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PT Jornal Oficial da União Europeia CE 70/217

(2004/C 70 E/234)

PERGUNTA ESCRITA E-3103/03

apresentada por Anna Karamanou (PSE) à Comissão

(20 de Outubro de 2003)

Objecto: Crianças-soldado na República do Congo

O fenómeno do recrutamento de crianças-soldado, por vezes com menos de 12 anos de idade, na guerra que há sete anos grassa na República do Congo tem como consequência trágica os maus-tratos e a morte de milhares destes.

Segundo o relatório da Amnistia Internacional, publicado a 9 de Outubro de 2003 em Bruxelas, sobre «a República do Congo e as crianças-soldado», o recrutamento forçado de crianças, a sua formação pela violência, a sua utilização em trabalhos pesados e extremamente perigosos e os abusos sexuais cometidos pelos soldados e oficiais, são práticas correntes.

Que medidas tenciona a Comissão tomar para assegurar o respeito dos Direitos do Homem, as convenções internacionais e a protecção dos direitos da criança, o respeito dos termos do Acordo de Suspensão das Hostilidades de Lusaka de 1999 e obrigar o Governo transitório da República do Congo a pôr fim ao recrutamento de crianças e a criar condições para a normal reintegração na sociedade de todos quantos viveram esta traumatizante experiência?

Resposta dada pelo Comissário Poul Nielson em nome da Comissão

(18 de Novembro de 2003)

A Comissão está preocupada com o fenómeno do recrutamento de crianças-soldados durante os sete anos de guerra na República Democrática do Congo (RDC) e com as suas trágicas consequências para as crianças.

Este é um dos motivos por que a Comissão participa no «Programa Plurinacional de Desmobilização e de Reintegração» (PPDR) regional gerido pelo Banco Mundial, com uma contribuição de 20 milhões de euros. O programa visa desmobilizar e reinserir ex-combatentes da região alargada dos Grandes Lagos, incluindo a República Democrática do Congo. As crianças-soldados fazem parte do programa. Tomar-se-ão medidas especiais para assegurar a sua correcta reinserção social.

Foram desenvolvidos projectos especiais do PPDR que se centram especificamente nas necessidades das ex–crianças-soldados. Espera-se também que o programa nacional de desmobilização e de reintegração para a República Democrática do Congo reserve uma atenção especial às crianças.

De modo mais geral, a Comissão promove o respeito pelos direitos humanos e os acordos internacionais sobre a protecção dos direitos das crianças através do projecto que tem em curso de apoio ao sector da justiça na República Democrática do Congo, no montante de 28 milhões de euros. O programa está a ser reorientado no âmbito do novo processo de transição congolês para dar resposta ao problema da impunidade e do desrespeito pelos direitos humanos, em particular na zona Este do país.
2.

A fim de relançar o processo de reconciliação nacional e de transição para a democracia na Birmânia/Mianmar, o Conselho instou as autoridades a iniciarem um diálogo político substancial e significativo não só com a LND, mas também com outros grupos políticos. O Conselho reiterou o seu apelo à Birmânia para que respeite as suas promessas de libertar todos os presos políticos e expressou a sua profunda preocupação perante o aumento do número de detenções por motivos políticos.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 70/182

(2004/C 70 E/191)

PERGUNTA ESCRITA P-2976/03

apresentada por Heinz Kindermann (PSE) à Comissão

(6 de Outubro de 2003)

Objecto: Restituições à exportação de ovalbumina — minha pergunta P-2696/03

Na minha pergunta P-2696/03 (1) formulei duas perguntas relativas à situação no âmbito das restituições à exportação para as ovalbuminas. Na sua resposta, a Comissão apenas abordou a primeira das duas perguntas, mas não respondeu à segunda que constituía precisamente a parte essencial da minha pergunta.

Para além da descrição das repercussões das medidas decididas no âmbito das ovalbuminas, que era o conteúdo da resposta, desejaria que me respondessem às seguintes perguntas:

— A Comissão está disposta a proceder a uma reclassificação das ovalbuminas na categoria dos produtos agrícolas e assim a uma equiparação aos outros ovoprodutos, como os ovos com casca, as gemas de ovos e os ovos inteiros (Código NC 0408 …)? Em caso afirmativo, qual seria o calendário para tal?

— Em caso negativo, por que não?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(12 de Novembro de 2003)

A Comissão considera que a alteração unilateral, por parte da Comunidade, da classificação pautal da ovalbumina do código CN 3502 para o código CN 0408 não seria possível, dado que a actual classificação se baseia na convenção sobre o Sistema Harmonizado.

