PERGUNTA ESCRITA E-3909/97 apresentada por Hiltrud Breyer (V) à Comissão (11 de Dezembro de 1997)

Objecto: Directiva Seveso

No referente aos requisitos relativos à protecção do ambiente e à segurança das empresas, assumem importância fundamental as directivas:

- 85/337/CEE ((JO L 175 de 5.7.1985, p. 40.)) do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente,

- 96/61/CE ((JO L 257 de 10.10.1996, p. 26.)), de 24 de Setembro de 1996, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição,

- 96/82/CE ((JO L 10 de 14.1.1997, p. 13.)), de 9 de Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas.

A transposição das duas últimas directivas por parte dos Estados-membros deverá ocorrer, o mais tardar, em 1999. No âmbito dos debates havidos sobre a matéria, foram apresentadas algumas questões que suscitam as seguintes perguntas à Comissão:

1. Será que as três directivas enunciadas assentaram numa estratégia uniforme da Comissão, estratégia essa associada à expectativa de que a transposição das directivas por parte dos Estados-membros se traduzisse em adequados diplomas legislativos dotados de um âmbito de aplicação abrangente?

2. Embora o conceito de «instalação» constante das três directivas supramencionadas não seja objecto de uma definição idêntica, não se observa qualquer oposição entre as respectivas formulações. Será que as diversas definições repousam num conceito único de «instalação» ou poderão os Estados-membros, aquando da transposição das directivas, recorrer a diferentes definições?

Resposta comum às perguntas escritas E-3909/97 e E-3910/97 dada pelo Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (19 de Fevereiro de 1998)

As três directivas do Conselho evocadas na pergunta e relativas à avaliação dos efeitos de determinados projectos no ambiente, à prevenção e controlo integrados da poluição (IPPC) e aos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas não foram concebidas pela Comissão de acordo com um «princípio» uniforme no sentido de terem sido pensadas e planeadas como um conjunto homogéneo.

A Comissão elaborou todavia o direito comunitário do ambiente de modo a garantir que as diversas normas que o constituem não contenham disposições contraditórias entre si. Certas definições, como por exemplo a de «instalação», são formuladas caso a caso em função dos objectivos do acto considerado e o seu âmbito de aplicação não é por isso necessariamente idêntico.

A repartição das competências entre a Comunidade e os Estados-membros concede a estes uma certa margem de manobra na transposição da legislação comunitária que permite ter em conta, nomeadamente, a diversidade das estruturas jurídicas e administrativas nacionais. Resulta do que precede que os Estados-membros podem decidir transpor separadamente os actos jurídicos comunitários. Em princípio, seria portanto admissível que, a nível nacional, fossem exigidos documentos distintos (por exemplo, relatórios sobre a segurança) e controlos distintos para a concessão de diferentes autorizações.

A racionalidade deste método é, obviamente, um outro problema. A utilização dos mesmos documentos para efeitos dos estudos de impacto, das licenças de exploração integradas previstas na Directiva IPPC e das autorizações abrangidas pela Directiva Seveso II (Directiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas) permite uma simplificação considerável do processo e pode, por outro lado, evitar despesas não só ao requerente como às administrações. Seria portanto admissível e desejável conceder uma homologação comum às instalações abrangidas pelas três directivas. A Directiva IPPC, concretamente, ofereceu aliás o impulso necessário para que o estudo integrado dos efeitos de determinados projectos no ambiente se prolongue através de uma abordagem global do processo de autorização.

Em Março de 1997, a Comissão organizou em Bruxelas um seminário no decurso do qual os pontos comuns dos actos jurídicos supracitados foram examinados em pormenor, tendo sido analisada a possibilidade de uma aplicação harmonizada dos mesmos no processo de autorização. A Comissão continuará a incitar os Estados-membros a adoptarem um método coerente e a envidar esforços no sentido de os auxiliar nessa tarefa. A rede para a aplicação do direito comunitário do ambiente (IMPEL) inseriu igualmente esta problemática no seu programa de actividades para 1998.