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PERGUNTA ESCRITA E-0955/02

apresentada por Gilles Savary (PSE) à Comissão

(9 de Abril de 2002)

Objecto: Tarificação das infra-estruturas

Pode a Comissão indicar em que medida, e em que condições, o estabelecimento de taxas ou de portagens obrigatórias e selectivas a fim de favorecer a transferência entre diferentes modos de transporte é compatível, no actual estado da jurisprudência, com o direito comunitário e, nomeadamente, com o princípio da livre circulação dos bens e das pessoas, bem como com as regras da concorrência?

Resposta dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(30 de Maio de 2002)

Actualmente, a Directiva 1999/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 1999, relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas(1) de transporte rodoviário estabelece as condições sob as quais os Estados-Membros podem cobrar taxas, portagens e direitos de utilização aos veículos pesados de mercadorias.

Conforme anunciado no seu Livro Branco sobre a política europeia de transportes(2) e pretendido pelo Conselho, a Comissão está a preparar um quadro que visa assegurar que o preço de utilização dos vários modos de transporte reflectirá melhor os custos suportados pela sociedade.

Nos próximos meses, a Comissão tenciona apresentar um documento de trabalho em que descreve uma metodologia que confronta a tarifação das infra-estruturas com os custos de infra-estrutura, congestionamento, poluição e acidentes dos vários modos de transporte e que servirá de base ao desenvolvimento do futuro quadro comunitário em matéria de tarifação das infra-estruturas.

Esta iniciativa deverá dar resposta à dupla preocupação de assegurar uma utilização eficiente da infra-estrutura e facilitar o financiamento de novas infra-estruturas. Entretanto, serão estudadas outras medidas tendo em vista organizar uma execução progressiva e coordenada.

(1) JO L 187 de 20.7.1999.

(2) COM(2001) 370.
PERGUNTA ESCRITA E-1729/02

apresentada por Jens-Peter Bonde (EDD) à Comissão

(17 de Junho de 2002)

Objecto: Normas de comercialização na UE

Está em vista a possibilidade de as empresas farmacêuticas terem autorização para fazer publicidade aos seus produtos, mesmo quando se trata de medicamentos sujeitos a prescrição médica?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(11 de Julho de 2002)

A publicidade a medicamentos de uso humano é regulada, principalmente, pelos artigos 86o a 100o da Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano(1).

No que diz respeito à publicidade a medicamentos junto do público em geral, o no 1 do artigo 88o da Directiva 2001/83/CE estabelece que os Estados-Membros devem proibir a publicidade, junto do público em geral, dos medicamentos que só possam ser fornecidos mediante receita médica. O no 4 do artigo 88o da mesma directiva estabelece a única excepção a esta proibição estrita. A referida disposição isenta as campanhas de vacinação efectuadas pela indústria e aprovadas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros da proibição geral de publicidade. Para além desta excepção, são estritamente proibidos todos os tipos de publicidade a medicamentos que só possam ser fornecidos mediante receita médica.

Quanto à publicidade a medicamentos junto de pessoas habilitadas para receitar ou fornecer os produtos em questão, os artigos 91o a 96o da Directiva 2001/83/CE contêm disposições específicas. Estas disposições não proíbem, em termos gerais, a publicidade a medicamentos que só possam ser fornecidos mediante receita médica. Assim, as sociedades farmacêuticas podem publicitar até os medicamentos que só possam ser fornecidos mediante receita médica junto desta categoria de pessoas.

No contexto específico da publicidade televisiva, a proibição particular prevista no artigo 14o da Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva(2) tem que ser respeitada. Nele se estabelece que é proibida a publicidade televisiva de medicamentos e de tratamentos médicos que apenas estejam disponíveis mediante receita médica no Estado-Membro sob cuja jurisdição se encontre o organismo de radiodifusão televisiva.

