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PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/297

(2004/C 88 E/0303)

PERGUNTA ESCRITA E-3540/02

apresentada por Chris Davies (ELDR) à Comissão

(11 de Dezembro de 2002)

Objecto: Desigualdades no domínio da saúde

Os professores Johan P. Mackenbach e Karien Stronks, da Universidade de Amesterdão, redigiram um artigo intitulado «A strategy for tackling health inequalities in the Netherlands» (Uma estratégia para tratar as desigualdades no domínio da saúde nos Países Baixos), artigo esse que foi publicado no «British Medical Journal» (volume 325, 2 de Novembro de 2002).

Este estudo põe em evidência várias inovações que, nos Países Baixos, contribuíram para reduzir as desigualdades socioeconómicas no domínio da saúde mas, na sua conclusão, indica-se que um país, por si só, apenas tem capacidade para contribuir com uma quota-parte dos conhecimentos necessários para apoiar e desenvolver tais estratégias. No estudo, sugere-se ainda que a União Europeia terá um importante papel a desempenhar na promoção da cooperação nesse domínio.

Poderia a Comissão indicar quais são os seus actuais compromissos e os seus projectos futuros relativamente a este assunto?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(27 de Janeiro de 2003)

A Comissão tem conhecimento dos trabalhos realizados pelo professor Mackenbach e pelos seus colaboradores sobre desigualdades em matéria de saúde. Uma parte desses trabalhos recebeu inclusivamente apoio do programa comunitário de fomento da saúde.

O novo programa de saúde pública (2003/2008) salienta a importância de abordar os factores (gerais) determinantes da saúde. Aspectos tais como os baixos rendimentos e a pobreza, as condições de vida insalubres, as condições de trabalho e o desemprego, bem como factores relacionados com o estilo de vida, têm uma grande influência sobre a saúde. As desigualdades neste âmbito e os factores que as determinam estão relacionados com a classe social e a situação socioeconómica.

O programa inclui acções concretas para abordar as desigualdades em matéria de saúde. Reconhece-se que fazem falta estratégias para reduzir estas desigualdades na Comunidade, a fim de poder contar com acções coordenadas nos grandes domínios políticos.

Inicialmente está previsto que o trabalho se concentre em estabelecer indicadores de desigualdades em matéria de saúde, em recopilar informação e boas práticas em toda Europa sobre políticas e intervenções, e em criar redes piloto para garantir uma eficaz comunicação entre os países no que respeita à forma de abordar este tipo de desigualdades.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/352

(2004/C 78 E/0370)

PERGUNTA ESCRITA E-3863/02

apresentada por Graham Watson (ELDR) à Comissão

(10 de Janeiro de 2003)

Objecto: Refugiados norte coreanos

Tem a Comissão conhecimento de que os refugiados norte coreanos na China estão a ser repatriados à força para a Coreia do Norte pelas autoridades chinesas apesar do facto de poderem incorrer em penas de prisão ou mesmo de execução?

Também tem a Comissão conhecimento de que as autoridades chinesas detiveram e julgaram várias pessoas por ajudarem os refugiados norte coreanos?

Tendo em conta que as autoridades chinesas não autorizam o acesso aos refugiados norte coreanos pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR), e assim violam o tratado bilateral ACNUR-China e desrespeitam o direito internacional, que pressão vai fazer a Comissão sobre as autoridades chinesas para que ponham termo à repatriação forçada e respeitem os termos do tratado?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(29 de Janeiro de 2003)

A Comissão tem conhecimento da situação em que se encontram os refugiados da Coreia do Norte na China e partilha da preocupação do Sr. Deputado.

Em todas as oportunidades possíveis, a União abordou esta questão com a República Popular da Coreia e com a China. Por exemplo, no quadro do diálogo bilateral União Europeia — China sobre os direitos humanos, a União exortou à China que respeitasse as normas do direito humanitário internacional e que permitisse o acesso de funcionários do Alto Comissariado para os Refugiados a fim de avaliarem a situação dos norte coreanos na zona da fronteira.

Além disso, a União apelou à China que se abstivesse de repatriar os norte coreanos até que as autoridades da Coreia do Norte dessem garantias bastantes da suspensão definitiva das penas. O tratamento dado aos refugiados norte coreanos na China e os apelos da União nesta matéria foram reiterados no decurso da última sessão do diálogo bilateral União — China que teve lugar em 13 e 14 de Novembro de 2002, em Pequim.

