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PERGUNTA ESCRITA E-2113/99

apresentada por SIR Robert Atkins (PPE-DE) à Comissão

(22 de Novembro de 1999)

Objecto: Controlo do tráfego aéreo

Poderia a Comissão indicar quando é que a União Europeia terá acesso ao Eurocontrol?

Resposta comum às perguntas escritas E-2106/99, E-2107/99, E-2108/99, E-2109/99, E-2110/99, E-2111/99, E-2112/99, E-2113/99, E-2114/99, E-2115/99, E-2116/99 e E-2117/99 dada pela Comissária de Palacio em nome da Comissão

(20 de Dezembro de 1999)

A Comissão publicou uma comunicação(1) relativa à actual situação dos atrasos no tráfego aéreo e às novas iniciativas a tomar para dotar a Comunidade do sistema de Controlo de Tráfego Aéreo (CTA) de que necessita para garantir o correcto funcionamento do seu mercado interno. A maioria das questões levantadas pelo Senhor Deputado têm resposta neste documento que foi adoptado em 1 de Dezembro de 1999 e transmitido ao Conselho e ao Parlamento.

Na preparação desta comunicação, a Comissão trabalhou em estreita cooperação com as partes interessadas, nomeadamente utilizadores do espaço aéreo, aeroportos, trabalhadores e fornecedores de serviços de tráfego aéreo, através das suas organizações representativas. Consultou ainda as autoridades da aviação civil de todos os Estados-membros sobre as diversas acções a tomar para rectificar a situação.

A redução dos atrasos no tráfego aéreo é essencialmente da responsabilidade dos Estados-membros e do seu organismo coordenador, Eurocontrol. Neste contexto, compete aos especialistas definir e aplicar procedimentos operacionais e aperfeiçoamentos técnicos. O papel da Comunidade consiste essencialmente em criar o quadro organizativo a nível nacional e europeu que garanta a aceitação e aplicação universais daquelas soluções de modo coordenado e coerente. Por este motivo, a Comunidade decidiu, em 1998, aderir ao Eurocontrol, para exercer controlo político sobre esta organização. As negociações neste sentido estão quase concluídas, mas os processos de ratificação podem ainda levar alguns anos. Assim, a Comissão irá pedir a rápida efectivação da adesão da Comunidade como membro.

A estratégia ATM 2000 é um documento produzido pelo Eurocontrol, competindo a esta organização adoptar e aplicar as propostas contidas na estratégia. A Comissão contribuiu para a produção deste documento, juntamente com os utentes dos serviços aéreos, os Estados-membros e organizações internacionais. A Comissão subscreve os objectivos gerais e os princípios estratégicos indicados no documento, mas levanta a hipótese de se justificarem mais trabalhos no sentido de desenvolver um plano maduro, fiável e robusto que incida na evolução tecnológica necessária para responder à prevista duplicação do tráfego até 2015.

(1) COM(1999) 614.
PERGUNTA ESCRITA E-2454/99

apresentada por Bill Miller (PSE) à Comissão

(16 de Dezembro de 1999)

Objecto: Ajudas estatais à construção naval

Poderá a Comissão confirmar se debateu com o Governo da República da Coreia do Sul a questão da concorrência desleal no sector da construção naval devido à concessão de ajudas estatais excessivas por parte daquele Governo?

Se tal ocorreu, quais os progressos verificados?

Resposta comum às perguntas escritas E-2453/99 e E-2454/99 dada pelo Comissário Lamy em nome da Comissão

(11 de Janeiro de 2000)

A Comissão é objecto de múltiplas acções da indústria europeia e dos Estados-membros relativamente a alegações de práticas de subvenções ou de dumping na Coreia.

O Conselho Indústria de 9 de Novembro de 1999 incumbiu a Comissão de encetar algumas acções para suspender as práticas desleais verificadas no sector.

Consequentemente, a Comissão iniciará um diálogo bilateral conjunto (indústria-governo) com a Coreia, a fim de resolver estes problemas. A primeira reunião deste tipo realizou-se em Paris, em 14 de Dezembro de 1999, à margem da reunião do grupo de trabalho no 6 da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) sobre a construção naval.

Além disso, a Comissão analisa a possibilidade de lançar uma acção anti-subvenções no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC), a título das disposições multilaterais, a fim de contestar as práticas da Coreia. Poderá ser aberto um inquérito sobre os entraves ao comércio, ao abrigo do Regulamento (CE) no 3284 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo à defesa contra as importações objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia(1), com base numa denúncia da indústria europeia, caso sejam apresentadas as provas necessárias.

