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PERGUNTA ESCRITA E-2402/98

apresentada por Olivier Dupuis (ARE) ao Conselho

(28 de Julho de 1998)

Objecto: Operações financeiras do Sr. Karadzic

Segundo uma notícia publicada no semanário de Banja Luka "Nezavisne Novine" e retomada pelo "Corriere della Sera" de 22 de Junho de 1998, em Março de 1997 foi realizada uma transferência de 17 milhões de marcos (equivalente a 17 mil milhões de liras) do Banco Nacional da República Srpska para o "Nuova Banca di Credito di Trieste" (também conhecido pelo nome esloveno de "Trzaska Kreditna Banka"). Esta transferência parece ter sido efectuada pelos homens do criminoso de guerra Radovan Karadzic pouco antes de este ter cedido o Governo da República Srpska aos "moderados" do actual Primeiro Ministro Milorad Dodik. Supõe-se que o avultado capital transferido tenha sido fruto, quer dos saques praticados pelos servio-bósnios durante a operação de "purificação étnica", quer de malversações em prejuízo dos bens da República Srpska.

- De que informações dispõe o Conselho sobre a actividade da sociedade do Liechtenstein "Sarnos Establishment", que parece ter sido utilizada pelo "clan Karadzic" como cobertura para as transferências de capitais?

- De que informações dispõe o Conselho sobre a actividade do Ispeco (Instituto Internacional de Estudos Políticos e Económicos para a Cooperação e o Desenvolvimento), com sede em Roma e dirigido por Gianfranco Oliverio, instituto esse que parece ter sido criado em Junho de 1995 para funcionar como "lobby" político-económico de Radovan Karadzic em Itália?

- Que medidas tenciona o Conselho tomar para impedir, no futuro, cumplicidades e conivências directas e/ou indirectas com o criminoso de guerra Radovan Karadzic e reforçar a colaboração das instituições europeias com o Tribunal ad hoc para os crimes cometidos na ex-Jugoslávia?

Resposta

(14 de Dezembro de 1998)

O Conselho agradece ao Senhor Deputado ter-lhe chamado a atenção para esta questão, embora lamente não poder prestar as informações solicitadas, dada a natureza da questão. No entanto, já enviou o texto da pergunta do Senhor Deputado às autoridades da Itália e do Liechtenstein, que estão a debruçar-se sobre a questão.

No que se refere à cooperação das instituições europeias com o Tribunal Criminal Internacional para a ex-Jugoslávia, o Conselho gostaria de salientar que a cooperação com o ICTY é em primeiro lugar e sobretudo da responsabilidade de cada um dos Estados-membros. No entanto, o Conselho tem sempre dado o seu apoio político ao trabalho do ICTY e tem considerado a cooperação com o Tribunal um aspecto importante na avaliação do cumprimento dos Acordos de Paz de Dayton pelos Estados sucessores da ex-Jugoslávia.
PERGUNTA ESCRITA E-2665/98

apresentada por Ilona Graenitz (PSE) à Comissão

(1 de Setembro de 1998)

Objecto: Directiva-Quadro relativa aos géneros alimentícios

Pronunciando-se sobre o relatório Breyer (Aditivos alimentares - A4-0242/98), o Sr. Bangemann evocou, em 14 de Julho de 1998, o debate sobre uma directiva-quadro relativa aos géneros alimentícios, reclamada pelo Parlamento na sua Resolução de 10 de Março de 1998 (A4-0009/98).

Terá sido já iniciado o debate circunstanciado sobre a directiva supramencionada? Poder-se-á ainda contar com a apresentação de uma proposta de directiva no decurso da presente legislatura do Parlamento Europeu ou durante o mandato da actual Comissão?

Será uma tal directiva apresentada tempestivamente, por forma a que os países candidatos a possam ainda integrar no respectivo acervo comunitário?

Resposta dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão

(8 de Outubro de 1998)

A Comissão confirma à Sra Deputada que os seus serviços vai proximamente dar início aos trabalhos preparatórios para a elaboração de uma proposta de directiva-quadro relativa aos géneros alimentícios.

