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PERGUNTA ESCRITA P-1556/03

apresentada por Maurizio Turco (NI) à Comissão

(2 de Maio de 2003)

Objecto: Procedimentos desencadeados relativamente aos artigos 85o e 226o do Tratado que institui a Comunidade Europeia no que respeita a empresas italianas e à República Italiana

Tendo em conta a resposta à pergunta escrita P-0770/03(1),

Considerando que, nos termos do artigo 85o do Tratado CE, a pedido de um Estado-Membro, ou oficiosamente, e em cooperação com as autoridades competentes dos Estados-Membros, que lhe prestarão assistência, a Comissão instruirá os casos de presumível infracção a estes princípios,

Considerando que, nos termos do artigo 226o do Tratado CE, se a Comissão considerar que um Estado-Membro não cumpriu qualquer das obrigações que lhe incumbem por força do presente Tratado, formulará um parecer fundamentado sobre o assunto, após ter dado a esse Estado oportunidade de apresentar as suas observações,

Pode a Comissão indicar:

- se, nos termos do artigo 85o do Tratado CE, no decurso da presente legislatura instruiu práticas inerentes a casos de presumível infracção no que respeita a empresas italianas; quantas e quais são as presumíveis infracções; se essas práticas foram instruídas a pedido de um Estado-Membro ou oficiosamente; que práticas se encontram ainda em aberto?

- nos termos do artigo 226o do Tratado CE, no decurso da presente legislatura quantas e que práticas inerentes a casos de presumíveis violações das obrigações inerentes por força do Tratado instruiu relativamente à República Italiana; destas práticas, quais foram arquivadas, quais levaram a que se solicitasse a Itália que apresentasse as suas observações e quais levaram à formulação de um parecer fundamentado?

(1) JO C 33 E de 6.2.2004, p. 79.

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(12 de Junho de 2003)

No que respeita aos procedimentos no âmbito do disposto no artigo 85o do Tratado CE, nada foi instruído pela Comissão no decurso da presente legislatura relativamente a empresas italianas, nem há nada pendente. O artigo 85o tem estado de certo modo fora de utilização desde a adopção do Regulamento no 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, Primeiro Regulamento de execução dos artigos 85o e 86o do Tratado. Quanto aos inquéritos no âmbito do Regulamento no 17, a Comissão permite-se remeter o Sr. Deputado para os relatórios anuais sobre a aplicação das regras da concorrência na União Europeia, relativos a 1999, 2000 e 2001, disponíveis no seguinte endereço Internet: (http://europa.eu.int/comm/competition/annual_reports/).

No que diz respeito aos procedimentos por infracção com base no artigo 226o do Tratado CE, o Sr. Deputado poderá consultar os relatórios anuais sobre o controlo da aplicação do direito comunitário, relativos a 1999(1), 2000(2) e 2001(3), que a Comissão redigiu em intenção do Parlamento.

(1) JO C 30 de 30.1.2001.

(2) JO C 263 de 19.9.2001.

(3) JO C 214 de 10.9.2002.
PERGUNTA ESCRITA E-1338/03

apresentada por Maurizio Turco (NI) e Marco Cappato (NI) ao Conselho

(9 de Abril de 2003)

Objecto: Perseguição de homossexuais nos territórios governados pela Autoridade Palestiniana e expulsão de Israel de homossexuais palestinianos

De acordo com a associação GLBT israelita Aguda e o jornal Haaretz, de 6 de Março de 2003, dois palestinianos homossexuais foram julgados por se encontrarem ilegalmente em Israel e subsequentemente expulsos para os territórios da Autoridade Palestiniana. Em 16 de Março de 2003, outro palestiniano homossexual foi julgado pelo mesmo crime e, uma vez cumprida a sentença, será expulso para a Faixa de Gaza. Segundo as informações fornecidas por Aguda, nos territórios da Autoridade Palestiniana, os homossexuais são vítimas de perseguição, detenção, agressão e tortura, por vezes, com consequências mortais, e muitos serão provavelmente executados. Até há um mês, as autoridades israelitas não detinham e/ou expulsavam estas pessoas, mas a política foi seguidamente alterada, sendo os jovens detidos e levados a tribunal e tendo sido iniciado o processo automático de expulsão para os territórios da Autoridade Palestiniana. As organizações internacionais dos direitos humanos estão a agir para impedir estas expulsões e solicitaram nomeadamente ao Ministro do Interior israelita, Avraham Poraz, que fizesse uso da autoridade que lhe é conferida pelo direito israelita para pôr termo às expulsões mediante a concessão de vistos de residência temporários, mas o Sr. Poraz rejeitou o pedido.

