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PERGUNTA ESCRITA E-1504/96 apresentada por Spalato Belleré (NI) à Comissão (12 de Junho de 1996)

Objecto: Praia de Soverato

A administração italiana dos caminhos-de-ferro deu início à construção de uma barreira de pedras destinada a proteger um troço da via férrea que atravessa a praia de Soverato, uma das mais belas do Sul de Itália.

Considerando que a referida iniciativa parece não só de eficácia duvidosa como também e sobretudo lesiva do património ambiental de uma zona de grande beleza natural, onde apenas o turismo permite assegurar a subsistência de uma mão-de-obra sazonal numa região que padece de desemprego endémico,

Poderia a Comissão adoptar medidas urgentes para bloquear a iniciativa da administração italiana dos caminhos-de-ferro e elaborar uma directiva com vista à protecção do ambiente em Soverato?

Resposta da Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (10 de Julho de 1996)

A Comissão realizou um inquérito para apurar se o local mencionado (praia de Soverato) foi classificado como zona de protecção especial nos termos do disposto na Directiva 79/409/CEE relativa à conservação das aves selvagens ((JO L 103 de 25.4.1979. )) ou proposto como candidato de interesse comunitário, nos termos do disposto na Directiva 92/43/CEE relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens ((JO L 206 de 22.7.1992. )). Este inquérito teve resultados negativos.

Posteriormente, a Comissão indagou se o referido local era abrangido por uma das duas designações acima referidas, tendo igualmente obtido resultados negativos.

Por conseguinte, a Comissão conclui que a questão evocada pelo Senhor Deputado não é abrangida pela legislação comunitária e que, consequentemente, é da competência das autoridades italianas.
PERGUNTA ESCRITA E-1631/96 apresentada por Richard Howitt (PSE) à Comissão (24 de Junho de 1996)

Objecto: Seguimento do programa Helios

Uma vez que a Comissão está a dar uma nova enfâse à atribuição de fundos do programa HORIZON a fim de ajudar as organizações de deficientes em 1997, poderá a Comissão precisar quantitativamente as suas intenções a este respeito?

Poderá a Comissão garantir que pelo menos 50% dos fundos destinados ao projecto serão atribuídos a organizações geridas por pessoas deficientes ou por pais de crianças deficientes, e não a organizações não representativas, geridas por pessoas não deficientes, segundo a abordagem paternalista já ultrapassada?

Resposta dada por Pádraig Flynn em nome da Comissão (6 de Setembro de 1996)

Na sequência da Decisão da Comissão de 8 de Maio de 1996 de criar um novo vector Integra no âmbito da Iniciativa Comunitária Emprego * que incide na reintegração profissional de grupos excluídos ou em riscos de exclusão do mercado de trabalho *, o vector Horizon passou a incidir exclusivamente na reintegração profissional dos deficientes. O orçamento para este objectivo permanece inalterado em 513 milhões de ecus.

As directrizes decididas pela Comissão e o texto dos programas operacionais negociados em 1994 com todos os Estados-membros não prevêem a priori nenhum subsídio para as diferentes categorias de promotores de projecto beneficiários.

Uma primeira análise dos projectos seleccionados pelos Estados-membros indica claramente que as associações de deficientes estão amplamente representadas entre os promotores de projectos, uma situação que deve ir ao encontro das expectativas do Senhor Deputado.
PERGUNTA ESCRITA E-1503/96 apresentada por Spalato Belleré (NI) à Comissão (12 de Junho de 1996)

Objecto: Transporte de órgãos para transplantes

O transporte de órgãos tem, no âmbito da regulamentação dos transplantes, uma importância decisiva e representa 10% dos custos globais. Poderia a Comissão:

1. Elaborar uma directiva com vista à amortização do custo dos transplantes, mediante a concessão de uma ajuda ao transporte de órgãos;

2. Elaborar uma directiva que preveja a concessão de ajudas aos centros de transplantes que se consagram à investigação científica e se esforçam por manter, nos países europeus, um elevado nível técnico em matéria de investigação e de cirurgia dos transplantes;

3. Estudar a possibilidade de conceder incentivos à doação de órgãos através da concessão de subsídios às famílias dos dadores?

