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PERGUNTA ESCRITA E-3433/00

apresentada por Cristiana Muscardini (UEN) e Gianfranco Fini (UEN) à Comissão

(7 de Novembro de 2000)

Objecto: Inundação no Norte da Itália

O mau tempo que está a devastar o Norte da Itália provocou dezenas de mortos, centenas de feridos e milhares de desalojados, o bloqueio do tráfego rodoviário e ferroviário, o isolamento de centenas de comunas bem como o risco de inundações de rios, a queda de pontes, estradas e edifícios.

Poderá a Comissão, para além de lançar de imediato um plano de emergência e de ajudas, elaborar uma directiva que obrigue as regiões a transmitir um mapa do risco hidrogeológico, a fim de que seja possível ter um conhecimento circunstanciado das condições do solo de cada uma das comunas?

Resposta dada pela Comissária M. Wallström em nome da Comissão

(15 de Dezembro de 2000)

A Comissão deplora as perdas em vidas humanas, os feridos, os desalojados e bem assim os danos infra-estruturais e ambientais, na sequência das intempéries que assolaram o Norte de Itália em Outubro de 2000.

No que se refere a ajudas de emergência, convido os Srs. Deputados a consultarem a resposta da Comissão à pergunta oral H-0857/00, apresentada pelo Sr. Deputado Ebner na sessão de Novembro de 2000 do Parlamento Europeu(1), bem como as suas intervenções no decurso do debate sobre as alterações climáticas, durante a sessão de Outubro II, em 25 de Outubro de 2000(2), e ainda no decurso do debate sobre as inundações na Europa, durante a sessão de Novembro, em 16 de Novembro de 2000(4).

No respeito do princípio da subsidiariedade, e por razões de proporcionalidade, não compete à Comissão elaborar um quadro regulamentar prescrevendo às regiões a transmissão de mapas circunstanciados do risco hidrogeológico de cada município (comuna).

Por outro lado, a Comissão acompanhou de perto a evolução desta catástrofe e ofereceu o seu apoio em perícia e na coordenação das equipas nacionais de intervenção. A este respeito, a Comissão deseja recordar aos Srs. Deputados que, em Setembro de 2000, adoptou uma proposta de decisão do Conselho que estabelece um mecanismo comunitário para a coordenação da intervenção da protecção civil em casos de emergência(3), a qual permitirá mobilizar recursos operacionais e intervir rapidamente para ajudar Estados-membros expostos a situações de emergência.

(1) Debates do Parlamento Europeu (Novembro de 2000).

(2) Debates do Parlamento Europeu (Outubro de 2000).

(3) COM(2000) 593 final.

(4) Debates do Parlamento Europeu (Novembro de 2000).
PERGUNTA ESCRITA E-3330/00

apresentada por Theresa Villiers (PPE-DE) à Comissão

(25 de Outubro de 2000)

Objecto: Protecção dos animais durante o transporte

O artigo 8o da Directiva do Conselho 91/628/CEE(1) (alterada pela Directiva 95/29/CE(2)) relativa à protecção dos animais durante o transporte determina que as autoridades competentes de cada Estado-membro apresentarão à Comissão um relatório anual indicando o número de inspecções efectuadas no ano civil anterior relativamente: a) aos meios de transporte e aos animais durante o transporte rodoviário e em certos locais especificados; b) às indicações constantes dos documentos de acompanhamento. O artigo 8o determina ainda que os relatórios anuais dos Estados-membros também devem incluir pormenores de quaisquer infracções notificadas e as medidas tomadas pelas autoridades competentes em consequência.

Pode a Comissão indicar se todos os Estados-membros cumpriram os requisitos supramencionados em a) 1998 e b) 1999? Em caso negativo, quais foram os Estados-membros que, num destes anos, não apresentaram o referido relatório anual incluindo os pormenores referidos no artigo 8o? Que medidas tomou a Comissão relativamente a esses Estados-membros?

(1) JO L 340 de 11.12.1991, p. 17.

