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PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/58

(2004/C 88 E/0063)

PERGUNTA ESCRITA E-2022/03

apresentada por Lennart Sacrédeus (PPE-DE) à Comissão

(17 de Junho de 2003)

Objecto: Detenção de Aung Suu Kyi, Prémio Nobel da Paz

A principal defensora dos direitos humanos e da democracia na Birmânia, a Prémio Nobel da Paz Aung Suu Kyi, foi detida em 30 de Maio de 2003 perto de Monywa, na Birmânia. A junta militar do país declara ter colocado Aung Suu Kyi e 19 outros membros do seu partido, a Liga Nacional para a Democracia (NLD) sob «protecção», após confrontos entre os seus adeptos e manifestantes fiéis ao governo no Norte da Birmânia.

Mais de 100 estudantes universitários, simpatizantes da NLD e monges budistas foram detidos na noite de 31 de Maio de 2003, assim como vários deputados. Sete altas individualidades da NLD foram colocadas sob prisão domiciliária e mais de 50 sedes locais do partido NLD foram encerradas à força. As detenções são consideradas como o maior revés para a democracia na Birmânia em muitos anos.

Que pressões concretas têm a Comissão Europeia e a União Europeia exercido para que a junta liberte imediatamente a Prémio Nobel da Paz Aung Suu Kyi e os demais detidos, incluindo deputados? De que modo poderá a UE dar força à exigência de que a junta militar ponha termo à espiral de violência e empreenda a via de uma rápida transição para a democracia?

Resposta dada pelo Comissário Patten em nome da Comissão

(7 de Julho de 2003)

A Comissão e os Estados-Membros solicitaram, por diversas vezes, a libertação imediata de Daw Aung San Suu Kyi e dos membros e simpatizantes do NLD detidos, a reabertura, em todo o país, das instalações do NLD, bem como a reabertura de todas as universidades da Birmânia/Myanmar.

Em 16 de Junho de 2003 a UE decidiu igualmente aplicar, sem mais delongas, as sanções reforçadas directamente dirigidas aos chefes militares e seus apoiantes. A aplicação destas sanções estava prevista para 29 de Outubro de 2003 (ou antes), tal como indicado na posição comum sobre a Birmânia/Myanmar (2003/297/CFSP) de 28 de Abril de 2003 (1).

Para além disso, a UE intensificou as discussões com os seus parceiros asiáticos sobre a situação na Birmânia/Myanmar, a fim de os encorajar a usarem da sua influência junto do governo da Birmânia para conseguirem a libertação de Aung San Suu Kyi e a realização de alguns rogressos em matéria de boa governação e de reforma económica. Em 17 de Junho de 2003, a Associação das Nações do Sudoeste Asiático (ASEAN) lançou um apelo sem precedentes à Birmaânia/Myanmar no sentido de uma transição pacífica para a democracia.

É gratificante ver a forte reacção internacional à detenção de Daw Aung San Suu Kyi e a Comissão espera sinceramente que esta pressão consolidada leve o governo da Birmânia a libertar Daw Aung San Suu Kyi e os seus simpatizantes e a dar mostras de de que pretende envidar esforços no sentido de promover a reconciliação nacional e o retorno à democracia.

(1) JO L 106 de 29.4.2003.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/67

(2004/C 88 E/0073)

PERGUNTA ESCRITA P-2104/03

apresentada por Bob van den Bos (ELDR) à Comissão

(18 de Junho de 2003)

Objecto: Refugiados Rohingya da Birmânia

Além dos dois campos de refugiados oficiais existentes no Bangladesh, onde foram acolhidos cerca de 22 000 refugiados Rohingya, mais uns 4 000 refugiados ilegais ainda permanecem no campo provisório de Teknaf, não reconhecido oficialmente. Este campo está ameaçado de inundação em breve, quando começarem as monções.

A Comissão tem conhecimento da situação dos refugiados Rohingya no campo provisório de Teknaf?

A Comissão entrou em contacto com o governo do Bangladesh para abordar a oferta de ajuda (de emergência) aos refugiados Rohingya? Em caso negativo, tenciona fazê-lo?

