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PERGUNTA ESCRITA E-3173/97 apresentada por Johanna Maij-Weggen (PPE) à Comissão (13 de Outubro de 1997)

Objecto: Participação dos Países Baixos no programa Comenius

Poderá a Comissão informar quais as escolas neerlandesas que participam no programa Comenius, e com que escolas em outros países irão elas cooperar?

Estará a Comissão consciente do efeito da redução do orçamento para a participação das escolas neerlandesas no programa Comenius?

Poderá a Comissão informar quais os montantes disponíveis, por Estado-membro, para o programa Comenius, quais os Estados-membros atingidos por reduções orçamentais e qual o montante dessas reduções?

Quais as razões dessas reduções?

Resposta dada por E. Cresson em nome da Comissão (24 de Novembro de 1997)

Desde o lançamento do programa Socrates em 1995, participaram nas parcerias Comenius 308 escolas dos Países Baixos (127 como coordenadoras e 181 como parceiras). Desde 1997, as parcerias coordenadas por escolas neerlandesas associam escolas de todos os países participantes, e mais particularmente da Alemanha, França, Itália, Noruega, Suécia e Reino Unido.

A redução do orçamento global afectado à Acção 1 de Comenius em 1997 repercute-se evidentemente em todos os Estados-membros, em função do modo de cálculo fixado pela Decisão no 819/95/CE do Parlamento e do Conselho, de 14 de Março de 1995, que estabelece o programa de acção comunitária Socrates ((JO L 87 de 20.4.1995. )). Em relação aos Países Baixos, o orçamento da Acção 1 passou assim de 1 059 486 ecus em 1996 para 814 262 ecus em 1997.

A Comissão está perfeitamente consciente das dificuldades que representa para as escolas dos países participantes a diminuição do orçamento afectado a Comenius. A fim de limitar as consequências desta redução orçamental para as escolas, a Comissão propôs distribuir aos Estados-membros que corriam o risco de ter de fazer face a uma forte procura não satisfeita a reserva de 5% do orçamento previsto pela decisão que estabelece o programa Socrates. Assim, os Países Baixos receberam em 1997 um montante suplementar de 51 535 ecus (incluídos nos 814 262 ecus) retirados da reserva de 1 milhão de ecus relativos à Acção 1 de Comenius.

A redução do orçamento afectado à Acção 1 de Comenius resulta da diminuição do orçamento disponível para o programa Socrates em 1997 (174 milhões de ecus em 1997 em vez de 198 milhões de ecus em 1996). Por este motivo a Comissão, a fim de poder corresponder às expectativas dos meios educativos, pediu um reforço do orçamento afectado ao programa Socrates. No âmbito do procedimento de co-decisão, esse pedido está actualmente a ser examinado pelo Parlamento e pelo Conselho.
PERGUNTA ESCRITA P-3204/97 apresentada por Jean Querbes (GUE/NGL) à Comissão (9 de Outubro de 1997)

Objecto: Produção de trigo duro

Outrora exportadora de trigo duro, a Comunidade Europeia tornou-se uma importadora líquida, com um aumento do défice. Considera a Comissão que a inversão desta tendência se deve à modificação do sistema de indemnização dos produtores de trigo duro segundo as zonas de produção?

Está a Comissão disposta a propor um melhoramento deste sistema de forma a permitir à Comunidade Europeia aumentar a sua produção, reduzindo assim o seu défice?

Resposta dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão (22 de Outubro de 1997)

A Comissão considera que a situação actual do mercado do trigo duro, caracterizada por um défice comunitário na produção, é o resultado de circunstâncias climáticas excepcionais que afectam a quantidade e a qualidade da produção na Europa.

