PERGUNTA ESCRITA E-0279/01

apresentada por Agnes Schierhuber (PPE-DE) à Comissão

(9 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Aplicação de direitos aduaneiros anti-dumping às importações de fertilizantes

No decurso de 2000, foram aplicados direitos aduaneiros anti-dumping às importações de fertilizantes (designadamente cloreto de potássio, nitrato de amónio, ureia, etc.) provenientes de países da Europa Oriental, entre os quais se contam igualmente alguns países candidatos à adesão.

1. As alterações aos Acordos Europeus com os países da Europa Central e Oriental, que em grande parte entraram já em vigor, darão lugar a uma nova liberalização do comércio dos produtos agrícolas. Parte integrante destes acordos é, inter alia, uma lista de produtos que podem ser importados para a UE à taxa zero.

Aquando da aplicação de direitos aduaneiros anti-dumping a fertilizantes, um importante instrumento da produção agrícola, terá a Comissão Europeia em conta a quebra dos rendimentos agrícolas na UE (1999: menos 4 %)?

2. Considera a Comissão Europeia que a aplicação de direitos aduaneiros anti-dumping a fertilizantes provenientes dos países candidatos é consentânea com as tendências gerais de liberalização e nomeadamente os acordos da OMC? A supressão dos direitos aduaneiros sobre os produtos agrícolas será compatível com a reintrodução de direitos aduaneiros sobre produtos não agrícolas?

3. De que forma se enquadra a reintrodução de direitos aduaneiros sobre produtos industriais provenientes de países candidatos na denominada estratégia de pré-adesão para o previsto alargamento a Leste?

De que forma encara a Comissão Europeia o decréscimo da produção europeia de adubos químicos azotados registado entre finais de 1999 e inícios de 2000 e que se elevou a cerca de 4,5 milhões de toneladas (= mais de 20 % da produção europeia)?

4. Por que motivo parte a Comissão Europeia de uma margem de lucro de 8 % aquando da aplicação de direitos aduaneiros anti-dumping, por exemplo, ao nitrato de amónio proveniente da Polónia ou da Ucrânia, apesar de, nos acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (por exemplo, processos T-121/95 e C-46/98) se considerar suficiente uma margem de lucro de 5 %? Que margens de lucro calcula a Comissão Europeia para o sector da agricultura, afectado por tais medidas?

5. Por confronto com o Outono de 1999, os preços dos adubos químicos azotados aumentaram na UE praticamente para o dobro (preços no Outono de 2000). Considera a Comissão Europeia que os direitos aduaneiros anti-dumping favorecem estas tendências registadas nos preços dos adubos químicos azotados?

Resposta dada por Pascal Lamy em nome da Comissão

(17 de Abril de 2001)

1. Os Acordo Europeus com os países associados confirmam inteiramente o direito das partes envolvidas aplicarem medidas anti-dumping, sempre que estas se justifiquem, em resposta a determinadas práticas comerciais desleais. Por exemplo, o artigo 29o do Acordo Europeu com a Polónia prevê que: Se uma das partes verificar a existência de práticas de dumping nas suas relações comerciais com a outra parte, na acepção do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, pode adoptar medidas adequadas contra tais práticas, em conformidade com o acordo relativo à aplicação do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, a legislação nacional na matéria e de acordo com as condições e procedimentos previstos no artigo 33o.

Quanto ao impacto potencial das medidas no sector agrícola comunitário, só se propõe a instituição de direitos se estes forem do interesse de toda a Comunidade, tendo em conta a conveniência de todas as partes envolvidas no processo, i.e. produtores, importadores e utilizadores do produto em causa. Nos casos em questão, todas as partes envolvidas tiveram a oportunidade de apresentar os seus pontos de vista. Em especial, as organizações dos agricultores foram sistematicamente convidadas a participarem nos inquéritos. Além disso, às partes que o solicitaram foi-lhes dada uma oportunidade de serem ouvidas pela Comissão. Todavia, concluiu-se que nos casos considerados o impacto limitado sobre os agricultores não constituiu uma razão convincente contra a instituição de medidas anti-dumping.

2. Deve ser salientado que a redução dos direitos aduaneiros sobre os produtos agrícolas não tem qualquer relação com as medidas destinadas a combater o dumping prejudicial. Porém, o objectivo das medidas anti-dumping é a eliminação dos efeitos do dumping prejudicial estabelecidos independentemente da existência de eventuais direitos aduaneiros.

3. Como já foi sublinhado, as medidas anti-dumping não são incompatíveis com a estratégia de pré-adesão da Comunidade, tal como confirmado pelo Conselho na sua Declaração de Essen de 1994. Relativamente à suposta redução na produção de adubos químicos azotados

na Comunidade, a Comissão constatou que, em alguns dos casos considerados, se havia registado uma redução da produção em determinados anos. Todavia, determinou-se que as práticas de dumping verificadas haviam causado um prejuízo importante à indústria comunitária. Na ausência de dumping prejudicial, a redução dos preços e da rentabilidade da indústria comunitária teriam sido muito menos acentuadas.

4. A Comissão não concorda com a interpretação que a Sra Deputada faz dos acórdãos do Tribunal de Justiça. No processo T-210/95, o Tribunal de Primeira Instância refere que: Daqui resulta que a margem de lucro que deve ser fixada pelo Conselho para calcular o preço indicativo susceptível de eliminar o prejuízo em causa deve ser limitada à margem de lucro que a indústria comunitária poderia razoavelmente esperar em condições normais de concorrência, na ausência de importações que sejam objecto de dumping. Esta abordagem foi aplicada pela Comissão em todos os casos e, no nitrato de amónio proveniente da Lituânia, da Polónia e da Ucrânia, tal conduziu à determinação de uma margem de 8 % para a indústria comunitária. Relativamente a este exercício, a Comissão não tem de determinar as margens de lucro das outras partes interessadas, tais como os agricultores.

5. Durante os períodos de inquérito seleccionados para os casos mencionados pela Sra Deputada, os preços dos adubos químicos azotados foram excepcionalmente baixos devido à prática de dumping pelos países terceiros, provocando prejuízos consideráveis à indústria comunitária. Os adubos são produtos que acompanham as tendências do mercado mundial das matérias-primas, tal como o gás. Por conseguinte, caracterizam-se pela volatilidade considerável dos preços, responsável pela maior parte dos recentes aumentos. Ao mesmo tempo, o objectivo dos direitos anti-dumping é a supressão dos efeitos prejudiciais das práticas de dumping no mercado comunitário. Por conseguinte, as medidas anti-dumping podem igualmente ter contribuído para o recente aumento dos preços dos adubos químicos azotados.