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PERGUNTA ESCRITA E-2153/96 apresentada por Ian White (PSE) ao Conselho (13 de Agosto de 1996)

Objecto: Processo de apreciação urgente no seio do Conselho

O no 1 do artigo 97o do Regimento do Parlamento dá ao Conselho o direito de solicitar ao Parlamento que trate um assunto com base no processo de urgência. Tendo em conta que o Conselho e o Parlamento são agora ambos responsáveis por aprovar legislação que se insira no âmbito do processo de co-decisão, não deveria também o Regimento do Conselho prever uma possibilidade semelhante, ou seja, de o Parlamento solicitar ao Conselho que trate um assunto através do processo de urgência?

Resposta (13 de Dezembro de 1996)

O Senhor Deputado terá certamente constatado que, de uma maneira geral, os Tratados, na sua redacção actual não fixam nenhum prazo para a primeira leitura das propostas de actos legislativos ou para os pareceres que as Instituições ou órgãos são chamados a emitir.

Tal como já foi reconhecido pela jurisprudência do Tribunal de Justiça ((Ver, por exemplo, o acórdão de 30.3.1995, Parlamento c/Conselho, "SPG" processo C-65/93, Col. I-643. )) e como o próprio Regimento do Parlamento Europeu o constata, há situações na vida comunitária que requerem decisões urgentes para as quais, por isso mesmo, o Conselho pede ao Parlamento Europeu que dê parecer mediante processo de urgência. No entanto, em 22 de Maio de 1995, o Conselho adoptou disposições que foram comunicadas ao Parlamento Europeu, por considerar que o recurso ao processo de urgência deverá ser de natureza verdadeiramente excepcional e devidamente justificado.

A este respeito, o Conselho não se encontra na mesma situação que o Parlamento Europeu, uma vez que só pode decidir em primeira leitura depois de obter o parecer do Parlamento. O artigo 139o do Tratado CE permite que o Conselho peça ao Parlamento que se reúna em sessão extraordinária. A faculdade de pedir um debate urgente é um meio que permite acelerar os trabalhos sem recorrer ao procedimento pesado do artigo 139o.

Ao formular o seu parecer, o Parlamento Europeu pode no entanto solicitar ao Conselho que delibere ou adopte a sua posição comum a breve trecho.
PERGUNTA ESCRITA E-2488/96 apresentada por José Valverde López (PPE) à Comissão (25 de Setembro de 1996)

Objecto: Relatórios anuais relativos à eficácia das políticas aplicadas

No âmbito dos relatórios anuais relativos à transposição para o direito nacional da legislação comunitária, seria muito desejável que a Comissão elaborasse relatórios anuais sobre a eficácia das políticas aplicadas. Esses relatórios seriam de importância essencial para facilitar o controlo parlamentar.

Neste contexto, quais os projectos da Comissão para o futuro próximo?

Resposta dada por Jacques Santer em nome da Comissão (6 de Novembro de 1996)

O Relatório anual da Comissão sobre o controlo da aplicação do direito comunitário, nomeadamente a sua parte inicial, intitulada «Situação nos diferentes sectores», fornece indicações sobre a eficácia da transposição:

- avaliações de ordem geral no que diz respeito aos grandes domínios da política comunitária (por exemplo: mercado interno, política social, agricultura e ambiente);

- indicações mais específicas no caso dos processos por infracção ligados à qualidade da transposição (não conformidade) ou à má aplicação das directivas em casos concretos.

Para se ter uma visão mais pormenorizada da eficácia das políticas comunitárias, é preciso ter acesso a outros relatórios e comunicações divulgados pela Comissão, tais como o Relatório Geral sobre a Actividade da União Europeia, o Relatório Económico anual, o Relatório Anual sobre o Mercado Único, o Relatório sobre o Emprego, o Relatório Agrícola anual ou o Relatório sobre a Política de Concorrência.
PERGUNTA ESCRITA E-2623/96 apresentada por Gerardo Fernández-Albor (PPE) à Comissão (15 de Outubro de 1996)

Objecto: Falta de iniciativa da Comissão não apresentando qualquer proposta de acção comum no âmbito da PESC

Na sua resolução A4-0175/96, o Parlamento Europeu lamenta que a Comissão, apesar das competências que o TUE e, em particular, o no 3 do seu artigo J.8 lhe conferem, não tenha apresentado ao Conselho qualquer proposta de acção comum.

