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PERGUNTA ESCRITA E-1585/99

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(1 de Setembro de 1999)

Objecto: Zona de protecção da cavala (Mackerel Box)

Atendendo ao facto de 30.000 toneladas de cavala serem capturadas no sector sudoeste da zona de protecção da cavala ou nas suas imediações, não considera a Comissão que, quer por razões de segurança económica, quer por segurança das embarcações, seria preferível autorizar a captura desta espécie em zonas mais próximas do litoral providenciando condições de segurança adequada para as embarcações de pesca à linha de mão às quais poderiam ser atribuídas as suas próprias zonas? Atendendo a que são capturadas anualmente 50.000 toneladas de juvenis ao largo da costa ocidental da Irlanda e que as capturas de embarcações escocesas, norueguesas e dinamarquesas são igualmente consideráveis, poderá a Comissão considerar a autorização de uma pescaria circunscrita mais próxima da costa sob a forma de uma alteração à Mackerel Box (Zona de Protecção da Cavala) sem qualquer aumento da actual tonelagem, nomeadamente 30.000 toneladas?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(4 de Outubro de 1999)

O Conselho estabeleceu a designada box da sarda em 1983, como medida para proteger importantes concentrações de juvenis de sarda verificadas na zona.

Em 1992, o Comité Científico e Técnico da Pesca da Comissão procedeu a uma avaliação da box da solha, tendo considerado que a box deve ser mantida inalterada, apesar de ter verificado que os juvenis de sarda se encontram agora numa vasta zona das águas comunitárias ocidentais(1). Em consequência, a continuação da actual box da sarda apresenta-se como a melhor forma de proteger os juvenis de sarda.

No regulamento relativo às medidas técnicas revisto (Regulamento (CE) no 850/98 do Conselho, de 30 de Março de 1998, relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de protecção dos juvenis de organismos marinhos(2)), aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2000, a actual box da sarda será mantida praticamente inalterada. Numa palavra, as disposições relativas à box da sarda estipulam que não haverá qualquer pesca dirigida à sarda nesta zona, com excepção da praticada por navios que pescam exclusivamente com redes de emalhar ou linhas de mão. Sob reserva destas disposições, assim como das disposições técnicas relativas à pesca da sarda, esta espécie pode ser pescada dentro das quantidades estabelecidas no âmbito das quotas nacionais anuais para a unidade populacional de sarda ocidental.

Está estabelecido que grande parte das sardas que evoluem em torno de Cornwall, incluindo na box da sarda, é constituída por juvenis. O estabelecimento de uma quota definitiva de cerca de 30 000 toneladas na zona em causa implicaria muito provavelmente um aumento das capturas de juvenis de sarda, o que não é certamente desejável de um ponto de vista da conservação das unidades populacionais de peixes.

(1) SEC(92) 2347.

(2) JO L 125 de 27.4.1998.
PERGUNTA ESCRITA E-1938/99

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(4 de Novembro de 1999)

Objecto: Ajudas à reconversão em agricultura biológica

Pode a Comissão facultar-me dados pormenorizados sobre os recursos atribuídos em cada um dos últimos cinco anos para permitir aos agricultores a reconversão da agricultura convencional em agricultura biológica?

Está a Comissão disposta a aumentar os montantes pagáveis, dado o facto de a reconversão determinar uma descida de cerca de 20 % da produtividade, contribuindo assim para minorar a sobreprodução e aumentar a qualidade?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(24 de Novembro de 1999)

O Regulamento (CEE) no 2078/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo a métodos de produção agrícola compatíveis com as exigências da protecção do ambiente e à preservação do espaço natural(1) incentiva a aplicação de práticas agrícolas que reduzam os efeitos poluentes da agricultura. Os programas lançados pelos Estados-membros prevêem igualmente ajudas aos agricultores que se comprometam a introduzir ou manter métodos de produção biológicos. As ajudas atribuídas aos agricultores são objecto de co-financiamento pela Comunidade num montante de 75 %, nas regiões abrangidas pelo objectivo no 1, e de 50 % nas outras regiões.

