PERGUNTA ESCRITA E-1542/01

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(28 de Maio de 2001)

Objecto: Aplicação de medidas alternativas e complementares para mais rapidamente pôr termo ao surto de febre aftosa

1. Está a Comissão em condições de demonstrar a falsidade dos rumores segundo os quais foram distribuídas, em determinados Estados-membros, entre os quais a França, vacinas contra a febre aftosa consideradas ilegais, utilizadas a título preventivo para evitar uma maior propagação da epizootia em causa?

2. Entende a Comissão ser possível que a administração de vacinas ilegais contribua para impedir a propagação da febre aftosa em regiões que poderiam ter sido afectadas se não se realizasse a inoculação, a qual não é todavia detectada ulteriormente pela inspecção das carnes, uma vez que não são procurados anticorpos da febre aftosa em regiões não contaminadas e não suspeitas?

3. Poderá a Comissão confirmar as informações publicadas no diário neerlandês NRC-Handelsblad de Quinta-feira, 26 de Abril de 2001, segundo as quais o Reino Unido deixou de proceder ao abate dos efectivos saudáveis que vivem em regiões próximas dos focos de contaminação da febre aftosa, tendo passado a abater apenas as reses nas quais foi detectada por meio de testes a presença do vírus?

4. Em que medida e em que condições se procede actualmente à vacinação no Reino Unido? Existem divergências em relação às normas em vigor nos Países Baixos? Em caso afirmativo, por que razão?

5. Que consequências tem para as obrigações de outros Estados-membros o facto de um Estado-membro ser dispensado de proceder ao abate, ou de ser tolerada, na prática, a suspensão do mesmo abate? Entende a Comissão que a existência de obrigações diferentes conforme os países cria uma situação de desigualdade jurídica?

6. Quanto tempo será ainda necessário para que, mediante recurso a uma vacina de marcação, seja possível distinguir claramente, aquando da inspecção das carnes, entre contaminação e vacinação?

7. Que factores continuam a retardar a vacinação preventiva, em conformidade com o no 2, terceiro travessão, da Resolução de 5 de Abril de 2001, de estirpes especiais e de animais susceptíveis de desenvolver a febre aftosa nas reservas de vida selvagem e em jardins zoológicos, cuja carne não é exportada nem consumida? Dentro de quanto tempo se procederá pelo menos à vacinação preventiva dessas categorias de animais?

8. De que modo avalia a Comissão o parecer do Gabinete Internacional das Epizootias (OIE), de Paris, segundo o qual se deverá estabelecer uma distinção entre a ausência de febre aftosa e a ausência de infecção pelo vírus da febre aftosa, de modo a que apenas a contaminação pelo vírus, e não a presença de anticorpos decorrente da vacinação, possa justificar a recusa de importações?

9. Que papel desempenha neste contexto o Código Zoossanitário 2000, actualizado pela última vez em 1997, em função dos conhecimentos científicos mais recentes, e adoptado pelos 157 países membros do OIE, nos quais se incluem todos os Estados-membros da União Europeia?

Resposta dada por D. Byrne em nome da Comissão

(20 de Julho de 2001)

Não, é tecnicamente impossível demonstrar que nenhum dos quase 300 milhões de animais susceptíveis de contrairem febre aftosa a viver em áreas da Comunidade não infectadas ou livres de suspeita da mesma doença foi vacinado.

Contudo, a Comissão pode afirmar o seguinte:

- não está a par de quaisquer informações de ordem factual relativas a um possível uso ilegal da vacina contra a febre aftosa, quer em França, quer noutro Estado-membro;

- os rumores não confirmados de vacinação ilegal não podem constituir a base para qualquer tipo de medidas ou decisões por parte da Comissão;

- é lamentável que tais rumores se tenham amplificado de um modo tal que tenham vindo a gerar desconfiança e descrédito quanto aos esforços envidados pelo sector agrícola, pelos Estados-membros e pelas instituições comunitárias no sentido de lidar com os difíceis problemas relacionados com a epidemia de febre aftosa, sem contribuirem utilmente de forma alguma para o actual debate, perfeitamente legítimo, acerca da política comunitária relativa à mesma doença.

A Comissão foi informada pelas autoridades britânicas, no quadro do Comité Veterinário Permanente (CVP), de que as orientações nacionais relativas ao abate preventivo de gado suspeito na proximidade de um foco tinham sido revistas à luz da evolução da situação epidemiológica. Contudo, tais orientações não apresentam conflitos com a legislação comunitária sobre o controlo da febre aftosa.

