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PERGUNTA ESCRITA E-3194/97 apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão (16 de Outubro de 1997)

Objecto: Harmonização de taxas rodoviárias

Pode a Comissão confirmar ou não que tem planos para introduzir taxas rodoviárias a nível da UE utilizando os seus poderes de harmonização?

Pode também a Comissão confirmar informações de que os fundos obtidos através deste sistema de taxação seriam orientados para o melhoramento das estradas?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão (21 de Novembro de 1997)

Em Julho de 1996, a Comissão apresentou uma proposta de directiva relativa à imposição dos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas rodoviárias ((JO C 59 de 26.02.1997. )) estabelecendo um regime fiscal rodoviário mais sofisticado e harmonizado (incluindo impostos sobre os veículos, portagens e direitos de uso) do que o actualmente aplicado ao abrigo da Directiva 93/89/CEE, de 25 de Outubro de 1993, relativa à aplicação pelos Estados-membros dos impostos sobre certos veículos utilizados para o transporte rodoviário de mercadorias, bem como das portagens e direitos de uso cobrados pela utilização de certas infra-estruturas ((JO L 279 de 12.11.1993. )). A proposta de 1996 está actualmente a ser examinada no Conselho e no Parlamento.

A Comissão considerou que, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, cabe aos Estados-membros decidir da utilização das receitas dos impostos sobre os veículos e que estas não têm de ser obrigatoriamente afectadas ao investimento nas infra-estruturas de transporte. No entanto, dada a necessidade de encontrar recursos adequados para o desenvolvimento de um sistema de transportes eficiente e compatível com o ambiente e de estabelecer uma relação mais directa entre os impostos e os custos, a Comissão está a estudar a possibilidade de uma substituição gradual dos impostos e direitos existentes por novos instrumentos de formação de preços e de que modo as receitas resultantes poderiam ser reservadas para o desenvolvimento das infra-estruturas. É evidente que quaisquer mudanças propostas como resultado deste estudo deverão estar em conformidade com o princípio da subsidiariedade.
PERGUNTA ESCRITA E-3192/97 apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão (16 de Outubro de 1997)

Objecto: Direitos Humanos na Turquia

Tem a Comissão conhecimento do documento do Ministério do Interior turco (B05OHID000073/472), datado de Janeiro de 1997, que estabelece um programa para impedir as actividades das ONGs que desenvolvem um trabalho de vigilância do cumprimento dos direitos humanos?

Este documento sugere que: «Os parlamentares, religiosos, representantes da imprensa e em particular membros das ONGs como a International Human Rights e Amnistia Internacional que possam vir do estrangeiro com o objectivo de recolher material de propaganda devem ser dirigidos apropriadamente e acompanhados, e deve-se aproveitar o Gabinete de Imprensa Diyarbakir para este efeito».

Á luz da sua recente comunicação apelando à cooperação com as ONGs turcas que trabalham com a promoção dos direitos humanos, que garantias tem a Comissão de que esta já não é a política do Governo turco?

Resposta dada pelo Sr. Van den Broek em nome da Comissão (6 de Novembro de 1997)

Remete-se a atenção do Senhor Deputado para a resposta da Comissão à sua pergunta escrita E-2998/97 ((JO C 117 de 16.4.1998, p. 124. )).
PERGUNTA ESCRITA E-2956/97 apresentada por Patricia McKenna (V) ao Conselho (16 de Setembro de 1997)

Objecto: Hostilização do «Comboio Europeu para a Paz» na Turquia

De acordo com variadas fontes, os participantes no «Comboio Europeu para a Paz» de Musa Anser, em campanha a favor do fim da opressão do povo curdo por parte das autoridades turcas, foram objecto de hostilização e intimidação por parte das forças policiais.

Centenas de pessoas foram presas após uma recente manifestação a favor da paz em Istambul, um comboio para a paz, composto por sete autocarros, foi detido em Urfa quando se dirigia a Diyarbakir e consta que os delegados que desceram dos autocarros para se dirigirem a uma estação de serviço perto de Birecik foram atacados pela polícia, tendo três deles sido feridos e recebido tratamento.

De acordo com informações publicadas em 2 de Setembro de 1997, o comboio para a paz foi forçado a regressar a Istambul, não tendo os participantes autorização para parar nas estações de serviço e sendo obrigados a seguir continuamente a escolta policial.

Por outro lado, há notícias de hostilização de activistas dos direitos humanos em Diyarbakir. Dois activistas britânicos, nomeadamente Michael Feeney, conselheiro do cardeal Basil Hume em matéria de refugiados, foram efectivamente mantidos em regime de prisão domiciliária no hotel.

