PERGUNTA ESCRITA E-3935/00

apresentada por Klaus-Heiner Lehne (PPE-DE) à Comissão

(13 de Dezembro de 2000)

Objecto: Discriminação, pela polícia italiana, de uma guia alemã de viagens de estudo que exerce a sua actividade a título independente

O Governo italiano exige que os guias turísticos estrangeiros se submetam ao exame local de guia turístico em todas as cidades visitadas, antes de poderem oferecer visitas guiadas em Itália. Tal aplica-se igualmente a grupos de turistas do próprio país (no caso vertente, trata-se da Alemanha).

Por esse motivo, a polícia italiana proibiu uma guia alemã, que acompanhava um grupo alemão numa visita à Catedral de Lucca (Itália) em 17 de Maio de 2000, de prosseguir a sua actividade. Após ter registado os seus dados pessoais e endereço, assim como os do operador turístico, a polícia obrigou a guia a abandonar imediatamente a catedral juntamente com o seu grupo e a se abster de qualquer tipo de comunicação com o mesmo. Seguidamente, a polícia italiana aplicou-lhe uma multa de 1 666 666 ITL.

A guia em causa considera que os guias locais não são muita vezes capazes de acompanhar de forma adequada um grupo como aquele pelo qual era responsável. Frequentemente, não conhecem nem as inter-relações existentes entre os locais visitados nem os interesses e a formação dos participantes. Para ela própria, é impossível submeter-se ao exame local, especialmente por razões de ordem prática, já que os cursos duram vários meses e, além disso, apenas são oferecidos esporadicamente (de oito em oito anos).

1. Que pensa a Comissão das prescrições do Governo italiano e do comportamento da polícia, à luz do princípio da não discriminação no sector da prestação de serviços consignado no artigo 49o do Tratado CE e tendo em conta a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias?

2. Que medidas pensa a Comissão adoptar, caso constate que o Governo italiano e as autoridades violaram o artigo 49o do Tratado CE?

3. Caso entenda que a actuação da Itália é correcta, poderá a Comissão explicar qual é o interesse de ordem geral que justifica uma restrição à livre prestação de serviços e por que motivo considera estarem preenchidas as condições necessárias, de acordo com a jurisprudência do TJCE, para que seja admissível uma restrição?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(29 de Janeiro de 2001)

1. e 2. A Comissão remete o Sr. Deputado para as respostas às perguntas escritas P-0901/00 de Robert Evans(1) e E-1004/00 de Karin Jorgensen(2).

A multa imposta à guia turística alemã não parece ser incompatível com o direito comunitário. Em Itália, a profissão de guia turístico está regulada, ou seja, o acesso a esta profissão e o seu exercício estão sujeitos à posse de uma licença. O Tribunal de Justiça declarou como claramente contrário à livre prestação de serviços subordinar a prestação de serviços de guias turísticos à posse de uma carteira profissional, quando essa prestação consiste em guiar turistas em locais que não sejam museus ou monumentos históricos que só possam ser visitados com um guia profissional especializado.

De modo a respeitar a jurisprudência do Tribunal de Justiça, as autoridades italianas adoptaram listas regionais que identificam os locais abrangidos por esta excepção. Em consequência, os guias turísticos de outros Estados-membros que desejem guiar grupos nestes locais estão sujeitos aos critérios da qualificação profissional impostos pela legislação italiana. Por outras palavras, devem obter a licença requerida, quer através do seu sistema de formação nacional, quer através do reconhecimento das suas qualificações noutro Estado-membro.

As autoridades italianas têm o direito de impor a sua legislação através de multas. A lei italiana prevê a imposição de sanções aos guias turísticos que infringem estas disposições independentemente da sua nacionalidade. Como tal, as multas não parecem ser discriminatórias. Assim, não há elementos que possam justificar uma intervenção da Comissão.

3. Em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, o interesse geral que justifica a excepção em causa é a valorização e conservação das riquezas históricas artísticas e arqueológicas e a melhor difusão possível dos conhecimentos relativos ao património artístico e cultural de um Estado-membro(3).

(1) JO C 374 E de 28.12.2000, p. 181.

(2) JO C 374 E de 28.12.2000, p. 199.

(3) Ver Acórdão de 26 de Fevereiro de 1991, no Processo C-154/89, no 21.