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PERGUNTA ESCRITA E-0149/02

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(31 de Janeiro de 2002)

Objecto: Despesas suplementares para os clientes dos bancos em consequência do desrespeito dos acordos sobre a troca das antigas moedas por euros

1. A Comissão sabe que o Ministério das Finanças dos Países Baixos chamou a atenção dos bancos holandeses para a cobrança indevida de comissões aos seus clientes para trocarem os florins holandeses por euros?

2. Nos diversos Estados-Membros da UEM existem acordos voluntários similares entre o governo, as organizações de consumidores e os bancos relativamente à eventual imputação das despesas de troca das antigas moedas pelo novo meio de pagamento ou normas legais vinculativas ou, pelo contrário, as comissões de câmbio autorizadas divergem (fortemente) entre Estados-Membros?

3. Durante o período de transição de 1 de Outubro de 2001 a 1 de Abril de 2002, que despesas podem ser imputadas pelos bancos aos seus clientes fixos que entregam o dinheiro para depósito na própria conta e que despesas podem ser imputadas aos outros clientes?

4. No caso da imputação dos custos de câmbio, é possível distinguir entre a antiga moeda do país onde se procedeu à introdução do euro e a antiga moeda de outros países onde o mesmo aconteceu?

5. A Comissão pode fornecer uma estimativa do montante que os consumidores perderam, por Estado-Membro, em consequência da cobrança daquelas comissões que não teria sido feita se não tivesse sido introduzida a nova moeda?

6. Que tenciona fazer a Comissão para compensar os consumidores que foram obrigados a pagar indevidamente comissões a um ou mais bancos para proceder à inevitável troca de moedas?

Resposta dada por Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(2 de Abril de 2002)

1. e 5. Na sequência da recomendação da Comissão de Outubro de 2000(1), os bancos tinham-se comprometido a assegurar aos seus clientes a troca gratuita da moeda nacional por euros durante o período de dupla circulação. As informações de que a Comissão dispõe apenas mencionam alguns casos isolados de cobrança de uma comissão pela recolha da antiga unidade monetária nacional.

2. A Espanha foi o único Estado-Membro que impôs por lei a troca gratuita da moeda nacional por euros. Os acordos voluntários celebrados nos Estados-Membros aplicaram geralmente os princípios estabelecidos na recomendação de Outubro de 2000, ou seja, durante todo o período de dupla circulação, troca gratuita para os clientes com uma simples obrigação de pré-aviso para grandes montantes e troca gratuita para os não clientes até um limite máximo fixado por cada banco.

3. e 4. A Comissão considera que os bancos não deveriam cobrar qualquer comissão durante o período de dupla circulação para a recolha das antigas unidades monetárias nacionais do Estado em que a instituição financeira está estabelecida. Em contrapartida, poderiam ser cobradas despesas de manipulação para a recolha das antigas moedas nacionais dos outros Estados participantes.

6. Excepto em Espanha, os bancos tinham liberdade para seguir ou não as recomendações, de modo que não é possível qualquer indemnização.

(1) C(2000) 2985 final.
PERGUNTA ESCRITA E-2217/02

apresentada por Ioannis Marínos (PPE-DE) à Comissão

(22 de Julho de 2002)

Objecto: Oleodutos e benefícios económicos

É sabido que está em discussão a construção de oleodutos para o transporte de petróleo da região do Mar Cáspio para a União Europeia. Os principais projectos parecem optar por três traçados, isto é, o oleoduto Bakou-Ceyan, o oleoduto Burgas-Alexandroupolis e o projecto designado A.M.B.O. as iniciais dos países participantes a Albânia, FYROM e Bulgária que passará a norte da fronteira grega e ligará as cidades de Burgas e Avlona. Este último oleoduto, se for construído, atravessará três países (alguns dos quais caracterizados por uma particular instabilidade) e terá um cumprimento de 898 km.

