PERGUNTA ESCRITA E-1729/99

apresentada por Karl von Wogau (PPE-DE) à Comissão

(29 de Setembro de 1999)

Objecto: Seguro de doença obrigatório para os estudantes alemães que têm residência principal na Alemanha e estudam em França

Tem a Comissão conhecimento de que, nos termos do no 1, ponto 9, do artigo 5o do Código de Segurança Social V, os estudantes inscritos em escolas superiores no estrangeiro não são abrangidos pela obrigação de contraírem um seguro de doença para os estudantes (KVdS), o que implica que os estudantes que frequentam universidades estrangeiras se vêem obrigados a pagar uma mais elevada contribuição voluntária de seguro de doença, o que constitui uma discriminação? Será esta disposição compatível com a legislação da União Europeia?

No caso jacente, trata-se de um estudante alemão de Freiburg inscrito numa universidade técnica de Belfort (França), a cerca de 70 Km da sua residência, que continua a ser na Alemanha, pelo que diariamente viaja para Belfort. A caixa de assistência na doença, invocando o supramencionado artigo do Código da Segurança Social, nega-lhe a possibilidade de beneficiar do seguro de doença mais vantajoso para os estudantes. Dado estar inscrito numa universidade estrangeira, o estudante em causa deve, antes, contrair um seguro voluntário (montantes mais elevados), ainda que a sua residência e o seu local de estada habitual se situem no território de aplicação do Código da Segurança Social (República Federal da Alemanha). Nos termos do disposto no Código da Segurança Social, o facto de estar inscrito numa universidade estrangeira implica automaticamente a recusa do benefício do seguro mais favorável previsto para os estudantes.

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(22 de Novembro de 1999)

A Comissão informa o Senhor Deputado que o Regulamento (CE) no 307/1999 do Conselho, de 8 de Fevereiro de 1999, que altera o Regulamento (CEE) no 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade e o Regulamento (CEE) no 574/72 que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) no 1408/71, com vista a alargar o seu âmbito de aplicação por forma a abranger os estudantes(1), que alargou o âmbito de aplicação pessoal do Regulamento (CEE) no 1408/71, actualizado e alterado pelo Regulamento (CE) no 118/97 do Conselho de 2 Dezembro de 1996(2), entrou em vigor em 1 de Maio de 1999.

Não obstante, o caso específico da legislação alemã, nos termos da qual os estudantes inscritos nas universidades não alemãs com residência na Alemanha não estão sujeitos ao seguro de doença alemão obrigatório para estudantes, não está contemplado no âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) no 1408/71. Uma vez que o Regulamento não harmoniza os regimes de segurança social dos Estados-membros, estes têm competência para definir os pormenores do regime de segurança social nacional, i.e. o direito ou a obrigação de estar inscrito num regime de segurança social. As condições a preencher a fim de estar inscrito num determinado regime de segurança social são, por conseguinte, da exclusiva competência dos Estados-membros.

Todavia, o Tribunal de Justiça decretou que os Estados-membros se devem conformar ao direito comunitário para o exercício deste poder(3).

Visto que a disposição alemã parece constituir um obstáculo à libre circulação de pessoas, no caso vertente dos estudantes, a Comissão examinará cuidadosamente esta questão.

A Comissão está igualmente ao corrente da situação dos estudantes que se inscreveram num seguro privado para satisfazer as condições em matéria de seguro de doença com vista a obter uma autorização de residência, que não estão portanto cobertos pelo regulamento supramencionado. Está em preparação um projecto de recomendação que convida os Estados-membros a eliminar os entraves neste domínio específico.

(1) JO L 38 de 12.2.1999.

(2) JO L 28 de 30.1.1997.

(3) Cf. Processo C-18/95 Terhoeve contra Inspecteur van de Belastingdienst Particulieren/Ondernemingen Buitenland [1999] Col. I-345, no 34.