PERGUNTA ESCRITA E-1228/96 apresentada por Ian White (PSE) à Comissão (23 de Maio de 1996)

Objecto: Execução da Directiva relativa à avaliação de impacte ambiental (85/337/CEE)

Pode a Comissão dizer:

1. Se, para darem pleno cumprimento à Directiva 85/337/CEE ((JO L 175 de 5.7.1985, pág. 40.)), é necessário que os Estados-membros desenvolvam procedimentos para garantir a avaliação de impacte ambiental em relação a todos os projectos enumerados no seu Anexo II que são susceptíveis de ter efeitos significativos sobre o ambiente e, em caso afirmativo, até que data?

2. Quais os Estados-membros que instauraram procedimentos satisfatórios para garantir o cumprimento da Directiva 85/337/CEE na parte relativa à conversão de terras não cultivadas para a exploração agrícola intensiva (Anexo II, 1 b))?

3. Quais as medidas que estão a ser tomadas pela Comissão para garantir um pleno cumprimento por parte dos Estados-membros em relação à execução desta directiva?

Resposta de Ritt Bjerregaard em nome da Comissão (17 de Julho de 1996)

1. A directiva 85/337/CEE relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente prevê que os projectos que pertencem às classes enumeradas no Anexo II sejam objecto de uma avaliação sempre que os Estados-membros considerem que as respectivas características assim o exigem (no 1 do artigo 4o).

Para o efeito, os Estados-membros podem, nomeadamente, especificar que tipo de projectos deve ser objecto de uma avaliação ou estabelecer critérios ou limiares que permitam determinar quais os projectos que pertencem às classes enumeradas no Anexo II que devem ser objecto de uma avaliação (no 2 do artigo 4o). De acordo com o disposto no artigo 4o da referida directiva, os Estados-membros possuem uma grande margem de manobra para decidirem se um dado projecto que figura no Anexo II deve ou não ser submetido a um estudo de impacto sobre o ambiente.

Os Estados-membros são obrigados a prever um dispositivo que lhes permita decidir se um projecto do Anexo II deve ou não ser sujeito a uma avaliação desse tipo. Para dar cumprimento a esta obrigação, uma vez que os meios previstos no segundo parágrafo do artigo 4o são referidos meramente a título indicativo, os Estados-membros podem escolher quaisquer meios que lhes pareçam adequados. Os Estados-membros têm a obrigação de prever tais procedimentos a partir da entrada em vigor da directiva, isto é, desde Julho de 1987 para os doze Estados-membros e 1 de Janeiro de 1994 para a Áustria, a Finlândia e a Suécia no âmbito do Espaço Económico Europeu.

2. e 3. Nos termos do artigo 155o do Tratado CE, a Comissão, enquanto guardiã do Tratado, vela por que os Estados-membros transponham atempada e correctamente as disposições das várias directivas. No caso de um Estado-membro não transpor em tempo útil ou de forma correcta as disposições de uma directiva, a Comissão poderá dar início ao procedimento previsto no artigo 169o do Tratado CE, que poderá conduzir à condenação do referido Estado-membro pelo Tribunal de Justiça devido a uma não transposição ou a uma má transposição da directiva em causa.

A Comissão procedeu a uma verificação sobre a transposição da Directiva 85/337/CEE para as ordens jurídicas nacionais no que se refere aos pontos evocados pelo Senhor Deputado. Neste contexto, a Bélgica foi condenada pelo Tribunal devido a uma má transposição da directiva em questão e estão em curso procedimentos por infracção contra a Itália, a Irlanda e a Espanha.

A legislação dos três novos Estados-membros (Áustria, Finlândia e Suécia) está actualmente a ser estudada. Todos os restantes Estados-membros preveram procedimentos satisfatórios no que se refere aos aspectos referidos pelo Senhor Deputado.