PERGUNTA ESCRITA E-2405/99

apresentada por Karl-Heinz Florenz (PPE-DE) à Comissão

(16 de Dezembro de 1999)

Objecto: Suspensão da concessão de ajudas estruturais

Poderá a Comissão Europeia informar em quantos casos e em que casos concretos condicionou a concessão de ajudas estruturais ao cumprimento, por parte dos Estados-membros em causa, dos requisitos estabelecidos na legislação comunitária de protecção do ambiente? Em que casos suspendeu a Comissão a concessão de ajudas estruturais?

Resposta do Comissário Michel Barnier em nome da Comissão

(25 de Janeiro de 2000)

O respeito pelo conjunto da legislação comunitária constitui uma das condições de concessão de uma comparticipação a título dos Fundos estruturais. Este caso está aliás previsto nas cláusulas-tipo incluídas nas diversas decisões de concessão da participação comunitária. O não respeito por esta legislação, incluindo a legislação em matéria de ambiente, pode, portanto, conduzir a uma suspensão, quando não mesmo a uma supressão, da referida participação.

O procedimento de verificação de uma violação do direito comunitário é independente do procedimento de suspensão e de supressão da comparticipação.

No entanto, por razões de coerência, o pagamento da comparticipação comunitária fica, em princípio, suspenso após o início do procedimento de infracção (envio de notificação para cumprir ao Estado-membro). Uma contribuição não pode ser suspensa com base numa queixa ou com base na sequência de um simples pedido de informações dirigido ao Estado-membro. A Comissão pode suprimir o pagamento quando constata, mediante parecer fundamentado, haver uma violação do direito comunitário.

Por último, é necessário salientar que a suspensão da participação comunitária pode seguir-se ao envio de notificação para cumprir ao Estado-membro (e isto de modo a permitir que se proceda à investigação da infracção sem colocar a Comissão numa situação contraditória), enquanto a supressão da comparticipação é uma decisão que não é nunca tomada de modo automático.

No caso de infracções que incidem sobre a violação do direito comunitário do ambiente, a comparticipação do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional foi suspensa, por exemplo, para o projecto comum da Alemanha e dos Países Baixos na zona industrial Aachen/Heerlen; para uma barragem em Abrilongo, em Portugal; para a protecção da tartaruga caretta-caretta na Grécia, e ainda para um projecto rodoviário em Algeciras, em Espanha. No que diz respeito às comparticipações atribuídas a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção Orientação, nenhum pagamento foi suspenso na sequência do não respeito das regras ambientais.

Todavia, poderão existir, no âmbito dos planos ou programas, determinadas condições específicas que, não sendo propriamente suspensivas, são limitativas a nível da elegibilidade. Por exemplo, no documento único de programação da região espanhola de Aragon para o objectivo no 5b, a elegibilidade dos trabalhos de irrigação no sector VIII é condicionada a um acordo entre a Comissão e os responsáveis pela medida a nível nacional e regional, garantindo-se o respeito das Directivas 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens(1), e 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e como da fauna e da flora selvagens(2).

(1) JO L 103 de 25.4.1979.

(2) JO L 206 de 22.7.1992.