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PERGUNTA ESCRITA E-0108/98 apresentada por Honório Novo (GUE/NGL) à Comissão (30 de Janeiro de 1998)

Objecto: Encerramento de empresa em Castelo Branco (Portugal) com eventual intenção de deslocalização

A empresa transnacional do sector do calçado TRENOGARINE, de origem italiana, possui uma unidade industrial situada em Castelo Branco, Portugal, conhecida localmente por DUCALBI.

Acontece que a empresa TRENOGARINE/DUCALBI não paga os salários aos respectivos trabalhadores desde Novembro de 1997 (inclusive), estando a produção industrial paralisada desde 4 de Dezembro do ano transacto por inexistência de matéria-prima.

Há fortes indícios e certas informações que apontam para que a Administração da transnacional italiana queira encerrar a empresa e deslocalizar a unidade industrial de Castelo Branco, eventualmente para um país terceiro.

Nesta conformidade, solicito à Comissão que me informe se a instalação da unidade industrial TRENOGARINE/DUCALBI, em Castelo Branco, foi apoiada por fundos comunitários (PEDIP e/ou quaisquer outros) e, a confirmar-se esse apoio, se a empresa cumpriu ou não todas as obrigações contratuais dele decorrentes, designadamente no que concerne à manutenção e promoção do emprego, bem como as relativas à continuidade de laboração da fábrica.

Mais solicito que me informe sobre qual será a atitude que a Comissão pensa tomar caso se concretize a eventual intenção da Administração da TRENOGARINE/DUCALBI de deslocalizar a unidade industrial de Castelo Branco para um qualquer país terceiro.

Resposta da Comissária Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão (16 de Março de 1998)

Segundo as informações de que a Comissão dispõe, confirmadas pelas autoridades portuguesas, a empresa TRENOGARINE, também conhecida localmente por DUCALBI, não beneficiou de qualquer apoio no contexto dos programas PEDIP I e PEDIP II.

A empresa em questão apresentou, de facto, um projecto destinado ao esquema de ajuda «Sistema de Incentivos de Base Regional» (SIBR), no âmbito do primeiro quadro comunitário de apoio, mas o projecto foi recusado.

A Comissão não tenciona comentar a hipotética transferência de uma unidade industrial para outra localização.
PERGUNTA ESCRITA E-0103/98 apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE) à Comissão (30 de Janeiro de 1998)

Objecto: Ajuda europeia urgente destinada a remediar as consequências do grave isolamento em que se encontra a cidade de Ferrol (Galiza-Espanha) devido ao temporal

Em 13 de Janeiro de 1998, um forte temporal provocou a ruptura das amarras de uma plataforma petrolífera. Esta danificou a ponte de As Pías, que constitui actualmente única via de comunicação directa da cidade de Ferrol (Galiza-Espanha). A cidade e a respectiva região atravessam há já algum tempo uma grave crise económica e são objecto de diversos planos económicos de reconversão industrial enquanto parte da Comunidade Autónoma da Galiza, zona de objectivo 1.

Face à gravidade da situação, solicita-se a solidariedade urgente da UE, sob a forma de uma ajuda que permita fazer frente aos graves prejuízos que sofreram a cidade de Ferrol e a sua região.

Pode a Comissão prestar informações sobre as ajudas urgentes e extraordinárias que a UE pode conceder para remediar as consequências desta nova e grave situação?

Pode a Comissão igualmente prestar informações no que respeita às iniciativas que pretende adoptar nesta matéria?

Resposta dada pela Comissária Wulf-Mathies em nome da Comissão (19 de Março de 1998)

Os fundos estruturias, pela sua natureza e objectivos, não dispõem de recursos expressamente reservados às ajudas urgentes e extraordinárias. Contudo, a Comissão examinará qualquer proposta apresentada pelas autoridades nacionais ou regionais com vista à obtenção de uma contribuição especificamente relativa a este projecto, no contexto de um programa que se inscreva no quadro comunitário de apoio relativo a Espanha.

