PERGUNTA ESCRITA P-3337/01

apresentada por Olivier Dupuis (NI) à Comissão

(27 de Novembro de 2001)

Objecto: Nigéria

Em 9 de Outubro de 2001, um tribunal islâmico do Estado de Sokoto, no Norte da Nigéria, condenou uma mulher grávida à morte por lapidação, por ter tido uma relação pré-matrimonial. Safiya Hussaini Tungar Dudu, de 30 anos, foi a primeira pessoa a ser condenada à morte desde a introdução, em 2000, de um código rigorosamente islâmico. O juiz Mohammed Bello Sanyinnawal do Supremo Tribunal Islâmico de Gwadadawa condenou Safiya à morte depois de esta ter admitido quer tivera uma relação antes do casamento. O tribunal, que libertou o homem que Safiya indicara como seu amante afirmando que não dispunha de provas suficientes para o processar, concedeu a Safiya um prazo de 30 dias para apresentar recurso. Em 25 de Outubro passado, o advogado de defesa de Safiya recorreu da sentença solicitando a suspensão da execução enquanto se aguardava a decisão do Tribunal de Recurso da Charia. Em 1 de Novembro, o Presidente do Senado nigeriano, Anyim Pius Aniym, reprovou a sentença do tribunal islâmico mas unicamente por considerar ter havido discriminação entre a condenação da mulher e a libertação do homem, enquanto o Governo federal apoiou o recurso contra a sentença.

Verificaram-se na Nigéria muitos outros casos de aplicação da charia a relações pré-matrimoniais em consequência da decisão, tomada há dois anos por uma dúzia de Estados da Federação, de adoptar um código rigorosamente islâmico. Em Janeiro passado, no Estado de Zamfara, uma jovem de 17 anos, Bariya Mugazu, foi submetida a 100 vergastadas por ter tido uma relação pré-matrimonial, depois de o tribunal ter rejeitado o seu dramático depoimento em que alegava ter sido violada por 3 homens, que foram chamados a depor e foram libertados por falta de provas.

Que iniciativas urgentes tomou ou tenciona a Comissão tomar ou promover, de forma bilateral ou multilateral, para evitar que Safiya Hussaini Tungar Dudu seja executada, bem como para incentivar as autoridades nigerianas a abolir a charia e a reforçar o Estado de direito no país? De que modo tenciona a Comissão abordar a nível internacional a questão da prática, em muitos países islâmicos, de execuções capitais e outras penas em público, nomeadamente flagelações e penas infligidas frequentemente por delitos que não implicam violência e são, sobretudo, pronunciadas contra mulheres, ignorando as disposições dos pactos internacionais sobre os direitos humanos?

Resposta dada por P. Nielson em nome da Comissão

(8 de Janeiro de 2002)

Relativamente ao processo de Safiya Hussaini Tungar Dudu, o seu advogado de defesa interpôs recurso e, entretanto, a execução da sentença foi suspensa pelo Tribunal Islâmico de Recurso de Sokoto. Segundo informações da imprensa local, o Procurador-Geral da Federação já indicou que não aceitará nem a confirmação nem a aplicação da referida sentença.

A União mantém uma oposição inequívoca ao recurso à pena de morte. Em Junho de 1998, a União decidiu, como parte integrante da sua política em matéria de direitos humanos, reforçar a nível internacional as suas actividades de oposição à pena de morte.

A Comissão aguarda o resultado do recurso interposto.

Além disso, a União continuará a encorajar o Governo da Nigéria a abolir a pena de morte, a fomentar o respeito pelos direitos humanos, bem como a sensiblizar a população para os seus direitos. Está em curso a execução de um projecto de reforço da sociedade civil no Norte da Nigéria, e a promoção dos direitos humanos e participação da sociedade civil são temas identificados no documento de estratégia da ajuda à Nigéria.

A Comissão intervem de diversas formas para por termo a algumas práticas usuais em certos países islâmicos, designadamente, às execuções públicas ou particularmente cruéis.

As directrizes relativas à política da UE sobre a tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, adoptadas pelo Conselho Assuntos Gerais em 9 de Abril de 2001, sublinham que as penas com violência física estão incluídas na acepção dada a maus tratamentos. Os princípios definidos nas directrizes para as acções da União (por exemplo, no que respeita ao diálogo político e a às diligências gerais ou individuais), são por conseguinte aplicáveis a todas as penas incluindo as vergastadas referidas na pergunta.

Quanto à acção da União juntamente com as Nações Unidas, é de recordar que, aquando da 57a sessão da Comissão sobre os Direitos Humanos, a União referiu a situação na Nigéria. Na sua declaração sobre a violação dos direitos humanos e das liberdades fundamentais em qualquer parte do Mundo, a União manifestou a sua preocupação quanto às sentenças que consistem em penas corporais aplicadas ao abrigo do código penal da Charia introduzida por certos estados do Norte da Nigéria.

A título do Capítulo B7-7 do Orçamento comunitário (Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos Humanos) continuarão a ser disponibilizados fundos para combater a tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes na Nigéria e em outros países terceiros.