PERGUNTA ESCRITA E-0659/02

apresentada por Graham Watson (ELDR) à Comissão

(8 de Março de 2002)

Objecto: Acordo de cooperação com o Paquistão

Pode a Comissão garantir que os seguintes cinco pontos serão incluídos no acordo de cooperação com o Paquistão? Se assim não for, qual a razão?

1. Revogação das leis sobre blasfémia e quaisquer outras que sejam discriminatórias com base na crença religiosa.

2. Defesa dos direitos das minorias, fim da perseguição das minorias religiosas como os Cristãos e garantia da liberdade religiosa.

3. Laicização do Estado, o que contribuirá para melhorar a situação dos não Muçulmanos no Paquistão (como os Cristãos ou os Hindus).

4. governo do Paquistão deve contrariar o poder e a influência das madraças as escolas religiosas islâmicas que têm alimentado a militância muçulmana no Paquistão, algumas das quais apoiaram os Talibans no Afeganistão.

5. governo do Paquistão deve reiterar a sua adesão à Convenção internacional para a eliminação de todas as formas de discriminação racial, à Convenção internacional para a eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres e à Convenção sobre os Direitos da Criança

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(24 de Abril de 2002)

Dado que o Acordo de Cooperação entre a Comunidade e o Paquistão já foi assinado, nesta fase já não é possível alterar o texto do Acordo. Contudo, a sua entrada em vigor oferece a possibilidade de restabelecer um diálogo em plena cooperação com o Paquistão, incluindo sobre questões sensíveis como as respeitantes aos direitos humanos. O novo Acordo contém uma cláusula (artigo 1o) na qual ambas as Partes afirmam que o respeito dos direitos humanos e dos princípios democráticos constitui um dos seus elementos essenciais.

Quanto aos pontos levantados na pergunta escrita do Sr. Deputado, a Comissão gostaria de tecer as seguintes observações:

1. A Comissão continua preocupada com a aplicação da lei sobre a blasfémia, dado que se verificou um número desproporcionado de casos contra as minorias religiosas. A questão da lei sobre a blasfémia foi levantada pela União junto das autoridades em várias ocasiões. Numa conferência sobre

os direitos humanos organizada pelo Governo do Paquistão em Abril de 2000, foi anunciada uma reforma da lei sobre a blasfémia. Contudo, na sequência dos protestos de grupos religiosos, o Governo decidiu retirar a proposta.

2. Embora continuem a verificar-se problemas no que diz respeito à igualdade de tratamento das minorias no Paquistão, a recente abolição de eleições separadas antes das eleições para a Assembleia Nacional em Outubro de 2002 constitui uma medida positiva, acabando com uma prática discriminatória e abordando uma questão fundamental em matéria de direitos humanos.

3. Não compete à União decidir se o Paquistão deverá ou não passar a ser um Estado secular, embora a visão do Presidente Musharraf do Paquistão como um Estado islâmico progressista (em oposição a um Estado teocrático), expressa no seu discurso de 12 de Janeiro de 2002, tenha sido apreciada pela comunidade internacional.

4. Quanto às Madraças (escolas religiosas), o Presidente Musharraf anunciou no seu discurso de 12 de Janeiro de 2002 que estas terão de ser registadas até ao final de Março de 2002, não podendo ser criadas outras sem a autorização do Governo.

5. O Paquistão ratificou a Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial em Setembro de 1966, a Convenção sobre os Direitos da Criança em Novembro de 1990 e a Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres em Março de 1996. A actual administração tomou algumas medidas positivas, nomeadamente com a promulgação de uma lei sobre o sistema de justiça juvenil que protege os direitos das crianças e o estabelecimento de uma Comissão Nacional sobre o Estatuto das Mulheres. O Governo formulou ainda uma política e um plano de acção tendo em vista a eliminação das piores formas de exploração do trabalho infantil.

Por último, é de salientar que a Comissão está a participar activamente nos esforços conjuntos da União para abordar as questões dos direitos humanos no Paquistão no âmbito da Política Externa e de Segurança Comum. Neste contexto, a Comissão continuará a abordar as questões que são motivo de preocupação. Deste modo, o Paquistão foi incluído na lista dos países em foco no âmbito da Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos Humanos, o que cria novas possibilidades para a cooperação neste domínio.