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PERGUNTA ESCRITA E-2868/02

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(11 de Outubro de 2002)

Objecto: Registo das previsões de crescimento

1. Pode a Comissão transmitir a previsão (ou previsões) efectuada por cada Estado-Membro relativamente à taxa de crescimento efectivo do PIB, no exercício financeiro seguinte, para cada ano dos últimos dez anos?

2. Pode a Comissão fornecer igualmente a previsão de consenso dos analistas independentes (como, por exemplo, a que foi publicada pelo Consensus Economics) aquando da publicação da previsão oficial, e calcular para cada Estado-Membro uma diferença média entre a previsão oficial e a previsão independente?

Pode a Comissão tecer um breve comentário sobre as conclusões, se as houver, a extrair deste exercício?

Resposta comumàs perguntas escritas E-2865/02, E-2866/02, E-2867/02 e E-2868/02dada pelo Comissário Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(4 de Novembro de 2002)

A Comissão não colige sistematicamente as várias previsões efectuadas ao longo do ano pelos Estados-Membros quanto ao equilíbrio orçamental e ao crescimento. Consequentemente, é difícil avaliar a precisão das previsões.

São atentamente consideradas as projecções orçamentais e de crescimento inseridas nos programas de estabilidade e convergência que os Estados-Membros apresentam à Comissão em conformidade com o Regulamento (CE) no 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997 relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas(1). As projecções são avaliadas à luz do parecer da própria Comissão relativamente à situação económica, mas também dos dados fornecidos por entidades internacionais e privadas.

No entanto, na folha económica da Direcção-Geral dos Assuntos Económicos e Financeiros, publicada em Outubro de 1999, apresenta-se um estudo exaustivo das previsões da Comissão. O endereço é o seguinte: http://europa.eu.int/comm/economy_finance/publications/economic_papers/economicpapers137_en.htm

(1) JO L 209 de 2.8.1997.
PERGUNTA ESCRITA E-3087/02

apresentada por Jonas Sjöstedt (GUE/NGL) à Comissão

(28 de Outubro de 2002)

Objecto: Auxílios estatais à indústria da celulose

De acordo com o jornal Dagens Industri, em 17 de Setembro de 2002 a Comissão aprovou a concessão de auxílios estatais e de garantias de empréstimo no valor global de

6,5 mil milhões de coroas suecas a uma empresa de celulose em Stendal, na Alemanha. A empresa sueca Södra afirma que os auxílios estatais alemães afectam directamente os seus planos de expansão. A empresa sueca não recebe quaisquer auxílios estatais para os seus investimentos, pelo que os auxílios alemães constituem, no seu entender, uma distorção da concorrência no mercado interno.

Não considera a Comissão que, se vier a aceitar que no futuro outros projectos no sector da celulose sejam lançados com verbas provenientes dos impostos, se corre o risco de prejudicar as empresas suecas deste sector?

Resposta de Mario Monti em nome da Comissão

(27 de Novembro de 2002)

Em Junho de 2002, a Comissão autorizou um auxílio à empresa Zellstoff Stendal para a construção de uma nova fábrica de pasta. Os custos do investimento ascenderam a aproximadamente 800 milhões de euros. O auxílio ronda os 250 milhões de euros.

O projecto situa-se na Alemanha oriental, que é considerada uma das regiões menos desenvolvidas da Comunidade. Nestas regiões podem ser concedidos auxílios até um nível fixado pela Comissão para promover o desenvolvimento económico destas regiões mediante o apoio aos investimentos e à criação de emprego.

O projecto da Zellstoff Stendal foi aprovado com base no Enquadramento multisectorial dos auxílios com finalidade regional para grandes projectos de investimento. Aquando da avaliação da compatibilidade de um auxílio com o referido enquadramento, a Comissão também tem em conta a capacidade e a situação do mercado no sector em questão. Assim, é analisada a capacidade e a situação do mercado, bem como o seu desenvolvimento nos últimos cinco anos. No caso Stendal, a Comissão concluiu que no sector da pasta não se verificava excesso de capacidade.

