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PERGUNTA ESCRITA E-3061/95 apresentada por Nuala Ahern (V) à Comissão (15 de Novembro de 1995)

Objecto: Matérias-primas ou materiais cindíveis propriedade da Comissão na altura da adesão da Irlanda

Quais as quantidades de minérios, matérias-primas ou materiais cindíveis especiais que se encontravam na propriedade da Comissão nos termos do artigo 86o do Tratado Euratom, ou eram considerados como devendo estar sujeitos às salvaguardas definidas no artigo 77o (e seguintes) do Tratado Euratom, na altura da adesão da Irlanda ao Tratado de Roma em 1972?

Resposta complementar dada pelo Comissário Papoutsis em nome da Comissão (1 de Março de 1996)

Em complemento à resposta da Comissão de 12 de Janeiro de 1996 ((JO C 109 de 15.4.1996, p. 20. )), de acordo com informações recebidas do Radiological Protection Institute of Ireland (RPII) ao abrigo da legislação irlandesa sobre liberdade de informação, o actual inventário de minérios, materiais-fonte e materiais cindíveis especiais na Irlanda é o seguinte:

- fonte de neutrões plutónio-berílio no University College Dublin: 16 gramas de plutónio-239

- assemblagem sub-crítica de reactor contendo urânio natural e uma fonte de neutrões plutónio-berílio no University College Cork: 2,5 toneladas de urânio natural 0,286 grama de plutónio-238

- urânio enriquecido no University College Cork: 1,81 grama de urânio enriquecido (93%).

O RPII declara também que estas quantidades se mantêm sem alteração desde a adesão da Irlanda em 1972, com excepção das alterações devidas ao decaimento radioactivo. As declarações transmitidas à Comissão pelo Governo irlandês coincidem com as informações tornadas públicas pelo RPII.

O material em questão está sujeito às salvaguardas da Euratom no âmbito do artigo 77o e seguintes do Tratado Euratom. São regularmente efectuadas inspecções para verificar se o material nuclear declarado não é desviado do fim a que se destina.

Nos termos do artigo 86o do Tratado Euratom, os materiais cindíveis especiais, incluindo o plutónio-239 e o urânio enriquecido em urânio-235, são propriedade da Comunidade. No entanto, ao abrigo do artigo 87o, os Estados-membros, pessoas ou empresas têm o mais amplo direito de utilização e consumo dos materiais cindíveis especiais entrados licitamente na sua posse.
PERGUNTA ESCRITA E-3538/95 apresentada por Carmen Fraga Estévez (PPE) à Comissão (3 de Janeiro de 1996)

Objecto: Declaração do Panamá

No passado dia 4 de Outubro de 1995, os Governos francês e espanhol, juntamente com os governos de vários países extra-comunitários, apoiaram a «Declaração do Panamá» acordo que, ao que parece, pode supor o levantamento por parte de vários países, entre os quais os Estados Unidos, da proibição de importação de atum capturado com redes de cerco nos bancos pesqueiros em que esta espécie está associada com golfinhos, dai resultando uma elevada mortalidade para os golfinhos. Tendo em conta que a França e Espanha condicionaram a assinatura da Declaração à legislação comunitária em matéria de pesca, pergunta-se à Comissão:

Qual será a posição oficial da Comissão face à «Declaração do Panamá»?

Resposta dada pela Comissária Emma Bonino em nome da Comissão (19 de Fevereiro de 1996)

A Comissão está ciente de que a pesca do atum com redes de cerco com retenida envolve um risco de capturas acessórias de golfinhos. Por este motivo, a Comissão propôs, em 1992, uma alteração do Regulamento (CEE) no 3094/86 ((Regulamento (CEE) no 3094/86 do Conselho, de 7 de Outubro de 1986, que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca - JO no L 288 de 11.10.1986. )), a fim de proibir que os navios comunitários exercessem operações de cerco em zonas em que se encontram golfinhos (no 17 do artigo 9o).

A Declaração do Panamá foi acordada no âmbito da Comissão Interamericana dos Tunídeos Tropicais (IATTC), de que França é membro pleno e em que Espanha participa a título de observador. A Comunidade não é membro desta comissão.

No que se refere à assinatura da Declaração do Panamá, a Comissão considera que não existe incompatibilidade entre as regras da IATTC, relativas às capturas acessórias de golfinhos, e o no 17 do artigo 9o do regulamento supramencionado.

