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PERGUNTA ESCRITA E-2867/99

apresentada por Nelly Maes (Verts/ALE) à Comissão

(18 de Janeiro de 2000)

Objecto: Discriminação em provas de columbofilia na região fronteiriça entre a Bélgica e os Países Baixos

Antigamente os columbofilos neerlandeses podiam ser membros de uma associação na Bélgica, mas esta possibilidade foi suprimida há uns anos atrás, exactamente numa altura em que a Europa se encaminha para uma união cada vez maior. Esta proibição, decidida pela federação belga de columbofilia, é considerada como um obstáculo na região fronteiriça. Os columbófilos pretendem, tal como anteriormente, competir uns com os outros independentemente do seu local de residência.

De acordo com informações fornecidas pela Comissão, a organização de competições de columbofilia é feita no âmbito de federações e a possibilidade de pertencerem a uma federação de columbofilia na Bélgica ou nos Países Baixos depende do local de residência dos praticantes da modalidade. De acordo com a Comissão, o critério do local de residência para a adesão a uma associação de columbofilia destina-se a ter em conta as distâncias a percorrer pelos pombos numa competição.

Nós duvidamos deste critério do local de residência. A zona fronteiriça constitui uma região. A distância que os pombos devem percorrer é aproximadamente a mesma quer se trate, por exemplo, de voos a partir de De Clinge (Países Baixos) ou de De Klinge (Bélgica). Desejaríamos que os columbófilos residentes nos Países Baixos pudessem também inscrever-se em associações de columbofilia da Bélgica e vice-versa.

Gostaria que a Comissão tomasse as medidas necessárias para anular a actual proibição e me informasse de que medidas tomará.

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(29 de Fevereiro de 2000)

De acordo com as informações que estão à disposição da Comissão e do Senhor Deputado, o critério de residência para a adesão a uma associação columbófila é estabelecido pela federação columbófila belga, por um lado, e pela federação columbófila neerlandesa, por outro.

Neste contexto e para além da apreciação da compatibilidade deste critério com o princípio da livre prestação de serviços, instituído pelo artigo 49o (ex-artigo 59o) do Tratado CE (na hipótese de nos encontrarmos no quadro de uma actividade económica), esta situação não parece imputável às entidades públicas destes dois Estados-membros.

O efeito directo inerente ao artigo 49o do Tratado CE permite aos cidadãos invocá-lo perante os tribunais nacionais contra o Estado-membro e as entidades públicas para pôr de lado a aplicação de uma regra nacional contrária a este princípio, bem como contra as organizações que regulamentam colectivamente um sector profissional, categoria a que poderia pertencer uma federação que regulamenta uma actividade económica.

Pelo contrário, uma acção por incumprimento interposta pela Comissão ao abrigo do artigo 226o (ex-artigo 169o) do Tratado CE somente é possível contra uma regulamentação que emane das entidades públicas de um Estado-membro. De um ponto de vista formal, a Comissão não dispõe, portanto, dos meios para satisfazer o pedido do Senhor Deputado.
PERGUNTA ESCRITA E-2156/99

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(24 de Novembro de 1999)

Objecto: Utilização dos fundos estruturais na região do Lácio

A reforma dos fundos estruturais oferece a oportunidade às regiões de Itália, designadamente à região do Lácio, de procederem a uma nova organização por forma a que seja facilitado o acesso aos fundos por parte das empresas nas áreas em causa, inclusivamente com base nas boas práticas observadas noutros Estados-membros. Efectivamente, registou-se nos anos transactos uma utilização diminuta dos fundos comunitários na região do Lácio.

Tendo em conta o exposto, pode a Comissão informar:

1. É possível facultar dados precisos sobre os fundos utilizados até ao presente pela região do Lácio e o seu destino, no que respeita aos objectivos 2, 3, 4 e 5b?

2. Poderá indicar estudos ou documentos com exemplos de boas práticas na utilização dos fundos estruturais por parte de outros Estados-membros?

