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PERGUNTA ESCRITA E-1300/97 apresentada por Vincenzo Viola (PPE) à Comissão (11 de Abril de 1997)

Objecto: Transparência no caso da exposição submetida à Comissão sobre o projecto de realização do reservatório no Rio di Monte Nieddu, na Sardenha (Itália)

Na sequência de uma exposição anónima apresentada à DG XVI e que se revelou subsequentemente totalmente infundada, o início dos trabalhos com vista à realização do reservatório no Rio di Monte Nieddu, na Sardenha, foi bloqueado durante um longo período, causando enormes prejuízos financeiros, a perda de postos de trabalho e subsequentes atrasos no abastecimento hídrico de uma parte considerável da ilha.

Tenciona a Comissão continuar a permitir a ocorrência de casos idênticos, não alterando o seu regulamento interno que garante o anonimato e, consequentemente, a impunidade, inclusivamente àqueles que, como no caso vertente, propagam notícias falsas? Será esta situação consentânea com a tão propalada política de transparência?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (9 de Junho de 1997)

O programa operacional «Recursos hídricos», do quadro comunitário de apoio 1994-1999 para as regiões do objectivo 1 em Itália, prevê a realização de infra-estruturas de captação, armazenagem, transporte e distribuição de água, bem como de instalações auxiliares. O responsável do programa é o Ministério das Obras Públicas.

Em Junho de 1996, a Comissão recebeu uma queixa sobre o projecto da barragem de Monti Nieddu. A queixa, que não era anónima, foi apresentada por associações ambientalistas italianas, que denunciavam, nomeadamente, a alegada violação das Directivas 85/337/CEE ((JO L 175 de 05.07.1985. )), relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, e 92/43/CEE ((JO L 206 de 22.07.1992. )), relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens. Com base nos elementos factuais e precisos que figuram na queixa, esta foi registada, e a Comissão empreendeu um inquérito para determinar se havia violação da legislação comunitária em matéria de ambiente. À luz dos dados obtidos junto das autoridades nacionais e regionais e, nomeadamente, das datas de concessão das autorizações, a Comissão concluiu que o projecto não violava as Directivas 85/337/CEE e 92/43/CEE. Por conseguinte, a queixa foi arquivada.

O inquérito realizado pela Comissão não teve, e nunca poderia ter tido, antes da sua conclusão, como efeito bloquear ou mesmo atrasar o início das obras da barragem de Monti Nieddu. Com efeito, o Ministério das Obras Públicas, que concluiu o exame do projecto em 9 de Dezembro de 1996, deu o seu acordo ao financiamento, através do Decreto no 25, em 27 de Dezembro de 1996.

O mesmo Ministério, em conformidade com o artigo 5o do Regulamento no 4254/88, alterado pelo Regulamento (CEE) no 2083/93 ((JO L 193 de 31.07.1993. )), relativo ao Fundo Europeu para o Desenvolvimento Regional, apresentou à Comissão, em 21 de Março de 1997, um pedido de financiamento para as barragens dos «Rii Monti Nieddu e Is Canargius», com um custo total de 62 MECU. A Comissão está a examinar este pedido de financiamento.
PERGUNTA ESCRITA E-2183/97 apresentada por Hiltrud Breyer (V) à Comissão (25 de Junho de 1997)

Objecto: Regulamento (CE) no 258/97 relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares - Adaptação dos limiares de sensibilidade no âmbito da demonstração

Aquando da demonstração da existência de modificações genéticas, procede-se a uma adaptação constante dos limiares de sensibilidade ao progresso técnico?

