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PERGUNTA ESCRITA E-1691/98

apresentada por Kirsi Piha (PPE) ao Conselho

(2 de Junho de 1998)

Objecto: O alargamento da União a leste e o papel do Parlamento

Deu-se início de forma concreta ao alargamento da União a leste através de um processo de pré-selecção. Aquando da aprovação pelo Parlamento do relatório sobre o alargamento, o representante da Presidência em exercício do Conselho autorizou o Parlamento a reforçar o seu papel na promoção desse alargamento pela via do diálogo.

Tenciona o Conselho dar conhecimento ao Parlamento, e com que regularidade, dos relatórios elaborados pela Comissão sobre o referido processo de pré-selecção?

Resposta

(28 /29 de Setembro de 1998)

O Conselho está consciente da importância que o Parlamento Europeu atribui à questão do alargamento e ao seu papel no respectivo processo. Por ocasião dos debates do Parlamento sobre a estratégia reforçada de pré-adesão e, muito especialmente sobre o regulamento-quadro que estabelece as Parcerias de Adesão, o Conselho indicou o seu propósito de manter o Parlamento informado de todos os eventos importantes no âmbito do processo de alargamento. Tais informações serão comunicadas pela Presidência do Conselho em todas as ocasiões propícias tais como as sessões plenárias do Parlamento e perante as Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares Mistas competentes.

O exame analítico do acervo ("screening") é um pré-requisito para uma prossecução frutuosa das negociações de adesão com Chipre, a Polónia, a Hungria, a Estónia, a República Checa e a Eslovénia. 0 "screening" é também um elemento essencial da preparação das adesões da Roménia, da Eslováquia, da Letónia, da Lituânia e da Bulgária. O exercício do "screening" é de índole essencialmente técnica e está a ser executado pela Comissão. O "screening" visa dois objectivos principais: em primeiro lugar, explicar exactamente o acervo comunitário, com vista a assegurar que os Estados candidatos estão perfeitamente a par das obrigações que deverão aceitar como futuros Estados-membros e em segundo lugar, identificar possíveis problemas relacionados com a transposição do acervo.

A Comissão, que iniciou o "screening" dos primeiros capítulos do acervo da União em 27 de Abril de 1998, tem vindo a prosseguir o processo sector por sector, concentrando-se inicialmente nos sectores que apresentam menos problemas. Não obstante o rigoroso calendário adoptado pela Comissão, não se espera que este exercício seja concluído antes de meados de 1999. A Comissão tem transmitido às instâncias pertinentes do Conselho informações sobre os resultados do exercício de "screening".

Sem prejuízo das informações que a Comissão possa querer transmitir directamente ao Parlamento, o Conselho reiterou a sua disponibilidade para manter o Parlamento Europeu informado sobre todos os eventos importantes relacionados com o alargamento.
PERGUNTA ESCRITA E-2314/98

apresentada por Riccardo Nencini (PSE) à Comissão

(22 de Julho de 1998)

Objecto: Encerramento do Tribunal de Primeira Instância de Borgo S. Lorenzo

Foi recentemente tomada a decisão de encerrar o Tribunal de Primeira Instância de Borgo S. Lorenzo (Florença). Esta decisão não se justifica - inclusivamente à luz das novas medidas tomadas pelo Governo italiano - na medida em que se trata de um território vasto (mais de 1.127 Km2), onde residem 56.000 habitantes (a lei prevê um mínimo de 50.000), e o volume da actividade judicial não justifica o encerramento do referido Tribunal.

A supressão deste serviço provocou já prejuízos consideráveis à população.

Poderá a Comissão, à luz das novas linhas de orientação comunitárias em matéria de reforma da justiça, pronunciar-se quanto a esta questão de forma a que seja possível uma revisão da decisão tomada?