Quanto às possibilidades de uma ajuda urgente a favor dos cidadaõs afectados, a Comissão recorda que esta forma de intervenção simbólica em benefício das pessoas não pode já ser realizada devido à supressão da rubrica B4-3400 do orçamento das Comunidades a partir do presente exercício.
PERGUNTA ESCRITA E-0433/98 apresentada por Leonie van Bladel (UPE) à Comissão (24 de Fevereiro de 1998)

Objecto: Promoção do desenvolvimento positivo do Montenegro

Na República jugoslava do Montenegro, o processo de transição para uma sociedade aberta e democrática está mais avançado do que na outra república jugoslava, a Sérvia. Um desenvolvimento sem distorções nesse sentido pode ter um efeito positivo a curto prazo, tanto na situação da Sérvia, como na da Jugoslávia em geral. No entanto, este desenvolvimento positivo é travado tanto por factores internos como externos:

Do ponto de vista interno, existe uma influência negativa por parte das autoridades da Sérvia, tanto directamente como através de organismos da Federação Jugoslava. Assim, os meios de comunicação estatais na Sérvia desenvolvem, há muitos meses, uma campanha difamatória contra o novo presidente do Montenegro, Djukanovic, e contra os seus partidários.

Do ponto de vista externo, o Montenegro tem de fazer face às medidas restritivas, quer a nível financeiro, quer comercial, impostas pela comunidade internacional à Jugoslávia em geral.

Pode a Comissão indicar se, e de que modo, é possível promover o desenvolvimento positivo da situação em Montenegro através de medidas concretas?

Está a Comissão disposta a, através das vias adequadas para esse fim, instar as autoridades sérvias e as jugoslavas a respeitarem o direito da República do Montenegro a resolver os seus assuntos internos, tal como está estabelecido na Constituição jugoslava?

Resposta dada pelo Comissário Van den Broek em nome da Comissão (25 de Março de 1998)

A Comissão contribui para a continuação da evolução positiva registada no Montenegro graças a um apoio à democratização, aos direitos humanos e das minorias e aos meios de comunicação independentes, todos eles com um papel importante a desempenhar. Verifica-se ainda um claro apoio político por parte da União aos esforços de democratização no Montenegro.

A elegibilidade da República Federativa da Jugoslávia (RFJ) para a inclusão no regime comercial autónomo e no programa Phare está sujeita ao respeito das condições políticas e económicas relevantes, as quais têm sido repetidamente desrespeitadas. Uma vez que estas medidas e programas se aplicam a Estados (isto é, à RFJ) e não às suas partes constituintes (por exemplo, as Repúblicas da Sérvia e Montenegro), as preferências comerciais e programa Phare não podem ser actualmente aplicáveis ao Montenegro. No entanto, podem ser financiados projectos adequados a partir do orçamento disponível para a reconstrução na antiga Jugoslávia.
PERGUNTA ESCRITA P-0110/98 apresentada por Esko Seppänen (GUE/NGL) à Comissão (22 de Janeiro de 1998)

Objecto: Eliminação dos obstáculos ao comércio e direito dos trabalhadores à greve

A Comissão Europeia aprovou em Novembro de 1997 uma proposta de regulamento que está a ser examinada pelos Estados-membros. A Comissão passaria a usufruir de um direito de intervenção em caso de proibição da exportação de mercadorias ou da sua retenção ou perda num Estado-membro.

