PERGUNTA ESCRITA P-3843/98

apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE) à Comissão

(7 de Dezembro de 1998)

Objecto: Tratamento favorável da Companhia de Caminhos de Ferro e dos Correios pelo Estado grego.

O ministério grego dos Transportes está a preparar projectos de lei que prevêm a cobertura das dívidas dos organismos dos caminhos de ferro da Grécia (OSE) no montante de 550 mil milhões de dracmas e dos correios da Grécia (ELTA) no montante de 70 mil milhões de dracmas, quer a partir do orçamento corrente do Estado quer através de empréstimos com garantia do Estado. Deste modo o OSE e os ELTA poderão formar os seus preços com base em critérios diferentes dos do mercado livre.

Pergunta-se à Comissão até que ponto estas medidas são compatíveis com o artigo 86o do Tratado (exploração de uma posição dominante no mercado e imposição de preços de forma directa ou indirecta), se considera que, com essas medidas, se criam situações de concorrência desleal em detrimento de empresas privadas dos mesmos sectores bem como em que medida, no caso particular dos ELTA, essas medidas são compatíveis com os princípios da livre concorrência, em particular o no 2, do artigo 90o, do Tratado UE e o artigo 7o-D do Tratado de Amsterdão dado que o Tribunal de Justiça Europeu reconheceu que o princípio da livre concorrência também se aplica aos correios.

Resposta do Comissário Van Miert em nome da Comissão

(25 de Janeiro de 1999)

A Comissão não tem conhecimento das medidas em favor dos Correios gregos, a que se refere o Senhor Deputado, uma vez que não lhe foram notificadas nos termos do no3 do artigo 93o do Tratado CE. A Comissão deverá por esse motivo inquirir junto das autoridades gregas, para obter as necessárias informações. Será dirigida ao Senhor Deputado uma resposta complementar, logo que a Comissão esteja apta a fazer uma apreciação sobre estes dois casos.

A Directiva 91/440/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários(1), impõe aos Estados-membros a implementação dos mecanismos adequados com vista a reduzir o endividamento das empresas ferroviárias, para tornar possível uma gestão financeira sã e para lhes permitir uma consolidação da sua situação financeira. A Comissão adoptou recentemente uma comunicação sobre a aplicação e impacto da referida directiva(2), onde se sublinham os resultados obtidos pelas empresas ferroviárias. Nessa comunicação, a Comissão verifica que o serviço da dívida continua a constituir um encargo financeiro importante para as empresas ferroviárias de diversos Estados-membros, incluindo a Grécia, reconhecendo embora que o nível de endividamento das empresas ferroviárias da Comunidade no seu conjunto melhorou entre 1980 e 1995.

No que diz respeito às medidas em favor da Companhia dos Caminhos de Ferro da Grécia a que se refere o Senhor Deputado, a Comissão recorda que a Directiva 91/440/CEE consagra o princípio a aplicação dos artigos 92o, 93o e 77o aos auxílios prestados no domínio dos transportes ferroviários. Continuam todavia a aplicar-se os regimes específicos previstos nos Regulamentos (CEE) 1107/70 do Conselho, de 4 de Junho de 1970, relativo aos auxílios concedidos no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável(3); (CEE) 1191/69 do Conselho, de 26 de Junho de 1969, relativo à acção dos Estados-membros em matéria de obrigações inerentes à noção de serviço público no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários, e por via navegável e (CEE) 1192/69 do Conselho, de 26 de Junho de 1969, relativo às regras comuns para a normalização de contas das empresa de caminho-de-ferro.(4) As compensações, auxílios e intervenções concedidos pelas autoridades nacionais com base nos referidos regulamentos são regularmente notificados à Comissão, que coloca essas mesmas informações à disposição dos Estados-membros sob a forma de um relatório analítico. A Comissão está actualmente a preparar a actualização desse relatório para 1997.

(1) JO L 237 de 24.8.1991.

(2) COM(98) 202 final.

(3) JO L 130 de 15.6.1970.

(4) JO L 156 de 28.6.1969.