PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/202

(2004/C 88 E/0209)

PERGUNTA ESCRITA E-0674/04

apresentada por Proinsias De Rossa (PSE) à Comissão

(9 de Março de 2004)

Objecto: Operações de transporte ferroviário de mercadorias da Iarnrod Eireann

Como é do conhecimento da Comissão, a Iarnrod Eireann é o único operador nacional de transporte ferroviário de mercadorias da UE a não receber apoio nacional para as operações desta natureza.

Atendendo ao facto de a expansão do transporte ferroviário de mercadorias ser um objectivo central do Livro Branco da Comissão sobre os Transportes, de Setembro de 2001, e do programa Marco Polo, e ao facto de o Governo irlandês conduzir actualmente uma revisão estratégica do sector ferroviário, qual seria a posição da Comissão, caso o Governo irlandês atribuísse à Iarnrod Eireann auxílios estatais destinados às operações de transporte ferroviário de mercadorias?

Que disposições da UE regulamentariam a atribuição de tais auxílios?

Resposta comum

às perguntas escritas E-0667/04 e E-0674/04

dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(30 de Abril de 2004)

O sector ferroviário constitui um elemento-chave da política comum de transportes da Comunidade, que procura desenvolver um sistema de transportes sustentável através do reequilíbrio entre os diversos modos de transporte. Esta política foi expressa no Livro Branco «A política Europeia de transportes no horizonte 2010: a hora das opções» (1), de 12 de Setembro de 2001.

Neste contexto, a Comissão adoptou o programa Marco Polo, destinado a apoiar o lançamento de serviços de transporte inovadores. O principal objectivo do programa Marco Polo consiste em reduzir a congestão rodoviária e melhorar o desempenho ambiental do sistema de transportes na sua globalidade, através da transferência do transporte de mercadorias do modo rodoviário para o transporte marítimo de curta distância, o transporte ferroviário e a navegação interior.

No respeitante às infra-estruturas, a linha Sligo-Cork não se encontra incluída nas redes transeuropeias de transporte (RTE), não podendo, por isso, beneficiar do orçamento destinado às mesmas nem do Fundo de Coesão. Embora a infra-estrutura em causa possa beneficiar de apoio do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, as acções seleccionadas para apoio da Comunidade no actual período de programação (2000/2006) não incluem a reabertura de linhas fora de uso.

Além do financiamento comunitário no contexto de programas do tipo do programa Marco Polo, os Estados-Membros têm a possibilidade de utilizar recursos públicos para o apoio de objectivos políticos nacionais, nomeadamente para revitalizar o tráfego ferroviário de mercadorias. Todavia, os eventuais auxílios estatais concedidos deverão respeitar as normas em matéria de concorrência estabelecidas no Tratado CE. De modo geral, o Tratado CE proíbe os auxílios estatais que determinem distorções de concorrência no Mercado Comum. O Tratado CE permite, contudo, derrogações à proibição dos auxílios estatais nos casos em que os sistemas de auxílio propostos tenham um impacto positivo global à escala da União: o n o ,3 alínea c) do artigo 87 o do Tratado CE permite a concessão de auxílios estatais destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas. Além disso, nos termos do artigo 73 o do Tratado, os auxílios estatais podem ser compatíveis com o Tratado se forem ao encontro das necessidades de coordenação dos transportes. De referir também que a Comissão adoptou diversas «directrizes» e «quadros» com o objectivo de clarificar a sua política em matéria de auxílios estatais em vários domínios, nomeadamente a protecção do ambiente, bem como a recuperação e restruturação de empresas em dificuldade, que deverão ser tidos em conta no processo de avaliação de qualquer auxílio estatal pela Comissão.

Desta forma, o teor de cada auxílio estatal deverá ser analisado em função da legislação e das práticas aplicáveis. Por fim, importa referir que uma companhia ferroviária pode receber subvenções dos Estados-Membros para reembolso de determinadas prestações inerentes à noção de serviço público.

No respeitante ao mercado ferroviário, é de referir a possibilidade de a Irlanda abrir o seu mercado doméstico à concorrência para os serviços ferroviários de mercadorias. Tal abordagem poderá atrair novos operadores interessados em oferecer serviços nos quais o operador nacional, devido a outras prioridades, poderá não estar interessado.

(1) COM(2001) 370 final.