PERGUNTA ESCRITA E-3659/02

apresentada por Rosa Miguélez Ramos (PSE) à Comissão

(18 de Dezembro de 2002)

Objecto: Maré negra na Galiza: recursos financeiros

Tendo em conta a catástrofe provocada pelo acidente do petroleiro Prestige, com que recursos financeiros prevê a Comissão fazer face às graves consequências socioeconómicas que este acidente vai ter numa região europeia, a Galiza, do objectivo 1 e com dificuldades de desenvolvimento?

Que pedidos concretos sobre o ocorrido apresentou à Comissão o Estado-Membro afectado?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(26 de Fevereiro de 2003)

A Comissão deseja chamar a atenção para as medidas específicas destinadas a financiar, a nível comunitário, as acções decididas para fazer frente às consequências do naufrágio do petroleiro Prestige. Com efeito, existem alguns instrumentos financeiros comunitários passíveis de financiarem os custos não cobertos pelo seguro.

Em primeiro lugar, no que diz respeito às medidas adoptadas para combater os efeitos do petróleo que invadiu o território de regiões dos Estados-Membros, as autoridades interessadas podem recorrer a um co-financiamento por parte do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), dentro dos limites dos Fundos atribuídos para a totalidade do período 2000/2006 e tendo em devida consideração as prioridades do desenvolvimento económico.

No quadro do programa operacional (PO) Galicia 2000/2006, bem como no quadro comunitário de apoio (QCA) Espanha objectivo no 1, a autoridade de gestão do referido PO (no presente caso, o Ministério das Finanças espanhol, em co-responsabilidade com o Governo da Galiza) tem a possibilidade, após aprovação do Comité de Acompanhamento dessa intervenção, de alterar o complemento de programação a fim de consagrar um maior número de recursos às medidas que podem ajudar a lutar contra as consequências da catástrofe, sem, todavia, alterar os montantes atribuídos por eixo no PO. Estas alterações poderiam igualmente afectar as taxas de co-financiamento das medidas.

Além disso, o no 2 do artigo 14o do Regulamento (CE) no 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais(1), permite a alteração do PO sempre que se registam alterações importantes na situação económica e social e no mercado do trabalho. Tal alteração, que seria submetida à decisão da Comissão, permitiria que se alterassem os montantes financeiros atribuídos por eixo.

Até à data, as autoridades espanholas apenas nos comunicaram a sua vontade de utilizar a medida 3.5 (Actuaciones medioambientales en costas) do PO Galicia 2000/2006, dotada de uma ajuda FEDER de 64 516 472 euros, para efectuar determinados trabalhos de limpeza.

Em segundo lugar, a utilização do Fundo de Coesão pode ser tomada em consideração, se as autoridades espanholas o desejarem e em conformidade com o procedimento normal do Fundo, para empreender trabalhos sobre o navio naufragado, que se encontra na zona económica exclusiva de Espanha.

Em terceiro lugar, em 14 de Janeiro de 2003, a Comissão recebeu das autoridades espanholas um pedido oficial de mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, a fim de obter um contributo financeiro destinado a cobrir as despesas de limpeza das costas galegas conspurcadas pelo petróleo na sequência do naufrágio do Prestige.

A Comissão avalia actualmente esse pedido com base nas informações nele contidas e responderá, o mais rapidamente possível, de acordo com as disposições do regulamento.

Todavia, a Comissão deseja chamar a atenção da Sra Deputada para o facto de que o Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE) foi instituído para prestar assistência principalmente em casos de catástrofes graves e que os critérios de mobilização são muito específicos. O Fundo apenas pode intervir para fornecer assistência financeira imediata no cumprimento dos critérios de mobilização que constam do regulamento específico do FSUE(2). A intervenção é prevista unicamente para medidas destinadas a reparar os danos das infra-estruturas públicas não cobertas pelo seguro. Não pode cobrir perdas de carácter económico como, por exemplo, no sector da pesca ou no do turismo.

(1) JO L 161 de 26.6.1999.

(2) Regulamento (CE) no 2012/2002 do Conselho, de 11 de Novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia, JO L 311 de 14.11.2002.