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PERGUNTA ESCRITA E-1215/97 apresentada por Wolfgang Kreissl-Dörfler (V) à Comissão (7 de Abril de 1997)

Objecto: Plano de acção da OMC em favor dos países menos desenvolvidos

Tenciona a Comissão implementar o programa de acção da OMC em favor dos países menos desenvolvidos, nomeadamente as partes respeitantes ao acesso aos mercados e ao encontro de alto nível sobre cooperação técnica?

Resposta dada por Sir Leon Brittan em nome da Comissão (12 de Maio de 1997)

Durante a conferência ministerial da Organização Mundial do Comércio (OMC) que decorreu em Singapura, a Comissão e os Estados-membros levantaram insistentemente a questão da marginalização dos países menos desenvolvidos (PMD) no comércio internacional e no sistema de comércio multilateral. Em consequência, a declaração ministerial reconhece a necessidade de se tomarem medidas a favor desses países e cria a base para uma evolução posterior.

Uma reunião de alto nível, provavelmente em finais de Junho, centrar-se-á numa abordagem integrada da assistência técnica. Os trabalhos preparatórios começaram já em Genebra. Os secretariados da OMC, a Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento (CNUCED) e o Centro do Comércio Internacional (CCI) colaboram estreitamente, enquanto o Banco Mundial e o Fundo Monetário Internacional estão também presentes. A Comissão participa nos trabalhos preparatórios e solicitou o estabelecimento de uma ordem dos trabalhos bem definida e equilibrada que assegure um bom resultado da reunião. A reunião de alto nível supõe uma oportunidade para anunciar iniciativas que favoreçam o acesso ao mercado, desde que a operação não se converta num fórum de negociação.

O plano de acção da OMC a favor dos PMD apresenta uma série de sugestões para melhoramentos no acesso ao mercado. O acesso preferencial já dado pela Comunidade aos PMD poderia ser melhorado através de propostas política e economicamente significativas. A Comissão considera que, para garantir a participação de outros membros da OMC, a Comunidade deve tomar a iniciativa no comité sobre comércio e desenvolvimento em Genebra.

Assim, a Comissão aprovou, em 16 de Abril de 1997, uma comunicação ao Conselho destinada a acabar com a marginalização dos benefícios do sistema de comércio internacional de que são alvo os países mais pobres do mundo. A Comissão sugere melhorar o acesso dos PMD às exportações em três fases. Em primeiro lugar, as preferências comerciais concedidas a todos os PMD seriam aumentadas de forma a igualar-se o melhor tratamento dado em virtude da Convenção de Lomé ou do Sistema de Preferências Generalizadas; em segundo lugar, as regras comunitárias de origem seriam aplicadas de forma mais flexível; e, em terceiro lugar, todos os países desenvolvidos bem como os países em desenvolvimento mais fortes adaptar-se-iam a estes esforços. A estratégia basear-se-ia em iniciativas acordadas pelos países da OMC com o firme apoio comunitário na sua recente reunião ministerial de Singapura.
PERGUNTA ESCRITA E-0558/97 apresentada por John McCartin (PPE) à Comissão (24 de Fevereiro de 1997)

Objecto: Task Force «Pescas»

Poderá a Comissão comunicar que progressos foram efectuados no sentido da criação da Task Force a nível da DG XIV, prometida pela Comissária Bonino, quais as competências que lhe foram conferidas e se a sua actividade deverá respeitar um calendário específico?

Resposta dada por Emma Bonino em nome da Comissão (5 de Maio de 1977)

A Comissão já iniciou a sua reflexão sobre a revisão da política comum da pesca em 2002.

A Comissão tenciona criar um grupo de trabalho que abranja todos os possíveis agentes deste processo, incluindo as instituições europeias, as administrações nacionais e regionais, o sector da pesca, a indústria de transformação, os consumidores e os interessados na protecção do ambiente.

Deste modo, a Comissão pretende assegurar a mais ampla consulta possível sobre todos os aspectos da política comum da pesca.

