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PERGUNTA ESCRITA E-3321/98

apresentada por Carlos Robles Piquer (PPE) ao Conselho

(10 de Novembro de 1998)

Objecto: Julgamento dos dissidentes cubanos que consideram que "A Pátria é de todos"

Na sua resposta do passado dia 8 de Junho à minha pergunta escrita E-0975/98(1), o Conselho recordou a Declaração da União Europeia em que pedia a libertação, entre outros, dos quatro membros da oposição interna cubana, autores do texto intitulado "A Pátria é de todos".

Depois de os ter mantido encarcerados durante 14 meses, o Governo cubano acabou finalmente por intentar um processo judicial contra esses dissidentes, em que são pedidas penas de cinco a seis anos de prisão.

Tenciona o Conselho acompanhar de perto este processo, fornecer informações ao Parlamento sobre o mesmo e continuar a exercer pressões no sentido da reforma do Código Civil cubano, de forma a defender pessoas cujo único crime foi "ter expressado pacificamente as suas convicções políticas"?

Resposta

(22-23 de Fevereiro de 1999)

O Conselho acompanha de perto a situação em Cuba no que se refere aos dissidentes, nomeadamente aos quatro membros do grupo de dissidência interna. Tal como o Senhor Deputado tem conhecimento, a Tróica da UE em Havana efectuou diligências junto do Vice-Ministro dos Negócios Estrangeiros de Cuba, em 23 de Fevereiro de 1998, solicitando a libertação dos prisioneiros. Em 24 de Fevereiro de 1998, a União proferiu uma declaração em que exortava as autoridades cubanas a libertarem e a reinserirem plenamente na sociedade todas as pessoas que tivessem sido detidas por manifestarem pacificamente as suas opiniões políticas, inclusive os quatro membros do grupo de dissidência interna.

Em Dezembro de 1998, o Conselho procedeu à quarta avaliação da Posição Comum da UE sobre Cuba. O Conselho exprimiu a preocupação da União a respeito da situação dos direitos humanos em Cuba, tendo deplorado vivamente o encarceramento dos quatro dirigentes do grupo de trabalho da dissidência interna. Além disso, a decisão do Conselho de 29 de Junho de 1998 estabelece uma relação concreta entre, por um lado o pleno respeito pelos direitos humanos e, por outro lado, a participação de Cuba na Convenção ACP.

Em 2 de Novembro de 1998, a Presidência do Conselho efectuou diligências em Viena junto do Vice-Ministro Cubano, Sr. Bolanos, sublinhando que qualquer decisão sobre a adesão de Cuba à futura Convenção ACP dependerá do pleno respeito de todas as disposições incluídas tanto na Convenção existente como na futura Convenção. A União manifestou igualmente a sua esperança de que fossem libertados os quatro membros do grupo de dissidência interna.

Os Estados-membros efectuaram igualmente inúmeras diligências nos últimos meses junto das autoridades cubanas solicitando a libertação de todos os dissidentes e o pleno respeito dos direitos humanos.

O Conselho manterá o Parlamento informado sobre a evolução desta questão e continuará a pressionar as autoridades cubanas para que respeitem plenamente os direitos humanos.

(1) JO C 304 de 2.10.1998, p. 162.
PERGUNTA ESCRITA E-2649/98

apresentada por Undine-Uta Bloch von Blottnitz (V) à Comissão

(1 de Setembro de 1998)

Objecto: Testes de munições em animais vivos realizados em Espanha

No País Basco espanhol são testadas munições em animais vivos, no intuito de investigar o efeito de diversos tipos de munições no corpo dos animais. Na sua resposta a uma pergunta sobre este assunto apresentada pelos Deputados González Álvarez, Marset Campos e Sornosa Martínez no ano transacto (no E-0561/97(1)), a Comissão refere de forma lapidar não ter conhecimento de tal ocorrência. Esclarece ainda que não existem disposições comunitárias relativas a tais actividades e que, por conseguinte, incumbe aos Estados-membros "definir as regras que considerarem adequadas nessa matéria". No Protocolo relativo à protecção e ao bem-estar dos animais, anexo ao Tratado de Amesterdão, a protecção dos animais é erigida em missão comunitária. O Protocolo consigna que há que ter "plenamente em conta" as exigências em matéria de bem-estar dos animais nos domínios da agricultura, dos transportes, do mercado interno e da investigação. Só são concedidas derrogações aos Estados-membros "nomeadamente em matéria de ritos religiosos, tradições culturais e património regional".

