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PERGUNTA ESCRITA E-1712/96 apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE) ao Conselho (1 de Julho de 1996)

Objecto: Assassinato a sangue frio de um guarda nacional cipriota grego pelos turcos, em Chipre

A 3 de Fevereiro de 1996, as forças turcas de ocupação em Chipre mataram a sangue frio, o guarda nacional cipriota grego Stelios Panagis, de 19 anos, que tinha entrado, desarmado, na zona neutra para falar com um soldado cipriota turco. Trata-se do sétimo guarda nacional cipriota grego abatido deste modo, vítima da agressividade turca e da continuada ocupação de parte da ilha.

Pergunta-se ao Conselho qual a sua posição face a este incidente concreto, bem como que iniciativas tenciona tomar para impedir que tais situações se repitam no futuro?

Resposta comum às perguntas escritas E-1657/96 e E-1712/96 (19 de Novembro de 1996)

1. O Conselho lamenta os ferimentos mortais que vitimaram, na zona tampão, o guarda nacional cipriota grego Stelios Panayis Kallis, bem como o desproporcionado recurso à violência por parte das forças de segurança no Norte do país, em resposta à entrada não autorizada na zona-tampão.

2. O Conselho atribui a maior importância ao respeito pela vida humana e não hesita em condenar os actos de violência contra quem quer que seja.

3. Os recentes acontecimentos vieram uma vez mais pôr em destaque a necessidade urgente de promover uma solução política global em Chipre, sob a égide das Nações Unidas. A União Europeia reafirma o seu apoio incondicional ao trabalho realizado a este respeito pelo Secretário-Geral e pelo seu representante especial.
PERGUNTA ESCRITA E-2368/96 apresentada por Wolfgang Kreissl-Dörfler (V) à Comissão (27 de Agosto de 1996)

Objecto: Novilhos

1. Poderá a Comissão indicar o número anual de novilhos provenientes da Roménia que entraram em território da UE desde 1990 até ao momento presente?

a) para engorda,

b) para consumo,

c) em trânsito, para fins de reexpedição para países terceiros?

2. Poderá a Comissão indicar o número anual de novilhos provenientes da República Checa que entraram em território da UE desde 1990 até ao momento presente?

a) para engorda,

b) para consumo,

c) em trânsito, para fins de reexpedição para países terceiros?

3. Poderá a Comissão indicar o número anual de novilhos provenientes da Hungria que entraram em território da UE desde 1990 até ao momento presente?

a) para engorda,

b) para consumo,

c) em trânsito, para fins de reexpedição para países terceiros?

4. Poderá a Comissão indicar o número anual de novilhos provenientes da Polónia que entraram em território da UE desde 1990 até ao momento presente?

a) para engorda,

b) para consumo,

c) em trânsito, para fins de reexpedição para países terceiros?

Resposta comum às perguntas escritas E-2367/96 e E-2368/96 dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão (24 de Setembro de 1996)

No respeitante às alíneas a) e b) das perguntas, as estatísticas comunitárias não distinguem as importações de vitelos para engorda das de vitelos para consumo. A Comissão considera que, em relação aos vitelos originários dos países em causa, não existe, de um modo geral, procura no mercado para consumo imediato: tais vitelos destinam-se, principalmente, à engorda. Os valores correspondentes, discriminados por país de origem e por ano, serão enviados directamente ao Senhor deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento.

No respeitante à alínea c), a Comissão não dispõe dos valores solicitados.
PERGUNTA ESCRITA E-1718/96 apresentada por Stelios Argyros (PPE) à Comissão (25 de Junho de 1996)

Objecto: Aplicação da Directiva 89/48/CEE relativa ao reconhecimento dos diplomas

H.Bye-Diplaris, que possui a nacionalidade britânica, reside na Grécia e é titular de um diploma de pós-graduação em Pedagogia emitido pela University of East London, solicitou ao Centro Interuniversitário de Reconhecimento de Diplomas Estrangeiros o reconhecimento dos títulos correspondentes aos seus estudos e, para esse efeito, apresentou os certificados pertinentes. Ora, apesar de o diploma que apresentou satisfazer os requisitos previstos pela Directiva 89/48/CEE ((JO L 19 de 24.1.1989, p. 16. )), o órgão em questão indeferiu o seu pedido de reconhecimento.

