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PERGUNTA ESCRITA E-2103/00

apresentada por Daniel Hannan (PPE-DE) à Comissão

(30 de Junho de 2000)

Objecto: Beneficiários de prestações do Parlamento Europeu

Na sequência da resposta da Comissão à pergunta escrita E-1215/00(1), formulada pelo autor da presente pergunta, pode a Comissão identificar as pessoas com assento no Parlamento do Reino Unido que recebem (a) pensões e (b) subsídios da União Europeia, como, por exemplo, nobres que recebem uma pensão após a reforma da função pública de Bruxelas ou deputados que são directores de empresas que recebem apoio financeiro a cargo do orçamento comunitário?

(1) JO C 53 E de 20.2.2001.

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(7 de Setembro de 2000)

A resposta da Comissão à pergunta escrita E-1215/00(1) do Sr. Deputado contém as informações pertinentes no que diz respeito aos antigos membros, de nacionalidade britânica, desta instituição que beneficiam actualmente de uma pensão comunitária.

No que se refere a funcionários da Comissão, o pagamento de uma pensão após a aposentação não os impede desde que observem o disposto nos artigos 16o e 17o do Estatuto dos Funcionários de assumir outros cargos.

Os funcionários dos graus A1 e A2 que tenham sido afastados dos respectivos lugares no interesse do serviço por decisão da entidade competente para proceder a nomeações (artigo 50o do Estatuto) recebem um subsídio mensal por um período determinado. O artigo 50o do Estatuto dispõe que os rendimentos auferidos pelo interessado em novas funções durante esse período é deduzido daquele subsídio, na medida em que tais rendimentos cumulados com o referido subsídio excedam a última remuneração global recebida pelo funcionário.

Em 10 de Julho de 2000, recebiam tal subsídio oito antigos funcionários da Comissão de nacionalidade britânica. As informações relativas aos rendimentos profissionais prestadas à Comissão não obrigam, actualmente, a uma revisão dos subsídios em causa.

Nenhuma individualidade do Parlamento britânico recebe um subsídio da União Europeia. Tanto quanto é do conhecimento da Comissão, o Lorde Williamson, antigo secretário-geral da Comissão, é o único antigo funcionário desta instituição com assento numa das câmaras do Parlamento e recebe, naturalmente, a pensão de aposentação a que tem direito.

A Comissão não compila registos dos directores de empresas que recebem apoio financeiro do orçamento comunitário em retribuição do trabalho que desenvolvem nem das funções que exercem, não estando, portanto, em condições de informar quais de entre essas pessoas são deputados ou pares.

(1) JO C 53 E de 20.2.2001.
PERGUNTA ESCRITA E-3032/00

apresentada por Carlos Lage (PSE) à Comissão

(26 de Setembro de 2000)

Objecto: Consequências da construção de um porto para o litoral de Vila Praia de Âncora

A Quercus, uma associação nacional portuguesa de defesa do ambiente, enviou à Comissão Europeia uma carta a solicitar a intervenção desta entidade no projecto de construção do novo portinho de Âncora, próximo da cidade de Viana do Castelo, no norte de Portugal, contestando essa obra que recebe apoios financeiros comunitários por ameaçar locais incluídos na Rede Natura 2000 e Biótopo Corine, bem como os danos previsíveis na respectiva praia.

Irá a Comissão Europeia analisar o problema e tomar as medidas que se impõem, ou considera que o estudo de impacto ambiental realizado dá garantias suficientes?

Resposta dada pela Comissária M. Wallström em nome da Comissão

(13 de Novembro de 2000)

O Sr. Deputado faz referência a uma carta endereçada à Comissão pela organização não-governamental (ONG) portuguesa Quercus, na qual é contestado o projecto de construção do novo porto de Vila Praia de Âncora. Este projecto, que beneficiaria de um financiamento comunitário, ameaçaria uma praia e um sítio Natura 2000. A este respeito, pergunta o Sr. Deputado se a Comissão pensa analisar o problema e tomar as medidas que se impõem, ou se, pelo contrário, considera que o estudo de impacto ambiental efectuado oferece garantias suficientes.

