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PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/110

(2004/C 88 E/0115)

PERGUNTA ESCRITA E-2725/03

apresentada por Jules Maaten (ELDR) à Comissão

(11 de Setembro de 2003)

Objecto: Corrupção na fronteira búlgara

Em 12 de Dezembro de 2002, o autor da pergunta solicitou esclarecimentos à Comissão sobre informações relativas a pagamentos desnecessários, exigidos por guardas fronteiriços búlgaros a turistas, a fim de lhes permitirem a travessia da fronteira (pergunta escrita E-3790/02 (1)). Na sua resposta, o Comissário Verheugen comunicou a adopção de medidas adequadas, tendo em vista prevenir a ocorrência dos incidentes descritos.

Um inquérito realizado pelo ANWB — a maior organização neerlandesa no sector do turismo, das actividades recreativas e dos transportes — mostra que a situação não conheceu qualquer melhoria. Actualmente, os turistas chegados à fronteira têm mesmo que se submeter a uma inoculação contra a SRA, isto quando não existe qualquer vacina contra a síndrome respiratória aguda!

1. Tem a Comissão conhecimento da referida situação?

2. Não entende a Comissão que tais inoculações constituem um perigo para a saúde pública?

3. A Comissão adoptou medidas contra tais práticas?

4. Entende a Comissão ser suficiente a vigilância que exerce sobre as práticas corruptas das autoridades fronteiriças búlgaras?

5. Que medidas concretas se propõe a Comissão adoptar para pôr termo a essas práticas ilegais?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(23 de Outubro de 2003)

A Comissão foi informada das denúncias sobre a cobrança de uma taxa de 100 euros relativa à síndrome respiratória aguda (SAR) nos postos fronteiriços búlgaros. A Bulgária foi convidada a explicar a situação, tendo fornecido à Comissão as informações a seguir indicadas.

Não foram oficialmente introduzidas taxas ou sanções nos postos fronteiriços búlgaros no que diz respeito à SAR. Na sequência das denúncias, foi lançada uma campanha de informação em alemão, inglês e turco em todos os postos fronteiriços e nas Embaixadas búlgaras na Turquia, na Alemanha e na Áustria informando que não existe uma cobrança oficial de taxas ou sanções no que diz respeito à SAR. As Embaixadas turcas na Alemanha e na Áustria, bem como os principais operadores turísticos turcos nestes países, foram também informados.

Além disso, o Ministério dos Assuntos Internos búlgaro ordenou aos seus serviços e direcções locais que recolhessem dados e informações sobre estas práticas alegadas. Os resultados do inquérito determinarão se se deverá instituir um processo penal. O inquérito é complicado pelo facto de as autoridades búlgaras não terem recebido denúncias oficiais especificando o momento e a localização, ou descrevendo o autor.

O Sr. Deputado sabe que a Comissão não tem poderes formais para proceder a inquéritos em casos deste tipo. Controla, no entanto, o compromisso da Bulgária em relação ao Estado de Direito através de alguns mecanismos e fontes de informação. Logo que as autoridades búlgaras forneçam mais informações, estas serão transmitidas ao Sr. Deputado.

(1) JO C 70 E de 20.3.2004, p. 24.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/492

(2004/C 84 E/0569)

PERGUNTA ESCRITA E-2445/03

apresentada por Proinsias De Rossa (PSE) à Comissão

(22 de Julho de 2003)

Objecto: Importações ilegais de carne de animais de savana

Pode a Comissão apresentar um relatório sobre os níveis da importação ilegal de carne de animais de savana para os Estados-Membros, indicando as tendências recentes dos volumes de importação, a composição da carne dos animais, os locais de origem e destino, os métodos/rotas de transporte e os níveis de detecção?

Resposta dada por Pascal Lamy em nome da Comissão

(15 de Setembro de 2003)

A Comissão lamenta que as informações solicitadas pelo Sr. Deputado não estejam disponíveis. Quase por definição, as importações ilegais raramente constam das estatísticas.

