ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PERGUNTA ESCRITA E-0172/00

apresentada por Salvador Garriga Polledo (PPE-DE) à Comissão

(31 de Janeiro de 2000)

Objecto: Transcendência institucional do ano de 1999 na história da União Europeia

O ano que acaba de terminar foi, do ponto de vista institucional, o mais vertiginoso e mais decisivo da História da Europa comunitária desde a sua criação em 1957.

Tanto no que respeita à grave crise que atravessou, que levou à demissão do Executivo comunitário, como no que se refere ao seu novo arquétipo protagonista na política internacional, a União Europeia viveu uma autêntica convulsão, que deve ser estudada pelos teóricos e investigadores da ciência política a fim de recolher as consequências e prever comportamentos futuros, que deverão ser tido em conta, sobretudo, a nível institucional.

Considera a Comissão que, em virtude da reflexão acima expressa, deve promover estudos e debates entre peritos e estudiosos em geral da ciência institucional comunitária para obter deduções e consequências da interpretação da crise institucional vivida no ano transacto no seio na nossa União?

Resposta dada pelo Presidente Romano Prodi em nome da Comissão

(20 de Março de 2000)

A Comissão Europeia promove e anima estudos e debates entre peritos e investigadores no domínio do desenvolvimento político e institucional da União. Apoia, por exemplo, no quadro da acção Jean Monnet, a investigação e o ensino sobre questões relacionadas com a União, em que se incluem, por conseguinte, as questões relativas ao seu sistema político-institucional.

No âmbito dos trabalhos destinados a orientar a Conferência Intergovernamental 2000 sobre as reformas institucionais, a Comissão solicitou ao Instituto Universitário Europeu de Florença um estudo das possibilidades e modalidades de uma reorganização dos Tratados. Os resultados desse estudo serão comunicados aos Chefes de Estado e de Governo no Conselho Europeu de Junho.

No âmbito da rede ECSA (European Community Studies Association), a Comissão apoia e anima a nível internacional o intercâmbio e debates de investigadores especializados sobre a União e em matéria de políticas europeias.

Além disso, a Comissão está a realizar um projecto sobre a governação da União ao qual associará parceiros externos. Anima igualmente debates e estudos no âmbito dos institutos de investigação e dos think-tanks públicos e privados.
PERGUNTA ESCRITA E-0169/00

apresentada por Jorge Hernández Mollar (PPE-DE) à Comissão

(31 de Janeiro de 2000)

Objecto: Trabalho à tarefa

O grupo alemão Volkswagen reintroduziu o sistema de trabalho à tarefa na indústria automóvel europeia. O plano 5.000 por 5.000 inclui uma condição que rompe os esquemas tradicionais desta indústria convertendo o tempo de trabalho numa variável essencial para o assalariado.

Poderá a Comissão informar qual é a sua posição relativamente a esta nova fórmula laboral que implica um salário fixo a tempo variável? Considera a Comissão que poderá ser uma das soluções para lutar contra o desemprego e para criar emprego a nível europeu?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(3 de Março de 2000)

A Comissão considera que as novas formas de organização laboral podem ser muito bem sucedidas se introduzidas em acordo com os parceiros sociais. É também importante assegurar um equilíbrio adequado de flexibilidade e segurança. As formas de organização laboral inovadoras podem levar a um aumento do emprego, mas isto vai depender bastante das circunstâncias específicas.
PERGUNTA ESCRITA E-0081/00

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(24 de Janeiro de 2000)

Objecto: Propostas para a revisão da Directiva 85/374/CEE sobre a responsabilidade civil decorrente dos produtos defeituosos

Para avançar e melhorar a Directiva 85/374/CEE(1) sobre a responsabilidade civil do produtor, a Comissão solicitou aos círculos interessados que apresentassem as suas observações sobre questões referidas no Livre Verde sobre a responsabilidade civil decorrente dos produtos defeituosos num prazo de quatro meses a contar a partir da data de publicação do Livro Verde. Como se refere no próprio livro É natural que o anúncio desta iniciativa mobilize o interesse dos agentes económicos, dos consumidores e das administrações públicas.

1. Considera a Comissão satisfatória a resposta dos agentes económicos e das administrações públicas dos Estados-membros às questões levantadas pelo Livro Verde?

2. De que organizações de consumidores gregos recebeu observações? Houve resposta por parte da Secretaria Geral dos Consumidores?

(1) JO L 210 de 7.8.1985, p. 29.

