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PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/22

(2004/C 84 E/0024)

PERGUNTA ESCRITA E-2434/03

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) ao Conselho

(22 de julho de 2003)

Objecto: Penalizações a agricultores portugueses

Num encontro recente com produtores de leite do Norte de Portugal, fui confrontada com a injustiça que está a ser feita aos agricultores portugueses que ultrapassaram a quota de leite até ao final de Março passado.

De facto, foram-lhes aplicadas penalizações, enquanto na Itália acaba de ser noticiada a aprovação de um acordo que resolve o problema dos agricultores italianos em idêntica situação.

Assim, solicito que me informe das condições específicas do acordo italiano e das medidas que estão a ser previstas, ou vão ser tomadas, para reparar esta injustiça de que estão a ser vítimas os agricultores portugueses.

Resposta

(8 de Março de 2004)

O Regulamento (CEE) n o 856/84 do Conselho, que altera o Regulamento (CEE) n o 804/68, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos, instituiu um regime de imposição suplementar neste sector. Tal regime que foi várias vezes prorrogado, nomeadamente pelo Regulamento (CEE) n o 3950/92 do Conselho, que institui uma imposição suplementar naquele sector. Todos os Estados-Membros são obrigados a respeitar a respectiva quantidade de referência, devendo pagar à Comunidade, a título dessa imposição suplementar, um montante correspondente às quantidades produzidas que ultrapassem aquela referência.

As condições específicas da Decisão do Conselho de 16 de Julho de 2003, que declara a compatibilidade da ajuda que a República Italiana tenciona conceder aos seus produtores de leite, constam do próprio texto da Decisão que foi publicada (1), e são nomeadamente as seguintes:

— adiantamento à Comunidade, pelo Governo Italiano, dos montantes devidos pelos produtores de leite italianos a título de imposição suplementar sobre o leite e os produtos lácteos para as campanhas 1995/1996 a 2001/2002,

— escalonamento do pagamento da dívida sem juros, dividida em anuidades constantes durante um período não superior a catorze anos.

Esta Decisão específica, que se baseia no disposto no n o 2, terceiro parágrafo, do artigo 88 o do Tratado CE, obteve o acordo unânime dos membros do Conselho, que teve em conta o carácter excepcional das circunstâncias que originaram o pedido do Governo Italiano. Consequentemente, a sua aplicação em casos que possam ser considerados semelhantes deverá ser objecto de apreciação ad hoc pelo Conselho.

Acresce que o Conselho sugere à Sr a Deputada que se reporte às Conclusões do Conselho Europeu reunido em Bruxelas e 16 e 17 de Outubro de 2003, e mais concretamente ao respectivo ponto 38, no qual o Conselho Europeu se congratula com a proposta da Comissão com vista à prorrogação do acordo relativo aos problemas relacionados com a evolução da produção de leite nos Açores e convida o Conselho a analisar a proposta o mais rapidamente possível.

(1) JO L 184 de 23.7.2003.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/885

(2004/C 78 E/0936)

PERGUNTA ESCRITA P-3937/03

apresentada por Elisabeth Jeggle (PPE-DE) à Comissão

(16 de Dezembro de 2003)

Objecto: Regulamentação europeia sobre iogurte

Uma sondagem efectuada pela Comissão em Dezembro de 2002 revela que as prescrições relativas aos iogurtes e aos produtos derivados são muito divergentes entre os Estados-Membros. Alguns Estados-Membros reconhecem apenas o iogurte Bulgaricus clássico fabricado graças ao Streptococcus thermophilus e Lactobacillus bulgaricus. É o caso dos países do sul da Europa e da Dinamarca, que só reconhecem os produtos fabricados com recurso a essas culturas.

Outros Estados-Membros autorizam, paralelamente ao iogurte Bulgaricus clássico, a variante «mild yogurt» em que o Lactobacillus bulgaricus é substituído por outros lactobacilos. Entre esses países contam-se a Alemanha, os Países Baixos, o Reino Unido, a Irlanda, a Suécia e a Finlândia. Além disso, a utilização da denominação «Produtos de iogurte tratados termicamente» obedece a normas diferentes nos vários Estados-Membros.

