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PERGUNTA ESCRITA E-2452/00

apresentada por Charles Tannock (PPE-DE) à Comissão

(24 de Julho de 2000)

Objecto: Liberdade de circulação dos notários na União Europeia

Considera a Comissão que a insistência de determinados Estados-membros em exigir que os nacionais de outros Estados-membros que desejam exercer as funções de notário devem adquirir previamente a nacionalidade do país em que desejam trabalhar constitui uma infracção aos Tratados europeus e, em caso afirmativo, que medidas foram tomadas para remediar esta situação?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(13 de Setembro de 2000)

A condição de nacionalidade, que certos Estados-membros exigem para a profissão de notário invocando o artigo 45o (ex-artigo 55o) do Tratado CE, suscita dúvidas quanto à sua conformidade com este artigo, embora a jurisprudência relativa ao referido artigo seja rara(1). A Comissão interveio, portanto, junto desses Estados-membros. Portugal revogou a condição de nacionalidade; a Espanha e a Itália mostraram-se prontas a abrir esta profissão aos nacionais dos outros Estados-membros. Quanto às respostas, amplamente argumentadas, de sete outros Estados-membros, a saber, a Bélgica, a Alemanha, a Grécia, a França, o Luxemburgo, os Países Baixos e a Áustria, elas são objecto de profunda análise, a fim de serem tomadas sem demora as decisões necessárias.

(1) Ver sobretudo o acórdão proferido no processo 2/74 Reyners, a propósito da profissão de advogado. Os acórdãos proferidos nos processos 42/92, C-114/97 e C-355/98 referem-se a profissões que apresentam diferenças ainda maiores relativamente à profissão de notário.
PERGUNTA ESCRITA E-1486/00

apresentada por Christopher Heaton-Harris (PPE-DE) à Comissão

(11 de Maio de 2000)

Objecto: Reunião em Oulu (Finlândia), financiada pela UE, das escolas-piloto do Projecto de igualdade na educação de gays e lésbicas

A promoção da homossexualidade nas escolas constitui actualmente, no Reino Unido, uma questão politicamente muito sensível, atendendo ao facto de o Governo Trabalhista ter apresentado recentemente propostas visando abolir a secção 28 do Local Government Act, que proíbe tal promoção, e que contam com a oposição esmagadora da opinião pública.

A primeira reunião dessas escolas, financiada pela Comissão, estabeleceu como um dos seus objectivos a criação de estratégias tais como um desenvolvimento curricular nos Estados-membros. A Comissão pode confirmar se o projecto em causa irá respeitar plenamente o artigo 149o do Tratado, bem como as competências dos Estados-membros em matéria de conteúdos curriculares?

Além disso, a Comissão pode confirmar se o referido projecto não irá além do seu principal objectivo, que é combater a discriminação contra a homossexualidade, e promover pontos de vista que muitos pais em toda a UE possam considerar inaceitáveis?

Resposta dada por V. Reding em nome da Comissão

(26 de Julho de 2000)

A elaboração de programas é uma das actividades principais no âmbito de Sócrates. Esta actividade contribui para a realização de objectivos que figuram no artigo 149o do Tratado CE (ex-artigo 126o), em especial o desenvolvimento da dimensão europeia a nível da educação e a promoção da cooperação entre os estabelecimentos de ensino. Está explicitamente prevista na Decisão no 576/98/CE do Parlamento e do Conselho, de 23 de Fevereiro de 1998, que altera a Decisão no 819/95/CE, que cria o programa de acção comunitário Sócrates(1), e deve ser realizada respeitando integralmente a responsabilidade dos Estados-membros pelo conteúdo do ensino e pela organização do sistema educativo, bem como a sua diversidade cultural e linguística.

O objectivo do projecto Gay and Lesbian Education Equity é proporcionar a igualdade de tratamento dos homossexuais e das lésbicas nos estabelecimentos de ensino, bem como combater os preconceitos e a discriminação nas futuras gerações. Este projecto foi apresentado à selecção de 1999 no âmbito da acção 3.1 de Comenius por uma parceria que integra universidades europeias conceituadas. A luta contra todos os tipos de discriminação a nível da educação é um dos objectivos desta acção. As actividades propostas pelo projecto são elegíveis no âmbito desta última e a candidatura apresentada apresentava um elevado nível técnico. A decisão de financiar este projecto foi tomada em conformidade com o procedimento de selecção da acção 3.1, tendo sido aprovada pelo subcomité Comenius.

