PERGUNTA ESCRITA P-0041/00

apresentada por Marie Isler Béguin (Verts/ALE) à Comissão

(13 de Janeiro de 2000)

Objecto: Alargamento da doca de Escombreras, Múrcia (Espanha)

A Comissão está a examinar a possibilidade de financiar, através do Fundo de Coesão, o projecto de alargamento da doca de Escombreras e de reabilitação da Baía de Portmán, apresentado pela Autoridade Portuária de Cartagena (Espanha).

Esse projecto não só não foi submetido a uma avaliação de impacte ambiental adequada, apesar de afectar a área de Punta de Aguilones Ilha de Escombreras, a qual está considerada como zona importante para as aves de acordo com a Directiva 74/409/CEE(1), como ameaça também os bancos marinhos de posidónias (Posidonia oceanica) das Costas de Calblanque, um habitat natural prioritário em conformidade com a Directiva Habitats (Directiva 92/43/CEE) e proposto como sítio de interesse comunitário(2). No caso vertente, as propostas alternativas foram apenas objecto de estudo e não se transmitiram ao Ministério do Meio Ambiente os relatórios oficiais efectuados pela administração regional competente e por outros organismos(3), a fim de se tomarem tais elementos em consideração na elaboração da declaração de impacte ambiental. Além disso, as autoridades regionais não deram cumprimento às Directivas 85/337/CEE(4) e 97/11/CE(5), ao regulamento nacional sobre a mesma matéria(6) e à Lei Regional 1/1995(7) sobre a participação na transmissão da informação pública e a prestação de informação ao Conselho Regional do Meio Ambiente. Uma das principais objecções expressas pelos organismos mencionados diz respeito à ligação existente entre a reabilitação da Baía e uma infra-estrutura de tamanho desproporcionado. Por outro lado, não se ligou o projecto de reabilitação da Baía à recuperação ambiental da Sierra Minera, o que teria sido mais coerente e teria permitido um desenvolvimento turístico judicioso de acordo com as directrizes de Ordenamento Territorial Regional de 1995(8). O próprio Banco Europeu de Investimento apresentou um relatório negativo sobre o projecto em questão(9).

De acordo com o que se mencionou anteriormente, poderia a Comissão indicar se não estaria mais disposta a financiar, através do Fundo de Coesão, a reabilitação da Baía de Portmán e a recuperação ambiental da Sierra Minera do que efectuar qualquer outra intervenção numa infra-estrutura enorme?

Que medidas tenciona tomar no que se refere ao cumprimento das Directivas 85/337/CEE e 97/11/CE, nomeadamente no que diz respeito a tomar em consideração as alternativas e a auscultação da opinião pública na avaliação do projecto apresentado pela Autoridade Portuária de Cartagena?

Poderia a Comissão indicar ainda que medidas tenciona tomar para garantir a protecção da área de Punta de Aguilones Ilha de Escombreras, incluindo a protecção dos bancos de posidónias das Costas de Calblanque?

Não considera a Comissão que se deveria aplicar o artigo 6o da Directiva 92/43/CEE a qualquer projecto que afecte esta zona? Não considera igualmente a Comissão que, após o desastre de Aznalcollar (Andaluzia, Espanha), seria mais conveniente depositar e tratar em terra firme os resíduos lançados na Baía?

(1) JO L 103 de 25.4.1979, p. 1. Não se deve esquecer que a Comissão deu início a um processo por infracção contra a Espanha por esta não ter ainda designado as zonas importantes para as aves como zonas de protecção especial, em conformidade com a referida directiva.

(2) JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.

(3) Universidade de Múrcia, Colégio Oficial de Biólogos, Instituto Espanhol de Oceanografia e Museu Nacional de Arqueologia Submarina.

(4) JO L 175 de 5.7.1985, p. 40.

(5) JO L 73 de 14.3.1997, p. 5.

(6) Ver Real Decreto 11/1988 de 31 de Novembro de 1988, nomeadamente o seu artigo 8o.

(7) Ver Lei Regional 1/1995 sobre a protecção do ambiente da Região de Múrcia, aprovada em 8 de Março de 1995.

(8) Ver directrizes de Ordenamento Territorial da Baía de Portmán e da Sierra Minera, aprovadas por decreto de 26 de Maio de 1995.

(9) No seu relatório, o Banco menciona três problemas: o beneficiário principal do projecto é o proprietário de quase todos os terrenos adjacentes à baía, não se justifica o alargamento da doca portuária de Escombreras, e a limpeza da baía não garantiria a sua descontaminação total.

Resposta complementar do Comissário Barnier em nome da Comissão

(26 de Setembro de 2000)

A Sra Deputada deverá reportar-se à resposta dada pela Comissão à pergunta oral no H-0364/00, do Deputado Carnero González, no período de perguntas da sessão parlamentar de Maio de 2000(1).

A Comissão instrui actualmente a queixa no P-99/4212, relativa ao projecto mencionado pela Sra Deputada, devida ao possível incumprimento de diversas directivas no domínio ambiental, nomeadamente a Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens e a Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens. No âmbito da instrução da queixa, foram efectuadas recomendações às autoridades espanholas, cuja resposta a Comissão aguarda.

De acordo com as informações comunicadas à Comissão no âmbito da instrução da queixa supracitada, o projecto de expansão do porto de Escombreras e reabilitação da baía de Portmán foi sujeito ao procedimento de avaliação do impacto ambiental previsto pela Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente.

Os bancos marinhos de Posidonia oceanica das costas de Calblanque mencionados pela Sra Deputada não foram incluídos pelas autoridades espanholas na lista nacional de sítios de interesse comunitário (SIC) susceptíveis de integrar a rede Natura 2000 prevista no artigo 4o da Directiva 92/43/CEE. Uma vez que a proposta espanhola de SIC é, em princípio, suficiente para o tipo de habitats em causa, o facto de os referidos bancos não terem sido incluídos não constitui uma infracção à directiva.

A Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991, relativa aos resíduos(2), estipula, no seu artigo 4o, que os resíduos devem ser aproveitados ou eliminados sem pôr em perigo a saúde humana e sem utilizar processos ou métodos susceptíveis de agredir o ambiente. Os resíduos que apresentem tais riscos, nomeadamente os resíduos tóxicos na baía de Portmán, devem ser tratados antes do uso, de modo a eliminar os componentes perigosos, ou incinerados ou depostos em aterros. Neste contexto, a Comissão encontra-se preparada para analisar, em parceria com as autoridades espanholas, uma solução adequada ao problema dos resíduos na baía de Portmán que as referidas autoridades entendam propor.

(1) Debates do Parlamento Europeu (Maio de 2000).

(2) JO L 78 de 26.3.1991.