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PERGUNTA ESCRITA E-2100/02

apresentada por Mario Borghezio (NI) à Comissão

(16 de Julho de 2002)

Objecto: A União Europeia deve intervir para salvar os glaciares dos Alpes

O caso do enorme lago artificial que subitamente se formou nos Alpes devido à fusão dos glaciares do Monterosa, constitui uma grave emergência bem como um sinal de futuros perigos a que a União Europeia deverá fazer face.

Os glaciares dos Alpes constituem, com efeito, uma paisagem natural única na Europa, que é por sua vez um património comum dos povos alpinos, e que está actualmente em riscos de ser destruída devido, nomeadamente, às insuficientes acções de salvaguarda do equilíbrio climático.

Não tenciona a Comissão intervir com medidas adequadas de protecção e acompanhamento da situação e com operações de política intencional por forma a garantir a adopção de disposições necessárias para evitar, ou pelo menos reduzir, o perigo iminente do desaparecimento dos glaciares dos Alpes?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(4 de Setembro de 2002)

A Comissão está muito atenta à gravidade de situações que poderão resultar de alterações no nosso clima, incluindo a fusão dos glaciares.

A Comissão considera que as alterações climáticas são um problema ambiental que exige uma solução mundial para a qual estamos a contribuir activamente. A Comunidade e todos os seus Estados-Membros são parte na Convenção-quadro das Nações Unidas sobre as alterações climáticas (Cqnuac) e ratificaram o Protocolo de Quioto em 31 de Maio de 2002. Este protocolo exige que todos os Estados-Membros desenvolvam e apliquem estratégias nacionais no domínio das alterações climáticas. Estas estratégias são complementadas com acções a nível da União.

O programa europeu no domínio das alterações climáticas (PEAC) serve de base para um conjunto de medidas eficientes de redução de emissões, incluindo a proposta da Comissão sobre o comércio de emissões e outras medidas nas áreas da energia, transportes, indústria e agricultura.

Estão previstas ainda outras medidas, como legislação sobre gases fluorados, sobre requisitos mínimos de eficiência para equipamentos dos utilizadores finais, sobre gestão da procura de energia, sobre a promoção da produção combinada de calor e electricidade e ainda dois pacotes no domínio dos transportes, com vista a estabelecer um novo equilíbrio entre os modos de transporte e a melhorar a utilização e a aplicação de encargos das infra-estruturas de transporte.

A Comissão considera que a União tem assumido uma posição de liderança no combate contra as alterações climáticas, participando assim na limitação dos danos.
PERGUNTA ESCRITA E-1103/02

apresentada por María Valenciano Martínez-Orozco (PSE)e Anna Terrón i Cusí (PSE) ao Conselho

(18 de Abril de 2002)

Objecto: Decisão-quadro do Conselho relativa à luta contra o tráfico de seres humanos

Tendo em conta a gravidade do problema que constitui o tráfico de seres humanos na Europa, bem como o facto de a principal razão por que a aplicação da Acção Comum, de Fevereiro de 1997, relativa à luta contra o tráfico de seres humanos e a exploração sexual de crianças não ter atingido os objectivos definidos reside na ausência de definições, inculpações e sanções comuns no Direito Penal dos Estados-membros, tanto mais que parece existir no seio do Conselho, desde o Outono de 2001, um acordo político sobre o texto definitivo, quando prevê o Conselho adoptar formalmente a sua Decisão-quadro relativa à luta contra o tráfico de seres humanos(1) e quais as causas do bloqueio da sua adopção definitiva?

(1) (COM(2000) 854 final) JO C 62 E de 27.2.2001, p. 324.

