PERGUNTA ESCRITA E-0875/97 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (12 de Março de 1997)

Objecto: Livro Verde da Comissão «Serviços financeiros: dar resposta às expectativas dos consumidores»

Relativamente ao Livro Verde da Comissão «Serviços financeiros: dar resposta às expectativas dos consumidores» (COM(96)0209 final), e no que toca às competências dos tribunais em matéria de contratos concluídos pelos consumidores, não concordo com a abordagem do Livro Verde segundo a qual a aplicação da lei do Estado de residência «pode criar um conflito potencial com o princípio do reconhecimento mútuo que se aplica no mercado interno, e que tende para a aplicação da lei do prestador de serviços».

Não poderia a Comissão adoptar como referência o artigo 5o da Convenção de Roma de Junho de 1980, segundo o qual a lei aplicável é a do país em que o consumidor tem a sua residência principal? Seria uma solução mais clara e satisfatória, tendo em conta que o princípio do reconhecimento mútuo se aplica apenas ao domínio do direito económico público e não ao direito das obrigações, sobretudo no que se refere a disposições no domínio da protecção do consumidor.

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão (22 de Abril de 1997)

No caso de um contrato celebrado com um consumidor, o artigo 5o da Convenção de Roma prevê que, na ausência de opção expressa das partes, o direito aplicável será o do país do consumidor quando o contrato tenha ocorrido numa das duas circunstâncias seguintes:

- o contrato tenha sido precedido no país do consumidor por uma proposta específica e o consumidor tenha efectuado, nesse país, os actos necessários à sua conclusão;

- o co-contratante do consumidor ou o seu representante tenha recebido o pedido do consumidor nesse país.

Pelo contrário, se as partes tiverem optado pelo direito aplicável ao contrato, esta opção não poderá privar o consumidor da protecção que lhe é conferida pelas disposições imperativas do país em que tem a sua residência habitual, caso se verifique uma das duas circunstâncias descritas supra.

Além disso, em conformidade com a Convenção, os «regulamentos de polícia» (artigo 7o) e «a ordem pública» (artigo 16o) dos Estados-membros podem igualmente sobrepor-se à opção das partes ou, na ausência de opção expressa, às regras de determinação da lei aplicável contidas na Convenção.

Esta solução, por mais clara que seja, não é necessariamente sempre satisfatória do ponto de vista do direito comunitário.

Com base no princípio do primado do direito comunitário, a imposição, por parte dos países de residência do consumidor, de certas disposições nacionais aos contratos subscritos por um consumidor é susceptível, se constituir um entrave à livre circulação dos serviços, de estar sujeito às regras de interesse geral tal como decorre da jurisprudência do Tribunal de Justiça ((Acórdão de 4.12.1986, Comissão contra Alemanha, processo 205/84, Col. p. 3755. )).

Nas legislações nacionais relativas aos contratos de serviços financeiros encontram-se disposições, geralmente imperativas, que, embora sejam consideradas regras do direito das obrigações, afectam na realidade as trocas comerciais. Tais disposições podem, no que diz respeito aos seus efeitos, constituir uma restrição se obrigarem, por exemplo, um banco ou uma companhia de seguros a alterar os seus serviços e, por conseguinte, os seus contratos-tipo, em função das legislações dos países em que são comercializados.

A Comissão considera que não se pode fazer com que tais disposições escapemao controlo do direito comunitário pelo simples motivo de relevarem do direito das obrigações. A compatibilidade com o direito comunitário deve ser assegurada para todas as regras de direito nacional, independentemente do seu âmbito de aplicação ((Acórdão de 21.3.1972, SAIL, processo 82/71, Rec. p. 119. Ver igualmente o acórdão Hubbard de 1.7.1993, processo C-20-92, Col. p. I-3777. )).

Tratando-se de regras adoptadas para protegerem o consumidor, existem fortes probabilidades destas regras de direito substantivo satisfazerem as regras de interesse geral. O Tribunal de Justiça reconheceu que a protecção do consumidor é um objectivo de interesse geral susceptível de justificar restrições às liberdades fundamentais ((Acórdão de 4.12.1986, Comissão contra Alemanha, antes referido. )), não podendo, porém, tal facto ser objecto de uma presunção. De facto, normas nacionais adoptadas com o objectivo declarado de proteger o consumidor podem ser sujeitas ao controlo do Tribunal e, nesse caso, serem excluídas, por exemplo, se não forem necessárias ou se forem desproporcionadas ((Acórdão de 7.3.1990, GB-INNO-BM, processo C-362/88, Col. p. I-667. Ver igualmente o acórdão Schmit de 27.6.1996, processo C-240/95, Col. p. I-3179, e acórdão Mars de 6.7.1995, processo C-470/93, Col. p. I-1923. )).

Por conseguinte, este aspecto complementar é, no contexto de um mercado único, indispensável para verificar se, na ausência de harmonização, se mantêm medidas nacionais sob o pretexto da defesa do consumidor, com o simples objectivo de restringir ou impedir a entrada de serviços financeiros diferentes ou desconhecidos no território nacional.