Concorda a Comissão com o ponto de vista de que o não reconhecimento de um diploma contraria o princípio da liberdade de circulação dos trabalhadores na União Europeia (artigo 48o do Tratado CE)?

Quais são as medidas que a Comissão tenciona adoptar a fim de garantir a correcta aplicação da directiva supramencionada e o respeito, por parte das autoridades gregas, dos compromissos que lhe incumbem por força das normas comunitárias em matéria de liberdade de circulação e, em especial, de reconhecimento mútuo de diplomas?

Resposta dada pelo Sr. Monti em nome da Comissão (9 de Setembro de 1996)

A Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, estabeleceu um sistema geral de reconhecimento dos diplomas do ensino superior que sanciona as formações profissionais com uma duração mínima de três anos. Essa directiva deveria ter sido transposta para as legislações nacionais dos Estados-membros até 4 de Janeiro de 1991. A Comissão, que recebeu aliás várias queixas quanto a este assunto, verificou que a referida directiva não fora transposta para a legislação nacional grega. A Comissão recorreu assim para o Tribunal de Justiça, o qual se pronunciou num acórdão de 23 de Março de 1995. O Tribunal considerou que a Grécia não cumprira as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE ao não transpor a directiva no prazo estabelecido.

A Comissão solicitou à Grécia, nas semanas seguintes, que desse cumprimento ao acórdão do Tribunal. Na ausência de resposta satisfatória, foi dado início a um processo com base no artigo 171o do Tratado CE.

É de salientar que, em aplicação do direito comunitário, a não transposição de uma directiva para o direito nacional não pode justificar o desrespeito, por parte das autoridades nacionais, dos direitos conferidos aos particulares por essa directiva.
PERGUNTA ESCRITA E-1890/96 apresentada por Christian Rovsing (PPE) à Comissão (11 de Julho de 1996)

Objecto: Transporte de passageiros em autocarro em carreiras de longo percurso na Dinamarca

A legislação dinamarquesa respeitante ao transporte de passageiros em autocarro permite que monopólios públicos do transporte como a Danske Statsbaner (DSB) impeçam efectivamente o Conselho do Transporte de Passageiros (Persontrafikrådet) de autorizar a exploração privada do transporte de passageiros em autocarro em carreiras de longo percurso na Dinamarca - como aconteceu recentemente, com o indeferimento do pedido de vários operadores privados de linhas expresso para explorar as carreiras de longo percurso no país. Considera a Comissão que esta situação está em conformidade com as regras de concorrência da UE?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão (7 de Outubro de 1996)

A Comissão considera que, por princípio, as regras de concorrência da Comunidade deverão ser respeitadas por todos os modos de transporte, incluindo pelas empresas públicas. Porém, certas empresas às quais é confiada a exploração de serviços de interesse económico geral podem obter direitos especiais ou exclusivos em determinadas condições estabelecidas no artigo 90o do Tratado CE. As restrições de acesso ao mercado podem justificar-se, em especial, se as autoridades impõem a essas empresas obrigações de serviço público que são compensadas mediante financiamento público.

Haverá que determinar, caso a caso, se a legislação e as práticas correntes na Dinamarca em matéria de serviços regulares de autocarro e de sistemas ferroviários nacionais são compatíveis com as regras de concorrência da Comunidade. A Comissão não recebeu, até à data, quaisquer informações que apontem para uma violação dessas regras.
PERGUNTA ESCRITA E-2261/96 apresentada por Yiannis Roubatis (PSE) à Comissão (9 de Agosto de 1996)

Objecto: O problema dos imigrantes clandestinos

Nos últimos meses, o número de imigrantes clandestinos detidos à entrada e já no território grego, provenientes de países asiáticos via Turquia quintuplicou em relação ao mesmo período em 1995. Apesar da existência deste grande problema que preocupa a totalidade dos países europeus, a Turquia, apesar das recriminações das autoridades gregas, recusa qualquer tipo de colaboração para fazer face a este problema.

