PERGUNTA ESCRITA E-0240/02

apresentada por Charles Tannock (PPE-DE) à Comissão

(6 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Subsídios coreanos à construção naval e a Organização Mundial do Comércio

Quando se tornou claro para a Comissão que o Governo coreano estava a manter a sua considerável quota no mercado mundial da construção naval através da concessão de subsídios que infringiam as regras da Organização Mundial do Comércio (OMC), por que motivo não apresentou logo uma queixa à OMC, em vez de esperar meses a fio, para acabar por sugerir que a resposta correcta devia ser a de permitir que os construtores navais de certos Estados-membros enveredassem por uma atitude semelhante? Não considera a Comissão que a resposta apropriada a uma violação das regras da OMC devia acatar os procedimentos estabelecidos? A Comissão não aceita também a ideia de que as suas actuais propostas para este sector constituiriam uma violação, quer das nossas obrigações no quadro da OMC, quer das próprias disposições internas da União Europeia em matéria de concorrência?

Resposta dada por Pascal Lamy em nome da Comissão

(13 de Março de 2002)

No seu relatório no âmbito do Regulamento sobre os entraves ao comércio (Regulamento (CE) no 3286/94 do Conselho de 22 de Dezembro de 1994 que estabelece procedimentos comunitários no domínio da política comercial comum para assegurar o exercício pela Comunidade dos seus direitos ao abrigo das regras do comércio internacional, nomeadamente as estabelecidas sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio)(1), relativamente às práticas de construção naval coreanas, a Comissão concluiu que, de 1997 a Novembro de 2000, os estaleiros coreanos aumentaram as suas quotas de mercado na maior parte dos segmentos do mercado mundial

de construção naval causando prejuízos consideráveis em certos segmentos dos estaleiros comunitários. A Comissão concluiu também que determinados estaleiros coreanos receberam subvenções que infringem as regras da Organização Mundial do Comércio (OMS). Por isso, a Comissão considerou necessário dar uma dupla resposta. Nesse sentido, em 2001, preparou-se para apresentar uma denúncia junto da OMC e propôs um Mecanismo Temporário de Defesa do sector da construção naval. Não se podem dissociar estes dois elementos, pois o Mecanismo Temporário de Defesa não pode ser aplicado antes de a Comissão apresentar a denúncia no âmbito da OMC contra a Coreia.

A Comissão considera que a proposta do Mecanismo Temporário de Defesa é totalmente compatível com as regras da OMC, com o Acordo sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação da OMC (ASCM) e com o Acordo Anti-Dumping da OMC. As subvenções, desde que não sejam proibidas (como as subordinadas aos resultados das exportações ou as subordinadas à utilização de produtos nacionais) na acepção do artigo 3o do ASCM e não se prove que causem efeitos desfavoráveis na acepção do artigo 5o do mesmo acordo, são instrumentos legítimos de política nacional, pelo menos no que diz respeito à OMC. Assim, de acordo com as regras da OMC, a Comunidade tem o direito de autorizar o auxílio à sua indústria de construção naval e fê-lo, de facto, durante muitos anos, até 31 de Dezembro de 2000. O Mecanismo Temporário de Defesa proposto não prevê condições proibidas nem se pode considerar que cause efeitos desfavoráveis a países terceiros. Portanto, quaisquer alegações de que este auxílio é incompatível com a OMC não têm fundamento.

Para além disso, as medidas propostas não são sanções na acepção do mecanismo de resolução de litígios, mas sim medidas políticas permitidas e, portanto, o recurso ao referido mecanismo não pode, de forma alguma, ser utilizado para limitar os direitos e obrigações normais dos membros do acordo OMC, incluindo o direito de prestar auxílio compatível com a OMC.

A Comissão concorda, naturalmente, que a resposta apropriada a uma violação das regras da OMC deve respeitar os procedimentos previstos para esse fim. De facto, essa é a intenção da Comissão. No entanto, o mecanismo de resolução de litígios da OMC é moroso. Para além disso, se a União deseja chegar a acordo com a Coreia, tem de mostrar que possui a capacidade de dissuasão. Nesse sentido, o Mecanismo Temporário de Defesa proposto pode exercer pressão sobre os estaleiros coreanos.

Nesta fase, a Comissão só pode confirmar que, de acordo com a política de dupla estratégia, se o Conselho aprovar o Mecanismo Temporário de Defesa, a denúncia junto da OMC será apresentada de imediato.

(1) JO L 349 de 31.12.1994.