PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/405

(2004/C 78 E/0427)

PERGUNTA ESCRITA E-2407/03

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) à Comissão

(21 de Julho de 2003)

Objecto: Seguro de veículos automóveis

Em 19 de Junho de 2003, a Provedora belga para os Seguros apresentou o seu relatório anual. Nesse relatório afirma-se que «os casos de anulação e cancelamento de seguro são em quantidade tal — de resto só raras vezes devidamente fundamentados —, que ocorre perguntar se uma companhia de seguros que começa por atrair um consumidor, para depois o repelir sem a mínima explicação, não estará a cometer um abuso». A situação, em todo o caso, é que as seguradoras podem, por qualquer razão, anular todos os anos um contrato, desde que respeitem o prazo estabelecido para essa anulação.

Das informações prestadas por este serviço de provedoria resulta que as seguradoras estão autorizadas a recusar clientes envolvidos num sinistro para efeitos de cobertura contra outros riscos para além da responsabilidade civil obrigatória, mesmo quando essa pessoa não seja responsável pelo sinistro em causa ou não estejam envolvidos terceiros.

Partilhará a Comissão da opinião de que os condutores envolvidos num sinistro de que não sejam responsáveis, ou em que não estejam envolvidos terceiros, possam, pura e simplesmente, ser excluídos pelas seguradoras para efeitos de cobertura contra determinados riscos, uma vez que é praticamente inútil subscrever um seguro contra um determinado risco se as seguradoras desvinculam massivamente os respectivos titulares no momento em que estes, de boa-fé, reclamam uma indemnização? Em caso negativo, por que não? Em caso afirmativo, que medidas tenciona adoptar em benefício dos consumidores lesados?

Poder-se-á efectivamente falar, em termos jurídicos, de abuso, quando se começa por seduzir o consumidor para depois o desvincular sem qualquer explicação? Em caso afirmativo, que medidas tenciona tomar a Comissão? Em caso negativo, que razões invoca a Comissão para rejeitar as suspeitas expressas pela Provedora belga para os seguros?

Resposta comum

às perguntas escritas E-2405/03, E-2406/03 e E-2407/03

dada pelo Comissário Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(4 de Setembro de 2003)

A Comissão segue com preocupação a situação em determinados Estados-Membros em que os aumentos dos preços do seguro obrigatório poderão ter o efeito perverso de entravar ou mesmo impedir a livre escolha das pessoas (em especial, os jovens e as pessoas de idade) por entre os diversos meios de transporte à sua disposição (veículo privado ou transportes em comum). Queira o Sr. Deputado referir-se às respostas dadas pela Comissão às perguntas escritas P-0592/02 (1) e E-1522/03 (2), respectivamente de Marianne Thyssen e Armando Cossutta.

No entanto, a Comissão permanece fiel ao princípio de liberdade de preços defendida pelas terceiras directivas sobre os seguros, o que se aplica especialmente no domínio do seguro de responsabilidade civil automóvel, apesar do respectivo carácter obrigatório confirmado na jurisprudência recente do Tribunal de Justiça (ver em especial o acórdão de 25 de Fevereiro de 2003 (3)). Com efeito, as pressões concorrenciais beneficiam os consumidores.

O Sr. Deputado evoca o espírito do artigo 21 da Carta dos Direitos Fundamentais da União e do artigo II-21 do projecto de Tratado que institui uma Constituição Europeia. A Comissão sublinha que um tratamento diferenciado não constitui necessariamente uma discriminação baseada na idade do segurado quando o referido tratamento possa ser justificado por factores objectivos, reflectindo elementos subjacentes objectivos, para determinar o nível dos prémios do segurado. Assim, há que ter em conta o facto de as companhias fixarem as respectivas tarifas em função, entre outros factores, da frequência média dos sinistros. Segundo a respectiva apreciação do risco, podem decidir livremente adaptar a sua oferta ou mesmo deixar à concorrência determinados sectores dos mercados nacionais. De todas as formas, a Comissão deseja assinalar que a segmentação não é de forma alguma um resultado da regulamentação europeia, mas antes uma técnica que visa fixar uma tarificação mais conforme com a situação de cada mercado local: são aplicadas tarifas diferenciadas aos indivíduos que representam custos diferentes. Nesta acepção, parece estar conforme com o direito comunitário na medida em que corresponde a categorias de clientelas diferentes cujos riscos podem ser avaliados por análises estatísticas apropriadas e objectivas.

