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PERGUNTA ESCRITA E-3464/00

apresentada por Raffaele Costa (PPE-DE) à Comissão

(8 de Novembro de 2000)

Objecto: Medidas contra as inundações no Noroeste de Itália

Poderia a Comissão indicar que iniciativas foram adoptadas para apoiar as populações do Noroeste de Itália vítimas de graves inundações?

Foram disponibilizadas dotações?

Foram solicitadas informações sobre a amplitude dos prejuízos?

Existem fundos disponíveis?

Encontra-se algum inquérito em curso?

Resposta comum às perguntas escritas E-3431/00, E-3464/00, E-3475/00 e P-3583/00 dada pelo Comissário Michel Barnier em nome da Comissão

(13 de Dezembro de 2000)

Pede-se aos Srs. Deputados que se reportem à resposta que a Comissão deu à pergunta oral H-0857/00, do Sr. Ebner, no período de perguntas da sessão de Novembro(1) 2000 do Parlamento.

Pede-se igualmente aos Srs. Deputados que se reportem à intervenção da Comissão no debate sobre as alterações climáticas, aquando da sessão de Outubro II, em 25 de Outubro de 2000(2), bem como no debate sobre as inundações na Europa, aquando da sessão de Novembro, em 16 de Novembro de 2000(3).

(1) Debates do Parlamento Europeu (Novembro de 2000).

(2) Debates do Parlamento Europeu (Outubro II de 2000).

(3) Debates do Parlamento Europeu (Novembro de 2000).
PERGUNTA ESCRITA E-3289/00

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) à Comissão

(25 de Outubro de 2000)

Objecto: Medidas contra a cafeína

De acordo com investigadores da Universidade John Hopkins nos EUA, a cafeína é aditada às bebidas refrigerantes devido às suas propriedades geradoras de dependência e não, como os fabricantes reivindicam, para reforçar o aroma dessas bebidas.

Além do seu efeito gerador de dependência, os refrigerantes são uma importante fonte de açúcar, e tendem a substituir-se aos produtos mais saudáveis no regime alimentar diário. O consumo de açúcar é particularmente prejudicial para os dentes e contribui para desenvolver excesso de peso.

Poderá a Comissão informar se considera adoptar medidas contra esta situação, tendo em vista a protecção do consumidor (artigo 153o do Tratado CE) ou a saúde pública (artigo 152o do Tratado CE)?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(18 de Janeiro de 2001)

A Comissão tem conhecimento das preocupações que foram expressas em relação ao teor em cafeína de certos produtos alimentares. A questão foi discutida com os Estados-membros, e a Commissão seria favorável a uma rotulagem das bebidas que contêm uma quantidade apreciável de cafeína, exibindo uma menção destinada a advertir os consumidores da presença dessa substância. Em 2001 será elaborada uma proposta de medida adequada.

A Comissão tem igualmente conhecimento da relação entre o consumo de certos nutrientes, como o açúcar, e a saúde. Está cientificamente provado que uma frequência elevada de dose diária de açúcar parece ter um efeito nocivo sobre a saúde dentária. Este tema foi abordado no relatório do projecto Eurodiet co-financiado pela Comissão, que foi enviado directamente ao senhor deputado bem como ao Secretariado do Parlamento.

A Comissão tem actualmente em preparação uma comunicação relativa a um plano de acção sobre a política em matéria de nutrição e bem assim uma proposta de recomendação do Conselho relativa às orientações dietéticas europeias. As acções em prol da educação e informação dos consumidores sobre as questões acima mencionadas constituirão uma parte importante das referidas propostas.
PERGUNTA ESCRITA E-3344/00

apresentada por Christoph Konrad (PPE-DE) à Comissão

(25 de Outubro de 2000)

Objecto: Indemnização por portagens pagas na Áustria

Após o acórdão do TJCE de 26 de Setembro de 2000, que atitude pensa tomar a Comissão perante a questão das portagens na auto-estrada do Brenner, estabelecidas pelo Governo austríaco desde Julho de 1995, que foram cobradas, em infracção do Direito comunitário (Directiva 1999/62/CE)(1), sobretudo a empresas de transporte estrangeiras?

