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PERGUNTA ESCRITA P-3083/01

apresentada por Marialiese Flemming (PPE-DE) à Comissão

(30 de Outubro de 2001)

Objecto: Normas de segurança e medidas de protecção europeias das centrais nucleares

Que medidas adoptou já a Comissão visando a elaboração de normas comuns europeias aplicáveis a todos os Estados-membros em matéria de segurança das centrais nucleares?

Poderá a Comissão admitir que, não obstante a diversidade de tecnologias utilizadas pelos Estados-membros, se poderão lograr normas de segurança uniformes e vinculativas?

Quando poderá a Comissão apresentar um Livro Verde que permita lançar o debate sobre normas comuns europeias em matéria de segurança e de medidas de protecção das centrais nucleares?

Resposta dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(12 de Dezembro de 2001)

As competências da União no domínio da energia nuclear estão previstas no Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Tratado Euratom), cujo Capítulo 3 (Título II) se refere à saúde e segurança.

Neste contexto, foram elaborados regulamentos, directivas e orientações no domínio da protecção radiológica com o objectivo de assegurar a protecção contra possíveis danos para a saúde resultantes da exposição a radiações ionisantes.

A responsabilidade pela concessão de licenças e regulação da implantação, concepção, construção, funcionamento e desactivação de instalações nucleares continua a incumbir aos Estados-membros e, em especial, às suas autoridades reguladoras no domínio da energia nuclear, no respeito de todas as exigências decorrentes do Tratado Euratom e de outras convenções e tratados internacionais. Os Estados-membros têm diferentes regimes reguladores e enquadramentos legislativos de onde resultam diferenças no que se refere aos respectivos procedimentos regulamentares, frequentemente como consequência da utilização de diferentes tecnologias de reactores e enquadramentos administrativos.

Todavia, é importante recordar que, em Junho de 2001, o Conselho adoptou um relatório(1) relativo à segurança nuclear no contexto do alargamento. Este relatório foi redigido por peritos das autoridades de regulação dos Estados-membros no domínio da energia nuclear, com a participação da Comissão. Nesse relatório, é desenvolvida a perspectiva europeia para avaliar a segurança nuclear nos países candidatos. Como resultado desta avaliação, foram dirigidas várias recomendações a esses países para que alcancem um elevado nível de segurança nuclear.

No contexto do Conselho, deve ser lançado em 2002 um mecanismo de análise pelos pares para vigiar a aplicação destas recomendações. Todo o processo demonstra que a Comunidade pode adoptar uma abordagem comum no domínio da segurança nuclear apesar das diferenças a nível da concepção e das tecnologias utilizadas nas indústrias nucleares.

(1) COM(2001) 568 final.
PERGUNTA ESCRITA E-2530/01

apresentada por Graham Watson (ELDR) à Comissão

(19 de Setembro de 2001)

Objecto: Restrições à entrada no Reino Unido de mercadorias com os direitos pagos

Qual é a posição da Comissão sobre a política adoptada pelo Governo do Reino Unido de restringir a quantidade de mercadorias com os direitos pagos que podem ser importadas para o Reino Unido por qualquer viajante?

A Comissão tem conhecimento de que é cada vez mais corrente a apreensão pelos serviços aduaneiros e fiscais dos bens pessoais (geralmente veículos automóveis) dos viajantes, que mais não fazem do que exercer as liberdades que lhes são conferidas pela legislação comunitária?

De que possibilidades de acção dispõe a Comissão para salvaguardar a liberdade de importação para o Reino Unido das atrás referidas mercadorias pelos viajantes?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(24 de Outubro de 2001)

A Comissão recebeu uma série de queixas relativas ao modo como o Reino Unido aplica as regras comunitárias em matéria de impostos especiais de consumo aos viajantes que entram no Reino Unido com mercadorias sujeitas a esses impostos adquiridas em outros Estados-membros. As queixas dizem respeito tanto às quantidades de mercadorias, como à apreensão de bens e de veículos automóveis. A Comissão está actualmente a analisar estas queixas e examinará a política do Reino Unido à luz dos resultados deste inquérito.

Se a Comissão considerar que um Estado-membro não cumpriu qualquer das obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE, pode dar início a um procedimento por incumprimento nos termos do artigo 226o (ex-artigo 169o) do Tratado CE. Este procedimento, destinado a assegurar que os Estados-membros se conformem com o direito comunitário, pode acabar por conduzir à abertura de um processo perante o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.
PERGUNTA ESCRITA E-3166/01

apresentada por Lord Inglewood (PPE-DE) à Comissão

(19 de Novembro de 2001)

Objecto: Sellafield e o governo irlandês

Tendo em conta a invariável oposição do governo irlandês e as suas tentativas regulares e constantes com vista a impedir antecipadamente a evolução da central nuclear de Sellafield, que peso (em termos de prova) é atribuído às medidas e aos requerimentos do governo irlandês? A Comissão considera que estas acções são conformes à aceitação do acervo comunitário?

