PERGUNTA ESCRITA E-0082/99

apresentada por Anita Pollack (PSE) à Comissão

(27 de Janeiro de 1999)

Objecto: Directiva relativa às viagens organizadas

Estará a Comissão disposta a apoiar, mediante a apresentação de propostas tendentes a modificar a directiva relativa às viagens organizadas, os pedidos de instituição de salvaguardas mais rigorosas destinadas a proteger os consumidores de eventuais falências de operadores de viagens organizadas, a fim de assim proporcionar aos consumidores informações adicionais sobre a salvaguarda de pagamentos antecipados por si efectuados, possibilitar a transferência de reservas caso as suas férias estejam ameaçadas e garantir o seu repatriamento caso a empresa entre em situação de falência?

Resposta comum

às perguntas escritas E-4002/98 e E-0082/99 dada pela Comissária Emma Bonino em nome da Comissão

(15 de Fevereiro de 1999)

O texto do artigo 7o da Directiva 90/314/CEE, nos termos do qual o operador e/ou a agência que sejam partes no contrato relativo às férias organizadas "devem comprovar possuir meios de garantia suficientes para assegurar, em caso de insolvência ou de falência, o reembolso dos fundos depositados e a repatriação do consumidor" deixa uma ampla margem de interpretação.

Os Estados-membros adoptaram abordagens muito distintas ao transporem a dita disposição. A Comissão está a acompanhar de muito perto a transposição em todos os Estados-membros. Actualmente, há procedimentos por infracção pendentes contra Itália, onde ainda não foi constituído o fundo de garantia de viagem previsto pela Lei 111/95, e contra Grécia, onde as empresas de transporte marítimo de passageiros estão totalmente isentas da obrigação de proporcionar garantias em caso de insolvência.

No entanto, é preciso ter em conta que a Comissão apenas pode iniciar procedimentos por infracção no caso de as insuficiências de transposição e aplicação do artigo 7o da Directiva serem óbvias, por exemplo, se não existir transposição nenhuma (como em Itália) ou se a garantir que operadores e agências têm de proporcionar for claramente insuficiente. Se na prática não forem constatadas deficiências, é muito difícil afirmar que o sistema de garantias é insuficiente.

De facto, a Comissão não recebeu nenhuma queixa de consumidores nem de associações de consumidores - nem do Reino Unido nem de nenhum outro Estado-membro - por insuficiências nas disposições nacionais de aplicação do artigo 7o. Isto significa que, aparentemente, ainda não se produziram problemas graves na prática.

Não obstante, a Comissão continua a acompanhar de perto esta questão. Recentemente os acórdãos do Tribunal de Justiça nos processos Dilhenkofer (C-178/94), VKI contra Österreichische Kreditversicherung (C-364/96) e Ambry (C-410/96) sugerem que as disposições adoptadas por alguns Estados-membros para aplicar o artigo 7o não são conformes à interpretação que o Tribunal faz do referido artigo. A Comissão irá convidar os Estados-membros para debaterem esta questão em princípios de 1999 e tomará então as medidas necessárias.

No que respeita ao no 4 do artigo 4o da Directiva 90/314/CEE, relativo à revisão dos preços estabelecidos no contrato, a Comissão convida a Senhora Deputada a expor os motivos que a levam a crer não ter sido a referida disposição correctamente transposta no Reino Unido.