(2) JO L 148 de 30.6.1995, p. 52.

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(11 de Dezembro de 2000)

A Comissão recebeu o referido relatório para o ano de 1998 de 12 Estados-membros. Três Estados-membros não cumpriram este requisito da directiva (a Bélgica, a Grécia e Portugal).

No que respeita ao ano de 1999, a Comissão recebeu seis relatórios (Bélgica, Alemanha, Espanha, Luxemburgo, Finlândia e Suécia). Contudo, deve notar-se que o artigo 8o da directiva não prevê um prazo específico para a transmissão do relatório à Comissão.

Desde Maio de 2000, a Comissão tem regularmente relembrado este requisito aos Estados-membros, através do Comité Veterinário Permanente.

A menos que receba os relatórios pendentes referentes ao ano de 1998, a Comissão ponderará a possibilidade de dar início a processos de infracção contra os Estados-membros em causa. Os Estados-membros que ainda não apresentaram os seus relatórios relativos ao ano de 1999 serão também instados formalmente a fazê-lo no mais breve prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-3302/00

apresentada por Eryl McNally (PSE) à Comissão

(25 de Outubro de 2000)

Objecto: A Turquia e os Direitos do Homem

Em Março último, o sindicalista turco, Suleyman Yeter, morreu na sequência de actos de tortura enquanto se encontrava sob guarda policial. Na opinião do Comissário Verheugen, quais serão as consequências que esta aparente violação flagrante dos Direitos do Homem terá para o pedido de adesão da Turquia?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(21 de Novembro de 2000)

De acordo com as informações de que a Comissão dispõe, Suleyman Yeter, membro e perito em educação do Sindicato Limter-Is faleceu na prisão, em 7 de Março de 1999. Três oficiais de polícia estão presentemente a ser julgados pelo seu assassinato. Em 23 de Outubro de 2000, realizou-se uma audiência no 6o Tribunal Penal, em Istambul. A audição das testemunhas prossegue ainda, tendo sido requeridas penas de prisão até 13 anos contra os oficiais de polícia.

A Comissão está a acompanhar de perto a evolução da situação em matéria dos Direitos do Homem na Turquia, tendo procedido a uma avaliação geral da situação no seu relatório periódico relativo aos progressos efectuados pela Turquia na preparação para a adesão, aprovado em 8 de Novembro de 2000.
PERGUNTA ESCRITA E-2994/00

apresentada por John Cushnahan (PPE-DE) ao Conselho

(25 de Setembro de 2000)

Objecto: Timor-Leste

Tem o Conselho conhecimento do carácter incompleto da lista de suspeitos relacionados com os massacres perpetrados no ano passado elaborada pela Procuradoria-Geral da República da Indonésia?

Como pensa o Conselho garantir que estes homens sejam julgados e não se furtem aos processos judiciais através de recentes alterações constitucionais que, muito provavelmente, irão impedir o Ministério Público de acusar os suspeitos por crimes à escala internacional como, por exemplo, crimes de guerra e crimes contra a humanidade?

Resposta

(22 de Dezembro de 2000)

A União Europeia declarou por diversas vezes que os autores de violações dos direitos humanos em Timor-Leste deverão ser responsabilizados pelos actos que cometeram e que tal responsabilização constituirá o melhor meio de favorecer a estabilidade democrática na Indonésia e uma reconciliação duradoura em Timor-Leste.

O Conselho foi informado de que a Procuradoria-Geral indonésia acrescentou novos nomes à lista inicial de suspeitos implicados nas atrocidades cometidas em Timor-Leste em 1999. Em meados de Outubro deste ano, a Troika, actuando em nome do Conselho, no âmbito de uma iniciativa junto das autoridades indonésias, recordou a estas a necessidade de deter e levar a julgamento os responsáveis pelos actos de violência cometidos.

