PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/244

(2004/C 88 E/0247)

PERGUNTA ESCRITA E-0908/04

apresentada por Paolo Bartolozzi (PPE-DE) à Comissão

(24 de Março de 2004)

Objecto: Serviços de interesse geral

A Comissão Europeia publicou o Livro Verde sobre os serviços de interesse geral (1), sobre o qual o Parlamento Europeu apresentou uma proposta de resolução em 14 de Janeiro de 2004.

Neste documento, a Comissão inclui o sector da saúde nos serviços de interesse geral de cariz não económicos, estabelecendo uma distinção fundamental entre os serviços económicos e não económicos, já que estas duas categorias não estão sujeitas às mesmas normas no Tratado.

É evidente que «o futuro dos serviços não económicos de interesse geral», nomeadamente os serviços sociais ou no sector da saúde, «levanta inúmeras questões à escala europeia, designadamente no que se refere ao conteúdo do modelo europeu de sociedade».

Assim:

— o sector da saúde distingue-se pelos seus valores de carácter ético e social, na medida em que visa a protecção da saúde, enquanto direito subjectivo e inalienável, o que não implica que os serviços destinados à protecção da saúde tenham um carácter não económico no que se refere à sua organização e gestão;

— aliás, «os serviços económicos e não económicos podem coexistir dentro do mesmo sector», tanto mais que «a distinção entre actividades económicas e não económicas tem sido dinâmica e evolutiva»;

— nas reformas praticadas em muitos Estados-Membros, perseguiu-se o objectivo comum de salvaguardar os princípios da previdência como uma «opção de sociedade», através da introdução de mecanismos de concorrência entre uma pluralidade de prestadores de serviços, públicos e privados, o que permite aos cidadãos exercerem a sua liberdade de escolha.

Pelas razões expostas, a inclusão da saúde nos serviços de interesse geral de natureza não económica, enquanto serviços que «não são objecto de legislação comunitária específica, nem estão abrangidos pelas disposições do Tratado em matéria de mercado interno», afigura-se redutora.

Pode a Comissão indicar:

— por que razão não inclui o sector da saúde nos serviços de interesse económico geral, uma vez que, para estes últimos, se prevêem de qualquer modo obrigações comuns, como a universalidade, a continuidade, a qualidade, a acessibilidade e a segurança, que constituem uma garantia para os cidadãos?

— Se não considera que, ao subtrair o sector da saúde do processo de realização do mercado interno, se corre o risco de abandonar o objectivo, perseguido por muitos Estados-Membros, de contar com as vantagens da eficiência de mercado, sem negligenciar a justiça social, garantida através da orientação e do controlo por parte do Estado, bem como da sua responsabilização?

— Em que se fundamenta a exclusão da saúde da orientação geral, delineada na comunicação da Comissão sobre a «Uma estratégia do mercado interno para os serviços»? O reconhecimento da saúde como «serviço de interesse económico geral», submetido, por conseguinte, ao estímulo benéfico da concorrência em função da qualidade, não favorecerá, pelo contrário, a efectiva realização do objectivo comunitário de «um alto nível de protecção da saúde»?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(30 de Abril de 2004)

Os sistemas de saúde que cumprem objectivos públicos são, em princípio, serviços de interesse geral, quer sejam de natureza económica ou não. Contudo, cabe aos Estados-Membros definir as obrigações do serviço público em causa, como parte da sua responsabilidade geral de organizar os serviços de saúde e os cuidados médicos. As diferenças de organização dos sectores nacionais de saúde resultam em posições jurídicas divergentes, à luz do direito comunitário e das disposições relativas aos serviços de interesse geral. Neste sentido, pode ser relevante distinguir entre a prestação de serviços de saúde e os sistemas instituídos para os financiar. Os serviços de saúde com fins lucrativos são considerados uma actividade económica na acepção do Tratado CE, independentemente do seu financiamento (ver Processo C-158/96, Kohll, e Processo C-157/99, Smits-Peerbooms). Por outro lado, os fundos de segurança social de solidariedade ou sem fins lucrativos não são reconhecidos como empresas na acepção das regras de concorrência do Tratado CE (ver Processos C-159/91 e C-160/91, Poucet-Pistre, e, mais recentemente, Processos C-264/01, C-306/01, C-354/01 e C-355/01, AOK Bundesverband, de 16 de Março de 2004). Porém, o grau exacto de enquadramento dos diferentes sistemas nacionais de saúde nessas categorias dependerá da sua organização precisa e do seu estatuto.

No entanto, todos os sistemas de saúde da União partilham valores comuns de acessibilidade, qualidade e sustentabilidade financeira, apesar da sua diversidade. Além disso, as potenciais vantagens da mobilidade e cooperação na Europa estão ao alcance dos doentes, dos prestadores de serviços e dos responsáveis pelos sistemas de saúde. As disposições relativas à coordenação dos sistemas de segurança social (actualmente em processo de simplificação) e o futuro cartão europeu de seguro de doença fornecem aos doentes meios eficazes de acederem aos cuidados de saúde na União e de serem reembolsados. A Comissão também apresentou uma Proposta de Directiva relativa aos serviços no mercado interno (2) que irá contribuir para facilitar a prestação transfronteiriça de serviços, e que esclarece especificamente a questão do reembolso das despesas com cuidados de saúde.

Os ministros da saúde, juntamente com outros agentes do sector, reuniram-se num processo de reflexão de alto nível sobre a mobilidade dos doentes e a evolução dos cuidados de saúde na União Europeia. O relatório elaborado por este grupo de reflexão contém dezanove recomendações relativas à cooperação europeia para promover um melhor uso dos recursos, às informações para os doentes, profissionais do sector e prestadores de serviços, ao acesso e qualidade dos cuidados de saúde, a uma resposta apropriada ao alargamento através do investimento na saúde e à conciliação dos objectivos nacionais com as obrigações europeias. A Comissão respondeu a estas recomendações, propondo estender o «método aberto de coordenação» aos cuidados de saúde e aos cuidados de longa duração. No seu conjunto, todas estas diferentes iniciativas formam uma estratégia integrada para, ao abrigo do direito comunitário, possibilitar aos doentes o exercício dos seus direitos aos cuidados de saúde noutros Estados-Membros e facilitar a cooperação europeia entre sistemas de saúde, respeitando ao mesmo tempo, as responsabilidades dos Estados-Membros em matéria de organização e prestação dos serviços de saúde e dos cuidados médicos.

(1) COM(2003) 270.

(2) COM(2004) 2 final.