PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/574

(2004/C 84 E/0651)

PERGUNTA ESCRITA E-0348/04

apresentada por Robert Sturdy (PPE-DE) à Comissão

(11 de Fevereiro de 2004)

Objecto: Material ofensivo em sítios Web nos Estados-Membros

Pode a Comissão confirmar se tem competência relativamente ao material ofensivo em sítios Web nos Estados-Membros? Uma organização pedófila activa na Dinamarca alega que alguns tipos de actividades pedófilas não constituem abusos perigosos.

Além disso, pode a Comissão confirmar se existe legislação comunitária que se sobreponha à legislação nacional sobre este tipo de organização?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(17 de Março de 2004)

A Comissão partilha inteiramente as preocupações do Sr. Deputado face ao problema da pornografia infantil difundida na Internet. Para lutar contra os conteúdos ilegais e lesivos na Internet, é indispensável envidar esforços permanentes, baseados na cooperação operacional entre os governos, em especial a nível das autoridades policiais e judiciais, mas também entre os governos e as empresas que oferecem serviços Internet, os serviços de assistência telefónica especializados e as organizações não governamentais. Só uma cooperação deste tipo permitirá lutar eficazmente contra este odioso fenómeno.

A responsabilidade pelo tratamento dos conteúdos ilícitos (incluindo a pornografia infantil) cabe, em primeira linha, às autoridades policiais e judiciais competentes dos Estados-Membros, que cooperam a nível internacional na luta contra a pornografia infantil na Internet, com base em mecanismos de cooperação aplicáveis, quer directamente, quer recorrendo aos meios de comunicação adequados, como os da Eurojust, Europol e Interpol.

A União Europeia desempenha um papel pioneiro na luta contra os conteúdos ilegais e lesivos desde 1996 e o Parlamento e o Conselho aprovaram por unanimidade a abordagem a adoptar neste domínio. O Plano de Acção destinado a promover uma utilização mais segura da Internet, adoptado pelo Conselho e pelo Parlamento em 1999 (1), constitui um dos principais instrumentos de acção da Comissão neste domínio. Financia uma rede europeia de serviços telefónicos que permitem aos utilizadores assinalarem os conteúdos ilícitos, incluindo a pornografia infantil.

A estratégia da União em matéria de luta contra a pornografia infantil inclui igualmente instrumentos jurídicos e medidas de carácter prático dirigidas contra a criminalidade informática e a pornografia infantil. Trata-se nomeadamente da Decisão-quadro do Conselho relativa à aproximação das legislações e das sanções penais no domínio da exploração sexual das crianças, que faz nomeadamente referência à pornografia infantil na Internet (2), da Recomendação do Conselho de 24 de Setembro de 1998 destinada a assegurar um nível comparável e eficaz de protecção dos menores e da dignidade humana (3) e da Decisão do Conselho de 29 de Maio de 2000 sobre o combate à pornografia infantil na Internet (4).

No início de 2004, foi concluído o estudo de viabilidade relativo a uma «base de dados internacional sobre a exploração de crianças». Este estudo foi co-financiado no quadro do programa STOP II e realizado por um grupo de projecto composto por peritos de diversos Estados-Membros. O grupo de projecto formulou diversas recomendações e preconizou, nomeadamente, a criação urgente de uma base de dados internacional de imagens sobre a exploração sexual das crianças, sofisticada e em rede, baseada no novo sistema da Interpol. Uma tal base de dados, exequível tanto de um ponto de vista técnico como jurídico, deveria tomar em consideração as diferentes legislações nacionais aplicáveis em matéria de imagens de exploração sexual das crianças e de protecção dos dados pessoais.

A Comissão não tem competência para criar tal base de dados internacional, cabendo a responsabilidade aos Estados-Membros e a outros países. Apoia actualmente a acção de diversos Estados-Membros, da Europol e de outros países terceiros no quadro do Programa AGIS com vista a financiar um estudo de execução que constituirá uma medida concreta de seguimento do estudo de exequibilidade acima referido.

Este estudo destina-se a preparar a criação de uma base de dados internacional sofisticada e em rede de imagens de pornografia infantil em linha. A base de dados constituirá um instrumento eficaz para a polícia poder identificar as vítimas e os autores da exploração sexual das crianças em linha no mundo inteiro. Reduzirá as duplicações de esforços a nível internacional e reforçará a cooperação internacional para atingir estes objectivos.

A Comissão considera que a base de dados proposta terá um impacto importante e permitirá à polícia controlar melhor este crime odioso, melhorando o intercâmbio de informações, reduzindo as duplicações e aumentando de forma significativa as capacidades de análise.

(1) JO L 33 de 6.2.1999.

(2) Decisão-quadro 2004/68/JAI do Conselho, de 22 de Dezembro de 2003, relativa à luta contra a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil, JO L 13 de 20.1.2004.

(3) JO L 270 de 7.10.1998.

(4) JO L 138 de 9.6.2000.