Presentemente, estão a ser revistas determinadas partes da legislação farmacêutica. A proposta da Comissão(3) contém certas alterações ao artigo 88o da Directiva 2001/83/CE para permitir uma melhor informação sobre certos medicamentos que só possam ser fornecidos mediante receita médica. Contudo, a proibição estrita de qualquer tipo de publicidade a estes produtos mantém-se integralmente.

(1) JO L 311 de 28.11.2001.

(2) JO L 298 de 17.10.1989.

(3) COM(2001) 404 final.
PERGUNTA ESCRITA P-0526/02

apresentada por Charles Tannock (PPE-DE) ao Conselho

(19 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Imunidade e mandado de captura europeu

A fim de evitar o tipo de prolongados diferendos jurídicos ocorrentes no Reino Unido na sequência da detenção do ex-Presidente Pinochet não obstante o compromisso assumido pelo Reino Unido, por força de um Tratado internacional, no sentido de não proceder à detenção de Chefes de Governo em exercício de funções ou de ex-Chefes de Governo (Tratado este substituído, segundo a maioria dos membros juristas da Câmara dos Lordes, por um ulterior compromisso internacional), poderia o Conselho fornecer pormenores sobre a lista de pessoas que beneficiam de imunidade e que não podem, por conseguinte, em conformidade com o mandado de captura europeu, ser detidas, e especificar muito claramente na legislação se a mesma se aplica a diplomatas da UE, a Chefes de Estado em exercício de funções, a ex-Chefes de Estado, a ministros, a membros dos parlamentos nacionais, bem como aos do Parlamento Europeu e da Comissão?

Resposta

(22 de Julho de 2002)

A resposta à questão de saber quais as pessoas que gozam de imunidade de procedimento penal, e em que circunstâncias, pode encontrar-se nas convenções internacionais, nos acordos intergovernamentais bilaterais, no direito internacional público consuetudinário, na jurisprudência do Tribunal Internacional de Justiça e nas disposições das constituições nacionais. A aplicação destas fontes de direito cabe aos Estados-Membros.

A proposta de decisão-quadro relativa ao mandado de captura europeu prevê, na alínea e) do seu artigo 17o, que se a pessoa contra quem é emitido o mandado de captura beneficiar de imunidade, os prazos para a entrega da mesma ficarão suspensos até que se tenha deliberado se essa imunidade é retirada ou mantida. Caso os Estados-Membros tivessem poder para retirar a imunidade à pessoa em causa, deveriam pedir à autoridade ou instituição competente que se pronunciasse sobre a manutenção ou retirada da imunidade. Só no caso de a imunidade ser mantida é que o mandato de captura seria arquivado.

O Conselho não tem competência, quando delibera com base no Título VI do Tratado da União Europeia, para fixar regras gerais que definam as categorias de pessoas que gozam de imunidade de procedimento penal. Os poderes do Conselho limitam-se ao estabelecimento de regras relativas às imunidades das pessoas que trabalham para órgãos criados por acto do Conselho (como a Europol).
PERGUNTA ESCRITA E-2394/02

apresentada por Ria Oomen-Ruijten (PPE-DE) à Comissão

(2 de Agosto de 2002)

Objecto: Escândalo das hormonas MPA

1. Na Irlanda, a empresa Wyeth Pharmaceuticals entrega os seus resíduos de hormonas à empresa Cara Environmental Technology para transformação. Permite a legislação relativa aos resíduos que uma empresa farmacêutica elimine os seus resíduos de hormonas sem efectuar qualquer controlo sobre o destino que lhes é dado? Prevê a referida legislação normas suficientemente claras que as empresas devam respeitar no que se refere à transformação e exportação dos resíduos? Realizaram as autoridades irlandesas os necessários controlos sobre os destino dos resíduos e a regularidade das exportações?

2. É a empresa belga Bioland, que procedeu à transformação da hormona MPA, objecto de controlos adequados por parte das autoridades e organismos competentes belgas, tendo em conta que a mesma foi diversas vezes desacreditada pela sua atitude no mínimo negligente no que respeita às normas?

