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PERGUNTA ESCRITA E-1359/96 apresentada por Jean-Yves Le Gallou (NI) à Comissão (3 de Junho de 1996)

Objecto: Ajudas comunitárias concedidas às associações, ONG e organismos diversos

No que respeita à rubrica orçamental B7-5070 (Programa europeu de reconstrução e desenvolvimento na África do Sul), poderá a Comissão Europeia fornecer a lista completa das associações, ONG ou organismos que beneficiaram da concessão de ajudas comunitárias, especificando o montante exacto das mesmas, durante o último exercício orçamental já encerrado?

Resposta do Comissário João de Deus Pinheiro em nome da Comissão (20 de Junho de 1996)

O quadro seguinte indica os parceiros contratuais da Comissão para a execução do programa europeu para a reconstrução e o desenvolvimento da África do Sul (EPRD) em 1995. No que respeita, em particular, às organizações não governamentais (ONG), foram autorizados, em 1995, 48,57 milhões de ecus a favor de projectos de ONG ao abrigo da rubrica orçamental B7-5070 (EPRD).

Além disso, embora os acordos de financiamento para projectos tais como o programa-piloto de reforma agrária, o programa de desenvolvimento dos recursos hídricos em Eastern Cape, o programa de direitos humanos e o programa de desenvolvimento de pequenas e microempresas sejam da responsabilidade da África do Sul, incumbe às ONG a execução de componentes importantes destes programas.

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SA NGO - South African Non Governmental Organisation AEC - Association Européenne pour la Coopération
PERGUNTA ESCRITA E-1084/96 apresentada por Richard Howitt (PSE) à Comissão (13 de Maio de 1996)

Objecto: Porte de carta verde por turistas britânicos

Poderá a Comissão averiguar os incidentes recentemente ocorridos, no âmbito dos quais turistas britânicos detentores de cartas de condução e de seguro foram autuados pela polícia francesa pela não apresentação da carta verde?

Dado não ser já obrigatório o porte da carta verde, admitirá a Comissão que esta prática constitui uma violação do princípio da liberdade de circulação?

Resposta do Comissário Monti em nome da Comissão (14 de Junho de 1996)

A posse de uma carta verde já não constitui uma condição para autorizar que veículos automóveis privados do Reino Unido entrem no território de outros Estados-membros.

Com efeito, nos termos do no 1 do artigo 2o da Directiva 72/166/CEE ((JO L 103 de 2.5.1972. )), «cada Estado-membro abster-se-á de fiscalizar o seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos que tenham o seu estacionamento habitual no território de outro Estado-membro».

É todavia possível que, em determinadas ocasiões após a entrada noutro Estado-membro (por exemplo em caso de acidente), seja exigido ao condutor que apresente prova da existência de um seguro contra terceiros e indique onde foi contraído. A forma mais simples de o fazer, e de maior aceitação a nível internacional, continua a ser a apresentação da carta verde. Deste modo, embora não constitua uma condição prévia para entrar e conduzir noutro Estado-membro, por razões práticas é muitas vezes conveniente possuir esse documento.

A Comissão gostaria de conhecer em mais pormenor casos em que a polícia francesa tenha mandado parar e tenha multado turistas britânicos que não possuíam uma carta verde, e propõe-se apresentá-los às autoridades francesas.
PERGUNTA ESCRITA E-1423/96 apresentada por Juan Colino Salamanca (PSE) e Jesús Cabezón Alonso (PSE) à Comissão (6 de Junho de 1996)

Objecto: Grave situação da apicultura europeia

Desde Outubro de 1994 que o Conselho da UE instou a Comissão a apresentar uma proposta concreta para este sector que atravessa, nos últimos anos, uma grave situação, originada pelos efeitos negativos das importações.

Até hoje, a Comissão não respondeu ao Conselho, aos pedidos dos produtores comunitários ou ao Parlamento Europeu.

Quando tenciona a Comissão criar os instrumentos e mecanismos orçamentais necessários que se traduzam em medidas adequadas para o sector?

