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PERGUNTA ESCRITA E-0766/01

apresentada por Charles Tannock (PPE-DE) à Comissão

(13 de Março de 2001)

Objecto: A Carta dos Direitos Fundamentais (revelar direitos existentes ou criar novos direitos)

Em referência à resposta dada pelo Comissário António Vitorino, em nome da Comissão, à pergunta escrita P-3997/00(1), na qual se afirmava que a Carta torna visível junto dos cidadãos os direitos fundamentais que estes já possuem mas que, em alguns casos, se encontram submersos numa série de fontes que não são facilmente acessíveis aos cidadãos normais, considera a Comissão que isso se verifica em relação a todos os direitos dos cidadãos enunciados na Carta dos Direitos Fundamentais e, em caso de resposta afirmativa, poderá a Comissão indicar a base jurídica existente nos Tratados Consolidados para cada um dos seguintes direitos:

- o direito a não ser discriminado em razão da língua (artigo 21o);

- o direito das crianças a verem a sua opinião tomada em consideração nos assuntos que lhes digam respeito, em função da sua idade e maturidade (artigo 24o);

- o direito dos trabalhadores de celebrar convenções colectivas (artigo 28o);

- o direito de acesso aos serviços de emprego (artigo 29o);

- o direito a uma licença por maternidade paga (artigo 33o);

- o direito a não ser julgado ou punido penalmente por um delito do qual já tenha sido absolvido ou pelo qual já tenha sido condenado na União por sentença transitada em julgado nos termos da lei (artigo 50o) - (nomeadamente à luz do no 2 do artigo 4o do Protocolo no 7 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais tal como emendada pelo Protocolo no 11, que especificamente o permite em alguns casos)?

(1) JO C 174 E de 19.6.2001, p. 212.

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(19 de Abril de 2001)

A Comissão chama a atenção do Sr. Deputado para as explicações relativas à Carta dos Direitos Fundamentais, incluídas no documento de 11 de Outubro de 2000 publicado com a referência Charte 4473/00 (Convent 49) do Conselho da União.

Este documento está acessível no sítio internet do Conselho consagrado aos trabalhos da Convenção que elaborou a Carta(1). O Sr. Deputado, bem como o secretariado do Parlamento, receberão uma cópia enviada pela Comissão.

Este documento, elaborado sob a responsabilidade do Presidium da Convenção, destina-se a esclarecer as disposições da Carta, indicando, para cada direito, a fonte em que a Carta se inspira: tradições constitucionais e obrigações internacionais comuns aos Estados-membros, Tratado da União Europeia e Tratados comunitários, Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, Cartas sociais aprovadas pela Comunidade e pelo Conselho da Europa, bem como a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.

A Comissão sugere ao Sr. Deputado a consulta deste documento que fornece uma resposta precisa relativamente a todos os direitos a que especificamente se refere.

(1) http://ue.eu.int/df/default.asp.
PERGUNTA ESCRITA E-1156/01

apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE-DE) à Comissão

(10 de Abril de 2001)

Objecto: Lombos de atum

No quadro do acordo de comércio livre com o México, a União Europeia comprometeu-se a ponderar, até 1 de Setembro do corrente ano, a possível abertura de um contingente, com direitos pautais preferenciais, para os lombos de atum.

1. Considera a Comissão ser necessária a referida abertura de um novo contingente para os lombos de atum provenientes do México?

2. Em que situação se encontram as negociações?

3. Efectuou a Comissão uma análise do impacto que irá ter sobre a frota e a indústria transformadora de tunídeos da União Europeia a eventual abertura de um contingente com direitos preferenciais para os lombos de atum provenientes do México?

4. Avaliou a Comissão as repercussões da abertura deste possível contingente sobre a indústria europeia de conservas de atum e a frota atuneira?

5. Não considera a Comissão que a abertura de um contingente com direitos preferenciais para os lombos de atum poderia agravar ainda mais a actual situação da indústria europeia do sector, pelo facto de possibilitar a abertura, em diferentes Estados-membros, de novas indústrias transformadoras de lombos de atum?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(17 de Maio de 2001)

Tendo em conta os compromissos contidos no no 5 do artigo 10o da Decisão 2/2000/CE do Conselho Conjunto CE-México(1), a Comissão é obrigada a dar início a discussões a este respeito com as autoridades mexicanas, antes de 1 de Setembro de 2001. No entanto, dado o regime actual de importações de lombo de atum para a Comunidade, que prevê, nomeadamente, a existência de um contingente autónomo erga omnes, a Comissão não considera necessário proceder à abertura de um novo contingente para os lombos de atum originários do México.

