PERGUNTA ESCRITA E-1537/02

apresentada por Markus Ferber (PPE-DE) à Comissão

(3 de Junho de 2002)

Objecto: Verificação do respeito pelas disposições relativas à identificação da carne de bovino

Existem dados disponíveis e uma comparação global da verificação do respeito pelas disposições relativas à identificação da carne de bovino em cada um dos Estados-Membros da UE?

Que aspectos são controlados? Com que frequência e quais os resultados? Neste processo quais foram os problemas detectados na identificação da carne de bovino?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(22 de Julho de 2002)

O Regulamento (CE) no 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino e que revoga o Regulamento (CE) no 820/97 do Conselho(1), obriga os Estados-Membros a designar a autoridade responsável pelo cumprimento das disposições relativas à identificação e registo de bovinos.

As disposições de aplicação, no que respeita ao nível mínimo dos controlos a efectuar no âmbito do sistema de identificação e registo de bovinos, estão estabelecidas no Regulamento (CE) no 2630/97 da Comissão, de 29 de Dezembro de 1997(2).

A autoridade competente deve proceder a inspecções in loco que abrangerão anualmente pelo menos 10 % das explorações situadas no território de cada Estado-Membro. Quando sejam detectadas faltas de conformidade com a legislação comunitária em matéria de identificação, o nível mínimo de controlo deverá ser imediatamente aumentado. Sempre que o Estado-Membro disponha de uma base de dados para os bovinos, plenamente operacional, que possibilite o cotejo eficaz de informações, pode ser equacionado um nível de controlo de 5 %.

Além do controlo da identificação necessária dos animais, os controlos deverão incluir a correcta manutenção do registo da exploração e a correcta manutenção dos passaportes dos animais presentes na exploração. Além disso, deverá ser controlada a comunicação eficaz dos dados pertinentes às autoridades competentes, ou seja, a informação registada na base de dados nacional corresponde à situação real da exploração. Os controlos abrangerão todos os bovinos da exploração.

Os Estados-Membros enviarão à Comissão um relatório anual que contemple o número de explorações existentes, o número de inspecções efectuadas, o número de animais inspeccionados, todas as contravenções detectadas e todas as sanções aplicadas.

As normas de execução, no que respeita à aplicação de sanções administrativas mínimas, no âmbito do sistema de identificação e registo de bovinos, estão estabelecidas no Regulamento (CE) no 494/98 da Comissão, de 27 de Fevereiro de 1998(3).

Enviamos directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento Europeu um breve resumo dos relatórios efectuados pelos Estados-Membros, relativamente aos controlos realizados em 2000. As contravenções e discrepâncias apresentadas incluem problemas com as marcas auriculares, o registo da exploração e os passaportes, assim como com a notificação da autoridade competente. As sanções notificadas pelos Estados-Membros incluem restrições à circulação, destruição de animais e processos jurídicos.

O Serviço Alimentar e Veterinário também inclui aspectos do funcionamento e controlo dos sistemas de identificação de bovinos durante missões relativas à EEB (encefalopatia espongiforme bovina) e à rastreabilidade da carne de bovino. Os relatórios finais destas missões são enviados ao Parlamento Europeu e colocadas no sítio Web da Direcção-Geral.

(1) JO L 204 de 11.8.2000.

(2) JO L 354 de 30.12.1997.

(3) JO L 60 de 28.2.1998.