PERGUNTA ESCRITA E-2864/01

apresentada por Sebastiano Musumeci (UEN) à Comissão

(17 de Outubro de 2001)

Objecto: Protecção das produções de azeite

O acórdão do Tribunal de Justiça de 14 de Dezembro de 2000 respeitante ao processo C-99/99 República italiana contra a Comissão das Comunidades Europeias. Recurso de anulação Regulamento (CE) no 2815/98(1) Normas comerciais do azeite, poderá pôr em causa o princípio da territorialidade das produções.

A perda da territorialidade da produção de azeite provoca um aumento da entrada no território italiano de azeite proveniente dos países da África Setentrional, da Península Ibérica e da Península Helénica, fazendo-o passar injustamente por azeite italiano.

1. Não considera a Comissão que para o azeite, bem como para outras produções de qualidade, deve ser aplicado o princípio da rastreabilidade de todo o mercado e a inadmissibilidade da mistura como critério para atribuir a determinação da origem do azeite.

2. Não considera a Comissão que o único critério que poderá determinar a origem do azeite é o do local de produção das azeitonas bem como o da moagem?

(1) JO L 349 de 24.12.1998, p. 56.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(21 de Novembro de 2001)

A Comissão não partilha os receios do Sr. Deputado quanto ao aumento das importações de azeite dos países terceiros.

De momento não se prevêem alterações das taxas aduaneiras anuais de importação, nem o aumento do único contingente de importação existente, da Tunísia.

No que respeita às misturas para azeites de diversas proveniências, é importante sublinhar que essa prática não só é autorizada, como também é, em muitos casos, absolutamente necessária. Como a produção nacional de azeite é inferior ao consumo, a indústria oleícola italiana recorre a compras consideráveis tanto em países terceiros, como nos Estados-membros (num total de cerca de 400 000 toneladas (t) anuais), para poder, seguidamente, comercializar o azeite no mercado mundial (mais de 270 000 t exportadas em 2000/2001). A indústria italiana conseguiu adaptar-se a esta realidade, conseguindo dela retirar vantagens, a ponto de assumir uma posição de primeiro plano no comércio mundial do azeite.

No que respeita à afirmação do Sr. Deputado sobre a comercialização dos azeites etiquetados como azeite italiano, ela deve proceder-se no respeito das regras estabelecidas pela regulamentação comunitária em matéria de rotulagem, normas de comercialização e denominação de origem protegida/indicação geográfica protegida (DOP/IGP) (respectivamente, Directiva 2000/13/CE do Parlamento e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios(1) e Regulamentos (CEE) no 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios(2) e 2815/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, relativo às normas comerciais para o azeite(3)). Disto resulta também que a rotulagem das misturas obtidas com azeites de diversas proveniências deve seguir as regras das disposições previamente listadas.

Quanto às questões sobre a rotulagem relativa à origem dos azeites e sobre a respectiva rastreabilidade, o Conselho de Ministros da Agricultura de 19 de Junho de 2001 deu mandato à Comissão para encontrar uma solução clara e urgente para a questão da origem dos azeites. Isso permitiu à Comissão introduzir uma disposição legislativa que permite ligar a origem do azeite ao local de colheita das azeitonas. Nos casos, relativamente raros, em que a origem do azeite é diferente do lugar de extracção do azeite, as duas origens devem ser indicada no rótulo. Essa disposição entrou em vigor em 1 de Novembro de 2001.

Quanto à rastreabilidade, a Comissão não se opõe, evidentemente, à sua aplicação por parte dos operadores. Nas medidas adoptadas pelo Conselho de 19 de Junho passado está contida a possibilidade para o Estado-membro de financiar programas de melhoramento da qualidade, nos quais a rastreabilidade pode ter um papel determinante. Essa possibilidade é, além disso, aplicável já aos azeites que beneficiem das denominações DOP e IGP, em conformidade com o Regulamento (CEE) no 2081/92.

(1) JO L 109 de 6.5.2000.

(2) JO L 208 de 24.7.1992.

(3) JO L 349 de 24.12.1998.