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PERGUNTA ESCRITA E-1582/99

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(1 de Setembro de 1999)

Objecto: Transformação de peixe compatível com os requisitos ambientais

Pensa a Comissão atribuir incentivos financeiros às empresas transformadoras de peixe, por forma a promover a instalação de unidades que utilizem desperdícios de peixe, ao invés de encorajar a pesca industrial?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(7 de Outubro de 1999)

Contrariamente ao que parece deixar subentender a pergunta do Senhor Deputado, a Comissão não incentiva a pesca industrial (no sentido de pesca destinada a fins diferentes do consumo humano).

No respeitante aos incentivos financeiros à indústria da transformação, a base jurídica em vigor, o Regulamento (CE) no 2468/98 do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, que define os critérios e as condições das intervenções comunitárias com finalidade estrutural no sector das pescas, da aquicultura e da transformação e comercialização dos seus produtos(1), estipula explicitamente (anexo II, ponto 2.4) que não são elegíveis os investimentos relativos aos produtos da pesca e da aquicultura destinados a ser utilizados e transformados para fins diferentes do consumo humano, excepto se se tratar de investimentos destinados exclusivamente ao tratamento, transformação e comercialização de resíduos de produtos da pesca e da aquicultura. A Comissão propôs a recondução desta cláusula na próxima base jurídica (período de programação dos fundos estruturais 2000-2006).

(1) JO L 312 de 20.11.1998.
PERGUNTA ESCRITA E-1800/99

apresentada por Helena Torres Marques (PSE) ao Conselho

(13 de Outubro de 1999)

Objecto: Propostas de directivas aguardando decisão do Conselho

Na reunião de 23 de Setembro de 1999 da Comissão de Política Regional, Transportes e Turismo, o Presidente do Conselho dos Transportes em exercício confirmou que existe no Conselho um largo número de propostas de directiva sobre as quais este órgão ainda não tomou qualquer decisão, não obstante alguns desses dossiers se encontrarem há anos nessa situação.

Gostaríamos de ser informados sobre quais as propostas de directivas que se encontram nesta situação.

Resposta

(17 de Dezembro de 1999)

As propostas de directivas a que se refere a Senhora Deputada incluem nomeadamente as que são objecto da resolução aprovada pelo Parlamento Europeu na sessão de 16 de Setembro de 1999

(cf. doc. PE 279.943). Através desta resolução, o Parlamento Europeu confirmou em primeira leitura, no âmbito do processo de co-decisão, na sequência da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão uma série de textos submetidos a votação na anterior legislatura.

Na sequência desta resolução do Parlamento Europeu, o Conselho envidará, a partir de agora, todos os seus esforços no sentido de fazer avançar estes dossiers.
PERGUNTA ESCRITA P-2690/99

apresentada por Thierry La Perriere (UEN) ao Conselho

(3 de Janeiro de 2000)

Objecto: Relações UE-Turquia, direitos humanos e minorias cristãs

No âmbito das negociações relativas ao estabelecimento da União Aduaneira e das negociações relativas à candidatura da Turquia à adesão à União Europeia, o Conselho dá uma atenção especial à situação dos curdos.

Existem outras minorias na Turquia. Uma parte não neglicenciável da população é cristã. Estes turcos de religião cristã foram no passado objecto de violações maciças dos direitos humanos e a sua situação continua a ser extremamente precária.

Pode o Conselho indicar se, no âmbito das negociações em curso a Turquia, dá alguma atenção particular à situação destas minorias cristãs?

Resposta

(13 de Março de 2000)

O Conselho Europeu de Helsínquia decidiu que a Turquia é um estado candidato à adesão à União Europeia com base nos mesmos critérios aplicáveis aos outros candidatos. O cumprimento dos critérios políticos de Copenhaga constitui um pré-requisito à abertura das negociações de adesão. O Conselho sublinha que a estabilidade das instituições que garantem os direitos humanos e o respeito e a protecção das minorias é um dos critérios políticos de Copenhaga. Naturalmente, entre estas incluem-se as minorias cristãs.

Em conformidade com as conclusões do Conselho Europeu de Helsínquia, com base na actual estratégia europeia, a Turquia, tal como outros estados candidatos, beneficiará de uma estratégia de pré-adesão destinada a incentivar e apoiar as suas reformas. Nesta estratégia incluir-se-á um diálogo político reforçado, com destaque para os progressos no sentido do cumprimento dos critérios políticos de adesão, com referência especial à questão dos direitos humanos. Também neste caso, naturalmente, se incluem as minorias cristãs.
PERGUNTA ESCRITA E-1563/99

apresentada por Lucio Manisco (GUE/NGL) à Comissão

(1 de Setembro de 1999)

Objecto: Assistentes parlamentares recrutados pela DG XII

1. Poderá a Comissão informar quantos assistentes/colaboradores de deputados ao Parlamento Europeu, com que tipo de contrato e para que tipo de missões, foram recrutados pela DG XII e pelo CCI durante a última legislatura?

