PERGUNTA ESCRITA P-1689/99

apresentada por Umberto Bossi (TDI) à Comissão

(20 de Setembro de 1999)

Objecto: Produção de leite

No passado mês de Julho, a Itália notificou os compradores e produtores das importâncias devidas, nos termos do Regulamento (CEE) no 3950/92(1), a título da imposição no sector do leite para as campanhas de 1995/96 e 1996/97. O cálculo das imposições baseou-se nos dados relativos à produção de leite alterados em conformidade com a Lei 5/98, diferentes dos comunicados à UE,

e na isenção das quotas de zonas económicas definidas nas prioridades de compensação já anuladas pelo Tribunal Constitucional italiano. O no 17 da Lei 118/99 impõe aos compradores de leite a certificação dos novos dados de produção diferentes dos inicialmente aceites pelo produtor e inscritos nos registos contabilísticos do comprador e do produtor. As quantidades alteradas são superiores a 500 000 toneladas.

Poderia a Comissão indicar:

1. Tendo em conta que a totalidade dos compradores se recusou a alterar os dados inicialmente aceites, se a compensação tardiamente posta na prática com base nos novos dados comunicados pelas autoridades italianas é fiável e juridicamente válida para vincular o produtor ao pagamento da imposição?

2. Tendo em conta que expirou o prazo fixado na Lei 118/99 sem que se tenha verificado o pagamento dos montantes devidos a título da imposição e das taxas, se é legítimo que os compradores de leite continuem ainda hoje a reter montantes referentes aos anos de 1995 e seguintes a título de imposição já notificada ?

3. Como é possível conciliar a existência de regiões económicas cujos produtores se encontram, na sua totalidade, isentos da aplicação do regime em virtude da respectiva legislação nacional com os regulamentos em vigor?

4. Não deverão os operadores destas zonas que reclamam medidas de apoio por parte da União demonstrar, à semelhança dos demais operadores, que respeitaram as regras e que as intervenções levadas a cabo o foram no quadro das estratégias comunitárias ?

5. Que medidas tencionam os órgãos de controlo da Comunidade adoptar para pôr cobro a situações em que se regista uma discrepância flagrante entre os dados contabilísticos e fiscais e os dados com base nos quais a imposição foi calculada?

(1) JO L 405 de 31.12.1992, p. 1.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(19 de Outubro de 1999)

A gestão das quotas leiteiras em Itália e a cobrança da imposição suplementar em caso de superação das mesmas já deu lugar no passado a múltiplas dificuldades e contestações, na origem de diversas investigações de instâncias comunitárias e da criação em Itália de uma commissione di garanzia quote latte (comissão de garantia para as quotas leiteiras). Esta comissão procedeu a um exame das quantidades de referência de cada produtor. Os resultados destes trabalhos, concluídos em 1999, foram transmitidos à Comissão, que pôde desta forma comprovar que a situação das quantidades de referência individuais foi, de um modo geral, clarificada. Os litígios particulares por resolver são da competência dos tribunais italianos.

Posto isto, são as seguintes as respostas às perguntas:

1. A Comissão aguarda os elementos factuais pormenorizados relativos à conclusão dos procedimentos de recuperação que resultam da investigação acima referida.

2. Cabe às autoridades italianas cobrar os montantes incontestavelmente devidos pelos compradores (as centrais leiteiras), os quais, por seu lado, devem cobrá-los aos produtores.

3. A regulamentação europeia é aplicável em todas as regiões de Itália. No entanto, a Comissão considera perfeitamente legítimo e conforme a esta regulamentação determinar, com base em critérios objectivos, categorias de produtores prioritários que poderão beneficiar de um tratamento de favor aquando da compensação no final da campanha. Entre os critérios objectivos válidos, conta-se uma situação numa região desfavorecida. Esta medida destina-se, nomeadamente, a evitar que a produção diminua ainda mais nas regiões mais desfavorecidas.

4. Sim.

5. A Comissão segue atentamente a situação em Itália e já interveio várias vezes, nomeadamente através dos processos de infracção e de apuramento de contas.