PERGUNTA ESCRITA E-0251/98

apresentada por Marco Cellai (NI) à Comissão

(13 de Fevereiro de 1998)

Objecto: Imposto sob o património líquido das empresas

A directiva 69/335/CEE(1) de 17 de Julho de 1969, no respeito pelo princípio segundo o qual o imposto sobre as entradas de capital ou as reuniões de capital não pode ser tributado mais de uma vez no interior da Comunidade Europeia a fim de não criar dificuldades à circulação de capitais, estabelece, no seu artigo 1o a harmonização do imposto sobre as entradas de capital nas sociedades. Para o efeito, a referida a directiva proíbe os Estados-membros de aplicarem às operações de reuniões de capital realizadas pelas sociedades em causa outros impostos para além do imposto sobre as entradas de capital, cuja taxa, na sequência da modificação introduzida pela Directiva 73/80/CEE(2) de 18.4.1973, no seu artigo 1o, não pode ser superior a 1 % (artigo 10o da Directiva 335).

O imposto sobre as entradas de capital (único imposto permitido pela referida legislação comunitária) corresponde, no ordenamento jurídico italiano, ao imposto de registo sobre as entradas de capitais que não as entradas de direitos reais sobre bens imobiliários, sendo o seu montante igual a 1 %. O imposto sobre o património líquido das empresas vem, por conseguinte, sobrepor-se ao imposto de registo mencionado, agravando o capital social existente no fim do exercício com uma taxa superior a 0,75 %, ano após ano e sem qualquer carácter excepcional ou provisório.

Desta forma, o imposto em causa produz um efeito equivalente ao do imposto ordinário aplicado às entradas de capitais e, como tal, contraria o disposto no artigo 10o da Directiva 69/335/CEE de 17.7.1969.

Nestas circunstâncias, e de acordo com a jurisprudência constante nacional e comunitária, importa suspender de imediato, e com efeitos retroactivos, a aplicação da legislação relativa ao imposto sobre o património líquido das empresas sem que para tanto seja necessária uma intervenção específica do legislador. Atendendo ao exposto, muitas sociedades italianas já apresentaram ao Ministério das Finanças pedidos de reembolso dos montantes pagos indevidamente a título do imposto sobre o património líquido das empresas, acrescidos dos juros vencidos e a vencer.

A Comissão não considera que deve intervir junto do Governo italiano para que este cumpra a responsabilidade que lhe incumbe de adaptar a sua legislação sobre a matéria e elaborar a breve prazo novas disposições?

Resposta complementar

dada por Mario Monti em nome da Comissão

(16 de Dezembro de 1998)

A questão da compatibilidade do imposto italiano sobre o património das empresas com a Directiva 69/335/CEE, de 17 de Julho de 1969, alterada, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais, foi objecto de uma acção a título prejudicial, apresentada ao Tribunal de Justiça por um tribunal italiano.

No seu acórdão de 27 de Outubro de 1998 (Processo C-4/97 Manifattura italiana Nonwoven SpA), o Tribunal de Justiça estabeleceu que o imposto sobre o património líquido das empresas não constitui um imposto sobre as entradas de capital, nem um imposto com as mesmas características deste e, consequentemente, a directiva supracitada não se opõe à sua cobrança, a cargo das sociedades de capitais.

Por fim, a Comissão chama a atenção do Senhor Deputado para o facto de este imposto estar agora suprimido.

(1) JO L 249 de 3.10.1969, p. 25.

(2) JO L 103 de 18.4.1973, p. 13.