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PERGUNTA ESCRITA E-1458/96 apresentada por Carlos Robles Piquer (PPE) à Comissão (12 de Junho de 1996)

Objecto: Livre circulação de actos notariais

A Organização Geral de Notariado da União Europeia, recentemente reunida em Madrid, preconizou a «livre circulação dos actos notariais em todo o espaço europeu», bem como uma maior harmonização da actividade dos notários da União Europeia.

Por seu lado, o Presidente dos notários espanhóis assinalou, durante a mesma reunião, as diferenças entre a livre circulação dos actos notariais e o livre exercício das funções de notário em Espanha. Segundo ele, o livre exercício das funções de notário na Europa não é possível nem oportuna, já que o notário, embora pertença a uma profissão liberal, está ao serviço dos poderes públicos e sob a soberania do seu país.

Tendo em conta estas declarações, poderia a Comissão indicar qual é a situação actual da legislação comunitária sobre a livre circulação dos actos notariais e comunicar o seu parecer sobre as eventuais restrições que poderiam ser aplicadas à livre circulação dos notários no território da União Europeia, tendo em conta o facto de que o princípio do livre estabelecimento dos membros das profissões liberais no espaço comunitário deveria igualmente abranger os notários, já que os mesmos constituem uma profissão LIBERAL?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão (22 de Julho de 1996)

A Comissão já tomou posição ((No seu relatório sobre o seguimento dado às resoluções de iniciativa do PE para os períodos de sessões de Janeiro a Setembro de 1994 ( Documento SP(95)3210/3 de 5.10.1995). )) sobre a livre circulação dos notários e dos actos notariais a propósito da resolução do Parlamento, de 18 de Janeiro de 1994, sobre a situação e organização do notariado nos doze Estados-membros da Comunidade, na sequência do relatório do Deputado Marinho.

No que diz respeito à livre circulação dos actos notariais, o diálogo prossegue com a Conferência dos Notariados da União Europeia. O Conselho continua, além disso, os seus trabalhos sobre a Convenção de Bruxelas de 1968 e sobre a transmissão dos actos.

No que se refere à livre circulação dos notários, como referido na posição acima mencionada, a condição da nacionalidade constitui o principal obstáculo à mesma. O sector profissional dos notários deveria, em primeiro lugar, renunciar claramente a essa condição, não sendo essa renúncia incompatível com um papel de autoridade pública, dada a abertura crescente das funções públicas nacionais aos cidadãos de outros Estados-membros. Além disso, a condição da nacionalidade revela-se cada vez mais anacrónica, tendo em conta, por exemplo, o facto de ter sido reconhecido o direito de elegibilidade ((Directiva 94/80 do Conselho, de 19.12.1994 - JO L 368 de 30.12.1994. )) aos nacionais da União nas eleições autárquicas. O elevado nível de qualificações profissionais exigido para o acesso e exercício da actividade profissional pode ser assegurado mediante as medidas de compensação previstas na Directiva 89/48/CEE ((JO L 19 de 24.1.1989. )) que instaura um sistema geral de reconhecimento dos diplomas.
PERGUNTA ESCRITA E-1571/96 apresentada por Johanna Maij-Weggen (PPE) à Comissão (24 de Junho de 1996)

Objecto: Pagamento aos Países Baixos da contribuição da França no âmbito da Convenção relativa à poluição do Reno por cloretos

1. Tem a Comissão conhecimento de que a França ainda não efectuou o pagamento de 9,711 milhões de florins aos Países Baixos, a título da contribuição que lhe cabe no âmbito da Convenção relativa à poluição do Reno por cloretos, de 25 de Setembro de 1991?

2. Tem a Comissão conhecimento de que a França deveria ter já efectuado o pagamento do referido montante em 1 de Fevereiro de 1995?

