PERGUNTA ESCRITA E-4098/00

apresentada por Toine Manders (ELDR) à Comissão

(10 de Janeiro de 2001)

Objecto: Quadro jurídico para a prestação transfronteiriça de serviços

As actividades transfronteiriças assumem uma importância crescente. Na prática, os serviços de emergência, tais como a polícia, os bombeiros, os serviços médicos e também as autoridades locais actuam já em cooperação. É todavia frequente tal cooperação carecer de base jurídica, o que pode dar origem a problemas desnecessários. Foram-me dirigidos numerosos pedidos de intervenção por autoridades locais, trabalhadores e empresários de regiões fronteiriças.

É obviamente conhecida a possibilidade de regulamentar tais matérias através de acordos bilaterais; no entanto, numerosos países deixam-se ultrapassar pelos acontecimentos, envolvendo-se num braço-de-ferro interminável. Entende-se, por tal motivo, que o funcionamento do mercado interno poderia melhorar se existisse, a nível europeu, um quadro jurídico que facilitasse a prestação de serviços, o trabalho assalariado e as actividades empresariais a nível transfronteiriço.

Entende a Comissão ser possível instituir um quadro jurídico europeu em tal matéria, a fim de melhorar o funcionamento do mercado interno?

Em caso afirmativo, está a Comissão disposta a criar esse quadro jurídico, e dentro de que prazo?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(5 de Março de 2001)

A Comissão adoptou recentemente uma nova estratégia para melhorar o funcionamento do mercado interno dos serviços(1). Esta comunicação, que os líderes europeus tinham solicitado no Conselho Europeu de Lisboa, elabora um plano de dois anos, repartido por duas fases, com o objectivo de melhorar consideravelmente a prestação transfronteiriça de serviços na Comunidade.

A regulamentação europeia está cheia de normas desenvolvidas nos tempos em que os serviços eram por definição menos fáceis de comercializar a nível transfronteiriço. Os custos decrescentes da informação, das comunicações e dos transportes tornaram a concorrência transfronteiriça numa realidade tecnicamente possível. Chegou a altura de reflectir na regulamentação e nas práticas comunitárias a existência destas novas oportunidades. As actuais restrições limitam a escolha e provocam o aumento de preços a cargo dos clientes particulares e das empresas, o que tem um impacto negativo na capacidade de a economia comunitária criar novos empregos e crescimento.

A estratégia do mercado interno para os serviços reconhece a rapidez de evolução das indústrias dos serviços, razão pela qual procura complementar a abordagem sectorial do sector com uma nova política horizontal. Isto deveria criar um enquadramento geral para permitir a prestação transfronteiriça de serviços, independentemente do sector de actividade das empresas específicas. Esta característica mista do factor sectorial e do horizontal é reflectida no calendário de acções apresentado em anexo ao documento sobre a estratégia.

Para 2001, a estratégia concentra-se na aceleração de várias actividades em áreas sectoriais específicas (telecomunicações, serviços financeiros, reconhecimento de qualificações e marketing). Em 2002, a Comissão informará os Estados-membros sobre as barreiras a ultrapassar unilateralmente e apresentará uma proposta legislativa contendo regras harmonizadas para a prestação de serviços bem definidas (sempre que estritamente necessário), e definindo todas as actividades da área dos serviços em que os Estados-membros deverão recorrer à aplicação do princípio de reconhecimento mútuo das respectivas legislações.

(1) COM(2000) 888 final.