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PERGUNTA ESCRITA E-0067/01

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) à Comissão

(22 de Janeiro de 2001)

Objecto: Entrevistas mantidas pelo Comissário Frank Fischler com o Primeiro-Ministro e outros membros do Governo marroquino a respeito do Acordo de Pesca entre a União Europeia e Marrocos

Nas entrevistas do Comissário da Agricultura e das Pescas, dos passados dias 3 e 4 de Janeiro, com o Primeiro-Ministro e outros membros do Governo marroquino, como ocorreu nas havidas nos últimos meses entre outros responsáveis, parece que a posição política da Comissão Europeia não foi outra senão a de conseguir um Acordo que, começando o primeiro ano em condições que se consideram aceitáveis, ainda que sempre muito mais desfavoráveis do que as do Acordo vigente no período 1995/1999, abra a porta a uma rápida e total eliminação, em muito poucos anos, da frota da Galiza, da Andaluzia e das Canárias, no Estado espanhol, e, também, da portuguesa, que pescavam nas costas marroquino-sarianas. Ora, a impressão que pode ter qualquer pessoa interessada neste grave problema é a de que a Comissão, possivelmente com a cumplicidade dos Estados afectados e contra os armadores e marinheiros, está a negociar a maneira de se retirar totalmente daquelas águas, sem pôr em jogo nas conversações com Marrocos toda a capacidade negocial da União Europeia, não honrando assim a responsabilidade pela pesca comunitária que lhe foi outorgada.

1. É esta, como parece, a posição negocial da Comissão? Qual é, em todo o caso, a postura negocial da Comissão, se assim não for?

2. Não crê a Comissão que os armadores e marinheiros afectados, assim como os deputados do Parlamento Europeu, deveriam saber o que está a fazer a Comissão?

Resposta dada pelo Sr. Fischler em nome da Comissão

(1 de Março de 2001)

Nos seus contactos com Marrocos, a Comissão manteve uma posição constante que reflecte o mandato aprovado pelo Conselho em Outubro de 1999.

Há que abrir uma nova fase nas relações com Marrocos, e as propostas concretas da Comissão no sentido de apoiar o crescimento e desenvolvimento do sector de pesca marroquino e de defender os interesses europeus legítimos constituem o melhor exemplo disso.

Todos os esforços envidados nos últimos meses nas reuniões das Partes ao nível técnico e político, em coordenação estreita com os Estados-membros mais interessados, foram centrados na concepção de um novo quadro para uma parceria no domínio da pesca que deve ser benéfica e equilibrada para as duas Partes.

Esta posição será mantida pela Comissão, em conformidade com as directivas do Conselho.

A Comissão reitera o seu compromisso de, nas próximas semanas, informar o Conselho, o Parlamento e todos os intervenientes, com regularidade e de uma forma cabal, dos desenvolvimentos desta questão fulcral.
PERGUNTA ESCRITA E-0950/01

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(28 de Março de 2001)

Objecto: Utilização de bisfenol A

Considera a Comissão que a actual utilização de bisfenol A é consentânea com os requisitos de segurança dos consumidores? Estará a Comissão em condições de confirmar que existem actualmente provas científicas de que o presente nível de exposição humana é praticamente o mesmo que o nível gerador de perturbações a nível da reprodução entre os ratos e que o bisfenol A constitui uma conhecida substância perturbadora do sistema endócrino? Poderá a Comissão enumerar as actuais utilizações de bisfenol A de que tenha conhecimento e confirmar a sua utilização nos revestimentos de protecção das latas de conserva, nos produtos de obturação dentária e nas garrafas de plástico em policarbonato? Terá a Comissão conhecimento de produtos sucedâneos susceptíveis de serem utilizados com o mesmo objectivo, embora sem os mesmos efeitos secundários?

Resposta dada pela Comissária Margot Wallström em nome da Comissão

(13 de Junho de 2001)

Os eventuais riscos para a saúde e para o ambiente resultantes da utilização do Bisphenol A estão a ser avaliados no âmbito do Regulamento (CEE) no 793/93 do Conselho, de 23 de Março de 1993, relativo à avaliação e controlo dos riscos ambientais associados às substâncias existentes(1).

