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PERGUNTA ESCRITA E-2713/96 apresentada por Patricia McKenna (V) à Comissão (16 de Outubro de 1996)

Objecto: Promoção do ciclismo na União Europeia

A Comissão pode prestar informações detalhadas sobre as iniciativas que tenciona adoptar para promover a prática do ciclismo como uma alternativa saudável e ecológica à utilização do automóvel na União Europeia?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (21 de Novembro de 1996)

A Comissão está consciente das enormes vantagens ambientais da substituição dos percursos de automóveis por percursos de bicicletas, nomeadamente em meios urbanos.

Por iniciativa da Comissão, foi criada em 1994 a rede «cidades sem automóveis», que reúne neste momento cerca de sessenta autoridades locais. Um dos grupos de trabalho a funcionar no âmbito dessa rede debruça-se sobre as questões ligadas ao incentivo às deslocações a pé e de bicicleta. É legítimo supor que a recente adopção pela cidade de Palermo de uma rede de itinerários para bicicletas com uma extensão de 130 km foi facilitada pelo papel activo desempenhado por essa cidade na rede «cidades sem automóveis».

No seu Livro Verde intitulado «Uma rede para os cidadãos» ((COM (95) 601. )), a Comissão reconheceu o interesse da adopção de medidas que facilitem a integração das bicicletas nos transportes públicos. Apontou o exemplo de boa prática dos parques de bicicletas explorados pelos caminhos-de-ferro neerlandeses, instalados nas estações, propondo um estacionamento vigiado, bem como serviços de aluguer, reparação e venda.

Para além do seu contributo para as conferências (velocity) organizadas de dois em dois anos pela Federação europeia dos ciclistas, a Comissão iniciou recentemente contactos com essa organização representativa dos ciclistas europeus para estudar as possibilidades de cooperação a nível comunitário.

A Comissão apoia neste momento as actividades da rede europeia para a promoção da actividade física em prol da saúde no âmbito do programa de acção comunitário de promoção da saúde e de informação, educação e formação nessa matéria ((JO L 95 de 16.4.1996. )).
PERGUNTA ESCRITA E-3177/96 apresentada por Leen van der Waal (I-EDN) à Comissão (22 de Novembro de 1996)

Objecto: Subsídios da UE para projectos portuários

A União Europeia atribuiu, por intermédio dos seus fundos, verbas a diversos projectos em portos da UE. Trata-se de projectos de obras das seguintes categorias:

- Acesso aos portos a partir do mar e a partir das águas interiores,

- Infra-estruturas portuárias dentro da área do porto,

- Infra-estruturas de transportes em terra dentro da área do porto.

Pode a Comissão facultar-me dados exactos sobre os portos aos quais tenham sido atribuídos determinados subsídios/empréstimos, a que projectos se destinavam (de cada uma das categorias acima indicadas) e por qual dos seguintes fundos, desde o seu início, foram atribuídos:

1. Orçamento RTE (criado em 1994) e anteriormente, o fundo para infra-estruturas,

2. Fundo de coesão

3. Fundos estruturais (FEDER, FSE, Interreg, Konver,)

4. CECA,

5. Banco Europeu de Investimento (Fundo Europeu de Investimento e «facilidade de Edimburgo» para o relançamento económico).

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão (9 de Janeiro de 1997)

Dada a extensão da resposta, a Comissão transmite-a directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento.
PERGUNTA ESCRITA P-3179/96 apresentada por Yves Verwaerde (PPE) à Comissão (18 de Novembro de 1996)

Objecto: Campo de aplicação da Directiva 92/100/CEE, de 19 de Dezembro de 1992

Tendo em conta a Directiva 92/100/CEE ((JO L 346 de 27.11.1992, p. 61. )) da Comissão, de 19 de Dezembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor, pode a Comissão indicar se esta directiva se aplica às reportagens, documentos e CD-ROM?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão (10 de Dezembro de 1996)

O âmbito de aplicação da Directiva 92/100/CEE é definido no seu artigo 2o. Assim, são visados as obras, as prestações, os fonogramas e os filmes. Contudo, a directiva não inclui qualquer definição do que se deve entender por esses conceitos, à excepção dos filmes. Por conseguinte, incumbe às legislações nacionais definirem essas categorias aquando da transposição da directiva.

