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PERGUNTA ESCRITA E-2688/98

apresentada por Kenneth Collins (PSE) à Comissão

(1 de Setembro de 1998)

Objecto: Acesso à justiça

Tendo presente a recente sentença do Tribunal de Justiça no Processo C321/95P Greenpeace e outros contra a Comissão em que

1. O Tribunal de Primeira Instância manteve uma interpretação rígida do artigo 173o do Tratado CE,

2. O Tribunal de Justiça, na sua subsequente sentença de 2 de Abril, considerou que, neste caso, a actuação da Comissão atingia os direitos de participação do público apenas indirectamente e que esses direitos podem ser protegidos a nível nacional,

3. Isto implica que os cidadãos comunitários não podem impugnar infracções à legislação comunitária a menos que sejam directamente afectados,

Pergunta-se à Comissão que iniciativas estão a ser tomadas para preencher o vazio criado pelo artigo 173o e quando poderão os cidadãos da União Europeia gozar do direito do acesso à justiça no contexto do direito comunitário.

Resposta comum

às perguntas escritas E-2607/98 e E-2688/98 dada por Jacques Santer em nome da Comissão

(13 de Outubro de 1998)

As condições de admissibilidade dos recursos de anulação de particulares contra os actos do Parlamento e do Conselho, contra os actos do Conselho e contra os actos da Comissão são reguladas pelo artigo 173o, alínea 4, do Tratado CE.

A Comissão recorda a este respeito que esta via legal está aberta não apenas aos Estados-membros e às outras instituições, mas também aos particulares, em relação aos actos que lhes dizem directa e individualmente respeito. Consequentemente, não estamos perante uma situação de vazio jurídico.

Neste contexto, a Comissão deseja também remeter a atenção do Senhor deputado para a resposta dada à questão escrita E-606/97 de José Salafranca Sánchez-Neyra(1).

No seu relatório sobre certos aspectos da aplicação do Tratado da União Europeia, elaborado a instâncias do Conselho Europeu de Corfu (24 e 25 de Junho de 1994),com vista à preparação da conferência intergovernamental encarregada da revisão dos tratados, o Tribunal de Justiça sublinhou que se pode "questionar se o recurso de anulação previsto pelo artigo 173o do Tratado CE e pelas disposições correspondentes dos outros Tratados, que limitam o direito de recurso dos particulares aos actos que lhes digam directa e individualmente respeito, é suficiente para lhes garantir uma protecção jurisdicional efectiva contra os atentados aos seus direitos fundamentais que possam resultar da actividade legislativa das instituições" (ponto 20 do relatório). A conferência intergovernamental que aprovou o Tratado de Amesterdão discutiu este assunto, mas a referida disposição não foi modificada neste ponto pelo Tratado de Amesterdão.

(1) JO C 367 de 4.12.1997.
PERGUNTA ESCRITA E-2618/98

apresentada por Sören Wibe (PSE) à Comissão

(1 de Setembro de 1998)

Objecto: Team Europa

De que orçamento dispõe a Comissão durante este ano para a actividade de informação Team Europa? Pode a Comissão informar sobre as despesas que fazem parte do orçamento para o Team Europa?

Resposta de Marcelino Oreja em nome da Comissão

(1 de Outubro de 1998)

O orçamento global anual atribuído ao projecto Team Europe, em virtude do contrato celebrado com a firma Deloitte & Touche e tal como aprovado pela Comissão, é de 956 413 ecus. Tal cobre o funcionamento do Serviço de Informação Team Europe. Contudo, uma vez que ao contratante foram apenas pagas despesas reais efectuadas, o orçamento para 1997-1998 é ligeiramente superior a 670 000 ecus. Uma cópia do contrato celebrado com a firma Deloitte & Touche para apoio dos membros do Team Europe foi enviado directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado do Parlamento.

O questionário sobre a actividade do Team Europe em 1997 dá uma visão muito precisa das actividades realizadas pelos seus membros e do público-alvo. Em 1997, os membros do Team Europe estiveram em contacto directo com mais de 300 000 pessoas que tiveram a oportunidade de colocar questões e de receber respostas sobre a política da Comunidade. O relatório acompanhado de uma síntese foi enviado directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado do Parlamento.

Por fim, o Team Europe acabou de ser objecto de uma avaliação externa, estando a Comissão a aguardar o respectivo relatório, que estará obviamente à disposição do Senhor Deputado.
PERGUNTA ESCRITA E-2483/98

apresentada por Karl Habsburg-Lothringen (PPE) à Comissão

(30 de Julho de 1998)

Objecto: Livre circulação de mercadorias na Hungria

Em 1 de Fevereiro de 1994, entrou em vigor o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Hungria, que prevê a aplicação, numa base bilateral, do disposto nos artigos 30o e 36o do Tratado CE em matéria de livre circulação de mercadorias.

