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PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/473

(2004/C 88 E/0485)

PERGUNTA ESCRITA E-3591/03

apresentada por José Ribeiro e Castro (UEN) à Comissão

(5 de Dezembro de 2003)

Objecto: Costa do Marfim — reatamento da guerra

As forças rebeldes que controlam o Norte da Costa do Marfim proclamaram ontem o estado de emergência nas zonas onde actuam, e acusaram o Presidente Laurent Gbagbo de estar a preparar o reatamento da guerra, interrompida no princípio deste ano.

Os desacordos quanto a um Governo de Unidade Nacional colocaram os dois lados à beira de novos combates, quatro meses depois de o conflito ter oficialmente terminado.

Políticos de outros países da África Ocidental têm procurado salvar o processo de paz, mas os rebeldes que em Setembro abandonaram o Executivo de transição denunciam agora que o Presidente planeia atacar as cidades de Man e Bouaké.

Assim, pergunta-se à Comissão:

— Está a seguir este recrudescimento do conflito na Costa do Marfim? Que consequências trará o reatamento do conflito para o equilíbrio daquela área do globo?

— Está em contacto com as partes em conflito? Por que formas procura pressioná-las para fazer cessar esta situação e promover o seu entendimento?

— Que medidas tomou ou prevê tomar quanto ao acautelamento da segurança dos cidadãos de Estados-Membros residentes naquele país?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(15 de Janeiro de 2004)

A Comissão está a acompanhar com atenção a evolução da situação política na Costa do Marfim, tanto a nível central, como através da delegação em Abidjan. Na sede, em Bruxelas, para além de um acompanhamento diário da situação, reúne-se regularmente uma Task Force ad hoc sobre a Costa do Marfim presidida pelo director da Direcção «África Ocidental e Central». Esta Task Force é composta por representantes de todas as Direcções-Gerais da Comissão com competência nesta matéria. Foi recentemente nomeado um conselheiro político para a delegação de Abidjan e o chefe desta delegação é um dos treze elementos do Comité de Acompanhamento do Acordo de Marcoussis, que se reúne, pelo menos, uma vez por semana.

Através do Comité de Acompanhamento do Acordo de Marcoussis, a Comissão está em contacto com ambas as partes. Além disso, em 13 de Novembro de 2003, o Presidente Prodi deslocou-se a Abidjan, tendo-se encontrado com o Presidente Gbagbo, com o Primeiro-Ministro Diarra e com membros do Governo, assim como com o Comité de Acompanhamento do Acordo de Marcoussis e as dez forças políticas signatárias deste Acordo. O Presidente Prodi salientou a necessidade das partes chegarem a um acordo, estando a União disposta a conceder ajuda ao país na condição de que a paz seja restabelecida, o que implica iniciar o processo de desarmamento e reunificar o país. Apelou também às Novas Forças para reintegrarem o Conselho de Ministros, assim como ao Presidente Gbagbo e ao Governo para aplicarem integralmente o Acordo de Marcoussis.

Este assunto continua a ser da competência dos Estados-Membros. A Comissão não dispõe de meios logísticos para garantir a segurança dos cidadãos da União em países terceiros.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/275

(2004/C 78 E/0277)

PERGUNTA ESCRITA E-3385/03

apresentada por Karin Junker (PSE) à Comissão

(17 de Novembro de 2003)

Objecto: Detectores de metais nos sítios arqueológicos

A utilização dos detectores de metais nos sítios arqueológicos — que os peritos consideram controversa — é aplicada de maneira distinta nos Estados-Membros da União Europeia. A adesão de dez novos países em de Maio de 2004 vai acentuar ainda mais estas disparidades. Certos Estados-Membros autorizam o recurso a determinadas sondas de metal, enquanto que outros condenam essa utilização, o que gera disparidades jurídicas nos Estados-Membros.

A Comissão poderia precisar quais são as diferentes regulamentações em vigor nos Estados-Membros? Existe uma base jurídica a nível comunitário? Em caso negativo, a Comissão não considera, com base no princípio de subsidiariedade, que é necessário examinar esta situação e instaurar disposições idênticas nos Estados-Membros através da adopção de um regulamento europeu? Se não, por que motivo?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(22 de Dezembro de 2003)

A Comissão não tem nenhuma competência no que diz respeito à utilização de detectores de metais no domínio arqueológico. Por conseguinte, a fim de obter todas as informações sobre a utilização destes instrumentos nos vários Estados-Membros, o Sr. Deputado deverá dirigir-se directamente às autoridades nacionais competentes.

