PERGUNTA ESCRITA E-2664/02

apresentada por Robert Goebbels (PSE) à Comissão

(23 de Setembro de 2002)

Objecto: Neutralidade da política de concorrência em matéria de direitos de retransmissão televisiva de acontecimentos desportivos

Na sua resposta de 31 de Julho de 2002 à pergunta E-1912/02(1), por mim formulada, o Comissário Monti exprimiu, em nome da Comissão, a vontade de que os direitos de retransmissão televisiva de acontecimentos desportivos não sejam vendidos de um modo que obsta à concorrência no mercado dos meios de comunicação e, consequentemente, lesa os espectadores, pelo que, em aplicação destas normas, a Comissão não concede qualquer tratamento preferencial ao mercado dos canais sujeitos a pagamento relativamente aos canais gratuitos. Esta filosofia da raposa no galinheiro favorece manifestamente os canais sujeitos a pagamento que dispõem de mais recursos para adquirir os direitos de retransmissão, sendo o futebol o melhor exemplo.

Ora, a maior parte dos clubes de futebol que vendem os direitos de retransmissão das competições organizadas pela UEFA ou pela FIFA, jogam em estádios pagos por Estados ou cidades, que lhes atribuem frequentemente importantes subvenções. Não deveria a regulamentação comunitária em matéria de ajudas públicas aplicar-se também à actividade económica destes clubes? Caso contrário, e partindo do princípio de que o desporto de alto nível é um acontecimento social que justifica a atribuição de fundos públicos (mais não seja para organizar a segurança neste tipo de eventos), não conviria impor às federações desportivas uma obrigação de serviço público em matéria de retransmissão televisiva? Será aceitável que só os espectadores com capacidade de satisfazer as exigências financeiras dos canais privados sujeitos a pagamento sejam autorizados a seguir a retransmissão de acontecimentos desportivos organizados com a generosa ajuda dos poderes públicos?

(1) JO C 92 E de 17.4.2003, p. 115.

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(12 de Novembro de 2002)

O Sr. Deputado pergunta se a legislação comunitária em matéria de concorrência é aplicável às actividades económicas dos clubes de futebol que participam em torneios organizados pela UEFA (Union of European Football Associations) ou pela FIFA (International Federation of Football Associations). De facto, qualquer entidade que exerça uma actividade económica está sujeita à legislação da concorrência em geral e às regras em matéria de auxílios estatais, em especial. Por conseguinte, os clubes de futebol que exercem essas actividades estão sujeitos às regras no domínio dos auxílios estatais.

Contudo, o financiamento de um estádio pelas autoridades locais não constitui necessariamente um auxílio estatal. Sob certas condições, a construção de um edifício para a realização de diversas categorias de actividades de carácter público pode ser considerada como um financiamento de infra-estruturas de âmbito geral, não sendo abrangida pelo disposto no no 1 do artigo 87o do Tratado CE.

A Comissão observa que, no que se refere à atribuição a uma empresa de uma obrigação da prestação de um serviço público, não cabe à Comunidade, mas sim ao Estado-Membro proceder à atribuição dessa obrigação a uma empresa, assim como definir o seu âmbito. Consequentemente, se o Estado-Membro considerar que o futebol deve ser amplamente acessível e não apenas através de um canal de televisão por assinatura, pode atribuir essa tarefa a empresas de radiodifusão televisiva e, eventualmente, prever a compensação necessária para a sua realização.

Além disso, a Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1997, que altera a Directiva 89/552/CEE do Conselho relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva(1) estabelece que cada Estado-Membro poderá tomar medidas por forma a garantir que os organismos de radiodifusão televisiva não transmitam com carácter de exclusividade acontecimentos que esse Estado-Membro considere de grande importância para a sociedade de forma a privar uma parte considerável do público do Estado-Membro da possibilidade de acompanhar esses acontecimentos na televisão de acesso não condicionado. Vários Estados-Membros estabeleceram listas que incluem em todos os casos alguns jogos de futebol (no Jornal Oficial foi publicada uma síntese das medidas adoptadas(2)).

(1) JO L 202 de 30.7.1997.

(2) JO C 189 de 9.8.2002.