O Bisphenol A é utilizado na produção de policarbonatos e de resinas epóxidas, substâncias usadas num conjunto de bens de consumo como, por exemplo, nos recipientes para alimentos e bebidas com revestimento interior de resina epóxida, bem como nas loiças e frascos de policarbonato como os que são empregues no leite para lactentes. Um outro tipo de exposição do consumidor deriva da sua utilização em produtos de obturação dentária.

A avaliação dos riscos identificou problemas associados à saúde (irritação ocular e do aparelho respiratório, sensibilização cutânea, efeitos nos tecidos hepáticos e na fertilidade) em determinados contextos de exposição no local de trabalho, bem como problemas ambientais relacionados com utilizações específicas. No que se refere à exposição dos consumidores, não foi detectado qualquer problema relacionado com os efeitos acima referidos. Prosseguem os debates em torno dos efeitos da toxicidade sobre o desenvolvimento, bem como da importância dos resultados obtidos com ratos a níveis de exposição muito baixos.

Os resultados das avaliações dos riscos deverão ser sintetizados numa recomendação da Comissão a publicar no Jornal Oficial. No caso de serem identificados riscos inaceitáveis, a Comissão deverá considerar a adopção de medidas de redução dos riscos, se necessário, nos sectores em que tenham sido detectados problemas. É neste contexto que as questões que se prendem com a substituição desses produtos deverão igualmente ser consideradas.

(1) JO L 224 de 3.9.1993.
PERGUNTA ESCRITA E-1224/01

apresentada por Carles-Alfred Gasòliba i Böhm (ELDR) e Concepció Ferrer (PPE-DE) à Comissão

(26 de Abril de 2001)

Objecto: Matrículas de veículos

Dada a vitalidade e a presença das regiões em todos os Estados-membros da União Europeia e dado que muitos desses Estados-membros estão estruturados em territórios baseados nessas regiões, consideramos que seria positivo que essas identidades fossem reconhecidas na matrículas europeias.

A União Europeia deveria propor a harmonização de uma matrícula europeia que incluísse as regiões.

Está a Comissão disposta a aprovar, em função da realidade europeia, esta proposta?

Resposta comum às perguntas escritas E-1211/01 e E-1224/01 dada pela Comissária de Palacio em nome da Comissão

(21 de Junho de 2001)

As especificações das chapas de matrícula dos veículos são essencialmente da competência dos Estados-membros, que aplicam a sua legislação no quadro da Convenção de Viena de 1968 sobre o tráfego rodoviário, celebrada sob os auspícios da Comissão Económica para a Europa da ONU. Esta convenção determina que todos os veículos a motor em tráfego internacional devem apresentar na retaguarda, para além do número de matrícula, um dístico identificador do Estado-membro de matrícula (por exemplo, E para a Espanha).

À luz do princípio da subsidiariedade, a Comunidade só intervém no domínio das chapas de matrícula quando tal é necessário para garantir a livre circulação de mercadorias e pessoas na Comunidade.

Diversos Estados-membros introduziram, nos últimos anos, um modelo para a chapa de matrícula que, na extremidade esquerda, apresenta uma zona azul com 12 estrelas amarelas que representam a bandeira europeia e o dístico identificador do Estado-membro de matrícula, a denominada chapa europeia.

Dado que alguns Estados-membros não reconheceram o dístico identificador nas chapas europeias, foi adoptado o Regulamento (CE) no 2411/98 do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, relativo ao reconhecimento em circulação intracomunitária do dístico identificador do Estado-membro de matrícula dos veículos a motor e seus reboques(1). Este regulamento vem conferir estatuto equivalente, no tráfego intracomunitário, aos dísticos identificadores presentes nas chapas europeias e aos dísticos identificadores exigidos pela Convenção de Viena.

