PERGUNTA ESCRITA P-2660/99

apresentada por Ari Vatanen (PPE-DE) ao Conselho

(22 de Dezembro de 1999)

Objecto: Desenvolvimento da democracia na Bielorússia

Os recentes acontecimentos na Bielorússia demonstraram que o país ainda está longe da democracia. Apesar da oposição popular, o governo dirigido pelo Presidente Lukasjenko desenvolve esforços para constituir um Estado federal com a Rússia.

Em 17 de Outubro de 1999, mais de 20.000 bielorrussos manifestaram-se em Minsk contra o regime de Lukasjenko. Houve confrontos sangrentos entre a polícia de choque e os manifestantes, a maior parte dos quais foram detidos. Os representantes da Bielorússia acusaram os Estados ocidentais de terem responsabilidades na manifestação.

O Presidente Lukasjenko tem sido criticado por reprimir sistematicamente a oposição e também a imprensa. Durante o passado Outono, desapareceram pelo menos três importantes dirigentes da oposição bielorrussa. Para que a Bielorússia possa assumir a sua posição na Europa como um Estado livre e não ditatorial, a União Europeia deverá, através das suas acções, contribuir para a transição do país para a democracia e o respeito dos direitos humanos.

Que medidas adoptou e tenciona adoptar o Conselho a fim de promover o desenvolvimento da democracia e o respeito dos direitos humanos na Bielorússia?

Resposta

(13 de Março de 2000)

O Conselho sempre dedicou particular atenção ao desenvolvimento da democracia e ao respeito dos direitos humanos na Bielorrússia. Perante a situação política e constitucional e as violações dos direitos humanos nesse país, o Conselho adoptou em Setembro de 1997 uma série de medidas restritivas (contactos ministeriais exclusivamente através da Presidência; congelamento dos programas de assistência técnica da UE e dos Estados-membros, com excepção dos que apoiam os direitos humanos e o processo de democratização; não celebração de Acordo de Parceria e Cooperação).

No sentido de incentivar e manter a possibilidade de a Bielorrússia progredir nos domínios dos direitos humanos e da democracia, em Abril de 1999 o Conselho identificou um quadro de referência por fases para o levantamento progressivo das restrições de 1997. Com esta abordagem, os passos positivos dados nos domínios dos direitos humanos, da comunicação social, da legalização de partidos políticos e das ONG, resultarão em contrapartida no levantamento progressivo das restrições da União Europeia.

O Governo bielorrusso tomou recentemente algumas medidas positivas, tais como a libertação do ex-Primeiro-Ministro Michail Chigir e de pessoas detidas na sequência das manifestações de 17 de Outubro; o acordo com a oposição relativo ao acesso aos meios de comunicação social controlados pelo Estado; a assinatura do programa TACIS de desenvolvimento e legalização de ONG e partidos políticos.

Mas, ao mesmo tempo, a Bielorrússia tem recuado relativamente a uma série de pontos: embora o antigo Primeiro-Ministro Chigir tenha sido libertado da sua detenção provisória, ainda são mantidas acusações contra ele, estando a decorrer o seu processo em tribunal. De acordo com informações ainda por confirmar, Klimov, um preso político proeminente, teria sido recentemente espancado. O Presidente Lukachenko desprezou o acordo com a comunicação social que fora alcançado em negociações preliminares realizadas sob os auspícios da OSCE, e Alexander Sazonov, principal negociador do Governo no diálogo com a oposição patrocinado pela OSCE, demitiu-se. Acresce que o Governo se furtou ao diálogo com a oposição sobre o projecto de código eleitoral. Este projecto foi adoptado em segunda leitura pelas Câmaras Baixa e Alta da Assembleia Nacional bielorrussa, aguardando agora a assinatura do Presidente. Refira-se ainda que este código eleitoral está mal redigido e comporta um certo número de incoerências.

Nestes últimos meses verificou-se o desaparecimento de duas figuras políticas de primeiro plano: Yuri Zakharenko (antigo Ministro do Interior) desapareceu em Maio de 1999, e Victor Gontchar (Vice-Presidente do 13o Soviete Supremo), em Setembro do mesmo ano; não dispomos de nenhuma informação sobre o lugar onde se encontram. Em contrapartida, já está elucidado o desaparecimento de uma terceira figura política de destaque: Tamara Vinnikova (antiga Presidente do Banco Central da Bielorrússia) juntou-se ao filho no Reino Unido, em finais de 1999.

Perante estes acontecimentos, o Conselho não se encontra em condições de poder levantar as restrições de 1997. A UE, sempre que tem oportunidade, deixa clara a sua posição face à Bielorrússia, fazendo pressão no sentido das reformas democráticas (Tróica de altos funcionários em Minsk, em 1 e 2 de Novembro, reunião do Subsecretário de Estado Blomberg com o Ministro dos Negócios Estrangeiros F. M. Latypov em Istambul, em 18 de Novembro, e diligências dos chefes de missão, quando necessário). Além disso, o programa TACIS para o desenvolvimento da sociedade civil, recentemente assinado, contribuirá para melhorar o processo de reforma democrática na Bielorrússia.

O principal objectivo da UE é a realização, no ano 2000, de eleições livres e justas, observadas e reconhecidas a nível internacional. O Conselho tomou a devida nota do compromisso do Presidente Lukachenko quanto à realização de eleições nessas condições, e procurará fazer com que cumpra a sua palavra.

Para desencadear o processo eleitoral, é indispensável o diálogo entre o Governo e a oposição. A UE apoia inteiramente os esforços da OSCE, única entidade capaz de dar o impulso inicial para esse diálogo.