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PERGUNTA ESCRITA E-1196/00

apresentada por William Newton Dunn (ELDR) à Comissão

(12 de Abril de 2000)

Objecto: Perseguições religiosas na Índia

Têm vindo a lume notícias de ataques perpetrados contra comunidades cristãs de diversos Estados da Índia assumindo a forma de homicídios, violações em massa, espancamentos, ameaças, destruição e profanação de igrejas. Paralelamente, têm sido tomadas iniciativas legislativas restritivas da liberdade religiosa numa série de Estados da Índia. No Estado de Orissa, por exemplo, o governo proibiu, em finais de 1999, a conversão religiosa sem a autorização prévia das autoridades policiais e judiciais locais. No ano passado, no Estado de Gujurat, foi apresentada uma lei sobre liberdade religiosa que prevê penas severas para o crime de conversão de indivíduos de uma religião para outra. Embora a lei tenha sido arquivada em Fevereiro do corrente ano, é muito provável que surjam novas tentativas para reintroduzi-la mais tarde. Os cristãos do país crêem que a lei se presta a interpretações subjectivas e pode ser utilizada para cercear os seus esforços humanitários junto da população pobre e restringir qualquer manifestação pública da sua fé.

Atendendo ao que precede, tenciona a Comissão abordar a questão da tolerância e da liberdade religiosa na próxima Cimeira UE-Índia?

Resposta dada pelo Comissário Patten em nome da Comissão

(16 de Maio de 2000)

A Comissão partilha a preocupação do Senhor Deputado e gostaria de salientar que a delegação da Comissão em Nova Deli continua a acompanhar atentamente e a prestar informações sobre a situação das minorias religiosas na Índia, incluindo a comunidade cristã. Para tal, colabora estreitamente com as missões diplomáticas da Comunidade em Nova Deli.

Desde que, em 1998, começaram os vários ataques a famílias e infra-estruturas cristãs, as missões diplomáticas manifestaram continuamente ao governo da Índia a sua preocupação a este respeito.

Desde então, o governo da Índia criou uma Comissão Nacional das Minorias que é responsável, em particular, pela protecção das minorias religiosas na Índia e pelo seguimento a dar às queixas recebidas. Embora não tenha poder judicial, espera-se que esta Comissão continue a exercer uma influência dissuasora nos grupos extremistas e, desta forma, contribua para que o princípio do governo secular e de liberdade religiosa consagrado na constituição indiana seja respeitado.

No que respeita às alegadas medidas legislativas de alguns estados indianos, a Comissão solicitará à sua delegação em Nova Deli que trabalhe em estreita colaboração com os seus colegas de missões homólogas da Comunidade, a fim de analisar os antecedentes concretos e as consequências de todas as medidas legislativas discriminatórias que possam afectar a liberdade da fé cristã e de outros grupos religiosos na Índia. Com base nas suas conclusões, a Comissão consultará os seus parceiros e decidirá da dimensão, da forma e das instâncias adequadas para uma eventual denúncia às autoridades indianas.
PERGUNTA ESCRITA E-1435/00

apresentada por Carmen Cerdeira Morterero (PSE) à Comissão

(5 de Maio de 2000)

Objecto: Dupla discriminação de que são vítimas as mulheres com deficiência

Em aplicação do artigo 13o do Tratado de Amesterdão contra a discriminação, a Comissão acaba de apresentar um pacote de medidas que inclui três directivas. Entre outras coisas, no referido artigo estabelece-se que o sexo e a deficiência são motivos de discriminação que a União deve combater. Nestas condições, no caso das mulheres com deficiência existe uma dupla discriminação que a Comissão deveria tomar devidamente em conta.

De acordo com o exposto anteriormente, poderia a Comissão indicar se elaborou qualquer proposta, no âmbito do pacote de medidas contra a discriminação, cuja finalidade seja combater a dupla discriminação verificada no caso das mulheres com deficiência?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(27 de Junho de 2000)

Admite-se que as diferenças estruturais relativas aos papeis masculino e feminino tenham frequentemente repercussões muito mais importantes no caso de uma discriminação

dupla, tripla ou múltipla com base noutros motivos para além do sexo referidos no artigo 13o do Tratado CE. É essa seguramente a situação vivida pelas mulheres com deficiência. Embora a igualdade de tratamento entre os sexos não esteja abrangida pelo pacote de medidas adoptadas pela Comissão em Novembro de 1999(1), os artigos 2o e 3o do Tratado CE prevêem explicitamente a necessidade de uma abordagem que integre este princípio na aplicação de todas as medidas previstas neste pacote.

