ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PERGUNTA ESCRITA E-1105/00

apresentada por Cristiana Muscardini (UEN) à Comissão

(7 de Abril de 2000)

Objecto: Consequências da exposição ao amianto

Na Europa Ocidental, o amianto deixou de ser utilizado a partir dos anos 70. De acordo com um epidemiologista italiano, apesar disso, as consequências da exposição ao amianto de diversos grupos de trabalhadores nas últimas décadas têm continuado a aumentar. Com efeito, são necessários muitos anos para que se possa evidenciar clinicamente um tumor desenvolvido através de um processo de carcinogénese desencadeado pelo amianto. Nos Estados Unidos, onde o amianto foi condenado cerca de vinte anos mais cedo do que entre nós, o índice mais elevado de incidência de mesotelioma já foi atingido. Na Europa, pelo contrário, verifica-se uma propagação crescente dessa epidemia prevendo-se o número de mortes causadas pelo tumor em questão duplicará nos próximos vinte anos.

Sendo assim, quais são as iniciativas que a Comissão pretende tomar a fim de fazer frente a tais previsões e de prestar assistência às famílias dos trabalhadores afectados?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(15 de Junho de 2000)

A Comissão partilha das preocupações expressas pela Senhora Deputada acerca dos efeitos do amianto sobre a saúde. Existe já uma quantidade significativa de legislação comunitária que tem como objectivo a protecção da saúde dos trabalhadores e do público dos efeitos do amianto. Nomeadamente, a Directiva 83/477/CEE do Conselho, de 19 de Setembro de 1983, relativa à protecção sanitária dos trabalhadores expostos ao amianto durante o trabalho (segunda directiva especial na acepção do artigo 8o da Directiva 80/1107/CEE)(1), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/382/CEE do Conselho, de 25 de Junho de 1991(2), abrange a protecção dos trabalhadores expostos ao amianto no trabalho.

Em resposta às conclusões do Conselho de 7 de Abril de 1998 sobre este assunto(3), a Comissão encontra-se a elaborar um projecto de proposta para alterar a referida directiva com o objectivo, nomeadamente, de refocalizar as medidas de protecção nas pessoas que actualmente correm os maiores riscos, melhorando a formação e a informação dos trabalhadores em causa, reduzindo os limites de concentrações permitidas no ar no local de trabalho e reexaminando a avaliação das fibras de amianto.

Embora a Recomendação 90/326/CEE da Comissão dirigida aos Estados-membros, de 22 de Maio de 1990, relativa à adopção da lista europeia de doenças profissionais(4), se refira a todas as doenças causadas pela exposição ao amianto, a compensação por doenças profissionais e a possível ajuda às famílias dos trabalhadores afectados são assuntos da competência dos Estados-membros.

(1) JO L 263 de 24.9.1983.

(2) JO L 206 de 29.7.1991.

(3) JO C 142 de 7.5.1998.

(4) JO L 160 de 26.6.1990.
PERGUNTA ESCRITA E-0076/00

apresentada por Antonio Tajani (PPE-DE) à Comissão

(24 de Janeiro de 2000)

Objecto: Hipotética exclusão das comunas de Barberino, Tavernelle e S. Casciano das áreas incluídas no projecto LEADER+

No mês de Outubro, as oito comunas do Chianti de Florença e de Siena lançaram a Conferência programática para o desenvolvimento do Chianti com vista à constituição de um Distrito rural, cujo objectivo principal era o de canalizar os financiamentos comunitários do projecto LEADER+, recorrendo à cooperação com o G.A.L. Eurochianti, já iniciada há vários anos.

Embora tenha suscitado o entusiasmo entre os agentes económicos e as associações da categoria da zona, a política da Região Toscana poderá vir a excluir as comunas de Barberino, Tavernelle, S. Casciano da área elegível para os financiamentos do projecto LEADER+.

De que forma tenciona a Comissão garantir que, por razões de carácter político, as comunas acima referidas não sejam excluídas?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(15 de Fevereiro de 2000)

O projecto de orientações para a iniciativa comunitária relativa ao desenvolvimento rural (Leader+), que a Comissão aprovou em 13 de Outubro de 1999, prevê, no que respeita à aplicação geográfica, que todos os territórios rurais são elegíveis. Contudo, apenas um número limitado de territórios poderá beneficiar de apoio comunitário, após um procedimento de selecção transparente, objectivo e rigoroso o que responde à preocupação de concentrar os recursos comunitários nas propostas de carácter piloto mais prometedoras e de lhes conferir um efeito de alavanca máximo.

