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PERGUNTA ESCRITA E-0893/97 apresentada por Johanna Maij-Weggen (PPE) ao Conselho (11 de Março de 1997)

Objecto: Publicidade do Conselho de Ministros via «Internet»

Pode o Conselho informar quais foram os Estados-membros que protestaram contra a publicação de determinados relatórios do Conselho na «Internet» e qual foi exactamente o pomo da discórdia?

Considera o Conselho que seria útil iniciar um debate aprofundado no seio do Conselho sobre o tema da publicidade, dado que a desconfiança dos cidadãos europeus relativamente à União Europeia só pode ser reforçada com a ausência de publicidade e com o encerramento das páginas da «Internet» em questão?

Resposta (5 de Junho de 1997)

A Senhora Deputada refere-se, sem dúvida, à difusão via Internet, no início de 1997, de determinadas informações sobre as actividades do Grupo «Investigação» do Conselho.

Nem o Conselho nem o seu Secretário-Geral foram responsáveis por tal difusão. Com efeito, a divulgação de informações daquele teor é contrária ao Regulamento Interno do Conselho, excepto nos casos previstos por este mesmo regulamento ou por outras regras aplicáveis na matéria.

O Conselho regista o facto de a referida difusão ter sido abandonada pelos respectivos autores.

No que respeita à transparência dos trabalhos do Conselho, chamo a atenção da Senhora Deputada para as medidas já existentes, nomeadamente em matéria de publicação das votações e declarações de voto, de realização de debates públicos, de acesso do público às declarações e actas, bem como de acesso do público aos documentos do Conselho em geral ao abrigo da Decisão 93/731/CE do Conselho.

Por outro lado, o Conselho constata que a questão da transparência das Instituições figura na ordem do dia da Conferência Intergovernamental em curso para a reforma dos Tratados.
PERGUNTA ESCRITA E-1094/97 apresentada por Antoni Gutiérrez Díaz (GUE/NGL) à Comissão (21 de Março de 1997)

Objecto: Directiva 94/62/CE relativa a embalagens e resíduos de embalagens

O no 2 do artigo 8o da Directiva 94/62/CE ((JO L 365 de 31.12.1994, p. 10. )) relativa a embalagens e resíduos de embalagens estabelece que «para facilitar a recolha, reutilização e valorização, incluíndo a reciclagem, as embalagens indicarão a natureza do ou dos materiais de embalagem utilizados, para efeitos de identificação e classificação pela respectiva indústria».

A directiva estabelecia que seria a Comissão, no prazo de um ano, a decidir, com base no Anexo I, as numerações e abreviaturas em que basearia o sistema de identificação e quais os materiais que seriam sujeitos ao sistema de identificação.

A Comissão aprovou, em 28 de Janeiro de 1997, uma decisão onde estabelece o sistema de identificação dos materiais de embalagem mas considera que a sua utilização será voluntária. Esta medida surge como ineficaz para o estabelecimento de sistemas ecologicamente eficazes na gestão dos resíduos de embalagens e no exercício de um consumo responsável.

1. Por que motivo se estabeleceu uma utilização voluntária do sistema de identificação de embalagens?

2. Pensa a Comissão adoptar medidas para estabelecer um sistema de identificação de utilização obrigatória cuja implementação poderia provocar uma rejeição social?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (20 de Maio de 1997)

A Directiva 94/62/CE relativa às embalagens e resíduos de embalagens reconhece o papel desempenhado pela identificação dos materiais de embalagem na simplificação da recolha, reutilização e valorização, incluindo a reciclagem das embalagens.

O sistema de identificação estabelecido pela Decisão 97/129/CE da Comissão ((JO L 50 de 20.02.1997. )) deve ser inicialmente facultativo, sujeito a revisão tendo por objectivo determinar se este deverá ser tornado obrigatório numa fase posterior. Trata-se de uma solução razoável e adequada tendo em vista adquirir experiência num domínio sensível sujeito a importantes progressos tecnológicos. A solução é considerada como juridicamente segura e permanece aberta a possibilidade de introduzir uma base vinculativa.

