ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PERGUNTA ESCRITA E-0553/99

apresentada por Anita Pollack (PSE) à Comissão

(12 de Março de 1999)

Objecto: Limites de idade aplicados no recrutamento de pessoal

Poderá a Comissão dar garantias de que quando proceder nos próximos meses à revisão dos procedimentos aplicáveis aos seus funcionários, os limites de idade discriminatórios actualmente em vigor serão suprimidos?

Resposta de Erkki Liikanen em nome da Comissão

(8 de Abril de 1999)

A Comissão decidiu, em 21 de Janeiro de 1998(1), o princípio do abandono, a prazo, dos limites de idade nos avisos de concursos. Numa primeira fase, a Comissão fixou um limite de idade de 45 anos para todos os concursos a nível das carreiras de base, à semelhança da abordagem adoptada pela Mesa do Parlamento em 20 de Outubro de 1997. No contexto de uma consulta interinstitucional sobre o relatório do Grupo de reflexão relativo à política do pessoal, as demais instituições declararam estar em condições de fixar o limite de idade em 45 anos. Não obstante, há que salientar que as outras instituições não partilham necessariamente a posição de princípio da Comissão quanto ao abandono a prazo dos limites de idade nos avisos de concursos.

A questão dos limites de idade deverá ainda ser objecto de concertações interinstitucionais durante o outono de 1999.

(1) SEC(97) 2416 e SEC(97) 2417.
PERGUNTA ESCRITA P-0262/99

apresentada por Mihail Papayannakis (GUE/NGL) à Comissão

(5 de Fevereiro de 1999)

Objecto: Programa operacional grego para o Ambiente

Pergunta-se à Comissão qual é, até hoje, a taxa de execução e em que projectos, do sub-programa 2 do Programa operacional para o Ambiente (gestão do ambiente dos espaços criados pelo homem e controlo da poluição atmosférica em Atenas), concretamente as medidas 2.3 (protecção da atmosfera e controlo do ruído em Atenas) e 2.5 (gestão dos resíduos sólidos tóxicos)?

Resposta da Comissária Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão

(12 de Março de 1999)

A absorção do subprograma 2 do programa operacional (PO) "Ambiente", do quadro comunitário de apoio 1994-1999 para a Grécia, eleva-se actualmente a 44,6 %. A absorção das medidas 2.3 e 2.5 é de, respectivamente, 60 % e 40 %, enquanto no conjunto do referido PO essa absorção se situa em 58 %.

A Comissão transmite directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento a lista dos projectos incluídos, até ao presente, nas medidas 2.3 e 2.5 do referido PO.
PERGUNTA ESCRITA P-0470/99

apresentada por Niels Sindal (PSE) à Comissão

(24 de Fevereiro de 1999)

Objecto: Acordos ilegais sobre preços

Segundo a imprensa dinamarquesa de Janeiro de 1999, existem acordos ilegais sobre preços entre uma série de instituições de crédito imobiliário na Dinamarca, o que faz com que os preços não sejam transparentes e o preço do serviço administrativo constitua uma fracção desproporcionadamente grande do preço total.

Tem a Comissão conhecimento das condições que reinam no mercado de crédito dinamarquês (mercado financeiro)?

Concorda a Comissão que o preço do serviço administrativo relativo aos empréstimos imobiliários deve reflectir os custos reais do serviço e que a constituição dos preços em geral deve ser transparente para os consumidores?

Tendo em conta o exposto, que medidas tenciona adoptar a Comissão?

Resposta dada pelo Comissário Van Miert em nome da Comissão

(26 de Março de 1999)

A Comissão tem conhecimento de que o Konkurencestyrelsen dinamarquês está já a conduzir um inquérito ao mercado do crédito hipotecário na Dinamarca. O objectivo do inquérito consiste em determinar se as seis instituições de crédito hipotecário do país actuam em concertação no que diz respeito às condições e preços aplicados.

A Comissão não tenciona tomar quaisquer medidas na presente fase, visto existir uma autoridade nacional de concorrência que está já a investigar a matéria.

Além disso, a política seguida pela Comissão preconiza que as tabelas de preços sejam transparentes e de fácil compreensão para o público.
PERGUNTA ESCRITA E-0610/99

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(12 de Março de 1999)

Objecto: Obras do POR Peloponeso em Stemnista, Arcadia

Em resposta à minha pergunta E-2365/98(1) sobre a desnaturação do carácter tradicional da aldeia de Stemnista, Arcadia, a Comissária competente, Sra Walf Mathies, informou que "o processo relativo à adjudicação dos contratos como a avaliação do impacto ambiental foram correctamente executados".

