ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PERGUNTA ESCRITA E-2687/02

apresentada por Mario Borghezio (NI) à Comissão

(26 de Setembro de 2002)

Objecto: Toxicidade das moedas de 1 e 2 euros

Segundo dados publicados pela revista científica britânica Nature com a data de hoje, as moedas de 1 e 2 euros irradiam uma quantidade de níquel 240 a 320 vezes superior aos limites indicados na Directiva europeia 94/27/CE(1).

O facto de o níquel poder causar alergias na pele, bem como as suas propriedades metálicas tóxicas para o fígado, os rins e o cérebro, suscitam alguma inquietação nos cientistas, que procederam a experiências aplicando moedas sobre a pele de voluntários e obtiveram resultados preocupantes.

Não considera a Comissão oportuno substituir urgentemente as moedas em questão por notas de um e dois euros?

(1) JO L 188 de 22.7.1994, p. 1.

Resposta do Comissário Solbes Mira em nome da Comissão

(25 de Outubro de 2002)

As conclusões do artigo a que o Sr. Deputado se refere na sua pergunta são deturpadas, na medida em que a Directiva 94/27/CE do Parlamento e do Conselho, de 30 de Junho de 1994 (a seguir denominada a Directiva níquel) que altera a Directiva 76/769/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação de colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas diz respeito aos objectos que entram em contacto directo e prolongado com a pele humana, tais como jóias ou relógios de pulso. A directiva em questão não abrange as moedas. Em segundo lugar, os resultados foram obtidos através da colagem de moedas de 1 e 2 euros à pele dos pacientes com antecedentes alérgicos ao níquel durante um período de 48 a 72 horas. Estas condições não reflectem de modo nenhum a utilização normal das moedas em euros.

A recente publicação não altera a posição da Comissão, segundo a qual a utilização normal das moedas em euros não constitui um risco para os cidadãos europeus. A Comissão não tem conhecimento de qualquer caso de doentes com alergia ao níquel que possa ser associada à utilização das moedas de 1 e 2 euros. Estas conclusões foram confirmadas num estudo recente independente, que revelou que a quantidade de níquel nas moedas de 1 e 2 euros é consideravelmente inferior ao das moedas nacionais utilizadas antes da introdução do euro.

Por conseguinte, a Comissão não vê necessidade de reavaliar as denominações das notas e moedas em euros, que, no tocante às moedas, foram estabelecidas pelo Regulamento (CE) no 975/98 do Conselho, de 3 de Maio de 1998, relativo aos valores faciais e às especificações técnicas das moedas em euros destinadas a circulação(1).

(1) JO L 139 de 11.5.1998.
PERGUNTA ESCRITA E-3325/02

apresentada por Olivier Dupuis (NI) ao Conselho

(25 de Novembro de 2002)

Objecto: Balanço oficial do sequestro em Moscovo

De acordo com as cifras fornecidas pelo procurador da cidade de Moscovo na quinta-feira, dia 7 de Novembro, no sequestro do teatro da rua de Melnikova, que teve lugar de 23 a 26 de Outubro, o número de pessoas mortas elevar-se-ia a 128 (120 Russos e 8 estrangeiros). Entre estas vítimas, cinco pessoas, todas elas russas, sucumbiram a ferimentos por bala, o que implicitamente significa que 123 vítimas faleceram na sequência da inalação do gás utilizado durante o assalto. Ainda de acordo com este último balanço das autoridades russas, todos os sequestradores (19 mulheres e 22 homens) foram mortos durante o assalto. Anteriormente, as autoridades russas tinham afirmado que dois terroristas tinham sido feitos prisioneiros.

Poderia o Conselho indicar qual é a sua posição quanto ao facto de as autoridades russas, que já tinham declarado inicialmente a captura de dois terroristas, virem agora afirmar que todos os terroristas foram mortos durante o assalto? O Conselho já solicitou a lista completa dos nomes das pessoas falecidas na sequência do sequestro, incluindo o nome dos terroristas, bem como, para cada uma destas pessoas, as causas da sua morte? De uma forma mais geral, o Conselho já sacou conclusões deste último balanço das autoridades russas e da forma pela qual foi conduzida a operação anti-terrorista e, em caso afirmativo, quais são essas conclusões?

Resposta comumàs perguntas escritas E-3209/02 e E-3325/02

(20 de Fevereiro de 2003)

A tomada de mais de 700 reféns em Moscovo, entre 23 e 26 de Outubro de 2002, foi fonte de grande preocupação na UE, tal como o foi na Rússia. O Conselho Europeu de 24 e 25 de Outubro de 2002, manifestou a sua posição acerca deste acontecimento na declaração feita em 25 de Outubro e incluída no Anexo III às correspondentes Conclusões da Presidência.