A Comissão não considera que este sistema venha a suscitar oposição por parte do público. Todavia, acompanhará atentamente e reexaminará a aplicação prática da referida decisão de modo a apresentar, se for caso disso, propostas de revisão tendo especialmente em conta as reacções do público ao sistema.
PERGUNTA ESCRITA E-1513/97 apresentada por Christoph Konrad (PPE) à Comissão (5 de Maio de 1997)

Objecto: Transferência e pagamento de prestações sociais noutros Estados-membros

1. Terá a Comissão Europeia conhecimento de que o titular de direitos adquiridos na Alemanha ao abrigo de um seguro de assistência não obtém qualquer prestação financeira noutros Estados-membros?

2. Considera a Comissão que o não pagamento de prestações no estrangeiro está conforme com o direito comunitário?

3. Estará em curso de preparação uma harmonização dos pagamentos das prestações sociais nacionais noutros Estados-membros?

4. Estarão a este respeito queixas pendentes no Tribunal de Justiça da União Europeia ou em tribunais nacionais?

Resposta de Padraig Flynn em nome da Comissão (22 de Maio de 1997)

1. O Senhor Deputado faz referência aos problemas decorrentes da recente introdução por parte das autoridades legislativas alemãs de um novo ramo na segurança social destinado a proteger as pessoas que necessitam de cuidados prolongados (seguro de assistência, «Pflegeversicherung»). Este seguro é financiado pelas contribuições pagas pelos que vivem ou trabalham na Alemanha. Em caso de necessidade, proporciona aos segurados toda uma série de prestações e de serviços, nomeadamente a possibilidade de se instalarem em residências especiais (lares). Os ineteressados que preferirem permenecer nas suas casas e organizar os serviços de que necessitam com o apoio da família ou de amigos têm direito a um subsídio mensal. As autoridaddes alemãs consideram que as pestações dispensadas ao abrigo deste seguro não são exportáveis para outros Estados-membros.

2. A Comissão considera que as prestações pecuniárias concedidas aos beneficiários que optam por organizar de forma informal a assistência de que necessitam poderiam ser exportadas para outros Estados-membros desde que o interessado esteja inscrito no regime de seguro alemão. Nos termos do Regulamento (CEE) no 1408/71, estas prestações são equiparadas a prestações pecuniárias ((Regulamento (CEE) no 118/97 que aletra e actualiza os Regulamentos no 1408/71 e no 574/92, JO L 28 de 30.1.1997. )).

3. Importa todavia ter presente que o citado regulamento visa harmonizar os diferentes regimes de segurança social dos Estados-membros. Baseado no artigo 51o do Tratado CE, o Regulamento (CEE) no 1408/71 apenas coordena os regimes de segurança social, a fim de garantir a livre de circulação de pessoas, recorrendo-se para tal a diversos métodos, sendo um deles a exportação de prestações pecuniárias.

4. Estão actualmente pendentes de decisões do Tribunalde Justiça duas disposições preliminares relativas à exportação de prestações de assitência alemãs. ((Processo C-160/96 MOLENAAR; JO C 197 de 6.7.1997 e Processo C 40/97 JORDY; JO C 94 de 22.3.1997. )).
PERGUNTA ESCRITA P-1511/97 apresentada por Hugh McMahon (PSE) à Comissão (30 de Abril de 1997)

Objecto: Indústria nuclear

Poderá a Comissão informar o Parlamento se tiveram lugar conversações com o Reino Unido sobre o estado da sua indústria nuclear e, nomeadamente, sobre o incidente ocorrido na quarta-feira, 26 de Março de 1997, quando foram desligados os reactores nucleares na central nuclear de Hunterston B, alarmando e preocupando profundamente muitos dos trabalhadores?

Tenciona a Comissão obter garantias por parte da Agência de Protecção do Ambiente escocesa e da Inspecção das Instalações Nucleares de que serão tomadas medidas para evitar que tais incidentes se repitam?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (22 de Maio de 1997)

A Comissão não foi informada de nenhum incidente que possa ter ocorrido em 26 de Março de 1997 na central nuclear de Hunterston B.