Poderá o Conselho confirmar estas informações? Está o Conselho a acompanhar a questão? Tenciona o Conselho intervir junto das autoridades israelitas e, em particular, junto do Ministro do Interior, para expressar a preocupação da UE pelo facto de as expulsões poderem pôr em perigo a vida de homossexuais palestinianos? Tenciona o Conselho intervir junto da Autoridade Palestiniana para assegurar que os direitos humanos fundamentais sejam respeitados e seja posto termo à perseguição de que são vítimas os homossexuais?

Resposta comumàs perguntas escritas E-1338/03 e E-1346/03

(7 de Outubro de 2003)

O Conselho não pode confirmar a informação referida e não debateu especificamente o assunto.

O Conselho continua atento à defesa dos valores e princípios em especial a liberdade, a democracia, a igualdade, o respeito de todos os direitos humanos, as liberdades fundamentais e o Estado de direito que são o fundamento da União Europeia e que regem as suas relações com os Parceiros no âmbito do Processo de Barcelona. Tanto o Acordo de Associação celebrado com Israel como o Acordo Provisório em vigor com a OLP/Autoridade Palestiniana afirmam no seu artigo 2o que as relações se baseiam no respeito dos princípios democráticos e nos direitos humanos fundamentais, os quais constituem um elemento essencial dos Acordos. O Conselho, no seu diálogo com Israel e com a Autoridade Palestiniana, salienta sempre esses pontos e continuará a fazê-lo.
PERGUNTA ESCRITA E-1819/03

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(2 de Junho de 2003)

Objecto: Carne para enchidos

Pode a Comissão indicar, de forma sumária, a legislação existente que estabelece o conteúdo dos enchidos? Quando foi tal legislação revista pela última vez? Que novos dados, se for o caso, foram tidos em conta na sequência da BSE e de outros problemas no domínio da saúde? Tem a Comissão planos ou propostas no sentido de rever novamente tal legislação?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(7 de Julho de 2003)

Actualmente, não existem regulamentos comunitários que determinem o conteúdo dos enchidos e a Comissão não planeia apresentar uma proposta nesta matéria. Contudo, a Comissão está informada de que certos Estados-Membros dispõem de normas nacionais que regulam o conteúdo dos enchidos comercializados no seu território. Deve ser sublinhado, porém, que no quadro da Organização do Mercado Comum para Carne de Suíno os critérios de qualidade para a exportação de certos enchidos para os quais é concedida uma restituição à exportação estão estabelecidos no Regulamento (CE) no 2331/97 da Comissão, de 25 Novembro de 1997, relativo às condições particulares de concessão das restituições à exportação de certos produtos no sector da carne de suíno(1). Estes critérios têm a ver com as proteínas animais em função do peso, o teor de água não tecidular em função do peso e a taxa de colagénio/proteína dos produtos elegíveis do código NC 1601.

Relativamente à higiene na produção de carne para enchidos e de enchidos, a carne utilizada para carne de enchidos deve estar em total conformidade com as normas comunitárias em vigor, em especial com as normas relativas à higiene da carne e à encefalopatia espongiforme bovina (EEB). Os enchidos e a carne para enchidos frescos devem respeitar as regras harmonizadas pertinentes para carne picada e preparados de carne, o que inclui a realização de controlos das matérias-primas que

entram nos estabelecimentos, de modo a assegurar-se a observância de certos critérios de composição (teor de gordura, taxa de colagénio/proteína da carne) e microbiológicos. Os Estados-Membros podem gozar de uma certa flexibilidade no que respeita à produção destes alimentos e à sua colocação no mercado, sempre que garantirem o cumprimento dos requisitos sanitários comunitários e a comercialização desses produtos no seu território, de modo a ter em conta hábitos de consumo concretos. Os enchidos que foram submetidos a um tratamento através do qual a superfície do corte mostra que o produto já não possui as características de carne fresca devem ser produzidos em conformidade com as normas comunitárias relativas a produtos da carne. Desde 1 de Outubro de 2000, as matérias de risco especificadas em relação à EEB, tais como o crânio e a espinal medula de animais bovinos, ovinos e caprinos, estão proibidas em qualquer alimento ou ração. Neste momento, todas as normas comunitárias relativas à higiene alimentar foram reformuladas num número limitado de propostas, que estão a ser analisadas no Parlamento Europeu e no Conselho (em primeira leitura).

