PERGUNTA ESCRITA P-0740/00

apresentada por Karla Peijs (PPE-DE) à Comissão

(6 de Março de 2000)

Objecto: Processo De Zaak Havana Club/OMC, Bacardi-Martini c/ Pernod Ricard

1. Pode a Comissão explicar por quê razão tem demonstrado tanta insistência na instauração de um processo de Painel OMC no âmbito do comité referido no artigo 133o a propósito da legitimação da alínea b) da secção 211 do Omnibus Appropriations Act de 1998 nos termos do acordo ADPIC, sabendo-se que a necessidade de tal processo foi posta em causa por vários Estados-membros?

2. Não será a intenção da Comissão de intervir num litígio privado de uma sociedade comercial contrária à sua nova política de evitar toda e qualquer confusão de interesses no seu processo de decisão?

3. Pode a Comissão especificar o motivo pelo qual a disputa entre duas sociedades comerciais justifica a instauração de um pesado processo judicial como o do Painel OMC?

4. Julga a Comissão que a iniciativa da instauração do processo em questão é oportuna, tendo em conta o carácter sensível das relações comerciais com os EUA actualmente existentes?

5. Pode a Comissão confirmar se foram exploradas todas as possibilidades de uma solução amigável no que respeita especificamente a esta questão?

Resposta de Pascal Lamy em nome da Comissão

(24 de Março de 2000)

1. A secção 211 da United States Omnibus Appropriations Act de 1998 foi adoptada em Outubro de 1998. Após uma análise pormenorizada, a Comissão chegou à conclusão de que a secção 211 viola determinadas disposições do Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio da Organização Mundial do Comércio (Acordo TRIPS da OMC), em especial as suas disposições em matéria de tratamento nacional, de marcas e de aplicação. Esta posição foi partilhada por todos os Estados-membros.

A questão da incompatibilidade da secção 211 com o Acordo TRIPS da OMC foi discutida pela Comunidade e pelos seus Estados-membros em diversas ocasiões, com os Estados Unidos, incluindo nas últimas três cimeiras Comunidade-Estados Unidos e no âmbito do Conselho TRIPS da OMC com o objectivo de encontrar uma solução amigável para o assunto. Contudo, a Administração americana recusou sempre um discussão substancial. Em Julho de 1999, a Comunidade e os seus Estados-membros solicitaram a realização de consultas ao abrigo do Memorando de Entendimento sobre a Resolução de Litígios da OMC. Em Setembro e em Dezembro de 1999, tiveram lugar duas rondas de consultas, tendo os Estados Unidos mantido o seu ponto de vista de que a secção 211 é compatível com as suas obrigações internacionais. Após avaliar os resultados das consultas no âmbito da OMC, bem como os interesses económicos e políticos envolvidos, a Comissão concluiu ser necessário solicitar a criação de um painel da OMC sobre esta matéria, por forma a assegurar uma correcta aplicação do Acordo TRIPS da OMC por parte dos Estados Unidos. Para o efeito, em conformidade com as regras em vigor, solicitou o parecer dos Estados-membros.

2. e 3. O litígio no âmbito da OMC refere-se a uma lei americana que, na opinião da Comunidade e dos seus Estados-membros, viola o Acordo TRIPS da OMC. Esta lei é susceptível de afectar todas as empresas europeias que têm relações comerciais com Cuba. É do interesse da Comunidade e dos seus Estados-membros garantir o respeito das disposições do Acordo TRIPS da OMC por parte de todos os seus membros. Constitui prática corrente examinar a incompatibilidade da legislação de um membro da OMC com as regras desta organização não apenas de um ponto de vista jurídico, mas também em função da sua importância económica.

Com base nas informações disponíveis, a secção 211 foi aplicada uma vez até à data. Uma empresa europeia intentou uma acção contra uma empresa americana sua concorrente perante os tribunais americanos, devido a uma questão relacionada com a utilização de marcas e designações comerciais. Na sequência da recente sentença dos tribunais americanos, a empresa europeia vê-se agora impedida de defender os seus direitos nos Estados Unidos. Este julgamento baseou-se essencialmente na secção 211. Os tribunais americanos, por seu turno, não analisaram a compatibilidade da secção 211 com as obrigações internacionais dos Estados Unidos.

4. e 5. Tal como acima referido, a Comissão discutiu esta questão com os Estados Unidos em numerosas ocasiões, a fim de encontrar uma solução amigável para o litígio. Cada caso de resolução de litígios deve ser examinado e tratado com base no seu valor intrínseco, não devendo afectar as relações Comunidade e os Estados Unidos. Este caso refere-se a um litígio comercial sobre uma lei americana concreta. Do que precede, afigura-se que o único meio de que a Comunidade e os seus Estados-membros dispõem para assegurar a aplicação adequada do Acordo TRIPS da OMC pelos Estados Unidos é o pedido de realização de um painel da OMC.