ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PERGUNTA ESCRITA E-2404/01

apresentada por Caroline Jackson (PPE-DE) à Comissão

(21 de Agosto de 2001)

Objecto: Retenção de carbono

A fim de respeitar as suas obrigações internacionais, a UE deve encontrar urgentemente formas de limitar os níveis de dióxido de carbono na atmosfera, tendo em conta a impossibilidade de uma rápida conversão em favor das energias renováveis e a relutância dos governos, qualquer que seja o seu empenhamento ambiental, em reduzir drasticamente as actividades industriais que contribuem para as emissões de dióxido de carbono. À luz desta situação, que esforços desenvolve a UE para explorar o potencial de retenção geológica de carbono em espaços vazios criados pela exploração de petróleo e carvão?

Resposta comumàs perguntas escritas E-2404/01 e E-2405/01dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(26 de Outubro de 2001)

Os resultados positivos da segunda parte da Sexta Conferência das Partes (COP 6bis) na Convenção-Quadro sobre Alterações Climáticas (Unfccc) inclui um acordo sobre os sumidouros de carbono. A Comissão começou a desenvolver políticas comunitárias relativas aos sumidouros, incluindo a retenção geológica do carbono. A retenção geológica do carbono como opção segura e económica de limitar as emissões de dióxido de carbono (CO2) é matéria que exige, antes de mais, uma investigação mais aprofundada. As Direcções-Gerais (DG) Investigação e Transportes e Energia (TREN) têm uma carteira de projectos no âmbito do Quinto Programa-Quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico dedicados a esta questão (a DG Investigação centra-se em actividades a médio e a longo prazo e a DG TREN em actividades a curto prazo). Estão em curso vários projectos e outros estão a ser considerados para efeitos de atribuição de um contrato. Enviamos directamente à Sra Deputada e ao Secretariado do Parlamento uma breve descrição.
PERGUNTA ESCRITA E-2212/01

apresentada por Lord Inglewood (PPE-DE) à Comissão

(24 de Julho de 2001)

Objecto: Substâncias perigosas nas águas balneares

Porque é que a Directiva 76/160/CEE(1) relativa à qualidade das águas balneares não estipula quaisquer disposições obrigatórias relativamente a substâncias como oxigénio dissolvido, materiais flutuantes, amónio, azoto Kjeldahl, pesticidas, metais pesados, cianetos, nitratos e fosfatos, a menos que estas substâncias sejam consideradas presentes devido a incidentes de poluição?

(1) JO L 31 de 5.2.1976, p. 1.

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(8 de Outubro de 2001)

A Directiva 76/160/CEE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1975, relativa à qualidade das águas balneares, destina-se a proteger a população dos riscos mais comuns associados a essas águas, que consistem na ingestão de pequenas quantidades de água ou na sua absorção pela pele. Nessas circunstâncias, a Comissão considera que, no contexto das águas balneares, a poluição por nitratos ou metais pesados não representa um risco para a saúde humana. No entanto, tal não significa que esses poluentes não estejam regulamentados.

Vários dos parâmetros referidos na pergunta estão contemplados noutra legislação, como a Directiva Nitratos(1) ou a Directiva 76/464/CEE(2). Enquanto a Directiva Nitratos se encontra ainda em vigor, a Directiva relativa à descarga de substâncias perigosas foi integrada na nova Directiva-Quadro da Água(3). Nesse contexto, está prevista a identificação das pressões e dos impactos e o estabelecimento do programa de medidas e de um controlo rigoroso, com o objectivo de garantir o bom estado químico e biológico da água.

Como a Directiva 76/160/CEE do Conselho data de 1976 e, por conseguinte, reflecte o estado dos conhecimentos e a experiência do início dos anos 70, a Comissão já começou a preparar a revisão da Directiva Águas Balneares. Nesse intuito, a Comissão publicou em Dezembro de 2000 uma comunicação sobre uma nova política das águas balneares(4). Uma nova directiva introduzirá uma melhor gestão das praias, centrar-se-á na qualidade bacteriológica das águas balneares e utilizará o oxigénio dissolvido, o pH e/ou a transparência como indicadores rápidos.

(1) Directiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola, JO L 375 de 31.12.1991.

(2) Directiva 76/464/CEE do Conselho, de 4 de Maio de 1976, relativa à poluição causada por determinadas substâncias perigosas lançadas no meio aquático da Comunidade, JO L 129 de 18.5.1976.

(3) Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outibro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água, JO L 327 de 22.12.2000.