Por último, o relatório que a Comissão apresentará no próximo Conselho Indústria permitirá à Comunidade decidir se serão necessárias outras medidas para resolver este problema.

(1) JO L 349 de 31.12.1994.
PERGUNTA ESCRITA E-1922/99

apresentada por Chris Davies (ELDR) à Comissão

(4 de Novembro de 1999)

Objecto: Segurança dos hotéis contra os riscos de incêndio

Atendendo ao facto de ter sido adoptada, em 1986, uma recomendação sobre a segurança dos hotéis existentes contra os riscos de incêndio (86/666/CEE)(1), pergunta-se à Comissão:

1. Quais foram as avaliações objectivas efectuadas quanto à aplicação dessas recomendações pelos Estados-membros?

2. Considera a Comissão que as recomendações têm sido aplicadas de forma plenamente satisfatória por cada um dos Estados-membros?

3. Quais foram os Estados-membros que alteraram a legislação nacional a fim de integrarem na mesma as recomendações relativas aos níveis mínimos de segurança e aos controlos periódicos?

4. Tenciona a Comissão reestudar a necessidade da adopção de medidas suplementares por forma a encorajar a observância dos níveis mínimos de segurança tanto nos hotéis já existentes como nos novos hotéis?

(1) JO L 384 de 31.12.1986, p. 60.

Resposta dada pelo Comissário David Byrne em nome da Comissão

(8 de Dezembro de 1999)

1. Com o objectivo de verificar se cada Estado-membro interpretou correctamente e tomou em consideração no seu direito nacional o conteúdo da Recomendação 86/666/CEE do Conselho de 22 de Dezembro de 1986 sobre a segurança dos hotéis existentes contra os riscos de incêndio(1), a Comissão encomendou um estudo independente. O relatório final foi-lhe apresentado em Abril de 1996.

2. e 3. A Comissão pronunciou-se sobre este assunto em algumas respostas a perguntas parlamentares precedentes. O Senhor Deputado pode consultar em especial as respostas das perguntas E-1423/97 apresentada pela Sra Pollack(2) e H-1179/98 apresentada pelo Sr. Watson, durante o período de perguntas da sessão de Janeiro de 1999(3).

Tendo em conta o interesse manifestado e o grau de pormenor das questões colocadas, a Comissão envia-lhe directamente um exemplar do estudo de 1996, assim como ao Secretariado geral do Parlamento.

Extrai-se deste estudo que os elementos da recomendação são, em geral, retomados pelas disposições nacionais. Todavia, a Comissão está consciente das preocupações manifestadas, nomeadamente por certos membros do Parlamento ou associações, quanto à aplicação concreta das disposições em questão e aos controlos efectuados.

4. A Comissão tem a intenção firme de reexaminar a questão da segurança dos hotéis contra os riscos de incêndio. Com esta finalidade, formou-se recentemente um grupo interserviços.

No decorrer do ano 2000, a Comissão pretende fazer, novamente o ponto da situação relativamente a esta matéria a fim de determinar as necessidades da acção. A este respeito, ela pretende que o assunto conste da ordem de trabalhos de uma próxima reunião do grupo de trabalho segurança do consumidor, um grupo de peritos que assiste a Comissão na área da segurança dos consumidores.

(1) JO L 384 de 31.12.1986.

(2) JO C 45 de 10.2.1998.

(3) Debates do Parlamento Europeu (Janeiro de 1999).
PERGUNTA ESCRITA E-2041/99

apresentada por Helena Torres Marques (PSE) à Comissão

(3 de Novembro de 1999)

Objecto: Atrasos de voos na União Europeia

O controlo do tráfego aéreo na UE é invocado como sendo o responsável pelos atrasos sistemáticos que afectam os voos intra-europeus, com graves consequências do ponto de vista pessoal e económico para os passageiros e para os utilizadores do transporte aéreo de carga. Esta situação afecta igualmente a imagem das companhias de aviação, as quais se encontram também profundamente afectadas pela proliferação de taxas que têm de suportar ao percorrer os diversos espaços aéreos existentes e ainda pelos gravosos encargos decorrentes dos períodos de imobilização das aeronaves e das respectivas tripulações.

Solicito que a Comissão me informe qual a entidade que deve ser responsabilizada por estes graves inconvenientes e de que meios dispõe para eliminar ou, pelo menos, atenuar esta situação.

Resposta dada pela Comissária L. de Palacio em nome da Comissão

(16 de Dezembro de 1999)

Nos termos da Convenção de Chicago, a prestação de serviços de tráfego aéreo é responsabilidade dos Estados. Em relação aos problemas que a Senhora Deputada refere, a Comissão assinalou, em tempos, que a Comunidade deveria agir neste domínio, e apresentou medidas adequadas em duas comunicações(1).

