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PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/182

(2004/C 78 E/0188)

PERGUNTA ESCRITA P-2864/03

apresentada por Maurizio Turco (NI) à Comissão

(22 de Setembro de 2003)

Objecto: Dados e fontes que permitem avaliar o actual papel do sistema financeiro do Vaticano no pagamento de juros a favor de pessoas singulares

Tendo em conta que, segundo a resposta dada pelo Sr. Bolkestein em nome da Comissão em 5 de Setembro de 2003 à pergunta E-2426/03 (1), a Comissão apenas pode constatar que o actual papel do sistema financeiro do Vaticano no pagamento de juros a favor de pessoas singulares não parece poder pôr em perigo a competitividade dos mercados financeiros europeus,

Poderá a Comissão informar de que dados dispõe para fazer a afirmação acima referida e qual é a fonte dos mesmos?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(16 de Outubro de 2003)

A Comissão reporta-se à resposta pergunta escrita E-1914/02 formulada pelo Sr. Deputado (2). A verificação de que actualmente não existe um sector financeiro comercial no território do Estado da Cidade do Vaticano (o único banco existente é o IOR — Instituto para as Obras Religiosas, que é igualmente o Banco Central) leva efectivamente a supor que uma eventual actividade de gestão do património de pessoas singulares residentes na União não possa atingir um nível comparável ao dos seis países a que o Conselho atribuiu prioridade para o início de discussões em matéria de fiscalidade da poupança (Estados Unidos, Suíça, Liechtenstein, Mónaco, Andorra e São Marínho).

A atribuição desta prioridade a um número limitado de praças financeiras particularmente significativas era, aliás, uma solução inevitável, uma vez que o Conselho havia optado por estabelecer uma ligação entre a adopção e a aplicação da directiva comunitária (com prazos muito curtos) e a obtenção de garantias suficientes da parte dos países terceiros em questão quanto à introdução, no respectivo território, de medidas equivalentes às previstas na directiva. Caso tivessem sido imediatamente iniciados os contactos com um maior número de praças financeiras, daí poderia sem dúvida resultar, dadas as condições, um adiamento de vários anos não somente da data da aplicação desta directiva em matéria de fiscalidade da poupança, mas também dos outros elementos do pacote fiscal (código de conduta em matéria de fiscalidade das empresas e directiva em matéria de pagamento de juros e de royalties entre empresas associadas). A Comissão espera que o Sr. Deputado concorde que tal adiamento não seria desejável para o bom funcionamento do mercado interno da União.

A Comissão começou a recolher as informações disponíveis relativamente à questão suscitada pelo Sr. Deputado e não deixará de o informar directamente do resultado dessas diligências.

(1) JO C 65 E de 13.3.2004.

(2) JO C 92 E de 17.4.2003.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/20

(2004/C 88 E/0019)

PERGUNTA ESCRITA E-1148/03

apresentada por Graham Watson (ELDR) à Comissão

(1 de Abril de 2003)

Objecto: Seychelles

O controlo absoluto da vida dos habitantes das Seychelles exercido pelo poder executivo e pelo partido no governo, as ameaças aos Direitos do Homem e as restrições à liberdade de imprensa no que toca à oposição, o tráfico de droga e o branqueamento de capitais são denúncias constantes.

Que medidas foram tomadas pela Comissão, sob os auspícios do Acordo de Cotonou e dos objectivos declarados da UE relativos aos Direitos do Homem e à democracia, com vista a melhorar a democratização e a boa governança nas Seychelles?
3.

