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PERGUNTA ESCRITA P-2012/97 apresentada por Graham Watson (ELDR) à Comissão (4 de Junho de 1997)

Objecto: Hong Kong

A Comissão tem certamente conhecimento de que a Declaração Conjunta Sino-Britânica sobre a questão de Hong Kong estabelece que a administração da Região Administrativa Especial de Hong Kong será constituída por eleições e que o Conselho Legislativo Provisório «eleito» por 400 eleitores escolhidos tem já efectuado reuniões e procedido a actos de administração antes da transferência de soberania prevista para 1 de Julho de 1997. Este mesmo Conselho Legislativo Provisório substituirá o actual Conselho eleito nas primeiras horas de 1 de Julho.

Partilha a Comissão da opinião de que estes actos do Conselho Legislativo Provisório violam a Declaração Comum de 1984 e que o funcionamento do referido Conselho após 30 de Junho constitui também uma violação do acordo internacional registado nas Nações Unidas?

Resposta de Sir Leon Brittan em nome da Comissão ( 25 de Junho de 1997)

A Comissão não pode efectuar uma análise jurídica precisa tal como a que foi solicitada pelo Senhor Deputado no que se refere a um acordo de que não é parte. É óbvio, no entanto, que a controvérsia e preocupação geradas pela designação, em Dezembro último, dos futuros membros do Conselho Legislativo Provisório apenas podem minar a confiança geral na continuidade em Hong Kong após a sua reintegração. Foi por esse motivo que, na altura, a Comissão preconizou a realização de eleições o mais depressa possível após a reintegração da Região Administrativa Especial (RAE) de modo a estabelecer um novo Conselho Legislativo.

Os membros designados do futuro Conselho Legislativo Provisório reuniram-se já, muito embora só assumam oficialmente as suas funções 1 em Julho de 1997.

Entretanto, a 9a sessão plenária do Comité Preparatório da Região Administrativa de Hong Kong definiu, em Maio, o método de eleição do primeiro Conselho Legislativo da RAE.

Os métodos seleccionados para a eleição do primeiro Conselho Legislativo reflectem os que haviem sido estipulados na Lei de Base para Hong Kong para posteriores eleições do Conselho Legislativo ( promulgada em 1990 de modo a permitir a aplicação da Declaração Conjunta a que o Senhor Deputado fez referência).Estes métodos incluem uma combinação de processos, directos e indirectos, incluindo a eleição por um colégio eleitoral especialmente seleccionado.

A Comissão congratula-se com a decisão do Comité Preparatório de realizar as eleições para o primeiro Conselho Legislativo o mais tardar até 30 de Junho de 1998. Espera, no entanto, que as eleições tenham lugar muito antes dessa data de modo a que se possa realizar o «objectivo final» acordado previsto pela Lei de Base que consiste na realização de eleições, por sufrágio universal, para todos os membros do Conselho Legislativo RAE.
PERGUNTA ESCRITA E-1629/97 apresentada por Carlos Robles Piquer (PPE) à Comissão (14 de Maio de 1997)

Objecto: Nacionalidade do pessoal da «European Training Foundation» e do CEDEFOP

Uma recente exposição sobre estas duas agências da Comissão permitiu conhecer diversos dados sobre as mesmas, incluindo a composição do seu pessoal por nacionalidade. Observam-se factos como a fraca representação dos Estados-membros mais claramente meridionais. Por exemplo, na ETF apenas trabalham 10 pessoas originárias de Espanha, de Portugal e da Grécia, paralelamente a 14 belgas, 10 neerlandeses e 8 irlandeses. Nada se diz, tão-pouco, sobre a categoria e as responsabilidades de cada uma dessas pessoas.

Pode a Comissão facultar uma lista completa dos funcionários e dos empregados de ambas as agências, bem como as funções e o grau atribuídos a cada um? Pode a Comissão informar, igualmente, se a ETF terá no futuro a seu cargo a gestão dos programas MEDA, para os quais parece bem situada pela sua localização em Turim?

