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PERGUNTA ESCRITA E-3051/01

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(5 de Novembro de 2001)

Objecto: Custo das obras de construção de estradas na Grécia

A opinião pública na Grécia está convencida de que o custo de grandes obras co-financiadas pela União Europeia é excessivamente elevado em comparação com o relativo aos demais Estados-membros. Pode a Comissão fornecer dados comparativos que confirmem ou contrariem tal impressão? Pode igualmente indicar os elementos efectivos relativos ao custo correspondente a um quilómetro de auto-estrada na Grécia e nos outros Estados-membros com características geofísicas análogas? Em que proporção foram excedidas as previsões iniciais das grandes obras rodoviárias na Grécia durante o período de vigência do Segundo QCA e quais as respectivas percentagens no que respeita aos demais Estados-membros?

Resposta dada pelo Comissário Michel Barnier em nome da Comissão

(13 de Fevereiro de 2002)

A Comissão não dispõe dos dados necessários para poder comparar de forma adequada o custo correspondente a um quilómetro de auto-estrada na Grécia e noutros Estados-membros com características geofísicas análogas. De facto, esse custo é influenciado por numerosos factores e a investigação necessária para procurar definir tais elementos seria excessiva em relação ao resultado almejado. O mesmo sucede em relação à comparação das percentagens de superação do orçamento inicial das grandes obras rodoviárias efectuadas nos Estados-membros no período de vigência do Segundo Quadro Comunitário de Apoio (QCA) no período de 1994/1999.

No entanto, a Comissão pode fornecer ao Sr. Deputado as indicações que se seguem, com bases nas informações fornecidas pelas autoridades nacionais competentes. O custo correspondente a um quilómetro de auto-estrada com duas vias direccionais por sentido de circulação varia na Grécia entre 3 milhões de euros, com condições geofísicas favoráveis, e 30 milhões ou mais de euros, caso sejam necessários túneis. No que respeita à Alemanha e à França, este custo é estimado em, respectivamente, 6 e 35 milhões de euros em zonas urbanas densamente povoadas ou aquando da realização de obras importantes.

Relativamente à superação do orçamento inicial das grandes obras rodoviárias efectuadas na Grécia durante o QCA supracitado, a observância da legislação nacional e comunitária na realização dos contratos de obras públicas é da responsabilidade dos Estados-membros. A Comissão não é sistematicamente informada sobre a execução de todos os contratos no âmbito deste QCA, uma parte dos quais decorrem ainda. A Comissão apenas analisa a conformidade da gestão deste tipo de contratos em caso de reclamações ou controlos que demonstrem a possível existência de irregularidades.
PERGUNTA ESCRITA E-2501/01

apresentada por Esko Seppänen (GUE/NGL) à Comissão

(13 de Setembro de 2001)

Objecto: Conduta petrolífera entre Odessa e Brody

Na Ucrânia foi concluída a construção de uma conduta petrolífera ligando Odessa a Brody. A Comissão concedeu desde 1995 ajuda à construção desta conduta. A quanto se eleva o montante concedido pela UE para este projecto de conduta, concedido tanto directa como indirectamente?

Resposta dada pelo Comissário Christopher Patten em nome da Comissão

(5 de Novembro de 2001)

A Comissão tem vindo a apoiar o sector energético ucraniano desde 1995 através da prestação de assistência técnica e da transferência de know how para as empresas nacionais ucranianas no sector da energia, com o objectivo de acelerar a reforma do sector e melhorar a eficácia e a segurança energéticas no país.

No que respeita ao oleoduto entre Odessa e Brody, a Comissão, através do programa Inogate (Transporte Interestatal de Petróleo e Gás para a Europa) e do programa nacional TACIS, prestou assistência à Ucrânia no controlo da segurança e da integridade do oleoduto e do ducto de Druzhba (programa nacional TACIS, 3,2 milhões de). Este projecto foi também instrumental para a transferência de know how para os técnicos ucranianos em matéria de técnicas de manutenção modernas para o funcionamento de todos os ductos na Ucrânia.