Como declarado no ponto 2, as preocupações da Comissão estão relacionadas com as modalidades de adjudicação dos trabalhos em causa. Na carta de notificação acima mencionada, a Comissão considera que o projecto Grensmaas implica um contrato de obras públicas que deve ser adjudicado em conformidade com as directivas comunitárias em matéria de contratos públicos. Para além disso, a Comissão salienta que, mesmo se o contrato fosse considerado uma concessão, deveria ser adjudicado ao parceiro privado nos termos do direito comunitário, ou seja, deveria cumprir integralmente os princípios de não discriminação, transparência e igualdade de tratamento consagrados no Tratado, que impõem a todas as entidades adjudicantes o dever de realizarem processos de adjudicação de uma forma transparente, assegurando uma divulgação adequada dos mesmos.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/655

(2004/C 78 E/0697)

PERGUNTA ESCRITA P-3836/03

apresentada por Emmanouil Bakopoulos (GUE/NGL) à Comissão

(8 de Dezembro de 2003)

Objecto: Aplicação do IVA aos prestadores de serviços de transporte

A área dos transportes na União Europeia rege-se por regras diferentes em matéria de fiscalidade. Uma empresa de transportes belga, por exemplo, pode transportar clientes para Atenas num autocarro de uma empresa grega e transportá-los dali para Viena com uma empresa austríaca e, por fim, trazê-los ao seu destino na Holanda com uma empresa de transportes de passageiros holandesa. O problema com que uma tal empresa de transportes, que de facto oferece aos seus clientes um pacote de serviços e que recorre para esse fim à subcontratação, reside no modo de cálculo do IVA aplicável a um tal serviço.

Concretamente, no exemplo acima citado, pode a Comissão informar como será pago o IVA de modo a que todos os subcontratantes envolvidos na prestação do serviço fiquem cobertos no que diz respeito às suas obrigações fiscais?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(20 de Janeiro de 2004)

Dado que a legislação comunitária em matéria de IVA se baseia numa directiva (a Sexta Directiva sobre o IVA — Directiva 77/388/CEE de 17 de Maio de 1977), cada Estado-Membro é responsável pela transposição destas disposições na legislação nacional e pela sua correcta aplicação no seu território. Tendo isto em conta, e o princípio básico da subsidiariedade, as administrações fiscais nacionais são as principais responsáveis pela informação dos seus contribuintes sobre a interpretação e a aplicação dessas disposições.

Em conformidade com o disposto no n 2, alínea b), do artigo 9 da Sexta Directiva sobre o IVA, por lugar das prestações de serviços de transporte entende-se o lugar onde se efectua o transporte, tendo em conta as distâncias percorridas. Por conseguinte, no exemplo citado, compete a cada Estado-Membro individualmente determinar o modo como deverá ser cobrado o IVA e quais as obrigações que cada subcontratante tem de cumprir no seu território.

A Comissão está consciente dos problemas que podem ocorrer no domínio da tributação dos serviços de transporte de passageiros e, no âmbito da sua revisão e actualização das prioridades estratégicas do IVA (1), tomou a iniciativa de considerar a simplificação das obrigações que recaem sobre os comerciantes no domínio do IVA no terceiro trimestre de 2004, bem como a questão do lugar de tributação dos serviços de transporte de passageiros em 2005.

(1) COM(2003) 614 final de 20.10.2003.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/766

(2004/C 78 E/0815)

PERGUNTA ESCRITA E-2918/03

apresentada por Marco Cappato (NI) e Maurizio Turco (NI) ao Conselho

(2 de Outubro de 2003)

Objecto: Caso do cidadão italiano Maurizio Trotta, detido na Roménia

Maurizio Trotta, cidadão italiano residente em Reggio Emilia, foi detido na Roménia em 2 de Agosto de 2002 sob a acusação de tráfico internacional de estupefacientes pela posse de 11 gramas de haxixe encontrados na residência que alugava em Craiova.

Detido na prisão de Craiova desde o dia da sua detenção, Maurizio Trotta foi objecto de um procedimento judicial no âmbito do qual foi condenado a dois anos de reclusão, tendo sido retirada a acusação de tráfico internacional para a qual se prevêem penas de até 25 anos de prisão.

Na sequência da condenação a dois anos, MaurizioTrotta, deveria deixar a prisão, atendendo à sua boa conduta, no próximo mês de Dezembro de 2003, mas, na sequência do recurso contrário à sentença de primeira instância do Ministério Público, o processo reinicia-se, com total incerteza quanto ao prazo em que será proferida a sentença e continuando a manter-se a permanência em detenção.