Consoante a situação económica do sector da agricultura biológica, em relação à do sector tradicional, os Estados-membros atribuem ajudas à introdução de métodos de produção biológicos durante o período de reconversão ou dão igualmente o seu apoio à manutenção dos métodos de produção biológicos. Os dados financeiros disponíveis não fazem distinção entre a introdução e a manutenção. No âmbito do orçamento do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) consagrado a medidas agro-ambientais ao abrigo do Regulamento (CEE) no 2078/92 (que era de 1 727 milhões de ecus em 1998), cerca de 8 % a 11 % são destinados à agricultura biológica.

Tal como no passado, o apoio financeiro aos agricultores deve ser calculado com base nas perdas de rendimentos e nas despesas suplementares geradas pelas exigências específicas em matéria de ambiente. Os tectos das ajudas comunitárias às medidas agro-ambientais foram aumentados, em relação aos previstos para as medidas de acompanhamento da reforma de 1992, para 600/ha para as culturas anuais, 900/ha para as culturas perenes especiais e 450 para as outras formas de exploração das terras.

Além disso, a Comunidade prevê o financiamento de uma série de ajudas ao investimento para os agricultores em geral, quer ao abrigo do Regulamento (CE) no 950/97 do Conselho, de 20 de Maio de 1997, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas(2), quer no âmbito de medidas regionais de diversificação nas regiões dos objectivos nos 1, 2 e 5b. A Comissão não dispõe de informações pormenorizadas sobre a utilização destas ajudas pelos agricultores que praticam métodos de produção biológicos.

(1) JO L 215 de 30.7.1992.

(2) JO L 142 de 2.6.1997.
PERGUNTA ESCRITA E-2170/99

apresentada por John McCartin (PPE-DE) à Comissão

(29 de Novembro de 1999)

Objecto: Impacto da introdução do euro sobre o regime de reforma antecipada

Na sequência da introdução do euro no ano em curso, as prestações do regime de reforma antecipada dos agricultores da Irlanda sofreram uma redução de 5,055 %. O Ministério da Agricultura declarou que será paga uma indemnização equivalente ao montante total desta redução quando tiver recebido a aprovação final da Comissão.

Pode a Comissão fornecer informações detalhadas sobre a indemnização que será paga e sobre as categorias de agricultores inscritos neste regime que a ela têm direito? Em que data será aprovado o regime de indemnização e quando será paga aos agricultores essa indemnização?

Resposta dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(16 de Dezembro de 1999)

A redução dos pagamentos ao abrigo do regime de reforma antecipada dos agricultores na Irlanda, resultante da introdução do euro em 1 de Janeiro de 1999, será compensada pela ajuda directa paga à Irlanda no âmbito do Regulamento (CE) no 755/1999 da Comissão, de 12 de Abril de 1999, que fixa o montante máximo da ajuda compensatória resultante das taxas de conversão do euro em unidade monetária nacional e das taxas de câmbio aplicáveis em 1 e 3 de Janeiro de 1999(1).

As propostas irlandesas, relacionadas com as medidas de acompanhamento da política agrícola comum (agro-ambiente e reforma antecipada) afectadas pela transição para o euro na Irlanda, foram notificadas à Comissão em 2 de Novembro de 1999. As propostas em questão incluem uma compensação em função da ajuda compensatória máxima prevista no anexo do regulamento da Comissão.

A Comissão está, nesta fase, a examinar a notificação irlandesa. Esse exame, ao abrigo do Regulamento (CE) no 2808/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, que estabelece normas de execução do regime agrimonetário do euro no sector agrícola(2), é efectuado em conformidade com o processo previsto no no 3 artigo 88o (ex-artigo 93o) do Tratado CE.

(1) JO L 98 de 13.4.1999.

(2) JO L 349 de 24.12.1998.
PERGUNTA ESCRITA E-2331/99

apresentada por Richard Howitt (PSE) ao Conselho

(13 de Dezembro de 1999)

Objecto: Resolução do Conselho sobre práticas de comercialização de substitutos de leite materno

Tendo em conta a resolução do Conselho de 18 de Junho de 1992 sobre práticas de comercialização de substitutos de leite materno por fabricantes da Comunidade em países terceiros(1) e, nomeadamente, os seus nos 2 e 5, poderá o Conselho clarificar o conceito de autoridades competentes constante do no 2?

(1) JO C 172 de 8.7.1992, p. 1.

