PERGUNTA ESCRITA E-3692/01

apresentada por Konrad Schwaiger (PPE-DE) à Comissão

(17 de Janeiro de 2002)

Objecto: OMC Valor aduaneiro e países em vias de desenvolvimento

Os Estados-membros da Organização Mundial do Comércio (OMC) adoptaram em Doha uma decisão sobre as questões e preocupações ligadas à implementação de certos acordos da OMC a fim de dar resposta às dificuldades enfrentadas pelos países em vias de desenvolvimento.

Devido à falta de recursos humanos e de meios técnicos e financeiros suficientes, a aplicação do acordo sobre o valor aduaneiro coloca problemas a numerosos países em vias de desenvolvimento. Na prática, as autoridades aduaneiras de vários destes países mostram-se incapazes de lutar contra a subavaliação crónica das mercadorias e contra a fraude. Esta situação pesa de forma considerável sobre o orçamento destes países, em virtude de ser sinónimo de perda de receitas por parte da administração fiscal.

Vários países africanos desejam obter uma nova derrogação de cinco anos a fim de poderem manter os valores de referência sobre um número limitado de produtos e desse modo salvaguardar as suas receitas aduaneiras. No no 2 do artigo 8o da Decisão de Doha, afirma-se que a Conferência Ministerial insta o Conselho do Comércio das mercadorias a examinar de forma positiva os pedidos susceptíveis de ser apresentados pelos países menos desenvolvidos, etc.

Face à importância das receitas aduaneiras para o desenvolvimento destes países, tenciona a Comissão emitir um parecer favorável aos pedidos de derrogação à aplicação do acordo sobre o valor aduaneiro apresentados pelos países em vias de desenvolvimento?

Em caso afirmativo, estará a Comissão disposta a reflectir sobre um calendário razoável que permita a estes países implementar o necessário programa de formação dos seus funcionários aduaneiros e que seja concebido a longo prazo?

Quais são os meios de assistência técnica que irão ser mobilizados pela Comissão para ajudar estes países a aplicar de forma plena e eficaz o acordo sobre o valor aduaneiro?

Resposta dada por Pascal Lamy em nome da Comissão

(18 de Fevereiro de 2002)

O Acordo da Organização Mundial do Comércio (OMC) relativo ao valor aduaneiro resultou da Ronda de Tóquio (1979) e foi tornado extensivo a todos os membros da OMC aquando da Ronda de Uruguai (Acordo de Marraqueche de Abril de 1994). Fixa regras objectivas, equitativas, seguras, estáveis e transparentes para a determinação do valor aduaneiro das mercadorias importadas, a fim de servir de base para o cálculo do direito aduaneiro. A regra principal é que o valor aduaneiro das mercadorias declaradas deve aproximar-se o mais possível da realidade comercial da transacção realizada, prevendo o Acordo OMC diversos métodos para o calcular. Trata-se de determinar bases de cálculo objectivas que evitem tanto as fraudes e as subavaliações por parte dos importadores como as tentações de sobreavaliação ou de cálculo arbitrário por parte das administrações aduaneiras. A determinação do valor aduaneiro não pode em caso algum servir para obter uma protecção suplementar do mercado interno, para anular os compromissos assumidos em matéria pautal ou para aumentar artificialmente as receitas orçamentais.

Sendo assim, o Acordo OMC sobre o valor aduaneiro tomou em conta a especificidade dos países em desenvolvimento, que podem ter dificuldade na aplicação de normas e de procedimentos que permitam executar correctamente as regras na matéria. Portanto, foram previstas disposições especiais a fim de lhes permitir criar as condições necessárias para poderem aplicar o Acordo.

Foi concedido a todos os países em desenvolvimento da OMC que alegaram dificuldades na aplicação do Acordo um prazo geral de cinco anos a contar da sua adesão à OMC. Pode ser concedido um prazo suplementar, avaliado caso a caso, aos países que dele tenham realmente necessidade. Além disso, os países em desenvolvimento que possam aplicar o Acordo nas suas disposições gerais (legislação, regulamentação, procedimentos), mas que necessitem de medidas transitórias para a sua aplicação em relação a determinados produtos ou sectores, podem solicitar, por um período restrito, a autorização para aplicar valores mínimos. Em todos esses casos, estas reservas gerais ou especiais são sujeitas à apreciação dos outros membros da OMC, assim como à apresentação e ao controlo de programas de trabalho, que demonstrem de que forma o país em questão utiliza esses prazos suplementares para criar condições que lhe permitam aplicar o Acordo.

Por outro lado, há muito tempo que é reconhecida a necessidade de uma assistência técnica em matéria de reforço das capacidades para que os países desenvolvidos e as organizações regionais e internacionais (OMC, Organização Mundial das Alfândegas (OMA), Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (Cnuced), Banco Mundial ) possam auxiliar os países em desenvolvimento na aplicação do Acordo. Há mais de vinte anos que são facultados aos países em desenvolvimento programas de assistência técnica que contam com a contribuição dos Estados-membros e da Comissão. As acções podem englobar domínios tão diversos como apoio à redacção da legislação e da regulamentação, aplicação de procedimentos adequados ou organização das administrações aduaneiras, sem esquecer a formação do pessoal. Por iniciativa da União, o Comité OMC sobre o Valor Aduaneiro aprovou em 2001 um programa de trabalho que reforça a actividade de todos os doadores e prestadores de assistência técnica na matéria.

A Comissão, em colaboração com os Estados-membros, continuará a instruir atentamente os pedidos de prolongamento do período transitório ou de reservas para a utilização de valores mínimos, tendo em conta, todavia, os esforços efectivamente realizados, o respeito pelos compromissos assumidos nos programas de trabalho dos países requerentes e o limite no tempo dessas derrogações. Conforme indicado na decisão da Conferência Ministerial de Doha, os pedidos dos países menos avançados beneficiarão de uma consideração especial tendo em conta os seus problemas específicos.