Por outro lado, a possibilidade de considerar a ovalbumina como um produto abrangido pela organização comum de mercado no sector dos ovos poderia eventualmente ser encarada, mas a Comunidade não poderia conceder quaisquer restituições, em conformidade com o seu compromisso relativo aos ovos no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC), uma vez que a posição 35 02 — Ovalbumina não consta do Anexo aos compromissos CE-OMC em matéria de subsídios à exportação a título desse grupo de produtos.

(1) Ver p. 129.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 70/62

(2004/C 70 E/064)

PERGUNTA ESCRITA E-1755/03

apresentada por Caroline Jackson (PPE-DE) à Comissão

(27 de Maio de 2003)

Objecto: Tributação das contribuições para os regimes de pensões comunitários

Um cidadão britânico, médico especialista em cirurgia ortopédica, é beneficiário de um regime de pensões privado da Ordem dos Médicos alemã que, actualmente, lhe assegura uma pensão mínima. Por esse motivo, não está a contribuir para um regime de pensões no Reino Unido.

Veio agora a constatar que deve pagar impostos às autoridades britânicas sobre as suas contribuições para o regime de pensões alemão.

Estará esta situação em conformidade com o direito comunitário? Perante um exemplo de actuação de autoridades nacionais como este, o que pensa a Comissão sobre a possibilidade de criar um mercado flexível de regimes de pensão na UE?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(17 de Julho de 2003)

As condições para a dedutibilidade fiscal das contribuições para os regimes de pensões não obrigatórios são fixadas por cada Estado-Membro no quadro da respectiva política de contribuições e pensões. Embora este domínio seja da competência dos Estados-Membros, estes devem, todavia, respeitar a legislação comunitária no exercício das suas competências. As condições para dedutibilidade fiscal não podem, por conseguinte, impor restrições à livre circulação de pessoas ou à livre prestação de serviços, especialmente quando estabelecem uma discriminação com base na nacionalidade.

A Comissão manifesta sérias dúvidas quanto à compatibilidade das normas do Reino Unido com o Tratado CE na medida em que limitam a dedutibilidade fiscal das contribuições pagas no quadro de regimes de pensões profissionais. A Comissão tomará as medidas adequadas na sequência da sua comunicação relativa à eliminação dos obstáculos fiscais impostos às disposições transfronteiriças dos regimes de pensão profissionais (1). Foram já encetados processos por infracção contra outros Estados-Membros (2). Além disso, a Comissão estabeleceu contacto com o cirurgião em questão a fim de estudar pormenorizadamente o caso em apreço.

(1) JO C 165 de 8.6.2001.

(2) Ver comunicado de imprensa IP/03/179.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 70/147

(2004/C 70 E/151)

PERGUNTA ESCRITA P-2844/03

apresentada por Isabelle Caullery (UEN) à Comissão

(18 de Setembro de 2003)

Objecto: Ajudas concedidas a companhias aéreas que praticam tarifas baixas

Tendo em conta as diversas ajudas de que beneficiam as companhias aéreas que praticam tarifas baixas (descontos, reduções e outros subsídios), poderá a Comissão dar a conhecer a sua posição sobre esta matéria e esclarecer o ponto em que actualmente se encontra o seu inquérito à gestão do aeroporto de Charleroi?

Resposta dada pela Comissária L. de Palacio em nome da Comissão

(15 de Outubro de 2003)

O inquérito aberto pela Comissão em 11 de Dezembro de 2002 visa determinar se as vantagens concedidas à Ryanair (desconto nas taxas de aterragem, cobertura de despesas relacionadas com o pessoal da Ryanair, cobertura de despesas de marketing, incentivos financeiros cada vez que é aberta uma nova linha, etc.), quando da sua instalação em Charleroi, pela região da Valónia e pela sociedade responsável pela gestão do aeroporto (BSCA), podem ou não ser assimiladas a auxílios estatais e, em caso de resposta afirmativa, se essas vantagens são ou não compatíveis com o mercado comum.

A Comissão está a examinar os vários comentários que recebeu das partes interessadas (cerca de uma dúzia no total, provenientes principalmente de companhias aéreas e de gestores privados de aeroportos), da Ryanair e das autoridades belgas.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 70/162

(2004/C 70 E/170)

PERGUNTA ESCRITA E-2906/03

apresentada por Gerhard Schmid (PSE) à Comissão

(1 de Outubro de 2003)

Objecto: Aplicação da Directiva 2001/97/CE — Directiva relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais

Em 4 de Dezembro de 2001 entrou em vigor a Directiva 2001/97/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera a Directiva 91/308/CEE (2) do Conselho relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais. O prazo de transposição da Directiva dado aos Estados-Membros expirou em 15 de Junho de 2003.