Entretanto, a família de Maurizio Trotta despende somas consideráveis com as deslocações à Roménia e com os honorários dos advogados, o advogado italiano Liborio Catagliotti e diferentes advogados romenos, que vão sendo substituídos no decurso do processo.

Soube-se também que, durante este processo de resultado incerto tanto no que se refere à duração como à natureza da condenação, se verificaram pedidos ilegais de elevados montantes por parte de pessoas que procuram aproveitar-se da situação.

Poderia o Conselho indicar, depois das averiguações adequadas junto das autoridades romenas, se, no caso vertente, não é possível detectar, com base nos Tratados UE, violações dos direitos fundamentais?

Poderia o Conselho indicar quais foram as respostas das autoridades romenas, bem como as iniciativas que serão adoptadas?

Resposta

(4 de Março de 2004)

Informam-se os Srs. Deputados do Parlamento Europeu que o Conselho não pode tomar uma posição em relação a um processo penal em curso.

Como é certamente do conhecimento dos Srs. Deputados, a UE faz pressão para que se proceda à reforma do sistema judiciário na Roménia, tendo em vista a adesão à UE. A UE tem sistematicamente salientado que a criação de um sistema judiciário independente, fiável e eficaz é da maior importância para a Roménia e convidou insistentemente a Roménia a reforçar a independência do poder judicial em relação ao poder executivo.
—

que os montantes que devem ser restituídos, para além das sanções administrativas, bem como das que pesam sobre as sociedades por falta de vigilância sobre os actos praticados pelos seus administradores, e dos juros legais e de revalorização correspondem a um montante entre 1 300 000 euros, no mínimo e 1 900 000 euros, no máximo.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/2

(2004/C 88 E/0002)

PERGUNTA ESCRITA P-0043/03

apresentada por Gian Gobbo (NI) à Comissão

(14 de Janeiro de 2003)

Objecto: Introdução de uma taxa mínima para o imposto sobre o consumo de vinho

A Comissão terá elaborado uma proposta tendente a introduzir uma taxa mínima para o imposto sobre o consumo de vinho de 0,14 euros por litro (270 liras), a partir de 2003, e 0,15 euros por litro, a partir de 2007.

Esta taxa representaria um novo encargo fiscal e burocrático num dos sectores mais avançados e competitivos a nível mundial da agricultura europeia.

Em muitos países da UE, nomeadamente a Itália, não existe qualquer imposto sobre o consumo de vinho, pelo que a introdução de tal imposto, longe de representar uma harmonização do sistema fiscal, equivale à introdução de um verdadeiro novo imposto.

Não considera a Comissão que a introdução de um imposto sobre o consumo de vinho poderia desfavorecer os produtores agrícolas?

Não considera que seria mais proveitoso defender e promover a produção vinícola europeia, que afunda as suas raízes no mais remoto passado da nossa civilização e povoa o imaginário cultural e religioso do nosso continente?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(30 de Janeiro de 2003)

A Directiva 92/84/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, tem por objecto a aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas (1). Em conformidade com estas disposições, o Conselho tem de rever periodicamente as taxas dos direitos especiais de consumo estabelecidas na referida directiva. Esta revisão baseia-se num relatório apresentado pela Comissão.

A Comissão está neste momento a preparar um relatório, que terá em conta todas as questões pertinentes, nomeadamente o bom funcionamento do mercado interno, a concorrência entre diferentes categorias de bebidas alcoólicas, o valor real das taxas do imposto e os objectivos gerais do Tratado CE, tal como previsto no artigo 8 o da referida directiva. Estas considerações incluirão também a situação dos produtores e os outros elementos mencionados pelo Sr. Deputado.

