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PERGUNTA ESCRITA E-0201/98

apresentada por Gerhard Hager (NI) à Comissão

(11 de Fevereiro de 1998)

Objecto: Introdução de disposições mais rigorosas na Directiva relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas

Nos últimos tempos, verificaram-se em diversos Estados-membros terríveis actos sangrentos envolvendo armas.

Tendo em conta estes incidentes terríveis, tenciona a Comissão introduzir disposições mais rigorosas na Directiva do Conselho 91/477/CEE(1) de 18 de Junho de 1991, relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão

(6 de Maio de 1998)

A Directiva 91/477/CEE relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas foi adoptada enquanto medida de acompanhamento para a supressão dos controlos nas fronteiras internas.

No que se refere aos factos referidos pelo Senhor Deputado, a Comissão não tem conhecimento de que tenham evidenciado um disfuncionamento dos procedimentos e formalidades de controlo instaurados pela directiva no que diz respeito às movimentações intracomunitárias de armas de fogo.

Além disso, a Comissão recorda que nos termos do artigo 3o da referida directiva, os Estados-membros podem adoptar, nas suas legislações, disposições mais restritivas do que as previstas na directiva relativamente à classificação das armas de fogo. Por último, importa referir que por força do seu artigo 2o, a directiva não afecta a aplicação das disposições nacionais relativas ao porte de armas.

Pelo atrás exposto, a Comissão pretende analisar, no âmbito do relatório a elaborar sobre a aplicação da directiva, o funcionamento e o impacto da mesma a vários níveis. A análise terá em conta os aspectos ligados à ordem e segurança públicas.

(1) JO L 256 de 13.9.1991, p. 51.
PERGUNTA ESCRITA E-1426/98

apresentada por Kenneth Coates (GUE/NGL) à Comissão

(11 de Maio de 1998)

Objecto: Rápida propagação da tuberculose

Está a Comissão a par da amplitude e da rapidez de propagação da tuberculose no Sudeste da Ásia, África, Europa Oriental, entre outras regiões, e das mortes daí resultantes, segundo informações da Organização Mundial de Saúde?

Que medidas estão a ser tomadas pela Comissão para debelar esta perigosa situação?

Que tipo de ajuda está a ser prestada pela Comissão à investigação no domínio do controlo e da cura da tuberculose?

Resposta dada por Pádraig Flynn em nome da Comissão

(29 de Maio de 1998)

A Comissão tem conhecimento da recrudescência da tuberculose (TB) e dos factores que estão associados a este fenómeno, incluindo a fragmentação dos sistemas médicos, as precárias condições sócio-económicas e as práticas incorrectas que conduzem a uma resistência antimicrobiana.

Através do programa comunitário sobre o síndroma da imunodeficiência adquirida (SIDA) e de outras doenças contagiosas, a Comissão apoia projectos de vigilância e de resposta à tuberculose envolvendo todos os Estados-membros. Estes projectos pretendem aumentar a capacidade das entidades dos Estados-membros na luta contra esta doença.

No âmbito do alargamento da Comunidade, os países candidatos da Europa Central e Oriental foram encorajados a participar neste e noutros programas de saúde pública (abertos aos Países da Europa Central e Oriental (PECO), Malta e Chipre). A Comissão também coopera nesta área com os Estados Unidos, no contexto da task-force Comunidade-Estados Unidos, e com organizações internacionais, em especial com a Organização Mundial de Saúde (OMS) e o Banco Mundial.

No que diz respeito à investigação no domínio da tuberculose, o Biomed está presentemente a financiar 7 projectos, que ascendem a 3,25 milhões de ecus, relacionados com o desenvolvimento de vacinas, de uma nova geração de medicamentos destinados a combater as estirpes resistentes a alguns medicamentos actualmente em circulação e com a epidemiologia da tuberculose.

No quinto programa-quadro de investigação, existem novas oportunidades de investigação da tuberculose, dado que está prevista uma acção-chave dedicada às doenças infecciosas.
PERGUNTA ESCRITA E-1346/98

apresentada por Viviane Reding (PPE) à Comissão

(29 de Abril de 1998)

Objecto: Deduções para o seguro de doença efectuadas a partir de pensões complementares de reforma auferidas num outro Estado-membro

Considerando que a CRIREP (Caisse Régionale Interprofissionnelle de Retraite des Personnels) francesa aplica aos beneficiários domiciliados fora de França taxas de dedução para o regime geral de seguro de doença quase quatro vezes superiores às dos beneficiários domiciliados neste país;

Considerando que esta prática constitui uma discriminação injustificada dos trabalhadores fronteiriços residentes em um outro Estado-membro;

Considerando que a liberdade de circulação dos trabalhadores constitui uma das liberdades fundamentais em que assenta o bom funcionamento do Mercado Comum,

1. Poderá a Comissão indicar se tem conhecimento desta prática discriminatória?

2. Que medidas pondera a Comissão no intuito de garantir a igualdade de tratamento entre os beneficiários de reformas complementares residentes ou não em França?

