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PERGUNTA ESCRITA P-0734/00

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(6 de Março de 2000)

Objecto: Construção de um parque de estacionamento subterrâneo na praça Lorenzini em Roma

No quarteirão Portuense da Comuna de Roma, onde recentemente desabou um palacete, a administração comunal autorizou a construção na praça A. Lorenzini de um parque de estacionamento subterrâneo com 80 lugares.

O subsolo de toda a zona é composto por cavernas e galerias de tufo, e consequentemente instável, mas apesar do desabamento ocorrido não foi feita uma análise adequada nem uma inspecção hidrogeológica do subsolo. Para além disso, não resulta necessário criar nessa zona lugares para automóveis, uma vez que são já em número suficiente. Para além disso, as obras implicariam o abate de algumas árvores de grande porte com algumas dezenas de anos num dos poucos espaços verdes do quarteirão. Todas estas razões levaram os cidadãos a opor-se decididamente a essa construção, inclusivamente através da constituição de vários comités espontâneos. A Comuna de Roma, no entanto, não solicitou qualquer avaliação prévia do projecto à XV Circunscrição, competente para essa zona.

Tendo isto em conta poderá a Comissão informar:

1. Se não considera que a obra citada se inclui nas obras para as quais é obrigatória a realização da avaliação de impacto ambiental, de acordo com os termos da Directiva 85/337/CEE(1) e sucessivas modificações;

2. Não considera necessário intervir junto das autoridades nacionais competentes para verificar a necessidade da realização da obra, tendo em conta a oposição dos cidadãos aí residentes?

(1) JO L 175 de 5.7.1985, p. 40.

Resposta dada pela Sra Wallström em nome da Comissão

(14 de Março de 2000)

Remete-se a atenção da Senhora Deputada para a resposta da Comissão à sua pergunta escrita E-0243/00(1).

(1) Ver p. 108.
PERGUNTA ESCRITA E-0919/00

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(25 de Março de 2000)

Objecto: Galgos em Espanha e na Irlanda

Os galgos treinados para serem cães de corrida na Irlanda são frequentemente mortos ou exportados para Espanha quando chegam ao fim da sua carreira. Ao chegarem a Espanha, estes animais são frequentemente maltratados e as autoridades espanholas não intervêm no sentido de garantir que se mantenham certas normas.

No passado, a Irlanda recebeu subsídios da UE para auxiliar os criadores de galgos. Poderia a Comissão garantir que tais subsídios já não são concedidos? Poderia a Comissão indicar também que medidas está a adoptar ou tenciona adoptar para acabar com os maus tratos infligidos aos cães galgos na Irlanda e em Espanha, nomeadamente os maus tratos a cães velhos e/ou doentes?

Resposta comum às perguntas escritas E-0826/00 e E-0919/00 dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(19 de Abril de 2000)

A Comissão tem grande preocupação quanto ao bem-estar dos animais e atribui-lhe uma elevada prioridade. Existem regras comunitárias relativamente aos animais, incluindo aos cães, para a sua protecção durante o transporte e em relação com a sua utilização para objectivos de investigação.

No âmbito do protocolo sobre a protecção e bem-estar dos animais anexo ao Tratado CE, a Comunidade e os Estados-membros devem tomar em plena consideração os requisitos relativos ao bem-estar dos animais na formulação e aplicação da agricultura, dos transportes, do mercado interno e das políticas da investigação da Comunidade, respeitando, ao mesmo tempo, as disposições e costumes legislativos ou administrativos dos Estados-membros em relação, sobretudo, a ritos religiosos, tradições culturais e ao património regional.

Por outro lado, as condições em que os cães, nomeadamente os galgos, são mantidos e levados a participar em corridas nos Estados-membros não são regulamentadas pelo direito comunitário e, por consequência, esse aspecto é matéria da exclusiva jurisdição dos Estados-membros em questão. Como é dever de cada Estado-membro encontrar solução para este problema, a Comissão não pode fazer mais do que convidar as autoridades responsáveis a que eliminem os maus tratos a que o Senhor Deputado se refere.

