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PERGUNTA ESCRITA P-0759/98 apresentada por Christa Randzio-Plath (PSE) à Comissão (2 de Março de 1998)

Objecto: Informações sobre a importância das verbas da UE atribuídas a Hamburgo desde 1995

Através de que programas e fundos têm sido atribuídas verbas da UE a Hamburgo desde 1995 e qual o seu montante total, nomeadamente,

1. para a promoção do emprego em Hamburgo:

a) a título do Fundo Europeu para o Desenvolvimento Regional

b) a título do Fundo Social Europeu

c) a título do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) e de outros instrumentos da UE

d) a título de iniciativas específicas em prol das mulheres

2. para a luta contra o desemprego de longa duração

3. para a promoção de projectos no domínio da investigação e do desenvolvimento:

a) da Universidade de Hamburgo

b) do Instituto Superior Técnico de Hamburgo («Technische Hochschule Hamburg»)

c) do Instituto Superior de Ciências Económicas e Políticas («Hochschule für Wirtschaft und Politik»)

d) de empresas de Hamburgo

4. para a promoção das relações e do comércio com os Países da Europa Central e Oriental e as Repúblicas da CEI

5. a título de programas no sector da energia e do ambiente

6. a título de programas para a juventude («Youth for Europe e Voluntary Service»)

7. a título de programas na área da educação (SOCRATES, ERASMUS, LINGUA, LEONARDO DA VINCI, TEMPUS e outros)

8. para projectos destinados às mulheres e

9. para a promoção dos meios de comunicação social e para projectos culturais?

10. Que avaliação faz a UE do êxito destas medidas em Hamburgo?

Resposta complementar dada pelo Sr. Santer em nome da Comissão (4 de Junho de 1998)

Em complemento da sua resposta de 19 de Março de 1998 ((JO C 304 de 2.10.1998, p. 154. )), a Comissão está agora em posição de comunicar as informações que se seguem.

Dada a dimensão da resposta, que inclui diversos quadros, a Comissão envia-a directamente à Senhora Deputada e ao Secretariado-Geral do Parlamento.
PERGUNTA ESCRITA E-0231/98 apresentada por Mihail Papayannakis (GUE/NGL) à Comissão (13 de Fevereiro de 1998)

Objecto: Barragem no rio Arachthos

No rio Arachthos, concretamente na região de Agios Nikolaos, no município de Dafnotis, está prevista a construção de uma barragem hidroeléctrica, barragem esta que dará origem a um lago artificial com uma superfície de 5 km2.

De acordo com denúncias de associações ecológicas e de habitantes da região, a referida obra não se afigura necessária para cobrir as necessidades energéticas, uma vez que as soluções alternativas (unidades de ciclo combinado a gás natural) constituem soluções mais económicas. Considerando que: a barragem e o lago provocarão uma subida dos níveis freáticos e tornarão mais frequentes os desabamentos de terras com risco de grandes catástrofes, o lago inundará dois monumentos de importância histórica e cultural da região, nomeadamente, a ponte de Placa e o edifício da alfândega, o estudo específico de impacto ambiental realizado por conta da Região do Épiro desaprovou a obra e propõe que o leito do rio seja classificado como zona de proteção da natureza e excluído de toda e qualquer intervenção,

Pergunta-se à Comissão:

1. Se tem conhecimento das denúncias acima referidas?

2. Se existe um estudo de impacto ambiental da obra e se foram estudadas as soluções alternativas?

3. Se existe uma proposta global de protecção da região, que se encontra já sobrecarregada de obras semelhantes?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (18 de Março de 1998)

1. A Comissão não tem conhecimento do projecto de construção de uma barragem hidroeléctrica no rio Arachthos, em Epirus, uma vez que não foi solicitado para este projecto financiamento comunitário.

