PERGUNTA ESCRITA E-0626/00

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) ao Conselho

(2 de Março de 2000)

Objecto: Kosovo: o direito da minoria sérvia a ser transferida para zonas seguras de maioria sérvia

1. Terá o Conselho conhecimento de que grande parte dos membros da minoria sérvia que permanece no Kosovo não dispõe, desde a instauração do novo poder em 1999, da possibilidade de circular livremente no Kosovo nem de se deslocar (a título provisório ou permanente) a regiões subordinadas ao poder do Governo sérvio ou montenegrino, tanto devido ao desprezo a que este grupo da população é votado pela maioria albanesa, prejudicada entre 1987 e 1999, como devido à insuficiência dos efectivos militares ou policiais para assegurarem um acompanhamento dessas deslocações em condições de segurança?

2. Confirmará o Conselho que numa parte da cidade kosovar de Orahovac o grupo de população sérvia se defronta entretanto com uma situação que se assemelha fortemente à do antigo porto seguro de Srebrenica, na Bósnia-Herzegovina, ou seja, que a população aí residente é mantida em isolamento face à respectiva zona envolvente, em virtude de esta última ser habitada por um outro grupo populacional que se pretende ver livre daquela minoria?

3. O que tenciona empreender o Conselho para evitar que a parte sérvia de Orahovac não acabe por ser condenada à mesma sorte do antigo porto seguro de Srebrenica, ou seja, contra a eventualidade de os militares dos Países Baixos aí estacionados não serem capazes de impedir que o grupo étnico dominante naquela região não venha a ocupar esse território, em consequência do que a população local seria expulsa, ou inclusive, assassinada?

4. O que tenciona empreender o Conselho a fim de providenciar por que todos os habitantes da parte sérvia de Orahovac e de outras zonas isoladas, que, por razões de segurança, chegam a optar por abandonar a título definitivo a zona onde residem, disponham da possibilidade de ser transferidos para zonas colocadas sob a alçada do Governo sérvio ou montenegrino, ou eventualmente, depois de se lograr obter um acordo a este respeito com a maioria albanesa, para a região desde sempre maioritariamente habitada por sérvios e que faz fronteira com a Sérvia, situada a norte da cidade Kosovska Mitrovica?

Resposta

(25 de Maio de 2000)

O Conselho continua seriamente preocupado com a situação dos sérvios e de outras minorias étnicas e religiosas do Kosovo e exprime a sua consternação pelo elevado grau de violência interétnica que aí se continua a registar. A nova eclosão das hostilidades em Mitrovica é apenas o mais recente exemplo da dificuldade de ultrapassar o ódio e a desconfiança acumulados ao longo de décadas. É provável que esta situação venha a ter sérias repercussões noutras cidades do Kosovo, designadamente em Orahovac.

O Conselho manifestou repetidas vezes o seu empenhamento no objectivo de um Kosovo democrático e multiétnico, em conformidade com a Resolução no 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, nomeadamente, no regresso sem obstáculos e em segurança de todos os refugiados. Assim, a Resolução no 1244 continua a constituir, sob todos os aspectos, a base da política da UE. O Conselho reiterou ainda, em várias ocasiões, a sua firme condenação de todos os actos de violência, perseguição e intolerância, tendo afirmado inequivocamente aos dirigentes do Kosovo que a assistência da UE ficará dependente do desenvolvimento de esforços credíveis no sentido da reconciliação interétnica.

Como o Senhor Deputado bem saberá, o Conselho não tem um papel directo na vertente segurança da implementação da referida Resolução no 1244: para esse fim, e com base num mandato das Nações Unidas, a NATO instalou na região uma força de segurança com 50 000 militares. Essa força (KFOR) foi criada precisamente para garantir um ambiente seguro e a segurança das minorias, por forma a incentivar o regresso de todos os refugiados e pessoas deslocadas na região. Os países da UE fornecem actualmente 80 % da KFOR, tendo os Estados-membros implicados decidido recentemente aumentar os respectivos contingentes.

A fim de ajudar a combater a violência interétnica e para criar o ambiente de segurança necessário para evitar que os kosovares não albaneses abandonem a província e motivar aqueles que já o fizeram a regressar, a UE está igualmente a prestar apoio aos esforços da UNMIK para constituir a força de polícia civil do Kosovo. Em resposta aos apelos lançados por Bernard Kouchner e pelo Secretário-Geral/Alto Representante Javier Solana, os Estados-membros envidaram, no mês de Março de 2000, esforços extraordinários no sentido de reforçar a força de polícia da UNMIK com mais 320 agentes de polícia.

Tendo em conta a situação extremamente difícil em que a KFOR e a polícia civil das Nações Unidas têm de operar, o Conselho considera que já realizaram progressos muito consideráveis na consecução dos objectivos enumerados na Resolução no 1244 do Conselho de Segurança da ONU.

A fim de dar resposta à actual situação no Kosovo, o Conselho tem também apoiado firmemente o estabelecimento da Missão das Nações Unidas no Kosovo (UNMIK), contribuindo para o seu orçamento e assumindo a total responsabilidade pelo Quarto Pilar da UNMIK, consagrado à reconstrução e à reabilitação económica.

O Conselho apoia igualmente a decisão do Representante Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas, Bernard Kouchner, de instituir um Conselho Administrativo provisório conjunto, que envolveria progressivamente todos os grupos étnicos na administração do Kosovo. Até agora, os sérvios do Kosovo têm-se recusado a participar nesta e noutras instâncias semelhantes. A UE apelou aos sérvios do Kosovo para que reconsiderem o seu boicote, a fim de contribuírem para a construção de um Kosovo multiétnico e assegurarem a si próprios um lugar nas estruturas administrativas emergentes.