PT Jornal Oficial da União Europeia CE 65/51

(2004/C 65 E/050)

PERGUNTA ESCRITA E-0881/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(21 de Março de 2003)

Objecto: Intervenções de apoio à família — proposta da Junta Regional do Lácio relativa à construção e à reestruturação dos edifícios destinados ao acolhimento de bebés e crianças de tenra idade

Na sequência da sessão extraordinária da Junta Regional do Lácio, presidida pelo Presidente Francesco Storace e que contou com a presença do Presidente da Comissão, Romano Prodi, realizada em Bruxelas a 21 de Novembro de 2002, decidiu-se solicitar à Comissão Europeia que promovesse acções comunitárias com vista ao financiamento de projectos de construção de novas estruturas destinadas ao acolhimento de bebés e crianças de tenra idade.

O aumento da taxa de desemprego feminino e a crise nas relações conjugais está a causar mutações aceleradas na estrutura familiar e na condição dos menores, constituindo a oferta de estruturas sociais e educativas um instrumento de salvaguarda dos postos de trabalho e da igualdade de oportunidades em matéria de emprego das mulheres, que continuam a ser o elemento da célula familiar mais empenhado nos cuidados e no desenvolvimento dos menores. Por outro lado, uma subida considerável do custo de vida impede a constituição de jovens casais e de novas famílias, com a consequente quebra demográfica que é há tantos anos objecto de debate na Europa. Em consequência, torna-se necessário implementar uma política estruturada nesta matéria, tendo nomeadamente em consideração as graves insuficiências no que se refere aos serviços destinados a bebés e crianças de tenra idade quer no território italiano, quer no de outros Estados-Membros. Um estudo comparativo, encomendado pelo Governo britânico e realizado pela Universidade de York em 2002, sobre o estado das intervenções em prol dos menores nos quinze Estados-Membros da União e na Noruega, Estados Unidos, Austrália, Canadá, Israel, Japão e Nova Zelândia veio pôr em evidência que, em alguns Estados-Membros, se registam níveis de assistência insatisfatórios quer do ponto de vista da afectação de benefícios, quer do ponto de vista da qualidade das estruturas.

À luz da sua resposta de 15 de Julho de 2002 à pergunta E-1551/02 (1), apresentada em 3 de Junho de 2002, na qual a Comissão manifestava o seu empenhamento nas questões relativas à família, não obstante não existir uma base jurídica que confira à União Europeia uma competência específica neste domínio; considerando que o artigo 308 do Tratado prevê a possibilidade de adoptar as acções da Comunidade necessárias ao funcionamento do mercado comum incluindo nos casos não previstos no Tratado; e registando as numerosas iniciativas no sentido de solicitar uma intervenção da União no domínio das políticas da família, bem como a importância que a Carta dos Direitos Fundamentais (artigo 9) atribui à família;

Poderia a Comissão indicar:

1. Se tenciona intervir para colmatar estas lacunas?

2. Se existem programas que, embora não sendo especificamente orientados para as políticas da família, poderiam em certa medida responder ao pedido da Junta Regional do Lácio com vista ao financiamento de projectos destinados à construção e/ou adaptação de estruturas de acolhimento de bebés e crianças de tenra idade?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(7 de Maio de 2003)

Relativamente à intenção da Comissão de intervir na esfera das questões relativas à família, a Comissão reitera o facto da inexistência de base jurídica para adoptar e desenvolver medidas a nível da União no domínio da política da família. Estas são da competência nacional, devendo ser definidas e implementadas exclusivamente pelos Estados-Membros. Esta abordagem é consentânea com a jurisprudência do Tribunal de 1998 sobre a base jurídica (Reino Unido contra acções da Comunidade no domínio da luta contra a exclusão social — Processo C-106/96 de 12.5.1998). Neste contexto, e tendo em conta o princípio da subsidiariedade, a Comissão não prevê a promoção de iniciativas de apoio financeiro no domínio da política da família.

No atinente às estruturas de acolhimento das crianças, no contexto da Estratégia Europeia de Emprego, a Comissão promoveu activamente (propondo directrizes com vista às políticas dos Estados-Membros a favor do emprego) a provisão adequada de cuidados pouco onerosos, acessíveis e de qualidade para as crianças a fim de promover a participação das mulheres no mercado de trabalho. Além disso, a Comissão controla a implementação por parte dos Estados-Membros dos objectivos de provisão de estruturas de acolhimento para as crianças definidas nos Conselhos Europeus de Estocolmo e Barcelona. No quadro do Processo de Inclusão Social e de luta contra a pobreza, são também equacionadas questões como a conciliação das responsabilidades profissionais e da vida familiar, a dispensa de cuidados e a eliminação da exclusão social no que se refere às crianças.

Isto quer dizer que, tal como referido pelo Sr. Deputado, a questão da disponibilidade de estruturas de acolhimento de crianças ocupa um lugar cimeiro na agenda política. Contudo, as medidas concretas para implementar as orientações políticas, embora sejam objecto de acompanhamento por parte da Comissão, são da competência dos Estados-Membros.

Mais especificamente, no que respeita ao pedido tendo por objecto o financiamento no quadro dos programas da construção de estruturas destinadas às crianças na região do Lácio, os programas geridos directamente pela Comissão (e regulados pelas regras aplicáveis aos contratos públicos), não prevêem qualquer possibilidade de financiamento da construção de estruturas de acolhimento para crianças. Não obstante, este tipo de infra-estrutura é elegível ao abrigo dos Fundos Estruturais desde que se enquadre num programa regional. Todavia, uma vez que estes Fundos são principalmente geridos a nível regional, eventuais possibilidades de financiamento devem ser verificadas junto do organismo regional competente.

(1) JO C 301 E de 5.12.2002, p. 177.