Resposta dada por Anita Gradin em nome da Comissão

(7 de Setembro de 1998)

A Comissão informa o Senhor Deputado que a cooperação judicial em matéria civil e penal se converteu, desde a entrada em vigor do Tratado da União Europeia, numa questão de interesse comum para os Estados-membros. No entanto, a referida cooperação não permite, em caso algum, intervir a nível europeu na organização judiciária dos Estados-membros.

Portanto, corresponde a cada Estado-membro decidir soberanamente acerca do número e da localização dos órgãos jurisdicionais no respectivo território, em função das considerações que lhe são próprias.
PERGUNTA ESCRITA P-2121/98

apresentada por Frédéric Striby (I-EDN) à Comissão

(30 de Junho de 1998)

Objecto: Levantamento do embargo à carne britânica

A Comissão Europeia pretende levantar o embargo à carne britânica proveniente de animais nascidos depois de 1 de Agosto de 1996. Pode a Comissão indicar as razões da sua decisão e provar que os britânicos respeitaram as regras em matéria de alimentação dos animais, de rastreabilidade da carne de bovino, de controlo dos circuitos de comercialização, de destruição de todos os tecidos de risco e de eliminação das farinhas?

A veracidade das provas foi controlada por organismos e peritos independentes?

Resposta comum

às perguntas escritas E-1864/98 e P-2121/98 dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(5 de Agosto de 1998)

Em conformidade com as conclusões da presidência do Conselho europeu de Florença, de 21 e 22 de Junho de 1996, as propostas da Comissão para a restauração gradual do mercado único no sector da carne de bovino basearam-se em pareceres científicos e técnicos.

A proposta de um regime de exportação com base datal que permite a expedição do Reino Unido de carne desossada e produtos à base de carne provenientes de certos bovinos nascidos após 1 de Agosto de 1996 foi estabelecida em conformidade com o parecer do Comité científico director.

A Decisão 98/256/CE do Conselho, de 16 de Março de 1998, relativa a determinadas medidas de emergência em matéria de protecção contra a encefalopatia espongiforme bovina, que altera a Decisão 94/474/CE e revoga a Decisão 96/239/CE(1), estabeleceu disposições rigorosas para o controlo do regime de efectivos autorizados para exportação. A sua aplicação na Irlanda do Norte foi inspeccionada pelo serviço alimentar e veterinário da Comissão, de 20 a 22 de Abril de 1998. Foi só depois dessa inspecção que a Comissão estabeleceu a data de 1 de Junho de 1998 para a retomada da expedição. Em conformidade com a proposta da Comissão relativa a um regime de exportação com base datal, seriam aplicados controlos similarmente estritos. Antes de a Comissão estabelecer uma data a partir da qual é possível retomar a expedição dos produtos em causa, será efectuada uma inspecção pelo seu serviço alimentar e veterinário, juntamente com peritos dos Estados-membros.

Deve também sublinhar-se que o declínio da epidemia de BSE no Reino Unido está de acordo com as expectativas científicas.

(1) JO L 113 de 15.4.1998.
PERGUNTA ESCRITA P-2204/98

apresentada por Alan Gillis (PPE) à Comissão

(10 de Julho de 1998)

Objecto: Bougainville

Dada a natureza instável do cessar-fogo e a possibilidade real de um reacendimento do conflito armado, pode a Comissão informar se chegaram à população da ilha de Bougainville os recursos prometidos, com o objectivo de assegurar o cumprimento do acordo de paz e de repor em funcionamento o sistema educativo e a vida económica na ilha?

Resposta dada pelo Comissário João de Deus Pinheiro em nome da Comissão

(28 de Julho de 1998)

Após a assinatura do cessar-fogo "permanente e irrevogável" em Bougainville em 30 de Abril de 1998 por quase todas as partes envolvidas, os dadores do Governo e de Papua-Nova Guiné têm confiança suficiente na situação para terem investido somas consideráveis na reabilitação e desenvolvimento de Bougainville. As acções de ajuda de emergência e reabilitação já começaram, o que significa que os chamados dividendos da paz se estão a concretizar. Talvez a melhor indicação da solidez do cessar-fogo seja o facto de a população de Bougainville já ter começado a reabilitar casas e até estradas.

