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PERGUNTA ESCRITA P-3144/97 apresentada por Carmen Díez de Rivera Icaza (PSE) à Comissão (30 de Setembro de 1997)

Objecto: Balizamento das praias e bandeira azul

O pouco respeito das lanchas e outras embarcações de recreio pelas zonas de banhos torna-se extremamente perigoso para a integridade física dos banhistas na época estival.

Não considera a Comissão que a atribuição de bandeiras azuis deveria incluir a obrigação de balizamento das praias separando as zonas de banhos das zonas destinadas às embarcações?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (20 de Outubro de 1997)

A campanha da bandeira azul é dirigida por uma organização não governamental designada Fundação para a Educação Ambiental na Europa (FEEE) em Copenhaga. As organizações associadas nos Estados-membros avaliam as praias que são candidatas a uma bandeira azul. Tal avaliação é efectuada com base em quatro critérios fundamentais, relativamente aos quais foram estabelecidos critérios imperativos e valores-guia: educação ambiental e informação, gestão ambiental, qualidade da água e segurança e serviços. A única ligação que a Comissão tem com a campanha da bandeira azul deriva do facto de os critérios de qualidade da água para uma bandeira azul se basearem nos valores-guia da Directiva 76/160/CEE relativa à qualidade das águas balneares ((JO L 31 de 05.02.1976. )).

Um dos principais atractivos das praias consiste, de um modo geral, na combinação de diferentes actividades recreativas tais como desportos náuticos, voleibol e equitação que podem ser praticados na praia. Por conseguinte, um dos critérios imperativos relativos à questão da segurança e serviços é que «as actividades recreativas na zona de praia não devem acarretar qualquer risco para os utilizadores da praia». No caso de existirem razões para considerar que em determinadas praias detentoras da bandeira azul, a acostagem de barcos a motor na proximidade ou na própria praia coloca em perigo a integridade física dos banhistas, tal facto deverá ser comunicado às autoridades locais e aos operadores nacionais da bandeira azul. O caso de não ser encontrada uma solução satisfatória por estas partes, a FEAE na Dinamarca deverá ser contactada. Mas, de um modo geral, é possível encontrar uma solução a nível local ou nacional.

É igualmente interessante comunicar que a FEAE em cooperação com a International Life Saving Federation Europe, apresentará brevemente orientações em matéria de segurança aplicáveis às praias a que foi atribuída a bandeira azul, nas quais é abordada a questão dos riscos inerentes à utilização recreativa combinada das praias.

Se pretender obter informações complementares a respeito da campanha da bandeira azul, poderá endereçar o pedido à FEAE.

Foundation for environmental education in Europe Friluftsrådet Scandiagade 13 DK-2450 Copenhagen tel +45-33-79 00 79 fax +45-33-79 01 79 e-mail: friluftsraadet@inet.uni-c.dk
PERGUNTA ESCRITA E-2818/97 apresentada por Helena Torres Marques (PSE) à Comissão (1 de Setembro de 1997)

Objecto: Projecto em ciências e tecnologias marinhas

De acordo com o Agence Europe de 7 de Julho de 1997, a Comissão Europeia aprovou o financiamento para 56 projectos sob a égide do programa de pesquisa em ciências e tecnologias marinhas.

Gostaria que a Comissão me informasse se entre esses projectos se encontram alguns portugueses e quais são.

Resposta dada pela Comissária Cresson em nome da Comissão (29 de Setembro de 1997)

A Comissão decidiu, em 26 de Março de 1997, financiar 55 projectos a custos repartidos, uma acção concertada e dois projectos de demonstração no contexto do programa Ciências e Tecnologias Marinhas (1994-1998) ((JO C 262 de 20.9.1994. )).

Algumas instituições portuguesas participam em 11 desses projectos. Estas instituições estão enumeradas num quadro que é enviado directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento.
PERGUNTA ESCRITA E-2718/97 apresentada por Susan Waddington (PSE) à Comissão (1 de Setembro de 1997)

Objecto: Práticas bancárias no Reino Unido

Chegou ao meu conhecimento que muitos bancos do RU e empresas de construção não aceitam referências de crédito europeias e recusam a abertura de contas a nacionais de outros Estados-membros da UE ou a cidadãos britânicos que estiveram a residir noutros Estados-membros. Estas barreiras continuam a dificultar a mobilidade dos cidadãos da União Europeia.

