PERGUNTA ESCRITA P-2829/00

apresentada por Dorette Corbey (PSE) à Comissão

(4 de Setembro de 2000)

Objecto: Autorização temporária de determinados pesticidas (artigo 15o do Regulamento 451/2000)

O Regulamento no CE/451/2000(1) estabelece as normas de execução da segunda e terceira fases do programa de trabalho referido no no 2 do artigo 8o da Directiva 91/414/CEE relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado(2). O segundo parágrafo do artigo 15o do regulamento determina que se podem tomar medidas temporárias para autorizar determinados pesticidas se tiver sido comprovada a indispensabilidade da utilização dessas substâncias e não existirem alternativas eficazes.

1. Qual a origem e o objectivo do segundo parágrafo do artigo 15o do referido regulamento?

2. Considera a Comissão que, com base no artigo 15o, pode permitir que os Estados-membros autorizem substâncias que não cumprem os critérios estabelecidos nos princípios uniformes relativos à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado?

3. Em caso afirmativo, não reconhece a Comissão que tudo isso é incompatível com as directivas em questão e que é necessário modificar essas directivas?

4. Se a Comissão pretende criar uma base jurídica para medidas temporárias, de que modo tenciona garantir que essas medidas não serão tomadas por razões económicas?

5. De que modo tenciona a Comissão garantir que as medidas temporárias não entravem a inovação, mas, pelo contrário, a promovam?

6. Tem a Comissão conhecimento da proposta de lei do Governo dos Países Baixos relativa à modificação da lei de 1962 sobre os pesticidas (produtos fitofarmacêuticos indispensáveis na agricultura) (27076)? Este texto propõe, nomeadamente, a autorização ou manutenção dos pesticidas indispensáveis para a agricultura. Os Países Baixos são o único Estado-membro a aplicar este critério. Será este critério compatível com a legislação europeia, na situação actual e a curto prazo? Considera a Comissão que outros Estados-membros seguirão o exemplo dos Países Baixos?

(1) JO L 55 de 29.2.2000, p. 25.

(2) JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(29 de Setembro de 2000)

1. e 2. A Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, define um quadro harmonizado para a autorização, comercialização, utilização e controlo dos produtos fitofarmacêuticos na Comunidade.

Um dos princípios de base consagrados na Directiva é a inclusão de uma lista Comunitária de substâncias activas cuja incorporação em produtos fitofarmacêuticos é autorizada no Anexo I da Directiva.

O no 2 do artigo 8o da Directiva 91/414/CEE prevê uma derrogação por um período de 12 anos (até 25 de Julho de 2003), durante o qual um Estado-membro pode autorizar a colocação no mercado, no seu território, de produtos fitofarmacêuticos que contenham substâncias activas não constantes do anexo I da Directiva com base nos requisitos de segurança geral definidos no artigo 4o da Directiva e nos requisitos nacionais. Durante este período, a Comissão adoptará um programa com vista a uma apreciação gradual das substâncias activas. Até Julho de 2001, a Comissão apresentará ao Parlamento e ao Conselho um relatório sobre o programa. Em função das conclusões deste relatório, poder-se-á decidir alargar, para determinadas substâncias, o prazo supramencionado por um período determinado.

O Regulamento (CEE) no 3600/92 da Comissão, de 11 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execução para a primeira fase do programa de trabalho referido no no 2 do artigo 8o da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado(1), prevê a avaliação de uma lista preliminar de 90 substâncias activas importantes e correntemente utilizadas na agricultura. De facto, calcula-se que estas 90 substâncias correspondam a cerca de 30 % da utilização total de produtos fitofarmacêuticos na agricultura. Este programa permitiu desenvolver uma perícia e um sentimento de confiança mútua a nível dos Estados-membros e da Comissão. O programa é prosseguido.

O Regulamento (CE) no 451/2000 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2000, que estabelece as normas de execução da segunda e terceira fases do programa de trabalho referido no no 2 do artigo 8o da Directiva 91/414/CEE do Conselho 91/414/CEE contempla a maioria das substâncias activas remanescentes em várias fases. São previstos prazos estritos para que a indústria notifique estas substâncias activas.

Previa-se que o número de substâncias activas no mercado sofresse uma redução significativa, pois a indústria não estaria preparada para defender todas as substâncias activas ainda no mercado. Esta previsão confirmou-se, visto que pelo menos 200 substâncias activas não serão defendidas. Resultados mais definitivos deverão estar disponíveis no final de Dezembro de 2000 e serão incluídos no relatório da Comissão.

O Regulamento prevê igualmente que, em relação às substâncias activas que não forem objecto de uma notificação adequada, a Comissão adopte um Regulamento tendo em vista a não inclusão das mesmas substâncias no Anexo I, obrigando os Estados-membros a retirar do mercado os produtos fitofarmacêuticos que contenham essas substâncias activas até 25 de Julho de 2003.

A retirada do mercado de um número significativo de substâncias activas num curto lapso de tempo pode suscitar problemas, nomeadamente porque os produtos fitofarmacêuticos deixariam de estar disponíveis para determinadas culturas ou para uma gestão de resistência eficaz. Por forma a dar tempo para encontrar alternativas, a revisão do Regulamento prevê que, se necessário e numa base caso a caso, a Comissão possa adoptar medidas temporárias para utilizações em relação às quais foram apresentadas provas complementares de carácter técnico demonstrando a necessidade imprescindível de prosseguir a utilização da substância activa e inexistência de uma alternativa eficaz.

3., 4. e 5. Aquando da preparação de propostas com vista à adopção do artigo 15o do Regulamento (CE) no 451/2000, a Comissão examinará a base jurídica para essas medidas temporárias. Estas só serão aprofundadas uma vez demonstrada a gravidade do problema.

6. A Comissão está ao corrente da proposta de alteração da legislação dos Países Baixos em matéria de produtos fitofarmacêuticos. Os Países Baixos poderão continuar a aplicar os critérios nacionais até que seja adoptada uma decisão Comunitária em matéria de substâncias activas, passando então os princípios uniformes a ser de aplicação. A Comissão não tem conhecimento do facto de que os outros Estados-membros pretendem aplicar critérios análogos aos propostos pelos Países Baixos.

(1) JO L 366 de 15.12.1992.