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PERGUNTA ESCRITA E-4043/97 apresentada por Jesús Cabezón Alonso (PSE) à Comissão (14 de Janeiro de 1998)

Objecto: Libertação de dissidentes cubanos

Poderá a Comissão informar se diligenciou junto das autoridades de Cuba para obter a libertação dos cidadãos cubanos Marta Beatriz Roque, René Gómez, Vladimiro Roca e Félix Bonne, detidos devido ao simples facto de pertencerem a grupos de dissidência política interna naquele país?

Resposta do Comissário Manuel Marín em nome da Comissão (29 de Janeiro de 1998)

Em Julho de 1997, a União Europeia solicitou oficialmente por duas vezes, através do representante da Presidência em Havana, a libertação dos quatro dissidentes mencionados pelo Senhor Deputado, diligências essas que foram feitas em nome da Comissão e por ela apoiadas, no âmbito da política externa e de segurança comum da União.

Por ocasião de contactos recentes com as autoridades cubanas, os representantes da Comissão comunicaram, de forma clara, que a libertação dos quatro dissidentes e, de um ponto de vista mais geral, uma mudança de atitude das autoridades em relação à oposição, pautada pelo respeito dos direitos fundamentais de expressão e de associação, seria um dos factores determinantes da intensificação das suas relações de cooperação com Cuba.
PERGUNTA ESCRITA P-3756/97 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (17 de Novembro de 1997)

Objecto: Os curdos e o asilo político

Os curdos não são nem bandidos, nem clandestinos, e os fugitivos que estão a chegar à Itália, pelo menos o de etnia curda, levantam problemas internacionais de asilo político. É importante não esquecer que estes homens, combatidos e perseguidos numa guerra oculta que infelizmente não comove o mundo civil, são objecto de uma opressão frequentemente cruel, e não encontram paz nem nos territórios sob controlo iraquiano nem nos territórios sob controlo iraniano, sírio ou turco.

Se aos curdos é negado o estatuto de refugiados, a quem então o mesmo poderá ser concedido?

Constatamos que nenhuma organização internacional se decide a dar o primeiro passo nem sequer no plano puramente humanitário; consideramos que a Europa deve ser uma das primeiras a pôr termo a esta vergonha.

Importa que a Europa comece a reflectir sobre o que significa, num mundo civilizado, o asilo político, o acolhimento e a possibilidade de trabalho nos países da União Europeia.

Considerando que, na sequência dos acordos de Schengen, a Apulia já não pode ser considerada como uma fronteira italiana, mas como uma fronteira europeia, poderá a Comissão tratar com a máxima urgência o grave problema dos curdos a nível europeu, em colaboração com o Conselho de Segurança das Nações Unidas?

Salienta-se que, ao ignorar a «questão curda», se corre o risco de fazer explodir o problema quer com a fuga para outros países europeus, quer com o desencadear de um perigoso conflito armado que se tornará incontrolável e assumirá dimensões catastróficas.

Resposta dada por Hans Van den Broek em nome da Comissão (10 de Dezembro de 1997)

A questão da concessão do estatuto de refugiado aos requerentes de asilo nos Estados-membros é da competência destes. Contudo, no âmbito da cooperação em matéria de justiça e assuntos internos ao abrigo do Título VI do Tratado da União Europeia, foi adoptada uma posição comum sobre a aplicação harmonizada da definição do termo «refugiado» no artigo 1° da Convenção de Genebra ((Posição comum, de 4 de Março de 1996, definida pelo Conselho com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia sobre a aplicação harmonizada da definição do termo «refugiado» na acepção do artigo 1° da Convenção de Genebra de 28 de Julho de 1951 relativa ao estatuto dos refugiados (JO L 63 de 13.3.1996). )) de 1951, para a qual se remete o Senhor Deputado.

