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10.

Nos termos do artigo 8 da Directiva 91/628/CEE (4), os Estados-Membros deverão comunicar anualmente à Comissão o número de inspecções realizadas no domínio da protecção dos animais durante o transporte. Esses relatórios deverão incluir detalhes sobre as infracções, mas não sobre o número de acções judiciais bem sucedidas. No que respeita às infracções, será enviado um quadro com os dados comunicados por todos os Estados-Membros em 2001 ao Sr. Deputado, bem como ao Secretariado do Parlamento. No entanto, em 2000, a Comissão informou o Conselho e o Parlamento (5) acerca da dificuldade de interpretação destas informações, dado que não está prevista uma metodologia harmonizada na actual legislação comunitária. A proposta da Comissão visa colmatar esta lacuna.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/704

(2004/C 78 E/0751)

PERGUNTA ESCRITA E-0736/03

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(11 de Março de 2003)

Objecto: Construção de aterros controlados

Está projectada a construção de vários «aterros controlados» para resíduos banais, em diversos locais de Portugal, nalguns casos com apoio de fundos comunitários.

Assim, solicito à Comissão Europeia que me informe de quais os projectos já entregues para obter fundos comunitários e qual o grau de concretização dos mesmos.

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(28 de Abril de 2003)

Até agora, não foi apresentado por Portugal, a título do Fundo de Coesão, qualquer pedido de financiamento no domínio dos aterros controlados.

No que respeita a um eventual financiamento de projectos nesse domínio ao abrigo dos Fundos estruturais, a Comissão lembra à Sr a Deputada que, em aplicação do princípio da subsidiariedade, tais projectos são seleccionados a nível nacional pela autoridade de gestão dos programas operacionais, uma vez que as prioridades estratégicas dos programas foram aprovadas pela Comissão. Só os projectos cujo custo exceda o limiar de 50 milhões de euros previsto no artigo 25 o do Regulamento (CE) n o 1260/1999 do Conselho (1) devem ser notificados à Comissão. Em consequência, esta última não tem conhecimento prévio de todos os projectos financiados pelos Fundos estruturais.

Por conseguinte, a Comissão sugere à Sr a Deputada que, relativamente a este último ponto, se dirija às autoridades portuguesas.

(1) Regulamento (CE) n o 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/174

(2004/C 78 E/0178)

PERGUNTA ESCRITA E-2812/03

apresentada por Bernd Lange (PSE) à Comissão

(19 de Setembro de 2003)

Objecto: Revisão da Directiva relativa à carta de condução, carta de condução de motociclos ligeiros

No programa de trabalho 2003 da Comissão, está prevista uma proposta de revisão da Directiva relativa à carta de condução.

No quadro desta revisão, prevê a Comissão, aquando da obtenção da carta de condução da categoria B, a possibilidade de conceder automaticamente e sem novo exame a carta da categoria Al para os motociclos de cilindrada não superior a 125 cm3 e com uma potência máxima de 11 KW (motociclos ligeiros)?

Na República Federal da Alemanha, antes de 1 de Abril de 1980, a obtenção da carta de condução da classe 3 (correspondente à actual classe B) dava igualmente direito a conduzir ciclomotores da classe A1, proporcionando assim uma verdadeira alternativa em matéria de mobilidade.

Não poderia tal facto constituir um estímulo para introduzir uma disposição neste sentido à escala europeia?

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(15 de Outubro de 2003)

A Directiva 91/439/CEE do Conselho (1) permite que os Estados-Membros autorizem, no seu território, a condução de motociclos ligeiros ao abrigo de uma carta de condução da categoria Β para automóveis. Esta possibilidade é oferecida neste momento pela Espanha, pela França, pela Itália e pela Áustria, sob reserva de certas condições no que respeita à Espanha, à França e à Áustria (2). Quanto à situação na Alemanha, convém precisar que se trata de um direito adquirido histórico, confirmado pela Decisão 2000/275/CE (3), e não de uma equivalência nos termos da Directiva «Carta de Condução».

A Comissão não tenciona propor alterações nesta matéria.

(1) Directiva 91/439/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa à carta de condução, JO L 237 de 24.8.1991.

(2) Comunicação interpretativa da Comissão relativa à concessão de cartas de condução na Comunidade, JO C 77 de 28.3.2002.

