PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/544

(2004/C 84 E/0621)

PERGUNTA ESCRITA E-0190/04

apresentada por Mario Borghezio (NI) à Comissão

(29 de Janeiro de 2004)

Objecto: Clarificação da propriedade da sociedade Inaltren (RE) beneficiária de consultorias por parte da Comissão Europeia

A Comissão Europeia tem vindo a encomendar desde 1999 estudos no valor de 15 milhões de euros a uma sociedade de serviços com sede em Reggio Emilia, a Italtrend S.r.L, cujo sócio mais importante é a Necway Trading Limited, sociedade com sede em Dublin, situada nos n o s 24 e 26 da City Quay junto de um gabinete de consultoria fiscal e comercial, cujo «director» é Paul Joseph Watson, que reside em Por Saint Mary nas ilhas de Man;

Poderá a Comissão informar se não considera que deve verificar a identidade dos verdadeiros proprietários da sociedade Italtrend, na qual desempenha um importante trabalho (Assistente do Director) a Sr a Silvia Prodi, filha de Quintiliano Prodi irmão do Presidente da Comissão Europeu Romano Prodi?

Resposta dada por Sir Christopher Patten em nome da Comissão

(24 de Março de 2004)

A Comissão convida o Sr. Deputado a consultar a resposta que foi dada à pergunta escrita E-3586/03 (1), na qual explicava que o montante total dos contratos assinados com a Italtrend entre 1 de Setembro de 1999 e 31 de Dezembro de 2003 se elevam a 7,97 milhões de euros e não a 15 milhões de euros.

Os critérios de selecção aplicados em todos os concursos públicos incluem a elegibilidade do proponente//candidato para poder participar no concurso. Os critérios de elegibilidade já prevêem uma avaliação da capacidade financeira, económica, técnica e profissional de cada candidato. Tais critérios são definidos em conformidade com a base jurídica pertinente e são publicados no anúncio de concurso, em conformidade com as decisões da Comissão pertinentes (de 10 de Novembro de 1999 (2) e posteriormente de 25 de Março de 2003 (3) — Regras e procedimentos aplicáveis aos contratos de prestação de serviços, de fornecimento e de execução de obras financiados pelo Orçamento Geral das Comunidades no quadro da cooperação com os países terceiros), bem como um «Guia Prático dos procedimentos contratuais financiados pelo Orçamento Geral das Comunidades Europeias» no contexto das acções externas (secção 2.4.8.1).

O Regulamento Financeiro (Regulamento (CE, Euratom) n o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias (4) e as suas normas de execução estabelecem as regras relativas aos documentos justificativos que a entidade adjudicante deve exigir dos proponentes a fim de verificar que não se encontram abrangidos por uma das situações de exclusão mencionadas nos artigos 93 o e 94 o do Regulamento Financeiro. Caso o considere necessário, a entidade adjudicante pode igualmente solicitar que estes documentos justificativos sejam apresentados por pessoas singulares «nomeadamente (…) os dirigentes de empresas ou qualquer pessoa com poderes de representação, de decisão ou de controlo do candidato ou do proponente», de acordo com a legislação nacional. A legislação nacional relativa à divulgação de identidade dos accionistas varia todavia fortemente de um Estado-Membro para outro. A segunda directiva relativa ao direito das sociedades (5) apenas prevê a divulgação da identidade dos membros fundadores, bem como das pessoas que dirigem as sociedades.

Além disso, o artigo 52 o do Regulamento Financeiro estabelece que: «É vedado aos intervenientes financeiros realizarem qualquer acto de execução do orçamento no âmbito do qual os seus próprios interesses possam estar em conflito com os das Comunidades». Por conseguinte, se um funcionário da Comissão se encontra envolvido num processo de adjudicação respeitante a uma entidade em que detém um interesse, deve informar desse facto tanto a Autoridade Investida do Poder de Nomeação (AIPN), em conformidade com o artigo 14 o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias como o seu superior hierárquico, em conformidade com o artigo 342 das normas de execução do Regulamento Financeiro de forma a que, caso se confirme a existência de um conflito de interesses, o funcionário em questão seja afastado do processo em curso. Esta obrigação é recordada nos artigos 146 o e 178 o das normas de execução a todos os membros dos comités do avaliação de candidaturas e propostas.

O actual enquadramento jurídico é aparentemente adequado para assegurar uma protecção dos interesses financeiros da Comunidade uma vez que permite a todos os gestores orçamentais proceder a controlos sempre que tenham dúvidas razoáveis quanto a uma determinada sociedade candidata.

A Comissão considera que as informações fornecidas na pergunta escrita do Sr. Deputado não são de molde a justificar uma investigação neste caso específico.

(1) Ver p. 508.

(2) SEC1999) 1801/2.

(3) SEC(2003) 387/2.

(4) JO L 248 de 16.9.2002.

(5) Segunda Directiva 77/91/CEE do Conselho, de 13 de Dezembro 1976, tendente a coordenar as garantias que, para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo 58 o do Tratado, no que respeita à constituição da sociedade anónima, bem como à conservação e às modificações do seu capital social a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade, JO L 26 de 31.1.1977.