Segundo informações mais recentes que creio são também do conhecimento da Comissão, conclui-se que a resposta dada se baseou em informações erradas uma vez que foi divulgada a existência de documentos das autoridades regionais que revogam na totalidade as decisões de aprovação anteriores. Segundo o Provedor de Justiça grego, os trabalhos de remodelação e pavimentação das vias internas de Stemnista Gortyma não "terão sido correctamente acompanhados" dado que não houve aprovação prévia do arranjo nem estudo de impacto ambiental, se desnatura arbitrariamente o carácter histórico de um aglomerado classificado tendo-se revelado imprecisos os elementos apresentados para a criação de uma zona de estacionamento automóvel.

Tem a Comissão informações complementares a comunicar-nos? Que medidas irá tomar?

Resposta dada por Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão

(20 de Abril de 1999)

Por ofício de 9 de Fevereiro de 1999, a Comissão comunicou ao Senhor Deputado que, na sequência de novas informações recebidas do Provedor de Justiça grego, se dirigira de novo às autoridades nacionais acerca do projecto visado pela pergunta escrita E-2365/98(2).

De momento, e na pendência de informações suplementares, a Comissão e as autoridades regionais concordaram em excluir do co-financiamento comunitário a parte do projecto relativa ao ordenamento do leito da torrente.

(1) JO C 142 de 21.5.1999, p. 11.

(2) JO C 142 de 21.5.1999, p. 11.
PERGUNTA ESCRITA E-0196/99

apresentada por Anita Pollack (PSE) à Comissão

(11 de Fevereiro de 1999)

Objecto: Impacto ambiental da criação de camarões na Ásia

Tendo em conta o impacto devastador da criação não controlada de camarões em países como a Tailândia, o Vietnam e o Bangladesh, tenciona a Comissão implementar projectos destinados a facilitar a conversão dos criadores de camarões a um sistema em "circuito fechado" que permite a reciclagem e a depuração das águas residuais e se afigura, por esse motivo, menos prejudicial para o meio ambiente?

Resposta de M. Marín em nome da Comissão

(10 de Março de 1999)

São raros os projectos da Comissão que afrontam directamente os problemas dos criadores de camarões. De uma forma geral, as acções levadas a cabo pela Comissão são orientadas para a situação económica, social e ambiental da zona costeira no seu conjunto. Tal é o caso, por exemplo, do projecto de gestão dos recursos e habitat costeiros (CHARM) actualmente em fase de preparação na Tailândia.

O objectivo de CHARM, para o qual será realizada uma missão preparatória durante a primeira metade de 1999, consiste em desenvolver um equilíbrio sustentável através da conservação do habitat e do desenvolvimento económico na zona costeira meridional do país.

O projecto apoiará a realização de acções-piloto integradas tendo em vista uma melhoria da coordenação, da ormulação de políticas, das funções normativas e de serviço do sector público, a sustentabilidade ambiental dos modelos de utilização dos recursos naturais, o apoio à maricultura alternativa e ao ecoturismo marinho ambiental e uma participação responsável dos produtores e das comunidades locais no processo de planificação e gestão. O projecto será realizado com a plena colaboração do Governo tailandês.
PERGUNTA ESCRITA E-0783/99

apresentada por Ursula Schleicher (PPE) à Comissão

(6 de Abril de 1999)

Objecto: Aquisição e detenção de armas e munições por coleccionadores

A Directiva 91/477/CEE(1) regulamenta a detenção e o transporte de armas de fogo na União Europeia, contendo disposições aplicáveis à detenção, ao transporte e à aquisição de armas e de munições por atiradores desportivos, caçadores e armeiros. A directiva em questão não se aplica, porém, aos detentores de armas de fogo de colecção.

Estas últimas são, até à data, regulamentadas pela legislação nacional aplicável, de carácter muito diferenciado nos vários Estados-membros da UE.

1. Concordará a Comissão Europeia com esta análise da situação?

2. Considerará a Comissão ser necessário alterar a directiva em vigor ou proceder à apresentação de uma nova directiva especificamente aplicável à aquisição e à detenção de armas e de munições por coleccionadores?

3. Em caso afirmativo, para quando se prevê a apresentação de uma nova directiva ou a alteração da directiva em vigor?

4. Considerará a Comissão que o carácter pouco uniforme da legislação nacional em vigor nos Estados-membros da UE é portador de problemas para os coleccionadores de armas e de munições?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(27 de Abril de 1999)

A Comissão partilha a análise do Senhor Deputado, segundo a qual as armas de fogo de colecção não são abrangidas pelo âmbito de aplicação da Directiva 91/477/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1991, relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas. Por conseguinte, a aquisição e transferência deste tipo de armas são regidas actualmente pelas legislações dos Estados-membros, salvo disposição em contrário dos artigos 30o e 36o do Tratado CE.

