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PERGUNTA ESCRITA P-2892/01

apresentada por James Fitzsimons (UEN) à Comissão

(12 de Outubro de 2001)

Objecto: Importação de carne da Argentina

Pode a Comissão facultar-me detalhes das importações nos Estados-membros da UE, no ano passado, de carne proveniente da Argentina?

Pode a Comissão indicar se essas importações são ou não acompanhadas de certificados médicos e sanitários e se são objecto de inspecções?

Pode a Comissão afirmar, com base nas suas próprias informações, se e em que medida existe febre aftosa na Argentina? No caso de existir, proibirá a Comissão essas importações?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(12 de Novembro de 2001)

De acordo com os dados disponíveis (Eurostat), a quantidade de carne importada para os Estados-membros proveniente da Argentina em 2000 foi de 52 361 toneladas.

A carne exportada pela Argentina para a Comunidade deve preencher determinadas condições em termos de saúde animal que foram definidas na Decisão 93/402/CEE da Comissão, de 10 de Junho de 1993, relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente de países da América do Sul. Estas condições incluem a ausência de doenças, a desossa e a maturação da carne.

O certificado de sanidade animal e um certificado de saúde pública, tal como definido no anexo da Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária, na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros, deve ser completado, assinado e deverá acompanhar a carne até ao posto de inspecção fronteiriço da Comunidade. Estes postos de inspecção fronteiriços efectuam os controlos de importação às remessas, compreendendo controlos documentais e de identidade a 100 %; uma percentagem destas remessas é também sujeita a controlos físicos.

As autoridades argentinas confirmaram surtos de febre aftosa em 23 de Abril de 2001 em Buenos Aires e suspenderam a exportação de carne de todo o país. Os Estados-membros foram informados imediatamente e foi adoptada, para pôr em prática esta suspensão, a Decisão 2001/276/CE da Comissão, de 4 de Abril de 2001, que altera a Decisão 93/402/CEE(1) relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente de países da América do Sul.

(1) JO L 95 de 5.4.2001.
PERGUNTA ESCRITA E-2698/01

apresentada por Mario Mauro (PPE-DE) à Comissão

(3 de Outubro de 2001)

Objecto: Financiamentos geridos pela DG para a Saúde e a Defesa dos Consumidores

Poderá a Comissão Europeia fornecer uma lista dos projectos que entre 2000 e 2001 foram apresentados no âmbito dos financiamentos geridos pela Direcção-Geral para a Saúde e a defesa dos Consumidores, pelas Regiões italianas da Liguria, Piemonte e Valle d'Aosta bem como as referências dos que foram sucessivamente aprovados?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(31 de Janeiro de 2002)

O apoio financeiro concedido pela Direcção-Geral Saúde e Defesa do Consumidor (DG SANCO) pode provir de duas áreas de actividade que são a saúde e a defesa dos consumidores (para além disso, a DG SANCO também gere dotações essencialmente ligadas a compensações no caso de erradicação de doenças animais no domínio veterinário e fitossanitário Capítulo B1-33 do orçamento):

- em primeiro lugar, pode ser atribuído apoio financeiro a organizações no quadro de cada programa de saúde pública;

- em segundo lugar, nos termos do disposto nas alíneas b) e c) do artigo 2o da Decisão no 283/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Janeiro de 1999, que estabelece um quadro legal de actividades comunitárias a favor dos consumidores(1), a SANCO também apoia os projectos a as actividades de organizações de defesa dos consumidores e de outros organismos relevantes.

Em ambos os casos mencionados, o apoio financeiro só pode ser atribuído em resposta a um convite à apresentação de propostas e no seguimento de procedimentos oficiais de apresentação e selecção. Os critérios de financiamento estão estabelecidos nas diferentes bases jurídicas. Ao seleccionar os projectos a financiar, a Comissão é assistida por vários Comités de Programas constituídos por representantes dos Estados-membros.

Saúde Pública:

Existem actualmente oito programas de saúde pública. Está presentemente a ser discutido no Parlamento Europeu e no Conselho um novo programa de acção em matéria de saúde pública. Quando for adoptado, serão revogados os oito programas actuais.

Envia-se directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento um anexo com informações sobre o número de projectos apresentados em 2000 e 2001 pelas regiões da Ligúria, Lombardia, Piemonte e Vale de Aosta, já financiados ou a financiar.

