PERGUNTA ESCRITA E-2894/98

apresentada por Wilmya Zimmermann (PSE) à Comissão

(28 de Setembro de 1998)

Objecto: Problemas na transposição para o direito nacional dos artigos 8o e seg. do Tratado UE (cidadania da União, liberdade de circulação)

O direito internacional de muitos Estados-membros, devido às suas restrições, encontra-se frequentemente em contradição com os objectivos do artigo 8o do Tratado da União. Os estrangeiros de ambos os sexos são frequentemente prejudicados, em relação aos nacionais dos respectivos países, no que se refere à legislação relativa às autorizações de estadia, às prestações sociais e ao direito do trabalho.

Que medidas vai tomar a Comissão, no que se refere às normas de direito internacional dos Estados-membros, para eliminar as dificuldades à liberdade de circulação dos cidadãos?

Resposta dada por Comissário Monti em nome da Comissão

(11 de Dezembro de 1998)

O artigo 8o-A do Tratado CE define o princípio segundo o qual os cidadãos da União têm o direito de circular e permanecer livremente no território dos Estados-membros. Este direito está sujeito às limitações e condições fixadas no Tratado CE e na legislação derivada adoptada para que ele seja cumprido.

Para retirar todas as consequências da introdução no Tratado da cidadania da União, a Comissão solicitou, em Janeiro de 1996, ao Grupo de Alto Nível sobre a Livre Circulação de Pessoas, presidido por Simone Veil, que identificasse os problemas ainda existentes nesta área, que os avaliasse e que propusesse soluções. O painel apresentou o seu relatório em Março de 1997, tendo este documento sido igualmente transmitido ao Parlamento. Dois meses depois, a Comissão apresentou o seu segundo relatório sobre a cidadania da União(1), para avaliar a aplicação prática da cidadania da União. Em Junho de 1997, a Comissão adoptou um Plano de Acção para o Mercado Único(2), aprovado pelo Conselho Europeu de Amesterdão, que inclui propostas sobre o direito de permanência, os direitos sociais e a mobilidade dos trabalhadores.

Desde aí, a Comissão anunciou várias acções, descritas em pormenor numa comunicação ao Conselho e ao Parlamento(3), datada de 1 de Julho de 1998. Na mesma comunicação, foi ainda anunciado um conjunto de iniciativas destinadas a facilitar a livre circulação de pessoas na Comunidade e a reforçar os direitos dos cidadãos. Essas iniciativas dizem respeito à entrada e à permanência, ao acesso ao emprego, aos direitos sociais e à situação familiar, aos impostos e à situação financeira, aos direitos culturais, à situação dos nacionais de países terceiros e à protecção dos direitos dos indivíduos.

No que diz respeito à legislação social e laboral, a Comissão adoptou em 1997 um Plano de Acção para a Livre Circulação dos Trabalhadores(4). Este plano mostra como desenvolver a cooperação e reforçar a responsabilidade e como melhorar o conhecimento e a visibilidade do direito de livre circulação, incluindo um aumento da cooperação administrativa e dos mecanismos de informação, criando pontos de contacto específicos para os trabalhadores, tornando mais eficaz a cooperação com os parceiros sociais e aumentando o conhecimento e a visibilidade do direito de livre circulação.

Por outro lado, a Comissão já propôs a revisão do Regulamento (CEE) 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade(5) e da Directiva 68/360/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativa à supressão das restrições à deslocação e permanência dos trabalhadores dos Estados-membros e suas famílias na Comunidade(6).

(1) COM(97) 230 final.

(2) CSE(97)1 final.

(3) COM(98) 403 final.

(4) COM(97) 586 final.

(5) JO L 257 de 19.10.1968.

(6) JO L 257 de 19.10.1968.