2. De acordo com as informações iniciais, estaria em curso um estudo de impacte ambiental em conformidade com a Directiva 85/377/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente ((JO L 175 de 05.07.1985. )). Foi concluído pelo dono da obra um estudo de impacte ambiental que será em breve comunicado às autoridades competentes do Ministério do Ambiente para autorização, que no caso da legislação grega assume a forma de uma decisão ministerial incluindo os prazos e condições a cumprir. As autoridades estudam todos os elementos incluindo as soluções alternativas, se for caso disso, antes de emitirem a licença. Além disso, o estuário do rio Arachthos faz parte de uma zona de protecção especial («Amvrakikos kolpos»), classificada em aplicação da Directiva 79/409/CEE, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens ((JO L 103 de 25.04.1979. )) e a Comissão chamará, por conseguinte, a atenção das autoridades helénicas para a necessidade de uma avaliação adequada do eventual impacte ecológico da barragem nessa zona.

3. A Comissão não tem conhecimento de qualquer proposta geral de protecção da região no que diz respeito a projectos semelhantes.
PERGUNTA ESCRITA E-0403/98 apresentada por Lis Jensen (I-EDN) à Comissão (24 de Fevereiro de 1998)

Objecto: Número total de recomendações do Conselho desde 1986

Caso existam estatísticas sobre a quantidade de recomendações aprovadas pelo Conselho, gostaria de saber o número total de recomendações desde 1986 e em que medida elas foram seguidas por cada Estado-membro?

Resposta dada por Jacques Santer em nome da Comissão (24 de Março de 1998)

De 1986 a 1997, o Conselho aprovou 37 recomendações dirigidas aos Estados-membros.

A Comissão não dispõe de estatísticas sobre o seguimento que lhes foi dado por cada Estado-membro.
PERGUNTA ESCRITA E-0614/98 apresentada por María Izquierdo Rojo (PSE) ao Conselho (16 de Março de 1998)

Objecto: Recusa total da violência contra as mulheres

A última resolução do Parlamento Europeu sobre a necessidade de levar a cabo, em toda a U. E., uma campanha de recusa total da violência contra as mulheres ((JO C 304 de 6.10.1997, p. 25 )) insta os governos dos Estados-membros a tomarem mais a sério a violência contra as mulheres e a incluírem-na nas respectivas agendas políticas.

Considerando que, só em Espanha, no ano de 1997, 61 mulheres foram assassinadas, vítimas dessa violência, número superior ao das vítimas da violência terrorista da ETA, pode o Conselho informar quais as medidas que irá tomar e adoptar para combater, a nível europeu, essa violência machista durante o ano em curso?

Resposta (28 de Maio de 1998)

A violência contra as mulheres representa um problema que, de facto, preocupa bastante os Estados-membros da União Europeia. Por exemplo, na última sessão do Conselho «Trabalho e Questões Sociais», de 15 de Dezembro de 1997, um dos três temas debatidos, no contexto do debate relativo à sequência da Conferência da ONU sobre as Mulheres, realizada em Beijing em 1995, foi o problema da violência contra as mulheres. O Conselho fez o balanço das medidas adoptadas pelos Estados-membros e sublinhou o importante trabalho efectuado através dos Programas STOP e DAPHNE no combate à violência contra as mulheres e as crianças, sob todas as formas.

Em Março de 1998, a Comissão da ONU sobre a situação da Mulher insistiu na violência contra as mulheres; a União Europeia esteve representada nessa Conferência e adoptou uma declaração que condena todas as formas de violência contra as mulheres.

A Presidência está actualmente a analisar com a Comissão a possibilidade de a União Europeia adoptar, em 1999, iniciativas em matéria de luta contra a violência exercida sobre as mulheres.
PERGUNTA ESCRITA E-0533/98 apresentada por Marjo Matikainen-Kallström (PPE) à Comissão (2 de Março de 1998)

Objecto: Assistência a prestar ao Governo do México para esclarecer o assassínio em massa ocorrido em Acteal

Na povoação mexicana de Acteal, situada no Estado de Chiapas, cometeu-se em 22 de Dezembro de 1997 um assassínio em massa que abalou a opinião pública mundial. A fim de encontrar os culpados desse banho de sangue e esclarecer as respectivas causas, o Governo mexicano deu início a amplas investigações em todo o território federal. Também foram organizadas medidas destinadas a auxiliar os habitantes de Acteal.

