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PERGUNTA ESCRITA E-3274/02

apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE) à Comissão

(19 de Novembro de 2002)

Objecto: Registo vitícola na Grécia

Poderá a Comissão indicar em que ponto se encontra o estabelecimento do registo vitícola na Grécia, quais as dificuldades observadas e a quanto ascende o montante do financiamento consagrado à sua constituição? Considera a Comissão satisfatória a evolução à data observada?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(12 de Dezembro de 2002)

Em conformidade com o Regulamento (CEE) no 2392/86(1), a data-limite para o estabelecimento do cadastro vitícola da Grécia foi fixada em 31 de Dezembro de 2000. Nessa data, o cadastro vitícola ainda não tinha sido estabelecido.

Com base nas informações recebidas por parte das autoridades helénicas, em Novembro de 2002, a primeira fase da constituição do cadastro, incluindo fotos aéreas, ortofotos e os trabalhos de separação por grupos, teria sido concluída.

O atraso na execução do cadastro deve-se, nomeadamente, a dois elementos: um arranque tardio dos trabalhos e a ausência de cadastro fundiário.

Até à data, o financiamento comunitário eleva-se a 710 341 euros pagos à Grécia, a título de adiantamento, no decorrer dos anos de 1988 a 1990.

A Comissão lamenta o atraso considerável registado na realização deste instrumento essencial ao controlo do sector vitivinícola.

(1) Regulamento (CEE) no 2392/86 do Conselho, de 24 de Julho de 1986, que estabelece o cadastro vitícola comunitário, JO L 208 de 31.7.1986.
PERGUNTA ESCRITA E-3146/02

apresentada por Theresa Zabell (PPE-DE) à Comissão

(4 de Novembro de 2002)

Objecto: Mensagens publicitárias dos operadores nos telefones móveis

Cada vez é mais frequente a circulação de cidadãos entre os países comunitários. Se, por um lado, se conseguiu facilitar a vida com coisas tão complexas como a moeda única, em algo tão fundamental como as comunicações telefónicas celulares, as fronteiras são um facto, embora existam já operadores com empresas de telecomunicações em vários países da UE.

O roaming constitui uma sobrecarga dificilmente compreensível nos tempos que correm, e mais difícil ainda é compreender o porquê das mensagens com as quais se assedia quem muda de área geográfica.

Estas mensagens publicitárias através das quais se promovem serviços deveriam limitar-se aos utilizadores que o desejem. Actualmente, o utilizador chega a receber mensagens telefónicas de cada vez que o telefone muda automaticamente de operador, cruzando fronteiras ou mesmo dentro das mesmas.

Poderá a Comissão informar se não será possível estabelecer limites aos operadores telefónicos para a utilização de mensagens de auto-promoção?

Resposta dada pelo Comissário Liikanen em nome da Comissão

(11 de Dezembro de 2002)

A Directiva 2002/58/CE relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas (Directiva relativa à privacidade e às comunicações electrónicas)(1) foi adoptada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho em 12 de Julho de 2002. Esta directiva inclui uma disposição que proíbe o envio de mensagens comerciais de correio electrónico, incluindo mensagens SMS(2), sem o prévio consentimento do destinatário. A única excepção a esta rega são as mensagens comerciais no contexto de uma relação já existente com o cliente. No entanto, nestes casos, só podem ser enviadas mensagens caso a empresa tenha vendido um produto ou serviço ao destinatário da mensagem. Mais ainda, este operador tem de oferecer, em cada mensagem, o direito de recusa de novas mensagens comerciais. Os Estados-Membros terão de transpor esta disposição para o direito nacional até 31 de Outubro de 2003.

Como consequência da nova directiva, a prática do envio de mensagens SMS de autopromoção para utilizadores móveis que passam de uma rede para outra, referida pela Sra Deputada, terá de cessar o mais tardar em 1 de Novembro de 2003. Só o operador com o qual o utilizador móvel tem um contrato poderá enviar as mensagens, mas apenas no caso de ter oferecido ao seu assinante o direito de recusa no momento da celebração do contrato e de continuar a oferecer este direito em cada mensagem SMS.

(1) JO L 201 de 31.7.2001.

(2) Short message service.
PERGUNTA ESCRITA E-3104/02

apresentada por Nelly Maes (Verts/ALE) ao Conselho

(29 de Outubro de 2002)

Objecto: Proibição do Batasuna

Em princípios do passado mês de Setembro, o partido basco do Batasuna foi declarado ilegal. Muitos bascos, simpatizantes ou não deste partido político, vêem nisto uma tentativa política e estratégica para oprimir as aspirações de muitos bascos democráticos e pacifistas. Os direitos humanos estão a ser objecto de uma restrição inaceitável. Até à data, não foram apresentadas quaisquer provas que justifiquem aquela proibição.

