PERGUNTA ESCRITA E-0846/00

apresentada por Marie-Arlette Carlotti (PSE) à Comissão

(21 de Março de 2000)

Objecto: Acção da União Europeia contra as minas antipessoal

A Comissão adoptou uma proposta de regulamento sobre as minas antipessoal.

- No domínio orçamental, a rubrica B7-661 tem a sua legitimidade reforçada. Quer isso significar que o financiamento dos programas de acção contra as minas antipessoal, em toda a sua diversidade, deverá ser suportado exclusivamente por esta rubrica?

Considerando a abordagem particular adoptada face ao levantamento de minas, com carácter humanitário, levado a cabo pelas ONG, as quais privilegiam nomeadamente a integração do levantamento de minas numa abordagem global do desenvolvimento, que disposições serão tomadas para garantir o acesso efectivo das ONG aos financiamentos da União?

- Para se porem em prática as acções da União Europeia contra as minas antipessoal, é aceite o princípio de se condicionar a ajuda à adesão e ao respeito da Convenção de Otava. Este princípio inclui uma série de excepções relativamente à assistência às vítimas e está conjugado com uma proposta de ajuda aos países que solicitem a aplicação das disposições da Convenção.

Quais serão os critérios e as modalidades que, concretamente, não darão origem a que certas comunidades vulneráveis venham a ser duplamente sacrificadas?

- No âmbito de um reforço das acções da União Europeia a favor da aplicação efectiva da Convenção e da sua universalização, qual é o papel atribuído às minas antipessoal no âmbito do diálogo político com os parceiros da União e, mais particularmente, com os países candidatos à adesão?

Resposta do Comissário Patten em nome da Comissão

(26 de Abril de 2000)

1. A comunicação e a proposta de regulamento recentemente apresentadas pela Comissão visam permitir a formulação de uma política mais activa e coerente da União em matéria de luta contra as minas antipessoal (MAP), por um lado, e dotar a rubrica orçamental B7-661, criada pelo Parlamento em 1996 mas que, até hoje, não tinha base jurídica, da legitimidade necessária e de um carácter simultaneamente horizontal e específico.

A abordagem defendida assentaria na formulação de um enquadramento político global para a acção da União no domínio das minas antipessoal, no âmbito do qual seriam inseridas as medidas sectoriais e geográficas conexas. As acções empreendidas poderão ser financiadas tanto pela rubrica orçamental, como pelos programas geográficos existentes. Esta abordagem permitirá integrar na estratégia global algumas acções de interesse comum a todas as actividades de desminagem, por exemplo planos sistemáticos de avaliação de operações anteriores ou em curso, a avaliação das necessidades das populações e dos técnicos de desminagem, a elaboração de planos regionais e plurianuais, a verificação dos objectivos pretendidos, a racionalização dos instrumentos e das intervenções e a garantia de coerência entre as acções da União e entre estas últimas e os compromissos assumidos ao abrigo da Convenção de Otava.

Após a adopção do regulamento, será lançado um exercício de programação plurianual das actividades anti-minas. Este basear-se-á nas directrizes políticas gerais e incluirá as actividades horizontais, assim como as actividades ligadas a países ou regiões específicos. O programa plurianual será divulgado ao público, sendo portanto acessível a todas as organizações não governamentais. Actualmente, estas já são, directa ou indirectamente, as maiores beneficiárias dos fundos comunitários. Estão igualmente previstos acordos de parceria para a execução de projectos plurianuais.

2. No que respeita aos critérios a aplicar para socorrer as populações vítimas das minas antipessoal mas residentes em países não signatários da Convenção de Otava, a Comissão procura verificar diversos factores, por vezes isolados, outras vezes acumulados; em primeiro lugar, como se depreende da pergunta, as informações sobre o estado da população afectada, em favor da qual um determinado país solicita ajuda para a desminagem, a prática desse país em matéria de produção, armazenamento e comercialização de minas, o grau de aceitação das medidas de apoio à adesão à Convenção e a verificação que essas acções não servem fins comerciais nem científicos. Por vezes, é também importante conhecer a origem da colocação das minas (ou das munições por explodir). Esta lista de pontos de referência não é exaustiva mas pode dar uma panorâmica da abordagem que a Comissão propõe adoptar.

3. Como é evidente, esta abordagem reflecte-se nos diálogos políticos estabelecidos tanto com os países candidatos à adesão como com os países terceiros. Com efeito, o projecto de regulamento, que não se limita às minas e abrange igualmente outros engenhos por explodir, pretende igualmente resolver os problemas do depósito e da acumulação deste material. A Comissão não rejeita nenhuma possibilidade de cooperação com os países terceiros a fim de acelerar a eliminação deste flagelo, através de uma melhor coordenação das respectivas políticas e da reunião dos recursos necessários para desenvolver instrumentos e estratégias mais adequados.