Qual a opinião da Comissão sobre a oportunidade económica da construção destes três oleodutos? Elaborou algum estudo para examinar os benefícios macroeconómicos da sua construção e os riscos para o abastecimento energético da União? Não será mais realista optar pela construção de um oleoduto que atravesse apenas um país (membro da União) como poderia ser o caso, por exemplo, se se construísse um oleoduto que ligasse Alexandroupolis ao porto de Igoumemitsa (porto em constante ampliação e modernização com fundos comunitários) de modo a assegurar o transporte ininterrupto e seguro de petróleo para o núcleo principal da União. Existe alguma previsão de financiamento comunitário (por exemplo, sob a forma de empréstimos do Banco Europeu de Investimentos ou outra) para realizar alguns dos oleodutos acima referidos?

Resposta dada pela Comissária L. de Palacio em nome da Comissão

(13 de Setembro de 2002)

A Comissão coopera com os principais países produtores vizinhos, entre os quais a Rússia e os países do Mar Cáspio, no quadro da garantia da segurança dos aprovisionamentos da União. De acordo com a posição relativa aos recursos do Mar Cáspio estabelecida pelo Conselho Assuntos Gerais, em Maio de 1998, a União é favorável à existência de oleodutos múltiplos cujo traçado e construção são exclusivamente da responsabilidade do sector privado.

No contexto do programa de assistência técnica Inogate, a Comissão reconheceu a importância do trânsito dos recursos da Rússia e da região do Mar Cáspio através dos países da Europa Central e Oriental, nomeadamente da Ucrânia (Odessa-Brody-Gdansk), da Roménia (Constantza-Belgrado-Omisalj-Trieste) e da Bulgária (Burgas-Alexandroupoulis).

Quanto ao co-financiamento comunitário, a Comissão atribuiu 3,55 milhões de euros aos estudos de viabilidade do projecto Burgas-Alexandroupolis ao abrigo do programa de iniciativa comunitária Interreg II para 1994/1999. Este projecto visa ligar o porto búlgaro de Bourgas ao porto grego de Alexandroupolis e permitirá encaminhar o petróleo proveniente do terminal russo de Novorossisk para os mercados europeus. Não está previsto qualquer financiamento comunitário para as obras de construção do oleoduto.
PERGUNTA ESCRITA P-1354/02

apresentada por Carlos Carnero González (PSE) à Comissão

(6 de Maio de 2002)

Objecto: Posição da Comissão Europeia sobre a utilização de energia nuclear na UE

Em declarações proferidas em finais de Abril, a Comissária Loyola de Palacio defendeu nítida e publicamente a utilização de energia nuclear na UE para poder cumprir os compromissos assumidos no protocolo de Quioto. Ratificava assim afirmações anteriores que suscitaram a este deputado a apresentação de uma pergunta no passado dia 4 de Fevereiro (E-0133/02(1)), à qual foi dada uma resposta lacónica através do texto recebido em 2 de Abril que se limitava a informar que a posição da Comissão no que respeita à energia nuclear é explicitada no Livro Verde sobre o abastecimento energético de Novembro de 2002. As declarações às quais é feita referência devem ser consideradas, tal como a de qualquer membro da Comissão, no referido contexto. No entanto, a imprensa publica hoje que a Comissária para o Meio Ambiente, Sra Margot Wallström, se opõe à posição pró-nuclear da Sra de Palacio. O autor da pergunta subscreve a posição da Sra Wallström que, possivelmente, coincide com a da maioria da opinião pública.

Neste contexto, poderá a Comissão informar qual é a sua posição oficial sobre a energia nuclear: a da Sra Wallström ou a da Sra de Palacio?

(1) JO C 172 E de 18.7.2002, p. 151.

Resposta da Comissária L. de Palacio em nome da Comissão

(28 de Maio de 2002)

Tal como o Sr. Deputado correctamente refere, a posição da Comissão sobre a energia nuclear aparece claramente indicada no Livro Verde intitulado Para uma estratégia europeia de segurança do aprovisionamento energético(1).