Como vê a Comissão este tipo de práticas? São legais? Tenciona a Comissão desenvolver esforços para remover estas barreiras no futuro imediato?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão (7 de Outubro de 1997)

A Comissão está consciente do facto de certos bancos ou sociedades de crédito à habitação britânicas serem reticentes em aceitar clientes não residentes no Reino Unido. Com base nas informações de que a Comissão dispõe, parece que esta recusa que, tanto quanto sabe, provém apenas de uma minoria de instituições, é motivada pelos custos que estas instituições devem suportar para satisfazer as obrigações legais, designadamente de natureza fiscal, decorrentes do facto de terem clientes não residentes. Estes estabelecimentos consideram que, nestas condições, não é vantajoso ter esse tipo de clientes.

Apesar de a Comissão considerar esta situação lamentável no contexto do mercado interno e do advento da moeda única, estas não são contrárias ao direito comunitário. Com efeito, independentemente do facto de o interessado ser ou não residente, a actual legislação comunitária não obriga uma instituição bancária a aceitar um cliente ou a fornecer um determinado serviço tal como a abertura de uma conta bancária. Trata-se de uma escolha ditada por motivos de ordem comercial, fundada no princípio jurídico da liberdade contratual.

Tal como consta da sua Comunicação de 26 de Junho de 1997, no seguimento do Livro Verde intitulado «Serviços financeiros: dar resposta às expectativas dos consumidores» ((COM(97) 309 final. )), a Comissão apoia todas as iniciativas adoptadas a nível nacional para melhorar o acesso do maior número de cidadãos comunitários aos serviços bancários de base. Apesar de o acesso aos serviços bancários estar actualmente a ser objecto de estudo, por enquanto, a Comissão não tenciona adoptar medidas a nível comunitário nesta matéria.
PERGUNTA ESCRITA E-3085/97 apresentada por José Apolinário (PSE) à Comissão (2 de Outubro de 1997)

Objecto: Oferta de brindes em produtos alimentares

Solicito à Comissão informação sobre os seguintes assuntos: Há legislação publicada sobre a oferta de brindes em produtos alimentares para crianças? Se não, prevê a Comissão tomar alguma iniciativa a este propósito?

Resposta dada pela Sra Bonino em nome da Comissão (5 de Novembro de 1997)

Remete-se a atenção do Senhor Deputado para a resposta à pergunta escrita E-2479/97 do Senhor Deputado Whitehead ((JO C 82 de 17.3.1998, p. 89. )).
PERGUNTA ESCRITA E-2746/97 apresentada por Patricia McKenna (V) à Comissão (1 de Setembro de 1997)

Objecto: Avaliação independente de projectos para os quais foi solicitada a ajuda dos Fundos de Coesão

Pode a Comissão fornecer uma lista dos projectos, em toda a UE, para os quais foi solicitada uma avaliação independente antes de ser tomada uma decisão sobre a concessão da ajuda dos Fundos de Coesão solicitada pelas autoridades competentes?

Pode a Comissão indicar, para cada caso, em que premissas se baseou para solicitar as referidas avaliações independentes?

Resposta da Comissária Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão (25 de Setembro de 1997)

Nos termos do Regulamento (CEE) no 1164/94 do Conselho, que institui o Fundo de Coesão ((JO L 130 de 25.5.1994. )), a Comissão assume a plena responsabilidade da avaliação dos projectos para os quais tenha sido solicitada uma ajuda.

A Comissão não procede a um registo sistemático de todos os casos em que pede uma avaliação independente dos projectos para os quais tenha sido solicitada uma ajuda do Fundo de Coesão por parte dos Estados-membros.

Geralmente, são solicitados pareceres de peritos nos casos em que a Comissão tem dúvidas quanto às soluções técnicas propostas pelos Estados-membros, quando o pedido propõe soluções técnicas de ponta e, em especial, quando a Comissão tem dúvidas no que diz respeito ao impacto no ambiente ou relativamente às medidas de compensação e de correcção propostas.
PERGUNTA ESCRITA E-2673/97 apresentada por Leonie van Bladel (UPE) ao Conselho (1 de Setembro de 1997)

Objecto: Comércio livre de material para arrombamento

O diário holandês De Telegraaf publicou no sábado, 12 de Julho de 1997, um artigo indicando que a firma Adalbert Wendt de Bergheim (Alemanha) vende a quem estiver interessado a mais moderna aparelhagem para arrombamento e furto. O jornal dava como exemplo a venda de vídeos «didácticos» sobre o arrombamento de automóveis e cofres-fortes, bem como a necessária aparelhagem. Esta inclui as últimas novidades técnicas que actualmente se podem fornecer ao submundo, nomeadamente lanças térmicas, passe-partout electónicos, kits de arrombamento de automóveis, etc., bem como os respectivos vídeos e manuais de instruções.