Este debate deve ver-se no contexto da aprovação pela Comunidade e seus Estados-Membros, em Abril de 2002, da norma Codex relativa aos produtos lácteos fermentados. O artigo 13 do Regulamento (CE) n 178/2002 (1) prevê que os Estados-Membros promovam a coerência entre as normas técnicas internacionais e a legislação alimentar. Dado que, durante as conversações sobre os Codex standards, os Estados-Membros e a Comissão aprovaram finalmente a norma relativa aos produtos lácteos fermentados, poderíamos esperar que fosse proposta a harmonização europeia com base no artigo 13 do Regulamento (CE) n 178/2002 e do Codex Standards.

Ora, a Comissão apresentou um projecto que, na sua versão de 20 de Agosto de 2003, se afasta sensivelmente do Codex Standard relativo aos produtos lácteos fermentados, quer nos princípios quer nos pormenores.

Como se explica esta incoerência entre a política da Comissão e o Codex Standard, tanto mais que se deve ter presente que, nos termos do Codex, a União deve ser considerada como um único Estado em que todos os produtos, incluindo os «produtos de iogurte tratados termicamente», devem poder circular livremente?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(26 de Janeiro de 2004)

Como já foi referido na resposta à pergunta escrita E-2397/03 do Sr.Deputado Vallvé (2), a Comissão está a avaliar a necessidade de adoptar legislação relativa aos iogurtes.

Um primeiro documento elaborado pelos serviços da Comissão constitui a base para discussões técnicas com peritos. Até agora, a Comissão não decidiu apresentar uma proposta de legislação relativa aos iogurtes.

Caso venha a tomar uma decisão nesse sentido, haverá oportunidade de discutir todos os seus aspectos, incluindo a pergunta formulada pelo Sr. Deputado, com os Estados-Membros e o Parlamento Europeu.

(1) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

(2) JO C 65 E de 13.3.2004.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/676

(2004/C 78 E/0719)

PERGUNTA ESCRITA E-3922/03

apresentada por María Bergaz Conesa (GUE/NGL) à Comissão

(18 de Dezembro de 2003)

Objecto: Projectos co-financiados pela Comissão no âmbito do Plano Hidrológico Nacional

O Ministério do Ambiente espanhol publica regularmente diversos dados sobre o número de projectos do Plano Hidrológico Nacional (PHN) e o anexo II da Lei 889 (obras e projectos) que já dispõem de co-financiamento da União Europeia. Não obstante, a DG de Política Regional respondeu a todas as perguntas e pedidos de informação sobre o assunto explicando não dispor de qualquer referência relativa às obras do PHN pelo facto de os pedidos de financiamento apresentados não fazerem referência explícita ao PHN e apresentarem referências diferentes das abreviaturas da lei relativa ao PHN. Esta situação suscita preocupações, sobretudo devido aos efeitos ambientais cumulativos e sinérgicos das diferentes obras.

Pode a Comissão apresentar um relatório sobre o co-financiamento, fazendo referência a cada projecto do PHN?

Não deverá a DG de Política Regional solicitar, a partir de agora, que o Governo espanhol identifique cada obra incluída na lei relativa ao PHN, com uma referência explícita a esta, a fim de facilitar o trabalho de seguimento dos projectos do PHN?

Resposta do Comissário Michel Barnier em nome da Comissão

(4 de Fevereiro de 2004)

A Comissão remete o Sr. Deputado para a resposta dada à questão E-2288/01.

Cumpre também referir que o Anexo II da Lei espanhola 10/2001 sobre o Plano Hidrológico Nacional (PHN), referido pelo Sr. Deputado, contém uma lista de investimentos que consistem em várias centenas de projectos. As autoridades espanholas apresentaram alguns desses projectos para financiamento no âmbito dos instrumentos financeiros e documentos de programação mencionados na resposta acima referida, sem informar especificamente a Comissão se estão incluídos no PHN, uma vez que este requisito não é necessário.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/11

(2004/C 88 E/0011)

PERGUNTA ESCRITA E-0356/03

apresentada por Bill Newton Dunn (ELDR) e Baroness Sarah Ludford (ELDR) à Comissão

(12 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Violações dos Direitos do Homem nas Honduras

A Comissão tem decerto conhecimento que as violações dos Direitos do Homem, nomeadamente as frequentes mortes por assassínio de crianças da rua, continuam a verificar-se nas Honduras.

Poderia a Comissão indicar:

1. se já apresentou quaisquer protestos junto do Governo das Honduras?