A Comissão velará consequentemente para que a situação das mulheres com deficiência seja devidamente tomada em consideração nas medidas de execução dos diferentes instrumentos que serão adoptados pelo Conselho nos termos do artigo 13o do Tratado CE.

(1) COM(1999) 564 final.
PERGUNTA ESCRITA E-0661/00

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) à Comissão

(9 de Março de 2000)

Objecto: A Galiza nas Redes Transeuropeias de Caminhos de Ferro

O Presidente da Galiza, Senhor Manuel Fraga, acompanhado pelo Presidente de Castela e Leão, Senhor Lucas, tem anunciado nos jornais galegos a sua intenção de manter negociações na Comissão Europeia para conseguir a aplicação de 600 000 milhões de pesetas (3 610 milhões de euros) do Fundo de Coesão destinado ao Estado espanhol para a incorporação da Galiza, através de Castela-Leão, nas Redes Transeuropeias de Alta Velocidade.

Poderia a Comissão dizer que sentido teria esta possível intervenção perante a Comissão Europeia, sabendo-se que a Comissária dos Transportes, Senhora Loyola de Palacio, declarou repetidas vezes que a decisão a respeito das linhas de alta velocidade a incluir no período de 2000-2006, a cargo do Fundo de coesão, depende do próprio Governo do Estado espanhol, junto do qual o Presidente Fraga, deveria ter uma grande influência directa, especialmente para evitar a discriminação da Galiza na decisiva modernização europeia dos caminhos de ferro?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(3 de Abril de 2000)

A Comissão não pode pronunciar-se quanto ao sentido ou às intenções das declarações dos presidentes de comunidades autónomas.

As declarações do Membro da Comissão responsável pelos transportes fazem referência a um dos critérios que devem ser cumpridos pelos projectos susceptíveis de beneficiar de um co-financiamento ao abrigo do Fundo de Coesão, nos termos do no 5 do artigo 10o do Regulamento (CE) no 1164/94 do Conselho(1), que institui o Fundo de Coesão. Aí se estabelece que as prioridades estabelecidas pelos Estados-membros em relação aos projectos constituem um dos critérios que devem estar presentes em qualquer projecto proposto para aprovação à Comissão. No caso dos projectos de transportes e, mais especialmente, dos que se relacionam com o desenvolvimento das redes transeuropeias de transportes, as autoridades centrais são responsáveis pelo estabelecimento dessas prioridades nacionais.

(1) JO L 130 de 25.5.1994.
PERGUNTA ESCRITA E-0511/00

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(28 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Desrespeito da legislação comunitária por parte dos Estados-membros

Tendo em conta a resposta à pergunta escrita E-2230/99(1) (3 de Dezembro de 1999) e face ao contínuo e crescente desrespeito da legislação da União Europeia, em particular por parte da França, de que modo tenciona a Comissão melhorar a situação? Reconhece a Comissão que os seus actuais esforços para impedir as infracções são adequados? Considera a Comissão que o sistema de sanções contra os infractores persistentes deveria ser reforçado? Tenciona a Comissão apresentar propostas nesse sentido na próxima Conferência Intergovernamental?

(1) JO C 203 E de 18.7.2000, p. 153.

Resposta dada pelo Presidente Romano Prodi em nome da Comissão

(10 de Abril de 2000)

A Commissão considera que o processo por infracção tal como previsto no artigo 226o (ex-artigo 169o) do Tratado CE demonstrou, durante anos, a sua eficácia. Por conseguinte, a Comissão não tenciona propor qualquer reforma deste processo.

A grande maioria dos processos de infracção iniciados pela Comissão foram solucionados sem que fosse intentada qualquer acção por incumprimento junto do Tribunal de Justiça, tendo o Estado-membro posto fim à infracção. A título exemplificativo, em 1999 somente 16,5 % dos processos por infracção objecto do envio de uma carta de notificação para cumprir prévia é que foram levados ao Tribunal de Justiça pela Comissão.

A possibilidade de um segundo recurso para o Tribunal de Justiça, com pedido de sanção pecuniária (artigo 228o, ex-artigo 171o, do Tratado CE), introduzido pelo Tratado da União Europeia veio reforçar ainda mais a eficácia deste processo.