Tenciona a Comissão implementar esta proposta de regulamento à margem do procedimento tripartido e sem consultar as organizações dos trabalhadores?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão (30 de Março de 1998)

Ao adoptar, em 18 de Novembro de 1997, uma proposta de regulamento do Conselho que institui um mecanismo de intervenção da Comissão para eliminação de certos entraves ao comércio ((JO C 10 de 15.1.1998. )), a Comissão pretendeu responder, da forma mais eficaz possível, ao pedido do Conselho Europeu de Amesterdão. Estes entraves podem ter na origem uma acção ou uma inacção de um Estado-membro. A inacção caracteriza-se por o Estado-membro em causa se abster de aplicar quaisquer medidas gerais ou específicas, necessárias e proporcionadas, que permitam pôr fim a acções conduzidas por entidades privadas e resultando em entraves. A este propósito, a Comissão lembra ao Senhor Deputado que, no seu acórdão de 9 de Dezembro de 1997 ((Proc. C-265/95 * Comissão c/França. )), o Tribunal de Justiça considerou que uma inacção de um Estado-membro é incompatível com o artigo 30o do Tratado CE, em ligação com o artigo 5o. Como a Comissão sublinhou na sua resposta à pergunta oral H-155/98 de Senhor Schörling, aquando do período de perguntas da sessão de Fevereiro de 1998 ((Debates do Parlamento (Fevereiro de 1998). )) do Parlamento, o mecanismo de intervenção proposto não afecta o exercício dos direitos fundamentais, tais como, nomeadamente, o direito à greve, nem constitui uma ingerência nos diálogos sociais encetados a nível nacional. Com efeito, a existência e o exercício do direito à greve estão garantidos pelo próprio direito nacional e não são afectados pelo direito comunitário. Além disso, a carta comunitária dos direitos sociais fundamentais dos trabalhadores de 1989 elevou o direito à greve ao estatuto de direito fundamental dos trabalhadores.

Se a proposta de regulamento for adoptada pelo Conselho, a Comissão examinará, na sua apreciação e caso a caso, se o Estado-membro em causa tomou as medidas necessárias e proporcionadas de que dispõe na sua própria ordem jurídica e no respeito desta última (por exemplo, realização das consultas adequadas), a fim de pôr rapidamente cobro ao entrave verificado pela Comissão e de salvaguardar assim a livre circulação de mercadorias.
PERGUNTA ESCRITA P-0167/98 apresentada por David Hallam (PSE) à Comissão (28 de Janeiro de 1998)

Objecto: Utilização de pequenos caminhos rurais por veículos todo o terreno de tracção integral

Está a Comissão ciente do eventual risco, em muitas antigas estradas rurais do Reino Unido, que representa a crescente utilização de veículos todo o terreno de tracção integral em actividades desportivas e de competição?

Está a utilização de veículos todo o terreno de tracção integral proibída em outros Estados-membros da UE, como os Países Baixos e a França? Em caso afirmativo, em que circunstâncias?

Resposta dada pelo Sr. Kinnock en nome da Comissão (27 de Fevereiro de 1998)

A Comissão não dispõe das informações pedidas.
PERGUNTA ESCRITA E-0073/98 apresentada por Mark Watts (PSE) à Comissão (30 de Janeiro de 1998)

Objecto: Exportação de gado vivo para países terceiros

Na sequência da resposta do Comissário Fischler à pergunta escrita E-3253/97 ((JO C 134 de 30.4.1998, p. 127. )), transmitida em nome da Comissão em 7 de Novembro de 1997, poderá a Comissão agora indicar o montante dos subsídios à exportação de gado vivo para países terceiros pagos no período de 16 de Outubro de 1996 a 15 de Outubro de 1997?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (17 de Fevereiro de 1998)

No que se refere ao período compreendido entre 16 de Outubro de 1996 e 15 de Outubro de 1997, os dados provisórios disponíveis indicam que foi concedido, como subsídio à exportação de animais vivos, um montante total de 134,9 milhões de ecus. Com respeito a 1997, e com base nos pedidos de licenças apresentados, a Comunidade terá exportado 271 483 animais.
PERGUNTA ESCRITA P-0501/98 apresentada por Elly Plooij-van Gorsel (ELDR) ao Conselho (17 de Fevereiro de 1998)

Objecto: Intercepção de telecomunicações pelos EUA

1. O Conselho está ao corrente do relatório «An Appraisal of Technologies of Political Control» (uma apreciação das tecnologias de controlo político) elaborado a pedido do Parlamento Europeu?