No que respeita ao regime de ajuda ao trigo duro, a Comissão apresentou em Julho de 1996 uma proposta de alteração do regime específico aplicável ao trigo duro ((Doc. COM(96) 361 final. )), que recebeu já um parecer favorável do Parlamento e está actualmente em exame no Conselho. A Comissão considera que o conjunto de medidas propostas, nomeadamente a fixação de uma superfície máxima garantida por Estado-membro produtor, é suficiente para assegurar, salvo imprevistos de ordem climática, o fornecimento da indústria europeia. Além disso, a Comissão indicou na «Agenda 2000» ((Doc. COM(97) 2000 final. )) a sua intenção de não alterar os suplementos actualmente em vigor.
PERGUNTA ESCRITA P-3225/97 apresentada por Bárbara Dührkop Dührkop (PSE) à Comissão (9 de Outubro de 1997)

Objecto: Acordo de pesca com Marrocos e modalidades de controlo

Na resposta à minha pergunta P-2712/97, a Comissão não se pronunciou sobre o sistema de controlo e detecção de que dispõem os navios de vigilância marroquinos, as garantias técnicas oferecidas e a sua eventual homologação. Que pode declarar a Comissão nesta matéria?

Por outro lado, a Comissão afirma que «em geral» as autoridades marroquinas informam a Comissão num prazo de 48 horas, fixado no acordo de pesca, sobre os apresamentos verificados.

Quantos apresamentos comunicaram as autoridades marroquinas à Comissão nesse prazo e em quantos deles não foi respeitado tal prazo?

Por último, que resultados foram obtidos na reunião da Comissão Mista UE-Marrocos sobre apresamentos de barcos, referida na resposta à minha pergunta anteriormente citada?

Resposta dada por Emma Bonino em nome da Comissão (5 de Novembro de 1997)

De acordo com o direito internacional, as autoridades marroquinas têm competência exclusiva em matéria de controlo nas suas águas. Não cabe, pois, à Comissão dar uma opinião sobre os meios técnicos de controlo instalados nos navios de um país terceiro.

Desde 1995, data do início do acordo, foram apresados 39 navios comunitários. Destes 39 apresamentos, 14 não foram objecto de comunicação no prazo de 48 horas previsto no acordo.

Contudo, é de observar que 3 destes 14 atrasos de comunicação devem-se a dias feriados em Marrocos, tendo as comunicações dos apresamentos em causa sido feitas pelas autoridades marroquinas no primeiro dia útil seguinte, e que 9 dos atrasos ocorreram nos oito primeiros meses de aplicação do acordo (entre Dezembro de 1995 e Agosto de 1996).

Na sequência da intervenção da Comissão, foi, portanto, registada uma melhoria sensível da situação, dado que apenas dois atrasos desde o mês de Agosto de 1996 podem ser considerados não justificados.

Esta questão será novamente evocada com as autoridades marroquinas aquando da próxima reunião da Comissão Mista prevista no âmbito do acordo de pesca, que será antecedida por uma reunião do Grupo de Trabalho entre a Comunidade e Marrocos (reunido pela última vez em Julho de 1997).
PERGUNTA ESCRITA E-3439/97 apresentada por Nel van Dijk (V) à Comissão (31 de Outubro de 1997)

Objecto: Aplicação da licença parental aos funcionários da UE

O Conselho aprovou, em 3 de Junho de 1996, a Directiva 96/34/CE ((JO L 145 de 19.6.1996, p. 4. )) relativa à licença parental. Os Estados-membros devem transpor a directiva no prazo de dois anos. É óbvio que as instituições cumpram a legislação que elas próprias promulgaram. Começa a ser altura de apresentar uma proposta de revisão do Estatuto dos Funcionários da União Europeia. Quando poderá o Parlamento contar com a apresentação dessa proposta?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão (2 de Dezembro de 1997)

O Estatuto dos Funcionários já contém disposições relativas à concessão de licenças por motivos familiares. Com efeito, nos termos do artigo 40o do Estatuto, o funcionário pode, a título excepcional e a seu pedido, ser colocado em situação de licença sem vencimento, por razões de interesse pessoal, durante o período de um ano, podendo a licença ser renovada duas vezes. Quando, por razões familiares, a licença for solicitada para permitir ao funcionário ocupar-se de filhos de tenra idade, aquela pode ser renovada anualmente, por quatro vezes. A referida possibilidade tem sido utilizada pelos funcionários da Comissão. Actualmente, num total de 335 licenças sem vencimento (CCP) em curso, foram autorizadas 89 para que o funcionário possa tratar de um ou mais filhos de tenra idade.

