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PERGUNTA ESCRITA E-1825/02

apresentada por Ian Hudghton (Verts/ALE) à Comissão

(27 de Junho de 2002)

Objecto: Investigação biomédica com primatas

A Comissão declarou que a utilização de primatas nãohumanos em investigação é uma questão sensível e que está consciente do elevado nível de preocupação pública em matéria de utilização destes animais em investigações de laboratório, nomeadamente no Centro de Investigação Biomédica com Primatas, em Rijswijk, Países Baixos.

O Ministro neerlandês da Educação, Cultura e Ciência admitiu que já não há qualquer razão para fazer experiências em chimpanzés nos Países Baixos e que estão a pôr um fim a estas experiências.

À luz do acima referido e tendo em conta a actual revisão da Directiva 86/609/CEE(1) relativa a animais utilizados para fins experimentais, concorda a Comissão que a decisão do Centro de Investigação Biomédica com Primatas de contaminar seis chimpanzés com o vírus da Hepatite C, ainda este ano, deve ser suspensa até que a revisão da Directiva esteja concluída?

(1) JO L 358 de 18.12.1986, p. 1.

Resposta dada pelo Comissário Busquin em nome da Comissão

(25 de Julho de 2002)

A Directiva 86/609/CEE do Conselho, de 24 de Novembro de 1986, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos animais utilizados para fins experimentais e outros fins científicos afirma o seguinte, no artigo 6o: Cada Estado-Membro designará a autoridade ou autoridades responsáveis pela execução das disposições da presente directiva. Nos termos do artigo 12o, quando estiver previsto submeter um animal a uma experiência que lhe provoque ou possa provocar dores violentas susceptíveis de se prolongarem, tal experiência deve ser especificamente declarada e justificada junto da autoridade ou expressamente autorizada por ela.

Deste modo, a decisão de autorizar a experiência em primatas não-humanos no Centro de Rijswijk com o vírus da hepatite C é da responsabilidade das autoridades competentes dos Países Baixos.

De acordo com as informações de que a Comissão dispõe, a decisão relativa à eventual continuação das actividades de investigação no BPRC (Biomedical Primate Research Centre) para o desenvolvimento de uma vacina contra a hepatite C que envolve a infecção de seis chimpanzés está ainda a ser analisada pelas autoridades dos Países Baixos.
PERGUNTA ESCRITA E-2173/02

apresentada por Michl Ebner (PPE-DE) à Comissão

(18 de Julho de 2002)

Objecto: Cartão europeu de invalidez

A nível europeu, vigoram diferentes disposições que regem a emissão de documentos de identidade que conferem às pessoas com deficiência o direito de beneficiar de diversas facilidades e privilégios, por exemplo, parques de estacionamento reservados, entradas em museus e participação em eventos a preço reduzido.

Até hoje, não existe em Itália nenhum documento deste género.

Este facto conduz a que, frequentemente, os cidadãos da UE com deficiência não possam beneficiar, no espaço europeu, das respectivas facilidades e privilégios.

Existirá à escala europeia um cartão de invalidez que seja reconhecido em todos os Estados-Membros e que permita obter as facilidades e os privilégios supramencionados?

Em caso afirmativo, qual é a respectiva base jurídica? A quem se deve apresentar e quais os documentos necessários para o efeito o requerimento para a emissão do respectivo cartão?

Em caso negativo, não seria indicado introduzir um documento de identidade à escala comunitária, nomeadamente sob a forma de um cartão europeu internacional de invalidez?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(21 de Agosto de 2002)

Em conformidade com o princípio da subsidiariedade, a decisão relativa à definição de deficiência e, por conseguinte, a elegibilidade para ser titular de um cartão de invalidez é adoptada a nível nacional. Assim, as condições que regulam a emissão de cartões deste tipo são definidas pelos diferentes Estados-Membros, não se procedendo ao reconhecimento mútuo, em prol dos respectivos titulares, do direito a privilégios ou facilidades fora do Estado-Membro que emite esses cartões.

Ao abrigo da legislação comunitária, o direito a beneficiar de assistência social noutro Estado-Membro depende da situação pessoal do interessado. Por conseguinte, para poder avaliar se a recusa dos privilégios concedidos aos titulares, por exemplo de um cartão de invalidez alemão ao titular de um cartão de invalidez italiano constitui uma violação da legislação comunitária, a Comissão deveria dispor de informações mais pormenorizadas sobre o caso vertente.

