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PERGUNTA ESCRITA E-2069/98

apresentada por Gerardo Fernández-Albor (PPE) à Comissão

(7 de Julho de 1998)

Objecto: Possibilidade de aplicar o programa "Philoxenia" à Estrada de Santiago

O programa plurianual "Philoxenia" a favor do turismo tem, entre outros objectivos, o de velar por que a promoção da Europa como destino turístico contribua para aumentar o número de visitantes provenientes de países terceiros.

Um dos destinos mais procurados historicamente pelos visitantes estrangeiros da Península Ibérica tem sido a Estrada de Santiago que oferece todo um conjunto de valores religiosos, históricos, culturais e humanos suficientemente importantes para atrair turistas de todo o mundo, tendo em conta o seu significado em diversas ordens.

Pode a Comissão indicar em que medida pode o programa plurianual "Philoxenia" aplicar-se à promoção, ao ordenamento e à melhoria de infra-estruturas da Estrada de Santiago, como forma para melhorar a qualidade do turismo europeu e aumentar o número de visitantes provenientes de países terceiros?

Resposta de Christos Papoutsis em nome da Comissão

(15 de Setembro de 1998)

O Conselho ainda não tomou qualquer decisão sobre o primeiro programa plurianual a favor do turismo europeu (Philoxenia), proposto pela Comissão em 1996. No que se refere à parte da proposta que preconiza a ajuda a campanhas destinadas a promover a Europa como destino turístico, a acção sugerida não tem por fim apoiar projectos individuais ou regiões determinadas, mas antes contribuir para a competitividade do turismo europeu através de várias medidas, uma das quais propõe a promoção da Europa no seu conjunto.

A Comissão gostaria ainda de informar o Senhor Deputado de que os esforços para preservar os monumentos históricos de Santiago de Compostela têm sido financiados, nos últimos anos, no âmbito da preocupação e das acções da Comissão destinadas a encorajar e a contribuir para a protecção, o restauro e o engrandecimento do património arquitectónico importante da Europa. Mais ainda, um dos principais objectivos dessas acções é o valor acrescentado que o apoio da Comunidade pode criar, também em termos económicos, ou seja, o fomento do turismo cultural pela via da protecção, conservação e melhoria dos monumentos históricos.
PERGUNTA ESCRITA E-1035/98

apresentada por Fernando Fernández Martín (PPE) à Comissão

(6 de Abril de 1998)

Objecto: Efeitos do fenómeno "El Niño"

Os efeitos do fenómeno climatérico "El Niño" fazem-se sentir de forma cada vez mais dolorosa em inúmeras zonas do planeta: às catástrofes naturais, tais como inundações e temporais, sucedem-se fortes secas que dão origem a incêndios e destroem culturas, provocando, com frequência, a fome, a pobreza e o desamparo em regiões já de si pouco favorecidas.

Com o objectivo de prevenir maiores catástrofes, pôs a Comissão em marcha algum mecanismo de previsão dos efeitos do fenómeno "El Niño"?

Existe algum programa destinado a minorar os referidos efeitos e a pôr à disposição dos países afectados uma ajuda de emergência?

Trabalha a Comissão, neste contexto, em colaboração com alguma organização internacional?

Resposta de João de Deus Pinheiro em nome da Comissão

(28 de Maio de 1998)

Há muitos anos que os investigadores estão conscientes da importância do fenómeno "El Niño" (ou o fenómeno de oscilação austral - ENSO) no sistema climático, tendo a Comissão financiado importantes investigações neste domínio.

No âmbito do actual programa "Ambiente e clima" (1994-1998), o projecto sobre a variação climática sazonal (PROVOST) está actualmente investigar as possibilidades de efectuar previsões sazonais e inter anuais recorrendo, primeira vez, a um modelo global atmosfera-oceano bastante promissor em termos de futuras previsões operacionais. Este projecto utiliza igualmente satélites para observar o fenómeno "El Niño" na região do Oceano Pacífico. Os modelos de previsões do ano transacto relativas ao "El Niño" e às anomalias climáticas com ele relacionadas são especialmente encorajadores. Parte dos resultados deste projecto, ainda a nível experimental (incluindo as previsões sobre os efeitos do "El Niño" nas diversas regiões do mundo, incluindo a Europa) estão agora disponíveis na Internet.

