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PERGUNTA ESCRITA E-2453/99

apresentada por Bill Miller (PSE) à Comissão

(16 de Dezembro de 1999)

Objecto: Ajudas estatais à construção naval

Poderá a Comissão indicar que medidas foram tomadas contra o Governo da República da Coreia do Sul no que diz respeito às ajudas estatais à construção naval, por forma a impor regras de concorrência leais?

Resposta comum às perguntas escritas E-2453/99 e E-2454/99 dada pelo Comissário Lamy em nome da Comissão

(11 de Janeiro de 2000)

A Comissão é objecto de múltiplas acções da indústria europeia e dos Estados-membros relativamente a alegações de práticas de subvenções ou de dumping na Coreia.

O Conselho Indústria de 9 de Novembro de 1999 incumbiu a Comissão de encetar algumas acções para suspender as práticas desleais verificadas no sector.

Consequentemente, a Comissão iniciará um diálogo bilateral conjunto (indústria-governo) com a Coreia, a fim de resolver estes problemas. A primeira reunião deste tipo realizou-se em Paris, em 14 de Dezembro de 1999, à margem da reunião do grupo de trabalho no 6 da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) sobre a construção naval.

Além disso, a Comissão analisa a possibilidade de lançar uma acção anti-subvenções no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC), a título das disposições multilaterais, a fim de contestar as práticas da Coreia. Poderá ser aberto um inquérito sobre os entraves ao comércio, ao abrigo do Regulamento (CE) no 3284 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo à defesa contra as importações objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia(1), com base numa denúncia da indústria europeia, caso sejam apresentadas as provas necessárias.

Por último, o relatório que a Comissão apresentará no próximo Conselho Indústria permitirá à Comunidade decidir se serão necessárias outras medidas para resolver este problema.

(1) JO L 349 de 31.12.1994.
PERGUNTA ESCRITA E-2242/99

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(1 de Dezembro de 1999)

Objecto: Encargos salariais e funcionários das Instituições da UE

Pode a Comissão indicar o número de funcionários da Comissão Europeia, do Parlamento Europeu e do Conselho Europeu no fim de cada um dos últimos cinco anos, bem como o total dos encargos salariais de cada Instituição e o montante médio despendido por funcionário?

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(10 de Dezembro de 1999)

No que se refere à Comissão, os números são os seguintes :

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Os dados representam o número de funcionários, incluindo os colocados no exterior da Comunidade, abrangidos pelo quadro dos efectivos e pagos em 31 de Dezembro de cada um dos cinco últimos anos. O total dos encargos salariais refere-se aos postos abrangidos pelo orçamento geral (Parte A), pelo que não inclui o pessoal da investigação e de agências.

A Comissão não dispões das informações relativas às outras instituições.
PERGUNTA ESCRITA E-2110/99

apresentada por SIR Robert Atkins (PPE-DE) à Comissão

(22 de Novembro de 1999)

Objecto: Controlo do tráfego aéreo

Poderia a Comissão indicar que conversações foram efectuadas com a IATA relativamente aos problemas e atrasos verificados no controlo do tráfego aéreo, e qual foi a natureza dessas conversações?

Resposta comum às perguntas escritas E-2106/99, E-2107/99, E-2108/99, E-2109/99, E-2110/99, E-2111/99, E-2112/99, E-2113/99, E-2114/99, E-2115/99, E-2116/99 e E-2117/99 dada pela Comissária de Palacio em nome da Comissão

(20 de Dezembro de 1999)

A Comissão publicou uma comunicação(1) relativa à actual situação dos atrasos no tráfego aéreo e às novas iniciativas a tomar para dotar a Comunidade do sistema de Controlo de Tráfego Aéreo (CTA) de que necessita para garantir o correcto funcionamento do seu mercado interno. A maioria das questões levantadas pelo Senhor Deputado têm resposta neste documento que foi adoptado em 1 de Dezembro de 1999 e transmitido ao Conselho e ao Parlamento.