3. Qual é a sua opinião geral sobre a utilização dos fundos em Itália e, em particular, na região do Lácio, tendo igualmente presente o que se verifica noutros Estados-membros?

Resposta de Michel Barnier em nome da Comissão

(24 de Janeiro de 2000)

1. De acordo com as últimas informações recebidas das autoridades italianas, a situação da execução dos programas na região do Lácio, em 30 de Junho de 1999, é a seguinte(1):

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2. A Comissão editou até ao momento presente quatro publicações que descrevem os projectos mais significativos realizados com a contribuição dos fundos estruturais(2). Outras brochuras relativas a outros Estados-membros estão actualmente em fase de preparação, estando a publicação relativa ao Reino Unido revista para o final de 1999.

Além disso, é igualmente possível aceder, no sítio web Inforegio (http://www.inforegio.cec.eu.int), aos projectos mais significativos (success stories) realizados nos vários Estados-membros.

3. No âmbito da parceria, a Comissão tem todo o interesse em garantir a plena utilização dos recursos dos fundos estruturais disponíveis. Apesar da existência de uma certa lentidão nas estruturas administrativas, é necessário reconhecer que, nos últimos anos, a Itália alcançou progressos inegáveis na realização dos programas estruturais. Mas o esforço no sentido de melhorar a situação deve ser prosseguido, sobretudo tendo em vista o novo período de programação e os novos mecanismos de gestão centrados numa maior subsidiariedade.

No que se refere ao Lácio, é necessário precisar que esta região se situa, em termos de capacidade de realização, dentro da média das regiões italianas fora do objectivo no 1.

(1) Os dados referem-se às autorizações e pagamentos realizados pelos beneficiários finais, em percentagem em relação ao custo total dos programas aprovados para cada objectivo.

(2) Trata-se das seguintes publicações: Job Challenge La belle histoire des dix projets innovants ISBN 92-828-4241-X; Histoires des régions 36 projets à travers l'Europe ISBN 92-827-6539-3; Deutschlandreise Projekte der EU-Regionalforderung ISBN 92-828-2680-5; Tour de France des régions 27 projets soutenus par les Fonds structurels ISBN 92-828-2678-3.
PERGUNTA ESCRITA E-2856/99

apresentada por Jonas Sjöstedt (GUE/NGL) à Comissão

(18 de Janeiro de 2000)

Objecto: A abordagem seguida pela Comissão em matéria de política de emprego

O Dagens Nyheter, na sua edição de 8 de Dezembro de 1999, refere que a Comissária Diamantopoulou e o seu Director-Geral, Allan Larsson, estabeleceram um acordo interno sobre a repartição das respectivas competências em matéria de política de emprego. Na Suécia, tem-se questionado até que ponto o conflito que opõe a Comissária ao Director-Geral se deve às diferentes tradições administrativas a que ambos estão associados. Allan Larsson anunciou recentemente que deixará o seu cargo na Primavera de 2000.

A Comissão poderá indicar se existem divergências de pontos de vista entre a Comissária Diamantopoulou e o Director-Geral Larsson no que respeita à abordagem a seguir pela Comissão em matéria de política de emprego?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(17 de Fevereiro de 2000)

A Comissão remete o Sr. Deputado para a resposta dada à Questão Escrita P-2670/99, colocada pelo Deputado Hernandez Mollar(1).

No que respeita à abordagem da Comissão em matéria de emprego, não existem divergências políticas entre o Director-Geral da DG Emprego e Assuntos Sociais e a Comissária responsável pelo mesmo pelouro.

(1) Ver p. 100.
PERGUNTA ESCRITA E-2667/99

apresentada por Olivier Dupuis (TDI) ao Conselho

(13 de Janeiro de 2000)

Objecto: Perspectivas de adesão do Azerbaijão ao Conselho da Europa e desenvolvimento das relações UE/Azerbaijão

Poderá o Alto-Representante para a política externa e de segurança comum prestar todas as informações úteis sobre os progressos realizados a nível do processo de adesão do Azerbaijão ao Conselho da Europa? Poderá o Alto-Representante indicar, em termos gerais, de que modo a UE pretende desenvolver as suas relações com este país?

