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PERGUNTA ESCRITA P-1770/02

apresentada por Peter Liese (PPE-DE) à Comissão

(17 de Junho de 2002)

Objecto: Posição da Irlanda no âmbito da votação relativa ao Sexto Programa-Quadro de Investigação e decisões noutros domínios

Em artigos publicados na imprensa irlandesa, estabelece-se uma relação entre a posição da Irlanda no âmbito da votação relativa ao Sexto Programa-Quadro de Investigação e aos programas específicos de investigação e decisões noutros domínios, designadamente agricultura e ajudas de Estado.

Receia-se que a posição menos favorável da Irlanda em matéria de promoção da investigação se repercuta em medidas punitivas deste pequeno país em outros domínios.

Considera a Comissão que tais informações poderão reforçar a posição dos opositores ao Tratado de Nice, caso tenha lugar um segundo referendo? Poderá a Comissão esclarecer que a Irlanda goza dos mesmos direitos que qualquer outro Estado-Membro no âmbito da votação no Conselho e que a República da Irlanda tem, em particular, o direito de formular exigências em relação aos programas específicos de investigação e de rejeitar um ou vários programas se não tiverem sido satisfeitas exigências importantes?

Resposta dada pelo Comissário Philippe Busquin em nome da Comissão

(8 de Julho de 2002)

O Governo irlandês, tal como o governo de qualquer outro Estado-Membro, tem o direito de apresentar e defender a sua opinião no Conselho, no contexto do processo de tomada de decisões que conduz à adopção de legislação comunitária. Ao fazê-lo, pode escolher votar a favor ou contra qualquer proposta legislativa. Uma posição assumida num domínio não tem consequências nas decisões de outro domínio. Este princípio aplica-se também, evidentemente, às decisões relativas ao Sexto Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento e aos seus programas específicos.
PERGUNTA ESCRITA E-0868/02

apresentada por Jonas Sjöstedt (GUE/NGL) à Comissão

(2 de Abril de 2002)

Objecto: Controlo da qualidade das águas balneares

Em protesto contra a directiva da União sobre controlo da qualidade das água balneares, a Câmara de Borlänge, Suécia, comunicou em Agosto de 2000 que já não existiam quaisquer locais de banhos no concelho de Borlänge.

Como explicação, o vereador responsável pelo ambiente declarou ao jornal Dala-Demokraten que as análises saem caro e depois só dizem mal de nós na imprensa.

A Câmara de Borlänge espera poder poupar nos custos das análises deixando de classificar como águas balneares os locais constantes da lista da UE.

Considera a Comissão que possível evitar desta forma a realização das análises de qualidade das águas balneares?

Resposta da Comissária Wallström em nome da Comissão

(23 de Maio de 2002)

A pergunta diz respeito à obrigação de controlo das águas balneares ao abrigo da Directiva Águas Balneares (Directiva 76/160/CEE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1975, relativa à qualidade das águas balneares)(1). A directiva estabelece uma definição clara de águas balneares, ou seja as águas, no seu total ou em parte, doces, correntes ou estagnadas () nas quais o banho é expressamente autorizado pelas autoridades competentes de cada Estado-Membro ou não é proibido e é habitualmente praticado por um número considerável de banhistas. Com base nesta definição, os Estados-Membros têm a responsabilidade de identificar as águas balneares e de garantir o controlo necessário.

A Suécia desde a sua adesão à União em 1995 nunca identificou águas balneares na câmara de Borlänge e, por conseguinte, nunca apresentou resultados do controlo nessas águas. As três zonas de águas balneares mais próximas de Borlänge estão situadas na câmara de Säter (Hyen, Ljusternbadet e Sovarbo). Estas águas foram controladas em 2001 e farão parte do relatório anual da Comissão sobre águas balneares a publicar em breve.

A Comissão aproveitará a oportunidade para perguntar às autoridades suecas se há razões para reconsiderar a não identificação de zonas balneares na câmara de Borlänge. A Comissão informará directamente o Sr. Deputado do resultado desta investigação.

