PERGUNTA ESCRITA E-1257/01

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) à Comissão

(26 de Abril de 2001)

Objecto: Distorção da concorrência na Federação Belga por incumprimento da Directiva 91/321/CEE

A Directiva 91/321/CEE(1), de 14 de Maio de 1991, foi transposta para a Federação Belga através do decreto-real de 27 de Dezembro de 1993 no tocante à publicidade a alimentos para lactentes e à distribuição gratuita de amostras. A directiva é uma tradução incompleta do Código Internacional de Comercialização de Substitutos do Leite Materno, elaborado pela Organização Mundial de Saúde e pela Unicef e adoptado pela Assembleia Geral da OMS em 1981.

Na quinta-feira, 22 de Março de 2001, em resposta a um pedido de esclarecimento da senadora Sabine de Bethune, a Ministra Federal da Protecção do Consumidor, da Saúde Pública e do Ambiente, Magda Aelvoet, informou que as campanhas de promoção dos fabricantes de alimentos para lactentes violam o referido decreto. Aparentemente, a distribuição gratuita de amostras que constitui publicidade a alimentos para lactentes é ainda uma prática generalizada nas maternidades belgas. Esta estratégia não só é ilegal como viola o Tratado CE (no caso, uma distorção da concorrência) e desvirtua o objectivo central do Código da OMS, a saber, o incentivo do aleitamento materno por razões de saúde pública.

1. A Comissão reconhece que a estratégia dos fabricantes e comerciantes de alimentos para lactentes viola a Directiva 91/321/CEE de 14 de Maio de 1991? Em caso negativo, em que argumentos se baseia a Comissão para considerar a distribuição gratuita de alimentos para lactentes nas maternidades pelos fabricantes e comerciantes em conformidade com a Directiva 91/321/CEE? Em caso afirmativo, tenciona a Comissão zelar para que, daqui em diante, esta Directiva seja cumprida plena e correctamente na Federação Belga?

2. Tenciona a Comissão tomar uma iniciativa a fim de ainda tornar possível a transposição total do Código da OMS para a Directiva 91/321/CEE? Em caso negativo, por que motivo não tenciona fazê-lo?

(1) JO L 175 de 4.7.1991, p. 35.

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(4 de Julho de 2001)

1. Remete-se o Sr. Deputado para a resposta dada à sua questão P-1229/01(1).

2. O Código Internacional de Comercialização de Substitutos do Leite Materno da Organização Mundial de Saúde (OMS), adoptado sob a forma de recomendação, aplica-se à comercialização de substitutos do leite materno, biberões e tetinas. Abrange um amplo leque de questões relevantes incluindo, entre outras, a qualidade dos produtos, a respectiva rotulagem e publicidade, a informação e a educação a ser dada ao público, as responsabilidades dos sistemas de cuidados de saúde e dos trabalhadores no sector da saúde.

Em termos de competência comunitária, a Comissão, os Estados-membros ou ambos poderão ser competentes relativamente às diferentes questões. A Directiva 91/321/CEE, de 14 de Maio de 1991 relativa às fórmulas para lactentes e fórmulas de transição é uma directiva específica da Comissão que abrange fórmulas para lactentes, o produto considerado como substituto do leite materno. A referida directiva não pode abranger biberões e tetinas. Além disso, a directiva pode apenas conter disposições relativas às questões que podem ser abrangidas pela legislação comunitária.

Pelas razões citadas supra, a Comissão não pode incorporar todo o Código da OMS na Directiva 91/321/CEE.

(1) JO C 318 E de 13.11.2001, p. 227.