3. De que forma são as empresas neerlandesas que trataram estes resíduos controladas na cadeia alimentar dos animais?

4. Pode a Comissão indicar quais foram as perdas financeiras sofridas em cada Estado-Membro pelos criadores de porcos em virtude da restrição das exportações, do encerramento de diversas explorações durante algumas semanas e da eventual infertilidade dos animais?

5. De que modo pode a legislação europeia relativa à fiabilidade dos produtos resolver os problema das perdas financeiras dos criadores de gado?

Resposta dada pelo Sr. Byrne em nome da Comissão

(10 de Setembro de 2002)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-0957/02

apresentada por Miquel Mayol i Raynal (Verts/ALE) à Comissão

(9 de Abril de 2002)

Objecto: Via Verda St. Llorenç-Collserola

Mediante uma decisão de 17 de Maio de 2001, o Conselho do município de Cerdanyola, na Catalunha (Reino de Espanha), aprovou um acordo de modificação do regulamento de urbanismo denominado plano geral metropolitano de Barcelona para a parte do plano relativa a Sant Cugat del Vallès-Cerdanyola.

A referida modificação tem por objectivo permitir a intensificação da urbanização. Ora, uma parte das zonas que serão sujeitas a uma nova pressão urbanística é, numa região de planície, uma importante via de comunicação para a fauna, um verdadeiro corredor ecológico entre duas montanhas próximas: a montanha de Collserola e o parque natural de Sant Llorenç del Munt, Serra de l'Obac.

O projecto constitui uma ameaça para a biodiversidade de toda a região, é contrário a qualquer perspectiva de desenvolvimento duradouro e suscita os protestos e queixas de numerosas ONG e associações de defesa do ambiente. Além disso, parece contrário às directivas de 1985 e 1997 relativas à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente e à directiva de 1992 relativa à conservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens.

Está a Comissão ao corrente desta situação? Em caso negativo, dispõe a Comissão de meios para proceder a um inquérito? Em caso afirmativo, pode a Comissão dar a conhecer o seu ponto de vista e transmiti-lo, eventualmente, às autoridades competentes?

Resposta dada pela Comissária Margot Wallström em nome da Comissão

(29 de Maio de 2002)

Chama-se a atenção para o facto de a Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente(1), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997(2), prever, no seu artigo 2o, que os Estados-Membros tomarão as disposições necessárias para garantir que, antes de concedida a aprovação, os projectos que possam ter impactos significativos no ambiente, nomeadamente pela sua natureza, dimensão ou localização, fiquem sujeitos a uma avaliação dos seus efeitos. Esta disposição aplica-se aos projectos abrangidos pelos Anexos I e II da directiva.

Convirá, contudo, salientar que os Anexos da Directiva 85/337/CEE, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/11/CE, só são aplicáveis a projectos concretos. Os planos ou regulamentos em matéria de urbanismo não podem ser considerados projectos pelo que não serão abrangidos pelo âmbito de aplicação da referida directiva. Não obstante, convirá tomar nota que, qualquer projecto que, decorrente da aplicação do regulamento urbanístico, venha a ser abrangido pelos Anexos I ou II da directiva, deverá ser submetido ao procedimento previsto na mesma.

A Comissão não tinha conhecimento dos factos evocados pelo Sr. Deputado. Em face do exposto e com base nas informações prestadas na pergunta escrita, a Comissão considera que esses factos não constituem uma violação das disposições do direito comunitário.

(1) JO L 175 de 5.7.1985.

