PERGUNTA ESCRITA E-3480/02

apresentada por Francesco Fiori (PPE-DE)e Paolo Bartolozzi (PPE-DE) à Comissão

(6 de Dezembro de 2002)

Objecto: Azeite

No dia 13 de Junho de 2002, foi aprovado o Regulamento (CE) no 1019/2002(1) relativo às novas normas de comercialização do azeite, que entrou em vigor no dia 1 de Novembro de 2002 e no qual se prevê a venda de embalagens cuja capacidade não ultrapasse os cinco litros, munidas de um sistema de abertura que perca a sua integridade após a primeira utilização e devidamente rotuladas. Com o Regulamento (CE) no 1964/2002(2), a data de aplicação desta norma foi prorrogada para 1 de Novembro de 2003.

O sistema de venda a retalho abrange cerca de 300 000 produtores e aproximadamente 200 000 toneladas de azeite virgem extra. As vendas directas fazem parte de uma tradição cultural que combina a aquisição de um produto na fonte com um momento de descoberta ou de redescoberta de pequenos centros e, em consequência, de paisagens, territórios e memórias rurais muito importantes na consciência colectiva italiana.

Nesta prática, costumam utilizar-se embalagens de capacidade superior a cinco litros, pelo que se pergunta à Comissão se não é possível prever a adaptação destas embalagens às embalagens previstas no no 2 do artigo 2o do mesmo regulamento, que diz respeito aos azeites destinados ao consumo em restaurantes, hospitais, cantinas e outras colectividades, na medida em que, nos termos das disposições em causa, é atribuída aos Estados-Membros a faculdade de fixar para estas embalagens uma capacidade máxima superior a cinco litros?

(1) JO L 155 de 14.6.2002, p. 27.

(2) JO L 300 de 5.11.2002, p. 3.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(9 de Janeiro de 2003)

O Regulamento (CE) no 1019/2002 da Comissão, de 13 de Junho de 2002, relativo às normas de comercialização do azeite(1), responde às recomendações formuladas pelo Conselho aquando do exame do relatório da Comissão sobre a estratégia da qualidade para o azeite.

O referido regulamento foi alterado pelo Regulamento (CE) no1964/2002 da Comissão, de 4 de Novembro de 2002(2), com o objectivo de adaptar as datas de aplicação dos dispositivos regulamentares às exigências dos operadores (produtores e empresas de engarrafamento). Neste contexto, a alteração do no 2 do artigo 12o prevê que o regulamento é aplicável a partir de 1 de Novembro de 2002, excepto no respeitante aos artigos 2o, 3o, 5o e 6o, aplicáveis a partir de 1 de Novembro de 2003. Deste modo, a obrigação de acondicionar o azeite em recipientes de capacidade inferior a cinco litros, rotulados em conformidade com o regulamento, foi diferida para 1 de Novembro de 2003. Além disso, os azeites comercializados antes de 1 de Novembro de 2003 podem ser vendidos até ao termo da sua data de consumo.

O artigo 2o do Regulamento (CE) no 1019/2002 não proíbe as vendas directas mas, de forma a garantir a qualidade do azeite e evitar as misturas fraudulentas, bem como a assegurar as condições sanitárias do azeite vendido aos consumidores, todas as vendas deverão ser realizadas em embalagens de capacidade inferior a cinco litros munidas de um sistema de vedação adequado e rotuladas em conformidade com o regulamento.

No respeitante à capacidade das embalagens, a única excepção prevista corresponde ao azeite destinado a consumo em restaurantes, hospitais, cantinas e estabelecimentos semelhantes. Se o Estado-Membro o autorizar, o azeite poderá ser vendido em embalagens de mais de cinco litros hermeticamente fechadas. Não se prevê qualquer derrogação para as vendas directas dos produtores aos consumidores, nas explorações.

A Comissão considera que importa proteger até ao nível do consumidor a qualidade do azeite fornecido pelo produtor.

(1) JO L 155 de 14.6.2002.

(2) Regulamento (CE) no 1964/2002 da Comissão, de 4 de Novembro de 2002, que altera o Regulamento (CE) no 1019/2002 relativo às normas de comercialização do azeite, JO L 300 de 5.11.2002.