PERGUNTA ESCRITA E-1645/97 apresentada por Marlies Mosiek-Urbahn (PPE) à Comissão (14 de Maio de 1997)

Objecto: Concurso no 228/96, de Fevereiro de 1996

1. Por que motivo, e com que base jurídica, foram alteradas as condições do concurso (substituição das maçãs por pêssegos), após adjudicação à empresa italiana Trentofrutta?

2. Por que motivo não foi aberto novo concurso, apesar de ter havido alteração da categoria de produtos e, desse modo, das condições de base?

3. Antes de autorizar a modificação, a Comissão procurou determinar a amplitude das repercussões sobre o mercado?

4. Tomou a Comissão consciência de que o pagamento em pêssegos, em lugar de maçãs, transformou um concurso europeu (maçãs alemãs, francesas, italianas e espanholas) num concurso italiano (sendo a Itália o maior produtor de pêssegos e a empresa Trentofrutta italiana)? Qual o fundamento de tal decisão?

5. De que modo compensou a Comissão, no cálculo do pagamento, a diferença do preço de mercado dos pêssegos em relação às maçãs (cerca de 2,5 vezes mais elevado)?

6. Tem a Comissão consciência da sua profunda intervenção no mercado, atendendo a que 65.000 toneladas de pêssegos correspondem a cerca de 70% do total das colheitas e sendo os restantes 30% colocados no mercado a um preço extremamente elevado?

7. Devido a problemas de capacidade, a empresa Trentofrutta apenas aceitou e converteu 25.000 das 65.000 toneladas de pêssegos da UE. O remanescente foi escoado a preços de «dumping», o que mais uma vez exerceu repercussões negativas sobre o mercado. Por que motivo não procedeu a Comissão a uma avaliação prévia da capacidade da empresa, de modo a orientar a sua actuação?

8. Em que medida assiste à empresa Trentofrutta o direito de colocar de novo no mercado fruta que não transformou? Em caso afirmativo, por que preço?

9. Em que medida permanece a Comissão em débito perante a Trentofrutta relativamente à próxima campanha, uma vez que a empresa apenas pôde transformar 25.000 toneladas?

Resposta dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão (4 de Julho de 1997)

1. e 2. A Comissão não alterou as condições do concurso aberto pelo Regulamento (CEE) no 228/96, relativo ao fornecimento de sumos de frutas e doces de frutas destinados às populações da Arménia e do Azerbaijão ((JO L 30 de 8.2.1996. )), depois da atribuição dos fornecimentos às duas empresas adjudicatárias. Contudo, já depois de efectuadas as entregas previstas às populações da Arménia e do Azerbaijão, teve de tomar medidas especiais que, tidas em conta as situações específicas dos mercados da maçã e da laranja, pudessem garantir a satisfação dos pagamentos devidos aos adjudicatários.

As medidas tomadas pela Comissão em Junho e Julho de 1996 não alteraram as condições de concorrência entre os participantes no concurso em apreço. Com efeito, na data em que foram adoptadas, depois de consultado o comité de gestão sectorial em conformidade com os procedimentos aplicáveis, as entregas já tinham sido efectuadas nos destinos previstos de acordo com as condições pré-estabelecidas. As medidas em causa tiveram apenas por objectivo a liquidação dos pagamentos devidos aos adjudicatários.

Para facilitar a compreensão das exigências ligadas à execução dos fornecimentos e das dificuldades encontradas, é conveniente ter em atenção o seguinte:

a) Os fornecimentos de sumo de maçã, de sumo de laranja e de doces de diversos frutos no âmbito da ajuda alimentar tinham de chegar ao seu destino em 28 de Abril e 9 de Maio de 1996, datas de entrega que não podiam ser adiadas.

b) Em conformidade com as disposições da regulamentação comunitária (Regulamento (CE) no 1975/95 do Conselho relativo a acções de fornecimento gratuito de produtos agrícolas às populações da Geórgia, Arménia, Azerbaijão, Quirguizistão e Tajiquistão ((JO L 191 de 12.8.1995. )) e Regulamento no 2009/95 da Comissão ((JO L 196 de 19.8.1995. ))), os pagamentos devidos aos adjudicatários tinham de ser efectuados por meio de produtos retirados do mercado pelas organizações de produtores no quadro de medidas de intervenção financiadas pela Comunidade, que os adjudicatários tomariam a cargo.

