PERGUNTA ESCRITA E-0947/98

apresentada por Cristiana Muscardini (NI) à Comissão

(30 de Março de 1998)

Objecto: Directivas comunitárias relativas aos resíduos

A transposição para os ordenamentos nacionais das directivas comunitárias deveria limitar-se a uma transcrição fiel das definições e dos conteúdos dos respectivos textos. Com o decreto legislativo no 22, de 5 de Fevereiro de 1997, que transpõe as Directivas 91/156/CEE(1), 91/689/CEE(2) e 94/62/CE(3), são introduzidas na legislação italiana considerações de carácter interpretativo das definições contidas nas directivas da UE em questão.

1. Tomou a Comissão conhecimento das disposições do decreto no 22?

2. Em caso afirmativo, considera que um Estado-membro pode interpretar de forma unilateral as definições, alterando deste modo a uniformidade da aplicação do texto?

3. Não considera a Comissão que, para uma reorganização global das normas nacionais em matéria de resíduos, seria também necessário proceder à transposição das Directivas 89/429(4) e 89/369(5), relativas à redução da poluição atmosférica proveniente das instalações existentes de incineração de resíduos urbanos, e da Directiva 94/67, relativa à incineração de resíduos perigosos?

4. Além disso, que pensa a Comissão da incongruidade do artigo 17o do referido decreto, relativo ao saneamento e à recuperação dos locais poluídos, assunto a que não é feita qualquer referência nas directivas transpostas?

5. Não considera, aliás, que os locais poluídos - dada a sua natureza específica - devem ser regulamentados com legislação ad hoc que tenha em conta todos os aspectos do problema, nomeadamente, o envolvimento de todos os domínios do ambiente (água, ar, solo, flora e fauna) e a saúde dos cidadãos?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão

(30 de Abril de 1998)

A Comissão tem conhecimento do Decreto 22/1997 que foi objecto de um processo por infracção.

A interpretação do direito comunitário deve ser a mesma em todos os Estados-membros. As directivas não podem ser interpretadas de modo diferente nos diferentes Estados-membros. O Tribunal de Justiça garante a interpretação coerente e uniforme do direito comunitário.

A escolha dos instrumentos adequados para a transposição das directivas comunitárias para o direito nacional incumbe aos Estados-membros, dentro dos limites definidos pelo Tratado CE. A Directiva 89/429/CEE do Conselho, de 21 de Junho de 1989, relativa à redução da poluição atmosférica proveniente das instalações existentes da incineração de resíduos urbanos e a Directiva 89/369/CEE do Conselho, de 8 de Junho de 1989, relativa à prevenção da poluição atmosférica proveniente de novas instalações de incineração de resíduos urbanos, parecem ter sido transpostas em Itália pelo Decreto no 503 de 19 de Novembro de 1997. Tal como no caso da Directiva 94/67/CE do Conselho, relativa à incineração de resíduos perigosos, foi encetado contra a Itália um processo por infracção em virtude da ausência de comunicação das medidas de transposição.

No que diz respeito ao artigo 17o do Decreto 22/1997, não existe actualmente qualquer legislação comunitária relativa ao "saneamento e recuperação de sítios contaminados". Os Estados-membros podem adoptar a legislação que considerarem adequada desde que o Tratado CE seja respeitado. Este tipo de disposições legislativas parece adequado tendo em conta o vastíssimo impacte ambiental dos sítios contaminados. A escolha deste tipo de legislação (legislação autónoma ou incluída no contexto da legislação relativa aos resíduos) é, do mesmo modo, inteiramente da competência dos Estados-membros. Em conclusão, o artigo 17o do Decreto 22/1997 não inclui elementos pertinentes no que diz respeito à legislação comunitária, uma vez que a matéria que regula é da competência exclusiva dos Estados-membros.

(1) JO L 78 de 26.3.1991, p. 32.

(2) JO L 377 de 31.12.1991, p. 20.

(3) JO L 365 de 31.12.1994, p. 10.

(4) JO L 203 de 15.7.1989, p. 50.

(5) JO L 163 de 14.6.1989, p. 32.