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PERGUNTA ESCRITA E-3604/98

apresentada por Marco Cellai (NI) à Comissão

(3 de Dezembro de 1998)

Objecto: Jogo de futebol Fiorentina-Grasshopper de 3 de Novembro de 1998

Considerando que durante o jogo de futebol Fiorentina-Grasshopper, válido para os dezasseis avos de final da Taça UEFA, foi lançado um engenho explosivo para o terreno de jogo, cuja explosão provocou o ferimento de um jogador, o que levou à interrupção do encontro;

Considerando que o jogo se disputava no Estádio de Salerno;

Considerando que o inquérito por parte das autoridades competentes, confirmado por duas declarações expressas do Presidente da Câmara de Salerno, tendem, por um lado, a demonstrar o comportamento correcto do clube "Fiorentina Calcio" e, por outro, o comportamento incorrecto de uma franja de adeptos locais, contra os quais se estaria a orientar o inquérito;

Considerando que durante o jogo Fiorentina-Salernitana, válido para o campeonato de futebol da primeira divisão, os adeptos dos dois clubes praticaram actos de violência que levam a pensar tratar-se de uma acção premeditada, tendo em vista prejudicar o clube "Fiorentina Calcio";

Considerando que o Presidente da Câmara de Salerno declarou que o controlo da ordem pública junto do estádio - da responsabilidade das autoridades da cidade - não foi adequado;

Considerando que, segundo os dados de que dispõem as autoridades competentes, não pode ser atribuída a mínima responsabilidade ao clube "Fiorentina Calcio";

Considerando que em 12 de Novembro a UEFA deverá tomar uma decisão sobre a matéria;

Não considera a Comissão oportuna uma intervenção urgente junto da UEFA, a fim de garantir a regularidade da Taça UEFA e evitar uma potencial injusta penalização do clube "Fiorentina Calcio", que, de qualquer forma, não é responsável pelo sucedido?

Resposta dada por Marcelino Oreja em nome da Comissão

(21 de Janeiro de 1999)

A questão colocada pelo Senhor Deputado diz respeito a incidentes que ocorreram durante um encontro da Taça da União das Associações Europeias de Futebol (UEFA). Consequentemente, não cabe à Comissão imiscuir-se num assunto disciplinar da competência de uma organização desportiva.

A Comissão reiterou várias vezes o seu respeito pela autonomia das organizações desportivas no que diz respeito ao estabelecimento dos seus regulamentos disciplinares, que constituem a especificidade do desporto.

Uma eventual intervenção comunitária só seria justificável no caso de as regras do Direito Comunitário serem transgredidas, o que não parece constituir, neste caso, o objectivo da questão.
PERGUNTA ESCRITA E-3649/98

apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão

(3 de Dezembro de 1998)

Objecto: UCLAF

Segundo diversos órgãos de imprensa, tornam-se cada vez mais numerosas as empresas intermediárias organizadas por funcionários comunitários com vista à participação nos concursos promovidos pela União.

Face às notícias vindas a lume sobre escândalos e fraudes em que estariam envolvidas as instituições comunitárias, poderia a Comissão explicar por que razão o UCLAF, órgão responsável pelo controlo das fraudes, intervém tão tardiamente? Na sequência das declarações prestadas perante os juízes luxemburgueses por Claude Perry, à margem do escândalo ECHO, poderia a Comissão publicar um estudo pormenorizado sobre as sociedades que entram em contacto com a Comissão, por forma a verificar as suas actividades, respectivos proprietários e contratos?

Resposta comum

às perguntas escritas E-3647/98 e E-3649/98 dada pela Comissária Anita Gradin em nome da Comissão

(25 de Janeiro de 1999)

A Comissão considera já ter clarificado a sua posição relativamente às alegações referidas pelo Senhor Deputado. A Comissão facultou directamente informações ao Parlamento, tendo-lhe nomeadamente transmitido o seu relatório interno sobre o processo ECHO. Além disso, a Comissão forneceu também informações à imprensa.

A Comissão gostaria de frisar que o montante total exacto dos quatro contratos objecto de investigação judicial era de 2 421 080 ECU.

Além disso, não se pode considerar que a UCLAF tenha sido lenta na sua actuação. A Comissão salienta que foi a investigação realizada pela sua própria Task-force "Coordenação da luta antifraude" que permitiu chegar à conclusão de que era necessário apresentar o caso às autoridades judiciais do Luxemburgo, o que foi feito em 10 de Julho de 1998, ao mesmo tempo que se finalizava o relatório relativo à inspecção no terreno efectuada na principal empresa implicada.

