PERGUNTA ESCRITA E-2240/01

apresentada por María Rodríguez Ramos (PSE), Rosa Díez González (PSE)e Raimon Obiols i Germà (PSE) à Comissão

(26 de Julho de 2001)

Objecto: Suspensão das adopções internacionais na Roménia

Cerca de cem casais espanhóis iniciaram em 1999 os trâmites para a adopção de menores na Roménia através da Associação para a Adopção Internacional de Baleares ADIB

e a Entidade Colaboradora de Adopção Internacional Interadop Alternativa Familiar de Castilha e León. As duas entidades contam com a acreditação das respectivas Consejerias dos Governos Autónomos e, consequentemente, todos os seus actos são supervisados por estas Administrações públicas.

Cada família espanhola avançou um montante de 4 450 dólares para despesas de tramitação, tradução e estudo jurídico dos seus processos, que se encontram em fase administrativa desde o ano 2000. Estes processos forma suspensos pelo Governo romeno. De acordo com as nossas informações, foi a própria Comissão Europeia que, após ter detectado uma série de anomalias no processos de adopção internacional, solicitou ao Governo romeno a suspensão das mesmas, por falta de garantias jurídicas de protecção dos menores.

Poderá a Comissão confirmar a veracidade destas informações?

Caso se confirmem, que garantias exigiu ao Governo romeno para que possam ser retomados os trâmites de adopção de menores já iniciados?

Uma vez garantida a segurança e o bem-estar das crianças romenas que é, segundo a nossa opinião, a prioridade desta questão, poderá a Comissão estabelecer um quadro normativo provisório com o Governo romeno para que a suspensão das adopções internacionais não afecte os processos já iniciados (ou em fase de conclusão) por famílias provenientes dos Estados-membros da UE?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(4 de Outubro de 2001)

No seu relatório anual de 2000(1) sobre os progressos realizados pela Roménia tendo em vista a sua adesão à União, a Comissão salienta que a legislação e a prática romenas no domínio da adopção permitem que sejam tomados em consideração outros factores para além dos aspectos que se prendem unicamente com o interesse das próprias crianças. Esta situação poderia ter consequências negativas para a reforma geral do sector da assistência à infância na Roménia.

Vários elementos de prova que foram comunicados à Comissão, ao Parlamento, a determinadas organizações internacionais, tais como o Fundo Internacional de Auxílio à Infância (Unicef), e a várias organizações não governamentais (ONG), bem como às autoridades romenas, apontam não só para um quadro jurídico pouco adequado, mas também para um abuso generalizado no que diz respeito à aplicação da legislação em vigor.

Perante esta situação, o governo romeno decidiu suspender as adopções internacionais por um ano. Em 14 de Dezembro de 2000, a comissão romena para a adopção deixou de transmitir processos relativos a crianças às fundações internacionais de adopção. A partir de 21 de Junho de 2001, a comissão romena para a adopção decidiu suspender o registo de novas famílias estrangeiras interessadas na adopção internacional, pelo menos, por um ano. Na prática, tal significa que as crianças cujos processos foram entregues a fundações de adopção antes de 14 de Dezembro de 2000 ainda podem ser adoptadas por famílias estrangeiras, desde que estas tenham sido registadas na comissão romena para a adopção antes de 21 de Junho de 2001.

A Comissão congratulou-se com esta decisão, que dará a oportunidade à Roménia de adoptar a legislação e as disposições administrativas necessárias para honrar os compromissos assumidos em conformidade com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança. Tais compromissos, que em primeiro lugar e fundamentalmente, têm como objectivo salvaguardar os interesses da criança, estipulam, nomeadamente, que a adopção interpaíses deve ser considerada um meio de assistência à criança alternativo, ao qual se deve recorrer apenas se a criança não puder ser colocada numa família de acolhimento ou adoptiva, ou não puder ser assistida de uma forma adequada, no seu próprio país de origem.

Por conseguinte, a Comissão aconselhou o governo romeno a aprovar nova legislação sobre as adopções internacionais e a criar estruturas administrativas adequadas, bem como procedimentos transparentes, que assegurem a sua aplicação em conformidade com as obrigações internacionais da Roménia.

(1) COM(2000) 710 final.