Como transpareceu claramente em diversas intervenções, o Parlamento Europeu entende que é politicamente importante que a Comissão exerça esse direito de iniciativa em sectores para os quais estão previstos procedimentos de carácter predominantemente intergovernamental.

Poderá a Comissão dizer qual o motivo da sua inactividade neste âmbito e que importância pode atribuir ao exercício do seu direito de iniciativa nos termos do no 3 do artigo J.8 do Tratado da União Europeia?

Resposta do Comissário Van den Broek em nome da Comissão (25 de Novembro de 1996)

Durante o debate relativo à resolução A4-0175/96 em 17 de Julho de 1996, a Comissão confirmou que continuaria a utilizar o seu direito de iniciativa no âmbito do no 3 do artigo J.8 do Tratado sobre a União Europeia.

As iniciativas adoptadas pela Comissão no âmbito da política externa e de segurança comum (PESC) têm uma natureza diversa da que contêm as propostas por ela apresentadas a nível comunitário, nas quais goza do direito único de iniciativa.

Todavia, a Comissão assegura integralmente o desempenho das suas atribuições, tal como estabelecido no no 3 do artigo J.5 e no no 3 do artigo J.8, através da sua contribuição para as actividades dos grupos de trabalho PESC do Conselho e da apresentação de propostas.

Finalmente, um grande número de documentos incluindo análises de conjunto e iniciativas sobre questões políticas, económicas e comerciais no domínio das relações externas são igualmente submetidas pela Comissão ao Conselho e ao Parlamento.
PERGUNTA ESCRITA E-2570/96 apresentada por Antonio Tajani (UPE) e Riccardo Garosci (UPE) à Comissão (11 de Outubro de 1996)

Objecto: Redução da dívida IRI

Dado que o facto de não ter sido constituída uma autoridade de controlo sobre as telecomunicações, por parte do Governo italiano, não permite respeitar actualmente o acordo de 1993 «Andreatta-Van Miert» sobre a redução da dívida IRI;

- Tendo em conta que o único modo possível de redução dessa dívida é justamente a privatização da STET e da empresa responsável pelas auto-estradas, e não da SEAT;

- Tendo em conta que, se as privatizações não se realizarem e o acordo «Andreatta-Van Miert» for abolido, será necessário recalcular as ajudas pagas pelo Estado e os respectivos juros, o que causará um prejuízo considerável ao Estado italiano;

- Tendo em conta que o Governo italiano, com uma privatização apressada, se arrisca a vender ao desbarato;

Poderá a Comissão indicar se não tenciona:

1. Solicitar ao Governo italiano uma maior prontidão na tomada de medidas adequadas para poder respeitar o acordo «Andreatta-Van Miert»?

2. Fazer respeitar, aquando da privatização, regras de base como a da transparência e velar pela salvaguarda dos postos de trabalho das sociedades que estão prestes a serem privatizadas?

Resposta dada pelo Comissário Van Miert em nome da Comissão (13 de Novembro de 1996)

O encontro em Roma, em 10 de Setembro de 1996, entre o Comissário responsável pela concorrência e as Autoridades italianas permitiu registar, por parte dessas, compromissos muito firmes relativamente ao processo IRI.

Por este motivo, se um pedido formal lhe fosse apresentado pelo Governo italiano, a Comissão poderia encarar a possibilidade de uma prorrogação, para além de 1996, do período fixado pelo acordo entre o Governo italiano e a Comissão, possibilidade aliás já prevista em princípio no acordo, tendo evidentemente em conta as condições de mercado.

A prorrogação poderá ser concedida na condição de ser concisa, justificada por compromissos realistas e claramente determinados, nomeadamente no que respeita à Stet e à Autostrade.

Foi, de igual modo, mencionado que a Comissão controlará os processos de privatização das filiais da IRI, que deverão obviamente, respeitar as regras de não discriminação e de transparência.

As Autoridades italianas comprometeram-se a informar rapidamente a Comissão, comunicando os seus planos de privatização.
PERGUNTA ESCRITA E-2658/96 apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão (15 de Outubro de 1996)

Objecto: A Europol e os pedófilos

A Comissão não pensa que a Europol deveria ser utilizada para disponibilizar listas de pedófilos condenados às autoridades de todos os Estados-membros?