Dada a complexidade da matéria e a necessidade de proceder a consultas muito aprofundadas a todas as partes interessadas, a Comissão não se encontra, infelizmente, em condições de indicar o tempo que será necessário para levar a cabo os trabalhos preparatórios.
PERGUNTA ESCRITA E-2723/98

apresentada por Leonie van Bladel (UPE) à Comissão

(1 de Setembro de 1998)

Objecto: Dúvidas quanto à segurança de central nuclear em Cuba

1. Estará a Comissão a par do novo impulso imprimido à construção da central nuclear de Juragua, em Cuba, iniciada em 1981 e parada desde 1992, que um artigo recentemente publicado no "The Independent" descrevia como estando "em vias de desabar"?

2. Está a Comissão disposta a informar-se relativamente à segurança, quer da construção, quer dos reactores que deveriam estar prontos para entrar em funcionamento no prazo de quatro anos?

3. Em que medida é que o estatuto de observador de Cuba nos ACP poderá facilitar a resolução deste problema de forma satisfatória e segura, para Cuba em especial, mas também para a região e o planeta em geral, e está a Comissão disposta a fazer uso das novas relações políticas existentes entre a UE e Cuba?

Resposta de Manuel Marín em nome da Comissão

(9 de Outubro de 1998)

A Comissão está ao corrente do projecto das autoridades cubanas de proceder à conclusão das obras de construção da central nuclear de Juragua.

No que respeita às medidas de segurança aplicáveis à referida central, a Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA) é a organização internacional competente em matéria de segurança nuclear. Todavia, as medidas de segurança preconizadas por essa organização são apenas recomendações, não sendo objecto de normas vinculativas a nível internacional.

Quanto à admissão de Cuba, na qualidade de país observador, no grupo dos países de África, Caraíbas e Pacífico (ACP), o Conselho especificou que a concessão desse estatuto não prejudica a decisão quanto à adesão de Cuba à Convenção de Lomé. A este respeito, a Comissão gostaria de chamar a atenção do Senhor Deputado para o facto de a posição comum sobre Cuba, adoptada em 2 de Dezembro de 1996 e reiterada em 9 de Junho de 1998, constituir o enquadramento por que se regem as relações entre a União Europeia e Cuba.
PERGUNTA ESCRITA E-2467/98

apresentada por Hiltrud Breyer (V) à Comissão

(30 de Julho de 1998)

Objecto: Transferência regular de resíduos de proveniência italiana para a instalação de incineração de Biebesheim (Alemanha) para efeitos de eliminação

Desde 1997, o governo distrital ("Regierungspräsidium") de Darmstadt já emitiu, por diversas ocasiões, à empresa italiana 3 R Servizi S.p.A., a autorização requerida para a transferência de resíduos de proveniência italiana para o incinerador de resíduos especiais de Biebesheim tendo em vista a sua eliminação, ao abrigo do artigo 4o, no 2, alínea a), do artigo 5o, no 1 do Regulamento (CEE) 259/93(1) relativo às transferências de resíduos. O importador dos resíduos em causa é a empresa Hessische Industriemüll GmbH (HIM).

Até 24 de Junho de 1998, já haviam sido concedidas autorizações de transferência, da Itália para a Alemanha, de, pelos menos, 7.000 toneladas de resíduos para eliminação. Encontram-se anunciados outros pedidos da parte da empresa 3 R Servizi S.p.A. As autoridades competentes do "Land" vêem-se impossibilitadas, ao abrigo da legislação europeia, de proibir a importação destes resíduos.

Será que o regulamento relativo às transferências de resíduos habilita a autoridade competente do país destinatário a excluir completamente do seu plano de gestão de resíduos a eliminação de resíduos produzidos em outros Estados-membros, se tal estiver em conformidade com o disposto nos artigos 5o e 7o da Directiva 75/442/CEE. Poderá a autoridade competente do país de destino apresentar objecções nos termos do no 3 do artigo 4o, alíneas b), iii) do referido Regulamento, se o Plano Regional de Gestão de Resíduos não autorizar a importação de resíduos provenientes de outros Estados?