A nível comunitário, não existe nenhum fundamento jurídico no Tratado CE que permita a adopção de uma regulamentação de utilização de detectores de metais no domínio arqueológico.

A Comissão não pretende portanto examinar e/ou propor disposições de regulamentação europeia no sector.

Com efeito, o artigo 151 o do Tratado CE atribui-lhe uma competência de incentivar a cooperação entre Estados-Membros no domínio cultural e exclui explicitamente « … qualquer harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados-Membros».
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/766

(2004/C 78 E/0816)

PERGUNTA ESCRITA E-2926/03

apresentada por Michl Ebner (PPE-DE) ao Conselho

(6 de Outubro de 2003)

Objecto: Reforço urgente do apoio às corporações de bombeiros voluntários

Durante este Verão, os países mediterrânicos foram novamente fustigados por fogos florestais intensos e devastadores. A invulgar frequência e dimensão dos fogos ocorridos em Portugal e no Sul de França provocaram várias vítimas e danos incalculáveis no plano ambiental e económico. Os fogos apenas ficaram sob controlo após uma vasta mobilização de forças e com o auxílio de muitos voluntários. Já em 1996 se equacionara a possibilidade de conceder incentivos financeiros às corporações de bombeiros voluntários.

Por conseguinte, solicito ao Conselho que indique em que medida está a ser planeado o reforço e a ampliação das corporações de bombeiros voluntários, à semelhança das já existentes, por exemplo, no Alto Ádige (Tirol do Sul), na Áustria e na Alemanha, e se este modelo também será subvencionado nos Estados-Membros da região mediterrânica.

Resposta

(4 de Março de 2004)

O Conselho convida o Sr. Deputado a reportar-se nomeadamente à sua resposta à pergunta E-2624/03 sobre a questão da protecção civil no caso dos incêndios florestais apresentada ao Conselho pelo Deputado Michel-Ange Scarbonchi.
—

Existem alterações no comportamento do poder político cubano que justifiquem o estreitamento de relações com a União Europeia, nomeadamente através da adesão daquele país ao Acordo de Cotonu? Que resultados concretos é que a política da União Europeia para com Cuba já tem conseguido no tocante à transição para a democracia? Está a Comissão a desenvolver uma política de promoção da adesão de Cuba àquele Acordo, e que resultados espera obter e em que prazos? Como classifica a Comissão aquele país, do ponto de vista do seu sistema político e da prática do respectivo regime?
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/466

(2004/C 88 E/0480)

PERGUNTA ESCRITA E-3521/03

apresentada por Anne Van Lancker (PSE) à Comissão

(25 de Novembro de 2003)

Objecto: Violação dos Direitos do Homem nos Estados Unidos

Fernando González, René González, Gerardo Hernández, Ramón Labanino e Antonio Guerrero são cinco cubanos detidos nos Estados Unidos por força de uma condenação por, entre outras alegações, conspiração num propósito de espionagem e de assassínio. Na verdade, estes indivíduos haviam sido infiltrados em organizações cubanas de Miami no intuito de prevenirem actos terroristas contra Cuba. O processo contra os referidos cinco cubanos terá lugar em Miami. Uma vez que a maior parte da comunidade cubana de imigrantes é inimiga das autoridades cubanas, esta cidade não pode ser considerada com um lugar neutro para a realização deste processo. Por conseguinte, a realização do processo nesta cidade constitui uma violação da Quinta e Sexta Emendas à Constituição dos EUA. Foram condenados sem uma única prova. Com base nestes elementos, 105 parlamentares britânicos assinaram uma moção solicitando a revisão do processo. Além disso, até à data, é negado o direito de visita aos cônjuges de dois dos condenados, que já se encontram detidos há cinco anos (Gerardo Hernández e René González). A Amnistia Internacional já apresentou uma queixa devido à recusa do direito de visita.

Terá a Comissão conhecimento deste processo? Pretende a Comissão debater este assunto com as autoridades norte-americanas no quadro das relações com os EUA?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(15 de Janeiro de 2004)

A União não tomou qualquer posição relativamente ao caso específico citado pelo Sr. Deputado. Regra geral, a União não intervém em casos individuais, excepto quando há aplicação da pena de morte e quando o caso entra no âmbito de aplicação das orientações estabelecidas pela Posição Comum do Conselho de 29 de Junho de 1998.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/360

(2004/C 78 E/0379)

PERGUNTA ESCRITA E-1141/03

apresentada por Stavros Xarchakos (PPE-DE) à Comissão

(1 de Abril de 2003)

Objecto: Deslizamento de terrenos na Grécia e consequências para os trabalhos de infra-estruturas

Nos últimos tempos têm-se registado em diversas regiões da Grécia extensos deslizamentos de terrenos que acarretam enormes destruições de infra-estruturas. Estes deslizamentos de terrenos estão associados, por outro lado, a grandes destruições de casas e explorações agrícolas e mesmo estradas recentemente construídas (como por exemplo, a nova auto-estrada Corinto-Tripoli, entre outras), apresentam enormes e inconcebíveis danos.