Se antes de 31 de Dezembro de 2003, um Estado-Membro notificar à Comissão outro projecto no mesmo sector, a Comissão avaliá-lo-á em função dos seus méritos, tomando em consideração, de acordo com o disposto no Enquadramento multisectorial em vigor, não só a capacidade e a situação do mercado na data em que o projecto se realizará, mas também o seu impacto regional. Se o projecto for notificado após 1 de Janeiro de 2004, serão aplicadas as novas normas multisectoriais.
PERGUNTA ESCRITA E-2284/02

apresentada por Stavros Xarchakos (PPE-DE)e Giorgos Dimitrakopoulos (PPE-DE) à Comissão

(25 de Julho de 2002)

Objecto: Dados da Europol

Foi recentemente detido na Grécia, na sequência da explosão de uma bomba no Pireu, Savvas Xiros, que tudo indica é membro da organização terrorista 17 de Novembro que, como é sabido, está incluída na lista europeia de organizações terroristas. As investigações realizadas demonstraram que este indivíduo tinha ligações com organizações terroristas activas em países terceiros, como por exemplo, a organização dos irmãos muçulmanos no Sudão, revelando assim a cooperação internacional entre organizações terroristas.

Tem a Europol dados e informações sobre os movimentos deste indivíduo, bem como de outras pessoas ligadas a organizações terroristas e das suas deslocações internacionais? Desde quando existem esses dados? O sistema Echelon foi utilizado para recolher esses dados e vigiar os terroristas? Foram atempadamente transmitidos às autoridades gregas?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(9 de Outubro de 2002)

A Comissão agradece ao Sr. Deputado as informações fornecidas e confirma que já tomou as disposições necessárias para a sua transmissão à Europol.

O acesso às informações solicitadas pelo Sr. Deputado, caso existam, limita-se a casos muito concretos especificados na Convenção Europol. A Comissão não faz parte das instâncias que têm acesso às informações de carácter pessoal na posse da Europol.
PERGUNTA ESCRITA E-3669/02

apresentada por Emmanouil Bakopoulos (GUE/NGL) à Comissão

(18 de Dezembro de 2002)

Objecto: Acidente com o navio petroleiro Oklahoma City

No mês passado, um navio petroleiro de uma conhecida empresa norueguesa foi vítima de um acidente quando o periscópio de um submarino nuclear americano (Oklahoma City) o atingiu causando graves danos materiais e obrigando-o a reparações. Recorde-se que ocorreu um acidente muito semelhante no ano passado ao largo de Hawai em que interviu novamente um submarino americano, causando a morte de 9 marinheiros.

Dado que o presente acidente ocorreu em águas europeias, que medidas tomou a Comissão para garantir o trânsito e a segurança dos navios nas suas águas? Contactou as autoridades competentes americanas para saber a causa exacta deste acidente sem precedentes? Por fim, está a Comissão em condições de nos informar se houve derrame da perigosa carga deste petroleiro?

Resposta dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(3 de Fevereiro de 2003)

Conforme recordado pelo Sr. Deputado, em 13 de Novembro de 2002, o navio metaneiro norueguês Norman-Lady terá muito provavelmente embatido contra o periscópio do submarino nuclear americano Oklahoma City, a leste do estreito de Gibraltar.

O armador do navio, a companhia Leif Hoëgh, comunicou que apenas o duplo casco do navio havia ficado danificado e que os 30 membros da tripulação não haviam corrido qualquer perigo. Além disso, não havia a lamentar nenhum tipo de poluição.

Dada a sua dimensão, este acidente não pode ser comparado à colisão verificada entre o submarino nuclear americano Greenville e um navio-escola japonês de pesca, que havia estado na origem da morte de nove marítimos ao largo de Hawai em Fevereiro de 2001.

A Comissão não entrou em contactou com as autoridades norte-americanas nem equacionou a possibilidade de adoptar qualquer tipo de medida na sequência deste deplorável incidente. Na realidade, a Comissão não tem quaisquer competências em matéria de tráfego de navios de guerra como é o caso dos submarinos nucleares.

De facto, as importantes medidas adoptadas no âmbito do Pacote Erika II no sentido de reforçar a segurança marítima nas águas da União Europeia, nomeadamente a Directiva 2002/59/CE(1) relativa ao acompanhamento do tráfego marítimo, fazem parte da ordem jurídica estabelecida no quadro da Organização Marítima Internacional e apenas dizem respeito aos navios de comércio.

De resto, é ao Estado costeiro responsável pela vigilância da zona de colisão e às autoridades do Estado de bandeira, que cabe determinar as causas do acidente e controlar o cumprimento das normas no domínio da navegação marítima.

(1) Directiva 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios e que revoga a Directiva 93/75/CEE do Conselho, JO L 208 de 5.8.2002.
PERGUNTA ESCRITA E-3868/02

apresentada por Ria Oomen-Ruijten (PPE-DE)e Bartho Pronk (PPE-DE) à Comissão

(10 de Janeiro de 2003)

Objecto: Lei neerlandesa sobre o financiamento dos estudos

Nos Países Baixos é concedido o financiamento dos estudos aos estudantes com mais de 18 anos. Isto é aplicável a todos os tipos de ensino. Os estudantes com mais de 18 anos já não recebem abono de família.