(4) COM(2000) 860 final.
PERGUNTA ESCRITA E-2708/01

apresentada por Hiltrud Breyer (Verts/ALE) à Comissão

(3 de Outubro de 2001)

Objecto: Disponibilidade de insulina animal

Desde há décadas que a doença auto-imune do diabetes mellitus é tratada com êxito com insulina animal. Esta insulina animal deve ser agora totalmente retirada do mercado em benefício de insulina produzida pela tecnologia genética. Os testes com esta insulina humana revelaram que muitos pacientes, depois de terem sido privados da insulina animal, sofreram um forte agravamento do seu estado de saúde e uma deterioração da sua qualidade de vida.

1. Poderá a Comissão assegurar a disponibilidade de insulina animal no mercado europeu?

2. Em caso afirmativo, que medidas tenciona adoptar?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(7 de Novembro de 2001)

A insulina de origem animal tem sido progressivamente substituída pela insulina humana de origem biotecnológica. Há já praticamente cerca de vinte anos que deixaram de existir trabalhos sobre a insulina de origem animal. Na verdade, esta insulina desapareceu da maior parte dos Estados-membros, embora ainda se encontre em alguns deles como o Reino Unido ou a Alemanha.

Os doentes passaram da insulina de origem animal para a insulina de origem biotecnológica sem inconvenientes de maior, à excepção de pequenos desequilíbrios passageiros. Aos novos doentes aplica-se sistematicamente insulina de origem biotecnológica. Os doentes que encontram um bom equilíbrio com a insulina de origem animal, quando esta está disponível, não sofrem forçosamente uma alteração de tratamento. No entanto, na medida em que já nenhum novo doente é tratado com insulina de origem animal, a sua utilização irá desaparecer a prazo.

A comunidade científica e técnica considera que a insulina de origem biotecnológica representa uma alternativa tão eficaz e bem tolerada como a insulina de origem animal, apresentando além disso a vantagem de ter menor antigenicidade. Por outro lado, é uma insulina que, pelo menos teoricamente, comporta menores riscos de transmissão de agentes infecciosos, especialmente virais.
PERGUNTA ESCRITA E-2197/01

apresentada por Mark Watts (PSE) à Comissão

(23 de Julho de 2001)

Objecto: Transporte de animais na Itália

A Comissão publicou recentemente o relatório de uma missão realizada em Itália, em Novembro de 2000. O referido relatório indica amplas infracções à regulamentação comunitária relativa à protecção dos animais por parte dos transportadores que os importam para Itália ou transportam de Itália para a Grécia e países terceiros. Indica também uma aplicação insuficiente da Directiva 91/628 do Conselho(1). Os problemas incluem o transporte de animais com ferimentos crónicos durante longas distâncias, viagens que excedem o máximo de dias permitido, funcionários italianos que não exigem uma pausa de 24 horas na fronteira relativamente aos animais importados de países terceiros e a utilização, para viagens longas, de veículos que não satisfazem os requisitos regulamentares exigidos para viagens de mais de oito horas.

Que medidas tenciona a Comissão tomar para persuadir a Itália a aplicar adequadamente a legislação comunitária relativa à protecção dos animais durante o transporte?

(1) JO L 340 de 11.12.1991, p. 17.

Resposta dada por D. Byrne em nome da Comissão

(25 de Setembro de 2001)

A Comissão, com base em dados obtidos durante anteriores missões do Serviço Alimentar e Veterinário (SAV) e determinadas informações fornecidas por associações de protecção do bem-estar animal, está consciente de que a aplicação do direito comunitário, e respectivo controlo, em matéria de protecção dos animais no transporte têm sido inadequados em Itália. A Comissão interveio várias vezes junto das autoridades italianas acerca deste assunto e recebeu garantias do Governo italiano no sentido de terem sido tomadas várias medidas para melhorar a situação.

Contudo, embora a Itália tenha reivindicado a tomada de certas medidas destinadas a rectificar deficiências assinaladas em anteriores relatórios do SAV, o recente relatório de inspecção da Comissão referido pelo Sr. Deputado concluiu permanecerem sérias deficiências a nível da aplicação (e respectivo controlo) da Directiva 91/628/CEE do Conselho, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/29/CE(1).

À luz destas deficiências, a Comissão aprovará brevemente uma decisão a respeito de processos por infracção.

(1) JO L 148 de 30.6.1995.
PERGUNTA ESCRITA P-1384/01

apresentada por Marco Pannella (TDI) à Comissão

(27 de Abril de 2001)

Objecto: Vietname

No passado dia 10 de Abril, o Vice-Presidente da Igreja Budista Unificada do Vietname, o Venerável Thich Quang Do, comunicou ao Gabinete Internacional de Informação Budista que a polícia vietnamita havia cortado as linhas telefónicas do mosteiro de Thanh Minh Zen, na cidade de Ho Chi Min. Posteriormente, também as comunicações por telefone móvel foram interrompidas e, desde então, não se têm notícias de Thich Quang Do.

