PERGUNTA ESCRITA E-3705/98

apresentada por Markus Ferber (PPE) à Comissão

(7 de Dezembro de 1998)

Objecto: Direito de apresentação de projectos de construção civil por parte de engenheiros alemães em França

Em França só os arquitectos titulares de um diploma na acepção da Directiva 85/384/CEE(1) estão habilitados a elaborar projectos de construção, direito esse não extensível aos engenheiros. Em contrapartida, nos Länder alemães, a regulamentação em vigor em matéria de construção autoriza os engenheiros-consultores a elaborarem, em pé de igualdade com os arquitectos, projectos de construção.

Ao abrigo do artigo 52o e seguintes do Tratado CE e da decisão do TJCE proferida no processo C-340/89 "Vlassopoulou", devem ser tidos em conta os diplomas, certificados de habilitações, demais certificados e a experiência profissional de um prestador de serviços, sempre que seja apresentado num outro Estado-membro da UE um pedido de exercício de uma actividade regular. Assim sendo, os engenheiros que, há mais de 10 anos, desempenhem funções de arquitecto na Alemanha e que projectem edifícios e unidades industriais deveriam igualmente estar habilitados a apresentar projectos em França.

Poderá a Comissão indicar as medidas que adoptará tendo em vista lograr o reconhecimento do direito que assiste aos engenheiros alemães de apresentarem projectos de construção em França?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(28 de Janeiro de 1999)

Os engenheiros civis alemães não possuem um diploma na acepção da Directiva 85/384/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985, relativa ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos do domínio da arquitectura, incluindo medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e de livre prestação de serviços. Efectivamente, não figuram na lista dos diplomas reconhecidos ao abrigo dos direitos adquiridos (alínea a) do artigo 11o da Directiva 85/384/CEE), nem naquela elaborada com base no seu artigo 7(2).

No entanto, esta directiva não procedeu à harmonização completa das formações de arquitectura. Podem, pois, existir outras formações de arquitectura, não conformes à directiva em questão, mas que sejam inegavelmente lícitas. Todas estas formações (e os títulos que as sancionam) devem ser tomadas em consideração ao abrigo do artigo 52o do Tratado CE, de acordo com a interpretação que lhe deu o Tribunal de Justiça no acórdão proferido a 7 de Maio de 1991 no processo C340/89 Vlassopoulou. Segundo esta jurisprudência, o Estado-membro de acolhimento, quando recebe um pedido de exercício de uma profissão regulamentada apresentado por um migrante que está autorizado, no Estado de origem ou de proveniência, a exercer esta profissão, é obrigado a ter em conta os diplomas, certificados e outros títulos detidos pelo migrante, bem como a experiência profissional por ele adquirida. Se as habilitações do migrante forem equivalentes às requeridas pela legislação nacional que regulamenta o trabalho no domínio da arquitectura, ele deve ser autorizado a exercê-lo. Se tal não for o caso, o migrante deve ter a possibilidade de preencher as lacunas da sua formação. Finalmente, qualquer decisão administrativa deve ser motivada e susceptível de ser objecto de um recurso jurisdicional que permita aferir a sua conformidade ao direito comunitário.

As entidades francesas competentes são, pois, obrigadas a aplicar esta jurisprudência no caso dos engenheiros civis alemães. Um deles apresentou uma queixa a este respeito, que está a ser atentamente analisada e acompanhada pela Comissão. Da instrução da queixa resulta que haveria problemas de prazos e eventualmente de substância.

Tendo chamado a atenção do interessado para a vantagem de apresentar o seu problema aos tribunais franceses (o que ele fez), a Comissão prossegue a instrução da queixa, a fim de determinar qual o desenlace possível.

(1) JO L 223 de 21.8.1985, p. 15.

(2) JO C 217 de 17.7.1998.