PT Jornal Oficial da União Europeia CE 70/1

(2004/C 70 E/002)

PERGUNTA ESCRITA E-2577/02

apresentada por Kathleen Van Brempt (PSE) à Comissão

(16 de Setembro de 2002)

Objecto: Défice do regime comunitário de assistência na doença

O regime de assistência na doença dos 450 000 funcionários europeus acaba de decidir reembolsar o Viagra, em determinadas condições. Será, assim, o primeiro regime de assistência na doença a fazê-lo na Europa. Segundo o jornal francês «Le Monde», a decisão foi tomada numa altura em que esse regime, dois terços do qual são financiados pela União Europeia, acusa um défice pela primeira vez na sua história.

A quanto se eleva o défice, referido pelo «Le Monde», do regime de assistência na doença dos funcionários europeus?

Quais os custos do reembolso do Viagra para esse regime?

Considera a Comissão que esse reembolso é oportuno numa altura em que se regista um défice do seu regime de assistência na doença?

Como pensa a Comissão restabelecer o equilíbrio do orçamento desse regime?

Resposta comum

às perguntas escritas E-2576/02 e E-2577/02

dada pelo Comissário Neil Kinnock em nome da Comissão

(28 de Outubro de 2002)

As perguntas da Sr a Deputada referem ambas um artigo publicado no Le Monde de 9 de Agosto de 2002. Esse artigo, como diversas publicações subsequentes noutros jornais, pareceu basear-se numa série de declarações imprecisas ou incorrectas, referentes ao Regime comum de assistência na doença (JSIS — Joint Sickness Insurance Scheme). Embora relate algumas informações factuais, os artigos tiram conclusões susceptíveis de induzir em erros, ou erróneas.

Em 2002 as despesas do Regime comum de assistência na doença representaram 128,2 milhões de euros e as receitas 134,5 milhões de euros, sendo, pois, o resultado total um excedente de 6,3 milhões de euros. Esse excedente, como em todos os anos anteriores, desde 1991, foi acrescentado à reserva financeira. A reserva é actualmente equivalente às despesas de cerca de 12,5 meses.

Uma análise mais pormenorizada mostra que, do total de 134,5 milhões de euros, se recuperaram 126,6 milhões de euros de contribuições, representando os restantes 7,9 milhões de euros juros recebidos relativos à reserva financeira. O «défice» de 1,6 milhões de euros referido por Le Monde constitui a diferença entre contribuições e despesas e não entre rendimentos e despesas.

86 000 pessoas, no total, estão cobertas pelo seguro do Regime comum de assistência na doença. Actualmente, foram aceites pedidos de reembolso de custos de compra de Viagra, após consulta obrigatória do Médico Assessor, em menos de 30 casos — 0,035 % do número total de pessoas cobertas pelo seguro.

Com base nos casos existentes e na suposição de que, em cada caso, o número máximo de comprimidos receitados será consumido, a despesa anual total será de, aproximadamente, 20 000 euros — 0,015 % da rendimento anual total do Regime comum de assistência na doença.

Os progressos médicos, técnicos e farmacêuticos implicam que o Regime comum de assistência na doença — como qualquer outro regime de seguros público ou privado — tem, regularmente, de rever e actualizar a gama de serviços e produtos que cobre. Na fase inicial da comercialização de Viagra, a compra do produto por pessoas abrangidas pelo regime de seguros não foi reembolsada pelo Regime comum de assistência na doença. Contudo, certos regimes nacionais (por exemplo: o National Health Service, do Reino Unido, nos inícios de 1999) decidiram reconhecê-lo. Noutros Estados-Membros (como a Alemanha) o reembolso seguiu decisões dos tribunais, caso por caso. Em Março de 2002 o Comité de Gestão do Seguro de Doenças deu um parecer favorável, no caso de um ex-funcionário que solicitou o reembolso de Viagra, depois de uma operação cirúrgica séria. Subsequentemente, foram adoptadas regras de carácter geral. A afirmação de que o Regime comum de assistência na doença é o primeiro regime de saúde europeu a fornecer Viagra não é, por conseguinte, verdadeira.

A revisão regular dos serviços e produtos abrangidos pelo Regime comum de assistência na doença não está directamente ligada à situação financeira do regime. Tem, sim, por objectivo que o regime forneça aos seus membros o acesso a tratamentos considerados eficazes e rentáveis.

Além disso, muitos tratamentos médicos são ministrados para atenuar situações de efeitos gravemente deletérios para a qualidade de vida, em vez de para, simplesmente, prolongá-la.

Em casos graves a disfunção eréctil é uma situação penosa, susceptível de ter efeitos psicológicos consideráveis para os que dela sofrem. No Regime comum de assistência na doença estão disponíveis outros tratamentos que não incluem Viagra, mas como o Viagra parece ser um tratamento mais eficaz nalgumas circunstâncias, é adequado que o Regime comum de assistência na doença o faculte.

O número máximo de comprimidos reembolsáveis é, no entanto, limitado e só pode ser concedido em casos raros, quando a disfunção eréctil seja consequência directa de uma doença grave (por exemplo: diabetes grave), ou surja na sequência de uma prostatectomia total. Cada caso tem de ser apresentado individualmente ao Médico Assessor e o reembolso é estritamente limitado aos problemas médicos acima descritos.

Como acima explicado, o Regime comum de assistência na doença tem, actualmente, um excedente global (6,3 milhões de euros, em 2001) e não um défice. O «défice» citado de 1,6 milhões de euros limita-se ao plano puramente operacional. A previsão financeira a médio prazo do regime, preparada para o relatório anual do Regime comum de assistência na doença, em 2001, admite que, como consequência da mudança da estrutura etária, o défice operacional continue provavelmente a aumentar. Até 2010/2013 (de acordo com as suposições subjacentes) as perdas operacionais deveriam, no entanto, ficar claramente eliminadas pelo rendimento financeiro e reserva financeira deverá, portanto, continuar a aumentar até àquela data. Não obstante, a previsão financeira é revista anualmente e, se for detectado um desequilíbrio financeiro do regime, serão propostas medidas destinadas a reequilibrar a situação de modo semelhante às que foram adoptadas em 1990, na sequência dos défices consideráveis experimentados no fim dos anos 80.

A gama de benefícios oferecida pelos seguros de doença varia consideravelmente de de um Estado-Membro para outro e no interior de um mesmo tipo de seguro. As disposições comunitárias em matéria de segurança social não prevêem a harmonização e sim a simples coordenação dos sistemas nacionais. Cada Estado-Membro é livre para determinar os detalhes do seu regime de segurança social nacional, incluindo quais os benefícios que se devem conceder e sob que condições.