PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/52

(2004/C 88 E/0055)

PERGUNTA ESCRITA E-1949/03

apresentada por Christa Randzio-Plath (PSE) à Comissão

(13 de Junho de 2003)

Objecto: Monopólio de álcool TEKEL

Actualmente, a importação de cerveja e bebidas espirituosas para a Turquia enfrenta dificuldades consideráveis, uma vez que, apesar do Conselho de Associação CE-Turquia de 22 de Dezembro de 1995 sobre a realização da fase final da união aduaneira, a Turquia ainda não aboliu o monopólio de álcool TEKEL. É certo que a legislação relativa ao álcool foi modificada há um ano, mas, tanto quanto sei, o regulamento de aplicação para o sector das importações ainda não foi adoptado e, além disso, não seria suficiente, dado que, em conformidade com os projectos existentes, as importações independentes da TEKEL só são possíveis a partir de um volume mínimo determinado.

1. Qual é o estado actual das negociações da União Europeia com a Turquia sobre a transposição adequada da convenção aduaneira no que se refere à importação de bebidas alcoólicas? Mais concretamente, qual é a posição do Governo turco face à exigência da Comissão Europeia, no Outono de 2001, no sentido de assegurar uma transposição rápida das obrigações decorrentes da convenção aduaneira relativa ao comércio de bebidas alcoólicas?

2. Considera a Comissão que o actual projecto de regulamento de aplicação para o sector das importações representa uma transposição suficiente das disposições regulamentares respeitantes à liberalização do mercado do álcool e das bebidas alcoólicas, tendo em vista o objectivo da abertura do mercado turco às bebidas alcoólicas?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(25 de Julho de 2003)

A Comissão confirma a afirmação do Sr. Deputado de que a Turquia ainda não aboliu o monopólio TEKEL. Contudo, ao abrigo da Decisão 1/95 do Conselho de Associação CE-Turquia (1), a Turquia só é obrigada a adaptar o monopólio de modo a assegurar que não existam quaisquer discriminações no que respeita às condições em que os produtos são adquiridos e comercializados entre os Estados-Membros e este país.

Em 2001, a Turquia alterou o direito primário (Lei n o 4250) pela aprovação de uma nova lei sobre o álcool (Lei n o 4619), que introduziu limiares para uma política independente de preços e distribuição. Posteriormente, verificou-se uma evolução importante com a criação da autoridade dos mercados do tabaco e das bebidas alcoólicas (TABA) pela Lei n o 4733, em Janeiro de 2002. Por meio desta lei, os poderes de regulamentação do TEKEL foram transferidos para a TABA, que é uma autoridade independente. Por consequência, a TABA tornou-se responsável pelo direito derivado e a implementação da Lei sobre o álcool de 2001. Segundo as informações de que dispõe a Comissão, foi publicado um decreto para o efeito em 6 de Junho de 2003.

No Conselho de Associação CE-Turquia em Abril 2003, a Comissão e a Turquia acordaram em estabelecer um plano de acção conjunta para a união aduaneira a fim de abordar algumas dificuldades importantes, incluindo o acesso ao mercado para as bebidas alcoólicas. O plano de acção elaborado pelos serviços da Comissão foi enviado para a Turquia no início de Julho.

Apesar de o Governo turco ter tomado medidas para cumprir as obrigações decorrentes da união aduaneira respeitantes às bebidas alcoólicas, a Comissão continua a ter dúvidas sobre a compatibilidade do direito primário (Lei n o 4250 tal com alterada pela Lei n o 4619) com estes compromissos.

A situação terá de ser revista logo que a Comissão tenha tido a oportunidade de avaliar o impacto do direito derivado recentemente adoptado (ou seja, o decreto de aplicação) da TABA sobre o mercado de importação.

(1) Decisão 1/95 do Conselho de Associação CE-Turquia, de 22 de Dezembro de 1995, relativa à execução final da união aduaneira, JO L 35 de 13.2.1996.