PERGUNTA ESCRITA E-1435/97 apresentada por Klaus-Heiner Lehne (PPE) à Comissão (23 de Abril de 1997)

Objecto: Instância de Recurso das Escolas Europeias

O (novo) Estatuto do Pessoal das Escolas Europeias foi adoptado pelo Conselho Superior em Abril de 1996, tendo, em conformidade com o disposto no seu artigo 89o, entrado em vigor em 1 de Setembro de 1996. A entrada em vigor do novo Estatuto condicionou implicitamente a revogação do (antigo) Estatuto do Pessoal Docente, adoptado pelo Conselho Superior em 4/5 de Dezembro de 1967, bem como das respectivas condições de trabalho.

1. Terá tal implicado igualmente a revogação do regulamento de execução aplicável à actividade da Instância de Recurso, regulamento esse adoptado em aplicação do no 2 do artigo 45o do antigo Estatuto?

2. Em caso afirmativo, em que base jurídica radica, sobretudo enquanto não tenha entrado em vigor a nova Convenção relativa ao Estatuto das Escolas Europeias, a actual composição da Instância de Recurso, cujos membros foram nomeados em data anterior a 1 de Setembro de 1996, tendo adoptado decisões após essa data? Terão as decisões em causa validade jurídica?

O Artigo 27o da Convenção apresentada aos Estados-membros para efeitos de ratificação e o Artigo 80o do novo Estatuto estabelecem a competência exclusiva da Instância de Recurso em questões de ordem jurídica referentes ao pessoal. Tal como supramencionado, o novo Estatuto foi adoptado pelo Conselho Superior, uma instância destituída de competências legislativas, não tendo sido ratificado pelos Estados-membros. Contrariamente ao observado no atinente ao Estatuto dos Funcionários da UE, estes textos jurídicos não produzem efeitos imediatos, devendo ser considerados como normas internas que não são susceptíveis de revogar o direito nacional aplicável.

3. Que legitimidade tem, por conseguinte, a Instância de Recurso? Será, por força desta disposição, inviabilizado ao pessoal das escolas europeias o recurso aos tribunais nacionais (belgas) ou europeus? Como ajuiza a Comissão do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de Bruxelas num processo instaurado por um professor contra uma escola europeia?

Nos termos do no 2 do Artigo 45o do antigo Estatuto, os membros da Instância de Recurso são nomeados pelo Conselho Superior. Independentemente da revogação desta base jurídica, o Conselho Superior é, simultaneamente, juiz e réu no contexto de litígios ocorrentes, enquanto a composição da Instância de Recurso se não processar em conformidade com a nova Convenção e o novo Estatuto.

4. Encontrar-se-á garantida a independência dos juízes consagrada no artigo 6o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, aplicável no presente contexto?

O pessoal das escolas europeias não foi, até à data, inteiramente informado sobre a nomeação da Instância de Recurso.

5. Quando teve início o respectivo mandato de três anos? Quem são os membros suplentes da Instância de Recurso, o seu vice-presidente e o seu relator suplente?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão (22 de Maio de 1997)

A Instância de Recurso das Escolas Europeias foi criada pelo Conselho Superior, organismo intergovernamental responsável por estas Escolas, com o fim de decidir sobre qualquer litígio entre o pessoal docente e as Escolas. A Comissão, na sua qualidade de membro do Conselho Superior, pode transmitir ao Senhor Deputado as seguintes informações:

O artigo 80o do novo Estatuto do Pessoal das Escolas Europeias, em vigor desde 1 de Setembro de 1996, alterou parcialmente o regime jurídico da Instância de Recurso. O regulamento de aplicação relativo ao funcionamento da Instância de Recurso, aprovado pelo Conselho Superior na reunião de 10 e 11 de Dezembro de 1981, permanece assim em vigor em todos os seus elementos, à excepção daqueles alterados pelo artigo 80o acima referido. O Conselho Superior considerou fundada a criação da Instância de Recurso, em virtude dos poderes que a Convenção de 12 de Abril de 1957 lhe confere com o fim da sua aplicação. A jurisdição da Instância de Recurso está limitada ao domínio da sua competência.

A Comissão, na qualidade de membro de um órgão colegial como o Conselho Superior, considera não dever pronunciar-se, fora do âmbito do colégio, sobre uma questão que é da competência deste último.

O mandato dos membros da Instância de Recurso, cuja duração é de 3 anos, renovável, foi renovado, pela última vez, pelo Conselho Superior, em Dezembro de 1996, em conformidade com as regras em vigor (vidé supra). Por conseguinte, não é correcto afirmar que os membros da Instância de Recurso agiram sem base jurídica, que o Conselho Superior é simultaneamente juiz e réu e que a imparcialidade dos juizes, exigida pelo artigo 6o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, não está garantida.

Uma vez que a designação dos membros da Instância de Recurso não é uma regra geral, mas um acto administrativo, não torna obrigatória a sua publicação. Uma notificação aos interessados é suficiente. Assim sendo, importa sublinhar que as actas das reuniões do Conselho Superior relativas ao assunto em questão foram sempre transmitidas aos representantes do pessoal.

Os três membros da Instância de Recurso foram designados em Agosto de 1987 e a sua última renovação data de Dezembro de 1996. Os membros suplentes designados pelo Conselho são os seguintes: K. Sommer (Alemanha), O. Brelier (França) e P. Stelios (Grécia). A Instância de Recurso designa ela própria, de entre os seus membros, o respectivo Presidente para toda a duração do mandato e o relator para cada um dos recursos examinados.