PERGUNTA ESCRITA E-3770/98

apresentada por Susan Waddington (PSE) à Comissão

(11 de Dezembro de 1998)

Objecto: Biodiversidade - Abelhas comuns

Os apicultores britânicos estão cada vez mais preocupados com a importação para o Reino Unido de abelhas provenientes de outros Estados-membros e outros países do mundo. A sua preocupação baseia-se no receio de que uma combinação de hibridação e infecção provocada pela varroose e pelo vírus do Caxemira possa levar à extinção da população local de abelhas comuns "Apis Mellifera".

Os apicultores solicitaram assim a proibição de todas as importações de abelhas, argumentando que tal acção seria justificada no âmbito da directiva relativa ao habitat e da Convenção Internacional sobre a Biodiversidade. O Governo britânico argumenta porém que uma tal proibição iria contra a actual legiuslação comunitária na matéria, nomeadamente a Directiva 92/65/CE(1) relativa ao comércio livre de abelhas.

Estará a Comissão de acordo com o Governo britânico em que a Directiva 92/65/CE tem neste caso precedência e que qualquer proibição visando proteger a sub-espécie indígena seria ilegal? Terá a Comissão conhecimento de quaisquer outros casos ou contestações jurídicas semelhantes em outros Estados-membros?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(19 de Fevereiro de 1999)

A protecção sanitária da apicultura faz-se através da Directiva 92/65/CEE do Conselho, que define, nomeadamente no que respeita às abelhas, as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade. Os Estados-membros velam por que o comércio de abelhas não seja nem proibido nem limitado por motivos de polícia sanitária que não os decorrentes da aplicação da directiva ou da legislação comunitária, nomeadamente das medidas de salvaguarda eventualmente adoptadas. Esta disposição apenas abrange o domínio da polícia sanitária e não constitui uma obrigação geral dos Estados-membros de assegurarem a livre circulação de abelhas no interior da Comunidade. Em contrapartida, tal obrigação decorre do artigo 30o do Tratado CE.

No que respeita à protecção zootécnica das abelhas, a Directiva 91/174/CEE do Conselho, relativa às condições zootécnicas e genealógicas que regem a comercialização de animais de raça(2), não se encontra operacional no que respeita ao sector das abelhas, uma vez que as suas modalidades de aplicação ainda não foram adoptadas. Permanecem aplicáveis as legislações nacionais, no respeito pelas disposições gerais constantes do Tratado.

Na ausência de uma regulamentação específica comunitária aplicável nesta matéria, este sector apenas se encontra sujeito ao disposto nos artigos 30o e 36o do Tratado CE. A este propósito, o Tribunal de Justiça, no processo C 67/97, relativo à protecção da abelha castanha de Læsø, estatuiu, em 3 de Dezembro de 1998, que as medidas de preservação de uma população animal nativa com características distintivas contribuem para manter a biodiversidade, ao assegurarem a continuidade dessa população. Elas destinam-se igualmente a proteger a vida de tais animais e poderiam ser fundamentadas com base no disposto no artigo 36o do Tratado CE. Dada a manutenção da referida diversidade, é irrelevante que a protecção diga respeito a uma subespécie, a uma raça distinta no seio de uma espécie ou a uma simples variedade local, a partir do momento em que se trate de populações que apresentem características que as distinguem das outras populações e que sejam consideradas, portanto, dignas de protecção.

A Comunidade e os Estados-membros são partes contratantes da Convenção sobre a Diversidade Biológica (CDB)(3), que estabelece que "cada parte contratante deverá, na medida do possível e apropriado [...] impedir a introdução, controlar ou eliminar as espécies exóticas que ameaçam os ecossistemas, habitats ou espécies". Neste contexto, a estratégia da Comunidade Europeia em matéria de diversidade biológica(4) declara que "a presença ou a introdução de espécies ou subespécies não nativas pode causar desequilíbrios ou alterações potenciais nos ecossistemas. Pode igualmente ter um impacto potencialmente irreversível, através de hibridação ou competição, nos componentes nativos da biodiversidade".

Resulta do acórdão supracitado que a regulamentação nacional que proíbe a detenção e introdução numa ilha como a de Læsø de abelhas que não as da subespécie Apis mellifera deve ser considerada justificada, ao abrigo do artigo 36o do Tratado CE, pela protecção da vida dos animais. A Comissão está actualmente a procurar determinar se os princípios indicados pelo Tribunal em relação a ilhas como a de Læsø são igualmente aplicáveis a Estados-membros, como a Áustria, por forma a que esta seja autorizada a reservar a totalidade ou uma grande parte do respectivo território para a apicultura assente numa só subespécie de abelhas, tendo em conta as obrigações decorrentes da Convenção sobre a Diversidade Biológica.

(1) JO L 268 de 14.9.1992, p. 54.

(2) JO L 85 de 5.4.1991.

(3) Decisão 93/626/CEE do Conselho, de 25 de Outubro de 1993, relativa à celebração da Convenção sobre a diversidade biológica (JO L 309 de 13.12.1993).

(4) COM(98) 42.