PERGUNTA ESCRITA E-2780/00

apresentada por Luciano Caveri (ELDR) à Comissão

(1 de Setembro de 2000)

Objecto: Universidade de Chambéry

Desde 1987, cerca de 48 estudantes do Valle d'Aosta, região autónoma italiana, obtiveram a licenciatura em Langues étrangères appliquées na Universidade de Chambéry.

Até hoje, esta licenciatura não foi reconhecida para efeitos de nenhum concurso público; deste facto e da ausência de faculdades italianas equiparáveis resulta um obstáculo ao princípio do pleno reconhecimento dos títulos de estudo que penaliza sobretudo os cidadãos de uma região bilingue (italiano-francês, como é o caso do Valle d'Aosta), a quem deveriam ser facilitados os estudos numa universidade francesa, em especial aos situados em zonas de cooperação transfronteiriça.

Não considera a Comissão que o problema exposto pode constituir uma violação dos princípios básicos comunitários? Que acções estão previstas para desbloquear a situação?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(2 de Outubro de 2000)

Foram adoptadas várias directivas comunitárias, no intuito de facilitar o reconhecimento profissional dos títulos. A Directiva 89/48/CEE, de 21 de Dezembro de 1989, estabeleceu um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos(1). Esta directiva aplica-se, em princípio, à profissão docente, mas não harmoniza os cursos de formação. O seu objectivo é a reconciliação da liberdade de cada Estado-membro no que se refere a questões de educação com o direito de todos os cidadãos comunitários a exercerem a sua profissão em qualquer Estado-membro.

Para efeitos desta directiva, entende-se por diploma qualquer diploma ou outro certificado que tenha sido emitido por uma autoridade competente de um Estado-membro, que ateste a conclusão com êxito do nível de formação a que a directiva se refere e de que se depreenda que o titular possui as qualificações profissionais requeridas para o exercício da profissão em causa no seu Estado-membro de origem.

Na maioria dos Estados-membros, o acesso à profissão docente depende da titularidade de um conjunto de diplomas (grau académico e certificado de formação como professor).

No que diz respeito a França, os professores devem ainda, após a conclusão do curso universitário, seguir um período de formação (pedagógica) no IUFM (Institut universitaire de formation des Maîtres), validada por um exame. Após esse exame, os candidatos obtêm o certificado de docente (certificat d'aptitude à l'enseignement), que constitui o diploma, na acepção da directiva.

Os estudantes a que o senhor deputado faz referência obtiveram um diploma universitário que não é um diploma na acepção da Directiva 89/48/CEE na Universidade de Chambéry (Langues étrangères appliquées). De acordo com a informação contida na pergunta, este diploma é um título académico. Os titulares do diploma não podem ser considerados professores em França. Por isso, são excluídos do benefício do processo de reconhecimento profissional estabelecido na directiva do sistema geral, que se aplica apenas aos títulos profissionais, ou seja, aos cidadãos que já são professores ou profissionais inteiramente qualificados no seu país de origem.

De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, mesmo que a directiva não seja aplicável e, por isso, a pessoa em questão não tenha um direito particular à obtenção de reconhecimento, tem, todavia, os mesmos direitos relativamente ao tratamento da sua candidatura com vista ao reconhecimento deste diploma. O princípio da liberdade de circulação dos trabalhadores fixado no artigo 39o (ex-artigo 48o) do Tratado CE obriga as autoridades do Estado-membro de destino a ter em consideração os diplomas obtidos por migrantes noutros Estados-membros para os avaliarem, e a transmitir uma decisão fundamentada ao cidadão, contra a qual este último deve dispor de meios de recurso. As informações contidas nesta pergunta não permitem à Comissão avaliar se esses princípios foram violados.

Dado que os artigos do Tratado CE em questão têm efeito directo, ou seja, conferem aos cidadãos direitos que eles poderão invocar nas suas relações com as entidades públicas e que estas devem respeitar, a melhor solução para os indivíduos em questão será recorrer aos órgãos ou tribunais administrativos nacionais que são os únicos competentes para anular uma decisão tomada por uma entidade nacional.

(1) JO L 19 de 24.1.1989.