Resposta de Pádraig Flynn em nome da Comissão

(4 de Junho de 1998)

Em matéria de segurança social, o Regulamento (CE) 118/97 do Conselho de 2 de Dezembro de 1996 que altera e actualiza o Regulamento (CEE) 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade e o Regulamento (CEE) 574/72 que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) 1408/71(1) protege os direitos de segurança social - e em particular as pensões - das pessoas que se deslocam na Comunidade. Contudo, o Regulamento (CEE) 1408/71(2) aplica-se unicamente aos regimes de pensões "estatutárias", baseadas numa legislação. Os regimes complementares de origem convencional tais como o em causa, não entram no âmbito do Regulamento (CEE) 1408/71, e as suas disposições não podem ser invocadas neste caso concreto. Note-se que a Comissão lançará em 1998 uma simplificação e reforma das regras de coordenação dos regimes de segurança social dos Estados-membros, no decurso da qual será analisada a extensão do âmbito de aplicação da coordenação.

Em 8 de Outubro de 1997, a Comissão apresentou como primeira etapa com vista a ultrapassar os obstáculos à livre circulação relativos às pensões complementares, uma proposta de directiva relativa à salvaguarda dos direitos à pensão complementar dos trabalhadores assalariados e não assalariados que se deslocam na Comunidade(3). Esta proposta de directiva está actualmente em discussão no Conselho, tendo o Parlamento e o Comité Económico e Social dado já pareceres favoráveis.

(1) JO L 28 de 30.1.1997.

(2) JO C 149 de 5.7.1971.

(3) JO C 5 de 9.1.1998.
PERGUNTA ESCRITA E-1008/98

apresentada por Ernesto Caccavale (UPE) à Comissão

(6 de Abril de 1998)

Objecto: Imposição de uma contribuição a cargo do sector farmacêutico em caso de superação das despesas relativas ao ano 1998.

Juntamente com o projecto de lei associado ao orçamento para o ano de 1998, o Parlamento italiano aprovou uma alteração apresentada pelo Governo segundo a qual, caso no final do ano se registe uma despesa farmacêutica nacional superior aos limites indicados no parágrafo 15 do artigo 36o do mesmo (na prática 10 % a mais do que os previstos 11.091 mil milhões de despesas), as empresas titulares da autorização de comércio (isto é, os produtores de medicamentos), as empresas distribuidores (isto é os grossistas) e as farmácias serão obrigados a pagar ao Serviço Nacional de Saúde uma contribuição equivalente a 60 % do excedente, devendo igualmente antecipar, salvo reembolso sucessivo por parte do Estado, os restantes 40 % do referido excedente.

Para além do que atrás foi afirmado, é necessário ainda ter em consideração que as farmácias são já obrigadas a pagar uma contribuição percentual ao Serviço Nacional de Saúde (de 3,75 % até 12,5 %), relativamente ao preço dos medicamentos a cargo do Estado italiano e a favor dos beneficiários.

Não considera a Comissão que estas disposições, ao imputar aos produtores, distribuidores e farmacêuticos parte das despesas farmacêuticas nacionais, podem alterar o orçamento global do Estado com possíveis repercussões relativamente ao respeito dos parâmetros de convergência previstos pelo Tratado de Maastricht, impondo indevidamente ao sector privado uma despesa pública?

Resposta dada pelo Comissário De Silguy em nome da Comissão

(13 de Maio de 1998)

As opções relativas aos financiamento das despesas públicas de saúde são da total competência dos Estados-membros tal como, de modo mais geral, quaisquer outras decisões relativas à distribuição da carga fiscal entre os contribuintes.