A Comissão tem conhecimento dos prazos fixados pelo acordo, mas não está implicada, actualmente, em negociações a esse respeito. No entanto, a Comissão tenciona levar a cabo os seus compromissos, tomados a título do acordo e, em especial, da decisão supracitada.

A Comissão recorda ao Sr. Deputado o estudo sobre o balanço de abastecimento do mercado comunitário em lombos de atum, de que recebeu cópia em 7 de Janeiro de 2000. O ponto 3.6.3 desse estudo trata, especificamente, do caso do México. A Comissão não considerou que houvesse vantagens, de momento, em proceder a novos estudos.

A avaliação dos efeitos da abertura de um contingente pautal para os lombos de atum teve lugar no estudo supracitado. Essa avaliação tomou em conta todas as fontes possíveis de abastecimento em lombos de atum, incluindo o México.

Tendo em conta o actual regime mencionado no no 1, não deveria registar-se qualquer impacto na indústria comunitária.

(1) JO L 157 de 30.6.2000 e JO L 245 de 29.9.2000.
PERGUNTA ESCRITA E-0720/01

apresentada por Frédérique Ries (ELDR) à Comissão

(9 de Março de 2001)

Objecto: As crianças raptadas e levadas para o estrangeiro e o caso das crianças do casal Limet/de Brouwer no Quénia

Em 1994 Marie de Brouwer, cidadã belga, abandonou o seu país para recomeçar uma nova vida no Quénia e separou-se do seu marido e dos seus três filhos.

A custódia das três crianças foi atribuída ao pai, Olivier Limet, decisão que viria a ser confirmada pelo Tribunal de Segunda Instância de Bruxelas em 1997.

Desde 9 de Agosto de 1998 que a Sra de Brouwer, que adquiriu entretanto a nacionalidade queniana, se recusa a devolver as crianças ao pai e impede que sejam contactadas, quer pelo pai, quer pelos seus familiares na Bélgica.

Os tribunais belgas emitiram um mandato de captura internacional da Sra de Brouwer, acompanhado por um pedido de extradição por sequestro. Além disso, foi também condenada a uma pena de prisão.

As autoridades quenianas, através do Procurador-Geral, levantaram objecções legais à sentença dos tribunais belgas e colocaram as crianças sob protecção dos tribunais quenianos.

Desde o Verão de 1998 que as três crianças não vêem o pai.

Poderá este processo ser abordado em reuniões com funcionários quenianos, a qualquer nível, sendo as autoridades quenianas exortadas a fazerem todos os possíveis para que o caso tenha um desfecho satisfatório para todas as partes, de acordo com a Convenção sobre os Direitos da Criança, que prevê que todas as crianças devem ter o direito a manter um contacto directo com ambos os pais se estiverem separadas de um deles ou de ambos?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(7 de Maio de 2001)

O Sr. Deputado refere-se ao direito de crianças separadas de um ou ambos os pais manterem relações pessoais e contacto directo com ambos numa base regular, excepto se tal for contrário aos interesses da criança. Este direito está consagrado no número 3 do artigo 24o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia(1), que se baseia no artigo 9o da Convenção das Nações Unidas sobre os direitos da criança (1989).

Insere-se no princípio geral que preconiza que os interesses da criança determinem todas as decisões que a afectem. Além disso, foi montado um sistema de cooperação entre autoridades para a restituição de crianças ilegitimamente sequestradas, ao abrigo da Convenção sobre os aspectos civis do rapto internacional de crianças (1980). No entanto, o Quénia não é Parte na Convenção.

O Presidente da Comissão mencionou o caso das crianças Limet/de Brouwer por ocasião da visita do Presidente Moi a Bruxelas, em Outubro de 1999. No entanto, não há na legislação comunitária fundamento para que a Comissão possa agir sobre esta matéria, pelo que resta apenas a esperança de que as autoridades responsáveis na Bélgica e no Quénia cheguem a uma solução satisfatória da questão.

(1) JO C 364 de 18.12.2000.
PERGUNTA ESCRITA P-1313/01

apresentada por Gunilla Carlsson (PPE-DE) à Comissão

(19 de Abril de 2001)

Objecto: Impostos sobre o vinho na Suécia

A Comissão recomendou anteriormente à Suécia que reduzisse os impostos sobre o vinho. O Governo sueco tinha a intenção de cumprir essa recomendação, mas depois de um acordo entre o Governo e os partidos seus apoiantes no parlamento sueco, parece claro que o imposto não será reduzido.