Em princípio, uma interrupção do funcionamento não é necessariamente um incidente e, efectivamente, a interrupção em questão não foi, até à data, declarada no âmbito do sistema INES (escala internacional de incidentes nucleares).
PERGUNTA ESCRITA E-0681/97 apresentada por Gijs de Vries (ELDR) ao Conselho (10 de Março de 1997)

Objecto: Situação dos direitos do Homem na Rússia

Aleksander Nikitin, ex-oficial da armada russa, encontra-se preso devido às suas actividades em nome da Bellona, organização ambientalista norueguesa. A sua situação foi já assunto de uma resolução do Parlamento Europeu (B4-0179/96) ((JO C 65 de 4.3.1996, p. 162. )) e de um inquérito da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa. Aleksander Nikitin é considerado pela Amnistia Internacional como preso por delito de consciência.

Que actuação foi desenvolvida pelo Conselho e pela Presidência com vista à libertação de Aleksander Nikitin?

Resposta (1 de Julho de 1997)

O Conselho vem seguindo o caso Nikitin desde o início, tendo-o evocado com particular destaque junto das autoridades russas. Em 14.12.1996, Aleksander Nikitin foi libertado da prisão (embora com a imposição de, de momento, não abandonar S. Petersburgo) seguramente devido à grande repercussão do caso na comunidade internacional e sobretudo às interrogações que levantou quanto à equidade de todo o processo. Até à data, não foi intentado qualquer processo judicial contra Nikitin. O Conselho continuará a acompanhar atentamente esta questão.
PERGUNTA ESCRITA E-1285/97 apresentada por Hiltrud Breyer (V) à Comissão (11 de Abril de 1997)

Objecto: Níveis de cloro nas águas das piscinas e dos estabelecimentos de banhos

1. No entender da Comissão, quais os riscos para a saúde humana advenientes da presença de trihalometano (THM) nas águas das piscinas cobertas?

2. Quando pensa a Comissão introduzir valores-limite uniformes a nível comunitário aplicáveis ao teor em cloro das águas das piscinas e dos estabelecimentos de banhos? Quais os valores-limite previstos?

3. Que medidas pensa tomar a Comissão para obviar aos riscos para a saúde do pessoal que exerce a sua actividade em piscinas, riscos esses advenientes da presença de clorofórmio na superfície da água das piscinas?

4. Como avalia a Comissão a utilização de substância anti-humidade cuja base de composição é o cloro e destinadas a eliminar o bolor das paredes?

Resposta dada por Pádraig Flynn em nome da Comissão (29 de Maio de 1997)

1. A desinfecção da água por cloração oferece benefícios substanciais para a saúde humana. As águas naturais não tratadas, em particular as águas de superfície, podem conter um vasto número de compostos orgânicos que, ao reagirem com o cloro, formam compostos halogenados (voláteis) como, por exemplo, o trihalometano (THM). Experiências com animais levam a crer que a exposição ao trihalometano por inalação pode ser cancerígena. Contudo, de acordo com a monografia no 52 relativa à avaliação dos riscos cancerígenos para o homem de subprodutos da cloração e alguns outros compostos halogenados, publicada pelo Centro Internacional de Investigação do Cancro, não foram detectados quaisquer efeitos cancerígenos na população humana. A Comissão não conhece estudos especializados que possam contestar esta avaliação.

2. Não é intenção da Comissão introduzir valores-limite uniformes para o teor em cloro das águas das piscinas e dos estabelecimentos de banhos.

3. O pessoal que trabalha em piscinas e estabelecimentos de banhos encontra-se protegido pelas medidas estabelecidas pela legislação comunitária relativa à saúde e segurança no trabalho, como a Directiva do Conselho 80/1107/CEE, relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos, físicos e biológicos durante o trabalho, ((JO L 327, de 03.12.1980 )) e a Directiva 89/391/CEE, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho ((JO L 183, de 29.06.1989 )). Em conformidade com o artigo 118o.-A do Tratado da UE, estas directivas prevêem prescrições mínimas que devem ser adoptadas no local de trabalho.

