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PERGUNTA ESCRITA E-1495/97 apresentada por Antoine-François Bernardini (PSE) à Comissão (30 de Abril de 1997)

Objecto: Tarifação Thalys

Gostaria de chamar a atenção da Comissão Europeia para um problema que diz respeito à ligação ferroviária Thalys Paris - Bruxelas.

Depois da entrada em serviço do Thalys, em 2 de Junho de 1996, as reduções para famílias numerosas deixaram de ser aceites. Por essa razão, esta categoria de passageiros só pode beneficiar de um sistema de tarifação muito mais restritivo e menos vantajoso:

- o preço «mini» está limitado a 80 lugares, colocados à venda 60 dias antes,

- o preço «loisir» (ócio) sofre um aumento de 36% do preço do trajecto no caso de uma família com três crianças.

Poderemos concluir que o GEIE, ao qual foi confiada a ligação Thalys, está isento das obrigações de serviço público?

Não estamos nós perante um caso flagrante de discriminação, que resulta num obstáculo à livre circulação das pessoas?

Resposta do Comissário Kinnock em nome da Comissão (10 de Junho de 1997)

A Comissão foi informada de que não existem actualmente descontos para famílias numerosas no serviço Thalys entre Paris e Bruxelas. A Comissão entende as dificuldades que tal pode causar aos passageiros, mas recorda que tais descontos, bem como a política de tarifas em geral, não são matéria de competência jurídica da Comunidade, sendo antes da responsabilidade das próprias empresas ferroviárias e das autoridades nacionais que as supervisionam.

No que se refere aos serviços públicos, compete ao Estado-membro decidir da sua natureza e extensão, respeitando, ao mesmo tempo, as regras comunitárias, nomeadamente no que se refere à compensação das obrigações de serviço público nos transportes. Por último, com base nos dados disponíveis, a Comissão não considera que neste caso haja discriminação ou obstáculos à livre circulação que violem os princípios e regras comunitários.
PERGUNTA ESCRITA E-1497/97 apresentada por Pervenche Berès (PSE) à Comissão (30 de Abril de 1997)

Objecto: Energia - Centrais eléctricas

Pode a Comissão fornecer a lista das centrais eléctricas existentes - ou em fase de projecto - na União Europeia?

Esse balanço deveria indicar, por unidade de produção, a fonte de energia utilizada, a capacidade de produção actual e as previsões para 5 e 10 anos.

Resposta dada pelo Comissário Papoutsis em nome da Comissão (16 de Junho de 1997)

Os Estados-membros comunicam à Comissão dados confidenciais sobre as centrais eléctricas e sobre os projectos de investimento no sector da electricidade.

O relatório intitulado «Programmes and prospects for the european electricity sector», da Unipede-Eurelectric, contém informação sobre vários projectos de investimento, que poderá ser útil para o Senhor Deputado. A Comissão irá transmitir esse relatório directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento Europeu.

A informação relativa às centrais existentes está disponível em publicações especializadas e em bases de dados cujo acesso é regido por contratos comerciais.
PERGUNTA ESCRITA E-1773/97 apresentada por Werner Langen (PPE) à Comissão (27 de Maio de 1997)

Objecto: Verbas da UE recebidas pela Renânia-Palatinado desde 1994

No âmbito de que projectos e de que fundos e em que montante foram atribuídas verbas da Comunidade à Renânia-Palatinado:

1. Para promoção do emprego e combate do desemprego de longa duração?

a) pelo Fundo Europeu para o Desenvolvimento Regional?

b) pelo Fundo Social Europeu?

c) pelo Feoga e outras verbas da UE?

2. Para promoção no domínio da investigação e do desenvolvimento?

a) no âmbito de universidades e escolas superiores?

b) no sector privado?

