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PERGUNTA ESCRITA E-0313/00

apresentada por Marietta Giannakou-Koutsikou (PPE-DE) à Comissão

(11 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Garantia dos direitos sociais dos ciganos

É incontestável que grande número de populações nómadas, em particular os ciganos na União Europeia e na Europa em geral, se movem quer nos limites quer fora do quadro social existente. Há muitos exemplos convergentes que confirmam que frequentemente os ciganos são objecto de exclusão social com paralela limitação dos seus direitos sociais no sector da saúde, da segurança social e do ensino. Este facto deve-se a muitos factores tais como o preconceito social, a ausência de intervenção estruturada por parte do Estado e uma mentalidade geral frequentemente, mesmo que por negligência, próxima dos limites da ilegalidade.

Pergunta-se à Comissão se tenciona promover ou apoiar programas integrados ou especais de apoio social aos ciganos com base no reforço da consciência social, na manutenção da identidade cultural e no respeito da autonomia étnica destes grupos de população?

Resposta de Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(7 de Abril de 2000)

O Tratado de Amsterdão definiu a luta contra a exclusão como um dos objectivos da Comunidade e dos Estados-membros. Embora a responsabilidade da prevenção da exclusão social e da luta contra este fenómeno incumba aos Estados-membros, a Comunidade pode e deve prestar

assistência sempre que esteja em condições de dar uma verdadeira contribuição adicional. É neste quadro que a Comunidade pode contribuir para a luta contra a exclusão social de todos os indivíduos e grupos vulneráveis, incluindo os nómadas, e a Comissão expôs possíveis propostas neste domínio na sua comunicação Construir uma Europa inclusiva(1).

Além disso, as recentes propostas em matéria de luta contra a discriminação adoptadas pela Comissão em 25 de Novembro de 1999 proibirão qualquer discriminação com base na origem racial ou étnica nos domínios do emprego, da educação, da protecção social e da segurança social, das vantagens sociais e do acesso aos bens e serviços(2). Ao lutar tanto directa como indirectamente contra a discriminação nestes domínios, a Comunidade contribuirá para eliminar algumas das barreiras à inclusão com que se enfrentam os ciganos e outros nómadas. A Comissão solicitou urgentemente ao Conselho e ao Parlamento que acelerem o procedimento de adopção destas propostas.

(1) COM(2000) 79 final.

(2) COM(1999) 564, 565, 566 e 567 finais.
PERGUNTA ESCRITA E-1077/00

apresentada por Raffaele Costa (PPE-DE) à Comissão

(7 de Abril de 2000)

Objecto: Condições aplicadas por algumas instituições de crédito italianas aos próprios titulares de contas correntes

Os bancos italianos remuneram normalmente os titulares de contas correntes com montantes que vão de 0,05 a 1 % ao ano do capital, exigindo, no entanto, quantitativos próximos ou superiores a 10-12 % quando concedem empréstimos.

Poderá a Comissão informar se estas acções são compatíveis com a legislação comunitária?

Tenciona a Comissão intervir para pôr termo a este comportamento absurdo e míope da maioria das instituições de crédito italianas que subtraem injustificadamente a particulares, a empresas e a organismos, inclusivamente públicos, montantes consideráveis?

Resposta dada pelo Comissário Bolkestein em nome da Comissão

(16 de Maio de 2000)

A legislação comunitária não contém quaisquer disposições destinadas a regulamentar as taxas de juro que as instituições de crédito aplicam aos seus clientes no que se refere aos seus depósitos ou empréstimos. Devem ser as forças normais do mercado a determinar o nível dessas taxas.

Os Tratados não prevêm qualquer base jurídica que permita propor medidas legislativas no que se refere às questões suscitadas pelo Senhor Deputado e não atribuem à Comissão quaisquer poderes de intervenção directa nesse domínio.

Por conseguinte, a Comissão, os bancos centrais nacionais e o Banco Central Europeu não podem regular directamente o nível dos preços que as instituições de crédito cobram pelos seus serviços, nem o nível da remuneração do capital. Esses aspectos são da competência de cada instituição de crédito, em função da sua estratégia comercial e de acordo com os princípios da liberdade do mercado.