A Decisão 2001/257/CE da Comissão, de 30 de Março de 2001, que estabelece as condições de luta contra a febre aftosa e de erradicação da doença no Reino Unido em aplicação do artigo 13o da Directiva 85/511/CEE(1), com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/326/CE da Comissão, de 24 de Abril de 2001(2), estabelece as regras ao abrigo das quais a vacinação protectora pode ser aplicada em determinadas áreas do Reino Unido. Contudo, as autoridades competentes naquele país decidiram, até agora, não aplicar a vacinação.

A Decisão 2001/257/CE da Comissão reflecte a Decisão 2001/279/CE da Comissão, de 5 de Abril de 2001, que altera a Decisão 2001/246/CE que estabelece as condições de luta contra a febre aftosa e de erradicação da doença nos Países Baixos em aplicação do artigo 13o da Directiva 85/511/CEE(3), no atinente à vacinação protectora em determinadas áreas dos Países Baixos. Contudo, a Comissão também adoptou a Decisão 2001/246/CE da Comissão, de 27 de Março de 2001, que estabelece as condições de luta contra a febre aftosa e de erradicação da doença nos Países Baixos em aplicação do artigo 13o da Directiva 85/511/CEE(4), que estabelece as condições em que a vacinação supressora pode ser aplicada nos Países Baixos.

Basicamente, as regras relativas à vacinação supressora diferem das respeitantes à vacinação protectora apenas porque, na primeira, os animais vacinados devem ser abatidos o mais depressa possível após a vacinação. Desta forma, o risco de os animais vacinados continuarem a propagar a doença é impedido e as medidas de restrição dos movimentos e do comércio de animais vivos e respectivos produtos na área de vacinação podem ser levantadas mais rapidamente.

A Directiva 85/511/CEE do Conselho, de 18 de Novembro de 1985, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa(5) introduz medidas comunitárias para o controlo da febre aftosa e é igualmente aplicável em todos os Estados-membros. Inclui disposições obrigatórias relativas ao abate de animais infectados com a doença, enquanto outras disposições, tais como as atinentes ao abate de animais suspeitos, incluem alguma flexibilidade, de forma a que os Estados-membros possam aplicar o melhor possível as medidas de controlo da doença, tendo em conta a situação epidemiológica local.

Nenhum Estado-membro ficou isento de nenhum requisito relativo ao abate de animais infectados, e a Comissão não está na posse de informações de ordem factual que indiquem ter sido a desobediência a estes requisitos tolerada em qualquer Estado-membro.

Vários grupos de cientistas estão actualmente a trabalhar no desenvolvimento de testes fiáveis capazes de distinguir os animais vacinados dos infectados. Contudo, não podem ser feitas previsões quanto à concretização final deste trabalho.

No dia 11 de Abril de 2001, seis dias após a resolução do Parlamento relativa à febre aftosa, a Comissão adoptava a Decisão 2001/303/CE da Comissão, de 11 de Abril de 2001, que estabelece as condições de luta contra a febre aftosa e de erradicação da doença em espécies ameaçadas de extinção, em aplicação do artigo 13o da Directiva 85/511/CEE(6), que estabelece as condições em que a vacinação pode ser aplicada a nível de espécies susceptíveis de serem afectadas com a doença, tais como algumas espécies existentes em parques e jardins zoológicos. Desde essa data, a vacinação é aplicável, embora nenhum Estado-membro tenha até agora decidido fazê-lo.

O Gabinete Internacional de Epizootias (OIE) da Organização Mundial de Sanidade Animal constitui a organização internacional, nomeada ao abrigo do Acordo relativo à Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias da Organização Mundial do Comércio, responsável pelo estabelecimento das regras internacionais em matéria de zoosanidade e das orientações relativas ao comércio de animais e produtos animais. Estas regras estão publicadas no Código Zoossanitário Internacional, sujeito a uma revisão anual.

No dia 30 de Maio de 2001, a Assembleia Geral do OIE aprovava a Resolução no XIV, relativa a determinadas alterações ao Capítulo dedicado à febre aftosa do Código suprareferido. Contudo, estas alterações não abarcam o comércio internacional de animais vacinados ou respectivos produtos, e sim os requisitos que demonstram a ausência de febre aftosa, pois o OIE não emitiu quaisquer recomendações ou resoluções como a indicada pelo Sr. Deputado.

(1) JO L 91 de 31.3.2001.

(2) JO L 115 de 25.4.2001.

(3) JO L 96 de 6.4.2001.

(4) JO L 88 de 28.3.2001.

(5) JO L 315 de 26.11.1985.

(6) JO L 104 de 13.4.2001.