PERGUNTA ESCRITA E-1605/02

apresentada por Chris Davies (ELDR) à Comissão

(5 de Junho de 2002)

Objecto: Jim Currie e a reforma do Estatuto dos funcionários

1. Quais foram as exigências impostas pela Comissão ao Sr. Currie, antigo Director-Geral da DG Ambiente, a fim de que lhe seja possível aceitar as funções de director não executivo na British Nuclear Fuels Ltd?

2. Sob quais aspectos tais exigências diferem das impostas a antigos funcionários da Comissão em ocasiões anteriores e em circunstâncias semelhantes?

3. De que maneira poderão as propostas relativas à reforma das disposições do Estatuto dos funcionários publicadas pela Comissão garantir uma maior capacidade por parte dessa Instituição no sentido de reduzir o risco de que haja conflitos de interesses e de que a sua reputação de independência seja comprometida no caso de actuais e de antigos funcionários assumirem funções noutro lugar?

4. À luz das recentes experiências, tem a Comissão a intenção de apresentar propostas adicionais a fim de reforçar as disposições do Estatuto dos funcionários por forma a fazer frente a tais problemas?

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(7 de Agosto de 2002)

1. A Comissão remete o Sr. Deputado para as respostas dadas à sua pergunta escrita E-1466/02(1) e à pergunta escrita E-1708/02 formulada pela Sra Ahern(2).

2. Dado que cada requerimento é específico, os pedidos de aprovação das funções a assumir por funcionários públicos após a cessação de funções na Comissão são considerados caso-a-caso. Não é, por conseguinte, possível estabelecer comparações de pormenor entre a situação de Jim Currie e as ocorridas anteriormente. Contudo, todos os casos são apreciados segundo as mesmas normas e pode verificar-se que, em termos de tempo decorrido entre a cessação do serviço pertinente e a aceitação

de uma nomeação e de compromissos circunstanciados exigidos e assumidos por Jim Currie, as condições agora impostas foram equivalentes ou mais rigorosas do que as impostas em qualquer caso precedente.

3. No âmbito da reforma do Estatuto, a proposta legislativa da Comissão inclui alterações aos artigos 16o e 17o. As alterações propostas dispõem, designadamente, que:

- os antigos funcionários ou agentes informem a instituição de qualquer actividade profissional que tencionem assumir nos dois anos seguintes à cessação de funções. A Comissão considera que esse período de 2 anos é, em geral, satisfatório para proteger os interesses da Comunidade, uma vez que permite à instituição assegurar uma separação clara entre a cessação de funções na instituição e o subsequente exercício de actividades ocupacionais no mesmo sector. Acrescente-se que os antigos funcionários mantêm-se, em qualquer caso, vinculados pelo artigo 17o, que lhes exige a maior discrição no que diz respeito a todas as informações que ainda não sejam do domínio público e que tenham obtido no decurso das suas funções numa instituição comunitária;

- a actual noção de empregos considerados a priori incompatíveis com as obrigações de antigos funcionários seja substituída por um sistema que permita à instituição apreciar caso-a-caso a compatibilidade das actividades subsequentes. Ao abrigo da alteração proposta para o artigo 16o, quando a actividade que um antigo funcionário tencione assumir esteja relacionada com o trabalho desenvolvido durante os três últimos anos de serviço, a entidade competente para proceder a nomeações pode proibir o seu exercício ou impor as condições que considere adequadas;

- o prazo de que a instituição empregadora dispõe para responder aos requerimentos de autorização será dilatado para 30 dias úteis.

4. A Comissão entende que a sua proposta de reformulação dos artigos 16o e 17o do Estatuto tem plenamente em conta as legítimas preocupações expressas pelo Sr. Deputado.

(1) JO C 28 E de 6.2.2003, p. 110.

(2) Ver p. 80.