Na preparação desta comunicação, a Comissão trabalhou em estreita cooperação com as partes interessadas, nomeadamente utilizadores do espaço aéreo, aeroportos, trabalhadores e fornecedores de serviços de tráfego aéreo, através das suas organizações representativas. Consultou ainda as autoridades da aviação civil de todos os Estados-membros sobre as diversas acções a tomar para rectificar a situação.

A redução dos atrasos no tráfego aéreo é essencialmente da responsabilidade dos Estados-membros e do seu organismo coordenador, Eurocontrol. Neste contexto, compete aos especialistas definir e aplicar procedimentos operacionais e aperfeiçoamentos técnicos. O papel da Comunidade consiste essencialmente em criar o quadro organizativo a nível nacional e europeu que garanta a aceitação e aplicação universais daquelas soluções de modo coordenado e coerente. Por este motivo, a Comunidade decidiu, em 1998, aderir ao Eurocontrol, para exercer controlo político sobre esta organização. As negociações neste sentido estão quase concluídas, mas os processos de ratificação podem ainda levar alguns anos. Assim, a Comissão irá pedir a rápida efectivação da adesão da Comunidade como membro.

A estratégia ATM 2000 é um documento produzido pelo Eurocontrol, competindo a esta organização adoptar e aplicar as propostas contidas na estratégia. A Comissão contribuiu para a produção deste documento, juntamente com os utentes dos serviços aéreos, os Estados-membros e organizações internacionais. A Comissão subscreve os objectivos gerais e os princípios estratégicos indicados no documento, mas levanta a hipótese de se justificarem mais trabalhos no sentido de desenvolver um plano maduro, fiável e robusto que incida na evolução tecnológica necessária para responder à prevista duplicação do tráfego até 2015.

(1) COM(1999) 614.
PERGUNTA ESCRITA E-2091/99

apresentada por Hiltrud Breyer (Verts/ALE) à Comissão

(19 de Novembro de 1999)

Objecto: Alegado carácter cancerígeno do herbicida Round-up

1. Terá a Comissão conhecimento de que, de acordo com um artigo publicado na Imprensa (Berliner Zeitung), a Comissão Europeia dispõe de elementos comprovativos de que o herbicida Round-up, produzido pela empresa Monsanto via engenharia genética, provoca o cancro?

2. Poderá a omissão comprovar que o produto Round-up não comporta quaisquer perigos para a saúde humana e animal, nem para o ambiente?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(16 de Dezembro de 1999)

O glifosato, a substância activa contida no produto fitofarmacêutico Round-up, encontra-se actualmente a ser objecto de uma avaliação no âmbito do primeiro programa de revisão das substâncias activas existentes realizado ao abrigo do Regulamento (CEE) no 3600/92 da Comissão, de 11 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execução para a primeira fase do programa de trabalho referido no no 2 do artigo 8o da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado(1). O projecto de relatório de avaliação do glifosato foi apresentado à Comissão e aos Estados-membros em 1 de Fevereiro de 1999, pelo Estado-membro relator, a Alemanha.

De acordo com os procedimentos habituais previstos no Regulamento (CEE) no 3600/92, o projecto de relatório foi imediatamente enviado para consulta de peritos (análise pelos pares) com peritos especialistas de cinco Estados-membros para exame pormenorizado do projecto de relatório em todos os domínios da saúde humana e da segurança ambiental (propriedades físico-químicas, toxicologia, resíduos, ecotoxicologia, destino final e comportamento no ambiente).

Os notificadores foram informados de que eram necessários alguns dados para terminar a avaliação de riscos. Em especial, quando os estudos laboratoriais levantarem preocupações durante a avaliação, os notificadores devem provar que essas preocupações não têm lugar em condições adequadas no terreno. No que se refere ao glifosato, a maioria destas informações deve estar disponível no decurso dos próximos meses.

