PERGUNTA ESCRITA E-3782/02

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(6 de Janeiro de 2003)

Objecto: Combinação de democracia parlamentar com o direito de decisões descentralizadas e diversidade numa nova estrutura institucional da UE

1. Partilha a Comissão o ponto de vista de que, face ao projecto de uma nova estrutura administrativa desenvolvido no âmbito da Convenção sobre o Futuro da União Europeia, que concentra o poder no conjunto dos governos nacionais, dos chefes de governo e num presidente designado entre eles, é necessário defender um modelo de democracia parlamentar, semelhante ao existente nos Estados-Membros, com uma repartição normal entre a preparação e a execução por um órgão executivo, juntamente com um amplo processo de decisão sobre linhas directrizes através de um parlamento eleito por todos os eleitores?

2. Por que razão, em 5 de Dezembro de 2002, na sua justificada tentativa de defender a democracia parlamentar contra um regresso a anteriores formas de governo autoritárias, deu o Presidente da Comissão a impressão de que associava esta defesa a uma maior centralização e uniformização na UE e não a uma solução comum dos nossos problemas em grande escala e transfronteiriços nos domínios do ambiente, dos Direitos do Homem, do trabalho fronteiriço, dos transportes e dos paraísos ficais?

3. Está o Presidente consciente de que, ao causar a impressão referida no ponto 2, tornou a alternativa menos democrática de uma Europa de governos nacionais desnecessariamente atraente para os que, dentro da Europa na sua globalidade, defendem a manutenção do espaço para a tomada de decisões ao nível mais baixo e o direito à diversidade dos povos participantes?

4. Considera o Presidente, independentemente das suas preferências pessoais, que é possível uma nova estrutura institucional em que a democracia parlamentar, a protecção dos parlamentos nacionais e o direito à diversidade sejam associados a um processo de decisão descentralizado, com base no princípio da subsidiariedade, ou a um catálogo de competências para a repartição de funções entre a UE e os Estados-Membros?

5. Está a Comissão disposta, nas suas tentativas para convencer uma maioria da Convenção, a colocar a ênfase na garantia, igualmente a nível da UE, numa repartição normal de tarefas entre o Parlamento e o órgão executivo e não em variantes que semeiam a discórdia entre a provável maioria que quer defender o modelo da democracia parlamentar face a uma forma de administração autoritária baseada em grupos restritos e pouco transparentes entre governos nacionais?

Resposta dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(13 de Março de 2003)

A Comissão apresentou à Convenção Europeia uma comunicação sobre a arquitectura institucional da União(1) na qual sublinhou o seu vínculo ao método comunitário, que assenta no equilíbrio entre as instituições durante as várias fases do processo de decisão, desde a concepção até à implementação das políticas da União. A Comissão considera que é necessário clarificar as funções e as responsabilidades de cada instituição sem perturbar o equilíbrio institucional actual.

Em 5 de Dezembro último, aquando da apresentação da Comunicação da Comissão à Convenção Europeia, o Presidente da Comissão reafirmou a vontade da Comissão no sentido de consolidar uma união dos povos e dos Estados que seja a primeira e verdadeira democracia supranacional.

A Comissão considera que resulta claramente das suas propostas à Convenção, tanto da comunicação supracitada como daquela que apresentou no início dos trabalhos da Convenção(2), que não pretende de modo algum uma maior centralização e uniformização, mas, pelo contrário, que o desafio essencial para a União consiste em responder às expectativas concretas dos cidadãos, respeitando simultaneamente a diversidade das identidades nacionais, regionais e locais.

Com este espírito, será necessário não só introduzir uma distinção mais clara da que existe actualmente entre as funções legislativas e executivas à nível da União e o papel de cada instituição no âmbito destas funções mas, igualmente, associar mais estreitamente os parlamentos nacionais na condução dos assuntos europeus.

(1) Comunicação de 4 de Dezembro de 2002, Para a União Europeia: paz, liberdade, solidariedade, COM(2002) 728 final.

(2) Comunicação de 22 de Maio de 2002, Um projecto para a União Europeia, COM(2002) 247 final.