Resposta dada por Anita Gradin em nome da Comissão (18 de Novembro de 1996)

O Conselho está prestes a aprovar o alargamento do mandato da unidade droga da Europol à luta contra o tráfico de seres humanos e a exploração sexual das crianças. Deverá também adoptar proximamente um programa que inclui, entre outras questões, o exame da oportunidade e da viabilidade de um intercâmbio centralizado de informações sobre as crianças desaparecidas e sobre as pessoas condenadas por actos de pedofilia (programa Stop). A constituição destes bancos de dados europeus, e nomeadamente o sugerido pelo Senhor Deputado, poderá ser discutida no âmbito da implementação destas duas medidas. Ainda que uma decisão deste tipo seja da competência do Conselho «Justiça e Assuntos Internos», a Comissão considera que a unidade droga da Europol poderá efectivamente desempenhar um papel na matéria.
PERGUNTA ESCRITA E-2302/96 apresentada por Susan Waddington (PSE) à Comissão (27 de Agosto de 1996)

Objecto: Grupo de inter-serviços para os deficientes

Tendo por base a recente declaração e compromisso de reforçar o Grupo Inter-serviços para os deficientes, poderá a Comissão informar quando teve lugar a última reunião do Grupo Inter-serviços, o que foi debatido e quando é que realizará a próxima reunião do Grupo Inter-serviços e o que será debatido?

Resposta dada por P. Flynn em nome da Comissão (16 de Outubro de 1996)

O Grupo Inter-serviços para a integração dos deficientes teve a sua última reunião em 29 de Novembro de 1995. Examinou, designadamente, as actividades de várias Direcções-Gerais que têm um impacto sobre os deficientes, o projecto de relatório intercalar de avaliação de Helios II, a possibilidade de instituir um Conselho consultivo europeu dos deficientes, as responsabilidades sectoriais na situação post-Helios II, um projecto de código de conduta sobre o emprego de pessoas com deficiências na Comissão e o reconhecimento mútuo dos cartões de estacionamento para deficientes.

Na sua próxima reunião, em Outubro de 1996, o Grupo Inter-serviços vai examinar, inter alia, as acções a realizar à luz da comunicação da Comissão relativa à igualdade de oportunidades para pessoas com deficiência ((COM(96) 406. )), adoptada em 30 de Julho de 1996, e passará em revista os meios de reforçar as acções neste domínio empreendidas em todas as políticas e acções da Comissão que forem pertinentes.

No período que decorreu entre as reuniões realizaram-se vários contactos bilaterais.
PERGUNTA ESCRITA E-2334/96 apresentada por Susan Waddington (PSE) à Comissão (27 de Agosto de 1996)

Objecto: Emissões televisivas pornográficas

Tem a Comissão conhecimento de que estão a ser transmitidos, dos Países Baixos para o Reino Unido, através do canal Eurotica, filmes pornográficos «hard core»?

Que iniciativas tenciona a Comissão tomar para resolver esta questão à luz da directiva comunitária relativa à radiodifusão televisiva que estipula, no seu artigo 22o, que os programas não devem incluir cenas de pornografia?

Resposta dada por Marcelino Oreja em nome da Comissão (20 de Setembro de 1996)

A questão dos programas televisivos de carácter pornográfico a que se refere o Senhor Deputado insere-se, de facto, no âmbito da aplicação do artigo 22o da Directiva 89/552/CEE ((Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva. (JO L 298, de 17.10.89). )), nos termos do qual «os Estados-membros tomarão as medidas apropriadas para assegurar que as emissões dos organismos de radiodifusão televisiva sob a sua jurisdição não incluam programas susceptíveis de prejudicar gravemente o desenvolvimento físico, mental ou moral dos menores, nomeadamente programas que incluam cenas de pornografia ou de violência gratuita». Tanto o Reino Unido como os Países Baixos adoptaram as medidas nacionais necessárias para transpor a referida disposição para a respectiva legislação nacional.

A Comissão verificará, juntamente com as autoridades nacionais, até que ponto o canal Eurotica cumpre a regulamentação que lhe é aplicável.

A directiva especifica igualmente que os Estados-membros podem suspender a retransmissão, no seu território, de programas televisivos que infrinjam repetida e manifestamente as disposições relativas à protecção dos menores. O no 2 do artigo 2o prevê um procedimento específico aplicável sempre que um Estado-membro notifique a sua intenção de suspender a retransmissão de um programa televisivo. Se, por um lado, cabe à Comissão verificar a compatibilidade de tais medidas com o direito comunitário, cabe, por outro lado, aos Estados-membros apreciar os critérios éticos em causa e a forma como estes são integrados na legislação nacional.