Face a estas considerações, pergunta-se à Comissão que medidas tomou para facilitar a ajuda humanitária às vítimas da referida catástrofe e para oferecer ajuda qualificada ao Governo mexicano no sentido de se esclarecer aquele crime?

Resposta dada por Manuel Marín em nome da Comissão (31 de Março de 1998)

Após os acontecimentos trágicos de Acteal em Dezembro de 1997 e em conformidade com a resolução adoptada pelo Parlamento sobre a matéria em Janeiro de 1998, a Comissão estudou a possibilidade de prestar ajuda humanitária à população refugiada em consequência do massacre. Em 19 de Fevereiro de 1998, a Comissão aprovou um pacote de ajuda humanitária no montante de 1,45 milhões de ecus.

A ajuda será canalizada através da Cruz Vermelha Alemã e Espanhola e da organização não governamental (ONG) Médicos del Mundo, em colaboração com ONG locais (Cruz Vermelha Mexicana e Caritas México). As actividades previstas no âmbito desta decisão incluem ajuda alimentar e médica, bem como alojamento provisório para a população afectada.
PERGUNTA ESCRITA E-0975/98 apresentada por Carlos Robles Piquer (PPE) ao Conselho (31 de Março de 1998)

Objecto: Prisioneiros políticos em Cuba

Agradeço vivamente a resposta à minha pergunta escrita E-3519/97 ((JO C 158 de 25.5.1998, p. 138. )), sobre as relações com Cuba. Neste contexto, pode o Conselho indicar se o «diálogo por etapas que começaria a nível técnico» respeitará rigorosamente as condições estabelecidas na posição comum relativa ao Governo cubano e, além disso, se foi solicitado que, entre os prisioneiros políticos libertados por obséquio a Sua Santidade o Papa João Paulo II, sejam incluídos os Srs. Felix Antonio Boné Carcasses, René Gómez Manzano e Vladimiro Roca Antúnez, bem como a Sra. Marta Beatriz Roque Cabello, todos eles encarcerados unicamente por terem escrito que «A Pátria é de todos»?

Resposta (8 de Junho de 1998)

A Posição Comum da União Europeia sobre Cuba, de 2 de Dezembro de 1996, especifica que, para impulsionar uma mudança pacífica em Cuba, a União Europeia se propõe incentivar a reforma da legislação interna cubana relativa aos direitos políticos e civis, nomeadamente do Código Penal cubano. É nesta linha, e a nível técnico, que se insere a missão de peritos no domínio jurídico que a Comissão enviou a Cuba, em conformidade com as recomendações da Presidência aprovadas pelo Conselho em 8 de Dezembro de 1997. O relatório desta missão será analisado pelo Conselho e será um dos elementos a tomar em consideração na próxima avaliação da Posição Comum, a realizar em Junho de 1998. De acordo com o disposto no ponto 4 da Posição Comum, é à medida que as autoridades cubanas se empenharem na via para a democracia que a União prestará todo o seu apoio a esse processo e estudará os meios mais adequados à sua disposição para alcançar esse objectivo.

Quanto à segunda pergunta do Senhor Deputado, o Conselho gostaria de assinalar que, em 24 de Fevereiro de 1998, a Presidência fez uma declaração, em nome da União Europeia, em que saúda a decisão do Governo cubano de libertar imediatamente um determinado número de prisioneiros, em resposta ao apelo lançado pelo Papa, e em que exorta as autoridades a libertarem e reinserirem plenamente na sociedade todas as pessoas que tenham sido detidas por manifestarem pacificamente as suas opiniões políticas, inclusive os quatro dirigentes do grupo de dissidência interna.
PERGUNTA ESCRITA E-0344/98 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (17 de Fevereiro de 1998)

Objecto: Quadro da acção comunitária no domínio da política da água

Tendo a conta a «Proposta de directiva do Conselho, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água» (Doc. COM(97) 49 final - 97/0067 SYN) ((JO C 184, de 17.6.1997, p. 20.)), poderá a Comissão aditar um novo artigo, relativo à participação dos cidadãos e da sociedade na gestão dos recursos hídricos, que faça referência:

1. à necessidade e obrigatoriedade de criar organismos consultivos das autoridades competentes, incumbidos de examinar a definição dos planos de gestão das bacias hidrográficas e o controlo da sua aplicação, bem como desenvolver acções complementares de informação e sensibilização social;

2. instituição de registos públicos obrigatórios, a nível da bacia hidrográfica, relativamente ao controlo da qualidade das águas, da descarga de águas residuais, das concessões e de todos os outros dados significativos para a aplicação das normas previstas pela presente directiva-quadro?

