PERGUNTA ESCRITA E-1468/97 apresentada por Cristiana Muscardini (NI) à Comissão (30 de Abril de 1997)

Objecto: Desigualdade de tratamento dos trabalhadores migrantes em matéria de ordem pública

O Consulado Italiano de Estugarda e as organizações de assistência social aos trabalhadores migrantes salientaram um recurso excessivo por parte das autoridades locais à expulsão de trabalhadores de outros Estados-membros por motivos ligados à ordem pública.

O Ministro da Justiça de Bade-Vurtemberga, Sr. Goll, e o seu delegado, o Juiz Knapp, declararam publicamente terem efectivamente posto em prática um sistema de expulsão automática dos trabalhadores migrantes e dos trabalhadores estrangeiros em geral como penalização da sua não integração na Alemanha.

Se tal argumentação pode ser discutível em relação à situação de trabalhadores estrangeiros, não pode certamente ser aplicada no caso dos trabalhadores migrantes que, por definição, não visam a desejada integração pelas administrações nacionais.

Esta atitude das autoridades alemãs pode ser relacionada com o critério de gestão das autorizações de residência inserido na «AufenthG/EWG» que desvia para objectivos diferentes a finalidade pretendida pela normativa comunitária.

Não considera a Comissão que o no 12 da «AufenthG/EWG» é incompatível com o Tratado por criar uma discriminação injustificada entre os trabalhadores migrantes?

Considerando que, em virtude de um poder discricionário que as autoridades se reservam, os trabalhadores comunitários podem ser expulsos por qualquer motivo de ordem pública, enquanto os trabalhadores comunitários que obtiveram uma autorização de residência por tempo indeterminado apenas podem ser expulsos por razões graves de ordem pública, não considera a Comissão oportuno intervir para que a referida disposição seja interpretada e aplicada de modo a que todos os trabalhadores comunitários migrantes, independentemente da autorização de residência que as autoridades nacionais decidam conceder-lhes, tenham direito à igualdade de tratamento, mesmo em domínios relacionados com a ordem pública?

Resposta comum às perguntas escritas E-1468/97 e E-1472/97 dada pelo Comissário Pádraig Flynn em nome da Comissão (26 de Junho de 1997)

O exercício do direito à livre circulação dos trabalhadores está sujeito, no cumprimento do no 3 do artigo 48o do Tratado CE, à reserva da ordem pública. A directiva 64/221/CEE ((JO 56 de 4.4.1964. )) precisa no no 1 do seu artigo 1o que as medidas de ordem pública ou de segurança pública devem fundamentar-se, exclusivamente, no comportamento do indivíduo em causa. O no 2 do artigo 2o desta mesma directiva determina que as razões de ordem pública não podem ser invocadas com fins económicos. Na sua jurisprudência constante, o Tribunal de Justiça decretou que o recurso por uma autoridade nacional à noção de ordem pública implica a existência de uma ameaça real e suficientemente grave que afecte um interesse fundamental da sociedade. Embora o direito comunitário não imponha aos Estadosmembros uma escala uniforme de valores no que se refere à apreciação dos comportamentos que possam ser considerados contrários à ordem pública, um comportamento não poderia ser considerado suficientemente grave para justificar restrições à admissão ou à estadia no território de um Estado-membro, de um nacional de outro Estado-membro, no caso em que o primeiro Estado-membro não tome, em relação a idêntico comportamento de cidadãos nacionais, medidas repressivas ou outras medidas reais e efectivas destinadas a lutar contra esse comportamento ((TJCE, acórdão de 18 de Maio de 1982, processos conjuntos 115 e 116/81, Adoui e Cornuaille, Colectânea 1982, pag. 1665. )).

Determinados problemas relacionados com a aplicação da reserva de ordem pública, pelas autoridades do Estado federado alemão («Land») de Baden-Württemberg, aos cidadãos comunitários, trabalhadores e outros, foram objecto de diversas petições enviadas ao Parlamento. Neste âmbito, a Comissão contactou as autoridades alemãs a fim de abordar a questão da interpretação das disposições do Tratado referidas no precedente parágrafo e a aplicação das medidas nacionais de execução da mencionada directiva.