PERGUNTA ESCRITA E-3927/00

apresentada por Bernard Poignant (PSE) à Comissão

(13 de Dezembro de 2000)

Objecto: Aplicação da Convenção 147 do BIT aos navios que fazem escala em portos da Comunidade

Após a nova catástrofe marítima do Ievoli Sun, a opinião pública focaliza-se novamente nos perigos do transporte marítimo, nas águas comunitárias. Um ano depois do naufrágio do Erika, está neste momento em vias de adopção um primeiro conjunto de medidas propostas pela Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho em matéria de segurança marítima.

A modificação da Directiva 95/21 do Conselho, relativa à aplicação aos navios que escalem os portos da Comunidade ou naveguem em águas sob jurisdição dos Estados-membros, das normas internacionais respeitantes à segurança da navegação, à prevenção da poluição e às condições de vida e de trabalho a bordo dos navios (inspecção pelo Estado do porto), a modificação da Directiva 94/57, relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspecção dos navios e para as actividades relevantes das administrações marítimas e a proposta de regulamento relativo à introdução acelerada de prescrições em matéria de casco duplo ou de normas de concepção equivalentes para os petroleiros de casco simples, prendem-se com as medidas técnicas da política de segurança marítima.

Importa não esquecer, no entanto, que a segurança dos transportes marítimos depende, antes de mais, dos homens: 70 a 80 % dos acidentes ou naufrágios devem-se a erro humano.

Qual é, a este respeito, a posição da Comissão quanto à proibição do acesso aos portos da Comunidade por navios nos quais as condições sociais, entre outras, não são conformes à Convenção 147 do BIT? A questão põe-se igualmente quanto ao memorando de Paris, que deveria ser modificado de modo a que o controlo das condições sociais a bordo dos navios se torne sistemático e efectivo.

Resposta dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(15 de Fevereiro de 2001)

A Directiva 95/21/CE do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa à aplicação, aos navios que escalem os portos da Comunidade ou naveguem em águas sob jurisdição dos Estados-membros, das normas internacionais respeitantes à segurança da navegação, à prevenção da poluição e às condições de vida e de trabalho a bordo dos navios (inspecção pelo Estado do porto)(1) prevê a verificação das disposições da Convenção no 147 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) pelos inspectores de controlo pelo Estado do porto. A violação das normas sociais em si mesma não implica uma interdição de acesso aos portos da Comunidade. Todavia, nos termos da directiva, os inspectores podem proceder à imobilização dos navios que não apresentem condições satisfatórias de segurança ou de higiene a bordo.

A Directiva 1999/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 1999, relativa à aplicação das disposições relativas ao período de trabalho dos marítimos a bordo dos navios que utilizam os portos da Comunidade(2) vem reforçar os controlos ao estabelecer a verificação, nos portos da Comunidade, do cumprimento das disposições da Convenção no 180 da OIT e do Protocolo da Convenção no 147 relativa às condições e à duração do trabalho a bordo. As anomalias detectadas durante as inspecções (como, por exemplo, um cansaço excessivo dos membros da tripulação) podem conduzir à imobilização do navio.

Por último, as alterações introduzidas na Directiva 95/21/CE são regularmente incorporadas no Memorando de Paris. De qualquer forma, em caso de divergência entre o Memorando de Paris e a Directiva 95/21/CE, os Estados-membros são obrigados a conformar-se com as disposições da directiva.

(1) JO L 157 de 7.7.1995.

(2) JO L 104 de 20.1.2000.