Os resultados de outras investigações apontam para a ligação entre o sistema climático mundial numa perspectiva "pós-Kyoto", indicando que o aquecimento global do planeta poderá provocar uma maior variação dos fenómenos "El Niño" e "ENSO".

Em Setembro de 1997 a Comissão instituiu um grupo de trabalho encarregado de acompanhar a evolução do fenómeno "El Niño" e de propor iniciativas para a sua prevenção. Para além das ajudas de urgência num montante de 21 milhões de ecus já concedidas pela Comissão aos países da América Central, da América Latina e da África Oriental afectados pelo fenómeno, a Comissão aprovou um programa especial no valor de 77 milhões de ecus financiado a partir do orçamento comunitário (capítulo ajuda e segurança alimentar).

A Comissão trabalha em coordenação com as agências das Nações Unidas, e nomeadamente o Programa Alimentar Mundial, com a Federação Internacional da Cruz Vermelha, bem como com diversas organizações não governamentais europeias activas nos países afectados pelo fenómeno "El Niño".
PERGUNTA ESCRITA E-1279/98

apresentada por Daniela Raschhofer (NI) à Comissão

(29 de Abril de 1998)

Objecto: Estudos sobre o desemprego

Na sua intervenção perante a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial em 26 de Março de 1998, o Presidente do IME, Sr. Duisenberg, remeteu para estudos que indicam que quase 80 % do desemprego na Europa é de origem estrutural. Não foi, todavia, fornecida qualquer indicação suplementar sobre o título e a origem destes estudos.

Dispõe a Comissão destes estudos? Em caso afirmativo, de que estudos se trata?

Por quem foram encomendados?

Quais os resultados dos estudos?

Qual é o período abrangido?

Em que regiões foram efectuados estudos?

Tem a Comissão conhecimento da citada percentagem de 80 %?

Resposta dada pelo Comissário Flynn em nome da Comissão

(26 de Junho de 1998)

De acordo com informações do Instituto Monetário Europeu, o discurso do Presidente, Sr. Duisenberg (26 de Março de 1998), referia apenas que existe um nível elevado de desemprego estrutural na Europa.

A Comissão não tem conhecimento de quaisquer estudos que estimem em 80 % a proporção de desemprego de origem estrutural na Europa. Os conceitos de desemprego estrutural utilizados na bibliografia técnica são muito diferentes e de forma nenhuma incontroversos. De acordo com um estudo publicado pela Comissão (Economia Europeia, no 59 de 1995, Estudo Analítico no 3), o desemprego estrutural na Europa corresponde a pouco menos de 40 %. O conceito de desemprego estrutural utilizado no referido estudo, baseado na ausência de trabalhadores com qualificações adequadas, será enviado directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado do Parlamento.
PERGUNTA ESCRITA E-1015/98

apresentada por Richard Howitt (PSE) à Comissão

(6 de Abril de 1998)

Objecto: Violação dos Direitos do Homem no Sudão

Poderá a Comissão indicar o que tem sido feito em relação à violação dos Direitos do Homem no Sudão, ao problema da escravatura e às dificuldades de acesso com que aí se deparam a ajuda humanitária e os observadores dos Direitos do Homem? Poderá a Comissão confirmar a realização de diligências no sentido de promover a aprovação de uma resolução do Conselho de Segurança da ONU relativa a um embargo de armas, resolução essa que aproximaria a ONU da União Europeia, que, segundo parece, já decretou um embargo de armas ao Sudão?

