PERGUNTA ESCRITA E-2047/03

apresentada por Maurizio Turco (NI), Marco Pannella (NI), Emma Bonino (NI),Marco Cappato (NI), Benedetto Della Vedova (NI), Gianfranco Dell'Alba (NI)e Olivier Dupuis (NI) à Comissão

(19 de Junho de 2003)

Objecto: Violação da liberdade religiosa no Laos: detenção de cidadãos cristãos por se recusarem a renunciar à sua fé

Considerando que:

- o Movimento Lao para os direitos humanos revelou que na província meridional de Savannakhet, em Muong Nong (Laos), entre 17 e 27 de Maio de 2003 vinte cidadãos de religião cristã foram detidos pelas autoridades por não terem querido renunciar à sua fé;

- os vinte cidadãos cristãos detidos, que pertencem todos à minoria étnica Bru (So), são Haye, Pong, Souyvarn, Vad, See, Choulell, Tan, Ached, Aphad, Laheuy, Alsouylaheuy, Varn, Saly, Asoul, Taliang, Avang, Alorn, Achee, Lahoum e Asouk.

- desde 3 de Abril de 2003 esta é a terceira vaga de detenções efectuadas pelos responsáveis provinciais da Frente Lao para a Construção Nacional, organização satélite do partido único no poder, encarregada da gestão dos assuntos religiosos na República Democrática Popular do Laos; mais precisamente, em 3 de Abril, três responsáveis cristãos foram detidos em Nong Ing, e treze cristãos foram expulsos das suas casas e das suas aldeias em Muong Nong e em 29 de Abril catorze cristãos foram expulsos do seu presbitério em Kengkok.

- esta campanha de repressão das minorias religiosas no Laos inscreve-se no quadro de uma política estatal que visa obrigar a escolher entre a renúncia à prática de uma religião não reconhecida pelo Estado, abandonar a região, ser expulso de casa e da aldeia ou a prisão;

e tendo em conta que:

- estas acções são contrárias quer à Constituição do Laos quer às convenções internacionais que o Laos assinou;

- o plano quinquenal da UE de assistência financeira ao Laos prevê, para o período 2002/2004, um financiamento de 14 milhões de euros;

poderá a Comissão informar:

- se tem conhecimento dos factos descritos, da grave e persistente violação da liberdade religiosa, dos direitos humanos fundamentais, bem como da violação da Constituição do Laos e das convenções internacionais ratificadas pelo Laos?

- considera que a assistência financeira ao Laos pode ser condicionada ao respeito dos direitos humanos fundamentais, a partir do respeito da Constituição?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(31 de Julho de 2003)

A Comissão tem conhecimento de relatos segundo os quais a liberdade de expressão religiosa continua sujeita a restrições no Laos, incluindo relatos sobre a detenção de membros de grupos cristãos devido à sua filiação religiosa, apesar de a constituição do país consagrar o direito e a liberdade

de acreditar ou não na religião. O nível de tolerância da prática religiosa varia segundo as regiões. Embora sejam conhecidas as de dificuldades sentidas em determinadas províncias por grupos de cristãos que procuram estabelecer novos locais de culto, noutras partes do país, os católicos e os protestantes podem praticar abertamente o culto.

A Carta dos Direitos Fundamentais da União, que define a orientação da acção externa da Comissão no domínio dos direitos humanos, afirma claramente que todas as pessoas têm direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião (artigo 10o) e que a diversidade cultural, religiosa e linguística deve ser respeitada.

A União afirmou repetidamente que os direitos humanos e a democratização devem fazer parte integrante de todos os diálogos políticos com países terceiros (sendo este o caso da República Democrática Popular do Laos (RPD)).

A liberdade religiosa e os direitos das minorias religiosas são, pois, tratados no âmbito dos diálogos políticos bilaterais e, quando adequado, no âmbito de diligências e através de declarações públicas, bem como da acção da União em instâncias como a Comissão das Nações Unidas para os Direitos Humanos ou o Terceiro Comité da Assembleia Geral das Nações Unidas.

No caso do Laos, a Comissão acompanha de perto a situação das minorias religiosas e outras questões relacionadas com os direitos humanos e manifesta frequentemente as suas preocupações aquando das reuniões bilaterais entre a Comissão e o governo da República Democrática Popular do Laos. Assim, a situação em matéria de direitos humanos, incluindo a liberdade religiosa, constarão igualmente da agenda da reunião do Comité Misto entre a Comissão e a República Democrática Popular do Laos, que deverá ter lugar no outono de 2003.

A República Democrática Popular do Laos é o país mais pobre do Sudeste Asiático, ocupando a 143a posição no Índice de Desenvolvimento Humano do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (que inclui 173 países). A ajuda comunitária, centrada nas actividades de desenvolvimento rural e no apoio à educação de base, destina-se às camadas mais vulneráveis da sociedade laociana, especialmente nas zonas em que existem minorias étnicas.

Tendo em conta os níveis de pobreza existentes no Laos, a Comissão procura incitar o governo laociano a realizar progressos no domínio dos direitos humanos, prosseguindo entretanto a sua ajuda à população. Com a recente abertura de uma delegação da Comissão em Vienciana, a Comissão passou a ter maiores possibilidades de desenvolver um diálogo mais aprofundado em matéria de direitos humanos com as autoridades do país.