PERGUNTA ESCRITA E-1763/99

apresentada por Michiel van Hulten (PSE) à Comissão

(11 de Outubro de 1999)

Objecto: Pesca neerlandesa e programa de orientação plurianual

1. Vários Estados-membros não respeitaram as metas fixadas pelo programa de orientação plurianual (POP). Até ao momento, apenas os países Baixos foram notificados para cumprimento. Poderá a Comissão indicar em que medida os Estados-membros infringiram essas metas? Por que razão só os Países Baixos foram notificados?

2. O objectivo imposto a cada Estado-membro pelo POP baseia-se nos dados relativos ao volume da frota de pesca constantes do registo comunitário dos navios pesqueiros. O Tribunal de contas já salientou, repetidas vezes, as falhas desse registo. Muitos dos dados que aí se encontram são incorrectos. De que forma tenciona a Comissão reagir às críticas do Tribunal de contas? Está a Comissão disposta a voltar a fixar esses objectivos, com base em dados fidedignos?

3. Será justo que os países que respeitam os Totais Autorizados de Captura e as quotas vejam as suas frotas sujeitas a rigorosas medidas de saneamento no âmbito do programa estrutural (POP), ou disponham de um número de dias de mar tão limitado que não possam utilizar plenamente as suas quotas? Quais os argumentos que justificam o estrito respeito do programa estrutural (POP)?

4. Por que razão é que as percentagens de redução do POP são fixadas para períodos de cinco anos, quando as capturas autorizadas sofrem grandes flutuações anuais? É possível adaptar as percentagens de redução aos TACs durante o período de vigência do programa?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(18 de Novembro de 1999)

1. A evolução dos esforços de pesca dos vários segmentos das frotas de pesca dos Estados-membros relativamente aos objectivos iniciais, intermédios e finais dos programas de orientação plurianuais (POP) é objecto de um relatório anual ao Conselho e ao Parlamento. O último relatório diz respeito a 1997(1) e refere, nomeadamente, o atraso de certos Estados-membros. A Comissão está actualmente a preparar o relatório anual de 1998.

A Comissão iniciou um processo de infracção contra os Países Baixos no respeitante à execução do POP. A Comissão aproveita esta ocasião para examinar a situação de todos os Estados-membros quanto às suas obrigações respectivas em matéria de execução dos POP.

2. Os dados do ficheiro comunitário dos navios de pesca da Comunidade são abrangidos pelo disposto no Regulamento (CE) no 2090/98 da Comissão de 30 de Setembro de 1998(2). As referidas disposições conferem aos Estados-membros a responsabilidade da recolha e da transmissão instantânea, sob forma electrónica, dos dados à Comissão. Os dados do ficheiro cobrem as características da frota comunitária desde 1 de Janeiro de 1989, assim como o conjunto das alterações registadas desde então.

Desde a criação do ficheiro, foram realizados progressos consideráveis quanto à sua fiabilidade. Assim, os Estados-membros tiveram recentemente de verificar o seu ficheiro nacional aquando da execução do POP IV (a partir de 1 de Janeiro de 1997), na sequência de uma nova segmentação da frota, do inventário das artes de pesca ou da execução dos regimes de esforço de pesca. Está em curso um programa de encontros entre Estados-membros, a fim de melhorar ainda a qualidade dos dados do ficheiro.

Quanto à alteração dos objectivos iniciais ou finais dos POP anteriores, com base em novos dados, a Comissão está disposta a avaliar cada caso com base nessas informações adicionais e no conjunto do processo.

3. A Comissão precisa que os totais admissíveis de capturas (TAC) e as quotas determinam os limites anuais do volume das capturas de unidades populacionais haliêuticas, enquanto os POP determinam os limites do esforço de pesca. Trata-se de regimes complementares de gestão das pescarias e os seus objectivos devem ser respeitados independentemente uns dos outros, em conformidade com o disposto nos artigos 4o, 8o e 11o do Regulamento (CE) no 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura(3).

4. O carácter anual das limitações das capturas (TAC e quotas) não é incompatível com o carácter plurianual dos POP, na medida em que os TAC são fixados com base nas informações científicas mais actualizadas sobre o estado das unidades populacionais, enquanto as medidas de redução das capacidades das frotas se inserem na estratégia das empresas de pesca. Não obstante, a Comissão reflecte numa evolução da regulamentação que permita aproximar a periodicidade dos dois regimes.

Devido ao carácter ainda muito oportunista das actividades de pesca que se deslocam de uma pescaria para outra e ao carácter multiespecífico de um grande número de pescarias de interesse comercial, é difícil, no estado actual da regulamentação, ajustar com precisão os objectivos do POP às flutuações das unidades populacionais haliêuticas. Contudo, esta possibilidade existe nas disposições relativas ao POP IV, cuja revisão intercalar será feita em breve.

(1) COM(1999) 175 final.

(2) JO L 266 de 1.10.1998.

(3) JO L 389 de 31.12.1992.