PERGUNTA ESCRITA E-1328/00

apresentada por María Ayuso González (PPE-DE) à Comissão

(27 de Abril de 2000)

Objecto: Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao encerramento do programa ECIP

Em 31 de Janeiro de 2000, a Comissão apresentou uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à execução do instrumento financeiro EC Investment Partners, em que propõe o encerramento e a liquidação dos projectos existentes (COM(1999) 726 final).

É verdade que nos últimos anos do programa se registaram atrasos de procedimento no seio da Comissão aquando da adjudicação dos projectos? Poderia a Comissão indicar se se verificou uma paralisação quase total do ECIP em 1999, devido à criação e entrada em funcionamento do Serviço Comum Relex (SCR), à cessação das actividades do Colégio dos Comissários e à restruturação da nova Comissão Europeia? É certo que, nestas circunstâncias, houve vários pedidos, como os pedidos 3749 (Mercosur) e 3750 (México), que foram admitidos, não tendo os mesmos, porém, sido posteriormente geridos pelo Comité de Homologação?

Não considera a Comissão que as medidas previstas são totalmente contrárias à continuidade e à boa gestão, apesar de se falar de uma medida de boa gestão financeira? Nestas condições, não considera a Comissão que seria mais adequado informar devidamente os interessados sobre as causas que estiveram na origem da liquidação dos projectos?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(13 de Junho de 2000)

O programa ECIP foi lançado nos anos noventa, tendo rapidamente alcançado um êxito crescente. A sua gestão, inicialmente adaptada a um número restrito de iniciativas, tornou-se progressivamente mais complexa em virtude de vários factores, nomeadamente: o aumento considerável do número de projectos, que superou rapidamente as capacidades dos recursos humanos de que a Comissão dispunha para os gerir (o recurso a duas unidades de assistência técnica, em 1997, e financeira, em 1999, permitiu compensar de forma progressiva, embora apenas parcialmente, a falta de efectivos) e o reforço dos procedimentos financeiros da Comissão, na sequência das observações formuladas pelo Tribunal de Contas, que originou, por um lado, alguns atrasos a nível processual (decisão mediante procedimento escrito da Comissão em vez de simples delegação) e, por outro, a separação entre as funções técnicas e as financeiras.

As consequências resultantes dessas dificuldades foram, essencialmente, a acumulação de atrasos a nível dos pagamentos, posteriormente colmatados em grande medida, e a maior morosidade do processo de tomada de decisão. Após o termo da vigência da base jurídica do instrumento, em 31 de Dezembro de 1999, e apesar da procura contínua de financiamentos, o programa ECIP encontra-se actualmente em fase de encerramento, na sequência da decisão da Comissão de atribuir a prioridade exclusiva em 2000 e em 2001 à execução financeira e à liquidação dos contratos ECIP existentes, bem como à recuperação dos fundos não utilizados e que são reembolsáveis. Para esse efeito, foram enviadas comunicações a todas as instituições financeiras interessadas.

Pelos motivos acima expostos, as acções nos 3749 e 3750, recebidas em Junho de 1999, não foram sujeitas à aprovação do comité director do ECIP.