Os projectos da acção 3.1 são objecto de um acompanhamento tendente a garantir que as actividades previstas são realizadas em conformidade com o programa de trabalho apresentado na candidatura e que os objectivos do projecto são alcançados.

(1) JO L 77 de 14.3.1998.
PERGUNTA ESCRITA P-1802/00

apresentada por Marietta Giannakou-Koutsikou (PPE-DE) à Comissão

(31 de Maio de 2000)

Objecto: O caso Ozgur

O político cipriota-turco Ozker Ozgur irá ser julgado a 26 de Maio pelas autoridades do território cipriota sob ocupação turca sob a acusação de incitação à revolta. O Sr. Ozgur, juntamente com editor e membros do jornal Avrupa, é, no fundo, perseguido por ter repetidamente tomado posição nos seus textos contra a expulsão de cidadãos das suas casas para que estas sejam utilizadas pelos militares turcos. Ele próprio declara que se recusa a ser julgado por um Tribunal de ocupação. Este caso surge numa conjuntura de intervenções indirectas das instâncias militares turcas com vista à manutenção do Sr. Denktash na chefia da sociedade cipriota turca. O caso do Sr. Ozgur, para além do problema mais geral do funcionamento da democracia, constitui, sem dúvida, uma violação frontal dos direitos individuais e, nomeadamente, da liberdade de expressão.

Pergunta-se à Comissão se tenciona levantar a questão da repetida violação dos direitos individuais e dos Direitos do Homem na zona de Chipre ocupada pelas tropas turcas e como tenciona intervir para assegurar um julgamento justo.

Resposta de Günter Verheugen em nome da Comissão

(26 de Junho de 2000)

A Comissão tem conhecimento da recente sujeição a julgamento do dirigente político cipriota-turco Ozker Ozgur que foi referida pela Sra Deputada e pretende acompanhar este caso com a máxima atenção, o mesmo sucedendo no que respeita ao editor e ao pessoal do jornal Avrupa. A Comissão elabora todos os anos um relatório sobre os progressos registados por cada país candidato à luz dos critérios de Copenhaga, incluindo em matéria de direitos humanos. No caso de Chipre, esse relatório contém um capítulo específico dedicado à situação na parte norte da ilha(1). É provável que os casos mencionados pela Sra Deputada sejam abordados no relatório deste ano, que será publicado no Outono de 2000.

(1) COM(1999) 502 final, de 13.10.99, p. 11.
PERGUNTA ESCRITA P-1684/00

apresentada por Charles Tannock (PPE-DE) ao Conselho

(24 de Maio de 2000)

Objecto: Controlo financeiro do Banco Europeu de Investimento

Pode o Conselho informar se está preocupado com as declarações recentemente proferidas por um antigo funcionário do Banco Europeu de Investimento (BEI), Carlo de Nicola, a respeito de alegadas perdas no valor de centenas de milhões de euros nos mercados obrigacionistas internacionais e da política de operar unicamente com certos corretores um dos quais, pelo menos, foi anteriormente funcionário do Banco a troco de comissões exorbitantes e indicar, em qualquer caso, se considera que o Tratado Consolidado deveria ser alterado na próxima Conferência Intergovernamental, a fim de dotar o Tribunal de Contas de plenos poderes de controlo das actividades do BEI?

Resposta

(10 de Outubro de 2000)

Nos termos do Tratado, o Tribunal de Contas examina as contas da totalidade das receitas e despesas da Comunidade. Assim, a sua fiscalização das contas do BEI limita-se, em princípio, às rubricas que implicam tais receitas ou despesas.