1. Poderá a Comissão comunicar se aproveitou a oportunidade conferida pela pergunta dos Deputados supramencionados para se informar sobre a situação exposta? Em caso afirmativo, com que resultados?

2. Será que a Comissão subscreve a opinião de que exercícios de tiro em animais vivos nada têm a ver com ritos religiosos, tradições culturais ou património regional?

3. Que possibilidades concretas de acção lhe faculta o disposto no Protocolo em referência?

4. O que pensa a Comissão da possibilidade de intentar processos contra Estados-membros por violação do Tratado, com base no Protocolo supramencionado? O que pensa da possibilidade de apresentação de uma queixa desta natureza relativamente ao caso concreto dos testes de munições?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(29 de Setembro de 1998)

1. e 2. As informações dadas pelo Senhor Deputado apontam para a possibilidade de essas experiências serem levadas a cabo com objectivos de defesa militar ou civil. Nessas circunstâncias, o Tratado não se aplicará de modo algum.

3. O Protocolo relativo ao bem-estar animal, anexo ao Tratado de Amesterdão, define o bem-estar animal como uma questão fundamental a tratar no âmbito da formulação e da aplicação das políticas comunitárias da agricultura, transportes, mercado interno e investigação. Tanto quanto é do conhecimento da Comissão, as experiências mencionadas pelo Senhor Deputado não cabem nos citados domínios, pelo que dependem apenas da legislação nacional aplicável.

4. Na opinião da Comissão não é possível intentar com sucesso um processo por infracção, quer com base no citado protocolo, quer de outro modo.

(1) JO C 367 de 4.12.1997, p. 28.
PERGUNTA ESCRITA E-3518/98

apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão

(25 de Novembro de 1998)

Objecto: Controlo dos auxílios estatais

Relativamente à proposta de regulamento (CE) do Conselho que estabelece regras de execução do artigo 93o do Tratado CE (COM(98) 0073 final - 98/0060(CNS))(1), salienta-se que este regulamento organiza e racionaliza uma série de práticas e de princípios expressos nos acórdãos do Tribunal de Justiça, conferindo-lhes uma estrutura orgânica.

Considera-se que esta organização jurídica da acção comunitária em matéria de concorrência requer um maior aprofundamento para que haja em breve uma certeza do direito relativo à concorrência.

O campo de aplicação deste regulamento deveria ser também estendido, na nossa opinião, às disposições fiscais que determinam distorções de concorrência entre os Estados-membros.

Nesta óptica, pode a Comissão avaliar a importância de se tornarem públicas, mesmo resumidamente, as notificações dos Estados-membros sobre os novos auxílios?

(1) JO C 116 de 16.4.1998, p. 13.
PERGUNTA ESCRITA E-3388/98

apresentada por Wilfried Telkämper (V) à Comissão

(17 de Novembro de 1998)

Objecto: Segurança do pessoal das ONG na Índia

Qual é actualmente o grau de segurança dos cidadãos dos Estados-membros da UE na Índia, especialmente do pessoal das ONG em geral e das organizações católicas em particular, tendo em conta o número crescente de ataques por parte das organizações hindus contra os não-crentes e a crescente propaganda anti-ocidental?

