PERGUNTA ESCRITA E-2327/02

apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE-DE) à Comissão

(26 de Julho de 2002)

Objecto: Conselhos Consultivos Regionais

Nas suas propostas relativas à reforma da Política Comum da Pesca (PCP) aprovadas no passado dia 28 de Maio de 2002, a Comissão propõe a criação de Conselhos Consultivos Regionais para prestar assistência à Comissão em matérias relativas à gestão da pesca no que se refere a determinadas zonas marítimas ou zonas de pesca. Esses Conselhos seriam compostos por representantes dos sectores da pesca e da aquicultura, por membros de organizações de protecção do ambiente e de defesa dos consumidores, por representantes das Administrações nacionais e regionais e por cientistas de todos os Estados-Membros cujos navios de pesca desenvolvam a sua actividade na zona marítima ou na zona de pesca em causa. Os referidos Conselhos Regionais, de carácter consultivo, não têm precedentes nem no âmbito da PCP nem noutros âmbitos comunitários e constituem uma inovação no procedimento de adopção de disposições comunitárias. Ao mesmo tempo, a Comissão prevê a criação de um Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca.

Quais as razões que levam à criação dos referidos órgãos de carácter consultivo?

Pode a Comissão indicar em pormenor as características, a base jurídica, as competências e o estatuto dos Conselhos Consultivos Regionais e do Comité Científico, Técnico e Económico, bem como a relação entre eles e com os comités consultivos já existentes?

Pode a Comissão indicar se os referidos órgãos consultivos podem ser qualificados de comité consultivo nos termos do artigo 3o da Decisão 1999/468/CE(1) que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão?

Não considera a Comissão que a constituição dos referidos Conselhos Consultivos Regionais pode representar um novo fraccionamento de uma política que é comum (PCP) e o perigo de adopção de medidas incoerentes entre zonas adjacentes?

Pode a Comissão indicar as razões para vetar a presença de representantes de cada um dos Estados-Membros? Não considera a Comissão que a gestão da pesca na Comunidade pode ser do interesse de todos os Estados-Membros, tal como se verifica na participação na delegação comunitária em organismos internacionais de pesca de representantes de Estados-Membros que carecem de navios de pesca arvorando o seu pavilhão na zona?

Por que razão as funções dos referidos Conselhos Consultivos Regionais se limitam ao domínio da gestão dos recursos de pesca e não podem ser extensíveis a outros âmbitos, como a transformação, a aquicultura ou a comercialização?

(1) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(7 de Outubro de 2002)

Os interessados do sector têm a impressão de estarem alheios à política comum da pesca (PCP) por não terem sido suficientemente associados à sua elaboração no passado. Esta falta de participação prejudica a forma como são apoiadas e cumpridas as medidas adoptadas no âmbito da PCP.

A Comissão considera que a criação de órgãos consultivos regionais permitirá assegurar uma maior e mais eficiente participação dos interessados no processo de gestão da pesca aos níveis local e regional, o que, por sua vez, os tornará mais responsáveis e contribuirá para que se empenhem na aplicação das medidas comuns. Esta ideia beneficiou de um amplo apoio das partes interessadas durante as consultas que seguiram a adopção do Livro Verde em 2001(1). A proposta da Comissão também se insere no espírito dos objectivos mais vastos de melhoria da governança europeia através de uma maior participação dos interessados na concepção e execução das políticas comunitárias, como sublinhado no Livro Branco sobre a Governança Europeia adoptado em Julho de 2001(2).

A Comissão forneceu informações pormenorizadas sobre estas questões na sua Comunicação relativa à reforma da política comum da pesca (guia)(3) e na exposição de motivos da sua proposta de regulamento do Conselho relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum da pesca(4).

Os Comités referidos no artigo 3o da Decisão 1999/468/CE do Conselho são compostos exclusivamente por representantes dos Estados-Membros e presididos pela Comissão.

Sempre que tenham sido atribuídas à Comissão competências de execução pelo Conselho, a Comissão consulta estes comités acerca de um certo tipo de medidas antes da as adoptar.

Por seu lado, os conselhos consultivos regionais teriam uma composição e uma função totalmente diferentes.

Com efeito, estariam abertos a todas as partes que tivessem interesse na PCP na área de competência destes conselhos (representantes do sector das pescas, cientistas, organizações não governamentais (ONG), administrações nacionais e regionais). Os conselhos não seriam presididos pela Comissão e só teriam um mandato regional.

Não haveria obrigação para a Comissão nem para os Estados-Membros de consultar os conselhos consultivos regionais. Os conselhos teriam por principal tarefa emitir pareceres para a Comissão sobre questões ligadas à gestão da pesca em certas zonas marinhas ou zonas de pesca.

Os conselhos poderiam ser consultados na fase da elaboração pela Comissão de propostas de medidas legislativas sempre que as referidas medidas dissessem especificamente respeito a unidades populacionais de peixes na zona da sua competência. Poderiam também ser consultados pela Comissão ou pelos Estados-Membros acerca de outras medidas.

Além disso, poderiam apresentar recomendações ou sugestões à Comissão e ao Estado-Membro sobre questões relacionais com a gestão da pesca nas zonas marinhas e zonas de pesca para as quais tivessem um mandato.

Por último, poderiam informar a Comissão e os Estados-Membros de problemas relacionados com a execução das regras comunitárias na zona da sua competência e apresentar recomendações e sugestões com vista à sua resolução.

A descrição dos conselhos consultivos regionais não corresponde, pois, à dos comités consultivos na acepção do artigo 3o da Decisão do Conselho de 28 de Junho de 1999 supramencionada.

A Comissão não partilha do ponto de vista segundo o qual a instituição de órgãos consultivos regionais induziria uma fragmentação da PCP, já que estes órgãos só terão funções consultivas e não terão quaisquer competências no processo de tomada de decisões. A Comissão, na qualidade de guardiã do Tratado CE, salvaguardará o carácter comunitário da PCP.

A proposta da Comissão não exclui a presença de quaisquer interessados dos Estados-Membros nos trabalhos dos órgãos consultivos regionais. Contudo, a proposta não confere carácter obrigatório a essa participação, a fim de não sobrecarregar a estrutura de um mecanismo consultivo regional criado para examinar certas questões locais ou regionais que, por definição, não têm interesse para todos os agentes do sector na União.

Embora seja certo que as tarefas principais dos conselhos consultivos regionais se concentrariam nas questões de gestão da pesca, a proposta da Comissão permite-lhes exercer quaisquer outras actividades necessárias para o cumprimento das suas funções (no 3 do artigo 32o da proposta de regulamento do Conselho relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum da pesca)(5). Assim se, por exemplo, os membros de um conselho consultivo regional considerarem que as questões relacionadas com a transformação, comercialização ou aquicultura interferem com

questões ligadas à gestão da pesca e devem portanto ser objecto de exame, nada na proposta lhes impede de o fazer. A Comissão considera que caberá a cada conselho consultivo regional decidir das tarefas precisas que deve desempenhar. Contudo, a Comissão é de opinião que deve ser dada prioridade às questões relacionadas com a gestão da pesca, já que é precisamente nestas questões que o parecer dos agentes regionais e locais é mais necessário.

(1) COM(2001) 135 final.

(2) JO C 287 de 12.10.2001.

(3) COM(2002) 181 final.

(4) JO C 203 E de 27.8.2002.

(5) JO C 203 E de 27.8.2002.