AComissãotencionamanter-separticularmentevigilantenestamatéria.Assim,recorreuaoTribunalde
Justiçaporincumprimentodolimiardos25%decontrolonoscasosdaFrançaedaIrlanda.
Quantoàcriaçãodeumserviçoeuropeudeguardacosteiraenquantomeioefectivodelutacontraos
riscosdepoluiçãoedepreservaçãodasegurançamarítima,aComissãoconsideraquesetratadeumaquestãolegítimaàluzdosacontecimentosrecentes.
AAgênciaEuropeiadaSegurançaMarítima,criadapeloRegulamento(CE)n
o1406/2002(5)doParlamento
EuropeuedoConselho,de27deJunhode2002,queentraráemfuncionamentonospróximosmeses,terá como principal tarefa coordenar tecnicamente a aplicação da regulamentação comunitária. Estáprevistoqueasmissõesdestaagênciaaumentemprogressivamente.
Esteorganismodeverá,nomeadamente,desempenharumpapelessencialnoreforçodacooperaçãoentre
asautoridadesdeguardacosteiradosEstados-Membrosnodomíniodasegurançamarítimaedaprevençãodapoluição.Aquestãodesaberseacriaçãodeumcorpoeuropeudeguardacosteiradeveserumadaspróximasetapas,deveráserestudadaàluzdaexperiênciaadquiridapelaAgênciaeavaliadapeloconjuntodaspartesinteressadas.
(1) COM(2003)105final.
(2) JOC192Ede14.8.2003,p.127.
(3) COM(2002)681final.
(4) Directiva95/21/CEdoConselho,de19deJunhode1995,relativaàaplicação,aosnaviosqueescalemosportosda
ComunidadeounaveguememáguassobjurisdiçãodosEstados-Membros,dasnormasinternacionaisrespeitantesàsegurança da navegação, à prevenção da poluição e às condições de vida e de trabalho a bordo dos navios
(inspecçãopeloEstadodoporto),JOL157de7.7.1995.
(
5) JOL208de5.8.2002.
(2004/C58E/032) PERGUNTAESCRITAE-0788/03
apresentadaporYvonneSandberg-Fries(PSE)àComissão
(14deMarçode2003)
Objecto:Ajudaaoinvestimentoprovocadesemprego
EmFevereirode1996,aUEaprovouaconcessãodeapoioestatalpelaEspanhaàempresaOutokumpu
Kopper,novalordeaproximadamente57milhõesdecoroas(cercade6milhõesdeeuros),destinadoà«reestruturação da empresa». Condição fundamental para a concessão do apoio era uma redução dacapacidadedeproduçãoeacriaçãode60novospostosdetrabalhoemEspanha.
Em consequência da aprovação desse apoio estatal, a empresa optou por encerrar a sua unidade de
Granefors,emBlekinge,nosuldaSuécia,em1998.Perderamoemprego145trabalhadoresdessaunidade.
Trata-sedemaisumexemplodomodocomoosapoiosestataispodemserprejudiciais.Outroexemplo,
anterior,deempresaobrigadaaterminarasuaactividadeportersidoaprovadaaconcessãodeapoioestatalnoutrasregiõesdaUEdizrespeitoaofabricantealemãodepneus,Continental,emGislaved.
AajudaregionaldaUEvisaequilibrardisparidadesentreosEstados-Membros,nãopermitindoquese
concedamsubvençõesfiscaisaempresasparaatrairaproduçãoparaoutropaís.Noentanto,éoqueacontece.
Pergunta-seàComissãoseconsideracorrectoqueseutilizeoapoioestruturaldaUEdestaforma?Que
medidas está a Comissão a tomar para que se não volte a conceder apoio estatal que resulte nadeslocalizaçãodeempresas,comasconsequênciasmencionadas?C58E/28 PT6.3.2004 JornalOficialdaUniãoEuropeia
RespostadadaporMarioMontiemnomedaComissão
(6deMaiode2003)
NoentendimentodaComissão,aquestãodaSraDeputadarefere-seàcoerênciadapolíticadeauxíliosde
estataisquandohádeslocalizaçãodeinstalaçõesfabrisnaUnião.
AComissãoestáconscientedeque aspolíticascomunitárias,incluindoadeauxíliosestatais,podem,
nomeadamente,criarpotenciaisproblemasdedeslocalizaçãoetemapreocupaçãodeassegurarqueestesproblemas são, na medida do possível, minimizados, respeitando simultaneamente os princípiosfundamentaisdomercadocomum.Comoexemploparailustrarestapreocupação,quandoem1998aComissãoadoptouassuasOrientaçõesrelativasaosauxíliosestataiscomfinalidaderegional(
1),reduziua
intensidadedosauxíliostransfronteiriçospermitidos,porformaadiminuiroriscodeasregiõesentrarememcompetiçãoentresiealimitarosauxíliosaoestritamentenecessário.Aomesmotempo,aconcessãodeauxíliosregionaispassouaestarmaisdirectamentesubordinadaacondiçõesdeduração,emtermosdecontinuaçãodoinvestimentoedacriaçãodepostosdetrabalhonaregiãoemquestão.
