PERGUNTA ESCRITA P-3345/02

apresentada por Vitaliano Gemelli (PPE-DE) à Comissão

(19 de Novembro de 2002)

Objecto: Critérios de selecção dos directores-gerais e outros quadros dirigentes na Comissão Europeia

As respostas da Comissão às perguntas escritas E-1268/02(1) e E-0286/02(2) requerem um exame mais detalhado. Com efeito, se a situação é a que a Comissão apresenta, cabe registar que as críticas reiteradamente formuladas pelo sindicato R & D carecem de fundamento. Ora, o facto de a Comissão não ter considerado necessário intervir em defesa da honorabilidade das pessoas visadas nas notas e cartas do R & D causa perplexidade. Por outro lado, os pormenores fornecidos nestas últimas são suficientemente explícitos para permitir a identificação dos casos de nepotismo referidos. Não se trata, pois, de compreender como conseguiu o sindicato R & D conhecer antecipadamente os nomes dos candidatos subsequentemente seleccionados, mas sobretudos de dar à opinião pública a garantia de que as nomeações efectuadas não obedeceram as lógicas de repartição entre países, tal como recentemente constatado pelo Tribunal de Primeira Instância (TPI) ao ratificar a nomeação de um director-geral adjunto devido, nomeadamente, ao facto de outros altos cargos no seio da Direcção-Geral da Agricultura serem, desde 1973, partilhados entre cinco grandes países. Um outro exemplo deste facto poderia ser o procedimento adoptado para a nomeação do Director da Segurança, em cujo quadro a selecção incidiria verosimilmente sobre um candidato que é actualmente agente temporário e que já foi membro, entre 1980 e 1996, de um serviço de informações de um Estado-Membro.

À luz dos factos que precedem, não considera a Comissão que os processos de selecção actualmente aplicados não permitem eliminar todas as dúvidas que legitimamente subsistem quanto à transparência com que são feitas as nomeações para os seus altos cargos de direcção?

Não considera igualmente a Comissão que os acórdãos do TPI e do Tribunal de Justiça nesta matéria constituem um claro desmentido destes procedimentos no que se refere à presumida avaliação objectiva das capacidades de gestão e das competências profissionais dos candidatos? É possível saber quantas nomeações de funcionários A1, A2 e A3 foram anuladas na sequência dos acórdãos do TPI e do Tribunal de Justiça nos últimos três anos?

(1) JO C 277 E de 14.11.2002, p. 173.

(2) JO C 205 E de 29.8.2002, p. 107.

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(6 de Janeiro de 2003)

Na realidade, as publicações do sindicato em causa não citam qualquer nome, pelo que seria difícil se não impossível a Comissão actuar em tais circunstâncias.

Por outro lado, o artigo 24o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias permite à Comissão responder a pedidos de assistência, formulados por funcionários, em procedimentos contra autores de ameaças, ultrajes, injúrias, difamações ou atentados.

No que se refere à afirmação sobre lógicas de repartição entre países, chama-se a atenção do Sr. Deputado para o facto de, na sua primeira reunião, realizada em 18 de Setembro de 1999, a actual Comissão ter salientado que a nacionalidade do titular de um lugar não deve constituir um factor na nomeação do seu sucessor, reafirmando, assim, o disposto no artigo 27o do Estatuto, ou seja,

que nenhum lugar pode ser reservado para os nacionais de um Estado-Membro determinado. Desde que a actual Comissão assumiu funções, realizaram-se vários exercícios de mobilidade entre funcionários A1 (directores-gerais ou equiparados) e A2 (directores ou equiparados), o mais recente dos quais em Novembro de 2002. Com efeito, durante os últimos três anos, registaram-se cerca de 60 nomeações no nível A1 (incluindo transferências), num universo de 62 lugares A1 na Comissão. Situação semelhante se verificou no universo dos 223 lugares A2, onde foram efectuadas cerca de 117 nomeações (incluindo transferências). Num contexto de mudanças tão amplas, raramente se manteve inalterada a nacionalidade dos sucessivos titulares de um lugar. As diversas decisões sobre nomeações (incluindo as tomas no âmbito de exercícios de mobilidade) demonstram claramente que a Comissão aplica efectivamente a política por si declara e respeita o disposto no artigo 27o do Estatuto. Embora se esforce por cumprir uma política de nomeações baseada no mérito, mantendo, simultaneamente, um razoável equilíbrio geográfico neste domínio (como o exigem o Estatuto e a natureza multinacional e multilinguística da instituição), a Comissão não possui nem pratica qualquer lógica de repartição entre países.

O Sr. Deputado cita dois casos concretos. No que ao primeiro diz respeito, é factualmente incorrecto afirmar que o Tribunal de Primeira Instância decidiu contra a nomeação de um director-geral adjunto devido, nomeadamente, ao facto de outros altos cargos no seio da Direcção-Geral da Agricultura serem, desde 1973, partilhados entre cinco grandes países. O Tribunal de Primeira Instância não fez qualquer juízo sobre a validade ou qualquer outro aspecto das alegações do autor quanto a este ponto. Importa notar, igualmente, que a vaga em causa foi publicada cerca de oito meses antes de as novas regras da Comissão relativas a avaliação, selecção e nomeação de funcionários superiores na Comissão terem entrado em vigor. A decisão do Tribunal não põe em questão qualquer das novas medidas postas em prática pela Comissão desde Dezembro de 2000. No entanto, neste como noutros domínios, a atitude da Comissão não é de complacência para com a situação. Os métodos de recrutamento estão em processo de exame contínuo e em constante aperfeiçoamento. Em especial, a nomeação de um relator permanente para o Comité Consultivo das Nomeações para lugares de chefia, melhorou significativamente o retorno de informações aos candidatos, o que não só aumenta a transparência como ajuda os mesmos candidatos a prepararem-se mais correctamente para futuras oportunidades de carreira.

Quanto ao segundo caso citado na pergunta, a Comissão desconhece os elementos em que o Sr. Deputado baseia a sua alegação, uma vez que o processo de recrutamento a que se refere acaba de ter início.

Em resposta à pergunta final do Sr. Deputado, exceptuado o caso por si referido, apenas uma outra decisão de nomeação foi anulada pelos tribunais nos últimos três anos. Refira-se que, neste último caso, o processo de recrutamento foi iniciado durante o mandato da anterior Comissão. Contudo, a anulação de duas decisões de nomeação nos últimos três anos deve ser vista no contexto de mais de 360 decisões de nomeação relativas a altos funcionários.