Podem igualmente obter-se informações gerais e informações sobre os projectos financiados até 2000 ao abrigo dos oito programas de saúde pública nas páginas Web da DG SANCO(2).

Defesa do consumidor:

Será também directamente enviado ao senhor Deputado e ao Secretariado do Parlamento um anexo com informações sobre o número de projectos apresentados e o número de projectos financiados em 2000 e 2001 pelas regiões da Ligúria, Lombardia, Piemonte e Vale de Aosta.

Podem igualmente obter-se informações gerais e informações sobre os projectos financiados até 2001 nas páginas Web da DG SANCO(3).

(1) JO L 34 de 9.2.1999.

(2) http://europa.eu.int/comm/dgs/health_consumer/index_en.htm.

(3) http://europa.eu.int/comm/dgs/health_consumer/index_en.htm.
PERGUNTA ESCRITA E-2413/01

apresentada por James Nicholson (PPE-DE) à Comissão

(3 de Setembro de 2001)

Objecto: Leis repressivas contra os Cristãos no Turquemenistão

Dada a perseguição continuada dos cristãos no Turquemenistão, pode a Comissão indicar o seguinte:

1. Que protestos foram apresentados às autoridades competentes?

2. Que garantias foram recebidas de que as leis repressivas serão revogadas?

3. Que medidas propõe o Turquemenistão tomar em relação aos membros dos corpos de segurança do Estado que já confiscaram propriedades privadas e da Igreja?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(1 de Outubro de 2001)

A Comissão está inteiramente consciente da deterioração da situação das minorias religiosas, incluindo os cristãos, no Turquemenistão.

A Comissão está preocupada com a falta de empenhamento das autoridades turquemenas em melhorar a situação. O Turquemenistão não observa o princípio da liberdade de religião inscrito na Constituição turquemena e aceite pelo governo do Turquemenistão no âmbito dos seus compromissos internacionais, nomeadamente, no quadro da Organização de Segurança e Cooperação na Europa (OSCE).

A Comissão levanta e continuará a levantar regularmente esta questão junto das autoridades turquemenas, através das suas reuniões bilaterais. Além disso, a União efectuou várias diligências junto das autoridades turquemenas sobre esta matéria, tanto no local (em Ashgabat) como no âmbito do conselho permanente da OSCE em Viena. Contudo, nunca recebeu informações acerca das medidas tomadas pelo Governo do Turquemenistão contra os prevaricadores, em especial os agentes da segurança responsáveis pelo confisco de propriedades privadas e da Igreja.
PERGUNTA ESCRITA E-2587/01

apresentada por Juan Naranjo Escobar (PPE-DE) à Comissão

(25 de Setembro de 2001)

Objecto: Campanha europeia de informação sobre o Código Europeu contra o Cancro

Nos tempos que correm, os indivíduos são cada vez mais protagonistas da sua própria saúde, para o que necessitam, porém, de informação. Neste sentido, a prevenção e a educação revelam-se fundamentais para um diagnóstico precoce, fazendo falta saber que existem meios para tal. Em 1988, por exemplo, foi aprovado o Código Europeu contra o Cancro, que consiste em dez recomendações que, se fossem seguidas, poderiam reduzir a incidência da patologia de 15 %, o que equivale a milhares de vidas humanas. Uma sondagem recentemente efectuada revela que, em 600 pessoas, apenas 9 % estavam inteiradas da existência do Código e do respectivo teor.

Será que a Comissão crê que deveria insistir na sua campanha europeia de informação consagrada à prevenção e educação contra o cancro, para que instrumentos tão úteis como o Código em referência sejam do conhecimento de uma percentagem mais elevada da população, como forma de contribuir para divulgar as suas dez recomendações que tantas vidas podem salvar?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(12 de Novembro de 2001)

O senhor deputado apoia a acção que a Comissão há muito vem desenvolvendo no sentido de prevenir o cancro através da informação aos cidadãos europeus, sob a designação de dez mandamentos do Código Europeu contra o Cancro. Ao longo do tempo, desde a sua primeira publicação em 1988, o Código Europeu contra o Cancro tem sido largamente promovido e divulgado por quase todas as organizações dos Estados-membros envolvidas no combate ao cancro.