(2) JO L 73 de 14.3.1997.
PERGUNTA ESCRITA E-1639/02

apresentada por Dorette Corbey (PSE) à Comissão

(10 de Junho de 2002)

Objecto: Febre aftosa na Coreia do Sul

Em princípios de Maio, eclodiu na Coreia do Sul um surto de febre aftosa. Foram entretanto abatidos 92 000 porcinos e bovinos. Este surto regista-se a escassas semanas antes do início do campeonato do mundo de futebol que irá decorrer entre 31 de Maio e 30 de Junho de 2002 no Japão e na Coreia do Sul. Qualificaram-se para este campeonato do mundo 10 dos 15 Estados-Membros da UE (Bélgica, Dinamarca, Inglaterra, França, Alemanha, Irlanda, Itália, Portugal, Espanha e Suécia).

1. Que apreciação merece à Comissão a política da Coreia do Sul quanto ao surto da febre aftosa?

2. Segundo a Comissão, qual será o risco de propagação deste surto à UE?

3. Que medidas estarão a ser accionadas para prevenir que turistas, adeptos de futebol e futebolistas possam propagar na Europa o vírus da febre aftosa?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(22 de Julho de 2002)

No que diz respeito às questões levantadas pela Sra Deputada, a Comissão remete para as suas respostas dadas às perguntas escritas P-1535/02 de Reimer Böge e P-1544/02 de Albert Jan Maat(1) e P-1682/02 de Alexander de Roo(2) sobre o mesmo assunto.

Além dos 12 surtos, predominantemente em suínos, que foram registados até 20 de Maio de 2002 e a que foi feita referência nas respostas ao Parlamento Europeu supramencionadas, continuam a ocorrer novos surtos, desde 3 de Junho de 2002, que afectam também bovinos e pequenos ruminantes.

As autoridades competentes da República da Coreia levaram a cabo uma campanha de sensibilização para informar os adeptos de futebol e proporcionar informação na Internet (http://www.nvrqs.go.kr).

De igual modo, as autoridades competentes dos Estados-Membros lançaram campanhas de informação para as pessoas que regressam de países onde existam casos de febre aftosa e da República da Coreia em particular.

Será apresentado, em breve, ao Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, um projecto de decisão da Comissão, relativo ao reforço do controlo da bagagem transportada por passageiros que entrem naUnião vindos de países terceiros.

(1) Ver p. 172.

(2) Ver p. 209.
PERGUNTA ESCRITA E-1478/02

apresentada por Herman Schmid (GUE/NGL) à Comissão

(27 de Maio de 2002)

Objecto: Proibição do trabalho infantil

A Directiva do Conselho 94/33/CE de 22 de Junho de 1994(1) sobre a protecção dos jovens no trabalho inclui, entre outras coisas, a proibição do trabalho infantil (no 1 do artigo 1o, no 1 do artigo 4o, etc.) e uma série de disposições sobre condições, excepções, etc. O artigo 17o estabelece que os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à directiva e que os Estados-Membros devem apresentar todos os cinco anos relatórios à Comissão sobre a aplicação prática do disposto na directiva. A Comissão, por sua vez, deve apresentar regularmente relatórios ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social sobre a aplicação da directiva.

1. Foi esta directiva transposta para as legislações dos Estados-Membros (total ou parcialmente)?

2. Recebeu a Comissão os relatórios referentes ao primeiro período de cinco anos?

3. Estão esses relatórios acessíveis aos deputados ao Parlamento Europeu e ao público em geral?

4. Fez a Comissão algum resumo dos relatórios recebidos?

5. Tem a Comissão conhecimento do grau de implementação da directiva na prática administrativa dos Estados-Membros?

6. Tem a Comissão conhecimento de eventuais violações dessas normas em algum ou alguns dos Estados-Membros, que conduziram a processos judiciais ou eventuais sentenças condenatórias a nível nacional ou a nível do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias?

(1) JO L 216 de 20.8.1994, p. 12.

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(27 de Junho de 2002)

Actualmente, todos os Estados-Membros transpuseram a Directiva 94/33/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1994, relativa à protecção dos jovens no trabalho.

