PERGUNTA ESCRITA E-2295/96 apresentada por Erich Schreiner (NI) à Comissão (27 de Agosto de 1996)

Objecto: Política comercial dos PECO

Os acordos europeus entre a União Europeia e os países da Europa Central e Oriental prevêem estruturas de comércio livre.

Como explica a Comissão que a Polónia, a Bulgária, a Hungria e a Eslováquia tenham introduzido, sobretudo em detrimento dos exportadores da UE, uma sobretaxa sobre as importações (direitos aduaneiros) que pode ir até 10%, apesar de na Polónia e na Eslováquia, por exemplo, os dados macroeconómicos (balança de pagamentos) não justificarem essa medida?

No domínio do comércio do aço, a Polónia tem livre acesso ao mercado da UE. Assim, regista anualmente, em relação à UE, um excedente de exportação de mais de 1,2 milhões de toneladas em detrimento da indústria europeia do aço. Simultaneamente, recebe direitos de importação de 9% a 10,6% sobre as importações de aço provenientes da UE e tenciona manter estes direitos em violação do acordo concluído.

Enquanto os automóveis da empresa coreana Daewoo podem ser importados para a Polónia com isenção de direitos aduaneiros, os automóveis produzidos na UE estão sujeitos a direitos de importação de 35%.

Que medidas tenciona a Comissão tomar contra este tratamento discriminatório?

Que outras iniciativas prevê a Comissão neste contexto para lutar contra outros obstáculos às trocas comerciais que prejudiquem os exportadores da Comunidade?

Resposta do Comissário Hans Van den Broek em nome da Comissão (15 de Outubro de 1996)

As disposições em causa, e que figuram no Capítulo II do Título V dos acordos europeus, prevêem a possibilidade de as partes aplicarem uma sobretaxa à importação. Este tipo de sobretaxa só pode ser fundamentada por considerações relativas à balança dos pagamentos. Os países que adoptem esta medida devem submeter ao país parceiro, com a maior brevidade possível, um calendário com vista à sua supressão. A sobretaxa à importação deve ter um prazo limitado e não pode ir além do âmbito estritamente indispensável para obviar à situação da balança de pagamentos. É apresentada em anexo uma lista completa das diferentes medidas de sobretaxa à importação adoptadas até à presente data pelos países da Europa Central.

Em relação aos produtos do aço, o Acordo Europeu prevê a eliminação completa dos direitos de importação aplicáveis à Comunidade pela Polónia a partir de 1 de Janeiro de 1999. Um número limitado de produtos foi já objecto desta medida a partir da entrada em vigor do Acordo (ver Anexo II do Protocolo II do Acordo Europeu). Em 1995, a Polónia, que registou, em termos gerais, um défice comercial com a Comunidade da ordem de 2 400 milhões de ecus, manteve, no que respeita ao sector dos metais e das obras em metal (Secção XV da Nomenclatura Combinada), um excedente de exportação da ordem de 80 milhões de ecus. No entanto, as exportações comunitárias neste sector aumentaram em 42% em relação ao ano transacto contra um aumento da ordem de 28% para as exportações da Polónia.

Quanto ao problema das importações de veículos automóveis na Polónia, a Comissão acompanhou e continua a acompanhar atentamente a evolução do regime polaco, a fim de velar por que as disposições do Acordo Europeu e o programa de desmantelamento pautal nele previsto sejam estritamente aplicados. Com base neste programa, os direitos aduaneiros aplicáveis a estes produtos serão totalmente abolidos o mais tardar em 1 de Janeiro de 2002. No que diz respeito ao tratamento concedido pela Polónia à empresa coreana Daewoo, a Comissão acompanha esta questão com a maior atenção, a fim de se assegurar que a Polónia respeita as suas obrigações internacionais na matéria.

As questões relativas a todos os entraves comerciais e tratamentos discriminatórios são tratadas periodicamente, a nível bilateral, pelas instituições previstas nos acordos, designadamente os conselhos de associação, os comités e os sub-comités, no âmbito dos quais podem ser encontradas soluções para os diferentes problemas. Na eventualidade, está igualmente previsto nos acordos o recurso à arbitragem.

Num plano mais geral, e no que diz respeito às iniciativas comunitárias para combater os entraves comerciais prejudiciais, a Comissão remete o Senhor Deputado para as disposições do regulamento relativo aos entraves ao comércio que o Conselho adoptou em 1994 ((Regulamento no 3286/94, JO L 349 de 31.12.1994 e JO L 41 de 23.2.1995. )).

Sobretaxa à importação aplicada pelos PECO

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