O problema das pessoas procedentes do Iraque foi levantado no Conselho «Assuntos Gerais» de 6 de Outubro de 1997, bem como na reunião de ministros da Justiça e dos Assuntos Internos que teve lugar em Mondorf em 9 e 10 de Outubro de 1997, estando actualmente a ser analisada nos grupos pertinentes do Conselho.
PERGUNTA ESCRITA E-3409/97 apresentada por Roberta Angelilli (NI) à Comissão (28 de Outubro de 1997)

Objecto: Construção da passagem subterrânea de Castel Sant'Angelo em Roma

A chamada «passagem subterrânea de Castel Sant'Angelo» sofreu modificações substanciais em relação à hipótese original: o projecto foi radicalmente alterado (o original foi declarado irrealizável em curso de realização), a despesa prevista foi aumentada de 100 para 169 mil milhões de liras e os prazos foram obviamente alargados. Apesar de ainda se aguardarem as respostas das autoridades italianas às perguntas da Comissão sobre a avaliação do impacto ambiental do velho projecto, o problema volta agora a pôr-se.

1. Pode a Comissão indicar se o novo projectorespeita a Directiva 85/337/CEE ((JO L 175 de 5.7.1985, p. 40. )) relativa à avaliação do impacto ambiental, sobretudo no que se refere ao envolvimento dos cidadãos nos processos e ao respeito e salvaguarda do património arquitectónico e monumental?

2. Tendo em conta o aumento da previsão de despesas (tanto para este como para os outros projectos que se enquadram no acordo «Roma 2000 Framework agreement»), o BEI aumentará o seu financiamento na mesma proporção?

3. O alargamento dos prazos de entrega põe em risco o co-financiamento da obra pelo BEI?

4. Em que circunstâncias pode o BEI desistir do financiamento?

Resposta dada pelo Comissário Yves-Thibault de Silguy em nome da Comissão (8 de Dezembro de 1997)

O projecto em causa não faz parte dos investimentos seleccionados pelo Banco Europeu de Investimento (BEI) no âmbito do seu financiamento do programa «Roma 2000». Este dossier não foi apresentado ao Banco, não tendo este, por conseguinte, efectuado um estudo preliminar.

A Comissão não dispõe de informações suplementares sobre o projecto, uma vez que os Estados-membros não são obrigados a transmitir à Comissão os resultados das avaliações de impacto ambiental de todos os projectos que tencionam realizar.
PERGUNTA ESCRITA E-3871/97 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (5 de Dezembro de 1997)

Objecto: Competitividade da indústria europeia

No que se refere à Comunicação da Comissão «Aferimento dos desempenhos competitivos - actualização de um instrumento ao dispor dos operadores e das autoridades públicas» (COM(97) 153 final), pode a Comissão ter em conta a dimensão regional no contexto da competitividade do quadro de referência geral, a qual permite identificar melhor os factores de competitividade em numerosos sectores: apoio à inovação, desenvolvimento dos recursos humanos, difusão e utilização das tecnologias da informação?

Resposta dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão (30 de Janeiro de 1998)

A Comissão considera que o aferimento dos desempenhos competitivos pode ser efectuado a vários níveis, nomeadamente a nível comunitário, nacional e regional. Por outro lado, deve reconhecer-se que muitas das políticas que afectam a competitividade, em especial no que respeita à dimensão regional, são da responsabilidade dos Estados-membros.

Por esse motivo, os Estados-membros, em estreita cooperação com a Comissão, desempenham um papel primordial na implementação de projectos-piloto nas áreas do financiamento da inovação, desenvolvimento dos recursos humanos e difusão e utilização de tecnologias da informação.

No que respeita à coesão económica e social, os programas de desenvolvimento regional co-financiados pela Comunidade incluem já objectivos quantificados estabelecidos com base na análise das diferenças interregionais em matéria de desempenho económico e competitividade. A eficiência dos programas ex post é avaliada em função dos objectivos quantificados estabelecidos inicialmente.
PERGUNTA ESCRITA E-3877/97 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (5 de Dezembro de 1997)

Objecto: Política de concorrência - restrições verticais

O Livro Verde sobre as Restrições Verticais no Âmbito da Política Comunitária da Concorrência (COM(96)0721 def.) expõe a actual situação económica e jurídica em matéria de restrições verticais e os resultados de uma investigação sobre a matéria, analisando pormenorizadamente os problemas da integração dos mercados, além das questões mais estreitamente relacionadas com a concorrência.

