PERGUNTA ESCRITA E-1360/02

apresentada por Gerhard Schmid (PSE) à Comissão

(14 de Maio de 2002)

Objecto: Legislação dos países candidatos relativa à produção de drogas e sua colocação no mercado

1. Quais os países candidatos que já transpuseram para legislação nacional a Directiva 92/109/CEE(1) do Conselho, de 14 de Dezembro de 1992, relativa à produção e colocação no mercado de certas substâncias utilizadas na produção ilegal de estupefacientes e psicotrópicos?

2. Verificam-se atrasos em alguns países?

3. Concretamente, quais são os melhoramentos necessários?

(1) JO L 370 de 19.12.1992, p. 76.

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(26 de Junho de 2002)

No quadro da estratégia de pré-adesão, os países candidatos estão a harmonizar a sua legislação relativamente ao acervo comunitário. A Comissão está a seguir este processo através dos programas nacionais para a Adopção do Acervo (PNAA) dos países candidatos, da organização de sessões de avaliação do acervo aplicável e da avaliação de informações actualizadas e detalhadas sobre os desenvolvimentos legislativos no âmbito do processo de negociação. No caso da Turquia, está a ser aplicado um processo de escrutínio legislativo com o objectivo, inter alia, de identificar falhas na legislação turca no que se refere ao acervo.

De acordo com as informações disponíveis, os países candidatos adoptaram medidas que se referem especificamente ao controlo e acompanhamento do comércio de substâncias que podem ser desviadas para o fabrico de drogas ilegais ou que abordam a questão na perspectiva de legislação mais genérica. Os pormenores dos instrumentos jurídicos em causa são os seguintes: A Polónia adoptou a Lei no 125, rubrica 1367, em 6 de Setembro de 2001. A Hungria efectuou recentemente uma revisão dos seus regulamentos através da disposição governamental no 272/2001 (XII.21.) Korm., que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2002. A Eslovénia adoptou a Lei relativa aos Precursores de Drogas Ilegais (Ur.l. RS, t. 94/2000) em 2000. No mesmo ano, a República da Eslováquia adoptou a Lei no 268/2000 e a Roménia adoptou a Lei no 143/2000. A Lituânia trata as questões sobretudo através da Lei no VIII-1207 de 1 de Junho de 1999. Chipre adoptou o Regulamento relativo às Substâncias Precursoras (fabrico e colocação no mercado) em 2001. A Estónia adoptou a disposição governamental no 231, de 28 de Novembro de 1997, sobre o procedimento para tratar a questão dos precursores. A Letónia controla o comércio destas substâncias através de uma lei de 1996, posteriormente aplicada através de várias disposições legais. Outros países não incluem as medidas de controlo e acompanhamento dos precursores de drogas num acto

jurídico específico, mas no âmbito de uma lei geral sobre drogas ilegais. Na República Checa, a transposição da directiva está incluída na Lei no 167/1998 Col., relativa às Substâncias Psicotrópicas (alterada em 1999). A situação na Bulgária é semelhante: a Lei sobre o Controlo de Substâncias Narcóticas e Precursores foi adoptada em Março de 1999. Em Malta, o Regulamento sobre Drogas Perigosas fornece o enquadramento para a implementação da directiva. No caso da Turquia, a Lei no 2313 sobre o Controlo dos Narcóticos de 1933 foi alterada em 1996 pela Lei no 4208, que prevê a exigência de uma autorização do Ministério da Saúde para a produção, importação, exportação, transferência, posse, compra e venda das substâncias indicadas nos Quadros I e II anexados à Convenção das Nações Unidas de 1988 contra o tráfico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas; sem a obtenção da autorização, as referidas actividades são consideradas crime.