A Comissão pensa pedir a indemnização retroactiva das empresas em causa?

(1) JO L 187 de 20.7.1999, p. 42.

Resposta dada pela Comissária L. de Palacio em nome da Comissão

(15 de Dezembro de 2000)

A Comissão acompanha de perto a situação, no que se refere às medidas necessárias para a Áustria dar cumprimento ao recente acórdão do Tribunal de Justiça. Pediu já ao governo austríaco que tomasse de imediato essas medidas, caso contrário a Comissão poderá submeter de novo a questão ao Tribunal, desta vez indicando igualmente o montante da quantia fixa ou progressiva correspondente à sanção pecuniária, em conformidade com o artigo 228o (ex-artigo 171o) do Tratado CE.

A Comissão não tem, todavia, poderes para ordenar o reembolso de portagens pagas anteriormente ou que continuem a ser pagas até a Áustria dar cumprimento ao acórdão. Essa questão terá de ser decidida pelos tribunais austríacos. O Tribunal de Justiça deliberou que as portagens cobradas no Brenner foram impostas ilegalmente, mas as condições mediante as quais uma empresa de transportes pode reclamar o reembolso de portagens ilegais (ou de outras taxas impostas pela Áustria) são questão que compete aos tribunais austríacos decidir, em aplicação das regras comunitárias, como no Processo Francovitch(1).

(1) Processos C-6 e 9/90 (Colectânea 1991, I, 5357).
PERGUNTA ESCRITA E-3263/00

apresentada por Jonas Sjöstedt (GUE/NGL) à Comissão

(20 de Outubro de 2000)

Objecto: Garantias de defesa mútua na UE

Numa visita à Letónia, em 10 de Fevereiro de 2000, o Presidente da Comissão Romano Prodi declarou que qualquer ataque ou agressão contra um Estado-membro da UE é um ataque ou uma agressão contra toda a UE.

Entende, então, a Comissão que os Estados-membros da UE estão ligados por garantias de defesa mútua?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(30 de Novembro de 2000)

A Comissão lamenta que alguns comentários relativos a esta questão não tenham tido em conta o contexto em que foram proferidos. Nas suas conversações com o Presidente da Lituânia, o Presidente da Comissão afirmou que a adesão à União constitui um sentimento de pertença que represente de facto uma garantia de segurança efectiva. Durante a sua visita à Letónia, o Presidente da Comissão afirmou que a adesão à União representa um reforço da segurança económica e política nacional graças à adesão ao maior bloco comercial do mundo, do mais importante doador de ajudas e do principal fornecedor de assistência técnica aos países da Europa Oriental e Oriental. Desta forma, não deveria existir nenhum equívoco entre a sensação de segurança decorrente da adesão a uma União em alargamento e o tipo de compromisso em matéria de segurança territorial previsto pelos tratados da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN) e da União da Europa Ocidental (UEO), que não foram abordados nas discussões. A utilização da palavra ataque não tinha qualquer conotação militar.

Pode ser útil distinguir entre duas das componentes do projecto global europeu de segurança e defesa a defesa territorial e as missões de Petersberg. É evidente que as questões de defesa territorial devem ser abordadas com os próprios Estados-membros. As implicações militares da política de cada Estado-membro na área da defesa são indiscutivelmente de competência nacional. Quanto ao compromisso na defesa do território, tal como previsto no artigo V do Tratado da OTAN e no artigo 5o da UEO, este apenas respeita aos Estados-membros que assinaram esses tratados. Além disso, a defesa territorial não faz parte das discussões em curso no quadro do Plano Europeu do Espaço Comunitário (ESDP).

O objectivo declarado da União é o de estar preparada para apoiar acções no quadro das missões de Petersberg. Todos os Estados-membros concordam com esse apoio e estão prontos para contribuir.