Na véspera da abertura do 9o Congresso do PCV, Thich Quang Do havia lançado o apelo Para a Democracia no Vietname aos dirigentes do país, solicitando-lhes que iniciassem um processo de transição pacífica para a democracia com base numa ampla aliança popular de indivíduos e grupos de todas as origens políticas e religiosas. Na sequência desse apelo, haviam sido proferidas ameaças de prisão contra Thich Quang Do.

De que informações dispõe a Comissão quanto ao paradeiro de Thich Quang Do e ao seu estado de saúde? Já adoptou ou tenciona a Comissão adoptar medidas para recordar às autoridades vietnamitas a sua obrigação de garantir a liberdade de opinião e de associação no Vietname?

De um modo mais geral, quais são as medidas que a Comissão tenciona tomar para que a nova direcção do PCV dê finalmente início às reformas políticas e institucionais que permitam a instauração da democracia, do estado de direito e de uma verdadeira economia de mercado?

Resposta dada por C. Patten em nome da Comissão

(31 de Maio de 2001)

O Sr. Thich Quang Do foi localizado no mosteiro de Than Minh Zen na cidade de Ho Chi Minh. Segundo as informações de que dispomos, goza de boa saúde, atendendo à sua idade (75 anos) e ao facto de sofrer de diabetes e de elevada pressão arterial.

A Delegação da Comissão em Hanoi, juntamente com as missões diplomáticas dos Estados-membros no Vietname, acompanha atentamente as questões que suscitam preocupação em matéria de direitos humanos e participa em todas as acções destinadas a comunicar as preocupações da União às autoridades vietnamitas. A Comissão continuará a expressar as suas preocupações específicas no decurso desses contactos.
PERGUNTA ESCRITA P-2249/01

apresentada por Gianfranco Dell'Alba (TDI) ao Conselho

(20 de Julho de 2001)

Objecto: Europol

Em 2 de Junho último, os gabinetes da Europol foram objecto de uma busca e um dos seus agentes, autor presumido de uma fraude, foi longamente interrogado pela polícia neerlandesa.

Tendo em conta o estatuto que rege a Europol, polícia das polícias, nem a Comissão, nem o Parlamento, podem realizar um inquérito.

Enquanto ramo da Autoridade Orçamental, é inaceitável que o Parlamento não possa fazer toda a luz sobre um caso que prejudica a imagem do conjunto da União Europeia e das suas Instituições, devendo contentar-se de ser informado pela imprensa.

Não considera o Conselho que esta anomalia deverá ser corrigida e que o Tribunal de Contas e o Parlamento Europeu, nas suas funções respectivas, deveriam ter competências de controlo sobre órgãos como a Europol?

Encetou o Conselho algum inquérito para verificar se houve fraude contra o orçamento comunitário?

Resposta

(27 de Novembro de 2001)

1. Informa-se o Sr. Deputado do Parlamento Europeu de que actualmente a Europol é financiada pelos Estados-membros, não é portanto financiada pelo orçamento comunitário. Daí que se exclua a fraude directa contra o orçamento da Comunidade. Na medida em que tenha sido alegado que foi cometida fraude no âmbito de programas comunitários, cabe aos órgãos da Comissão (por exemplo ao OLAF) proceder à investigação do caso.

2. O sistema de financiamento pelos Estados-membros está previsto na Convenção Europol. Qualquer alteração a este sistema requer uma alteração da Convenção, que por sua vez implica o processo de ratificação por todos os Estados-membros.

3. A Convenção Europol prevê todo um sistema de controlos financeiros, que inclui um controlador financeiro independente e uma Comissão Mista de Revisão, composta por membros do Tribunal de Contas. Assim, embora o Tribunal de Contas não seja directamente competente para fiscalizar a Europol, a Europol dispõe de um controlo financeiro eficaz.

4. Note-se que as alegadas irregularidades a que o Sr. Deputado alude na sua pergunta foram detectadas pelo controlador financeiro. Com base no seu relatório, o Conselho de Administração da Europol criou um comité que investigou o caso. Os controlos financeiros no quadro da Europol provaram assim ser eficazes.

5. Os membros do Conselho são informados das conclusões dessa Comissão pelos respectivos representantes nacionais no Conselho de Administração.

