PERGUNTA ESCRITA E-0562/02

apresentada por Eija-Riitta Korhola (PPE-DE) à Comissão

(27 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Compatibilidade dos regulamentos noruegueses sobre IVA

Em 1 de Julho de 2001, a legislação norueguesa em matéria de IVA foi alterada(1) e introduzido um imposto a cobrar no destinatário para serviços apropriados para fornecimento a distância, tais como serviços publicitários, de modo algo semelhante à 6a Directiva relativa ao IVA(2). Antes da alteração, as empresas domiciliadas na UE eram tributadas com o IVA norueguês consoante estivessem ou não registadas na Noruega para fins de IVA(3).

O novo regulamento parece contradizer o anterior, que de facto permanece inalterado. Por isso, as empresas norueguesas divergem na sua interpretação e a prática de tributação do IVA norueguês não é uniforme para todos os intervenientes no mercado interno. Igualmente, pode argumentar-se que a expressão apropriados para fornecimento a distância é mais restritiva do que o âmbito de aplicação da Directiva da UE.

1. Tem a Comissão conhecimento da legislação norueguesa em vigor em matéria de IVA?

2. A legislação norueguesa em matéria de IVA é compatível com as directivas da UE e a jurisprudência do Tribunal de Justiça Europeu?

3. A restrição contida na expressão apropriados para fornecimento a distância é compatível com as directivas da UE e a jurisprudência do Tribunal de Justiça Europeu?

4. Caso a Comissão desaprove as disposições norueguesas em matéria de IVA, qual o procedimento a seguir e o respectivo calendário?

5. Teria esse procedimento efeitos retroactivos sobre práticas já ocorridas?

(1) Regulamento no 121 (15 de Junho de 2001).

(2) No 2, alínea e), do artigo 9o da Directiva relativa ao IVA.

(3) Artigo 4o, Regulamento no 50.

Resposta do Comissário Bolkestein em nome da Comissão

(12 de Abril de 2002)

A Comissão não conhece a legislação da Noruega em matéria de IVA, uma vez que este país, por não ser membro da União Europeia, não é obrigado a informar a Comissão sobre a sua legislação fiscal.

Em regra geral, a Noruega não tem qualquer obrigação de aprovar legislação compatível com as directivas comunitárias em matéria de IVA, uma vez que estas se aplicam unicamente aos Estados-Membros e não aos países terceiros. O mesmo é válido para as disposições relativas à inversão do sujeito passivo de IVA.

Porém, o artigo 14o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE) do qual a Noruega é signatária, estabelece que nenhuma Parte Contratante fará incidir, directa ou indirectamente, sobre os produtos das outras Partes Contratantes, imposições internas, qualquer que seja a sua natureza, superiores às que incidam, directa ou indirectamente, sobre produtos nacionais similares. Além disso, nenhuma Parte Contratante fará incidir sobre os produtos das outras Partes Contratantes imposições internas de modo a proteger indirectamente outras produções.

A competência de averiguar a compatibilidade da legislação de uma Parte Contratante da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) com o Acordo sobre o EEE incumbe ao Órgão de Fiscalização da EFTA; este tem poderes para instaurar processos por infracção, junto do Tribunal de Justiça da EFTA, se considerar que a legislação de uma Parte Contratante é incompatível com as disposições do Acordo. A Comissão não pode empreender este tipo de acção contra a Noruega, dado que os processos por infracção ao abrigo do Tratado CE são aplicáveis unicamente contra os Estados-Membros e não contra países terceiros.