2. Tem a Comissão qualquer outro plano para tentar melhorar essa terrível situação?

Resposta dada por Chris Patten em nome da Comissão

(28 de Fevereiro de 2003)

A Comissão remete os Srs. Deputados para a resposta única dada às perguntas E-0086/03 e E-0097/03 dos Srs. Deputados Roger Helmer e Philip Whitehead sobre a mesma matéria (1).

(1) Ver p. 5.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/271

(2004/C 78 E/0271)

PERGUNTA ESCRITA E-3353/03

apresentada por Hiltrud Breyer (Verts/ALE) à Comissão

(13 de Novembro de 2003)

Objecto: Igualdade entre homens e mulheres no desporto

Os homens e as mulheres são tratados de forma desigual numa série de desportos: por exemplo, as praticantes de box não podem participar nos Jogos Olímpicos.

Na opinião da Comissão, esta desigualdade de tratamento com base no sexo é compatível com o direito comunitário em vigor?

Em caso negativo, que legislação deveria impedir discriminações no domínio do desporto?

Em caso afirmativo, pensa a Comissão suprir as lacunas existentes no domínio legislativo, por exemplo, através da projectada directiva relativa à igualdade de direitos entre homens e mulheres fora do local de trabalho?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(6 de Janeiro de 2004)

A União já dispõe de um importante acervo legislativo em matéria de igualdade entre homens e mulheres no domínio do emprego e do trabalho.

A Directiva 76/207/CEE do Conselho, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho (1) garante uma igualdade de tratamento entre desportistas femininos e masculinos na medida em que exerçam esta actividade desportiva como profissionais e que correspondam à noção de trabalhadores.

Além disso, a Comissão adoptou em 5 de Novembro de 2003 uma proposta de directiva do Conselho (2) que visa levar a efeito o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres fora do domínio do emprego e do trabalho. Com base numa abordagem progressiva, esta directiva visa a igualdade de tratamento.

No que diz respeito às competições femininas nos Jogos Olímpicos, a Comissão não se pode pronunciar sobre uma questão que não é da sua competência. Com efeito, o Comité Olímpico Internacional (COI), organizador da competição, é uma organização privada a quem compete organizar o acontecimento em função de critérios desportivos e comerciais. As modalidades de participação nos Jogos são decididas de um comum acordo entre o Comité Olímpico Internacional e as federações desportivas internacionais.

(1) JO L 39 de 14.2.1976.

(2) COM(2003) 657 final.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/652

(2004/C 88 E/0669)

PERGUNTA ESCRITA E-3857/03

apresentada por Raffaele Costa (PPE-DE) à Comissão

(16 de Dezembro de 2003)

Objecto: Programa de apoio ao desenvolvimento da Índia

No quadro do Programa de apoio ao desenvolvimento da Índia, com uma dotação de 84 milhões de euros, em 2001, foi financiada uma série de projectos. Poderia a Comissão indicar o número exacto de projectos financiados e, para cada um destes projectos, se se procedeu à verificação do bom êxito das despesas incorridas e das iniciativas levadas a cabo?

Resposta dada por Sir Christopher Patten em nome da Comissão

(2 de Fevereiro de 2004)

O montante referido pelo Sr. Deputado diz respeito à totalidade dos pagamentos (84 milhões de euros) efectuados a favor da Índia em 2001. Em comparação com este ano, os pagamentos elevaram-se a mais de 103 milhões de euros em 2002 e a um montante similar em 2003.

Em 2001, a carteira das principais actividades da Comunidade em matéria de cooperação para o desenvolvimento que estão em fase de execução na Índia pode ser dividida em três grandes categorias:

— Doze projectos de desenvolvimento agrícola e rural executados por organismos governamentais;

— Dois programas de apoio sectorial (no sector da educação e no sector da saúde e da assistência social à família);

— Quatro projectos executados por grandes organizações não governamentais (ONG) (três relativos ao desenvolvimento rural e um no sector da educação).

