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PERGUNTA ESCRITA E-0747/01

apresentada por Nicholas Clegg (ELDR) à Comissão

(13 de Março de 2001)

Objecto: Instauração de um processo ao abrigo dos procedimentos de resolução de litígios da OMC (instruções do Conselho de Ministros)

Quando o Conselho de Ministros dá instruções à Comissão para que instaure um processo no âmbito dos procedimentos de resolução de litígios da OMC, quais os procedimentos existentes para garantir que as razões para a instauração desse processo estejam imediatamente acessíveis ao público?

Resposta comum às perguntas escritas E-0746/01 e E-0747/01 dada pelo Comissário Pascal Lamy em nome da Comissão

(11 de Maio de 2001)

Como o Sr. Deputado tem conhecimento, existem duas formas da Comissão assegurar o exercício dos direitos da Comunidade através dos procedimentos de resolução de litígios da Organização Mundial do Comércio (OMC).

A primeira é a acção no âmbito da Regulamento relativo aos Entraves ao Comércio, i.e. do Regulamento (CE) no 3286/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece procedimentos comunitários no domínio da política comercial comum para assegurar o exercício pela Comunidade dos seus direitos ao abrigo das regras do comércio internacional, nomeadamente as estabelecidas sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio(1).

O no 1, alínea a), do artigo 8o daquele regulamento prevê, quando a Comissão considera que existem elementos de prova suficientes que justifiquem o início de um processo de exame, a publicação de um aviso no Jornal Oficial das Comunidades Europeias contendo um resumo das informações recebidas e convidando as partes interessadas a apresentarem observações.

Se, no final do processo de exame, a Comissão decide iniciar um processo de resolução de litígios no âmbito da OMC, o no 4 do artigo 12o do regulamento do Conselho prevê que a correspondente decisão deve ser devidamente fundamentada e publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. No caso de a acção não ser iniciada, essa decisão deve igualmente ser objecto de publicação.

Como guardiã dos Tratados, incluindo dos acordos internacionais, a Comissão pode igualmente fazer cumprir os direitos negociados da Comunidade fora do quadro específico do Regulamento relativo aos Entraves ao Comércio (ver artigo 15o do Regulamento do Conselho).

Nesse caso, a Comissão consulta o comité especial previsto pelo no 3 do artigo 133o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

Relativamente a ambos os casos, a Comissão em exercício decidiu, num espirito de maior transparência, pôr à disposição no sítio web da Direcção-Geral do Comércio os textos dos pedidos de consultas no âmbito da OMC e dos pedidos para a criação de um painel da OMC apresentados pela Comissão em nome da Comunidade. Esses documentos dão uma descrição das medidas ou práticas contestadas na OMC, assim como a indicação das disposições jurídicas supostamente violadas.

(1) JO L 349 de 21.12.1994. Encontra-se igualmente disponível uma descrição do regulamento no sítio web da DG Comércio.
PERGUNTA ESCRITA P-1447/01

apresentada por Michael Cashman (PSE) à Comissão

(11 de Maio de 2001)

Objecto: Encargos bancários transfronteiriços após a introdução do euro

Quando o euro tiver substituído completamente as moedas nacionais, é provável que os encargos bancários transfronteiriços permaneçam elevados. De que modo tenciona a Comissão resolver este problema? De que modo tenciona a Comissão evitar que os bancos substituam a perda de receitas provenientes da conversão de moedas por encargos sobre as transacções?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(26 de Julho de 2001)

Em 3 de Abril de 2001, a Comissão adoptou uma Comunicação relativa aos preparativos para a introdução das notas e moedas em euros(1). Esta comunicação inclui uma descrição dos trabalhos em curso para a criação do espaço de pagamento em euros(2).

As conclusões da Comissão sobre este ponto são inequívocas:

() é urgente um esforço no sentido de se caminhar para a instauração de um espaço de pagamentos em euros. A Comissão tenciona utilizar todos os meios de que dispõe e tomar todas as medidas necessárias para fazer com que o custo das operações transfronteiras se aproxime do das operações nacionais em 1 de Janeiro de 2002.

A Comissão partilha as preocupações do Sr. Deputado e considera que qualquer pagamento na zona euro deveria ser objecto de um tratamento similar, a nível interno ou transfronteira. Razão pela qual, a Comissão procede a uma reflexão quanto às medidas a tomar para aproximar os preços das operações transfronteiras da zona euro do das operações puramente nacionais.

