PERGUNTA ESCRITA E-3803/00

apresentada por Maurizio Turco (TDI) à Comissão

(7 de Dezembro de 2000)

Objecto: Transposição da Directiva 97/66/CE

Tendo em conta a Directiva 97/66/CE(1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das telecomunicações, cujo artigo 15o prevê: Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 24 de Outubro de 1998. Em derrogação do primeiro parágrafo, os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao disposto no artigo 5o da presente directiva, o mais tardar, até 24 de Outubro de 2000.

Pode a Comissão:

- indicar os motivos pelos quais foi prevista uma prorrogação no que se refere ao artigo 5o?

- indicar as medidas que tenciona tomar relativamente aos 9 países que não adoptaram iniciativas? Quais os procedimentos que tenciona accionar, e quando?

- indicar se a correcta transposição nos restantes países foi verificada?

- tendo em conta a ausência de transposição da Directiva 97/66/CE por parte da maioria dos Estados-membros e a revisão pendente da Directiva 95/46/CE(2), não considera a Comissão que é prematuro proceder a uma modificação desse acto mediante a proposta de directiva COM(2000) 385?

(1) JO L 24 de 30.1.1998, p. 1.

(2) JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.

Resposta dada pelo Comissário Liikanen em nome da Comissão

(22 de Março de 2001)

1. O alargamento do período de transposição para o artigo 5o da Directiva 97/66/CE foi decidido a pedido de um dos Estados-membros que necessitava de mais tempo para criar uma base jurídica para as disposições constantes do no 2 daquele artigo.

2. A directiva foi já substancialmente transposta por dez Estados-membros (Dinamarca, Alemanha, Grécia, Espanha, Itália, Áustria, Portugal, Finlândia, Suécia, Reino Unido). Até ao momento, só dois Estados-membros não notificaram à Comissão os instrumentos de transposição da Directiva 97/66/CE. Um Estado-membro fez uma notificação parcial e três Estados-membros, embora tenham notificado medidas, não completaram ainda a transposição, na opinião da Comissão. Foram abertos processos de infracção em todos estes casos. Um dos processos, relativo à França, está pendente no Tribunal de Justiça (C-151/00), e noutros dois casos, relativos à Irlanda e ao Luxemburgo, a Comissão decidiu recorrer ao Tribunal. No que respeita ao artigo 5o, onze Estados-membros notificaram já medidas de transposição; a Comissão, no âmbito de processos de infracção separados, enviou cartas de notificação para cumprir aos restantes quatro Estados-membros (França, Itália, Irlanda, Luxemburgo) em 5 de Dezembro de 2000.

3. A Comissão está ainda a verificar se a transposição da directiva é também correcta na sua substância.

4. Dado o acima exposto, a Comissão considera que, globalmente, o processo de transposição formal da Directiva 97/66/CE pelos Estados-membros é relativamente satisfatório, havendo ainda alguns problemas a resolver.

No que se refere à Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, a Comissão é obrigada, nos termos do artigo 33o desta directiva, a apresentar relatórios periódicos ao Conselho e ao Parlamento sobre a sua aplicação, devendo o primeiro desses relatórios ser apresentado até final de 2001. Em função das conclusões destes relatórios, a Comissão poderá propor alterações à directiva, mas tal não é de modo algum uma conclusão adquirida.

Entretanto, a Comissão identificou um número reduzido de problemas ligados à Directiva 97/66/CE, dado que alguma falta de neutralidade tecnológica presente nalgumas disposições ameaça conduzir a diferentes níveis de protecção dos dados em função do tipo de serviço de comunicações electrónicas utilizado. A Comissão, estando empenhada em garantir um elevado nível de protecção dos dados no contexto da sociedade da informação, considera não haver razão para atrasar a resolução destes problemas.