No que respeita à prevenção do cancro, como fonte de informação o Código reveste menor importância. O que é importante é que as medidas preventivas indicadas no Código desempenhem um papel activo na vida dos cidadãos europeus. O Código Europeu contra o Cancro é um elemento relevante da estratégia global dos planos de acção comunitária contra o cancro. No domínio da promoção da saúde do cidadão europeu através da informação do público, a Comunidade apoia igualmente duas redes que se propõem a redução do tabagismo.

Após uma prorrogação de dois anos, em 2002, o terceiro plano de acção de luta contra o cancro atingirá finalmente o seu termo. Nessa altura, a Comissão apresentará ao Parlamento e ao Conselho um relatório sobre os resultados de todas as acções apoiadas no âmbito do plano. Prevê-se que os dez mandamentos do Código Europeu vão suscitar especial atenção no tocante à sua percepção pelo público e ao seu impacto.
PERGUNTA ESCRITA E-2256/01

apresentada por Richard Balfe (NI) ao Conselho

(3 de Agosto de 2001)

Objecto: Regresso do obelisco de Aksum à Etiópia

Dado que o artigo 37o do Tratado de Paz italiano, que entrou em vigor em Setembro de 1947, estipula que a Itália tem um prazo de 18 meses para devolver o espólio de guerra levado da Etiópia, e dado que o acordo italo-etíope de 1997 estabelece que o Obelisco de Aksum, levado para Roma em 1937, por ordem expressa de Mussolini, e aí erigido para comemorar a Marcha sobre Roma, seria devolvido em 1997, poderia o Conselho levantar junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros italiano a questão da devolução do obelisco, insistindo em que seja indicada uma data?

Pode o Conselho solicitar ainda ao Ministério a publicação de uma declaração sobre a devolução de outros bens levados da Etiópia e, em particular, a indicação da data em que serão devolvidos os Arquivos nacionais etíopes de antes da guerra, actualmente incorporados nos arquivos nacionais italianos, e o avião etíope de antes da guerra Tsehai, actualmente na posse do Museu da Aviação italiano?

Resposta

(17 de Dezembro de 2001)

As questões específicas abordadas pelo Sr. Deputado acerca do obelisco de Aksum e outros bens culturais etíopes em Itália não são da competência comunitária, antes sendo susceptíveis de tratamento bilateral entre as autoridades etíopes e italianas.

Todavia, o Conselho está ciente da importância de que as questões culturais se revestem no contexto da cooperação entre a África e a União Europeia, constando do Plano de Acção do Cairo, resultante da Cimeira África Europa realizada no Cairo em 3 e 4 de Abril de 2000, a seguinte menção específica referente à problemática da restituição de bens culturais:

Comprometemo-nos a dar a devida importância à cooperação cultural entre a África e a Europa como parte integrante do desenvolvimento.

No que respeita aos bens culturais roubados ou exportados ilegalmente, tomámos nota das apreensões dos Estados africanos e solicitamos aos Altos Funcionários do grupo bi-regional que analisem as consequências, em termos jurídicos e práticos, de prosseguir uma acção neste domínio e preparem um relatório para avaliação a nível ministerial, no âmbito do mecanismo de acompanhamento, dentro de um prazo razoável(1).

A questão dos bens culturais roubados ou ilegalmente exportados foi novamente abordada em termos gerais na Conferência Ministerial intercalar UE-África, realizada em Bruxelas, a 11 de Outubro de 2001, Conferência essa que se inscreve no quadro do processo iniciado no Cairo, em Abril de 2000.

(1) Doc. 7678/00, artigo 125o, p. 15.
PERGUNTA ESCRITA E-3101/01

apresentada por Struan Stevenson (PPE-DE), Niels Busk (ELDR),Ian Hudghton (Verts/ALE), Albert Maat (PPE-DE), Catherine Stihler (PSE),Elspeth Attwooll (ELDR), Brigitte Langenhagen (PPE-DE),James Nicholson (PPE-DE), Robert Sturdy (PPE-DE)e Neil Parish (PPE-DE) à Comissão

(13 de Novembro de 2001)

Objecto: Pesca de arinca

Que medidas tomará a Comissão para impedir que prossiga a escandalosa destruição de juvenis de arinca, como a denunciada por inspectores das pescas dinamarqueses, que, no mês passado, descobriram 114 toneladas de juvenis de arinca entre as 543 toneladas de pescado de um navio de pesca industrial dinamarquês?