(1) JO L 30 de 6.2.1993, p. 1.
PERGUNTA ESCRITA E-3150/98

apresentada por Nikitas Kaklamanis (UPE) à Comissão

(16 de Outubro de 1998)

Objecto: Fontes de energia renováveis e parques eólicos

Os parques eólicos contribuem decisivamente para a produção de energia limpa. A exploração do potencial eólico de uma região através da instalação de parques eólicos não deve, no entanto, fazer-se em detrimento do ambiente natural e construído. Em muitos casos verificam-se tentativas de instalação de parques eólicos em localizações demasiado próximas de aglomerados, de residência permanente ou de veraneio, causando uma degradação visual do ambiente e possívelmente de ruído que pode resultar do funcionamento dos geradores das eólicas.

Pergunta-se à Comissão como tenciona reagir para que os Estados-membros sejam obrigados a localizar os parques eólicos de modo a evitar efeitos ambientais desfavoráveis de degradação ambiental resultantes da instalação anárquica de geradores eólicos?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão

(12 de Novembro de 1998)

Os parques eólicos, por poderem ser prejudiciais ao ambiente do ponto de vista da poluição óptica e acústica, incluem-se nas infra-estruturas referidas no Anexo II da Directiva 97/11/CE do Conselho de 3 de Março de 1997, que altera a Directiva 85/337/CEE, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente(1). Os projectos previstos no Anexo II são submetidos a uma avaliação do impacto no ambiente com base em critérios ou condições a fixar pelos Estados-membros em função da sua dimensão e localização e das suas características específicas.

A nova directiva deve ser transposta para o direito nacional dos Estados-membros até 14 de Março de 1999.

Além disso, e na medida em que constituem "instalações industriais destinadas à produção de energia eléctrica", certos parques eólicos estão sujeitos às disposições do no 3, alínea a), do Anexo II da Directiva 85/337/CEE actualmente em vigor.

(1) JO L 73 de 14.3.1997.
PERGUNTA ESCRITA E-3123/98

apresentada por Gianni Tamino (V) à Comissão

(16 de Outubro de 1998)

Objecto: Definição do conceito de resíduo

Segundo notícias vindas a lume no jornal Sole 24 Ore de quarta-feira, 16 de Setembro de 1998, a Comissão teria "revolucionado o confuso cenário europeu" no que se refere à interpretação da definição do conceito de resíduo. Faz-se, nomeadamente, alusão, neste órgão de imprensa, a "novos princípios" definidos pela Comissão, que "reabriu o debate" sobre esta complexa questão.

1. Poderia a Comissão especificar quais são estes novos princípios susceptíveis de revolucionar este sector?

2. Poderia, do mesmo modo, indicar a Comissão se a sua declaração deve ser interpretada no sentido de que, na expectativa de "um consenso entre as partes interessadas" (a que faz alusão o referido artigo), os Estados-membros deixariam de estar vinculados à interpretação da definição do conceito de resíduo emanada pelo Tribunal de Justiça?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão

(4 de Novembro de 1998)

O artigo da imprensa citado pelo Sr. Deputado contém informações incorrectas. Não existem, em particular, nenhuns "novos princípios", nem elementos que tenham "revolucionado este sector".

A definição de resíduo consta da alínea a) do artigo 1o da Directiva 75/442/CEE, de 15 Julho de 1975 relativa aos resíduos(1). Esta definição, embora útil e necessária tendo em vista o duplo objectivo da protecção do ambiente e da unidade do mercado, deu origem, em alguns casos, a problemas práticos de interpretação. Em 30 de Setembro de 1998, a Comissão abriu um debate sobre este problema no contexto do comité instituído pelo artigo 18o da Directiva 75/442/CEE. A Comissão tenciona, em especial, debater com os Estados-membros a possível utilidade para a Comunidade dos resultados dos debates realizados sobre esta matéria no âmbito da Organizacão de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos entre 1995 e 1998 e do seu possível seguimento. Isso não significa que a Comissão veja alguma diferença na definição de resíduo, que deve continuar a ser correctamente transposta para as legislações nacionais, de acordo com as indicações não exaustivas, mas úteis, do Tribunal de Justiça.