Contudo, a Comissão dirigiu-se aos Estados-membros em causa para lhes solicitar informações complementares, tendo em conta a competência comunitária em questões relacionadas com o comércio e a pesca.
PERGUNTA ESCRITA E-3635/95 apresentada por Graham Mather (PPE) à Comissão (12 de Janeiro de 1996)

Objecto: Disposições nos Tratados de Adesão da Espanha e de Portugal relativas aos produtos farmacêuticos

O artigo 47o do Tratado de Adesão da Espanha e o artigo 209o do Tratado de Adesão de Portugal prevêem medidas transitórias relativas à importação de produtos farmacêuticos. Estas disposições impedem os importadores que não fossem da Espanha ou de Portugal de comercializar produtos farmacêuticos a preços reduzidos provenientes destes países. Ambas as medidas expiraram no presente ano.

Na sequência da expiração das disposições transitórias previstas pelo artigo 47o e pelo artigo 209o, surgiram alguns problemas. Solicita-se, pois, à Comissão que responda às seguintes perguntas:

1. Está a Comissão ciente de que, actualmente, é mais difícil obter determinados produtos de empresas farmacêuticas multinacionais em Espanha e em Portugal?

2. Entende a Comissão que estes produtos estão a ser retidos deliberadamente ou que o seu fornecimento está a ser limitado?

3. Estará a Comissão disposta a tomar medidas contra toda e qualquer tentativa de manipulação, distorção e controlo dos diferentes mercados nacionais que obstem ao funcionamento do Mercado Único no sector farmacêutico?

Resposta dada pelo Comissário Van Miert em nome da Comissão (21 de Março de 1996)

1. Por Decisão de 20 de Dezembro de 1995, a Comissão recusou os pedidos de prolongamento das medidas transitórias constantes do artigo 47o do Tratado de Adesão da Espanha e no artigo 209o do Tratado de Adesão de Portugal, apresentados pela Bélgica, Dinamarca, Alemanha, Irlanda, Áustria e Reino Unido e baseados no artigo 379o dos Tratados de Adesão.

Na sequência desta recusa, vários importadores paralelos de produtos farmacêuticos comunicaram à Comissão que, muito embora o comércio paralelo deva ser possível após a expiração das medidas transitórias, existem dificuldades de fornecimento de alguns produtos em Espanha e Portugal para exportação para outros Estados-membros.

2. Actualmente, a Comissão está a verificar se estas dificuldades de fornecimento resultam de práticas restritivas, proibidas pelos artigos 85o e 86o do Tratado CE.

3. Se existirem provas suficientes que justifiquem uma intervenção, a Comissão, em virtude do Tratado CE, adoptará as medidas adequadas para eliminar quaisquer obstáculos injustificados à livre circulação dos produtos farmacêuticos.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/423

(2004/C 78 E/0443)

PERGUNTA ESCRITA E-2771/03

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(16 de Setembro de 2003)

Objecto: Financiamento comunitário do projecto Enable

Um representante do Dementia Voice, um parceiro do projecto Enable, criado pela UE, tem demonstrado preocupação quanto ao défice em que incorreu por ainda não ter recebido a totalidade das verbas do financiamento comunitário que lhe são destinadas. Apesar de ter enviado toda a documentação dentro do prazo, fixado para Junho do ano corrente, foi informado pela Comissão de que ainda não foi dado seguimento ao processo e que terá de aguardar até ao Outono. Aquela entidade apresenta agora um défice de 8 000 libras, o qual irá reflectir-se nas suas contas anuais e poderá comprometer seriamente as candidaturas a outros financiamentos.

O que tenciona a Comissão empreeender para melhorar as condições de financiamento do défice, as quais provocam actualmente dificuldades de gestão dos projectos e das organizações de pequenas dimensões, embora de cariz inovador?

Resposta do Comissário Philippe Busquin em nome da Comissão

(29 de Outubro de 2003)

O pagamento correspondente aos custos elegíveis foi feito ao coordenador responsável pelo projecto em apreço.

A Comissão procura incessantemente melhorar o seu desempenho. Neste contexto, e tendo em conta o reforço dos controlos decorrente da reforma e os novos circuitos financeiros, a Comissão está a tomar medidas substanciais a fim de assegurar eficiência no pagamento dos projectos, em termos quer de recursos humanos (os serviços têm vindo gradualmente a preencher os postos vagos no domínio da gestão financeira e dos pagamentos: de 16 vagas, resta somente uma) quer de racionalização da gestão financeira (algumas medidas concretizadas: formação intensiva no posto de trabalho, em complemento aos requisitos normais; cumprimento rigoroso dos prazos, tanto internos como externos, ou seja, dos prazos dados aos coordenadores).
PERGUNTA ESCRITA E-3564/02

apresentada por Marialiese Flemming (PPE-DE) à Comissão

(12 de Dezembro de 2002)

