PERGUNTA ESCRITA E-2574/99

apresentada por Bill Miller (PSE) à Comissão

(11 de Janeiro de 2000)

Objecto: Normas para as comunicações comerciais na Itália

Julgo saber que as disposições do governo italiano relativas à publicidade de emplastros de TSN (Terapia de Substituições da Nicotina) são mais rigorosos

do que noutros Estados-membros. Consequentemente, a publicidade de emplastros de TSN produzida para distribuição em toda a Europa, e que se destina a informar os fumadores que desejam deixar de fumar acerca dos métodos para tal existentes, tem de ser refeita por forma a obedecer às normas italianas. Contudo, a publicidade proveniente de outros Estados-membros distribuída em Itália via satélite ou cabo não tem de cumprir os mesmos requisitos. Por conseguinte, em Itália, a publicidade de emplastros de TSN (que fomentam a saúde pública) é sujeita a restrições comparativamente ao que acontece, para os mesmos produtos, em outros Estados-membros, o que impede a livre circulação da informação aos fumadores acerca dos benefícios para a saúde decorrentes da utilização da TSN para deixar de fumar.

Considera a Comissão que as normas italianas relativas à publicidade contradizem o objectivo que pretendem atingir a protecção da saúde humana? No caso afirmativo, tenciona a Comissão iniciar um processo de infracção contra a Itália relativamente a estas normas?

Resposta dada pelo Comissário Liikanen em nome da Comissão

(11 de Fevereiro de 2000)

Os produtos indicados para desabituar do tabaco indivíduos dependentes da nicotina são medicamentos. No que respeita à sua classificação em função da exigência de receita médica e da possibilidade de lhes ser concedida publicidade, os Estados-membros adoptaram posições diversas. Em determinados Estados-membros, tais medicamentos não estão subordinados a receita médica, ao passo que noutros estão. No que respeita porém à publicidade respectiva e devido ao seu objectivo de saúde pública através da cessação do consumo de tabaco, estes medicamentos são objecto de uma derrogação na medida em que, geralmente, os medicamentos subordinados a receita médica não podem ser alvo de publicidade. Foi deste modo que na maioria dos Estados-membros foi autorizada a publicidade.

A publicidade dos medicamentos encontra-se prevista na Directiva 92/28/CEE do Conselho, de 31 de Março de 1992, relativa à publicidade dos medicamentos para uso humano(1) que harmoniza as exigências nesta matéria. A alínea b) do artigo 4o da directiva preconiza que a informação mínima que deve ser indicada é a denominação do medicamento, as informações indispensáveis à adequada utilização do medicamento e um convite explícito e legível à leitura atenta das instruções que constam da bula ou da embalagem externa.

A publicidade dos medicamentos é rigorosamente controlada em todos os Estados-membros, tendo em vista a protecção da saúde pública. Embora respeitando o quadro regulamentar previsto, é possível que as mensagens publicitárias difundidas nos diversos Estados-membros assumam formas diferentes no que respeita ao seu conteúdo e dimensões.

Na medida em que não dispõe de informações suficientes para verificar se, no caso das mensagens publicitárias supracitadas, a regulamentação italiana é contrária aos objectivos de protecção da saúde pública e de livre circulação, a Comissão contactará as autoridades italianas a fim de obter informações complementares.

(1) JO L 113 de 30.4.1992.