A Comissão pode confirmar que não se encontra agora disponível qualquer ajuda aos investimentos para criação ou corridas de galgos. É possível que se conceda apoio comunitário para outros objectivos a empresas, pessoas ou organizações que criam galgos, ou estão implicadas em corridas de galgos na Comunidade. Nesses casos não é condição do financiamento comunitário que os beneficiários não estejam implicados na criação ou em corridas de galgos e a Comissão não tem quaisquer informações sobre esses beneficiários.
PERGUNTA ESCRITA P-0806/00

apresentada por Gerardo Galeote Quecedo (PPE-DE) à Comissão

(9 de Março de 2000)

Objecto: Papel do representante da Comissão Europeia em viagens oficiais do Parlamento Europeu

Tendo em conta as experiências díspares ocorridas quando de viagens oficiais de representantes do Parlamento Europeu no que diz respeito ao papel do representante da Comissão Europeia, poderia a Comissão explicar se existe algum tipo de regulamentação que preveja o papel do representante da Comissão Europeia nas viagens oficiais de órgãos do Parlamento Europeu em países terceiros, especialmente no que diz respeito aos aspectos de organização, protocolo, participação, etc.?

Poderia a Comissão Europeia explicar, também, se existe qualquer tipo de regulamentação relativa à sua participação em reuniões de comissões parlamentares e delegações interparlamentares que tenham lugar em Bruxelas, quando se debatem assuntos em que a sua presença possa aduzir dados que interessam à actividade parlamentar?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(27 de Março de 2000)

A função de Chefe de Delegação da Comissão em países terceiros durante as visitas oficiais do Parlamento está definida no Manual dos Procedimentos Operacionais.

Tal função implica, nomeadamente, receber a delegação do Parlamento no momento da sua chegada ao país, proporcionar-lhe apoio logístico (dentro de limites razoáveis), informá-la sobre a situação do país e sobre os aspectos que apresentam um interesse especial, bem como acompanhá-la nas suas visitas. Pode ainda implicar, sempre que necessário, a prestação de assistência nos seus contactos com a imprensa local, e, quando possível, a concessão da hospitalidade adequada.

A Comissão adoptou em 1999 uma Comunicação ao Conselho e ao Parlamento, em que declarou que os Chefes de Delegação podem comparecer diante das comissões parlamentares e das delegações interparlamentares da mesma forma que os funcionários da Comissão que trabalham na sede. Nestas ocasiões, podem responder a perguntas específicas relativas ao exercício das suas funções. O Comissário responsável pelas Relações Externas convidou os Chefes de Delegação a prestarem informações, durante as suas visitas à sede, à comissão ou delegação pertinentes sobre o estado das relações entre a União e o país ou países a que foram afectados.
PERGUNTA ESCRITA E-0749/00

apresentada por John McCartin (PPE-DE) à Comissão

(13 de Março de 2000)

Objecto: Legislação neerlandesa sobre a interrupção voluntária da gravidez

Terá a Comissão conhecimento das alterações propostas à legislação neerlandesa no sentido de permitir o aborto após as 24 semanas de gravidez por motivos de malformação do feto? Considera a Comissão que tal lei seria contrária ao artigo 6o dos Tratados?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(11 de Maio de 2000)

A Comissão não foi informada, nem teve conhecimento, de quaisquer propostas de alteração do direito neerlandês no sentido de autorizar o aborto após 24 semanas de gravidez. De qualquer modo, a Comissão não considera oportuno pronunciar-se sobre questões hipotéticas, tais como as que possam ser suscitadas por projectos de lei que podem vir a ser, ou não, adoptados.
PERGUNTA ESCRITA P-0662/00

apresentada por Helena Torres Marques (PSE) à Comissão

(28 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Quinto Programa de Acção para a Igualdade entre Mulheres e Homens

Na sequência do debate havido no passado dia 22 de Fevereiro com a Comissária Anna Diamantopoulou sobre o Quinto Programa para a Igualdade, gostaria de colocar as seguintes perguntas:

1. Prevendo-se a aprovação deste Programa de Acção no final de 2000 ou princípio de 2001, como se prevê o seu funcionamento em 2001?

2. Prevendo a Comissão que o Quinto Programa venha a enquadrar as acções de mainstreaming e as acções positivas, como prevê dividir o financiamento por estes dois grupos de acções?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(21 de Março de 2000)

Tal como o Comissário responsável pelo Emprego e os Assuntos Sociais referiu no debate com a Comissão dos Direitos da Mulher em 22 de Fevereiro de 2000, a apresentação para adopção da proposta de um novo programa-quadro em matéria de igualdade de géneros, abrangendo o período 2001-2005, está prevista antes do verão de 2000. As Presidências Portuguesa e Francesa introduziram esta questão nas agendas respectivas a fim de assegurar a adopção do novo programa pelo Conselho, com base no artigo 13o do Tratado CE, e a sua execução em 2001.