No entanto, a Comissão dispõe de informações sobre as importações legais de espécies protegidas pela CITES (1), porque os importadores são obrigados a informar as autoridades nacionais e a apresentar licenças ou notificações. Todavia, a importação de espécimes das espécies protegidas pela CITES para consumo de carne de animais selvagens é ilegal e os importadores não vão revelar que estão a violar as regras.

Também não é possível extrapolar a partir do número de casos de bens confiscados. Com efeito, não existe um método fiável para determinar que proporção do total de importações ilegais representam as mercadorias confiscadas, uma vez que o contrabando que escapa ao sistema nunca é registado. No caso da carne de animais selvagens, só houve dois casos de mercadorias confiscadas desde 1999.

(1) Convenção sobre o comércio internacional das espécies selvagens da fauna e da flora ameaçadas de extinção.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/299

(2004/C 78 E/0301)

PERGUNTA ESCRITA E-3556/03

apresentada por Rosa Miguélez Ramos (PSE) à Comissão

(1 de Dezembro de 2003)

Objecto: Projectos co-financiados pelo FEDER em Lobios (Ourense, Espanha)

O FEDER, através da iniciativa comunitária Interreg III, no âmbito do subprograma Galiza-Norte de Portugal, financia os projectos Prisma/SP1.E76 e Miliaria/SP1.E6. A Junta da Galiza pretende, com os dois programas, reabilitar integralmente uma aldeia abandonada, Outeiro, situada no município de Lobios (Ourense). A reabilitação foi realizada por menores com problemas diversos e a aldeia destinar-se-á, no futuro, ao turismo rural.

Contudo, os habitantes queixam-se de carência de informação por parte da administração responsável e manifestam a sua surpresa pela forma opaca como são geridos os fundos comunitários.

Poderá a Comissão fornecer informações pormenorizadas sobre estes dois projectos co-financiados pela Comunidade Europeia?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(9 de Janeiro de 2004)

A Comissão confirma à Sr Deputada que os programas Prisma/SP1.E76 e Miliaria/SP1.E6 beneficiam de um apoio do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) através da iniciativa comunitária Interreg IIIA «Espanha-Portugal».

A participação do FEDER no programa Miliaria/SP1.E6 ascende a 1 600 451,75 EUR, para um custo total de 2 133 935,67 EUR. O programa Prisma/SP1.E76 é co-financiado em 1 767 366 EUR pelo FEDER, para um custo total de 2 356 488 EUR.

Dada a extensão da resposta, que envolve informações pormenorizadas, a Comissão enviará directamente à Sr Deputada e ao Secretariado Geral do Parlamento um complemento de informação sobre estes dois projectos.
2.

Todavia, apesar das medidas tomadas no contexto da Estratégia Europeia para o Emprego e, especialmente, a aprovação das Linhas directrizes anuais nos termos do disposto no artigo 128 o do Tratado, a política de emprego continua a ser da competência nacional. Não incumbe pois ao Conselho intervir directamente em situações que afectem firmas ou fábricas específicas.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/117

(2004/C 84 E/0152)

PERGUNTA ESCRITA E-3912/03

apresentada por Ole Krarup (GUE/NGL) à Comissão

(17 de Dezembro de 2003)

Objeäo: Exploração de petróleo no Mar do Norte

Pode a Comissão informar-nos, se o contrato estabelecido entre o Governo dinamarquês e a A. P. Møller e a Dansk Undergrund Consortium sobre as condições de exploração de petróleo no Mar do Norte, nos próximos 40 anos, e que contém uma cláusula que protege os concessionários contra outras futuras tributações, foi participado como auxílio estatal nos termos do n o 3 do artigo 88 o do Tratado? No caso deste contrato não ter sido comunicado à Comissão, pode esta informar-nos se os acordos entre governos e concessionários privados que favorecem os concessionários do ponto de vista fiscal por um longo período futuro devem ser considerados como auxílios estatais?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(17 de Fevereiro de 2004)

A Comissão assinala, em primeiro lugar, que o acordo a que o Sr. Deputado se refere não foi objecto de notificação prévia nos termos do n o 3 do artigo 882 do Tratado CE. No entanto, as autoridades dinamarquesas acabam de transmitir à Comissão documentação circunstanciada sobre este acordo. Esta documentação está actualmente a ser examinada pela Comissão, que não pode pronunciar-se, na presente fase, sobre a qualificação da medida.