Resposta

(16 de Março de 2000)

O Conselho apoia plenamente o objectivo do Azerbaijão de se tornar membro do Conselho da Europa. Todavia, nem o Conselho nem o Alto Representante estão envolvidos no respectivo processo de adesão, pelo que não estão em condições de o comentar.

O Alto Representante continuará a associar-se ao Conselho no apoio ao desenvolvimento de relações mais estreitas entre a União Europeia e o Azerbaijão. A União Europeia tem relações contratuais com o Azerbaijão através de um Acordo de Parceria e Cooperação que estipula designadamente o estreitamento das relações comerciais, a cooperação financeira e o diálogo político.

A primeira reunião do Conselho de Cooperação UE-Azerbaijão criado no âmbito do referido Acordo, teve lugar em Outubro de 1999 e está prevista outra reunião para uma data ulterior no presente ano.

O diálogo político dá à União Europeia a oportunidade de abordar algumas questões de interesse, incluindo os Direitos do Homem, a cooperação regional e a situação no Alto Carabaque.
PERGUNTA ESCRITA E-2355/99

apresentada por Markus Ferber (PPE-DE) à Comissão

(13 de Dezembro de 1999)

Objecto: Unificação dos sistemas de controlo do tráfego aéreo

Actualmente, existem em todo o mundo cerca de 30 sistemas diferentes de controlo do tráfego aéreo, o que agrava ainda mais o problema do congestionamento do espaço aéreo. Uma unificação dos sistemas de controlo do tráfego aéreo na Europa poderia trazer vantagens tanto para o ambiente como para a economia. O que pensa fazer a Comissão para unificar os sistemas de controlo do tráfego aéreo pelo menos na Europa?

Resposta dada pela Comissária de Palacio em nome da Comissão

(18 de Janeiro de 2000)

Em 1 de Dezembro de 1999, a Comissão adoptou uma comunicação(1) relativa à situação actual no que respeita aos atrasos dos voos e às novas iniciativas a tomar para dotar a Comunidade do sistema de gestão do tráfego aéreo de que necessita para garantir o correcto funcionamento do seu mercado interno. As perguntas feitas pelo Senhor Deputado relativas à multiplicidade dos sistemas de controlo do tráfego aéreo na Europa e à necessidade urgente de integração encontram resposta nessa comunicação.

(1) COM(1999) 614 final.
PERGUNTA ESCRITA E-2336/99

apresentada por Anna Karamanou (PSE) ao Conselho

(13 de Dezembro de 1999)

Objecto: Consequências letais para a saúde devido às radiações dos telefones móveis

Investigações recentes realizadas por cientistas suecos e por outros especialistas em questões de saúde pública revelaram que a utilização de telefones móveis, devido à sua radioactividade, é responsável por lesões graves causadas ao organismo humano, bem como pelo aparecimento e desenvolvimento de tumores malignos no cérebro, lesões do sistema auditivo e danos genéticos funcionais.

Pergunta-se ao Conselho que medidas e iniciativas políticas pretende empreender para garantir o funcionamento seguro da telefonia móvel e proteger a saúde dos cidadãos?

Resposta

(10/11 de Abril de 2000)

O Conselho, com base numa proposta da Comissão e após ter consultado o Parlamento Europeu, aprovou, em 12 de Julho de 1999, uma recomendação relativa à limitação da exposição da população aos campos electromagnéticos (0 Hz a 300 GHz)(1), que pretende estabelecer um quadro comunitário relativamente à exposição aos campos electromagnéticos, tendo em vista a protecção da população. Esta recomendação, que tem como base unicamente efeitos cientificamente comprovados, inclui restrições básicas e níveis de referência que se aplicam a todas as radiações emitidas por campos electromagnéticos provenientes de aparelhos eléctricos, incluindo os telefones móveis. A recomendação baseia-se num parecer emitido pela Comissão Internacional para a Protecção contra as Radiações Não Ionizantes (ICNIRP), confirmado pelo Comité Científico Director da Comissão.

