PERGUNTA ESCRITA E-2804/00

apresentada por Karl von Wogau (PPE-DE) à Comissão

(4 de Setembro de 2000)

Objecto: Não-inclusão, no cálculo do subsídio de desemprego, de uma actividade sujeita a seguro obrigatório num outro Estado-membro

Terá a Comissão conhecimento de que, na República Federal da Alemanha, o direito ao subsídio de desemprego depende do local onde foi exercida a última actividade coberta por um regime obrigatório de segurança social? Será esta situação consentânea com as normas em vigor na União Europeia?

Será o Regulamento (CEE) no 1408/71(1) ainda compatível com a realidade actual?

Durante e após a sua formação, uma cidadã alemã trabalhou por um período de 9 meses na Alemanha, tendo, seguidamente, trabalhado durante 6 meses na Grã-Bretanha, a fim de alargar os seus conhecimentos. Na República Federal da Alemanha, o direito à obtenção do subsídio de desemprego tem, por princípio, início após 12 meses de exercício de uma actividade sujeita a seguro obrigatório nos três anos precedentes.

No caso vertente, o pedido de subsídio de desemprego foi indeferido, uma vez que a pessoa visada, após ter concluído as suas actividades na Grã-Bretanha, não exercia qualquer actividade profissional na Alemanha. Dado estar grávida, deixou a mesma, porém, de estar à disposição do mercado de trabalho. O indeferimento do pedido de subsídio de desemprego foi justificado invocando o disposto no no 3 do artigo 76o do Regulamento (CEE) no 1408/71.

(1) JO L 149 de 5.7.1971, p. 2.

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(12 de Outubro de 2000)

A legislação comunitária no domínio da segurança social, designadamente o Regulamento (CEE) no 1408/71(1) do Conselho coordena, mas não harmoniza, os regimes nacionais de segurança social, com vista a garantir que os trabalhadores migrantes e as respectivas famílias não sejam privados dos seus direitos de protecção social quando se deslocam no interior da Comunidade.

Relativamente às prestações de desemprego, o artigo 67o do Regulamento prevê que, em situação de desemprego, o Estado-membro em que o trabalhador requereu as prestações de desemprego tenha em conta os períodos de emprego ou de seguro cumpridos ao abrigo da legislação de qualquer outro Estado-membro, caso deles dependa o direito a essas prestações no Estado em que foram requeridas. A este respeito, o regulamento explicita que estas disposições só se aplicam se o trabalhador tiver cumprido os referidos períodos nos Estados-membros em questão imediatamente antes de ter ficado desempregado.

No entanto, o regulamento mencionado supra prevê uma excepção que se aplicaria no caso apresentado pelo Sr. Deputado, se a pessoa em causa tivesse mantido a sua residência na Alemanha (no 1, alínea b), subalínea ii), do artigo 71o). Nessa circunstância, em situação de desemprego completo, poderá optar por receber as prestações de desemprego no Reino Unido ou na Alemanha.

Para determinar se a pessoa em causa manteve a sua residência num Estado-membro no caso vertente, a Alemanha , o Tribunal de Justiça sustentou que se deverá levar em consideração a duração e a continuidade de residência antes de o interessado se ter deslocado,

a duração e a finalidade da sua ausência, a natureza do emprego que encontrou noutro Estado-membro e a intenção do interessado, tal como resulte de todas as circunstâncias(2). Então, competirá à instância nacional ou ao tribunal aplicar os critérios atrás enunciados ao caso que lhe seja apresentado.

(1) Última versão consolidada: Regulamento (CE) no 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996 (JO L 28 de 30.1.1997), que altera e actualiza o Regulamento (CEE) no 1408/71, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149 de 5.7.1971) e o Regulamento (CEE) no 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) no 1408/71 (JO L 74 de 27.3.1972, alterado pelo JO L 28 de 30.1.1997).

(2) Processo C-102/91 Doris Knoch v Bundesanstalt für Arbeit [1992] ECR I-4341.