PERGUNTA ESCRITA E-3957/97 apresentada por Johanna Maij-Weggen (PPE) à Comissão (12 de Dezembro de 1997)

Objecto: Direitos do Homem na Birmânia (Myanmar)

O Ministro dos Negócios Estrangeiros da Holanda, Sr. Van Mierlo, comunicou à Câmara dos Deputados do parlamento holandês que iria solicitar a atenção da UE para a sentença pronunciada em 15 de Agosto contra o Sr. U Myo Aung Thant, membro da direcção dos sindicatos da Birmânia, condenando-o a prisão perpétua sob a acusação de contrabando de explosivos. No mesmo processo, outros três activistas dos Direitos do Homem birmaneses foram condenados a penas de prisão de 10 anos. Estas sentenças foram pronunciadas no final de um processo que decorreu à porta fechada.

A Comissão já recebeu o pedido do Ministro dos Negócios Estrangeiros da Holanda? Que pode e irá fazer a Comissão relativamente a estas sentenças que - segundo as organizações de defesa dos Direitos do Homem e a Federação Internacional dos Sindicatos - se baseiam em provas insuficientes e num processo injusto?

Que pensa a Comissão, em termos gerais, da situação dos Direitos do Homem na Birmânia? Pode-se dizer que a situação se deteriorou?

Resposta dada por Manuel Marín em nome da Comissão (23 de Janeiro de 1998)

Até hoje, a Comissão não teve conhecimento da comunicação referida pelo Senhor deputado. De qualquer modo, caberá ao Estado-membro em causa evocar este processo no âmbito das consultas PESC que são habitualmente efectuadas em casos deste tipo.

A Comissão apresentou a vários governos, nas ocasões adequadas, casos individuais ou listas de prisioneiros de consciência. Os Estados-membros procedem do mesmo modo sempre que contactos de alto nível com os Governos em causa o permitem.

Não há contactos de alto nível com a Junta birmanesa denominada oficialmente Conselho do Direito do Estado e da Restauração da Ordem (SLORC) (State law order restoration Council) que permitam à União um verdadeiro diálogo com a Birmânia. As várias tentativas da União de abrir um diálogo crítico com a Birmânia falharam até agora, dada a falta de vontade das autoridades da Birmânia nesse sentido.

A este propósito, em 23 de Outubro de 1996 foi adoptada pelo Conselho uma posição comum, prorrogada duas vezes por um período de seis meses, que proíbe os contactos políticos com o SLORC.

As possibilidades de levantar o problema dos prisioneiros de consciência limitam-se, pois, a declarações ou iniciativas da União, ao trabalho da Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas (ONU) e à Assembleia Geral, onde, regularmente, a Comissão dá o seu total apoio às iniciativas adoptadas para denunciar violações dos direitos humanos na Birmânia e para solicitar a melhoria da situação dos direitos humanos em geral.

A Comissão terá, evidentemente, em conta o caso referido pelo Senhor deputado e, logo que tenha oportunidade, chamará a atenção para o caso específico de U Myo Aung Thant.

No que se refere à situação geral na Birmânia, a Comissão partilha o ponto de vista do relator especial da ONU de que, apesar de alguns sinais positivos, a situação global na Birmânia não melhorou. Esta ausência de progressos continua a ser fonte de graves preocupações para a Comissão.