PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/597

(2004/C 78 E/0631)

PERGUNTA ESCRITA E-3582/03

apresentada por Yasmine Boudjenah (GUE/NGL) à Comissão

(5 de Dezembro de 2003)

Objecto: Papel das multinacionais nas regiões em conflito em África

A validação pelo Conselho de Segurança da ONU do relatório do grupo de peritos encarregado de fazer uma investigação sobre a exploração ilícita das riquezas da República Democrática do Congo (ex-Zaire) e a publicação na imprensa francesa de excertos do referido relatório confirmam a urgência de progredir em termos transparentes quando se trata de apreciar a relação entre as responsabilidades das multinacionais e a situação de guerra em certos países, nomeadamente no continente africano.

Após a aprovação pelo Parlamento Europeu, em 1998, do relatório Howitt sobre «as normas da UE para as empresas europeias que operam nos países em desenvolvimento: para um código de conduta europeu» (A4-0508/1998) e das reiteradas exigências junto da Comissão no sentido de criar regras vinculativas em relação às multinacionais, a fim de lhes impor um comportamento que respeite o ser humano, a sua dignidade e as suas condições de trabalho, e que respeite ainda os princípios democráticos e os valores da paz, pode a Comissão pôr-nos ao corrente dos progressos registados na matéria?

Mais concretamente, a Comissão teve acesso à versão integral do relatório de inquérito da ONU? Se tal é o caso, pode a mesma fornecer-nos informações sobre se empresas europeias — privadas ou públicas — estão envolvidas ou não em actividades ilegais relacionadas com o conflito no Congo? Em caso afirmativo, não deverá ser encarada uma acção (criação de uma comissão de inquérito, sanções), a fim de ter a certeza de que nenhum subsídio europeu esteja ligado a este conflito?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(14 de Janeiro de 2004)

No que se refere ao Código de Conduta para as empresas europeias que exercem actividades nos países em desenvolvimento, a Comissão não defende uma abordagem vinculativa. Pelo contrário, considera que um quadro estratégico voluntário, tal como a estratégia europeia relativa à Responsabilidade Social das Empresas (RSE), é mais adequado. Além disso, o próprio Relatório Howitt de 1998 considera a abordagem voluntária como o ponto de partida para qualquer acção neste domínio.

A Comissão lançou, em Setembro de 2002, uma estratégia de aplicação no que se refere à RSE, na sequência da adopção, em Julho de 2002, de uma Comunicação (1) sobre esta matéria. O elemento principal da estratégia é o Fórum Multilateral sobre a RSE, criado em 16 de Outubro de 2002. O Fórum promove a RSE incentivando o diálogo entre a comunidade empresarial, as organizações sindicais, as organizações da sociedade civil e outros intervenientes relevantes. O Fórum tem como objectivo incrementar a sensibilização sobre a responsabilidade social e promover as boas práticas e os instrumentos em matéria de RSE, tomando em consideração iniciativas da União já existentes e instrumentos internacionais reconhecidos, tais como as Orientações para as Empresas Multinacionais da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económico (OCDE) e as convenções sobre as Normas Laborais Fundamentais da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

A dimensão internacional é tomada em conta na «mesa redonda sobre o desenvolvimento», na qual participam activamente várias empresas e organizações não governamentais (ONG). De entre os temas debatidos figuram a saúde e o desenvolvimento, a promoção de normas laborais fundamentais, a sã governação, o diálogo social, a transparência financeira e a aplicação das Orientações para as Empresas Multinacionais da OCDE. Antes do Verão de 2004, o Fórum apresentará à Comissão um relatório sobre os seus trabalhos, que irá então avaliar os resultados e decidir do seguimento a dar.

A Comissão recebeu a versão do relatório do grupo de inquérito da Organização das Nações Unidas (ONU) que se encontra disponível na página Internet das Nações Unidas, que pode ser consultada livremente. O relatório não fornece qualquer informação precisa sobre a implicação de empresas europeias — privadas ou públicas — numa actividade ilícita relacionada com o conflito congolês.

A política de cooperação para o desenvolvimento que a Comissão mantém com o Congo não pode ser associada ao conflito. Com efeito, trata-se de projectos essencialmente executados por ONG locais e internacionais que beneficiam directamente a população congolesa mais necessitada, nomeadamente em termos de reabilitação de infra-estruturas de base, reparação de pistas rurais e de relançamento da actividade agrícola.

A Comissão salienta que, de acordo com o relatório, o Grupo das Nações Unidas (UN) tinha uma missão de investigação, mas não era um organismo judicial. No caso das empresas citadas nos anexos do relatório, os princípios das Orientações para as Empresas Multinacionais da OCDE foram utilizados como referência adequada de «normas internacionais geralmente aceites de comportamentos empresariais».

As Orientações da OCDE contêm princípios voluntários e normas para uma actuação responsável das empresas em áreas que incluem direitos humanos, divulgação de informações e luta contra a corrupção. A Comissão apoia firmemente as Orientações enquanto instrumento essencial de alcance global das responsabilidades das empresas. Os Pontos de Contacto Nacionais em cada um dos países aderentes tratam de inquéritos relacionados com as Orientações e casos de alegado não respeito.

A Comissão salienta que o grupo das Nações Unidas transmitiu aos Pontos de Contacto Nacionais uma lista de várias empresas sedeadas na União a fim de determinar se as suas actividades na República Democrática do Congo infringiam as Orientações da OCDE. A Comissão considera que é da responsabilidade dos Pontos de Contacto Nacionais investigarem todas as denúncias fundamentadas de actuações não conformes com essas Orientações.

(1) COM(2002) 347 final.