PERGUNTA ESCRITA P-2792/96 apresentada por David Hallam (PSE) à Comissão (14 de Outubro de 1996)

Objecto: Transmissão transfronteiriça de material pornográfico hard-core no território da União Europeia

Num esclarecimento datado de 19 de Janeiro de 1993 (Comunicado de imprensa CE IP (93)33), a Comissão Europeia declarou que «qualquer Estado-membro tem a possibilidade de intervir contra os canais televisivos que violem o artigo 22o da directiva, quer a estação emissora se encontre sob a sua jurisdição ou não». Que medidas poderão tomar organismos oficiais como a Independent Television Comission do Reino Unido com vista a regulamentar a transmissão de material pornográfico hard-core de um Estado-membro para outro?

Tenciona a Comissão apresentar quaisquer propostas no sentido de consagrar a nível legislativo o princípio de que a responsabilidade de conceder ou recusar licenças recai sobre o país ou países que recebem transmissões de material pornográfico hard-core e não sobre o país ou países que o transmite?

Até que ponto a legislação comunitária regulamenta a transmissão transfronteiriça de material pornográfico hard-core no seio da União Europeia a pessoas que o não solicitaram e não têm qualquer desejo de o receber?

Resposta comum às perguntas escritas P-2792/96 e E-2818/96 dada pelo Comissário Oreja em nome da Comissão (29 de Novembro de 1996)

A radiodifusão televisiva é regulamentada a nível comunitário pela Directiva 89/552/CEE ((JO L 298 de 17.10.1989. )), de 3 Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva.

A primeira frase do seu artigo 22o prevê que «os Estados-membros tomarão as medidas apropriadas para assegurar que as emissões televisivas dos organismos de radiodifusão sob a sua jurisdição não incluam programas susceptíveis de prejudicar gravemente o desenvolvimento físico, mental ou moral dos menores, nomeadamente programas que incluam cenas de pornografia ou de violência gratuita». A segunda frase estabelece que se um programa for susceptível de prejudicar, ainda que ligeiramente, o desenvolvimento dos menores, este deverá ser transmitido a uma hora em que os menores normalmente não o vejam, ou ser protegido por meios técnicos (criptagem).

Dada a dificuldade em impor à escala europeia definições precisas do que é ou não aceitável, nos casos em que um Estado-membro receptor alegue uma violação manifesta e repetida do disposto no artigo 22o, o no 2 do artigo 2o da directiva citada prevê um procedimento especial através do qual um Estado-membro pode tomar medidas directas contra os programas prejudiciais, mesmo que o organismo de radiodifusão não se encontre sob a sua jurisdição. Este procedimento foi utilizado três vezes desde a adopção da directiva em 1989, envolvendo todos os casos programas recebidos, inter alia, no Reino Unido. Em Novembro de 1995, a Comissão adoptou um parecer formal segundo o qual as medidas adoptadas pelo Reino Unido no caso «XXXTV» (anteriormente TV Erotica) eram compatíveis com o direito comunitário.

Por conseguinte, não há necessidade de alterar o sistema estabelecido pelo direito comunitário. Por outro lado, também não seria viável, quer do ponto de vista técnico, quer do ponto de vista jurídico, prever a obrigatoriedade de os Estados-membros concederem licenças aos organismos de radiodifusão que não se encontrem sob a sua jurisdição. Ao abrigo da directiva, o Estado-membro receptor dispõe já de poderes para adoptar medidas contra os organismos de radiodifusão que considere violarem o disposto no artigo 22o (por exemplo, os programas pornográficos hard-core) e que sejam recebidos no seu território. Além disso, o Estado-membro de origem deve assegurar que os organismos de radiodifusão sob a sua jurisdição não violam o estabelecido na primeira frase do artigo 22o. A Comissão intentou processos por infracção sempre que considerou que esta obrigação não foi cumprida.

É de assinalar que há vários canais sob a jurisdição britânica que dispõem de uma licença da Independent TV Commission e que emitem para o Reino Unido e para outros Estados-membros programas classificados pelas autoridades britânicas como «soft pornography» («Adult channel», «Fantasy channel», «Playboy channel»). A Comissão tenciona solicitar ao Reino Unido que indique em que elementos se baseia para considerar que estes canais não violam o disposto no artigo 22o.

Para além do acima exposto, a Comissão gostaria de recordar que, a fim de evitar qualquer ambiguidade, sugeriu já a clarificação da redacção do artigo 22o na sua proposta de directiva alterada de 1995 ((COM (95) 86 final. )). A posição comum adoptada pelo Conselho em 8 de Julho de 1996 segue a proposta da Comissão. O Parlamento, na sua segunda leitura ao abrigo do procedimento de co-decisão, que teve lugar em 12 de Novembro de 1996, segue a mesma linha e, além disso, propõe que sejam acrescentadas exigências a fim de implantar dispositivos de filtragem de programas («V-chip»).

Por último, o Senhor Deputado deve estar ao corrente de que, em 16 de Outubro de 1996, a Comissão adoptou um Livro Verde sobre a protecção dos menores e da dignidade da pessoa humana nos novos serviços audiovisuais e de informação ((COM (96) 483. )) e uma comunicação relativa aos conteúdos ilícitos e prejudiciais na Internet ((COM (96) 487. )). Este último documento apresenta medidas a curto prazo no que diz respeito ao meio específico que é a Internet. O primeiro examina as medidas, incluindo as medidas regulamentares e de autoregulamentação, que poderão revelar-se necessárias a médio e longo prazos relativamente a todos os novos serviços audiovisuais e de informação. A questão da jurisdição nos casos de crimes informáticos está igualmente a ser estudada por uma equipa de consultores, que apresentará conclusões preliminares dentro em breve (estudo Comcrime). Este estudo será aplicável aos casos de pornografia transmitida através das redes informáticas.