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PT Jornal Oficial da União Europeia CE 65/157

(2004/C 65 E/172)

PERGUNTA ESCRITA E-2458/03

apresentada por Concepció Ferrer (PPE-DE) à Comissão

(23 de Julho de 2003)

Objecto: Rede ferroviária de alta velocidade no Sul da Europa

Tendo em conta a importância de que se revestem para a economia europeia o eixo Génova-Marselha--Barcelona-Valência, por um lado, e o eixo Lisboa-Madrid-Barcelona-Lyon-Paris, por outro; Tendo em conta os constantes atrasos registados na construção da linha Madrid-Lleida, que constitui um troço essencial da linha de alta velocidade Madrid-Barcelona-fronteira francesa e cuja inauguração, prevista para finais de 2002, ainda não teve lugar; Considerando, ademais, o escasso interesse revelado pelo Governo francês na transformação do troço Nimes-fronteira espanhola em linha de alta velocidade; Poderia a Comissão indicar que medidas tenciona adoptar para garantir, tal como consignado nos Tratados, o desenvolvimento desta rede transeuropeia?

Resposta da Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(12 de Setembro de 2003)

A Comunidade contribui, no âmbito do orçamento das redes transeuropeias de transportes (RTE-T), para o financiamento de estudos e trabalhos, com vista a aumentar a capacidade da linha existente Perpignan--Nîmes, a fim de fazer face ao crescimento de tráfego decorrente da entrada em serviço da nova linha Figueras-Perpignan (prevista para 2008/2009).

A Comunidade contribui igualmente — sempre no âmbito do orçamento das RTE-T — para os estudos preliminares destinados à realização de uma infra-estrutura inteiramente nova entre a fronteira espanhola e Nîmes, cuja entrada em serviço se desenrolará progressivamente entre 2010 e 2015, em função do grau de saturação de cada secção da linha.

Deste modo, se este projecto sofrer um certo atraso relativamente ao calendário inicial, que previa uma entrada em serviço da totalidade da linha no horizonte de 2010 — e a Comissão nada mais pode fazer que lamentar esse facto — é preciso sublinhar que a entrada em serviço desses projectos continua a ser da total responsabilidade dos Estados-Membros. No âmbito dos trabalhos do Grupo de Alto Nível presidido por Karel Van Miert, a Comissão solicitou e obteve, das autoridades francesas, compromissos firmes de respeito das datas supramencionadas.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 33/204

(2004/C 33 E/207)

PERGUNTA ESCRITA E-2034/03

apresentada por Rodi Kratsa-Tsagaropoulou (PPE-DE) à Comissão

(18 de Junho de 2003)

Objecto: Encerramento de empresas e despedimentos colectivos

A empresa Schiesser-Palco procedeu recentemente ao despedimento de 500 trabalhadores e ao encerramento da sua fábrica em Atenas. Pergunta-se à Comissão qual o montante dos financiamentos comunitários que esta empresa recebeu e em que período de tempo; se foram respeitadas, neste caso concreto, as condições fixadas nas linhas de orientação para os auxílios financeiros que estabelecem que os beneficiários dos auxílios devem manter o seu investimento durante pelo menos cinco anos; pergunta-se igualmente se houve manutenção dos postos de trabalho existentes na empresa, como o estabelece o novo Regulamento CE n 2204/2002 (1), de 12 de Dezembro de 2002, relativo aos auxílios estatais ao emprego; por fim, pergunta-se à Comissão se, como o estabelece o artigo 2 da Directiva 98/59/CE (2) do Conselho, se procedeu atempadamente a negociações entre a administração e os trabalhadores.

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(12 de Agosto de 2003)

A empresa Schiesser-Palco não foi financiada pelo Fundo Social Europeu no quadro de qualquer programa operacional no período 2000/2006.

Há requisitos mínimos e disposições estabelecidos pela legislação comunitária de forma a dar protecção adequada aos trabalhadores no caso de despedimentos colectivos. Conforme mencionado pelo Sr. Deputado, os Estados-Membros devem, nos termos do artigo 2 da Directiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de Julho de 1998, relativa aos despedimentos colectivos, tomar as medidas necessárias para garantir que uma entidade patronal, sempre que tencione efectuar despedimentos colectivos, consulte em tempo útil os representantes dos trabalhadores, com o objectivo de chegar a um acordo.