Será que o Conselho entrou em contacto com as autoridades turcas sobre os incidentes acima mencionados? Que medidas tenciona tomar?

Resposta (22 de Dezembro de 1997)

Deplorando os incidentes relatados pela Senhora Deputada, o Conselho sublinha que atribui a maior importância a que sejam observados os direitos humanos e a democracia na Turquia e não hesita, nos seus contactos com as autoridades turcas, em condenar qualquer violação dos mesmos.

No que se refere ao comboio para a paz, em 1 de Setembro de 1997, o Presidente do Conselho fez referência em Ancara ao tratamento de que fora objecto, tratamento esse que, incluindo o impedimento do acesso do comboio àquela cidade, o Governo turco justificou como sendo devido a razões de ordem pública. É indubitável a deficiente gestão do caso pelas autoridades turcas, que não ignoram ter a sua intervenção suscitado legítima consternação na União Europeia.
PERGUNTA ESCRITA E-3322/97 apresentada por Esko Seppänen (GUE/NGL) à Comissão (20 de Outubro de 1997)

Objecto: Ameaça às existências naturais de salmão no rio Teno causada pelos viveiros noruegueses de criação de salmão

O Estado norueguês, contrariando as recomendações das autoridades regionais do ambiente, assim como da Comissão Fino-Norueguesa das Águas Fronteiriças, concedeu autorização para a criação em viveiro de uma quantidade significativa de salmão no fiorde Teno.

Ao autorizar esta criação de salmão em viveiro no fiorde Teno, o Estado norueguês deu provas de grande irresponsabilidade. A criação de salmão em viveiro no fiorde Teno vem aumentar os riscos de propagação das doenças do salmão e de degradação do património genético das existências naturais de salmão nesse fiorde. A destruição das existências naturais de salmão iria ter consequências imprevisíveis para todo o vale fluvial do Teno.

Que medidas tenciona tomar a Comissão para impedir os riscos ambientais causados pelo salmão norueguês - cuja quota-parte de mercado é, afinal, a maior na UE - no vale fluvial do Teno?

Resposta dada pela Sra Bonino em nome da Comissão (27 de Novembro de 1997)

Remete-se a atenção do Senhor Deputado para a resposta à pergunta escrita P-2907/97 da Senhora Deputada Hautala ((Ver p. 35 )).
PERGUNTA ESCRITA E-3594/97 apresentada por Cristiana Muscardini (NI) à Comissão (13 de Novembro de 1997)

Objecto: Nova discriminação em relação a um cidadão italiano

O Presidente da Câmara de Aiseau/Presles demonstrou arrogância e racismo em relação a um cidadão italiano que desde 1957 vive e trabalha naquele município, destinguindo-se no campo social, desportivo e da integração, em benefício não só da comunidade italiana mas de todos os residentes, sem distinção de nacionalidade.

O Presidente da Câmara da referida localidade, numa atitude que pode ser classificada como abuso de autoridade, expropriou um terreno pertencente ao Sr. Scandereberg e por este posto gratuitamente à disposição dos jovens futebolistas do município.

Omitindo os pormenores, contudo graves, da acção do Presidente da Câmara e das autoridades judiciais, atendendo a que o Sr. Scandereberg tinha repetidamente declarado pretender destinar o terreno à construção de um centro desportivo que permitiria que todos os jovens encontrassem no desporto e na competição um desenvolvimento cultural e social equilibrado e à luz da sentença do Tribunal de Primeira Instância de Charleroi, de 14 de Julho de 1997, que satisfez as pretensões do Sr. Scandereberg, poderá a Comissão intervir junto:

- das autoridades belgas, com vista a proteger os interesses dos cidadãos comunitários residentes no Reino da Belgica contra qualquer abuso;

- do Ministro do Interior, para solicitar esclarecimentos acerca do comportamento do Presidente da Câmara de Aiseau/Presles em relação a um cidadão comunitário;

- do Ministério da Justiça, no sentido de determinar se houve violações no tocante ao procedimento seguido pelas autoridades judiciais ao apoiarem a acção do Presidente da Câmara e verificar se estas recorreram à chantagem para impedir que o interessado entre na posse de um bem que lhe pertence por direito?

Resposta dada pelo Sr. Monti em nome da Comissão (6 de Janeiro de 1998)

A Comissão não tem competência para tratar da questão levantada, que é da exclusiva competência das autoridades nacionais responsáveis.
PERGUNTA ESCRITA E-2939/97 apresentada por Georges Berthu (I-EDN) à Comissão (17 de Setembro de 1997)

Objecto: Taxa reduzida de IVA para a renovação de habitações antigas

A sexta Directiva 77/388/CEE ((JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. )), de 17 de Maio de 1977, limita, no que respeita ao sector da habitação, a aplicação da taxa reduzida de IVA às habitações construídas ou renovadas no âmbito da política social.