Estes deslizamentos de terrenos poderão ser relacionados com movimentos geológicos em todo o espaço grego, que se podem ficar a dever, inter alia, à intensa actividade sísmica? Tem a Comissão qualquer informação das autoridades gregas sobre a questão dos deslizamentos de terrenos? Que iniciativas tomou a Comissão para verificar as causas dos constantes prejuízos sofridos pelos trabalhos de infra-estruturas co-financiados pela UE na Grécia?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(15 de Maio de 2003)

A Comissão remete o Sr. Deputado para as suas respostas às perguntas escritas E-0492/03 do Sr. Deputado Hatzidakis (1), E-0657/03 do Sr. Deputado Alavanos (2) e E-0910/03 do Sr. Deputado Trakatellis (3).

(1) JO C 242 E de 9.10.2003, p. 136.

(2) JO C 268 E de 7.11.2003, p. 116.

(3) JO C 11 E de 15.1.2004, p. 154.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/906

(2004/C 78 E/0957)

PERGUNTA ESCRITA E-4052/03

apresentada por Christos Folias (PPE-DE) à Comissão

(12 de Janeiro de 2004)

Objecto: Apoio às igrejas

No âmbito da protecção do património cultural e das especificidades culturais dos Estados-Membros gostava de saber se a Comissão Europeia concede, através de programas culturais ou outros, financiamentos concretos para a renovação de templos, a conservação de ícones ou outros tesouros de arte sacra e a valorização de monumentos religiosos?

Em caso afirmativo, foi feito um balanço qualitativo e quantitativo, por acção e por país, das acções financiadas?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(12 de Fevereiro de 2004)

A Comissão não gere qualquer financiamento unicamente destinado à renovação ou à conservação de igrejas ou de arte sacra.

Além disso, a Comissão chama a atenção da Sr a Deputada para o facto de um dos objectivos do programa Culture 2000 consistir em incentivar as acções que valorizem, a nível europeu, o património cultural comum de relevância europeia, divulguem o saber-fazer e promovam as boas práticas em matéria de conservação e protecção desse património cultural.

Esse programa apoia projectos co-produzidos e co-financiados por, pelo menos, três operadores oriundos de, pelo menos, três países participantes no programa.

A Sr a Deputada poderá encontrar informações complementares, bem como a lista completa e pormenorizada de todos os projectos apoiados pelo programa Culture 2000 em 2000, 2001, 2002 e 2003 (incluindo organismos beneficiários, parceiros envolvidos e montantes afectados) no seguinte site: (http://europa.eu.int/comm/culture/eac/index_en.html).
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/460

(2004/C 88 E/0472)

PERGUNTA ESCRITA E-3319/03

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(10 de Novembro de 2003)

Objecto: Minas e imigrantes na fronteira greco-turca

Nos últimos anos tem-se frequentemente verificado que inúmeros imigrantes perdem a vida ao tentarem atravessar a fronteira greco-turca. Recentemente, sete paquistaneses que tentavam atravessá-la foram despedaçados num campo de minas. Pode concluir-se de dados do Quartel-General do Exército Grego que, desde 1999, 31 imigrantes clandestinos foram mortos por minas ao tentarem passar ilegalmente da Turquia para a Grécia.

Atendendo a que a fronteira greco-turca é igualmente uma fronteira externa da União Europeia, pergunta-se:

1. Como interpreta a Comissão a situação evocada, tendo em conta que, na sua resolução sobre as minas anti-pessoal (B5-0802/2000) (1), o Parlamento a exorta a empenhar-se no sentido da supressão total das minas anti-pessoal?

2. Atendendo a que a comunidade internacional reconheceu o excelente papel desempenhado pela União Europeia no combate às minas anti-pessoal e que a União Europeia presta o seu apoio a todas as acções anti-minas em todos os países afectados, que medidas tenciona a Comissão adoptar visando a eliminação dos campos de minas nas suas fronteiras externas (greco-turcas)?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(10 de Dezembro de 2003)

Em 25 de Setembro de 2003, a Grécia e a Turquia aderiram formalmente ao Tratado sobre a Proibição de Minas. A Comissão espera que este passo conjunto ponha fim ao sofrimento causado pelas minas anti-pessoal na fronteira entre os dois países.