Resposta dada por Edith Cresson em nome da Comissão (30 de Junho de 1997)

O recrutamento de pessoal da Fundação Europeia para a Formação e do CEDEFOP rege-se pelo regulamento aplicável aos agentes temporários e a outros funcionários das Comunidades. O recrutamento de pessoal é feito em função da sua competência e da sua integridade, bem como numa base geográfica tão alargada quanto possível. O recrutamento de pessoal pretende garantir a capacidade do CEDEFOP e da Fundação de cumprirem a sua missão que, neste último caso, é proporcionar, da forma mais eficaz possível, apoio em matéria de formação aos países da Europa de Leste e da antiga União Soviética. O director da Fundação é responsável pelo recrutamento do pessoal e por todas as outras questões relacionadas com este, enquanto que, no caso do CEDEFOP, é o Conselho de Administração que exerce esta responsabilidade através do seu director.

Será enviada directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento Europeu uma lista do pessoal da Fundação e do CEDEFOF, discriminado por grau e por nacionalidade.

A Comissão adoptou, em 28 de Abril de 1997, uma proposta para ampliar o âmbito geográfico de acção da Fundação Europeia para a Formação, de modo a incluir os países beneficiários do programa MEDA ((COM(97) 117 final. )).
PERGUNTA ESCRITA E-1498/97 apresentada por Pervenche Berès (PSE) à Comissão (30 de Abril de 1997)

Objecto: Energia - factores poluentes

Pode a Comissão fornecer um quadro onde se avalie a importância dos diferentes factores poluentes (CO2, fuga de gás por país de origem e modo de transporte, libertação de azoto e enxofre...) resultantes do funcionamento das centrais eléctricas de acordo com as fontes de energia utilizadas?

Resposta dada pelo Comissário Papoutsis em nome da Comissão (18 de Junho de 1997)

A importância relativa das fontes de energia utilizadas para a geração de energia eléctrica em termos de emissões para o ambiente depende de factores relacionados com as próprias emissões e das tecnologias utilizadas para a sua redução, como por exemplo equipamentos de dessulfurização ou fornos de baixa emissão de óxidos de azoto (Nox). No que respeita ao dióxido de carbono (CO2), não existem actualmente opções que permitam eliminar a sua presença nas emissões de forma económica.

Para mostrar as diferenças em termos de emissões resultantes da geração de energia eléctrica em função dos combustíveis utilizados, foram calculadas as seguintes taxas de CO2 produzido por terajoule (TJ), com base nas estatísticas referentes à energia e ao CO2 em 1995:

>TABLE>

Para efeitos desta comparação, o gás inclui o gás obtido como produto secundário nos fornos de coque e altos-fornos. A taxa de emissão do gás natural apenas é menor (cerca de 56 toneladas de CO2 / TJ).

Apresentam-se a seguir as taxas de emissão de dióxido de enxofre (SO2), óxidos de azoto (NOx), metano (NH4) e óxido nitroso (N2O) da geração de energia eléctrica, obtidas durante um trabalho de modelização no âmbito do estudo «European energy to 2020 - A scenario approach». Essas taxas de emissão dizem respeito a 1995.

kg/TJ

>TABLE>

As emissões de CH4 devidas a fugas na rede de distribuição de gás e durante o processo da sua produção não podem ser atribuídas à geração de electricidade ou às outras utilizações desse gás. Logo, a taxa apresentada não inclui as emissões de CH4 a montante da geração de energia eléctrica. O mesmo se passa em relação aos restantes poluentes e gases que contribuem para o efeito de estufa.
PERGUNTA ESCRITA P-1960/97 apresentada por Katerina Daskalaki (UPE) à Comissão (29 de Maio de 1997)

Objecto: Violação dos direitos de Eleni Fokás professora na zona ocupada de Chipre

Eleni Fokás professora cipriota grega na zona ocupada do norte de Chipre está gravemente doente e precisa de ser internada na zona livre. No entanto, o regime de ocupação ameaça proibir o seu regresso se não assinar os documentos ilegais de reconhecimento do pseudo-estado de Denktash.

