PERGUNTA ESCRITA E-0431/00

apresentada por Patricia McKenna (Verts/ALE) à Comissão

(23 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Impacto ambiental do repovoamento florestal, afectação de novas terras e da extracção de turfa

A Comissão adoptou as medidas necessárias para assegurar que a Directiva do Conselho 85/337/CEE(1) relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no

ambiente será respeitada aquando da utilização das próximas ajudas comunitárias? No caso da Irlanda, que medidas tomou o Comissário competente para o desenvolvimento regional para garantir que a próxima subvenção comunitária não dê origem a novos incumprimentos desta nova directiva, tal como se refere no acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de Setembro de 1999 (C-392/96), no processo contra a Irlanda sobre o impacto ambiental do repovoamento florestal, da afectação de terras e da extracção de turfa.

Particularmente preocupantes são as iniciativas florestais de pequenas dimensões, actualmente promovidas pelas autoridades irlandesas no âmbito do programa de protecção do ambiente rural, que financiará as plantações comerciais em sistema de monocultura de espécies não autóctones por parte de pequenos agricultores, com a consequente fragmentação da biodiversidade local, já submetida a fortes pressões pela rápida evolução económica da paisagem rural. O acórdão do Tribunal de Justiça estipula expressamente que os projectos que não ultrapassam os limiares fixados podem, apesar disso, ter efeitos significativos no ambiente (mldr) um projecto pode ter efeitos significativos quando, devido à sua natureza, corre o risco de transformar de modo essencial ou irreversível esses factores ambientais, independentemente das suas dimensões.

Atendendo a que o Ministro irlandês do ambiente informou o Parlamento irlandês, em resposta a perguntas parlamentares que lhe foram dirigidas em 9 de Novembro de 1999, que não estava em condições de indicar as modificações que seria necessário introduzir nos procedimentos nacionais para cumprir o acórdão do Tribunal de Justiça contra a Irlanda, pode a Comissão assegurar que o processo decisório irlandês seja conforme ao referido acórdão e que sejam adoptadas disposições adequadas antes de se aprovarem novas subvenções comunitárias a essas actividades?

(1) JO L 175 de 5.7.1985, p. 40.

Resposta dada pela Comissária M. Wallström em nome da Comissão

(6 de Abril de 2000)

Relativamente à utilização de fundos comunitários em geral, a Comissão tem consciência de quão importante é o cumprimento da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente(1).

No caso da Irlanda, o financiamento comunitário futuro só deverá ter importância decisiva para um dos três tipos de projectos mencionados pela Senhora Deputada, designadamente a florestação. Para esta classe, as autoridades irlandesas propuseram, no Plano de Fomento Nacional e no Plano de Fomento Rural, ajudas comunitárias substanciais, ao abrigo, principalmente, do Regulamento (CE) no 1257/1999 do Conselho, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos(2), mas também ao abrigo do Regulamento (CE) no 1260/1999 do Conselho, que estabelece disposições gerais sobre os fundos estruturais(3). No entanto, a Comissão não tomou ainda decisões sobre o financiamento dos planos e programas irlandeses. Qualquer decisão terá em conta o prescrito em ambos os regulamentos.

Neste contexto, chamamos a atenção da Senhora Deputada para o regulamento relativo ao desenvolvimento rural, o qual, no seu artigo 37o, no 1, estipula que o apoio ao desenvolvimento rural só será concedido a medidas que cumpram a legislação comunitária. Quanto ao regulamento relativo aos fundos estruturais, sublinhamos o artigo 12o, nos termos do qual as operações objecto de financiamento devem cumprir a regulamentação comunitária relativa à protecção e à melhoria do ambiente, bem como o artigo 41o, alínea b), em cujos termos o cumprimento da regulamentação comunitária relativa ao ambiente será assegurado por intermédio de uma avaliação ex ante da situação ambiental.

Por último, informamos que, na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça que a Senhora Deputada refere, a Comissão pediu, por escrito, informações sobre o modo como a Irlanda tenciona dar cumprimento à lei, no caso das três classes supramencionadas de projectos. As autoridades irlandesas responderam ser sua intenção adoptar nova legislação em matéria de planeamento. Lamentavelmente, essa nova legislação não foi ainda aprovada ou comunicada à Comissão.

(1) JO L 175 de 5.7.1985 (Edição Especial Portuguesa: cap. 15, fasc. 6, p. 9).

(2) JO L 160 de 26.6.1999.

(3) JO L 161 de 26.6.1999.