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PERGUNTA ESCRITA E-2055/00

apresentada por Pervenche Berès (PSE) à Comissão

(27 de Junho de 2000)

Objecto: Veículos GPL

Tendo em conta os entraves à livre circulação ainda existentes que são as diferentes regulamentações nacionais relativas aos veículos automóveis equipados com instalação GPL e a ausência de reconhecimento mútuo, tenciona o Conselho propor uma directiva susceptível de facilitar a circulação e a recepção destes veículos em cada Estado-membro, mantendo contudo normas de segurança elevadas?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(7 de Setembro de 2000)

A Comissão apresentou, em 28 de Janeiro de 1999, uma proposta de decisão do Conselho relativa à adesão da Comunidade ao Regulamento no 67 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas, relativa à homologação dos equipamentos especiais dos automóveis que utilizam gás de petróleo liquefeito (GPL) no seu sistema de propulsão(1).

A adopção desta decisão pelo Conselho, após parecer do Parlamento, permitirá integrar este Regulamento no 67 no sistema de homologação dos veículos e completar desta forma a legislação em vigor na Comunidade. O regulamento será publicado no Jornal Oficial antes da sua entrada em vigor.

O Regulamento no 67, na sua nova redacção, pretende eliminar os entraves técnicos ao comércio dos veículos a motor, garantindo porém um elevado nível de segurança e de protecção do ambiente.

(1) COM(1999) 14 final.
PERGUNTA ESCRITA P-3311/00

apresentada por Adriana Poli Bortone (UEN) à Comissão

(18 de Outubro de 2000)

Objecto: Tarifas aéreas praticadas pela Alitalia

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2409/92(1) sobre tarifas aéreas prevê que a liberalização das tarifas seja acompanhada das devidas salvaguardas, por forma a preservar os interesses dos consumidores e da indústria;

Considerando que, na rota Brindisi-Milão, a Alitalia aplica a tarifa exorbitante de 800 000 liras, o que certamente não beneficia os cidadãos das zonas abrangidas pelo objectivo no 1, como a Apúlia;

Considerando que, não obstante o facto de se consignar no artigo 6o, no 1, alínea a), do Regulamento citado que qualquer Estado-membro (mldr) poderá (mldr) decidir retirar uma tarifa de base que (mldr) penalize os utentes por ser excessivamente elevada, o Governo Italiano ainda não entendeu intervir, se bem que instado a fazê-lo pelos protestos dos utentes; Considerando que o artigo 8o do Regulamento em referência reza que, pelo menos uma vez por ano, a Comissão procederá a consultas sobre as tarifas aéreas de passageiros e questões conexas junto dos representantes das organizações dos utentes dos transportes aéreos na Comunidade,

Poderá a Comissão comunicar se já procedeu à compilação dos actos previstos no artigo 8o do Regulamento em questão ou se tenciona aprofundar o tema das tarifas excessivas praticadas pela Alitalia, inclusivamente no intuito de induzir o Governo Italiano, através da sua intervenção, a poder finalmente contribuir para a realização do Mercado Interno por via do estabelecimento de tarifas aéreas equitativas, em obediência ao espírito que preside à Directiva e ao Regulamento comunitários?

(1) JO L 240 de 24.8.1992, p. 15.

Resposta dada pela Comissária de Palacio em nome da Comissão

(16 de Novembro de 2000)

Uma análise feita pela Comissão das ligações mencionadas não fornece provas de que tais tarifas são excessivas quando comparadas com os custos correspondentes. Não parece, por conseguinte, existir, neste caso, qualquer violação do Regulamento (CEE) no 2409/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo às tarifas aéreas de passageiros e de carga.

A Comissão controla regularmente a evolução das tarifas aéreas e tem verificado que a tendência geral aponta para a sua redução no espaço comunitário, como referido na Comunicação intitulada O sector dos transportes aéreos europeu: do mercado único aos desafios mundiais(1).