Objecto: Normas de protecção dos animais harmonizadas a nível da UE

Tendo em conta que, em alguns países da UE (Áustria, Alemanha), vigoram normas muito rigorosas no domínio da protecção dos animais, enquanto, em outros Estados, não está previsto qualquer tipo de protecção, afigura-se necessário adoptar legislação a nível comunitário que estabeleça normas mínimas de protecção dos animais no quadro do protocolo no 24 do Tratado de Amesterdão sobre a protecção e o bem-estar dos animais.

Está a Comissão disposta a elaborar uma directiva neste sentido?

Em caso afirmativo, quando tenciona a Comissão apresentar tal proposta de directiva?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(3 de Fevereiro de 2003)

Existem, desde 1974, normas comunitárias relativas à protecção dos animais nas explorações agrícolas, durante o transporte e no momento do abate. Por outro lado, foram adoptadas disposições com vista à protecção da fauna selvagem e dos animais utilizados com fins experimentais ou científicos. Estas normas são periodicamente revistas.

Em determinados casos, como a protecção dos animais criados em explorações, os Estados-Membros estão autorizados a manter ou adoptar normas nacionais mais estritas, embora respeitando os requisitos gerais do direito comunitário. No que se refere a outras questões, como a protecção dos animais durante o transporte, a legislação comunitária constitui uma harmonização quase total das normas aplicáveis em matéria de bem-estar dos animais.

O Protocolo a que se refere o Sr. Deputado exige que se tenha plenamente em conta o bem-estar dos animais aquando da formulação e aplicação da legislação adoptada no âmbito das políticas comunitárias em matéria de agricultura, transporte, mercado interno e investigação. A Comunidade apenas pode actuar em conformidade com as competências que lhe foram atribuídas pelo Tratado CE. A prevenção da crueldade e dos maus tratos infligidos aos animais incumbe exclusivamente aos Estados-Membros, exceptuando os casos em que o incumprimento das normas comunitárias supra mencionadas suponha também crueldade ou maus tratos.
PERGUNTA ESCRITA E-2660/02

apresentada por Robert Evans (PSE) ao Conselho

(23 de Setembro de 2002)

Objecto: Detenção no Egipto de Maajid Nawaz, Ian Malcolm Nisbett e Reza Pankhurst

Maajid Nawaz, Ian Malcolm Nisbett e Reza Pankhurst são três jovens muçulmanos britânicos, que foram detidos no Egipto há cinco meses. Têm surgido preocupações relativamente ao seu tratamento, tendo mesmo sido alegadas tortura e violações à Convenção de Genebra. O Governo britânico apresentou uma queixa formal ao Governo egípcio relativamente ao tratamento de que têm sido alvo.

Que acções está o Conselho a empreender para apoiar o Governo do Reino Unido nesta questão e para fazer cessar os abusos contra os direitos humanos destes três homens?

Resposta

(20 de Fevereiro de 2003)

O Governo do Reino Unido não solicitou a assistência ao Conselho no caso em apreço. Caso venha a ser formulado um pedido nesse sentido, ele será analisado por forma a contemplar o espírito de cooperação, consular ou outra, levada a cabo entre Estados-Membros em benefício dos cidadãos da UE.

O Conselho segue de um modo geral de perto a situação dos direitos humanos no Egipto. Em 25 de Junho de 2001, foi assinado no Luxemburgo um acordo de associação em que o respeito pelos Direitos do Homem constitui um dos elementos essenciais que deverão inspirar as políticas externa e interna tanto do Egipto como da UE, e que estabelece igualmente um diálogo político regular que permitirá reforçar ainda mais a cooperação entre a UE e as autoridades egípcias, nomeadamente no domínio dos direitos humanos. Todavia, para entrar em vigor, este acordo deverá ser ratificado por todos os Estados-Membros da UE o que, até à data, não foi ainda concretizado.
PERGUNTA ESCRITA E-3417/02

apresentada por María Sornosa Martínez (PSE)e Bárbara Dührkop Dührkop (PSE) à Comissão

(2 de Dezembro de 2002)

Objecto: Impacto da ampliação do aeroporto de São Sebastião sobre a rede Natura 2000

Na sua resposta à pergunta E-1701/02(1), a Comissão manifestava a sua intenção de investigar os possíveis efeitos negativos das obras de ampliação do aeroporto de São Sebastião sobre a rede Natura 2000, concretamente na LIC ES-2120015 (Terrazas y Marismas del Bidasoa) e na ZEPA 37 (Estuário do Bidasoa-Txingudi).