Resposta dada por Pádraig Flynn em nome da Comissão (6 de Setembro de 1996)

1 e 2. O custo do transporte de órgãos destinados a transplantes e os subsídios financeiros a conceder aos centros de transplantes são deixados à consideração dos Estados-membros. A Comissão não prevê propor directivas nesta área. Contudo, a Comunidade presta apoio à investigação no domínio dos transplantes de órgãos através do seu programa Biomed no âmbito do Quarto Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico, que toma em consideração os aspectos científicos, éticos e jurdicos dos transplantes.

3. Os pagamentos relativos à doação de orgãos, que poderiam também envolver as famílias dos doadores, constituem uma questão com graves implicações éticas que tem preocupado os meios de comunicação e o público e foi objecto de alguma consideração por parte de comités éticos a nível nacional e internacional, designadamente no Conselho da Europa. A Comissão está a acompanhar com a maior atenção os acontecimentos nesta área.
PERGUNTA ESCRITA E-1343/96 apresentada por Jean-Yves Le Gallou (NI) à Comissão (3 de Junho de 1996)

Objecto: Dotações para funcionamento das instituições europeias

Pode a Comissão indicar, relativamente à rubrica B7-410 (MEDA), o montante total das dotações atribuídas em 1995:

- às despesas relativas a estudos,

- às despesas relativas a reuniões de peritos,

- às despesas relativas a conferências e congressos,

- às despesas relativas a informação e publicações?

Pode ainda a Comissão precisar a proporção deste quatro tipos de despesas na totalidade das dotações atribuídas à rubrica em questão e comunicar se essa proporção lhe parece adequada?

Resposta do Vice-Presidente Marín em nome da Comissão (18 de Julho de 1996)

Os montantes totais (em ecus) destinados aos tipos de despesas mencionadas na pergunta sobre a rubrica B7-410 (MEDA) são os seguintes:

Estudos: 959 742 Reuniões de peritos: 649 815 Seminários e colóquios (em vez de conferências e congressos): 1 226 232 Informação e publicações: 1 301 901

Em 1995, foram atribuídas à rubrica MEDA dotações no montante de 173,2 milhões de ecus. Por conseguinte, a proporção destes quatro tipos de despesas é de 2,4%. Esta proporção pode ser considerada razoável, tendo em conta os objectivos previstos.
PERGUNTA ESCRITA E-1922/96 apresentada por Wolfgang Kreissl-Dörfler (V) à Comissão (16 de Julho de 1996)

Objecto: Transportes de animais - Baviera: empresas de produção industrial de animais

1. Onde estão situadas as empresas de produção industrial de animais?

2. Quem gere as empresas de produção industrial de animais?

3. Qual é a capacidade das empresas de produção industrial de animais?

4. Que espécies animais são criadas nas empresas de produção industrial de animais?

Resposta comum às perguntas escritas E-1917/96, E-1918/96, E-1920/96 e E-1922/96 dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão (1 de Agosto de 1996)

Dado que a Comissão não dispõe de informações ou de informações suficientes e actualizadas, não está habilitada a poder responder às questões postas. Por esta razão, assim como por razões de competência, a Comissão recomenda ao Senhor Deputado que se dirija às autoridades alemãs e, nomeadamente, às autoridades do Freistaat Bayern.
PERGUNTA ESCRITA P-1760/96 apresentada por Daniel Féret (NI) à Comissão (20 de Junho de 1996)

Objecto: Reconhecimento da qualificação de medicina estética pela União Europeia

A Directiva 93/16/CEE do Conselho ((JO L 165, de 7.7.1993, p. 1. )), destinada a facilitar a livre circulação dos médicos e o reconhecimento mútuo dos respectivos diplomas, prevê o reconhecimento da formação médica de especialista em medicina estética, distinta da especialidade em cirurgia estética?

