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PERGUNTA ESCRITA E-1317/98 apresentada por José García-Margallo y Marfil (PPE) à Comissão (29 de Abril de 1998)

Objecto: EURO 1999

Devido ao Pacto de estabilidade e crescimento adoptado pelo Conselho Europeu de Amesterdão em Junho de 1997, os Estados-membros têm como objectivo orçamental a médio prazo, a obtenção de posições «próximas ao equilíbrio ou excedentárias». Se nos próximos anos mantiverem os seus ajustamentos orçamentais, os Estados-membros terão uma situação melhor das suas finanças públicas que lhes permitirá fazer frente com mais facilidade às consequências orçamentais de uma possível evolução desfavorável da economia.

No entanto, e na opinião da Comissão, qual seria a situação actual da Itália se o Pacto de estabilidade tivesse sido aplicado durante o período de 1992-97?

Resposta dada pelo Comissário de Silguy em nome da Comissão (2 de Junho de 1998)

O Pacto de Estabilidade e Crescimento é constituído por uma resolução do Conselho Europeu de 7 de Junho de 1997 ((JO C 236 de 2.8.1997. )), pelo Regulamento (CE) no 1466/97 do Conselho de 7 de Julho de 1997 relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas ((JO L 209 de 2.8.1997. )) e pelo Regulamento (CE) no 1467/97 do Conselho de 7 de Julho de 1997 relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (2). O pacto tem por finalidade a disciplina orçamental no contexto da União Económica e Monetária (UEM), e, consequentemente, a criação das condições de estabilidade necessárias para um desenvolvimento sustentado. O pacto compreende um poderoso sistema de incentivos destinados a evitar que um Estado-membro incorra em défices excessivos e para que os corrija rapidamente no caso de eles ocorrerem.

Em 1992, a Itália teve um défice do sector público administrativo de 9,7 % do Produto Interno Bruto (PIB) e em 1993 esse défice era de 9,5 %. Tal situação levou a uma decisão do Conselho em 26 de Setembro de 1994 relativa à existência de um défice excessivo na Itália (no 6 do artigo 104o-C do Tratado CE). Durante o período compreendido pela questão do Senhor Deputado, isto é, entre 1992 e 1997, a política orçamental italiana foi essencialmente orientada para a convergência, ou seja, para a correcção da situação de défice excessivo, de forma a respeitar os critérios de convergência em matéria orçamental. Refira-se ainda que os nos 9 e 11 do artigo 104o-C do Tratado CE, relativos às sanções, não eram aplicáveis durante a segunda fase da UEM.
PERGUNTA ESCRITA E-0204/98 apresentada por Gerhard Hager (NI) à Comissão (11 de Fevereiro de 1998)

Objecto: Task force Schengen

Nos últimos tempos, surgiram relatos sobre uma task force encarregada de medidas de melhoria da protecção das fronteiras externas de Schengen.

Neste contexto, pergunta-se à Comissão:

1. Que motivos levaram a União Europeia a instituir uma tal task force?

2. Onde considera a Comissão existirem actualmente deficiências no controlo das fronteiras externas?

3. Que melhorias poderão ser obtidas, no entender da Comissão com a criação desta task force?

4. Considera a Comissão que a instituição de uma task force poderá garantir o controlo total das fronteiras verdes e azuis?

5. Considera a Comissão que os actuais problemas se devem a problemas de transposição a nível nacional ou também a lacunas na regulamentação de Schengen?

6. Considera a Comissão que a actuação de alguns Estados-membros, que detêm imigrantes clandestinos, mas não controlam seguidamente a sua saída efectiva do território da União, é contrária ao direito vigente na União?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão (5 de Maio de 1998)

1. Na sua reunião de 15 de Dezembro de 1997, o Comité executivo de Schengen aprovou uma decisão relativa a medidas destinadas a intensificar os controlos nas fronteiras externas e a favorecer a eficácia dos mesmos. A decisão visava a criação de um grupo de trabalho para orientar a aplicação das medidas adoptadas pelo Comité executivo e prosseguir o seu desenvolvimento. Esta decisão é complementar ao plano de acção aprovado pelo Conselho em 26 de Janeiro de 1998 destinado a dar resposta aos afluxos de imigrantes provenientes do Iraque e das regiões limítrofes.

2. a 5. Não é da competência da Comissão pronunciar-se nem sobre a aplicação do regime da Convenção de Shengen em matéria de controlo das fronteiras externas pelos Estados-membros em causa nem sobre o funcionamento e resultados do grupo de trabalho supramencionado, desde que o direito comunitário ou da União não seja posto em causa.