Além disso, a Comissão melhora constantemente os seus processos operacionais de forma a assegurar sistematicamente o exame do cumprimento do direito comunitário pelos Estados-membros. Convida-se o Senhor Deputado a consultar, em relação às linhas gerais destas novas medidas operacionais, o décimo sétimo relatório, que será colocado à disposição do Parlamento nas próximas semanas.
PERGUNTA ESCRITA E-0622/00

apresentada por Avril Doyle (PPE-DE) à Comissão

(3 de Março de 2000)

Objecto: Aplicação da legislação ambiental da UE por parte da Irlanda

Pode a Comissão facultar-me um resumo da principal legislação da UE em matéria de ambiente que a Irlanda não tenha até agora aplicado total ou parcialmente, indicar de que modo a Irlanda tem correspondido aos pedidos de informação da Comissão e apontar os casos de directivas específicas não aplicadas que preocupam a Comissão?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(18 de Abril de 2000)

A Comissão remete a Senhora Deputada para os seus relatórios anuais sobre o acompanhamento da aplicação da legislação comunitária, que lhe dará um panorama geral dos principais casos de não cumprimento da legislação ambiental nos Estados-membros, incluindo a Irlanda.

No que respeita às observações sobre as respostas da Irlanda aos pedidos de informações da Comissão a propósito de denúncias em matéria de ambiente, a Comissão envia sistematicamente, desde meados de 1999, cartas de notificação, em conformidade com os artigos 10o (ex-artigo 5o) e 226o (ex-artigo 169o) do Tratado CE aos Estados-membros que não respondem atempadamente a esses pedidos. Duas dessas cartas destinaram-se à Irlanda.

Pedimos à Senhora Deputada que identifique as directivas específicas que tem em mente.
PERGUNTA ESCRITA E-1053/00

apresentada por Bill Miller (PSE) à Comissão

(4 de Abril de 2000)

Objecto: Projecto de proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção dos peões e de outros utentes da estrada em caso de colisão com um veículo a motor

Ao que parece, este assunto foi objecto de discussão numa reunião do Grupo de Trabalho Veículos a Motor.

Quais as conclusões desta discussão e quando é que a proposta de directiva irá ser apresentada ao Parlamento?

Resposta dada pelo Comissário Erkki Liikanen em nome da Comissão

(8 de Junho de 2000)

A questão da protecção dos peões foi tratada por ocasião da reunião do grupo de trabalho sobre os veículos a motor realizada em Março de 2000. Nesta ocasião, foi examinado um determinado número de aspectos. Não tendo sido tirada nenhuma conclusão, os debates deverão prosseguir em 5 e 6 de Junho de 2000. Os comentários e sugestões então apresentados no que se refere à protecção dos peões serão tidos em consideração na finalização de um texto.

A Comissão não deixará de informar todas as partes relativamente aos progressos realizados a prazo e, consequentemente, ao calendário fixado no que respeita a este assunto.
PERGUNTA ESCRITA E-0123/00

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(27 de Janeiro de 2000)

Objecto: Reciclagem de computadores

Ao ritmo a que a tecnologia se desenvolve, muitos países desenvolvidos, universidades bem como simples cidadãos, renovam com frequência os seus computadores pessoais por se tornarem obsoletos para as suas novas exigências; paralelamente cria-se uma nova geração, os analfabetos informáticos que os poderiam utilizar. Num simpósio mediterrânico e balcânico da medi terra recentemente realizado em Atenas com o apoio do Conselho da Europa e do Ministério da Cultura, foi proposta a criação de um sistema de reciclagem dos computadores velhos com vista a, após a sua recolha, avaliação e indispensável transformação, os escoar para os países que deles necessitem prestando a indispensável assistência técnica e de formação.

Uma vez que no âmbito da sociedade de informação é um dado adquirido o interesse da União Europeia na divulgação da informação e da tecnologia no maior número possível de grupos da população, pergunta-se à Comissão:

1. Se está de acordo com a proposta supra?

2. Que programas comunitários poderiam financiar uma tal iniciativa?

3. Que eventuais problemas jurídicos poderia levantar a doação dos computadores e, principalmente, dos programas?

4. Se nos pode informar sobre a existência de acções semelhantes noutros Estados-membros?

Resposta dada pelo Presidente Romano Prodi em nome da Comissão

(7 de Abril de 2000)

1. e 2. A Comissão concorda que a reciclagem de velhos computadores é, regra geral, económica e ambientalmente vantajosa. E isto com o intuito de melhorar as tecnologias da informação em países em vias de desenvolvimento e possibilitar às organizações não governamentais (ONG), no âmbito de projectos co-financiados, incluírem uma componente de reciclagem de computadores.

