PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/161

(2004/C 84 E/0199)

PERGUNTA ESCRITA E-0088/04

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(21 de Janeiro de 2004)

Objecto: Prémios de seguros demasiado elevados exigidos por companhias de seguros neerlandesas a segurados que residem em Estados limítrofes para compensar défices nos Estados Unidos

1. Tem a Comissão conhecimento de que cada vez mais companhias de seguros neerlandesas facturam prémios mais elevados aos cidadãos que residem fora dos Países Baixos, como é o caso da companhia de seguros VGZ, que, a partir de 1 de Janeiro de 2004, exige um suplemento mensal de 35 euros e 17,50 euros, respectivamente por cada adulto e por cada criança residentes no estrangeiro?

2. Sabe ainda a Comissão que, relativamente a este suplemento de residência no estrangeiro, não é feita qualquer distinção entre os segurados que residem junto da fronteira neerlandesa e os que vivem noutras zonas da União Europeia ou noutros países do mundo?

3. Como avalia a Comissão o facto de este sistema obrigar os Neerlandeses que residem na Bélgica, onde as despesas médicas são análogas às dos Países Baixos, a participar nas despesas dos segurados neerlandeses que residem nos Estados Unidos, onde as despesas médicas são cinco vezes mais elevadas?

4. Podem as companhias de seguros facturar estes suplementos na União Europeia e diferenciar os segurados que vivem no país dos que vivem no estrangeiro, a fim de cobrir custos ocasionados fora da UE?

5. Em caso de resposta afirmativa à pergunta anterior, tenciona a Comissão mudar esta situação, fazendo com que os prémios facturados pelas companhias de seguro sejam em princípio idênticos na UE e que os suplementos sejam unicamente motivados por aumentos manifestos dos custos dos cuidados de saúde no Estado-Membro em causa?

Fonte: Jornal neerlandês «BN-De Stem» de 7.1.2004.

Resposta dada por F. Bolkestein em nome da Comissão

(1 de Março de 2004)

A Comissão informa o Sr. Deputado que a legislação adoptada pela União no sector dos seguros, destinada a realizar o mercado interno, instaurou um regime baseado na liberdade das condições de seguro e das tarifas. O Tribunal de Justiça, no processo C-59/01 Comissão/Itália (1), precisou que o princípio da liberdade tarifária é aplicável no sector dos seguros não vida. O Tribunal de Justiça precisou que este princípio é aplicável em domínios como o seguro obrigatório, por exemplo, o seguro de responsabilidade civil decorrente da circulação de veículos a motor. Além disso, esclareceu que não é possível invocar o interesse geral para limitar esta liberdade tarifária.

No que se refere às majorações tarifárias que certas empresas de seguros neerlandesas aplicariam aos seus clientes pelo facto de residirem fora dos Países Baixos, deve esclarecer-se que o prémio de seguro deve estar ligado ao risco objecto da cobertura. E possível que as empresas de seguros neerlandesas que têm clientes residentes no estrangeiro considerem este facto como um factor que agrava o risco seguro, visto que os custos médicos cobertos pelo contrato de seguro são mais elevados do que os que lhes são facturados nos Países Baixos. Com efeito, os custos de gestão e os custos administrativos ligados aos contratos de seguros que cobrem riscos transfronteiras são em geral mais elevados do que os relativos a riscos internos. Diversos aspectos, como a existência de convenções entre as seguradoras de seguros de saúde e os estabelecimentos de cuidados de saúde e os médicos nos Países Baixos explicam esta diferença nos custos incorridos pelas seguradoras no estrangeiro. Estas convenções permitem que as seguradoras neerlandesas mantenham os custos relativos aos contratos que cobrem riscos situados nos Países Baixos a um nível que lhes permite oferecer prémios menos elevados do que aqueles que poderiam oferecer para contratos que cobrem riscos no estrangeiro, relativamente aos quais não existem tais convenções concluídas com o sector médico. Por outras palavras, parece admissível que existam diferenças tarifárias desde que sejam fundadas em considerações objectivas.

Uma vez que os custos dos cuidados de saúde variam entre os Estados-Membros, o prémio de seguro deveria ter conta esta situação, por forma a reflectir correctamente o risco coberto pelo contrato de seguro. Por outro lado, deve referir-se que embora o prémio de seguro possa ser mais elevado pelo facto de o segurado não residir nos Países Baixos, este não é obrigado a pagar certas sobretaxas que representam uma parte considerável do preço total (prémio e taxas). Estas sobretaxas são aplicáveis aos contratos de seguros relativos aos segurados que residem nos Países Baixos.

Uma vez que não tem competências em matéria de supervisão das empresas de seguros, a Comissão não está em condições de indicar ao Sr. Deputado se esta majoração aplicada aos clientes residentes no estrangeiro tem por objectivo compensar exclusivamente as despesas de cuidados de saúde incorridas por segurados que residem nos Estados Unidos. As autoridades dos Estados-Membros competentes em matéria de supervisão das empresas de seguros poderão informar se estas majorações têm por objectivo fazer repercutir sobre todos os segurados residentes no estrangeiro os custos relativos aos segurados que residem nos Estados Unidos.

A Comissão não pode intervir para exigir que os prémios do seguro de doença sejam do mesmo montante em toda a União e que apenas sejam autorizadas majorações quando o Estado-Membro em causa tenha conhecimento de factores que provocam um aumento significativo do custo dos cuidados de saúde.

(1) Col. 2003, I -.