No seu relatório mais recente (Relatório Especial n o 10/2003 sobre a «eficácia da gestão da Comissão relativa à ajuda ao desenvolvimento da Índia, em termos da sua orientação para os grupos da população carenciados e da obtenção de um desenvolvimento sustentável»), o Tribunal de Contas concluiu que a gestão da Comissão teve êxito no que respeita à orientação para os grupos da população carenciados e à obtenção de um desenvolvimento sustentável. Além disso, a Comissão assegura que todos os seus projectos principais (mais de 1 milhão de euros) são sujeitos a um controlo externo pelo menos uma vez por ano.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/715

(2004/C 84 E/0803)

PERGUNTA ESCRITA E-0243/03

apresentada por Nirj Deva (PPE-DE) à Comissão

(4 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Construção da estrada Westlands-St. Austins, no Quénia

Poderá a Comissão dar a garantia de que está a cumprir as suas obrigações nos termos do artigo 288 o (ex-artigo 215 o ), indemnizando os danos causados pelas suas instituições ou pelos seus agentes no exercício das funções que lhes estão atribuídas, à luz das sugestões feitas pelas populações a nível local, por instigação de Lutz Salzmann, antigo chefe da Delegação da União Europeia no Quénia, em 1996?

Irá a Comissão subsidiar o furo artesiano reivindicado pela comunidade local, na sequência da destruição das fontes de água potável e da contaminação do sistema geral de fornecimento de água, causadas por empreiteiros trabalhando para a União Europeia?

Irá a Comissão apoiar, de igual modo, a criação de uma clínica de saúde na região de Rungiri/Giratu, para contrabalançar a dificuldade respiratória que afecta a população local, também causada pelos referidos empreiteiros durante os trabalhos de construção?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(14 de Março de 2003)

A Comissão remete o Sr. Deputado para a decisão do Provedor de Justiça Euroipeu, de 29 de A-bril de 1999, relativa à queixa 983/29.10.96/ABU/KENYA/XD/BB contra a Comissão, em que o Provedor de Justiça concluiu que «com base nas investigações do Provedor de Justiça Europeu no que respeita a esta queixa, afigura-se que não houve má-gestão por parte da Comissão Europeia, pelo que o Provedor de Justiça Europeu decidiu encerrar o processo».

Consequentemente, não é correcto afirmar que a Comissão ou os seus agentes causaram qualquer dano, destruição e contaminação no que respeita ao abastecimento de água, à saúde ou ao ambiente em geral que afectam a população local.

No entanto, a Delegação da Comissão no Quénia alertou repetidamente (e continua a fazê-lo) a cumunidade local para as possibilidades de financiamento de projectos comunitários através do programa do Fundo Fiduciário de Desenvolvimento Comunitário (Community Development Trust Fund — CDTF), que é financiado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento e que procura com êxito ajudar as comunidades locais a satisfazerem algumas das suas necessidades prioritárias (saúde, água, educação, estradas, actividades geradoras de rendimentos, etc). Além disso, a Delegação facilitou contactos entre a comunidade local e o CDTF, tendo-lhes igualmente facultado uma proposta preliminar para um projecto no sector da água nas respectivas zonas que foi elaborado por um gabinete local consultores no domínio da engenharia civil e do desenvolvimento.

Infelizmente, até ao presente, a comunidade local ainda não apresentou qualquer pedido de financiamento do projecto junto do FFDC.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/434

(2004/C 78 E/0455)

PERGUNTA ESCRITA E-2819/03

apresentada por Proinsias De Rossa (PSE) à Comissão

(19 de Setembro de 2003)

Objecto: Avaliações do impacto ambiental na Irlanda

Em 22 de Julho, a Comissão anunciou (IP/03/1070) que iria interpor um recurso contra a Irlanda, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, incidente «inter alia» sobre a possibilidade de as autoridades irlandesas permitirem a tomada de uma decisão previamente à apreciação integral do estudo sobre o impacto ambiental em conformidade com a Directiva relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente.

Quais são os casos específicos na Irlanda que, a este respeito, preocupam a Comissão?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(28 de Outubro de 2003)

As preocupações da Comissão surgiram depois de examinado o modo como foi avaliado o impacto do projecto de variante de Kildare numa zona húmida de importância internacional, Pollardstown Fen, e num aquífero associado.

Mais especificamente, apesar de a autoridade competente em matéria de preservação da natureza ter considerado que as informações fornecidas pelo executante do projecto apresentavam graves deficiências, alguns estudos importantes sobre os prováveis impactos apenas se realizaram depois de já ter sido tomada a decisão de aprovação do projecto.

