PERGUNTA ESCRITA E-3937/00

apresentada por Wolfgang Ilgenfritz (NI) à Comissão

(13 de Dezembro de 2000)

Objecto: Apoio aos partidos políticos

No anteprojecto de orçamento para 2001, a Comissão previu, uma vez mais, uma rubrica especial para subvenções aos partidos europeus. Nesta rubrica foi inscrita uma menção p.m., dado que a ausência de uma base jurídica, mas também outros factores não permitiram manifestamente fixar um montante.

Tendo em conta que os partidos nacionais beneficiam de elevados apoios a título dos orçamentos nacionais, pergunta-se à Comissão o seguinte:

1. Existem já cálculos ou previsões relativamente ao montante da dotação a inscrever nesta rubrica orçamental em 2001?

2. Tem a Comissão conhecimento, ou é já possível prever, a partir de quando os partidos europeus poderão contar com estas subvenções em 2001?

3. Beneficiarão todos os partidos europeus de subvenções, ou conhecem-se já os critérios concretos que servirão de base para a selecção dos partidos elegíveis? Foram eventualmente já seleccionados os partidos que seguramente beneficiarão de subvenções? Será que existem já listas em que são indicados estes partidos?

4. Os partidos nacionais receberam já no exercício em curso e nos exercícios precedentes subvenções a título de outras rubricas orçamentais? Em caso afirmativo, que partidos austríacos beneficiaram de subvenções?

5. Será possível que, também para o exercício de 2001, não seja inscrita uma dotação na rubrica orçamental prevista para subvenções aos partidos europeus, mas que, no exercício de 2001, sejam colocadas à disposição dos partidos nacionais dotações provenientes de outras rubricas orçamentais?

Resposta dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(27 de Fevereiro de 2001)

1. e 2. Como referido pelo Sr. Deputado, foi criada uma nova rubrica orçamental pelo Parlamento no Orçamento de 2001 (B3-500N) com uma menção pro memória na medida em que não existe ainda uma base legal.

A Comissão apresentou uma proposta de regulamento(1) sobre o estatuto e financiamento dos partidos políticos europeus com base no artigo 308o (ex-artigo 235o) do Tratado CE. O Parlamento deve dar o seu parecer e o regulamento deve ser adoptado por unanimidade pelo Conselho antes de poder entrar em vigor.

3. O projecto de regulamento proposto pela Comissão estabelece de forma clara as condições que um partido político deve cumprir para poder receber uma subvenção:

- apresentar os seus estatutos ao Parlamento;

- observar nos seus estatutos e nas suas actividades os requisitos básicos de respeito da democracia, dos direitos fundamentais e do Estado de Direito;

- estar representado por si próprio ou através dos seus partidos constituintes no Parlamento Europeu, no parlamento nacional ou nos parlamentos regionais de pelo menos cinco Estados-membros, ou ter recebido 5 % dos votos nas últimas eleições europeias em cada um de, pelo menos, cinco Estados-membros.

4. Tal como referido no relatório do Tribunal de Contas (no 13/2000)(2) (ponto 46), tradicionalmente alguns grupos políticos financiam e apoiam os partidos políticos europeus com os quais estão ligados. Trata-se de uma questão da competência do Parlamento.

(1) COM(2000) 898.

(2) JO C 181 de 28.6.2000.