Pergunta-se à Comissão

1. Se tenciona apoiar economicamente a Grécia para reforçar o controlo das suas fronteiras orientais que, pela sua natureza, são difíceis de controlar (fronteira marítima);

2. Tendo em conta que a maioria dos imigrantes clandestinos chegam via Turquia transportados por mercadores de mão-de-obra turcos, assinale-se em condições sub-humanas, tenciona a Comissão pressionar as autoridades turcas para, em colaboração com as autoridades gregas correspondentes, combater a imigração clandestina e os mercadores de mão-de-obra.

Resposta de Anita Gradin em nome da Comissão (7 de Outubro de 1996)

1. As regras que regem a passagem nas fronteiras externas de pessoas que não sejam cidadãs da União ou membros das suas família e o exercício dos controlos nessas fronteiras, bem como a luta contra a imigração ilegal, fazem parte das questões consideradas de interesse comum pelo Estados-membros e são objecto de uma cooperação no âmbito do Título VI do Tratado da União Europeia. A Comissão, que se encontra plenamente associada aos trabalhos nestes domínios, partilha das preocupações do Senhor Deputado quanto aos riscos decorrentes dos fluxos de imigração ilegal provenientes de países terceiros e quanto à necessidade de lutar contra o tráfico de seres humanos.

Em 1993, a Comissão apresentou uma proposta de convenção ((JO C 11 de 15.1.1994 )) que prevê regras comuns para o exercício dos controlos nas fronteiras. Este projecto estabelece, nos seus considerandos, que «a aplicação de um sistema de controlo deste tipo nas fronteiras externas exige que se preste particular atenção às questões de infra-estrutura e de vigilância nas fronteiras dos países que, devido à sua posição e configuração geográficas, estão expostos a maiores pressões migratórias». A Comissão lamenta que, apesar das posições expressas, em várias ocasiões, pelo Conselho Europeu (tal como se verificou, recentemente, no Conselho de Florença, em Junho de 1996), o Conselho ainda não tenha conseguido chegar a consenso quanto a este projecto. Por conseguinte, os controlos são exercidos, no que respeita às pessoas que não beneficiam do direito comunitário em matéria de livre circulação das pessoas, segundo as regras nacionais ou segundo acordos internacionais em vigor entre dois ou mais Estados-membros.

2. No âmbito da iniciativa comunitária Interreg, a Grécia dispõe de fundos comunitários destinados a uma colaboração transfronteiras para reforçar o controlo nas suas fronteiras externas. Actualmente, está em curso uma colaboração deste tipo com a Albânia e a Bulgária.
PERGUNTA ESCRITA E-2496/96 apresentada por Salvador Garriga Polledo (PPE) à Comissão (25 de Setembro de 1996)

Objecto: Orçamento 1997 - dotações para pagamentos na categoria 2

Tenciona a Comissão apresentar um orçamento suplementar em 1997, caso se venha a verificar que as dotações para pagamentos a título da categoria 2 são insuficientes?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão (17 de Outubro de 1996)

Se as dotações de pagamento no orçamento de 1997 se revelarem insuficientes, em virtude dos cortes realizados no projecto do orçamento, para assegurar que os financiamentos nas áreas dos objectivos 2, 3, 4 e 5, a Comissão apresentará um orçamento suplementar no início de Outubro de 1997.