Segundo o no 3 do artigo 6o da Directiva 92/43/CEE do Conselho,(1), os planos ou projectos não directamente relacionados com a gestão do sítio e não necessários a ela, mas susceptíveis de afectar o sítio de forma significativa, serão objecto de uma avaliação adequada das suas incidências sobre o sítio, no que se refere aos objectivos de conservação do mesmo. Sucede que a carta em questão não fornece elementos informativos suficientemente precisos para que se possa analisar a susceptibilidade de o projecto afectar o sítio em causa motivo pelo qual a Comissão escreveu à ONG autora da queixa, pedindo elementos complementares que possam demonstrar ser o projecto susceptível de afectar habitats e espécies cuja protecção deu azo à proposta do sítio. A Comissão está igualmente a preparar uma carta às autoridades portuguesas, chamando-lhes a atenção para o caso e solicitando os seus comentários sobre a questão. Assinale-se, por último, que, no referente à possibilidade de um financiamento comunitário, a Comissão não deixará de ter o problema em conta e tomará as medidas que eventualmente se considerem mais adequadas.

A Comissão compromete-se a manter a ONG autora da queixa informada sobre o seguimento do caso.

(1) Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens JO L 206 de 22.7.1992.
PERGUNTA ESCRITA P-3079/00

apresentada por Jonas Sjöstedt (GUE/NGL) à Comissão

(22 de Setembro de 2000)

Objecto: Base jurídica para a actuação da Comissão

Aquando dos bloqueios nas estradas de França e da Bélgica no período de 10 a 15 de Setembro último, a Comissão enviou um fax às autoridades francesas e belgas solicitando informação sobre a situação da circulação de mercadorias nos territórios desses países. No caso da Bélgica, a Comissão estava preocupada com a situação nas fronteiras com a França e com a Alemanha e nas estradas principais. Caso esses acessos fossem bloqueados, entendia-se que autoridades belgas eram obrigadas a dar informações sobre trajectos alternativos e informar os operadores económicos dos países vizinhos.

Em que base jurídica se apoia para esta sua Comissão actuação e comportar-se-ia a Comissão da mesma forma no caso de um normal conflito sindical legal que tivesse efeitos semelhantes para a circulação?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(16 de Outubro de 2000)

A acção da Comissão mencionada pelo senhor deputado teve como base jurídica o no 2 do artigo 3o do Regulamento (CE) no 2679/98 do Conselho de 7 de Dezembro de 1998 sobre o funcionamento do mercado interno em relação à livre circulação de mercadorias entre os Estados-membros(1).

A Comissão recorreu e recorrerá a esta base jurídica sempre que ocorra ou haja o risco de ocorrer um entrave na acepção do artigo 1o do Regulamento (CE) no 2679/98. Trata-se de entraves à livre circulação de mercadorias entre os Estados-membros que são imputáveis a um Estado-membro devido à sua acção ou omissão, que sejam susceptíveis de constituir uma violação dos artigos 28o a 30o (ex-artigos 30o a 36o) do Tratado CE, e que provoquem uma perturbação séria à livre circulação de mercadorias por, através de meios físicos ou outros, impedirem, adiarem ou desviarem a importação dessas mercadorias para qualquer Estado-membro, a sua exportação a partir de qualquer Estado-membro ou o seu transporte através de qualquer Estado-membro, causando um prejuízo grave às pessoas afectadas, e que exijam uma acção imediata a fim de evitar a continuação, o aumento ou o agravamento da perturbação ou do prejuízo em questão.

Na sua actuação, a Comissão, em conformidade com o artigo 2o do Regulamento (CE) no 2679/98, não põe em causa o exercício de direitos fundamentais tal como reconhecidos nos Estados-membros, incluindo o direito ou a liberdade de greve. Apenas tenta suprimir os entraves na acepção do artigo 1o do regulamento, quer eles aconteçam ou não no contexto de um conflito sindical.

(1) JO L 337 de 12.12.1998.
PERGUNTA ESCRITA E-3225/00

apresentada por Luis Berenguer Fuster (PSE) à Comissão

(17 de Outubro de 2000)

Objecto: Escola Europeia de Alicante

Na cidade de Alicante, sede do IHMI (Instituto de Harmonização do Mercado Interno), reside um número relativamente elevado de funcionários comunitários oriundos dos diferentes países da União Europeia. Tal facto dá origem a determinadas necessidades de carácter educacional que poderiam ser supridas com a abertura de uma Escola Europeia. Recentemente, a Câmara Municipal de Alicante efectuou um pedido nesse sentido.

Poderia a Comissão indicar se tenciona criar uma Escola Europeia na cidade de Alicante? Que parecer lhe merece a proposta da Câmara Municipal de Alicante?

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(27 de Novembro de 2000)

Na reunião realizada em 24 e 25 de Outubro de 2000, o Conselho Superior das Escolas Europeias organismo intergovernamental responsável por estas escolas decidiu, a pedido da Delegação do Governo espanhol, criar uma Escola Europeia em Alicante com vista a dar resposta às necessidades educativas dos filhos dos funcionários europeus a trabalhar no Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI).