3. A Comissão, que se encontrava presente na assinatura da referida convenção, está disposta a pedir explicações à França sobre o incumprimento das suas obrigações financeiras, bem como a solicitar-lhe que satisfaça os compromissos assumidos?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (19 de Julho de 1996)

A Comissão foi informada de que o pagamento foi recebido pelos Países Baixos em Junho de 1996.
PERGUNTA ESCRITA E-0382/96 apresentada por Nikitas Kaklamanis (UPE) ao Conselho (26 de Fevereiro de 1996)

Objecto: Línguas do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Nos termos do Regulamento (CE) no 40/94 do Conselho ((JO L 11 de 14.1.1994, p. 1. )), de 20 de Dezembro de 1993, foi criado o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) e definidas como línguas do referido instituto o inglês, o francês, o alemão, o espanhol e o italiano.

Poderia o Conselho indicar quais os critérios utilizados para a fixação das línguas citadas como únicas línguas de trabalho do referido instituto e não o conjunto das línguas oficiais da União Europeia?

Resposta (14 de Outubro de 1996)

O Conselho chama a atenção do Senhor Deputado para as decisões tomadas em 29 de Outubro de 1993 pela Conferência dos representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos a nível de Chefes de Estado ou de Governo, assim como para o regulamento sobre a marca comunitária, ((JO L 11 de 14.01.1994. )) adoptado pelo Conselho em 20 de Dezembro de 1993, nomeadamente os artigos 115o, 116o e 117o.
PERGUNTA ESCRITA E-1207/96 apresentada por Pedro Marset Campos (GUE/NGL) à Comissão (15 de Maio de 1996)

Objecto: Protecção do ambiente na Baía de Portman (Espanha)

Poderá a Comissão facultar informações sobre o cumprimento ou incumprimento da regulamentação referente à protecção do ambiente nas obras da Baía de Portman, no município de La Unión (Cartagena, Espanha)?

Resposta de Ritt Bjerregaard em nome da Comissão (16 de Julho de 1996)

No âmbito do Fundo de Coesão, a Comissão financiou um projecto na Baía de Portman que consiste num estudo sobre a situação e as características da zona contaminada, na elaboração de um projecto de acção e nas primeiras medidas no local. As acções financiadas pelo Fundo de Coesão prevêem o respeito da legislação comunitária e, mais especificamente, da legislação em matéria de ambiente.
PERGUNTA ESCRITA E-1401/96 apresentada por Peter Crampton (PSE) à Comissão (6 de Junho de 1996)

Objecto: Assistência estrutural no sector das pescas

O Regulamento 2719/95 ((JO L 283 de 25.11.1995, p. 3. )) define os critérios e condições das intervenções comunitárias com finalidade estrutural no sector das pescas, da aquicultura e da transformação e comercialização dos seus produtos. Pode a Comissão confirmar que essas medidas são de adopção facultativa por parte dos Estados-membros?

Pode a Comissão informar quais os Estados-membros que aplicaram as medidas previstas no regulamento, em particular as medidas de acompanhamento de carácter socioeconómico destinadas a prestar assistência a entidades singulares neste sector?

Resposta dada pela Comissária Emma Bonino em nome da Comissão (25 de Junho de 1996)

A Comissão confirma que a aplicação,pelos Estados-membros, das medidas previstas no artigo 14oA do Regulamento (CE) no 3699/93 ((JO L 346 de 31.12.1993. )), introduzidas na legislação comunitária pelo Regulamento (CE) no 2719/95 ((JO L 283 de 25.11.1995. )), é facultativa.

Até à data, três Estados-membros (Dinamarca, Espanha e França) manifestaram explicitamente a sua intenção de alterar a programação dos auxílios estruturais no sector das pescas, a fim de introduzir medidas de ordem socioeconómica.
PERGUNTA ESCRITA E-0365/96 apresentada por Jesús Cabezón Alonso (PSE) e Juan Colino Salamanca (PSE) ao Conselho (26 de Fevereiro de 1996)

Objecto: Criação de postos de trabalho

A presidência italiana da União Europeia definiu, entre as suas prioridades, a luta contra o desemprego, afirmando que se pretende proporcionar um valor acrescentado europeu.

Como considera o Conselho ser possível proporcionar um valor acrescentado europeu específico à criação de postos de trabalho?

