PERGUNTA ESCRITA E-0631/96 apresentada por Jaime Valdivielso de Cué (PPE) à Comissão (15 de Março de 1996)

Objecto: Futuro sistema do IVA e défice na aplicação do actual sistema transitório

A criação do mercado interno na União Europeia, que entrou em funcionamento em 1 de Janeiro de 1993, foi acompanhada da introdução do novo sistema do Imposto sobre o Valor Acrescentado aplicável ao comércio entre Estados-membros.

Nesse sistema, que seria transitório, o imposto é pagável no destino. Nos termos da legislação, a Comissão deveria ter apresentado propostas relativas a um sistema definitivo até ao final de 1994 na perspectiva da sua entrada em vigor no princípio de 1997. Sucede, porém, que a Comissão não publicou até agora qualquer proposta. Assim, o calendário para a aprovação do sistema definitivo esboçado na sexta Directiva do IVA não pode ser cumprido. Quando muito, o sistema definitivo poderá entrar em vigor em 1998. Quando pretende a Comissão apresentar uma proposta definitiva?

Verifica-se que este regime transitório apresenta um grande défice, pese embora a harmonização que representa, na medida em que os países membros eminentemente exportadores e transmissores de bens no quadro da União Europeia ficam seriamente prejudicados face aos países em situação contrária. Assim, as empresas exportadoras são credoras da sua administração fiscal em relação aos montantes de Imposto sobre o Valor Acrescentado suportado. Esta situação vê-se agravada pelo facto de essas mesmas administrações fiscais terem, devido à própria actividade internacional do seu tecido empresarial, receitas de IVA mais reduzidas.

Uma das virtudes proclamadas do IVA é a sua neutralidade, que deve realmente ser alargada e tornada efectiva. É necessário eliminar a distorção e o défice efectivos provocados pelo actual regime transitório nos países e territórios que mais contribuem para a internacionalização e a inter-relação da economia da União Europeia, dotando a regulamentação do imposto dos mecanismos para isso necessários.

Que projecto tem a Comissão sobre o IVA, se o tem, e quais são os mecanismos que desenhou para evitar a distorção enunciada?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão (29 de Maio de 1996)

O próprio princípio da transição para um regime definitivo de tributação foi retomado formalmente no artigo 28o-M da Sexta Directiva IVA ((Directiva 77/388/CEE do Conselho (JO L 145 de 13.6.1977), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/680/CEE do Conselho (JO L 376 de 31.12.1991). )), que dispõe expressamente que «o regime transitório será substituído por um regime definitivo de tributação das trocas comerciais entre Estados-membros baseado no princípio da sua tributação no Estado-membro de origem dos bens entregues e dos serviços prestados».

No seu Relatório sobre o funcionamento do regime transitório de tributação IVA das trocas comerciais intracomunitárias ((COM(94) 515 final. )), a Comissão pôs claramente em evidência as restrições e os limites do actual regime, aos quais tenciona dar uma resposta nas suas propostas sobre o regime definitivo de IVA.

Depressa se verificou que essas propostas não poderiam limitar-se à mera revisão das regras de tributação introduzidas para o período transitório mas, pelo contrário, exigiriam um trabalho profundo sobre os próprios princípios subjacentes ao funcionamento do sistema comum do IVA no seu conjunto.

Este trabalho fundamental revelou-se de tal envergadura que a Comissão não teve possibilidade de apresentar as suas propostas até 31 de Dezembro de 1994 como estava inicialmente previsto no artigo 28o-M. De facto, impunha-se explorar o maior número possível de vias para poder, com total conhecimento de causa, identificar a melhor metodologia susceptível de conduzir a um sistema do IVA verdadeiramente adequado às exigências do Mercado Único.

Nestas condições, a Comissão prevê apresentar brevemente um documento com as grandes linhas do regime que tenciona propor, bem como o seu programa de trabalho para a introdução do regime definitivo.