2. Estão em curso ou foram concluídos inquéritos administrativos e/ou judiciais efectuados pelos serviços competentes da Comissão, da ULAF ou outros órgãos competentes sobre as pessoas contratadas pela DG XII que tiveram um percurso profissional deste tipo?

3. Em caso afirmativo, e ressalvando naturalmente os direitos dos interessados e qualquer outra disposição em vigor, que tipo de acusações foram formuladas bem como a situação desses processos?

Resposta dada pelo Comissário Busquin em nome da Comissão

(14 de Outubro de 1999)

1. Entre as pessoas recrutadas pela antiga Direcção-Geral XII (Ciência, Investigação e Desenvolvimento) e o Centro Comum de Investigação (CCI) na última legislatura, algumas tinham estado ao serviço de outras instituições, sob diversos estatutos, entre os quais o de assistente parlamentar.

A Comissão pode afirmar, designadamente, que tem conhecimento de que antigos assistentes parlamentares (7 para a DG XII, um para o CCI) foram recrutados no decurso da última legislatura enquanto funcionários, agentes temporários ou auxiliares pelos procedimentos administrativos previstos (concursos, selecções, testes) e no respeito das regras em vigor.

2. e 3. Não está em curso qualquer processo administrativo ou judicial contra pessoas recrutadas na DG XII ou no CCI nos últimos cinco anos que tivessem sido anteriormente assistentes parlamentares.
PERGUNTA ESCRITA P-2791/99

apresentada por Luís Queiró (UEN) à Comissão

(7 de Janeiro de 2000)

Objecto: Violação das regras da concorrência na Alemanha

Nas últimas semanas pôde assistir-se a dois actos de intervenção governamental na actividade económica de um dos Estados-membros da UE, a Alemanha.

A primeira intervenção ocorreu para evitar a falência iminente da empresa Philip Holzmann, através da concessão de fundos públicos no valor de 256 milhões de marcos (equivalentes a 127,8 milhões de euros).

Na segunda, o Governo alemão opôs-se à oferta de compra hostil da maioria das acções da empresa Mannesmann pela firma inglesa Vodafone Air Touch, através do apelo à criação de regras que dificultem operações deste tipo, com fundamento na necessidade de evitar um choque cultural entre modelos de capitalismo diferenciados.

1. Pergunto se as intervenções do Governo alemão configuram operações de mercado?

2. As mesmas intervenções carecem de autorização prévia da Comissão?

3. Subsiste ou não desvirtuamento das regras comunitárias da concorrência que à Comissão incumbe promover e defender?

4. Justifica-se neste caso a intervenção rigorosa e firme da Comissão, à semelhança do que aconteceu com a oposição do Governo português ao acordo Champalimaud/Banco Santander Central Hispano?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(1 de Fevereiro de 2000)

A oferta de aquisição hostil da empresa alemã Mannesmann pela empresa Vodafone Airtouch será apreciada à luz das regras da concorrência comunitárias e, em especial, do Regulamento (CEE) do Conselho no 4064/89, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas(1), na sua versão alterada, denominado Regulamento das concentrações. Trata-se do procedimento habitual em todos os casos de concentrações examinados pela Comissão.

Nos termos do Regulamento das concentrações, o Governo alemão poderia bloquear a operação entre a Vodafone Airtouch e a Mannesmann por motivos relacionados com a segurança pública, a pluralidade dos meios de comunicação social e as regras prudenciais. No entanto, se o Governo alemão considerasse que a operação lesava qualquer outro interesse público, teria de comunicar esse facto à Comissão.

Após um exame preliminar do auxílio notificado que foi concedido à empresa Holzmann com base nas Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade, a Comissão considerou que o auxílio em causa suscitava dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado comum. Assim, em 18 de Janeiro de 2000, a Comissão deu início a um processo de investigação aprofundada das medidas de auxílio. O Senhor Deputado pode estar certo de que o caso está a ser escrupulosamente analisado.

