PERGUNTA ESCRITA E-2476/02

apresentada por Elizabeth Lynne (ELDR) à Comissão

(6 de Setembro de 2002)

Objecto: Protecção de um parque natural polaco

Dispõe a Comissão da possibilidade de aplicar medidas de salvaguarda para garantir que o Governo polaco não comece a construir a auto-estrada Via Báltica através do parque nacional de Biebrza, e de outras zonas importantes para a conservação da natureza no norte da Polónia, antes de se fazer uma estratégica avaliação do impacto ambiental a nível global?

Tem a Comissão algum projecto para ajudar o Governo polaco a avaliar itinerários alternativos para o corredor destinado à Via Báltica, de modo a evitar os efeitos potencialmente nocivos do traçado actualmente escolhido, que atravessa o parque nacional de Biebrza e outras zonas importantes?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(18 de Outubro de 2002)

Não existem dúvidas quanto ao grande valor do Parque Nacional Biebrza na Polónia e ao facto de que deve ser protegido.

Como é do conhecimento da Sra Deputada, do ponto de vista jurídico, os países candidatos não são obrigados a respeitar o acervo comunitário até à data de adesão. Todavia, desde o início das negociações de adesão, a Comissão tem insistido para que todos os novos investimentos em infra-estruturas realizados nos países candidatos respeitem a legislação comunitária em matéria de ambiente. Nesta base, a Polónia deve, para todos os seus projectos de infra-estruturas de transportes incluindo os respeitantes à Via Baltica, respeitar as directivas relevantes sobre a protecção da natureza (92/43/CEE, 79/409/CEE).

A Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens(1) e a Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens(2), serão aplicáveis à Polónia logo que este país seja um Estado-Membro da União. Isso significa que, aquando da adesão, a protecção prevista nos nos 2, 3 e 4 do artigo 6o da Directiva 92/43/CEE se aplica a todos os sítios incluídos na lista dos sítios que podem ser classificados como sítios de importância comunitária, assim como a todos os sítios designados como zona de protecção especial na acepção da Directiva 79/409/CEE.

Além disso, a Directiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente(3) deve ser transposta por todos os Estados-Membros (actuais e futuros) até 21 de Julho de 2004. A directiva aplica-se aos planos e aos programas cujo primeiro acto preparatório formal seja apresentado nesta data ou posteriormente. Por conseguinte, esta nova directiva não abrange retroactivamente os projectos já previstos cujos planos sejam apresentados antes dessa data. Assim, embora a Directiva 2001/42/CE

faça parte do acervo comunitário em matéria de ambiente, que deve ser transposto por todos os novos Estados-Membros, se os planos para a Via Baltica tiverem sido apresentados antes de 21 de Julho de 2004, as disposições da directiva não são aplicáveis. Não é, portanto, claro se esta directiva se deve aplicar, e em que medida, à auto-estrada Via Baltica que atravessa o Parque Nacional Biebrza.

No âmbito das Directivas 92/43/CEE e 79/409/CEE, a questão dos itinerários alternativos possíveis só se põe em circunstâncias específicas, nomeadamente se, não obstante uma avaliação negativa das consequências para um sítio protegido, existirem razões imperativas de reconhecido interesse público que justifiquem a realização do projecto. A Comissão desconhece em que fase se encontra presentemente o planeamento da auto-estrada, pelo que contactará as autoridades polacas sobre esta questão para se assegurar que têm sido cumpridos todos os requisitos necessários em matéria de ambiente.

Neste contexto, a Comissão chama a atenção da Sra Deputada para as respostas às perguntas escritas P-1648/02 do Sr. Deputado Huhne e E-1694/02 do Sr. Deputado Meijer(4), E-1968/02 do Sr. Deputado Davies(5) e E-2284/02 dos Srs. Deputados Xarchakos e Dimitrakopoulos(6), em que se confirma que não foram concedidos fundos PHARE nem ISPA à construção da Via Baltica que atravessa a zona pantanosa de Biebrza no Nordeste da Polónia. Além disso, não consta da programação ISPA nem PHARE nenhum projecto desse tipo. Por conseguinte, as autoridades polacas não apresentaram nenhum pedido de apoio à União para este projecto específico. Se a Comissão receber um pedido nesse sentido, o projecto será examinado à luz das disposições comunitárias relevantes em matéria de ambiente.

(1) JO L 206 de 22.7.1992.

(2) JO L 103 de 25.4.1979.

(3) JO L 197 de 21.7.2001.

(4) JO C 301 E de 5.12.2002, p. 201.

(5) JO C 309 E de 12.12.2002, p. 181.

(6) JO C 161 E de 10.7.2003, p. 20.