(2000/C 27 E/189) PERGUNTA ESCRITA E-1634/99
apresentada por Mary Banotti (PPE-DE) à Comissªo
(15 de Setembro de 1999)
Objecto: Nadadores-salvadores nas piscinas
Pode a Comissªo esclarecer se existe legislaçªo comunitÆria que imponha a presença de nadadores-
-salvadores nas piscinas das estâncias de fØrias?
Nªo assiste aos turistas que compram as suas fØrias o direito a ser informados sobre a vigilância nos
complexos turísticos da Comunidade?
Existe alguma legislaçªo da UE que preveja a obrigatoriedade da presença de nadadores-salvadores em
estâncias balneares pœblicas?
Resposta dada por David Byrne em nome da Comissªo
(5 de Outubro de 1999)
A questªo da presença de nadadores-salvadores nas piscinas das estâncias de fØrias, bem como nas
estâncias balneares pœblicas, Ø da competŒncia nacional e, como tal, nªo existem normas comunitÆrias namatØria.
No que respeita aos direitos dos turistas que compram fØrias em relaçªo à informaçªo sobre a vigilância
nos complexos turísticos, a Directiva 90/314/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1990, relativa àsviagens organizadas, fØrias organizadas e circuitos organizados (
1), estipula que apenas os elementos
listados no Anexo à Directiva deverªo ser incluídos no contrato. Entre esse elementos, o Anexo inclui asexigŒncias específicas que o consumidor tenha comunicado ao operador ou à agŒncia no momento dareserva, e que tenham sido aceites por ambas as partes.
Por conseguinte, a nível comunitÆrio, apenas se o contrato incluir uma disposiçªo (obviamente aceite por
ambas as partes) que exija, numa base individual, medidas específicas em relaçªo à informaçªo sobre avigilância nos complexos turísticos, o turista tem um direito salvaguardado pela legislaçªo comunitÆria.
Nªo obstante, dado que a Directiva 90/314/CEE constitui um quadro mínimo de legislaçªo, os instrumen-
tos legislativos nacionais nesta matØria podem ir alØm dos requisitos estabelecidos pela Directiva.
(1) JO L 158 de 23.6.1990.
(2000/C 27 E/190) PERGUNTA ESCRITA E-1644/99
apresentada por Antonio Tajani (PPE-DE), Giuseppe Gargani (PPE-DE),
Francesco Fiori (PPE-DE) e Mario Mauro (PPE-DE) à Comissªo
(22 de Setembro de 1999)
Objecto: Liberdade de acesso à educaçªo em ItÆlia
Continua a assistir-se, em ItÆlia, a uma grave violaçªo do direito à liberdade de escolha em matØria de
educaçªo. Os cidadªos nªo tŒm a possibilidade de optar livremente entre ensino pœblico ou privado, dado
os elevados custos deste œltimo e a inexistŒncia de apoios financeiros. O Parlamento Europeu manifestou-
-se em diversas ocasiıes (1) a favor da liberdade de educaçªo na Uniªo Europeia, insistindo na necessidade
de garantir a mobilidade dos estudantes a fim de desenvolver uma educaçªo de qualidade, tal como prevŒ oTratado de Amesterdªo (artigo 149
o).
Na reuniªo da Comissªo das Petiçıes de 25/26 de Maio de 1999, esta questªo foi abordada, tendo sido
salientado a evidente discriminaçªo entre cidadªos europeus. Nessa ocasiªo, a Comissªo comprometeu-se asolicitar à rede Eurydice uma actualizaçªo do estudo efectuado em 1993 sobre os sistemas educativosprivados e pœblicos nos Estados-membros, a fim de verificar a existŒncia de casos anÆlogos.29.1.2000 PT C 27 E/155 Jornal Oficial das Comunidades Europeias