6. Os procedimentos e modalidades de afastamento dos cidadãos de países terceiros não foram até à data objecto de uma regulamentação a nível da União.
PERGUNTA ESCRITA E-1251/98 apresentada por Odile Leperre-Verrier (ARE) à Comissão (29 de Abril de 1998)

Objecto: Ajuda alimentar na União Europeia

No momento em que o Inverno está a terminar, pode a Comissão apresentar um balanço relativo aos montantes destinados à ajuda alimentar que pagou ou atribuiu para pagamento às organizações não governamentais reconhecidas?

Além disso, pode a Comissão indicar quais as medidas que tenciona tomar a fim de fazer regredir a pobreza e a subnutrição na União Europeia, em aumento permanente nos Estados-membros?

Resposta dada pelo Sr. Fischler em nome da Comissão (3 de Junho de 1998)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-0896/98 apresentada por Daniela Raschhofer (NI) à Comissão (26 de Março de 1998)

Objecto: Direitos aduaneiros aplicados às bananas

A Comissão apresentou ao Conselho a sua nova proposta em matéria de reforma da organização do mercado das bananas. De acordo com esta proposta, a Áustria, a Suécia e a Finlândia dispõem de um contingente de 353 mil toneladas que poderão ser importadas sujeitas a um direito de 300 ecus/tonelada.

1. De que forma são fixados os contingentes e os direitos para a Áustria?

2. Porque é que os direitos aplicáveis à Áustria, à Suécia e à Finlândia diferem das quotas dos outros Estados-membros da UE (2,2 milhões de toneladas, 75 ecus/tonelada)?

Resposta do Comissário Franz Fischler em nome da Comissão (15 de Abril de 1998)

1. As discussões sobre as propostas da Comissão relativas à alteração da organização comum de mercado (OCM) da banana continuam em curso no Conselho e no Parlamento. As propostas da Comissão destinam-se a tornar a legislação comunitária conformidade às obrigações internacionais da Comunidade até 1 de Janeiro de 1999.

2. Na Comunidade, há um mercado único para a banana, pelo que não existe qualquer diferença de tratamento entre os Estados-membros. Uma vez importadas, as bananas são introduzidas em livre prática e podem ser vendidas e consumidas sem restrições em qualquer ponto da Comunidade. O contingente pautal autónomo adicional de 353 000 toneladas foi proposto para responder às crescentes necessidades de consumo registadas na Comunidade, na sequência da adesão da Áustria, Finlândia e Suécia.
PERGUNTA ESCRITA E-1014/98 apresentada por Wilmya Zimmermann (PSE) à Comissão (6 de Abril de 1998)

Objecto: Problemas relacionados com o acolhimento de crianças estrangeiras em famílias alemãs e a liberdade de circulação na UE

As crianças estrangeiras sob tutela não têm frequentemente o mesmo estatuto que os respectivos pais de acolhimento. Tal é recorrente no caso dos filhos de candidatos a asilo ou no caso de menores que sejam filhos de cidadãos estrangeiros e não possuam um passaporte emitido pelo Estado de origem (crianças essas originárias, por vezes, também de Estados-membros da União Europeia). Esta situação origina frequentemente dificuldades em matéria de livre circulação (passagem de fronteiras).

1. Como se tenciona resolver o problema em questão na União Europeia?

2. De que modo serão tidas em conta, no contexto da resolução do problema jacente, a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, a Convenção de Haia sobre a Adopção ou a «Proposta de Convenção Europeia sobre o Direito à Vida Familiar» (apresentada pela Coordenação Europeia para o Direito dos Cidadãos Estrangeiros à Vida Familiar, 25, Bd. de Bonne Nouvelle, F-75002 Paris)?

Resposta dada por Anita Gradin em nome da Comissão (17 de Junho de 1998)

A Comissão partilha a preocupação da Senhora Deputada sobre a liberdade de circulação das crianças estrangeiras que residem legalmente ou que se encontram temporariamente no território da Comunidade.

A este respeito, o artigo 2o do Acordo de Shengen prevê que as fronteiras internas podem ser transpostas em qualquer ponto, sem que seja efectuado qualquer controlo.

Foram igualmente empreendidas acções, por exemplo, para facilitar a livre circulação dos alunos provenientes de escolas de países terceiros que viajam na Comunidade.

