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PERGUNTA ESCRITA E-0682/96 apresentada por Thomas Megahy (PSE) ao Conselho (27 de Março de 1996)

Objecto: Tratamento dos adeptos de futebol noutros Estados-membros

Os adeptos de futebol britânicos estão a ser inscritos em listas negras de hooligans mesmo que não tenham sido condenados por qualquer crime. Alguns já foram presos e deportados sem julgamento dos Países Baixos e outros Estados-membros. O problema parece resultar da inscrição do nome de qualquer cidadão britânico detido num jogo de futebol (ou durante uma viagem com ele relacionada) num registo informático, mesmo que não seja inculpado, mesmo que seja posteriormente absolvido ou que o delito seja menor e não envolva qualquer comportamento desordeiro ou violento (foi o que aconteceu com 123 adeptos do Leeds United, detidos em Eindhoven por não terem passaporte). Estes registos informáticos são depois distribuídos pelas autoridades policiais de vários Estados-membros.

Pode o Conselho tomar medidas para garantir que os sistemas criados para controlar os criminosos violentos deixará de ser utilizado contra pessoas inocentes que exercem o seu direito à livre circulação por toda a União Europeia numa actividade legal?

Resposta (27 de Junho de 1996)

1. A segurança pública durante as manifestações desportivas é objecto de uma Convenção Europeia, de 19 de Agosto de 1985, elaborada sob a égide do Conselho de Europa, e de duas Recomendações do Conselho, de 30 de Novembro de 1993 e de 22 de Abril de 1996. A Convenção Europeia visa a violência e os excessos dos espectadores por ocasião de manifestações desportivas e nomeadamente de jogos de futebol. A Recomendação do Conselho de 30 de Novembro de 1993 é relativa à responsabilidade dos organizadores de manifestações desportivas e a de 22 de Abril de 1996 contém orientações para a prevenção e a contenção dos distúrbios associados aos jogos de futebol.

2. Os organizadores de manifestações desportivas e as forças policiais dos Estados-Membros são responsáveis pela aplicação da Convenção e das Recomendações. Para o efeito, foi criado uma rede de correspondentes entre os Estados-membros que possibilita o intercâmbio de informações sobre o número de espectadores e os diferentes meios de transporte que poderão ser utilizados por esses espectadores. O único objectivo deste intercâmbio de infomações é o de reforçar a segurança durante as manisfestações desportivas.

3. Quanto à protecção dos datos, recorde-se a Convenção Europeia de 28 de Janeiro de 1981 sobre a protecção das pessoas relativamente ao tratamento automatizado de dados de carácter pessoal e a Recomendação R(87)15 do Comité de Ministros (Conselho da Europa) de 17 de Setembro de 1987 que visa regulamentar a utilização de dados de carácter pessoal pelas forças policiais.
PERGUNTA ESCRITA E-0356/96 apresentada por Jesús Cabezón Alonso (PSE) e Juan Colino Salamanca (PSE) à Comissão (22 de Fevereiro de 1996)

Objecto: Fundos estruturais e emprego

Segundo o Conselho Europeu realizado em Madrid no mês de Dezembro de 1995, «os programas adoptados em associação entre os Estados-membros e a Comissão Europeia para tirar partido dos Fundos Estruturais no período compreendido entre 1994 e 1999 prestam um contributo útil à implementação das prioridades definidas em Essen».

Tenciona a Comissão apresentar alguma iniciativa que permita avaliar o impacte dos Fundos Estruturais no emprego criado na União Europeia?

Resposta do Comissário P. Flynn em nome da Comissão (11 de Abril de 1996)

A Comissão prevê realizar nos próximos meses uma comunicação ao Conselho e ao Parlamento sob o tema «políticas estruturais comunitárias e emprego», um documento que recenseará os diversos canais por cujo intermédio os fundos estruturais influenciam o emprego e que apresentará orientações de reforço a esses laços, no âmbito dos programas em curso.

