PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/815

(2004/C 78 E/0865)

PERGUNTA ESCRITA E-3463/03

apresentada por Christos Folias (PPE-DE) à Comissão

(21 de Novembro de 2003)

Objecto: Fixação da margem de lucro máximo na venda de produtos frescos

Na Grécia, com base na Disposição de regulamentação do mercado 14/1989, alterada pelas Disposições de regulamentação do mercado 16/1991 e 2/1992, são fixadas as margens de lucro máximo para a comercialização de legumes e frutos frescos. Essas margens de lucro oscilam entre os 7 a 12 % para venda por grosso e entre os 25 a 40 % para a venda a retalho.

Pergunta-se à Comissão:

— Se tem conhecimento da existência e aplicação destas Disposições de regulamentação do mercado pelas autoridades gregas;

— Se é autorizada a fixação de margens de lucro máximo para certos produtos, tanto por grosso como a retalho;

— Nestas condições, como é assegurada a leal concorrência e como é salvaguardada a lei da oferta e da procura;

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(28 de Janeiro de 2004)

A Comissão não foi informada pelas autoridades gregas acerca das medidas específicas introduzidas pelas Disposições de Regulamentação do Mercado 14/1989 (1). No entanto, os Estados-Membros podem adoptar e adoptam medidas legislativas nacionais para tornar mais eficaz a aplicação de uma política nacional num domínio ou sector industrial específico, mesmo que o sector esteja abrangido por uma organização comum de mercado («OMC»).

Tal como é do conhecimento do Sr. Deputado, o Conselho adoptou, em 1972, uma organização comum do mercado das frutas e produtos hortícolas (2). Nos sectores abrangidos por uma OMC, os Estados-Membros não podem, em princípio, intervir livremente nos mecanismos dos preços da OMC mediante, por exemplo, a aplicação de legislação nacional unilateral que tenha consequências directas ou indirectas para a fixação dos preços num dado sector. Tal não impede, porém, que os Estados-Membros, como a Grécia, adoptem medidas relativas à formação dos preços a retalho e de consumo, desde que essas medidas não ponham em causa os objectivos ou o funcionamento da OMC (3).

No entanto, a Comissão gostaria de assinalar que há que estabelecer uma distinção entre a fixação dos preços acordada pelas empresas e a legislação relativa aos preços adoptada pelas autoridades públicas. Neste último caso, os Estados-Membros devem respeitar o artigo 3, o n 2 do artigo 10 e o artigo 81 e seguintes do Tratado CE.

As regras de concorrência do Tratado CE (artigos 81 a 86) aplicam-se às práticas concertadas entre empresas, tais como a fixação directa ou indirecta dos preços. De acordo com o artigo 36 do Tratado CE, as regras de concorrência aplicam-se ao sector agrícola na medida em que tal seja determinado pelo Conselho no âmbito das exigências da Política Agrícola Comum. Com algumas excepções, o Regulamento (CEE) n 26/62 (4) do Conselho também permite, em substância, a aplicação das regras de concorrência aos produtos agrícolas.

No entanto, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias estatuiu que, no que respeita à aplicação dos artigos 3 e 81 do Tratado CE às regras relativas aos preços, há que assegurar que a finalidade dessas regras não seja encorajar os operadores comerciais a concluir acordos ou a tomar quaisquer outras medidas proibidas pelo n 1 do artigo 81 do Tratado CE, mas atribuir a responsabilidade em matéria de preços às autoridades públicas (5), e que os artigos 3 e 81 não proíbem a adopção pelos Estados-Membros de regras nacionais que estabeleçam a fixação dos preços de venda a retalho pelas autoridades públicas (6).

De acordo com as disposições do Tratado CE relativas à livre circulação de mercadorias (artigos 28 a 30), é de salientar que a margem máxima de lucro deve ser calculada com base no preço de compra que inclui os custos de importação e de fornecimento efectivamente suportados pelos retalhistas, neutralizando assim o impacto da distância e evitando os obstáculos às trocas comerciais incompatíveis com o artigo 28 do Tratado CE (7).

(1) Com a última redacção que lhes foi dada pelas Disposições de Regulamentação do Mercado de 16/1991 e 2/1992.

(2) Regulamento (CEE) n 1035/72 do Conselho, de 18 Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas, JO L 118 de 20.5.1972, substituído, em 1996, pelo Regulamento (CE) n 2200/96 do Conselho de 28 de Outubro de 1996, JO L 297 de 21.11.1996.

(3) Acórdão de 17 de Janeiro de 1980 nos processos apensos 95 e 96/79 Kefer e Delmelle (1980) Col., p. 103.

(4) Regulamento (CEE) n 26 relativo à aplicação de determinadas regras de concorrência à produção e ao comércio de produtos agrícolas, JO B 30 de 20.4.1962.

(5) Acórdão de 2 de Julho de 1985 no Processo 188/86 Lefevre ((1987)) Col. 1987, p. 2963.

(6) Acórdão de 29 de Janeiro de 1985 no Processo 231/83 Cullet v. Leclerc ((1985)) Col. 1985, p. 305.

(7) Acórdão de 24 de Janeiro de 1978 no Processo 82/77, Openbaar Ministerie v. Van Tiggele ((1978)) Col. 1987, p. 25.