PERGUNTA ESCRITA E-0866/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(20 de Março de 2003)

Objecto: Pesca de caboz transparente na zona costeira de Livorno

A pesca de Aphia minuta, vulgarmente conhecido por caboz transparente, constitui a principal fonte de rendimento de centenas de pescadores artesanais do Tirreno setentrional, em particular na zona de Livorno. Desde há vários anos que esta actividade corre o perigo de ser suprimida por estar incluída entre aquelas que o Regulamento (CE) no 1626/94(1) proibiu e que sucessivas derrogações admitiram temporariamente (recentemente, o ponto 9 do Anexo V do Regulamento (CE) no 2341/2002(2) prolonga por 2003 o regime de derrogação temporária). No entanto, um inquérito oficial encomendado pelo Ministério das Políticas Agrícolas e Silvícolas concluiu que a pesca de caboz transparente realizada na zona de Livorno com uma arte típica chamada sciabichello não tem qualquer impacto no ambiente, na medida em que não põe em risco a fauna marítima, é rigorosamente selectiva, totalmente sustentável e não prejudica a vida de outras espécies.

Seria, portanto, conveniente, que se previsse para esta actividade uma solução definitiva que permitisse aos operadores sair da actual situação de precariedade e incerteza, tendo sobretudo em conta que mais de duzentas famílias da região de Livorno dependem em grande parte da receita desta actividade. Considerando que o próprio Regulamento (CE) no 1626/94 prevê, no seu artigo 3o, que o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, pode permitir a utilização de redes envolventes-arrastantes à luz de dados científicos que demonstrem que aquela utilização não tem incidências negativas nos recursos; tendo em conta as orientações previstas pela Comissão na sua Comunicação(3) no sentido de uma redução do esforço de pesca em prol de actividades sustentáveis que visem espécies que não corram perigo; tendo igualmente em conta as conclusões da Conferência de Nápoles de 21 e 22 de Junho de 2002, que consideram que as actividades tradicionais e típicas dos territórios mediterrânicos são valores absolutos em termos de gestão;

Pode a Comissão indicar:

1. Se tenciona apresentar uma proposta relativa à questão supramencionada?

2. Em caso negativo, pode indicar quais são os elementos que obstam a uma definitiva liberalização da actividade de pesca do Aphia minuta na zona de Livorno?

(1) JO L 171 de 6.7.1994, p. 1.

(2) JO L 356 de 31.12.2002, p. 12.

(3) COM(2002) 535.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(22 de Abril de 2003)

A questão das pescarias de caboz transparente será objecto de regulamentação no âmbito da revisão das medidas técnicas aplicáveis no Mediterrâneo (Regulamento (CE) no 1626/94 do Conselho, de 27 de Junho de 1994, que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca no Mediterrâneo), prevista para 2003.

A orientação adoptada pela Comissão foi apresentada, de modo exaustivo, na sua comunicação que estabelece um plano de acção comunitário para a conservação e a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo no âmbito da política comum da pesca(1) e será debatida com as administrações nacionais e as organizações representantes dos pescadores no âmbito de um seminário regional a realizar em 11 de Abril de 2003.

A posição actual da Comissão consiste em autorizar essas pescarias, desde que sejam realizadas de forma selectiva e não prejudiquem um dos princípios da política comum da pesca no mediterrâneo, nomeadamente a proibição de utilizar artes de arrasto não selectivas na faixa litoral. Em consequência pode ser autorizada a pesca de caboz transparente, desde que seja exercida com artes de cercar ou redes envolventes-arrastantes pelo fundo. Contudo, deve ser proibida se for exercida com artes de arrasto de pequena malhagem.

De qualquer forma, esta questão será tratada no âmbito da revisão supramencionada do Regulamento (CE) no 1626/94, que será feita ainda em 2003.

(1) COM(2002) 535.