PERGUNTA ESCRITA E-2230/02

apresentada por Charles Tannock (PPE-DE) à Comissão

(23 de Julho de 2002)

Objecto: Pirataria, terrorismo e identificação de navios

Após um estudo sobre a vulnerabilidade dos sistemas de transportes elaborado na sequência dos ataques de 11 de Setembro, os Chefes de Governo reunidos na cimeira de Calgary acordaram uma série de medidas destinadas a evitar a intercepção de navios e tornar mais fácil a sua identificação. Poderá a Comissão informar se a União Europeia tenciona apresentar propostas legislativas nesta área?

Nos últimos anos tem aumentado o número de actos de piratarias, sobretudo no Mar do Sul de China, mas também na Europa de Leste, no Médio Oriente, na América Central e no Mediterrâneo. Estes actos envolvem frequentemente bandos de criminosos e provocam perdas de vidas entre as tripulações dos navios, sendo que as famílias raramente obtêm ganho de causa ou conseguem mesmo saber qual o destino dos seus familiares. Alguns dos piratas apoderam-se de navios para poderem agir em zonas específicas. As suas actividades são simplificadas pela facilidade com que é possível obter certificados fraudulentos. Pensa-se que funcionários governamentais da região do Sudeste asiático fecham os olhos a estas práticas, apesar de o Governo indiano tentar pôr termo à situação e de a Marínha indiana ter obtido notáveis sucessos na Baía de Bengala.

Na sua 74a sessão, em Junho de 2001, o Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional (OMI) recebeu os resultados de um estudo de investigação sobre práticas fraudulentas ligadas a certificados de competência e endosso, subsidiado por Chipre, Reino Unido, Noruega, União Europeia e pela Confederação Internacional dos Sindicatos Livres (CISL). Das administrações marítimas que responderam a um questionário destinado a esclarecer as práticas ilegais ligadas a certificados de competência e respectivos endossos, 39 % apresentaram um total de 12 635 casos detectados de falsificações, especialmente os que estão contemplados nos capítulos V e VI da Convenção internacional revista sobre as normas de formação, de certificação e de guarda de quartos dos marítimos

(STCW) (1995). Foram igualmente detectadas práticas fraudulentas relativas a processos de certificação, atribuídas a incapacidade administrativa ou ausência de vontade de aplicar eficazmente a regulamentação em vigor.

Considera a União Europeia dever contribuir para que sejam abolidas estas práticas, e que iniciativas tomou perante os resultados do estudo supramencionado?

Resposta dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(8 de Outubro de 2002)

Na sua recente reunião, realizada, em Kananaskis, no Canadá (em 26 e 27 de Junho de 2002), os líderes dos oito países mais industrializados do mundo e a União Europeia manifestaram o seu apoio relativamente às actividades que estão a ser desenvolvidas a nível da OMI (Organização Marítima Internacional) e, em especial, relativamente às alterações da Convenção SOLAS (Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar) referentes à segurança dos navios e das instalações portuárias. Assim que a OMI finalizar tais alterações, a Comissão tenciona propor a transposição das regras OMI para a legislação comunitária. Além disso, a Comissão publicará uma comunicação sobre a elaboração de regras no domínio da segurança marítima antes do final de 2002.

A Comissão apoia e incentiva os trabalhos da OIT (Organização Internacional do Trabalho) sobre a melhor identificação dos marítimos. Mais uma vez, à semelhança das suas intenções no que se refere aos trabalhos da OMI, quando se chegar a um acordo a nível internacional, a Comissão apresentará uma proposta de legislação de aplicação de âmbito comunitário.

A Comissão apoia igualmente o objectivo de garantir a segurança dos contentores destinados ao transporte em alto mar. A esse respeito, participa actualmente nos trabalhos técnicos realizados no âmbito da OMA (Organização Mundial das Alfândegas). Mais uma vez, as regras internacionais serão aplicadas a nível comunitário.

Outra questão ligada à segurança, a pirataria, coloca desafios semelhantes. A Comissão está convencida de que as medidas que estão a ser preparadas a nível da OMI relativas à segurança marítima contribuirão igualmente para combater os ataques de pirataria.

Quanto à questão das práticas fraudulentas no que se refere a certificados de competência e autenticações, a Comissão está bastante preocupada com os resultados alarmantes do estudo de investigação encomendado pela OMI, que co-financiou. A Comissão apoia todos os esforços, nomeadamente a Autoridade de controlo do Estado do porto no âmbito do memorando de Acordo de Paris, para reduzir as práticas ilegais, devido às evidentes preocupações com a segurança que suscitam os casos de conduta fraudulenta.

A Comissão continua a monitorizar a correcta transposição e aplicação satisfatória nos Estados-Membros da Directiva 2001/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril de 2001, relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos(1), que transpõe para o direito comunitário a Convenção Internacional sobre normas de formação, de certificação e de serviço de quartos para os marítimos, tal como revista em 1995.

(1) JO L 136 de 18.5.2001.