Em 2001, foi elaborado um documento de serviços relativo à situação efectiva da transposição da Directiva 94/33/CE nos quinze Estados-Membros da União. A Comissão transmite directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento uma cópia deste relatório.

Além disso, por carta de 6 de Novembro de 2001, a Comissão solicitou a todos os Estados-Membros que lhe enviassem, o mais rapidamente possível, o relatório nacional sobre a aplicação prática na acepção do da Directiva 94/33/CE. Até à altura, foram recebidos os relatórios nacionais da maior parte dos Estados-Membros. Em 3 de Maio de 2002, foi enviada uma nova carta aos outros Estados-Membros.

Em conformidade com os nos 4 e 5 do artigo 17o da Directiva, os relatórios nacionais e o relatório da Comissão serão transmitidos ao Parlamento, ao Conselho e ao Comité Económico e Social, em princípio, durante o último trimestre de 2002.
PERGUNTA ESCRITA E-0973/02

apresentada por Jules Maaten (ELDR) ao Conselho

(10 de Abril de 2002)

Objecto: Escutas telefónicas na Europol

1. Teve o Conselho conhecimento da notícia divulgada no quotidiano De Telegraaf de 23 de Março de 2002, segundo a qual se realizarão escutas telefónicas internas na Europol?

2. Não considera o Conselho que, a confirmarem-se, estas acusações são indício de más relações de trabalho na Europol e de eventuais problemas de gestão?

3. Está o Conselho disposto a investigar estas acusações e a informar o Parlamento Europeu sobre as conclusões da investigação, bem como sobre as medidas que poderá adoptar?

Resposta

(22 de Julho de 2002)

O Conselho teve conhecimento de que o Director da Europol negou formalmente que os seus funcionários realizem escutas internas.

O Conselho não tenciona investigar o fundamento destas alegações.
PERGUNTA ESCRITA E-1223/02

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(29 de Abril de 2002)

Objecto: Acordo de cooperação científica e tecnológica com Israel no âmbito do sexto programa-quadro

Pode a Comissão indicar, no que se refere ao acordo de cooperação científica e tecnológica com Israel no âmbito do sexto programa-quadro, de que forma tal acordo pode ser suspenso se o Parlamento assim entender, caso Israel continue a agir de modo conducente ao tipo de carnificina a que assistimos recentemente no campo de refugiados de Jénine?

Resposta dada pelo Comissário Busquin em nome da Comissão

(13 de Junho de 2002)

A Comissão deseja informar o Sr. Deputado que o actual acordo de cooperação científica e tecnológica associa de facto Israel ao 5o Programa-Quadro em curso.

O congelamento do acordo que associa Israel ao presente Programa-Quadro implicaria uma decisão do Conselho com base numa proposta da Comissão. De salientar que qualquer uma das partes contratantes do Acordo de Associação ao Programa-Quadro pode rescindir o mesmo, em qualquer momento, mediante o pré-aviso nele estipulado. Os projectos e actividades em curso no momento da rescisão desse Acordo prosseguirão até à sua conclusão, nas condições nele estabelecidas.

No que diz respeito ao 6o Programa-Quadro, este ainda não entrou em vigor, pelo que Israel não pode ser associado a esse programa-quadro.
PERGUNTA ESCRITA E-0886/02

apresentada por Marjo Matikainen-Kallström (PPE-DE) à Comissão

(2 de Abril de 2002)

Objecto: A França e o mercado interno da energia

A liberalização do mercado interno da energia constitui um elemento relevante da chamada estratégia de Lisboa, cujo objectivo é converter a UE na zona mais competitiva do mundo até 2010. A República Francesa tem-se oposto e dificultado sistematicamente a liberalização do mercado da energia. A atitude da França não é de modo algum aceitável, em particular porque se trata de uma questão tão importante como o funcionamento do mercado interno da energia.

