PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/461

(2004/C 88 E/0473)

PERGUNTA ESCRITA E-3347/03

apresentada por Esko Seppänen (GUE/NGL) à Comissão

(13 de Novembro de 2003)

Objecto: Alargamento e direitos de segurança social

Com o alargamento da UE e com a abertura da livre circulação dos nacionais da UE aos novos Estados-Membros, surgem novos problemas. Disso é exemplo, nomeadamente, a diferença de nível, no domínio da saúde pública, entre antigos e novos Estados-Membros. Por exemplo, na Estónia, existem doenças que registam uma forte resistência a antibióticos e cuja propagação para outro país se vê facilitada com a adesão deste país à União Europeia. A Estónia regista o mesmo número de portadores do HIV que a Finlândia, embora a sua população corresponda a menos que a terça parte da população da Finlândia. Dado que o tratamento dos portadores do HIV é dispendioso e que o nível do actual tratamento dispendioso dispensado nos Estados-Membros da UE é melhor do que aquele que é dispensado nos futuros novos Estados-Membros, poderá surgir o problema de aqueles países serem procurados por doentes de outros Estados-Membros a fim de aí receberem um melhor tratamento. Na opinião da Comissão, será possível impedir a livre transferência de um país para outro dos portadores de doenças graves que procuram um melhor nível de tratamento? Em que fase se encontram os projectos de criação de um organismo respeitante às doenças transmissíveis e haverá já uma ideia quanto à localização desse organismo?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(18 de Dezembro de 2003)

O Sr. Deputado levantou diversas questões. A primeira questão refere-se à propagação de doenças transmissíveis entre países. Com o objectivo de proporcionar um mecanismo de observação e resposta a padrões de desenvolvimento de doenças, a Comunidade instituiu, através da Decisão n o 2119/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro de 1998 (1), uma rede de vigilância epidemiológica e de controlo das doenças transmissíveis na Comunidade. Este mecanismo permite uma vigilância contínua das doenças que representam uma ameaça importante para a saúde pública bem como um sistema de alerta e resposta que permite que as autoridades competentes nacionais troquem rapidamente informações relevantes. Os países em vias de adesão alcançaram progressos consideráveis ao empreenderem acções tendo em vista o cumprimento das disposições da referida decisão.

As questões relativas à mobilidade dos pacientes entre os Estados-Membros estão actualmente a ser abordadas no processo de reflexão de alto nível dedicado à mobilidade dos pacientes e à evolução dos cuidados de saúde na União.

A última reunião deste processo de reflexão teve lugar em 8 de Dezembro de 2003. A Comissão pretende responder às recomendações do processo no início de 2004, através de uma comunicação. No tocante mais especificamente à questão da assunção das despesas médicas efectuadas noutro Estado-Membro, deveria salientar-se que o Tribunal, numa série de decisões (2), reconheceu o direito dos pacientes a receberem tratamentos médicos noutro Estado-Membro e a serem reembolsados. Além disso, o Tribunal esclareceu as condições subjacentes a este direito, com o objectivo de, nomeadamente, garantir o equilíbrio financeiro dos sistemas de segurança social dos Estados-Membros e assegurar um elevado nível de saúde pública.

Finalmente, no que respeita aos progressos alcançados na criação da agência europeia das doenças transmissíveis, a Comissão adoptou em Julho de 2003 a Proposta de Regulamento que cria um Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (CECD) (3). A proposta tem por objectivo a criação de um centro europeu que possa proporcionar uma abordagem estruturada e sistemática para o controlo das doenças transmissíveis e de outras ameaças graves para a saúde que afectem os cidadãos da União. A criação do CECD como uma agência europeia independente mobilizaria e reforçaria significativamente as sinergias entre os centros nacionais existentes para o controlo de doenças. Está previsto que comece a funcionar em 2005. A Comissão não propôs uma localização para o centro, dado que esta questão será tratada pelas Instituições depois de se chegar a acordo quanto à essência da proposta.

(1) JO L 268 de 3.10.1998.

(2) Acórdão Kohll, processo C-155/96 de 28.04.98, Colectânea 1998 p. I-1931, acórdão Decker, processo C-120/95 de 28.04.98, Colectânea 1998 p. I-1831, acórdão Smits e Peerbooms, processo C-157/99 de 12.07.01, Colectânea 2001 p. I-05473, acórdão Vanbraekel, processo C-368/98 de 12.07.01, Colectânea 2001 p. I-05363, acórdão V.G. Müller-Fauré c/Onderlinge Waarborgmaatschappij O.Z Zorkverzekeringen UA e E.E. M. Van Riet c/Onderlinge Waarborgmaatschappij ZAO Zorkverzekeringen, processo C-385/99 de 13.05.03 (ainda não publicado), acórdão Patricia Inizan/Caisse Primaire d'Assurance Maladie des Hauts de Seine processo C-56/01 de 23.10.03 (ainda não publicado).

(3) COM(2003)441 final.