Tendo em conta que já passaram quatro meses desde a apresentação da queixa pode a Comissão informar se já recebeu alguma resposta por parte das autoridades espanholas e, em caso afirmativo, qual o conteúdo da mesma?

Pode a Comissão especificar o estado actual de apreciação da queixa 2000/4893, SG (2002), A/7230/2 apresentada pela Comissão Coordenadora contra a Ampliação do Aeroporto?

Que novas acções pensa a Comissão empreender para assegurar a protecção da ZEPA e da LIC supramencionadas?

(1) JO C 301 E de 5.12.2002, p. 213.

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(27 de Janeiro de 2003)

Na sequência da pergunta escrita apresentada pelas Sras Deputadas, a Comissão dirigiu-se às autoridades espanholas a fim de obter informações sobre o projecto alvo da queixa.

As autoridades espanholas declararam na sua resposta que nem o Ministério das Obras Públicas nem as autoridades aeroportuárias haviam apresentado até à data qualquer projecto de ampliação do aeroporto.

Por outro lado, afirmaram que, caso o projecto fosse apresentado, seria subordinado a uma análise de avaliação de impacto, que seria enviada à Comissão.

Entretanto, a Comissão recebeu, em 26 de Setembro de 2002, uma queixa respeitante ao plano director de ampliação do aeroporto de São Sebastião, registada, conforme indicado pelas Sras Deputadas, com a referência 2002/4893.

No âmbito da instrução desta nova queixa, a Comissão voltou a dirigir-se recentemente às autoridades espanholas a fim de verificar se o plano havia sido subordinado a uma avaliação adequada das suas incidências no sítio, atendendo aos objectivos de conservação do mesmo, por força das obrigações previstas no no 3 do artigo 6o da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens(1).

Na sua qualidade de guardiã do Tratado, a Comissão envidará todos os esforços para garantir a observância da legislação comunitária no caso vertente.

(1) JO L 206 de 22.7.1992.
PERGUNTA ESCRITA E-1839/01

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(26 de Junho de 2001)

Objecto: Efeitos prejudiciais do consumo de gorduras animais

A UE está a orientar-se para a supressão das ajudas à cultura do tabaco a fim de limitar o seu consumo que, de facto, prejudica seriamente a saúde.

Dado que foi cientificamente reconhecido que outros produtos alimentares, principalmente as gorduras animais (manteiga) causam graves problemas à saúde, pergunta-se:

1. Se a Comissão considera aceitável que apesar de as gorduras animais serem responsáveis por doenças cardíacas, uma série de outras doenças graves e um grande número de vítimas, não sejam tomadas medidas para a limitação do seu consumo?

2. Tenciona propor medidas para a redução da produção e consumo de gorduras animais (manteiga) equivalentes às que propõe para a cultura do tabaco?

3. Tenciona propor uma reorientação das ajudas à cultura e ao consumo de azeite que, comprovadamente, tem efeitos positivos para a saúde, com a correspondente redução do apoio à produção de gorduras animais?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(3 de Setembro de 2001)

A Comissão está ciente do facto de que um elevado consumo de ácidos gordos saturados está associado a um maior risco de doenças coronárias, enquanto um menor consumo de ácidos gordos saturados e um maior consumo de ácidos gordos mono-insaturados está associado a um menor risco de doenças coronárias.

No entanto, não se justifica uma comparação entre os efeitos do tabagismo e os efeitos do consumo de gorduras animais sobre a saúde. Relativamente, por exemplo, ao tabagismo e ao cancro do pulmão, existe uma relação dose-resposta já estabelecida (sendo o tabagismo responsável por cerca de 80 % de todas as mortes por cancro do pulmão), enquanto a relação entre as gorduras animais e as doenças coronárias é bastante mais complexa. Não quer isto dizer que um consumo excessivo de gorduras não devesse ser abordado em campanhas de educação para a saúde, e as actividades da Comissão no contexto do seu programa de promoção da saúde salientam efectivamente a importância de uma dieta variada e equilibrada.