A Comissão entrou em contacto com o ACNUR para abordar a situação destes refugiados e as possibilidades de providenciar ajuda?
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/600

(2004/C 78 E/0634)

PERGUNTA ESCRITA E-3587/03

apresentada por Koenraad Dillen (NI) à Comissão

(5 de Dezembro de 2003)

Objecto: Relatório do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia sobre o anti-semitismo

Segundo noticiam o Financial Times e outros jornais europeus desta semana, o Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia, com sede em Viena, decidiu não publicar o conteúdo de um relatório recentemente elaborado sobre o anti-semitismo. O Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia é constituído por representantes dos Estados-Membros, do Conselho da Europa, da Comissão e do Parlamento Europeu. O relatório em questão, de 112 páginas, foi elaborado pela Universidade Técnica de Berlim a pedido do Observatório. Segundo os jornais, este documento revela um aumento considerável das declarações e dos crimes anti-semíticos nos meios da imigração. Por razões de «correcção política», decidiu-se não publicar o relatório.

Pode a Comissão indicar se estas informações são correctas?

Teve a Comissão conhecimento da decisão relativa à não publicação do relatório? Pode indagar quanto custou o estudo em causa?

Quem e com que base tomou a decisão de não publicar o relatório? Que argumentos levaram a que o estudo científico da Universidade Técnica de Berlim fosse objecto de uma tal desqualificação?

Com que subsídios é financiado o Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia? A quanto montam esses subsídios? Quantas pessoas trabalham para o Observatório? Qual é a composição do seu conselho de administração? Em que medida patrocina a Comissão o Observatório?

Poderá ainda o referido relatório ser posto à disposição dos deputados?
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/543

(2004/C 78 E/0567)

PERGUNTA ESCRITA E-3419/03

apresentada por Mario Borghezio (NI) à Comissão

(18 de Novembro de 2003)

Objecto: Escândalo Eurostat: as perguntas que aguardam resposta

Concorda a Comissão com o comité dos peritos independentes, segundo o qual a plena responsabilidade política assumida pelos comissários deve ser entendida como a obrigação de responder, antes de mais, à Comissão como organismo, e em seguida ao Parlamento, pelas suas acções e pelas acções do Director-Geral e de outros funcionários do mesmo departamento?
a)

segundo a base de dados da Comissão Europeia denominado CATS (Clearance Audit System), no que respeita ao ano 2001 foram exportados para o ECV: — 12 237,500 kg da Irlanda, com uma restituição de 10 844,52 euros, equivalentes a uma ajuda de 0, 89 euro/kg; — 18 677,300 kg da Itália, com uma restituição de 12 487,13 euros, equivalentes a uma ajuda de 0,67 euro/kg; — 181335 kg da Holanda com uma restituição de 87 462,25 euro, equivalente a uma ajuda de 0,48 euro/kg;
3.

A UE tem levado a cabo um diálogo sobre direitos humanos com a China desde 1995, em princípio uma vez por cada Presidência, além do que tem correlativamente organizado com ONG seminários sobre direitos humanos. Tais sessões de diálogo são conduzidas com base em pormenorizados relatórios sobre a situação dos direitos humanos no terreno, elaborados pelos Chefes de Delegação da UE em Pequim tendo em atenção diversas fontes fidedignas, incluindo relatórios de ONG especializadas em direitos humanos. Os Chefes de Delegação participam igualmente no seguimento das referidas sessões, bem como na execução de iniciativas referentes a casos específicos particularmente preocupantes.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/478

(2004/C 88 E/0490)

PERGUNTA ESCRITA E-3967/03

apresentada por Gian Gobbo (NI) à Comissão

(5 de Janeiro de 2004)

Objecto: Indemnização dos bens expropriados dos refugiados istrianos na Croácia

Na perspectiva da futura decisão do Conselho de iniciar as negociações com a Croácia, não considera a Comissão oportuno e imperioso levantar a penosa questão das expropriações sofridas pelos cidadãos italianos e europeus obrigados a abandonar as suas casas e propriedades logo a seguir à Segunda Guerra Mundial pelas recém-constituídas autoridades jugoslavas?

Não será a legislação invocada pelas autoridades croatas para justificar a recusa da restituição dos bens aos refugiados istrianos contrária aos princípios da União Europeia e aos princípios da Convenção Europeia dos Direitos do Homem?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(6 de Fevereiro de 2004)

A questão dos bens expropriados após a Segunda Guerra Mundial constitui uma questão bilateral em aberto entre os países em causa, relativamente à qual a Comissão não possui competência jurídica.

