PERGUNTA ESCRITA E-0227/03

apresentada por Roberto Bigliardo (UEN) à Comissão

(3 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Gestão dos fundos europeus pela região de Basilicata

Pode a Comissão informar por quê razão a Junta Regional de Basilicata, incluída no Objectivo 1, no âmbito do Programa Operacional Regional P.O.R. 1994/1999 utilizou para medidas destinadas à criação de emprego relativas ao período compreendido entre Outubro de 1997 e 31 de Dezembro de 1997 o total do financiamento de 41 mil milhões de liras destinados para um período de seis anos (1994/1999), em subsídios requeridos até Setembro de 1997, além de um montante suplementar de 13 869 370 279 liras, que havia sido atribuído por força do Decreto do Ministro do Trabalho de 5 de Junho de 2001 com a finalidade de pôr a descoberto a economia submersa durante o período 2000/2003? Além disso, por quê razão a região em causa se encontra, actualmente e relativamente aos anos de 1998 e 1999, em débito no que respeita a medidas a favor do emprego e do trabalho autónomo, acerca das quais já existia um compromisso em relação aos beneficiários, no montante de 113 298 590 000 liras, e, a fim de fazer frente a tais autorizações de despesas relativas aos anos de 1998 e 1999, desprovidas de cobertura financeira, parece ter a intenção de utilizar recursos que lhe serão atribuídos pela UE para financiar o Programa Operacional Regional 2000/2006?

Tenciona a Comissão proceder a averiguações e clarificar de que modo são geridos e utilizados os fundos concedidos pela União Europeia pela Região de Basilicata, como e com quais recursos prevê fazer frente às autorizações de pagamentos efectuadas com tanta desenvoltura sem disponibilidades de caixa ou evitar que, para honrar os compromissos assumidos relativamente aos anos de 1997/1999, seja necessário recorrer aos fundos concedidos pela União Europeia e destinados a fins diferentes e à adopção de medidas de outra ordem?

Quais são as acções que a Comissão tenciona empreender a fim de impedir que a gestão de despesas tendenciosa e perdulária posta em prática pela região de Basilicata nos últimos anos tenha por efeito afectar e prejudicar todas as expectativas suscitadas pelas medidas de apoio previstas oficialmente para os anos 2000/2006?

Resposta comumàs perguntas escritas E-0227/03 e E-0486/03dada pelo Comissário Michel Barnier em nome da Comissão

(14 de Março de 2003)

A gestão dos programas dos Fundos estruturais é uma responsabilidade descentralizada dos Estados-Membros, depois de as prioridades estratégicas destes programas terem sido aprovadas pela Comissão. O sistema de financiamento dos projectos co-financiados ao abrigo dos Fundos estruturais está sujeito às regras estabelecidas pela legislação nacional em matéria orçamental.

No que diz respeito ao financiamento dos projectos do período 2000/2006, o artigo 30o do Regulamento (CE) no 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais(1), prevê que a data de apresentação do programa à Comissão constitui o ponto de partida da elegibilidade das despesas, incluindo para os projectos autorizados antes desta data. No caso do Programa Operacional Basilicata a data do início da elegibilidade das despesas é o dia 5 de Outubro de 1999.

Por conseguinte, o facto de a Região de Basilicata ter podido autorizar operações a partir de 1998 e efectuar despesas após 5 de Outubro de 1999 não está em contradição com as normas comunitárias de execução dos Fundos estruturais.

A Comissão continua exercer uma actividade de acompanhamento e controlo da utilização dos Fundos estruturais, no respeito das normas regulamentares, nomeadamente as relativas ao destino das contribuições e ao respeito das datas de início e fim da elegibilidade das despesas.

(1) JO L 161 de 26.6.1999.