PERGUNTA ESCRITA E-3189/00

apresentada por Paul Rübig (PPE-DE) à Comissão

(12 de Outubro de 2000)

Objecto: Evolução das Directivas Contabilísticas

Tendo em vista a realização do mercado único de valores mobiliários, a Comissão previu associar-se à internacionalização das normas relativas à apresentação de informações financeiras e proceder a uma modernização das Directivas Contabilísticas (COM(2000) 0359 final, 13.06.2000).

No momento actual já existem distorções da concorrência, quando se exige às empresas nos Estados-membros da UE a publicação dos mapas financeiros anuais, enquanto que as empresas equiparáveis nos Estados Unidos não são obrigadas a publicar os seus mapas financeiros anuais, na medida em que aí essa publicação só é obrigatória para as empresas que mobilizam fundos no mercado de capitais e não quando se dispõe apenas do património social para cobrir as exigências dos credores (vide USA Haller/Raffournier/Walton (ed.), Publicidade das empresas no domínio da concorrência internacional, Stuttgart 2000, p. 177 e seguintes.).

Tem a Comissão em consideração que a obrigatoriedade de publicação dos mapas financeiros anuais e da revisão oficial de contas só deverá ser prevista, no futuro, para as empresas que, nos Estados Unidos, também sejam obrigadas a publicar os seus mapas financeiros anuais ou que mobilizem fundos destinados ao financiamento de empresas no mercado de capitais?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(6 de Novembro de 2000)

As regras em matéria de contabilidade, auditoria e divulgação de dados na Comunidade fazem parte do direito das sociedades, ao contrário do que acontece nos Estados unidos. Para informar os accionistas e os trabalhadores e para proteger os credores e terceiros que mantêm relações com sociedades de responsabilidade limitada, essas empresas são obrigadas a elaborar demonstrações financeiras e a submetê-las a uma auditoria efectuada por um profissional qualificado, bem como a publicá-las e a inscrevê-las num registo. As directivas contabilísticas(1) que estabelecem essas regras prevêem, contudo, isenções à divulgação completa de dados para as PME. As empresas de média dimensão também podem ser dispensadas da obrigatoriedade de auditoria.

Embora as regras em matéria de contabilidade, auditoria e divulgação de dados nos Estados Unidos se destinem fundamentalmente às empresas que se financiam no mercado de capitais, na prática, a maior parte das empresas importantes ainda são obrigadas a elaborar demonstrações financeiras, a submetê-las à auditoria de um profissional qualificado e a colocá-las à disposição de todas as partes interessadas por intermédio de fornecedores de informação privados.

A comunicação da Comissão Estratégia da UE para o futuro em matéria de informações financeiras a prestar pelas empresas(2) tem por objectivo assegurar que todas as empresas comunitárias cotadas na bolsa utilizam um sistema uniforme de informação financeira que garante um alto nível de transparência e de comparabilidade, na medida em que lhes é exigido que apresentem as respectivas contas consolidadas em conformidade com as Normas Internacionais de Contabilidade (NIC), o mais tardar, até 2005. Os Estados-membros também podem alargar esta exigência a empresas não cotadas na bolsa e às contas anuais.

A referida comunicação prevê igualmente uma modernização das directivas contabilísticas. Nesta perspectiva, a Comissão examinará até que ponto os requisitos em vigor continuam a satisfazer as necessidades actuais.

(1) Quarta Directiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978, relativa às contas anuais de certas formas de sociedades (JO L 222 de 14.8.1978) e Sétima Directiva do Conselho (83/349/CEE), de 13 de Junho de 1983, relativa às contas consolidadas (JO L 193 de 18.7.1983).

(2) COM(2000) 359 final.