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(7 de Março de 2000)

1. A Comissão está em condições de informar o senhor deputado de que recebeu quase 100 comentários ao Livro Verde(1).

As reacções provêm das organizações nacionais e europeias de consumidores, dos sectores da indústria interessados (em particular, do sector farmacêutico, automóvel, dos seguros, dos produtos químicos, dos produtos agrícolas, dos equipamentos eléctricos), das administrações públicas dos Estados-membros (Dinamarca, Alemanha, Grécia, França, Áustria, Portugal, Finlândia, Reino Unido) e de países terceiros (Islândia, Noruega, Eslovénia, Suíça) e ainda de organismos especializados na responsabilidade dos produtores (p.ex., organização pan-europeia de juristas especializados em danos pessoais, United States Defense research institute, comité especial para a legislação comunitária relativa à responsabilidade do produtor).

A Comissão publicou os comentários na Internet (http://europa.eu.int/internal_market/en/goods/liability/replies.htm).

Nesta fase, é prematuro julgar a substância das respostas.

2. Até ao momento, não se recebeu qualquer reacção de organizações de consumidores gregas.

(1) COM(1999) 396 final.
PERGUNTA ESCRITA E-0291/00

apresentada por Jan Wiersma (PSE) à Comissão

(11 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Programa Phare para a Croácia

A Comissão está disposta, tendo em conta o resultado positivo das eleições realizadas na Croácia, em 3 de Janeiro de 2000, a reconsiderar o congelamento do programa Phare para a Croácia?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(15 de Março de 2000)

Na sequência dos desenvolvimentos políticos recentes na Croácia, a Comissão levou a cabo numerosas acções de encorajamento e apoio ao processo de verdadeira democratização do país, que marcará o início de um novo período nas relações entre a Croácia e a União.

Realizaram-se diversas visitas a alto nível entre o Presidente da Comissão, o Membro da Comissão responsável pelas relações externas e os novos líderes croatas. A 15 de Fevereiro de 2000, teve lugar a primeira reunião Task Force Consultiva entre a União e a Croácia, criada pelo Conselho Assuntos Gerais (CAG), a 24 de Janeiro de 2000. O CAG de 14 de Fevereiro de 2000 convidou a Comissão a preparar um relatório de viabilidade com vista à abertura das negociações para um acordo de estabilização e associação.

No início de Março de 2000, uma missão da Comissão deslocar-se-á à Croácia com vista a efectuar uma primeira avaliação em termos de necessidades e prioridades a fim de se proceder à programação da assistência comunitária à Croácia em 2000.

No que se refere mais especificamente a abertura do programa Phare à Croácia, convém destacar que a Comissão apresentará, na Primavera, um novo programa, que abrangerá a região dos Balcãs Ocidentais. Por conseguinte, o programa Phare concentrar-se-á, definitivamente, nos países candidatos uma vez que o novo programa substituirá completamente os programas Phare e Obnova no que se refere aos países dos Balcãs, incluindo a Croácia. A Croácia beneficiará deste programa a partir da sua entrada em vigor.
PERGUNTA ESCRITA E-0012/00

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(19 de Janeiro de 2000)

Objecto: Aplicação da Directiva Televisão Sem Fronteiras

A Directiva 97/36/CE(1), em vigor desde 30 de Julho de 1997, diz, designadamente, respeito às regras de televenda, à protecção dos menores e à publicidade. Não foi a mesma ainda transposta para a legislação grega, do que resulta que não existem regras em matéria de televenda, que os consumidores não se encontram protegidos contra as várias formas de publicidade e que as disposições da directiva em matéria de protecção de menores não são aplicadas.

Que medidas tenciona a Comissão adoptar, a fim de que a Directiva seja transposta para a legislação grega e que os espectadores e, em particular, as crianças, sejam protegidos de programas não apropriados?

(1) JO L 202 de 30.7.1997, p. 60.

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(28 de Fevereiro de 2000)

A Comissão decidiu recentemente recorrer ao Tribunal de Justiça devido ao facto de a Grécia não ter ainda integralmente transposto para a sua legislação interna a Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1997, que altera a Directiva 89/552/CEE do Conselho relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva.
PERGUNTA ESCRITA E-0228/00

apresentada por María Sornosa Martínez (PSE) à Comissão

(4 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Violação das regras de concorrência no comércio de alimentos para animais domésticos em Espanha

Observa-se actualmente em Espanha uma situação ilegal de concorrência desleal e de violação dos direitos dos consumidores no que respeita à comercialização e venda

de alimentos para animais. Os fabricantes dos referidos produtos procedem à sua distribuição de forma distinta, a saber: por um lado, têm em conta as grandes superfícies comerciais e, por outro, os pequenos retalhistas. Em resultado desta distribuição por dois canais, os pequenos empresários do sector são seriamente afectados, já que, tanto a publicidade, como as ofertas de alimentos para animais apenas visam as grandes superfícies, não permitindo às pequenas lojas oferecer as mesmas vantagens aos seus clientes.

