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PERGUNTA ESCRITA E-1834/02

apresentada por Jorge Hernández Mollar (PPE-DE) à Comissão

(27 de Junho de 2002)

Objecto: Protecção das praias da Costa do Sol

Os diversos temporais que, ao longo do ano, foram assolarando a Costa do Sol deixaram as praias dessa zona completamente impróprias para as actividades balneárias dos milhares de turistas que visitam a referida costa espanhola.

Em consequência, as praias em questão não só foram objecto de debate político nos últimos meses, como constituíram o cerne de uma acesa polémica. Para procurar resolver o problema de forma duradoura propôs-se a disponibilização de uma frota de dragas que permitam realizar a manutenção permanente das referidas praias.

Uma vez que a disponibilização dessas dragas implica uma despesa avultada mas que a mesma é imprescindível para garantir a permanente regeneração das praias, pode a Comissão indicar de que forma poderá o executivo comunitário contribuir para a constituição da referida frota e com base em que programas se poderia financiar a sua aquisição, para que os empresários turísticos da zona e os utentes das praias da Costa do Sol possam ter a necessária tranquilidade?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(24 de Julho de 2002)

O projecto mencionado pelo Sr. Deputado poderia ser co-financiado a título dos Fundos estruturais, no âmbito do programa operacional integrado (POI) da região da Andalusia para o período 2000/2006, desde que esse projecto se inscreva na estratégia e nos eixos prioritários que constam do referido POI. Por outro lado, a Comissão recorda que, devido ao princípio da subsidiariedade, a escolha dos projectos concretos que podem beneficiar do co-financiamento é da competência do Estado-membro, em função, nomeadamente, dos critérios de selecção da programação e das suas próprias prioridades na matéria.

Além disso, os projectos relativos à protecção ambiental das praias poderiam, em princípio, ser financiados a título do vector Ambiente do Instrumento Financeiro Europeu para o Ambiente (LIFE). Todavia, é conveniente notar que LIFE não financia projectos de investigação, equipamentos nem infra-estruturas, mas acçõs inovadoras-piloto e de demonstração, desde que estas sejam conformes às orientações, aos critérios de avaliação e ao regulamento LIFE. Todas as informações relativas a LIFE, bem como os pormenores relativos à apresentação de projectos, podem ser consultados no sítio seguinte da Comissão: http://europa.eu.int/comm/life/envir/index.htm.
PERGUNTA ESCRITA E-2424/02

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(20 de Agosto de 2002)

Objecto: Férias anuais dos trabalhadores gregos

O artigo 7o do Decreto Presidencial 88/1999 que transpõe para o direito grego a Directiva 94/104/CE(1) relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, prevê férias anuais remuneradas para os trabalhadores após um período de pelo menos 12 meses de trabalho contínuo. Dada a importância das férias anuais para os trabalhadores, o artigo 7o da Directiva 93/104/CE e o acórdão do Tribunal de Justiça Europeu no caso C-173/99 que não dá ao Estado-Membro a possibilidade de adoptar legislação nacional segundo a qual o trabalhador só adquire o direito a férias anuais remuneradas apenas após completar um período mínimo de trabalho, pergunta-se à Comissão que medidas irá tomar para assegurar que também os trabalhadores gregos terão direito a férias anuais sem ter que completar um período mínimo de trabalho como o determinam a Directiva 93/104/CE e o acórdão do Tribunal de Justiça no caso C-173/99?

(1) JO L 307 de 13.12.1993, p. 18.

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(2 de Outubro de 2002)

Nos termos do artigo 226o do Tratado CEE, em 21 de Março de 2002, a Comissão enviou uma notificação à Grécia sobre a transposição do artigo 7o da Directiva 93/104/CE(1).

Em ofício datado de 21 de Maio de 2002, as autoridades gregas comunicaram à Comissão que tomariam as medidas necessárias para modificar a legislação nacional sobre as férias anuais, a fim de permitir a conformidade com a Directiva.

Caso considere que a nova legislação não está conforme à Directiva, a Comissão poderá decidir enviar à Grécia um parecer fundamentado como previsto no artigo 226o do Tratado CE.

