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PERGUNTA ESCRITA P-1567/01

apresentada por Adriana Poli Bortone (UEN) à Comissão

(17 de Maio de 2001)

Objecto: Corredor VIII

Pode a Comissão informar se o protocolo foi assinado pelos países participantes e pela Comissão Europeia e se foi lançado o estudo técnico sobre a situação das infra-estruturas e as prioridades? Qual o número e a natureza das intervenções financeiras de que este projecto beneficiou até ao momento presente por parte de todos os participantes nele envolvidos?

Resposta dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(20 de Junho de 2001)

A Comissão apoia activamente o desenvolvimento de todos os corredores paneuropeus de transporte, quer através da negociação com as partes associadas, quer tomando o conjunto das iniciativas políticas, técnicas e financeiras necessárias à promoção de um quadro europeu mais favorável às actividades de transporte.

A este propósito, nos últimos meses a Comissão participou activamente, em conjugação com a presidência italiana do Corredor no VIII - Ministério italiano dos Transportes e da Navegação -, nas acções que permitirão a finalização do Protocolo de Acordo (Memorandum of Understanding) relativo ao referido corredor. Essas acções tinham, nomeadamente, por objectivo a cooperação com os países participantes - ou seja com a Albânia, a antiga República Jugoslava da Macedónia, a Bulgária, a Grécia, a Itália e a Turquia - com vista à consecução de um compromisso final sobre o texto do protocolo.

Em princípios de Julho de 2000 em Roma, obteve-se o acordo das partes relativamente à quase totalidade do texto. Subsistem, contudo, algumas divergências e o Protocolo de Acordo continua por assinar apesar da insistência da Comissão junto dos países interessados.

Na falta de um Protocolo de Acordo, até ao momento ainda não pôde ser lançado um estudo específico para o Corredor VIII.

Até à data, cada um dos países, actuando numa base nacional, executa projectos relacionados com o Corredor VIII financiados por diferentes fontes. No entanto, actualmente esses projectos ainda não se inscrevem no quadro de um esforço comum e coordenado por um Protocolo de Acordo.

Uma vez celebrado o protocolo e lançado o estudo técnico, será então possível obter um conhecimento global e detalhado da situação dos projectos do Corredor VIII, incluindo a natureza e os montantes dos apoios financeiros.
PERGUNTA ESCRITA E-0204/01

apresentada por Catherine Stihler (PSE) à Comissão

(2 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Planos de recuperação para as unidades populacionais de peixes no Nordeste do Atlântico

Considerando que dois terços das unidades populacionais de peixes no Nordeste do Atlântico se encontram abaixo dos limites de segurança biológicos, tem a Comissão em vista quaisquer planos para desenvolver a recuperação de todas estas unidades populacionais?

Resposta comum às perguntas escritas E-0181/01 e E-0204/01 dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(8 de Março de 2001)

A Comissão está consciente de que muitas unidades populacionais no Nordeste do Atlântico se encontram abaixo dos limites de segurança biológicos.

No entanto, a expressão plano de recuperação é utilizada pela Comissão para as unidades populacionais que estão em risco de ruptura imediata. Actualmente, encontram-se nessa situação as unidades populacionais de bacalhau no mar do Norte, no mar da Irlanda e a oeste da Escócia, bem como a unidade populacional de pescada do Norte. Os planos de recuperação estão já a ser aplicados no mar da Irlanda, enquanto, nos outros casos, estão em vias de o ser.

Relativamente às unidades populacionais que se encontram abaixo dos limites de segurança biológicos, mas que não estão em risco de ruptura imediata, bem como para todas as outras unidades populacionais de relevo, a Comissão deu início a um processo que permitirá realizar uma gestão baseada na abordagem de precaução. Tal era já o caso para o bacalhau, a arinca, a solha, o escamudo e o arenque no mar do Norte, em relação aos quais se chegou a acordo com a Noruega, co-gestora destas unidades populacionais com a Comunidade, no sentido de adoptar a abordagem de precaução. Ainda com a Noruega, foi obtido um acordo sobre a aplicação da mesma abordagem para a unidade populacional da sarda do Atlântico Nordeste. No Báltico, através da Comissão Internacional das Pescarias do Mar Báltico, a Comissão chegou a um acordo para aplicar a abordagem de precaução à gestão do bacalhau, da espadilha e do salmão.
PERGUNTA ESCRITA P-1558/01

apresentada por Esko Seppänen (GUE/NGL) à Comissão

(17 de Maio de 2001)

