RespostadadaporPedroSolbesMiraemnomedaComissão
(23deJulhode2003)
Em 14 e 15deMarçode2002, o Conselho Ecofin e o Conselho Europeu decidiram estabelecer um
instrumentodeinvestimentocomoobjectivodereforçarasoperaçõesdoBancoEuropeudeInvestimento(BEI)nospaísesparceirosdoMediterrâneo,comaprioridadeclaradodesenvolvimentodosectorprivado.DecidiramigualmenteexaminarumanoapósacriaçãodesseinstrumentosesedeveráprocederàinclusãodomesmonumafilialcomparticipaçãomaioritáriadoBEI.
EsteinstrumentofoiestabelecidonoOutonode2002eadecisãoquantoàcriaçãodeumafilialcom
participaçãomaioritáriadoBEIdevesertomadapeloConselhonoOutonode2003,emarticulaçãocomaComissãoeoBEIeapósconsultasaospaísesparceirosdoMediterrâneo.Casosejatomadaumadecisãodecriaçãodeumafilial,asualocalizaçãoterádeserdecidida.
AComissãoapreciaointeressedoSr.DeputadonamatériaenalocalizaçãodeumtalbanconaSicília.
Emboraseja,nopresenteestádio,prematuroteceroutrasconsiderações,aescolhadopaísedaregiãodeacolhimentoterãoevidentementedeserexaminadascomcuidadonadevidaaltura,tendoemcontaasvantagensdecadapossívellocalização.
(2004/C58E/161) PERGUNTAESCRITAE-2235/03
apresentadaporWilhelmPiecyk(PSE)àComissão
(7deJulhode2003)
Objecto:Competência,aníveldaUE,emmatériadeemissãodecédulasmarítimas
Nosectordanavegaçãomarítima,osmarítimoscontinuamaserobrigadosapossuirumadenominada
cédulamarítimaparaprovarotempopassadonomarepermitircontrolaraidentidadedodetentor.
AlivrecirculaçãodepessoasnaUniãoEuropeiaveiopermitiroexercício,sementraves,deumaactividade
emtodooterritóriodaUniãoEuropeia.
Surgem,noentanto,dificuldades,quandosepõeaquestãodesaberqualéautoridadecompetenteparaa
emissãodacédulamarítima.AscompetênciasvariamdeEstado-MembroparaEstado-Membro.Existemnos Estados-Membros diferentes abordagens em relação às condições a preencher para e emissão dodocumentoemcausa.
Na Dinamarca, a regulamentação em vigor prevê que as autoridades dinamarquesas apenas são
competentesquandoorequerentetemanacionalidadedinamarquesa.NaAlemanha,emcontrapartida,aleiprevêqueosmarítimostrabalhemobrigatoriamenteabordodeumnavioquearvorepavilhãoalemão,oqueparecesuscitarproblemas.
AOrganizaçãoMarítimaInternacional(OMI)estáactualmenteadebaterasdisposiçõesquefuturamente
deverãodeterminaracompetêncianestedomínio.Odebatenãoestáaindaencerrado.
Nestecontexto,pergunta-seàComissão:
1. QualéoestadodeavançodasnegociaçõesaníveldaOMI?
2. Paraquandoseprevêumaregulamentaçãoaplicávelanívelmundial?
3. ConsideraaComissãoqueasactuaisregulamentaçõesdosEstados-Membrossãocompatíveiscomas
liberdadesfundamentaisdomercadointerno?
4. ConsideraaComissãoapossibilidadedeadoptarumaregulamentaçãoeuropeiauniforme,enquantose
aguardaumaregulamentaçãodaOMI?C58E/146 PT6.3.2004 JornalOficialdaUniãoEuropeia
RespostadadaporLoyoladePalacioemnomedaComissão
(9deSetembrode2003)
SegundoasinformaçõesdequedispõeaComissão,aOrganizaçãoMarítimaInternacionalnãodebateua
questãodascédulasmarítimas,nemdascompetênciasdasautoridadesnacionaisqueasemitemedascondiçõesdessaemissão.