(1) COM(1999) 182 final.
PERGUNTA ESCRITA E-3178/00

apresentada por Luis Berenguer Fuster (PSE) à Comissão

(10 de Outubro de 2000)

Objecto: Independência da Comissão no processo envolvendo o Reino de Espanha a respeito dos custos resultantes da transição das companhias de electricidade para a concorrência

A Comissão afirmou, por diversas vezes, que, em seu entender, a vice-presidente da Comissão, Sra de Palacio, estava plenamente habilitada para intervir no caso relativo aos custos da transição para a concorrência (CTCs) das companhias de electricidade, mesmo sendo membro do governo quando tal medida foi adoptada.

Actualmente, existem, todavia, circunstâncias que poderão alterar a situação. Por um lado, foi anunciado que a Comissão irá iniciar um procedimento formal e, por outro, têm-se acentuado as pressões do Governo espanhol (governo que continua, no essencial, a ser o mesmo a que pertenceu a Sra de Palacio), ao mesmo tempo que se verifica que as declarações da vice-presidente evidenciam uma grande compreensão e coincidência com a posição do governo.

Atendendo ao que precede, pergunta-se à Comissão:

- A Comissão continua a manter a posição de que não existe qualquer incompatibilidade na intervenção da vice-presidente, Sra de Palacio, no processo dos CTCs?

- Tem algum peso o facto de a Sra de Palacio ter intervindo nessa decisão, bem como circunstância de o actual governo, que está interessado numa determinada solução, ser o mesmo a que ela pertenceu?

- Como se pode garantir, neste caso, a independência da vice-presidente?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(30 de Outubro de 2000)

1. Pelos motivos expostos em nome da Comissão pelo membro responsável pela concorrência, em resposta conjunta às perguntas escritas E-1761/99 e P-1889/99(1) do Sr. Deputado, a futura decisão da Comissão relativamente a esse processo será tomada no respeito pelo princípio da colegialidade.

2. O facto de um membro da Comissão ter participado num Governo não deve impedi-lo de participar no processo decisório da Comissão. Neste contexto, recorda-se ao Sr. Deputado o teor do disposto no no 2 do artigo 213o do Tratado CE (ex-artigo 157o).

(1) JO C 170 E de 20.6.2000.
PERGUNTA ESCRITA E-3414/00

apresentada por Jonas Sjöstedt (GUE/NGL) à Comissão

(7 de Novembro de 2000)

Objecto: Dimensões das latas de conserva suecas de arenque fermentado

De acordo com o jornal Dagens Industri de 2 de Agosto de 2000, a UE virou-se contra o surströmming, os arenques do Báltico fermentados que são um produto típico da região de Norrland. De acordo com o jornal, as latas de arenque fermentado devem ser mais estreitas e mais altas, caso contrário a produção deverá cessar. Para seguir as normas da UE, a empresa Wahlströms Fisk, de Utvalnäs, perto de Gävle, foi obrigada a modificar a sua máquina de fabrico de latas a fim de salvar a produção a tempo da abertura da época de surströmming, em 17 de Agosto.

Anteriormente, no Verão de 1998, discutiu-se na Suécia se os arenques fermentados deveriam ser fabricados ou não em selhas de madeira. Nessa altura verificou-se pela discussão que os funcionários suecos tinham exagerado na interpretação das directivas comunitárias.

Mas qual o resultado da questão agora suscitada em Agosto de 2000? É a directiva da Comissão que obriga os produtores de arenque fermentado a modificarem as dimensões das latas de conserva ou são as autoridades suecas que mais uma vez exageram na interpretação das directivas?