(1) JO L 323 de 26.11.1997.
PERGUNTA ESCRITA E-2451/03

apresentada por Margrietus van den Berg (PSE) à Comissão

(23 de Julho de 2003)

Objecto: Zonas da directiva Habitats e Natura 2000

Segundo o diário dos Países Baixos Nederlans Dagblad, na sua edição de 9 de Julho de 2003, a Comissão aceitou a lista das zonas designadas para os Países Baixos. Porém, este é apenas um dos dois problemas colocados pela transposição da directiva Habitats nos Países Baixos.

No caso do Waddenzee, importante é sobretudo outro problema. Trata-se da transposição do artigo 6o da Directiva Habitats, alegadamente incorrecto à luz da lei dos Países Baixos em matéria de protecção da natureza e da decisão-chave de ordenamento territorial do Waddenzee e, por conseguinte, do procedimento para obter autorização para o exercício de actividades nas zonas designadas, incluindo o Waddenzee.

Em que situação se encontra este problema entre os Países Baixos e a Comissão? Isto reveste-se de grande importância, dado que o acordo governamental dos Países Baixos prevê actualmente a perspectiva de realizar perfurações de gás natural no Waddenzee.

Resposta da Comissária Wallström em nome da Comissão

(12 de Setembro de 2003)

A questão da aplicação da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens(1) (Directiva Habitats) nos Países Baixos é objecto de um procedimento por infracção em curso. O procedimento diz respeito, nomeadamente, ao facto de os Países Baixos não terem previsto uma protecção adequada dos sítios Natura 2000.

A Comissão decidiu, em 17 de Dezembro de 2002, submeter o processo ao Tribunal de Justiça(2).

No que diz respeito ao processo relacionado com a decisão-chave de ordenamento do território relativa ao Waddenzee, a Comissão agradece ao Sr. Deputado que consulte a resposta dada pela Comissão à pergunta escrita P-2375/03 do Sr. Alexander de Roo(3), relativamente aos éideres (Somateria Mollissima) ameaçados pela indústria de captura de berbigão no Waddenzee.

(1) JO L 206 de 22.7.1992.

(2) Ver comunicado de imprensa IP/02/1923.

(3) JO C 33 E de 6.2.2004, p. 256.
PERGUNTA ESCRITA E-1332/03

apresentada por Nicholas Clegg (ELDR) ao Conselho

(9 de Abril de 2003)

Objecto: Transparência nos debates relativos à política comercial

No contexto de uma maior transparência dos debates relativos à política comercial, a decisão da Presidência dinamarquesa de divulgar as ordens do dia do Comité 133 sobre o comércio foi acolhida muito favoravelmente.

A Presidência grega, até à data, ainda não seguiu este exemplo. Se se trata de uma decisão específica da Presidência, por que razão não se dá continuidade a este excelente precedente?

Resposta

(29 de Setembro de 2003)

O Conselho lembra ao Sr. deputado que o acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão é regido pelo Regulamento (CE) no 1049/2001, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001(1).

O Conselho integrou no seu Regulamento Interno(2) as inovações introduzidas pelo citado Regulamento.

Segundo disposto no no 4 do artigo 11o do Anexo II do Regulamento Interno do Conselho, o seu Secretariado-Geral pode desde que não sejam manifestamente abrangidas por nenhuma das excepções previstas no artigo 4o do Regulamento no 1049/2001, facultar ao público as ordens do dia provisórias das instâncias preparatórias do Conselho, ou seja dos comités e dos grupos de trabalho, como acontece regra geral com as ordens do dia provisórias do Comité do Artigo 133o.

As ordens do dia em questão são facultadas ao público no sítio do Conselho na Internet (http://ue.eu.int rubrica Transparência, sub-rubrica Ordens do Dia e Calendário de Reuniões), podendo, eventualmente, ser tornadas acessíveis mediante pedido.

(1) JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.

