PERGUNTA ESCRITA E-2850/01

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(17 de Outubro de 2001)

Objecto: Recurso a estratagemas de fuga ao co-financiamento público na concessão de financiamentos do FSE no Limburgo neerlandês

1. Tem a Comissão conhecimento de que a empresa Abb MCG, entretanto falida, para poder satisfazer a exigência de co-financiamento com fundos públicos de projectos do FSE-4 no Limburgo neerlandês, recorreu a um expediente que consistia em pedir a empresas ou a organizações industriais que concedessem um empréstimo (e, portanto, não uma contribuição obrigatória) a favor de um chamado fundo O & O e em reembolsar depois essa verba à empresa, como co-financiamento público, completado com financiamentos do FSE-4, para pôr em prática projectos de formação?

2. Sabe a Comissão se também se recorreu a esse estratagema noutros locais? Procedeu a Comissão a uma investigação concreta sobre esta matéria? Pode indicar qual a frequência destas práticas nos últimos dez anos e por Estado-membro?

3. Considera a Comissão que essas práticas são legais? Em caso negativo, que medidas está a tomar contra o seu autor, no caso vertente a empresa ABB, e o comanditário dos projectos, ou seja, a província neerlandesa do Limburgo, que participou neste sistema?

4. É do conhecimento da Comissão que a empresa Abb já participou, em diversas ocasiões, em consórcios europeus de organizações de vários Estados-membros que operam no domínio da formação e, nomeadamente, no projecto intitulado Business Continuity program (BCP) (através da DG XVII da Comissão), assim como em vários projectos no âmbito do programa Leonardo, tendo, em determinados casos, a empresa Abb actuado como gestora de projectos para estes consórcios?

5. Pode a Comissão confirmar também os dados segundo os quais custos muito elevados com viagens e estadias, assim como despesas com recepções mundanas, etc., foram contabilizados como custos do projecto?

6. Reconhece a Comissão que, tendo em conta as práticas acima referidas relativas aos Países Baixos, se impõe investigar igualmente em que medida estes projectos com consórcios europeus, em que estava implicada a empresa Abb, deram lugar a casos de fraude, de corrupção, de práticas duvidosas, com fundações fictícias e situações pouco claras nos controlos? Em caso afirmativo, está a Comissão disposta a mandar efectuar essas investigações e a comunicar os resultados ao Parlamento?

7. O que pensa fazer a Comissão para impedir a prossecução e a repetição dessas práticas também noutros Estados-membros que não os Países Baixos?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(19 de Dezembro de 2001)

1. a 3. A Comissão remete o Sr. Deputado para a resposta anterior dada à pergunta escrita E-2451/01(1), referente ao mesmo caso. Provavelmente, esta prática também foi utilizada noutros projectos do programa neerlandês do objectivo 4. A Comissão não efectuou nenhuma investigação específica sobre este assunto nos Países Baixos ou noutros Estados-membros. A verificação pela Comissão das despesas relativas ao objectivo 4 não revelou até agora qualquer irregularidade.

4. a 6. Dada a gravidade das alegações em apreço, as autoridades neerlandesas e, em particular, a agência do Ministério dos Assuntos Sociais e Emprego responsável pelo Fundo Social Europeu (FSE), encetaram de sua própria iniciativa uma investigação sobre o caso da empresa Abb. A Comissão aguarda com grande interesse os resultados desta investigação e apenas dará início à sua própria investigação se a forma como as autoridades neerlandesas tratarem este caso for insatisfatória.

No que se refere ao programa Business Continuity, a empresa Abb-ESCET, pertencente ao Abb Management Consulting Group, foi um dos vários parceiros do projecto, mas não o organismo responsável pelo mesmo. O projecto encontra-se finalizado, mas a verificação da respectiva ficha financeira ainda não está concluída. No que toca ao programa Leonardo da Vinci, a Comissão não financiou nenhum projecto em que a empresa Abb MCG seja o promotor do projecto. No ano 2000, foi inicialmente seleccionada uma proposta de projecto da Abb MCG, mas perante as fortes dúvidas sobre a empresa em questão, a agência neerlandesa responsável pelo programa Leonardo da Vinci decidiu não celebrar qualquer contrato com este promotor.

7. O regulamento em vigor sobre os Fundos Estruturais atribui à Comissão a responsabilidade de supervisionar as actividades de controlo dos Estados-membros, os quais estão obrigados a efectuar controlos por amostragem de, pelo menos, 5 % das despesas totais elegíveis, antes do encerramento de cada intervenção(2). Todas as irregularidades descobertas devem ser comunicadas à Comissão. Além disso, qualquer irregularidade detectada pela Comissão será igualmente investigada.

(1) JO C 115 E de 16.5.2002, p. 87.

(2) Artigo 10o do Regulamento (CE) no 438/2001 da Comissão, de 2 de Março de 2001, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) no 1260/1999 do Conselho no que respeita aos sistemas de gestão e de controlo das intervenções no quadro dos Fundos Estruturais, JO L 63 de 3.3.2001.