Enquanto que a especialidade em cirurgia estética é reconhecida na prática, a formação em medicina estética continua a não estar definida.

Face a uma procura cada vez maior neste domínio de actividade (mesoterapia, electroterapia, lipo-escultura, etc.), verificam-se disparidades, na União Europeia, entre as diferentes legislações que regem estas profissões, o que gera frequentemente abusos ou intervenções de profissionais sem as devidas qualificações que, além do mais, podem ser prejudiciais para os doentes.

Por conseguinte, seria necessário que a União Europeia reconhecesse como especialidade a qualificação de medicina estética nos casos em que ela existe, de modo a permitir a liberdade de estabelecimento, em todo o território da União Europeia, para os médicos que tenham essa qualificação, providenciando pela protecção jurídica desta qualificação médica.

Não considera, assim, a Comissão que é necessário completar a legislação existente e apresentar uma proposta tendente ao reconhecimento na União Europeia da qualificação de medicina estética?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão (11 de Julho de 1996)

A Comissão não recebeu qualquer pedido para inscrever a especialidade de medicina estética na Directiva 93/16/CEE do Conselho. Porém, em qualquer circunstância, essa inscrição deve responder a um pedido apoiado por vários Estados-membros em que exista a especialização em causa. Por outro lado, deve também responder a uma necessidade real em matéria de direito de estabelecimento e de prestação de serviços o que não foi demonstrado até ao momento.
PERGUNTA ESCRITA E-1491/96 apresentada por Marie-Paule Kestelijn-Sierens (ELDR) à Comissão (12 de Junho de 1996)

Objecto: Taxas de inspecção sanitária da carne e do peixe

Nos Estados-membros da União Europeia, é cobrada uma taxa pela inspecção sanitária de carne e peixe.

Pode a Comissão indicar a quanto se eleva essa taxa nos quinze Estados-membros da União Europeia?

Resposta dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão (10 de Julho de 1996)

No domínio veterinário, o Conselho adoptou uma directiva horizontal que fixa os princípios aplicáveis ao financiamento do conjunto dos controlos veterinários para os produtos de animais. Trata-se da Directiva 85/73/CEE ((JO L 32 de 05.02.1985. )), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/118/CEE ((JO L 340 de 31.12.1993. )). Cabe aos Estados-membros assegurar o financiamento destes controlos.

No respeitante ao controlo de um determinado número de produtos de animais originários da Comunidade ou provenientes de países terceiros (carnes de bovino, suíno, ovino, caprino, solípedes domésticos e aves de capoeira), as autoridades dos Estados-membros devem cobrar, junto dos operadores em causa e de acordo com regras harmonizadas, uma taxa dita «taxa comunitária».

É conveniente observar que, na sessão de 24-25 de Junho de 1996, foi obtido um acordo no Conselho quanto aos princípios aplicáveis ao financiamento dos controlos dos animais vivos, às regras destinadas a assegurar os controlos previstos na Directiva 92/23/CEE ((JO L 125 de 23.05.1996. )) (controlo dos resíduos) e à Directiva 91/493/CEE ((JO L 268 de 24.09.1996. )) (produtos da pesca), bem como ao controlo das carnes de coelho e dos pequenos animais de caça com penas e com pêlo. Nesta ocasião, foi codificada a Directiva 85/73/CEE por motivos de clareza e facilidade de leitura. Consoante o domínio em causa, foram previstos vários prazos de transposição no direito nacional (1 de Julho de 1996, 1 de Julho de 1997 e 7 de Julho de 1999 no respeitante às disposições relativas aos produtos da pesca).

No que se refere ao controlo dos outros produtos de animais, os Estados-membros têm a possibilidade de cobrar, de acordo com princípios comuns, taxas ditas «taxas nacionais».

