PERGUNTA ESCRITA E-4128/97

apresentada por Monica Baldi (PPE) à Comissão

(21 de Janeiro de 1998)

Objecto: Grupo "Fondiaria Asscurazioni"

O novo plano de reorganização e reestruturação a que o Grupo "Fondiaria Assicurazioni" está a proceder, que prevê cortes de pessoal da ordem das 2000 pessoas nos próximos 5 anos, 900 despedimentos e uma redução massiva de dirigentes e assalariados, bem como a redução de 40 % das compensações contratuais concedidas aos agentes, sob pena de anulação do mandato, criou uma situação caótica no mercado de seguros italiano e europeu.

Para justificar esta manobra, o Grupo "Fondiaria Assicurazioni" declarou que, em Itália, os custos de produção são mais elevados do que no resto da Europa - mais de 20 % em Itália, contra 10,15 % na Europa. Na realidade, um estudo recente do Comité Europeu de Seguros sobre a comparação dos custos de distribuição dos ramos "sinistros" nos diversos países europeus revela o contrário, ou seja, que a Itália apresenta custos inferiores à média europeia em mais de 25 %; em contrapartida, as tarifas aplicadas aos consumidores pelo Grupo em questão são mais altas do que a média europeia.

A figura jurídica do agente de seguros diverge de Estado para Estado devido aos diferentes sistemas fiscais e contratuais, sendo a Itália o único país que prevê o "direito de exlcusividade parcial".

Pergunta-se à Comissão:

1. Que medidas tenciona a Comissão tomar para evitar distorções nas regras de concorrência entre os investidores europeus?

2. Que pensa a Comissão fazer para obter uma harmonização cada vez maior no mercado de seguros europeu?

3. Como pensa intervir para que a figura jurídica do agente de seguros no mercado interno não seja submetida a sistemas fiscais e contratuais tão divergentes de país para país?

Resposta dada por Karel Van Miert em nome da Comissão

(12 de Março de 1998)

1. Com base nas informações que actualmente tem em sua poss, a Comissão pensa que a reestruturação do grupo Fondiaria não cria distorções de concorrência, nos termos dos artigos 85o a 94o do Tratado CE.

Não é possível dar uma resposta abstracta à pergunta sobre os direitos dos consumidores. Embora se aplique, evidentemente, o princípio geral de pacta sunt servanda, a existência de circunstâncias específicas pode permitir o seu cancelamento. As cláusulas contratuais que autorizam isso podem ser consideradas injustas, na acepção da Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores(1), mas não é possível estabelecer esse facto sem uma análise rigorosa.

2. O quadro legislativo das actividades de seguros no mercado interno é objecto de diversas disposições adoptadas pela Comunidade desde 1964. As terceiras directivas de coordenação sobre os seguros com excepção dos seguros de vida, Directiva 92/49/CEE(2) e sobre seguros de vida, Directiva 92/96/CEE(3), estabeleceram o regime de controlo das companhias de seguros na Comunidade. Esse regime é o de uma aprovação administrativa única e o do controlo financeiro da empresa de seguros pelo Estado-membro onde se encontre a sede social. Duas propostas de directivas estão actualmente a ser discutidas nas instituições comunitárias - uma proposta de directiva sobre o controlo complementar das empresas de seguros que façam parte de um grupo segurador(4) e outra proposta relativa ao seguro de responsabilidade civil automóvel e que completa as directivas existentes, para reforçar a protecção das vítimas dos acidentes rodoviários ocorridos num Estado-membro que não seja o Estado-membro onde reside a vítima(5).

3. No que se refere à terceira questão e em conformidade com o compromisso assumido pela Comissão na sua comunicação sobre o reforço da confiança dos consumidores(6), a Comissão está a rever a Directiva 77/92/CEE do Conselho, de 13 de Dezembro de 1976, relativa às medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo da liberdade de estabelecimento da livre prestação de serviços nas actividades de agente e de corretor de seguros (ex grupo 630 CITI), e contendo, nomeadamente, medidas transitórias para estas actividades(7) e a avaliar o grau de aplicação da recomendação da Comissão 92/48/CEE sobre os intermediários de seguros(8). O objectivo desses trabalhos é apreciar se são necessárias novas acções, incluindo uma ampliação eventual do domínio de aplicação da directiva, para prever condições de acesso e de exercício da profissão. A Comissão empreendeu, desde Outubro de 1997, uma consulta a este respeito nos meios interessados.

(1) JO L 95 de 21.4.1993.

(2) JO L 228 de 11.8.1992.

(3) JO L 360 de 9.12.1992.

(4) JO C 341 de 19.12.1995.

(5) COM(97) 510 final.

(6) COM(97) 309 final.

(7) JO L 26 de 31.1.1977.

(8) JO L 19 de 28.1.1992.