PERGUNTA ESCRITA P-3211/02

apresentada por Antonio Di Pietro (ELDR) à Comissão

(5 de Novembro de 2002)

Objecto: Corrupção no Lesoto

No passado dia 17 de Setembro, o Tribunal de Primeira Instância do Lesoto condenou a Acres International, importante empresa de engenharia canadiana, por ter pago luvas para obter adjudicações internacionais no âmbito do Lesotho Highlands Water Project (LHWP) e, em 28 de Outubro, intimou a referida empresa a pagar 22 058 091 de maloti, ou seja, o equivalente a 2,1 milhões de dólares.

Muitas outras empresas com sede em Estados-Membros da União Europeia foram acusadas de corrupção relativamente ao citado projecto no Lesoto e, actualmente, está em curso um processo judicial contra a empresa alemã Lahmeyer International. O Banco Europeu de Investimento (BEI) e o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) participaram no financiamento do projecto mediante empréstimos e doações que ascendem, respectivamente, a 122,5 milhões de euros e a 59, 8 milhões de euros. Estão também envolvidos no financiamento do projecto organismos de crédito à exportação de quatro Estados-Membros da União Europeia.

De acordo com o Banco Mundial, em 16 de Novembro de 1999, representantes do BEI e da UE participaram em Pretória numa reunião de doadores do projecto que visava discutir as implicações do caso de corrupção no Lesoto. Segundo o que foi publicado no prestigiado diário sul-africano Business Day em 30 de Novembro de 1999, a União Europeia comprometeu-se a garantir aos representantes do Governo do Lesoto uma ajuda financeira para cobrir as custas do processo.

Tendo em conta o precedente histórico na luta contra a corrupção a nível internacional por parte do Governo do Lesoto e a condenação exemplar da Acres International, a Comissão

- tenciona cumprir a promessa de ajuda financeira feita ao Governo do Lesoto para que possa concluir o processo por corrupção no Tribunal de Primeira Instância?

- pretende rever a actuação do FED e do BEI no caso das doações e empréstimos concedidos no âmbito do Lesotho Highlands Water Project?

- irá tomar medidas para que toda e qualquer empresa culpada de corrupção seja excluída de futuros projectos financiados no âmbito do auxílio ao desenvolvimento e através dos organismos de crédito à exportação dos Estados-Membros ou de fundos provenientes das instituições da UE?

Resposta do Comissário Poul Nielson em nome da Comissão

(7 de Janeiro de 2003)

O caso a que o Sr. Deputado faz referência diz respeito a um grande projecto de construção no Lesoto que foi co-financiado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) juntamente com vários outros doadores internacionais.

A questão relativa às possíveis reacções dos organismos de crédito à exportação dos Estados-Membros e às eventuais sanções adoptadas pelo Banco Europeu de Investimento não é abrangida pelo âmbito de competências da Comissão.

Uma vez que as questões dizem respeito a processos em curso no tribunal criminal, o assunto deve ser considerado cuidadosamente, tendo em devida conta o direito de defesa das empresas e das pessoas implicadas e a presunção de inocência.

O Sr. Deputado refere-se a uma promessa que a Comissão teria feito para custear as despesas do processo penal do Lesoto. Para tal, o Sr. Deputado baseia-se num artigo publicado num jornal da África do Sul.

A Comissão não pode confirmar que essa promessa foi feita.

Além disso, o presente processo está pendente num tribunal criminal e é tratado pelo procurador público. Parece sair do âmbito do mandato do FED custear as despesas de uma acção penal específica contra determinadas empresas particulares.

No que respeita à empresa específica que o Sr. Deputado refere, a Comissão gostaria ainda de salientar que os contratos adjudicados a essa empresa não foram financiados pelo FED, mas por outros doadores.

Na primeira parte de 2000, a Comissão contratou auditores independentes para examinarem se os fundos do FED haviam sido mal utilizados. Solicitou-se a esses auditores que analisassem se a adjudicação de contratos, as cláusulas adicionais, variações, encomendas, etc. teriam sido executadas correctamente ou influenciadas para favorecer determinados contratantes.

A conclusão geral dessa auditoria foi que não era possível demonstrar que tinha havido uma má utilização directa dos fundos do FED. A auditoria revelou que mesmo no caso de ter havido uma má utilização, para o FED essa má utilização não parecia ser importante; uma vez que o financiamento do FED estava limitado a um montante fixo, a principal vítima de qualquer tipo de má utilização seria o Governo do Lesoto que teria de financiar quaisquer despesas não abrangidas pelos doadores.

O Organismo Europeu de Luta Anti-fraude (OLAF) está plenamente informado sobre este caso.

As condições gerais dos contratos financiados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento autorizam a entidade adjudicante a pôr termo ao contrato em curso em que sejam detectadas práticas de corrupção e a ser ressarcida de quaisquer prejuízos daí resultantes. Uma vez que, no âmbito do Fundo Europeu de Desenvolvimento, a Comissão age exclusivamente como doador, essa decisão compete formalmente à entidade adjudicante do Estado beneficiário.

Além disso, a regulamentação em matéria de contratos públicos prevista nos diferentes instrumentos de ajuda externa da União impõe que as pessoas singulares ou colectivas que tenham sido consideradas culpadas de corrupção por uma sentença final sejam excluídas de convites à apresentação de propostas e de contratos futuros.

No que respeita aos contratos concluídos para benefício próprio da Comissão, estão estabelecidas regras semelhantes nas directivas em matéria de contratos públicos.

A regulamentação da União em matéria de contratos públicos para a ajuda externa estabelece que antes da celebração de um contrato, o proponente deve apresentar elementos de prova satisfatórios de que não se encontra numa situação de inelegibilidade. Por conseguinte, se uma pessoa singular ou colectiva for considerada culpada de práticas de corrupção por uma sentença final, o proponente não poderá apresentar essa declaração e será automaticamente excluído da participação em contratos financiados pela Comunidade.