Poderá a Comissão estabelecer uma clarificação e uma coordenação entre a sua comunicação relativa aos acordos de importância mínima, conhecida por «de minimis» - (COM(96)0722 final) e as opções incluídas no Livro Verde, designadamente a opção IV que prevê a presunção refutável de compatibilidade com o artigo 85o até a um nível de quotas de mercado inferior a 20%?

Resposta dada pelo Comissário Van Miert em nome da Comissão (28 de Janeiro de 1998)

Em 22 de Janeiro de 1997, a Comissão adoptou um Livro Verde sobre as restrições verticais no âmbito da política comunitária da concorrência. O objectivo deste Livro Verde é o de proceder a uma revisão fundamental da política relativa às restrições verticais. Lançou igualmente uma vasta consulta solicitando comentários por escrito das partes interessadas até 31 de Julho de 1997. Este exercício envolveu a Comissão em inúmeras apresentações, discursos e reuniões com organismos interessados. Em 18 de Julho de 1997, o Parlamento adoptou uma resolução relativa ao Livro Verde. Foram igualmente emitidos pareceres pelo Comité Económico e Social e pelo Comité das Regiões em 9 de Julho de 1997 e 12 de Junho de 1997 respectivamente. O exercício da consulta culminou em 6 e 7 de Outubro de 1997 com uma audição, na qual estiveram presentes representantes da indústria, organizações interessadas, o Parlamento, o Comité Económico e Social e os Estados-membros. A Comissão encontra-se em vias de formular a sua própria posição em reacção às informações, pedidos e pareceres recebidos durante o exercício de consulta.

O Livro Verde inclui algumas eventuais opções para o futuro da política das restrições verticais. Contudo, estas opções não são exaustivas, tendo surgido durante o processo de consulta muitas outras opções.

A Comissão nota as semelhanças entre a presunção de certificado negativo da Opção 4 do Livro Verde e o conceito de «de minimis» tal como definido na comunicação da Comissão relativa à revisão da comunicação de 3 de Setembro de 1986 relativa aos acordos de pequena importância que não são abrangidos pelo disposto no no 1 do artigo 85o do Tratado CE ((COM(96) 722 final. )).

É ainda demasiado cedo para tecer comentários sobre os resultados do Livro Verde, mas a Comissão nota a necessidade de coordenação entre a comunicação da Comissão relativa aos acordos de pequena importância e qualquer proposta futura de política neste domínio.
PERGUNTA ESCRITA E-3632/97 apresentada por Luciano Vecchi (PSE) à Comissão (13 de Novembro de 1997)

Objecto: Garantias exigidas no Luxemburgo para o acesso à iniciativa a favor do emprego

Tal como já foi referido em perguntas anteriores, a decisão das autoridades italianas de obrigar as empresas sem fins lucrativos a providenciarem cauções bancárias para terem acesso à iniciativa a favor do emprego revelou-se onerosa e penalizadora para aquelas que têm evidentes dificuldades em apresentar garantias financeiras próprias.

Tendo conhecimento de que esta questão é regulada de modo diferente nos diversos Estados-membros da União Europeia, pode a Comissão indicar se no Luxemburgo se exige às empresas sem fins lucrativos (e, em geral, às empresas de economia social e do «terceiro sistema») o fornecimento de garantias financeiras ou bancárias e, em caso afirmativo, em que condições?