Cabe às autoridades dos Estados-membros no caso de Itália, às regiões propor os procedimentos e os critérios de selecção mais adequados para delimitar o caderno de encargos para os grupos locais interessados na aplicação de Leader+. O projecto de orientações da Comissão enuncia os critérios de selecção, que representam os critérios mínimos, a serem completados por critérios específicos que tenham em conta as necessidades especiais da região e os objectivos a atingir: estes critérios serão parte integrante do programa, sujeito à aprovação da Comissão. Os Estados-membros podem limitar a aplicação de Leader+ a determinadas zonas rurais, desde que justifiquem esta limitação com base em critérios coerentes com os objectivos da sua política de desenvolvimento rural.

A Comissão velará pelo respeito rigoroso destas condições aquando do procedimento de aprovação dos programas Leader+.
PERGUNTA ESCRITA E-0429/00

apresentada por Ioannis Averoff (PPE-DE), Antonios Trakatellis (PPE-DE) e Christos Folias (PPE-DE) à Comissão

(23 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Financiamento do desenvolvimento agrícola na Grécia

O desenvolvimento agrícola é doravante o segundo pilar da PAC e apoia-se legalmente no Regulamento 1257/99 de 17 de Maio de 1999(1).

A Comissão está presentemente a negociar com os Estados-membros três quadros comunitários de apoio.

No caso da Grécia, que tem uma população agrícola particularmente elevada, cerca de 20 % da população, o desenvolvimento agrícola é um sector particularmente importante que exige uma atenção especial.

No entanto, para o 3o QCA, as autoridades gregas propõem apenas 11,87 %, o que inclui a agricultura e as pescas enquanto que para os transportes propõem 36,7 %. No 1o QCA, e sem estar em vigor um regulamento específico para o desenvolvimento agrícola, a percentagem era de 12,9 % e no 2o QCA 13,7 %. O terceiro apresenta, portanto, uma redução significativa.

Pergunta-se à Comissão que medidas tenciona tomar para que as autoridades gregas dêem a necessária importância ao mundo rural e à população agrícola grega?

(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(24 de Março de 2000)

A Comissão deseja antes de mais assegurar os Senhores Deputados de que o desenvolvimento rural constitui, de facto, o segundo pilar da política agrícola comum (PAC). Deve assinalar-se, além disso, que o regulamento de base do Conselho para o desenvolvimento rural, Regulamento (CE) no 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos, prevê medidas que são financiadas, consoante os casos, pela secção Orientação ou pela secção Garantia do FEOGA.

No que toca às regiões e aos Estados-membros que são classificados no objectivo 1 das intervenções estruturais (é o caso da Grécia), as medidas atinentes ao regulamento em questão são co-financiadas por duas fontes. Certas medidas são-no pelo FEOGA-Garantia e outras pelo FEOGA-Orientação.

Com base nos programas que foram já apresentados à Comissão pelas autoridades gregas para fins de financiamento, verifica-se que os programas específicos de desenvolvimento rural (co-financiados pelas duas secções do FEOGA) ascendem, para o período 2000-2006, a 2 600 milhões de dracmas (preços de 1999). Esse montante pedido representa 16 % do total de todos os programas de desenvolvimento que serão co-financiados pela Comunidade, nomeadamente o quadro comunitário de apoio (QCA), o Fundo de Coesão e o FEOGA-Garantia.

Por último, deve assinalar que o mundo rural grego e a sua população agrícola beneficiarão para lá do FEOGA do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), do Fundo Social Europeu (FSE), do Fundo de Coesão e do Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca (IFOP). Esses fundos, que financiam programas transregionais, regionais e locais, têm uma incidência directa e benéfica para os habitantes do mundo rural.
PERGUNTA ESCRITA E-1078/00

apresentada por Cristiana Muscardini (UEN) e Francesco Turchi (UEN) à Comissão

(7 de Abril de 2000)

Objecto: Não publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C, da directiva explicativa de 19.7.1999 (COM(1999) 372 final)

Após as versões em língua alemã da directiva explicativa de 19.7.1999 (COM(1999) 372 final) sobre as medidas especiais aplicáveis aos cidadãos da União Europeia em matéria de deslocação e permanência, justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública, descobriu-se que o referido documento, cujo texto de base é em língua francesa, não foi publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C, que divulga regularmente as comunicações e informações deste tipo.

