ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
A Lei 1730/87 define a missão do organismo público de radiodifusão grego, que deve informar, educar e recrear a população grega. As emissões da ERT devem reger-se pelos princípios da qualidade, diversidade, boa qualidade das transmissões, preservação da qualidade da língua grega, promoção e difusão da cultura e tradições gregas. Além disso, a ERT deve assegurar a cobertura radiofónica e televisiva das actividades do Parlamento, das campanhas eleitorais dos partidos políticos, das questões relativas ao governo local e das actividades de outros organismos envolvidos no desenvolvimento cultural, social e económico do país. Esta definição da missão de serviço público de televisão parece estar em conformidade com o n 2 do artigo 86: o Protocolo de Amsterdão (2) e a Comunicação da Comissão relativa à aplicação das regras em matéria de auxílios estatais ao serviço público de radiodifusão (3) reconhecem que a definição do mandato de serviço público é da competência dos Estados-Membros.

Além disso, a Comissão considera que a escolha do mecanismo que assegura a supervisão eficaz do cumprimento das obrigações de serviço público é da competência de cada Estado-Membro. A Comissão nacional de meios de comunicação electrónicos (Ethniki Epitropi Ilektronikon Meson Epikinonias, EEIME), criada pela Lei 2173/93 com a finalidade de controlar o cumprimento, por parte da ERT, das suas obrigações de serviço público, é uma autoridade independente ligada ao Governo. Os seus membros gozam de independência pessoal e funcional e não estão sujeitos a controlo administrativo no âmbito das suas atribuições.

Finalmente, em relação à separação de contas, tal como indicado na Comunicação relativa à aplicação das regras em matéria de auxílios estatais ao serviço público de radiodifusão, os Estados-Membros podem considerar que a totalidade da programação das empresas de radiodifusão televisiva está coberta pelo mandato de serviço público, ao mesmo tempo que permitem a sua exploração comercial. Assim, os custos atribuíveis a actividades de serviço público, mas que beneficiam igualmente as actividades comerciais, não precisam de ser repartidos entre ambas, podendo ser integralmente afectados ao serviço público. Contudo, é necessário que o apoio estatal não exceda os custos líquidos da missão de serviço público, considerando igualmente outros rendimentos directos ou indirectos derivados desta missão. A questão principal é, por conseguinte, a proporcionalidade do apoio público concedido à ERT, o que ainda está a ser investigado pela Comissão.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/238

(2004/C 84 E/0282)

PERGUNTA ESCRITA P-3473/03

apresentada por Daniel Cohn-Bendit (Verts/ALE) ao Conselho

(17 de Novembro de 2003)

Objecto: Declarações da Presidência por ocasião da Cimeira UE-Rússia de 7 de Novembro de 2003

Tendo em conta a declaração conjunta emitida por ocasião da Cimeira de S. Petersburgo de 31 de Maio de 2003, em que a UE e a Rússia manifestaram a esperança de que o «processo político recém-iniciado, bem como a reconstrução social e económica, conduzam ao restabelecimento do Estado de direito, promovendo assim a defesa dos direitos humanos e uma verdadeira reconciliação».

Tendo em conta a declaração da Presidência italiana em nome da União Europeia sobre as eleições presidenciais na Chechénia de 8 de Outubro de 2003, na qual se afirma que «a UE já havia chamado a atenção para alguns aspectos negativos, tais como a inexistência de um verdadeiro pluralismo das candidaturas à Presidência e a ausência de meios de comunicação independentes». E acrescenta «tendo em conta estes aspectos, a UE exprime graves preocupações quanto à forma como decorreram as eleições».

Tendo em conta que, na mesma declaração, a Presidência afirma que «a UE gostaria de manifestar uma vez mais a esperança de que os compromissos assumidos sejam cumpridos e de que uma melhoria imediata e significativa da situação em matéria de direitos humanos na Chechénia possa colmatar o fosso que separa as autoridades da população. A UE insta as autoridades russas a envidarem todos os esforços no sentido de fazer avançar um verdadeiro processo político, e a intensificarem a cooperação com as organizações internacionais, nomeadamente a OSCE, conforme acordado na declaração conjunta UE-Rússia por ocasião da Cimeira de S. Petersburgo».