Resposta

(30 de Setembro de 2002)

Tal como as Sras Deputadas referem na sua pergunta, o Conselho chegou a um acordo político sobre o projecto de decisão-quadro na reunião de 27 e 28 de Setembro de 2001, sem prejuízo das reservas de análise parlamentar de vários Estados-membros que ainda não foram retiradas na totalidade.
PERGUNTA ESCRITA E-0929/02

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) à Comissão

(5 de Abril de 2002)

Objecto: Investigação do cartel dos produtores de painéis de gesso

Há quase um ano tornou-se público que o Comissário Monti tinha aberto uma investigação sobre possíveis acordos de preços celebrados entre os produtores europeus de painéis de gesso. Estes incluiriam, nomeadamente, as firmas Etex (Bélgica), British Plasterboard (Grã-Bretanha), Knauf (Alemanha), e Lafarge (França). Em meados de Abril de 2001, a Comissão fez saber às empresas em questão que tinha sido aberto um dossier contra elas.

A Comissão pode indicar quais foram os resultados desta investigação? Foram, de facto, encontradas provas de acordos de preços? Que sanções aplicará eventualmente a Comissão?

Se a Comissão ainda não tem resultados para comunicar, porque não? Em que fase se encontra a investigação e para quando se esperam resultados concretos? Que dados da investigação é que a Comissão ainda tem de apurar?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(21 de Maio de 2002)

Tal como o Sr. Deputado refere, a Comissão, baseando-se em informações provenientes da imprensa, confirmou em 23 de Abril de 2001 (MEMO/01/149), que desde o Outono de 1998 investigava a existência de um cartel suspeito de fixação de preços no mercado das placas de gesso (um produto utilizado no sector da construção). Em Abril de 2001, a Comissão enviou uma comunicação de objecções a cinco empresas, que se seguiu a uma investigação aprofundada, que incluiu inspecções em 1998 e 1999 nas instalações de vários produtores de placas de gesso. A Comissão indicou que nesse momento não revelaria a identidade das empresas implicadas ou os pormenores das objecções suscitadas contra elas.

A investigação da Comissão relativamente a este caso continua. Não há qualquer prazo definido para a conclusão das investigações no domínio da concorrência, cuja duração é em grande medida determinada pela complexidade do caso em questão, pelo exercício por parte das empresas dos seus direitos de defesa e pelos procedimentos internos da Comissão.

Contudo, a Comissão está em condições de informar o Sr. Deputado que as partes implicadas tiveram já acesso ao dossier da Comissão e utilizaram já o seu direito de resposta às objecções da Comissão, incluindo serem ouvidas numa audição formal. A Comissão espera poder decidir num futuro próximo que outras medidas (se for caso disso) devem ser tomadas neste caso.
PERGUNTA ESCRITA E-1224/02

apresentada por Terence Wynn (PSE) à Comissão

(29 de Abril de 2002)

Objecto: Ilois, povo indígena do Arquipélago de Chagos

Tem a Comissão conhecimento da situação dos Ilois, povo indígena do Arquipélago de Chagos, no Oceano Índico?

Em caso afirmativo, pode a Comissão ajudar as pessoas que actualmente vivem na ilha Maurícia e nas Seicheles a regressar ao Arquipélago de Chagos?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(21 de Maio de 2002)

A Comissão tem conhecimento da questão do Arquipélago de Chagos e da situação dos Ilois, cuja maioria tem vivido na ilha Maurícia (geralmente em condições de exclusão e pobreza), desde que foram expulsos do Arquipélago de Chagos nos anos sessenta e setenta.

A Comissão tem conhecimento de que, após o Supremo Tribunal Britânico ter declarado ilegal, em Novembro de 2000, a expulsão dos Ilois (que são súbditos britânicos), o Governo britânico ordenou que fosse encontrada uma solução por forma a permitir a essa população regressar ao seu país. A 18 de Março, o Governo britânico escreveu ao Governo das ilhas Maurícias apresentando as propostas sobre a questão do Arquipélago de Chagos. Prevê-se a criação de um Fundo de Garantia, o pagamento de indemnizações, bem como a concessão de outras ajudas, especialmente em termos de formação.

