PERGUNTA ESCRITA E-3597/98

apresentada por Karin Riis-Jørgensen (ELDR) à Comissão

(3 de Dezembro de 1998)

Objecto: Requisitos em matéria de concursos públicos

Com vista a assegurar uma concorrência livre e equitativa, as obras públicas cujo valor ultrapassa um determinado limite devem ser objecto de um concurso público a nível da União Europeia. As empresas que desejam participar nesses concursos deparam-se com frequência com dificuldades para determinar com exactidão o que se pretende, uma vez que a descrição do serviço desejado se encontra muitas vezes formulada em termos muito abstractos e formais com vista a evitar eventuais reclamações posteriores por não respeito da regulamentação da UE em matéria de concursos públicos. A experiência demonstra que tal dissuade algumas PME de se candidatarem a obras no âmbito das suas competências e que impõe às mesmas custos suplementares com consultores externos para trabalhos que não apresentam grande complexidade técnica.

Neste contexto, poderá a Comissão indicar se seria compatível com a regulamentação em matéria de concursos públicos formular os anúncios de concurso de uma forma mais simples, com especificações claras, por forma a dissipar no futuro quaisquer dúvidas quanto à natureza dos serviços solicitados e às respectivas condições?

De que modo assegurará a Comissão na prática que seja garantido uma acesso equitativo às PME sem aumentar os custos destas últimas com actividades de consultoria?

A Comissão já considerou a elaboração de um guia sobre a formulação dos anúncios de concurso da UE, por forma a, por um lado, assegurar o respeito da regulamentação em matéria de concursos públicos e, por outro, a não complicar os procedimentos quer para as entidades adjudicantes quer para os proponentes?

Resposta dada pelo Comissário Mario Monti em nome da Comissão

(1 de Fevereiro de 1999)

A Comissão, na sua Comunicação sobre "Os contratos públicos na União Europeia"(1), propôs um conjunto de medidas visando a criação de um enquadramento favorável às empresas, em especial às pequenas e médias empresas (PME). Entre elas incluem-se: a troca do actual sistema de publicação de concursos por uma solução baseada na Internet; incentivos às entidades contratantes para utilizarem meios electrónicos de publicação de concursos (o que implicaria uma redução da extensão total do procedimento); alterações às directivas existentes, no sentido de pôr os meios electrónicos de troca de informação em pé de igualdade com outros meios; o desenvolvimento de um quadro para a implementação de uma política de formação eficaz em matéria de contratos públicos na Comunidade; a adopção de uma comunicação sobre PME e contratos públicos, o que aumentaria as possibilidades de melhorar o acesso destas à informação, através da aplicação consistente das tecnologias da informação e das comunicações; e a harmonização dos sistemas de qualificação (isto é, no âmbito dos contratos abrangidos pela Directiva 97/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas(2)).

A Comissão já envidou esforços consideráveis no sentido de tornar os procedimentos dos concursos mais transparentes e menos onerosos para os fornecedores e, em especial, para as PME. No âmbito do projecto SIMAP (système d'information pour les marchés publics), a Comissão visa melhorar a qualidade da informação relativa às oportunidades de contratos públicos na Comunidade e garantir que essa informação seja disponibilizada a todos os fornecedores potencialmente interessados. A mais longo prazo, irá rever todo o processo dos contratos públicos, o que inclui as propostas, a adjudicação dos contratos, a entrega, a facturação e o pagamento. O sítio do SIMAP na Internet (http://simap.eu.int) fornece informação de referência sobre o mercado dos contratos públicos, as directivas e as orientações a esse respeito, bem como ligações a outros sítios que contêm informação sobre oportunidades de contratos públicos na Comunidade e fora dela. O acesso ao sítio do SIMAP é gratuito a partir de 1 de Janeiro de 1999.

Existem alguns instrumentos específicos destinados a incentivar a transparência dos convites à apresentação de propostas, como os formulários-tipo a utilizar para a notificação, que simplificam e harmonizam os avisos de concurso; o vocabulário comum para os contratos públicos (CPV - common procurement vocabulary), utilizado para identificar o objecto do contrato, facilitando aos potenciais fornecedores a identificação dos contratos em que poderão estar interessados; e o desenvolvimento dos "perfis dos compradores", que permitem às entidades contratantes transmitir electronicamente não apenas os seus avisos de concurso, mas também a documentação completa relativa aos concursos e eventuais informações complementares, que os fornecedores interessados podem procurar graças ao "mecanismo de procura e recuperação".

Por último, é de salientar que, além dos guias publicados em 1997 pela Comissão sobre as regras comunitárias relativas aos contratos públicos (sectores clássicos), aquela instituição financiou também a produção da publicação "Vendas ao sector público - guia prático para as PME"(3), destinada a ajudar as PME que se defrontam com dificuldades práticas, incluindo a forma de lidar com a fase da apresentação de uma proposta.

A Comissão continuará a apoiar e a tornar mais eficazes as várias redes europeias que disponibilizam informação e assistência técnica às PME que desejem participar em contratos públicos.

(1) COM(98) 143 final.

(2) JO L 199 de 9.8.1993.

(3) A publicar no Jornal Oficial.