6. Dado que a Europol com base na informação disponível informou o Ministério Público Neerlandês das alegadas irregularidades e que o Ministério Público iniciou imediatamente investigações contra um funcionário da Europol, o Conselho não considera adequado tomar qualquer iniciativa que possa interferir com essas investigações.
PERGUNTA ESCRITA E-2067/01

apresentada por Sir Robert Atkins (PPE-DE) à Comissão

(13 de Julho de 2001)

Objecto: Pacote Erika II Estabelecimento de um fundo COPE

Que medidas tenciona a Comissão tomar para ratificar a Convenção Internacional sobre a responsabilidade civil por danos causados por derrames de petróleo, de 2001, e a Convenção Internacional sobre responsabilidade e compensação dos danos relacionados com o transporte de substâncias nocivas por mar, de 1996? Se a ratificação das referidas convenções for atrasada por países terceiros, que acções tenciona a Comissão tomar para implementar o conteúdo das convenções nas águas comunitárias?

Resposta dada pela Comissária de Palacio em nome da Comissão

(2 de Outubro de 2001)

A Comissão está preocupada com a inexistência de regras internacionais para a responsabilidade e a compensação respeitantes às substâncias em causa. Na sua comunicação sobre um segundo conjunto de medidas no domínio da segurança marítima, que se seguiu ao afundamento do petroleiro Erika(1), a Comissão considerou ser necessário realizar progressos no tocante ao regime de responsabilidade e compensação aplicável às substâncias perigosas e nocivas (HNS hazardous and noxious substances) e que esta questão deve ser considerada prioritária a nível internacional e europeu.

Na sua reunião de 20 de Dezembro de 2000, o Conselho Transportes, apelou aos Estados-membros e países terceiros para que ratificassem a Convenção Internacional sobre responsabilidade e compensação dos danos relacionados com o transporte de substâncias nocivas por mar, de 1996. A Comissão empenhar-se-á nisso e tomará as medidas necessárias para facilitar a ratificação de acordo com a legislação comunitária.

Como primeiro passo, a Comissão proporá uma decisão que autorize os Estados-membros a ratificar as Convenções e HNS. Trata-se de uma condição prévia necessária, à luz da legislação comunitária existente e da competência exclusiva da Comunidade em certas matérias reguladas nas duas convenções.

Se, apesar destes esforços, não se estabelecer um regime adequado de responsabilidade e compensação a nível internacional, a Comissão apresentará uma proposta para que seja adoptada legislação comunitária que introduza um regime europeu de responsabilidade e compensação em caso de poluição marítima.

(1) JO C 120 E de 24.4.2001.
PERGUNTA ESCRITA E-1311/01

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) ao Conselho

(4 de Maio de 2001)

Objecto: Liberdade de informação em Itália e artigo 11o da Carta dos Direitos Fundamentais da UE

O artigo 11o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia estipula: 1. Todas as pessoas têm direito à liberdade de expressão. Este direito compreende a liberdade de opinião e a liberdade de receber e transmitir informações ou ideias, sem que possa haver ingerência de quaisquer poderes públicos e sem considerações de fronteiras. 2. São respeitados a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social.

Poderá o Conselho informar se a Itália, com a lei nacional de 7 de Março de 2001, no 62 Nuove norme sull'editoria e sui prodotti editoriali e modifica alla legge 5 Agosto 1981, no 416, publicada no Jornal Oficial no 67 de 21 de Março de 2001, não viola claramente a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia?

Resposta

(21 de Novembro de 2001)

O Conselho informou o Sr. Deputado que não lhe compete, com excepção dos casos previstos no artigo 7o do TUE, pronunciar-se sobre o respeito dos direitos fundamentais nos Estados-membros.

O Conselho chama igualmente à atenção do Sr. Deputado o facto de que nos termos do artigo 51o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, as suas disposições têm por destinatários as Instituições e órgãos da União, na observância do princípio da subsidiariedade, bem como os Estados-membros, apenas quando apliquem o direito da União.
PERGUNTA ESCRITA E-2388/01

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(20 de Agosto de 2001)

Objecto: Custos dos cuidados de saúde

Pode a Comissão fornecer as melhores estimativas possíveis do custo médio em cada Estado-membro, para qualquer período recente, por:

a) remoção de uma catarata

b) bypass cardíaco

c) operação a uma hérnia

d) artroplastia da rótula

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(26 de Setembro de 2001)

O actual programa de acção comunitária relativo à vigilância da saúde e o futuro Programa de Acção Comunitária no domínio da Saúde Pública têm por objectivo o desenvolvimento e a disponibilização de conjuntos de dados e indicadores de saúde adequados, fiáveis e comparáveis. Os indicadores abrangerão todo o campo da saúde pública, incluindo o domínio mencionado pelo Sr. Deputado, para o qual terão de ser recolhidos dados dos Estados-membros. O Programa de Acção Comunitária no domínio da Saúde Pública proposto encontra-se agora em fase de apreciação do Parlamento Europeu e do Conselho

Entretanto, a Comissão não tem à sua disposição a informação solicitada.
PERGUNTA ESCRITA E-1609/01 apresentada por Jonas Sjöstedt (GUE/NGL) ao Conselho. O maltês enquanto língua oficial da UE.



