PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/739

(2004/C 78 E/0788)

PERGUNTA ESCRITA E-2447/03

apresentada por Marie-Arlette Carlotti (PSE) à Comissão

(23 de Julho de 2003)

Objecto: Modalidades de aplicação das medidas de assistência técnica e financeira a favor dos fornecedores tradicionais de bananas dos países ACP

No âmbito das medidas de assistência técnica e financeira em prol dos fornecedores tradicionais de bananas dos países ACP, os montantes anuais do financiamento para cada país são determinados pela Comissão com base num método de cálculo que tem em conta o diferencial de competitividade observado entre os países ACP beneficiários e os países terceiros fornecedores de bananas e a importância da produção de bananas para a sua economia (Regulamento da Comissão (CE) n 1609/1999 (1)).

No cálculo do diferencial de competitividade, a Comissão baseia-se no preço de referência médio por tonelada de bananas produzidas em cada país ACP beneficiário. Este preço é um preço CIF (custo, seguro, frete). Parece que o preço CIF das bananas ACP é reconstruído com base no valor estatístico aduaneiro das bananas, tal como constatado pelo Eurostat. Ora, a ausência de harmonização comunitária do registo alfandegário das bananas ACP conduz a diferenças notórias de preço de um Estado-Membro para outro. Além disso, estes mesmos dados estatísticos foram utilizados pela Comissão na aplicação do primeiro regulamento que estabelece um sistema especial de ajuda aos fornecedores tradicionais ACP de bananas (Regulamento (CE) n 2686/94 (2)), mas no sentido inverso.

Estas modalidades de aplicação da política ditada pelo Conselho e o Parlamento conduzem a distorções entre beneficiários.

Em nome da transparência, pode a Comissão publicar as variáveis utilizadas e os cálculos em que se baseou a afectação dos fundos em 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003?

Pode a Comissão publicar todos os dados utilizados para calcular o preço médio de referência CIF das bananas em cada país ACP beneficiário em 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003, bem como os preços médios de referência CIF em cada país ACP beneficiário durante o mesmo período?

Tenciona a Comissão rectificar o seu método de cálculo, passando a utilizar bases equitativas e transparentes nos próximos anos?

Resposta do Comissário Nielson em nome da Comissão

(5 de Setembro de 2003)

O Regulamento (CE) n 1609/99 da Comissão, de 22 de Julho de 1999, estabelece normas de execução pormenorizadas do Regulamento (CE) n 856/1999 do Conselho que cria um quadro especial de assistência aos fornecedores tradicionais ACP (de África, das Caraíbas e do Pacífico) de bananas, incluindo a metodologia a aplicar para o cálculo dos montantes individuais anuais. Em conformidade com o artigo 3 do regulamento de execução, os preços utilizados nos cálculos são os valores CIF (custo, seguro, frete), tal como publicados pelo Eurostat. Por conseguinte, os dados utilizados são estatísticas oficiais que podem ser consultadas na base de dados Comext (3).

A alegada falta de harmonização entre os Estados-Membros no que respeita à recolha de dados está a ser analisada na sequência de uma carta da organização dos produtores da Costa do Marfim e de uma reunião entre os seus representantes e a Comissão.

No que respeita aos diferentes critérios utilizados para comparar o actual quadro especial de assistência e o regime aplicável às bananas instaurado em 1994, a Comunidade foi obrigada a alterar significativamente o seu regime do comércio da banana a fim de ter em conta as regras da Organização Mundial do Comércio aplicáveis à política europeia de desenvolvimento.

A Comissão não considera que exista qualquer distorção entre os beneficiários. O facto de os produtores ACP mais fracos terem recebido uma ajuda mais elevada resulta de uma escolha efectuada no âmbito da política do quadro especial de assistência que prevê maiores ajudas para os fornecedores ACP menos concorrenciais. A partir de 2004, em conformidade com as disposições em vigor, deverá ser aplicado a todos os beneficiários um coeficiente de redução mas esta será inferior para os países ACP que reforçaram a sua competitividade e será proporcional a essa melhoria.

Nunca nenhum dos beneficiários contestou a exactidão dos cálculos que determinam os montantes anuais individuais. Mesmo os representantes dos produtores da Costa do Marfim declararam na reunião acima referida que, na sua opinião, a Comissão aplicou sempre o método prescrito pelo regulamento da Comissão de forma correcta e justa.

(1) JO L 190 de 23.7.1999, p. 14.

(2) JO L 286 de 5.11.1994, p. 1.

(3) A base de dados Comext, acessível ao Parlamento, contém os referidos dados.