Resposta comum às perguntas escritas E-3624/97, E-3625/97, E-3626/97, E-3627/97, E-3628/97, E-3629/97, E-3630/97, E-3631/97, E-3632/97, E-3633/97, E-3634/97, E-3635/97, E-3636/97 e E-3637/97 dada pelo Comissário Papoutsis em nome da Comissão (30 de Janeiro de 1998)

A Comissão não dispõe de informações sobre a obrigação imposta pelos Estados-membros às organizações sem fins lucrativos, segundo a qual estas devem fornecer uma garantia bancária para poderem aceder ao financiamento dos diferentes programas comunitários. Esta matéria é do foro exclusivo do direito nacional.

No que diz respeito à concessão de subvenções no contexto da iniciativa para o emprego, cabe às entidades nacionais que assinam as convenções com os promotores dos projectos pedir essas garantias bancárias de acordo com a legislação nacional em vigor. Na Alemanha, Grécia, Espanha, Áustria e Portugal, não é habitual pedir este tipo de garantia aos promotores potenciais, como condição de acesso à iniciativa para o emprego.

Se, por um lado, a garantia bancária pode ser uma carga suplementar, nomeadamente para as empresas que operam no domínio da economia social, também é verdade que ela é indispensável quando as consequências de execução defeituosa de uma obrigação contratual ultrapassam os meios financeiros do devedor.

O Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 ((JO L 356 de 31.12.1997. )), alterado ((JO L 240 de 7.6.1995. )), aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, exige a constituição de uma caução por parte dos contratantes, sempre que se trate da celebração de contratos muito importantes ou da concessão de subvenções para a realização de projectos de montantes elevados. Todavia, a maioria das associações de carácter social raramente está abrangida por esta obrigação, tendo em conta a dimensão geralmente reduzida dos seus projectos.
PERGUNTA ESCRITA E-3804/97 apresentada por José Apolinário (PSE) à Comissão (26 de Novembro de 1997)

Objecto: Fundo social europeu e o turismo

Tendo presente a resposta da Comissão à minha pergunta E-2036/97 ((JO C 391 de 23.12.1997, p. 151. )) sobre a distribuição por Estado-membro de acções do FEDER, gostaria que, no âmbito do Fundo Social Europeu, a Comissão me informe igualmente sobre os montantes adstritos ao turismo nos diversos programas operacionais em cada um dos Quadros Comunitários de Apoio em cada um dos 15 Estados-membros.

Resposta dada pelo Sr. Flynn en nome da Comissão (30 de Janeiro de 1998)

A Comissão vai transmitir directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento um quadro que contém as informações solicitadas.
PERGUNTA ESCRITA E-3628/97 apresentada por Luciano Vecchi (PSE) à Comissão (13 de Novembro de 1997)

Objecto: Garantias exigidas em França para o acesso à iniciativa a favor do emprego

Tal como já foi referido em perguntas anteriores, a decisão das autoridades italianas de obrigar as empresas sem fins lucrativos a providenciarem cauções bancárias para terem acesso à iniciativa a favor do emprego revelou-se onerosa e penalizadora para aquelas que têm evidentes dificuldades em apresentar garantias financeiras próprias.

Tendo conhecimento de que esta questão é regulada de modo diferente nos diversos Estados-membros da União Europeia, pode a Comissão indicar se em França se exige às empresas sem fins lucrativos (e, em geral, às empresas de economia social e do «terceiro sistema») o fornecimento de garantias financeiras ou bancárias e, em caso afirmativo, em que condições?

Resposta comum às perguntas escritas E-3624/97, E-3625/97, E-3626/97, E-3627/97, E-3628/97, E-3629/97, E-3630/97, E-3631/97, E-3632/97, E-3633/97, E-3634/97, E-3635/97, E-3636/97 e E-3637/97 dada pelo Comissário Papoutsis em nome da Comissão (30 de Janeiro de 1998)

A Comissão não dispõe de informações sobre a obrigação imposta pelos Estados-membros às organizações sem fins lucrativos, segundo a qual estas devem fornecer uma garantia bancária para poderem aceder ao financiamento dos diferentes programas comunitários. Esta matéria é do foro exclusivo do direito nacional.