Resposta da por Franz Fischler em nome da Comissão

(6 de Dezembro de 2001)

A Comissão está consciente do problema referido pelos Srs. Deputados.

A legislação comunitária em matéria de pesca já limita severamente a quantidade de peixe que pode ser objecto de capturas acessórias na pesca industrial.

No âmbito do seu trabalho actual de reformulação do regulamento comunitário sobre medidas técnicas(1) no contexto de um plano de recuperação para o bacalhau do Mar do Norte, a Comissão está a considerar a hipótese de uma nova redução da percentagem autorizada de espécies como o bacalhau, a arinca e o badejo que podem fazer parte das capturas de espécies industriais. Os actuais limites de capturas acessórias relativos a outras espécies deverão ser mantidos.

No que se refere à execução da referida legislação comunitária, 20 %, no máximo, dos desembarques de capturas industriais na Dinamarca são objecto de uma amostra por parte das autoridades de inspecção. As autoridades dinamarquesas detectaram esta infracção da legislação comunitária e impuseram uma sanção administrativa aos pescadores em causa, cuja licença de pesca para espécies industriais foi retirada durante 1 mês. Em caso de reincidência, as sanções serão cada vez mais severas.

(1) Regulamento (CE) no 850/98 do Conselho, de 30 de Março de 1998, relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de protecção dos juvenis de organismos marinhos JO L 125 de 27.4.1998.
PERGUNTA ESCRITA E-2867/01

apresentada por Jonas Sjöstedt (GUE/NGL) à Comissão

(17 de Outubro de 2001)

Objecto: Projecto da Comissão para expandir o desporto

Segundo o jornal Dagens Nyheter, de 24 de Setembro de 2001, o COI assinou um acordo de cooperação com a Comissão em Setembro de 2001 sobre o desporto, as escolas e os ideais olímpicos na Europa, com o objectivo de promover os valores éticos do desporto entre os alunos na Europa. Este acordo destina-se a ajudar a combater os escândalos relacionados com o suborno e o doping no desporto.

O jornal noticia que deverão ter início três projectos-piloto em França, nos Países Baixos e na Alemanha. Em França, por exemplo, o objectivo é tentar que 500 turmas ilustrem os ideais olímpicos através da arte, ao passo que as escolas neerlandesas deverão adoptar uma abordagem global e debater os ideais olímpicos nas suas aulas de história, geografia e economia.

Que montante irá o orçamento da UE gastar nestes projectos?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(30 de Novembro de 2001)

O Sr. Deputado evocou a acção de promoção dos valores do olimpismo destinada às escolas que foi lançada a 14 de Setembro de 2001 pela Comissão em relação com o Comité Olímpico Internacional. Esta acção destina-se a promover os valores éticos do desporto junto dos alunos europeus. Num primeiro tempo, serão levadas a cabo duas acções-piloto em conjunto com os comités olímpicos francês, neerlandês e italiano. Em função da avaliação que vier a ser feita, a acção poderá depois ser alargada a todos os Estados-membros.

O orçamento do projecto é de 753 215. A contribuição da Comissão cifra-se em 195 215.
PERGUNTA ESCRITA P-3287/01

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(20 de Novembro de 2001)

Objecto: Restituições à utilização da fécula de batata e dos amidos de cereais e as ajudas à fécula de batata

O orçamento comunitário, de acordo com o Relatório Anual do Tribunal de Contas para 2000, despendeu cerca de 900 milhões de euros no âmbito das restituições à utilização de fécula de batata e de amidos de cereais e das ajudas à fécula de batata. Este é, aliás, de uma forma muito indirecta, o único instrumento comunitário que trata da questão da batata, apesar da sua importância ao nível da produção final agrícola. Desde 1994, após a rejeição da proposta da Comissão pelo Conselho, que a criação de uma organização comum de mercado para a batata ficou adiada.

Neste contexto, gostava de salientar à Comissão uma informação sobre:

- montante anual do orçamento comunitário dedicado às restituições e à ajuda à fécula de batata desde 1994 e a sua repartição por Estado-membro;

- número total de beneficiários por Estado-membro e quantos beneficiários são empresas (neste caso, lista nominativa com os respectivos montantes de ajuda).