Resposta (14 de Outubro de 1996)

1. O Conselho Europeu de Essen (9/10 de Dezembro de 1994) elaborara já uma estratégia para melhorar a situação do emprego, identificando cinco domínios fulcrais:

- Melhoria das oportunidades de emprego dos trabalhadores através do incentivo ao investimento na formação profissional

- Intensificação da criação de emprego associada ao crescimento

- Diminuição dos custos extra salariais

- Reforço da eficácia da política de emprego

- Reforço das medidas a favor dos grupos especialmente atingidos pelo desemprego.

2. A estratégia a médio prazo esboçada em Essen e confirmada no Conselho Europeu de Cannes (26/27 de Junho de 1995) proporcionou o quadro adequado para as medidas que começaram a ser aplicadas nos Estados-membros com resultados globalmente positivos. O Conselho Europeu de Madrid (15/16 de Dezembro de 1995) aprovou um relatório sobre as medidas tomadas e os progressos realizados pelos Estados-membros na implementação das orientações de Essen.

3. O Conselho Europeu de Florença (21/22 de Junho de 1996) considerou que o nível de desemprego continua inaceitável e que a luta pelo emprego deve continuar a ser a primeira das prioridades da União e dos seus Estados-membros.

Em conformidade com a estratégia aprovada em Essen e com o Livro Branco, o Conselho Europeu efectuou um debate aprofundado sobre o tema do crescimento e do emprego, tendo por base a comunicação da Comissão intitulada «Acção para o Emprego na Europa: um Pacto de Confiança», o relatório intercalar conjunto sobre o emprego, bem como os outros documentos anteriores, incluindo as conclusões da Conferência Tripartida sobre Crescimento e Emprego, que se realizou em Roma em 14 e 15 de Junho de 1996 e o Memorando francês para um modelo social Europeu.

Será dado um novo impulso à estratégia de criação de emprego e à sua implementação, utilizando as abordagens convergentes delineadas nas contribuições apresentadas. As instituições da União Europeia, os Governos e as autoridades regionais e locais, bem como os parceiros sociais devem, todos eles, tomar medidas concretas a favor do crescimento e do emprego no quadro de uma abordagem integrada.

O Conselho Europeu espera que o relatório conjunto anual para o conselho Europeu de Dublim (13/14 de Dezembro de 1996) proceda à avaliação da realização dos programas nacionais plurianuais e apresente as vantagens de uma abordagem coordenada das medidas estruturais e económicas. Para além disso, o Conselho efectuará um balanço da iniciativa do Presidente da Comissão para um Pacto de Confiança.
PERGUNTA ESCRITA E-1557/96 apresentada por Josu Imaz San Miguel (PPE) à Comissão (17 de Junho de 1996)

Objecto: Controlos fitossanitários às importações

Considerando a necessidade de estabelecer controlos eficazes sobre a importação de determinados produtos agrícolas, na sequência da liberalização do mercado mundial (GATT, Acordos Preferenciais...)

Considerando a grande importância e a repercussão das doenças e epidemias que, importadas de outros países, afectam determinadas produções tipicamente comunitárias, como por exemplo o cancro dos citrinos da bacia mediterrânica,

Não considera a Comissão Europeia necessário reforçar os controlos fitossanitários para os produtos importados para a União Europeia?

Considera a Comissão exequível, e em caso afirmativo, desejável que sejam enviados técnicos e/ou peritos da União Europeia para países dos quais são importados determinados produtos agrícolas com alto risco de contaminação?

Prevê a Comissão alguma medida no que respeita às várias doenças e epidemias de que padecem os citrinos da bacia mediterrânica?

Resposta dada por F. Fischler em nome da Comissão (5 de Julho de 1996)

A Comissão está consciente dos riscos fitossanitários que implica a importação de citrinos de países terceiros na Comunidade.

As medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade são estabelecidas na Directiva 77/93/CEE do Conselho ((JO L 26 de 31.1.1977. )), alterada. Com efeito, o seu Anexo III enumera as plantas e produtos vegetais, de que fazem parte os citrinos, cuja introdução deve ser proibida em todos os Estados-membros.