O grupo de trabalho iniciará um diálogo aberto e aprofundado e, graças ao questionário distribuído pela Comissão e apresentado aos parceiros sociais, disporá das conclusões e propostas de todos os interessados na revisão da política comum da pesca.

Assim, antes de apresentar propostas formais, a Comissão disporá de todos os elementos necessários, fornecidos pelo grupo de trabalho.
PERGUNTA ESCRITA E-0897/97 apresentada por Johanna Maij-Weggen (PPE) à Comissão (12 de Março de 1997)

Objecto: Acções de terror contra cristãos perpretadas por muçulmanos no Paquistão

Está a Comissão ao corrente dos acontecimentos ocorridos na semana terminada em 14 de Fevereiro de 1997 na pequena cidade de Shanti Nagar e noutras cinco aldeias vizinhas no Paquistão, habitadas predominantemente por cristãos, que culminaram na destruição de muitas casas e propriedades de cristãos, havendo a lamentar um morto e muitos feridos?

Está a Comissão disposta a pedir esclarecimentos sobre estas acções de terror ao governo paquistanês e a apelar ao mesmo para que, sendo necessário, proteja a minoria cristã?

Resposta de M. Marín em nome da Comissão (14 de Abril de 1997)

A Comissão que, juntamente com os Estados-membros, acompanha atentamente todas as questões relacionadas com o respeito dos direitos humanos no Paquistão, teve conhecimento dos acontecimentos relatados pelo senhor deputado.

Na sequência desses acontecimentos, os Chefes de Missão em Islamabad debruçaram-se sobre o teor de uma resposta adequada por parte da Comunidade.Nessa ocasião decidiram que seria necessário averiguar junto de partes terceiras quanto à natureza exacta e às circunstâncias de tal ocorrência e que, além disso, antes de qualquer conversações directas com as autoridades paquistanesas, deveria ser examinada a questão do envio de uma missão de verificação. Estas averiguações estão actualmente em curso.
PERGUNTA ESCRITA P-1214/97 apresentada por Gary Titley (PSE) à Comissão (26 de Março de 1997)

Objecto: Imposição de automóveis propriedade de cidadãos que se deslocam entre Estados-membros

Pode a Comissão explicar as regras de imposição dos automóveis propriedade de cidadãos de um Estado-membro que compram o seu automóvel num e o utilizam noutro Estado-membro da União?

Resposta dada pelo Comissário Mário Monti em nome da Comissão (29 de Abril de 1997)

A questão da circulação dos veículos automóveis no quadro do mercado interno deve ser abordada à luz dos princípios contidos na Directiva no 83/182/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, que estabelece um regime de isenções fiscais ((JO L 105 de 23.4.1983. )).

Este regime baseia-se no princípio de que as pessoas com «residência normal» num Estado-membro podem utilizar um automóvel num outro Estado-membro, desde que respeitem as condições previstas na directiva, nomeadamente a utilização por um período contínuo ou não inferior a seis meses, por cada período de doze meses, no caso de utilização privada.

O artigo 7o da mencionada directiva define «residência normal» com base em vínculos pessoais e profissionais e não com base na nacionalidade.

Em princípio, as pessoas com «residência normal» num determinado Estado-membro só podem utilizar nesse Estado os automóveis aí imatriculados, independentemente de serem ou não proprietárias desse automóvel.

No caso concreto de uma aquisição de um automóvel novo com vista à sua matrícula num outro Estado-membro que não o da aquisição, o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) deve ser pago no Estado-membro de matrícula, mesmo se o veículo tiver sido adquirido num outro Estado-membro (nos 1 e 2 do artigo 28o-A da Sexta Directiva IVA 77/388/CEE ((JO L 145 de 13.6.1977. ))).