Resposta dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão

(27 de Novembro de 2000)

A fixação das dimensões das latas de conservas de peixe não é da competência comunitária, não havendo razões para produzir legislação sobre tal matéria. Cabe ao sector, caso o julgue útil, propor a aplicação das normas elaboradas pelos organismos de normalização.
PERGUNTA ESCRITA E-2823/00

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(5 de Setembro de 2000)

Objecto: Livre circulação dos trabalhadores

A Comissão poderá indicar se os Tratados estabelecem uma idade mínima para a aplicação das disposições relativas à livre circulação dos trabalhadores ou se são aplicáveis as legislações nacionais? Neste último caso, qual é a idade estabelecida em cada Estado-membro?

Resposta dada por A. Diamantopoulou em nome da Comissão

(6 de Outubro de 2000)

O Tratado CE não prevê qualquer disposição sobre a idade mínima para o exercício do direito à livre circulação, enquanto trabalhador, no interior da Comunidade.

Importa recordar que os Estados-membros devem respeitar o estabelecido na Directiva 94/33/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1994 relativa à protecção dos jovens no trabalho(1) que prevê em especial que os Estados-membros velem por que a idade mínima de admissão a um emprego ou trabalho não seja inferior à idade em que cessa a escolaridade obrigatória a tempo inteiro, nem, em qualquer caso, a quinze anos. Em Espanha, França e na Suécia, a idade mínima para ser admitido ao trabalho é dezasseis anos. Nos outros Estados-membros, essa idade mínima é quinze anos.

(1) JO L 216 de 20.8.1994.
PERGUNTA ESCRITA E-2252/00

apresentada por Hiltrud Breyer (Verts/ALE) à Comissão

(7 de Julho de 2000)

Objecto: Directiva relativa às águas balneares e estações balneares de experiência da natureza

1. Para quando prevê a Comissão uma revisão da directiva relativa às águas balneares?

2. Não concorda a Comissão que deverá ser dada, no futuro, uma maior importância às estações balneares de experiência da natureza que não só respeitem os valores prescritos pela directiva como também sejam geridas de forma mais ecológica e menos onerosa?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(12 de Setembro de 2000)

Desde 1998 que a Comissão trabalha intensamente na revisão da Directiva 76/160/CEE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1975, relativa à qualidade das águas balneares(1). Na maioria dos Estados-membros efectuam-se testes às águas marinhas e um grupo de trabalho constituído por peritos estuda todos os aspectos da monitorização, incluindo os parâmetros e métodos de análise. A Comissão garantirá, nesta matéria, a máxima coerência possível com as normas (ou propostas de normas) da Organização Mundial de Saúde (OMS).

A Comissão prevê apresentar antes do final do ano uma comunicação ao Parlamento Europeu e ao Conselho, na qual exporá os princípios para a revisão da directiva. A comunicação é o ponto de partida de um amplo processo de consulta que envolve todas as partes interessadas. A Comissão prevê apresentar uma proposta de revisão em 2001.

A Directiva Águas Balneares, que alia a protecção da saúde pública à protecção do ambiente, apresenta uma ligação clara e bem definida com a Directiva-Quadro da Água. Sendo o objectivo desta última o bom estado (ambiental/ecológico) em geral de todas as águas, algumas águas, porém, poderão exigir normas de qualidade suplementares e, nalguns casos, a tomada de medidas. Todas as águas balneares (doces e costeiras) abrangidas pela Directiva relativa à água e a sua versão revista pertencem a zonas identificadas de uma bacia hidrográfica que exigem protecção especial (artigo 6o e Anexo IV da Directiva-Quadro da Água). A Directiva-Quadro define o bom estado das águas com base em parâmetros físico-químicos e ecológicos destinados a promover e melhorar a qualidade das águas balneares.

(1) JO L 31 de 5.2.1976.
PERGUNTA ESCRITA E-2566/00

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(1 de Agosto de 2000)

Objecto: Responsabilidade em caso de fraude

Os utilizadores de cartões de crédito e de débito na União Europeia encontram-se, regra geral, protegidos contra a utilização fraudulenta dos seus cartões graças à existência de limites aplicáveis à sua responsabilidade.