A Comissão assinou, na sequência de um concurso, um contrato com uma ONG para a substituição dos seus computadores. Este contrato permite à ONG reciclar estes computadores no quadro das suas actividades, no interior e exterior da Comunidade. Além disso, a pedido desta ONG, a Comissão colabora na preparação de computadores para escolas e associações dentro da Comunidade, assim como para projectos nos países terceiros.

3. e 4. No desempenho das suas funções nos termos dos Tratados, a Comissão não dispõe de informações do tipo solicitado.
PERGUNTA ESCRITA E-1136/00

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) à Comissão

(11 de Abril de 2000)

Objecto: Livro Branco sobre a segurança dos alimentos e a Autoridade Alimentar Europeia

Em Janeiro de 2000 foi publicado o Livro Branco sobre a segurança dos alimentos (COM(99) 719 final). O Capítulo 4 aborda a criação de uma Autoridade Alimentar Europeia (AAE) e o Capítulo 5 aborda os aspectos regulamentares da segurança dos alimentos.

Uma das tarefas fundamentais da Autoridade consiste em identificar e utilizar as informações provenientes do interior e do exterior da Comunidade (ponto 49 e seguintes). A informação é importante, tendo em vista uma identificação tão rápida quanto possível de potenciais problemas. A Autoridade exercerá funções de cão de guarda em relação a novos riscos.

1. Em que medida poderá a Autoridade aconselhar a Comissão relativamente a potenciais problemas sem a participação dos Comités Científicos?

2. A existência de uma dupla consultoria a Autoridade Alimentar e os Comités Científicos não porá em causa a eficácia da Autoridade Alimentar? Em caso negativo, que garantias possui a Comissão de que uma dupla consultoria sobre o mesmo assunto não reduzirá a capacidade de intervenção da Autoridade?

Resposta comum às perguntas escritas E-1121/00, E-1124/00, E-1126/00, E-1129/00, E-1130/00, E-1131/00, E-1132/00, E-1135/00, E-1136/00, E-1137/00, E-1138/00 e E-1139/00 dada pelo Comissário David Byrne em nome da Comissão

(8 de Junho de 2000)

No Livro Branco sobre a Segurança dos Alimentos(1), a Comissão apresentou as orientações gerais que pretende adoptar no que respeita à futura criação da Autoridade Alimentar Europeia e convidou todas as partes interessadas a reagir e contribuir para o debate durante o período de consulta. Relativamente a muitas das questões suscitadas pelo Senhor Deputado, a Comissão não aprofundará as suas propostas nem definirá mecanismos de funcionamento pormenorizados antes de examinar os pontos de vista expressos durante a fase de consulta.

Em contrapartida, no atinente à questão das competências o Livro Branco especifica que a avaliação dos riscos, a recolha de dados e a informação dos consumidores nos domínios da sua competência devem competir à Autoridade Alimentar Europeia. Por motivos jurídicos e de responsabilidade democrática, a Comissão considera que, no contexto actual, não se justifica uma transferência de poderes regulamentares para uma autoridade independente. Todavia, à luz da experiência do funcionamento da Autoridade e da confiança que esta suscite, será de considerar uma futura extensão das suas competências, sem excluir a eventual necessidade de modificar o Tratado.

(1) COM(1999) 719 final.
PERGUNTA ESCRITA E-0293/00

apresentada por Hartmut Nassauer (PPE-DE) à Comissão

(11 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Progressos efectuados pela República Checa na preparação para a adesão

Terá a Comissão conhecimento de que o Governo da Alemanha considera os decretos Benesch contrários ao direito internacional, no que diz respeito à sua incidência sobre a deportação, expatriação e expropriação dos alemães na antiga Checoslováquia, e qual a sua opinião, neste contexto, sobre a eventual continuação da produção de efeitos destes decretos no quadro da adesão da República Checa à União Europeia, tendo nomeadamente em conta os critérios políticos estabelecidos na Cimeira de Copenhaga?