Embora não tenha contestado o projecto específico, a Comissão decidiu contestar a abordagem subjacente, invocando a sua não conformidade com os requisitos da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (1).

(1) JO L 175 de 5.7.1985, p. 40.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/233

(2004/C 84 E/0275)

PERGUNTA ESCRITA P-3282/03

apresentada por Anne André-Léonard (ELDR) ao Conselho

(30 de Outubro de 2003)

Objecto: Harmonização da legislação europeia sobre cartas de navegador para embarcações de recreio

Recentemente, o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia modificaram a Directiva 94/25/CE (1) relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes às embarcações de recreio.

Esta directiva tem por principal objecto as normas ambientais e de segurança relativas à construção deste tipo de embarcações.

No entanto, outro aspecto não menos importante é o da necessidade de uma harmonização comunitária das cartas de navegador para embarcações de recreio.

Tenciona o Conselho instituir uma carta europeia de navegador para embarcações de recreio? Em caso afirmativo, que disposições projecta adoptar para garantir uma regulamentação eficaz neste domínio?

Resposta

(9 de Março de 2004)

O Conselho atribui a maior importância às disposições legislativas ou administrativas que têm por objectivo contribuir para aumentar as normas de segurança em todos os domínios de competência comunitária exclusiva ou partilhada. A directiva recentemente alterada do Parlamento Europeu e do Conselho sobre embarcações de recreio deve também ser considerada nesta perspectiva.

No que se refere a possíveis medidas destinadas a harmonizar as cartas de navegador para embarcações de recreio, o Conselho assinala que qualquer proposta desse tipo é abrangida pelo direito de iniciativa da Comissão. O Conselho não recebeu até à data nenhuma proposta nesse sentido.

(1) JO L 164 de 30.6.1994, p. 15.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/403

(2004/C 78 E/0425)

PERGUNTA ESCRITA E-2405/03

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) à Comissão

(21 de Julho de 2003)

Objecto: Seguro de veículos automóveis

Em 19 de Junho de 2003, a Provedora belga para os Seguros apresentou o seu relatório anual. No decurso da avaliação do seu relatório anual, a referida provedora afirmou ao jornal «De Standaard», na sua edição de 20 de Junho de 2003: «São sobretudo os condutores jovens, mas também os idosos, que são quase sistematicamente rejeitados ou desvinculados após um sinistro».

Em resposta à pergunta H-0525/02 (1), a Comissão afirma que «a livre comercialização de produtos de seguros é do interesse da grande maioria dos automobilistas. Podem optar pela companhia de seguros que premeia os bons condutores com prémios mais baixos».

A fim de dar à generalidade dos condutores, e aos mais jovens em particular, a possibilidade de subscrever um seguro de responsabilidade civil financeiramente suportável, o novo governo belga propõe obrigar as seguradoras a oferecer aos novos condutores um contrato com a validade mínima de cinco anos, podendo ser de duração superior.

Aceitará a Comissão que esta recusa, visando sobretudo os jovens condutores, mas também os mais idosos, viola o disposto no artigo 21 da Carta dos Direitos Fundamentais da UE e o artigo II-21, praticamente idêntico, do projecto de tratado que estabelece uma Constituição para a Europa? Em caso afirmativo, que medidas tenciona empreender para pôr termo a esta discriminação? Em caso negativo, que razões invocará para subscrever esta óbvia discriminação em termos de faixa etária?

Aceitará a Comissão que tanto os jovens condutores como os mais idosos experimentam consideráveis dificuldades para subscrever um seguro de veículo automóvel e que a «livre comercialização de produtos de seguros» não é por conseguinte vantajosa para este numeroso grupo de automobilistas? Em caso afirmativo, que medidas tenciona tomar que beneficiem os consumidores? Em caso negativo, que razões invocará para sustentar a sua opinião discordante?

Terá a Comissão conhecimento do projecto do novo governo belga de obrigar as seguradoras («são obrigadas», diz-se no projecto) a oferecer aos novos condutores um contrato com uma validade de cinco anos ou mais? Será esta obrigação compatível com o direito comunitário? Em caso negativo, que soluções alternativas propõe a Comissão para que os jovens condutores possam ser cobertos por um seguro de responsabilidade civil (obrigatório) financeiramente suportável?

(1) Resposta oral de 3.9.2002.