Na Cimeira UE/Rússia realizada em Bruxelas em 11 de Novembro de 2002, a União Europeia e a Rússia fizeram uma declaração conjunta sobre a luta contra o terrorismo na qual declararam manter-se unidas nessa luta, respeitando o Estado de direito, os princípios democráticos e a integridade territorial dos Estados. Com base em compromissos conjuntos, estabeleceram objectivos comuns com vista a desenvolver a sua parceria estratégica a este respeito, incluindo a definição da cooperação UE/Rússia na luta contra o terrorismo.
PERGUNTA ESCRITA E-2315/02

apresentada por Ole Krarup (GUE/NGL) ao Conselho

(26 de Julho de 2002)

Objecto: Base jurídica da decisão-quadro sobre a luta contra o racismo

Poderia o Conselho informar-nos sobre a base jurídica da proposta de decisão-quadro de luta contra o racismo e a xenofobia(1), em particular a referência à alínea e) do artigo 31o do Tratado da União Europeia, dado que esta disposição não menciona o racismo e a xenofobia como domínio a regular nos termos desse artigo.

A alínea e) do artigo 31o diz respeito unicamente à criminalidade organizada, terrorismo e tráfico ilícito de droga. Deram os Serviços Jurídicos do Conselho algum parecer sobre esta questão? Em caso afirmativo, agradecia que os eventuais pareceres fossem anexados à resposta.

(1) COM(2001) 664 JO C 75 E de 26.3.2002, p. 269.

Resposta

(4 de Março de 2003)

O Conselho informa o Sr. Deputado de que a decisão-quadro relativa à luta contra o racismo e a xenofobia, para que a Comissão propõe como base jurídica a alínea e) do artigo 31o do TUE, está ainda em discussão no Conselho.
PERGUNTA ESCRITA P-2668/02

apresentada por Proinsias De Rossa (PSE) ao Conselho

(16 de Setembro de 2002)

Objecto: Deportação de Christina Onasanwo da Irlanda para a Nigéria

Tendo em conta que o Conselho já afirmou que as mutilações genitais de mulheres são actos de violência perpetrados contra mulheres e crianças, que o Conselho inequivocamente condena como uma violação dos direitos fundamentais; Tendo em conta os compromissos assumidos por todos os Estados-Membros, decorrentes da Declaração e do Programa de Acção de Viena, da Declaração e da

Plataforma de Acção de Pequim, do Programa de Acção da Conferência Internacional sobre Demografia e Desenvolvimento, do Plano de Acção para a Eliminação de Práticas Tradicionais Nocivas para a Saúde das Mulheres e das Crianças e da Resolução no 54/133 da ONU; Tenciona o Conselho intervir junto do Governo irlandês para que este anule a ordem de deportação de Christina Onasanwo e Bolu Onasanwo para a Nigéria, visto que aí correm o risco de mutilação genital decretado pelo tribunal dos anciãos?

Resposta

(4 de Março de 2003)

O Conselho não tem conhecimento do caso a que a pergunta se refere.
PERGUNTA ESCRITA E-2590/02

apresentada por Mario Borghezio (NI) ao Conselho

(16 de Setembro de 2002)

Objecto: Não entrada em circulação da série completa Flor de cunho das 96 moedas de euro

Mais de oito meses após a entrada oficial em circulação do euro, os coleccionadores não tiveram ainda acesso à série completa Flor de cunho das 96 moedas emitidas pelos doze países que aderiram ao euro.

As referidas moedas nem sequer estão disponíveis ou visíveis nas sedes institucionais do Parlamento Europeu em Estrasburgo ou Bruxelas; apenas se encontram reproduzidas em cartazes.

O gabinete de filatelia situado na sede do PE de Estrasburgo, ao qual se dirigem inutilmente visitantes e coleccionadores provenientes da Europa e de todo o mundo, não recebeu nenhuma série completa das moedas de euro, apesar de a ter solicitado em tempo oportuno.

O Conselho não considera que deve solicitar ao Banco Central Europeu que ponha à disposição dos coleccionadores um número adequado de séries completas Flor de cunho das moedas de euro?

Resposta

(4 de Março de 2003)

Compete aos Estados-Membros que adoptaram o euro como moeda única em conformidade com o disposto no Tratado estipular as modalidades exactas de emissão das moedas de euros destinadas à circulação, na observância das medidas aprovadas pelo Conselho a fim de harmonizar as denominações e especificações técnicas das referidas moedas.

