PT Jornal Oficial da União Europeia CE 33/57

(2004/C 33 E/054)

PERGUNTA ESCRITA E-0608/03

apresentada por José Ribeiro e Castro (UEN) à Comissão

(3 de Março de 2003)

Objecto: Angola: Orçamento 2003 — Programa Económico e Social do Governo para 2003/2004

Em resposta a outra minha pergunta, apresentada em 10 de Outubro de 2002, sobre este mesmo assunto (E-2862/02 (1)), a Comissão, através do Comissário Poul Nielson, informou, em 4 de Dezembro de 2002, que: «No que respeita à aplicação do orçamento para 2002 e à preparação do orçamento para 2003, a falta de informações correctas e pormenorizadas sobre os mesmos impede quaisquer observações pertinentes», nomeadamente quanto ao pendor social a estes efectivamente atribuído. Observou, no entanto, que, «se aplicada correctamente, esta medida (o Programa Económico e Social do Governo para 2003/2004) poderia contribuir, de forma considerável, para aumentar as despesas no sector social e para cobrir parte das despesas incorridas pela Comunidade com o seu programa de reabilitação rural dos planaltos centrais».

Entretanto, já decorreu algum tempo, entrando-se em novo ano orçamental. Ε foi já assinado, muito recentemente, entre a União Europeia e Angola o Programa Indicativo Nacional — envolvendo, salvo erro, cerca de 200 milhões de euros para todo o período coberto — no qual é claramente indicada a opção de fundo pelos sectores sociais e de segurança alimentar/desenvolvimento agrícola.

Dispõe já a Comissão de dados quanto à execução orçamental de 2002 e à preparação e execução do primeiro duodécimo do orçamento de 2003, nomeadamente no respeitante às áreas e responsabilidades sociais? Tem a Comissão acompanhado a execução do Programa Económico e Social do Governo para 2003/2004? Dispõe já de informações quanto ao contributo efectivo deste Programa na afectação de recursos às áreas e responsabilidades indicadas? Que indicações e garantias recolheu neste domínio o Sr. Comissário Nielson aquando da sua recente estadia em Angola, em fins de Janeiro do ano corrente?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(10 de Abril de 2003)

A situação em relação à disponibilidade e confiança de dados sobre Angola não tem visivelmente melhorado nos últimos meses.

A Comissão não tem dados referentes à execução de orçamento para 2002, dado que o governo não publicou tais cifras. O mesmo se pode dizer em relação aos dados para a aplicação do orçamento para os primeiros meses de 2003. Na primeira fase do plano de transição do governo de 2003/2004, está previsto que as despesas no sector social no seu conjunto ultrapassarão as despesas no sector da defesa, prevendo-se que representem 4,71 % das despesas públicas totais: educação: 7,16 % do total, saúde: 5,06 %, segurança social: 1,26 %, alojamento e serviços comunitários: 1,36 %.

A ausência de informações oficiais e/ou seguras dificulta bastante o acompanhamento da evolução da situação no país. É, em todo caso, quase impossível controlar a execução de um plano de governo tão cedo após o seu início.

A estratégia de cooperação 2002/2007 assinada a 28 de Janeiro de 2003 entre a Comunidade e Angola prevê de facto uma concentração do apoio comunitário nos sectores sociais (saúde e educação) e na segurança alimentar. Está prevista a médio e longo prazo uma concentração nestes sectores. A curto/médio prazo, é dada prioridade ao financiamento das medidas necessárias para apoiar o processo de paz e a reconciliação nacional, nomeadamente a criação das condições para a realização de eleições livres e democráticas. Neste contexto vale a pena mencionar que a estratégia prevê igualmente apoio ao Instituto Nacional de Estatística (INE) a fim de aumentar a sua capacidade e melhorar a disponibilidade de informações estatísticas sobre a pobreza em Angola.

Na visita a Angola do Membro da Comissão responsável pelo desenvolvimento e pelo auxílio humanitário, durante a qual teve lugar a assinatura da estratégia de cooperação, o referido Membro da Comissão, por ocasião de reuniões com representantes de governo, sublinhou várias vezes a necessidade do aumento das despesas em sectores sociais na sequência do restabelecimento da paz em Angola. Sublinhou que a contribuição da comunidade internacional para a reconstrução de Angola só poderia e deveria complementar, mas nunca substituir os próprios esforços do governo. O Membro da Comissão indicou que a comunidade internacional esperava que o fim do conflito permitisse ao governo assumir uma parte maior da tarefa de satisfazer as necessidades da sua própria população. Essa situação seria igualmente considerada como um elemento importante no contexto da conferência dos doadores internacionais para a reconstrução do país. O Membro da Comissão ficou convencido de que o governo estava preparado para abordar a questão da redução da pobreza e do aumento do apoio aos sectores sociais no âmbito do programa acima mencionado, assim como de uma estratégia de desenvolvimento a longo prazo até 2025, que se encontra actualmente em preparação. O programa de reabilitação e reconstrução pós-conflito que o governo está a preparar com auxílio do Banco Mundial e que será apresentado na conferência de doadores deverá dar mais informações sobre as intenções do governo com respeito aos sectores sociais.

(1) Ver p. 13.