Os resultados finais da análise pelos pares serão discutidos com os 15 Estados-membros no âmbito do Comité Fitossanitário Permanente. Antes de a Comissão tomar uma decisão a este respeito, será consultado o Comité Científico das Plantas.

Em qualquer caso, tal como previsto na Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado(2), a Comissão apenas incluirá o glifosato no anexo I da directiva se se demonstrar que não há efeitos nocivos para a saúde humana ou animal nem para as águas subterrâneas nem qualquer influência inaceitável sobre o meio ambiente.

(1) JO L 366 de 15.12.1992.

(2) JO L 230 de 19.8.1991.
PERGUNTA ESCRITA E-1592/99

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(1 de Setembro de 1999)

Objecto: Discriminação contra jogadores de futebol

Tendo em conta que o acórdão Bosman deveria abranger os nacionais da CE, do EEE e de determinados países com os quais a CE tinha acordos de associação, incluindo a Turquia, a Tunísia, Marrocos, a Argélia, a Polónia, a Hungria, a Eslováquia, a República Checa, a Roménia, a Bulgária e os Estados Bálticos, pode a Comissão confirmar o carácter ilegal de qualquer discriminação exercida, por parte das autoridades nacionais ou do futebol, contra nacionais de Estados com acordos de associação que já jogavam na UE?

Resposta dada por A. Diamantopoulou em nome da Comissão

(12 de Outubro de 1999)

Os acordos de associação ou cooperação da Comunidade com a Turquia, a Tunísia, a Argélia e Marrocos, assim como os acordos europeus com a Polónia, a Hungria, a Eslováquia, a República Checa, a Roménia, a Bulgária e os Estados Bálticos prevêem a igualdade de tratamento dos trabalhadores no que diz respeito às condições de trabalho e à remuneração.

Nessa base, a Comissão considera que os trabalhadores nacionais destes países devem usufruir do mesmo tratamento que os nacionais comunitários quando legalmente empregados nos Estados Membros.
PERGUNTA ESCRITA E-2232/99

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(1 de Dezembro de 1999)

Objecto: Divulgação do modelo econométrico

Está a Comissão disposta a colocar à disposição de investigadores interessados o seu modelo econométrico da UE e da zona do euro, sem, se necessário, revelar as suas hipóteses?

Resposta comum às perguntas escritas E-2232/99 e E-2243/99 dada pelo Comissário Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(20 de Dezembro de 1999)

Os modelos de que dispõem os sectores públicos dos Estados-membros nem sempre são desenvolvidos pelos Ministérios das Finanças ou pelos bancos centrais (por exemplo, no caso da Bélgica e dos Países Baixos, são desenvolvidos pelos seus departamentos de planeamento). A disponibilidade desses modelos, que varia ao longo do tempo, foge naturalmente ao controlo da Comissão e nem sempre é publicitada. Deste modo, as informações sobre a sua disponibilidade devem ser solicitadas às autoridades dos Estados-membros.

No que diz respeito à Comissão, tem sempre seguido a política de disponibilizar o seu modelo macroeconómico multinacional QUEST a todas as universidades e organismos de investigação do sector público que o solicitem. Essa disponibilização processa-se de acordo com as condições seguintes. O utilizador não pode introduzir qualquer alteração na estrutura ou nas equações do modelo e as simulações com ele realizadas devem referir sempre que representam o ponto de vista dos seus autores e que não poderão em caso algum ser imputáveis à Comissão. O modelo foi desenvolvido no quadro de uma aplicação informática específica, que não é propriedade da Comissão. Deste modo, o utilizador deverá dispor da mesma aplicação, a qual terá de adquirir sob sua responsabilidade. A Comissão não poderá prestar apoio técnico ao utilizador, competindo a este confiar o modelo a uma equipa de técnicos qualificados no domínio da econometria e com larga experiência na exploração de modelos econométricos.