O artigo 12o (ex-artigo 6o) do Tratado CE, no âmbito de aplicação deste último, proíbe toda e qualquer discriminação em razão da nacionalidade. Assim, vantagens de base para as pessoas com deficiência, como lugares de estacionamento reservados ou cadeiras de rodas em aeroportos, deveriam

ser concedidas a todos os nacionais comunitários com deficiência, independentemente da sua nacionalidade. Por conseguinte, a recusa dos privilégios de base supramencionados a nacionais comunitários que se deslocam a outro Estado-Membro enquanto destinatários de serviços deveria ser considerada como uma discriminação em razão da nacionalidade na acepção do artigo 12o do Tratado CE, em conjunção com o artigo 49o (ex-artigo 59o) do mesmo Tratado.
PERGUNTA ESCRITA E-1289/02

apresentada por Laura González Álvarez (GUE/NGL) à Comissão

(7 de Maio de 2002)

Objecto: Projecto de auto-estrada entre Los Realejos e Icod de los Vinos (Tenerife-Espanha)

O Governo das Canárias publicou no BOC (Jornal Oficial das Canárias) em finais do ano passado o Plano Territorial Especial e Estudo Informativo do Corredor Insular do Norte de Tenerife, troço Los Realejos-Icod de los Vinos.

A construção deste troço de auto-estrada de 10,8 km, inclui 2,9 km de túneis, 2,9 km de viadutos e 4 enlaces que ocuparão cerca de 300 000 m2 de superfície. Esta obra implica um gravíssimo atentado ecológico e ambiental numa das poucas zonas virgens que ainda

existem em Tenerife. Seriam afectadas as áreas protegidas de Rambla de Castro, los Campeches, Tigaiga e Ruiz, por sua vez incluído como lugar de interesse comunitário (LIC) na Rede Europeia Natura 2000 e considerado como zona de interesse científico. Seriam igualmente destruídos mais de 135 800 m2 de solo protegido e florestal.

Um projecto com impacto extremamente negativo que significa, tendo em conta a situação actual, uma redução de apenas 15 minutos do tempo actualmente necessário para percorrer o trajecto até Santa Cruz de Tenerife.

Poderá a Comissão informar se esta obra será financiada com fundos da UE?

Que medidas pode adoptar a Comissão para garantir o cumprimento da Directiva 85/337/CEE(1), relativa ao estudo do impacto ambiental e Directiva 92/43/CE(2), relativa à conservação dos habitats naturais e da fauna e flora selvagens?

(1) JO L 175 de 5.7.1985, p. 40.

(2) JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.

Resposta da Comissária Wallström em nome da Comissão

(17 de Junho de 2002)

No que diz respeito à Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente(1) e à Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens(2), convém salientar que estas poderiam efectivamente ser aplicáveis no caso em questão. Por essa razão, a Comissão contactará as autoridades espanholas o mais rapidamente possível, a fim de se certificar da correcta aplicação do direito comunitário.

De acordo com o princípio da subsidiariedade e com o Regulamento (CE) no 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos Estruturais(3), tanto a escolha dos projectos como a sua execução são da responsabilidade dos Estados-Membros. A Comissão contactou portanto as autoridades espanholas a fim de obter informações sobre um eventual co-financiamento desse projecto e não deixará de informar a Sra Deputada logo que as receba.

(1) JO L 175 de 5.7.1985.

(2) JO L 206 de 22.7.1992.

(3) JO L 161 de 26.6.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-0899/02

apresentada por Richard Corbett (PSE) à Comissão

(4 de Abril de 2002)

Objecto: Suposta perseguição no Laos

Foram transmitidas provas à Comissão, através da sua representação ou directamente, que indiquem que grupos religiosos minoritários do Laos foram, e continuam a ser, alvo de maus tratos?

Que tipo de reclamações apresentou a Comissão às autoridades do Laos sobre esta matéria?

Resposta dada por C. Patten em nome da Comissão

(24 de Abril de 2002)

A Comissão tem conhecimento de notícias segundo as quais a liberdade de expressão religiosa continua a ser objecto de restrições no Laos, e nomeadamente de perseguições e/ou detenções de membros de grupos cristãos devido à sua opção religiosa.