Consequentemente, a Comissão não prevê quaisquer iniciativas destinadas a regulamentar as práticas das instituições de crédito relativamente aos seus clientes.
PERGUNTA ESCRITA E-0778/00

apresentada por Nicholas Clegg (ELDR) à Comissão

(16 de Março de 2000)

Objecto: Países menos avançados na OMC

A Comissão anunciou recentemente um pacote de concessões de carácter comercial aos países menos avançados na OMC. Esse pacote consiste no acesso livre de quaisquer impostos para essencialmente todos os produtos provenientes dos países menos avançados.

Numa outra pergunta solicitei à Comissão que especificasse exactamente que produtos não estão abrangidos por tais concessões.

Poderia a Comissão especificar também o valor do comércio relativo a esses produtos não abrangidos pelo pacote, não só para os países menos avançados em questão, mas também para a UE (por Estado-membro)?

Resposta comum às perguntas escritas P-0772/00 e E-0778/00 dada pelo Comissário Pascal Lamy em nome da Comissão

(27 de Abril de 2000)

O Senhor Deputado faz referência à iniciativa comunitária que tem por objectivo permitir o livre acesso à maioria essencial dos produtos provenientes dos países menos avançados (PMA) aos mercados dos países industrializados, assim como uma maior facilidade de acesso ao mercado de determinados países em desenvolvimento. A pergunta do Senhor Deputado é complementar à pergunta oral H-206/00 do Parlamento feita pelo Senhor Deputado Howitt, durante o período de perguntas da sessão plenária de Março de 2000(1).

O mandato dado à Comissão em 1997, e confirmado em 1999, visa a maioria dos produtos exportados pelos PMA. Actualmente, 99 % das exportações dos PMA entram livremente no mercado comunitário. O livre acesso já é uma realidade para a totalidade das exportações não agrícolas dos PMA para a Comunidade. Após uma primeira medida tomada em Dezembro de 1998(2) que estabelece para o conjunto dos PMA um regime equivalente ao da Convenção de Lomé, a Comissão trabalha presentemente na elaboração de propostas suplementares que serão apresentadas ao Conselho, logo que estejam concluídas. Apenas nessa altura poder-se-á proceder a uma avaliação quantitativa.

Estas propostas incidirão sobre concessões unilaterais suplementares aos produtos agrícolas exportados pelos PMA para o mercado comunitário. Saliente-se que já no quadro do mandato actual dos produtos agrícolas exportados, que visa a quase totalidade ou a maioria, os países menos avançados beneficiarão de um acesso mais fácil isento de quotas e de tarifas em matéria agrícola.

Alguns dos produtos agrícolas que não sejam totalmente liberalizados na proposta que a Comissão apresentará ao Conselho, beneficiam, em todo o caso, do regime de acesso preferencial.

Como informou no Parlamento o membro da Comissão responsável pelo comércio em Março de 2000, os restantes parceiros dos países desenvolvidos estão longe de oferecer um acesso comparável, no momento em que a atracção por esses mercados ultrapassa largamente o da Comunidade, principalmente porque são muito baixas as taxas de penetração dos produtos provenientes dos PMA nesses mercados.

(1) Debates do Parlamento Europeu (Março II de 2000).

(2) Regulamento (CE) no 2820/98 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1998, JO L 357 de 30.12.1998.
PERGUNTA ESCRITA P-0705/00

apresentada por Nelly Maes (Verts/ALE) ao Conselho

(2 de Março de 2000)

Objecto: Alteração da lei AWBZ nos Países Baixos

Nos Países Baixos todas as pessoas estão abrangidas pelas disposições da lei geral sobre despesas de saúde específicas (AWBZ). Em 1 de Janeiro de 2000 os cidadãos neerlandeses residentes no estrangeiro que não são membros de um seguro de saúde passaram a ficar excluídos das disposições da AWBZ. Porém, os cidadãos neerlandeses residentes na Bélgica não se podem inscrever num seguro de saúde porque a legislação belga considera que tal é incompatível com as disposições da AWBZ.