A Comissão prepara, neste momento, um questionário sobre a aplicação da Directiva 91/477/CEE, que será endereçado em breve aos Estados-membros e aos meios interessados em geral. Com base nas respostas a este questionário, a Comissão elaborará no final de 1999 um relatório à atenção do Parlamento e do Conselho sobre a situação resultante da aplicação desta directiva. Nos termos do artigo 17o da directiva, a Comissão analisará em que medida é necessário apresentar propostas de alteração ao regime actual. É neste quadro que se colocará a questão da aquisição e detenção das armas de fogo de colecção.

(1) JO L 256 de 13.9.1991, p. 51.
PERGUNTA ESCRITA P-1051/99

apresentada por Karin Riis-Jørgensen (ELDR) à Comissão

(12 de Abril de 1999)

Objecto: Discriminação de empresas de construção estrangeiras na Alemanha

A Alemanha aprovou uma modificação da sua lei fiscal, com efeitos a partir de 1 de Abril de 1999, que introduz uma discriminação das empresas de construção estrangeiras.

Um dono de obra alemão que utilize os serviços de uma empresa de construção estrangeira deverá reter 25 % da remuneração desta e entregar o montante correspondente à autoridade fiscal alemã.

A empresa estrangeira só será reembolsada no final do ano civil e na condição de poder comprovar que não é sujeito passivo na Alemanha. Está prevista a possibilidade de derrogação, mas o ministério das Finanças alemão recusa utilizar essa disposição no momento presente.

Pode a Comissão esclarecer se esta nova lei fiscal viola ou não os princípios fundamentais do Tratado de Roma, principalmente os princípios consagrados no Tratado de não discriminação com base na nacionalidade e de livre circulação de pessoas e mercadorias?

Caso a Comissão entenda que a referida nova lei é conforme com o Tratado de Roma e os princípios mencionados, solicita-se que exponha as bases da sua posição.

Resposta dada pelo Sr. Monti em nome da Comissão

(7 de Maio de 1999)

Remete-se a atenção do Senhor Deputado para a resposta da Comissão à pergunta oral H-332/99 da Senhora Deputada Kjer Hansen, no período de perguntas da sessão de Maio de 1999(1) do Parlamento.

(1) Debates do Parlamento (Maio de 1999).
PERGUNTA ESCRITA E-0445/99

apresentada por José Valverde López (PPE) à Comissão

(4 de Março de 1999)

Objecto: Erradicação da poliomielite

A Organização Mundial de Saúde fixou o objectivo da erradicação da poliomielite até ao ano 2000. Para atingir esse objectivo são necessários cerca de 370 milhões de dólares destinados a campanhas de vacinação.

Pode a Comissão comunicar os programas de cooperação que está a levar a cabo a União Europeia com os países em desenvolvimento para erradicar esta doença?

Resposta do Comissário João de Deus Pinheiro em nome da Comissão

(16 de Abril de 1999)

A Comunidade já presta um apoio considerável a acções no domínio da imunização, sobretudo em África, assegurando nomeadamente o fornecimento das vacinas mais prioritárias, especialmente a vacina contra a poliomielite, e desenvolvendo e melhorando as acções realizadas nesse domínio a nível dos serviços dos cuidados primários de saúde. Está em curso um programa especial intitulado "Apoio ao reforço da independência da imunização" em 8 países da região sub-saariana (9,5 milhões de euros), que tem como objectivo melhorar a cobertura em termos de imunização, especialmente de crianças e mulheres jovens, bem como reduzir a dependência dos países em causa relativamente a financiamentos externos do programa alargado de imunização, em especial através da promoção da sua inclusão sob forma de rubrica orçamental nos orçamentos nacionais do sector da saúde.

