PERGUNTA ESCRITA E-1166/00

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) à Comissão

(12 de Abril de 2000)

Objecto: Livro Branco sobre a segurança dos alimentos e a Autoridade Alimentar Europeia

Em Janeiro de 2000 foi publicado o Livro Branco sobre a segurança dos alimentos (COM(1999) 719). O capítulo 4 faz referência à criação de uma Autoridade Alimentar Europeia (AAE). No capítulo 5, é abordada a legislação em matéria de segurança dos alimentos.

As exigências comunitárias em matéria de segurança dos alimentos também se aplicam aos produtos exportados para países terceiros (ponto 109). A Comissão deverá analisar a necessidade de definir modalidades de certificação das exportações.

Tenciona a Comissão integrar este princípio na legislação global relativa aos alimentos? Em caso negativo, por que motivo não o faz, dado o grande impacto da mesma na produção e exportação de alimentos? Em caso afirmativo, em que medida será a obrigação de reciprocidade incluída e considerada imprescindível em relação a países terceiros?

Resposta dada pelo Comissário David Byrne em nome da Comissão

(15 de Junho de 2000)

Sendo o maior importador e exportador de produtos alimentares a nível mundial, a Comunidade tem necessariamente de encarar a segurança alimentar como uma questão que extravasa do âmbito da política interna. A Comunidade espera e exige que os produtos provenientes de países terceiros satisfaçam as exigências sanitárias que ela própria aplica.

Analogamente, as exportações devem oferecer garantias sanitárias apropriadas, conforme previsto no Livro Branco sobre a segurança dos alimentos. A esse propósito, convirá não esquecer que as condições de importação são estabelecidas pelos importadores, e não pelos exportadores. Todavia, os exportadores podem estabelecer determinadas condições mínimas, que se comprometam a respeitar.

Até à data, a Comunidade não estabeleceu exigências de exportação em matéria de segurança alimentar diferentes das disposições aplicadas no mercado interno. As possíveis vantagens de serem estabelecidas regras específicas para as exportações comunitárias em matéria de segurança alimentar e de outras questões ligadas a medidas sanitárias e fitossanitárias será aspecto a ponderar no âmbito da legislação comunitária no domínio alimentar.

De momento, os produtores comunitários devem satisfazer as exigências da Directiva 93/43/CE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à higiene dos géneros alimentícios(1).

Acresce o artigo 3o da Directiva 89/397/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1989, relativa ao controlo oficial dos géneros alimentícios(2), que estabelece que os Estados-membros não excluirão de um controlo adequado um determinado produto pelo facto de esse produto se destinar a ser exportado para fora da Comunidade.

No referente à adopção de exigências sanitárias aplicáveis às exportações de géneros alimentícios, será necessário ter em conta as obrigações externas da Comunidade, nomeadamente as disposições do acordo em matéria de medidas sanitárias e fitossanitárias celebrado no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) que regulam o estabelecimento de condições de importação e o conceito do nível de protecção adequado. A Comunidade tem desempenhado um papel activo no âmbito da OMC com vista a salvaguardar o direito dos Estados-membros de estabelecerem e manterem padrões elevados de saúde pública no referente à segurança alimentar. O princípio do reconhecimento mútuo em matéria de exigências sanitárias tem vindo a ser tratado no âmbito dos acordos bilaterais de equivalência veterinária. A Comunidade celebrou, até à data, três desses acordos.

(1) JO L 175 de 19.7.1993.

(2) JO L 186 de 30.6.1989.