(3) Decisão 2000/275/CE da Comissão, de 21 de Março de 2000, sobre as equivalências entre determinadas categorias de cartas de condução, JO L 91 de 12.4.2000.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/93

(2004/C 78 E/0093)

PERGUNTA ESCRITA E-2216/03

apresentada por Marco Pannella (NI), Maurizio Turco (NI), Marco Cappato (NI), Benedetto Della Vedova (NI), Gianfranco Dell'Alba (NI) e Olivier Dupuis (NI) à Comissão

(2 de Julho de 2003)

Objecto: Prisão de doze membros de uma Igreja evangélica na China

Doze membros de uma Igreja evangélica, não reconhecida pelas autoridades de Pequim, foram detidos em 6 de Junho passado, na sequência do uma irrupção da Polícia chinesa em quatro casas particulares, onde se celebravam cerimónias religiosas. Oito dos detidos arriscam a detenção em campos de trabalho, caso o Tribunal os considere culpados de «difundir superstições feudais». As autoridades responsáveis pelo controlo das organizações religiosas justificaram a prisão, afirmando que os acusados iam «duas vezes por semana às aldeias para difundir crenças supersticiosas pedindo donativos aos camponeses, já de si pobres».

Estas pessoas correm o risco de se verem condenadas à prisão num campo de trabalho, apenas por terem manifestado sua fé através do ensino, da prática do culto e da observância dos ritos, tal como reconhecido pelo artigo de 18 da Declaração Universal dos Direitos do Homem.

Pergunta-se à Comissão:

— Dispõe de informações mais pormenorizadas acerca da sorte destes doze cidadãos chineses?

— Como pretende acompanhar o processo judiciário e proteger o seu direito à defesa?

— Pretende fazer chegar às autoridades de Pequim uma mensagem de condenação firme deste grave episódio, que traduz o total desrespeito pelos princípios reconhecidos pela Declaração Universal dos Direitos do Homem, dado que subordinam o pleno exercício do direito à liberdade religiosa à autorização do Estado e impedem a realização de funções religiosas, mesmo em casas particulares?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(31 de Julho de 2003)

A Comissão não dispõe de informações complementares relativas à situação dos doze membros da Igreja Evangélica mas envidará esforços para as obter. A União aborda regularmente a questão da liberdade de culto e de crença no quadro do diálogo bilateral UE-China em matéria de direitos humanos e, neste contexto, não deixará de evocar a situação das pessoas detidas por terem querido praticar a sua fé. Na hipótese de vir a ser organizado um eventual processo, a União tomaria as medidas mais adequadas para acompanhar este e garantir a sua realização em condições satisfatórias.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/580

(2004/C 78 E/0613)

PERGUNTA ESCRITA E-3543/03

apresentada por Claude Moraes (PSE) à Comissão

(28 de Novembro de 2003)

Objecto: Livre circulação dos búlgaros

Poderá a Comissão explicar qual é a política comunitária em matéria de livre circulação dos cidadãos búlgaros e dos búlgaros que possuem o estatuto de refugiados?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(14 de Janeiro de 2004)

Como é do conhecimento do Sr. Deputado, a Bulgária será um país candidato até à respectiva adesão, prevista para 2007. Até lá, partindo do princípio que a adesão se concretize nesse ano, os cidadãos da Bulgária serão considerados como nacionais de um país terceiro. Assim sendo, podem entrar na União e circular livremente no espaço Schengen por um período que não exceda três meses.

No que respeita à circulação de trabalhadores deste país, os pedidos de autorização de residência e de trabalho estão sujeitos às condições e modalidades de cada um dos Estados-Membros. O Acordo Europeu prevê, no entanto, que as modalidades existentes em matéria de acesso ao emprego no que respeita aos trabalhadores búlgaros, aprovadas pelos Estados-Membros ao abrigo de acordos bilaterais, deverão ser não só preservadas, mas, na medida do possível, melhoradas. No que respeita ao estabelecimento de empresas e nacionais búlgaros no território de um Estado-Membro, aqueles têm o direito, nos termos do previsto no Acordo Europeu, a um tratamento que não os diferencie dos cidadãos do Estado-Membro. O âmbito desta última disposição foi clarificado na jurisprudência do Tribunal de Justiça Europeu.

O Sr.Deputado saberá certamente que, a 25 de Novembro de 2003, o Conselho adoptou uma directiva relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes nos Estados-Membros (1). Em conformidade com o capítulo III da referida directiva, os nacionais de países terceiros (incluindo os cidadãos búlgaros) que residam legalmente num Estado-Membro há mais de cinco anos podem beneficiar, em determinadas condições, de um estatuto consolidado com base no qual dispõem do direito de residir e trabalhar noutros Estados-Membros. A directiva terá de ser transposta pelos Estados-Membros para a legislação nacional até Novembro de 2005, o mais tardar.