Existe, certamente, uma relação profunda entre as dimensões militar e não-militar da prevenção e da de conflitos conflitos, bem como da gestão de crises. É nestas áreas que a União, os seus Estados-membros e a Comissão estão cada vez mais activos.
PERGUNTA ESCRITA E-3346/00

apresentada por Ursula Schleicher (PPE-DE) ao Conselho

(25 de Outubro de 2000)

Objecto: Modificação do Acto relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu (relatório Anastassopoulos)

O Parlamento Europeu aguarda a Posição Comum do Conselho relativa à modificação do Acto relativo à eleição dos representantes no Parlamento Europeu.

A Presidência francesa tentará alcançar uma decisão nesta matéria?

Que Estados-membros têm particulares dificuldades a este respeito?

Resposta

(26 de Fevereiro de 2001)

O Conselho dá a maior importância ao procedimento de eleição dos deputados para o Parlamento Europeu previsto no no 4 do artigo 190o do Tratado. Após ter recebido a resolução do Parlamento de 15 de Julho de 1998, o Conselho procedeu à análise de um projecto de acto relativo à eleição dos membros do Parlamento Europeu por sufrágio universal directo. Nesse mesmo âmbito, o Conselho debruçou-se sobre a questão das datas precisas para o escrutínio europeu.

Antes de mais, chegou-se a acordo sobre numerosos elementos, tal como indicado por carta datada de 22 de Maio de 2000 à Presidente do Parlamento. Quanto a outros pontos e, mais particularmente quanto às eventuais alterações ao Anexo II do Acto de 1976, às datas das eleições a realizar em 2004 e às incompatibilidades, o Conselho continua a procurar um acordo.

Pode a Sra Deputada estar certa que o Conselho faz os possíveis por resolver os pontos pendentes e chegar a um acordo sobre as disposições que serão objecto do procedimento previsto no no 4 do artigo 190o.
PERGUNTA ESCRITA E-4133/00

apresentada por Rainer Wieland (PPE-DE) à Comissão

(16 de Janeiro de 2001)

Objecto: Direito de participação de jogadores israelitas nas ligas alemãs de andebol

Partilhará a Comissão do ponto de vista jurídico segundo o qual os cidadãos israelitas que jogam nas ligas alemãs de andebol devem ser tratados como cidadãos da UE no respeitante às suas possibilidades de participação, razão pela qual não deveria constar do respectivo cartão de identificação de praticante de andebol a letra A, prevista no artigo 15o do regulamento da Federação Alemã de Andebol?

Em caso negativo:

1. tendo em conta as negociações recentemente realizadas com Israel sobre a actualização do acordo de associação de 20 de Novembro de 1995 e

2. considerando que se observa, desde há anos, a participação de clubes israelitas em importantes competições europeias de futebol, andebol e congéneres, constituindo os mesmos, por conseguinte, parte integrante de um mercado interno europeu do desporto, o que justificaria e tornaria lógica a criação de um espaço comum de serviços em matéria de actividades desportivas que englobasse Israel,

tencionará a Comissão promover a alteração do referido acordo de associação com Israel de molde a que os cidadãos israelitas sejam equiparados aos cidadãos da UE no referente à livre circulação, prevista no artigo 39o do Tratado da União Europeia?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(19 de Fevereiro de 2001)

Este assunto é da competência dos Estados-membros.

O acordo euro-mediterrânico que institui uma associação entre a Comunidade e os seus Estados-membros por um lado, e o Estado de Israel, por outro lado, entrou em vigor em 1 de Junho de 2000. Esse acordo não prevê disposições em matéria de não-descriminação entre cidadãos israelitas e cidadãos de um Estado-membro no que se refere às condições de trabalho. Além disso, o acordo não prevê nenhuma disposição em matéria de desporto ou de participação de cidadãos israelitas ou dos Estados-membros nos jogos de andebol.

Não está prevista a modificação de um acordo que acaba de entrar em vigor.
PERGUNTA ESCRITA E-3180/00

apresentada por Theresa Villiers (PPE-DE) ao Conselho

(16 de Outubro de 2000)

Objecto: Objecto: Mecanismo de taxas de câmbio II

1. No caso do Reino Unido decidir integrar-se no euro considera o Conselho que o Tratado exigiria ao Reino Unido a sua adesão ao MTC II antes das sua integração no euro e, em caso afirmativo, por quanto tempo?