Resposta dada pelo Comissário Manuel Marín em nome da Comissão

(10 de Dezembro de 1998)

A imprensa internacional e a Delegação da Comissão em Nova Deli relataram abundantemente a incidência crescente de ataques a famílias cristãs, atribuída essencialmente às alegadas actividades de missionários cristãos. Estes acontecimentos estão a ocorrer essencialmente no Norte do país onde o Partido Nacionalista Hindu, BJP, tem maior implantação. De acordo com o centro de documentação sobre os direitos humanos na Ásia do Sul, uma organização não governamental (ONG) situada em Nova Deli, trata-se de um problema de importância crescente, cuja gravidade está ainda a ser avaliada. Os ataques não estão necessariamente ligados às actividades das ONG cristãs.

Os embaixadores dos Estados-membros manifestaram recentemente a sua preocupação a este respeito junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros em Nova Deli, que confirmou que o Governo tomará todas as medidas necessárias para suprimir estas actividades e proteger os cidadãos comunitários e os trabalhadores estrangeiros destes actos criminosos.

O Governo indiano criou este ano uma comissão nacional para as minorias, que tem, em especial, a seu cargo a protecção das minorias religiosas na Índia, e investiga as denúncias recebidas. Embora a comissão nacional para as minorias não goze de poderes judiciais, espera-se que exerça o apoio moral e público e a pressão adicionais necessários para constituir uma influência restritiva sobre os grupos extremistas.

Os riscos potenciais para a segurança dos cidadãos comunitários que trabalham na Índia, especialmente para as ONG cristãs e outras, têm de ser cuidadosamente avaliados no contexto local do país.
PERGUNTA ESCRITA E-2639/98

apresentada por Mihail Papayannakis (GUE/NGL) à Comissão

(1 de Setembro de 1998)

Objecto: Fundos Estruturais e direito comunitário

Segundo o XV Relatório sobre o controlo da aplicação do direito comunitário (1997), os processos relativos a casos de infracção (suspeita ou confirmada) na realização de projectos co-financiados pela Comunidade repartem-se, para a Grécia, do seguinte modo: ambiente 5, contratos públicos 8.

Pergunta-se à Comissão a que projectos dizem respeito as infracções confirmadas e que medidas correctivas foram até hoje tomadas.

Resposta dada por Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão

(6 de Novembro de 1998)

Entre os cinco casos que dizem respeito ao ambiente, três têm a ver com a não realização a tempo da avaliação do impacto ambiental no âmbito de certos projectos relativos às estações de tratamento de águas. Os outros dois dizem respeito a projectos de eliminação de resíduos. Estes casos estão ainda a ser examinados pela Comissão.

Os oito casos relativos aos processos de adjudicação de contratos públicos dizem respeito à questão de propostas anormalmente baixas e à observância do princípio de igualdade. Esses casos estão relacionados com trabalhos de infraestrutura, nomeadamente no domínio dos transportes, de saúde e do tratamento de águas. De entre esses casos, dois foram já arquivados.

Quanto à adopção de medidas correctivas compete às autoridades nacionais propô-las e tomá-las. A Comissão coopera com as mencionadas autoridades para que essas medidas possam garantir a legalidade comunitária.
PERGUNTA ESCRITA E-2963/98

apresentada por Gerardo Fernández-Albor (PPE) à Comissão

(8 de Outubro de 1998)

Objecto: Pagamento em pesetas das pensões em Espanha

De acordo com o Plano de Introdução do euro elaborado pela Secretaria de Estado da Segurança Social de Espanha, os reformados espanhóis passarão a receber, a partir de Janeiro de 1999, as informações sobre a sua pensão em euros e em pesetas, e os que assim o desejarem poderão continuar a receber em pesetas até 6 de Junho de 2002.

Esta medida foi recebida com agrado geral entre os reformados espanhóis que, de diferentes modos manifestaram o seu receio face à mudança da moeda e à sua dificuldade em entender todo o processo que, na fase final da sua vida, pressupõe mudar os seus hábitos ancestrais relativos à sua moeda e aos processos de pagamento.

