PERGUNTA ESCRITA E-0592/01

apresentada por Richard Howitt (PSE) à Comissão

(1 de Março de 2001)

Objecto: Aplicabilidade da especificação europeia EN1317 para as barreiras de segurança

Pode a Comissão pronunciar-se sobre as possibilidades de aplicação da especificação EN1317 às barreiras de segurança nas estradas dos Estados-membros? As dificuldades com que a empresa Sistema Construction (UK) Limited se tem confrontado nas vendas à UK Highways Agency indiciam a existência de uma situação particular no caso do Reino Unido, eventualmente relacionada com a aplicação de uma norma nacional diferente?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(8 de Maio de 2001)

Sempre que as autoridades públicas de um Estado-membro adquirem mercadorias, obras ou serviços, são obrigadas a cumprir as directivas comunitárias sobre contratos públicos. Mais concretamente, no caso da aquisição de barreiras de segurança rodoviárias pela British Highways Agency (entidade que gere as auto-estradas britânicas), têm de ser respeitadas as disposições da Directiva 93/36/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento(1).

A Directiva 93/36/CEE impõe um certo número de exigências, nomeadamente a obrigação de publicar o concurso em toda a Comunidade, a obrigação de basear a selecção dos candidatos em determinados critérios e a utilização de critérios técnicos não discriminatórios em toda a documentação relativa ao contrato. Com respeito a esta última, a Directiva 93/36/CEE determina que, sempre que existam normas europeias, as autoridades públicas devem, como regra geral, especificar as suas exigências por referência a essas normas. Há algumas excepções a esta regra, incluindo os casos em que a norma europeia não contenha disposições para estabelecer a conformidade de um produto com a norma relevante e, unicamente em certas circunstâncias, quando a utilização das normas europeias obrigue a entidade contratante a adquirir fornecimentos que sejam incompatíveis com o equipamento já utilizado. As derrogações à regra geral deverão ser interpretadas de forma restrita.

A norma europeia EN 1317 foi concebida para estabelecer uma norma europeia para os sistemas de segurança rodoviários e contém seis partes. A parte 1 refere-se à terminologia e a critérios gerais para métodos de ensaio dos sistemas de segurança rodoviários. A parte 2 trata das classes de desempenho, dos critérios de aceitação de testes de impacto e de métodos de ensaio para barreiras de segurança. A parte 3 engloba classes de desempenho, critérios de aceitação de testes de impacto e métodos de ensaio para os amortecedores de choques. As partes 1, 2 e 3 foram aprovadas pelo Comité Europeu de Normalização (CEN) como normas europeias. As partes 4, 5 e 6 da EN 1317, que dizem respeito às partes terminais e intermédias das barreiras de segurança, à durabilidade e avaliação da conformidade dos sistemas de segurança rodoviários e aos muros de guarda para peões, aguardam a aprovação do CEN e não são ainda formalmente normas europeias.

Noutro Estado-membro, teve início um inquérito à utilização de uma norma que parece entrar em contradição com a EN 1317. Foram colocadas algumas questões a esse Estado-membro, ao qual foi pedido que justificasse por que razão não especificou as suas exigências no caderno de encargos por referência à norma europeia pertinente. O inquérito só recentemente teve início e a Comissão não recebeu ainda a resposta do Estado-membro em questão.

A Comissão não dispõe de informação específica referente à utilização, pelo Reino Unido, da EN 1317 em relação com os contratos públicos para aquisição de barreiras de segurança rodoviárias. A Comissão tem agora a intenção de escrever às autoridades do Reino Unido para esclarecer este assunto.

(1) JO L 199 de 9.8.1993.