PERGUNTA ESCRITA P-4157/00

apresentada por Mauro Nobilia (UEN) à Comissão

(9 de Janeiro de 2001)

Objecto: Limite máximo de usura dos juros bancários em Itália

Em Itália, o limite máximo de usura dos juros bancários é fixado trimestralmente pelo Banco de Itália, tal como o prevê a lei no 108/96, transformando assim um empréstimo de taxa fixa num empréstimo de taxa variável. Com a recente sentença de 17 de Novembro de 2000, a Corte di Cassazione italiana definiu como usurários e, consequentemente, ilegais e ilegítimos os juros que excedem o limite máximo da usura determinada pela própria lei. Essa

sentença vai ainda mais longe, considerando que cometeu um delito (imputável à data do pagamento do juro) a pessoa que recebeu taxas de juros superiores aos valores de mercado, abrindo de facto a possibilidade da retroactividade do princípio estabelecido. Esta situação levou as associações de consumidores a solicitar a restituição dos juros pagos a taxas mais elevadas sobre empréstimos contraídos antes da entrada em vigor da lei anti-usura de Abril de 1996. Por outro lado, a ABI (Associação dos Bancos Italianos) que representa todas as Instituições de crédito italianas reafirmou a validade das condições então subscritas pelas partes contraentes, declarando ainda que as implicações da sentença da Corte di Cassazione seriam insustentáveis para muitas Instituições de crédito e teriam tornada necessária uma redução correspondente dos juros para os interessados nos investimentos a longo prazo bem como nos depósitos, e obrigariam os bancos a subir a taxas sobre os novos empréstimos. A ABI exerceu, consequentemente, fortes pressões por forma a conseguir a revisão da lei 108/96 bem como a regularização dos comportamentos ilegítimos praticados pelas Instituições em prejuízo dos utilizadores dos serviços bancários.

Poderá, consequentemente, a Comissão:

- verificar se o que acima se expõe corresponde à realidade;

- verificar se no comportamento uniforme, passado e presente, das Instituições de crédito, não existe um acordo entre empresas que poderá falsear a concorrência dentro do mercado da União;

- estudar a possibilidade de adoptar, no âmbito da regulamentação comunitária em vigor, medidas que visem a defesa dos interesses dos cidadãos e das empresas que pagaram indevidamente montantes em dinheiro às Instituições de crédito com base em juros declarados ilegais na medida em que excedem a taxa de usura estabelecida pela lei?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(7 de Fevereiro de 2001)

A Lei italiana no 108/96 relativa à usura deu origem à apresentação de duas queixas à Comissão, uma pela ABI (Associação dos Bancos Italianos) e pela AIBE (Associação Italiana dos Bancos Estrangeiros), e outra pela Federação dos Bancos Europeus. As mesmas foram registadas sob o no 2000/5209, tendo a Comissão, por carta de 22 de Dezembro de 2000, convidado o Governo italiano a apresentar as suas observações sobre essa matéria.

A Comissão está consciente dos problemas que, sob diversos aspectos, podem ser levantados em direito comunitário pelas disposições em questão, pela sua interpretação ou pela sua alteração e tenciona aprofundar com pleno conhecimento de causa todos os elementos da situação.

Com base nessa análise, tomará com certeza as medidas adequadas que se verificarem necessárias.

A Comissão intervirá igualmente para garantir o respeito das regras de concorrência previstas nos artigos 81o e 82o (ex-artigos 85o e 86o) do Tratado CE, nomeadamente em função das informações recentemente prestadas à Comissão por uma associação de consumidores.