Considera a Comissão que deveria introduzir medidas deste tipo que tranquilize os reformados, lhes dê confiança quanto à passagem para a moeda única, os convide a considerar que não serão prejudicados e, que, por fim, o executivo comunitário não esqueceu a terceira idade num momento em que analisa o impacto que pode significar a chegada do euro na vida de todos?

Resposta dada pelo Comissário de Silguy em nome da Comissão

(17 de Novembro de 1998)

As necessidades dos pensionistas são muito importantes e a Comissão agradece ao Senhor Deputado o facto de lhe ter chamado a atenção para a questão da dupla afixação dos preços.

A Comissão considera que a dupla afixação dos preços e de outros montantes facilitará em grande medida a transição para o euro por parte de todos os consumidores e formulou uma Recomendação relativa ao diálogo, acompanhamento e informação com vista a facilitar a transição para o euro(1). Pretende-se com esta recomendação estabelecer modelos de boas práticas e descrever as situações em que se deverá proceder à dupla afixação dos preços. Por exemplo, a Comissão considera que a dupla afixação dos preços faz parte integrante de uma estratégia de comunicação global para facilitar a passagem dos consumidores e dos trabalhadores para o euro. Por outro lado, a dupla afixação dos valores dos "indicadores de referência" deve começar no início do período de transição. A ideia de indicar os equivalentes em euros das pensões pagas em moeda nacional é uma consequência lógica das recomendações da Comissão.

(1) C (1998) 961 final.
PERGUNTA ESCRITA E-3466/98

apresentada por Daniela Raschhofer (NI) à Comissão

(24 de Novembro de 1998)

Objecto: Apoio financeiro da UE ao Vorarlberg/Áustria

No que se refere à concessão de apoios financeiros da UE ao Vorarlberg, solicito à Comissão que forneça as seguintes informações:

1. O total dos fundos estruturais da UE recebido e a sua repartição pelos diversos fundos, ou pelos diversos programas e iniciativas comunitárias, bem como o total dos financiamentos da UE atribuídos desde 1995 ao Vorarlberg no âmbito de projectos-piloto, acções ou - como aplicação directa - por exemplo, a instituições de investigação, universidades, empresas e outros beneficiários, no âmbito de outras rubricas orçamentais;

2. O número de postos de trabalho criados e mantidos com o auxílio destes financiamentos.
PERGUNTA ESCRITA P-2908/98

apresentada por Edith Müller (V) à Comissão

(18 de Setembro de 1998)

Objecto: Revogação da aplicação da Directiva 85/337/CEE relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados numa parte do território de um Estado-membro

Na sua resposta à pergunta escrita P-2070/95(1), a Comissão constata que a cláusula contida no Tratado de unificação alemã, segundo a qual não é obrigatória a avaliação do impacto ambiental para os projectos mineiros cujo processo de autorização tenha tido início antes de 3.10.1990, não é compatível com a Directiva 85/337/CEE(2). A Comissão indica ainda que tomou medidas de carácter formal contra a Alemnha.

1. Que tipo de medidas foram tomadas contra a Alemanha?

2. Em que fase se encontra o processo e como prevê que o mesmo irá evoluir, nomeadamente no que diz respeito ao caso da mina de linhite a céu aberto de Heuersdorf?

3. Qual será a duração previsível do processo?

4. Que medidas tenciona tomar a Comissão se a Alemanha não cumprir as suas obrigações nos prazos estipulados?

5. A Comissão tem conhecimento de casos semelhantes? De que forma foram solucionados?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão

(23 de Outubro de 1998)

Tal como declarado na resposta à pergunta escrita 2070/95 da Senhora Deputada Schroedter(3), a Comissão é da opinião que a legislação alemã não é conforme com a Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente nomeadamente no que diz respeito à cláusula de transição estabelecida pela legislação alemã para a transposição da directiva. A Comissão encetou, por conseguinte, um processo por infracção contra a Alemanha em 1992. A Comissão submeteu o processo à apreciação do Tribunal de Justiça em 20 de Setembro de 1995. O Tribunal ainda não deliberou.