(2) Decisão do Conselho 2002/682/CE, Euratom JO L 230 de 28.8.2002, p. 7.
PERGUNTA ESCRITA E-1060/03

apresentada por Jonas Sjöstedt (GUE/NGL) à Comissão

(28 de Março de 2003)

Objecto: Financiamento de fundos de amortecimento na Suécia

Na Suécia processa-se neste momento uma discussão em torno da criação dos chamados fundos de amortecimento que, no caso de participação da Suécia na UEM, poderiam contribuir para uma adaptação a períodos de instabilidade e perturbação económica através, por exemplo, de uma redução das contribuições patronais.

Os fundos amortecedores exigem avultados recursos para poderem constituir no futuro um significativo mecanismo de adaptação. Qual a posição da Comissão sobre a possibilidade de financiamento destes fundos com a ajuda dos recursos financeiros do banco central sueco, Riksbanken?

Resposta dada por Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(2 de Maio de 2003)

O artigo 108o do Tratado CE exige que os bancos centrais nacionais sejam independentes, nomeadamente face ao seu governo nacional ou a qualquer outro organismo. A independência financeira constitui uma componente importante da independência global de um banco central, pois este deve estar em condições de dispôr, de forma autónoma, dos meios económicos adequados à execução o seu mandato.

Se, por um lado, as transferências financeiras de um banco central para o seu governo nacional, por exemplo, sob a forma de distribuição de lucros ou pagamento de dividendos, não são necessariamente incompatíveis com este princípio, por outro, a independência financeira deve ser garantida por legislação pormenorizada que estabeleça regras e condições para tais transferências financeiras e que assegure ao banco central os meios financeiros necessários para o cumprimento de todas as missões relativas ao SEBC, por exemplo, através de uma cláusula específica de salvaguarda.

No que respeita a certos pagamentos extraordinários a favor do Estado sueco, a Comissão assinalou, no seu último relatório de convergência(1), que a independência do Riksbank, em especial a sua independência financeira, não está neste momento plenamente garantida. O destino final desses pagamentos (por exemplo, a constituição de fundos de reserva) é, para o efeito, irrelevante.

(1) COM(2002) 243 final.
PERGUNTA ESCRITA P-1553/03 apresentada por Lord Inglewood (PPE-DE) ao Conselho. Exportação de bens culturais.



Jornal Oficial nº 051 E de 26/02/2004 p. 0108 - 0108



PERGUNTA ESCRITA P-1553/03 apresentada por Lord Inglewood (PPE-DE) ao Conselho (2 de Maio de 2003) Objecto: Exportação de bens culturais Quando tenciona o Conselho rever a eficácia do Regulamento do Conselho (CEE) no 3911/92(1) relativo à exportação de bens culturais? (1) JO L 395 de 31.12.1992, p. 1. Resposta (2 de Outubro de 2003) Em conformidade com o Regulamento (CEE) no 3911/92, a Comissão apresenta um relatório sobre a aplicação do regulamento. O último relatório da Comissão foi apresentado em Maio de 2000, pelo que o próximo relatório deverá ser apresentado em 2003. O Conselho analisará o relatório sobre a aplicação do regulamento depois de ter recebido o próximo relatório da Comissão.
PERGUNTA ESCRITA E-1968/03

apresentada por Proinsias De Rossa (PSE) à Comissão

(13 de Junho de 2003)

Objecto: Tratamento de resíduos perigosos na Irlanda

Em 19 de Maio de 2003, a Comissão publicou o seu relatório sobre a aplicação da legislação comunitária em matéria de resíduos para o período de 1998/2000(1).

No quadro 3.2 (p. 35) expõe-se de que forma os resíduos perigosos são tratados nos diferentes Estados-Membros. No que se refere à Irlanda, a Comissão indica que o valor total relativo aos resíduos perigosos fornecido pelo Governo irlandês em 1999 (isto é, 415 632 toneladas) representa aproximadamente 97 % da cifra real.

Será que isso significa que o Governo irlandês não explicou ou não esteve em condições de explicar o que aconteceu na Irlanda às cerca de 12 500 toneladas de resíduos perigosos restantes em 1999? Será que, a partir das informações comunicadas pelo Governo irlandês em resposta ao questionário e utilizadas para efectuar o relatório, a Comissão sabe qual foi o tratamento dado a esses resíduos perigosos e de que resíduos se tratava?

(1) COM(2003) 250 final.

