para disponibilizar 80 milhões de euros, que representará um primeiro esforço de solidariedade no
domínio das fronteiras externas e que cobrirá igualmente o investimento inicial necessário para odesenvolvimentodeumsistemadeinformaçãosobrevistos.Aomesmotempo,aComissãoindicouqueserá provavelmente mais adequado um montantede 140 milhõesde euros combase em estimativasrazoáveis,queterãoigualmenteemcontaumprogramaintegradorelativoaoregresso.Aesterespeito,orecenteConselhoEuropeudeSalónicaapoiouestaabordagemconvidandoaComissãoaprosseguirestalinhadeacção.
AComissãoconsideraqueacooperaçãocompaísesterceirosnodomíniodasmigraçõesrequereráuma
maioratençãonospróximosanoseapresentouasuaabordagemnaComunicação«Integrarasquestõesligadas à migração nas relações da União Europeia com países terceiros», que foi apresentada em3deDezembrode2002.Paraalémdaintensificaçãododiálogocomosprincipaispaísesdeorigemedetrânsito,seránecessáriaumacooperaçãoconcretacomoobjectivodeevitarecombateramigraçãoilegal.Apropostaderegulamentoqueestabeleceumprogramadeassistênciatécnicaefinanceiraafavordepaísesterceirosnodomíniodoasiloedasmigrações,publicadoem11deJunhode2003(
2)eenviadoao
ConselhoeaoParlamento,temcomoobjectivoprestarassistênciafinanceiraaessacooperação.Umavezesteregulamentoadoptado,aComunidadedisporádeuminstrumentofinanceiroespecíficoparaprestarassistênciaapaísesterceirosrelativamenteaosseusesforçosemmelhorgeriremosfluxosmigratóriosemtodasassuasdimensões.Esteprogramacomunitáriofinanciaráasacçõesqueseinsiramdemodocoerente
nacooperaçãonacional,nacooperaçãobilateralounacooperaçãocomunitáriaregionalequesedestinem,
emespecial,apaísesterceirosactivamenteenvolvidosnaelaboraçãoouaplicaçãodeumacordosobrereadmissãoadoptado,assinadoouconcluídocomaComunidade.
Osacordossobrereadmissãoconcluídoscompaísesterceirosconstituemumcomplementoessencialda
adopçãodelegislaçãoeficazedepráticaseficientesparaaexpulsãoeregressodeimigrantesemsituação
ilegal.OConselhoEuropeudeTamperede1999confirmouqueoTratadodeAmsterdãoconferiapoderes
à Comunidade no domínio da readmissão (ver n
o3, alínea b), do artigo 63odo Tratado CE). Por
conseguinte, convidou-se o Conselho a concluir os acordos sobre readmissão ou a incluir cláusulasrelativas a normasem matéria de readmissão noutrosacordosentre a Comunidadee países terceirosrelevantesougruposdepaíses.Atéaopresente,aComunidadeassinouumacordosobrereadmissãocomHongKong,emNovembrode2002,queseprevêqueentreemvigornosegundosemestrede2003.ForamacordadosemMaioeOutubrode2002doisoutrosacordoscom,respectivamente,oSriLankaeMacau.Alémdisso,oConselhoautorizouaComissãoanegociaracordossobrereadmissãocomunitárioscomMarrocos,Rússia,Paquistão(Setembrode2002),Ucrânia(Junhode2002),Albânia,Argélia,ChinaeTurquia(Novembrode2002).
(1) Comunicaçãosobreodesenvolvimentodeumapolíticacomumemmatériadeimigraçãoclandestina,detráfico
ilícitoedetráficodesereshumanos,defronteirasexternasederegressodaspessoasemresidênciairregular/dash
COM(2003)323.
(2) COM(2003)355final.
(2004/C58E/149) PERGUNTAESCRITAE-2115/03
apresentadaporIldaFigueiredo(GUE/NGL)àComissão
(25deJunhode2003)
Objecto:Direitosdosempresáriosagrícolasarrendatários
Paraacederàreformaantecipada,osempresáriosagrícolas,emPortugal,devemasseguraratransmissãoda
suaexploraçãoafavordeumoutroagricultor,designadoporcessionário,quereunaascondiçõesde
acessoexigidasnoRegulamentoaprovadopelaPortariano99/2001,de16/01.
Porém,seosempresáriosagrícolasforemarrendatários,exige-se,paraalémdaquelacondição,aresolução
docontratodearrendamentorural,oqueimpedeasuatransferênciaaosfilhos.
Ora, esta situação é profundamente injusta para estes agricultores, que, assim, são discriminados
relativamenteaosagricultoresproprietáriosqueexploramasterrasquesãosuapropriedadeequepodemtransferirasuaexploraçãoparaosfilhos.