Resposta do Comissário João de Deus Pinheiro em nome da Comissão

(5 de Maio de 1998)

A Comunidade nota com pesar que a situação dos Direitos do Homem no Sudão continua a causar preocupações. Embora a maior parte das violações ocorram nas zonas de guerra, há também problemas em Cartum. Continua a haver notícias de violações contínuas dos Direitos do Homem por todo o país, incluindo homicídios extra-judiciais, detenções arbitrárias, detenções sem processo, escravatura, bem como a negação das liberdades de religião, expressão, associação e de manifestação pacífica.

A Comunidade fez apelo às autoridades sudanesas para que se respeitem os Direitos do Homem e a legislação em matéria humanitária em todo o país. Em particular, incita-as a que autorizem o livre acesso aos organismos de ajuda, aos monitores e aos observadores internacionais e que investiguem de imediato as alegadas violações, publiquem os seus resultados e punam os transgressores.

A Comissão continua a acompanhar de muito perto a situação e aproveita todas as oportunidades para lembrar ao Governo do Sudão a sua obrigação de reinstituir e assegurar o respeito integral pelos Direitos do Homem no país.

No âmbito da política externa e de segurança comum (PESC), designadamente com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, o Conselho adoptou, em 15 de Março de 1994, uma posição comum relativa a um embargo às exportações de armas, munições e de equipamento militar para o Sudão. De acordo com o artigo J.2 do Tratado, os Estados-membros devem assegurar a conformidade das respectivas políticas nacionais com a posição comum. A aplicação deste embargo é, por conseguinte, da responsabilidade exclusiva dos Estados-membros.

De acordo com o artigo J.5 do Tratado da União Europeia, a Presidência do Conselho é responsável pela execução das acções comuns ao abrigo da PESC, designadamente a posição a exprimir pela União junto das organizações internacionais. A Comissão participa plenamente nesta tarefa. Tanto quanto é do conhecimento da Comissão, a questão da promoção de uma resolução do Conselho de Segurança da ONU relativa a um embargo de armas não foi ainda apresentada às instâncias pertinentes do Conselho.
PERGUNTA ESCRITA E-0320/98

apresentada por Phillip Whitehead (PSE) à Comissão

(17 de Fevereiro de 1998)

Objecto: Bulgária

Que medidas tenciona a Comissão tomar no sentido de sensibilizar a opinião pública para a agudização da crise que atravessa a Bulgária no plano humanitário durante as negociações actualmente em curso com este país?

Relativamente aos orfanatos búlgaros e à ajuda a curto prazo que está a ser providenciada, que iniciativas empreende actualmente a Comissão no sentido de proporcionar o necessário apoio a mais longo prazo?

Resposta do Comissário Hans Van den Broek em nome da Comissão

(13 de Março de 1998)

No decorrer de 1997-1998, a Comunidade continuou a fornecer uma assistência social e humanitária substancial à Bulgária, principalmente através do programa PHARE e do Serviço Europeu de Ajuda Humanitária de Emergência (ECHO).

Em 1997, a Comissão e as autoridades búlgaras estabeleceram de comum acordo dois "pacotes" de 20 milhões de ecus cada um (ESAP1 e ESAP2), destinados a encaminharem a assistência financeira directa para os agregados familiares muito pobres e para instituições sócio-educacionais seleccionadas, geridas pelos ministérios do trabalho, da educação e da saúde, abrangendo um número significativo de orfanatos e de instituições especializadas para crianças. O "pacote" ESAP2, que está ainda em vigor, envolve igualmente um importante projecto de criação de postos de trabalho mediante projectos de renovação urbana em cinco municípios previamente seleccionados.

A Bulgária recebeu, através do serviço ECHO, fundos para programas num total de 1,8 milhões de ecus. Estes fundos foram distribuídos por quatro organizações não governamentais (ONG) europeias, sob a forma de medicamentos enviados às instituições de saúde, um programa de alimentação complementar, lotes de alimentos para os grupos mais vulneráveis da população e refeições para as escolas.