(1) Directiva 93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho JO L 307 de 13.12.1993.
PERGUNTA ESCRITA P-1160/02

apresentada por Nelly Maes (Verts/ALE) à Comissão

(15 de Abril de 2002)

Objecto: Embargo ao fornecimento de armas a Israel: termo da cooperação militar com Israel

Numerosos Estados-membros da UE celebraram acordos de cooperação com a indústria de defesa de Israel, apoiando desse modo o aparelho de defesa desse país. A autora pretende salientar o apoio concedido pela UE (no âmbito do Quinto Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico) a uma empresa israelita de armamento (Israel Aircraft Industries) para a investigação de aplicações civis de aeronaves não tripuladas, num montante de 10 milhões de euros distribuído por dois programas, durante dois anos e meio. É do conhecimento geral que as empresas de armamento podem facilmente

converter aplicações civis em aplicações militares. Nesse caso, a UE financiará o estudo destinado a investigar se, para além das aplicações militares, existem igualmente aplicações civis.

Tendo em conta a Resolução do Parlamento Europeu de 10 de Abril de 2002, está a Comissão disposta a pôr termo à referida cooperação militar entre a UE e Israel, bem como à introdução das referidas aeronaves não tripuladas? Em caso afirmativo, quando entrará em vigor tal decisão? Em caso negativo, que justificação tem a Comissão a apresentar?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(22 de Maio de 2002)

A investigação de veículos aéreos não tripulados (UAV) é uma actividade menor da acção-chave Aeronáutica do Quinto programa-quadro no âmbito do programa de crescimento sustentável e competitivo. O trabalho levado a cabo neste campo está estritamente confinado ao desenvolvimento de aplicações civis de veículos aéreos. O apoio da Comunidade à Israel Aircraft Industries para a investigação nestas actividades é inferior a 1,5 milhões de euros.

A cooperação com as entidades israelitas é levada a cabo ao abrigo de um acordo cientifico e tecnológico entre a União e Israel no âmbito do Quinto programa-quadro, que exclui especificamente qualquer tipo de investigação militar. Não existe, portanto, qualquer elemento de cooperação militar entre a União e Israel nos projectos de veículos aéreos não tripulados em causa.

O trabalho de investigação centra-se nos progressos da aplicação civil e comercial deste tipo de veículos, em particular em áreas tais como monitorização do ambiente, antenas de comunicação e observação da terra, assim como a integração segura dos UAV civis na gestão do tráfico aéreo.
PERGUNTA ESCRITA P-2054/02

apresentada por Avril Doyle (PPE-DE) à Comissão

(5 de Julho de 2002)

Objecto: Revisão intercalar

Na sequência da resposta à minha pergunta oral H-0410/02, de Junho de 2002(1), pode a Comissão explicar por que motivo prevê a continuação dos preços elevados da carne de carneiro a médio prazo, tendo em conta que os preços mais elevados desde 2000 foram uma consequência directa da escassez da oferta, em virtude do impacto da BSE e da febre aftosa no mercado, e tendo igualmente em conta que, nos sete anos anteriores, as receitas dos criadores de gado ovino tinham sido desastrosas?

À luz do relatório especial do Tribunal de Contas, tenciona a Comissão incluir todos os ovinos nos futuros cálculos dos pagamentos por extensificação?

Considera a Comissão que tal medida provocaria um êxodo em massa no sector do gado ovino, deficitário na UE, e um aumento da produção de carne de bovino, já excedentária na UE, uma vez que os produtores não recebem pagamentos por extensificação para o gado ovino, o que poderia reduzir os pagamentos relativos aos bovinos?

(1) Resposta escrita de 11.6.2002.

Resposta dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão

(23 de Julho de 2002)

Na resposta da Comissão à pergunta oral H-0410/02 da Sra Deputada durante o período de perguntas da sessão de Junho de 2002 do Parlamento Europeu, foi dito que a Comissão esperava que fosse encontrada uma solução para o problema da baixa rendibilidade dos ovinos, comparativamente à carne de bovino, na Irlanda, no quadro da revisão intercalar da Política Agrícola Comum.

À data, a Comissão ainda não tinha adoptado a sua Comunicação ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a revisão intercalar da Política Agrícola Comum(1), que teve lugar em 10 de Julho de 2002.

Um dos elementos principais da revisão intercalar é a dissociação das ajudas por animal à carne de bovino e aos ovinos e a substituição das mesmas por uma ajuda única ao rendimento por exploração agrícola, baseada em direitos históricos.

No entender da Comissão, essa dissociação das ajudas, juntamente com o reforço da ecocondicionalidade, reduzirá o incentivo à produção intensiva e contribuirá para melhor equilibrar a situação do mercados.

Em termos de rendibilidade relativa da produção de carne de bovino e de ovinos na Irlanda, a proposta proporcionará a todos os agricultores a flexibilidade necessária para ajustarem os seus efectivos ao que melhor se adaptar, em termos económicos, à sua situação, sem que a decisão dos mesmos seja afectada pelo valor relativo das ajudas por animal.