Dado que o processo está ainda pendente, a Comissão não dispõe de qualquer informação complementar relativa ao assunto em questão.

Se o Tribunal de Justiça considerar que a Alemanha não cumpriu as suas obrigações decorrentes da Directiva 85/337/CEE, a Alemanha, em conformidade com o artigo 171o do Tratado CE, terá que adoptar as medidas necessárias para dar cumprimento à decisão do tribunal.

A Comissão não tem conhecimento de outros processos em que a legislação nacional de um Estado-membro preveja legislação provisória no que diz respeito à aplicação da Directiva 85/337/CEE.

(1) JO C 273 de 18.10.1995, p. 52.

(2) JO L 175 de 5.7.1985, p. 40.

(3) JO C 273 de 18.10.1995.
PERGUNTA ESCRITA P-3105/98

apresentada por Karin Riis-Jørgensen (ELDR) à Comissão

(8 de Outubro de 1998)

Objecto: Propriedades ambientais do PVC e a directiva do Conselho COM(97) 0358

No âmbito da directiva do Conselho COM(97) 0358 relativa a veículos em fim de vida útil, desejaria saber de que forma se assegurou a Comissão concretamente de que os mais recentes dados e investigações foram tidos em conta na directiva?

Penso especialmente na informação inserida na directiva de que 1 kg de resíduos de PVC dão origem a 2-5 kg de resíduos de tratamento dos gases de combustão. Na Dinamarca constatou-se que a Direcção do Ambiente cometeu um erro de cálculo no que respeita à quantidade destes resíduos. É a esse estudo que a Comissão faz referência na sua resposta P-1524/98(1).

Tendo isto em conta, pode a Comissão informar-nos concretamente que cálculos estão na base da sua informação referente a resíduos de tratamento de gases de combustão dada na directiva do Conselho COM(97) 0358?

Poderá a Comissão, além disso, informar se tem a certeza absoluta de que a totalidade da poluição ambiental diminui com a substituição do PVC por qualquer outro material? Isto tendo em conta, por exemplo, o aumento de consumo de energia do carro ao substituir o PVC por um material mais pesado.

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão

(16 de Novembro de 1998)

No que respeita à abordagem geral e aos trabalhos em curso sobre a gestão dos resíduos de policloreto de vinilo (PVC), a Comissão remete a Senhora Deputada para a resposta à sua pergunta escrita E-1524/98(2).

Mais concretamente, no que se refere à incineração de PVC, está em curso um estudo do problema relativo à quantidade e grau de perigo dos resíduos decorrentes da incineração do PVC, dado que este é o único plástico cuja incineração conduz à geração de ácido clorídrico. Este estudo constituirá um elemento de análise do estudo dinamarquês mencionado pela Senhora Deputada.

O estudo abrange todos os tipos de incineradores em uso na Comunidade. No caso do tratamento a seco dos gases de combustão dos incineradores, a neutralização dá origem à formação de resíduos facilmente solúveis e classificados como perigosos, nomeadamente o cloreto de cálcio contaminado por metais pesados. Dadas as exigências relativas às emissões dos incineradores, a incineração de PVC gera, nos tratamentos a seco, no mínimo, a mesma quantidade de resíduos. O estudo em curso deve fornecer mais elementos sobre a quantidade e grau de perigo dos resíduos produzidos por todos os tipos de incineradores que utilizam processos de tratamento dos gases de combustão por via seca, húmida, semi-húmida ou semi-seca.

No que respeita à substituição do PVC nos veículos, evocada pela Senhora Deputada, esta operação não implicará necessariamente um aumento considerável do peso dos veículos, dado que o PVC pode ser substituído por outros plásticos.

(1) JO C 31 de 5.2.1999, p. 51.

