PERGUNTA ESCRITA P-0380/03

apresentada por Alexander de Roo (Verts/ALE) à Comissão

(7 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Contribuição para a eliminação de veículos contrária à legislação da UE

Desde 21 de Abril de 2002 que todos os Estados-Membros da UE devem respeitar a Directiva 2000/53/CE relativa aos veículos em fim de vida(1). De acordo com o no 4 do artigo 5o desta Directiva, os produtores de automóveis devem suportar a totalidade ou uma parte dos custos de reciclagem.

Contudo, nos Países Baixos todos os que adquirem veículos novos pagam uma contribuição fixa para a eliminação correspondente a 45 euros por veículo. Este montante destina-se a um fundo que financia a parte não rentável da reciclagem de todos os veículos em fim de vida dos Países Baixos.

Esta situação leva a crer que os consumidores suportam a totalidade dos custos da reciclagem. É óbvio que os Países Baixos violam o princípio europeu inscrito na Directiva atrás mencionada.

Partilha a Comissão este ponto de vista?

Em caso afirmativo, está a Comissão disposta a comunicar ao governo neerlandês que o sistema de contribuição para a eliminação por parte dos consumidores não é correcto e que os produtores e importadores de veículos do mercado neerlandês devem suportar a totalidade ou uma parte significativa dos custos da reciclagem?

Em caso negativo, pode a Comissão indicar qual é a contribuição dos produtores de automóveis para o sistema neerlandês e comparar esse montante com a contribuição de 45 euros paga pelos consumidores neerlandeses?

(1) JO L 269 de 21.10.2000, p. 34.

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(12 de Março de 2003)

O n 4 do artigo 5o da Directiva 2000/53/CE do Parlamento e do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, relativa aos veículos em fim de vida(1), prevê que os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que os produtores assumam a totalidade, ou uma parte significativa, do custo da retoma dos veículos em fim de vida por uma instalação de tratamento autorizada. A entidade legisladora neerlandesa transpôs este princípio da retoma gratuita para o artigo 8o, alíneas b) e c), da Decisão sobre a gestão das sucatas de automóveis, de 24 de Maio de 2002(2). Nos termos desse artigo, todos os produtores ou importadores de veículos para os Países Baixos são responsáveis, tanto do ponto de vista organizativo como do ponto de vista financeiro, pela entrega e o tratamento de veículos colocados no mercado neerlandês que se transformaram em resíduos.

Desde 1995, existe, nos Países Baixos, um regime voluntário para a eliminação de sucatas de automóveis, estabelecido pelo Automobile Recycling Netherlands (ARN). Sempre que um automóvel é registado nos Países Baixos, tem de ser paga a um fundo uma taxa de eliminação de euros45. Para garantir que os fabricantes de automóveis e os importadores paguem essa taxa, o Governo neerlandês declarou o acordo de aplicação geral obrigatória para todos os fabricantes e importadores presentes no mercado. O regime neerlandês não prevê quaisquer regras para a transferência dessa taxa de eliminação. No entanto, cada produtor ou importador individualmente tem, evidentemente, a liberdade de tomar a decisão comercial de repercutir ou não esses custos noutros intervenientes situados mais abaixo na cadeia de distribuição e, em última análise, no consumidor.

Convém assinalar que o fundo é utilizado para financiar a totalidade dos custos de retoma e reciclagem, que ascendem a cerca de euros100 por veículo em fim de vida. Os produtores e importadores são responsáveis pelo financiamento das receitas desse fundo.

Em conformidade com o princípio da responsabilidade do produtor, o regime neerlandês encoraja, assim, os produtores a tomarem medidas preventivas para tornarem mais fácil a reutilização, o desmantelamento e a reciclagem dos veículos (concepção com vista à reciclagem) e especifica a sua responsabilidade pela recolha, tratamento, reutilização e valorização (incluindo a reciclagem) dos veículos em fim de vida.

Em 2001, a Comissão avaliou o sistema de taxas de eliminação e a sua conformidade com as regras relativas aos auxílios estatais. A Comissão concluiu que tal sistema não continha qualquer elemento de auxílio estatal(3). Atendendo a que apenas em 7 % dos casos os custos se repercutiram nos consumidores finais, a Comissão concluiu igualmente, no âmbito da avaliação do auxílio estatal, que os produtores e os importadores de automóveis pagam, no mínimo, uma parte significativa dos custos, em conformidade com o n 4 do artigo 5o da Directiva 2000/53/CE.

(1) JO L 269 de 21.10.2000.

(2) Ver: Staatsblad van het Koninkrijk der Nederlanden 2002 259.

(3) Decisão 2002/204/CE da Comissão, de 30 de Outubro de 2001, relativa ao sistema de eliminação dos veículos em fim de vida instituído pelos Países Baixos, JO L 68 de 12.3.2002.