Na sua pergunta E-2406/03, o Sr. Deputado evoca a problemática da tomada em consideração do passado de sinistralidade dos segurados. A Comissão deseja recordar que o abandono do sistema uniforme obrigatório de bónus/malus na Bélgica é uma consequência directa da acção que iniciou em 1996 e que deu os seus resultados em 2002 (4), com a introdução de medidas que dissociam a escala da tarifa. Deste modo, as empresas disporão de uma maior liberdade para efectuar a diferenciação em função da sinistralidade real dos seus segurados e fazer ofertas mais concorrenciais aos seus clientes.

O Sr. Deputado evoca igualmente nesta questão as medidas inseridas na legislação belga pelo artigo 2 da Lei de 2 de Agosto de 2002, a chamada «Lei Monfils» (5). Esta disposição permite a qualquer pessoa dirigir-se ao Serviço de Tarificação «quando pelo menos três empresas seguradoras a quem se tenha dirigido recusaram conceder-lhe uma cobertura». Convém sublinhar que «a proposta de um prémio superior» a um limite «determinado mediante a multiplicação do prémio mais baixo da tarifa da companhia de seguros para um veículo automóvel idêntico ao que é objecto do pedido» é equiparada a uma recusa nos termos desta disposição. É claro que, nos termos do quadro regulamentar europeu, compete exclusivamente às autoridades nacionais prever os mecanismos adequados para que os segurados possam satisfazer a obrigação de subscrição de um seguro de responsabilidade civil obrigatório. Por conseguinte, a Comissão não pode pronunciar-se sobre medidas como estas ou a mencionada na pergunta E-2407/03 que são da competência das instituições belgas qualificadas em matéria de controlo e de política comercial das empresas. No entanto, a Comissão acolhe muito favoravelmente a medida que visa a luta contra o não seguro, contida nestas mesmas disposições e que lhe parece perfeitamente compatível com o objectivo visado pelas directivas sobre o seguro de responsabilidade civil automóvel.

Pelo seu lado, a Comissão tomou a iniciativa de propor, no âmbito da modernização em curso das directivas sobre o seguro de responsabilidade civil automóvel, determinadas medidas destinadas a facilitar a vida das pessoas que desejam mudar de seguro (obrigação para a seguradora de emitir um atestado da sinistralidade passada) a fim de poderem aproveitar das melhores condições tarifárias oferecidas em qualquer momento (6). Neste contexto, a Comissão é, naturalmente, favorável a qualquer medida de transparência destinada a reduzir a assimetria de informação entre a seguradora e o segurado.

Além disso, a Comissão está convencida de que a via a seguir para diminuir o custo do seguro de responsabilidade civil automóvel passa inevitavelmente por um reforço da segurança rodoviária: em 2000, os acidentes da estrada provocaram a morte de 41 761 pessoas (das quais 1 470 na Bélgica) e mais de 1700 000 feridos na União. Entre 1991 e 2001, 16 918 pessoas encontraram a morte nas estradas belgas (7). Para fazer face a este flagelo, a União leva a cabo uma campanha muito ambiciosa de segurança rodoviária cujos efeitos serão igualmente positivos para as carteiras dos segurados dado que uma baixa na sinistralidade tem necessariamente incidências no custo do prémio.

Por último, quanto ao projecto do governo belga relativo à duração dos contratos de seguro que cobrem a responsabilidade civil automóvel dos jovens condutores mencionado na pergunta E-2405/03, não compete à Comissão tomar posição sobre hipotéticos projectos de regulamentações nacionais.

(1) JO C 301 E de 5.12.2002.

(2) JO C 33 E de 6.2.2004, p. 128.

(3) No processo C-59/01, Comissão c/República Italiana, em especial o ponto 29 do acórdão.

(4) Com a adopção do decreto real de 16 de Janeiro de 2002, que altera o decreto real de 22 de Fevereiro de 1991 relativo ao regulamento geral de controlo das companhias de seguros e o decreto real de 14 de Dezembro de 1992 relativo ao contrato-tipo de seguro obrigatório da responsabilidade em matéria de veículos automóveis, publicado no jornal oficial belga de 14 de Fevereiro de 2002.

(5) Publicada no jornal oficial belga de 30 de Agosto de 2002.

(6) COM(2002) 244 final.

(7) Segundo CARE, a base de dados comunitária sobre os acidentes de circulação rodoviária (http://europa.eu.int/comm/transport/home/care/index_en.htm).