No entanto, a referida directiva não se aplica aos nacionais de países terceiros que sejam refugiados. Os direitos dos refugiados estão consagrados na Convenção de Genebra de 1951 relativa ao Estatuto dos Refugiados, da qual todos os Estados-Membros são signatários. Na presente fase, não existe legislação comunitária que regulamente a liberdade de circulação dos refugiados na União.

(1) Directiva 2003/109/CE do Conselho, de 25 de Novembro de 2003, JO L 16 de 23.1.2004, p. 44.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/23

(2004/C 88 E/0025)

PERGUNTA ESCRITA E-1312/03

apresentada por Bill Newton Dunn (ELDR) à Comissão

(7 de Abril de 2003)

Objecto: Situação da Sr a Siham Qandah, cristã jordana

A Comissão terá possivelmente conhecimento da situação da Sr a Siham Qandah, cristã jordana cujo marido faleceu em 1994 ao serviço do exército jordano. Após a sua morte, as autoridades jordanas alegaram que se teria convertido antes ao Islão e, subsequentemente, retiraram à mãe a guarda dos seus filhos a fim de garantir a sua educação como muçulmanos.

A Comissão:

1. Apresentou protestos junto do Governo jordano sobre a situação da Sr a Siham Qandah?

2. Prevê outras iniciativas para tentar garantir que as autoridades jordanas respeitem os direitos humanos da minoria cristã no país?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(15 de Maio de 2003)

A situação da Sr a Qandah insere-se na questão mais ampla da compatibilidade da aplicação da lei Shari'ah com as convenções internacionais sobre os direitos humanos assinadas pela Jordânia, mas ainda não inteiramente transpostas para a legislação nacional. Estamos preocupados com o facto de a aplicação da lei Shari'ah na Jordânia, país onde o Islão é a religião do Estado, poder provocar grande perturbação em famílias mistas com membros cristãos e muçulmanos, conduzindo a resultados incompatíveis com estas convenções.

A Comissão está a acompanhar de perto o caso individual da Sr a Siham Qandah. Pode assegurar ao Sr.Deputado que a questão da defesa dos direitos humanos e, em especial, a das mulheres e crianças, é considerada de importância primordial, tendo sido abordada junto das autoridades jordanas em inúmeras ocasiões. A Comissão continuará a salientar a sua importância em futuros contactos.

A Jordânia é signatária do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos. Durante a visita realizada recentemente à Jordânia, o Membro da Comissão responsável pelas Relações Externas salientou a necessidade de a Jordânia implementar efectivamente os compromissos assumidos no âmbito de acordos internacionais sobre os direitos humanos, especialmente aqueles que reforçam os direitos das mulheres e crianças. Desde então, o Governo jordano criou o Centro para a Protecção dos Direitos do Homem a fim de canalizar as denúncias de casos de abuso dos direitos humanos, uma iniciativa que foi apoiada pela Comunidade. A Comissão atribui grande importância ao trabalho deste centro, que deverá tornar-se uma instituição de vanguarda para a protecção dos direitos humanos na Jordânia.

No âmbito do Acordo de Associação União-Jordânia, que entrou em vigor em 1 de Maio de 2002, a União e a Jordânia estão a estabelecer um diálogo político constante ao mais alto nível. Este diálogo inclui questões ligadas aos direitos humanos, bem como o acompanhamento da aplicação das convenções internacionais adoptadas por qualquer uma das partes.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/20

(2004/C 84 E/0022)

PERGUNTA ESCRITA E-2419/03

apresentada por Lucio Manisco (GUE/NGL) ao Conselho

(21 de julho de 2003)

Objecto: Al Sahri, expulso pela Itália e executado na Síria

Em 23 de Novembro de 2002, Mohamad Al Sahri, condenado à morte pela justiça síria e no exílio desde 1983, chegou ao aeroporto de Malpensa, em Milão. Cinco dias mais tarde entrou em vigor a nova lei Bossi-Fini, e Al Sahri foi expulso para a Síria contra a sua vontade. Em 9 de Julho de 2003, Christopher Hein, presidente do conselho italiano para os refugiados, anunciou que o Sr. Al Shari havia sido executado na Síria em 28 de Fevereiro de 2003. Por mais incrível que pareça, o serviço italiano de imigração afirmou que Mohamad Al Sahri, ao perguntarem-lhe se preferia ser expulso para a Jordânia ou para a Síria, optou por este último país, no qual havia sido condenado à morte.

