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PERGUNTA ESCRITA E-2802/02

apresentada por Miquel Mayol i Raynal (Verts/ALE) à Comissão

(7 de Outubro de 2002)

Objecto: Detenção de Leyla Zana e adesão da Turquia

Segundo a Amnistia Internacional, a Sra Leyla Zana encontrar-se-ia actualmente detida na Turquia por ter ousado falar em curdo aquando da sua entrada em funções de deputada ao Parlamento turco.

Terá a Comissão sido informada de tal situação?

Se se verificar que estes dados são exactos, considera a Comissão que um Estado que pratica este tipo de repressão pode aderir à União Europeia?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(15 de Novembro de 2002)

A Comissão está inteiramente informada a respeito do caso de Leyla Zana que deu origem de um acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem(1) e igualmente a uma resolução provisória do Comité dos Ministros do Conselho da Europa(2). A resolução provisória insta as autoridades turcas a satisfazer os repetidos apelos do Comité de que seja examinada a situação da ex-deputada Leyla Zana.

Na sua qualidade de país candidato à adesão à União Europeia, a Turquia deve esforçar-se por cumprir os critérios políticos definidos em Copenhaga. O partenariado para a adesão entre a União e a Turquia menciona aliás a resolução da situação das pessoas detidas por terem exprimido opiniões não violentas.

A Comissão evocou já este problema em Bruxelas, em 4 de Novembro de 2002, junto do Comité dos Negócios Estrangeiros, Direitos Humanos, Segurança Comum e Política de Defesa do Parlamento Europeu.

Este ponto figura igualmente no relatório regular publicado pela Comissão em 9 de Outubro de 2002 que declara que não foi tratada de forma adequada a situação das pessoas detidas por terem exprimido opiniões não violentas.

A Comissão continuará a acompanhar a situação atentamente e evocará este problema junto das autoridades turcas.

(1) Ref. Julgamento de 17 de Julho de 2001 no processo Sadah, Zana, Diele, Dogan.

(2) Ref. de 30 de Abril de 2002.
PERGUNTA ESCRITA E-3760/02

apresentada por Gerhard Schmid (PSE) à Comissão

(23 de Dezembro de 2002)

Objecto: Fiscalidade aplicável aos produtos alimentares que contêm brinquedos

Na Alemanha, é aplicada aos produtos alimentares uma taxa reduzida de IVA de 7 %. No entanto, existe a intenção de aplicar futuramente a taxa integral de IVA de 16 % aos artigos combinados constituídos por produtos alimentares e brinquedos (por exemplo, ovos surpresa).

Neste contexto, solicito à Comissão que responda ao seguinte:

1. Em que Estados-Membros da União Europeia são tais artigos combinados considerados produtos alimentares e em que Estados-Membros são considerados brinquedos?

2. Que base jurídica comunitária autoriza os Estados-Membros a proceder à classificação dos artigos combinados?

Resposta dada por F. Bolkestein em nome da Comissão

(3 de Fevereiro de 2003)

As disposições de direito comunitário actualmente em vigor em matéria de IVA constam da sexta directiva IVA(1). Por natureza, a directiva não é directamente aplicável, devendo ser transposta pelos Estados-Membros para a ordem jurídica interna que, se for caso disso, devem prever as normas de execução correspondentes.

Por força do no3 do artigo 12o da sexta directiva IVA, aos brinquedos é aplicável a taxa normal mínima de 15 % e aos produtos alimentares os Estados-Membros podem aplicar uma taxa reduzida, que pode ser inferior a 5 %.

Contudo, estas disposições comunitárias não prevêem medidas específicas no que respeita a uma combinação dos dois produtos para um só preço. Como se trata de disposições de aplicação, em conformidade com o princípio de subsidariedade, incumbe aos Estados-Membros prever caso a caso a taxa de IVA a aplicar a este tipo de mercadorias.

A Comissão não dispõe de informações precisas sobre a forma como os Estados-Membros resolveram esta questão na respectiva legislação nacional.

(1) Directiva 2002/92/CE do Conselho, de 3 de Dezembro de 2002, que altera a Directiva 77/388/CEE tendo em vista prorrogar a possibilidade de autorizar os Estados-Membros a aplicar taxas reduzidas de IVA a certos serviços de grande intensidade do factor trabalho, JO L 331 de 7.12.2002.
PERGUNTA ESCRITA P-2924/02

apresentada por Roger Helmer (PPE-DE) à Comissão

(9 de Outubro de 2002)

Objecto: Infracção ao artigo 12o do Estatuto do pessoal

Para além de uma referência na publicação via Internet The Sprout, a Comissão confirma que está a averiguar uma infracção ao artigo 12o do Estatuto do pessoal relativamente a uma mensagem electrónica enviada pela Sra Joanne Abbess, funcionária da DG Administração?

