PERGUNTA ESCRITA E-2970/01

apresentada por Antonios Trakatellis (PPE-DE) à Comissão

(26 de Outubro de 2001)

Objecto: Liberalização dos serviços postais na Grécia

A Directiva 97/67/CE(1), relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade do serviço, prevê que os Estados-membros deverão pôr em vigor as disposições necessárias para se conformar com a directiva em questão, o mais tardar até 21 de Outubro de 1999.

Dados os disfuncionamentos que se registam nos correios gregos e tendo em conta que com uma nova proposta de directiva se estuda a abertura suplementar de cerca 20 % do mercado dos serviços postais na UE em 2003, pergunta-se:

1. Se foi transposta para a legislação grega esta legislação comunitária e qual o resultado da aplicação das disposições relativas à liberalização (quota percentual do mercado) e à melhoria da qualidade dos serviços postais como, por exemplo, os dias necessários para a distribuição do correio transfronteiriço?

2. Se a Grécia procedeu à liberalização do mercado dos serviços postais de modo a assegurar neste país, como nos outros Estados-membros, um serviço postal universal, critérios de definição dos serviços não exclusivos, princípios de tarifagem, transparência de contas, definição de normas de qualidade, harmonização das normas técnicas, bem como a criação de autoridades nacionais independentes?

3. Se a Grécia introduziu os processos gerais de autorização para assegurar o respeito das exigências fundamentais que asseguram o regular funcionamento do serviço universal dos correios gregos com fácil acesso dos utilizadores à rede postal?

4. Se a rubrica obrigações e outros títulos de rendimento estável, do balanço do activo de 2000 inclui participações e títulos de participação do sector público grego e qual o seu montante?

5. Se as obrigações, antecipações de receitas e conversões em participações constituem formas encobertas de auxilio estatal para cobrir despesas e dívidas de organismos públicos e, em caso afirmativo, se a Grécia comunicou a concessão de auxílios estatais aos correios gregos, nos termos do no 3 do artigo 87o do Tratado CEE sobre ajudas estatais?

(1) JO L 15 de 21.1.1998, p. 14.

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(18 de Janeiro de 2002)

Segundo o disposto na Directiva 97/67/CE(1), em 10 de Fevereiro de 1999 todos os Estados-membros deviam ter cumprido as obrigações enunciadas na directiva, com excepção de alguns requisitos referentes ao sistema contabilístico dos prestadores do serviço universal, requisitos esses que deveriam ser cumpridos até 10 de Fevereiro de 2000.

1. Grande parte do texto em causa foi correctamente transposta para a legislação grega.

Todavia, a Comissão considera que subsistem algumas áreas em que o cumprimento da directiva não é cabal, são elas:

- falta de independência adequada da autoridade reguladora nacional em relação ao operador público do sector postal;

- um sistema de autorizações que impõe tarifas e encargos administrativos excessivos a determinados prestadores de serviços postais;

- algumas empresas que prestam serviços que não se incluem no âmbito do serviço universal podem vir a ser obrigadas a contribuir para um fundo de compensação referente aos custos da prestação do serviço universal.

A pedido da Comissão, as autoridades gregas disponibilizaram informações, em Outubro de 2001, sobre várias medidas destinadas a transpor completamente a directiva para a legislação grega. Já se adoptou legislação sobre os custos das licenças, devendo, em breve, ser apresentadas ao parlamento grego propostas de alteração de legislação existente.

Referem-se, em seguida, alguns aspectos da qualidade dos serviços postais, em relação aos quais os serviços da Comissão são do parecer que a Grécia não cumpre na íntegra as disposições da directiva em causa.

A Comissão calculou que a Directiva 97/67/CE iria abrir a concorrência, em média, numa percentagem inferior a 2 % do volume de correspondência e 3 % das receitas dos operadores públicos.

Segundo as estimativas da Comissão para a Grécia, a abertura possibilitada pela directiva iria afectar em menos de 4 % as receitas do operador público, ELTA.

Da aplicação prática da directiva decorre que muitos dos operadores públicos mantiveram uma significativa parte do segmento de mercado aberto à concorrência e respectivas receitas. Foi o que se verificou na Grécia, se bem que a Comissão não disponha de dados precisos sobre esta matéria.

Não obstante a Grécia ter adoptado um conjunto de medidas para melhorar a qualidade dos serviços transfronteiriços (por exemplo, a Decisão Ministerial 79293 de 11 de Dezembro de 2000), a Comissão é do parecer que a legislação grega ainda não se encontra em completa conformidade com a directiva; é o que se verifica em relação à qualidade do serviço, ao desempenho dos serviços postais transfronteiriços gregos e respectivo controlo independente.

