PERGUNTA ESCRITA E-1775/97 apresentada por Laura González Álvarez (GUE/NGL), Honório Novo (GUE/NGL) e Carlos Carnero González (GUE/NGL) à Comissão (27 de Maio de 1997)

Objecto: Negociações dos acordos de San Andrés com o Governo mexicano

Tem a Comissão conhecimento da rejeição por parte do Presidente Zedillo da proposta de reformas constitucionais aprovada pela Comissão de Concórdia e Pacificação (COCOPA)?

Está a Comissão ciente de que a contra proposta do Governo mexicano à proposta da COCOPA pode significar uma violação dos acordos de San Andrés assinados pelo EZLN e o governo federal em Fevereiro de 1996?

Tenciona a Comissão usar da sua influência junto do Governo mexicano para que este cumpra os acordos da Mesa de Direitos e Cultura Indígena no actual processo de negociações para um acordo entre a UE e o México?

Poderá a Comissão informar acerca dos projectos financiados e posteriormente rejeitados que as organizações de defesa dos direitos humanos apresentaram em 1996?

Poderá a Comissão informar qual o apoio previsto para as organizações ligadas à defesa dos direitos humanos no México para o corrente ano?

Resposta dada pelo Comissário Manuel Marín em nome da Comissão (27 de Junho de 1997)

Desde o início do conflito de Chiapas em 1 de Janeiro de 1994, a Comissão defendeu uma solução pacífica e negociada entre o governo e o EZLN que permita que a problemática das populações indígenas mexicanas seja tida em conta mais adequadamente.

Tal como a delegação parlamentar para as relações com os países da América Central e o México pôde verificar, aquando da sua visita em Dezembro de 1995, a Comissão financiou vários projectos de ajuda humanitária para ajudar as vítimas do conflito. Manifestou igualmente junto das autoridades mexicanas o seu interesse pelo financiamento, chegado o momento, de projectos centrados no desenvolvimento e numa melhor inserção das populações do Estado de Chiapas a fim de contribuir para o processo de pacificação da região.

Uma primeira série de acordos relativos aos direitos e culturas indígenas foi assinada em San Andrés Larrainzar (Chiapas) em 16 de Fevereiro de 1996. A Comissão, devidamente informada do teor destes acordos, lamentou igualmente os esforços infrutuosos da comissão parlamentar encarregada do acompanhamento das negociações de paz no Estado de Chiapas (Cocopa) para traduzir os seus acordos em legislação. Espera-se que este processo receba um novo impulso após as eleições legislativas de 6 de Julho próximo.

Sem se afastar da linha de conduta que se fixou desde o início do conflito, a Comissão pensa continuar a acompanhar com atenção a evolução do processo em curso e manter contactos regulares com as partes mediadoras.

No que diz respeito aos projectos de defesa dos direitos humanos referidos pelos Senhores Deputados, a Comissão financiou três projectos em 1995 e dois em 1996.

1995:

- projecto Defensa integral de los derechos humanos em benefício do Centro de derechos humanos Fray Francisco de Vitoria O. P. AC (85 000 ecus);

- projecto Capacitación y promoción en derechos humanos en algunos estados de México para ONGs y sectores de población más vulnerables em benefício da Comisión de defensa y promoción de los derechos humanos (34 500 ecus);

- projecto «Producción de materiales impresos y audiovisuales para la educación civica» em benefício da Academia méxicana de derechos humanos (112 500 ecus).

1996:

- projecto «Seminario internacional Europa-México sobre los derechos humanos» em benefício da cámara de diputados - Comisión de derechos humanos (47 000 ecus);

- projecto «Apoyo al primer coloquio iberoamericano sobre los retos y desafios del ombudsman» em benefício da Federación Iberoamericana de defensores del Puablo, procuradores, comisionados y presidentes de comisiones públicas de derechos humanos (20 000 ecus).

Dois projectos não foram realizados:

- projecto «Consolidación del diálogo e impulso del proceso de paz en Chiapas» em benefício da Comisión nacional de intermediación (CONAI) (265 000 ecus);

- projecto «Programa especial de educación civica para crear las condiciones que permitan que las elecciones para gobernador del distrito federal sean limpias y confiables» em benefício da Academia Méxicana de derechos humanos (340 000 ecus).

A Comissão dispõe, para a América Latina, de três rubricas orçamentais a fim de apoiar acções em favor dos direitos humanos e da democratização:

- B7-703 «Processo de democratização na América Latina «;

- B7-7040 «Subvenções em favor de actividades de organizações que prosseguem os objectivos de defesa dos direitos humanos;

- B7-707 «Apoio aos centros de reabilitação para as vítimas da tortura e para as organizações que oferecem uma ajuda concreta às vítimas de violações dos direitos humanos».