PERGUNTA ESCRITA E-3196/02

apresentada por Ria Oomen-Ruijten (PPE-DE) à Comissão

(8 de Novembro de 2002)

Objecto: Importação paralela ilegal de medicamentos mais baratos procedentes dos países em desenvolvimento

Dado que os países em desenvolvimento não dispõem de recursos financeiros suficientes nem dos meios necessários para uma utilização adequada e segura dos medicamentos, são-lhes fornecidos medicamentos mais baratos. Actualmente, estes medicamentos mais baratos são vendidos na União Europeia a um preço mais elevado por importação paralela ilegal. Este sistema de preços diferenciados está a limitar a possibilidade de oferecer medicamentos mais baratos aos países em desenvolvimento, o que redunda em prejuízo da saúde dos habitantes desses países.

1. Pode a Comissão indicar que medidas pensa tomar para evitar a introdução de medicamentos mais baratos provenientes de países em desenvolvimento em países onde os preços dos medicamentos são mais elevados?

2. No âmbito do direito de patentes, a UE aplica actualmente o regime de esgotamento comunitário. Durante quanto tempo pensa a Comissão poder ainda manter esse regime? Considera a Comissão possível substituir esse regime por forma a que os países da União Europeia possam proteger os seus mercados da importação paralela de medicamentos mais baratos provenientes de países em desenvolvimento?

Resposta dada pelo Comissário Lamy em nome da Comissão

(23 de Dezembro de 2002)

Em conformidade com a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a aceleração da luta contra o VIH/SIDA, a malária e a tuberculose no contexto da redução da pobreza(1), as medidas destinadas a evitar o desvio ilegal de produtos a preços diferenciados deverão ser reforçadas. Com esse objectivo, a Comissão adoptou a 30 de Outubro de 2002 uma proposta de Regulamento do Conselho no sentido de evitar o desvio para a União Europeia de certos medicamentos essenciais(2).

Esta iniciativa, depois de adoptada pelo Conselho, permitirá às autoridades aduaneiras suspender o vínculo dos produtos a preços diferenciados ou retê-los nas fronteiras da União até as autoridades nacionais competentes decidirem se os produtos são ou não produtos de preços diferenciados. É importante poder manter uma segmentação de preços entre os mercados dos países desenvolvidos e os mercados dos países em desenvolvimento, no intuito de garantir fornecimentos sustentáveis de medicamentos a preços baixos aos países em desenvolvimento.

O Regulamento proposto não interfere com os direitos de propriedade intelectual. Tanto os produtos protegidos como os produtos não protegidos poderão ser incluídos numa lista de produtos de preço diferenciado desde que estejam preenchidas as condições estabelecidas na proposta de Regulamento. Com efeito, um titular de direitos pode optar por exercer os seus direitos de propriedade intelectual no caso de produtos que são objecto de preços diferenciados terem entrado no mercado comunitário, apesar dos esforços para interceptar esses produtos na fronteira.

Embora o esgotamento dos direitos de propriedade intelectual não se aplique aos produtos colocados no mercado pelo titular de direitos no âmbito do mercado único europeu, ou com o seu consentimento, esse titular pode intentar uma acção civil por infracção nos tribunais nacionais contra a importação ou comercialização paralela e não autorizada de produtos protegidos originários de países terceiros. Esta posição foi confirmada pelo Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia. Não está prevista uma alteração a essa política a nível comunitário.

(1) COM(2001) 96 final.

(2) COM(2002) 592 final.