PERGUNTA ESCRITA E-3912/97 apresentada por Hiltrud Breyer (V) à Comissão (11 de Dezembro de 1997)

Objecto: Directiva Seveso

No referente aos requisitos relativos à protecção do ambiente e à segurança das empresas, assumem importância fundamental as directivas:

- 85/337/CEE ((JO L 175 de 5.7.1985, p. 40. )) do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente,

- 96/61/CE ((JO L 257 de 10.10.1996, p. 26. )), de 24 de Setembro de 1996, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição,

- 96/82/CE ((JO L 10 de 14.1.1997, p. 13. )), de 9 de Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas.

A transposição das duas últimas directivas por parte dos Estados-membros deverá ocorrer, o mais tardar, em 1999. No âmbito dos debates havidos sobre a matéria, foram apresentadas algumas questões que suscitam as seguintes perguntas à Comissão:

Nos termos do artigo 14o da Directiva 96/61/CE, os Estados-membros são obrigados a assegurar que o operador de uma instalação abrangida pelo âmbito de aplicação da referida directiva cumpra as condições estabelecidas na respectiva licença. O artigo 18o da Directiva 96/82/CE prevê a inspecção sistemática, pelas autoridades competentes dos Estados-membros, dos estabelecimentos na mesma visados.

Ao cumprirem os requisitos em matéria de inspecção, a que se refere o artigo18o da Directiva 96/82/CE, serão os Estados-membros igualmente obrigados a observar o disposto no artigo 13o da Directiva 96/61/CE quando uma instalação seja abrangida pelo âmbito de aplicação de ambas as directivas? Significará a formulação do no 2 do artigo 18o da Directiva 96/82/CE - (...), o programa deve determinar a realização pela autoridade competente de uma inspecção no local pelo menos de doze em doze meses em cada estabelecimento referido no artigo 9o» - que tais inspecções deverão ser exclusivamente realizadas por uma autoridade dos Estados-membros ou poderá ser permitido que as inspecções sejam igualmente levadas a efeito por organizações privadas ou uma secção do estabelecimento do próprio operador?

No âmbito da inspecção in situ a efectuar pelas autoridades dos Estados-membros, nos termos do disposto no no 1 do artigo 18o, será necessária uma análise in loco dos sistemas técnicos e da organização do estabelecimento visado ou poderão as autoridades restringir-se a uma análise dos documentos relevantes, designadamente do relatório de segurança, e a uma inspecção in situ das infra-estruturas administrativas e sociais?

Que medidas adoptará a Comissão visando a definição e a aplicação, pelos Estados-membros, de critérios uniformes aquando do estabelecimento dos programas de inspecção previstos no no 2, a), do artigo 18o?

Deverão os relatório referidos no no 2, b), do artigo 18o da Directiva 96/82/CE ser considerados objecto do intercâmbio de informações, na acepção do no 1 do artigo 19o?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (29 de Janeiro de 1998)

O artigo 18o da Directiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas (Directiva Seveso II), estabelece que os Estados-membros devem assegurar a instituição pelas autoridades competentes de um sistema de inspecção ou outros meios de controlo adaptados ao tipo de instalação em causa.

As referidas disposições de carácter geral conferem às autoridades competentes uma relativa flexibilidade no cumprimento das suas obrigações. Deste modo, é perfeitamente concebível que as inspecções não sejam efectuadas pelas próprias autoridades competentes mas por organismos privados independentes, em seu nome. Em tais casos, as autoridades competentes devem todavia assegurar-se de que são atingidos os objectivos estabelecidos no artigo 18o da Directiva Seveso II.

As inspecções e outras medidas de controlo devem permitir uma análise regular e sistemática dos modos de operação, organização e gestão das instalações. As inspecções no local não podem, pois, limitar-se uma simples análise documental ou aos aspectos administrativos e sociais. Todavia, as inspecções podem centrar-se em determinados aspectos específicos, nomeadamente a organização das instalações.

De modo a garantir a aplicação coerente pelos Estados-membros do disposto no artigo 18o, a Comissão, de acordo com os Estados-membros, criou um grupo de trabalho em meados de 1997, isto é, muito antes da entrada em vigor da Directiva Seveso II em Fevereiro de 1999, com o objectivo de elaborar directrizes aplicáveis às inspecções e aos sistemas de inspecção, bem como de apresentar propostas em matéria de cooperação e intercâmbio de experiências entre os Estados-membros, no domínio em causa.

No que respeita às instalações abrangidas em simultâneo pelo disposto na Directiva Seveso II e na Directiva 96/61/CE, as inspecções previstas no artigo 18o da primeira directiva, bem como o reexame e a actualização das condições de licenciamento previstos no artigo 13o da segunda, podem efectuar-se em sumultâneo. Como referido, tal facto permite simplificar consideravelmente os procedimentos e reduzir os custos, não apenas para o operador mas também para as autoridades de controlo.

As informações incluídas nos relatórios de inspecção elaborados nos termos do no 2 do artigo 18o podem ser objecto de intercâmbio, em conformidade com o no 1 do artigo 19o, na condição de a legislação em vigor não exigir a sua confidencialidade.