Em Março de 1997, e como resposta directa e prática à crise social, a Comissão pediu à Fundação para o Desenvolvimento da Sociedade Civil, financiada por PHARE, que redistribuísse um financiamento total de 880 000 ecus, sob a forma de subvenções, destinados às ONG búlgaras que vêm desenvolvendo a sua actividade nas esferas sócio-humanitárias.

A Comissão participou plenamente nas reuniões de coordenação dos doadores e manteve o G-24 informado da vastidão da crise social que aflige o país.

Actualmente, a Comissão reflecte na forma como o programa PHARE poderia dar melhor apoio ao importante programa de reforma social do Governo búlgaro, especialmente no que se refere às pensões, à assistência social e às políticas sanitárias. Esta ajuda complementaria o apoio comunitário ao programa búlgaro de reforma macroeconómica e estrutural e poderia, quando necessário, ser fornecida conjuntamente com as actividades de outras instituições financeiras, incluindo o Banco Mundial.
PERGUNTA ESCRITA E-1162/98

apresentada por Amedeo Amadeo (NI) e Salvatore Tatarella (NI) à Comissão

(29 de Abril de 1998)

Objecto: Projectos-piloto destinados a novas vias de desenvolvimento económico e social

A Comissão Europeia atribuiu um montante de 103 milhões de ecus a 106 projectos-piloto destinados a explorar novas vias de desenvolvimento económico e social nas cidades e regiões da União Europeia, com o objectivo de promover, desta forma, a génese de novos instrumentos para criar postos de trabalho. No âmbito dos citados projectos, estão previstas acções destinadas a novas formas de emprego, cooperação inter-regional e temas culturais, promoção e inovação, iniciativas regionais relativas à sociedade de informação e intervenções inovadoras para o desenvolvimento urbano.

Poderá a Comissão informar se, de entre o projectos seleccionados, existem alguns destinados a Itália e precisar as respectivas características?

Resposta dada por Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão

(28 de Maio de 1998)

Para a Itália foram aprovados 25 projectos, ao abrigo do artigo 10o do Regulamento relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER)(1), destinados a financiar acções no período de financiamento corrente até 1999. Foram atribuídos 27,5 milhões de ecus para estes projectos do fundo para despesas num total de 50 milhões de ecus. A lista de projectos é transmitida directamente aos Senhores Deputados e ao Secretariado Geral do Parlamento.

(1) JO L 193 de de 31.7.1993.
PERGUNTA ESCRITA E-1384/98

apresentada por Cristiana Muscardini (NI) à Comissão

(7 de Maio de 1998)

Objecto: Formação médica especializada e livre circulação dos médicos

Um projecto de lei de Fevereiro último (AC 4602) do Governo italiano penaliza ainda mais a formação médica especializada ao propor um contrato de "trabalho autónomo" que não satisfaz minimamente os conteúdos e especificidades dos cursos de formação médica especializada, a qual, segundo a Directiva 93/16/CEE(1), deve incluir "um ensino teórico e prático".

No tipo de relação laboral proposto naquele projecto de lei, a entidade empregadora - segundo a legislação italiana - não é obrigada a assegurar a formação e a fornecer os instrumentos necessários para que a mesma tenha lugar.

A Comissão não considera que:

1. o carácter anómalo e inadequado deste método de formação impede a prestação aos cidadãos italianos e europeus de padrões de qualidade adequados?

2. o preenchimento das faltas de pessoal estruturais do sistema de saúde italiano com médicos em curso de especialização poderá constituir uma forma ilegal de proteccionismo que, na realidade, limita o acesso ao mercado de trabalho em Itália aos médicos europeus?

(1) JO L 165 de 7.7.1993, p. 1.

Resposta comum

às perguntas escritas E-1383/98 e E-1384/98 dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão

(24 de Junho de 1998)

A Comissão tem a honra de informar a Senhora Deputada de que as perguntas que formulou são objecto de questões prejudiciais pendentes no Tribunal de Justiça(1).