A Comissão proferiu uma declaração neste sentido por ocasião do Conselho «Orçamento», em 25 de Julho de 1996.
PERGUNTA ESCRITA E-1938/96 apresentada por Miguel Arias Cañete (PPE) à Comissão (16 de Julho de 1996)

Objecto: Atraso nos pagamentos das restituições à exportação

Não existe actualmente na legislação comunitária qualquer disposição relativa ao prazo em que deve efectuar-se o pagamento das restituições à exportação, pelo que o mesmo varia de um Estados-membro para outro, podendo ser inferior a um mês, na Holanda ou em França, ou prolongar-se por quatro meses, em Espanha ou em Itália.

Esta facto revela a incoerência - reconhecida pelo FEOGA - do facto de se estabelecer um direito para os operadores e que a sua aplicação seja imediatamente prejudicada, dando, inclusivamente, origem a distorções nas condições de concorrência do mercado.

Tendo em conta o exposto, não considera a Comissão que seria necessário introduzir na legislação comunitária uma disposição que defina um prazo máximo para o pagamento das referidas restituições?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (5 de Setembro de 1996)

A Comissão confirma ao Senhor Deputado que não existe, na legislação comunitária, nenhuma disposição que obrigue os organismos pagadores dos Estados-membros a pagarem os montantes das restituições aos operadores dentro de um prazo determinado. Efectivamente, os organismos pagadores têm frequentemente que aguardar as provas de chegada ao destino em países terceiros das mercadorias objecto de um pedido de restituição, antes de poderem proceder à liquidação dos processos. No entanto, nas suas relações com os Estados-membros, a Comissão acompanha atentamente as práticas em matéria de tratamento e de liquidação dos processos. A Comissão não deixará de chamar a atenção dos organismos pagadores e, se for, caso disso, das autoridades nacionais, se os prazos se afigurarem, na prática, abusivos. Com efeito, considera que estes pagamentos devem ser efectuados num prazo razoável, de maneira a não prejudicarem o objectivo económico da medida.

Por outro lado, a Comissão recorda que, para atenuar as consequências desfavoráveis de prazos prolongados de pagamento das restituições, a Comissão, no artigo 22o do Regulamento (CEE) no 3665/87 ((JO L 351 de 14.12.1987. )), previu a possibilidade de o exportador obter um adiantamento total ou parcial da restituição após a apresentação de uma caução.
PERGUNTA ESCRITA E-1808/96 apresentada por Mihail Papayannakis (GUE/NGL) à Comissão (5 de Julho de 1996)

Objecto: Gestão dos catalisadores usados

Desde 1995 deveriam ter sido mudados na Grécia 67.000 catalisadores de automóvel, no entanto, apenas 10.000 foram substituídos. Deste número, 1.500 foram mandados para reciclar no estrangeiro, através dos representantes oficiais e os restantes ou estão guardados nas oficinas que os substituíram ou segundo informações do Jornal «TO VIMA», foram vendidos como ferro velho.

Dado que: a) os catalisadores contém materiais perigosos para a saúde pública; b) não há na Grécia um quadro institucional e legislativo para o controle, a substituição e a gestão dos catalisadores; c) a sua gestão na Grécia pode caracterizar-se de perigosa, pergunta-se à Comissão:

1. Que medidas foram tomadas a nível europeu para a gestão dos catalisadores usados?

2. Como tenciona fazer face a este problema no quadro da sua política para a defesa do ambiente, dos consumidores e da saúde pública?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (4 de Outubro de 1996)

De acordo com o programa de trabalho da Comissão para 1996 ((COM (95) 512 final. )), está a ser preparada uma proposta sobre veículos em fim de vida útil que tem por objectivo garantir que a gestão destes veículos, incluindo os seus componentes (e, portanto, também os catalisadores que deles são retirados), não represente quaisquer riscos para o ambiente nem para a saúde humana. Uma vez que o trabalho de preparação desta proposta ainda não terminou, a Comissão não pode de momento fornecer ao Senhor Deputado mais informações sobre este assunto.
PERGUNTA ESCRITA E-2110/96 apresentada por Carlos Pimenta (PPE) à Comissão (26 de Julho de 1996)

Objecto: Barragem do Alqueva

A fim de poder ser utilizada na irrigação em larga escala, a água do Alqueva teria que ser elevada cerca de 100m, o que é extremamente dispendioso. Dada a actual situação de mercado, este custo da água retira qualquer interesse económico à irrigação.

