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PERGUNTA ESCRITA E-0322/98 apresentada por Riitta Myller (PSE) à Comissão (17 de Fevereiro de 1998)

Objecto: Novo programa de saúde pública da UE

Está em curso de preparação um novo programa de saúde pública para a União Europeia. A necessidade do programa é indiscutível, sendo o mesmo necessário o mais rapidamente possível.

Pergunta-se ao Comissário responsável se o objectivo consiste em manter a actual incidência sobre as doenças ou se estará a ser desenvolvida uma nova estratégia, assente num enfoque amplo, global e visando o fomento da saúde pública, que favoreça questões como a igualdade, a prevenção da exclusão e a tomada em consideração das alterações demográficas?

Pergunta-se igualmente quando irá ser adoptado o novo programa de saúde pública, se se irá falar abertamente com os Estados-membros dos critérios desse programa e da orientação da política da União Europeia em matéria de saúde e de que modo será tomada em consideração a resposta dos Estados-membros?

Resposta de Pádraig Flynn em nome da Comissão (13 de Março de 1998)

A Comissão está completamente de acordo com o Senhor Deputado sobre a necessidade de desenvolver uma nova política em matéria de saúde pública a fim de dar resposta a uma série de importantes desenvolvimentos, como o aparecimento de ameaças para a saúde decorrentes de doenças novas ou que ressurgem, a crescente pressão sobre os sistemas sanitários, a ampliação da Comunidade ou as novas disposições em matéria de saúde pública incluídas no Tratado de Amesterdão. Além disso tendo em conta que a maioria dos actuais programas de saúde pública estarão concluídos por volta do ano 2000, será necessário ter já, nessa altura, iniciado a aplicação de uma nova política.

Contudo, não é possível apresentar propostas pormenorizadas nessa matéria antes da ratificação do novo Tratado CE uma vez que esse documento introduz alterações significativas relativamente às actuais competências legais em matéria de saúde pública. Entretanto, a Comissão prevê para breve uma Comunicação que definirá as potenciais orientações de uma nova política. Esta seria suficientemente ampla e flexível para poder enquadrar acções dirigidas a doenças concretas e iniciativas relacionadas com factores socioeconómicos que influem na saúde, como as desigualdades sanitárias, a exclusão social e as evoluções demográficas, aspectos fundamentais mencionados pelo Senhor Deputado.

Esta Comunicação deveria estimular um amplo debate sobre o futuro da política comunitária em matéria de saúde pública. A Comissão tomará em consideração as reacções que as ideias incluídas na Comunicação suscitem quando redigir as suas propostas pormenorizadas no âmbito da política de saúde.
PERGUNTA ESCRITA E-0160/98 apresentada por Mary Banotti (PPE) ao Conselho (3 de Fevereiro de 1998)

Objecto: Hospital europeu de Gaza

Pode o Conselho informar a quanto ascende o investimento total da UE no hospital europeu de Gaza?

Pode o Conselho informar quando é que a equipa internacional de administração chegará à região?

Quando é que o referido hospital estará totalmente operacional? Qual é a política do Conselho para corresponder aos custos recorrentes dos projectos de infra-estruturas em larga escala nos países em vias de desenvolvimento?

Resposta (8 de Junho de 1998)

Como é certamente do conhecimento da Senhora Deputada, a realização de acções financiadas no âmbito do Regulamento MEDA, tal como é o caso da acção referida na sua pergunta, é da responsabilidade da Comissão.

Assim sendo, aconselha-se a Senhora Deputada a dirigir esta pergunta à Comissão.
PERGUNTA ESCRITA E-0283/98 apresentada por Mark Watts (PSE) à Comissão (17 de Fevereiro de 1998)

Objecto: Observância do Código ISM (Regulamento 3051/95)

Qual o número de inspectores qualificados, por Estado-membro, responsáveis pela observância do Regulamento no 3051/95 ((JO L 320 de 30.12.1995, p.14. )) relativo ao Código ISM?

