PERGUNTA ESCRITA E-1178/01

apresentada por Helmuth Markov (GUE/NGL) à Comissão

(19 de Abril de 2001)

Objecto: Apreciação, do ponto de vista do direito da concorrência, da fusão dos consórcios IVG e Hochtief para construção do grande aeroporto internacional de Berlim Brandenburgo (BBI)

Em 5 de Fevereiro de 2001 a Comissão Europeia deu a sua autorização para que as empresas Hochtief e IVG, anteriormente concorrentes, se candidatassem em conjunto no âmbito do processo de adjudicação para construção do grande aeroporto internacional de Berlim Brandenburgo (BBI). Segundo os relatos de imprensa que divulgaram a existência do parecer da Direcção-Geral da

Concorrência, constará do mesmo que o projecto, tal como se apresenta, não afectará as relações de concorrência entre aeroportos europeus. Porém, o parecer terá deixado expressamente em aberto a questão de saber se o processo de adjudicação para construção e funcionamento do BBI foi inteiramente legal.

Pergunta-se pois à Comissão Europeia:

1. Qual o teor concreto do pedido dirigido pelos consórcios IVG e Hochtief à Comissão Europeia para efeitos de apreciação, do ponto de vista do direito da concorrência, da sua fusão com vista à construção e funcionamento do grande aeroporto internacional de Berlim Brandenburgo (BBI)?

2. Quais os aspectos da fusão examinados em pormenor pela Comissão com base neste pedido?

3. Quais os resultados concretos dessa apreciação comunicados pela Comissão aos requerentes em 5 de Fevereiro de 2001?

4. É verdade que determinados aspectos da fusão entre a IVG e a Hochtief não foram apreciados tendo em conta a decisão da Comissão de 5 de Fevereiro de 2001? Em caso afirmativo, de que aspectos se trata e por que razão não foram os mesmos apreciados?

5. As infracções constatadas pelo tribunal regional superior (OLG) de Brandenburgo por decisão de 3 de Agosto de 1999 no processo de adjudicação para privatização da holding do aeroporto de Berlin Brandenburgo (BBF), bem como construção do BBI foram tidas em consideração pela Comissão Europeia na apreciação da fusão entre a IVG e a Hochtief do ponto de vista do direito da concorrência? Em caso afirmativo, sob que perspectivas? Em caso negativo, por que razão a legalidade do referido processo de adjudicação foi negligenciada na decisão da Comissão de 5 de Fevereiro de 2001?

6. A decisão da Comissão Europeia de 5 de Fevereiro de 2001 contém restrições ou imposições relativamente aos requerentes? Em caso afirmativo, quais?

7. A decisão da Comissão Europeia de 5 de Fevereiro de 2001 expressa as reservas com que formulou o seu consentimento da construção e funcionamento conjuntos do BBI pelos consórcios IVG e Hochtief?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(16 de Julho de 2001)

1. Em 22 de Dezembro de 2000, em conformidade com o artigo 4o do Regulamento (CEE) no 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas(1) (Regulamento das concentrações), a IVG Holding AG (IVG) e a Hochtief AirPort GmbH (HTA) notificaram o seu projecto de adquirir o controlo conjunto da Berlin Brandenburg Flughafen Holding GmbH (BBF). A BBF é responsável pela exploração do pólo de aeroportos comerciais da região de Berlim Brandeburgo e do seu desenvolvimento futuro. Os três aeroportos comerciais actuais de Berlim, situados em Tegel, Tempelhof e Schönefeld, são explorados por filiais a 100 % da BBF. A BBF deve assegurar a construção e a exploração do futuro aeroporto internacional de Berlim Brandeburgo (BBI). Esta notificação prévia é obrigatória a título do referido regulamento, por força do qual a Comissão deve examinar a compatibilidade da concentração com o mercado comum. Este exame deve ser efectuado em função dos critérios referidos no artigo 2o do Regulamento (ver resposta à pergunta seguinte).

2. Nos termos do artigo 2o do Regulamento das concentrações, a Comissão verificou se a concentração criava ou reforçava uma posição dominante na sequência da qual uma concorrência efectiva seria significativamente entravada no mercado comum ou numa parte substancial deste, ou se a aquisição pela IVG e pela HTA do controlo conjunto da BBI teria por objecto ou efeito uma coordenação do comportamento concorrencial de empresas que permanecem independentes. No âmbito deste exame, a Comissão analisou as repercussões da concentração nos diferentes mercados de exploração de aeroportos nos quais a IVG, a HTA e a BBI estão presentes directa ou indirectamente devido a participações.

Poderá encontrar informações mais completas na decisão da Comissão de 5 de Fevereiro de 2001 disponível na Internet no endereço http://www.europa.eu.int/comm/competition/mergers/cases.

3. Na sua decisão de 5 de Fevereiro de 2001, a Comissão declarou que a concentração era compatível com o mercado comum nos termos do no 1, alínea b), do artigo 6o do Regulamento das concentrações.

4. Na sua decisão, a Comissão examinou, à luz do Regulamento das concentrações, todos os aspectos da operação relevantes para efeitos do regulamento a saber, a aquisição do controlo conjunto da BBI pela IVG e pela HTA.

5. No âmbito do procedimento aberto com base neste regulamento, a Comissão não examinou a legalidade do processo de concurso que se desenrolou antes da concentração. O regulamento não lhe confere competência para o fazer, uma vez que o controlo das concentrações tem por único objecto, como já referido, determinar se uma concentração terá uma das consequências referidas no artigo 2o do Regulamento das concentrações (ver resposta à segunda pergunta). A questão da legalidade do concurso só poderá ser decidida à luz das disposições pertinentes em matéria de contratos públicos ou de acordos restritivos e posições dominantes cuja aplicação é essencialmente da competência das autoridades e dos tribunais nacionais.

6. Dado que a concentração, tal como notificada, não suscitou sérias dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado comum, a Comissão declarou-a compatível com este, nos termos do no 1, alínea b), do artigo 6o, sem qualquer condição ou obrigação.

7. Não (ver resposta à pergunta no 6).

(1) JO L 395 de 30.12.1989.