PERGUNTA ESCRITA E-2653/98

apresentada por Friedhelm Frischenschlager (ELDR) ao Conselho

(1 de Setembro de 1998)

Objecto: Política anti-droga da União Europeia

O debate em torno da futura política anti-droga da União Europeia será igualmente prosseguido durante a Presidência austríaca do Conselho, estando nomeadamente prevista a realização de uma Conferência em Viena consagrada a este assunto no Outono do corrente ano. A abordagem law-and-order, considerada hoje em dia arcaica, que se caracteriza pelo emprego exclusivo de medidas penais, policiais e militares no combate à droga, inclusivamente no caso de drogas leves, parece estar cada vez mais a ser substituída por uma política moderna e adequada aos problemas.

Quais são os elementos fulcrais das reformas no domínio da política anti-droga que a Presidência do Conselho da UE apresentará no segundo semestre? Será que, no concernente à tolerância de facto do consumo de drogas leves, a Presidência do Conselho, com base nas experiências positivas efectuadas na Áustria, nos Países Baixos, etc., proporá uma política similar aos países membros da UE? Será que estas propostas comportarão igualmente a descriminalização do consumo de drogas leves, que, com frequência, é encarada como condição necessária para a aplicação de medidas terapêuticas aos toxicodependentes?

Será que, no que respeita a drogas duras, e à luz das experiências positivas realizadas na Suíça e em outros países, farão parte da nova estratégia anti-droga a desenvolver pela UE propostas respeitantes à distribuição de drogas ou de produtos de substituição destas últimas, sob controlo médico, para fins terapêuticos?

Que medidas policiais concretas proporá a Presidência, no intuito de combater o tráfico organizado de droga e a criminalidade internacional que se lhe encontra associada? Foram já adoptadas ou, o que seria mais importante, aplicadas, algumas medidas neste âmbito?

Será que a Presidência reconhece a vertente de política de desenvolvimento inerente à problemática da droga (pobreza nos países produtores, falta de acesso ao mercado de produtos alternativos, etc.) e apresentará propostas correspondentes no domínio da cooperação para o desenvolvimento e também da regulamentação em matéria de comércio externo?

Resposta

(18/19 de Janeiro de 1999)

Durante a Presidência Austríaca, as actividades do Conselho em matéria de luta anti-droga decorreram sobretudo no quadro dos compromissos assumidos na Sessão Especial da Assembleia Geral das Nações Unidas que teve lugar em Nova Iorque, de 8 a 10 de Junho de 1998. Nessa base, a Presidência Austríaca desenvolveu um programa de actividades privilegiando uma abordagem integral e equilibrada entre actividades nos domínios da redução da procura e da oferta.

Por outro lado, foi dado destaque ao ajustamento, e mesmo à definição, de estratégias no domínio da cooperação regional para a América Latina e para a Ásia Central, respectivamente.

Foi igualmente dado um tratamento prioritário à implementação de dois instrumentos adoptados em 1996 e 1997, a saber, a acção comum relativa à aproximação das legislações e das práticas e a acção comum relativa às novas drogas sintéticas.

Quanto às questões específicas colocadas pelo Senhor Deputado, deve sublinhar-se que:

- o Conselho não procedeu à análise de propostas relativas à distribuição de drogas duras ou de drogas de substituição, sob controlo médico, para fins terapêuticos;

- a entrada em vigor da Convenção Europol, em 1 de Outubro de 1998, e o início, para breve, das actividades desta organização, virão dar uma nova dimensão à luta contra o tráfico internacional de estupefacientes e contra a criminalidade internacional que lhe está associada;

- tal como sublinhado pelo Senhor Deputado, o problema da droga está parcialmente ligado à política de desenvolvimento, razão pela qual é concedido um lugar de destaque às actividades previstas nesse domínio no plano de acção para a América Latina.