PERGUNTA ESCRITA E-0482/01

apresentada por Herbert Bösch (PSE) à Comissão

(21 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Directivas relativas à publicidade das contas e direitos fundamentais

Assiste-se na Áustria a um debate sobre as directivas relativas à publicidade das contas (Directiva do Conselho 68/151/CEE(1), de 9 de Março de 1968, Directiva do Conselho 78/660/CEE(2), de 25 de Junho de 1978, Directiva do Conselho 83/349/CEE(3), de 13 de Junho de 1983) e os direitos fundamentais. Trata-se da questão de saber se as directivas relativas à publicidade das contas continuam a corresponder aos modernos requisitos de protecção dos dados e de salvaguarda da segurança pública.

A criação das directivas relativas à publicidade das contas visava garantir a transparência. Entretanto, os aspectos relativos à protecção dos dados adquiriram uma importância cada vez maior, razão pela qual se afigura pertinente proceder à análise da actualidade das referidas directivas.

Como ajuíza a Comissão da relação entre as directivas relativas à publicidade das contas e os direitos fundamentais europeus?

(1) JO L 65 de 14.3.1968, p. 8.

(2) JO L 222 de 14.8.1978, p. 11.

(3) JO L 193 de 18.7.1983, p. 1.

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(23 de Abril de 2001)

As directivas relativas à publicidade das contas(1) estabelecem que as sociedades de capitais são obrigadas a publicar as suas contas. Em contrapartida, as directivas não exigem a divulgação de dados de carácter pessoal referentes ao(s) sócio(s), exigindo apenas que as remunerações dos membros dos diversos órgãos sejam dadas de forma global para cada categoria. Além disso, os Estados-membros podem autorizar a omissão das referidas informações, se estas permitirem identificar o estatuto de um determinado membro dos órgãos mencionados (ver no 1, no 3 e no 12 do artigo 43o da Directiva 78/660/CEE).

O capital da sociedade é a garantia última dos credores. A publicidade obrigatória cria, por conseguinte, um equilíbrio entre os interesses legais dos comerciantes, que desejam limitar a sua responsabilidade, e dos credores, que não desejam correr riscos pelos quais não possam responder.

Nem as directivas relativas à protecção dos dados(2) nem a Carta Europeia dos Direitos Fundamentais alteraram os interesses em presença ou a situação jurídica. A directiva relativa à protecção de dados não é aplicável se não se estiver perante um tratamento de dados pessoais de uma pessoa singular. Também a carta protege apenas as pessoas singulares e não as pessoas colectivas.

Pelas razões expostas, a Comissão considera que não existe qualquer conflito entre as directivas relativas à publicidade das contas e os direitos fundamentais europeus, em especial no que diz respeito ao direito fundamental à protecção dos dados. Assim, não considera necessário alterar as directivas relativas à publicidade das contas.

(1) 68/151/CEE: Primeira Directiva do Conselho, de 9 de Março de 1968, tendente a coordenar as garantias que, para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-membros às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo 58o do Tratado, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade; Quarta Directiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978, baseada no artigo 54o, no 3, alínea g), do Tratado e relativa às contas anuais de certas formas de sociedades; e Sétima Directiva 83/349/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1983, baseada no no 3, alínea g), do artigo 54o do Tratado e relativa às contas consolidadas.

(2) Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, JO L 281 de 23.11.1995.