Não houve nenhum investimento directo dos fundos comunitários no oleoduto entre Odessa e Brody.

Estão presentemente em fase de preparação ou de execução na Ucrânia vários projectos de assistência no sector energético relacionados com ductos, designadamente a construção de estações de medição de gás compatíveis com as normas internacionais em Grebenyky e em Kaushany (Inogate, 4 milhões) e um centro de calibragem de gás para a Ucrânia, a Bielorússia e a Moldova (Inogate, 7,5 milhões) que estará brevemente em funcionamento.
PERGUNTA ESCRITA E-3580/01

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) ao Conselho

(9 de Janeiro de 2002)

Objecto: O aprisionamento do barco pesqueiro galego Lameiro Uno por um navio de patrulha marroquino

No passado 26 de Novembro o barco pesqueiro galego Lameiro Uno, com base no porto de Marín, foi aprisionado por um navio de patrulha marroquino. O barco galego conta com treze tripulantes, nove deles galegos e os restantes quatro de nacionalidade mauritana. O aprisionamento foi levado a cabo quando o navio se encontrava em rota para o seu ancoradouro em águas da Mauritânia, segundo certificam as provas de satélite que estão em poder do Governo espanhol, desmentindo assim a acusação de pesca ilegal que lhe imputa o Governo marroquino. Tem o Conselho notícias deste aprisionamento e das circunstâncias em que se produziu? Que medidas pensa tomar o Conselho junto do Governo de Marrocos para remediar a situação em que se encontram os tripulantes e o navio galego?

Resposta

(25/26 de Março de 2002)

O caso do aprisionamento do pesqueiro galego a que o Sr. Deputado se refere não foi formalmente apresentado ao Conselho.

Não vigorando nenhum acordo de pesca entre a Comunidade e Marrocos, as normas a cumprir pelas partes deverão ser as do direito internacional, cabendo ao Estado do pavilhão efectuar as diligências necessárias junto do Governo marroquino.
PERGUNTA ESCRITA E-3257/01

apresentada por Nirj Deva (PPE-DE) ao Conselho

(23 de Novembro de 2001)

Objecto: Autodeterminação

Poderá o Conselho confirmar o seu apoio aos princípios da autodeterminação dos povos, particularmente, no que toca ao território britânico de Gibraltar?

Resposta

(25/26 de Março de 2002)

O Conselho recorda ao Sr. Deputado que é ao Reino Unido e à Espanha que cabe encontrar uma solução concertada para Gibraltar, em conformidade com o direito internacional, e que respeite os interesses das Partes.

Recorda-se igualmente ao Sr. Deputado que os representantes permanentes do Reino Unido e da Espanha junto da União Europeia informaram o Conselho, por carta de 3 de Setembro de 2001, da reunião ocorrida em Londres, em 26 de Julho de 2001, entre os ministros dos negócios estrangeiros desses dois países, na qual decidiram relançar as conversações relativas a Gibraltar no âmbito da Declaração de Bruxelas incluída no comunicado conjunto de 27 de Novembro de 1984.
PERGUNTA ESCRITA E-3013/01

apresentada por Niels Busk (ELDR) à Comissão

(29 de Outubro de 2001)

Objecto: Nível de tolerância para a Listeria

A produção de salmão fumado com um nível zero de tolerância para a Listeria é impossível, uma vez que a Listeria está presente no peixe fumado.

Considera a Comissão que o facto de a Itália ter um nível zero de tolerância para a Listeria, quando os outros países têm um nível de tolerância de cerca de 100, está em conformidade com a legislação comunitária?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(14 de Dezembro de 2001)

Em resposta à pergunta do Sr. Deputado, a Comissão presta as seguintes informações:

- Ainda não foram fixados critérios microbiológicos em matéria de Listeria monocytogenes (Lm) para o salmão fumado em aplicação da Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca(1).