As primeiras estimativas permitem indicar que as intervenções estruturais contribuirão para o apoio a 1,2 milhões de postos de trabalho nas regiões do objectivo 1, relativamente ao período 1994-99. Por outro lado, com base nas informações prestadas pelos Estados-membros, a análise de documentos únicos de programação para as zonas dos objectivos 2 e 5b aponta para que o impacto destas intervenções se traduza no apoio a, respectivamente, 580.000 e 518.000 empregos, ao longo do período de programação.

Estes números devem, todavia, ser tratados com prudência, tendo em conta a ausência de uma base metodológica comum para medição do impacto que os fundos exercem no emprego. A fim de avaliar o leque de métodos existentes para cálculo do impacto das políticas no emprego, com as suas vantagens e os seus pontos fracos, foram, pois, publicados um estudo e um manual técnico através do Programa Means (métodos para avaliação de acções de natureza estrutural), lançado o ano passado pela Comissão. Ao longo de 1996, prosseguirão os trabalhos nesta base. O manual, sobretudo, deverá revelar-se útil para quem tenha de considerar e aferir o impacto de medidas no emprego.
PERGUNTA ESCRITA E-0589/96 apresentada por Ernesto Caccavale (UPE) à Comissão (11 de Março de 1996)

Objecto: Regulamento do FEDER aplicável à Região dos Abruzos (Itália) no período 1994-1999, no âmbito do objectivo 1

- Considerando que, no âmbito do quadro comunitário de apoio (1994-1999), as intervenções co-financiadas pelo FEDER para a Região dos Abruzos são elegíveis apenas para o período 1994-1996 e que os atrasos na aprovação do programa operativo provocaram consequentes atrasos na publicação do apelo à apresentação de propostas, até ao momento não efectuada;

- Considerando que as ajudas às empresas, previstas no programa operativo multi-regional (Secção 2, Indústria e Serviços) só poderão ser disponibilizadas após a publicação pelo Ministério da Indústria do referido apelo, em aplicação da Lei no 488/92, ou seja, não antes de Outubro de 1996;

- Considerando que as empresas dos Abruzos deixarão de poder beneficiar de reduções das contribuições e de uma fiscalização dos encargos sociais a partir de 1 de Janeiro de 1997;

1. Não seria oportuno, nestas condições, prolongar o período de aplicação do POP no caso de a Região dos Abruzos não concluir o programa de desenvolvimento, tendo proporcionalmente em conta os atrasos nos pagamentos?

2. Não considera a Comissão, por outro lado, que, antes de suspender a elegibilidade da Região dos Abruzos para o objectivo 1 em 31 de Dezembro de 1996, seria conveniente fazer um balanço exacto dos Fundos estruturais no que se refere às autorizações e aos pagamentos?

Resposta dada pela Sra. Wulf-Mathies em nome da Comissão (23 de Abril de 1996)

A duração da elegibilidade da região de Abruzos, a título do objectivo no 1, de 1994 a 1996, está estabelecida nos regulamentos dos fundos estruturais ((JO L 193 de 31.7.1993. )).

A Comissão está consciente dos atrasos registados na implantação e desenvolvimento do programa regional dos Abruzos e exerce pressão no sentido da aceleração das autorizações, tanto a nível regional como a nível nacional, de modo a viabilizar plenamente a utilização dos fundos disponíveis. Deve ser tido em conta que 1997 e 1998 serão mais 2 anos em que se poderá proceder a pagamentos relativos a essas autorizações.

