PERGUNTA ESCRITA P-3414/02

apresentada por Torben Lund (PSE) à Comissão

(25 de Novembro de 2002)

Objecto: A conformidade da aplicação na Polónia dos fundos concedidos pela UE com o direito comunitário

A Comissão declarou considerar que a Polónia deve pautar a sua actuação, principalmente no que diz respeito às suas infra-estruturas de transportes, pela legislação comunitária relativa ao ambiente, incluindo as Directivas relativas à conservação dos habitats e das aves, e assegurar que seja efectuado um estudo adequado sobre o impacto ambiental de acordo com os requisitos fixados pela Directiva 97/11/CE(1).

Que medidas está a Comissão a tomar a fim de garantir que o alargamento da Via Báltica é plenamente conforme às directivas comunitárias em matéria de ambiente e de que está a ser efectuado o pertinente estudo sobre o impacto ambiental (de acordo com os requisitos fixados pela Directiva 97/11/CE)?

Estará a Comissão Europeia a conceder qualquer apoio financeiro ao alargamento do corredor de transportes denominado Via Báltica na Polónia, ou já foi abordada para proporcionar qualquer apoio desse tipo?

(1) JO L 73 de 14.3.1997, p. 5.

Resposta da Comissária M. Wallström em nome da Comissão

(7 de Janeiro de 2003)

Para minimizar o efeito de projectos de transportes como a Via Baltica, a Comissão insta os países candidatos a aplicarem, já durante o actual período pré-adesão, a legislação comunitária em matéria ambiental, incluindo a Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997, que altera a Directiva 85/337/CEE, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (Directiva Avaliação do Impacto Ambiental ou AIA) e as Directivas Aves(1) e Habitats(2). A Comissão solicita regularmente os países candidatos a aplicarem o acervo comunitário durante o período pré-adesão, nomeadamente no que respeita a possíveis sítios para a rede Natura 2000, que vai ser alargada aos novos Estados-Membros após a sua adesão.

A construção de uma via rápida(3) cai no âmbito do anexo I, ponto 7, alínea b), da Directiva AIA, aplicando-se o no 1 do artigo 4o, segundo o qual os projectos incluídos no anexo I devem ser sujeitos a uma avaliação nos termos dos artigos 5o a 10o. É, portanto, obrigatório efectuar uma AIA.

De acordo com o artigo 6o da Directiva Habitats, os investimentos passíveis de exercer efeito significativo num sítio Natura 2000 têm de ser sujeitos a uma adequada avaliação das suas implicações. Havendo implicações negativas, o investimento só pode ser autorizado na ausência de soluções alternativas e por razões imperativas de reconhecido interesse público.

Nos casos em que estiver envolvido financiamento comunitário pré-adesão, a Comissão pode afirmar ao Sr. Deputado que, para projectos de infra-estruturas desta envergadura, antes de ser concedido aos países candidatos qualquer financiamento por parte da Comissão, têm de ser aplicadas normas similares às definidas pela legislação comunitária em matéria ambiental. Implica isto a aplicação da Directiva 97/11/CE, relativa à avaliação do impacto ambiental, para assegurar a tomada em consideração das incidências ambientais dos projectos de tal dimensão. Além disso, o país candidato ao financiamento tem também de investigar se são afectadas zonas ambientalmente sensíveis que, no futuro, possam cair sob a protecção das Directivas Aves e Habitats.

Em Junho de 2002, deu entrada um pedido de ISPA para ser acrescentada uma via de tráfego ao troço Radzymin-Wyszkow e para a construção da variante a Wyszkow na Via Baltica. Na altura, a Comissão não tomou qualquer decisão de financiamento a este projecto. Aguarda-se informação complementar das autoridades polacas sobre os possíveis impactos desta proposta em potenciais zonas Natura 2000.

(1) Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens, JO L 103 de 25.4.1979 (Edição Especial Portuguesa: cap. 15, fasc. 2, p. 125).

(2) Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, JO L 206 de 22.7.1992.

(3) Por vias rápidas (express roads), entendem-se estradas que cumprem a definição constante do acordo europeu relativo às artérias principais de tráfego internacional, de 15 de Novembro de 1975.