A Comissão continuará a acompanhar atentamente a situação dos refugiados norte coreanos e a abordar esta problemática durante os seus contactos com as autoridades da Coreia do Norte e da China.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/289

(2004/C 88 E/0295)

PERGUNTA ESCRITA E-1776/02

apresentada por Patricia McKenna (Verts/ALE) à Comissão

(24 de Junho de 2002)

Objecto: Discriminação contra pessoas portadoras de deficiência visual

Um projecto-piloto financiado pela UE na Irlanda, Inglaterra e Suécia habilitou as pessoas portadoras de deficiência visual a lançar uma campanha reivindicando alterações mínimas que visam melhorar as condições de vida das pessoas portadoras desta deficiência. Essas alterações incluem a instalação de sinais auditivos em todos os cruzamentos, a remoção de obstáculos nas ruas e noutros locais públicos, a melhoria dos serviços de transporte, perspectivas sociais, etc.

Atendendo ao facto de 2003 ser o Ano Europeu da Deficiência, como se propõe a Comissão agir em relação a esta discriminação de facto contra as pessoas portadoras de deficiência visual?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(15 de Julho de 2002)

Na Comunicação da Comissão «Rumo a uma Europa sem barreiras para as pessoas com deficiência» (1), a Comissão confirma o seu empenho na criação de um grupo de trabalho que terá como tarefa identificar as medidas adequadas para melhorar o ambiente construído para todas as pessoas com deficiências, o que incluirá as pessoas com deficiências visuais.

Estão a ser actualmente analisados os mecanismos de composição e de gestão para este grupo. Pretende-se que o grupo inicie este ano o seu trabalho de modo a completá-lo no decurso de 2003, o Ano Europeu das Pessoas com Deficiências.

Vários serviços diferentes na Comissão irão participar no trabalho deste grupo. Representantes de organizações de pessoas com deficiências, assim como de diferentes sectores da indústria e peritos nestes assuntos, estarão estreitamente associados a este trabalho.

(1) COM(2000)284.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/303

(2004/C 88 E/0309)

PERGUNTA ESCRITA E-3737/02

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(19 de Dezembro de 2002)

Objecto: «ABEJ — Solidarités»

«ABEJ — Solidarités», em Lille, França, é uma associação com trabalho significativo junto dos jovens de rua. Entretanto, o seu trabalho está seriamente ameaçado porque diminuíram os apoios para o Orçamento da Saúde em 55 % para o ano de 2003.

Desta forma, entre 700 a 800 pessoas, a quem eram prestados apoios na rua, podem ser afectadas por esta situação, contribuindo para o agravamento da exclusão social.

Poderia a Comissão informar-me das razões da redução dos apoios a estas associações e das medidas que prevê tomar para evitar o agravamento da exclusão social?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(30 de Janeiro de 2003)

A Comissão não dispõe de informações relativas à redução da ajuda concedida à associação francesa «ABEJ — Solidarités», ajuda que é da exclusiva competência do governo francês no contexto da aprovação do orçamento nacional anual.

No mês de Julho de 2003, por ocasião da apresentação da segunda série dos planos de acção nacionais de luta contra a pobreza e a exclusão social, a Comissão, em parceria com os Estados-Membros, procederá a uma análise dos esforços consentidos pelos governos dos Estados-Membros na luta contra a pobreza e a exclusão social. Os resultados desta análise figurarão no segundo relatório conjunto sobre a inclusão social, a apresentar ao Conselho Europeu da Primavera de 2004.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 70/17

(2004/C 70 E/018)

PERGUNTA ESCRITA E-3734/02

apresentada por Caroline Lucas (Verts/ALE) à Comissão

(19 de Dezembro de 2002)

Objecto: Ajuda à indústria das bananas nas Caraíbas e sobrevivência da mesma

Em Junho de 2002, o Conselho de Ministros ACP transmitiu uma resolução ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão, em que chamava a atenção para o facto de o novo regime de importação de bananas ter dado origem a uma quebra acentuada dos preços, atingindo estes níveis que ameaçavam deslocar os fornecedores ACP, a maioria dos quais não dispõe de mercados alternativos, e estando já a gerar tremendas perturbações sociais e económicas, bem como a diluir as conquistas efectuadas na luta contra a pobreza.

Este problema é causado pela implementação da segunda fase do Acordo UE-EUA, que transfere 100 000 toneladas da quota dos fornecedores ACP (quota C) para os fornecedores do dólar (quota B), o que se traduziu num aumento efectivo de 100 000 toneladas do volume total de bananas colocadas no mercado, permitindo aos supermercados da UE praticar uma política de preços altamente competitiva.