Resposta comum às perguntas escritas E-2113/97, E-2115/97, E-2117/97, E-2119/97, E-2121/97, E-2123/97, E-2127/97, E-2129/97, E-2131/97, E-2133/97, E-2135/97, E-2137/97, E-2139/97, E-2141/97, E-2143/97, E-2145/97, E-2147/97, E-2149/97, E-2151/97, E-2153/97, E-2155/97, E-2157/97, E-2159/97, E-2161/97, E-2163/97, E-2165/97, E-2167/97, E-2169/97, E-2171/97, E-2173/97, E-2175/97, E-2177/97, E-2179/97, E-2181/97, E-2183/97, E-2185/97, E-2187/97, E-2189/97, E-2191/97, E-2193/97, E-2195/97, E-2197/97, E-2199/97, E-2201/97, E-2203/97 e E-2205/97 dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão (17 de Setembro de 1997)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-1421/97 apresentada por Anita Pollack (PSE) à Comissão (23 de Abril de 1997)

Objecto: Poupança de energia na Ucrânia

Visto algumas fontes afirmarem que o rendimento energético da Ucrânia corresponde aproximadamente a 30% da média dos países da OCDE, que medidas tomou a UE com vista a empreender/patrocinar ou iniciar conjuntamente programas de poupança de energia nesse país?

Resposta do Comissário Van den Broek em nome da Comissão (21 de Maio de 1997)

Desde 1991, a ajuda internacional- em particular da Comunidade- assistiu a Ucrânia na reestruturação do sector da energia. Esta ajuda foi reforçada pelo Grupo dos Sete (G7) que considerou a reestruturação do sector da energia uma condição essencial para fornecer assistência à Ucrânia no que respeita ao encerramento da central nuclerar de Chernobyl.

A Comunidade desenvolveu uma estratégia de apoio para a reestruturação do sector ucraniano da energia, através do financiamento de programas de cooperação (TACIS, Synergy, Thermie) que adoptam uma abordagem integrada, de modo a melhorar todos os domínios da produção e utilização de energia.

A poupança e o rendimento energéticos constituiram uma prioridade do Programa TACIS desde o seu início. Durante o período compreendido entre 1991 e 1996, foram concedidos 25 000 000 de ecus a favor de projectos neste domínio, na Ucrânia. O projecto TACIS designado «Estratégia global de poupança de energia na Ucrânia» constituiu a base de actividades subsequentes na Ucrânia. Com a ajuda dos programas TACIS e Synergy, foi criado o comité estatal para a conservação de energia, especialmente para definir e implementar a política nacional de conservação de energia. Foram abordados os problemas relativos à poupança de energia nos sectores metalúrgico, da pasta de papel, da energia eléctrica, da engenharia, dos géneros alimentícios e noutros ramos da indústria. Além disso, a Comunidade apoia, através de subvenções e de assistência técnica, as iniciativas do Banco Europeu para a Reconstrução e Desenvolvimento (BERD), para criar um sistema de financiamento para a poupança de energia no âmbito do plano de acção do G7.

No futuro, serão empreendidos esforços para executar políticas e programas de rendimento energético em todos os sectores da economia ucraniana. Serão adoptadas acções e incentivos específicos, incluindo a definição de disposições legislativas para a poupança de energia, a promoção de mecanismos de financiamento e investimento, o desenvolvimento de programas de formação e a execução de projectos-piloto para um conhecimento mais aprofundado no sector industrial.
PERGUNTA ESCRITA E-1382/97 apresentada por Mark Watts (PSE) à Comissão (22 de Abril de 1997)

Objecto: Direitos em matéria de hipotecas ou seguros de vida dos estrangeiros residentes na Grã-Bretanha

Que direitos têm as famílias residentes na Grã-Bretanha, cujo chefe seja nacional de outro Estado-membro e trabalhe nesse Estado, em matéria de hipotecas ou seguros de vida na Grã-Bretanha?

Tem a Comissão conhecimento de problemas que tenham surgido? Que medidas foram tomadas para assegurar o bom funcionamento do mercado único no domínio das hipotecas e dos seguros de vida?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão (23 de Junho de 1997)

A Comissão não tem conhecimento de disposições nacionais que impeçam as actividades objecto da questão parlamentar.