Poderá a Comissão indicar quais os Estados-membros que aplicam actualmente limites similares à responsabilidade dos utilizadores quando estes sejam vítimas de pirataria ou de outra utilização fraudulenta das respectivas contas bancárias on-line?

Atendendo ao previsível crescimento dos depósitos bancários transfronteiriços como resultado do euro e da Internet, será intento da Comissão propor medidas tendentes a proteger os consumidores de um risco ilimitado em caso de acesso fraudulento às respectivas contas na Internet?

Resposta complementar dada por David Byrne em nome da Comissão

(6 de Novembro de 2000)

A protecção a que o Sr. deputado faz alusão consta principalmente da Recomendação 97/489/CE de 30 de Julho de 1997 relativa às transacções realizadas através de um instrumento de pagamento electrónico e, nomeadamente, às relações entre o emitente e o detentor(1). A aplicação e observância desta recomendação são actualmente objecto de um estudo cujos resultados finais só estarão disponíveis na Primavera de 2001.

A recomendação aplica-se a todos os instrumentos de pagamento electrónico e, por conseguinte, também à gestão electrónica de uma conta bancária. De onde resulta que os limites estabelecidos no artigo 6o da recomendação se aplicam igualmente à conta electrónica. O estudo supracitado fornecerá sem dúvida os elementos estatísticos necessários e, consequentemente, a base para uma eventual decisão de modificar os referidos limites.

Convida-se ainda o Sr. deputado a tomar conhecimento da resposta dada à pergunta E-2833/00 do deputado W. G. van Velzen(2).

(1) JO L 208 de 28.8.1997.

(2) Ver p. 103.
PERGUNTA ESCRITA E-2557/00

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) ao Conselho

(31 de Julho de 2000)

Objecto: O recolher obrigatório imposto pela Rússia na Chechénia

O recolher obrigatório novamente imposto pelas autoridades russas na Chechénia constitui uma prova de que aquela terrível guerra não acabou. Perante esta situação, que acções tenciona a União Europeia levar a cabo para restabelecer os direitos democráticos nacionais do povo checheno negados pela Rússia?

Resposta comum às perguntas escritas E-2557/00 e E-2634/00

(16 de Novembro de 2000)

Na sequência do Conselho Europeu da Feira de Junho de 2000, a União Europeia assumiu o compromisso de reanalisar a situação global na Rússia. Foram depois tomadas decisões tendentes à prestação de assistência da União na promoção da democracia, do Estado de Direito e da economia de mercado. Tal é a base em que as relações com a Rússia deverão assentar para serem fortes e proveitosas a longo prazo. A União reiterou que o desenvolvimento de tais relações com toda a Rússia, incluindo a Chechénia, pressupõe uma partilha de valores comuns, em especial os da observância dos direitos humanos e das liberdades fundamentais.

Desde o deflagrar da crise na República da Chechénia, pertencente à Federação Russa, o Conselho tem vindo a declarar inequivocamente que só pela via política será possível encontrar uma solução duradoura. Para o efeito, a União tem permanentemente pugnado pelo respeito dos direitos humanos de todo o povo da Chechénia. Ao mesmo tempo, o Conselho atribui também grande importância ao princípio da integridade territorial da Federação Russa. De uma forma coerente com a sua política a longo prazo de empenhamento construtivo, a União tem vindo a pressionar a Rússia para que respeite os seus compromissos.

