PERGUNTA ESCRITA E-1051/00

apresentada por Brigitte Langenhagen (PPE-DE) à Comissão

(4 de Abril de 2000)

Objecto: Tamanhos mínimos dos peixes chatos nos termos do Regulamento (CE) no 850/98

No Anexo XII do novo Regulamento (CE) no 850/98(1) não são referidos os tamanhos mínimos para diferentes peixes chatos (rodovalho, solha, solhão, solha limão, solha das pedras e solha dos mares do Norte) que figuravam no antigo Regulamento.

1. Tratou-se de um descuido ou foram realmente abolidos os tamanhos mínimos?

2. Caso tenham sido realmente abolidos que motivos levaram a Comissão a dar este passo?

3. Concorda a Comissão que, para proteger as existências de qualquer pescado de consumo, é necessário estabelecer tamanhos mínimos para os peixes se poderem reproduzir pelo menos uma vez?

4. Está a Comissão ciente de que os peixes de tamanho inferior ao tamanho mínimo não podem ser comercializados em virtude da sua escassa quantidade de carne?

5. Concorda a Comissão com a opinião de que o tamanho mínimo da solha não pode ser inferior a 25 centímetros para que este peixe possa ser classificado como pescado de consumo?

(1) JO L 318 de 27.11.1998, p. 63.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(31 de Maio de 2000)

A omissão é deliberada e foi acordada pelos Estados-membros aquando do debate que levou à revisão do pacote sobre as medidas técnicas para o Atlântico nordeste, como estabelecidas no Regulamento (CE) no 850/98 do Conselho, de 30 de Março de 1998, relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de protecção dos juvenis de organismos marinhos.

Ao estabelecer o pacote de medidas técnicas revistas, o principal objectivo da Comissão era melhorar, sempre que possível e na medida do possível, a selectividade das artes de pesca no tocante às principais espécies de peixes nas águas comunitárias. Tirando algumas excepções menores, as espécies de peixes referidas no anexo XII do Regulamento (CE) no 850/98 do Conselho são as espécies a que se dirigem as principais pescarias. Na medida do possível, a Comissão tentou estabelecer tamanhos de desembarque mínimos para estas espécies em relação com a selectividade das artes de pesca utilizadas para a sua captura.

As espécies de peixes-chatos referidas pelo Sr. Deputado não são espécies principais. Os indivíduos destas espécies podem ser retidos pelas artes de pesca utilizadas, em primeiro lugar, para capturar espécies principais. Se forem retidos e, em seguida devolvidos ao mar, os peixes, incluindo os mencionados pelo Sr. Deputado, estão na sua quase totalidade mortos ou moribundos. O efeito das devoluções ao nível da conservação é praticamente inexistente ou nulo.

O estabelecimento de um tamanho mínimo de desembarque para cada espécie, por forma a permitir aos indivíduos desovar pelo menos uma vez, implicaria a adopção de malhagens muito grandes, a fim de assegurar que não fossem capturados e mortos indivíduos de qualquer espécie antes de atingirem o tamanho da primeira maturidade. Assim, para proporcionar as condições sugeridas pelo Sr. Deputado para a solha, por exemplo, seria necessária a adopção de um malhagem superior a 130 mm. Infelizmente, essa malhagem só permitiria reter um número reduzido de linguados. A solha é frequentemente capturada simultaneamente com linguado para o qual a malhagem óptima é 80 mm. Se essa malhagem for utilizada na pescaria mista de solha e de linguado, serão retidas solhas de comprimentos iguais e superiores a 17 cm. Ora, o tamanho de primeira maturidade situa-se bastante acima dos 17 cm. Não existe uma solução satisfatória para este problema, nem para um grande número de outros problemas semelhantes que se colocam noutras pescarias mistas.

Os peixes subdimensionados não devem ser desembarcados, mas devolvidos ao mar, por serem de comprimento inferior ao definido no Regulamento (CE) no 850/98 do Conselho. Contudo, nos casos em que não esteja definido um tamanho mínimo, pode ser desembarcado qualquer peixe, mas não há obrigação de o fazer. Se os peixes pequenos não encontrarem mercado, os pescadores poderão devolvê-los. Porém, se existir um mercado, afigura-se preferível desembarcar e vender esses peixes em vez de os devolver ao mar, mortos ou moribundos.

Um grande número de solhas é capturado simultaneamente com linguado nas pescarias que operam com malhagens de 80 mm. Nestas condições, são retidas solhas de comprimentos iguais ou superiores a 17 cm. Foi neste dado que a Comissão se baseou na sua proposta inicial de tamanho mínimo para a solha de 17 cm. O compromisso obtido acabou por estabelecer um tamanho mínimo de 22 cm. Em consequência, se fosse agora estabelecido um tamanho mínimo de 25 cm, todas as solhas de tamanho compreendido entre 17 e 24 cm teriam de ser devolvidas ao mar, mortas ou moribundas. Este processo pouco ou nada contribuiria para a conservação da solha.

É também de observar que não existe nenhuma qualificação do peixe como pescado para consumo. Com excepção de determinadas condições aplicáveis ao arenque, os peixes desembarcados podem ser utilizados para qualquer efeito.