PT Jornal Oficial da União Europeia CE 33/214

(2004/C 33 E/218)

PERGUNTA ESCRITA E-2100/03

apresentada por José Ribeiro e Castro (UEN) à Comissão

(25 de Junho de 2003)

Objecto: Pesca — Águas ocidentais

Recentemente, no dia 4 de Junho, o Parlamento Europeu votou no seguinte sentido: «os Regulamentos (CEE) n 2847/93 (1) e (CE) n 685/95 (2) manter-se-ão por um período de dez anos».

Esta orientação do Parlamento foi aprovada no quadro da votação da Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à gestão do esforço de pesca no que respeita a determinadas zonas e recursos de pesca comunitários e que altera o Regulamento (CEE) n 2847/93.

A posição do Parlamento foi aprovada por maioria esmagadora: 334 votos a favor, 108 contra e 48 abstenções.

Conhece-se a repartição de competências entre as diferentes instituições comunitárias, mas crê-se que uma tão clara e expressiva tomada de posição política dos representantes eleitos dos cidadãos europeus dos diferentes Estados-Membros — mais do que a maioria absoluta dos deputados em funções e mais de 2/3 dos votos expressos — não pode ser ignorada quer pela Comissão, quer pelo Conselho.

Todavia, continuam a circular notícias de que está em preparação um novo regime de acesso às águas ocidentais, nomeadamente nos mares fronteiros às costas portuguesas, em flagrante contradição com aquele voto do Parlamento, bem como de que esse regime, franqueando o acesso para além das 12 milhas nuns casos, e das 50 noutros, poria em risco não só a conservação de recursos preciosos nessas águas, mas também equilíbrios sociais e económicos que vinham sendo mantidos no quadro da PCP e dos seus objectivos.

Assim, pergunto à Comissão:

— Tenciona a Comissão velar pelo respeito da vontade expressa pelo Parlamento Europeu, nos termos referidos acima?

— Mas, se, ao contrário, pensa desrespeitá-la, quer fazê-lo em que termos e com que fundamentos?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(25 de Julho de 2003)

A Comissão tomou conhecimento da votação realizada pelo Parlamento, em 4 de Junho de 2003, da proposta de regulamento do Conselho relativo à gestão do esforço de pesca no que respeita a determinadas zonas e recursos de pesca comunitários (3) e que altera o Regulamento (CEE) n 2847/93 (4), conhecido por «regulamento das águas ocidentais», apresentada pela Comissão.

Como a Comissão já esclareceu em diversas ocasiões desde a apresentação da sua proposta, há um claro imperativo jurídico de revisão do regime de limitação do esforço adoptado em 1995, no termo da vigência das medidas de transição previstas no Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, aplicáveis desde 1985. Com efeito, a partir de 2002, o regime de 1995 é contrário ao direito primário. Nestas circunstâncias, não é viável permitir que a regulamentação de 1995 se mantenha em vigor durante mais dez anos, sendo necessária a sua substituição.

Contudo, tendo em conta a resolução adoptada pelo Parlamento e após tomada em consideração dos argumentos avançados neste contexto, a Comissão procura agora definir, no âmbito do regulamento das águas ocidentais, uma zona sensível do ponto de vista biológico. Esta zona ficará sujeita a medidas específicas que tenham em conta o parecer emitido pelo Parlamento.

No que se refere às águas continentais portuguesas, importa ter presente o n 1 do artigo 17 do Regulamento-Quadro da Política Comum das Pescas (5), nos termos do qual um princípio fundamental dessa política consiste no facto de os navios de pesca comunitários terem direitos de acesso iguais às águas situadas para além da zona das 12 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base.

Em consequência do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal de 1985, a zona IXa do CIEM (6) foi dividida entre estes dois Estados-Membros de acordo com as respectivas fronteiras nacionais. Tratou-se, contudo, de uma medida transitória, a par de outras disposições temporárias com vista à integração de Portugal e de Espanha na Comunidade, que deve agora deixar de vigorar. A separação entre as águas espanholas e portuguesas para além das 12 milhas marítimas é claramente contrária ao n 1 do artigo 17 supracitado, não sendo possível, nem em termos jurídicos nem em termos políticos, impedir, a título permanente, o acesso dos Estados-Membros a águas sob jurisdição de outro Estado-Membro. Tal entendimento é válido para todas as águas comunitárias e não apenas para as águas portuguesas. Recorde-se ainda que esta abordagem fora já aceite no Regulamento de TAC e Quotas para 2003, adoptado pelo Conselho em Dezembro de 2002, em que foi abolida a correspondente separação da zona IXa do CIEM.

Se existem problemas de conservação na zona em causa, devem os mesmos ser resolvidos ao nível comunitário, segundo os procedimentos normais aplicados no âmbito da política comum da pesca. A Comissão está sempre disposta a apreciar queixas e a tomar as medidas necessárias.

(1) JO L 261 de 20.10.1993, p. 1.

(2) JO L 71 de 31.3.1995, p. 5.

(3) COM(2002) 739 final.

(4) Regulamento (CEE) n 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (JO L 261 de 20.10.1993).

(5) Regulamento (CE) n 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (JO L 358 de 31.12.2002).

(6) CIEM = Conselho Internacional de Exploração do Mar.