PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/494

(2004/C 78 E/0515)

PERGUNTA ESCRITA E-3226/03

apresentada por Felipe Camisón Asensio (PPE-DE) à Comissão

(31 de Outubro de 2003)

Objecto: Reforma do sector do tabaco

A Comissão Europeia propõe uma redução considerável das ajudas directas a favor dos produtores de tabaco da Comunidade, sem equivalente em qualquer outro dos sectores recentemente reformados ou pendentes de reforma. No caso de Espanha, os interessados consideram que, após esta reforma, não receberão, em média, mais do que 45 % das ajudas directas de que beneficiam actualmente, destinando-se os restantes 55 % a um fundo de reestruturação. Esta redução das ajudas directas poderia ameaçar não só a sobrevivência de numerosas explorações, mas também o futuro da produção de tabaco e das indústrias que dele dependem. As repercussões sobre o emprego seriam graves em regiões altamente dependentes desta actividade como a Estremadura.

A Comissão justifica a necessidade de reduzir o consumo de tabaco por motivos sanitários. Tratando-se de um nobre objectivo prosseguido pelo executivo comunitário, seria lógico que este tenha uma ideia da baixa de consumo que irá induzir a reforma do sector. Pode a Comissão fornecer uma estimativa sobre esta matéria? Além disso, e como a reforma não incide sobre as importações de tabaco, tenciona a Comissão tomar medidas, designadamente de carácter aduaneiro, para restringir as importações de tabaco para a UE?

Resposta dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão

(6 de Janeiro de 2004)

Em 18 de Novembro de 2003, a Comissão adoptou a proposta de reforma da Organização Comum de Mercado no sector do tabaco (1).

A proposta de reforma prevê a dissociação total do presente regime de ajuda directa aos produtores de tabaco no prazo de três anos.

A reforma proposta começará com a transferência da totalidade ou de parte do actual prémio ao tabaco para direitos ao pagamento único por exploração. Esta transferência será total para produtores com uma produção máxima de 3,5 toneladas, os mais vulneráveis e com menos possibilidades de reorientarem a sua produção para outras culturas. Relativamente à fracção da produção de quantidades situadas entre 3,5 e 10 toneladas, 75 % do actual prémio ao tabaco será incorporado no pagamento único por exploração. Os restantes 25 % serão atribuídos à verba de reestruturação proposta.

No que respeita a grandes explorações, a reforma implica que o actual prémio ao tabaco correspondente à fracção da produção superior a 10 toneladas sofrerá uma redução anual de um terço nas duas primeiras etapas de um ano e passará para 45 % na terceira etapa, sendo incorporado no pagamento único. Para evitar alterações significativas do rendimento a nível das explorações agrícolas, os restantes 55 % serão transferidos para a verba de reestruturação. Os maiores produtores sofrerão uma redução parcial das ajudas que lhes são concedidas mas as dimensões das suas explorações oferecem-lhes melhores possibilidades de reorientarem a produção para outras culturas, podendo, nesse caso, beneficiar da verba de reestruturação.

As dotações orçamentais para o sector do tabaco mantêm-se inalteradas e a parte que não for distribuída a título de pagamentos únicos será transferida para a verba de reestruturação. Esta verba será utilizada para contribuir para melhorar a infraestrutura e apoiar os produtores de tabaco, especialmente aqueles que pretenderem reconverter a sua produção. A este respeito, convém registar que a verba será utilizada nas regiões de cultivo do tabaco nos Estados-Membros em que os fundos são obtidos.

A principal justificação dada pela Comissão quando apresentou a reforma em causa consiste na busca de uma perspectiva a longo prazo para o sector do tabaco no contexto de uma agricultura sustentável. A abordagem da reforma de 2003 da Política Agrícola Comum (PAC) quebra efectivamente a ligação entre a produção e a ajuda de tal forma que o pagamento único por exploração é transformado num instrumento de ajuda directa aos rendimentos. Assim, a ajuda no sector do tabaco será incluída no pagamento único por exploração, juntamente com os prémios para outras culturas tais como o lúpulo, o azeite e o algodão. No entanto, a Comissão entende que, além disso, é necessária maior coerência entre a PAC e as políticas de protecção do consumidor e de saúde pública. Apesar de a eliminação das subvenções relacionadas com o produto poderem não ter uma influência directa no tabagismo a curto prazo, como se concluiu num relatório de uma avaliação exaustiva de impacto recentemente realizada pela Comissão (2), é evidente que para manter a confiança dos cidadãos europeus é essencial assegurar a maior coerência com as políticas de saúde pública.

Quanto à questão da eventual aplicação de medidas pautais ao tabaco, a Comissão não tenciona impor restrições à importação de tabaco para a União Europeia nem considera justificado fazê-lo.

(1) COM(2003) 698 final.

(2) COM(2003) 554 final, igualmente disponível em (http://europa.eu.int/comm/agriculture/capreform).