PERGUNTA ESCRITA E-0826/01

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(19 de Março de 2001)

Objecto: Apoio ao combate à SIDA através de uma tomada de posição a favor da lei dos medicamentos sul-africana

1. A Comissão sabe que em 5 de Março próximo o Supremo Tribunal de Justiça de Pretória dará início ao processo movido contra o Estado sul-africano por 42 empresas farmacêuticas com o objectivo de bloquear a lei dos medicamentos sul-africana que possibilita a produção ou, eventualmente, a importação de medicamentos baratos para combater a SIDA e outras doenças?

2. A Comissão tomou conhecimento da carta de 22 de Fevereiro de 2001 subscrita pela Weemos, a Niza e outras 22 organizações neerlandesas, solicitando à Comissão que apoie a lei dos medicamentos sul-africana de 1997? Que tenciona fazer a Comissão na sequência desta carta?

3. Considera a Comissão, em termos gerais, que actualmente se faz o suficiente no domínio da disponibilização de medicamentos contra a SIDA a preços acessíveis, tendo em conta a situação de pobreza nos países em desenvolvimento? A Comissão concorda que iniciativas concretas, como a da Cipla de Bombaim, e iniciativas a favor de medicamentos baratos no Brasil devem ser apoiadas?

4. A Comissão concorda que, além disso, é imperativo procurar soluções estruturais para o problema da existência de medicamentos a preços acessíveis? A Comissão tomou medidas concretas a este respeito? Em caso afirmativo, quais e quando serão tornadas públicas?

Resposta dada pelo Comissário Lamy em nome da Comissão

(6 de Abril de 2001)

1. A Comissão tem conhecimento do processo instaurado por algumas empresas farmacêuticas junto do supremo tribunal da África do Sul contra o Estado sul-africano relativamente à lei que altera a Lei sobre o Controlo dos Medicamentos e Substâncias Conexas. Porém, não é prática da Comissão fazer observações sobre processos pendentes, seja nos Estados-membros, seja em países terceiros.

2. No que respeita à carta de 22 de Fevereiro de 2001 enviada por 24 associações dos Países Baixos, a Comissão respondeu em 19 de Março de 2001. Uma cópia da resposta foi enviada directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento.

3. A Comissão acolhe favoravelmente todas as iniciativas destinadas a baixar os preços de medicamentos essenciais e considera que o Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio (TRIPS) garante aos membros da Organização Mundial do Comércio (OMC) a flexibilidade necessária para responder às necessidades em matéria de saúde pública. A Comissão tem conhecimento da iniciativa do Brasil para fornecer medicamentos acessíveis aos seus doentes afectados pelo vírus da imunodeficiência humana (VIH)/síndroma de imunodeficiência adquirida (SIDA), bem como de uma recente oferta da Cipla de Bombaim. Porém, ainda não lhe foram fornecidas informações pormenorizadas sobre estas iniciativas.

4. A Comissão está firmemente convicta de que são necessários mais esforços para melhorar o acesso à saúde, inclusive para fornecer medicamentos, a preços acessíveis, às populações dos países em vias de desenvolvimento. É precisamente por este motivo que a Comissão lançou uma estratégia global em meados de 2000 e a complementou com o seu Programa de Acção: Acção Acelerada contra o VIH/SIDA, a malária e a tuberculose no contexto da redução da pobreza(1), adoptado em 21 de Fevereiro de 2001. O programa resume as medidas a tomar nos próximos cinco anos, principalmente tendo em vista:

- optimizar o impacto das acções na saúde, na luta contra a SIDA e na população, através da ajuda comunitária para o desenvolvimento e de parcerias globais;

- consolidar as políticas farmacêuticas e a criação de capacidades e desenvolver capacidades para a produção local de produtos farmacêuticos;

- estabelecer um sistema global de preços diferenciados para os produtos farmacêuticos e reduzir preços e outros custos impostos sobre os produtos farmacêuticos;

- apoiar os países em vias de desenvolvimento membros da OMC para aplicar o Acordo TRIPS e promover um debate internacional sobre a relação entre o Acordo e as questões relativas à protecção da saúde pública;

- reforçar e consolidar o apoio à investigação e desenvolvimento, nomeadamente em matéria de vacinas.

Este Programa de Acção constitui a base da política da Comissão no que respeita às doenças contagiosas e à redução da pobreza, incluindo a questão do acesso a medicamentos abordáveis.

(1) COM(2001) 96, publicado no sítio Internet: http://europa.eu.int/eur-lex/en/com/cnc/2000/com2000_0585en02.pdf e http://europa.eu.int/eur-lex/en/com/cnc/2001/com2001_0096en01.pdf.