PERGUNTA ESCRITA E-1959/00

apresentada por Laura González Álvarez (GUE/NGL) à Comissão

(21 de Junho de 2000)

Objecto: Infracção da legislação comunitária no âmbito da construção da nova barragem de La Breña II no rio Guadiato (província de Córdova, Espanha)

Mediante uma resolução de 23 de Dezembro de 1997, a Direcção-Geral da Qualidade e da Avaliação Ambiental do Ministério do Ambiente espanhol, apresentou uma declaração de impacto ambiental favorável ao projecto da nova barragem de La Brenã II no rio Guadiato, província de Córdova, Espanha. Todavia, o Instituto de Conservação da Natureza (ICONA) informou que a construção dessa barragem afectaria espécies incluídas no Anexo I da Directiva 79/409/CEE(1) relativa à conservação das aves selvagens.

Além disso, a barragem afectaria gravemente algumas espécies protegidas de interesse comunitário e que beneficiam de protecção estrita, incluídas no Anexo IV da Directiva relativa à preservação dos habitats naturais 92/43/CEE(2), como o lobo, a lontra ou o lince ibérico. A barragem inundaria um valioso bosque mediterrânico de carvalhos, sobreiros, etc. Por outro lado, a Agência do Ambiente da Junta de Andaluzia, no seu relatório de 16/11/1993, após sublinhar pormenorizadamente a grande importância ecológica da zona, afirma que as suas características específicas sofreriam efeitos negativos, pelo que defendia a necessidade de se encontrarem alternativas.

A Serra de Hornachuelos, local onde se pretende construir a barragem, foi declarada Zona de Especial Protecção para Aves, prevendo-se que a barragem destruísse 600 hectares da referida ZEPA. A zona a inundar reúne vários critérios definidos na Directiva 92/43/CEE para a sua inclusão na rede

Natura 2000 como Zona Especial de Conservação (ZEC), pelo que foi proposta pelo Estado espanhol como local de importância comunitária. O Parque Natural da Serra de Hornachuelos foi incluído, como parque natural da rede natural, na Rede de Espaços Naturais Protegidos de Andaluzia, nos termos da Lei espanhola 2/1989 de 18 de Julho. O plano ambiental de Andaluzia (1995/2000) consagra a Serra de Hornachuelos como Reserva da Biosfera.

Que medidas propõe adoptar a Comissão para que as autoridades espanholas respeitem o direito comunitário e cumpram as directivas 79/409/CEE, 92/42/CEE e 92/43/CEE, renunciando à construção da barragem de La Breña II?

(1) JO L 103 de 25.4.1979, p. 1.

(2) JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.

Resposta dada pela Comissária Margot Wallström em nome da Comissão

(7 de Setembro de 2000)

A construção da barragem de La Breña II, na província de Córdova (Andaluzia), pode ter incidências sobre a zona de protecção especial para as aves (ZPE) da Serra de Hornachuelos, designada pelas autoridades espanholas nos termos da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens(1). Este espaço natural foi, igualmente, proposto pela Espanha como sítio de importância comunitária (SIC) susceptível de integrar, no futuro, a rede Natura 2000, no âmbito da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens(2).

O projecto foi submetido ao processo de avaliação do impacto ambiental estabelecido pela Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente(3).

No que diz respeito à Directiva 92/43/CEE, deve salientar-se que os nos 3 e 4 do artigo 6o, aplicáveis às ZPE, prevêem que os planos ou projectos não directamente relacionados ou necessários à gestão da ZPE, mas susceptíveis de a afectar de forma significativa, devem ser objecto de uma avaliação adequada das suas incidências sobre o sítio tendo em conta os objectivos de conservação do mesmo. À luz das conclusões da avaliação das incidências sobre o referido sítio e, sem prejuízo do disposto no no 4, as autoridades nacionais só autorizarão esses planos ou projectos depois de confirmar que estes não afectarão a integridade do sítio em causa e de, se for o caso, terem auscultado a opinião pública.

Se, apesar das conclusões negativas da avaliação das incidências sobre o sítio e na falta de soluções alternativas, continuar a ser necessário realizar um projecto por razões imperativas de reconhecido interesse público, incluindo de natureza social ou económica, o Estado-membro tomará todas as medidas compensatórias necessárias para assegurar a protecção da coerência global da rede Natura 2000 e informará a Comissão das medidas compensatórias adoptadas.

A Comissão teve conhecimento do projecto de barragem em questão na sequência de uma denúncia. Saliente-se que o processo está, actualmente, a ser examinado pela Comissão, a qual já dirigiu vários pedidos de informação e manteve reuniões com as autoridades espanholas, em diversas ocasiões, com vista a verificar se as obrigações decorrentes dos nos 3 e 4 do artigo 6o da Directiva 92/43/CEE foram respeitadas neste caso.

De qualquer forma, a Comissão, no seu papel de guardiã dos Tratados, tomará as medidas necessárias para que o respeito pelo direito comunitário seja assegurado no caso em apreço.

(1) JO L 103 de 25.4.1979.

(2) JO L 206 de 22.7.1992.

(3) JO L 175 de 5.7.1985.