PERGUNTA ESCRITA P-0878/02

apresentada por Marit Paulsen (ELDR) à Comissão

(21 de Março de 2002)

Objecto: Violação da Decisão 2000/766/CE (proibição de proteínas animais transformadas)

Nos termos da Decisão do Conselho 200/766/CE(1), os Estados-membros são obrigados a proibir tanto a exportação como a importação de proteínas animais transformadas destinadas à alimentação de animais para consumo humano. Na Decisão 2001/9/CE(2), a Comissão impõe aos Estados-membros a adopção de formas concretas de controlar que essa proibição é respeitada.

No entanto, apesar dessas medidas, há informações de que estão a ser exportadas proteínas animais transformadas, através de portos da Bélgica e dos Países Baixos, para o Brasil, onde são utilizadas como alimentação para frangos, que posteriormente são exportados para a UE para aqui serem vendidos para alimentação humana.

Pode a Comissão confirmar ou desmentir estas informações? Se confirmar estas informações, que acções desenvolveu a Comissão para lhes pôr termo? Se a Comissão desmente as informações, de que forma controlou a falsidade das informações?

(1) JO L 306 de 7.12.2000, p. 32.

(2) JO L 2 de 5.1.2001, p. 32.

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(22 de Abril de 2002)

O no 2 do artigo 3o da Decisão 2001/9/CE da Comissão, de 29 de Dezembro de 2000, relativa a medidas de controlo exigidas para a execução da Decisão 2000/766/CE do Conselho relativa a determinadas medidas de protecção relativas às encefalopatias espongiformes transmissíveis e à utilização de proteínas animais na alimentação animal(1) (conhecidas como a proibição alargada dos alimentos para animais), proíbe a exportação de proteínas animais transformadas quando estas se destinem a utilizações interditas pela proibição dos alimentos para animais. Assim, as proteínas animais transformadas não podem ser exportadas quando se destinem a serem utilizadas nos alimentos para animais de criação que são mantidos, engordados ou criados para a produção de carne, tal como os frangos. Um Estado-membro pode exportar proteínas animais transformadas para outros fins como a produção de alimentos para animais de companhia ou incineração desde que seja concluído com o país terceiro antes da exportação um acordo bilateral que inclua o compromisso por parte do país terceiro de respeitar a utilização final e de não reexportar o produto para utilizações proibidas. Os Estados-membros que permitem esta exportação deverão informar a Comissão e os restantes Estados-membros de todos os termos e condições acordados com o país terceiro em causa no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal.

A Comissão relembrou em várias ocasiões estas obrigações aos Estados-membros. Além disso, o controlo da produção, utilização, destruição e exportação de proteínas animais transformadas é um dos aspectos principais vigiados durante as missões do Serviço Alimentar e Veterinário nos Estados-membros.

A Comissão efectuou recentemente um inquérito por questionário para controlar, entre outros aspectos, a destruição de proteínas animais transformadas. O inquérito revelou que alguns Estados-membros se encontravam a exportar proteínas animais transformadas para países terceiros para incineração ou utilização em alimentos para animais de companhia. Estas exportações encontravam-se todas em conformidade com o disposto no no 2 do artigo 3o da Decisão 2001/9/CE. Nenhum dos Estados-membros comunicou à Comissão a exportação de proteínas animais transformadas para o Brasil. Se a Sra Deputada possui informação que indique tal exportação para o Brasil, convidamo-la a enviar a dita informação para a Comissão.

(1) JO L 306 de 7.12.2000.