Três directivas ((JO C 306 de 17.11.1995, JO C 289 de 31.10.1995 e JO C 307 de 18.11.1995. )), propostas pela Comissão em 24 de Agosto de 1995, que procuram melhorar a liberdade de circulação na Comunidade, dizem igualmente respeito à liberdade de circulação dos nacionais de países terceiros que residem legalmente no território da Comunidade.

Nem a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, adoptada em 1989, que prevê um quadro comum de empenho no respeito dos direitos da criança nos Estados-membros, a desenvolver nos seus sistemas jurídicos nacionais, nem a Convenção de Haia de 1993, que diz respeito à criação de um mecanismo de cooperação que permita, no âmbito de um processo de adopção, salvaguardar os interesses da criança, contêm disposições específicas sobre a circulação das crianças sob tutela que viajam na Comunidade.

A Proposta de Convenção sobre o Direito à Vida Familiar, apresentada pela Coordenação Europeia para o Direito dos Cidadãos Estrangeiros à Vida Familiar, na sua actual redacção, centra-se na reunião das famílias, não abordando especificamente a questão das crianças sob tutela.
PERGUNTA ESCRITA E-0678/98 apresentada por Antoni Gutiérrez Díaz (GUE/NGL) à Comissão (10 de Março de 1998)

Objecto: Condições de promoção dos engenheiros técnicos espanhóis em comparação com outras situações

Que motivos levaram a Comissão a exigir uma condição que não figura no texto da convocatória, a posse de um diploma de ciclo longo (equivalente a licenciatura), ao engenheiro técnico espanhol, Vicente Alonso Morales, candidato ao concurso geral COM/A/1047 (JO C 145 A, de 13.5.1997)?

Resposta comum às perguntas escritas E-0635/98, E-0636/98, E-0637/98, E-0638/98, E-0639/98, E-0640/98, E-0641/98, E-0642/98, E-0643/98, E-0644/98, E-0645/98, E-0669/98, E-0670/98, E-0671/98, E-0672/98, E-0673/98, E-0674/98, E-0675/98, E-0676/98, E-0677/98, E-0678/98, E-0679/98, E-0724/98, E-0725/98, E-0726/98, E-0727/98 e E-0728/98 dada pelo Comissário Erkki Liikanen em nome da Comissão (21 de Abril de 1998)

A Comissão considera que o essencial das informações solicitadas pelo Senhor Deputado se encontra nas respostas dadas pela Comissão às perguntas escritas E-2749/97 e E-4186/97, apresentadas, respectivamente, pelas Senhoras Deputadas Garcia Arias ((JO C 82 de 17.3.1998. )) e Dührkop Dührkop ((JO C 304 de 2.10.1998, p. 15. )). Assim, a Comissão remete a atenção do Senhor Deputado para estas respostas, nas quais a Comissão descreveu longamente a sua abordagem global relativa aos diplomas que dão acesso às categorias A/LA na Função Pública europeia e, mais especificamente, aos diplomas de engenheiros técnicos espanhóis.

A tradução correcta das palavras espanholas «diploma universitario» em alemão é «abgeschlossenes Hochschulstudium» - expressão que figura no aviso de concurso COM/A/1047 (97/C 145 A/02), publicado no Jornal Oficial. Por outro lado, e relativamente à pergunta sobre os concursos COM/A/720 e COM/A/721, a Comissão remete a atenção do Senhor Deputado para o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Março de 1994, no processo T-82/92 (Cortés Jiménez contra Comissão).

A Comissão chama a atenção do Senhor Deputado para o facto de o candidato ao concurso COM/A/104 ter interposto um recurso, registado na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em 1 de Dezembro de 1997, com o no T-299/97. A Comissão, por isso, não pode responder, uma vez que está actualmente em curso um processo judicial.
PERGUNTA ESCRITA E-1586/98 apresentada por Umberto Bossi (NI) ao Conselho (25 de Maio de 1998)

Objecto: Saldos remanescentes em Itália

A Magistratura italiana lançou recentemente um inquérito sobre os saldos remanescentes nas contas públicas italianas. Este inquérito não é o primeiro deste tipo uma vez que em Julho de 1997 foi lançado um primeiro alarme pela Comissão no que respeita aos montantes inscritos no orçamento do Estado italiano, mas não utilizados.

O perigo desta situação é o de que o montante dos recursos inscritos no orçamento e não utilizados devido às obrigações de caixa crie um volume enorme de despesas que, mais cedo ou mais tarde poderá traduzir-se em despesas efectivas e provocar uma ausência de controlo nas contas do Estado. Em 1996 os saldos remanescentes italianos elevaram-se a 94.767 mil milhões de liras, enquanto que em 1997 atingiram mais de 160 mil milhões de liras para um total durante estes dois anos que ultrapassa os 250 mil milhões de liras.