Se o estudante em questão estudar na Bélgica ou na Alemanha tem direito, de facto, ao financiamento dos estudos no caso de seguir o ensino superior e o universitário mas não se seguir o ensino profissional secundário, do 1o ou do 2o ciclo.

Porém, as autoridades neerlandesas autorizam o estudo na Bélgica e na Alemanha no âmbito da respectiva lei sobre o ensino obrigatório. Os diplomas obtidos na Alemanha e na Bélgica também são plenamente reconhecidos nos Países Baixos.

1. A Comissão considera que a não atribuição, pelas autoridades neerlandesas, de financiamento dos estudos aos jovens (com mais de 18 anos) que seguem o ensino (profissional) secundário na Bélgica ou na Alemanha viola a livre circulação de serviços (receber uma formação reconhecida no estrangeiro) ou a livre circulação de pessoas?

2. A Comissão considera que a não atribuição, pelas autoridades neerlandesas, de financiamento dos estudos aos jovens (com mais de 18 anos) que seguem o ensino (profissional) secundário na Bélgica ou na Alemanha viola o artigo 149o ou o artigo 150o do Tratado CE, dado que desta forma as autoridades neerlandesas criam obstáculos à mobilidade dos estudantes?

Resposta de Viviane Reding em nome da Comissão

(6 de Março de 2003)

Em geral, cada Estado-Membro é responsável pela organização e financiamento do seu próprio sistema educativo.

No que respeita aos artigos 149o e 150o: As autoridades neerlandesas contribuem para a promoção da mobilidade, objectivo inscrito no artigo 149o do Tratado CE, ao aceitarem e reconhecerem sem reservas os períodos de estudos efectuados na Bélgica e na Alemanha.

No que respeita à livre circulação de serviços: Embora a pergunta faça alusão ao artigo 49o do Tratado CE, esta disposição não está em causa se, como parece, se trata de cursos de formação organizados por escolas públicas e/ou universidades. O Tribunal declarou que esses cursos não constituem serviços, na acepção do artigo 49o do Tratado CE.

No que respeita à livre circulação de pessoas: A Comissão vai estudar esta questão em pormenor, com base na legislação neerlandesa e na prática em vigor nos Países Baixos e, a seu tempo, fornecerá uma resposta complementar aos senhores deputados.
PERGUNTA ESCRITA E-3077/02

apresentada por Michael Cashman (PSE) à Comissão

(28 de Outubro de 2002)

Objecto: Organizações que arranjam financiamentos

Está a Comissão consciente de que existem empresas que se oferecem para arranjar financiamentos europeus para obras de beneficência em troca de uma percentagem dos fundos obtidos? Estas empresas podem recolher toda a informação, escrever todos os documentos e relatórios necessários para a obtenção do subsídio e recolher todos os dados, em resumo preparam o pedido. Qual a posição da Comissão sobre esta prática e que entende possa ser feito, ao abrigo das normas da UE em vigor, para detectar e prevenir estas práticas? Pode a Comissão informar-nos se tem algum plano para abordar esta questão?

Resposta da Comissária Schreyer em nome da Comissão

(20 de Dezembro de 2002)

A questão colocada pelo Sr. Deputado à Comissão faz alusão a certas práticas de intermediação por parte de sociedades que propõem os seus serviços a candidatos potenciais com o objectivo de obter uma subvenção comunitária, mediante remuneração.

No plano contratual, e independentemente da natureza da intermediação proposta (procurar fundos externos, comunitário e/ou não comunitários no âmbito do co-financiamento da acção, assistência administrativa à constituição e à introdução do dossier de subvenção), o custo de tal prestação não satisfaria os critérios gerais de elegibilidade dos custos da acção nos termos do modelo de convenção de subvenção, na medida em que esse custo não estaria directamente ligado ao objecto da convenção, não seria necessário à realização da acção que dela é objecto nem decorreria de exigências directamente enunciadas na convenção.

Consequentemente, essas práticas de intermediação financeira não podem ser remuneradas através de fundos comunitários.
PERGUNTA ESCRITA E-3794/02

apresentada por Christos Folias (PPE-DE) à Comissão

(7 de Janeiro de 2003)

Objecto: 2o QCA

É do conhecimento geral que, em 31 de Dezembro de 2001, expirou o prazo para encerramento dos pagamentos ao abrigo do 2o QCA.

Poderá a Comissão apresentar um quadro detalhado da totalidade das autorizações e eventuais pagamentos relativamente a cada um dos Fundos Estruturais e a cada um dos programas operacionais realizados e do saldo a pagar à Grécia a título de reembolso no âmbito dos referidos programas?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(10 de Fevereiro de 2003)

Os pagamentos até agora efectuados pela Grécia a título do objectivo no 1 durante o período de programação 1994/1999 representam 91 % das dotações concedidas.

