PERGUNTA ESCRITA E-3124/00

apresentada por Patricia McKenna (Verts/ALE) à Comissão

(6 de Outubro de 2000)

Objecto: URBAN II

Em Maio último foram publicadas as linhas de orientação relativas à iniciativa URBAN II e, até 19 de Novembro de 2000, o governo irlandês deverá apresentar propostas à Comissão para aprovação. Contudo, este governo decidiu modificar o processo de concurso e selecção de projectos candidatos ao financiamento, sem consultar as autoridades e os parceiros locais. A iniciativa URBAN II atribuiu à Irlanda um montante de 3,9 milhões de libras, contra o montante de 16,6 milhões de libras que este país recebeu no âmbito de URBAN I, e as linhas de orientação da Comissão para URBAN II prevêem um projecto na Irlanda.

No âmbito da iniciativa URBAN I, o governo irlandês solicitou a participação das autoridades locais, dos County Enterprise Boards e das Area Partnership Companies e convidou à apresentação de propostas para financiamento. Contudo, as autoridades irlandesas informaram agora que não aceitarão propostas das autoridades locais competentes nem das estruturas de desenvolvimento existentes, mas apresentarão à Comissão a sua própria proposta para um programa irlandês, recorrendo ao seu processo de consulta e selecção.

Entende a Comissão que esta modificação do processo é incompatível com as linhas de orientação de URBAN II? Considera a Comissão que a ausência de um processo de concurso adequado colocará em causa a execução correcta de URBAN II na Irlanda? Que medidas tenciona a Comissão tomar para resolver estes problemas?

Não considera a Comissão que este processo viola os princípios de parceria definidos na nova regulamentação geral sobre os Fundos estruturais (Regulamento (CE) no 1260/1999(1) do Conselho que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais)?

(1) JO L 161 de 26.6.1999, p. 1.

Resposta dada pelo Comissário Michel Barnier em nome da Comissão

(10 de Novembro de 2000)

A Irlanda é elegível para uma ajuda num montante total de 5 milhões de euros (a preços de 1999), ajuda esta que será concedida a um programa operacional a título da iniciativa comunitária URBAN II para o período 2000/2006. Em princípio, uma zona é elegível quando satisfaz pelo menos três das nove condições previstas nas orientações(1) contidas em URBAN II e nos termos das quais as estratégias de desenvolvimento serão adoptadas em função da sua qualidade, do seu carácter inovador e da sua capacidade.

Em virtude do no 1 do artigo 8o do Regulamento (CE) no 1260/1999, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais(2), as acções comunitárias são adoptadas no âmbito de uma estreita concertação entre a Comissão e o Estado-membro bem como com as autoridades e os organismos designados pelo Estado-membro no quadro das regras nacionais e das práticas actuais.

A selecção das zonas elegíveis é da competência exclusiva do Estado-membro. Uma vez designada a cidade, os princípios de parceria, tal como definidos nos regulamentos gerais, fazem mais referência à fase de preparação de um programa URBAN II do que ao processo nacional de selecção. A alteração dos procedimentos de concurso nacional e de selecção pelo Governo irlandês não constitui, portanto, uma infracção aos regulamentos gerais relativos aos Fundos estruturais. Todavia, a Comissão insistirá no facto de os parceiros locais deverem participar na elaboração e aplicação dos programas operacionais.

(1) JO C 141 de 19.5.2000.

(2) JO L 161 de 26.6.1999.