É, portanto, neste contexto que a Comissão espera que o problema das distorções provocadas pelo actual regime de ajudas por animal seja discutido e solucionado.

(1) COM(2002) 394 final.
PERGUNTA ESCRITA E-0970/02

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(10 de Abril de 2002)

Objecto: Direitos das pessoas com deficiência

A Comissão apresentou recentemente uma Comunicação intitulada Um quadro estratégico para consolidar as associações entre a Europa e a Ásia(1). Entre os objectivos desse quadro figuram a resolução das principais causas da pobreza e o fomento da democratização, da boa governação e do Estado de Direito.

Embora o Banco Mundial calcule que as pessoas com deficiência representam 20 % da população mais pobre do mundo, o documento em apreço não faz qualquer referência às deficiências. Como pretende a Comissão garantir que os direitos das pessoas com deficiência serão tidos em conta na implementação do quadro estratégico proposto?

(1) COM(2001) 469 final.

Resposta comumàs perguntas escritas E-0969/02 e E-0970/02dada pelo Comissário Christopher Patten em nome da Comissão Europeia

(21 de Maio de 2002)

A nova proposta de regulamento sobre a cooperação com os países da Ásia e América Latina não tem como objectivo estabelecer directrizes políticas ou estratégicas. Pretende, sim, definir as normas e procedimentos necessários para adoptar, de maneira eficaz, programas e decisões em matéria de cooperação entre a Comunidade e os países parceiros.

Os objectivos da cooperação são, portanto, definidos de forma muito geral para que seja possível intervir em todas as áreas da cooperação previstas nos acordos entre a Comunidade e os países beneficiários, assim como ao abrigo das directrizes políticas e de cooperação aprovadas nas instâncias adequadas.

Deste modo, a proposta em preparação pela Comissão não faz referência aos direitos das pessoas com deficiência, embora estes estejam consagrados no artigo sobre direitos humanos e liberdades fundamentais em que a proposta se baseia. No entanto, como a questão dos direitos humanos se integra, de forma progressiva, na cooperação para o desenvolvimento, pressupõe-se que questões horizontais, como os direitos das pessoas com deficiência, sejam integradas de forma mais regular e geral nas acções financiadas pela Comunidade.

Embora a comunicação da Comissão Europa e Ásia: enquadramento estratégico para parcerias reforçadas(1) não faça uma referência explícita às pessoas com deficiência, deixa claro que a redução da pobreza é um dos objectivos-chave da cooperação.

Propõe-se consegui-lo através do apoio a programas sectoriais em áreas sociais, reforçando o diálogo sobre assuntos políticos e partilhando a experiência da Europa. Faz dos direitos humanos um objectivo central da acção da Comunidade de acordo com a comunicação da Comissão O papel da União Europeia na promoção dos direitos humanos e da democratização nos países terceiros(2).

Será no contexto do diálogo com os países parceiros e da programação da sua ajuda que a Comissão garantirá que se abordem de forma adequada os direitos humanos, entre eles os direitos das pessoas com deficiência.

(1) COM(2001) 469 final.

(2) COM(2001) 252 final.
PERGUNTA ESCRITA E-1107/02

apresentada por Graham Watson (ELDR) à Comissão

(18 de Abril de 2002)

Objecto: Aumento da mortalidade dos golfinhos

A Comissão tem conhecimento das recentes mortes de golfinhos ocorridas nas costas de Devon e da Cornualha?

Irá a Comissão ponderar na eventual instituição de uma monitorização obrigatória de todas as capturas assessórias de cetáceos na pesca de arrasto pelágica?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(22 de Maio de 2002)

A Comissão está consciente do problema colocado pelas redes de arrasto pelágico que operam no mar Céltico e na Mancha Ocidental, zonas em que, se registam no inverno importantes capturas acessórias de golfinhos.

A Comissão pretende conceber um plano abrangente à escala Comunitária destinado a proteger os cetáceos dos efeitos da pesca.

Apesar das obrigações estabelecidas na Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitates naturais e da fauna e da flora selvagens(1), este plano incluirá a monitorização sistemática das capturas acessórias por observadores a bordo e medidas técnicas destinadas a diminuir a mortalidade de cetáceos causada pela pesca. Prevê-se que a base científica e técnica desse plano esteja disponível em Junho de 2002.