Uma alteração da actual definição de resíduo exigiria uma alteração da Directiva 75/442/CEE pelo Conselho, na sequência de uma proposta específica da Comissão. A Comissão salienta que não foi apresentada qualquer proposta. No entanto, o debate no âmbito do comité constitui uma boa ocasião para se obterem clarificações quanto à interpretação, sempre que tal seja necessário. Em última análise, a interpretação exclusiva desta definição continua a ser uma prerrogativa do Tribunal de Justiça.

(1) JO L 194 de 25.7.1975.
PERGUNTA ESCRITA E-2886/98

apresentada por Jaime Valdivielso de Cué (PPE) à Comissão

(28 de Setembro de 1998)

Objecto: Comércio com a Rússia

Tendo em conta a assinatura, em 23 de Julho de 1998, do acordo de comércio bilateral de produtos têxteis entre a UE e a Rússia, no âmbito do qual foram abolidas cerca de 30 quotas relativas às exportações russas, pode a Comissão informar se foi avaliado o impacto que este acordo irá ter no sector têxtil europeu em geral e no espanhol em particular?

Resposta de Sir Leon Brittan em nome da Comissão

(21 de Outubro de 1998)

O acordo celebrado entre a Comunidade e a Rússia, em 20 de Julho de 1998, visa nomeadamente eliminar os contingentes mantidos pelas Partes no sector dos têxteis e vestuário. Além disso, o acordo confirma que as disposições do Acordo de Parceria e Cooperação com a Rússia são igualmente aplicáveis ao sector dos têxteis e vestuário, criando deste modo um enquadramento jurídico claro e estável para o comércio dos têxteis.

Nesta fase, é difícil avaliar com exactidão o impacto da eliminação dos 28 contingentes russos no fluxo das exportações russas, dado que de momento não estão disponíveis estatísticas completas para 1998, com excepção dos cinco primeiros meses do corrente ano.

Tendo em conta o nível reduzido de utilização da maior parte dos contingentes russos quando estavam em vigor e tendo em conta a tendência para a diminuição das importações têxteis comunitárias originárias da Rússia (246 milhões de ecus em 1997, 244 em 1996 e 277 em 1995), é provável que a eliminação das 28 quotas não resultará num aumento significativo das importações têxteis da Comunidade.

Por último, a proporção das importações russas de produtos têxteis e de vestuário nas importações de têxteis e vestuário totais está a diminuir (0,44 % em 1997, 0,51 % em 1996 e 0,61 % em 1995), sendo pouco provável que as exportações têxteis russas terão um impacto grave no sector dos têxteis europeu.
PERGUNTA ESCRITA E-2889/98

apresentada por Bernard Lehideux (PPE) à Comissão

(28 de Setembro de 1998)

Objecto: Possibilidade de retomada das negociações para a adesão de Malta à UE na sequência da mudança de Governo em Malta

O Partido Nacional (PN) do Sr. Eddie Fenech Adami acaba de ganhar as eleições antecipadas realizadas em 5 de Setembro último, em Malta.

O Sr. Eddie Fenech Adami que ocupará pela terceira vez o palácio do governo manifestou sempre a sua intenção de conduzir o arquipélago à adesão à União Europeia. Assim, esteve na origem da candidatura de Malta à adesão à UE congelada em seguida pelo governo trabalhista de Alfred Sant, que subiu ao poder em 1996.

O novo Primeiro-Ministro parece querer relançar o processo de adesão de Malta à União Europeia.

1. Que diligências deverá o novo Primeiro-Ministro maltês fazer para reactivar essa candidatura?

2. Uma vez relançado o processo de candidatura, que prazo seria necessário para a adesão de Malta à União Europeia?

Resposta de H. van den Broek em nome da Comissão

(3 de Novembro de 1998)

1. O novo Vice-Primeiro Ministro e Ministro dos Negócios Estrangeiros maltês encontrou-se com o Ministro dos Negócios Estrangeiros austríaco em Viena, em 14 de Setembro de 1998, tendo apresentado um pedido formal no sentido do relançamento do processo de candidatura de Malta à adesão à União Europeia.