(1) JO L 395 de 30.12.1989, na sua versão alterada, JO L 40 de 13.2.1998.
PERGUNTA ESCRITA P-2790/99

apresentada por Paul Lannoye (Verts/ALE) à Comissão

(7 de Janeiro de 2000)

Objecto: Projectos de investigação sobre os sistemas de prestação de cuidados de saúde no âmbito do 5o programa-quadro

Expirou recentemente (em 15 de Novembro de 1999) o prazo para a apresentação de projectos de investigação (Referência: 1999/C 64/13) relativos aos sistemas de prestação de cuidados de saúde no âmbito do 5o programa-quadro de investigação. Sabemos que vários projectos de investigação apresentados têm por objectivo avaliar as medicinas não convencionais (Programa de Investigação 1.1.1. Prioridade temática 1.1.1. 10.1 (i)(ii)(iii) Investigação sobre Saúde Pública, Investigação sobre Serviços de Saúde e Saúde e Segurança/avaliação da eficácia de terapias não convencionais.

A avaliação correcta e objectiva dos projectos de investigação é normalmente efectuada com a ajuda de especialistas num determinado sector de investigação.

Pode a Comissão indicar se os peritos para a avaliação da qualidade dos projectos de investigação para cada um dos domínios em questão (homeopatia, osteopatia, etc.) já foram nomeados?

Caso não o tenham sido, pode a Comissão indicar quando, em função de que critérios objectivos e com base em que procedimento tenciona designar estes peritos?

Pode a Comissão indicar o número de projectos e os domínios em relação aos quais já recebeu projectos de investigação?

É suficiente o orçamento previsto para estes projectos?

Resposta dada pelo Comissário Busquin em nome da Comissão

(28 de Janeiro de 2000)

No âmbito do convite à apresentação de propostas(1) do programa específico Qualidade de vida e gestão dos recursos vivos(2), foram apresentados cerca de 600 projectos, em 15 de Novembro de 1999, no domínio Actividades gerais, três dos quais relativos a aspectos das medicinas não convencionais.

A avaliação das propostas por peritos independentes terá lugar durante o mês de Janeiro de 2000. Tal como estabelecido no vade mecum de avaliação do programa (www.cordis.lu/life), cada proposta será avaliada, pelo menos, por 4 peritos independentes. Todos os peritos são seleccionados a partir da base de dados peritos da Comissão que é elaborada com base na manifestação de interesses. Tais peritos são escolhidos em função das suas competências científicas para cada disciplina do programa de trabalho. Os nomes dos peritos que participam na sessão de avaliação serão publicados após adopção de todas as decisões relativas ao convite à apresentação de propostas.

Foi atribuído às actividades gerais um orçamento de 86 milhões de para esta sessão de avaliação. Tendo em conta que a contribuição comunitária global exigida para as 600 propostas recebidas ultrapassará 900 milhões de, é provável que a taxa de selecção seja aproximadamente de 1 em 10 para o conjunto das actividades gerais.

(1) JO C 64 de 6.3.1999.

(2) JO L 64 de 12.3.1999.
PERGUNTA ESCRITA P-2464/99

apresentada por Dominique Souchet (UEN) à Comissão

(16 de Dezembro de 1999)

Objecto: Redes de emalhar de deriva

A União Europeia decidiu proibir, a partir de 31 de Dezembro de 2001, a utilização de redes de emalhar de deriva na pesca do atum no Atlântico e no Mediterrâneo.

Neste quadro regulamentar, a União Europeia previu um apoio financeiro para a adaptação dos navios a outras técnicas de pesca. Ora, uma série de estudos realizados por profissionais da pesca veio pôr em evidência que os navios armados para a pesca do atum com redes de emalhar derivantes são dificilmente adaptáveis a outras técnicas de pesca. Os pescadores vêem-se, pois, obrigados a encarar a construção de novos navios mais adaptados à evolução regulamentar da sua arte.

Poderia a Comissão indicar se não seria possível, neste caso preciso, encarar para a construção de navios adaptados um total específico de quilowatts destinado, a título excepcional, aos navios em questão, obviamente com carácter complementar e adicionalmente ao programa clássico de construção de navios de pesca?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(5 de Janeiro de 2000)

Em 22 de Novembro de 1999, o Conselho Pescas chegou a um acordo quanto ao regulamento que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas, que fixa, nomeadamente, as condições em que um Estado-membro pode renovar e modernizar a sua frota de pesca, com ou sem auxílios públicos.
PERGUNTA ESCRITA P-2219/99

apresentada por Charles Tannock (PPE-DE) ao Conselho

(23 de Novembro de 1999)

Objecto: Debates sobre fiscalidade

1. Que reuniões se realizaram no mês passado para discutir o chamado pacote fiscal Monti e que reuniões sobre a mesma matéria estão previstas nos próximos dois meses?

2. Que matérias fiscais foram tratadas nas reuniões realizadas durante o passado mês e que matérias irão ser discutidas nas próximas reuniões?

