PERGUNTA ESCRITA E-0290/02

apresentada por Christoph Konrad (PPE-DE) à Comissão

(11 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Violação sistemática, em França, da igualdade de tratamento das empresas estrangeiras de autocarros em virtude da licença azul e de coimas elevadas

1. Que apreciação faz a Comissão da obrigação unilateral dos operadores alemães de autocarros de, nas viagens a França, irem munidos de uma autorização especial sob a forma da licença azul, enquanto as empresas francesas de autocarros não necessitam dessa autorização especial nem em França nem na Alemanha? Qual a reacção da Comissão face a esta violação do princípio da igualdade de tratamento?

2. Aceita a Comissão a prática vigente, que prevê a imobilização, por parte da polícia francesa, dos autocarros não munidos de licença azul ou cuja licença expirou? Além disso, à luz do princípio da proporcionalidade e da proibição de medidas excessivas, que apreciação faz a Comissão do facto de um autocarro alemão, cuja licença de 4 anos expirou 9 dias antes, só ser autorizado a prosseguir viagem após o pagamento de uma caução de 5 000 francos franceses?

3. Que apreciação faz a Comissão do facto de a empresa de autocarros em causa, após o pagamento desta caução, ainda ser submetida a um julgamento, cuja sanção corresponderá, previsivelmente, ao montante da caução?

Resposta dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(25 de Março de 2002)

A licença azul a que o Sr. Deputado faz referência é a licença comunitária(1), a qual permite efectuar, independentemente das relações de tráfego, no que respeita aos trajectos realizados no território da Comunidade, transportes rodoviários internacionais em autocarro por conta de outrem. É denominada licença azul devido ao facto de o original do documento ser em papel forte, azul. A obrigação de possuir uma licença comunitária aplica-se a todos os transportadores comunitários. Não se verifica, por conseguinte, qualquer discriminação com base na nacionalidade.

Nos termos do Regulamento (CE) no 11/98 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1997, o original da licença deve estar na posse do transportador. Cada veículo deverá ter a bordo uma cópia autenticada da licença comunitária, que será obrigatoriamente apresentada sempre que solicitado pelos agentes responsáveis pela fiscalização.

Se não houver uma cópia autenticada da licença comunitária a bordo do veículo ou se esta estiver fora de prazo, verifica-se uma infracção às regras comunitárias.

A regulamentação comunitária não prevê uma cor específica para a cópia autenticada da licença comunitária. A cópia que se encontra a bordo do veículo poderá, portanto, não ser de cor azul.

De acordo com a regulamentação comunitária, compete aos Estados-Membros adoptar as medidas necessárias em matéria de instrumentos de controlo e regime sancionatório. De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça quando um regulamento comunitário não preveja uma sanção específica em caso de violação, mas remeta para as disposições nacionais, os Estados-Membros conservam um poder discricionário quanto à escolha das sanções(2). Ora, o Tribunal de Justiça acrescenta que, de qualquer forma, estas devem ter um carácter não apenas efectivo e dissuasivo, mas também proporcionado. Com efeito, devem ser apropriadas e necessárias para atingir o objectivo procurado, sem ultrapassar os limites do que é indispensável para o realizar(3). Saliente-se que, no processo Pastoors(4), embora o Tribunal de Justiça tenha reconhecido que os Estados-Membros podem, a título de garantia, exigir o depósito de uma caução pelas transportadoras não residentes, esta medida só será, todavia, possível se for proporcionada. Além disso, os Estados-Membros devem aplicar as sanções sem discriminação com base na nacionalidade ou no local de estabelecimento do transportador. Qualquer questão relacionada com o montante de uma sanção concreta, a exemplo do que acontece no caso citado pelo Sr. Deputado, é da competência do Tribunal nacional que adoptou a decisão, à luz dessa jurisprudência e dos elementos concretos do processo.

(1) Licença comunitária instaurada para facilitar o controlo das operações de transporte, aplicável a todas as modalidades de transportes internacionais rodoviários de passageiros por conta de outrem, no âmbito do Regulamento (CEE) no 684/92 do Conselho, de 16 de Março de 1992, que estabelece regras comuns para os transportes internacionais de passageiros em autocarro JO L 74 de 20.3.1992, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no 11/98 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1997, que altera o Regulamento (CEE) no 684/92, que estabelece regras comuns para os transportes internacionais de passageiros em autocarro JO L 4 de 8.1.1998.

(2) CJ de 23.1.1997, Pastoors, Processo C-29/95 Colectânea de Jurisprudência 1997 página I-00285.

(3) CJ de 23.1.1997, Pastoors, Processo C-29/95 Colectânea de Jurisprudência 1997 página I-00285.

(4) CJ de 23.1.1997, Pastoors, Processo C-29/95 Colectânea de Jurisprudência 1997 página I-00285.