2. Aquando do Conselho "Assuntos Gerais" de 5 de Outubro de 1998, o Conselho solicitou à Comissão que lhe apresentasse uma actualização do seu Parecer de 1993 relativo ao pedido de adesão de Malta à União Europeia. Importa recordar que quaisquer decisões relativas a negociações de adesão com Malta incumbem ao Conselho.
PERGUNTA ESCRITA E-2706/98

apresentada por Angela Billingham (PSE) à Comissão

(1 de Setembro de 1998)

Objecto: Subsídio comunitário para a distribuição de leite nas escolas

Pode a Comissão confirmar se o actual subsídio para a distribuição de leite nas escolas do Reino Unido é actualmente de 11.98 por meio litro de leite? Em caso afirmativo e dada a importância do leite como fonte de cálcio para as crianças, considera a Comissão que este subsídio está a um nível adequado ou necessita de ser revisto?

Pode a Comissão confirmar que circuitos as escolas primárias devem utilizar junto da entidade de intervenção britânica para obter este subsídio e investigar se não há burocracias desnecessárias neste processo e, em caso afirmativo, como poderia ser simplificado?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(25 de Setembro de 1998)

Na sequência de um ajustamento da taxa verde do Reino Unido em 3 de Maio de 1998, o nível de subsídio para o leite gordo distribuído no âmbito do regime comunitário do leite para as escolas passou a elevar-se a 11,67 pence/pint. Este subsídio, que atinge 95 % do preço de objectivo do leite, é mais elevado do que qualquer outro subsídio concedido no âmbito da organização comum de mercado do leite e dos produtos de leite. A Comissão é da opinião de que este nível de subsídio é adequado.

Caso uma escola primária no Reino Unido deseje participar no regime, deverá contactar a secção do regime do subsídio ao leite para as escolas do serviço de intervenção em Reading, que é a entidade responsável pela aplicação do regime no Reino Unido. Com respeito aos aspectos práticos, o papel da Comissão está limitado à verificação da sua conformidade com a legislação comunitária existente. Os procedimentos administrativos em si são da competência nacional, pelo que a sua eventual simplificação deve ser discutida, em primeira instância, com as autoridades britânicas.
PERGUNTA ESCRITA P-2785/98

apresentada por Jean-Antoine Giansily (UPE) à Comissão

(9 de Setembro de 1998)

Objecto: Eleições presidenciais no Togo

Por ocasião das eleições presidenciais togolesas, a Comissão financiou acções de observação dos meios de comunicação social realizadas por "Repórteres Sem Fronteiras" (RSF) no montante de 110 000 ecus, bem como uma missão de observação eleitoral coordenada pelos "Electoral Reform International Services" (ERIS) no valor de 560 000 ecus.

Ao financiar essas acções a partir da rubrica B7-7020, sem base legal, a Comissão ignorou um certo número de regras.

É por essa razão que, na sua resposta à pergunta escrita P-2187/98(1), datada de 24 de Julho último, a Comissão indica que "os projectos foram apresentados pelos organismos citados e foram aprovados segundo as modalidades correspondentes à gestão desta rubrica"?

Quer isto dizer que 560 000 ecus foram atribuídos a ERIS e 110 000 ecus a RSF sem submissão a concurso?

Se não houve concurso, e sendo sobejamente conhecido que as duas organizações mencionadas estão próximas da oposição togolesa, qual a justificação desta decisão política sensível?

Resposta do Comissário João de Deus Pinheiro em nome da Comissão

(28 de Setembro de 1998)

A utilização das dotações orçamentais a partir de rubricas ainda desprovidas de base jurídica é sujeita às disposições rigorosas do Regulamento Financeiro que rege o orçamento na sua globalidade, tal como os projectos mencionados pelo Senhor Deputado. Por conseguinte, a Comissão não partilha a opinião segundo a qual a Comissão teria ignorado um certo número de regras.

Os projectos financiados a partir da rubrica orçamental em questão são apresentados à Comissão pelos seus parceiros (organizações não governamentais, associações ou organizações internacionais). Estes projectos são analisados e instruídos e, no caso de satisfazerem os critérios previstos na utilização da rubrica, são objecto de uma decisão formal por parte da Comissão, em aplicação das disposições financeiras em vigor.

