PERGUNTA ESCRITA P-2957/02

apresentada por Giovanni Procacci (ELDR) à Comissão

(15 de Outubro de 2002)

Objecto: Regulamento (CE) no 1019/2002 relativo à rotulagem do azeite

Com o novo Regulamento (CE) no 1019/2002(1) da Comissão de 13 de Junho de 2002 relativo às normas de comercialização do azeite, pretende-se regulamentar a designação da origem, a venda, as misturas e a nova classificação. A entrada em vigor do Regulamento está prevista para o dia 1 de Novembro de 2002, com uma derrogação para 1 de Novembro de 2003 no que respeita à rotulagem e à indicação das misturas.

Tendo em conta a política da União, cada vez mais atenta à qualidade dos produtos e à defesa dos consumidores, defesa essa que começa por uma informação correcta, poderia a Comissão informar como justifica o adiamento da entrada em vigor das normas do Regulamento que permitem justamente, por exemplo, reconhecer a origem do azeite e, desse modo, evitar as contrafacções?

Embora a derrogação conceda aos produtores tempo útil para se adaptarem às novas normas sobre rotulagem, por que motivo permite a Comissão que, depois de 1 de Novembro de 2003, possam circular produtos que, tendo sido confeccionados até essa data, não respeitam o novo diploma em questão?

Que medidas tenciona tomar para melhorar os sistemas de controlo da produção e dos fluxos comerciais que, a não serem reforçados, tornarão vãos quaisquer esforços para obter um produto de qualidade?

(1) JO L 155 de 14.6.2002, p. 27.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(31 de Outubro de 2002)

O artigo 12o do Regulamento (CE) no 1019/2002 da Comissão, de 13 de Junho de 2002, relativo às normas de comercialização do azeite(1), prevê que este regulamento é aplicável a partir de 1 Novembro de 2002.

Estão, no entanto, previstas as seguintes excepções:

- Os produtos que foram comercializados antes de 1 Agosto de 2002 podem ser vendidos até ao fim da sua data de consumo, e

- As disposições dos artigos 3o (informação complementar sobre a categoria), 5o (menções facultativas) e 6o (rotulagem das misturas de azeite e de outros óleos vegetais e dos géneros alimentícios que contêm azeite) são aplicáveis a partir de 1 de Novembro de 2003.

No que respeita à indicação da origem nos rótulos dos óleos vegetais, o artigo 4o é aplicável a partir de 1 de Julho de 2002. Este artigo reitera o sistema já instaurado pelo Regulamento (CE) no 2815/1998 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, relativo às normas comerciais para o azeite(2) e não altera o regime já em vigor, assegurando-lhe, sim, a continuidade.

Para satisfazer a procura por parte dos operadores a Comissão examina a oportunidade de alterar o artigo 12o do referido regulamento, nomeadamente no tocante ao prolongamento dos prazos de aplicabilidade do artigo 2o do regulamento, quanto às exigências para a venda directa de azeite dos produtores aos consumidores e ainda à concessão de um prazo suplementar para o esgotamento dos rótulos em existências.

Informa-se, por último, o Sr. Deputado de que a Comissão continua a sua política de reforço dos controlos já existentes, com base na estimativa dos rendimentos das zonas homogéneas, na implantação do sistema de informação geográfica (SIG) oleícola e na exclusão da produção das plantações novas, para conhecer o melhor possível a produção real dos lagares. A aplicação dessas medidas, bem como as alterações de vulto geradas pelo regulamento relativo às normas de comercialização destinam-se a reduzir as fraudes eventuais e a melhorar a qualidade do azeite oferecido ao consumidor final.

(1) JO L 155 de 14.6.2002.

(2) JO L 349 de 24.12.1998.