O Conselho recorda ao Sr. Deputado a sua Declaração de 4 de Fevereiro de 2000, na qual o Conselho reiterou que a comunidade internacional, através do sistema das Nações Unidas, tem a responsabilidade de assegurar que essas flagrantes violações dos direitos humanos fundamentais e do direito humanitário em Timor-Leste sejam investigadas e os seus autores levados a julgamento. Recorda, além disso que, a Untaet encetou um processo autónomo de identificação e perseguição dos responsáveis, depois de ter definido as modalidades de cooperação institucional com a Procuradoria-Geral da Indonésia.

O Conselho continuará a seguir atentamente a evolução da situação.
PERGUNTA ESCRITA E-3292/00

apresentada por Mihail Papayannakis (GUE/NGL) à Comissão

(25 de Outubro de 2000)

Objecto: Zona húmida do lago salgado de Mesolongiou

Foram muitas vezes assinalados à Comissão as intervenções e os danos sofridos pela zona húmida do lago salgado de Meslongiou que, entre outros, é protegido pela Convenção Ramsar. Na sequência de um recente estudo no local e do levantamento fotográfico do lago, verificou-se que ali se desenvolveu um aglomerado de residências secundárias clandestinas, ao qual, para consolidar a situação, foi fornecida electricidade, água e telefone e, ainda, iniciada a construção de uma rede de saneamento. Vale a pena referir que esta zona é diariamente objecto de aterros, mesmo na zona húmida, o que ameaça a fauna e a flora do ecossistema. Dado que esta situação viola a Convenção Internacional Ramsar, bem como as Directivas comunitárias 74/409/CEE, 92/43/CEE e 85/337/CEE e dado que a Grécia, nos termos do artigo 4o da Directiva 79/409/CEE, designou o Golfo de Amvrakia e o lago salgado de Mesolongiou como zonas protegidas, pode a Comissão informar se a Grécia lhe comunicou as medidas especiais de protecção eventualmente tomadas para proteger este espaço, a fim de salvar a zona húmida do lago salgado de Mesolongiou, espaço da maior importância ambiental. Tenciona a Comissão intervir para pôr fim a estas constantes infracções?

Resposta dada pela Comissária M. Wallström em nome da Comissão

(14 de Dezembro de 2000)

O lago salgado ou laguna de Mesolongiou faz parte de uma zona de protecção especial, classificada pela Grécia nos termos da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens(1), e foi igualmente proposto como sítio de importância comunitária nos termos da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens(2).

Dado o valor natural desta zona húmida, bem como a sua importância comunitária e internacional (Convenção de Ramsar), as autoridades helénicas devem tomar as medidas adequadas à sua protecção e à sua conservação.

O controlo das actividades ilegais que o Sr. Deputado denuncia é competência nacional. Sugerindo tais actividades, não obstante, uma degradação da zona, a Comissão vai abordar as autoridades helénicas nessa base, a fim de obter informações quanto ao regime de protecção da laguna de Mesolongiou e às medidas específicas tomadas para salvaguarda dos seus interesses ecológicos.

(1) JO L 103 de 25.4.1979 (Edição Especial Portuguesa: cap. 15, fasc. 2, p. 125).

(2) JO L 206 de 22.7.1992.
PERGUNTA ESCRITA E-3003/00

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(26 de Setembro de 2000)

Objecto: Passagem desnivelada em Oios

Entre os projectos dos caminhos-de-ferro gregos (OSE) co-financiados pela União Europeia está em estudo a construção de uma passagem desnivelada em Oios na região de Agios Estefanos. A proposta do departamento de obras dos caminhos-de-ferro gregos (Ergose) de construção de uma ponte suscitou críticas por parte das autoridades locais e dos habitantes da região dado que a solução proposta (ponte) eterniza o problema de coesão urbanística de Agios Estefanos, cortada em dois pela linha de caminho-de-ferro que, simultaneamente degrada visivelmente o ambiente natural e urbano.