Segundo parece muitos destes saldos são constituídos por atrasos de contabilidade e outros são saldos de dotação ou montantes destinados a financiar projectos que não foram ainda realizados.

Poderá o Conselho indicar quais são os parâmetros europeus que considera autorizados?

Não considera o Conselho excessivos os saldos remanescentes registados pela Itália?

Caso o Conselho considere que estes limites foram ultrapassados, que medidas cautelares pretende tomar?

Resposta (20 de Julho de 1998)

Por decisão datada de 1 de Maio de 1998, o Conselho revogou a sua anterior decisão sobre a existência de um défice orçamental excessivo na Itália ((JO L 139 de 11.5.1998, p. 15. )).

Na referida decisão, o Conselho constata que o défice público italiano foi reduzido a 2,7% do PIB e que se prevê uma posterior redução do défice para 2,5% em 1998. Além disso, o Conselho tomou nota, nessa decisão, do novo programa de médio prazo recentemente apresentado pelo Governo italiano ao seu Parlamento, em que se prevê uma nova redução do défice para 1,5% em 2000 e 1% em 2001.

O Conselho considerou que estas reduções, realizadas ou previstas, juntamente com o compromisso assumido pelo Governo italiano de manter, a médio prazo, um excedente orçamental primário da ordem de 6% por ano, eram essenciais para manter o rácio da dívida pública numa trajectória descendente sustentável.

O Conselho deverá acompanhar a evolução orçamental na Itália, bem como em todos os outros Estados-membros que participam na moeda única, no âmbito da supervisão e da avaliação dos planos de estabilidade a apresentar dentro em breve por esses Estados-membros.
PERGUNTA ESCRITA P-1747/98 apresentada por Freddy Blak (PSE) à Comissão (27 de Maio de 1998)

Objecto: Lei das pensões na Dinamarca continua a discriminar as mulheres

Apesar de a partir de 1 de Julho de 1999 ser proibida na Dinamarca a discriminação entre homens e mulheres em matéria de pensões, pelo menos 450.000 mulheres dinamarquesas continuarão a receber pensão menores do que as dos seus colegas masculinos.

Quase meio milhão de mulheres descontam actualmente para caixas de pensões que colocam sistematicamente as mulheres numa posição inferior à dos homens. Estas mulheres não serão abrangidas pela modificação da lei que entra em vigor em 1 de Julho de 1999.

Entende a Comissão que a discriminação entre homens e mulheres nas pensões é contrária ao artigo 119o do Tratado de Roma? Não deveria ser introduzido na lei um artigo que garantisse que todas as mulheres, a partir de 1 de Julho de 1999, tinham garantido um regime de pensões isento de discriminações? Actualmente, 26 das 43 caixas de pensões existentes na Dinamarca praticam condições que colocam as mulheres em condições de inferioridade face aos homens.

Resposta de Pádraig Flynn em nome da Comissão (22 de Junho de 1998)

Nos termos do artigo 119o do Tratado CE tal como foi interpretado pelo Tribunal de Justiça no seu acórdão Barber ((Colectânea 1990, p. I-1889. )) de 17 de Maio de 1990 e nos acórdãos conexos subsequentes, deveria ser eliminada, a partir de 17 de Maio de 1990, toda discriminação com base no sexo no domínio das pensões profissionais ou complementares.

Contudo, no que se refere a determinados regimes de pensão, continua a ser possível uma diferença de tratamento. É o caso dos regimes cujo modo de financiamento é a capitalização. Segundo a jurisprudência do Tribunal nos processos C-152/91 Neath ((Colectânea 1993, p. I-6953. )) (acórdão de 22 de Dezembro de 1993) e C-200/91 Coloroll ((Colectânea 1994, p. I-4389. )) (acórdão de 28 de Setembro de 1994), no caso deste tipo de regimes, o que conta, no que se refere ao artigo 119o do Tratado CE, é a promessa do empregador de pagar uma pensão complementar. Se a promessa tiver como objectivo uma contribuição definida (caso de «regimes de contribuições definidas»), o importante, em relação a este artigo, é que as contribuições pagas sejam iguais para os homens e para as mulheres. Isto poderia ter como consequência que as prestações finais sejam diferentes para homens e mulheres devido à longevidade das mulheres.