No que diz mais especialmente respeito aos documentos e reportagens, estes podem ser objecto de uma protecção tal como prevista na Directiva 92/100/CEE, desde que constituam efectivamente obras. Para esse efeito, as legislações sobre o direito de autor exigem que estas satisfaçam determinados critérios de originalidade quanto à sua composição ou forma de expressão. Tendo em conta o facto de a originalidade só ter sido harmonizada a nível comunitário num número limitado de casos, as condições a respeitar no caso em espécie são determinadas pela legislação nacional. Regra geral, é exigido que as obras sejam criações intelectuais próprias do seu autor. Na maioria das legislações dos Estados-membros, as reportagens beneficiam efectivamente de uma protecção através do direito de autor. No que diz respeito aos documentos, é conveniente especificar o tipo de documento em causa.

Finalmente, no que se refere ao CD-rom, a Comissão sublinha que se trata nesse caso de um suporte novo de difusão e não de uma categoria nova de obras. A protecção através do direito de autor não poderia de qualquer modo incidir nem depender dos suportes de difusão. No entanto, é evidente que o conteúdo dos CD-rom, que reúnem imagens, textos, fotografias e sons, poderá ser objecto de uma protecção desse tipo desde que sejam respeitados os critérios de originalidade previamente indicados.
PERGUNTA ESCRITA E-2756/96 apresentada por Caroline Jackson (PPE) à Comissão (21 de Outubro de 1996)

Objecto: Direitos eleitorias dos cidadãos da UE em França

Na sequência da sua resposta de 2 de Abril de 1996 à pergunta escrita E-0452/96 ((JO C 217 de 26.7.1996, p. 45. )), que medidas terá a Comissão agora tomado a fim de que o Governo francês aplique o disposto no artigo 8o B do Tratado de Maastricht sobre o direito de voto e de elegibilidade de todos os cidadãos da UE às eleições autárquicas?

Caso o Governo francês continue a nada fazer, o que poderá empreender a Comissão para garantir a implementação deste artigo do Tratado? Acaso será ele, em última instância, directamente aplicável?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão (6 de Dezembro de 1996)

A Comissão prossegue o processo previsto no artigo 169o do Tratado CE contra a França através do envio de um parecer fundamentado. Com efeito, este Estado-membro não adoptou ainda as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 94/80/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativa ao direito de voto e de elegibilidade nas eleições autárquicas dos cidadãos da União residentes num Estado-membro de que não tenham a nacionalidade ((JO L 368 de 31.12.1994. )).

O Governo francês apresentou à Assembleia Nacional um projecto de lei relativo à transposição desta directiva para o direito francês ((Projecto de lei orgânica no 2210. )). Segundo as Autoridades francesas, este texto figura entre os que serão incluídos na ordem de trabalhos da Assembleia no início do próximo ano.
PERGUNTA ESCRITA E-2956/96 apresentada por Jesús Cabezón Alonso (PSE) e Juan Colino Salamanca (PSE) à Comissão (8 de Novembro de 1996)

Objecto: Ajudas à produção na OCM do azeite

Tem a Comissão consciência de que, caso na reforma da OCM do azeite as ajudas sejam desligadas da produção, esse facto iria provocar a passividade dos produtores, o abandono das técnicas de cultivo e uma diminuição da qualidade do produto?

Resposta comum às perguntas escritas E-2953/96, E-2954/96, E-2955/96, E-2956/96, E-2957/96, E-2958/96, E-2959/96, E-2960/96, E-2961/96, E-2962/96 e E-2964/96 dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão (26 de Novembro de 1996)

A Comissão discutirá as diferentes opções que se apresentam para a reforma da organização comum de mercado (OCM) do azeite num futuro muito próximo. Além disso, antes de serem ultimadas quaisquer propostas concretas, será transmido ao Parlamento e ao Conselho um documento para discussão.