A esta situação discriminatória, acresce que as grandes superfícies beneficiam de preços de compra de alimentos para animais em geral mais reduzidos que os que os fabricantes oferecem às pequenas lojas. Tal fica a dever-se ao facto de os pequenos comerciantes não serem devidamente informados das ofertas, em resultado do que o produto que oferecem à sua clientela é mais caro comparativamente ao oferecido pelos grandes armazéns. Por consequência, o consumidor acaba por optar pelas grandes superfícies, deixando de recorrer ao pequeno comerciante situado nas proximidades da sua residência, o que conduz ao encerramento de muitas destas pequenas empresas.

Este caso de concorrência desleal foi devidamente denunciado junto das autoridades espanholas, uma vez que a legislação do país não permite vendas abaixo do preço de custo, o que actualmente se verifica no caso dos alimentos para animais.

Estaria a Comissão, no âmbito das suas competências, disposta a estudar se, também no caso referido, se assiste à violação da legislação comunitária no que respeita à legislação aplicável ao comércio e à concorrência?

Não considera a Comissão que esta problemática observada em Espanha é contrária à defesa dos direitos dos consumidores, já que os obriga à aquisição dos referidos produtos nas grandes superfícies?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(15 de Março de 2000)

Actualmente, a Comissão não dispõe de informações que justifiquem o início de um processo contra os produtores de alimentos para animais em Espanha. Aliás, a Comissão não recebeu qualquer queixa respeitante às práticas denunciadas pelo Senhor Deputado.

É de assinalar que a existência de diferenças de preço dos produtos alimentares para animais entre as grandes superfícies comerciais e os pequenos retalhistas não é, por si só, uma prova de violação do direito comunitário da concorrência. Estes preços podem simplesmente reflectir, no âmbito de uma economia de mercado, a diferença do poder de negociação das partes.

De qualquer forma, as autoridades espanholas responsáveis pela concorrência, nomeadamente o Servicio de Defensa de la Competencia, estão em melhor posição para examinar esta questão, visto que as eventuais distorções de concorrência se verificam em Espanha.
PERGUNTA ESCRITA E-0031/00

apresentada por Anna Karamanou (PSE) ao Conselho

(20 de Janeiro de 2000)

Objecto: A ameaça nuclear de Akkuyu

Na sequência de anteriores perguntas e atendendo à decisão final da Turquia sobre a construção de uma central nuclear na região sísmica de Akkuyu, novos dados foram divulgados por deputados do Parlamento Federal do Canadá, os quais se opõem à intenção do Canadá de fornecer de reactores nucleares à Turquia, invocando as seguintes razões:

- os encargos financeiros para o Canadá de um empréstimo à Turquia no valor 1,5 mil milhões de dólares,

- a eventualidade de Akkuyu se vir a transformar num segundo Chernobyl e vir a ameaçar seriamente a vida dos 144 milhões de habitantes do Mediterrâneo oriental,

- o fundamentado receio de fornecimento à Turquia dos meios técnicos para a produção de armas nucleares, à semelhança do verificado com a Índia e o Paquistão.

Além do mais, novos estudos realizados por eminentes sismólogos (entre os quais, Karl Buckthought, do Earthquake Forecasts Incorporation) concluem ser de 50 % a taxa de probabilidade de ocorrência, nos próximos 40 anos, de um sismo de grau sete na escala de Richter, sismo esse que destruiria completamente os reactores e provocaria a morte de milhões de pessoas.

À luz destes últimos elementos, mas também dos novos dados decorrentes dos catastróficos sismos recentemente ocorridos, de que modo tenciona o Conselho intervir, a fim de que a Turquia obtenha os meios financeiros necessários ao desenvolvimento de fontes de energia renováveis e renuncie à construção da central nuclear em apreço?

Resposta

(16 de Março de 2000)

O Conselho está perfeitamente ciente da importância de que se reveste a segurança nuclear em países terceiros e desencadeou já uma série de acções, designadamente, através de programas de ajuda. Em 7 de Dezembro de 1998, o Conselho adoptou conclusões sobre a segurança nuclear no contexto do alargamento da União Europeia(1), que enviam uma clara mensagem aos países candidatos sobre a importância que deve ser atribuída à segurança nuclear.