Amatériafoi,contudo,dealgummodoabordadapelaOrganizaçãoInternacionaldoTrabalhonoquadro
daConvençãon
o108sobre osdocumentosde identificação dosmarítimos, adoptadaem 1958.Esta
Convenção,quedeixaumacertamargemdemanobraàspartescontratantes,tantoaoníveldoteordodocumentodeidentificaçãocomoàdeterminaçãodaspessoashabilitadasaseremseustitulares,serviudebaseàelaboraçãodacédulamarítimaporváriospaíses.Paraalémdasinformaçõesrespeitantesaotitular,afigura-se que, na prática, o conteúdo da cédula varia consoante as disposições nacionais aplicáveis,incluindoumasvezesosperíodosdeserviçonomareoutrasvezesosperíodosdeformaçãoabordo.
OreferidoinstrumentofoirecentementesubstituídopelaConvençãon
o185,adoptadapelaOrganização
InternacionaldoTrabalhoem19deJunhode2003.AnovaConvençãoprecisa,nomeadamente,oteoreaformadodocumentodeidentificaçãodosmarítimoseestabeleceprescriçõesmínimasnoquerespeitaaosprocessoseprocedimentosdeemissão.Estabeleceumregimedeidentificaçãodosmarítimosmaisrigoroso,afimdefacilitarassuasdeslocaçõesetambémcomointuitodepreveniractosdeterrorismo.AComissãoiráanalisaremquemedidaanovaConvençãon
o185daOITcontribuiráparaaeliminaçãodos
eventuaisobstáculosàsliberdadesfundamentaisdomercadointerno.
Como não há regulamentação internacional ou comunitária que trate expressamente das cédulas
marítimas,aspráticaseprocedimentosquegovernamoseuteoreutilização,bemcomoasdisposiçõesaplicáveisparaasuaemissão,podemvariarnosdiferentesEstados-Membros.AComissãonãodispõedeinformaçõesquantoàsregrasnacionaisaplicáveisnestedomínio.
Na presente fase, nãoé intenção da Comissãoapresentar uma propostalegislativa relativa às cédulas
marítimas.NoquetocaàConvençãorelativaaosdocumentosdeidentificaçãodosmarítimos,aComissãoanalisaráaoportunidadedelegislaçãocomunitáriaqueincorporeosrequisitosdaConvençãonodireito
comunitário.
(2004/C58E/162) PERGUNTAESCRITAE-2247/03
apresentadaporJuanNaranjoEscobar(PPE-DE)àComissão
(7deJulhode2003)
Objecto:BalcãoúnicoparasolicitarajudasesubvençõesdaUniãoEuropeia
ApossibilidadedepoderobterajudasesubvençõesdaUniãoEuropeiasurgesemprecomoumailusãoque
muitoscidadãoseuropeus,privadosouprofissionais,aspiramverconvertidaemrealidadeeassim,darum
impulsodefinitivoaalgumprojectoincipienteounumaprimeirafasederealização.
Frequentemente, por não ter a capacidade de decisão necessária para localizar a ajuda ou subvenção
comunitáriaquemaisseajustariaàsnecessidadesdosseusprojectos,desistemperanteaproliferaçãodeinformações.
Tendoestefactoemconta,poderáaComissãoEuropeiaindicarsenãoconsideraconvenienteintroduzir
um balcão único comunitário para que os cidadãos comunitários /dash quer se trate de particulares,profissionaisouempresas/dashpossamsolicitarumaajudaousubvençãodequenecessitam,eaímesmoreceber a indicação relativa à ajuda ou subvenção, ao procedimento e à via que mais se adapta àsnecessidadesdosrequerentes?6.3.2004PT C58E/147 JornalOficialdaUniãoEuropeia