PERGUNTA ESCRITA P-0203/01

apresentada por Gabriele Stauner (PPE-DE) à Comissão

(29 de Janeiro de 2001)

Objecto: Acesso a informações confidenciais, em conformidade com o no 3 do artigo 197o do Tratado CEE

O Presidente do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, na sua decisão de 15 de Janeiro de 2001 relativa ao processo T-236/00 R, afirma expressamente no ponto 49 que os deputados ao Parlamento Europeu têm o direito, a título individual, de colocar perguntas à Comissão e de receber respostas que impliquem eventualmente a transmissão de informações confidenciais.

Todavia, a pretexto da confidencialidade das informações, nos últimos meses, a Comissão recusou-se, mais de uma vez, a responder a perguntas ou a pedidos de envio de documentos por mim formulados.

1. A Comissão estará agora disposta a enviar-me cópias dos documentos que solicitei, por carta de 13 de Abril de 2000 (no 202497), à Comissária Schreyer (Caso Echo: Relatórios da UCLAF de 19 de Dezembro de 1997 e 18 de Maio de 1998; Relatório Lowe; Relatório Pappas/Timmermans; Caso Med: actas das reuniões e dos inquéritos anexos ao relatório de 12 de Janeiro de 1998)?

2. A Comissão estará agora disposta a responder ponto por ponto às minhas perguntas E-3240/00, E-3241/00 e P-3478/00 relativas às fraudes envolvendo manteiga adulterada, sem se escusar com o carácter confidencial das matérias, como fez nas suas respostas de Dezembro de 2000?

Resposta dada pelo Presidente Romano Prodi em nome da Comissão

(19 de Fevereiro de 2001)

No seu despacho de 15 de Janeiro de 2001, emitido no processo T-236/00 R, Gabriele Stauner e outros/Parlamento e Comissão, o Presidente do Tribunal de Primeira Instância observou no ponto 49:

O facto de o acordo-quadro prever que certas informações podem ser transmitidas apenas às instâncias parlamentares referidas no ponto 1.4 do seu Anexo 3 nomeadamente, o Presidente do Parlamento, os presidentes das comissões parlamentares interessadas, a Mesa e a Conferência dos Presidentes não priva os membros do Parlamento, agindo a título individual, do direito de colocarem questões à Comissão e de obterem respostas que impliquem eventualmente a transmissão de informações confidenciais, como se verificava antes da adopção do referido acordo-quadro. A este respeito, importa sublinhar que

o poder de apreciação de que a Comissão dispõe para decidir da transmissão informações confidenciais na sua resposta à questão de um membro do Parlamento, agindo a título individual, colocada nos termos do terceiro parágrafo do artigo 197o do Tratado CE e em conformidade com as disposições relevantes do Regimento do Parlamento, não é abrangido, mesmo indirectamente, pelo acordo-quadro.

Este fundamento deve ser examinado à luz dos pontos 50 e 51, que estabelecem o seguinte:

Em contrapartida, quando um pedido de informações confidenciais provém do Parlamento, ou seja, de uma das instâncias parlamentares referidas no ponto 1.4 do Anexo 3 do acordo-quadro, a transmissão destas informações da Comissão rege-se actualmente pelas disposições do acordo-quadro.

Deste facto se conclui que, em princípio, o acordo-quadro, que se limita a regulamentar as relações entre a Comissão e o Parlamento, não alterou a situação jurídica dos deputados que agem a título individual no que diz respeito ao seu direito previsto no terceiro parágrafo, do artigo 197o do Tratado CE, não afecta o direito garantido por esta disposição e não produz, por conseguinte, efeitos jurídicos relativamente aos deputados que agem a título individual.

Consequentemente, o Presidente do Tribunal de Primeira Instância recorda que o acordo-quadro sobre as relações entre o Parlamento e a Comissão, aprovado pelo Parlamento em 5 de Julho de 2000, não altera a forma como a Comissão deve tratar as questões colocadas pelos membros do Parlamento Europeu nos termos do artigo 197o do Tratado CE. Recorda igualmente que a Comissão dispõe de uma margem de apreciação para decidir da transmissão de informações confidenciais numa resposta a uma questão colocada nos termos do artigo 197o do Tratado CE.

Tendo em conta as considerações do Presidente do Tribunal de Primeira Instância, a Comissão considera que não há motivo para alterar as respostas que deu às perguntas referidas pela Sra Deputada.