O modelo cobre todos os Estados-membros, podendo ser obtida uma descrição na Internet, no seguinte endereço: http://europa.eu.int/comm/dg02/document/ecopap/ecp/123en.htm.
PERGUNTA ESCRITA E-1712/99

apresentada por Jonas Sjöstedt (GUE/NGL) à Comissão

(29 de Setembro de 1999)

Objecto: Regras para a recolha dos ovos

No norte da Suécia, as distâncias entre os produtores de ovos e as centrais de controlo de qualidade e de embalagem são enormes. Antes da adesão à UE, os ovos eram recolhidos uma

vez por semana e podiam ser marcados com um prazo de consumo de 25 dias a contar dessa data. Nunca se verificou qualquer problema, entre outras razões porque os ovos são mantidos em refrigeração ao longo de todo o percurso. Após a integração na UE, a situação modificou-se, sendo actualmente exigida a recolha duas vezes por semana, com um prazo de consumo de 25 dias a contar dessa data. Poderá a Comissão autorizar uma excepção a esta regra, tendo em conta as grandes distâncias?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(5 de Novembro de 1999)

A Comissão já estabeleceu uma derrogação da regra geral relativa à recolha de ovos para a Suécia e a Finlândia, conforme solicitado pelo Senhor Deputado. Pelo Regulamento (CE) no 505/98 da Comissão, de 3 de Março de 1998, que altera o Regulamento (CEE) no 1274/91 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) no 1907/90 do Conselho, relativo a certas normas de comercialização aplicáveis aos ovos(1), foi aditada ao no 1 do artigo 1o do referido regulamento (CEE) no 1274/91, de 15 de Maio de 1991(2), a seguinte disposição:

No entanto, na Finlândia e na Suécia, a entrega pelos produtores aos centros de inspecção e classificação ou à indústria e a recolha no produtor por esses centros ou pela indústria podem ser efectuadas apenas uma vez por semana se a temperatura a que os ovos são mantidos na exploração for mantida artificialmente abaixo de 14 oC.

(1) JO L 63 de 4.3.1998.

(2) JO L 121 de 16.5.1991.
PERGUNTA ESCRITA E-2005/99

apresentada por Rosa Miguélez Ramos (PSE) e Rosa Díez González (PSE) à Comissão

(9 de Novembro de 1999)

Objecto: Substituição das redes de emalhar de deriva

O Regulamento do Conselho no 1239/98(1), que estipula a proibição da utilização de rede de emalhar de deriva a partir do ano de 2002, prevê uma redução progressiva da utilização destas redes por parte da frota que actualmente as utiliza, de forma que, para o ano de 1998, o Regulamento dispõe a redução de até 60 % dos navios de pesca que tenham utilizado uma ou mais redes de emalhar de deriva no período de 1995-1997.

O referido regulamento prevê igualmente que os Estados-membros comuniquem obrigatoriamente à Comissão, até 31 de Julho de 1998, a lista dos navios autorizados a praticar a pesca com tais redes.

Face à conflitualidade que a utilização destas artes tradicionalmente gera nas frotas que operam no Cantábrico e dado que, segundo denunciam diferentes associações do sector, esta redução progressiva parece estar muito longe de ser concretizada, seria conveniente que a Comissão, fazendo jus às declarações do Presidente Prodi e ao compromisso assumido pelo Comissário Fischler junto da Comissão das Pescas no sentido de transmitir informação fidedigna e transparente ao Parlamento, prestasse informações sobre a seguinte questão:

De que dados dispõe a Comissão comunicados pelos Estados-membros em cumprimento do disposto no Regulamento (CE) no 1239/98 ou colhidos pelos seus serviços sobre os navios que operam na zona e que utilizaram redes de emalhar de deriva de 1995 até hoje?

De que dados dispõe a Comissão correspondentes a 1998 e 1999 sobre o desenvolvimento da pesca costeira de atum branco no que se refere a capturas, artes da pesca utilizadas e ao estado do recurso nas zonas CIEM 5b, 6a, 7a, 8a, 9a e 10a? Que embarcações, e de que países, operaram nessas zonas nos dois anos referidos?