A Comunidade estabeleceu um pacote global para Bougainville utilizando alguns instrumentos coordenados pela assistência técnica já existente.

Em especial, os projectos existentes ao abrigo do 7o Fundo Europeu de Desenvolvimento, a rubrica orçamental para a eco-silvicultura e o Stabex que foram bloqueados por questões relacionadas com a segurança, estão agora a ser executados. Só para o Stabex foram afectados ou pagos quase 2 milhões de ecus, estando em preparação uma nova intervenção Stabex de aproximadamente 5 milhões de ecus. Concentrar-se-á provavelmente na reabilitação agrícola, em especial no cacau, na reabilitação de estradas secundárias importantes para a agricultura e provavelmente na eco-silvicultura (existe uma necessidade considerável de madeira na ilha).

Além disso, a Comissão acaba de decidir a concessão de uma subvenção de 500 000 ecus destinados à Cruz Vermelha Internacional. Tal inclui a distribuição de estojos médicos, materiais e estojos de construção, abastecimento de água e saneamento em beneficio das instalações médicas em Bougainville e nalgumas pequenas ilhas vizinhas.

Por último, outros dadores tradicionais como a Austrália e a Nova Zelândia também concederam montantes consideráveis a Bougainville.
PERGUNTA ESCRITA E-2088/98

apresentada por Mark Watts (PSE) à Comissão

(10 de Julho de 1998)

Objecto: Protecção dos animais aquando do abate

O artigo 13o da Directiva 93/119/CE relativa à protecção dos animais no abate e/ou occisão estabelece que, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1995, a Comissão apresentará dois relatórios, um ao Conselho e o outro ao Comité Veterinário Permanente, elaborados com base num parecer do Comité Científico Veterinário, acompanhados de propostas adequadas no que se refere a uma série de questões relacionadas com a protecção dos animais aquando do abate.

O Comité Científico Veterinário publicou o seu parecer circunstanciado em Outubro de 1996. Em particular, o Comité recomendou que fossem cortadas ambas as artérias carótidas, e não apenas uma, para provocar uma sangria e morte rápidas. O Comité estabeleceu igualmente as quantidades mínimas de corrente eléctrica necessárias para produzir um atordoamento eficaz em cada uma das espécies de criação.

Quando tenciona a Comissão apresentar os referidos relatórios, juntamente com propostas adequadas, tal como previsto no no 2, alíneas b) e c), do artigo 13o da Directiva 93/119/CE? Tenciona a Comissão incluir nas suas propostas (i) um requisito que preveja que sejam cortadas ambas as artérias carótidas e (ii) uma disposição que estabeleça as quantidades mínimas de corrente eléctrica necessárias para o atordoamento de cada uma das principais espécies de criação?

Resposta dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(30 de Julho de 1998)

A Comissão tem a intenção de, num futuro próximo, apresentar dois relatórios, um ao Conselho e outro ao Comité veterinário permanente, elaborados com base num parecer do Comité científico veterinário, acompanhados de propostas adequadas relativas nomeadamente à utilização de pistolas de bala, gases ou suas combinações para o atordoamento ou abate. Os relatórios e propostas abordarão também a intensidade e a duração de utilização da corrente necessárias para atordoar as várias espécies em questão, bem como quaisquer outros processos de atordoamento ou abate cientificamente reconhecidos.