O Conselho está ao corrente deste facto? À luz destas informações alarmantes, ele contempla a apresentação, a curto prazo, de uma proposta sobre a forma de cercear este comércio na União Europeia e colocá-lo sob vigilância?

Resposta (7 de Novembro de 1997)

O Conselho não tem conhecimento dos elementos evocados pela Senhora Deputada. De qualquer forma, o Conselho não toma posição acerca de artigos vindos a lume na imprensa.
PERGUNTA ESCRITA E-2073/97 apresentada por Jaak Vandemeulebroucke (ARE) à Comissão (19 de Junho de 1997)

Objecto: Contribuição financeira comunitária no domínio do ambiente

No âmbito da rubrica orçamental B4-306, são concedidos subsídios ao domínio da protecção do ambiente. No Jornal Oficial C 148 de 16.5.1997, foi publicada uma lista de organizações que beneficiaram desses subsídios.

Poderia a Comissão informar qual o projecto apresentado pela «Van Rossum & Partners»?

Poderia a Comissão fornecer mais informações sobre essa organização? Poderia a Comissão comunicar os estatutos da mesma e apresentar uma lista recente dos respectivos quadros?

Poderia a Comissão informar em que medida se procedeu a um controlo da boa utilização dos montantes atribuídos?

Resposta da Comissária R. Bjerregaard em nome da Comissão (22 de Setembro de 1997)

O projecto apresentado por Van Rossum & Partners (Den Haag) B.V. envolve a organização e a gestão dos «prémios europeus indústria 1998 por um ambiente melhor», um sistema de recompensas aos bons resultados e descobertas da indústria em termos ambientais. Os organizadores nacionais realizam concursos anuais e, de dois em dois anos, seleccionam e apresentam as candidaturas originárias dos respectivos países aos prémios europeus, geridos alternadamente por cada um deles. Os Países Baixos assumiram a responsabilidade pelo exercício de 1998.

A Van Rossum & Partners foi escolhida pelo governo neerlandês para gerir o concurso a nível daquele Estado-membro. Enviamos directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado do Parlamento uma cópia dos estatutos e da direcção da organização.

Os trabalhos estão ainda em curso, só devendo ficar concluídos perto do final de 1998. Uma vez terminado o projecto, compete ao operador apresentar um relatório final sobre o trabalho efectuado, bem como as contas, indicando todas as despesas pertinentes e o balanço financeiro final. Estes dados serão verificados pela Comissão em termos de uma boa execução e da correcta aplicação da despesa total.
PERGUNTA ESCRITA E-2585/97 apresentada por Hilde Hawlicek (PSE) ao Conselho (29 de Julho de 1997)

Objecto: Credibilidade do novo parágrafo sobre ensino aditado ao Preâmbulo do Tratado CE

Por ocasião do Conselho de Chefes de Estado e de Governo reunido em Amsterdão, foi aditado o seguinte novo parágrafo ao Preâmbulo do Tratado CE: «Determinados a promover o desenvolvimento do mais elevado nível possível de conhecimento dos seus povos, através de um amplo acesso ao ensino, e a contínua actualização desses conhecimentos».

Alguns dias antes da Cimeira, o Conselho da Educação decidiu que o alargamento do programa Sócrates aos países candidatos a adesão implicaria um mero aumento de 25 mecus da sua dotação. Todavia, a fim de satisfazer minimamente os objectivos a que o programa se propõe, o Parlamento pugnara por um aumento de 100 mecus, tendo a própria Comissão reclamado um aumento de 50 mecus. A Comissão dos Orçamentos do Conselho irá mesmo propor ao Conselho «Orçamento», a reunir em 24 de Julho de 1997, a redução efectiva da dotação anual do programa Sócrates em 1998 (de 189,6 mecus para 177,5 mecus).

Partindo do princípio de que o Conselho delibera com conhecimento de causa, poderá o Conselho explicar as razões que estão na origem de um tal «depauperamento» de um programa que se tem vindo a coroar de êxito, como é caso do programa Sócrates, inviabilizando assim o cumprimento dos seus objectivos? Serão as razões de natureza meramente orçamental ou poderão ser aduzidas outras razões?

Resposta (7 de Novembro de 1997)

A tomada de posição do Conselho a que a Senhora Deputada se refere na sua pergunta faz parte da posição comum que aquela Instituição vai adoptar formalmente, dentro em breve, a respeito da proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão 819/95/CE, que cria o programa de acção comunitário SÓCRATES.