Resposta da Comissária L. de Palacio em nome da Comissão

(28 de Janeiro de 2002)

Os serviços da Comissão têm acompanhado as acções e reclamações das autoridades irlandesas sobre o funcionamento da central de Sellafield.

Os serviços da Comissão têm conhecimento da acção movida pela Irlanda contra o Reino Unido perante o Tribunal da ONU para o Direito Marítimo e da acção apresentada a um tribunal arbitral no âmbito da Convenção OSPAR. A este respeito, a Comissão recorda que, nos termos do artigo 292o (CE) e do artigo 193o (Euratom), os diferendos entre Estados-membros relativos à interpretação ou aplicação dos Tratados não devem ser submetidos a modos de resolução diversos dos que estão previstos nos Tratados.

A Comissão contactou também por escrito as autoridades do Reino Unido, requerendo clarificação das várias questões suscitadas.
PERGUNTA ESCRITA P-3609/01

apresentada por Giovanni Fava (PSE) à Comissão

(8 de Janeiro de 2002)

Objecto: Novas construções numa zona não edificável e fundos europeus na Sicília

Em 4 de Dezembro de 2001, o governo regional da Sicília apresentou uma proposta de lei que prevê, entre outras medidas, a regularização das construções abusivas na faixa costeira, cujo número é estimado em 170 000 unidades. Esse projecto de lei constitui uma autêntica anulação do único instrumento de protecção das áreas costeiras em vigor na Sicília, em virtude do qual não é autorizada a construção numa faixa de 150 metros a partir do mar (Lei regional no 78 de 12 de Junho de 1976). Além disso, o referido projecto de lei prevê a possibilidade de construir novas estruturas hoteleiras junto ao mar, com capacidade para 4 000 camas, na zona não edificável.

É provável que os projectos já apresentados beneficiem dos financiamentos previstos no âmbito dos Pactos territoriais, dos programas de reabilitação urbana e de desenvolvimento sustentável do território (Prusst) e da Agenda 2000.

É evidente que esses projectos contrariam não só o espírito das políticas regionais de desenvolvimento sustentável das regiões menos avançadas, mas também as normas vigentes relativas à protecção do ambiente e às intervenções específicas que recebem o apoio da União Europeia para a reabilitação e o saneamento das zonas costeiras.

Está a Comissão ao corrente desta iniciativa do governo regional da Sicília? Pode a Comissão zelar por que não se recorra aos recursos facultados pelos Fundos estruturais para o financiamento dos referidos projectos? Pode a Comissão zelar por que se aplique a legislação comunitária relativa à avaliação do impacte ambiental? Por último, que medidas tenciona adoptar para que as zonas da rede Natura 2000 não sofram os danos decorrentes de uma urbanização abusiva?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(12 de Fevereiro de 2002)

A Comissão não tem conhecimento da proposta de lei mencionada pelo Sr. Deputado. Contudo, no contexto da execução dos programas que co-financia a título dos Fundos estruturais, a Comissão velará pela coerência das acções com os objectivos dos programas, assim como pela sua compatibilidade com todas as políticas comunitárias, nomeadamente a da protecção do ambiente.
PERGUNTA ESCRITA E-3714/01

apresentada por Jonas Sjöstedt (GUE/NGL) à Comissão

(17 de Janeiro de 2002)

Objecto: Relações da Comissão com a ERT

A Mesa Redonda dos Industriais Europeus (European Roundtable of Industrialists ERT) é um importante grupo de pressão no seio da União Europeia.

Tem a Comissão conhecimento do número de participações de diferentes comissários nas reuniões oficiais da ERT durante o ano de 2001?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(14 de Fevereiro de 2002)

No quadro da preparação das suas propostas e acções, a Comissão adopta como linha de conduta consultar todos os seus interlocutores. No domínio da política empresarial, a ERT constitui um desses interlocutores.

No âmbito do processo geral de consulta da sociedade civil efectuado pela Comissão, os membros da Comissão realizaram diversas reuniões com os representantes da Mesa Redonda Europeia dos Industriais (ERT).