A Comissão empenhou-se principalmente em controlar a transposição, no direito nacional, da Directiva 85/73/CEE através de inquéritos e pedidos de informação aquando dos controlos in loco efectuados pelos inspectores comunitários. Mesmo no respeitante às taxas comunitárias, a Directiva 85/73/CEE deixa às autoridades uma margem importante relativamente ao nível da média forfetária (salário dos veterinários, características dos estabelecimentos, etc.). Além disso, em determinados Estados-membros, a aplicação do regime é da competência das autoridades locais. Em consequência, para as carnes abrangidas pelas taxas comunitárias, a Comissão só pode comunicar uma estimativa do total das taxas cobradas, ou seja 430 milhões de ecus. No respeitante aos produtos da pesca, submetidos eventualmente a taxas nacionais, esta estimativa afigura-se, actualmente, demasiado aleatória.
PERGUNTA ESCRITA E-1638/96 apresentada por Caroline Jackson (PPE) à Comissão (24 de Junho de 1996)

Objecto: Corantes para utilização nos géneros alimentícios (Directiva 94/36/CE)

O artigo 8o da Directiva 94/36/CEE ((JO L 237 de 10.9.1994, p. 13. )), relativa aos corantes para utilização nos géneros alimentícios, estabelece que «a Comissão, conjuntamente com o Parlamento Europeu, os ministérios nacionais, as indústrias de produtos alimentares, o comércio retalhista e as associações de defesa do consumidor, lançará uma campanha, que deverá coincidir com a data de entrada em vigor da presente Directiva, destinada a informar os consumidores sobre os processos de avaliação e autorização dos corantes permitidos, bem como sobre o sistema de numeração 'E'«.

Visto que a Directiva entrou em vigor em 9 de Setembro de 1994, poderá a Comissão informar se esta campanha foi ou não lançada e, em caso negativo, por que motivo demorou tanto tempo a agir em conformidade com as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva?

Resposta do Comissário Bangemann em nome da Comissão (11 de Julho de 1996)

O comportamento dos consumidores no que respeita à aceitação de géneros alimentícios que contêm aditivos alimentares e, em particular, corantes, não é homogéneo na Comunidade. Por este motivo, foi considerado necessário lançar um estudo de viabilidade para investigar este fenómeno, bem como investigar as iniciativas empreendidas pelos Estados-membros em relação a uma campanha de informação a realizar no seu território e em relação aos recursos e meios de comunicação social que poderiam ser utilizados para obter os melhores resultados nos termos do disposto no artigo 8o da Directiva 94/36/CE.

O estudo encomendado pela Comissão foi concluído recentemente. A Comissão analisará as recomendações do relatório final, com vista ao lançamento da campanha de informação em colaboração com o Parlamento e com os Estados-membros. O relatório será divulgado ao Parlamento.
PERGUNTA ESCRITA P-1997/96 apresentada por Kirsten Jensen (PSE) à Comissão (12 de Julho de 1996)

Objecto: Esporos e parasitas em fardos de palha ensilados

Os estudos efectuados demonstram que a ensilagem em fardos produz uma maior concentração de esporos e parasitas anaeróbios do que a ensilagem horizontal ou a conservação ao ar livre.

Tenciona a Comissão investigar as consequências deste facto para o bem-estar dos animais e para a qualidade do leite e da carne, bem como para a saúde dos consumidores?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (1 de Agosto de 1996)

A Comissão não tem conhecimento de que a técnica de ensilagem da palha em fardos possa afectar o bem-estar dos animais ou alterar a qualidade dos produtos animais.

Se este processo de ensilagem se revelasse efectivamente perigoso para o animal ou para o consumidor, a Comissão não teria deixado de tomar as medidas que se impunham.
PERGUNTA ESCRITA E-1316/96 apresentada por Felipe Camisón Asensio (PPE) ao Conselho (4 de Junho de 1996)

Objecto: Acordo luso-espanhol sobre os recursos hídricos

No âmbito da renovação dos acordos luso-espanhóis com vista ao aproveitamento dos recursos hídricos da fachada atlântica da Península Ibérica:

1. Poderia o Conselho indicar se são já conhecidas as conclusões do estudo encomendado à Consultora britânica «Montgomery and Watson» sobre a dimensão do problema e as soluções mais aconselháveis?

