PERGUNTA ESCRITA E-2765/02

apresentada por Kathleen Van Brempt (PSE) à Comissão

(1 de Outubro de 2002)

Objecto: Proposta de directiva sobre responsabilidade ambiental Pergunta escrita P-2156/02 resposta insuficiente violação do artigo 197o do Tratado CEE

1. Na pergunta escrita P-2156/02(1), pedia-se à Comissão que facultasse uma lista completa e concreta dos casos nos quais, nos termos da proposta de directiva sobre responsabilidade ambiental, tem que ser aplicado um princípio de responsabilidade objectiva. Afirmava-se justamente que tal é estritamente necessário para permitir a definição do âmbito de aplicação do princípio da responsabilidade objectiva. A resposta da Comissão contém apenas afirmações gerais, que não são suficientes para definir este âmbito de aplicação e não cumpre, em consequência, o artigo 197o do Tratado CE nem o princípio da necessidade de transparência e acesso do público às actividades das Instituições Europeias. Solicito, pois, de novo à Comissão Europeia que me faculte uma lista completa dos casos concretos em que é aplicável o princípio da responsabilidade objectiva de acordo com a proposta e que se pronuncie sobre as seguintes afirmações: a proposta de directiva parece instituir um sistema em que a responsabilidade objectiva seria a regra geral, mas uma análise mais aprofundada revela que a aplicação deste princípio não constitui a regra, mas sim a excepção.

2. Pode a Comissão apontar as razões que a levaram a incluir as excepções previstas na alínea c), no 1 do artigo 9o da sua proposta de directiva, embora, por um lado, estas excepções tenham sido recusadas no seu Livro Branco e, por outro lado, outros sistemas internacionais de responsabilidade ambiental, entre eles a Convenção de Lugano do Conselho da Europa, de 1993, não inclua este fundamento de isenção?

(1) JO C 301 E de 5.12.2002, p. 262.

Resposta comumàs perguntas escritas E-2765/02 e E-2766/02dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(18 de Novembro de 2002)

Tal como foi recomendado na resposta à pergunta escrita P-2156/02 da Sra Deputada, a proposta da Comissão relativa à responsabilidade ambiental prevê certas isenções nos termos do no 1, alínea c), do artigo 9o. Essas isenções não cobrem os casos em que o dano é causado por um acidente ou qualquer outra disfunção da actividade em questão ou quando qualquer condição de operação ou valor-limite associado a essa actividade tenha sido desrespeitado. Não é possível ser mais específico, uma vez que os acidentes, disfunções ou infracções a quaisquer normas aplicáveis dificilmente podem ser previstos.

A proposta visa estabelecer um quadro no qual os danos ambientais possam ser prevenidos ou reparados. Para tal, a proposta especifica as circunstâncias nas quais os operadores podem ser considerados responsáveis, quer com base em critérios estritos, quer na sua culpabilidade ou negligência, sendo aplicáveis as isenções previstas, entre outros pontos, no no 1, alínea c) do artigo 9o. Assim sendo, não existe uma regra incondicional de responsabilidade estrita.

Apesar de o Livro Branco sobre responsabilidade ambiental(1) não ter previsto a isenção ao abrigo do no 1, alínea c) do artigo 9o e embora a Convenção de Lugano(2) não contenha uma isenção similar, a proposta da Comissão tem em consideração as observações feitas durante o período de consulta, particularmente o facto de, na ausência de tal isenção, a capacidade do sector dos seguros para oferecer seguros adequados para os danos ao ambiente ficar fortemente prejudicada.

Relativamente aos casos em que determinadas substâncias e preparações perigosas possam não estar sujeitas a uma licença ou autorização comunitária ou nacional, a Comissão não dispõe de uma lista exaustiva dos mesmos em todos os Estados-Membros. Por exemplo, a Bélgica, de acordo com as informações de que a Comissão dispõe, não tem um sistema geral de autorizações que seja aplicável a todas as substâncias e preparações perigosas(3), apesar de tais sistemas de autorização prévia existirem para categorias específicas de produtos feitos de substâncias ou preparações perigosas ou que as contenham (como os biocidas ou pesticidas). Existem também regras que permitem às autoridades competentes proibir a comercialização ou exigir a retirada do mercado de um produto em determinados casos, mas tal intervenção é feita numa base ad hoc e não está ligada um sistema de licenças.

