PERGUNTA ESCRITA E-1630/99

apresentada por Paulo Casaca (PSE) à Comissão

(15 de Setembro de 1999)

Objecto: O açúcar e a revisão do Regulamento no 1600/92

A produção e refinação de açúcar na ilha de S. Miguel, na Região Autónoma dos Açores, têm um significado económico muito importante.

Por um lado, asseguram a manutenção de mais de cem postos de trabalho na refinaria local; por outro lado, estimulam uma alternativa agrícola importante que, em conjunção com outras culturas, permite uma rotação mais eficaz das terras.

Ao abrigo do Regulamento no 1600/92(1) (POSEIMA), as instituições europeias têm dado uma significativa protecção a várias produções agrícolas, entre elas a beterraba sacarina.

Todavia, por razões várias que se prendem com a exiguidade da quota atribuída e dificuldades na esfera agrícola, a produção de beterraba sacarina tem vindo a descer todos os anos e a viabilidade futura da produção e refinação de açúcar noa Açores estará colocada em questão, se nada for feito em contrário.

Não considera a Comissão, à luz dos princípios que regem a política agrícola comum, do no 2 do artigo 299o do Tratado CE e das decisões de Colónia relativas às regiões ultraperiféricas, que seria conveniente rever o Regulamento no 1600/92, de forma a permitir a manutenção da produção e refinação de açúcar nos Açores?

(1) JO L 173 de 27.6.1992, p. 1.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(25 de Outubro de 1999)

A cultura da beterraba e a sua transformação em açúcar mereceram uma atenção particular do Regulamento (CEE) 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira. Este regulamento prevê uma ajuda por hectare semeado com beterraba, assim como uma ajuda à sua transformação industrial em açúcar.

A ajuda à transformação da beterraba foi aumentada de 10 para 27 por 100 quilogramas pelo Regulamento (CE) no 562/98 da Comissão, de 12 de Março de 1998, que adapta o montante da ajuda específica à transformação das beterrabas em açúcar branco nos Açores referido no artigo 25o do Regulamento (CEE) 1600/92(1).

Não obstante estas medidas, a cultura da beterraba está em declínio desde 1994, após ter experimentado, numa primeira fase, um novo impulso, resultante do programa Poseima. Todavia, a indústria de transformação não é directamente afectada por esta evolução decepcionante, uma vez que pode importar e refinar açúcar bruto para satisfazer as necessidades dos Açores. As condições económicas não se deterioraram para a indústria pelo contrário dado que esta pode importar esse açúcar ao preço do mercado mundial (ou com ajuda equivalente, caso compre açúcar comunitário sob quota).

Se os agricultores dos Açores optam por outras produções que não a da beterraba, as razões devem ser procuradas nas condições gerais da produção agrícola. A viabilidade da indústria açucareira está sobretudo ligada ao consumo do açúcar, que tem diminuído nos últimos anos. A utilização da capacidade de refinação a partir de açúcar bruto importado é enquadrada pelos princípios do regime específico de abastecimento, nomeadamente o princípio da cobertura das necessidades locais.

A Comissão analisará estas questões no âmbito da revisão em curso do Poseima caso as autoridades portuguesas o solicitem.

(1) JO L 76 de 13.3.1998.