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PERGUNTA ESCRITA E-0041/03

apresentada por Kathleen Van Brempt (PSE) à Comissão

(21 de Janeiro de 2003)

Objecto: Dia europeu Na cidade sem automóvel

No domingo, 22 de Setembro, uma série de cidades europeias organizaram o dia europeu Na cidade sem automóvel.

Que cidades belgas receberam finalmente a etiqueta de qualidade do dia europeu Na cidade sem automóvel?

Que cidades belgas já enviaram à Comissão um relatório de avaliação?

Como avalia a própria Comissão o dia europeu Na cidade sem automóvel nas cidades belgas?

Como avalia a própria Comissão o dia europeu Na cidade sem automóvel na cidade de Antuérpia?

Quanto custou a campanha de 2002?

Qual é o tema central da campanha de 2003? Qual é o orçamento previsto pela Comissão para a organização da campanha de 2003?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(25 de Fevereiro de 2003)

O conceito dos dias sem automóvel nasceu em França e é apoiado pela Comissão, através da Direcção-Geral do Ambiente. Refira-se, no entanto, que a divisa Na cidade sem o meu automóvel foi ditada pelas autoridades nacionais e não pela Comissão. Cerca de 50 cidades belgas participaram no Dia sem Automóveis em 2002.

As cidades participantes não precisam de submeter à avaliação e/ou aprovação da Comissão qualquer projecto de proposta ou relatório. Os parceiros e coordenadores nacionais fazem a avaliação das propostas.

O orçamento para a Semana Europeia da Mobilidade ascende a 551 573 euros e assume a forma de subsídio à Eurocities por um período de 28 meses, que começou em 1 de Janeiro de 2002 e abrange a Semana da Mobilidade 2002 e 2003. As iniciativas do Dia sem Automóveis não têm quaisquer repercussões no orçamento comunitário. As autoridades locais e regionais e outras entidades cobrem os custos dos respectivos eventos.

Os Dias sem Automóveis nunca tiveram, na verdade, um tema particular. No entanto, como 2003 é o ano europeu dos deficientes, o tema da Semana Europeia da Mobilidade em 2003, que decorrerá de 16 a 22 de Setembro de 2003, é a acessibilidade.
PERGUNTA ESCRITA P-0902/03

apresentada por Raffaele Costa (PPE-DE) à Comissão

(17 de Março de 2003)

Objecto: Despesas efectuadas em matéria de saúde

Poderá a Comissão informar quais foram efectivamente as despesas efectuadas em matéria de saúde em 2002? Poderá ainda indicar o tipo de acções subdivididas por Estado bem como os destinatários (organismos públicos, sociedades, empresas, pessoas) que beneficiaram concretamente das dotações?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(14 de Abril de 2003)

Em relação ao ano 2002, o montante das autorizações de despesas a título do programa de saúde pública elevou-se a 44 936 129 euros para as dotações operacionais e a 1 419 918 euros para as dotações administrativas, ou seja, um total de 46 356 047 euros.

A Comissão não dispõe actualmente de estatísticas sobre a repartição de tais montantes por Estado-Membro e por tipo de organismo. Com efeito, uma grande parte dos projectos são apresentados por coordenadores de redes que reagrupam organismos com estatuto diferente (público, privado) ligados a diferentes Estados-Membros. Tal constitui um aspecto importante do valor acrescentado comunitário desses projectos.

No entanto, o Sr. Deputado poderá encontrar uma descrição de cada um dos oito programas e dos projectos a eles relativos no seguinte endereço Web:www.europa.eu.int/comm/health/ph_overview/previous_programme/Previous_programme_fr.htm.
PERGUNTA ESCRITA E-0402/03

apresentada por Esko Seppänen (GUE/NGL) à Comissão

(17 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Petroleiros no Golfo da Finlândia

O naufrágio do Prestige causou uma enorme catástrofe ambiental na costa espanhola. No Golfo da Finlândia, que constitui praticamente um mar interior da UE, os danos de um acidente similar seriam inclusivamente maiores, devido ao facto de as águas deste mar se renovarem mais lentamente em consequência do frio que aí se faz sentir. Em Janeiro e Fevereiro, no momento em que o mar se encontra gelado, superpetroleiros não devidamente equipados para resistir ao gelo, lograram alcançar o terminal

petrolífero russo de Koivisto, no Golfo da Finlândia. O governo finlandês não conseguiu impedir a navegação dessas potenciais fontes de uma catástrofe ambiental. Poderá a União Europeia ajudar as autoridades finlandesas numa situação destas?