4. As mais comuns substâncias anti-humidade contêm soluções de hipoclorito de sódio (NaOCl). Os riscos associados a estes produtos surgem devido à libertação de cloro quando acidentalmente misturados com ácido ou outros produtos de limpeza. Os gases que se formam são irritantes para as vias respiratórias. As embalagens encontram-se etiquetadas de acordo com a legislação comunitária, com a respectiva informação sobre este efeito. Presentemente a Comissão encontra-se a estudar as possibilidades de melhorar a segurança destes produtos.
PERGUNTA ESCRITA E-0331/97 apresentada por José García-Margallo y Marfil (PPE) à Comissão (13 de Fevereiro de 1997)

Objecto: OCM no sector do azeite: despesas com as ajudas à produção em França

No âmbito do Relatório Anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1995, cifra-se num total de 1.781 milhões de ecus as despesas do FEOGA, Secção «Garantia», que, no sector do azeite, haviam sido previstas para 1996. Não obstante este número se inserir na linha das despesas efectuadas entre 1991 e 1993, constata-se que as despesas relativas a 1995 foram muito inferiores, tendo apenas atingido 812,5 milhões de ecus.

Destas despesas, a ajuda à produção ascendeu a 566,5 e 1.547 milhões de ecus em 1995 e 1996, respectivamente.

Qual o total das despesas realizadas com a ajuda à produção de azeite em França?

Resposta comum às perguntas escritas E-0320/97, E-0321/97, E-0322/97, E-0323/97, E-0324/97, E-0325/97, E-0326/97, E-0327/97, E-0328/97, E-0329/97, E-0330/97, E-0331/97, E-0332/97, E-0333/97, E-0334/97, E-0335/97, E-0336/97, E-0337/97, E-0338/97, E-0339/97, E-0340/97, E-0341/97, E-0342/97, E-0343/97 e E-0344/97 dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão (6 de Março de 1997)

As despesas objecto da pergunta do Senhor Deputado são apresentadas no quadro infra. A despesa total comunitária relativa aos orçamentos 1995 e 1996 foi, respectivamente, de 812,5 e 2007,7 milhões de ecus. A diferença em relação aos totais constantes do quadro explica-se, nomeadamente, através dos pagamentos relativos às acções de promoção do azeite. O montante do orçamento de 1995 é muito inferior ao do de 1996 (e 1994) na sequência da decisão tomada por ocasião do pacote de preços de 1994/1995 de mudar a data de pagamento. Com efeito, o orçamento de 1195 não previa pagamentos a título da campanha de 1994/1995, mas, unicamente, o pagamento do saldo da campanha de 1993/1994.

(milhões de ecus)

>TABLE>
PERGUNTA ESCRITA E-1124/97 apresentada por Patrick Cox (ELDR) à Comissão (24 de Março de 1997)

Objecto: Fundos estruturais - deslocalização de fábricas

No âmbito da actual aplicação de fundos estruturais (de 1994 até ao momento), poderá a Comissão especificar e identificar, fábrica por fábrica, o número de deslocalizações industriais que beneficiaram de ajuda directa a título dos fundos estruturais, especificando ainda, por fábrica e por país, o montante das subvenções recebidas a título dos fundos estruturais?

Resposta dada por Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão (23 de Maio de 1997)

A Comissão não pode fornecer ao Senhor deputado as informações pormenorizadas solicitadas.

Tal impossibilidade deve-se ao facto de que, aquando do exame dos pedidos de apoio dos fundos estruturais relativos a investimentos produtivos, a sua origem não é tida em conta como elemento de apreciação do pedido. Esta informação também não é necessária quando os Estados-membros elaboram os relatórios de acompanhamento ou finais sobre a utilização das ajudas dos fundos.

