PERGUNTA ESCRITA E-1296/01

apresentada por Adriana Poli Bortone (UEN) à Comissão

(3 de Maio de 2001)

Objecto: Impacto da política comercial na Política Agrícola Comum

Quer a política comercial quer a política de desenvolvimento da UE estão cada vez mais vocacionadas para a conclusão de acordos com países terceiros que consistem em concessões de carácter comercial.

É óbvio o interesse da Comunidade em promover as suas exportações de produtos de alta tecnologia e elevado valor acrescentado, ao passo que os países que beneficiam das concessões atrás referidas quase sempre visam a exportação da sua produção agrícola.

Poderia a Comissão indicar:

1. a lista de todas as concessões pautais unilaterais não contratualizadas (SPG), bilaterais e multilaterais, actualmente em vigor;

2. as quantidades de produtos agrícolas e da pesca que podem ser importados ao abrigo dos referidos regimes e as quantidades efectivamente importadas;

3. os custos directos e indirectos dessas medidas a cargo do orçamento comunitário e, nomeadamente, do FEOGA;

4. motivo pelo qual esses encargos não são, tal como ditado pelo princípio de transparência, contabilizados numa rubrica orçamental específica que permita pôr em evidência, por um lado, o nível de abertura da UE aos países terceiros e, por outro, os custos da política comercial no sector agrícola?

Resposta dada por Pascal Lamy em nome da Comissão

(26 de Julho de 2001)

As concessões comerciais são outorgadas pela Comunidade a favor de países terceiros quando é do seu interesse económico incentivar o comércio com uma determinada região de modo a aumentar as vantagens económicas para ambas as partes. Para além disso, os fluxos comerciais acrescidos podem contribuir para o desenvolvimento e estabilização dos países terceiros e facilitar a sua integração na economia mundial.

As implicações em matéria de Política Agrícola Comum (PAC) são sempre cuidadosamente consideradas antes da tomada de uma decisão.

1. Concessões pautais da UE actualmente em vigor:

- Preferências pautais generalizadas (PPG): O sistema comunitário PPG prevê um acesso preferencial ao mercado a todos os países em vias de desenvolvimento e às economias em transição. Os beneficiários das PPG comunitárias estão enumerados no anexo III do Regulamento PPG(1). Esse anexo inclui 146 países independentes e 25 territórios dependentes ou administrados. Na medida em que as preferências pautais sejam mais favoráveis no âmbito do Acordo de Cotonu, é provável que os países de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) lhes dêem preferência. As PPG propõem quatro regimes diferentes, disponíveis para diferentes países e que incluem produtos variados. As preferências são expressas em termos de percentagem, sendo as taxas dos direitos aplicáveis às nações mais favorecidas (NMF) reduzidas, de acordo

com o grau de sensibilidade de cada produto. Desde 1995, todas as preferências no âmbito do sistema de preferências pautais são concedidas sem restrições quantitativas. No âmbito do regime geral, os direitos preferenciais aplicáveis variam entre 85 % do direito normal da Pauta Aduaneira Comum para produtos muitos sensíveis, até à isenção de direitos para os produtos não sensíveis. Em 12 de Junho de 2001, a Comissão aprovou uma proposta de revisão do sistema de preferências pautais generalizadas para 2002/2004. Esse regulamento procura simplificar o sistema PPG, restabelecer o nível dos seus benefícios e defini-los de forma mais eficiente, no interesse dos países em desenvolvimento. Pretende, igualmente, aumentar a eficácia dos incentivos especiais a fim de promover normas laborais e ambientais de base.

O regime especial de assistência aos países na luta contra o tráfego e a produção de droga prevê preferências especiais em benefício dos países da Comunidade Andina (Bolívia, Colômbia, Equador, Peru e, por último, Venezuela) e do Mercado Comum da América Central (Costa Rica, Guatemala, Honduras, Nicarágua e Salvador), assim como do Panamá. Os países beneficiários desses regimes desfrutam de isenção de direitos relativamente a todos os produtos industriais incluídos no regime especial, bem como para determinadas exportações agrícolas (enumeradas no anexo VII do regulamento relativo às preferências pautais generalizadas) não incluídas neste último. A República da Moldávia beneficia do regime especial de incentivos relativo à protecção dos direitos dos trabalhadores no âmbito do qual são concedidas preferências suplementares. Essas preferências suplementares quase duplicam as concedidas no âmbito do regime geral (ver artigo 10o do Regulamento relativo às preferências pautais generalizadas).

A iniciativa Tudo menos armas abre o mercado comunitário, sem quaisquer restrições quantitativas e com isenção de direitos, a todos os países menos desenvolvidos (alteração ao regulamento relativo às preferências pautais generalizadas). A única excepção são as armas, que nunca foram incluídas nas preferências pautais generalizadas, assim como o açúcar, o arroz e as bananas, que serão liberalizados para aqueles países durante os próximos oito anos.