Está actualmente a estudar-se as modalidades de inclusão no Estatuto da noção de direito à licença parental, podendo ser objecto de uma proposta da Comissão no âmbito mais geral da elaboração de um projecto de melhoramentos estatutários que a Comissão tem a intenção de apresentar antes do final do seu mandato.
PERGUNTA ESCRITA E-3415/97 apresentada por Hiltrud Breyer (V) à Comissão (28 de Outubro de 1997)

Objecto: Comércio mundial e protecção dos animais

O Artigo XX prevê uma série de elementos a ponderar na imposição de restrições comerciais, entre os quais figuram a protecção da vida e da saúde humana e animal, bem como o respeito da moral pública («public morals).

1. De que modo devem tais disposições ser interpretadas? Deverão estas disposições ser fundamentalmente interpretadas no sentido de que as normas europeias em matéria de protecção dos animais devem ser mantidas ou melhoradas sem qualquer resistência?

2. Em casos concretos, de que modo são as considerações restritivas fixadas? Até que ponto devem os atentados à saúde animal ser aceites e em que caso é admissível uma restrição comercial? Quem define o que é aceitável para a moral pública?

3. Em que medida é contemplada a protecção do bem-estar dos animais ou a prevenção de sofrimentos psíquicos como o medo?

4. É possível impor, eventualmente também no plano internacional, uma interpretação consentânea com os interesses de protecção dos animais, ou deverão as disposições da OMC ser especificadas?

Resposta comum às perguntas escritas E-3414/97, E-3415/97, E-3417/97 e E-3418/97 dada pelo Sr. Fischler em nome da Comissão (24 de Novembro de 1997)

Remete-se a atenção da Senhora Deputada para a resposta à pergunta escrita E-2569/94 da Senhora Deputada Oddy ((JO C 145 de 12.6.1995. )).
PERGUNTA ESCRITA P-3385/97 apresentada por Fernando Moniz (PSE) à Comissão (16 de Outubro de 1997)

Objecto: Indústria têxtil e do vestuário na UE

As associações empresariais e sindicais ligados ao têxtil e vestuário vêm manifestando preocupação relativamente ao futuro do sector, nomeadamente como consequência da progressiva integração nas regras do GATT/OMC.

A Comissão e o Parlamento Europeu vêm evidenciando a importância decorrente das avaliações periódicas da evolução do sector, indispensáveis para definir os contornos de eventuais novos planos de acção.

Sabendo-se que:

- no âmbito da DG III - Assuntos Industriais, foi elaborado um importante documento de análise do têxtil e vestuário;

- tendo o mesmo sido enviado para a DG XII - Ciência e Tecnologia, há já bastante tempo, continua aguardando decisão de tramitação sem explicação plausível.

Pergunta-se:

Quais os motivos do atraso?

Quando terá fim o impasse entretanto gerado, que poderá ser lesivo para os trabalhadores e empresas do sector?

Resposta dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão (11 de Novembro de 1997)

A Comunicação da Comissão sobre um plano de acção para a competitividade da indústria europeia do têxtil e do vestuário foi adoptada e transmitida ao Parlamento Europeu ((COM(97) 454 final. )).
PERGUNTA ESCRITA E-2657/97 apresentada por Patricia McKenna (V) ao Conselho (1 de Setembro de 1997)

Objecto: Crueldade na suinicultura

Cada vez mais, os consumidores da UE repudiam a utilização de baias e amarras na suinicultura devido ao reduzido espaço em que os animais são criados. Por esse motivo, uma importante cadeia de supermercados britânica, a Tesco, anunciou que a partir de 1 de Agosto próximo irá proibir a venda de carne fresca de suínos criados através deste sistema. A proibição será alargada a outros produtos de carne de suíno dentro de um ano.

A decisão da Tesco ocorre sete anos antes da programada entrada em vigor da proibição do sistema à escala da UE.

Dadas as tendências crescentes em matéria de consumo, irá a UE repensar a sua decisão de proibição, com vista à adopção antecipada da mesma para reduzir a crueldade na suinicultura e restaurar a confiança do consumidor em produtos desta indústria?

