PERGUNTA ESCRITA E-0836/01

apresentada por Giovanni Pittella (PSE) à Comissão

(22 de Março de 2001)

Objecto: Encerramento da oficina de grandes reparações de San Nicola (Melfi)

A sociedade Trenitalia SpA do grupo FS decidiu, sem o consentimento das partes sociais nacionais e territoriais, encerrar a oficina de grandes reparações de San Nicola de Melfi, estabelecimento destinado à reparação de motores diesel de baixa potência e de locomotivas de manobra, com uma infra-estrutura que é, no seu género, uma das mais recentes e tecnologicamente avançadas das que fazem parte da unidade Tecnologias de material rolante.

As encomendas de trabalho estão a ser neste momento desviadas em parte para a oficina de Rimini, enquanto que outras permanecem nas várias instalações da própria sociedade Trenitalia.

Esta oficina era talvez a única que respeitava de um modo construtivo todas as normas comunitárias incluindo em matéria de meio ambiente.

O seu encerramento provocou a perda de 200 postos de trabalho no território regional, bem como um enorme prejuízo para a economia de uma zona já fortemente afectada pelo desemprego.

Segundo parece, nenhuma empresa privada está em condições de efectuar reparações desses motores a preços mais vantajosos dos que os que são actualmente praticados na oficina de Melfi, garantindo a mesma qualidade.

Poderá a Comissão indicar que iniciativas pretende tomar para encontrar, em colaboração com o Governo italiano, uma solução positiva para esta situação?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(5 de Julho de 2001)

A Comissão confere a maior importância à questão central das consequências sociais dos processos de reestruturação das empresas.

Quanto à legislação vigente em matéria de protecção dos trabalhadores em situações de reestruturação das empresas, aplica-se e tem de ser cumprida a legislação nacional que transpõe um determinado número de directivas no domínio do direito do trabalho e das relações laborais, nomeadamente a Directiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de Julho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos despedimentos colectivos(1); e a Directiva 77/187/CE do Conselho, de 14 de Fevereiro de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas, estabelecimentos ou partes de estabelecimentos(2), alterada pela Directiva 98/50/CE do Conselho, de 29 de Junho de 1998(3).

Uma vez que estas directivas foram transpostas para as legislações nacionais, compete às autoridades administrativas e judiciais dos Estados-membros averiguarem a existência de infracções no caso relativo à empresa Trenitalia SpA. do Grupo FS.

A Comissão tem reiterado a necessidade de garantir que a reestruturação das empresas se processa de forma socialmente aceitável e, por conseguinte, sublinhou a urgência de reforçar os direitos de informação e consulta dos trabalhadores, designadamente no contexto da série de reestruturações e das numerosas fusões e aquisições com que somos confrontados quase diariamente.

Esta era, aliás, a preocupação central da Comissão que presidiu à elaboração de uma proposta de directiva do Conselho que estabelece um quadro geral relativo à informação e consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia(4), em relação à qual o Conselho de Ministros chegou a acordo político sobre uma posição comum em 11 de Junho de 2001. O objectivo da Directiva consiste em reforçar os direitos de informação e consulta dos trabalhadores de determinadas empresas, bem como suprir lacunas nas disposições a nível nacional e comunitário em matéria de informação e consulta dos trabalhadores. A Directiva deve ser encarada como uma resposta concreta a nível comunitário às preocupações dos cidadãos europeus resultantes da insegurança gerada pela sucessão de grandes operações de reestruturação, fusões, aquisições, etc., normalmente acompanhadas por perdas de postos de trabalho.

Uma vez definitivamente aprovada pelo Conselho e o Parlamento e aplicada pelos Estados-membros, esta Directiva conferirá aos trabalhadores de empresas com, pelo menos, 50 efectivos (mesmo que se trate de filiais de um grupo multinacional), um conjunto de direitos básicos: o direito de informação sobre a evolução recente e a evolução razoavelmente previsível da empresa, assim como sobre a sua situação económica e financeira; o direito de informação e consulta sobre questões de emprego e decisões susceptíveis de desencadear mudanças substanciais a nível da organização do trabalho; e o direito de informação sobre as medidas previstas pela empresa para fazer face a essas mudanças.

Na sua Agenda de Política Social(5), a Comissão propôs a criação de um observatório da mudança, a ser desenvolvido no âmbito da Fundação de Dublim. A proposta foi aprovada pelo Conselho Europeu de Estocolmo, o qual declarou que o observatório deveria ser constituído o mais rapidamente possível.

Além disso, em Julho de 2001, a Comissão tenciona apresentar um Livro Verde sobre a responsabilidade social das empresas, sublinhando que reestruturar de uma forma socialmente responsável significa equilibrar os interesses e preocupações de todas as partes interessadas afectadas pelas mudanças e decisões.

Em conclusão, a Europa deverá fazer face à reestruturação industrial que pode contribuir para uma maior competitividade e para um maior crescimento económico e às suas consequências sociais mediante a conjugação da inovação e da coesão social nos seus esforços

para gerir a mudança. A Comissão envereda por uma abordagem abrangente, tal como se referiu, procurando melhorar a capacidade de prever e gerir a mudança através do Observatório de Dublim; criando mecanismos jurídicos para garantir uma protecção adequada dos trabalhadores em situações de reestruturação industrial; e fomentando a responsabilidade social das empresas.

(1) JO L 225 de 12.8.1998.

(2) JO L 61 de 5.3.1977.

(3) JO L 201 de 17.7.1998.

(4) JO C 2 de 5.1.1999.

(5) COM(2000) 379 final.