De acordo com as directivas presentemente em vigor, os Estados-Membros já deveriam ter liberalizado a terça parte dos seus mercados do gás e da electricidade. Por que razão é que a Comissão não cumpriu a sua ameaça de levar a França a comparecer diante do Tribunal de Justiça da União Europeia, se este país não aplicou as directivas sobre esta matéria?

Cabe à Comissão supervisionar a concorrência no território da UE. Que razões terão levado a Comissão a não inviabilizar a compra pela EDF, a empresa detentora do monopólio da energia na França, de empresas do sector da energia em países vizinhos, servindo-se dos lucros resultantes da sua posição de monopólio?

Que medidas tenciona a Comissão Europeia empreender para conseguir que a França se empenhe num projecto comum dos Estados-Membros?

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(3 de Junho de 2002)

A Comissão, no âmbito das suas competências, acompanha de um modo regular a evolução do mercado da energia na União.

A França transpôs a Directiva 96/92/CE do Parlamento e do Conselho, de 19 de Dezembro de 1996, relativa a regras comuns para o mercado interno da electricidade(1).

Em contrapartida, a França não transpôs a Directiva 98/30/CE do Parlamento e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a regras comuns para o mercado interno do gás natural(2), tendo a Comissão iniciado uma acção junto do Tribunal de Justiça por não transposição.

As aquisições de empresas são examinadas muito atentamente pela Comissão em aplicação do Regulamento (CEE) no 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas(3). Aquando das diversas aquisições da Electricité de France (EDF) no estrangeiro, foram-lhe impostas importantes medidas para manter e desenvolver a concorrência.

Além disso, a decisão tomada pelo Conselho Europeu de Barcelona (em 15 e 16 de Março de 2002) de tornar elegíveis, a partir de 2004, todos os consumidores, com excepção das residências, permitirá rapidamente estabelecer melhores condições de concorrência.

(1) JO L 27 de 30.1.1997.

(2) JO L 204 de 21.7.1998.

(3) JO L 395 de 30.12.1989, republicado no JO L 257 de 21.9.1990.
PERGUNTA ESCRITA E-2354/02

apresentada por Michiel van Hulten (PSE) à Comissão

(31 de Julho de 2002)

Objecto: Ajudas agrícolas europeias à Casa Real neerlandesa

Segundo uma notícia publicada no jornal Volkskrant de 16 de Julho de 2002 (Beatriz aguarda a chegada de Balkenende), a rainha Beatriz terá declarado em Fevereiro de 1999 a um grupo de membros da câmara baixa neerlandesa que a Casa Real tinha recebido um subsídio europeu para a plantação de um olival na propriedade da família real situada em Porto Ercole, em Itália.

1. Confirma a Comissão que a Casa Real neerlandesa recebeu um subsídio europeu para a plantação de um olival em Porto Ercole, em Itália?

2. Recebe a Casa Real neerlandesa outros subsídios europeus, quer a partir do FEOGA quer de outros fundos (por exemplo, o Fundo Social Europeu)?

3. Foi o referido subsídio atribuído com base no no 1, alínea b), do artigo 33o do Tratado CE, que estabelece que a política agrícola comum tem como objectivos, entre outros, assegurar um nível de vida equitativo à população agrícola, designadamente pelo aumento do rendimento individual dos que trabalham na agricultura? Em caso negativo, com base em que objectivo foi atribuído?

4. Não considera a Comissão que se é concedido apoio financeiro ao sector agrícola, o mesmo deveria limitar-se às pequenas empresas com baixo rendimento e que o limite de 300 000 euros proposto pelo Comissário Fischler é, em alguns casos, demasiado elevado?

5. Não considera a Comissão que a decisão de concessão de subsídios deveria assentar, quanto mais não seja, numa análise dos rendimentos ou do capital? Está disposta a adaptar a sua estratégia neste sentido?

Resposta dada pelo Sr. Fischler em nome da Comissão

(27 de Agosto de 2002)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.