PERGUNTA ESCRITA E-2780/02

apresentada por Luigi Cocilovo (PPE-DE) à Comissão

(3 de Outubro de 2002)

Objecto: Tratamentos médicos durante a estada num Estado-Membro que não o de residência. Artigos 22o e 31o do Regulamento (CEE) no 1408/71

O artigo 22o do Regulamento (CEE) no 1408/71(1) do Conselho, como se sabe, subordina à autorização prévia do organismo segurador competente do país de residência o benefício das prestações de tratamentos médico-hospitalares efectuados noutro Estado-Membro da União Europeia. Esta disposição aplica-se, por norma, a todos os cidadãos, segundo condições estabelecidas por vários acórdãos do Tribunal de Justiça.

O artigo 31o do mesmo regulamento parece prever uma excepção para os titulares de pensões ou rendas. Em caso de permanência no território de um Estado-Membro diferente daquele em que residem mas a cargo do qual recebem uma pensão ou renda, os cidadãos acima referidos beneficiariam, em qualquer caso, de tratamento médico ao abrigo da legislação do Estado onde se encontram, independentemente da autorização ou não do organismo segurador do Estado em que residem.

Poderá a Comissão confirmar esta interpretação do referido artigo 31o? Para a resposta, considere-se o caso de um cidadão residente em Itália, titular de uma pensão a cargo da Bélgica e da Itália. Se este reformado, que se deslocou à Bélgica, em visita aos filhos, munido do formulário E 111 e não do formulário E 113 ou do E 121, vier a necessitar de tratamentos de especialidade, será autorizado a deles beneficiar, ao mesmo título e com as mesmas condições que um reformado residente na Bélgica, ou seja, beneficiando dos reembolsos preferenciais previstos para os reformados?

(1) JO L 149 de 5.7.1971, p. 2.

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(15 de Novembro de 2002)

A Comissão gostaria de informar o Sr. Deputado que a regulamentação comunitária a que se refere, nomeadamente o Regulamento (CEE) no 1408/71(1), contem um capítulo específico sobre as prestações de doença e de maternidade e prevê três hipóteses distintas em que os cuidados de saúde podem ser obtidos fora do Estado-Membro onde a pessoa está assegurada no que se refere aos cuidados de saúde, nomeadamente:

- quando a pessoa reside num outro Estado-Membro (os artigos 19o e 20o do Regulamento (CEE) no 1408/71 referem-se aos trabalhadores activos, por exemplo o trabalhador transfronteiriço, e os artigos 27o a 30o do Regulamento visam os titulares de pensão);

- durante uma estada temporária num outro Estado-Membro por outras razões que as médicas (o artigo 22o, no 1, alínea a) do regulamento (CEE) no 1408/71 é aplicável aos trabalhadores activos e o artigo 31o do regulamento (CEE) no 1408/71 é específicos dos titulares de pensões);

- por último, quando uma pessoa se desloca a um outro Estado-Membro com o objectivo deliberado de nele receber tratamentos (artigo 22o, no 1, alínea c) do regulamento (CEE) no 1408/71). Esta disposição é aplicável aos trabalhadores activos bem como aos titulares de pensões.

Em princípio, nestas três hipóteses, o pagamento do custo dos tratamentos obtidos num Estado-Membro diferente do Estado de seguro efectua-se de acordo com a legislação do Estado (de residência ou estada) onde os tratamentos foram prestados.

O Sr. Deputado compara duas hipóteses diferentes: refere-se às disposições do artigo 22o, no 1, alínea c) que regula a questão da autorização de se deslocar ao estrangeiro com o objectivo deliberado de receber tratamentos e ao artigo 31o que se refere à estada temporária dos titulares de pensão quando a estada é motivada por outras razões que as médicas (férias, visitas a parentes ).

Quando os titulares de pensões pretendem deslocar-se ao estrangeiro para receber tratamentos, são-lhes aplicadas as disposições do artigo 22o, no 1, alínea c), do regulamento (CEE) no 1408/71 nas mesmas condições que aos trabalhadores activos (acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades de 31 de Maio de 1979 no processo Pierik II, C-182/78). Isso significa que os titulares de pensões, tal como os trabalhadores activos, devem por conseguinte obter uma autorização prévia da instituição de seguro de doença.

Em contrapartida, como se trata de cuidados de saúde obtidos durante uma estada temporária motivada por outras razões que as médicas, uma disposição específica do regulamento (CEE) no 1408/71, o artigo 31o, proporciona-lhes uma cobertura mais interessante que a proporcionada aos trabalhadores activos (artigo 22o, no 1, alínea a), do Regulamento (CEE) no 1408/71).

Com efeito, o artigo 22o, no 1, alínea a), do regulamento (CEE) no 1408/71 prevê para a maior parte dos assegurados, o direito aos tratamentos urgentes, enquanto o titular de pensão que resida temporariamente num Estado-Membro que não o da sua residência, por razões turísticas, familiares ou outras, tem direito a todos os cuidados necessários durante a sua estada neste Estado, sem se poder exigir a urgência.

(1) Regulamento (CEE) no 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, JO L 149 de 5.7.1971.