PT Jornal Oficial da União Europeia CE 33/199

(2004/C 33 E/202)

PERGUNTA ESCRITA E-2013/03

apresentada por Robert Goebbels (PSE) à Comissão

(17 de Junho de 2003)

Objecto: Regulamento relativo à protecção das indicações geográficas e das denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentares

O Tribunal de Justiça Europeu proferiu recentemente um acórdão, discutível no meu entender, segundo o qual a manutenção da qualidade e do renome do queijo «Grana Padano» e do presunto de Parma justifica que se proceda ao processo de ralar e de corte do produto, bem como ao seu acondicionamento na região de produção.

O alargamento da protecção das indicações geográficas e das denominações de origem protegidas ao acondicionamento deste género de produtos é tanto mais discutível quanto os queijos e os presuntos objecto de protecção provêm frequentemente de leite e de carne de porco não produzidos na região mas importados do estrangeiro.

Não considera a Comissão que seria necessário voltar a modificar o Regulamento do Conselho de 1997 (Regulamento (CE) n 535/97 (1) do Conselho, de 17 de Março de 1997, que modifica o Regulamento (CEE) n 2081/92 (2)) relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, tendo em vista eliminar as vantagens abusivas introduzidas pela nova jurisprudência do Tribunal de Justiça, que, em última análise, constituem um obstáculo ao mercado interno?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(7 de Agosto de 2003)

A Comissão considera que os dois acórdãos do Tribunal de Justiça proferidos em 20 de Maio de 2003 nos processos C-108/01 e C-469/00, relativos, respectivamente, às denominações de origem protegidas (DOP) presunto de Parma e «Grana Padano», confirmam o alcance da protecção que ela própria tinha concedido a estas duas denominações.

A Comissão compartilha a análise do Tribunal de Justiça segundo a qual a exigência de constante dos cadernos de especificações e obrigações de realizar na área geográfica de produção certas operações como ralar, cortar e acondicionar produtos é necessária e proporcionada para efeitos da protecção das DOP em causa.

Tais condições constituem medidas de efeito equivalente a uma restrição quantitativa, proibidas no âmbito do princípio da livre circulação das mercadorias estabelecido no Tratado CE. No entanto, as DOP, enquanto direitos de propriedade industrial e comercial, beneficiam das excepções previstas pelo Tratado CE e devem ser protegidas contra uma utilização abusiva por terceiros que desejem tirar proveito da notoriedade que tenham adquirido estes produtos e as marcas associadas.

Aquando do exame de cada pedido de registo, a Comissão está especialmente atenta a que se demonstre que tais disposições, se constam do caderno de especificações e obrigações, sejam necessárias e proporcionadas ao objectivo de protecção da denominação. Essa análise permite evitar que se criem vantagens abusivas que constituiriam, efectivamente, um obstáculo à livre circulação de mercadorias.

Contrariamente ao que é afirmado, as matérias-primas a partir das quais são obtidas as DOP presunto de Parma e «Grana Padano» devem ser provenientes de áreas geográficas rigorosamente delimitadas e constantes dos cadernos de especificações e obrigações, pelo que não podem ser importadas do estrangeiro.

Com efeito, o Regulamento (CEE) n 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 2002, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (3), foi alterado em Abril de 2003 pelo Regulamento (CE) n 692/2003 do Conselho, de 8 de A-bril de 2003 (4), a fim de precisar que o caderno de especificações e obrigações pode incluir justificações para limitar certas operações de acondicionamento à área geográfica de produção. Esta alteração corresponde à interpretação do Tribunal e a Comissão não tenciona reabrir a discussão sobre esse regulamento.

(1) JO L 83 de 25.3.1997, p. 3.

(2) JO L 208 de 24.7.1992, p. 1.

(3) JO L 208 de 24.7.1992.

(4) JO L 99 de 17.4.2003.