Tenciona a Comissão autorizar que os fundos do quadro especial de assistência e os fundos Stabex sejam utilizados de forma mais flexível, com vista a permitir que as ajudas sejam utilizadas, temporária e parcialmente, para proporcionar ajuda aos produtores em factores de produção essenciais até obterem os benefícios económicos resultantes da produtividade melhorada?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(28 de Fevereiro de 2003)

A Comissão já discutiu a questão dos preços na indústria das bananas em várias reuniões com os seus parceiros de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e teve em conta as suas preocupações.

Os objectivos do Quadro Especial de Assistência (QEA), estabelecido no artigo 3 do Regulamento (CE) n856/1999 do Conselho, de 22 de Abril de 1999, que cria um quadro especial de assistência aos fornecedores tradicionais ACP de bananas (1), são melhorar a competitividade e/ou apoiar a diversificação. Até agora, nenhum projecto foi recusado com base na sua inelegibilidade. Em paralelo com a assistência técnica destinada a modernizar a indústria das bananas dos países ACP, os projectos aprovados até agora incluíram diferentes formas de ajuda direccionada para os produtores, incluindo apoio social e programas de formação. Contudo, o apoio directo ao rendimento não é permitido ao abrigo do QEA, e pelo que se o apoio em factores de produção tomar esta forma, também não será permitido.

Como um complemento ao QEA, os fundos Stabex estão a ser usados, com grande grau de flexibilidade, para apoiar o desenvolvimento social e humano, designadamente em planos de habitação, pensões, escolas e iniciativas privadas.

O novo instrumento FLEX, que está incluído na Dotação B do Protocolo Financeiro do Acordo de Cotonu e que substitui o Stabex, poderá bem constituir uma possível fonte de financiamentos no futuro, desde que o sector da banana preencha os requisitos previstos.

(1) JO L 108 de 27.4.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-3192/02

apresentada por Salvador Garriga Polledo (PPE-DE) à Comissão

(8 de Novembro de 2002)

Objecto: Turismo chinês com destino à União Europeia

De acordo com a Organização Mundial do Turismo (OMT), em 2020, a China será o primeiro destino turístico do mundo e ocupará o quarto lugar relativamente ao número de turistas que visitam outros países. As iniciativas a nível nacional dos Estados-Membros da UE em matéria de turismo, no âmbito das suas relações com a China, deram origem a acordos que foram anulados por iniciativas comunitárias.

Por essa razão, é necessário negociar um acordo global entre a União Europeia e a China que tenha em conta o desenvolvimento e o potencial turístico que o gigante asiático representa, bem como as implicações que a imigração chinesa possa provocar no contexto do turismo chinês que tenha por destino a UE.

Poderia a Comissão indicar em que situação se encontram as negociações entre a China e a União Europeia em relação à política global do turismo, de acordo com o mandato que recebeu do Conselho de Ministros, e tendo em conta as diversas vicissitudes criadas pelas iniciativas tomadas individualmente pelos Estados-Membros à margem da UE?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(6 de Dezembro de 2002)

Em conformidade com o mandato que lhe foi conferido pelo Conselho de Ministros em 16 de Setembro de 2002 para negociar um Acordo sobre o Estatuto de Destino Autorizado (EDA) com a China, a Comissão solicitou formalmente ao governo chinês o início dessas negociações. Para que o governo chinês possa iniciar as negociações formais, o Conselho de Estado terá de conceder à Comunidade o Estatuto de Destino Autorizado. A Comissão espera que esse estatuto seja concedido muito em breve, de modo a poder iniciar as negociações formais com a China a este respeito.

Entretanto, em 29 de Outubro de 2002, teve lugar em Pequim a primeira ronda de discussões informais entre a Comissão e a Administração Nacional do Turismo Chinesa (ANTC) sobre o futuro acordo EDA com a Comunidade. Com base nos resultados dessas discussões, a Comissão está a preparar um projecto de texto de acordo, o qual será em breve sujeito a discussão com os Estados-Membros.

A fim de ter em conta a questão da imigração no contexto do turismo de grupo chinês no território da Comunidade, a Comissão foi mandatada para negociar uma cláusula de readmissão no âmbito do futuro acordo EDA com a China.

