PERGUNTA ESCRITA E-3590/01

apresentada por Bert Doorn (PPE-DE) à Comissão

(8 de Janeiro de 2002)

Objecto: Obrigatoriedade de realização de um estudo de avaliação do impacto ambiental pelo Estado neerlandês em virtude de um parecer fundamentado, de 18 de Julho de 2001, da Comissão

Recentemente, a Comissão Europeia decidiu proceder contra os Países Baixos por incumprimento da directiva relativa à avaliação dos efeitos no meio ambiente de determinados projectos públicos e privados. No seu parecer fundamentado de 18 de Julho de 2001, a Comissão afirma que o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações estabelecidas pelo 1o parágrafo do artigo 2o e pelo 2o parágrafo do artigo 4o da Directiva (), no que se refere a uma série de projectos relativos à construção de um dique em Sliedrecht, que não foram ainda realizados (secções 10 a 15 do dique).

Em reacção ao parecer fundamentado, o Reino dos Países Baixos, em carta de 11 de Outubro de 2001, afirma que o Governo neerlandês não pode concordar com o parecer da Comissão Europeia, segundo o qual não terá cumprido as suas obrigações no âmbito da directiva sobre a avaliação do impacto ambiental relativamente às secções 10 a 15 do dique do município de Sliedrecht. Além disso, o Governo neerlandês afirma não poder concordar com o parecer da Comissão Europeia de que há ainda espaço para alternativas ou para um estudo de outras alternativas.

1. Entende a Comissão que os interesses do meio ambiente e da qualidade de vida subjacentes à directiva sobre a avaliação do impacto ambiental devem ser sempre garantidos?

2. Considera a Comissão que, na questão em apreço, o Governo neerlandês, até agora, não teve suficientemente em conta esses interesses?

3. Mantém a Comissão a sua posição de que, no caso destes projectos, subsiste a obrigação de proceder à avaliação do impacto ambiental e de que, em qualquer caso, essa avaliação deve ser realizada?

4. Em caso afirmativo, quais os meios de pressão que a Comissão Europeia pensa utilizar para obrigar o Governo dos Países Baixos a realizar o estudo de avaliação do impacto ambiental deste projecto?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(20 de Fevereiro de 2002)

A legislação comunitária destina-se a ser aplicada na prática pelas autoridades dos Estados-membros. É dever da Comissão, nos termos do artigo 211o do Tratado CE, velar pelo cumprimento pelos Estados-membros das obrigações que lhes são impostas pela legislação comunitária. Neste contexto, a aplicação das disposições da Directiva 85/337/CEE do Conselho, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (a seguir denominada a directiva)(1) não pode ser excepção. Note-se que a directiva procura evitar ou reduzir ao mínimo os danos ao ambiente e fornecer ao público informações adequadas sobre os efeitos prováveis dos projectos no ambiente, bem como a possibilidade de participar na tomada de decisões no domínio do ambiente.

Dado que os diques pertencem aos tipos de projectos enumerados no Anexo II da directiva(2), as autoridades dos Países Baixos deveriam ter considerado o facto de os diques de Sliedrecht poderem ou não ter um efeito significativo no ambiente por razões ligadas, entre outras, à sua natureza, dimensão ou localização, com o objectivo de os submeter eventualmente a uma avaliação de impacto ambiental com todas as garantias estabelecidas nos artigos 5o a 10o da directiva (incluindo a consulta do público).

À luz das informações de que dispõe, a Comissão considera que, no caso dos diques de Sliedrecht, as autoridades dos Países Baixos não deram cumprimento ao disposto na directiva.

Com o objectivo de garantir o cumprimento do disposto na directiva neste processo, a Comissão deu início a um procedimento por infracção nos termos do artigo 226o do Tratado CE, no âmbito do qual já foi formulado um parecer fundamentado.

A resposta dada pelo Governo dos Países Baixos a esse parecer fundamentado está a ser apreciada neste momento.

Se a apreciação em curso confirmar que os Países Baixos não adoptaram as medidas necessárias para dar cumprimento ao parecer fundamentado formulado pela Comissão, esta última irá considerar se o processo deve ou não ser transmitido ao Tribunal de Justiça.

(1) JO L 216 de 3.8.1991.

(2) Ponto 10 (e) do Anexo II da Directiva 85/337/CEE do Conselho.