Quanto à questão levantada pelo Sr. Deputado, não compete ao Conselho intervir nessa matéria.
PERGUNTA ESCRITA E-3025/02

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) à Comissão

(23 de Outubro de 2002)

Objecto: Baixa proporção de camas/habitantes na UE

Em recentes notícias surgidas nos meios de comunicação social, assinala-se que os hospitais espanhóis contavam em 1999 com 162 608 camas, o que significa uma média de quatro camas por mil habitantes. É esta a proporção mais baixa da UE, tendo por outro lado diminuído em relação às 5,4 em 1980, registadas pela OCDE. Esta proporção é inclusivamente ainda menor, se se tiver em conta que existem camas que não estão utilizáveis devido às obras levadas a cabo nos hospitais. No Estado espanhol, a gestão hospitalizar está descentralizada, pelo que as medidas sobre dotações dependem de cada Comunidade Autónoma.

A diminuição do número de camas é comum em todo os países da União Europeia, mas a média europeia está reduzida a sete camas por mil habitantes. Tem a Comissão conhecimento desta situação de carência de camas nos hospitais europeus? Face à ausência de legislação europeia a este respeito, pensa a Comissão Europeia promover normas sobre esta questão tão crucial?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(18 de Novembro de 2002)

Ao abrigo do Tratado CE, a organização e a prestação de serviços de saúde e de cuidados médicos são da responsabilidade dos Estados-Membros e não da Comunidade (no 5 do artigo 152o).

Consequentemente, a Comissão não se encontra em condições de promover legislação sobre a questão da capacidade hospitalar nos Estados-Membros.
PERGUNTA ESCRITA E-3008/02

apresentada por Elspeth Attwooll (ELDR) à Comissão

(23 de Outubro de 2002)

Objecto: Bem-estar dos fetos de bovinos

A Directiva 86/609/CEE(1) relativa à protecção dos animais utilizados para fins experimentais e outros fins científicos exclui actualmente as formas fetais ou embrionárias do seu âmbito de aplicação. Neste contexto, tem a Comissão conhecimento da prática que consiste em, durante o abate de vacas prenhes, recolher sero fetal, o qual é depois utilizado para proceder à cultura de células? Pode a Comissão fornecer dados numéricos que demonstrem a grande divulgação desta prática nos diferentes Estados-Membros? Prevê a Comissão levar a cabo uma revisão aprofundada da directiva acima referida e incluir as formas fetais e embrionárias no âmbito de aplicação dessa directiva?

(1) JO L 358 de 18.12.1986, p. 1.

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(28 de Novembro de 2002)

A Comissão tem conhecimento da prática de recolher soro fetal bovino durante o abate de vacas prenhes.

O soro fetal bovino é um reagente fundamental para a cultura de células e tecidos, que é uma prática comum em laboratórios de Biologia, Medicina e Toxicologia.

As culturas de células e tecidos são largamente utilizadas como uma alternativa viável à utilização de animais de laboratório em inúmeras pesquisas e para a obtenção de medicamentos produzidos por células vivas, tais como o interferão, e no diagnóstico de doenças infecciosas e genéticas. O soro fetal bovino também é utilizado em meios de cultura para produção de antigénios para vacinas. No entanto, a Comissão não dispõe de informações pormenorizadas sobre a recolha de soro fetal bovino.

A Comissão prevê uma profunda revisão da Directiva 86/609/CEE do Conselho, de 24 de Novembro de 1986, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares, e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos animais utilizados para fins experimentais e outros fins científicos. A questão das formas fetais e embrionárias será examinada atentamente durante esta revisão. Os aspectos éticos relacionados com a prática de recolha de soro fetal de vitelo serão, pois, examinados pela Comissão neste contexto.
PERGUNTA ESCRITA E-3787/02

apresentada por Bill Miller (PSE) à Comissão

(6 de Janeiro de 2003)

Objecto: Direitos dos artistas

No caso dos artistas do Reino Unido, a remuneração equitativa das suas gravações difundidas é negociada e recolhida pela entidade de gestão colectiva da etiqueta discográfica, a Phonographic Performance Limited (PPL). Que países da União Europeia autorizam os artistas a participar no processo de negociação relativo à sua remuneração?

