PERGUNTA ESCRITA E-3248/00

apresentada por Laura González Álvarez (GUE/NGL) à Comissão

(20 de Outubro de 2000)

Objecto: As directrizes para as ajudas estatais ao ambiente e o actual sistema de subvenções energéticas

A Espanha tem registado um desenvolvimento significativo das energias renováveis. A energia eólica, mais concretamente, passou de uma presença considerada marginal para uma potência instalada de 1 500 MW em finais de 1999, o que representa 2 % da produção anual de electricidade.

Este desenvolvimento tem tido como base a Lei do Sector Eléctrico Espanhol, o Plano de Fomento das Energias Renováveis e alguns mecanismos que asseguram, por um lado, o acesso preferencial das energias renováveis à rede eléctrica e, por outro, a manutenção de subvenções à produção deste tipo de energia.

No entender dos peritos seria necessário manter este sistema de incentivos para alcançar o objectivo de duplicar a produção de electricidade através das energias renováveis e poder, assim, cumprir os objectivos de Quioto. Sabemos que a proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à promoção da electricidade produzida a partir de fontes renováveis de energia no mercado interno da electricidade(1) se inclina para a manutenção dos regimes de apoio em vigor.

Não obstante, parece que as directrizes comunitárias sobre ajudas estatais ao ambiente em preparação pela Comissão excluem qualquer sistema de incentivos. Tal pressuporia, no caso espanhol, uma interrupção significativa no desenvolvimento destas energias renováveis.

Não pensa a Comissão que seria necessário manter um sistema adequado de incentivos que permitam o desenvolvimento das energias renováveis?

Considera a Comissão que as novas directrizes sobre ajudas estatais ao ambiente devem garantir a continuação, nas condições actuais, do sistema de ajudas às energias renováveis?

(1) COM(2000) 279 final.

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(12 de Fevereiro de 2001)

A Comissão concorda com a Sra Deputada sobre a necessidade de criar condições favoráveis ao desenvolvimento de energias renováveis. É por esta razão que o novo Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente, adoptado pela Comissão em 21 de Dezembro de 2000(1), prevê a possibilidade de conceder auxílios de acordo com as seguintes modalidades:

Auxílios ao investimento à taxa de base de 40 % dos custos elegíveis, aos quais se pode acrescentar uma majoração de 10 % a favor das pequenas e médias empresas (PME) quando o investimento permite aprovisionar toda uma comunidade, como por exemplo uma ilha, bem como a favor das empresas instaladas em regiões elegíveis para efeitos de auxílios regionais.

Os Estados-membros podem, além disso, conceder auxílios ao funcionamento de acordo com três opções:

- Podem ser concedidos auxílios que compensem a diferença entre os custos de produção das energias renováveis e o preço de mercado da energia em questão. Estes auxílios não são limitados no tempo, mas devem cessar quando o investimento estiver amortizado. Os custos financeiros e a remuneração justa do capital podem, eventualmente, ser tomados em consideração no montante do investimento quando necessário;

- Os Estados-membros podem facultar apoio recorrendo a mecanismos de mercado como, por exemplo, os certificados verdes ou a realização de concursos;

- Podem ainda ser concedidos auxílios calculados com base nos custos externos evitados;

- Por último, os Estados-membros têm a possibilidade de conceder auxílios ao funcionamento, degressivos, por um período de cinco anos.

A Comissão entende que se trata de uma abordagem generosa em termos de auxílios estatais, mas justificada pela necessidade de permitir que os Estados-membros tomem todas as medidas necessárias para o desenvolvimento de energias amigas do ambiente. Esta abordagem é totalmente coerente com a proposta de Directiva do Parlamento e do Conselho sobre o desenvolvimento das energias renováveis(2).

(1) JO C 37 de 3.2.2001.

(2) COM(2000) 279 final.