PERGUNTA ESCRITA E-2355/02

apresentada por Ieke van den Burg (PSE) à Comissão

(31 de Julho de 2002)

Objecto: Exclusão do regime de assistência na doença na Bélgica sistema de residentes

1. Tem a Comissão conhecimento de que um reformado neerlandês que resida na Bélgica não pode beneficiar do regime de assistência na doença belga enquanto inscrito no registo das pessoas singulares (seguidamente designado sistema de residentes) se tiver ou puder ter direito à prestação de cuidados de saúde por força de um regime estrangeiro?

2. Tem a Comissão conhecimento de que esta exclusão do sistema de residentes belga se aplica igualmente se o cidadão optar por um regime de seguro voluntário, como é o caso do previsto na lei geral sobre as despesas médicas extraordinárias (AWBZ)?

3. Uma vez que nos Países Baixos o regime previsto na AWBZ apenas cobre uma parte das despesas médicas e os seguros de doença no país de residência, a Bélgica, não prevêem um pacote complementar, não considera a Comissão inaceitável, por um lado, que a adesão ao regime da AWBZ seja praticamente obrigatória e, por outro, que o interessado não tenha a possibilidade de se inscrever num seguro do país de residência que cubra as despesas de saúde que não são abrangidas pelo regime da AWBZ, pelo que é obrigado a contrair dois seguros ou, se o mercado de seguros privado não oferecer essa possibilidade, ficará desprovido de uma adequada cobertura das despesas com a saúde? É a aplicação da legislação belga compatível com o no 2, alínea f), do artigo 13o do Regulamento (CEE) no 1408/71?

4. Se o sistema de residentes belga for considerado um regime de seguro voluntário ou facultativo continuado, como se pode conciliar a aplicação da referida legislação belga com o no 2 do artigo 15o do Regulamento (CEE) no 1408/71, nos termos do qual é deixada ao interessado a liberdade de escolha no caso em que a aplicação da legislação de dois ou mais Estados-Membros possa conduzir à inscrição em dois ou mais regimes de seguro voluntário ou facultativo continuado?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(7 de Outubro de 2002)

Por força da legislação belga em sede de seguro de saúde obrigatório, há várias categorias de pessoas que usufruem do direito aos cuidados de saúde. Trata-se em primeiro lugar das pessoas que integram a categoria dos activos ou são titulares de rendimentos de substituição. Acresce que para assegurar a cobertura da totalidade dos residentes no território belga, também são beneficiários os inscritos no registo nacional das pessoas singulares. Estão porém excluídos aqueles que são ou podem ser beneficiários de cuidados de saúde por força de outro regime belga ou estrangeiro.

Parece ser este o caso dos pensionistas neerlandeses que podem voluntariamente inscrever-se no regime neerlandês previsto na AWBZ. Esta possibilidade exclui esta categoria do regime belga, uma vez que a mesma pode beneficiar dos cuidados de saúde por força de outro regime estrangeiro.

Acontece que, nos termos do no 2 do artigo 15o do Regulamento (CEE) no 1407/71(1), sempre que a aplicação das legislações de dois ou mais Estados-Membros determinar a cumulação de inscrições:

- num regime de seguro obrigatório e num ou mais regimes de seguro voluntário ou facultativo continuado, o interessado é exclusivamente abrangido pelo regime de seguro obrigatório;

- em dois ou mais regimes de seguro voluntário ou facultativo continuado, o interessado apenas pode beneficiar do regime de seguro voluntário ou facultativo continuado por que optou.

Em consequência, se o regime belga para os inscritos no registo nacional de pessoal singulares é um regime de seguro obrigatório, o pensionista neerlandês na situação exposta pelo Sr. Deputado deveria estar abrangido exclusivamente por este regime obrigatório belga, por força do no 2 do artigo 15o.

Se este regime belga é voluntário, nos termos do citado no 2 do artigo 15o, o pensionista deve poder optar entre este regime voluntário belga e o regime voluntário neerlandês.

A Comissão irá procurar obter junto das autoridades belgas mais informações sobre a natureza voluntária ou obrigatória do regime previsto para os inscritos no registo nacional das pessoas singulares e obter o seu parecer sobre a visão que a Comissão tem do assunto. Não deixará de informar o Sr. Deputado sobre o resultado desta diligência.

(1) Regulamento (CEE) no 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, JO L 149 de 5.7.1971.