Recebi uma mensagem não solicitada da Sra Abbess convidando-me a participar na manifestação Stop the War no Reino Unido, em 28 de Setembro, tal como todos os deputados e os funcionários da Comissão, segundo julgo saber. A Comissão confirma que isto constitui uma infracção clara ao artigo 12o do Estatuto e que está a tomar medidas adequadas contra esta infracção?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão

(6 de Novembro de 2002)

A Comissão considera que o envio de mensagens não-solicitadas suscita problemas de compatibilidade com o Estatuto do pessoal. Nessa perspectiva, estava a preparar normas internas de utilização do correio electrónico, prevendo a proibição explícita do envio de mensagens não-solicitadas. A elaboração dessas regras foi concluída já depois dos acontecimentos referidos na pergunta do Sr. Deputado, estando-se actualmente na fase de implantação das mesmas.

A Comissão prosseguirá a investigação do caso específico mencionado pelo Sr. Deputado e tomará as medidas necessárias com base nos factos relevantes no contexto.
PERGUNTA ESCRITA E-2335/02

apresentada por David Bowe (PSE) à Comissão

(26 de Julho de 2002)

Objecto: Desmantelamento da frota nuclear russa

Que garantias pode a Comissão dar de que estão a ser tomadas medidas eficazes para assegurar a recolha, tratamento e eliminação seguros dos resíduos radiactivos resultantes do desmantelamento da frota russa de submarinos nucleares?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(20 de Setembro de 2002)

Incumbe às autoridades russas assegurar a recolha, o tratamento e a eliminação seguros dos resíduos radioactivos provenientes do desmantelamento da frota russa de submarinos nucleares. A comunidade internacional, incluindo a União, atribui, no entanto, grande importância à prossecução efectiva destas actividades.

Por exemplo, a Comissão desempenhou um papel muito activo no lançamento do Fundo de protecção do ambiente-dimensão setentrional (NDEP). O NDEP, que será gerido pelo Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD) em Londres, foi lançado numa conferência para a angariação de fundos realizada em Bruxelas, em 9 de Julho de 2002, presidida pela Comissão. Até à data foram confirmadas afectações no montante de 110 milhões de euros. Deste montante, a Comissão prometeu 50 milhões de euros para o fundo, dos quais 40 milhões de euros destinados à sua janela nuclear. Esta contribuição será efectuada a partir da rubrica orçamental para a segurança nuclear do programa Tacis. O principal objectivo da janela nuclear NDEP é apoiar a Federação Russa nas tarefas mais urgentes respeitantes aos resíduos nucleares existentes no Noroeste da Rússia, incluindo, nomeadamente, os relativos à situação da

frota do Norte: submarinos nucleares a desmantelar, a manipulação e o armazenamento dos combustíveis nucleares usados daí resultantes, a melhoria das condições de segurança das bases navais da zona. Em especial, a quantidade de combustíveis usados armazenados na base da baía de Andreeva e a ameaça iminente para o ambiente que constituem os reservatórios danificados de combustíveis usados tornam esta base a prioridade máxima a ser abordada pelo fundo do NDEP.

Além disso, na cimeira de Kananaskis (Canadá, 26 e 27 de Junho de 2002), o grupo dos oito países mais industrializados lançou uma parceria global contra a proliferação das armas e materiais de destruição em massa. O seu objectivo é desenvolver, coordenar, implementar e financiar, de acordo com os respectivos meios, projectos de cooperação, novos ou em expansão, para abordar questões como a não proliferação de armas, o desarmamento, as medidas contra o terrorismo e a segurança nuclear (incluindo em matéria de ambiente).
PERGUNTA ESCRITA E-2987/02

apresentada por Rosa Miguélez Ramos (PSE) à Comissão

(23 de Outubro de 2002)

Objecto: Medidas para reduzir os acidentes em actividades de pesca

O Parlamento Europeu aprovou em 5 de Abril de 2001 uma resolução sobre segurança e causas de acidentes em actividades de pesca(1) em cujo no 8 reclama um sistema comum europeu que tome em conta as diferenças entre as frotas de pesca, permita um controlo mais rigoroso e sistemático da inspecção técnica dos barcos, incluindo os navios mais pequenos e mais antigos, e no que se refere às inspecções às condições de trabalho, de forma a assegurar o respeito pelas normas de segurança, inspecções anuais obrigatórias que incluam a verificação do equipamento regulamentar de segurança, a aplicação das sanções e a verificação dos meios de comunicação a bordo.

