PERGUNTA ESCRITA E-4035/00

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) à Comissão

(21 de Dezembro de 2000)

Objecto: Comité 133

O Comité 133 constitui o verdadeiro centro de poder e de decisão da União Europeia em matéria de política comercial. Este Comité é denominado segundo o artigo 133o do Tratado de Amsterdão. Este artigo prevê um Comité criado pelo Conselho para prestar assistência à Comissão Europeia. O Comité 133 estabelece o elo de ligação entre a Comissão Europeia e o Conselho.

Cada Estado-membro da UE dispõe neste Comité de um representante efectivo e de outro suplente. Estes funcionários tomam importantes decisões sobre dossiers em matéria de comércio internacional, designadamente a guerra da banana, o fornecimento de medicamentos aos países pobres e a taxa cobrada pelos norte-americanos sobre o aço europeu. O Conselho soluciona eventuais problemas políticos e ratifica as decisões do Comité. Algumas propostas só são debatidas ao nível deste Comité, sendo em seguida aprovadas em bloco, sem debate complementar, pelo Coreper (Comité de Representantes Permanentes, funcionários nacionais a exercer funções na União Europeia).

1. Será a Comissão de opinião que cabe produzir um relatório sobre os documentos e os debates ocorridos no Comité 133? Em caso negativo, por que razão considera a Comissão não ser necessário produzir um relatório sobre os documentos e os debates realizados no âmbito do Comité 133?

2. Será a Comissão de opinião que os relatórios do Comité 133 devem ser acessíveis à opinião pública? Em caso negativo, por que razão considera a Comissão não ser necessário que os relatórios do Comité 133 sejam publicamente acessíveis?

3. Tenciona a Comissão requerer que doravante se passe a produzir um relatório sobre os documentos e os debates realizados no seio do Comité 133? Tenciona a Comissão providenciar igualmente por que a opinião pública tenha acesso a estes relatórios? Em caso negativo, por que razão se recusa a Comissão a providenciar por que a opinião pública tenha o direito de examinar o processo de tomada de decisões políticas do Comité 133?

Resposta dada por Pascal Lamy em nome da Comissão

(1 de Fevereiro de 2001)

O artigo 133o (ex-artigo 113o) do Tratado CE estabelece o quadro para a definição e execução da política comercial na Comunidade. A função do Comité artigo 133o, que o Sr. Deputado refere, é assistir a Comissão na condução das negociações comerciais. Os objectivos específicos para a Comunidade nas importantes questões comerciais, tais como a nova série de negociações comerciais na Organização Mundial do Comércio (OMC) ou as discussões para um acordo comercial com o Mercosul encontram-se estabelecidos nas conclusões do Conselho ou nas directivas de negociação que guiam subsequentemente o trabalho que teve lugar no Comité 133. Relativamente à função deste Comité e à responsabilidade democrática, a Comissão chama a atenção do Sr. Deputado para a resposta dada à pergunta escrita P-3674/00 apresentada pelo Sr. Deputado Herman Schmid(1).

Quanto à questão da oportunidade da elaboração de relatórios sobre os documentos e sobre as discussões do Comité 133, a Comissão gostaria de chamar a atenção para o facto de este Comité ser um comité especial designado pelo Conselho. A decisão sobre se e como elaborar tais relatórios, assim como o seu acesso à opinião pública fica, por conseguinte, à responsabilidade do Secretariado do Conselho.

No que se refere mais especificamente ao acesso aos documentos transmitidos pela Comissão ao Comité artigo 133o, na carta de 20 de Janeiro de 2000 dirigida ao Presidente do Comité da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia a Comissão concordava em transmitir ao Parlamento os documentos relevantes que enviasse ao Comité artigo 133o, bem como outros relatórios importantes que viesse a elaborar. Os documentos de natureza mais sensível são transmitidos como confidenciais ou restritos. Grande parte dos documentos é, contudo, transmitida na qualidade de documentos públicos, que são disponibilizados na página web da Direcção-Geral do Comércio.

Entre os documentos públicos encontram-se praticamente todos os comentários da Comunidade relativamente à OMC, documentos de discussão sobre as principais questões, bem como documentos-chave relativos à estratégia da Comissão no âmbito da nova série de negociações.

(1) JO C 163 E de 6.6.2001, p. 190.