2. É verdade que os EUA efectuam sistematicamete a intercepção de todas as comunicações telefónicas, por fax e por E-mail dos Estados-membros da UE?

3. É verdade que o Reino Unido serve de posto intermédio para tal actividade? Em caso afirmativo, isso acontece com o conhecimento e o acordo dos outros Estados-membros da UE? Pode o Presidente do Conselho prestar informações a esse respeito?

4. Esta escuta ilegal em larga escala dos canais de comunicação também foi feita durante das rondas negociais do GATT e da OMC e durante a celebração do acordo básico sobre telecomunicações? Em caso afirmativo, em que medida é que isso teve consequências negativas para a posição europeia e em que medida prejudicou os interesses comerciais das empresas europeias?

Resposta (30 de Abril de 1998)

O relatório referido no ponto 1 não foi oficialmente comunicado ao Conselho. O Conselho não tem conhecimento das questões referidas pela Exma. Senhora Deputada nos pontos 2, 3 e 4.
PERGUNTA ESCRITA E-0058/98 apresentada por Alex Smith (PSE) à Comissão (29 de Janeiro de 1998)

Objecto: Acordo de comércio e cooperação entre a UE e a África do Sul

A UE está actualmente a negociar um acordo de comércio e cooperação com a África do Sul. O referido acordo será extremamente importante para o povo sul-africano. No entanto, a experiência demonstra que as mulheres têm geralmente dificuldades em participar nas medidas propostas por um acordo de cooperação.

Prevê o acordo a obrigação de estudar a questão de saber se as mulheres têm efectivamente acesso às medidas de cooperação e desenvolvimento económico previstas na parte do acordo relativa à cooperação e se elas tomam parte activa na referida cooperação em âmbitos como o desenvolvimento dos recursos humanos, a informação e os media e a cooperação tecnológica e social? Em caso afirmativo, de que maneira pretende a Comissão efectuar o referido estudo? Procederá a Comissão à recolha de dados independentemente do sexo?

Os acordos são, em geral, avaliados com regularidade. De que maneira tentam os parceiros de negociação assegurar-se de que os interesses das mulheres estão representados nessa avaliação? Terão os representantes das mulheres da sociedade civil o direito de participar nessa avaliação? Será discutida a questão de saber se o acordo beneficia as mulheres?

Resposta comum às perguntas escritas E-0057/98 e E-0058/98 dada pelo Comissário João de Deus Pinheiro em nome da Comissão (12 de Fevereiro de 1998)

A igualdade de oportunidades para homens e mulheres constitui uma prioridade para a Comissão no âmbito da política de desenvolvimento e o governo sul-africano comprometeu-se a promover as questões de género e a acompanhar os progressos nesta matéria. Estas questões serão sem dúvida mencionadas e sublinhadas no texto dos capítulos do acordo «Cooperação para o desenvolvimento» e «Outros domínios de cooperação». A Comissão favorecerá a inclusão de disposições tendo em vista a promoção do papel da mulher nos domínios sugeridos pelo Senhor Deputado. Por conseguinte, o acordo beneficiará as mulheres.

Embora os negociadores não tenham previsto no acordo qualquer obrigação de realização de estudos, a Comissão está empenhada em avaliar o impacto sobre as mulheres de qualquer programa de desenvolvimento já iniciado ao abrigo do actual programa europeu de reconstrução e desenvolvimento da África do Sul (EPRD), ou a iniciar no futuro.