Por decisão do Conselho da Nomarquia da Ática (no 6/2000), o estudo de impacto ambiental foi rejeitado e foi proposto que se estudasse a solução de uma passagem subterrânea. Idêntica foi também a decisão do Conselho Municipal (81/2000) de Agios Estefanos e de outras entidades da região que solicitam que seja apreciada a solução da passagem subterrânea das linhas de caminho-de-ferro. Perante estas exigências, o departamento de obras dos caminhos-de-ferro invoca principalmente a incapacidade de assegurar as dotações necessárias para a realização da passagem subterrânea.

Que medidas tenciona a Comissão tomar para estudar a solução da passagem subterrânea que é a mais indicada do ponto de vista ambiental e corresponde à política de intervenções integradas e de obras à escala local?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(13 de Novembro de 2000)

As formas de intervenção susceptíveis de co-financiamento ao abrigo dos fundos estruturais e os projectos susceptíveis de co-financiamento ao abrigo do Fundo de Coesão são objecto de negociações entre a Comissão e os Estados-membros. Compete, em seguida, ao Estado-membro estudar e executar os projectos e as acções específicas no respeito da legislação comunitária. Posteriormente, a Comissão só intervém se houver presunção de violação do direito comunitário. Com base nas informações fornecidas pelo Estado-membro, não parece ser este o caso do projecto em questão.

Por conseguinte e de acordo com o princípio da subsidiariedade, a Comissão não pode pedir ao Estado-membro que transforme a construção de uma ponte na construção de uma passagem subterrânea, como solicitado pelo Sr. Deputado.
PERGUNTA ESCRITA E-3061/00

apresentada por Jillian Evans (Verts/ALE) à Comissão

(28 de Setembro de 2000)

Objecto: Praias limpas

Que medidas tomou a Comissão para garantir o pleno respeito, por todos os Estados-membros, da legislação europeia em matéria de limpeza das zonas costeiras e estâncias balneares da Europa?

Resposta dada pela Comissária Margot Wallström em nome da Comissão

(25 de Outubro de 2000)

Existe um conjunto de directivas comunitárias que podem ter impactos positivos na limpeza das costas e das águas balneares, com especial destaque para a Directiva 76/160/CEE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1975, relativa à qualidade das águas balneares(1) e a Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas(2), bem como para muitas outras, tais como a Directiva 76/464/CEE do Conselho, de 4 de Maio de 1976, relativa à poluição causada por determinadas substâncias perigosas lançadas no meio aquático da Comunidade(3) ou a Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos(4), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991(5).

Em caso de incumprimento das directivas comunitárias, a Comissão não hesita em tomar todas as medidas adequadas, incluindo o recurso aos processos judiciais para que remetem os artigos 226o (ex-artigo 169o) e 228o (ex-artigo 171o) do Tratado CE e que podem conduzir o Tribunal de Justiça à aplicação de uma sanção pecuniária aos Estados-membros infractores.

(1) JO L 31 de 5.2.1976.

(2) JO L 135 de 30.5.1991.

(3) JO L 129 de 18.5.1976.

(4) JO L 194 de 25.7.1975.

(5) JO L 78 de 26.3.1991.
PERGUNTA ESCRITA P-2842/00

apresentada por Ulla Sandbæk (EDD) ao Conselho

(6 de Setembro de 2000)

Objecto: Recrutamentos

Pode o Conselho informar quais as qualificações requeridas para o lugar de vice-presidente do Fundo Europeu de Investimento, e se o candidato do Governo irlandês preenche esses requisitos?

Resposta

(30 de Novembro de 2000)

Nos termos do artigo 11o do Protocolo relativo aos Estatutos do Banco Europeu de Investimento, apenas podem ser membros do Conselho de Administração do BEI as personalidades que ofereçam todas as garantias de independência e competência.

Além disso, essas personalidades são nomeadas pelo Conselho de Governadores do BEI uma vez designadas pelo Estado-membro em questão, e não pelo Conselho da União Europeia.
PERGUNTA ESCRITA E-3094/00

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(4 de Outubro de 2000)

Objecto: Avaliação do programa de fusão termonuclear

Poderá a Comissão publicar um breve curriculum vitae de todos os membros do grupo que publicou recentemente uma avaliação quinquenal do sub-programa de fusão termonuclear no âmbito do Programa-quadro Euratom a fim de dissipar qualquer equívoco quanto à sua independência nesta matéria?