No entanto, a Comissão está a estudar um modo de melhor identificar no futuro as deslocalizações industriais, especialmente nos casos em que podem beneficiar de apoio dos fundos estruturais. A este respeito, a Comissão lembra ao Senhor deputado que os casos de transferência pura e simples de actividades de empresas são raros, já que as deslocalizações se efectuam principalmente no âmbito de uma reestruração ou de uma racionalização dessas actividades. Consequentemente, as deslocalizações que possam ter beneficiado de apoio dos fundos no passado pertencem, na sua maioria, à segunda categoria.
PERGUNTA ESCRITA E-1036/97 apresentada por Hiltrud Breyer (V) à Comissão (19 de Março de 1997)

Objecto: Conclusão da construção da central nuclear de Mochovce (República da Eslováquia)

Enquanto primeiro conjunto de centrais nucleares na Europa Central e Oriental, os reactores a água pressurizada Mochovce I e II na República da Eslováquia deverão beneficiar de uma ajuda europeia destinada a garantir que a sua segurança seja colocada ao mesmo nível das centrais nucleares ocidentais. O plano foi rejeitado, entre outras instituições, pelo Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD), que considerou o projecto irrealista. Neste momento, o Consórcio Europeu Machovce (EUCOM), constituído pela empresa Siemens e pela firma francesa Framaton, foi incumbido pela companhia eslovaca de abastecimento de energia Slovenske Elektrame (SE) de concluir as obras na central nuclear que se encontra em fase de contrução. Para esse fim, a empresa Siemens solicitou ao governo federal alemão a concessão de uma garantia.

1. Não será a Comissão do parecer que, ao apoiar o programa de energia nuclear da República da Eslováquia, o desenvolvimento de uma política eficiente de abastecimento energético respeitadora do ambiente será bloqueada e que o nível do consumo de energia na Eslováquia permanecerá elevado?

2. Concordará a Comissão com a opinião de que os interesses da Áustria serão prejudicados pelo envolvimento alemão e francês na República da Eslováquia? Em que medida foi esta questão objecto de debate?

3. Tem a Comissão conhecimento do modo como serão eliminados os resíduos radioactivos resultantes de uma eventual entrada em funcionamento da central nuclear de Mochovce e do local onde os mesmos serão definitivamente armazenados?

Resposta de M. Van den Broek em nome da Comissão (5 de Maio de 1997)

A Comissão não está implicada no financiamento da cemtral nuclear de Mochovce, não podendo por conseguinte pronunciar-se sobre questões relacionadas com a participação de certos Estados-membros, neste caso a Alemanha, a França e a Áustria.

No que respeita à armazenagem de resíduos radioctivos, a situação na Eslováquia é idêntica à descrita na resposta da Comissão à pergunta escrita E-2853/96 do Senhor Deputado ((JO C 96, de 24.3.1997 )). As autoridades eslovacas procuram neste momento encontrar soluções a longo prazo para a armazenagem destes resíduos.
PERGUNTA ESCRITA E-0324/97 apresentada por José García-Margallo y Marfil (PPE) à Comissão (13 de Fevereiro de 1997)

Objecto: OCM no sector do azeite: despesas do FEOGA em Portugal

No âmbito do Relatório Anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1995, cifra-se num total de 1.781 milhões de ecus as despesas do FEOGA, Secção «Garantia», que, no sector do azeite, haviam sido previstas para 1996. Não obstante este número se inserir na linha das despesas efectuadas entre 1991 e 1993, constata-se que as despesas relativas a 1995 foram muito inferiores, tendo apenas atingido 812,5 milhões de ecus.

Qual o total das despesas realizadas em Portugal?

Resposta comum às perguntas escritas E-0320/97, E-0321/97, E-0322/97, E-0323/97, E-0324/97, E-0325/97, E-0326/97, E-0327/97, E-0328/97, E-0329/97, E-0330/97, E-0331/97, E-0332/97, E-0333/97, E-0334/97, E-0335/97, E-0336/97, E-0337/97, E-0338/97, E-0339/97, E-0340/97, E-0341/97, E-0342/97, E-0343/97 e E-0344/97 dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão (6 de Março de 1997)

As despesas objecto da pergunta do Senhor Deputado são apresentadas no quadro infra. A despesa total comunitária relativa aos orçamentos 1995 e 1996 foi, respectivamente, de 812,5 e 2007,7 milhões de ecus. A diferença em relação aos totais constantes do quadro explica-se, nomeadamente, através dos pagamentos relativos às acções de promoção do azeite. O montante do orçamento de 1995 é muito inferior ao do de 1996 (e 1994) na sequência da decisão tomada por ocasião do pacote de preços de 1994/1995 de mudar a data de pagamento. Com efeito, o orçamento de 1195 não previa pagamentos a título da campanha de 1994/1995, mas, unicamente, o pagamento do saldo da campanha de 1993/1994.