Adoptou a Comissão alguma iniciativa nesse sentido?

Não considera a Comissão que este sistema comum contribuiria para reduzir os acidentes em actividades de pesca?

(1) JO C 21 E de 24.1.2002, p. 359.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(13 de Dezembro de 2002)

Tendo em conta as diferenças que existem na composição das frotas de pesca dos Estados-Membros, bem como os riscos de acidentes variáveis em função dos segmentos e zonas de actividade, a Comissão não considera que um sistema europeu comum contribuiria necessariamente para reduzir o número de acidentes no sector da pesca.

No que diz respeito à verificação da aplicação da legislação nacional que transpõe as directivas europeias relativas à protecção da saúde e segurança dos trabalhadores no trabalho(1), compete aos Estados-Membros tomar as disposições necessárias para assegurar um controlo e uma vigilância adequados.

Por último, a Comissão chama a atenção do Sr. Deputado para a sua comunicação Adaptação às transformações do trabalho e da sociedade: uma nova estratégia comunitária de saúde e segurança 2002/2006(2), bem como sobre a Resolução do Conselho relativa a uma nova estratégia comunitária de saúde e segurança no trabalho (2002/2006)(3), que prevêem uma redução contínua dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais pela fixação de objectivos quantificados tanto a nível europeu como dos Estados-Membros, particularmente nos sectores de actividade que conhecem taxas de incidência superior à média.

(1) Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1989, JO L 183 de 29.6.1989 Directiva 93/103/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, JO L 307 de 13.12.1993 Directiva 89/655/CEE do Conselho, de 30 de Novembro de 1989, JO L 393 de 30.12.1989 Directiva 89/656 do Conselho, de 30 de Novembro de 1989, JO L 393 de 30.12.1989 Directiva 90/269/CEE do Conselho, de 29 de Maio de 1990, JO L 156 de 21.6.1990.

(2) COM(2002) 118 final.

(3) Resolução do 3 de Junho de 2002, JO C 161 de 5.7.2002.
PERGUNTA ESCRITA E-3194/02

apresentada por Jorge Hernández Mollar (PPE-DE) à Comissão

(8 de Novembro de 2002)

Objecto: Mercado externo para a castanha malaguenha

A cooperativa andaluza Valle del Genal; situada no município de Pujerra (província de Málaga), irá dar início a uma nova fase de expansão com a abertura directa do seu mercado em países europeus, na Austrália e no Japão, bem como nos Estados Unidos da América.

Até agora, a maior parte da produção destinava-se ao mercado nacional e as vendas no exterior eram efectuadas por intermédio de distribuidores. Mas, a partir de agora, a cooperativa pretende efectuar a comercialização no exterior de forma directa, sem recorrer a intermediários, adequando igualmente o processo de rotulagem de acordo com a legislação internacional.

A fim de permitir aos produtores da referida castanha face a esta nova etapa de expansão para o exterior e, nessa expansão, aplicarem a regulamentação internacional em matéria de rotulagem, poderia a Comissão indicar que auxílios comunitários podem ser solicitados para essa comercialização directa da castanha malaguenha no exterior?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(13 de Dezembro de 2002)

O Regulamento (CE) no 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas(1), estabelece uma série de instrumentos de mercado destinados a apoiar os produtores de frutas e produtos hortícolas, incluindo os produtores de frutas de casca rija.

Em particular, os produtores que são membros de organizações de produtores reconhecidas no âmbito deste regulamento são elegíveis para beneficiarem de ajuda comunitária através de fundos operacionais. Estes fundos, co-financiados pelos próprios produtores, são utilizados para financiar esforços comuns de produção e comercialização, que podem incluir a comercialização directa de produtos, tanto a nível nacional como no estrangeiro.

A cooperativa Valle del Genal poderá certamente obter dos serviços agrícolas regionais ou provinciais as informações necessárias para beneficiar dos instrumentos comunitários.

(1) JO L 297 de 21.11.1996.
PERGUNTA ESCRITA P-2640/02

apresentada por Daniel Hannan (PPE-DE) à Comissão

(12 de Setembro de 2002)

Objecto: Quatro perguntas sem resposta

De acordo com as normas vigentes, a Comissão deve responder às perguntas escritas no prazo de seis semanas. Em 9 de Julho, formulei quatro perguntas, a saber, as perguntas E-2165/02 sobre trabalhadores não remunerados, E-2164/02 sobre bananas curvas, E-2163/02 sobre a campanha publicitária do BCE e E-2162/02 sobre o representante especial da UE na Bósnia, que ficaram sem resposta. A Comissão poderá responder a essas perguntas e indicar as razões do seu atraso? Além disso, por que motivo não respondeu à última parte da pergunta E-1540/02 sobre os Comissários que fazem discursos políticos partidários nas campanhas de eleições nacionais?

