PERGUNTA ESCRITA E-0101/98 apresentada por Jannis Sakellariou (PSE) à Comissão (30 de Janeiro de 1998)

Objecto: Óleos minerais utilizados como combustível na navegação aérea

No seu relatório sobre a isenção obrigatória aplicada aos óleos minerais utilizados na navegação aérea, prevista na Directiva 92/81/CEE (COM(96)0549), a Comissão constata que, em face dos efeitos da navegação aérea sobre o ambiente, a referida isenção deveria ser suprimida.

1. Quando tenciona a Comissão ser consequente com as suas próprias conclusões e pôr termo à isenção do imposto sobre os óleos minerais em toda a UE?

2. A Comissão considera que uma aplicação uniforme, em todos os quinze Estados-membros, do imposto sobre os óleos minerais utilizados na navegação aérea evitaria o risco de distorções da concorrência, que ocorreriam se cada Estado-membro agisse unilateralmente a esse respeito?

3. Dispõe a Comissão de informações que permitam avaliar, se a supressão unilateral da isenção do imposto sobre os óleos minerais por parte da UE, traria desvantagens para as companhias aéreas de voos regulares e voos charter dos Estados-membros em relação aos seus concorrentes de países terceiros? Em caso afirmativo, quais e sob que forma?

4. A Comissão já terá ponderado no facto de tais impostos, pertinentes de um ponto de vista ecológico, poderem até servir como receita suplementar do orçamento da UE, o que permitiria reduzir as contribuições dos Estados-membros para a UE?

5. Se a Comissão não pretende agir em consonância com as conclusões do relatório que apresentou sobre a matéria, como fundamenta essa posição?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão (12 de Março de 1998)

1. e 5. No relatório citado pelo Senhor Deputado, a Comissão chega à conclusão de que os impostos especiais de consumo relativos aos óleos minerais deverão ser alargados ao querosene utilizado na navegação aérea assim que a situação jurídica internacional o permita. Esta conclusão da Comissão encontra-se reflectida na sua proposta de directiva do Conselho que reestrutura o quadro comunitário de tributação de produtos energéticos ((JO C 139 de 6.4.1997. )). Contudo, de acordo com as conclusões apresentadas nesse relatório, a Comissão propôs igualmente que, até à mudança dos acordos internacionais, os Estados-membros tenham a possibilidade de proceder à tributação do combustível para navegação aérea utilizado nos voos domésticos comerciais e, através de acordos bilaterais, do combustível utilizado em voos com destino a outros Estados-membros ou a países terceiros.

2. A Comissão concorda que nesta área é necessária uma abordagem harmonizada, de forma a evitar distorções de concorrência. É por essa razão que propôs a manutenção, por enquanto, da isenção para os combustíveis utilizados na navegação aérea. A Comissão reconhece, contudo, que cada Estado-membro poderá, face ao impacto ambiental da navegação aérea, querer agir individualmente; consequentemente, propôs a eliminação das regras de isenção obrigatória existentes.

3. Em consonância com o exposto no seu relatório, a Comissão considera que uma acção unilateral por parte da Comunidade colocaria as companhias aéreas comunitárias numa situação de desvantagem competitiva. Em resposta ao relatório da Comissão, o Conselho adoptou uma resolução em que solicita à Comissão que lhe apresente informações adicionais sobre todos os aspectos relativos à introdução de tributação de combustível utilizado na navegação aérea. Para dar resposta a este pedido, a Comissão iniciou um estudo destinado a examinar os vários efeitos da introdução de tal tributação na Comunidade. O consórcio que está a efectuar este estudo deverá apresentar o seu relatório final durante o Verão de 1998.

4. À excepção dos direitos aduaneiros, o produto da tributação indirecta reverte tradicionalmente a favor dos Estados-membros e qualquer proposta com vista a transformar o produto da tributação do combustível utilizado na navegação aérea em recursos próprios da Comunidade necessitaria de acordo unânime dos Estados-membros, situação que não se afigura provável.