A Comissão não deixará de ter em conta as observações e as questões levantadas pelos Senhores Deputados relatuvamente ao emprego, à ajuda à produção efectiva, à ajuda por árvore, à ajuda ao consumo, à qualidade, ao impacto no ambiente e aos problemas específicos de Espanha e de algumas das suas regiões de produção.

Não seria correcto, nesta fase, abordar em profundidade as diversas opções que se apresentam para a reforma, pelo que me limito a repetir que a nova organização comum de mercado terá de ser transparente, simples, fácil de controlar e eficazmente focalizada nos produtores.

A Comissão confere grande importância à qualidade e está convicta de que, seja qual for a opção feita, tanto os Estados-membros como as regiões terão um importante papel a desempenhar.
PERGUNTA ESCRITA P-3435/96 apresentada por Per Gahrton (V) à Comissão (27 de Novembro de 1996)

Objecto: Automóveis respeitadores do ambiente

As autoridades suecas responsáveis pelo ambiente planeiam instituir um novo sistema de impostos para automóveis que favorece as viaturas menos agressivas para o ambiente. Mas segundo declaram as autoridades responsáveis, as normas em vigor na UE não permitem a concessão de reduções fiscais a essas viaturas no caso de «exigências ambientais facultativas» (diário Dagens Nyheter de 20.11.1996).

É verdade que as normas em vigor na UE criam obstáculos ao planeado sistema sueco de classificação ambiental dos automóveis? Tenciona a Comissão tomar alguma medida para evitar que as normas comunitárias impeçam um Estado-membro de pôr em prática melhoramentos da protecção ambiental?

Resposta dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão (19 de Dezembro de 1996)

A política comunitária no domínio da concessão de incentivos fiscais por parte dos Estados-membros para promoção de uma comercialização precoce de veículos limpos foi estabelecida em directivas sucessivas referentes às emissões de veículos, sendo a mais recente a Directiva 94/12/CE relativa às medidas a tomar contra a poluição do ar pelas emissões provenientes dos veículos a motor e que altera a Directiva 70/220/CEE ((JO L 100 de 19.4.1994. )). O enquadramento nela definido estabelece um equilíbrio entre os benefícios ambientais decorrentes de uma renovação mais rápida dos veículos e a necessidade de garantir o bom funcionamento do mercado interno.

O sistema sueco de classificação dos veículos em termos ambientais, utilizado para determinar os incentivos fiscais aplicáveis nos Estados-membros, baseia-se em parte nas normas americanas relativas a emissões e não em normas comunitárias. Por esse motivo, a Comissão considera que o actual sistema de classificação sueco não é consistente com a regulamentação comunitária. A Comissão está a debater este assunto com as autoridades suecas com vista à alteração do actual sistema, a fim de garantir a sua compatibilidade com a regulamentação comunitária.
PERGUNTA ESCRITA P-3168/96 apresentada por Yiannis Roubatis (PSE) Comissão (18 de Novembro de 1996)

Objecto: O relatório da «Comissão internacional para os Balcãs» e a União Europeia

A 5 de Novembro de 1996, o Comissário Hans van den Broek participou numa conferência de imprensa em que apresentou um relatório elaborado por uma «Comissão internacional para os Balcãs».

A sua presença foi considerada pelos jornalistas presentes como indício de adopção das conclusões deste relatório pela Comissão Europeia. O relatório contém uma série de imprecisões bem como juízos que podem criar sérios problemas nas relações de um Estado-membro, a Grécia, com países da região dos Balcãs.

Pergunta-se à Comissão:

1. Se discutiu este relatório em qualquer das suas reuniões semanais ordinárias?

2. Se perfilha as conclusões desse relatório como a presença do Sr. Van den Broek o parece indicar?

3. Que tenciona fazer o Presidente da Comissão para que, caso a Comissão não perfilhe a totalidade ou parte destas conclusões, se proceda imediatamente a explicações públicas, para que este assunto fique totalmente claro para os cidadãos europeus?