A Comissão manter-se-á muito atenta a este processo. Atendendo aos atrasos registados no processo de negociação anterior à aprovação dos programas operacionais regionais, a Comissão poderá não levantar obstáculos no que diz respeito ao pedido dos Estados-membros para que sejam prorrogados os prazos actuais para autorizações e pagamentos.
PERGUNTA ESCRITA E-0442/96 apresentada por Hans-Gert Poettering (PPE) à Comissão (29 de Fevereiro de 1996)

Objecto: Adaptação das leis de associação de cada Estado ao Direito comunitário

Ultimamente têm-se avolumado as queixas provenientes de organizações centrais europeias das mais diversas organizações associativas que solicitaram a sua inscrição no respectivo registo de associações dos Estados-membros da União Europeia e que viram os seus pedidos indeferidos junto dos tribunais competentes. Justificação: é que os estatutos europeus rarissimamente coincidem - e como é que poderia ser de outra maneira - com as respectivas leis de associação de cada Estado-membro. É-lhes assim recusada personalidade jurídica.

1. Porventura a Comissão tem conhecimento destes problemas?

2. Que tenciona a Comissão fazer contra esta situação que impede associações europeias de obter personalidade jurídica nos Estados-membros?

3. Porventura é possível encontrar uma solução transitória até que as legislações nacionais no domínio da associação sejam definitivamente postas em conformidade com o Direito comunitário?

Resposta dada por Christos Papoutsis em nome da Comissão (15 de Março de 1996)

1. A Comissão está ciente dos problemas que as associações encontram quando se propõem desenvolver actividades transnacionais, nomeadamente porque se vêm obrigadas, a não ser que obtenham o reconhecimento da sua personalidade jurídica, a adquirir uma nova personalidade jurídica no Estado-membro onde querem estabelecer-se ou exercer a sua actividade, o que significa a criação de uma nova associação.

2. Por esta razão, a Comissão adoptou, em Dezembro de 1991, uma proposta de regulamento do Conselho, que institui o estatuto da associação europeia ((JO C 99 de 21.4.1992. )). Este estatuto, que tem um carácter opcional, permitirá às associações que o desejem ter uma personalidade jurídica a nível comunitário. A inscrição no registo de um único Estado-membro será suficiente para poder desfrutar de capacidade jurídica em cada um dos Estados-membros. O Parlamento e o Comité Económico e Social emitiram os seus pareceres, respectivamente, em 20 de Janeiro de 1993 e 26 de Maio de 1992. A proposta alterada ((JO C 236 de 31.8.1993. )) relativa a este estatuto foi transmitida ao Conselho em 6 de Julho de 1993 e está a ser examinada.

3. Na expectativa da aprovação do regulamento que institui o estatuto da associação europeia, não há nenhumas soluções provisórias que possam ser consideradas. Contudo, existe uma convenção europeia sobre o reconhecimento da personalidade jurídica das organizações internacionais não-governamentais, celebrada no âmbito do Conselho da Europa, que entrou em vigor em 1991, mas não está ainda operacional em todo o território da Comunidade ((Os Estados que, até agora, ratificaram a convenção são somente a Bélgica, a Grécia, Portugal, o Reino Unido, a Áustria, a Suíça e a Eslovénia. )).
PERGUNTA ESCRITA E-0502/96 apresentada por Sebastiano Musumeci (NI) à Comissão (1 de Março de 1996)

Objecto: Isenção do pagamento das taxas que incidem sobre os produtos petrolíferos na Sicília

- Considerando que o Governo italiano declarou, por intermédio do ministro das Finanças, Fantozzi, ser contrário à introdução de um sistema de isenção do pagamento das taxas que incidem sobre os produtos petrolíferos na Sicília;

- Considerando que se trata de uma atitude irrefutavelmente discriminatória face a esta ilha, na medida em que duas regiões do Norte de Itália beneficiam há já algum tempo desta vantagem;

- Considerando que esta recusa do Governo nacional parece tanto mais injustificada quando é sabido que a Sicília é obrigada há várias décadas a albergar nas suas costas (Gela, Priolo, Milazzo) refinarias petrolíferas altamente poluentes para, em seguida, vender o produto refinado a outras regiões a preços largamente inferiores ao preço por que é vendido aos consumidores sicilianos;

