PERGUNTA ESCRITA E-3345/00

apresentada por Ursula Schleicher (PPE-DE) à Comissão

(25 de Outubro de 2000)

Objecto: Cartas de condução na União Europeia

Segundo a opinião da própria Comissão, é muito difícil até para a polícia reconhecer todas as cartas de condução existentes, porque há, na União Europeia, 200 milhões de unidades produzidas com base em 80 modelos diferentes.

1. A Comissão tem conhecimento de que, nomeadamente na Itália, são apreendidas cartas de condução alemãs, que nunca são restituídas aliás ilegalmente , e que não há resposta aos pedidos de explicação?

2. Quando se solicita a conversão de uma carta de condução emitida num Estado da UE numa carta de condução alemã, tem de requerer-se informações ao registo do país em questão. A Comissão sabe que, em muitos casos, a tramitação desse pedido de informações, nomeadamente ao Registo italiano, pode levar vários meses?

3. A Comissão tem consciência de que mesmo as autoridades dos Estados-membros não reconhecem por vezes as cartas de condução antigas?

4. Que medidas pensa tomar a Comissão para garantir maior transparência e informação quer às autoridades dos Estados-membros quer aos cidadãos da UE?

Resposta dada pela Comissária de Palacio em nome da Comissão

(6 de Dezembro de 2000)

1. A Comissão não foi informada de nenhum caso particular em que tenham sido apreendidas cartas de condução alemãs em Itália, em violação da legislação comunitária, nem da não devolução dessas cartas. Além disso, a avaliação das acções de apreensão de cartas de condução depende da disposição nacional que está na base da apreensão. No entanto, se a Comissão for informada desse tipo de violações da legislação comunitária, exigirá ao Estado-membro em causa que ponha fim a essa prática e, em caso de violação sistemática e repetida, tratará da questão segundo o procedimento previsto no artigo 226o (ex-artigo 169o) do Tratado CE.

2. Assinale-se que a substituição das cartas de condução emitidas noutro Estado-membro é meramente facultativa desde a entrada em vigor da Directiva 91/439/CEE de 29 de Julho de 1991, relativa às cartas de condução(1). A carta de condução apenas é substituída a pedido do seu titular (no 1 do artigo 8o). Tal substituição, no entanto, não deve ser considerada uma excepção ao princípio do reconhecimento descrito no no 2 do artigo 1o. Em princípio, as cartas de condução emitidas por outro Estado-membro devem ser reconhecidas, independentemente de terem ou não sido substituídas.

O no 3 do artigo 12o da directiva prevê que os Estados-membros troquem, se necessário, informações sobre as cartas de condução registadas. Desse modo, será mais fácil determinar a validade das cartas de condução estrangeiras e o âmbito dos seus direitos (categorias, restrições). No entanto, essa troca de informações não deve ter como resultado directo ou indirecto a criação prática de um obstáculo à livre circulação dos titulares das cartas nem pôr em causa o princípio do reconhecimento mútuo.

3. Os Estados-membros são obrigados a reconhecer todos os modelos de cartas de condução descritos na Decisão 2000/275/CE da Comissão, de 21 de Março de 2000, sobre as equivalências entre determinadas categorias de cartas de condução(2) (que foi adoptada com base no no 1 do artigo 10o da directiva). A Comissão pediu expressamente a todos os Estados-membros que informassem as respectivas autoridades competentes da obrigação de reconhecerem as cartas de condução emitidas noutros Estados-membros. Até ao momento, não foram detectadas quaisquer violações do princípio do reconhecimento mútuo. No entanto, face ao grande número de cartas de condução e aos diferentes modelos existentes, podem ocorrer incertezas administrativas em determinados casos. A Comissão continuará, pois, a garantir a correcta aplicação do princípio do reconhecimento mútuo.

4. Para clarificar juridicamente a situação, a Comissão adoptou a decisão atrás referida. Tendo em conta a complexidade da situação, com mais de 80 modelos diferentes de cartas de condução válidos no Espaço Económico Europeu (EEE), a Comissão publicará um manual com ilustrações a cores e descrições exactas de todos os modelos de cartas do EEE válidos neste momento. Os preparativos para esse manual encontram-se já avançados. Os seus destinatários serão as autoridades administrativas dos Estados-membros e os titulares de cartas de condução. O manual garantirá o reconhecimento de todos os modelos de cartas válidos nos diversos Estados-membros e a uniformidade das práticas administrativas.

A situação poderá ficar juridicamente mais clarificada a nível comunitário com a harmonização do período de validade das cartas de condução. Com o tempo, a diversidade de modelos em circulação diminuirá gradualmente.

(1) JO L 237 de 24.8.1991.

(2) JO L 91 de 12.4.2000.