PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/680

(2004/C 88 E/0699)

PERGUNTA ESCRITA E-0104/04

apresentada por José Ribeiro e Castro (UEN) à Comissão

(22 de Janeiro de 2004)

Objecto: Namíbia — Ameaça de invasão a fazendas

Após o impasse negocial entre o Sindicato dos Trabalhadores Rurais da Namíbia (NAFWU) e a Namibia Agricultural Union (NAU), que congrega a maioria dos proprietários das explorações agrícolas do país, aquela central sindical anunciou que planeia invadir algumas fazendas, fazendo temer uma reedição, ainda que sem apoio oficial, do que vem sucedendo no Zimbabué, revelou o jornal «The Namibian» e alguma comunicação social internacional.

A situação de tensão tem-se vindo a agravar, tendo o NAFWU anunciado que estas acções poderiam começar já no presente mês.

Recorda-se que, desde a independência, o Estado namibiano tem procurado estabelecer alguma equidade quanto à posse das terras mediante a adopção de um programa designado por «willing seller, willing buyer», reservando-se o direito de preferência nos casos em que o seu proprietário pretenda vender, sem tomar ou protagonizar qualquer medida de expropriação violenta ou forçada.

Avizinhando-se a campanha eleitoral do próximo Presidente da República, que sucederá a Sam Nujoma, que esteve 14 anos no poder, prevê-se que este tema possa ser usado como acicate das massas, temendo-se os prejuízos humanos e materiais que tal uso possa acarretar.

Assim, pergunta-se à Comissão:

— Dispõe de informações qualificadas a respeito desta questão e que desenvolvimentos antevê?

— Estabeleceu ou prevê estabelecer contactos a este respeito com as autoridades ou com as centrais sindicais ou uniões patronais namibianas? Que medidas tomou ou prevê tomar no sentido de procurar obstar a que esta situação de confronto se agudize e alastre a outros países africanos?

— Considera de alguma forma ameaçados interesses europeus na Namíbia? E obteve ou pretende obter junto do governo namibiano garantias de segurança?

— Estará disposta a colaborar com o governo namibiano, caso este solicite alguma colaboração? Qual julga poderá ser o papel da União Europeia nesta questão, nomeadamente enquanto elemento potencialmente congraçador das partes em conflito?

Resposta do Comissário Nielson em nome da Comissão

(4 de Março de 2004)

A Comissão tem conhecimento do problema geral que afecta a propriedade de explorações agrícolas na Namíbia, bem como de alguns casos específicos de conflitos laborais neste contexto que são amplamente divulgados nos meios de comunicação locais.

No que respeita à futura evolução da questão, a Comissão está convicta de que o governo continuará a respeitar a lei e a evitar acções ilegítimas. As declarações cautelosas mas firmes apresentadas pelo governo relativamente a casos concretos demonstram que este apoia plenamente a aplicação do princípio «willing seller-willing buyer» (que exclui acções ilegítimas).

Através da sua delegação na Namíbia, a Comissão mantém sólidos contactos com as autoridades governamentais competentes, em particular com o ministro da reforma agrária e o ministro da agricultura e com os sindicatos Namibia Agricultural Union (NAU) e Namibian National Farmers Union (NNFU). Do diálogo actualmente em curso com estas instituições, a Comissão conclui que o governo continua a assegurar que os eventuais litígios são resolvidos pacificamente e em conformidade com a legislação em vigor e que fará tudo o que estiver ao seu alcance para evitar confrontos. Por conseguinte, parece excluído um possível impacto negativo nos países limítrofes (ou o risco de a Namíbia seguir o rumo do Zimbabué).

No passado recente, a Namíbia assinou com alguns Estados-Membros «acordos de protecção dos investimentos» que constituirão uma segurança jurídica suplementar para a propriedade e para os investimentos.

No âmbito do acordo de parceria de Cotonu e do documento de estratégia nacional Namíbia-Comissão com ele relacionado, foi estabelecido que o «desenvolvimento rural» será o domínio principal da futura cooperação para o desenvolvimento neste país, incluindo a questão da reforma agrária. Com efeito, a Comissão reconheceu a grande importância deste domínio para o desenvolvimento da Namíbia, considerando que uma reforma agrária adequada poderá ser um meio eficaz para consolidar o processo de reconciliação e de democratização do país. Estão em curso os preparativos para o fornecimento de assistência neste contexto. Ignorar a necessidade de uma reforma agrária, incluindo a promoção de uma distribuição mais equitativa da terra, seria um erro e debilitaria a luta contra a pobreza. Este argumento aplica-se não só ao papel da Comissão enquanto parceiro da Namíbia mas a toda a região.