- Parceria económica ACP: O acordo assinado em Fevereiro de 2000 prolonga as preferências comerciais não recíprocas acordadas no âmbito de Lomé por um período suplementar de oito anos, durante o qual a Comunidade tenciona negociar acordos recíprocos de comércio livre com subgrupos dos países ACP.

- Preferências comerciais assimétricas para os Balcãs: O Regulamento (CE) no 2007/2000 do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, (subsequentemente alargado à Sérvia) adopta medidas relativas à extensão e à melhoria das preferências comerciais autónomas comunitárias para os países dos Balcãs Ocidentais. O Regulamento aumenta a isenção de direitos das importações desses países para 95 %. A decisão suprime os limites pautais em vigor relativamente a determinados produtos industriais originários da Albânia, da Bósnia-Herzegovina, da Croácia e da Sérvia, facilitando igualmente o acesso aos produtos agrícolas, incluindo produtos transformados agrícolas e da pesca, provenientes desses países.

- Acordos Europeus: Os Acordos Europeus concluídos com os países candidatos têm por objectivo criar uma zona de comércio livre entre a Comunidade e os países associados, numa base de reciprocidade, mas de uma forma assimétrica. Na sequência desse processo, desde o início de 1995 que os produtos industriais provenientes dos países associados têm tido acesso virtualmente livre à Comunidade, com restrições apenas em determinados sectores sensíveis, tais como a agricultura e os têxteis.

Diversos acordos comerciais comunitários prevêem concessões pautais. É o caso, por exemplo, do Acordo de Comércio Livre com o México, que entrou em vigor em Julho de 2000, dos Acordos com Países Mediterrânicos que prevêem o estabelecimento gradual de uma zona de comércio livre até 2010, do Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação com a África do Sul, que prevê a criação de uma zona de comércio livre através de um desmantelamento pautal assimétrico durante um período transitório de dez anos para a Comunidade e de doze anos para a África do Sul.

Informações mais completas relativas às concessões pautais bilaterais e multilaterais serão enviadas directamente à Sra Deputada e ao Secretariado do Parlamento.

2. Produtos importados pelos Estados-membros no âmbito dos sistemas preferenciais:

- Os serviços competentes da Comissão controlam as quantidades importadas no âmbito dos contingentes e que beneficiam de concessões pautais. No caso dos produtos sensíveis, como a fruta e os legumes, encontra-se disponível uma base de dados Internet para consulta do público, que fornece informações diárias actualizadas sobre o nível de utilização dos contingentes preferenciais.

- Em muitos casos, as importações reais situam-se muito abaixo dos contingentes concedidos. Essa situação deve-se a diversas razões relacionadas com a falta de capacidade do país exportador para satisfazer as exigências em termos de qualidade mínima requerida para a venda nos mercados comunitários, mas igualmente às deficiências das infra-estruturas em matéria de exportação e de comércio.

- Por último, considerando que a Comunidade é, simultaneamente, o maior importador e o maior exportador de produtos agrícolas, as concessões comunitárias atribuídas aos países terceiros devem ser avaliadas em função das concessões recíprocas outorgadas pelos países terceiros à Comunidade em matéria de comércio agrícola. Essas concessões têm por objectivo facilitar a introdução de produtos agrícolas comunitários nos mercados nacionais estrangeiros.

- Relativamente aos produtos provenientes da pesca, será enviado um gráfico à Sra Deputada e ao Secretariado do Parlamento.

3. e 4. Impacto financeiro das concessões comerciais a nível da agricultura:

- Em 1997 (dados disponíveis mais recentes), o volume total das importações agrícolas no âmbito das preferências pautais generalizadas totalizou 9 480 milhões de euros, enquanto a perda das receitas orçamentais durante esse mesmo ano se elevou a 473 milhões de euros.

- A Comissão não dispõe de outros dados agregados relativos ao custo, para o orçamento comunitário, das concessões comerciais. Sempre que apresenta uma proposta em matéria de concessões comerciais, a Comissão procede a um estudo de impacto para cada produto, em especial no que respeita aos custos orçamentais. O impacto financeiro é apresentado no apêndice financeiro em anexo à proposta. No entanto, o custo real das concessões comerciais (excepto no caso do volume total relativo a uma concessão em matéria de contingente pautal) não pode ser quantificado antecipadamente, uma vez que depende do volume de comércio efectivamente realizado no âmbito dos regimes comerciais, em condições preferenciais.

(1) Regulamento (CE) no 2820/98 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1998, relativo à aplicação de um sistema plurianual de preferências pautais generalizadas durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 31 de Dezembro de 2001, JO L 357 de 30.12.1998, p.1.