Considerando que deste modo a Comissão não difunde as legítimas decisões que as Instituições dos Estados-membros devem em seguida transpor para serem conformes com a legislação comunitária, poderá a Comissão informar se tenciona intervir para esclarecer um grave problema que penaliza os direitos sagrados da comunidade italiana que emigrou para a Alemanha?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(23 de Maio de 2000)

Os Senhores Deputados referem-se à não publicação no Jornal Oficial série C da Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento sobre as medidas especiais aplicáveis aos cidadãos da União Europeia em matéria de deslocação e permanência, justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública(1).

Recorda-se aos Senhores Deputados que relativamente às comunicações da Comissão a publicação no Jornal Oficial não é obrigatória.

A publicidade é assegurada na medida em que a referida comunicação se encontra disponível em linha em todas as línguas no Europa, o servidor da Comissão, no seguinte endereço:

http://europa.eu.int/comm/internal_market/en/people/right/index.htm.

(1) COM(1999) 372 final.
PERGUNTA ESCRITA P-0372/00

apresentada por Lord Inglewood (PPE-DE) à Comissão

(8 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Aplicação do artigo 33o do Tratado CE no Reino Unido

Entende a Comissão que o Reino Unido está a cumprir as obrigações decorrentes do artigo 33o, no 1, alínea b), do Tratado CE (versão consolidada)?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(25 de Fevereiro de 2000)

O artigo 33o (ex-artigo 39o) do Tratado CE estabelece os objectivos da política agrícola comum. Como foi referido pelo Tribunal de Justiça, incumbe às instituições comunitárias, aquando da adopção da organização comum dos mercados agrícolas no âmbito do Tratado CE, assegurar a harmonização permanente entre os vários objectivos da política agrícola comum, estabelecidos no artigo 33o, que podem revelar-se contraditórios, e, se necessário, atribuir a um deles uma prioridade temporária, por forma a satisfazer as necessidades decorrentes dos factores económicos ou condições face aos quais as suas decisões são tomadas. O Tribunal reafirmou repetidamente os amplos poderes de que as instituições comunitárias dispõem nesta matéria.

Por conseguinte, em princípio, nenhum dos objectivos enumerados no artigo 33o pode constituir, por si só, um instrumento de medição adequado para avaliar os actos de um Estado-membro específico, e, portanto, não incumbe à Comissão emitir um tal julgamento. Como é óbvio, os Estados-membros, ao aplicarem a política agrícola comum no âmbito das respectivas competências, estão sujeitos aos princípios gerais da legislação comunitária e às regras específicas dessa mesma legislação, e incumbe à Comissão assegurar a observância de tais requisitos em casos específicos.
PERGUNTA ESCRITA E-0430/00

apresentada por Pat Gallagher (UEN) à Comissão

(23 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Desenvolvimento, validação e aceitação legal dos métodos alternativos às experiências em animais no domínio dos cosméticos

Em 22 de Outubro de 1997, o Parlamento Europeu aprovou um relatório elaborado pela Deputada Roth-Behrendt (A4-0277/97(1)), no qual se solicitava, inter alia, à Comissão que:

- apresentasse sem demora uma proposta de proibição de testes em animais no que respeita aos produtos cosméticos acabados

- tomasse medidas positivas e urgentes para dar um novo impulso ao desenvolvimento dos métodos alternativos.

Poderia a Comissão indicar quais as acções até à data empreendidas, ou que acções tenciona adoptar, a fim de dar resposta ao solicitado pelo Parlamento no âmbito do relatório?

Poderia a Comissão indicar se é favorável a uma total proibição da utilização de animais para testar produtos acabados e, em caso de resposta afirmativa, qual o calendário e estratégia que prevê visando lograr uma tal proibição?

Poderia a Comissão indicar que acções se propõe adoptar em articulação com a Direcção-Geral da Investigação, através do Programa-Quadro ou de quaisquer outros meios para promover o desenvolvimento dos métodos alternativos?

(1) JO C 339 de 10.11.1997, p. 47.