Contudo, com base no princípio das relações de boa vizinhança, a Comissão exortou diversas vezes a Croácia a encontrar uma solução aceitável para o problema, através do diálogo com as partes interessadas. A questão foi evocada no último Relatório (Abril de 2003) sobre o processo de estabilização e de associação da Croácia e nos encontros periódicos entre a Comissão e o Governo da Croácia.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/430

(2004/C 78 E/0450)

PERGUNTA ESCRITA E-2792/03

apresentada por Eija-Riitta Korhola (PPE-DE) à Comissão

(19 de Setembro de 2003)

Objecto: Possibilidades de especulação agressiva no comércio das licenças de emissão

O contingente nacional de «Assigned Amount Units», AAU (BSA) será revisto a partir de 2008 no que diz respeito às transferências dos direitos de emissão transfronteiriços de modo a que as AAU (BSA) do país vendedor sofra uma redução e o do país comprador aumente segundo a respectiva quantidade transferida.

Se, no entanto, a transferência dos direitos de emissão transfronteiriços no período que terá início em 2008 for consequência do mero depósito dos direitos de emissão em causa no país em questão, esse país verá duplicar a quantidade dos direitos de emissão inicialmente depositada. Em grande escala, é difícil acreditar que os governos dessem início a tais transferências especulativas, mas um país terceiro incluído no Anexo I (que seja parte do Protocolo de Quioto e do Regime de Comércio de Licenças de Emissão da UE até ao ano de 2007) ou uma empresa desse país poderiam agir assim a fim de obter uma duplicação dos direitos de venda. Além disso, surge a possibilidade de utilizar uma posição de força no mercado (market power), se o depósito tiver sido feito num país concorrente na venda de direitos de emissão (por exemplo, da Ucrânia para a RFA). Deste modo, a situação de mercado do vendedor concorrente enfraquece ao mesmo tempo que o próprio obtém um benefício duplicado.

É possível uma especulação agressiva de outro tipo, se a especulação semelhante à ocorrida há alguns anos no mercado de divisas se transferir para o mercado de comércio de emissões. Nestas condições, o operador de um país terceiro poderia, pelo menos em teoria, perturbar igualmente qualquer concorrente que operassem no interior da UE (e no âmbito do comércio das emissões).

Ter-se-á a Comissão precavido contra uma tal especulação agressiva no comércio das licenças de emissão? Em caso afirmativo, de que modo?

Continuará a Comissão a considerar desnecessária a ideia de utilizar as intervenções de mercado (por exemplo no âmbito do registo central da UE) a fim de estabilizar qualquer distorção de que seja objecto o mercado do comércio das licenças de emissão?
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/704

(2004/C 78 E/0752)

PERGUNTA ESCRITA E-0751/03

apresentada por Mary Banotti (PPE-DE) à Comissão

(11 de Março de 2003)

Objecto: Plano Nacional de Desenvolvimento da Irlanda, 2000/2006

De que forma foram distribuídos os vinte milhões de euros previstos no Plano Nacional de Desenvolvimento da Irlanda, 2000/2006, para as infra-estruturas de turismo balnear? Estará a Comissão satisfeita com o facto de o orçamento no seu todo ter sido distribuído tal como estava originalmente previsto?

Resposta dada pelo Comissário Barnier em nome da Comissão

(14 de Abril de 2003)

O Plano Nacional de Desenvolvimento da Irlanda foi executado através de vários programas operacionais constituídos por uma série de medidas, algumas das quais co-financiadas pela Comunidade e outras financiadas apenas a nível nacional.

A medida relativa ao turismo balnear é uma medida financiada a nível nacional constante dos dois programas operacionais regionais, um relativo à zona fronteiriça central e à zona ocidental (The Border Midland and Western Programme) e o outro relativo às zonas sul e leste (The Southern and Eastern Programme).

Dado que a medida não é co-financiada pelos Fundos Estruturais da União Europeia, não cabe à Comissão tecer comentários sobre a distribuição dos recursos financeiros.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/395

(2004/C 78 E/0418)

PERGUNTA ESCRITA E-2121/03

apresentada por Isabelle Caullery (UEN) à Comissão

(25 de Junho de 2003)

Objecto: Desenvolvimento de infra-estruturas em Madagáscar e promoção do emprego

Poderá a Comissão indicar quais são os diferentes tipos de ajuda, de acções, de programas e/ou de rubricas do orçamento que podem ser solicitadas para acções de desenvolvimento em Madagáscar, em particular:

1. no sector das energias renováveis (nomeadamente a energia eólica, numa país essencialmente dependente das importações de hidrocarbonetos);

2. na promoção do repovoamento florestal (tendo em conta que 65 % das suas florestas desapareceram);

3. em matéria de construção de aldeias rurais, tendo o tijolo como matéria de base, actividade que cria emprego e que tem como objectivo fixar as populações nos locais da sua origem e nas melhores condições;

4. na construção de aldeias ou complexos turísticos que possam criar emprego e rendimento estável para as populações locais?