A União exorta a Rússia a satisfazer os apelos da comunidade internacional no que se refere à Chechénia, no sentido de evitar nomeadamente o recurso à força excessiva e o alastramento do conflito, prosseguir um processo político que passe pela eleição de representantes chechenos, proceder a uma investigação eficaz e independente das violações dos direitos humanos, cooperar com o Conselho da Europa e prestar ao Grupo de Assistência da OSCE um apoio que lhe permita cumprir plenamente o seu mandato e garantir às ONG a segurança do encaminhamento da ajuda humanitária.
PERGUNTA ESCRITA E-3099/00

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) à Comissão

(4 de Outubro de 2000)

Objecto: Relatório europeu sobre a qualidade do ensino

Na sua resposta às perguntas E-2357/00 e E-2358/00(1), a Comissão presta esclarecimentos sobre a metodologia utilizada em relação à Federação Belga (não discriminação dos dados relativos à Comunidade Flamenga e à Comunidade Francesa) no relatório europeu sobre a qualidade do ensino. Contudo, não se pronuncia sobre a questão principal (imagem distorcida e, por isso, inexacta da situação do ensino na Federação Belga).

1. Reconhece a Comissão que a metodologia utilizada dá uma imagem distorcida e, por isso, inexacta da situação do ensino na Federação Belga? Em caso negativo, como justifica a Comissão a sua opção metodológica, uma vez que na Federação Belga o ensino faz inequivocamente parte das atribuições das comunidades?

2. Pretende a Comissão futuramente tendo em conta a repartição de competências na Federação Belga efectuar uma discriminação dos dados relativos à Comunidade Flamenga e à Comunidade Francesa? Em caso negativo, por que motivo se recusa a Comissão a ter em conta a repartição de competências na Federação Belga e a proceder a uma discriminação dos dados relativos ao ensino?

(1) JO C 89 E de 20.3.2001.

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(17 de Novembro de 2000)

Nas anteriores respostas às perguntas E-2357/00 e E-2358/00 dos Srs. Deputados(1), a Comissão esclareceu quanto à metodologia utilizada na preparação do relatório europeu sobre a qualidade do ensino.

A Comissão respeita obviamente a situação constitucional dos países envolvidos nos seus estudos e relatórios e está plenamente consciente de facto de que, em determinados países, a responsabilidade pelo ensino incumbe ao nível regional.

O objectivo geral da Comissão quando apresenta dados estatísticos sobre o ensino é ilustrar a situação nacional e estabelecer comparações entre os países. No relatório, todos os quadros indicam claramente se os dados se referem à situação global na Bélgica ou às comunidades isoladamente. Por conseguinte, a Comissão considera que os dados constantes do relatório não apresentam uma imagem distorcida e inexacta da situação na Bélgica.

(1) JO C 89 E de 20.3.2001.
PERGUNTA ESCRITA E-2996/00

apresentada por John Cushnahan (PPE-DE) ao Conselho

(25 de Setembro de 2000)

Objecto: República Democrática do Congo

Tem o Conselho conhecimento da difícil situação dos meios de comunicação na República Democrática do Congo? Desde a tomada de posse do presidente Kabila em 1997, mais de 130 jornalistas e trabalhadores dos meios de comunicação foram perseguidos, espancados, detidos arbitrariamente e forçados ao exílio.

Que medidas pensa o Conselho tomar face à situação dos dois jornalistas de Kinshasa, detidos e acusados de alta traição contra o Estado?

Resposta

(20/21 de Dezembro de 2000)

O Conselho tem plena consciência da difícil situação que há longos anos vem sendo atravessada pelos meios de comunicação social na República Democrática do Congo, situação esta que infelizmente não registou qualquer evolução positiva com a chegada ao poder do Presidente Kabila. Embora nunca lhe tenham sido especificamente apresentados os casos concretos referidos pelo Sr. Deputado, o Conselho já por diversas ocasiões se manifestou sobre os acontecimentos naquele país, tendo uma política bem definida relativamente à crise na Região dos Grandes Lagos. Ao debater em 22 de Maio de 2000 os conflitos em África, o Conselho manifestou forte preocupação, em particular face às violações dos direitos humanos incessantemente cometidas tanto por entidades estatais como não estatais na Região dos Grandes Lagos. Mais recentemente, a União recordou numa declaração emitida em 22 de Setembro último que o restabelecimento da paz na República Democrática do Congo passa pelo cumprimento das normas de direito internacional, pela protecção das populações, pela observância dos direitos humanos e pela restauração da democracia.