Trata-se do único diploma comunitário no domínio das chapas de matrícula. Dado o êxito da Convenção de Viena, a Comissão não tenciona propor medidas legislativas de harmonização das chapas de matrícula nacionais, pelo que também não tenciona analisar a questão da inclusão de dísticos regionais ou outros nas referidas chapas.

(1) JO L 299 de 10.11.1998.
PERGUNTA ESCRITA E-0289/01

apresentada por Daniel Hannan (PPE-DE) à Comissão

(9 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Promeuro

Poderia a Comissão fornecer à Biblioteca do PE cópias do material produzido pelo Promeuro com fundos comunitários?

Resposta de Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(2 de Abril de 2001)

A Comissão terá naturalmente muito gosto em depositar na biblioteca do Parlamento Europeu cópias do material produzido pelo Promeuro, realizado com a ajuda de fundos comunitários no âmbito do programa Prince.
PERGUNTA ESCRITA E-1485/01

apresentada por Robert Goebbels (PSE) ao Conselho

(21 de Maio de 2001)

Objecto: Controlo de identidade no aeroporto Charles de Gaulle

Um dos grandes avanços para a Europa dos cidadãos foi o tratado de Schengen e a sua integração, através do protocolo adoptado no Conselho Europeu de Amsterdão, no ordenamento jurídico que serve de base ao funcionamento da União Europeia. Contudo, o aeroporto francês Charles de Gaulle, em Roissy, faz neste momento tábua rasa de um dos elementos essenciais da livre circulação de cidadãos no interior da União, a saber, o abandono dos controlos sistemáticos de identidade dos cidadãos europeus que viajam no espaço Schengen. A companhia de transportes aéreos Air France submete aí todos os passageiros que viajam para um destino no interior da União a um controlo de identidade, efectuado por uma empresa de segurança antes da entrada nas salas de embarque, obrigando todos os passageiros a passarem por detectores de segurança.

De que forma tenciona o Conselho reagir contra este novo obstáculo à livre circulação?

Resposta

(27 de Setembro de 2001)

O Conselho tem a informar o Sr. Deputado de que, com a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, as questões relativas à imigração, aos vistos e ao asilo, incluindo o controlo das fronteiras, são da competência da Comunidade por força do Título IV do TCE. Por conseguinte, compete à Comissão, como guardiã dos Tratados, verificar se os Estados-membros cumprem as suas obrigações no que se refere a essas questões.
PERGUNTA ESCRITA E-1638/01

apresentada por Robert Goebbels (PSE) à Comissão

(12 de Junho de 2001)

Objecto: Decisão do Conselho Ecofin de Versalhes

Ao recusarem todos os pedidos com vista ao fornecimento prévio de euros ao público, a Comissão, o Conselho e o Banco Central Europeu têm-se servido, a pretexto de justificação, da suposta decisão do Conselho Ecofin de Versalhes relativa à proibição da circulação de notas antes de 1 de Janeiro de 2002. Tendo em conta o facto de o Conselho Ecofin de Versalhes não ter sido mais do que uma reunião informal dos Ministros da Economia e das Finanças e de não ter sido conferido pelo Tratado nenhum poder de decisão aos Conselhos reunidos a título informal, será legítima a decisão na qual se baseiam a Comissão, o Conselho e o BCE para recusarem um fornecimento prévio razoável ao público de notas de pequeno valor, antes de 1 de Janeiro de 2002?

Resposta dada por P. Solbes Mira em nome da Comissão

(20 de Julho de 2001)

As declarações publicadas no final de um Conselho Ecofin quer seja formal ou informal constituem compromissos políticos. A decisão de fornecer ou não fornecer previamente notas ao público é um acto de natureza política que pressupõe um consenso no âmbito do Conselho e o acordo do BCE, responsável pela introdução e colocação em circulação das notas. O Conselho Ecofin informal, visto que reúne todas as autoridades envolvidas, constitui uma instância adequada para este tipo de debates. A decisão de Versalhes foi tomada na sequência de uma longa discussão realizada no seu âmbito.
PERGUNTA ESCRITA E-0943/01

apresentada por Daniela Raschhofer (NI) à Comissão

(28 de Março de 2001)