Partilhará o Conselho da opinião de que a única via conducente a uma solução passa por negociações políticas democráticas? Em caso afirmativo, quem considera o Conselho como seu interlocutor pela parte basca para dar concretização a uma solução pacífica? Em caso negativo, apoiará o Conselho a encetada via do confronto, conflito e violência?

Resposta

(3 de Março de 2003)

O Conselho recorda à Sra Deputada que, embora de acordo com o artigo 33o do TUE a manutenção da ordem pública e a garantia da segurança interna continuem a ser um domínio da competência dos Estados-Membros, a luta contra o terrorismo é uma missão de interesse comum para a União. A este respeito, chama a atenção para a legislação em matéria de terrorismo adoptada pela União.

O Conselho recorda que, nos termos do no 1 do artigo 6o do TUE, a União assenta nos princípios da liberdade, da democracia, do respeito pelos Direitos do Homem e pelas liberdades fundamentais, bem como do Estado de direito, princípios que são comuns aos Estados-Membros. O Conselho reitera o seu apoio à luta travada pelos Estados-Membros contra o terrorismo no respeito pelo Estado de direito.
PERGUNTA ESCRITA P-2586/02

apresentada por Bruno Gollnisch (NI) ao Conselho

(10 de Setembro de 2002)

Objecto: Controlo da identidade dos passageiros nos transportes aéreos

Nas linhas internas francesas são efectuados numerosos controlos de identidade dos passageiros dos transportes aéreos. Assim, um passageiro proveniente de Paris e que chegue a Lyon terá sido controlado no registo e de novo aquando do embarque, não tendo sido objecto de nenhuma verificação de identidade, nem à partida, nem à chegada, se vier de Bruxelas, Berlim, Madrid, etc.

Será que os referidos controlos são impostos pelas companhias para proceder a verificações de tarifas ou por razões de segurança pelas autoridades francesas? Seja qual for o caso, considera o Conselho que tal é compatível com a regulamentação europeia?

No caso de as excepções ao dispositivo de Schengen serem impostas por motivos de segurança, como explica o Conselho que as referidas regras de segurança sejam paradoxalmente mais rigorosas nas linhas internas do que nas linhas internacionais?

Resposta

(4 de Março de 2003)

O Conselho não se pronuncia sobre a compatibilidade da organização interna dos Estados-Membros em matéria de controlo dos viajantes com a legislação comunitária.

A questão invocada pelo Sr. Deputado deverá ser submetida à Comissão que é a guardiã dos Tratados.
PERGUNTA ESCRITA P-2519/02

apresentada por Helena Torres Marques (PSE) à Comissão

(4 de Setembro de 2002)

Objecto: Exclusão de despesas públicas do défice orçamental

Em notícia hoje publicada na Agence Europe sob o título A Comissão não entende modificar as disposições do Pacto de Estabilidade e toma nota das sugestões da Itália é afirmado o seguinte:

- Comissário Pedro Solbes ter-se-ia mostrado receptivo aos argumentos do Governo italiano segundo os quais os investimentos não deveriam entrar no cálculo do orçamento se as vantagens financeiras decorrentes forem superiores ao seu custo,

- A Alemanha e a Áustria já seguem esta prática, propondo o ministro italiano que a Itália passe a fazer o mesmo.

Gostaria a que a Comissão me informasse sobre as práticas seguidas nesta matéria pela Alemanha e a Áustria.

Resposta dada por Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(11 de Outubro de 2002)

A Comissão tem conhecimento de sugestões veiculadas no sentido de o investimento não ser incluído no cálculo do défice orçamental. Alguns Estados-Membros aplicam, para efeitos internos, regras nacionais relativas ao tratamento do investimento ou das despesas de capital em relação ao saldo orçamental, como, por exemplo a Alemanha e o Reino Unido, embora não seja este o caso da Áustria.

