PERGUNTA ESCRITA E-2405/97 apresentada por Hartmut Nassauer (PPE) ao Conselho (18 de Julho de 1997)

Objecto: Acções comuns adoptadas pelo Conselho em conformidade com o ponto 2 do artigo K.3 do Tratado da União Europeia

1. Poderá o Conselho enumerar todas as acções comuns adoptadas em conformidade com o ponto 2 do artigo K.3 do Tratado da União Europeia durante as presidências irlandesa e neerlandesa, indicando para cada uma:

a) o iniciador da acção comum (Estado-membro ou Comissão),

b) o modo como o Parlamento foi informado e consultado antes da adopção da mesma,

c) a data da adopção e a forma como esta foi tornada pública,

d) a data e o número de publicação no Jornal Oficial?

2. Poderá o Conselho indicar igualmente as acções comuns actualmente em fase de apreciação, especificando quem as propôs e a forma como tenciona informar e consultar o Parlamento antes da sua adopção?

Resposta (17 de Novembro de 1997)

1. De 1 de Julho de 1996 a 30 de Junho de 1997, durante a Presidência Irlandesa e Neerlandesa da União Europeia, o Conselho adoptou as seguintes acções comuns com base no no 2 do artigo K.3 do Tratado da União Europeia:

- Acção comum, por iniciativa da Espanha, relativa à acção contra o racismo e a xenofobia, adoptada em 15 de Julho de 1996 e publicada no JO L 185 de 24 de Julho de 1996;

- Acção comum, por iniciativa da Itália, relativa a um quadro de orientação comum para as iniciativas dos Estados-membros em matéria de agentes de ligação, adoptada em 14 de Outubro de 1996 e publicada no JO L 268 de 19 de Outubro de 1996;

- Acção comum, por iniciativa do Reino Unido, relativa à criação e actualização de um repertório de competências, técnicas e conhecimentos específicos em matéria de luta contra o terrorismo para facilitar a cooperação entre os Estados-membros da União Europeia neste domínio, adoptada em 15 de Outubro de 1996 e publicada no JO L 273 de 25 de Outubro de 1996;

- Acção comum, por iniciativa da Comissão, que estabelece um programa de incentivo e de intercâmbio destinado aos profissionais da justiça (programa GROTIUS), adoptada em 28 de Outubro de 1996 e publicada no JO L 287 de 8 de Novembro de 1996;

- Acção comum, por iniciativa da Comissão, que institui um programa de formação, de intercâmbio e de cooperação no domínio dos documentos de identidade (programa SHERLOCK), adoptada em 28 de Outubro de 1996 e publicada no JO L 287 de 8 de Novembro de 1996;

- Acção comum, por iniciativa da Irlanda, para a cooperação entre as autoridades aduaneiras e as entidades empresariais no combate ao tráfico de drogas, adoptada em 29 de Novembro de 1996 e publicada no JO L 322 de 12 de Dezembro de 1996;

- Acção comum, por iniciativa da Irlanda e da Bélgica, relativa à criação e manutenção de um repertório de competências, técnicas e conhecimentos específicos em matéria de luta contra a criminalidade internacional organizada, destinado a facilitar a cooperação entre os Estados-membros da União Europeia no domínio da aplicação da lei, adoptada em 29 de Novembro de 1996 e publicada no JO L 342 de 31 de Dezembro de 1996;

- Acção comum, por iniciativa da Irlanda, relativa ao intercâmbio de informações sobre a caracterização química das drogas para facilitar o desenvolvimento da cooperação entre os Estados-membros no combate ao tráfico de droga, adoptada em 29 de Novembro de 1996 e publicada no JO L 322 de 12 de Dezembro de 1996;

- Acção comum, por iniciativa da Bélgica, que estabelece um programa de incentivo e de intercâmbio destinado aos responsáveis pela acção contra o tráfico de seres humanos e a exploração sexual de crianças (programa STOP), adoptada em 29 de Novembro de 1996 e publicada no JO L 322 de 12 de Dezembro de 1996;

- Acção comum, por iniciativa da Bélgica e dos Países Baixos, que alarga as atribuições da unidade «Droga» da Europol, adoptada em 16 de Dezembro de 1996 e publicada no JO L 342 de 31 de Dezembro de 1996;

- Acção comum, por iniciativa da Suécia, relativa a um modelo uniforme das autorizações de residência, adoptada em 16 de Dezembro de 1996 e publicada no JO L 7 de 10 de Janeiro de 1997;

- Acção comum, por iniciativa da França, relativa à aproximação das legislações e das práticas nos Estados-membros da União Europeia tendo em vista a luta contra a toxicodependência e a prevenção e combate ao tráfico ilícito de droga, adoptada em 17 de Dezembro de 1996 e publicada no JO L 7 de 31 de Dezembro de 1996;

- Acção comum, por iniciativa da Irlanda, relativa a um programa comum de intercâmbio, formação e cooperação entre as autoridades competentes para a aplicação da lei (programa OISIN), adoptada em 20 de Dezembro de 1996 e publicada no JO L 7 de 10 de Janeiro de 1997;

- Acção comum, por iniciativa da Bélgica, relativa à acção contra o tráfico de seres humanos e a exploração sexual de crianças, adoptada em 24 de Fevereiro de 1997 e publicada no JO L 63 de 4 de Março de 1997;

- Acção comum, por iniciativa dos Países Baixos, relativa à cooperação em matéria de ordem e segurança públicas, adoptada em 26 de Maio de 1997 e publicada no JO L 147 de 5 de Junho de 1997;

- Acção comum relativa ao aperfeiçoamento dos critérios de determinação dos alvos, dos métodos de selecção, etc. e da recolha de informações de carácter policial e aduaneiro, adoptada em 9 de Junho de 1997 e publicada no JO L 159 de 17 de Junho de 1997;

- Acção comum, por iniciativa dos Países Baixos, relativa ao intercâmbio de informações, avaliação de risco e controlo das novas drogas sintéticas, adoptada em 16 de Junho de 1997 e publicada no JO L 167 de 25 de Junho de 1997.

Durante esse período, a Presidência informou regularmente o Parlamento Europeu sobre os trabalhos efectuados nos domínios que relevam do Título VI do Tratado, bem como sobre os aspectos mais importantes e os objectivos de algumas destas propostas.

2. Durante o semestre em curso, a Presidência solicitou que o Parlamento Europeu fosse consultado sobre os seguintes projectos:

- Projecto de resolução que define as prioridades da cooperação no domínio da Justiça e dos Assuntos Internos para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1998 e a data de entrada em vigor do Tratado de Amsterdão;

- Projecto de acção comum que cria uma rede judiciária europeia;

- Projecto de acção comum que institui um programa de formação, de intercâmbio e de cooperação nos domínios da política de asilo, imigração e passagem nas fronteiras externas (programa Odysseus);

- Projecto de acção comum relativa à incriminação da participação numa organização criminosa nos Estados-membros da União Europeia;

- Projecto de acção comum que cria um mecanismo de avaliação da aplicação e concretização a nível nacional dos compromissos internacionais em matéria de luta contra o crime organizado;

- Projecto de acção comum relativa à incriminação da corrupção no sector privado;

A Presidência anunciou, além disso, a sua intenção de consultar o Parlamento Europeu sobre outros projectos.