PERGUNTA ESCRITA E-0607/03

apresentada por José Ribeiro e Castro (UEN) ao Conselho

(3 de Março de 2003)

Objecto: Zimbabué Regime de Robert Mugabe Sanções da UE Relações UE/África

Os factos seguintes acabam de ser noticiados: primeiro, ter sido renovado por mais um ano o pacote de sanções contra o regime de Robert Mugabe e seus dignitários, incluindo restrições às deslocações no espaço territorial da UE, pacote cuja duração terminava em 18 de Fevereiro; segundo, esta decisão ter sido tomada em termos tais que respeitavam os interesses franceses quanto à realização de uma Cimeira França/África, incluindo a prevista presença em Paris do próprio Robert Mugabe; terceiro, adiar sine die a Cimeira UE/África (aprazada para Lisboa no próximo mês de Abril), por motivo de não se conseguir assegurar que Robert Mugabe faltaria e de a sua presença em rigor, a simples possibilidade dela ser considerada absolutamente indesejável.

Não são desconhecidas, por outro lado, as constantes hesitações, dúvidas e críticas que a parte das sanções referente a restrições de viagens contra dignitários do regime de Mugabe sempre geraram ao longo de um ano, sobretudo quando estavam em causa reuniões bilaterais ou multilaterais no quadro da própria política externa da União Europeia. Além disso, os choques provocados nestas ocasiões acabaram por redundar, na opinião de muitos, em benefício de Mugabe e do seu regime, permitindo-lhe sabotar reuniões, dividir o campo europeu e arrastar atrás de si a solidariedade africana.

Os termos em que foi tomada a decisão de renovar as mesmas sanções são ainda de molde a ser entendidos como demonstração de que o Conselho tratou diferentemente Lisboa (Portugal) e Paris (França), considerando bom para Paris o que não se admite em Lisboa e, assim, levantar dúvidas quanto à correcta aplicação do princípio da igualdade entre Estados-Membros e das regras de lealdade e solidariedade mútua estabelecidas no artigo 11o, no 2, do Tratado UE.

Assim, pergunto ao Conselho como explica o tratamento diferenciado reservado a Lisboa e a Paris? Como justifica que os termos da decisão viabilizassem aquela Cimeira com África, que é do interesse privativo da França, e inviabilizassem exactamente a que era do interesse colectivo de toda a União? Face à experiência já decorrida, não crê o Conselho que, nesta parte das sanções, seria mais útil a adopção de uma moratória de 3 a 6 meses, finda a qual novo pacote de sanções seria definido e aplicado, caso o regime de Mugabe não acatasse regras mínimas?

Resposta

(21 de Julho de 2003)

O Conselho não considera que Portugal e França tenham recebido um tratamento diferenciado no tocante às questões evocadas pelo Sr. Deputado. A França comunicou a sua intenção de conceder um visto ao Presidente Mugabe para que este pudesse participar na Cimeira Franco-Africana, em conformidade com o procedimento enunciado na Posição Comum 2002/145/PESC; em 14 de Fevereiro de 2003, o Coreper registou que não havia obstáculos a essa participação.

Quanto à Cimeira de Lisboa, prevista para 5 de Abril de 2003, concluiu-se que, nas actuais circunstâncias, não seria possível garantir para ambas as Partes uma participação tão vasta quanto possível e ao mais alto nível, o que afectaria o resultado do encontro. O adiamento da Cimeira seria, pois, do maior interesse para as relações UE-África.

O Conselho não debateu a questão de uma eventual moratória para qualquer um dos elementos das sanções.