A Comissão apoiou esta decisão.
PERGUNTA ESCRITA E-2662/00

apresentada por Christos Zacharakis (PPE-DE) e Antonios Trakatellis (PPE-DE) ao Conselho

(3 de Agosto de 2000)

Objecto: Detenção de representantes da imprensa pelas forças turcas presentes nos territórios ocupados de Chipre

A detenção, em 7 de Julho de 2000, e o subsequente interrogatório do redactor-chefe do jornal Avrupa, Sener Levent, e dos jornalistas Ali Osman e Harun Denizkan, bem como de outros trabalhadores da mesma publicação acusados de espionagem pelas forças turcas que ocupam a zona norte de Chipre e pelo pseudo-Estado turco-cipriota, assim como a acusação, falsa e caluniosa, de que é objecto a União dos Redactores de Chipre e, nomeadamente, o seu presidente, Andreas Kannaouros, constituem uma flagrante violação das liberdades fundamentais que visa intimidar os jornalistas e silenciar a liberdade de expressão na zona ocupada de Chipre e, acima de tudo, obrigar Andreas Kannaouros a renunciar ao seu combate em prol da liberdade de imprensa e contra o silenciamento do jornal Avrupa e dos seus jornalistas.

1. Que posição e que medidas tenciona o Conselho adoptar face a esta flagrante violação dos direitos humanos e das liberdades fundamentais?

2. À luz das conclusões do Conselho Europeu de Helsínquia e da aplicação estrita dos critérios de Copenhaga no atinente ao respeito dos direitos humanos por parte dos países candidatos à adesão como será possível a União Europeia iniciar as negociações de pré-adesão com um país que perpetra semelhantes actos?

3. Considerando que as relações entre a UE e a Turquia se regem pelo respeito dos princípios democráticos, do Estado de Direito, dos direitos humanos e das liberdades fundamentais e que a sua evolução futura está subordinada à observância destes pressupostos, será possível que a UE continue a aprofundar as referidas relações sem que a Turquia se tenha comprometido a respeitar os princípios em causa?

Resposta

(20 de Novembro de 2000)

O caso preciso a que se referem os Srs. Deputados não foi submetido à apreciação do Conselho, pelo que este não pôde adoptar quaisquer medidas concretas. O Conselho recorda que a União está preocupada com as informações de que se têm registado violações dos direitos humanos e continuará a acompanhar de perto a situação dos Direitos do Homem na Turquia, eventualmente chamando a atenção das autoridades turcas para casos específicos. Continua válida a declaração do Conselho Europeu de Helsínquia, segundo a qual o cumprimento dos critérios políticos de Copenhaga constitui um requisito prévio para a abertura das negociações de adesão. A evolução da situação na Turquia ainda não atingiu um ponto que permitisse aprofundar as relações entre a UE e este país dando início às negociações de adesão.
PERGUNTA ESCRITA E-1954/00

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(16 de Junho de 2000)

Objecto: Não conservação dos postos de trabalho existentes num investimento subsidiado da empresa de massas MISKO A.E.

Em duas perguntas anteriores (E-2778/99 e 2779/99)(1) à Comissão solicitámos esclarecimento sobre questões que dizem respeito às ajudas à empresa MISKO e aos postos de trabalho nesta empresa. A Comissão, através da Comissária competente, Sra Diamantopoulou, respondeu que está a reunir as informações necessárias e que nos informará o mais rapidamente possível sobre os resultados das suas investigações.

Dada a difícil posição em que se encontram os trabalhadores da empresa MISKO, pergunta-se à Comissão em que fase se encontra a recolha de informações e quando nos dará uma resposta.

(1) JO C 225 E de 8.8.2000, p. 206.

Resposta dada por A. Diamantopoulou em nome da Comissão

(4 de Outubro de 2000)

Muito em breve o Sr. Deputado irá receber uma resposta complementar às suas perguntas escritas E-2778/99 e E-2779/99.
PERGUNTA ESCRITA P-3469/00

apresentada por Marie-Noëlle Lienemann (PSE) à Comissão

(30 de Outubro de 2000)

Objecto: Revisão da Directiva 98/44/CEE

Face ao desejo manifestado pelo Governo alemão no sentido da revisão da Directiva 98/44/CEE(1), relativa à protecção das invenções biotecnológicas, e ao facto de, até ao momento presente, apenas três países da União Europeia terem procedido à transposição desta directiva, não considerará a Comissão necessário reexaminar o conteúdo da mesma?