Os debates com os representantes da ERT incidiram, de modo geral, em questões relativas à empresa e à competitividade.
PERGUNTA ESCRITA E-2956/01

apresentada por Bertel Haarder (ELDR) ao Conselho

(5 de Novembro de 2001)

Objecto: Administração da livre circulação dos trabalhadores por parte da Bélgica

1. Tem o Presidente do Conselho conhecimento dos problemas que os cidadãos da UE encontram junto da Administração belga aquando do registo de mudança e da obtenção de documentos de identificação? Entre outros problemas, é especialmente de ressaltar os longos tempos de espera, a necessidade de várias deslocações aos serviços do município de residência para responder a perguntas e a passagem de sucessivos documentos provisórios de identificação até à passagem do bilhete de identidade final.

2. Considera o Presidente do Conselho que este sistema seja próprio de um país como a Bélgica que acolhe no seu seio várias instituições internacionais como a NATO e a UE?

3. Está a Bélgica disposta a tomar a iniciativa de melhorar este sistema?

Resposta

(1 de Março de 2002)

O Conselho não está habilitado a responder às pergunta apresentadas pelo Sr. Deputado.
PERGUNTA ESCRITA E-3505/01

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) à Comissão

(8 de Janeiro de 2002)

Objecto: As outras línguas da França

Em resposta a uma pergunta deste deputado sobre as medidas aplicadas pela Comissão a respeito das dificuldades institucionais e orçamentais que sofre na França o uso das outras línguas desse Estado que não o francês, (E-2464/01(1)), a Comissária da Cultura, Vivianne Reading, disse que essa questão, sendo da competência dos Estados-membros, não diz respeito à Comissão.

Tendo em conta que o direito ao uso das línguas próprias dos países europeus, incluindo as línguas não oficiais dos Estados, está consagrado na Carta dos Direitos Fundamentais aprovada precisamente na Conferência Intergovernamental de Nice, qual é a instituição que deve fazer respeitar esse direito, se a Comissão não se considera capacitada para o fazer, quando, por outro lado, se sente capacitada, justamente e como exemplo, para tomar medidas de tanta transcendência como a de impedir a fusão de companhias poderosas que trabalham no território da União, se tal violar as regras da concorrência?

(1) JO C 93 E de 18.4.2002.

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(1 de Março de 2002)

O artigo 22o da Carta dos Direitos Fundamentais refere que A União respeita a diversidade cultural, religiosa e linguística. O artigo 51o do mesmo instrumento especifica o seguinte: As disposições da presente Carta têm por destinatários as instituições e órgãos da União, na observância do princípio da subsidiariedade, bem como os Estados-membros, apenas quando apliquem o direito da União. Assim, o caso referido pelo Sr. Deputado não parece dizer respeito a acções susceptíveis de serem abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 51o da Carta.

O artigo 81o do Tratado CE confere competência à Comunidade no domínio da política de concorrência: São incompatíveis com o mercado comum e proibidos todos os acordos entre empresas, todas as decisões de associações de empresas e todas as práticas concertadas que sejam susceptíveis de afectar o comércio entre os Estados-membros e tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência no mercado comum (artigo 81o do Tratado CE). O artigo 85o do Tratado CE confere à Comissão a responsabilidade de velar pela aplicação desta política. Não são conferidos à Comunidade nem à Comissão poderes comparáveis na área da política das línguas.
PERGUNTA ESCRITA E-2942/01

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) ao Conselho

(25 de Outubro de 2001)

Objecto: Morosidade dos processos de resolução de litígios na sequência de acidentes (rodoviários) na Suíça

Em resposta à pergunta E-1080/01(1), o Conselho informa que não tem conhecimento do conteúdo das conversações que, segundo o Sr. Deputado, tiveram lugar em 16 de Fevereiro entre a Presidência e o Presidente da Suíça. A iniciativa do país que à data assumia a Presidência da UE inseria-se na busca de uma solução para o arrastamento dos pedidos de indemnização entre vítimas da UE e companhias de seguros suíças, em virtude de a quarta directiva sobre o seguro automóvel não ser aplicável nestes casos.

Lacunas na legislação suíça oferecem às companhias de seguros a possibilidade de adiar por muito tempo o pagamento de indemnizações decorrentes da responsabilidade civil. Esta fonte de incerteza jurídica afecta igualmente os cidadãos da UE vítimas de acidentes (rodoviários) na Suíça. Estes são embrenhados num processo jurídico sem quaisquer perspectivas de indemnização dentro de um prazo razoável.

Poderá o Conselho comunicar o pleno conteúdo das negociações realizadas em 16 de Fevereiro entre a Presidência da UE e o Presidente da Suíça sobre uma solução rápida, justa e razoável para as vítimas de acidentes rodoviários da UE na Suíça? Em caso negativo, por que razão o Conselho se recusa a comunicar o pleno conteúdo das negociações realizadas em 16 de Fevereiro entre a Presidência da UE e o Presidente da Suíça sobre uma solução rápida, justa e razoável para as vítimas de acidentes rodoviários da UE na Suíça?

