PERGUNTA ESCRITA E-2386/01

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(20 de Agosto de 2001)

Objecto: Rendas vitalícias

Está a Comissão convicta de que o mercado comunitário de rendas vitalícias (pagamentos regulares efectuados para o resto da vida) funciona razoavelmente bem? Está a Comissão ciente de certas distorções em matéria de concorrência que podem resultar de requisitos regulamentares? Considera a Comissão que estes não implicam qualquer discriminação relativamente a outros Estados-membros?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(17 de Outubro de 2001)

As rendas vitalícias constituem um produto específico vendido pelas companhias de seguros e concebidos segundo as regras dos seguros do ramo vida, que exigem que a entidade seguradora tomas as disposições técnicas necessárias para o cumprimento das obrigações contratuais decorrentes da apólice de seguro. A legislação comunitária em matéria de seguros de vida visa coordenar as disposições dos Estados-membros no que se refere às condições que as empresas devem preencher para poderem exercer actividades seguradoras na Comunidade. Para além de uma autorização administrativa de uma companhia de seguros que explore o ramo vida, a coordenação das regulamentações nacionais abrange os métodos de cálculo das disposições técnicas, que devem ser suficientes, e a representação de tais provisões técnicas por activos apropriados, devidamente diversificados e congruentes, para além de uma margem mínima de solvabilidade. A legislação comunitária autoriza as companhias de seguro a explorar o ramo vida em todos os Estados-membros desde que as circunstâncias o permitam, e em consequência a lançar no mercado rendas vitalícias nos diferentes Estados-membros, fazendo uso do direito de estabelecimento e da liberdade de prestação de serviços.

O conteúdo e as cláusulas das apólices de rendas vitalícias dependem por vezes de factores específicos nos Estados-membros e em diferentes domínios, tais como a legislação social ou fiscal, em detrimento da legislação em matéria de seguros. Estes factores, em particular a legislação fiscal, explicam a importância das rendas vitalícias em muitos Estados-membros que tendem a conceder tratamento fiscal favorável, sempre que estão cumpridas as condições fixadas pela legislação fiscal. Na fase actual do desenvolvimento da legislação comunitária, os Estados-membros estão habilitados a fixar as condições relativas à tributação dos diferentes produtos de seguros do ramo vida. No entanto, ao exercerem as suas competências, os Estados-membros não podem promulgar leis que sejam incompatíveis com a legislação comunitária, designadamente em matéria de livre circulação de pessoas e de serviços.

A Comissão publicou recentemente uma comunicação sobre a eliminação dos obstáculos fiscais aos regimes de pensões profissionais transfronteiras(1). A Comissão considera que o tratamento fiscal discriminatório das contribuições de reforma e das apólices de seguro de vida subscritas juntos de fornecedores estabelecidos noutros Estados-membros é contrária às liberdades fundamentais consubstanciadas no Tratado CE. A Comissão examinará as disposições nacionais pertinentes e tomará as medidas necessárias para garantir o respeito das liberdades fundamentais que o Tratado CE consagra.

(1) COM(2001) 214 final.