Resposta comum às perguntas escritas E-0283/98 e E-0284/98 dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão (25 de Março de 1998)

Uma vez que o Regulamento no (CE) 3051/95 do Conselho, de 8 de Dezembro de 1995, relativo à gestão da segurança dos ferries roll-on/roll-off de passageiros (ferries ro-ro), não prevê que os Estados-membros comuniquem à Comissão informações sobre o número de inspectores responsáveis por garantir a observância do Regulamento em cada Estado-membro, a Comissão não está em condições de responder pormenorizadamente à pergunta do Senhor Deputado.

A Comissão dispõe de facto de informações relativas aos documentos de conformidade e aos certificados de segurança emitidos para as empresas e ferries ro-ro que exploram serviços regulares de transporte de passageiros para ou de portos dos Estados-membros desde 1 de Julho de 1997. Com base nessas informações, tudo indica que o referido regulamento está a ser implementado e aplicado pelos Estados-membros. Essa avaliação é substanciada pelos resultados das consultas bilaterais efectuadas in loco pela Comissão junto das administrações dos Estados-membros. As consultas não se encontram ainda concluídas e convém não esquecer que o acompanhamento da implementação e aplicação do regulamento é um processo em curso, que inclui, de acordo com o artigo 8o do regulamento, uma análise feita pela Comissão da implementação do regulamento e a proposta de medidas adequadas até 1999.
PERGUNTA ESCRITA E-0464/98 apresentada por Allan Macartney (ARE) à Comissão (27 de Fevereiro de 1998)

Objecto: Comité Consultivo da Pesca

Pode a Comissão publicar os nomes dos indivíduos e organizações comerciais representados no Comité Consultivo da Pesca, fornecer um resumo do seu programa de actividades para 1998 e especificar a composição da Mesa e dos grupos de trabalho por área?

Resposta dada pela Sra Bonino en nome da Comissão (27 de Março de 1998)

A Comissão vai transmitir directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento as informações pedidas.
PERGUNTA ESCRITA E-0559/98 apresentada por John McCartin (PPE) à Comissão (4 de Março de 1998)

Objecto: Exclusão dos mercados agrícolas

É possível que agricultores de um Estado-membros beneficiem de subsídios e de incentivos da Comissão e, ao mesmo tempo, recorram à intimidação para excluir dos seus mercados os produtos de agricultores de outros Estados-membros?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (31 de Março de 1998)

Não existe nada no direito comunitário, tal como ele é presentemente, susceptível de justificar a exclusão dos agricultores dos subsídios no contexto da política agrícola comum, mesmo que tenham praticado as actividades descritas pelo Sr. Deputado.

Chama-se, no entanto, a atenção do Sr. Deputado para o acórdão do Tribunal de Justiça de Dezembro de 1997, no processo C-265/95 (Comissão vs. França). O Tribunal considerou que os acontecimentos que determinaram a acção e que não foram desmentidos pelo Governo francês criaram manifestamente obstáculos à livre circulação dos produtos agrícolas vindos doutros Estados-membros, uma vez que incidentes graves, tais como a intercepção de camiões, a destruição dos respectivos carregamentos, a violência contra os motoristas, as ameaças contra os vendedores por grosso e a granel e a danificação das mercadorias quando expostas nas lojas, ocorreram anualmente - durante mais de 10 anos - e que as medidas adoptadas pelo Governo francês foram insuficientes para impedir e dissuadir eficazmente os autores das infracções de as cometerem e repetirem. Esses acontecimentos criaram, pela sua natureza, um clima de insegurança, que teve um efeito dissuasivo nos fluxos comerciais no seu conjunto.

Nessa base as disposições do Tratado CE relativas à livre circulação das mercadorias e ao dever dos Estados-membros de cooperarem no cumprimento das obrigações decorrentes do Tratado CE exigem-lhes não só que se abstenham de adoptar medidas susceptíveis de constituir obstáculos ao comércio intracomunitário, mas também que adoptem todas as medidas necessárias e adequadas para impedir que o comércio seja obstruído no seu território por acções de indivíduos privados.