Terá a Comissão Europeia conhecimento de que, apesar do referido acordo, a Hungria proíbe a comercialização de produtos alimentares produzidos e comercializados legalmente na Comunidade, no caso concreto bebidas energéticas, fundando-se para o efeito em requisitos imperativos, sem, todavia, poder invocar riscos para a saúde?

Que medidas pensa a Comissão Europeia adoptar para garantir a aplicação das disposições em matéria de livre circulação de mercadorias consignadas no Acordo de Associação com a Hungria?

Resposta dada por H. van den Broek em nome da Comissão

(1 de Outubro de 1998)

Embora o Acordo Europeu com a Hungria tenha entrado em vigor apenas em 1 de Fevereiro de 1994, a parte relacionada com o comércio entrara já em vigor em 1 de Março de 1992 no âmbito do acordo provisório.

A Comissão tem conhecimento de que a Hungria proíbe a venda de uma bebida energética que é legitimamente produzida e comercializada no Comunidade e que foi comercializada na Hungria durante seis anos. As autoridades húngaras baseiam-se no artigo 35o do Acordo Europeu que autoriza a proibição de importações por razões de saúde pública, alegando o elevado teor de cafeína, taurina e certas vitaminas que podem representar um risco para a saúde. Por conseguinte, solicitam a diminuição desse teor nocivo antes de concederem a autorização de venda e comercialização do produto.

A Comissão não partilha esta opinião, dado que a bebida energética em questão não é perigosa para a saúde pública e que a diminuição do seu teor de cafeína, taurina e certas vitaminas constituiria uma alteração significativa do produto. Esta questão foi já discutida em várias ocasiões com as autoridades húngaras, quer no contexto institucional do acordo europeu (comité de associação e diversas reuniões de subcomités) quer em outros contactos. Apesar dos vários pedidos da Comissão para eliminar esta barreira comercial, as autoridades húngaras não autorizam a importação e comercialização do produto nem apresentaram à Comissão provas científicas que sustentem tal proibição. A Comissão continuará a acompanhar esta questão atentamente e a solicitar a eliminação deste obstáculo ao comércio.
PERGUNTA ESCRITA P-3208/98

apresentada por Arlindo Cunha (PPE) à Comissão

(16 de Outubro de 1998)

Objecto: BSE - Portugal

Na sua reunião de 7 de Outubro de 1998, a Comissão anunciou para breve um plano especial para combater a BSE em Portugal. Em Portugal, existe o sentimento de que a reacção da Comissão parece desproporcionada e diz-se que a Espanha, que decretou um embargo às exportações portuguesas de carne bovina, se tem oposto a qualquer missão de especialistas comunitários no seu território.

Face a isto, pergunto:

1. A situação agora detectada em Portugal por esta última missão de especialistas, é mais ou menos grave do que a detectada na missão de Maio passado? Peço o favor de concretizar a resposta.

2. Tendo em conta a inserção geográfica de Espanha, bem como alguns dos seus sistemas produtivos de leite e carne, quantas missões enviou a Comissão recentemente a Espanha e quais as suas conclusões?

Resposta dada por Emma Bonino em nome da Comissão

(5 de Novembro de 1998)

A situação da encefalopatia espongiforme bovina (BSE) em Portugal deteriorou-se desde a missão realizada em Maio de 1998. Em 1997, foram notificados à Comissão 30 casos confirmados de BSE. Em 1998, entre Janeiro e Abril, foram notificados 17 casos confirmados de BSE, tendo sido notificados até 16 de Outubro de 1998 mais 49 casos confirmados de BSE. Em 2 de Outubro de 1998, no último dia de outra missão a Portugal, eram 28 os cérebros que aguardavam exame laboratorial. Relativamente a 10 destes cérebros, o exame foi concluído, pelo que estão ainda à espera de serem examinados laboratorialmente, pelo menos, 18 cérebros.

