PERGUNTA ESCRITA E-3358/01

apresentada por Lucio Manisco (GUE/NGL)e Giuseppe Di Lello Finuoli (GUE/NGL) ao Conselho

(7 de Dezembro de 2001)

Objecto: Mandado de captura europeu e extradição de presumíveis terroristas para os EUA

De acordo com o noticiado na imprensa, os Estados Unidos da América e a União Europeia estão a negociar um acordo que abriria o caminho para a extradição de presumíveis terroristas para os EUA, ao abrigo do novo mandado de captura europeu, mas assegurando que a pena de morte não seria aplicada em determinados casos. Tomámos igualmente conhecimento das garantias globais dadas pelo Embaixador dos EUA junto da UE, Sr. Rockwell Schnabel, de que a pena de morte não seria aplicada a presumíveis terroristas extraditados da Europa; todavia, no que se refere a esta questão, o Embaixador dos EUA salientou a necessidade de alguns países mudarem as coisas, incluindo a sua Constituição e acrescentou que existe um consenso nesse sentido.

Tendo em conta que a oposição à pena da morte é um dos princípios fundamentais da UE, consignado na Constituição e na legislação específica de muitos dos seus Estados-membros, e que os novos poderes conferidos ao Presidente dos Estados Unidos desde 11 de Setembro de 2001 (incluindo a atribuição a tribunais militares de jurisdição, em processos sumários, sobre estrangeiros suspeitos de actividades terroristas) anularão quaisquer garantias dadas por autoridades estatais ou federais dos EUA, poderá o Conselho esclarecer a natureza jurídica e o âmbito das negociações em curso com os EUA neste domínio e reafirmar a sua determinação de não concluir nenhum acordo susceptível de comprometer, limitar ou alterar a oposição da UE à pena de morte em circunstância alguma, especialmente no caso dos processos urgentes de extradição?

Resposta

(25/26 de Março de 2002)

O Conselho acordou (v. ponto III.7 das suas Conclusões de 20 de Setembro de 2001) no princípio de propor aos Estados Unidos a negociação de um acordo com a União Europeia, com base no artigo 38o do TUE, no domínio da cooperação penal em matéria de terrorismo.

Pouco depois o Primeiro Ministro Guy Verhofstadt e o Presidente da Comissão, Romano Prodi, visitaram os Estados Unidos, tendo nessa ocasião o Presidente George Bush manifestado o desejo de prosseguir os debates sobre o assunto, acerca do qual particularizou subsequentemente o seu ponto de vista por carta, facultada ao público.

Em conformidade com o desejo do Conselho, a Presidência tem desde então vindo a conduzir conversações exploratórias com os parceiros dos EUA, com vista a conhecer melhor o valor acrescentado que um eventual acordo no domínio da cooperação penal em matéria de terrorismo poderá trazer. Essas conversações exploratórias não se encontram ainda concluídas.

De acordo com os procedimentos previstos no artigo 24o do TUE, as referidas negociações só poderão ser oficialmente encetadas mediante autorização do Conselho para o efeito, a qual não foi ainda concedida.

Será incorrecta toda e qualquer afirmação de que a extradição de indivíduos para países terceiros pelos Estados-membros se processa ao abrigo das disposições relativas ao mandado de captura europeu: o mandado de captura europeu foi concebido como instrumento de cooperação exclusivamente entre os Estados-membros da UE.

Conforme disposto no no 2 do artigo 6o do TUE, a União respeitará os direitos fundamentais tais como se encontram garantidas na Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e tal como resultam das tradições constitucionais comuns aos Estados-membros, o mesmo se aplicando sempre que a União actua ao abrigo dos artigos 24o e 38o do mesmo Tratado.

Segundo os termos da Declaração 1, relativa à pena de morte, apensa à Acta final do Tratado de Amesterdão, torna-se evidente que qualquer acordo a ser celebrado entre a União e um país terceiro terá de respeitar as tradições constitucionais em matéria de abolição da pena de morte comuns aos Estados-membros.