PERGUNTA ESCRITA E-0588/02

apresentada por Margrietus van den Berg (PSE), Michiel van Hulten (PSE)e Joke Swiebel (PSE) à Comissão

(5 de Março de 2002)

Objecto: Investigação sobre práticas fraudulentas no sector da construção

Tomou a Comissão conhecimento dos artigos publicados, respectivamente, no Haagsche Courant de 20 de Dezembro de 2001 (A fraude no sector da construção é também um assunto da competência da Comissão) e no Volkskrant de 14 de Janeiro de 2002 (Investigação sobre fraude no túnel de autocarros e O túnel Zuidtangent e o ganho rápido de 300 milhões) relativos a práticas fraudulentas no sector da construção nos Países Baixos?

Considera a Comissão que os concursos públicos para adjudicação das obras do túnel ferroviário de Schiphol e da construção do túnel de autocarros Zuidtangent nos Países Baixos foram realizados de forma compatível com as normas europeias na matéria?

Considera ainda a Comissão que um sistema em que as empresas de construção acordam entre si uma compensação (por forma a que até mesmo as empresas cujas propostas não foram aceites sejam compensadas pelos custos de participação nos concursos) é incompatível com o no 1 do artigo 81o do Tratado CE (no que respeita às repercussões para o comércio entre Estados-membros)?

Considera a Comissão que um sistema legal de compensações, que tornaria supérfluos os acordos supramencionados, seria também incompatível com o Tratado CE?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão

(17 de Abril de 2002)

A Comissão tem conhecimento do facto de terem sido recentemente formuladas diversas perguntas quanto à legalidade do comportamento de certas empresas de construção civil nos Países Baixos, bem como do facto de a Autoridade da concorrência neerlandesa estar actualmente a examinar estas questões.

A Comissão não dispõe de elementos que a levem a suspeitar que a adjudicação dos contratos públicos relativos ao túnel ferroviário de Schiphol e à construção do túnel de autocarros tangente sul não tivesse decorrido em conformidade com o disposto nas directivas comunitárias relativas aos concursos públicos.

A Comissão considera que um acordo entre empresas de construção civil destinado a criar um sistema de propostas concertadas com indemnizações compensatórias é restritivo da concorrência e, na medida em que este acordo seja susceptível de afectar o comércio entre Estados-membros, é contrário ao disposto no no 1 do artigo 81o do Tratado CE. Neste contexto, a Comissão recorda aos Srs. Deputados que já adoptou uma decisão que impõe uma coima de 22,5 milhões de euros a 28 associações neerlandesas do sector da construção civil devido à implementação de um acordo que visava a coordenação do comportamento concorrencial das empresas no âmbito dos contratos adjudicados pelos poderes públicos ou por pessoas de direito privado no âmbito de concursos públicos ou limitados (Decisão 92/204/CEE da Comissão de 5 de Fevereiro de 1992)(1). A decisão da Comissão foi confirmada pelo Tribunal de Primeira Instância(2), bem como pelo Tribunal de Justiça(3).

A Comissão considera que qualquer regulamentação nacional que impusesse um sistema de propostas concertadas era susceptível de ser contrária ao direito comunitário. No entanto, não se encontra em condições de adoptar uma posição definitiva a este respeito antes de ter um conhecimento mais aprofundado das disposições de uma eventual regulamentação desse tipo.

(1) JO L 92 de 7.4.1992.

(2) Acórdão de 21 de Fevereiro de 1995, processo T-29/92, Col. II-289.

(3) Acórdão de 25 de Março de 1996, processo C-137/95 P, Col. I-1611.