PERGUNTA ESCRITA P-1680/97 apresentada por Johannes Blokland (I-EDN) à Comissão (7 de Maio de 1997)

Objecto: Transposição da Directiva relativa a embalagens

Nos termos do no 1 do artigo 22o da Directiva 94/62/CE ((JO L 365 de 31.12.1994, p. 10. )) relativa a embalagens e resíduos de embalagens, os Estados-membros deveriam transpor esta directiva para as legislações nacionais até 30 de Junho de 1996. Tanto quanto é do nosso conhecimento, tal ainda não foi feito em todos os países.

1. Quantos países já cumpriram esta obrigação e quantos ainda não o fizeram?

2. Qual foi a justificação apresentada pelos países que não cumpriram atempadamente aquela obrigação?

3. Que medidas tenciona tomar a Comissão para obrigar os países que ainda não procederam à transposição a fazê-lo?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (13 de Junho de 1997)

1. O no 1 do artigo 22o da Directiva 94/62/CEE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativa a embalagens e resíduos de embalagens prevê que os Estados-membros ponham em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à directiva antes de 30 de Junho de 1996 e que informem imediatamente a Comissão deste facto.

Convém também referir que, sem prejuízo da Directiva 83/1897CEE relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas ((JO L 109 de 26.4.1983 )), o artigo 16o da directiva impõe aos Estados-membros a obrigação de notificar a Comissão dos projectos de medidas que tencionem adoptar no âmbito da directiva, excepto das medidas de natureza fiscal, mas incluindo as especificações técnicas associadas a medidas fiscais de incentivo ao cumprimento dessas especificações técnicas, para que a Comissão as possa examinar à luz das disposições existentes, aplicando em cada caso o procedimento previsto na Directiva 83/189/CEE.

Por força deste procedimento os Estados-membros devem adiar a adopção dos projectos notificados por um prazo de três meses (período de bloqueio) durante o qual a Comissão e os outros Estados-membros podem enviar observações relativas aos projectos em causa e, eventualmente, através da emissão de um parecer circunstanciado, obrigar um Estado-membro que procedeu à notificação a adiar a adopção dos projectos em causa por um novo período de três meses.

Os Estados-membros devem comunicar à Comissão os textos anteriormente notificados, assim que estes forem adoptados. É óbvio que, na melhor das hipóteses, esta adopção só pode ter lugar após o decurso do prazo de bloqueio.

Assim, resulta da combinação dos artigos 16o e 22o da directiva, que qualquer medida destinada a dar cumprimento à referida directiva deve ser previamente notificada à Comissão na fase de projecto, só sendo comunicados os textos definitivos que tenham sido adoptados depois do procedimento de notificação. É, no entanto, evidente que os textos nacionais adoptados antes da entrada em vigor da Directiva para garantir a aplicação da mesma não estão sujeitos à obrigação de noficação prévia.

Até à data (7 de Maio de 1997), a Bélgica, a Dinamarca, a Alemanha, a Grécia, a Espanha, a França, a Irlanda, a Itália, o Luxemburgo, os Países-Baixos, a Áustria, Portugal, a Finlândia, a Suécia, e o Reino-Unido notificaram a Comissão dos projectos de medidas para dar cumprimento parcial ou integral à Directiva 94/62/CE. Estes projectos já foram examinados ou estão a ser objecto de exame de acordo com o procedimento previsto pela Directiva 83/189/CEE. A Dinamarca, a Alemanha, a França e a Áustria também comunicaram as medidas adoptadas antes da entrada em vigor da Directiva 94/62/CE. A Comissão ainda não recebeu a comunicação de todas as medidas tal como estas foram por fim adoptadas pelas autoridades nacionais após o procedimento de notificação.

2. Que a Comissão saiba, não foi invocada nenhuma razão especial pelos Estados-membros.

3. A Comissão está a zelar por que os quinze Estados-membros respeitem as obrigações que lhes incumbem por força da directiva no mais breve espaço de tempo possível. Para tal, se necessário, a Comissão não hesitará a recorrer ao processo de infracção previsto no artigo 169o do Tratado.