Resposta dada por Frits Bolkestein em nome da Comissão

(18 de Fevereiro de 2003)

A remuneração equitativa paga por um utilizador pela utilização de um fonograma, nomeadamente para radiodifusão através de ondas radioeléctricas, foi harmonizada a nível comunitário pelo artigo 8o da Directiva 92/100/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual.

Está previsto, aliás, que esta remuneração seja partilhada entre os artistas intérpretes e os produtores de fonogramas. No entanto, a directiva não harmonizou directamente os métodos de negociação e as chaves de repartição desta remuneração. Indica-se apenas que, na ausência de acordo entre os titulares dos direitos em causa, podem ser os Estados-Membros a determinar as condições da repartição. Deste modo, a directiva não prevê o modo em que a remuneração deve ser cobrada e negociada.

Em geral, os artistas participam nas negociações relativas ao montante da remuneração equitativa. Todavia, vários Estados-Membros prevêem que esta negociação só poderá ser feita no âmbito de uma gestão colectiva obrigatória. De acordo com as informações da Comissão, é o caso da Alemanha, Áustria, Dinamarca, Grécia, Finlândia, França e Irlanda.

Por outro lado, uma grande maioria dos artistas prefere confiar esta negociação às sociedades de gestão colectiva, mesmo que a lei nacional não preveja uma gestão colectiva obrigatória. Com efeito, esta forma de gestão centralizada é muitas vezes mais prática tanto para os artistas como para os utilizadores de licenças de exploração de direitos. Por último, a Comissão deseja chamar a atenção do Sr. Deputado para o facto de que, em resposta a uma questão prejudicial, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias determinará, nas próximas semanas, o que se deve entender por remuneração equitativa e qual a margem de apreciação de que dispõem os Estados-Membros para aplicar este conceito (processo C-245/00 SENA v NOS).
PERGUNTA ESCRITA E-2869/02

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(11 de Outubro de 2002)

Objecto: Relação entre o crescimento e o equilíbrio orçamental

Pode a Comissão indicar, com base na sua modelização informática ou em outros tipos de investigação, as consequências para o equilíbrio orçamental de cada Estado-Membro, em termos da percentagem do PIB, da modificação de um ponto percentual no crescimento do PIB?

Resposta dada por Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(12 de Novembro de 2002)

As estimativas sobre a sensibilidade do saldo orçamental face ao crescimento do produto interno bruto (PIB) baseiam-se na elasticidade dos impostos e da despesa calculada pela Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económico (OCDE). Como se pode observar no quadro a seguir apresentado, a elasticidade média na União é de cerca de 0,5. O grau de sensibilidade do saldo orçamental está estreitamente ligado ao peso das receitas e das despesas públicas no PIB. Por exemplo, os países escandinavos, que se caracterizam por um sector público de grande dimensão, tendem igualmente a ter maiores elasticidades, situadas num diferencial entre 0,7 e 0,9(1).

Estas eleasticidades devem ser entendidas como uma estimativa da sensibilidade média em termos orçamentais a variações do diferencial do produto, uma vez que estas dependem em certa medida dos factores que determinam o crescimento do PIB. Por exemplo, o impacto orçamental será inferior se o crescimento do PIB se dever ao aumento das exportações (ou do investimento), porque, neste caso, não é afectada directamente qualquer categoria de imposto. Da mesma forma, o impacto orçamental será mais elevado se o crescimento for impulsionado pelo consumo privado, uma vez que, neste caso, as receitas provenientes dos impostos indirectos aumentarão de forma directa. Os resultados das simulações com o modelo da Comissão QUEST indicam que no caso do crescimento impulsionado pelo consumo privado, a sensibilidade orçamental média da União aumenta para 0,7, enquanto no caso de serem as exportações ou o investimento a impulsionarem o crescimento, a sensibilidade orçamental desce para 0,28 e 0,19, respectivamente(2).

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(1) Para mais informações, ver Public Finances em EMU-2002 no 3, Capítulo 3: The measurement of cyclically adjusted budget balances.

(2) Brunila A., M. Buti and J. in 't Veld (2002), Fiscal Policy in Europe: how effective are automatic stabilisers?, Economic Papers no 177, Setembro de 2002. Comissão Europeia, Bruxelas.
PERGUNTA ESCRITA E-3286/02

apresentada por Carlos Coelho (PPE-DE) ao Conselho

(20 de Novembro de 2002)

Objecto: Princípio da não discriminação e respeito pelas diferentes culturas e tradições

Recebi uma queixa de um cidadão português que põe em causa a lei de registos de nomes que se encontra em vigor em Espanha (Ley 40/1999 de 5/11). Segundo ele, essa lei é lesiva dos filhos de matrimónios luso-espanhóis, uma vez que altera os nomes e a ordem dos nomes dos filhos, sem o consentimento dos pais.

