PT Jornal Oficial da União Europeia CE 70/245

(2004/C 70 E/265)

PERGUNTA ESCRITA E-3256/03

apresentada por Olivier Dupuis (NI) à Comissão

(3 de Novembro de 2003)

Objecto: Nova ofensiva de Hanói contra a liberdade religiosa

As autoridades vietnamitas colocaram, de facto ou de jure, onze monges dissidentes da igreja budista unificada do Vietname (IBUV, não reconhecida) em regime de residência vigiada por um período de dois anos. Entre eles, o Patriarca Thich Huyen Quang, cuja detenção arbitrária dura há mais de vinte anos, e o seu adjunto, Thich Quang Do, que havia sido pretensamente libertado no passado mês de Junho. O porta-voz do Ministério vietnamita dos Negócios Estrangeiros aludiu a «violações da legislação sobre a segurança nacional». Infringindo flagrantemente as normas internacionais, a lei vietnamita autoriza as autoridades locais a aplicar medidas de «detenção administrativa» durante um período de seis a vinte e quatro meses, sem julgamento, por atentado contra a segurança nacional (Decreto 31/CP de 1997 sobre a «detenção administrativa»). A repressão da IBUV surge na sequência da eleição de quarenta e um monges (entre os quais, os onze monges detidos) para lugares chave da IBUV por ocasião da sua assembleia, realizada em 1 de Outubro de 2003, no Pagode de Nguyen Thieu (província de Binh Dinh), e à transferência do Patriarca Thich Huyen Quang e de Thich Quang Do para a cidade de Ho Chi Minh. Os serviços de segurança vietnamitas bloquearam, durante mais de dez horas, as viaturas em que estes e os respectivos acompanhantes se deslocavam, após o que levaram manu militari o venerável Thich Huyen Quang, de 85 anos, para o Pagode de Nguyen Thieu e o venerável Thich Quang Do, de 75 anos, para o Mosteiro Zen de Thanh Minh, na cidade de Ho Chi Minh. Segundo o Gabinete Internacional de Informação budista, (IBIB), sedeado em Paris, esta acção musculada da polícia ocorreu poucos dias após o encerramento dos trabalhos da primeira assembleia extraordinária realizada pela IBUV desde a sua proibição em 1981 pelas autoridades comunistas.

De que informações dispõe a Comissão sobre a condenação dos três monges da IBUV à pena de dois anos de detenção domiciliária e a detenção arbitrária de oito outros monges, nomeadamente dos dois principais dignitários da IBUV? Não considera a Comissão que este enésimo episódio de repressão perpetrado pelas autoridades vietnamitas contra responsáveis da IBUV demonstra a má-fé destas últimas, bem como a ausência de uma vontade efectiva de garantir o direito à liberdade religiosa e de legalizar a IBUV? Não considera a Comissão que esta situação exige uma reacção extremamente firme da sua parte, incluindo o congelamento do acordo de cooperação UE-Vietname? Não considera a Comissão que a situação extremamente grave registada no Vietname, no Laos, na Birmânia/Mianmar e, em menor medida, no Camboja, deveria levá-la a propor ao Conselho e ao Parlamento Europeu a designação de um representante especial da União Europeia para estes países?

Resposta dada por Chris Patten em nome da Comissão

(1 de Dezembro de 2003)

Na sua conferência de imprensa quinzenal de 6 de Novembro de 2003, o Ministério dos Negócios Estrangeiros vietnamita reconheceu que três monges são actualmente objecto de detenção administrativa ou de prisão domiciliária, por força do Decreto 31/CP, que permite a detenção até dois anos sem acusação nem processo. O referido ministério também reconheceu que tanto o Patriarca Thich Huyen Quang como o seu adjunto Thich Quang Do estão actualmente a ser investigados por «crimes graves» e que, uma vez concluído o inquérito, pode ser deduzida acusação contra eles. Na fase actual, a Comissão não dispões de nenhuma informação específica no que respeita à situação jurídica exacta dos oito outros monges, embora se afigure que continuam detidos pelas autoridades vietnamitas.

A Comissão e os Estados-Membros manifestaram repetidamente ao governo vietnamita a sua preocupação no que respeita aos recentes acontecimentos. A União também exprimiu em numerosas ocasiões a sua preocupação perante as restrições à liberdade de religião no Vietname, tendo exortado o governo vietnamita a melhorar a actual situação. A Comissão exporá de novo as suas objecções ao tratamento reservado aos dissidentes religiosos ou outros, aquando da próxima reunião da Comissão Mista UE-Vietname. Este tema estará na ordem do dia da próxima reunião de diálogo entre a UE e o Vietname sobre os Direitos do Homem, que deverá ter lugar em Hanói.

A Comissão continuará a utilizar todos os instrumentos à sua disposição para melhorar a situação dos direitos humanos no Vietname. Um desses instrumentos é o programa de cooperação entre a Comissão e o Vietname no âmbito do acordo bilateral de cooperação, que contempla programas destinados a melhorar a governança, o primado do direito e o acesso à justiça no país

A Comissão considera que a designação de um representante especial da UE não proporcionaria um valor acrescentado significativo aos diferentes diálogos sobre os direitos humanos já instituídos com os países em questão. Além disso, a Comissão apoia os mecanismos especiais já existentes no âmbito das Nações Unidas a fim de dar resposta a certas preocupações manifestadas pela comunidade internacional relativamente à região (por exemplo, o enviado especial das Nações Unidas para a Birmânia/Myanmar, relatores especiais das Nações Unidas).