PERGUNTA ESCRITA E-3681/00

apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE-DE) à Comissão

(29 de Novembro de 2000)

Objecto: Quotas leiteiras e alargamento da UE

Face ao impacto que o alargamento da UE terá sobre a PAC e, em particular, sobre o sector do leite europeu, a Comissão poderá fornecer informações sobre as condições de adesão, no domínio leiteiro, aplicáveis aos diferentes países candidatos?

Segundo a Comissão, quais serão os efeitos do alargamento sobre o actual sector do leite europeu?

Segundo a Comissão, de que forma o alargamento afectará o sistema actual de quotas leiteiras?

Qual é o sistema de quotas leiteiras previsto para os diferentes Estados candidatos?

De que forma os Estados-membros actuais serão afectados por essa nova quota?

Resposta dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(22 de Janeiro de 2001)

Na posição comum da Comunidade sobre a componente agrícola, aprovada em Junho de 2000, a Comunidade salientou um conjunto de princípios-fundamentais que regem as negociações com os países candidatos. Primeiramente, estes têm de demonstrar, bastante tempo antes da adesão, que possuem a capacidade administrativa para implementar e controlar a aplicação efectiva do acervo, bem como os mecanismos necessários à gestão das diversas organizações comuns de mercado. Em segundo lugar, aquando da respectiva adesão, os países candidatos deverão satisfazer integralmente as exigências comunitárias em matéria de segurança alimentar e protecção do consumidor. Em terceiro lugar, as medidas transitórias devem ser excepcionais, limitadas no tempo e no seu âmbito de aplicação e, além disso, acompanhadas de um plano em que as etapas para a aplicação do acervo estejam claramente definidas. Por último, a aceitação do acervo obriga, após a adesão, à aplicação dos preços comunitários relativos aos produtos agrícolas.

Segundo previsões recentes de médio prazo, os níveis de produção de leite nos países candidatos aumentarão muito ligeiramente durante os próximos sete anos, enquanto os excedentes passíveis de exportação se deverão manter, de modo geral, constantes. O alargamento poderá, assim, ampliar de alguma forma os problemas de equilíbrio de mercado existentes no sector leiteiro europeu, mas não deverá criar novas dificuldades.

Os países candidatos concordaram com a necessidade de satisfazer integralmente o acervo, bem como todos os regulamentos relativos às organizações comuns de mercado (OCM). Os países candidatos foram convidados a apresentar um plano pormenorizado com vista à criação da administração oficial que será responsável pela gestão do sistema das quotas leiteiras e, em especial, os planos para a resolução dos problemas relacionados com a estrutura das explorações e as vendas directas.

No que diz respeito à fixação das quotas, a quantidade de referência para o leite deve ser determinada com base nos dados de produção histórica durante um período de referência a definir, tendo em conta a necessidade de evitar o aumento dos excedentes no mercado comunitário e as restrições da Organização Mundial do Comércio (OMC). A Comissão considera que esse período deverá ser recente, de modo a reflectir as actuais estruturas de produção e consumo e uma maior fiabilidade estatística dos resultados.

Dado estas garantias estarem integradas na posição de negociação da Comunidade, não se espera que a inserção dos novos Estados-membros na OMC do leite e produtos lácteos venha a afectar os actuais Estados-membros.

Recorde-se que, independentemente do alargamento, o Regulamento (CE) no 1256/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos(1) prevê, nomeadamente no seu artigo 3o, uma revisão intercalar nos seguintes termos: O Concelho compromete-se a proceder, em 2003, a uma revisão intercalar, com base num relatório da Comissão, a fim de permitir o termo do presente regime de contingentes após 2006.

(1) JO L 160 de 26.6.1999.