PERGUNTA ESCRITA E-3605/00

apresentada por Sebastiano Musumeci (UEN) à Comissão

(22 de Novembro de 2000)

Objecto: Replantação de vinhas nas zonas DOC ou IGT

Tendo em conta que os proprietários de áreas vitícolas em Itália arrancaram as suas vinhas ao abrigo do abandono definitivo previsto no Regulamento (CEE) no 1442/88(1);

Tendo em conta que, embora tendo os referidos proprietários beneficiado dos prémios previstos, simultaneamente permitiram que a Comunidade efectuasse uma substancial poupança em virtude do menor recurso à distilação subsidiada;

Tendo em conta o Regulamento (CE) no 1493/1999(2) relativo à organização comum do mercado vitivinícola e o Regulamento (CE) no 1227/2000(3) de aplicação do Regulamento no 1493/1999, que se propõem como objectivo manter o equilíbrio entre a procura e a oferta de produtos vinícolas e permitir que os produtores possam beneficiar das vantagens do mercado, a fim de que o sector se torne mais competitivo a longo prazo;

Tendo em conta, por outro lado, a absoluta inviolabilidade do direito à propriedade e da liberdade de empreendimento, ambos consagrados na Constituição italiana e partilhados pelos demais Estados-membros;

Considerando que o sector vitivinícola possui um elevado potencial de rentabilidade e de criação de postos de trabalho;

Poderia a Comissão indicar se considera possível alterar o Regulamento (CEE) no 1442/88 a fim de restaurar o direito de replantar vinhas em terrenos particularmente vocacionados para esse efeito, desde que o agricultor se comprometa depois de decorridos pelo menos dez anos desde a data em que o prémio foi pago a replantar essas áreas com castas de elevado valor procuradas no mercado e que obedeçam às normas de denominação de origem controlada (DOC) e de indicação de origem geográfica típica (IGT) previstas nas regulamentações das respectivas zonas, recebendo uma contribuição económica inferior à que de outro modo lhes seria devida porquanto já beneficiou em seu devido tempo do erário público?

(1) JO L 132 de 28.5.1988, p. 3.

(2) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1.

(3) JO L 143 de 16.6.2000, p. 1.

Resposta dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão

(10 de Janeiro de 2001)

O Regulamento (CEE) no 1442/88 do Conselho, de 24 de Maio de 1988, foi revogado pelo Regulamento (CE) no 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola. Todavia, o compromisso assumido pelo beneficiário da ajuda isto é, a perda dos direitos de replantação mantém a sua aplicabilidade.

Este último regulamento alterou substancialmente a organização comum do mercado vitivinícola, no sentido do apoio a todas as iniciativas de adaptação da produção às novas exigências do mercado ligadas à qualidade.

Constituem objectivos dessa nova política levar o sector a procurar uma melhor rendibilidade e como é referido permitir que os produtores possam beneficiar das vantagens do mercado. Nesse sentido, foram adoptados pelo Conselho três tipos de medidas importantes, relacionadas com os vinhedos. Um regime de ajudas à reestruturação e reconversão das vinhas, que permite substituir as vinhas não adaptadas às exigências do mercado por novas vinhas com uma estrutura moderna, replantadas com castas apreciadas pelos consumidores. Um regime de ajudas ao abandono definitivo de superfícies vitícolas, destinado a eliminar as superfícies vitícolas situadas em regiões com problemas sérios de mercado. Foi atribuída aos Estados-membros competência total para a definição dessas zonas e das condições de aplicação deste regime de ajudas. O entendimento da Comissão é que os Estados-membros aplicarão este regime de um modo bastante restritivo. A atribuição de um certo número de hectares de novos direitos de plantação, aos Estados-membros, para superfícies destinadas à produção de vinhos de qualidade produzidos em região determinada (v. q. p. r. d.) ou de vinhos de mesa com indicação geográfica cuja produção, de um vinho de qualidade, é, reconhecidamente, muito inferior à procura.

A pergunta do Sr. Deputado relativa à possibilidade de autorizar a replantação de castas procuradas no mercado em zonas de denominação de origem controlada (DOC) ou de indicação de origem geográfica típica (IGT) encontra resposta no sistema previsto no regulamento do Conselho. Mesmo que tenham beneficiado anteriormente de um prémio ao abandono definitivo, os produtores podem ser requerentes de novos direitos, desde que as condições exigidas pela autoridade administrativa competente na matéria sejam preenchidas.