A comunidade ATM e, numa acepção mais geral, os Estados-membros entenderam as propostas da Comissão como interferindo indevidamente com os quadros estabelecidos a nível regional (Eurocontrol) e a nível nacional, onde problemas similares foram abordados e, na sua opinião, correctamente controlados. No entanto, em anos recentes, estas organizações têm demonstrado incapacidade para responder adequadamente à procura dos utentes do espaço aéreo, em termos de maior capacidade de oferta e eficiência operacional.

A contínua deterioração da situação convenceu o Conselho a incluir a questão na ordem de trabalhos da sua reunião de Junho p.p. e a convidar a Comissão a analisá-la, identificando eventuais novas iniciativas e comunicando conclusões em Dezembro de 1999. Neste contexto, a Comissão aprovou, em 1 de Dezembro 1999, uma comunicação ao Conselho e ao Parlamento sobre a actual situação dos atrasos nos transportes aéreos, bem como sobre novas iniciativas a empreender para dotar a Comunidade do sistema de gestão do tráfego aéreo de que carece para corrigir a situação caótica existente.

Paralelamente, a Comissão está a negociar o acesso da Comunidade ao Eurocontrol, visando torná-la membro de pleno direito desta organização internacional e permitir-lhe desenvolver as suas iniciativas no âmbito do quadro institucional estabelecido a nível europeu.

(1) Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre congestionamento e crise no tráfego aéreo (COM(95) 318 final) e livro branco sobre gestão do tráfego aéreo (ATM) intitulado Liberalização do Espaço Aéreo Europeu (COM(96) 057 final).
PERGUNTA ESCRITA E-1691/99

apresentada por Francisca Sauquillo Pérez del Arco (PSE) à Comissão

(29 de Setembro de 1999)

Objecto: Situação de um funcionário após as conclusões do Conselho de Disciplina

Apesar de o Colégio dos Comissários ter ilibado o antigo director do ECHO de todas as responsabilidades, e de terem terminado os procedimentos disciplinares estabelecidos estatutariamente, estão a surgir, no seio da Comissão e de outras instituições, iniciativas individuais para reabrir este caso já encerrado.

1. Considera a Comissão que a ilibação do antigo director do ECHO pelo Colégio dos Comissários previa uma intervenção do Conselho de Disciplina e que, depois de realizada a investigação pela antiga ULAF, tal pressupõe o fim do processo, já que este é considerado transitado em julgado, só podendo ser reaberto nos termos do estabelecido no artigo 11o do Anexo IX do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias?

2. Pensa a Comissão, nos termos do artigo 24o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, apoiar um funcionário que, depois de ilibado pelos próprias diligências da Comissão, continua a ser perseguido por pessoal da mesma Comissão e por membros de outras instituições? Através de que medidas?

3. Como pensa a Comissão reparar os danos sofridos por este funcionário, uma vez que ficou demonstrada a sua inocência na questão do ECHO?

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(6 de Dezembro de 1999)

1. A Comissão está em condições de confirmar ao Senhor Deputado que o processo disciplinar instaurado ao antigo director do ECHO foi encerrado por decisão da Comissão de 14 de Julho de 1999, com base em parecer fundamentado do Conselho de Disciplina. A decisão de encerrar o processo baseou-se nos factos então conhecidos da Comissão. Em qualquer caso de disciplina, a reabertura do processo apenas é possível com base em novos factos.

2. e 3. Qualquer funcionário que seja ameaçado, atacado, insultado ou difamado por factos a respeito dos quais tenha sido tomada a decisão de não-punição tem direito a assistência da instituição em que está integrado, nos termos do artigo 24 do Estatuto. Essa assistência assume normalmente a forma de pagamento dos custos de justiça que o funcionário teria de suportar. A Comissão confirma que está a prover a essa assistência no caso vertente, de harmonia com o Estatuto.
PERGUNTA ESCRITA E-2083/99

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(12 de Novembro de 1999)

Objecto: Defesa do Mulino Luiselli em Cisterna di Latina

O edifício denominado Mulino Luiselli, antigo convento de Sto. António Abate, situado em Cisterna di Latina, foi abrangido pela lei 1089/37 uma vez que se trata de um importante testemunho histórico de valor simbólico e religioso, bem como de arqueologia industrial, e que contém também alguns frescos. Essa construção foi, no entanto, incluída nos chamados Planos territoriais através da decisão do Conselho comunal no 8 de 10.2.1997 para a construção de um centro comercial.