Até à data, realizaram-se três missões a Espanha relacionadas com a BSE. Uma, em finais de 1996, relativa às medidas gerais de protecção contra a BSE, outra, no Outono de 1997, no seguimento da missão anterior, em especial no tocante à vigilância da BSE e à aplicação da Decisão 96/449/CE da Comissão, de 18 de Julho de 1996, que aprova sistemas alternativos de tratamento térmico para a transformação de resíduos animais com vista à inactivação dos agentes da encefalopatia espongiforme(1) e, por fim, uma missão, em Setembro de 1998, que abrangeu a Decisão 96/449/CE e a Decisão 97/735/CE da Comissão, de 21 de Outubro de 1997, relativa a determinadas medidas de protecção respeitantes ao comércio de certos tipos de resíduos de mamíferos(2) e aos resultados da vigilância da BSE. Está programada nova missão para o primeiro semestre de 1999 sobre a aplicação da Decisão 98/272/CE(3) da Comissão, de 23 de Abril de 1998, relativa à vigilância epidemiológica das encefalopatias espongiformes transmissíveis e que altera a Decisão 94/474/EC, que diz respeito a determinadas medidas de protecção relativas à encefalopatia espongiforme bovina.

Na sequência das duas primeiras missões, concluiu-se, em geral, que algumas decisões tinham sido aplicadas com algum atraso. O relatório da última missão, realizada em Setembro de 1998, está a ser elaborado e, uma vez concluído, será enviado ao Parlamento Europeu e publicado no sítio da Comissão na Web (http://europa.eu.int/comm/dg24/).

(1) JO L 184 de 24.7.1996.

(2) JO L 294 de 28.10.1997.

(3) JO L 122 de 24.4.1998.
PERGUNTA ESCRITA P-2587/98

apresentada por Otto von Habsburg (PPE) à Comissão

(29 de Julho de 1998)

Objecto: Publicidade aos automóveis e motocicletas

Um dos principais jornais alemães noticiou que a Comissão está a preparar uma proposta que visa restringir a publicidade aos automóveis e às motocicletas, alegando que estes meios de transporte são perigosos dado estarem na origem de inúmeros acidentes.

1. Será esta notícia correcta ou tratar-se-á de um caso típico de desinformação por parte dos adversários da UE?

2. Em caso afirmativo, qual a justificação dessa proposta que ameaça a liberdade económica e, na realidade, constituiria apenas mais um etapa rumo ao estabelecimento do socialismo burocrático?

3. Que medidas tenciona a Comissão empreender no intuito de obviar a novos surtos de delírio dirigista?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão

(23 de Setembro de 1998)

A Comissão não em qualquer intenção de introduzir uma proibição da publicidade aos automóveis, como noticiado erradamente em alguns jornais alemães.

Em vários Estados-membros aplicam-se códigos de conduta voluntários que encorajam as agências de publicidade e os seus clientes, a indústria automóvel, a limitar os anúncios que possam eventualmente estar associados a comportamentos perigosos na estrada. Os vários debates públicos acerca das possibilidades de aplicação desse código voluntário em toda a Europa podem ter conduzido a mal-entendidos por parte de alguns jornalistas, em especial os que não se deram ao trabalho de inquirir as várias organizações voluntárias, as autoridades públicas e a Comissão antes de escreverem os seus artigos.
PERGUNTA ESCRITA E-2277/98

apresentada por Robert Evans (PSE) à Comissão

(22 de Julho de 1998)

Objecto: Swedish Match e concorrência desleal

Tem a Comissão conhecimento de que, devido ao facto de se manter a queixa apresentada pela Swedish Match no ano passado e às severas sanções subsequentemente impostas aos fornecedores japoneses de fósforos, os fabricantes de fósforos, incluindo a Imperial Match Company do meu círculo eleitoral, tiveram de aumentar os preços para manter margens de lucro?

Tem a Comissão igualmente conhecimento de que a Swedish Match conseguiu simultaneamente reduzir os seus preços em 30 % e que as outras empresas não conseguem competir com estes preços?

Não considera a Comissão que a Swedish Match parece assim beneficiar da situação de concorrência desleal no mercado dos fósforos que tanto queria impedir?

Resposta do Comissário Van Miert em nome da Comissão

(14 de Setembro de 1998)

1. Em 15 de Outubro de 1997, o Conselho aprovou o Regulamento (CE) 2025/97, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de fósforos com fins publicitários originários do Japão(1). O inquérito realizado neste caso demostrou que os exportadores japoneses vendiam os seus produtos no mercado comunitário a preços de dumping, causando desta forma um prejuízo aos produtores comunitários de fósforos publicitários.

De facto, o verdadeiro objectivo da imposição de direitos anti-dumping consiste em aumentar os preços dos produtos importados em condições de dumping até alcançar um nível de preços não prejudicial, o qual é determinado no decurso do inquérito. Por conseguinte, os direitos devem conduzir ao aumento dos preços de venta no mercado comunitário.

2. A Comissão não está ao corrente de uma redução de preços por parte da Swedish Match, como assinalado pelo Senhor Deputado, nem recebeu qualquer denúncia nesse sentido desde a adopção do referido Regulamento.

