PERGUNTA ESCRITA E-2645/02

apresentada por Antonios Trakatellis (PPE-DE) à Comissão

(20 de Setembro de 2002)

Objecto: Acidente numa instalação da empresa pública de electricidade (DEI) da Grécia

Na sequência do incidente ocorrido em 24 de Dezembro de 2001 numa unidade da Empresa Pública de Electricidade (DEI) em Kozani, teve lugar um outro incidente na Central Termo-eléctrica (AIS) de Megalopoli de que resultou o ferimento grave de seis pessoas. As causas do acidente ficaram a dever-se a problemas associados ao sistema de combustão e de remoção a seco das cinzas do fundo da caldeira instalada na unidade III da AIS de Megalopoli e à manutenção do sistema por parte da DEI, não obstante serem conhecidos os riscos inerentes a esta operação.

À luz destes incidentes e da anterior resposta da Comissão segundo a qual se propôs averiguar se, na Grécia, são transmitidas informações adequadas aos trabalhadores tendo em vista evitar acidentes desta natureza, pergunta-se o seguinte à Comissão:

1. Que medidas tenciona promover face à deficiente adopção, por parte da Grécia, de medidas de protecção relativamente a locais de trabalho como os atrás descritos?

2. De que forma velará a Comissão por que as normas de segurança e de saúde fundamentais sejam observadas nas centrais eléctricas?

3. Poderá a Comissão indicar se a Grécia observa as disposições relativas à prevenção de acidentes e à informação do público e se existirão planos de emergência, os quais, em conformidade com o disposto na Directiva 96/82/CEE(1), devem ser elaborados relativamente a empresas consideradas de alto risco e sujeitos a testes externos regulares?

4. Quais as medidas adoptadas contra a Grécia, na sequência do acórdão proferido no processo C-33/2001, nos termos do qual a Grécia se eximiu a notificar a Comissão das empresas que procedem à recolha e à gestão de resíduos perigosos, em conformidade com o disposto na Directiva 91/689/CEE(2)?

5. Que medidas tenciona promover contra os responsáveis que, embora cientes das deficiências e dos riscos associados ao sistema, recomendaram a respectiva instalação e o seu funcionamento?

(1) JO L 10 de 14.1.1997, p. 13.

(2) JO L 377 de 31.12.1991, p. 20.

Resposta da Comissária M. Wallström em nome da Comissão

(12 de Novembro de 2002)

1. e 2. No que respeita à protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho, a Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho(1), estabelece as obrigações da entidade patronal quanto à informação dos trabalhadores. O seu artigo 10o prevê, nomeadamente, que a entidade patronal tome as medidas adequadas para que os trabalhadores recebam todas as informações necessárias em matéria de riscos para a segurança e a saúde, bem como de medidas e actividades de protecção e prevenção. Por outro lado, a entidade patronal tomará as medidas adequadas para que os trabalhadores que desempenhem funções específicas em matéria de protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores tenham acesso a toda uma série de informações.

Esta directiva, que se aplica igualmente às centrais de produção de energia eléctrica, foi transposta para a ordem jurídica grega. Compete às autoridades gregas velarem pelo respeito das disposições que a transpõem.

3. A Directiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, foi transposta para o direito grego mediante a decisão ministerial comum 5697/590/16.3.2000. Tal como dispõe a directiva, a legislação grega prevê a elaboração, o teor e o ensaio dos planos de emergência internos e externos, assim como as medidas de informação ao público, que se efectua por meio do conselho departamental competente.

4. Em conformidade com o no 3 do artigo 8o da Directiva 91/689/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa aos resíduos perigosos, os Estados-Membros deveriam comunicar à Comissão, até 12 de Dezembro de 1994 e em relação a cada estabelecimento ou empresa que efectue a eliminação e/ou a valorização de resíduos perigosos, determinadas informações, entre as quais o nome e o endereço, o modo de tratamento dos resíduos e os tipos e quantidades de resíduos que aí podem ser tratados.

No seu acórdão de 13 de Junho de 2002(2), o Tribunal declarou que, por não ter comunicado à Comissão, no prazo estabelecido, todas as informações previstas no no 3 do artigo 8o da Directiva 91/689/CEE, na sua versão decorrente da Directiva 94/31/CE do Conselho, de 27 de Junho de 1994, a República Helénica infringiu as obrigações que lhe incumbem por força da directiva.

Por carta endereçada às autoridades gregas em Julho de 2002, a Comissão pediu informações sobre as medidas por elas tomadas em cumprimento do acórdão do Tribunal. Se, depois de analisar a resposta das autoridades gregas, considerar que a Grécia não tomou todas as medidas necessárias em obediência à sentença de 13 de Junho de 2002, a Comissão encetará o processo de infracção previsto no artigo 228o do Tratado CE.

5. Nos termos do tratados, a Comissão vela pela aplicação correcta da legislação comunitária e procede às diligências que entende justificarem-se para fazer cessar as infracções. Em contrapartida, não tem competência para tomar medidas contra os responsáveis da central. Esse processo judicial compete

às autoridades gregas. Se, no caso em apreço, constatar uma violação do direito comunitário, a Comissão não hesitará em tomar as medidas necessárias contra a Grécia. Para que a sua tarefa seja facilitada, a Comissão convida o Sr. Deputado a apresentar-lhe toda e qualquer informação pertinente.

(1) JO L 183 de 29.6.1989.

(2) Acórdão do Tribunal de 13 de Junho de 2002 Comissão contra República Helénica, processo C-33/01 (ainda não publicado).