(1) COM(2001) 190 final.

(2) [P 47-48] da comunicação.
PERGUNTA ESCRITA P-2335/01

apresentada por Gerard Collins (UEN) à Comissão

(26 de Julho de 2001)

Objecto: Dissolução do Conselho Consultivo para a Formação Médica

O Conselho Consultivo para a Formação Médica (ACMT), organismo responsável por assegurar níveis equivalentes de formação básica e de pós-graduação em toda a UE, não se reúne há três anos. De que forma propõe a Comissão assegurar níveis adequados nesse domínio entre os profissionais da saúde e as instituições de formação nos países candidatos, tendo em conta a livre circulação dos trabalhadores após o alargamento?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(5 de Setembro de 2001)

Em conformidade com a Decisão 75/364/CEE do Conselho que cria um Comité Consultivo para a Formação dos Médicos(1), o Comité foi criado para contribuir para o objectivo de garantir um nível de formação comparável, nomeadamente prestando conselhos à Comissão, que já propôs a substituição desse Comité, bem como de outros Comités ao abrigo de directivas referentes ao reconhecimento de profissões específicas no sector da saúde, por procedimentos mais flexíveis para a recolha e o intercâmbio de informações e consultoria. Neste contexto, e tal como foi acordado na última reunião do Comité, têm sido empregues procedimentos informais para garantir a conclusão do trabalho em curso.

A Comissão continua igualmente a consultar o Comité de Altos Funcionários da Saúde Pública sobre todas as questões que se referem ao funcionamento e aplicação da directiva Médicos bem como de outras directivas específicas no sector da saúde. Este Comité tem por missão detectar e analisar as dificuldades que a aplicação das directivas relativas ao exercício efectivo do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços dos médicos pode suscitar, reunir todas as informações adequadas sobre as condições em que os cuidados médicos gerais e especializados são dispensados nos Estados-membros e formular pareceres que permitam orientar os trabalhos da Comissão, a fim de introduzir eventuais alterações nas citadas directivas (Decisão 75/365/CEE do Conselho(3) com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 77/455/CEE do Conselho(2) e posteriores decisões).

No que toca ao processo de alargamento da União, encontra-se em vias de concretização, com a colaboração do TAIEX (Technical Assistance Information Exchange Office), uma iniciativa de mobilização de peritos com o objectivo de facilitar o intercâmbio de informações com os países candidatos. A Comissão publicou recentemente um documento de consulta sobre o futuro do regime de reconhecimento profissional. Este documento pode ser consultado no website Europa:

http://www.europa.eu.int/comm/internal_market/en/qualifications/consult.htm. É em parte devido ao alargamento que essa consulta inclui a questão da simplificação dos procedimentos em vigor. A Comissão analisará as respostas que lhe forem enviadas até 28 de Setembro de 2001.

(1) JO L 167 de 30.6.1975.

(2) JO L 176 de 15.7.1977.

(3) JO L 167 de 30.6.1975.
PERGUNTA ESCRITA E-1672/01

apresentada por Jacqueline Foster (PPE-DE) à Comissão

(14 de Junho de 2001)

Objecto: Desfibrilhadores cardíacos em voos de curta distância

Poderá a Comissão confirmar se existirá alguma iniciativa da UE em curso no que se refere à presença de equipamento salva-vidas (nomeadamente, a disponibilidade de desfibrilhadores cardíacos em voos de curta distância) a bordo de aeronaves civis que transportam passageiros?

Resposta dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(20 de Julho de 2001)

A obrigação de presença de desfibrilhadores cardíacos a bordo de aeronaves comerciais é do domínio das exigências operacionais que podem ser impostas aos operadores de aeronaves.

A Comissão propôs ao Parlamento e ao Conselho a adopção de exigências operacionais para a exploração comercial das aeronaves(1), entre as quais não figura essa obrigação.

Tal como é do conhecimento da Sra Deputada, a Comissão apoiou-se nos trabalhos das Autoridades Comuns da Aviação (Joint Aviation Authorities JAA) para apresentar a sua proposta e sublinhou que não pretendia pôr em causa as conclusões de segurança a que chegaram os peritos. Este ponto de vista foi partilhado por numerosos parlamentares durante as discussões sobre a proposta acima referida.