Trata-se claramente de uma situação absolutamente contraditória: os cidadãos neerlandeses residentes na Bélgica devem inscrever-se num seguro de saúde para terem direito a beneficiar das disposições da AWBZ mas os seguros de saúde belgas recusam tê-los como membros porque eles têm direito a beneficiar de prestações da AWBZ.

1. A decisão do governo neerlandês de excluir, a partir de 1 de Janeiro de 2000, das disposições da AWBZ os cidadãos neerlandeses residentes no estrangeiro que não são membros de um seguro de saúde é contrária à legislação comunitária, nomeadamente a possibilidade da livre circulação de pessoas noutros Estados-membros da UE (acórdão de 28 de Abril de 1998 do processo C-158/96 do Tribunal de Justiça)? a) Em caso afirmativo, que medidas tenciona tomar o Conselho para garantir que se porá termo a esta situação? b) Em caso negativo, considera o Conselho que a decisão do governo neerlandês não viola a legislação comunitária, nomeadamente a possibilidade da livre circulação de pessoas noutros Estados-membros da UE (acórdão supramencionado)?

2. A decisão do governo neerlandês viola o princípio da confiança, tendo em conta que as pessoas afectadas estabeleceram residência no estrangeiro de boa-fé sabendo que continuariam a ser membros de pleno direito de um seguro de saúde nos termos da AWBZ? Em caso negativo, considera o Conselho que a decisão do governo neerlandês não viola o princípio da confiança?

Resposta

(2 de Maio de 2000)

A questão levantada pela Senhora Deputada não é da competência do Conselho. Nos termos do Tratado, incumbe à Comissão velar pela aplicação do direito comunitário e, se necessário, apresentar ao Conselho ou conjuntamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho propostas legislativas sobre as matérias que são da competência da Comunidade.
PERGUNTA ESCRITA E-0747/00

apresentada por Christopher Heaton-Harris (PPE-DE) à Comissão

(13 de Março de 2000)

Objecto: Postos de trabalho dependentes da adesão à UE

O Governo britânico anunciou que 3 445 000 postos de trabalho dependem exclusivamente das exportações para a UE. Este valor condiz com as estimativas da Comissão?

A Comissão procedeu a alguma avaliação relativa ao número de postos de trabalho que estariam em perigo no Reino Unido se este país não prosseguisse a sua integração na União Europeia?

Resposta dada por P. Solbes Mira em nome da Comissão

(27 de Abril de 2000)

A Comissão não fez qualquer estimativa do número de postos de trabalho que, na Grã-Bretanha, dependem exclusivamente das exportações para a Comunidade, não podendo portanto contestar as estimativas apresentadas pelo Governo britânico.

A Comissão não procedeu a qualquer avaliação do número de postos de trabalho que poderiam ficar em risco se a Grã-Bretanha não viesse a aprofundar o seu processo de integração na União.
PERGUNTA ESCRITA P-1663/00

apresentada por Jas Gawronski (PPE-DE) à Comissão

(18 de Maio de 2000)

Objecto: Campanha de informação sobre o alargamento da União

Numerosas declarações oficiais de membros da Comissão indicam que uma das ameaças mais graves ao processo de alargamento da União é a desconfiança da opinião pública dos Estados-membros e dos Estados candidatos relativamente a uma tal transformação.

Se o medo do alargamento representa um tão grave problema, por que motivo decidiu a Comissão, atribuir, para a campanha de informação, apenas 150 milhões de euros a 28 países, para um período de sete anos (765 306 euros por ano para cada país)?

Resposta dada pelo Comissário Verheugen em nome da Comissão

(9 de Junho de 2000)

A Comissão está consciente da importância da informação como elemento essencial no êxito do processo do alargamento. Todavia, a Comissão não tem por ambição substituir-se aos Estados-membros e aos países candidatos na sua tarefa de informação da opinião pública. A Comissão conta exercer uma função de catalizador complementar gerando sinergias no terreno. Com efeito, a estratégia da Comissão visa fornecer informações a grupos-alvo, que terão por sua vez um efeito multiplicador.

