PERGUNTA ESCRITA P-2824/98

apresentada por Hedy d'Ancona (PSE) à Comissão

(11 de Setembro de 1998)

Objecto: Documentação obrigatória para os cidadãos da UE

Em 1 de Julho de 1998 entrou em vigor na Holanda a chamada Koppelingswet ("lei de vinculação"). Passa a ser negado aos estrangeiros ilegalmente residentes na Holanda o acesso aos órgãos administrativos.

O princípio da referida lei é o seguinte: o carácter da residência de um estrangeiro na Holanda é determinante para o seu acesso às prestações, isenções e licenças. Todos os órgãos administrativos são obrigados a verificar se determinada pessoa reside legalmente na Holanda. Para tal podem consultar a Administração Municipal de Base (Gemeentelijke Basis Administratie - GBA), a qual obtém informações a partir do Sistema de Administração de Estrangeiros (Vreemdelingen Administratie Systeem - VAS).

Nos termos do no 1 do artigo 10o da lei sobre os estrangeiros da Holanda, o direito de residência dos cidadãos da UE decorre directamente do direito comunitário. Em princípio, os cidadãos da UE só podem estar inscritos na GBA mas não no VAS. Porém, o responsável máximo do Serviço de Imigração e Naturalização da Holanda (IND) enviou, em 28 de Abril de 1998, uma carta ao chefe daquele órgão afirmando:

"Os cidadãos comunitários - para serem elegíveis para receber prestações - também devem estar na posse de um documento que prove que possuem residência legal. Tal aplica-se igualmente à inscrição na GBA após a entrada em vigor da 'lei de vinculação'."

As consequências de não possuir o documento supramencionado são de largo alcance. Para os cidadãos de fora da UE que procuram trabalho, nomeadamente, isto representa a criação de uma barreira suplementar. Estes devem declarar explicitamente qual é o fim da sua estadia e efectuar, para esse fim, um procedimento administrativo separado.

Considera o Comissário competente que a documentação obrigatória introduzida pela Koppelingswet é discriminatória em relação aos cidadãos nacionais, que apenas são obrigados a poderem identificar-se? Considera o Comissário competente que com estas medidas os cidadãos da UE perdem as vantagens sociais, que desta forma passam a estar reservadas aos cidadãos nacionais (Regulamento CE no 1612/68(1))? Estas medidas não constituem um obstáculo à livre circulação de trabalhadores na União Europeia?

(1) JO L 257 de 19.10.1968, p. 2.

Resposta comum

às perguntas escritas E-2744/98 e P-2824/98 dada pelo Comissário Pádraig Flynn em nome da Comissão

(20 de Outubro de 1998)

A Comissão gostaria de salientar que segundo o direito comunitário tal como interpretado pelo Tribunal de Justiça, os direitos conferidos aos trabalhadores comunitários para exercer uma actividade económica ou procurar um emprego no território de outro Estado-membro são da competência directa da ordem jurídica comunitária(1). O direito à igualdade de tratamento dos trabalhadores comunitários, incluindo o que se refere à obtenção de vantagens sociais ou ao acesso aos serviços públicos, é da competência directa do direito comunitário.

Consequentemente esse direito não poderia depender, no que se refere aos trabalhadores comunitários, da emissão de um título de residência ou da inscrição nos registos comunais dos estrangeiros. Com efeito, as obrigações burocráticas impostas aos trabalhadores comunitários pelos Estados-membros, em conformidade com o direito comunitário, não têm um caracter constitutivo do direito à igualdade de tratamento.

Com base nas considerações expostas e nas informações prestadas pelos Senhores Deputados a Comissão contactará as autoridades neerlandesas a fim de se informar sobre o alcance da lei e da circular em causa (koppelingswet).

(1) Acordão de 8 de Abril de 1976, processo C-48/75, (Royer), Col. p. 497.