PERGUNTA ESCRITA P-0360/01

apresentada por Werner Langen (PPE-DE) à Comissão

(8 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Obstáculos ao exercício da actividade profissional de guia-intérprete ou de correio de turismo em Portugal

No quadro da realização de excursões turísticas de curta duração a Portugal, os guias-intérpretes alemães são frequentemente impedidos de exercer a sua actividade ou confrontados com medidas de intimidação por parte de guias-intérpretes locais, que ameaçam recorrer à intervenção da polícia. Chegam a mesmo a ocorrer situações de agressão física. Neste contexto, os guias-intérpretes locais e os representantes das instituições relevantes in situ invocam o Decreto-Lei no 179/89, de 27 de Maio de 1989, o qual constituiu manifestamente uma violação da legislação europeia em vigor. Assim, em 23 de Março de 1999, o Governo português aprovou

o novo Decreto-Lei (no 93/99), que viabiliza o exercício da profissão de guia-intérprete a cidadãos nacionais da União Europeia no quadro de estadias turísticas de curta duração. Esta autorização encontra-se, porém, acompanhada de condições (artigo 6o-A do Decreto-Lei no 93/99, em articulação com o artigo 5o, no2, do Decreto-Lei no 179/89), que prevêem restrições no respeitante a cidades e monumentos específicos (Lista anexa ao Decreto-Lei no 93/99).

Assim sendo, pergunta-se à Comissão:

1. Por que razão será o Decreto-Lei no 179/89 contrário à legislação em vigor na UE?

2. Infringe o novo Decreto-Lei no 93/99 e, em particular, a Lista anexa ao referido Decreto-Lei o direito comunitário, e, nomeadamente, o direito ao livre exercício de actividades profissionais e/ou ao princípio da livre circulação no mercado de trabalho na União Europeia? Em caso afirmativo, como tenciona a Comissão concorrer para a aplicação do direito da UE nesta matéria, em Portugal, e, se for caso disso, contribuir para que tais infracções não possam produzir-se, nem de jure, nem de facto?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(7 de Março de 2001)

O Decreto-Lei português no 179/89, de 27 de Maio, transpõe a Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos(1) no que respeita à profissão de guia turístico. Em Portugal, esta profissão é regulada, ou seja, o exercício desta actividade está sujeito à posse de uma qualificação específica. O Decreto-Lei no 179/89 introduziu, em conformidade com a directiva, um procedimento de reconhecimento profissional destinado a permitir que guias turísticos de outros Estados-membros exerçam a sua profissão em Portugal.

No entanto, o decreto-lei em questão é contrário ao disposto no artigo 49o (ex-artigo 59o) do Tratado CE, tal como interpretado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça sobre guias turísticos(2). Ao abrigo desta jurisprudência, deve ser feita uma distinção entre guias turísticos que se estabelecem noutro Estado-membro para aí trabalhar permanentemente e guias turísticos que trabalham temporariamente noutro Estado-membro no contexto da prestação de serviços. No primeiro caso, um Estado-membro pode, justificadamente, exigir que os guias turísticos de outros Estados-membros se sujeitem a uma formação nacional ou que obtenham o reconhecimento das suas qualificações. No segundo caso, contudo, este reconhecimento infringiria o princípio da livre prestação de serviços. O Tribunal decidiu, contudo, que há um interesse geral que justifica restrições à livre prestação de serviços por guias turísticos no que respeita à valorização e conservação das riquezas históricas artísticas e arqueológicas e à melhor difusão possível dos conhecimentos relativos ao património artístico e cultural de um país. Consequentemente, declarou como claramente contrário à livre prestação de serviços subordinar a prestação de serviços de guias turísticos à posse de uma carteira profissional, quando essa prestação consista em guiar turistas em locais que não sejam museus ou monumentos históricos que só possam ser visitados com um guia profissional especializado. Assim, o Tribunal reconheceu uma excepção à livre prestação de serviços por guias turísticos.

De modo a respeitar as conclusões do Tribunal de Justiça, o Governo português adoptou o Decreto-Lei no 93/99, de 23 de Maio, que altera o Decreto-Lei no 179/89, com o objectivo, por um lado, de permitir que os guias turísticos de outros Estados-membros prestem serviços em Portugal sem terem de obter um reconhecimento prévio das suas qualificações e, por outro, de identificar os locais em Portugal abrangidos pela excepção em causa. A lista de locais, contida no anexo ao Decreto-Lei no 179/89, tal como alterado, não parece ser contrária aos princípios da proporcionalidade e da subsidiariedade.

Nestas circunstâncias, a Comissão considera que a legislação portuguesa não viola a lei comunitária.

(1) JO L 19 de 24.1.1989.

(2) Acórdãos de 26.2.1991, Processo C-154/89 França [1991] Colect. I-659, C-180/89 Itália [1991] Colect. I-709 e C-198/89 Grécia [1991] Colect. I-727).