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PERGUNTA ESCRITA E-2464/00

apresentada por Charles Tannock (PPE-DE) ao Conselho

(24 de Julho de 2000)

Objecto: Sanções da OMS relativas às bananas

Quando irá o Conselho votar o regime da União Europeia proposta relativo ao comércio de bananas?

Resposta

(7 de Novembro de 2000)

1. Na sua Sessão de 10 e 11 de Julho de 2000 o Conselho tomou conhecimento de um relatório da Comissão sobre as consultas por ela desenvolvidas no sentido de pôr termo ao litígio relativo à banana. Nessa ocasião, o Conselho solicitou à Comissão que analisasse a possibilidade de gerir o mercado mediante um regime de contingentação assente no princípio do primeiro a chegar, primeiro a ser servido e lhe apresentasse relatório subsequentemente às demais iniciativas que viesse a tomar para a procura de soluções possíveis, incluindo a pautal, e suas implicações. O Conselho deliberará em função de tal relatório.

2. O Conselho recorda, não obstante, que a proposta da Comissão tendente à alteração do Regulamento (CEE) no 404/93, relativo à organização comum de mercado das bananas, tem por fundamento jurídico o artigo 37o do Tratado, pelo que o Conselho só poderá tomar uma decisão uma vez emitido o parecer do Parlamento Europeu.

3. O Conselho reitera o seu empenhamento em que seja o mais brevemente possível dada ao litígio sobre a banana uma resolução que respeite as regras da OMC, os interesses dos produtores comunitários e os compromissos da União para com os países ACP, nomeadamente os mais frágeis.
PERGUNTA ESCRITA E-3027/00

apresentada por Elisabeth Jeggle (PPE-DE), Karl von Wogau (PPE-DE) e Rainer Wieland (PPE-DE) à Comissão

(26 de Setembro de 2000)

Objecto: Comunicação sobre o programa de subvenções à geminação de cidades

No âmbito da concessão de subsídios para a geminação de cidades, os parceiros de todas as regiões da Europa reuniram-se no passado para travarem conhecimento, trocar as suas experiências, elaborar projectos e procurar em conjunto soluções para os problemas. Até agora, a flexibilidade que prevalecia na promoção dos encontros com vista à a geminação de cidades contribuiu para o reforço da dimensão europeia.

Na sua comunicação sobre o programa de subvenções à geminação de cidades(1), a Comissão anunciou, contudo, a sua intenção de alterar o procedimento até agora aplicado e de publicar, antes do final do ano 2000, uma convite à apresentação de propostas orientado em torno de temas prioritários, acompanhado de critérios de selecção específicos para a atribuição de subsídios.

O conteúdo desta comunicação suscitou, nas autarquias de Bade-Vurtemberga, vivas preocupações em relação à questão de saber como a Comissão passará a estruturar no futuro o regime de promoção da geminação de cidades.

Neste contexto colocam-se, designadamente, as seguintes questões:

1. Como será o prazo para a apresentação de pedidos definido no futuro (até agora: prazo de três meses)?

2. Quantos convites à apresentação de propostas para a geminação de cidades publicará a Comissão doravante por ano?

3. O que entende a Comissão concretamente por temas prioritários? Este conceito será de molde a dificultar a celebração de novas geminações e a renovação de geminações existentes?

4. Está a Comissão, além disso, consciente do facto de que o procedimento de apresentação dos pedidos é particularmente difícil para as pequenas autarquias e vê a Comissão qualquer possibilidade de proceder a uma simplificação do sistema?

(1) JO C 238 de 22.8.2000, p. 7.

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(27 de Novembro de 2000)

A Comissão mantém-se especialmente atenta a uma gestão eficaz do programa de subvenções à geminação de cidades com vista a garantir o seu pleno êxito.

Perante as dificuldades encontradas no passado e as exigências decorrentes do elevado número de propostas e da sua diversidade, a Comissão instaura um novo procedimento que deverá contribuir para aumentar a eficácia do programa.

Este novo procedimento de convite à apresentação de propostas já foi objecto de uma reunião de informação em 23 de Outubro para a qual foram convidados os representantes do CCRE, das Associações nacionais dos 15 Estados-membros, dos países da Europa Central e Oriental, Malta, Chipre e a Turquia, da FMCU e a Assembleia das Regiões.

As questões evocadas pelos Srs. Deputados já foram tratadas no quadro do novo convite à apresentação de propostas.