A Comunidade participa de forma activa no financiamento da primeira estratégia do programa mundial de luta contra a poliomielite, através da concessão de apoio aos serviços primários de saúde em 32 países sub-saarianos (mais de 250 milhões de euros ao abrigo do 7o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED)), assim como através de programas de ajustamento estrutural, assegurando o financiamento de rubricas orçamentais prioritárias no sector da saúde (mais de 458 milhões de euros ao abrigo do 7o FED). A pedido das autoridades nacionais, a Comunidade poderia financiar algumas despesas suplementares relacionadas com o programa mundial de luta contra a poliomielite. Nessa eventualidade, tais despesas deveriam ser incluídas nos orçamentos nacionais de saúde. A Comunidade apoia igualmente, em estreita colaboração com o gabinete regional da Organização Mundial de Saúde (OMS) para a África, a criação de uma rede de vigilância epidemiológica na África Ocidental (orçamento 500 000 euros), que constitui um importante contributo para a quarta estratégia desse programa. Além disso, a Comunidade está actualmente a estudar formas de estreitar a colaboração com a OMS.
PERGUNTA ESCRITA P-0160/99

apresentada por Riccardo Garosci (PPE) ao Conselho

(29 de Janeiro de 1999)

Objecto: Aplicação de comissões adicionais às transacções em euros

Atendo-se às disposições da ABI(AssociaçãoBancária Italiana), alguns bancos italianos aplicam comissões adicionais aos cheques em euros procedentes de um país da "zona euro", considerando estes pagamento como uma operação externa e, consequentemente, onerando-a com custos adicionais relativamente aos custos bancários usuais.

Não observando as "normas de boa prática", não respeitando os objectivos visados com a adopção de uma moeda única e considerando o pagamento de cheques em euros como operações externas, alguns bancos italianos lesam os interesses dos clientes-aforradores, e isto poucas semanas após a introdução do euro.

Tendo em conta que, desde o regulamento de 1997 sobre a utilização do euro e, posteriormento, no regulamento de 1998 sobre o periodo transitório e na recomendação de 23 de Abril de 1998 sobre as comissões bancárias (designadamente no seu artigo 2o), a Comissão tem insistido no facto de que nenhuma operação bancária realizada em euros deverá ser onerada com comissões cambiais ou custos adicionais que não a facturação normal dos serviços externos, que medidas prevê o Conselho adoptar a fim de que seja posto termo quanto antes a esta situação injusta?

Resposta

(26 de Abril de 1999)

1. Na sua recomendação de 23 de Abril de 1998 sobre as comissões bancárias para a conversão em euros, dirigida aos Estados-membros e aos bancos e suas associações, a Comissão considerou que os bancos não estão legalmente habilitados a cobrar, pela conversão de pagamentos recebidos expressos quer em euros quer em moeda nacional, durante o período de transição, e pela conversão em euros de contas em moeda nacional, no termo do período de transição, uma comissão diferente para os serviços em euros que a praticada para serviços idênticos em moeda nacional.

2. Nos termos do artigo 155o do Tratado, compete à Comissão garantir que as disposições do Tratado e as medidas adoptadas pelas instituições sejam aplicadas.
PERGUNTA ESCRITA E-0757/99

apresentada por Nikitas Kaklamanis (UPE) à Comissão

(29 de Março de 1999)

Objecto: Financiamentos da Comissão Europeia

Pergunta-se à Comissão se financiou (a partir de 1995 até hoje) por qualquer via, "organizações" ou "fundações" sediadas na zona ocupada de Chipre, quais e quando procedeu aos eventuais financiamentos e qual o seu montante exacto.

Resposta de Hans van den Broek em nome da Comissão

(15 de Abril de 1999)

A Comissão, agindo a convite do Conselho, tal como se declara nas conclusões do Conselho de 6 de Março de 1995, lançou uma série de iniciativas tendo em vista informar a comunidade cipriota turca das vantagens resultantes de uma adesão à Comunidade.

Com base nesse convite, a Comissão patrocinou, em consulta com o Governo cipriota, actividades relativas a ambas as comunidades quer no interior quer no exterior da ilha, que conduziram a uma melhor compreensão da União e das suas políticas e a um reforço dos contactos directos entre as duas comunidades cipriotas. Todavia, a Comissão não financiou quaisquer "instituições" ou "organizações" com sede no Norte da ilha de Chipre.
PERGUNTA ESCRITA E-0396/99

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(1 de Março de 1999)

Objecto: Destruições ecológicas no complexo de ilhotas de Gavdos-Gavdopoula

Segundo o denunciam organizações ecológicas de Creta, no complexo de ilhotas Gavdos-Gavdopoula, no sul de Creta, que foi integrado na rede Natura 2000 na categoria A, irão ser instaladas unidades industriais, heliportos, molhes de atracagem em todo o perímetro da ilhota de Gavdopoula, instalações para abastecimento de navios e um aglomerado para 400 pessoas na ilha de Gavdos.

