PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/514

(2004/C 78 E/0535)

PERGUNTA ESCRITA E-3296/03

apresentada por Ria Oomen-Ruijten (PPE-DE) à Comissão

(7 de Novembro de 2003)

Objecto: Custos das autorizações de residência

Os cidadãos de Estados-Membros da UE residentes nos Países Baixos são regularmente confrontados com custos elevados para a requisição de uma autorização de residência. Existe o caso de uma mulher alemã que desde 1 de Julho de 2002 vive oficialmente com um cidadão holandês. Esta mulher trabalhou na Alemanha como trabalhadora fronteiriça e ficou desempregada involuntariamente em 31 de Maio de 2003. Ela recebe um subsídio de desemprego holandês com base no artigo 71 do Regulamento (CEE) n 1408/71 (1). Ela é obrigada a pagar uma taxa de 430 euros para obter a renovação da sua autorização de residência.

Esta mulher tem dois filhos que vivem com o seu ex-marido (o pai) na Alemanha. Ela não tem qualquer passado laboral nos Países Baixos. Quanto ao companheiro com quem ela vive, ele sempre residiu nos Países Baixos e até Março de 2001 foi empresário por conta própria neste país. Desde Abril de 2001 ele trabalha para uma empresa alemã (é trabalhador fronteiriço).

1. Os Países Baixos podem pedir uma taxa de 430 euros pela emissão de uma autorização de residência prolongada? Isto também é válido para a autorização de residência emitida em 6 de Junho de 2003 por um prazo fixo de seis meses (até 6 de Dezembro de 2003)?

2. Os Países Baixos podem pedir uma taxa de 285 euros pela emissão de uma autorização de residência para cada filho, no caso de a mãe alemã querer educar os filhos ou cuidar deles nos Países Baixos com o seu companheiro holandês?

3. Em que medida existe uma violação do direito comunitário (artigos 13, 17, 18 e 39 do Tratado CEE e, nomeadamente, a Directiva (CEE) 68/360 (2))?

Nota: o custo de um bilhete de identidade holandês ascende a 28,73 euros para os cidadãos dos Países Baixos e os próprios residentes.

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(15 de Janeiro de 2004)

A legislação neerlandesa que transpõe a legislação comunitária relativa ao direito de residência estabelece que os cidadãos da União residentes nos Países Baixos ao abrigo do direito comunitário podem obter uma autorização de residência temporária com validade até cinco anos. Este prazo de validade depende da qualidade em que o cidadão da União a solicita (pessoa à procura de emprego, trabalhador, pessoa inactiva, estudante).

Segundo a informação constante da pergunta escrita, a cidadã alemã nunca trabalhou nos Países Baixos, não podendo, por conseguinte, requerer a autorização de residência temporária com base na Directiva 68/360/CEE (3). Contudo, esta informação não indica em que qualidade foi solicitada a autorização de residência nos Países Baixos, quer enquanto a cidadã ainda trabalhava na Alemanha, quer quando mais tarde requereu uma prorrogação quando já estava desempregada. Esta cidadã teria podido exercer o seu direito à livre circulação ao abrigo da Directiva 90/364/CEE, de 28 de Junho de 1990, relativa ao direito de residência (4), tendo igualmente a possibilidade de, com base na legislação nacional, solicitar uma autorização de residência para reagrupamento familiar com o seu companheiro neerlandês.

Independentemente da qualidade em que um cidadão da União requer uma autorização de residência, o direito comunitário sobre a livre circulação determina que esta deve ser emitida e renovada gratuitamente, ou contra o pagamento de um montante que não exceda as taxas e impostos cobrados pela emissão de bilhetes de identidade para os cidadãos nacionais. De acordo com a informação de que dispõe a Comissão, o custo das autorizações de residência temporária emitidas para cidadãos da União nos Países Baixos aumentou para 28 euros. Dado que os bilhetes de identidade nacionais custam 28,77 euros, este aumento não é discriminatório em relação ao custo dos bilhetes de identidade nacionais, sendo, por conseguinte, conforme ao direito comunitário.

A legislação neerlandesa permite igualmente a obtenção de uma autorização de residência permanente, documento que custa 226,89 euros, de acordo ainda com a informação disponível, mas os cidadãos da União não são obrigados a solicitar este tipo de documento mais caro.

Aparentemente, caso a cidadã alemã em questão tivesse pago 430 euros por uma prorrogação da sua autorização de residência e 285 euros por cada filho, os montantes cobrados excederiam o previsto na supracitada legislação neerlandesa. Contudo, a fim de se avaliar plenamente a situação e eventualmente contactar as autoridades neerlandesas, a Comissão precisaria de informações mais pormenorizadas sobre o caso.

Por fim, a Comissão gostaria de fazer notar que o artigo 13 do Tratado CE não é aplicável a esta situação, pois apenas fornece uma base jurídica para as acções que visam combater a discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual.

(1) JO L 149 de 5.7.1971, p. 2.

(2) JO L 257 de 19.10.1968, p. 13.

(3) Directiva 68/360/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativa à supressão das restrições à deslocação e permanência dos trabalhadores dos Estados-Membros e suas famílias na Comunidade, JO L 257 de 19.10.1968.

(4) JO L 180 de 13.7.1990.