Na sequência de uma solicitação da Comissão, as autoridades gregas anunciaram, em Julho de 2001, que iriam tomar várias medidas para melhorar, gradualmente, a qualidade dos serviços postais. A Comissão acompanha a situação de perto, podendo solicitar outras acções, de molde a garantir que a Grécia adopte todas as medidas necessárias para se alinhar integralmente com a directiva, nesta matéria.

2. A directiva harmoniza a gama de serviços que um Estado-membro pode reservar ao(s) prestador(es) do serviço universal, de modo a que este seja prestado em condições financeiras equilibradas. A Grécia reservou ao prestador do serviço universal grego, ELTA, determinados serviços que representam o máximo autorizado, em conformidade com o artigo 7o da directiva.

A Grécia optou ainda pela possibilidade de se criar um fundo de compensação, como meio suplementar de salvaguardar o serviço universal. Esse fundo, previsto no no 4 do artigo 9o da directiva, pode vir a ser utilizado para compensar o(s) prestador(es) do serviço universal por encargos financeiros não razoáveis, que o serviço universal possa ocasionar.

A Grécia definiu serviços reservados de acordo com a directiva; por serviços não reservados entendem-se todos os serviços postais que não se incluam na definição de serviços reservados.

Foi esta a solução escolhida por quase todos os Estados-membros e é, provavelmente, a mais adequada para aplicar a directiva, neste aspecto.

A Grécia regulou os serviços não reservados através de procedimentos de autorização, como seguidamente se explicita, em resposta à terceira questão.

Referimos nos parágrafos anteriores que a Grécia tomou medidas para observar todas as disposições da directiva, incluindo as que se enunciaram na questão anterior. As únicas excepções referem-se à qualidade do serviço, à independência total da autoridade reguladora, procedimentos de autorização e disposições relativas ao fundo de compensação.

3. A Grécia adoptou legislação em matéria de concessão de autorizações a serviços postais não reservados, como disposto no artigo 9o da Directiva 97/67/CE. Trata-se da Lei no 2668 e da Decisão Ministerial no 57810, estando ainda previstas outras disposições mais pormenorizadas respeitantes às licenças individuais.

Este sistema de autorizações destina-se a garantir os requisitos essenciais que os Estados-membros devem observar em relação ao serviço universal, em conformidade com o disposto no no 19 do artigo 2o e no artigo 5o da Directiva 97/67/CE (confidencialidade da correspondência, segurança da rede em matéria de transporte de substâncias perigosas e, sempre que se justificar, protecção dos dados, protecção do ambiente e ordenamento do território).

A Lei no 2668 inclui ainda várias disposições para transpor os requisitos da directiva em matéria de acesso dos utentes à rede postal, ou seja, acesso universal e não discriminatório, densidade dos pontos de contacto correspondendo às necessidades dos utilizadores, recolha e distribuição todos os dias úteis e a imposição das obrigações subsequentes ao prestador do serviço universal.

4. e 5. Para verificar se medidas como a participação no capital de uma empresa ou antecipações de receitas constituem auxílios, é possível aplicar o critério que se baseia na possibilidade da empresa obter os montantes em causa no mercado privado de capitais. No caso de uma empresa cuja quase totalidade do capital seja detida por autoridades públicas, é oportuno apreciar se, em circunstâncias semelhantes, um associado privado, com base em possibilidades de rentabilidade previsíveis, abstraindo qualquer consideração de carácter social ou de política regional ou sectorial, procederia a uma tal injecção de capital. Quando um investidor público investe capital sem qualquer perspectiva de rentabilidade, mesmo a longo prazo, esses investimentos devem ser considerados auxílios.

A Comissão não recebeu qualquer notificação ao abrigo do no 3 do artigo 87o (ex-artigo 92o) do Tratado respeitante a auxílios concedidos pela Grécia aos correios. Todavia, tendo tido conhecimento de significativas injecções de capital a favor dos correios gregos, enviou um pedido de esclarecimento às autoridades gregas, para verificar a conformidade dessas operações com as regras comunitárias relativas aos auxílios estatais. De momento não dispõe de informações quanto a saber se a rubrica obrigações e outros títulos de rendimento estável do orçamento de 2000 contém acções e participações dos poderes públicos gregos. A Comissão encontra-se actualmente em plena instrução desse dossier.

(1) Directiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço, JO L 15 de 21.1.1998.