(1) JO L 213 de 30.7.1998, p. 13.

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(22 de Novembro de 2000)

O Sr. Deputado refere o desejo manifestado pelo governo alemão no sentido da revisão da Directiva 98/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 1998, relativa à protecção jurídica das invenções biotecnológicas. Não é do conhecimento da Comissão que o governo alemão se tenha manifestado nesse sentido. O governo alemão declarou que certos domínios abrangidos pela Directiva 98/44/CE eram de grande importância e exprimiu o desejo de que os mesmos fossem objecto de especial atenção aquando da transposição da directiva para o direito da Alemanha, transposição que, aliás, se encontra já em curso.

A directiva devia ser transposta para o direito nacional dos Estados-membros até 30 de Julho de 2000. Como o Sr. Deputado justamente salienta, neste momento, apenas três Estados-membros procederam já à referida transposição. Convém todavia assinalar que a grande maioria dos Estados-membros iniciou um processo legislativo para a integração da directiva na respectiva legislação nacional. Alguns de entre eles estão prestes a concluir esse processo legislativo e deverão, tão brevemente quanto possível, comunicar à Comissão, através de notificação, a medida nacional de execução ou o regulamento de transposição.

A Comissão mantém-se, é claro, à disposição de todos os Estados-membros que possam pretender apoio neste exercício de transposição.
PERGUNTA ESCRITA E-3029/00

apresentada por Francesco Fiori (PPE-DE), Antonio Tajani (PPE-DE), Stefano Zappalà (PPE-DE), Generoso Andria (PPE-DE), Renato Brunetta (PPE-DE), Raffaele Costa (PPE-DE), Raffaele Lombardo (PPE-DE), Francesco Musotto (PPE-DE), Guido Podestà (PPE-DE), Amalia Sartori (PPE-DE), Guido Viceconte (PPE-DE), Giorgio Lisi (PPE-DE), Giuseppe Nisticò (PPE-DE), Luigi Cesaro (PPE-DE), Marcello Dell'Utri (PPE-DE) e Mario Mauro (PPE-DE) à Comissão

(26 de Setembro de 2000)

Objecto: Preço do petróleo

Considerando que:

- o custo do abastecimento do petróleo atingiu níveis elevados e não parece tender a diminuir de forma significativa;

- essa tendência terá consequências de tipo inflacionista devido aos aumentos que induzirá no custo do transporte rodoviário, o qual satisfaz em mais de 60 % a procura actualmente existente, percentagem que não parece tender a reduzir-se a curto prazo;

- as reacções dos operadores do transporte de mercadorias obrigarão os governos a intervir a fim de evitar contestações;

- as legislações actualmente em vigor a nível europeu não permitem reduções fiscais apenas para o sector do transporte rodoviário profissional;

- essa situação torna problemáticas as intervenções destinadas a reduzir a imposição fiscal devido ao elevado custo induzido;

- a introdução do preço profissional do gasóleo poderia revelar-se a solução mais adequada para reduzir os processos inflacionistas e evitar a distorção da concorrência;

Tenciona a Comissão tomar medidas a curto trecho com vista à adopção de uma directiva para instituir o preço profissional do gasóleo para o transporte rodoviário profissional de mercadorias?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(7 de Novembro de 2000)

No contexto da definição de uma acção coordenada a nível comunitário em resposta ao aumento significativo dos preços do petróleo, a Comissão exprimiu por diversas vezes a sua posição quanto à questão da diminuição selectiva dos impostos especiais de consumo, nomeadamente em favor do gasóleo utilizado pelos veículos comerciais.

A Comissão considera que uma redução dos impostos especiais de consumo e do IVA em favor do transporte rodoviário não deve ser contrária aos objectivos das políticas comunitárias dos transportes, da energia e do ambiente. Assim, as acções prioritárias a médio prazo devem, pelo contrário, procurar assegurar um reequilíbrio dos modos de transporte, o desenvolvivento de um verdadeiro mercado interno da energia e a promoção de economias de energia. Além disso, convém proceder sem tardar à necessária reestruturação económica do sector dos transportes rodoviários.

Por último, antes de um Estado-membro conceder uma derrogação específica em matéria de impostos especiais de consumo a um determinado sector, a Comissão deve analisar a compatibilidade dessa derrogação à luz das normas em matéria fiscal(1) e da concorrência.