Embora a Constituição do Laos prevejao direito e a liberdade de acreditar ou não numa religião, as autoridades restringem aparentemente este direito na prática, especialmente no que se refere às comunidades não budistas.

O nível de tolerância em relação às práticas religiosas varia consoante as religiões. A Comissão tem conhecimento de situações de prisão e detenção de membros de grupos religiosos e dos seus líderes espirituais sem acusação formal. Alguns cristãos foram igualmente condenados por se reunirem para criar instabilidade social. Algumas notícias referem igualmente as dificuldades sentidas pelos grupos religiosos que procuram criar novos locais de culto.

A Igreja Católica, embora disponha de três dioceses no sul do país, onde os católicos podem praticar a sua religião abertamente, enfrenta aparentemente dificuldades em desenvolver as suas actividades nas zonas montanhosas e no norte. Segundo as informações de que dispomos, as congregações protestantes, das quais dois grupos foram oficialmente reconhecidos, celebram o seu culto em todo o país.

A necessidade de reforçar o respeito pelos direitos civis e políticos no Laos, incluindo a liberdade de religião, foi referida na Declaração da União perante a 57a sessão da Comissão dos Direitos Humanos das Nações Unidas, em 29 de Março de 2001. A Comissão manifestou igualmente essas preocupações no decurso da reunião de 15 de Maio de 2001 do Comité Misto Comunidade- República Democrática e Popular do Laos.

A Comissão, a Delegação da Comissão em Bangkok, que é igualmente responsável pelas relações com o Laos, e as missões diplomáticas dos Estados-Membros, acompanham atentamente esta e outras questões relacionadas com o respeito pelos direitos humanos no Laos. A Comissão participa também activamente em todas as iniciativas da União com vista a manifestar as suas preocupações às autoridades deste país.
PERGUNTA ESCRITA E-1028/02

apresentada por Anna Karamanou (PSE) ao Conselho

(15 de Abril de 2002)

Objecto: Morte trágica de 14 raparigas na Arábia Saudita

De acordo com alegações vindas a lume no Jornal Arab News e da Amnistia Internacional, 14 raparigas terão perdido a vida e dezenas de outras terão sofrido ferimentos devido a um

incêndio que deflagrou na sua escola, em Meca, no dia 11 de Março de 2002, sendo que a polícia religiosa (Mutawin) as impediu de abandonar o local do sinistro sob pretexto de não envergarem o lenço e de não se encontrarem presentes membros masculinos da sua família que as recolhessem. Além disso, a polícia religiosa proibiu as equipas de salvamento de entrarem na escola, alegando, para tal, que membros do sexo masculino não poderiam misturar-se com mulheres. Este acontecimento trágico apenas vem ilustrar as consequências dramáticas, e o preço em vidas humanas, das discriminações em razão do sexo. Importa sublinhar que a Arábia Saudita é parte na Convenção para a eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres (CEDAW).

Poderá o Conselho exercer pressão junto do Governo da Arábia Saudita, por forma a que este abra, no mais breve trecho, um inquérito sobre estes acontecimentos trágicos, a fim de levar a julgamento os responsáveis e de evitar que, no futuro, se repitam acontecimentos análogos? Será intenção do Conselho intervir junto do Governo em causa, por forma a que seja posto termo às políticas e práticas degradantes da vida das mulheres e susceptíveis de perpetuar as discriminações?

Resposta

(22 de Julho de 2002)

Como já foi referido na resposta à pergunta no 0185/02 do Deputado Carlos Carnero González, no que se refere à Arábia Saudita, as questões dos direitos humanos, nomeadamente o estatuto das mulheres e a sua discriminação, são repetidamente tratadas no âmbito de contactos bilaterais e no contexto do diálogo político com o Conselho de Cooperação do Golfo, de que a Arábia Saudita é membro.
PERGUNTA ESCRITA E-1503/02

apresentada por Daniela Raschhofer (NI) à Comissão

(29 de Maio de 2002)

Objecto: Bolsas de estudo ao abrigo dos Programas Erasmus/Sócrates

No quadro da questão referente ao montante do apoio financeiro concedido a estudantes que participam num programa Erasmus-Sócrates, foi-me dado constatar que o montante em causa varia consideravelmente consoante a origem dos estudantes. Assim, um estudante italiano recebe uma bolsa de estudo no montante de 720 euros para o período de seis meses de estudo em Würzburg, enquanto que a bolsa de estudo de que beneficia um estudante checo ou finlandês para efeitos de frequência da mesma universidade durante um período de seis meses ascende a 2 100 euros.

