PT Jornal Oficial da União Europeia CE 33/17

(2004/C 33 E/016)

PERGUNTA ESCRITA P-3307/02

apresentada por Marco Cappato (NI) à Comissão

(14 de Novembro de 2002)

Objecto: Condenação do «ciberdissidente» Le Chi Quang a 4 anos de prisão

O «ciberdissidente» vietnamita Le Chi Quang, acusado de ter publicado na internet artigos críticos em relação ao regime comunista, foi condenado a quatro anos de prisão efectiva por um tribunal de Hanoi por «delito de oposição ao Estado da República Socialista do Vietname». A imprensa estrangeira não foi autorizada a assistir ao processo do dissidente, que durou apenas algumas horas.

Le Chi Quang havia sido detido em 21 de Fevereiro último, num cibercafé de Hanoi, permanecendo desde então preso na cadeia «B14», por ter publicado na internet uma carta sobre a situação das zonas fronteiriças com a China, dirigida ao Presidente chinês Jiang Zemin, na véspera de uma visita oficial ao Vietname. Na sua carta, este professor de informática de 32 anos acusava Hanoi de ter feito concessões territoriais à China por ocasião das negociações relativas ao traçado das fronteiras comuns. Fez ainda circular na internet documentos favoráveis à democracia.

Desde Junho, o acesso livre à internet e à televisão por satélite é reservado aos quadros do partido comunista e do Governo vietnamitas, devendo os responsáveis pelos cibercafés vigiar a utilização que os seus clientes fazem da internet. Além disso, os sistemas de controlo dos acessos à internet parecem ter sido oferecidos ao regime vietnamita pela França.

Pediu a Comissão para assistir ao processo do Sr. Le Chi Quang? Que medidas tomou ou tenciona tomar a Comissão a fim de obter a libertação imediata do Sr. Le Chi Quang e a revisão do seu processo com base nas normas internacionais nesta matéria? De que mecanismos de controlo dispõe a Comissão que lhe permitam garantir que os programas de cooperação e de desenvolvimento que financia ou co-financia não sejam utilizados pelas autoridades vietnamitas para implementar políticas anti-democráticas e repressivas, como é o caso das recentes medidas relativas à utilização da internet?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(6 de Dezembro de 2002)

A Comissão gostaria de remeter o Sr. Deputado para a resposta formulada à pergunta escrita E-2854/02 apresentada por Marco Pannella (1).

A Comissão não pediu para assistir ao julgamento de Le Chi Quang, não tendo sequer sido informada previamente da sua data e local. Não é prática habitual da Comissão assistir, como observador oficial, a julgamentos de cidadãos vietnamitas.

A promoção dos Direitos do Homem, da democracia e da boa governação foram identificadas com questões transversais na Estratégia Nacional para o Vietname aprovada pela Comissão em Maio de 2002. Neste contexto, a Comissão e os Estados-Membros congratularam-se com a elaboração pelo governo vietnamita de um plano global de reformas legais, assente na «avaliação das necessidades legais» e preparado em colaboração com a comunidade internacional de doadores.

Todos os projectos e programas apoiados pela Comissão no Vietname, assim como nos outros países, são sujeitos a um rigoroso processo — financeiro ou de outro tipo — de controlo e auditoria, incluindo a sua conformidade com as políticas da União em matéria de Direitos do Homem e de democracia.

Por outro lado, a Comissão obteve a confirmação de que não tem qualquer fundamento o rumor referido pelo Sr. Deputado segundo o qual o governo francês havia fornecido ao governo vietnamita sistemas de controlo dos acessos à Internet.

(1) JO C 192 Ε de 14.8.2003, p. 82.