Objecto: Número de deputados do Parlamento e alargamento

Na resposta à pergunta oral por mim apresentada H-0272/01(1) o membro da Comissão interpreta o Tratado de Nice de forma a que, se não for assinado nenhum acordo de adesão até 1 de Janeiro de 2004, as eleições europeias de 2004 designarão nos quinze Estados-membros o mesmo número de deputados que actualmente. Esta interpretação é sem dúvida correcta mas levanta um novo problema de interpretação. Por isso gostaria de perguntar à Comissão qual a sua interpretação no caso, por exemplo, de só ser assinado um acordo de adesão: qual seria então o número de deputados eleitos por Estado-membro?

(1) Resposta escrita de 3.4.2001.

Resposta dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(18 de Julho de 2001)

Nos termos dos nos 2 e 3 do artigo 2o do Protocolo sobre o alargamento da União Europeia, anexado pelo Tratado de Nice ao Tratado sobre a União Europeia e aos Tratados que instituam as Comunidades Europeias(1), o número exacto de deputados no Parlamento Europeu a eleger em 2004 em cada Estado-membro será determinado por uma decisão do Conselho.

Para determinar este número, será necessário primeiro acrescentar ao número total dos deputados dos actuais quinze Estados-membros (previsto no artigo 190o do Tratado CE tal como alterado pelo no 1 do artigo 2o do referido Protocolo, a saber, 535 deputados) o

número total dos representantes dos novos Estados-membros, decorrente do ou dos tratados de adesão que tenha(m) sido assinado(s) o mais tardar em 1 de Janeiro de 2004. Se o total dos deputados for inferior a 732, o que será o caso se nem todos os países candidatos tiverem terminado as negociações mediante a assinatura de um tratado de adesão em 1 de Janeiro de 2004, o Conselho aumentará o número de deputados a eleger em 2004 em cada Estado-membro, de modo a que o número total se aproxime o mais possível de 732. A correcção do número de deputados a eleger em 2004 é feita proporcionalmente; todavia, o número total de deputados a eleger num Estado-membro não pode ser superior ao número actual de deputados no Parlamento para o país em questão.

(1) JO C 80 de 10.3.2001.
PERGUNTA ESCRITA E-0628/01

apresentada por Graham Watson (ELDR) à Comissão

(1 de Março de 2001)

Objecto: Danos causados por sistemas de segurança instalados em lojas aos utilizadores de estimuladores cardíacos

Os utilizadores de estimuladores cardíacos foram prevenidos pelos Serviços Nacionais de Saúde do Reino Unido quanto aos possíveis riscos para o bom funcionamento desse aparelho vital ocasionados por certos sistemas de segurança instalados em grandes lojas, sob a forma de entradas equipadas com dispositivos electrónicos.

Não pensa a Comissão que deveria ser imposta às lojas a obrigação de informar os seus clientes, com toda a clareza e antes do ingresso dos mesmos nas instalações, a respeito dos riscos que podem ser ocasionados pelos sistemas de segurança que utilizam?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(11 de Maio de 2001)

Até ao momento, a Comissão não recebeu qualquer informação sobre a advertência dos serviços nacionais de saúde do Reino Unido, relativa ao facto de os sistemas de segurança instalados em lojas poderem constituir um risco para o bom funcionamento dos estimuladores cardíacos (pacemakers), referida pelo Sr. Deputado. Contudo, a Comissão solicitará informações sobre a referida advertência e considerará as suas implicações em conjunto com os Estados-membros.

A Comissão levantou o problema junto dos Estados-membros, em Junho de 1999, no âmbito do grupo de trabalho da directiva Baixa Tensão relativa à segurança do material eléctrico.

Indagou-se junto de todos os Estados-membros se se tinham registado quaisquer incidentes nesta matéria e se haveria necessidade de considerar medidas preventivas. Não havendo notícia de qualquer incidente, os Estados-membros julgaram desnecessária legislação adicional.

