(2000/C 27 E/070) PERGUNTA ESCRITA E-1418/99
apresentada por Roberta Angelilli (NI) à Comissªo
(1 de Setembro de 1999)
Objecto: Financiamentos de 5 biliıes de liras concedidos pela companhia pœblica italiana de caminhos-de-
-ferro a alguns sindicatos
Por acto notarial datado de 10 de Maio de 1995, a companhia pœblica italiana de caminhos-de-ferro
(Ferrovie dello Stato-FS) cedeu, a título gratuito, aos sindicatos FILT-CGIL, FIT-CISL, FISAFS-CISAL eUIL-Transporti as instalaçıes do chamado «Dopolavoro ferroviario» (DLS), ou seja, um património
constituído por edifícios situados nas cidades de Roma, Bolonha, Verona, Turim, Milªo, NÆpoles, Pisa,
etc., 60 salas de cinema, 84 complexos de tØnis, 300 salas de jogo, 160 cantinas, 400 bares, 160 biblio-tecas, hotØis luxuosos, creches, salas de bilhar, terrenos, parques de campismo, rinques de patinagem,campos de hóquei, estabelecimentos nÆuticos e balneares, auditórios, campos de futebol, de voleibol, debasquetebol, etc., com um volume de negócios de aproximadamente 800 mil milhares de liras, um valorglobal de cerca de 5 biliıes de liras e uma retençªo anual de 0,12 % sobre o salÆrio dos empregados da FS,uma comissªo de 20 % sobre as despesas de inscriçªo de todas as estadias organizadas e sobre os salÆriosdos cerca de 270 ferroviÆrios que trabalham na DLF, mas sªo pagos pela FS.
Neste contexto, poderia a Comissªo indicar:
1. Se existem directivas europeias que impeçam a entidade patronal de financiar os sindicatos?2. Se nªo considera que a referida cessªo constitui um entrave à liberdade de concorrŒncia no sector do
turismo e das actividades de lazer?
3. Se, sendo os caminhos-de-ferro propriedade pœblica, nªo considera que a referida cessªo lesa
gravemente o património pœblico, cedido, no caso vertente, a particulares organizados numaassociaçªo nªo reconhecida?
4. Se nªo considera que esta operaçªo perturba o processo de privatizaçªo em curso das FS?5. Qual Ø, em geral, a posiçªo da Comissªo nesta matØria?
Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissªo
(6 de Outubro de 1999)
A Comissªo nªo dispıe de pormenores relativamente ao acto notarial de 10 de Maio de 1995 e,
nomeadamente, às especificaçıes da cessªo.
1. Nªo existem directivas europeias que regulamentem o financiamento de sindicatos por entidades
patronais. Na realidade, o financiamento dos sindicatos Ø regido por normas e costumes próprios dastradiçıes sociais nacionais.
2. No que respeita à possibilidade de distorçªo da livre concorrŒncia no sector do turismo e das
actividades de lazer, convØm notar que Ø pouco provÆvel que a referida cessªo possa produzir um impactoa nível comunitÆrio. Com efeito, uma gestªo do «Dopolavoro ferroviario» directamente pelos «Ferroviedello Stato (FS)» ou atravØs dos sindicatos tem, em princípio, as mesmas consequŒncias no mercado.
3. Os FS sªo uma sociedade autónoma sob a forma de «Società per Azione» (SpA). Parte-se do
pressuposto de que os FS tomaram a decisªo de cessªo livres de quaisquer pressıes. Nªo Ø, pois, dacompetŒncia da Comissªo julgar da oportunidade ou eficÆcia de tal decisªo. Por outro lado, os sindicatosoperam de acordo com normas e costumes próprios das tradiçıes sociais nacionais que nªo excluem, apriori, a possibilidade de gestªo do património do «Dopolavoro».
4. Por força do artigo 295
o(ex-artigo 222o), o Tratado CE em nada prejudica o regime da propriedade
nos Estados-membros e a Comissªo nªo prossegue, pois, uma política de privatizaçªo. Por conseguinte, aComissªo nªo tem que se pronunciar sobre as políticas de privatizaçªo adoptadas pelos Estados-membros.
5. Tendo em conta que a gestªo do património do «Dopolavoro» releva da competŒncia nacional, a
Comissªo considera que nªo Ø competente para se pronunciar sobre este assunto.29.1.2000 PT C 27 E/59 Jornal Oficial das Comunidades Europeias