Pergunta-se à Comissão se tenciona intervir, tanto face a esta situação bem como a outras semelhantes de violação frontal dos direitos do Homem dos já escassos cipriotas gregos que permanecem na zona ocupada de Chipre dado,, nomeadamente que:

1. Chipre é um país candidato à adesão à UE e,

2. a Turquia, que dita os actos e a política de Denktash é um país associado à União através do Acordo de União Aduaneira com a UE.

Resposta dada por Hans Van den Broek em nome da Comissão (18 de Junho de 1997)

De acordo com informações obtidas pela Comissão, a Senhora Phokas acaba de ser recentemente autorizada a deslocar-se à parte sul da ilha para receber tratamento. Segundo as mesmas informações, a Senhora Phokas não teve de assinar qualquer documento para sair da parte norte da ilha.
PERGUNTA ESCRITA E-0566/97 apresentada por Jean Baggioni (UPE) à Comissão (24 de Fevereiro de 1997)

Objecto: Data do próximo convite à apresentação de candidaturas no âmbito do programa PACTE

O Parlamento Europeu apoia activamente o programa comunitário PACTE (Programa de Acções das Colectividades Territoriais na Europa).

Tomei conhecimento de que este programa será doravante financiado a partir da rubrica orçamental correspondente ao artigo 10o do Regulamento FEDER.

Pode a Comissão indicar quando tenciona organizar o convite à apresentação de candidaturas relativo a este programa?

Resposta da Comissária Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão (21 de Abril de 1997)

A Comissão não adoptou ainda a decisão relativa à prossecução do financiamento do programa Pacte. Antes do Verão de 1997 deverá ser tomada uma decisão a este respeito. A Comissão não deixará de, em momento oportuno, informar o Senhor Deputado.
PERGUNTA ESCRITA E-1221/97 apresentada por Thomas Megahy (PSE) à Comissão (7 de Abril de 1997)

Objecto: Situação do sector agrícola húngaro

Os agricultores húngaros protestaram recentemente contra o facto de o seu gado estar a ser ameaçado por importações a baixo preço da União Europeia. Que medidas tenciona a Comissão tomar para assegurar que a agricultura das economias em transição dos países da Europa Central e Oriental possa sobreviver e adaptar-se às novas condições?

Considera a Comissão que uma excessiva dependência de importações alimentares constitui uma evolução desejável?

Rejeita a Comissão completamente as críticas dos agricultores húngaros, ou tenciona reexaminar as suas políticas actuais a fim de dar resposta ao que parecem ser preocupações legítimas?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (5 de Maio de 1997)

A Comissão tem consciência de que na Hungria, assim como noutros países da Europa Central e Oriental, a economia agrícola tem de atravessar um período de transição. Essa situação levou a uma recessão inicial. Contudo, na Hungria, tem havido sinais de recuperação desde o ano passado.

A Comunidade apoiou a agricultura húngara no período de transição, por meio do programa PHARE. Entre 1990 e 1995 atribuiu-se um total de 78,5 milhões de ECU para assistência à transformação da economia agrícola numa economia orientada para o mercado. As áreas principais de actividade têm sido a assistência à criação de um fundo de garantia de crédito rural, à criação dos canais de crédito agrícolas e ao registo das terras.

Além disso, no âmbito do Acordo Europeu, a Comunidade e a Hungria fizeram mutuamente concessões de produtos agrícolas e alimentares, embora de forma assimétrica, a favor da Hungria. Isso significa que os produtores húngaros beneficiam de condições de acesso favoráveis aos mercados comunitários, que têm preços fixados a um nível elevado.

A Comissão concorda inteiramente com que qualquer sobredependência de produtos alimentares importados seria uma evolução indesejável. A Hungria é, no entanto, um exportador líquido de produtos agrícolas e alimentares. A sua balança comercial com a Comunidade relativamente aos produtos em causa foi, além disso, sempre positiva (em 1994 350 milhões de ECU e em 1995 492 milhões de ECU, a favor da Hungria).