- Tendo em conta que a isenção do pagamento das taxas que incidem sobre os produtos petrolíferos na Sicília constituiria um incontestável incentivo para a economia turística insular, com efeitos igualmente positivos no turismo náutico, penalizado até à data em benefício de outros países do Mediterrâneo;

Poderia a Comissão indicar se não considera que deveria pressionar o Governo italiano a fim de que este reconsidere esta atitude arbitrária e discriminatória de que é objecto uma região fortemente degradada e com atrasos de desenvolvimento?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão (15 avril 1996)

Em conformidade com o no 4 do artigo 8o da Directiva 92/81/CEE do Conselho, relativa à harmonização das estruturas do imposto sobre o consumo de óleos minerais, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-membro a introduzir outras isenções ou reduções da taxa do imposto motivadas por considerações políticas específicas.

A pedido das Autoridades italianas, o Conselho decidiu autorizar a Itália a aplicar taxas reduzidas ou isenções sobre os óleos minerais destinados ao consumo nas regiões do Vale de Aosta e de Gorízia, bem como nas regiões de Udine e Trieste ((JO L 316 de 31.10.1992. )).

Compete às Autoridades italianas decidir se devem solicitar outras derrogações.
PERGUNTA ESCRITA E-0931/96 apresentada por Shaun Spiers (PSE) à Comissão (23 de Abril de 1996)

Objecto: Processos de extradição no interior da UE

Que propostas prevê a Comissão apresentar no sentido de uma harmonização dos processos de extradição entre os Estados-membros da UE?

Resposta de Anita Gradin em nome da Comissão (15 de Maio de 1996)

A cooperação judicial em matéria penal constitui um domínio de interesse comum nos termos do no 7 do artigo K.1 do Título VI do Tratado da União Europeia. A Comissão é plenamente associada aos trabalhos neste domínio em conformidade com o artigo K.4, muito embora, de acordo com o artigo K.3, não disponha do direito de iniciativa nesta área, não podendo, por conseguinte, apresentar propostas no sentido de harmonizar os processos de extradição.

A Convenção relativa ao processo simplificado de extradição entre os Estados-membros foi assinada em 10 de Março de 1995 ((JO C 78, 30.3.1995. )), estando a decorrer os trabalhos respeitantes à elaboração de uma convenção mais abrangente relativa à melhoria do processo de extradição entre os Estados-membros.
PERGUNTA ESCRITA E-1366/96 apresentada por Jean-Yves Le Gallou (NI) à Comissão (3 de Junho de 1996)

Objecto: Ajudas comunitárias concedidas às associações, ONG e organismos diversos

No que respeita à rubrica orçamental B7-703 (Processo de democratização na África Latina), poderá a Comissão Europeia fornecer a lista completa das associações, ONG ou organismos que beneficiaram da concessão de ajudas comunitárias, especificando o montante exacto das mesmas, durante o último exercício orçamental já encerrado?

Resposta dada pelo Sr. Marin em nome da Comissão (24 de Junho de 1996)

Dada a extensão da resposta, a Comissão transmite-a directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento.
PERGUNTA ESCRITA E-1486/96 apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão (12 de Junho de 1996)

Objecto: Medida 2.3 (Elaiona) POR Ática

A Medida 2.3 inclui acções com vista à melhoria e valorização da região de ELAIONA, de grande importância estratégica para Atenas.

De acordo com o calendário já deveriam ter sido dispendidos, como despesa pública, 2.536 milhões de ecus em 1994 e 2.485 milhões de ecus em 1995.

1. Quais as taxas de execução para 1994 e 1995?

2. A que se devem eventuais atrasos?

3. Existe um documento do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Obras Públicas que defina as diversas funções da região, condição indispensável para o avanço dos trabalhos?