(1) JO L 316 de 31.10.1992.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/240

(2004/C 84 E/0284)

PERGUNTA ESCRITA E-3441/03

apresentada por Koenraad Dillen (NI) ao Conselho

(20 de Novembro de 2003)

Objecto: Acção da União Europeia contra a questão da prisão de Guantanamo

O Parlamento Europeu solicitou ao Presidente em exercício do Conselho, o Primeiro-Ministro italiano Silvio Berlusconi, que protestasse em Washington contra a detenção de cidadãos da União Europeia na base norte-americana de Guantanamo, em Cuba. Vinte e seis cidadãos da União Europeia encontram-se, efectivamente, detidos em Camp X-Ray. Nesta prisão encontram-se pessoas que foram detidas no âmbito do combate ao terrorismo após o 11 de Setembro de 2001.

Sabe o Conselho quais são as acusações concretas contra as vinte e seis pessoas detidas?

Não considera o Conselho que compete aos governos nacionais contribuir para garantir a segurança jurídica dos seus cidadãos em prisões estrangeiras?

Pode o Conselho indicar quais são os outros cidadãos da União Europeia que se encontram detidos noutras prisões extracomunitárias por motivos políticos ou criminais? Será que o Conselho se empenha também em acompanhar os seus dossiês? Como o faz concretamente? Que resultados conseguiu alcançar nessa matéria?

Resposta

(11 de Março de 2004)

O Conselho não está em condições de fornecer pormenores sobre os delitos imputados aos prisioneiros actualmente detidos em Guantanamo.

Como o Conselho já teve a oportunidade de declarar nas suas respostas às perguntas escritas E-1420/03 e E-2444/03, a protecção dos direitos e interesses dos nacionais dos Estados-Membros no estrangeiro, nos termos da Convenção de Viena sobre as Relações Consulares, é da responsabilidade dos Estados-Membros interessados, quer os indivíduos em causa estejam detidos em Guantanamo ou em qualquer outro lugar.

Por conseguinte, o Conselho não dispõe de nenhuma lista do género da que é referida na pergunta. Caso um Estado-Membro opte por apresentar o caso da detenção de um dos seus cidadãos no estrangeiro aos outros Estados-Membros e solicite a ajuda da UE para pressionar no sentido da sua libertação, o Grupo competente do Conselho poderá acordar em que a Presidência mandate os Chefes de Missão da UE no país terceiro em causa para que procedam, confidencialmente ou não, a uma diligência apropriada, ou em que a Tróica da UE coloque a questão numa reunião de diálogo político com o país terceiro em causa, sempre que tal seja apropriado. Nesses casos, a Presidência mantém normalmente os Estados-Membros ao corrente do resultado da diligência ou debate e do seu eventual seguimento. Tal abordagem foi bem sucedida em alguns casos, nos quais foi obtido o resultado desejado.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/535

(2004/C 78 E/0557)

PERGUNTA ESCRITA E-3384/03

apresentada por Gianfranco Dell’Alba (NI), Emma Bonino (NI), Marco Cappato (NI), Benedetto Della Vedova (NI), Olivier Dupuis (NI), Marco Pannella (NI) e Maurizio Turco (NI) à Comissão

(17 de Novembro de 2003)

Objecto: Corredor n 5

A chamada «transpadana» — o troço italiano do «Corredor n 5» —, que deveria ligar Lisboa a Kiev, assegurando excelentes condições de transporte entre o Leste e o Oeste na parte meridional da Europa, reveste-se de uma grande importância para a economia europeia e italiana da Região de Friuli-Venezia Giulia e da cidade de Trieste.

O nó de Trieste é particularmente importante para a ligação com os países da Europa Central e Oriental e constitui o ponto ideal de passagem do trânsito ferroviário e rodoviário Este-Oeste a Sul dos Alpes.

O troço Veneza-Trieste-Capodístria-Ljubljana-Budapeste, embora figurando entre os projectos transeuropeus inicialmente propostos pela Comissão, terá sido inopinadamente afastado na definição da chamada «quick list» restrita, correndo o risco de comprometer um início rápido do projecto.

Tendo em conta os factos acima referidos, pode a Comissão apresentar, com a máxima urgência, as razões que terão levado a esse recuo e explicar se isso significa que reviu a sua posição?

