PERGUNTA ESCRITA P-2438/97 apresentada por Luciano Pettinari (GUE/NGL) à Comissão (8 de Julho de 1997)

Objecto: Instituto Superior de Saúde de Itália

O Instituto Superior de Saúde (ISS) de Itália foi seleccionado, no quadro do concurso público publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias de 6 de Julho de 1996, para criar o serviço «Análise científica e técnica de recursos em matéria de vigilância e de controlo das doenças transmissíveis», cujo número de contrato é SOC/96/202361. Foi requerido ao ISS o depósito de uma caução bancária de montante equivalente a 30% da soma total do financiamento do contrato. Contudo, o ISS é uma instituição pública e a lei italiana proíbe expressamente a tais entidades a realização de operações bancárias desta natureza. Contudo, o no 2 do artigo 10o do Anexo I das condições e modalidades gerais aplicáveis aos contratos de serviços adjudicados pela Comissão das CE estipula que o pagamento do adiantamento pode ficar subordinado à apresentação da prova, pelo adjudicatário, de que depositou uma caução de valor igual ao do montante do adiantamento. Trata-se, também para a Comissão, de uma opção possível, mas de modo algum obrigatória. Nestas circunstâncias, será que a Comissão não pretende renunciar ao requisito apresentado ao ISS no sentido de depositar a caução em causa, que, de qualquer modo, este não pode satisfazer, por a lei o proibir expressamente, e dar curso ao projecto acordado com o ISS? Quais são as razões que levam a Comissão a insistir junto do ISS na necessidade de depositar a caução, arriscando-se, assim, a que seja anulado um projecto tão importante, que, aliás, prova a competitividade das estruturas de saúde pública italianas?

Resposta dada pelo Comissário P. Flynn em nome da Comissão (12 de Setembro de 1997)

O «Istituto Superiore di Sanita» foi seleccionado como contratante após um concurso público aberto. O caderno de encargos referente a este concurso público mencionava explicitamente que o contratante deveria apresentar uma garantia bancária para caucionar o primeiro pagamento. Aceitar uma anulação dessa cláusula significaria falsear as regras da concorrência e criar a possibilidade de os outros concorrentes accionarem judicialmente a Comissão.

O objectivo da caução está descrito no artigo 64o*A do Regulamento financeiro da Comissão. Destina-se a proteger a Comissão em caso de incumprimento de um contrato ou de um atraso nesse cumprimento, permitindo-lhe ser indemnizada de todos os prejuízos, juros e despesas equivalentes. Daqui resulta que a caução não visa apenas a solidez financeira do contratante, e o facto de o contratante seleccionado ser uma entidade pública não é pois decisivo.

O mesmo objectivo pode ser alcançado recorrendo a outros meios, tais como uma transferência directa à Comissão, produtos de seguro, ou uma caução prestada por outro organismo. O «Istituto Superiore di Sanita» fizera saber à Comissão que não tinha nenhuma possibilidade de fornecer uma garantia de substituição aceitável.

Foi finalmente encontrada uma solução entre o contratante e a Comissão, através de uma revisão do calendário dos pagamentos da Comissão.

Para informação, importa igualmente sublinhar o facto de que quando o Centro comum de investigação da Comissão foi seleccionado para um contrato de direito público em Itália, a Comissão foi obrigada a prestar uma caução nos termos do código italiano dos contratos públicos.