ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PERGUNTA ESCRITA P-0457/03

apresentada por Bartho Pronk (PPE-DE) à Comissão

(13 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Avaliação da Directiva 96/71/CE

A Comissão está actualmente a proceder à avaliação da Directiva 96/71/CE(1).

1. Quais são os problemas tratados na referida avaliação?

2. É igualmente analisada a questão de saber se as disposições contidas no actual texto são aplicáveis na prática e, em caso negativo, quais as razões?

(1) JO L 18 de 21.1.1997, p. 1.

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(11 de Março de 2003)

O artigo 8o da Directiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços, dispõe que a Comissão reexaminará as normas de execução da directiva, a fim de propor ao Conselho as alterações eventualmente necessárias.

Para preparar este reexame, a Comissão lançou um estudo sobre a transposição desta directiva nos Estados-Membros. O relatório da Comissão sobre a transposição da directiva, apresentado em Janeiro de 2003, baseia-se no relatório de síntese relativo os todos os estudos nacionais e será brevemente publicado em inglês, francês e alemão.

Este relatório resume o teor principal da legislação que transpõe a directiva nos Estados-Membros. O seu objectivo é fornecer uma perspectiva abrangente da situação jurídica nos Estados-Membros, sem que tal implique a avaliação da compatibilidade das medidas de transposição nacionais com a directiva e o Tratado CE. O processo de reexame das normas de execução da directiva deverá ser concluído com uma comunicação da Comissão sobre a transposição da directiva, que será publicada em 2003.

A Comissão gostaria de sublinhar que um grupo de peritos dos Estados-Membros se reúne regularmente para examinar as questões e os problemas potenciais ou concretos ligados à directiva relativa ao destacamento de trabalhadores. Além disso, a Comissão elaborou um questionário sobre os problemas respeitantes à transposição da directiva. Os debates no grupo de peritos e as respostas dos Estados-Membros ao questionário confirmam em larga medida os resultados do estudo.

Em conclusão, parece que os Estados-Membros não encontraram problemas jurídicos específicos na transposição da directiva.
PERGUNTA ESCRITA E-0344/03

apresentada por José Ribeiro e Castro (UEN) à Comissão

(10 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Organizações femininas. Linha orçamental A-3046

No ano de 2002, foi criada, por impulso do Parlamento Europeu, a nova linha orçamental A-3046, com uma dotação anual de 300 000 euros. Esta nova dotação é definida para se destinar a cobrir subvenções a favor de organizações femininas não cobertas pelo lobby europeu das mulheres. Estes elementos mantêm-se exactamente idênticos no Orçamento para 2003, já aprovado.

Tratando-se de uma nova linha orçamental, pergunta-se à Comissão:

Em 2002, que organizações femininas se candidataram a receberem fundos da linha A-3046? Quais foram admitidas a receberem subvenções dessa linha orçamental e que montantes lhes foram atribuídos? E quais foram as que viram os seus pedidos rejeitados? Num caso e noutro, por que motivos e com que fundamentos? Que outras lições e ensinamentos retirou a Comissão deste primeiro ano de vigência (2002) da linha A-3046?

Resposta dada por A. Diamantopoulou em nome da Comissão

(21 de Março de 2003)

No âmbito da nova rubrica orçamental A-3046 intitulada Organizações femininas, à qual o Sr. Deputado se refere, a Comissão lançou um convite público à apresentação de propostas que se destinava a um grupo de organizações femininas não cobertas pelo lobby europeu das mulheres e que prestam assistência a mulheres vítimas de tráfico por toda a Europa. Uma iniciativa deste género iria complementar os vários instrumentos actualmente disponíveis dentro da União para combater o tráfico, ao desenvolver um aspecto adicional, ou seja, a assistência em campo a mulheres vítimas de tráfico.