Jornal Oficial nº 081 E de 04/04/2002 p. 0041 - 0042



PERGUNTA ESCRITA E-1609/01 apresentada por Jonas Sjöstedt (GUE/NGL) ao Conselho (1 de Junho de 2001) Objecto: O maltês enquanto língua oficial da UE O Conselho poderá indicar se o maltês passará a ser uma das línguas oficiais da UE caso Malta se torne membro da União Europeia? Que disposições preparatórias serão tomadas para que o maltês tenha o estatuto de língua oficial da UE? Resposta (21 de Novembro de 2001) Recorda-se que, nos termos do artigo 290o do Tratado CE, o regime linguístico das instituições da Comunidade será fixado pelo Conselho, deliberando por unanimidade. Este regime, que enumera as línguas oficiais da UE, está consignado no Regulamento no 1 do Conselho de 15 de Abril de 1958, tendo sido alterado pela última vez quando novos Estados-membros aderiram à Comunidade em 1995. A questão do maltês como futura língua oficial da União ainda não foi abordada no âmbito das negociações de adesão em curso com Malta. O capítulo de negociação Instituições ainda está por abrir para todos os países candidatos com os quais se deu início às negociações.
PERGUNTA ESCRITA E-1372/01

apresentada por Carlos Carnero González (PSE) ao Conselho

(21 de Maio de 2001)

Objecto: Encerramento de centros e despedimentos colectivos por parte de Marks & Spencer

A empresa Marks & Spencer anunciou o encerramento de diversos centros em vários países europeus, nomeadamente em Espanha (quatro em Madrid, dois em Barcelona e um respectivamente em Sevilha, Valência e Bilbau), com o consequente despedimento colectivo dos trabalhadores.

Esta decisão foi dada a conhecer e foi adoptada sem que a direcção de Marks & Spencer estabelecesse um contacto prévio com as centrais sindicais representativas.

Os funcionários desta empresa nos países e nos centros afectados, em particular, e a opinião pública em geral, receberam com estupor e indignação uma medida que vai contra o emprego e infringe o princípio fundamental da concertação social, colocando-se claramente fora do modelo social europeu.

Em França, a justiça chegou a intervir para impedir que Marks & Spencer implementasse as suas decisões sem qualquer tipo de controlo.

O signatário desta pergunta considera que a decisão de Marks & Spencer é totalmente condenável e, para além disso, demonstra como o salientou o Secretário-Geral da CES, Emilio Gabaglio a necessidade de construir uma verdadeira Europa social dotando urgentemente a UE de normas efectivas de informação e de consulta dos trabalhadores que impeçam os grandes consórcios empresariais de adoptar decisões de capitalismo selvagem como a que aqui se refere.

Neste contexto, que medidas pensa o Conselho adoptar para defender o modelo social europeu e impedir que Marks & Spencer atinja os seus objectivos anti-sociais, por forma a que outras empresas de dimensões análogas tentem adoptar, futuramente, decisões similares? Tenciona o Conselho adoptar, sem demora, a Directiva sobre o direito dos trabalhadores à informação, incluindo na mesma sanções em caso de incumprimento?

Resposta

(6 de Dezembro de 2001)

O Conselho está consciente do facto de que alguns casos recentes de reestruturação de empresas podem provocar graves dificuldades económicas e sociais aos seus trabalhadores e respectivos familiares. O Conselho está igualmente consciente do facto de que, nalguns desses casos, os empregadores têm sido acusados de não ter informado nem consultado os trabalhadores e/ou os seus representantes em conformidade com a legislação nacional vigente nesta matéria. Todavia, não cabe ao Conselho determinar se a legislação pertinente foi ou não violada.

Chama-se a atenção do Sr. Deputado para o facto de que os trabalhos sobre a proposta da Comissão respeitante a uma directiva que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia estão neste momento numa fase que permitiu ao Conselho alcançar um acordo político sobre uma posição comum na sessão de 11 de Junho de 2001.