É do interesse comum, tanto do governo chinês, como da Comunidade e dos seus Estados-Membros, concluir, o mais cedo possível, um acordo EDA com a Comunidade. Enquanto se aguarda a conclusão desse acordo, não serão prosseguidas as iniciativas bilaterais dos Estados-Membros.
PERGUNTA ESCRITA P-3411/02

apresentada por Nirj Deva (PPE-DE) à Comissão

(25 de Novembro de 2002)

Objecto: Fome na Etiópia e na Eritreia

Relatórios recentes indicam que a Etiópia e a Eritreia estão à beira de uma situação de fome maciça. Que tem a Comissão feito para se preparar a fim de evitar um desastre humanitário potencial?

Resposta dada pelo Comissário Nielson em nome da Comissão

(23 de Dezembro de 2002)

Desde Julho de 2002 que é sabido que as chuvas escassas e tardias em parte do território da Etiópia e da Eritréia poderiam afectar seriamente as culturas e conduzir a uma escassez localizada de alimentos durante o ano. Em Outubro de 2002, após as chuvas tardias sazonais, tornou-se evidente que se estava a desenvolver uma crise humanitária mais grave que o previsto e que a escassez de alimentos atingiria o seu auge sobretudo na segunda metade de 2003.

Segundo as últimas estimativas, cerca de 2,3 milhões de pessoas na Eritréia e 11 a 12 milhões de pessoas na Etiópia serão atingidas pela falta de alimentos. Em ambos os casos, estes números incluem populações cronicamente vítimas de insuficiência alimentar. A contribuição comunitária total da União eleva-se a cerca de 160 milhões de euros em ajuda humanitária.

Na Eritréia, os compromissos existentes em matéria de ajuda alimentar incluindo 7,4 milhões de euros de atribuição comunitária para cereais, atribuídos em meados de 2002 deverão ser suficientes para cobrir as necessidades até Março de 2003.

Na Etiópia, imediatamente após o apelo do Governo para a necessidade urgente de alimentos, a Comissão disponibilizou, em Outubro de 2002, um montante total de 23 milhões de euros, equivalente a 97 000 toneladas métricas (Mt) no sentido de cobrir as necessidades até final de 2002. Uma parte substancial desse financiamento (12 milhões de euros) foi destinada à compra directa de ajuda alimentar, parte do qual (20 000 Mt) para necessidades imediatas, e a quantidade restante para apoiar uma rede de segurança para problemas alimentares já previstos. Os restantes 11 milhões de euros foram destinados a alimentos a serem distribuídos através do Programa Alimentar Mundial e de parcerias com organizações não governamentais. Por outro lado, o Serviço de Ajuda Humanitária da Comissão (ECHO) aprovou um programa de assistência humanitária de 4 milhões de euros, destinado principalmente a populações de pastores nómadas. São ainda atribuídos fundos substanciais 54 milhões de euros) no âmbito do programa da Comissão de ajuda ao desenvolvimento da Etiópia de 2002/2007 com o objectivo de tratar as questões estruturais que estão na origem das crises alimentares recorrentes do país.

Foram ainda atribuídos outros fundos à região do Corno de África em 2003 ao abrigo da rubrica orçamental de segurança alimentar da Comunidade e do orçamento destinado à ajuda humanitária.

Contudo, estão entretanto a ser identificadas outras fontes de financiamento adicional significativo, que permitam a entrega ordenada e atempada da ajuda alimentar e humanitária que poderá vir a ser necessária no início do ano 2003.
PERGUNTA ESCRITA E-2568/02

apresentada por Robert Evans (PSE) à Comissão

(16 de Setembro de 2002)

Objecto: Acusações de difamação contra Bruce Harris da Casa Alianza na Guatemala

Está a Comissão ao corrente das acusações de difamação apresentadas, na Guatemala, contra Bruce Harris, Director Regional dos Programas Latino-Americanos para a Covenant House (Casa Alianza)?

Fui alertado por cidadãos da minha circunscrição para as acusações contra Bruce Harris que, caso seja considerado culpado, enfrenta uma pena máxima de cinco anos de prisão. O caso diz respeito a uma investigação conjunta sobre o tráfico ilegal de bébés guatemaltecos e mexicanos, enviados para outros países para adopção.

Aparentemente, após vários anos de trabalho dedicado às crianças de rua da América Central, Bruce Harris poderá ser condenado a uma longa pena de prisão por ter tentado descobrir a verdade.

Participa a Comissão em conversações ou acções por forma a garantir que se faça justiça neste caso?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(29 de Outubro de 2002)

A Comissão foi informada do processo por difamação contra Bruce Harris, Director Regional da Casa Alianza, responsável pelos programas da América Latina, um caso que desde há alguns anos tem chamado a atenção da comunidade internacional, que reclama o pleno respeito da justiça e da liberdade de expressão no Guatemala.

