PERGUNTA ESCRITA E-1251/02

apresentada por Werner Langen (PPE-DE) à Comissão

(6 de Maio de 2002)

Objecto: Taxa de IVA no sector da hotelaria

Nos países da zona Euro, as taxas de IVA aplicadas no sector da hotelaria são reduzidas. Apenas na República Federal Alemã é aplicada a taxa integral de 16 %.

Neste contexto, solicito à Comissão que responda às seguintes perguntas:

1. Como se reparte, nos Estados-Membros da União Europeia, a tributação efectiva no sector da hotelaria em matéria de montantes e condições?

2. Considera a Comissão que existe uma possibilidade de introduzir, na União Europeia, uma taxa de IVA uniforme no sector da hotelaria?

3. Em caso afirmativo, quais seriam as vantagens e as desvantagens de uma aproximação, na UE, das taxas de IVA aplicadas no sector da hotelaria?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(27 de Junho de 2002)

Em aplicação das disposições comunitárias actualmente em vigor em matéria de taxas de IVA (no 3 do artigo 12o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme(1)), a taxa normal de mínimo 15 % aplica-se às entregas de bens e prestações de serviços.

Todavia, os Estados-Membros podem igualmente aplicar uma ou duas taxas reduzidas. Estas taxas reduzidas são fixadas em termos de uma percentagem da base de tributação que não pode ser inferior a 5 % e aplicam-se apenas às entregas de bens e prestações de serviços das categorias mencionadas no Anexo H da Sexta Directiva IVA.

A lista em questão abrange nomeadamente o alojamento fornecido nos hotéis e estabelecimentos similares, incluindo o alojamento de férias e o aluguer de parcelas para campismo e parcelas para caravanas. Os quinze Estados-Membros podem, por conseguinte, optar por aplicar ou não uma taxa reduzida a esta categoria de serviços. As taxas actualmente aplicadas pelos Estados-Membros são apresentadas no quadro que é enviado directamente ao Sr. Deputado bem como ao Secretariado-Geral do Parlamento.

A redacção das referidas disposições constitui o resultado de negociações no Conselho, tanto no que diz respeito à possibilidade de aplicar uma taxa reduzida como à lista de bens e serviços que podem beneficiar da tal redução.

Em 2000, a Comissão adoptou uma comunicação relativa à nova estratégia IVA(2) que tinha essencialmente por objectivos a simplificação e modernização das normas em vigor e uma aplicação mais uniforme das actuais disposições. Neste contexto, a Comissão tenciona reexaminar a estrutura das taxas reduzidas de IVA no decurso do próximo ano tendo em vista propor uma maior aproximação das taxas em questão.

Todavia, é conveniente especificar que em matéria de fiscalidade, a adopção de novas disposições está sempre sujeita à aprovação unânime do Conselho e, por conseguinte, as propostas da Comissão correm geralmente o risco de sofrerem alterações.

Para garantir a neutralidade no mercado único, é necessário um determinado grau de harmonização do IVA. O facto de alguns Estados-Membros aplicarem taxas reduzidas e outros não cria distorções da concorrência nas zonas fronteiriças. Para 2003, a Comissão tenciona, por conseguinte, proceder a uma revisão geral da estrutura das taxas de IVA reduzidas em vigor. Idealmente, a harmonização do IVA não deveria constituir um pretexto para aumentar o IVA para os níveis mais elevados praticados nos Estados-Membros mas deveria ter por objectivo impor um nível de IVA favorável às actividades comerciais em todos os Estados-Membros.

Apesar das taxas de IVA não influenciarem o nível de preços de um país, não existem provas de que as diferenças nas taxas de IVA aplicadas possam influenciar a escolha dos operadores turísticos. As divergências em termos de IVA e de rendimentos podem explicar algumas das diferenças de preço que se encontram na União, mas estão longe de constituir a única causa. A divergência de preços a nível comunitária mantém-se elevada, independentemente do IVA.

A aplicação do IVA reduzido é frequentemente justificável pelos efeitos positivos que exerce sobre o sector turístico de mão-de-obra intensiva e, deste modo, poderá melhor satisfazer as necessidades básicas e a criação de emprego. A Comissão é, todavia, do parecer que o IVA é sobretudo um imposto geral sobre o consumo e não um instrumento de engenharia social ou de política de emprego.

(1) JO L 145 de 13.6.1977. Directiva com a última redacção que lhe foi pela Directiva 2001/115/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2001 JO L 15 de 17.1.2002.

(2) COM(2000) 348 final.