Todavia, é sempre importante sublinhar que as regras aplicadas pela Comissão no contexto da supervisão orçamental a nível comunitário são as previstas pelo Tratado CE e pelo Pacto de Estabilidade. Estas regras prevêem que os rácios entre o défice orçamental, por um lado, e a dívida pública bruta, por outro e o produto interno bruto deverão constituir os critérios para análise do cumprimento, por parte dos Estados-Membros, da disciplina orçamental. No Protocolo sobre o procedimento relativo ao défice excessivo, anexo ao Tratado CE, o défice é definido como a necessidade líquida de financiamento do sector público administrativo, em conformidade com os Sistema Europeu de Contas Económicas Integradas (SEC 95), sendo incluídos todos os elementos das despesas pública, incluindo o investimento público. Neste contexto, todos os Estados-Membros seguem de forma estrita as regras estabelecidas no Tratado CE.
PERGUNTA ESCRITA E-2592/02

apresentada por Antonios Trakatellis (PPE-DE) ao Conselho

(18 de Setembro de 2002)

Objecto: Listas eleitorais e aquisição ilegal da nacionalidade grega

Com a alteração do sistema das listas eleitorais, na Grécia, as eleições autárquicas e regionais irão realizar-se com o sistema do cartão de eleitor em vez do livrete de eleitor. Segundo notícias veiculadas pela imprensa grega e denúncias da oposição, registou-se um número significativo de pessoas inscritas que não tinham direito de adquirir a nacionalidade grega e que, segundo o Ministério dos Negócios Estrangeiros, foram riscadas das listas eleitorais, no entanto, o ministério não fornece nem o seu número exacto nem qualquer outro elemento analítico relativo à atribuição da nacionalidade.

Tendo em conta o exposto, pergunta-se:

1. Se o Estado grego forneceu ao Conselho dados completos sobre a atribuição confirmadamente ilegal da nacionalidade, o número exacto e dados analíticos da sua anulação?

2. Supondo que essas anulações foram comunicadas ao Conselho, que medidas irá este tomar para detectar as pessoas que adquiriram ilegalmente a nacionalidade e que podem eventualmente residir em qualquer outro Estado-Membro da UE?

3. Caso o Governo grego não tenha comunicado até ao momento esses dados, tenciona o Conselho solicitá-los para poder controlar se as pessoas ilegalmente naturalizadas circulam no território da UE com passaportes falsos?

Resposta

(4 de Março de 2003)

O Conselho não tem competência para tratar as matérias abordadas pelo Sr. Deputado na sua pergunta.
PERGUNTA ESCRITA E-2317/02

apresentada por Ole Krarup (GUE/NGL) ao Conselho

(26 de Julho de 2002)

Objecto: Decisões-quadro e liberdade de escolha

No contexto das actuais propostas das chamadas decisões-quadro em particular a proposta de decisão-quadro relativa ao mandado de captura europeu(1) e a proposta de decisão-quadro relativa à luta contra o racismo e a xenofobia(2) poderia o Conselho dar a sua opinião sobre as condições precisas de recurso à figura da decisão-quadro?

Esta questão diz particularmente respeito à liberdade de escolha de formas e meios que, segundo a alínea b), do no 2, do artigo 34o do Tratado da União Europeia, é da competência dos Estados-Membros. Por um lado, o TUE concede uma liberdade de escolha aos Estados-Membros, por outro lado, nos dois casos acima referidos, parece verificar-se em grande medida uma exclusão dessa liberdade de escolha. Qual o grau mínimo de liberdade de escolha que o Conselho entende necessário para uma regulação sob a forma de decisões-quadro, nos termos da alínea b) do no 2 do artigo 34o (em lugar de por directiva ou regulamento)? Deram os Serviços Jurídicos do Conselho algum parecer sobre esta questão? Em caso afirmativo, agradecia que os eventuais pareceres fossem anexados à resposta.

(1) COM(2001) 522 JO C 332 E de 27.11.2001, p. 305.

(2) COM(2001) 664 JO C 75 E de 26.3.2002, p. 269.

Resposta

(4 de Março de 2003)

O no 2 do artigo 34o do Tratado da União Europeia não prevê para a escolha entre decisões e decisões-quadro outros critérios além de que as decisões-quadro se devem destinar a aproximar as disposições legislativas e regulamentares dos Estados-Membros e que as decisões não podem ser usadas para o mesmo fim. Os dois instrumentos a que se refere o Sr. Deputado destinam-se a aproximar as legislações dos Estados-Membros, em especial no que se refere aos procedimentos a aplicar na a execução dos mandados de captura europeus, e à definição de determinadas condutas a tratar como infracções penais.