Considera o Conselho que, no caso jacente, o governo italiano violou, não só a sua própria Constituição nacional, mas também o artigo 192 da Carta dos Direitos Fundamentais e o espírito e a letra de todas as directivas da UE relativas ao asilo político e à proibição de extraditar cidadãos estrangeiros para países em que possam ser sujeitos à pena de morte?

Que medidas tenciona o Conselho adoptar contra as autoridades italianas por uma tão flagrante violação dos direitos humanos e dos mais elementares princípios legais e humanitários da União Europeia?

Resposta

(8 de Março de 2004)

Solicita-se ao Sr. Deputado que consulte a resposta conjunta dada pelo Conselho às perguntas P-3822/02 e E-3843/02. Além disso, o Conselho recorda que não pode intervir em casos concretos de pedidos de asilo nos Estados-Membros.

Todavia, o Conselho pode informar o Sr. Deputado de que, segundo as últimas informações de que dispõe, Mohamad Al Sahri terá sido posto em liberdade condicional no passado dia 13 de Outubro.
Através de um Protocolo do Acordo Europeu adoptado em Julho de 1998, a República Checa comprometeu-se a alinhar a sua legislação pela legislação comunitária em matéria de auxílios estatais. Esse compromisso concretizou-se com a entrada em vigor da lei checa sobre os auxílios estatais em 1 de Maio de 2000. Esta lei confere ao Gabinete para a Protecção da Concorrência Económica as funções de autoridade de vigilância em matéria de auxílios estatais na República Checa. Assim, na fase de pré-adesão, embora as normas sobre auxílios estatais aplicáveis na República Checa tenham sido alinhadas pelas da legislação comunitária, compete ao referido Gabinete velar pelo cumprimento das mesmas. O regime de incentivo aos investimentos prevê que todos os auxílios sejam notificados ao Gabinete. Este último analisa se as diferentes isenções fiscais concedidas são compatíveis com o acervo, em especial com as orientações comunitárias em matéria de auxílios estatais para fins regionais.

No âmbito do Acordo Europeu, a Comissão comprometeu-se a estabelecer uma série de contactos com o referido Gabinete e com outras autoridades checas, a fim de assegurar-se que as isenções fiscais e outros regimes de incentivo aos investimentos sejam compatíveis com as regras comunitárias em matéria de auxílios estatais. Esses contactos permitiram às autoridades checas introduzir alterações na legislação relativa a incentivos aos investimentos, com vista a garantir um maior alinhamento dos regimes de ajuda pelas práticas da União Europeia.

Após a adesão, quaisquer novos auxílios ou alterações a auxílios já existentes devem ser notificados à Comissão, em conformidade com o n o 3 do artigo 88 o do Tratado CE.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/171

(2004/C 78 E/0175)

PERGUNTA ESCRITA E-2809/03

apresentada por Paulo Casaca (PSE) à Comissão

(19 de Setembro de 2003)

Objecto: Acções inovadoras no sector das pescas, 2003/C 115/08

Com a referência 2003/C 115/08 publicou a Comissão Europeia no Jornal Oficial (1) um concurso para acções inovadoras no sector das pescas.

A referida convocatória é omissa em relação a elementos fundamentais do concurso, nomeadamente quanto às datas de tomada de decisão e comunicação dos resultados aos concorrentes.

Quando tenciona a Comissão suprir esta omissão?

Quando e de que forma poderei ter acesso à lista dos projectos aprovados?

Resposta do Comissário Fischler em nome da Comissão

(9 de Outubro de 2003)

O convite à apresentação de propostas referido na pergunta indica, no ponto 2.3, secção «Duração do projecto, período de selecção e período de financiamento elegível»: «Prevê-se que o processo de selecção seja encerrado a 15 de Outubro de 2003. Prevê-se que a data de início dos projectos seja 1 de Dezembro de 2003». Assim, o processo de selecção das propostas recebidas estará concluído, como mencionado neste calendário indicativo, antes do final de 2003 e os proponentes serão, então, informados directamente, por correio, do seguimento dado às suas propostas.

A Comissão publicará, logo após a obtenção do acordo dos beneficiários através da assinatura das convenções de subvenção, a lista dos projectos e dos beneficiários, bem como os montantes das subvenções concedidas.