O Conselho partilha da opinião da Senhora Deputada no que se refere à necessidade de promover o desenvolvimento de fontes de energia renováveis. Neste contexto, sublinha que, nos Países mediterrânicos, entre os quais se conta a Turquia, a promoção das fontes energias renováveis é principalmente assegurada através da cooperação no âmbito da Parceria Euro-Mediterrânica e do seu principal instrumento financeiro, o Programa MEDA, e através do programa SYNERGIE, que é um dos programas específicos no domínio internacional do Programa-Quadro Plurianual de acções no domínio da energia(2).

Estes dois programas prevêem acções que contribuem para alcançar os objectivos da política da energia segurança de abastecimento, competitividade e protecção do ambiente e incluem componentes específicos para o desenvolvimento de fontes de energia renováveis. A implementação destes programas é da competência da Comissão.

(1) Doc. 13677/98 (Presse 431-G).

(2) JO L 7 de 13.1.1999, p. 16.
PERGUNTA ESCRITA P-0158/00

apresentada por Vincenzo Lavarra (PSE) à Comissão

(26 de Janeiro de 2000)

Objecto: Adulteração no sector dos óleos alimentares: misturas ilícitas de óleo de avelã com azeite

Em Itália, os produtores de azeite estão preocupados com o aumento das misturas ilícitas do azeite com óleo de avelã.

Com efeito, a composição química e organoléptico deste óleo torna-o semelhante ao azeite e que, associado ao seu baixo preço, cerca de 50 % inferior ao do azeite, o torna particularmente apto para adulterar o produto proposto ao consumidor.

A Nomenclatura Combinada (NC) não prevê uma identificação específica do óleo de avelã e, ao incluí-lo na posição basket 15 15 9059, permite aos importadores comercializá-lo e indicá-lo nas guias aduaneiras com a referência óleo de sementes bruto ou crude seed oil ou crude vegetable oil.

A fim de limitar a adulteração do azeite poderá a Comissão:

1. permitir uma definição precisa do óleo de avelã com um código NC específico, tal como está previsto para o óleo de coco, de palmista, etc.;

2. proibir, de qualquer modo, a comercialização desse produto com as indicações genéricas utilizadas até agora tais como crude vegetable oil ou crude seed oil?

Reposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(21 de Fevereiro de 2000)

A Comissão agradece a pergunta escrita do Senhor Deputado sobre a mistura de azeite com óleo de avelã. Trata-se de um importante problema, de difícil resolução em virtude das características químicas do óleo de avelã, que dificultam a sua detecção pelos métodos de análise química correntes. As misturas em causa não são nocivas para saúde dos consumidores mas possuem consequências graves para o mercado do azeite e a imagem do produto.

Os peritos em química desenvolvem actualmente novos métodos analíticos com o objectivo de permitir uma melhor detecção da presença de óleo de avelã nos azeites. Além disso, a Comissão encontra-se disponível para analisar a sugestão do Senhor Deputado referente à introdução na nomenclatura combinada de uma categoria específica para o óleo de avelã. Embora não resolva totalmente o problema, a referida proposta poderá contribuir para reduzir os riscos de fraude.
PERGUNTA ESCRITA P-0929/00

apresentada por Christoph Konrad (PPE-DE) à Comissão

(22 de Março de 2000)

Objecto: Concessão de prémios à RWE e à Rheinbraun (Alemanha) pela retirada de terras da produção

1. Corresponderá à verdade que as empresas alemãs RWE e a Rheinbraun receberam da UE prémios pela retirada da produção de terras destinadas à exploração de lignite?

2. Em caso de resposta afirmativa, a que período se referem os mesmos, quais os montantes pagos, de acordo com que base jurídica?

3. Em caso de resposta afirmativa, tratar-se-á de pagamentos a que se procedeu uma única vez ou ser-lhes-á dada continuidade?

Resposta dada pelo Sr. Fischler em nome da Comissão

(31 de Março de 2000)

A Comissão constata que esta pergunta é idêntica à pergunta escrita E-0667/00 formulada pelo Senhor Deputado.

Consequentemente, remete-se a atenção do Senhor Deputado para a resposta já dada(1) a essa pergunta.

(1) Ver p. 218.
PERGUNTA ESCRITA E-0032/00

apresentada por Anna Karamanou (PSE) à Comissão

(19 de Janeiro de 2000)

Objecto: A ameaça nuclear de Akuyu

Na sequência de anteriores perguntas e atendendo à decisão final da Turquia sobre a construção de uma central nuclear na região sísmica de Akkuyu, novos dados foram divulgados por deputados do Parlamento Federal do Canadá.