Não entende a Comissão que a possibilidade de taxa reduzida deveria ser alargada a todos os programas de restauro de habitações antigas, na medida em que, por um lado, este tipo de actividade emprega muito mais mão-de-obra do que a construção de habitações novas e que, por outro lado, o restauro das habitações antigas pode facilitar a conservação das zonas rurais?

Tendo em conta estes dois aspectos, não poderia a renovação das habitações antigas contribuir para a realização das prioridades da Agenda 2000?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão (12 de Novembro de 1997)

A Comissão apresentará proximamente ao Conselho e ao Parlamento um relatório que exporá nomeadamente de forma pormenorizada a sua posição relativamente à utilização das taxas reduzidas do IVA enquanto instrumento de política concreto (relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento nos termos do no 4 do artigo 12o da Sexta Directiva do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme). O referido relatório refere-se também expressamente à questão colocada pelo Senhor Deputado.

De uma forma geral, a Comissão duvida que o IVA constitua um instrumento apropriado para as necessidades da política do trabalho ou de outras políticas, em especial se o compararmos a outras medidas mais directas e concretas. No entanto, a Comissão está actualmente a examinar a sugestão do Senhor Deputado tendo em vista a sua aplicação a situações de ensaio específicas, no contexto do seu projecto de um novo sistema comum do IVA.
PERGUNTA ESCRITA E-3101/97 apresentada por Ben Fayot (PSE) à Comissão (13 de Outubro de 1997)

Objecto: Acreditação de jornalistas europeus nos diferentes locais de trabalho das instituições

A acreditação de jornalistas europeus nos diferentes locais de trabalho das instituições é objecto de regras pouco transparentes.

Assim, a título de exemplo, um jornalista luxemburguês acreditado junto do Parlamento Europeu nos três locais de trabalho não pode servir-se dessa acreditação para ter acesso à Comissão em Bruxelas, enquanto um jornalista acreditado junto da Comissão em Bruxelas pode perfeitamente ter acesso ao Parlamento em Estrasburgo e em Bruxelas.

Da mesma forma, a acreditação junto do Parlamento Europeu não é válida para as reuniões do Conselho enquanto a acreditação junto da Comissão permite o acesso às reuniões do Conselho, quer em Bruxelas quer no Luxemburgo.

No interesse de uma política de informação aberta e eficaz não seria oportuno prever uma acreditação única da imprensa para todas as instituições da União Europeia?

Resposta de Jacques Santer em nome da Comissão (10 de Novembro de 1997)

O conjunto das regras que regulam a acreditação dos jornalistas junto da Comissão é descrito em pormenor no «Guia prático para jornalistas» («Guide pratique pour journalistes») editado pela Comissão, sendo um exemplar transmitido directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento. Há que sublinhar, em especial, que a acreditação é uma disposição meramente prática que dá direito à concessão de um livre-trânsito aos jornalistas que, pelo facto de serem correspondentes em Bruxelas, frequentam a sala de imprensa da Comissão numa base regular ou mesmo quotidiana. Esta acreditação dá igualmente acesso ao Conselho e ao Parlamento. Para além da referida acreditação comum às três instituições, o Conselho e o Parlamento aplicam as suas próprias regras. Por último, deve sublinhar-se que a acreditação não pode em caso algum servir de prova qualificativa profissional e que qualquer jornalista tem acesso à sala de imprensa da Comissão sob simples apresentação do cartão de jornalista nacional.
PERGUNTA ESCRITA E-2935/97 apresentada por Nikitas Kaklamanis (UPE) ao Conselho (16 de Setembro de 1997)

Objecto: Omissão de Chipre nos convites para um seminário sobre o alargamento no Luxemburgo

Segundo o periódico grego TEMPO-NEWSWEEK, a Presidência luxemburguesa organiza, a 1 de Setembro de 1997, um seminário sobre o alargamento da UE, para o qual convidou todos os países candidatos à adesão, à excepção de Chipre. Esta omissão é considerada particularmente estranha e, por isso, queria saber quais as razões do não convite de Chipre, na esperança de que este facto não esteja relacionado com o famigerado argumento do «problema político» da ilha (como alguns designam a ocupação de 37% do território cipriota pelo exército turco) e cuja versão «desenvolvida» é a posição do ministro dos Negócios Estrangeiros italiano, Sr. Dini, ignorando o direito internacional, de «duas repúblicas em Chipre».