(1) JO L 31 de 5.2.1976.
PERGUNTA ESCRITA P-1159/02

apresentada por María Sornosa Martínez (PSE) à Comissão

(16 de Abril de 2002)

Objecto: Situação da investigação da Comissão sobre os surtos da doença do legionário em Alcoy (Comunidade Valenciana Espanha)

Em Fevereiro de 2001, a Comissão Europeia dirigia-se à aurora da pergunta para lhe anunciar que, a seu pedido, tinha dado início a uma investigação junto das autoridades espanholas sobre os contínuos surtos da doença do legionário em Alcoy (dossier 2001/2048). Segundo se concluía da resposta P-3913/00(1), a Comissão reconhecia uma possível violação da Directiva 80/778/CEE(2), relativa à qualidade das águas destinadas ao consumo humano.

Na sequência de um novo pedido da mesma deputada, a Comissão voltou a responder, no dia 16 de Julho de 2001 (P-1937/01)(3), anunciando que acabava de receber informações por parte das autoridades espanholas e que os serviços competentes estavam a proceder à sua análise.

Poderá a Comissão informar acerca da situação em que se encontra o dossier 2001/2048?

Poderia a Comissão especificar os termos da resposta das autoridades espanholas?

Está a Comissão em condições de determinar se houve violação da Directiva 80/778/CEE no caso de Alcoy?

(1) JO C 235 E de 21.8.2001, p. 34.

(2) JO L 229 de 30.8.1980, p. 11.

(3) JO C 40 E de 14.2.2002, p. 144.

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(15 de Maio de 2002)

No seguimento da pergunta escrita P-3913/00 da Sra Deputada, a Comissão deu início a um processo por via oficiosa, registado com a referência 2001/2048, a fim de verificar a correcta aplicação do direito comunitário por parte das autoridades espanholas no caso em questão.

No âmbito da instrução do referido processo, a Comissão enviou uma carta às autoridades espanholas, a fim de solicitar as suas observações sobre os factos referidos pela Sra Deputada e sobre a aplicação no caso em causa da Directiva 80/778/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1980, relativa à qualidade das águas destinadas ao consumo humano(1).

A resposta das autoridades espanholas foi objecto de exame pelos serviços da Comissão. Após a análise das informações comunicadas, bem como dos relatórios anexos, a Comissão considera que as autoridades espanholas desenvolveram as acções adequadas para determinar a origem do problema, bem como a sua extensão, e que foram tomadas as medidas necessárias para o corrigir. Por outro lado, foram implementados protolocos de controlo da qualidade das águas destinadas a consumo humano, a fim de evitar a repetição de tais casos. Por último, foi igualmente garantida a informação do público.

Do exame do processo conclui-se que as autoridades espanholas adoptaram as medidas necessárias para lutar eficazmente contra o surgimento de casos de doença do legionário em Alcoy. A análise deste processo não permitiu concluir da existência de uma infracção ao direito comunitário de execução. Em consequência, a Comissão decidiu arquivar o processo.

(1) JO L 229 de 30.8.1980.
PERGUNTA ESCRITA E-1344/02

apresentada por Wolfgang Ilgenfritz (NI) à Comissão

(13 de Maio de 2002)

Objecto: Autorização de circulação de veículos automóveis em Itália

Com referência à minha pergunta E-1450/00(1), de 12 de Abril de 2000, e à resposta dada pelo Comissário Bolkestein, em 5 de Junho de 2000, em nome da Comissão, peço que me informem se haverá fundamento para uma alteração da interpretação jurídica da Comissão, com base na decisão ora tomada no quadro do processo C-451/99. Solicito também que me comuniquem o modo como a Comissão irá futuramente proceder em relação a este assunto.

(1) JO C 46 E de 13.2.2001, p. 193.