A Comissão transmite ao Sr. Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento o quadro pormenorizado anexo que contém as informações solicitadas relativamente a cada programa operacional.
PERGUNTA ESCRITA E-3807/02

apresentada por Caroline Jackson (PPE-DE) à Comissão

(7 de Janeiro de 2003)

Objecto: Classificação, por parte da UE, das cinzas de incineração

Pode a Comissão confirmar que, em Janeiro de 2001, decidiu excluir as escórias dos incineradores da sua classificação de resíduos inertes e que essa decisão deveria ter sido implementada pelos Estados-Membros até 1 de Janeiro de 2002?

Em caso afirmativo, pode a Comissão indicar qual é a actual classificação das cinzas de incineração?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(19 de Fevereiro de 2003)

As cinzas de incineração estão incluídas na lista europeia de resíduos estabelecida na Decisão 2000/532/CE da Comissão, de 3 de Maio de 2000, que substitui a Decisão 94/3/CE, que estabelece uma lista de resíduos em conformidade com a alínea a) do artigo 1o da Directiva 75/442/CEE do Conselho relativa aos resíduos, e a Decisão 94/904/CE do Conselho, que estabelece uma lista de resíduos perigosos em conformidade com o no 4 do artigo 1o da Directiva 91/689/CEE do Conselho relativa aos resíduos perigosos(1).

Esta lista efectua uma distinção entre resíduos não perigosos e resíduos perigosos, como definido na Directiva 91/689/CE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa aos resíduos perigosos(2), mas não classifica os resíduos como inertes ou não-inertes.

As cinzas de incineração estão incluídas em duas rubricas distintas da lista anexa à Decisão 2000/532/CE da Comissão:

- A rubrica 19 01 11* cinzas e escórias contendo substâncias perigosas inclui cinzas que se tornam perigosas por conterem substâncias que foram ou serão classificadas como perigosas na Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas(3), com concentrações tais que os resíduos apresentam uma ou várias das propriedades enumeradas no Anexo III da Directiva 91/689/CE relativa aos resíduos perigosos;

- A rubrica 19 01 12 cinzas e escórias não mencionadas em 19 01 11 inclui cinzas de incineração que não são perigosas.

Os Estados-Membros devem ter tomado as medidas necessárias para dar cumprimento a esta decisão até 1 de Janeiro de 2002.

(1) JO L 226 de 6.9.2000.

(2) JO L 377 de 31.12.1991.

(3) JO P 196 de 16.8.1967.
PERGUNTA ESCRITA E-1943/02

apresentada por Werner Langen (PPE-DE) à Comissão

(3 de Julho de 2002)

Objecto: Ajudas concedidas pela União Europeia à Renânia-Palatinado no período compreendido entre 1999 e 2002

Poderá a Comissão informar que ajudas da União Europeia reverteram em benefício da Renânia-Palatinado no período compreendido entre 1999 e 2002, discriminadas pelos diversos programas da UE, quem foram os respectivos destinatários e que fundos foram atribuídos em co-financiamento com o Estado da Renânia-Palatinado ou a República Federal da Alemanha?

Resposta complementar comumàs perguntas escritas E-0725/02 e E-1943/02dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(22 de Novembro de 2002)

Devido à grande dimensão da resposta, a Comissão transmite-a directamente aos Srs. Deputados e ao Secretariado-Geral do Parlamento.
PERGUNTA ESCRITA E-3593/02

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) à Comissão

(13 de Dezembro de 2002)

Objecto: Iniciativas da União Europeia a respeito da modificação do Direito Marítimo Internacional Inextricável situação legal dos navios petroleiros

A catástrofe do Prestige frente às costas da Galiza, último acidente deste tipo neste país entre os seis que sofreu nos últimos anos, e as dificuldades uma vez mais evidenciadas para se tomarem as melhores decisões no intuito de evitar ou diminuir os efeitos da catástrofe, tornaram patente que o Direito Marítimo Internacional e a situação legal dos navios petroleiros como centro de uma inextricável rede de interesses, Estados e pavilhões de conveniência, na qual agem proprietários, armadores, fretadores, companhias petrolíferas, sociedades de classificação, etc., e mesmo grupos mafiosos do capitalismo delinquente constituem por si mesmos um enorme obstáculo para proteger os mares e a natureza, a economia e as sociedades ribeirinhas. Que iniciativas políticas e legislativas pensa tomar a Comissão, no que se prende com a UE e a comunidade internacional, para remediar esta situação?

