PERGUNTA ESCRITA E-2624/99

apresentada por Olivier Dupuis (TDI) à Comissão

(12 de Janeiro de 2000)

Objecto: Novas disposições legais sobre os estrangeiros na Roménia

A Comissão Defesa da Câmara dos Deputados do Parlamento da Roménia adoptou recentemente um projecto de lei sobre o regime dos estrangeiros na Roménia, projecto esse que já havia sido adoptado pelo Senado da Roménia em 10 de Setembro de 1998. Segundo este projecto, seria proibido aos cidadãos estrangeiros residentes na Roménia financiar ou fundar partidos políticos, organizações ou grupos políticos em território romeno, assim como tomar parte em manifestações relativas à vida política do país.

Além disso, qualquer pessoa singular ou colectiva que receba estrangeiros durante um período superior a cinco dias deveria prevenir as autoridades policiais locais. Finalmente, segundo este projecto de lei, a autorização de residência só poderia ser concedida aos residentes que apresentassem um seguro de saúde.

Não considera a Comissão que, se este projecto de lei, já adoptado pelo Senado, fosse aprovado definitivamente, na sua actual versão, pelo Parlamento de Bucareste, a Roménia se encontraria numa situação de evidente violação dos compromissos que assumiu como país candidato à adesão à União Europeia? Quais são as iniciativas já tomadas pela Comissão ou que iniciativas pensa tomar para impedir as autoridades romenas, a começar pelo Parlamento, de procederem à adopção definitiva do referido projecto de lei na sua actual versão?

Resposta de G. Verheugen em nome da Comissão

(22 de Fevereiro de 2000)

O projecto de lei relativo ao regime aplicável aos estrangeiros na Roménia, adoptado pelo Senado em 10 de Setembro de 1998, ainda não foi adoptado pela Câmara dos Deputados. A legislação em vigor (Lei no 25/1969 sobre o regime aplicável aos estrangeiros) está desactualizada; no último Relatório Periódico da Comissão sobre os progressos realizados pela Roménia na preparação para a adesão, adoptado em 13 de Outubro de 1999(1), bem como na Parceria para a Adesão adoptada pelo Conselho em 6 de Dezembro de 1999(2), sublinhava-se a necessidade de substituir essa lei por uma legislação moderna.

O Senhor Deputado refere as disposições do projecto de lei que prevêem restrições à actividade política dos estrangeiros residentes na Roménia. O artigo 16o da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, que foi ratificada pela Roménia, permite às Partes Contratantes impor restrições desse tipo.

O Gabinete do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) na Roménia comentou as restrições propostas, tendo referido que, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, tais restrições devem ser proporcionadas. Qualquer restrição deverá não só ter um objectivo legítimo mas também respeitar uma proporcionalidade razoável entre os meios utilizados e o objectivo legítimo que se pretende alcançar. No entanto, o ACNUR não afirmou que tais disposições fossem desproporcionadas.

Como membro da União, após a sua adesão, a Roménia deverá respeitar os direitos decorrentes da cidadania da União. Nos termos do artigo 19o do Tratado CE, qualquer cidadão da União residente num Estado-membro que não seja o da sua nacionalidade goza do direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais do Estado-membro de residência. A cidadania da União implica também o direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu no Estado-membro de residência. Para poder ser candidato em quaisquer eleições é necessário ser membro de um partido político e, por conseguinte, poder exercer actividades políticas e contribuir para o financiamento de um partido (em primeiro lugar através do pagamento das quotas). Assim, após a adesão, as restrições em questão seriam contrárias ao disposto no artigo 19o. Muito embora, de momento, não exista qualquer impedimento formal à adopção pela Roménia de legislação que preveja essas restrições políticas para os estrangeiros, é evidente que, na sua qualidade de candidato, a Roménia se deveria esforçar por garantir progressivamente a conformidade da sua legislação com a legislação comunitária.

O Senhor Deputado manifestou igualmente a sua preocupação relativamente a duas disposições do projecto de lei, nomeadamente, a obrigação imposta a qualquer pessoa singular ou colectiva que receba um estrangeiro por um período superior a cinco dias de informar desse facto as autoridades e a disposição segundo a qual a autorização de residência só poderá ser concedida aos estrangeiros que apresentem um seguro de saúde. Em conformidade com o Acordo Europeu, as Partes Contratantes podem aplicar a sua legislação nacional no que se refere a questões tais como a entrada e a estada de estrangeiros. Todavia, após a adesão, a Roménia deverá participar na cooperação ao abrigo do Acordo de Schengen, pelo que deverá assegurar a compatibilidade da sua futura legislação, isto é a obrigação de informar as autoridades sobre a entrada de estrangeiros, igualmente com o Acordo de Schengen.

A Comissão mantém permanentemente um diálogo com as autoridades romenas sobre a aproximação da sua legislação tendo em vista a adesão à Comunidade e não deixará de assinalar às autoridades romenas a necessidade de alinhar progressivamente pelo acervo as disposições a que o Senhor Deputado faz referência.

(1) COM(1999) 510 final.

(2) JO L 335 de 28.12.1999.