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(18 de Junho de 2002)

Na sua resposta à pergunta escrita E-1450/00 do Sr. Deputado, a Comissão já tinha afirmado estar pronta a reexaminar a oportunidade de tomar iniciativas, quanto à obrigação de residência ou de estabelecimento no âmbito do registo de veículos, à luz do acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-451/99, Cura Anlagen. Este acórdão foi proferido pelo Tribunal de Justiça em 21 de Março de 2002.

Na sua resposta à pergunta escrita E-1450/00, a Comissão já tinha salientado que a questão devia ser examinada tendo em conta a livre prestação de serviços na acepção do artigo 49o do Tratado CE. Esta abordagem foi confirmada pelo Tribunal de Justiça.

Em especial, o Tribunal de Justiça deliberou que o artigo 49o se opõe a uma legislação que imponha a obrigação de residência ou estabelecimento no Estado-membro de utilização da pessoa em nome da qual o veículo aí está registado, na medida em que impõe à empresa de leasing ou que tenha o estabelecimento principal no referido Estado-membro, ou que aceite o registo do veículo em nome do locatário e a limitação dos seus direitos sobre o veículo daí decorrentes.

Por conseguinte, a Comissão tenciona iniciar sem demora processos por infracção similares ao que foi levado ao Tribunal de Justiça, para tornar a legislação dos Estados-membros conforme com esta jurisprudência.
PERGUNTA ESCRITA E-0015/02

apresentada por Graham Watson (ELDR) à Comissão

(21 de Janeiro de 2002)

Objecto: Fundos comunitários para os projectos de desenvolvimento

O Governo Britânico aprovou recentemente o Documento Disability, poverty and development (deficiência, pobreza e desenvolvimento), que apela a que as pessoas com deficiência sejam incluídas em todas as actividades de desenvolvimento nos países terceiros.

Face a esta situação e na sequência da Resolução da Assembleia Parlamentar Mista ACP-UE sobre os direitos dos deficientes e dos idosos nos países ACP (ACP-UE 3313/01/def.), que planos tem a Comissão para adoptar uma abordagem semelhante?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(21 de Fevereiro de 2002)

A deficiência deve ser integrada em todos os projectos de desenvolvimento a fim de abranger os deficientes nos países em desenvolvimento. Novas estratégias a nível nacional, tais como a estratégia de redução da pobreza, contribuem para valorizar e para dar voz, no âmbito das políticas nacionais, aos vários grupos que compõem a sociedade civil, incluindo os que representam os deficientes. A Comunidade continuará

a financiar o trabalho de organizações que ajudam os deficientes, em especial no que diz respeito ao desenvolvimento e aperfeiçoamento das organizações do sul. O objectivo será aumentar o contributo dos deficientes na programação para o desenvolvimento, a fim de melhorar a imagem, combater os preconceitos e sensibilizar a opinião pública para esses problemas. Será obrigatória a participação dos deficientes em todas as fases dos programas que lhes são destinados.

A Comissão fará circular em todos gabinetes externos uma nota informativa sobre a deficiência e sobre as modalidades de integração dos deficientes na programação futura.

As medidas em matéria de redução da pobreza, que constitui o objectivo principal da assistência ao desenvolvimento prestada pela Comunidade, podem também prevenir as deficiências. A Comunidade continuará a prestar apoio substancial aos vários sectores sociais e procurará valorizar as oportunidades de vincular a prevenção das deficiências à reabilitação e valorização dos deficientes.
PERGUNTA ESCRITA E-0854/02

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) à Comissão

(27 de Março de 2002)

Objecto: O veto do Chile ao acesso aos seus portos da frota comunitária que pesca em águas internacionais

Que medidas está a tomar a Comissão perante a negativa do Governo do Chile ao desembarque de capturas por parte da frota comunitária e dentro dela de barcos galegos dedicados à pesca do peixe espada que pesca nas águas internacionais do Pacífico, negativa que se produz apesar do acordo atingido há já um ano entre o Chile e a União Europeia?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(26 de Abril de 2002)

O programa conjunto de pesca e de investigação que prevê o acesso de quatro navios comunitários a três portos chilenos constitui um dos elementos do convénio de Janeiro de 2001.