O Acordo Europeu prevê, apesar disso, processos destinados a remediar quaisquer dificuldades de mercado causadas por importações crescentes de um determinado produto e a Comissão pode garantir ao Sr. Deputado que está sempre pronta a examinar esses casos e a procurar soluções, juntamente com os Estados-membros.
PERGUNTA ESCRITA E-1326/97 apresentada por Jan Mulder (ELDR) à Comissão (21 de Abril de 1997)

Objecto: Aplicação do Regulamento (CE) no 2200/96 do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas

O Regulamento (CE) no 2200/96 ((JO L 297 de 21.11.1996, p. 1. )) introduz a reforma da organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas. Nos termos deste regulamento, pode ser concedida às organizações de produtores, através do chamado fundo operacional, uma ajuda financeira comunitária num valor máximo de 50% do montante de determinadas despesas reais por si efectuadas, nomeadamente com a comercialização dos produtos por elas cultivados.

As organizações de produtores podem também exercer outras actividades, nomeadamente a comercialização de frutas e produtos hortícolas de outras organizações de produtores ou de produtos que tenham importado de países terceiros.

Em virtude disso, a nova organização comum de mercado pode, em determinadas circunstâncias, redundar numa distorção da lealdade de concorrência entre as organizações de produtores, por um lado, e as organizações comerciais existentes, por outro. As outras actividades que não são passíveis de subsídio podem beneficiar indirectamente do apoio comunitário concedido às actividades susceptíveis de serem subsidiadas.

1. Como pretende a Comissão evitar esta distorção da concorrência entre o sector da produção e o da comercialização?

2. Como prensa a Comissão poder garantir que o apoio comunitário venha, na prática, a beneficiar apenas os produtos comercializados pelas próprias organizações de produtores, sem que se verifique uma «alogamia» encapotada com outros produtos, como por exemplo os importados?

3. Que medidas concretas tenciona a Comissão tomar, se se verificar, em casos específicos, a existência da referida distorção na concorrência?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (30 de Maio de 1997)

1. Nos termos do Regulamento (CE) no 2200/96 as organizações de produtores são seleccionáveis para financiamento comunitário no âmbito dos fundos operacionais que abranjam exclusivamente as frutas e produtos hortícolas em relação aos quais a organização de produtores tenha sido reconhecida. As organizações de produtores não podem beneficiar, directa ou indirectamente, de ajuda financeira comunitária para produtos em relação aos quais a organização de produtores não tenha sido reconhecida e, em qualquer caso, dela estão excluídos as frutas e produtos hortícolas importados de países terceiros.

2. As disposições gerais para a execução de programas operacionais e para operações de retirada seleccionáveis para financiamento comunitário no âmbito dum fundo operacional são estipuladas no Capítulo IV do Regulamento (CE) no 411/97 ((JO L 62 de 4.3.1997. )) e compreendem as disposições de verificação da observância das condições de atribuição da ajuda.

3. As sanções no caso de não observância da legislação comunitária relativa ao financiamento comunitário no âmbito dum fundo operacional estão estipuladas no artigo 13o do Regulamento (CE) no 411/97.
PERGUNTA ESCRITA E-1078/97 apresentada por Nikitas Kaklamanis (UPE) à Comissão (21 de Março de 1997)

Objecto: Central nuclear de Akkuyu, na Turquia

De acordo com informações vindas a lume na imprensa turca, o programa actualmente em fase de desenvolvimento na Turquia tem objectivos militares. Mais especificamente, são apresentados testemunhos de professores turcos, como os Srs. Kilic e Kadiroglu, segundo os quais este programa proporcionará os conhecimentos, bem como os meios necessários para produzir armas nucleares, enquanto que, graças a um método particular, é possível aumentar a quantidade de plutónio produzida nos reactores de origem canadiana («Candu») que a Turquia vai instalar no seu território.

Como é evidente, o Primeiro Ministro do Canadá, Sr. Chretien, tomou a iniciativa de promover a venda desses reactores também a outros países, entre os quais a Coreia e a Tailândia, entre outros, quando informações recentes assinalam que os reactores apresentam problemas de segurança, uma vez que as suas especificações não são conformes às disposições da legislação canadiana em matéria de ambiente.