c) Na altura do lançamento do concurso, os únicos produtos susceptíveis de serem tomados a cargo eram as maçãs e as laranjas, cujos períodos de retirada, em aplicação das regras da organização comum de mercado dos frutos e dos produtos hortícolas, permaneceriam abertos até ao final do mês de Maio. Convém ainda recordar que esses produtos retirados não são armazenados por um organismo de intervenção, mas simplesmente retirados do mercado pelas organizações de produtores.

d) Apesar de as retiradas de maçãs e de laranjas terem sido importantes no início do período regulamentar, não foi efectuada qualquer retirada em Itália, na Alemanha, em França e na Áustria desde Fevereiro até ao final de Maio, pelo que não foi possível aos dois adjudicatários encontrar e tomar a cargo esse tipo de produtos para liquidação dos pagamentos devidos.

e) Neste contexto, a Comissão decidiu, em 14 de Junho de 1996, autorizar a utilização dos frutos cujo período de retirada acabara de começar no início do mês de Junho para pagamento dos fornecimentos, em aplicação do no 2 do artigo 2o do Regulamento (CE) no 1975/95 do Conselho e do no 2 do artigo 2o do Regulamento (CE) no 2009/95, que autorizam o pagamento dos fornecimentos por recurso a produtos pertencentes «ao mesmo grupo».

3. Antes de decidir, a Comissão examinou cuidadosamente a situação dos mercados dos frutos em questão e avaliou os efeitos das medidas previstas. Sobre esta matéria, convém referir, em primeiro lugar, que a quantidade de pêssegos transformada anualmente na Comunidade é, em média, de 500 000 toneladas, pelo que a quantidade envolvida no pagamento dos fornecimentos não poderia ter efeitos significativos no mercado. Em segundo lugar, as decisões da Comissão dizem respeito a três novos produtos - pêssegos, nectarinas e damascos -, o que limita grandemente os eventuais efeitos nos mercados.

4. Para uma determinada variedade de fruto, a quantidade retirada não está directamente relacionada com o volume da produção. Se é verdade que a Itália é o maior produtor comunitário de pêssegos, não o é menos que dois terços da produção são colhidos na Grécia, em Espanha e em França, pelo que não é legítimo estabelecer qualquer correlação entre as quantidades de pêssegos retiradas do mercado em Itália, que resultam da situação do mercado, e o facto de a empresa adjudicatária mencionada pela Senhora Deputada estar estabelecida em Itália.

5. Na campanha de 1996, os preços de mercado dos pêssegos destinados a transformação e dos pêssegos para consumo em natureza atingiram valores tão baixos que foi necessário retirar do mercado nada menos que 600 000 toneladas de pêssegos, na sua maior parte encaminhados para destilação ou destruídos.

Nestas condições de colapso do mercado, os preços atingiram muito frequentemente valores bastante inferiores ao preço das maçãs registado no momento do concurso.

6. A Comissão remete a Senhora Deputada para os pontos 3 e 5. Por outro lado, é de referir que a produção comunitária média é de 3 200 000 toneladas, pelo que a quantidade de 65 000 toneladas que teria podido representar o pagamento devido ao(s) adjudicatário(s) não corresponde senão a 2 % do volume da produção, não exercendo, por isso, qualquer perturbação no mercado.

Além disso, os preços de mercado não eram elevados, pois, caso o fossem, teria sido impensável recorrer a retiradas do mercado para efectuar os pagamentos devidos aos adjudicatários.

7. e 8. Incumbida pelo Conselho da «execução das acções, assim como do controlo das operações de entrega» (no 1 do artigo 4o do Regulamento (CE) no 1975/95), a Comissão acompanhou o desenrolar das operações e não tem conhecimento de que as empresas adjudicatárias tenham recolocado no mercado produtos tomados a cargo em infracção do no 2 do artigo 3o do Regulamento (CE) no 228/96.

Se for caso disso, o desrespeito da obrigatoriedade de os produtos tomados a cargo não serem recolocados no mercado é penalizado pela execução de uma garantia de montante elevado. A realidade é que a Comissão recebeu das autoridades nacionais elementos comprovativos do respeito das disposições aplicáveis por parte dos adjudicatários.

9. Subsiste, de facto, um débito a liquidar.