PERGUNTA ESCRITA P-3479/00

apresentada por Ari Vatanen (PPE-DE) à Comissão

(31 de Outubro de 2000)

Objecto: A actual tributação dos veículos automóveis e a sua incompatibilidade com o mercado interno e o comércio livre

A Comissão deverá encarar, com carácter prioritário, a correcção das distorções no que se refere à tributação dos veículos automóveis. Em vários Estados-membros, o sistema fiscal agrava injustamente a importação de automóveis, especialmente quando o importador é um cidadão privado. As taxas cobradas sobre carros importados não são, na maior parte das vezes, baseadas no valor real do carro, especialmente quando se trata de um carro usado. As taxas excessivamente elevadas constituem uma barreira ao comércio no interior da UE e impedem o estabelecimento de mercados competitivos na União Europeia. O artigo 25o do Tratado que institui a Comunidade Europeia proíbe os direitos aduaneiros de importação e exportação entre os Estados-membros ou os encargos de efeito equivalente.

Que tenciona a Comissão fazer para corrigir as distorções causadas pelas regras arbitrárias relativas à importação de automóveis vigentes nos Estados-membros? Como procederá a Comissão para que as importações de automóveis sejam efectuadas de forma transparente, de harmonia com a legislação comunitária?

Quando poderão os consumidores europeus usufruir dos benefícios de um verdadeiro mercado interno ao adquirir um veículo automóvel?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(8 de Dezembro de 2000)

No que se refere à questão do cálculo do valor tributável para fins de aplicação dos impostos específicos sobre os automóveis, a Comissão já abriu processos de infracção contra diversos Estados-membros que não respeitam plenamente o princípio definido pela jurisprudência do Tribunal de Justiça, segundo o qual se deve tributar o valor real do veículo automóvel. Outros processos de infracção, igualmente em curso, dizem respeito às isenções fiscais relativas à utilização temporária de veículos automóveis noutro Estado-membro diferente daquele onde foram matriculados, assim como as isenções fiscais associadas à transferência de veículos por ocasião de uma mudança de residência, provenientes de outro Estado-membro (Directiva 83/182/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa às isenções fiscais aplicáveis na Comunidade, em matéria de importação temporária de certos meios de transporte(1) e Directiva 83/183/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa às isenções fiscais aplicáveis às importações definitivas de bens pessoais de particulares provenientes de um Estados-membros(2)). Se os Estados-membros envolvidos não cumprirem as recomendações expressas nos pareceres fundamentados da Comissão, esta pode recorrer ao Tribunal de Justiça em conformidade com as disposições do artigo 226o (ex-artigo 169o) e seguintes do Tratado CE.

Relativamente ao artigo 25o do Tratado CE, que proíbe os direitos aduaneiros e os encargos de efeito equivalente, a Comissão informa o Sr. Deputado de que a sua acção no domínio fiscal se baseia na proibição das discriminações [artigo 90o (ex-artigo 95o) do Tratado CE] e não no artigo 25o (ex-artigo 12o) do Tratado CE.

Para além da acção de controlo da aplicação do direito comunitário, a Comissão apresentou ao Conselho, em Fevereiro de 1998, uma proposta destinada a alterar as Directivas 83/182/CEE e 83/183/CEE num sentido mais favorável às exigências do mercado interno, proposta que não foi ainda aprovada pelo Conselho. Por último, a Comissão está a preparar uma comunicação global no domínio da tributação dos veículos automóveis.

A Comissão considera que a sua acção terá como resultado a melhoria significativa da situação do cidadão europeu neste domínio.

(1) JO L 105 de 23.4.1983.

(2) JO L 105 de 23.4.1983.