Todos estes aspectos são bem ilustrados na Directiva 96/97/CE ((JO L de 17.2.1997. )) do Conselho de 20 de Dezembro de 1996, que altera a Directiva 86/378/CEE (4) relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres nos regimes profissionais de segurança social que tem como objectivo a integração da jurisprudência do Tribunal no acordo Barber e nos acordos respeitantes.
PERGUNTA ESCRITA E-0930/98 apresentada por Concepció Ferrer (PPE) à Comissão (26 de Março de 1998)

Objecto: Pagamento das acções a favor das pequenas e médias empresas

Considerando que, em finais de 1997, dos 910 milhões de ecus previstos para a iniciativa comunitária a favor das pequenas e médias empresas, apenas se havia procedido ao pagamento de 114 milhões de ecus,

Pode a Comissão informar se estes dados correspondem à realidade? Pode a Comissão explicar quais os motivos que explicam este desfazamento entre as autorizações e os pagamentos?

Que medidas irá tomar a Comissão para corrigir este desajustamento entre as autorizações e os pagamentos efectuados nas acções comunitárias em favor das pequenas e médias empresas? Pode a Comissão facultar uma lista dos montantes pagos a cada Estado-membro para cada uma das acções destinadas às pequenas e médias empresas?

Resposta dada pela Comissária Wulf-Mathies em nome da Comissão (29 de Abril de 1998)

O quadro enviado directamente para o Senhor Deputado e para o Secretariado do Parlamento indica o montante das autorizações e dos pagamentos efectuados até Fevereiro de 1998 no que respeita aos programas adoptados no âmbito da iniciativa comunitária a favor das pequenas e médias empresas(PME). O montante global do co-financiamento europeu atribuído aos vários programas é de 1 060 milhões de ecus, tendo já sido autorizados 545 milhões de ecus e pagos 303 milhões de ecus.

O desfasamento entre estes montantes deve-se a vários factores. Trata-se do primeiro período de programação desta iniciativa, o que conduziu a atrasos significativos na elaboração e aprovação dos programas, tendo alguns deles apenas sido aprovados em 1997. Os atrasos na aprovação, por seu turno, implicaram atrasos na implementação, devendo ser criadas e tornadas operacionais novas parcerias. No entanto, no que respeita aos programas dos fundos estruturais, é normal que os pagamentos sejam inferiores às autorizações. Os pagamentos efectuam-se nos dois a três anos seguintes à data final das autorizações.

Nos casos relevantes, a Comissão está a incentivar os Estados-membros, por intermédio das reuniões do Comité de Acompanhamento, a acelerarem a execução da iniciativa. A Comissão está também a facilitar a implementação de toda uma série de projectos de intercâmbio de experiência no âmbito da iniciativa, os quais se iniciarão no corrente ano. Tais projectos desempenharão o papel de catalisadores da boa prática e do aumento da qualidade das acções.
PERGUNTA ESCRITA E-0747/98 apresentada por Allan Macartney (ARE) à Comissão (18 de Março de 1998)

Objecto: Importância dos governos locais no âmbito dos fundos estruturais

Tendo em conta as recentes alterações ocorridas no Reino Unido na estrutura de parceria dos programas de atribuição de ajuda a título dos fundos estruturais, a Comissão concorda que os governos locais constituem um elemento vital na parceria tripartida que reúne a Comissão, o Estado-membro e a região em causa?

Que medidas tenciona tomar a Comissão para assegurar que o papel dos governos locais não será desvalorizado em consequência da existência de gestores de programas?

Resposta da Comissária Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão (8 de Abril de 1998)

A Comissão partilha a opinião de que as autoridades locais constituem um elemento essencial das parcerias regionais responsáveis pela execução dos programas comunitários de política regional no Reino Unido. A Comissão regozijou-se com as modificações recentemente ocorridas na composição dos comités de acompanhamento dos programas de política regional e, em particular, da inclusão nesses comités de parceiros sociais e conselheiros eleitos. Actualmente, os conselheiros eleitos estão representados em todos os comités de acompanhamento em Inglaterra e no País de Gales.

Os gestores de programas não têm qualquer poder de decisão no que respeita aos programas regionais. Todas as decisões devem ser tomadas pelo comité de acompanhamento relevante, tal como está estabelecido nas cláusulas anexas a cada documento único de programação.

Os gestores, ou secretariados, são necessários para executar as decisões dos comités de acompanhamento. A Comissão continuará a velar pelo respeito desta divisão de responsabilidades.