PERGUNTA ESCRITA E-0515/96 apresentada por Charles Goerens (ELDR) à Comissão (11 de Março de 1996)

Objecto: Interpretação do artigo 48o do Tratado no que se refere às cláusulas da nacionalidade

O processo Bosman e o respectivo acórdão do Tribunal de Justiça chamaram a atenção para práticas restritivas em matéria de desporto. Neste contexto, colocam-se muitos outros problemas, nomeadamente no que respeita ao recurso a jogadores profissionais recentemente naturalizados, que pode ser limitado pontualmente tanto para desafios de competição entre clubes como para desafios entre selecções nacionais.

Os limites estabelecidos por certas associações desportivas no que se refere ao número de jogadores profissionais recentemente naturalizados são compatíveis com as disposições do Tratado?

São tais práticas permitidas qunado se trata de competição entre selecções nacionais?

Existem normas que apenas autorizem um jogador que tenha mudado de nacionalidade ou adquirido uma nova nacionalidade a representar o seu país de adopção em competições oficiais após um determiando período de espera?

Existem disposições que impeçam um desportista que tenha representado oficialmente o seu país de origem em campionatos internacionais, e que posteriormente tenha mudado de nacionalidade ou adquirido uma nova nacionalidade, de concorrer sob a bandeira do seu país de adopção em competições similares?

Resposta dada pelo Comissário Pádraig Flynn em nome da Comissão (29 de Março de 1996)

Como o Senhor Deputado fez notar, com toda a razão, o acórdão Bosman emitido pelo Tribunal de Justiça em 15 de Dezembro de 1995 não examinou algumas das questões referidas na presente pergunta do Parlamento. Na falta de indicações pelo Tribunal de Justiça sobre a resposta que deve ser dada a estas questões, a Comissão pode apenas fornecer uma resposta provisória.

No que se refere ao limite do número de jogadores naturalizados que participam nas competições entre clubes, a Comissão não tem conhecimento de regras no sentido referido pelo Senhor Deputado. Por outro lado, a Comissão não vê que diferença poderá ser estabelecida pela federação do Estado-membro A relativamente a um jogador do Estado-membro B, consoante esse jogador seja nacional deste último Estado-membro desde o nascimento ou tenha adquirido essa nacionalidade posteriormente. Em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça ((Processo Auer 1, Colectânea 1979, p. 437. )), nenhuma disposição do Tratado CE permite, dentro do âmbito de aplicação do mesmo, tratar de forma diferente os nacionais de um Estado-membro em função da data ou da forma como adquiriram a nacionalidade desse Estado-membro, desde que quando invoquem o benefício das disposições do direito comunitário possuam a nacionalidade de um dos Estados-membros e estejam reunidas as outras condições de aplicação da regra que invocam. Consequentemente, o caso de um jogador nacional de um país terceiro que, através da naturalização, obtenha a nacionalidade de um Estado-membro, é equivalente ao caso de um nacional dum Estado-membro que nunca tenha utilizado o seu direito de livre circulação no território de outro Estado-membro. Estaríamos, assim, na presença de uma «situação interna».

No que respeita ao limite do número de jogadores naturalizados nas competições entre selecções nacionais, o Tribunal recordou no acórdão Bosman que o artigo 48o do Tratado CE não obsta à existência de regulamentações ou práticas que excluam os jogadores estrangeiros de certas competições por motivos não económicos, relacionadas com o carácter e contexto específicos dessas competições e tendo, pois, como único objectivo o desporto enquanto tal, como é o caso dos jogos entre equipas nacionais de países diferentes.

No que respeita ao período de carência, várias instâncias jurisdicionais nacionais, entre as quais o Conselho de Estado francês, consideraram já contrária ao respectivo direito nacional a aplicação de um prazo dessa natureza relativamente a outros desportos.