PERGUNTA ESCRITA E-0816/00

apresentada por Juan Naranjo Escobar (PPE-DE), Carlos Carnero González (PSE) e Salvador Jové Peres (GUE/NGL) à Comissão

(21 de Março de 2000)

Objecto: Compatibilidade das políticas sociais dos Estados-membros com o Direito comunitário, nomeadamente com as directivas de adjudicação de empreitadas de obras públicas

Com base nas conclusões da jurisprudência seguida no acórdão Beentjes, a Comissão parece interpretar que, sempre que se verifiquem determinados requisitos publicitários e se garanta a não discriminação, devem incluir-se condições de carácter social para a execução do contrato. Não considera a Comissão que a inclusão dessas exigências nas condições de execução do contrato, em vez de as incluir nos critérios de adjudicação dos contratos, dificulta as oportunidades de êxito de algumas empresas da UE que participam na licitação e que, consequentemente, tal facto implica a existência de um obstáculo importante para o mercado interno? (Uma empresa que não disponha de um certo número de empregados fixos nunca poderá participar numa licitação em cujas condições de execução se exija esse mínimo, embora pudesse participar numa licitação em que a criação de emprego estável fosse um dos critérios de adjudicação, por exemplo com um valor de 20 % do total de pontos, podendo, talvez, dessa forma, obter o contrato, se tivesse uma pontuação muito boa nos outros critérios de adjudicação).

No no 9 das Orientações em matéria de Emprego para 1999 está estabelecido que cada Estado-membro prestará especial atenção às necessidades dos deficientes e desenvolverá formas adequadas de políticas preventivas e activas que fomentem a sua inserção no mercado do trabalho. No no 7 da Resolução do Conselho sobre a igualdade de oportunidades de emprego para pessoas com deficiência (Junho de 1999), afirma-se que poderá ser fomentada a igualdade de oportunidades de emprego para pessoas com deficiência se se prestar atenção específica à contratação e à manutenção dos trabalhadores no emprego. Não serão estes motivos suficientes para justificar que uma administração pública possa incluir o acesso dos deficientes ao emprego, como critério de desempate em igualdade de circunstâncias, na adjudicação de empreitadas, em especial quando se verifica que na referida resolução se encorajam as próprias instituições comunitárias a fomentar a igualdade de oportunidades de emprego para as pessoas com deficiência nos respectivos serviços através da adopção de normas para esse efeito, aproveitando plenamente os instrumentos legais e as práticas existentes (no 5)?

Não considera a Comissão que conviria alterar a Directiva 93/37/CE(1) relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas com a finalidade de esclarecer os conceitos citados anteriormente, tendo em conta as actuais prioridades da União Europeia e de forma a que os Estados-membros possam adoptar medidas sociais em função das necessidades dos seus cidadãos?

(1) JO L 199 de 9.8.1993, p. 54.

Resposta comum às perguntas escritas E-0816/00 e E-0817/00 dada pelo Comissário Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(12 de Maio de 2000)

As directivas comunitárias relativas a contratos públicos inserem-se no domínio do mercado interno e visam, por um lado, optimizar a gestão das aquisições públicas através da obtenção da melhor relação entre qualidade e preço e, por outro, garantir uma concorrência efectiva e condições de acesso ao mercado iguais para todas as empresas. Com este objectivo, prevêem duas modalidades de atribuição dos contratos: adjudicação com base no preço mais baixo ou adjudicação da proposta economicamente mais vantajosa, sendo esta última avaliada em função de um conjunto de critérios objectivos, alguns dos quais são enumerados nas directivas a título de exemplo. Estes critérios dizem respeito, na sua totalidade, à proposta em questão e fornecem informações sobre a qualidade da prestação, não podendo, contudo, visar a estrutura da empresa. A jurisprudência do Tribunal, no acórdão Beentjes mencionado pelos Senhores Deputados, exclui expressamente a utilização de um critério social (na ocorrência, o emprego de desempregados de longa duração) enquanto critério de atribuição do contrato. As conclusões recentes do Advogado-Geral no processo C-225/98 reforçam esta interpretação. Em contrapartida, como especificado pela Comissão no número 4.4 da sua comunicação sobre contratos públicos, de 11 de Março de 1998(1), decorre da referida jurisprudência a possibilidade de colocar como condição de execução dos contratos públicos celebrados o respeito de obrigações de carácter social, destinadas, por exemplo, a promover o trabalho das mulheres ou a protecção de certas categorias desfavorecidas. É evidente, contudo, que só são permitidas as condições de execução desprovidas de efeitos discriminatórios, directa ou indirectamente, relativamente aos proponentes provenientes de outros Estados-membros. Por outro lado, deve ser assegurada uma transparência adequada mediante a menção destas condições nos anúncios dos contratos ou nos cadernos de encargos.

Assim, contrariamente ao sugerido pelos Senhores Deputados, as condições de execução não podem visar a exclusão prévia de certas empresas (as directivas prevêem a este respeito critérios de selecção), mas sim um empenhamento dos proponentes no sentido de tomar certas medidas caso o contrato lhes seja atribuído. Retomando o exemplo fornecido pelos Senhores Deputados, não é possível impor às empresas a obrigação prévia de possuírem uma percentagem de trabalhadores permanentes, mas poderá ser solicitado que se comprometam a criar novos postos de trabalho permanentes para a execução do contrato, uma vez concluída a adjudicação.

As mesmas considerações são válidas no que respeita à utilização do número de trabalhadores com deficiência de uma empresa como critério de desempate. Aliás, no processo acima mencionado, o Advogado-Geral defende que a utilização de um critério subsidiário para desempatar propostas equivalentes fará com que este se torne, de forma definitiva, no único critério determinante para a atribuição do contrato, o que se encontra excluído por força do acórdão Beentjes

e constitui uma violação das directivas. Em contrapartida, nada impediria que se impusesse como condição aos proponentes o empenhamento no sentido de empregarem um número ou uma percentagem de trabalhadores com deficiência na execução do contrato, no respeito pelas regras da transparência e da não-discriminação com base na nacionalidade. Para além disso, como recordado pela Comissão na comunicação atrás mencionada, as regras das directivas relativas aos contratos públicos permitem a exclusão dos candidatos que violem as legislações sociais (mldr).

Por ocasião dos trabalhos de preparação da Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas, os Estados-membros manifestaram-se expressamente contra a introdução de critérios cujo carácter não fosse estritamente económico na atribuição dos contratos.

A Comissão anunciou, na comunicação já citada, a sua intenção de adoptar uma comunicação interpretativa sobre os aspectos sociais dos contratos públicos. A referida comunicação terá como fim clarificar os princípios aplicáveis que permitam ter em consideração os objectivos sociais no domínio dos contratos públicos e as condições em que a prossecução deste tipo de objectivos seria compatível com os princípios e as regras do direito comunitário em matéria de contratos públicos.

(1) COM(98) 143.