PERGUNTA ESCRITA E-2024/02

apresentada por Elizabeth Lynne (ELDR) à Comissão

(9 de Julho de 2002)

Objecto: Reconhecimento de diplomas

No contexto do pedido apresentado por Trevor Stent, residente no no 18 da Rua de Pontadig, 29520 Châteauneuf-de-Faou, França, terá a Comissão conhecimento de que a pessoa em causa não beneficiou de igualdade de tratamento, na sua qualidade de professor em França, mau grado ser titular de um diploma de pós-graduação em ciências da educação (Postgraduate Certificate in Education), emitido pela Universidade de Leicester (Inglaterra), o que constitui uma violação da Directiva 89/48/CEE(1) do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais?

Uma vez que as autoridades francesas não reconheceram o diploma do ensino superior em ciências da educação, de que é titular, o Sr. Stent foi apenas contratado como professor auxiliar, auferindo um vencimento correspondente e tendo o seu contrato de trabalho sido sujeito a renovação anual. Após ter exercido durante cinco anos a sua actividade profissional a tempo inteiro, foi-lhe dado submeter-se a uma inspecção tendente a verificar a sua qualificação profissional, na sequência da qual passou a integrar o quadro de professores efectivos.

Paralelamente, foi comunicado ao Sr. Stent pela sua entidade patronal (Académie de Rennes) que os anos de experiência profissional em Inglaterra não seriam tidos em conta para efeitos salariais, porquanto não haviam sido prestados num liceu francês, não obstante a sua experiência de 25 anos no ensino da mesma disciplina (História em língua inglesa) a alunos da mesma faixa etária.

Poderá a Comissão investigar o presente caso e determinar se teve lugar qualquer violação dos direitos de Trevor Stent, nos termos da Directiva 89/48/CEE?

Que medidas tenciona a Comissão adoptar visando promover a mobilidade e incentivar a abolição dos obstáculos subsistentes ao reconhecimento mútuo de diplomas e de experiência profissional?

(1) JO L 19 de 24.1.1989, p. 16.

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(10 de Setembro de 2002)

O caso de Trevor Stent, com quem a Comissão estabeleceu já contacto directo, diz respeito a duas questões distintas: reconhecimento de qualificações e reconhecimento de experiência profissional.

Relativamente ao reconhecimento da qualificação e dos anos de experiência de Trevor Stent, a Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos(1) não foi violada. Esta directiva estabelece um sistema geral de reconhecimento de qualificações exigidas para o acesso ao exercício profissional nos vários Estados-membros e prevê que as autoridades do Estado-membro de acolhimento (no caso concreto, França) devam autorizar um migrante a exercer uma profissão no seu território, se este possuir o diploma exigido noutro Estado-membro para o exercício dessa mesma profissão. Cabe ao interessado apresentar, a título individual, um pedido ao Estado-membro onde se pretenda obter o reconhecimento, indicando claramente a profissão em causa. Caso existam diferenças significativas entre as profissões ou a formação conducente ao direito de exercer a profissão em causa, o Estado-membro de acolhimento pode exigir que o migrante efectue um estágio de adaptação ou se submeta a uma prova de aptidão (à escolha do migrante). Ao aplicar a directiva, o Estado-membro anfitrião é também obrigado a ter em conta a experiência profissional do requerente.

Com base na informação fornecida, Trevor Stent obteve o reconhecimento em França para exercer a sua profissão de professor. Por conseguinte, conclui-se que as autoridades francesas não recusaram o reconhecimento das suas qualificações.

No que diz respeito à última questão, a Comissão gostaria de chamar a atenção para a sua proposta, recentemente adoptada, de uma nova directiva sobre o reconhecimento profissional(2). Esta proposta revê de forma abrangente todas as directivas baseadas no reconhecimento de títulos de formação, a fim de manter as principais condições e garantias, mas, ao mesmo tempo, simplificar a estrutura e melhorar o funcionamento do sistema. A proposta prevê também, para a prestação de serviços transfronteiras, condições mais simples do que as que são aplicáveis à liberdade de estabelecimento, flexibilizando assim os mercados do trabalho e dos serviços.

No que diz respeito ao reconhecimento da experiência profissional, as autoridades francesas parecem ter violado o direito comunitário, na medida em que se recusaram completamente a tomar em consideração a experiência profissional adquirida por Trevor Stent no sector do ensino no Reino Unido para fins da fixação das condições de remuneração. Em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça(3), a Comissão considera que o artigo 39o do Tratado CE e o artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade(4) deve ser interpretado no sentido de que os períodos anteriores de actividade comparável efectuados pelos trabalhadores comunitários noutros Estados-membros devem ser tomados em conta pelas autoridades francesas para efeitos da determinação da remuneração, nas mesmas condições que as aplicáveis à experiência adquirida em França. Por conseguinte, as autoridades francesas devem comparar a experiência profissional de Trevor Stent com períodos de actividade em França, que deverão ser tidos em conta para efeitos de determinação da remuneração; por serem comparáveis, devem ser igualmente tomados em consideração.

Está neste momento em curso um processo de infracção instaurado pela Comissão contra França relativamente a este problema. A Comissão está também a avaliar o projecto de legislação francês de adaptação das normas francesas ao direito comunitário.

A Comissão envidou os seguintes esforços de carácter geral no sentido de eliminar os entraves ao reconhecimento da experiência profissional e do tempo de serviço. Trata-se de um problema que se verifica em muitos Estados-membros, tendo a Comissão instaurado contra alguns deles processos por infracção, actualmente em curso. A Comissão tem também vindo a consultar os Estados-membros nesta matéria, no quadro de um grupo de trabalho dos Directores-Gerais da Função Pública (cooperação intergovernamental) e presta aconselhamento a muitos cidadãos no que diz respeito a estas questões.

A fim de promover a mobilidade em geral, a Comissão adoptou recentemente o seu plano de acção para as competências e a mobilidade(5), que surge na sequência de relatórios e documentos anteriores relacionados com a livre circulação(6).

(1) JO L 19 de 24.1.1989.

(2) COM(2002) 119 final.

(3) Processo C-15/96 (Schöning), Colectânea 1998, p. I-00047; Processo C-187/96 (Comissão/República Helénica), Colectânea 1998, p. I-01095 e Processo C-195/98 (Österreichischer Gewerkschaftsbund), Colectânea 2000, p. I-10497.

(4) JO L 257 de 19.10.1968 Edição especial portuguesa: Capítulo 5, Fascículo 1, p. 77.

(5) COM(2002) 72 final de 13.2.2002.

(6) Relatório do Grupo de Alto Nível sobre a livre circulação de pessoas (Relatório Veil) de 1997, Plano de Acção da Comissão para a Livre Circulação dos Trabalhadores (COM(97) 586) e Comunicação da Comissão ao Conselho Novos mercados de trabalho europeus, abertos a todos, acessíveis a todos (COM(2001) 116).