Os Estados-membros são responsáveis pela determinação das medidas mais adequadas para garantir a livre circulação das mercadorias, competindo ao Tribunal de Justiça verificar, nos processos que lhe forem apresentados, se essas medidas são adequadas.

Se um Estado-membro não tomar as medidas necessárias e adequadas, pode ser considerado responsável pelo tribunal nacional, nos termos da jurisprudência do Tribunal de Justiça (cf. processos anexos C-46/93 e C-48/93 Brasserie du Pêcheur).
PERGUNTA ESCRITA E-0412/98 apresentada por Petrus Cornelissen (PPE) e Raphaël Chanterie (PPE) à Comissão (24 de Fevereiro de 1998)

Objecto: Tratamento dado a camionistas

1. A Comissão tomou conhecimento das notícias veiculadas pela imprensa ((Referimo-nos aqui a diversas reportagens publicadas em jornais e à emissão televisiva belga «de 7e dag» de 18 de Janeiro de 1998. )) segundo as quais um camionista belga e o seu ajudante terão estado detidos na cela de uma prisão sueca durante 55 dias, tendo passado as primeiras 48 horas nus e, posteriormente, algumas semanas em isolamento, porque no manifesto de carga estava declarado que transportavam sumos de fruta, mas a carga transportada era de produtos alcoólicos?

2. A Comissão poderá confirmar a veracidade destas notícias?

3. Caso a resposta à pergunta anterior seja afirmativa, qual a opinião da Comissão quanto a esta abordagem digna da Idade Média, sobretudo tendo em conta que os camionistas foram ilibados pelo tribunal de Malmö?

Resposta dada por Jacques Santer em nome da Comissão (26 de Março de 1998)

A Comissão não pode confirmar nem desmentir a veracidade das notícias a que o Senhor Deputado se refere.

O respeito dos Direitos Humanos e a garantia das liberdades fundamentais no respectivo sistema judiciário é da competência nacional de cada Estado-membro.

A Comissão não tem competência para analisar se, num Estado-membro, as medidas tomadas numa investigação criminal são justificadas ou proporcionadas com a suspeita de delito.
PERGUNTA ESCRITA P-0487/98 apresentada por Honor Funk (PPE) à Comissão (17 de Fevereiro de 1998)

Objecto: Proibição da importação para a UE de carne de animais tratados com hormonas (arbitragem da comissão de apelo da OMC)

De acordo com a arbitragem da comissão de apelo da OMC, assiste à UE o direito de instituir, com base em critérios científicos, um grau de protecção do consumidor que entenda adequado, o qual pode ser superior àquele que decorre das normas internacionais para o domínio da saúde.

1. Em que âmbitos específicos deverão ser apresentadas as provas científicas de eventuais riscos?

2. Que cientistas foram incumbidos pela UE de apresentar as referidas provas?

3. Qual o montante dos recursos disponíveis para tais trabalhos científicos?

4. Encontra-se assegurada a participação dos Estados-membros?

5. Quando terão início os trabalhos, e em que consistirão?

Resposta comum às perguntas escritas P-0487/98 e E-0568/98 dada pela Comissária Bonino em nome da Comissão (30 de Março de 1998)

A Comissão de Apelo da Organização Mundial de Comercio (OMC) confirmou que a Comunidade pode estabelecer um grau mais elevado de protecção para a saúde do consumidor do que o resultante das normas internacionais, desde que as medidas aplicadas estejam baseadas numa avaliação de riscos. Além disso, a Comissão de Apelo confirmou o parecer do grupo de peritos que declarava que a medida de proibição do uso de hormonas na Comunidade não se baseava numa avaliação de riscos suficientemente específica, sobretudo no que respeita aos aspectos cancerígenos e genotóxicos dos resíduos de hormonas na carne de animais tratados com hormonas.