Qualquer declaração de um membro da Comissão deve, pois, ser interpretada unicamente à luz desse documento.

O Sr. Deputado é convidado a consultar igualmente a resposta da Comissão à pergunta oral H-0287/02 sobre o mesmo assunto, expressa na sessão plenária do Parlamento Europeu de Maio de 2002(2).

(1) COM(2000) 769 final.

(2) Resposta escrita de 14 de Maio de 2002.
PERGUNTA ESCRITA E-1778/02

apresentada por Laura González Álvarez (GUE/NGL) à Comissão

(24 de Junho de 2002)

Objecto: Exclusão do vale de Arreu da proposta de classificação como SIC e ampliação da estância de esqui de Baqueira-Beret

O projecto de ampliação da estância de esqui de Baqueira-Beret, na região pirenaica de Lérida (Catalunha, Espanha) foi apresentado em 1999. Este projecto, promovido pela empresa privada Baqueira-Beret, S.A., localizava-se no vale de Arreu, então incluído no sítio de interesse comunitário (SIC) da região geográfica alpina (ES5130003). O projecto acabou por ser retirado mercê de uma declaração de impacto ambiental desfavorável.

Em Agosto de 2001, a Baqueira-Beret, S.A. apresentou um novo projecto de ampliação da estância de esqui, cuja localização ocupava uma extensão importante do vale de Arreu e do SIC Aigüestortes (ES513002). Na sequência de uma declaração de impacto ambiental favorável a este último projecto e da aprovação do processo administrativo que permite a execução do projecto de ampliação da estância de esqui no vale de Arreu, a secção espanhola do Fundo Mundial para a Natureza (WWF) apresentou uma queixa à Comissão (ref.: 2002/4204, SG (2002) A 1912).

Tem a Comissão conhecimento deste projecto de ampliação da Baqueira-Beret e dos factos relatados pela WWF/Espanha na referida queixa?

Está a Comissão consciente de que este projecto afecta simultaneamente o SIC alpino e uma zona importante para a conservação das aves (ZIBA), cuja classificação foi proposta em conformidade com as directivas Habitat e Aves?

Tem a Comissão conhecimento das modificações operadas pelas comunidades autónomas do Estado espanhol nas suas propostas de sítios destinados a integrar a rede Natura 2000, segundo as quais são excluídas áreas anteriormente protegidas para favorecer a realização de projectos que não têm uma relação directa com a gestão do sítio nem para ela são necessários (no 3 do artigo 6o da Directiva 92/43/CEE(1)) e que não foram submetidos a uma avaliação apropriada das suas repercussões ambientais?

(1) JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.

Resposta dada pela Sra Wallström em nome da Comissão

(18 de Julho de 2002)

Remete-se a atenção da Sra Deputada para a resposta à pergunta escrita E-1498/02 do Sr. De Roo, Sr. Mayol i Raynal e Sr. Mendiluce Pereiro(1).

(1) JO C 277 E de 14.11.2002, p. 217.
PERGUNTA ESCRITA E-0242/02

apresentada por Glenys Kinnock (PSE) à Comissão

(6 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Negociações comerciais UE/ACP

Até que ponto é que o projectado mandato negocial para as negociações ACP/UE sobre o comércio, previstas para começar em Setembro de 2002, permitirão que a Comissão encare, numa perspectiva de conjunto, as preocupações dos países ACP no que diz respeito:

- ao impacto da introdução do comércio livre com a União Europeia nas receitas fiscais dos respectivos governos;

- ao impacto de uma reforma da PAC no desenvolvimento dos sectores de exportação agrícola desses países;

- às limitações relativas à oferta, que impedem a exploração eficaz das respectivas preferências comerciais;

- à melhoria efectiva do acesso desses países ao mercado da União Europeia;

- à garantia do respeito pelos direitos dos países menos desenvolvidos em relação às preferências comerciais não recíprocas, à luz das propostas de acordo para uma parceria económica formuladas pela Comissão?