Resposta dada pelo Comissário Liikanen em nome da Comissão

(29 de Março de 2000)

A Comissão está neste momento a trabalhar num projecto de proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera pela sétima vez a Directiva 76/768/CEE, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos produtos cosméticos(1). O projecto na sua forma actual introduz uma proibição permanente e definitiva da realização de experiências com animais para os produtos cosméticos acabados no território dos Estados-membros. Esta proposta estará conforme com o pedido do Parlamento Europeu citado pelo Senhor Deputado. A data proposta para a entrada em vigor dessa proibição será a data de entrada em vigor da directiva.

A Comissão está a tomar medidas para continuar a promover a investigação do desenvolvimento e validação de métodos alternativos no domínio dos produtos cosméticos. O Quinto Programa-Quadro de actividades de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (IDT) para 1998-2002(2) estabelece disposições para essas actividades de investigação. Nomeadamente, no âmbito da terceira acção-chave A Fábrica Celular do programa específico sobre a qualidade de vida e a gestão dos recursos humanos, a Comissão apoia o desenvolvimento de novos métodos de ensaio in vitro e de screening como alternativa às experiências com animais.

(1) JO L 262 de 27.9.1976.

(2) JO L 26 de 1.2.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-0094/00

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) à Comissão

(26 de Janeiro de 2000)

Objecto: Possível união dos estaleiros públicos Astano e Bazãn na Galiza

O Presidente da empresa pública Astano na Galiza declarou que entre as possibilidades existentes para assegurar o futuro da fábrica se encontrava a fusão com a também sociedade pública Bazan, que conta igualmente com uma fábrica na zona de Ferrol, considerando-se que desta maneira Astano poderia retomar a construção de navios convencionais. Confirma a Comissão esta possibilidade?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(25 de Fevereiro de 2000)

A possibilidade de uma fusão entre a Astano e a Bazan é um assunto da competência do Governo espanhol. Todavia, a Comissão deverá assegurar que as regras em matéria de auxílios estatais à construção naval serão respeitadas.

Quanto ao eventual impacto da referida fusão sobre as actividades do estaleiro Astano, as actuais limitações deverão permanecer inalteradas. Tal como a Comissão afirmou na sua resposta à questão escrita E-0095/00(1), bem como a outras anteriores semelhantes apresentadas pelo Senhor Deputado, o encerramento permanente das actividades de construção naval do estaleiro Astano foi uma das condições para que a Comissão autorizasse em 1997 a concessão de auxílios estatais substanciais aos estaleiros navais públicos em Espanha.

(1) Ver p. 176.
PERGUNTA ESCRITA E-0186/00

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(31 de Janeiro de 2000)

Objecto: Operações de aterro não controlado de material radioactivo na Albânia e no Sul dos Balcãs

Em reunião recentemente realizada em Roma entre o Ministro grego da Ordem Pública e o Ministro italiano do Interior (com a presença do seu homólogo albanês), foram manifestadas preocupações quanto à eventual poluição do Adriático decorrente da tentativa de operações de aterro não controlado de material nuclear, tendo sido discutidas modalidades tendentes a interromper o tráfico de materiais nucleares e respectivo encaminhamento para a Albânia e o Sul dos Balcãs.

1. De que informações dispõe a Comissão sobre o contrabando de material nuclear na Albânia e em outros países balcânicos?

2. Que medidas tenciona a Comissão adoptar com vista a limitar a poluição do Adriático resultante da rejeição incontrolada de substâncias nucleares?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(14 de Março de 2000)

1. A Comissão está constantemente a ser informada de casos descobertos pelas autoridades relativos ao tráfico ilegal de material nuclear, assim como de substâncias radioactivas. A Comissão está ao corrente dos problemas específicos existentes na ex-Jugoslávia e na Albânia. Por conseguinte, a Unidade Protecção contra as radiações da Direcção-Geral Ambiente estabeleceu um vasto programa de sensibilização e de formação com o objectivo de ajudar, entre outros, os países balcânicos a adoptar medidas eficazes de combate ao tráfico ilegal de substâncias nucleares.

Para além disso, o Instituto de Física Nuclear, sob a autoridade da Academia das Ciências da Albânia, criou duas equipas de controlo nos departamento das alfândegas de Durres e Tirana. Estas equipas estão encarregues, entre outros, do controlo do tráfico ilegal de resíduos radioactivos.

2. No que se refere ao mar Adriático, as autoridades albanesas afirmam não ter qualquer conhecimento de poluição deste tipo.

