PERGUNTA ESCRITA P-1205/98 apresentada por Franco Malerba (PPE) à Comissão (6 de Abril de 1998)

Objecto: Normas europeias em matéria de selo sanitário para os produtos à base de carne, confeccionados em estabelecimentos de carácter e estrutura não industrial e suas repercussões em Itália

Algumas pequenas e médias empresas italianas produtoras de carne - entre elas, a galardoada fábrica de enchidos «Cabella A.» de Sant'Olcese, Génova - procederam recentemente a investimentos significativos para melhorar a qualidade e as condições de higiene da sua produção, em aplicação da legislação europeia (Directiva 92/5/CEE ((JO L 57 de 2.3.1992, p. 1. )) e Directiva 95/23/CE ((JO L 243 de 11.10.1995, p. 7. )), a fim de obter a marca de qualidade «CE».

O Decreto do Ministério da Saúde italiano de 11 de Julho de 1997, que transpõe a legislação europeia relativa às carnes frescas, discrimina porém a produção sobre uma base exclusivamente quantitativa e prescinde de critérios de qualidade e de higiene; deste modo, a produção tradicional artesanal (habitualmente de maior qualidade) poderá ostentar unicamente o selo «mercado italiano», uma vez que não atinge as quantidades mínimas fixadas pelo Ministério da Saúde.

Poderá a Comissão indagar se esta interpretação da legislação europeia, que prejudica as pequenas empresas, se verifica em todos os Estados-membros da UE? Que instrumentos poderão ser utilizados para eliminar as distorções das regras da concorrência, defender o interesse do consumidor e valorizar as PME, que constituem indubitavelmente importantes agentes do desenvolvimento e do emprego neste e noutros sectores da economia europeia?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (12 de Maio de 1998)

As disposições para a produção de carne fresca são estabelecidas na Directiva 64/433/CEE ((JO L 121 de 29.7.1964. )) («Directiva da Carne Fresca»), consolidada pela Directiva 91/497/CEE ((JO L 268 de 24.9.1991. )), e com a última redacção que lhes foi dada pela Directiva 95/23/CE ((JO L 243 de 11.10.1995. )); as disposições para a produção de produtos de carne são estabelecidas na Directiva 77/99/CEE ((JO L 26 de 31.1.1977. )) («Directiva dos Produtos de Carne»), consolidada pela Directiva 92/5/CEE ((JO L 57 de 2.3.1992. )) e com a última redacção que lhes foi dada pela Directiva 97/76/CE ((JO L 10 de 16.1.1998. )). Se os estabelecimentos cumprirem as regras destas directivas podem ser homologados pelas autoridades dos Estados-membros como estabelecimentos de produção. Os produtos desses estabelecimentos devem ostentar a marca sanitária prevista na directiva relevante (selo oval, como indicado no capítulo relevante das directivas). Têm autorização para comercializar a sua carne no mercado interno.

Além disso, as disposições das directivas incluem também a possibilidade de os Estados-membros concederem derrogações de certas exigências aos estabelecimentos de manufactura de carnes sem estrutura industrial, ou com uma capacidade de produção limitada (os chamados «pequenos estabelecimentos»). A produção desses estabelecimentos deve, contudo, ser marcada por meio de uma marca sanitária nacional, só podendo, portanto, ser comercializada no mercado nacional.

Se os pequenos estabelecimentos sem estrutura industrial, ou com uma capacidade de produção limitada cumprirem as disposições gerais da directiva relevante, sem derrogações de determinadas regras, podem obter uma aprovação geral, tal como se refere no início (selo oval de comercialização no mercado interno). Nessa medida também os pequenos estabelecimentos podem comercializar a sua produção no mercado interno. Estas regras são idênticas em todos os Estados-membros.