Resposta comum às perguntas escritas E-0344/98, E-0345/98, E-0346/98, E-0347/98 e E-0348/98 dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (18 de Março de 1998)

O Parlamento tenciona discutir nas reuniões de Março e Abril de 1998 da sua comissão para o ambiente a proposta de directiva do Conselho apresentada pela Comissão que estabelece um quadro para a acção comunitária no domínio da política das águas ((COM(97) 47. COM(97) 614. COM(98) 76. )). Nestas reuniões, as questões evocadas pelo Senhor Deputado, serão abordadas pela Comissão.
PERGUNTA ESCRITA E-0446/98 apresentada por Concepció Ferrer (PPE) à Comissão (27 de Fevereiro de 1998)

Objecto: Programa INTERREG II

Dadas as características do programa operacional INTERREG II para a cooperação transfrontreiriça cujo objectivo é pôr em marcha mecanismos eficazes com vista a favorecer a cooperação entre regiões fronteiriças,

Poderá a Comissão especificar, para cada uma das quatro medidas do programa INTERREG II atribuídas a Espanha, quais os projectos aprovados para o período 1994-1999, qual o montante concedido, a localização e a percentagem de cada um dos projectos, relativamente ao total?

Resposta da Comissária Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão (31 de Março de 1998)

Tal como acontece com os fundos estruturais em geral, a iniciativa comunitária Interreg II ((JO C 180 de 1.7.1994.)) é realizada no respeito do princípio da subsidiariedade. Consequentemente, a Comissão aprovou programas operacionais plurianuais, sendo a selecção e a aprovação dos projectos da incumbência das autoridades nacionais, ou mesmo regionais e locais.

No âmbito da iniciativa Interreg II, a Comissão atribuiu a Espanha 484,7 milhões de ecus (a preços de 1994) para a iniciativa Interreg IIA (desenvolvimento das zonas fronteiriças e cooperação transfronteiras), 80 milhões de ecus (a preços de 1995) para a iniciativa Interreg IIB (estabelecimento de interconexões entre os sistemas de transporte de gás portugueses e espanhóis) e 116,1 milhões de ecus (a preços de 1996) para a iniciativa Interreg IIC (ordenamento do território), dos quais cerca de 10 milhões de ecus se destinam às acções de cooperação transnacional e 106 milhões de ecus à luta contra a seca.

No âmbito desse apoio financeiro comunitário, Espanha participa actualmente em diversos programas operacionais (PO) que se caracterizam por um carácter transfronteiriço ou transnacional, a saber:

- PO Espanha-França, custo total de cerca de 140 milhões de ecus, sendo a contribuição comunitária total de 61,6 milhões de ecus;

- PO Espanha-Portugal, custo total de cerca de 755 milhões de ecus, sendo a contribuição comunitária total de 552,0 milhões de ecus;

- PO Espanha nas zonas com fronteira com Marrocos, custo total de cerca de 185 milhões de ecus, sendo a contribuição comunitária total de 100 000 milhões de ecus;

- PO Espaço mediterrânico e Alpes latinos, custo total de cerca de 23 milhões de ecus, sendo a contribuição comunitária total de 13,3 milhões de ecus;

- PO Sudoeste da Europa, custo total de cerca de 10 milhões de ecus, sendo a contribuição comunitária total de 5,2 milhões de ecus.
PERGUNTA ESCRITA E-0439/98 apresentada por Niels Sindal (PSE) à Comissão (24 de Fevereiro de 1998)

Objecto: Ajudas públicas

Qual é o ponto de vista da Comissão quanto à autorização da ajuda pública francesa destinada a conseguir que a empresa de construção de automóveis Toyota invista em França?