Quanto às deslocalizações, a Comissão sublinha que, em geral, estas resultam sobretudo de decisões
tomadaspelasempresasparamelhorarasuacompetitividade,reduzindoassuasdespesasgerais(salários,
transporte,matérias-primas,impostos),ouracionalizandoasuaprodução.Assim,váriosfactoresquenão
só,nemprincipalmente,apossibilidadedeobterapoiosfinanceirospúblicos,podeminfluirnasdecisõesrelativasàlocalizaçãodeumnovoinvestimento.Portanto,nemsempreexisteumarelaçãodirectaentreaconcessãodeauxíliosestataisemdeterminadaregiãoeoencerramentodeumestabelecimentonoutra.
As empresas que tenham decidido deslocalizar deviam igualmente tomar em consideração os custos
financeirosparacompensaroscustossociaisdasuadecisão.EstescustossociaisforamimpostospelaregulamentaçãosocialdosEstados-Membros,bemcomoaonívelcomunitário.Emespecial,aDirectiva98//59/CE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aosdespedimentos colectivos(
2) inclui disposições sobre informação e consulta dos representantes dos
trabalhadoresnoscasosemqueosempregadorespretendamprocederaessesdespedimentos.Geralmente,aComissãorecomendaàsempresasque,quandoplaneiamasuadeslocalização,tomememconsideraçãoasconsequênciasdasuadecisãoparaostrabalhadores.IstomesmofoisublinhadonaComunicaçãoda
Comissão relativa à responsabilidade social das empresas: Um contributo das empresas para o
desenvolvimentosustentável(
3).
Além disso, a Comissão convidou os parceiros sociais europeus a participar num diálogo sobre a
antecipaçãodamudança,comvistaaadoptarumaabordagemdinâmicarelativamenteaosaspectossociaisdasreestruturações.Osparceirossociaisaceitaramintegraresteimportanteaspectonoseuprogramadetrabalhoplurianualrecentementeadoptado.
Quandoexamina a compatibilidadedeumauxílio comomercadocomum,aComissãodeve nãosó
assegurar-se de que não há qualquer distorção de concorrência numa medida contrária ao interesse
comum,comotambémdequeserespeitamosprincípiosfundamentaisdomercadocomum.Arealização
do mercado comum implica a possibilidade de as empresas se estabelecerem e desenvolverem umaactividadeeconómicaemqualquerEstado-Membro.Aliberdadedeestabelecimentonomercadocomum,consagradapeloartigo43
odoTratadoCE,contémumdosprincípiosfundamentaisdaComunidade(4).
Quanto ao caso mencionado pela SraDeputada, o auxílio estatal espanhol à Outokumpu Copper, a
ComissãoremeteparaasuarespostaàperguntaescritaE-0847/03doSr.DeputadoAndersson(5).Noque
respeitaaosegundoexemplomencionadopelaSraDeputada,oauxílioestatalàContinental,aComissão
remeteparaasrespostasdadasàsperguntasoraisH-0009/02,H-0031/02eH-0040/02colocadaspelosSrs.DeputadosSjöstedt,GahrtoneSchmidtnoperíododeperguntasdaprimeirasessãodeFevereirode2002doParlamento(
6).
(1) Orientaçõesrelativasaosauxíliosestataiscomfinalidaderegional;
(http://europa.eu.int/eur-lex/pri/pt/oj/dat/1998/c_074/c_07419980310pt00090031.pdf).Estasorientaçõessãoapli-
cáveisapartirdadatadasuapublicaçãonoJornalOficialdaUniãoEuropeia,JOC74de10.3.1998.
4.10.Osauxíliosaoinvestimentoinicialdevemestarsubordinados,atravésdasuaformadepagamentooudascondiçõesligadasàsuaobtenção,àmanutençãodoinvestimentoemcausaporumperíodomínimodecincoanos.
(
2) Directiva 98/59/CE do Conselho, de 20deJulhode1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-
-Membrosrespeitantesaosdespedimentoscolectivos,JOL225de12.8.1998.
(3) COM(2002)347final.
(4) ProcessoC-270/83Comissão/França,Col.1986p.273,parágrafo13.
(5) Verp.30.
(6) Respostaescritade5deFevereirode2002.6.3.2004PT C58E/29 JornalOficialdaUniãoEuropeia