3. A prática comercial "desleal" que o Senhor Deputado imputa à Swedish Match só poderá ser objecto de inquérito nos termos do direito da concorrência do Tratado CE se se suspeitasse que uma empresa em posição dominante aplicava preços predatórios, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça (acórdão de 3 de Julho de 1991, AKZO Chemie /Comissão), isto é, preços inferiores ao custo variável médio (que varia em função das quantidades produzidas) com o objectivo de eliminar um concorrente, ou mesmo preços superiores ao custo variável médio, mas inferiores ao custo total médio, se estes tivessem sido fixados no âmbito de um plano destinado a eliminar um concorrente.

No presente caso, a Comissão não dispõe de informações suficientes para admitir a hipótese de dar início a um processo.

(1) JO L 284 de 16.10.1997.
PERGUNTA ESCRITA E-2061/98

apresentada por Felipe Camisón Asensio (PPE) à Comissão

(7 de Julho de 1998)

Objecto: Peste suína em Espanha

Relativamente a este assunto, pode a Comissão informar:

1. se previu tomar medidas excepcionais de apoio ao mercado da carne de suíno na região espanhola da Estremadura? Em que sentido?

2. se já se procedeu à modificação do Regulamento (CE) 913/97(1) relativo a essas medidas excepcionais?

Resposta dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(30 de Julho de 1998)

As medidas introduzidas pelo Regulamento (CE) 913/97 da Comissão, de 22 de Maio de 1997, que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno em Espanha, aplicam-se exclusivamente nas regiões espanholas afectadas pela peste suína clássica e submetidas, portanto, às restrições veterinárias e sanitárias previstas pela legislação comunitária. A região da Extremadura não é afectada por esta epizootia, pelo que não se justifica que seja abrangida pelas medidas excepcionais de apoio ao mercado.

(1) JO L 131 de 23.5.1997, p. 14.
PERGUNTA ESCRITA E-1962/98

apresentada por Luciano Vecchi (PSE) à Comissão

(30 de Junho de 1998)

Objecto: Serviços de gestão da cooperação externa

Na sequência da minha pergunta oral de 27 de Janeiro de 1998 (H-98/98)(1) e da pergunta formulada pelo Deputado Peter Crampton em Março de 1998 (E-1122/98)(2), relativas à reorganização, por parte da Comissão, dos seus serviços de gestão da cooperação externa, gostaria de obter mais clarificações quanto ao impacto da nova Unidade de Serviços Comuns sobre o financiamento das ONG.

Poderá a Comissão indicar:

1. Onde ficará localizado e quando entrará em funcionamento a nova Unidade de Serviços Comuns?

2. Estão previstas reduções de pessoal nas DG responsáveis pelas relações externas na sequência da criação da nova unidade?

3. No que respeita ao financiamento das ONG:

a) Que impacto terá a criação da Unidade de Serviços Comuns na gestão do co-financiamento das ONG (rubrica orçamental B7-6000) e na estrutura da unidade DG VIIIB/2?

b) Verificar-se-á alguma alteração nos procedimentos administrativos para a apresentação dos pedidos e para os relatórios de avaliação?

c) Implicará a criação desta unidade uma maior harmonização dos procedimentos entre as diversas rubricas orçamentais relativas aos programas ONG?

Resposta dada pelo Comissário João de Deus Pinheiro em nome da Comissão

(17 de Julho de 1998)

1. Um serviço comum estará sediado em Bruxelas. O organigrama do serviço comum e as novas estruturas das Direcções-Gerais responsáveis pelas relações externas foram aprovados em 1 de Julho de 1998. O serviço comum estará operacional em 1 de Setembro de 1998.

2. O serviço comum disporá do pessoal transferido das Direcções-Gerais responsáveis pelas relações externas. Não haverá modificações do nível global dos efectivos.

3. Em conformidade com a repartição das tarefas decidida pela Comissão, as direcções-gerais geográficas permanecerão encarregadas da programação, da identificação, da avaliação e das decisões de financiamento, enquanto o serviço comum terá a seu cargo a execução (concursos, adjudicação de contratos e sua assinatura, resultados dos contratos e pagamentos). No que diz respeito ao programa de co-financiamento das organizações não governamentais (rubrica orçamental B7-6000), a Direcção-Geral do Desenvolvimento (DG VIII) continuará a ser responsável pelo tratamento de todos os pedidos de financiamento, tendo o serviço comum a seu cargo a execução das acções aprovadas. Tal implicará a transferência do pessoal competente da Unidade VIII/B/2.