De acordo com o artigo 14o do Protocolo do Estatuto do BEI, um Comité, composto por três membros, nomeados pelo Conselho de Governadores em razão da sua competência, verificará anualmente a regularidade das operações e dos livros do Banco. Além disso, o Comité certificará que o balanço e a conta de ganhos e perdas estão em conformidade com os registos contabilísticos e que reflectem exactamente, no que respeita ao activo e ao passivo, a situação do Banco.

Tal como deve ser do conhecimento do Sr. Deputado, o Conselho não tem qualquer papel na Conferência de Representantes dos Governos dos Estados-membros e não pode assim comentar o trabalho realizado pela Conferência. O Parlamento Europeu, por outro lado, tem dois observadores que estão estreitamente associados aos trabalhos da Conferência a nível preparatório.
PERGUNTA ESCRITA E-1911/00

apresentada por Christine De Veyrac (PPE-DE) à Comissão

(16 de Junho de 2000)

Objecto: Bolsas para intercâmbios

A autora da presente pergunta recebe grande número de cartas que contestam o reduzido montante das bolsas concedidas no âmbito da acção Erasmus do programa Sócrates. A fim de remediar este problema, pode a Comissão examinar as condições necessárias à criação de uma Fundação com vocação europeia, por exemplo através de uma parceria pública/privada, que tenha por objectivo incentivar a mobilidade dos jovens na União Europeia?

Resposta dada por V. Reding em nome da Comissão

(25 de Julho de 2000)

De ano para ano, os pedidos de mobilidade estudantil no âmbito de Erasmus aumentam de forma apreciável, enquanto o orçamento disponível para as bolsas de mobilidade não cresce senão ligeiramente. A Comissão tem consciência das repercussões deste desequilíbrio a nível da bolsa Erasmus e das frustrações que tal pode engendrar, procurando activamente, em conjunto com as diferentes partes interessadas (agências nacionais Sócrates/Erasmus, representantes do mundo académico, associações de estudantes), alcançar as possíveis soluções para este problema.

A Sra Deputada deverá estar ciente de que o objectivo da bolsa Erasmus não é cobrir a totalidade das despesas incorridas pelo(a) estudante aquando da sua estadia no estrangeiro, mas sim ajudá-lo(a) a cobrir as despesas adicionais relacionadas com a mesma estadia. Torna-se, por conseguinte, indispensável contar com um auxílio financeiro proveniente de outras fontes, sendo que, em numerosos países participantes na rede Erasmus, são propostos aos estudantes financiamentos complementares (nacionais, regionais, privados). É isto o que se pode apurar claramente a partir do inquérito sobre a situação socioeconómica dos estudantes Erasmus, cujos resultados foram transmitidos ao Parlamento em 18 de Janeiro de 2000(1), sendo actualmente objecto de exame pela comissão da cultura, educação, juventude e desporto.

O inquérito, na sua recomendação no 20, insiste na necessidade de explorar outras pistas para financiar a mobilidade dos estudantes, como por exemplo: o recurso a outras fontes de apoio directo ou indirecto, tais como a oferta de reduções tarifárias nas viagens, a recolha de fundos junto de empresas e autoridades locais, ou a criação de um sistema de empréstimos em intenção dos estudantes, a nivel nacional ou europeu, com vista a cobrir as despesas suplementares originadas pela mobilidade. A este respeito deu-se início recentemente a um estudo de viabilidade.

(1) Relatório da Comissão relativo ao inquérito sobre a situação socioeconómica dos estudantes Erasmus, COM(2000) 4 final.
PERGUNTA ESCRITA P-0867/00

apresentada por Michael Cashman (PSE) à Comissão

(16 de Março de 2000)

Objecto: Navios fretados em águas gregas

Segundo sei, nos termos do no 3 do artigo 6o do Regulamento CEE no 3577/92 do Conselho(1), a Grécia está temporariamente isenta da aplicação do referido regulamento até 1 de Janeiro de 2004.

Implicará uma tal derrogação que a Grécia tem o direito de apenas autorizar em águas gregas navios fretados registados na Grécia (arvorarem pavilhão grego) e cujo capitão seja de nacionalidade grega?

(1) JO L 364 de 12.12.1992, p. 7.

