PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/432

(2004/C 88 E/0437)

PERGUNTA ESCRITA E-2690/03

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(10 de Setembro de 2003)

Objecto: Capacidade dos cantões suíços de se tornarem paraísos fiscais para as empresas internacionais

1. Tem a Comissão conhecimento de que, na Suíça, o regime tributário aplicado às empresas registadas neste país é da competência dos diferentes cantões, e não da Confederação Helvética a que pertencem, e que o montante do imposto pode, por conseguinte, diferir de um cantão para outro?

2. Tem a Comissão igualmente conhecimento de que esta concorrência fiscal entre os cantões suíços levou a que o Cantão de Schwyz tivesse sido adoptado como sede estatutária por muitas empresas internacionais ou pelas suas sucursais, que aí dispõem apenas de modestos escritórios e de uma caixa postal, e que, na parte setentrional deste cantão, incluída na esfera de influência de Zurique, o distrito de Höfe, por exemplo, que compreende Pfäffikon (Sz) na margem do lago de Zurique, Schindellegi e Feusisberg, se tornou por esta razão um local de estabelecimento aliciante?

3. Sabe ainda a Comissão quantas empresas exercem a sua actividade principal não na Suíça mas na UE, embora a sede estatutária dos seus escritórios ou das suas sucursais tenha sido transferida para o cantão de Schwyz?

4. No intuito de limitar a concorrência fiscal não apenas na UE mas também nos países limítrofes, iniciou a Comissão um processo de concertação directa com o cantão de Schwyz em vez de o fazer com a Confederação Helvética?

5. Em caso de resposta afirmativa à pergunta anterior, quais são os resultados dessa concertação? Em caso negativo, quando terá a mesma início?

6. É possível exercer pressão contra o Governo do Cantão de Schwyz através de sanções que não afectem globalmente a Suíça? Tenciona a Comissão recorrer a tal iniciativa se considerar necessário?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(16 de Outubro de 2003)

A Comissão tem conhecimento de que o sistema federal suíço prevê que a cobrança de imposto sobre as sociedades possa ser executada a nível federal, cantonal ou municipal e de que cada cantão aplica diferentes taxas de imposto sobre as sociedades. A diferença entre as diferentes taxas aplicadas nos diversos municípios suíços é, desde há muitos anos, objecto de um debate político interno na Suíça. A Comissão não dispõe de informações específicas relativamente quer aos efeitos da concorrência fiscal entre os cantões suíços, quer ao número de empresas que desenvolvem a sua actividade principalmente na União mas que têm a sua sede legal no cantão suíço de Schwyz.

O Sr. Deputado pretende aparentemente sugerir que o cantão de Schwyz atrai investimento passivo sem que se verifique uma verdadeira actividade económica ou sem que para ali seja transferida uma verdadeira presença económica. Todavia, importa salientar que a legislação fiscal dos Estados-Membros e os respectivos acordos fiscais bilaterais com a Suíça contemplam regras específicas que limitam as possibilidades de criar estruturas de planeamento fiscal que impliquem a utilização de empresas que funcionem como caixa de correio. O direito interno da maioria dos Estados-Membros também contempla disposições em matéria de prevenção da fraude destinadas a desencorajar estratégias de planeamento fiscal agressivas baseadas numa localização fictícia de investimento passivo em territórios com um baixo nível de tributação.

No que respeita à concorrência fiscal, a Comissão considera que uma concorrência fiscal leal pode ter efeitos positivos tais como a redução de encargos fiscais desnecessários e o reforço da competitividade da União. Todavia, uma concorrência fiscal desleal que afecte, de modo significativo, a localização de empresas, sem qualquer impacto global positivo é prejudicial. Esta é a razão pela qual a Comissão participa activamente na luta contra a concorrência fiscal desleal na União alargada, sobretudo através da utilização do Código de Conduta. Pela mesma razão, a Comissão colabora activamente nos trabalhos desenvolvidos no âmbito da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económico (OCDE) no que respeita às práticas fiscais prejudiciais. Esses trabalhos caracterizam-se por uma abordagem global que tem em vista alterar o comportamento tanto dos países que constituem paraísos fiscais como dos países membros da OCDE (incluindo a Suíça) na medida em que praticam concorrência fiscal prejudicial.

Até ao momento, as discussões que tiveram lugar tanto a nível da União como em outros fóruns, incluindo a OCDE, foram realizadas exclusivamente com a Suíça visto que as relações internacionais são uma matéria da competência da Confederação. O direito internacional exige que a Comunidade respeite a divisão constitucional de poderes na Suíça e realize as consultas com o Governo Federal.

Embora não exclua uma abordagem diferente no futuro, a Comissão está persuadida de que actualmente a abordagem acima exposta constitui a melhor maneira de garantir uma concorrência fiscal leal, a uma escala verdadeiramente mundial, e não considera oportuno, na fase actual, especular sobre outras medidas eventuais.