A Comissão regista as preocupações expressas pelos Srs. Deputados, pelo que não deixará de fornecer ao Parlamento todas as informações respeitantes ao desenrolar dos novos procedimentos.
PERGUNTA ESCRITA E-2271/00

apresentada por Jean-Claude Fruteau (PSE) à Comissão

(7 de Julho de 2000)

Objecto: Fraude nas importações de bananas

Desde há cerca de um ano, circulam no território europeu falsas licenças de importação de bananas, tendo possibilitado a introdução de 164 000 toneladas no nosso mercado. Esta grande quantidade de toneladas de origem fraudulenta, bem como a duração deste tráfico, provocaram a quebra dos preços e levantam com acuidade o problema da eficácia dos controlos.

Pode a Comissão comunicar as medidas que tenciona tomar a fim de melhorar o controlo da emissão das licenças de importação?

Resposta dada pelo Sr. Fischler em nome da Comissão

(20 de Setembro de 2000)

Remete-se a atenção do Sr. Deputado para a resposta à pergunta escrita P-2237/00 do Sr. Deputado Fruteau(1).

(1) Ver p. 93.
PERGUNTA ESCRITA E-2697/00

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(1 de Setembro de 2000)

Objecto: Ajudas agrícolas e a adesão da Bulgária

1. Que estimativa faz a Comissão de custos adicionais anuais decorrentes da extensão à Bulgária das actuais ajudas agrícolas, quando este país aderir à UE,

a) Supondo que a sua actual produção agrícola não se altera;

b) Efectuando uma projecção das alterações da sua produção agrícola em função das alterações dos incentivos aos preços à medida que as ajudas e as políticas estruturais se forem adaptando às actuais políticas comunitárias?

2. Qual a estimativa de custo anual, em cada um dos casos, para o Fundo de Garantia e para os Fundos Estruturais, respectivamente?

Resposta comum às perguntas escritas E-2692/00, E-2693/00, E-2694/00, E-2696/00, E-2697/00 e E-2698/00 dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(13 de Outubro de 2000)

Para estimar os custos anuais adicionais das ajudas agrícolas resultantes da adesão à Comunidade da Letónia, da Lituânia, de Malta, da Eslováquia, da Bulgária e da Roménia seria necessário conhecer com um razoável grau de certeza a data, os termos e condições da adesão. Estes aspectos terão de ser definidos nas negociações de adesão com esses países, sendo que o capítulo agrícola ainda não foi aberto à negociação. Consequentemente, qualquer estimativa de custos feita com base nas suposições indicadas pelo Sr. Deputado revestiria necessariamente uma natureza altamente hipotética, especulativa e insegura. Na actual fase do processo de negociações, a Comissão não pode responder às questões colocadas pelo Sr. Deputado.
PERGUNTA ESCRITA P-2043/00

apresentada por Olivier Dupuis (TDI) à Comissão

(16 de Junho de 2000)

Objecto: Defesa de funcionários injustamente condenados

Na resposta à pergunta P-1049/00(1), o vice-presidente da Comissão, Neil. Kinnock, afirma, nomeadamente, que quando a integridade profissional de um funcionário é alvo de acusações graves não fundamentadas, a administração deve, por força do artigo 24o do Estatuto, tomar todas

as medidas necessárias para reparar a reputação do funcionário em causa, dispondo, nesse caso, de ampla margem de manobra, sob reserva de um controlo por parte dos tribunais comunitários, no que se refere à escolha dos meios e formas de assistência a prestar ao funcionário. A administração deve refutar essas alegações e envidar todos os esforços ao seu alcance para reparar o bom nome do funcionário. A assistência prestada a título do artigo 24o pode, em consequência, revestir diferentes formas, em função do tipo de ameaça ou de acção e dos desideratos da vítima.

Poderia a Comissão indicar se tenciona levar estas afirmações até às suas últimas consequências numa série de processos pendentes em cujo âmbito alguns funcionários são postos em causa por alegações difamatórias? Pode, ademais, a Comissão negar a existência de casos em que os pedidos de funcionários não tenham sido objecto de uma resposta consentânea com as disposições do artigo 24o e na linha das afirmações atrás referidas?

(1) JO C 72 E de 6.3.2001, p. 15.

