PERGUNTA ESCRITA E-1319/96 apresentada por Felipe Camisón Asensio (PPE) à Comissão (3 de Junho de 1996)

Objecto: Clarificação de alguns aspectos relacionados com o conceito de serviço universal no sector das telecomunicações

Face à liberalização em curso no sector das telecomunicações da União Europeia, a Comissão, não obstante se ter pronunciado sobre o conceito de serviço universal fixando padrões mínimos de qualidade para os serviços a prestar, apenas refere, no que respeita aos custos, que estes se devem basear em preços razoáveis e acessíveis, deixando aos Estados-membros a decisão de constituir, para esse efeito, um fundo ou de instituir um sistema de compensações em benefício dos grandes operadores. Face a esta situação,

1. Quais são as orientações da Comissão em matéria de avaliação das posições dos Estados-membros no tocante a estas questões dos custos e do financiamento?

2. Poderia a Comissão quantificar o conceito de preço razoável e acessível?

Resposta dada por M. Bangemann em nome da Comissão (3 de Julho de 1996)

Em 13 de Março de 1996, a Comissão adoptou uma comunicação sobre o serviço universal de telecomunicações na perspectiva de um ambiente plenamente liberalizado ((COM(96)73 final. )). Identificou o âmbito do serviço universal a nível comunitário, destacando, nomeadamente, a importância de disponibilidade do serviço para todos os utilizadores.Sugeriu, de igual modo, os princípios para o cálculo dos custos e o financiamento do serviço universal, que assumiu carácter legislativo na Directiva 96/19/CE da Comissão ((JO L 74, 22.3.1996. )), de 13 Março 1996, que altera a Directiva 90/388/CEE da Comissão no que diz respeito à introdução da plena concorrência nos mercados das telecomunicações, e a proposta para uma directiva do Parlamento e do Conselho relativa à interconexão nas telecomunicações e à garantia de serviços universais e interoperabilidade através da aplicação dos princípios da oferta de uma rede aberta ((JO C 313, 24.11.1995. )).

A directiva de interconexão proposta fornece uma metodologia a aplicar para o cálculo do custo do serviço universal com base numa perspectiva de custos líquidos (a diferença entre o custo líquido para uma organização se funcionar com a obrigação de prestação do serviço universal e se funcionar sem a obrigação do serviço universal). Tal perspectiva é válida no caso das redes de telecomunicações inteiramente desenvolvidas e no caso dos Estados-membros onde o desenvolvimento de rede está ainda em curso.

Ambas as directivas permitem aos Estados-membros quer financiar o serviço universal através de um fundo de serviço universal independente a nível nacional quer através de um sistema de encargos adicionais a pagar, em acréscimo aos custos da interconexão, ao operador que forneça o serviço universal. A Comissão fornecerá outras informações circunstanciadas relativamente aos custos e ao financiamento do serviço universal numa comunicação a apresentar no Outono de 1996.

A questão da disponibilidade deve ser determinada principalmente a nível nacional, dadas a sua estreita relação com condições nacionais específicas, tais como o rendimento médio, o custo de vida, as políticas nacionais de desenvolvimento regional e a disponibilidade de sistemas de tarifas especiais. Ao mesmo tempo, a comunicação indica um conjunto de medidas para melhorar a disponibilidade através de uma maior flexibilidade de pagamento ou através do desenvolvimento de sistemas de tarifas especiais actualmente existentes em todos os Estados-membros.