PERGUNTA ESCRITA E-1919/02

apresentada por André Brie (GUE/NGL) à Comissão

(3 de Julho de 2002)

Objecto: Infracção a várias disposições e directivas comunitárias no contexto da construção de uma carreira de tiro para a realização de exercícios ar-terra em Brandenburgo

Em relação aos desígnios muito concretos do Ministério da Defesa da República Federal da Alemanha para a construção, em Kyritz-Rupiner-Heide (Brandenburgo), de uma carreira de tiro para a realização de exercícios ar-terra, pergunta-se à Comissão se, por qualquer via, já tomou conhecimento dos referidos planos? Não sendo esse o caso, solicita-se à Comissão uma tomada de posição sobre a seguinte problemática.

A referida carreira de tiro para a realização de exercícios ar-terra deveria ser construída nas proximidades do Parque Nacional de Müritz (a zona de aproximação das aeronaves deveria ficar situada mesmo por cima do Parque Nacional), o que, de acordo com várias perspectivas, colidiria com uma série de disposições, não apenas a nível nacional, mas também a nível internacional, de entre as quais se destacam as seguintes:

- A região do Parque Nacional é uma zona de protecção especial para aves, nos termos da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens(1);

- Determinadas zonas do Parque Nacional foram designadas pela Comissão Europeia como sítios de importância comunitária, segundo a Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens(2);

- Parque Nacional de Müritz integra coerentemente a Rede Natura 2000;

- A República Federal da Alemanha está obrigada, nos termos de uma directiva comunitária, a abandonar todo e qualquer projecto que entre em contradição com o objectivo de protecção subjacente à Rede Europeia de Áreas Protegidas (a interdição consta dos nos 2 a 4 do artigo 6o da Directiva 92/43/CEE, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, e da alínea c) do no 19 da Lei Federal sobre a Protecção da Natureza Bundesnaturschutzgesetz através da imperatividade de uma avaliação apropriada).

Em face destas infracções à legislação em vigor, bem como de uma possível exigência de devolução dos financiamentos concedidos pela União Europeia, poderá a Comissão informar se:

- Está disposta a investigar no local, e tão depressa quanto possível, toda esta problemática?

- Poderá ainda a Comissão informar se exercerá uma acção de carácter preventivo, e sob que forma?

(1) JO L 103 de 25.4.1979, p. 1.

(2) JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(5 de Agosto de 2002)

A Comissão recebeu informações gerais sobre os planos de actividades militares no sítio Wittstock-Ruppiner Heide.

O Governo alemão propôs este sítio à Comissão com vista à sua classificação como sítio de importância comunitária (SICp) nos termos da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (Directiva Habitats). A Comissão pediu ao seu correspondente informações suplementares para poder avaliar se a directiva estava ou não a ser respeitada.

O Governo alemão também notificou o sítio Müritz Nationalpark como zona de protecção especial nos termos da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (Directiva Aves) e propôs igualmente uma parte do sítio como sítio de importância comunitária (SICp) nos termos da Directiva 92/43/CEE.

No que respeita aos possíveis impactos nestes sítios, convém assinalar que o regime de protecção previsto nos nos 2 a 4 do artigo 6o da Directiva 92/43/CEE apenas se aplica se forem prováveis efeitos significativos na integridade dos sítios face aos respectivos objectivos de preservação.

Até ao momento, a Comissão não recebeu informações que indiquem a probabilidade de efeitos significativos num ou em vários dos sítios acima mencionados. Nomeadamente, a Comissão não tem conhecimento das análises citadas pelo Sr. Deputado, e gostaria de receber uma cópia das mesmas para poder examinar a questão.

Com base nas informações de que dispõe actualmente, a Comissão não considera que exista fundamento para reclamar a devolução dos fundos comunitários.