A Comissão tem além disso a intenção de incluir na proposta a exigência de que os animais atordoados sejam sangrados através da incisão de ambas as artérias carótidas ou vasos sanguíneos de que provêm, a fim de provocar uma sangria e morte rápidas, bem como disposições relativas às correntes mínimas para atordoamento das várias espécies em questão.
PERGUNTA ESCRITA E-1536/98

apresentada por Nikitas Kaklamanis (UPE) à Comissão

(18 de Maio de 1998)

Objecto: Proibição de utilização do PVC na UE

Segundo a Greenpeace e outras organizações internacionais fidedignas, o PVC, em particular nos brinquedos para crianças, representa uma ameaça directa à sua saúde. Concretamente os estudos revelaram níveis particularmente elevados de ftalatos e metais pesados (chumbo e cadmio) utilizados como aditivos nos brinquedos de PVC. Estas substâncias podem entrar no delicado organismo das crianças de tenra idade, afectando o fígado e os rins e causando perturbações no sistema reprodutivo, mutações celulares, desenvolvimento de cancro no fígado, rins e sangue e distúrbios endócrinos e hormonais.

Pergunta-se à Comissão se encara a possibilidade de promover regulamentação que proíba a utilização de PVC na UE, material que parece reservar riscos aterradores para a saúde das crianças do nosso continente.
PERGUNTA ESCRITA E-2032/98

apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE) à Comissão

(7 de Julho de 1998)

Objecto: Direitos aduaneiros americanos sobre as conservas de atum em azeite

Na sua resposta à pergunta escrita E-1201/98(1), a Comissão assinala que "não é de excluir que os direitos aduaneiros mais elevados aplicados às conservas de atum em azeite nos Estados Unidos torne o mercado comunitário mais atractivo para os países terceiros, atendendo a que os seus direitos aduaneiros são mais baixos". Declara ainda que "na medida em que os Estados Unidos respeitam as suas obrigações no âmbito do GATT/OMC em matéria de compromissos pautais, a Comunidade não tem qualquer fundamento, no quadro da OMC, para contestar estes direitos, embora seja, todavia, possível examinar este problema na próxima negociação pautal multilateral".

Pode a Comissão informar quando terá lugar a próxima negociação pautal multilateral?

Tenciona a Comissão abordar na referida negociação pautal multilateral a questão dos direitos aduaneiros aplicados às conservas de atum em azeite actualmente mais elevados nos Estados Unidos do que na Comunidade?

Resposta de Sir Leon Brittan em nome da Comissão

(4 de Agosto de 1998)

A Comunidade é favorável a uma nova ronda de negociações comerciais multilaterais. Todavia, a organização desta ronda, na qual a Comunidade gostaria de incluir negociações sobre as reduções pautais, pode ser decidida apenas pelas Partes Contratantes na Organização Mundial do Comércio (OMC). A Comissão espera que esta decisão será tomada aquando da sessão ministerial da OMC em 1999.

Logo que estejam decididas tais negociações, incluindo sobre reduções pautais, será abordada a questão levantada pelo senhor deputado.

(1) JO C 354 de 19.11.1998, p. 77.
PERGUNTA ESCRITA E-1744/98

apresentada por Graham Mather (PPE) à Comissão

(5 de Junho de 1998)

Objecto: Controlos alfandegários em Gibraltar

Os Deputados britânicos do Parlamento Europeu recebem regularmente queixas relativas a demoras na travessia de Gibraltar para Espanha.

Para fins alfandegários, Gibraltar é tratado como um país terceiro e, como tal, os controlos alfandegários necessários envolvem inevitavelmente demoras superiores às verificadas entre os Estados-membros.

Não obstante, o tempo de demora que afecta os cidadãos da UE que atravessam essa fronteira não se coaduna com o princípio da proporcionalidade.

Que mecanismos possui a Comissão para controlar essa situação? Tem a Comissão algum comentário a fazer sobre o estado das negociações bilaterais entre o Reino Unido e a Espanha nesta matéria? Propõe-se a Comissão tomar alguma acção a fim de facilitar as referidas negociações?

Resposta dada pelo Comissário Mario Monti em nome da Comissão

(28 de Julho de 1998)

Para efeitos aduaneiros e de impostos indirectos, Gibraltar é considerado um país terceiro ao abrigo da Secção 4 do Anexo I do Acto de Adesão do Reino Unido de 1972.