3. Por uma questão de transparência, poderá o Conselho facultar ao Parlamento o relato sintético dessas reuniões, bem como os documentos que serviram de base para a discussão destas matérias?

4. Em relação à proposta de directiva relativa à tributação do rendimento da poupança (retenção na fonte), foi recentemente referido pela imprensa que o Comissário Bolkestein parece ter flexibilizado a sua posição, permitindo isentar de retenção na fonte as operações sobre euro-obrigações. Quais são as perspectivas de aprovação de tal isenção? Quais são os termos prováveis dessa mesma isenção?

5. Será o relatório final do grupo de trabalho sobre o código de conduta sobre a fiscalidade das empresas concluído a tempo? Irá o relatório ser publicado? Que medidas prevê o relatório que sejam adoptadas em cada Estado-membro?

Resposta

(14 de Fevereiro de 2000)

Uma das principais prioridades da Presidência nos últimos meses foi concluir os três elementos do chamado pacote de medidas em matéria de política fiscal antes do Conselho Europeu de Helsínquia. Com esse objectivo, no próprio Conselho e nas suas instâncias competentes (a nível técnico e a alto nível), realizaram-se debates intensivos, tanto sobre questões técnicas como sobre questões de base. O Conselho continuará a informar, como habitualmente, o Parlamento sobre a evolução dos dossiers.

Relativamente à proposta de directiva sobre a tributação da poupança, resultou dos debates realizados até à data que as opiniões dos Estados-membros sobre algumas das questões fundamentais ainda não são convergentes.

O Grupo do Código de Conduta sobre fiscalidade das empresas concluiu o seu debate sobre a avaliação das medidas potencialmente prejudiciais, tendo enviado ao Conselho ECOFIN de 29 de Novembro de 1999 um relatório sobre o seu trabalho. Nos termos do ponto H do Código de Conduta, os relatórios do Grupo do Código de Conduta serão publicados se o Conselho decidir nesse sentido.
PERGUNTA ESCRITA P-1931/99

apresentada por Paul Lannoye (Verts/ALE) à Comissão

(14 de Outubro de 1999)

Objecto: Queixa 98/4317, sg(98) A/5584 relativa às actividades de Métal Blanc S.A. em Bourg-Fidèle (França)

Em nome da Associação Defesa e protecção do ambiente de Bourg-Fidèle, a Sra Schneider, residente em Grand Hongréaux, F-08230 Rocroi-França, apresentou à Comissão Europeia, em 20 de Fevereiro de 1998, uma queixa relativa à contaminação pelo chumbo do ambiente da aldeia em que reside. Ao que tudo indica, a referida contaminação tem como origem as actividades desenvolvidas pela Métal Blanc S.A. de Bourg-Fidèle.

Os Serviços da Comissão registaram esta queixa com o no 98/4317, sg(98) A/5584. Desde então, a imprensa evocou amplamente o problema em apreço. Tudo leva a crer ser infelizmente inegável a contaminação pelo chumbo da aldeia e respectivos habitantes (e, particularmente, das crianças).

Poderá a Comissão comunicar os resultados do inquérito que levou a efeito no quadro da instrução da referida queixa? Poderá igualmente indicar que seguimento tenciona reservar à mesma?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(11 de Novembro de 1999)

Com efeito, a Comissão registou como queixa, com o número 98/4317, a carta invocada pelo Senhor Deputado, a qual denuncia a poluição causada por uma fundição de metais não ferrosos localizada no território da comuna de Bourg Fidèle (departamento das Ardenas). Correspondência posterior com os queixosos permitiu completar as informações na posse da Comissão.

Após a análise das informações transmitidas pelos queixosos, a Comissão dirigiu-se às autoridades francesas, solicitando-lhes as suas observações sobre os factos denunciados, susceptíveis de indiciarem uma aplicação incorrecta de várias directivas relativas aos resíduos e à poluição aquática e atmosférica causada por determinadas substâncias perigosas.

Dado que esta carta não obteve resposta num período que excedeu em muito o prazo indicado de dois meses, a 13 de Outubro de 1999, a Comissão decidiu, em conformidade com o artigo 226o (ex-artigo 169o) do Tratado CE, dirigir uma intimação ao Governo Francês, motivada pelo facto de este, ao não responder ao pedido de informações acima mencionado, ter faltado ao cumprimento das obrigações que lhe incumbem por força do artigo 10o do Tratado CE (ex-artigo 5o).

