PERGUNTA ESCRITA E-1283/96 apresentada por Luigi Vinci (GUE/NGL) à Comissão (24 de Maio de 1996)

Objecto: Construção do porto interior de Segrate-Lacchiarella

Considerando que a construção do porto interior de Segrate-Lacchiarella é objecto de um acordo entre o Ministério italiano dos Transportes, a Região Lombarda e a Companhia dos Caminhos-de-Ferro Italianos S.A. sobre o correspondente programa de trabalho;

Considerando que, em aplicação do artigo 9o da lei italiana 240/90, a execução destes trabalhos foi confiada à IMS S.A., sociedade de capital essencialmente público, por um volume de investimentos igual a 65 mil milhões de liras;

Considerando que os estudos realizados por esta sociedade confirmam a tese segundo a qual a realização deste porto interior transformaria todo o ordenamento económico-territorial da zona de Lacchiarella e do Parque Sud-Milano, instituído em aplicação da lei-quadro 394/1991 sobre as zonas protegidas e os territórios limítrofes;

1. Não considera a Comissão que a construção deste porto interior viola as disposições comunitárias em matéria de ambiente, como receiam os representantes dos municípios interessados e da província de Milão, que consideram insuficientes as garantias dadas quanto à justeza da situação escolhida e quanto às incidências ambientais do projecto;

2. Considera a Comissão que o processo de adjudicação das obras para a construção deste porto interior respeitou a legislação comunitária em matéria de livre concorrência e as disposições comunitárias relativas à adjudicação de obras por parte de organismos públicos?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (19 de Julho de 1996)

A Comissão não estava informada dos factos mencionados pelo Senhor Deputado.

Tendo em conta os elementos facultados pelo Senhor Deputado, o projecto de construção em causa deve ser apreciado com base na Directiva 85/337/CEE ((JO L 175 de 05.07.1975.)) relativa à avaliação do impacto ambiental e, se for caso disso, na Directiva 92/43/CEE ((JO L 206 de 22.07.1992.)) em matéria de preservação dos habitats. Por outro lado, é necessário verificar se, no caso jacente, a Directiva 71/305/CEE ((JO L 185 de 16.08.1971.)), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/440/CEE ((JO L 210 de 21.07.1989.)) e codificada através da Directiva 93/37/CEE ((JO L 199 de 09.08.1993.)) relativa aos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas e da Directiva 92/50/CEE ((JO L 209 de 24.07.1992.)) relativa aos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, são aplicáveis. Em caso afirmativo, devem ser analisadas as condições em que estas directivas foram aplicadas.

A fim de poder intervir de forma útil junto das autoridades italianas, a Comissão deverá dispor de elementos adicionais sobre os seguintes aspectos:

- tipologia e características das obras;

- estudos citados na pergunta escrita do Senhor Deputado;

- qualquer outra apreciação de ordem técnica e jurídica expressa pelos representantes dos municípios afectados e da província de Milão sobre as incidências ambientais do projecto;

- características das zonas protegidas de Lacchiarella e do Parque Milão Sul em função da eventual aplicação da Directiva 92/43/CEE relativa à preservação dos habitats;

- texto do acordo concluído entre o Ministério dos Transportes italiano, a região lombarda e os caminhos-de-ferro italianos S. A. sobre o programa de trabalho;

- elementos relativos ao procedimento com base no qual a empresa IMS foi seleccionada para a execução das obras (nomeadamente fundamento jurídico, natureza do procedimento, identificação da entidade adjudicante, critérios de selecção e de adjudicação, datas de lançamento do procedimento e da adjudicação).