Resposta dada pela Comissária L. de Palacio em nome da Comissão

(10 de Abril de 2000)

Até 1 de Janeiro de 2004, a Grécia está temporariamente isenta da aplicação do Regulamento (CEE) no 3577/92 do Conselho, de 7 de Dezembro de 1992, relativo à aplicação do princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos internos nos Estados-membros (cabotagem marítima), no que respeita a dois sectores de cabotagem: os serviços regulares de passageiros e batelões (ferry-boats) e os serviços prestados com embarcações de menos de 650 toneladas brutas na cabotagem insular.

Quer isto dizer que as autoridades gregas podem reservar tais serviços a navios registados no país e que arvorem o pavilhão grego. As embarcações fretadas de menos de 650 toneladas brutas, registadas noutros Estados-membros e arvorando pavilhões de outros Estados-membros, podem pois ser excluídas da cabotagem no território insular grego até à data supramencionada.

Quanto ao requisito de o comandante (capitão) ser de nacionalidade grega, a Comissão não o considera incompatível com o direito comunitário. Na verdade, tendo em conta que o comandante da embarcação exerce poderes soberanos (por exemplo, em matéria de investigação de crimes cometidos a bordo e de respeito da disciplina, bem como poderes relacionados com o estado civil dos passageiros), a Comissão entende que este posto é abrangido pela derrogação contida no no 3 do artigo 39o (ex-artigo 48o) do Tratado CE (cf. observações da Comissão no processo Comissão/França, C-334/94 (acórdão de 7 de Março de 1996)).
PERGUNTA ESCRITA E-1725/00

apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE) à Comissão

(31 de Maio de 2000)

Objecto: A Turquia põe em causa os direitos de soberania sobre as ilhas gregas do Egeu

Na perspectiva do exercício da Nato Dynamic Mix, a Turquia voltou a levantar velhas questões sobre o regime da soberania grega sobre ilhas e ilhotas do Egeu. Esta atitude foi acompanhada de acusações de que a Grécia está a levar a cabo nestas regiões acções de desenvolvimento e de carácter ambiental, muitas das quais financiadas pelos respectivos programas da União Europeia.

Concretamente, em diligência junto do Governo grego de quarta-feira, 10 de Maio de 2000, a Turquia refere actividades militares e outras da Grécia em formações geográficas de soberania duvidosa no Egeu.

Pode a Comissão informar se concorda com esta posta em causa dos direitos soberanos da Grécia por parte da Turquia e se esta posição é compatível com o espírito do acordo obtido, após concessões gregas, em Helsínquia e com o regime de país candidato à adesão, como é o caso da Turquia?

Resposta dada pelo Comissário Verheugen em nome da Comissão

(4 de Julho de 2000)

A Comissão tem conhecimento das questões relativas ao Mar Egeu ainda por resolver.

Nas suas conclusões, o Conselho Europeu de Helsínquia reitera o princípio da resolução pacífica dos litígios em conformidade com a Carta das Nações Unidas e exorta os Estados candidatos para que envidem esforços com vista a resolver todos os litígios pendentes e outras questões conexas. Caso contrário os mesmos terão de ser apresentados perante o Tribunal Internacional de Justiça, dentro de um prazo razoável. O Conselho Europeu examinará a situação relativa a quaisquer litígios pendentes, e em especial as suas eventuais repercussões sobre o processo de adesão, a fim de promover a sua resolução pelo Tribunal Internacional de Justiça, o mais tardar antes do final de 2004.

Devem por conseguinte devem ser encorajados todos os esforços para incluir esta questão no diálogo político com vista ao estreitamento das relações entre a Grécia e a Turquia.
PERGUNTA ESCRITA P-1804/00

apresentada por Jean-Claude Fruteau (PSE) à Comissão

(31 de Maio de 2000)

Objecto: Passagem ao euro e regiões periféricas

A passagem ao euro, em Janeiro de 2002, representa incontestavelmente um momento significativo da construção europeia. No entanto, esta passagem à moeda única não deixa de representar um perigo para os Estados-membros mais vulneráveis. É necessário desenvolver um verdadeiro esforço pedagógico nos países europeus, em geral, e nas regiões periféricas, em particular. Com efeito, essas regiões caracterizam-se por uma taxa de analfabetismo importante, devendo, por conseguinte, ser objecto de uma atenção especial, a fim de facilitar uma passagem à moeda única em boas condições.

