PERGUNTA ESCRITA E-1156/97 apresentada por Markus Ferber (PPE) à Comissão (26 de Março de 1997)

Objecto: Compatibilidade com o direito comunitário do regime austríaco aplicável à imposição de portagens a autocarros no perímetro urbano de Salzburg

A cidade de Salzburg exige que os autocarros que circulem no perímetro urbano adquiram uma autorização disponível em apenas dois locais da auto-estrada contra o pagamento de uma taxa de 500 xelins. Para efeitos de circulação na auto-estrada, os autocarros deverão exibir uma vinheta de auto-estrada, razão pela qual são obrigados a efectuar um pagamento duplo para entrarem no perímetro urbano.

1. Será que a imposição desta portagem dupla é admissível ao abrigo do direito comunitário?

2. Poderá a cidade de Salzurg ser convidada, ao abrigo do direito comunitário, a proceder à alteração da sua regulamentação municipal, por forma a que as vias de passagem utilizadas por autocarros sejam isentas do pagamento desta taxa, quando se verificar que os autocarros não pretendem entrar na cidade de Salzburg, mas apenas aceder ao Land de Salzburg, Estíria ou Caríntia, passando pelos postos fronteiriços de Freilassing, Walserberg ou Schwarzberg e que não desejam utilizar a auto-estrada. Até à data, todas as estradas estaduais e federais na região fronteiriça atravessam o perímetro urbano de Salzburg, não existindo quaisquer corredores isentos do pagamento de taxa.

Resposta dada pelo Comissário Neil Kinnock em nome da Comissão (22 de Maio de 1997)

De um modo geral, é verdade que para entrar na cidade de Salzeburgo os autocarros devem pagar uma taxa. É possível obter uma autorização com antecedência, existindo dois locais aos quais o condutor de um autocarro se pode dirigir para obter essa autorização de forma imediata. Um encontra-se localizado na saída Salzeburgo-Norte da auto-estrada A1 (direcção a Viena). O segundo situa-se em Alpenstraâe no sul de Salzeburgo e embora não tenha ligação à auto-estrada, é de fácil acesso a partir do posto fronteiriço de Hangenden Stein/Marktschellenberg ou de outros postos no sul.

Dado não existir legislação específica comunitária que regule a imposição de taxas rodoviárias aos autocarros, o pagamento de taxas tal como exigido pela cidade de Salzeburgo pode ser considerado como uma medida relacionada com o controlo do tráfego, desde que não estabeleça qualquer discriminação em relação aos condutores de autocarros não austríacos matriculados noutros Estados-membros da Comunidade e seja proporcionado.

A Comissão é de opinião que o pagamento de uma taxa para entrar na cidade de Salzeburgo é aceitável enquanto medida de controlo do tráfego, sob condição de o regime ser compatível com os princípios básicos estabelecidos no Tratado da UE e não estabelecer qualquer discriminação em relação aos proprietários de autocarros não austríacos matriculados na Comunidade.

Para os autocarros que se dirigem a Land Salzeburgo, Kärnten ou Steiemark, existem pelo menos dois postos fronteiriços (Hangenden Stein no sul da cidade, no caminho para o sul da Áustria, e Laufen, no norte da cidade) que não obrigam à travessia da cidade de Salzeburgo ou à circulação em auto-estrada.

A Comissão gostaria de chamar a atenção do Senhor Deputado para o facto de o posto fronteiriço de Walserberg por ele mencionado ser um ponto de cruzamento de auto-estrada, o que significa que os autocarros que pretendam atravessar a fronteira neste ponto devam ter uma vinheta austríaca.