Dado que, a confirmarem-se estas denúncias, se procederá à destruição de um importante biótopo, bem como da coesão cultural e social da região, pergunta-se à Comissão:

1. Se tem conhecimento deste projecto.

2. Se foi precedido dos indispensáveis estudos de impacto ambiental e se tem conhecimento de que esta região está protegida.

3. Se tenciona solicitar às autoridades gregas que revoguem estas decisões, a fim de preservar o equilíbrio ecológico e a beleza excepcional da região.
PERGUNTA ESCRITA E-0577/99

apresentada por Antonio Tajani (PPE) à Comissão

(12 de Março de 1999)

Objecto: Pedido de incluir as polícias municipais nas categorias de risco

Na terça-feira, 23 de Fevereiro de 1999, cinco agentes da polícia municipal de Milão foram hospitalizados por apresentarem sintomas de intoxicação por gás de escape.

Não considera a Comissão que, face a este novo episódio, os agentes pertencentes a este corpo de polícia deveriam ser incluídos nas categorias de risco?

Resposta de Pádraig Flynn em nome da Comissão

(14 de Abril de 1999)

O no 1 do artigo 2o da directiva quadro 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho(1) prevê que esta seja aplicada a todos os sectores de actividades, privados ou públicos.

Contudo, o no 2 desse mesmo artigo dispõe que a directiva não é aplicável sempre que se lhe oponham de forma vinculativa determinadas particularidades inerentes a certas actividades específicas da função pública, nomeadamente das forças armadas ou da polícia, ou a outras actividades específicas dos serviços de protecção civil. Neste caso, há que zelar por que sejam asseguradas, na medida do possível, a segurança e a saúde dos trabalhadores, tendo em conta os objectivos da directiva.

À luz destas disposições e se as particularidades inerentes às actividades efectuadas pelos agentes de polícia local não se opuserem de forma vinculativa à aplicação das disposições da directiva quadro, o empregador deve avaliar os riscos a que se expõem e criar as medidas adequadas para garantir um melhor nível de protecção da segurança e da saúde destes trabalhadores. A sua identificação como grupo de risco dependerá consequentemente do tipo de actividade efectuada e das condições específicas de trabalho a que estão sujeitos os agentes de polícia local.

(1) JO L 183 de 29.6.1989.
PERGUNTA ESCRITA E-0756/99

apresentada por Nikitas Kaklamanis (UPE) à Comissão

(29 de Março de 1999)

Objecto: Financiamentos da Comissão Europeia

Pergunta-se à Comissão se alguma vez financiou por qualquer via, "organizações" que se dedicam à "defesa dos direitos" da minoria muçulmana da Tracia Ocidental, bem como qual o montante exacto eventualmente concedido.

Resposta de Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão

(27 de Abril de 1999)

De acordo com as informações fornecidas pelo Estado-membro à Comissão durante as reuniões do comité de acompanhamento para o programa operacional "Macedónia Oriental e Trácia", nenhuma organização para a protecção dos direitos da minoria muçulmana na Trácia Ocidental recebeu qualquer financiamento, até ao momento presente, através do referido programa.
PERGUNTA ESCRITA E-0425/99

apresentada por Mary Banotti (PPE) à Comissão

(1 de Março de 1999)

Objecto: Bilhetes de identidade

Na sequência da minha Pergunta Escrita E-3070/98(1), poderá a Comissão indicar os Estados-membros que exigem aos seus cidadãos o porte obrigatório de bilhetes de identidade?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(6 de Maio de 1999)

Como complemento das informações fornecidas na resposta à Pergunta Escrita E-3070/98 do Senhor Deputado, à qual faz referência, e com base nas últimas informações ao dispor da Comissão, os Estados-membros que exigem a obtenção do bilhete de identidade nacional aos seus cidadãos são os seguintes: Bélgica, Alemanha, Grécia, Espanha, Itália e Portugal.

Para além das informações fornecidas na resposta à pergunta anterior e com base nos esclarecimentos prestados entretanto acerca deste assunto, deve notar-se, relativamente à França, que não existe, com efeito, qualquer obrigação legal de obter ou transportar consigo o bilhete de identidade. Contudo, na maioria das situações práticas, inclusive para o cumprimento de formalidades administrativas, o bilhete de identidade é, de facto, uma necessidade.

No que respeita à inclusão da Alemanha na lista, deve notar-se que embora exista a obrigação de requerer o bilhete de identidade nacional, não existe, de acordo com as informações ao dispor da Comissão, a obrigação de o transportar consigo, tal como acontece nos restantes Estados-membros mencionados.

(1) JO C 289 de 11.10.1999, p. 21.