Além disso, como parte das medidas de desenvolvimento da confiança acordadas no contexto das suas relações bilaterais, ambos os países comprometeram-se a desminar as suas zonas fronteiriças, conforme mencionado no relatório periódico da Comissão de Novembro de 2001 (2).

O Regulamento (CE) n o 1725/2001 do Conselho, de 23 de Julho de 2001, relativo à acção na luta contra as minas terrestres anti-pessoal em países terceiros, com excepção dos países em desenvolvimento (3), não se aplica aos Estados-Membros.

(1) JO C 197 de 12.7.2001, p. 193.

(2) COM(2001) 700 final.

(3) JO L 234 de 1.9.2001.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/658

(2004/C 78 E/0700)

PERGUNTA ESCRITA E-3846/03

apresentada por Maj Theorin (PSE) à Comissão

(12 de Dezembro de 2003)

Objecto: A situação das mulheres no âmbito de conflitos

No relatório sobre a participação das mulheres na resolução pacífica de conflitos (A5-0308/2000), aprovado pelo Parlamento Europeu em Novembro de 2000, refere-se o facto de as mulheres serem, em todos os conflitos, objecto de violações e violência sexual, mas de muito poucas vezes participarem nos processos de paz. No relatório da ONU sobre «Mulheres, Guerra e Paz», de 2002, dedicado ao mesmo tema do relatório (A5-0308/2000), são propostas medidas para reforçar o direito das mulheres.

Que medidas está a Comissão disposta a tomar para aumentar a participação das mulheres nos processos de paz?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(29 de Janeiro de 2004)

É efectivamente necessário tomar medidas concretas para assegurar a plena participação das mulheres e a integração da perspectiva do género nas questões relacinadas com a paz e a segurança.

No âmbito das suas competências, a Comissão continuará a envidar esforços no sentido de resolver de forma eficaz as questões do género a nível da gestão das crises e da prevenção de conflitos. A «abordagem paralela» da Comissão no que respeita à inclusão do género garante não só a integração das questões do género a nível político, mas também o apoio a programas e projectos que contemplam especificamente a problemática do género. Além disso, toda a assistência facultada pela UE inclui a dimensão do género entre os critérios de avaliação. Importa referir que a abordagem da Comissão no que respeita à integração do género é regularmente examinada e debatida com os Estados-Membros.

Como exemplos de iniciativas práticas tomadas pela Comissão são de referir o apoio a acções específicas, designadamente em Angola, onde a Comissão promoveu o estabelecimento de laços mais fortes entre grupos de mulheres, organizações não-governamentais (ONG) e outras, em Chipre, onde apoiou iniciativas intercomunitárias lançadas por mulheres, no Afeganistão, onde reabilitou locais de encontro de mulheres, como os banhos turcos, ou ainda na Chechénia, onde financiou cuidados de saúde materno-infantis.

Além disso, a inclusão de um módulo do género na componente central dos cursos-piloto da Comunidade para a gestão civil das crises constitui uma medida concreta para sensibilizar os decisores políticos para a importância da inclusão de uma perspectiva do género nas missões de consolidação da paz. Até à data, 260 peritos receberam formação em institutos de formação dernove Estados-Membros distintos.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/126

(2004/C 84 E/0162)

PERGUNTA ESCRITA E-3985/03

apresentada por Caroline Lucas (Verts/ALE) à Comissão

(6 de Janeiro de 2004)

Objeäo: Proveniência da madeira usada na renovação dos edifícios da Comissão

Que madeiras estão a ser usadas nas obras do edifício Berlaymont?

Quais as empresas fornecedoras da madeira utilizada na renovação dos edifícios da Comissão? Que documentos foram exigidos pela Comissão — e apresentadas pelos fornecedores — para comprovar que toda a madeira utilizada provinha de fontes legais e sustentáveis?

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(5 de Março de 2004)

Em conformidade com a sua política de gestão ecológica, as especificações técnicas relativas aos edifícios da Comissão estabelecem que toda a madeira utilizada na renovação dos seus edifícios deve ser proveniente de florestas cuja gestão seja sustentável do ponto de vista ambiental. Tal pode ser comprovado graças a sistemas de certificação das florestas como o PEFC (Pan European Forest Certification) ou o rótulo FSC (Forest Stewardship Council).

