PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/465

(2004/C 84 E/0540)

PERGUNTA ESCRITA E-0947/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(26 de Março de 2003)

Objecto: Disposições do Governo italiano em matéria de poluição causada por campos electromagnéticos

No passado mês de Setembro entrou em vigor em Itália o decreto-lei 198/2002 relativo a disposições destinadas a acelerar a realização das infra-estruturas de telecomunicações estratégicas para a modernização e o desenvolvimento do país, que estabelece os princípios fundamentais em matéria de instalação das infra-estruturas de telecomunicações, a fim de liberalizar e tornar concorrencial o mercado das telecomunicações, racionalizar os procedimentos de autorização segundo princípios de eficácia, publicidade, concentração e rapidez, garantir o respeito do meio ambiente, da saúde bem como a prossecução dos objectivos de qualidade.

O decreto, procedente da lei-quadro sobre a protecção contra as exposições aos campos eléctricos, magnéticos e electromagnéticos (lei n o 36/2001), visa regular a questão já tão debatida da distribuição territorial das antenas de telecomunicações, principais fontes de poluição electromagnética, sobre a qual até agora em Itália não existia uma legislação circunstanciada e específica. Este decreto visa, por conseguinte, promover o desenvolvimento tecnológico simplificando os processos burocráticos para a autorização de instalação e, simultaneamente, estabelece como objectivo a salvaguarda do ambiente, a saúde dos cidadãos e o património histórico e artístico, atribuindo a cada entidade local competente o poder de veto caso os operadores de telecomunicações não respeitem as disposições que protegem estes bens. O mesmo decreto institui ainda um registo nacional das fontes electromagnéticas de origem industrial, destinado a controlar sistematicamente as antenas instaladas, a fim de estabelecer regras para combater o fenómeno da designada «antena selvagem», isto é, a possibilidade de os gestores instalarem antenas de um modo arbitrário.

Considerando que a regulamentação fixa os limites de exposição aos campos electromagnéticos mais baixos da Europa e do mundo (6 V/m para todas as bandas de frequência); tendo ainda em conta a necessidade de garantir condições que permitam aos operadores oferecer, em regime de mercado livre, serviços inovadores aos cidadãos e aos utilizadores; à luz dos primeiros resultados positivos do controlo do «electrosmog» que o Ministério das comunicações recentemente iniciou em Itália; tendo ainda em conta a recomendação 1999/519/CE (1) do Conselho da UE sobre a limitação da exposição da população aos campos electromagnéticos e a resposta do Comissário Byrne à pergunta E-2648/99 (2) sobre a poluição causada por ondas electromagnéticas.

Poderá a Comissão indicar:

1. qual é a sua posição sobre o decreto-lei 198/2002;

2. se considera, em particular, que essa regulamentação é idónea para garantir a protecção da saúde, do ambiente, do património histórico e artístico, de acordo com as exigências do mercado livre?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(2 de Maio de 2003)

Em 12 de Julho de 1999, o Conselho adoptou a Recomendação 1999/519/CE que limita a exposição da população à radiação não ionizante, no sentido de proteger a saúde humana, a uma frequência compreendida entre 0 Hertz (Hz) e 300 Gigahertz (Ghz) que abrange os dispositivos mencionados pela Sr a Deputada. Estes limites asseguram também a protecção adequada de pacientes com implantes médicos.

O Comité Científico da Toxicidade, Ecotoxicidade e do Ambiente confirmou, em 30 de Novembro de 2001, que: «a informação adicional que se tornou disponível nos últimos anos sobre efeitos carcinogénicos e outros efeitos não térmicos da frequência rádio e das frequências de radiação por microondas não justifica a revisão dos limites de exposição estabelecidos pela Comissão».

No seguimento deste parecer, a Comissão não pretende alterar estes limites. No contexto da revisão da recomendação do Conselho, a Comissão irá preparar um relatório, em 2004, tendo em consideração os relatórios dos Estados-Membros e os últimos dados e pareceres científicos. A Comissão reagirá a quaisquer riscos científicos não tidos em consideração até à data no actual conjunto de limites recomendados.

As recomendações diferem das directivas não medida em que não são vinculativas. Contudo, as directivas da União que garantem o mercado interno dos produtos baseiam-se, elas mesmas, nos limites recomendados pelo Conselho. Ao abrigo destas directivas, nomeadamente a directiva «Baixa Tensão» (3) e a directiva «Equipamento de Rádio e Terminais de Telecomunicações» (4), a Comissão mandatou os Organismos Europeus de Normalização para que redijam normas de segurança para produtos, incluindo normas de instalação e de medição in situ. O objectivo destas normas é garantir que, sempre que aplicadas para a finalidade pretendida, a exposição da população permaneça abaixo dos limites recomendados pelo Conselho. Assim, é da competência dos Estados-Membros garantir a tomada de medidas adequadas de protecção da saúde que podem incluir operações de desmantelamento, caso considerado necessário pelas autoridades nacionais ou locais ou a definição de zonas de exclusão nas proximidades de hospitais ou escolas. Tais medidas não devem, no entanto, constituir um entrave ao comércio, não contrariando, assim, estas directivas.

A Comissão constata que, em resposta a preocupações expressas pela população, se verifica uma pressão no sentido de desmantelar ou deslocar estações de base GSM, mesmo na ausência de motivos científicos que a isso obriguem. As medições nos Estados-Membros, incluindo em Itália, confirmaram que os níveis de exposição são, de forma geral, de uma magnitude inferior aos valores recomendados, incluindo ao nível constante da legislação italiana. Este nível é 7 a 10 vezes inferior ao recomendado pelo Conselho e tem, na prática, o efeito de criar uma zona de exclusão marginalmente maior em torno da estação de base. Estas zonas de segurança são, normalmente, de 5 a 10 metros num plano vertical em frente de uma antena e de um metro no plano horizontal. Uma vez que a exposição diminui com o quadrado da distância, baixar o nível de segurança aumentaria esta zona cerca de 2,5 a 3,5 vezes.

(1) JO L 199 de 30.7.1999, p. 59.

(2) JO C 280 E de 3.10.2000, p. 93.

(3) Directiva 73/23/CEE do Conselho, de 19 de Fevereiro de 1973, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros no domínio do material eléctrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão, JO L 77 de 26.3.1973.

(4) Directiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 1999, relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade, JO L 91 de 7.4.1999.