Que medidas tenciona a Comissão adoptar para persuadir a Suécia a seguir a recomendação de reduzir os impostos sobre o vinho?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(1 de Agosto de 2001)

A Comissão informa a Sra Deputada de que notificou recentemente à Suécia um parecer fundamentado respeitante a determinados aspectos do regime fiscal sueco relativo ao vinho e à cerveja que considera incompatíveis com o Tratado. Com efeito, a Comissão considera que o sistema fiscal sueco estabelece uma discriminação contrária ao Tratado ao submeter o vinho a uma carga fiscal superior ao da cerveja, tendo como efeito proteger indirectamente a cerveja (que é um produto nacional) da concorrência do vinho (produto originário de outros Estados-membros).

Incumbe agora à Suécia tomar as medidas necessárias para dar cumprimento ao parecer fundamentado da Comissão, que se reserva todos os meios colocados à sua disposição pelo Tratado, incluindo o recurso ao Tribunal de Justiça, para assegurar a boa aplicação do direito comunitário.
PERGUNTA ESCRITA P-1689/01

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(6 de Junho de 2001)

Objecto: Validade do processo de privatização da Olympic Airways

Em 14 de Maio terminou o prazo para a apresentação de propostas para a privatização da Olympic Airways e o conselheiro mandatado pelo governo irá proceder à comunicação de pormenores relativos às propostas apresentadas. A Imprensa grega (Eleftherotypia de 19/5/2001 e Kathimerini de 25/5/2001) refere que, para além das condições das propostas, há um segundo nível de negociação em que as empresas candidatas reivindicam compensações pela aquisição da Olympic Airways tais como contratos de fornecimento para as forças armadas do país (carros de combate, helicópteros, material de telecomunicações) ou condições privilegiadas na aquisição de áreas do antigo aeroporto de Helliniko

Tenciona a Comissão verificar estas gravíssimas acusações que, a confirmarem-se, entram em contradição com as regras de concorrência da União Europeia?

Nessa eventualidade, tenciona intervir para que o processo seja anulado, e se procurem sem demora novas soluções legais e viáveis para a Olympic Airways?

Resposta dada pela Comissária de Palacio em nome da Comissão

(5 de Julho de 2001)

A Comissão acompanha de perto a evolução do processo de privatização. Neste contexto, informou as autoridades gregas, por carta de 26 de Abril de 2001, que o procedimento de apresentação de propostas deverá ser analisado no contexto das disposições do Tratado CE respeitantes aos auxílios estatais. Consequentemente, logo que o Estado grego tenha identificado um adjudicatário e que seja aprovada uma transação, o projecto de privatização deverá ser notificado sem mais demora. De acordo com as disposições processuais relativas aos auxílios estatais, qualquer transacção deverá obter a aprovação da Comissão com base numa notificação completa das condições de venda, incluindo o preço de compra e todas as questões relacionadas com a transferência de direitos e obrigações.

Como será certamente do conhecimento do Sr. Deputado, o Governo grego decidiu considerar pouco satisfatória a segunda fase do procedimento de apresentação de propostas, tendo convidado todos os proponentes pré-seleccionados a apresentar propostas juridicamente vinculativas e completas até 18 de Junho de 2001
PERGUNTA ESCRITA E-1456/01

apresentada por Daniel Hannan (PPE-DE) à Comissão

(17 de Maio de 2001)

Objecto: Focas

Quais foram os recursos destinados pela Comissão aos projectos respeitantes à foca-monge do Mediterrâneo?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(16 de Julho de 2001)

No âmbito da directiva Habitats (Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens(1)), os Estados-membros devem tomar as medidas necessárias para instaurar um sistema de protecção estrita, a fim de garantir que a foca-monge (Monachus monachus) beneficie de um estado de conservação favorável. Além disso, devem designar os sítios que farão parte da rede ecológica Natura 2000.

A Comissão está plenamente consciente de que a Comunidade tem uma responsabilidade particular em relação a esta espécie prioritária visto que uma parte importante da sua área de distribuição natural se encontra no território comunitário.

Podem ser apresentados para financiamento comunitário projectos relativos a esta espécie, em conformidade com as regras aplicadas na matéria (é enviada directamente ao Sr. Deputado, bem como ao Secretariado do Parlamento, uma lista de alguns dos projectos ou estudos directamente ligados à zona mediterrânica). Em função dos resultados desses projectos, a Comissão tenta definir novas abordagens destinadas a melhorar o estado de conservação da espécie.