A Comissão recorda igualmente, como já teve oportunidade de salientar na resposta à pergunta no 2187/98, que os dois projectos especificamente citados faziam parte de um programa de apoio global coerente ao processo eleitoral, lançado a pedido do Ordenador Nacional, em conformidade com a resolução do Parlamento de Novembro de 1997 sobre o Togo e com base nos pedidos dos diversos parceiros.

A Comissão considera ter financiado acções úteis para a realização adequada das eleições no Togo empreendidas por parceiros que trabalharam eficazmente e com espírito de independência.

(1) JO C 50 de 22.2.1999, p. 132.
PERGUNTA ESCRITA P-3136/98

apresentada por Ernesto Caccavale (UPE) à Comissão

(9 de Outubro de 1998)

Objecto: Anulação do concurso geral para recrutamento de funcionários da Comissão Europeia

Tendo em conta os factos gravíssimos relatados pela imprensa e denunciados directamente por alguns candidatos ao concurso geral organizado pela Comissão, cujas provas se realizaram em 14 de Setembro de 1998 em diversas cidades europeias;

Considerando que alguns candidatos declararam ter recebido previamente as provas de lógica e de matemática, sem que os responsáveis presentes na sala dessem seguimento a essa denúncia no momento da prestação das provas;

Considerando que, em Bruxelas, diversas pessoas denunciaram o facto de os candidatos terem tido a possibilidade de ir à casa de banho nos intervalos das provas, utilizar telefones portáteis e completar assim o formulário de leitura óptica;

Considerando que, em Roma, por ocasião da prestação da prova de francês, foram distribuídos testes diferentes aos candidatos nas diversas salas e que, enquanto se fotocopiava uma documentação igual para todos os candidatos, estes puderam servir-se de diversos meios para contactar o exterior e completar o formulário de leitura óptica com respostas suplementares já depois de expirado o tempo para cada uma das provas;

Tendo em conta o erro gravíssimo cometido em Milão, uma vez que as provas foram realizadas perto de Assago, contrariamente ao indicado na carta de convocação, tal como denunciou a Internet;

Considerando que, em 24 de Setembro, depois de confirmar os factos supramencionados, na sequência da iniciativa de alguns deputados, a Comissão decidiu anular a prova em questão;

Perante a gravidade destes factos, que põem seriamente em causa a credibilidade das instituições europeias, pode a Comissão indicar:

- Que motivos levaram à anulação das provas?

- Quais foram exactamente as irregularidades verificadas?

- Em quantos e quais centros de exame se verificaram essas irregularidades?

- Quanto custou ao orçamento comunitário a organização das provas em questão?

- Que iniciativas tenciona a Comissão tomar relativamente aos responsáveis?

- Verificaram-se, no passado, por ocasião de outros concursos, denúncias semelhantes?

- Que factos foram denunciados, inclusivamente em relação a outros concursos, e que seguimento lhes foi dado?
PERGUNTA ESCRITA E-2456/98

apresentada por Leonie van Bladel (UPE) e James Janssen van Raay (UPE) ao Conselho

(30 de Julho de 1998)

Objecto: Ameaça aos cidadãos neerlandeses de raça branca no Suriname

1. No semanário Suriname de hoje refere-se que, em caso de detenção do ex-ditador, e actual conselheiro de Estado, surinamês Desi Bouterse, suspeito pela Justiça neerlandesa de tráfico internacional de droga em grande escala, qualquer cidadão neerlandês de raça branca deixará de estar seguro no Suriname. Que consequências considera o Conselho que esta ameaça poderá ter?

2. O Conselho tem consciência de que a referida ameaça, feita por um colaborador do partido político NDP, de que Bouterse é Presidente, poderá prejudicar seriamente as relações entre o Suriname e a União Europeia?

3. O Conselho está disposto a solicitar à Comissão que reveja seriamente as relações com o Suiname, nomeadamente no que se refere aos projectos de ajuda em que estão em causa verbas da União Europeia, uma vez que parece claro que o Estado de direito Suriname é dominado por um indivíduo suspeito de tráfico internacional de droga em grande escala?

Resposta

(7 de Dezembro de 1998)

O Conselho não debateu as questões levantadas pelos Senhores Deputados.