Objecto: Concessão de recursos a título dos fundos destinados ao desenvolvimento regional para os controlos de qualidade do óleo de pevide da Estíria, nos termos do Regulamento (CEE) no 2081/92

Nos termos do disposto no artigo 10o do Regulamento (CEE) no 2081/92(1) do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, os Estados-membros assegurarão a criação de estruturas de controlo, cuja função consistirá em garantir que os produtos agrícolas e géneros alimentícios que comportem uma denominação protegida satisfaçam as condições formuladas nos cadernos de especificações e obrigações. Nos termos do disposto no no 3 do artigo 10o, os serviços de controlo podem incumbir dessa tarefa outros organismos. Os custos ocasionados pelos controlos previstos serão, em conformidade com o disposto no no 7 do mesmo artigo, suportados pelos produtores que utilizam a denominação protegida. O óleo de pevide procedente da Estíria constitui, nos termos do presente regulamento, uma denominação protegida.

Quais os organismos de controlo do óleo de pevide da Estíria notificados à Comissão pela República da Áustria?

Serão concedidos recursos a título dos fundos de desenvolvimento regional da UE para fins de controlo do óleo de pevide da Estíria? Qual o respectivo montante?

Em caso afirmativo, a que entidade são confiadas essas dotações?

Em caso afirmativo, existe uma contabilidade relativa à utilização das dotações em causa?

Em caso afirmativo, permite uma tal contabilidade excluir que os controlos são subvencionados?

Em caso afirmativo, constituiria a subvenção dos controlos uma utilização indevida das ajudas da UE?

Em caso afirmativo, será a subvenção de controlos contrária ao disposto no no 7 do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 2081/92?

Em caso afirmativo, existirão condições aplicáveis à utilização das verbas a título dos fundos de desenvolvimento regional visando evitar distorções da concorrência entre os vários organismos de controlo?

(1) JO L 208 de 24.7.1992, p. 1.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(7 de Junho de 2001)

Os organismos de controlo, conforme notificados pelos Estados-membros em conformidade com o no 2 do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, foram recentemente publicados(1).

No respeitante ao óleo de pevide da Estíria (Steierisches Kürbiskernöl), Áustria comunicou à Comissão que a autoridade de controlo era o serviço público Der Landeshauptmann Steiermark, situado em Herrengasse 16, 8010 Graz.

As actividades de controlo no âmbito do Regulamento (CEE) no 2081/92 do Conselho não beneficiam de nenhuma ajuda financeira comunitária de carácter regional.

(1) JO C 365 de 19.12.2000.
PERGUNTA ESCRITA P-1503/01

apresentada por Chris Davies (ELDR) à Comissão

(11 de Maio de 2001)

Objecto: Livro branco sobre a política relativa às substâncias químicas

Que análise fez a Comissão dos recursos disponíveis na União Europeia para testar 30 000 substâncias químicas, durante um período de dez anos, tendo em conta as necessidades em matéria de capacidades científicas, número de toxicólogos e capacidades para realizar testes em animais?

Que medidas adicionais deverão ser tomadas para concretizar tal objectivo?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(13 de Junho de 2001)

Não é possível prever desde já a amplitude global dos testes, que se tornará aparente apenas durante o processo de avaliação.

Para reduzir os testes das substâncias ao mínimo indispensável, a Comissão propôs a realização de testes à medida em função:

- da informação já disponível; relativamente às substâncias existentes, as autoridades só dispõem dessa informação quando o volume de produção excede 1 000 toneladas(1);

- da utilização das substâncias e dos cenários de exposição;

- das propriedades das substâncias reveladas por testes;

- da estrutura química das substâncias.

