PERGUNTA ESCRITA E-0932/03

apresentada por Jorge Moreira Da Silva (PPE-DE) à Comissão

(26 de Março de 2003)

Objecto: Segundo período de implementação do Protocolo de Quioto

Face à necessidade de preparar as negociações relativas ao segundo período de implementação do Protocolo de Quioto, pergunto à Comissão Europeia:

1. Qual considera dever ser o objectivo global de redução das emissões de gases com efeito de estufa no segundo período de implementação do Protocolo de Quioto?

2. De que forma devem as emissões resultantes dos transportes internacionais, nomeadamente aéreos e marítimos, ser incluídas no segundo período do Protocolo de Quioto?

3. Devem os países em desenvolvimento ser alvo de objectivos vinculativos de redução das emissões, ao contrário do que sucede no primeiro período?

Resposta da Comissária M. Wallström em nome da Comissão

(19 de Maio de 2003)

1. Na preparação das negociações relativas aos objectivos de emissão de gases com efeito de estufa, a Comissão considera importante ter em conta as provas científicas disponíveis, conforme sintetiza o terceiro relatório de avaliação do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (IPCC). Na fase actual, parece prematuro e não-negociável tomar uma decisão definitiva quanto ao objectivo último da Convenção, expresso em termos de um nível a longo prazo para a concentração atmosférica de gases com efeito de estufa. Não obstante, é convicção firme da Comissão que o próximo passo deve ser dado com uma consideração cuidadosa do nível global resultante para as emissões, tendo em conta os países e regiões que não participam e o nível exequível de concentração atmosférica. Com base na necessidade, cientificamente comprovada, de as emissões a longo prazo serem reduzidas em cerca de 70 % dos níveis de 1990, a Comissão expôs, no Sexto Programa de Acção em matéria de Ambiente, a sua opinião de que deve ser perspectivada uma redução global de pelo menos 20 % até 2020.

2. A Comissão apoia a atribuição, às Partes, de emissões resultantes da aviação internacional e do transporte marítimo, com início no segundo período do Protocolo de Quioto. Para a Comissão, a questão mais importante é que as emissões resultantes da aviação internacional e do transporte marítimo sejam tratadas em pé de igualdade com as resultantes de todos os outros sectores da economia, e este empenho prevalece sobre qualquer particular opção de atribuição às Partes que esteja a ser apreciada pela Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (Unfccc). No que respeita às emissões resultantes da aviação, deve também ser tida em conta a forçagem radiativa (ou capacidade irradiante) à escala mundial, conforme refere o relatório especial de 1999 do IPCC sobre aviação e atmosfera planetária. Qualquer decisão no âmbito da Unfccc sobre a questão terá de abordar este aspecto. É importante que a União se coloque na vanguarda do debate com outras Partes do anexo I para iniciar o estudo de objectivos para o próximo período de implementação. Vai ser necessário um esforço especial para incluir os Estados Unidos e lograr um equilíbrio justo dos ónus a assumir.

3. A Comissão entende que o objectivo último da Convenção só pode ser alcançado se se tender para uma participação à escala mundial, atendendo às responsabilidades e capacidades, comuns porém diferenciadas, dos países desenvolvidos e dos países em vias de desenvolvimento. Importa, pois, iniciar um diálogo com os países em desenvolvimento acerca de opções para intensificar, futuramente, a sua participação com este fim. Dado, no entanto, que os países em vias de desenvolvimento acusam entre si diferenças, em termos quer de circunstâncias quer dos próprios níveis de desenvolvimento, a Comissão não acredita que todos esses países devam aderir ao sistema com objectivos vinculativos numa só etapa. Considerando que muitos deles na sua maioria, países menos avançados (PMA) contribuem actualmente pouquíssimo para as emissões mundiais, não se afigura que objectivos gerais vinculativos em termos de redução de emissões fossem, de momento, apropriados. Há que estudar outras opções, analisando ao mesmo tempo as possíveis condições objectivas e calendários para o alargamento da participação. Por último, esses países em desenvolvimento, e especialmente os PMA, poderão necessitar de uma assistência adequada para se lhes garantirem os meios e a capacidade de cumprimento de eventuais novas obrigações.