3. Para promoção das relações e do comércio com os países da Europa Central e Oriental?

4. No âmbito de programas dos sectores da energia e do meio ambiente?

5. No âmbito de programas relativos à juventude?

6. No âmbito de programas no domínio da formação?

7. Para projectos relativos às mulheres?

8. Para projectos culturais?

9. Que avaliação faz a UE do êxito das medidas?

Resposta dada pelo Sr. Santer em nome da Comissão (30 de Junho de 1997)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-1408/97 apresentada por Roberta Angelilli (NI) à Comissão (22 de Abril de 1997)

Objecto: Financiamento do Fundo Social Europeu para a requalificação profissional e a reinserção dos trabalhadores

Em 1 de Outubro de 1996, em resposta à pergunta escrita E-2219/96 ((JO C 365 de 4.12.1996, p. 94. )), a Comissão comprometia-se a prestar, o mais rapidamente possível, as informações obtidas relativamente a um financiamento de 4,5 milhões de liras, por parte do Fundo Social Europeu, para a requalificação profissional e a recolocação dos trabalhadores das empresas Iritecna/Fintecna.

Decorridos mais de seis meses, pode a Comissão informar se tem a possibilidade de comunicar os resultados das pesquisas efectuadas?

Resposta de P. Flynn em nome da Comissão (30 de Junho de 1997)

A Comissão deplora o atraso verificado na resposta à questão escrita E-2219/96 apresentada pelo Senhor Deputado, atraso esse que ficou a dever-se às grandes dificuldades que encontradas para obter informações por parte das autoridades italianas.

A sociedade Iritecna integrou em Julho de 1993 a Fintecna. Esta nova sociedade recebeu um financiamento de 4 767 milhões de liras, dos quais 3 023 milhões foram pagos entre 2 de Abril de 1991 e 18 de Fevereiro de 1994. Informações suplementares a este respeito serão transmitidas directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento Europeu.

Os mencionados recursos financeiros foram utilizados para apoiar intervenções no âmbito da formação de adultos desempregados ou empregados em grandes, médias ou pequenas empresas, formação de jovens e de desempregados de longa duração e requalificação de adultos.

Treze sociedades que integram a Holding Iritecna efectuaram cursos de formação co-financiados pelo Fundo Social Europeu (FSE). São as seguintes as empresas em causa:

Morteo Soprefim SPA Ponteggi Dalmine SPA Italtekna SPA Autostrade SPA FMI SPA Idrotekna SPA Ingegner Leone Nuova Mecfond SPA Castalia SPA Mededil SPA Condotte SPA Infrasud SPA Innse SPA Tagliaferri SPA
PERGUNTA ESCRITA E-1426/97 apresentada por Phillip Whitehead (PSE) à Comissão (23 de Abril de 1997)

Objecto: Harmonização da voltagem

Terá a Comissão conhecimento da discrepância existente entre as voltagens autorizadas para fins de abastecimento de energia eléctrica previstas no documento de harmonização HD 472 S1 do CENELEC (Comité Europeu de Normalização Electrónica) e as especificadas nas Normas Europeias para a testagem de aparelhos electrodomésticos a que se refere a directiva relativa à baixa tensão? Estará a Comissão ciente de que a referida discrepância implica a possibilidade de os aparelhos eléctricos estarem, de facto, a funcionar a voltagens superiores às utilizadas aquando da testagem a que foram submetidos?

Que medidas se propõe a Comissão tomar visando encorajar o CENELEC a debruçar-se sobre a questão em causa?

Resposta dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão (20 de Junho de 1997)

Em 1988, o Cenelec, Comité Europeu de Normalização Electrotécnica, adoptou a norma harmonizada HD 472 S1 (tensões nominais para sistemas de abastecimento público de electricidade em baixa tensão). As tensões nominais em todos os países do Espaço Económico Europeu (EEE) terão, em diversas etapas e após um período transitório que termina em 2003, evoluído para uma tensão normalizada de 230 V +/-10%. Posteriormente, poderão ser decididas tolerâncias mais apertadas.