Qual é o tipo de acção de sensibilização e formação que a Comissão Europeia tenciona empreender, concretamente, a fim de prosseguir tal objectivo?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(5 de Julho de 2000)

As particulares necessidades das regiões ultraperiféricas em matéria de informação sobre o euro não escaparam à Comissão e, no âmbito da parceria com a sociedade civil financiada pelo programa Prince, foi seleccionado e beneficiou de uma ajuda financeira um projecto intitulado Euro-Facil Rup. Este projecto tem por objectivo a formação de formadores em euro adaptada ao público da Martinica, da Madeira e das Canárias. Além disso, o concurso relativo aos projectos Informação euro para 2000 menciona especificamente as regiões ultraperiféricas como publico alvo.
PERGUNTA ESCRITA P-2542/00

apresentada por Ioannis Marínos (PPE-DE) à Comissão

(25 de Julho de 2000)

Objecto: Formalidades administrativas desnecessárias enfrentadas pelas empresas europeias

Há aproximadamente um ano, nomeadamente em 29 de Abril de 1999, a Comissão Europeia apresentou ao Conselho de Ministros um plano de acção visando a abolição das formalidades administrativas desnecessárias que restringem a competitividade das empresas europeias.

Poderá a Comissão indicar quais os Estados-membros que se pronunciaram sobre esta iniciativa e informar da reacção dos Estados-membros da União em situação periférica e sem fronteiras terrestres com outros Estados cujas empresas enfrentem dificuldades particulares de acesso aos grandes mercados, nomeadamente custos de transporte acrescidos? Poderá a Comissão indicar os problemas levantados pela Grécia na qualidade de país periférico e com dificuldades acrescidas devido à sua grande extensão insular?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(20 de Setembro de 2000)

O Conselho Indústria de 29 de Abril de 1999, em resposta às conclusões do Conselho Europeu de Cardiff relacionadas com as recomendações da Task Force BEST, subscreveu unanimemente o plano de acção para promover o espírito empresarial e a concorrência, de acordo com as respectivas competências dos Estados-membros e da Comissão. Os Estados-membros continuaram desde então a manifestar um forte apoio político aos objectivos da iniciativa BEST. A Grécia, tal como os restantes Estados-membros, apoiou activamente o plano de acção.

A Comissão não está em posição de facultar informações adicionais sobre os problemas particulares levantados pelos representantes do Governo grego ou sobre outros aspectos técnicos das negociações para adopção do plano de acção BEST no Conselho Indústria de 29 de Abril de 1999, uma vez que as referidas negociações foram conduzidas nas reuniões de grupo preparatórias do Conselho Indústria. A Comissão gostaria, assim, de convidar o Sr. Deputado a colocar as suas perguntas ao Conselho para mais informações.
PERGUNTA ESCRITA E-0943/00

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) ao Conselho

(30 de Março de 2000)

Objecto: Utilização de sais wolman no tratamento de madeiras

A utilização de sais wolman no tratamento de madeira (madeira impregnada) tem consequências graves para o ser humano e o meio ambiente. Os sais wolman contêm os muito tóxicos arsénico, crómio IV e cobre. A madeira impregnada é, inter alia, utilizada em cabanas de jardim, vedações, brinquedos, pérgolas, móveis de jardim e travessas dos caminhos de ferro.

Desde Fevereiro de 2000 deixaram de poder ser vendidos nos Países-Baixos produtos fabricados com madeira impregnada. O Conselho de Estado pronunciou-se também contra o corte de madeira impregnada. Esta madeira não pode também ser considerada como combustível para as centrais eléctricas, como matéria-prima para placas de aglomerado e alimentos para animais, como fertilizante nos jardins e em volta das árvores ou substituto de palha nos estábulos.

