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PERGUNTA ESCRITA E-0153/98 apresentada por Leonie van Bladel (UPE) à Comissão (2 de Fevereiro de 1998)

Objecto: Dúvidas quanto à boa utilização de ajudas da UE a Suriname

1. Confirma-se que estão paradas as obras de construção da ligação este-oeste em Suriname (desde a localidade fronteiriça situada a leste, Albina, até à localidade fronteiriça situada a oeste, Nieuw Nickerie) que a UE orçamentou em cerca de 50 milhões de florins?

2. A Comissão poderá indicar como é possível que essa verba tenha, segundo parece, sido esgotada quando não se registou qualquer resultado positivo no que se refere à reconstrução da referida estrada?

3. De que modo procedeu a Comissão ao controlo da utilização das referidas verbas referentes à reconstrução da ligação este-oeste em Suriname e em que publicações e perante que instâncias justificou a Comissão a utilização dessas verbas?

4. Que medidas tomou a Comissão para impedir que as verbas para a reconstrução da ligação este-oeste fossem absorvidas pela falência do construtor e como é possível que essas verbas tenham desaparecido de maneira «inexplicável»?

5. A Comissão tomou, entretanto, medidas para que as verbas disponibilizadas pela UE para a construção do porto de contentores em Paramaribo não desapareçam da mesma forma «inexplicável», sem que o porto de contentores seja efectivamente construído?

Resposta do Comissário João de Deus Pinheiro em nome da Comissão (11 de Março de 1998)

1. O projecto mencionado pelo Senhor Deputado foi aprovado pela Comissão em 20 de Dezembro de 1994, tendo por objectivo a reabilitação de lanços da estrada costeira, de 376 quilómetros de extensão. As obras foram divididas em dois lotes, um relativo à estrada e às pontes entre Meerzorg e Albina (lote 1), e o outro respeitante ao lanço compreendido entre Paramaribo e Nickerie (lote 2). Se bem que as obras do lote 2 se encontrem praticamente terminadas, às do lote 1 depararam-se grandes problemas, que levaram a Comissão a suspender o respectivo financiamento a partir de 1 de Agosto de 1997. Na sequência dessa suspensão, as autoridades administrativas do Suriname interromperam as obras.

2. e 4. Como a Comissão suspendeu o financiamento, os fundos que se destinavam às obras em causa e que não foram utilizados para as obras até agora executadas mantêm-se congelados até que sejam tomadas novas decisões, não tendo, pois, desaparecido.

3. Os controlos efectuados são os controlos habituais inerentes ao acompanhamento de projectos e programas financiados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), nomeadamente relatórios técnicos e financeiros e controlos realizados pelo consultor responsável pela supervisão das obras, ao passo que o controlo e a verificação do adiantamento das obras e a aprovação de ordens de pagamento das facturas de obras executadas são efectuados através da delegação da Comissão in loco e pela Comissão em Bruxelas.

5. A execução das obras propostas para a reabilitação do porto de Paramaribo, presentemente em preparação para eventual financiamento pelo FED, estará sujeito às regras e procedimentos habituais.
PERGUNTA ESCRITA E-0079/98 apresentada por Patricia McKenna (V) à Comissão (30 de Janeiro de 1998)

Objecto: Aparelhos auxiliares de locomoção para crianças de tenra idade (aranhas)

International Testing (IT), o grupo europeu que dá cobertura geral às organizações de consumidores, publicou o resultado de um estudo com aparelhos auxiliares de locomoção para crianças de tenra idade financiado pela DG XXIV da Comissão.

Após ter efectuado testes com 31 aranhas, a IT concluiu que nenhum desses aparelhos correspondia ao que se encontra previsto no projecto de normas de segurança preparado pela UE. A IT chegou à conclusão que nenhum dos aparelhos auxiliares de locomoção tomava em linha de conta a velocidade e a mobilidade aumentadas que proporcionam às crianças que os utilizam, com o correspondente potencial de acidentes que daí resulta, em particular o risco de quedas nas escadas. Alguns dos aparelhos estudados permitiam às crianças obter uma velocidade dupla da obtida por um adulto a caminhar normalmente.