No entender da Comissão, o Cenelec está inteiramente consciente da necessidade de examinar as implicações desta harmonização nas normas para produtos, nomeadamente nas normas de segurança para os equipamentos eléctricos abrangidos pela Directiva 73/23/CEE (Directiva Baixa Tensão ((JO L 77 de 26/03/1973 ))). Embora estas últimas tomem em consideração margens de segurança relativamente grandes, afigura-se necessário avaliar o impacto destas mudanças nos ensaios dos produtos. Estes ensaios baseiam-se essencialmente na tensão nominal indicada pelo fabricante, para evitar discrepâncias que afectem as características funcionais de certos produtos.

Estão em curso trabalhos no Cenelec, em estreita colaboração com a Comissão Electrotécnica Internacional (CEI), com vista à eventual introdução, em tempo oportuno, de alterações necessárias nas normas.

Consequentemente, a Comissão está segura de que a coerência entre a HD 472 S1 e as normas elaboradas pelos comités técnicos de produtos e mencionadas na Directiva Baixa Tensão será adequadamente verificada pelos organismos de normalização envolvidos. Nesta fase, a Comissão não tem motivos para intervir junto do Cenelec.

Além disso, na situação actual, a Comissão não foi informada sobre problemas de segurança decorrentes de uma ausência de coerência entre a HD 472 S1 e as diferentes normas de produtos em causa. Na verdade, até agora, nenhum dos Estados-membros pôs em causa, através da aplicação das disposições de salvaguarda estabelecidas na Directiva Baixa Tensão, quaisquer normas harmonizadas a que se refere a directiva. Tudo indica, pois, que os Estados-membros consideram que as margens de segurança aplicadas nos ensaios proporcionam globalmente um nível de segurança correcto para os equipamentos eléctricos.
PERGUNTA ESCRITA E-1262/97 apresentada por Franz Linser (NI) à Comissão (11 de Abril de 1997)

Objecto: A conformidade de determinados impostos e taxas aplicados na Áustria com o direito comunitário

Em 30.7.1996, o Deputado Wolfgang Nußbaumer dirigiu à Comissão uma pergunta (P-2271/96) ((JO C 60 de 26.2.1997, p. 58. )) relativa ao artigo 33o da Sexta Directiva do Conselho (77/388/CEE) ((JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. )) de 17 de Maio de 1977 relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme.

Esta directiva prevê que, para além dos impostos sobre o volume de negócios, não possam ser aplicados outros impostos, taxas ou direitos.

Nessa altura, a Comissão não estava em condições de responder se a quota de base para os filiados a título obrigatório na Câmara de Economia, o imposto sobre as bebidas e o imposto de turismo aplicado no Estado de Voralberg são ou não conformes com o direito comunitário.

A Comissão comprometeu-se a contactar as autoridades austríacas competentes, a fim de recolher todas as informações necessárias a uma avaliação aprofundada dos referidos impostos.

Estará a Comissão, neste momento, em condições de transmitir os resultados dessa avaliação?

Resposta comum às perguntas escritas E-1262/97 e E-1281/97 dada pelo Comissário Mario Monti em nome da Comissão (3 de Junho de 1997)

A Comissão não dispõe ainda de informações que lhe permitam tomar uma posição definitiva sobre a compatibilidade desses impostos com o direito comunitário.

Todavia, a legislação austríaca invocada pelo Senhor Deputado, no que se refere ao direito de filiação obrigatória na Câmara Económica (KU1), é presentemente objecto de uma acção a título prejudicial, apresentada ao Tribunal de Justiça (Processo C-318/96) e relativa à interpretação do artigo 33o da sexta directiva do Conselho (77/388/CEE), de 17 de Maio de 1977 ((JO L 145, de 13.6.1977. )) em matéria de imposto sobre o valor acrescentado. Consequentemente, cabe agora ao Tribunal de Justiça facultar à jurisdição austríaca, autora do recurso a título prejudicial, os critérios de interpretação do artigo 33o da sexta directiva TVA, os quais permitirão à mesma jurisdição nacional apreciar a conformidade do referido direito de filiação com o direito comunitário.

