PERGUNTA ESCRITA P-2533/01

apresentada por Theodorus Bouwman (Verts/ALE) à Comissão

(11 de Setembro de 2001)

Objecto: Interpretação das normas sobre o Fundo Social Europeu nos Estados-membros da UE e investigação pela Comissão sobre a execução de projectos do FSE nos Estados-membros

Foi recentemente publicado nos Países Baixos o relatório sobre a investigação relativa aos subsídios do Fundo Social Europeu durante o período compreendido entre 1994 e 1999 (do Sr. H. E. Koning, de 27 de Agosto de 2001). Este estudo foi encomendado pelo Ministério dos Assuntos Sociais e do Emprego dos Países Baixos.

1. Compartilhará a Comissão a conclusão incluída neste relatório de que: As irregularidades apuradas se deviam, na esmagadora maioria dos casos, a compreensíveis e involuntários mal-entendidos sobre as regras da Comissão por vezes complexas e, segundo os padrões dos Países Baixos, nem sempre evidentes , ou a efectivas divergências de opinião com a Comissão sobre a interpretação das normas do FSE?

2. Terá havido casos, no período compreendido entre 1991 até ao presente, de tais mal-entendidos e divergências de opinião sobre a interpretação das normas do FSE entre a Comissão e outros Estados-membros da UE além dos Países Baixos?

Em caso afirmativo, poderá a Comissão referir:

a) de que Estados-membros se trata;

b) em que Estados-membros isso terá conduzido a medidas e/ou a reclamações de fundos por parte da Comissão;

c) quais terão sido as características e a dimensão destas medidas e/ou reclamações e de que maneira foram concluídos esses processos?

3. Terá a Comissão, no período compreendido entre 1991 até ao presente, encomendado estudos noutros Estados-membros, além dos Países Baixos, sobre a utilização de verbas do FSE, na sequência de alegadas irregularidades, de suspeitas ou da constatação de casos de fraude envolvendo verbas do FSE ou por outros motivos?

Em caso afirmativo, poderá a Comissão fornecer um resumo exaustivo (por caso):

a) em que Estados-membros foi efectuada uma investigação;

b) qual foi a respectiva fundamentação;

c) se o Organismo europeu de luta anti-fraude (OLAF) participou nessa investigação;

d) quais foram os resultados da investigação;

e) quais foram as conclusões ou os montantes reclamados na sequência dessa investigação e

f) se o caso em investigação foi concluído e, em caso afirmativo, de que modo?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(17 de Outubro de 2001)

1. O Relatório Koning dirigia-se ao Ministério dos Assuntos Sociais e do Emprego dos Países Baixos, tendo sido apresentado à Comissão a título informativo. A Comissão irá tratar a questão das irregularidades detectadas nos Países Baixos com base nos regulamentos e nas decisões aplicáveis à data em que ocorreram os factos. Tais regulamentos e tais decisões são directamente aplicáveis em todos os Estados-membros, sendo publicados no Jornal Oficial após a respectiva aprovação. Acresce que todas as disposições relevantes são do conhecimento das autoridades neerlandesas, tendo sido devidamente recordadas por ocasião de anteriores controlos e reuniões dos comités de acompanhamento competentes. A Comissão está pronta para fornecer ulteriores esclarecimentos, sempre que necessário.

2. As irregularidades na utilização das verbas do Fundo Social Europeu (FSE), o qual co-financiou milhares de projectos em toda a Europa, ascenderam a cerca de 7 000 milhões de euros ao ano, no período 1994/1999 e foram detectadas em todos os Estados-membros. As acções correctivas são preparadas em parceria com os Estados-membros. No entanto, se uma irregularidade

não é correctamente corrigida pelo Estado-membro em questão, a correcção necessária é levada a cabo pela Comissão, em conformidade com o artigo 24o do Regulamento (CEE) no 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988(1). Anualmente é elaborado um relatório sobre as correcções financeiras no contexto da aplicação do artigo 24o. Permitimo-nos enviar ao Sr. Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento Europeu uma cópia da edição mais recente desse relatório. Não se dispõem todavia de dados consolidados em relação às medidas empreendidas pelos Estados-membros que não foram objecto de qualquer procedimento relacionado com a aplicação do artigo 24o do Regulamento (CEE) no 4253/88.

3. A Comissão efectua missões de controlo em todos os Estados-membros no contexto do programa anual de controlo, enquanto actividade de follow-up subsequente a relatórios anteriores, ou sempre que tem conhecimento de irregularidades.

As investigações são notificadas ao OLAF com base na respectiva natureza ou na extensão das irregularidades detectadas ou ainda quando se suspeita da existência de fraudes.

Sempre que estes controlos revelam irregularidades e que os Estados-membros e a Comissão concordam quanto às consequências a retirar, um montante correspondente é deduzido da declaração anual de despesas pelo Estado-membro em questão. No entanto, se este não concordar com a Comissão, esta última procederá ela própria à correcção, de harmonia com artigo 24o do Regulamento (CEE) no 4253/88, conforme indicado supra.

(1) Regulamento (CEE) no 4253/88 do Conselho de 19 de Dezembro de 1988 que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) no 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro JO L 374 de 31.12.1988, alterado pelo Regulamento (CE) no 3193/94 de 19 de Dezembro de 1994 (JO L 337 de 24.12.1994).