A Comissão gostaria também de assinalar que as investigações que realiza têm como objectivo proteger os interesses financeiros da Comunidade, sempre que existam indícios suficientes. Neste contexto, em 14 de Julho de 1998, a Comissão adoptou uma decisão relativa às investigações efectuadas pela Task-force "Coordenação da luta antifraude". Além disso, em 9 de Dezembro de 1998, foram aprovadas regras pormenorizadas de aplicação. Estes textos contêm disposições sobre a forma de transmitir informações à Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento por forma a respeitar a confidencialidade das investigações e os direitos das pessoas singulares e colectivas.

No que diz respeito à eventual investigação das empresas com as quais a Comissão tem relações, remete-se a atenção do Senhor Deputado para a resposta da Comissão à pergunta escrita E-3230/98 da Senhora Müller(1).

(1) Ver p. 60.
PERGUNTA ESCRITA E-3738/98

apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão

(11 de Dezembro de 1998)

Objecto: Abolição do regime de vendas duty free

Na perspectiva da revisão do conjunto do sistema fiscal europeu, as directivas de 1992 fixaram para Junho de 1999 a data de abolição das vendas isentas de direitos de alfândega no território da União. A decisão a favor da abolição do regime de vendas duty free, promulgada pelos ministros das Finanças, apenas poderá ser modificada mediante um recurso emblemático à unanimidade, difícil de obter neste sector.

Tendo em conta que este sector emprega 140 mil pessoas e que os resultados positivos destas vendas permitem a todos os grandes aeroportos europeus amortizar uma série de custos e financiar obras e investimentos, e tendo em conta a dificuldade em criar postos de trabalho,

poderia a Comissão dar a conhecer a lógica em que se baseia a decisão de suprimir um sector tão benéfico para o emprego na Comunidade?

Poderia a Comissão indicar se tenciona bloquear com urgência os procedimentos com vista à supressão deste sector e promover a realização de um estudo a fim de examinar os resultados desta abolição e a sua incidência na produção industrial e no emprego?

Resposta dada pelo Comissário Mario Monti em nome da Comissão

(4 de Março de 1999)

O motivo subjacente à supressão das vendas com isenção de direitos no interior da Comunidade é a existência de um mercado único. Com a eliminação das formalidades de importação e exportação, foi dada a possibilidade a todos os cidadãos de adquirirem produtos, impostos incluídos, no Estado-membro da sua escolha. As modificações do sistema fiscal põem implicitamente termo às vendas com isenção de direitos aos viajantes na Comunidade. Tendo por único objectivo atenuar os problemas económicos e sociais que pudessem resultar destas alterações legislativas, o Conselho Ecofin em 1991 decidiu, por unanimidade, introduzir uma medida específica, limitada no tempo, que permitisse a supressão progressiva desta actividade.

No que diz respeito ao emprego, a Comissão adoptou, em 17 de Fevereiro de 1999, uma comunicação ao Parlamento e ao Conselho relativa às consequências para o emprego da decisão de suprimir as vendas com isenção de impostos e direitos aos viajantes intracomunitários(1).

Esta comunicação é a resposta ao pedido do Conselho Europeu de Viena, em Dezembro de 1998, para examinar, até Março de 1999, os problemas que poderiam resultar para o emprego da supressão das vendas com isenção de direitos no interior da Comunidade.

(1) COM(99) 65.
PERGUNTA ESCRITA P-3357/98

apresentada por Georges Berthu (NI) à Comissão

(30 de Outubro de 1998)

Objecto: Transferência de reservas de ouro dos bancos centrais nacionais para o BCE

Em 21 de Outubro de 1998, aquando da apreciação em sessão plenária do relatório sobre as reservas cambiais na terceira fase da UEM, perguntei ao Comissário de Silguy se as reservas cambiais em ouro actualmente detidas pelos bancos centrais nacionais seriam, total ou parcialmente, transferidas para Francoforte. Até à data, as diferentes declarações feitas nesta matéria a nível europeu permanecem ambíguas quanto a este ponto. Ora, o Comissário não respondeu a esta pergunta no debate realizado no quadro da apreciação do referido relatório. Poderia a Comissão dar-me uma resposta cabal sobre esta matéria?

Resposta dada pelo Comissário de Silguy em nome da Comissão

(15 de Dezembro de 1998)

De acordo com o artigo 3o dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) e do Banco Central Europeu (BCE), as reservas cambiais oficiais dos Estados-membros são detidas e geridas pelo SEBC.

