PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/76

(2004/C 78 E/0075)

PERGUNTA ESCRITA E-2087/03

apresentada por Marjo Matikainen-Kallström (PPE-DE) à Comissão

(24 de Junho de 2003)

Objecto: Reconhecimento do título académico finlandês de engenheiro em certos países mediterrânicos

Os engenheiros finlandeses têm tido, na prática, dificuldades para exercer a sua profissão em vários países mediterrânicos. Têm surgido problemas em Portugal, na Itália, na Grécia, assim como no Chipre. As dificuldades para o exercício desta profissão resultam da legislação ou das modalidades práticas da sua aplicação nos países em causa. Estas disposições têm dificultado, tanto directa como indirectamente, o trabalho dos engenheiros finlandeses nos já referidos países mediterrânicos.

Os problemas prendem-se com o facto destes países terem delegado a organizações profissionais o direito de decidir quanto à utilização de títulos académicos. Uma organização profissional só autoriza os seus próprios nacionais como membros. Na prática, não se pretende reconhecer o título académico finlandês de engenheiro, ou então, outras razões levam a considerar que o exercício da profissão de engenheiro apenas cabe aos nacionais ou apenas aos licenciados do país em causa.

O artigo 39 do Tratado que institui a Comunidade Europeia assegura a livre circulação dos trabalhadores na Comunidade e estabelece a abolição de toda e qualquer discriminação em razão da nacionalidade entre os trabalhadores dos Estados-Membros, no que diz respeito ao emprego, à remuneração e a demais condições de trabalho. O facto de não se reconhecer os títulos académicos dos cidadãos de outros Estados-Membros gera na prática uma discriminação no mercado de trabalho.

O que tenciona a Comissão empreender a fim de eliminar a discriminação indirecta, em razão da nacionalidade, de que são vítimas os engenheiros finlandeses nos referidos países mediterrânicos?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(4 de Agosto de 2003)

Em matéria de reconhecimento das qualificações profissionais, a profissão de engenheiro rege-se pela Directiva 89/48/CEE (1). Por força desta directiva, um Estado-Membro não pode, em princípio, recusar a um nacional comunitário o acesso a uma profissão regulamentada e o exercício da mesma, desde que esse nacional possua o diploma prescrito no seu país de origem ou de proveniência para nele exercer essa profissão. No entanto, se a formação seguida pelo requerente apresentar diferenças substanciais em relação à formação imposta no Estado-Membro de acolhimento, este pode exigir que o requerente comprove possuir experiência profissional, ou que se submeta a uma medida de compensação sob a forma de um estágio de adaptação ou de uma prova de aptidão.

A Comissão recebeu, efectivamente, várias queixas relativas a aplicação incorrecta da Directiva 89/48/CEE na Grécia e, nomeadamente, à recusa pela Câmara Técnica da Grécia (ordem profissional) de proceder à inscrição de engenheiros que tinham adquirido as suas qualificações profissionais noutro Estado-Membro com base na decisão de reconhecimento emitida pela entidade nacional competente em conformidade com a Directiva 89/48/CEE. Das queixas dirigidas à Comissão conclui-se que a recusa não foi motivada pela nacionalidade dos migrantes, mas sim pelo facto de os mesmos serem titulares de diplomas adquiridos noutro Estado-Membro e de esses diplomas não terem sido objecto de um reconhecimento de tipo académico. Com base nos factos de que tomou, assim, conhecimento, a que vieram juntar-se certos elementos de não-conformidade da legislação de transposição, a Comissão deu início a um procedimento por infracção contra a Grécia e decidiu, em 17 de Dezembro de 2002, recorrer ao Tribunal de Justiça.

No que respeita a Chipre, a Directiva 89/48/CEE só será aplicável neste país após a entrada em vigor do Tratado de Adesão.

Quanto à Itália e a Portugal, a análise da legislação de transposição da Directiva 89/48/CEE não revelou problemas de conformidade. Aliás, a Comissão não tem conhecimento de que as autoridades destes Estados-Membros sigam uma prática administrativa contrária às regras da directiva mencionada. Se houvesse queixas dirigidas à Comissão por aplicação incorrecta da Directiva 89/48/CEE nestes Estados-Membros, elas seriam obviamente examinadas para determinar o seguimento apropriado a dar-lhes.

No que se refere à inscrição numa dada organização profissional na Grécia, em Itália e em Portugal, o facto de limitar a admissão aos nacionais destes países vai contra o princípio da não-discriminação previsto nos artigos 39, 43 e 49 do Tratado CE. Convida-se, pois, o Sr. Deputado a enviar informações mais precisas sobre o assunto à Comissão, a fim de lhe permitir, se necessário, intervir junto das entidades nacionais competentes.

(1) Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos — JO L 19 de 24.1.1989.