PERGUNTA ESCRITA P-2665/01

apresentada por Brice Hortefeux (PPE-DE) à Comissão

(21 de Setembro de 2001)

Objecto: Segurança dos transportes aéreos

Os recentes atentados ocorridos nos Estados Unidos, cujas repercussões se poderão fazer sentir no continente europeu, relevam a urgência da questão da segurança aérea.

O problema é tanto mais complexo porquanto a União Europeia dispõe de escassas competências em matéria de segurança aérea (entre essas raras competências figura o controlo de bagagens). Trata-se, com efeito, de um domínio que se inscreve, no fundamental, no âmbito de competências dos Estados-membros.

Assim sendo, pergunta-se à Comissão:

1. se tenciona preparar um catálogo de medidas concretas que sirva de ponto de partida para os Estados-membros?

2. se pretende acelerar o projecto de criação de um sistema único de controlo aéreo na Europa que permitisse a gestão integrada do seu espaço aéreo?

Resposta dada pela Comissária L. de Palacio em nome da Comissão

(5 de Novembro de 2001)

É certo que, até à data, a responsabilidade pela segurança na aviação tem competido maioritariamente às autoridades nacionais e sido regulada em conformidade com normas, requisitos e práticas recomendadas a nível internacional, ainda que alguns aspectos do direito comunitário abordem tal questão indirectamente. Os acontecimentos de 11 de Setembro de 2001 mostram que todos os Estados-membros enfrentam hoje a mesma ameaça terrorista, devendo pois formular uma resposta colectiva com base em medidas preventivas comuns.

Em 10 de Outubro de 2001, a Comissão propôs a adopção e a aplicação de regras comunitárias comuns no domínio da segurança da aviação civil, por meio de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho(1). A incorporação dessas regras no direito comunitário possibilitará a sua aplicação eficaz, ficando o processo sujeito a um controlo contínuo.

As regras comuns abrangerão:

- controlo do acesso às zonas sensíveis dos aeroportos e às aeronaves,

- controlo dos passageiros e das bagagens de mão respectivas,

- controlo e seguimento das bagagens de porão,

- controlo da carga e do correio,

- formação do pessoal de terra,

- definição das especificações aplicáveis aos equipamentos utilizados para efectuar os controlos acima mencionados,

- classificação das armas e outros objectos cuja introdução a bordo das aeronaves e nas zonas sensíveis dos aeroportos seja proibida.

E terão por objectivo intensificar o controlo dos voos, tanto internacionais como internos.

Perante o grau de pormenor técnico das normas a aplicar, a Comissão propõe que lhe sejam conferidos os poderes executivos necessários para adoptar as medidas de aplicação que se impõem. Essas medidas serão gradualmente postas em prática, de um modo realista, tendo em conta o tempo necessário para formar pessoal e alterar infra-estruturas. Na eventualidade de uma ameaça mais concreta, os Estados-membros poderão adoptar medidas de excepção. Pela sua parte, a Comissão tenciona assegurar que as medidas comunitárias possam evoluir de harmonia com a natureza de qualquer ameaça.

Por outro lado, conforme requereram os Chefes de Estado e de Governo, está a ser montado um mecanismo para o controlo da aplicação destas regras. No seu regulamento, a Comissão propõe que, de futuro, o mecanismo se baseie no estabelecimento de um sistema de controlo da qualidade, a concretizar por uma autoridade nacional que cada Estado-membro designará. Por sua vez, os sistemas instituídos pelas autoridades nacionais serão submetidos a auditorias realizadas por equipas multinacionais de inspectores formados para esse efeito, com o apoio de um órgão de inspecção criado na Comissão.

Na mesma data, a Comissão adoptou também um pacote medidas relativas ao céu único, incluindo, entre outras, uma proposta de regulamento relativo à gestão integrada do espaço aéreo europeu(2).

(1) COM(2001) 575 final.

(2) COM(2001) 564 final.