Tenciona a Comissão ter em conta as acções propostas pelo Parlamento Europeu na sua Resolução A4-0116/94 ((JO C 43 de 20.02.1995, p. 130. ))?

Resposta dada pelo Sr. Fischler en nome da Comissão (28 de Junho de 1996)

Remete-se a atenção dos Senhores Deputados para a resposta à pergunta escrita E-1182/96 do Senhor Deputado Jové Peres e da Senhora Deputada González Álvarez ((JO C 305 de 15.10.1996, p. 58. )).
PERGUNTA ESCRITA E-1182/96 apresentada por Salvador Jové Peres (GUE/NGL) e Laura González Álvarez (GUE/NGL) à Comissão (15 de Maio de 1996)

Objecto: Apoio à apicultura

Tanto no período da Presidência espanhola do Conselho como no da italiana, a apicultura contava-se entre os dossiers prioritários.

Quando e em que sentido vai a Comissão apresentar uma proposta sobre esta matéria?

Resposta dada pelo Sr. Fischler em nome da Comissão (5 de Junho de 1996)

O Conselho convidou a Comissão, em Outubro de 1994, a apresentar, na sequência do seu relatório de reflexão relativo à apicultura europeia ((COM (94) 256 Final. )), propostas concretas, o mais rapidamente possível. Encontra-se actualmente em fase de consultas interserviços um anteprojecto de regulamento-quadro inspirado nas conclusões do supracitado relatório de reflexão. Um dos objectivos desta consulta é o de evitar o risco de duplo financiamento das medidas a propor eventualmente pelos diferentes fundos comunitários.
PERGUNTA ESCRITA E-1410/96 apresentada por Jan Wiebenga (ELDR) à Comissão (6 de Junho de 1996)

Objecto: Tráfico de cocaína através das Antilhas Francesas

1. Segundo uma reportagem publicada no diário neerlandês «De Telegraaf», há carregamentos de cocaína provenientes nomeadamente das Antilhas Francesas que conseguem chegar à União Europeia praticamente sem quaisquer problemas ((De Telegraaf, 3 de Fevereiro de 1996. )). Essas ilhas francesas podem ser consideradas território da União Europeia e, ao mesmo tempo, território ao qual são aplicados os chamados acordos de Schengen?

2. Estará a Comissão disposta a exercer pressão sobre o Governo da França no sentido de se colmatarem o mais rapidamente possível tais brechas nas fronteiras externas do território da União Europeia e do território de Schengen?

3. A Europol (Unidade Europeia das Drogas) dispõe de competências suficientes para actuar relativamente a essa matéria? Este organismo desenvolve efectivamente alguma actividade na luta contra os referidos carregamentos ilegais?

4. Está-se a trabalhar no desenvolvimento de um plano de abordagem - elaborado por todos os países europeus com ligações às Caraíbas e à América do Sul - para pôr termo ao tráfico de cocaína e outros estupefacientes com proveniência dessas regiões? Em caso de resposta afirmativa, qual é a situação? Em caso de resposta negativa, não partilha a Comissão a minha opinião segundo a qual a elaboração de tal plano é da maior necessidade?

Resposta dada por Anita Gradin em nome da Comissão (25 de Junho de 1996)

A Comissão não está ao corrente da alegação quanto à questão relativa à situação nas Antilhas Francesas que, sendo um departamento ultramarino francês, faz parte do território comunitário. Em conformidade com o artigo 138o do Acordo de Schengen, no que respeita à República Francesa, as disposições do mesmo só se aplicam ao território europeu da República Francesa.

A Comissão partilha da preocupação do Senhor Deputado no que respeita à ameaça colocada pelas importações de cocaína na Comunidade, mas não tem qualquer competência jurídica para influenciar o modo como as políticas relativas às drogas se fazem cumprir nos Estados-membros.

Neste contexto, o trabalho da Unidade Europeia das Drogas no domínio da recolha de informações sensíveis para lutar contra o tráfico de drogas é de grande utilidade e tem que ser prosseguido.