Os Estados-Membros têm também de garantir que os empregadores notifiquem a entidade pública competente no Estado-Membro em questão, por escrito, de quaisquer despedimentos colectivos projectados. Esta notificação deverá conter todas as informações úteis respeitantes ao processo de consulta previsto no artigo 2 da Directiva.

A Comissão não tem qualquer informação específica sobre se o procedimento de consultas a que o Sr. Deputado se refere se verificou neste caso particular. Assim, qualquer alegada violação da legislação dos Estados-Membros que implemente as disposições da legislação comunitária num Estado-Membro particular é, em princípio, uma questão a dirigir, em primeira instância, à entidade competente do Estado-Membro em questão.

(1) JO L 337 de 13.12.2002, p. 3.

(2) JO L 225 de 12.8.1998, p. 16.
Dado que os trabalhadores migrantes e os trabalhadores aposentados que satisfazem as condições do Regulamento (CEE) n o 1251/70 têm direito a ser tratados da mesma forma que os nacionais do Estado-Membro de acolhimento no que diz respeito a todas as regalias sociais (incluindo a assistência social), não é permissível que as autorizações de residência concedidas a estes cidadãos incluam a frase «em caso de recurso a meios públicos, a autorização de residência caduca».

A Comissão considera igualmente que a prática das autoridades neerlandesas é contrária à Directiva 90/364/CEE do Conselho. Por este motivo, deu início a um processo de infracção contra os Países Baixos e, em 3 de Abril de 2003, enviou àquelas autoridades um parecer fundamentado nos termos do artigo 226 o do Tratado CE.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 33/173

(2004/C 33 E/174)

PERGUNTA ESCRITA E-1804/03

apresentada por Paulo Casaca (PSE) à Comissão

(28 de Maio de 2003)

Objecto: Revogação dos processos da Comissão contra a Sinaga por força de uma decisão do Tribunal de Justiça Europeu

Em violação do princípio da separação de poderes que existe em qualquer sistema democrático, a Comissão Europeia instaurou um processo contra a refinaria de açúcar dos Açores, (Processo C-2002/1098) sobre uma questão que estava em consideração pelo Tribunal de Justiça Europeu.

O Tribunal de Justiça Europeu, no ponto 4 das conclusões do seu Acórdão de 15 de Maio de 2003 no processo C-282/00, refuta a tese da proibição da expedição de açúcar branco dos Açores, defendida pela indústria açucareira e pela Comissão Europeia, retirando a base desse processo, bem como do processo de correcções financeiras aplicadas a Portugal pelo mesmo motivo.

Tem a Comissão Europeia em conta os graves prejuízos que causou à agricultura e indústria dos Açores pela sua acção desenvolvida à revelia do Tribunal de Justiça?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(11 de Julho de 2003)

Através do seu Acórdão de 15 de Maio de 2003 no processo C-282/00, RAR contra Sinaga, o Tribunal de Justiça afirmou, efectivamente, na quarta resposta dada às questões de jurisdição de reenvio, o princípio da livre expedição do açúcar branco produzido a partir de beterrabas açoreanas para o Continente português.

A Comissão alegra-se com este princípio afirmado pelo Tribunal de Justiça, que é conforme às observações que ela própria apresentou e que coincidiam, aliás, com a posição expressa pelo Governo português e a Sinaga.

No parecer da Comissão, a proibição da expedição dos produtos obtidos nos Açores que tenham beneficiado do apoio a favor dos produtos locais teria sido muito prejudicial á agricultura dessa região ultraperiférica.

A Comissão não encetou qualquer procedimento de infracção, nem previu qualquer correcção financeira contra a República portuguesa em ligação com a expedição com o açúcar branco produzido a partir das beterrabas açoreanas.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 33/224

(2004/C 33 E/229)

PERGUNTA ESCRITA P-2138/03

apresentada por Theodorus Bouwman (Verts/ALE) à Comissão

(20 de Junho de 2003)

Objecto: Incumprimento da directiva relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho por parte de vários Estados-Membros

A Comissão tem certamente conhecimento, através do grupo de trabalho de peritos nacionais, de que vários Estados-Membros não deram cumprimento ao acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias no processo SIMAP (C-303/98).

Pode a Comissão indicar:

1. Se é verdade que, no referido grupo de trabalho de peritos nacionais, se analisa de que forma se podem limitar ou anular as repercussões do acórdão no proferido no âmbito do processo SIMAP?

