PERGUNTA ESCRITA E-0382/01

apresentada por Jeffrey Titford (EDD) à Comissão

(15 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Proposta de Directiva relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos

Por que razão está a Comissão Europeia a insistir numa proposta de Directiva relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos, que obrigaria os retalhistas de material eléctrico a oferecer aos consumidores um serviço gratuito de recepção de material eléctrico antigo, quando a proposta de Directiva:

1. forçaria as pequenas e médias empresas a ocuparem parte das suas dispendiosas instalações com a armazenagem de resíduos de material eléctrico;

2. causaria dificuldades práticas aos consumidores no transporte destes produtos para as lojas de venda a retalho;

3. provocaria problemas de saúde e segurança no sector do retalho, que deveria manipular todos os tipos de equipamentos perigosos, sujos, oleosos ou eventualmente contaminados que fossem devolvidos pelo consumidor;

4. provocaria um enorme aumento das despesas adicionais nas pequenas e médias empresas obrigadas a recolher os produtos antigos e a entregar novos produtos;

5. forçaria os pequenos e médios retalhistas a requererem uma licença de gestão de resíduos que apenas poderia ser obtida através do envio de pessoal para frequentar cursos dispendiosos;

6. exporia as pequenas e médias empresas a sanções penais por venderem equipamento eléctrico sem licença o que faria aumentar o número de sanções penais geradas pela União Europeia (como a recente tentativa do Governo britânico de tornar uma sanção penal a venda avulsa de produtos aos consumidores britânicos utilizando os pesos e medidas imperiais).

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(6 de Abril de 2001)

O artigo 4o da proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE)(1), prescreve, designadamente, que os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para permitir aos detentores finais e distribuidores entregar, sem encargos, resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos provenientes de particulares. Para tanto, os Estados-membros garantirão a disponibilidade e acessibilidade dos meios de recolha necessários, tendo em conta a densidade populacional. Os Estados-membros garantirão que os distribuidores, ao fornecerem um novo produto, se ofereçam para receber, sem encargos, resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos semelhantes provenientes de particulares, desde que esses equipamentos estejam livres de contaminantes (incluindo contaminantes radioactivos e biológicos). Os Estados-membros garantirão que todos os resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos recolhidos nos termos do presente artigo sejam transferidos para instalações de tratamento autorizadas.

O princípio básico é o de os detentores finais e distribuidores poderem entregar resíduos de equipamentos eléctricos, sem ter de suportar encargos. No entender da Comissão, este princípio não determina necessariamente que os produtos eléctricos em fim de vida devam ser fisicamente devolvidos aos retalhistas. Pelo contrário, a experiência em domínios onde a gestão destes resíduos já foi iniciada revela que o transporte para os locais de desmantelamento ou tratamento estão organizados de maneira a que não representem um encargo suplementar significativo para os retalhistas ou consumidores. Os contactos da Comissão com representantes de organizações de retalhistas confirmaram que, em muitos casos, a recepção gratuita, conforme proposto pela Comissão, já faz parte do serviço oferecido ao consumidor.

Se, não obstante, surgirem custos adicionais, a Comissão está convencida que tais custos devem ser suportados em benefício do ambiente. Neste contexto, o princípio da internalização dos custos no preço dos produtos é um dos princípios básicos de um desenvolvimento sustentável. Tal como referido na exposição de motivos, resulta claramente dos projectos-piloto sobre REEE que a imposição aos consumidores dos custos de eliminação no ponto de devolução teria repercussões negativas nos resultados da recolha. Além disso, a proposta foi sujeita a um estudo de impacto comercial, tendo especialmente em vista as pequenas e médias empresas (PME). Este estudo, publicado pela Comissão como anexo II à exposição de motivos da proposta REEE, foi levado a cabo com consulta às associações pertinentes (incluindo retalhistas) e não revelou qualquer efeito negativo para as PME.

No que respeita à necessidade de obtenção de uma licença de gestão de resíduos, a Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos(2) (artigo 12o) não exige que os estabelecimentos que procedem à recolha de resíduos sejam sujeitos a autorização, mas apenas que se registem junto das autoridades competentes. Qualquer estabelecimento comercial está, por definição, registado junto das autoridades competentes. A proposta de directiva sobre REEE não altera esta situação.

A questão de eventuais sanções penais não se encontra presentemente regulada pela legislação comunitária. No entanto, tendo em conta que existem ainda numerosos casos de incumprimento grave da legislação ambiental comunitária, a Comissão adoptou uma proposta de directiva sobre a protecção do ambiente em sede de direito penal(3). Esta estabelecerá um nível mínimo de elementos das violações, com carácter penal, da legislação ambiental comunitária.

(1) JO C 365 E de 19.12.2000.

(2) JO L 194 de 25.7.1975.

(3) COM(2001) 139 final.