PERGUNTA ESCRITA P-2295/97 apresentada por Gary Titley (PSE) à Comissão (26 de Junho de 1997)

Objecto: Segurança dos electrodomésticos importados

Pode a Comissão indicar quais são as disposições previstas na directiva sobre correntes de baixa tensão que se destinam a garantir a segurança dos electrodomésticos importados para a UE? Será que essas disposições incluem a obrigatoriedade de os investidores submeterem a ensaios de segurança as amostras representativas dos aparelhos que lhes são fornecidos, em vez de testarem unicamente as amostras facultadas pelos construtores?

Caso os importadores não sejam obrigados a proceder a este tipo de ensaios, irá a Comissão propor uma revisão da directiva relativa às correntes de baixa tensão por forma a assegurar que os primeiros importadores de aparelhos electrodomésticos para a União Europeia sejam obrigados a efectuar os seus próprios ensaios de segurança em centros de ensaio aprovados pela União Europeia e que o incumprimento desta obrigação constitua uma infracção ao direito comunitário?

Resposta dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão (10 de Julho de 1997)

A Directiva Baixa Tensão ((Directiva 73/23/CEE do Conselho de 19.02.1973 (JO L 77 de 26.03.1973), alterada pela Directiva 93/68/CEE do Conselho de 22.07.1993 (JO L 220 de 30.03.1993). )) estabelece regras destinadas a garantir a segurança de todos os equipamentos eléctricos colocados no mercado comunitário. Aplica-se tanto aos equipamentos importados de países terceiros para a Comunidade como aos equipamentos produzidos internamente, sem qualquer distinção.

As principais disposições da directiva destinam-se a garantir que os equipamentos eléctricos cumpram os requisitos de segurança enumerados no Anexo I da directiva. Para assegurar conformidade, o fabricante pode aplicar normas europeias harmonizadas (ou outras normas em condições definidas na directiva, caso não existam normas europeias harmonizadas) ou adoptar soluções técnicas próprias, em conformidade com as boas práticas de engenharia, devendo efectuar um controlo interno da produção, incluindo todas as medidas necessárias para que o processo de fabrico assegure a conformidade dos produtos com os requisitos da directiva. O fabricante deve elaborar documentação técnica que permita comprovar a conformidade dos equipamentos eléctricos com os requisitos da directiva e manter esta documentação em território comunitário à disposição das autoridades nacionais, para efeitos de inspecção, durante um período de, no mínimo, dez anos após a data de produção do último produto. Junto da documentação técnica deve ser mantida também uma declaração de conformidade elaborada pelo fabricante.

Cada produto a colocar no mercado comunitário deve ostentar a marcação CE, que indica conformidade com os requisitos da directiva.

No caso de produtos importados, a responsabilidade pela manutenção da declaração de conformidade e da documentação técnica em território comunitário é do mandatário/representante autorizado do fabricante na Comunidade, caso exista, ou do importador. No entanto, a responsabilidade pela garantia, através de projecto e ensaios adequados, de que o produto cumpre os requisitos de segurança da directiva é sempre do fabricante, mesmo quando estabelecido fora da Comunidade.

Os equipamentos produzidos internamente ou importados não têm que ser ensaiados pelos vendedores ou importadores. Em ambos os casos, as autoridades nacionais de controlo do mercado são responsáveis pela comprovação, através de programas adequados de controlo, de que os equipamentos colocados no mercado estão em conformidade com os requisitos da directiva. Os procedimentos e critérios aplicáveis ao controlo do mercado são da responsabilidade dos Estados-membros.

A Comissão considera que não seria justificável e coerente com a abordagem da directiva obrigar os importadores a ensaiarem sistematicamente, em laboratórios de ensaio aprovados pela Comunidade, os equipamentos eléctricos importados que colocam no mercado comunitário.