A Organização Europeia de Consumidores (BEUC) argumentou que o projecto de normas de segurança da UE não toma em consideração a mobilidade aumentada que está associada aos referidos aparelhos auxiliares de locomoção, embora esta seja a causa principal dos acidentes que provocam.

Poderia a Comissão indicar como tenciona resolver esta deficiência? Irá a Comissão rever o projecto de normas segurança de forma a que tais aparelhos possam entrar em linha de conta com as preocupações expressas por grupos de consumidores, pais e muitos outros cidadãos da UE acerca dos mesmos? Em especial, poderia a Comissão indicar se irá tomar medidas no sentido de exigir dos fabricantes de tais aparelhos que encontrem meios de limitar a velocidade que as crianças podem atingir se os utilizarem?

Resposta de Emma Bonino em nome da Comissão (17 de Março de 1998)

A Comissão não pode rever as normas europeias, uma vez que estas são estabelecidas em cooperação pelas partes interessadas no âmbito do Comité Europeu de Normalização (CEN).

A Comissão está perfeitamente consciente dos vários problemas relativos a estes aparelhos (aranhas), pelo que adoptou medidas para resolver possíveis deficiências. Após acordo dos Estados-membros, a Comissão atribuiu um mandato às organizações europeias de normalização para que estabelecessem uma norma europeia que tivesse em consideração todos os aspectos potenciais de segurança. Outra das medidas adoptadas é o financiamento do estudo mencionado pelo Senhor Deputado, que melhorará o conhecimento dos diversos riscos para a segurança proporcionando informação importante para o trabalho de normalização.

A fim de garantir que a segurança e outros interesses dos consumidores são totalmente tidos em conta no processo de normalização, a Comissão apoia o funcionamento da ANEC, a Associação Europeia que trata da coordenação e representação dos consumidores nesse processo.

A Comissão continuará a acompanhar de perto este assunto.
PERGUNTA ESCRITA P-0042/98 apresentada por Heidi Hautala (V) à Comissão (15 de Janeiro de 1998)

Objecto: A compatibilidade do modelo fiscal finlandês sobre a electricidade com o Tratado antes de 1 de Janeiro de 1997

O Advogado Geral do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias pronunciou-se em relação ao processo Outokumpu S.A. versus Estado finlandês. A empresa Outokumpu S.A. exigiu ao Estado finlandês uma indemnização sobre o imposto da electricidade importada da Suécia, considerado como uma importação proibida pelo direito aduaneiro comunitário. A posição do Advogado Geral não é favorável às exigências da Outokumpu S.A.

Em 23 de Novembro de 1995, a Comissão comunicou à Finlândia que considerava o imposto sobre a electricidade então em vigor discriminatório em relação ao artigo 95o do Tratado. Foi, em grande parte por esse motivo que, a partir de 1 de Janeiro de 1997, a Finlândia renunciou às orientações ambientais relativamente ao imposto sobre a electricidade.

Segundo o Advogado Geral, o Tratado não proíbe um imposto sobre a electricidade que favoreça modos de produção menos prejudiciais para o ambiente. Além disso, a directiva relativa à transferência de electricidade afirma que a política energética não deverá ser executada somente no sentido de reduzir as despesas e de manter a competitividade, mas tendo, igualmente, em atenção a compatibilidade da energia com o ambiente.

Se o acórdão do Tribunal de Justiça obedecer à posição manifestada pelo Advogado Geral, considera a Comissão que, também nesse caso, o imposto sobre a electricidade em vigor na Finlândia antes de 1997 foi contrário ao Tratado, ou que a Finlândia teria tido o direito de manter o seu modelo fiscal que servia para reduzir as emissões de CO2 na produção de electricidade?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão (17 de Fevereiro de 1998)

No estado actual do processo, a única resposta possível à Senhora Deputada é a de que tem que se aguardar o acórdão do Tribunal de Justiça. É prematuro considerar as medidas que a Comissão irá tomar na sequência deste. Após a pronúncia do acórdão, e tendo em conta as considerações do Tribunal de Justiça, a Comissão procederá ao exame do assunto e tirará as suas conclusões.

