PERGUNTA ESCRITA E-0275/96 apresentada por Florus Wijsenbeek (ELDR) à Comissão (15 de Fevereiro de 1996)

Objecto: Adesão à Convenção relativa a um regime de trânsito comum a partir de 1 de Julho de 1996

Não será extremamente imprudente, por ser prematura, a adesão da Polónia, da Hungria, da República Checa e da Eslováquia à Convenção relativa a um regime de trânsito comum a partir de 1 de Julho de 1996? Que argumentos pode a Comissão aduzir contra a tese de que seria preferível adiar um ou dois anos essa adesão, a fim de permitir a adaptação dos diferentes regimes em vigor nesses países para evitar a fraude?

Pode a Comissão indicar concretamente por que motivo considera os instrumentos dos actuais programas PHARE suficientes para evitar os iminentes problemas de comunicação a nível político e operacional decorrentes do alargamento, o que, segundo as organizações do sector e as organizações com um conhecimento prático da situação, não é possível?

Resposta de Mario Monti em nome da Comissão (12 de Abril de 1996)

Em resposta à primeira pergunta, cumpre-me informar o Senhor Deputado que, em primeiro lugar, o princípio da extensão do regime de trânsito está previsto num artigo específico dos Acordos Europeus que entraram em vigor em 1 de Fevereiro de 1994, no que respeita à Polónia e à Hungria, e em 1 de Fevereiro de 1995, no que respeita à República Checa e à Eslováquia, e que, em segundo lugar, a adesão da Polónia, da Hungria, da República Checa e da República Eslovaca às convenções aduaneiras em matéria de trânsito comum e de simplificação das formalidades no comércio de mercadorias resulta de um longo processo, iniciado com a apresentação do seu pedido de adesão, em 29 de Agosto de 1991.

Os convites de adesão às convenções formulados pelas comissões mistas em 26 de Outubro de 1996 foram efectuados após a conclusão de um programa de assistência, que foi seguido de uma missão de avaliação que se deslocou aos países em causa, em Outubro de 1995.

Tendo em conta que as preparações nesses países estão já em fase avançada, não existem justificações técnicas válidas para diferir a entrada em vigor da extensão do trânsito comum, que está fixada para 1 de Julho de 1996.

Além disso, nas suas comunicações de Março de 1995 e de Fevereiro de 1996, a Comissão revelou que, consciente dos problemas de fraude no sector do trânsito, realizou já ou previu uma série de acções a fim de tornar os regimes de trânsito menos expostos à fraude.

Quanto à segunda pergunta, um programa Phare de cooperação aduaneira que abrange os quatro países candidatos à adesão à convenção do trânsito comum, permitiu, desde finais de 1991, realizar acções de assistência técnica e de formação aduaneira nos países indicados. Mais especificamente, uma equipa internacional de peritos altamente qualificados prestou assistência aos quatro países em causa na preparação para a extensão da convenção. Graças a essas acções, que se prolongaram por vários anos, as administrações aduaneiras em causa foram ajudadas a preparar-se para a extensão do trânsito comum. Nesse âmbito, prevê-se que uma segunda equipa de apoio esteja disponível aquando da extensão do trânsito comum para ajudar os países em causa a resolver os problemas urgentes que poderão surgir após a sua entrada em vigor.

Além disso, e tendo em conta a importância da extensão do trânsito, a Comissão, a pedido dos países em causa e com base no parecer dos peritos do sector dos Estados-membros, decidiu em 1995 continuar a assistência através do programa Phare de simplificação do trânsito e modernização aduaneira, destinado a vários países.

Este programa, com uma duração de 5 anos e dotado de 91 milhões de ecus para todos os países associados, tem em vista criar as estruturas necessárias, quer a nível das infra-estruturas, quer a nível da formação e da assistência técnica.