PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/805

(2004/C 78 E/0854)

PERGUNTA ESCRITA P-3364/03

apresentada por Christos Folias (PPE-DE) à Comissão

(10 de Novembro de 2003)

Objecto: O novo quadro regulamentar para as telecomunicações

O novo quadro regulamentar para as telecomunicações é constituído por quatro directivas: Directiva sobre o acesso, 2002/19/CE (1), Directiva sobre a autorização, 2002/20/CE (2), Directiva-Quadro 2002/21/CE (3) e a Directiva relativa ao serviço universal, 2002/22/CE (4). Este quadro apoia o desenvolvimento da concorrência e dos benefícios dele decorrentes para os consumidores e promove os objectivos de Lisboa. As quatro directivas deveriam ter sido transpostas para as legislações nacionais, o mais tardar até 24 de Julho de 2003. Também na mesma data deveriam ter entrado em vigor as novas medidas previstas nessas directivas.

A data de 24 de Julho de 2003, fixada como prazo para a implementação do novo quadro regulamentar, foi respeitada por todos os Estados-Membros? Caso não o tenha sido, que Estados-Membros não adoptaram ainda o novo quadro regulamentar?

Caso certos Estados-Membros não tenham cumprido atempadamente as suas obrigações decorrentes do novo quadro regulamentar, que medidas irá a Comissão tomar, ou já tomou, para a implementação do quadro regulamentar e com que calendário?

Concorda a Comissão que a não transposição e implementação do novo quadro regulamentar contraria aos esforços desenvolvidos para atingir os objectivos de Lisboa?

Resposta dada pelo Comissário Liikanen em nome da Comissão

(8 de Dezembro de 2003)

O Sr. Deputado tem razão ao presumir que nem todos os Estados-Membros respeitaram o prazo de 4 de Julho de 2003 para a transposição das quatro directivas que constituem os principais componentes do novo quadro regulador das comunicações electrónicas, ou seja, a Directiva-Quadro 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, e as directivas 2002/19/CE (acesso e interconexão), 2002/20/CE (autorização) e 2002/22/CE (serviço universal) do Parlamento Europeu e do Conselho.

Consequentemente, em 6 de Outubro de 2003, a Comissão deu início a processos de infracção ao abrigo do disposto no artigo 226 do Tratado CE por incumprimento da obrigação de notificação das medidas de transposição contra os Estados-Membros em falta nessa data. Em causa estavam a Bélgica, a Alemanha, a Grécia, a Espanha (5), a França, o Luxemburgo, os Países Baixos e Portugal.

Nessa ocasião, o Comissário responsável pela Sociedade da Informação e Empresa, comentou (6): «Após a liberalização dos mercados europeus de telecomunicações em 1998, que impulsionou o crescimento, a inovação e a oferta generalizada de serviços ao público, a Comissão considera agora prioritário encorajar a transposição atempada do novo quadro das comunicações electrónicas. Além de prever a certeza jurídica e a flexibilidade reguladora necessárias para o investimento continuado no sector, o quadro complementará o objectivo do eEurope de garantir o acesso local em condições competitivas para os serviços Internet em redes de banda larga ao mais baixo preço e de forma sustentável». Por conseguinte, a Comissão está inteiramente de acordo com o Sr. Deputado no que se refere à importância da aplicação integral, efectiva e em tempo útil do novo quadro regulador para o desenvolvimento dos mercados de comunicações electrónicas e a realização dos objectivos de Lisboa.

Outro componente importante do novo quadro regulador das comunicações electrónicas é a directiva relativa à privacidade e às comunicações electrónicas (7) cujo prazo de transposição terminou em 31 de Outubro de 2003. Nessa data, apenas seis Estados-Membros tinham notificado as medidas de transposição da mesma: a Dinamarca, a Espanha, a Itália, a Áustria, a Suécia e o Reino Unido. Ulteriormente, a Irlanda também adoptou medidas de transposição. Por conseguinte, a Comissão vai igualmente dar início a um processo de infracção, segundo as suas práticas habituais, contra os Estados-Membros que não notificaram as medidas de transposição da referida directiva.

Não obstante, a Comissão continua empenhada em utilizar todos os meios ao seu dispor para ajudar a resolver os problemas de aplicação com os Estados-Membros, não tencionando recorrer exclusivamente aos processos de infracção. A este respeito, a Comissão continua a colaborar com as autoridades dos Estados-Membros e, em especial, com as autoridades reguladoras nacionais, com o objectivo de assegurar a aplicação coerente do quadro em toda a União Europeia. Essa cooperação desenvolve-se no âmbito do Comité das Comunicações (COCOM), do Grupo de Reguladores Europeus (ERG), do Comité do Espectro de Radiofrequências (RSC) e do Grupo para a política do Espectro de Radiofrequências (RSPG), bem como em reuniões bilaterais com os Estados-Membros.

(1) JO L 108 de 24.4.2002, p. 7.

(2) JO L 108 de 24.4.2002, p. 21.

(3) JO L 108 de 24.4.2002, p. 33.

(4) JO L 108 de 24.4.2002, p. 51.

(5) Desde essa data, a Espanha adoptou medidas de transposição, tendo o processo de infracção iniciado contra esse país sido encerrado após a notificação das medidas em causa à Comissão.

(6) Ver comunicado de imprensa IP/03/1356 de 8.10.2003.

(7) Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas (Directiva relativa à privacidade e às comunicações electrónicas), JO L 201 de 31.7.2002.