Pergunta-se ao Conselho que novos elementos tem a Presidência em sua posse que tenham permitido ao Presidente Berlusconi afirmar que os problemas relacionados com a Chechénia podem ser considerados «lendas» da imprensa internacional?

Resposta comum às perguntas escritas P-3415/03 e P-3473/03

(9 de Março de 2004)

O Conselho sublinha que não lhe compete fazer comentários sobre a declaração citada no final da pergunta.

A situação na Chechénia foi debatida em pormenor durante a Cimeira UE-Rússia, realizada em Roma, em 6 de Novembro de 2003. O facto de não existir uma referência à Chechénia na declaração conjunta da Cimeira deve-se ao diferendo persistente entre a UE e a Rússia em relação à situação ali existente. A UE lamentou em particular e rejeitou a comparação feita pela Rússia entre a situação na Chechénia e a das minorias russas nos Estados bálticos. Por conseguinte, a posição acordada pelo Conselho, tal como citada na pergunta, não se alterou com a Cimeira.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/466

(2004/C 88 E/0479)

PERGUNTA ESCRITA E-3517/03

apresentada por Baroness Sarah Ludford (ELDR) à Comissão

(25 de Novembro de 2003)

Objecto: Comércio Justo

Poderá a Comissão informar se seria considerado discriminatório, à luz da regulamentação comunitária em matéria de contratos públicos, estabelecer a utilização obrigatória de produtos do Comércio Justo em concursos públicos para serviços de «catering»?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(8 de Janeiro de 2004)

Sempre que uma entidade adjudicante toma uma decisão quanto ao objecto do contrato para os seus serviços de «catering» (sobre o tipo de produtos genéricos a adquirir), é livre de definir as especificações técnicas desses produtos. No entanto, os requisitos devem estar relacionados com as características ou a função dos produtos (copos ou pratos feitos a partir de material reciclado) ou a produção dos produtos (por exemplo, produtos biológicos).

Uma entidade adjudicante que deseje adquirir produtos do comércio justo (isto é, produtos certificados que utilizam as normas definidas pelas organizações internacionais privadas responsáveis pela denominação «comércio justo») para serviços de «catering», deve definir as especificações técnicas dos produtos em relação aos resultados sociais ou ambientais inerentes a essa denominação. Apesar de a entidade adjudicante poder indicar que é suposto os produtos com essa denominação respeitarem as especificações técnicas, também deve permitir que os operadores económicos demonstrem a conformidade com as especificações técnicas através de outros meios de prova. Só numa base casuística é possível determinar as diversas normas (ou parte delas) de comércio justo que descrevem as características ou a função do produto a adquirir.

Na aquisição de bens, as entidades adjudicantes devem respeitar os princípios comunitários fundamentais, incluindo o princípio da igualdade de tratamento, de que a não discriminação constitui uma expressão específica. Da jurisprudência constante do Tribunal de Justiça Europeu decorre que, em virtude do Tratado CE, não só são proibidos os actos discriminatórios de jure, como também os actos que afectem mais os cidadãos estrangeiros do que os nacionais (discriminação de facto).

Devido à vasta gama de normas incluídas na denominação «comércio justo» e ao grande número de produtos disponíveis no comércio de «catering», só é possível determinar se uma entidade adjudicante infringe o princípio da não discriminação numa base casuística, tendo em conta todas as circunstâncias da aquisição.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/619

(2004/C 88 E/0638)

PERGUNTA ESCRITA E-1891/03

apresentada por Margrietus van den Berg (PSE) e Jan Wiersma (PSE) à Comissão

(6 de Junho de 2003)

Objecto: Actividades nucleares no Irão

A União Europeia encontra-se actualmente a negociar um tratado de comércio com o Irão. Neste país realizam-se actividades nucleares que a Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA) não considera plenamente transparentes. Em Fevereiro de 2003, a visita que funcionários da AIEA realizaram ao Irão não permitiu dissipar as suas dúvidas e pediram a este país que respondesse por escrito às suas perguntas.