Dadas as circunstâncias, é muito improvável que a Comissão receba um pedido de assistência ao regresso dos Ilois ao Arquipélago de Chagos.
PERGUNTA ESCRITA E-1611/02

apresentada por Pernille Frahm (GUE/NGL) à Comissão

(5 de Junho de 2002)

Objecto: Auxílios estatais à agricultura

Agradeçendo à Comissão ter respondido à minha pergunta P-0744/02(1), solicito-lhe que, assim que esteja determinado se é apresentado recurso de anulação contra a decisão do Conselho relativa à destruição de vinho, me comunique as conclusões das suas investigações, os elementos que subjazem tais conclusões, bem como a base jurídica da decisão tomada?

(1) JO C 205 E de 29.8.2002, p. 210.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(4 de Julho de 2002)

A Comissão decidiu, em 9 de Abril de 2002, não interpor perante o Tribunal de Justiça recursos de anulação contra as decisões do Conselho de 28 de Fevereiro de 2002 a favor dos produtores de vinhos franceses e italianos.

A Comissão tem manifestado a sua desaprovação e continuará a fazê-lo relativamente à adopção de tais decisões pelo Conselho. Todavia, após uma análise das decisões em causa à luz dos precedentes, nomeadamente da jurisprudência do Tribunal de Justiça nesta matéria, e tendo em conta os custos e os riscos de um eventual recurso, a Comissão entendeu não ser oportuna essa acção.
PERGUNTA ESCRITA P-2157/02

apresentada por María Rodríguez Ramos (PSE) à Comissão

(11 de Julho de 2002)

Objecto: Destruição de três azenhas medievais com fundos do FEDER

No âmbito dos trabalhos de execução do projecto Acções em vários tramos do Rio Douro, em cujo financiamento participam os fundos do FEDER, as azenhas de Cabañales (Zamora) foram injustificadamente demolidas e sem qualquer tipo de controle. No entanto, estas azenhas estão incluídas no referido projecto que contempla o seu restauro e adaptação para a criação de centros de observação da natureza.

Actualmente, o Delegado do Ministério Público da Província de Zamora iniciou a instrução de um processo e a Câmara Municipal de Zamora ordenou a suspensão dos trabalhos.

Independentemente das acções desenvolvidas no Estado-Membro e tendo em conta o prejuízo para a imagem da Comissão relacionado com a execução de um projecto financiado com fundos comunitários contrariamente à sua própria letra, tenciona a Comissão, uma vez apuradas as responsabilidades, aplicar sanções contra os responsáveis deste atentado ao património?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(12 de Agosto de 2002)

Segundo as informações recebidas das autoridades espanholas, o projecto Actuaciones en varios tramos del río Duero, Zamora está incluído, para fins de co-financiamento em 70 % pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, na Medida 6 (Protecção e regeneração do ambiente natural) da terceira prioridade do Programa Operacional Integrado Castilla y León, no período de programação de 2000/2006.

As autoridades competentes espanholas responsáveis pelo ambiente nessa área certificaram que as obras não afectam nenhum local classificado como área protegida Natura 2000 e que aquele projecto não é obrigado a passar por um procedimento de Avaliação de Impacto Ambiental.

O projecto foi objecto de uma queixa por possível aplicação incorrecta de legislação comunitária respeitante à avaliação dos efeitos de certos projectos públicos e privados para o ambiente. Se a Comissão identificar qualquer infracção da legislação comunitária quanto ao desenvolvimento do projecto, tomará as medidas adequadas. Nelas se inclui a possibilidade de suspensão do apoio financeiro para o projecto, no caso de as exigências legais não se encontrarem integralmente cumpridas.
PERGUNTA ESCRITA E-2725/02

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) à Comissão

(30 de Setembro de 2002)

Objecto: Violação das normas comunitárias em matéria de ambiente no traçado da auto-estrada A-9 entre Espanha e Portugal

