PERGUNTA ESCRITA E-1716/00

apresentada por Olivier Dupuis (TDI) à Comissão

(29 de Maio de 2000)

Objecto: Subornos e política da União em matéria de distorção das regras de concorrência e de combate à corrupção

Na sua resposta de 8 de Novembro de 1999 à pergunta escrita no P-1844/99(1), a Comissão manifestou a sua vontade, no quadro da comunicação de 21 de Maio de 1997 sobre a política comunitária de combate à corrupção, de discutir com os Estados-membros a questão de dedutibilidade dos subornos junto das instâncias adequadas, na perspectiva de procurar um acordo relativo a uma acção concertada tendo em vista a supressão desta dedutibilidade.

Na sua resposta do mês de Abril (resposta conjunta à pergunta oral no 59, H-0257/00(2) e à pergunta escrita E-2012/99)(3), a Comissão afirma dispor de informações de que os Estados-membros que permitiam ainda às empresas deduzirem das suas receitas os subornos pagos a entidades públicas estrangeiras já modificaram as suas legislações ou estão em vias de o fazer de forma a aplicarem os princípios contidos, por um lado, na recomendação da OCDE de Abril de 1996 e, por outro lado, na comunicação da Comissão de 21 de Maio de 1997.

Pode a Comissão discriminar exaustivamente quais os Estados-membros em causa e os prazos precisos da modificação das legislações de cada um dos mesmos?

A Comissão afirma, por outro lado, que não tenciona actualmente propor uma harmonização das condições de dedutibilidade das comissões pagas a pessoas ou empresas privadas. Para além da evidente distorção das regras de concorrência que o pagamento deste tipo de comissões implica, está a Comissão consciente do facto de que uma parte substancial dos montantes pretensamente concedidos a operações destinadas a permitir a obtenção de contratos em países terceiros através do pagamento de comissões a pessoas ou empresas privadas se destinam, na realidade, a pagar intermediários e dirigentes de empresas do país de origem, membros da União?

Por estas razões, não considera a Comissão que deve tomar urgentemente todas as medidas necessárias a fim de pôr o mais rapidamente possível termo a estas práticas de dedutibilidade das comissões pagas a pessoas ou empresas públicas ou privadas?

(1) JO C 219 E de 1.8.2000, p. 32.

(2) Debates do Parlamento Europeu (Abril de 2000).

(3) JO C 219 E de 1.8.2000, p. 67.

Resposta dada pelo Comissário Bolkestein em nome da Comissão

(12 de Julho de 2000)

Em complemento às suas respostas anteriores mencionadas pelo Sr. Deputado, a Comissão precisa que, segundo as informações transmitidas pelos Estados-membros da Comunidade à Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE), todos os Estados-membros que ainda permitiam às empresas deduzirem das suas receitas os subornos pagos a entidades públicas estrangeiras já alteraram, com excepção do Luxemburgo, a sua legislação a fim de pôr termo à possibilidade de dedução e, assim, aplicar os princípios contidos, por um lado, na recomendação da OCDE de Abril de 1996 e, por outro, na comunicação da Comissão de 21 de Maio de 1997(1) sobre uma política da União contra a corrupção.

No que diz respeito ao Luxemburgo, segundo as informações por ele fornecidas à OCDE, este Estado-membro já apresentou um projecto de lei ao Parlamento Nacional com o objectivo de abolir a possibilidade de dedução destes subornos, tendo informado que este projecto de lei deveria ser aprovado antes do final do ano 2000.

No tocante à corrupção no sector privado, o Conselho adoptou, em 22 de Dezembro de 1998(2), uma acção comum sobre o fundamento do artigo 31o do Tratado da União Europeia (antigo artigo K.3). Em conformidade com o artigo 8o desta acção comum, cada Estado-membro deve apresentar, no prazo de dois anos a contar da entrada em vigor desta acção comum (31 de Dezembro de 1998), propostas adequadas relativas ao direito penal para a aplicação desta acção, que serão analisadas pelas autoridades tendo em vista a sua adopção. O Conselho deve apreciar os resultados da acção comum num prazo de três anos a contar da sua entrada em vigor. Só à luz dos resultados desta acção comum será possível determinar se a acção assim empreendida em matéria de direito penal deve ou não ser completada por um outra acção no domínio da fiscalidade.

(1) COM(97) 192 final.

(2) JO L 358 de 31.12.1998.