PERGUNTA ESCRITA E-2640/99

apresentada por Antonios Trakatellis (PPE-DE), Ioannis Marínos (PPE-DE) e Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE) à Comissão

(12 de Janeiro de 2000)

Objecto: Quadro institucional para a adjudicação de contratos e sua qualidade de execução na Grécia

Surgiram graves problemas devidos às deficiências, falta de transparência e distorções no quadro institucional para a adjudicação de contratos e programas, assim como devido à má execução desses trabalhos e às lacunas das autoridades gregas de controlo encarregadas de supervisionar os projectos comunitários em construção. Em muitos casos a Comissão recebeu queixas sobre adjudicações de contratos, o que provoca atrasos na execução dos projectos e, eventualmente, a perda dos fundos comunitários correspondentes.

Dado que o terceiro quadro comunitário de apoio à Grécia (2000-2006), em curso de elaboração, prevê uma dotação de 9 biliões de dracmas para a realização de diversos projectos de infra-estruturas e programas de desenvolvimento, por um lado, e que serão necessários outros projectos de construção na perspectiva dos Jogos Olímpicos de 2004, por outro, pode a Comissão indicar:

1. Qual é a situação na Grécia no que respeita à transposição e aplicação da regulamentação comunitária relativa ao quadro institucional de conclusão de contratos e de adjudicação de contratos e programas?

2. Como é avaliada essa aplicação e que medidas pensa tomar a Comissão em caso de violação da regulamentação comunitária ou de distorção das condições de funcionamento do mercado em questão?

3. Em que projectos comunitários o Conselho Especial de Controlo (ESPEL) na Grécia detectou deficiências de execução e em que casos foram aplicadas multas e sanções aos responsáveis?

4. Como serão garantidas, na Grécia, a transparência e a fiabilidade do sistema de adjudicação e de execução dos contratos, assim como a eliminação das deficiências de execução, por forma a diminuir os atrasos, garantir uma maior utilização dos fundos comunitários e melhorar a qualidade dos projectos de construção?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(1 de Março de 2000)

A Comissão gostaria de informar os Senhores Deputados de que a Grécia já transpôs algumas directivas relativas a contratos públicos, a saber, as Directivas 93/36/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento(1), 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas(8), 92/50/CEE do Conselho, de

18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços(2), e 89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras de fornecimentos(3). Não parece que as disposições nacionais de transposição revelem problemas específicos de compatibilidade com as regras comunitárias. Contudo, note-se que persistem ainda atrasos significativos de transposição no que respeita às directivas relativas aos contratos públicos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações: as Directivas 93/38/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações(9), e 92/13/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação das regras comunitárias em matéria de procedimentos de celebração de contratos de direito público pelas entidades que operam nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações(4), bem como a Directiva 97/52/CEE(5) que altera as Directivas 92/50/CEE, 93/36/CEE e 93/37/CEE, com vista a considerar a aprovação, pelo Conselho, do acordo internacional sobre os contratos públicos, no seio do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT). Dada a não-comunicação, por parte das entidades helénicas competentes, dos textos nacionais de transposição destas directivas, a Comissão intentou acções por incumprimento e decidiu recorrer ao Tribunal de Justiça em alguns dos casos.

A Comissão deseja também informar os Senhores Deputados de que vela pela correcta aplicação dos processos de adjudicação dos contratos públicos em todos os Estados-membros. Para o efeito, coopera, antes de mais, com as entidades nacionais competentes no âmbito das suas reuniões-pacote, a fim de promover o conhecimento das regras comunitárias na matéria e de garantir a sua correcta aplicação. Ao mesmo tempo, procede também à instrução das queixas recebidas e pode intentar acções por incumprimento, previstas no artigo 226o (ex-artigo 169o) do Tratado CE, caso as entidades nacionais competentes ajam em violação das regras comunitárias.

Quanto ao melhoramento do sistema de produção das obras públicas no seu conjunto, com vista a uma utilização mais eficaz dos fundos comunitários, a Comissão lembra que o quadro comunitário de apoio (QCA) II previa a criação de um joint steering committee, que propôs uma série de disposições, algumas das quais adoptadas há muito. A Comissão prevê uma aceleração desta reforma e da tomada das medidas necessárias para assegurar o seu respeito efectivo por parte das entidades que realizam as obras.

Enfim, quanto à qualidade das obras co-financiadas e à actividade de consultor especializado em qualidade das obras (ESPEL), pede-se aos Senhores Deputados que consultem as respostas dadas às perguntas escritas E-1912/99, de Konstantinos Hatzidakis(6), e E-2017/99, de Mihail Papayannakis(7).

(1) JO L 199 de 9.8.1993.

(2) JO L 209 de 24.7.1992.

(3) JO L 395 de 30.12.1989.

(4) JO L 76 de 23.3.1992.

(5) JO L 328 de 28.11.1997.

(6) Ver p. 2.

(7) Ver p. 5.

(8) JO L 199 de 9.8.1993.

(9) JO L 199 de 9.8.1993.