O acordo incluirá igualmente disposições sobre o acompanhamento das acções de cooperação entre a Comunidade e a África do Sul. No tocante à cooperação para o desenvolvimento no âmbito do EPRD, a Comissão realiza consultas anuais com as autoridades sul-africanas, que permitem avaliar os resultados e as realizações dos programas em curso e que serão mantidas no âmbito do futuro acordo. Quanto à avaliação de programas específicos, a Comissão tem geralmente em conta as opiniões dos beneficiários. Por conseguinte, a avaliação do impacto sobre as mulheres efectuar-se-á, sempre que adequado, com representantes das mulheres.
PERGUNTA ESCRITA E-4223/97 apresentada por Cristiana Muscardini (NI) à Comissão (21 de Janeiro de 1998)

Objecto: Protestos de agricultores em Vancimuglio

O direito à greve, quando não é instrumental, constitui uma conquista dos trabalhadores e é contemplado nas leis fundamentais dos Estados-membros e no estatuto dos trabalhadores. Actualmente em Itália os agricultores e produtores têm vindo a manifestar-se para salvaguardar os seus legítimos interesses mas os protestos foram combatidos de uma forma desproporcionada pelo governo que ordenou às forças da ordem que reprimissem com firmeza as manifestações.

Recordando que as forças da polícia são também categorias de trabalhadores e que o seu dever é o de fazer respeitar a lei, salienta-se que a liberdade de protestar não pode ser limitada através da ameaça de detenção e de processos sumários. Consequentemente, poderá a Comissão intervir na questão das manifestações de rua dos agricultores italianos através de medidas que garantam a salvaguarda e a defesa dos direitos humanos e dos cidadãos?

Resposta dada pelo Comissário Flynn em nome da Comissão (11 de Março de 1998)

Presentemente não existe legislação comunitária sobre o direito à greve. De facto, o no 6 do artigo 2o do Acordo relativo à Política Social, que deverá ser incorporada no Tratado CE pelo Tratado de Amesterdão, estipula claramente que o disposto nesse artigo não é aplicável ao direito de greve nem ao direito de lock-out. A Comissão não tem, portanto, competência para intervir numa situação tal como descrita pela Senhora Deputada.

A Carta Comunitária sobre os Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores refere claramente o direito à acção colectiva, incluindo o direito à greve, sujeito às obrigações decorrentes das disposições legislativas nacionais e das convenções colectivas. Contudo, num caso anterior de manifestações, em que ocorreram actos de violência e vandalismo, o Tribunal de Justiça (processo C-265/95) declarou que um Estado-membro não tinha tomado todas as necessárias e proporcionadas medidas para impedir que pessoas privadas obstruam a livre circulação de bens.
PERGUNTA ESCRITA E-3622/97 apresentada por Giuseppe Rauti (NI) à Comissão (13 de Novembro de 1997)

Objecto: Defesa dos direitos dos taxistas em Itália e na Europa

Tem a Comissão conhecimento do grande movimento de protesto que se está a desenvolver em Itália entre os taxistas? Estes deploram o facto de diversas disposições legislativas italianas - em manifesta oposição às disposições de várias directivas comunitárias - os lesarem pesadamente em termos fiscais. Por exemplo, aos taxistas italianos é negada ou impedida a recuperação do IVA, quer por ocasião da compra do automóvel, quer da aquisição dos «acessórios» (do combustível às peças sobresselentes) indispensáveis ao funcionamento do que, para os taxistas, é o único meio de trabalho e de sustento. Além disso, os taxistas são obrigados a trabalhar com base nas chamadas «tarifas administrativas» que não reflectem uma análise real dos custos. Mais ainda - e os exemplos poderiam ser numerosíssimos -, em 1990, com base num «decreto» do então Ministro (socialista) Formica, foi retirado aos taxistas 30% do reembolso do combustível. Em 1991, o Ministro Goria (dc) retirou outros 30% e, em 1992, outro Ministro socialista (Amato) efectuou um novo corte de 30%, o que deixa um saldo de 10% como retenção de imposto ou adiantamento.

Não tenciona a Comissão intervir, chamando a atenção do Governo italiano para o respeito da legislação europeia na matéria?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão (6 de Janeiro de 1998)

A Comissão tem conhecimento de que a legislação italiana em matéria de impostos sobre o valor acrescentado (IVA) não permite às empresas de táxis (cujas prestações de transporte estão isentas do pagamento do IVA com base numa derrogação transitória ao princípio da tributação, no âmbito da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme ((JO L 145 de 13.6.1977. ))) recuperarem o imposto pago sobre as suas aquisições de bens e serviços. Tal está de acordo com as disposições da referida directiva, segundo a qual o IVA é dedutível na medida em que os bens e serviços adquiridos forem utilizados para operações tributadas.

