PERGUNTA ESCRITA E-3782/97 apresentada por Reimer Böge (PPE), Lutz Goepel (PPE), Agnes Schierhuber (PPE), Honor Funk (PPE), Christa Klaß (PPE), Hedwig Keppelhoff-Wiechert (PPE) e Xaver Mayer (PPE) à Comissão (21 de Novembro de 1997)

Objecto: Restituições à exportação de bovinos reprodutores

As restituições à exportação de bovinos vivos são também concedidas no caso de bovinos reprodutores, em função do respectivo peso. As modalidades de pagamento, bem como o período de validade das licenças de exportação são análogos aos vigentes em matéria de exportação de animais destinados a abate. As actuais reduções das restituições à exportação e as baixas de preços anunciadas na Agenda 2000 no sector da carne de bovino, as quais conduzirão a novas reduções das restituições à exportação, afectam igualmente a exportação de animais reprodutores, embora a exportação de bovinos reprodutores devesse ser abordada de modo substancialmente distinto das exportações de bovinos destinados a abate.

1. Poderia Comissão indicar se, no âmbito da adaptação da Organização Comum do Mercado no sector da carne de bovino, está prevista uma regulamentação diferenciada para os bovinos reprodutores e para os bovinos destinados a abate no tocante às restituições à exportação e à concessão e ao prazo de validade das licenças?

2. Caso não esteja prevista a adopção de regulamentação diferenciada,

- por que motivo não se poderia manter o montante inicial das restituições à exportação, em função do peso dos animais vivos, para os bovinos reprodutores, já que as referidas exportações aliviam o mercado de carne de bovino no mercado interno e que, além disso, no caso dos bovinos reprodutores, se encontra ausente o principal motivo de redução das restituições à exportação, isto é, uma maior procura de licenças de exportação de bovinos destinados a abate?

- por que motivo não se poderiam aperfeiçoar as modalidades de pagamento e prolongar o prazo de validade das licenças de exportação para, no mínimo, quatro meses, uma vez que, no caso dos bovinos reprodutores, a transacção comercial, desde o momento da aceitação da encomenda até à respectiva entrega, tem uma duração normalmente superior no caso dos bovinos reprodutores?

- por que motivo não poderia servir de justificativo de que o animal é exportado para fins de reprodução o certificado emitido pelas associações de produtores, o qual, após a exportação e antes do pagamento da restituição à exportação, deveria ser enviado à associação de produtores para efeitos de controlo? Deste modo, as organizações de produtores de países terceiros não teriam que controlar a adequada utilização dos animais reprodutores, já que em certos países terceiros não existem organizações de produtores que possam confirmar a inscrição no livro genealógico, uma vez que o mesmo não existe nesses países terceiros.

3. Poderia a Comissão indicar se as actuais disposições da OMC em matéria de comércio agrícola permitem um tratamento diferenciado de animais reprodutores e de animais destinados a abate para efeitos de promoção das exportações e se a Comissão tenciona, no âmbito da próxima ronda de negociações, propor um tratamento diferenciado?

Resposta dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão (7 de Janeiro de 1998)

1. Até ao final de 1994, o montante das restituições para os animais de raça pura e para os machos destinados ao abate era o mesmo. No entanto, desde 1995, para continuar a manter as exportações de animais reprodutores de raça pura, a redução do montante das restituições relativamente a estes animais tem sido menor.

Montante actual das restituições:

animais reprodutores de raça pura: 58,50 ecus por quilograma outros machos: 52,00 ecus por quilograma outras fêmeas: 28,00 ecus por quilograma.

A Comissão defrontou-se com problemas complexos relativamente ao respeito do limiar de exportação imposto pelo acordo do Uruguay Round. Esta questão foi aprofundadamente discutida com representantes e membros das organizações europeias do comércio de carne no início de 1997. Na sequência dessas discussões, a Comissão chegou à conclusão de que o período necessário de validade das licenças de exportação seria de 75 dias para os bovinos vivos e produtos transformados e de 30 dias para a carne de bovino. Além disso, no caso de um concurso público em países terceiros, o prazo de validade da licença de exportação é de quatro meses a contar da data em que a licença é emitida (a contar do dia de apresentação do pedido de licença).

2. Segundo a Comissão, as exportações de animais reprodutores de raça pura estão mais dependentes de programas de melhoramento da qualidade do efectivo ou de reconstituição do efectivo no país de importação do que do montante das restituições à exportação.

Deve assinalar-se que, conforme atrás referido, há uma diferença entre o montante da restituição para animais reprodutores de raça pura e para animais destinados ao abate. Devido ao elevado número de pedidos de licenças, o montante das restituições foi reduzido a partir de 27 de Setembro de 1997 e de 25 de Outubro de 1997. Na primeira redução de 10% não houve alteração do montante da restituição para animais reprodutores de raça pura. Na segunda redução, a redução para os animais reprodutores de raça pura e para os bovinos machos foi inferior (-5% em vez de 15 %).

Em 1995 e 1996, as exportações de animais reprodutores de raça pura alcançaram respectivamente 135 000 e 139 000 animais. Com excepção de 1991, essas quantidades representam novos máximos.

De acordo com as obrigações nos termos do acordo da Organização Mundial do Comércio (OMC), a Comunidade apenas pode exportar uma quantidade limitada de bovinos e carne de bovino com restituições à exportação. A Comunidade tem interesse em utilizar plenamente o contingente do GATT, mas não é livre de o exceder. É necessário conseguir um equilíbrio.

Em conformidade com as alíneas a) e b) do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2342 da Comissão, relativo às importações provenientes dos países terceiros e à concessão de restituições à exportação de animais reprodutores de raça pura da espécie bovina e que revoga o Regulamento (CEE) no 1544/79 ((JO L 227 de 11.8.1992. )), a concessão da restituição está sujeita à apresentação de um certificado genealógico emitido pela associação, organização ou serviço oficial do Estado-membro na posse do livro genealógico e do certificado de polícia sanitária para os bovinos reprodutores de raça pura exigido pelo país terceiro de destino. Não há qualquer disposição no regulamento que obrigue a que os animais exportados estejam registados num livro genealógico no país terceiro de destino.

Devido ao montante mais elevado da restituição para os animais reprodutores de raça pura no caso das novilhas e vacas em comparação com o menor montante da restituição para as outras fêmeas vivas, é necessário assegurar através de certas medidas de controlo que os animais exportados não serão abatidos directamente à chegada ao país terceiro de destino.

3. O acordo OMC permite diferenciar o nível da restituição. O nível da restituição é mais elevado no caso dos animais reprodutores de raça pura do que no caso dos animais para abate. Não há pois razão para pedir que as regras sejam alteradas nas próximas negociações comerciais.