A Comissão propõe testes em animais para cerca de 10 000 substâncias com um volume de produção superior a 10 toneladas, de um total de 30 000 substâncias. Os testes de substâncias cujo volume de produção varia entre 10 e 100 toneladas visam os efeitos imediatos ou a muito curto prazo e os recursos que exigem são limitados (cerca de 85 000 por substância). Cerca de 4 300 substâncias, com um volume de produção superior a 100 toneladas, terão de ser objecto de testes aprofundados para determinar os seus efeitos a longo prazo.

As obrigações de ensaio não afectarão apenas a indústria química comunitária. Como os importadores serão igualmente obrigados a realizar testes e avaliar os respectivos resultados, ir-se-á de facto utilizar os recursos disponíveis a nível mundial para produzir a informação necessária.

(1) Estes patamares quantitativos referem-se ao volume de substâncias produzidas anualmente por cada fabricante (ou importadas por cada importador).
PERGUNTA ESCRITA E-0666/01

apresentada por Philip Bushill-Matthews (PPE-DE) ao Conselho

(8 de Março de 2001)

Objecto: O Conselho Europeu de Lisboa e os indicadores aceites

O Conselho Europeu de Lisboa de 2000 convidou o Conselho a promover uma melhor compreensão da exclusão social por via de um diálogo ininterrupto e de intercâmbios de informação e das melhores práticas, com base em indicadores geralmente aceites. Será que estes indicadores foram estabelecidos e, em caso afirmativo, quais são eles?

Resposta

(16 de Julho de 2001)

Respondendo ao mandato conferido pelo Conselho Europeu de Lisboa, o Conselho convidou o Comité da Protecção Social a seleccionar e desenvolver indicadores, em apoio ao objectivo de luta contra a exclusão social. Perante o carácter essencialmente técnico dessa tarefa, o próprio Comité da Protecção Social criou um subgrupo com o objectivo específico de tratar essa questão.

Prevê-se que esse subgrupo comunique os resultados dos seus trabalhos ao Comité da Protecção Social em Junho e Novembro do ano corrente, com vista a integrar propostas nos relatórios do Comité a apresentar ao Conselho antes do Conselho Europeu de Laeken de Dezembro de 2001.
PERGUNTA ESCRITA E-0695/01

apresentada por Glenys Kinnock (PSE) à Comissão

(8 de Março de 2001)

Objecto: A indústria têxtil no Bangladesh

Tenciona a Comissão responder aos apelos do Primeiro-Ministro do Bangladesh, Xeque Hasina, no sentido de os Estados Unidos alargarem aos têxteis e ao vestuário produzidos no Bangladesh o livre acesso, isento de direitos e contingentes, que já é oferecido a 33 países menos desenvolvidos? Serão estabelecidos contactos directos com os homólogos comerciais da UE nos Estados Unidos?

Resposta comum às perguntas escritas E-0695/01 e P-1068/01 dada pelo Comissário Lamy em nome da Comissão

(14 de Maio de 2001)

A Comissão entende a preocupação do Bangladesh no tocante à sua posição no mercado e parte de mercado após a adopção da Lei sobre o Comércio e o Desenvolvimento dos EUA (USTDA 2000), da qual o Bangladesh é excluído, tal como os outros Países Menos Avançados (PMA) do continente asiático.

No que respeita à Comunidade, o estatuto de País Menos Avançado do Bangladesh implica o acesso das suas exportações de produtos têxteis e do vestuário ao mercado comunitário com isenção de direitos e de contingentes, o que permitiu a este país aumentar significativamente as exportações destes produtos para o mercado europeu, tornando-se o 10o maior fornecedor da Comunidade.

A Comissão incentiva outros países desenvolvidos a conceder um tratamento semelhante aos PMA e, nesse sentido, sente-se encorajada pela resposta de países como o Chile e a Nova Zelândia à iniciativa comunitária Tudo excepto Armas (Everything But Arms) que prevê a extensão do acesso ao mercado comunitário, com isenção de direitos e contingentes, a todos os produtos de 49 Países Menos Avançados.