No momento da pronúncia do acórdão, será possível estabelecer em que medida é que a Finlândia poderia, nos termos do direito comunitário, ter mantido este tipo de imposto sobre a electricidade. Assim sendo, a resposta à segunda pergunta da Senhora Deputada será fornecida pelo acórdão em questão do Tribunal de Justiça.

É importante chamar a atenção para o facto de a Comissão não pôr em causa o direito dos Estados-membros de usarem a fiscalidade para efeitos de promoção de objectivos ambientais, desde que esta esteja em conformidade com o direito comunitário.
PERGUNTA ESCRITA E-0249/98 apresentada por Richard Howitt (PSE) à Comissão (13 de Fevereiro de 1998)

Objecto: Rubrica orçamental A-3040 para Organizações Internacionais de Jovens

Reconhece a Comissão que muitas organizações de voluntários dependem unicamente das subvenções financiadas pela rubrica orçamental A-3040 para poderem levar a cabo as actividades de âmbito europeu do seu valioso trabalho?

Ao aceitar que estas organizações de jovens efectuam, comparativamente ao dinheiro que recebem, um trabalho de valor excepcional, não reconhece a Comissão que a redução de 200.000 ecus prevista no orçamento deste ano porá muitas das referidas organizações em perigo?

Uma vez que esta rubrica orçamental foi criada em 1991 para reforçar a comunicação com os jovens dos diferentes países, não reconhece a Comissão que é vital reinscrevê-la nos próximos anos?

Resposta de Edith Cresson em nome da Comissão (30 de Março de 1998)

A Comissão é totalmente consciente do papel essencial que as organizações internacionais não governamentais da juventude desempenham no contexto da Europa dos cidadãos. Através dos seus programas de actividades internacionais, estas organizações contribuem para o desenvolvimento de uma cidadania europeia.

A Comissão também reconhece que o desenvolvimento e a realização de actividades internacionais de juventude só podem ser levados a efeito se as organizações internacionais puderem financiar determinadas despesas de funcionamento relacionadas com essas actividades. Precisamente estas despesas podem ser, em parte, financiadas com as subvenções da rubrica A-3040 (A-3029 em 1998). Contudo, é de notar que em 1997 a média de subvenções A-3040 concedidas cobria apenas 16 % das despesas generais destas organizações.

A Comissão é consciente da mais-valia das estruturas internacionais em comparação com as organizações nacionais, regionais ou locais que as compõem. A existência de redes e de estruturas centrais tem um impacto directo sobre o volume e a qualidade das actividades internacionais propostas.

No final de 1997, a Comissão elaborou um relatório sobre a utilização das dotações concedidas entre 1995 e 1997 que será directamente enviado ao Senhor Deputado e ao Secretariado Geral do Parlamento. Este relatório revela a crescente evolução dos pedidos de subvenção, que se deve, por um lado, ao aumento da publicidade dos concursos publicados desde 1997 no Jornal Oficial e cuja informação foi introduzida na Internet numa preocupação de transparência, e, por outro lado, à criação de novas estruturas internacionais. Possivelmente, este fenómeno acentuar-se-á em 1998.

Além disso, a análise realizada demonstra que as despesas de funcionamento das organizações beneficiarias também evoluem de uma forma crescente, sobretudo devido à extensão geográfica das redes.