As directivas de negociação respeitantes a um futuro acordo de associação e estabilização com a Antiga República Jugoslava da Macedónia referem o reforço da supervisão e controlo do transporte de materiais sensíveis e, nomeadamente, radioactivos, como um eventual domínio de cooperação.
PERGUNTA ESCRITA E-0185/00 apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE) à Comissão. Não observância da directiva comunitária 92/43 por parte da Grécia.



Jornal Oficial nº 280 E de 03/10/2000 p. 0197 - 0197



PERGUNTA ESCRITA E-0185/00 apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE) à Comissão (31 de Janeiro de 2000) Objecto: Não observância da directiva comunitária 92/43 por parte da Grécia De acordo com o acórdão C-329/96, a Grécia foi condenada por não ter transposto atempadamente a Directiva 92/43(1) relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens. Poderá a Comissão informar se, na sequência deste acórdão, a Grécia observou o disposto na directiva em questão? Em caso negativo, que medidas tenciona tomar, por forma a que a legislação grega seja conforme à legislação comunitária? (1) JO L 206 de 22.7.1992, p. 7. Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão (22 de Fevereiro de 2000) Em execução do acórdão do Tribunal de Justiça, de 26 de Junho de 1997(1), as autoridades gregas comunicaram à Comissão, em Janeiro de 1999, a decisão ministerial comum no 33318/3028, de 11 de Dezembro de 1998, que transpõe para o direito grego a Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens. (1) Processo C-329/96.
PERGUNTA ESCRITA E-0310/00

apresentada por Lutz Goepel (PPE-DE) à Comissão

(11 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Estudos encomendados pela Comissão ao Instituto de direito económico e dos consumidores

Poderá a Comissão transmitir uma lista dos estudos encomendados pela Comissão ao Instituto europeu de direito económico e dos consumidores, de Berlim, e por este realizados no período compreendido entre 1991 e 1999?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(16 de Março de 2000)

No decurso do período de 1991 a 1999, a Direcção-Geral Saúde e Defesa dos Consumidores encomendou três estudos ao Instituto Europeu do Direito Económico e dos Consumidores (Vereinigtes Institut für Europäisches Wirtschafts-und Verbraucherrecht).

O objecto do primeiro estudo consistia na recolha e na análise da jurisprudência na Alemanha relativa às cláusulas abusivas incluídas nos contratos celebrados com os consumidores. O montante do contrato, concluído em 1995, elevava-se a 81.000. O segundo estudo incidia sobre a venda porta-a-porta, a venda piramidal e a comercialização multi-nível. O montante do contrato, concluído em 1998, elevava-se a 67.900. O terceiro estudo prendia-se com a viabilidade de um quadro legislativo geral sobre o comércio equitativo. O montante do contrato, concluído em 1999, elevava-se a 78.400.
PERGUNTA ESCRITA P-0161/00

apresentada por Ole Andreasen (ELDR) à Comissão

(26 de Janeiro de 2000)

Objecto: Política de informação

Por ocasião do Conselho Europeu de Helsínquia, de 10 e de 11 de Dezembro de 1999, decidiu-se convidar a Comissão a examinar o problema geral da política de informação da União.

Como tenciona a Comissão proceder relativamente ao estudo em questão? Incumbirá um gabinete externo da sua realização? Em caso negativo, que serviço ou Direcção-Geral será responsável pela respectiva execução? Tencionará a Comissão associar o Parlamento Europeu à realização do estudo em causa? Em caso afirmativo, de que modo se processará essa participação e que órgãos ou comissões contactará para o efeito? Como coordenará a Comissão esse estudo e as suas recomendações com o trabalho efectuado pelo Comissário Kinnock sobre uma comunicação estratégica de reforma?

Qual o calendário previsto para o referido estudo?

Resposta de Viviane Reding em nome da Comissão

(23 de Fevereiro de 2000)

A Comissão tomou nota das conclusões relativas à política de informação tal como foi decidido no Conselho Europeu de Helsínquia de 10 e 11 de Dezembro de 1999 e iniciou os preparativos de uma comunicação sobre o Diálogo com os cidadãos. A nova estratégia terá por base parcerias com os Estados-membros e a sociedade civil e utilizará redes descentralizadas adequadas nos Estados-membros. A Parlamento será associado a todo o processo.

A nova estratégia de comunicação que será desenvolvida na perspectiva de uma reforma mais ampla da Comissão será brevemente apresentada.