Resposta

(14 de Fevereiro de 2000)

O termo autoridades competentes utilizado no no 2 da resolução do Conselho a que se refere o Senhor Deputado diz respeito às autoridades competentes nos países terceiros em causa, entendendo-se que os mesmos têm a liberdade de as designar.
PERGUNTA ESCRITA E-2133/99

apresentada por Vitaliano Gemelli (PPE-DE) à Comissão

(24 de Novembro de 1999)

Objecto: Prazos processuais previstos para a atribuição de recursos aos novos pactos territoriais

A decisão do CIPE (comité interministerial para a programação económica) no 77/99, de 9 de Junho de 1999, relativa à atribuição de recursos para o financiamento de novos pactos territoriais, que define os prazos e os processos para beneficiar de financiamentos destinados à realização de projectos de instalações produtivas.

Esta decisão foi publicada no jornal oficial italiano de 5 de Agosto de 1999, S. G. no 182, um mês após a data em que foi tomada.

A referida decisão prevê um período de instrução de quatro (4) meses, fixando, por conseguinte, a data de expiração do prazo em 10 de Outubro de 1999, ao passo que os destinatários dela apenas tiveram conhecimento na data de publicação, ou seja, no dia 5 de Agosto de 1999, um mês mais tarde, o que se traduz em menos um mês para ultimar as diligências de instrução.

Ora, os processos de adesão ao pacto territorial são os seguintes:

- processo de adesão dos organismos públicos;

- pedido de parecer favorável do CNEL (conselho nacional da economia e do trabalho);

- garantia de publicitação dos actos e programas,

- avaliação dos aspectos positivos dos projectos,

- processo de instrução

- publicação dos resultados.

Os factos expostos põem claramente em evidência uma incongruência temporal entre os prazos fixados para o processo (quatro meses) e a data de publicação da decisão que fixa como termo do prazo a data de 10 de Outubro de 1999, subtraindo assim um mês ao período de instrução.

Tenciona a Comissão, a fim de garantir a possibilidade de beneficiar daquela medida, intervir junto do governo italiano com vista ao restabelecimento do prazo (mínimo) de quatro meses previsto para o cumprimento do processo estabelecido?

Resposta do Comissário Michel Barnier em nome da Comissão

(6 de Janeiro de 2000)

A concessão de dotações no âmbito de novos pactos territoriais em Itália, bem como os prazos e os processos referidos, foram fixados mediante um procedimento nacional estabelecido pelo Comité Interministerial para a Programação Económica. Portanto, a Comissão não tem competência para tratar da questão levantada, a qual decorre unicamente das autoridades nacionais.
PERGUNTA ESCRITA E-2151/99

apresentada por Marjo Matikainen-Kallström (PPE-DE) à Comissão

(24 de Novembro de 1999)

Objecto: Financiamento dos programas do sector da energia no âmbito do quinto programa-quadro de Investigação

Segundo informações obtidas por certas empresas finlandesas, a Comissão teria tomado uma posição diferente da do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao financiamento dos programas do sector da energia no âmbito do quinto programa-quadro de investigação.

Nos termos da posição comum adoptada em Dezembro último pelo Parlamento e pelo Conselho, os chamados projectos de demonstração são elevados a assumir um papel fundamental na política de investigação. A estes projectos foi reservado, a título provisório, 75 % do financiamento. Porém, parece agora que a Comissão perspectiva conceder aos projectos de demonstração um financiamento insignificante em relação aos demais projectos de investigação.

Estará a Comissão a tomar uma posição diferente da do Parlamento Europeu e do Conselho em relação ao financiamento dos projectos de demonstração do sector da energia no âmbito do quinto programa-quadro de investigação e, em caso afirmativo, por que razões?

Resposta de Loyola de Palacio em nome da Comissão

(17 de Dezembro de 1999)

A Comissão gostaria de esclarecer a interpretação das observações do Conselho e do Parlamento sobre o orçamento 1999 do quinto Programa Quadro de Investigação e de

Desenvolvimento Tecnológico (IDT)(1). Nos seus comentários, a autoridade orçamental pediu, por iniciativa do Parlamento, que 60 % das dotações para a energia não nuclear fossem atribuídas às energias renováveis, dos quais 75 % seriam afectados a projectos de demonstração de energias renováveis.

A Comissão reconhece que é urgente incentivar a demonstração de soluções que contribuam para a utilização de fontes inovadoras de energia renovável e, na medida do possível, gostaria de ter em conta este comentário. O primeiro convite para apresentação de propostas do programa Energia (a componente energia do programa específico de IDT Energia, ambiente e desenvolvimento sustentável) atribuiu uma grande predominância aos projectos de demonstração e às energias renováveis.