A Comissão publicou o texto do convite público à apresentação de propostas (VP/2002/014) e o guia do candidato no sítio Web(1) da Igualdade entre Mulheres e Homens em meados de Julho de 2002, tendo o prazo para a apresentação de propostas sido estabelecido para 16 de Setembro de 2002.

Foram recebidas duas propostas em resposta a este convite. O projecto seleccionado para financiamento foi apresentado pela Associazione IRENE (uma organização não-governamental (ONG), que representa uma rede italiana de ONG reputadas) e pretende coordenar a acção de associações femininas locais da Bélgica, Dinamarca, Grécia, Espanha, França, Itália e Noruega activas na área do apoio e da assistência a vítimas de tráfico.

Os principais motivos que fundamentam esta decisão estão relacionados com a transnacionalidade e com a situação financeira das propostas de projecto avaliadas.

No que respeita à experiência acumulada durante o primeiro ano de vigência da rubrica orçamental A-3046, a Comissão considera que a resposta à sua iniciativa tem sido positiva e, como tal, tenciona utilizar a rubrica idêntica, constante do orçamento de 2003, no mesmo tipo de actividades.

(1) http://europa.eu.int/comm/employment_social/equ_opp/index_en.htm.
PERGUNTA ESCRITA E-0147/03

apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE-DE) à Comissão

(28 de Janeiro de 2003)

Objecto: Acordo Internacional de Pesca UE-Ilhas Faroé e cooperação para o desenvolvimento

No âmbito do Acordo Internacional de Pesca UE-Ilhas Faroé actualmente em vigor:

1. Poderá a Comissão indicar o montante atribuído pela UE ao desenvolvimento do sector da pesca das Ilhas Faroé?

2. Poderá a Comissão informar qual a contrapartida financeira da UE para os direitos de pesca obtidos para a frota comunitária?

3. Poderá a Comissão indicar o montante a pagar pelos armadores comunitários a título de taxas de licença ou direitos de pesca?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(7 de Março de 2003)

As três perguntas do Sr. Deputado dizem respeito a transacções económicas e taxas de licenças de pesca no âmbito do Acordo entre a União Europeia e as Ilhas Faroé. O referido acordo não prevê transacções financeiras entre a União Europeia e as Ilhas Faroé, nem inclui disposições sobre taxas de licenças.
PERGUNTA ESCRITA E-0649/03

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(5 de Março de 2003)

Objecto: Crítica do Tribunal Geral de Contas dos Países Baixos à falta de transparência na gestão dos fundos comunitários por fluxo financeiro e por Estado-Membro

1. Tem a Comissão conhecimento de que o Tribunal Geral de Contas dos Países Baixos publicou, em 18 de Fevereiro de 2003, o seu primeiro relatório anual de conjuntura da UE, tendo por objectivo passar em revista a evolução da gestão dos fundos comunitários, a verificação e o controlo da utilização dos mesmos, bem como a respectiva legalidade e eficácia, tanto nos Países Baixos como em toda a União?

2. Tem a Comissão conhecimento da referência, contida no citado relatório, segundo a qual, embora a Comissão proceda a controlos, os resultados dos mesmos não são tornados públicos, de modo que as deficiências de gestão financeira não podem ser publicamente atribuídas a determinados países ou fluxos financeiros, criticando-se igualmente o facto de o Tribunal de Contas Europeu, nas suas análises de fiabilidade de todas as receitas e despesas desde 1994, não se ter pronunciado sobre os diferentes fluxos financeiros e países, razão pela qual não pode emitir qualquer declaração positiva sobre as contas da UE?

3. Todos os Estados-Membros dispõem já de legislação semelhante à lei Toezicht Europese Subsidies (TES), introduzida nos Países Baixos após a verificação de erros na gestão dos fundos comunitários durante o período 1994/1999, que obriga os ministros a exercerem um controlo central sobre a utilização descentralizada de verbas?