O Anexo IV da directiva descreve as exigências específicas a impor por todos os Estados-membros para a introdução e circulação de plantas e produtos vegetais no seu território, nomeadamente quando são originários de países terceiros. Os citrinos são objecto de uma série de exigências específicas, designadamente as relativas ao Xanthomonas campestris (todas as estirpes patogénicas para Citrus). Aquando da introdução de citrinos, os Estados-membros devem verificar, através do controlo sanitário, se essas exigências foram respeitadas.

A Comissão está igualmente consciente da necessidade de reforçar as exigências aplicáveis à introdução de citrinos na Comunidade, principalmente em relação ao Xanthomonas campestris, a fim de ter em conta os novos dados científicos. A Comissão está actualmente a proceder a um reexame dessas exigências.

A Comissão pode recorrer a peritos contratados por ela própria ou pelos Estados-membros, colocados à sua disposição numa base temporária ou ad hoc, agrupados no âmbito do Serviço de Inspecções e de Controlos Veterinários e Fitossanitários. Uma das tarefas desses peritos é de assegurar qualquer missão que lhes seja confiada pelo Conselho, sob proposta da Comissão, nomeadamente missões nos países terceiros destinadas a examinar a situação fitossanitária das plantas e produtos vegetais aí produzidos, exportados ou susceptíveis de serem exportados para a Comunidade.
PERGUNTA ESCRITA E-0930/96 apresentada por Jonas Sjöstedt (GUE/NGL) à Comissão (23 de Abril de 1996)

Objecto: Transporte de produtos alimentares entre a Noruega e a Suécia

A adesão da Suécia à UE criou problemas ao transporte de produtos alimentares entre a Noruega e a Suécia. Dado que a UE apenas autorizou três estações de controlo de produtos alimentares na fronteira entre a Noruega e a Suécia - entre Narvik e Kiruna, entre Trondheim e Östersund e em mais um local na Värmland - isso implica entre outras coisas que actualmente não é possível transportar peixe e carne pela fronteira da estrada E12. Anteriormente era possível transportar produtos alimentares pela E12 de Mo i Rana, na Noruega, via Tärnaby e Umeå, na Suécia, para a Finlândia e depois para a fronteira russa.

Que tenciona fazer a Comissão para eliminar este problema criado no comércio entre a Noruega e a Suécia?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (20 de Junho de 1996)

Em matéria de controlos veterinários dos produtos animais foram adoptadas medidas transitórias na sequência da adesão da Finlândia e da Suécia (Decisão da Comissão 94/958/CE ((JO L 371 de 31.12.1994. )), alterada pela Decisão 95/82/CE ((JO L 66 de 24.3.1995. )) e Decisão da Comissão 95/157/CE ((JO L 103 de 6.5.1995. ))). Estas decisões prevêem temporariamente pontos de passagem ligados a locais de controlo ou o reconhecimento de postos de inspecção fronteiriça pré-seleccionados. Estas medidas transitórias limitaram as dificuldades criadas pela não-adesão da Noruega.

Prevê-se de futuro que a Noruega retome o acervo comunitário em matéria de controlos no domínio veterinário. Essa solução teria a vantagem de eliminar todos os problemas. É objecto actualmente de discussões nas instâncias do Espaço Económico Europeu.
PERGUNTA ESCRITA E-1586/96 apresentada por Jean-Pierre Bazin (UPE) à Comissão (24 de Junho de 1996)

Objecto: A falência da Bremer-Vulkan

Recentemente, numa entrevista ao jornal alemão «Der Spiegel», o Comissário Karl Van Miert, responsável pela política de concorrência, declarou que a Comissão iria dispor, a partir de então, de um novo consultor encarregado do inquérito à Bremer-Vulkan.

Ora, este mesmo semanário revela que a Bremer-Vulkan recebeu, além das ajudas da Treuhand, 975 milhões de marcos provenientes dos cofres do consórcio este-alemão Schiffscommerz.

