PERGUNTA ESCRITA P-1924/03

apresentada por Benedetto Della Vedova (NI) à Comissão

(3 de Junho de 2003)

Objecto: Violação do acordo entre a Suíça e a UE relativo ao transporte de passageiros e mercadorias, assinado em 21 de Junho de 1999

O Conselho Federal Suíço instaurou, por regulamento de 20 de Setembro de 2002, um regime de tratamento preferencial para uma parte do tráfego interno de veículos pesados. Graças a este regulamento, os veículos suíços, provenientes ou com destino ao Sul da Suíça, que circulam munidos de uma autorização específica e identificados com um símbolo que ostenta um S amarelo sobre fundo vermelho podem evitar as áreas de repouso junto às vias de circulação dos túneis de S. Gottardo e S. Bernardo (obrigatórias para todos os outros veículos) e percorrer directamente o túnel, reduzindo assim consideravelmente os compassos de espera. Por outro lado, os referidos veículos não estão sujeitos à obrigação de respeitar o sentido único alternado existente no túnel de S. Bernardo (como se os problemas ligados à segurança se não colocassem igualmente para esta categoria de veículos).

Com efeito, as transportadoras suíças podem beneficiar deste tratamento preferencial não só no que se refere à circulação interna, mas também, na grande maioria dos casos, no que respeita aos transportes para Itália ou para o Norte da Europa, uma vez que o destino das mercadorias não é objecto de qualquer controlo efectivo. Em suma, as transportadoras suíças podem efectuar transportes para Itália, poupando, em média, quatro a oito horas por viagem, programando melhor a sua actividade e respeitando os prazos de entrega. Além disso, as transportadoras rodoviárias da União Europeia que operam com destino ao Sul da Suíça confrontam-se na medida em que não podem beneficiar das mesmas facilidades com a impossibilidade de concorrer com as transportadoras locais.

Não considera a Comissão que o regulamento em questão configura uma violação do acordo entre a Suíça e a União Europeia relativo ao transporte de passageiros e mercadorias(1), concluído em 21 de Junho de 1999, e nomeadamente do artigo 32o que dispõe a não-discriminação directa ou indirecta, em relação à nacionalidade do transportador, ao local da matrícula do veículo ou à origem e/ou destino do transporte?

(1) JO L 114 de 30.4.2002, p. 91.

Resposta da Comissária L. de Palacio em nome da Comissão

(25 de Junho de 2003)

A portaria do Conselho Federal suíço de 20 de Setembro de 2002 a que o Sr. Deputado faz referência apenas estabelece um regime específico para alguns transportes não-transfronteiras efectuados no interior da Suíça e prevê uma multa mínima de 500 francos suíços para a utilização abusiva do símbolo S. Em consequência, as transportadoras suíças de importação e exportação não beneficiam do regime S. De acordo com as informações ao dispor da Comissão, a polícia suíça procede a controlos rigorosos, o que, em conjunto com uma multa elevada, resulta numa aplicação rigorosa da regulamentação.

Os serviços da Comissão analisaram essa regulamentação e concluíram que não parece existir uma discriminação em termos do acordo sobre os transportes terrestres celebrado entre a Comunidade e a Suíça, dado que as transportadoras suíças que efectuam transportes transfronteiras são afectadas da mesma forma pelo regime S que as transportadoras comunitárias. Por outro lado, o acordo entre a Comunidade e a Suíça não é aplicável aos transportes realizados no interior da Suíça (no 1 do artigo 2o do acordo). Em consequência, estes transportes não estão abrangidos pelo acordo.

Além disso, é explicitamente definido que o regime S apenas é aplicável durante cerca de 23 % do ano. Nesse período, cerca de 15 % dos camiões beneficiam desse regime, sendo assim de 3 % a 5 % a percentagem de camiões que beneficiam da regulamentação S em termos anuais. É também de salientar que, no túnel de São Bernardo, o trânsito em sentido único alternado abrange também os veículos pesados que circulam sob o regime S.