(1) JO C 115 de 15.5.2003.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/29

(2004/C 88 E/0031)

PERGUNTA ESCRITA E-1414/03

apresentada por Graham Watson (ELDR) à Comissão

(23 de Abril de 2003)

Objecto: Aceitação de refugiados de Mianmar na Tailândia

Que medidas está a adoptar Comissão Europeia para instar as autoridades tailandesas a continuar a acolher refugiados de Mianmar, a não lhes recusar a entrada na Tailândia e a não os repatriar compulsivamente?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(22 de Maio de 2003)

As autoridades tailandesas têm, desde há vários anos, proporcionado abrigo a cerca de 130 mil deslocados da Birmânia/Myanmar, principalmente de origem étnica minoritária, em campos perto da fronteira entre a Tailândia e a Birmânia/Myanmar.

A Comunidade presta apoio financeiro significativo destinado à manutenção destes campos de refugiados através de organizações não-governamentais (ONG) europeias. A assistência da Comunidade assume predominantemente a forma de alimentos e de bens básicos, contemplando igualmente assistência e formação médica. Durante os últimos anos, a Comunidade afectou aproximadamente entre 7 e 7,5 milhões de euros por ano para estas acções.

Como doador mais importante em termos da comunidade internacional, a Comissão mantém um diálogo aberto com as autoridades tailandesas relativamente a todas as questões relacionadas com a aceitação e o tratamento de refugiados por parte destas.

Em termos gerais, a Comissão espera que a Tailândia honre os seus compromissos em matéria de normas humanitárias internacionais no que respeita ao tratamento de refugiados da Birmânia/Myanmar, o que implica a admissão de refugiados birmaneses no território tailandês, a total cooperação com o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) e o repatriamento de refugiados apenas quando voluntário e condicionado à melhoria da situação na Birmânia/Myanmar.

A Comissão manifestou no passado e também recentemente junto da administração tailandesa as suas preocupações relativamente a relatos sobre a recusa de registo de novos refugiados birmaneses, assim como sobre repatriamentos forçados.

A Delegação da Comissão na Tailândia continuará a acompanhar a situação em colaboração com os representantes dos Estados-Membros e recomendará outras eventuais medidas, se adequado.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/500

(2004/C 78 E/0521)

PERGUNTA ESCRITA E-3239/03

apresentada por Martin Callarían (PPE-DE) à Comissão

(3 de Novembro de 2003)

Objecto: Abate de aves em Malta

Tendo em conta os relatos acerca da generalização da caça ilegal e da utilização de armadilhas para o aprisionamento de aves na ilha de Malta, que iniciativas está a Comissão a desenvolver para garantir a aplicação e o cumprimento integrais da «Directiva Aves» (79/409/CEE (1)) naquele país?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(16 de Dezembro de 2003)

Enquanto país da adesão, Malta deverá plenamente aplicar e fazer cumprir a Directiva 79/409/CEE (2) (Directiva «Aves») a partir de 1 de Maio de 2004, à excepção do período transitório, até 31 de Dezembro de 2008, concedido à caça de sete espécies de tentilhão, com armadilhas. A Comissão continua a acompanhar e a elaborar relatórios sobre os progressos registados por Malta no seu esforço de cumprimento desta obrigação, tendo o último ponto da situação sido realizado no exaustivo relatório de acompanhamento publicado em Novembro de 2003.

Nesse relatório conclui-se que Malta está a cumprir parte dos compromissos e dos requisitos em matéria de protecção da natureza. Observa-se ainda que serão necessários esforços acrescidos para preparar as listas de áreas de protecção natural e de zonas especiais de protecção para as aves, incluindo a conclusão do processo de consulta. Será também necessário envidar esforços consideráveis para assegurar um melhor cumprimento dos compromissos assumidos por Malta no que se refere à Directiva «Aves». Uma das prioridades do Comité «Ornis» nacional deverá consistir na definição de uma estratégia de aplicação.

A Comissão vai continuar a acompanhar a situação durante o período que antecede a adesão.

(1) JO L 103 de 25.4.1979, p. 1.

(2) Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens, JO L 103 de 25.4.1979.
a)

segundo a base de dados da Comissão Europeia denominado CATS (Clearance Audit System), no que respeita ao ano 2001 foram exportados para o ECV: — 125 200 kg da Áustria, com uma restituição de 211 760,72 euros, equivalentes a uma ajuda de 1,69 euro/kg; — 21 000 kg da Alemanha, com uma restituição de 35 700 euros, equivalentes a uma ajuda de 1,70 euro/kg;
—

A venda de recordações rende ao Estado Cidade do Vaticano cerca de 9 milhões de euros por ano (6 milhões em 2002 e 12 no ano do jubileu);