4. Que informação pode a Comissão fornecer sobre as acções da ETBA e a BI.PE (SXISTOU-Ática Ocidental) a fim de transferir as indústrias de Elaiona?

Resposta comum às perguntas escritas E-1479/96, E-1480/96, E-1481/96, E-1482/96, E-1483/96, E-1484/96, E-1485/96 e E-1486/96 dada pela Sra. Wulf-Mathies (26 de Junho de 1996)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-1038/96 apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão (3 de Maio de 1996)

Objecto: Direito a férias previstas por lei

Quais são os direitos a férias previstas por lei em cada um dos Estados-membros?

Quais são os direitos dos trabalhadores a essas mesmas férias em cada um dos Estados-membros?

Resposta dada por Pádraig Flynn em nome da Comissão (10 de Junho de 1996)

A Comissão considera que a pergunta do Senhor Deputado se refere aos feriados e não às férias anuais remuneradas previstas no artigo 7o da Directiva 93/104/CE do Conselho relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho ((JO L 307, 31.12.1993. )).

A situação relativa ao direito aos feriados é complexa. Em 12 Estados-membros existe uma legislação específica relativa aos feriados. Na Dinamarca e na Suécia este direito é reconhecido nas convenções colectivas e no Reino Unido depende do contrato de trabalho. Nos casos em que existe legislação as convenções colectiva prevêem por vezes feriados adicionais. Nalguns Estados-membros existem normas diferentes relativamente aos casos em que o feriado coincida com um domingo ou outro dia de descanso.

A Comissão publicou em 1996 uma lista de feriados ((JO C 45, 17.2.1996. )).

As condições relativas ao direito aos feriados e ao pagamento de salário nesses dias também é variável. Contudo algumas características são comuns em vários Estados-membros, designadamente que os trabalhadores têm normalmente direito à retribuição correspondente aos feriados, que o pagamento é efectuado exclusivamente pelo empregador e que esses feriados são pagos para além das férias anuais remuneradas. Na maioria dos Estados-membros os feriados são considerados exactamente como domingos no que se refere às normas de trabalho nesses dias e à remuneração ou o compensatório por esse trabalho.
PERGUNTA ESCRITA E-0461/96 apresentada por Frode Kristoffersen (PPE) à Comissão (29 de Fevereiro de 1996)

Objecto: Direito dos Estados-membros da UE limitarem a liberdade de recepção dos telespectadores ao abrigo do art. 2obis da proposta de alteração da directiva sobre «televisão sem fronteiras» (COM(95)86)

Nos termos do artigo 2obis da proposta da Comissão de alteração da directiva sobre «televisão sem fronteiras» (COM(95)0086) ((JO C 185 de 19.7.1995, p. 4. )), os Estados-membros devem em princípio respeitar a liberdade de recepção, não devendo levantar entraves à recepção/retransmissão de emissões provenientes de outros Estados-membros, a não ser nos casos em que estas violem o disposto nos artigos 22o e/ou 22obis da directiva, relativos à protecção dos menores. No entanto, o debate sobre esta questão tem revelado um certo desacordo entre os Estados-membros sobre o conceito de protecção dos menores. Pelo menos um Estado-membro estabeleceu uma proibição geral contra a publicidade televisiva a brinquedos para crianças, enquanto que os outros Estados-membros não encontraram qualquer razão para o fazer.

Entende a Comissão que o Estado-membro em questão, invocando as leis nacionais sobre esta matéria, pode continuar a limitar a possibilidade dos seus telespectadores receberem emissões televisivas de outros Estados-membros onde é permitido fazer publicidade a brinquedos para crianças?

Resposta de Marcelino Oreja em nome da Comissão (2 de Maio de 1996)

A Comissão chama a atenção do Senhor Deputado para o facto de o Capítulo IV da Directiva 89/552/CEE ((JO L 298 de 17.10.1989. )), a chamada «televisão sem fronteiras», coordenar já actualmente as regras em matéria de publicidade e patrocínio. Nesse capítulo figura uma disposição específica (artigo 16o) que prevê uma série de medidas que visam proteger especialmente as crianças contra qualquer abuso. A publicidade destinada às crianças não é objecto de outras restrições.