Resposta dada por Karel Van Miert em nome da Comissão (13 de Março de 1998)

O projecto de auxílios estatais associados ao investimento da empresa Toyota em Valenciennes ainda não foi comunicado à Comissão pelas autoridades francesas; quando o for, a análise da Comissão basear-se -á no enquadramento comunitário dos auxílios estatais no sector automóvel.

Este último tem por objectivo garantir a transparência dos fluxos de auxílio e impõe uma disciplina estrita à concessão de subvenções, por forma a limitar ao máximo as distorções da concorrência na indústria comunitária. Toma em consideração quer as necessidades do desenvolvimento regional, quer as características do sector automóvel marcadas por sobrecapacidades de produção importantes na Europa.

Será enviada ao Senhor Deputado, bem como ao Secretário-Geral do Parlamento uma apresentação sintética do enquadramento em vigor nesta matéria para o período de 1998-2000.
PERGUNTA ESCRITA E-0041/98 apresentada por Ulf Holm (V) à Comissão (29 de Janeiro de 1998)

Objecto: Normas relativas à importação de animais domésticos

Quando a Suécia aderiu à União Europeia foram modificadas certas normas aplicáveis à importação de animais domésticos. Actualmente, basta apresentar um atestado veterinário do país exportador e, em certos casos, proceder a uma desinfestação e vacinação. Corre-se porém o perigo de que o animal infectado não tenha conseguido desenvolver anti-corpos, desse modo impedindo que a infecção seja detectada. As normas anteriores, que impunham uma quarentena de seis meses, diminuíam consideravelmente o risco de entrada do animal infectado no país.

Actualmente, é maior o perigo de disseminação da doença por contágio aos animais selvagens através dos animais importados e depois, aos animais domésticos e ao homem.

De que modo tenciona a Comissão fazer face a este problema?

Pensa a Comissão que já se investigou suficientemente a susceptibilidade dos animais selvagens às doenças contagiosas?

Pensa a Comissão que a União Europeia estará disposta a fazer face a uma eventual disseminação de doenças contagiosas a partir de animais domésticos?

Resposta do Comissário Franz Fischler em nome da Comissão (10 de Março de 1998)

No que respeita à introdução de animais de estimação, as regras nacionais suecas introduzidas como alternativa à quarentena em relação à raiva requer que estes animais sejam vacinados e sujeitos a um teste sanguíneo para a detecção de anticorpos pelo menos quatro meses antes da vacinação. Este intervalo de segurança após a vacina assegura que o animal não esteja a incubar a raiva e a negatividade do teste sanguíneo dá ainda mais garantias de que o animal não irá desenvolver a raiva.

A Comissão está consciente da possível transmissão de doenças infecciosas que não a raiva, como a equinococose e a leishmaniose, dos animais domésticos para os animais selvagens e irá apresentar propostas adequadas sobre esta matéria no momento oportuno.
PERGUNTA ESCRITA E-0115/98 apresentada por Anita Pollack (PSE) à Comissão (30 de Janeiro de 1998)

Objecto: Galinhas em bateria

Quando tenciona a Comissão apresentar as suas propostas com vista a actualizar a directiva relativa às galinhas em bateria?

Resposta dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão (13 de Março de 1998)

A Comissão adoptou em 11 de Março de 1988 o seu relatório ((COM (98) 135 final. )) ao Conselho e ao Parlamento, conforme previsto no artigo 9o da Directiva 88/166/CEE do Conselho, de 7 de Março de 1988, que estabelece as normas mínimas relativas à protecção das galinhas poedeiras em bateria ((JO L 74 de 19.3.1988. )), juntamente com as propostas pertinentes atendendo às conclusões do relatório.
PERGUNTA ESCRITA E-0284/98 apresentada por Mark Watts (PSE) à Comissão (17 de Fevereiro de 1998)

Objecto: Código ISM (Regulamento no 3051/95 do Conselho)

Será que o Código ISM (Regulamento no 3051/95) ((JO L 320 de 30.12.1995, p.14. )) está a ser devidamente aplicado e cumprido em todos os Estados-membros?