Não existem disposições comunitárias que prescrevam o modo como os Estados-membros deverão realizar os controlos aduaneiros no que diz respeito aos viajantes que entram ou partem do território aduaneiro comunitário. O Tratado CE e o direito comunitário derivado requerem unicamente que as administrações dos Estados-membros adoptem as medidas necessárias a fim de assegurar que as disposições comunitárias sejam aplicadas com eficácia.

A Comissão não controla a situação na fronteira em questão e não participa em quaisquer negociações bilaterais entre o Reino Unido e Espanha no que diz respeito ao controlo com fins aduaneiros ou fiscais de viajantes que entram em Espanha provindos de Gibraltar ou vice-versa. Em 1996, a Comissão anunciou que tinha instituído um processo jurídico contra Espanha dado as autoridades espanholas estarem a aplicar incorrectamente na fronteira em questão as disposições comunitárias respeitantes à isenção de direitos aduaneiros e às imposições sobre produtos transportados pelos viajantes que entram no território comunitário. Este processo foi, no entanto, imediatamente suspenso logo que as autoridades espanholas demonstraram estar a actuar em conformidade com o direito comunitário.

Evidentemente, se o Senhor Deputado quiser fornecer informações pormenorizadas sobre os casos em que considera que os atrasos referidos na sua pergunta são evitáveis e podem ser imputáveis a uma acção deliberada por parte das autoridades de um ou outro dos Estados-membros em questão, a Comissão estará disposta a examinar as circunstâncias e, se considerar necessário, a levantar a questão junto das autoridades.

No que diz respeito à segunda parte da sua pergunta, recorda-se ao Senhor Deputado que já não existem quaisquer controlos aduaneiros regulares no que diz respeito a viajantes entre Estados-membros.
PERGUNTA ESCRITA E-1733/98

apresentada por Joaquim Miranda (GUE/NGL) e Honório Novo (GUE/NGL) ao Conselho

(8 de Junho de 1998)

Objecto: Construção de um depósito de detritos nucleares em Aldeiadâvila, Espanha

O Governo espanhol propôs recentemente ao Senado de Espanha a constituição de uma comissão que estude a possibilidade da construção de um depósito de resíduos nucleares na zona de Ávila de la Ribera, retomando assim projectos anteriores que, como agora, suscitaram a maior oposição das populações.

Sendo certo que a construção de um tal "cemitério" nuclear apresentaria elevada perigosidade, dada a natureza granítica da zona em que se pretende instalar, que constituiria um eminente perigo para a saúde pública e para o ambiente, que representaria um sério risco para a economia da região e infringiria as normas internacionais, já que se situa a menos de cem quilómetros da fronteira entre Espanha e Portugal. Solicito ao Conselho, com a urgência que o assunto justifica, uma informação sobre a atitude que entende adoptar sobre o mesmo.

Resposta

(24 de Setembro de 1998)

A Directiva 85/337/CEE do Conselho relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente(1) é aplicável no caso de instalações destinadas exclusivamente à armazenagem permanente ou à eliminação final de resíduos radioactivos. Nos termos do no 1 do seu artigo 4o, este tipo de instalação deverá, em princípio, ser objecto de um estudo de impacto destinada a analisar os respectivos efeitos no ambiente. O seu artigo 7o prevê, além disso, procedimentos de consulta no caso de projectos que possam vir a ter impactes significativos no ambiente de outro Estado-membro, quer por iniciativa do Estado-membro responsável pelo projecto, quer a pedido do outro Estado-membro.

Por outro lado, o artigo 37o do Tratado Euratom dispõe que os Estados-membros devem fornecer à Comissão, que emitirá um parecer no prazo de seis meses, os dados gerais de todos os projectos de descarga de efluentes radioactivos, seja qual for a sua forma, que permitam determinar se a realização desse projecto é susceptível de implicar a contaminação radioactiva das águas, do solo ou do espaço aéreo de outro Estado-membro.

O Conselho considera que uma boa aplicação da legislação comunitária deveria permitir garantir que sejam respeitadas, no âmbito do projecto evocado pelos Senhores Deputados, as normas vigentes em matéria ambiental e sanitária.