A referida iniciativa reflecte a importância concedida pela Comunidade à plena integração dos países em vias de desenvolvimento, em particular dos Países Menos Avançados, no sistema de comércio multilateral. Esta questão é obviamente objecto de debates com outros parceiros comerciais dos países desenvolvidos, entre os quais os Estados Unidos.
PERGUNTA ESCRITA E-0564/01

apresentada por Christopher Heaton-Harris (PPE-DE) à Comissão

(27 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Declaração de fiabilidade da DG Saúde e Protecção dos Consumidores

Na reunião da Comissão do Controlo Orçamental realizada em 7 de Fevereiro de 2001, o Comissário Fischler afirmou que a taxa exacta de erro em 1999 relativa às transacções financeiras dentro da DG Agricultura era de 3,06 %.

Tendo em conta a cooperação e a transparência entre as Instituições Europeias, pode o Comissário com especial responsabilidade em matéria de saúde e protecção dos consumidores indicar qual é esse valor para as transacções financeiras dentro dessa Direcção-Geral? Em caso negativo, por que razão não o pode fazer?

Resposta comum às perguntas escritas P-0553/01, E-0554/01, E-0555/01, E-0556/01, E-0557/01, E-0558/01, E-0559/01, E-0560/01, E-0561/01, E-0562/01, E-0563/01, E-0564/01, E-0565/01, E-0566/01, E-0567/01, E-0568/01, E-0569/01 e E-0570/01 dada por Michaele Schreyer em nome da Comissão

(11 de Abril de 2001)

A Comissão deseja recordar ao Sr. Deputado que o Tribunal de Contas não indica uma taxa de erro no que se refere ao orçamento geral no quadro da sua declaração sobre a fiabilidade das contas, na medida em que considera excessivamente simplista medir a gestão financeira da Comissão apenas com base neste indicador.

Por conseguinte, o Tribunal de Contas decidiu há três anos cessar a publicação de uma taxa de erro global e desenvolver a metodologia para a elaboração da declaração sobre a fiabilidade das contas, a fim de proporcionar à autoridade responsável pela quitação uma informação descritiva mais pormenorizada.

Além disso, o Tribunal de Contas declarou em muitas ocasiões que calcular taxas de erro em relação a níveis inferiores (por exemplo, por sector ou por Direcção-Geral) a partir de uma taxa de erro geral, seria totalmente erróneo. O número restrito de operações financeiras que o Tribunal examina torna impossível determinar uma taxa de erro válida para um nível inferior.

Assim, a Comissão não está em condições de fornecer ao senhor Deputado a informação solicitada.
PERGUNTA ESCRITA E-0989/01

apresentada por Emmanouil Bakopoulos (GUE/NGL) à Comissão

(30 de Março de 2001)

Objecto: Atitude inadmissível adoptada por senadores norte-americanos

Em 8 de Março de 2001, representantes da UE, entre os quais o Sr. Rodota, chefe do grupo de trabalho artigo 29o, visitaram o Congresso dos Estados Unidos, onde, segundo notícias divulgadas pela imprensa europeia, foram alvo de violentas críticas por parte de alguns senadores que consideram excessivamente rígida a directiva relativa à protecção de dados na Internet. O Senador Buyer, por exemplo, louvou os seus ascendentes por terem tomado a decisão correcta de partirem da Europa.

Pode a Comissão informar se tem a intenção de ceder às pressões norte-americanas ou se prosseguirá os seus trabalhos no sentido de proteger de forma mais eficaz os direitos dos usuários da Internet?

Resposta dada pelo Comissário Liikanen em nome da Comissão

(6 de Junho de 2001)

A proposta de directiva relativa ao tratamento dos dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas, de 12 de Julho de 2000(1), mencionada pelo Sr. Deputado, está a ser discutida no âmbito do procedimento de co-decisão. A Comissão entende que a proposta contém a abordagem mais adequada para a protecção dos dados pessoais no sector das comunicações electrónicas, incluindo a Internet, e espera que seja adoptada pelo Parlamento e pelo Conselho antes do final deste ano.

(1) JO C 365 E de 19.12.2000.