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(27 de Março de 2003)

Remetemos o Sr. Deputado para a resposta conjunta dada pela Comissão às perguntas escritas E-0384/03 da Sra Deputada Myller, P-0408/03 do Sr. Deputado Vatanen, E-0410/03 da Sra Deputada Korhola e E-0420/03 da Sra Deputada Matikainen-Kallström(1).

(1) Ver p. 191.
PERGUNTA ESCRITA E-0138/03

apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE-DE) à Comissão

(28 de Janeiro de 2003)

Objecto: Acordo Internacional de Pesca UE-Federação da Rússia e cooperação para o desenvolvimento

No âmbito do Acordo Internacional de Pesca UE-Federação da Rússia actualmente em vigor:

1. Poderá a Comissão indicar o montante atribuído pela UE ao desenvolvimento do sector da pesca da Federação da Rússia?

2. Poderá a Comissão informar qual a contrapartida financeira da UE para os direitos de pesca obtidos para a frota comunitária?

3. Poderá a Comissão indicar o montante a pagar pelos armadores comunitários a título de taxas de licença ou direitos de pesca?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(6 de Março de 2003)

A Comunidade e Federação da Rússia estão a negociar um acordo de cooperação no sector da pesca. No entanto, estas negociações ainda não terminaram, pelo que tal acordo não existe. Os antigos acordos bilaterais entre a Suécia e a Federação da Rússia e entre a Finlândia e a Federação da Rússia, assumidos pela Comunidade, não prevêem contrapartida financeira, mas sim trocas de quotas.
PERGUNTA ESCRITA E-0489/03

apresentada por Michl Ebner (PPE-DE) à Comissão

(21 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Análise do ADN em recém-nascidos

Seguindo o exemplo da Grã-Bretanha, onde há já dois anos é efectuada a análise do ADN em recém-nascidos, também em Itália se preconiza a aplicação desse modelo. Por um lado, pretende-se investigar no plano científico doenças desconhecidas; por outro lado, seria desse modo possível, na opinião do comandante da unidade de polícia encarregada da pesquisa científica, obter uma melhoria da taxa de esclarecimento de crimes, cifrada em 20 %.

Até que ponto procede a Comissão a estudos nesse domínio, que demonstrem as vantagens de tais medidas? Encontram-se já disponíveis resultados? Em caso afirmativo, de que modo tenciona a Comissão proceder à implementação jurídica dos mesmos?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(8 de Abril de 2003)

O programa comunitário em matéria de saúde pública 2003/2008 não inclui estudos sobre a análise do ácido desoxirribonucleico (ADN) em recém-nascidos. Inclui, no entanto, actividades sobre saúde sexual e reprodutiva, sobre vigilância da saúde e sobre doenças raras que, apesar de não corresponderem à análise do ADN, podem ter alguma relevância. A base jurídica constituída pelo artigo 152o do Tratado, na qual se baseia o programa em matéria de saúde pública, orienta este programa no sentido da melhoria da saúde pública, da prevenção das doenças e perturbações humanas e da eliminação das fontes de perigo para a saúde, com vista a combater a morbilidade e a mortalidade prematura, tendo em consideração, ao mesmo tempo, o sexo e a idade. Para cumprir este objectivo, as acções deverão ser norteadas pela necessidade de aumentar a esperança de vida sem incapacidades ou doenças, promover a qualidade de vida e minimizar as consequências económicas e sociais de uma saúde deficitária. Foi recentemente publicado um convite à apresentação de propostas para projectos a serem apoiados ao abrigo deste programa.
PERGUNTA ESCRITA P-0754/03

apresentada por Philip Bushill-Matthews (PPE-DE) à Comissão

(5 de Março de 2003)

Objecto: Amianto crisotilo

Na sequência da sua resposta de 15 de Março de 2002 à pergunta escrita E-0200/02(1) sobre o amianto, poderia a Comissão identificar os numerosos órgãos científicos referidos na sua resposta, especificamente os que efectuaram investigação e publicaram os respectivos resultados sobre a possibilidade de o amianto crisotilo provocar o cancro, e fazer a distinção entre as publicações relativas a investigação que consideram o amianto crisotilo como um material separado do amianto azul e castanho e as que consideram que todos os amiantos têm potenciais carcinogénicos similares?

(1) JO C 160 E de 4.7.2002, p. 197.

