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PERGUNTA ESCRITA P-2202/98

apresentada por Gary Titley (PSE) à Comissão

(10 de Julho de 1998)

Objecto: Despedimentos na empresa tipográfica De La Rue

Em 2 de Junho de 1998, sem ter informado o respectivo Conselho Europeu de Empresa, que se irá reunir em 15 e 16 de Julho de 1998, a multinacional do sector tipográfico De La Rue anunciou o despedimento de 375 trabalhadores da sua principal empresa, em Gateshead. Não considera a Comissão que a De La Rue agiu de maneira semelhante à Renault no caso de Vilvoorde e ignorou flagrantemente a letra e o espírito da directiva relativa ao Conselho Europeu de Empresa e da directiva relativa a despedimentos colectivos?

Não demonstra esta actuação a insuficiência das citadas directivas?

Que medidas tenciona tomar a Comissão para garantir que as empresas europeias procedam à consulta efectiva dos seus trabalhadores, incluindo a prestação oportuna da informação pertinente?

Resposta de Pádraig Flynn em nome da Comissão

(11 de Setembro de 1998)

A Directiva 92/56/CEE do Conselho de 24 de Junho de 1992, que altera a Directiva 75/129/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos despedimentos colectivos(1), prevê que quando um empregador tenha a intenção de efectuar despedimentos colectivos consulte, em tempo útil, os representantes dos trabalhadores a fim de chegar a um acordo.

No caso de os representantes dos trabalhadores não terem sido consultados antes do anúncio dos despedimentos, poderia considerar-se que as disposições fundamentais da Directiva não foram respeitadas. Além disso, se a decisão tomada pela direcção da empresa entrava no âmbito da Directiva 94/45/CE do Conselho de 22 de Setembro de 1994 relativa à instituição de um conselho de empresa europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária(2), bem como no âmbito do acordo celebrado com base no artigo 13o dessa Directiva, deveria ter sido seguido o procedimento adequado de informação e consulta do Conselho de Empresa Europeu.

Embora não seja correcto dizer que as mencionadas Directivas são inadequadas, a Comissão partilha a opinião do Senhor Deputado relativamente à necessidade de adoptar mais medidas legislativas para complementar, no âmbito de um quadro comunitário exaustivo, as actuais disposições nacionais e comunitárias sobre informação e consulta dos trabalhadores. É por essa razão que a Comissão iniciou um processo de consulta com os parceiros sociais sobre um quadro europeu para informação e consulta a este respeito.

(1) JO L 245 de 26.8.1992.

(2) JO L 254 de 30.9.1994.
PERGUNTA ESCRITA E-2599/98

apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE) à Comissão

(1 de Setembro de 1998)

Objecto: Ritmo de execução do QCA para a Grécia

O QCA para a Grécia está a menos de um ano e meio do seu termo previsto.

Pergunta-se à Comissão que montantes e percentagens das dotações previstas no QCA para a Grécia foram pagos até hoje:

1. em relação ao orçamento previsto para a totalidade do período de vigência do QCA (1994-99),

2. em relação ao orçamento para o período compreendido desde a entrada em vigor até hoje (7/1998),

3. em relação a cada Programa Operacional co-financiado no âmbito do QCA Grécia?

Resposta da Comissária Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão

(9 de Outubro de 1998)

Em 1 de Setembro de 1998, os pagamentos relativos ao quadro comunitário de apoio (QCA) em curso para a Grécia elevavam-se a 7 213 milhões de ecus, de um montante total previsto de 13 933 milhões de ecus. Este montante representa 52 % do orçamento programado para a totalidade do período 1994-1999 e 68 % do orçamento previsto até ao final de 1998.

Espera-se, em princípio, que se venha a registar uma importante melhoria nos três últimos meses do ano, tendo em conta a habitual concentração das despesas no final do ano. A Comissão salienta que as autorizações a título do QCA devem ser efectuadas antes de 31 de Dezembro de 1999, enquanto os pagamentos podem legitimamente continuar para além dessa data.

A Comissão transmite directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento um quadro dos pagamentos por programa operacional e as respectivas percentagens.
PERGUNTA ESCRITA E-2354/98

apresentada por Claudio Azzolini (PPE) , Guido Podestà (PPE) , Antonio Tajani (PPE) e Guido Viceconte (PPE) ao Conselho

(28 de Julho de 1998)

Objecto: Restabelecimento da legalidade e da justiça em Itália

Numa entrevista concedida ao jornal "America Oggi", Pier Camillo Davigo, do Ministério Público de Milão, fez afirmações extremamente graves no que respeita à legitimidade política do Sr. Silvio Berlusconi que, na altura, era Presidente do Conselho de Ministros de Itália. As opiniões expressas pelo Procurador da República adjunto de Milão dão deste Ministério Público uma imagem de contra-poder político, gerador de conflitos que lançam o descrédito sobre as instituições e provocam a sua desestabilização.