2. Em caso afirmativo, quais são as perspectivas no tocante à construção da barragem de Alqueva?

Resposta (14 de Outubro de 1996)

As respostas às perguntas do Senhor Deputado não são da competência do Conselho.
PERGUNTA ESCRITA E-1417/96 apresentada por Shaun Spiers (PSE) à Comissão (6 de Junho de 1996)

Objecto: Normas aplicáveis às vísceras da espécie bovina

Que medidas vai tomar a Comissão no sentido de assegurar que os matadouros da União Europeia tenham conhecimento das normas aplicáveis a determinadas vísceras da espécie bovina que foram recentemente introduzidas no Reino Unido?

Será que a Comissão se propõe introduzir normas análogas em toda a União Europeia?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (28 de Junho de 1996)

A Comissão notifica directamente aos Estados-membros as medidas que devem ser tomadas no que se refere às miudezas de bovino especificadas, tal como estipulado na legislação comunitária. Essas medidas são, além disso, publicadas no Jornal Oficial. O Reino Unido informou os outros Estados-membros e a Comissão das medidas tomadas com respeito à encefalopatia bovina espongiforme (EBE). CFompete às autoridades dos Estados-membros comunicarem com os matadouros do seu próprio território.

O Comité Veterinário Científico está a elaborar presentemente uma avaliação da necessidade de medidas relativas à EBE noutros Estados-membros. Com base nas recomendações do Comité Veterinário Científico a Comissão irá propor as medidas que seja necessário tomar.
PERGUNTA ESCRITA E-1667/96 apresentada por Gianni Tamino (V) à Comissão (24 de Junho de 1996)

Objecto: Encefalopatia espongiforme bovina (BSE) e exportação de peles britânicas

Considerando que a transformação de peles de bovino (incluindo as peles provenientes do Reino Unido), em diversos países europeus (Itália, Espanha, etc.), em que os curtumes constituem uma actividade tradicional, implica a utilização de resíduos das operações de descarna como subprodutos usados na produção de gorduras, proteínas e gelatinas destinadas à alimentação humana, animal (excluindo os ruminantes) e à produção de fertilizantes agrícolas,

Considerando que, presentemente, na zona industrial de curtumes de Chiampo-Arzignano (VI), a empresa SICIT (que produz alimentos para zootecnia, com exclusão dos ruminantes, mas que de qualquer modo podem afectar mesmo indirectamente o ser humano) foi impedida pelo Ministério da Saúde de receber desperdícios da transformação de peles de origem inglesa,

Considerando que esta proibição não é aplicada noutros países europeus (nomeadamente em Espanha) e que as partes de tecido muscular e as gorduras em causa podem ser incluídas nos subprodutos de ovinos e bovinos ingleses cuja exportação foi, nos últimos meses, proibida pela União Europeia,

Não entende a Comissão que a transformação destes produtos é contrária a estas proibições?

Não entende a Comissão que as proibições impostas num único país da União Europeia são de molde a favorecer outros países e contrárias às regras da concorrência?

Não entende a Comissão que é necessário proibir a exportação de peles inglesas, a fim de evitar que os resíduos das operações de descarna sejam utilizados como produtos para a alimentação animal e, indirectamente, para a alimentação humana?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (1 de Agosto de 1996)

De acordo com a Decisão 96/239/CE ((JO L 78 de 28.3.1996, p. 47, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/362/CE da Comissão, JO L 139 de 12.6.1996. )) da Comissão, o Reino Unido não deve exportar, do seu território para outros Estados-membros ou países terceiros, produtos obtidos de bovinos abatidos no Reino Unido passíveis de entrarem nas cadeias alimentares humana ou animal.

Por conseguinte, as peles podem ser exportadas do Reino Unido apenas para efeitos de fabrico de curtumes. Os desperdícios resultantes desta actividade não podem ser utilizados para a produção de alimentos para animais ou para seres humanos.

A Comissão dará os passos necessários para assegurar que todos os Estados-membros apliquem esta regra da mesma maneira.

Não existe nenhuma proibição de exportação de ovinos ou de produtos dos ovinos.