No tocante ao azeite, a Comissão não prevê qualquer reorientação da ajuda à olivicultura, atendendo ao facto de já existirem inúmeras medidas a favor do consumo e da promoção do azeite, tanto dentro do mercado comunitário como nos mercados dos países terceiros. Embora salientando as características nutricionais específicas do produto, nenhuma campanha de promoção do azeite se faz em detrimento de outros produtos que possam ser considerados como concorrentes nos mercados de consumo.
PERGUNTA ESCRITA P-2920/01

apresentada por Antonio Tajani (PPE-DE) à Comissão

(17 de Outubro de 2001)

Objecto: Declarações do Ministro belga Louis Michel contra o Presidente do Conselho italiano

Tem a Comissão conhecimento das declarações do Ministro dos Negócios Estrangeiros do Reino da Bélgica, Louis Michel (transmitidas pelo canal de televisão RTL-TVI e transcritas pelo Wall Street Journal Europe, em 9 de Outubro de 2001), atribuindo classificações aos principais dirigentes do mundo?

Sabe a Comissão que o Ministro dos Negócios Estrangeiros belga coloca, inacreditavelmente, o Presidente do Conselho italiano em pé de igualdade com o regime Talibã? Está a Comissão ao corrente dos repetidos ataques do Ministro Louis Michel, Presidente em exercício da UE, contra o Presidente do Conselho italiano, Silvio Berlusconi?

Que medidas tenciona a Comissão adoptar relativamente ao Ministro Louis Michel que, de maneira arbitrária e ilegítima, utiliza um cargo institucional para atacar o Chefe do governo de um dos países fundadores da União Europeia, ofendendo gravemente, com as suas palavras, não apenas o Presidente do Conselho mas também o Estado e os cidadãos italianos?

Resposta dada pelo Sr. Prodi em nome da Comissão

(5 de Novembro de 2001)

A Comissão recorda que não tem por hábito tomar posição acerca de declarações públicas de dirigentes políticos dos Estados-membros.
PERGUNTA ESCRITA E-2946/98

apresentada por Umberto Bossi (NI) à Comissão

(8 de Outubro de 1998)

Objecto: Atraso do Governo italiano na instituição de um Fundo de Garantia para as PME

O Conselho de Ministros da Economia e Finanças aprovou a atribuição de 420 milhões de ecus a diversas acções em prol das PME. Uma destas acções, um Fundo de Garantia de Empréstimos, requer a comparticipação financeira dos Estados-membros.

O Ministério da Indústria italiano deu início, sem nunca as ter concluído, às tramitações legislativas tendentes a aprovar um decreto sobre a criação do Fundo de Garantia nacional, que viria aditar-se ao europeu. O Fundo de Garantia nacional deveria ter entrado em funcionamento em meados do mês de Setembro. Contudo, a respectiva aprovação não se encontra prevista a breve trecho.

Devido à ausência de aprovação do decreto, pela enésima vez as PME italianas não poderão beneficiar das ajudas europeias, de que, em contrapartida, usufruirão outros países mais diligentes na adequação dos seus instrumentos às oportunidades comunitárias. Assim sendo, o atraso do Governo italiano penaliza exclusivamente os beneficiários potenciais das ajudas comunitárias, no caso vertente, as PME.

De que modo tenciona a Comissão proteger as PME lesadas pela ausência ou o atraso na adopção de medidas legislativas de adaptação por parte dos Estados-membros?

Que medidas pretende adoptar a Comissão face aos governos nacionais que, por não promulgarem disposições adequadas, penalizam as empresas produtoras do seu país?

Resposta dada por Christos Papoutsis em nome da Comissão

(25 de Novembro de 1998)

Na sua Decisão 98/343/CE, de 19 de Maio de 1998, relativa a medidas de assistência financeira às pequenas e médias empresas (PME) inovadoras e criadoras de emprego(1), o Conselho aprovou um crédito de 420 milhões de ecus para os anos 1998-2000, a fim de financiar três mecanismos, a saber: um mecanismo de capital de risco, um programa de apoio financeiro para a criação de empresas comuns transnacionais e um sistema de garantia. Um montante de 150-190 milhões de ecus ficou reservado para o sistema de garantia. Posteriormente, a Comissão assinou um acordo de cooperação com o Fundo Europeu de Investimento (FEI) para a execução do primeiro e terceiro mecanismos.

No dia 1 de Outubro de 1998, a Comissão publicou(2) as medidas para aplicação e os critérios de selecção dos sistemas de garantia existentes nos Estados-membros pertencentes aos sectores público e privado, incluindo os mecanismos de garantia mútua. Com base nesta publicação, os intermediários poderão apresentar as suas propostas. O FEI consultará as entidades competentes de cada Estado-membro, incluindo a Itália, antes de finalizar a selecção dos intermediários.

(1) JO L 155 de 29.5.1998.

(2) JO C 302 de 1.10.1998.