No que diz respeito mais particularmente aos efeitos a longo prazo a que se refere a Senhora Deputada, o Conselho convidou a Comissão a incentivar, no quadro da implementação do actual programa-quadro de investigação, a investigação sobre os efeitos a curto e a longo prazo da exposição aos campos electromagnéticos em todas as frequências relevantes, e a acompanhar as matérias abrangidas pela recomendação, tendo em vista a sua revisão e actualização, tendo também em conta possíveis efeitos, presentemente em investigação, incluindo os aspectos relevantes da precaução.

O Conselho, consciente das consequências para a saúde pública e tendo em conta que, a nível internacional, não está provado que uma tal exposição, incluindo a decorrente da utilização de telefones móveis, provoque o aparecimento de cancro, convidou a Comissão a adoptar uma abordagem aberta relativamente aos trabalhos de investigação, em curso e futuros, nesse domínio.

(1) JO L 199 de 30.7.1999, p. 59.
PERGUNTA ESCRITA E-2505/99

apresentada por Caroline Jackson (PPE-DE) à Comissão

(22 de Dezembro de 1999)

Objecto: Fluorização da água

Pode a Comissão esclarecer se está disposta a rever a legislação em vigor sobre a água própria para consumo humano de forma a integrar a proibição de adicionar flúor à água potável, em resposta aos receios manifestados por uma parte dos eleitores da minha circunscrição?

Pode a Comissão indicar os principais estudos científicos nos quais fundamenta a sua decisão de não levantar a questão da fluorização no plano da UE ou de não propor a proibição deste processo?

Resposta dada pela Comissária M. Wallström em nome da Comissão

(17 de Janeiro de 2000)

A qualidade da água potável é regulamentada na Comunidade pela Directiva 80/778/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1980, relativa à qualidade das águas destinadas ao consumo humano(1), a qual será substituída, até 25 de Dezembro de 2003, pela recentemente adoptada Directiva 98/83/CE(2). Ambas as directivas limitam a concentração máxima admissível de fluoreto na água potável, independentemente da sua origem, isto é, de ser natural ou adicionado. A questão da fluorização da água para consumo público é da responsabilidade dos Estados-membros, que devem, porém, respeitar o limite máximo estabelecido na directiva. As políticas nacionais nesta matéria dependem de diversos factores, incluindo costumes e hábitos locais, variáveis de Estado-membro para Estado-membro. A fluorização é inquestionavelmente controversa, dados os efeitos positivos ou negativos que o flúor pode implicar, consoante a sua concentração na água.

A directiva relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano fixa o limite em 1,5 mg/l (miligramas por litro), o que, do ponto de vista da Organização Mundial da Saúde (OMS), expresso nas suas directrizes relativas à qualidade da água potável, representa um equilíbrio razoável entre os efeitos positivos e negativos do flúor. Os efeitos positivos manifestam-se entre cerca de 0,5 mg/l e 2 mg/l. A partir da concentração de 2 mg/l, aumentam os riscos de efeitos negativos, a saber: fluorose dentária ou mesmo fluorose esquelética (em concentrações muito elevadas).

A resposta à primeira pergunta é, pois, que a Comissão não prevê uma revisão da legislação, visto a nova directiva relativa à qualidade da água para consumo humano ter sido adoptada em Novembro de 1998 e dever ser transposta.

Quanto à segunda pergunta, a principal referência é a publicação da OMS Guidelines for drinking water quality (second edition, volume 2, Geneva 1996), na qual, às páginas 231 a 237, se encontra informação sobre fluorização, incluindo uma lista de 18 referências.

(1) JO L 229 de 30.8.1980, (Edição Especial Portuguesa: cap. 15, fasc. 2, p. 174).