Caso o Senhor Deputado se refira a um caso específico, a Comissão examiná-lo-á, dado poderem surgir problemas de aplicação, nomeadamente no que diz respeito à determinação do local de «residência normal» do utilizador.
PERGUNTA ESCRITA E-1418/97 apresentada por Nikitas Kaklamanis (UPE) à Comissão (23 de Abril de 1997)

Objecto: Acordo da Comissão Europeia com uma Universidade cipriota turca ilegal

Segundo informações, a Comissão teria celebrado, em 13.12.1996, um acordo (sob a forma de troca de cartas) com a chamada «Universidade do Mediterrâneo Oriental», localizada na zona ocupada de Chipre, entidade ilegal criada por «lei» do pseudo-estado de Denktash.

O acordo institui uma colaboração permanente entre a Universidade ilegal (através de um «centro de informação) e a Comissão bem como o envio mensal de material de informação ao referido centro.

Este acordo tem evidentes elementos de ilegalidade uma vez que a Comissão não tem personalidade jurídica e só pode assumir compromissos em nome da Comunidade (desde que devidamente mandatada para o efeito) e que, por outro lado, a Universidade é totalmente ilegal.

Pergunto qual é a posição oficial da Comissão face a este muito sério assunto que contém elementos de reconhecimento do pseudo-estado ilegal de Denktash, o que, não é certamente a intenção da UE.

Resposta do Comissário Van den Broek em nome da Comissão (21 de Maio de 1997)

A Comissão decidiu apoiar um centro de informação europeu criado na Universidade do Mediterrâneo Oriental em Famagusta. O referido centro destinar-se-á nomeadamente a receber e a divulgar toda a documentação pertinente sobre as instituições, políticas e legislação da Comunidade.

Esta decisão insere-se no âmbito do mandato de 6 de Março de 1995 atribuído à Comissão pelo Conselho, a fim de informar a comunidade cipriota turca dos benefícios da adesão à Comunidade. Em conformidade com o referido mandato, o Governo de Chipre foi devidamente consultado pela Comissão.

A Comissão precisou em várias ocasiões que a sua decisão não constitui de modo algum um reconhecimento jurídico da situação de facto no Norte de Chipre e não infringe a política assente da Comunidade que reconhece unicamente o Governo de Chipre.
PERGUNTA ESCRITA E-1271/97 apresentada por Roberta Angelilli (NI) à Comissão (11 de Abril de 1997)

Objecto: Projecto de construção da linha C do metropolitano de Roma

Em resposta à pergunta E-1508/96 ((JO C 356 de 25.11.1996, p. 48. )), a Sra. Bjerregaard anunciou, em nome da Comissão, a possibilidade de a instituição intervir directamente junto das autoridades italianas no que respeita ao projecto de construção da linha C do metropolitano de Roma. Com efeito, a referida pergunta assinalava a não aplicação pela Câmara Municipal de Roma do procedimento previsto na Directiva 85/337/CE ((JO L 175 de 5.7.1985, p. 40. )) na avaliação do impacto ambiental da referida obra.

Pode a Comissão precisar que tipo de intervenção prevê eventualmente realizar junto das autoridades italianas?

Pode a Comissão dar a conhecer se já tomou efectivamente ou se está a tomar alguma atitude neste contexto?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (6 de Maio de 1997)

A Comissão interveio junto das autoridades italianas expondo os factos indicados pelo Senhor Deputado e solicitando-lhes os respectivos comentários.
PERGUNTA ESCRITA E-1411/97 apresentada por Roberta Angelilli (NI) à Comissão (22 de Abril de 1997)

Objecto: O projecto urbano Ostiense - Valco San Paolo, em Roma

Em Outubro de 1996, o serviço de assessoria das políticas territoriais do Município de Roma concluiu um projecto urbano denominado Ostiense - Valco San Paolo.

O referido projecto prevê, entre outras medidas, a demolição de algumas velhas fábricas pontifícias construídas na época de Pio IX, a construção de arranha-céus, de centros comerciais e de um aterro.

O complexo seria construído numa zona situada entre a Via dei Papareschi e o rio Tibre, área de elevada densidade populacional, num terreno caracterizado pela presença de inúmeros túmulos da época romana.

