PERGUNTA ESCRITA E-3842/98

apresentada por Luciano Vecchi (PSE) à Comissão

(22 de Dezembro de 1998)

Objecto: Procedimento de infracção contra a Itália relativo ao comércio de produtos à base de cacau

Nos últimos meses, a Comissão moveu um processo por infracção contra a Itália (e igualmente contra a Espanha) com base numa presumível violação do princípio de livre circulação das mercadorias no interior da União, porquanto a Itália, aplicando devidamente as disposições da directiva actualmente em vigor relativa aos produtos à base de cacau, que remonta a 1973 - impede que os produtos que contêm matérias gordas vegetais (MGV) diferentes da manteiga de cacau sejam vendidos com a denominação "chocolates".

Lembra-se, por outro lado, que se encontra em curso um processo legislativo tendo em vista a alteração desta directiva.

No que se refere a esta questão, a Comissão ameaça inclusivamente recorrer ao Tribunal de Justiça.

Tendo em consideração o que precede, poderia a Comissão indicar:

- se tem realmente a intenção de recorrer ao Tribunal de Justiça?

- por que motivos considera a Comissão que a Itália e a Espanha devem, de facto, não aplicar a directiva de 1973 actualmente em vigor?

- por que motivos considera a Comissão não dever aguardar o termo do processo legislativo em curso?

- por que motivos continua a privilegiar, nesta matéria, os interesses de um número reduzido de grupos multinacionais contra os dos produtores de cacau, dos produtores "independentes" de chocolate e dos consumidores europeus, chegando inclusivamente a violar o direito comunitário?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(4 de Março de 1999)

A Comissão deu início, com efeito, a dois processos por infracção contra Itália e Espanha decorrentes das regras aplicáveis nestes dois Estados-membros aquando da comercialização de produtos de chocolate. Em ambos os Estados-membros, um produto fabricado legalmente num outro Estado-membro com matérias gordas vegetais que não a manteiga de cacau só pode ser comercializado sob a designação "sucedâneo de chocolate", o que, na prática, o exclui do mercado.

Sete Estados-membros autorizam, actualmente, a adição de matérias gordas vegetais que não a manteiga de cacau até um máximo de 5 % do peso total do produto, no fabrico dos produtos de chocolate. Esta prática é expressamente permitida pela Directiva 73/241/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1973, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos produtos de cacau e de chocolate destinados à alimentação humana(1), à qual se refere o Senhor Deputado (ver, nomeadamente, a alínea a) do no 2 do artigo 14o). Estes produtos devem, pois, ser qualificados como produtos legalmente fabricados na Comunidade, beneficiando deste modo do princípio da livre circulação, desde que o Estado-membro que entenda recusar-lhes esta liberdade não tenha demonstrado que comportam riscos ligados, no caso em presença, à protecção do consumidor.

No âmbito dos processos por infracção supracitados, a Comissão enviou a estes dois Estados-membros o parecer fundamentado previsto no artigo 169o do Tratado CE e está a analisar as respostas, podendo tomar uma decisão em relação à sequência a dar a estes processos aquando da conclusão desta análise.

A Comissão é da opinião que a directiva não impõe nem a Itália, nem a Espanha que recusem, como os factos atestam, os produtos dos sete Estados-membros que aceitam o fabrico de produtos de chocolate com base numa percentagem de um máximo de 5 % de matérias gordas vegetais que não a manteiga de cacau. A directiva não aborda a questão da adição destes outros ingredientes, devendo pois as regras gerais do Tratado respeitantes à livre circulação das mercadorias ser de aplicação, na pendência de uma alteração da directiva. Nada no direito comunitário obriga a Comissão a esperar pela aprovação de um acto de direito derivado para solicitar a um Estado-membro que suprima uma medida nacional que aquela institução considere incompatível com as regras do Tratado. Além do mais, deve ser assinalado que a proposta de directiva que visa alterar a directiva 73/241/CEE(2) prevê a possibilidade de os Estados-membros autorizarem o uso de 5 % de gorduras nos chocolates e garante que estes produtos podem circular livremente na Comunidade, desde que a etiquetagem mencione claramente a presença destes ingredientes. As medidas que a Comissão solicitou que Espanha e Itália tomassem no quadro dos processos por infracção em curso coadunam-se, pois, com a sua proposta de directiva.

Do que precede resulta distintamente que a Comissão vela, por intermédio dos processos em curso, pelo respeito do direito comunitário em vigor e pelo bom funcionamento do mercado interno, não privilegiando de modo algum os interesses económicos de nenhum grupo ou sector industrial.

(1) JO L 228 de 16.8.1973.

(2) COM(97) 682 final.