PT Jornal Oficial da União Europeia CE 70/181

(2004/C 70 E/190)

PERGUNTA ESCRITA P-2970/03

apresentada por Catherine Stihler (PSE) à Comissão

(6 de Outubro de 2003)

Objecto: Abandono da Política Comum de Pesca

Poderá a Comissão prestar esclarecimentos quanto à possibilidade de um Estado-Membro abandonar a Política Comum de Pesca, à luz dos tratados actualmente em vigor e do Projecto de Constituição para a Europa?

Supondo que ou esta tomada de posição se concretizava, ou que a política de pesca passava a ser regulada pela legislação nacional, seria este um cenário passível de implicar o abandono da União Europeia por parte do Estado-Membro em causa ou a renegociação dos tratados, que prevêem a aprovação unânime de todos os Estados-Membros?

Resposta dada pelo Comissário F. Fischler em nome da Comissão

(30 de Outubro de 2003)

No estado actual do direito comunitário — n 1, alínea e), do artigo 3 do Tratado CE —, a acção da Comunidade comporta uma política comum no domínio das pescas. Neste contexto, a Comunidade detém competência exclusiva em matéria de conservação e de gestão dos recursos de pesca a nível interno e no alto mar. Esta competência exclusiva no que respeita à organização do sector e à conservação dos recursos biológicos do mar decorre do artigo 37 do Tratado CE e do artigo 102 do Acto de Adesão de 1972. O Tribunal de Justiça estabeleceu o alcance da competência comunitária, confirmando que ela supriu a dos Estados-Membros tanto nas águas comunitárias como no alto mar: a competência externa exclusiva da Comunidade no sector exerce-se no âmbito dos compromissos internacionais a nível bilateral (negociação e celebração de acordos com países terceiros) e multilateral (representação da Comunidade nas organizações internacionais competentes para o sector das pescas) (1).

O âmbito de aplicação da Política Comum das Pescas foi recentemente confirmado pelo artigo 1 do Regulamento (CE) n 2371/2002 do Conselho (2). A competência comunitária apresenta, por conseguinte, dois aspectos: engloba os recursos aquáticos vivos e a aquicultura, assim como a transformação e a comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura nas águas sob soberania ou jurisdição dos Estados-Membros, e contempla todas as actividades de pesca nessas águas, exercidas quer pelos pescadores e navios dos Estados-Membros quer pelos de países terceiros; é extensiva a todas as actividades de pesca dos pescadores e navios dos Estados-Membros tanto no interior das águas comunitárias como no alto mar e no interior das zonas de pesca dos países terceiros, nestes casos em conformidade com as regras do direito internacional.

O pacote regulamentar que constitui a Política Comum das Pescas é directamente aplicável na ordem jurídica interna dos Estados-Membros e prevalece sobre as normas de direito interno (3). De onde decorre que as autoridades nacionais se encontrariam em infracção ao adoptarem actos jurídicos internos que impedissem a aplicação do Tratado CE ou do direito comunitário adoptado por força do Tratado CE. Um Estado-Membro não pode atentar contra a característica do direito comunitário de ser uniformemente válido em toda a Comunidade.

As regras do Tratado CE só podem ser modificadas por um novo tratado, ratificado pelo conjunto dos Estados-Membros.

O artigo 59 do projecto de tratado que cria uma Constituição para a Europa prevê a possibilidade de saída voluntária da União. Tal disposição não visa, porém, a retirada em relação a uma determinada política.

Do exposto, conclui-se que, no estado actual do direito comunitário, e no contexto do projecto de Constituição, não é possível a um Estado-Membro contornar a aplicação das regras comuns adoptadas no âmbito da Política Comum das Pescas.

(1) Cf. os seguintes acórdãos do Tribunal: 14 de Julho de 1976, nos processos 3, 4 e 6-76, Colectânea da Jurisprudência, 1976, p. 1279; 16 de Fevereiro de 1978, no processo 61-77, Colectânea, 1978, p. 417; 25 de Julho de 1991, no processo C-258/89, Colectânea, 1991, p. 3977; 24 de Novembro de 1992, no processo C-286/90, Colectânea, 1992, p. I-6019; 24 de Novembro de 1993, no processo C-405/92, Colectânea, 1993-I, p. 6133.

(2) Regulamento (CE) n 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas — JO L 358 de 31.12.2002.

(3) O Tribunal de Justiça estabeleceu o princípio do primado do direito comunitário sobre o direito nacional no seu acórdão de 25 de Julho de 1964, relativo ao processo 6-64, Colectânea, 1964, edição inglesa, p. 614.