PERGUNTA ESCRITA E-2680/98

apresentada por Gerhard Hager (NI) à Comissão

(1 de Setembro de 1998)

Objecto: Cooperação judiciária

O crime organizado constitui um domínio prioritário da Presidência austríaca do Conselho. As insuficiências do sistema de cooperação judiciária favorecem todas as formas de criminalidade transfronteiriça. Para acelerar e aumentar a eficácia da cooperação judiciária a nível internacional, o Conselho adoptou uma acção comum no intuito de melhorar os contactos directos entre as autoridades. São visados os mesmos objectivos numa proposta que se encontra em exame, tendente a melhorar a assistência mútua em matéria judiciária, que, contudo, não dá resposta a questões importantes. É absolutamente imprescindível adoptar outras propostas tendentes a conferir maior rigor aos processos de assistência mútua em matéria judiciária e de extradição, assim como a desburocratizá-los.

1. Será que se encontram presentemente em preparação outras medidas destinadas a acelerar e a aumentar a eficácia da cooperação judiciária?

2. Poderá a Comissão informar se dispõe da informação de que se encontram previstas iniciativas nos próximos tempos neste domínio?

Resposta dada por Anita Gradin em nome da Comissão

(29 de Setembro de 1998)

A luta contra a criminalidade organizada constitui não só uma prioridade da Presidência austríaca, mas também uma necessidade reconhecida como premente pela Comunidade. O Conselho Europeu de Amsterdão de Junho de 1997 aprovou um Plano de Acção contra a Criminalidade Organizada(1), o qual contém numerosas medidas e iniciativas a adoptar segundo um calendário determinado, nomeadamente no domínio da cooperação judiciária. As recomendações do plano de acção são objecto de acompanhamento estreito, tendo sido apresentado um primeiro relatório sobre a sua implementação no Conselho Europeu de Cardiff, em Junho de 1998.

Entre as medidas recentemente adoptadas, são de referir a acção comum que cria uma rede judiciária europeia(2), cujo objectivo consiste em permitir o estabelecimento de contactos directos adequados entre as autoridades judiciárias e outras autoridades responsáveis pela cooperação judiciária e pelas acções de combate às formas graves de criminalidade nos Estados-membros, bem como a acção comum relativa às boas práticas do auxílio judiciário mútuo em matéria penal, que prevê melhoramentos práticos concretos. O Parlamento emitiu um parecer sobre todos estes projectos.

Encontram-se em discussão outros instrumentos, entre os quais um projecto de acção comum sobre a identificação, a detecção, congelamento ou apreensão e confisco de instrumentos e produtos do crime e um projecto de convenção relativa ao auxílio mútuo em matéria penal(3),que desenvolve princípios consignados na Convenção Europeia de 1959 e no seu protocolo adicional, a fim de reforçar a entreajuda entre os Estados-membros.

O Tratado da União Europeia não habilita a Comissão a redigir propostas no domínio da cooperação judicial em matéria penal. É todavia a Comissão que gere um programa de incentivo e de intercâmbio destinado aos profissionais no domínio da justiça ("Grotius")(4),o qual, ao estimular a compreensão e a confiança recíprocas, facilita a entreajuda e a cooperação. Além disso, na perspectiva da entrada em vigor do Tratado de Amsterdão, a Comissão publicou a comunicação "Um espaço de liberdade, de segurança e de justiça"(5), na qual salientou as questões que, a seu ver, deverão ser abordadas para alcançar esse objectivo. O Conselho Europeu de Viena reflectirá sobre as medidas concretas a adoptar e o calendário para atingir os objectivos estabelecidos no novo Título IV do Tratado.

(1) JO C 251 de 15.8.1997.

(2) JO L 191 de 7.7.1998.

(3) JO L 191 de 7.7.1998.

(4) JO L 287 de 8.11.1996.

(5) COM(98) 459 final.