PERGUNTA ESCRITA E-0478/00

apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE-DE) à Comissão

(24 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Elaboração, pela Comissão Europeia, da proposta de base jurídica para o programa de acção a favor das línguas minoritárias ou regionais da UE (Programa Arquipélago)

Encontra-se em curso de elaboração nos serviços da Comissão Europeia uma proposta legislativa visando dotar de base jurídica e, por conseguinte, de financiamento a título do orçamento da UE, um programa comunitário de acção de salvaguarda e promoção das línguas minoritárias ou regionais da Comunidade Europeia. Paralelamente, a União Europeia irá financiar, a título do orçamento do exercício 2000, uma série de acções preparatórias a favor das línguas minoritárias ou regionais.

Tendo em conta o acima exposto, e, por conseguinte, a urgência em ultimar, no mais breve trecho, o processo legislativo de adopção da referida base jurídica, que permita, tanto dar continuidade e estabilidade aos projectos já abrangidos pelas acções preparatórias acima mencionadas, como garantir e reforçar a promoção e salvaguarda das línguas minoritárias ou regionais da UE nos próximos anos, poderá a Comissão prestar informações sobre o calendário indicativo do respectivo processo legislativo e, concretamente, para quando se prevê a recepção da referida proposta de base jurídica no PE?

Poderia a Comissão indicar quais as orientações da referida proposta e, concretamente, qual o montante total dos fundos comunitários que irá propor, bem como a duração do período de financiamento?

Poderá, por outro lado, a Comissão comunicar qual a base legislativa do Tratado seleccionada para este procedimento?

Poderia a Comissão definir o conceito de língua minoritária ou regional que enformará o futuro programa de acção a favor das línguas minoritárias ou regionais da UE?

Resposta comum às perguntas escritas E-0465/00 e E-0478/00 dada pela Comissária Viviane Reding em nome da Comissão

(2 de Maio de 2000)

A rubrica orçamental B3-1000 designada Medidas gerais preparatórias ao reforço da cooperação em matéria de educação e política de juventude abrange um montante total de 4,5 milhões de euros. Este montante destina-se, entre outras coisas, a apoiar acções de promoção e protecção das línguas e culturas regionais e minoritárias da Comunidade. A Comissão previu que lhe fosse afecto um montante de 2,5 milhões de euros, como indicado no anteprojecto de orçamento apresentado ao Conselho e ao Parlamento.

Neste sentido, a Comissão tenciona publicar um convite à apresentação de propostas o mais breve possível, encontrando-se neste momento a finalizar o texto. Todos os dados necessários à apresentação e selecção das propostas serão indicados no convite à apresentação de propostas. O senhor deputado será directamente informado logo que sejam conhecidos todos os elementos.

A Comissão analisa igualmente a possibilidade de organizar um estudo específico sobre as necessidades das minorias linguísticas da União, que poderá completar com vantagem as informações já disponíveis sobre a matéria.

O desenvolvimento de acções de promoção e salvaguarda das línguas regionais e minoritárias nos próximos anos terá em conta a realização destas acções bem como a concretização do Ano Europeu das Línguas em 2001. A definição precisa dessas acções será determinada em tempo útil.

A definição de línguas regionais e minoritárias baseia-se na da Carta Europeia das Línguas Regionais ou Minoritárias, do Conselho da Europa, no seu artigo 1o: pela expressão línguas regionais ou minoritárias entendem-se as línguas praticadas tradicionalmente num território de um Estado por nacionais desse Estado que constituem um grupo numericamente inferior ao resto da população do referido Estado e diferentes da(s) língua(s) oficial(ais) desse Estado; não inclui os dialectos da(s) língua(s) oficial(ais) desse Estado nem as línguas dos migrantes.