PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/324

(2004/C 88 E/0329)

PERGUNTA ESCRITA E-0430/03

apresentada por Rosa Miguélez Ramos (PSE) à Comissão

(18 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Prestige: ajudas estatais

A catástrofe provocada pelo afundamento do petroleiro «Prestige» frente às costas da Galiza provou graves perdas a muitas empresas ligadas à pesca e a outras actividades marinhas, para além de uma forte quebra socioeconómico para as comarcas afectadas.

Entre as possibilidades existentes para remediar estas enormes perdas figuram diversas excepções à regra estabelecida pelo n o 2 do artigo 87 o do Tratado, que estabelece a incompatibilidade com o mercado comum das ajudas concedidas pelos Estados a determinadas empresas ou produções. Assim, a alínea b) do n o 2, declara compatíveis «os auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários».

Para além disso, a alínea e) do n o 3 do mesmo artigo salienta que podem ser consideradas compatíveis com o mercado comum «as outras categorias de auxílios determinadas por decisão do Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão».

Também o artigo 88 o estabelece que «a pedido de qualquer Estado-Membro, o Conselho, deliberando por unanimidade, pode decidir que o auxílio, instituído ou a instituir por esse Estado, deve considerar-se compatível com o mercado comum (…) se circunstâncias excepcionais justificarem tal decisão».

Poderá a Comissão indicar circunstanciadamente as iniciativas que propôs para que, de acordo com o artigo artículo 87 o do Tratado, as empresas afectadas possam remediar as perdas provocadas por esta catástrofe através de ajudas de Estado sem que estas sejam consideradas contrárias ao mercado comum?

Poderá a Comissão informar se algum Estado-Membro apresentou um pedido para que esse mesmo Estado possa conceder ajudas às empresas ou produções prejudicadas por esta catástrofe?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(1 de Abril de 2003)

Em virtude do disposto nos artigos 87 o e seguintes do Tratado CE, citados pela Sr a Deputada, a Comissão tem o poder específico de se pronunciar quanto à compatibilidade dos auxílios estatais com o mercado comum. Em contrapartida, não é à Comissão, mas sim aos Estados-Membros que incumbe a iniciativa de preparar projectos de auxílios susceptíveis de ser considerados compatíveis com o mercado comum. Ora, segundo as informações de que dispõe a Comissão, nenhum Estado-Membro notificou até agora projectos de auxílio estatal ao sector da pesca e da aquicultura relacionados com o naufrágio do «Prestige». Ainda assim, é conveniente especificar que, com base no n o 2 do artigo 19 o do Regulamento (CE) n o 2792//1999 (1), alterado pelo Regulamento (CE) n o 2369/2002 (2), as contribuições financeiras obrigatórias dos Estados-Membros para as medidas co-financiadas pela Comunidade e previstas no âmbito dos planos de desenvolvimento deixaram de ser obrigadas a notificação prévia à Comissão.

Neste contexto dos Fundos Estruturais a Comissão, fazendo uso do poder de iniciativa que lhe é conferido pelo Tratado CE, apresentou ao Conselho uma proposta de regulamento (3), na sequência da qual o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n o 2372/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, que institui medidas específicas para compensar o sector espanhol das pescas, da conquilicultura e da aquicultura, afectado pelos derrames de hidrocarbonetos do Prestige (4). Este regulamento estabelece medidas excepcionais de apoio às pessoas e às empresas que exerçam actividades no sector espanhol das pescas, da conquilicultura e da aquicultura nas zonas costeiras espanholas afectadas pelo naufrágio do «Prestige», assim como derrogações a certas disposições do Regulamento (CE) n o 2792/1999 e também uma contribuição financeira comunitária complementar, que possibilite a aplicação das referidas medidas. Por outro lado, com base nas disposições existentes relativas ao Instrumento Financeiro de Orientação das Pescas (IFOP), poderia ser concedida aos pescadores dos outros Estados-Membros que foram obrigados a interromper as suas actividades na sequência do naufrágio do «Prestige», uma indemnização pela cessação temporária das actividades. Não foi, no entanto, apresentado até agora à Comissão qualquer pedido nesse sentido.

(1) JO L 337 de 30.12.1999.

(2) Regulamento (CE) n o 2362/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, que altera o Regulamento (CE) n o 2792/1999 que define os critérios e condições das acções estruturais comunitárias no sector das pescas, JO L 358 de 31.12.2002.

(3) COM(2002) 766 final.

(4) JO L 358 de 31.12.2002.