O artigo 3o da mesma Directiva permite que os Estados-membros tomem medidas mais rigorosas. Estes só poderão fazê-lo, porém, em relação aos organismos de radiodifusão que estiverem sob a sua jurisdição e desde que tais medidas não ponham em causa o princípio da livre recepção e retransmissão consagrado no no 2 do artigo 2o da referida Directiva.

Os Estados-membros não podem, por conseguinte, invocar as disposições da Directiva para proibir a recepção e a retransmissão de emissões televisivas provenientes de outros Estados-membros pelo simples facto de incluírem publicidade destinada às crianças.
PERGUNTA ESCRITA P-0432/96 apresentada por Philippe-Armand Martin (UPE) ao Conselho (19 de Fevereiro de 1996)

Objecto: Gestão do sector vitivinícola

O artigo 6o do Regulamento (CEE) no 822/87 ((JO L 84 de 27.3.1987, p. 1. )) estipula que é proibida, até 31 de Agosto de 1996, qualquer nova plantação de vinha.

O Regulamento (CEE) no 12/88 ((JO L 132 de 28.5.1988, p. 3. )) prevê que o sistema de prémios de arranque expirará em 31 de Agosto de 1996.

1. Que medidas tenciona tomar o Conselho para as futuras campanhas?

2. Está o Conselho em condições de fazer um balanço sobre os efeitos estruturais destas duas medidas?

3. Caso a reforma da OCM no sector dos vinhos não esteja concluída até 31 de Agosto de 1996, que medidas tenciona tomar o Conselho para a próxima campanha? Quando tenciona o Conselho informar os produtores sobre as medidas previstas?

Resposta (11 de Junho de 1996)

Na expectativa da reforma da OCM no sector dos vinhos, até à data o Conselho prorrogou anualmente, sob proposta da Comissão, os diferentes prazos previstos na regulamentação vitivinícola comunitária.

No que respeita aos prazos que expiram ao longo de 1996, e mais particularmente aos dois prazos citados pelo Senhor Deputado, as propostas que a Comissão acaba de apresentar no âmbito do pacote dos preços agrícolas 1996/1997 prevêem efectivamente, a título de medida cautelar na expectativa da reforma, a prorrogação, por um ano, dos prazos em questão. O Conselho ainda não deliberou sobre as referidas propostas.

Quanto à reforma da OCM, o Conselho imprimiu recentemente um novo impulso aos trabalhos empreendidos em 1994. Nessa perspectiva, as instâncias do Conselho procedem actualmente a uma reanálise aprofundada da proposta apresentada pela Comissão no ano em questão, atendendo também ao parecer formulado pelo Parlamento Europeu.

Esses trabalhos inserem-se mais concretamente na perspectiva de uma reforma que possa igualmente ter em consideração as novas condições do mercado, que se registaram nas últimas três campanhas vitícolas.

A proibição de qualquer nova plantação de vinha, aplicada na Comunidade a partir de 1 de Dezembro de 1996, constitui uma medida indispensável com vista a uma gestão correcta do mercado face à escalada dos excedentes.

No que respeita às medidas de abandono da vinha, envia-se em anexo, à atenção do Senhor Deputado, um quadro que reproduz os resultados de aplicação do Regulamento no 1442/88.

O Conselho salienta, em especial, que durante as últimas oito campanhas, cerca de 500 000 hectares de vinha comunitária beneficiaram de um prémio de abandono ao abrigo do regulamento em questão.

Resultados de aplicação do Regulamento (CEE) no 1442/88

>TABLE>

(*) Dados provisórios, suscecpíveis de variação na expectativa dos dados definitivos. (**) Pedidos globais apresentados.