PERGUNTA ESCRITA E-1136/96 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (13 de Maio de 1996)

Objecto: Harmonização a nível mundial das normas aplicáveis ao investimento directo

Os fluxos mundiais de investimento directo externo (IDE) passaram de 68 mil milhões de dólares em 1960 para 1.650 mil milhões em 1993, o que representa um crescimento médio anual de 11%.

Com base nas estatísticas da ONU e do Eurostat, o aumento do IDE à escala mundial foi quatro vezes mais rápido do que o do PIB e três vezes superior ao do comércio.

Poderá a Comissão tomar medidas para que os processos de resolução dos litígios sejam compatíveis com os da OMC e com os instrumentos que disciplinam as controvérsias entre os investidores e os Estados? As administrações locais e regionais dos Estados contraentes devem ser incluídas no acordo, de modo a eliminar os actuais elementos de incerteza; o princípio de tratamento nacional deve ser respeitado, ainda que com as devidas excepções e reservas, de modo a evitar a discriminação contra as empresas nacionais, por exemplo, nas «zonas francas com vocação para a exportação»; o recurso aos incentivos fiscais e directos deverá ser disciplinado de forma rigorosa para atrair os investimentos directos, tendo em conta as suas repercussões no financiamento dos Estados beneficiários.

Resposta de Sir Leon Brittan em nome da Comissão (20 de Junho de 1996)

A Comissão concorda que as regras multilaterais no domínio dos investimentos devem ser aplicadas a todos os níveis governamentais.

A Comissão está consciente da necessidade de assegurar que as disposições relativas à resolução de diferendos sejam compatíveis com os mecanismos existentes. As medidas concretas adoptadas com vista a assegurar a compatibilidade da Organização Mundial do Comércio (OMC) integram, nomeadamente, a participação de peritos da OMC nas discussões em curso no âmbito da Organização para a Cooperação Económica e o Desenvolvimento (OCDE) no contexto das negociações tendo em vista um acordo multilateral sobre os investimentos. No que respeita à resolução de diferendos entre Estados no domínio dos investimentos, O Centro Internacional para a Resolução de Diferendos no domínio dos investimentos (ICSID) contribuirá também para estes trabalhos.

A Comissão concorda que a «discriminação positiva», ou seja, a concessão de um melhor tratamento aos investidores estrangeiros em relação aos nacionais, poderia gerar dificuldades no que respeita ao nível de acção de todos os operadores. Todavia, nas discussões em curso no âmbito da OCDE esta questão não assumiu uma importância de destaque (as conhecidas zonas de tratamento das exportações em que tais práticas são frequentemente utilizadas não constituem uma característica muito comum no contexto da OCDE).

No entanto, esta questão deverá ser abordada em discussões e negociações futuras sobre as regras aplicáveis aos investimentos a nível multilateral no contexto da OMC.

A Comissão concorda que as disciplinas que regem os incentivos aos investimentos deveriam fazer parte das futuras regras multilaterais nesta matéria.A política de auxílios estatais comunitária está já na origem de limites importantes aos incentivos aos investimentos na Comunidade: esta questão foi já colocada nas negociações em curso sob os auspícios da OCDE.

As orientações para a participação da Comunidade e dos Estados-membros nas referidas negociações reflectem em grande parte as respostas anteriores.