- Em 1999, a Comissão solicitou ao Comité Científico das Medidas Veterinárias Relacionadas com a Saúde Pública (CCMVSP) que formulasse um parecer sobre a Lm(2). O parecer que este Comité emitiu em 23 de Setembro de 1999 contém conclusões e recomendações pertinentes neste contexto. Refere, por exemplo, que o objectivo deveria consistir, nomeadamente, em manter a Lm nos alimentos em concentrações inferiores a 100 unidades formadoras de colónias/grama (CFU/g) e em reduzir significativamente a fracção dos alimentos com uma concentração superior a 100 Lm por grama. Este objectivo devia ser expresso em termos de objectivo de segurança alimentar.

- O parecer do Comité sobre a Lm do ponto de vista da saúde pública afasta-se, portanto, do conceito de tolerância zero indiferenciada e sugere, pelo contrário, normas diferenciadas. Fundamentando-se no parecer científico do CCMVSP, a Comissão elaborou um projecto de decisão, que se baseia em diferentes directivas do Conselho relativas à higiene dos alimentos. Esta decisão deverá ser submetida à apreciação dos Estados-membros no decurso dos próximos meses.

- Na ausência de harmonização a nível comunitário no domínio em questão e dentro dos limites do tratado CE, os Estados-membros têm o direito, por razões de prudência, a fixar normas microbiológicas destinadas a proteger a saúde humana e a saúde dos grupos de risco. Essas normas devem ser proporcionadas, não discriminatórias e assentar em bases científicas.

(1) JO L 268 de 24.9.1991. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997 que altera as Directivas 71/118/CEE, 72/462/CEE, 85/73/CEE, 91/67/CEE, 91/492/CEE, 91/493/CEE, 92/45/CEE e 92/118/CEE no que respeita à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade, JO L 24 de 30.1.1998.

(2) Ver o parecer do l'avis du Comité Científico das Medidas Veterinárias Relacionadas com a Saúde Pública sobre a Listeria monocytogenes, de 23 de Setembro de 1999: http://europa.eu.int/comm/food/fs/sc/scv/out25_en.html.
PERGUNTA ESCRITA E-2811/01

apresentada por Bill Miller (PSE) à Comissão

(10 de Outubro de 2001)

Objecto: Remuneração de actuações gravadas de artistas

Pode a Comissão confirmar que, como parte do acordo alcançado entre a UE e os países candidatos à adesão, no processo de alargamento, há um acervo que permitirá que os artistas recebam a remuneração adequada sempre que uma gravação na qual tenham actuado seja emitida ou apresentada em público?

Em caso negativo, quais os países que não concordaram e por que razão?

Resposta dada por G. Verheugen em nome da Comissão

(20 de Novembro de 2001)

Todos os países candidatos à adesão são obrigados a cumprir o quadro jurídico sobre propriedade intelectual que consta da legislação comunitária (o acervo comunitário). A Directiva 92/100/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual(1) reconhece aos interpretes ou executantes e aos produtores de fonogramas o direito de obtenção de uma remuneração equitativa

sempre que forem utilizados fonogramas publicados com fins comerciais ou suas reproduções em emissões radiodifundidas por ondas radioeléctricas ou em qualquer tipo de comunicações ao público (no 2 do artigo 8o). Em conformidade com a obrigação acima referida, todos os países candidatos devem introduzir o direito de remuneração dos intérpretes ou executantes por força do disposto no no 2 do artigo 8o da Directiva 92/100/CEE.

(1) JO L 346 de 27.11.1992.
PERGUNTA ESCRITA E-2741/01

apresentada por Jorge Moreira Da Silva (PPE-DE) à Comissão

(5 de Outubro de 2001)

Objecto: Próxima ronda da Organização Mundial do Comércio

Que medidas tenciona a Comissão Europeia adoptar, no quadro da próxima ronda da Organização Mundial do Comércio, de forma a minimizar a obtenção de vantagens competitivas ilegítimas da parte dos Estados que não venham a ratificar o Protocolo de Quioto?