Aquando do estabelecimento da lista final dos projectos para os quais se recomenda o imediato início das negociações, a Comissão teve em conta esta observação ao orçamento. A Comissão fez os possíveis para levar a efeito este comentário e seleccionou um elevado número de projectos de demonstração do sector das energias renováveis. Embora ainda não tenha sido tomada a decisão final relativa aos projectos de 1999, a proposta da Comissão é muito próxima da observação ao orçamento.

(1) JO C 173 de 7.6.1997.
PERGUNTA ESCRITA E-2027/99

apresentada por Alonso Puerta (GUE/NGL) e Laura González Álvarez (GUE/NGL) à Comissão

(3 de Novembro de 1999)

Objecto: Traçado da linha férrea para comboios de alta velocidade entre Madrid e Valladolid

As autoridades espanholas irão decidir proximamente o traçado definitivo da linha férrea para comboios de alta velocidade entre Madrid e Valladolid, incluída no projecto de Alta Velocidade do Sul, um dos 14 projectos prioritários apoiados pela União Europeia no âmbito das redes transeuropeias de transportes. Em concreto, num dos seus troços, à saída de Madrid, o Ministério do Fomento deverá optar por uma das duas seguintes opções: o corredor que atravessa os municípios de Tres Cantos e de Soto del Real, que incluiria um grande túnel na Serra de Guadarrama, ou o corredor de Villalba, que, por utilizar a já existente linha Madrid-Segóvia, implica menores custos em termos económicos e ambientais, segundo se depreende do estudo de impacte ambiental que actualmente está a ser divulgado publicamente.

Por outro lado, a poupança de recursos desta segunda opção, que tem por base a beneficiação de uma linha já existente, poderia ser utilizada pelas autoridades espanholas para aumentar a capacidade de acesso do norte e do noroeste da Península Ibérica mediante o investimento na modernização de outras ligações ferroviárias, como a de Valladolid a Portugal, bem como as linhas Palência-A Corunha e León-Gijón. Obter-se-ia, assim, o melhor cumprimento dos critérios e dos objectivos definidos nos regulamentos dos Fundos estruturais e do Fundo de Coesão por forma a atingir a máxima rentabilidade económica, social e ambiental do projecto.

Qual a avaliação da Comissão quanto às alternativas de traçado no supramencionado troço ferroviário?

Poderá a Comissão iniciar um diálogo com as autoridades espanholas para que se considere com o maior interesse a opção do corredor de Villalba?

Resposta dada pela Comissária de Palacio em nome da Comissão

(20 de Dezembro de 1999)

As decisões sobre as opções finais de traçado para os dois eventuais corredores ferroviários de Tres Cantos Soto del Real e Villalba são uma questão da competência das autoridades nacionais.

A Decisão no 1692/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Julho de 1996, sobre as orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes (RT-T)(1) inclui o plano indicativo da linha férrea para comboios de alta velocidade prevista entre Madrid e Valladolid através do corredor de Tres Cantos Soto del Real.

Porém, é possível efectuar uma análise de traçados alternativos no âmbito da revisão das orientações RT-T prevista em 2000.

(1) JO L 228 de 9.9.1996.
PERGUNTA ESCRITA E-1913/99

apresentada por Graham Watson (ELDR) à Comissão

(29 de Outubro de 1999)

Objecto: Sistema tradicional de peso e medidas

Poderia a Comissão confirmar que a sua declaração de 8 de Fevereiro de 1999 irá permitir, até ao ano 2010, a venda de mercadorias não embaladas no Reino Unido de acordo com os padrões aplicáveis aos pesos e medidas tradicionalmente utilizados no país?

Resposta dada pelo Comissário E. Liikanen em nome da Comissão

(1 de Dezembro de 1999)

A utilização de unidades de medida na União Europeia e no Espaço Económico Europeu, para fins relacionados com comércio, saúde pública, segurança pública e administração pública, é harmonizada pela Directiva 80/181/CEE do Conselho(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/617/CEE do Conselho(2). Esta legislação harmonizada estabelece, como unidades legais para as referidas utilizações, as unidades do Sistema Internacional (SI), com excepção de um pequeno número de utilizações específicas relativamente às quais é autorizado o recurso a unidades não-SI utilizadas internacionalmente.

