PERGUNTA ESCRITA E-3041/02

apresentada por Paulo Casaca (PSE) à Comissão

(24 de Outubro de 2002)

Objecto: Processo da Comissão ao Tribunal de Justiça sobre condições de serviço público nos Açores

De acordo com o jornal Correio dos Açores de dia 12 de Outubro, a Comissão Europeia decidiu colocar o Estado português em tribunal, entre outros pontos, por discordar da obrigação da prestação de serviço público a pelo menos cinco ilhas dos Açores, a preços idênticos, imposta às empresas de cabotagem entre os Açores e o Continente.

Apesar de insistentes contactos telefónicos no dia 14 de Outubro, a Direcção Geral dos Transportes foi incapaz de confirmar ou desmentir esta informação.

Nestas circunstâncias, pode a Comissão Europeia esclarecer o seguinte:

- Já realizou a Comissão Europeia qualquer estudo sobre as consequências, em termos de preço, regularidade e fiabilidade do transporte de mercadorias para as ilhas mais pequenas e periféricas dos Açores, num mercado liberalizado?

- Conseguiu a Comissão Europeia demonstrar, de acordo com esses estudos ou por quaisquer outros meios, que está em condições de cumprir as suas obrigações em matéria de coesão territorial tal como expostas no artigo 16o do Tratado, caso determine o fim das obrigações de serviço público nas ilhas mais pequenas e distantes dos Açores?

- Pode a Comissão Europeia justificar por que razão, na sua resposta de 8 de Junho de 2001 à minha questão parlamentar E-1196/01(1) recusou tomar qualquer posição sobre o cumprimento da legislação do serviço público nas ilhas portuguesas, argumentando que esta deveria antes ser apreciada pelas autoridades nacionais, e, aparentemente, procede agora de forma inversa?

(1) JO C 318 E de 13.11.2001, p. 222.

Resposta dada pela Comissária de Palacio em nome da Comissão

(11 de Dezembro de 2002)

A informação publicada no Correio dos Açores está errada.

Foi efectivamente instaurado um processo de infracção contra o Decreto-Lei no 194/98 da República Portuguesa, de 10 de Julho de 1998, relativo à cabotagem marítima. Em 26 de Julho de 2001, a Comissão dirigiu um parecer fundamentado às autoridades portuguesas, instando-as a alterar este texto de modo a torná-lo conforme com o Regulamento (CEE) no 3577/92 do Conselho, de 7 de Dezembro de 1992, relativo à aplicação do princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos internos nos Estados-Membros (cabotagem marítima)(1).

Em contrapartida, a Comissão não decidiu, até este momento, recorrer ao Tribunal de Justiça relativamente a este processo, na medida em que as autoridades portuguesas se comprometeram a rever o texto em litígio.

A Comissão permite-se salientar a importância que atribui ao serviço público marítimo.

Em conformidade com o regulamento relativo à cabotagem, os Estados-Membros podem impor obrigações de serviço público a fim de garantir um volume suficiente de transportes regulares de e para as ilhas. O regulamento exige todavia que os Estados-Membros o façam de modo não discriminatório em relação a todos os armadores comunitários.

O diferendo entre a Comissão e as autoridades portuguesas não diz respeito ao princípio do serviço público em si mesmo (a Comissão reconhece a necessidade de garantir um serviço adequado nas ilhas do arquipélago dos Açores) mas às suas modalidades de aplicação. Não se revelou por conseguinte necessário nenhum estudo comunitário.

No tocante à resposta dada pela Comissão à pergunta escrita E-1196/01, colocada pelo Sr. Deputado em 8 de Junho de 2001, sobre os problemas de aplicação do Decreto-Lei no 194/98 no que

respeita às tarifas marítimas, a Comissão indicou que são as autoridades nacionais e não a Comissão que têm competências para fazer respeitar o direito nacional. A questão da aplicação indevida do decreto-lei é distinta do problema da sua conformidade ou não com o direito comunitário, que é objecto do processo de infracção supracitado.

(1) JO L 364 de 12.12.1992.