Considerando que o Parlamento Europeu se pronunciou há já algum tempo, por larga maioria, sobre a necessidade de proceder a uma separação das carreiras dos magistrados, para evitar precisamente episódios como os que caracterizam a actividade de alguns Ministérios Públicos da República Italiana,

Poderão as instituições comunitárias adoptar rapidamente todas as medidas urgentes, necessárias e adequadas que se enquadrem no âmbito das suas competências, tendo em vista restabelecer nas instâncias judiciárias italianas o princípio da legalidade, bem como sancionar e evitar que se verifiquem e repitam os graves factos supramencionados, que são lesivos dos direitos e das garantias fundamentais do cidadão europeu e constituem um sinal tangível da utilização política do processo penal?

Resposta

(19 de Outubro de 1998)

O Conselho não possui competência para responder às perguntas colocadas pelos Senhores Deputados do Parlamento Europeu.
PERGUNTA ESCRITA E-2420/98

apresentada por Patricia McKenna (V) à Comissão

(27 de Julho de 1998)

Objecto: Notificações de colocação no mercado de novos alimentos ou ingredientes alimentares nos termos do no 5 do Regulamento (CE) 258/97

Poderá a Comissão indicar o número de notificações de colocação no mercado de novos alimentos ou ingredientes alimentares por si recebidos até à data nos termos do no 5 do Regulamento (CE) 258/97?

A este propósito, pergunta-se à Comissão se a mesma poderá fornecer pormenores acerca de tais notificações, especialmente no que respeita:

- à identificação do requerente;

- à descrição do alimento ou ingrediente alimentar;

- aos dados científicos apresentados;

- à data da notificação;

- à data da transmissão aos Estados-membros.

Resposta dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão

(24 de Setembro de 1998)

A Comissão recebeu até ao momento sete notificações ao abrigo do artigo 5o do Regulamento (CE) 258/97 relativo aos novos alimentos e novos ingredientes alimentares.

A Comissão envia directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado do Parlamento um quadro incluindo as informações solicitadas.
PERGUNTA ESCRITA E-2143/98

apresentada por Graham Watson (ELDR) à Comissão

(13 de Julho de 1998)

Objecto: SIDA

Novos dados a apresentar na 12a Conferência Mundial sobre a SIDA, a realizar em Genebra, apontam no sentido de que o acesso ao tratamento está a determinar uma profunda divisão entre os países desenvolvidos, nos quais a incidência da doença está a decrescer, e os países do terceiro mundo, onde morre um número crescente de doentes.

Dado que, segundo estimativas, 90 % dos infectados com o HIV no terceiro mundo desconhecem que são portadores desse vírus, que iniciativas tomará a Comissão para apoiar os países em desenvolvimento na identificação e tratamento dos portadores do HIV e que apoio está a Comissão actualmente a dar-lhes em termos de promoção da educação e consciencialização da SIDA?

Resposta do Comissário João de Deus Pinheiro em nome da Comissão

(16 de Setembro de 1998)

Durante os últimos onze anos, a Comunidade autorizou mais de 200 milhões de ecus como apoio directo a uma acção de combate ao Virús da Imunodeficiência Humana/Sindroma de Imunodeficiência Adquirida (VIH/SIDA) em mais de noventa países diferentes, bem como a nível regional e internacional. Este apoio concretizou-se, em grande parte, numa campanha de informação específica das populações de risco. O programa contribuiu igualmente para ajudar o sector da saúde a tratar as causas e as consequências da epidemia, prestando assistência em estratégias seguras de transfusão de sangue, cuidados básicos e formação de pessoal médico e paramédico.

Além disso, a Comunidade multiplicou e intensificou o apoio geral aos sectores da saúde nos países em vias de desenvolvimento. Nos últimos anos, foram atribuídos quase mil milhões de ecus aos países de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), a fim de reforçar os respectivos sectores da saúde. Obviamente, este apoio inclui a assistência principal concedida pela Comunidade a doentes, incluindo os portadores do VIH, organizada através do sistema geral de saúde.