As obras de construção da auto-estrada A-9, nos troços entre o nó de ligação de Rebullón (Tui, Espanha) e a fronteira portuguesa, estão a provocar um enorme impacto ambiental, ocasionando sérios danos, em especial nos leitos de água existentes. No projecto do traçado, que está a afectar os cidadãos da referida zona, não foi avaliado o impacto ambiental, destacando-se a inexistência, nos estudos, da análise dos caudais de água subterrânea necessários para consumo humano e para a rega das terras agrícolas atinentes, o que está a provocar uma drenagem deficiente que, associada às condições meteorológicas, tem consequências irreparáveis para a zona em questão. As entidades competentes para a realização das obras (Ministério de Fomento, Junta de Galiza e Municípios) estão a esquivar-se a este problema e a não ter em consideração as numerosas e frequentes mobilizações de denúncia por parte dos habitantes afectados. Inclusivamente, já ocorreram duas mortes, a de um camionista, provocada pela queda de uma viga, e a de um habitante, durante um protesto, factos que se encontram sub iudice.

Poderá a Comissão informar qual o financiamento comunitário atribuído à realização destas obras? Poderá a Comissão verificar se, com a realização destas obras, o Estado espanhol violou a protecção do ambiente no que se refere a descargas?

Resposta dada pelo Sr. Barnier em nome da Comissão

(8 de Outubro de 2002)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA P-1769/02

apresentada por Liam Hyland (UEN) à Comissão

(17 de Junho de 2002)

Objecto: Situação de crise relativa aos rendimentos dos criadores de gado leiteiro

Tendo em conta a diminuição, no ano passado, de 30 % dos rendimentos dos criadores de gado leiteiro na Irlanda e noutros Estados-Membros, bem como o nível elevado de investimento efectuado por muitos dos referidos criadores no desenvolvimento do sector e a enorme pressão que está ser exercida sobre os mesmos com referência a reembolsos bancários, quais são as medidas que a Comissão tenciona adoptar a situação de carência que afecta os criadores em questão e as suas famílias?

Admite a Comissão que não é realista esperar que a indústria leiteira irlandesa possa competir com o excesso de produção e o dumping por parte da Austrália, da Nova Zelândia e dos EUA e está disposta, portanto, a utilizar a estrutura orçamental a fim de conceder maior apoio aos laticínios e aumentar o limite de intervenção relativamente ao leite desnatado?

Resposta dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão

(15 de Julho de 2002)

A Comissão está consciente de que a situação do mercado do leite e dos produtos lácteos se deteriorou nos últimos meses, tanto na União Europeia como a nível internacional. Com efeito, a maioria dos Estados-Membros assinalou baixas dos preços pagos aos produtores, tendo os preços do leite pagos aos produtores em 2002 caído para o nível de 1999. Por outro lado, esta situação coincide com o pico sazonal de produção e os excedentes de oferta exercem pressão sobre os preços.

Todavia, convirá recordar que 2001 foi um ano excepcional do ponto de vista dos preços, pelo que é inevitável uma certa redução dos mesmos. Importa, porém, evitar o agravamento da situação. A Comissão já reagiu através do aumento das restituições à exportação e propôs recentemente um aumento das ajudas ao leite desnatado transformado em caseína.

Embora o limite máximo de 109 000 toneladas tenha sido atingido, a Comissão decidiu igualmente manter a possibilidade da compra de intervenção de leite em pó desnatado em regime de concurso.

O Sr. Deputado pode ficar certo de que a Comissão continuará a acompanhar a situação do mercado e tomará, tanto quanto possível, as medidas de apoio necessárias.
PERGUNTA ESCRITA E-1131/02

apresentada por Brian Simpson (PSE) à Comissão

(22 de Abril de 2002)

Objecto: Ajuda financeira à companhia aérea italiana Alitalia

Terá a Comissão conhecimento de que a Air France se prepara para tomar uma participação na Alitalia por forma a ajudar a companhia aérea italiana a sair da grave crise financeira em que se encontra? Terá ainda a Comissão sido informada de que esta operação implica a emissão, por parte do Governo italiano, de obrigações convertíveis num valor de 1 a 2 mil milhões de euros?

