PERGUNTA ESCRITA P-0027/03

apresentada por Charles Pasqua (UEN) à Comissão

(13 de Janeiro de 2003)

Objecto: Protecção da denominação do nome iogurte

Na sequência do acórdão Smanor proferido pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, a comunicação interpretativa da Comissão relativa às denominações de venda dos géneros alimentares de 15 de Outubro de 1991(1) especificou os elementos característicos do iogurte: presença de bactérias lácteas vivas, em quantidade abundante. O iogurte constitui, por conseguinte, um produto cujas especificidades são reconhecidas pelas autoridades europeias.

Esta comunicação precisa, além disso, que a simples referência à palavra iogurte poderia induzir o consumidor em erro relativamente à verdadeira natureza do produto.

O Codex Alimentarius, na versão que se encontra em fase de adopção, especifica que a regra geral consiste em reservar a denominação iogurte a produtos que contêm fermentos vivos.

A Directiva 2000/13/CE(2) relativa à rotulagem e à apresentação dos géneros alimentares obriga os Estados-Membros a adoptarem as medidas necessárias para proteger os consumidores contra os riscos de dolo.

Atendendo às definições consagradas pelas diferentes autoridades, estará um Estado-Membro (por exemplo, o Reino de Espanha) habilitado a modificar a sua legislação, alargando a denominação iogurtes a produtos que não contêm, de forma significativa, fermentos vivos?

À luz dos princípios comunitários relativos à protecção dos consumidores, poderá um Estado-Membro, nomeadamente o Reino de Espanha, modificar a sua regulamentação relativa à denominação iogurte, que, até à data, estava exclusivamente reservada a produtos que contêm fermentos vivos, para a tornar extensiva a outros produtos cujos fermentos vivos foram destruídos?

Poderá a Comissão indicar as medidas que tenciona levar a efeito para pôr termo à aplicação, pelo Reino de Espanha, da sua nova legislação relativa à denominação iogurte?

(1) JO C 270/02.

(2) JO L 109 de 6.5.2000, p. 29.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(11 de Março de 2003)

O objectivo da comunicação interpretativa da Comissão citada pelo Sr. Deputado consiste em definir, no quadro da livre circulação de mercadorias, a condição em que um Estado-Membro pode, legitimamente, insistir em que uma denominação sob a qual um produto é vendido no seu território seja diferente da denominação do produto utilizada nos países de produção, com vista a proteger os consumidores dos riscos de confusão com produtos diversos.

A condição é que o produto seja tão diferente, na sua composição ou elaboração, dos produtos geralmente conhecidos sob essa denominação na Comunidade que não possa ser considerado da mesma categoria de produtos. Neste contexto, é importante a noção de característica de um produto.

Com efeito, nem o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias nem a Comissão (na sua comunicação interpretativa) deram uma definição de iogurte. No acórdão Smanor, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias declara os casos em que é necessário alterar a denominação de um produto para proteger os consumidores contra o risco de confusão entre produtos diversos. A este respeito, o Tribunal observou que, de acordo com o Codex Alimentarius, a característica do produto comercializado como iogurte é a presença de bactérias ácidas lácticas viáveis em quantidades abundantes.

O Tribunal salientou que não existe regulamentação comum nem harmonizada relativa ao fabrico ou à comercialização de iogurtes, com excepção da Directiva 93/102/CEE da Comissão, de 16 de Novembro de 1993, que altera a Directiva 79/112/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final(1).

Na ausência de legislação comunitária, os Estados-Membros podem aprovar normas relativas, por exemplo, ao uso da denominação iogurte e à determinação dos produtos a que tais normas se aplicam.

No âmbito da Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas(2), a Comissão recebeu, sob a forma de projecto, a legislação espanhola mencionada pelo Sr. Deputado. O respectivo texto permite que certos produtos sejam comercializados sob a denominação iogurte pasteurizado após fermentação. A Comissão não formulou qualquer objecção contra esse projecto de regulamentação. Em conformidade com o procedimento estabelecido pela Directiva 98/34/CE, as autoridades espanholas estão legalmente autorizadas, desde 26 de Janeiro de 2003, a aprovar a sua legislação.

Não obstante estes factos, a Comissão recebeu, relativamente à legislação espanhola, várias queixas com fundamento, particularmente, na Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios. Essas queixas, assim como a situação jurídica nos Estados-Membros, estão actualmente sob exame no que se refere à denominação iogurte.

(1) JO L 291 de 25.11.1993.

(2) JO L 204 de 21.7.1998.