PT Jornal Oficial da União Europeia CE 65/226

(2004/C 65 E/241)

PERGUNTA ESCRITA E-2828/03

apresentada por Kathleen Van Brempt (PSE) à Comissão

(23 de Setembro de 2003)

Objecto: Legibilidade de discos compactos (cd-rom) reutiliáveis

Na prática, os valiosos dados armazenados em cd-rom nem sempre podem ser guardados durante muito tempo. Um teste prático efectuado pela revista de informática dos Países Baixos PC-Active veio revelar que os dados armazenados num disco compacto auto-gravado (cd-r/rew) se podem tornar ilegíveis dentro de um prazo de dois anos. Aquela revista submeteu a um teste de qualidade trinta marcas de discos compactos reutilizáveis. Os discos em causa foram guardados durante 20 meses na respectiva embalagem original num armário isolado. Seguidamente, através de um analisador profissional de discos compactos, examinou-se o estado desses cd-rom. Esse teste revelou que alguns dos discos compactos tinham passado a ser ilegíveis na totalidade ou em parte. Os dados armazenados há 20 meses em cada um dos cd-rom haviam-se tornado ilegíveis. Esse teste envolveu produtores conhecidos assim como outros menos conhecidos. No entanto, os produtores de cd-rom reivindicam que os seus produtos podem ser guardados durante um período mínimo de dez anos. Alguns produtores chegam a proclamar que podem guardar dados durante um século inteiro.

Terá a Comissão conhecimento do referido estudo?

Tenciona a Comissão tomar medidas na sequência dos resultados deste estudo? Em caso afirmativo, quais?

Em caso negativo, por que não? Considera a Comissão enganosa a legibilidade proclamada dos cd-rom?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(28 de Outubro de 2003)

A Comissão não foi informada acerca do teste específico referido pelo Sr. Deputado sobre a durabilidade dos CD-ROM. Além disso, não é competente para intervir em casos concretos.

Todavia, a Comissão gostaria de informar o Sr. Deputado que, nas relações entre as empresas comerciais e os consumidores, as declarações públicas sobre as características específicas de um produto fornecidas por um vendedor, um produtor ou um representante podem estabelecer a conformidade ou não conformidade desse produto com o respectivo contrato. Os produtos devem, antes de mais, ser conformes às cláusulas contratuais (Considerando 7 da Directiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativa a certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas (1)). A alínea d) do n 2 do artigo 2 da Directiva estipula que os produtos estão conformes ao contrato se «apresentarem as qualidades e o desempenho habituais nos bens do mesmo tipo e que o consumidor pode razoavelmente esperar, atendendo à natureza do bem e, eventualmente às declarações públicas sobre as suas características concretas feitas pelo vendedor, pelo produtor ou pelo seu representante, nomeadamente na publicidade ou na rotulagem».

O período de vida do CD-ROM e a durabilidade dos dados nele gravados podem ser considerados características específicas. Quando estas características específicas não são respeitadas, o consumidor pode exigir que seja reposta a conformidade com o respectivo contracto através de uma reparação ou substituição, solicitar uma redução do preço ou rescindir o contrato de venda de acordo com o artigo 3 da referida Directiva. O consumidor beneficia desta garantia jurídica durante um período mínimo de dois anos, a partir da data de entrega do produto.

Qualquer informação falsa sobre a qualidade de um produto também pode ser considerada enganosa nos termos da Directiva 84/450/CEE do Conselho, de 10 de Setembro de 1984, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de publicidade enganosa (2), como alterada pela Directiva 97/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 6 de Outubro de 1997 (3) por forma a incluir a publicidade comparativa. Compete às autoridades nacionais decidir se as reivindicações referidas pelo Sr. Deputado sobre a legibilidade dos CD-ROM são enganosas ao abrigo desta Directiva. Em termos mais gerais, compete às autoridades nacionais e não à Comissão garantir a aplicação da legislação comunitária e nacional em matéria de defesa dos consumidores.

(1) JO L 171 de 7.7.1999.

(2) JO L 250 de 19.9.1984.

(3) JO L 290 de 23.10.1997.