2. Na sua resposta a perguntas anteriores (P-3515/02 (1)), a Comissão afirma que os Estados-Membros têm de tomar as medidas necessárias para cumprir o estabelecido nas directivas, assim como no acórdão do Tribunal de Justiça. Dessa resposta depreende-se igualmente que os Países Baixos, onde os períodos de guarda continuam a ser considerados como períodos de descanso e os trabalhadores de determinados sectores trabalham bastante mais do que as 48 horas semanais, violam o acórdão do Tribunal de Justiça. Tal significaria que, desde 3 de Outubro de 2000, ou seja, há quase 1 000 dias, os Países Baixos se encontram em situação de incumprimento. Não considera a Comissão que já é tempo de instaurar um processo por infracção?

3. Não será legítimo supor que a decisão de instaurar um processo por infracção não deve depender do facto de, apesar de já terem passado quase três anos desde o acórdão, não se dispor ainda de um estudo sobre as suas repercussões ou do facto de a directiva ir ser submetida a uma avaliação no final de 2003?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(16 de Julho de 2003)

A Comissão organizou efectivamente, em 28 de Abril de 2003, uma reunião com os representantes dos Estados-Membros sobre a futura comunicação da Comissão relativa à Directiva 93/104/CE (2). A ordem de trabalhos dessa reunião incluía, entre outros, um ponto relativo ao acompanhamento do acórdão Simap (3). Aquando da referida reunião, a Comissão informou os representantes dos Estados-Membros sobre a evolução mais recente do caso e procedeu em seguida a uma troca de pontos de vista, com o objectivo de recolher a opinião desses representantes relativamente à comunicação sobre o tempo de trabalho.

Além disso, a Comissão está a analisar as legislações dos Estados-Membros à luz do acórdão Simap, com o intuito de propor o lançamento do procedimento previsto no artigo 226 do Tratado CE em todos os casos em que tal se justifique.

(1) JO C 110 Ε de 8.5.2003, p. 217.

(2) Directiva 93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, JO L 307 de 13.12.1993.

(3) Acórdão do Tribunal de 3 de Outubro de 2000 sobre o Processo C-303/98. Sindicato de Médicos de Assistência Pública (Simap) contra Conselleria de Sanidad y Consumo de la Generalidad Valenciana, Colectânea de Jurisprudência 2000, p. I-07963.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 65/107

(2004/C 65 E/119)

PERGUNTA ESCRITA P-1994/03

apresentada por Pietro-Paolo Mennea (PPE-DE) à Comissão

(10 de Junho de 2003)

Objecto: Direitos televisivos

Nos Estados-Membros existem associações desportivas que são sujeitos jurídicos diferentes de uma federação desportiva, à qual estão afiliadas, e que se ocupam da organização dos eventos desportivos que são transmitidos pela televisão.

No n o 27 do relatório sobre o desporto votado pelo Parlamento Europeu em 7 de Setembro de 2000 (A5-0280/2000) solicita-se que «a cedência dos direitos televisivos se processe no respeito da legislação antitrust e que o seu usufruto seja atribuído àqueles que assumem os riscos na preparação do evento desportivo; solicita também que a atribuição dos direitos televisivos seja feita segundo critérios de transparência».

A venda dos direitos televisivos de eventos desportivos constitui uma actividade económica e deve, consequentemente, ser submetida ao direito comunitário, ao direito à concorrência.

A União Europeia afirmou já em várias ocasiões que a propriedade dos direitos televisivos pertence aos sujeitos jurídicos que tomam a seu cargo o risco empresarial com as respectivas consequências, incluindo o risco de uma possível falência.

Tendo estes factos em conta, poderá a Comissão informar de que modo tenciona actuar e verificar, bem como garantir que a venda e a cedência dos direitos televisivos para a transmissão de eventos desportivos, com particular atenção no que respeita aos encontros de Atletismo, se processe nos Estados-Membros no respeito da legislação em matéria de concorrência e verificar se a os direitos televisivos cabem às associações desportivas, que assumiram os encargos da organização do evento desportivo, e não às federações desportivas quando não são as mesmas que assumem essa tarefa, e que a cessão desses direitos se processe de acordo com critérios de transparência?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(10 de Julho de 2003)

A Comissão partilha a opinião do Sr. Deputado, de que a venda de direitos de transmissão televisiva de acontecimentos desportivos constitui uma actividade económica sujeita ao direito comunitário da concorrência.

