperação e valorização do território sob o ponto de vista paisagístico, ambiental, histórico e arqueológico. Com efeito, são evidentes as perigosas consequências desta obra: rochedos arrancados, nascentes destruídas, milhões de metros cúbicos de resíduos lançados nos cumes das montanhas, escavações em zonas de avalanche. Por outro lado, a opinião pública não participou nestas opções, conforme expressamente previsto na Directiva 85/337/CEE ((JO L 175 de 5.7.1985, p. 40. )) do Conselho, de 27 de Junho de 1985.

1. Não entende a Comissão que a concessão de fundos comunitários à mesma zona, para financiar projectos incompatíveis entre si, constitui um enorme desperdício?

2. Não considera a Comissão que a realização deste parque eólico- se bem que obedecendo à louvável intenção de criar uma fonte de energia alternativa e renovável - é fruto de uma irreflectida política de ordenamento do território que poderá dar origem a alterações ecológicas irreversíveis, com as graves consequências daí decorrentes para o património silvícola, bem como para a flora e a fauna da área?

3. Não entende a Comissão que há motivo para instaurar um processo de infracção contra o Estado italiano por não execução e desrespeito das directivas comunitárias em matéria de protecção do ambiente e do património natural?

Resposta dada pela Sra Wulf-Mathies em nome da Comissão (24 de Junho de 1998)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-0481/98 apresentada por Richard Howitt (PSE) à Comissão (27 de Fevereiro de 1998)

Objecto: Recurso a peritos para avaliar o desempenho dos Fundos Estruturais

Pode a Comissão fazer uma compilação dos peritos externos que empregou em 1997 para prestarem consultadoria sobre os pedidos relativos aos programas dos Fundos Estruturais e a sua avaliação e discriminar aqueles por nacionalidade e sexo? Que percentagem daqueles peritos recebeu formação sobre os requisitos da UE relativos aos programas dos Fundos Estruturais antes de iniciar o trabalho propriamente dito? Qual foi o custo total do seu trabalho em 1997? Que medidas de recrutamento usou a Comissão para assegurar a abertura, a transparência e a não-discriminação?

Resposta complementar dada por Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão (7 de Maio de 1998)

A Comissão não dispõe de dados sobre a nacionalidade dos seus consultores, já que, no âmbito da atribuição dos seus contratos, a nacionalidade dos proponentes e dos contratantes não entra em jogo. A Comissão não dispõe também de dados sobre o sexo de pessoal empregado pelos diversos escritórios de consultores.

A Comissão considera que os peritos seleccionados a título dos processos dos contratos realizados por autoridades públicas têm os conhecimentos adequados para realizar o trabalho que lhes foi atribuído. Num contexto de desenvolvimento duma cultura de avaliação e de promoção de práticas positivas, a Comissão organizou já três conferências, seguidas tanto por peritos de avaliação, como por administrações responsáveis por esse tipo de questões.

No que toca à abertura e à transparência, como decorre das disposições aplicáveis nesta matéria, a Comissão recorre, em geral, aos processos abertos de que os anúncios são publicados no Jornal Oficial.

Quanto à não-discriminação, é evidente que a Comissão, independentemente do processo seguido, cumpre as regras fundamentais do direito comunitário.

A Comissão apresentou ao Parlamento o seu balanço de avaliação de 1997, assim como o seu programa de trabalhos para 1998, acompanhados de uma estimativa dos custos dae avaliação. Para a política regional e as acções de avaliação iniciadas pela Comissão esse custo é da ordem de 4,5 milhões de ECU em 1997, sendo as previsões para 1998 de cerca de 2,5 milhões de ECU, incluindo os trabalhos metodológicos. A título do desenvolvimento rural as despesas de 1997 são de cerca de 450 000 ECU.
PERGUNTA ESCRITA E-1254/98 apresentada por Odile Leperre-Verrier (ARE) à Comissão (29 de Abril de 1998)

Objecto: Geminação com cidades dos PECO

Pode a Comissão apresentar um balanço das operações de geminação que financiou entre a União Europeia e certos municípios dos países da Europa Central e Oriental?

Em especial, pode a Comissão dar conhecimento das acções desenvolvidas no âmbito das referidas geminações e informar quais os países particularmente envolvidos nas referidas acções?

Resposta dada por Jacques Santer em nome da Comissão (8 de Junho de 1998)

Desde 1991, a Comissão tem apoiado, não apenas as operações de geminação no interior da Comunidade, mas também geminações com localidades dos países da Europa Central e Oriental (PECO).

O quadro seguinte apresenta o número de acções desenvolvidas desde 1991 com cidades e municípios dos PECO. Por sistema, figuram apenas nesta lista os principais países parceiros.

>TABLE>

Não é possível descrever o conteúdo destas operações de geminação, uma vez que são muito variadas, quer no público que abrangem (jovens, adultos, categorias profissionais) quer nos temas que abordam. Estas acções vão desde encontros culturais e desportivos a encontros organizados tendo em vista a troca de experiências nos domínios da formação, da administração, da economia e do ambiente.
PERGUNTA ESCRITA P-0938/98 apresentada por Arthur Newens (PSE) à Comissão (16 de Março de 1998)

Objecto: Relançamento dos programas Med-Urbs, Med-Campus e Med-Media

A Comissão garantiu repetidas vezes que os programas Med seriam relançados, segundo a última comunicação recebida, «em inícios de 1998». Algumas organizações, entre as quais o «London Borough of Islington», na circunscrição do autor da pergunta, cujos projectos foram aprovados em 1995, investiram montantes consideráveis na manutenção das redes que as apoiam a fim de que as mesmas pudessem ser reactivadas aquando do relançamento dos programas. A Comissão poderá indicar claramente quando é que tal acontecerá?

Resposta dada por Manuel Marín em nome da Comissão (8 de Abril de 1998)

Em 17 de Julho de 1997 ((PE 260. 948/103. )), o Parlamento Europeu adoptou uma resolução com base no relatório apresentado à Comissão do Controlo Orçamental pelo Sr. Fabra Vallès. Nesta resolução, o Parlamento pedia à Comissão que apresentasse, no prazo de seis meses, um relatório sobre as medidas tomadas para solucionar as deficiências que afectam a gestão e execução dos programas de cooperação descentralizada para o Mediterrâneo sublinhadas no relatório especial (1/96) do Tribunal de Contas. A resolução solicitava igualmente à Comissão que apresentasse ao Parlamento as novas medidas que tencionava aplicar para o relançamento desses programas em 1998.

Segundo a Comissão, este relatório, transmitido ao Parlamento em Janeiro de 1998, dá resposta às recomendações formuladas pelo Parlamento na sua resolução. O Parlamento veio a reconhecê-lo através da sua comissão de controlo orçamental.

A Comissão encontra-se agora preparada, no segundo trimestre do presente ano, para relançar os três programas de cooperação descentralizada para o Mediterrâneo. Tendo em conta as novas medidas que foram adoptadas, o relançamento dirá respeito em primeiro lugar aos projectos que, na sequência do convite à apresentação de propostas de 1995, foram destinados para estes três programas.