PERGUNTA ESCRITA E-3219/00

apresentada por Elizabeth Lynne (ELDR) à Comissão

(17 de Outubro de 2000)

Objecto: Pensão alimentar para filhos de pais divorciados

Existe alguma legislação comunitária em vigor ou pendente que garanta que os pais divorciados que tenham a custódia dos filhos recebam a pensão alimentar do seu ex-cônjuge quando este é natural de ou residente noutro país da UE?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(15 de Novembro de 2000)

A Comissão chama a atenção da Sra Deputada para a Convenção de 27 de Setembro de 1968, relativa à competência jurisdicional e à execução de decisões em matéria civil e comercial (Convenção de Bruxelas)(1). Esta Convenção estabelece o princípio da competência territorial do tribunal do domicílio do credor da pensão alimentar, reconhece as decisões proferidas pelos tribunais e autoridades dos Estados-membros com poder para tomar decisões em matéria de pensões alimentares e fixa o procedimento mediante o qual as decisões podem ser executadas noutro Estado-membro.

Por outras palavras, nos termos da Convenção de Bruxelas, os pais divorciados que tenham a custódia dos filhos podem recorrer a um tribunal do Estado onde têm domicílio a fim de obter uma decisão judicial favorável à concessão de uma pensão alimentar. Graças ao sistema previsto na Convenção, a decisão proferida por esse tribunal pode ser executada no Estado onde o ex-cônjuge tem domicílio.

A Convenção de Bruxelas, que foi ratificada por todos os Estados-membros, está a ser transformada num regulamento comunitário, o que é possível após a entrada em vigor do Tratado de Amsterdão. Essa transformação incluirá também algumas alterações substanciais, tais como a simplificação e aceleração do mecanismo de reconhecimento e de execução das decisões mediante a apresentação de uma certidão que acompanhará a decisão original e fornecerá à autoridade do Estado-membro instada a pronunciar-se sobre a questão as informações necessárias para reconhecer a executoriedade da decisão em causa.

No âmbito da cooperação política, os Estados-membros adoptaram em Roma, em 6 de Novembro de 1990, uma Convenção sobre a simplificação dos procedimentos no que respeita à cobrança da pensão alimentar. Esta Convenção tem por principal característica completar, mediante protocolos administrativos, as disposições da Convenção de Bruxelas, instituindo em cada Estado-membro

uma autoridade central responsável por indagar acerca do devedor, por declarar executória a decisão e por tomar as medidas necessárias à sua execução. A Convenção não foi, contudo, ratificada por todos os Estados-membros e não entrou em vigor.

O Conselho Europeu, reunido em Tampere em 15 e 16 de Outubro de 1999, defendeu uma maior redução dos trâmites intermediários que ainda são necessários para o reconhecimento e execução de uma decisão ou sentença no Estado requerido. Como primeiro passo, estes procedimentos intermédios deverão ser abolidos (mldr) para certas sentenças no domínio do direito da família (por exemplo, em matéria de pensões de alimentos (mldr)). Essas decisões seriam automaticamente reconhecidas em toda a União sem quaisquer procedimentos intermediários ou motivos de recusa de execução. Tal passo poderia ser acompanhado da fixação de normas mínimas sobre aspectos específicos do processo civil. Na sequência do Conselho Europeu de Tampere, o Conselho e a Comissão estão a elaborar um programa de medidas para a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo das decisões em matéria civil e comercial, que inclui a abolição dos trâmites intermediários (exequatur) para as decisões em matéria de obrigações de prestação de alimentos.

(1) JO L 299 de 31.12.1972 (versão consolidada).