Resposta comum às perguntas escritas E-0293/00, E-0294/00, E-0295/00, E-0296/00, E-0297/00, E-0298/00, E-0299/00, E-0300/00, E-0301/00, E-0302/00, E-0303/00 e E-0398/00 dada pelo Comissário Günter Verheugen em nome da Comissão

(20 de Março de 2000)

As negociações de adesão com a República Checa dizem essencialmente respeito à aceitação e ao alinhamento do acervo da União Europeia, assim como à capacidade deste país de preencher as condições de adesão instituídas pelo Conselho Europeu. A República Checa, enquanto Estado-membro, terá de adoptar e aplicar a legislação e as políticas comunitárias em todos os domínios, nomeadamente os princípios de livre circulação de pessoas e de liberdade de estabelecimento. As questões levantadas pelo Senhor Deputado têm de ser consideradas acima de tudo neste contexto, embora sem relegar obviamente a importância dos critérios políticos de Copenhaga na medida em que prevêem a protecção dos direitos humanos e dos direitos das minorias. A Comissão está a acompanhar de perto a evolução destas questões em todos os países candidatos.

No entanto, é importante destacar que o problema evidenciado nas questões colocadas pelo Senhor Deputado se refere a acontecimentos ocorridos antes da entrada em vigor do Tratado CE. Por conseguinte, os ditos decretos de Benesch não têm nenhuma influência nas negociações de adesão. Além disso, o artigo 295o (ex-artigo 222o) do Tratado CE estabelece que o Tratado em nada prejudica o regime da propriedade nos Estados-membros. Deste modo, a Comissão não pode intervir em questões de restituição de propriedade nos Estados-membros ou em futuros Estados-membros.

A República Checa aderiu à Convenção Europeia dos Direitos do Homem em 1992. A aplicação da convenção é da competência do Conselho da Europa. As questões que possam surgir relacionadas com as disposições da convenção devem, por conseguinte, ser dirigidas àquela instância.

A Comissão remete ainda o Senhor Deputado para as disposições relevantes da declaração sobre as relações mútuas, adoptada em 21 de Janeiro de 1997 pela República Checa e a Alemanha.

Pelos motivos acima expostos, a Comissão tem dificuldade em adoptar uma posição sobre os casos específicos levantados pelo Senhor Deputado.
PERGUNTA ESCRITA E-0378/00

apresentada por John McCartin (PPE-DE) à Comissão

(14 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Revisão do regime da UE relativo à carne de ovino

Confirma a Comissão que está a proceder a uma revisão do actual regime da UE relativo à carne de ovino e da sua eficácia e pode indicar a data provável em que publicará as suas conclusões?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(6 de Março de 2000)

Um estudo de avaliação está em elaboração actualmente na organização comum de mercado da carne de ovino. Com base nos resultados do estudo, que estará concluído, aproximadamente, na Páscoa, a Comissão tirará as suas próprias conclusões quanto a qualquer reforma possível ou a alterações do regime e, se for caso disso, apresentará propostas nesse sentido posteriormente, neste ano.
PERGUNTA ESCRITA E-0287/00

apresentada por Bartho Pronk (PPE-DE) à Comissão

(11 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Placas de matrícula europeias na Suíça

Na resposta do comissário Kinnock à minha pergunta E-4110/98(1) afirma-se no ponto 3 que a Comissão solicitou o reconhecimento do dístico identificador. Os Estados-membros serão informados logo que a Comissão receba uma resposta das autoridades suíças. Entretanto, tive conhecimento informal de que as autoridades suíças enviaram, há cerca de um ano, uma carta aos respectivos serviços policiais e aduaneiros na qual se explica que os automóveis com um dístico identificador europeu já não necessitam de exibir um dístico identificador do país.

1. A Comissão tem conhecimento desta carta e do facto de que está assim consumado o reconhecimento referido no ponto 3 da resposta?

2. Os Estados-membros foram informados deste reconhecimento?

(1) JO C 325 de 12.11.1999, p. 56.

Resposta dada pela Comissária de Palacio em nome da Comissão

(17 de Março de 2000)

1. As autoridades suíças notificaram a Comissão, por ofício datado de 11 de Fevereiro de 1999, que aceitavam reconhecer o dístico identificador do Estado-membro de matrícula dos veículos a motor e seus reboques, em conformidade com as disposições do Regulamento (CE) no 2411/98 do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, relativo ao reconhecimento em circulação intracomunitária do dístico identificador do Estado-membro de matrícula dos veículos a motor e seus reboques(1).

2. Os Estados-membros foram informados desse reconhecimento por ofício às Representações Permanentes datado de 9 de Março de 1999.

(1) JO L 299 de 10.11.1998.