Uma vez que estes instrumentos não servem qualquer dos objectivos do Tratado CE, justifica-se a escolha do instrumento decisão-quadro com base no no 2 do artigo 34o do TUE.
PERGUNTA ESCRITA E-3430/02

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(2 de Dezembro de 2002)

Objecto: Utilização dos fundos Save II e Altener II pelo município de Fiumicino

Em Setembro de 2002, a Comissão de Fiscalização do Ministério italiano da Economia apresentou o relatório das despesas efectuadas no âmbito dos fundos disponibilizados pela União Europeia.

Esta relação pôs em evidência nomeadamente a lentidão e a ineficiência preocupantes com que se procedem à adjudicação dos projectos por parte dos órgãos territoriais competentes: com efeito, as autorizações de despesas relativas a 2000 representariam apenas 2 % da totalidade do quadro comunitário de apoio.

A situação alarmante que rodeia a utilização insuficiente dos fundos europeus por parte das administrações locais foi igualmente posta em evidência em repetidas ocasiões pela Comissão europeia.

Considerando que em especial determinadas administrações territoriais locais como é por exemplo o caso do município de Fiumicino possuem uma enorme necessidade de utilizar os fundos europeus para reduzir as emissões de dióxido de carbono, para melhorar a qualidade da atmosfera e para combater a poluição, poderia a Comissão indicar:

1. Se o município de Fiumicino apresentou projectos no quadro dos programas Save II e Altener II?

2. Se o município de Fiumicino obteve financiamentos para esses projectos?

3. Se as dotações correspondentes foram utilizadas?

Resposta comumàs perguntas escritas E-3430/02 e E-3431/02dada pela Comissária de Palacio em nome da Comissão

(8 de Janeiro de 2003)

A Comissão informa a Sra Deputada que os municípios de Fiumicino e Frosinone não apresentaram nenhum projecto no âmbito dos programas Save II e Altener II.
PERGUNTA ESCRITA E-3279/02

apresentada por Markus Ferber (PPE-DE) à Comissão

(19 de Novembro de 2002)

Objecto: Entrega de um presente a David Byrne, membro da Comissão responsável pelo pelouro da Saúde e da Defesa do Consumidor

Corresponderá à verdade que o Comissário Byrne recebeu um busto de Goethe em prata, com o peso de 20 kg?

Em caso afirmativo, tê-lo-á recebido como recompensa pela sua activa luta contra o tabagismo?

Se for esse o caso, quem procedeu à entrega do referido busto de prata e em que ocasião teve a mesma lugar?

Resposta dada pelo Presidente Romano Prodi em nome da Comissão

(12 de Dezembro de 2002)

No âmbito do Fórum Europeu da Saúde, que teve lugar na estância austríaca de Bad Hofgastein, o Membro da Comissão responsável pela Protecção da Saúde e dos Consumidores recebeu, em 26 de Setembro de 2002, o Goethe Challenge Trophy for Smoke-Free Environment. A fundação Goethe Endowment for Non-Smoking atribui anualmente esta distinção a entidades, departamentos universitários ou personalidades que se tenham destacado pela sua contribuição para a luta por um ambiente sem tabaco.

O Goethe Challenge Trophy é um busto em prata, com cerca de 20 quilogramas, com a efígie de Goethe. O troféu foi oferecido pelo professor Friedrich Portheine, médico e químico de renome internacional, que, em 1990, criou o prémio e a Goethe Endowment for Non-Smoking, que tem o seu nome. Visto tratar-se de um prémio anual, o vencedor pode conservar o troféu durante um ano. No ano

anterior, o prémio foi atribuído ao Comité Olímpico Internacional. O Membro da Comissão aceitou esta distinção em Bad Hofgastein, mas não trouxe o troféu para as instalações da Comissão, tendo-o entregue de imediato ao Museu Olímpico de Lausana, onde permanecerá até ser entregue ao próximo vencedor. Esta atitude deveu-se, em primeira linha, a questões de segurança e de ordem prática.
PERGUNTA ESCRITA E-3058/02

apresentada por Jo Leinen (PSE) ao Conselho

(25 de Outubro de 2002)

Objecto: Garantias bancárias emitidas em favor de organizações não governamentais de apoio aos meios de comunicação social russos no âmbito do programa TACIS

Para efeitos de financiamento pela Comissão, os contratos de prestação de serviços celebrados no âmbito do programa TACIS prevêem garantias bancárias praticamente de valor igual ao do contrato. Isto significa que as organizações não governamentais sem fins lucrativos, ficam excluídas, em termos práticos, desses concursos. Como se coaduna esta situação com o objectivo da Comissão e do Parlamento de promoverem o desenvolvimento da sociedade civil e de canalizarem os conhecimentos específicos das ONGs para projectos relevantes?