Ora, pelo que me consta, na Grã-Bretanha a Directiva ainda não foi transposta.

Por este motivo, dirijo as perguntas que se seguem à Comissão:

1. Quais são os motivos pelos quais a Grã-Bretanha ainda não transpôs a Directiva?

2. Quais são os outros Estados-Membros que ainda não transpuseram a Directiva?

3. Quais são os futuros Estados-Membros que ainda não transpuseram a Directiva?

4. Que medidas tenciona a Comissão tomar em casos semelhantes, e sobretudo no caso da Grã-Bretanha?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(12 de Novembro de 2003)

No que diz respeito à primeira pergunta, a Comissão informa o Sr. Deputado de que em 16 de Julho de 2003 foi enviada uma carta de notificação para cumprir ao Reino Unido pelo facto deste país não ter transposto as disposições da Directiva 2001/97/CE («a Directiva») até 15 de Junho de 2003, o prazo previsto no artigo 3 o da directiva. Até ao momento, ainda não foi dada qualquer resposta a esta carta de notificação.

Relativamente à segunda pergunta, a Comissão informa o Sr. Deputado de que (para além do Reino Unido) a Bélgica, a Grécia, a França, a Itália, o Luxemburgo e Portugal não comunicaram à Comissão quaisquer medidas de execução e — tanto quanto é do conhecimento da Comissão — ainda não transpuseram a directiva para a legislação nacional. A Áustria comunicou a tomada de medidas que asseguram uma transposição parcial da directiva.

Relativamente à terceira pergunta, importa salientar que os países aderentes podem concluir a transposição até à data da adesão.

Relativamente à quarta pergunta, a Comissão garante ao Sr. Deputado que caso Reino Unido, ou qualquer outro Estado-Membro, persista no atraso da transposição da directiva, a Comissão prosseguirá os processos por infracção já instaurados. No entanto, a Comissão tomará em consideração quaisquer informações transmitidas entretanto pelos Estados-Membros que não asseguraram a transposição da directiva.

(1) JO L 344 de 28.12.2001, p. 76.

(2) JO L 166 de 28.6.1991, p. 77.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 70/263

(2004/C 70 E/284)

PERGUNTA ESCRITA P-3400/03

apresentada por Niels Busk (ELDR) à Comissão

(11 de Novembro de 2003)

Objecto: Interpretação do Regulamento (CE) n 1774/2002

Considera a Comissão que a redacção da alínea g) do artigo 5 do Regulamento (CE) n 1774/2002 (1) permite a utilização de métodos de higienização alternativos ao tratamento térmico?

Tem a Comissão conhecimento de métodos de higienização alternativos? Para quando está prevista a autorização destes métodos?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(3 de Dezembro de 2003)

O n 2, alínea g), do artigo 5 do Regulamento (CE) n 1774/2002 do Parlamento e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano prevê que as matérias da Categoria 2 possam ser eliminadas por outros meios, ou utilizadas de outros modos, em cumprimento das regras adoptadas de acordo com o procedimento de comitologia, após consulta ao comité científico competente. Estes meios ou modos podem substituir ou complementar os previstos nas alíneas a) a f) do artigo 5, n 2.

Desta forma, os métodos alternativos ao tratamento térmico podem ser permitidos, desde que tenham sido submetidos a uma avaliação científica dos riscos e que, com base no resultado da mesma, sejam considerados seguros para a saúde pública e sanidade animal, bem como para o meio ambiente.

A Comissão recebeu vários pedidos de autorização desses métodos, que foram enviados para parecer do Comité Científico Director (CCD). O CCD emitiu os pareceres, com base nos quais a Comissão está a debater com os Estados-Membros e as partes interessadas as condições de autorização de alguns dos métodos. A autorização está prevista para breve.

(1) JO L 273 de 10.10.2002, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 70/90

(2004/C 70 E/092)

PERGUNTA ESCRITA E-2362/03

apresentada por Stavros Xarchakos (PPE-DE) ao Conselho

(17 de Julho de 2003)

Objecto: Estudos levados a efeito por um navio turco nas águas territoriais gregas do Egeu

Segundo informações publicadas hoje, 8 de Julho de 2003, na imprensa grega, entre 4 e 19 de Julho o navio oceanográfico turco «Piri Reis» irá proceder a estudos no mar Egeu e, nomeadamente, nas águas territoriais gregas do Egeu. As referidas notícias referem que a Marínha de Guerra grega interceptou mensagens da emissora costeira de rádio de Esmirna sobre os estudos oceanográficos do navio. Segundo o programa de «estudos», o «Piri Reis» (que, convém destacar, pertence à Universidade de Esmirna) realizará estudos a uma distância de 5 milhas da ilha rochosa de Calógero, nas Cíclades, bem como em outros 25 pontos pertencentes a águas territoriais gregas.

