PERGUNTA ESCRITA E-3558/96 apresentada por Laura De Esteban Martin (PPE) à Comissão (12 de Dezembro de 1996)

Objecto: Aplicação de directivas comunitárias em Gibraltar

Poderia a Comissão indicar com precisão qual é a situação relativa à aplicação das directivas comunitárias por parte do Reino Unido no território de Gibraltar?

Resposta complementar de Jacques Santer em nome da Comissão (1 de Julho de 1997)

Em complemento à sua resposta de 15 de Janeiro de 1997 ((JO C 83 de 14.3.1997. )), a Comissão esclarece que verifica a aplicação das directivas comunitárias nos países e territórios abrangidos pelo artigo 227° do Tratado CE, incluindo o território de Gibraltar, cujas relações externas são assumidas pelo Reino Unido.

A Comissão examina a transposição da Directiva 77/799/CEE do Conselho relativa à asistência mútua das autoridades competentes dos Estados-membros no domínio dos impostos directos ((JO L 336 de 27.12.1977. )).

Em 1996, foi iniciado um processo por infracção por falta de transposição ou transposição incompleta no território de Gibraltar das directivas do Conselho, respectivamente, 93/6/CEE relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito ((JO L 141 de 11.6.1993. )), 86/635/CEE relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras ((JO L 372 de 31.12.1986. )) e 94/19/CE relativa aos sistemas de garantia de depósitos ((JO L 135 de 31.5.1994. )).

As directivas do Conselho, respectivamente, 85/611/CEE que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários ((JO L 375 de 31.12.1985. )), 89/592/CEE relativa à coordenação das regulamentações respeitantes às operações de iniciados ((JO L 334 de 18.11.1989. )), 93/22/CEE relativa aos serviços de investimento no domínio dos valores mobiliários ((JO L 141 de 11.6.1993. )), 88/627/CEE relativa às informações a publicar por ocasião da aquisição ou alienação de uma participação importante numa sociedade cotada na bolsa ((JO L 348 de 17.12.1988. )) e 89/298/CEE que coordena as condições de estabelecimento, controlo e difusão do prospecto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ((JO L 124 de 5.5.1989. )), ainda não foram objecto de transposição em Gibraltar. Prevê-se uma transposição para o final de 1997.

No que diz respeito às directivas sectoriais respeitantes ao reconhecimento das qualificações no domínio das diferentes profissões ligadas à saúde, respectivamente, 93/16/CEE médicos ((JO L 165 de 7.7.1993. )), 77/452/CEE enfermeiros responsáveis por cuidados gerais ((JO L 176 de 15.7.1977. )), 80/154/CEE parteiras ((JO L 33 de 11.2.1980. )) e 84/433/CEE farmacêuticos ((JO L 253 de 24.9.1985. )), bem como a Directiva 77/453/CEE ((JO L 176 de 15.7.1977. )) que tem por objectivo a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas às actividades de enfermeiro responsável por cuidados gerais, ainda não foram comunicadas à Comissão as respectivas medidas de execução. O mesmo sucede em relação às directivas denominadas «sistema geral», respectivamente, 89/48/CEE ((JO L 19 de 24.1.1989. )) e 92/51/CEE ((JO L 209 de 24.7.1992. )) e a directiva relativa à prestação de serviços dos advogados 77/249/CEE ((JO L 178 de 26.3.1977. )). São ainda necessárias medidas de transposição relativamente a várias directivas denominadas «transitórias», que embora digam respeito a actividadesnão regulamentadas em Gibraltar, necessitam da designação de autoridades competentes para conceder aos migrantes de Gibraltar certificados de experiência profissional. Foi recentemente enviada ao Reino Unido uma notificação para cumprir com base no artigo 169° do Tratado CE.

Quanto às directivas baseadas no artigo 100°-A do Tratado CE, igualmente no domínio do ambiente, a Comissão considera que são aplicáveis em Gibraltar, estando esta questão a ser actualmente debatida com as autoridades britânicas. Não obstante, foram enviadas às autoridades britânicas notificações para cumprir por não comunicação das medidas nacionais de execução relativamente a algumas directivas.

Exceptuando os domínios do mercado interno e do ambiente, não se assinala qualquer problema significativo nos demais sectores do direito comunitário.