PERGUNTA ESCRITA E-3002/01

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) à Comissão

(29 de Outubro de 2001)

Objecto: Processos de promoção na Comissão

Os processos de promoção na Comissão dão todos os anos origem a reclamações, e até, recursos para o TPI (Tribunal de Primeira Instância) por parte de alguns funcionários.

Em causa estão essencialmente a preponderância excessiva atribuída ao critério da antiguidade no grau, práticas arreigadas como a promoção de funcionários preteridos no exercício anterior e a pré-definição de quotas de promoção por Direcção geral.

A própria Comissão reconhece, numa nota de Julho de 2000, que os seus procedimentos são complexos, se baseiam muito pouco no mérito e que os acórdãos do TPI reprovam este procedimento pouco transparente. Assim, ao persistir em levar a cabo os exercícios de promoção segundo critérios contestados e reprovados regularmente, a Comissão revela um certo desprezo pelo TPI e pelos juizes europeus, além de se recusar a pôr em prática, em benefício do seu pessoal, um sistema que tenha verdadeiramente em conta o mérito, tal como previsto no Estatuto, prometido pelo Comissário Kinnock e solicitado pela maior parte dos funcionários.

1. Quantas reclamações relacionadas com os processos de promoção foram apresentadas pelos funcionários da Comissão?

2. Quantas reclamações foram rejeitadas (implícita ou explicitamente)

3. Quantas reclamações deram lugar a um recurso junto do TPI?

4. Quantos recursos junto do TPI deram razão ao requerente?

5. A Comissão deu instruções à sua Administração para modificar imediatamente os seus processos de promoção ou, pelo menos, a gestão das reclamações relacionadas com esses processos, a fim de que as promoções concedidas aos funcionários se baseiem finalmente apenas no mérito reconhecido através do processo de promoções ou eventualmente na sequência da sua reclamação? Caso o não tenha feito, quando tenciona fazê-lo?

6. A Comissão tenciona dar seguimento imediato aos acórdãos do TPI em matéria de promoção? Em caso de resposta negativa, poderá indicar os motivos?

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(14 de Dezembro de 2001)

Apresentam-se infra as informações requeridas.

>POSIÄKCÄDAO NUMA TABELA>

Dos cinco recursos interpostos para o Tribunal, quatro foram por este indeferidos e um encontra-se ainda pendente.

Os processos de promoção da Comissão são os estabelecidos pelas disposições gerais de execução do artigo 45o do Estatuto dos Funcionários e baseiam-se no princípio, consagrado naquele artigo, de que a promoção [se faz] exclusivamente por escolha, dentre os funcionários que tenham completado um período mínimo de antiguidade no seu grau, após análise comparativa dos méritos dos funcionários susceptíveis de serem promovidos, assim como dos relatórios de que tiverem sido objecto..

O TPI tem regularmente declarado que a antiguidade no grau e a idade podem ser tomadas em consideração para efeitos de promoção, apenas como critérios subsidiários, quando o mérito dos funcionários em causa sejam comparáveis.

A Comissão tem chamado sempre a atenção das direcções-gerais e dos comités de promoção para todas as decisões judiciais inovadoras em matéria de promoção, de modo a que essas entidades possam dar-lhes cumprimento. As decisões do TPI em matéria de promoção servem igualmente como base para a apreciação de reclamações contra não-promoções apresentadas por funcionários ao abrigo do artigo 90o do Estatuto dos Funcionários.

Na sequência de uma consulta extensiva com o seu pessoal, a Comissão está em vias de finalizar um novo sistema de avaliação e de promoção como parte central da sua reforma. O sistema introduzirá uma significativa e útil simplificação e procedimentos muito transparentes, garantindo, simultaneamente, que a promoção se baseie no mérito, aquilatado através de uma avaliação individual completa e justa.

A Comissão tem dado cumprimento a todas as decisões do TPI relativas à promoção e assim continuará a proceder. O Tribunal nunca deu qualquer indicação nem manifestou qualquer posição que corrobore a afirmação infundada do Sr. Deputado segundo a qual a Comissão revela um certo desprezo pelo TPI e pelos juízes europeus.