PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/654

(2004/C 78 E/0696)

PERGUNTA ESCRITA E-3834/03

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(12 de Dezembro de 2003)

Objecto: Discriminação de trabalhadores portugueses no estrangeiro

Como recentemente denunciou, em Portugal, o Sindicato dos Trabalhadores da Construção, Madeiras, Mármores, Pedreiras, Cerâmica e Materiais de Construção do Norte, milhares de trabalhadores portugueses do sector da construção civil estão a ser vítimas dos problemas que ali se vivem e, com a aproximação do Inverno, os seus contratos de trabalho não são renovados, pelo que são obrigados a emigrar, sendo, muitas vezes, vítimas de angariadores sem escrúpulos, que lhes prometem boas condições, mas, depois, não cumprem.

Dos exemplos referidos, destaco:

— Na Islândia, os trabalhadores portugueses estão a trabalhar na construção de túneis para o desvio das águas para a construção de barragens em Kárahnjúkar, onde não há meios de evacuação em caso de acidente, além de discriminações relativamente a outros trabalhadores de países membros da União Europeia;

— Na Alemanha (caso de Berne, a sul) e em Espanha, mantêm-se discriminações nos salários, nas condições de alojamento e segurança e no horário de trabalho dos trabalhadores portugueses. Por exemplo, em Espanha, são obrigados a trabalhar 12 horas/dia e ganham menos do que os espanhóis a trabalhar 8 horas/dia (empresas na Galiza, País Basco, Valência e Lleida, entre outras).

Assim, solicito à Comissão que me informe do seguinte:

1. Que medidas pensa tomar para combater estas graves discriminações e inadmissível exploração dos trabalhadores portugueses, designadamente em Estados-Membros da União Europeia, garantindo-lhes salários e condições de trabalho iguais?

2. Que acções estão a ser implementadas para a certificação profissional destes trabalhadores, a nível da União Europeia?

3. Que medidas estão previstas para impedir que as empresas que ganham concursos internacionais recrutem trabalhadores através de angariadores de mão-de-obra?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(29 de Janeiro de 2004)

Não se deduz claramente da pergunta, se as situações visadas entram no âmbito de aplicação da Directiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de Dezembro de 1996 relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (1). De ser esse o caso, os trabalhadores em causa devem beneficiar de um «núcleo duro» de regras protectoras relativas às condições de trabalho e de emprego em vigor no país de acolhimento, que compreenda nomeadamente as regras relativas aos períodos máximos de trabalho, às taxas de salário mínimo e à segurança, saúde e higiene no local de trabalho.

Em contrapartida, se se tratar de colocações que tenham como objectivo que os trabalhadores realizem habitualmente o seu trabalho nos mencionados Estados-Membros da União ou do Espaço Económico Europeu, o Regulamento (CEE) n 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (2) estipula que um trabalhador nacional de um Estado-Membro não pode, no território dos outros Estados-Membros, ser tratado diferentemente dos trabalhadores nacionais, no que respeita a todas as condições de emprego e de trabalho.

A Comissão lamenta, evidentemente, a existência de situações de incumprimento destas regras. Recorda, contudo, que o controlo e a vigilância do respeito das condições de trabalho e de emprego constituem, em primeiro lugar, uma responsabilidade das autoridades nacionais.

(1) JO L 18 de 21.1.1997.

(2) JO L 257 de 19.10.1968.