PERGUNTA ESCRITA E-3443/00

apresentada por Carmen Fraga Estévez (PPE-DE) à Comissão

(7 de Novembro de 2000)

Objecto: Quarto protocolo de pesca com a Gronelândia: mandato do Conselho

No passado dia 13 de Setembro, a Comissão Europeia assinou com a Gronelândia um novo protocolo de pesca, o quarto, cujo artigo 11o prevê uma compensação financeira de 42 820 000 a pagar pela Comunidade. O texto do protocolo, porém, não estabelece qualquer distinção entre a parte dessa quantia que corresponderia ao pagamento das possibilidades de pesca oferecidas

pela Gronelândia e a parte destinada à cooperação para o desenvolvimento. Como o mandato de negociação do Conselho previa a necessidade de distinguir os dois domínios, tendo em conta que a compensação financeira está sobrestimada relativamente às possibilidades de pesca reais oferecidas e considerando que, ainda que essa distinção figure na declaração conjunta de conclusões, não faz parte do texto do acordo em si, como impunha o mandato do Conselho, pergunta-se à Comissão o seguinte:

Pode explicar as razões que levaram a Comissão a assinar um Protocolo cujo texto não obedece às directrizes do mandato, tendo em conta, além disso, que todos os outros acordos e protocolos assinados distinguem claramente a compensação financeira a pagar pelas possibilidades de pesca e, especificados, os montantes consagrados à cooperação e a outros domínios?

Resposta comum às perguntas escritas E-3443/00, E-3444/00, E-3445/00, E-3446/00, E-3447/00 e E-3448/00 dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(19 de Dezembro de 2000)

A Comissão considera que o Quarto Protocolo da Gronelândia, tal como assinado, está em conformidade com as directivas de negociação que foram adoptadas pelo Conselho, em 4 de Agosto de 2000. Quanto à estrutura de compensação financeira, a Comunidade tentou incluir no protocolo uma distinção entre a parte genuinamente de pesca e o resto. Desde o início a delegação gronelandesa opôs-se frontalmente a esta opção, para, como disseram, manter a estabilidade da relação financeira e não fazer previsões quanto ao resultado do exame previsto no artigo 14o do protocolo. Em virtude desta situação a Comunidade fez uma declaração unilateral, avaliando em 28 milhões de o valor das componentes de pesca genuínas, tal como presentemente se encontram. A delegação gronelandesa pôs em causa a pertinência de tentar fazer um cálculo selectivo do valor de certas quotas que, como disseram, não estariam em harmonia com a natureza total da relação que até agora se conhece.

A compensação financeira, nos termos do Quarto Protocolo, manteve-se, em termos reais, no nível equivalente ao do Terceiro Protocolo. As directivas do Conselho indicaram claramente que um dos objectivos das negociações era garantir o carácter estreito e estável da cooperação entre a Comunidade e a Gronelândia.

Envia-se directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento um quadro com informações sobre as capturas discriminadas por espécie, por Estado-membro e por ano.

Não se incluiu no acordo de pesca nenhum requisito de que a Gronelândia fornecesse informações relativas à utilização do financiamento comunitário. A Comunidade não conseguiu realizar o seu objectivo de estruturar a compensação financeira de modo a que a parte de pesca genuína possa ser distinguida do resto. Por consequência, foi impossível fazer qualquer referência à utilização dos fundos correspondentes à ajuda ao desenvolvimento. Seja como for, esta questão será tratada em pormenor durante o exame intercalar prevista no Quarto Protocolo. É patente que a delegação gronelandesa não quis, de modo algum, fazer previsões quanto ao resultado do exame intercalar, concordando com essas alterações fundamentais nesta fase.

As origens históricas dos acordos com países do hemisfério Norte e do hemisfério Sul são muito diferentes. No caso da Gronelândia a introdução de taxas de licença implicaria que também os pescadores da Noruega, da Islândia e das Ilhas Færø teriam de pagar taxas desse tipo, por, nos termos do decidido com a Gronelândia, eatarem sujeitos ao mesmo regime que os pescadores da Comunidade. Isso, por sua vez, poderia ter levado esses países a introduzirem taxas de licença para os pescadores da Comunidade que pesquem nas suas águas, nos termos dos acordos comunitários com aqueles países. Isto ilustra o facto de que um sistema unilateral de taxas de licença é inadequado, no contexto dos ordenamentos recíprocos relativos à pesca nas mesmas águas, em que à gestão das unidades populacionais comuns compete um papel importante. Como alternativa, pedir exclusivamente aos pescadores da Comunidade que paguem taxas de licença iria introduzir uma nova discriminação entre estes e os outros que pescam nas mesmas águas, ao abrigo do mesmo regime.

A Comissão recebe, por uma série de canais e toma em consideração os pareceres e comentários de um grande número de sectores sociais.

A Gronelândia objectou quanto à introdução de taxas de licença, por uma questão de princípios e por toda uma série de razões práticas, mas sobretudo porque iria introduzir um elemento de insegurança para a Gronelândia, na compensação total, nos termos do acordo.

O no 2 do artigo 10o menciona a cooperação no contexto das organizações de pesca regionais, em que ambas as partes poderiam estar inseridas. A intenção do artigo é reafirmar e consolidar os esforços de cooperação.

As autoridades da Gronelândia exercem a totalidade dos direitos soberanos, incluindo o controlo e a execução coerciva, na zona económica exclusiva da Gronelândia (EEZ). O artigo não introduz quaisquer obrigações novas ou adicionais de controlo ou de execução coerciva para a Comunidade, ou os Estados-membros, na EEZ da Gronelândia.