No que respeita ao financiamento do novo programa, este irá reflectir a abordagem combinada que associa acções específicas destinadas a eliminar as desigualdades de que são alvo as mulheres e a integração da perspectiva de género em todas as políticas e programas comunitários. No âmbito desta nova abordagem, a Comissão será convidada a definir as respectivas actividades de promoção da igualdade de géneros (sejam elas políticas de mainstreaming ou acções positivas) em termos de conteúdo e despesas, sendo o novo programa o chapéu para todas as políticas comunitárias susceptíveis de contribuir para o objectivo de uma efectiva igualdade de géneros. Além disso, o novo programa incluirá uma série de acções horizontais e de coordenação destinadas a assegurar a coerência e eficácia internas, bem como os processos de acompanhamento, elaboração de relatórios e avaliação. As acções que não possam ser financiadas ao abrigo de outras rubricas orçamentais serão apresentadas sob a forma de decisão do Conselho relativa a um programa de acção dotado de uma rubrica orçamental específica (B3-4012).
PERGUNTA ESCRITA E-0220/00

apresentada por Willy De Clercq (ELDR) à Comissão

(4 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Cobrança a posteriori de direitos aduaneiros sobre os têxteis importados do Bangladesh

Na sequência da missão de uma delegação comunitária enviada ao Bangladesh em finais de 1996, que tinha por objectivo controlar a validade de 15.000 certificados de

origem (impresso A) emitidos entre finais de 1993 e meados de 1996, foi solicitado às autoridades aduaneiras de cada Estado-membro que procedessem à cobrança a posteriori dos direitos aduaneiros relativos aos certificados dos tipos 1 nitidamente falsificados ou relativos a produtos não fabricados no Bangladesh e 2 obtidos com base em declarações incorrectas dos produtores no Gabinete de Promoção das Exportações.

O Bangladesh reconheceu os problemas decorrentes da emissão de certificados de origem (impresso A) e do controlo inadequado dos mesmos. Além disso, os importadores da UE afectados só terão sido informados tarde demais dos problemas das autoridades do Bangladesh.

É verdade que a Comissão está actualmente a estudar uma proposta que perdoará certos direitos aduaneiros aos importadores afectados por motivo de circunstâncias excepcionais? Em caso afirmativo, que medidas serão tomadas e que período abrangerão? Em caso negativo, tenciona a Comissão tomar medidas a este respeito?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(28 de Março de 2000)

É exacto que os direitos aduaneiros, relativos às importações efectuadas, para as quais as Autoridades do Bangladesh emitiram 15.000 certificados de origem desde 1994 até meados de 1996, são considerados obrigatórios. Estes certificados foram retirados (anulados) pelas Autoridades do Bangladesh nas condições descritas na pergunta colocada pelo Senhor Deputado e, em todo o caso, em conformidade com o disposto no Regulamento CEE no 2454/93(1).

Em Dezembro de 1996, realizou-se uma missão comunitária de cooperação e inquérito administrativo ao Bangladesh. Esta missão permitiu confirmar as suspeitas de irregularidades e, com base nestas constatações, a Comissão publicou uma informação no Jornal Oficial de Abril de 1997(2).

Uma catástrofe natural, de considerável amplitude para a vida económica do Bangladesh, assim como para o funcionamento administrativo, atingiu este país entre Junho e Agosto de 1998 (inundações). A Comissão está actualmente a analisar se estes factos podem ser considerados como circunstâncias excepcionais na acepção do supracitado Regulamento.

(1) JO L 253 de 11.10.1993.

(2) JO C 107 de 5.4.1997.
PERGUNTA ESCRITA E-0193/00

apresentada por Monica Frassoni (Verts/ALE) à Comissão

(4 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Túnel rodoviário no porto de Olbia, na Sardenha

Em resposta à minha pergunta E-2039/99(1) sobre o túnel de Olbia, a Comissão declarou que as autoridades italianas são obrigadas a proceder a uma verificação prévia a fim de determinar se este projecto correspondente à categoria 12 do anexo II da Directiva 85/337/CEE(2) deve ser submetido ao processo de avaliação do impacto ambiental. Ora, os trabalhos de construção do túnel estão já em curso.

