PERGUNTA ESCRITA P-1250/03

apresentada por Herman Schmid (GUE/NGL) à Comissão

(26 de Março de 2003)

Objecto: GATS Liberalização da água potável

Em 6 de Fevereiro de 2003, a UE apresentou uma proposta de oferta inicial com vista à melhoria do acesso ao mercado dos serviços, que enviou a 109 países, 94 dos quais países em desenvolvimento, no quadro do Acordo Geral do Comércio de Serviços (GATS).

Segundo a proposta de oferta inicial, a própria UE não tenciona liberalizar a água potável no âmbito do GATS.

Todavia, o teor das 109 propostas revela que países, como o Bangladesh, foram instados a abrir os seus mercados para o fornecimento de água potável. Essas propostas foram tornadas públicas pelo Canadian Polaris Institute (http://www.polarisinstitute.org/gats/main.htm).

Como explica a Comissão que as suas declarações públicas (ver citação infra), assim como a proposta de oferta inicial e a proposta efectiva (mantida confidencial e, por conseguinte, não acessível ao público) enviem mensagens fundamentalmente diferentes no tocante às intenções da Comissão a respeito do GATS?

As negociações do GATS prendem-se com a abertura do comércio de serviços e não dizem respeito à sua desregulamentação. Muitos serviços estão estritamente regulados, por excelentes razões, nomeadamente assegurar a qualidade e a igualdade de acesso aos serviços públicos e a coesão social e territorial (Prefácio de Pascal Lamy, Comissário europeu para o comércio, no documento que serve de consulta à sociedade civil).

Está a Comissão consciente de que a abertura do mercado da água potável poderá violar o direito à vida consagrado na Carta das Nações Unidas? Como pode a Comissão garantir a não-violação do direito à vida quando as pessoas são privadas de um acesso equitativo à água?

Finalmente, considera a Comissão que o acordo GATS tenha um estatuto jurídico mais elevado do que a Carta das Nações Unidas?

Resposta do Comissário Pascal Lamy em nome da Comissão

(25 de Abril de 2003)

No âmbito das negociações da Organização Mundial do Comércio (OMC)/Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS), a Comunidade apresentou os pedidos de acesso melhorado ao mercado para os fornecedores europeus de serviços aos seus parceiros comerciais. Na sua maioria, os pedidos, incluindo aos países em desenvolvimento, abrangem os serviços de distribuição de água juntamente com a gestão das águas residuais.

Os pedidos da Comunidade são compatíveis com a política global comunitária relativa à água e a Comissão não fez segredo dos seus objectivos. O resumo dos pedidos da Comunidade, que a Comissão publicou em Julho de 2002, afirma claramente que a Comunidade solicita o acesso ao mercado de serviços de captação, tratamento e distribuição de água.

No que diz respeito ao acesso à água, é importante salientar que os pedidos da Comunidade relativos à distribuição de água em nada prejudicam ou diminuem a capacidade dos governos anfitriões de regulamentar o sector. Mesmo que um governo decida abrir os serviços de distribuição de água à participação do sector privado, tal não significa que não possa executar políticas nacionais orientadas para a realização de objectivos de política social.

Tendo em conta a elevada procura de capital para os investimentos de infra-estruturas no sector da água, há um reconhecimento crescente de que o sector privado tem de ser implicado nos esforços juntamente com o governo e a sociedade civil para melhorar os serviços da água e de saneamento, em particular nos países mais pobres. A liberalização do comércio de serviços relacionados com a água no âmbito da OMC poderia ser utilizada como um instrumento para facilitar os investimentos de infra-estruturas, reforçar as capacidades de gestão da água e fomentar o desenvolvimento tecnológico, tendo em conta as capacidades administrativas dos países em desenvolvimento e o quadro regulamentar.

É óbvio que uma eventual reforma do abastecimento de água que envolva a participação do sector privado, designadamente através de eventuais compromissos do GATS neste sector, deve prestar uma atenção particular ao estabelecimento de um quadro regulamentar adequado, a fim de assegurar o acesso equitativo à água.

Todavia, os pedidos da Comunidade no âmbito do GATS não prejudicam nem diminuem de modo algum as capacidades dos governos anfitriões de regulamentarem a gestão da água e a distribuição entre os utentes, de escolherem a forma mais adequada da participação do sector privado e de imporem políticas de fixação de preços equitativas, e assegurar a sua acessibilidade à população pobre. A Comunidade apoia e continuará a apoiar os países em desenvolvimento neste contexto, designadamente através da prestação de assistência técnica.