Está a Comissão a par deste problema? Qual a informação oficial de que dispõe sobre este assunto e que medidas imediatas tenciona tomar para anular o programa nuclear da Turquia, que comporta riscos para a segurança e para a protecção do ambiente da região?

Resposta do Comissário Van den Broek em nome da Comissão (15 de Maio de 1997)

O concurso internacional lançado pelas autoridades turcas para a construção da central nuclear de Akkuyu será encerrado até ao final de Junho de 1997.

De acordo com as informações obtidas pela Comissão, o resultado da avaliação das propostas deve ser conhecido até ao fim de 1997. As propostas devem garantir a realização total do projecto e cobrir 100% das dotações necessárias ao seu financiamento. Por conseguinte, as autoridades turcas ainda não escolheram o tipo de reactores a construir no âmbito do projecto.

A Comissão teve em devida conta a preocupação manifestada pelo Senhor Deputado mas esta matéria não é da sua competência.
PERGUNTA ESCRITA E-0947/97 apresentada por Leonie van Bladel (UPE) ao Conselho (17 de Março de 1997)

Objecto: Médio Oriente

Que iniciativas adoptou o Conselho no âmbito da política de paz no Médio Oriente perante as declarações proferidas em 7 de Fevereiro de 1997 pelo Presidente do Parlamento iraniano, Nateq-Nouri: «Israel é um Estado bastardo» e «Palestinianos, que Alá vos dê a vitória! Espero que um dia celebremos a destruição de Israel»?

Resposta comum às perguntas escritas E-0946/97, E-0947/97 e E-0948/97 (1 de Julho de 1997)

1. A União Europeia tem prosseguido o «diálogo crítico» com o Irão em conformidade com a decisão do Conselho Europeu de Edimburgo de 1992. O seu objectivo ao realizar o diálogo crítico era fomentar um papel mais positivo e construtivo do Irão na região. Ficou claro que as relações UE-Irão não se podem desenvolver normalmente na ausência de progressos nos domínios tratados no diálogo crítico.

2. Na sequência das investigações do Supremo Tribunal de Justiça de Berlim no chamado caso Mykonos, a Presidência divulgou em 10 de Abril de 1997 uma declaração em nome da União Europeia em que condena o envolvimento das autoridades iranianas. A União Europeia registou que nas actuais circunstâncias não existe qualquer base para prosseguir o diálogo crítico.

3. Na reunião de 29/30 de Abril de 1997 no Luxemburgo, o Conselho discutiu alargadamente as relações da União Europeia com o Irão, tendo aprovado uma série de medidas relativas ao Irão e decidido seguir de perto as relações com este país.
PERGUNTA ESCRITA E-0244/97 apresentada por Hiltrud Breyer (V) ao Conselho (13 de Fevereiro de 1997)

Objecto: Rotulagem da soja e do milho geneticamente modificados

1. Pergunta-se ao Conselho se o Regulamento relativo a novos alimentos e a ingredientes alimentares, recentemente adoptado, está a ser aplicado ao milho geneticamente modificado da empresa Ciba Geigy, cuja comercialização e cultivo na UE já foram autorizados?

2. Em caso negativo, como avalia a situação jurídica decorrente da não aplicação do referido regulamento a duas plantas de cultivo transgenéticas e a milhares de novos alimentos?

3. Se o milho e a soja forem excluídos do âmbito de aplicação do regulamento, o Conselho partilha a opinião de que deverá ser possível, nesse caso, proceder-se à rotulagem de organismos geneticamente modificados, a nível nacional, já que a Directiva 90/220 CEE ((JO L 117 de 8.5.1990, p. 15 )) é deliberadamente omissa no que se refere a esta questão?

