PERGUNTA ESCRITA P-1889/99

apresentada por Luis Berenguer Fuster (PSE) à Comissão

(14 de Outubro de 1999)

Objecto: Eventual conflito de interesses para a resolução de um caso de ajudas públicas

Informações vindas a público na imprensa espanhola sobre um caso de ajudas públicas concedidas a empresas espanholas do sector da electricidade a título dos custos de transição para o mercado concorrencial revelam que os serviços dos comissários Monti e De Palacio colaboraram na avaliação dos referidos custos; inclusivamente, referem a posição favorável da comissária espanhola à concessão dessas indemnizações no sentido de atenuar os custos decorrentes da liberalização.

A Sra De Palacio foi membro do Governo que tomou a iniciativa de conceder ajudas públicas para este tipo de custos e que se traduzem num aumento de 4,5 % da factura de electricidade a ser paga pelos consumidores espanhóis; ora, não parece constituir um obstáculo o facto de, no quadro das suas novas funções, a referida comissária dispor de capacidade para julgar decisões que ela própria anteriormente tomou.

Não considera a Comissão que a comissária De Palacio se deveria abster de intervir num processo em que é examinada a compatibilidade com o Tratado de certas ajudas públicas para cuja concessão antes interviera?

Resposta comum às perguntas escritas E-1761/99 e P-1889/99 dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão

(17 de Novembro de 1999)

No que diz respeito à evolução do preço da energia eléctrica em Espanha, de acordo com os dados fornecidos pela comissão nacional da electricidade espanhola à Comissão, o montante da factura de energia eléctrica a pagar pelos consumidores espanhóis diminuiu, em termos de percentagem real para o consumo doméstico, 3,1 % em 1996, 2,9 % em 1997, 4,4 % em 1998 e prevê-se que diminua 5,6 % em 1999.

O dossier dos CTC (custos de transição para a concorrência) é da responsabilidade, no que diz respeito à sua componente auxílio estatal, do membro da Comissão encarregado da política da concorrência.

Porém, é evidente que para a instrução desse dossier os serviços do membro encarregado da concorrência colaboram estreitamente com a Direcção-Geral da Energia, sob a responsabilidade da Vice-Presidente, Sra de Palacio.

Além disso, todas as decisões sobre este dossier serão adoptadas no respeito do princípio da colegialidade.

Uma vez que se trata da participação da Vice-Presidente, Sra de Palacio, nesta futura decisão colegial da Comissão relativamente aos auxílios estatais concedidos às empresas espanholas do sector da energia eléctrica, chama-se a atenção do Senhor Deputado para o disposto no no 2 do artigo 213o (ex-artigo 157o) do Tratado CE, que estabelece que os membros da Comissão exercerão as suas funções com total independência, no interesse geral da Comunidade. No cumprimento dos seus deveres, não solicitarão nem aceitarão instruções de nenhum Governo ou qualquer outra entidade. Os membros da Comissão abster-se-ão de praticar qualquer acto incompatível com a natureza das suas funções. Os Estados-membros comprometem-se a respeitar este princípio e a não procurar influenciar os membros da Comissão no exercício das suas funções.

Vários membros da Comissão ocuparam responsabilidades governamentais no passado. No entanto, o facto de ter sido membro de um governo não deve impedir a participação do membro em questão nas decisões da Comissão. Tal consequência viria a tornar nula a obrigação de independência que é imposta à Comissão. De facto, após a nomeação da Comissão, foi prestado juramento perante o Tribunal de Justiça de respeitar as obrigações inerentes ao respectivo cargo e, nomeadamente, as referidas supra. Nestes termos, a Comissão não concorda com o Senhor Deputado quanto à necessidade de a Sra de Palacio se abster de participar na decisão em causa.