Quanto às duas outras imposições invocadas, a Comissão continua a analisar a questão.
PERGUNTA ESCRITA E-1598/97 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (6 de Maio de 1997)

Objecto: Subcontratação na indústria dos têxteis

Segundo a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões - «A competitividade da subcontratação na indústria dos têxteis e do vestuário na União Europeia» (Doc. COM(96)210 final), é necessário encorajar a cooperação internacional e os acordos de parceria, mediante uma melhor coordenação das acções e das sinergias a nível regional, nacional e europeu.

Poderá a Comissão proceder à revisão dos objectivos da política comercial com o estrangeiro por forma a que a abertura dos mercados dos países terceiros se torne uma condição prioritária para abertura dos mercados da União?

Resposta dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão (19 de Junho de 1997)

No âmbito da internacionalização crescente das estruturas industriais, a cooperação industrial com os países terceiros é um instrumento eficaz que contribui para estimular os fluxos de trocas entre parceiros em matéria de investimentos, de transferência de tecnologias, de inovação e, numa segunda fase, de acesso aos mercados desses países. As empresas comunitárias recorrem cada vez mais a essa prática na mira de valorizar as suas vantagens concorrenciais.

A Comissão partilha da opinião do Senhor Deputado sobre a necessidade de coordenar as acções de promoção da cooperação internacional a nível regional, nacional e comunitário. Neste contexto, a Comissão considera que a criação de redes transeuropeias e o lançamento de um diálogo quer com as autoridades locais, quer com as próprias empresas constitui a melhor via para o êxito desta política e para realizar eficazmente os seus objectivos.

A abertura dos mercados dos países terceiros constitui a prioridade principal da política comercial comunitária. As orientações dessa política são apresentadas na comunicação da Comissão sobre «O Desafio Global do Comércio Internacional: Uma Estratégia de Acesso ao Mercado para a União Europeia» ((COM(96) 53. )).

No âmbito dos acordos bilaterais a negociar ou a renovar, a abertura dos mercados constitui uma directiva essencial que o Conselho dá à Comissão.
PERGUNTA ESCRITA E-1315/97 apresentada por Cristiana Muscardini (NI) à Comissão (11 de Abril de 1997)

Objecto: Violação das normas comunitárias em matéria de impacto ambiental na instalação de pré-tratamento e armazenagem provisória de resíduos tóxicos de Campolungo (Ascoli Piceno)

Tendo em conta que na comuna de Ascoli Piceno foi autorizado o financiamento no âmbito do Objectivo 2 de uma instalação de pré-tratamento e armazenagem provisória de resíduos tóxicos sem que o projecto tenha sido submetido à avaliação de impacto ambiental prevista na Directiva 85/337/CEE ((JO L 175 de 5.7.1995, p. 40.));

Considerando que o referido projecto, na fase em que se encontra, contraria e infringe todas as disposições da directiva supramencionada, e que a referida instalação se situa junto ao rio Tronto;

Pergunta-se à Comissão:

1. Como pretende intervir contra a flagrante violação das normas comunitárias em matéria de impacto ambiental, depois de ter autorizado fundos que poderão ser utilizados para instalação da referida lixeira?

2. Se tenciona perguntar à Região das Marcas como justifica a evidente violação dos critérios de aplicabilidade do Objectivo 2.

Resposta dada pela Comissária Ritt Bjerregaard em nome da Comissão (5 de Junho de 1997)

O documento único de programação (DOCUP) do Objectivo 2 1994-1996 para a região de Marche prevê uma medida relativa à construção de infra-estruturas para o tratamento de resíduos industriais.

O projecto de viabilidade será apresentado para avaliação aos organismos técnicos regionais, devendo ser aprovado pelo governo da região de Marche.

