PERGUNTA ESCRITA E-3189/02

apresentada por Adriana Poli Bortone (UEN) à Comissão

(7 de Novembro de 2002)

Objecto: Nova regulamentação em matéria de rotulagem do azeite

Em 13 de Junho de 2002, foi adoptado o Regulamento (CEE) no 1019/2002(1) da Comissão relativo às normas de comercialização do azeite. Este regulamento prevê uma série de regras que completam as normas previstas pela Directiva 2000/13/CE(2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios.

O artigo 4o do Regulamento no 1019/2002 prevê não só que a designação de origem do azeite seja facultativa mas igualmente que esta só poderá figurar na rotulagem do azeite virgem extra e que esta só será possível para os produtos que beneficiem de uma denominação de origem protegida ou de uma indicação geográfica protegida.

O carácter não obrigatório da indicação da origem do azeite conduz a um verdadeiro engano em detrimento do consumidor já que este acaba por comprar um azeite proveniente de um país diferente daquele cuja língua constante do rótulo e, sobretudo, cujo nome da marca deixam razoavelmente supôr.

Além disso a possibilidade de mistura de azeites de diferentes proveniências e a possibilidade de indicar no rótulo uma vaga origem preponderante tornam ainda mais confusa a regulamentação relativa à rotulagem do azeite.

Tendo em conta que o referido regulamento entrará em vigor em 1 de Novembro de 2002 e que a referida regulamentação deveria visar, por um lado, uma simplificação legislativa nesta matéria e, por outro lado, uma melhor protecção do consumidor assegurando a autenticidade dos rótulos e a garantia de qualidade do produto final, poderia a Comissão informar se não considera ser conveniente propôr uma modificação da regulamentação no sentido de tornar obrigatória e, por conseguinte, segura para o consumidor, a indicação sobre o rótulo da origem do azeite?

(1) JO L 155 de 14.6.2002, p. 27.

(2) JO L 109 de 6.5.2000, p. 29.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(9 de Dezembro de 2002)

O Regulamento (CE) no 1019/2002 da Comissão, de 13 de Junho de 2002, relativo às normas de comercialização do azeite, dá seguimento à resolução do Parlamento e dá resposta às recomendações que o Conselho formulara, quando do exame do relatório da Comissão sobre a estratégia para a qualidade do azeite.

No que respeito à indicação da origem nos rótulos, o artigo 4o do Regulamento é aplicável, a partir de 1 de Novembro de 2002. Esse artigo assegura a continuidade do sistema instaurado pelo Regulamento (CE) no 2815/98(1). Prevê um regime facultativo de designação da origem nos rótulos, para os azeites virgens extra e virgens, que tenham em mais de 75 % a mesma proveniência. Proíbe a designação da origem das outras categorias e reserva aos azeites denominação de origem controlada (DOP) e indicação geográfica protegida (IGP) a designação da origem à escala regional.

Tornar obrigatória a indicação de origem que, até agora, é facultativa pressuporia instaurar, no plano comunitário, um sistema eficaz de rastreabilidade e controlos, que permitisse a verificação da proveniência, sem criar entraves à circulação dos produtos dentro e fora da Comunidade. No entanto, um sistema de rastreabilidade e controlo de todas as quantidades de azeite que circulam não é, de momento, realista.

O sistema facultativo existente permite inverter o encargo da prova, obrigando aqueles que desejem rotular a origem de determinados azeites a disporem dos elementos comprovantes conformes com a regulamentação comunitária e nacional. Isso pode fazer-se mais facilmente em certos casos (por exemplo, lagares que disponham apenas do seu próprio azeite) do que noutros (por exemplo, empresas de acondicionamento que incluam diversos azeites).

Em relação aos azeites comercializados na Itália, é oportuno recordar os dados relativos à última campanha de produção, de 2001/2002. Com efeito, dado que a produção de azeite foi de 562 000 toneladas, o consumo interno de 735 000 toneladas e as exportações de 280 000 toneladas, os operadores italianos tiveram de importar um total de 440 000 toneladas, para satisfazer as necessidades do consumo interno e abastecer o mercado externo. O azeite importado provém principalmente dos Estados-Membros (cerca de 400 000 toneladas, provenientes, sobretudo, de Espanha). As 40 000 toneladas de azeites importados dos países terceiros provêm da Tunísia e devem ser conformes com as exigências de qualidade estabelecidas pelos regulamentos da Comunidade.

Para estar em conformidade com o Regulamento (CE) no 2815/98 e, a partir de 1 de Novembro de 2002, com o artigo 4o do Regulamento (CE) no 1019/2002, a menção Made in Italy só pode constar do rótulo se o azeite comportar 75 % a 100 % de azeite proveniente de azeitonas colhidas na Itália. Se a percentagem de azeite proveniente de azeitonas italianas não é de 100 %, esse facto deve ser explicitamente mencionado.

A Comissão está convencida de que o sistema em vigor para a indicação da origem nos rótulos representa o único meio para assegurar ao consumidor a qualidade do azeite fornecido pelo produtor.

(1) Regulamento (CE) no 2815/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, relativo às normas comerciais para o azeite, JO L 349 de 24.12.1998.