PERGUNTA ESCRITA E-1068/98

apresentada por Allan Macartney (ARE) à Comissão

(6 de Abril de 1998)

Objecto: Revendas de direitos de habitação periódica e aplicação desses direitos

Está a Comissão informada dos problemas sistemáticos criados aos turistas pela insistência dos vendedores de direitos de habitação periódica? Em especial, recolheram-se quaisquer provas em matéria do abuso de "promessas" verbais ou escritas da compra dos direitos dos clientes que desejem beneficiar destes serviços de revenda, e que outra legislação está a ser estudada?

Qual é o nível de aplicação da directiva sobre direitos de habitação periódica?

Resposta dada por Emma Bonino em nome da Comissão

(11 de Junho de 1998)

A Comissão está consciente dos problemas recorrentes que as empresas vendedoras de direitos de habitação periódica colocam aos turistas, recebendo regularmente queixas de cidadãos europeus. Além disso, a Comissão mantém-se permanentemente informada através de várias organizações de consumidores que recebem subsídios comunitários para resolver conflitos transfronteiriços de consumo e que comunicam um elevado volume de casos relacionados com as vendas de direitos de habitação periódica, nomeadamente no que respeita a métodos de venda agressivos e abusivos usados pelos operadores deste sector.

As informações recolhidas sobre esta matéria ao longo dos últimos anos levaram a Comissão a propor uma directiva relativa à protecção dos adquirentes quanto a certos aspectos dos contratos de aquisição de um direito de utilização a tempo parcial de bens imóveis. O Parlamento e o Conselho aprovaram esta directiva em 26 de Outubro de 1994(1) (Directiva 94/47/CE).

A Directiva 94/47/CE não tem por objectivo regulamentar as vendas em geral nem as estratégias de comercialização, tais como incentivos, aliciantes e outras formas de persuasão. Entre estas, conta-se a promessa de recomprar os direito de propriedade de clientes que desejem beneficiar dos serviços de revenda, área que ultrapassa mesmo os limites da venda de direitos de habitação periódica. Não existe, até ao momento, qualquer legislação europeia neste domínio, que permanece da competência individual dos Estados-membros.

O objectivo da Directiva 94/47/CE consiste em definir uma base mínima de regras comuns relacionadas com certos aspectos dos contratos de aquisição de direitos de habitação periódica, de modo a garantir aos adquirentes um elevado nível de protecção. Na verdade, a Directiva abrange apenas aqueles aspectos relativos a transacções contratuais que se referem à informação sobre os elementos constitutivos do contrato e sobre as condições de transmissão da dita informação, assim como aos procedimentos e formas de rescisão e resolução. Esta Directiva, que não afecta os princípios básicos das leis contratuais nacionais, define a protecção mínima a que têm direito os consumidores dos Estados-membros. Caso o considerem necessário, as autoridades nacionais podem adoptar medidas mais estritas.

Em conformidade com o no 2 do artigo 1o da Directiva, os Estados-membros deveriam proceder à sua aplicação até 29 de Abril de 1997. Até ao momento, seis Estados-membros não comunicaram as respectivas medidas de aplicação. A Comissão encetou o procedimento previsto no artigo 169o do Tratado CE, por incumprimento da obrigação de comunicação das respectivas medidas, contra a Bélgica, a Grécia, a Espanha, a França, a Itália e o Luxemburgo, tendo enviado a estes países o seu parecer fundamentado no início de 1998.

Uma primeira apreciação das medidas nacionais comunicadas pelos restantes Estados-membros à luz da Directiva 94/47/CE revelou possíveis elementos de inconformidade em alguns dos casos, os quais se encontram presentemente em análise pela Comissão.

(1) JO L 280 de 29.10.1994.