(2) JO C 31 de 5.2.1999, p. 51.
PERGUNTA ESCRITA P-3384/98

apresentada por Fernando Fernández Martín (PPE) à Comissão

(9 de Novembro de 1998)

Objecto: Encerramento de instalações de incineração de resíduos nas Ilhas Canárias

As disposições comunitárias em matéria de instalações para incineração de resíduos sólidos estabelecem uma série de requisitos e condições, entre os quais a de não ultrapassar determinados limites na emissão de gases poluentes na atmosfera.

A Comissão Europeia advertiu já o Reino de Espanha de que deve proceder ao encerramento de três instalações de incineração de resíduos sólidos na ilha de La Palma (Ilhas Canárias), duas na circunscrição municipal de Mazo e outra no município de Barlovento.

Apesar do tempo transcorrido desde a referida advertência, uma mera observação das zonas em causa permite verificar que a situação não se modificou e que as autoridades responsáveis, no caso vertente o Governo autónomo das Canárias e as autoridades insulares que o representam em La Palma (Cabildo Insular), não tomaram qualquer medida para corrigir a situação.

Pode a Comissão informar quais as medidas que tenciona tomar, nomeadamente tendo em vista a instauração de um processo de infracção?

Resposta da Comissária R. Bjerregaard em nome da Comissão

(8 de Dezembro de 1998)

A Comissão encetou um processo por infracção contra o Reino de Espanha, ao abrigo do artigo 169o do Tratado CE, por motivo dos factos referidos pelo Senhor Deputado. Nesse contexto, transmitiu um parecer fundamentado ao Estado-membro em causa.

A resposta das autoridades espanholas acaba de dar entrada nos nossos serviços, estando actualmente em apreciação.

Se considerar insatisfatória a resposta das autoridades espanholas ao seu parecer fundamentado, a Comissão poderá decidir apresentar o caso ao Tribunal de Justiça, com vista a comprovar a existência de um eventual incumprimento.
PERGUNTA ESCRITA E-2550/98

apresentada por Jesús Cabezón Alonso (PSE) à Comissão

(1 de Setembro de 1998)

Objecto: Protecção contra o amianto

Que Estados-membros estão a bloquear no Conselho de Ministros a adopção de medidas legislativas relativas à protecção das pessoas contra o amianto?

Dispõe a Comissão de dados sobre mortes causadas por absorção de amianto no local de trabalho em cada um dos Estados-membros nos últimos anos?

Resposta dada pelo Comissário Flynn em nome da Comissão

(5 de Novembro de 1998)

Convidamos o Senhor Deputado a consultar as respostas dadas pela Comissão às perguntas escritas P-1451/98 do Sra Skinner(1), E-1742/98 do Sra Whitehead(2), E-1950/98 da Sra Pollack(3), E-2736/98 da Sra Oddy(4) e P-2972/98 do Sra Skinner(5) sobre legislação comunitária, e medidas em preparação, relativas à protecção da saúde dos trabalhadores e das pessoas em geral contra os efeitos do amianto.

A Comissão não dispõe de dados dessa natureza. No âmbito da harmonização das estatísticas sobre saúde e segurança no trabalho e em especial sobre doenças profissionais (projectos EODS- Estatísticas Europeias sobre Doenças Profissionais), a Comissão lançou um projecto-piloto sobre a possibilidade de estabelecer dados comparáveis de casos reconhecidos de doenças profissionais. Foram recolhidos dados relativos ao ano de 1995 sobre 31 pontos seleccionados da nomenclatura europeia de doenças profissionais, incluindo asbestose e mesotelioma devido à inalação de poeira de amianto e complicação da asbestose sob a forma de carcinoma brônquico. No total, foram recenseados na Comunidade 6.698 casos de doenças profissionais relacionadas com o amianto em 1995. No entanto, esta base de dados do Eurostat não contém qualquer informação sobre o número de casos mortais.

(1) JO C 13 de 18.1.1999, p. 34.

(2) JO C 13 de 18.1.1999, p. 75.

(3) JO C 13 de 18.1.1999, p. 123.

(4) JO C 135 de 14.5.1999, p. 108.

(5) Ver p. 64.