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(10 de Outubro de 2002)

Em primeiro lugar, a Comissão deseja reiterar toda a importância que confere ao exercício pelos Srs. Deputados do seu direito, consagrado no terceiro parágrafo do artigo 197o do Tratado CE, de se dirigirem directamente à Comissão para junto dela obter informações e, desse modo, reforçar o controlo político que o Parlamento deve exercer sobre a Comissão.

A Comissão prossegue o objectivo de responder às perguntas que lhe são dirigidas pelos Srs. Deputados nos prazos desejados pelo Parlamento, estando igualmente empenhada na qualidade das respostas por si fornecidas. O prazo necessário para a preparação de um projecto de resposta, para a sua aprovação pelo Colégio e, por conseguinte, para fornecer uma resposta da Comissão a uma questão parlamentar depende de um número importante de factores que nem sempre permitem uma resposta no prazo desejado. Entre estes factores figuram, nomeadamente, a disponibilidade imediata das informações ou, pelo contrário, a necessidade de reunir dados que permitam à Comissão pronunciar-se e facultar as informações solicitadas, assim como a necessidade de assegurar a adopção pelo Colégio de todas as respostas parlamentares.

A Comissão lamenta não ter podido respeitar os prazos desejados pelo Parlamento nos casos referidos pelo Sr. Deputado. Como seguramente poderá ter constatado, as respostas da Comissão às suas questões E-2165/02, E-2164/02, E-2163/02 e E-2162/02 foram-lhe entretanto comunicadas.

No que se refere ao último ponto suscitado pelo Sr. Deputado, a Comissão considera que já se pronunciou na sua resposta à pergunta escrita E-1540/02.
PERGUNTA ESCRITA E-1654/02

apresentada por Ioannis Souladakis (PSE) ao Conselho

(11 de Junho de 2002)

Objecto: Apoio aos pequenos aeroportos da União Europeia

Certos documentos, como a recente proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho(1) relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil, estabelecem uma discriminação entre grandes e pequenos aeroportos. Uma vez que para as regiões insulares da União Europeia a actividade dos pequenos aeroportos é absolutamente indispensável para a sua sobrevivência económica e desenvolvimento, que não pode depender do tráfego de passageiros e de carga desses aeroportos, pergunta-se ao Conselho se tomou medidas para apoiar o funcionamento dos aeroportos das ilhas pequenas e, caso não o tenha feito, se tenciona tomar medidas nesse sentido?

Se tomou precauções para que as novas medidas de segurança que irão ser aplicadas aos aeroportos europeus não sejam particularmente onerosas para os aeroportos das ilhas pequenas de modo a não por em causa o seu próprio funcionamento?

(1) COM(2001) 575 2001/0234 (COD)/(15029/4/2001 C5-0033/2002) JO C 51 E de 26.2.2002, p. 221.

Resposta

(6 de Fevereiro de 2003)

A fim de dar resposta aos desafios lançados pelos atentados do 11 de Setembro, o Conselho aprovou, em 28 de Janeiro de 2002, a posição comum sobre regras comuns no domínio da segurança da aviação civil a que o Sr. Deputado faz referência. Essa posição comum foi alterada pelo Parlamento Europeu em 14 de Maio de 2002. Não foi possível ao Conselho aceitar todas essas alterações, pelo que foi dado início ao processo de conciliação em 19 de Setembro.

Nesta altura, deve ainda referir-se que, na posição comum, se prevêem derrogações (no 3 do artigo 4o) para os pequenos aeroportos, nos quais a aplicação das normas de base comuns se poderia revelar desproporcionada em função de uma avaliação local dos riscos ou ainda problemática por razões práticas objectivas. Nesse caso, competirá ao Estado-Membro tomar medidas que garantam um nível de protecção adequado, as quais devem ser comunicadas à Comissão, que decidirá da sua conformidade com os critérios adoptados.

Entretanto, enquanto não estiver terminado o processo de aprovação do regulamento, o Conselho não pode responder em definitivo à pergunta feita.
PERGUNTA ESCRITA P-3453/02

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(27 de Novembro de 2002)

Objecto: Integração económica

Que valores proporia a Comissão como indicadores de referência para avaliar a importância da propriedade estrangeira na estrutura de produção de cada Estado Membro, incluindo a propriedade de empresas noutros Estados Membros?