Essa construção, se se realizar, porá seriamente em perigo o referido edifício, desnaturando-o e transformando-o radicalmente, numa ausência total de respeito pela sua história e importância, também simbólica, para a comunidade urbana.

Consequentemente, poderá a Comissão informar:

1. se não considera necessário verificar a concordância do projecto já referido com a inclusão do Mulino Luiselli nos Planos territoriais?

2. se não considera o projecto potencialmente contrário às directivas europeias que estabelecem a preservação e a valorização do património artístico e histórico das nações?

3. se existem ajudas e financiamentos para a aquisição do Mulino por parte da administração pública e para uma sua restruturação que vise uma utilização mais conforme com a sua natureza e a sua história?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(1 de Dezembro de 1999)

A Comissão gostaria de informar a senhora deputada de que não possui competência para verificar se o projecto relativo ao Mulino Luiselli deverá ser incluído nos chamados Planos Territoriais do Conselho Comunal, visto não existirem directivas comunitárias relativas à preservação e valorização do património artístico e histórico das nações. As medidas destinadas à protecção e preservação do património cultural e arquitectónico são da exclusiva responsabilidade das autoridades nacionais.

O financiamento no âmbito do programa Cultura 2000, após a sua adopção, não será destinado a cobrir a aquisição de monumentos históricos mas apenas a fomentar a cooperação europeia no domínio da cultura e do património cultural, como expressamente estipulado no artigo 151o (ex-artigo 128o) do Tratado CE.
PERGUNTA ESCRITA E-1757/99

apresentada por Manuel Pérez Álvarez (PPE-DE) à Comissão

(1 de Outubro de 1999)

Objecto: Reorganização da DG XIV e da DGVI

Poderá a Comissão prestar informações sobre a proposta do Presidente Prodi no sentido de uma eventual restruturação da Direcção-Geral VI, Agricultura e da Direcção-Geral, Pesca, numa única direcção-geral?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(9 de Novembro de 1999)

A Comissão passa actualmente por um processo de reorganização importante que visa racionalizar e melhorar o serviço que presta aos cidadãos europeus.

A nova organização baseia-se em 36 direcções-gerais (DG) e serviços, incluindo a DG Agricultura e a DG Pesca, que se mantêm distintas sob a responsabilidade do comissário Fischler. Em 1 de Outubro de 1999, foi nomeado um novo director-geral para a DG Pesca, facto que confirma as declarações de Franz Fischler na sua audição parlamentar, em Setembro de 1999.

Em quaisquer futuras reformas da Comissão, serão, com certeza, tidos em conta os pontos de vista em matéria de reformas expressos no Parlamento.
PERGUNTA ESCRITA E-2415/99

apresentada por Jorge Hernández Mollar (PPE-DE) à Comissão

(16 de Dezembro de 1999)

Objecto: Posição da União Europeia face à abertura do Gabinete do Mediterrâneo em Málaga

O Gabinete do Mediterrâneo da União Internacional para a Conservação da Natureza e dos Recursos Naturais (UICN), que terá sede em Málaga (Espanha), prevê entrar em funcionamento em 1 de Janeiro de 2000.

Considerada um importante repto pela instalação da sede regional da UICN na referida cidade espanhola, esta medida deverá implicar a maior contribuição e empenho possíveis com vista ao êxito de uma iniciativa que terá os maiores benefícios para a toda a área metropolitana de Málaga e para a União Europeia no seu conjunto.

Poderá a Comissão indicar qual a actual posição da União Europeia, enquanto tal, face à abertura da referida sede regional da UICN em Málaga e de que forma irá contribuir para o êxito da iniciativa em causa?

Resposta dada pela Comissária M. Wallström em nome da Comissão

(14 de Janeiro de 2000)

Segundo a informação de que a Comissão dispõe, o gabinete regional do Mediterrâneo da União Internacional para a Conservação da Natureza (UICN) será criado em Sevilha, e não em Málaga.

A Comissão saúda esta iniciativa. A abertura do gabinete relativo ao Mediterrâneo poderá contribuir para a promoção do desenvolvimento sustentável e da protecção ambiental na região, além de constituir um importante objectivo estratégico para a Comissão.
PERGUNTA ESCRITA E-2167/99

apresentada por Gerhard Schmid (PSE) à Comissão

(29 de Novembro de 1999)

Objecto: Protecção da vida privada com base no artigo 6o do Tratado da UE

As Constituições dos Estados-membros protegem os cidadãos contra qualquer violação da sua vida privada por parte do Estado (leitura de correspondência, escutas telefónicas). Por conseguinte, qualquer ingerência na vida privada só poderá ocorrer ao abrigo de condições rigorosamente regulamentadas por lei.

