PERGUNTA ESCRITA E-1273/01

apresentada por Jorge Hernández Mollar (PPE-DE) à Comissão

(2 de Maio de 2001)

Objecto: Plano europeu de acolhimento global de imigrantes

Torna-se por demais evidente que é necessário dispor de legislação comum para enfrentar a crescente onda migratória que afecta a Europa e alcançar uma política global e equilibrada no tocante aos fluxos migratórios.

De entre as medidas que podem ser ponderadas, cumpre referir a possibilidade de cada Estado-membro comunicar com antecedência a Bruxelas as suas previsões anuais de acolhimento de imigrantes, facultando dados concretos em termos quantitativos, de qualificações profissionais ou de finalidade laboral. Deste modo, a Comissão poderia elaborar um plano global de acolhimento.

Não obstante o facto de alguns governos de países membros terem já celebrado convenções bilaterais com determinados países terceiros neste âmbito, em que medida entende a Comissão que poderia promover um acordo comum para a elaboração de um plano global de acolhimento que racionalizasse o fluxo de imigração para o conjunto dos países da União, dando resposta às necessidades existentes e evitando a imigração descontrolada?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(30 de Julho de 2001)

Na sua Comunicação relativa a uma Política da Comunidade em matéria de Imigração(1) de 22 de Novembro de 2000, a Comissão expõe as suas ideias sobre uma nova abordagem global da gestão dos fluxos migratórios e, nomeadamente, de uma política comum em matéria de imigração. Esta política centrar-se-á num quadro legislativo comum, cuja base jurídica já foi adoptada pelos Estados-membros (artigo 63o (ex-artigo 73o-K) do Tratado CE). Em conformidade com o programa pormenorizado adoptado no Conselho Europeu de Tampere de 15 e 16 de Janeiro de 1999 e apresentado no Painel de Avaliação dos progressos realizados na criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça na União Europeia(2), a Comissão já apresentou propostas em vários domínios que constituem os primeiros elementos deste quadro. Os Estados-membros serão responsáveis pela aplicação destes instrumentos jurídicos e pela adopção das disposições legislativas nacionais necessárias. Com uma preocupação de coerência, a Comissão adoptou igualmente propostas relativas a um mecanismo de coordenação aberto da política comunitária em matéria de imigração(3).

No que diz respeito à imigração legal, a Comissão está a preparar uma série de propostas sobre a admissão dos nacionais de países terceiros incluindo uma proposta de Directiva do Conselho relativa à admissão por razões económicas, adoptada pela Comissão em 12 de Julho de 2001(4). O seu objectivo é definir condições comuns para a admissão e a residência de trabalhadores de países terceiros,

dizendo nomeadamente respeito realização de programas de avaliação horizontais, à definição das condições de emissão de autorizações de residência em conformidade com a directiva, etc. No âmbito do procedimento de coordenação, prevê-se que os Estados-membros transmitam à Comissão informações sobre os migrantes admitidos, por exemplo o número total e respectivas qualificações e actividades profissionais. Os Estados-membros que quiserem admitir nacionais de países terceiros para efeitos de emprego serão obrigados a respeitar os critérios estabelecidos na directiva uma vez em vigor.

Deste modo será possível ter uma visão global das políticas e das práticas que serão desenvolvidas em matéria de imigração que fornecerá a base para a identificação dos problemas comuns e soluções a nível europeu se necessário.

(1) COM(2000) 757 final.

(2) Actualizações semestrais: COM(2000) 782 final e COM(2001) 278 final.

(3) COM(2001) 387 final.

(4) Proposta de Directiva do Conselho relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de trabalho assalariado e de exercício de uma actividade económica independente (COM(2001) 386).