PERGUNTA ESCRITA E-1989/98

apresentada por David Bowe (PSE) à Comissão

(30 de Junho de 1998)

Objecto: Isqueiros com dispositivo de segurança contra a utilização por crianças

Que planos tem a Comissão para introduzir dispositivos de segurança que impeçam a sua utilização por crianças entre os requisitos de segurança dos isqueiros? Pensa a Comissão que se deveria tratar de um requisito obrigatório? Em caso negativo, porque não?

Resposta comum

às perguntas escritas E-1798/98, E-1988/98 e E-1989/98 dada pela Comissária Emma Bonino em nome da Comissão

(31 de Julho de 1998)

A Comissão está consciente da existência de certos problemas de segurança envolvendo isqueiros.

Os isqueiros são abrangidos pelas disposições gerais de segurança incluídas na Directiva do Conselho 92/59/CEE, de 29 de Junho de 1992, relativa à segurança geral dos produtos(1) que determina que todos os isqueiros colocados no mercado europeu devem ser seguros. Na ausência de normas comunitárias ou nacionais específicas, a conformidade de um produto é avaliada em função de normas nacionais voluntárias que transpõem uma norma europeia, no caso de esta existir. A Directiva atribui igualmente aos Estados-membros a responsabilidade pela verificação dos produtos colocados no mercado e pela tomada de acções adequadas contra produtos que não respeitem as normas de segurança.

Existe uma norma europeia para a segurança dos isqueiros (EN 9994:1996) que não abrange, contudo, todos os aspectos relevantes de segurança e necessita e ser melhorada para conferir um nível mais elevado de protecção. Por conseguinte, a Comissão, em consulta com os Estados-membros, propôs um mandato para o Instituto Europeu de Normalização (CEN) segundo o qual esta entidade seria responsável por completar e aperfeiçoar os requisitos de segurança definidos pela norma. No âmbito desse mandato, o CEN é solicitado a incluir medidas que evitem acidentes com crianças e isqueiros descartáveis. Aí se inclui igualmente a afirmação segundo a qual nenhum isqueiro dos tipos abrangidos pela norma poderá ostentar uma cápsula susceptível de ser usada como brinquedo pelas crianças em razão da sua forma, da decoração, dos elementos que incorpora ou dos produtos que imita. Reduz ainda a altura máxima permitida da chama; incorpora os isqueiros catalíticos de modo a eliminar o perigo potencial suscitado pela redução da visibilidade da chama ou da coluna de calor e os possíveis efeitos da distribuição do calor na estrutura desses isqueiros; e reavalia os critérios relativos aos reservatórios de gás dos isqueiros (aparelhos de pressão), com especial referência à ruptura e à fragmentação.

Embora as normas de carácter puramente voluntário não forneçam qualquer garantia de aplicação legal aos consumidores, é de salientar que a norma europeia para os produtos em questão, actualmente em revisão, deverá ser tida em consideração na avaliação da segurança dos isqueiros no âmbito da Directiva 92/59/CEE. Por este motivo, a Comissão não considera que seja necessária nova legislação específica para este tipo de produtos, a fim de melhor proteger a segurança dos consumidores, na medida em que é de opinião que uma norma europeia melhorada e uma fiscalização mais severa do mercado por parte das autoridades nacionais são as melhores abordagens para garantir a segurança dos consumidores relativamente a estes produtos.

A Comissão sublinhou recentemente (plano de acção para o mercado único(2) e documento de trabalho sobre a aplicação da legislação comunitária em matéria de protecção dos consumidores(3)) a importância da aplicação efectiva e a necessidade de suficientes recursos humanos e financeiros ao nível dos Estados-membros nesta área, e anunciou acções específicas para promover uma fiscalização mais eficaz.

(1) JO L 228 de 11.8.1992.

(2) SEC(97) 1 final.

(3) SEC(98) 527 final.