Na origem do pagamento em questão, encontra-se uma cláusula de salvaguarda inscrita no orçamento que fixa as modalidades de financiamento das despesas de saúde com produtos farmacêuticos que excedam os limites estabelecidos para os anos de 1998, 1999 e 2000. Por conseguinte, não é seguro que esse pagamento seja exigível.
PERGUNTA ESCRITA E-1229/98

apresentada por Marie-Paule Kestelijn-Sierens (ELDR) à Comissão

(29 de Abril de 1998)

Objecto: Normas europeias para a limitação dos voos nocturnos

Na resolução A-0183/97(1), aprovada em 10 de Junho de 1997, sobre "o Livro Verde da Comissão: Futura política de ruído", o Parlamento Europeu solicita a redução do tráfego aéreo nocturno (no 31 da respectiva resolução). Para os aeroportos de grandes dimensões, que não temem pela sua posição concorrencial, é introduzido um slot nocturno. Como consequência disso, um número crescente de voos nocturnos serão desviados para aeroportos menos importantes, que não irão adoptar tais normas por motivos económicos. Os residentes nas zonas próximas destes pequenos aeroportos serão confrontadas com poluição sonora nocturna suplementar.

Não considera a Comissão que é necessário harmonizar as legislações nacionais e regionais em matéria de redução de voos nocturnos, à luz desta distorção da concorrência?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão

(29 de Maio de 1998)

As condições de ruído diferem significativamente de um aeroporto para outro, em função da sua proximidade de zonas residenciais e do volume de tráfego. Até ao momento, a Comissão não previu, por conseguinte, uma harmonização dos regulamentos nacionais e regionais sobre a limitação dos voos nocturnos. A Comissão continuará, no entanto, a acompanhar de perto a evolução do mercado neste domínio, no intuito de reavaliar a necessidade de acção a nível comunitário, garantindo embora, simultaneamente, o respeito da legislação comunitária que impõe proibições de ruído.

A Comissão tenciona apresentar uma comunicação sobre o transporte aéreo e o ambiente no final do ano. Os problemas ambientais surgidos nos aeroportos e nas suas imediações serão um dos temas abordados nesse documento.

(1) JO C 200 de 30.6.1997, p. 28.
PERGUNTA ESCRITA E-1047/98

apresentada por Josu Imaz San Miguel (PPE) à Comissão

(6 de Abril de 1998)

Objecto: Túnel de Vignemale

A Comissão Europeia irá debater proximamente a actualização da lista de infra-estruturas de transporte europeu, prioritárias do ponto de vista do seu interesse comunitário, do potencial de financiamento e das suas repercussões sociais e económicas.

Um dos projectos actualmente avançados para a ligação ferroviária entre a Península Ibérica e o continente europeu prevê a travessia dos Pirinéus por um túnel de altura reduzida na zona conhecida por Vignemale, ligando, desse modo, a Comunidade Autónoma de Aragão à França.

Tenciona a Comissão Europeia incluir esse projecto na sua lista de prioridades? Prevê a Comissão Europeia que o seu financiamento se processe com base no Fundo de Coesão?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão

(29 de Maio de 1998)

Em Junho de 1996, quando foi adoptada a Decisão no1692/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativa a orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes(1), a Comissão comprometeu-se a reexaminar uma série de projectos identificados pelo Parlamento em segunda leitura, mas não incluídos na decisão. Esse exame está a decorrer no âmbito da revisão das orientações, agendada para 1999.

A Comissão recebeu recentemente da Região do Midi-Pyrenées, apoiada pela Comunidade Autónoma de Aragão, um documento que apresenta as linhas gerais do projecto referido pelo Senhor Deputado.

A Comissão tenciona analisar esse projecto com base nas informações agora disponíveis.

O Fundo de Coesão financia os projectos de redes transeuropeias localizados nos Estados-membros elegíveis. Até ao momento, a Comissão não recebeu qualquer pedido de apoio das autoridades espanholas ao projecto em causa.

(1) JO L 228 de 9.9.1996.
PERGUNTA ESCRITA P-1145/98

apresentada por Ernesto Caccavale (UPE) à Comissão

(2 de Abril de 1998)

Objecto: Preços de mercado para actividade de formação co-financiadas pelo FSE

No que respeita à questão das actividades de formação co-financiadas pelo FSE e geridas pelos organismos de desenvolvimento local, constituídos sob a forma de consórcios e/ou associações, que foi objecto da pergunta escrita P-0352/98(1) e, tendo em conta a resposta dada pelo Sr. Flynn em nome da Comissão, poderá a Comissão responder mais precisamente à seguinte questão:

- considerando que o organismo de formação não pode ter fins lucrativos e caso esse organismo confie uma actividade de formação a um dos seus associados ou membros de consórcios, no respeito pelo disposto na Decisão da Comissão 97/322/CE(2) (designadamente ficha no 4), será legítimo que o associado ou membro de consórcio facture as suas prestações a preços de mercado, desde que estes não sejam superiores aos parâmetros estabelecidos?

