PERGUNTA ESCRITA E-0719/03

apresentada por Rosa Miguélez Ramos (PSE) ao Conselho

(11 de Março de 2003)

Objecto: Prestige: acções da UE junto da OMI

A 19 de Dezembro de 2002, o Parlamento Europeu aprovou uma resolução sobre segurança marítima e medidas para paliar os efeitos da catástrofe causada pelo petroleiro Prestige, em cujo no 5:

Reconhece que a UE tem apenas um poder de controlo limitado dos navios em trânsito nas suas águas; pede, portanto, ao Conselho que delibere rapidamente com vista a conferir à Comissão o mandato para negociar em nome dos quinze Estados-Membros, na Organização Marítima Internacional (OMI), tendo especialmente em atenção o estabelecimento de normas mais rigorosas para as inspecções pelo Estado do porto nos países terceiros, o desenvolvimento de um procedimento de controlo do Estado de pavilhão destinado a combater os pavilhões de conveniência, nos termos do Memorando de Acordo de Paris, a aplicação correcta de rotas de navegação e pilotagem obrigatórias e a restrição da navegação nas zonas marítimas particularmente sensíveis, para proteger as faixas costeiras sensíveis; tendo em conta a lentidão do processo de decisão a nível da OMI, pede à Comissão que inicie simultaneamente negociações bilaterais com os países terceiros mais importantes, para melhorar a segurança dos navios em trânsito nas águas da UE.

Como encara o Conselho este quesito do PE?

Que medidas tomou ou pensa o Conselho tomar neste domínio?

Resposta comumàs perguntas escritas E-0717/03 e E-0719/03

(21 de Julho de 2003)

O Conselho congratula-se com a rápida reacção do Parlamento Europeu ao acidente do Prestige, manifestada nas resoluções aprovadas em 21 de Novembro e 19 de Dezembro de 2002. O Conselho concorda plenamente com a maioria dos princípios defendidos naquelas resoluções, e observa com satisfação que muitas das medidas propostas pelo Parlamento estão em conformidade com as conclusões sobre a segurança dos navios e a prevenção da poluição que o Conselho (Transportes, Telecomunicações e Energia) aprovou em 6 de Dezembro de 2002, como resposta ao acidente do Prestige.

Como é indicado na pergunta, o reforço da segurança marítima e a prevenção eficaz da poluição do meio marinho requerem que sejam implementadas medidas a nível internacional, além da legislação comunitária. O Conselho continuará assim a prestar toda a atenção e a procurar soluções adequadas para os problemas relacionados com a segurança no mar e a protecção do meio marinho nas instâncias internacionais pertinentes. Os Estados-Membros estão igualmente a participar activamente em negociações internacionais relativas a vários aspectos mencionados na pergunta, principalmente junto da Organização Marítima Internacional (OMI), actuando com base nas posições previamente coordenadas entre os países da UE e a Comissão.

O Conselho concorda com o objectivo de reduzir a ameaça de acidentes susceptíveis de causar poluição do meio marinho e da faixa costeira em áreas sensíveis, por navios que transportem petróleo ou substâncias perigosas, por exemplo através da implementação de medidas como o reencaminhamento, a pilotagem obrigatória e a restrição da navegação. Para esse efeito, nas conclusões de 6 de Dezembro, o Conselho instou os Estados-Membros com interesses comuns em áreas marítimas sensíveis a identificarem a formularem propostas coordenadas para que as mesmas sejam protegidas pela OMI como Áreas Marítimas Particularmente Sensíveis (AMPS). O Conselho foi informado de que alguns Estados-Membros apresentarão um pedido conjunto na próxima reunião do Comité de Protecção do Meio Marínho (CPMM) da OMI, a realizar de 14 a 18 de Julho de 2003, propondo a designação como AMPS de uma área que cobre a costa do Atlântico.

O Conselho é também favorável à implementação efectiva de regras regionais e internacionais relativas ao controlo pelo Estado do porto, partilhando a opinião de que o reforço do controlo pelo Estado do porto é uma das medidas a aplicar contra os navios que não cumprem as normas. A este propósito, os Estados-Membros contribuem para os trabalhos em curso neste domínio no contexto do Memorando de Acordo de Paris e da OMI, por exemplo por ocasião da 11a sessão do Subcomité de Aplicação pelo Estado da Bandeira da OMI (FSI 11), que se realiza de 7 a 11 de Abril de 2003.

Quanto à questão do desenvolvimento de um procedimento de auditoria do Estado de bandeira destinado a combater os pavilhões de conveniência, o Conselho manifestou em 6 de Dezembro o seu apoio ao trabalho em curso na OMI no sentido de desenvolver um código do Estado de bandeira e um regime obrigatório de auditoria modelo, destinado a garantir que os Estados de bandeira cumpram as suas obrigações nos termos das convenções internacionais. O Conselho salientou em geral a necessidade de reexaminar as regras internacionais relativas ao direito marítimo e ao transporte marítimo que conduzem a actos de irresponsabilidade e negligência tolerados por determinados registos abertos.

Por fim, em plena consonância com a resolução do Parlamento, as conclusões do Conselho abordaram a necessidade de celebrar acordos com os países terceiros mais importantes, para melhorar a segurança dos navios em trânsito nas águas da UE, tendo registado a intenção da Comissão de tomar as medidas necessárias para assegurar a participação dos países candidatos e de outros países vizinhos, incluindo a Rússia, num acordo para que os petróleos pesados só sejam transportados em petroleiros de casco duplo. Da mesma forma, o Conselho apoiou os esforços da Comissão para investigar a eventualidade de programas de cooperação técnica de assistência a países vizinhos no sentido de aumentar a segurança marítima e a prevenção da poluição.