O montante global previsto, indicado pelo Senhor Deputado, constitui uma estimativa que a Comissão considera suficiente nesta fase. Esse montante é comparável às despesas efectuadas em acções similares realizadas anteriormente ou ainda em curso como, por exemplo, a campanha pelo Euro.

Aliás, dado que se trata de acções descentralizadas, nos países candidatos os recursos financeiros têm em conta disponibilidades de dotações atribuídas pela autoridade orçamental na parte despesas de gestão administrativa das rubricas operacionais. No que se refere às despesas nos Estados-membros e em Bruxelas, as dotações disponíveis estão limitadas pelas atribuições às rubricas específicas, especialmente à rubrica PRINCE, decididas pela autoridade orçamental.
PERGUNTA ESCRITA E-0994/00

apresentada por Ioannis Souladakis (PSE) à Comissão

(31 de Março de 2000)

Objecto: Processos de aplicação do Acordo de Estabilização na antiga República Jugoslava da Macedónia (FYROM)

A recente votação pelo Parlamento Europeu do relatório Swoboda(1) e o inicio da negociação do Acordo de Estabilização e de Associação com a FYROM cria o quadro de garantias apropriado para a segurança e o desenvolvimento deste país de molde a que, gradualmente, a FYROM se aproxime da família Europeia.

Pergunta-se à Comissão quais serão os passos seguintes com vista à rápida concretização de tudo quanto o relatório Swoboda anuncia e promete para a FYROM.

(1) Acta da sessão de 17 de Fevereiro de 2000, p. 81.

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(23 de Maio de 2000)

A Comissão tomou as medidas necessárias a fim de dar um rápido seguimento ao relatório Swoboda relativo a um Acordo de Estabilização e de Associação (AEA) com a antiga República Jugoslava da Macedónia (ARJM).

Em primeiro lugar, as negociações foram rapidamente lançadas. Na sequência da adopção das directrizes de negociação pelo Conselho Assuntos Gerais de 24 de Janeiro de 2000, a Comissão organizou a primeira sessão de negociações formais (em presença das delegações dos Estados-membros) em 5 de Abril de 2000 em Bruxelas. Uma segunda sessão deverá ter lugar antes do termo do primeiro semestre de 2000. Paralelamente, realizam-se sessões de trabalho de natureza técnica entre a Comissão e os ministérios competentes da ARJM. Seguindo a recomendação do Parlamento, o projecto de texto elaborado pela Comissão inclui uma série de disposições relativas à cooperação regional. O AEA com a ARJM incluirá uma cláusula evolutiva que reflectirá a posição da União em matéria de integração nas suas estruturas dos países da região dos Balcãs ocidentais, tal como expresso por ocasião dos Conselhos Europeus de Colónia e de Lisboa.

Além disso, a assistência técnica comunitária destinada à ARJM tomará igualmente em consideração as prioridades definidas no quadro do processo de estabilização e de associação, como, por exemplo, a aproximação das legislações ou a cooperação em matéria de Justiça e Assuntos Internos. A programação da assistência técnica comunitária para o ano orçamental de 2000 integra já estas novas prioridades, que serão igualmente tomadas em consideração no quadro do novo programa que sucederá ao programa PHARE nos países da região dos Balcãs ocidentais. Por outro lado, a ARJM beneficia integralmente da Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos do Homem (Capítulo B7-70) na medida em que diversos projectos relativos à ARJM são apoiados neste quadro que diz respeito, nomeadamente, ao desenvolvimento da sociedade civil, meios de comunicação social e melhoramento dos direitos das minorias nacionais.

