PT Jornal Oficial da União Europeia CE 70/208

(2004/C 70 E/224)

PERGUNTA ESCRITA E-3065/03

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(17 de Outubro de 2003)

Objecto: Discriminação contra as mulheres

O artigo 6 do contrato de trabalho para a contratação de 44 agrónomos pelo ELGA (Organismo Grego de Seguro Agrícola), sob a tutela do Ministério da Agricultura, refere que «no caso de uma mulher em estado de gravidez que a impossibilite, devido à natureza do trabalho das avaliações, de cumprir as suas obrigações, o seu contrato de trabalho é suspenso, podendo retomar as suas funções no final da licença de parto em função das necessidades de serviço». Este artigo do contrato de trabalho viola frontalmente o princípio da igualdade de tratamento entre mulheres e homens, a Carta dos Direitos Fundamentais e a legislação comunitária, tal como expressa nas Directivas 76/207/CEE (1) e 86/613/CEE (2) bem como a jurisprudência do Tribunal de Justiça.

Considera a Comissão admissível uma tal formulação num contrato de trabalho? Que medidas irá tomar para que este contrato seja revogado?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(4 de Dezembro de 2003)

O Sr. Deputado pergunta se a Comissão considera aceitável uma cláusula de um contrato de trabalho que estabeleça que «no caso de uma mulher em estado de gravidez que a impossibilite, devido à natureza do trabalho das avaliações, de cumprir as suas obrigações, o seu contrato de trabalho é suspenso, podendo retomar as suas funções no final da licença de maternidade em função das necessidades de serviço».

A Directiva 92/85/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho (3) determina que os empregadores efectuem uma avaliação de riscos relativamente às actividades susceptíveis de os apresentarem para as trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes. Se os resultados da avaliação revelarem riscos para a saúde ou a segurança, deve-se, então, eliminar esses riscos, transferir a trabalhadora para um posto de trabalho alternativo adequado ou conceder-lhe uma licença por motivos de saúde e segurança. Durante esta licença, os direitos decorrentes do contrato de trabalho, incluindo a manutenção de uma remuneração e/ou o benefício de uma prestação adequada devem ficar assegurados. A Directiva 92/85/CEE proíbe igualmente o despedimento de uma trabalhadora grávida, puérpera ou lactante durante o período compreendido entre o início da gravidez e o termo da licença de maternidade, salvo nos casos excepcionais não relacionados com o estado de gravidez, o puerpério ou a lactação. A Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho proíbe a discriminação no domínio do emprego em razão do sexo. A jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias estabelece claramente que a discriminação por motivo de gravidez constitui uma discriminação directa em razão do sexo.

A cláusula do contrato de trabalho a que o Sr. Deputado faz referência parece constituir uma violação do disposto na Directiva 92/85/CEE e, possivelmente, do disposto na Directiva 76/207/CEE. Tendo em conta que o organismo grego de seguro agrícola (ELGA) é tutelado pelo Ministério da Agricultura da Grécia, a Comissão entrará em contacto com as autoridades gregas, a fim de obter informações suplementares sobre este assunto e informará o Sr. Deputado logo que receber os dados solicitados.

(1) JO L 39 de 14.2.1976, p. 40.

(2) JO L 359 de 19.12.1986, p. 56.

(3) JO L 348 de 28.11.1992.