PERGUNTA ESCRITA E-2118/00

apresentada por Giovanni Procacci (ELDR) à Comissão

(30 de Junho de 2000)

Objecto: Processo no 94/4855 intentado pela Comissão Europeia contra a restrição imposta pela Lei Evin à transmissão televisiva em França de manifestações desportivas organizadas no estrangeiro

Parece que, finalmente, a Comissão pretende intervir energicamente para pôr fim à discriminação que, em França, afecta a transmissão televisiva de acontecimentos desportivos organizados noutros países, caso sejam mostrados painéis publicitários de bebidas alcoólicas, tal como determinado pela Lei Evin.

O sector vitivinicultor europeu, na sequência da denúncia feita à Comissão pelos produtores de vinhos franceses de denominação de origem e dos vinhos de Bordéus, tem seguido apreensivamente esta acção das autoridades francesas, que penaliza o vinho de forma particular.

A situação actual, que não garante o princípio da segurança jurídica, constitui uma manifesta infracção à livre circulação dos serviços no mercado interno, tal como referido no parecer fundamentado enviado pela Comissão à França em 1996. Para além disso, o estabelecimento de uma lista de eventos multinacionais, efectuado no âmbito do chamado código de boa conduta, que podem ser transmitidos pese embora a presença de painéis publicitários de bebidas alcoólicas, demonstra a desproporção da medida implementada pelas autoridades francesas, sobretudo se considerarmos que tais eventos multinacionais se contam entre os acontecimentos desportivos mais seguidos e importantes (campeonatos europeus, mundial de futebol mldr).

Em 7 de Junho o Comissário Bolkestein e a Ministra francesa da Cultura, Catherine Tasca, celebraram em Paris um acordo que permite garantir o respeito pelo princípio da segurança jurídica, tal como estipulado pelo Tribunal de Justiça da CE, bem como a observância dos outros princípios fundamentais previstos pelo Tratado, nomeadamente a livre circulação dos serviços.

Poderá a Comissão indicar:

- Qual o conteúdo do acordo celebrado com a Ministra francesa da Cultura?

- De que forma é que o referido acordo respeita a livre circulação dos serviços no mercado interno e o princípio da segurança jurídica, tendo em conta que um código de boa conduta não pode derrogar uma lei penal como a Lei Evin?

Resposta comum às perguntas escritas E-2118/00, E-2197/00 e P-2210/00 dada pelo Comissário Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(28 de Julho de 2000)

A Comissão gostaria de sublinhar que está a analisar esta questão com grande cuidado, não só devido ao forte interesse que este caso suscitou no Parlamento mas, também, no intuito de garantir o respeito pelas regras do mercado interno.

No caso vertente, o principal objectivo da Comissão é garantir que a aplicação da Loi Evin seja compatível com o artigo 49o (ex-artigo 59o) do Tratado CE e, nomeadamente, que haja equilíbrio e proporcionalidade entre o objectivo legítimo de protecção da saúde pública, integralmente apoiado pela Comissão, e a liberdade de prestação de serviços. A este respeito, a Comissão é de opinião que o código de boa conduta de 1995 poderá, em princípio, ser um instrumento adequado para garantir o respeito do requisito de proporcionalidade. Contudo, a Comissão considera que para que o referido código possa satisfazer o requisito mencionado, as entidades francesas deverão melhorá-lo, em consulta com as partes envolvidas, com vista a reduzir a sua aplicação a um número limitado e bem definido de casos e a garantir maior protecção jurídica e previsibilidade às partes envolvidas.

O Comissário responsável pelo Mercado Interno e o Ministro da Cultura e da Comunicação francês encetaram um debate construtivo e positivo em 7 de Junho de 2000, em Paris, sobre as medidas que as entidades francesas deverão tomar para satisfazer as referidas condições. Numa primeira fase, as entidades francesas consultarão as partes envolvidas, incluindo as associações de publicitários e desportivas, relativamente ao conteúdo e às repercussões do código. Após a adopção das medidas necessárias e uma vez atingida a decisão final da Comissão sobre a presente questão, a Comissão informará, naturalmente, os Srs. Deputados desse facto.