No seguimento de um pedido do Conselho Europeu de Madrid, o Conselho e a Comissão estão a preparar um relatório e propostas de acção para a América Latina e Caraíbas, incluindo o estabelecimento de um mecanismo de cooperação em matéria de luta contra a droga entre a Comunidade, por um lado, e a América Latina, incluindo os estados ACP das Caraíbas e PTU (países e territórios ultramarinos), por outro.
PERGUNTA ESCRITA E-1318/96 apresentada por Carmen Díez de Rivera Icaza (PSE) à Comissão (3 de Junho de 1996)

Objecto: Recrutamento de funcionários da União Europeia

Poderia a Comissão indicar por que motivo há mais de dois anos se não organizam concursos gerais com vista ao recrutamento de funcionários da União Europeia?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão (20 de Junho de 1996)

A Comissão parte do princípio de que a pergunta se refere aos concursos para os graus de base da categoria A. Os últimos concursos A7/A8 abertos a cidadãos de todos os Estados-membros foram lançados em Julho de 1993. Estes concursos, que permitiram constituir listas de reserva com um total de 600 candidatos aprovados, foram concluídos no Outono de 1994.

Em 1995, foi dada prioridade ao recrutamento de cidadãos austríacos, suecos e finlandeses. Foram organizados concursos para os graus A7/A8 destinados aos nacionais destes três novos Estados-membros, os quais permitiram constituir listas de reserva com 287 candidatos aprovados.

Atendendo à extensão das listas de reserva existentes para a categoria A, não se revelou necessário organizar concursos suplementares destinados a cidadãos de todos os Estados-membros. A Comissão está actualmente a estudar a natureza e o calendário de futuros concursos, tendo em especial consideração a necessidade do estabelecimento de cooperação interinstitucional nesta área.

No tocante às outras categorias de pessoal, a Comissão tem vindo a organizar, frequentemente em colaboração com outras instituições, concursos para as categorias para as categorias LA, B e C destinados a cidadãos de todos os Estados-membros.
PERGUNTA ESCRITA E-0873/96 apresentada por Martina Gredler (ELDR) à Comissão (17 de Abril de 1996)

Objecto: Riscos inerentes à construção de um terminal para navios-tanque no Golfo de Panzano

A empresa SNAM («Società Nazionale Azienda Metanodotti») planeia construir o maior terminal para navios-tanque do Mundo no Golfo de Panzano (entre Trieste e Monfalcone). Os efeitos térmicos induzidos pela expansão do gás natural fornecido deverão ser compensados pela intervenção de permutadores de calor submersos nas águas marítimas, circunstância que baixará a temperatura das águas numa zona considerável. As obras a efectuar darão azo a um aumento da concentração de matérias em suspensão, o que constitui mais um factor negativo para o ambiente marinho.

O projecto em referência beneficia de ajudas concedidas no quadro de programas ou de Fundos financiados ou co-financiados pela União Europeia? Em caso afirmativo, de que programas ou Fundos se trata? O financiamento é feito a partir de que rubricas orçamentais? Qual o montante do auxílio concedido ao projecto, a partes do mesmo ou às respectivas infra-estruturas de apoio (ligações rodoviárias, condutas, etc.)?

Será que a Comissão se encontra em condições de excluir a possibilidade de que o projecto supramencionado seja incompatível com outros objectivos políticos, em particular o da promoção de um desenvolvimento económica e ecologicamente sustentável?

Terá a Comissão a certeza de que o projecto não obsta à consecução de objectivos políticos da União Europeia, nomeadamente no âmbito do desenvolvimento do turismo e da preservação do equilíbrio climático?

Será que é possível garantir a observância de disposições jurídicas da UE, em particular da Directiva 79/409/CEE ((JO L 103 de 25.4.1979, p.1 (EE 15 F2, p.125). )), relativa à conservação das aves selvagens, ou da Directiva 92/43/CEE ((JO L 206 de 22.7.1992, p.7. )), relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, ainda que sejam de recear uma descida da temperatura da água do mar, a poluição causada pelas matérias em suspensão ou o risco acrescido de acidentes envolvendo navios-tanque na zona setentrional do Adriático?

