PERGUNTA ESCRITA E-3623/02

apresentada por Helmut Kuhne (PSE) à Comissão

(16 de Dezembro de 2002)

Objecto: Possível utilização injustificada de verbas da UE em Portugal

Uma carta enviada por um cidadão da UE chamou a minha atenção para um caso em que foram utilizadas verbas comunitárias de forma alegadamente abusiva. Trata-se da estância de golfe Quinta da Marínha, em Cascais, alegadamente explorada por uma empresa denominada Six Investimentos Turísticos S.A..

Segundo a carta, a empresa em referência recebeu injustificadamente verbas da UE, inter alia para financiar a construção de um enorme hotel. Neste contexto, afirma-se ainda que a empresa não acata as disposições de observância obrigatória em matéria de utilização de fundos da UE no que se prende com a formação profissional do pessoal da Quinta da Marínha.

Por último, a empresa é ainda criticada por ter praticado uma política de celebração consecutiva de contratos semestrais ou anuais com o pessoal e ou por ter firmado contratos subsequentes em nome de uma nova empresa, por forma a não ser obrigada ao pagamento de indemnizações em caso de despedimento, o que aconteceria se um trabalhador se encontrasse ao serviço da empresa por mais de um ano.

Poderá a Comissão confirmar se foram de facto atribuídas verbas dos Fundos Estruturais ao projecto e ou à empresa em referência?

Em caso de resposta afirmativa, poderá a Comissão esclarecer em que base as entidades locais consideraram o projecto elegível para a atribuição de ajudas e se concorda com tal decisão?

No que se prende com as acusações de inobservância de direitos dos trabalhadores, poderá a Comissão indicar se dispõe de algum meio que lhe permita penalizar, directa ou indirectamente, atitudes desta índole assumidas por empresas?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(4 de Fevereiro de 2003)

A questão do Sr. Deputado refere-se a eventuais irregularidades relativas a um projecto de investimento turístico em Portugal, co-financiado pelos Fundos estruturais.

As comparticipações atribuídas ao projecto em causa foram enquadradas por um regime de ajudas aprovado pela Comissão (SIFIT Sistema de Apoio ao Turismo). Foram atribuídas a título de uma intervenção operacional do quadro comunitário de apoio II para Portugal: o Programa operacional para a modernização do tecido económico. No âmbito da subsidariedade, a selecção dos projectos co-financiados cabe directamente às autoridades portuguesas.

As autoridades portuguesas comunicaram à Comissão as seguintes informações:

- o projecto em questão diz respeito à construção de um hotel de quatro estrelas na Quinta da Marínha, na região Lisboa/Cascais (Guincho);

- o beneficiário da ajuda é a sociedade Guia Sociedade de Construções e Turismo. De acordo com os termos do contrato assinado, em 31 de Março de 1999, entre o Instituto para o Fundo de Turismo e essa sociedade, a ajuda foi concedida sob a forma de subvenção reembolsável num montante de 1 999 191,59 euros, relativamente a um investimento global de 15 350 141,15 euros;

- aquando de um controlo material no local, efectuado em 10 de Abril de 2000, as autoridades portuguesas verificaram a conclusão do projecto.

Os projectos financiados pelos Fundos estruturais devem ser conformes à legislação comunitária.

O respeito pela legislação relativa aos direitos dos trabalhadores deve ser tido em conta pelas autoridades portuguesas ou pela jurisdição competente desse país.