Por força do artigo 126o do Tratado CE, que constitui, juntamente com o artigo 127o, a base jurídica da supramencionada proposta de decisão, o Conselho deve deliberar em conformidade com o procedimento referido no artigo 189o-B do Tratado.

Assim sendo, visto que a primeira fase do procedimento em causa ainda não foi formalmente concluída, parece prematuro tirar conclusões definitivas acerca da atitude do Conselho.

Refira-se no entanto que, ao manifestar o seu acordo sobre o aumento do montante financeiro global para o Programa SÓCRATES, e isto apesar das pesadas restrições orçamentais com que todos os Estados-membros deparam a nível nacional, o Conselho quis dar uma prova do interesse por si consagrado a um programa que, ao longo dos anos, se tem vindo a revelar muito importante para o cidadão europeu. Sucede todavia que os condicionalismos económicos representam um obstáculo inelutável e devem, portanto, ser tidos em conta na procura de uma solução equilibrada.
PERGUNTA ESCRITA E-3078/97 apresentada por Jesús Cabezón Alonso (PSE) à Comissão (2 de Outubro de 1997)

Objecto: Leis extraterritoriais dos Estados Unidos

Qual o estado actual da cooperação entre a União europeia e os Estados Unidos no sentido de um entendimento pleno sobre a necessidade de que aquele país revogue, ou deixe de aplicar, as leis extraterritoriais norte-americanas?

Resposta dada por Sir Leon Brittan em nome da Comissão (21 de Outubro de 1997)

Um exemplo dos esforços da Comunidade no sentido de convencer os Estados Unidos a porem termo à aplicação da legislação extraterritorial é o entendimento a que a Comunidade e os Estados Unidos chegaram, em 11 de Abril de 1997, no que concerne ao litígio existente entre a Comunidade e os Estados Unidos relativamente às leis Helms-Burton e D'Amato adoptadas por este país. Esta legislação tem efeitos extraterritoriais, na medida em que tem por objectivo influenciar o comportamento de sociedades comunitárias que desenvolvem uma actividade em Cuba, na Líbia ou no Irão.

No âmbito deste entendimento, a Comunidade acordou em suspender o processo, tendo em vista a realização de um painel a nível da Organização Mundial do Comércio (OMC), que havia iniciado contra os Estados Unidos em consequência da adopção da lei Helms-Burton. Do lado dos Estados Unidos, existe uma presunção em relação à continuação da derrogação do Título III e um compromisso de trabalhar com o Congresso, no sentido de obter uma derrogação do Título IV da lei Helms-Burton. Relativamente à lei D'Amato, os Estados Unidos concordaram ainda em trabalhar com a Comunidade, com vista a satisfazer as condições que permitem a concessão de uma derrogação à Comunidade.

Simultaneamente, o entendimento prevê que a Comunidade e os Estados Unidos a desenvolvam disciplinas com o objectivo de impedir de futura aquisição de investimentos em relação a qualquer Estado que, em oposição ao direito internacional, tenha expropriado ou nacionalizado tais investimentos, bem como posteriores transacções no que respeita a este tipo de investimentos. Além disso e paralelamente, o entendimento prevê que a Comunidade e os Estados Unidos colaborem no sentido de resolverem, através de princípios acordados pelas duas Partes, a questão do conflito das jurisdições e dos boicotes em relação a investimentos secundários com efeitos extraterritoriais.
PERGUNTA ESCRITA E-2762/97 apresentada por Lucio Manisco (GUE/NGL) à Comissão (1 de Setembro de 1997)

Objecto: Restauro da obra-prima de Verrocchio «O baptismo de Cristo»

O Prof. Alfio della Serra, dos laboratórios da Galeria dos Ofícios (Florença), iniciou o restauro de « O baptismo de Cristo», obra-prima renascentista com figuras e paisagens pintadas pela mão de Leonardo da Vinci e um anjo atribuído a Botticelli. Trata-se de um património de valor inestimável não só para a União Europeia como para toda a humanidade.

Os Professores Carlo Pedretti e Jaques Frank, eminentes especialistas da pintura de Leonardo, e James Beck, da Universidade de Columbia e presidente da «Art Watch Internacional», emitiram reservas de diversa natureza no que respeita à urgência e às modalidades deste restauro. Insatisfeito com as informações prestadas sobre o assunto pela directora do museu florentino, James Beck apresentou uma providência cautelar para solicitar a suspensão dos trabalhos de restauro.