Tendo em conta os pedidos a nível internacional, e no âmbito das iniciativas da Comunidade, a Comissão elaborou uma comunicação que identifica meios adicionais para mobilizar a solidariedade internacional relativamente à SIDA. Esta questão será debatida em breve no Parlamento e no Conselho e inclui possibilidades de organização de apoio para futuras iniciativas, por parte da Comunidade, se os Estados-membros e as autoridades orçamentais identificarem as estratégias e os recursos adequados.
PERGUNTA ESCRITA E-2414/98

apresentada por Nikitas Kaklamanis (UPE) à Comissão

(27 de Julho de 1998)

Objecto: Placas de matrícula enganosas nos veículos pesados de transportes internacionais turcos

As placas de matrícula enganosas dos veículos pesados de transporte internacional turcos geram grande confusão. estes veículos que circulam às centenas nas estradas europeias têm placas de matrícula semelhantes às que os pesados comunitários têm o direito de usar, com a pequena diferença de apresentarem no lado esquerdo um discreto TR (Turquia).

Estas placas de matrícula que induzem em erro são uma cópia ilegal do modelo comunitário acordado para os 15 Estados-membros da União.

Pergunta-se à Comissão como tenciona reagir para que os veículos pesados de transporte internacional turcos deixem de ter estas placas de matrícula enganosas.

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão

(26 de Outubro de 1998)

A prática turca relativa a chapas de matrícula não é incompatível com o direito comunitário nem com as obrigações internacionais da Turquia, pelo que a Comissão não tenciona tomar qualquer iniciativa quanto a esta matéria.
PERGUNTA ESCRITA E-2434/98

apresentada por Friedhelm Frischenschlager (ELDR) à Comissão

(30 de Julho de 1998)

Objecto: Delegação da UE em Bratislava - nomeação do chefe de delegação

As relações entre a UE e a República Eslovaca revestem-se de particular importância não só no contexto geral do alargamento, como também no da qualidade do sistema democrático, do respeito pelos Direitos do Homem e pelos direitos das minorias, em questões de segurança nuclear, etc.

Nestas circunstâncias, há que atribuir uma importância muito especial ao gabinete da Delegação da UE em Bratislava e, em particular, ao chefe da Delegação, no que se refere à cooperação com as autoridades eslovacas e à prossecução eficaz dos interesses da UE, ou dos seus Estados-membros. Apesar do significado desta posição, o lugar de chefe da Delegação da UE em Bratislava encontra-se vago há mais de um ano, embora a política de provimento de vagas da Comissão tenha, em regra, como objectivo o provimento imediato ou a curto prazo de vagas de chefes de serviços.

Será verdade que, com base numa intervenção do Governo da Áustria, o processo de provimento interno à Comissão do lugar de chefe da Delegação da UE em Bratislava, que deveria ter estado concluído em Setembro de 1997, foi interrompido?

Será verdade que a Comissão terá prometido ao Governo austríaco que aprovaria o provimento dessa vaga por parte de um cidadão austríaco?

Será verdade que a Áustria não conseguiu, até agora, designar um candidato adequado àquele cargo? Em caso afirmativo, terá a Comissão conhecimento das razões pelas quais a Áustria não apresentou, até agora, nenhuma candidatura definitiva àquele cargo, ou irá apresentar essa candidatura com um atraso considerável?

Se às perguntas formuladas só em parte houver respostas afirmativas ou negativas, quais serão afinal as razões para a demora tão inconveniente no provimento do cargo de representante da UE em Bratislava?

Resposta do Comissário van den Broek em nome da Comissão

(15 de Setembro de 1998)

O lugar de chefe de delegação em Bratislava foi inicialmente publicado a nível interno na Comissão.

No âmbito da contratação de funcionários para os três Estados-membros que aderiram à Comunidade em 1995, o lugar de chefe de delegação foi posteriormente atribuído a um cidadão austríaco.

No âmbito dos procedimentos estabelecidos para esses casos, a Comissão analisou algumas candidaturas de cidadãos austríacos e nomeará, em breve, o candidato seleccionado.
PERGUNTA ESCRITA E-1696/98

apresentada por Kirsi Piha (PPE) à Comissão

(29 de Maio de 1998)

Objecto: O Tibete e os direitos humanos

O Tibete voltou a despertar a atenção da opinião pública face à divulgação de novos casos de violação dos direitos humanos. Em virtude de a China constituir um importante parceiro comercial, parece aos países ocidentais que as questões relativas aos direitos humanos, no que diz respeito ao Tibete, estão inteiramente subordinadas aos aspectos económicos.

Poderá a Comissão informar de que modo está a acompanhar a situação dos direitos humanos no Tibete e o que estará disposta a empreender para promover um acordo de paz entre a China e o Tibete que confira a este último o estatuto de região autónoma, a fim de permitir o regresso do governo do Tibete à sua pátria?