2. Se a adesão ao MTC II não constitui um requisito prévio como é que se espera que o Reino Unido cumpra os requisitos de estabilidade de câmbios estabelecida no Tratado?

Resposta

(24 de Abril de 2001)

Em conformidade com a Resolução do Conselho Europeu de 16 de Junho de 1997 relativa ao MTC II e com o Acordo de 1 de Setembro de 1998 entre o BCE e os bancos centrais nacionais dos Estados-membros que não pertencem à zona do euro, a participação desses Estados-membros no MTC II é voluntária.

A decisão sobre a questão de saber se um Estado-membro que não faz parte do MTC II e que deseja adoptar o euro preenche ou não os critérios de estabilidade cambial será tomada pelo Conselho, com base nos relatórios da Comissão e do BCE, após consulta do Parlamento Europeu e debate no Conselho reunido a nível de Chefes de Estado ou de Governo.
PERGUNTA ESCRITA E-3475/00

apresentada por Vittorio Sgarbi (PPE-DE) à Comissão

(8 de Novembro de 2000)

Objecto: Inundações no Norte da Itália

Estes últimos dias foram palco de perturbações atmosféricas que afectaram tragicamente as regiões italianas do noroeste provocado inúmeros danos às economias locais, às infra-estruturas e às habitações bem como dezenas de mortos. Somente a preparação e a rapidez dos profissionais conseguiram evitar um balanço muito mais pesado.

Uma situação semelhante fora já registada no Sul da Itália provocando igualmente muitíssimos prejuízos e algumas vítimas.

Prepararam-nos agora para enfrentar o resto do Outono e o Inverno com uma preocupação justificada apesar de estarmos cientes de que possuímos sistemas de prevenção e equipamento de intervenção a um nível extremamente elevado.

Poderá a Comissão informar se considera necessário que as Instituições europeias intervenham, tendo em consideração o carácter excepcional e grave do sucedido e, consequentemente, uma acção de cooperação económica e de meios por parte da União Europeia?

Resposta comum às perguntas escritas E-3431/00, E-3464/00, E-3475/00 e P-3583/00 dada pelo Comissário Michel Barnier em nome da Comissão

(13 de Dezembro de 2000)

Pede-se aos Srs. Deputados que se reportem à resposta que a Comissão deu à pergunta oral H-0857/00, do Sr. Ebner, no período de perguntas da sessão de Novembro(1) 2000 do Parlamento.

Pede-se igualmente aos Srs. Deputados que se reportem à intervenção da Comissão no debate sobre as alterações climáticas, aquando da sessão de Outubro II, em 25 de Outubro de 2000(2), bem como no debate sobre as inundações na Europa, aquando da sessão de Novembro, em 16 de Novembro de 2000(3).

(1) Debates do Parlamento Europeu (Novembro de 2000).

(2) Debates do Parlamento Europeu (Outubro II de 2000).

(3) Debates do Parlamento Europeu (Novembro de 2000).
PERGUNTA ESCRITA E-1653/00

apresentada por Dorette Corbey (PSE) à Comissão

(29 de Maio de 2000)

Objecto: Directiva 83/129/CEE relativa à importação de peles de bebés-foca

Na resposta à minha pergunta anterior (P-0395/00)(1) sobre a aplicação da Directiva 83/129/CEE relativa à importação nos Estados-membros de peles de determinados bebés-foca e de produtos derivados(2), a Comissão garantiu que não existia qualquer razão para considerar que os requisitos da directiva não estavam a ser correctamente respeitados pelos Estados-membros, embora também tenha feito referência a um erro de codificação dos produtos derivados dos bebés-foca. De acordo com os dados do Eurostat, as importações de produtos derivados dos bebés-foca harpa (de manto branco) em Itália totalizaram 544 000 ecus em 1998, tendo igualmente essas importações registado valores

consideráveis na Grécia, Bélgica, Luxemburgo, Áustria e França nesse mesmo ano. Ao que parece, em 1998 a Grécia exportou produtos derivados dos bebés-foca harpa no montante total de 605 000 ecus, tendo a Itália e a França registado igualmente quantidades consideráveis. Os valores das importações e exportações da Dinamarca são mínimos, ao passo que os valores das exportações da Grécia para a Dinamarca são elevados, o mesmo acontecendo com as importações da Itália provenientes da Dinamarca.