Resposta do Comissário Van den Broek em nome da Comissão (17 de Dezembro de 1996)

O relatório da Comissão Internacional sobre os Balcãs intitulado «Paz inacabada» foi apresentado oficialmente ao membro da Comissão responsável pelas relações com os países da Europa Central e Oriental pelo presidente da Comissão Internacional, Leo Tindemans, em 5 de Novembro de 1996.

Após a referida apresentação, foi organizada uma conferência de imprensa com o presidente da Comissão Internacional sobre os Balcãs e alguns dos seus membros, incluindo Simone Veil. A conferência de imprensa foi aberta pelo membro da Comissão que congratulou a Comissão Internacional sobre os Balcãs sobre o seu trabalho.

O membro da Comissão declarou que, em termos gerais, poderia apoiar a maior parte das conclusões do relatório no que respeita ao processo de paz na Bósnia-Herzegovina. Na mesma ocasião, especificou que o conteúdo integral do relatório e todas as suas recomendações eram da exclusiva responsabilidade da Comissão Internacional sobre os Balcãs e que não poderia ser atribuído à Comissão. Não foi feita qualquer declaração susceptível de indicar que a Comissão subscrevia as conclusões do relatório da Comissão Internacional sobre os Balcãs.
PERGUNTA ESCRITA P-3436/96 apresentada por David Hallam (PSE) à Comissão (27 de Novembro de 1996)

Objecto: Acidente nuclear em Greenham Common nos anos 50

Tem a Comissão conhecimento de que o Defense and Radiological Protection Service (Serviço de Defesa e de Protecção Radiológica) do Reino Unido e o Nuclear Weapons Research Establishment (Instituto de Investigação sobre as Armas Nucleares) de Aldermaston, no mesmo país, terão constatado uma maior incidência de casos de leucemia infantil e de cancro nos arredores da base nuclear britânica de Greenham Common?

Tem também a Comissão conhecimento de que, aparentemente, estas constatações não foram divulgadas?

Pode a Comissão, por um lado, autorizar um inquérito, nos termos das disposições do Tratado Euratom, a fim de verificar se o Governo britânico escondeu informações e de permitir que a opinião pública tenha acesso a todos os documentos e controlo relativos à base nuclear de Greenham Common e, por outro lado, fazer com que todas as pessoas que receiem pela sua saúde, por terem estado expostas a radiações, por residirem na região de Greenham Common ou a terem visitado, e os seus descendentes possam beneficiar de exames médicos gratuitos?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (20 de Dezembro de 1996)

As afirmações a que faz referência o Senhor Deputado dizem respeito a acontecimentos ocorridos antes de o Reino Unido ser signatário do Tratado Euratom. No entanto, na medida em que os referidos acontecimentos poderiam ter conduzido a uma situação de contaminação contínua do ambiente, a Comissão pediu informações às autoridades do Reino Unido, que confirmaram ter havido em 1958 um acidente na base aérea de Greenham Common com um avião B47 dos Estados Unidos. Contudo, não estiveram incluídas no acidente armas nucleares. As autoridades dos Estados Unidos confirmaram também estes dados numa declaração emanada do Secretário para a Defesa dos Estados Unidos, de 23 de Julho de 1996.

Além disso, os estudos do ambiente efectuados em 1961 na proximidade da base aérea revelaram a presença de urânio-235 em níveis ligeiramente superiores aos normais. O impacto radiológico desses níveis de radioactividade mostrou ser insignificante. Os estudos subsequentes, realizados em 1986 e 1994, utilizaram técnicas mais avançadas e sensíveis do que aquelas de que se dispunha em 1961. Estes estudos revelaram não haver quaisquer provas de contaminação, tanto na base aérea como na área circundante.

