PERGUNTA ESCRITA E-1648/00

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) à Comissão

(29 de Maio de 2000)

Objecto: Conformidade com as normas comunitárias de concorrência dos espectáculos itinerantes organizados pelo Ministério da Economia belga

O Ministério da Economia belga organiza espectáculos itinerantes destinados a familiarizar a população com a Internet. Para o efeito, parece ter sido feito apelo apenas à Belgacom, não tendo outros prestadores de serviços sido convidados a participar.

Considera a Comissão tal procedimento compatível com as normas comunitárias de concorrência?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(3 de Julho de 2000)

Depreende-se da questão do Sr. Deputado que o ministério da economia belga, sem ter feito um concurso prévio, encarregou a empresa Belgacom da organização de espectáculos itinerantes, com o objectivo de familiarizar a população com a Internet.

Para determinar o alcance das obrigações que incumbem à entidade adjudicante por força do direito comunitário aplicável(1), é conveniente precisar o objecto do contrato celebrado entre o ministério em questão e a Belgacom. Com efeito, estas obrigações diferem segundo o valor do contrato e o tipo de serviço em causa. Os serviços enumerados no anexo IA da Directiva 92/50/CEE e

cujo valor ultrapasse os limites previstos por esta directiva, só podem ser atribuídos depois de se seguir um conjunto de obrigações que implicam, nomeadamente, um concurso a nível europeu prévio à adjudicação do contrato. No entanto, para a execução dos serviços enumerados no anexo IB, só se aplicam as disposições relativas às regras a seguir no âmbito da definição do objecto do contrato e à obrigação de informação relativa aos resultados da adjudicação do contrato(2).

Desta forma, se o objecto do contrato celebrado com a Belgacom consiste principalmente na prestação de serviços publicitários, enumerados no anexo IA da directiva acima mencionada, ou se o valor destes serviços ultrapassa o de eventuais serviços similares, enumerados no anexo IB, a entidade adjudicante deveria ter feito um concurso prévio, de acordo com as regras da directiva, com a condição de se atingirem os limites de aplicação previstos no artigo 7o.

No entanto, se o valor principal do contrato está destinado a um serviço referido no anexo IB da Directiva, designadamente serviços de educação, constantes na categoria 24, as únicas obrigações susceptíveis de um exame de conformidade relativo ao direito comunitário aplicável seriam as relativas ao respeito das regras aplicáveis no âmbito da definição do objecto do concurso, implicando o respeito de uma determinada hierarquia em caso de recurso a especificações técnicas, assim como o envio, ao Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias, de um anúncio relativo aos resultados do processo de adjudicação. Assim, para atribuir um contrato de serviços referido no anexo IB, não é obrigatório efectuar-se um concurso a nível europeu.

A Comissão entrará em contacto com as autoridades belgas, com o intuito de determinar o alcance do objecto do contrato em causa, de forma a verificar a conformidade do procedimento de adjudicação com as regras comunitárias aplicáveis.

(1) Nomeadamente da Directiva 92/50/CEE do Conselho de 18 de Junho de 1992 relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços JO L 209 de 24.7.1992, alterada pela Directiva 97/52/CE do Parlamento e do Conselho de 13 de Outubro de 1997, JO L 328 de 28.11.1997.

(2) Ver, nomeadamente, o artigo 9o da Directiva 92/50/CEE, que apenas faz referência aos artigos 14o e 16o.