Saliente-se que, por força das directivas comunitárias que instituem as liberdades de estabelecimento e de prestação de serviços no domínio dos serviços financeiros, qualquer pessoa, para obter um crédito hipotecário ou um seguro de vida, tem a possibilidade de contactar qualquer empresa de serviços financeiros (instituição de crédito ou companhia de seguros de vida), devidamente autorizada na Comunidade ou no Espaço Económico Europeu, nomeadamente as empresas de serviços financeiros estabelecidas num Estado-membro que não o da sua residência.

Por conseguinte, uma pessoa que se encontre na situação mencionada na questão parlamentar que pretenda obter uma hipoteca e um seguro de vida, pode contactar qualquer empresa de serviços financeiros autorizada a exercer actividades nesses domínios.

No entanto, saliente-se que, de acordo com o princípio da liberdade contratual, a aceitação pela empresa de serviços financeiros de um pedido de seguro de vida ou de um crédito hipotecário, com vista à conclusão do contrato correspondente, é do domínio da política comercial da empresa de serviços financeiros. Antes de aceitar estes pedidos, a empresa de serviços financeiros contactada procede à análise dos diferentes elementos da operação. Destes elementos, é possível que a empresa tome em conta o lugar onde se situa o bem objecto da garantia hipotecária ou o facto de o segurado trabalhar e obter os seus rendimentos principais num outro Estado-membro que não o de estabelecimento da empresa.

Desde que se trate de uma situação abrangida pela política comercial de uma empresa de serviços financeiros, não é da competência da Comissão obrigar a empresa a celebrar um contrato, que esta decide não aceitar, tendo em conta os elementos constituintes da operação proposta.
PERGUNTA ESCRITA E-1915/97 apresentada por José Valverde López (PPE) à Comissão (4 de Junho de 1997)

Objecto: Relatório de acompanhamento do programa «G.A.L. de iniciativas líder Alpujarra, S.A.» no âmbito da iniciativa comunitária LEADER II

Na sequência da visita de funcionários da Comissão Europeia ao «G.A.L. Iniciativas Líder Alpujarra S.A.» de 3 a 7 de Junho de 1996, foi elaborado um relatório de acompanhamento divulgado na imprensa nacional. O referido relatório incluía várias observações negativas e solicitava, inclusivamente, a suspensão da referida iniciativa. Tendo em conta o lapso de tempo decorrido e o facto de os responsáveis das iniciativas líder Alpujarra negarem o fundamento das graves acusações formuladas, não considera a Comissão que é necessário dar uma resposta ampla e detalhada por forma a restabelecer um clima de confiança social?

Resposta de Anita Gradin em nome da Comissão (27 de Junho de 1997)

A Comissão realizou uma auditoria ao programa referido pelo Senhor Deputado. O respectivo relatório está a ser objecto de procedimentos de consulta interna, tendo sido solicitadas informações complementares ao Estado-membro em questão.

Alguns dados constantes do relatório preparatório foram publicados na imprensa nacional sem que a Comissão tivesse sido consultada e deram origem a malentendidos.

Quando todos os elementos relativos a este programa tiverem sido clarificados serão comunicados ao Senhor Deputado os resultados pertinentes.
PERGUNTA ESCRITA E-2280/97 apresentada por Hedy d'Ancona (PSE) à Comissão (2 de Julho de 1997)

Objecto: Projecto «Comenius»

1. Pode a Comissão informar em que percentagem foi reduzido o orçamento por país do projecto «Comenius» para este ano?

2. É verdade que, no caso da Holanda, esta redução se situa em cerca de 30% em relação ao ano passado?

3. Esta redução é consequência do facto de os pequenos Estados-membros da UE, no passado, terem sabido utilizar os orçamentos que lhes foram atribuídos, enquanto que os grandes Estados-membros tiveram maiores dificuldades nesta tarefa? Em caso afirmativo, pode a Comissão explicar qual é a política subjacente à imposição de reduções aos orçamentos dos países que souberam executar com êxito um regulamento da UE?