Resposta (15 de Janeiro de 1998)

Em 19 de Novembro de 1997, o Conselho adoptou a Directiva 91/630/CEE ((JO L 340 de 11.12.1991, p. 33. )), relativa às normas mínimas de protecção de suínos.

Esta directiva fixa, designadamente, exigências relativas às áreas livres destinadas a cada porco criado em grupo, bem como as disposições em matéria de construção de instalações de criação.

A directiva também prevê - a partir de 31.12.1995 - a proibição de construção ou de reparação de instalações em que as porcas e as marrãs estejam amarradas.

Estava todavia prevista uma derrogação, a ser concedida pela autoridade competente, destinada a autorizar a utilização das instalações construídas antes de 1 de Janeiro de 1996, durante um período intercalar suplementar (até 31.12.2005).

No entanto, o artigo 6o da referida directiva prevê que «o mais tardar em 1 de Outubro de 1997, a Comissão apresentará ao Conselho um relatório, elaborado com base num parecer do Comité Científico Veterinário, sobre o ou os sistemas de criação intensiva que respeitam as exigências de bem-estar dos porcos do ponto de vista patológico, zootécnico, fisiológico e comportamental, bem como sobre as implicações socioeconómicas dos diferentes sistemas. Esse relatório deverá em particular tomar em consideração o bem-estar das porcas criadas em diferentes graus deconfinamento e em grupo e será acompanhado de propostas apropriadas que tenham em consideração as conclusões do relatório».

O Conselho pode garantir à Exmª. Senhora Deputada que analisará com a atenção e a rapidez necessárias o relatório da Comissão e as eventuais propostas que o acompanhem, logo que os receber, a fim de deliberar o mais rapidamente possível.
PERGUNTA ESCRITA E-3314/97 apresentada por Herbert Bösch (PSE) à Comissão (20 de Outubro de 1997)

Objecto: Classificação de funcionários

Nos últimos anos, os dois ramos da autoridade orçamental têm-se preocupado em reduzir as despesas com pessoal.

Foi, por essa razão, com grande surpresa que tomei conhecimento de informações segundo as quais o Conselho, recentemente, recrutou funcionários em categoria superior à prevista no respectivo concurso. Isto é, pode aparentemente acontecer que um candidato aprovado num concurso A-7 seja colocado no Conselho como A-5. Posteriormente transferido para a Comissão, seria colocado como A-5, ao passo que os seus colegas, que tivessem iniciado a sua actividade logo na Comissão, continuariam a ter a categoria A-7.

1. Tem a Comissão conhecimento desta prática em matéria de recrutamento?

2. Considera a Comissão aceitáveis estas práticas à luz de uma política coerente de pessoal das Instituições da UE?

3. Que medidas tomará a Comissão para lhes pôr termo?

Resposta de Erkki Liikanen em nome da Comissão (4 de Dezembro de 1997)

O Senhor Deputado refere na sua pergunta o caso de um recrutamento efectuado pelo Conselho no grau A5 de um candidato aprovado num concurso A7/6. Essa prática é totalmente desconhecida da Comissão que, de qualquer forma, nunca poderia aceitar tal procedimento nos seus recrutamentos. Um candidato aprovado num concurso organizado para uma carreira é sempre classificado nessa carreira e nunca noutra.

Em contrapartida, pode acontecer, especialmente com a organização do recente concurso A5/4 no âmbito do alargamento, que um candidato aprovado num concurso A7/6, recrutado por uma instituição, seja elegível para um concurso A5/4 organizado por essa mesma instituição ou por outra. De facto, um funcionário A7/6 pode possuir a experiência profissional exigida para esse tipo de concurso e a sua candidatura ser legalmente aceite. Se ficar aprovado nesse concurso, pode também solicitar legalmente o seu recrutamento no grau A5/4 na sua ou noutra instituição.