Resposta dada pelo Comissário Papoutsis em nome da Comissão (5 de Junho de 1996)

A Comissão, até ao momento, não recebeu qualquer pedido de financiamento relativo ao projecto evocado pelo Senhor Deputado.

A Comissão não dispõe, pois, de elementos de informação suficientes que lhe permitam fazer uma análise sobre este projecto que é essencialmente da competência das autoridades nacionais italianas.
PERGUNTA ESCRITA E-1262/96 apresentada por Freddy Blak (PSE) à Comissão (24 de Maio de 1996)

Objecto: Atletas e desportistas considerados trabalhadores

Em resultado dos Tratados da UE, os atletas e desportistas são, cada vez mais, considerados trabalhadores.

Neste contexto, examinou a Comissão a possibilidade de este estatuto de trabalhador poder ser contrário às disposições em vigor em matéria de doping, em virtude das quais os desportistas podem ser impedidos de exercer a sua profissão?

Tenciona a Comissão clarificar a regulamentação aplicável neste domínio?

Resposta dada pelo Sr. Oreja en nome da Comissäo (18 de Julho de 1996)

A Comissão está actualmente a proceder a uma análise aprofundada do problema evocado pelo Senhor Deputado, que não deixará de informar no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-1151/96 apresentada por Hugh McMahon (PSE) à Comissão (15 de Maio de 1996)

Objecto: Fundo Social Europeu - Reino Unido

Conhecida a resposta à pergunta oral H-0231/96 ((Debates do Parlamento Europeu (Abril 1996). )), pode a Comissão responder à pergunta que, de facto, foi colocada, ou seja: Quais as medidas que serão tomadas para acelerar os pagamentos a título do Fundo Social Europeu no Reino Unido e as acções que tenciona tomar para, enquanto guardiã dos Tratados, garantir que os fundos europeus sejam atribuídos em tempo oportuno às organizações de formação profissional para que os Estados-membros não continuem a utilizar estes fundos para aumentar os juros nas contas públicas?

Resposta dada por Pádraig Flynn em nome da Comissão (26 de Junho de 1996)

A resposta à pergunta oral do Senhor Deputado H-231/96, descrevia o sistema de pagamentos relativo ao desbloqueamento das dotações do Fundo Social Europeu (FSE) a cada Estado-membro.

Com a excepção do primeiro adiantamento pago aquando da aprovação de cada programa, o desbloqueamento de fundos suplementares do FSE exige que cada Estado apresente um pedido de pagamento fundamentado em dados precisos e passíveis de verificação relativos às despesas já efectuadas pelos beneficiários de acordo com as prioridades e o plano de financiamento do programa. Neste contexto, a rapidez da concessão das dotações depende da capacidade dos promotores para utilizar os fundos já disponíveis e apresentar rapidamente os pedidos de pagamento e a faculdade dos Estados-membros de os tratar prontamente.

A responsabilidade destas operações recai principalmente sobre os Estados-membros. Contudo, a Comissão tomou recentemente a iniciativa de organizar um seminário destinado às autoridades responsáveis pela aplicação do Fundo Social Europeu no Reino Unido, entre as quais se encontravam representantes do Scottish Office, para esclarecer os seus processos de financiamento. Assim, prevê-se que as autoridades britânicas sejam capazes de apresentar os pedidos necessários, devidamente justificados, para permitir à Comissão executar até ao final do mês de Julho, as dotações correspondentes ao pedido final de pagamento de 1994 e ao primeiro adiantamento de 1996.