Solicito também, tendo em conta o montante despendido, a avaliação que a Comissão faz deste regime, nomeadamente ao nível da competitividade das empresas utilizadoras de amido, dos rendimentos dos agricultores e da compensação pela desvantagem estrutural própria das fecularias.

Resposta dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão

(18 de Dezembro de 2001)

A Comissão gostaria de precisar que o orçamento do 900 milhões de euros referido pela Sra Deputada para o ano 2000 inclui uma despesa de 500 milhões de euros nas ajudas directas por hectare aos cereais, conforme é indicado no ponto I da síntese e no quadro 2 do anexo do relatório do Tribunal de Contas(1).

A Comissão apresentou em 1992 uma proposta de regulamento(2) relativa à adopção de uma organização comum de mercado no sector da batata. Esse projecto da Comissão, que foi relançado em 1995 pela presidência espanhola do Conselho da União Europeia e em 1996 pela presidência irlandesa, não foi adoptado, em virtude da oposição de certos Estados-membros.

A Comissão transmite as informações solicitadas sobre as despesas por Estado-membro no sector da fécula de batata directamente à Sra Deputada e ao Secretariado-Geral do Parlamento. Dado que os pagamentos aos beneficiários são efectuados pelos organismos pagadores dos Estados-membros e reembolsados aos Estados-membros com base nas declarações mensais respectivas por linha orçamental, a Comissão não está em condições de fornecer os elementos solicitados pela Sra Deputada sobre os beneficiários do regime.

A Comissão encomendou um estudo, ainda a decorrer, de avaliação do sector do amido e da fécula. Só estará, portanto, em condições de apresentar a sua avaliação do regime depois de tirar conclusões com base no relatório final desse estudo, a apresentar nos próximos meses.

(1) Relatório Especial no 8/2001 do Tribunal de Contas, de 1 de Outubro de 2001, relativo às restituições à produção da fécula de batata e dos amidos de cereais e às ajudas à fécula de batata.

(2) JO C 333 de 17.12.1992.
PERGUNTA ESCRITA E-2586/01

apresentada por Juan Naranjo Escobar (PPE-DE) à Comissão

(25 de Setembro de 2001)

Objecto: Disposições comunitárias destinadas a facilitar a transferência de pacientes com o objectivo de reduzir as listas de espera

O Serviço Nacional de Saúde do Reino Unido pagará intervenções cirúrgicas e terapias noutros países da UE no intuito de reduzir as suas listas de espera, o que, porém, não será possível sem se proceder previamente à adaptação da legislação britânica na matéria. Neste sentido, o

acórdão recentemente proferido pelo Tribunal de Justiça do Luxemburgo no processo C-157/99 permite a um cidadão comunitário ser transferido para outro país se a lista de espera para ser atendido for excessiva no seu próprio país.

A medida surtirá um impacto considerável em todos os países europeus, pelo que será necessário debater as suas implicações com os Ministros da Saúde dos demais Estados-membros.

Que posição assume a Comissão na matéria e que propostas elaborou ou tenciona elaborar para dar resposta à possibilidade aberta pela decisão do Tribunal das Comunidades?

Resposta comumàs perguntas escritas E-2559/01 e E-2586/01dada pelo Comissário David Byrne em nome da Comissão

(29 de Outubro de 2001)

A Comissão remete a Sra Deputada para a resposta dada à sua Pergunta Escrita E-2415/00(1); a Comissão está ciente do problema que as listas de espera constituem para os doentes de diversos Estados-membros. O novo programa de saúde pública está actualmente a ser discutido no Parlamento Europeu e no Conselho. Uma vez adoptado, proporcionará oportunidade para monitorizar e analisar a evolução dos sistemas de saúde dos Estados-membros.

A situação respeitante às medidas a adoptar no âmbito do artigo 152o (ex-artigo 129o) do Tratado CE permanece inalterada. A acção da Comunidade no domínio da saúde pública respeitará plenamente as competências dos Estados-membros em matéria de organização e prestação de serviços de saúde e de cuidados médicos.

A Comissão está a analisar todas as consequências da jurisprudência progressivamente estabelecida pelo Tribunal de Justiça relativamente ao reembolso dos cuidados de saúde transfronteiriços.

(1) JO C 89 E de 20.3.2001.