PERGUNTA ESCRITA E-1028/97 apresentada por Hiltrud Breyer (V) à Comissão (19 de Março de 1997)

Objecto: Base jurídica para a comercialização de produtos geneticamente modificados

A Directiva 90/220/CEE ((JO L 117 de 8.5.1990, p. 15 )) e o Regulamento no 258/97 ((JO L 43 de 14.2.1997, p. 1 )) do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a Novos Alimentos e Ingredientes Alimentares regulamentam a comercialização dos géneros alimentícios produzidos ou modificados através da engenharia genética.

1. Qual a regulamentação aplicável à comercialização de plantas transgénicas utilizadas na alimentação animal e que, consequentemente, chegam indirectamente ao homem através da cadeia alimentar?

2. a) De que forma é regulamentada a comercialização de plantas transgénicas que são consumidas directamente pelo homem ou utilizadas na alimentação animal e na produção de matérias-primas renováveis?

b) Existe para o efeito um único ou diversos procedimentos?

c) Como se articulam esses procedimentos entre si?

Resposta dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão (30 de Maio de 1997)

1. Na ausência de legislação específica aplicável à colocação no mercado dos produtos destinados à alimentação animal obtidos através da moderna biotecnologia, a Directiva 90/220/CEE do Conselho relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados (OGM) continua a ser a legislação aplicável à colocação no mercado de produtos destinados à alimentação animal que contenham ou consistam em OGM. Nos termos dessa directiva, a avaliação científica deve ter em consideração qualquer risco para a saúde humana ou para o ambiente que possa resultar da libertação do OGM em questão.

A Comissão está a preparar actualmente uma proposta de legislação relativa a determinados materiais utilizados na alimentação animal que poderá ser aplicável, nomeadamente, aos alimentos para animais produzidos através da moderna biotecnologia.

2. O Regulamento (CE) no 258/97 relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares é aplicável à colocação no mercado de alimentos ou ingredientes alimentares que contenham, consistam em ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados.

Dada a situação acima descrita, os OMG que se destinem à colocação no mercado como alimentos ou ingredientes alimentares ou como produtos destinados à alimentação animal (ou para outras utilizações não abrangidas pela legislação específica para um determinado produto, como por exemplo a produção de matérias-primas renováveis) terão de ser sujeitos aos procedimentos de autorização do Regulamento (CE) no 258/97 e da Directiva 90/220/CEE.

Esses dois procedimentos serão aplicados de acordo, respectivamente, com o disposto no Regulamento (CE) no 258/97 e na Directiva 90/220/CEE. O artigo 9o do Regulamento (CE) no 258/97, por exemplo, estatui que os artigos 11o a 18o da Directiva 90/220/CEE não são aplicáveis aos alimentos e ingredientes alimentares que contenham ou consistam em organismos geneticamente modificados, uma vez que, tal como definido no mesmo artigo, a decisão ao abrigo do Regulamento (CE) no 258/97 deverá atender aos requisitos de segurança do ambiente previstos na Directiva 90/220/CEE. De qualquer forma, a Comissão adoptará todas as acções necessárias para garantir o perfeito funcionamento de ambos os procedimentos, que se baseiam na avaliação de qualquer risco para a saúde humana e para o ambiente que possa resultar dos produtos em questão.