O arranque deste programa dependia de aspectos práticos de carácter técnico. Para esse efeito, a Comissão e a administração chilena tiveram várias reuniões. Atendendo à distribuição das competências, a administração espanhola também foi directamente implicada nestas reuniões. Podemos actualmente considerar que os aspectos técnicos estão resolvidos e que o programa pode finalmente começar.

A Comissão espera, para transmissão ao Chile e arranque do programa, a lista dos navios espanhóis que participarão no programa e que têm a intenção de desembarcar nos portos chilenos. A Comissão seguirá cuidadosamente o desenrolar deste programa conjunto pesca/investigação, e nomeadamente o processo de desembarque, em conformidade com o convénio de 25 de Janeiro de 2001.
PERGUNTA ESCRITA E-1037/02

apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE-DE) à Comissão

(16 de Abril de 2002)

Objecto: Pesca do camarão em Svalbard

A pesca do camarão efectuada pela frota comunitária em Svalbard é seriamente afectada pela obrigação da simultaneidade máxima de 4 unidades da frota da UE, imposta unilateralmente pela Noruega.

Esta prática imposta dura há já alguns anos, pelo que corre o perigo de se consolidar e prejudicar a a frota comunitária que se vê impedida de utilizar todo o esforço de pesca que lhe é atribuído anualmente. Acresce que essa limitação ocorre no curto intervalo de meses em que é possível aceder a essa zona, a qual não é acessível durante a maior parte do ano devido às condições climáticas adversas.

A Comissão tem vindo a realizar consultas, nos últimos anos, com as autoridades norueguesas a fim de solucionar este problema, mas não obteve qualquer resultado positivo.

Tem a Comissão Europeia conhecimento deste problema e do prejuízo que o mesmo está a causar à frota comunitária que pesca camarão em Svalbard?

Pode a Comissão indicar se prossegue as consultas com as autoridades norueguesas sobre o assunto? Em caso afirmativo qual o seu resultado?

Pode a Comissão indicar se adoptou ou tenciona adoptar qualquer outra medida sobre a matéria que permita solucionar este problema e o prejuízo que sofre a frota comunitária afectada?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(8 de Maio de 2002)

Actualmente, as relações da Comunidade com a Noruega no respeitante à pesca do camarão na área de Svalbard são regidas por um designado acordo entre cavalheiros.

O acordo, de natureza totalmente informal e portanto não vinculativa para as Partes, permite à Comunidade pescar camarão durante um máximo de 519 dias de pesca por ano na zona de Svalbard com um máximo de dez navios, dos quais quatro podem estar simultaneamente presentes na zona.

A Comissão consultou várias vezes os Noruegueses sobre esta questão, a fim de alterar as restrições vigentes. A posição actual da Noruega é a de que, apesar de compreender a necessidade clara de a Comunidade aumentar o acesso a estas águas de pesca, não está disposta a alterar as condições de pesca.

A Comissão está plenamente ciente das dificuldades que esta situação coloca aos Estados-membros. A Comissão procurará, em consequência, estabelecer um diálogo com as autoridades norueguesas, a fim de obter condições de acesso mais favoráveis para a frota de pesca do camarão comunitária.
PERGUNTA ESCRITA E-1113/02

apresentada por Carlos Bautista Ojeda (Verts/ALE) à Comissão

(18 de Abril de 2002)

Objecto: Situação laboral dos funcionários do Ministério da Defesa nas bases militares dos Estados Unidos em Espanha

Tendo em conta a petição no 299/2001;