Considera a Comissão que a transparência total das actividades nucleares constitui condição sine qua non da assinatura de um tratado de comércio?

Que medidas envidará a Comissão caso não seja lograda uma transparência total?

Estará a Comissão disposta a suspender as negociações se a transparência não for total?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(17 de Julho de 2003)

A União Europeia declarou repetidamente que a questão das armas de destruição maciça (ADM) constitui um dos principais motivos de preocupação nas suas relações com o Irão. Embora reconhecendo o direito do Irão, enquanto parte do Tratado de Não Proliferação das Armas Nucleares (TNP), de desenvolver a energia nuclear para fins pacíficos, a Comissão partilha amplamente a opinião da UE de que o Irão deve actuar de forma perfeitamente transparente, cumprindo as disposições do referido tratado. Neste contexto, a Comissão congratula-se com o relatório da Agência Internacional de Energia Atómica (AIEA), mas constata com preocupação que segundo este relatório o Irão não teria cumprido determinadas obrigações previstas pelo Acordo de Salvaguarda do TNP. A Comissão está confiante de que o Irão colmatará estas lacunas o mais brevemente possível e que adoptará as medidas necessárias para aderir aos instrumentos internacionais pertinentes a fim de garantir uma maior transparência.

A União Europeia continuará a acompanhar os progressos alcançados pelo Irão neste domínio. Adoptando a curto prazo medidas positivas relativas à sua própria actividade nuclear, incluindo uma transparência integral, o Irão aceleraria sem dúvida as negociações no que diz respeito ao Acordo Comercial e de Cooperação (ACC). Caso contrário, obterá o resultado oposto.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/235

(2004/C 84 E/0278)

PERGUNTA ESCRITA E-3354/03

apresentada por Stavros Xarchakos (PPE-DE) ao Conselho

(13 de Novembro de 2003)

Objecto: Línguas minoritárias na Grécia e estatísticas oficiais

A Comissária Reding executa de forma perfeita as suas funções e a sua contribuição para a melhoria da DG EAC é um facto. No entanto, parece que alguns elementos desta DG não lhe fornecem todas as informações necessárias e, com a insuficiência das respostas que redigem, afectam desfavoravelmente, e sem qualquer razão, a imagem da Comissão Europeia.

Na minha pergunta E-2777/03 (1) tinha assinalado que no estudo Euromosaic de 1996 se refere (página 41 do texto inglês) que o número de falantes da língua aromena, albanesa e eslavo-macedónica na Grécia oscila entre os 50 000 e os 80 000 e perguntava quem elaborou essas estatísticas bem como se são oficiais e dignas de crédito. A Sr a Reding respondeu que os três directores do relatório colaboraram com uma comissão científica constituída por dez membros provenientes da União, dos Estados Unidos e do Canadá.

Perfilha o Conselho as estatísticas supra? Que informação oficial lhe forneceram as autoridades gregas sobre os falantes da língua aromena, albanesa e eslavo-macedónica? Será correcto não utilizar as estatísticas oficiais de um Estado-Membro da UE para avaliar a dimensão de certos grupos linguísticos? Considera o Conselho que os cientistas europeus não são suficientes para elaborar um relatório sobre os grupos linguísticos da União? Como avalia o envolvimento em temas exclusivamente europeus (que são também extremamente delicados) de cientistas provenientes de países exteriores à UE que formulam juízos sobre a existência ou não de minorias linguísticas na Europa? Que medidas concretas tomou o Conselho nos últimos dez anos a favor da (internacionalmente reconhecida e numerosa) minoria grega do Epiro do Norte que o regime albanês durante praticamente 50 anos tentou obstinadamente privar da sua língua e religião?