4. É exacto que o controlo a nível nacional se restringe na prática aos Estados-Membros Áustria, Reino Unido e Países Baixos, bem como à Estónia, Letónia, Hungria e Roménia, no que diz respeito aos países candidatos?

5. Por que motivo continuam a não ser tornados públicos os resultados por fluxo financeiro, designadamente no que diz respeito aos Fundos Estruturais e de Coesão, bem como às verbas destinadas à agricultura?

6. Por que motivo continuam a não ser publicados os resultados por Estado-Membro, incluindo os Estados-Membros onde não é exercido qualquer controlo, ou apenas um controlo reduzido?

7. Que medidas se propõe a Comissão adoptar, tendo em conta o supramencionado relatório, a fim de melhor divulgar os dados financeiros e aumentar desse modo as possibilidades de controlo público dos fluxos financeiros comunitários?

Resposta dada pela Sra Schreyer em nome da Comissão

(7 de Abril de 2003)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 33/18

(2004/C 33 E/017)

PERGUNTA ESCRITA P-3311/02

apresentada por Regina Bastos (PPE-DE) à Comissão

(15 de Novembro de 2002)

Objecto: Financiamento pela União Europeia do Fundo das Nações Unidas para a População

Após a decisão norte-americana de interromper o seu financiamento (34 milhões de dólares para 2002) ao Fundo das Nações Unidas para a População (FNUAP), a Presidência dinamarquesa da União Europeia reafirmou o seu apoio à acção dessa organização e consequentemente substituir-se ao financiamento dos Estados Unidos.

Venho, por este meio, perguntar à Comissão Europeia se confirma o apoio da União Europeia ao FNUAP em substituição dos Estados Unidos?

Em caso afirmativo:

— Qual é o montante total do subsídio?

— Para quando está prevista a efectiva atribuição desse subsídio?

— Em que fase está este processo?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(7 de Janeiro de 2003)

Na sua reunião de 30 de Maio de 2002, o Conselho Desenvolvimento da União emitiu uma declaração em que sublinhava a importância do trabalho do Fundo das Nações Unidas para a População (FNUAP) e apelava a todos os países dadores no sentido de continuarem a apoiar o Fundo. A declaração também acolhia favoravelmente a intenção da Comissão no sentido de reforçar a sua cooperação com o FNUAP.

A Comissão manifestou por diversas vezes o seu desapontamento perante as decisões da administração americana de suspender o financiamento ao FNUAP. A Comissão considera que o défice daí resultante para o orçamento do FNUAP enfraquecerá seriamente aquela organização, que foi mandatada pela comunidade internacional para dirigir, a nível mundial, a execução do Programa de Acção aprovado por consenso aquando da Conferência Internacional das Nações Unidas sobre População e Desenvolvimento (Cairo, Setembro de 1994). A Comissão não se comprometeu a substituir a contribuição dos EUA para o orçamento central da FNUAP. No entanto, tendo em conta as decisões do governo americano, a Comissão reforçará o seu programa de apoio ao FNUAP e à IPPF tendo em vista a realização de actividades em matéria de saúde reprodutiva nos países em desenvolvimento.

Em 10 de Setembro de 2002, a Comissão assinou o acordo de financiamento respeitante ao programa de 32 milhões de euros a título do 8 o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) a ser executado pelo FNUAP (dois terços) e pela International Planned Parenthood Federation (IPPF, um terço) nos 22 países mais pobres de África, das Caraíbas e do Pacífico. Este programa tem por objectivo melhorar as capacidades dos países ACP no que respeita à prestação de serviços de base em matéria de saúde reprodutiva às comunidades vulneráveis e deficitárias a nível desses serviços. A Comissão espera que os contratos com o FNUAP e com a IPPF sejam assinados num futuro próximo e que a execução do programa comece no início de 2003. No âmbito do 9 o FED está previsto um apoio adicional ao FNUAP tendo em vista a realização de actividades no domínio da saúde reprodutiva.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 65/14

(2004/C 65 E/014)

PERGUNTA ESCRITA E-3502/02

apresentada por Robert Evans (PSE) à Comissão

(10 de Dezembro de 2002)

Objecto: Criação de ursos na China para aproveitamento da bilis

Poderia a Comissão indicar que influência e assistência tem oferecido ao Governo chinês a fim de se pôr termo à prática cruel de criar ursos apenas para lhes extrair a bílis?