Resposta do Comissário Neil Kinnock em nome da Comissão

(31 de Julho de 2000)

A Comissão reitera a resposta que dera à pergunta escrita P-1049/00(1) do Sr. Deputado, na qual salientava a disposição contida no artigo 24o do Estatuto dos Funcionários e outros Agentes das Comunidades Europeias, que prevê que as Comunidades prestem assistência ao funcionário, nomeadamente em procedimentos contra autores de ameaças, ultrajes, injúrias, difamações ou atentados contra pessoas e bens de que o mesmo seja alvo, por causa da sua qualidade e das suas funções.

Em cada um dos casos que lhe são comunicados, a Comissão examina se o artigo 24o do Estatuto é aplicável ou não, decidindo com uma considerável margem discricionária, sujeita à supervisão do Tribunal de Primeira Instância, quais são as medidas mais adequadas.

Cada caso é individualmente examinado e tratado em função dos seus aspectos concretos. Assim, um pedido de assistência pode ser recusado se os actos expostos pelo funcionário não corresponderem ao tipo de actos relativamente aos quais se prevê a prestação de assistência. Como alternativa, a Comissão pode decidir prestar assistência sob outra forma que não a solicitada.

Além disso, o Estatuto confere aos funcionários a faculdade de recorrer contra as decisões adoptadas a título do seu artigo 24o.

A Comissão deseja informar o Sr. Deputado de que ainda há pedidos de assistência pendentes e de que uma resposta lhes será dada assim que os mesmos tenham sido integralmente examinados, tendo especialmente em conta as circunstâncias individuais de cada funcionário.

(1) JO C 72 E de 6.3.2001, p. 15.
PERGUNTA ESCRITA E-2962/00

apresentada por Daniela Raschhofer (NI) à Comissão

(20 de Setembro de 2000)

Objecto: Extremismo de direita nos Estados-membros

A Áustria dispõe de uma lei nos termos da qual toda e qualquer manifestação de índole neonazi será objecto de procedimento criminal (Lei de Proibição de 1947, StGB1. no 13/1945, BGB1. no 25/1947). Esta lei é equiparada às leis constitucionais.

Os parágrafos 3 a 3i) enunciam as diversas figuras de delito e as penas cominatórias. Segundo o tipo de delito, as penas podem variar entre um ano e prisão perpétua. A condução do processo é da responsabilidade dos tribunais de primeira instância que estatuem enquanto tribunais criminais.

A Comissão poderá indicar:

- que Estados-membros dispõem de legislação comparável?

- quais as diferenças existentes entre os Estados-membros no que respeita às figuras de delito e às penas cominatórias?

- se é necessário, tendo em conta valores europeus comuns, submeter a procedimento criminal as manifestações de índole neonazi?

- Se tenciona apresentar regulamentação uniforme com vista à proibição das manifestações de índole neonazi?

A Comissão poder-me-ia transmitir as várias legislações comparáveis?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(31 de Outubro de 2000)

A acção comum de 15 de Julho de 1996(1) relativa à acção contra o racismo e a xenofobia prevê que os Estados-membros criminalizem um conjunto de comportamentos racistas ou xenófobos ou, na ausência dessas medidas, derroguem o princípio da dupla incriminação dos referidos comportamentos. Estão em causa, nomeadamente, a instigação pública à discriminação, à violência ou ao ódio racial, a apologia pública de crimes contra a Humanidade e de violações dos direitos humanos, o negacionismo, a difusão de escritos de carácter racista ou xenófobo e a participação em actividades de grupos, organizações ou associações que impliquem a discriminação, a violência ou o ódio racial.

O primeiro relatório de avaliação da aplicação deste texto, elaborado em 1998, mostra que os comportamentos enumerados na acção comum são passíveis de processo penal na grande maioria dos Estados-membros e que os países que não incriminavam a totalidade dos comportamentos em causa se encontram em fase de revisão da sua legislação. Os instrumentos de cooperação judicial são facilmente aplicáveis a este domínio.

Existe em segundo relatório em fase de elaboração pelo Conselho. À luz desse relatório, a Comissão ajuizará da necessidade de elaborar uma regulamentação europeia complementar, nomeadamente no que se refere à utilização da Internet para fins racistas ou xenófobos.