Assim sendo, pergunta-se à Comissão:

- Qual a base de cálculo de uma bolsa concedida no quadro de um Programa Erasmus/Sócrates?

- Como se explicam diferenças de tal modo notórias quando, quer o local de estudo, quer o local de origem dos estudantes (no caso citado, a Finlândia) se situam em Estados-Membros da União Europeia?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(5 de Julho de 2002)

A contribuição da Comissão para as bolsas de mobilidade de estudantes Erasmus nos 18 países (Estados-Membros + 3 países do Espaço Económico Europeu (EEE)) é atribuída com base num cálculo padrão, previamente acordado, que inclui factores como: número de estudantes, custo de vida e distância de deslocação. A contribuição para os países candidatos provém da aplicação de uma fórmula matemática às 18 contribuições.

A quantia da bolsa atribuída aos estudantes, qualquer que seja o caso, é uma decisão que depende do país participante, que tem de encontrar um equilíbrio entre atribuir uma bolsa o maior possível a partir de um orçamento muito reduzido e conseguir a participação do maior número possível de estudantes. A Comissão especifica a quantia máxima que pode ser atribuída aos estudantes, a partir da contribuição da Comissão.

No entanto, os países podem continuar a proporcionar o apoio financeiro a que um estudante já tem direito sendo, em alguns países, paga uma bolsa nacional complementar pelo governo aos estudantes que vão para o estrangeiro ao abrigo de programas de mobilidade. Em muitos casos, as instituições de ensino superior atribuem co-financiamentos aos seus estudantes Erasmus. Este facto explicaria as diferenças entre as bolsas de mobilidade pagas a estudantes de diferentes países na mesma universidade de acolhimento.

O valor médio dos fundos comunitários para as bolsas Erasmus consta de um quadro que é enviado directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento Europeu.
PERGUNTA ESCRITA E-0989/02

apresentada por Paul Rübig (PPE-DE) à Comissão

(12 de Abril de 2002)

Objecto: Avaliação da radiação radioactiva

A Comissão poderá indicar segundo que normas jurídicas e orientações técnicas concretas é avaliada a radiação radioactiva das centrais nucleares e das instalações de processamento nuclear na União Europeia?

Resposta da Comissária M. Wallström em nome da Comissão

(21 de Maio de 2002)

As disposições Euratom que regem a protecção sanitária da população contra os perigos resultantes das radiações ionizantes constam do Tratado Euratom, título II, capítulo III. Entre elas, têm pertinência as seguintes para a avaliação das exposições a radiações ionizantes em resultado de práticas em geral, incluindo, nomeadamente, as verificadas em centrais nucleares/ estações de reprocessamento.

O artigo 35o do Tratado Euratom estipula que os Estados-Membros providenciarão pela criação das instalações necessárias para efectuar o controlo permanente do grau de radioactividade da atmosfera, das águas e do solo, bem como o controlo do cumprimento das normas de base.

A Directiva 96/29/Euratom do Conselho, de 13 de Maio de 1996, que fixa as normas de segurança de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes(1), contém diversas disposições incidentes na avaliação dos efeitos das práticas na população.

O título V, relativo ao cálculo da dose efectiva, remete para os valores e relações indicados no anexo II da directiva (no que respeita à radiação externa) e para os coeficientes de dose indicados no anexo III (no que respeita à exposição interna), a utilizar no cálculo das doses efectivas e equivalentes.

O título VIII incide na protecção da população contra radiações em circunstâncias normais. Em conformidade com o seu artigo 45o, as autoridades competentes devem, em particular: assegurar que sejam feitos cálculos tão realistas quanto possível das doses para membros do público, bem como para grupos de referência da população; fixar a frequência das avaliações; garantir que os cálculos das doses recebidas pela população incluam a avaliação das doses decorrentes da radiação externa e a avaliação da incorporação de radionuclidos. Em conformidade com o artigo 47o, cada Estado-Membro exigirá que a empresa, entre outras tarefas, aprove a entrada em serviço de equipamento e processos de medição e avaliação da exposição e da contaminação radioactiva do ambiente e da população.