Resposta dada por P. Flynn em nome da Comissão

(12 de Maio de 1998)

Na resposta à pergunta escrita E-352/98 do Senhor Deputado, a Comissão sublinhava já que ela "não privilegia nenhum organismo, dado que não intervém no processo de selecção e de avaliação ex ante das acções. A Comissão limita-se a fixar de maneira geral, e no âmbito da parceria com o Estado-membro, os critérios e as directrizes que os beneficiários finais deverão respeitar na execução das acções co-financiadas pelo Fundo Social Europeu (FSE)."

No seguimento da nova pergunta escrita apresentada pelo Senhor Deputado, a Comissão sublinha que as prestações pagas a preços de mercado pelos organismos de formação a uma sociedade associada ou membro de um consórcio desde que não sejam superiores aos parâmetros estabelecidos, são admissíveis na condição de poderem ser verificadas segundo um método que possa ser controlado no momento da declaração final de despesas.

Por outro lado recorde-se que a acção da Comissão está sujeita ao disposto no no 1 do artigo 2o do Regulamento (CEE) 4255/88, alterado(3) Fundo Social Europeu (FSE) que estabelece:

"Sem prejuízo dos controlos efectuados pela Comissão, os Estados-membros assegurarão que os custos de cada acção se mantenham dentro dos limites adequados a cada tipo de acção."

(1) JO C 310 de 9.10.1998, p. 58.

(2) JO L 146 de 5.6.1997, p. 11.

(3) JO L 193 de 31.7.1993.
PERGUNTA ESCRITA E-1399/98

apresentada por José Apolinário (PSE) à Comissão

(7 de Maio de 1998)

Objecto: As especificidades das regiões ultraperiféricas no sector da energia

Em resposta às especificidades das regiões ultraperiféricas no sector da energia, a União Europeia já dispôs de um POSEI-ENERGIA, no quadro do conjunto de acções comunitárias dirigidas aquelas regiões, fora e independentemente dos respectivos Quadros Comunitários de Apoio. Considerando que estas especificidades se mantêm, pergunto à Comissão qual a orientação actual nesta matéria, nomeadamente na sua incidência em relação à Região dos Açores.

Resposta dada pelo Comissário Papoutsis em nome da Comissão

(24 de Junho de 1998)

A medida "Energia" do programa Poseima foi posta em prática pela Comissão ao longo de três anos: em aplicação dessa medida, foram transferidos para a região autónoma dos Açores meios financeiros no valor total de 15 Mecus, que foram afectados a projectos de economia de energia e de energias renováveis. A última parcela anual foi paga em 1994.

A Comissão não propôs a recondução da medida "Energia" do programa Poseima para o período de 1995-1999. Em contrapartida, no contexto do quadro comunitário de apoio (QCA) a Portugal e da iniciativa REGIS para as regiões ultraperiféricas, a Comissão adoptou, para o período de 1995-1999, programas que prevêem medidas de apoio aos investimentos energéticos nos Açores.

Tendo em conta a situação desfavorecida dos Açores do ponto de vista do abastecimento de produtos energéticos convencionais, mas igualmente as possibilidades oferecidas pelas economias de energia e certas fontes renováveis, o sector da energia nos Açores deverá continuar a beneficiar, durante o novo período de programação financeira, de apoios financeiros provenientes dos fundos estruturais.
PERGUNTA ESCRITA P-1084/98

apresentada por Nel van Dijk (V) à Comissão

(30 de Março de 1998)

Objecto: Eventuais burlas na exportação de carna de vaca dos Países Baixos

Terá a Comissão tomado conhecimento das notícias que dão conta de burlas praticadas em larga escala por exportadores de carne dos Países Baixos envolvendo rótulos e documentos de origem, de modo a permitir o escoamento de carne de vaca e de bovinos importados como carne com origem nos Países Baixos e assim se contornar as restrições acordadas entre os Países Baixos e a Rússia em matéria de reexportação?(1)

Terá a Comissão tomado conhecimento das alegações de que funcionários do organismo central para o sector da carne incentivam a prática destas burlas, que já há três anos que o Serviço nacional dos Países Baixos de homologação do gado e da carne (RVV) fecha um olho a essas práticas e que as instâncias cimeiras do Ministério da Agricultura estão ao corrente delas?

1. Disporá a Comissão de informações abonatórias destas alegações?

2. Que medidas terá empreendido ou tenciona empreender a Comissão de modo a garantir o mais rapidamente possível que esta ameaça deixe de comprometer a sua política em matéria de BSE e de colocar em risco a saúde pública?

