PERGUNTA ESCRITA E-3303/02

apresentada por Giovanni Pittella (PSE) à Comissão

(21 de Novembro de 2002)

Objecto: Alarme respeitante à protecção dos consumidores em matéria alimentar

A Guardia di Finanza italiana sequestrou dezenas de tomate impróprio para consumo proveniente da Grécia e destinado às empresas da província de Salerno, o que suscita, por razões óbvias, preocupação e alarme, no que respeita quer à protecção dos consumidores quer às próprias empresas de transformação do produto.

O referido produto impróprio para consumo era acompanhado de certificados de idoneidade higiénica e sanitária emitidos pelas autoridades gregas antes do seu embarque para Itália.

Como tenciona a Comissão verificar os eventuais níveis de responsabilidade na actividade de emissão dos referidos certificados, bem como possíveis interferências externas por parte de organizações que se dedicam a este tipo de actividades fraudulentas?

Resposta comumàs perguntas escritas E-3259/02 e E-3303/02dada pelo Comissário David Byrne em nome da Comissão

(14 de Janeiro de 2003)

A Directiva 93/43/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à higiene dos géneros alimentícios(1), estabelece que os operadores do ramo alimentar devem oferecer garantias de que apenas os géneros alimentícios produzidos de modo higiénico e que não sejam nocivos para a saúde poderão ser colocados no mercado. Esta directiva, aplicável a todos os géneros alimentícios de origem vegetal, não prevê a atribuição de certificados de higiene sanitária para as trocas comerciais de produtos entre Estados-Membros e, como tal, não é evidente quais são os certificados mencionados e por que um certificado do género deveria ser atribuído, tendo em conta que a legislação comunitária não contém quaisquer obrigações a este respeito.

De acordo com as disposições da Directiva 89/397/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1989, relativa ao controlo oficial dos géneros alimentícios(2), compete às autoridades de cada Estado-Membro assegurar que os operadores do ramo alimentar cumpram todas as medidas comunitárias e nacionais relativas aos géneros alimentícios, através de inspecções, recolha de amostras, análise de material escrito e outras actividades. Se, aquando dos controlos, as autoridades competentes considerarem que o incumprimento da legislação alimentar pode acarretar riscos para a segurança ou integridade dos géneros alimentícios, as mesmas deverão tomar medidas adequadas, podendo decidir-se inclusive a remoção do mercado e/ou destruição dos alimentos em causa, ou o encerramento da totalidade ou de uma parte da empresa por um período adequado.

Para além disso, os artigos 6o e 7o da Directiva 93/99/CEE do Conselho, de 29 de Outubro de 1993, relativa a medidas adicionais respeitantes ao controlo oficial dos géneros alimentícios(3), estabelecem um sistema de assistência administrativa entre os Estados-Membros para todos os processos por infracção da legislação em matéria alimentar. De modo a facilitar esta assistência administrativa, é designado um organismo de ligação único em cada Estado-Membro, ao qual compete assistir e coordenar a comunicação e, em particular, a transmissão e recepção de pedidos de assistência.

Se, durante a troca de informação, se tornar evidente que possa ter havido uma situação de incumprimento da legislação comunitária ou nacional, a autoridade competente do Estado-Membro em cujo território o alegado incumprimento tenha tido lugar, deve informar atempadamente as autoridades do outro Estado-Membro acerca das acções tomadas para lidar com o caso, assim como de qualquer acção que vise evitar a recorrência do alegado incumprimento.

A assistência administrativa mútua não exclui, de modo algum, a obrigação dos Estados-Membros de notificarem a Comissão de quaisquer riscos directos ou indirectos para a saúde humana decorrentes dos géneros alimentícios, através do sistema de alerta rápido, estabelecido ao abrigo das disposições do Regulamento (CE) no 178/2002(4).

No que respeita ao assunto em questão, a Comissão não recebeu ainda qualquer notificação através do sistema de alerta rápido e não está na posse de elementos específicos que justifiquem uma acção comunitária para além das medidas que poderão, mais adequadamente, ser tomadas a nível nacional.

A Comissão convida os Srs. Deputados a facultar, caso possível, mais informação em relação ao incidente mencionado nas perguntas, o que permitirá que a Comissão avalie se é apropriado ou não optar por acções a nível comunitário.

(1) JO L 175 de 19.7.1993.

(2) JO L 186 de 30.6.1989.

(3) JO L 290 de 24.11.1993.

(4) Regulamento (CE) no 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios, JO L 31 de 1.2.2002.