(1) JO L 206 de 22.7.1992.
PERGUNTA ESCRITA E-1414/01

apresentada por Theresa Villiers (PPE-DE) à Comissão

(14 de Maio de 2001)

Objecto: Ajudas estatais de natureza fiscal

Numa declaração de 23 de Fevereiro de 2000 (IP/00/182), o Comissário Mario Monti declarou que tinha dado instruções aos serviços da Comissão encarregados da concorrência para examinarem todos os casos relevantes de ajudas estatais de natureza fiscal no que respeita à fiscalidade das empresas, de forma a permitir à Comissão cumprir inteira e prontamente as suas obrigações institucionais, nomeadamente com base na comunicação da Comissão, de 11 de Novembro de 1998, relativa à aplicação das regras relativas aos auxílios estatais às medidas que respeitam à fiscalidade directa das empresas.

1. Pode a Comissão explicar que acções desenvolveu até ao momento presente para examinar os casos relevantes de ajudas estatais de natureza fiscal respeitantes à tributação das empresas?

2. Identificou a Comissão qualquer caso em que auxílios estatais de natureza fiscal foram aplicados, em violação das normas comunitárias em vigor relativamente a ajudas estatais e, assim sendo, que medidas adoptou a Comissão?

3. Pode a Comissão fornecer uma descrição detalhada do número de casos por Estado-membro?

4. Tem a Comissão qualquer intenção de alterar ou actualizar a Comunicação sobre a aplicação das regras relativas aos auxílios às medidas que respeitam à fiscalidade directa das empresas (SEC(98) 1800)?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(20 de Julho de 2001)

Em conformidade com as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE, a Comissão procede ao exame permanente dos regimes de auxílios estatais novos e existentes, nomeadamente dos auxílios concedidos sob forma de auxílios fiscais, nos termos do artigo 88o (ex-artigo 93o) do Tratado CE. No quadro deste exame permanente, a Comissão começou igualmente a examinar todas as medidas fiscais que o Grupo do Código de Conduta apresentou ao Conselho Ecofin de 29 de Novembro de 1999.

A este respeito, a Comissão decidiu, em 11 de Julho de 2001, dar início ao procedimento de exame previsto no no 2 do artigo 88o do Tratado CE em relação a onze regimes de tributação de empresas em oito Estados-membros e convidar quatro Estados-membros a suprimir as vantagens fiscais existentes, de acordo com o no 1 do artigo 88o do Tratado CE. Estes regimes já não se justificam na sequência da crescente integração das economias dos Estados-membros devido à realização do mercado único, à liberalização dos movimentos de capitais e à criação da União Económica e Monetária.

A Comissão continuará a examinar os sistemas fiscais dos Estados-membros, podendo no futuro serem efectuadas investigações sobre auxílios estatais, semelhantes ao procedimento actual.

A Comissão avalia actualmente a experiência adquirida na aplicação da sua Comunicação sobre a aplicação das regras relativas aos auxílios estatais às medidas relacionadas com a fiscalidade directa das empresas, a fim de dispor de uma base de trabalho para uma eventual actualização desta comunicação.
PERGUNTA ESCRITA E-0776/01

apresentada por Luigi Vinci (GUE/NGL) à Comissão

(13 de Março de 2001)

Objecto: Farinhas animais utilizadas na alimentação de peixes de cultura

Tendo em conta os riscos crescentes de propagação da EEB e as consequentes implicações para a saúde humana, poderá a Comissão:

1. indicar quais são os regulamentos da UE relativos à utilização de derivados animais na alimentação dos peixes de cultura;

2. confirmar se tem conhecimento de problemas sanitários registados em explorações haliêuticas nas quais foram utilizadas farinhas animais na alimentação dos peixes?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(11 de Junho de 2001)

Para responder às perguntas colocadas pelo Sr. Deputado, importa assinalar que, na sua Maioria, as espécies de peixes criadas para a produção de alimentos são, no seu meio natural, espécies carnívoras. Quando em cultura, estas espécies necessitam de ser alimentadas principalmente com alimentos compostos, em grande parte, por produtos de origem animal, nomeadamente, farinhas de peixe e óleo de peixe.

1. A base jurídica para a utilização de produtos de origem animal na alimentação dos animais, incluindo os peixes de cultura, é a Directiva 90/667/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece as normas sanitárias para a eliminação e a transformação de resíduos animais, para a sua colocação no mercado e para a protecção da presença de agentes patogénicos nos alimentos para animais de origem animal ou à base de peixe, e que altera a Directiva 90/425/CEE(1). A Decisão 2000/766/CE do Conselho, de 4 de Dezembro de 2000, relativa a determinadas medidas de protecção relativas às encefalopatias espongiformes transmissíveis e à utilização de proteínas animais na alimentação animal(2), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/165/CE da Comissão, de 27 de Fevereiro de 2001(3), limita ainda mais a utilização dos produtos de origem animal na alimentação dos animais.

