PERGUNTA ESCRITA E-3563/98

apresentada por Klaus Lukas (NI) à Comissão

(1 de Dezembro de 1998)

Objecto: O Fundo Europeu de Desenvolvimento como "galinha dos ovos de ouro"

No seu livro intitulado "The Lost Vision", o Dr. Nikolas Alexandrakis formula graves acusações contra a gestão financeira da Comissão no âmbito da ajuda ao desenvolvimento. Afirma, inter alia, que, por ordem do Director-Geral da DG VIII, terão sido pagos subsídios generosos a ditadores através do Fundo de Lomé. O regime sangrento do Sargento Doe na Libéria, onde o Dr. Alexandrakis se encontrava acreditado como Chefe da Delegação da Comissão, terá sido apoiado desta forma. Ao que parece, o Dr. Alexandrakis terá informado os serviços em Bruxelas (DG VIII) de que ministros e funcionários do regime de Doe consideravam o Fundo Europeu de Desenvolvimento como a sua "galinha dos ovos de ouro" pessoal da qual poderiam tirar proveito para enriquecer (p. 49). Uma parte das verbas da Comissão destinadas a projectos de desenvolvimento terá sido assim regular e sistematicamente desviada para os bolsos de ministros. Apesar de ter conhecimento desta situação, a direcção da DG VIII terá exigido o prosseguimento destas práticas de corrupção.

Neste contexto, pergunta-se à Comissão o seguinte:

- Poderá a Comissão indicar quais os montantes das suas ajudas orçamentais directas (Stabex, Sysmin) que foram/são utilizados pelos países beneficiários para fins militares ou repressivos?

- Poderá a Comissão indicar quais os montantes das suas ajudas orçamentais directas (Stabex, Sysmin) que foram/são utilizados pelos países beneficiários para o financiamento de exércitos potenciais ou efectivos no âmbito de guerras civis (vide Sargento Doe)?

- De que possibilidades dispõe a Comissão para evitar situações desta natureza?

- Alguma vez a Comissão tentou seriamente evitar tais situações?

- Que medidas pensa a Comissão adoptar para evitar no futuro este esbanjamento de verbas que se elevam a milhares de milhões?

Resposta comum

às perguntas escritas E-3562/98 e E-3563/98 dada pelo Comissário Pinheiro em nome da Comissão

(20 de Janeiro de 1999)

A Comissão não tenciona comentar o teor do livro referido, afirmando apenas que se trata de acusações de má fé por parte de um ex-funcionário despedido após processo disciplinar.

No âmbito da Convenção de Lomé, a Comissão executa uma política definida a nível da Comunidade e acordada em parceria com os países de África, das Caraíbas e do Pacífico. Quer se trate de projectos, programas, ajudas a programas sectoriais ou de ajuda orçamental directa ou indirecta, estes têm por objectivo contribuir, juntamente com os Estados-membros e outros financiadores, para o desenvolvimento económico e social duradouro desses países. Por outras palavras, os beneficiários finais da ajuda para o desenvolvimento devem ser as populações, dado que, por princípio, a ajuda tem por objectivo a luta contra a pobreza e a melhoria do nível de vida.

A Comissão cria condições para que este princípio seja respeitado, quer através dos fundos Stabex, quer de outras ajudas orçamentais directas, por forma a que os fundos da ajuda pública para o desenvolvimento não sejam desviados. Se existirem riscos de desvio para outros fins que não os acordados e, por conseguinte, assinados pelas autoridades dos países parceiros, a Comissão não efectuará os pagamentos. São frequentemente realizadas auditorias e, se os fundos não tiverem sido utilizados como previsto nas convenções de financiamento, estes financiamentos serão bloqueados até à regularização da situação.

Por último, a Comissão deseja informar que, no caso do regime Abacha, tomou a iniciativa de bloquear as ajudas directas à Nigéria desde o golpe de Estado de 1993 e uma posição comum posterior legitimou o princípio de uma suspensão da ajuda, excepto para a ajuda humanitária e a ajuda directa à população mais desfavorecida.

No que respeita ao ex Zaire e ao regime de Mobutu foi igualmente por iniciativa da Comissão que, em 1992, a ajuda comunitária por intermédio das autoridades foi bloqueada. A nível comunitário, até à data, o Antigo Zaire e a República Democrática do Congo beneficiam apenas de ajuda humanitária ou de reabilitação executada por organizações não governamentais e por organizações internacionais.