Que medidas vai a Comissão tomar para que esta verificação prévia seja efectuada o mais rapidamente possível? Não considera necessário dar início a um processo por infracção contra a Itália pela violação da referida directiva, tendo em conta que a verificação prévia é obrigatória para os projectos incluídos nos anexos da mesma e para os quais o Estado-membro tem um poder discricionário tal como foi confirmado pelo Tribunal de Justiça(3)?

A autora salientava ainda na pergunta 2039/99 que a construção do túnel, contrária ao plano de ordenamento portuário, tinha sido confiada pela ANAS à empresa romana Tor di Valla sem recorrer a concurso público.

Não considera a Comissão que ao proceder a uma adjudicação sem concurso público do contrato de construção do túnel não foi respeitada a regulamentação europeia em matéria de contratos públicos(4)?

(1) JO C 219 E de 1.8.2000, p. 73.

(2) JO L 175 de 5.7.1985, p. 40.

(3) Cfr. Acórdão do Tribunal de Justiça de 2.5.1996, proc. 133/94.

(4) Cfr. Directivas do Conselho 92/50/CEE de 18.6.1992, 93/36/CEE de 14.6.1993 e 93/37/CEE de 14.6.1993.

Resposta dada pela Comissária M. Wallström em nome da Comissão

(13 de Março de 2000)

A Comissão abriu um processo sobre o caso mencionado pela Senhora Deputada e requereu informação aprofundada. A situação vai ser avaliada com base na resposta das autoridades italianas.

Quanto à possível acção a empreender no sentido de assegurar a correcta aplicação da legislação comunitária, os poderes da Comissão estão limitados aos conferidos pelo Tratado CE. Na qualidade de guardiã do Tratado, a Comissão não hesitará em tomar todas as medidas necessárias, incluindo processos por infracção a título do artigo 226o (ex-artigo 169o) do Tratado CE, para assegurar a observância da legislação comunitária pertinente ao caso em questão.
PERGUNTA ESCRITA E-1822/00

apresentada por Jean-Claude Fruteau (PSE) à Comissão

(7 de Junho de 2000)

Objecto: Cumprimento da decisão da Cimeira de Lisboa sobre as regiões ultraperiféricas

A Cimeira de Lisboa solicitou à Comissão que esta lhe forneça, o mais brevemente possível, as propostas das medidas incluídas no relatório da Comissão sobre a aplicação do no 2 do Artigo 299o do Tratado de Amsterdão.

Poderá a Comissão apresentar o calendário previsto para a entrega dessas propostas?

Resposta dada pelo Sr. Prodi em nome da Comissão

(27 de Junho de 2000)

Remete-se a atenção do Senhor Deputado para a resposta da Comissão às perguntas orais H-0413/00 e H-0440/00 do Senhor Deputado Costa Neves e do Senhor Deputado Casaca, respectivamente, no período de perguntas das sessões de Maio 2000(1) e de Junho 2000(2) do Parlamento.

(1) Debates do Parlamento (Maio 2000).

(2) Debates do Parlamento (Junho 2000).
PERGUNTA ESCRITA E-0995/00

apresentada por Chris Davies (ELDR) à Comissão

(31 de Março de 2000)

Objecto: Livro Branco sobre a segurança dos alimentos

No anexo ao seu Livro Branco sobre a segurança dos alimentos (COM(1999) 719 final), a Comissão refere que irá apresentar uma proposta de directiva relativa aos alimentos enriquecidos.

Pode a Comissão indicar:

1. Os elementos com base nos quais o Comité Científico da Alimentação Humana irá definir os limites máximos de segurança para a ingestão de vitaminas e minerais e o modo como a Comissão os irá utilizar na definição de limites máximos para o enriquecimento de alimentos no âmbito da directiva?

2. Se a directiva irá permitir a utilização das vitaminas e minerais referidos na Directiva relativa aos alimentos dietéticos destinados a fins medicinais específicos (1999/21)?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(16 de Maio de 2000)

1. A Comissão atribuiu ao Comité Científico da Alimentação Humana o mandato de rever os limites máximos para a ingestão diária de vitaminas e de sais minerais não susceptíveis de apresentar riscos de consequências nocivas para a saúde. Aquele Comité é responsável por garantir que esta revisão é conforme aos princípios da avaliação científica de riscos.

