PERGUNTA ESCRITA E-0544/96 apresentada por Gianni Tamino (V) à Comissão (11 de Março de 1996)

Objecto: Inobservância do Tratado Euratom por parte da Itália no que se refere à base militar e ao Parque do Arquipélago da Madalena

No Arquipélago da Madalena (Sardenha) está sediada uma base militar dos Estados Unidos com a presença de submarinos de propulsão nuclear.

Desde há vários anos que a população local denuncia a falta de planos de evacuação no caso de acidentes, de controlos sobre o impacto ambiental da base e a sua relação com o elevado número de mortes por tumores e de nascimentos com malformações ocorridos na zona.

Além disso, foi recentemente instituído o Parque do Arquipélago da Madalena, que engloba o local da base, e o ministro italiano Mozzo declarou que o acordo secreto entre a Itália e os Estados Unidos para a cessão da área da base é inconstitucional face à legislação italiana, furtando-se assim uma parte do território pertencente a um país da UE aos controlos previstos pelo Tratado Euratom.

1. Não considera a Comissão que a existência de uma base para submarinos nucleares é incompatível com a instituição de um parque previsto também pelo programa comunitário INTERREG?

2. Não considera a Comissão ser inadmissível que uma parte do território italiano e, portanto, da UE seja subtraído aos controlos previstos pelo Tratado Euratom, tanto mais que, em contraste com as disposições da AIEA, a acostagem dos submarinos nucleares da base se faz nas proximidades do depósito de munições do cais do molhe de S. Stefano?

Resposta dada pelo Comissário Papoutsis (2 de Maio de 1996)

1. O parque marítimo internacional de 'Bouches de Bonifacio-Lavezzi-Madalena' é um projecto apresentado em comum pelas regiões da Córsega e da Sardenha com vista à sua realização no quadro dos programas INTERREG I e II, e que diz respeito ao sul da Córsega e à província de Sassari. De acordo com as informações de que a Comissão dispõe, esse projecto de parque marítimo não inclui as zonas em que se encontram as bases militares, bastante afastadas da zona em causa.

2. A Comissão não tem conhecimento das condições em que essa parte do território italiano, em que se encontra a base de submarinos dos Estados Unidos do Arquipélago da Madalena, foi designada para esses fins. No entanto, em termos do Tratado Euratom e na medida em que o território continua a estar sob autoridade italiana, o Capítulo III do Tratado Euratom, que inclui os artigos 30o - 39o e que tem por título «A protecção sanitária», é aplicável, tal como a legislação comunitária aprovada com base nesses artigos, e em particular a baseada no artigo 31o, referente ao estabelecimento de normas de base comunitárias relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes.

Isto, sem prejuízo do terceiro parágrafo do artigo 84o do Capítulo VII do Tratado, intitulado «Salvaguardas», de acordo com o qual, para os fins previstos nesse capítulo, «As salvaguardas não podem abranger os materiais destinados a satisfazer necessidades de defesa que estejam em curso de tratamento especial para esse fim, ou que, findo tal tratamento, sejam colocados ou armazenados num estabelecimento militar, de acordo com um plano de operações.»

A Comissão não considera nenhuma parte do território da UE como estando isenta dos controlos previstos no Tratado Euratom, e não dispõe de nenhumas provas que indiquem que o Tratado Euratom não esteja a ser aplicado no território italiano.