Resposta

(9 de Março de 2004)

No que respeita às estatísticas incluídas no Estudo Euromosaic de 1996, o Conselho salienta que não lhe cumpre nem tem competência para julgar o trabalho de terceiros em resposta a um concurso público organizado pela Comissão Europeia.

No que respeita à minoria helenófona da Albânia, dever-se-á ter presente que as negociações entre a UE e a Albânia ora em curso no contexto do processo de estabilização e associação prestam especial atenção às questões da democratização e da protecção das minorias. A Comissão Europeia, que desde Outubro de 2002 é detentora de um mandato de negociações para tal fim, poderá prestar informações mais detalhadas sobre a matéria.

(1) JO C 65 E de 13.3.2004, p. 215.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/673

(2004/C 78 E/0716)

PERGUNTA ESCRITA E-3913/03

apresentada por Ole Krarup (GUE/NGL) à Comissão

(17 de Dezembro de 2003)

Objecto: Concessão de contratos de exploração de petróleo

Pode a Comissão informar-nos se entende que o contrato concluído pelo Governo dinamarquês com a empresa A. P. Møller e Dansk Undergrund Consortium sobre as condições de exploração de petróleo no Mar do Norte nos próximos 40 anos, obedece à exigência de as autorizações serem «concedidas com base em princípios objectivos e não-discriminatórios», nos termos do artigo 13 o da Directiva 94/22/CE (1) relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos? Pode a Comissão, em caso afirmativo, informar se tem conhecimento de exemplos de condições de concessão semelhantes?

Resposta dada pela Sr a de Palacio em nome da Comissão

(6 de Fevereiro de 2004)

A Comissão está actualmente a efectuar junto do Estado-membro interessado um inquérito acerca dos factos evocados pelo Sr. Deputado. A Comissão mantê-lo-á informado acerca do resultado deste inquérito.

(1) JO L 164 de 30.6.1994, p. 3.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/600

(2004/C 88 E/0614)

PERGUNTA ESCRITA E-0892/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(21 de Março de 2003)

Objecto: Utilização dos fundos do «Programa Cultura 2000» pelo Município de Fiumicino

No mês de Setembro de 2002, o Comité de Vigilância do Ministério da Economia do Governo italiano apresentou o balanço das despesas dos fundos disponibilizados pela UE.

Esse balanço revelou de forma inquietante a lentidão e a ineficiência com que algumas autarquias locais e regionais procedem à adjudicação dos projectos.

A preocupação suscitada pela insuficiente utilização dos fundos europeus por parte das autarquias locais foi também sublinhada em diversas ocasiões pela Comissão Europeia.

Sabendo nomeadamente que algumas autarquias locais e regionais como, por exemplo, o Município de Fiumicino, têm especial necessidade dos fundos europeus para valorizar o espaço cultural comum na sua diversidade e tradições, encorajando a criação de postos de trabalho e a mobilidade profissional, o acesso à arte e à cultura, bem como a sua difusão, poderia a Comissão indicar:

1. Se o Município de Fiumicino apresentou projectos elegíveis para o financiamento comunitário a título do «Programa Cultura 2000»?

2. Se o Município de Fiumicino beneficiou de financiamentos comunitários a título desses projectos?
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/597

(2004/C 88 E/0610)

PERGUNTA ESCRITA P-0306/03

apresentada por Hanja Maij-Weggen (PPE-DE) à Comissão

(4 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Situação dos Direitos do Homem no Zimbabwe

A Comissão sabe que a Amani Trust, uma ONG do Zimbabwe que presta apoio às vitimas de tortura, foi ameaçada com bombas incendiárias em 22 de Janeiro? A Comissão sabe que, por este motivo, a Amani Trust foi forçada a suspender as suas actividades?

A Comissão tem conhecimento da sorte de Job Shikala, deputado ao Parlamento pelo MDC, de Gabriel Shumba, jurista ligado à Forum, uma ONG activa no sector dos Direitos do Homem, de Charles Mutama, do Bispo Shumba e de T. Magaya? A observação médica permitiu concluir que estas cinco pessoas foram torturadas com choques eléctricos.