O artigo 30o dos Estatutos do SEBC/BCE especifica as condições em que o BCE será dotado pelos bancos centrais nacionais de activos de reserva. Este artigo estabelece que o BCE tem o pleno direito de deter e gerir os activos de reserva para ele transferidos e de os utilizar para os efeitos previstos nos Estatutos.

De qualquer forma, não está prevista qualquer transferência física das reservas de ouro dos bancos centrais nacionais para o BCE.
PERGUNTA ESCRITA E-3297/98

apresentada por José Barros Moura (PSE) à Comissão

(9 de Novembro de 1998)

Objecto: Transferência de Macau para a administração chinesa - Tropas

Em 1975, Portugal retirou as suas forças militares do Território de Macau, cujas dimensões não justificam uma presença militar. Embora a Declaração Conjunta Luso-Chinesa atribua ao Governo Central da República Popular da China a competência exclusiva em matéria de defesa e política externa, foi entendido entre as partes que não seriam colocadas tropas chinesas. Isso mesmo foi confirmado pelo Sr. Lu Ping, em Abril de 1997, no Parlamento Europeu, em resposta a pergunta feita pelo signatário.

Porém, o Vice-Primeiro Ministro Qian Qichen acaba de anunciar à Comissão Preparatória, reunida em Pequim, que a China enviará tropas para Macau como símbolo de soberania.

Como valora a Comissão tal facto do ponto de vista da credibilidade dos compromissos chineses de manterem "no mesmo país, dois sistemas"?

Resposta dada por Sir Leon Brittan em nome da Comissão

(23 de Novembro de 1998)

A Comissão está consciente de que o Governo português, após ter administrado o enclave de Macau desde 1553, decidiu, em 1975, retirar as suas forças militares do território. Nos termos da Declaração Luso-Chinesa de 1987, a China assumirá o exercício da soberania sobre Macau em 20 de Dezembro de 1999. Em conformidade com o artigo 14o da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, o Governo Central de República Popular da China será responsável pela defesa externa da Região Administrativa Especial de Macau e o Governo de Macau será responsável pela manutenção da ordem pública interna.

A Comissão apoia firmemente a aplicação do princípio "um país, dois sistemas" na futura Região Administrativa Especial de Macau e continuará a cooperar estreitamente com este território no âmbito do acordo de comércio e cooperação celebrado entre a Comunidade e Macau. A Comissão acompanhará atentamente a evolução da transferência de soberania.

Neste contexto, a Comissão atribui a maior importância ao princípio de que a aplicação efectiva da lei, a prevenção do crime e a manutenção da ordem pública são da responsabilidade das autoridades e do sistema judicial da Região Administrativa Especial. Nos termos da Lei Básica, estes domínios não podem ser da competência de uma eventual presença militar chinesa estacionada no território de Macau. Uma tal presença só poderia justificar-se no caso de uma ameaça externa à segurança de Macau, o que não parece verificar-se actualmente.
PERGUNTA ESCRITA E-3951/98

apresentada por Hiltrud Breyer (V) à Comissão

(4 de Janeiro de 1999)

Objecto: Igualdade de oportunidades entre homens e mulheres (Gender mainstreaming) na Comissão

1. De que forma está a Comissão a pôr em prática, no âmbito das suas actividades, o princípio da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres (gender mainstreaming) que preconizou?

2. Este princípio está a ser aplicado nas diversas Direcções-Gerais, nomeadamente na Direcção da Agricultura?

3. Não sendo esse o caso, qual o motivo? Ou será que tal princípio não passa de uma mera figura de estilo?

Resposta de Erkki Liikanen em nome da Comissão

(3 de Março de 1999)

1. A Comissão tem em consideração a integração das questões de género nas suas próprias políticas de pessoal, nomeadamente através da execução do seu terceiro programa de acção a favor da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres (1997/2000), adoptado em 2 de Abril de 1997(1). Em conformidade com este programa, a Comissão encarregou os directores-gerais e chefes de serviço de estabelecer planos de acção específicos com vista a integrar as questões de género nos diferentes aspectos que influenciam a vida profissional dos funcionários (recrutamento, carreira, formação, horários de trabalho).

2. Actualmente, a maior parte das direcções-gerais já elaborou um plano de acção e criou um comité responsável pelo acompanhamento da sua aplicação. Na Direcção-Geral da Agricultura foram criados dois grupos de trabalho com vista a melhorar a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres. Um dos grupos trata das questões directamente ligadas com a política agrícola, o outro das questões ligadas ao pessoal da direcção-geral. Ambos os grupos são presididos por directores.

