PERGUNTA ESCRITA E-0398/03

apresentada por Karl von Wogau (PPE-DE) à Comissão

(17 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Possibilidades de trabalho dos professores de mergulho cidadãos não gregos da UE e de funcionamento das estâncias de mergulho operadas por cidadãos não gregos da UE

Terá a Comissão conhecimento de que a Grécia procura, mediante disposições diversas, limitar as possibilidades de trabalho dos professores de mergulho não gregos e de funcionamento das estâncias de mergulho operadas por cidadãos não gregos da UE? Considerará a Comissão que um tal procedimento é compatível com a liberdade de circulação na União Europeia?

Será compatível com a liberdade de circulação o facto de os barcos com um comprimento máximo de 10 metros apenas poderem ser utilizados para fins comerciais (para uma estância de mergulho) quando numa empresa criada para o efeito um cidadão grego detenha 51 % do capital?

Será compatível com a liberdade de circulação o facto de na Grécia só receber autorização de trabalho quem, num endereço determinado, num prazo determinado, na Primavera, tenha sido aprovado num teste de língua grega?

Terá a Comissão conhecimento de que os internacionalmente reconhecidos diplomas PADI de professor de mergulho não são reconhecidos, embora tal fosse, em princípio, legalmente possível?

Será compatível com a liberdade de circulação o facto de a Grécia não reconhecer os internacionalmente reconhecidos diplomas que habilitam à detenção da carta de condução de navios mar que foram obtidos noutros países?

Os problemas evocados surgem quando um cidadão não grego da UE pretende explorar uma estância de mergulho na Grécia na qualidade de professor de mergulho. No caso jacente, trata-se de um operador alemão de uma estância de mergulho na Grécia, que já há 30 anos aí exerce a sua actividade. Vê-se o mesmo constantemente confrontado com novos entraves que dificultam a prossecução do exercício da sua actividade. Em particular, as condições de trabalho ter-se-ão deteriorado desde a adesão da Grécia.

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(15 de Abril de 2003)

No que toca à livre circulação dos trabalhadores nos outros Estados-Membros (artigo 39o do Tratado CE) a Comissão gostaria antes de mais de relembrar que os nacionais de outros Estados-Membros não precisam de ser detentores de uma licença de trabalho. O direito comunitário apenas estipula que os Estados-Membros devem conceder aos trabalhadores migrantes uma autorização de residência, como comprovativo do seu direito de residência que é indissociável do direito de trabalhar num Estado-Membro diferente do seu.

A capacidade de comunicar efectivamente é indiscutivelmente importante para os trabalhadores migrantes, podendo, por isso, ser exigido um certo nível de língua para um determinado trabalho, mas o Tribunal de Justiça determinou que as exigências linguísticas devem ser razoáveis e necessárias para o posto de trabalho em questão, não devendo ser usadas como motivo para excluir os trabalhadores de Estados-Membros diferentes(1). O empregador deve, neste caso, justificar a necessidade de uma competência linguística específica.

Em qualquer caso, embora os empregadores (públicos ou privados) possam exigir de um candidato a um posto de trabalho uma certa competência linguística, segundo as circunstâncias, não podem exigir apenas uma qualificação específica como comprovativo. O Tribunal decidiu que, se num Estado-Membro é impossível apresentar prova dos conhecimentos linguísticos requeridos por qualquer outro meio, em especial por qualificações equivalentes obtidas num Estado-Membro diferente, isto constitui uma discriminação com base na nacionalidade contrária ao artigo 39o do Tratado CE que prevê o direito à livre circulação dos trabalhadores(2). É parecer da Comissão que um empregador grego não pode exigir de um candidato a um emprego que faça um exame de língua na Grécia como condição para ser contratado.

No que diz respeito à liberdade de estabelecimento (artigo 43o do Tratado CE) e à liberdade de prestação de serviços (artigo 49o do Tratado CE), a questão da prova da capacidade linguística para os instrutores de mergulho não gregos e os gestores de centros de mergulho não gregos exigida pela Grécia é actualmente objecto de um processo por infracção, em fase de notificação para cumprir complementar.

No contexto deste procedimento a Comissão continua a examinar com as autoridades gregas as questões de objectividade e proporcionalidade de todos os aspectos das exigências linguísticas, incluindo os relacionados com as oportunidades, datas e locais de exames linguísticos disponíveis na Grécia.

A Comissão está disposta desde já a examinar esses aspectos na base de todas as informações que possam ser avançadas pelo Sr. Deputado.

Nos termos da jurisprudência do TJCE(3), o artigo 43o do Tratado CE opõe-se a uma medida que exija uma nacionalidade específica das pessoas singulares, proprietárias ou fretadores de navios e, no caso de sociedades, dos detentores do capital social e dos seus administradores.

A Comissão relembra que a Grécia foi já condenada pelo Tribunal de Justiça(4) por ter mantido em vigor disposições legislativas que limitam o direito de matrícula nos registos gregos aos barcos pertencentes, em mais de 50 %, a cidadãos gregos ou a pessoas colectivas cujo capital seja detido por cidadãos gregos na mesma proporção.

A Comissão recebeu recentemente algumas queixas sobre o reconhecimento dos diplomas de mergulho submarino na Grécia. No que toca ao PADI, uma vez que é uma organização internacional baseada nos EUA, as qualificações que outorga são diplomas de país terceiro cujo reconhecimento se situa no âmbito da competência exclusiva das autoridades gregas. Contudo, se os diplomas PADI forem reconhecidos noutro Estado-Membro, o sistema geral de reconhecimento de diplomas (Directiva 92/51/CEE)(5) alterado pela Directiva 2001/19/CE(6) deve ser aplicado, desde que os seus detentores na UE tenham a experiência exigida pela referida directiva.

Aplicam-se os mesmos princípios aos diplomas internacionalmente reconhecidos, relativos à licença de barco a motor, se forem diplomas de um país terceiro. Contudo, a Comissão não tem actualmente conhecimento de nenhum problema específico nesta área na Grécia.

(1) Processo 379/87, Groener, Colectânea [1989], p. 3967.

(2) Processo C-281/98, Angonese, Colectânea [2000], p. I-04139.

(3) TJCE, acórdão de 25 de Julho de 1991, C-221/89, A Rainha contra Secretário de Estado dos Transportes, ex parte Factortame Ltd e outros, no 30.

(4) TJCE, acórdão de 27 de Novembro de 1997, C-62/96, Comissão contra a República Helénica.

(5) Directiva 92/51/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, que completa a Directiva 89/48/CEE, JO L 209 de 24.7.1992.

(6) Directiva 2001/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Maio de 2001, que altera as Directivas 89/48/CEE e 92/51/CEE, relativas ao sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, e as Directivas 77/452/CEE, 77/453/CEE, 78/686/CEE, 78/687/CEE, 78/1026/CEE, 78/1027/CEE, 80/154/CEE, 80/155/CEE, 85/384/CEE, 85/432/CEE, 85/433/CEE e 93/16/CEE relativas às profissões de enfermeiro responsável por cuidados gerais, dentista, veterinário, parteira, arquitecto, farmacêutico e médico.