PERGUNTA ESCRITA E-3601/98

apresentada por Alessandro Danesin (PPE) à Comissão

(3 de Dezembro de 1998)

Objecto: Uma política comum em matéria de imigração

Os últimos acontecimentos ocorridos em Itália, como o desembarque nas costas da Apúlia ou as filas intermináveis para obter uma autorização de estadia, tornaram ainda mais urgente a solução de um problema que se arrasta desde o início dos anos 80, momento em que a Itália se tornou um dos polos preferenciais de imigração, um dos países de destino eleitos pelos imigrantes clandestinos que pretendem não só instalar-se, mas sobretudo entrar na União Europeia.

Trata-se de um problema cada vez mais actual, sobretudo desde que entraram em vigor os acordos de Schengen (para a Itália, 26 de Outubro de 1996). Anualmente, entram clandestinamente em Itália cerca de 100.000 a 150.000 imigrantes (um quinto do valor estimado para toda a Europa), dos quais, até hoje, apenas 272.000 têm a sua situação regularizada (na UE cerca de 13 milhões). A última lei de que a Itália dispõe na matéria é a lei Martelli.

Embora a Comissão assegure que a criação de um espaço sem fronteiras internas é um processo paralelo à realização de controlos harmonizados nas fronteiras externas, e embora o assunto tenha ultimamente sido tido em consideração no Tratado de Amesterdão de forma nova e valorizada, falta na UE uma legislação em matéria de imigração comum a todos os Estados-membros.

Será suficiente o documento estratégico que a Presidência austríaca acaba de publicar sobre a imigração e o direito de asilo e que é objecto de polémicas desde o início? Poderá a Convenção de Genebra de 28 de Julho de 1951 continuar a servir de base a um fenómeno que dia-a-dia se torna mais complexo e urgente do ponto de vista político, económico, social e ambiental?

Não considera a Comissão que deveria acelerar a criação de uma política comum em matéria de imigração nos Estados-membros da UE?

Resposta dada por Anita Gradin em nome da Comissão

(25 de Janeiro de 1999)

O Tratado de Amesterdão implica alterações fundamentais dos anteriores acordos institucionais estabelecidos pelo Tratado da União Europeia. A aplicação sem demora das novas disposições do Tratado de Amesterdão é um processo com várias etapas e no qual participam todas as instituições europeias.

Em Julho de 1998 a Comissão apresentou a comunicação "Um espaço de liberdade, de segurança e de justiça"(1) em que apresenta a sua abordagem da realização do espaço de liberdade, de segurança e de justiça. Esta está presentemente a ser objecto de exame no Parlamento, o qual decidiu convocar uma conferência de parlamentos nacionais em Março de 1999.

A Presidência austríaca do Conselho apresentou um projecto de documento estratégico sobre a imigração e a política de asilo. Por iniciativa da Presidência, o Conselho "Justiça e Assuntos Internos" de 3-4 de Dezembro de 1998 tomou nota de um relatório intercalar sobre esta questão. Os debates prosseguirão no âmbito dos grupos de trabalho competentes do Conselho durante a Presidência alemã.

O Conselho Europeu, que se reuniu em Viena em 11-12 de Dezembro de 1998, aprovou um plano de acção(2) (elaborado pelo Conselho e pela Comissão) sobre a melhor forma de aplicar as disposições do Tratado de Amesterdão sobre o estabelecimento de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça. O plano de acção está dividido em duas partes. A primeira cobre acções a realizar no prazo de dois anos e a segunda actividades que deverão estar concluídas dentro de cinco anos. O Conselho Europeu instou o Conselho a iniciar imediatamente a implementação das prioridades de dois anos, tal como definido no plano de acção. Por outro lado, foi já tomada a decisão de realizar um Conselho Europeu especial em Tampere, em Outubro de 1999.

As disposições presentes e futuras do Tratado requerem que as medidas especificamente relacionadas com o asilo adoptadas a nível europeu estejam em conformidade com a Convenção de Genebra de 1951 (ver artigo K.2 do Tratado da União Europeia e no 1 do artigo 63o do Tratado CE alterado pelo Tratado de Amesterdão). O Tratado de Amesterdão prevê também a adopção de instrumentos complementares pelo Conselho. Os trabalhos neste domínio têm vindo a ser realizados com base em duas propostas da Comissão para acções conjuntas relativas à protecção temporária de pessoas deslocadas e à solidariedade no acolhimento e permanência dos beneficiários da protecção temporária de pessoas deslocadas(3) (repartição dos encargos).

É também de referir que, no domínio da política de imigração, em Julho de 1997, a Comissão elaborou uma proposta de convenção destinada a criar o quadro geral para a política de acolhimento dos cidadãos de países terceiros nos Estados-membros. O Conselho terminou já a primeira leitura deste projecto, aguardando-se o parecer do Parlamento.

(1) COM(98) 459 final.

(2) JO C 19 de 23.1.1999, p. 1.

(3) COM(98) 372 final.