Consequentemente, afigura-se conveniente aguardar o acórdão do Tribunal.

(1) Questão prejudicial C-137/91, Carbonari e. a./Itália.
PERGUNTA ESCRITA E-1443/98

apresentada por José García-Margallo y Marfil (PPE) à Comissão

(11 de Maio de 1998)

Objecto: Euro 1999

Na comunicação da Comissão sobre aspectos práticos da introdução do Euro, (COM(98) 61), consta que alguns princípios jurídicos incluídos nos regulamentos que estabelecem o estatuto jurídico do Euro poderiam restringir a faculdade de os bancos cobrarem comissões pelos serviços de conversão dos pagamentos em conta bem como pela conversão dos saldos existentes no período de transição.

Que acções pensa a Comissão empreender de forma a garantir que estes princípios gerais sejam respeitados?

Resposta comum

às perguntas escritas E-1438/98, E-1442/98 e E-1443/98 dada pelo Comissário de Silguy em nome da Comissão Europeia

(11 de Junho de 1998)

Na resposta à pergunta escrita que o Senhor Deputado oportunamente formulou (P-1422/98(1) ), a Comissão confirmou a sua posição quanto às implicações das disposições legais em vigor em matéria de comissões de câmbio pela conversão em euros, posição essa que coincide com o ponto de vista do Senhor Deputado.

Em 23 de Abril de 1998, a Comissão aprovou uma Recomendação(2) destinada ao sector bancário e aos Estados-membros, a qual define padrões de boas práticas em matéria de comissões de conversão.

Entre as possíveis formas de garantir uma aplicação transparente desses padrões de boas práticas, a Comissão refere a possibilidade de os bancos elaborarem códigos de conduta, a utilização de um modelo nacional, ou ainda a inclusão nos programas de transição de disposições em matéria de comissões de conversão. Os bancos centrais e as autoridades públicas são instados a facilitar estas práticas junto das organizações profissionais do sector, a fim de garantir o respeito dos princípios fundamentais estabelecidos e recomendados pela Comissão.

As autoridades nacionais poderiam incluir as práticas recomendadas nos respectivos programas de transição ou concluir acordos sobre esta matéria com o sector bancário e financeiro, no âmbito das estruturas de diálogo existentes.

A Comissão entende acompanhar a aplicação dos padrões recomendados. Assim, na recomendação relativa ao diálogo, acompanhamento e informação com vista a facilitar a transição para o euro, solicita expressamente às organizações profissionais do sector bancário que dêem conta, até 1 de Novembro de 1998, dos progressos realizados na introdução das normas recomendadas.

(1) Ver p. 131.

(2) COM(98) .
PERGUNTA ESCRITA P-1422/98

apresentada por José García-Margallo y Marfil (PPE) à Comissão

(29 de Abril de 1998)

Objecto: EURO 1999

O Regulamento CE no 1103/97 do Conselho(1) e o projecto de regulamento relativo à introdução do Euro, em anexo à Resolução do Conselho de 7 de Julho de 1997(2), parece inclinar-se para a restrição da possibilidade de os bancos cobrarem comissões pela conversão dos pagamentos recebidos em conta, assim como pela conversão das contas no fim do período de transição.

Tenciona a Comissão aprovar alguma norma jurídica para tornar efectivos estes princípios?

Resposta dada pelo Comissário de Silguy em nome da Comissão

(3 de Junho de 1998)

Os dois regulamentos do Conselho que instituem o quadro jurídico relativo à utilização do euro não se referem expressamente à questão das comissões bancárias de conversão para o euro. Na sua última comunicação relativa aos aspectos práticos da introdução do euro(3), a Comissão considerou que a cobrança de comissões em relação às conversões legalmente requeridas com base nos regulamentos relativos ao euro é ilícita. Tal abrange a conversão da moeda nacional para o euro e vice-versa de fluxos pecuniários entrados durante o período transitório, assim como a conversão de contas bancárias da moeda nacional para o euro no final do período de transição. Esta interpretação jurídica confirma o ponto de vista apresentado pelo Senhor Deputado.

