PERGUNTA ESCRITA E-0961/02

apresentada por Reinhold Messner (Verts/ALE) à Comissão

(15 de Abril de 2002)

Objecto: Discriminação das pessoas afectadas por uma deficiência

Nos termos do Artigo 6o do TUE, a UE assenta nos princípios da liberdade, da democracia, do respeito pelos Direitos do Homem e pelas liberdades fundamentais, bem como do Estado de direito. Além disso, e nos termos do Artigo 13o do Tratado de Amsterdão, a Comunidade pode tomar as medidas necessárias para combater a discriminação baseada numa deficiência. Além disso, o Artigo 1o da Directiva 2000/78/CE(1) declara que: A presente directiva tem por objecto estabelecer um quadro geral para lutar contra a discriminação em razão de uma deficiência, da idade ou da orientação sexual, no que se refere ao emprego e à actividade profissional, com vista a pôr em prática nos Estados-membros o princípio da igualdade de tratamento. No no 2 do Artigo 2o afirma-se também: Considera-se que existe discriminação directa sempre que uma disposição, critério ou prática aparentemente neutra seja susceptível de colocar numa situação de desvantagem pessoas com uma determinada deficiência .

Tendo em conta estas disposições o que pensa a Comissão do decreto adoptado pelo Governo do Tirol do Sul, entrado em vigor em 1 de Novembro de 2001, segundo o qual as pessoas afectadas por uma deficiência são supostas assumirem uma participação financeira, num montante que pode ir até 500 euros mensais, para obterem uma vaga num atelier protegido, de cerca de 400 euros mensais para uma vaga num centro de reabilitação e de cerca de 2 000 euros para uma vaga num lar para deficientes?

Não considera a Comissão que esta regulamentação desfavorece especialmente as pessoas afectadas por uma deficiência e compromete a realização dos objectivos estabelecidos pelo Tratado CE, designadamente a promoção de um elevado nível de protecção social, o aumento do nível e da qualidade de vida, a coesão económica e social (e) a solidariedade (Directiva 2000/78/CE, número 11)?

(1) JO L 303 de 2.12.2000, p. 16.

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(29 de Maio de 2002)

O Tratado que institui a Comunidade Europeia habilita-a a combater a discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual (artigo 13o).

Com base no artigo 13o, o Conselho adoptou em 27 de Novembro de 2000 a Directiva 2000/78/CE que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional(1).

Esta directiva prevê a proibição da discriminação em razão de uma deficiência, nomeadamente em matéria de condições de acesso ao emprego, incluindo os critérios de selecção, tanto no sector público como no sector privado.

Actualmente, esta directiva deve ser transposta para a legislação nacional para que as pessoas interessadas possam exercer e gozar dos direitos que lhes foram conferidos pela directiva. Até 2 de Dezembro de 2003 os Estados-membros deverão transpor as disposições da directiva, podendo usufruir de um prazo de mais três anos no que respeita às disposições relativas à discriminação com base numa deficiência ou na idade.

Antes deste prazo, a Comissão não pode intervir em apoio de alegados factos de discriminação tais como os evocados pelo senhor deputado.

(1) JO L 303 de 2.12.2000.