PERGUNTA ESCRITA E-2655/00

apresentada por Diana Wallis (ELDR) à Comissão

(1 de Setembro de 2000)

Objecto: Sistemas de intercepção no domínio das telecomunicações na UE

No âmbito da audição prévia à sua nomeação, realizada no Parlamento Europeu, na terça-feira, 31 de Agosto de 1999, o Comissário Liikanen declarou que é obviamente de extrema importância para nós, como o debate efectuado pelo Parlamento Europeu na Primavera última o ilustrou, que os valores da sociedade europeia sejam preservados no novo sistema e que não aceitaremos a existência de sistemas de intercepção integrada no nosso sector de telecomunicações.

Alguns Estados-membros, em particular o Reino Unido, propõem-se actualmente adoptar legislação aplicável ao tipo de sistema de intercepção integrada que o Comissário reputa inaceitável. Face a esta situação, tencionará a Comissão empreender alguma acção tendente a limitar tais medidas inaceitáveis com base no facto de estas constituírem uma violação do direito à privacidade e à liberdade de expressão? Providenciará a Comissão no sentido de garantir que quaisquer tentativas de impor tais sistemas integrados em toda a União Europeia serão sujeitas ao controlo democrático do Parlamento Europeu?

Resposta dada pelo Comissário Erkki Liikanen em nome da Comissão

(23 de Outubro de 2000)

A Comissão presume que a Sra Deputada se estará a referir ao Regulation of Investigative Powers Act votado pela Câmara dos Comuns do Reino Unido em 26 de Julho de 2000. Este acto legislativo beneficiou do assentimento real em 28 de Julho de 2000.

O projecto de acto legislativo foi notificado à Comissão em 23 de Fevereiro de 2000, nos termos do procedimento previsto na Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas(1), também denominada Directiva Transparência.

A Comissão está actualmente a examinar esse acto legislativo com vista a determinar a sua compatibilidade com as disposições comunitárias, incluindo o anexo à Directiva 97/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Abril de 1997, relativa a um quadro comum para autorizações gerais e licenças individuais no domínio dos serviços de telecomunicações(2), o qual estabelece que as condições de concessão das licenças não prejudicam mldr as medidas tomadas pelos Estados-membros em conformidade com as exigências de interesse público reconhecidas pelo Tratado [mldr] especialmente no que se refere à [mldr] ordem pública.

Acresce que o artigo 5o da Directiva 97/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das telecomunicações(3) garante a confidencialidade das comunicações efectuadas através de redes públicas de telecomunicações e de serviços de telecomunicações acessíveis ao público. Os Estados-membros devem proibir a escuta, a colocação de dispositivos de escuta, o armazenamento ou outros meios de intercepção ou vigilância das comunicações por terceiros, sem o consentimento dos utilizadores interessados, excepto quando legalmente autorizados nos termos do no 1 do artigo 14o. Em conformidade com o disposto no referido artigo, os Estados-membros não estão autorizados a limitar por lei a obrigação que lhes incumbe de assegurar a confidencialidade das redes por motivos de especial interesse económico ou financeiro de um Estado-membro, salvo para acautelar a segurança nacional, a defesa, a segurança pública, a prevenção, a investigação, a detecção e repressão de infracções penais ou da utilização não autorizada do sistema de telecomunicações. Adicionalmente, a Directiva 97/66/CE trata da protecção dos legítimos interesses das pessoas colectivas enquanto assinantes de serviços de telecomunicações, nomeadamente das empresas, e do sigilo das suas comunicações nas redes públicas.

Para além disso, a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados(4) garante o livre fluxo de dados. A Directiva 97/66/CE complementa e especifica a directiva geral no que respeita ao tratamento de dados pessoais e, nomeadamente, à confidencialidade das comunicações no sector das telecomunicações, bem como à protecção dos dados e comunicações das pessoas colectivas.

Finalmente, a Comissão está a examinar o acto legislativo à luz do artigo 49o (ex-artigo 59o) do Tratado CE para verificar se cria algum tipo de obstáculo à livre prestação de serviços ao impor aos prestadores de serviços da sociedade da informação obrigações específicas relacionadas com a intercepção de telecomunicações, a aquisição de dados provenientes de comunicações e o acesso a dados codificados.

No que se refere à segunda parte da pergunta, a Comissão gostaria de informar a Sra Deputada de que não tem conhecimento de nenhuma tentativa de impor sistemas de intercepção integrada à escala comunitária.

(1) JO L 204 de 21.7.1998.

(2) JO L 117 de 7.5.1997.

(3) JO L 24 de 30.1.1998.

(4) JO L 281 de 23.11.1995.