No que diz respeito à concessão de subvenções no contexto da iniciativa para o emprego, cabe às entidades nacionais que assinam as convenções com os promotores dos projectos pedir essas garantias bancárias de acordo com a legislação nacional em vigor. Na Alemanha, Grécia, Espanha, Áustria e Portugal, não é habitual pedir este tipo de garantia aos promotores potenciais, como condição de acesso à iniciativa para o emprego.

Se, por um lado, a garantia bancária pode ser uma carga suplementar, nomeadamente para as empresas que operam no domínio da economia social, também é verdade que ela é indispensável quando as consequências de execução defeituosa de uma obrigação contratual ultrapassam os meios financeiros do devedor.

O Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 ((JO L 356 de 31.12.1997. )), alterado ((JO L 240 de 7.6.1995. )), aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, exige a constituição de uma caução por parte dos contratantes, sempre que se trate da celebração de contratos muito importantes ou da concessão de subvenções para a realização de projectos de montantes elevados. Todavia, a maioria das associações de carácter social raramente está abrangida por esta obrigação, tendo em conta a dimensão geralmente reduzida dos seus projectos.
PERGUNTA ESCRITA E-4020/97 apresentada por Panayotis Lambrias (PPE) à Comissão (14 de Janeiro de 1998)

Objecto: Chumbo na água potável

A Organização Mundial de Saúde reduziu drasticamente os níveis de chumbo autorizados na água potável. Que medidas pretende tomar a Comissão para auxiliar os Estados-membros a reduzirem as quantidades de chumbo na água potável o mais rápido possível e a levarem a cabo uma campanha de informação destinada às autarquias locais e aos cidadãos europeus em geral, tendo em conta o perigo que o chumbo representa para a saúde, especialmente para os recém-nascidos e as crianças?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (18 de Fevereiro de 1998)

Na sua proposta ((JO C 131 de 30.5.1995. )) de revisão da Directiva 80/778/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1980, relativa à qualidade das águas destinadas ao consumo humano ((JO L 229 de 30.8.1980. )) (directiva água de beber), a Comissão adoptou o valor recomendado pela Organização Mundial de Saúde (OMS) de 10 microgramas por litro (10 ìg/l) para o chumbo. Este valor foi aceite pelo Parlamento (primeira leitura em 12 de Dezembro de 1996) e consta da posição comum do Conselho (no 12767/97) sobre a proposta de directiva, adoptada em 19 de Dezembro de 1997.

Quando a directiva for adoptada, o que acontecerá em princípio durante o ano em curso, a sua aplicação será da responsabilidade dos Estados-membros. Atendendo às suas importantes consequências financeiras e práticas, especialmente no que se refere ao chumbo, os Estados-membros dispõem de quinze anos, em vez dos cinco anos habituais, para darem cumprimento ao valor paramétrico de 10 ìg/l. No período compreendido entre os cinco e os quinze anos mencionados, o valor intermédio será de 25 ìg/l em vez de 50 ìg/1, que é o valor actualmente estabelecido para o chumbo.
PERGUNTA ESCRITA E-3625/97 apresentada por Luciano Vecchi (PSE) à Comissão (13 de Novembro de 1997)

Objecto: Garantias exigidas na Bélgica para o acesso à iniciativa a favor do emprego

Tal como já foi referido em perguntas anteriores, a decisão das autoridades italianas de obrigar as empresas sem fins lucrativos a providenciarem cauções bancárias para terem acesso à iniciativa a favor do emprego revelou-se onerosa e penalizadora para aquelas que têm evidentes dificuldades em apresentar garantias financeiras próprias.

Tendo conhecimento de que esta questão é regulada de modo diferente nos diversos Estados-membros da União Europeia, pode a Comissão indicar se na Bélgica se exige às empresas sem fins lucrativos (e, em geral, às empresas de economia social e do «terceiro sistema») o fornecimento de garantias financeiras ou bancárias e, em caso afirmativo, em que condições?