1. Que medidas urgentes prevê a Comissão adoptar a fim de dissipar as apreensões que está a suscitar no mundo artístico internacional a preservação de «O baptismo de Cristo» de Verrocchio, atendendo igualmente ao tom acerbo da polémica?

2. Que acções irá a Comissão empreender a fim de assegurar maior transparência no tocante aos métodos utilizados e às razões da intervenção decidida pela Directora da Galeria dos Ofícios, Anna Maria Tofani?

Resposta dada por Marcelino Oreja em nome da Comissão (20 de Outubro de 1997)

Em primeiro lugar, a Comissão gostaria de clarificar que a sua acção no domínio da salvaguarda do património cultural, baseada no artigo 128o do Tratado CE, limita-se a apoiar e completar a acção desenvolvida pelos Estados-membros. Deste modo, por força do princípio da subsidiariedade, a Comissão não pode intervir em questões da exclusiva competência das autoridades dos Estados-membros, como o restauro de uma obra que pertence ao património nacional italiano.

No entanto, neste caso específico, a Comissão pôde verificar que as metodologias de restauro adoptadas para o quadro de Verrocchio se inserem nas metodologias aplicadas corrente e correctamente pela Galeria dos Ofícios no seu sector profissional.

Assim, o rigor científico do restauro em curso não parece suscitar dúvidas, como confirmou, aliás, o próprio Soprintendente de Florença, que já interveio em defesa da intervenção de restauro, quando o Senhor Deputado formulou uma pergunta parlamentar análoga no Parlamento italiano.
PERGUNTA ESCRITA E-2970/97 apresentada por Graham Watson (ELDR) à Comissão (17 de Setembro de 1997)

Objecto: Tribunal Penal Internacional

Atendendo às actuais limitações do Tribunal de Justiça Internacional, qual a posição da Comissão sobre as negociações em curso tendo em vista a criação de um Tribunal Penal Internacional, habilitado a demandar em juízo qualquer indivíduo, por motivo de genocídio, agressão, crimes de guerra e outros crimes contra a humanidade, sem conferir direito de veto aos governos nacionais?

Subscreve Comissão a ideia de conferir a indivíduos e grupos de cidadãos, bem como aos governos nacionais e ao Delegado do Ministério Público, o direito de submeter processos ao tribunal?

Resposta dada pelo Sr. Van den Broek em nome da Comissão (15 de Outubro de 1997)

A Comissão constata que esta pergunta é idêntica à pergunta escrita E-2944/97 formulada pelo Senhor Deputado.

Consequentemente, remete-se a atenção do Senhor Deputado para a resposta já dada ((Ver p. 152. )) a essa pergunta.
PERGUNTA ESCRITA E-2883/97 apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão (17 de Setembro de 1997)

Objecto: Lista das designações em latim de ingredientes dos sabonetes e cosméticos

Pode a Comissão confirmar notícias de que foi introduzida uma directiva que obriga à enumeração, na embalagem dos produtos, das designações em latim de todos os ingredientes dos sabonetes e cosméticos?

Resposta dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão (8 de Outubro de 1997)

A Directiva 76/768/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos produtos cosméticos ((JO L 262 de 27.9.1976. )) (directiva «Cosméticos»), com a última redacção que lhe foi dada ((JO L151 de 23.6.1993. )), prevê que a rotulagem dos produtos cosméticos, incluindo os sabonetes e os cosméticos decorativos, especifique os respectivos ingredientes.

A Comissão estabeleceu uma nomenclatura comum dos ingredientes cosméticos ((Decisão 96/335/CEE, de 8 de Maio de 1996, que estabelece um inventário e uma nomenclatura comum dos ingredientes utilizados nos produtos cosméticos. )) que possibilita a identificação das referidas substâncias, mediante a adopção de uma denominação única em todos os Estados-membros. As denominações INCI (International Nomenclature Cosmetic Ingredient) adoptadas são aquelas que permitem satisfazer tal exigência de modo mais adequado, uma vez que são relativamente simples e utilizadas a nível internacional. O sistema em causa permite o reconhecimento, por parte dos consumidores, das substâncias que devem evitar (por exemplo, devido a alergias), independentemente do local de compra do produto.

Em alguns casos, em que o ingrediente é conhecido por denominações comuns diversas em diferentes áreas geográficas, adoptou-se, para fins de rotulagem, a denominação latina. Por exemplo, a denominação INCI para a água é Aqua. Esta abordagem foi também adoptada no que respeita a diversos extractos vegetais e ingredientes naturais afins. Todavia, a nomenclatura publicada foi aprovada a nível internacional.