PERGUNTA ESCRITA P-1270/96 apresentada por Heidi Hautala (V) à Comissão (15 de Maio de 1996)

Objecto: Prevenção de resíduos de embalagens e objectivos em matéria de reciclagem no âmbito da directiva relativa às embalagens

A directiva relativa às embalagens e aos resíduos de embalagens visa principalmente evitar a produção de resíduos, mas a fixação dos objectivos concretos é deixada ao cuidado dos Estados-membros. De acordo com a estratégia comunitária de gestão de resíduos, a reciclagem deveria ser considerada como uma prioridade no contexto de uma utilização racional da energia. Porém, os objectivos em matéria de reciclagem foram limitados à fixação de percentagens máximas que, de resto, já estão em vias de ser ultrapassadas nos países mais avançados no que diz respeito à quase totalidade dos resíduos de embalagens, com excepção do plástico. Um outro problema reside no facto de a reutilização de embalagens não ser considerada como uma forma de prevenção de resíduos.

Segundo a directiva, os Estados-membros têm a possibilidade de fixar, para efeitos de protecção do ambiente, objectivos mais elevados em matéria de reciclagem. Certos Estados-membros abstiveram-se de o fazer, invocando o facto de que, segundo a directiva, importa evitar a criação de obstáculos às trocas. Os referidos países contentam-se com taxas de reciclagem tão baixas que, na prática, o resultado é o recuo da própria reciclagem. Quando a questão parece não poder ser resolvida através da legislação nacional, tenta-se, por vezes, resolvê-la através de acordos com as indústrias da embalagem.

Tenciona a Comissão suprimir os limites máximos e aumentar as exigências mínimas em matéria de reciclagem, fixar objectivos precisos em matéria de prevenção de resíduos de embalagens e considerar a reutilização de embalagens como forma de evitar a produção de resíduos?

Dispõe a Comissão de informações sobre os objectivos fixados nos diferentes Estados-membros em matéria de reciclagem e de prevenção de resíduos de embalagens, assim como sobre os instrumentos económicos e outras medidas de orientação (como, por exemplo, proibições) actualmente em vigor?

Que abrange, segundo a Comissão, a noção de «obstáculo às trocas» a que a directiva se refere?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (24 de Junho de 1996)

A Directiva 94/62/CE relativa a embalagens e resíduos de embalagens ((JO L 365 de 31.12.1994. )) destina-se a garantir um elevado nível de protecção ambiental e o funcionamento do mercado interno. A directiva fixa objectivos para a valorização e a reciclagem dos resíduos de embalagens dentro de determinados limites, por forma a ter em conta as diversas situações nos Estados-membros e evitar criar obstáculos ao comércio e distorções da concorrência. Convém assinalar que os Estados-membros que tenham estabelecido ou que venham a estabelecer programas que vão além dos referidos objectivos devem ser autorizados a perseguir esses objectivos a bem de uma protecção ambiental de alto nível, desde que respeitem determinadas condições, respeito esse que deve ser confirmado pela Comissão após verificação adequada. Essas condições são consideradas razoáveis à luz do duplo objectivo da directiva.

Tal não deverá conduzir a um declínio dos actuais esforços em matéria de reciclagem levados a cabo em alguns Estados-membros, mas antes, se for caso disso, a uma racionalização e a uma maior consideração dos problemas enfrentados por outros Estados-membros neste domínio.

A reutilização não está incluída nos objectivos da reciclagem, pois que, logicamente, consiste em processos diferentes, podendo provar-se que a introdução da reutilização nesses objectivos levará, mantendo-se as mesmas condições, a um aumento dos resíduos de embalagens lançados nos aterros. A reutilização é um princípio fundamental da directiva, que cria (artigo 5o) o quadro de incentivo aos sistemas de reutilização.

A directiva determina que a prevenção constitui uma primeira prioridade (artigo 4o), mas não fixa objectivos para a prevenção por não ter sido considerado adequado nesta fase. Do mesmo modo, a reutilização não pode ser tida em conta no que respeita à consecução dos objectivos de prevenção, pelo que os dois conceitos são apresentados separadamente. Esta é a consequência lógica à luz das definições estabelecidas no artigo 3o. Tal não pode, no entanto, ser considerado de forma alguma desincentivador da reutilização.

A Comissão apresentará, na altura adequada, uma proposta baseada na experiência prática adquirida nos Estados-membros, nos resultados da investigação científica e nas técnicas de avaliação orientadas para o equilíbrio ecológico, para permitir a adopção dos objectivos, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1996, para o segundo período de cinco anos. É demasiado cedo para prever o teor dessa proposta, mas, como refere a directiva, o objectivo é aumentar substancialmente os objectivos actuais.

Atendendo a que o prazo para a transposição para a legislação nacional termina em 30 de Junho de 1996, apenas pode proceder-se a uma avaliação correcta e estável após a conclusão do processo pelos Estados-membros. Até ao momento, nenhum Estado-membro o fez.

Por último, a interpretação a dar à expressão «obstáculos ao comércio» é a interpretação geral aplicável directamente a este conceito no Tratado CE. Logicamente, na prática, tem de ser considerado caso a caso à luz da actual jurisprudência nesta matéria.