Tendo em conta que não foi ainda dada resposta à referida petição e que a situação dos trabalhadores continua a ser de uma total ausência de defesa uma vez que perderam entre 13 % e 35 % dos salários líquidos; continuam sem receber os salários por inteiro a que têm direito; os bombeiros de Rota continuam a trabalhar 72 horas por

semana desde 1985; existe uma discriminação laboral relativamente aos trabalhadores espanhóis de hotelaria, apesar de um documento oficial dos EUA no qual se dizia em 1980 que a situação seria resolvida no máximo dentro de dois anos. O Ministério da Defesa espanhol declarou à imprensa espanhola (ABC) que os trabalhadores locais não aceitam as propostas das forças armadas norte-americanas para resolver o problema dos salários em atraso, quando na realidade essas ofertas nunca foram concretizadas, e, pelo contrário, se registaram mais 20 despedimento. O Provedor de Justiça espanhol (por 2 vezes) e o de Andaluzia (1 vez) elaboraram relatórios favoráveis aos trabalhadores, que foram ignorados. Estão a ser infringidos vários artigos da Constituição espanhola e do Estatuto dos Trabalhadores espanhol (4.1.c), e os processos de despedimento do Departamento de Contabilidade norte-americano baseiam-se em razões fictícias apresentadas pelas forças militares dos EUA (documentos enviados ao Ministério da Defesa espanhol). Estes trabalhadores exigem, ainda, a actualização dos seus salários que são inferiores aos das outras bases europeias.

Tem a Comissão conhecimento desta situação?

Tem a Comissão competência par intervir?

Que medidas poderiam ser adoptadas a nível europeu para resolver a situação laboral precária destes trabalhadores?

Resposta dada por A. Diamantopoulou em nome da Comissão

(31 de Maio de 2002)

Não resulta das informações fornecidas pelo Sr. Deputado que a situação descrita seja do âmbito de aplicação das directivas comunitárias. Por outro lado, compete às instituições dos Estados-membros garantir a aplicação correcta da legislação nacional, mesmo quando esta deriva do direito comunitário.
PERGUNTA ESCRITA E-1382/02

apresentada por Paul Lannoye (Verts/ALE) à Comissão

(14 de Maio de 2002)

Objecto: Controlo das instalações de tratamento por radiação ionizante e dos alimentos e ingredientes alimentares tratados por irradiação

O no 3 do artigo 7o da Directiva 1999/2/CE(1), relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos alimentos e ingredientes alimentares tratados por radiação ionizante, estipula que:

[] os Estados-membros comunicarão anualmente à Comissão:

- os resultados dos controlos efectuados nas instalações de irradiação, em especial no que diz respeito às categorias e quantidades de produtos tratados e às doses administradas;

- os resultados dos controlos efectuados na fase da comercialização [].

Poderia a Comissão indicar:

1. Para cada tipo de alimento e de ingrediente alimentar que pode ser tratado por ionização, quais foram as quantidades irradiadas em 2001 nos seis Estados-membros que dispõem de instalações aprovadas para este tipo de tratamento? Que quantidades destes alimentos e destes ingredientes alimentares se destinaram ao mercado interno da União Europeia e à exportação para o exterior da UE, respectivamente?

2. Quais são os Estados-membros que efectuaram, em 2001, controlos na fase da comercialização a fim de verificar: a) a eventual presença no seu território de alimentos e de ingredientes alimentares cujo tratamento por irradiação não se encontra autorizado; b) se os alimentos e ingredientes alimentares tratados por radiação ionizante forem rotulados em conformidade com as disposições do artigo 6o da Directiva 1999/2.

3. Qual foi o número de controlos efectuados e quais os resultados obtidos?

(1) JO L 66 de 13.3.1999, p. 16.

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(10 de Junho de 2002)

Em conformidade com o no 3 do artigo 7o da Directiva 1999/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Fevereiro de 1999, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos alimentos e ingredientes alimentares tratados por radiação ionizante, os Estados-membros comunicarão anualmente à Comissão:

- os resultados dos controlos efectuados nas instalações de irradiação, em especial no que diz respeito às categorias e quantidades de produtos tratados e às doses administradas;

- os resultados dos controlos efectuados na fase de comercialização do produto e as informações sobre os métodos utilizados para detectar alimentos irradiados.

A directiva não exige a apresentação de informações sobre as quantidades de alimentos irradiados que são colocados no mercado interno ou que são exportados para países terceiros.