A Comunidade informou a OMC das suas intenções de aplicar as recomendações e decisões da Comissão de Apelo de 13 de Março de 1998.

Actualmente, a Comissão está a estudar quais os meios mais adequados para cumprir com sus obrigações internacionais. Nesta fase da reflexão a Comissão não pode responder a perguntas tão concretas e pormenorizadas como as formuladas pelo Senhor Deputado.
PERGUNTA ESCRITA P-0331/98 apresentada por Stefano De Luca (ELDR) à Comissão (6 de Fevereiro de 1998)

Objecto: Livre associação e liberdade de pensamento no respeito dos direitos humanos

Poderá a Comissão informar se tem conhecimento de que uma lei de uma região italiana, lei no 34 da Região das Marcas, estabelece que os candidatos a nomeações em órgãos regionais são obrigados a declarar que não pertencem a nenhuma loja maçónica?

Não considera a Comissão que esta lei pode lesar as liberdades de pensamento e de associação dos cidadãos?

Tratando-se de cidadãos europeus, que iniciativas pretende a Comissão tomar para que seja restabelecido o Estado de direito e evitar que, futuramente, estas restrições cívicas possam ser aplicadas a cidadãos livres pertencentes a associações religiosas ou de livre pensamento totalmente transparentes?

Não considera a Comissão que esta lei contraria o Tratado e, em particular, os princípios relativos às liberdades fundamentais?

Resposta dada por Hans Van den Broek em nome da Comissão (19 de Fevereiro de 1998)

A Comissão está muito empenhada na defesa dos direitos humanos em todo o mundo. No entanto, os tratados não conferiram à União Europeia competências gerais para assegurar o respeito dos direitos fundamentais. A esse respeito, a União apenas tem competências no domínio da aplicação do direito comunitário, o qual é baseado no respeito dos direitos fundamentais.

No que respeita aos factos relatados pelo Senhor Deputado, a Comissão faz questão em recordar que o respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais está largamente assegurado nos Estados-membros, tanto internamente através de recursos internos, como externamente, pelos mecanismos criados pela Convenção de protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais do Conselho da Europa.

No estado actual do direito comunitário, os factos mencionados pelo Senhor Deputado são da competência exclusiva dos Estados-membros.
PERGUNTA ESCRITA P-0220/98 apresentada por José Apolinário (PSE) à Comissão (30 de Janeiro de 1998)

Objecto: Financiamento da Rede Natura 2000

A implementação da directiva Habitats, com o envio à Comissão da Lista nacional de Sítios, coloca com acuidade o financiamento dos Planos de Gestão das Zonas Especiais de Conservação. Está a Comissão em condições de me informar sobre o quadro financeiro previsto para esta matéria, nomeadamente nos termos do previsto no art. 8o da Directiva 92/43/CEE ((JO L 206 de 22.7.1992, p. 7. )).

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (18 de Fevereiro de 1998)

O artigo 8o da Directiva 92/43/CEE, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, trata do co-financiamento comunitário para os sítios da rede Natura 2000 que possuem habitats naturais ou espécies prioritárias.

O no 1 prevê que os Estados-membros comuniquem à Comissão os montantes financeiros que estimam necessários. Até à data, nenhum Estado-membro transmitiu ainda tal estimativa.

Os nos 2, 3 e 4 prevêem que a Comissão avalie esses montantes e adopte de seguida um quadro de acção para um co-financiamento. Por não ter recebido as avaliações da parte dos Estados-membros, não foi possível à Comissão preparar até agora tal quadro de acção.

A Comissão vela, em compensação, por facilitar a sua adopção futura propondo que a aplicação de Natura 2000 faça parte das medidas elegíveis a título dos fundos estruturais da política agrícola comum.
PERGUNTA ESCRITA P-0293/98 apresentada por Johannes Swoboda (PSE) à Comissão (5 de Fevereiro de 1998)

Objecto: Reforma dos Fundos Estruturais no caso do alargamento para Leste

Pergunto à Comissão, remetendo para a reclamação de um apoio especial às regiões fronteiriças, no caso do alargamento da União para Leste, expressa no no 34 da resolução A4-0368/97, aprovada pelo Parlamento Europeu, se a reforma prevista dos Fundos Estruturais conterá medidas de apoio financeiro a regiões comunitárias com fronteiras com os países candidatos à adesão.