Assim,solicitoàComissãoquemeinformeseoregulamentosobreodesenvolvimentorural,ououtro
regulamentocomunitário,impedematransferênciaparaosfilhosdosempresáriosagrícolasarrendatários,docontratodearrendamentodaterra,paraqueospaispossamrecorreràreformaantecipada.6.3.2004PT C58E/133 JornalOficialdaUniãoEuropeia
RespostadadaporFranzFischleremnomedaComissão
(1deAgostode2003)
ORegulamento(CE)no1257/1999doConselhorelativoaoapoiodoFundoEuropeudeOrientaçãoede
GarantiaAgrícola(FEOGA)aodesenvolvimentoruralequealteraerevogadeterminadosregulamentos(1)
prevê,noseuartigo11o,que,parabeneficiardareformaantecipada,ocedentedeumaexploraçãoagrícola
devecessardefinitivamentequalqueractividadeagrícola;porseulado,ocessionáriodeumaexploraçãoagrícoladevesucederaocedentenaqualidadedechefedaexploraçãoagrícolaouretomaratotalidadeoupartedasterraslibertadas.
OprocessodetransmissãodocontratodearrendamentoruralédacompetênciadosEstados-Membrose
não é regido nem pelo regulamento relativo ao desenvolvimento rural nem por qualquer outroregulamentocomunitário.
Alegislação nacional aque serefere a Sr
aDeputada (Portariano99/2001de 16deJaneirode2001)
impõe,defacto,aresoluçãodocontratodearrendamentorural,masdeixaemabertoapossibilidadedeoproprietáriodaterraconcluirumnovocontratodearrendamentoruralcomosdescendentesdoanteriorproprietário.
(1) JOL160de26.6.1999.
(2004/C58E/150) PERGUNTAESCRITAE-2128/03
apresentadaporBartStaes(Verts/ALE)àComissão
(25deJunhode2003)
Objecto:BebidaredutoradataxadealcoolemiaecampanhadeinformaçãoBOB
NasuacomunicaçãoIP/02/1762,aComissãoinformaqueinscreveunoorçamento1,1milhõesdeeuros
paraocombateàalcoolemiaaovolanteem7Estados-MembrosdaUE.Elareconhecequeumterçodas40milvítimasmortaisanuaisdotráfegorodoviáriosedeveàcombinaçãocondução/álcool.Paracombaterestefenómeno,aComissãovaisubsidiaracampanha«euroBOB»numcertonúmerodeEstados-MembrosdaUnião.
RecentementefoiintroduzidanomercadoabebidaOutox/dashdoprodutorLifestyleDrinksNV/dashdaqualse
afirmaquepodereduzir,amuitocurtoprazo,ataxadealcoolemianosangueearessacadodiaseguinte.Destaforma,pelomenosdá-seaimpressãodequeoscondutorespodemconsumirquantidadesexcessivasdeálcoolmasdepoisdebeberem umaOutoxficamnovamente«sóbrios»para conduzirem. CientistasflamengospõemseriamenteemdúvidaesteefeitodaOutox.
AComissãoEuropeiatemconhecimentodaexistênciadaOutox?Emandouapurarseestabebida,de
facto,fazreduzirataxadealcoolemia?
AComissãoconsideraadequada/dashàluzdascampanhasBOB/dashacomercializaçãodebebidasredutorasda
taxadaalcoolemia?Emcasonegativo,quetencionafazerparaprotegeroconsumidor-condutor?
AComissãopodeindicarseascampanhasBOBefectuadasemdiversosEstados-Membrosresultaram,de
facto,numareduçãodonúmerodeferidosemortosnotráfegorodoviáriodevidosaoconsumodeálcool?
Queesforçossuplementarestencionafazerparareduziraindamaisonúmerodeferidosemortosno
tráfegorodoviáriodevidosaoconsumoexcessivodeálcool?
RespostadaComissáriaL.dePalacioemnomedaComissão
(9deSetembrode2003)
AComissãonãopossuinenhumainformaçãosobreabebidaqueoSr.Deputadomenciona.Emqualquer
caso,competirá aosEstados-Membrosnosquais ela forobjectode promoçãocomercial verificarem averacidadedasinformaçõesprestadaspelofornecedor.Talverificaçãoétãomaisimportantequantoosacidentessoboefeitodoálcoolconstituemumproblemadramáticodesaúdepúblicaquemereceatençãoespecialporpartedospoderespúblicosdevidoaossofrimentosocasionados.C58E/134 PT6.3.2004 JornalOficialdaUniãoEuropeia