A fim de permitir uma passagem gradual para a adopção do SI no Reino Unido e na Irlanda, a supressão faseada das unidades do sistema imperial foi sujeita a períodos de transição. No âmbito do último destes períodos, ainda em vigor, o recurso às unidades ounce ou onça (avoirdupois) e pound ou libra é permitido nas vendas a peso de mercadorias avulsas. Este último período de transição expira em 31 de Dezembro de 1999, após o que o quilograma (kg) se torna a unidade legal para as transacções comerciais em referência.

A declaração de 8 de Fevereiro de 1999, a que o Senhor Deputado alude, refere-se a uma proposta de alteração da Directiva 80/181/CEE(3) que está neste momento a ser discutida no Parlamento e no Conselho. A alteração permitirá a utilização de unidades não-métricas (como as imperiais), em indicações suplementares, durante um período adicional de dez anos (até 1 de Janeiro de 2010). Todavia, se bem que as unidades imperiais possam ser utilizadas durante este período de transição em indicações suplementares, deve ainda assim sublinhar-se que, a partir de 1 de Janeiro de 2000, a unidade legal de medição nas vendas a peso de mercadorias avulsas será o quilograma do sistema SI e os respectivos múltiplos ou submúltiplos.

(1) JO L 39 de 15.2.1980 (Edição Especial Portuguesa: cap. 13, fasc. 10, p. 292).

(2) JO L 357 de 7.12.1989.

(3) COM(1999) 40 final.
PERGUNTA ESCRITA E-2783/99

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(18 de Janeiro de 2000)

Objecto: Má construção de obras públicas na Grécia

Na sua resposta (P-2120/98)(1) à minha pergunta (E-2592/98)(2) sobre o respeito das normas de qualidade nas obras públicas na Grécia, e depois de ter verificado que o primeiro relatório trimestral do ESPEL (Conselho Especial de Controlo de Qualidade), a Comissão considerou que de facto se registam os problemas referidos, salientou que espera uma rápida evolução deste processo e que as prováveis consequências orçamentais, disciplinares, penais ou outras contra os responsáveis terão efeitos no futuro e permitirão uma melhoria sustentada da situação relativamente à qualidade. Salientou também que, em função da dimensão dos erros de construção, estes deverão ser corrigidos pelos empreiteiros, sendo a despesa deduzida dos seus pagamentos ou deverão ser reconstruídos a expensas dos próprios empreiteiros.

Dado que recentemente o ESPEL entregou aos serviços do Ministério da Economia relatórios sobre 44 obras públicas, das quais apenas 4 preenchem todas as normas.

Pergunta-se à Comissão:

1. Em que fase do processo se encontram, caso a caso, os erros de construção verificados, a que a Comissão faz referência na sua resposta e para os quais espera uma rápida evolução.

2. De que elementos dispõe, relativamente aos novos erros de construção? Que medidas irão ser tomadas?

(1) JO L 135 de 14.5.1999, p. 16.

(2) JO C 31 de 5.2.1999, p. 151.

Resposta dada pelo Sr. Barnier em nome da Comissão

(27 de Janeiro de 2000)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-1565/99

apresentada por Lucio Manisco (GUE/NGL) à Comissão

(1 de Setembro de 1999)

Objecto: Auditoria financeira sobre os projectos de IDT

O Tribunal de Contas vem reclamando há anos que o número das auditorias financeiras em matéria de IDT seja intensificado.

Por que motivos não cumpre a Comissão esta recomendação reiterada do Tribunal de Contas?

Resposta dada pelo Comissário Busquin em nome da Comissão

(15 de Outubro de 1999)

Nos últimos três anos, a Comissão tem aumentado continuamente o número de inspecções no local e de auditorias de contratos de investigação e desenvolvimento tecnológico (IDT), conforme ilustra o quadro infra.

>POSIÄKCÄDAO NUMA TABELA>

Os planos de auditoria basearam-se num procedimento de selecção que utiliza um novo método de análise de risco, tendo em conta as auditorias solicitadas. Por outro lado, este aumento do número de auditorias será reforçado graças à aplicação de um novo acordo-quadro assinado com uma empresa de auditoria externa. Estas medidas aumentarão a capacidade de auditoria por forma a abranger 10 % dos contratantes no âmbito do quinto programa-quadro.