Resposta dada por Pascal Lamy em nome da Comissão

(21 de Novembro de 2001)

O Protocolo de Quioto é um acordo multilateral no domínio do ambiente. A União tem-se esforçado para que as próximas negociações da Organização Mundial do Comércio (OMC) abranjam tanto este tipo de acordos como outras questões relacionadas com o ambiente, a fim de assegurar que a OMC e estes acordos se reforcem mutuamente e não se prejudiquem entre si, nomeadamente da forma referida pelo Sr. Deputado.

Tal como foi reafirmado em Gotemburgo, a União defende a entrada em vigor do Protocolo de Quioto até 2002, coincidindo com a Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável, a realizar em Joanesburgo. Assim, a Comissão decidiu aprovar uma proposta de decisão do Conselho relativa à ratificação do Protocolo em nome da Comunidade.

Existe um vasto consenso quanto ao facto de os custos anuais para a União poder cumprir os objectivos definidos em Quioto variarem entre 0,1 % e 0,3 % do produto nacional bruto (PNB). A utilização suplementar de sumidouros de carbono (silvicultura, exploração florestal, etc.) decidida em Bona, juntamente com as reduções a efectuar pelos Estados Unidos da América, contribuirá muito provavelmente para reduzir essas estimativas.

Determinados sectores que utilizam intensivamente energia poderão ser mais afectados, na medida em que enfrentam a concorrência internacional e os seus custos de redução marginais são mais elevados. Contudo, os custos anuais para os diversos sectores dependerão bastante da forma como os Estados-membros repartirem sectorialmente os compromissos de redução assumidos em Quioto: ou se aplica um corte generalizado de 8 % a todos os sectores ou se adopta um cenário de custo mínimo no interior da União (sendo a contribuição dos sectores maior quanto menor o seu custo de redução marginal). Todavia, importa continuar a envidar esforços a fim de identificar medidas adequadas para ajudar as indústrias mais vulneráveis a se adaptarem a um mundo com restrições relacionadas com o carbono.
PERGUNTA ESCRITA E-3529/01

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(8 de Janeiro de 2002)

Objecto: Despesas de capital com iniciativas de financiamento privado e parcerias entre os sectores público e privado

1. Pode a Comissão especificar as despesas anuais de capital decorrentes de regimes como a iniciativa de financiamento privado ou as parcerias entre os sectores público e privado relativas aos últimos cinco anos e enquanto projecção de cada Estado-membro?

2. Poderá a Comissão indicar essas despesas de capital enquanto percentagem do PIB e do PIB projectado?

Resposta dada por Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(14 de Março de 2002)

A Comissão não recolhe sistematicamente em cada Estado-membro informações separadas sobre a despesa anual de capital efectuada em regimes presentes, passados ou futuros de tipo parceria. Por outro lado, os Estados-membros não são obrigados a identificar essas transacções nas notificações semestrais de dívida e de défice.

A Comissão não calcula nem publica esse tipo de rácios específicos.
PERGUNTA ESCRITA E-3296/01

apresentada por Jonas Sjöstedt (GUE/NGL) à Comissão

(28 de Novembro de 2001)

Objecto: Controlo deficiente das lamas de depuração

Em Novembro de 2000, a Comissão apresentou uma queixa formal contra a Suécia e quatro outros Estados-membros por controlo deficiente das lamas de depuração.

A Comissão constata na sua queixa que os cinco Estados-membros em questão não cumpriram a exigência de controlar a qualidade das lamas de depuração utilizadas na agricultura. Aos cinco Estados-membros foram concedidos 60 dias para responder à queixa.

Pode a Comissão informar-nos sobre a evolução deste processo? Prometeram os Estados-membros, por exemplo, incluir nos registos enviados à Comissão dados relativos aos tratamentos e controlos efectuados?