Como mencionado na resposta à pergunta escrita E-1595/98, colocada pela Sra Deputada Caroline Jackson(1), trata-se de um problema parcialmente abordado pela norma europeia para os estimuladores cardíacos, emitida pelo organismo europeu de normalização Cenelec, relativa à protecção dos estimuladores cardíacos contra a influência de certos tipos de campos electromagnéticos.

Assim, presentemente, a Comissão não prevê a imposição de legislação adicional nesta matéria.

(1) JO C 13 de 20.1.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-0440/01

apresentada por Heidi Hautala (Verts/ALE) à Comissão

(16 de Fevereiro de 2001)

Objecto: O Tratado de Nice e a modificação do artigo 133o relativo à propriedade intelectual e ao comércio de serviços

Nos termos das novas disposições do no 5 do artigo 133o, os aspectos comerciais da propriedade intelectual, bem como o comércio de serviços (sujeito às derrogações indicadas) passarão, a partir de agora, a fazer parte das competências comunitárias no âmbito da política comercial comum. O no 7 do artigo 133o estabelece, no entanto, novas disposições que limitam o alcance dessas competências no que se refere às negociações e aos acordos internacionais sobre questões de propriedade intelectual não abrangidas pelo no 5 do artigo 133o.

Poderia a Comissão explicar:

1. Se existe um acordo definitivo entre a Comissão e os Estados-membros sobre quais os aspectos da propriedade intelectual que são comerciais e quais aqueles que o não são? Em caso afirmativo, estaria disposta a divulgar esse acordo? Em caso negativo, como e quando será definida esta distinção?

2. Se os Estados-membros, todos signatários do Acordo TRIPS, continuarão directamente envolvidos nas negociações, actuais e futuras, sobre questões de propriedade intelectual ao nível da OMC e noutros fóruns internacionais e se a aprovação a nível nacional será necessária para a celebração de tais acordos?

3. Como e quando será consultado o Parlamento Europeu, nomeadamente sobre as alterações propostas ao artigo 133o do Tratado, como actualmente exige o disposto no no 5 do artigo 133o?

Resposta dada por Pascal Lamy em nome da Comissão

(19 de Abril de 2001)

O direito comunitário não contempla qualquer definição juridicamente vinculativa da expressão aspectos comerciais da propriedade intelectual utilizada no no 5, primeiro travessão, do novo artigo 133o (ex-artigo 113o) do Tratado CE, tal como alterado pelo Tratado de Nice.

Por força do disposto no no 5 do novo artigo 133o, a competência em matéria de acordos relativos aos aspectos comerciais da propriedade intelectual passará a fazer parte das competências comunitárias no âmbito da política comercial comum.

A este respeito, a Comissão lamenta que a sua iniciativa para melhorar a posição institucional do Parlamento no que respeita à condução da política comercial comum não tenha sido aceite pela conferência intergovernamental de Nice. Não obstante, a Comissão prosseguirá a sua política de transparência e de estreita cooperação com o Parlamento nas questões comerciais.

A cláusula de autorização contida no no 5 do actual artigo 133o, que requer, efectivamente, a apresentação de uma proposta pela Comissão e a consulta do Parlamento, não foi activada. Em vez disso, essa disposição será substituída pelo no 7 do novo artigo 133o.
PERGUNTA ESCRITA E-0908/01

apresentada por Luis Berenguer Fuster (PSE) à Comissão

(28 de Março de 2001)

Objecto: Ajudas públicas, não notificadas à Comissão, concedidas às empresas de electricidade espanholas

A nova redacção da Disposição Transitória Sexta da Lei espanhola do sector da electricidade suprimia a titularização e a afectação tarifária de 4,5 % até aí aplicada, o que permitiu cobrar até essa data um montante de cerca de 500 000 milhões de pesetas. Esse montante deve ser considerado uma ajuda pública, como, aliás, o veio a reconhecer o próprio Governo espanhol aquando da alteração da regulamentação. Apesar disso, a regulamentação espanhola não prevê o destino do montante cobrado ao abrigo dessa disposição, modificada com base nas propostas da Comissão. Estamos, assim, perante uma situação paradoxal de cobrança de verbas pelas empresas de electricidade que, em princípio, constituem ajudas não declaradas.