Após a adopção pela administração americana de regulamentação que impõe a presença de desfibrilhadores em algumas aeronaves comerciais, a questão vai ser tema de debate no âmbito das JAA. A Comissão terá em conta as conclusões daí resultantes com vista à eventual alteração da sua proposta.

(1) JO C 311 de 31.10.2000.
PERGUNTA ESCRITA E-0927/01

apresentada por Jonas Sjöstedt (GUE/NGL) à Comissão

(28 de Março de 2001)

Objecto: Reembolso de subsídios da UE na sequência da detecção de irregularidades

Nos órgãos de comunicação social foram publicadas informações segundo as quais 90 % dos fundos que a Comunidade exige de volta na sequência da detecção de irregularidades, de facto nunca são reembolsados.

Qual a percentagem de reembolsos efectivos nos casos em que a Comissão exige a devolução de subsídios? Pode a Comissão indicar a percentagem de reembolsos por Estado-membro? Qual a actuação da Comissão para conseguir que os reembolsos atinjam os 100 %?

Resposta dada por M. Schreyer em nome da Comissão

(19 de Julho de 2001)

É conveniente estabelecer uma distinção entre as irregularidades em matéria de despesas indirectas no âmbito do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA-Garantia, acções estruturais) cuja recuperação dos montantes indevidamente pagos é da competência dos Estados-membros e as irregularidades no âmbito das despesas directas cuja recuperação dos montantes indevidamente pagos incumbe à Comissão.

Em matéria de despesas indirectas, estão disponíveis estatísticas e análises relativas ao controlo financeiro nos seguintes documentos:

- últimos relatórios anuais de 1999(1) e 2000(2) apresentados pela Comissão e relativos à protecção dos interesses financeiros da Comunidade e à luta contra a fraude e quadros anexos;

- o primeiro relatório das actividades operacionais do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) de 1 de Junho de 1999 a 31 de Maio de 2000(3).

No âmbito das despesas indirectas, incumbe aos Estados-membros dar início aos procedimentos adequados, segundo as disposições nacionais aplicáveis e de acordo com a regulamentação comunitária em vigor.

No que se refere aos casos de irregularidade em matéria de despesas directas, a Comissão não dispõe actualmente de uma percentagem dos montantes recuperados.

De notar que quando presume a existência de fraudes relativas a despesas directas, a Comissão transmite os casos à OLAF que realiza investigações e que, se necessário, dá início a acções penais nas quais a Comissão se constitui, se for caso disso, parte civil.

As questões relativas à recuperação de dívidas são tratadas na Acção 96 do Livro Branco(4) relativa à melhoria da gestão da cobrança das dívidas comunitárias.

(1) COM(2000) 718 final.

(2) COM(2001) 255 final.

(3) http://europa.eu.int/comm/anti_fraud/documents/rapport_fr.pdf.

(4) SEC(2000) 2204/3.
PERGUNTA ESCRITA E-1354/01

apresentada por Richard Corbett (PSE) à Comissão

(7 de Maio de 2001)

Objecto: Direitos humanos na Malásia

A Comissão está a par da detenção, em 10 de Abril, de Tian Chang Chua, Hishamudin Rais, Sarri Sungip e Abdul Malekhusin pela polícia malaia, quase todos ao abrigo da lei de segurança interna?

A Comissão está informada de que estas (e possivelmente outras) detenções ocorreram na sequência da apresentação de um memorando por grupos activistas dos direitos humanos à Comissão Nacional dos Direitos Humanos criada há dois anos pelo Governo da Malásia?

O que pensa a Comissão sobre o que aconteceu e que medidas pretende tomar?

Resposta dada pelo Comissário Patten em nome da Comissão

(25 de Junho de 2001)

A Comissão está a par da detenção dos dez activistas pró-reformas pela polícia malaia em 10 de Abril e nos dias subsequentes ao abrigo da lei de segurança interna (ISA).

Tal como indicado pelo Sr. Deputado, as detenções ocorreram apenas alguns sdias antes da realização de uma reunião de grupos activistas dos direitos humanos no intuito de apresentarem um memorando à Comissão Nacional dos Direitos Humanos sobre a situação dos direitos humanos na Malásia.

Esta manifestação coincidiu com o segundo aniversário (14 de Abril) da condenação de Anwar Ibrahim, anterior Vice Primeiro Ministro e prisioneiro de consciência registado nos arquivos de Amnistia Internacional.

