PT Jornal Oficial da União Europeia CE 70/51

(2004/C 70 E/054)

PERGUNTA ESCRITA E-1601/03

apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE-DE) à Comissão

(12 de Maio de 2003)

Objecto: Levantamento da restrição temporária para o uso de farinha de peixe na alimentação animal

A Decisão 2001/9/CE (1) da Comissão relativa a medidas de controlo exigidas para a execução da Decisão 2000/766/CE (2) do Conselho relativa a determinadas medidas de protecção relativas às encefalopatias espongiformes transmissíveis e à utilização de proteínas animais na alimentação animal determina — no seu Anexo 1- as condiciones em que os Estados-Membros podem autorizar a utilização de farinha de peixe na alimentação de animais que não sejam ruminantes. Embora as medidas previstas na Decisão 2000/766/CE permitam a utilização de farinhas de peixe na alimentação de suínos, aves de capoeira e espécies aquícolas, as medidas do Anexo 1 da Decisão 2001/9/CE são de tal forma restritivas que tornam praticamente impossível essa utilização.

Está a Comissão Europeia consciente dos prejuízos económicos que essas medidas causam à indústria europeia de óleos e farinhas de peixe?

Que medidas adoptou ou tenciona adoptar a Comissão Europeia para solucionar essas dificuldades e paliar os prejuízos causados?

Considerando que a Comissão Europeia deve rever a aplicação das referidas medidas até ao próximo dia 30 de Junho, bem como o seu carácter cautelar, e o facto de terem sido adoptadas sem uma base científica suficiente, e tendo em conta, por outro lado, os prejuízos socioeconómicos para a indústria da UE e a adequação desta matéria-prima para a alimentação animal, não considera a Comissão Europeia que seria pertinente proceder ao levantamento das referidas medidas e da subsequente proibição temporária do uso das farinhas de peixe na alimentação animal?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(30 de Junho de 2003)

A Decisão 2000/766/CE do Conselho (3) (proibição alargada de alimentos para animais), executada pela Decisão 2001/9/CE da Comissão (4), com a última redacção que lhes foi dada pela Decisão 2002/248/CE da Comissão (5), tem por objectivo evitar que os bovinos sejam expostos a farinha de carne e ossos provenientes de ruminantes, potencialmente contaminada com priões susceptíveis de provocar encefalopatia espongiforme bovina (EEB). É um instrumento fundamental no controlo e na erradicação da EEB em bovinos, sendo, portanto, necessária para garantir a segurança da carne de bovino.

A farinha de peixe não apresenta, ela própria, risco de EEB. O motivo da proibição da farinha de peixe em alimentos para animais é uma questão de controlo. A presença de farinha de peixe pode, designadamente, prejudicar o controlo da presença de farinha de carne e ossos provenientes de ruminantes em alimentos para animais. Os resultados preliminares de um ensaio interlaboratorial recente indicam que é difícil, com o método de detecção actual, detectar uma contaminação de 0,1 % de proteínas de mamíferos nos alimentos para animais que contenham 5 % de farinha de peixe. No entanto, se o exame microscópico for modificado, poder-se-á dispor, a curto prazo, de um instrumento analítico que permitirá diferenciar melhor a farinha de peixe das outras proteínas animais.

A proibição alargada de alimentos para animais é aplicável, enquanto medida transitória, até 30 de Junho de 2003, nos termos do Regulamento (CE) n 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (6). A Comissão apresentou ao Parlamento e ao Conselho uma proposta destinada a prorrogar todas as medidas transitórias nos termos do Regulamento (CE) n 999/2001, devido a certos atrasos no estabelecimento do estatuto dos países em matéria de EEB. No entanto, em relação à proibição de alimentos para animais, a Comissão propõe simultaneamente que se ponha termo ao seu carácter transitório e que as actuais disposições sejam integradas no Regulamento (CE) n 999/2001. O motivo deve-se ao facto de, na actual situação, se considerar conveniente manter a proibição em todos os Estados-Membros, independentemente do seu futuro estatuto em matéria de EEB, e por não estarem preenchidas as condições prévias ao levantamento da proibição. Não estão ainda disponíveis, por exemplo, métodos analíticos validados que sejam adequados para diferenciar as proteínas provenientes de ruminantes das proteínas provenientes de outras espécies e o Serviço Alimentar e Veterinário da Comissão está ainda a notificar a existência de deficiências no controlo da proibição de alimentos para animais.

A Comissão tem conhecimento de que as condições de utilização da farinha de peixe em alimentos destinados a não ruminantes apresentou dificuldades, o que levou, desde 2001, a uma redução do mercado da farinha de peixe na alimentação de não ruminantes. A proposta visa simplificar algumas das condições para a utilização de farinha de peixe. Atendendo ao desenvolvimento de métodos analíticos nos próximos seis a doze meses, poderá considerar-se um levantamento progressivo da proibição de alimentos para animais, com prudência e com base em dados científicos.

(1) JO L 2 de 5.1.2001, p. 32.

(2) JO L 306 de 7.12.2000, p. 32.

(3) Decisão 2000/766/CE do Conselho, de 4 de Dezembro de 2000, relativa a determinadas medidas de protecção relativas às encefalopatias espongiformes transmissíveis e à utilização de proteínas animais na alimentação animal, JO L 306 de 7.12.2000.

(4) Decisão 2001/9/CE da Comissão, de 29 de Dezembro de 2000, relativa a medidas de controlo exigidas para a execução da Decisão 2000/766/CE do Conselho relativa a determinadas medidas de protecção relativas às encefalopatias espongiformes transmissíveis e à utilização de proteínas animais na alimentação animal (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2000) 4412], JO L 2 de 5.1.2001.

(5) Decisão 2002/248/CE da Comissão, de 27 de Março de 2002, que altera a Decisão 2000/766/CE do Conselho e a Decisão 2001/9/CE da Comissão relativas às encefalopatias espongiformes transmissíveis e à utilização de proteínas animais na alimentação animal (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2002) 1277], JO L 84 de 28.3.2002.

(6) JO L 147 de 31.5.2001.