PERGUNTA ESCRITA E-2669/98

apresentada por Gerhard Hager (NI) à Comissão

(1 de Setembro de 1998)

Objecto: Alargamento do âmbito de aplicação da Convenção EURODAC

A Convenção EURODAC, que deverá permitir a criação de um sistema informatizado de intercâmbio de impressões digitais de requerentes de asilo, visando facilitar a aplicação da Convenção de Dublim sobre a determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo, constitui, desde há muito tempo, objecto de debate. Não obstante, colocam-se ainda as seguintes questões:

1. Disporá a Comissão de informações sobre as disposições previstas no respeitante à protecção jurídica dos dados e ao período durante o qual estes deverão ser conservados?

2. Segundo informações existentes, o âmbito de aplicação será igualmente extensível aos imigrantes clandestinos mediante um protocolo que deverá ser brevemente adoptado.

3. Qual o adiantamento das negociações sobre a matéria? Existem objecções a um tal alargamento?

4. De que modo se tenciona definir o conceito de "imigrante clandestino"?

Resposta dada por Anita Gradin em nome da Comissão

(5 de Outubro de 1998)

1. Na sua reunião de 4 e 5 de Dezembro de 1997, o Conselho confirmou os acordos, obtidos a nível técnico, relativamente a alguns artigos da Convenção Eurodac, incluindo os que se referem ao período de conservação dos dados. Os artigos prevêem que os dados relativos às impressões digitais dos requerentes de asilo sejam conservados na base de dados central de Eurodac, durante dez anos a contar da última data em que foram recolhidas. No termo desse período de dez anos, os dados relativos às impressões digitais serão destruídos. Não obstante, os dados são apagados logo que o indivíduo em questão obtenha a cidadania de um Estado-membro. O Conselho também aprovou um procedimento mediante o qual os dados referentes a uma pessoa reconhecida como refugiada são bloqueados na base de dados central, sendo compilados dados estatísticos. Cinco anos após a aplicação de Eurodac, o Conselho reexaminará a questão de saber se convém conservar ou destruir os dados relativos aos refugiados reconhecidos como tal, com base nas informações estatísticas de que poderá então dispor.

A Convenção contém uma série de outras disposições circunstanciadas, respeitantes à protecção dos dados, que estão a ser objecto de reexame à luz da possibilidade de ser a Comissão - em vez dos Estados-membros - a encarregar-se da Unidade central Eurodac.

2. e 3. Na sua reunião de 19 de Março de 1998, o Conselho encomendou um estudo de viabilidade para examinar as implicações jurídicas e técnicas de um possível alargamento da Convenção Eurodac aos imigrantes clandestinos. Aquando da sua reunião de 28 e 29 de Maio de 1998, o Conselho concluiu que, tendo em conta o estudo de viabilidade, anexaria à Convenção Eurodac um protocolo que alarga o sistema Eurodac aos imigrantes clandestinos, a ser adoptado até ao final de 1998. O Conselho fez notar que a definição clara do conceito de imigrante clandestino ainda está por elaborar. Actualmente, decorrem negociações a nível do Conselho com base nas conclusões do Conselho de Maio de 1998.

A Comissão considera que o alargamento da Convenção Eurodac aos "imigrantes clandestinos" exigirá a determinação de um conjunto de regras distintas e específicas sobre o armazenamento e destruição dos dados relativos a essa categoria de pessoas.

4. Ainda não foi elaborada uma definição clara de "imigrante clandestino". Todavia, a Comissão observa que existe um consenso generalizado quanto ao objectivo que preside à recolha das impressões digitais dos imigrantes clandestinos, a saber, facilitar a aplicação da Convenção de Dublin. Os artigos da Convenção de Dublin em causa são o artigo 6o e, dependendo do resultado dos debates a nível do Conselho, o artigo 10o.