Resposta dada por Pascal Lamy em nome da Comissão

(19 de Março de 2002)

Os projectos de directivas para a negociação dos acordos de parceria económica (APE) está em fase de redacção na Comissão. É, portanto, muito cedo para fornecer uma resposta detalhada às questões do Sr. Deputado.

No entanto, a Comissão concorda com o facto de que os APE têm como principal finalidade a promoção do desenvolvimento sustentável dos países da África, Caraíbas e Pacífico (ACP) e contribuir para a erradicação da pobreza nestes países. Os acordos de parceria económica terão, portanto, de ter em conta os constrangimentos económicos e sociais específicos dos países ACP, assim como a sua capacidade de adaptação ao processo de liberalização.

A fim de assegurar que este objectivo seja cumprido, a Comissão irá elaborar, antes do início das negociações, uma avaliação do impacto da sustentabilidade. Esta análise compreenderá o impacto potencial da liberalização do comércio livre nas receitas fiscais dos governos dos países ACP, o impacto das alterações do mercado da Comunidade nos sectores de exportação dos países ACP e o potencial para combater as graves limitações no domínio da oferta que existe nesses países. O período preparatório constituirá assim uma oportunidade única para combinar a análise, as negociações e a cooperação de uma forma mais eficaz por forma a favorecer o desenvolvimento dos países ACP no âmbito dos futuros acordos de parceria económica.

No que diz respeito aos países menos desenvolvidos, as preferências comerciais não recíprocas no âmbito da iniciativa europeia Tudo menos armas (EBA) irão continuar a ser aplicadas. No entanto, é preciso ter em conta que a remoção das barreiras ao comércio entre as partes é um pilar essencial para o cumprimento dos objectivos dos APE, que consistem em expandir os mercados dos países ACP a fim de permitir aumentar a sua competitividade e ajudá-los a atrair o investimento. Os países menos desenvolvidos que desejarem participar nos acordos de parceria económica não podem portanto ser excluídos desta regra sem privarem os APE da sua essência.
PERGUNTA ESCRITA E-1774/02

apresentada por Michl Ebner (PPE-DE) à Comissão

(24 de Junho de 2002)

Objecto: Pumpguns

Infelizmente, fazem entretanto parte do dia-a-dia notícias sobre assassínios, homicídios e acidentes em consequência da utilização de armas pumpgun.

Não considera a Comissão Europeia indicado proibir estas armas, já que elas não são utilizadas pelas forças de segurança, nem por atiradores desportivos, nem por caçadores?

Solicita-se à Comissão Europeia que informe se partilha desta posição e se tenciona agir junto dos Estados-Membros neste sentido, bem como que informe sobre a evolução da situação neste domínio.

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(23 de Julho de 2002)

A Directiva 91/477/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1991, relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas(1), assenta no princípio de que a passagem de um Estado-Membro para outro com armas é proibida e que apenas é aceitável uma excepção se for seguido um processo que permita aos Estados-Membros estarem ao corrente da introdução de uma arma de fogo no seu território. Além disso, esta directiva permite que os Estados-Membros possam até proibir a detenção de armas de fogo que não estejam já compreendidas na categoria das armas cuja detenção por particulares é proibida. Até à data, a Comissão não dispõe de informações que lhe permitam pensar que o dispositivo previsto pela Directiva 91/477/CEE não oferece uma solução satisfatória para o controlo da aquisição e da detenção de espingardas de pressão de ar (pumpguns).

(1) JO L 256 de 13.9.1991.
PERGUNTA ESCRITA P-0807/02

apresentada por Christopher Heaton-Harris (PPE-DE) à Comissão

(15 de Março de 2002)

Objecto: Financiamento da Convenção

No Orçamento Rectificativo e Suplementar, aprovado pelo Parlamento Europeu na sua sessão plenária de Fevereiro II, foi inscrito na reserva um montante de 150 000 euros para Representação. Para que fins serão exactamente utilizados estes fundos de representação?