3. A integração das questões de género faz parte das prioridades da Comissão. Na Direcção do Pessoal existe uma unidade específica, intitulada "Igualdade de oportunidades" encarregada de acompanhar a evolução da situação e de desenvolver iniciativas que permitam melhor ter em conta o objectivo da integração das questões de género nas políticas de pessoal, nomeadamente através da organização de seminários sobre esse tema ou ainda da assistência directa às direcções-gerais e serviços.

(1) SEC(97) 536.
PERGUNTA ESCRITA E-3708/98

apresentada por Hiltrud Breyer (V) à Comissão

(11 de Dezembro de 1998)

Objecto: Células-mãe humanas e engenharia dos tecidos

Notícias recentes dão conta do envolvimento de instituições de investigação dos EUA e da Grã-Bretanha na colunagem e na reconfiguração de células-mãe, obtidas a partir de embriões humanos, a fim de produzir elementos do corpo humano.

1. A Comissão pode confirmar que não estão a ser utilizadas directa ou indirectamente, dotações da UE em tais investigações?

2. A Comissão pode indicar em que Estados-membros da UE esse tipo de investigação é autorizada e que controlos de natureza jurídica e ética existem?

Resposta da Comissária E. Cresson em nome da Comissão

(4 de Fevereiro de 1999)

1. A Comunidade não financia, no âmbito do programa-quadro em curso, qualquer projecto de investigação que utilize células-mãe embrionárias a fim de produzir elementos do corpo humano.

2. A investigação que envolve a utilização de células-mãe embrionárias integra-se na questão mais lata da investigação sobre embriões humanos, cuja regulamentação varia de Estado-membro para Estado-membro. A situação regulamentar vigente nos Estados-membros nesta matéria, tanto quanto a Comissão a conhece com base nas fontes disponíveis, é enviada directamente à Senhora Deputada e ao Secretariado do Parlamento.

Quanto à questão particular da investigação sobre embriões humanos, a Comissão partilha as reservas do Parlamento. Trata-se de problemas complexos. Os conhecimentos e as tecnologias progridem rapidamente, e há que ter em conta o interesse dos casais e dos enfermos. Mas é evidente existirem também limites a não ultrapassar.
PERGUNTA ESCRITA E-2911/98

apresentada por Stephen Hughes (PSE) à Comissão

(2 de Outubro de 1998)

Objecto: Retirada do programa de excedentes alimentares da Comunidade

Poderá a Comissão indicar o montante total do contributo do Governo britânico para o orçamento da União Europeia? Que proporção desse montante é destinada ao programa de excedentes alimentares?

Poderá a Comissão indicar igualmente se o Governo britânico deverá continuar a pagar os contributos especificamente ligados ao programa de excedentes alimentares mesmo que o Reino Unido deixe de participar no mesmo?

Resposta do Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(11 de Novembro de 1998)

Nos termos do projecto preliminar de orçamento, a percentagem do contributo britânico para o orçamento comunitário global será de 13,9 %, ou seja, 11 606 milhões de euro. O montante global especificamente ligados ao programa de excedentes alimentares destinados a pessoas carentes ascende a 200 milhões de euro. Em conformidade com os princípios orçamentais normais, as contribuições de recursos próprios dos Estados-membros não são atribuídas a rubricas específicas de despesas.

Se o Reino Unido participasse no programa, desfrutaria de receitas no âmbito do mesmo. Em 1999, o montante dessas receitas, baseado numa fórmula que atende à pobreza, à utilização de recursos nos anos anteriores e ao pedido apresentado pelo Estado-membro, seria da ordem dos 11 milhões de euro.
PERGUNTA ESCRITA P-3358/98

apresentada por Manuel Escolá Hernando (ARE) à Comissão

(4 de Novembro de 1998)

Objecto: Projecto de abastecimento de água para Saragoça e seus arredores

A região autónoma de Aragão prevê uma acção de grande envergadura designada "Projecto de abastecimento de água para Saragoça e seus arredores".

Este projecto, já aprovado e descrito como o mais importante projecto subvencionado pelo Fundo de Coesão no Estado espanhol, tem por objectivo dotar a cidade de Saragoça e 50 municípios circunvizinhos de um serviço de abastecimento de água de qualidade.

O custo total previsto para a realização deste projecto ascende a 22.000 milhões de pesetas, mais de metade do qual será subvencionado pela União Europeia: em concreto, cerca de 12.000 milhões de pesetas, o que permitirá construir uma rede de canalizações de mais de 100 km., desde a barragem de Yesa até à cidade de Saragoça e áreas vizinhas.

Tendo em conta o montante total subvencionado por fundos comunitários e sabendo que o principal problema consiste na falta de tempo, uma vez que as obras deverão ser adjudicadas o mais tardar em 31 de Dezembro de 1999 para que o projecto possa ser efectivamente subvencionado pela União Europeia, pode a Comissão informar se tem conhecimento do estado actual das referidas obras?