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(26 de Março de 2003)

Em complemento à resposta dada à pergunta escrita E-0200/02 dos Srs. Deputados Tannock, Arvidsson e Trakatellis, a Comissão remete o Sr. Deputado para os pareceres emitidos pelo Comité Científico da Toxicidade, Ecotoxicidade e do Ambiente de 15 de Setembro de 1998(1) e 17 de Dezembro de 2002(2). Os referidos pareceres incluem referências a 82 publicações científicas, entre as quais 31 analisam especificamente o crisótilo.

Com base nestas provas científicas, o Comité Científico da Toxicidade, Ecotoxicidade e do Ambiente confirmou que o crisótilo tem, comprovadamente, um efeito cancerígeno nos seres humanos.

(1) Parecer sobre Chrysotile asbestos and candidate substitutes emitido em 15 de Setembro de 1998, durante a 5a reunião plenária, em Bruxelas. Disponível no seguinte sítio na Web: http://europa.eu.int/comm/food/fs/sc/sct/out17_en.html.

(2) Parecer sobre risk to human health from chrysotile asbestos and organic substitutes emitido em 17 de Dezembro de 2002, durante a 35a reunião plenária, em Bruxelas. Este parecer está disponível no seguinte sítio na Web: http://europa.eu.int/comm/food/fs/sc/sct/outcome_en.html.
PERGUNTA ESCRITA E-0300/03

apresentada por Margrietus van den Berg (PSE) à Comissão

(7 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Construção de um estaleiro naval na costa da Guiné-Bissau

Em 14 de Janeiro último, o cônsul honorário dos Países Baixos na Guiné-Bissau falou na Rádio 747 AM sobre um contrato celebrado entre o governo da Guiné-Bissau e a empresa espanhola DDI para a construção de um estaleiro naval no arquipélago das Bijagós. A actual situação sócio-económica e política na Guiné-Bissau é bastante má. Receio que as empresas também aproveitem esta situação para celebrar contratos comerciais e de investimentos prejudiciais e inadequados com o governo da Guiné-Bissau.

O arquipélago das Bijagós constitui, na sua totalidade, uma reserva protegida. Nos países em desenvolvimento, o desmantelamento e desmancho de navios velhos faz-se em condições bastante impróprias, causando uma grave poluição do ambiente, com consequências sérias para a saúde dos trabalhadores e da população local e com grandes lucros para as empresas em questão.

1. A Comissão tem conhecimento dos planos para a construção de um estaleiro naval no arquipélago das Bijagós?

2. A Comissão pode averiguar que contratos para a construção de um estaleiro naval foram celebrados com o governo da Guiné-Bissau e em que medida estes contratos estão em conformidade com as directivas da UE, da OCDE e da OIT em matéria de empresas multinacionais?

3. A Comissão partilha a minha preocupação com o facto de a construção de um estaleiro naval representar uma ameaça séria para as condições laborais e ecológicas locais?

4. A Comissão está disposta a tomar medidas com vista a impedir que sejam causados danos ao arquipélago das Bijagós? Em caso afirmativo, quais?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(14 de Março de 2003)

1. A Delegação da Comissão em Bissau teve conhecimento de forma informal e vaga de uma iniciativa para a construção de um estaleiro naval pela imprensa local e por uma organização não governamental.

2. Apesar do contexto social, económico e político difícil a que o Sr. Deputado faz alusão, que a Comissão só pode confirmar, a Delegação vai entrar em contacto com as autoridades a fim de se informar desse projecto, não podendo, contudo, assegurar o êxito da iniciativa.

3. Neste contexto, a Comissão partilha a preocupação do Sr. Deputado.

4. A Comissão, no âmbito do Acordo de Cotonu, e com base em informações a confirmar, poderá examinar com as autoridades a questão proposta pelo Sr. Deputado.
PERGUNTA ESCRITA E-0139/03

apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE-DE) à Comissão

(28 de Janeiro de 2003)

Objecto: Acordo Internacional de Pesca UE-Gabão e cooperação para o desenvolvimento

No âmbito do Acordo Internacional de Pesca UE-Gabão actualmente em vigor:

1. Poderá a Comissão indicar o montante atribuído pela UE ao desenvolvimento do sector da pesca do Gabão?

2. Poderá a Comissão informar qual a contrapartida financeira da UE para os direitos de pesca obtidos para a frota comunitária?

3. Poderá a Comissão indicar o montante a pagar pelos armadores comunitários a título de taxas de licença ou direitos de pesca?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(7 de Março de 2003)

1. O actual Protocolo ao Acordo de Pesca entre a Comunidade e a República Gabonesa(1) fixa, no seu artigo 2o, o montante da contrapartida financeira em 1 262 500 euros por ano. Deste montante, o protocolo prevê que 883 750 euros por ano sejam utilizados para as acções de apoio ao sector das pescas do Gabão referidas no seu artigo 3o.