Neste caso concreto, trata-se de projectos para a promoção da democracia e dos direitos humanos na Rússia que serão executados em conformidade com as regras gerais do programa TACIS. Por norma, as OGNs não estão em condições de obter créditos ou garantias bancárias de valores situados entre os 700 000 e os 2 milhões de euros. Assim sendo, as OGNs seriam automaticamente excluídas destes projectos. Poderá o Conselho obviar esta situação?

Resposta

(20 de Fevereiro de 2003)

A assistência TACIS só será totalmente eficaz através da realização de progressos na senda da instauração de sociedades democráticas livres e abertas, respeitadoras dos Direitos do Homem. O desenvolvimento da sociedade civil faz parte dos domínios prioritários de cooperação financiados pelo Programa TACIS.

As organizações não-governamentais têm certamente o seu lugar nos projectos de desenvolvimento da democracia e dos Direitos do Homem na Rússia. A gestão das acções financiadas pelo Programa TACIS são da competência da Comissão, que deve respeitar o Regulamento TACIS mas também o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias e, nomeadamente, os princípios de uma gestão financeira sã, de economia e de rentabilidade.

Cabe à Comissão prestar explicações sobre a regulamentação que rege esses concursos e, nomeadamente, sobre as garantias bancárias exigidas.
PERGUNTA ESCRITA E-3747/02

apresentada por Cristiana Muscardini (UEN) à Comissão

(20 de Dezembro de 2002)

Objecto: Teste HPV: um privilégio?

No passado mês de Junho, o Parlamento Europeu aprovou o reembolso das despesas do seu pessoal para o teste relativo à despistagem do vírus do Papilloma Humano (HPV), causa reconhecida do tumor do colo do útero. A decisão surgiu na sequência da da Comissão que prevê o reembolso de 85 % do custo de um teste HPV para o seu pessoal.

O tumor do colo do útero é o único tipo de tumor tratável em 100 % dos casos se for diagnosticado precocemente. Dados recentes provam que as infecções pelo vírus do papilloma estão a aumentar e que o cervico-carcinoma é a doença sexualmente transmissível mais difundida. Na Europa esta doença é a segunda forma de tumor mais comum entre as mulheres.

Poderá a Comissão informar quais são os motivos que a levaram a atrasar a publicação das suas recomendações sobre a despistagem dos tumores? Se é verdade que a Europa é a pátria da defesa dos direitos, por que razão não considera a Comissão necessário tornar o teste acessível a todas as mulheres da União, sem transformar este direito à saúde num privilégio reservado ao pessoal feminino das suas Instituições?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(20 de Fevereiro de 2003)

A Comissão, como indicado no seu Programa de trabalho, está a elaborar uma proposta de Recomendação do Conselho sobre o rastreio do cancro, que terá por fundamento o artigo 152o do Tratado CE. Esta proposta baseia-se no trabalho do comité de peritos em prevenção do cancro e das Redes Europeias de Rastreio do Cancro, e espera-se que esteja pronta em Março de 2003. A Presidência incluiu esta Recomendação na ordem de trabalhos do Conselho de Saúde de 2 e 3 de Junho de 2003.

Embora o artigo 152o do Tratado, nos seus nos 1 a 4 defina as competências legais da Comunidade no domínio da saúde, no seu no 5 também consagra as responsabilidades dos Estados-Membros em matéria de organização e prestação de serviços de saúde e de assistência médica, pelo que os Estados-Membros têm a competência exclusiva para a realização da prova de detecção do vírus do papiloma humano aos seus cidadãos. O projecto de proposta de Recomendação do Conselho sobre rastreio do cancro respeitará plenamente o no 5 do artigo 152o.

A redacção desta proposta foi mais demorada do que previsto. Isso deveu-se à necessidade de avaliar cuidadosamente as provas científicas que têm vindo a ser acumuladas neste domínio. Em particular, a proposta de Recomendação do Conselho incidirá sobre os princípios e as normas que deveriam ser aplicadas ao efectuar provas de rastreio do cancro aos cidadãos europeus.

Está actualmente em estudo o valor clínico dos programas de rastreio organizado com vista ao diagnóstico precoce do cancro de colo do útero através da determinação da presença de determinados genotipos do vírus do papiloma humano, que estão associados a um elevado risco de aparecimento de um tumor maligno. Para além dos estudos clínicos organizados, esta prova está comercializada e prescreve-se a nível individual, a pedido, habitualmente em conjunto com a prova de Papanicolau.