PERGUNTA ESCRITA E-2229/02

apresentada por Charles Tannock (PPE-DE) ao Conselho

(23 de Julho de 2002)

Objecto: A reforma da PAC e o alargamento

Ao contrário do que sucede com os Fundos Estruturais, directamente ligados a níveis de rendimento per capita e que podem, por isso, ser encarados como exemplos da solidariedade europeia,

a PAC não é calculada com base no PIB per capita e tem sempre evidenciado distorções orçamentais significativas, para além de muitas outras deficiências. O Governo alemão teria calculado recentemente que cada cidadão francês, homem, mulher e criança, recebe 40 euros por ano do orçamento agrícola da EU, enquanto cada cidadão alemão contribui com 53 euros por ano. Os cidadãos britânicos, neerlandeses, austríacos e suecos contribuem, através dos respectivos países, para o pagamento de uma quota-parte desproporcionada dos fundos comunitários, sendo que mais de 50 % dessa despesa diz respeito à PAC. Considera o Conselho que as distorções orçamentais criadas pela PAC são parte integrante do ideal europeu ou são anomalias históricas que carecem de uma reforma urgente, e, neste caso, considera o Conselho que é preferível para os actuais Estados-Membros acordarem numa reforma aprofundada e rigorosa da PAC, antes da entrada dos países candidatos, ou aguardarem até 2006 e correrem o risco de um confronto que poderá redundar num sentimento anti-europeu em muitos Estados-Membros, incluindo a Alemanha?

Várias propostas de reforma foram apresentadas, incluindo, mais recentemente, a da Comissão. Qual é a resposta do Conselho a essas propostas? Concorda o Conselho que é possível corrigir as distorções orçamentais entre os Estados-Membros e garantir simultaneamente a manutenção da ajuda a longo prazo às comunidades agrícolas e rurais de uma forma que suscite um apoio generalizado por parte da opinião pública?

Existe toda uma diversidade de abordagens à questão da reforma, tendo sido referidos a progressiva redução dos pagamentos directos, subsídios com uma base mais ampla, a reestruturação e o co-financiamento. Ponderou o Conselho a hipótese de um mecanismo orçamental de compensação através de reduções, ligado ao PIB per capita e ao número de habitantes, que garantisse o financiamento das contribuições orçamentais numa base equitativa entre todos os Estados-Membros?

Por último, caso um Governo se oponha à reforma e provoque um bloqueio do alargamento, especialmente da adesão, no Verão de 2004, dos países que cumprirem os critérios de adesão, considera o Conselho que os Estados-Membros que são os principais contribuintes continuarão a financiar a PAC, ou outras despesas da Comunidade, após 2006 como se nada tivesse acontecido?

Resposta

(19 de Dezembro de 2002)

Desde o seu início, em 1962, a Política Agrícola Comum (PAC) perseguiu os objectivos que constam actualmente, inalterados, do artigo 33o do Tratado CE. Para alcançar esses objectivos, a PAC foi assente em três princípios de base entre os quais se conta a solidariedade financeira. Ao longo de várias décadas, a PAC foi adaptada a fim de fazer face aos desafios dos sucessivos alargamentos, foi alvo de um certo número de reformas e foi ajustada à evolução política noutros domínios, como a realização do mercado interno e a inclusão no Tratado de disposições sobre o ambiente e a segurança dos alimentos. Em 1999, o Conselho Europeu de Berlim confirmou o papel da PAC reformada entre as principais políticas da União e nas suas perspectivas financeiras até 2006.

Hoje em dia, a PAC enfrenta inúmeros novos desafios para além do alargamento referido pelo Sr. Deputado, tanto a nível internacional, nas negociações subsequentes à declaração de Doha da OMC, como a nível interno, a fim de satisfazer as expectativas da sociedade no que respeita a um rendimento justo para os agricultores, à protecção do ambiente, a normas adequadas de saúde e bem-estar dos animais, assim como ao abastecimento dos consumidores em géneros alimentícios seguros e de qualidade.

Concretamente, estão a ser realizados em simultâneo três exercícios negociações de adesão, negociações na OMC e revisão intercalar a nível interno que, embora estejam interrelacionados, uma vez que a evolução numa esfera tem implicações noutras, não são interdependentes, pois nenhum deles condiciona os outros.

Em Julho de 2002, a Comissão Europeia apresentou ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à sociedade civil uma comunicação sobre a revisão intercalar da PAC. Como o Parlamento, o Conselho está a analisar as questões suscitadas na comunicação, com a participação da Comissão. Os trabalhos do Conselho ainda não terminaram e, de qualquer forma, não haverá nenhuma alteração legislativa antes de a Comissão apresentar as suas propostas no decurso do ano corrente. Mais especificamente, o mecanismo orçamental de compensação através de reduções referido pelo Sr. Deputado não consta das hipóteses avançadas pela Comissão.

Por último, as perspectivas financeiras da União depois de 2006 assim como outras questões conexas, incluindo se for caso disso a PAC, serão examinadas oportunamente pelo Conselho com base em propostas da Comissão.