Para o primeiro relatório, a Comissão solicitou aos Estados-membros que apresentassem as informações relativas ao período compreendido entre 20 de Setembro de 2000 (data de aplicabilidade das disposições da directiva) e 31 de Dezembro de 2001. A Comissão irá elaborar o relatório e publicá-lo no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Para mais informações sobre a irradiação de alimentos, consultar o sítio Web da Direcção-Geral Saúde e Defesa do Consumidor no seguinte endereço: http://europa.eu.int/comm/foo d /fs/sfp/sfp_index_fr.html.
PERGUNTA ESCRITA E-0560/02

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(28 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Direitos humanos na Birmânia

A Comissão apresentou protestos ao governo birmanês relativamente à detenção e possível tortura do Dr. Salai Tun Than na prisão de Insein, em Rangoon? Em caso negativo, tenciona fazê-lo?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(19 de Março de 2002)

Actualmente, está a ser preparada uma missão da tróica da União Europeia ao Myanmar/Birmânia, na qual a Comissão irá participar.

Nessa ocasião, a tróica terá a oportunidade de mostrar, junto do governo birmanês, a sua preocupação, em particular no que diz respeito a assuntos relacionados com os direitos humanos e com casos individuais.
PERGUNTA ESCRITA E-0750/02

apresentada por Charles Tannock (PPE-DE) à Comissão

(15 de Março de 2002)

Objecto: O custo total das sessões de Estrasburgo

Existe algum estudo independente sobre o custo total das sessões do Parlamento em Estrasburgo, incluindo os custos de capital e de manutenção decorrentes das instalações do Parlamento em Estrasburgo, os custos com comboios especiais, com o transporte de documentos e com as viagens e o alojamento do pessoal próprio dos Deputados, bem como do pessoal dos secretariados das Instituições Europeias?

Entende a Comissão que o Governo francês tomou as medidas suficientes para melhorar as ligações aéreas directas com os outros países europeus durante os períodos de sessão, a fim de minorar a grande dificuldade de muitos Membros em chegar e partir de Estrasburgo?

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(25 de Abril de 2002)

A Comissão não encomendou estudos independentes, como os referidos pelo Sr. Deputado, nem tem conhecimento de que alguma entidade o tenha feito.

No que se refere aos custos de transporte e alojamento, incluindo o transporte de documentos, a Comissão remete o Sr. Deputado para as informações pormenorizadas constantes das suas respostas às perguntas escritas E-1733/99, apresentada pelo Sr. Costa(1) e E-2467/99, apresentada pela Sra Raschhofer(2), e à pergunta oral H-0747/00, formulada pelo Sr. Corbett durante o período de perguntas da sessão do Parlamento de Outubro de 2000(3). Deve entender-se que se não verificaram alterações desde então, além das imputáveis a flutuações normais no custo das viagens e do alojamento.

No que diz respeito à segunda parte da pergunta do Sr. Deputado, é entendimento da Comissão que não cabe ao Governo francês decidir das rotas e frequências da aviação civil de transporte de passageiros, quer se trate de tráfego doméstico quer se trate de ligações entre aeroportos de França e outros aeroportos de origem ou de destino.

A Comissão está, naturalmente, consciente do facto de que várias pessoas do Parlamento como de outras instituições europeias , cujas funções oficiais exigem a sua presença nas sessões plenárias do Parlamento em Estrasburgo, enfrentam dificuldades para conseguir ligações aéreas cómodas de e para esta cidade. Embora não tenha autoridade

nessas matérias, a Comissão continua a esperar que os operadores aéreos reconheçam o significado e a necessidade de viajar de e para Estrasburgo, onde se situa uma das sedes do Parlamento Europeu, e procurem, consequentemente, assegurar uma comodidade acrescida às viagens de e para aquela cidade a preços razoáveis.

(1) JO C 203 E de 18.7.2000.

(2) JO C 280 E de 3.10.2000.

(3) Resposta escrita de 4.10.2000.