A Comissão não recebeu, até à data, qualquer notificação do Reino Unido a este respeito.
PERGUNTA ESCRITA P-2193/96 apresentada por Susan Waddington (PSE) à Comissão (26 de Julho de 1996)

Objecto: Incineradores de carne de bovino contaminada por BSE

Tem a Comissão conhecimento de qualquer perigo para a saúde humana ou animal, ou ainda para o meio ambiente adjacente a um incinerador de carne de bovino contaminada por BSE, quer através da atmosfera, quer de cursos de água, ou ainda através de um eventual contacto com pessoas ou animais sistematicamente expostos às emissões do incinerador ou a resíduos dele provenientes, ou mesmo decorrente da eliminação do material incinerado mediante recurso a descargas em lixeiras?

Tem a Comissão conhecimento de qualquer controvérsia no seio da comunidade científica quanto à segurança da incineração de material contaminado por BSE?

Que emissões se poderão esperar de um incinerador que desempenhe essa função?

Foi já efectuado qualquer estudo pela Comissão, ou por outras organizações conhecidas da mesma, sobre os efeitos que a incineração de carne contaminada por BSE e a ulterior manipulação e descarga do material incinerado poderá ter:

- nas zonas urbanas vizinhas, em especial no que respeita à saúde humana e animal e à protecção de lençóis freáticos locais,

- nas zonas rurais vizinhas, em especial no que respeita à saúde humana e animal e à protecção de produtos agrícolas,

- nos que trabalham num incinerador de material contaminado por BSE,

- na cadeia alimentar?

Foi já feito qualquer estudo pela Comissão, ou por outras organizações conhecidas da mesma, sobre o provável odor provocado pela incineração de carcaças contaminadas por BSE?

Estará a Comissão disposta a facultar os textos de tais estudos sobre a matéria?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (17 de Setembro de 1996)

A Comissão não tem quaisquer informações rigorosas quanto ao risco ou à inexistência de risco das operações mencionadas. No entanto a incineração implica um aquecimento a mais de 800° C, habitualmente em incineradores com dois andares de aquecimento. Sabe-se que as temperaturas desnaturam completamente as proteínas. A sobrevivência de qualquer agente infeccioso é, por conseguinte, considerada improvável.

Não há motivos para que o cheiro das carcaças afectadas pela encefalopatia bovina espongiforme seja diferente do produzido pela incineração de qualquer outro material animal.
PERGUNTA ESCRITA E-2473/96 apresentada por Susan Waddington (PSE) à Comissão (23 de Setembro de 1996)

Objecto: Violação das regras da OMC pela Indonésia

Sendo público e notório que as condições de produção e financiamento do automóvel «Timor», fabricado na Coreia do Sul para a Indonésia, violam as normas da Organização Mundial de Comércio e constituem um grosseiro atentado às condições de concorrência das empresas europeias deste sector no mercado asiático, que iniciativa tomou, ou pensa tomar, a Comissão junto da referida OMC para abrir uma investigação a tal respeito?

Resposta de Sir Leon Brittan em nome da Comissão (21 de Outubro de 1996)

A Comissão considera que os incentivos concedidos pela Indonésia a certas empresas nacionais ao abrigo do programa nacional de apoio à indústria automóvel estão em contradição com algumas disposições da Organização Mundial do Comércio (OMC) e prejudicam os interesses da Comunidade.

A Comissão abordou já este assunto com as autoridades indonésias em diversas ocasiões, nomeadamente ao mais alto nível político, durante a reunião entre o Vice-Presidente da Comissão responsável pela política comercial e o Presidente Suharto em 23 de Abril de 1996. Na sequência destas intervenções, a Comissão realizou consultas informais com a Indonésia no mês de Julho, que terminaram sem que houvesse acordo e, em 3 de Outubro de 1996, imediatamente após o desalfandegamento aduaneiro da primeira séria de veículos comerciais importados da Coreia em condições preferenciais discriminatórias, a Comunidade solicitou a abertura de consultas formais no âmbito da OMC.
PERGUNTA ESCRITA E-1807/96 apresentada por Mihail Papayannakis (GUE/NGL) à Comissão (5 de Julho de 1996)

Objecto: Relatório sobre a aplicação da Directiva 79/409

Em 1993 a Comissão apresentou o seu segundo relatório sobre a aplicação da Directiva 79/409 ((JO L 103 de 25.4.1993, p. 1. )).