Os pedidos de co-financiamento apresentados pelas ONG serão sempre enviados à DG VIII de acordo com os procedimentos actualmente em vigor. Todas as questões ligadas à realização, incluindo a apresentação de relatórios, serão da competência do serviço comum.

Um dos principais objectivos prosseguidos pela Comissão quando decidiu criar o serviço comum foi o de assegurar uma maior racionalização e simplificação dos procedimentos. Tal inclui, evidentemente, as diferentes rubricas orçamentais respeitantes, em especial, às ONG.

(1) Debates do Parlamento Europeu (Fevereiro de 1998).

(2) JO C 386 de 11.12.1998, p. 84.
PERGUNTA ESCRITA E-3092/98

apresentada por Laura González Álvarez (GUE/NGL) e Pedro Marset Campos (GUE/NGL) à Comissão

(16 de Outubro de 1998)

Objecto: Atraso no pagamento dos fundos do programa LEADER I

O Centro de Desenvolvimento Rural (CEDER) "La Montaña" é uma entidade constituída no município de Cocentaina (Alicante, Espanha) que participou activamente no desenvolvimento do programa LEADER I.

Através da acção do referido organismo, foram concedidas diversas subvenções a projectos, já concluídos, nos municípios rurais vizinhos. Contudo, apesar do tempo transcorrido, quer desde a concessão das subvenções então a cargo do CEDER "La Montaña" em 1994, quer da conclusão definitiva dos projectos subvencionados, as subvenções concedidas ainda não foram pagas aos beneficiários.

Segundo alegações do CEDER "La Montaña" às entidades beneficiárias, os motivos do atraso devem-se ao não pagamento da totalidade dos montantes que deveria receber por parte da União Europeia.

Por outro lado, alguns responsáveis do Ministério da Agricultura espanhol (intermediário entre a UE e o CEDER "La Montaña") comunicaram às entidades beneficiárias das subvenções que a liquidação de uma parte dos fundos se encontrava pendente, aguardando uma resolução do Tribunal de Contas espanhol.

1. Tem a Comissão conhecimento de atrasos de pagamento final dos fundos do programa LEADER?

2. Que medidas pode a Comissão tomar a fim de obter, após todo este tempo, o pagamento final da totalidade dos montantes subvencionados pelos fundos do programa LEADER?

3. Pode a Comissão prestar informações sobre o seguimento destas situações?

Resposta dada pelo Sr. Fischler em nome da Comissão

(28 de Outubro de 1998)

A Comissão está actualmente a efectuar junto do Estado-membro interessado um inquérito acerca dos factos evocados pelos Senhores Deputados. A Comissão mantê-los-á informados acerca do resultado deste inquérito.
PERGUNTA ESCRITA E-1683/98

apresentada por Kirsi Piha (PPE) à Comissão

(29 de Maio de 1998)

Objecto: Utilização das dotações do Phare na Eslovénia

A cooperação no domínio da educação constitui uma das mais importantes formas de cooperação entre a União Europeia e os países candidatos à adesão.

A quanto ascende e quanto representa, relativamente às dotações do Phare atribuídas à Eslovénia, a quota-parte utilizada em 1997 neste domínio?
PERGUNTA ESCRITA E-1974/98

apresentada por Freddy Blak (PSE) à Comissão

(30 de Junho de 1998)

Objecto: Abate de animais domésticos na Grécia

Os numerosos turistas que visitam a Grécia arranjam frequentemente cães e gatos para terem consigo durante os meses de Verão. Quando os turistas abandonam a Grécia estes animais são abandonados e frequentemente abatidos. Chamaram-me a atenção para o facto deste abate ser frequentemente cruel e inumano. Na ilha de Tasos espalha-se veneno e os habitantes do local conhecem o ritual e mantêm os seus próprios animais dentro de casa durante o processo. Em Creta, há exemplos de que são colocados cacos de vidro na alimentação, o que implica que os cães e gatos vadios morrem de forma extremamente dolorosa. Está a Comissão consciente deste problema?

Tem a Comissão alguma possibilidade ou tomou alguma iniciativa para promover a difusão de formas de abate mais humanas?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(3 de Setembro de 1998)

A Comissão tem conhecimento do problema dos animais domésticos abandonados em alguns pontos turísticos na Grécia. Durante o Verão, os turistas alimentam ou ocupam-se temporariamente destes animais e no final da época de férias as autoridades locais são confrontadas com graves problemas.

Embora a Comissão tenha adoptado normas destinadas a proteger o bem-estar de animais de criação e de laboratório, o bem-estar dos animais domésticos continua a ser da competência das autoridades dos Estados-membros.

Por conseguinte, a Comissão não está em posição de propor normas respeitantes à prática da eutanásia em relação a animais domésticos abandonados.