Por fim, em conformidade com o pedido do Parlamento, a Comissão elevou a sua representação em Skopje ao nível de delegação.
PERGUNTA ESCRITA P-0953/00

apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE-DE) à Comissão

(22 de Março de 2000)

Objecto: Abastecimento de lombos de atum à indústria europeia de conservas de atum

Na reunião do Conselho Pesca de 30 de Março de 1999, a Comissão comprometeu-se a iniciar um estudo com vista a efectuar um balanço do abastecimento de lombos de atum ao mercado comunitário, que foi designado, no início deste ano, Estudo da Procura e do Abastecimento de Lombos de Atum Avaliação do Abastecimento de Lombos de Atum ao Mercado da Comunidade a curto e médio prazo. Nas conclusões deste estudo, afirma-se que para ajudar a restruturação da indústria italiana sem prejudicar os restantes países da União Europeia, deveria ser permitida uma abertura entre 1000 e 2000 TM provenientes de países terceiros.

Consequentemente, como pode a Comissão propor, agora, no passado dia 21 de Fevereiro, uma abertura de 4000 TM a um direito de 6 % para o ano 2000, se, tal como é referido no estudo, este facto vai prejudicar a grande maioria das indústrias da União Europeia de conservas de atum?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(27 de Abril de 2000)

O Senhor Deputado refere-se ao estudo que a Comissão efectuou acerca do abastecimento do mercado comunitário em lombos de atum.

Como mencionado na resposta dada às perguntas escritas E-0756/00 a E-0761/00 do Senhor Deputado(1), a Comissão considera que o estudo revela a existência de um défice limitado e de carácter sazonal no respeitante a este produto.

A proposta da Comissão para o ano 2000 inclui, de certo, uma quantidade mais elevada do que a preconizada pelo estudo, mas propõe também um direito de 6 %, enquanto o estudo preconiza um direito nulo.

Além disso, a quantidade e o nível do direito aduaneiro adoptados na proposta da Comissão para o ano 2000 situam-se no pleno espírito do acordo político subscrito pelo Conselho e pela Comissão em 17 de Dezembro de 1999.

O Conselho confirmou esta linha de acção e adoptou, por unanimidade, a proposta apresentada pela Comissão para o ano 2000.

(1) Ver p. 104.
PERGUNTA ESCRITA E-0753/00

apresentada por Avril Doyle (PPE-DE) à Comissão

(13 de Março de 2000)

Objecto: Financiamento regional para o Sudeste da Irlanda

Tendo em conta que a região Sudeste da Irlanda foi classificada como região do Objectivo 1 em transição, poderia a Comissão indicar se irá conceder uma atenção especial à região durante as negociações sobre a repartição dos diversos programas de financiamento à luz das recentes cifras publicadas(1) pelo Serviço Central de Estatísticas da Irlanda, as quais revelam que aquela região não está a beneficiar do crescimento da economia irlandesa na mesma medida em que muitas outras regiões da Irlanda até aqui classificadas como mais necessitadas?

(1) Publicadas em 21 de Fevereiro de 2000.

Resposta dada pelo Comissário Michel Barnier em nome da Comissão

(11 de Maio de 2000)

A classificação do Sudeste da Irlanda como região em transição do objectivo no 1 proporciona caminhos viáveis para um crescimento económico mais equilibrado na região. O programa operacional específico (Southern and Eastern operational programme), com uma despesa prevista de quase 4 000 milhões de euros, complementará os 31 000 milhões de euros que serão aplicados através de programas operacionais inter-regionais na região. As sub-regiões consideradas como registando atrasos de desenvolvimento em matéria de infra-estruturas e indústria ou serviços contarão com uma forma de assistência diferenciada em função das necessidades, de modo a permitir eliminar os desequilíbrios da região no seu conjunto.
PERGUNTA ESCRITA E-1508/00

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(12 de Maio de 2000)

Objecto: Estabelecimento de sociedades anónimas na Áustria

Não é a Comissão de opinião que as normas financeiras e burocráticas que regulam o estabelecimento de sociedades anónimas são discriminatórias em desfavor dos cidadãos não austríacos que tentem exercer a sua actividade na Áustria? Intercederá a Comissão junto do Governo austríaco no sentido de serem abolidos estes entraves ao livre comércio?

