PERGUNTA ESCRITA E-2615/97 apresentada por Jean-Thomas Nordmann (ELDR) à Comissão (1 de Setembro de 1997)

Objecto: Criação de uma área comercial

A Comissão estudou a compatibilidade da lei francesa de 5 de Julho de 1996, sobre as condições de criação de uma área comercial, com os artigos 5o, 52o e 59o dos Tratados?

A que conclusões chegou?

Resposta de M. Monti em nome da Comissão (18 de Novembro de 1997)

O Senhor Deputado alude na sua pergunta a uma lei francesa de 5 de Julho de 1998 sobre condições de criação de uma área comercial. Tudo indica tratar-se da lei no 96-603 de 5 de Julho de 1996 relativa ao desenvolvimento e à promoção do comércio e do artesanato, a chamada «lei Raffarin».

Esta lei instituiu um regime de autorização para a criação, ampliação e utilização de espaços de venda de estabelecimentos comerciais, desde que a superfície exceda 300 metros quadrados. A autorização deveria ser concedida pela CDEC (Commission départementale d'équipement commercial) e situa-se a montante de uma autorização de construção. A CDEC é composta por três eleitos locais (presidente da câmara do local de implantação, presidente da câmara do município com mais elevado índice populacional na circunscrição, o presidente da entidade pública de cooperação intermunicipal ou o conselheiro geral do «canton»), o presidente da Câmara de comércio, o presidente da Câmara de artes e ofícios e um representante das associações de consumidores.

Assim, a lei Raffarin visa alargar o âmbito da antiga lei Royer (Lei no 73-1193) que já estabelecera um tal regime para estabelecimentos comerciais cuja superfície de vendas ultrapassava 1 000 metros quadrados. A lei Royer de 1973 constitui uma reacção ao desenvolvimento dos hipermercados em França e perseguiu um objectivo de protecção do pequeno comércio nas cidades. A redução do limiar abaixo de 1000 metros quadrados pela lei Raffarin visa agora o desenvolvimento das lojas de discount («hard discounter»).

O Senhor Deputado solicita o parecer da Comissão quanto à compatibilidade da lei Raffarin com os artigos 5o, 52o e 59o do Tratado CE. No que diz respeito ao artigo 5o, decorre da jurisprudência constante do Tribunal de Justiça ((Proc. «Corsica Ferries», C-18/93, acórdão de 17.5.1994. )) que este artigo enferma de uma formulação de tal modo geral que não seria possível aplicá-lo de forma autónoma, quando a situação considerada é regida por uma disposição especial do Tratado. Os artigos 59o e 60o do Tratado CE só se aplicam a título subsidiário, isto é, se a actividade económica em questão não estiver já abrangida por outra disposição do mercado interno.

Tratando-se de uma situação de criação ou de alteração de um estabelecimento a partir do qual uma empresa entenda comercializar produtos, a compatibilidade da referida lei Raffarin com o direito comunitário deve ser examinada exclusivamente à luz dos artigos 30o e 52o do Tratado CE. Estas disposições proíbem restrições num Estado-membro baseadas na origem das mercadorias (artigo 30o) e do operador que pretende abrir um estabelecimento comercial em França (artigo 52o). Todavia, a lei Raffarin não autoriza as autoridades municipais a restringir administrativamente o acesso ao mercado francês das mercadorias provenientes de outros Estados-membros ou de empresas estrangeiras. Tratando-se de uma lei aplicável sem distinções, a Comissão não apurou até à data elementos que indiciem uma violação dos artigos 30o e 52o do Tratado CE.

Em relação ao artigo 30o, o Tribunal de Justiça já excluíra a sua aplicação no Processo «Dip/Lidl» ((Proc. «Dip/Lidl», C-140/94 e C-142/94, acórdão de 17.10.1995. )). Este processo dizia respeito à aplicação da lei italiana no 426 de 11 de Junho de 1971 que instituíra um regime de autorização administrativa, a vigorar à escala municipal, para a abertura de estabelecimentos de venda a retalho em Itália. Uma vez que se trata de uma disposição legal análoga em França, a Comissão considera que a conclusão do Tribunal de Justiça vale também para a lei Raffarin.

No que se refere ao artigo 52o, na fase actual, nada permite inferir uma infracção a esta disposição, à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça. Todavia, a Comissão tenciona vigiar a aplicação da lei Raffarin pelas CDEC nos tempos mais próximos.