(2) JO L 330 de 5.12.1998.
PERGUNTA ESCRITA E-2047/99

apresentada por Jeffrey Titford (EDD) à Comissão

(3 de Novembro de 1999)

Objecto: Número de estrelas na bandeira da União Europeia

Poderá a Comissão explicar por que motivo, quando o número de Estados-membros da União Europeia aumentou de 12 para 15, não aumentaram igualmente para 15 as estrelas douradas de cinco pontas que figuram na bandeira da UE?

Poderá a Comissão explicar o procedimento (caso exista) através do qual os Membros do Parlamento podem propor e aprovar alterações à bandeira da União Europeia?

Resposta dada pelo Presidente Prodi em nome da Comissão

(3 de Dezembro de 1999)

As estrelas da bandeira europeia não representam os Estados-membros.

De acordo com a decisão do Conselho da Europa que adoptou a bandeira europeia em 1955, o número de estrelas é invariável e são doze.

Numa resolução adoptada em Abril de 1983(1), O Parlamento recomendou que a bandeira comunitária devia ser a adoptada pelo Conselho da Europa em 1955. A bandeira foi introduzida pelas instituições comunitárias no início de 1986.

(1) JO C 128 de 16.5.1983.
PERGUNTA ESCRITA P-2566/99

apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE) à Comissão

(16 de Dezembro de 1999)

Objecto: Prorrogação do prazo de utilização de gasolina super com chumbo

Pergunta-se à Comissão qual a sua posição face ao prolongamento para além de 1.1.2000 do prazo de utilização da gasolina super sem chumbo em certos países que se deparam com um importante problema, como por exemplo a Grécia, onde se estima que mais de 2 milhões de automóveis serão directamente afectados se este não for estendido?

Resposta dada pela Comissária M. Wallström em nome da Comissão

(21 de Janeiro de 2000)

A Comissão informa o Senhor Deputado de que concedeu à Grécia uma derrogação para continuar a permitir a comercialização de gasolina com chumbo no seu território até 31 de Dezembro de 2001.
PERGUNTA ESCRITA E-2437/99

apresentada por Claude Moraes (PSE) à Comissão

(16 de Dezembro de 1999)

Objecto: Direito de estabelecimento na UE de nacionais de países da Europa Central e Oriental (PECO) para fins empresariais ou de prestação de serviços como trabalhadores independentes

1. Terá a Comissão conhecimento do número de nacionais de países da Europa Central e Oriental (PECO) que pediram autorização para se estabelecer na UE nos últimos dois anos, nos termos das disposições pertinentes dos acordos celebrados entre a ECO e a UE?

2. Terá a Comissão definido orientações destinadas aos nacionais de países da Europa Central e Oriental que pretendam estabelecer-se nos termos das referidas disposições?

3. Terá a Comissão enviado às instâncias nacionais dos países da Europa Central e Oriental memorandos ou avisos respeitantes ao direito de estabelecimento ao abrigo dos referidos acordos?

4. Terá a Comissão recebido queixas de nacionais de países da Europa Central e Oriental, relativas ao exercício do direito de estabelecimento ao abrigo dos referidos acordos?

5. Terá a Comissão conhecimento de consultas feitas por tribunais nacionais ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias sobre questões decorrentes do direito de estabelecimento ao abrigo dos referidos acordos?

6. Tencionará a Comissão tomar, no futuro próximo, medidas destinadas a promover o exercício do direito de estabelecimento ao abrigo dos referidos acordos?

Resposta do Comissário Verheugen em nome da Comissão

(13 de Janeiro de 2000)

As questões levantadas pelo Senhor Deputado prendem-se com o direito de estabelecimento de nacionais dos Países da Europa Central e Oriental (PECO) na Comunidade para fins empresariais ou de prestação de serviços na qualidade de trabalhadores independentes.