Resposta dada pela Comissária Wulf-Mathies em nome da Comissão (17 de Março de 1998)

As regiões fronteiriças poderão sentir o impacto da abertura dos mercados e do alargamento de um modo mais rápido e intensivo do que outras regiões, mas poderão igualmente beneficiar da proximidade de novos mercados, que lhes abrirão novas oportunidades. A importância destes novos mercados para os produtores da Comunidade é realçada pelo rápido desenvolvimento das trocas comerciais entre a Comunidade e os países da Europa Central e Oriental e pelo aumento do excedente da balança comercial da Comunidade nas suas trocas comerciais com os mesmos. Além disso, o impacto do alargamento, nomeadamente nas regiões sensíveis, será atenuado através de medidas de transição.

Nestas circunstâncias, a Comissão não considera indispensável criar um instrumento específico para as regiões com fronteiras com os PECO. Do seu ponto de vista, as medidas existentes são suficientemente abrangentes e flexíveis para dar uma resposta aos problemas destas regiões.

Muitas das regiões fronteiriças recebem já o apoio dos fundos estruturais. Os novos Länder alemães e Burgenland já fazem parte, e é natural que continuem a fazer, das regiões do objectivo no 1. A maior parte das outras regiões fronteiriças da Alemanha, Áustria e Itália recebem actualmente apoio no âmbito do objectivo no 5b. Dado que, no âmbito do novo objectivo no 2, está previsto que os Estados-membros apliquem critérios nacionais para a selecção de uma parte significativa das zonas que recebem apoio, estes poderão incluir as zonas fronteiriças se considerarem que as mesmas se deparam com problemas específicos.

Para além destes programas «dominantes», a Comissão tem a intenção de manter Interreg como uma das inciciativas comunitárias. Interreg é um instrumento adequado para abordar os problemas das regiões fronteiriças com os PECO. Associado ao programa de cooperação transfronteiriça PHARE (PHARE/CTF), providencia um apoio financeiro importante para o reforço dos laços económicos entre países vizinhos. As suas intervenções permitem facilitar o acesso aos mercados dos PECO e apoiam, dos dois lados das fronteiras, a cooperação mútua.

Ainda não foi decidida a concepção específica de Interreg para o novo período de programação, mas esta iniciativa terá flexibilidade suficiente para satisfazer as necessidades das regiões fronteiriças, uma vez que os Estados-membros podem propor a inclusão das regiões e o apoio aos projectos em questão. Dado o projecto de redução do número de iniciativas comunitárias, o montante das dotações financeiras será igualmente bastante elevado.
PERGUNTA ESCRITA E-0262/98 apresentada por Yiannis Roubatis (PSE) ao Conselho (17 de Fevereiro de 1998)

Objecto: Relatório da Amnistia Internacional sobre a situação dos direitos do Homem na Turquia

O novo relatório da Amnistia Internacional sobre a situação dos direitos do Homem na Turquia acusa este país de tortura de menores, execuções e desaparecimento de detidos. Segundo os dados da Amnistia Internacional, em 1997 foram abatidas 25 pessoas na Turquia no decurso da sua detenção, desconhecendo-se o paradeiro de outros 23 após a sua detenção.

Pergunta-se ao Conselho:

1. Que medidas tenciona tomar para pôr fim à farsa dos sucessivos governos gregos perante a União Europeia e para pôr fim à constante e inadmissível situação dos direitos do Homem na Turquia?

2. Que tenciona fazer para tornar por fim claro para a chefia política e militar da Turquia que não pode continuar a torturar e a matar os seus próprios cidadãos num momento em que a Comunidade Internacional acompanha com horror esses acontecimentos?