(1) JO C 364 E de 20.12.2001, p. 41.

Resposta

(14 de Fevereiro de 2002)

O Conselho tem a referir a resposta que deu à pergunta (E-1080/01), apresentada pelo Sr. Deputado sobre este mesmo assunto. Nessa resposta, explicou-se que o Conselho não foi informado se, em Fevereiro do corrente ano, se efectuou qualquer contacto sobre este assunto entre a Presidência da UE e o Presidente da Suíça. Tanto quanto o Conselho sabe, este tema não foi debatido na ocasião referida pelo Sr. Deputado.
PERGUNTA ESCRITA E-2843/01

apresentada por Luciano Caveri (ELDR) à Comissão

(17 de Outubro de 2001)

Objecto: Controlos aeroportuários

As recentes e graves acções de terrorismo internacional, que utilizaram aviões como verdadeiros mísseis pilotados pelos próprios piratas do ar, vieram chamar a atenção para as medidas de segurança, nomeadamente no que se refere ao controlo das pessoas e das bagagens antes do embarque nos aeroportos. Este tipo de controlos é já há algum tempo efectuado nos aeroportos europeus predominantemente por sociedades privadas que empregam pessoal de um modo geral pouco qualificado e com remunerações baixas, intervindo as forças policiais apenas de forma subordinada e a pedido. Tenciona a Comissão definir novos procedimentos que tornem obrigatória uma maior especialização do pessoal deste sector e adicionalmente uma maior responsabilização em matéria de certificação das normas adoptadas e no que se refere à sua aplicação prática por parte dos responsáveis públicos pela segurança nos aeroportos?

Resposta da Comissária L. de Palacio em nome da Comissão

(22 de Novembro de 2001)

Em 10 de Outubro de 2001, a Comissão adoptou uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil. A incorporação dessas regras no direito comunitário permitirá a sua aplicação de modo eficaz e a sujeição do processo a um controlo contínuo da Comissão, por meio de um mecanismo de avaliação pelos pares.

As regras comuns constantes da proposta baseiam-se nas melhores práticas em uso nos Estados-membros e terão por objectivo intensificar o controlo nos voos quer internacionais quer domésticos.

Incidirão principalmente no seguinte:

- controlo do acesso às zonas sensíveis dos aeroportos e às aeronaves

- controlo dos passageiros e das bagagens de mão respectivas

- controlo e seguimento das bagagens de porão

- controlo da carga e do correio

- formação do pessoal de terra

- definição das especificações aplicáveis aos equipamentos utilizados para efectuar os controlos acima mencionados

- classificação das armas e outros objectos cuja introdução a bordo das aeronaves e nas zonas sensíveis dos aeroportos seja proibida.

Uma vez adoptado, este regulamento responderá efectivamente à pergunta do Sr. Deputado. O processo de aplicação a nível nacional dependerá grandemente das medidas tomadas pelos próprios Estados-membros no âmbito das suas práticas nacionais, pelo que a concretização da formação poderá variar de país para país. Em alguns Estados-membros, a formação poderá ser prestada a nível oficial, ao passo que noutros competirá a empresas privadas sob supervisão estatal.

Por outro lado, a Comissão e a Presidência decidiram, tal como fora acordado em 14 de Setembro de 2001, criar um grupo ad hoc pluridisciplinar para examinar outros passos no sentido do reforço das actuais medidas de segurança e responder aos novos tipos de ameaças. O grupo apresentará o seu relatório, para apreciação na próxima reunião do Conselho em 7 de Dezembro de 2001.
PERGUNTA ESCRITA E-2307/01

apresentada por Astrid Thors (ELDR) à Comissão

(31 de Julho de 2001)

Objecto: Acordo de Schengen, artigo 75o, transporte de medicamentos

O artigo 75o do Acordo de Schengen estabelece que as pessoas que se desloquem dentro do espaço de Schengen transportando medicamentos susceptíveis de ser classificados como estupefacientes devem estar munidos de um certificado. De que modo deve esta disposição ser interpretada? Para muitos, não é claro quais as autoridades autorizadas a emitir os certificados nem quais os medicamentos que deles carecem.

Encara a Comissão a possibilidade de propor uma revisão para clarificar a disposição ou a supressão da obrigatoriedade de certificado?

