PERGUNTA ESCRITA E-1133/02

apresentada por Ioannis Marínos (PPE-DE) à Comissão

(22 de Abril de 2002)

Objecto: Repatriamento intra-comunitário de restos mortais

No âmbito do mercado interno da União Europeia e da liberdade de circulação e instalação dos seus cidadãos nos diferentes Estados Membros, cada vez mais cidadãos europeus vivem, por razões profissionais ou outras, num país diferente do seu país de origem.

Esta evolução trouxe à luz as dificuldades que surgem, com a morte de cidadãos europeus noutro país que o seu, no repatriamento dos restos mortais para os países de origem, porque as convenções existentes, a Convenção de Berlim de 1937 e a Convenção de Estrasburgo de 1973, não têm em consideração a supressão do controlo nas fronteiras entre os países da UE, criando graves dificuldades burocráticas, e outras, além de encargos suplementares para as famílias.

Pergunta-se à Comissão em que medida o Tratado obriga a União Europeia a garantir a livre transporte intra-comunitário de restos mortais no mercado interno e que medidas tenciona tomar para que as regras que regem o transporte transfronteiriço de restos mortais não sejam mais rigorosas e exigentes do que as que vigoram para o transporte no interior de um Estado-membro.

Resposta comumàs perguntas escritas E-0923/02, E-0935/02, E-1122/02 e E-1133/02dada pelo Comissário Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(8 de Maio de 2002)

A Comissão remete para a resposta conjunta que deu às recentes perguntas escritas E-0073/02 do Sr. Deputado Cashman, E-0087/02 da Sra Deputada Muscardini, E-0210/02 do Sr. Deputado Kauppi, E-0344/02 da Sra Deputada Korhola, E-0346/02 da Sra Deputada Matikainen-Kallström, E-0407/02 da Sra Deputada Thomas-Mauro e E-0679/02 da Sra Deputada Flemming(1). Por razões de ordem prática, a posição da Comissão encontra-se descrita a seguir.

A Comissão reconhece que o repatriamento dos restos mortais de uma pessoa falecida num Estado-membro diferente do seu constitui um problema questão sensível e difícil que pode causar grande sofrimento à família.

A Comissão está ao corrente de alguns casos isolados, em particular através das recentes questões parlamentares escritas, em que o repatriamento de um corpo de um Estado-membro para outro levantou dificuldades. No entanto, a Comissão não possui quaisquer informações ou estatísticas que apresentem um quadro geral do eventual problema e da sua amplitude.

Estes temas são susceptíveis de levantar vários problemas, alguns dos quais relacionados com diferentes políticas comunitárias como, por exemplo, transportes, saúde, livre circulação, etc. No entanto, não se afigura que exista uma competência comunitária clara que abranja todos estes aspectos. Além disso, as regras que regulam a transladação dos restos mortais estão previstas no Acordo Internacional de Berlim (1937, no 4391 da série de Tratados da Liga das Nações) e no Acordo do Conselho da Europa sobre a trasladação de restos mortais celebrado em Setembro de 1973. De qualquer forma, deve recordar-se que os Estados-membros que regulamentam o transporte de defuntos devem, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, aplicar todos os requisitos numa base não discriminatória. Qualquer derrogação baseada em motivos de saúde pública deve também ser conforme à jurisprudência do Tribunal.

À luz do exposto, a Comissão continuará a acompanhar esta questão atentamente, apesar de actualmente não estar prevista a adopção de qualquer iniciativa específica.

(1) JO C 160 E de 4.7.2002, p. 178.