PERGUNTA ESCRITA P-0768/03

apresentada por Eryl McNally (PSE) à Comissão

(6 de Março de 2003)

Objecto: PINC (Plano Indicativo Nuclear da Comunidade)

Pode a Comissão explicar por quê razão, nos últimos anos, não foi cumprida a exigência, prevista pelo Tratado Euratom, da publicação do plano indicativo nuclear? Não reconhece a Comissão que isto demonstra a natureza anacrónica do Tratado Euratom, que deveria ser revogado, sendo as secções pertinentes (como a relativa à segurança nuclear, por exemplo) integradas num novo Tratado?

Resposta da Comissária de Palacio em nome da Comissão

(7 de Abril de 2003)

Nos termos do artigo 40o do Tratado Euratom, () a Comissão publicará periodicamente programas de natureza indicativa que incidam nomeadamente sobre objectivos de produção de energia nuclear (). No entanto, o Tratado CE não fixa a periodicidade em causa.

Desde a adopção do Tratado, a Comissão publicou três programas indicativos em 1966(1), 1972(2) e 1985(3), seguidos de uma actualização em 1989(4). Em 1997(5), foi publicado um quarto programa indicativo nuclear (PINC).

Em 29 de Novembro de 2000, a Comissão adoptou o Livro Verde Para uma estratégia europeia de segurança do aprovisionamento energético(6), no qual se abordava a contribuição da energia nuclear e de todas as outras fontes de energia. O Livro Verde e respectivos anexos continham todas as informações quantificadas sobre a produção de energia nuclear.

A Comissão não partilha da opinião do Sr. Deputado sobre o Tratado Euratom. Importa salientar que o referido Tratado está na origem de um acervo importante que inclui, entre outros, dispositivos de inspecção que garantem a segurança nuclear, bem como novas iniciativas em matéria de segurança nuclear, de gestão dos fundos de desmantelamento e de gestão dos resíduos radioactivos. A organização dos controlos de não proliferação é, aliás, considerada exemplar pelo Parlamento(7).

Em resposta às recomendações do Conselho de Laeken de Dezembro de 2001, a Comissão adoptou, em 6 de Novembro de 2002, a Comunicação A segurança nuclear na União Europeia(8) e, após ter obtido os pareceres do grupo de peritos previsto no artigo 31o do Tratado Euratom, adoptou, em 30 de Janeiro de 2003(9), duas propostas de directiva, uma que define as obrigações de base e os princípios gerais no domínio da segurança das instalações nucleares e outra relativa à gestão do combustível nuclear irradiado e dos resíduos radioactivos. De acordo com o procedimento previsto no artigo 31o do Tratado Euratom, as propostas de directiva foram transmitidas ao Comité Económico e Social Europeu. Logo que este emita o seu parecer, o que está previsto dentro em breve, os textos serão oficialmente transmitidos ao Parlamento e ao Conselho. Estas duas propostas de directiva, inovadoras quanto à abordagem proposta, dão testemunho da pertinência do Tratado Euratom.

A Comissão considera, tendo em conta:

- que não se assiste presentemente ao lançamento de novas capacidades e que as principais análises apresentadas no PINC de 1997 e no Livro Verde se mantêm actuais,

- o amplo debate realizado na sequência da publicação do Livro Verde, no âmbito do qual todos os aspectos relacionados com a energia nuclear assumiram uma dimensão considerável,

- os debates que terão muito em breve início no Conselho a respeito do pacote nuclear,

- o próximo alargamento previsto para Maio de 2004,

que não é oportuno prever, num futuro próximo, a publicação de um novo programa indicativo nuclear. A situação poderá evoluir e conduzir a um próximo PINC, caso se venham a confirmar as decisões relativas à construção de novas instalações ou o adiamento de decisões de encerramento em determinados Estados-Membros.

(1) EUR 2773 de Março de 1966.

(2) EUR 5011 de 1.7.1972.

(3) JO C 169 de 8.7.1985.

(4) A indústria de concepção e de construção das centrais nucleares face a realização do mercado único europeu (actualização do programa indicativo nuclear da comunidade adoptado em 1984 pela Comissão e publicado em 1985 COM(89) 347 final.

(5) COM(97) 401 final.

(6) COM(2000) 769 final.

(7) Relatório Rübig sobre o relatório da Comissão Funcionamento do Serviço de Salvaguardas Euratom 1999/2000 (adoptado pelo PE, em 8 de Julho de 2002).

(8) COM(2002) 605 final.

(9) COM(2003) 32 final.