PT Jornal Oficial da União Europeia CE 65/43

(2004/C 65 E/042)

PERGUNTA ESCRITA E-0726/03

apresentada por Rosa Miguélez Ramos (PSE) à Comissão

(11 de Março de 2003)

Objecto: Prestige: Fundo de Solidariedade

A 21 de Novembro de 2002, o Parlamento Europeu aprovou uma resolução sobre a catástrofe do petroleiro Prestige, ao largo da Galiza, em cujo n 8:

Solicita que os trabalhadores da pesca e os outros operadores económicos locais e regionais atingidos por esta catástrofe, possam ser plena e rapidamente indemnizados das perdas económicas que irão sofrer; solicita igualmente a participação de outros instrumentos possíveis (Fundo de Solidariedade, Fundos Estruturais, etc.), para ajudar as populações e as actividades económicas afectadas pela maré negra, e o restabelecimento dos ecossistemas das regiões em causa.

A 19 de Dezembro de 2002, o PE aprovou uma resolução sobre segurança marítima e medidas para combater os efeitos da catástrofe ocasionada pelo petroleiro Prestige, em cujo n 12:

Reclama a adopção imediata de medidas para paliar os danos sofridos pelas pessoas afectadas, através da mobilização do Fundo de Solidariedade.

Que verbas do Fundo de Solidariedade foram destinadas a paliar os efeitos da catástrofe do Prestige?

Que percentagem da estimativa total dos danos e prejuízos causados representam essas verbas?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(9 de Abril de 2003)

Em Janeiro de 2003, a Comissão recebeu um pedido das autoridades espanholas para mobilizar o Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE) no que diz respeito ao desastre resultando do acidente do petroleiro «Prestige» e do subsequente derramamento de petróleo que afecta a costa galega.

A Comissão examinou o pedido com base nas exigências impostas pelo Regulamento (CE) n 2012/2002 do Conselho, de 11 de Novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (1), adiante designado Regulamento FSUE. A Comissão considerou que, com base nas informações fornecidas pelas autoridades espanholas, não se trata de uma «catástrofe de grandes proporções» na acepção do regulamento, porque os danos provocados não são superiores a 3 mil milhões de euros ou 0,6 % do rendimento nacional bruto (RNB).

No entanto, o Regulamento FSUE estabelece que, em circunstâncias excepcionais, a região pode beneficiar de auxílio do Fundo, desde que tenha sido atingida por uma catástrofe de carácter extraordinário que afecte a maior parte da sua população e tenha repercussões graves e prolongadas nas condições de vida e na estabilidade económica da região. O FSUE pode intervir apenas excepcionalmente se for demonstrado que os critérios do n 2 do artigo 2 do regulamento são preenchidos, e além disso, a Comissão deve analisar com o máximo rigor os pedidos que lhe sejam apresentados ao abrigo da referida disposição.

A Comissão pode confirmar que está actualmente a examinar o pedido espanhol e, a fim de realizar uma avaliação adequada, solicitou informações suplementares das autoridades espanholas, em conformidade com as exigências do regulamento.

Só depois desta avaliação poderá a Comissão decidir propor a mobilização do Fundo de Solidariedade à autoridade orçamental.

(1) JO L 311 de 14.11.2002.