PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/19

(2004/C 78 E/0019)

PERGUNTA ESCRITA E-0559/03

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(27 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Documentos de identificação dos equídeos

1. Atendendo ao entusiasmo revelado pela Comissão relativamente à Decisão 2000/68/CE (1), nos termos da qual deverão ser emitidos passaportes para todos os equídeos, no intuito de precaver a entrada na cadeia alimentar de carne contaminada por medicamentos veterinários, que outras medidas tenciona a Comissão propor com vista a precaver a presença de contaminação análoga nas importações procedentes de países terceiros?

2. Qual a proporção de carne de equídeo para consumo humano proveniente de países terceiros e quantas toneladas foram importadas no ano transacto?

3. Quando tenciona a Comissão propor medidas análogas para as carnes de espécies frequentemente consumidas, designadamente, as espécies porcina, ovina e bovina?

4. No entender da Comissão, de que modo deveriam tais medidas ser aplicadas na New Forest, região do sudeste da Inglaterra em que existem muitos póneis selvagens e semi-selvagens, em Dartmoor ou no Camargue?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(24 de Abril de 2003)

No respeitante à importação de países terceiros de alimentos de origem animal, os países em causa apresentaram à Comissão para aprovação, em conformidade com Directiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respectivos produtos e que revoga as Directivas 85/358/CEE e 86/469/CEE e as Decisões 89/187/CEE e 91/664/CEE (2), um plano que estabelece garantias no respeitante à vigilância e ao controlo dos resíduos de medicamentos veterinários; essas garantias deverão ter efeitos, pelo menos, equivalentes aos das garantias previstas para os alimentos de origem animal produzidos nos Estados-Membros. Os países terceiros deverão, nomeadamente, ter adoptado a legislação pertinente, incluindo legislação sobre os medicamentos veterinários para utilização em animais destinados à alimentação humana.

A criação de equídeos e a produção de carne de solípedes não são sujeitas a medidas comunitárias de mercado, pelo que não existem dados pormenorizados sobre a produção de carne dos animais em causa. Todavia, de acordo com as informações estatísticas e económicas relativas a 2001 de que a Comissão dispõe, a auto-suficiência dos 15 Estados-Membros (EU-15) em carne de solípedes é da ordem de 30 a 35 %. A conferência Equus 2000 da União estimou em 4,5 milhões de animais a população total de cavalos da UE-15. De acordo com o Eurostat, a UE-15 importou em 2002 um total de 84 404 equídeos para abate, bem como 59 457 toneladas de carne de solípedes.

Quanto à motivação da Comissão para adoptar a Decisão 2000/68/CEE da Comissão, de 22 de Dezembro de 1999, que altera a Decisão 93/623/CEE da Comissão e estabelece a identificação dos equídeos de criação e de rendimento, a Comissão lembra que o Parlamento, o Conselho, as organizações veterinárias internacionais e, em especial, os equinicultores e proprietários de equídeos afectados solicitaram instantemente uma solução para a falta (real ou sensível) de medicamentos para o tratamento de cavalos. A maioria dos pedidos de derrogação para os equídeos recebidos pela Comissão foram apresentados pelos Estados-Membros em que o consumo de carne de solípedes é mais reduzido.

Em 2001, a Comissão propôs alterações à Directiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários (3), nomeadamente com o objectivo de ter em conta a identificação dos equídeos, prevendo uma derrogação aplicável ao tratamento dos equídeos com medicamentos nas condições previstas na Decisão 2000/68/CE da Comissão. A proposta encontra-se em procedimento de co-decisão.

A Comissão não prevê propor a aplicação de medidas similares a espécies tais como os suínos, ovinos e bovinos. Em geral, a criação destes animais destina-se exclusivamente à produção alimentar, sendo os mesmos objecto de exigências em matéria de identificação nos termos da legislação comunitária, atendendo às condições de produção pertinentes.

A Comissão está plenamente consciente das dificuldades de aplicação da Decisão 2000/68/CE em alguns Estados-Membros. Todavia, os cavalos selvagens e semi-selvagens referidos pelo Sr. Deputado são registados na sua organização de melhoramento respectiva, aprovada nos termos da Directiva 90/427/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições zootécnicas e genealógicas que regem o comércio intracomunitário de equídeos (4). Os cavalos registados nascidos após 1 de Janeiro de 1998 devem ter passaporte, em conformidade com a Decisão 93/623/CEE da Comissão, de 20 de Outubro de 1993, que estabelece o documento de identificação (passaporte) que acompanha os equídeos registados (5). A utilização do passaporte com os cavalos de Camargue revelou-se útil, nomeadamente, em 2000, durante o período de restrição das deslocações em virtude da ocorrência de um foco de febre do Vale do Nilo na referida zona, permitindo a necessária rastreabilidade dos cavalos utilizados na condução dos bovinos semi-selvagens de Camargue; estes últimos, tal como os restantes bovinos, são totalmente rastreáveis, dado que ostentam marcas auriculares duplas, possuem passaporte e constam de numa base de dados específica.

(1) JO L 23 de 28.1.2000, p. 72.

(2) JO L 125 de 23.5.1996.

(3) JO L 311 de 28.11.2001.

(4) JO L 224 de 18.8.1990.

(5) JO L 298 de 3.12.1993.