A Comissão recorda que, de um modo geral, as isenções fiscais limitadas a certas actividades ou a certas empresas podem constituir auxílios estatais.
1.

Reconhece a Comissão as vantagens do cumprimento dos veículos utilizados na Finlândia e na Suécia, assim como a ineficiência do mercado a que o actual sistema conduz?
4.

A Comissão não tem conhecimento de «casos de assinalável excepção em relação às regras previsíveis e correntes, que, de forma inesperada, convertem as pessoas em autores de delitos» e, de qualquer modo, não tem competência para actuar nesses casos pelas razões já apresentadas. A Comissão recomendará brevemente um conjunto de salvaguardas processuais destinadas a garantir que os suspeitos e arguidos estrangeiros são tratados com equidade nos processos penais em toda a União. A Comissão considera que a questão levantada pelo Sr. Deputado não constitui um obstáculo com impacto significativo no turismo europeu em geral, ainda que, em casos específicos, possa causar problemas. Mas concorda com o facto de deverem ser fornecidas informações suficientes aos visitantes, de modo a tornar a sua estada agradável. Todavia, devido à já referida falta de competência comunitária específica no domínio do turismo, cabe, em grande medida, às autoridades nacionais, regionais e locais e ao sector privado e organismos da sociedade civil facultar as informações pertinentes aos turistas.
1.

Para que acções foram utilizadas as subvenções concedidas à Renânia-Vestefália, entre 1997 e 2002, e que montantes envolviam, provenientes a) do Fundo Social Europeu, b) do 5 o Programa-Quadro de Investigação, c) do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, d) do programa da União Europeia nos domínios do Ambiente e da Energia, e) do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, Secção «Orientação» e Secção «Garantia», f) e de outros programas comunitários?
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/596

(2004/C 88 E/0609)

PERGUNTA ESCRITA E-0277/03

apresentada por Brian Simpson (PSE) à Comissão

(7 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Importação de carbonato de sódio

Tenciona a Comissão investigar o dumping de carbonato de sódio por parte dos EUA no mercado da UE? Para além disso, apoiará a Comissão a manutenção dos direitos de importação sobre este produto durante a futura ronda da OMC, assegurando no entanto que, se os direitos tiverem de ser abolidos, tal se processe de uma forma faseada e controlada?

Resposta dada por Pascal Lamy em nome da Comissão

(10 de Março de 2003)

No que respeita às práticas de dumping de que é objecto o carbonato de sódio por parte dos Estados Unidos no mercado comunitário, a Comissão deseja informar o Sr. Deputado que os processos anti- dumping são realizados em conformidade com o Regulamento (CE) n o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade (1), que estabelece que tem de ser apresentada uma denúncia pela indústria comunitária à Comissão. Esta denúncia deve conter elementos de prova suficientes no que respeita ao prejuízo e ao dumping. Até à data, não foi recebida nenhuma denúncia. Na eventualidade de serem comunicadas tais informações à Comissão, os elementos de prova serão evidentemente examinados com a maior celeridade.

No que respeita às negociações multilaterais actualmente em curso no âmbito da Agenda de Desenvolvimento, de Doha, a Comunidade propõe que os Membros da Organização Mundial do Comércio (OMC) acordem numa redução considerável de todos os direitos aduaneiros, comprimindo-os num intervalo de variação menos amplo, de modo a eliminar os picos pautais e os direitos elevados. Dado que o principal objectivo desta ronda de negociações é o desenvolvimento sustentável e, dado que derrogações e novas protecções sectoriais se traduzem unicamente em distorções e custos que os países em desenvolvimento e os países menos avançados não se podem permitir, o mecanismo será aplicável sem qualquer protecção sectorial. Todavia, tal não impede a Comunidade de propor calendários de execução que tenham em conta as exigências económicas comunitárias.

