PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/571

(2004/C 88 E/0582)

PERGUNTA ESCRITA P-1123/04

apresentada por Roy Perry (PPE-DE) à Comissão

(5 de Abril de 2004)

Objecto: Recurso a tribunais civis

Os Estatutos actuais da Federação Internacional de Futebol (FIFA) (Regulamentação que rege a aplicação dos Estatutos; regulamento interno do Congresso) impedem que os clubes de futebol profissional da UE recorram às vias jurídicas normais. O artigo 61 o dos Estatutos da FIFA estipula que:

O recurso aos tribunais comuns é proibido, excepto se tal for especificamente previsto na regulamentação da FIFA.

Para o efeito, as Associações devem inserir, nos seus Estatutos, uma cláusula que determine que os seus clubes e membros estão proibidos de recorrer aos tribunais comuns, devendo submeter qualquer diferendo à jurisdição da Associação, à Confederação apropriada ou à FIFA.

De acordo com os Estatutos, no caso de os clubes terem um litígio com a FIFA ou outras partes envolvidas no futebol, devem apresentar as suas queixas ao tribunal de arbitragem para o desporto, na Suíça. O artigo 59 o dos Estatutos da FIFA estipula que:

A FIFA deve criar uma possibilidade de recurso junto do tribunal de arbitragem para o desporto, uma instância de arbitragem independente com sede em Lausanne (Suíça), para a resolução de litígios entre a FIFA, as confederações, os membros, as ligas, os clubes, os jogadores, os agentes de futebol oficiais e autorizados e os agentes dos jogadores.

Pode a Comissão indicar se os artigos 59 o e 61 o da FIFA são compatíveis com os princípios do mercado interno e a legislação da UE (por exemplo, o artigo 81 o do Tratado que institui a Comunidade Europeia)?

Resposta dada pelo Presidente Prodi em nome da Comissão

(30 de Abril de 2004)

A Comissão gostaria, em primeiro lugar, de sublinhar que as considerações em seguida expostas no que diz respeito aos artigos 59 o e 61 o dos estatutos da Federação Internacional de Futebol (FIFA), são igualmente aplicáveis aos estatutos da União das Associações europeias de Futebol (UEFA) que contêm disposições semelhantes. A possibilidade de adesão à UEFA na qualidade de membro circunscreve-se, nos termos do artigo 5 o , às associações nacionais de futebol situadas no continente europeu.

A Comissão deve realçar que uma regra que exclua o recurso aos tribunais nacionais e que imponha a arbitragem obrigatória, tal como previsto pelos artigos 59 o e 61 o dos estatutos da FIFA, é susceptível de constituir um entrave ao princípio do livre acesso ao emprego. Este princípio constitui um direito fundamental conferido pelo Tratado CE a todos os trabalhadores na Comunidade, como reconhecido pelo Tribunal na sua jurisprudência (1). Além disso, a existência de uma via de recurso jurisdicional contra qualquer decisão de uma autoridade nacional que recuse nomeadamente o benefício do livre acesso ao emprego é essencial para garantir a protecção efectiva deste direito fundamental. Este requisito constitui um princípio geral do direito comunitário que decorre das tradições constitucionais comuns aos Estados-Membros, sendo consagrado nos artigos 6 o e 13 o da Convenção Europeia sobre os Direitos do Homem (ver igualmente artigo 47 o da Carta dos Direitos Fundamentais).

No que diz respeito a uma eventual infracção aos artigos 81 o e 82 o , esta regra é susceptível de ser contrária ao Tratado CE, na medida em que a exclusão do acesso aos tribunais facilita acordos ou comportamentos anticoncorrenciais.

Por conseguinte, aquando do exame dos casos que são submetidos à sua apreciação, a Comissão vela pelo respeito dos princípios de livre acesso ao emprego e da concorrência. A título ilustrativo, a Comissão gostaria de sublinhar que, na sequência da sua intervenção, o artigo 42 o do regulamento da FIFA permite actualmente uma derrogação ao regime instituído pelos artigos 59 o e 61 o dos estatutos da FIFA no que diz respeito ao estatuto e à transferência de jogadores, dado autorizar o recurso aos tribunais.

A Comissão chama igualmente a atenção do Sr.Deputado para o facto de as decisões do tribunal de arbitragem para o desporto, cuja sede se situa na Suíça, poderem ser impugnadas perante os tribunais normais deste país, em certas condições e por determinadas razões limitadas.

(1) C-222/86, acórdão Heylens de 15 de Outubro de 1987, Col. 1987 p. 4097.