PERGUNTA ESCRITA P-1979/00

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) à Comissão

(7 de Junho de 2000)

Objecto: Participação de funcionários da Comissão nas eleições locais da Federação Belga

Nos termos do no 1 do arto 19o do Tratado CE, os cidadãos da UE gozam do direito de eleger e de ser eleitos nomeadamente na Federação Belga.

Porém, a Comissão terá elaborado um regulamento interno que torna o acto de candidatura pouco atractivo para os funcionários da Comissão. Em caso de candidatura, o funcionário terá de pedir uma licença sem vencimento de três meses.

Esta medida está totalmente em oposição com a preocupação de integrar os cidadãos da UE e, consequentemente, também os funcionários da Comissão no tecido social do seu local de residência. Além disso, desta forma a participação dos funcionários no processo de deliberação local é ferida de morte.

1. É verdade que a Comissão elaborou um regulamento interno que obriga os seus funcionários a pedir uma licença sem vencimento de três meses no caso de pretenderem candidatar-se às eleições autárquicas e/ou ao Conselho do OCMW (Centro Público de Ajuda Social) na Federação Belga? Em caso afirmativo, quais são as disposições concretas deste regulamento interno?

2. A Comissão reconhece que um tal regulamento está totalmente em oposição com a preocupação de integrar os cidadãos da UE e, consequentemente, também os funcionários da Comissão no tecido social do seu local de residência? Em caso afirmativo, irá a Comissão revogar o referido regulamento? Em caso negativo, como se pode conciliar a obrigação de pedir uma licença sem vencimento de três meses com a preocupação de integrar os cidadãos da UE e, consequentemente, também os funcionários da Comissão no tecido social do seu local de residência?

3. A Comissão reconhece que esse regulamento fere de morte a participação dos funcionários no processo de deliberação local? Em caso afirmativo, irá a Comissão revogar o referido regulamento? Em caso negativo, como se pode conciliar a obrigação de pedir uma licença sem vencimento de três meses com a preocupação de levar os funcionários a participarem plenamente no processo de deliberação local?

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(13 de Julho de 2000)

A Comissão não emitiu qualquer norma interna do género a que se refere o Sr. Deputado.

As únicas disposições pertinentes do Estatuto dos Funcionários aplicáveis aos funcionários de todas as instituições e não apenas aos da Comissão encontram-se no artigo 15o, nos termos do qual o funcionário que seja candidato a funções públicas deve solicitar uma licença sem vencimento, por período que não pode exceder três meses. A entidade competente para proceder a nomeações examinará a situação do funcionário que tenha sido eleito para as referidas funções. Segundo a importância destas funções e os deveres que as mesmas imponham ao seu titular, a entidade competente para proceder a nomeações decidirá se o funcionário se mantém na situação de actividade ou se deve solicitar uma licença sem vencimento. Neste caso, esta licença terá uma duração igual à do período de exercício das funções electivas.

Estas disposições significam que a Comissão permite que os seus funcionários participem nos negócios públicos dos seus locais de residência, tendo em conta questões como a de saber se os potenciais candidatos às eleições tencionam dedicar-se a tempo inteiro a uma campanha, da natureza e dos deveres inerentes às funções electivas visadas e, consequentemente, de um eventual comprometimento indevido da disponibilidade dos funcionários relativamente à instituição a que estão afectos.

Além disso, quando um funcionário é eleito para funções públicas, a Comissão avalia se o trabalho que o desempenho das funções electivas implica não colidirá com as obrigações profissionais da pessoa para com a instituição ou se essas funções não são, de algum modo, susceptíveis de prejudicar a instituição. A Comissão decide, então, se o funcionário pode manter-se na situação de actividade ou se deve requerer uma licença sem vencimento pelo período que durar o exercício daquelas funções. Refira-se, contudo, que é muito raro que tal situação se verifique em caso de eleições ao nível dos representantes locais.

Estes são os únicos casos relacionados com a participação nos negócios públicos em que os funcionários são obrigados a requerer licença sem vencimento.

A Comissão considera que as citadas regras concedem liberdade e margem de discricionariedade suficientes, quer aos candidatos às eleições locais quer aos respectivos empregadores. Entende, consequentemente, que tais regras não obstam exageradamente ao direito que assiste aos funcionários de serem politicamente activos, candidatos a eleições ou eleitos representantes a qualquer nível, nem entram em conflito com a participação de funcionários na vida pública e nos processos democráticos dos Estados-membros em que residem.

Por conseguinte, a Comissão não pondera a alteração das normas em questão.

A única medida tomada pela Comissão em antecipação às próximas eleições autárquicas na Bélgica consistiu em apoiar os funcionários através da divulgação de uma nota informativa na intranet chamando a atenção para o facto de, em 27 de Janeiro de 1999, a Bélgica ter aprovado uma lei que transpôs a Directiva 94/80/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, e permite aos cidadãos não belgas da União Europeia que residam naquele país exercerem o direito de voto em eleições locais. Nessa nota, informava igualmente os funcionários que reúnem os requisitos de cidadania europeia, residência e outros dos seus direitos de se inscreverem nos cadernos eleitorais, de votar e de se apresentarem como candidatos.