PERGUNTA ESCRITA P-0361/00

apresentada por Florence Kuntz (UEN) à Comissão

(4 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Restituição do IVA sobre veículos automóveis

Uma empresa luxemburguesa propõe a uma empresa francesa alugar-lhe automóveis, no pressuposto de que as facturas serão emitidas trimestralmente, livres de imposto, mas com o IVA do Luxemburgo. A empresa luxemburguesa afirma que a empresa francesa pode obter a restituição do IVA no Luxemburgo. O contrato em questão não prevê qualquer valor de resgate ou de retoma dos automóveis pela empresa francesa; no termo do contrato, os automóveis são entregues à empresa luxemburguesa, que os revende a uma empresa de venda de automóveis usados estabelecida em Gibraltar, que os pode, por sua vez, revender a quem entender, eventualmente para França.

Poderá a Comissão dizer:

1. Se a empresa francesa pode obter a restituição do IVA no Luxemburgo?

2. Se o condutor francês pode circular com um veículo matriculado no Luxemburgo?

3. Se a empresa luxemburguesa pode obter a restituição do IVA sobre os veículos de turismo?

4. Se a empresa de Gibraltar, ao vender um automóvel com não menos de seis meses, é obrigada a pagar o IVA em França ou em Gibraltar e, em caso afirmativo, se o IVA é devido sobre o montante ou sobre a margem?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(14 de Março de 2000)

1. Em conformidade com o no 1 do artigo 9o da Sexta Directiva IVA(1), os serviços de aluguer de veículos estão sujeitos ao pagamento de IVA no Estado-membro onde o prestador de serviços tenha estabelecido a sede da sua actividade económica. Neste caso, o IVA é devido ao Luxemburgo. Na medida em que a sociedade estabelecida em França utiliza os veículos no âmbito das suas actividades profissionais, esta sociedade pode recuperar o IVA pago no Luxemburgo, ao abrigo da Oitava Directiva IVA.

2. Não existe legislação fiscal comunitária que proíba a utilização, enquanto tal, no território de um Estado-membro, por uma pessoa que tenha a sua residência normal nesse Estado-membro, de um veículo registado noutro Estado-membro. Contudo, em conformidade com a Directiva 83/182/CEE(2), a utilização por uma pessoa, no Estado-membro onde tenha a sua residência normal, de um veículo registado noutro Estado-membro implica, em princípio, são devidos os impostos aplicáveis no Estado-membro da sua residência normal, para os quais esta Directiva prevê uma isenção aquando da importação temporária (por exemplo, os impostos de circulação).

3. A sociedade estabelecida no Luxemburgo, que adquire veículos de turismo para utilização no âmbito das suas actividades tributadas (aluguer de veículos), pode deduzir o IVA aplicável a estas compras. Na verdade, o direito à dedução é um princípio fundamental do IVA, que tem como objectivo principal evitar qualquer acumulação de impostos e assim assegurar a neutralidade deste imposto.

4. Para determinar o local onde as entregas de bens devem ser tributadas, o sistema comum do IVA inclui o princípio de acompanhamento físico destes bens. O local de tributação de uma entrega de bens, venda de veículos neste caso, depende do local onde os bens se encontram aquando da sua entrega. Consoante o caso, dever-se-á ter em consideração o Estado-membro de partida ou o de chegada do transporte das mercadorias. A norma a aplicar depende também da qualidade do comprador (sujeito ou não ao IVA). Em contrapartida, o local de estabelecimento do vendedor e do comprador não são elementos a ter em conta. A tributação do preço de venda ou da margem depende igualmente da situação concreta. Por conseguinte, as informações disponíveis não permitem responder a esta questão.

(1) JO L 145 de 13.6.1977.

(2) Directiva 83/182/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa às isenções fiscais aplicáveis na Comunidade, em matéria de importação temporária de certos meios de transporte (JO L 105 de 23.4.1983).