1. A Comissão não dispõe de dados ou estimativas relativos ao número de nacionais dos PECO que procuraram estabelecer-se nos Estados-membros durante os dois últimos anos.

2. e 3. O exercício do direito de estabelecimento depende não só das disposições dos acordos europeus mas igualmente da legislação nacional. Por conseguinte, não é oportuno fornecer orientação ou aconselhamento de carácter geral aos nacionais dos PECO ou aos Estados-membros.

4. A Comissão recebeu algumas denúncias relativas a atrasos no processamento de pedidos relativos ao direito de estabelecimento. Essas denúncias foram elaboradas pela autoridade nacional competente.

5. Actualmente, existem quatro casos para os quais os tribunais nacionais solicitaram ao Tribunal de Justiça que proferisse uma decisão a título prejudicial, a respeito da aplicação das disposições pertinentes dos acordos europeus (Gloszczuk/C-63/99, Kondova/C-235/99, Barkoci & Malik/C-257/99 e Jany etc./C-268/99). A Comissão apresentou observações sobre todos os casos. O Tribunal de Justiça não decidirá antes do Verão de 2000.

6. Não estão previstas acções especiais para promover o exercício do direito de estabelecimento ao abrigo dos acordos europeus.
PERGUNTA ESCRITA E-2550/99

apresentada por Bill Miller (PSE) à Comissão

(4 de Janeiro de 2000)

Objecto: Agenda 2000

A reforma da PAC foi um dos elementos do pacote de medidas da Agenda 2000. Nesse âmbito estava prevista a reforma do regime de quotas leiteiras. Segundo vim a saber nenhuma reforma será realizada antes de 2003, mas entretanto, foram aumentadas as quotas leiteiras da Irlanda, da Itália e de Portugal. Quais os motivos desse aumento?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(18 de Janeiro de 2000)

No que respeita ao sector do leite, no âmbito da Agenda 2000, o Conselho Europeu de Berlim adoptou duas decisões fundamentais: a redução do preço indicativo do leite e dos preços de intervenção da manteiga e do leite em pó desnatado a partir de 2005, por um lado, e a manutenção do regime de quotas leiteiras até 2008, acompanhada de um aumento, em duas fases, das quotas nacionais, por outro (o Conselho comprometeu-se, todavia, a efectuar um reexame em 2003, de modo a permitir o termo do actual regime em 2006).

O aumento das quotas leiteiras encontra-se intimamente ligado, por um lado, à extensão do regime de quotas após 31 de Março de 2000, data de termo do sistema, e por outro, à baixa dos preços institucionais, que possibilitou o referido aumento.

Neste contexto, tendo em conta os problemas estruturais imediatos e urgentes associados à manutenção do regime de quotas, o Conselho decidiu um aumento específico antecipado em relação ao aumento linear de 1,5 % das quotas a partir de 2005, para cinco Estados-membros, designadamente a Grécia, a Espanha, a Irlanda, a Itália e o Reino Unido (Irlanda do Norte), com efeitos em 1 Abril de 2000. Para este aumento especial contribui também a convicção de que o mesmo terá uma influência reduzida ou nula na produção dos Estados-membros em causa e, por consequência, no volume de produção total da Comunidade.
PERGUNTA ESCRITA E-2635/99

apresentada por Hiltrud Breyer (Verts/ALE) à Comissão

(12 de Janeiro de 2000)

Objecto: Ajudas à energia nuclear e às energias renováveis

1. Poderá a Comissão indicar a quanto ascendem as ajudas provenientes das respectivas rubricas do orçamento geral das Comunidades Europeias e destinadas, por um lado, à promoção da energia nuclear (incluindo a fusão) e, por outro, às energias renováveis (solar e eólica), desde a fundação das Comunidades?

2. Caso não possa prestar estas informações, qual é o motivo?

Resposta dada pela Sra de Palacio em nome da Comissão

(1 de Março de 2000)

A Comissão vai transmitir directamente à Senhora Deputada e ao Secretariado-Geral do Parlamento as informações pedidas.