PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/718

(2004/C 88 E/0738)

PERGUNTA ESCRITA P-0956/04

apresentada por Brian Crowley (UEN) à Comissão

(23 de Março de 2004)

Objecto: Dissociação, aposentação dos agricultores e família

Pode a Comissão confirmar que recebeu um apelo do grupo de agricultores aposentados de West Cork sobre as consequências prejudiciais da dissociação das ajudas em termos de devolução das terras arrendadas? Tem a Comissão presente que foi gravemente afectado o direito destes agricultores, que aderiram de boa-fé ao regime de aposentação antecipada, a transmitir estas terras aos descendentes como herança legítima que eles pudessem desenvolver plenamente? Que medidas tenciona a Comissão adoptar para garantir que os descendentes destes agricultores possam herdar explorações capazes de lhes facultarem condições de vida dignas?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(21 de Abril de 2004)

A reforma da política agrícola comum dirige-se aos agricultores activos. Não existem disposições para assegurar direitos ao pagamento a proprietários de terras que se tenham reformado durante o período de referência e cujas terras tenham, consequentemente, sido arrendadas. Os direitos ao pagamento serão atribuídos aos rendeiros que tenham exercido uma actividade agrícola no período de referência nas terras em questão. Como confirmou o Tribunal de Justiça em caso submetido à sua apreciação, os agricultores não podem ter legítimas expectativas de manutenção de uma situação passível de alteração pelas instituições comunitárias no exercício do seu poder discricionário.

Os agricultores podem produzir sem direitos ou — sem que a isso sejam obrigados — comprar direitos no mercado; podem também, naturalmente, continuar a arrendar a terra a agricultores que detenham direitos mas não terra suficiente.

Não existe, contudo, qualquer intenção de excluir essas famílias de agricultores de futuros direitos ao pagamento nem de impedir que os descendentes herdem explorações capazes de lhes proporcionar condições de vida dignas.

A Comissão está consciente da possibilidade de os agricultores que aderiram a regimes de reforma antecipada terem arrendado as suas explorações temporariamente com a ideia de que, um dia, um descendente lhes sucederia na exploração.

Para assegurar que a transmissão da exploração ou de parte dela no interior de uma família possa processar-se facilmente, a Comissão concebeu, em estreita cooperação com as autoridades irlandesas, uma solução para evitar uma situação em que os descendentes fossem impedidos de assumir a sucessão numa exploração familiar que tenha sido arrendada durante o período de referência. Considerar-se-á que essas pessoas se encontram numa situação especial, na acepção do n o 4 do artigo 42 o do Regulamento (CE) n o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (1). Consequentemente, no regulamento de execução da Comissão, em vias de adopção, prevê-se a atribuição de direitos ao pagamento provenientes da reserva nacional a pessoas nessa situação que aceitem a transmissão de uma exploração.

(1) JO L 270 de 21.10.2003.