Resposta comumàs perguntas escritas E-1965/03, E-1966/03, E-1967/03 e E-1968/03dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(24 de Julho de 2003)

As quatro perguntas escritas do Sr. Deputado referem-se a elementos apresentados no relatório da Comissão sobre a aplicação da legislação comunitária em matéria de resíduos para o período 1998/2000(1), pelo que são analisadas em conjunto.

Como indicado na introdução do relatório acima mencionado, este é elaborado com base nas respostas dos Estados-Membros a questionários estabelecidos para esse efeito. Estas respostas podem variar significativamente no grau de pormenor de Estado-Membro para Estado-Membro, limitando-se, muitas vezes, a uma actualização em relação à situação no período abrangido pelo relatório anterior. Quando faltam informações importantes, sem as quais a Comissão não pode elaborar correctamente os seus relatórios, poderá pensar-se que o Estado-Membro em causa não cumpriu adequadamente as suas obrigações relativas à elaboração de relatórios. No entanto, neste contexto, as situações referidas pelo Sr. Deputado não justificam a abertura de processos por infracção.

No que se refere, concretamente, à pergunta E-1968/03 relativa ao tratamento de resíduos perigosos na Irlanda, o comentário segundo o qual o valor total comunicado para os resíduos perigosos representa cerca de 97 % do valor real foi feito pelas autoridades irlandesas na sua resposta ao questionário, referindo-se apenas aos resíduos perigosos tratados fora da Irlanda. As informações fornecidas não indicam o modo como os restantes 3 % foram tratados.

(1) COM(2003) 250 final.
PERGUNTA ESCRITA E-2254/03

apresentada por Piia-Noora Kauppi (PPE-DE) à Comissão

(8 de Julho de 2003)

Objecto: Correio electrónico: medidas da UE para combater o problema do lixo electrónico

Desde há uns anos, o lixo electrónico constitui um problema cada vez mais grave a nível mundial. Actualmente, o lixo electrónico constitui mais de metade do total do correio electrónico, de tal forma que, num só dia chegam a ser enviadas até 9 000 milhões de mensagens de lixo electrónico. Segundo estimativas do Centro finlandês de comunicações e de tecnologia informática, FiCom, as empresas europeias perderam no ano passado 2 500 milhões de euros devido ao lixo electrónico. Trata-se de um problema que do ponto de vista económico é grave e que, em particular, para os utilizadores dos serviços de comunicação sem fios é extremamente aborrecido.

Como tenciona a Comissão garantir que será encontrada uma solução eficaz para o crescente problema do lixo electrónico por forma a se reduzir substancialmente os prejuízos por ele provocados? De que maneira tem tido a Comissão em conta este problema nos projectos legislativos sobre tecnologia informática e comunicação electrónica? Por exemplo, foi prestada atenção suficiente a esta questão nos trabalhos de revisão das directivas europeias em matéria protecção de dados? Tem a Comissão um programa de acção contra o lixo electrónico? Considera a Comissão que é possível intervir no problema do lixo electrónico mediante o recurso às novas tecnologias?

Resposta dada pelo Comissário Liikanen em nome da Comissão

(22 de Agosto de 2003)

Em resposta à pergunta da Sra Deputada, a Comissão confirma que as mensagens electrónicas comerciais não solicitadas, ou spam, atingiram um ponto tal que representam um sério problema para os indivíduos e as empresas e, na verdade, para o desenvolvimento do comércio e dos serviços electrónicos.

A resposta dada sobre a mesma questão às perguntas escritas E-1997/03 do Sr. Deputado Papayannakis e E-2085/03 do Sr. Deputado G. Watson(1) indicarão à Sra Deputada quais as medidas tomadas até ao momento, designadamente através da Directiva 2002/58/CE do Parlamento e do Conselho de 12 de Julho de 2002 relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas(2), que deve ser transposta até ao final de Outubro de 2003.

A Comissão espera igualmente que seja adoptada uma comunicação sobre o lixo electrónico no Outono de 2003. O Comissário responsável pelo sector Empresas e Sociedade da Informação apresentou recentemente em traços largos as acções planeadas para combater esse problemas nas frentes jurídica, técnica e internacional, bem como a nível da sensibilização(3). As medidas propostas serão primeiramente debatidas com os Estados-Membros e as partes interessadas numa jornada de trabalho a organizar em Outubro de 2003.

(1) Ver p. 178.

(2) JO L 201 de 31.7.2002.

(3) Ver IP/03/1015.