Neste contexto, ao estabelecer o anteprojecto de orçamento para 1998, a Comissão teve que reduzir o montante proposto para esta rubrica orçamental baseando-se nas arbitragens impostas pela difícil situação orçamental da rubrica 5 das Perspectivas financeiras.
PERGUNTA ESCRITA E-0141/98 apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão (2 de Fevereiro de 1998)

Objecto: Iniciativa comunitária para a Grécia «Pesca»

A iniciativa comunitária para a Grécia «Pesca» compreende quatro sub-programas e um quinto relativo à ajuda técnica. Uma vez que cada um dos quatro sub-programas tem o seu calendário próprio, pergunta-se à Comissão:

1. Qual o andamento dos sub-programas e que acções foram desenvolvidas no âmbito de cada um?

2. Se há atrasos na absorção das dotações e, em caso afirmativo, quais as principais razões desse atraso?

Resposta da Comissária Emma Bonino em nome da Comissão (13 de Março de 1998)

1. Actualmente, os quatro eixos de intervenção do programa «Pesca» encontram-se na sua fase de arranque administrativo na Grécia. Assim, e de acordo com as autoridades helénicas quanto aos investimentos privados do programa, os pedidos dos beneficiários devem dar entrada nos serviços locais das Pescas até 31 de Março de 1998, inclusive, ao passo que as decisões nacionais de autorização das acções serão tomadas antes do final de Junho de 1998. No que diz respeito aos investimentos públicos, está em curso a preparação das decisões de autorização das acções. Na sequência destes procedimentos, as acções serão efectivamente postas em execução.

2. O atraso no arranque do programa pode ser imputado, em grande parte, a uma falta de coordenação, necessária, no terreno, à execução de um programa multifundos que exige um envolvimento eficaz de diversos serviços públicos. O resultado desse atraso é a não-utilização, até hoje, das dotações disponíveis. Todavia, as novas acções administrativas empreendidas no terreno permitem antever que, a partir do segundo semestre de 1998, as primeiras dotações serão utilizadas pelos beneficiários das acções do programa.
PERGUNTA ESCRITA E-0203/98 apresentada por Gerhard Hager (NI) ao Conselho (11 de Fevereiro de 1998)

Objecto: Task force Schengen

Ultimamente, surgiram relatos sobre uma task force encarregada de medidas de melhoria da protecção das fronteiras externas de Schengen. Neste contexto, pergunta-se ao Conselho:

1. Que motivos levaram a União Europeia a instituir uma tal task force?

2. Onde considera o Conselho existirem actualmente deficiências no controlo das fronteiras externas?

3. Que melhorias poderão ser obtidas, no entender do Conselho, com a criação desta task force?

4. Considera o Conselho que a instituição de uma task force poderá garantir o controlo total das fronteiras verdes e azuis?

5. Considera o Conselho que os actuais problemas se devem a problemas de transposição a nível nacional ou também a lacunas na regulamentação de Schengen?

6. Considera o Conselho que a actuação de alguns Estados-membros, que detêm imigrantes clandestinos, mas não controlam seguidamente a sua saída efectiva do território da União, é contrária ao direito vigente na União?

Resposta (7 de Abril de 1998)

A task force a que o Senhor Deputado se refere, «Task Force Schengen», não é um grupo de trabalho da União Europeia, mas sim de Schengen. O Conselho não tem competência para responder à sua pergunta.
PERGUNTA ESCRITA E-0093/98 apresentada por Nikitas Kaklamanis (UPE) à Comissão (30 de Janeiro de 1998)

Objecto: A Turquia e as minas anti-pessoal

A Grécia, agindo em conformidade com os acordos internacionais e os apelos do Parlamento Europeu, decidiu aderir à proibição do uso das minas anti-pessoal. Pelo contrário, a Turquia, não se mostra nada interessada em aderir à proibição mantendo minada toda a região ao longo da fronteira com a Grécia. Fazendo prova de uma insensibilidade e sadismo sem precedentes, a Turquia encaminha centenas de refugiados curdos exaustos através da zona minada para chegarem à Grécia e, a partir daí, ao resto da UE.

