PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/611

(2004/C 88 E/0631)

PERGUNTA ESCRITA E-1342/03

apresentada por Benedetto Della Vedova (NI) à Comissão

(9 de Abril de 2003)

Objecto: Direito à liberdade religiosa na Índia

No passado dia 26 de Março a Assembleia do Estado de Gujarat do noroeste da Índia aprovou uma lei de iniciativa governamental sobre as conversões religiosas forçadas: «Freedom of Religion Bill».

A agência de imprensa missionária MISNA divulgou antecipadamente algumas das disposições do despacho:

a) a pessoa considerada responsável por ter provocado conversões forçadas poderá ser condenada até 3 anos de prisão e a uma multa de 50 mil rupias (mais de mil euros);

b) uma conversão será considerada legítima e não condenável apenas se for reconhecida pelas autoridades e autorizada oficialmente pelo magistrado do distrito;

c) a conversão considerada autêntica e voluntária, mas sem no entanto a necessária autorização do magistrado competente, poderá condenar o convertido a uma pena de até um ano de prisão acompanhada de uma multa de mil rupias (cerca de 20 euros).

Acrescente-se que este despacho surge num momento em que as autoridades de polícia estão a proceder a uma peculiar forma de recenseamento recolhendo informações sobre a presença de cristãos no período entre 1998 e 2003, incluindo o seu número e a razão da sua chegada à referida zona, quantas conversões foram praticadas, quantos filhos nasceram durante este período e quantos casamentos foram realizados entre cristãos e pessoas pertencentes a outras religiões.

Considerando que este despacho — que é semelhante aos que vigoram já noutros Estados indianos como Tamil Nadu, Madhya Pradesh e Orissa — surge num clima de fortes ameaças e tensões no que respeita às minorias cristã e muçulmana, às quais não podem ser alheias as opções do partido Bharatiya Janata, que actualmente chefia o Estado Indiano:

— Poderá a Comissão informar de que notícias dispõe sobre o que está a acontecer na Índia e em particular nos Estados supracitados?

— Se tenciona exercer pressões junto do Governo Federal indiano para que imponha às autoridades do Gujarat a imediata suspensão de actividades que contrariam totalmente as leis indianas, tais como o registo de determinadas comunidades ou grupos religiosos?

— Que tipo de pressões diplomáticas tenciona exercer para garantir aos cidadãos indianos o pleno exercício do direito à liberdade religiosa reconhecido pela Declaração Universal dos Direitos do Homem que pressupõe igualmente o direito à conversão?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(16 de Maio de 2003)

A Comissão tem conhecimento da intenção do Parlamento de Gujarat de adoptar uma lei relativa à liberdade religiosa («Freedoom of Religion Bill»), tal como evocado pelo Sr. Deputado e que tal lei é susceptível de afectar negativamente as minorias religiosas. Tal como o Sr. Deputado assinalou, não se trata de uma questão limitada ao Gujarat, visto que existem disposições semelhantes noutros estados tais como Tamil Nadu, Madhya Pradesh e Orissa, que deixam supor uma possível proliferação de tal legislação a nível do país. Actualmente, não se conhece ainda o texto exacto e integral da proposta de lei mas a Comissão não deixará de acompanhar atentamente todas as evoluções neste domínio.

A Comissão partilha a preocupação do Sr. Deputado de que este tipo de legislação estatal é susceptível de restringir o direito à liberdade de culto religioso do povo indiano.

A Comissão debruçar-se-á sobre esta questão tal como sobre todas as outras questões relativas à democracia e direitos humanos na Índia, prosseguindo deste modo a sua política declaradamente orientada para um diálogo construtivo e regular com o Governo indiano.