Nomeadamente no contexto do comité de acompanhamento do DOCUP Marche, a Comissão velará pelo respeito do disposto na Directiva 85/337/CEE relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente ((JO L 175 de 05.07.1985. )), incluindo no que se refere à submissão deste projecto a uma avaliação do seu impacto ambiental antes da concessão de uma eventual autorização.
PERGUNTA ESCRITA n. 1201/97 do Deputado Anthony WILSON ao Conselho. Ataques à MED TV, estação de televisão por satélite em língua curda



Jornal Oficial nº C 391 de 23/12/1997 p. 0052



PERGUNTA ESCRITA E-1201/97 apresentada por Anthony Wilson (PSE) ao Conselho (4 de Abril de 1997) Objecto: Ataques à MED TV, estação de televisão por satélite em língua curda Porventura o Conselho sabe se a decisão de atacar as instalações e os estúdios de produção da MED TV, estação de televisão por satélite em língua curda, o que ocorreu no dia 18 de Setembro do ano passado, foi tomada com base noutros dados para além das informações fornecidas pelos serviços turcos de segurança interna? Resposta (14 de Julho de 1997) O Conselho não dispõe de informações sobre os acontecimentos referidos na pergunta, que de resto não é da sua competência.
PERGUNTA ESCRITA E-1755/97 apresentada por José Valverde López (PPE) à Comissão (27 de Maio de 1997)

Objecto: Infra-estruturas de distribuição automática

As infra-estruturas de distribuição automática aumentam diariamente sem que o sector seja regulamentado, assegurando assim a qualidade do serviço aos consumidores. Os abusos são generalizados e a impotência dos consumidores para fazer valer os seus direitos é total.

Que medidas planeia a Comissão tomar para proteger os consumidores?

Resposta dada por Emma Bonino em nome da Comissão (27 de Junho de 1997)

Existem várias directivas aplicáveis aos contratos de consumo.

Os diplomas de natureza horizontal que visam proteger o consumidor nos contratos celebrados com um profissional, como a directiva relativa às cláusulas abusivas ((Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, JO L 95 de 21.4.1993. )) ou a proposta de directiva relativa à venda e às garantias dos bens de consumo ((Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à venda e às garantias dos bens de consumo, JO C 307 de 16.10.1996. )), aplicam-se ao contrato de compra celebrado através de um distribuidor automático. Em contrapartida, a Comissão entendeu excluir da directiva relativa aos contratos à distância ((Directiva 97/7/CE, de 20 de Maio de 1997, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância, JO L 144 de 4.6.1997. )) as compras realizadas através de distribuidores automáticos ou locais comerciais automatizados. Em matéria de indicação dos preços, a isenção da obrigação de indicar o preço por unidade de medida provém de uma alteração do Parlamento que a Comissão incluiu na sua proposta alterada de directiva relativa à indicação dos preços ((Parecer da Comissão que altera a proposta da Comissão, doc. COM(97) 136 final de 4.4.1997. )).

Os problemas que subsistem ou são de natureza técnica e não justificam a intervenção comunitária ou prendem-se com a segurança dos produtos ou com a responsabilidade decorrente de produtos defeituosos, pelo que são abrangidos pelas duas directivas europeias relativas a estas duas matérias ((Directiva 92/59/CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1992, relativa à segurança geral dos produtos, JO L228 de 11.8.1992; Directiva do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos, JO L 210 de 7.8.1985. )).
PERGUNTA ESCRITA E-1244/97 apresentada por Cristiana Muscardini (NI) à Comissão (8 de Abril de 1997)

Objecto: Aumento do preço da gasolina

No início do ano, as companhias petrolíferas decidiram aumentar o preço da gasolina, nomeadamente em Itália, aumento esse que oscila entre 15 e 20 liras.

Considerando, contudo, que as cotações do petróleo bruto, a preços expressos em liras, conhecem uma diminuição e que, consequentemente, os aumentos aplicados não têm qualquer justificação;

1. Pode a Comissão tomar medidas no sentido de impedir aumentos injustificados?

2. Pode a Comissão efectuar um inquérito para apurar o fundamento dos aumentos em vigor?

3. Pode ainda a Comissão incumbir o serviço comunitário de luta contra a fraude de analisar o problema do aumento do preço da gasolina?