Resposta (16 de Junho de 1997)

A regulamentação relativa aos novos alimentos entrou em vigor em 14 de Maio de 1997 ((JO L 43 de 14.2.1997. )). Algumas das regras de aplicação estão ainda por aprovar; por conseguinte, não é possível responder, nesta fase, às perguntas precisas da Senhora Deputada. De qualquer forma, compete à Comissão - sob o controlo do Tribunal de Justiça - velar pela aplicação correcta das disposições do direito comunitário.
PERGUNTA ESCRITA E-1119/97 apresentada por Corrado Augias (PSE) à Comissão (24 de Março de 1997)

Objecto: Transformação da central Enel situada no bairro Stanic, em Bari

Tem a Comissão conhecimento do protocolo de acordo assinado em 1 de Agosto de 1996 entre o Município de Bari, a Enel Spa (companhia da electricidade italiana) e a Elletroambiente Spa com vista à transformação da central Enel situada no bairro Stanic de Bari numa instalação de conversão térmica de resíduos urbanos?

Verificou a Comissão se a referida instalação é compatível com política da União em matéria de utilização de resíduos?

Pode a Comissão garantir que são respeitados todos os critérios de transparência previstos obrigatoriamente para estes casos?

Pode ainda a Comissão garantir que foram efectuadas todas as avaliações do impacto ambiental previstas nos casos de modificações consideráveis de instalações deste tipo?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (6 de Maio de 1997)

A Comissão não tem conhecimento do protocolo de intenção citado pelo Senhor Deputado.

Com base nas informações fornecidas pelo Senhor Deputado, não é possível à Comissão, na fase actual, determinar se o projecto em questão constitui uma modificação de uma central térmica com uma potência calorífica de pelo menos 300 MW ou se se trata de uma instalação de eliminação de resíduos industriais e lixos domésticos. De qualquer modo, trata-se de uma tipologia de projectos que está incluída no Anexo II da Directiva 85/337/CEE ((JO L 175 de 05.07.1985. )) relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente.

Nos termos da referida directiva, tais projectos devem ser sujeitos a uma avaliação de impacte ambiental sempre que os Estados-membros considerarem que as suas características, nomeadamente a sua natureza, dimensão ou localização, assim o exigem.

A Comissão dirigir-se-á às autoridades italianas para investigar se o projecto em questão foi objecto de um estudo por parte das autoridades competentes tendo em vista apurar se, em virtude das suas características, o referido projecto deveria ou não ser objecto de uma avaliação de impacte ambiental.

Além disso, as valorizações e eliminações finais de lixos domésticos devem cumprir as exigências da Directiva 75/442/CEE ((JO L 194 de 25.07.1975. )) tal como alterada pela Directiva 91/156/CEE ((JO L 78 de 26.03.1991. )) relativa aos resíduos.
PERGUNTA ESCRITA E-0939/97 apresentada por Spalato Belleré (NI) à Comissão (13 de Março de 1997)

Objecto: Gestão do aeroporto de Nápoles-Capodichino

O Município e a Província de Nápoles anunciaram a conclusão de um acordo com a sociedade B.A.A. (British Airport Authority) para a aquisição pela última da maioria das acções da GESAC (sociedade que gere o aeroporto de Nápoles-Capodichino) mediante um aumento de capital e uma participação de 65%.

Este acordo entre as partes excluiu as outras sociedades que gerem as escalas aeroportuárias, pelo que estas últimas não puderam participar em qualquer negociação.

Poderá a Comissão exprimir o seu parecer sobre este assunto e ainda indicar se nesta situação específica não serão detectáveis violações da legislação europeia sobre os concursos públicos e distorções evidentes das normas que regulamentam a concorrência entre empresas, tal como estabelecido nos tratados da União?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão (6 de Maio de 1997)

A transferência ou a aquisição de acções entre sociedades não viola a legislação comunitária desde que respeite as suas disposições em matéria de concentração de sociedades.

Neste caso, em que uma parte das acções da sociedade GESAC foi adquirida pela BAA, deverá ser feita a notificação da transferência às autoridades nacionais implicadas ou à Comissão, em função da importância da transacção.

Visto que só a propriedade do aeroporto está em questão, os procedimentos em matéria de concursos públicos não se aplicam ao caso presente.