Resposta comum às perguntas escritas E-4055/97 e E-0262/98 (11 de Maio de 1988)

A situação em termos de democracia e de Direitos do Homem na Turquia continua a preocupar gravemente o Conselho. O Conselho Europeu do Luxemburgo, de 12/13 de Dezembro de 1997, reiterou que o Governo Turco deverá respeitar as suas obrigações fundamentais no campo da democracia e dos Direitos do Homem. De acordo com a posição do Conselho manifestada no Conselho de Associação com a Turquia em 29 de Abril de 1997, o Conselho recordou que o reforço dos laços da Turquia com a UE depende igualmente da realização de reformas políticas na Turquia, incluindo o alinhamento com as normas e práticas em matéria de Direitos do Homem existentes na União Europeia.

A situação em termos de democracia e de Direitos do Homem na Turquia continua a constituir tema prioritário para o Conselho. Estas questões são suscitadas praticamente em todas as reuniões com as autoridades turcas.
PERGUNTA ESCRITA E-0087/98 apresentada por Carlos Robles Piquer (PPE) à Comissão (30 de Janeiro de 1998)

Objecto: Catálogo europeu de resíduos

A União Europeia aprovou, em 1994, um catálogo europeu de resíduos destinado, nomeadamente, à reciclagem dos resíduos provenientes das demolições, e desde há quase vinte anos existem directivas comunitárias que vários países transpuseram para as respectivas legislações, através das disposições que dizem respeito às demolições.

De acordo com o catálogo deve prevalecer o princípio de que os edifícios devem construir-se para poderem ser reciclados no momento da sua «desconstrução». No entanto, a tónica sobre os pormenores varia ostensivamente de um país para outro, uma vez que em alguns países comunitários, tal como a Espanha, apenas é reciclado 5% da construção, enquanto que noutros, como a Holanda, essa percentagem chega a atingir 60%.

Poderá a Comissão calcular, três anos após a utilização do catálogo europeu de resíduos, qual é o seu grau de cumprimento por parte dos países membros e, perante os resultados obtidos, quais as modificações ou reforços que é necessário contemplar a fim de fazer esquecer a imagem da escavadora a demolir um edifício?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (5 de Março de 1998)

O catálogo europeu de resíduos tem origem na Decisão 94/3/CE, que estabelece uma lista de resíduos em aplicação do artigo 1o, alínea a), da Directiva 75/442/CEE do Conselho relativa aos resíduos ((JO L 5 de 7.1.1994. )), alterada pela Directiva 91/156/CEE do Conselho ((JO L 78 de 26.3.1991. )). Os resíduos de construção e de demolição são classificados na rubrica 17 00 00 desse catálogo.

Os resíduos de construção e de demolição foram alvo de particular atenção por parte da Comissão no quadro do programa elaborado pela Comissão relativo aos fluxos de resíduos prioritários e lançado a partir do início de 1991. Foram estabelecidos grupos de projectos relativos aos seguintes fluxos de resíduos: pneus usados, veículos fora de uso, solventes clorados, resíduos provenientes dos cuidados de saúde, resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos e resíduos de construção e de demolição.

Todos os intervenientes no fluxo dos resíduos de construção e de demolição foram convidados a participar num grupo de projecto chefiado pela Alemanha. Os resultados dos trabalhos do grupo deram origem à publicação em Outubro de 1995 de um relatório contendo um documento de informação, um documento de estratégia e recomendações.

Esse relatório recomenda aos Estados-membros a adopção da classificação acima referida de modo a facilitar a comparação dos dados estatísticos e assim favorecer a gestão e planificação deste fluxo de resíduos no interior da Comunidade.

Actualmente, são muito variadas e dificilmente comparáveis as situações existentes nos diferentes Estados-membros. A Comissão está actualmente a fazer uma reflexão sobre as iniciativas que poderão melhorar a gestão deste fluxo de resíduos no interior da Comunidade.