PERGUNTA ESCRITA P-3269/02

apresentada por Maria Sanders-ten Holte (ELDR) à Comissão

(12 de Novembro de 2002)

Objecto: Livre circulação de serviços e pessoas para efeitos de frequência de ensino especial num Estado-Membro diferente do Estado-Membro de origem

Embora o Tratado CE consagre a livre circulação de pessoas, de serviços e de capitais, continua a haver certos domínios em que essa liberdade ainda está fora de questão. Por exemplo, os estudantes da Renânia do Norte-Vestefália que pretendam frequentar um estabelecimento escolar no quadro do ensino especial num outro Estado-Membro, no caso em apreço, nos Países Baixos, enfrentam amiúde graves problemas, em virtude de o Estado da Renânia do Norte-Vestefália não autorizar que os estudantes dali oriundos completem a sua educação obrigatória no estrangeiro.

Terá a Comissão conhecimento se as disposições relativas à liberdade de prestação de serviços e de estabelecimento no âmbito de actividades transfronteiriças são aplicáveis à frequência, ao estabelecimento e à manutenção de estabelecimentos escolares no quadro do ensino especial, mesmo que sejam predominantemente financiadas pelo Estado?

Será compatível com a liberdade de prestação de serviços e com a proibição geral de discriminação nos termos do artigo 12o do Tratado CE (É proibida toda e qualquer discriminação em razão da nacionalidade), proibir os estudantes oriundos de um Estado-Membro de frequentar uma escola de formação geral no âmbito da educação especial num outro Estado-Membro, mesmo que essa escola cubra a integralidade do ciclo de escolaridade obrigatória e seja reconhecida e financiada por um Estado-Membro, a pretexto de que a escolaridade obrigatória só pode ser completada no próprio país do aluno em causa?

Em caso afirmativo, isto também é aplicável quando os certificados e diplomas finais atribuídos por estabelecimentos escolares de um outro Estado-Membro são reconhecidos tanto nesse país como no país de origem, independentemente de os mesmos terem sido atribuídos a cidadãos do Estado-Membro ou a cidadãos do Estado-Membro de origem residentes nesse país.

Será do conhecimento da Comissão se o artigo 45o do Tratado CE (Não aplicação do direito de livre estabelecimento às actividades ligadas, mesmo ocasionalmente, ao exercício da autoridade pública) é aplicável ao direito de frequência e de estabelecimento de uma escola no âmbito da educação especial num outro Estado-Membro?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(17 de Dezembro de 2002)

Com base nas indicações fornecidas pelo Sr. deputado quanto aos problemas encontrados pelos estudantes do Land da Renânia do Norte-Vestefália, a Comissão não dispõe de informações suficientemente pormenorizadas para poder pronunciar-se sobre uma eventual infracção ao direito comunitário. Contudo, de forma geral, há que salientar o seguinte.

Tal como foi indicado pelo Tribunal de Justiça no seu acórdão Wirth(1), os cursos ministrados num estabelecimento de ensino superior cujo financiamento seja assegurado essencialmente por fundos públicos não constituem serviços nos termos do Tratado CE, na medida em que a esses cursos falta a característica essencial da remuneração. As propinas que esses estabelecimentos recebem dos estudantes não podem, com efeito, ser consideradas como a contrapartida económica da prestação em causa.

Por outro lado, constituem serviços nos termos do Tratado CE os cursos ministrados noutros estabelecimentos de ensino superior, incluindo os que visam obter lucros e cujo financiamento provém essencialmente de fundos privados, nomeadamente das propinas exigidas aos estudantes ou aos seus pais.

É, por conseguinte, à luz destas indicações fornecidas pela jurisprudência do Tribunal neste domínio específico que se pode avaliar, caso a caso, se a instalação e a gestão de determinados estabelecimentos escolares podem decorrer da liberdade de estabelecimento (artigo 43o do Tratado CE) e se a frequência de tais estabelecimentos por alunos pode decorrer da livre prestação de serviços (artigo 49o do Tratado CE).

No caso das situações abrangidas por estas liberdades ao abrigo do Tratado CE, os obstáculos levantados pelas autoridades (centrais ou regionais) de um Estado-Membro no sentido de impedir os alunos de frequentarem cursos ministrados noutro Estado-Membro (em vez de no seu próprio) são susceptíveis de constituir uma infracção à proibição de medidas discriminatórias, prevista nomeadamente nos artigos 43o e 49o do Tratado CE. Isto decorre da jurisprudência do Tribunal, que precisa, por exemplo, que a regulamentação de um Estado-Membro que conceda vantagens financeiras para a participação em cursos de formação organizados no seu território em detrimento daqueles que têm lugar no estrangeiro implica uma diferença de tratamento com base no local da prestação do serviço que é proibida pelo artigo 49o do Tratado CE(2).

Além disso, quanto às situações que são do âmbito de aplicação do Tratado CE, o artigo 45o do Tratado CE não pode justificar um obstáculo ao direito de frequentar e estabelecer uma escola. Com efeito, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, esta disposição do Tratado CE, enquanto excepção a uma liberdade fundamental, deve ser interpretada de forma estrita e restringida às actividades que, em si mesmas, constituem uma participação directa e específica no exercício da autoridade pública(3).

(1) Ver acórdão de 7 de Dezembro de 1993, processo C-109/92.

(2) Ver acórdão Vestergaard, de 28 de Outubro de 1999, processo C-55/98, ponto 22.

(3) Ver acórdão Comissão contra Espanha, de 29 de Outubro de 1998, processo C-114/97, pontos 34 e 35.