A Comissão não tem razões para pensar que as autoridades do Reino Unido estejam a ocultar informações sobre os perigos para o público decorrentes de radiações associadas à base aérea de Greenham Common, pelo que não tem motivos para continuar a investigar este caso. Os controlos sanitários do tipo proposto pelo Senhor Deputado são assunto da competência das autoridades do Reino Unido.
PERGUNTA ESCRITA E-2399/96 apresentada por Hiltrud Breyer (V) à Comissão (6 de Setembro de 1996)

Objecto: Decisão 94/730/CE que estabelece processos simplificados relativos à libertação deliberada no ambiente de plantas geneticamente modificadas - diferenças nos locais de libertação relevantes em termos de segurança

1. No preâmbulo da Decisão 93/584/CEE ((JO L 279 de 12.11.1993, p. 42. )), a Comissão salienta, no quarto considerando, que a segurança da libertação depende das características da espécie vegetal receptora e das sequências inseridas, bem como dos ecossistemas receptores.

Que critérios definiu a Comissão para verificar quais os ecossistemas receptores que poderão ser objecto de processos simplificados e quais não?

2. No âmbito do processo previsto no ponto 6.1. do Anexo à Decisão 94/730/CE ((JO L 292 de 12.11.1994, p. 31. )), de que forma é verificado se a identificação e descrição correspondem ao local de libertação notificado ou não?

3. De que forma é que as características dos ecossistemas receptores nos locais de libertação notificados são tomadas em consideração no âmbito da avaliação dos riscos?

4. Quem procede à avaliação dos riscos inerentes aos locais de libertação notificados?

5. Quem verifica e por que processo se as características do ecossistema receptor são tomadas em consideração de forma objectiva no âmbito da avaliação dos riscos?

6. De que forma pode a opinião pública controlar essa verificação?

Resposta comum às perguntas escritas E-2394/96, E-2395/96, E-2396/96, E-2397/96, E-2398/96, E-2399/96, E-2400/96, E-2401/96, E-2402/96, E-2403/96 e E-2405/96 dada pelo Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (14 de Outubro de 1996)

As respostas às perguntas escritas acima enumeradas levantam um determinado número de problemas técnicos e jurídicos relativos à aplicação da Directiva 90/220/CEE ((JO L 117 de 08.05.1990. )) e nomeadamente as modalidades de introdução dos procedimentos simplificados.

A Comissão procede actualmente à análise da aplicação desta directiva desde a sua entrada em vigor com vista à publicação de um relatório que será enviado ao Parlamento e ao Conselho.

É neste quadro que serão examinadas as perguntas levantadas pelo Senhor Deputado tendo em vista uma eventual tomada em consideração pela Comissão dos pontos que estas evocam.
PERGUNTA ESCRITA E-2911/96 apresentada por Salvador Garriga Polledo (PPE) à Comissão (31 de Outubro de 1996)

Objecto: Fundo Europeu de Desenvolvimento

É intuito da Comissão ponderar uma eventual inscrição do Fundo Europeu de Desenvolvimento no Orçamento da União Europeia antes da revisão das Perspectivas Financeiras em 1999?

Resposta do Comissário João de Deus Pinheiro em nome da Comissão (22 de Novembro de 1996)

A Comissão tem vindo a propor regularmente, desde 1973, a orçamentação do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED). A última proposta remonta a 8 de Abril de 1994, quando a Comissão transmitiu à autoridade orçamental um relatório sobre as possibilidades e modalidades de orçamentação do FED ((Doc. SEC(94) 640. )). Na sua sessão de 19 e 20 de Dezembro de 1994, o Conselho considerou que não seria conveniente alterar as disposições actuais respeitantes ao financiamento do FED.

Deste modo, o 8o FED será executado quando o acordo relativo à alteração da Quarta Convenção de Lomé, assinado na Maurícia, em 4 de Novembro de 1995, tiver sido ratificado pelos Estados signatários de acordo com as modalidades previstas. O 8o FED cobrirá o período decorrente até 1 de Março de 2000, data do termo de vigência da Convenção de Lomé. O acordo interno relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade no âmbito do 8o FED foi, aliás, já adoptado pelos Estados-membros, devendo ser brevemente submetido para aprovação ao Conselho o seu regulamento financeiro.

