PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/485

(2004/C 84 E/0562)

PERGUNTA ESCRITA E-2297/03

apresentada por Esko Seppänen (GUE/NGL) à Comissão

(11 de Julho de 2003)

Objecto: Base jurídica da Directiva sobre segurança das instalações nucleares

Na proposta da Comissão de Directiva (Euratom) do Conselho (1), propõe-se a harmonização da gestão dos fundos destinados à desactivação de centrais nucleares. Estará a Comissão segura de que existe uma base jurídica adequada para uma directiva? Considera a Comissão possível separar essa parte da directiva e convertê-la numa proposta de directiva autónoma?

Resposta dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(12 de Agosto de 2003)

A pergunta do Sr. Deputado refere-se à base jurídica das disposições relativas aos fundos de desmantelamento que figuram na proposta de directiva do Conselho (Euratom) que define as obrigações de base e os princípios gerais no domínio da segurança das instalações nucleares.

Por força da alínea b) do artigo 2 o do Tratado Euratom, a Comunidade deve, nas condições previstas pelo tratado, «estabelecer normas de segurança uniformes destinadas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores e velar pela sua aplicação». O Capítulo III do Título II do Tratado Euratom prevê a adopção das normas de base relativas à protecção da população e dos trabalhadores contra os efeitos das radiações ionizantes. Com base nesse capítulo, foi desenvolvida uma importante legislação em matéria de protecção contra as radiações, cuja finalidade é efectivamente a protecção sanitária. Esta vai bem para além dos aspectos da protecção sanitária stricto sensu. A protecção contra as radiações e a segurança nuclear têm por objectivo comum a protecção da população e dos trabalhadores contra os efeitos das radiações ionizantes. Estas duas disciplinas participam na política comunitária de protecção sanitária. A vocação do Tratado Euratom de regulamentar igualmente aspectos ligados à segurança nuclear foi de resto confirmada pelo Tribunal de Justiça no seu acórdão de 10 de Dezembro de 2002 (processo C-29/99).

A protecção sanitária da população e dos trabalhadores só pode, com efeito, ser assegurada plenamente se for afastado qualquer risco potencial, o que implica igualmente medidas que garantem um elevado nível de segurança nuclear. Tratando-se dos fundos de desmantelamento, estes não devem por conseguinte ser considerados como uma finalidade mas como um meio para garantir um elevado nível de segurança nuclear aquando do desenrolar das operações de desmantelamento. Quanto ao princípio, podem aparentar-se a qualquer outra medida, incluindo técnica, que permita garantir esse resultado. Os recursos financeiros são com efeito um elemento fundamental de uma política credível de segurança das instalações nucleares. Tal política deve garantir um elevado nível de segurança, não só durante o período de exploração da instalação, mas também para além deste, enquanto a instalação necessitar de uma vigilância em matéria de protecção contra as radiações ionizantes. E por esta razão que a proposta de directiva sobre a segurança das instalações nucleares, juridicamente fundamentada no Capítulo III do Tratado Euratom, contém também disposições sobre os fundos de desmantelamento.

(1) COM(2003) 32 - Ce-0228/2003 - 2003/0021(CNS).