PERGUNTA ESCRITA E-0304/03

apresentada por Giovanni Pittella (PSE) à Comissão

(10 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Sítios racistas

Considerando que:

- a utilização da Internet como veículo de propaganda neonazi, anti-semita ou de um modo geral racista, e como estrutura da extrema-direita nostálgica, é um problema cada vez mais sério;

- fontes fidedignas indicam que existem no mundo mais de 4 000 sítios declaradamente racistas;

- esta situação constitui uma ameaça real para os Estados e as sociedades democráticas na medida em que pode permitir que a extrema-direita ilegal desenvolva estruturas de tipo terrorista.

Poderá a Comissão informar que medidas foram tomadas (e com que resultados)?

O que tenciona a Comissão fazer para combater este fenómeno criminoso e regulamentar a utilização da Internet no respeito e na defesa da legalidade?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(19 de Março de 2003)

A Comissão partilha a opinião do Sr. Deputado sobre a gravidade do problema e condena firmemente o racismo e a xenofobia, pois constituem uma flagrante violação dos princípios da liberdade, da democracia, do respeito dos Direitos do Homem e das liberdades fundamentais, bem como do Estado de direito, princípios estes que estão na base da União e são comuns a todos os Estados-Membros tal como se reconhece no artigo 6o do Tratado da União Europeia.

A Comissão apresentou em Novembro de 2001 uma proposta de decisão-quadro(1), que constitui um instrumento legislativo em matéria penal tendo em vista assegurar que para as mesmas práticas racistas e xenófobas sejam aplicadas as mesmas penas em todos os Estados-Membros e que também reforça e fomenta a cooperação judicial suprimindo potenciais obstáculos. A Comissão tem por objectivo assegurar a criminalização dos conteúdos racistas e xenófobos na Internet em todos os Estados-Membros. A ideia de base seria que o que é ilícito off-line é ilícito on-line. Além disso, a proposta da Comissão estabelece igualmente uma série de critérios mínimos relativos à competência para este tipo de infracções. As negociações sobre este novo instrumento legislativo estão em curso no Conselho.

Por outro lado, o artigo 15o da Directiva sobre o comércio electrónico(2) estabelece que os prestadores de serviços que armazenem a informação fornecida por um destinatário do serviço ou solicitada por este devem retirar prontamente o acesso à referida informação quando lhes for notificado que a mesma é ilegal.

O quadragésimo oitavo considerando da directiva citada introduz a possibilidade de os Estados-Membros exigirem dos prestadores de serviços que exerçam deveres de diligência, no sentido de detectarem e prevenirem determinados tipos de actividades ilegais.

A nível internacional, onze países incluindo nove Estados-Membros assinaram em 28 de Janeiro de 2003, em Estrasburgo, o Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa sobre a cibercriminalidade, respeitante à criminalização de actos de natureza racista e xenófoba praticados com recurso a sistemas informáticos.

O plano de acção para assegurar uma maior segurança na utilização da Internet também permite o financiamento de medidas contra o racismo (linhas directas e sensibilização). Por seu lado, o Fórum sobre a segurança na Internet, cuja criação se insere no referido plano de acção, estudará formas práticas de cooperação nesta matéria.

(1) JO C 75 E de 26.3.2002.

(2) Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno, JO L 178 de 17.7.2000.