Poderá o FED ser solicitado para estes projectos e segundo que procedimentos?

Poderá a Comissão indicar quais são as facilidades que o BEI oferece para a promoção destes projectos ou alguns deles?

Resposta dada pelo Comissário Poul Nielson em nome da Comissão

(4 de Agosto de 2003)

No âmbito do 9 Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), a Comunidade concedeu ajuda ao desenvolvimento a Madagáscar no montante total de 327 milhões de euros para o período de 2002 a 2007. Os principais sectores de intervenção, acordados com o Governo de Madagáscar, são os transportes, o desenvolvimento rural e a segurança alimentar, o apoio macroeconómico e a boa governação, com destaque especial para as acções destinadas a promover o reforço da sociedade civil através do desenvolvimento da representação e da legitimidade.

À ajuda ao desenvolvimento do FED acrescentam-se ainda contribuições anuais provenientes do orçamento da CE, especialmente no domínio da ajuda alimentar.

1. Não existe uma política específica de promoção de energias renováveis no âmbito da actual estratégia de cooperação nacional. No entanto, no passado foram financiadas algumas microcentrais hidroeléctricas. Para além disso, são inexistentes as iniciativas neste sector específico promovidas pelo governo nacional ou por dadores externos. As centrais de energia eólica ou de energia solar necessitariam de investimentos substanciais, que actualmente os beneficiários não estão em condições de suportar.

2. Estão previstos trabalhos de repovoamento florestal no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural do 9 FED, inserido nas intervenções de desenvolvimento da bacia hidrográfica. Além disso, a rubrica orçamental «Florestas tropicais» incentiva a gestão das florestas ao nível das comunidades locais.

3. Através dos seus microprojectos/cooperação descentralizada, a Comissão tem financiado a construção de habitações destinadas aos sem-abrigo.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/562

(2004/C 78 E/0597)

PERGUNTA ESCRITA E-3482/03

apresentada por Richard Corbett (PSE) à Comissão

(24 de Novembro de 2003)

Objecto: Protecção da confidencialidade no caso de documentos trocados entre sociedades e os seus escritórios de advogados

Nos processos relativos a acordos comerciais, a Comissão considera que a correspondência trocada entre as sociedades e os seus escritórios de advogados é confidencial?

Em caso afirmativo, o que impede as sociedades de concluir esses acordos por intermédio de advogados para que não sejam detectados?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(8 de Janeiro de 2004)

A Comissão reconhece inteiramente que a correspondência trocada entre as sociedades e os seus escritórios de advogados pode beneficiar de confidencialidade jurídica. Este reconhecimento está em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e do Tribunal de Primeira Instância. Esta jurisprudência precisa as condições de exercício deste privilégio. Assim, segundo a jurisprudência, a confidencialidade das comunicações escritas entre advogado e cliente é protegida, desde que, por um lado, estas comunicações sejam efectuadas para efeitos e no interesse dos direitos da defesa do cliente e, por outro, emanem de advogados independentes, ou seja, que não estejam vinculados ao cliente por uma relação de emprego.

A segunda parte da pergunta do Sr. Deputado reveste-se da maior importância para a Comissão no que se refere à aplicação efectiva do artigo 81 do Tratado CE. Para evitar que as sociedades abusem da confidencialidade jurídica, a jurisprudência supramencionada impõe condições. Os documentos só são protegidos se forem comunicações escritas que visem exclusivamente solicitar o parecer do advogado sobre aspectos relativos ao exercício dos direitos da defesa.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/316

(2004/C 78 E/0317)

PERGUNTA ESCRITA E-3764/03

apresentada por Alexander de Roo (Verts/ALE) à Comissão

(11 de Dezembro de 2003)

Objecto: Plano hidrológico espanhol: preço da água transvasada e amortização dos fundos

Como é do conhecimento da Comissão, o Governo espanhol destina uma parte importante dos fundos comunitários que recebe ao co-financiamento de obras de regulação hidráulica. O ordenamento jurídico espanhol exige que os beneficiários das obras de regulação hidráulica que sejam objecto de financiamento público paguem uma taxa destinada a compensar os custos de investimento público (artigo 114 do Decreto Legislativo Real de 20 de Julho de 2001, n 1/2001, que aprova o texto revisto da Lei das Águas, BOE de 24.7.2002). Recentemente, o presidente da Confederação Hidrográfica de Júcar, José María González Ortea, manifestou-se a favor de que os utentes das novas infra-estruturas hidráulicas não contribuam para a amortização dos fundos europeus destinados à realização de obras hidráulicas de interesse comunitário (Las Províncias, 13.11.2003).