Poderá a Comissão prestar informações sobre o cumprimento da recomendação ICCAT no que se refere ao esforço de pesca para o atum branco?

(1) JO L 171 de 17.6.1998, p. 1.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(10 de Dezembro de 1999)

Remetemos os Senhores Deputados para as respostas às perguntas escritas P-1537/99(1) e P-2067/99(2) da Sra Fraga Estevez e E-1945/99 do Sr. Varela Suanzes-Carpegna(3).

A Comissão sublinha que participa activamente nos trabalhos da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) e do seu Comité Permanente da Investigação e Estatísticas (SCRS), que estabeleceu um relatório na sequência da sua reunião de 11 a 15 de Outubro de 1999, em que avalia o estado das várias unidades populacionais, incluindo a espécie a que se dirige a rede de emalhar de deriva, nomeadamente o atum voador.

(1) JO C 170 E de 20.6.2000.

(2) Ver p. 82.

(3) JO C 203 E de 18.7.2000, p. 94.
PERGUNTA ESCRITA E-1834/99

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(13 de Outubro de 1999)

Objecto: Programa operacional pesca para a Grécia

O programa operacional pesca para a Grécia incluiu quatro subprogramas e um quinto relativo à ajuda técnica.

Uma vez que existe um calendário para cada um destes subprogramas, pergunta-se à Comissão:

1. Qual é até hoje o andamento dos subprogramas e que acções foram desenvolvidas em cada subprograma?

2. Se existe atraso na execução e, em caso afirmativo, quais as principais razões desse atraso?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(18 de Novembro de 1999)

1. No respeitante à forma do programa, esta foi alterada na sequência da decisão da Comissão. A nova apresentação diz respeito a nove domínios de intervenção, em vez dos cinco subprogramas inicialmente programados.

O quadro transmitido directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado Geral do Parlamento Europeu apresenta uma análise pormenorizada do estado de adiantamento do programa, no respeitante às autorizações e aos pagamentos realizados.

2. A evolução dos dados do programa operacional testemunha que, no final de 1999, as autoridades helénicas deverão poder realizar os objectivos do programa no respeitante às autorizações e que, no final de 2001, as acções iniciadas relativamente aos beneficiários do sector das pescas deverão ter sido realizadas por forma a que sejam também atingidos os objectivos físicos e financeiros do programa.
PERGUNTA ESCRITA E-2107/99

apresentada por SIR Robert Atkins (PPE-DE) à Comissão

(22 de Novembro de 1999)

Objecto: Controlo do tráfego aéreo

Poderia a Comissão indicar que melhorias específicas tenciona introduzir nos procedimentos actuais de controlo do tráfego aéreo?

Resposta comum às perguntas escritas E-2106/99, E-2107/99, E-2108/99, E-2109/99, E-2110/99, E-2111/99, E-2112/99, E-2113/99, E-2114/99, E-2115/99, E-2116/99 e E-2117/99 dada pela Comissária de Palacio em nome da Comissão

(20 de Dezembro de 1999)

A Comissão publicou uma comunicação(1) relativa à actual situação dos atrasos no tráfego aéreo e às novas iniciativas a tomar para dotar a Comunidade do sistema de Controlo de Tráfego Aéreo (CTA) de que necessita para garantir o correcto funcionamento do seu mercado interno. A maioria das questões levantadas pelo Senhor Deputado têm resposta neste documento que foi adoptado em 1 de Dezembro de 1999 e transmitido ao Conselho e ao Parlamento.

Na preparação desta comunicação, a Comissão trabalhou em estreita cooperação com as partes interessadas, nomeadamente utilizadores do espaço aéreo, aeroportos, trabalhadores e fornecedores de serviços de tráfego aéreo, através das suas organizações representativas. Consultou ainda as autoridades da aviação civil de todos os Estados-membros sobre as diversas acções a tomar para rectificar a situação.