Resposta dada pelo Comissário Patten em nome da Comissão

(16 de Janeiro de 2003)

A China tem por tradição usar a bílis dos ursos para fins médicos. Desde os anos 80, a criação de ursos para fins comerciais tem sido usada para obter bílis para medicamentos chineses tradicionais.

A Comissão está consciente de que esta prática aumentou devido às preocupações cada vez maiores pelo facto de se matarem ursos selvagens para esse fim. No entanto, a Comissão partilha também a preocupação do Sr. Deputado quanto às consequências possíveis dessa prática para o bem estar dos animais. As normas da União sobre o bem-estar dos animais são das mais elevadas do mundo e a opinião pública está alerta para esta questão. Por outro lado, foi aprovada legislação bastante exaustiva que abrange um vasto grupo de temas relacionados com o bem-estar dos animais.

As políticas da Comissão promovem uma protecção cada vez maior e o respeito do bem-estar dos animais como seres sensivos, tanto a nível interno como internacional; a Comissão defende que as elevadas normas de bem-estar dos animais devem ser garantidas a nível global.

A Comunidade prosseguirá de forma activa negociações sobre o bem-estar dos animais e coopera a nível internacional no intuito de melhorar as políticas de protecção dos animais a nível mundial. Com esse objectivo, procurar desenvolver normas elevadas multilaterais em convenções internacionais específicas, designadamente no âmbito do Conselho da Europa e da Organização Mundial de Saúde Animal.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 65/4

(2004/C 65 E/005)

PERGUNTA ESCRITA E-3067/02

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(25 de Outubro de 2002)

Objecto: Imposto específico sobre o consumo do vinho

No passado mês de Setembro, a imprensa italiana informou que a Comissão Europeia estaria a estudar a hipótese de introduzir uma taxa mínima superior a zero do imposto específico sobre o consumo do vinho em todos os países da UE (entre os quais a Itália) que actualmente estão isentos. Tratar-se-ia, mais precisamente, de um imposto específico inicial de 0,13 euros por litro a partir de 1 de Janeiro de 2003 e de 0,15 euros por litro a partir de 1 de Janeiro de 2007, estando excluídos os países que produzem até 1 000 hectolitros por ano.

Segundo a Confederação Italiana de Agricultores, a introdução do imposto específico sobre o consumo do vinho representaria, para os consumidores, um aumento de 500 milhões de euros por ano, com uma previsível diminuição do consumo. Além disso, a eventual introdução de uma taxa mínima do imposto específico sobre o consumo do vinho não teria só um efeito negativo sobre as vendas e sobre a produtividade das empresas, mas implicaria também o aumento dos preceitos burocráticos. Tudo isto seria contrário à PAC, destinada ao desenvolvimento rural e à protecção do território.

Neste contexto:

1. Pode a Comissão indicar se a harmonização fiscal a nível comunitário não deve tender à redução dos impostos específicos sobre o consumo já existentes, e não à introdução de novos impostos?

2. Pode a Comissão indicar se todos os produtos agrícolas incluídos no Anexo 1 do Tratado UE não devem ser isentos de imposto específico sobre o consumo?

3. A harmonização da legislação italiana não responde já exactamente às directivas comunitárias ns92/83/CEE (1) (artigo 7) e 92/84/CEE (2) (artigo 5)?

(1) JO L 316 de 31.10.1992, p. 21.