O Município não efectuou qualquer consulta aos cidadãos da área no que se refere a uma avaliação do impacte ambiental do projecto, o qual parece ser suficientemente importante para preocupar consideravelmente os habitantes.

1. Considera a Comissão que o comportamento do Município de Roma, nesta situação perigosa, representa uma violação das directivas 97/11/CEE ((JO L 73 de 14.3.1997, p. 5. )) e 85/337/CEE ((JO L 175 de 5.7.1985, p. 40. )) relativas ao impacto ambiental?

2. Em caso afirmativo, pode a Comissão informar se tenciona tomar qualquer iniciativa sobre a matéria?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (21 de Maio de 1997)

O projecto indicado pela Senhora Deputada inclui-se nos previstos no Anexo II da Directiva 85/337/CEE ((JO L 175 de 05.07.1985 )) relativa à avaliação do impacte ambiental.

Para estes projectos, o processo de avaliação do impacte não é automaticamente obrigatório. No entanto, as autoridades competentes devem ter em conta o princípio enunciado no artigo 2o da referida directiva, segundo o qual qualquer projecto que tenha impacte ambiental significativo, nomeadamente devido à sua localização, dimensão ou natureza, deve ser submetido ao processo de avaliação do impacte ambiental.

Por outro lado, os Estados-membros devem ter em conta cada uma das categorias de projectos previstas no Anexo II da directiva em causa para decidir da eventual necessidade de avaliação do impacte.

A Comissão irá apresentar às autoridades italianas os factos indicados pela Senhora Deputada.
PERGUNTA ESCRITA E-0800/97 apresentada por Jean-Yves Le Gallou (NI) à Comissão (10 de Março de 1997)

Objecto: Subvenções comunitárias atribuídas a associações, ONG e organismos diversos

Poderá a Comissão comunicar, em relação à rubrica B3-300 (acções gerais de informação e de comunicação), a lista completa das associações ou dos organismos que beneficiam de subvenções comunitárias, bem como o montante exacto destas subvenções no exercício orçamental transacto, isto é, em 1996?

Resposta dada por Marcelino Oreja em nome da Comissão (12 de Maio de 1997)

A Comissão envia directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado do Parlamento uma lista completa das associações e outros organismos que beneficiaram de subvenções comunitárias durante o exercício orçamental de 1996 ao abrigo da rubrica B3-300 (acções gerais de informação e de comunicação). A lista fornece o montante, em ECU, de cada subvenção, bem como o nome e o endereço de cada beneficiário.
PERGUNTA ESCRITA E-0999/97 apresentada por Miguel Arias Cañete (PPE) à Comissão (19 de Março de 1997)

Objecto: Empresários agrícolas na Itália

Pode a Comissão indicar o número de empresários agrícolas existentes na Itália e o número de activos hoje directamente empregados no sector agrícola da Itália?

Resposta comum às perguntas escritas E-0989/97, E-0990/97, E-0991/97, E-0992/97, E-0993/97, E-0994/97, E-0995/97, E-0996/97, E-0997/97, E-0998/97, E-0999/97, E-1000/97, E-1001/97, E-1002/97 e E-1003/97 dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão (2 de Maio de 1997)

Inquérito sobre a estrutura das explorações agrícolas

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Fonte: Eurostat.
PERGUNTA ESCRITA E-1397/97 apresentada por Olivier Dupuis (ARE) à Comissão (22 de Abril de 1997)

Objecto: Década dos Povos Indígenas do Mundo, patrocinada pela ONU

À luz da Década dos Povos Indígenas do Mundo, patrocinada pela ONU, de que já decorreram quase dois anos e meio, poderá a Comissão indicar, quais os projectos com que apoiou os povos indígenas de Wallis e Futuna, em 1995 e 1996?

Poderá a Comissão fornecer uma lista que integre os nomes dos projectos e os montantes do apoio financeiro consagrado aos diversos instrumentos financeiros de que dispõe para apoio aos povos indígenas de Wallis e Futuna?