(milhões de ecus)

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PERGUNTA ESCRITA E-1026/97 apresentada por Hiltrud Breyer (V) ao Conselho (24 de Março de 1997)

Objecto: Pedidos de comercialização de géneros alimentícios e rações para animais modificados geneticamente

Existem actualmente 10 pedidos de comercialização na UE de produtos geneticamente modificados, em conformidade com a Directiva 90/220/CEE ((JO L 117 de 8.5.1990, p. 15 )). Trata-se fundamentalmente da comercialização de géneros alimentícios modificados geneticamente para consumo humano ou de rações para animais.

1. O Conselho tenciona aguardar a entrada em vigor do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a Novos Alimentos e Ingredientes Alimentares para se pronunciar sobre os pedidos de comercialização?

2. Como justifica a sua decisão?

3. Uma vez que a maioria dos pedidos de comercialização não será objecto de decisão antes da entrada em vigor do regulamento supramencionado, pergunta-se se esses pedidos se irão inserir automaticamente no âmbito de aplicação das disposições do referido regulamento logo que este entre em vigor?

4. Caso os pedidos de comercialização já apresentados não venham a ser abrangidos pelo regulamento em causa, quando este entrar em vigor, como justificará o Conselho o seu procedimento?

Resposta (2 de Julho de 1997)

Como especificam os artigos 11o a 13o da Directiva 90/220/CEE, o processo relativo à concessão de uma autorização de colocação no mercado de produtos que contêm organismos geneticamente modificados depende da autoridade competente do Estado-membro no qual foi apresentado um pedido de autorização e da Comissão; os outros Estados-membros poderão formular observações ou objecções no decorrer do processo.

A articulação das condições de aplicação da Directiva 90/220 e do Regulamento 258/97 é especificada nos artigos 1o, 3o e 9o deste Regulamento.
PERGUNTA ESCRITA P-1458/97 apresentada por Claude Desama (PSE) à Comissão (23 de Abril de 1997)

Objecto: Escolha dos locais de armazenagem de resíduos de baixo teor radioactivo em território belga

O Governo belga estabeleceu uma lista de locais destinados à armazenagem de resíduos de baixo teor radioactivo. Antes de ser tomada uma decisão definitiva, não seria conveniente a Comissão assegurar que as disposições enunciadas nos artigos 34o, 35o e 36o do Tratado Euratom respeitantes à protecção sanitária das populações são respeitadas pela Bélgica?

Por outro lado, no que respeita aos locais situados na proximidade das fronteiras de outros Estados-membros como, por exemplo, Bovigny (próximo do Luxemburgo) ou Faweu na região de Verviers (próximo da Alemanha), terá a Comissão velado pela aplicação do artigo 37o do Tratado Euratom por parte do Estado belga e, se esse for o caso, constituído o grupo de peritos previsto no artigo 31o do mesmo Tratado?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (14 de Maio de 1997)

Os Estados-membros são obrigados a garantir o pleno cumprimento de todas as obrigações decorrentes dos artigos 34o, 35o e 36o do Tratado Euratom. A Comissão apenas procuraria intervir se dispusesse de provas irrefutáveis de não cumprimento de tais obrigações por um Estado-membro. No caso dos sítios previstos pela Bélgica para a armazenagem de resíduos com baixo nível de radioactividade não existem provas de que tal projecto constitua «uma experiência particularmente perigosa» na acepção do artigo 34o nem de que a Bélgica seja susceptível de não vir a criar as instalações de controlo ambiental adequadas e de não comunicar as informações (tal como exigido pelos artigos 35o e 36o) relativas a qualquer sítio que possa vir a ser utilizado para tal efeito.

A questão da aplicação do artigo 37o do Tratado à cidade de Bovigny foi abordado na resposta à pergunta escrita E-1135/97 apresentada pelo Sr. Fayot ((Ver p. 75. )). A resposta em questão é igualmente válida para outras instalações do mesmo género independentemente da sua proximidade ou não de uma fronteira.