PERGUNTA ESCRITA E-0319/01

apresentada por Piia-Noora Kauppi (PPE-DE) à Comissão

(13 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Legislação comunitária sobre a comercialização de medicamentos na Internet e nas redes de televenda

Um estudo sobre a comercialização de medicamentos através da Internet e das redes de televenda elaborado por investigadores da Universidade de Barcelona a pedido do Painel STOA da Direcção-Geral de Estudos do Parlamento Europeu e publicado na edição de Março de 2000 da European Heart Network Newsletter defende vivamente a necessidade de regulamentação europeia no domínio do comércio electrónico de medicamentos.

Os Estados-membros regem-se por normas muito diferentes para a escolha dos medicamentos sujeitos a receita médica. A possibilidade de acesso aos produtos farmacêuticos dos Estados Unidos e as normas mais liberais de publicidade aos medicamentos aplicadas neste país complicam ainda mais a situação.

Segundo o já referido estudo, o comércio electrónico de medicamentos deveria, em última instância, ser regulamentado por legislação internacional, embora, por enquanto, seja indispensável regulamentação comunitária.

Também neste estudo são sugeridas medidas provisórias, das quais se destaca: alteração da legislação da UE sobre a publicidade e o comércio de medicamentos, tendo explicitamente em consideração as especificidades dos meios e serviços electrónicos; estabelecimento pela indústria farmacêutica de um código de boa prática do comércio electrónico de medicamentos; possibilidade de confiscar medicamentos originários de países que não pertençam à UE se a legislação da UE for mais estrita do que a legislação dos países terceiros em causa; criação de um sistema de controlo das actividades relacionadas com a comercialização de medicamentos na Internet; e promoção da educação sanitária dos utilizadores da Internet.

1. Em que medida é que a Comissão Europeia tomou em consideração as medidas propostas neste estudo?

2. Tomou a Comissão qualquer iniciativa concreta para a elaboração de legislação aplicável a nível da UE e a nível internacional em matéria tão importante para a saúde dos cidadãos da União Europeia?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(11 de Maio de 2001)

1. Na Comunidade, foram adoptadas algumas directivas específicas que regem a autorização, rotulagem, publicidade e distribuição de medicamentos e que se aplicam tanto à venda de medicamentos por via electrónica como à venda tradicional. Além disso, a Directiva 2000/31/CE do Parlamento e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno (Directiva sobre o comércio electrónico)(1) prevê requisitos de transparência, a cooperação administrativa entre os Estados-membros e um controlo eficiente no Estado-membro em que o prestador do serviço em linha está sediado. A directiva incentiva claramente a adopção de códigos de conduta para as profissões médicas e as e-farmácias, que aliás já existem no quadro regulamentar.

Há que notar, contudo, que os medicamentos reembolsados são diferentes de quase todos os outros bens, por razões relacionadas com a sensibilidade política, o reembolso e a classificação. Apesar do quadro legislativo comunitário acima referido, o acesso dos pacientes aos medicamentos varia de país para país na Comunidade e fora dela, por todas estas razões. Presentemente, a procura de medicamentos pela Internet na Europa é relativamente fraca e é improvável que aumente de forma significativa no futuro próximo. Não obstante, a Comissão considera que poderá vir a ser necessário tomar medidas a nível comunitário para garantir a livre circulação das mercadorias mantendo, simultaneamente, um elevado nível de defesa do consumidor.

No seguimento da iniciativa e-Europa, a Comissão instituiu, em 2000, um grupo de trabalho para examinar o impacto da Internet no sector da saúde. Nesta fase, não estão ainda a ser considerados quaisquer planos específicos de legislação adicional. A Comissão está igualmente a trabalhar com os Estados-membros e outros intervenientes no processo para definir formas de lidar com eventuais problemas relacionados com a informação, a publicidade e o fornecimento provenientes de países terceiros.

2. O carácter global da Internet aumenta o potencial de publicidade e venda de medicamentos a consumidores europeus por operadores sediados em países terceiros. Foi já desenvolvido um trabalho considerável a nível internacional conduzido nomeadamente pela Organização Mundial de Saúde, com a participação da Comissão e da Food and Drug Administration (FDA) americana , para sensibilizar os pacientes para os riscos potenciais da utilização de sites Internet estabelecidos em países terceiros. Além disso, a Comissão está a trabalhar em conjunto com os Estados-membros para resolver estes problemas a nível comunitário, para maximizar os benefícios desses sistemas, em termos da relação custo/eficácia e da prestação de um serviço mais adequado aos pacientes.

(1) JO L 178 de 17.7.2000.