(1) JO L 56 de 6.3.1996.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/271

(2004/C 78 E/0272)

PERGUNTA ESCRITA E-3360/03

apresentada por Jean-Maurice Dehousse (PSE) à Comissão

(14 de Novembro de 2003)

Objecto: Livre circulação de pessoas

Ao fechar as suas fronteiras com Gibraltar, a Espanha criou uma barreira à livre circulação de pessoas no interior do território da Comunidade Europeia.

Para que seja conforme com o princípio da livre circulação, este encerramento deve assentar numa ou em diversas disposições jurídicas particulares e derrogatórias.

A Comissão poderá indicar qual é ou quais são essas disposições, se as mesmas são aplicáveis noutro local da Comunidade e em que condições? Existem noutros locais outras disposições do mesmo tipo, isto é, susceptíveis de produzirem os mesmos efeitos?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(7 de Janeiro de 2004)

Tenho o prazer de remeter o Sr. Deputado para a resposta dada pela Comissão à pergunta oral H-0668/03 apresentada por Glyn Ford durante o período de perguntas da sessão plenária do Parlamento de Novembro de 2003 (1).

(1) Resposta escrita de 18.11.2003.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/223

(2004/C 84 E/0268)

PERGUNTA ESCRITA E-3148/03

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(23 de Outubro de 2003)

Objecto: Apoios a instituições que trabalham com mulheres e jovens vítimas de prostituição

Há instituições em Portugal que trabalham na prevenção e inserção social de mulheres e jovens vítimas de prostituição. Lutam com muitas dificuldades, designadamente por falta de meios financeiros.

Assim, solicito à Comissão que me informe:

1. Que apoios têm sido concedidos a Portugal no âmbito do programa Daphne? Que instituições foram beneficiadas com esses apoios?

2. Que outros programas, fundos comunitários ou linhas orçamentais podem ser utilizados pelas instituições que trabalham na prevenção e reinserção social de mulheres vítimas da prostituição? Que apoios foram atribuídos a Portugal?

3. Que apoios foram concedidos a Portugal no âmbito das doenças de transmissão sexual?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(12 de Dezembro de 2003)

No que respeita à primeira pergunta relativa ao programa Daphne, podem ser fornecidas as informações seguintes.

Desde 1997, foram financiados pelo programa Daphne nove projectos conduzidos e geridos por organizações portuguesas num montante total de 680 000 euros. Informações sobre cada um destes projectos são transmitidas directamente à Sr Deputada, bem como ao Secretariado do Parlamento.

Além disso, 59 organizações ou autoridades locais portuguesas participaram, como parceiros, em 32 projectos Daphné.

No que se refere às ajudas comunitárias susceptíveis de serem atribuídas às instituições que se ocupam da prevenção e da reintegração profissional das mulheres vítimas da prostituição, o Fundo Social Europeu pode co-financiar — ao abrigo do Quadro Comunitário de Apoio (QCA) III — acções em prol dos grupos desfavorecidos em geral. Neste contexto, é conveniente mencionar em especial o programa operacional «emprego, formação e desenvolvimento social» que, no seu eixo cinco consagrado ao desenvolvimento social, prevê medidas que visam a promoção da inserção socioprofissional das categorias sociais mais vulneráveis.