(1) JO L 175 de 5.7.1985, p. 40.
PERGUNTA ESCRITA E-1735/98

apresentada por Sören Wibe (PSE) ao Conselho

(8 de Junho de 1998)

Objecto: Os guardiões do Tratado

Como é sabido, o Tribunal Federal alemão e o Supremo Tribunal dinamarquês examinaram a compatibilidade das disposições comunitárias com as respectivas constituições nacionais e as competências transferidas para a CE.

Oficialmente, afirma-se que os parlamentos nacionais dos Estados-membros e, através destes, os seus cidadãos são os guardiões do Tratado. Todavia, o Conselho Europeu é a instância que apresenta as propostas, o que significa que o mesmo tem influência, para não dizer poder, sobre o Tratado.

Se um tribunal nacional decidir que um tratado da UE é incompatível com a legislação nacional, quem prevalece nesse caso: a UE ou o tribunal nacional?

Resposta

(24 de Setembro de 1998)

Não compete ao Conselho avaliar as possíveis implicações da jurisprudência dos tribunais nacionais. O Conselho observa que nenhum dos tribunais referidos pelo Senhor Deputado declarou as disposições comunitárias incompatíveis com as respectivas constituições nacionais e recorda que, ao ratificar os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e a União Europeia, os Estados-membros se comprometeram a respeitar esses mesmos Tratados.
PERGUNTA ESCRITA P-2203/98

apresentada por Honório Novo (GUE/NGL) à Comissão

(10 de Julho de 1998)

Objecto: Eléctrico rápido do Porto - Processo de adjudicação

Tenho presente as respostas da Comissão às minhas perguntas escritas P-0591 e P-1659, que agradeço. Registei que, após a reunião agendada para o dia 15 de Junho de 1998 com as autoridades nacionais, a Comissão decidiria "da oportunidade de encetar o processo ao abrigo do artigo 169o do Tratado" Registei, igualmente, que o projecto será financiado pelo Banco Europeu de Investimento. No entanto, a Comissão não pode esquecer que para este projecto também será prestada significativa colaboração financeira no âmbito do actual Quadro Comunitário de Apoio.

Sendo assim, e tendo em conta a possibilidade muito real de a queixa poder vir a ser arquivada, solicito que a Comissão, desta vez, me responda a uma questão que já formulei e que, até agora, não me foi respondida: está a Comissão na disposição de financiar os custos adicionais dos atrasos - superiores a cinco meses - que a obra sofreu por causa da decisão de suspender o processo de adjudicação? Com que medidas financeiras e administrativas concretas está a Comissão na disposição de colaborar para anular os efeitos negativos resultantes dos atrasos?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão

(3 de Setembro de 1998)

A Comissão compreende os inconvenientes resultantes da suspensão do processo de adjudicação da terceira fase do concurso público para o metropolitano do Porto. Importa, porém, referir que se trata de uma matéria importante e complexa que exige uma análise pormenorizada e que a Comissão não estaria a cumprir a sua missão caso não reagisse a uma eventual infracção às regras comunitárias relevantes.

Tal como é do conhecimento do Senhor Deputado, de acordo com o disposto no artigo 155o do Tratado CE, a Comissão vela pela aplicação das disposições do Tratado, bem como das medidas tomadas pelas instituições por força deste. No âmbito das suas funções, a Comissão pode recorrer ao processo de infracção previsto no artigo 169o do Tratado CE. Além disso, a Comissão é obrigada especialmente a actuar numa situação deste tipo, em que não só foi apresentada uma denúncia relativamente ao processo de adjudicação, como está também envolvido financiamento comunitário.

Na sequência das informações obtidas na reunião bilateral realizada em Portugal no dia 16 de Junho de 1998, em que este assunto foi debatido com As autoridades portuguesas, a Comissão decidiu arquivar o processo por ter verificado não existirem infracções ao direito comunitário.