PERGUNTA ESCRITA E-3530/02

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(10 de Dezembro de 2002)

Objecto: A concorrência entre grandes portos que dispõem de um território interior (hinterland) comum e o esbanjamento do erário público para vencer a concorrência

1. Lembrar-se-á a actual Comissão da discussão que a sua predecessora manteve com o Parlamento Europeu sobre a necessidade de regulamentar a concorrência entre os portos marítimos, discussão essa que acabou por não conduzir às propostas com esse objectivo incluídas na sua proposta de directiva sobre o acesso ao mercado dos serviços marítimos visando promover a concorrência entre portos marítimos, debatida pelo Parlamento Europeu, em primeira leitura, em 14 de Novembro de 2001?

2. Terá a Comissão conhecimento de que o problema da concorrência afecta sobretudo os portos da parte oriental do Mar do Norte que, de uma maneira ou de outra, servem conjuntamente o mesmo território interior com forte densidade demográfica, concretamente, os portos, situados em quatro Estados-Membros diferentes, de Hamburgo, Bremen, Amesterdão, Roterdão, Antuérpia, Zeebrugge e Duinkerken, acabando, por consequência, por competir entre si pelas mesmas cargas em vez de se empenharem em prol de uma repartição de tarefas?

3. Terá a Comissão igualmente conhecimento de que a concorrência entre as cidades portuárias referidas no ponto anterior tem levado, com o correr dos anos, a que cada uma tivesse beneficiado de investimentos excessivos por parte das autoridades públicas, à criação de uma capacidade excedentária face às tendências de desenvolvimento dos transportes marítimos, a um esforço permanente no sentido de oferecer preços mais baixos que os da concorrência mais próxima, à máxima falta possível de transparência em relação ao próprio esforço financeiro e a actividades de espionagem junto da concorrência?

4. Lembrar-se-á a Comissão das dificuldades para estabelecer um sistema comunitário ao nível da UE de recolha dos resíduos gerados pelas embarcações e pelas cargas, aplicável tanto no Mar do Norte e no Mar Báltico, como no Mediterrâneo? Reconhecerá a Comissão a existência de grandes diferenças entre os vários pequenos portos disseminados detentores de uma limitada esfera de influência, como é muitas vezes o caso no Mar Mediterrâneo, e os grandes portos situados numa zona de influência recíproca na região do Mar do Norte, caracterizada por uma elevada densidade demográfica? Considera a Comissão que se deve impor um modo de funcionamento comunitário aos portos que operam em condições muito diferentes, ou considera haver razões para se colocar a ênfase na elaboração de disposições em pequena escala visando os portos que exercem uma influência crescente na actividade de outros?

5. Aceitará a Comissão que, para efeitos de concorrência entre portos, é indiferente que a UE exista ou não? Ou aspirará a Comissão a encontrar uma solução à parte para este problema, fora do âmbito da proposta de directiva? Conduzirá isto à apresentação de uma proposta de regulamentação e deverá o memorando apresentado pela Comissão ser interpretado como um passo preliminar nesse sentido?

Resposta dada pela Comissária L. de Palacio em nome da Comissão

(12 de Fevereiro de 2003)

1. e 5. A Comissão relembra todos os anteriores debates sobre uma política portuária europeia e chama a atenção do Sr. Deputado para o facto de as regras do Tratado relativas aos auxílios estatais

se aplicarem aos portos. A essência destas regras foi estabelecida na Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada Reforçar a qualidade do serviço nos portos marítimos, um elemento essencial para o sistema de transportes na Europa(1), de 13 de Fevereiro de 2001. Na sequência de pedidos do Parlamento e do Conselho, foi posto à disposição destas instituições um documento mais pormenorizado para facilitar o actual debate sobre a directiva relativa aos serviços portuários.

2. a 4. A Comissão está consciente da existência de uma concorrência intensa entre portos, em especial desde a conclusão do mercado interno. É, em particular, o que acontece, por exemplo, no Noroeste da Europa, em que os portos servem fundamentalmente o hinterland principal, embora a concorrência entre portos não se limite, de forma alguma, a estes casos.

A Comissão tem conhecimento de que organismos públicos e privados de portos do Noroeste da Europa fizeram investimentos significativos ao longo dos últimos anos e que os continuam a fazer. Nada indica que estes investimentos tenham conduzido a uma sobrecapacidade importante. Na realidade, as informações apontam para a obtenção de um equilíbrio geral entre a oferta e a procura.

Os investimentos públicos são possíveis desde que respeitem as regras de auxílio estatal do Tratado CE. Tal como no passado, a Comissão continuará a dar seguimento a eventuais queixas para averiguar se as regras foram ou não respeitadas. Contudo, no parecer da Comissão, não deverá ser criado um organismo de gestão a nível da União para distribuir cargas e actividades comerciais entre portos, em especial entre portos do Noroeste da Europa, dado que é pouco provável que esse organismo substitua adequadamente as actividades comerciais dos portos e dos seus clientes.

A iniciativa comunitária Interreg III para o período 2000/2006, no âmbito do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), pode contribuir para promover a cooperação entre portos com vista a garantir um desenvolvimento mais equilibrado e sustentável do transporte marítimo na Europa. No quadro de determinados programas, por exemplo Região do Mar do Norte, Região do Mar Báltico, Noroeste Europeu, Espaço Atlântico ou Mediterrâneo Ocidental, as autoridades nacionais, regionais e locais e outros intervenientes podem abordar as questões levantadas no ponto 4 e trabalhar em conjunto no que se refere a temas como o transporte marítimo e a cooperação entre portos. É possível obter mais informações sobre este assunto no sítio da Internet http:/europa.eu.int./comm/regional_policy/interreg3.

(1) COM(2001) 35 final.