PERGUNTA ESCRITA E-3177/02

apresentada por Charles Tannock (PPE-DE) à Comissão

(7 de Novembro de 2002)

Objecto: Integridade do Pacto de Estabilidade e Crescimento

Após a chegada ao poder de governos de centro-direita nalguns Estados-Membros, nomeadamente em França, Itália e Portugal, tornou-se claro que os défices orçamentais destes países tinhas sido seriamente subavaliados. No caso de Portugal, o valor de 2,2 % anunciado pelo anterior governo socialista passou para 4,1 %. No caso da Itália, o aumento foi de 1,4 % para 2,2 %. Pode a Comissão indicar quais considera serem os valores correctos em cada um dos Estados-Membros onde eles foram corrigidos para valores superiores na sequência de uma mudança de governo? Acredita a Comissão que a revisão do défice orçamental da Itália se deveu apenas à aplicação da recente decisão do Eurostat sobre o cálculo das operações de substituição de empréstimos com valores mobiliários realizadas pelo governo (c.f. Euro-Indicators news release 116/2002)? Como foi possível que tantos governos de centro-esquerda tenham conseguido enganar a Comissão, recorrendo ao que muitos considerariam processos contabilísticos semelhantes aos da Enron?

Crê a Comissão conhecer agora os principais métodos utilizados para esconder os verdadeiros défices orçamentais e, se assim for, que medidas tomou para garantir que métodos semelhantes não estão a ser utilizados em Estados-Membros onde não houve uma recente mudança de governo?

Finalmente, de acordo com o Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado de Maastricht, entende-se por défice público (excedente) os empréstimos líquidos contraídos (os empréstimos líquidos concedidos) pelo governo em geral (governo central, governo regional ou local e fundos da segurança social) e ele é calculado de acordo com as normas das contas nacionais (Sistema Europeu de Contas Económicas Integradas, ESA95). A dívida pública é a dívida global bruta e consolidada de todo o governo em geral existente no final do exercício, enquanto que o excedente primário é o défice/excedente público, excluindo os encargos dos juros. Na sua resposta à Pergunta Escrita E-1620/02(1), o Comissário Solbes Mira assinalou que as contas do governo britânico revelam uma posição próxima do equilíbrio ou excedentária nos últimos anos, cumprindo assim os critérios do Pacto de Estabilidade e Crescimento e, ao mesmo tempo, as normas fiscais do próprio governo britânico, incluindo a chamada regra de ouro, que exige que as despesas do governo com o investimento não sejam consideradas como despesas para efeitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Pode a Comissão esclarecer se estas despesas de investimento constituem ou não empréstimos líquidos nos termos do Pacto e em conformidade com as definições constantes do já mencionado Protocolo ao Tratado de Maastricht?

(1) JO C 28 E de 6.2.2003, p. 125.

Resposta dada por Solbes Mira em nome da Comissão

(4 de Dezembro de 2002)

De acordo com o Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos (PDE), os números relativos ao défice devem estar em conformidade com o Sistema europeu de contas económicas integradas, cuja versão actual é o SEC 95(1). A experiência adquirida ao longo dos anos, tanto pelos Estados-Membros como pela Comissão, permitiu um aumento da qualidade dos dados e deve reconhecer-se que o PDE contribuiu para melhorar a qualidade e a comparabilidade das contas públicas na Comunidade. As contas nacionais estabelecidas em conformidade com o SEC 95 são agora mais fiáveis, completas, transparentes e pormenorizadas e são publicadas mais rapidamente do que há alguns anos. Além disso, foram efectuados esforços coordenados para harmonizar as regras contabilísticas e para controlar a respectiva aplicação. Por conseguinte, as contas nacionais dos Estados-Membros são actualmente de melhor qualidade e mais comparáveis do que antes.

Contudo, podem ainda verificar-se deficiências, como salientado recentemente com a significativa revisão dos valores e, consequentemente, a identificação tardia do défice excessivo de Portugal de 2001.

Por conseguinte, podem ser introduzidas melhorias em diferentes aspectos do processo de recolha e de verificação dos dados orçamentais. São portanto necessárias medidas adicionais para reforçar a fiabilidade e actualidade das estatísticas orçamentais, que são a base da supervisão das finanças públicas. A Comissão proporá brevemente ao Conselho uma série de boas práticas em matéria

de apresentação dos dados relativos às contas públicas. O objectivo é clarificar o papel e as responsabilidades dos diferentes intervenientes a fim de aumentar a transparência, a qualidade e a actualidade dos dados orçamentais (estatísticas e previsões) utilizados no processo de supervisão.

A Comissão publicou as suas previsões do quarto trimestre de 2002 em 13 de Novembro. Com estas novas previsões o défice da Alemanha, em 2002, será de 3,8 % do produto interno bruto (PIB), o da França de 2,7 % do PIB e o da Itália e de Portugal de 2,4 % e 3,4 % do PIB, respectivamente. Em Itália, o défice de 2001 foi revisto tendo aumentado 0,6 % do PIB na sequência da decisão do Eurostat sobre o cálculo das operações de substituição de empréstimos com valores mobiliários.

No que diz respeito ao tratamento das despesas públicas de investimento no cálculo dos empréstimos líquidos, o SEC e o Tratado CE são muito claros: o registo das despesas de investimento nas contas não é de modo algum diferente de qualquer outra despesa pública. Isto é, as despesas públicas de investimento registadas têm um impacto nos empréstimos líquidos.

(1) Regulamento (CE) no 2223/96 do Conselho, de 25 de Junho de 1996, relativo ao Sistema europeu das contas nacionais e regionais na Comunidade (SEC 95) JO L 310 de 30.11.1996.