Resposta de Sir Leon Brittan em nome da Comissão

(24 de Junho de 1998)

A União atribui grande importância à situação dos direitos humanos no Tibete, tendo inscrito sistematicamente esta questão na ordem de trabalhos do diálogo bilateral entre a União e a China sobre direitos humanos. No âmbito deste diálogo, delegações da União compostas por representantes diplomáticos acreditados em Pequim deslocaram-se ao Tibete em diversas ocasiões. Aquando dos seus contactos com a parte chinesa, a União tem vindo a defender uma resolução pacífica dos problemas pendentes, tendo, para o efeito, apelado à instituição de um diálogo directo entre as autoridades chinesas e os representantes do povo tibetano, entre os quais o Dalai Lama.
PERGUNTA ESCRITA E-1071/98

apresentada por Iñigo Méndez de Vigo (PPE) à Comissão

(6 de Abril de 1998)

Objecto: Criação de um comité de medicamentos órfãos

As doenças raras são uma questão importante.

Pode a Comissão informar se considera conveniente a criação de um comité independente para os medicamentos órfãos?

Resposta dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão

(11 de Junho de 1998)

A Comissão deverá transmitir em breve ao Parlamento e ao Conselho uma proposta de regulamento relativo aos medicamentos órfãos. A referida proposta deverá prever a criação de um comité para os medicamentos em causa, que terá como funções analisar os pedidos de designação de medicamentos como medicamentos órfãos e aconselhar a Comissão sobre o estabelecimento e o desenvolvimento de uma política de medicamentos órfãos para a Comunidade.
PERGUNTA ESCRITA E-1991/98

apresentada por Sören Wibe (PSE) à Comissão

(30 de Junho de 1998)

Objecto: Banda desenhada "a guerra dos gelados"

A Comissão publicou uma banda desenhada nas diferentes línguas oficiais com o nome "A guerra dos gelados de framboesa". O material dirige-se às crianças. Sob a forma de um conto descrevem-se as vantagens da UE e da UEM. Uma Europa sem UE é descrita como um continente com guerra (de gelados), severos controlos nas fronteiras e sem solidariedade. A UE e a UEM representam por outro lado a paz, a solidariedade, a comodidade e tudo o que é bom. Em resumo, trata-se de um verdadeiro conto de fadas que é contado às crianças da Europa.

Não é isto endoutrinação política das crianças? Será que é eticamente defensável transmitir às crianças da Europa esta polida e falsa imagem da UE? Será que não devemos procurar educar as novas gerações como cidadãos com pensamento crítico em vez de, como nesta publicação, tentar influenciar as crianças num determinado sentido político, nomeadamente a ideia de uma Europa Federal? Será que a história da Europa não nos pode ensinar algo nesta matéria?

Resposta dada por Marcelino Oreja em nome da Comissão

(11 de Setembro de 1998)

Destinado a jovens e escrito, portanto, em termos necessariamente simples, o álbum criticado pelo Senhor Deputado faz referência aos valores da paz e da democracia que estiveram, desde o início, na base da construção europeia. O álbum não preconiza um modelo determinado, federalista ou outro, mas salienta sobretudo o facto de que é preferível um trabalho em comum aos conflitos armados ou às dificuldades aduaneiras. Aliás, na página 26 menciona-se que tal não pode ser obtido sem compromissos entre os Estados-membros, que permanecem independentes.

A Comissão não considera estar a extravasar as funções que lhe incumbem, nem a fazer endoutrinação política ao dirigir-se aos jovens para recordar-lhes os valores que constituem a razão de ser da União.
PERGUNTA ESCRITA E-1272/98

apresentada por Freddy Blak (PSE) à Comissão

(29 de Abril de 1998)

Objecto: Testes de recrutamento

Os testes estão a tornar-se um método cada vez mais utilizado para o recrutamento nas empresas europeias. Existem testes psicológicos, testes de ADN e testes astrológicos. Neste domínio, o grau de protecção dos trabalhadores difere grandemente de um Estado-membro para outro. O elevado número de empresas multinacionais na Europa torna necessária uma iniciativa à escala comunitária.

1. A Comissão realizou recentemente um estudo sobre a regulamentação em matéria de protecção de dados e de testes de recrutamento. Qual é a conclusão desse estudo?

2. Quais são os planos da Comissão com este estudo?

3. Considera a Comissão que é necessária uma legislação vinculativa neste domínio?

Resposta do Comissário Flynn em nome da Comissão

(3 de Julho de 1998)

A Comissão tem conhecimento da utilização de testes de recrutamento nas empresas, o que poderá implicar a divulgação de dados pessoais, com consequências importantes para o futuro do trabalhador.