Após ter estudado a questão das comissões bancárias de conversão para o euro com o apoio de um grupo de peritos, a Comissão não considerou necessário no estádio actual impor por via legislativa o princípio acima referido. Segundo as investigações efectuadas pelo grupo de peritos, afigura-se que a grande maioria dos bancos não tenciona exigir comissões pelas conversões obrigatórias, mesmo na ausência de disposições legais nesse sentido. Em 23 de Abril de 1998, a Comissão adoptou uma recomendação(4) na qual são definidas as boas práticas a adoptar em matéria de comissões bancárias para a conversão para o euro. Tais práticas abrangem quer as práticas consideradas pela Comissão como obrigatórias com base nos regulamentos relativos ao euro, quer outras práticas recomendadas que a Comissão considera que os bancos devem aplicar de forma a facilitar uma introdução harmoniosa do euro. No que se refere e à conversão dos pagamentose das contas bancárias, a Comissão recomenda a conversão sem custos dos fluxos pecuniários entrados e saídos durante o período de transição, assim como das contas bancárias para a unidade monetária euro durante e no final desse período.

(1) JO L 162 de 19.6.1997, p. 1.

(2) JO C 236 de 2.8.1997, p. 1.

(3) COM(98) 61 final.

(4) COM(98) 961 final.
PERGUNTA ESCRITA E-0828/98

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(26 de Março de 1998)

Objecto: Devolução do IVA devido aos produtores de algodão

Na Grécia a devolução do IVA aos produtores de algodão faz-se através da aplicação de um coeficiente fixo de 3,5 %. O montante da co-responsabilidade não é deduzido do montante com base no qual se calcula a devolução do IVA.

Para os anos de 1990-1995 o Estado grego cometeu, por sua exclusiva responsabilidade como o próprio reconheceu, um erro na devolução do IVA aos produtores de algodão. Concretamente neste período os produtores de algodão não receberam a devolução do IVA e da taxa de co-responsabilidade o que se reflectiu numa redução do seu rendimento.

O Governo grego recusa-se a devolver o IVA sobre o montante da co-responsabilidade para os anos de 1990-1995 a pretexto de que, entre outros, para estes anos o processo de notificação à Comunidade da devolução do IVA aos agricultores já encerrou e que não há precedentes de revisão, uma vez que este processo não está previsto pela UE.

Dado que os agricultores gregos foram prejudicados em consequência da responsabilidade exclusiva do Estado grego, tenciona a Comissão, em colaboração com o Governo grego, apreciar a questão da devolução aos produtores de algodão do IVA em dívida e da taxa de co-responsabilidade relativa aos anos de 1990-1995?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão

(6 de Maio de 1998)

De acordod com o artigo 25o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos do volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme(1) os Estados-membros podem aplicar um regime especial aos pequenos produtores agrícolas. O Artigo 25o prevê uma percentagem forfetária de compensação que permite aos agricultores sujeitos ao regime forfetário compensar a uma taxa fixa a carga do imposto a montante. Os Estados-membros fixam a percentagem de compensação com base nas estatística macro-económicas. A taxa estabelecida não pode ser utilizada para permitir aos agricultores reembolsos superiores ao montante do imposto sobre o valor acrescentado a montante. Porém, os Estados-membros podem reduzir essas percentagens de compensação até ao nível zero. A compensação dos agricultores forfetários gregos assume a forma de um reembolso pago pelo Estado. De acordo com o artigo 25o, os pequenos agricultores podem optar pela aplicação do regime normal do IVA.

Por conseguinte, não há qualquer motivo para que a Comissão, juntamente com a Grécia, analise a questão do reembolso para o período em causa.

(1) JO L 145 de 13.6.1977.