Previu a Comissão a possibilidade de financiar uma barragem mais pequena, que permitisse cumprir todos os objectivos do projecto do Alqueva que não a irrigação em larga escala e que, por sua vez, preparasse a estrutura necessária para elevar futuramente a barragem, caso se verificasse que os preços dos produtos agrícolas asseguravam viabilidade económica à irrigação?

Esta solução permitiria realizar economias substanciais a nível da construção e reduziria o impacte ambiental do projecto, mantendo embora todas as suas potencialidades.

Resposta dada por Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão (23 de Setembro de 1996)

O projecto do Alqueva, apresentado à Comissão pelas autoridades portuguesas, prevê a construção de uma central hidroeléctrica que produzirá uma quantidade de energia equivalente à necessária para o funcionamento do perímetro de irrigação previsto.

Os dados técnicos e económicos transmitidos pelas autoridades portuguesas, bem como as peritagens complementares realizadas, não permitem concluir que a construção de uma ou mais barragens de pequena dimensão assegurará que os objectivos previstos em matéria de irrigação, abastecimento de água às populações e desenvolvimento económico global da zona do Alqueva sejam atingidos.
PERGUNTA ESCRITA E-2203/96 apresentada por Gerardo Fernández-Albor (PPE) à Comissão (2 de Agosto de 1996)

Objecto: Posição da Comissão sobre a eventual criação de um Secretariado-Geral da PESC

Foram numerosas as individualidades políticas europeias que se mostraram a favor de que a PESC seja dotada de um Secretariado-Geral próprio, com peso específico, sob a direcção do Conselho, e que possa desenvolver, no que se refere à política externa e de segurança comum, um papel semelhante ao que desempenha a Comissão no que se refere às políticas comunitárias: determinar o interesse comum, propor uma decisão, controlar a aplicação e representar a União nas reuniões internacionais não dependentes do Conselho.

Esta fórmula exigiria a redefinição de determinadas relações internacionais, em especial com a Comissão, a fim de poder manter a coerência do conjunto e evitar uma separação artificial ou uma falta grave de coordenação entre a política económica e monetária e a política externa e de segurança.

Pode a Comissão informar qual a sua posição sobre a proposta supramencionada que conta com o apoio de numerosas personalidades políticas europeístas?

Resposta dada por Hans Van den Broek em nome da Comissão (9 de Outubro de 1996)

No seu parecer sobre a preparação da conferência intergovernamental ((Doc. COM(96) 90. )), a Comissão considerou que a presidência do Conselho e a Comissão deveriam assegurar que as duas instituições responsáveis, a diversos títulos, pela política externa da União cooperem efectivamente. Por razões de coerência, de continuidade e de eficácia, é indispensável que este «tandem» coopere desde a preparação das decisões da política externa e de segurança comum até à sua adopção e execução.

Uma melhor articulação poderá conduzir ao reforço do diálogo interinstitucional e da coerência da sua acção externa, preconizada no artigo C do Tratado sobre a União Europeia.

O necessário reforço do Secretariado-Geral do Conselho enquanto apoio indispensável da presidência não poderá, contudo, levar à criação de uma nova instituição. O papel do Secretariado-Geral do Conselho não pode ser concebido como desligado do da presidência da mesma instituição.

