PERGUNTA ESCRITA E-3143/02

apresentada por Christa Randzio-Plath (PSE) à Comissão

(4 de Novembro de 2002)

Objecto: Artigo 14o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias de 8 de Abril de 1965

Nos termos do artigo 14o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias de 8 de Abril de 1965(1), os bens móveis pertencentes às pessoas referidas no parágrafo anterior que se encontrem no território do Estado de residência ficam isentos de imposto sucessório nesse Estado.

Poderá a Comissão informar qual o tratamento dado pela Bélgica aos funcionários da UE no concernente à tributação do imposto sucessório sobre bens imóveis na Bélgica e/ou nos Estados-Membros, bem como sobre bens móveis que se situam no território de um outro Estado-Membro? Serão correctas as informações segundo as quais a Bélgica, invocando uma cláusula geral, aplica um imposto sucessório sobre bens móveis e imóveis situados num outro Estado-Membro, na medida em esteja prevista na Bélgica a aplicação de imposto sucessório?

(1) JO L 152 de 13.7.1967, p. 15.

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(17 de Dezembro de 2002)

Na sua pergunta, o Sr. Deputado solicita explicações sobre o regime de imposto sucessório que o Estado belga aplica aos bens móveis e imóveis de funcionários da União.

O artigo 14o do Protocolo sobre os privilégios e imunidades das Comunidades Europeias prevê que, relativamente à aplicação dos direitos de sucessão, os funcionários e outros agentes que devido unicamente ao exercício das suas funções ao serviço das Comunidades estabelecem residência no território de um Estado-Membro diferente do país do domicílio fiscal que possuem no momento da sua entrada em serviço são considerados tanto no país de residência como no país do domicílio fiscal como tendo conservado o domicílio neste último país caso este seja membro da Comunidade. Esta disposição aplica-se igualmente ao cônjuge desde que este não exerça uma actividade profissional própria no país de acolhimento, bem como aos filhos a cargo.

Apesar de residirem na Bélgica, considera-se portanto que as pessoas acima referidas conservaram o seu domicílio fiscal no Estado-Membro onde possuíam o domicílio fiscal no momento da entrada em serviço. Por conseguinte, a respectiva sucessão mobiliária é submetida à legislação nacional e às convenções internacionais deste último Estado-Membro. É nessa óptica que o segundo parágrafo do artigo 14o do Protocolo prevê que os seus bens móveis situados no território do Estado de residência a Bélgica sejam isentos do imposto sucessório nesse Estado. Esses bens móveis são sujeitos à legislação do Estado do seu domicílio fiscal, bem como os seus bens móveis não situados no território belga. Estas regras baseiam-se no princípio, geralmente admitido em direito internacional, de tributação dos bens móveis no Estado do domicílio fiscal do defunto.

O artigo 14o do Protocolo não diz respeito aos bens imóveis de que dispõem essas pessoas na Bélgica. Com efeito, os seus bens imóveis situados na Bélgica estão sujeitos nesse país aos direitos de transmissão por falecimento, que são aplicáveis aos defuntos não residentes desse Estado. Sobre este último ponto, a legislação belga baseia-se numa prática geral, confirmada nas convenções internacionais relativas à dupla tributação, de imposição dos imóveis no Estado onde se situam, com isenção ou redução do imposto relativo a esses imóveis no Estado do domicílio fiscal.

Quanto às pessoas que não satisfazem as condições referidas no artigo 14o do Protocolo e que se considera serem residentes na Bélgica no momento do falecimento, a Bélgica aplica direitos sucessórios sobre a totalidade da sucessão, com imputação dos direitos sucessórios devidos noutro Estado sobre os imóveis situados fora da Bélgica.