Embora a Comissão considere que é desejável a orçamentação do FED para o 8o FED, esta revisão não poderá ter lugar antes da revisão do Tratado CE devido à Declaração no 12 anexa que estabelece que o FED «continuará a ser financiado por contribuições nacionais, nos termos das disposições actuais».

No entanto, há sempre a possibilidade de, no âmbito da Conferência Intergovernamental, os Estados-membros debaterem esta questão e, nessa eventualidade, a Comissão estará sempre pronta a dar o seu contributo.
PERGUNTA ESCRITA E-3006/96 apresentada por Anita Pollack (PSE) à Comissão (11 de Novembro de 1996)

Objecto: Presença de dioxinas no solo

Dispõe a Comissão de dados comparativos acerca do aumento das concentrações de dioxinas no solo nos diversos Estados-membros e pode informar-nos se estão a ser tomadas medidas para resolver este problema?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (17 de Dezembro de 1996)

As informações comparativas referentes ao aumento da concentração de dioxinas no solo, no âmbito da Comunidade, são actualmente muito escassas, embora a Comissão tenha conhecimento de dados relativos a algumas regiões da Alemanha, Áustria e Reino Unido.

Parte-se, em geral, do princípio que a presença de dioxinas no ambiente, incluindo no solo, se deve em grande parte às emissões para a atmosfera. Existem várias medidas legislativas comunitárias relativas às emissões de dioxinas para a atmosfera e para o meio aquático, que podem ser consideradas um instrumento para a implementação do objectivo de redução das emissões de dioxinas em 90% até ao ano 2005, com base nos níveis de 1985.

Nos últimos anos verificou-se uma redução considerável das emissões de dioxinas nos Estados-membros, especialmente devido a técnicas de incineração de resíduos adoptadas de acordo com directivas comunitárias relativas à incineração de resíduos urbanos e perigosos. A Comissão está actualmente a desenvolver uma estratégia para investigação de eventuais formas de redução de emissões provenientes de outras fontes, tomando em consideração a necessidade de proteger a globalidade do meio ambiente de uma forma integrada, de acordo com a recente Directiva relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (96/61/CE) ((JO L 257, 10.10.1996. )).
PERGUNTA ESCRITA E-2398/96 apresentada por Hiltrud Breyer (V) à Comissão (6 de Setembro de 1996)

Objecto: Decisão 94/730/CE que estabelece processos simplificados relativos à libertação deliberada no ambiente de plantas geneticamente modificadas - Anexo

1. O Anexo à Decisão 94/730/CE ((JO L 292 de 12.11.1994, p. 31. )) aplica-se a todas as plantas geneticamente modificadas?

2. Em caso negativo, a que tipo de plantas geneticamente modificadas se aplica?

3. O Anexo à Decisão 94/730/CE aplica-se a todas as manipulações genéticas de plantas?

4. Em caso negativo, a que tipo de manipulações genéticas se aplica?

Resposta comum às perguntas escritas E-2394/96, E-2395/96, E-2396/96, E-2397/96, E-2398/96, E-2399/96, E-2400/96, E-2401/96, E-2402/96, E-2403/96 e E-2405/96 dada pelo Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (14 de Outubro de 1996)

As respostas às perguntas escritas acima enumeradas levantam um determinado número de problemas técnicos e jurídicos relativos à aplicação da Directiva 90/220/CEE ((JO L 117 de 08.05.1990. )) e nomeadamente as modalidades de introdução dos procedimentos simplificados.

A Comissão procede actualmente à análise da aplicação desta directiva desde a sua entrada em vigor com vista à publicação de um relatório que será enviado ao Parlamento e ao Conselho.

É neste quadro que serão examinadas as perguntas levantadas pelo Senhor Deputado tendo em vista uma eventual tomada em consideração pela Comissão dos pontos que estas evocam.