(2) JO L 316 de 31.10.1992, p. 29.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/691

(2004/C 78 E/0737)

PERGUNTA ESCRITA P-3636/02

apresentada por Niall Andrews (UEN) à Comissão

(10 de Dezembro de 2002)

Objecto: Ajuda humanitária e controlos da imigração

Tendo em conta a posição da Comissão, que acolhemos satisfatoriamente, sobre a relação entre ajuda ao desenvolvimento e comércio, pode a mesma expor os seus pontos de vista sobre a sugestão avançada pelo Ministro irlandês da Justiça no sentido de que a ajuda ao desenvolvimento seja associada aos controlos da emigração pelo Estado beneficário e aos controlos da imigração pela Irlanda?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(17 de Janeiro de 2003)

Na sua recente Comunicação sobre a integração dos temas relacionados com a migração nas relações da União com países terceiros, a Comissão propôs uma estratégia em três fases para reforçar a cooperação com países terceiros na área da migração.

— Em primeiro lugar, uma abordagem global equilibrada que trate as causas profundas dos movimentos migratórios. A acção comunitária nesta matéria é significativa e não deve ser subestimada. A cooperação externa e os programas e políticas em matéria de desenvolvimento destinados a promover os direitos humanos, reforçar a democracia, combater a pobreza, evitar os conflitos e melhorar as condições económicas e sociais em geral, tratam os principais factores que contribuem para as pressões migratórias em países terceiros, exercendo desta forma um efeito indirecto sobre as mesmas.

— Em segundo lugar, uma parceria sobre migração com base numa definição de interesses comuns com países terceiros. O objectivo de gerir de forma mais eficaz os fluxos de migração requer da parte da Comunidade a inserção deste tema no seu diálogo político com países e regiões terceiros. Esse diálogo deverá centrar-se não apenas na imigração ilegal como nas vias de imigração legal.

— Em terceiro lugar, iniciativas específicas e concretas para ajudar os países terceiros a aumentarem a sua capacidade no âmbito da gestão da migração. Desde a reunião do Conselho Europeu de Tampere, a Comissão tem envidado esforços no sentido de integrar especificamente o tema da migração na sua cooperação com países terceiros.

Na sua Comunicação, a Comissão opta por uma abordagem positiva baseada em apoiar e incentivar os países parceiros com os quais há que melhorar a cooperação no âmbito da migração. A Comissão é de parecer que as acções punitivas contra países que possuem uma capacidade limitada de gestão da migração são contraproducentes e devem ser evitadas.
1.

O artigo 4 o da Directiva 95/59/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 1995, relativa aos impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados, com excepção dos impostos sobre o volume de negócios, estabelece uma definição de «cigarros». De acordo com o n o 2 do artigo 7 o da mesma directiva, serão equiparados a cigarros os produtos total ou parcialmente constituídos por substâncias que não sejam o tabaco, mas que correspondam aos outros requisitos da definição de cigarros. Por outro lado, os produtos que não contêm tabaco e que são usados exclusivamente para fins clínicos não serão tratados como tabaco manufacturado. Dado que não devem ser considerados como produtos de tabaco, os Estados-Membros não estão autorizados a cobrar impostos sobre consumos específicos harmonizados. A resposta da Comissão à pergunta escrita E-0721/02 foi baseada na sua interpretação das informações fornecidas pelos Estados-Membros há alguns anos. Com base nas informações fornecidas pelo Sr. Deputado na presente pergunta, a Comissão tenciona investigar novamente a actual aplicação das regras acima mencionadas pelos Estados-Membros e esclarecer eventuais dúvidas por ocasião da próxima reunião do Comité dos Impostos sobre Consumos Específicos (início de Abril). A Comissão enviará essas informações directamente ao Sr. Deputado.
6.

