PERGUNTA ESCRITA E-2807/02

apresentada por Gabriele Stauner (PPE-DE) à Comissão

(7 de Outubro de 2002)

Objecto: Majorações ilegais dos vencimentos dos Comissários

Na sua resposta à minha pergunta escrita P-1805/02(1), o Comissário Kinnock recusa-se, uma vez mais, a informar em que medida beneficiou do denominado factor de correcção, cuja aplicação aos vencimentos dos membros da Comissão apenas foi suspensa na sequência da minha pergunta escrita P-1233/02(2).

Ao mandar transferir parte do seu vencimento não para uma conta bancária em Bruxelas, mas para uma conta bancária em Londres, o Vice-Presidente da Comissão terá recebido até Junho do ano em curso, segundo noticiado pela imprensa, aproximadamente 3 000 euros por mês. Tendo em conta todo o período durante o qual o Comissário Kinnock exerceu até à data funções em Bruxelas, poderemos, com uma certa prudência, calcular que terá recebido um total de cerca de 150 000 euros.

Como é que o Comissário Kinnock pode, não obstante, afirmar que pagamentos adicionais de tal forma elevados não constituem uma melhoria do vencimento?

Por que motivo suscita o Comissário Kinnock a impressão de o Tribunal de Justiça autorizou as referidas transferências de uma parte do vencimento? Não terá conhecimento de que também o Tribunal de Justiça suspendeu esses tipo de transferências?

Se, como a Comissão afirma, as transferências eram perfeitamente legais, por que motivo, não diz a Comissão quem beneficiou da situação? Como se coaduna este secretismo com a responsabilidade democrática da Comissão?

Poderá a Comissão confirmar que Comissários originários do Reino Unido não mandaram transferir parte do seu vencimento para Londres, a fim de aí, por exemplo, financiar a compra de bens imobiliários em condições altamente favoráveis (majoração superior a 60 %)?

(1) JO C 309 E de 12.12.2002, p. 164.

(2) JO C 277 E de 14.11.2002, p. 162.

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(10 de Dezembro de 2002)

A Sra Deputada enuncia várias questões, relacionadas com a legalidade do sistema de transferências ponderadas, que são, em grande parte, semelhantes às colocadas nas suas perguntas escritas P-1805/02(1) e P-1233/02(2). Remete-se a Sra Deputada para as respostas da Comissão a essas perguntas, onde se expõem todos os fundamentos jurídicos demonstrativos de que o sistema é legal e não conduz a um aumento líquido do vencimento.

Como a Sra Deputada sabe, a Comissão entende que o sistema de transferências ponderadas é plenamente conforme ao princípio do paralelismo contido no regulamento do Conselho relativo à remuneração dos seus membros(3). Acresce que a sugestão de que as transferências ponderadas aumentam o vencimento é errónea. A aplicação do factor de correcção relativamente a funcionários e membros do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas e da Comissão destina-se a reflectir a diferença de custo de vida entre o lugar de afectação e o lugar em que o funcionário ou membro continua a ter de cumprir obrigações financeiras. Trata-se, portanto, de um instrumento que visa assegurar, dentro de certos limites, a igualdade do poder de compra.

Nenhuma decisão da Comissão foi tomada na sequência da pergunta da Sra Deputada. Como é do conhecimento da Sra Deputada, pela resposta à sua pergunta escrita 1233/02, em 17 de Maio de 2002, a Comissão foi informada pelo Tribunal de Contas de que os membros desta última instituição haviam decidido, em 16 de Maio, suspender a aplicação do sistema de transferências ponderadas a partir de 1 de Julho e manter essa suspensão enquanto a base jurídica dessas transferências não fosse clarificada. A Comissão registou essa informação e decidiu, em 5 de Junho, adoptar a mesma orientação a partir de 1 de Julho. Esta decisão da Comissão foi devidamente aplicada e mantém-se em vigor.

A referência a impressões que envolvem o Tribunal de Justiça sugere que a Sra Deputada ignora a carta, datada de 15 de Julho, que o mesmo Tribunal lhe enviou, confirmando o parecer de que o sistema de transferências ponderadas definido no Estatuto se aplica também, legalmente, aos membros da Comissão, do Tribunal de Contas e do Tribunal de Justiça. A Comissão teve conhecimento de que, em 12 de Junho, os membros do Tribunal de Justiça seguiram a orientação dos membros do Tribunal de Contas e da Comissão, suspendendo a aplicação daquele sistema.

Contudo, em carta de 9 de Outubro de 2002 dirigida ao vice-presidente Kinnock, o Tribunal de Justiça informou a Comissão de que, após reflexão, reiterava o seu entendimento de que o sistema de transferências ponderadas, tal como aplicado aos membros das Instituições, sempre fora e continua a ser legal, estando em plena conformidade com as normas. Consequentemente, o Tribunal de Justiça pôs termo à sua suspensão do sistema em causa e decidiu aplicar as transferências ponderadas aos seus membros em condições idênticas às aplicadas aos funcionários. Será enviada directamente à Sra Deputada e ao secretariado do Parlamento uma cópia dessa carta.

A Comissão confirma que nenhum dos seus membros que não são cidadãos do Reino Unido efectuou transferências para este país.

(1) JO C 309 E de 12.12.2002, p. 164.

(2) JO C 277 E de 14.11.2002, p. 162.

(3) Regulamento no 422/67/CEE, 5/67/Euratom do Conselho, de 25 de Julho de 1967, que fixa o regime pecuniário do Presidente e dos membros da Comissão, do Presidente, dos Juízes, dos Advogados-Gerais e do escrivão do Tribunal de Justiça, JO 187 de 8.8.1967.