PT Jornal Oficial da União Europeia CE 33/14

(2004/C 33 E/014)

PERGUNTA ESCRITA E-3142/02

apresentada por Sérgio Marques (PPE-DE) à Comissão

(4 de Novembro de 2002)

Objecto: Sistema comum do IVA

O objectivo jurídico e político delineado em 1967, por ocasião da adopção do regime do IVA, de promover um sistema baseado na tributação dos bens e serviços no Estado-Membro de origem tem sido sucessivamente adiado. O sistema transitório do IVA actualmente em vigor, apesar de ter permitido a supressão dos controlos nas fronteiras internas da União, permitindo, em determinadas circunstâncias continuar a cobrar o imposto no Estado-Membro do destino, é complexo, desactualizado e susceptível de proporcionar a fraude. Destacam-se as dificuldades em obter o reembolso dos impostos de outros Estados-Membros e o custo e a complexidade da utilização de representantes fiscais, principal fonte de problemas para os operadores activos nos outros Estados-Membros, em especial para as PME. Os operadores referem com frequência as diferenças de tratamento que verificam nos diversos Estados-Membros.

A isto junta-se o facto de determinadas disposições da Sexta Directiva e dos vários instrumentos jurídicos que a alteraram ao longo dos anos serem ambíguas e incompletas. Também a multiplicidade de derrogações solicitadas pelos Estados ajudaram a criar um certo caos no regime.

A adopção recente de alguns instrumentos jurídicos não alterou substancialmente a situação referida.

Questiona-se o seguinte:

1. Quando pensa a Comissão avançar para o regime definitivo do IVA, ou, pelo menos, adequar o regime vigente face às necessidades actuais? Considerando esta última hipótese, não julga a Comissão imperativo agrupar num único instrumento jurídico as diversas disposições dispersas no direito comunitário primário e derivado?

2. Neste contexto, não deverão igualmente ser reavaliadas as múltiplas derrogações concedidas aos Estados-Membros, deixando subsistir apenas aquelas que se revelem especialmente necessárias e eficazes?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(9 de Dezembro de 2002)

Tenciona-se que o sistema do IVA definitivo se baseie nos impostos do Estado-Membro de origem sobre as transacções que originam consumo na Comunidade. Antes de se poder criar esse sistema, os sistemas de impostos dos Estados-Membros têm de ser estreitamente harmonizados. Ainda não se conseguiu alcançar o necessário grau de harmonização.

Contudo, embora a Comissão ainda considere o sistema definitivo como um objectivo a longo prazo da Comunidade, reconhece que, a fim de ultrapassar as deficiências dos presentes acordos, é necessário melhorar o actual sistema a curto prazo. Por conseguinte, em Junho de 2000, lançou uma nova estratégia do IVA no que diz respeito a quatro objectivos principais: simplificação e modernização das regras actualmente em vigor, uma aplicação mais uniforme dessas regras e uma cooperação administrativa mais estreita (1).

Entre as prioridades prosseguidas no âmbito da nova estratégia do IVA, conta-se a codificação da Sexta Directiva sobre o IVA (2). A codificação das regras existentes é coerente com o objectivo da simplificação. Esta codificação ocorrerá sob a forma de uma remodelação do texto existente A remodelação tem por objectivo racionalizar a estrutura do texto sem introduzir modificações consideráveis, que deverão ser objecto de propostas específicas para a aplicação da nova estratégia. A Comissão está actualmente a preparar o texto remodelado, que será apresentado como proposta da Comissão em 2003. Uma vez adoptado, o texto remodelado proporcionará uma visão clara da legislação comunitária actualmente em vigor.

Na sua comunicação sobre a nova estratégia do IVA, a Comissão também indicou que procederá a uma certa racionalização do número considerável de derrogações, autorizadas pelo Conselho ao abrigo do artigo 27 da Sexta Directiva sobre o IVA, actualmente em vigor. Prevê-se que este exercício conduza à apresentação de uma proposta que integre na Directiva algumas derrogações que tenham dado provas de ser particularmente eficazes. A Comissão iniciou os trabalhos preparatórios para este exercício a fim de estar em condições de apresentar uma proposta em 2003.

(1) Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu: Estratégia para melhorar o funcionamento do sistema do IVA no mercado interno (COM(2000) 348 final).

(2) Sexta Directiva 77/388/EEC do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, JO L 145 de 13.6.1977.