O problema coloca-se quando a criança que nasceu tendo o pai ou a mãe de nacionalidade espanhola é registada na conservatória ou no consulado espanhol, de modo a adquirir igualmente nacionalidade desse país. Ao efectuar esse registo, tanto as conservatórias como os consulados espanhóis fazem a alteração de nomes das crianças (trocando a ordem dos apelidos) sem a autorização, e quase sempre contra a vontade dos pais, e sem reconhecimento de bilhetes de identidade, boletins de nascimento, ou quaisquer documentos oficiais portugueses.

Tendo em conta os princípios sobre os quais se funda a construção europeia, isto é, numa Europa em que existe uma livre circulação de pessoas, um reconhecimento mútuo de diplomas, um reconhecimento mútuo de sentenças, entre outros, será que não estamos aqui perante uma violação de um direito básico, que é o de um indivíduo ter a liberdade de escolher o nome que quiser para os seus filhos? Será que não existe aqui um desrespeito pela identidade (nome) de uma pessoa, a sua cultura e as suas tradições neste caso, uma tradição que lhe é querida e que implica dar continuidade ao nome do seu pai e do seu avô?

Resposta

(3 de Março de 2003)

O Conselho informa o Sr. Deputado de que não tem competências em matéria de direito do nome.

O Conselho aproveita todavia a ocasião para chamar a atenção do Sr. Deputado para o facto de terem sido já elaboradas diversas convenções neste domínio, no âmbito da Comissão Internacional do Estado Civil. Embora a Comunidade Europeia não seja Parte Contratante nesta organização internacional, os Estados-Membros são-no, na sua maioria.
PERGUNTA ESCRITA E-3429/02

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(2 de Dezembro de 2002)

Objecto: Utilização dos fundos EQUAL, FSE e IV Programa de acção para a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens pelo município de Frosinone

Em Setembro de 2002, a Comissão de Fiscalização do Ministério italiano da Economia apresentou o relatório sobre a afectação dos fundos disponibilizados pela União Europeia.

Este relatório pôs em evidência de uma forma preocupante nomeadamente a lentidão e a falta de eficácia com que as administrações territoriais procedem à adjudicação dos projectos: com efeito, as autorizações de despesas relativas a 2000 representariam apenas 2 % da totalidade do quadro comunitário de apoio.

Esta situação alarmante no que se refere à utilização insuficiente dos fundos europeus por parte das administrações locais foi igualmente posta em evidência em repetidas ocasiões pela própria Comissão europeia.

Considerando que determinadas administrações territoriais locais como é por exemplo o caso do município de Frosinone possuem uma enorme necessidade de recorrer aos fundos europeus para reduzir as emissões de dióxido de carbono, para melhorar a qualidade do ar e para combater a poluição, poderia a Comissão indicar:

1. Se o município de Frosinone apresentou projectos no quadro dos programas EQUAL, FSE e IV Programa de acção para a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens?

2. Se o município de Frosinone obteve financiamentos para esses projectos?

3. Se as dotações correspondentes foram utilizadas?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(20 de Janeiro de 2003)

No âmbito dos fundos estruturais para o período 2000/2006, a Comissão aprovou o Programa Operacional Objectivo 3 Região Lazio em 21 de Setembro de 2000. O orçamento disponível ascende a 884 milhões de euros (45 % Fundo Social Europeu, 44 % recursos nacionais e 11 % recursos regionais) dos quais 90 milhões de euros (ou seja 10.3 %) são concedidos ao eixo igualdade de oportunidades.

Uma vez que se trata do início do período de programação, poucos projectos foram seleccionados, o que explica a reduzida taxa de realização. No entanto, no âmbito do eixo igualdade de oportunidades foram apresentados 740 projectos durante o período 2000/2001, dos quais 188 foram admitidos e financiados.

Igualmente financiada pelo Fundo Social Europeu, a iniciativa EQUAL permite experimentar novos meios de luta contra as discriminações e desigualdades de que podem ser vítimas tanto as pessoas empregadas como as que procuram um emprego. A acção de EQUAL inscreve-se em nove domínios temáticos incluindo a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens. Na presente fase, a Comuna Frosinone, não participou em projectos EQUAL.

A Comuna Frosinone não obteve nenhum financiamento no âmbito do IV Quarto programa de acção para a igualdade de oportunidades entre Mulheres e homens.