PERGUNTA ESCRITA E-2588/01

apresentada por Laura González Álvarez (GUE/NGL) à Comissão

(25 de Setembro de 2001)

Objecto: Obras de aterro na ria de Vigo (Galiza-Espanha)

A Plataforma de Cidadãos para a Defesa do Estreito de Rande e da Angra de San Simón, na ria de Vigo, denunciou o projecto de aterro de 300 000 metros quadrados na margem da ria, a fim de aí instalar todo o tipo de indústrias.

O projecto em causa, caso se viesse a realizar, acabaria com a fauna, a flora e a riqueza em recursos haliêuticos e em marisco, bem como com a riqueza paisagística, e, por conseguinte, com a futura possibilidade de um verdadeiro desenvolvimento sustentável.

Não entenderá a Comissão que poderiam ser desrespeitadas as seguintes Directivas:

- 85/337/CEE(1), referente aos estudos de impacte ambiental,

- 79/409/CEE(2), relativa à conservação das aves selvagens,

- 92/43/CEE(3), relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens,

- 90/313/CEE(4), relativa à liberdade de acesso à informação em matéria de ambiente?

Será que a Comissão pode verificar se estas Directivas serão correctamente aplicadas?

Poderá a Comissão confirmar se foram concedidos fundos europeus para realizar o projecto em referência?

(1) JO L 175 de 5.7.1985, p. 40.

(2) JO L 103 de 25.4.1979, p. 1.

(3) JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.

(4) JO L 158 de 23.6.1990, p. 56.

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(12 de Novembro de 2001)

A Comissão não tem conhecimento dos factos a que a Sra Deputada faz referência.

A Comissão verificou contudo que a zona em questão (Enseada de San Simón ES1140016) foi identificada pelas autoridades espanholas na sua lista nacional de Sítios de Importância Comunitária (SIC) susceptíveis de vir a integrar a rede Natura 2000 nos termos da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens.

No que se refere à Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente(1), convirá salientar que o seu artigo 2o prevê que, antes de concessão da aprovação, os projectos susceptíveis de ter um impacto significativo no ambiente, nomeadamente pela sua natureza, dimensões ou localização, serão submetidos à avaliação dos seus efeitos.

No caso dos projectos abrangidos pelo ponto 10, alínea a) do anexo II, como é o caso das obras de criação de zonas industriais, objecto da presente pergunta escrita, o no 2 do artigo 4o da directiva prevê que estas devem ser submetidas ao procedimento supramencionado sempre que os Estados-membros considerem que as suas características assim o exigem.

No seu artigo 3o, a Directiva 90/313/CEE do Conselho, de 7 de Junho de 1990, relativa à liberdade de acesso à informação em matéria de ambiente, estabelece que as autoridades públicas são obrigadas a conceder o acesso às informações relacionadas com o ambiente a qualquer pessoa singular ou colectiva que o solicite, sem que esta tenha de comprovar um qualquer interesse na questão. O no 4 do referido artigo precisa que a autoridade pública deverá responder aos interessados o mais rapidamente possível e no prazo máximo de dois meses. As razões invocadas para a recusa de prestar as informações solicitadas devem ser fundamentadas e assentar numa das excepções previstas nos nos 2 e 3 do artigo 3o.

Apenas com base nos factos a que a Sra Deputada faz referência, a Comissão não está em condições de determinar se as autoridades espanholas terão incorrectamente aplicado as disposições da Directiva 90/313/CEE acima referidas. Caso se verifique a recusa do acesso à informação pela autoridade competente, em violação das disposições da directiva, incumbe ao interessado interpor o recurso previsto no artigo 4o da directiva e na legislação espanhola de transposição.

A Comissão contactou assim as autoridades espanholas para solicitar as suas observações sobre os factos denunciados pela Sra Deputada, tendo em vista assegurar o cumprimento da legislação comunitária aplicável no caso em apreço. Além disso, também perguntou se o projecto havia sido objecto de co-financiamento comunitário.

(1) Com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997, JO L 73 de 14.3.1997.