PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/269

(2004/C 78 E/0269)

PERGUNTA ESCRITA E-3351/03

apresentada por Christoph Konrad (PPE-DE) à Comissão

(13 de Novembro de 2003)

Objecto: Entraves à livre circulação de trabalhadores no Grão-Ducado do Luxemburgo

1. O Grão-Ducado do Luxemburgo informa regularmente, por exemplo, as empresas alemãs através de um comunicado da sua Inspecção do Trabalho sobre os requisitos a preencher no Luxemburgo no quadro do destacamento de trabalhadores. Esses requisitos incluem a nomeação de um mandatário, a notificação, por correio registado, de todos os trabalhos a efectuar no Luxemburgo, assim como o fornecimento de informações detalhadas sobre todos os trabalhadores destacados. Considera a Comissão que esta complexa lista de requisitos constitui um entrave à livre circulação dos trabalhadores no mercado interno? Em caso afirmativo, que medidas adoptou em relação ao Governo luxemburguês? Em caso negativo, por que motivo?

2. Os requisitos estabelecidos na lei luxemburguesa de 20 de Dezembro de 2002 serão conformes com Directiva 96/71/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços?

3. De acordo com a legislação em vigor, as empresas com sede fora do território luxemburguês são obrigadas a fornecer à Inspecção do Trabalho luxemburguesa, dentro de um prazo muito curto, inúmeras informações sobre os seus trabalhadores. Qual é a posição da Comissão sobre a desvantagem competitiva que este ónus representa para empresas não luxemburguesas?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(19 de Dezembro de 2003)

O direito comunitário não se opõe à obrigação, imposta pela legislação de um Estado-Membro, de fornecer determinadas informações sobre as condições de destacamento de trabalhadores no Estado-Membro de destacamento, nomeadamente sobre as suas condições de trabalho e de emprego previstas na Directiva 96/71/CE, na medida em que estas informações sejam justificadas pela protecção dos trabalhadores ou por outras razões imperiosas de interesse geral e em que se destinem a garantir a realização do objectivo prosseguido e não ultrapassem este objectivo. Algumas medidas neste sentido podem inclusivamente revelar-se necessárias para cumprir as obrigações previstas no artigo 5 da Directiva 96/71/CE.

A Comissão acompanha de muito perto a aplicação da Directiva 96/71/CE e recentemente completou a última etapa de avaliação geral desta aplicação. Em Julho de 2003, a Comissão adoptou uma comunicação (2), cujo objectivo principal consiste na identificação de problemas persistentes na transposição e aplicação desta directiva. Nesse contexto verificou-se que a melhoria do funcionamento prático da cooperação entre as administrações competentes para a vigilância das condições de trabalho e de emprego poderia não só melhorar a eficácia do respeito das disposições previstas na Directiva 96/71/CE, mas tornaria igualmente supérfluas diversos exigências nacionais de informação e conservação dos documentos no Estado de acolhimento. Por esta razão, foi criado um grupo de peritos governamentais por iniciativa da Comissão, que analisa, actualmente, estas questões, com todo o pormenor.

Paralelamente, a Comissão está muito atenta aos problemas de transposição e de aplicação da Directiva 96/71/CE, pelos Estados-Membros, inclusivamente pelo Grão Ducado do Luxemburgo, de que tem conhecimento. Prestará uma atenção específica às exigências a que se refere o Sr. Deputado e tomará as medidas que se impõem para assegurar o seu papel de «guardiã dos Tratados».

(1) JO L 18 de 21.1.1997, p. 1.

(2) COM(2003) 458 final.