No interesse da transparência e da abertura, poderá a Comissão indicar de forma detalhada os pagamentos, subsídios e outras despesas pagáveis ao Presidente e aos membros individuais do Præsidium da Convenção?

Resposta dada por Michaele Schreyer em nome da Comissão

(22 de Maio de 2002)

A Comissão apresentou o anteprojecto de orçamento rectificativo e suplementar no 1/2002 depois de concluído um acordo interinstitucional com o Parlamento e com o Conselho que organiza a contribuição das três instituições para o financiamento da Convenção. A proposta da Comissão, adoptada sem alterações pelo Conselho e pelo Parlamento, apenas pretendia introduzir no orçamento as modificações necessárias para permitir transferir as dotações para a Convenção como determinado no acordo interinstitucional. A proposta da Comissão não inclui qualquer previsão quanto à utilização do orçamento atribuído à Convenção.

A decisão dos representantes dos governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, que criou a Convenção, prevê que o projecto de orçamento da Convenção deverá ser elaborado pelo Secretário-Geral da Convenção.

Por carta de 13 de Março de 2002, o Secretário-Geral da Convenção Europeia transmitiu o projecto de orçamento da Convenção ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão. A Comissão deu a sua aprovação em 3 de Abril de 2002 e o Parlamento votou a respectiva aprovação em 10 de Abril de 2002. O orçamento da Convenção para 2002 foi adoptado em 18 de Abril de 2002 pelos representantes dos governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho.

O Sr. Deputado poderia colocar directamente as duas questões ao Secretariado da Convenção ou aos representantes do Parlamento no Praesidium da Convenção, no âmbito do processo de aprovação do projecto de orçamento.
PERGUNTA ESCRITA E-0997/02

apresentada por Alexander de Roo (Verts/ALE)e Monica Frassoni (Verts/ALE) à Comissão

(12 de Abril de 2002)

Objecto: Desenvolvimento do aqueduto Tejo-La Mancha de acordo com o Anexo II do Plano Hidrológico Nacional espanhol

A Comissão Europeia deveria estar consciente de que o transvase do Tejo para a região de La Mancha designado Conduta de água desde o Aqueduto Tejo-Segura para a inclusão de recursos na Llanura Manchega) nos termos da lei relativa ao Plano Hidrológico Nacional espanhol está prevê-se que entre em funcionamento antes de 2006.

Tem a Comissão conhecimento de que este transvase não foi incluído na avaliação estratégica do plano que o Governo espanhol apresentou recentemente?

A Comissão deveria estar igualmente ciente de que a autoridade competente na matéria salientou (Agencia EFE 03/13/13-45/02) que as avaliações do impacto ambiental realizadas em duas das quatro partes do projecto acusaram um resultado positivo e que, consequentemente, a atribuição de 245,22 milhões de euros (85 % do custo total do projecto) solicitados ao Fundo de Coesão da UE seriam apenas simples trâmite burocrático?

Qual é a reacção da Comissão perante esta situação, tendo também em conta o facto de a Resolução do Parlamento Europeu para a cimeira de Barcelona solicitar à Comissão Europeia que não financiasse os planos de transvase?

Consideram os serviços da Comissão que o referido transvase não viola a legislação europeia, mais precisamente a Directiva sobre habitats, a Directiva relativa à conservação das aves selvagens e as directivas-quadro sobre a água?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(3 de Junho de 2002)

A Comissão regista a informação relativa ao transvase proposto no Tejo-La Mancha em Espanha. A Comissão tem conhecimento de que o transvase proposto faz parte do Plano Hidrológico Nacional espanhol. A Comissão também tem conhecimento de que esse transvase não foi incluído na avaliação ambiental estratégica apresentada pelas autoridades espanholas.