A Comissão preocupa-se seriamente com estas detenções, que considera contrárias às práticas democráticas estabelecidas e que acentuam ainda mais as suas preocupações anteriores relativamente à situação geral dos direitos humanos na Malásia. A este propósito, congratula-se com o facto de a Comissão Nacional dos Direitos Humanos da Malásia questionar o fundamento dessas detenções.

A Comissão propôs que este tema fosse abordado pelos Estados-membros no Conselho.
PERGUNTA ESCRITA E-1630/01

apresentada por Glenys Kinnock (PSE) à Comissão

(12 de Junho de 2001)

Objecto: Livro Branco sobre a boa governação europeia

Pode a Comissão fornecer um calendário e explicar os motivos do inaceitável atraso na publicação de uma comunicação sobre a futura consulta da sociedade civil, tal como prevê o plano de acção relativo à implementação da política de cooperação para o desenvolvimento da UE?

De que maneira pretende a Comissão assegurar que a sociedade civil seja consultada plenamente a respeito dessa comunicação?

Resposta dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(26 de Julho de 2001)

A Comissão escolheu o quadro do Livro Branco sobre a governança para reforçar e melhor enquadrar politicamente os seus compromisso de revelar qualidade da consulta efectuada à sociedade civil e às Organizações não governamentais (ONG). Esta abordagem visa assegurar um impacto acrescido das acções específicas que serão contempladas no Livro Branco.

Os trabalhos preparatórios do Livro Branco retiraram todos os benefícios da consulta realizada no início de 2000 sobre o documento de discussão: A Comissão e as ONG, o reforço da parceria, bem como, de um modo geral, da experiência do Secretariado-geral da Comissão em matéria de práticas existentes de consulta da sociedade civil.

Além disso, a preparação do Livro Branco beneficiou de contributos específicos espontâneos ou solicitados de todos os principais sectores da sociedade civil.

O Livro Branco será acompanhado de um calendário pormenorizado que especifica as diferentes etapas da sua execução. Será objecto de um amplo debate com o conjunto dos agentes em causa, incluindo representantes da sociedade civil.
PERGUNTA ESCRITA E-1015/01

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(30 de Março de 2001)

Objecto: Projecto de construção de uma fábrica Airbus em Mühlenberger Loch

1. A Comissão tem conhecimento do projecto da Airbus Industrie de construir uma nova fábrica em Mühlenberger Loch, nas proximidades de Hamburgo?

2. A Comissão confirma que a zona húmida de Mühlenberger Loch está classificada como zona de protecção especial no âmbito da Directiva relativa à conservação das aves selvagens, como habitat protegido no âmbito da directiva Habitats e como zona húmida de importância internacional no âmbito da Convenção de Ramsar?

3. Em caso afirmativo, a Comissão não considera que a construção da referida fábrica constituiria uma violação da legislação europeia? Em caso negativo, por que razão?

4. A Comissão está em condições de garantir que o habitat de Mühlenberger Loch e de outras zonas semelhantes será, no futuro, protegido ao abrigo das próprias directivas da União?

5. Que medidas tenciona tomar a Comissão para garantir o respeito das referidas directivas?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(1 de Junho de 2001)

O problema da construção prevista de uma fábrica da Airbus em parte do sítio Mühlenberger Loch, incluído na rede Natura 2000, foi já abordado em pormenor na resposta da Comissão à pergunta escrita P-0839/01 do Sr. deputado Wijkman(1).

Além disso, o problema foi discutido em 21 de Março de 2001 na comissão parlamentar Ambiente, Saúde Pública e Política de Consumidores.

No que respeita às perguntas 1, 3, 4 e 5, remetemos o Sr. Deputado para a resposta respectiva e para a acta da reunião da referida comissão.

No que respeita à pergunta 2, a Comissão confirma que o sítio em causa é um sítio Ramsar (duas espécies de patos não ameaçadas a nível europeu satisfazem os critérios da Convenção de Ramsar) e um sítio Natura 2000 nos termos da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens(2), e da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens(3).

(1) JO C 261 E de 18.9.2001.

(2) JO L 103 de 25.4.1979.