Em caso negativo, porque não? Poderá a Comissão enumerar todas as queixas recebidas, assim como outras transgressões que estejam a ser investigadas?

Resposta comum às perguntas escritas E-0283/98 e E-0284/98 dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão (25 de Março de 1998)

Uma vez que o Regulamento no (CE) 3051/95 do Conselho, de 8 de Dezembro de 1995, relativo à gestão da segurança dos ferries roll-on/roll-off de passageiros (ferries ro-ro), não prevê que os Estados-membros comuniquem à Comissão informações sobre o número de inspectores responsáveis por garantir a observância do Regulamento em cada Estado-membro, a Comissão não está em condições de responder pormenorizadamente à pergunta do Senhor Deputado.

A Comissão dispõe de facto de informações relativas aos documentos de conformidade e aos certificados de segurança emitidos para as empresas e ferries ro-ro que exploram serviços regulares de transporte de passageiros para ou de portos dos Estados-membros desde 1 de Julho de 1997. Com base nessas informações, tudo indica que o referido regulamento está a ser implementado e aplicado pelos Estados-membros. Essa avaliação é substanciada pelos resultados das consultas bilaterais efectuadas in loco pela Comissão junto das administrações dos Estados-membros. As consultas não se encontram ainda concluídas e convém não esquecer que o acompanhamento da implementação e aplicação do regulamento é um processo em curso, que inclui, de acordo com o artigo 8o do regulamento, uma análise feita pela Comissão da implementação do regulamento e a proposta de medidas adequadas até 1999.
PERGUNTA ESCRITA P-1098/98 apresentada por Olivier Dupuis (ARE) ao Conselho (31 de Março de 1998)

Objecto: O caso do Sr. Hoty

O Sr. Ukshin HOTI, professor de Ciências Políticas na Universidade de Pristina (Kosovo) encontra-se detido desde 1994 na sequência de um processo que se desenrolou em condições pouco claras e no termo do qual foi condenado por «ter ameaçado a ordem constitucional» e por «atentado à integridade territorial da República Federal da Jugoslávia». Em 1981 o Sr. Hoti fora já preso por «crimes contra-revolucionários», e uma segunda vez em 1993. Passou já 8 anos da sua vida na prisão por delito de opinião ligado à sua militância a favor de uma solução não-violenta e negociada da questão do Kosovo.

Que medidas tomou já o Conselho, que diligências pretende fazer para obter das autoridades sérvias a libertação do Sr. Hoti e que iniciativas prevê para conseguir o apoio das autoridades do Kosovo a favor desta libertação?

Resposta (4 de Junho de 1998)

O Conselho lamenta profundamente a sentença imposta a Ukshin Hoti, bem como as circunstâncias da sua condenação.

O Conselho chama a atenção para o facto de que a liberdade de expressão constitui um direito universal fundamental que todos os países democráticos têm obrigação de garantir, tal como o direito a um julgamento isento e equitativo. O respeito dos direitos humanos e dos princípios democráticos são elementos básicos da política da União relativa à região em causa e constituem os pilares da política de condicionalismo em relação à República Federal da Jugoslávia (RFJ). Foi precisamente devido ao seu descontentamento relativamente à questão do Kosovo e às violações dos direitos humanos na RFJ que a União suspendeu, no final de 1997, as preferências comerciais autónomas concedidas à RFJ em 29 de Abril de 1997. Uma solução duradoura da questão do Kosovo e o pleno respeito dos direitos humanos e princípios democráticos continuam a ser as exigências mais importantes da UE nas suas relações com a RFJ e uma condição para melhorar as relações bilaterais.

A acção a favor da libertação de Ukshin Hoti deve ser vista no contexto da acção global da comunidade em prol do respeito dos direitos humanos e dos princípios democráticos na FRJ. Neste contexto, a UE continuará a exercer pressões sobre as autoridades sérvias em todos os casos semelhantes ao referido pelo Senhor Deputado.