Considera a Comissão ser necessário adoptar medidas para impedir que as empresas de electricidade beneficiem de verbas que, na prática, constituem ajudas públicas não declaradas?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(11 de Maio de 2001)

Em conformidade com o Regulamento (CE) no 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93o (ex-artigo 99o) do Tratado CE(1), e com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, o carácter ilegal de um auxílio, isto é, a sua concessão antes de a Comissão ter tomado uma decisão sobre a sua compatibilidade, não é suficiente para solicitar o seu reembolso definitivo. A Comissão deve, em cada caso específico, demonstrar igualmente a incompatibilidade do auxílio com o mercado comum. A pergunta do Sr. Deputado será portanto abordada na decisão final que a Comissão tomar neste processo.

(1) JO L 83 de 27.3.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-1971/01

apresentada por Elizabeth Lynne (ELDR) à Comissão

(5 de Julho de 2001)

Objecto: Gás de petróleo liquefeito

Que medidas tomou a União Europeia relativamente à conversão dos veículos a motor para passarem a utilizar gás de petróleo liquefeito (GPL)? Quais são os custos totais para a UE dessas medidas?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(10 de Setembro de 2001)

O sistema de homologação europeu regula a introdução de novos veículos de passageiros no mercado. O enquadramento jurídico inclui todos os requisitos ambientais e de segurança que tais veículos têm de cumprir antes de ser autorizada a sua introdução no mercado. Até há pouco tempo, este sistema não tinha sido completamente adaptado de modo a ter em conta todas as características específicas dos veículos alimentados a gás de petróleo liquefeito (GPL). Por esta razão, foi necessário que os Estados-membros solicitassem uma derrogação para os novos veículos alimentados a GPL relativamente à aplicação de uma ou mais directivas de homologação europeias.

Nos últimos anos, a Comunidade adoptou várias alterações a essas directivas de homologação de veículos alimentados a GPL. Após a adesão ao Regulamento no 67 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UNECE), relativo a disposições específicas aplicáveis a veículos com depósitos de combustível a GPL, e da adopção de uma alteração à Directiva 70/220/CEE do Conselho de 20 de Março de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às medidas a tomar contra a poluição do ar pelos gases provenientes dos motores de ignição comandada que equipam os veículos a motor(1) a fim de se estabelecerem datas específicas de aplicação dos sistemas de diagnóstico a bordo (OBD) para os veículos alimentados a GPL, será possível, doravante, obter uma homologação comunitária para um veículo alimentado a GPL. Deste modo, esses veículos poderão actualmente beneficiar inteiramente das vantagens do mercado interno.

A conversão de veículos já em circulação no mercado comunitário é da competência dos Estados-membros. Vários Estados-membros já adoptaram medidas de natureza regulamentar ou fiscal para encorajar tais conversões, consoante a situação específica do seu território.

Além disso, foi elaborado um projecto de regulamento ao nível da UNECE, tendo em vista harmonizar os requisitos particulares dos sistemas específicos para o GPL a retromontar em veículos a motor. A adopção desse regulamento está presentemente a ser considerada pelas instituições da UE.

(1) JO L 76 de 6.4.1970.
PERGUNTA ESCRITA P-0706/01

apresentada por Inger Schörling (Verts/ALE) ao Conselho

(28 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Contratos públicos de adjudicação

Em 2000, a Comissão apresentou duas propostas de directiva relativas aos contratos públicos de adjudicação, COM(2000) 0275 e COM(2000) 0276. Estas duas directivas, juntamente com um documento interpretativo elaborado pela Comissão, torna praticamente impossível ter em consideração os aspectos ambientais no contexto dos contratos públicos de adjudicação. Não é, por exemplo, permitido impor critérios ambientais à produção da matéria adjudicada nem, uma vez concluído o processo de adjudicação por concurso, preferir uma proposta a outra com base no facto de a mesma ter em melhor conta os aspectos ambientais. Tal está em flagrante contradição com o Tratado que, expressamente, estabelece que a UE zele por um desenvolvimento sustentável e uma integração das questões ambientais. Além disso, o Parlamento da UE e o Conselho deverão apreciar a directiva sem ter conhecimento do documento interpretativo (o qual ainda não foi adoptado pela Comissão e que, na sua forma preliminar, não é um documento público). Como encara o Conselho o facto de as questões ambientais serem praticamente excluídas dos contratos públicos de adjudicação? Como encara o Conselho o facto de se esperar que o Conselho e o Parlamento da UE apreciem a directiva sem terem acesso ao documento interpretativo da Comissão?