Tendo em conta o direito comunitário e, em particular, a obrigação de transparência na gestão e aplicação dos fundos europeus (Considerandos 26 e 57, artigos 17 a 19, 34, 36 e 46 do Regulamento (CE) n 1260/1999 (1)), a proibição de falsear a concorrência no mercado interno mediante ajudas estatais (artigo 87 do TCE), a protecção dos interesses financeiros da Comunidade (artigo 280 do TCE), bem como a obrigação de ter em conta o princípio da amortização dos custos dos serviços hídricos (artigo 9 da Directiva 2000/60/CE (2)), quando o Governo espanhol solicita financiamentos comunitários para um projecto de obras hidráulicas, não considera a Comissão que o mesmo deve fornecer, de uma forma clara e precisa, as informações seguintes:

— designação dos beneficiários e destinatários da água assim regulada;

— contribuição dos referidos beneficiários para a amortização dos custos de investimento público;

— aplicação de um tratamento distinto consoante os financiamentos públicos a amortizar são concedidos pelo Estado ou pela Comunidade;

— exoneração, de alguma forma, da obrigação de os beneficiários contribuírem para a amortização dos fundos comunitários?

Mais concretamente, no projecto de transvase Júcar-Vinalopó, considera a Comissão que recebeu informações suficientes para determinar quais são os beneficiários das referidas obras, como vão os mesmos contribuir para a amortização dos custos e se todos os beneficiários ou algum grupo de beneficiários serão exonerados da obrigação de contribuir para a referida amortização?

Terá o Governo espanhol comunicado a sua intenção de exonerar de alguma forma todos ou alguns beneficiários da obrigação de contribuir para os custos de amortização?

Resposta dada pelo Sr. Barnier em nome da Comissão

(3 de Fevereiro de 2004)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.

(1) JO L 161 de 26.6.1999, p. 1.

(2) JO L 327 de 22.12.2000, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/164

(2004/C 78 E/0169)

PERGUNTA ESCRITA E-2770/03

apresentada por Robert Evans (PSE) à Comissão

(16 de Setembro de 2003)

Objecto: Indemnizações por danos físicos

A Comissão terá certamente conhecimento da existência de disparidades significativas entre as indemnizações por danos físicos, atribuídas em circunstâncias idênticas, nos Estados-Membros da União Europeia.

Poderá a Comissão indicar se tenciona introduzir medidas visando contribuir para atenuar este problema?

Resposta do Comissário António Vitorino em nome da Comissão

(10 de Outubro de 2003)

A Comissão adoptou algumas iniciativas específicas no contexto do estabelecimento de um espaço europeu de justiça que irá contribuir para um melhor acesso à justiça por parte das vítimas de danos pessoais.

Foi apresentada uma proposta de directiva do Conselho relativa à indemnização das vítimas da criminalidade (1), centrada na indemnização por parte do Estado. Esta proposta de directiva visa estabelecer normas mínimas, acessíveis a todas as vítimas da criminalidade na União Europeia, e facilitar o acesso a indemnizações transfronteiras. A proposta encontra-se actualmente em discussão no Conselho e no Parlamento.

A Comissão apresentou recentemente uma proposta de regulamento do Conselho sobre a lei aplicável às obrigações extracontratuais (2). O regulamento proposto visa harmonizar as diferentes leis dos Estados-Membros relativas aos diferendos transfronteiras que envolvem factos danosos e irá, em grande medida, melhorar a previsibilidade e clareza da situação jurídica relativamente às vítimas de danos pessoais em situações transfronteiras.

A Comissão apoia igualmente projectos realizados nesta área que permitam aprofundar o debate em torno de outras medidas que possam ser tomadas a nível europeu e que contribuam também para tornar a informação sobre a legislação nacional relativa a danos pessoais mais acessível, tanto a juristas como aos cidadãos.

No entanto, a Comissão não tenciona tomar medidas para harmonizar as legislações respeitantes aos danos pessoais em geral. A mais-valia de tal iniciativa pode ser questionada e a base jurídica do Tratado CE não é clara. Além disso, as principais diferenças entre os Estados-Membros parecem residir no modo como os diferentes prejuízos são avaliados e indemnizados pelos tribunais, em particular no que diz respeito aos prejuízos não pecuniários. Isto reflecte, entre outros aspectos, as diferenças socioeconómicas existentes entre os Estados-Membros. Não é, pois, concebível avançar com qualquer tipo de tarifas europeias comuns para atenuar tais diferenças.

(1) JO C 45 E de 25.2.2003.

(2) COM(2003) 427 final.