PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/59

(2004/C 84 E/0066)

PERGUNTA ESCRITA E-3359/03

apresentada por Chris Davies (ELDR) à Comissão

(14 de Novembro de 2003)

Objecto: Captura acessória associada à pesca do camarão

Após uma investigação aprofundada, a Environmental Justice Foundation (EJF — Fundação de justiça ambiental) concluiu que os níveis elevados da captura acessória associada à pesca do camarão está a causar uma degradação do ambiente à escala global. Segundo a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), a pesca do camarão, só por si, é responsável por um terço das devoluções ao mar em todo o mundo, apesar de dar origem a menos de 2 % dos produtos do mar. Embora a pesca do camarão seja especialmente indiscriminada, a questão da captura acessória não se restringe a este tipo de pesca. Milhões de toneladas de produtos da captura acessória são pescados através de uma série de métodos todos os anos, sendo os arrastões, as redes de emalhar e os palangres responsáveis por uma percentagem considerável. Se não for objecto de gestão, este tipo de pesca conduzirá seguramente à diminuição da biodiversidade e da produtividade marinha, bem como ao aumento do desemprego e da pobreza nas zonas costeiras. Em 1994, a Assembleia Geral das Nações Unidas declarou que «a questão da captura acessória e das devoluções ao mar nas actividades de pesca requer a máxima atenção da comunidade internacional». Porém, não foram tomadas medidas suficientes para solucionar este problema de sobreexploração. A fim de fazer face à questão da captura acessória a nível global, a EJF recomenda a adopção de um «Plano internacional de acção para a redução da captura acessória» sob os auspícios da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura. A EJF gostaria que a UE tomasse a dianteira, reivindicando este plano internacional de acção na primeira oportunidade. Dado que a UE modificou recentemente a PCP com vista a dar prioridade à conservação e à exploração sustentável dos recursos da pesca, tal proposta seria conforme com as actuais preocupações europeias. Um plano internacional de acção, além de ajudar a UE a fazer face ao problema dos seus níveis de captura acessória (incluindo os associados às frotas de longo curso), impulsionaria a política internacional no que se refere à redução dos resíduos da pesca.

1. Que iniciativas da UE fazem actualmente face ao problema da redução da captura acessória (e não apenas da redução das devoluções ao mar) nas águas europeias, bem como da redução da captura acessória nas frotas de longo curso nas águas dos países terceiros?

2. De que forma controla a UE os níveis da captura acessória e os respectivos impactos nos ecossistemas marinhos?

3. Está a UE em condições de tomar a dianteira no que diz respeito a um «Plano internacional de acção para a redução da captura acessória» da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(6 de Janeiro de 2004)

A Comissão está consciente do grave problema levantado pelos níveis elevados de capturas acessórias de determinadas pescarias e pelo inerente declínio da biodiversidade e da produtividade marinhas. A Comissão partilha da preocupação do Sr. Deputado e está de acordo quanto à necessidade urgente de encontrar uma solução mundial para este problema.

Tal como foi sublinhado pelo Sr. Deputado, a nova política comum da pesca, confere prioridade à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos. O Capítulo II do Regulamento (CE) n o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (1), no âmbito da política comum da pesca reformada, prevê «medidas específicas destinadas a reduzir o impacto das actividades de pesca nos ecossistemas marinhos e nas espécies não-alvo», bem como a «criação de incentivos, inclusivamente de carácter económico, para a promoção de uma pesca mais selectiva».

A política comum da pesca inclui uma série de iniciativas destinadas a reduzir as capturas acessórias da frota de pesca da UE.

Essas iniciativas incluem:

— o plano de acção comunitário com vista à redução das devoluções de capturas (2), que trata o problema das devoluções de pescado pela frota de pesca comunitária em todas as suas zonas de actividade. O plano tem em vista proporcionar uma perspectiva geral da magnitude do problema e apontar as consequências biológicas e económicas das devoluções, bem como as possibilidades de reduzir as quantidades de pescado objecto de devolução mediante a redução do esforço de pesca e o desenvolvimento de artes de pesca mais selectivas;

— a promoção de técnicas de pesca selectivas, através de incentivos financeiros à utilização de artes de pesca selectivas, propostos pelo Regulamento (CE) n o 2792/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas (3), e do financiamento de estudos sobre as capturas acessórias e eventuais medidas para as limitar.

Como exemplo destes estudos, pode referir-se um projecto de investigação específico com a duração de três anos, com início em 2003, que está a ser ultimado no âmbito do 6 o Programa-Quadro e que tem em vista desenvolver artes de pesca selectivas, de reduzido impacto, e definir estratégias de pesca alternativas para reduzir o impacto nas espécies não-alvo. A contribuição potencial da Comunidade situa-se entre os 3 e os 4 milhões de euros;

1. a introdução de medidas de controlo do esforço de pesca, a fim de reduzir as capturas acessórias de unidades populacionais gravemente depauperadas nas pescarias mistas (como, por exemplo, o bacalhau no Mar do Norte e a Oeste da Escócia). No que respeita à frota do alto que opera em águas de países terceiros, em alguns casos, os acordos de pesca prevêem medidas destinadas a reduzir as devoluções, por exemplo, a fixação de quotas para as capturas acessórias.

2. No que se refere ao controlo, o regulamento relativo à recolha de dados (4) prevê a obrigação de acompanhar as devoluções de determinadas unidades populacionais; outras unidades populacionais de importância secundária deverão ser abrangidas por inspecções-piloto. A Directiva Habitats prevê igualmente obrigações de acompanhamento relativamente a algumas espécies protegidas (5).

3. Quanto à sugestão da Environmental Justice Foundation (EJF) no sentido de solicitar à Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura a elaboração de um «Plano internacional de acção para a redução da captura acessória», a Comissão considera tratar-se de uma ideia muito válida, que está pronta a apoiar. Contudo, dada a importante carga de trabalho que representa a elaboração do plano de acção da própria Comissão relativo às devoluções, referido no ponto 1, e no âmbito do qual serão lançadas uma série de iniciativas no próximo ano, a Comissão não está em condições de disponibilizar recursos para a preparação de outras iniciativa a nível internacional.

(1) JO L 358 de 31.12.2002.

(2) COM(2002) 656 final.

(3) JO L 337 de 30.12.1999.

(4) Regulamento (CE) n o 1543/2000 do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que institui um quadro comunitário para a recolha e a gestão dos dados essenciais à condução da política comum da pesca (JO L 176 de 15.7.2000).

(5) Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 5 de 10.1.1992).