PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/953

(2004/C 84 E/1053)

PERGUNTA ESCRITA P-1167/04

apresentada por José Ribeiro e Castro (UEN) à Comissão

(7 de Abril de 2004)

Objecto: Regulamento (CE) n o 1954/2003: Actividades de pesca na ZEE dos Açores

Em resposta à minha pergunta escrita P-0455/04 (1), de 11 de Março, sobre o Regulamento (CE) n o 1954/2003 (2) e as actividades de pesca de embarcações espanholas entre as 100 e as 200 milhas da Zona Económica Exclusiva dos Açores, refere a Comissão Europeia, com base no artigo 16 o , que esse regulamento entrou em vigor a 14 de Novembro de 2003, o que ninguém pôs ou põe em causa.

Contudo, por aí mesmo se fixou uma moratória quanto à continuidade transitória da vigência dos Regulamentos (CE) n o 685/95 (3) e (CE) n o 2027/95 (4), uma vez que do artigo 15 o do novo Regulamento (CE) n o 1954/2003 resulta que esses outros regulamentos de 1995 só são revogados com efeitos a partir de 1 de Agosto de 2004.

E, como o novo regime estabelecido é materialmente incompatível com o regime constante daqueles dois regulamentos, forçoso é concluir, nos termos do próprio Regulamento (CE) n o 1954/2003, que:

1. até 1 de Agosto de 2004 o que se aplica é ainda o regime dos Regulamentos (CE) n o s 685/95 e 2027/95, pois estes só são revogados a partir dessa data; e

2. o novo regime definido só entra verdadeiramente em aplicação a partir dessa mesma data.

Assim, pergunto à Comissão:

— Por que pretende antecipar para 14 de Novembro de 2003 o início de aplicação do novo regime de acesso a determinadas zonas e recursos, se o Regulamento (CE) na 1954/2003, muito explícita e claramente, indica que, até 1 de Agosto de 2004, é aplicável ainda o regime constante dos regulamentos de 1995, que só são revogados com efeitos a partir desta data?

— Ou será que, em alternativa, considera viável e compatível uma aplicação simultânea de ambos os regimes? E como? Como se compatibiliza que, ao mesmo tempo, a pesca possa estar ainda limitada e estar já aberta nas mesmas águas? Com que entendimento, com que alcance, e ao abrigo de que fundamentos jurídicos?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(26 de Abril de 2004)

A Comissão reafirma ao Sr. Deputado a sua posição no respeitante às disposições do Regulamento (CE) n o 1954/2003 do Conselho de 4 de Novembro de 2003 relativas às condições aplicáveis às actividades de pesca nas águas em torno dos Açores, que é a seguinte:

— O artigo 5a do citado regulamento prevê um regime de limitação do esforço de pesca nestas águas. Esse regime é diferente do regime aplicável por força do Regulamento (CE) n o 2027/95 do Conselho de 15 de Junho de 1995 que reserva o acesso às águas sob soberania ou jurisdição de Portugal e de Espanha respectivamente aos navios que arvoram pavilhão do Estado-Membro em causa.

— Foram emitidas certas dúvidas quanto à aplicabilidade da data de 14 de Novembro de 2003 atendendo ao facto de o artigo 15a do Regulamento (CE) n o 1954/2003 só revogar os regulamentos anteriores a partir da data de entrada em vigor do regulamento de aplicação ou, o mais tardar, a partir de 1 de Agosto de 2004.

— Contudo, esta disposição não é de natureza a ter uma influência na data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n o 1954/2003, nomeadamente do seu artigo 5a. Com efeito, em direito, acontece frequentemente que várias disposições rejam a mesma matéria. Em caso de conflito, é aplicável a regra posterior. Assim, no caso do artigo 5a do Regulamento (CE) n o 1954/2003, que dá uma exclusividade menos extensa aos navios espanhóis e portugueses do que o regime anterior ainda não formalmente revogado, é a regra posterior, ou seja o Regulamento (CE) n o 1954/2003, que prevalece.

(1) Ver p. 403.

(2) JO L 289 de 7.11.2003, p. 1.

(3) JO L 71 de 31.3.1995, p. 5.

(4) JO L 199 de 24.8.1995, p. 1.