PERGUNTA ESCRITA P-1281/00

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) à Comissão

(12 de Abril de 2000)

Objecto: Exportação de resíduos para países terceiros e o Tratado de Basileia

Apesar dos tratados internacionais, a exportação de resíduos (venenosos) para os países em desenvolvimento está a aumentar. O Tratado de Basileia e o Regulamento no 259/93(1) regulam estes fluxos de resíduos transfronteiriços. Segundo o Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA), em 1989 os países da OCDE exportaram 1/5 dos seus resíduos. A relatora da ONU, Sra Fatma Zohra-Ksentini, classifica entre os maiores exportadores a Austrália, os EUA e os seguintes Estados-membros da UE: Países Baixos, Alemanha e Inglaterra. Ela está preocupada principalmente com a tendência crescente para enviar os resíduos venenosos para os países em desenvolvimento, onde são simplesmente despejados.

1. De que forma assegura a UE o cumprimento do Tratado de Basileia e do Regulamento no 259/93, nomeadamente:

a) qual é o serviço encarregado disso,

b) quantos funcionários se ocupam disso,

c) qual é o número de controlos efectuados anualmente,

d) onde se efectuam os controlos?

2. Que quantidade de resíduos da categoria 1 exportou a União Europeia para países terceiros desde a entrada em vigor do Tratado de Basileia e do Regulamento no 259/93 (discriminada por anos, Estados-membros exportadores e países de destino)?

3. Que quantidade de resíduos da categoria 2 exportou a União Europeia para países terceiros desde a entrada em vigor do Tratado de Basileia e do Regulamento no 259/93 (discriminada por anos, Estados-membros exportadores e países de destino)?

4. Quantas infracções foram constatadas relativamente à exportação de resíduos da UE para países terceiros desde a entrada em vigor do Tratado de Basileia e do Regulamento no 259/93, nomeadamente:

a) em quais Estados-membros,

b) para quais países,

c) por quais empresas,

d) em quais matérias e quantidades (fornecer resenha pormenorizada por tipo e peso)

e) quando (fornecer resenha cronológica das infracções constatadas)?

(1) JO L 30 de 6.2.1993, p. 1.

Resposta dada pela Comissária Margot Wallström em nome da Comissão

(17 de Maio de 2000)

O Regulamento (CEE) no 259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade transpõe as obrigações da Comunidade decorrentes da Convenção de Basileia. O regulamento proíbe a exportação de quaisquer resíduos para eliminação para destinos fora da Comunidade, com excepção dos países da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA). Desde 1 de Janeiro de 1998, a exportação de resíduos perigosos para valorização para países não pertencentes à Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) é, igualmente, proibida na Comunidade.

As proibições de exportação consagradas no direito comunitário são directamente aplicáveis. A sua aplicação, incluindo os controlos das transferências, cabe às autoridades designadas pelos Estados-membros. A Comissão, enquanto tal, não efectua qualquer tipo de controlo das transferências individuais.

Os Estados-membros devem informar, anualmente, a Comissão sobre a implementação do regulamento e, de três em três anos, a Comissão elabora um relatório sumário sobre a execução do regulamento pelos Estados-membros. O primeiro relatório foi adoptado em Julho de 1998 e corresponde aos anos 1994-1996(1). Para o efeito, determinados Estados-membros juntaram igualmente uma extensa documentação referente aos dados sobre as exportações de resíduos a qual é remetida directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado do Parlamento.

A nível global, a Agência Europeia do Ambiente no documento O ambiente na União Europeia na viragem do século informa que, segundo os relatórios remetidos pelos Estados-membros e pela Noruega à Convenção de Basileia e à Comissão, foi exportado um volume muito reduzido de resíduos perigosos para países não pertencentes à OCDE (5 802 toneladas num total de 1,47 milhões de toneladas, o que corresponde a 0,4 %). Saliente-se que todos os relatórios dos países

nos quais se baseiam estes números são anteriores à data de entrada em vigor, em 1 de Janeiro de 1998, da proibição de exportação de resíduos perigosos para valorização para países não pertencentes à OCDE. Conforme referido, desde 1 de Janeiro de 1998, não se deve ter verificado qualquer exportação de resíduos perigosos da Comunidade para países não pertencentes à OCDE.

No que se refere à informação sobre transferências ilícitas, a Comissão concluiu, no seu primeiro relatório trienal relativo à implementação do Regulamento (CEE) no 259/93 que, no questionário que serviu de base aos relatórios anuais dos Estados-membros, não se encontrava referido todo um conjunto de obrigações decorrentes do regulamento. Assim, foi entretanto adoptado um questionário adicional (Decisão 1999/412 da Comissão, de 3 de Junho de 1999, relativa ao questionário para a comunicação de informações por parte dos Estados-membros prevista no no 2 do artigo 41o do Regulamento (CEE) no 259/93 do Conselho(2)). Esta decisão obriga os Estados-membros a dar, igualmente, conhecimento dos casos de tráfego ilícito de resíduos. A informação solicitada no questionário adicional deverá ser fornecida, pela primeira vez, no relatório referente ao ano 2000.

(1) Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a execução do Regulamento (CEE) no 259/93 relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade Europeia, COM(98) 475 final.

(2) JO L 156 de 23.6.1999.