Assim sendo, poderá a Comissão:

1. comunicar o seu parecer quanto à legalidade de tal operação?

2. indicar se as condições aplicadas nas duas fracções anteriores do auxílio estatal à Alitalia, em 1997 e 2000, foram rigorosamente respeitadas?

3. garantir que o princípio de auxílio único (one time, last time) se aplica igualmente em casos de obrigações convertíveis emitidas por Estados-Membros e subscritas por entidades públicas?

4. informar o Parlamento se, e de que forma, pretende agir neste caso?

Resposta dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(31 de Maio de 2002)

1. O aumento do capital da Alitalia a que o Sr. Deputado faz referência foi notificado à Comissão em 29 de Abril de 2002. A análise da Comissão ainda está em curso.

2. Conforme o disposto no artigo 2o da sua Decisão 2001/723/CE, de 18 de Julho de 2001, relativa à recapitalização da companhia Alitalia(1), a Comissão autorizou as autoridades italianas a pagar a segunda parcela do auxílio concedido à Alitalia (Decisão 97/789/CE da Comissão, de 15 de Julho de 1997, relativa à recapitalização da companhia Alitalia(2)). Em Dezembro de 2001, as autoridades italianas também notificaram a Comissão da sua intenção de proceder ao pagamento da terceira parcela. A Comissão, que entretanto solicitou algumas informações complementares, ainda não concluiu a sua análise.

3. A Comissão examinará a questão do aumento de capital à luz dos princípios enunciados nas orientações para os auxílios estatais ao sector da aviação(3) e nas orientações comunitárias dos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade(4). Essas orientações contemplam a regra do auxílio único, o que significa que não será aceite qualquer novo elemento de auxílio estatal.

4. Logo que tenha sido adoptada uma decisão, o Parlamento será naturalmente informado da posição assumida pela Comissão através dos canais de informação normais.

(1) JO L 271 de 12.10.2001.

(2) JO L 322 de 25.11.1997.

(3) JO C 350 de 10.12.1994.

(4) JO C 288 de 9.10.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-1256/02

apresentada por Alejandro Cercas (PSE) ao Conselho

(6 de Maio de 2002)

Objecto: Salário mínimo

O modelo social europeu e o processo de Lisboa exigem um quadro de coesão e limiares mínimos de rendimentos que permitam lutar contra a pobreza e a exclusão social. Não obstante, os dados mais recentes sobre o salário mínimo de diversos países da União Europeia revelam claramente a existência de um modelo que consagra e legaliza uma situação de trabalhadores legalmente pobres.

Pode o Conselho indicar os montantes actualizados dos salários mínimos dos diferentes países da União Europeia. Se os mesmos se situarem nos limiares de pobreza, tenciona o Conselho tomar alguma iniciativa para melhorar esta situação?

Resposta

(3 de Outubro de 2002)

A pergunta apresentada pelo Sr. Deputado salienta a importância da nova abordagem adoptada pelo Conselho e pela Comissão na luta contra a pobreza e a exclusão social, habitualmente designada por Método Aberto de Coordenação, e definida nas Conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Lisboa de Março de 2000. A coordenação das actividades desenvolvidas neste âmbito é assegurada pelo Comité da Protecção Social que o Conselho decidiu criar em Junho de 2000.

Neste contexto, os Estados-membros elaboraram os seus primeiros Planos de Acção Nacionais de luta contra a pobreza e a exclusão social em Junho de 2001 e, com base neles, o Conselho e a Comissão apresentaram um Relatório Conjunto sobre a Inclusão Social ao Conselho Europeu de Laeken de Dezembro de 2001, estando já em andamento os preparativos para uma segunda série de planos de acção nacionais.