(1) Directiva 92/81/CEE do Conselho de 19.10.1992 relativa à harmonização das estruturas dos impostos especiais sobre o consumo de óleos minerais (JO L 316 de 31.10.1992).
PERGUNTA ESCRITA E-2792/00

apresentada por Niels Busk (ELDR) à Comissão

(4 de Setembro de 2000)

Objecto: Reimportação de mercadorias que beneficiaram de restituições à exportação

No seguimento da minha pergunta E-0979/00 desejaria chamar à atenção da Comissão para o facto de o leite e carne de vaca serem na sua maior parte produtos definidos como particularmente sensíveis ao comércio com objectivos especulativos.

À luz das últimas reduções das restituições, desejaria saber se a Comissão está a ponderar a redução dessa lista, dado que o problema pode ser considerado como especialmente relevante para os produtos com restituições muito elevadas?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(12 de Outubro de 2000)

De momento, a Comissão não tenciona restringir a lista dos produtos sensíveis constante do anexo V do Regulamento (CE) no 800/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas(1). Ainda que as taxas da restituição sejam reduzidas para determinados produtos, subsiste o risco de reimportação dos produtos quando estes estão sujeitos à aplicação de um direito de importação reduzido ou nulo em relação ao direito não preferencial. Acresce que não se pode excluir, para alguns sectores, um aumento futuro das taxas de restituição.

(1) JO L 102 de 17.4.1999.
PERGUNTA ESCRITA P-3310/00

apresentada por Giuseppe Di Lello Finuoli (GUE/NGL) à Comissão

(18 de Outubro de 2000)

Objecto: Edificação de um imóvel em violação de disposições legais

O território do Município de Villa Castelli, situado em Brindisi, na Itália, caracteriza-se por uma falha natural (gravina canal natural típico da paisagem da Apúlia) de notável interesse paisagístico.

Esta falha natural, incluindo toda a área envolvente, foi declarada área ambiental protegida por decreto de 18 de Setembro de 1996 emanado do Ministério dos Bens Ambientais e Culturais (ao abrigo da Lei Galasso).

A Lei no 56/1980 da Região da Apúlia proíbe edificações no perímetro de 200 metros das falhas naturais em referência.

A própria Região da Apúlia (Repartição do Ambiente, Sector da Ecologia, Gabinete de Parques e Reservas Naturais) afirmava no documento no 3347, datado de 14 de Maio de 1996, que a inserção de uma nova edificação, com a superfície de 490 m2, no contexto natural e paisagístico dagravinasurtirá um impacto negativo acentuado na paisagem, na natureza, nos solos e nas águas de superfície, o qual não se encontra avaliado.

O Município de Villa Castelli, que também beneficia de fundos comunitários ao abrigo do Programa P.O.P. (medidas 7.3.9 e 7.3.10), violando as obrigações impostas pela tutela ambiental, assim como as leis nacionais e regionais, deu início às obras de construção de um Centro Polivalente de 693 m2 na falha natural em referência.

Poderia a Comissão informar se entende que é admissível beneficiar de financiamentos ao abrigo do Programa P.O.P. para realizar obras de construção civil em violação de leis que tutelam o património paisagístico e natural?

Poderia ainda comunicar quais as medidas que tenciona tomar, após se ter certificado dos factos referidos mediante vistoria a efectuar pelos seus funcionários?

Resposta dada pelo Sr. Barnier em nome da Comissão

(3 de Novembro de 2000)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-2789/00

apresentada por Jillian Evans (Verts/ALE) ao Conselho

(1 de Setembro de 2000)

Objecto: Tuberculose

A nível mundial, morrem anualmente de tuberculose cerca de dois milhões de pessoas, apesar da existência de um programa eficaz e acessível, conhecido como tratamento sob observação directa (DOTS), que permite curar a maior parte dos casos de tuberculose em 6 a 9 meses.

Terá a União Europeia planos para financiar iniciativas desenvolvidas em África e na Ásia para combater a propagação desta grave doença? Caso não tenha, irá o Conselho estudar a possibilidade de introduzir uma iniciativa deste tipo?

Resposta

(16 de Novembro de 2000)

No âmbito dos acordos de cooperação celebrados com um grande número de países em desenvolvimento da África, da Ásia e da América Latina quer bilateralmente, quer no plano multilateral, como, por exemplo, o Acordo de Cotonou com os países ACP , a União Europeia presta assistência significativa a projectos no domínio da saúde pública, incluindo àqueles que têm por objectivo a erradicação da tuberculose e de outras doenças transmissíveis.

Chama-se ainda a atenção do Sr. Deputado para as conclusões processuais aprovadas pelo Conselho (Desenvolvimento) de 18 de Maio de 2000 sobre as principais doenças transmissíveis, a saber, o VIH/SIDA, a malária e a tuberculose.