PERGUNTA ESCRITA E-3840/00

apresentada por Raina Echerer (Verts/ALE) à Comissão

(7 de Dezembro de 2000)

Objecto: Directiva 91/628/CEE

A Comissão recebeu nos últimos dez anos abundante informação sobre a não aplicação da Directiva 91/628/CEE(1) relativa ao transporte de animais por parte de diversos Estados-membros. Estas informações foram apresentadas, nomeadamente, pelo Parlamento Europeu, pelas administrações nacionais dos Estados-membros, pelas ONG e pela própria Comissão (Direcção para a Saúde e a Protecção do Consumidor).

1. Poderá a Comissão explicar por que motivo considera desnecessário exercer neste caso a sua função de supervisão ao evitar a abertura de quaisquer processos de infracção contra os Estados-membros que não aplicam as disposições da Directiva 91/628/CEE?

2. Em relação à Itália, a Comissão, na resposta que dá a duas perguntas escritas apresentadas pelos Deputados ao Parlamento Europeu Gianni Tamino e Caroline Lucas, salientou a existência de uma situação que exige a abertura de processos de infracção contra este Estado-membro. Poderá a Comissão explicar por que motivo ainda não foi enviada até à data uma carta de notificação formal à Itália?

(1) JO L 340 de 11.12.1991, p. 17.

Resposta dada por D. Byrne em nome da Comissão

(7 de Março de 2001)

1. A Comissão pode confirmar que recebe uma quantidade de correspondência considerável proveniente de organismos de protecção dos animais e de cidadãos individuais alegando não cumprirem os Estados-membros as suas obrigações ao abrigo da Directiva 91/628/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, relativa à protecção dos animais durante o transporte e que altera as Directivas 90/425/CEE e 91/496/CEE(1) com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/29/CE do Conselho, de 29 de Junho de 1995(2).

Alguns Estados-membros também transmitem informações à Comissão relativamente às supostas infracções que ocorrem noutros Estados-membros. Os Estados-membros estão obrigados a comunicar tais informações em circunstâncias específicas (no 3 do artigo 18o da Directiva). Nos casos em que parece claro haver justificação para a queixa, a Comissão intervém normalmente junto do Estado-membro em causa.

Além disso, sempre que a queixa parece indicar sérias deficiências na aplicação do disposto na Directiva por parte de um Estado-membro, o Serviço Alimentar e Veterinário da Comissão (SAV) pode examinar a situação no Estado-membro durante umas das suas missões de inspecção periódicas ao mesmo Estado.

Sempre que, na sequência da intervenção da Comissão, determinado Estado-membro parece não se mostrar disposto a tomar as medidas necessárias à rectificação das deficiências em causa, ou nos casos em que as medidas tomadas mostraram ser inadequadas ou ineficazes, a Comissão dispõe-se a considerar a abertura de um processo por infracção ao abrigo do artigo 226o (ex-artigo 169o) do Tratado CE.

Vários processos deste tipo foram encetados em relação com a Directiva 91/628/CEE.

2. A Comissão tem observado de perto a situação na Itália e interveio frequentemente junto das autoridades desse Estado-membro relativamente ao transporte de animais. Foram organizadas diversas missões do SAV, incluindo múltiplas visitas aos locais onde haviam sido registadas deficiências particulares em matéria de bem-estar animal.

Toda a situação é complicada porque muitos dos problemas surgiram especificamente em relação a animais chegando a Itália em proveniência de países terceiros, ou em trânsito pela Itália com destino a países terceiros.

Nova inspecção teve recentemente lugar, devendo ser brevemente emitido um relatório acerca dos seus resultados. À luz deste relatório, a Comissão tomará, num futuro próximo, uma decisão quanto ao encetar do procedimento ao abrigo do artigo 226o (ex-artigo 169o) do Tratado CE.

(1) JO L 340 de 11.12.1991.

(2) JO L 148 de 30.6.1995.