No que diz respeito à renovação do edifício Berlaymont, a Comissão exigiu explicitamente que a Berlaymont 2000 SA (a empresa de gestão, propriedade do Estado belga) adquirisse madeira nos termos acima descritos.

Uma vez que a Berlaymont 2000 SA é a entidade adjudicante responsável por todos os anúncios de concurso relativos à referida renovação, a Comissão não dispõe actualmente dos nomes das empresas fornecedoras de madeira.

Informa-se o Sr. Deputado que, durante o procedimento de recepção, a Comissão verificará a conformidade com os requisitos relativos à sustentabilidade da madeira e exigirá a apresentação de provas documentais da conformidade com os requisitos legislativos e contratuais.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/78

(2004/C 78 E/0076)

PERGUNTA ESCRITA E-2101/03

apresentada por José Ribeiro e Castro (UEN) à Comissão

(25 de Junho de 2003)

Objecto: Reforma da PAC — «Plafonamento»

Nos debates sobre a reforma da PAC, é frequentemente suscitada a questão de dever ser fixado um tecto máximo apertado ao montante dos subsídios/ajudas que, a qualquer título, podem ser atribuídos a uma mesma exploração agrícola ou a um agricultor a título individual — aquilo que, correntemente, costuma designar-se de «plafonamento».

Nesse sentido, avançam-se normalmente argumentos impressivos de natureza social e, no contexto actual, também de ordem financeira, já que o referido «plafonamento» permitiria libertar significativos recursos financeiros da PAC para apoiar as suas novas linhas, reduzindo, assim, a pressão sobre outros mecanismos, como a modulação.

Assim, pergunto à Comissão:

— Porque não defende a Comissão um «plafonamento» estrito e rigoroso dos subsídios ao abrigo da PAC?

— Não crê a Comissão que esse é um imperativo de justiça?

— E por que motivo dispensa a Comissão os importantes efeitos financeiros que daí resultariam para melhor redistribuição das ajudas e incentivos e maior apoio às novas linhas da nova PAC?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(24 de Julho de 2003)

Na sua Comunicação ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a revisão intercalar da política agrícola comum, de 10 de Julho de 2002 (1), a Comissão defendeu o «plafonamento» dos pagamentos directos. Contudo, nos debates seguintes, verificou-se a impossibilidade de qualquer consenso entre os Estados-Membros quanto à introdução de um «plafonamento» estrito.

Por conseguinte, no contexto da modulação e da degressividade, a Comissão propôs o corte nos pagamentos directos e, simultaneamente, a concessão de uma franquia aos agricultores que recebem montantes mais reduzidos em pagamentos directos. De acordo com essa proposta, os cortes nos pagamentos directos seriam inteiramente reembolsados até 5 000 EUR em pagamentos directos recebidos e em 50 % para todos os montantes entre 5 000 EUR e 50 000 EUR. As verbas deveriam ser despendidas em medidas de desenvolvimento rural.

Nas decisões finais do Conselho, a modulação foi adoptada com uma franquia de 5 000 EUR. No que se refere à degressividade, não foi dado seguimento à proposta da Comissão. Em sua substituição, foi anunciada a introdução de um mecanismo de disciplina financeira. A este respeito, uma declaração da Comissão refere que a proposta relativa à disciplina financeira incluiria uma franquia 5 000 EUR e, possivelmente, outras franquias.

Às disposições em matéria de aplicação regional facultativa do regime de pagamento da exploração única foram acrescentadas outras opções para redistribuir verbas por diferentes regiões e sectores agrícolas.

(1) COM(2002) 394 final.
1.

O problema referido pelo Sr. Deputado está, de facto, a ser debatido no Comité dos Impostos sobre Consumos Específicos. Na reunião do referido Comité de 4 de Abril de 2003, todos os Estados-Membros, excepto a Alemanha, estavam dispostos a aceitar a seguinte solução prática. Os Estados-Membros, que aplicam a taxa normal do imposto especial sobre o combustível utilizado, por exemplo, pelos veículos agrícolas, deveriam aceitar que os veículos de um outro Estado-Membro pudessem utilizar no seu território combustível adquirido num outro Estado-Membro, onde o mesmo é tributado a uma taxa reduzida ou está mesmo isento de tributação. A aprovação pelos Estados-Membros respeita unicamente ao combustível, contendo o marcador fiscal comum, que já está nos depósitos normais dos veículos. Caso os referidos veículos tenham de se reabastecer enquanto estão a operar num Estado-Membro que aplique uma taxa normal, terão de o fazer com combustível tributado à taxa normal.