(3) JO L 206 de 22.7.1992.
PERGUNTA ESCRITA P-0553/01

apresentada por Christopher Heaton-Harris (PPE-DE) à Comissão

(20 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Declaração de fiabilidade para cada direcção-geral

Na reunião de 7 de Fevereiro de 2001 da Comissão do Controlo Orçamental, o Comissário Fischler declarou que a taxa de erro exacta nas operações financeiras da DG Agricultura em 1999 foi de 3,06 %.

Dentro do espírito de cooperação e transparência entre as Instituições Europeias, pode o Presidente da Comissão indicar a taxa de erro nas operações financeiras de cada direcção-geral, bem como a taxa média global em 1999? Em caso negativo, porque motivo?

Resposta comum às perguntas escritas P-0553/01, E-0554/01, E-0555/01, E-0556/01, E-0557/01, E-0558/01, E-0559/01, E-0560/01, E-0561/01, E-0562/01, E-0563/01, E-0564/01, E-0565/01, E-0566/01, E-0567/01, E-0568/01, E-0569/01 e E-0570/01 dada por Michaele Schreyer em nome da Comissão

(11 de Abril de 2001)

A Comissão deseja recordar ao Sr. Deputado que o Tribunal de Contas não indica uma taxa de erro no que se refere ao orçamento geral no quadro da sua declaração sobre a fiabilidade das contas, na medida em que considera excessivamente simplista medir a gestão financeira da Comissão apenas com base neste indicador.

Por conseguinte, o Tribunal de Contas decidiu há três anos cessar a publicação de uma taxa de erro global e desenvolver a metodologia para a elaboração da declaração sobre a fiabilidade das contas, a fim de proporcionar à autoridade responsável pela quitação uma informação descritiva mais pormenorizada.

Além disso, o Tribunal de Contas declarou em muitas ocasiões que calcular taxas de erro em relação a níveis inferiores (por exemplo, por sector ou por Direcção-Geral) a partir de uma taxa de erro geral, seria totalmente erróneo. O número restrito de operações financeiras que o Tribunal examina torna impossível determinar uma taxa de erro válida para um nível inferior.

Assim, a Comissão não está em condições de fornecer ao senhor Deputado a informação solicitada.
PERGUNTA ESCRITA E-1533/01

apresentada por Jens-Peter Bonde (EDD) à Comissão

(21 de Maio de 2001)

Objecto: Posição da Comissão no tocante à energia nuclear

A Comissão partilha da posição favorável da Comissária Loyola de Palacio no tocante à energia nuclear e lamenta que a Suécia, os Países Baixos, a Bélgica e a Alemanha tenham decidido desmantelar as suas centrais nucleares?

Resposta dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(13 de Julho de 2001)

A energia nuclear contribui de forma significativa (cerca de 35 %) para a produção de electricidade na Comunidade e, desse modo, para a atenuação da dependência da Comunidade em relação aos combustíveis fósseis importados e das emissões comunitárias de gases com efeito de estufa. No entanto, a sua aceitação pelo público é condicionada por preocupações ligadas à eliminação e segurança dos resíduos.

Estes aspectos são discutidos no Livro Verde da Comissão Para uma estratégia europeia de segurança do aprovisionamento energético(1). O objectivo do Livro Verde é proporcionar a necessária transparência aos decisores políticos e ao público no que respeita às actuais questões de segurança do aprovisionamento e lançar um debate destinado a desenvolver a estratégia necessária para as três a quatro próximas décadas. O Livro Verde foi adoptado pela Comissão e reflecte, por isso, as opiniões do colégio dos Comissários nesta matéria.

As várias moratórias adoptadas no domínio da energia nuclear por alguns dos Estados-membros foram também consideradas. Os Estados-membros têm o direito soberano de decidir da utilização da energia nuclear para a produção de electricidade ou do seu abandono progressivo. A Comissão respeita esse direito mas considera também que as preocupações em matéria de segurança do aprovisionamento e de protecção do ambiente exigem que seja examinada num espírito de abertura e com base em factos objectivos a actual situação no domínio da energia nuclear e o seu potencial para o futuro. O Livro Verde mostra que a ausência da energia nuclear tornaria muito difícil a longo prazo fazer face ao problema das alterações climáticas.

Entretanto é necessário avançar para o desenvolvimento e a aplicação de uma abordagem sustentável da eliminação dos resíduos nucleares e assegurar um estudo adequado deste sector.

(1) COM(2000) 769 final.