PERGUNTA ESCRITA E-0373/00

apresentada por Andre Brie (GUE/NGL) à Comissão

(14 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Libertação das dotações dos Fundos Estruturais da UE em virtude da identificação dos habitats da fauna e flora selvagens (Directiva 92/43/CEE) nos Länder da Alemanha oriental

Dado que a República Federal da Alemanha e diversos Länder alemães não transpuseram ainda a Directiva 92/43/CEE(1) do Conselho, de 21 de Março de 1992, relativa à preservação dos habitas naturais da fauna e flora selvagens (directiva habitats), pesa agora igualmente sobre os Länder que procederam à transposição a ameaça de suspensão das dotações dos Fundos Estruturais. Mecklenburg-Vorpommern, por exemplo, apresentou entretanto uma lista de 136 sítios que abrangem 181.000 hectares (7,9 % do território). A posição anunciada pela Comissão implicará, nomeadamente para os Länder orientais estruturalmente débeis, um atraso no pagamento das dotações destinadas às regiões do objectivo no 1, bem como das dotações do FEOGA destinadas aos espaços rurais. Tendo em conta os graves problemas económicos e sociais enfrentados por estas regiões, as consequências serão extremamente negativas.

Que medidas tenciona a Comissão adoptar para assegurar que os Länder orientais que cumpriram as obrigações decorrentes da directiva habitats não sejam penalizados pelas omissões do Governo Federal e de diversos outros Länder?

Considera a Comissão que será necessário e/ou possível considerar e decidir a libertação das dotações especificamente em função de cada Land ou de cada projecto?

Estará a Comissão consciente de que uma decisão negativa poderá ter, por um lado, repercussões económicas e sociais graves e, por outro, afectar de forma duradoura a disponibilidade da população para se empenhar na protecção do ambiente, ao passo que uma decisão positiva seria indubitavelmente encarada como o reconhecimento de uma política activa de protecção do ambiente?

(1) JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(31 de Março de 2000)

Como é do conhecimento do Senhor Deputado, a conclusão da lista Natura 2000 de locais de importância comunitária, que inclui também locais abrangidos pela Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens e pela Directiva do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens(1) e que devia ter sido elaborada até Junho de 1998, foi atrasada pelo facto de diversos Estados-membros, incluindo a Alemanha, não terem apresentado propostas adequadas. O prazo para a entrega de propostas chegou a termo em Junho de 1995.

Em virtude da designação tardia dos locais protegidos e também para assegurar que a Comissão é capaz de cumprir os seus deveres nos termos do artigo 6o do Tratado CE, a Comissão recordou a todos os Estados-membros, em 23 de Junho de 1999, a sua obrigação de garantirem a coerência dos programas e projectos relativamente àquelas duas directivas.

Entretanto os Länder alemães incluindo Mecklenburg-Westpommern anunciaram alguns locais protegidos e estão a preparar outras notificações.

Tendo em conta os requisitos jurídicos, os documentos de programação só podem ser aprovados se contiverem um compromisso claro das autoridades alemãs responsáveis pela região em causa de que todas as consequências negativas possíveis para os locais protegidos, ou a ser protegidos, no âmbito de Natura 2000, serão devidamente avaliados e que serão tomadas medidas adequadas. Em qualquer caso a Comissão avaliará cada plano ou programa quanto ao seu conteúdo individual.

O objectivo da Comissão é promover o desenvolvimento socioeconómico das áreas seleccionáveis de uma forma coerente com os princípios básicos do desenvolvimento sustentável.

(1) JO L 103 de 25.4.1979.