PERGUNTA ESCRITA E-2954/01

apresentada por Charles Tannock (PPE-DE) à Comissão

(25 de Outubro de 2001)

Objecto: Políticas comuns em matéria de imigração à luz dos ataques terroristas nos EUA

Tendo em conta o abuso generalizado das disposições em matéria de asilo na União Europeia nos últimos anos, a necessidade de manter o apoio público ao princípio de asilo para os verdadeiros refugiados e o facto de, à luz dos recentes ataques nos EUA, ser cada vez mais importante assegurar que apenas residam na Europa as pessoas que para tal possuem uma autorização legal, a Comissão admite que uma das principais razões pelas quais os traficantes de seres humanos continuam a considerar rentável a sua actividade e há tantas pessoas a viver clandestinamente (inclusive muitas pessoas cujos pedidos de asilo foram recusados pelos tribunais e em seguida desapareceram na comunidade) na União Europeia decorre do facto de não existir vontade política na Europa para aplicar a lei e afastar os que não estão autorizados a entrar nas fronteiras dos Estados-membros ou a neles permanecer?

Em caso afirmativo, a Comissão não considera que é essencial que a nova política comum em matéria de imigração assegure, no mínimo, que:

- Conselho elabore uma lista dos Estados em que não existe perseguição pelo Estado;

- os Estados-membros cheguem a acordo quanto a uma definição comum de asilo, racionalizem os procedimentos de recurso e introduzam mecanismos para o afastamento das pessoas cujos pedidos sejam considerados infundados que sejam respeitados por outros Estados-membros;

- a União Europeia exerça pressões económicas e políticas sobre os Estados que se recusam a aceitar novamente os seus cidadãos alegando que os mesmos não têm os documentos necessários, e que sejam aplicadas sanções penais àqueles cujos pedidos de asilo sejam considerados infundados ou aos quais seja exigido de outro modo que saiam de um Estado-membro, se os mesmos se recusarem a cooperar com as autoridades legais na identificação e no estabelecimento dos seus países de origem;

- nenhum Estado-membro tenha legislação que impeça o afastamento de cidadãos não comunitários aos quais não tenha sido concedido o estatuto de refugiado político?

A Comissão não considera igualmente que, no interesse da União, é conveniente demonstrar flexibilidade no tocante à base jurídica para quaisquer propostas comuns no espírito da cooperação reforçada, por forma a que países como o Reino Unido, que não transferiram para a União Europeia competências em matéria de controlo da imigração, possam adoptar quaisquer medidas intergovernamentais, num espírito de cooperação europeia em benefício de toda a União?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(8 de Janeiro de 2002)

São vários os factores que favoreceram a introdução clandestina e o tráfico de migrantes na União nos últimos anos. Por esta razão, na sua recente Comunicação relativa a uma política comum em matéria de imigração clandestina(1), a Comissão apresentou propostas para o estabelecimento de um plano de acção específico destinado a coordenar e reforçar a acção dos Estados-membros num determinado número de domínios, por forma a tratar as questões essenciais de modo mais eficiente e coerente. Entre estas contam-se a política de vistos, o intercâmbio e a análise de informações, as medidas anteriores à passagem das fronteiras, o desenvolvimento de uma guarda europeia das fronteiras, o reforço da cooperação policial e judicial e medidas destinadas a combater o trabalho não declarado, já que este pode também fomentar a imigração clandestina.

No que diz respeito às políticas de regresso dos Estados-membros, o Sr. Deputado deve ter em conta que, segundo os dados relativos ao regresso recolhidos pelo Eurostat, o número de pessoas repatriadas pelos Estados-membros não é insignificante. Em 2000, por exemplo, 367 552(2) pessoas foram obrigadas a sair da União, tendo-se registado também 87 628 saídas voluntárias assistidas(3). Não obstante, no contexto de uma política comum da União em matéria de asilo e de imigração, a Comissão considera que a questão do regresso merece uma reflexão aprofundada, por forma a desenvolver uma abordagem comunitária coerente que tenha em conta a sua complexidade. Para alimentar este debate, a Comissão está a preparar um Livro Verde sobre a política em matéria de regresso para o início de 2002, do qual constarão propostas de normas e medidas comuns. Neste contexto, o estabelecimento de uma política coerente em matéria de readmissão da União foi considerado prioritário pelo Conselho Europeu de Tampere, de 15 e 16 de Outubro de 1999. Foram iniciadas negociações sobre acordos neste domínio com a Rússia, Marrocos, o Paquistão, o Sri Lanca, Hong Kong e Macau, tendo sido assinado recentemente um primeiro acordo com a Região Administrativa Especial de Hong Kong.

No que se refere ao asilo, a Comissão trabalha com base no artigo 63o (ex-artigo 73o-K) do Tratado CE. À luz das conclusões de Tampere, apresentou todas as suas propostas legislativas para uma primeira fase de harmonização. Na sua Comunicação de Novembro de 2000(4), intitulada Em direcção a um procedimento comum de asilo e a um estatuto uniforme, válido na União, para os beneficiários de asilo, que apresenta o objectivo a longo prazo da harmonização da União neste domínio, a Comissão propôs opções, cenários e métodos para alcançar esta meta muito ambiciosa. A Comissão chama a atenção do Sr. Deputado para a recente Comunicação de Novembro de 2001(5) relativa à política comum em matéria de asilo com introdução de um mecanismo de coordenação aberto, que complementa e apoia o processo legislativo. Uma das cinco orientações europeias sugeridas pela Comissão diz respeito à questão do regresso. A Comunicação inclui também o primeiro relatório da Comissão sobre a aplicação da Comunicação de Novembro de 2000 e apresenta uma panorâmica geral sobre a política da União neste domínio.

Além disso, a Comissão adoptou igualmente um documento de trabalho a apresentar ao Conselho Justiça e Assuntos Internos (JAI) de 6 e 7 de Dezembro de 2001, que indica a forma de salvaguardar a segurança interna, respeitando simultaneamente as obrigações de protecção internacional. Este documento constitui uma base para futuras discussões a nível europeu e propõe algumas alterações a introduzir na legislação comunitária em vigor e proposta no domínio da imigração e do asilo.

No tocante à posição do Reino Unido, a Comissão recorda ao Sr. Deputado que, em conformidade com o Protocolo relativo à posição do Reino Unido anexo aos Tratados, este país não participa na adopção pelo Conselho das medidas propostas em aplicação do Título IV do Tratado CE e que nenhuma destas disposições é vinculativa ou aplicável ao Reino Unido. No entanto, o Reino Unido pode notificar, no prazo de três meses a contar da sua apresentação ao Conselho, o desejo de participar na adopção e

na aplicação de qualquer uma das medidas propostas. O Reino Unido pode também, a qualquer momento, após a adopção de uma medida neste domínio, notificar a sua intenção de aceitar a medida. A fim de preservar a certeza jurídica, a Comissão insiste para que as propostas nestes domínios se baseiem em bases jurídicas adequadas.

(1) COM(2001) 672 final.

(2) Fonte: Eurostat não estão disponíveis dados para a Irlanda, os Países Baixos e o Reino Unido; faltam dados para a Bélgica, a Dinamarca e o Luxemburgo.

(3) Fonte: Organização Internacional para as Migrações (OIM) a maior parte dos regressos voluntários assistidos tiveram lugar a partir da Alemanha (68 648 em 2000).

(4) COM(2000) 755 final.

(5) COM(2001) 710 final.