Além disso, a criação de um secretariado-geral da política externa e de segurança comum (PESC) separado poderia fazer-nos regressar ao período anterior à entrada em vigor do Tratado sobre a União Europeia que conduziu à criação de um quadro institucional único para a União. Em caso algum poderia substituir o «tandem» Presidência do Conselho-Comissão, cuja importância é primordial para a coerência do conjunto dos assuntos externos.
PERGUNTA ESCRITA E-2152/96 apresentada por Mark Killilea (UPE) à Comissão (2 de Agosto de 1996)

Objecto: Proibição da pesca do atum com redes de deriva no sector pesqueiro do País Basco

Pode a Comissão comentar uma notícia surgida na publicação da indústria pesqueira «Le Marin», na sua edição de 28 de Junho de 1996, onde se afirma que, em resultado de um boicote, o atum voador capturado por barcos franceses e irlandeses com redes de deriva não será aceite pela indústria conserveira no País Basco espanhol na próxima campanha?

Que medidas considera a Comissão que deveriam ser tomadas para impedir que esta restrição do mercado do atum não possa ocorrer?

Resposta dada por Emma Bonino em nome da Comissão (10 de Outubro de 1996)

Não foi apresentada à Comissão qualquer queixa a propósito do problema suscitado pelo senhor deputado.

Quanto ao fundo da questão, a Comissão sublinha que o facto de a indústria conserveira não aceitar certas categorias de produtos no âmbito de seu abastecimento de matérias-primas não contaria a regulamentação em vigor, desde que não constitua um entrave à livre circulação dos produtos.

A Comissão pediu informações sobre o assunto às autoridades espanholas.
PERGUNTA ESCRITA E-2125/96 apresentada por Gianni Tamino (V) à Comissão (26 de Julho de 1996)

Objecto: Aterro de Grumolo delle Abbadesse (Veneto)

Com a decisão no 3092, a Região do Veneto aprovou mais uma vez, em 30 de Maio de 1996, a construção do projecto de aterro para resíduos sólidos urbanos e resíduos especiais afins em Sarmego, no município de Grumolo delle Abbadesse.

O referido projecto tinha sido aprovado em 30 de Julho de 1993 e embargado em 24 de Novembro de 1994 pelo Tribunal Administrativo do Veneto - decisão confirmada em 7 de Abril de 1995 pelo Conselho de Estado - porque:

- não previa uma impermeabilizarão adequada e, por conseguinte, a necessária protecção do lençol freático, cujo limite superior ultrapassava o nível mínimo do depósito;

- o relatório sobre a compatibilidade não respeitava o Decreto do Ministro do Ambiente 559/87, que transpôs a Directiva 85/337/CEE ((JO L 175 de 5.7.1985, p. 40. )) sobre a avaliação do impacto ambiental.

A nova decisão baseou-se num estudo posterior que não observa os requisitos previstos na referida directiva e retoma o estudo de compatibilidade anteriormente elaborado, motivo que levou o Tribunal Administrativo do Veneto a suspender novamente a decisão da Região em 27 de Março de 1996.

Uma vez que a Junta Regional do Veneto manifestou o desejo de prosseguir a todo o custo a construção do aterro, que iniciativas tenciona a Comissão adoptar para que o referido aterro se conforme tanto à directiva sobre a avaliação do impacto ambiental como à Directiva 91/156/CEE ((JO L 78 de 26.3.1991, p. 32. )) relativa aos resíduos, que deveria ter entrado em vigor em 1 de Abril de 1993?

Que medidas tenciona a Comissão tomar em geral para que a Itália respeite as duas directivas em questão, já por diversas vezes ignoradas?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (20 de Setembro de 1996)

De acordo com os elementos facultados pelo Senhor Deputado, a Comissão verifica que os órgãos jurisdicionais italianos suspenderam, por duas vezes, os actos da Região do Veneto relativos ao aterro em causa. A Comissão tenciona dirigir-se às autoridades italianas no que diz respeito a este caso e não deixará de dar o seguimento adequado ao dossier.

No que se refere à Directiva 91/156/CEE, a Comissão iniciou um processo de infracção contra a Itália, nos termos do artigo 169o do Tratado CE.