PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/558

(2004/C 88 E/0569)

PERGUNTA ESCRITA E-1003/04

apresentada por Daniel Hannan (PPE-DE) à Comissão

(31 de Março de 2004)

Objecto: Projecto de auto-estrada romena

Recentemente, a UE ameaçou adiar a adesão da Roménia se esta não puser termo à corrupção. Seria de esperar que o governo romeno tivesse registado a advertência, mas os factos sugerem que os problemas continuam e estão mesmo a agravar-se. Um exemplo particular é um projecto de auto-estrada na Transilvânia que irá destruir umas últimas paisagens medievais da Europa, sem trazer quaisquer benefícios, a não ser às pessoas bem relacionadas que adquiriram os terrenos em que a mesma será construída. Além disso, já existe um plano apoiado pela UE de construção de uma auto-estrada da fronteira húngara atravessando a Roménia, através de Brasov, a principal cidade da Transilvânia, e Bucareste, até ao Mar Negro. Consequentemente, o novo projecto relativo a uma segunda auto-estrada para norte a partir de Brasov, paralela à outra, a meras cinquenta milhas de distância, e depois desviando-se inexplicavelmente dentro da fronteira húngara, é completamente supérfluo. Este projecto não foi alvo de qualquer concurso público. Igualmente, não foi realizada qualquer avaliação ambiental ou estimativa de volume de tráfego antes da sua aprovação e a empresa americana Bechtel obteve o contrato no âmbito de um «decreto» de emergência — um procedimento especialmente destinado a evitar o escrutínio parlamentar. Além disso, há também elementos que sugerem que os terrenos necessários para a auto-estrada foram injustamente expropriados. De acordo com um estudo realizado pela Sociedade Académica Romena, os 3 mil milhões de euros necessários para a auto-estrada atribuída à Bechtel seriam suficientes para financiar a reabilitação de toda a estrutura viária dos 3 000 municípios da Roménia ou para concluir os trabalhos de modernização de mais de 3 500 km de rodovias nacionais.

Qual a posição de Comissão relativamente ao projecto de auto-estrada a realizar pela Bechtel? Concorda a Comissão que o governo romeno parece ter feito muitos poucos esforços para resolver problemas relacionados com a corrupção? Concorda igualmente a Comissão que não é do interesse de ninguém que esta paisagem e património incomparáveis sejam destruídos para sempre por projectos ineficazes, desnecessários e corruptos?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(30 de Abril de 2004)

A decisão de derrogar as regras de contratos públicos da Roménia que procuram aplicar as directivas comunitárias em matéria de contratos públicos e de adjudicar um contrato para a construção da auto-estrada de Brasov-Cluj-Bors sem o lançamento de um concurso público suscita preocupações quanto à atitude do Governo romeno em relação à competitividade e transparência dos procedimentos de contratos públicos. A Comissão solicitou à Roménia que lhe fornecesse mais informações de modo a poder avaliar todas as implicações desta decisão. Dado não ter havido um concurso competitivo e transparente, a Comissão Europeia já comunicou à Roménia que não prestará apoio financeiro ao projecto e que não apoiará qualquer assistência fornecida pelas instituições financeiras internacionais à construção da auto-estrada.

No que diz respeito à luta contra a corrupção, a Comissão considera que a existência de contratos públicos abertos e transparentes é um elemento importante, tal como exposto na sua recente Comunicação sobre uma política global da UE contra a corrupção (1). Por conseguinte, a Comissão considera que os esforços de anti-corrupção desenvolvidos pelo Governo romeno deverão incluir um compromisso firme de aplicar procedimentos abertos e transparentes em matéria de contratos públicos e de se abster de introduzir derrogações no que diz respeito às regras de contratos públicos romenos que aplicam as directivas pertinentes da UE.

De modo mais geral, os relatórios e os estudos internacionais indicam que a corrupção na Roménia permanece um problema sistémico que mina o Estado de Direito, limita a reforma económica e o desenvolvimento, e tem um papel fundamental no desincentivo aos investimentos directos estrangeiros. A Comissão tem conhecimento de algumas medidas tomadas pela administração romena nos últimos dezoito meses numa tentativa de resolver esta situação: em Dezembro de 2002, foi adoptado um plano de acção nacional revisto contra a corrupção; em Abril de 2003, foi aprovado um pacote de legislação anti-corrupção e, em Setembro de 2002, foi criado o Serviço de Procuradoria Nacional Contra a Corrupção. Graças a estas medidas existe agora um quadro jurídico adequado e recursos humanos e financeiros suficientes, o que permite, pelo menos em teoria, lutar eficazmente contra a corrupção. Tendo em conta esta situação, o constante fracasso registado na investigação da corrupção de alto nível levanta questões quanto ao grau de apoio político obtido para abordar seriamente esta questão.

(1) COM(2003) 317 final de 28.5.2003.