3. Face às alegadas dúvidas quanto à fiscalização exercida pelo referido Serviço RVV, considera a Comissão possível intensificar os seus próprios controlos sobre os abates que tenham lugar nos Países Baixos bem como sobre os exportadores de carne de vaca deste país?

4. Deverá a Comissão reclamar a devolução das restituições já concedidas à exportação caso se venha a provar a ocorrência da referida fraude envolvendo a carne?

Resposta dada por E. Bonino em nome da Comissão

(12 de Maio de 1998)

A Comissão tem conhecimento das notícias saídas na imprensa referidas pelo Senhor Deputado. No caso vertente, os factos denunciados pelos médias neerlandeses referem-se ao desrespeito de um acordo bilateral celebrado entre os Países Baixos e a Rússia que previa que só a carne proveniente de animais criados e abatidos nos Países Baixos podia ser exportada para a Rússia.

Assim, com base nas informações acima referidas, não parece que a política comunitária em matéria de BSE tenha sido posta em causa pelo desrespeito pelas autoridades neerlandesas do acordo bilateral com a Rússia.

Identicamente, em matéria de restituições à exportação, as práticas denunciadas não conduziram a pagamentos indevidos.

Não obstante, no âmbito dos controlos no terreno a que procede, a Comissão não deixará de prestar especial atenção ao modo como as autoridades neerlandesas aplicam a legislação comunitária pertinente. A responsabilidade pelos controlos diários nesta matéria continua a incumbir às autoridades nacionais.

(1) Vd. edição do jornal "De Limburger" de 13 e 14 de Março de 1988 e programa do canal de televisião "Netwerk" de 13 de Março de 1998..
PERGUNTA ESCRITA E-2036/98

apresentada por Klaus Hänsch (PSE) à Comissão

(7 de Julho de 1998)

Objecto: Atribuição de recursos da UE à cidade de Duisburg, Renânia do Norte-Vestefália

No contexto da atribuição de recursos à cidade de Duisburg, Renânia do Norte-Vestefália, poderá a Comissão fornecer informações sobre:

1. O montante das dotações estruturais da UE recebidas e a sua repartição pelos diversos fundos, programas e iniciativas comunitários, bem como sobre os recursos da UE concedidos, desde 1994, com base em outras rubricas orçamentais, à cidade de Duisburg para projectos-piloto, acções ou - a título de ajudas directas - universidades, instituições de investigação e outras entidades?

2. O número de postos de trabalho criados ou mantidos graças a estes recursos?

Resposta dada pelo Sr.Santer em nome da Comissão

(6 de Julho de 1998)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-0970/98

apresentada por Robin Teverson (ELDR) à Comissão

(30 de Março de 1998)

Objecto: Atrasos nos pagamentos do FSE relativos a 1996

A Comissão confirma que está a tomar medidas para acelerar o pagamento final das comparticipações do FSE relativas a 1996? Alguns gestores de projecto na minha circunscrição ainda estão a aguardar o pagamento final do FSE relativo a 1996 desde Dezembro de 1996, ou seja, com 15 meses de atraso.

Reposta dada por Padraig Flynn em nome da Comissão

(8 de Maio de 1998)

A Comissão tem o prazer de confirmar que adoptou as medidas necessárias para acelerar os pagamentos finais relativos aos créditos do Fundo Social Europeu (FSE) para 1996. Aliás, a Comissão congratula-se com a recente declaração do Ministro do emprego, bem-estar no trabalho e igualdade de oportunidades, anunciando a decisão de pré-financiar receitas da Comissão. Estas novas medidas aplicam-se a todos os créditos válidos desde o programa de 1997 até ao segundo pagamento do programa de 1999.
PERGUNTA ESCRITA n. 237/98 do Deputado María ESTEVAN BOLEA à Comissão. Diversidade biológica



Jornal Oficial nº C 386 de 11/12/1998 p. 0006



PERGUNTA ESCRITA E-0237/98 apresentada por María Estevan Bolea (PPE) à Comissão (13 de Fevereiro de 1998) Objecto: Diversidade biológica Poderá a Comissão informar se está neste momento a realizar um estudo sobre a situação actual no que respeita à conservação da biodiversidade a fim de orientar as mudanças e os processos que a afectam negativamente? Os futuros Planos de Acção e as medidas que em principio a Estratégia Comunitária contém, estão ligados a um diagnóstico da situação actual e à necessidade de operar mudanças?