Resposta dada pelo Comissário Bolkestein em nome da Comissão

(8 de Junho de 2000)

A Comissão não tem actualmente conhecimento das regras financeiras e burocráticas precisas na Áustria a que o Senhor Deputado faz alusão, em relação às quais se alega que discriminam contra os estrangeiros na Áustria que pretendem desenvolver actividades comerciais.

Consequentemente, na fase actual, não há motivos que justifiquem uma intervenção junto do Governo austríaco.

Contudo, se o Senhor Deputado estiver em condições de apresentar informações mais pormenorizadas sobre o tema que lhe suscita tais preocupações, a Comissão reexaminará a questão.
PERGUNTA ESCRITA E-0387/00

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) à Comissão

(15 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Apresamentos de barcos galegos por navios da armada irlandesa

Nos últimos dias efectuaram-se vários apresamentos de barcos galegos que pescavam no Gran Sol por parte de unidades navais da marinha irlandesa, que terão alegado irregularidades de carácter técnico. Os barcos foram postos em liberdade após terem pago uma multa simbólica, mas os prejuízos económicos derivados da ausência de actividade pesqueira durante o período de apresamento são muito elevados.

Tem a Comissão Europeia conhecimento destes factos, que se repetem continuamente, e da pressão a que é submetida a frota galega? Considera apropriado este comportamento das autoridades irlandesas?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(13 de Março de 2000)

A Comissão não teve conhecimento dos factos evocados pelo Senhor Deputado.

A Comissão solicita ao Senhor Deputado que forneça dados exactos, a fim de poder efectuar as investigações necessárias.
PERGUNTA ESCRITA E-0562/00

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(29 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Legislação e indústria transformadora

Quantos regulamentos que afectam a indústria transformadora elaborou a UE em cada um dos últimos cinco anos? Quantos regulamentos equivalentes foram elaborados por cada Estado-membro?

Resposta dada pelo Comissário Liikanen em nome da Comissão

(11 de Maio de 2000)

A vastidão da gama de domínios de actividade da Comunidade dificulta a identificação de todos os instrumentos legislativos comunitários que podem ter um impacto directo na indústria transformadora. No entanto, no que se refere à legislação directamente aplicável à indústria, o Senhor Deputado encontrará a seguir as estatísticas solicitadas relativas aos instrumentos jurídicos adoptados nos últimos cinco anos, abrangendo, por um lado, os actos adoptados pela Comunidade (num total de 387) e, por outro lado, a regulamentação técnica comunicada à Comissão no âmbito das Directivas 83/189/CEE e 98/34/CE (num total de 3 057).

Apesar de a natureza dos instrumentos legislativos utilizados pela Comunidade (regulamentos ou directivas) e o calendário da respectiva transposição para o direito interno poder fazer prever uma certa disparidade entre os dados correspondentes aos dois tipos de actos, o Senhor Deputado verificará que tal divergência é significativa.

A questão foi examinada atentamente pela Comissão no seu relatório de 1995 sobre as Regulamentações nacionais que afectam os produtos no mercado interno(1). O relatório confirma, no essencial, a impressão largamente aceite de que os Estados-membros frequentemente acrescentam elementos às regras comunitárias nas suas medidas de transposição, não optando pelo leque mais simples de opções ou impondo procedimentos complicados para dar cumprimento às exigências previstas nas directivas. Isto não só aumenta o número limitado de regras comunitárias como também impõe ónus desnecessários às empresas contribuindo, injustamente, para a imagem da Comunidade como fonte de burocracia.

A Comissão procede actualmente à actualização do relatório supramencionado e está, evidentemente, à disposição do Senhor Deputado, caso esteja interessado em obter informações mais precisas sobre o assunto.

>POSIÄKCÄDAO NUMA TABELA>

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(1) 28 de Fevereiro de 1995-III/2185-PT/final Experiência adquirida com a aplicação da Directiva 83/189/CEE.