PERGUNTA ESCRITA E-0848/00

apresentada por Marie-Arlette Carlotti (PSE) ao Conselho

(20 de Março de 2000)

Objecto: Acção da União Europeia contra as minas antipessoal

A União Europeia colocou-se na vanguarda da luta contra as minas antipessoal ao adoptar duas acções comuns (1995 e 1997). O Parlamento Europeu também se empenhou resolutamente nesta luta, tendo-lhe consagrado várias resoluções e uma audição pública a partir de 1995.

Dado que, presentemente, todos os Estados-membros (com excepção da Finlândia) já assinaram a Convenção de Otava, e no momento em que o Conselho e o Parlamento Europeu devem pronunciar-se sobre a proposta de regulamento adoptada pela Comissão, a União Europeia deveria reafirmar o seu empenhamento a favor de uma aplicação efectiva desta convenção e da sua universalização.

1. Poderia o Conselho indicar que balanço pode efectuar-se da aplicação da acção comum de 1997? Qual é a posição do Conselho sobre a revisão desta acção comum, como sinal político do empenhamento da União nesta matéria?

2. Em que situação se encontra a aplicação efectiva das disposições da Convenção nos Estados-membros relativamente à adaptação das respectivas legislações internas? Os relatórios que deveriam ter sido elaborados pelos Estados-membros foram realmente elaborados e tornados públicos?

3. Qual foi o papel atribuído às minas antipessoal no âmbito do diálogo político com os parceiros da União e, nomeadamente, com os países candidatos à adesão (cinco dos quais não são signatários da Convenção)?

Resposta

(10 de Julho de 2000)

1. Em vésperas da Conferência de Otava de 1997, a União Europeia aprovou uma nova acção comum relativa às minas terrestres antipessoal (MAP), na qual reiterou o seu empenhamento no objectivo da eliminação total dessas minas no mundo inteiro. Por este motivo, a União congratulou-se com a abertura à assinatura da Convenção em Otava, bem como com os esforços envidados pelos seus signatários para promover uma adesão universal à mesma.

Por ocasião da Primeira Conferência dos Estados Partes na Convenção de Otava (3 a 7 de Maio de 1999), a União apelou a todos os Estados para que conjugassem esforços no sentido da eliminação total das minas terrestres antipessoal à escala mundial. Subscreveram essa declaração os seguintes países associados: Bulgária, República Checa, Estónia, Hungria, Letónia, Lituânia, Roménia, Eslováquia, Eslovénia e Chipre (a Polónia não a subscreveu). Para apoiar a rápida e plena implementação da Convenção, a União empreendeu um certo número de diligências que demonstraram o seu amplo apoio aos objectivos da Convenção. Foi neste espírito que os Estados-membros se comprometeram também, na acção comum, a participar activamente nas conferências a organizar após a assinatura da Convenção e a esforçar-se por promover, em todas as instâncias competentes, quaisquer esforços susceptíveis de contribuírem para os objectivos da acção comum.

2. A acção comum estabelece o quadro para as acções específicas e as contribuições financeiras da UE para actividades de desminagem. No período compreendido entre 1993 e 1997, a União contribuiu com 140 milhões de USD para as operações de desminagem e a assistência às vítimas. Este montante não inclui as contribuições individuais dos Estados-membros da UE. Em 1998, os fundos fornecidos pela Comunidade Europeia e pelos Estados-membros elevaram-se, no total, a 95 milhões de USD, aproximadamente. Tudo isto confere à UE o estatuto de maior doador mundial nestes domínios.

Em 28 de Novembro de 1997, o Conselho da UE aprovou uma decisão sobre a execução da Acção Comum 96/588/PESC, de 1 de Outubro de 1996, relativa às MAP, a fim de contribuir para o financiamento de certos programas da SADC (2,07 milhões de ECU), bem como do Mines Awareness Programme na ex-Jugoslávia, do CICV, e do programa de reabilitação para as vítimas mutiladas pelas minas no Iraque, também do CICV (1,43 milhões de ECU). Na mesma data, o Conselho aprovou uma decisão sobre a execução da Acção Comum 96/588/PESC relativa às MAP, a fim de co-financiar os apelos especiais do CICV (contribuição máxima de 8 milhões de ECU).

3. Na declaração que proferiu na Primeira Conferência dos Estados Partes na Convenção de Otava, a União registou que todos os Estados Partes se comprometeram a nunca, quaisquer que sejam as circunstâncias, utilizar minas terrestres antipessoal. A UE espera também de todos os Estados signatários que respeitem plenamente o objectivo, a finalidade e o espírito da Convenção de Otava. Embora guiada, sobretudo e em primeiro lugar, por preocupações de ordem humanitária, a UE centrará os seus esforços nos Estados Partes e nos Estados signatários que observem integralmente, na prática, os princípios e objectivos previstos na Convenção. As recentes vítimas civis da utilização de minas vieram sublinhar a importância de se abolir esta arma mortífera e a pertinência dos objectivos enunciados na acção comum da UE: eliminar totalmente as minas terrestres antipessoal e contribuir para resolver os problemas já causados por essas armas. Uma vez que os objectivos da acção comum permanecem válidos, a União não encara de momento a sua actualização.

4. Na primeira reunião do Comité Permanente de Peritos (CPP) sobre o estatuto e funcionamento gerais da Convenção de Otava, realizada em 10 e 11 de Janeiro de 2000, foi feito um balanço positivo da crescente universalização da Convenção, que já recolheu a assinatura ou adesão de 137 países e foi objecto de 90 ratificações. Foi referido que 31 Estados haviam já apresentado o respectivo relatório sobre a implementação da Convenção ao Secretário-Geral das Nações Unidas (artigo 7o da Convenção), ao passo que 34 outros Estados estavam ainda atrasados nessa matéria. A África do Sul e o Canadá, na sua qualidade de co-presidentes do CPP, informaram os participantes na reunião de que, juntamente com os Estados interessados, tinham realizado iniciativas junto dos Estados em causa a fim de os incentivar a tomarem todas as medidas necessárias para demonstrar que continuam a apoiar firmemente a proibição das MAP. Embora a Convenção não imponha a publicação dos relatórios, a Convenção de Otava estipula, no seu artigo 7o, que o Secretário-Geral das Nações Unidas enviará todos os relatórios que tiver recebido aos Estados Partes na Convenção, que estudarão então as questões neles levantadas na reunião dos Estados Partes. Além disso, estes relatórios estão disponíveis no sítio internet do departamento das Nações Unidas encarregado das questões de desarmamento:

(http://domino.un.org/ottawa.nsf).

5. A União Europeia congratulou-se com os esforços efectuados pelos Estados signatários com vista a promover a adesão universal à Convenção de Otava e tem levantado a questão da implementação da Convenção de Otava no contexto das suas reuniões de diálogo político sobre desarmamento global e controlo dos armamentos com todos os países associados, com os países da EFTA que são membros do Espaço Económico Europeu, com o Canadá, com os Estados Unidos, bem como com outros países (Austrália) ou grupos regionais (SADC).

No que respeita às negociações de adesão à União Europeia, espera-se dos países candidatos que adiram plenamente ao acervo e, inclusive, às posições comuns e acções comuns aprovadas no âmbito da Política Externa e de Segurança Comum.