Resposta dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(3 de Fevereiro de 2003)

Na sua comunicação sobre o reforço da segurança marítima na sequência do naufrágio do petroleiro Prestige, de 3 de Dezembro de 2002(1), a Comissão sublinha a necessidade de os Estados-Membros apoiarem a sua acção no sentido de impedir que os proprietários de navios possam limitar a sua responsabilidade em caso de acidente que lhes seja imputável e de suprimir a imunidade de facto de outras partes (afretador, operador e gestor do navio) face a pedidos de indemnização.

Para completar esta medida, a Comissão vai propor um regulamento que prevê a introdução de sanções penais para os responsáveis por poluição acidental na sequência de negligência grosseira ou de descargas ilegais.

No que se refere às auditorias dos Estados de bandeira, a comunicação propõe uma acção coordenada contra as bandeiras de conveniência através do reforço do controlo das administrações marítimas e das organizações reconhecidas que verificam a resistência estrutural dos navios. Na Conferência Interministerial de Tóquio, em Janeiro de 2002, foi avançada a proposta de se instituir um procedimento de auditoria, ideia que a Comissão já advogava no seu Livro Branco A política de transportes no horizonte 2010: a hora das opções(2).

Neste contexto, na comunicação de 3 de Dezembro de 2002, os Estados-Membros eram convidados a cooperar com a Comissão no âmbito da Organização Marítima Internacional (OMI) tendo em vista o estabelecimento de um código de boas práticas para os Estados de bandeira, o lançamento de um projecto-piloto para o desenvolvimento de procedimentos de auditoria e a instauração desses mesmos procedimentos enquanto instrumentos obrigatórios da OMI.

(1) COM(2002) 681 final.

(2) COM(2001) 370 final.
PERGUNTA ESCRITA E-3580/02

apresentada por Joaquim Miranda (GUE/NGL) à Comissão

(13 de Dezembro de 2002)

Objecto: Liberdade de circulação e cooperação entre Estados-Membros em matéria de educação

Há já alguns anos que a União Europeia reconheceu a necessidade de estabelecer uma cooperação entre os Estados-Membros em matéria de educação, visando, nomeadamente, melhorar o acolhimento e adaptação dos filhos de cidadãos europeus, que se deslocam ao abrigo da liberdade de circulação, de forma a facilitar a sua integração no sistema escolar e na vida social do país de acolhimento.

Em 9 de Fevereiro de 1976, o Conselho de Ministros da Educação aprovou uma Resolução que incluía um programa de acção em matéria de educação no qual se apontava, por exemplo, para:

- Organizar e desenvolver um ensino de acolhimento, incluindo uma aprendizagem acelerada da língua, ou das línguas, do país de acolhimento;

- Facilitar de forma apropriada às crianças, se possível no meio escolar e em ligação com o país de origem, o ensino da sua língua materna e da sua cultura.

Pode a Comissão informar-me da evolução havida para o cumprimento desta Resolução e qual o ponto da situação em cada Estado-Membro no que se refere ao apoio ao ensino da língua e da cultura do país de origem aos filhos de cidadãos provenientes de um outro Estado-Membro?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(5 de Fevereiro de 2003)

A Comissão compreende a preocupação expressa pelo Sr. Deputado sobre o ensino da língua materna, nos países de acolhimento, aos filhos de cidadãos europeus que mudam de país, designadamente no contexto actual, em que a mobilidade constitui um elemento central das políticas europeias. Todavia, dado que a Resolução referida pelo Sr. Deputado não prevê a apresentação de relatórios pelos Estados-Membros, a Comissão não dispõe de informações recentes sobre a situação actual nem sobre as medidas tomadas nos Estados-Membros.

No que se refere ao ensino de línguas em geral, a Comissão está a implementar a segunda fase do programa de acção comunitário em matéria de educação, Sócrates(1), e do programa de acção em matéria de formação profissional, Leonardo da Vinci(2). Estes dois programas prevêem a realização de um vasto conjunto de acções destinadas a promover o ensino e a aprendizagem de línguas, como, por exemplo, intercâmbios de professores, elaboração de novo material didáctico, melhoria dos métodos e instrumentos e medidas de promoção da competência em línguas estrangeiras em situações e contextos específicos.

(1) Decisão no 253/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Janeiro de 2000, que cria a segunda fase do programa de acção comunitário em matéria de educação Sócrates JO L 28 de 3.2.2000.

(2) Decisão no 382/1999/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, que cria a segunda fase do programa comunitário de acção em matéria de formação profissional Leonardo da Vinci JO L 146 de 11.6.1999.