PERGUNTA ESCRITA E-1841/00

apresentada por Klaus-Heiner Lehne (PPE-DE) à Comissão

(9 de Junho de 2000)

Objecto: Protecção dos direitos de autor de textos legislativos comunitários extraídos do banco de dados CELEX

1. É verdade que, de acordo com a opinião da Comissão Europeia, os textos legislativos comunitários extraídos do banco de dados CELEX beneficiam de protecção de direitos de autor?

2. Em caso afirmativo, como justifica a Comissão esta protecção dos direitos de autor?

3. Baseia-se a Comissão, neste contexto, na Directiva 96/9/CE?

4. Em caso afirmativo, como justifica a Comissão neste caso a aplicação directa da directiva, sem que exista uma lei de transposição nacional relativamente à protecção de textos legislativos?

5. Considera a Comissão aceitável que os textos legislativos, que são produção do legislador comunitário e que deveriam ser acessíveis e disponíveis para o público em geral, estejam sujeitos a uma protecção de direitos de autor?

6. Qual é a posição da Comissão em relação aos diferendos jurídicos actualmente registados, por exemplo, na Alemanha entre os diferentes titulares de licenças?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(28 de Julho de 2000)

1. Os legisladores dos Estados-membros abordaram de formas diferentes a questão da protecção dos direitos de autor, no que respeita a textos oficiais de natureza legislativa, administrativa ou jurídica(1). Na Alemanha, por exemplo, o legislador optou claramente por não proteger os textos oficiais(2). A nível comunitário, embora não exista qualquer disposição jurídica específica, a Comissão considera que os textos jurídicos ou para-jurídicos produzidos pelas instituições comunitárias não estão sujeitos a direitos de autor, independentemente do seu formato e da forma em que se encontrem disponíveis.

Contudo, deverá distinguir-se entre textos jurídicos na sua forma básica e todos os formatos que incorporem um valor acrescentado, quer sob a forma de análise jurídica, anotação, indexação, estrutura ou de tratamento específico no contexto de uma base de dados como o Celex. Assim, não serão tanto os textos jurídicos em si mesmos que poderão ser abrangidos pela protecção dos direitos de autor, mas antes a selecção, estrutura ou disposição específicas dos textos no contexto da base de dados Celex que podem constituir uma criação intelectual. Para além disso, a Directiva 96/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 1996, relativa à protecção jurídica das bases de dados(3) (directiva relativa às bases de dados), que harmonizou a legislação sobre direitos de autor aplicáveis às bases de dados na Comunidade, prevê igualmente uma forma de protecção sui generis para as bases de dados não criativas, em determinadas condições.

2. Para além da directiva relativa às bases de dados, foram assinados diversos acordos pela Comunidade e pelos Estados-membros, que concedem protecção dos direitos de autor a compilações de dados que constituam criações intelectuais. A referida protecção aplica-se sem prejuízo de quaisquer direitos de autor existentes sobre os dados em si. A este respeito, chama-se a atenção para o artigo 5o do Tratado da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) sobre os direitos de autor e o artigo 10o do Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio.

3. Remete-se o Sr. Deputado para as respostas anteriores.

4. Os Estados-membros devem cumprir as obrigações comunitárias, garantindo que as suas legislações sejam conformes com os objectivos estabelecidos pela directiva relativa às bases de dados. É necessário ter em conta que o objectivo da referida directiva é harmonizar a protecção das bases de dados ao conferir protecção, pelo direito de autor, a determinadas bases de dados e pelo direito sui generis às bases de dados não criativas. A protecção mencionada aplica-se independentemente de os conteúdos da base de dados serem elegíveis em termos de protecção dos direitos de autor ou de qualquer outro direito. Caso os Estados-membros não tenham transposto a directiva relativa às bases de dados até à data de aplicação ou o façam de forma incorrecta, poderá questionar-se se uma medida particular (no caso vertente, a directiva relativa às bases de dados), produzirá um efeito directo, se conferir direitos às pessoas individuais. Esta questão compete, em última instância, ao Tribunal de Justiça. À Comissão, compete considerar se um incumprimento do Estado-membro em questão é passível de um processo por infracção.

5. Como mencionado supra, de acordo com a Comissão, os textos jurídicos produzidos pelas instituições comunitárias não estão protegidos pelos direitos de autor. A questão sobre se serão aplicáveis direitos de autor ou o direito sui generis ao Celex não impede o acesso público à informação jurídica comunitária, uma vez que o material de base ou os textos que esta base de dados integra estão integralmente disponíveis, em papel ou em formato electrónico, a preços acessíveis e, em certos casos, gratuitamente no contexto do sistema EUR-Lex. Não é necessária uma autorização prévia para reproduzir documentos do EUR-Lex e a reprodução está apenas sujeita à citação da fonte.

6. A Comissão foi informada do litígio entre Otto Schmidt Verlag e SEIDL Datenbank Service, dois titulares de licenças da base de dados Celex alemães. De acordo com as informações de que dispõe a Comissão, trata-se do único diferendo jurídico em curso entre titulares de licenças da referida base de dados. O diferendo fundamenta-se na interpretação da legislação alemã, pelo que é da competência dos tribunais alemães.

(1) Ver no 4 do artigo 2o da Convenção de Berna (Acto de Paris, de 24 de Julho de 1971, alterado em 28 de Setembro de 1979), confirmado pelas disposições pertinentes do Tratado da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) sobre os direitos de autor (adoptado pela Conferência diplomática em 20 de Dezembro de 1996).

(2) Ver Capítulo II, 5.-(1) da Parte I da Gesetz über Urheberrecht und verwandte Schutzrechte.

(3) JO L 77 de 27.3.1996.