PT Jornal Oficial da União Europeia CE 33/266

(2004/C 33 E/277)

PERGUNTA ESCRITA E-2505/03

apresentada por Maurizio Turco (NI) à Comissão

(29 de Julho de 2003)

Objecto: Processo por incumprimento n 2001/2151 contra a República Italiana, em conformidade com o artigo 226 do Tratado, por violação da Directiva 89/552/CEE (Televisão sem Fronteiras)

Sabendo que:

— Em 2001, a Comissão Europeia intentou contra a Itália, em conformidade com o artigo 226 do Tratado, o processo por incumprimento n 2001/2151 a propósito das disposições a que se refere a Directiva 89/552/CEE (1) do Conselho (alterada pela Directiva 97/36/CE (2)).

— Por Decisão de 20 de Março de 2002 [PV(2002)1560], a Comissão remeteu às autoridades italianas uma carta de notificação do incumprimento.

— Um recente estudo efectuado pela «Carat Export» ilustra que, ao que tudo indica, o tempo de emissão semanalmente dedicado à publicidade em Itália corresponde, com 435 «spots» potenciais, ao dobro do nível observado na Alemanha (220) e em França (260).

— A Alta Autoridade para a Comunicação Social, organismo ao qual o Estado italiano confia a missão de velar pelo respeito da legislação aplicável, afirmou, no seu relatório de actividade 2000 (ponto 8.1), no relatório de actividade 2001 (ponto 2.5.1) e no relatório relativo a 2002 (ponto 3.12.1), ter envidado diligências e procedido a investigações tendentes a identificar as violações cometidas pelas cadeias de televisão em matéria de publicidade e de patrocínio.

Face ao exposto, pergunta-se à Comissão:

— Considera a Comissão que o Estado italiano tenha efectuado um controlo adequado das cadeias de rádio e de televisão em matéria de publicidade comercial (espaço de difusão dos «spots» publicitários, interrupções, tempo de emissão, telecompras e telepromoções), como previsto na Directiva 89/552//CEE e nos diplomas que a alteram?

— Considera a Comissão que o procedimento de apuramento das violações do disposto na Directiva, adoptado pelo legislador italiano em aplicação da mesma, se revela adequado ao objectivo em causa e que a interpretação dada pelas instituições italianas às disposições em questão é conforme ao espírito da Directiva?

— Terá a Comissão conhecimento do número de violações detectadas pela Alta Autoridade para a Comunicação Social no período compreendido entre 1999 e 2002 e o número de sanções adoptadas em consequência?

— Considera a Comissão que a Alta Autoridade para a Comunicação Social consagrou recursos humanos e financeiros adequados ao eficaz cumprimento das funções que lhe são cometidas pela lei?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(1 de Setembro de 2003)

O processo por infracção a que o Sr. Deputado faz referência teve por base uma inspecção efectuada pela Comissão em 1999. Os resultados da inspecção levantaram sérias dúvidas sobre se as autoridades italianas estavam a controlar suficientemente a aplicação da legislação de execução do capítulo IV da Directiva Televisão sem Fronteiras (3). As autoridades italianas afirmaram que o período de inspecção coincidiu com a fase de transição em que as competências foram transferidas das normas de radiodifusão e publicação e do ministério das Comunicações para a recém-criada autoridade e que a situação tinha melhorado consideravelmente desde então.

A Comissão solicitou mais informações sobre as melhorias introduzidas no controlo das regras de publicidade e, em 21 de Maio de 2003, as autoridades italianas deram respostas satisfatórias a estas questões. O pessoal afectado a essa tarefa tinha aumentado cerca de 30 % entre 2000 e 2002 (de 4,5 para 6 a tempo inteiro). Os recursos financeiros duplicaram no mesmo período (de 61 000 para 122 000 euros). No que diz respeito ao número de processos contra organismos de radiodifusão, as autoridades italianas comunicaram que tinham sido intentados 198 processos contra organismos de radiodifusão, em 1999, e 497, em 2000. De acordo com as informações disponíveis, um acórdão do Supremo Tribunal simplificou o processo actual, facilitando, consequentemente, a imposição de sanções efectivas pela autoridade de controlo da comunicação social.

Perante a situação sensivelmente melhor quanto à aplicação da directiva, a Comissão decidiu, em 9 de Julho de 2003, arquivar este processo, o que não exclui que possa intentar ou continuar processos por infracção respeitantes a certas práticas de publicidade em Itália.

(1) JO L 298 de 7.10.1989, p. 23.

(2) JO L 202 de 30.7.1997, p. 60.

(3) Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva, alterada pela Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1997.