Considera a Comissão ter reagido de forma adequada às resoluções da Assembleia Geral das Nações Unidas, no âmbito das quais se exortavam os Estados e as organizações intergovernamentais a promoverem os direitos e interesses dos povos indígenas residentes nos seus territórios, tal como reflectido na designação da Década: «Povos indígenas: parceiros de acção»?

Resposta do Comissário João de Deus Pinheiro em nome da Comissão (30 de Maio de 1997)

A Comissão não adoptou uma política dirigida exclusivamente às populações indígenas de Wallis e Futuna através dos seus programas, pois considera-se que o processo de desenvolvimento deve beneficiar a população em geral. Através dos 6o e 7o programas indicativos, presta assistência financeira no montante de 8,4 milhões de ecus a fim de apoiar as políticas governamentais a favor do desenvolvimento das zonas rurais e da diversificação económica. 34% da referida ajuda é afectada a projectos actualmente em curso nos sectores da agricultura e das infra-estruturas e conómicas que melhorarão a situação sócio-económica das populações indígenas. Foi enviada directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento uma lista destes projectos. Consequentemente, a Comissão considera que reagiu de forma adequada às resoluções da Assembleia Geral das Nações Unidas.
PERGUNTA ESCRITA E-1422/97 apresentada por Anita Pollack (PSE) à Comissão (23 de Abril de 1997)

Objecto: Metano

Poderá a Comissão informar se foram empreendidos ou se estão planeados quaisquer projectos tendentes a reduzir as fugas provenientes de gasodutos e de campos de gás natural na Europa Oriental e, caso afirmativo, proporcionar pormenores acerca desses projectos e dos respectivos resultados, obtidos ou previstos?

Resposta de Hans Van den Broek em nome da Comissão (22 de Maio de 1997)

Foi realizado um estudo financiado pelo TACIS que teve como resultado recomendações específicas para acções de acompanhamento destinadas a melhorar as operações e a reduzir as perdas de metano no sistema de transporte de gás da Rússia. Esse estudo foi seguido por um importante acordo comercial tendo como objectivo a beneficiação dos gaseodutos russos de exportação para a Europa.

O programa PHARE financiou estudos e projectos sobre a renovação e desenvolvimento de todo o sistema de exploração de gás nos países da Europa Central e Oriental. Foi concluído em 1995 um estudo sobre as necessidades globais de investimento no sector do gás nessa região da Europa. Um estudo sobre o sector do gás na região do Báltico, abrangendo as três repúblicas bálticas, inclui uma importante secção sobre a evolução em matéria de engenharia e recomendações tendo em vista a redução dos riscos de fugas importantes ou roturas de gaseodutos e o aumento da segurança global do sistema. Este relatório inclui uma lista, por prioridades, de medidas e investimentos a realizar para satisfazer as recomendações do estudo.

Além disso, é prestada assistência, através de outros programas não comunitários e também das instituições financeiras internacionais, em especial o Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD). As empresas do sector na Europa Ocidental tamém apoiam e cooperam estreitamente com a indústria do gás da Comunidade de Estados Independentes (CEI) e da Europa Central e Oriental na beneficiação e melhoria das suas redes de transporte de gás. Esta cooperação inclui investimentos directos no sector do gás desses países, transferência de know-how e de tecnologia.
PERGUNTA ESCRITA E-0989/97 apresentada por Miguel Arias Cañete (PPE) à Comissão (17 de Março de 1997)

Objecto: Empresários agrícolas na Alemanha

Pode a Comissão indicar o número de empresários agrícolas existentes na Alemanha e o número de activos hoje directamente empregados no sector agrícola da Alemanha?

