PERGUNTA ESCRITA E-2181/00

apresentada por Bertel Haarder (ELDR) à Comissão

(3 de Julho de 2000)

Objecto: Entidade responsável pelo controlo das embarcações de recreio com a marcação CE

1. Pode a Comissão indicar qual é a entidade responsável quando uma embarcação de recreio, construída num Estado-membro e detentora da marcação CE concedida por um órgão autorizado de outro Estado-membro, é objecto de uma reclamação por defeitos graves de construção apresentada num terceiro Estado-membro por um cidadão deste Estado? Pode indicar igualmente quais são os princípios aplicados?

2. Segundo a interpretação dada pelas autoridades marítimas suecas ao no 1 do artigo 7o da Directiva 94/25/CE(1), as autoridades só são obrigadas a efectuar controlos de produtos antes de estes serem colocados no mercado ou em ligação com a sua colocação no mercado. Pode a Comissão confirmar que esta interpretação da directiva é correcta? Nesse casso, considera que a marcação CE garante aos consumidores a protecção prevista na Directiva 94/25/CE?

(1) JO L 164 de 30.6.1994, p. 15.

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(7 de Setembro de 2000)

1. No caso mencionado pelo Sr. Deputado, a pessoa responsável pela conformidade do produto com a legislação pertinente é o construtor ou o seu mandatário no Estado-membro onde a embarcação foi comercializada pela primeira vez.

Os princípios que se aplicam aos conflitos entre vendedor e comprador, no caso da aquisição de um produto alegadamente defeituoso, são os aplicáveis à responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos em geral, nos termos do estabelecido no contrato, em conformidade com o previsto pelo direito civil.

Para além disso, se os defeitos graves de construção mencionados pelo Sr. Deputado são de forma a impedir que a embarcação seja conforme aos requisitos de segurança referidos na Directiva 94/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Junho de 1994, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes às embarcações de recreio(1), a autoridade nacional prevista na legislação do Estado-membro onde o produto foi comercializado pela primeira vez pode invocar a cláusula de salvaguarda, de acordo com o artigo 7o da directiva relativa às embarcações de recreio.

2. Quanto à segunda pergunta do Sr. Deputado, referente à interpretação do no 1 do artigo 7o da directiva relativa às embarcações de recreio, a Comissão confirma que o papel das autoridades nacionais de fiscalização do mercado, como definido nas directivas da Nova Abordagem (incluindo a Directiva 94/25/CE), é efectuar controlos a partir do momento em que o produto é comercializado mas antes da sua entrada em serviço, isto é, apenas a nível da cadeia de comercialização. Infelizmente, a expressão em ligação utilizada pelo Sr. Deputado não é suficientemente clara para permitir que a Comissão decida se a interpretação apresentada é correcta ou não.

Em qualquer dos casos, no que respeita à marcação CE, esta é aposta pelo construtor e simboliza a conformidade do produto com os requisitos impostos ao construtor por força da directiva relativa às embarcações de recreio, com base no artigo 95o (ex-artigo 100o-A) do Tratado CE, em que se prevê um nível de protecção elevado em matéria de defesa dos consumidores.

(1) JO L 164 de 30.6.1994, p. 15.