4. Pode a Comissão indicar que consequências se podem esperar das reduções para um programa que na Holanda, pelo menos até agora, se revestiu de sucesso?

5. Isto é conciliável com o entusiasmo até agora demonstrado pela Comissão relativamente ao sucesso da política europeia de intercâmbio no domínio do ensino?

6. A Comissão Europeia e o Conselho estão a estudar medidas destinadas a anular as consequências negativas que se esperam destas reduções? Em caso afirmativo, quais são essas medidas?

Resposta dada pela Comissária Cresson em nome da Comissão (22 de Julho de 1997)

O orçamento atribuído aos Estados-membros e aos país terceiros que participam na Acção 1 de COMENIUS, em 1996 e 1997, é indicado num quadro que foi enviado directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado do Parlamento. A redução em 1997 deve-se a uma diminuição do orçamento total atribuído ao programa Socrates (171,45 milhões de ecus em 1997 em comparação com 198,04 milhões de ecus em 1996).

O orçamento de 1997 foi repartido de acordo com a fórmula concebida pela Comissão com base na Decisão no 819/95/CE do Parlamento e do Conselho, de 14 de Março de 1995, que cria o programa de acção comunitário Socrates ((JO L 87 de 20.4.1995. )) (número de alunos, de escolas e de professores, produto interno bruto por habitante, custo médio da viagem entre o país de origem e o país de acolhimento).

O corte orçamental é atenuado pela distribuição da reserva de 5% estabelecida pela Decisão no 819/95/CE citada supra. Esta reserva é atribuída com base no número de pedidos provenientes das escolas, o que permite a todos os países participantes aceitar candidaturas de qualidade apresentadas pelas escolas e professores. Se se tem conta esta reserva, o orçamento atribuído aos Países Baixos sofreu uma redução de 23% entre 1996 e 1997.

A Comissão está muito entusiasmada com o sucesso de Socrates e, nomeadamente, de COMENIUS, que representa a principal inovação do programa. Pelo que propôs ao Conselho e ao Parlamento um aumento de 50 milhões de ecus no orçamento de Socrates para 1998 e 1999.

No entanto, dado o grande número de alunos na Comunidade (70 milhões), os programas comunitários apenas podem desempenhar um papel de incentivo. Incumbe aos Estados-membros retransmitir os esforços da Comunidade, assegurando o desenvolvimento da cooperação entre as escolas europeias.
PERGUNTA ESCRITA E-1423/97 apresentada por Anita Pollack (PSE) à Comissão (23 de Abril de 1997)

Objecto: Segurança contra incêndios em hotéis

Dada a importância do turismo para a economia europeia, quando tenciona a Comissão apresentar uma proposta de directiva relativa à segurança contra incêndios em hotéis, directiva essa cuja necessidade há já muito se faz sentir?

Resposta dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão (12 de Junho de 1997)

A Comissão lançou uma série de iniciativas nesta matéria, entre as quais a Recomendação do Conselho de 22 de Dezembro de 1986 relativa à segurança dos hotéis existentes contra os riscos de incêndio (Recomendação 86/666/CEE ((JO L 384 de 31.12.1986 ))) e a Directiva do Conselho relativa aos produtos de construção (Directiva 89/106/CEE ((JO L 40 de 11.02.1989 ))), bem como as disposições sobre detecção e luta contra incêndios da Directiva do Conselho relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para os locais de trabalho (Directiva 89/654/CEE ((JO L 393 de 30.12.1989 ))).

Face ao pedido de apresentação de uma directiva sobre a segurança dos hotéis, baseada na Recomendação de 1986, a Comissão encomendou um estudo cuja finalidade principal era comprovar que todos os Estados-membros tinham interpretado correctamente e incorporado no seu direito nacional a totalidade das prescrições da recomendação (que definem as condições materiais mínimas para que todos os estabelecimentos hoteleiros possam acolher os seus hóspedes em condições de segurança aceitáveis em toda a Comunidade).