A Comissão regista as declarações atribuídas à autoridade competente. No entanto, gostaria de sublinhar que existem procedimentos estabelecidos para avaliar as propostas de financiamento no âmbito dos fundos de coesão. Tais procedimentos, que incluem uma avaliação pela Comissão, serão respeitados no caso do pedido de apoio financeiro apresentado para o transvase do Tejo la Mancha. Nessa avaliação, a Comissão tomará em conta as avaliações de impacto ambiental que as autoridades declarem ter efectuado. A Comissão atentará sobretudo na necessidade de garantir que todos os projectos respeitem a legislação e as políticas comunitárias pertinentes, incluindo as directivas relativas à protecção das aves, dos habitats e dos recursos hídricos.

Por último, relativamente ao no 12 da resolução do Parlamento de 28 de Fevereiro de 2002, relativa à estratégia de desenvolvimento sustentável para o Conselho Europeu de Barcelona, a Comissão interpreta esta resolução como exortando-a a não utilizar fundos comunitários para financiar sistemas de gestão da água insustentáveis, o que não é o mesmo que recusar o financiamento de transferências de água.
PERGUNTA ESCRITA E-1078/02

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(18 de Abril de 2002)

Objecto: Ligação ferroviária transfronteiras Groningen-Bremen; atraso prolongado na renovação do troço entre Nieuweschans e Leer

1. Tem a Comissão presente a pergunta E-0178/00(1), de 31 de Janeiro de 2000, apresentada pelo autor e relativa à suspensão do serviço ferroviário entre Groningen (Países Baixos) e o nó ferroviário de Leer (Alemanha), situado na ligação a Bremen, após a renovação dos 17 km entre as localidades fronteiriças de Nieuweschans e Weener, bem como a sua resposta de 30 de Março de 2000, concluindo tranquilizadoramente que a beneficiação do troço em causa seria executada no ano 2000, após o que as empresas DB Regio e NoordNed assegurariam a sua exploração?

2. Tem a Comissão conhecimento de que, após a resposta a essa pergunta, o serviço ferroviário foi suspenso de 28 de Maio de 2000 a 1 de Dezembro de 2000, não podendo ser então retomado uma vez que só no segundo semestre de 2001 deveriam começar as obras de beneficiação do troço, gravemente negligenciado?

3. Em que medida são os atrasos e as obstruções ocasionados pelos repetidos projectos alemães e neerlandeses de construir um comboio de sustentação magnética (TransRapid) no trajecto Amesterdão-Lelystad-Groningen-Bremen-Hamburgo-Schwerin-Berlim, que implicará desviar os fluxos de transporte existentes para uma travessia de fronteira nas imediações de Nieuweschans e Leer? Tais projectos continuam a desempenhar um papel importante na tomada de decisões sobre o futuro da ligação ferroviária convencional Groningen-Bremen?

4. A referida ligação, incluindo estações, pontes e passagens de nível, cumpre entretanto todos os critérios de beneficiação visados no momento da concessão de ajudas financeiras, no âmbito da rede transeuropeia de transportes e do programa Interregt? Os recursos financeiros disponibilizados pela UE foram entretanto utilizados para os fins previstos? Em caso negativo, por que razão?

5. Subsistem ainda condicionalismos técnicos, para além dos conflitos em matéria de exploração que serão objecto de perguntas ulteriores, que impeçam a retomada imediata do serviço ferroviário no troço em causa?

Fonte: Het Openbaar Vervoer / Railniews, ano 45, no 522, Março de 2002 (rail@wanadoo.nl)

(1) JO C 330 E de 21.11.2000, p. 98.

Resposta comumàs perguntas escritas E-1078/02, E-1079/02 e E-1080/02dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(27 de Maio de 2002)

A Comissão está a recolher as informações necessárias para responder à questão levantada e não deixará de comunicar o mais rapidamente possível ao Sr. Deputado o resultado das suas averiguações.