1. A Comissão examinou estas estatísticas?

2. A Comissão pediu informações complementares aos Estados-membros sobre estas estatísticas preocupantes, sendo pouco provável que se devam inteiramente a um eventual erro de codificação, tal como sugere na resposta à minha pergunta anterior?

3. Não admite a Comissão que estas estatísticas podem demonstrar o não cumprimento por parte de determinados Estados-membros do disposto no no 1 do artigo 1o da Directiva 83/129/CEE?

4. Que medidas tenciona a Comissão adoptar para resolver esta situação?

(1) JO C 330 E de 21.11.2000, p. 150.

(2) JO L 91 de 9.4.1983, p. 30.

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(19 de Junho de 2000)

A Comissão concorda que é necessário clarificar as referências repetidas a infracções da legislação comunitária relacionadas com a importação e exportação de produtos de bebés-foca em alguns Estados-membros, tal como sugerido pelas estatísticas do Eurostat.

Por conseguinte, a Comissão compromete-se a abordar este assunto com os Estados-membros em questão e a informar a Sra Deputada dos resultados da sua intervenção o mais rapidamente possível.
PERGUNTA ESCRITA P-2045/00

apresentada por Carlos Costa Neves (PPE-DE) à Comissão

(16 de Junho de 2000)

Objecto: Revisão do Poseima

No pressuposto de que os serviços da Comissão estão a proceder à preparação da revisão do Poseima, pergunta-se à Comissão:

- Em alguma fase do processo de revisão, foi ou será assegurada a consulta ou a participação do Governo português e dos governos regionais dos Açores e da Madeira?

- Foi ou será assegurada a consulta ou a participação dos parceiros sociais, nomeadamente das organizações representativas dos agricultores, nos trabalhos de revisão em curso?

- Alguma ou algumas das entidades referidas nos parágrafos anteriores apresentou à Comissão propostas concretas de medidas a lançar, a alterar ou a revogar?

- Quando conta a Comissão concluir o processo de revisão do Poseima?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(12 de Julho de 2000)

No quadro da preparação da revisão do Regulamento (CEE) no 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira(1) (Poseima-agricultura), está em curso o exercício de parceria com as autoridades competentes A apresentação da proposta de revisão deste programa está prevista no programa de trabalho da Comissão para o Outono de 2000.

Foram recebidas pela Comissão propostas de alterações do regulamento, provenientes tanto do Estado-membro como das autoridades regionais e de alguns parceiros sociais.

Além disso foi organizada pela Comissão, em 23 de Novembro de 1999, uma grande jornada de parceria.

A Comissão tem a oportunidade de encontrar as organizações representativas dos agricultores, quer no decurso de missões realizadas nos Açores e na Madeira, quer por ocasião de reuniões em Bruxelas.

(1) JO L 173 de 27.6.1992.
PERGUNTA ESCRITA E-2431/00

apresentada por Gorka Knörr Borràs (Verts/ALE) à Comissão

(18 de Julho de 2000)

Objecto: Povos

Como interpreta a Comissão os artigos 151o, 189o e 190o do TCE na sua referência a povos? Existe uma correspondência, no caso do Estado Espanhol, ao que a Constituição do referido Estado reconhece como nacionalidades?

Resposta dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(29 de Setembro de 2000)

Nas disposições citadas pelo Sr. Deputado, bem como noutras (ver, nomeadamente, o Artigo 1o do Tratado CE) a referência a povos da Europa ou a respectivos povos tem um carácter geral e visa a população dos Estados-membros, que compõem a Comunidade.