Pode a Comissão, com a ajuda do novo consultor, confirmar ou desmentir estas revelações e dizer-nos se estava ao corrente desta subvenção suplementar?

Resposta dada pelo Comissário Van Miert em nome da Comissão (19 de Julho de 1996)

O artigo publicado no «Der Spiegel» de 29 de Abril de 1996, a que se refere o Senhor Deputado, não se baseia nem em investigações da iniciativa da Comissão, nem em fontes da Comissão.

Contrariamente à impressão criada pelo artigo, os pagamentos efectuados pelo «Schiffscommerz» aos vários estaleiros da Alemanha Oriental são talvez pouco conhecidos, mas a informação não foi mantida com carácter confidencial nem secreto. Todos os concorrentes à privatização tinham conhecimento das contas a receber, que constituem a base dos referidos pagamentos, através dos balanços dos estaleiros. A Comissão foi informada pelo Governo alemão da existência destes direitos aquando da notificação do programa de privatização, tendo estes sido tomados em consideração na avaliação dos programas de reestruturação. Subsequentemente, a Comissão forneceu informações relativamente à evolução destes direitos e respectivos contratos nas reuniões multilaterais realizadas com os Estados-membros.

A Comissão gostaria de lembrar que, antes da unificação alemã, os estaleiros não recebiam directamente as encomendas de exportação, sendo todos esses contratos canalizados através de um organismo central de exportações, o «Außenhandelsbetrieb Schiffscommerz». Os estaleiros não tinham qualquer influência no estabelecimento das condições comerciais, que lhes eram geralmente muito desfavoráveis.

Consequentemente, todos os estaleiros tinham, no momento da privatização, verbas substancias a receber do «Schiffscommerz» decorrentes de contratos concluídos ou em curso. Estas obrigações do «Schiffscommerz» foram adaptadas ao nível de preços do marco alemão na sequência das regras gerais estabelecidas no artigo 32o do DM-Bilanzgesetz. Esta conversão deve ser considerada uma medida geral no contexto da unificação da Alemanha, não constituindo, por conseguinte, um auxílio na acepção do artigo 92o do Tratado CE.
PERGUNTA ESCRITA E-1187/96 apresentada por Glenys Kinnock (PSE) à Comissão (15 de Maio de 1996)

Objecto: Doenças transmitidas aos seres humanos por produtos de origem animal

Pode a Comissão informar qual é o montante, em ecus, das verbas públicas consagradas por cada um dos Estados-membros à investigação sobre o modo como são transmitidas doenças aos seres humanos através do consumo de produtos de origem animal?

Resposta da Comissária Cresson em nome da Comissão (31 de Julho de 1996)

A Comissão considera que uma das condições essenciais para o progresso nos domínios da encefalopatia espongiforme bovina (BSE) e da doença de Creutzfeldt-Jakob (CJD) é a transmissão precoce e eficaz dos conhecimentos entre os Estados-Membros e a Comissão.

Neste contexto, e por iniciativa da Comissão, realizou-se uma reunião destinada à análise das actividades de investigação nacionais e comunitárias neste domínio e à criação de um mecanismo de reforço da coordenação e da cooperação com os Estados-Membros, bem como à inventariação das iniciativas e recursos dos Estados-Membros.

A própria Comunidade, recorrendo ao que há de melhor em termos de investigação a nível europeu, dispendeu já, desde 1992, cerca de 4 MECU na investigação da BSE, no âmbito dos terceiro e quarto programas-quadro de investigação e desenvolvimento.

