PERGUNTA ESCRITA E-1112/96 apresentada por Gerardo Fernández-Albor (PPE) à Comissão (13 de Maio de 1996)

Objecto: Declarações do Presidente da Assembleia da República de Portugal a favor da despenalização da droga

No âmbito da Conferência Internacional sobre as Drogas e perante mais de 150 especialistas de todo o mundo, o Presidente da Assembleia da República de Portugal manifestou-se peremptoriamente partidário da legalização do consumo das drogas, tendo instado os participantes na referida reunião a reflectirem e debaterem em profundidade e «sem preconceitos» a liberalização do consumo dos estupefacientes.

Como é evidente, os especialistas reunidos em Lisboa para debater o impacto das drogas na sociedade actual ficaram profundamente surpreendidos com esta mensagem do segundo mais alto representante do Estado português.

Partindo do princípio de que, nesta matéria, seria conveniente que se verificasse uma clara sintonia a nível comunitário para fazer frente ao terrível flagelo da toxicodependência e impedir a sua difusão, origem de tão graves prejuízos para a sociedade e para o indivíduo, poderá a Comissão informar-nos se as declarações do Presidente da Assembleia da República portuguesa podem considerar-se consentâneas com as disposições comunitárias na matéria ou se são contrárias ao espírito de protecção social a que a filosofia comunitária sempre deu o seu apoio?

Resposta dada pelo Presidente Jacques Santer em nome da Comissão (19 de Julho de 1996)

A Comissão não tem conhecimento das declarações que o Senhor Deputado atribui ao presidente da Assembleia da República portuguesa.

De qualquer forma, deve ter-se presente que, em matéria de legalização das drogas, o Tratado da União Europeia deixa aos Estados-membros a responsabilidade exclusiva. A Comissão partilha a opinião do Senhor Deputado de que uma acção global e integrada à escala comunitária é de importância capital para tratar o flagelo da droga.

Aliás, a Comissão adoptou, em Junho de 1994, uma comunicação sobre um plano de acção para combater as drogas, cobrindo o período de 1995 a 1999. Esta comunicação, que mereceu o acolhimento favorável do Parlamento, foi aprovada pelo Conselho Europeu de Cannes, em Junho de 1995. Uma cooperação e uma coordenação acrescidas entre todas as autoridades constitui uma parte importante deste plano de acção.

Para executar este plano, a Comissão organizou, em conjunto com o Parlamento e a Presidência espanhola, uma conferência sobre a política em matéria de drogas, a qual se realizou em Bruxelas, em 7 e 8 de Dezembro de 1995. Esta conferência, que se destinava essencialmente a identificar os elementos comuns das políticas dos Estados-membros em matéria de drogas, incluindo a legislação, lançou uma reflexão comparativa da legislação e da sua aplicação na prática.

A reflexão sobre a aplicação judicial da legislação nacional em matéria de drogas foi prosseguida no âmbito de uma seminário de acompanhamento organizado conjuntamente pela Comissão, Parlamento e Presidência italiana, seminário este que se realizou em 25 e 26 de Março de 1996. Tal como confirmado no Conselho Europeu de Florença, os resultados deste seminário reúnem os elementos necessários para permitir a conclusão do estudo pedido pelo Conselho Europeu de Madrid sobre a questão de saber em que medida uma eventual harmonização da legislação dos Estados-membros contribuiria para a redução do consumo e do tráfico ilícito de drogas.