Por conseguinte, a venda dos direitos de transmissão televisiva de provas de atletismo é igualmente uma actividade que, em princípio, releva da competência do direito comunitário da concorrência. No entanto, no que diz respeito ao problema evocado, concretamente a atribuição da propriedade dos direitos de transmissão televisiva às associações desportivas que assumiram o risco inerente à organização do evento, deve notar-se que, nos termos do artigo 295 o do Tratado CE, o direito comunitário em nada prejudica o regime da propriedade.

Além disso, no que respeita ao exercício dos direitos de transmissão televisiva e à sua conformidade com as regras comunitárias de concorrência, a Comissão não tem actualmente quaisquer procedimentos em curso, quer iniciados na sequência de uma denúncia quer por sua iniciativa, que digam especificamente respeito a esta modalidade desportiva.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 65/129

(2004/C 65 E/144)

PERGUNTA ESCRITA P-2311/03

apresentada por Luciana Sbarbati (ELDR) ao Conselho

(8 de Julho de 2003)

Objecto: Liberdade e pluralismo dos meios de comunicação e atribuição à União Europeia de competências na matéria, a inscrever na Constituição europeia

Considerando:

— a importância crescente dos meios de comunicação social, em particular, a televisão, para a informação dos cidadãos, a sua formação cultural e civil e, por último, para a criação de condições de consenso;

— que os efeitos do papel assumido pelos meios de comunicação podem ser determinados pela orientação social, política e cultural que lhes é imprimida pelos seus proprietários e gestores;

— que, nas sociedades organizadas de acordo com os princípios democráticos, o pluralismo e a imparcialidade das fontes de informação e culturais são elementos essenciais para o correcto funcionamento e a sobrevivência das instituições e, assim, do sistema democrático, tal como salientado igualmente na Declaração de Roma, adoptada em 30 de Novembro de 2002 pela Associação Europeia dos Antigos Deputados dos Países Membros do Conselho da Europa ou da União Europeia (n 5);

— que a necessidade de assegurar o pluralismo dos meios de comunicação e de evitar a sua concentração num único ou em poucos centros dominantes de interesse político-económico, susceptível de determinar de facto a política nacional, assume relevância e dignidade de carácter constitucional, já aliás reconhecida pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia;

Pergunta-se ao Conselho que medidas tenciona adoptar para que, no projecto de Constituição europeia, a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação sejam inscritos entre os valores da União (artigo 2 do projecto preliminar) e para que se preveja, entre os objectivos da União (artigo 3 do projecto preliminar), a sua salvaguarda, juntamente com a indicação das condições e dos meios considerados necessários para alcançar e manter a sua subsistência, assim como a atribuição de competências à União, a título exclusivo, ou juntamente com os Estados-Membros?

Resposta

(17 de Novembro de 2003)

O Conselho não é competente para responder à questão colocada pela Sr Deputada. A decisão sobre esta questão competirá eventualmente à Conferência Intergovernamental para revisão dos Tratados, que prevê reunir-se a partir de Outubro de 2003.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 65/162

(2004/C 65 E/177)

PERGUNTA ESCRITA E-2492/03

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(25 de Julho de 2003)

Objecto: Transparência na compra de acções

Poderá a Comissão indicar quais são as disposições legais ou outras em vigor em cada um dos Estados--Membros que permitem que as empresas tentem descobrir o titular efectivo de acções, mesmo que estas sejam detidas por mandatários, fundos fiduciários ou outros mecanismos de dissimulação? Terá a Comissão ciência da importância de tais disposições para assegurar que sejam respeitados os direitos de accionistas minoritários, velando, por exemplo, por que sejam lançadas obrigatoriamente ofertas públicas de aquisição sempre que um accionista que detém o controlo ultrapasse uma determinada percentagem do capital próprio? Em caso afirmativo, que medidas propõe a Comissão para permitir que as empresas possam identificar o titular efectivo das suas acções, ainda que este resida noutro Estado-Membro? Justificar-se-á, por exemplo, que os Estados-Membros exijam que as empresas bloqueiem os dividendos de accionistas que não tenham respondido a perguntas sobre a propriedade efectiva?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(16 de Setembro de 2003)

O Sr. Deputado coloca uma pergunta que diz respeito à relação entre as empresas cotadas na bolsa e os seus accionistas. No que se refere aos accionistas, a pergunta não diz unicamente respeito aos titulares legais de acções, mas também aos proprietários efectivos. Por conseguinte, a Comissão considera que esta matéria é do domínio do direito das sociedades.