Se um serviço da Comissão dispuser de uma vaga e desejar recrutar esse candidato aprovado, a administração não lho pode recusar. Se o candidato aprovado constar de uma lista de reserva de um concurso de outra instituição, o procedimento aplicável é o da «nomeação-transferência», o qual é bem conhecido da administração. Não obstante, a aplicação deste procedimento é objecto da maior vigilância por parte da Comissão.
PERGUNTA ESCRITA E-2886/97 apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão (17 de Setembro de 1997)

Objecto: Discriminação etária no recrutamento de pessoal pelas instituições europeias

Tem a Comissão conhecimento de qualquer investigação que apoie a sua convicção de que a discriminação etária é necessária no recrutamento de pessoal pelas instituições europeias para superar desequilíbrios geográficos na composição do pessoal?

Seriam tais desequilíbrios minorados se as restrições etárias não se aplicassem ao recrutamento de pessoal originário de regiões periféricas da União Europeia?

Resposta dada por E. Liikanen em nome da Comissão (23 octobre 1997)

No que diz respeito à eventual conexidade entre a aplicação de limites de idade e o equilíbrio geográfico no âmbito do recrutamento, a Comissão chama a atenção do Senhor Deputado para a resposta dada pela Comissão à pergunta parlamentar E-1623/97 do Senhor Deputado Smith ((JO C 45 de 10.2.1998, p. 63. )).

Por outro lado, devo informar que a Comissão iniciou uma reflexão sobre a sua política em matéria de limites de idade para o recrutamento de funcionários.

Já se realizou uma primeira discussão sobre a matéria a nível do colégio dos chefes de administração, com vista a adoptar uma abordagem comum de todas as instituições europeias. As discussões estão a prosseguir nessa mesma instância.

A questão dos limites de idade para o recrutamento será apreciada tendo em conta, entre outros elementos, o contexto da futura entrada em vigor do artigo 6o-A do Tratado de Amsterdão relativo à não-discriminação, nomeadamente por razão de idade, bem como em função da evolução das práticas nesta matéria verificada nos Estados-membros.
PERGUNTA ESCRITA E-2336/97 apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão (7 de Julho de 1997)

Objecto: Violação das liberdades individuais e dos direitos dos cidadãos com a aplicação do Acordo de Schengen

A resolução aprovada pelo Parlamento Europeu em 11.3.997 ((Acta de 11.3.1993, Parte II, p. 11. )), assinala em muitos dos seus pontos que a aplicação das disposições do Acordo de Schengen viola os direitos individuais e civis, limita a migração e a mobilidade no interior da União de cidadãos de países terceiros que residam legalmente na União e constata que o funcionamento do SIS viola as liberdades individuais e a sua vida privada chegando à detenção de inocentes indevidamente incluídos nos ficheiros do SIS. Paralelamente, manifesta a sua grande preocupação pelo facto de a aplicação deste Acordo não estar sujeita a qualquer tipo de controlo parlamentar ou judicial.

Pergunta-se à Comissão qual a sua resposta a esta resolução do Parlamento Europeu e que medidas irá tomar para a defesa dos direitos individuais e cívicos dos cidadãos da União Europeia.

Resposta dada pelo Comissário M. Monti em nome da Comissão (22 de Outubro de 1997)

Remete-se o Senhor Deputado para a intervenção da Comissão no debate sobre o projecto de resolução relativa ao funcionamento e futuro de Schengen realizado durante a sessão parlamentar de Março de 1997 ((Debates parlamentares (Março de 1997). )).
PERGUNTA ESCRITA E-2561/97 apresentada por Patricia McKenna (V) à Comissão (24 de Julho de 1997)

Objecto: Ajudas da UE ao abate de novilhos

Um artigo publicado em Julho de 1997 pelo An Bórd Bia, o Comité Irlandês da Alimentação, esclarece que mais de 2,3 milhões de animais foram mortos e retirados da cadeia alimentar em consequência da crise da BSE. Entre eles, encontravam-se 924.100 novilhos com menos de 20 dias.

Em conformidade com a política de abate de novilhos da UE, foram pagas indemnizações aos agricultores por cada novilho macho abatido.

Os grupos de defesa do bem-estar animal e alguns grupos veterinários, incluindo o Sindicato de Veterinários Irlandeses, opuseram-se a esta política, argumentando que não estava provado ser esta a melhor maneira de erradicar a BSE. Estes grupos afirmavam que a natureza arbitrária da política implicava que a maioria dos animais abatidos muito provavelmente não estaria contaminada com a BSE.