Resposta (22 de Dezembro de 1997)

A Presidência Luxemburguesa não organizou de forma alguma o seminário sobre o alargamento da União Europeia, a que se refere o Senhor Deputado.
PERGUNTA ESCRITA E-3119/97 apresentada por Agnes Schierhuber (PPE) à Comissão (13 de Outubro de 1997)

Objecto: Proibição de criação animal em bateria em alguns Estados federados da Áustria

A legislação em matéria de protecção animal dos Estados federados de Viena, Tirol e Salzburgo prevêem a proibição, actual ou futura, da criação de galinhas poedeiras em sistema de bateria.

Face à actual situação observada no mercado, a proibição da utilização de baterias na criação animal nestes Estados federados é geradora de consideráveis distorções na concorrência, bem como nos fluxos comerciais.

1. Tenciona a Comissão proceder à revogação da Directiva 88/166/CEE ((JO L 74 de 19.3.1988, p. 83. )) e, em sua substituição, criar um regulamento com o objectivo de definir disposições europeias uniformes em matéria de protecção animal?

2. Poderá a Comissão pronunciar-se sobre as distorções de concorrência causadas pela proibição de criação em sistema de bateria em algumas regiões?

3. Considera a Comissão que, face às actuais normas de comercialização de ovos, exista uma discriminação dos produtores de ovos que recorram ao sistema de bateria nos Estados federados em que está prevista a respectiva proibição?

4. Por que motivo, ao receber a notificação das leis de protecção animal em Salzburgo e Tirol, a Comissão não se opôs à proibição das baterias para galinhas poedeiras constante dessas leis?

Resposta dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão (7 de Novembro de 1997)

O artigo 9o da Directiva 88/166/CEE que estabelece as normas mínimas relativas à protecção das galinhas poedeiras em bateria ((JO L 74 de 19.3.1988. )) estipula que a Comissão deve apresentar ao Conselho um relatório sobre os progressos científicos registados no referente às condições de vida em aviário obtidas com os diversos sistemas de exploração, acompanhado de propostas de adaptação adequadas.

O comité científico veterinário apresentou à Comissão, no final do ano transacto, um relatório sobre as condições de vida das galinhas poedeiras. A Comissão tem a intenção de o apresentar ao Conselho antes do final do corrente ano, com uma proposta de regulamentação relativa às condições de vida das galinhas poedeiras.

A Directiva 88/166/CEE permite aos Estados-membros ir além das normas que fixa, desde que as exigências gerais do direito comunitário sejam respeitadas.

Os produtores de ovos que utilizam baterias nos Länder austríacos referidos não são discriminados pelas as normas de comercialização dos ovos fixadas pelo Regulamento (CEE) no 1907/90 ((JO L 173 de 6.7.1990. )) do Conselho e pelo Regulamento (CEE) no 1274/91 ((JO L 121 de 16.5.1991. )) da Comissão.

A Comissão e os Estados-membros foram informados da intenção de os Länder referidos adoptarem a legislação mencionada através de uma notificação efectuada de acordo com o procedimento definido na Directiva 83/189/CEE, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas ((JO L 109 de 26.4.1983. )). A resposta da Comissão a esta notificação não está ainda concluída.
PERGUNTA ESCRITA P-2431/97 apresentada por Edouard des Places (I-EDN) à Comissão (8 de Julho de 1997)

Objecto: Autorização de comercialização de produtos fitosanitários

Tendo em conta o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça em 12.11.1996 no processo C-201/94, relativo aos produtos farmacêuticos, quando as autoridades competentes de um Estado-membro dispuserem de provas de que uma especialidade fitosanitária que beneficie de uma autorização de comercialização noutro Estado-membro e uma especialidade fitosanitária à qual hajam já concedido uma autorização de comercialização no mercado são fabricadas pelo mesmo industrial ou por outras pessoas sob licença deste, e que as duas especialidades fitosanitárias, sem serem idênticas em todos os pontos, foram pelo menos fabricadas segundo a mesma fórmula e utilizando o mesmo ingrediente activo, e que além disso têm os mesmos efeitos físico-químicos, deverão as autoridades - a menos que considerações atinentes à protecção eficaz da vida e da saúde das pessoas a tal se oponham - fazer com que a especialidade fitosanitária importada beneficie dessa autorização de comercialização?

Resposta complementar dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão (7 de Novembro de 1997)

A Directiva 91/414/CEE, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado ((JO L 230 de 19.8.1991. )), prevê que os Estados-membros determinarão que os produtos fitofarmacêuticos só podem ser colocados no mercado e utilizados no seu território quando tiverem sido autorizados pelos Estados-membros.

