PERGUNTA ESCRITA P-2509/02

apresentada por Christopher Beazley (PPE-DE) à Comissão

(3 de Setembro de 2002)

Objecto: Distribuição de jornais nos Estados-Membros

Está a Comissão ciente de que para poderem ser abastecidos com jornais periódicos nacionais do Reino Unido, os vendedores de imprensa da República da Irlanda têm que pagar uma taxa complementar (por serviços de transporte) ao comerciante correspondente, não pagando, no entanto, essa mesma taxa em relação a determinados jornais nacionais irlandeses?

Além disso, tem a Comissão conhecimento de que a exigência de pagar uma taxa é possível porque existe um sistema de distribuição exclusiva que se aplica a alguns jornais do Reino Unido, de modo que os vendedores de imprensa não têm uma fonte de abastecimento alternativa?

Considera a Comissão que esta situação é conforme com os princípios do mercado único?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(24 de Outubro de 2002)

A Comissão tem conhecimento da existência de sistemas de distribuição de jornais, incluindo a prática das taxas de transporte, nos Estados-Membros, especialmente no Reino Unido(1), mas não tem informações específicas sobre o actual funcionamento deste sistema na Irlanda.

Se os sistemas de distribuição exclusiva referidos pelo Sr. Deputado se baseiam em acordos entre editores, grossistas e vendedores de jornais, podem ser-lhes aplicadas as regras de concorrência comunitárias, tal como estabelecidas no artigo 81o do Tratado CE e, nomeadamente, o Regulamento (CE) no 2790/1999(2) de isenção por categoria, em articulação com as Orientações relativas às restrições verticais(3), mais do que as disposições sobre a liberdade de mercado do Tratado CE, que visam principalmente a regulamentação estatal.

A situação descrita na pergunta escrita não foi objecto de uma notificação ou de uma denúncia à Comissão no âmbito das regras de concorrência comunitárias. Actualmente, a Comissão também não tem provas de que as diferenças de preços de venda por grosso entre os jornais irlandeses e britânicos na Irlanda sejam consequência de um comportamento incompatível com o Regulamento de isenção por

categoria acima referido ou com as Orientações relativas às restrições verticais, ou que sejam contrárias de outro modo às regras de concorrência comunitárias. É também de assinalar que as taxas de transporte especialmente previstas para produtos impressos importados do Reino Unido podem destinar-se a cobrir custos adicionais de transporte e de distribuição incorridos pelo grossista.

A Comissão, que acompanha de perto a evolução dos preços transfronteiras dos jornais e revistas na União à luz das regras de concorrência comunitárias, entrará em contacto com as autoridades da concorrência irlandesas e britânicas com vista a uma avaliação aprofundada da questão.

(1) Ver estudo do OFT: http://www.oft.gov.uk/news/press+releases/2002/pn+02-02.htm.

(2) Regulamento (CE) no 2790/1999 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1999, relativo à aplicação do no 3 do artigo 81o do Tratado CE a determinadas categorias de acordos verticais e práticas concertadas, JO L 336 de 29.12.1999.

(3) Comunicação da Comissão Orientações relativas às restrições verticais, JO C 291 de 13.10.2000.