Que tipo de avaliação tem vindo a fazer a Comissão relativamente a esta política até à data? Tem a Comissão provas que demonstrem o sucesso desta política para a erradicação da BSE? Na ausência de tais provas, irá a Comissão pôr fim à referida política?

Resposta dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão (10 de Outubro de 1997)

De acordo com as informações fornecidas pelos Estados-membros, o número de vitelos abatidos até meados de Julho de 1997 no âmbito destas medidas ascendia a cerca de 1.900.000 animais, distribuídos da seguinte forma pelos vários regimes:

- Medidas excepcionais para a Bélgica, a França e os Países Baixos: 98.500 vitelos muito jovens;

- Prémio de transformação: 993.000 vitelos machos;

- Prémio de comercialização precoce: 808.500 vitelos muito jovens.

Apenas o primeiro destes regimes, aplicado entre Abril e Julho de 1996, poderá ser directamente relacionado com os receios dos consumidores relativamente à ESB. O regime teve um efeito benéfico nos mercados em questão. O objectivo dos outros dois regimes consiste em reduzir a produção bovina, contribuindo assim para restabelecer o equilíbrio no mercado da carne de bovino, quer pela exclusão da cadeia alimentar de um determinado número de animais recém-nascidos (prémio de transformação), quer pela redução do peso das carcaças de vitelos (prémio de comercialização precoce).

O primeiro regime não está já a ser actualmente aplicado e a duração de aplicação prevista para os dois outros regimes é de dois anos (de Dezembro de 1996 a Dezembro de 1998).

A Comissão já apresentou ao Conselho um relatório intercalar ((COM(97) 165 final )) relativo ao prémio de transformação e ao prémio de comercialização precoce. Actualmente, está a ser elaborado um segundo relatório.
PERGUNTA ESCRITA E-2523/97 apresentada por Panayotis Lambrias (PPE) à Comissão (24 de Julho de 1997)

Objecto: Transporte de defuntos em aviões de passageiros

A propósito do recente episódio macabro, divulgado pela imprensa, do transporte de um féretro não hermético pela companhia aérea SABENA, o que provocou incómodos aos passageiros, pergunta-se à Comissão que medidas tomou, ou tenciona tomar, no sector da protecção da saúde pública em relação ao transporte indevido de defuntos em aviões de passageiros?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão (1 de Outubro de 1997)

Actualmente, o transporte de cadáveres não é objecto de regras nacionais, internacionais ou comunitárias específicas e não está prevista qualquer regulamentação.

A Associação do Transporte Aéreo Internacional (IATA) prevê, no âmbito das suas condições de transporte, disposições aplicáveis aos féretros. Estas disposições são aplicadas pelas transportadoras e pelos transitários, parecendo por isso desnecessário adoptar regras comunitárias nesta matéria.
PERGUNTA ESCRITA E-2967/97 apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão (17 de Setembro de 1997)

Objecto: Assistência domiciliária a pessoas com necessidades específicas

Nas ilhas gregas de Leros e de Kalimnos vivem, em condições miseráveis, cerca de 700 pessoas, entre as quais 25 antigos pescadores de esponjas, portadoras de deficiência física ou psíquica, privadas de qualquer ajuda familiar, de pessoal qualificado e também de qualquer assistência financeira que lhes permita uma vida mais digna. O programa «assistência domiciliária» foi criado para remediar a tais situações, não se encontrando, porém, as pessoas supramencionadas abrangidas por este programa.

1. Poderá a Comissão indicar qual o âmbito de aplicação do programa em causa?

2. Por que motivo não se encontram as pessoas suprareferidas abrangidas pelo mesmo?

Resposta dada por P. Flynn em nome da Comissão (28 de Outubro de 1997)

O programa «assistência domiciliária» a que o Senhor Deputado se refere não foi até à data objecto de nenhum financiamento comunitário.

Por consequência, a Comissão não pode informar o Senhor Deputado sobre a aplicação do referido programa. Assim, a Comissão pede ao Senhor Deputado que se dirija às autoridades gregas.