PERGUNTA ESCRITA E-2074/99

apresentada por Agnes Schierhuber (PPE-DE) à Comissão

(12 de Novembro de 1999)

Objecto: Transparência do mercado no domínio da agricultura

No domínio dos meios de produção e dos pagamentos antecipados de que a agricultura necessita, o mercado interno, por vezes, não funciona ou funciona mal. Tal deve-se, em parte, à falta de transparência do mercado, mas também à inexistência ou à ineficácia das regulamentações comunitárias.

Um inquérito realizado pela Comissão Europeia (Eudramat) comprova que, pelo facto de ainda existirem sistemas nacionais de homologação, os mesmos medicamentos são vendidos a preços muito diferenciados nos diversos Estados-membros. Um estudo baseado neste inquérito

revela que, na Áustria, as caixas de seguro de doença, os consumidores e os agricultores poderiam poupar cerca de mil milhões de euros por ano. Extrapolando este potencial de poupança para todo o mercado da União Europeia, constatar-se-ia que o actual sistema de homologação descentralizado custaria aos europeus cerca de 35 mil milhões de euros por ano. A situação é semelhante no caso dos produtos fitossanitários.

1. Quais as medidas previstas para aumentar a transparência do mercado no domínio das sementes, das forragens e dos fertilizantes?

2. Quais as medidas previstas para que o mercado interno funcione correctamente no domínio dos tractores e máquinas agrícolas, dos medicamentos veterinários e dos produtos fitossanitários?

Solicita-se à Comissão que não remeta apenas para as regulamentações existentes.

Resposta dada pelo Comissário Liikanen em nome da Comissão

(25 de Janeiro de 2000)

Os Estados-membros e a Comissão procedem regularmente ao intercâmbio de informações sobre o preço liquido de venda das sementes recebidas pelos agricultores, as quantidades totais colhidas, o total das trocas comerciais para a campanha de comercialização, as existências, assim como sobre as previsões de consumo interno. Estas informações são reunidas a nível comunitário pela Comissão e apresentadas para discussão nas reuniões do Comité de Gestão das Sementes e no grupo permanente sementes do Comité Consultivo Qualidade e Sanidade da Produção Agrícola. As diferenças verificadas nos preços de produtos da mesma espécie são normalmente justificadas pelas características específicas de tais produtos, tais como a variedade ou origem, resistência às doenças, produtividade do sector, etc. Por conseguinte, a Comissão acredita que as regras existentes asseguram um bom nível de transparência do mercado das sementes. Relativamente a esta questão, não está programada a apresentação de propostas a médio prazo.

No que se refere aos alimentos para animais, a Comunidade actua com base na legislação comunitária harmonizada que fixa as regras relativas à colocação no mercado, rotulagem de aditivos, matérias-primas e alimentos compostos para animais.

O principal objectivo consiste em garantir a segurança na utilização de alimentos para animais, bem como em informar os criadores da natureza e características dos alimentos que utilizam na alimentação dos seus animais. Na sequência da crise das dioxinas, a Comissão apresentou um programa de trabalho ao Conselho e ao Parlamento destinado a melhorar a rastreabilidade dos alimentos para animais e, em especial, a reforçar a segurança no que a estes se refere através da melhoria dos procedimentos de controlo. Além disso, a Comissão, juntamente com os comités consultivos e de gestão em causa, procede à monitorização permanente do mercado dos alimentos para animais.

Existe legislação harmonizada relativa à colocação de fertilizantes no mercado desde 1976, aquando da entrada em vigor da Directiva 76/116/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos adubos(1). Entretanto, a directiva foi alterada ou adaptada ao progresso técnico 17 vezes, tendo um relatório, elaborado em Outubro de 1997 pelo grupo SLIM (Simplificação da Legislação do Mercado Interno) que avaliou a legislação no que se refere à sua transparência e eficácia, concluído que a legislação era satisfatória.

Na verdade, estima-se que mais de 90 % das trocas comerciais transfronteiriças de fertilizantes na Comunidade digam respeito a fertilizantes abrangidos pela Directiva 76/116/CEE e mais de 50 % de todos os fertilizantes comercializados na Comunidade possuem o rótulo Fertilizante-CE.

A legislação comunitária relativa aos fertilizantes é completada pela legislação nacional relativa à autorização da colocação no mercado nacional de fertilizantes nacionais ou importados não comunitários. Trata-se de tipos de fertilizantes que, até à data, não são regulamentados de forma harmonizada (por exemplo, fertilizantes orgânicos ou organominerais). Todavia, na sequência de uma recomendação do grupo SLIM, está programada a inclusão desses fertilizantes na regulamentação harmonizada logo que as actuais 18 directivas tenham sido reformuladas numa única directiva, o que aumenta ainda mais a transparência do mercado. O trabalho regista um franco progresso e a apresentação das directivas reformuladas está prevista para o ano 2000.

O processo de simplificação, assim como de adaptação ao progresso técnico, é conduzido com a consulta exaustiva de todas as partes envolvidas, incluindo a indústria, reforçando, por conseguinte, a manutenção do elevado nível de transparência já existente.

Desde 1988, a homologação comunitária dos tractores agrícolas ou florestais de rodas tem sido facultativa veja-se a Directiva 74/150/CEE do Conselho, de 4 de Março de 1974(2). A Comissão está a trabalhar numa análise completa da legislação em matéria de homologação de tractores por forma a tornar obrigatória a homologação comunitária, o que garantiria o mercado único neste sector. O projecto de directiva será apresentado ao Conselho e ao Parlamento no ano 2000.

A Comissão celebrou recentemente um contrato com consultores independentes no domínio da gestão destinado à avaliação do funcionamento dos procedimentos de autorização de medicamentos na Comunidade, incluindo os procedimentos de avaliação dos medicamentos veterinários. Os consultores deverão contactar representantes de todas as partes envolvidas. Espera-se que o relatório esteja pronto em finais do ano 2000. Dependendo do seu resultado, a Comissão reconsiderará a legislação comunitária existente e os procedimentos de autorização nela previstos.

A Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado(3) e, em especial, o eu Anexo VI, prevê um quadro harmonizado para a avaliação da segurança das substâncias activas, bem como para as autorizações nacionais de produtos fitofarmacêuticos que tem sido transposto para a legislação nacional em todos os Estados-membros. Os debates com os Estados-membros no grupo de trabalho progridem no sentido de fornecer orientações relativas a questões ainda em aberto que dizem respeito, por exemplo, às importações paralelas. No cômputo geral, foi alcançado um elevado nível de harmonização e transparência no sector dos produtos fitofarmacêuticos.

(1) JO L 24 de 30.1.1976.

(2) JO L 84 de 28.3.1974.

(3) JO L 230 de 19.8.1991.