Todas as medidas que tenham em vista melhorar a situação de quem vive em condições ou risco de pobreza deverão ser adoptadas pelos Estados-membros interessados, tendo em conta, eventualmente, a experiência e as melhores práticas dos diferentes Estados-membros.

No que se refere aos salários e aos níveis salariais, o Conselho deseja recordar ao Sr. Deputado que as questões relativas às remunerações estão explicitamente excluídas da competência comunitária (no 6 do artigo 137o do TCE). O Conselho, por seu lado, não dispõe de estatísticas sobre salários, incluindo salários mínimos, as quais são coligidas pelo Eurostat. O Conselho deseja também salientar que, se em alguns Estados-membros o salário mínimo é fixado por lei, em alguns, mas não todos os outros, o salário mínimo é objecto de acordos colectivos, a vários níveis, entre entidades patronais e trabalhadores.
PERGUNTA ESCRITA P-1270/02

apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE) à Comissão

(26 de Abril de 2002)

Objecto: Deficiências de construção nas obras financiadas pelo QCA e reacção das autoridades gregas

Respondendo às minhas perguntas E-3197/01 e P-2890/01(1) a Comissão informou que não dispõe de novos dados sobre deficiências em obras co-financiadas, realizadas na Grécia. Na mesma resposta, a Comissão assinalou que o governo grego não respondeu às duas cartas que lhe enviou a 29 de Janeiro de 2001 e 2 de Junho de 2001. Por essa razão, como se refere na resposta, irá enviar uma nova carta às autoridades gregas.

Pergunta-se à Comissão se dispõe de novos elementos sobre o número de deficiências de construção detectadas a partir de Abril de 2000?

Se tomou conhecimento do resultado final dos processos para as categorias 2 e 3 referidos na pergunta E-3197/01?

Se, nos termos do Regulamento (CE) no 1681/94(2) da Comissão de 11 de Julho de 1994, as autoridades gregas enviaram ao OLAF, organismo europeu de combate à fraude, (para além do referido na resposta da Comissão à pergunta escrita E-1894/01(3)), o relatório sobre as irregularidades e a recuperação dos montantes indevidamente pagos no âmbito do financiamento pelos Fundos estruturais, bem como a organização de um sistema de informação nesse sector? Caso não o tenha feito, quais as consequências e que medidas tenciona a Comissão tomar?

(1) Ver p. 2.

(2) JO L 178 de 12.7.1994, p. 43.

(3) JO C 134 E de 6.6.2002, p. 5.

Resposta dada pelo Sr. Barnier em nome da Comissão

(17 de Maio de 2002)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-1069/02

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(17 de Abril de 2002)

Objecto: Pilhas de níquel cádmio

Sendo a maioria das pilhas de níquel cádmio utilizadas em ferramentas eléctricas, não entende a Comissão que a criação de um sistema de depósito e reciclagem, em vez da aplicação de restrições ao uso, seria a melhor maneira de proteger simultaneamente o ambiente e a indústria?

Resposta dada pela Comissária Margot Wallström em nome da Comissão

(31 de Maio de 2002)

O principal objectivo da futura revisão da Directiva 91/157/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991, relativa às pilhas e acumuladores contendo determinadas matérias perigosas(1) consiste em garantir uma gestão ambientalmente segura de todas as pilhas e acumuladores. A Comissão está, nomeadamente, a analisar um conjunto de medidas susceptíveis de reduzir os riscos ligados às pilhas de níquel e de cádmio (NiCd). Essas medidas passam pela criação de sistemas de recolha obrigatória ou de depósito, bem como de restrições em matéria de comercialização e de utilização. Há possibilidade de equacionar vários tipos de medidas, dependendo das diferentes utilizações dadas às pilhas de NiCd.

A Comissão está a avaliar a exequibilidade e eficácia potencial dos sistemas de depósito no âmbito da sua análise global das medidas consideradas adequadas para as pilhas de NiCd.

(1) JO L 78 de 26.3.1991.