No essencial, a Comissão não dispõe das informações necessárias para fornecer um quadro pormenorizado das disposições existentes em cada Estado-Membro que permitem que as empresas tentem descobrir o proprietário efectivo de acções, ainda que estas sejam detidas por mandatários, fundos fiduciários ou outros. Também não dispõe de informações sobre a forma como os sistemas nacionais cobrem igualmente os investidores de países terceiros.

A Comissão considera que o direito de as empresas fazerem investigações para descobrir a identidade dos proprietários efectivos não deve ser julgado em primeiro lugar no contexto das aquisições de empresas, mas sim como um instrumento que tem em conta as precauções que uma empresa deseja tomar relativamente aos seus investidores, o que deve ser ponderado conjuntamente com os aspectos da confidencialidade dos dados, bem como com o disposto na legislação nacional em matéria de propriedade.

No que diz respeito às aquisições de empresas, a Comissão gostaria de assinalar que a proposta de directiva relativa às ofertas públicas de aquisição diz unicamente respeito à propriedade legal (ver n 1, alínea a), do artigo 2 da proposta de directiva) (1).

(1) JO C 45 E de 25.2.2003.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 33/94

(2004/C 33 E/092)

PERGUNTA ESCRITA E-0935/03

apresentada por Graham Watson (ELDR) à Comissão

(26 de Março de 2003)

Objecto: Seicheles

Qual é o ponto de vista da Comissão sobre as acções intentadas pelo Presidente e pelo Vice-Presidente das Seicheles contra o jornal «Regar»?

Considera a Comissão que é possível salvaguardar a liberdade de imprensa nas Seicheles?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(14 de Abril de 2003)

A Comissão tem salientado em diversas ocasiões que as relações da Comunidade com os Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), como estabelecidas no Acordo de Cotonu, se baseiam no respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais.

A Comissão não recebeu informações oficiais sobre o caso evocado pelo Sr. Deputado, mas acompanhá-lo-á e, se necessário, recordará ao Governo das Seicheles os compromissos que assumiu aquando da assinatura do Acordo de Cotonu.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 33/98

(2004/C 33 E/097)

PERGUNTA ESCRITA E-1226/03

apresentada por Freddy Blak (GUE/NGL) e Anne Jensen (ELDR) à Comissão

(2 de Abril de 2003)

Objecto: Protecção dos motoristas internacionais contra agressões violentas

Na sua reunião de 14 de Outubro de 2002, os Ministros da Justiça e dos Assuntos Internos da UE, bem como dos países candidatos, em associação com a Comissão, aprovaram uma declaração conjunta onde foram abordadas medidas adequadas para assegurar que os motoristas de transportes internacionais de mercadorias são protegidos contra agressões violentas. Pode a Comissão informar em que estádio de desenvolvimento se encontram essas medidas?

De uma forma geral, em que situação se encontram os trabalhos dos Estados-Membros e da Comissão relativos à protecção dos motoristas internacionais contra agressões violentas? Conduziu o trabalho desenvolvido até ao momento presente a algumas iniciativas e/ou projectos concretos? E para quando é que se pode esperar o resultado desses trabalhos?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(15 de Maio de 2003)

Em 14 de Outubro de 2002, os Ministros da Justiça e dos Assuntos Internos dos Estados-Membros da União Europeia e dos países candidatos adoptaram, em associação com a Comissão, uma Declaração conjunta sobre a protecção dos motoristas de transporte internacional de mercadorias contra agressões violentas (1). Nos termos do disposto no ponto 3 da referida declaração conjunta, é conveniente empreender estudos a nível nacional ou internacional a fim de fazer o levantamento dos casos de crimes dirigidos contra os motoristas de transporte internacional de mercadorias, bem como investigar a natureza e a latitude do problema e o seu contexto nos respectivos países. Uma declaração conjunta não é, contudo, vinculativa para os Estados-Membros.

(1) JO C 24 de 31.1.2003.