PERGUNTA ESCRITA E-2294/01

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(31 de Julho de 2001)

Objecto: Supressão das diferenças de interpretação relativamente à compensação do IVA

1. A Comissão recorda-se do acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 3 de Junho de 1992 (processo C-287/91), no qual se considerava que o comportamento da Itália era contrário à 8a directiva relativa ao IVA 79/1072/CEE(1)?

2. Que consequências terá a aprovação da sua proposta de 17 de Junho de 1998(2) que altera a directiva 77/388/CEE(3) no que respeita à imposição, pela Itália, do reembolso do IVA às empresas que não são daquele país?

3. Ainda se pode falar actualmente de diferenças de opinião relativamente à aplicação do acórdão de 1992, que a Itália é acusada de contrariar não só pelas empresas como também pelos Estados-membros?

4. Quanto tempo mais poderão subsistir estas diferenças de opinião sobre interpretações opostas, na opinião da Comissão?

5. Em caso de resposta afirmativa ao ponto 3, que medidas tomará a Comissão para solucionar estas diferenças de opinião antes da entrada em vigor da nova versão da directiva 77/388/CEE?

6. Que outras diferenças de opinião não solucionadas relativamente aos acordos sobre harmonização fiscal e disposições de compensação transfronteiriças internas subsistem ainda? De que forma espera a Comissão encontrar uma solução para isso?

(1) JO L 331 de 27.12.1979, p. 11.

(2) JO C 219 de 15.7.1998, p. 16 COM(98) 377 final.

(3) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1.

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(15 de Outubro de 2001)

1. A Comissão não tem conhecimento de diferenças de opinião no que diz respeito à aplicação, pela Itália, do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça em 3 de Junho de 1992 (processo C-287/91).

2. É verdade que, em 1994, a Comissão enviou um parecer fundamentado às autoridades italianas, com base no artigo 228o (ex-artigo 171o) do Tratado CE, para solicitar a esse Estado-membro que tomasse as medidas necessárias para assegurar a execução do referido acórdão. Dado que a Itália deu seguimento a esse pedido, o referido procedimento foi encerrado.

3. A Comissão foi recentemente informada de que se têm verificado novos atrasos importantes no reembolso do IVA pelas autoridades italianas a sujeitos passivos estrangeiros, tendo contactado as autoridades nacionais a esse respeito. No final de 2000, o Governo italiano anunciou a adopção de novas medidas que deverão permitir reduzir este tipo de atrasos.

De acordo com as últimas informações de que a Comissão dispõe, as medidas anunciadas pelas autoridades italianas ainda não tiveram o efeito desejado. Por conseguinte, a Comissão poderia decidir proximamente dar início a um novo procedimento por infracção contra este Estado-membro.

4. Importa salientar que a Comissão já apresentou em Junho de 1998 uma proposta de Directiva do Conselho que altera a Directiva 77/388/CEE no que diz respeito ao regime do direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado, tendo em vista substituir o procedimento de reembolso do IVA, tal como previsto pela Oitava Directiva 79/1072/CEE do Conselho, de 6 de Dezembro de 1979, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios Regras sobre o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do país, por outro sistema de recuperação do IVA devido ou pago noutro Estado-membro. De acordo com esta proposta, os sujeitos passivos poderiam passar recuperar o IVA directamente na declaração periódica de IVA que apresentam no Estado-membro de estabelecimento.

Esta proposta tem por objectivo resolver o referido problema de atrasos no reembolso do IVA e representa, além disso, uma simplificação substancial para os operadores, que poderiam recuperar o IVA pago noutro Estado-membro da mesma forma que o IVA nacional.

Apesar do total apoio por parte dos operadores, bem como do parecer favorável do Parlamento e do Comité Económico e Social, ainda não foi possível obter o acordo unânime no âmbito do Conselho sobre esta proposta.