PERGUNTA ESCRITA E-0824/00

apresentada por Ieke van den Burg (PSE) à Comissão

(21 de Março de 2000)

Objecto: Decisão de alargar e limitar o círculo dos segurados na segurança social dos Países Baixos lei AWBZ (Decisão real 746 de 24.12.1998)

1. A Comissão sabe que em 1 de Janeiro de 2000 a AWBZ (Algemene Wet Bijzondere Ziektekosten lei geral sobre as despesas de saúde específicas) deixou de abranger os pensionistas neerlandeses residentes no estrangeiro que tenham feito seguros de saúde particulares? Daqui resulta que a AWBZ já não reembolsa as despesas relativas, por exemplo, ao internamento num lar de terceira idade, ao tratamento ao domicílio ou à reeducação. Contudo, estas pessoas que, na prática, ficaram agora excluídas sem beneficiarem de qualquer regime de transição pagaram as contribuições para a AWBZ durante décadas. Fazer seguros particulares para as despesas que até agora eram cobertas pela AWBZ é impossível, nomeadamente para as pessoas de risco em termos médicos. Os segurados no regime geral de assistência na doença continuam a ser cobertos pela AWBZ.

2. A Comissão não considera que este tratamento dos filiados dos seguros de saúde particulares é contrário à livre circulação de pessoas no território da UE, à liberdade de residência de cidadãos e doentes nos outros Estados-membros (cf. acórdão do Tribunal de Justiça de 28.4.1998 relativo ao processo C-158/96) e ao disposto no no 1 do artigo 10o do Regulamento no 1408/71(1)?

3. A Comissão considera que existem motivos para tomar medidas contra esta acção das autoridades dos Países Baixos? Em caso afirmativo, quais?

(1) JO L 149 de 5.7.1971, p. 2.

Resposta dada por Sra Diamantopoulou em nome da Comissão

(29 de Maio de 2000)

Com efeito, de acordo com as informações de que a Comissão dispõe, a partir de 1 de Janeiro de 2000 os titulares de prestações de segurança social neerlandesas de longa duração (Wet op de arbeidsongeschiktheidsverzekering Lei sobre o seguro de incapacidade laboral, e Algemene Ouderdomswet Lei geral sobre o seguro de velhice) que residam no território de outro

Estado-membro e que não estejam submetidos ao regime obrigatório do seguro de doença, mas que estejam abrangidos por um seguro através de uma forma privada, deixarão de ter direito à cobertura das despesas excepcionais de doença (Algemene Wet Bijzondere Ziektekostem Lei geral sobre as despesas excepcionais de doença), já não estando obrigados a pagar as contribuições sociais correspondentes. Foi prevista uma medida transitória no âmbito da introdução desta cláusula de residência que permite às pessoas que se submeteram voluntariamente a este regime até 1 de Janeiro de 2000 conservar o direito a uma indemnização financeira das despesas relacionadas com determinadas formas de hospitalização em curso, na medida em que tal assistência seja necessária.

A este respeito, a Comissão recebeu numerosas queixas de pessoas afectadas pela reforma neerlandesa.

Todavia, a Comissão gostaria de chamar a atenção do Senhor Deputado para o facto de a legislação comunitária não interferir na competência de os Estados-membros organizarem os respectivos sistemas de segurança social. Na verdade, tendo em conta a inexistência de harmonização a nível comunitário em matéria de segurança social, a legislação de cada Estado-membro determina livremente as condições para o estabelecimento do direito ou da obrigação de inscrição num regime de segurança social, bem como as condições que conferem direito a prestações sociais. Estes princípios são o resultado de uma jurisprudência constante do Tribunal, referida de forma especial nos pontos 17 e 18 do processo C-158/96 de 28 de Abril de 1998 no acórdão Kohlh, mencionada pelo Senhor Deputado.

É certo que os Estados-membros no exercício das suas competências devem respeitar o direito comunitário. A este propósito, refira-se a vigência dos artigos 39o e 42o (ex-artigos 48o e 51o) do Tratado CE bem como do Regulamento (CEE) no 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros das suas famílias que se deslocam no interior da Comunidade(1) e o Regulamento (CEE) no 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) no1408/71(2), que têm por objecto coordenar os regimes legais de segurança social dos Estados-membros(3).

No entanto, dado que as pessoas afectadas pela reforma neerlandesa estão sujeitas a título privado à legislação sobre as despesas excepcionais de doença, não é possível invocar no caso vertente a protecção garantida pelos Regulamentos (CEE) no 1408/71 e (CEE) no 574/72 mencionados supra.

De acordo com o exposto, a Comissão não tem qualquer possibilidade de intervenção num assunto desta natureza, que faz parte da competência exclusiva de um Estado-membro.

(1) JO L 149 de 5.7.1971.

(2) JO L 74 de 27.3.1972.

(3) Última versão consolidada: Regulamento (CE) no 118/97 JO L 28 de 30.1.1997.