PERGUNTA ESCRITA E-2668/98

apresentada por Gerhard Hager (NI) ao Conselho

(1 de Setembro de 1998)

Objecto: Alargamento do âmbito de aplicação da Convenção EURODAC

O Conselho "Justiça e Assuntos Internos" procedeu já a debates circunstanciados sobre a Convenção EURODAC, a qual deverá permitir a criação de um sistema informatizado de intercâmbio de impressões digitais de requerentes de asilo no contexto da aplicação da Convenção de Dublim sobre a determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo. Neste contexto, pergunta-se ao Conselho:

Quais as disposições jurídicas previstas em matéria de protecção dos dados?

Durante quanto tempo deverão os dados registados ser conservados?

Segundo informações existentes, o âmbito de aplicação será igualmente extensível aos imigrantes clandestinos mediante um protocolo que deverá ser adoptado no decurso da actual Presidência.

Qual o adiantamento das negociações sobre a matéria? Existem objecções a um tal alargamento?

De que modo se tenciona definir o conceito de "imigrante clandestino"?

Resposta

(16 de Novembro de 1998)

1. O Conselho faz questão, antes de mais, de sublinhar que os debates sobre o Projecto de Convenção Eurodac continuam ainda a decorrer.

Além disso, o Conselho recorda que o Parlamento Europeu foi consultado pela Presidência (por carta datada de 6 de Outubro de 1997) sobre o Projecto de Convenção Eurodac, tendo enviado ao Conselho o parecer que adoptou em 15 de Janeiro de 1998.

As disposições em matéria de protecção de dados e tempo de conservação dos mesmos já se encontravam previstas no documento submetido para consulta ao Parlamento Europeu. Não obstante, elas são adiante resumidas à atenção do Senhor Deputado:

A. Disposições para a garantia da protecção dos dados

As várias disposições para este efeito contidas no Projecto de Convenção Eurodac incidem, nomeadamente, sobre

- a responsabilidade respectivamente do Estado-membro de origem e da unidade central quanto à utilização dos dados e às providências a tomar para garantir a sua segurança,

- os direitos que assistem às pessoas a quem os dados registados no sistema Eurodac dizem respeito (acesso, rectificação em caso de erro e apagamento em caso de registo ilícito),

- a verificação, por uma autoridade controladora nacional independente, de que o Estado-membro interessado cumpre as suas obrigações no que se refere à protecção dos dados,

- por último, a verificação, por uma autoridade controladora comum, de que a unidade central cumpre as suas obrigações em matéria de protecção dos dados.

B. Tempo de conservação dos dados

O Projecto de Convenção prevê que os dados permaneçam na base central durante dez anos, podendo ser apagados mais cedo caso a pessoa a quem dizem respeito adquira a nacionalidade de um Estado-membro.

Quanto aos dados sobre os requerentes de asilo que tenham obtido num Estado-membro o estatuto de refugiado na acepção da Convenção, esses dados ficarão "trancados" na base de dados central (ou seja, separados dos restantes dados, não podendo o resultado da sua comparação ser comunicado aos Estados-membros) durante os cinco primeiros anos de actividade da Eurodac. Decorrido este prazo, caberá ao Conselho decidir, com base em estatísticas elaboradas pela unidade central, se será ou não conveniente apagar os dados relativos aos refugiados reconhecidos.

2. No que se refere ao alargamento do sistema Eurodac às impressões digitais dos imigrantes clandestinos, o Conselho (Justiça e Assuntos Internos) concluiu, na sua sessão de 28 e 29 de Maio de 1998, que

- será elaborado um protocolo para o efeito a adoptar em finais de 1998,

- os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para garantir que os procedimentos nacionais para a adopção da Convenção Eurodac e de quaisquer protocolos sejam concluídos simultaneamente, e o mais rapidamente possível.

Os debates sobre o alargamento visado continuam em curso, encontrando-se em fase de elaboração um projecto de protocolo do qual constará uma definição de "imigrantes clandestinos" para efeitos da aplicação da Convenção Eurodac.