Resposta da Comissária M. Wallström em nome da Comissão

(28 de Janeiro de 2002)

Conforme o Sr. Deputado refere, foram enviadas a diversos Estados-membros, durante o ano de 2000, cartas de notificação, por motivo de infracções ao disposto na Directiva 86/278/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1986, relativa à protecção do ambiente, e em especial dos solos, na utilização agrícola de lamas de depuração(1). Estados-membros em questão: Bélgica, Irlanda, Itália, Áustria, Portugal e Suécia(2). As infracções deviam-se ao incumprimento da obrigação de informar adequadamente sobre a eliminação de lamas de depuração e de assegurar um sistema adequado de registo. Estes processos foram encetados pela Comissão por sua própria iniciativa e sem que tivessem sido recebidas quaisquer queixas individuais sobre a matéria.

Na sequência de respostas dos Estados-membros interpelados, considerou-se que persistia infracção em alguns casos e que, noutros, eram necessários mais elementos informativos para a Comissão concluir a sua avaliação. A Comissão decidiu enviar pareceres fundamentados à Bélgica, à Itália e à Áustria durante o ano em curso(3).

A Comissão decidiu arquivar os processos relativos a Portugal, Irlanda e Suécia, perante o cumprimento, por parte destes Estados-membros, das pertinentes disposições da Directiva 86/278/CEE. Quanto aos restantes Estados-membros, ou prosseguem as investigações ou vão ser tomadas medidas, caso em que a decisão será divulgada pela Comissão mediante um comunicado de imprensa.

(1) Directiva 86/278/CEE do Conselho, relativa à protecção do ambiente JO L 181 de 4.7.1986.

(2) Comunicado de Imprensa da Comissão, de 14.11.2000 (IP/00/1292).

(3) Comunicados de Imprensa da Comissão de 06.04.2001 (IP/01/521) e de 24.07.2001 (IP/01/1064).
PERGUNTA ESCRITA E-3157/01

apresentada por Charles Tannock (PPE-DE) à Comissão

(14 de Novembro de 2001)

Objecto: Transparência na aplicação dos processos de inspecção para a preservação dos stocks de bacalhau e de arinca do Mar do Norte

Com referência à resposta à pergunta escrita E-1896/01(1), poderia a Comissão indicar se entende ser necessário que a política comum da pesca funcione de forma transparente e esteja

publicamente disponível? Se tal for o caso, poderia a Comissão explicar por que razão não tenciona publicar as conclusões a que chegaram os observadores empregados pelos Estados-membros encarregados de estabelecer a percentagem de todas as espécies capturadas pelas embarcações de pesca de galeotas que operam no Mar do Norte, a fim de que representantes dos pescadores, biólogos marinhos, legisladores, jornalistas e outros observadores independentes possam efectuar uma avaliação mais precisa quanto à eficácia da política de conservação aplicada pela Comunidade neste sector?

(1) JO C 40 E de 14.2.2002, p. 133.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(8 de Janeiro de 2002)

A Comissão partilha da opinião do Sr. Deputado quanto à necessidade de transparência e de publicidade dos trabalhos realizados no âmbito da política comum da pesca.

O artigo 5o do Regulamento (CE) no 259/2001(1) requer que os Estados-membros transmitam à Comissão, o mais tardar até 1 de Junho, um relatório global sobre as actividades e conclusões dos observadores afectos a navios comunitários que arvoram o seu pavilhão e sobre a amostragem dos desembarques.

No respeitante às conclusões dos observadores contratados pelos Estados-membros interessados, que devem colher amostras principalmente de capturas acessórias de bacalhau na pesca da galeota no mar do Norte, a Comissão recordou aos Estados-membros em causa as suas obrigações em matéria de apresentação de um relatório com os resultados obtidos em 2001.

A Comissão tomará as medidas necessárias caso os Estados-membros não cumpram as suas obrigações de transmissão atempada dos relatórios.