Tal como já explicado, a responsabilidade da execução dos pagamentos do FSE aos diferentes beneficiários incumbe também às autoridades do Estado-membro. Nos termos do artigo 21o do Regulamento (CE) de Coordenação no 2082/93 ((JO L 193, 31.7.1993. )), relativa ao pagamento dos Fundos Estruturais, as autoridades deverão proceder de forma a que os beneficiários recebam os montantes devidos num prazo de 3 meses após recepção das dotações pelo Estado-membro. As autoridades britânicas respeitaram, em regra geral, este prazo. A Comissão recordou recentemente as suas obrigações nesta matéria ao Scottish Office.
PERGUNTA ESCRITA P-0623/96 apresentada por Karin Riis-Jørgensen (ELDR) à Comissão (6 de Março de 1996)

Objecto: Integração da vertente ambiental no programa de trabalho da Comissão

No programa de acção ambiental recentemente aprovado (COM(95)0647/4, de 19 de Janeiro de 1996) salienta-se a necessidade de integrar a vertente ambiental noutras políticas (agricultura, transportes, energia, indústria e turismo) e considera-se a possibilidade de fazer da análise do impacte ambiental parte integrante da motivação de decisões. Estas considerações, no entanto, não estão reflectidas no programa de trabalho da Comissão para 1996 nem nas áreas prioritárias nele enumeradas.

No que se refere à delimitação das diversas áreas prioritárias do programa de trabalho da Comissão, já foi efectuada uma avaliação ambiental das prioridades e das respectivas consequências e, se for esse o caso, qual a base?

Como explica a Comissão a falta de harmonização entre o quinto programa de acção ambiental revisto e o programa de trabalho para 1996 no que diz respeito à necessidade de integrar a vertente ambiental na política comunitária?

A Comissão tenciona introduzir análises do impacte ambiental em, por exemplo, futuros programas de acção e medidas legislativas, à semelhança das actuais análises do impacto sobre as pequenas e médias empresas?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (2 de Maio de 1996)

As medidas operacionais adoptadas pela Comissão em Junho de 1993 para tentar garantir que as considerações ambientais sejam integradas nas acções da Comissão já incluem uma exigência de avaliação do impacto ambiental das medidas a incluir no programa de trabalho da Comissão. Ao adoptar a sua proposta para uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho de Ministros relativa à revisão do 5o Programa de acção comunitária no domínio do ambiente «em direcção a um desenvolvimento sustentável» ((COM (95) 647 final. )), a Comissão reiterou o seu empenhamento na integração do ambiente e do desenvolvimento sustentável nas políticas e acções novas e já existentes, e na realização de acções com esse fim, em conformidade com as medidas adoptadas em Junho de 1993.

As medidas passíveis de causar um impacto significativo sobre o ambiente são identificadas no programa da Comissão. A sua selecção é efectuada no quadro da preparação do programa de trabalho. Pretende-se que as avaliações formem parte integrante da estratégia do processo decisional no seio da Comissão, sem necessidade de qualquer procedimento ou documento separado. A exposição de motivos que acompanha uma determinada proposta deve descrever o seu impacto sobre o ambiente, bem como os custos e benefícios ambientais.

A Comissão irá publicar em breve o seu programa de trabalho para 1996, acompanhado de um anexo técnico, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e numa edição especial do Boletim da União Europeia. No referido anexo, serão indicados os pontos susceptíveis de causar um impacto ambiental significativo.
PERGUNTA ESCRITA E-1127/96 apresentada por Cristiana Muscardini (NI) à Comissão (13 de Maio de 1996)

Objecto: Ampliação do Centro Jean Monnet

Na sua resposta à pergunta 0415/96 ((JO C 217 de 26.4.1996, p. 36.)) apresentada pelo Deputado Marco Cellai, a Comissão não responde de forma satisfatória ao ponto 1, onde se pretende saber se se confirma o pedido de uma opção para a ampliação do edifício Jean Monnet.

No que se refere ao ponto 3, a Comissão reafirma a necessidade das despesas relativas à análise das especificações e da supervisão da construção do imóvel Hochtief. Pergunta-se então:

1. Porquê despender somas avultadas na análise das especificações, quando se sabe que o edifício Hochtief inclui, no piso térreo, um imenso hipermercado?

2. Prevêem as especificações da Comissão a coexistência no mesmo imóvel de enormes espaços comerciais privados e de gabinetes para 800 funcionários?