As principais conclusões do estudo são que, por um lado, as prescrições da recomendação têm sido quase sempre introduzidas nas disposições nacionais, podendo, assim, considerar-se como critérios mínimos que são respeitados e superados na maior parte dos casos. Por outro lado, nos Estados-membros em que não existia regulamentação suficientemente completa, a recomendação teve um efeito importante, já que, na maior parte dos casos, foi praticamente transposta para a legislação nacional.

Consequentemente, a Comissão considera que a elaboração e adopção de uma directiva não seria a resposta adequada aos problemas reais encontrados.
PERGUNTA ESCRITA E-1454/97 apresentada por Per Stenmarck (PPE) à Comissão (28 de Abril de 1997)

Objecto: Veículos automóveis e novas técnicas de controlo dos gases de escape

No que respeita ao controlo dos gases de escape dos automóveis novos, será provavelmente introduzida uma nova técnica a partir de 1 de Janeiro de 2000. Este novo sistema de controlo das emissões do escape pressupõe a utilização de uma nova tecnologia designada sistema OBD (On Board Diagnostics).

Nos EUA o sistema ODB já foi introduzido e é obrigatório nos novos carros. Além disso, foi estipulado o livre acesso aos dados e ligações normalizadas.

Na proposta de directiva apresentada pela Comissão sobre esta mesma matéria não existe nenhuma disposição equivalente sobre livre acesso aos dados sobre o sistema?

Está a Comissão disposta a actuar no sentido de garantir a liberdade de escolha dos consumidores aquando da manutenção e reparações destes equipamentos?

Resposta dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão (12 de Junho de 1997)

A Comissão reconhece plenamente que deve ser dado acesso ao pessoal qualificado de concessionários exclusivos, garagens não exclusivas e organizações de apoio em estrada para diagnosticarem avarias e reparar veículos equipados com sistemas de diagnóstico a bordo (OBD). Os sistemas OBD podem assim assegurar que os veículos com avarias sejam reparados tão eficazmente quanto possível e que as emissões poluentes sejam mantidas sob controlo.

As propostas da Comissão relativas aos sistemas OBD referem-se portanto a protocolos de normas internacionais para sistemas OBD, códigos de avarias, às ferramentas de varrimento utilizadas para interrogar os sistemas OBD e ao conector ferramenta-veículo de modo que os veículos sejam equipados com sistemas OBD fabricados de acordo com essas normas que permitam a qualquer pessoa com a ferramenta normalizada ter acesso aos sistemas OBD para efeitos de diagnóstico de avarias. Tal normalização evitará restrições da liberdade de escolha, por parte do proprietário do veículo, do local onde o seu veículo vai ser reparado.

Embora o sistema OBD indique que um componente está avariado, um reparador precisará de informações (p.ex., manuais de serviço) para indicar onde o componente está instalado no veículo e quais os passos necessários para o reparar ou substituir. As condições do Regulamento (CE) no 1465/95 de isenção por categoria no que se refere à distribuição exclusiva ((JO L 145 de 29.06.1995. )) exigem que os fabricantes dos veículos ponham à disposição das partes fora das suas redes normais de distribuição as informações necessárias para reparar veículos.

Embora a isenção por categoria termine em 2002, a Comissão está a considerar activamente a necessidade de legislação adicional que possa ser necessária para assegurar que tais informações para a reparação indicada pelo sistema OBD estejam comercialmente à disposição das partes interessadas adequadas, preservando assim a natureza competitiva do negócio da reparação de veículos em linha com o mercado interno e salvaguardando a escolha do consumidor no que diz respeito à reparação.
PERGUNTA ESCRITA E-2263/97 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (2 de Julho de 1997)

Objecto: Cooperação europeia no Brasil

Poderá a Comissão fornecer informações no tocante a projectos de cooperação por si geridos, através de ONG ou no quadro dos fundos estruturais e do FSE, que foram levados a cabo recentemente, que se encontram em curso de execução ou que serão realizados no Brasil?