Pergunta-se à Comissão como tenciona agir para fazer com que a Turquia aja em conformidade com os acordos internacionais, o que a Grécia já fez sacrificando vantagens militares e necessidades de defesa por razões humanitárias.

Resposta dada por Hans Van den Broek em nome da Comissão (17 de Fevereiro de 1998)

A Comissão tem sido uma firme defensora do processo de Otava e, em diálogo com países terceiros, tem fomentado a adesão à Convenção sobre a proibição de minas antipessoais.

Os Estados-membros que assinaram a Convenção estão a envidar todos os esforços para a ratificarem o mais cedo possível, prevêem tomar medidas para respeitarem os objectivos da Convenção enquanto não entra em vigor e estão a fomentar uma adesão generalizada.

A Comunidade procurará igualmente promover, em todos os fóruns internacionais adequados, incluindo a Conferência sobre o desarmamento na qual participa a Turquia, todos os esforços que visem contribuir para a eliminação completa das minas antipessoais a nível mundial, bem como para resolver os problemas já causados por essas armas.

A Comissão continuará a desempenhar um importante papel nestas actividades, sempre que for adequado, de acordo com as suas responsabilidades.
PERGUNTA ESCRITA E-4120/97 apresentada por Patricia McKenna (V) à Comissão (16 de Janeiro de 1998)

Objecto: Armazenamento não regulamentado de resíduos nucleares em Dounreay, Escócia

AEA Technology, a empresa britânica que gere o complexo nuclear de Dounreay na Escócia admitiu recentemente que é necessário empreender uma operação exaustiva de limpeza de um depósito de resíduos nucleares situado ao lado da central. Mais de 1.000 toneladas de resíduos radioactivos foram depositados num veio escavado nas escarpas adjacentes.

O depósito parece ter sido feito de um modo descuidado e em larga medida sem qualquer controlo. Não se elaboraram registos exaustivos das substâncias ali depositadas. Além disso, e apesar de começarem a ser depositados resíduos em 1959, apenas surgiram pormenores do depósito 20 anos mais tarde. O gestor do depósito encobriu, igualmente, uma explosão no veio que se suspeita ser responsável, no mínimo parcialmente, por centenas de «pontos quentes» detectados mais tarde nas praias circundantes.

Terá a Comissão entrado em contacto com as autoridades britânicas sobre a questão deste depósito? Em caso afirmativo, poderá a Comissão fornecer algumas informações pormenorizadas desses contactos?

A Comissão prevê controlar e gerir a elaboração e a implementação de um programa de saneamento do depósito? A Comissão tem preferências relativas à modalidade de tratamento dos resíduos contidos no veio?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (13 de Fevereiro de 1998)

Realizou-se um encontro entre representantes da Comissão e altos funcionários da United Kingdom Atomic Energy Authority (UKAEA) no primeiro semestre de 1997. A questão do depósito de resíduos de nível intermédio foi discutida nesse encontro. Desde então foram pedidas informações adicionais às autoridades britânicas sobre os planos de remoção, processamento e armazenagem dos resíduos do referido depósito, incluindo avaliações dos efeitos reais e potenciais destes resíduos sobre o ambiente. No que se refere aos alegados «pontos quentes», só duas dessas partículas foram detectadas em praias acessíveis ao público.

A Comissão não dá preferência a nenhuma forma específica de tratamento dos resíduos nem espera vir a ser chamada a participar na supervisão e implementação de um programa de limpeza do depósito. Pode, contudo, ser necessária, em função do processo escolhido, a apresentação de dados gerais nos termos do artigo 37o do Tratado Euratom e de uma avaliação de impacto ambiental para qualquer nova instalação de armazenagem dos resíduos (Directiva 85/337/CEE alterada pela Directiva 97/11/CE relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente ((JO L 73 de 14.3.1997. ))).
PERGUNTA ESCRITA E-4214/97 apresentada por Bryan Cassidy (PPE) à Comissão (21 de Janeiro de 1998)

Objecto: Acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (TJCE) de 26 de Outubro de 1996 sobre o processo Elida Gibbs Limited (processo C317/94)

Este acórdão do TJCE não parece estar a produzir os efeitos esperados devido à sua não aplicação na Alemanha e à sua aplicação parcial em França e na Grécia.

