PERGUNTA ESCRITA E-3685/98

apresentada por Sebastiano Musumeci (NI) à Comissão

(7 de Dezembro de 1998)

Objecto: Direitos de autor

Tendo em conta que, em Itália, os direitos de autor são regulamentados pela Lei n.o 633, de 22 de Abril de 1941, complementada pela Lei n.o 159, de 1993;

Considerando que ambas as leis prevêem a aplicação de pesadas sanções administrativas e penais a todos os que reproduzam por sua conta, ou por conta de terceiros, integralmente ou em parte, e sem autorização, textos e documentos protegidos por copyright;

Considerando que a legislação italiana contrasta, assim, de forma flagrante com a que se encontra em vigor na matéria nos restantes Estados-membros, revelando-se anacrónica na era dos multimédia;

Poderá a Comissão informar se não entende que lhe cumpre intervir urgentemente junto do Governo italiano, a fim de que este - em observância dos direitos de autor - adapte a sua legislação às novas condições e requisitos da União Europeia, evitando, assim, que eventualmente recaiam pesadas sanções em milhares de operadores de reprografia italianos, com inevitáveis repercussões graves no mercado de trabalho, já de si precário?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(12 de Março de 1999)

O Senhor Deputado refere-se mais especificamente à questão da reprografia, isto é, à reprodução de obras e outros objectos protegidos pelos direitos de autor mediante técnicas que permitam realizar um fac-símile ou uma tiragem em papel.

A exclusividade de direitos constitui o cerne dos direitos exclusivos reconhecidos aos titulares de direitos de autor ou conexos, com vista a controlar a exploração das suas obras e outros objectos protegidos. Este direito exclusivo é, regra geral, acompanhado de limitações ou restrições, no que respeita nomeadamente à reprografia e à cópia privada.

O direito de reprodução apenas foi objecto, até à data, de uma harmonização parcial a nível comunitário, nos casos da reprodução no quadro dos programas informáticos (Directiva 91/250/CEE do Conselho, de 14 de Maio de 1991, relativa à protecção jurídica dos programas de computador(1)), da reprodução das bases de dados (Directiva 96/9/CE do Parlamento e do Conselho, de 11 de Março de 1996, relativa à protecção jurídica das bases de dados(2)) e do direito de reprodução dos titulares de direito conexo (no quadro da Directiva 92/100/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual(3)). Esta harmonização apenas visou, contudo, alguns aspectos do direito de reprodução, não tendo incidido nem sobre a reprografia, nem sobre a cópia privada (excepto, no que a esta última diz respeito, na Directiva 91/250/CEE).

No âmbito da proposta de directiva relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na Sociedade da Informação(4), de 10 de Dezembro de 1997, a Comissão propôs a harmonização do direito de reprodução, nomeadamente face à exploração das obras nas redes da sociedade da informação e das limitações que a acompanham. No que se refere à reprografia, a harmonização proposta é restrita. Nos termos do disposto na alínea a) do no 2, do artigo 5o, os Estados-membros podem prever limitações ao direito exclusivo de reprodução por reprografia, quer disponham ou não de um sistema de remuneração dos titulares de direitos. Os Estados-membros que não prevêem esta excepção não são contudo obrigados a introduzi-la. No quadro do parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura, várias comissões parlamentares consultadas para dar o seu parecer propuseram alterações em matéria da reprografia. Com base no parecer final do Parlamento, que deverá ser emitido em breve, a Comissão entende optar pela solução mais adequada ao mercado interno, atendendo simultaneamente à necessidade de respeitar o equilíbrio entre os direitos dos titulares e os interesses dos utilizadores.

Nestas condições, a legislação italiana não pode ser qualificada de contraditória com a legislação comunitária, na medida em que o acervo comunitário em matéria de reprografia é actualmente omisso. O legislador nacional dispõe de uma margem de manobra importante para a definição do âmbito e das condições de aplicação do direito de reprodução, incluindo no que decorre da excepção relativa à reprografia, no respeito contudo das regras gerais do acervo comunitário em matéria de direitos de autor, das regulamentações resultantes das normas internacionais e, em particular, do critério de prejuízo económico constante dos novos tratados da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI).

(1) JO L 122 de 17.5.1991.

(2) JO L 77 de 27.3.1996.

(3) JO L 346 de 27.1.1992.

(4) JO C 108 de 7.4.1998.