PERGUNTA ESCRITA E-1786/96 apresentada por Johanna Maij-Weggen (PPE) à Comissão (3 de Julho de 1996)

Objecto: Conferência de ministros da OMC e condições de trabalho

A Comissão Europeia deverá, no final deste ano, participar na Conferência de ministros da OMC, em Singapura:

1. A Comissão entende que as condições de trabalho, nomeadamente, das mulheres e crianças, nos países em vias de desenvolvimento deveriam ser tratadas nessa conferência?

2. A Comissão pretende, durante a conferência, discutir a sua política futura, no quadro do Sistema de Preferências Pautais Generalizadas, no que se refere a restrições no tratamento preferencial especial para importações em função das condições de trabalho nos países em vias de desenvolvimento, nomedamente no que diz respeito a mulheres e crianças?

Resposta de Sir Leon Brittan em nome da Comissão (16 de Setembro de 1996)

1. Na sua comunicação sobre o acesso aos mercados ((COM (96) 53. )), a Comissão já propôs ao Conselho a adopção de uma abordagem progressiva, baseada no conceito dos direitos fundamentais do Homem ao trabalho - que abarca designadamente os direitos das mulheres e das crianças - que não coloque em questão o direito dos países em desenvolvimento no que respeita à vantagem comparativa em mão-de-obra abundante e barata.

Nesta óptica, a Comissão propôs que a Conferência de Singapura criasse um grupo de trabalho no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) a fim de estudar esta questão. Esta proposta foi já discutida no âmbito do Comité Especial, designado pelo Conselho ao abrigo do artigo 113o do Tratado CE, que concluiu que a possibilidade de abordar esta questão no quadro da OMC deveria ser aproveitada. Em 13 de Maio de 1996, o Conselho tomou nota desta conclusão.

Além disso, a Comissão transmitiu ao Conselho e ao Parlamento uma comunicação sobre a relação entre o comércio e as normas sociais reconhecidas a nível internacional,cujo objectivo principal consistia em promover certas normas fundamentais, consideradas universais e que englobem aspectos ligados aos direitos humanos, tais como a abolição do trabalho forçado, da escravatura, a exploração do trabalho infantil, a liberdade sindical, o direito de negociação colectiva e a não discriminação no emprego.

2. O Título II, artigo 7o do Regulamento (CE) no 1256/96 do Conselho, de 20 de Junho de 1996 ((JO L 160 de 29.6.1996. )) prevê a possibilidade de conceder regimes especiais de incentivo, a partir de 1 de janeiro de 1998 «aos países beneficiários do sistema que façam um pedido escrito nesse sentido e que forneçam provas de que adoptaram ou aplicam efectivamente disposições legais internas que integram o conteúdo das normas das Convenções no87 e 98 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) no que respeita à aplicação dos princípios do direito de organização e de negociação colectiva e da convenção no 138 da OIT relativa à idade mínima de admissão ao emprego».

Dado que se trata de um regime autónomo, o conteúdo do sistema comunitário de preferências generalizadas não pode ser objecto de uma efectiva discussão ou negociação sob os auspícios da OMC, excepto se qualquer das disposições for contestada por força da cláusula de habilitação de 1979 que autoriza o estabelecimento de um sistema de preferências generalizadas, que não se verifica actualmente. Todavia, no decurso dos debates, o sistema de preferências generalizadas pode efectivamente ser apontado para ilustrar, apoiar ou completar as posições comunitários em determinados domínios.

Por outro lado, em conformidade com as disposições deste regulamento, a Comissão submeterá ao Conselho um relatório que retoma as análises, efectuadas no quadro das instâncias internacionais, sobre as relações entre o comércio e os direitos dos trabalhadores para que sejam definidas as suas modalidades de aplicação.