2. Certas doenças dos peixes podem transmitir-se aos peixes de cultura alimentados com peixe cru ou resíduos de peixe não transformados. Por esta razão, os alimentos deste tipo são geralmente evitados.

A Comissão acompanha de perto todos os novos desenvolvimentos científicos relativos à eventual transmissibilidade dos agentes das encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) a outros animais de criação, incluindo os peixes. Neste contexto, a Comissão não foi informada de problemas sanitários específicos em relação aos peixes de cultura alimentados com farinhas de origem animal. No entanto, a Comissão apoia actualmente um projecto de investigação, no âmbito do plano de acção relativo às EET, que estuda a possibilidade da transmissão da encefalopatia espongiforme bovina (BSE) e do tremor epizoótico aos peixes. Aguardam-se para breve os resultados preliminares, que serão avaliados neste contexto.

(1) JO L 363 de 27.12.1990.

(2) JO L 306 de 7.12.2000.

(3) JO L 58 de 28.2.2001.
PERGUNTA ESCRITA E-1518/01

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(21 de Maio de 2001)

Objecto: Licenças para os mineiros independentes na Floresta de Dean

Embora se compreenda perfeitamente a necessidade de os mineiros independentes disporem de uma licença emitida pelas autoridades competentes, parece-nos pouco claro o facto de a mesma ser tão onerosa.

Aos mineiros independentes indica-se como razão para o pagamento dos encargos em questão a legislação europeia. Poderá a Comissão confirmar se assim é de facto e, no caso afirmativo, informar que medidas tomará para alterar os necessários regulamentos, a fim de evitar que, no futuro, os interessados sejam forçados a pagar encargos tão elevados?

Resposta dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(27 de Julho de 2001)

Os Estados-membros são detentores dos seus próprios recursos mineiros e energéticos sendo nessa qualidade que concedem as licenças de exploração.

Não existe qualquer legislação comunitária em matéria de atribuição de licenças de exploração do carvão, tendo o Reino Unido informado a Comissão de que a Coal Authority seria o organismo responsável por essa matéria.

Será contudo necessário recordar que, em conformidade com o artigo 67o do Tratado CECA, se a acção de um Estado reduzir as diferenças de custo de produção, originando uma situação de vantagem especial, ou impondo encargos especiais às empresas de carvão ou de aço sujeitas à sua jurisdição, em comparação com as outras indústrias do mesmo país, a Comissão tem poderes para dirigir a esse Estado as recomendações necessárias, após consulta do Comité Consultivo e do Conselho.

Ora, a Comissão não recebeu qualquer notificação do Governo do Reino Unido a esse propósito.
PERGUNTA ESCRITA E-0297/01

apresentada por Isidoro Sánchez García (ELDR) à Comissão

(9 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Inclusão dos portos marítimos das Ilhas Canárias nas redes transeuropeias de transporte

Poderia a Comissão confirmar se todos os portos marítimos situados no território das Ilhas Canárias (região ultraperiférica da União Europeia) foram incluídos nas redes transeuropeias de transporte e, em caso afirmativo, se os mesmos constam da lista dos projectos de infra-estruturas de transporte estabelecida pelo Conselho Europeu de Essen?

Resposta dada pela Comissária de Palacio em nome da Comissão

(9 de Abril de 2001)

A Decisão no 1692/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Julho de 1996, estabelece orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes(1) que identificam projectos de interesse comum. O Parlamento e o Conselho analisam actualmente uma decisão alterada relativa aos portos de mar e portos de navegação interior, bem como ao projecto no 8 do anexo III. O Comité de Conciliação adoptou um projecto comum na sua reunião de 13 de Março de 2001.

O texto alterado define as categorias de portos incluídas na rede, bem como as condições e especificações gerais dos projectos de interesse comum respeitantes aos portos de mar da rede. Consequentemente, qualquer projecto de porto de interesse comum que satisfaça estas condições e especificações pode ser financiado pelos fundos destinados à rede transeuropeia de transportes.

Nos termos do disposto no texto alterado, todos os portos situados nas ilhas Canárias passarão a fazer parte da rede transeuropeia de transportes, caso liguem ilhas e regiões periféricas ou ultraperiféricas por mar e/ou liguem estas às regiões centrais da Comunidade. Os portos de pesca e as marinas ficam excluídos destas disposições.

No que respeita aos projectos prioritários aprovados em Essen e relativos à Espanha, a Comissão pode informar o Sr. Deputado que o projecto prioritário no 8 (Ligação multimodal de Portugal/Espanha Europa) inclui efectivamente áreas portuárias, embora o território das ilhas Canárias não seja por ele abrangido.

(1) JO L 228 de 9.9.1996.