(1) JO L 185 de 27.7.1996.
PERGUNTA ESCRITA P-3692/00

apresentada por John Cushnahan (PPE-DE) à Comissão

(23 de Novembro de 2000)

Objecto: Natureza tóxica da pílula Shu Gan Wan

Tem a Comissão conhecimento da natureza tóxica da pílula Shu Gan Wan (ou Shu Kan Wan), um medicamento tradicional chinês? Esta pílula é usada para tratar problemas estomacais ou hepáticos e contém mercúrio em níveis perigosos. Que medidas tenciona tomar a Comissão para proteger os consumidores contra este potencial risco para a saúde?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(19 de Dezembro de 2000)

Nenhum medicamento pode ser comercializado na Comunidade sem ter sido objecto de uma autorização de introdução no mercado, que só terá lugar após a apresentação de um dossier que permita avaliar as respectivas qualidade, segurança e eficácia. Estas autorizações são

concedidas quer mediante procedimento centralizado, para os medicamentos de biotecnologia ou os que sejam particularmente inovadores, quer mediante procedimento nacional. No primeiro caso, a entidade competente é a Comissão; no segundo caso, serão as entidades competentes dos Estados-membros.

Relativamente aos medicamentos tradicionais chineses como o Shu Gan Wan ou Shu Kan Wan, ainda que se apresentem como medicamentos com indicações terapêuticas, eles não dispõem de uma autorização de introdução no mercado segundo o procedimento dito centralizado. Segundo os dados disponíveis, pode haver contaminações com metais pesados como o mercúrio em certos medicamentos tradicionais chineses.

Não sendo a Comissão competente para os medicamentos não abrangidos pelo procedimento centralizado, cabe às entidades nacionais competentes garantir que só medicamentos devidamente autorizados são colocados no mercado.
PERGUNTA ESCRITA E-2167/00

apresentada por Ioannis Souladakis (PSE) ao Conselho

(30 de Junho de 2000)

Objecto: Comportamento turbulento dos militares da KFOR em Skopje

Segundo a imprensa da FYROM, os militares da KFOR, quando em gozo das suas licenças em Skopje, causam distúrbios da rua e nos bares da cidade e atacam os passantes, em particular as mulheres jovens. A maior parte destes incidentes tem na sua origem o consumo excessivo de álcool durante estas licenças. Estes incidentes têm quase sempre como vítimas, habitantes de Skopje e a intervenção da polícia militar da KFOR é considerada muito branda. Este comportamento dos militares da KFOR atinge, em primeiro lugar a hospitalidade da FYROM às forças da KFOR, mas principalmente a imagem do esforço de paz desenvolvido a enorme custo pela NATO, e em particular pela União Europeia, que está envolvida através de extensos acordos com a FYROM e com a regularização da situação no Kosovo.

De que modo tenciona o Conselho proteger o prestígio da União Europeia na FYROM contra o comportamento inaceitável dos militares da KFOR de modo a não pôr em risco nem denegrir a sua contribuição para a pacificação da região?

Resposta

(7 de Novembro de 2000)

O comportamento das forças da KFOR é uma questão da competência dos comandantes da KFOR, da OTAN e das autoridades nacionais dos Estados que as enviaram. Pela sua parte, a UE considera naturalmente que o comportamento de todos os representantes da comunidade internacional que cooperam para o restabelecimento da estabilidade, da segurança e da democracia pluriétnica, de acordo com a Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, deve ser exemplar, tanto dentro como fora do Kosovo. A UE está persuadida de que os seus próprios representantes geralmente se comportam de acordo com esse nível elevado e de que isso é bem compreendido pela população do Kosovo e dos países vizinhos que possam visitar em serviço ou em situação de licença.
PERGUNTA ESCRITA E-2831/00

apresentada por Richard Howitt (PSE) à Comissão

(6 de Setembro de 2000)

Objecto: Warner Jenkinson Europa, Oldmeadow Road, Kings Lynn, Norfolk. PE30 4LAer

Esta empresa, implantada no meu círculo eleitoral, utilizou sulfato de dimetilo (DMS) no fabrico dos seus produtos de pintura de cabelo. Tenho conhecimento de que está actualmente em curso uma análise dos riscos que este produto químico específico apresenta. Poderá a Comissão informar quais os progressos que se têm registado até à data neste contexto e quais os resultados previsíveis decorrentes da avaliação deste produto químico específico?

Resposta dada pelo Comissário Ph. Busquin em nome da Comissão

(18 de Outubro de 2000)

O sulfato de dimetilo (DMS) é objecto de uma avaliação de riscos, ao abrigo do Regulamento (CEE) no 793/93 do Conselho, de 23 de Março de 1993, relativo à avaliação e controlo dos riscos ambientais associados às substâncias existentes(1). O grupo de peritos técnicos dos Estados-membros concluiu já a discussão do relatório da avaliação de riscos (RAR), acerca de cuja qualidade o Comité Científico de Toxicidade, Ecotoxicidade e Ambiente (CSTEE) emitiu parecer.