No que diz respeito à acção comunitária no domínio das doenças sexualmente transmissíveis, o instrumento principal de financiamento é actualmente o Programa de Acção «saúde pública» (2003/2008). A Comissão ainda não tomou uma decisão final sobre os projectos aceites para financiamento na sequência do primeiro convite à apresentação de propostas no âmbito deste programa, e não pode por conseguinte ainda pronunciar-se sobre a participação de Portugal. Em relação aos programas precursores — e nomeadamente o programa de prevenção do síndroma de imunodeficiência adquirida (SIDA) — os projectos financiados pela Comunidade cobrem normalmente a quase totalidade dos Estados-Membros. Dado que a subvenção comunitária é atribuída ao coordenador do projecto, que se encarrega da sua repartição entre todos os parceiros do projecto, a Comissão não está em condições de calcular a parte das subvenções no âmbito deste programa de que beneficiaram os parceiros portugueses.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/73

(2004/C 78 E/0072)

PERGUNTA ESCRITA E-2059/03

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) à Comissão

(20 de Junho de 2003)

Objecto: Atraso de um ano por parte do Governo espanhol das operações de extracção do fuel-óleo do Prestige, afundado frente à costa da Galiza

O Governo espanhol acaba de comunicar que as operações confiadas à empresa Repsol de extracção das 35 000 toneladas de fuel-óleo que ainda restam no Prestige afundado nas costas galegas será atrasada um ano, de tal forma que só ocorrerá na Primavera de 2004. Esta grave demora não cumpre as promessas assumidas por parte do Governo espanhol e implica um incremento do grave perigo determinado pela presença do navio afundado a quase 4 000 metros de profundidade.

A Comissão tem afirmado que o problema da presença do navio com metade da carga inicial é um assunto de carácter europeu e que estaria disposta a colaborar com o Governo espanhol para resolver este problema.

Está inteirada a Comissão da decisão tomada pelo Governo espanhol? Considera esta decisão justificada? Que medidas vai tomar para que o Governo espanhol cumpra a sua promessa de que neste mesmo ano de 2003 será retirado o fuel-óleo que resta nos porões do Prestige? Terá estabelecido contactos com o Governo espanhol neste sentido? Que contactos mantém para resolver este problema com o Governo autónomo da Galiza?

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(31 de Julho de 2003)

Remete-se o Sr. Deputado para as respostas às suas anteriores perguntas escritas E-3595/02 (1) e E-1259/03 (2) e à pergunta oral H-0069/03 que apresentou no período de perguntas da sessão parlamentar de Março de 2003 (3).

As medidas a tomar para a extracção do fuelóleo ainda a bordo do Prestige são essencialmente da competência das autoridades espanholas.

Uma delegação do Ministério do Desenvolvimento espanhol e representantes da Repsol apresentaram recentemente aos serviços da Comissão e ao Director da Agência Europeia da Segurança Marítima os elementos do plano para a extracção dos hidrocarbonetos dos destroços do Prestige.

A Comissão tem conhecimento de que a mesma informação foi disponibilizada pelas autoridades espanholas ao relator do Parlamento Europeu para o acidente do Prestige.

Envia-se directamente ao Sr. Deputado cópia do CD-ROM apresentado pelas autoridades espanholas.

(1) JO C 242 E de 9.10.2003, p. 63.

(2) JO C 280 E de 21.11.2003, p. 121

(3) Resposta escrita de 11.3.2003.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/738

(2004/C 78 E/0787)

PERGUNTA ESCRITA E-2429/03

apresentada por Niels Busk (ELDR) ao Conselho

(22 de Julho de 2003)

Objecto: Auxílios estatais para os produtores de leite italianos

Solicita-se ao Conselho que nos informe sobre quais as «circunstâncias excepcionais» que nos termos do terceiro parágrafo, do n o 2, do Artigo 88 o do Tratado «justificam» a sua decisão de aceitar auxílios estatais para os produtores de leite italianos.

Se as mesmas «circunstâncias excepcionais» ocorrerem noutros Estados-Membros ou em novos Estados-Membros, aceitará o Conselho auxílios estatais equivalentes?