Resposta

(30 de Maio de 2001)

Como a Sra Deputada refere na sua pergunta, nem o Conselho nem o Parlamento Europeu concluíram ainda a primeira leitura das duas propostas de directivas relativas aos processos de adjudicação de contratos públicos apresentadas pela Comissão. O Conselho não pode, por esse motivo, pronunciar-se sobre cada aspecto concreto ainda em análise, mas sugere à Sra Deputada que interrogue a Comissão acerca da vertente da sua pergunta que se prende com os requisitos ambientais da produção de bens e com as preferências atribuídas a determinados produtos por motivos ambientais, depois de concluído o processo de adjudicação por concurso.

Importa não obstante assinalar que, segundo informação da Comissão, o Conselho pode esperar que a comunicação interpretativa sobre a correlação entre a adjudicação dos contratos públicos e o ambiente seja publicada a tempo de poder fornecer orientações para os debates no Conselho em primeira leitura. Todavia, cabe recordar também que tal comunicação se destina apenas a interpretar a legislação actualmente em vigor, não constituindo de modo algum uma nova proposta da Comissão.
PERGUNTA ESCRITA E-0236/01

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) ao Conselho

(8 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Ainda o esclarecimento da morte de cidadãos na aldeia kosovar de Racak

1. Recorda-se o Conselho da pergunta escrita E-0628/00(1) de 2 de Março de 2000 relativa à morte de 45 homens pertencentes à população albanesa da aldeia de Racak no Kosovo, em 15 de Janeiro de 1999, bem como da resposta que deu em 8 de Junho de 2000?

2. O relatório integral da equipa de medicina legal finlandesa foi entregue ao Conselho de Assuntos Gerais e ao Tribunal Penal Internacional sobre a Jugoslávia (TPIY) em 21 de Junho de 2000?

3. Qual é afinal, segundo o relatório, o número exacto de vítimas e quais as circunstâncias que rodearam a sua morte?

4. O referido relatório é público? Em caso negativo, por que motivo? Está o Conselho disposto a permitir o acesso a esse relatório por parte dos membros do Parlamento Europeu?

5. Foi entretanto dado seguimento à recomendação da Dra Helena Ranta de Março de 1999, segundo a qual deveria ser efectuada uma investigação policial aprofundada para que se pudesse obter uma visão total dos acontecimentos?

6. O Tribunal Penal Internacional sobre a Jugoslávia já deu início ao procedimento criminal?

7. Subscreve o Conselho as conclusões do relatório referido no ponto 2?

8. No entender do Conselho, de que forma, quando e por intermédio de quem será estabelecida a verdade definitiva sobre o que aconteceu em Racak?

(1) JO C 26 E de 26.1.2001, p. 72.

Resposta

(31 de Maio de 2001)

Certamente que o Conselho tem presente a sua resposta de 8 de Junho de 2000 a uma pergunta anterior sobre este assunto e está pronto a actualizar as informações prestadas ao Sr. Deputado sobre o assunto em causa.

No fim de Junho de 2000, a equipa de medicina legal finlandesa concluiu os trabalhos e como acordado com o Conselho remeteu directamente um relatório completo e pormenorizado de conclusões ao Tribunal Penal Internacional sobre a Jugoslávia (TPIJ). A equipa de medicina legal forneceu informações ao Conselho mediante a apresentação do Relatório de Síntese (anexo). Este documento foi desclassificado há pouco, na sequência do parecer do TPIJ e da Dra Helena Ranta, que dirigiu a equipa de medicina legal da UE na Jugoslávia. Na mesma ocasião, tanto a Dra Ranta como o Gabinete do Procurador do TPIJ declararam claramente que em virtude das investigações em curso, o conteúdo do relatório final que ainda não chegou ao Conselho não deverá ser divulgado.

O Conselho concorda com esta opinião e não deseja fazer mais comentários.

No que se refere à última pergunta do Sr. Deputado, é óbvio que a verdade definitiva sobre o que aconteceu em Racak será estabelecida pelo TPIJ, depois de acuradas investigações e com base na integralidade dos elementos à sua disposição, incluindo o relatório dos peritos em medicina legal. Só o TPIJ pode julgar as circunstância e estabelecer as responsabilidades deste episódio atroz da história recente da Europa.