(1) JO L 159 de 29.6.1996.
PERGUNTA ESCRITA E-0950/02

apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE) à Comissão

(9 de Abril de 2002)

Objecto: Não conformidade da Grécia com as normas comunitárias no domínio do mercado interno

Pode a Comissão informar qual é o número de casos de possíveis infracções das normas comunitárias por parte da Grécia no domínio do mercado interno, bem como a natureza específica das questões que são objecto de tais infracções?

Quantos e quais são os casos (se houver) em que a Comissão se dispõe a instaurar processos por infracção contra a Grécia no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias?

Resposta dada pelo Comissário Prodi em nome da Comissão

(11 de Junho de 2002)

Actualmente, em termos de controlo da aplicação do direito comunitário, foram iniciados 70 procedimentos (denúncias, casos detectados ex officio ou não comunicação das medidas nacionais de execução das directivas) relativamente à Grécia no domínio do mercado interno. Entre estes figuram vários procedimentos de infracção dos quais dois nomeadamente foram objecto de notificação para cumprir por não comunicação das medidas nacionais de execução de directivas; nove foram objecto de um parecer fundamentado e em seis foi intentada uma acção junto do Tribunal de Justiça. Será enviada directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento uma lista com esses 17 procedimentos de infracção.

O Sr. Deputado deverá ainda consultar o 18o Relatório Anual da Comissão sobre o controlo da aplicação do direito comunitário (ano 2000)(1). A Comissão publica igualmente as recentes decisões por ela tomadas em matéria de infracções, bem como estatísticas regularmente actualizadas que poderão ser consultadas no seguinte endereço Internet: http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/droit_com/index_fr.htm

infractions

(1) COM(2001) 309 final.
PERGUNTA ESCRITA P-1521/02

apresentada por Ioannis Averoff (PPE-DE) à Comissão

(27 de Maio de 2002)

Objecto: Efeitos ambientais na construção de centrais hidroeléctricas na região do Epiro

Segundo a sua resposta à pergunta P-3174/2001 de 13 de Novembro de 2001(1) sobre os efeitos ambientais da construção de centrais hidroeléctricas na região do Epiro, a Comissão iria enviar uma carta às autoridades gregas para solicitar informações, à luz das quais iria apreciar a denunciada incompatibilidade das centrais com uma série de disposições comunitárias.

Pode a Comissão informar qual foi a resposta das autoridades gregas e como a avalia?

(1) JO C 134 E de 6.6.2002, p. 207.

Resposta da Comissária Wallström em nome da Comissão

(17 de Junho de 2002)

Com base nos factos denunciados pelo Sr. Deputado, a Comissão abriu, por rotina, um processo a fim de examinar se as obras em causa respeitavam a legislação comunitária sobre o ambiente.

A Comissão contactou as autoridades gregas solicitando informações sobre o cumprimento da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente(1), com as alterações introduzidas pela Directiva 97/11/CE do Conselho de 3 de Março de 1997(2), bem como sobre a tomada em consideração da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens(3), quando da planificação e aprovação das obras.

O processo foi discutido na reunião relativa à aplicação da legislação comunitária em matéria de ambiente na Grécia (chamada reunião-pacote), que teve lugar entre a Comissão e as autoridades gregas em Fevereiro de 2002.

Nessa reunião, as autoridades gregas afirmaram que apenas existe uma instalação hidroeléctrica de pequena capacidade em Anilio, relativamente à qual foi adoptada uma decisão aprovando as condições ambientais. Segundo as autoridades gregas, não existe nenhum projecto de construção de uma instalação hidroeléctrica em Vovoussa, na medida em que não foi depositado junto das autoridades nacionais nenhum estudo de pré-aprovação de localização nem qualquer estudo de impacto ambiental. Estas autoridades acrescentaram que foi depositado junto das autoridades nacionais, relativamente a um projecto de instalação hidroeléctrica em Agios Nikolaos, na ribeira de Arachthos, perto do município de Dafnoti, um estudo de pré-aprovação de localização, o qual está actualmente a ser avaliado.

As autoridades gregas responderam formalmente por carta da Representação Permanente da Grécia junto da União Europeia. Essa carta confirma as informações fornecidas na reunião-pacote e contém anexos volumosos. A Comissão está actualmente a examinar a resposta oficial das autoridades gregas, a fim de decidir qual o seguimento a dar a este processo.

(1) JO L 175 de 5.7.1985.

(2) JO L 73 de 14.3.1997.

(3) JO L 206 de 22.7.1992.