O no 2 do artigo 12o prevê que a Comissão publicará este relatório de três em três anos. Ora, no final de 1996 a Comissão deverá publicar o terceiro relatório sobre a aplicação da directiva.

Pergunta-se à Comissão se já preparou o projecto do seu terceiro relatório que poderia dar a conhecer ao Parlamento Europeu.

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (6 de Setembro de 1996)

O relatório de síntese que a Comissão irá preparar será baseado nos relatórios dos Estados-membros sobre a aplicação das suas disposições nacionais no período 1993-1995.

A Comissão preparará o seu relatório logo que esses relatórios estejam disponíveis.
PERGUNTA ESCRITA E-1785/96 apresentada por Nel van Dijk (V) à Comissão (3 de Julho de 1996)

Objecto: Utilização desnecessária do medicamento Premarin

O medicamento Premarin é prescrito para substituir os estrogénios na mulher durante a menopausa. A produção deste medicamento é extremamente nociva a animais e ao ambiente. Apesar disso, o Premarin continua a ser o medicamento mais amplamente prescrito para combater efeitos secundários indesejáveis da menopausa. No ano passado, foram vendidos, a nível mundial, 44.301.000 comprimidos de Premarin. As indicações para a prescrição deste medicamento não são restritivas. O recurso excessivo ao Premarin é inaceitável, em primeiro lugar, porque o recurso excessivo a medicamentos é indesejável do ponto de vista da saúde e, em segundo lugar, porque a produção deste medicamento é especialmente nociva para a Natureza e o ambiente.

1. Poderá a Comissão confirmar que o recurso ao Premarin não se confina a indicações restritivas?

2. Que medidas pretende a Comissão tomar para incentivar o combate ao uso excessivo de medicamentos, em geral, e do Premarin, em especial?

Resposta comum às perguntas escritas E-1784/96 e E-1785/96 dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão (6 de Setembro de 1996)

O Premarin é um medicamento que contém estrogéneos conjugados naturais autorizado em muitos Estados-Membros na terapêutica de substituição de estrogéneos em mulher menopáusicas e pós-menopáusicas.

A Comissão não dispõe de dados sobre a percentagem de mercado do Premarin.

A Comissão não dispõe de dados que indiquem a existência de quintas na Comunidade em que se proceda à recolha de urina de lebres com vista à produção de hormonas.

O método de fabrico do Premarin consta do processo apresentado às autoridades dos Estados-Membros aquando do pedido de autorização de colocação no mercado, sendo tais processos analisados por forma a assegurar que os medicamentos observam os critérios de qualidade, segurança e eficácia. Os métodos de criação não constam dos processos de autorização de colocação no mercado dos medicamentos para uso humano.

As disposições relativas à rotulagem dos medicamentos destinam-se a informar o doente com vista à utilização correcta do medicamento e não a apresentar quaisquer referências ao processo de fabrico por intermédio do qual o medicamento é obtido. Estas disposições foram elaboradas em consulta com as associações de consumidores, grupos de profissionais da saúde e peritos dos Estados-Membros.

As indicações do Premarin foram estabelecidas aquando da concessão da autorização de colocação no mercado. Tais indicações foram definidas por cada Estado-Membro, uma vez que o medicamento foi autorizado a nível nacional. Incumbe aos Estados-Membros, em especial graças aos procedimentos de farmacovigilância, assegurar a utilização racional de medicamentos, incluindo o controlo da prescrição de medicamentos e a sua utilização nas indicações aprovadas.
PERGUNTA ESCRITA E-2239/96 apresentada por Anita Pollack (PSE) à Comissão (9 de Agosto de 1996)

Objecto: Poluição no Golfo da Tailândia

Tem a Comissão conhecimento do nível de poluição causada por metais pesados existente no Golfo da Tailândia e da origem dessa poluição? Qual a quantidade de produtos da pesca importados desta região pela UE? São estes produtos utilizados tanto para consumo humano como para alimentação animal?

Resposta do Vice-Presidente Marín em nome da Comissão (7 de Outubro de 1996)

A Comissão não dispõe de informações oficiais relativas ao nível de poluição no Golfo da Tailândia.

Os valores relativos às importações dos quatro países que fazem fronteira com o Golfo da Tailândia são apresentados no quadro seguinte. Todavia, uma vez que todos estes países, excepto o Camboja, possuem zonas de pesca fora das águas do golfo, não é possível elaborar estimativas sobre a parte das importações originárias do golfo e a utilização final desses produtos.

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