PERGUNTA ESCRITA E-2211/01

apresentada por Hiltrud Breyer (Verts/ALE) à Comissão

(24 de Julho de 2001)

Objecto: Queixa de Manfred Jost (no 00/51228, SG (2000) A/14901) contra a RFA relativa à extracção de carvão na mina de Warndt/Luisenthal

1. Sabe a Comissão que devido às actividades mineiras supramencionadas o queixoso apresentou um recurso na Comissão e que, a este propósito, a RFA foi condenada pelo TJCE, com sentença transitada em julgado, por atraso na transposição da legislação europeia (Processo C-301/95)?

2. Sabe a Comissão que mesmo após a sentença do TJCE, de Outubro de 1998 as autoridades estatais (as autoridades mineiras do Sarre) continuaram a autorizar aquelas actividades mineiras sem a realização do estudo de impacto ambiental (EIA) para tal necessário (directiva 85/337/CEE(1)), isto apesar dos pedidos reiterados do queixoso?

3. Sabe a Comissão que as autoridades mineiras do Sarre continuam a recusar-se a suspender as actividades mineiras actualmente autorizadas sem a realização do EIA e a procederem a este último?

4. Que medidas e meios pretende a Comissão utilizar para fazer valer a legislação europeia aplicável, especialmente tendo em conta que a Comissão, por carta de 20 de Abril de 1999, comunicou ao queixoso que ela zelará para que a RFA tome as medidas decorrentes da sentença?

5. Que faz a Comissão para assegurar que as decisões necessárias não serão tomadas daqui a alguns meses ou até daqui a anos quando aquelas actividades mineiras já tiverem criado situações irreversíveis?

(1) JO L 175 de 5.7.1985, p. 40.

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(7 de Setembro de 2001)

1. e 3. A Comissão tem conhecimento da denúncia 91/4626 relativa à extracção de carvão em Luisenthal, apresentada em 1991. Esta denúncia foi agrupada com outras 15 denúncias semelhantes, relativas à aplicação da Directiva 85/337/CEE(1) pela Alemanha, no âmbito do processo colectivo 90/4710. Este processo conduziu ao acórdão do Tribunal no processo C-301/95 no qual o Tribunal determinou, em 22 de Outubro de 1998, que a República Federal da Alemanha não cumpriu as suas obrigações no âmbito do Tratado CE, dado que 1) não tomou todas as medidas necessárias para transpor a Directiva 85/337/CEE do Conselho dentro do prazo previsto; 2) não notificou à Comissão as necessárias medidas de transposição; 3) não previu uma avaliação de impacto ambiental relativa a todos os projectos que são abrangidos pela referida directiva e para os quais tinha sido apresentado, após 3 de Julho de 1988, o pedido de autorização; 4) excluiu categorias inteiras de projectos enumerados no Anexo II da referida directiva da obrigação de realizar uma avaliação de impacto ambiental.

2. A Comissão tem também conhecimento, através de nova denúncia com o número 2000/5128, do facto de as autoridades mineiras do Sarre continuarem a autorizar a extracção de carvão sem proceder a uma avaliação do impacto ambiental.

4. A Comissão informou o autor da denúncia do referido acórdão do Tribunal e informou-o de que a Comissão está a avaliar as medidas tomadas pela Alemanha para garantir o cumprimento do acórdão. Na sequência deste acórdão, a Comissão lançou um novo processo de infracção com base no artigo 228o (ex-artigo 171o) do Tratado CE, enviando, em conformidade com as regras, uma nota, em 12 de Novembro de 1998, uma notificação formal nos termos do artigo 228o, em 14 de Julho de 1999, e um parecer fundamentado, ainda nos termos do artigo 228o, em 1 de Fevereiro de 2000, à República Federal da Alemanha. Dado que a Alemanha ainda não deu pleno cumprimento ao acórdão do Tribunal, a Comissão recorreu ao Tribunal de Justiça Europeu nos termos do artigo 228o do Tratado CE, em 12 de Fevereiro de 2001, pedindo o pagamento de uma sanção pecuniária diária de 237 600 euros. O processo está ainda pendente no Tribunal.

5. A par do referido processo nos termos do artigo 228o do Tratado CE, a Comissão enviou ainda uma notificação formal à Alemanha nos termos do artigo 226o (ex-artigo 169o) do Tratado CE, após ter recebido as informações incluídas na nova denúncia. Não foi ainda recebida qualquer resposta da Alemanha. Esta decisão da Comissão, ou seja, o início de outro processo em paralelo com o processo principal, estando este ainda pendente no Tribunal, não é necessariamente o procedimento habitual, mas afigurou-se justificado no caso presente, por se considerar ser urgente tomar medidas. Assim, a Comissão fez tudo o que estava ao seu alcance para garantir que as necessárias decisões sejam tomadas sem demora.

(1) Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, JO L 175 de 5.7.1985.