Resposta da Comissária L. de Palacio em nome da Comissão

(12 de Janeiro de 2004)

A Comissão adoptou em 1 de Outubro de 2003 uma proposta de alteração das orientações para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes (RTE-T) (1). Essa proposta inclui uma lista de projectos prioritários declarados «de interesse europeu», entre os quais figura o projecto n 6 (comboio de alta velocidade/transporte combinado) Lyon-Torino-Milano-Venezia-Trieste-Ljubljana-Budapest (anexo III da proposta de decisão) — o que demonstra o interesse que a Comissão atribui a este projecto de importância capital para a melhoria das ligações entre o Centro da União Europeia e os novos Estados-Membros.

As informações fornecidas pelos Estados-Membros sobre este projecto, incluídas no anexo III, mostram que, na sua maior parte, os troços só serão realizados no horizonte 2010/2015, ou seja, muito para além dos critérios definidos para a Iniciativa de Crescimento, nos termos da qual os projectos deveriam arrancar até 2006. Desde logo, não era possível incluir o conjunto do projecto no «quick start programme». Foram, porém, seleccionados dois troços, por caberem neste âmbito: o troço internacional St. Jean de Maurienne-Bussoleno (túnel de Mont Cenis entre França e Itália), onde estão já em curso os trabalhos preparatórios, e o troço Ljubljana-Budapest, onde, até 2005, deverão arrancar trabalhos de arranjo.

Se se verificar que outros troços preenchem os mesmos critérios, o programa poderá ser completado segundo o procedimento adoptado para o seu estabelecimento.

A Comissão deseja sublinhar que a Iniciativa de Crescimento em caso algum põe em cheque a sua proposta de 1 de Outubro de 2003, que será adoptada em codecisão.

(1) COM(2003) 564 final.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/123

(2004/C 88 E/0131)

PERGUNTA ESCRITA E-2955/03

apresentada por Maurizio Turco (NI) e Marco Cappato (NI) à Comissão

(8 de Outubro de 2003)

Objecto: Enésimo episódio de perseguição de homossexuais no Egipto

O Parlamento Europeu condenou repetida e severamente a campanha de perseguição contra os homossexuais no Egipto, e solicitou à Comissão e ao Conselho que tomassem medidas concretas e progressivas no que respeita às instituições egípcias. No passado dia 28 de Agosto sessenta e dois homens presumivelmente homossexuais terão sido detidos no Egipto, na ponte Qsr el Nil, durante uma investida da polícia do Cairo, que circundou a ponte e, após ter insultado os presentes, os deteve. Após três dias de prisão, foram inculpados de «práticas depravadas», obrigados a assinar confissões de culpa, e libertados depois de terem fornecido as suas moradas. As audiências terão lugar em Novembro e Dezembro de 2003.

Tem a Comissão conhecimento destas detenções? Tenciona a Comissão tomar medidas concretas e progressivas repetidamente solicitadas pelo Parlamento Europeu ao Egipto no que respeita à grave campanha de perseguição contra os homossexuais que se arrasta há anos?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(5 de Novembro de 2003)

A Comissão analisou atentamente os alegados casos de perseguição de homossexuais no Egipto e manifestou várias vezes a sua preocupação às autoridades egípcias em relação quer ao caso do Queen Boat, quer ao problema associado do assédio policial, tal como solicitado na Resolução do Parlamento de 10 de Abril de 2003.

Recentemente, registaram-se factos positivos, designadamente a libertação dos vinte e nove réus e a transferência do processo dos tribunais de segurança para os tribunais civis normais. Os Srs. Deputados podem estar certos de que a Delegação da Comissão no Cairo e as Embaixadas dos Estados-Membros continuarão a acompanhar este caso, bem como o dos 62 homens detidos em 28 de Agosto. Sempre que necessário, a Comissão levantará estas questões junto das autoridades egípcias.

As instituições do Acordo de Associação entre a União e Egipto (que aguarda ainda a sua ratificação em vários Estados-Membros) constituirão um outro fórum útil para o debate de toda uma série de questões relacionadas com os direitos humanos.