Assinale-se que a Turquia (país candidato à adesão à UE) já no passado colocou o mesmo navio no Egeu com instruções no sentido de realizar estudos em águas territoriais gregas (e agora comunitárias), o que contribuiu para o agravamento das relações greco-turcas.

Está o Conselho ao corrente das intenções das autoridades turcas? Ter-se-á subvencionado, através de qualquer iniciativa comunitária (directa ou indirectamente, mediante dotações ou outros recursos comunitários) a Universidade de Esmirna, a que pertence o navio em questão? Que acções pode o Conselho levar imediatamente a efeito, para que a Turquia não efectue estudos em águas territoriais de um Estado-Membro da UE?

Resposta

(8 de Dezembro de 2003)

1. O Conselho foi informado das actividades conduzidas no Mar Egeu por um navio de investigação oceanográfica da marinha turca, mas não dispõe de quaisquer informações específicas sobre o âmbito concreto de tais actividades, nem sobre as intenções das autoridades turcas acerca do assunto. O Conselho não tem conhecimento da concessão de qualquer financiamento comunitário à entidade proprietária do navio.

2. Enquanto Estado candidato, a Turquia é obrigada — de acordo com o princípio da resolução pacífica de diferendos, em conformidade com a Carta das Nações Unidas — a desenvolver todos os esforços para resolver os litígios fronteiriços subsistentes e outras questões afins, como referido no ponto 4 das Conclusões do Conselho Europeu realizado a 10 e 11 de Dezembro de 1999 em Helsínquia. Tal obrigação é reflectida numa prioridade específica enunciada na versão revista da Parceria de Adesão da Turquia.

3. Desde Março de 2002, a Grécia e a Turquia têm levado a cabo contactos exploratórios, a nível de altos funcionários dos respectivos Ministérios dos Negócios Estrangeiros. Os dois países instauraram também vários pacotes de medidas de incremento da confiança na região. O Conselho observa de perto os progressos realizados. Conforme previsto nas suas Conclusões de Helsínquia, o Conselho Europeu deverá proceder a uma avaliação da situação — incluindo as suas repercussões sobre o processo de adesão — até finais de 2004.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 70/265

(2004/C 70 E/288)

PERGUNTA ESCRITA E-3514/03

apresentada por Giovanni Pittella (PSE) à Comissão

(25 de Novembro de 2003)

Objecto: Curso financiado com pelos Fundos Estruturais

No dia 11 de Novembro de 2002 iniciava junto do Instituto nacional de formação para as empresas culturais de Nápoles o curso «Content Specialist & Designer-Specont» no âmbito do PON Asse III medida III 6/D-Código projecto 5387, financiado pelo Fundo Social Europeu.

As participantes no curso, escolhidas com base numa selecção, não receberam o montante da bolsa de estudo estabelecido (valor individual 10 389,14 Euro) porque o responsável do curso, Sr. Palladino, foi considerado pelo MIUR (Ministério da Instrução Pública, das Universidades e da Investigação científica), devido a antecedentes judiciais, pessoa não fiável. O MIUR decidiu, com efeito, em 30 de Abril de 2003 (a 20 dias do enceramento do curso) suspender o co-financiamento e revogar o projecto de formação.

Com base nestas informações, não considera a Comissão Europeia que, para além de qualquer juízo de valor sobre o Sr. Palladino, responsável pelo curso, não deve ser negado às 19 mulheres seleccionadas a bolsa de estudo bem como o reconhecimento do certificado de frequência de fim de curso?

Não considera a Comissão Europeia que, no respeito das normas, é necessário apoiar as 19 participantes desempregadas, que, após uma selecção prévia regular, queriam aproveitar a oportunidade que lhes era proporcionada pelos Fundos Estruturais?

Resposta dada pela Sra Diamantopoulou em nome da Comissão

(16 de Dezembro de 2003)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 70/236

(2004/C 70 E/253)

PERGUNTA ESCRITA E-3205/03

apresentada por Giles Chichester (PPE-DE) à Comissão

(30 de Outubro de 2003)

Objecto: Queixa formal relativa ao financiamento do Projecto «Broadband4Devon» a título do Objectivo 2

Terá a Comissão recebido a queixa formal apresentada por Colin Coleman, de Devon, relativa ao financiamento do Projecto «Broadband4Devon», a título do Objectivo 2, conforme propôs o Conselho do Condado de Devon?