3. Será que para verificar este aspecto das especificações é necessário gastar dinheiro?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão (6 de Junho de 1996)

A Comissão confirmou o seu interesse em dispor, futuramente, de um edifício num terreno o mais próximo possível do edifício actual. No entanto, não foi aprovado qualquer projecto relativo a esta ampliação do edifício Jean Monnet assim como não foi pedida formalmente qualquer opção.

No que diz respeito às despesas necessárias, a análise dos cadernos de encargos e o acompanhamento da construção do edifício Hochtief têm como objectivo principal permitir que a Comissão se certifique do preenchimento das condições necessárias ao acolhimento do seu pessoal.

A Comissão quer ter a certeza de que os espaços comerciais e aqueles que seriam ocupados por ela são totalmente independentes e que a sua proximidade não prejudicará a segurança e as condições de trabalho dos funcionários. Tomam-se as mesmas precauções quando os edifícios estão situados no centro da cidade, na contiguidade de terceiros.
PERGUNTA ESCRITA E-0921/96 apresentada por José Torres Couto (PSE) à Comissão (23 de Abril de 1996)

Objecto: Fundo Social Europeu - Atrasos nos pagamentos/compensação

No âmbito de uma audição pública organizada pela Comissão dos Assuntos Sociais sobre o FSE, a Comissária Papandreou, meses antes do final do seu mandato, deu conta de atrasos significativos nas transferências de verbas de Bruxelas para os Estados-membros, em 1988/89, originados por «demorada e arreliadora» avaria do sistema informático (cf. relato gravado da referida audição)!

Pergunto à Comissão qual a real dimensão temporal dessa avaria e, com o máximo rigor, a duração dos atrasos supervenientes na transferência das verbas do FSE para Portugal.

Que medidas compensatórias foram definidas pela Comissão para proteger os legítimos direitos dos promotores, face aos mais variados prejuízos daí decorrentes?

Resposta dada pelo Comissário Flynn em nome da Comissão (7 de Junho de 1996)

A Comissão informa o Senhor Deputado que, em Portugal, as decisões e o pagamento dos adiantamentos do Fundo Social Europeu (FSE) relativos aos anos de 1988 e 1989 tiveram lugar nas seguintes datas:

>TABLE>

Não há, assim, qualquer atraso nos pagamentos FSE em Portugal nos anos em causa.
PERGUNTA ESCRITA E-0982/96 apresentada por Brigitte Langenhagen (PPE) à Comissão (26 de Abril de 1996)

Objecto: Sistema definitivo do imposto sobre o valor acrescentado na Comunidade Europeia

Encontra-se prevista a inclusão sem alterações, na regulamentação definitiva em matéria de imposto sobre o valor acrescentado, da alínea b) do no 4, bem como do no 5 do artigo 15o da Sexta Directiva, de 17.05.1977?

Resposta dada pelo Comissário M.Monti em nome da Comissão (10 de Junho de 1996)

A problemática relativa ao abastecimento de navios deve, ao abrigo do no 4 do artigo 15o da Sexta Directiva (Directiva 77/388/CEE, tal como alterada ((JO L 384 de 30.12.1992. ))), ser objecto, assim que possível, de propostas da Comissão com vista ao estabelecimento de um regime fiscal comunitário que defina o âmbito de aplicação e as modalidades práticas de aplicação da isenção prevista na referida disposição.

Por outro lado, a Comissão está actualmente a elaborar o futuro regime definitivo do IVA, sendo, no âmbito desse processo, reexaminado de uma forma aprofundada e coerente o conjunto dos mecanismos. A Comissão irá apresentar, antes do Verão, um documento em que define as grandes linhas do regime que pretende propor, bem como o seu programa de trabalho para a passagem ao regime definitivo.

Em consequência, é opinião da Comissão que é inoportuno e prematuro tomar uma posição, nesta altura, relativamente à evolução das regulamentações fiscais comunitárias referentes ao âmbito de aplicação e modalidades de aplicação de uma isenção específica. Nestas condições, e até à entrada em vigor de regras comuns, os Estados-membros continuam a ter a possibilidade de limitar o âmbito da isenção assim prevista.