Resposta dada pelo Comissário Vitorino em nome da Comissão

(8 de Outubro de 2001)

O artigo 75o da Convenção de aplicação do acordo de Schengen especifica que os viajantes só podem transportar os estupefacientes e substâncias psicotrópicas necessárias no âmbito de um tratamento médico, caso apresentem, aquando de qualquer controlo, um certificado emitido(1) por uma autoridade competente.

Contudo, as disposições Schengen não estabelecem uma lista de medicamentos em relação aos quais é exigido aos viajantes no espaço Schengen um atestado específico.

O artigo 75o faz alusão aos produtos médicos que figuram nas convenções internacionais relativas aos estupefacientes (Convenção única sobre os Estupefacientes de 1961, Convenção de 1971 sobre Substâncias Psicotrópicas) ou que contêm substâncias que figuram nas referidas convenções e que são subsequentemente regidas pelo direito nacional relativamente aos estupefacientes. Estas Convenções permitem, todavia, sujeitar outras substâncias aos controlos previstos pela legislação nacional relativa aos estupefacientes. Daí que as listas de produtos que são ou contêm estupefacientes e substâncias psicotrópicas possam divergir de um Estado-membro para outro.

Em conformidade com o artigo 75o, os Estados-membros designam as autoridades competentes para a emissão ou autenticação do certificado. Uma lista destas autoridades é publicada no Jornal Oficial(2) no que respeita aos dez países que aplicaram o acervo de Schengen antes de 25 de Março de 2001. Em relação aos cinco países nórdicos que aplicam o referido acervo após esta data, a lista das autoridades relevantes é enviada directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento.

De momento, a Comissão não tem qualquer intenção de propor alterações à legislação em vigor.

(1) O certificado uniforme é publicado no JO L 239 de 22.9.2000.

(2) O certificado uniforme é publicado no JO L 239 de 22.9.2000.
PERGUNTA ESCRITA E-3184/01

apresentada por Mario Borghezio (NI) ao Conselho

(23 de Novembro de 2001)

Objecto: Coberturas de que beneficiou o Centro Islâmico de Milão

Na sequência da denúncia do Presidente Bush, que definiu o Instituto Cultural Islâmico de Milão como uma célula reconhecidamente terrorista e epicentro das redes terroristas activas na Europa, o semanário norte-americano Newsweek (5.11.2001) aponta o dedo às demoras e omissões sofridas pelas investigações levadas a cabo sobre este Centro, de há muito conhecido das autoridades italianas e relativamente ao qual parece não subsistirem dúvidas de que serviu de cobertura para programar e organizar ataques terroristas com armas químicas na Europa.

O artigo em causa cita uma declaração feita por um funcionário italiano ao Washington Post, segundo o qual antes de 11 de Setembro não se tinha consciência da profundidade e complexidade do problema.

Não considera o Conselho que estas demoras e omissões prejudicaram gravemente a segurança na Europa?

Não considera igualmente necessário averiguar as responsabilidades, a todos os níveis, e identificar as eventuais coberturas políticas na origem dessas demoras?

Não considera que é também necessário verificar, inclusivamente através da Europol, se outros centros idênticos que actualmente operam na Europa e nomeadamente em Londres, onde em muitas importantes mesquitas se promove uma intensa propaganda a favor de Bin Laden desenvolvem actividades análogas à do Instituto Cultural Islâmico de Milão e que, em caso afirmativo, seria oportuno ordenar o imediato encerramento destes centros de apoio ao terrorismo?

Resposta

(18 de Fevereiro de 2002)

O Conselho não tem competência para investigar a intervenção das autoridades policiais ou judiciárias dos Estados-membros.

O Conselho deseja, além disso, recordar ao Sr. Deputado do Parlamento Europeu que as suas Conclusões aprovadas em 20 de Setembro de 2001 referem explicitamente que:

O Conselho decide constituir no seio da Europol, por um período de 6 meses renovável, uma equipa de especialistas no domínio do antiterrorismo, para a qual os Estados-membros são convidados a designar agentes de ligação provenientes dos serviços de polícia e dos serviços de informações especializados na matéria, sem prejuízo das legislações que regulam o seu funcionamento.

Essa equipa ficará, nomeadamente, incumbida das seguintes tarefas:

- recolher em tempo útil todas as informações e dados relevantes sobre a presente ameaça;

- examinar as informações recolhidas e proceder à necessária análise operacional e estratégica;

- elaborar um documento de avaliação da ameaça com base nas informações recebidas. Esse estudo englobará, designadamente, os alvos, os danos causados, os potenciais modus operandi e as consequências para a segurança dos Estados-membros (descrição de situações possíveis), identificando os domínios em que devem ser tomadas medidas de prevenção (tráfego aéreo, edifícios públicos, protecção de figuras públicas proeminentes, etc.).