PERGUNTA ESCRITA P-2693/96 apresentada por Clive Needle (PSE) ao Conselho (10 de Outubro de 1996)

Objecto: Implementação pelo Conselho de medidas de protecção das crianças

Na sequência da preocupação manifestada pelos Governos reunidos em Estocolmo, no «World Congress against Commercial Exploitation of Children» (Congresso Mundial contra a Exploração Comercial de Crianças), e da Resolução do Parlamento Europeu B4-1000/96, que apela à protecção das crianças contra a violência, que tipo de acção imediata se propõe o Conselho empreender, de forma a implementar as recomendações supramencionadas?

Pode ainda o Conselho indicar qual o mandato e os recursos estruturados de que a Europol dispõe para actuar a nível europeu na protecção das crianças?

Resposta (4 de Julho de 1997)

Em 29 de Novembro de 1996, o Conselho aprovou uma acção comum que estabelece um programa de incentivo e de intercâmbio destinado aos responsáveis pela acção contra o tráfico de seres humanos e a exploração sexual de crianças ((JO L 322 de 12.12.1996, págs. 7-10. )). O objectivo desta acção comum e do programa «STOP» por ela criado é a definição de um quadro de formação, informação, estudo e acções de intercâmbio destinado aos responsáveis pela luta contra o tráfico de seres humanos e a exploração sexual de crianças. O programa, que abrange os anos de 1996 a 2000, disporá da verba de 6,5 milhões de ecus, a utilizar em projectos que envolvam mais de um Estados-membro, sendo as dotações anuais autorizadas pela autoridade orçamental. Competirá à Comissão implementar as medidas previstas na acção comum, devendo informar anualmente o Parlamento Europeu e o Conselho.

Ainda em 29 de Novembro de 1996, o Conselho aprovou uma acção comum relativa à criação e manutenção de um repertório de competências, técnicas e conhecimentos específicos em matéria de luta contra a criminalidade internacional organizada, destinado a facilitar a cooperação entre os Estados-membros da União Europeia no domínio da aplicação da lei ((JO L 342 de 31.12.1996, págs. 2-3. )). A Unidade «Droga» da Europol criará, manterá e divulgará o repertório, que será o primeiro passo para abranger as áreas do tráfico de droga e de seres humanos.

Em 16 de Dezembro de 1996, o Conselho aprovou uma acção comum que alarga o mandato conferido à Unidade «Droga» da Europol ((JO L 342 de 31.12.1996, p. 4. )). Esse alargamento acrescenta o «tráfico de seres humanos», tal como é definido na Convenção Europol, aos tipos de criminalidade em que a UDE é competente para dar assistência a acções efectivas da polícia e de outros serviços responsáveis pela aplicação da lei. Esta definição, que consta do Anexo à Convenção, abrange poder real e ilegal de outrem, mediante o recurso à violência ou a ameaças, abuso de autoridade ou utilização de subterfúgios, nomeadamente com o objectivo de se dedicar à exploração da prostituição de outrem, a formas de exploração e de violências sexuais em relação a menores ou ao comércio ligado ao abandono de crianças.

Em 24 de Fevereiro de 1997, 0 Conselho aprovou uma acção comum relativa à acção contra o tráfico de seres humanos e a exploração sexual de crianças (JO L 63 de 4.3.1997, págs. 2-6). O objectivo desta acção é, entre outros, criminalizar um amplo leque de comportamentos definidos como «tráfico» e «exploração sexual» relativos tanto a adultos como a crianças, incluindo a posse de materiais pornográficos. Regra geral, esta criminalização produzirá efeitos extraterritoriais, por exemplo no que se refere ao chamado turismo sexual. Outro dos objectivos é garantir a troca de informações, a assistência mútua e outras formas de cooperação, de forma tão eficaz quanto possível, entre as autoridades responsáveis competentes a nível nacional e entre Estados-membros. Caberá ao Conselho avaliar se os Estados-membros cumprem as suas obrigações por força da acção comum até finais de 1999, em consonância com as conclusões da Conferência de Estocolmo.

O orçamento da UDE para 1997 regista um aumento de 12% em relação a 1996, o que lhe permitirá dedicar-se a outros tipos de trabalho. O orçamento da UDE para 1998 eleva-se a 6 722 000 milhões de ecus, o que corresponde a um aumento de 20%.

A UDE tem estado a analisar esta questão, em colaboração com vários Estados-membros e com a Comissão. Os Grupos «Droga e Crime Organizado» e «Europol» estão neste momento a aprofundar o assunto e a Presidência Neerlandesa organizou uma conferência sobre o tráfico de mulheres, também relacionado com esta matéria, em 24-26 de Abril de 1997.