Nesta fase, esta decisão diz unicamente respeito à questão da cooperação, salvaguardando a apreciação sobre a matéria de fundo, sobre a qual a Comissão não se pode pronunciar sem conhecer as observações das autoridades francesas.
PERGUNTA ESCRITA P-1872/99

apresentada por Evelyne Gebhardt (PSE) à Comissão

(12 de Outubro de 1999)

Objecto: Marca de origem e selo de qualidade (HQZ) de Baden-Würtenberg

Corresponderão à verdade as notícias publicadas na imprensa, segundo as quais a Comissão Europeia de Bruxelas pretende anular o apoio estatal às marcas de identificação dos produtos alimentares do Land de Baden-Würtenberg? Quais as medidas previstas, quais os motivos e qual a base jurídica? Que marcas e tipos de marcas de identificação dos produtos são igualmente afectadas?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(5 de Novembro de 1999)

A Comissão está a rever o enquadramento comunitário dos auxílios estatais à promoção e publicidade de produtos agrícolas (Comunicação da Comissão relativa ao envolvimento do Estado na promoção de produtos agrícolas e da pesca)(1) e o Enquadramento dos auxílios nacionais à publicidade dos produtos agrícolas e de determinados produtos não incluídos no Anexo II do Tratado CEE, mas com exclusão dos produtos das pescas(2). Esta revisão tem por objectivo clarificar as actuais regras e actualizá-las à luz da evolução da legislação comunitária e da jurisprudência do Tribunal de Justiça. Não se prevê, contudo, a introdução de alterações substanciais nas regras em vigor.

Em 1989, a Comissão aprovou um regime de auxílio à promoção da qualidade em Baden-Württemberg. Esta aprovação foi expressamente sujeita à condição de todas as actividades de promoção respeitarem o enquadramento supracitado.

(1) JO C 272 de 28.10.1986.

(2) JO C 302 de 12.11.1987.
PERGUNTA ESCRITA P-2570/99

apresentada por W.G. van Velzen (PPE-DE) à Comissão

(16 de Dezembro de 1999)

Objecto: Secretariado da Carta da Energia

A edição do dia 20 de Novembro do diário neerlandês NRC Handelsblad anuncia que o Governo dos Países Baixos está preocupado com a má condução do Secretariado da Carta da Energia, em Bruxelas. Há um ano atrás, a pedido do então presidente do Conselho de Governação da Carta da Energia, Sr. Rutten, a empresa de consultoria e gestão Arthur D. Little apresentou um relatório sobre a direcção do referido Secretariado.

1. Qual tem sido a evolução do protocolo da Carta da Energia?

3. Tem a Comissão conhecimento da investigação realizada pela empresa Arthur D. Little ao funcionamento do Secretariado da Carta da Energia?

4. Qual o estatuto desse relatório e quando é que os Estados-membros e o Parlamento Europeu terão acesso a ele?

5. Confirma a Comissão o pedido que a Presidência finlandesa terá feito ao Secretário Geral da Carta da Energia, Sr. Schütterle, para que transmitisse o relatório aos Estados-membros?

5. É verdade que a Alemanha considera inconveniente a publicação deste relatório?

Resposta de Loyola de Palacio em nome da Comissão

(10 de Janeiro de 2000)

A Comissão foi informada da existência do relatório efectuado por uma firma de consultores sobre a gestão do Secretariado da Carta da Energia. Este relatório é confidencial e não foi transmitido à Comissão.

Por proposta comunitária, a Conferência da Carta da Energia, com o apoio do seu presidente, o Sr. Christophersen, decidiu por consenso, em 7 de Dezembro de 1999, substituir o actual Secretário-Geral, Sr. Schütterle (Alemanha) pela Sra Kemper (Alemanha) a partir de 1 de Janeiro de 2000 por um período de quatro anos com opção de um período adicional de dois anos.
PERGUNTA ESCRITA E-0105/99

apresentada por Anthony Wilson (PSE) à Comissão

(2 de Fevereiro de 1999)

Objecto: Tremor epizoótico em rebanhos de ovinos na Nova Zelândia

Poderá a Comissão informar se foi detectado algum caso de tremor epizoótico nos rebanhos de ovinos da Nova Zelândia?

Resposta dada por Emma Bonino em nome da Comissão

(8 de Março de 1999)

Na Nova Zelândia, houve dois períodos em que se detectaram casos de tremor epizoótico em ovinos. Em 1952, detectou-se esta doença em três ovinos importados de Inglaterra e, em 1954, em quatro ovinos originários do rebanho afectado em 1952. Em 1976 e 1977, identificou-se a existência de tremor epizoótico em ovinos que se encontravam de quarentena.

A Comissão não tem conhecimento de nenhum caso recente de tremor epizoótico em ovinos com origem na Nova Zelândia.