PERGUNTA ESCRITA E-3911/97 apresentada por Hiltrud Breyer (V) à Comissão (11 de Dezembro de 1997)

Objecto: Directiva Seveso

No referente aos requisitos relativos à protecção do ambiente e à segurança das empresas, assumem importância fundamental as directivas:

- 85/337/CEE ((JO L 175 de 5.7.1985, p. 40. )) do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente,

- 96/61/CE ((JO L 257 de 10.10.1996, p. 26. )), de 24 de Setembro de 1996, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição,

- 96/82/CE ((JO L 10 de 14.1.1997, p. 13. )), de 9 de Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas.

A transposição das duas últimas directivas por parte dos Estados-membros deverá ocorrer, o mais tardar, em 1999. No âmbito dos debates havidos sobre a matéria, foram apresentadas algumas questões que suscitam as seguintes perguntas à Comissão:

Em conformidade com o disposto na Directiva 96/61/CE, as instalações abrangidas pelo seu âmbito de aplicação serão exploradas de modo a que sejam tomadas todas as medidas preventivas adequadas contra a poluição, designadamente mediante a utilização das melhores técnicas disponíveis, e a que sejam tomadas as medidas necessárias para prevenir os acidentes e limitar os seus efeitos (artigo 3o, a) e e)).

Deverá a transposição, pelos Estados-membros, das Directivas 96/61/CE e 96/82/CE processar-se de molde a que, no respeitante às instalações sujeitas ao âmbito de aplicação de ambas as directivas, seja imprescindível a utilização das melhores técnicas disponíveis visando também a prevenção de acidentes e a limitação dos seus efeitos, utilização essa que deverá ser demonstrada pelos operadores no âmbito do relatório de segurança previsto no artigo 9o da Directiva 96/82/CE?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (26 de Janeiro de 1998)

A Directiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas (Directiva Seveso II) não apresenta explicitamente a noção de melhores técnicas disponíveis. Todavia, nos termos do artigo 5o da directiva, o operador deve adoptar as medidas necessárias para evitar a ocorrência de acidentes graves e limitar o respectivo impacto no homem e no ambiente.

Além disso, o no 11 do artigo 2o da Directiva 96/61/CE define as melhores técnicas disponíveis como a fase de desenvolvimento mais eficaz e avançada das actividades e dos respectivos modos de exploração, que demonstre a aptidão prática de técnicas específicas para constituir, em princípio, a base dos valores-limite de emissão com vista a evitar e, quando tal não seja possível, a reduzir de em modo geral as emissões e o impacto no ambiente no seu todo. A definição em causa não exclui as emissões e o impacto no ambiente decorrentes de um acidente grave.

Em conformidade com o ponto 11 do anexo IV da Directiva 96/61/CE, a determinação das melhores técnicas disponíveis, à luz dos custos e benefícios que podem resultar de uma acção e dos princípios de precaução e de prevenção, deve ter em conta, em geral ou em casos específicos, a necessidade de prevenir os acidentes e reduzir as suas consequências para o ambiente.

No que respeita às instalações não abrangidas pelas disposições da Directiva 96/61/CE e da Directiva Seveso II, devem ter-se em conta as melhores técnicas disponíveis para a prevenção dos acidentes e a limitação das respectivas consequências.