PERGUNTA ESCRITA E-0654/96 apresentada por Honório Novo (GUE/NGL) e Joaquim Miranda (GUE/NGL) à Comissão (15 de Março de 1996)

Objecto: Os acordos comerciais com a Índia e o Paquistão e o sector têxtil português

As bases dos acordos comerciais a estabelecer entre a UE e a Índia e o Paquistão, aprovados pelo Conselho em 26/2/95, resultarão inevitavelmente num considerável agravamento da situação, já hoje difícil, do sector têxtil português.

Com efeito, tal acontecerá não só em função da fortemente acrescida concorrência desigual para este sector, como também porque as ofertas de acesso aos mercados desses países e o obrigatório alinhamento pelos preços comunitários médios excluem objectivamente as exportações portuguesas.

Entretanto, e por esta via dos acordos comerciais, são postas em causa as já difíceis condições estabelecidas pelos Acordos do GATT, acentuam-se os seus impactos negativos e diminui-se o precário alcance das medidas comunitárias então adoptadas para os atenuar.

Face ao referido, pergunta-se à Comissão:

Como compatibiliza a Comissão os termos destes acordos com as referências a um «período transitório longo» ou à «reciprocidade na abertura de mercados dos países terceiros» constantes da Declaração do Conselho de 15/12/93?

Entende a Comissão que o montante de 400 Mecus destinado à indústria têxtil portuguesa continua actualizado em face destes acordos?

Tenciona a Comissão prosseguir esta estratégia de liberalização acelerada do comércio com países terceiros sem proceder a prévios estudos dos respectivos impactos?

Resposta de Sir Leon Brittan em nome da Comissão (2 de Abril de 1996)

A Comissão não concorda com a opinião expressa pelos Senhores Deputados de que os acordos concluídos com a Índia e com o Paquistão são susceptíveis de ter um efeito prejudicial na indústria têxtil portuguesa. Pelo contrário, estes acordos permitem a abertura dos mercados da Índia e do Paquistão que impunham um bloqueio total à totalidade das importações de produtos têxteis e de vestuário durante mais de quarenta anos. Estes acordos estabelecem a abertura dos mercados internos da Índia e do Paquistão, através de uma redução considerável dos direitos pautais e da eliminação progressiva das restrições quantitativas. As concessões da Índia e do Paquistão em relação à Comunidade abrangem os principais produtos de exportação da indústria europeia (85% das exportações portuguesas são abrangidas pelo acordo com a Índia).

Os acordos com a Índia e o Paquistão que, deve recordar-se, foram negociados no âmbito do acordo do Uruguay Round sobre as negociações de acisio au mercado, são, na opinião da Comissão, absolutamente coerentes com as conclusões da declaração do Conselho de 15 de Dezembro de 1994.

A Comissão não tem conhecimento de nenhumas obrigações a nível dos preços impostas aos exportadores portugueses. A indústria portuguesa é uma das mais competitivas em muitos produtos e deveria beneficiar de uma estratégia de exportação mais agressiva.

Além disso, o acordo sobre têxteis e vestuário no âmbito do Uruguay Round, em vez de ter um impacto negativo na produção comunitária como sugeriram os Senhores Deputados, adia a integração do sector têxtil nas regras e procedimentos normais do GATT durante um período suplementar de dez anos após as quatro renovações sucessivas do Acordo Multifibras.

Em 1995, a Comissão aprovou o programa apresentado por Portugal para a modernização da indústria têxtil e de vestuário. A Comissão concede uma especial importância ao modo como são utilizados os 400 000 000 de ecus já concedidos a Portugal e assegurará que estes fundos adicionais não conduzirão a uma distorção da concorrência com indústrias comparáveis noutros Estados-membros e que serão utilizados para promover a modernização e a competitividade internacional da indústria portuguesa.

Finalmente, a Comissão apresentou uma avaliação do impacto dos desenvolvimentos internacionais no sector têxtil e de vestuário, numa comunicação apresentada ao Conselho, ao Parlamento, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões ((COM (95) 447 final. )).