Simultaneamente, a Comissão está a colaborar com a Casa Alianza e tem conhecimento do empenho de Bruce Harris na defesa dos direitos dos jovens e das crianças no Guatemala.

Como o Sr. Deputado provavelmente saberá, a promoção dos Direitos do Homem, do primado do Direito e de uma governança eficaz e transparente está no centro das relações entre a União Europeia e o Guatemala.

A Comissão apoia activamente as autoridades públicas, bem como a sociedade civil, na promoção de um sistema jurídico mais acessível e imparcial para todos os guatemaltecos, através de acções e programas de cooperação concretos.

Além disso, através do diálogo político, a Comissão e os Estados-Membros exortam constantemente as instituições públicas locais a dissuadirem e averiguarem eventuais ataques contra defensores dos Direitos do Homem e organizações não governamentais (ONG).

Neste contexto e em conformidade com o princípio do respeito da independência de um sistema judiciário, a Comissão consultará os Estados-Membros sobre a oportunidade de exortar as autoridades e as instituições judiciárias do Guatemala a tratar de casos análogos ao do Bruce Harris de modo justo e imparcial.
PERGUNTA ESCRITA E-2641/02

apresentada por Daniel Hannan (PPE-DE) à Comissão

(20 de Setembro de 2002)

Objecto: Sanções impostas pela UE prejudicam empresas europeias

No círculo eleitoral do autor da pergunta existe uma empresa que importa maçãs da América fora da estação inglesa. Estas maçãs estão actualmente sujeitas a uma taxa de importação de 100 %. Devido a este facto, a empresa teme pela sua própria viabilidade e pelo futuro dos seus 70 empregados.

Esta situação parece ser totalmente injusta e ilógica. As sanções põem em causa os interesses das empresas da UE, os empregos da UE e a possibilidade de escolha dos consumidores da UE.

Tenciona a Comissão reconsiderar esta questão e retirar as maçãs da lista de produtos sujeitos a sanções?

Resposta dada por Pascal Lamy em nome da Comissão

(8 de Outubro de 2002)

O Sr. Deputado está mal informado. Actualmente, as maçãs não estão sujeitas a um direito de importação de 100 %.

Em resposta ao proteccionismo americano e às salvaguardas siderúrgicas incompatíveis com a Organização Mundial do Comércio (OMC), a Comissão agiu para preservar todos os direitos comunitários ao abrigo dos Acordos da OMC. Tal incluiu a apresentação da proposta que foi adoptada pelo Conselho em 13 de Junho de 2002(1).

Esse regulamento tinha por objectivo incentivar os Estados Unidos a não aplicarem direitos pautais adicionais aos produtos siderúrgicos de interesse para os exportadores europeus e retirar a sua medida de salvaguarda logo que seja condenada pela OMC. A incapacidade de agir deste modo para limitar os danos causados à indústria siderúrgica europeia pelas medidas americanas ameaçaria, efectivamente, os interesses das empresas da União, bem como os postos de trabalho da União.

O regulamento tem dois anexos. O Anexo II contém uma lista de produtos originários dos Estados Unidos que seriam sujeitos a direitos adicionais variando entre 8 % e 30 %, a menos que os Estados Unidos retirem as suas medidas de salvaguarda quando forem condenados pela OMC (algures no próximo ano).

O Anexo I inclui listas dos produtos que podem ser sujeitos a um direito adicional de 100 % antes dessa data. Contudo, a aplicação efectiva deste direito adicional requer uma nova Decisão do Conselho, tal como especificado no artigo 3o do regulamento. Esta questão será considerada na sessão do Conselho de Setembro de 2002. Por conseguinte, embora as maçãs vermelhas estejam efectivamente indicadas no Anexo I, não foi instituído nenhum direito adicional sobre estes ou quaisquer outros produtos.

Por último, a fim de ter em conta a exclusão de alguns produtos siderúrgicos das medidas de salvaguarda americanas, a Comissão reexaminará todos os produtos incluídos nas listas antes de serem impostos quaisquer direitos adicionais sobre as importações originárias dos Estados Unidos.

(1) Regulamento (CE) no 1031/2002 do Conselho, de 13 de Junho de 2002, que institui direitos aduaneiros adicionais sobre as importações de certos produtos originários dos Estados Unidos da América (JO L 157 de 15.6.2002).