PERGUNTA ESCRITA E-3754/02

apresentada por Jan Andersson (PSE) à Comissão

(20 de Dezembro de 2002)

Objecto: Aplicação do Acordo de Schengen no aeroporto de Frankfurt

Um cidadão sueco afirma que, ao chegar ao aeroporto de Frankfurt proveniente de um país não europeu em Novembro de 2002, a polícia alemã de fronteira apartou todos os cidadãos portadores de passaporte alemão, encaminhando-os para uma fila de controlo separada, de que resultou terem aqueles passado muito mais depressa pelo controlo do que os cidadãos com passaporte de outros países signatários do Acordo de Schengen. Estes foram remetidos para a fila normal, por convenção dividida em cidadãos UE e cidadãos não UE, a qual era, naturalmente, muito mais longa.

O procedimento aqui descrito levanta questões sobre o modo como, no aeroporto de Frankfurt, são aplicados os princípios da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen. Desde a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, compete ao Conselho velar pela aplicação uniforme dos controlos de pessoas nas fronteiras externas do espaço de Schengen. Todavia, tal como descrito, o procedimento no aeroporto de Frankfurt leva a crer que assim não acontece, constituindo, a ser verdadeiro, exemplo de uma violação dos princípios estabelecidos no quadro regulamentar de Schengen.

Será que o manual comum para as fronteiras externas prevê este tipo de tratamento desigual dos cidadãos do espaço de Schengen, como referido no caso vertente?

Em caso negativo, que medidas tenciona a Comissão tomar para pôr termo a este tratamento especial?

Será que esta situação torna necessário acelerar a revisão do manual que, segundo as informações disponíveis, está em curso?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(10 de Fevereiro de 2003)

Em resposta aos factos invocados pelo Sr. Deputado, a Comissão recorda os seguintes princípios do direito comunitário:

- Em conformidade com a Decisão 1999/436/CE do Conselho, de 20 de Maio de 1999(1), as principais disposições do acervo de Schengen relativas ao controlo e à fiscalização da passagem das pessoas pelas fronteiras externas receberam uma nova base jurídica no artigo 62o do Tratado CE. É o caso, nomeadamente, da decisão do Comité Executivo de Schengen relativa à introdução e aplicação do regime Schengen nos aeroportos e aeródromos(2). A partir daqui, as disposições do acervo de Schengen são qualificadas de direito comunitário e por conseguinte a Comissão pode exercer o seu papel de guardiã dos Tratados para as fazer respeitar.

- Quanto à questão de fundo, o acervo de Schengen prevê que os controlos de entrada de pessoas nas fronteiras externas devem consistir num controlo mínimo dos beneficiários do direito comunitário, tendo por objectivo verificar os seus documentos de identidade ou de viagem. Pelo contrário, o controlo dos estrangeiros cidadãos de países terceiros que não são beneficiários do direito comunitário deve ser aprofundado, não se limitando simplesmente ao exame dos seus documentos de identidades ou de viagem.

- No que diz respeito às modalidades práticas nos aeroportos, o acervo de Schengen prevê separar, por um lado, os corredores utilizados pelos beneficiários do direito comunitário e, por outro, os corredores utilizados pelos cidadãos de países terceiros. Esta separação dos corredores tem por objectivo reduzir ao mínimo possível o tempo de espera dos beneficiários do direito comunitário nas fronteiras externas. Além disso, deve permitir aos agentes das fronteiras efectuarem nas melhores condições o controlo aprofundado previsto para os cidadãos de países terceiros.

- A separação de corredores prevista no acervo de Schengen está em conformidade com o direito comunitário em matéria de livre circulação dos cidadãos da União. Não cria nenhuma discriminação entre os beneficiários do direito comunitário, nem entre os Estados-Membros que aplicam plenamente o acervo de Schengen e os que não o aplicam. Em contrapartida, a comprovarem-se os factos invocados pelo Sr. Deputado, os mesmos estarão em contradição com o acervo de Schengen e com o princípio comunitário da não discriminação entre cidadãos da União.

- No que diz respeito, mais em geral, à verificação de que o acervo de Schengen é aplicado correctamente pelos Estados-Membros, o mecanismo das visitas de avaliação instituído na altura da cooperação intergovernamental(3) foi integrado nas instituições da União. Recebeu uma dupla base jurídica no artigo 66o do Tratado CE e nos artigos 30o e 31o do Tratado da União Europeia(4). Nessa ocasião, a Comissão fez uma declaração em que afirma que a comissão permanente de avaliação e de aplicação de Schengen () em nada afecta as competências que lhe são atribuídas pelos Tratados, nomeadamente a sua responsabilidade enquanto guardiã dos Tratados.

- As responsabilidades da Comissão nesta matéria são aliás ilustradas pelo facto de, em conformidade com as conclusões do Conselho Europeu de Sevilha e com o Plano de gestão das fronteiras externas adoptado pelo Conselho Justiça e Assuntos Internos (JAI) do 13 de Junho de 2002, a Comissão estar a preparar uma proposta legislativa de reformulação do Manual comum para as fronteiras externas. A transformação das disposições fundamentais do Manual comum num regulamento comunitário acabará com qualquer ambiguidade quanto ao seu carácter obrigatório para os Estados-Membros.

(1) 1999/436/CE: Decisão do Conselho de 20 de Maio de 1999 que determina, nos termos das disposições pertinentes do Tratado que institui a Comunidade Europeia e do Tratado da União Europeia, a base jurídica de cada uma das disposições ou decisões que constituem o acervo de Schengen, JO L 176 de 10.7.1999.

(2) Decisão do Comité Executivo de Schengen no SCH/Com-ex (94) 17, 4a rev., adoptada em 22.12.1994 e publicada no JO L 239 de 22.9.2000.

(3) Decisão do Comité Executivo de Schengen SCH/Com-ex (98) 26 def., de 16.9.1998, publicada no JO L 239 de 22.9.2000.

(4) Decisão 1999/436/CE do Conselho, publicada no JO L 176 de 10.7.1999.