PERGUNTA ESCRITA E-0113/01

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(1 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Delatores (3) incitamento à utilização voluntária da via OLAF demonstrando na prática a eficácia e rapidez da mesma

1. A Comissão confirma que após concertação entre os serviços e após uma reunião da Comissão em fins de Novembro foi suprimida uma secção do texto da proposta original do Comissário Kinnock relativa à alteração proposta do Estatuto dos funcionários (nos termos do novo artigo 22o b, no 1, alínea d), a incluir), sendo exactamente esta secção do texto que oferecia ao delator a possibilidade de, em caso de necessidade, se dirigir para além do presidente da Comissão, do Conselho de Ministros, do Tribunal de Contas ou do Parlamento Europeu a uma outra instância (no texto inglês: or to such other person as the official can demonstrate was justified)?

2. A Comissão concorda que ao descartar o direito referido no ponto 1 se efectuou uma alteração que reduz o campo de manobra e a protecção dos delatores e que, desta forma, poderá resultar unilateralmente em prejuízo destes? Porque decidiu a Comissão proceder assim?

3. A Comissão tem consciência de que a limitação dos canais abertos à comunicação dos factos constatados dentro e fora da organização administrativa dá a impressão de que, na prática, o regulamento resultará na limitação da possibilidade de alertar para os disfuncionamentos presumidos, já que é fechado o canal mais eficaz para esse fim, ou seja, a transparência e o debate público?

4. A Comissão está disposta a tentar conseguir um melhor equilíbrio entre os interesses, através de uma menor regulamentação das possibilidades abertas aos delatores mas, em contrapartida, estimulando fortemente a utilização voluntária da via OLAF especialmente criada para este fim e demonstrando na prática a eficácia e rapidez da mesma?

5. A Comissão está disposta a interpretar o princípio da presunção da inocência no sentido constante da resposta 2000/C374-E/001 de 3 de Novembro de 1999 à pergunta do Deputado Sacrédeus e tal forma que aquele não crie obstáculos desnecessários à aceitação de informações que podem gerar inquietação?

6. A Comissão está disposta a tomar medidas complementares com vista a reforçar a protecção dos implicados contra perseguições, despromoções ou o despedimento?

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(11 de Abril de 2001)

1. a 3. A Comissão ponderou a alternativa da revelação legítima a outras pessoas que não as referidas no documento de consulta. Não adoptou, contudo, essa alternativa, tendo, antes, optado por canais de comunicação precisos.

A Comissão entendeu que a designação de uma pessoa claramente identificada a quem uma revelação possa ser feita ou uma suspeita razoável comunicada constitui a melhor forma de assegurar que as alegações de infracções graves serão correctamente investigadas; que, desde que se justifique, serão tomadas medidas e, simultaneamente, estabelecidas as necessárias salvaguardas do respeito pela confidencialidade, quando tal seja imposto pelo Tratado.

Tais disposições são tomadas igualmente no interesse de todo o pessoal porque clarificam a responsabilidade pela informação, assim como o meio de proceder. Ao especificar o nível mais elevado de pessoas das Instituições como receptoras de comunicações de alegadas infracções, a Comissão considera que está a providenciar no sentido de favorecer uma medida efectiva contra delitos graves, ao mesmo tempo que se precavê contra formas de revelação que poderiam infringir obrigações legais de confidencialidade, de direito natural ou prejudicar a subsequente instauração de acções contra os infractores.

Longe de contrariar as oportunidades (e deveres) efectivas de alerta, as disposições propostas pela Comissão reforçariam em grande medida essas oportunidades e a probabilidade de serem tomadas medidas adequadas quando, após investigação, se provasse serem válidas as comunicações de suspeitas de infracção.

A Comissão considera que a revelação pública e o debate têm um grande valor, mas uma revelação extemporânea pode ter como efeito comprometer processos disciplinares ou acções judiciais que possam resultar da detecção de infracções.

4. A Comissão publicou um documento consultivo e só adoptará uma posição final nesta matéria após um exame cuidadoso de todas as observações formuladas. Entretanto e no futuro, os funcionários terão o dever de comunicar suspeitas de infracção.

5. O princípio da presunção de inocência tem de ser respeitado na investigação de qualquer alegada infracção. As propostas apresentadas pela Comissão no documento consultivo respeitam este princípio essencial dos direitos cívicos sem criar obstáculos desnecessários a um tratamento sério de informações relacionadas com alegadas infracções.

6. A Comissão remete para a sua resposta ao ponto 2 da pergunta escrita E-0112/01 do Sr. Deputado(1).

(1) Ver p. 121.