PERGUNTA ESCRITA P-1376/03

apresentada por Juan Izquierdo Collado (PSE) à Comissão

(7 de Abril de 2003)

Objecto: Adiantamentos Projectos de investigação no âmbito do Objectivo 1

Qual a interpretação do articulo 32o do Regulamento (CE) no 1260/99(1) e qual a posição definitiva da Comissão sobre o pagamento de adiantamentos e sua contabilização, ou não, para a regra N+2, nos projectos de investigação co-financiados pelos Fundos estruturais, no âmbito do programa operacional I+D do Objectivo 1 em Espanha, em 2000, 2001, 2002 e 2003?

(1) JO L 161 de 26.6.1999, p. 1.

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(16 de Maio de 2003)

O no 1 do artigo 32o do Regulamento (CE) no 1260/1999 do Conselho de 21 de Junho de 1999 que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais prevê que os pagamentos intermédios e os pagamentos de saldo serão referentes às despesas efectivamente pagas, que devem corresponder a pagamentos executados pelos beneficiários finais e justificados por facturas pagas ou documentos contabilísticos com um valor de prova equivalente.

O Regulamento (CE) no 1685/2000 da Comissão de 28 de Julho de 2000(1) relativo às regras de execução do Regulamento (CE) no 1260/1999 do Conselho no que diz respeito à elegibilidade das despesas, precisa a noção de despesas efectivamente pagas. A fim de clarificar esta noção, uma nota interpretativa da Comissão foi dirigida aos Estados-Membros em Setembro de 2001. Nesta nota é sublinhado que os pagamentos de adiantamentos pelos beneficiários finais não podem ser incluídos nas despesas declaradas à Comissão.

Com vista a incluir os adiantamentos, em certos casos, nas despesas elegíveis, a Comissão comprometeu-se a apresentar uma proposta de alteração do Regulamento (CE) no 1685/2000. Tendo esta proposta sido rejeitada pela maioria dos Estados-Membros, a Comissão informou os mesmos, em 19 de Fevereiro de 2003, de que não apresentaria novas propostas.

Devido às expectativas legítimas que podem ter surgido durante a discussão, os adiantamentos em relação aos quais a decisão de concessão de ajuda foi tomada pelos Estados-Membros antes de 19 de Fevereiro de 2003, bem como os adiantamentos em relação aos quais a concessão de ajuda foi tomada através de um convite à apresentação de propostas encerrado antes de 19 de Fevereiro de 2003 são considerados elegíveis para co-financiamento comunitário.

Os pedidos de pagamentos que correspondem aos adiantamentos assim cobertos com base na confiança legítima serão tidos em conta para a aplicação da regra n+2. Além disso, este esclarecimento do regime de inelegibilidade dos adiantamentos correspondentes a regimes posteriores a 19 de Fevereiro de 2003 apenas é válido para os adiantamentos não mobilizados pelo beneficiário final. Tal não altera em nada a elegibilidade dos pedidos de pagamento que correspondem à utilização efectiva dos adiantamentos pelo beneficiário final. No que diz respeito ao Programa operacional Investigación, Desarrollo e Innovación Objetivo 1 (2000/2006), aprovado por decisão da Comissão de 26 de Fevereiro de 2001, o primeiro prazo para a aplicação eventual da regra N+2 é o dia 31 de Dezembro de 2003.

(1) JO L 193 de 29.7.2000.