A garantia dos direitos fundamentais consagrada no artigo 6o do Tratado da UE protege o cidadão da UE contra uma intervenção na sua vida privada por parte de outro Estado-membro que não o seu?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(6 de Janeiro de 2000)

O artigo 6o do Tratado da União Europeia requer da União o respeito pelos direitos fundamentais no exercício das suas competências.

A legislação comunitária dirigida aos Estados-membros no tocante à protecção da privacidade dos cidadãos da União consiste na Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados(1), e na Directiva 97/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das telecomunicações(2).

Estas duas directivas têm como objectivo garantir os direitos e liberdades das pessoas singulares relativamente ao tratamento dos seus dados pessoais e, enquanto tal, são relevantes em relação às questões colocadas pelo Senhor Deputado. Em princípio, também se aplicam ao tratamento da informação relacionada com pessoas singulares por parte de um Estado-membro, se a pessoa singular em causa não for um cidadão desse Estado-membro. É necessário, porém, sublinhar que o âmbito destas directivas se limita ao tratamento de dados pessoais decorrentes de actividades que recaem sob a jurisdição da legislação comunitária. Além disso, ambas as directivas prevêem excepções e restrições que poderão ser aplicadas, quando necessário, para salvaguardar determinados interesses (ver o artigo 13o da Directiva 95/46/CE e o artigo 14o da Directiva 97/66/CE).

(1) JO L 281 de 23.11.1995.

(2) JO L 24 de 30.1.1998.
PERGUNTA ESCRITA E-2114/99

apresentada por SIR Robert Atkins (PPE-DE) à Comissão

(22 de Novembro de 1999)

Objecto: Controlo do tráfego aéreo

Poderia a Comissão indicar qual será o plano de acção quando a União Europeia tiver acesso ao Eurocontrol e quando será publicado?

Resposta comum às perguntas escritas E-2106/99, E-2107/99, E-2108/99, E-2109/99, E-2110/99, E-2111/99, E-2112/99, E-2113/99, E-2114/99, E-2115/99, E-2116/99 e E-2117/99 dada pela Comissária de Palacio em nome da Comissão

(20 de Dezembro de 1999)

A Comissão publicou uma comunicação(1) relativa à actual situação dos atrasos no tráfego aéreo e às novas iniciativas a tomar para dotar a Comunidade do sistema de Controlo de Tráfego Aéreo (CTA) de que necessita para garantir o correcto funcionamento do seu mercado interno. A maioria das questões levantadas pelo Senhor Deputado têm resposta neste documento que foi adoptado em 1 de Dezembro de 1999 e transmitido ao Conselho e ao Parlamento.

Na preparação desta comunicação, a Comissão trabalhou em estreita cooperação com as partes interessadas, nomeadamente utilizadores do espaço aéreo, aeroportos, trabalhadores e fornecedores de serviços de tráfego aéreo, através das suas organizações representativas. Consultou ainda as autoridades da aviação civil de todos os Estados-membros sobre as diversas acções a tomar para rectificar a situação.

A redução dos atrasos no tráfego aéreo é essencialmente da responsabilidade dos Estados-membros e do seu organismo coordenador, Eurocontrol. Neste contexto, compete aos especialistas definir e aplicar procedimentos operacionais e aperfeiçoamentos técnicos. O papel da Comunidade consiste essencialmente em criar o quadro organizativo a nível nacional e europeu que garanta a aceitação e aplicação universais daquelas soluções de modo coordenado e coerente. Por este motivo, a Comunidade decidiu, em 1998, aderir ao Eurocontrol, para exercer controlo político sobre esta organização. As negociações neste sentido estão quase concluídas, mas os processos de ratificação podem ainda levar alguns anos. Assim, a Comissão irá pedir a rápida efectivação da adesão da Comunidade como membro.

A estratégia ATM 2000 é um documento produzido pelo Eurocontrol, competindo a esta organização adoptar e aplicar as propostas contidas na estratégia. A Comissão contribuiu para a produção deste documento, juntamente com os utentes dos serviços aéreos, os Estados-membros e organizações internacionais. A Comissão subscreve os objectivos gerais e os princípios estratégicos indicados no documento, mas levanta a hipótese de se justificarem mais trabalhos no sentido de desenvolver um plano maduro, fiável e robusto que incida na evolução tecnológica necessária para responder à prevista duplicação do tráfego até 2015.

(1) COM(1999) 614.