A Comissão tenciona incluir na sua proposta de directiva relativa a alimentos enriquecidos os princípios e os critérios a ter em consideração na definição dos limites máximos de vitaminas e sais minerais adicionados. Uma vez que a elaboração desta proposta se encontra na fase inicial, a Comissão não se encontra em condições de fornecer pormenores sobre aqueles princípios e critérios. Um dos princípios, por exemplo, será o princípio básico de legislação alimentar, nomeadamente que os produtos resultantes da adição de vitaminas e sais minerais devem ser seguros. Também o critério das doses potenciais provenientes de todas as fontes alimentares terá de ser considerado.

Serão então fixados limites máximos de vitaminas e de sais minerais em alimentos enriquecidos, com base nos limites máximos de segurança determinados por avaliação científica dos riscos pelo Comité Científico da Alimentação Humana e aplicando os critérios e os princípios definidos como parte integrante da avaliação da gestão dos riscos.

2. A Directiva 1999/21/CE da Comissão, de 25 de Março de 1999, relativa aos alimentos dietéticos destinados a fins medicinais específicos(1) inclui uma lista de vitaminas e de sais minerais que devem estar presentes nestes produtos. O Comité Científico da Alimentação Humana adoptou, em 12 de Maio de 1999, um parecer sobre substâncias nutricionais que podem ser adicionadas aos alimentos para utilizações nutricionais particulares. Esse relatório inclui uma lista de vitaminas e de sais minerais semelhante à incluída na Directiva 1999/21/CE. Estas listas servirão de base ao estabelecimento da lista de vitaminas e de sais minerais que podem ser adicionados aos alimentos enriquecidos.

(1) JO L 91 de 7.4.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-0650/00

apresentada por Carlos Ripoll y Martínez de Bedoya (PPE-DE) à Comissão

(9 de Março de 2000)

Objecto: Política regional

Quando participou na reunião da Comissão da Política Regional, o Sr. Landaburu observou que, para melhorar e tornar mais eficaz a política regional comunitária, era necessário mudar ou tornar mais abrangentes os critérios utilizados, devendo o PIB per capita deixar de ser considerado o único indicador a ter em conta.

Que outros critérios considera a Comissão que deveriam ser incorporados?

Foi já tomada qualquer decisão sobre os novos indicadores a contemplar?

Para quando está prevista a adopção da pertinente decisão?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(31 de Março de 2000)

O Regulamento (CE) no 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais(1) faz referência, no artigo 3o, ao produto interno bruto (PIB) por habitante. Esse artigo estipula que as regiões abrangidas pelo objectivo no 1 (regiões menos desenvolvidas) são regiões correspondentes ao nível II da nomenclatura das unidades territoriais estatísticas (NUTS II), cujo produto interno bruto (PIB) por habitante, medido em paridades de poder de compra e calculado a partir dos dados comunitários dos últimos três anos disponíveis em 26 de Março de 1999, é inferior a 75 % da média comunitária.

O produto interno bruto regional é um indicador sintético da actividade de produção numa região. Está, por isso, bem adaptado para medir o nível de desenvolvimento económico das regiões. O critério do PIB por habitante, expresso em paridades de poder de compra e calculado no plano NUTS II é, de resto, utilizado desde 1988 para determinar a seleccionabilidade das regiões no objectivo 1.

Nos termos do disposto no artigo 3o do regulamento supracitado, a lista das regiões abrangidas pelo objectivo 1 foi decidida pela Comissão em 1 de Julho de 1999. Essa lista continuará em vigor até 31 de Dezembro de 2006.

Nessas condições, a Comissão não tenciona propor para o período 2000/2006 critérios de seleccionabilidade para o objectivo 1 diferentes dos adoptados pelo Conselho com o acordo do Parlamento.

Além disso, a repartição das dotações financeiras entre regiões abrangidas pelo objectivo 1 faz entrar outros critérios em linha de conta, para além do PIB regional por habotante, em especial a taxa de desemprego.

A Comissão recorda ao Senhor Deputado que, no contexto do objectivo 2 (regiões em reconversão), o artigo 4o do mesmo regulamento prevê diversos critérios, para além do nível do PIB por habitante, susceptíveis de ser utilizados para justificar a seleccionabilidade das zonas propostas.

(1) JO L 161 de 26.6.1999.