Assim sendo, a Comissão entende que, por povos, os autores dos tratados quiseram fazer referência, de maneira uniforme, a todas as pessoas detentoras da nacionalidade de um Estado-membro, ou seja, aos cidadãos da União.
PERGUNTA ESCRITA E-2373/00

apresentada por Dana Scallon (PPE-DE) ao Conselho

(24 de Julho de 2000)

Objecto: Crianças soldados e armas de pequeno calibre nos conflitos em África

Relatos terríveis testemunham a devastação causada pela utilização de armas de pequeno calibre, bem como a destruição de uma geração de crianças através do seu recrutamento, quer não oficial quer oficial, em exércitos.

As estimativas indicam que cerca de 300 000 crianças em todo o mundo, e 120 000 só em África, são combatentes ao serviço de forças armadas de governos ou de grupos de oposição armados.

Infelizmente, muitas das armas utilizadas são fabricadas na Europa e exportadas da Europa, por vezes infringindo o código de conduta para as exportações de armas, adoptado em 1998.

De que forma poderá o Conselho assegurar uma aplicação mais rigorosa e vinculativa do código da UE em cada país da União?

Poderá o Conselho dar mais atenção aos critérios e às disposições concretas aquando da revisão anual do referido código, especialmente no que se refere aos critérios 1, 3 e 7 e às disposições 8 e 11?

Resposta

(22 de Dezembro de 2000)

1. O Conselho está permanentemente preocupado com a acumulação desestabilizadora de armas ligeiras e de armas de pequeno calibre e dos seus efeitos devastadores nas crianças-soldados recrutadas para exércitos oficiais e não oficiais. O Código de Conduta relativo à Exportação de Armas, adoptado em 8 de Junho de 1998, visa estabelecer um elevado padrão de normas comuns, que devem ser consideradas mínimas por todos os Estados-membros para o controlo das transferências de armas convencionais. O Código visa igualmente reforçar o intercâmbio de informações relevantes a fim de assegurar uma maior transparência.

2. As políticas de exportação de armas e a aplicação do Código são da responsabilidade dos Estados-membros, que tomam decisões que autorizam ou não a transferência de armas com base no Código. Os Estados-membros são, contudo, obrigados a intercambiar todos os anos a nível do Conselho informações relativas às suas exportações de armas. Com base nestas informações é elaborado um relatório anual. Este relatório permite efectuar uma avaliação comum da aplicação do Código e, nomeadamente, da aplicação de cada um dos critérios que dele constam.
PERGUNTA ESCRITA E-1685/00

apresentada por Jonas Sjöstedt (GUE/NGL) à Comissão

(29 de Maio de 2000)

Objecto: Tomada de medidas após o escândalo dos projectos turísticos

No Verão de 1994, um cidadão grego foi afastado da DG XXIII no maior dos segredos. Na origem desse afastamento estava a acusação de suborno envolvendo diversos projectos turísticos em França e na Grécia. Após três meses de detenção na Bélgica, o cidadão grego foi libertado.

As últimas informações disponíveis sobre o caso datam de Maio de 1998, data em que ainda não tinha sido dado início a qualquer processo. Segundo informações vindas a lume na Suécia, os altos funcionários responsáveis na época do escândalo, no início dos anos 90, escaparam à pena de prisão.

A nova Comissão já estudou este caso? Já tomou as medidas que se impunham para prevenir casos idênticos? O funcionários em causa já foi condenado?

Resposta dada por Michaele Schreyer em nome da Comissão

(12 de Julho de 2000)

O processo evocado pelo Sr. Deputado compreende uma vertente disciplinar e uma vertente judicial.

No plano das medidas disciplinares, foram aplicadas em 1995, pela autoridade investida do poder de nomeação, sanções a um funcionário e a um agente temporário da Comissão (despedimento e rescisão do contrato). As diligências realizadas posteriormente pela Comissão não levaram ao apuramento de factos susceptíveis de pôr em causa outros funcionários e agentes da instituição ou de dar lugar à abertura de outros processos disciplinares.

O conjunto dos processos relativos a este assunto foi submetido pela Comissão às autoridades judiciais da Bélgica, Espanha, Grécia, França e Luxemburgo. No que diz respeito aos factos que são da competência das autoridades judiciais francesas, a audiência do julgamento pelo Tribunal de Paris prolongou-se por três dias, tendo decorrido em 29 e 30 de Junho e em 6 de Julho de 2000.