PERGUNTA ESCRITA E-3278/98

apresentada por Eva Kjer Hansen (ELDR) à Comissão

(30 de Outubro de 1998)

Objecto: Utilização por parte da Comissão do no 2 do artigo 171o

Poderia a Comissão informar que utilização tem feito do no 2 do artigo 171o, nomeadamente quantas vezes e em que circunstâncias utilizou esta disposição até ao momento presente?

Quantas multas passou a Comissão e que quantia total recebeu a esse título?

Resposta do Presidente Jacques Santer em nome da Comissão

(30 de Novembro de 1998)

Até à data, não foi proferida qualquer sentença do Tribunal de Justiça condenando um Estado-membro no pagamento de uma sanção pecuniária por incumprimento de um acórdão anterior do Tribunal. Não obstante, em 12 ocasiões, a Comissão decidiu propor ao Tribunal de Justiça a condenação de um Estado-membro no pagamento de sanções pecuniárias.

Em seis casos, a decisão da Comissão de propor sanções pecuniárias incitou o Estado-membro a dar cumprimento ao acórdão e foi possível solucionar o litígio antes de ser apresentado o recurso ao Tribunal de Justiça:

- Itália - Protecção radiológica. O montante da sanção pecuniária que a Comissão pensava propor ao Tribunal de Justiça era de 159 300 ecus ao dia.

- Itália - Plano de gestão de resíduos. O montante da sanção pecuniária que a Comissão pensava propor ao Tribunal de Justiça era de 123 300 ecus ao dia.

- Alemanha - Águas subterrâneas. O montante da sanção pecuniária que a Comissão pensava propor ao Tribunal de Justiça era de 264 000 ecus ao dia.

- Bélgica - Aves selvagens. O montante da sanção pecuniária que a Comissão pensava propor ao Tribunal de Justiça era de 7750 ecus ao dia.

- Grécia - Frontistiria, exigência de nacionalidade para a abertura de escolas privadas. O montante da sanção pecuniária que a Comissão pensava propor ao Tribunal de Justiça era de 61 500 ecus ao dia.

- França - Produtos defeituosos. O montante da multa que a Comissão pensava propor ao Tribunal de Justiça era de 158 250 ecus ao dia.

Num caso, a Comissão não apresentou ainda o recurso, já que a infracção está em vias de regularização:

- Grécia - Contratos públicos de serviços. O montante da sanção pecuniária que a Comissão pensa propor ao Tribunal de Justiça é de 39 975 ecus ao dia.

Em dois casos, a Comissão apresentou o recurso, mas o Estado-membro adoptou medidas antes que o Tribunal de Justiça proferisse o acórdão:

- Alemanha - Águas superficiais - Processo C-122/97. O montante da sanção pecuniária proposta pela Comissão ao Tribunal de Justiça era de 158 400 ecus ao dia.

- Alemanha - Aves selvagens - Processo C-121/97. O montante da sanção pecuniária proposta pela Comissão ao Tribunal de Justiça era de 26 400 ecus ao dia.

Por último, nos três casos seguintes, foi apresentado o recurso, a infracção ainda não foi regularizada e aguarda-se o acórdão do Tribunal:

- Grécia - Resíduos - Aldeia em Creta - Processo C-387/97. O montante da sanção pecuniária proposta pela Comissão é de 24 600 ecus ao dia.

- Grécia - Diplomas do ensino superior - Processo C-197/98. O montante da sanção pecuniária proposta pela Comissão é de 41 000 ecus ao dia.

- França - Aves selvagens. O montante da sanção pecuniária proposta pela Comissão ao Tribunal de Justiça é de 105 500 ecus ao dia.