No que respeita às importações paralelas de produtos fitofarmacêuticos, no entender da Comissão nada parece obstar à aceitação de uma solução análoga à adoptada pelo Tribunal de Justiça no seu acórdão de 12 de Novembro de 1996 relativo ao processo C-201/94 Smith & Nephew Pharmaceuticals. Daí decorre que um Estado-membro que disponha de prova de que uma especialidade fitofarmacêutica beneficiária de uma autorização de colocação no mercado noutro Estado-membro e uma especialidade fitofarmacêutica para a qual já tenha emitido uma autorização de colocação no mercado são fabricadas pelo mesmo fabricante ou sob licença deste e de que os dois produtos, sem serem totalmente idênticos, foram fabricados segundo a mesma fórmula e com o mesmo ingrediente activo deve fazer beneficiar a especialidade fitofarmacêutica importada da referida autorização de colocação no mercado, a menos que eventuais diferenças entre os dois produtos afectem os seus efeitos no tocante às exigências do no 1, alínea b), do artigo 4o da Directiva 91/414/CEE (eficácia, fitotoxicidade, efeitos na saúde e no ambiente, etc.).

A Comissão faz notar que se encontra pendente no Tribunal de Justiça um processo no âmbito do qual se colocou uma questão similar (ver o processo C-100/96 The Queen contra Ministry of Agriculture, Fisheries and Food, ex parte: British Agrochemicals Association Ltd. ((JO C 145 de 18.5.1996. ))). O Advogado-Geral apresentou as suas conclusões no processo em 2 de Outubro de 1997, mas não foi ainda fixada qualquer data para o acórdão do Tribunal.
PERGUNTA ESCRITA E-2823/97 apresentada por Wolfgang Kreissl-Dörfler (V) à Comissão (1 de Setembro de 1997)

Objecto: Prolongamento, até Praga, da auto-estrada Munique-Deggendorf

O tráfego de veículos ligeiros e pesados na auto-estrada Munique-Deggendorf (A 92) aumentou consideravelmente desde a abertura da fronteira checa. Presentemente, planeia-se um novo prolongamento da auto-estrada até Praga.

1. Poderá a Comissão indicar se de algum modo a UE participa no prolongamento da auto-estrada em causa? Será esta obra financiada por verbas do BEI, do BERD, do fomento regional, do Programa PHARE ou de outros programas?

2. Poderá a Comissão informar se tem conhecimento de cálculos ou estudos relativos ao aumento do tráfego e, por conseguinte, das emissões dos escapes, em especial de veículos pesados, decorrente do prolongamento da auto-estrada A 92 até Praga?

3. Será que a Comissão considera que existem estudos de avaliação do impacte ambiental e análises referentes às repercussões - na óptica da protecção da natureza - na Floresta da Baviera? Que medidas de protecção contra o ruído se encontram previstas em benefício dos residentes, em particular no troço Landshut-Deggendorf?

4. Foram estudadadas alternativas ao prolongamento da auto-estrada relativamente à circulação de veículos pesados, como, por exemplo, o reforço dos transportes combinados no troço em causa ou a melhoria das infra-estruturas ferroviárias?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão (22 de Outubro de 1997)

1. Não foi pedido nem concedido qualquer financiamento comunitário para o prolongamento da auto-estrada A 92, Munique-Deggendorf, até Praga, passando por Pilsen. De qualquer forma, o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional não co-financia a construção de nenhuma auto-estrada na Alemanha.

As autoridades da Baviera informaram a Comissão do facto de não terem conhecimento de quaisquer planos concretos de prolongamento da auto-estrada. A Comissão está informada das negociações em curso na República Checa sobre a possibilidade de realização de tal projecto, mas ainda não foi tomada qualquer decisão sobre esse assunto. Actualmente, o Governo Checo e a Comunidade atribuem prioridade ao prolongamento da auto-estrada D 5, Praga-Pilsen-Nuremberga, que se enquadra no corredor pan-europeu de transporte no IV.

2. e 3. A Comissão está ciente do aumento considerável de tráfego no troço existente da estrada E-53 de Pilsen a Deggendorf que se aproxima do limite da sua capacidade total. A Comissão não tem conhecimento de nenhum estudo relativo ao aumento do tráfego ou das emissões resultantes do prolongamento da A 92 até Praga, nem de qualquer estudo de impacto ambiental na floresta da Baviera.

4. A Comissão não sabe em que medida foram estudadas alternativas que incluam a utilização de outros modos de transporte neste trajecto mas, em geral, esforça-se por garantir um desenvolvimento modal equilibrado das ligações de infra-estruturas com a Europa Central e Oriental.