PERGUNTA ESCRITA E-1677/99

apresentada por Marialiese Flemming (PPE-DE) à Comissão

(22 de Setembro de 1999)

Objecto: Período de caça de aves migratórias

Ao adoptar a Directiva 79/409/CE(1) do Conselho relativa à conservação das aves selvagens, a União Europeia pronunciou-se a favor da conservação de todas as espécies de aves vivendo em estado selvagem no território europeu dos Estados-membros.

Os Estados-membros devem zelar por que a prática da caça de determinadas espécies de aves respeite os princípios de uma utilização razoável e de uma regulamentação equilibrada do ponto de vista ecológico das populações das espécies visadas, sobretudo das espécies de aves migratórias. Os Estados-membros devem em particular velar por que estas espécies de aves migratórias não sejam caçadas durante o período de nidícola nem durante os diferentes estádios de reprodução e dependência.

A Comissão apresentou em Março de 1994 uma proposta de modificação desta Directiva, segundo a qual caberia a cada Estado-membro fixar o período de caça das aves migratórias. Esta proposta, que não prevê uma data única para o encerramento do período de caça, foi apreciada pelo Parlamento Europeu, o qual, se pronunciou a favor de uma data uniforme a nível europeu de encerramento do período de caça, ou seja, o dia, em Fevereiro de 1996, 31 de Janeiro de cada ano.

Que diligências envidou entretanto o Comissão a fim de satisfazer o pedido de Parlamento?

Alguns Estados-membros fixaram o período de caça das aves migratórias no seu território de tal forma que a conservação de algumas espécies de aves se encontrava ameaçada. Em França, por exemplo, a abertura da caça ocorre no momento em que as crias se encontram ainda dependentes dos pais. A França viola assim o no 4 do arto 7o da Directiva 79/409/CE. Por esta razão foi iniciado um processo de infracção contra este país.

Que progressos se registaram no âmbito deste processo?

Que medidas tenciona o Comissão adoptar a fim de assegurar a aplicação da Directiva 79/409/CE em todos os Estados-membros?

(1) JO L 103 de 25.4.1979, p. 1.

Resposta dada pela Comissária M. Wallström em nome da Comissão

(15 de Novembro de 1999)

No dia 1 de Março de 1994, a Comissão apresentou a proposta de directiva do Conselho(1) que altera a Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens(2). Dado que esta proposta tinha como fundamento jurídico o artigo 175o (ex-artigo 130o-S) do Tratado CE, justificava-se o procedimento de cooperação com o Parlamento, o qual emitiu o respectivo parecer a 15 de Fevereiro de 1996. Até à data, o Conselho não adoptou ainda uma posição comum nesta matéria.

A Comissão entende que as datas de abertura e de encerramento da época de caça em França, decorrentes dos diplomas legislativos de 1994 e 1998 (loi no 98-549 du 3 juillet 1998 modifiant la loi no 94-591 du 15 juillet 1994 fixant les dates de clôture de la chasse aux oiseaux migrateurs), não permitem garantir a protecção completa de certas espécies de aves selvagens durante o trajecto de regresso aos locais de nidificação e durante o período de reprodução, nos termos da Directiva 79/409/CEE do Conselho.

Consequentemente, a Comissão lançou contra a França um processo por infracção, em aplicação do artigo 226o (ex-artigo 169o) do Tratado CE, o qual deu entrada no Tribunal de Justiça em 15 de Fevereiro de 1999 (processo C-38/99). Compete doravante ao Tribunal pronunciar-se sobre a questão.

(1) JO C 100 de 9.4.1994.

(2) JO C 65 de 4.3.1996.