Poderá a Comissão comunicar igualmente como foram essas pessoas nomeadas e seleccionadas para executar o trabalho em causa?

Resposta dada pelo Comissário Busquin em nome da Comissão

(9 de Novembro de 2000)

A composição de todos os painéis de peritos que realizaram as avaliações quinquenais dos programas-quadro (PQ) e dos programas específicos, incluindo o subprograma no domínio da fusão, encontra-se indicada no sítio Web do Cordis desde 24 de Abril de 2000 (www. cordis. lu/fp5/panels. htm). As listas de painéis incluem um resumo do curriculum vitae de todos os peritos.

Os membros dos painéis foram nomeados pela Comissão com base em sugestões dos Estados-membros. Os critérios de selecção dos peritos altamente qualificados que compõem os painéis incluíram o critério da independência, ou seja não ser nem ter sido contratante no quadro de um programa, membro ou perito de qualquer comité de um programa durante o período avaliado.
PERGUNTA ESCRITA E-3044/00

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(28 de Setembro de 2000)

Objecto: Gasóleo vermelho

Pode a Comissão esclarecer em pormenor quais os subsídios de gasóleo concedidos aos agricultores nos vários Estados-membros da UE nos mesmos moldes do gasóleo vermelho disponível no Reino Unido?

Quais os projectos da Comissão para propor a harmonização desses subsídios em prol da livre concorrência?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(9 de Novembro de 2000)

A Comissão não dispõe das informações solicitadas pelo Sr. Deputado. Nos termos do no 2, alínea f), do artigo 8o da Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais(1), sem prejuízo de outras disposições comunitárias, os Estados-membros podem aplicar isenções ou reduções totais ou parciais da taxa do imposto especial de consumo aos óleos minerais ou a outros produtos destinados aos mesmos fins sob controlo fiscal exclusivamente nas actividades agrícola e hortícola, na silvicultura e na piscicultura de água doce. A Directiva 92/81/CEE não obriga os Estados-membros a comunicar à Comissão as imposições efectivamente aplicadas na agricultura.

Consequentemente, enquanto se mantiverem no quadro traçado pela Directiva 92/81/CEE, as diferenças entre os Estados-membros no que se refere à tributação do gasóleo utilizado na agricultura serão resultado dessa mesma directiva. Encontra-se em apreciação no Conselho uma proposta da Comissão para uma directiva do Conselho que visa reestruturar o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos(2).

Contudo, no entender da Comissão, as derrogações automáticas à Directiva 92/81/CEE, como as aplicáveis ao gasóleo agrícola, têm igualmente que ser consideradas auxílios estatais se reunirem as condições previstas no no 1 do artigo 87o do Tratado CE (por exemplo, uma taxa especial para os produtores de determinadas culturas ou para determinado tipo de produtores). Tais medidas teriam que ser notificadas à Comissão, no âmbito das normas aplicáveis aos auxílios estatais, antes de serem aplicadas. Se o Sr. Deputado dispõe de informações sobre a existência de medidas tributárias selectivas relacionadas com o gasóleo agrícola, queira, por favor, transmiti-las à Comissão.

(1) JO L 316 de 31.10.1992.

(2) JO C 139 de 6.5.1997.
PERGUNTA ESCRITA E-2641/00

apresentada por Jaime Valdivielso de Cué (PPE-DE) à Comissão

(1 de Agosto de 2000)

Objecto: Construção naval

No passado dia 12 de Julho, os serviços da Comissão responsáveis pelo sector da concorrência tornaram públicas as suas suspeitas de que a aquisição dos estaleiros navais Juliana e da fábrica de motores Diesel de Manises pela SEPI poderia considerar-se uma ajuda pública.

Dado que a referida transacção é conforme à regulamentação da União Europeia em matéria contabilística e fiscal, em que se baseiam as referidas suspeitas?