Conclui-se agora, todavia, de notícias publicadas na imprensa, que as autoridades neerlandesas fechariam os olhos à exportação de aparas desta madeira cancerígena para outros Estados-membros da UE para a produção de placas de aglomerados, brinquedos, etc., infringindo assim o espírito e a letra de diversas directivas da UE.

Tem o Conselho conhecimento da exportação de aparas de madeira cancerígena dos Países-Baixos para outros Estados da UE?

a) Em caso afirmativo, quais são esses países?

b) Em caso negativo, considera o Conselho ser necessário investigar esta questão, dadas as consequências negativas para o ser humano e o meio ambiente e a infracção de diversas directivas da UE?

(Resposta)

(29 de Setembro de 2000)

Como é do conhecimento do Sr. Deputado, a exportação de madeira impregnada sob a forma de resíduo é abrangida pelo Regulamento no 259/93 relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade. Além disso, como é também do conhecimento do Sr. Deputado, as disposições da Directiva no 91/689/CEE relativa aos resíduos perigosos abrangem a possibilidade de classificação da madeira impregnada.

Cabe à Comissão tomar as medidas consideradas necessárias para garantir a correcta aplicação da legislação comunitária supracitada.
PERGUNTA ESCRITA E-2102/00

apresentada por Caroline Jackson (PPE-DE) à Comissão

(30 de Junho de 2000)

Objecto: Osteoporose

A Comissão Europeia publicou, em 10 de Junho de 1998, o seu Relatório sobre a osteoporose na UE medidas de prevenção (CE-09-97-915-PT-C). O relatório foi acolhido com satisfação por todos os interessados na osteoporose, dado tratar-se de um problema de saúde em crescimento. Nessa altura, foi prometido às organizações europeias para a osteoporose que as oito recomendações específicas contidas no relatório seriam transformadas numa proposta de acção da UE na primeira oportunidade. Até ao momento, isto é, dois anos mais tarde, não há notícia de qualquer outra acção por parte da UE. Pode a Comissão indicar que acção propõe adoptar e quando tenciona apresentar propostas?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(8 de Setembro de 2000)

A Comissão dedica grande atenção à osteoporose que constitui um crescente problema de saúde.

A Comissão teve a oportunidade de apoiar a redacção de um relatório sobre a osteoporose no contexto do programa de promoção da saúde. Este relatório inclui recomendações aos profissionais, aos responsáveis pela tomada de decisões e ao público. Contribui também para determinar as melhores medidas a tomar a nível comunitário.

A Comissão tem o prazer de anunciar ao Sr. Deputado que está a ser preparada uma proposta de recomendação do Conselho relativa à osteoporose. A Comissão tem a intenção de a transmitir ao Conselho no final do ano.

Esta recomendação do Conselho incluíra recomendações especificas nos domínios da vigilância da saúde, da promoção da saúde, da investigação, bem como no que se refere aos sistemas de saúde.
PERGUNTA ESCRITA E-1991/00

apresentada por Karin Riis-Jørgensen (ELDR) à Comissão

(21 de Junho de 2000)

Objecto: Produção de vitaminas

Em 1999, a associação dinamarquesa Landsforening Den Lokale Andel tomou conhecimento de que haviam sidos constituídos cartéis no sector das vitaminas e que, nesse contexto, tinham sido impostas pesadas multas aos EUA.

A questão foi submetida à Comissão Europeia em 19 de Agosto de 1999.

Uma vez que não foi dada qualquer resposta, a DG IV foi contactada em Novembro de 1999 e comunicou que estava a ser preparada uma decisão que seria adoptada um breve. Por conseguinte, não foi apresentada uma notificação formal da presumida infracção.

A Comissão continua a examinar a questão? Poderá a Comissão indicar em que estádio se encontra e quando espera adoptar uma decisão?

Resposta dada pelo comissário Monti em nome da Comissão

(18 de Julho de 2000)

A Comissão pode confirmar que está a investigar alegadas práticas anticoncorrenciais no mercado europeu das vitaminas. Tratando-se de um caso pendente relativo a um cartel, de momento não é possível qualquer outro comentário sobre as circunstâncias ou o eventual resultado do processo. No entanto, o procedimento encontra-se numa fase muito adiantada.