De facto, no âmbito do terceiro programa-quadro, foram apoiados três projectos ligados a temas como a vigilância epidemiológica da CJD e o estabelecimento de critérios harmonizados de diagnóstico neuropatológico dessa doença. O quarto programa-quadro reforçou ainda mais esta vertente, graças à selecção de três novos projectos. O mais importante de entre eles recorre a modelos animais para analisar a questão da transmissão entre espécies e para avaliar a eficácia da barreira entre espécies que limita a transmissão da BSE ao ser humano.
PERGUNTA ESCRITA E-1462/96 apresentada por Jan Mulder (ELDR) à Comissão (12 de Junho de 1996)

Objecto: Protecção de denominações de origem geográficas relativas a produtos agrícolas

Embora agradecendo à Comissão a sua resposta à pergunta escrita E-0769/96 ((JO C 280 de 25.9.1996, p. 76.)), há que constatar que a resposta apresentada em parte não satisfaz. Daí repetir a seguinte pergunta:

1. Estará a Comissão disposta a incluir os queijos «Gouda» e «Edammer» na lista de produtos agrícolas com uma denominação de origem protegida se tal lhe for solicitado pelo Estado-membro em questão?

E solicitar o seguinte à Comissão:

2. Poderia a Comissão apresentar uma justificação da resposta dada à pergunta atrás referida?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (19 de julho de 1996)

O pedido oficial de registo da denominações «Gouda» e «Edam», a título do Regulamento (CEE) no 2081/92 ((JO L 208 de 24.7.1992. )), só foi recebido pela Comissão em 7 de Junho de 1996, pelo que estes processos estão em estudo.

No entanto, é conveniente salientar que qualquer pedido de registo transmitido à Comissão depois de 26 de Janeiro de 1994 deve ser tratado segundo o processo previsto nos artigos 5o, 6o e 7o do Regulamento (CEE) no 2081/92. O registo de uma denominação não depende, unicamente, da vontade da Comissão. Efectivamente, os artigos acima referidos definem, nomeadamente, um processo público de oposição a que devem ser sujeitos os pedidos, e as denominações só podem ser registadas no final deste processo de oposição.

Por último, a Comissão lembra que as denominações tornadas genéricas nos termos do artigo 3o do mesmo regulamento não podem ser protegidas.
PERGUNTA ESCRITA E-1552/96 apresentada por Wolfgang Kreissl-Dörfler (V) à Comissão (17 de Junho de 1996)

Objecto: Despesas de armazenamento da carne de bovino

Qual o valor dos montantes pagos anualmente por cada Estado-membro, de 1990 a 1995, a título de ajudas à transformação de carne de bovino? Que tipos de transformação (p.ex., rações para animais, conservas, etc.) beneficiaram de apoios? Esses apoios foram comparticipados pelos produtores de carne de bovino?

Resposta comum às perguntas escritas E-1550/96, E-1551/96, E-1552/96 e E-1553/96 dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão (12 de Julho de 1996)

A Comissão transmite directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento os dados solicitados. Os dados referidos nas perguntas escritas E-1550/96, E-1551/96 e E-1553/96 são extraídos do relatório financeiro do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (secção Garantia), sujeito anualmente à autoridade orçamental.

No respeitante à resposta à pergunta escrita E-1552/96. é conveniente, simplesmente, precisar que a organização comum de mercado da carne de bovino não contempla financiamentos do tipo «ajuda à transformação».
PERGUNTA ESCRITA E-1181/96 apresentada por Robin Teverson (ELDR) à Comissão (15 de Maio de 1996)

Objecto: Vísceras da espécie bovina

É conhecida a existência de casos de BSE em outros Estados-membros que não o Reino Unido. Por que motivos não pede portanto a Comissão aos outros Estados-membros da UE que apliquem as mesmas normas relativas à eliminação de determinadas vísceras da espécie bovina que o Reino Unido está a seguir de uma forma responsável? Se se exige que o Reino Unido o faça em nome do restabelecimento da confiança e da defesa dos consumidores, não deveriam todos os Estados-membros proceder da mesma forma?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (24 de Junho de 1996)

A Comissão iniciou uma avaliação científica da situação no que se refere às encefalopatias espongiformes transmissíveis em todos os Estados-membros. Com base nessa avaliação o Comité Veterinário Científico fará uma apreciação de risco e o Comité Veterinário Permanente tomará decisão quanto às medidas adequadas, de forma a garantir acções apropriadas de ptrotecção a todos os consumidores europeus.