Dado que se trata de uma operação normal entre empresas, que não envolveu qualquer alteração da massa patrimonial das mesmas, em que fundamentos assenta a suspeita de que esta operação poderia ser assimilada a uma ajuda pública?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(5 de Outubro de 2000)

Antes de mais, há que clarificar que, em 12 de Julho de 2000, a Comissão e não os serviços da Direcção-Geral da Concorrência, decidiu proceder a um inquérito ao abrigo do no 2 do artigo 88o (ex-artigo 93o) do Tratado CE, à aquisição dos estaleiros navais Juliana e da fábrica Manises (bem como do estaleiro Cadiz) pela SEPI. O Sr. Deputado sabe com certeza que a Comissão procede a inquéritos quando tem dúvidas quanto à compatibilidade de uma medida com o mercado comum. Estas decisões não influenciam a decisão final da Comissão.

Neste caso, a Comissão decidiu proceder a um inquérito porque, com base nas informações de que dispunha, surgiram receios de que a transacção pudesse ser considerada como uma transacção comercial, em especial porque a SEPI já era a derradeira accionista das empresas adquiridas e devido às dificuldades financeiras dos estaleiros. Surgiram dúvidas quanto ao comportamento da SEPI, que poderia ser considerado idêntico ao de um investidor privado em circunstâncias semelhantes. A Comissão entendeu que a medida podia ser uma injecção de capital que constituísse uma ajuda estatal na acepção do no 1 do artigo 87o (ex-artigo 92o) do Tratado CE.

Ao abrir o inquérito, a Comissão intimou simultaneamente a Espanha a fornecer todas as informações relevantes no prazo de um mês.
PERGUNTA ESCRITA E-3143/00

apresentada por Cristiana Muscardini (UEN) à Comissão

(6 de Outubro de 2000)

Objecto: Uma discoteca em Auschwitz

As crónicas jornalísticas referem que nas proximidades de Auschwitz foi autorizada a actividade de uma discoteca. A notícia provocou reacções legítimas. É inimaginável que um local de lazer possa situar-se numa zona que já se tornou o memorial do Holocausto. As autoridades locais devem ter em conta que a zona já pertence à memória colectiva e evitar que seja ofendida a memória das vítimas e a recordação dos sofrimentos causados a milhões de pessoas, na sua maior parte judeus.

A Comissão está disposta a intervir junto do Governo polaco para:

1. exprimir a solidariedade da União com estes sentimentos legítimos e

2. pedir que seja respeitado um local que a tragédia da Shoa inscreveu com sangue na consciência do mundo?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(9 de Novembro de 2000)

A Comissão demonstrou a todos os interessados, incluindo ao Governo polaco, a sua posição inequívoca em relação ao Holocausto e aos acontecimentos que tiveram lugar, quando o Presidente da Comissão iniciou o seu mandato visitando Auschwitz-Birkenau.

Além disso, a Comissão acompanha os progressos realizados pela Polónia na sua preparação para a adesão à União, e está particularmente atenta tanto ao estabelecimento do enquadramento legislativo adequado como à sua aplicação efectiva.

Em relação ao caso levantado pela Sra Deputada, a Comissão salientou que, em Maio de 1999, a Polónia aprovou legislação no que respeita a protecção de antigos campos de concentração nazis. Essa legislação proíbe reuniões públicas, actividades comerciais e construções adjacentes. Pensa-se que essa legislação clarifique o problema das zonas circundantes dos campos, definindo administrativamente a zona de implantação do sítio Auschwitz-Birkenau e a zona confinante que, daqui em diante, deverão ser perpetuamente preservadas como um memorial.

Do caso em apreço ressalta que existiam muitas outras construções relacionadas com o funcionamento das redes do campo, encontrando-se muitas delas a alguma distância e, mesmo, a vários quilómetros dos sítios principais.

Para examinar esta questão, e tendo em conta a legislação de base em vigor, a abordagem mais indicada seria, por conseguinte, procurar primeiro uma solução ao nível nacional recorrendo aos meios apropriados.