PERGUNTA ESCRITA E-2748/99

apresentada por Gérard Deprez (PPE-DE) à Comissão

(18 de Janeiro de 2000)

Objecto: Regras comuns relativas a um sistema de compensação por recusa de embarque

Poderá a Comissão dar informações sobre o grau de aplicação das disposições do Regulamento 295/91(1) do Conselho, que estabelece regras comuns relativas a um sistema de compensação por recusa de embarque de passageiros nos transportes aéreos regulares, nomeadamente especificando:

1. Quais as transportadoras aéreas que lhe notificaram as disposições adoptadas para darem cumprimento às obrigações que lhes incumbem?

2. As compensações reais recebidas pelos passageiros em função dessas disposições?

3. O grau de informação efectivo que os passageiros tiveram à sua disposição nas agências e/ou aeroportos ao ser-lhes ser recusado o embarque?

Além disso, atendendo a que a proposta modificativa deste regulamento está bloqueada no Conselho, e tendo em conta o grau de incumprimento manifestamente elevado das disposições previstas, perspectiva a Comissão, aguardando a adopção de regulamentação mais eficaz, um recurso jurídico ou qualquer outro tipo de acção em relação às companhias aéreas que não respeitem essas disposições?

(1) JO L 36 de 8.2.1991, p. 5.

Resposta dada pela Comissária L. de Palacio em nome da Comissão

(21 de Março de 2000)

O Regulamento (CEE) no 295/91 do Conselho, de 4 de Fevereiro de 1991, prevê um sistema de notificação de regras aplicáveis pelas transportadoras aéreas à partida de um aeroporto comunitário, em caso de recusa de embarque. A notificação é dirigida simultaneamente ao Estado-membro envolvido e à Comissão. São já 58 as transportadoras que notificaram a Comissão (ver lista transmitida ao Senhor Deputado, bem como ao Secretariado-Geral do Parlamento Europeu).

O regulamento prevê compensações mínimas (150 para os voos até 3.500 quilómetros e 300 para os voos de mais de 3.500 quilómetros), as quais podem ser limitadas ao preço do bilhete correspondente ao destino final. Por outro lado, o regulamento estipula, de modo geral, que as regras aplicáveis pelas transportadoras aéreas são postas à disposição do público nas agências e balcões de registo das mesmas. Quer as transportadoras quer as agências podem escolher as medidas adequadas ao cumprimento desta obrigação.

Para a Comissão, o Tratado CE não apresenta actualmente um quadro adequado para o lançamento de processos contra transportadoras aéreas, a fim de assegurar o cumprimento das regras de compensação em casos individuais. Como o regulamento cria direitos directamente a favor dos passageiros, estes, para fazerem respeitar tais direitos, têm a possibilidade de apresentar recurso perante os tribunais nacionais. A Comissão tem conhecimento de um número relativamente elevado de processos desta índole. Por outro lado, os Estados-membros têm a possibilidade de aplicar sanções complementares na eventualidade de infracção ao regulamento.

Enquanto aguarda que o Conselho adopte uma proposta sua que altera o regulamento actual(1), e mais particularmente na sequência de vários progressos de carácter tecnológico (bilhete electrónico) e de carácter operacional (alianças entre transportadoras), a Comissão lançou-se recentemente na análise aprofundada do estado de aplicação do Regulamento (CEE) no 295/91. Esta análise deverá conduzir a um balanço sobre as práticas adoptadas nos Estados-membros pelas companhias aéreas e pelas autoridades nacionais, com vista a assegurar a adopção das regras e a melhor protecção dos passageiros. Deverá também conduzir a um balanço sobre o impacto dos referidos progressos na aplicação das regras por parte dos tribunais nacionais.

(1) JO C 351 de 18.11.1998.