A delegação da Comissão não esteve inactiva perante a tragédia, tendo prestado assistência, desde os primeiros momentos do naufrágio, através do seu gabinete em Banjul, com vista à identificação dos corpos, assim como a partir de Dacar, analisando com o governo, com os Estados-Membros, assim como com outras entidades financiadoras presentes no Senegal, as alternativas possíveis a fim de restabelecer a ligação marítima Dacar-Ziginchor no quadro de uma melhor gestão.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 70/8

(2004/C 70 E/007)

PERGUNTA ESCRITA E-2996/02

apresentada por Rosa Miguélez Ramos (PSE) à Comissão

(23 de Outubro de 2002)

Objecto: Medidas para reduzir os acidentes em actividades de pesca

O Parlamento Europeu aprovou em 5 de Abril de 2001 uma resolução sobre segurança e causas de acidentes em actividades de pesca (1) em cujo n o 29 «solicita à Comissão que, em conformidade com o n o 1 do artigo 16 o da citada Directiva-Quadro 89/391/CEE, elabore uma directiva específica para o sector das pescas sobre segurança e saúde no local de trabalho».

Que iniciativas tomou a Comissão nesse sentido?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(5 de Dezembro de 2002)

A Comissão chama a atenção do Sr. Deputado para o facto de esta questão já estar abrangida pela Directiva 93/103/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde no trabalho a bordo dos navios de pesca (13 o directiva especial na acepção do n o 1 do artigo 16 o da Directiva 89/391/CEE) (2), que é a Directiva individual número treze na acepção do n o 1 do artigo 16 o da Directiva Quadro 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989 (3).

(1) JO C 21 E de 24.1.2002, p. 359.

(2) JO L 307 de 13.12.1993.

(3) JO L 183 de 29.6.1989.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 70/15

(2004/C 70 E/015)

PERGUNTA ESCRITA P-3614/02

apresentada por Concepció Ferrer (PPE-DE) à Comissão

(9 de Dezembro de 2002)

Objecto: O sector do couro na Europa e a importação de matérias-primas de Marrocos

Tendo em conta que o sector do couro na Europa enfrenta graves problemas na importação de peles provenientes do Reino de Marrocos, que medidas está a tomar ou tenciona tomar a Comissão no quadro do Acordo de associação entre a União Europeia e o Reino de Marrocos para remediar os graves prejuízos que estão a ser causados ao sector e à competitividade das empresas europeias?

Resposta dada por Pascal Lamy em nome da Comissão

(17 de Janeiro de 2003)

A Comissão está plenamente consciente do impacto das restrições aplicadas por Marrocos à exportação de matérias-primas destinadas à indústria da União Europeia. A Comissão chamou a atenção das autoridades marroquinas para este facto e para as disposições do Acordo de Associação entre Marrocos e a Comunidade. Em conformidade com o referido acordo, não deveriam ser impostas restrições quantitativas ao comércio (exportação e importação) entre ambas as Partes.

Além disso, as autoridades marroquinas referiram que as restrições à exportação foram aplicadas na sequência de um enorme incremento das suas exportações de peles em bruto resultante de grandes epidemias, a nível mundial, que afectaram o gado bovino. Referiram igualmente que este súbito aumento da procura tinha conduzido a uma grave escassez de matérias-primas para a sua indústria nacional.

Apesar dos protestos manifestados a Marrocos a este respeito, até ao presente não se verificou qualquer mudança significativa ou a supressão das medidas de restrição das exportações. A Comissão analisará, conjuntamente com a indústria europeia, a situação do mercado e a nível da oferta dos produtos em questão a fim de verificar se alegações de Marrocos relativas à escassez da oferta podem ser comprovadas por uma análise factual. Incumbe, obviamente, a Marrocos provar que enfrenta uma escassez de oferta. A questão será em seguida abordada no âmbito da próxima reunião do Conselho de Associação, que terá lugar no final de Fevereiro de 2003, e na qual a Comissão analisará a possibilidade de invocar as disposições do Acordo de Associação com Marrocos a fim de encontrar uma solução para o problema.