Resposta comum às perguntas escritas E-0989/97, E-0990/97, E-0991/97, E-0992/97, E-0993/97, E-0994/97, E-0995/97, E-0996/97, E-0997/97, E-0998/97, E-0999/97, E-1000/97, E-1001/97, E-1002/97 e E-1003/97 dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão (2 de Maio de 1997)

Inquérito sobre a estrutura das explorações agrícolas

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Fonte: Eurostat.
PERGUNTA ESCRITA E-0436/97 apresentada por Stanislaw Tillich (PPE) à Comissão (19 de Fevereiro de 1997)

Objecto: Apoios financeiros à Saxónia durante o período 1994-1996

1. Quais os programas/fundos da UE a partir dos quais foram atribuídas dotações para projectos na Saxónia e quais os montantes e os projectos respectivos, discriminando entre os programas/fundos que exigem recursos complementares provenientes do orçamento do Land, do orçamento federal ou dos orçamentos municipais e os programas ou fundos que não exigem a mobilização de quaisquer recursos complementares provenientes de orçamentos públicos?

2. Como se apresenta a utilização das dotações da UE em comparação com os demais Länder?

Resposta complementar dada por Jacques Santer em nome da Comissão (5 de Junho de 1997)

Dada a extensão da resposta, a Comissão transmite-a directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento.
PERGUNTA ESCRITA E-0281/97 apresentada por Gérard Caudron (PSE) à Comissão (13 de Fevereiro de 1997)

Objecto: Hora de Verão

A Comissão está incumbida, desde 1980, de harmonizar o princípio e o fim do sistema da hora de Verão nos Estados-membros que o aplicam. Em muitas ocasiões, a Comissão tem tido a oportunidade de explicar que não lhe cabe qualquer papel quanto ao princípio da aplicação ou não do sistema da hora de Verão, uma vez que tal é matéria da competência própria de cada Estado-membro.

Recentemente, a delegação francesa no Conselho anunciou a intenção de rever o sistema da hora de Verão praticado em França.

Segundo o parecer de um perito do Conselho, tal representaria uma derrogação por parte da França ao carácter obrigatório da hora de Verão.

Poderá a Comissão dizer se persiste na sua interpretação tradicional da hora de Verão, segundo a qual o princípio da sua aplicação é matéria da competência exclusiva de cada Estado-membro, limitando-se a Comissão a harmonizar o começo e o fim da entrada em vigor da mesma?

Poderá a Comissão dizer em que ponto se encontram os estudos sobre os efeitos da hora de Verão sobre os homens e as mulheres da União e sobre todo o seu conjunto de actividades sócio-económicas?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão (7 de Maio de 1997)

Embora a directiva comunitária respeitante às disposições relativas à hora de Verão tenha com objectivo principal a harmonização do horário do período de Verão com vista à supressão dos obstáculos à livre circulação de bens e serviços e dos cidadãos europeus, o facto é que, pelo menos nos últimos 16 anos após a primeira directiva em 1980, todos os Estados-membros têm aplicado o regime da hora de Verão.

No final da década de setenta, na sequência da iniciativa tomada principalmente pela França, os Estados-membros manifestaram-se a favor da introdução de um regime de hora de Verão comum. As manifestações unânimes e repetidas dos Estados-membros a favor do sistema têm-se reflectido progressivamente na redacção das directivas. A directiva actualmente em vigor (a sétima directiva) reconhece no seu segundo considerando que «uma vez que os Estados-membros aplicam disposições relativas à hora de Verão, importa fixar, para o funcionamento do mercado interno, uma data e uma hora comuns para o início e o fim do período da hora de Verão, válidas em toda a Comunidade a partir de 1995». Tanto o Conselho como a Comissão estão, actualmente, a interpretar esta directiva de modo vinculativo no que respeita à introdução do sistema e à aplicação do horário harmonizado, tal como definido pela directiva. O mesmo se verifica em relação à proposta para uma oitava directiva ((COM(96) 106. )).

Por último, em 1995, e de acordo com os compromissos assumidos, a Comissão realizou um estudo sobre a aplicação da hora de Verão, tendo enviado o relatório final a todas as instituições comunitárias e aos organismos representativos dos vários sectores considerados no estudo. O relatório da Comissão apresentado em anexo à proposta para uma oitava directiva descreve as principais conclusões deste estudo.