PERGUNTA ESCRITA E-1581/96 apresentada por Klaus Rehder (PSE) à Comissão (24 de Junho de 1996)

Objecto: Simplificação das trocas comerciais entre a União Europeia e os países de Visegrado

Em 1 de Julho de 1996 entram em vigor acordos que prevêem a simplificação das trocas comerciais e do trânsito entre os países de Visegrado e a União Europeia. Quais são concretamente as disposições constantes destes acordos?

Resposta do Comissário M. Monti em nome da Comissão (26 de Setembro de 1996)

As disposições a que o Senhor Deputado faz referência figuram em duas convenções concluídas em 1987 e que, desde 1 de Julho de 1996, reagrupam oito partes contratantes: a Comunidade, três países da EFTA (Islândia, Noruega e Suíça) e quatro países do grupo de Visegrado (Polónia, Hungria, República Checa e Eslováquia). As convenções aplicam-se ao Liechtenstein enquanto este país estiver associado à Suíça por um tratado de União aduaneira.

A convenção relativa a um regime de trânsito comum ((Aprovada pela Decisão no 87/415/CEE do Conselho de 15 de Junho de 1987 (JO L 226 de 13.8.1987). )) permite simplificar os transportes de mercadorias entre as partes contratantes, evitando, simultaneamente, o pagamento dos direitos e imposições normalmente devidos em cada país atravessado e uma sucessão de trânsitos nacionais, o que contribui para facilitar co comércio entre esses países. A convenção contém quatro apêndices e vários anexos.

O trânsito comum assim instituído obedece, com ligeiras diferenças, aos mesmos princípios e regras de funcionamento do regime de trânsito comunitário aplicável na Comunidade, ou seja:

- um titular que se compromete a respeitar as obrigações inerentes ao regime, designadamente a apresentação das mercadorias intactas no destino (artigo 11o do Apêndice I da Convenção),

- uma garantia financeira dos montantes dos direitos e imposições devidos (artigos 24o e seguintes do Apêndice I),

- um procedimento declarativo geralmente baseado no formulário do documento administrativo único e a devolução, pela estância de destino à estância de partida, de um exemplar da declaração para o apuramento da operação (artigo 10o e seguintes e 37o do Apêndice I),

- bem como procedimentos de inquérito e de controlo dos documentos que são objecto de acordos administrativos entre as partes contratantes.

A convenção relativa ao trânsito comum contém igualmente disposições relativas à assistência mútua para a cobrança de eventuais créditos.

A convenção sobre a simplificação das formalidades no comércio de mercadorias ((Aprovada pela Decisão no 87/267/CEE do Conselho de 28 de Abril de 1987 (JO L 134 de 22.5.1987. )) institui no comércio entre as partes contratantes um documento administrativo único semelhante ao utilizado na Comunidade, que substitui os formulários nacionais de declaração aduaneira para todos os regimes aduaneiros de importação, de exportação ou de trânsito. A convenção fixa não só o modelo de formulário, como também as condições da sua impressão, do seu preenchimento e utilização, o que flexibiliza e simplifica de forma considerável a tarefa dos operadores e torna mais fácil a cooperação entre as administrações aduaneiras.

A adesão dos quatro países do grupo de Visegrado a estas duas convenções em 1 de Julho de 1996 ocorreu no âmbito mais geral dos acordos europeus que celebraram com a Comunidade e da estratégia dita de «pré-adesão» desses países. Em especial, esta adesão vem no seguimento das disposições dos referidos acordos que prevêem uma cooperação no domínio aduaneiro com vista a aproximar o regime aduaneiro desses países do regime aduaneiro comunitário. Esta cooperação incide, designadamente, na interconexão dos regimes de trânsito e na simplificação dos controlos e formalidades no que respeita ao transporte de mercadorias entre as partes contratantes ((Cf. a título exemplificativo o artigo 93o do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro (Jo L 360 de 31.12.1994). )).