PERGUNTA ESCRITA E-2275/01

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(31 de Julho de 2001)

Objecto: Limitação das circunstâncias que permitem a circulação de subsídios da UE entre os países ricos

1. A Comissão considera que a reclamação aos Países Baixos do reembolso de subsídios da UE constitui motivo para proceder a uma revisão crítica da dimensão e da forma como são atribuídos os subsídios dos fundos comunitários, tendo em conta também que a actual forma de distribuição se tornará ainda mais difícil quando a UE se alargar a um grande número de países com um nível de vida mais baixo do que a média actual dos Estados-membros da UE?

2. A Comissão concorda que a circulação de subsídios da UE entre os países ricos necessita de um grande volume de preparação e controlo administrativos a partir de Bruxelas, além de perturbar a deliberação democrática e a liberdade de escolha a nível local e regional, e que este método de trabalho proporciona poucas vantagens a longo prazo, relativamente a uma situação na qual esses projectos devem ser inteiramente financiados com fundos nacionais ou por fundos que os Estados-membros descentralizam em favor das suas autoridades locais?

3. Que tenciona fazer a Comissão para evitar pagamentos indevidos no futuro? Tenciona ela, neste contexto, criar ainda mais procedimentos burocráticos e de controlo que exigem muito tempo e recursos humanos e suscitam irritações mútuas ou, pelo contrário, simplificar e limitar as disposições?

4. Que outras possibilidades é que a Comissão contempla para, a prazo, pôr termo ou limitar fortemente aos pagamentos aos Estados-membros com um rendimento per capita superior à média da população e diminuir as suas contribuições provenientes dos fundos, podendo os montantes assim disponíveis ser totalmente acumulados e usados em favor das regiões mais pobres e das situações de crise e eventualmente usados a posteriori em projectos de desenvolvimento transfronteiriços, na abordagem de problemas ambientais de larga escala e na criação de infra-estruturas de grande dimensão?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(10 de Outubro de 2001)

1. Um dos principais objectivos da revisão dos regulamentos dos Fundos Estruturais consiste em melhorar a aplicação dos fundos no período de 2000/2006. A nova importância atribuída a uma boa definição dos sistemas de gestão e de controlo deverá permitir assegurar uma utilização mais eficaz e regular dos fundos. A este respeito, a Comissão retirou as devidas ilações dos casos de irregularidades que, como aconteceu com o que envolveu a intervenção do Fundo Social Europeu (FSE) nos Países Baixos, darão azo à recuperação dos fundos comunitários indevidamente recebidos durante o período de programação de 1994/1999. Nas negociações dos programas para 2000/2006, a Comissão esteve particularmente atenta ao reforço dos sistemas de gestão e de controlo destas intervenções, por forma a limitar os riscos de que tais irregularidades se repitam.

Assim sendo, os problemas verificados em certos Estados-membros e regiões no período de 1994/1999, não deverão ter incidência directa nos princípios de repartição dos fundos para o período após 2006.

2. No âmbito da programação para 2000/2006, o volume de trabalho da Comissão aquando da análise e da negociação dos planos com os Estados-membros variou, fundamentalmente, em função da qualidade das propostas recebidas das autoridades nacionais ou regionais, independentemente do nível de prosperidade do Estado-membro destinatário do co-financiamento comunitário. Além disso, o regulamento do Conselho realça a importância da descentralização da aplicação e do reforço das parcerias, o que deverá permitir uma participação acrescida dos organismos públicos, privados ou cooperativos, ao nível regional e local, na elaboração, negociação, aplicação e acompanhamento das intervenções co-financiadas pelos Fundos Estruturais para o período de 2000/2006, uma vez que alargaria a base social da intervenção destes fundos.

3. As disposições previstas nos artigos 38o e 39o do Regulamento (CE) no 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os fundos estruturais(1) e os regulamentos de aplicação dele decorrentes deveriam restringir o número de pagamentos injustificados no período de programação de 2000/2006. Além disso, o papel dos Estados-membros em matéria de gestão e de controlo financeiro das intervenções co-financiadas pelos fundos foi fortemente reforçado, comparativamente com o período precedente. No quadro de uma subsidiariedade acrescida, o Estado-membro deve garantir a eficácia e a regularidade das operações e responder pela prevenção, detecção e correcção de eventuais irregularidades. Por sua vez, compete à Comissão garantir que os sistemas de gestão e de controlo criados nos Estados-membros forneçam uma resposta adequada às exigências regulamentares. Além disso, a Comissão continuará a ter a possibilidade de suspender os pagamentos aos Estados-membros, quando considere estar comprometida a regularidade das despesas em causa, podendo ainda, se for caso disso, proceder a correcções financeiras individuais ou sistémicas.

4. Aquando da publicação, em Janeiro último, do Segundo Relatório sobre a Coesão Económica e Social(2), a Comissão lançou o debate sobre o futuro dos Fundos Estruturais no âmbito de uma Europa alargada. Mais de 1 700 organismos puderam reflectir e trocar ideias sobre as finalidades da futura política de coesão económica e social no Fórum sobre a Coesão que teve lugar em 21 e 22 de Maio. Finalmente, na reunião realizada entre o Comissário responsável pela política regional e o Ministério dos Assuntos Económicos dos Países Baixos, em 13 de Julho de 2001, em Namur, tivemos igualmente oportunidade de pela primeira vez, debater esta questão. As discussões deverão prosseguir nos próximos meses, devendo o processo culminar com a apresentação ao Conselho e ao Parlamento de propostas sobre política de coesão económica e social a partir de 2007, numa Europa alargada.

(1) JO L 161 de 26.7.1999.

(2) COM(2001) 24 final.