Além disso, como é do conhecimento dos Srs. Deputados, em 22 de Maio de 2003 a Comissão publicou a Comunicação intitulada «Conferir um novo impulso às acções empreendidas pela UE, em cooperação com os parceiros mediterrânicos, em matéria de direitos humanos e democratização», destinada a um trabalho construtivo com vista a progressos concretos em matéria de direitos humanos. Esta comunicação está a ser analisada no Conselho e no Parlamento.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/176

(2004/C 78 E/0181)

PERGUNTA ESCRITA E-2845/03

apresentada por Isabelle Caullery (UEN) à Comissão

(25 de Setembro de 2003)

Objecto: Alargamento da União Europeia e transportes aéreos

Poderia a Comissão esclarecer se, a partir de 1 de Maio de 2004 e por força do Tratado de Atenas, as ligações aéreas entre os aeroportos dos 10 novos Estados-Membros e os aeroportos dos actuais Estados-Membros serão consideradas ligações intracomunitárias na acepção do Regulamento (CEE) n o 2408/92 (1) do Conselho, de 23 de Julho de 1992?

Resposta da Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(23 de Outubro de 2003)

O Regulamento (CEE) n o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias (2) será plenamente aplicável aos dez novos Estados-Membros a partir de 1 de Maio de 2004, data prevista para a respectiva adesão à União. A partir dessa data, as ligações com os aeroportos desses Estados serão então consideradas como rotas aéreas intracomunitárias, na acepção do referido regulamento.

(1) JO L 240 de 24.8.1992, p. 8.

(2) JO L 240 de 24.8.1992.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/245

(2004/C 84 E/0290)

PERGUNTA ESCRITA P-3526/03

apresentada por Jens-Peter Bonde (EDD) ao Conselho

(20 de Novembro de 2003)

Objecto: Diferença entre unanimidade e consenso

No projecto da Convenção relativo a uma Constituição para a Europa estipula-se que o Conselho Europeu se pronuncia por consenso, salvo disposição em contrário prevista na Constituição (n o 4 do artigo I-20 o ). Pode o Conselho indicar se é possível que um único país bloqueie uma decisão adoptada por consenso pelo Conselho Europeu e qual é a definição exacta de decisão adoptada por consenso?

Resposta

(11 de Março de 2004)

O Conselho lembra o Sr. Deputado de que não lhe compete pronunciar-se sobre questões do âmbito da Conferência Intergovernamental.

Contudo, atendendo a que a questão diz igualmente respeito aos actuais tratados e, nomeadamente, ao modo de funcionamento do Conselho Europeu, poderão ser-lhe dados os seguintes elementos de resposta:

Nos tratados actuais (como aliás no projecto de Tratado que estabelece uma constituição para a Europa) existem apenas, para a adopção de um acto ou decisão que requeira a votação do Conselho (ou do Conselho Europeu, no projecto de tratado que estabelece uma constituição) três mecanismos de votação definidos juridicamente: a maioria simples, a maioria qualificada e a unanimidade.

O consenso não é uma regra de votação e não tem definição jurídica. Trata-se do modo através do qual, já actualmente, o Conselho Europeu aprova conclusões ou outros textos de natureza política que não assumem a forma de acto com efeitos jurídicos obrigatórios em relação a terceiros.

Na sua acepção mais corrente, o consenso significa que o texto é geralmente aceitável, sem objecção formal das delegações, muito embora algumas delas possam formular reservas quanto ao fundo ou a determinados aspectos do texto sem, no entanto, impedirem a constatação do consenso.

Por outro lado, desejará talvez o Sr. Deputado reportar-se aos resultados dos trabalhos do Grupo de Peritos Jurídicos da Conferência Intergovernamental (1). Este grupo sugere que o projecto elaborado pela Convenção seja alterado por forma a identificar expressamente a regra de votação aplicável em todos os casos em que o texto do projecto de Tratado que estabelece uma constituição para a Europa confia ao Conselho Europeu o poder de adoptar actos jurídicos obrigatórios.

(1) Ver o documento CIG 50/03 e o relatório do Presidente do Grupo (documento 51/03), disponíveis no sítio Internet da Conferência Intergovernamental.