PERGUNTA ESCRITA E-2648/01

apresentada por Charles Tannock (PPE-DE) à Comissão

(28 de Setembro de 2001)

Objecto: A legalidade das directivas discriminatórias da Comissão

Independentemente da questão libertária de saber se é apropriado que numa sociedade livre a Comissão ou os governos nacionais digam aos empregadores quem devem ou não empregar, com os inevitáveis custos associados ao cumprimento da directiva a nível jurídico e de eficácia, o que tem levado organizações de empregadores em toda a Europa a oporem-se à aplicação das directivas na sua actual forma, poderá a Comissão confirmar se uma empresa que tenha sido demandada perante um tribunal constituído nos termos das directivas introduzidas pela Comissária Diamantopoulou beneficiará da presunção de inocência e poderá legalmente esperar não ser considerada culpada da violação de qualquer directiva, a menos que se demonstre claramente que ela violou a directiva, inclusive no caso de a empresa optar por não contestar? Em caso de resposta negativa, em que medida é que as directivas são compatíveis com o no 2 do artigo 6o da Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (1950), com os Tratados consolidados, ou até com o no1 do artigo 48o da Carta dos Direitos Fundamentais?

Poderá a Comissão ainda esclarecer quem será responsável pela constituição dos tribunais competentes e como se poderá garantir que essas pessoas não terão um interesse institucional em iniciar acções judiciais?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(31 de Outubro de 2001)

A Comissão gostaria de, antes de mais, recordar que a Directiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica(1), e a Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional(2) foram aprovadas por unanimidade por todos os Estados-membros, respectivamente em 29 de Junho e 27 de Novembro de 2000, na sequência da indubitável aprovação pelo Parlamento das propostas da Comissão.

Deve ser referido que tal como na Directiva 97/80/CE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, relativa ao ónus da prova nos casos de discriminação baseada no sexo(3), as disposições das directivas sobre o ónus da prova não são aplicáveis sempre que os Estados-membros optarem pela prestação de reparação em casos de alegada discriminação através de um processo de natureza penal ou através de procedimentos em que cabe ao tribunal ou a uma entidade competente a investigação dos factos relativos ao caso. Como o artigo 6o, no 2 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem apenas diz respeito à pessoa acusada de uma infracção, não existe qualquer incompatibilidade com as directivas.

Quanto à última questão colocada pelo Sr. Deputado sobre a constituição de tribunais competentes, as directivas-quadro estabeleceram um conjunto de princípios gerais relativos aos requisitos mínimos. Assim, os Estados-membros continuam poder recorrer aos processos judiciais ou administrativos em vigor que se destinam a obter reparação para as vítimas de discriminação, ou introduzir um novo processo, desde que este cumpra os requisitos estabelecidos pelas directivas. Os Estados-membros deverão transpor até 19 de Julho de 2003 a Directiva 2000/43/CE que aplica o

princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica e até 2 de Dezembro de 2003 a Directiva 2000/78/CE que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional (com a possibilidade de prorrogação do prazo até três anos relativamente às disposições sobre discriminação baseadas na deficiência e idade).

(1) JO L 180 de 19.7.2000.

(2) JO L 303 de 2.12.2000.

(3) JO L 14 de 20.1.1998.