No quadro das Nações Unidas, a União Europeia tomou também a iniciativa, junto da Terceira Comissão e da Comissão para os Direitos do Homem, de propor textos tendentes à aprovação de resoluções sobre a situação dos direitos humanos naquele país.

O Conselho assegura ao Sr. Deputado que não deixará de continuar a zelar pela observância dos direitos humanos e liberdades fundamentais em quaisquer circunstâncias, inclusive quanto à liberdade de imprensa, e a seguir de perto a situação dos jornalistas injustamente acusados. O Conselho continuará além disso a exercer pressões diplomáticas, nomeadamente no quadro do trabalho desenvolvido pelo seu Representante Especial para a Região dos Grandes Lagos, de apoio à execução do Acordo de Lusaca único instrumento capaz de proporcionar uma solução negociada para o conflito e o restabelecimento da paz, da estabilidade e da democracia na República Democrática do Congo.
PERGUNTA ESCRITA P-2282/00

apresentada por Elizabeth Lynne (ELDR) à Comissão

(29 de Junho de 2000)

Objecto: Escolas Europeias

Actualmente há 15 Escolas Europeias, escolas essas criadas para educar os filhos dos funcionários da UE a expensas dos contribuintes europeus. Todos os anos, muitas dessas crianças fazem férias europeias, mais uma vez financiadas pelo contribuinte europeu. Seria possível que todas as crianças da Europa fizessem férias anuais no estrangeiro inteiramente pagas pelo orçamento comunitário? Poderá a Comissão justificar as razões que a levam a proporcionar férias gratuitas a todas estas crianças? Poderá a Comissão justificar o custo global e por vezes excessivo destas escolas?

Resposta do Comissário Neil Kinnock em nome da Comissão

(27 de Julho de 2000)

As Escolas Europeias foram criadas com o fim de permitir a escolarização dos filhos dos funcionários das Instituições europeias originários dos diversos Estados-membros e, assim, facilitar o funcionamento dessas instituições. Não obstante, as Escolas também podem acolher outras crianças. De acordo com o Protocolo de 12 de Abril de 1957, as Escolas, actualmente dez e não quinze, situadas em seis Estados-membros, são geridas por um Conselho Superior, que constitui um órgão intergovernamental integrado pelos ministros dos Estados-membros responsáveis em matéria de educação e/ou relações culturais externas. Faz igualmente parte desse Conselho um representante da Comissão.

Os alunos das Escolas Europeias não são enviados para férias a expensas dos contribuintes europeus. Como se verifica nos sistemas de educação nacionais, as Escolas organizam viagens destinadas a permitir que os alunos adquiram novos conhecimentos e alarguem as suas experiências. Todavia, essas viagens constituem actividades escolares com objectivos pedagógicos claros, sendo concebidas e utilizadas como base de partida para diversas actividades desenvolvidas nas aulas. As viagens são organizadas para uma classe determinada ou em torno de uma matéria específica e não enquanto férias anuais. O Conselho Superior aprovou as directrizes relativas às viagens escolares na sua reunião de 27 e 28 de Abril de 1999.

Compete aos Estados-membros, e não à Comissão, decidir se todas as crianças da Europa devem poder desfrutar, gratuitamente, de férias no estrangeiro, dado que os respectivos governos são as entidades responsáveis pela educação das crianças que vivem em cada um desses países europeus.

As despesas gerais das Escolas Europeias são definidas no orçamento das Escolas, que deve ser anualmente aprovado pelo Conselho Superior. O representante do Conselho Superior envia, todos os anos, ao Presidente do Parlamento uma cópia do referido orçamento imediatamente após a aprovação do mesmo. O Conselho e o Parlamento fixam o montante da subvenção atribuída pela Comissão às Escolas Europeias ao aprovarem anualmente o orçamento comunitário.