O Estado-membro pode obviamente renunciar à derrogação e sujeitar ao IVA o transporte de passageiros, permitindo assim a recuperação do IVA aplicado às aquisições.
PERGUNTA ESCRITA E-4094/97 apresentada por Peter Truscott (PSE) à Comissão (16 de Janeiro de 1998)

Objecto: Financiamento concedido ao Hertfordschire a favor das PME e ao abrigo do Programa Philoxenia, em 1994-1997

Poderá a Comissão comunicar-me os montantes do financiamento que o Hertfordschire recebeu para as PME e ao abrigo do Programa Philoxenia em 1994, 1995, 1996 e 1997?

Resposta dada por Christos Papoutsis em nome da Comissão (13 de Março de 1998)

No que se refere ao financiamento a favor das pequenas e médias empresas (PME), recorda-se que, tal como se indica na resposta à pergunta escrita E-4090/97 do Senhor Deputado ((JO C 223 de 17.7.1998, p. 92. )), as PME beneficiaram igualmente de uma parte dos fundos concedidos à investigação, através do quarto programa-quadro de investigação.

No que respeita ao turismo, recorda-se ao Senhor Deputado que o Programa Philoxenia ainda não foi adoptado pelo Conselho. Quanto às medidas específicas a favor do turismo para o período de 1994-1995 e em aplicação do plano de acções comunitárias a favor do turismo, constante da Decisão 92/421/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992 ((JO L 231 de 13.8.1992 )), o seu financiamento não foi concedido com base em critérios geográficos (regionais e locais), mas assentou numa abordagem temática: turismo cultural, turismo e ambiente, turismo rural, turismo social, turismo juvenil. Por conseguinte, a questão da atribuição de financiamentos a um território particular não se aplicou. Em 1996, sublinha-se que não foi concedida nenhuma verba pela autoridade orçamental para medidas específicas a favor do turismo. Em 1997, a abordagem adoptada pela Comissão também não foi territorial. Por outro lado, pede-se ao Senhor Deputado que se reporte à resposta que a Comissão deu à sua pergunta escrita E-4093/97 ((JO C 196 de 22.6.1998, p. 74. )).
PERGUNTA ESCRITA E-4042/97 apresentada por Jesús Cabezón Alonso (PSE) ao Conselho (15 de Janeiro de 1998)

Objecto: Cidades europeias da cultura

Prevê o Conselho de Ministros da Cultura da União Europeia designar, proximamente, a cidade ou as cidades que no ano 2001 serão consideradas capital da cultura europeia?

Em caso afirmativo, quantas cidades poderão aspirar a essa designação?

Com que critérios será escolhida a cidade ou cidades que no ano 2000 será considerada a capital cultural europeia?

Resposta (27 de Abril de 1998)

1. A designação da Cidade Europeia da Cultura para o ano 2001 enquadra-se no âmbito das decisões intergovernamentais, já que tanto a manifestação como as regras a que a mesma está sujeita foram estabelecidas pelos Ministros da Cultura reunidos em Conselho.

2. Não será, pois, o Conselho a tomar a decisão referente ao ano 2001, mas uma vez mais os Ministros competentes reunidos em Conselho.

3. Com efeito, a proposta de decisão do Parlamento e do Conselho que prevê a comunitarização da manifestação em causa, actualmente em análise no Conselho, não deverá ser aplicável antes de 2002.

4. Seria prematuro tentar prever desde já em que momento os Ministros reunidos em Conselho tomarão uma decisão para o ano 2001 e se essa decisão - a que é aplicável a regra da unanimidade - incidirá sobre uma única cidade.

A Presidência britânica pretende que a decisão seja tomada o mais rapidamente possível.