Resposta dada por Manuel Marín em nome da Comissão (22 de Julho de 1997)

A Comissão financia um determinado número de acções a título da cooperação com o Brasil através de organizações não governamentais (ONG), quer europeias quer brasileiras, nomeadamente no domínio social, bem como em matéria de ambiente.

Por outro lado, é de notar que não existe nenhum financiamento a partir dos fundos estruturais ou do Fundo Social Europeu a que se possa recorrer.

Existem três tipos de categorias de acções para cuja execução se pode recorrer aos serviços de ONG:

- as acções de carácter eminentemente social (projectos rurais, apoio a centros de formação no domínio agrícola, apoio a organizações de juventude ou em favor das mulheres, projectos no domínio da saúde), que são seleccionadas em função dos seus méritos próprios;

- os programas «crianças da rua» e «populações desfavorecidas», que são constituídos por projectos cuja execução é assegurada por ONG. O primeiro destes programas, que abrange quatro cidades (Rio de Janeiro, Recife, Salvador e Belo Horizonte) e cuja duração se estende por três anos, está já em curso. O segundo, que incide sobre as populações desfavorecidas do Rio de Janeiro e de São Paulo e que terá igualmente uma duração de três anos, está actualmente em fase de lançamento;

- em último lugar, no domínio do ambiente, um certo número de ONG participa igualmente em acções que são realizadas quer a partir de projectos específicos quer no âmbito do programa-piloto Amazónia.
PERGUNTA ESCRITA E-1502/97 apresentada por Pervenche Berès (PSE) à Comissão (30 de Abril de 1997)

Objecto: Língua utilizada nos concursos públicos dos programas comunitários

Os concursos públicos lançados no âmbito dos programas comunitários são redigidos cada vez mais em inglês, as reuniões de apresentação desses programas decorrem em inglês (por vezes com uma interpretação parcial), a encomenda de documentos ou pedidos de informação sobre esses programas científicos ou investigações disponíveis nos servidores Cordis ou ISPO estão em inglês.

Esta situação é compatível com os compromissos da Comissão a favor de uma sociedade da informação multilingue?

Que pensa a Comissão fazer para satisfazer as necessidades de informação em todas as línguas da União Europeia sobre os vários programas de investigação?

Resposta de Jacques Santer em nome da Comissão (30 de Junho de 1997)

Os convites para apresentação de propostas são publicados no Jornal Oficial em todas as línguas oficiais da Comunidade. No que diz respeito às reuniões, as línguas utilizadas dependem das necessidades dos participantes.

Como a Comissão já teve oportunidade de esclarecer (ver resposta à pergunta escrita no 3066/96 do Senhor Deputado Bossi) ((JO C 105 de 3.4.1997. )), na realização de programas de investigação e de desenvolvimento tecnológico é seguida a política de fornecer aos utilizadores os textos em todas as línguas oficiais comunitárias. Por razões práticas e logísticas, porém, nem sempre é possível elaborar e publicar simultaneamente as diferentes versões linguísticas. Por conseguinte, não é de excluir um atraso na disponibilização de algumas dessas versões linguísticas.

A Comissão lançou numerosas iniciativas para colmatar as barreiras linguísticas. O programa «Sociedade da informação multilingue» faz parte destas iniciativas, bem como os intensos esforços em matéria de tradução e de interpretação no sentido da adaptação às necessidades e da integração das ferramentas tecnológicas e linguísticas avançadas.

A resposta às exigências de uma comunicação cada vez significativa em volume e em diversidades de domínios e de línguas constitui um desafio para a Comissão, cujos recursos humanos e orçamentais são limitados. Contudo, a Comissão está determinada a melhorar a situação mediante esforços coerentes e efectivos.