Resposta dada por Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(27 de Janeiro de 2003)

Um indicador adequado para calcular a importância do controlo estrangeiro é a percentagem do valor acrescentado gerado por empresas sob controlo estrangeiro sobre o valor acrescentado do conjunto da economia (incluindo as empresas sob controlo da economia que faz a compilação). Outra possibilidade é medir a importância em termos de emprego. Anexamos os resultados obtidos no âmbito das Estatísticas Estruturais das Empresas, com dados do ano de referência de 1999 para sete Estados-Membros participantes. Para informações mais pormenorizadas, envia-se directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento a publicação Foreign-owned enterprises, com dados do ano de referência de 1997, e a publicação com o mesmo título (Foreign-owned enterprises) da série Statistics in Focus, com dados do ano de referência de 1998.

No entanto, esta medida não está disponível para todos os Estados-Membros nem para o agregado da União. Na sequência de uma iniciativa do Eurostat, está actualmente em discussão um projecto de regulamento sobre a estrutura e a actividade quanto a filiais estrangeiras. Este enquadramento jurídico permitiria fornecer as informações solicitadas relativamente a todos os Estados-Membros e ao conjunto da União.

De momento, um indicador alternativo é dado pelas estatísticas do investimento directo estrangeiro (IDE). O montante de IDE entrado expresso em percentagem do Produto Interno Bruto (PIB) (ver a resposta dada à pergunta escrita E-3637/02 do Sr. Deputado(1) e os quadros que que enviamos directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento) podem fornecer indicações sobre a importância comparativa da propriedade estrangeira no espaço e no tempo. Os IDE estão mais facilmente disponíveis e são mais completos na perspectiva temporal, mas têm uma dimensão financeira e não fornecem informações sobre variáveis reais, como a produção, o emprego, etc.

(1) JO C 110 E de 8.5.2003, p. 221.
PERGUNTA ESCRITA E-2914/02

apresentada por Fernando Fernández Martín (PPE-DE) à Comissão

(16 de Outubro de 2002)

Objecto: Niue

Em relação a Niue, poderá a Comissão apresentar a relação dos projectos aprovados que serão financiados a cargo do orçamento da União Europeia no ano 2001 e definir qual o montante total do investimento deste ano?

Resposta comumàs perguntas escritas E-2909/02, E-2910/02, E-2911/02, E-2912/02,E-2913/02, E-2914/02, E-2915/02, E-2916/02, E-2917/02, E-2918/02,E-2919/02, E-2920/02, E-2921/02 e E-2922/02dada pelo Comissário Poul Nielson em nome da Comissão

(4 de Dezembro de 2002)

A Comissão transmite directamente ao Sr. Deputado e ao Secretário-Geral do Parlamento um quadro que contém as informações pedidas, bem como o relatório anual de 2001 sobre a política de desenvolvimento da CE e a execução da ajuda externa.
PERGUNTA ESCRITA E-2959/02

apresentada por Chris Davies (ELDR) à Comissão

(22 de Outubro de 2002)

Objecto: Auto-estrada A2 (Lisboa-Algarve) em Portugal

Em Abril de 2002, a Comissão enviou um parecer fundamentado às autoridades portuguesas informando-as de que a travessia da zona de protecção especial de Castro Verde pelo troço Grândola-Almodôvar da auto-estrada A2 constituiria uma violação à directiva Habitats.

Em Novembro de 2001, foi enviado um novo parecer fundamentado a propósito do troço seguinte (Almodôvar-VLA) da auto-estrada, que afectava as regiões de Caldeirão, Barrocal e Ribeira de Quarteira, propostas como sítios de interesse comunitário.

Ambos os troços foram construídos durante a tramitação destes processos. Tendo em conta a situação acima referida, terá a Comissão interposto uma acção junto do Tribunal de Justiça contra esses processos? Terá a Comissão recebido um pedido de financiamento das autoridades portuguesas para a construção dos troços de auto-estrada acima referidos?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(3 de Dezembro de 2002)

A Comissão confirma à Sra Deputada que tomou a decisão de interpor um recurso junto do Tribunal de Justiça contra Portugal, no âmbito de dois processos por infracção relativos à construção de dois troços da auto-estrada Lisboa/Algarve troço Grândola/Almodôvar, processo 2000/4418, e troço de Almodôvar/Via Longitudinal do Algarve, processo 1999/5085.

Tal decisão baseia-se na falta de cumprimento das obrigações decorrentes do artigo 6o da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens(1).

Além disso, a Comissão informa a Sra Deputada que não foi atribuído nenhum financiamento comunitário aos dois troços em questão.

(1) JO L 206 de 22.7.1992.