Têm os administradores da Comissão Europeia qualquer competência para recusar a promulgação de decisões do TJCE relativas a determinados processos?

Caso tal competência exista, que meios têm as empresas ou indivíduos para recorrer contra administradores responsáveis pela obstrução do processo decidido? Existe algum processo disciplinar interno? Que compensação podem as empresas ou indivíduos reclamar e de quem?

Resposta comum às perguntas escritas E-4213/97 e E-4214/97 dada pelo Comissário Mario Monti em nome da Comissão (6 de Abril de 1998)

Conforme referido na resposta conjunta às questões escritas E-4208/97 a 4211/97 do Senhor Deputado ((JO C 223 de 17.7.1998, p. 72. )), a Comissão tirou as consequências do Acórdão de 26 de Outubro de 1996 (Processo C-317/94) da Elida Gibbs, escrevendo a todos os Estados-membros e decidindo dar início ou prosseguir com um determinado número de procedimentos ex artigo 169o do Tratado, nomeadamente em relação aos Estados-membros mencionados pelo Senhor Deputado.

A Comissão recorda que, segundo o Tratado, o Tribunal de Justiça é competente para interpretar o Direito Comunitário em vigor, não lhe cabendo, por conseguinte, nem a fortiori aos seus funcionários, ignorar os acórdãos proferidos. No entanto, na medida em determinados Estados-membros, como no presente caso, levantam dificuldades com respeito à aplicação de um acórdão, a Comissão não pode nem deve recusar que essas dificuldades sejam evocadas nos comités ad hoc. Foi assim que a questão foi discutida, nomeadamente no Comité do IVA.

No estádio actual, na Comissão, não está em preparação qualquer proposta sobre a matéria a que o Senhor Deputado se refere. Está implícito que, se tiver que ser tomada uma iniciativa, os meios económicos serão, como sempre, consultados, nomeadamente através dos pareceres do Parlamento e do Comité Económico e Social, assim como no âmbito dos contactos efectuados regularmente com esses meios.
PERGUNTA ESCRITA E-4102/97 apresentada por Carlos Robles Piquer (PPE) à Comissão (16 de Janeiro de 1998)

Objecto: Preparação da Cimeira União Europeia - América Latina

O Conselho acolheu favoravelmente a iniciativa do Presidente do Governo espanhol, José María Aznar, que propôs a realização de uma Cimeira dos Chefes de Estado e de Governo da União Europeia e dos países da América Latina. Comunicou inclusivamente que esta reunião teria lugar no primeiro semestre de 1999, durante a Presidência alemã da União Europeia.

Começou a Comissão a preparar este encontro da maior importância e constituiu uma unidade responsável pela sua organização? Recebeu a Comissão, por outro lado, propostas de países, de um ou de outro lado do Atlântico, interessados em acolher esta Cimeira?

Resposta de M. Marín em nome da Comissão (5 de Fevereiro de 1998)

A Comissão agradece ao Senhor Deputado o interesse que atribui a esta questão. A preparação da Cimeira dos Chefes de Estado e/ou de Governo da Europa, da América Latina e das Caraíbas constitui uma das prioridades políticas da agenda da Comissão para 1998/1999.

A Comissão tem vindo a desenvolver o seu trabalho nesta matéria em estreita colaboração com as instâncias competentes do Conselho.

Por outro lado, já havia sido previamente decidido que esse encontro teria lugar na América Latina. A parte latino-americana deverá ainda tomar uma decisão definitiva quanto à cidade que irá acolher a cimeira.

Por último, a Comissão faz questão de garantir ao Senhor Deputado que esse dossier importante é atentamente acompanhado por todos os responsáveis europeus a todos os níveis.