Quais os prazos a respeitar para a adjudicação das obras, a data de início das mesmas, bem como da sua conclusão, para evitar que percam direito à subvenção comunitária?

Existe uma possibilidade de prorrogação para estes prazos sem risco de recusa de financiamento por parte da Comunidade?

Resposta da Comissária Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão

(16 de Dezembro de 1998)

Em 4 de Agosto de 1998, a Comissão recebeu um pedido de subvenção, a título do Fundo de Coesão, para a fase preliminar (elaboração dos estudos preparatórios) do projecto de abastecimento de água à cidade de Saragoça e a cerca de cinquenta municípios da bacia do Ebro, situados entre Novillas e Fuentes de Ebro. A elaboração desses estudos teve início em Agosto de 1998 e será concluída em Abril de 1999. Todavia, não foi fornecida qualquer indicação adicional quanto à fase de construção de tal projecto.

Se as autoridades espanholas apresentassem um pedido de apoio para a construção do projecto em questão no âmbito do orçamento de 1999, a Comissão poderia examinar a possibilidade de co-financiamento, após verificação do respeito das regras e condições estabelecidas pelo Regulamento (CE) 1164/94 do Conselho, de 16 de Maio de 1994, que institui o Fundo de Coesão(1), e tendo em conta as disponibilidades orçamentais para o referido exercício.

Saliente-se que a data de elegibilidade das despesas é a da apresentação do pedido de apoio à Comissão. Além disso, é desejável que o projecto já se encontre na fase mais avançada possível, do ponto de vista da adjudicação das obras.

(1) JO L 130 de 25.5.1994.
PERGUNTA ESCRITA E-3848/98

apresentada por Manuel Escolá Hernando (ARE) à Comissão

(22 de Dezembro de 1998)

Objecto: Paragem do comboio de alta velocidade Madrid-Saragoça

Entre os 14 projectos prioritários da rede transeuropeia de transportes aprovados no Conselho de Essen figura a construção da linha de alta velocidade do Sul da Europa que unirá Madrid, Saragoça, Barcelona, Perpignan e Montpellier.

A construção da referida linha permitirá cobrir o trajecto entre Saragoça e Madrid ou Barcelona, que dura, actualmente, três horas e meia, em pouco mais de uma hora e quinze minutos, o que, na prática, implicará uma aproximação considerável entre estas cidades.

No entanto, o projecto não prevê a possibilidade de serem efectuadas paragens em Calatayud, população situada entre Madrid e Saragoça, a qual constitui, actualmente, um importante nó de comunicações ferroviárias e que pode, assim, ver postas em causa as suas possibilidades de desenvolvimento futuro.

Tendo em conta que está previsto que a linha de comboio de alta velocidade atravesse o aglomerado de Calatayud e que esta cidade, em virtude das suas dimensões, população e importância, é a quarta cidade de Aragão, várias instâncias solicitaram que o comboio de alta velocidade efectue paragens nesta cidade.

Não entenderá a Comissão que seria lógico que, se não todos, pelo menos alguns dos comboios de alta velocidade que diariamente atravessarão Calatayud efectuassem uma paragem nesta cidade?

Não se lograria, desta forma, que a rede europeia de transportes, de que a linha de alta velocidade faz parte, favorecesse também os cidadãos que vivem em cidades pequenas ou médias, os quais são frequentemente relegados para segundo plano nos projectos europeus?

Não entende a Comissão que propostas como estas contribuem para o ordenamento do território europeu, evitando o despovoamento e proporcionando possibilidades de desenvolvimento de populações que, de outro modo, podem ver comprometidas as suas possibilidades de desenvolvimento?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão

(1 de Março de 1999)

O Tratado CE exige que os projectos de interesse comum no quadro das redes transeuropeias sejam economicamente viáveis. No caso da construção de novas ligações ferroviárias de alta velocidade, a competitividade dos projectos depende, frequentemente, da redução do tempo de viagem e do número de paragens entre as aglomerações principais. A empresa ferroviária tem de calcular a viabilidade económica do projecto tendo em conta o mercado potencial em termos de passageiros entre cada paragem. A Comissão não pode influenciar as decisões das autoridades sobre esta matéria.

A Comissão concorda, no entanto, que as cidades de pequena ou média dimensão também devem usufruir de um máximo de benefícios da rede transeuropeia de alta velocidade e que são necessárias medidas complementares que assegurem a acessibilidade também a estas cidades.