O Comité Veterinário Científico está a avaliar a situação relativa à transmissão da encefalopatia espongiforme em todos os Estados-membros a fim de ponderar a necessidade de medidas adicionais. Tratar-se-ão de medidas a aplicar em toda a Comunidade.

A Comissão tenciona inspeccionar todos os Estados-membros para se assegurar de que cada um deles está a tomar as medidas necessárias para garantir que as regras respeitantes à encefalopatia espongiforme bovina (BSE) são aplicadas integralmente.
PERGUNTA ESCRITA E-1554/96 apresentada por Wolfgang Kreissl-Dörfler (V) à Comissão (17 de Junho de 1996)

Objecto: Despesas de armazenamento da carne de bovino

A Comissão pode indicar o número de bovinos produzidos na Comunidade que, de 1990 a 1995, tenham sido transportados vivos no âmbito de

a) trocas comerciais e intracomunitárias

b) trocas comerciais com países terceiros

A Comissão pode ainda indicar os dados existentes em relação às toneladas/quilómetros efectuados?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (18 de Julho de 1996)

A Comissão transmite directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento quadros com as informações disponíveis (entre 1990 e 1994).

A Comissão não dispõe de informações sobre as distâncias percorridas pelos animais nos transportes efectuados no âmbito do comércio intra e extracomunitário.
PERGUNTA ESCRITA P-1913/96 apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão (5 de Julho de 1996)

Objecto: Intervenção do Estado na Olimpic Airlines

Em resposta à minha pergunta 1048/96 ((JO C 305 de 15.10.1996. )), a Comissão manifesta a sua preocupação por não ainda terem sido totalmente cumpridas determinadas condições e assinala, em particular, o grau de aparente intervenção do Estado na gestão dos assuntos internos da empresa, para além das suas obrigações como accionista.

Pergunta-se à Comissão quais são as intervenções concretas do Estado que ultrapassam os limites das suas obrigações como accionista da Olimpic Airlines.

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão (31 de Julho de 1996)

A Comissão remete o Senhor Deputado para a Decisão da Comissão no domínio em causa, publicada no no C 176 do Jornal Oficial das Comunidades Europeias, de 19 de Junho de 1996.
PERGUNTA ESCRITA E-1473/96 apresentada por Richard Howitt (PSE) à Comissão (12 de Junho de 1996)

Objecto: Pertinência da reforma da administração local em Essex, Reino Unido

Tendo em conta a harmonização, à escala europeia, da regulamentação aplicável às eleições municipais, existirão, no entender da Comissão, elementos do direito comunitário que possam ser invocados para impugnar a decisão do Ministro britânico da Administação Local, que não permitiu que Billerloay, em Essex, fosse separado de Basildon, contra a vontade de uma larga maioria dos seus habitantes e a recomendação da sua própria comissão em 1994 e novamente no ano transacto? Existirão também, no entender da Comissão, eventuais implicações em matéria de direitos humanos que possam justificar uma remissão da questão para o Conselho da Europa?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão (19 de Julho de 1996)

A aplicação do no 1 do artigo 8o-B do Tratado CE e da Directiva 94/80/CE ((JO L 368 de 31.12.1994. )) não pressupõe a harmonização dos sistemas eleitorais dos Estados-membros. O principal objectivo destas disposições consiste em abolir o requisito da nacionalidade e alargar aos cidadãos da União que residem num Estado-membro do qual não são cidadãos, o direito de voto e o direito de se apresentarem como candidatos às eleições municipais nas mesmas condições que os cidadãos desse Estado-membro.

A Comissão acompanha as reformas das administrações locais em todos os Estados-membros para garantir que qualquer reorganização observa integralmente o exercício desses direitos e adoptará a mesma postura no caso da reforma actualmente em curso no Reino Unido.

No entanto, a reorganização das administrações locais e as consequentes alterações dos colégios eleitorais são da competência exclusiva dos Estados-membros pelo que a pergunta do Senhor Deputado transcende a jurisdição da Comissão.