2. A contrapartida financeira de 1 262 500 euros por ano representa o montante pago em troca das possibilidades de pesca obtidas para a frota comunitária.

3. Os montantes pagos pelos armadores são fixados no anexo do Protocolo.

Relativamente aos arrastões, as taxas para as licenças são de 168 euros por tonelada de arqueação bruta por navio por ano. As taxas para licenças semestrais e trimestrais são majoradas de 3 % e 5 %, respectivamente.

As taxas para licenças são de 25 euros por tonelada de atum pescada nas águas da República Gabonesa. As licenças são emitidas após pagamento de um adiantamento de 2 600 euros por atuneiro cercador e de 1 100 euros por palangreiro de superfície.

(1) JO L 89 de 5.4.2002.
PERGUNTA ESCRITA E-0082/03

apresentada por Carlos Bautista Ojeda (Verts/ALE) à Comissão

(23 de Janeiro de 2003)

Objecto: Concessões a Marrocos no sector das frutas e legumes

Está a ser negociado um acordo de associação entre a União Europeia e Marrocos.

Tem a Comissão conhecimento das repercussões socioeconómicas que as novas concessões que se pretendem outorgar a Marrocos no sector das frutas e legumes irão provocar na Andaluzia, território onde existe uma das maiores taxas de desemprego na UE?

Em caso afirmativo, poderia a Comissão indicar quais são essas repercussões?

Poderia a Comissão indicar ainda se foi tido em conta o parecer das autoridades e do governo da Andaluzia para a negociação deste novo acordo?

Em caso negativo, entende a Comissão que estes órgãos deveriam ter sido consultados?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(14 de Fevereiro de 2003)

Está a ser negociado um acordo agrícola entre a União e Marrocos, tendo sido realizada uma nova ronda de negociações em Rabat em 14 de Janeiro de 2003.

O artigo 18o do Acordo de Associação Euro-Mediterrânico prevê que, a partir de 1 de Janeiro de 2000, a Comunidade e o Reino de Marrocos examinem a situação, a fim de definir as medidas progressivas de liberalização das suas trocas comerciais de produtos agrícolas com vista à criação de uma zona de comércio livre até 2012, como estipulado na Declaração de Barcelona.

Para o efeito, a Comissão recebeu um mandato de negociação claro e preciso dos Estados-Membros, em cujos termos Espanha apoiou a Comissão.

A proposta da Comissão tem em conta, por um lado, as exigências da política agrícola comum (PAC) e, por outro, a sensibilidade associada aos produtos mediterrânicos. As propostas comunitárias relativas a esses produtos são quase sempre submetidas a contingentes pautais e/ou calendários de importação bem definidos. Do mesmo modo, a proposta da Comissão tem em conta o equilíbrio do sector das frutas e produtos hortícolas e prevê um acompanhamento pontual das quantidades importadas de acordo com vários sistemas de controlo.

Além disso, estão previstas, no âmbito do acordo, disposições de controlo e de salvaguarda que garantem os interesses comunitários, caso se verifiquem perturbações do mercado.
PERGUNTA ESCRITA E-0154/03

apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE-DE) à Comissão

(28 de Janeiro de 2003)

Objecto: Acordo Internacional de Pesca UE-Senegal e cooperação para o desenvolvimento

No âmbito do Acordo Internacional de Pesca UE-Senegal actualmente em vigor:

1. Poderá a Comissão indicar o montante atribuído pela UE ao desenvolvimento do sector da pesca do Senegal?

2. Poderá a Comissão informar qual a contrapartida financeira da UE para os direitos de pesca obtidos para a frota comunitária?

3. Poderá a Comissão indicar o montante a pagar pelos armadores comunitários a título de taxas de licença ou direitos de pesca?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(7 de Março de 2003)

1. O actual Protocolo ao Acordo de Pesca entre a Comunidade e a República do Senegal(1) fixa, no seu artigo 2o, o montante da contrapartida financeira em 16 000 000 de euros por ano, dos quais, de acordo com o Protocolo, 3 000 000 de euros por ano são previstos para o desenvolvimento de uma parceria destinada, nomeadamente, a apoiar a avaliação do estado das unidades populacionais, o controlo e a vigilância das actividades de pesca, o melhoramento da segurança dos navios de pesca artesanal e o apoio institucional para a criação de uma pesca sustentável e responsável (ver artigo 4o).

