PERGUNTA ESCRITA E-3716/00

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) à Comissão

(30 de Novembro de 2000)

Objecto: Reconhecimento de produto IPG para o Aceto balsamico di Modena (Vinagre balsâmico de Modena)

Considerando que o decreto do Presidente da República italiana de 12 de Fevereiro de 1995 no 162, artigo 46o, estabelece as características de composição e as modalidades de preparação do Aceto balsamico di Modena.

Sucessivamente, com o decreto ministerial de 15 de Novembro de 1989, era reconhecida a denominação de origem Aceto balsamico di Modena.

Que a nível comunitário está em curso o processo para a obtenção do IPG do Aceto balsamico di Modena enquanto que o Aceto balsamico tradizionale di Modena e Reggio Emilia protegido a nível nacional pela Lei no 93 de 3 de Abril de 1996 foi já reconhecido como DOP.

Nestes últimos anos, em virtude do supracitado decreto ministerial da República italiana de 15 de Novembro de 1989, várias empresas investiram nas províncias de Modena e Reggio Emilia para produzir vinagre balsâmico com a denominação di Modena.

O Conselho de Estado italiano, em 30 de Outubro de 2000 ao admitir o recurso apresentado pela empresa De Nigris da região Campania anulou a sentença do TAR do Lazio e, consequentemente, o decreto ministerial italiano de 15 de Novembro de 1989, fixando de facto o conceito de não territorialidade na produção deste produto típico das zonas de Modena e Reggio Emilia.

Esta decisão implica o desaparecimento do Aceto balsamico di Modena, produto diferente e que não se pode confundir pela qualidade e pelo preço com o Aceto balsamico tradizionale di Modena e Reggio Emilia, mas, tal como este, ligado ao território das províncias de Modena e Reggio.

Esta sentença, com o seu conceito de não territorialidade, põe em perigo todos os produtos típicos das comunidades, regiões e províncias do Estado italiano e não apenas o Aceto balsamico di Modena.

Poderá a Comissão informar se pretende defender o princípio de territorialidade ligada à valorização, à defesa e à produção dos produtos típicos?

Resposta dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão

(24 de Janeiro de 2001)

No que respeita ao pedido de registo do Aceto Balsamico di Modena como indicação geográfica protegida (IGP), a Comissão chama a atenção do Sr. Deputado para o facto de que o mesmo foi comunicado pelas autoridades italianas como denominação protegida pela legislação nacional. Essa protecção decorria do decreto de 15 de Novembro de 1989, que limitava a zona de produção às províncias de Modena e Reggio Emilia.

As autoridades administrativas italianas começaram por solicitar à Comissão que aguardasse o resultado de um recurso interposto para o Tribunal Administrativo do Lácio. Posteriormente, em sede jurisdicional, o Conselho de Estado italiano anulou o acórdão do Tribunal Administrativo e, consequentemente, o decreto de 1989. Na sequência deste último acórdão, as autoridades italianas retiraram o pedido de registo do Aceto Balsamico di Modena.

Por fim, a Comissão pode afirmar que, no que se refere aos produtos típicos ligados a uma origem determinada, se propõe defender sempre o princípio da territorialidade ligada à valorização daqueles produtos, defendendo, desta forma, uma política de qualidade no quadro dos Regulamentos (CEE) no 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios(1) e (CEE) no 2082/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo aos certificados de especificidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios(2).

(1) JO L 208 de 24.7.1992.

(2) JO L 208 de 24.7.1992.