(1) JO L 206 de 22.7.1992.
PERGUNTA ESCRITA E-0931/02

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) à Comissão

(5 de Abril de 2002)

Objecto: Investigação do cartel de coltan

Da empolgante resposta à pergunta E-3498/01(1) não é possível inferir se a Comissão abriu de facto uma investigação sobre a associação dos produtores de coltan Tantalium-Niobium International Study Center (TIC), sediada em Bruxelas. Além disso, existe a suspeita fundada de que este TIC poderia servir de cobertura a um cartel que determina os preços do coltan.

A Comissão já investigou a possível constituição de um cartel pelo referido TIC?

(1) JO C 229 E de 26.9.2002.

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(22 de Maio de 2002)

A Comissão não deu início a qualquer investigação no sentido de determinar se o Tantalium-Niobium International Study Center (TIC) constitui um cartel.
PERGUNTA ESCRITA E-0494/02

apresentada por Chris Davies (ELDR) à Comissão

(22 de Fevereiro de 2002)

Objecto: O euro e a adesão de Chipre

Tendo em conta a próxima adesão de Chipre à União Europeia, a Comissão apresentou algum protesto, ou tenciona vir a apresentá-lo, pelo facto de a ilha não constar do mapa da Europa que figura nas notas e moedas de euro?

Resposta dada pelo Comissário Solbes Mira em nome da Comissão

(18 de Abril de 2002)

O desenho da face comum das moedas em euros corresponde a uma representação da Europa, em contraposição a um mapa da Europa. Não há qualquer intenção, por conseguinte, de alterar o desenho da face comum das moedas em euros na sequência do alargamento da União.

As decisões iniciais quanto ao desenho das notas em euros foram tomadas pelo Instituto Monetário Europeu. Esta questão é actualmente da competência do Banco Central Europeu.
PERGUNTA ESCRITA E-0767/02

apresentada por Margrietus van den Berg (PSE) e Jan Wiersma (PSE) à Comissão

(18 de Março de 2002)

Objecto: Financiamento da participação no Joint Strike Fighter pelo governo neerlandês

Em 8 de Fevereiro último, o governo neerlandês decidiu dar condições à indústria neerlandesa para participar no ulterior desenvolvimento e construção (system development and demonstration phase) do Joint Strike Fighter (JSF). Numa carta à Câmara Baixa com data de 11 de Fevereiro de 2002, o governo neerlandês esclarece em pormenor esta decisão.

O financiamento do montante total da participação neerlandesa (857,5 milhões de) será coberto parcialmente pelo governo (orçamento da Defesa: 400,7 milhões de; orçamento da Economia: 60,1 + 42 milhões de) e pela indústria (55 milhões de).

O resto do financiamento será obtido pelo recurso ocasional ao saldo da UEM nos anos de 2003, 2004 e 2005 à razão de cerca de 100 milhões de anuais que é considerado não relevante para as normas da disciplina orçamental.

Na edição de 28 de Fevereiro de 2002, o jornal NRC considera que o modo de financiamento descrito pelo governo neerlandês possivelmente viola as normas comunitárias.

1. A Comissão apoia a análise do governo neerlandês, segundo a qual o recurso ocasional ao saldo da UEM no período de 2003, 2004 e 2005 num total de cerca de 300 milhões de obtidos por empréstimo não é relevante para as normas comunitárias em matéria de disciplina orçamental, ou rejeita esta análise?

2. Considera a Comissão que as propostas do governo neerlandês relativamente à participação no programa JSF tal como descritas pelo próprio governo na sua carta de 11 de Fevereiro de 2002 à Câmara Baixa são admissíveis nos termos do quadro jurídico comunitário relativo às ajudas estatais?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(22 de Maio de 2002)

1. O Regulamento (CE) no 2223/96 do Conselho de 25 de Junho de 1996 relativo ao Sistema europeu de contas nacionais e regionais na Comunidade(1) define as regras de classificação adequada nas contas nacionais de medidas tais como os empréstimos em questão. São classificadas como operações financeiras. O Eurostat pode solicitar ao Estado-Membro em causa que clarifique a forma como certas rubricas foram classificadas no orçamento do ano anterior. Até agora, o Eurostat não procedeu a qualquer apreciação desse tipo no que se refere ao projecto neerlandês JSF.

2. A Comissão não analisou a compatibilidade das medidas em causa com as regras em matéria de auxílios estatais. É conveniente sublinhar que em certas condições, o artigo 296o do Tratado CE autoriza os Estados-Membros a tomarem as medidas que considerem necessárias para a protecção dos interesses essenciais da sua segurança e que digam respeito ao fabrico de armas, de munições e de material de guerra.

