PERGUNTA ESCRITA E-4013/96 apresentada por Antonio Tajani (UPE) à Comissão (14 de Janeiro de 1997)

Objecto: Realinhamento da fiscalização dos encargos sociais em 25 municípios da província de Ascoli Piceno

O Decreto Ministerial de 22 de Junho de 1995, publicado no Jornal Oficial italiano no 256 de 2 de Novembro de 1995, define para as empresas do Sul da Itália um plano de realinhamento da fiscalização dos encargos sociais pelos valores adoptados para as empresas do Centro-Norte, plano esse que deverá estar concluído até 1 de Janeiro de 2000, com base nas orientações estabelecidas pela UE e prevendo a redução progressiva do diferencial de fiscalização.

No referido Decreto não eram citados 25 municípios da província de Ascoli Piceno incluídos pelo artigo 1o do TU no 218/78 no campo de aplicação da intervenção extraordinária para a Itália Meridional e da legislação conexa e derivada.

Receia-se que a assimilação dos 25 municípios ao Centro-Norte para efeitos do Decreto Ministerial determine um aumento do custo da mão-de-obra de 6,16% para as empresas de Ascoli, com efeitos retroactivos a 1 de Julho de 1995 e com as consequentes implicações para a competitividade empresarial.

Como interpreta a Comissão o disposto no ponto 15 da Decisão 95/455/CE ((JO L 265 de 8.11.1995, p. 23. )), de 1 de Março de 1995, mais concretamente onde se afirma que a «Comissão considera que se trata de um princípio geral em que se toma em consideração uma particularidade objectiva de situações não comparáveis às de outras regiões susceptíveis de uma derrogação nos termos do no 3, alínea c), do artigo 92o e, de acordo com este princípio, entende dever continuar a conformar-se, aceitando que, nas mesmas circunstâncias, a título temporário, possam ser admitidos auxílios reduzidos ao funcionamento»?

Permite esta interpretação submeter os 25 municípios da província de Ascoli Piceno ao tratamento reservado à Região dos Abruzos, onde se prevê uma redução progressiva dos encargos a partir de 1 de janeiro de 1997?

Resposta dada pelo Comissário Van Miert em nome da Comissão. (13 de Fevereiro de 1997)

A Comissão informa o Senhor Deputado de que foi considerada incompatível com o mercado comum a redução dos encargos sociais na província de Ascoli Piceno, através da sua Decisão de 2 de Março de 1988 relativa à intervenção extraordinária no Mezzogiorno.

Nessa ocasião, a Comissão considerou que os indicadores socioeconómicos desta província já não justificavam os auxílios ao funcionamento, tais como a redução dos encargos sociais. Na verdade, este tipo de intervenção limita-se às regiões abrangidas pela derrogação contida no no3, alínea a), do artigo 92o do Tratado CE, o que não é o caso da província de Ascoli Piceno.

No entanto, tendo em conta a necessidade de facilitar a adaptação das empresas estabelecidas nesta província ao novo contexto caracterizado por um menor nível de apoio à economia, a Comissão autorizou o Governo italiano, a título de medidas de acompanhamento com carácter temporário, a prosseguir a aplicação desta medida até 31 de Dezembro de 1990.

Por conseguinte, a província de Ascoli Piceno já beneficiou de um sistema de redução progressiva dos benefícios concedidos pelo regime de redução dos encargos sociais, com base nos critérios contidos no ponto 15 da Decisão 95/455/CE da Comissão e referidos na pergunta do Senhor Deputado.