A Comissão está neste momento a analisar a legislação dos Estados-membros nesta matéria no quadro da protecção da confidencialidade de dados relativos ao trabalhador, o que lhe permitirá decidir qual a acção mais apropriada no âmbito da protecção de dados dos trabalhadores.
PERGUNTA ESCRITA E-1596/98

apresentada por Allan Macartney (ARE) à Comissão

(25 de Maio de 1998)

Objecto: Protecção da tribo Karen

Empreendeu a Comunidade Europeia acções externas para promover a protecção dos refugiados da tribo Karen que se encontram na Tailândia?

Prevê a Comissão a intervenção da Comunidade, e em particular do ECHO, para impedir a violação dos direitos humanos desta tribo por parte de guerrilheiros da Birmânia que atravessam a fronteira?

Resposta dada pelo Comissário Marín em nome da Comissão

(22 de Junho de 1998)

A Comissão solicitou, em várias ocasiões, ao Governo e ao Conselho de Segurança Nacional tailandeses que garantissem uma protecção adequada aos 110 mil refugiados que vivem em campos ao longo da fronteira entre a Birmânia e a Tailândia, uma vez que compete exclusivamente às forças de segurança tailandesas garantir a segurança da fronteira tailandesa e a protecção dos refugiados que procuram abrigo no território tailandês contra os ataques da guerrilha proveniente do outro lado da fronteira.

O Alto Comissário das Nações Unidas para os refugiados (ACNUR), ao qual foi confiado um mandato não militar de protecção geral dos refugiados contra os abusos em matéria de direitos humanos que ainda não tem carácter permanente, será brevemente autorizado a ter uma representação permanente na fronteira. No entanto, o mandato de protecção do ACNUR não inclui a protecção militar contra os ataques da guerrilha proveniente do outro lado da fronteira, o que continua a incumbir às forças de segurança tailandesas.

Consequentemente, a Comissão não prevê qualquer intervenção comunitária no sentido pedido pelo Senhor Deputado.
PERGUNTA ESCRITA E-2518/98

apresentada por Maartje van Putten (PSE) à Comissão

(30 de Julho de 1998)

Objecto: Possível violação dos Direitos do Homem no Uganda

1. A Comissão tem conhecimento dos factos ocorridos em Kichwamba (Uganda) em 8 de Junho de 1998, nos quais - segundo relatos do regime ugandês - rebeldes ugandeses atearam fogo a 50 estudantes nas instalações universitárias?

2. A Comissão possui informações quanto ao grau de verdade destes relatos, já que outras fontes referem que - segundo testemunhas oculares - não foram os rebeldes mas sim as tropas governamentais que assinaram os estudantes e que esta agressão parece ter visado particularmente a etnia Baganda? Em caso afirmativo, que medidas tenciona tomar a Comissão em consequência destas informações? Em caso negativo, tenciona a Comissão investigar melhor estes acontecimentos?

Resposta do Comissário João de Deus Pinheiro em nome da Comissão

(15 de Setembro de 1998)

1. A Comissão tem conhecimento dos acontecimentos no distrito de Kabarole que vitimaram cerca de oitenta pessoas, a maioria das quais estudantes, quando um edifício do Instituto Técnico Nacional de Kichwamba foi destruído por um incêndio provocado por rebeldes. Além disso, foram raptados cerca de cem estudantes. É de assinalar que os estudantes vítimas deste ataque eram provenientes de várias regiões do Uganda e não pertenciam unicamente ao grupo étnico Baganda.

2. De acordo com as informações de que dispõe a Comissão, incluindo várias discussões entre os Chefes de Missão em Kampala, não existem quaisquer provas de uma participação activa das forças armadas do Uganda nesta ocorrência. Existem provas evidentes de que os grupos de rebeldes foram responsáveis pelos homicídios e pelos raptos.

Todavia, é certo que o comando regional das forças armadas do Uganda não havia tomado as medidas necessárias para proteger as vítimas contra o ataque dos rebeldes. Os oficiais do comando regional foram entretanto objecto de sanções aplicadas pelo Chefe do Estado-Maior do Exército. O comandante deverá ser julgado pelo Tribunal Militar.

Nestas circunstâncias, e com base nas informações disponíveis, a Comissão não considera que sejam necessários inquéritos suplementares sobre a ocorrência e não tenciona realizar tais inquéritos.

Todavia, a Comissão continuará a acompanhar a situação nesta zona e prosseguirá o diálogo permanente com o Governo do Uganda, a fim de melhorar as condições de segurança no país.