O facto de ter em conta os sistemas de licenças ou autorizações nacionais previstas no no 1, alínea c), do artigo 9o não pode, em si mesmo, desregular um mercado interno que ainda não existe uma vez que actualmente não há uma harmonização comunitária completa em matéria de autorização de substâncias e preparações perigosas(4). Em qualquer caso, não haverá possibilidade de contornar a lei, uma vez que uma empresa terá de estar em conformidade com as condições e requisitos de uma licença nacional aplicável ou, nos casos em que não haja licença nacional, não poderá invocar o no1, alínea c), do artigo 9o.

No que diz respeito à aplicação da responsabilidade estrita por exceder o valor-limite de emissão fixado numa licença, é verdade que uma infracção à lei frequentemente dá origem a presunção de culpa. A Comissão é, no entanto, de opinião que a proposta de directiva continua a trazer valor acrescentado à legislação nacional existente, uma vez que estas últimas não dão garantia suficiente de que os danos ao ambiente e em particular à biodiversidade sejam reparados, ainda que com base num regime de responsabilidade culposa.

No que se refere ao ónus da prova, a proposta deixa uma certa margem de manobra aos Estados-Membros, já que não torna obrigatória uma atribuição específica desse ónus. No entanto, não se deve esquecer que, de acordo com princípios geralmente aceites, a parte que reclama a isenção de uma obrigação é obrigada a apresentar as circunstâncias que a justifiquem. Na prática, as autoridades competentes devem estabelecer os três componentes constitutivos da responsabilidade em caso de dano ao ambiente causado por uma actividade enumerada no Anexo I, nomeadamente, a existência de dano, acto ou omissão atribuível ao operador e uma relação causal entre estes dois elementos; um operador que deseje provar a sua inocência invocando qualquer das isenções previstas no artigo 9o da proposta deve, portanto, assumir o ónus da prova.

A Comissão não está totalmente de acordo com a ideia de que a culpa do operador seja necessariamente mais fácil de estabelecer em caso de acidente. Não existe nenhum princípio geral segundo o qual um acidente que não seja causado por casos de força maior deva ser considerado resultado de negligência da parte do operador. Um acidente pode ocorrer mesmo quando o operador toma todas as precauções(5). Num tal contexto, continua a ser útil a dispensa do requisito de provar a culpa ou negligência da parte do operador.

(1) COM(2000) 66 final.

(2) Convenção do Conselho da Europa sobre a responsabilidade civil por danos resultantes de actividades perigosas para o ambiente, assinada em 1993 (ETS 150).

(3) Uma lei de 21 de Dezembro de 1998 (Loi relative aux normes de produits ayant pour but la promotion de modes de production et de consommation durables et la protection de l'environnement et de la santé Wet betreffende de productnormen ter bevordering van duurzame productie- en consumptiepatronen en ter bescherming van het leefmilieu en de volksgezondheid) estabelece o quadro legal para este efeito mas, aparentemente, as autoridades públicas não fizeram uso desta possibilidade legislativa para pôr em prática um esquema de autorizações prévias transfronteiriço.

(4) A Comissão está actualmente a preparar uma revisão completa da sua política na área das substâncias químicas perigosos ver o Livro Branco sobre a futura estratégia da política relativa às substâncias químicas (COM(2001) 88 final).

(5) Este é, presumivelmente, um dos motivos pelos quais muitas leis nacionais em matéria de responsabilidade completam as suas regras gerais de responsabilidade culposa com regras específicas relativas à responsabilidade por produtos ou instalações que possam ser tidas como defeituosas. Nesse caso, quando um defeito é apurado, não se exige o estabelecimento de culpa ou negligência da parte do produtor ou operador.