Resposta dada pelo Comissário Papoutsis em nome da Comissão (2 de Junho de 1997)

Em Itália, os preços dos combustíveis na bomba foram liberalizados em 1 de Outubro de 1993. Estos preços reflectem, nomeadamente, a evolução das cotações dos produtos petrolíferos nos mercados livres e têm em conta os custos associados à distribuição dos produtos.

Segundo a regulamentação em vigor em Itália, o Ministério da Indústria pode, caso haja aumentos não justificados dos preços no consumidor, convocar as companhias petrolíferas.

No quadro da transparência dos preços dos produtos petrolíferos, a Comissão acompanha semanalmente a evolução dos preços sem impostos e taxas praticados nos 15 Estados-membros. A Comissão só pode intervir junto de um Estado-membro quando a regulamentação em vigor não está em conformidade com as regras do Tratado CE.
PERGUNTA ESCRITA P-1834/97 apresentada por Nicole Fontaine (PPE) à Comissão (27 de Maio de 1997)

Objecto: Distribuição automóvel

A Comissão Europeia elaborou um Livro Verde sobre as «Restrições Verticais no Âmbito da Política Comunitária de Concorrência».

Esse Livro Verde destina-se a constituir uma base de reflexão para a Comissão Europeia, tendo esta a intenção de reanalisar, ou mesmo reorientar, a sua actual política de concorrência, especialmente no que se refere às redes de distribuição. No documento, a Comissão esclarece que a distribuição automóvel fica excluída do âmbito dessa reflexão.

No entender da Comissão Europeia, o sector automóvel deve manter um regime de isenção específico? Porquê?

Resposta dada pelo Comissário Van Miert em nome da Comissão (6 de Junho de 1997)

Em 1995, a Comissão adoptou um novo regulamento de isenção por categoria para o sector automóvel. Trata-se do Regulamento (CEE) no 1475/95 ((JO L 145 de 29.6.1995. )).

Para garantir a segurança jurídica do sector é necessário um período mínimo de aplicação de sete anos. Foi por isso decidido que o Livro Verde sobre as restrições verticais no âmbito da política de concorrência comunitária ((COM (96) 721. )) não abrangeria este sector. Será organizada oportunamente uma discussão sobre uma possível prorrogação do regulamento de isenção.

Éevidente que o resultado da consulta pública sobre o Livro Verde será tido em conta quando considerarmos o futuro da estrutura do sistema de distribuição no sector automóvel, nomeadamente no que se refere a questões de carácter geral relativas a restrições verticais.
PERGUNTA ESCRITA P-1956/97 apresentada por Leonie van Bladel (UPE) à Comissão (28 de Maio de 1997)

Objecto: Palestinianos da zona fronteiriça entre a Líbia e o Egipto

Desde Outubro de 1995, algumas centenas de palestinianos que se encontravam na Líbia viram-se obrigados a permanecer em acampamentos ao longo da fronteira com o Egipto. Recentemente, as autoridades líbias desmantelaram um acampamento onde se encontravam 250 palestinianos.

1. Pode a Comissão informar qual será a sorte dos palestinianos que se encontravam na zona fronteiriça entre a Líbia e o Egipto?

2. Pode a Comissão informar qual será a sorte dos 250 palestinianos que foram recentemente retransferidos para Tripoli?

Resposta dada por Manuel Marín em nome da Comissão (18 de Junho de 1997)

1. De acordo com informações obtidas pela Comissão, o problema dos palestinos retidos na fronteira entre o Egipto e a Líbia está completamente resolvido. Segundo essas informações, na última cimeira ministerial da Liga Árabe realizada no Cairo em 30-31 de Março de 1997, o Presidente Arafat conseguiu o acordo das autoridades líbias no sentido de permitirem o regresso em segurança dos últimos palestinos retidos na zona fronteiriça. Antes deste acordo, a maioria dos palestinos afectados tinha conseguido sair, quer para os territórios da Margem Ocidental e da Faixa de Gaza, quer para outros países árabes.

2. A Comissão não recebeu qualquer relatório, designadamente das organizações não governamentais que acompanharam de perto o problema, sobre o destino dos palestinos readmitidos na Líbia.