PERGUNTA ESCRITA E-2432/02

apresentada por Graham Watson (ELDR) à Comissão

(26 de Agosto de 2002)

Objecto: Serviços postais

Em virtude de uma decisão do Director Geral da Concorrência de Março do ano passado, a Deutche Post foi multada por abuso da sua posição dominante no mercado alemão de envio de cartas. De que forma pensa a Comissão verificar o cumprimento de alguns dos compromissos tomados pelo Deutche Post no contexto dessa decisão?

Que garantias existem de que o Deutche Post não repetirá estas práticas e que outros operadores não sofram uma concorrência desleal?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(8 de Outubro de 2002)

O Sr. Deputado refere-se a uma decisão tomada pela Comissão em Março de 2001 relativa ao abuso por parte da Deutsche Post AG (DPAG) da sua posição dominante no mercado alemão das cartas.

Com efeito, a Comissão tomou duas decisões nos termos do artigo 82o do Tratado CE contra a DPAG em 2001, respectivamente, em Março e em Julho. A decisão tomada em Março de 2001 referia-se ao comportamento da DPAG no mercado alemão das encomendas postais, enquanto a decisão de Julho de 2001 se referia à entrega de correio internacional na Alemanha.

Na decisão de 20 de Março de 2001(1) dita Deutsche Post I a Comissão concluiu que a DPAG tinha abusado da sua posição dominante no mercado alemão da entrega das encomendas postais do sector da venda por catálogo através da prática de preços predatórios e da concessão de descontos de fidelidade. Durante o procedimento, a DPAG comprometeu-se a (a) criar uma filial separada para as actividades das encomendas postais, (b) assegurar que todos os serviços que a nova entidade adquire à DPAG serão comprados às taxas de mercado e (c) oferecer os mesmos serviços nas mesmas condições que as oferecidas à sua nova filial aos operadores postais concorrentes. O artigo 2o da decisão obriga a DPAG a comunicar à Comissão os custos e receitas e os preços de cessão internos, bem como os descontos concedidos aos seus seis maiores clientes do sector das vendas por catálogo. Estas obrigações são aplicáveis durante um período de três anos. O primeiro exercício da nova filial termina em 31 de Dezembro de 2002. A Comissão considera estas medidas suficientes para controlar de forma adequada o comportamento da DPAG.

Na decisão Deutsche Post II de 25 de Julho de 2001(2), a Comissão concluiu que a DPAG tinha abusado da sua posição dominante ao interceptar, aplicar sobretaxas e atrasar as expedições de correspondência transfronteiriça de entrada provenientes do Reino Unido. Para assegurar que a DPAG não adopta medidas deste tipo ou medidas similares no futuro, a Comissão exigiu um compromisso da DPAG no sentido de introduzir um processo de tratamento das expedições de correspondência trasfronteiriça de entrada que facilitará a detecção de futuras eventuais infracções. A Comissão está a controlar a evolução do mercado alemão da entrega de correio internacional. No sentido de apreciar a situação actual, a Comissão enviou cartas a um certo número de operadores postais e clientes que se defrontaram anteriormente com problemas similares na obtenção da entrega do seu correio internacional a destinatários na Alemanha.

Por último, deve salientar-se que a Comissão deve basear-se em certa medida nas informações dos operadores de mercado se os abudos da DPAG se vierem a repetir. Até agora, a Comissão não recebeu quaisquer indicações no sentido de a DPAG não ter cumprido as obrigações impostas pelas duas decisões. É evidentemente que a Comissão reagiria imediatamente se recebesse informações nesse sentido.

(1) Deutsche Post I, Decisão 2001/354/CE da Comissão, JO L 125 de 5.5.2001.

(2) Deutsche Post II, Decisão 2001/892/CE da Comissão, JO L 331 de 15.12.2001.