(1) JO L 310 de 30.11.1996.
PERGUNTA ESCRITA E-1963/02

apresentada por Nuala Ahern (Verts/ALE) à Comissão

(8 de Julho de 2002)

Objecto: Participação na coordenação da investigação nuclear da UE

Com referência à declaração incluída no comunicado de imprensa IP/02/872 da Comissão, em 17 de Junho de 2002, que afirmava que o Programa-Quadro de Investigação Euratom estabelece as condições para a criação de um genuíno espaço europeu da investigação no sector nuclear e abre caminho a uma coordenação mais eficaz das actuais actividades de investigação nos Estados-Membros, pode a Comissão indicar que (a) organizações não-governamentais, (b) institutos de investigação independentes relativamente à UE e não pertencentes à indústria nuclear, e (c) institutos académicos sem contratos celebrados com o sector nuclear serão convidados a participar na coordenação da investigação nuclear da UE?

Resposta comumàs perguntas escritas E-1961/02, E-1962/02 e E-1963/02dada pelo Comissário Philippe Busquin em nome da Comissão

(9 de Agosto de 2002)

O Programa-Quadro de Investigação Euratom contribui para o estabelecimento do Espaço Europeu de Investigação no sector nuclear e, através dele, para uma exploração conjunta de competências e uma coordenação eficazes das actuais actividades de investigação nos Estados-Membros. O programa está aberto a qualquer entidade jurídica que se dedique à investigação nos domínios cobertos pelo programa e que cumpra as regras de participação. Serão convidadas todas as entidades jurídicas que cumpram esses requisitos, agências nacionais de gestão de resíduos, indústria nuclear, universidades e outros organismos de investigação.
PERGUNTA ESCRITA E-1737/02

apresentada por Jens-Peter Bonde (EDD) à Comissão

(17 de Junho de 2002)

Objecto: Regras de adjudicação

Que comentários tece a Comissão a propósito das críticas às regras de adjudicação da União Europeia, formuladas por Jesper Fabricius e Rene Offersen da empresa Lett & Co. e divulgadas no diário Børsen de 31 de Maio de 2002?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(26 de Julho de 2002)

A Comissão não partilha evidentemente a generalização dos Srs. Fabricius e Offersen, segundo a qual o disposto nas directivas relativas aos contratos públicos seria incrivelmente rígido e formalista e [constituiria] em si mesmo o maior obstáculo a uma política eficaz em matéria de contratos públicos. Aliás, esta visão extremamente negativa também não é partilhada pelos Srs. Treumer e Vesterdorff(1), que, entre outros, sublinham a função das directivas de evitar as discriminações entre operadores económicos, motivo pelo qual o Sr. Vesterdorff defende um abaixamento dos limiares a fim de aumentar a transparência e a igualdade na concorrência.

Convém também, por outro lado, salientar que um estudo realizado em oito Estados-Membros, entre outros países, em 2000, por dois inspectores-gerais de finanças franceses, os Srs. Bayle e Jochum, mostra que uma correcta aplicação das regras relativas aos contratos públicos permite fazer economias que, consoante os Estados-Membros e a natureza das aquisições, vão de 5 % a 30 %.

Para além da mencionada generalização, o artigo põe a tónica na necessidade de diálogo com os operadores económicos, em especial no caso de contratos particularmente complexos, como os contratos no domínio da informática, e na necessidade de flexibilidade em matéria de especificações técnicas. A Comissão está consciente de que, em certos casos, seria desejável introduzir possibilidades de diálogo enquadrado de forma apropriada, a fim de salvaguardar os princípios da igualdade de tratamento e da transparência nos processos de adjudicação particularmente complexos. Por esta razão, no âmbito da reforma das regras relativas aos contratos públicos actualmente em curso, propôs um novo procedimento o diálogo competitivo que pode ser utilizado nos referidos processos de adjudicação.

O acordo político obtido em 21 de Maio de 2002 confirma também a linha seguida pela Comissão precisamente para pôr em pé de igualdade as especificações técnicas elaboradas com referência a uma normalização específica e as definidas em termos de prestações e desempenhos garantindo em ambos os casos o respeito pelos princípios fundamentais da legislação comunitária em matéria de contratos públicos.

A Comissão não pode, assim, senão subscrever o desejo do Sr. Fabricius de que a futura presidência dinamarquesa atribua alta prioridade a este dossier e poderia juntar-lhe o seu próprio desejo de uma segunda leitura rápida.

(1) Respectivamente, leitor na Escola de Altos Estudos Comerciais de Copenhaga e chefe de unidade na Associação do Artesanato (associação de pequenas e médias empresas PME), ambos igualmente citados no artigo.