A redução dos atrasos no tráfego aéreo é essencialmente da responsabilidade dos Estados-membros e do seu organismo coordenador, Eurocontrol. Neste contexto, compete aos especialistas definir e aplicar procedimentos operacionais e aperfeiçoamentos técnicos. O papel da Comunidade consiste essencialmente em criar o quadro organizativo a nível nacional e europeu que garanta a aceitação e aplicação universais daquelas soluções de modo coordenado e coerente. Por este motivo, a Comunidade decidiu, em 1998, aderir ao Eurocontrol, para exercer controlo político sobre esta organização. As negociações neste sentido estão quase concluídas, mas os processos de ratificação podem ainda levar alguns anos. Assim, a Comissão irá pedir a rápida efectivação da adesão da Comunidade como membro.

A estratégia ATM 2000 é um documento produzido pelo Eurocontrol, competindo a esta organização adoptar e aplicar as propostas contidas na estratégia. A Comissão contribuiu para a produção deste documento, juntamente com os utentes dos serviços aéreos, os Estados-membros e organizações internacionais. A Comissão subscreve os objectivos gerais e os princípios estratégicos indicados no documento, mas levanta a hipótese de se justificarem mais trabalhos no sentido de desenvolver um plano maduro, fiável e robusto que incida na evolução tecnológica necessária para responder à prevista duplicação do tráfego até 2015.

(1) COM(1999) 614.
PERGUNTA ESCRITA E-2186/99

apresentada por Christos Folias (PPE-DE) à Comissão

(29 de Novembro de 1999)

Objecto: Infracção ao código aduaneiro comunitário

A legislação aduaneira comunitária aplica-se ao transporte, trânsito e armazenamento em zonas aduaneiras livres, das mercadorias comunitárias às quais (e só a elas) se aplicam as disposições sobre o processo e formalidades simplificados.

Na Grécia, a aplicação dos regulamentos comunitários e do código aduaneiro comunitário compete às alfândegas e às autoridades aduaneiras bem como à Administração do Porto do Pireu.

Obviamente, tanto a deslocação como o armazenamento provisório de mercadorias em zonas livres não altera o regime de trânsito dessas mercadorias e não afecta o seu tratamento que deve fazer-se com base no processo simplificado.

Empresas envolvidas no transporte de mercadorias comunitárias solicitaram repetidamente às autoridades aduaneiras, em particular as do Pireu e da Administração do Porto do Pireu para utilizar as docas do porto do Pireu ou outro espaço para descarregar mercadorias comunitárias às quais seja aplicado o processo simplificado em vigor para o trânsito e armazenamento de cargas comunitárias a fim de evitar aos interessados inúmeras deslocações, despesas acrescidas, atrasos, etc.

Tanto as autoridades aduaneiras como a Administração do Porto do Pireu invocam vários argumentos para não aplicarem este processo ao trânsito e armazenamento de produtos comunitários.

Tenciona a Comissão investigar o regime de trânsito e armazenamento dos produtos comunitários bem como a não aplicação do processo simplificado nos casos em que ele é obrigatório?

Que iniciativas tenciona a Comissão tomar face à violação frontal da legislação comunitária e em particular, à incorrecta aplicação dos regulamentos comunitários e do código aduaneiro comunitário pelas próprias autoridades aduaneiras gregas e a Administração do Porto do Pireu?

Resposta de Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(20 de Dezembro de 1999)

Remete-se o Senhor Deputado para a resposta dada pela Comissão à pergunta escrita E-762/98 de Georg Jarzembowski(1).

A Comissão acrescenta que, entretanto, emitiu um parecer fundamentado em 26 de Agosto de 1999, em conformidade com o disposto no artigo 226o (ex-artigo 169o) do Tratado CE. Se a Grécia não proceder em conformidade com este parecer, a Comissão poderá recorrer ao Tribunal de Justiça.

(1) JO C 323 de 23.10.1998.