2. A contrapartida financeira de 16 000 000 de euros por ano representa o montante pago em troca das possibilidades de pesca obtidas para a frota comunitária.

3. Os montantes pagos pelos armadores são fixados no anexo do Protocolo.

As taxas para licenças aplicáveis aos arrastões aumentam progressivamente entre o primeiro e o quarto ano do Protocolo. Os arrastões (pesca demersal costeira de peixes e cefalópodes) pagam 246/258/271/285 euros por tonelada de arqueação bruta por ano. Os arrastões de pesca demesal de profundidade e os palangreiros de fundo pagam 157/161/165/169 euros por tonelada de arqueação bruta por ano. Os arrastões congeladores de pesca demesal de profundidade de crustáceos, com a excepção da lagosta, pagam 210/215/220/226 euros por tonelada de arqueação bruta por ano. As taxas para licenças semestrais e trimestrais serão aumentadas de, respectivamente, 3 % e 5 %.

As taxas para licenças aplicáveis aos atuneiros cercadores são de 25 euros por tonelada de atum capturada nas águas senegalesas, com um pagamento de um adiantamento no montante de 3 000 euros. As taxas para licenças aplicáveis aos palangreiros de superfície são de 48 euros por tonelada de atum capturada nas águas senegalesas, com o pagamento de um adiantamento de 2 000 euros. O montante deste adiantamento é deduzido do montante total devido com base nas capturas efectuadas no ano anterior, mas se o montante devido for inferior ao do adiantamento, o balanço não é recuperável. Os navios de pesca à vara pagam 15 euros por tonelada de atum capturada nas aguas senegalesas.

(1) JO L 349 de 24.12.2002.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 65/15

(2004/C 65 E/015)

PERGUNTA ESCRITA E-3525/02

apresentada por Concepció Ferrer (PPE-DE) à Comissão

(10 de Dezembro de 2002)

Objecto: Barreiras comerciais nos países candidatos à adesão

Em Julho de 2002, a Secretaria de Estado do Comércio espanhola deu seguimento a uma vintena de denúncias de exportadores causadas por barreiras comerciais resultantes de problemas de carácter administrativo e fiscal nos países candidatos à adesão. Tratava-se nomeadamente da Polónia (48 % das queixas) e da República Checa (28 % das queixas).

Os sectores mais afectados foram o agro-alimentar, o químico, o farmacêutico, o dos têxteis, o dos plásticos, o madeireiro e dos móveis, o do calçado, o dos materiais de construção, o de bens de equipamento e o das peças para veículos automóveis.

Que medidas tenciona tomar ou já tomou a Comissão a fim de que, uma vez que se verifique o alargamento definitivo da União, não se multiplique este tipo de barreiras ao comércio?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(30 de Janeiro de 2003)

A Comissão considera de uma importância fundamental o funcionamento regular do mercado interno desde o primeiro dia de adesão dos novos Estados-Membros. Para esse efeito, já está a ser efectuado um controlo intensivo dos compromissos assumidos no âmbito dos capítulos relevantes do acervo, que prosseguirá até à data da adesão. Na eventualidade de ocorrerem graves perturbações, a Comissão reserva--se o direito de invocar a «cláusula de salvaguarda», anunciada pela Comissão em 9 de Outubro de 2002, que já foi aceite por todas as Partes. A cláusula de salvaguarda do Tratado de Adesão permitirá à Comissão, se for caso disso, adoptar durante um período de três anos a contar da data de adesão as medidas adequadas para garantir a correcta aplicação do direito comunitário, sobretudo em sectores como o mercado interno (incluindo a segurança alimentar), a justiça e os assuntos internos. As decisões podem ser tomadas já antes da adesão.

No momento da adesão, entrarão automaticamente em funcionamento os mecanismos administrativos e de informação que garantem a livre circulação de mercadorias nos Estados-Membros actuais. Não foram negociados períodos de transição no que diz respeito aos princípios de reconhecimento mútuo e aos artigos 28 o a 30 o do Tratado CE. Os novos Estados-Membros serão, por conseguinte, obrigados a garantir a supressão de todos os obstáculos à livre circulação de mercadorias, exactamente como os quinze Estados-Membros actuais. Tais obrigações aplicam-se independentemente do facto das mercadorias em questão estarem abrangidas pela legislação harmonizada sobre os produtos. No caso de tais obrigações não serem respeitadas, a Comissão examinará a possibilidade de iniciar um processo por infracção, tal como sucede com os actuais Estados-Membros.