Resposta comum às perguntas escritas E-3624/97, E-3625/97, E-3626/97, E-3627/97, E-3628/97, E-3629/97, E-3630/97, E-3631/97, E-3632/97, E-3633/97, E-3634/97, E-3635/97, E-3636/97 e E-3637/97 dada pelo Comissário Papoutsis em nome da Comissão (30 de Janeiro de 1998)

A Comissão não dispõe de informações sobre a obrigação imposta pelos Estados-membros às organizações sem fins lucrativos, segundo a qual estas devem fornecer uma garantia bancária para poderem aceder ao financiamento dos diferentes programas comunitários. Esta matéria é do foro exclusivo do direito nacional.

No que diz respeito à concessão de subvenções no contexto da iniciativa para o emprego, cabe às entidades nacionais que assinam as convenções com os promotores dos projectos pedir essas garantias bancárias de acordo com a legislação nacional em vigor. Na Alemanha, Grécia, Espanha, Áustria e Portugal, não é habitual pedir este tipo de garantia aos promotores potenciais, como condição de acesso à iniciativa para o emprego.

Se, por um lado, a garantia bancária pode ser uma carga suplementar, nomeadamente para as empresas que operam no domínio da economia social, também é verdade que ela é indispensável quando as consequências de execução defeituosa de uma obrigação contratual ultrapassam os meios financeiros do devedor.

O Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 ((JO L 356 de 31.12.1997. )), alterado ((JO L 240 de 7.6.1995. )), aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, exige a constituição de uma caução por parte dos contratantes, sempre que se trate da celebração de contratos muito importantes ou da concessão de subvenções para a realização de projectos de montantes elevados. Todavia, a maioria das associações de carácter social raramente está abrangida por esta obrigação, tendo em conta a dimensão geralmente reduzida dos seus projectos.
PERGUNTA ESCRITA E-4169/97 apresentada por Eryl McNally (PSE) à Comissão (21 de Janeiro de 1998)

Objecto: Transmissão via satélite SKY na UE

De acordo com a empresa de televisão por satélite SKY, a legislação britânica sobre direitos proíbe os cidadãos britânicos assinantes das emissões da SKY dentro do Reino Unido de receberem essa transmissão quando visitem outros países da União Europeia ou neles residam. Em consequências, muitos cidadãos britânicos que residem noutros países da União Europeia ou os visitam são forçados ou a prescindir das emissões da SKY ou a utilizarem ilegalmente o seu cartão SKY no estrangeiro dando o endereço no Reino Unido. Nenhum dos restantes países da UE impõe quaisquer restrições à recepção dos seus canais, que podem ser recebidos em todos os restantes países europeus.

Que medidas pode a Comissão adoptar para garantir que os subscritores britânicos da televisão por satélite SKY possam usufruir de direitos e condições idênticas às já disfrutadas pelos seus concidadãos europeus?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão (24 de Fevereiro de 1998)

A Comissão tem conhecimento de que a recepção de certos serviços de teledifusão por satélite na Comunidade se encontra limitada por razões principalmente ligadas ao direito de autor. Esta situação não diz apenas respeito ao serviço de teledifusão mencionado pela Senhora Deputada, mas também a toda uma série de serviços de teledifusão por satélite estabelecidos noutros Estados-membros.

A Comissão já examinou os casos em que a escolha de programas de televisão pelos consumidores se encontra limitada, tendo chegado à conclusão que não pode intervir porque não existe aparentemente qualquer violação do direito comunitário.

As limitações à recepção de determinados serviços de teledifusão por satélite não se baseiam em restrições legislativas nacionais relativas à retransmissão de serviços televisivos, estando antes dependentes de decisões comerciais tomadas pelos operadores de teledifusão relevantes, as quais por sua vez são resultado de acordos de exploração com os titulares dos direitos no que se refere à transmissão das suas obras. Não há, por conseguinte, uma violação das regras relativas ao mercado interno.