PERGUNTA ESCRITA E-1914/00

apresentada por Guido Podestà (PPE-DE) à Comissão

(16 de Junho de 2000)

Objecto: Protecção dos animais durante o abate

Considerando os graves incómodos a que são sujeitos os animais destinados ao abate, que não só provocam o sofrimento inútil dos próprios animais, mas podem também prejudicar a qualidade do produto obtido com o abate; considerando as repercussões decorrentes dos referidos incómodos em termos dos princípios da protecção dos consumidores e ainda as actuais condições de importação de animais vivos nos Estados-membros da União Europeia proveniente de países exportadores, concretamente, os países que participam no processo de adesão.

A Comissão pode indicar:

1. Quais são, no âmbito das importações para a União Europeia de animais destinados ao abate, as medidas concretas previstas no que respeita à aplicação do objectivo preconizado pelo Parlamento Europeu em diversas resoluções acerca do abate nos locais de criação ou o mais perto possível destes?

2. Se as actuais condições de abate nos países, que participam no processo de adesão e exportam para a União, cumprem os objectivos comunitários em matéria de respeito pelos animais e salvaguarda dos consumidores?

3. Se está disposta, hoje ou num futuro próximo, a fornecer assistência económica com vista à:

- melhoria das estruturas, do ambiente e do equipamento dos matadouros dos referidos países,

- à organização de cursos de formação sobre a protecção dos animais para os açougueiros e para os responsáveis veterinários incumbidos de verificar se os matadouros cumprem as suas tarefas segundo tais indicações?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(28 de Julho de 2000)

As responsabilidades da Comissão em matéria de protecção dos animais aumentaram, nos termos do recente protocolo no âmbito do Tratado CE, que exige que as instituições europeias e os Estados-membros considerem o bem-estar dos animais uma prioridade ao elaborarem políticas em matéria de agricultura, transportes, mercado único e investigação.

A legislação comunitária é elaborada com base nos resultados da investigação científica e do conhecimento prático, que indicam ambos que o transporte de animais é praticável, se forem cumpridas condições específicas de protecção dos animais.

Relativamente ao transporte de animais importados para a Comunidade, a Comissão pensa que a maneira mais eficaz de obter um amplo melhoramento dos padrões de bem-estar dos animais é trabalhar para um consenso internacional nesta matéria.

Dada a prioridade do assunto, a questão do transporte a longa distância de animais e, em especial, de cavalos foi discutida com os chefes dos serviços veterinários dos países da Europa Central e Oriental, que estão a negociar a adesão à União. Com base no resultado dessa discussão chegou-se a acordo quanto a um protocolo para a protecção dos cavalos durante o transporte.

Além disso, a Comissão está a procurar obter do Conselho um mandato para negociar a participação da Comunidade na Convenção Europeia revista para a protecção dos animais durante o transporte internacional. Essa Convenção (negociada sob os auspícios do Conselho da Europa) contribuirá para garantir um nível aceitável de protecção do bem-estar dos animais na Europa e acelerar o processo de harmonização da legislação relativa à protecção dos animais nos países candidatos.

Os serviços de controlo e inspecção da Comissão verificam a manipulação e o abate dos animais durante visitas aos matadouros dos países que se preparam para a adesão. Se são detectadas deficiências, são elas discutidas com as autoridades em questão no momento das inspecções e são objecto de acompanhamento e controlo durante os contactos subsequentes com as mesmas autoridades.

No tocante à terceira pergunta, a Comunidade tem já uma base legislativa para fornecer auxílio financeiro para melhorar as estruturas, o ambiente e a maquinaria dos matadouros nos países candidatos. O texto relevante é o Regulamento (CE) no 1268/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão(1) (Sapard). Na medida em que os programas que aplicam essa legislação incluem medidas que abrangem as acções acima referidas, poderão gozar do apoio comunitário.

O programa PHARE fornece também apoio, nomeadamente no contexto da geminação, para ajudar os países candidatos a cumprirem o acervo veterinário, incluindo em matéria de bem-estar dos animais.

(1) JO L 161 de 26.6.1999.