PERGUNTA ESCRITA E-0199/98 apresentada por Hilde Hawlicek (PSE) à Comissão (11 de Fevereiro de 1998)

Objecto: Preservação do livro enquanto bem cultural

Na sua alocução proferida por ocasião da Feira do Livro de Frankfurt, em Outubro de 1997, o Presidente da Comissão, Jacques Santer, salientou que «para nós o livro é simultaneamente um bem cultural e um factor económico». Contudo, em 14 de Janeiro de 1998, o Comissário Karel van Miert introduziu um recurso contra o regime de preço fixo dos livros, ainda antes da apresentação de um parecer solicitado pelo Conselho dos Ministros da Cultura sobre a eventual justificação do regime de preço fixo à luz do artigo 128o do Tratado CE.

Na opinião do Presidente da Comissão, como é que a Comissão protege o livro enquanto bem cultural?

Terá a Comissão igualmente conhecimento do estudo elaborado pelo Sr. Ulrich Everling, antigo juiz do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, que chega à conclusão de que o preço fixo do livro praticado na Alemanha e na Áustria não deverá ser considerado incompatível com o mercado interno, na acepção do no1 do artigo 85o do Tratado CE, desde que as reimportações de livros originalmente de preço fixo de outros Estados-membros que os citados, não sendo operações destinadas a contornar a legislação, não sejam novamente submetidas ao preço fixo? Se não se partilhar este parecer, estão preenchidas as condições para uma derrogação ao abrigo do no 3 do artigo 85o. Tal resulta de apreciação, do ponto de vista da concorrência, que tem em conta os aspectos culturais do regime de preço fixo dos livros.

Resposta dada por Karel Van Miert em nome da Comissão (24 de Março de 1998)

A Comissão referiu sempre que a iniciativa tomada pelo Conselho no sentido de confiar à Comissão a elaboração de um parecer, nos termos do artigo 152o do Tratado CE, constitui um acto que deve ser considerado como independente do processo de concorrência relativo ao regime germano-austríaco de preço fixo no sector livreiro, na medida em que daí não decorram atrasos para o processo de concorrência. Neste processo de concorrência, em que os editores já tinham apresentado a notificação na Primavera de 1993 e relativamente ao qual só a Comissão tem competência, o processo formal teve de ser introduzido após a Comissão ter chegado a uma apreciação preliminar, na sequência de uma averiguação aturada das alegações dos editores, segundo a qual as referidas alegações não justificam uma isenção.

O parecer foi inserido no processo pelas partes no mesmo. É nele inferido que o no1 do artigo 85o não é aplicável ao regime germano-austríaco de preço fixo no sector livreiro, dado que o Tratado da União Europeia aditou o no 4 do artigo 128o ao Tratado CE. Este facto contradiz a jurisprudência actual do Tribunal de Justiça, como é aliás reconhecido pelo autor do parecer (este afirma que os seus pontos de vista «extravazam a jurisprudência e prática decisional vigentes»). Ainda em 1995, por conseguinte muito depois do aditamento do no 4 do artigo 128o, o Tribunal de Justiça partiu do facto evidente que o no 1 do artigo 85o era aplicável ao regime de preço fixo transfronteiriço irlando-britânico. As eventuais vantagens de um regime de preço fixo devem ser sempre avaliadas, antes de mais, nos termos do no 3 do artigo 85o.

Na pergunta da Senhora Deputada, não ficou clara a razão que a leva a partir do princípio de que estão reunidas as condições de uma isenção. Na sua apreciação preliminar, a Comissão chegou, como referido, à ilacção contrária, após uma averiguação aturada de todas as alegações apresentadas, bem como com base em dados estatísticos comprováveis.