PERGUNTA ESCRITA E-4215/97 apresentada por Francesco Baldarelli (PSE) à Comissão (21 de Janeiro de 1998)

Objecto: Respeito do direito dos consumidores e das regras da livre concorrência em Itália

Há mais de dezassete anos que o Sr. Gaetano Di Bari, cidadão italiano, recorreu judicialmente contra a estrutura italiana de uma grande empresa internacional que produz máquinas de escritório. O Sr. Di Bari era agente revendedor das máquinas produzidas por essa empresa para a zona central da Itália.

Este longuíssimo contencioso foi originado por problemas resultantes da não distribuição de grandes quantidades de peças sobresselentes que deveriam ter sido distribuídas gratuitamente aos compradores para substituição de peças defeituosas. Esta omissão causou, acima de tudo, uma distorção das condições de livre concorrência do mercado, para além dos elevados prejuízos causados aos revendedores e aos consumidores que, durante anos, tiveram de pagar centenas de milhares de intervenções técnicas devidas a problemas que, na realidade, já tinham sido resolvidos pela empresa matriz. O Sr. Di Bari considerou oportuno denunciar este facto. A odisseia jurídica em que se viu seguidamente envolvido, e que ainda não terminou, provocou-lhe evidentes danos materiais, económicos e morais, com consequentes problemas pessoais e profissionais. Depois de a empresa lhe ter anulado o contrato de revenda, o Sr. Di Bari foi obrigado a cessar a sua actividade empresarial, do que resultaram fortes prejuízos económicos.

Não considera a Comissão que a empresa internacional em questão, ao não comunicar aos revendedores e consumidores que determinadas peças das máquinas de escritório tinham defeito e ao não proceder à sua substituição gratuita, criou uma situação de que resultaram prejuízos objectivos para os consumidores e os revendedores?

Não considera a Comissão que, com este comportamento, a empresa não respeitou as regras de uma correcta e oportuna informação dos consumidores e violou manifestamente os seus direitos?

Como tenciona a Comissão garantir, relativamente a este caso e no futuro, a certeza do respeito das directivas comunitárias referentes à livre concorrência?

Não considera a Comissão que o Sr. Di Bari foi vítima de uma situação objectiva de penalização, com evidentes danos económicos e morais?

Resposta dada pelo Comissário Van Miert em nome da Comissão (18 de Fevereiro de 1998)

A Comissão chama antes de mais a atenção para o facto de qualquer tomada de posição relativa a uma eventual aplicação do direito comunitário da concorrência pressupor um exame completo do caso em análise, bem como do seu contexto jurídico e económico.

Com base nos elementos apresentados pelo Senhor Deputado, coloca-se a questão de saber se, no caso em apreciação, não se trata de um litígio a resolver em primeiro lugar através do direito privado italiano. O processo administrativo que, em princípio, poderia ser iniciado pela Comissão, não pode com efeito culminar numa condenação a pagar uma indemnização. A Comissão constata já terem sido intentadas acções junto dos tribunais italianos, encontrando-se vários processos ainda pendentes.

Não se afigura oportuna ou adequada uma intervenção da Comissão para atingir os fins prosseguidos pela pessoa mencionada pelo Senhor Deputado.