PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/146

(2004/C 88 E/0155)

PERGUNTA ESCRITA E-3449/03

apresentada por Peter Skinner (PSE) à Comissão

(20 de Novembro de 2003)

Objecto: Smokes Direct, Espanha

A Smokes Direct é uma empresa que opera em Málaga, Espanha, e oferece aos consumidores cigarros isentos de impostos adicionais ou de IVA. Um dos meus eleitores queixou-se do facto de os serviços alfandegários britânicos (HMCE) lhe terem confiscado à entrada do Reino Unido os cigarros que havia adquirido à referida empresa em virtude do não pagamento dos respectivos impostos. Na sua publicidade, a Smokes Direct afirma que pode operar enquanto agente em nome do consumidor para adquirir e enviar cigarros a terceiros, que não estão envolvidos em qualquer tipo de pagamento, não sendo, por conseguinte, necessário o pagamento de qualquer imposto adicional. Os cigarros seriam, desse modo, considerados como «prendas» entre terceiros e consumidores, pelo que a Smokes Direct actuaria, enquanto agente, por conta de um comprador facultando o fornecimento de uma «prenda».

Após remeter o meu eleitor para a Directiva do Conselho 92/12/CEE (1), continua a não ser claro se a Smokes Direct, uma organização com fins lucrativos, poderá afirmar que está habilitada a agir como agente e não como vendedor, nem os aspectos técnicos que permitem considerar algo como uma «prenda» nestas circunstâncias. Assim, pode a Comissão averiguar as actividades desta empresa e confirmar se esta prática é legal?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(18 de Dezembro de 2003)

A Comissão informa o Sr. Deputado de que a posição respeitante à circulação intracomunitária de cigarros e outros produtos sujeitos a impostos especiais de consumo abrangidos pelas regras harmonizadas da União figura na Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo.

As transacções do tipo descrito operadas pela empresa Smokes Direct são conhecidas como vendas à distância, sendo abrangidas pelo artigo 10 o da referida directiva. Em resumo, este artigo prevê que, sempre que produtos comprados a título privado e sujeitos a impostos especiais de consumo sejam expedidos ou transportados directa ou indirectamente pelo vendedor ou por sua própria conta, tal dá origem à exigibilidade do imposto especial de consumo sobre esses produtos no Estado-membro de destino, ou seja, o Estado-membro de chegada da remessa ou do transporte. Além disso, o imposto especial do consumo é susceptível de ser cobrado ao vendedor no momento da entrega, o qual poderá reclamar o reembolso do imposto anteriormente pago no Estado-Membro de envio. A posição relativa aos «agentes» em transacções deste tipo está sujeita ao processo C-296/95 da Comunidade (2), e não afecta a posição acima exposta.

Dado que, no mercado interno, a possibilidade de que o Estado-Membro de destino assegure o respeito destas disposições é limitada, a responsabilidade de garantir que os vendedores cumprem os requisitos estabelecidos no artigo 10 o incumbe, em larga medida, ao Estado-Membro em que o vendedor se encontra estabelecido, tal como previsto no n o 3 do referido artigo.

A venda de produtos de tabaco, nomeadamente através da Internet, a indivíduos noutros Estados-membros por empresas que alegam falsamente que o imposto especial de consumo não é devido no Estado-Membro de destino constitui um problema de importância crescente na União e está a ser activamente investigado pelo Serviço Antifraude da Comissão Europeia e pelas autoridades competentes nos Estados-Membros, a fim de podere tomar medidas para combater este tipo de fraude.

No que diz respeito às prendas, a Comissão considera que estas não estão sujeitas ao pagamento do imposto especial de consumo no Estado-Membro de destino, na condição da serem enviadas por uma entidade privada num Estado-Membro a uma entidade privada noutro Estado-Membro, de se destinarem ao consumo pessoal do indivíduo, de terem um carácter ocasional e de não estarem sujeitas a pagamentos de qualquer tipo. As transacções efectuadas pela empresa Smokes Direct não satisfazem estes requisitos, pelo que não podem ser consideradas prendas.

Por último, a Comissão gostaria de referir que apresentará em breve uma revisão dos artigos 7 o a 10 o da Directiva 92/12/CEE que irá esclarecer, nomeadamente, as questões levantadas pelo Sr. Deputado.

(1) JO L 76 de 23.3.1992, p. 1.

(2) Acórdão do Tribunal de 2 de Abril de 1998 — Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Justiça, 1998, página I-01605.