Que medidas está a tomar a Comissão relativamente a este assunto? Qual é a data provável de resposta ao meu eleitor?

Resposta dada pelo Comissário Barnier em nome da Comissão

(10 de Dezembro de 2003)

A Comissão recebeu sete cartas de Colin Coleman durante o ano em curso, enviadas em 4 de Julho, 8 de Agosto, 12 e 17 de Setembro, 6 e 30 de Outubro e 7 de Novembro relativamente ao financiamento a título do Objectivo 2, do projecto «Broadband4Devon» proposto pelo conselho do condado de Devon (Devon County Council). Foi enviada uma resposta directamente a Colin Coleman por carta de 10 de Novembro de 2003.

Em conformidade com o princípio da subsidiariedade, a gestão corrente dos programas beneficiários dos fundos estruturais incumbe às autoridades dos Estados-Membros e das regiões após a aprovação, em colaboração com a Comissão, das prioridades estratégicas do programa. Nos termos do artigo 38 o do Regulamento (CE) n o 1260/1999 do Conselho, de 21 de Julho de 1999 que estabelece disposições gerais sobre os fundos estruturais (1), incumbe à autoridade de gestão a responsabilidade de assegurar que o programa é gerido e executado de forma eficiente e correcta e, em especial, que este é compatível com as políticas comunitárias. O processo de apreciação utilizado tendo em vista decidir o financiamento de projectos individuais ao abrigo do programa foi adoptado pelo comité de acompanhamento do programa, de acordo com o disposto no artigo 35 o do regulamento acima referido e com o princípio da subsidariedade.

Estas disposições destinam-se a assegurar que os candidatos a financiamento ao abrigo dos programas são tratados equitativamente e que todos os projectos seleccionados são conformes à legislação comunitária, especialmente no que respeita às regras em matéria de auxílios estatais e de contratos públicos.

Com base nas informações de que dispõe, a Comissão não possui quaisquer elementos de prova de infracção do direito comunitário relativamente à aprovação do projecto «Broadband4Devon».

(1) JO L 161 de 26.6.1999.
2.

Nos últimos anos, a União tem desenvolvido uma política de participação dos trabalhadores para lidar de forma adequada com as consequências sociais em casos de reestruturação de empresas. No quadro desta política, os representantes dos trabalhadores devem ser informados e consultados antes das operações de reestruturação por forma a obviar ou reduzir o seu impacto social, em conformidade com as directivas comunitárias relativas aos «despedimentos colectivos» (1), às «transferências de empresas» (2), aos «conselhos de empresa europeus» (3) e, a partir de Março de 2005, à «informação e consulta (4)». Relativamente ao caso em apreço, a Comissão não foi informada sobre a maneira como a multinacional Melka tenciona fazer face às implicações sociais. As directivas atrás referidas foram transpostas para a legislação do Estado-Membro em questão. Cabe, pois, agora às autoridades nacionais assegurar que os direitos dos trabalhadores estabelecidos nessas directivas são respeitados. A Directiva 2002/14/CE, que estabelece um quadro geral relativo à informação e consulta dos trabalhadores, deve ser transposta para as legislações nacionais até 25 de Março de 2005. A Comissão advoga a ideia de que, quando procedem a uma reestruturação, as empresas devem ter sempre em conta as repercussões dessas decisões sobre os seus trabalhadores e sobre o contexto social e regional. Esta questão foi recentemente sublinhada na Comunicação da Comissão relativa à Responsabilidade Social das Empresas (RSE): Um contributo das empresas para o desenvolvimento sustentável (5). Além disso, em Janeiro de 2002, a Comissão convidou os parceiros sociais europeus a encetarem um diálogo sobre a antecipação e a gestão da mudança, com vista a aplicar uma abordagem dinâmica aos aspectos sociais da reestruturação de empresas. Os parceiros sociais enviaram recentemente à Comissão os resultados do seu trabalho conjunto sobre este assunto. Trata-se de uma série de orientações de referência que devem nortear as empresas e os seus trabalhadores quando há uma reestruturação. A Comissão espera muito sinceramente que os resultados apresentados pelos parceiros sociais, bem como outras acções de acompanhamento, venham a fazer proliferar pela Europa boas práticas de reestruturação de empresas, ajudando assim estas últimas e os respectivos trabalhadores a atender convenientemente à dimensão social envolvida.