Resposta comum às perguntas escritas E-2428/03 e E-2429/03

(4 de Março de 2004)

O Conselho considerou, na sua decisão de 16 de Julho de 2003 relativa à compatibilidade da ajuda nacional que a República Italiana tenciona conceder aos seus produtores de leite pré-financiando os montantes que estes produtores devem ao orçamento comunitário através da imposição suplementar sobre o sector do leite para o período de 1995/1996 a 2001/2002, que há circunstâncias excepcionais que justificam esta ajuda como sendo compatível com o mercado comum em derrogação do artigo 87 o do Tratado.

A este respeito, o Conselho teve em conta o carácter único do ponto de vista factual e jurídico do funcionamento do sistema de imposição suplementar em Itália, e em especial o facto de que a cobrança imediata integral de todos os montantes devidos teria imposto um pesado encargo financeiro aos produtores italianos concernidos, bem como a necessidade de atenuar as tensões sociais existentes em Itália, permitindo-lhes liquidar a dívida pendente através de um pagamento diferido.

O princípio da igualdade é portanto respeitado, já que no caso dos outros produtores de leite comunitários não se verificam tais circunstâncias excepcionais. A este respeito, tanto o Conselho como a Comissão salientaram numa declaração conjunta para a acta do Conselho que esta decisão do Conselho se justificava dada a situação excepcional específica em que se encontra a Itália e que era seu objectivo resolver definitivamente os problemas de implementação da imposição suplementar naquele país.

Por conseguinte, ambas as Instituições sublinharam que a presente Decisão não pode ser invocada como um precedente para outros eventuais problemas de implementação tanto na Itália como nos outros Estados-Membros.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/83

(2004/C 78 E/0082)

PERGUNTA ESCRITA E-2176/03

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(30 de Junho de 2003)

Objecto: Contratos públicos

Poderá a Comissão avaliar, relativamente a cada um dos últimos cinco anos, a proporção de contratos públicos adjudicados à luz das directivas relativas a contratos públicos?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(28 de Julho de 2003)

A Comissão calculou o valor dos contratos anunciados no Jornal Oficial da União Europeia em conformidade com as directivas relativas a contratos públicos, desde 1998. Foram também calculados os valores referentes à totalidade da contratação pública na União a partir de estatísticas fornecidas ao Eurostat pelos institutos nacionais de estatística.

O quadro que se segue apresenta o valor estimado dos contratos anunciados no Jornal Oficial da União Europeia (contratos adjudicados ao abrigo das directivas relativas a contratos públicos), em percentagem da totalidade da contratação pública referente aos anos 1998/2001, para cada um dos Estados-Membros. Estimativas equivalentes sobre o ano de 2002 estarão disponíveis este ano, mas só mais tarde.

Valor dos contratos anunciados no Jornal Oficial em % da totalidade da contratação pública
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/579

(2004/C 78 E/0612)

PERGUNTA ESCRITA E-3542/03

apresentada por Caroline Lucas (Verts/ALE) à Comissão

(28 de Novembro de 2003)

Objecto: Os OGM

O documento da Comissão (1), intitulado «Information note concerning forthcoming decisions on GMOs and GM food, feed and seed» (Bruxelas, 13 de Outubro de 2003), contém a indicação, no 4 parágrafo da página 5, de que existem 23 variedades de milho geneticamente modificado inscritas nos catálogos nacionais francês, neerlandês e espanhol, as quais aguardam a inscrição no Catálogo Comum das Variedades das Espécies de Plantas Agrícolas (Directiva 2002/53/CE).

Por conseguinte, poderá a Comissão indicar:

1. O nome de cada uma das variedades e de que linhagem de organismos geneticamente modificados procede?

2. O Catálogo Nacional de Variedades de Sementes em que cada variedade se encontra actualmente inscrita?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(20 de Janeiro de 2004)

Será enviado directamente à Sr Deputada, bem como ao Secretariado do Parlamento, um quadro com as informações solicitadas sobre as 23 variedades de milho geneticamente modificado (GM) inscritas nos catálogos nacionais e que aguardam a inscrição no Catálogo Comum das Variedades das Espécies de Plantas Agrícolas, conforme mencionado no documento (1) da Comissão.

(1) SEC(2003)1131.