No que respeita ao ambiente, a opinião do CSTEE converge com as conclusões do RAR, apesar de algumas limitações associadas à base de dados informativos.

No que respeita à saúde humana, o CSTEE concorda também na generalidade com as conclusões do RAR, apesar de algumas divergências pouco expressivas sobre determinados aspectos (por exemplo: proposta de classificação do DMS exclusivamente como sensibilizador da pele; avaliação quantitativa de risco cancerígeno; caracterização do risco de toxicidade para a reprodução; valores-limite propostos pelo RAR para a exposição profissional).

O RAR deverá ser publicado pelo CCI (Centro Comum de Investigação da Comissão) no início de 2001.

O RAR determinou que o DMS é utilizado principalmente como agente intermediário e metilador na produção de numerosas substâncias orgânicas (corantes, perfumes e medicamentos). São também referidas utilizações como agente sulfatador no fabrico de diversos produtos, como, por exemplo, corantes e amaciadores de roupa.

Relativamente aos trabalhadores, o RAR refere preocupação quanto à irritação do aparelho respiratório, à mutagenicidade e à carcinogenicidade, em consequência de exposição por inalação durante a produção, o processamento ou a utilização de DMS. Foram também identificados motivos de preocupação quanto a efeitos sanitários adversos em trabalhadoras grávidas na sequência de exposição por inalação repetida de DMS utilizado como agente intermediário. Não se impõe uma acção imediata incidente nos consumidores ou no homem expostos a DMS ambiental. Além disso, o RAR demonstra não serem de esperar riscos ambientais.

Se se identificarem riscos inaceitáveis, a Comissão estudará medidas adequadas tendentes à sua diminuição, nas áreas apontadas como sensíveis.

(1) JO L 84 de 5.4.1993.
PERGUNTA ESCRITA E-2348/00

apresentada por Véronique Mathieu (EDD) à Comissão

(13 de Julho de 2000)

Objecto: Sexto programa de acção comunitária em matéria de ambiente

Na Cimeira de Helsínquia, de Dezembro de 1999, foi requerido à Comissão que preparasse uma proposta relativa ao sexto programa de política e acção no domínio do ambiente.

1. Será que o programa em causa, que deverá ser adoptado para ter início em 2001, prevê a intensificação das acções no domínio das emergências de carácter ambiental?

2. Em caso de resposta afirmativa, que forma assumirá o elo entre a necessária prevenção das catástrofes ambientais e o programa de acção comunitária no domínio da protecção civil, instituído pela Decisão do Conselho de 9 de Dezembro de 1999?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(4 de Outubro de 2000)

O programa de acção comunitária no domínio da protecção civil é a mais importante plataforma de cooperação entre os serviços de protecção civil a vários níveis nos Estados-membros. No entanto, a experiência prática de desastres recentes tanto naturais como tecnológicos revelou claramente as carências actuais e a variedade de ameaças para a sociedade moderna e dela decorrentes. Assim, a protecção de pessoas, do ambiente e da propriedade, incluindo bens culturais, de riscos continua a ser um desafio substancial para os Governos dos Estados-membros e a Comunidade.

Os riscos de acidentes devem ser tratados através de uma abordagem global para garantir a segurança num quadro coerente e consolidado destinado a avaliar, gerir, reduzir e, na medida do possível, eliminar estes riscos para a sociedade. Além disso, um regime de gestão de riscos como este deve ser transparente e compreensível fora dos círculos dos peritos para conseguir a participação activa e a confiança do público. No âmbito deste quadro, deve tomar-se em consideração o nível que varia entre o local e o comunitário em que a acção será mais eficaz do ponto de vista prático. Obviamente, o nível local deve ter a responsabilidade directa principal pela segurança dos cidadãos. O nível comunitário pode desempenhar um papel importante no desenvolvimento de orientações comuns e fornecer uma plataforma importante para a troca de experiências, bem como para a cooperação em acidentes transfronteiriços.

A Comissão irá reflectir se as emergências ambientais serão tratadas no âmbito do novo programa de acção ambiental e sobre a forma de o fazer. Estão previstas acções alargadas no âmbito de um futuro quadro consolidado de protecção civil para tratar riscos de acidentes numa perspectiva mais ampla, em particular os relacionados com emergências ambientais.