Após recepção dos referidos relatórios, serão divulgadas as informações pertinentes.

(1) Regulamento (CE) no 259/2001 da Comissão, de 7 de Fevereiro de 2001, que estabelece medidas para a recuperação da unidade populacional de bacalhau no Mar do Norte (subzona CIEM IV) e as respectivas condições para o controlo das actividades dos navios de pesca; JO L 39 de 9.2.2001.
PERGUNTA ESCRITA E-2904/01 apresentada por Graham Watson (ELDR) ao Conselho. Visitas de funcionários governamentais de Taiwan aos Estados-membros da UE.



Jornal Oficial nº 134 E de 06/06/2002 p. 0143 - 0143



PERGUNTA ESCRITA E-2904/01 apresentada por Graham Watson (ELDR) ao Conselho (22 de Outubro de 2001) Objecto: Visitas de funcionários governamentais de Taiwan aos Estados-membros da UE Com referência à resposta do Conselho de 27 de Setembro à minha pergunta de 29 de Março(1) e tendo em conta que nesse período de seis meses Taiwan desfrutou de uma democracia florescente enquanto que a República Popular da China sofreu a opressão de um governo totalitário, poderia o Conselho especificar o que é que quer significar quando afirma que não encoraja as visitas oficiais? Quer isso dizer que tais visitas não estão autorizadas? (1) Pergunta escrita E-0945/01 JO C 364 E de 20.12.2001, p. 29. Resposta (14 de Fevereiro de 2002) O Conselho enquanto tal não convidou membros do Governo de Taiwan a deslocarem-se à Europa. No entanto, não há qualquer posição comum do Conselho ou qualquer outro acto legislativo que impeça a concessão de vistos aos membros do Governo de Taiwan para visitas oficiais aos Estados-membros. O Conselho não incentiva essas visitas aos Estados-membros da UE.
PERGUNTA ESCRITA E-2770/01

apresentada por Jonas Sjöstedt (GUE/NGL) à Comissão

(9 de Outubro de 2001)

Objecto: Penalização aduaneira dos aparelhos de fax asiáticos

O Conselho decidiu no final de Abril de 1998, que a penalização aduaneira dos pequenos aparelhos de fax asiáticos deveria manter-se. A decisão diz respeito a faxes provenientes da China, Japão, Coreia do Sul, Malásia, Singapura, Taiwan e Tailândia. A penalização aduaneira desses pequenos aparelhos de fax asiáticos tornou-os muito mais caros para os consumidores.

Pode a Comissão informar o que é que aconteceu desde então com este caso, se a penalização aduaneira se mantém e qual a razão da sua existência?

Resposta dada por Pascal Lamy em nome da Comissão

(15 de Novembro de 2001)

Em 1 de Julho de 2000, antes de terminado o período inicial de cinco anos de aplicação das medidas em vigor, a Comissão deu início a um reexame intercalar, tendo convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações (sobre, designadamente, a definição do produto) e a fornecerem informações pormenorizadas sobre as especificações técnicas de todas as telecopiadoras de uso pessoal. Em 30 de Outubro de 2000(1), a Comissão publicou um segundo aviso de início respeitante ao processo acima referido. Este anúncio continha uma proposta de nova definição do produto que tinha por objectivo eliminar a evasão das medidas.

Este reexame ainda está em curso e a Comissão está obviamente a envidar os seus melhores esforços tendo em vista a sua rápida conclusão, o que deverá acontecer até ao final do ano. Entretanto, mantêm-se em vigor os direitos anti-dumping criados pelo Regulamento (CE) no 904/98, de 27 de Abril de 1998, que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações para a Comunidade de telecopiadoras de uso pessoal, originárias da República Popular da China, do Japão, da República da Coreia, da Malásia, de Singapura de Taiwan e da Tailândia(2).

(1) JO C 311 de 31.10.2000.

(2) JO L 128 de 30.4.1998.