Opõem-se à intenção do Canadá de fornecer de reactores nucleares à Turquia, invocando as seguintes razões:

- os encargos financeiros para o Canadá de um empréstimo à Turquia no valor 1,5 mil milhões de dólares,

- a eventualidade de Akkuyu se vir a transformar num segundo Chernobyl e vir a ameaçar seriamente a vida dos 144 milhões de habitantes do Mediterrâneo oriental,

- o fundamentado receio de fornecimento à Turquia dos meios técnicos para a produção de armas nucleares, à semelhança do verificado com a Índia e o Paquistão.

Além do mais, novos estudos realizados por eminentes sismólogos (entre os quais, Karl Buckthought, do Earthquake Forecasts Incorporation) concluem ser de 50 % a taxa de probabilidade de ocorrência, nos próximos 40 anos, de um sismo de grau sete na escala de Richter, sismo esse que destruiria completamente os reactores e provocaria a morte de milhões de pessoas.

À luz destes últimos elementos, mas também dos novos dados decorrentes dos catastróficos sismos recentemente ocorridos, de que modo tenciona a Comissão intervir, a fim de que a Turquia obtenha os meios financeiros necessários ao desenvolvimento de fontes de energia renováveis e renuncie à construção da central nuclear em apreço?

Resposta dada pelo Sr. Verheugen em nome da Comissão

(15 de Fevereiro de 2000)

Remete-se a atenção do Senhor Deputado para a resposta da Comissão à pergunta oral H-781/99 do Senhor Deputado Souladakis, no período de perguntas da sessão de Janeiro de 2000(1) do Parlamento.

(1) Debates do Parlamento Europeu (Janeiro de 2000).
PERGUNTA ESCRITA P-0475/00

apresentada por Charles Tannock (PPE-DE) à Comissão

(15 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Violações por parte dos Estados-membros da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e do Tratado consolidado que institui a Comunidade Europeia

Pretende-se saber se a Comissão tem conhecimento de que, neste momento, mais de 180 deputados do Parlamento Europeu assinaram a seguinte resolução:

Tendo em mente as disposições do artigo 3o do Protocolo no 4 da Convenção de Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (1950), com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo no 11, segundo a qual ninguém pode ser expulso, em virtude de disposição individual ou colectiva, do território do Estado de que for cidadão e que ninguém pode ser privado do direito de entrar no território do Estado de que for cidadão e tendo em mente a incorporação destes direitos, ao abrigo do artigo 6o das disposições comuns do Tratado de Amesterdão, os seguintes signatários, deputados do Parlamento Europeu, solicitam aos governos da Áustria, da Grécia e da Itália que honrem os seus compromissos decorrentes do Tratado restituindo às antigas casas reais dos respectivos países os seus plenos direitos civis, incluindo o direito de entrar livremente e sem qualquer impedimento nos seus países de origem, sem demora, e pedem que, se esses direitos não tiverem sido restituídos até 1 de Janeiro de 2000, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias inicie um processo contra cada Estado transgressor.

Pretende-se também saber, em qualquer caso, considerando que na acepção do Tratado não existe qualquer base para uma discriminação contra qualquer família em particular e tendo em conta as disposições dos artigos 39o e 43o do Título III da versão consolidada do Tratado que institui a Comunidade Europeia, relativas respectivamente à livre circulação de pessoas, de serviços e de capitais e ao direito de estabelecimento; considerando que o príncipe Victor Emmanuel não foi autorizado a visitar a sua Pátria durante 53 anos e que nunca foi permitido ao seu filho pôr os pés no solo italiano; e considerando que, embora os direitos atrás mencionados não sejam condicionais, Otto von Habsburg foi

obrigado a renunciar, por escrito, aos seus direitos civis fundamentais antes de ser autorizado a estabelecer-se na Áustria, se, na sequência do compromisso específico da Comissão, na passada semana, de fiscalizar eventuais violações do Tratado na Áustria, a Comissão pretende agir para pôr fim a estas flagrantes violações já de longa data da Convenção e da legislação europeia, utilizando os poderes que lhe foram conferidos pelos tratados para recorrer contra a Áustria junto do Tribunal de Justiça Europeu e, dada a importância de manter os tratados, enviar uma cópia da sua decisão ao Parlamento?

Resposta dada pelo Sr. Vitorino em nome da Comissão

(28 de Fevereiro de 2000)

Remete-se a atenção do Senhor Deputado para a resposta à pergunta escrita P-2703/97 do Senhor Deputado Florio(1).

(1) JO C 60 de 25.2.1998.