A Comissão está disposta a investigar a sorte destes cidadãos e a situação actual da Amani Trust e a tornar públicos os resultados através da resposta a esta pergunta?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(7 de Março de 2003)

A Comissão tem conhecimento dos factos evocados pelo Sr. Deputado que podem ser considerados como exemplos concretos da actual degradação da situação dos direitos humanos no Zimbabwe. Relatórios recebidos da delegação da Comissão em Harare confirmam o aumento do número de incidentes violentos de natureza política, alguns dos quais evocados pelo Sr. Deputado.

A União reagiu a esta situação enviando, em 20 de Fevereiro de 2003, uma declaração na qual exprime a sua preocupação relativamente às recentes detenções arbitrárias, tratamentos desumanos e tortura de membros da oposição e de organizações da sociedade civil. A União apelou igualmente ao Governo do Zimbabwe no sentido de pôr termo às agressões, intimidações e violência. Instou o Governo e todas as partes políticas envolvidas a encetar um verdadeiro diálogo tendo em vista superar os actuais problemas que o Zimbabwe enfrenta no domínio humanitário, social e económico.

O respeito dos direitos humanos, que constitui um dos elementos essenciais do Acordo de Cotonou, é um dos requisitos em exame permanente no quadro da decisão do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002, relativa à conclusão das consultas na acepção do artigo 96 o do Acordo de Cotonou. Por conseguinte, a Comissão acompanha atentamente a situação dos direitos humanos e tomou e continuará a tomar medidas adequadas em resposta ao agravamento da situação neste país. Todavia, não compete à Comissão proceder a inquéritos e estabelecer relatórios relativos a casos individuais.

A Comissão lamenta a agressão que a Amani Trust sofreu e que a obrigou a cessar as suas actividades. Tratava-se de uma organização independente e reconhecida que oferecia assistência às vítimas de todas as formas de violência organizada, e cujas actividades foram sempre apreciadas no contexto difícil do Zimbabwe.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/359

(2004/C 88 E/0365)

PERGUNTA ESCRITA P-1631/03

apresentada por Carlos Coelho (PPE-DE) à Comissão

(12 de Maio de 2003)

Objecto: Discriminação em razão da nacionalidade

A evolução da nossa Comunidade Europeia ultrapassou já a sua estrita dimensão económica. Hoje, somos mais de 375 milhões de pessoas, que não são apenas consumidores num vasto mercado único, mas também cidadãos da União Europeia, que têm o direito de se deslocar livremente no seu seio e de se estabelecer em qualquer parte do seu território, quer por razões pessoais quer profissionais, e que esperam poder viver sem o receio de vir a ser alvo de qualquer tipo de discriminação.

Fui alertado por um cidadão português que, tendo-se dedicado a uma carreira internacional, ao serviço da Shell Accounting Service, em Glasgow, se encontra a trabalhar e a residir no Reino Unido (Escócia) há cerca de 2 anos. Este cidadão levanta a questão de estar a ser alvo de discriminação, em razão da nacionalidade, por parte do Banco Halifax (pertencente ao grupo Royal Bank of Scotland), que se negou a fazer o «upgrade» da sua conta bancária, quando solicitado, com base no argumento de que, para tal, ele terá que residir no país há pelo menos 3 anos. Ora, sendo ele um cidadão europeu, não deverá estar sujeito aos mesmos direitos e deveres do que um cidadão natural do Reino Unido?

O artigo 12 o do TCE prevê que «no âmbito de aplicação do presente Tratado, e sem prejuízo das suas disposições especiais, é proibida toda e qualquer discriminação em razão da nacionalidade.» Como tal, será que esta política levada a cabo pelo Banco Halifax não pode ser considerada como discriminatória, atentando contra a essência da União Europeia e constituindo uma clara violação ao princípio da não discriminação, consagrado no Tratado?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(13 de Junho de 2003)

Em princípio, um banco pode, no âmbito da sua liberdade contratual, chegar a acordos contratuais com potenciais clientes. Isto tanto se aplica à questão de uma relação contratual (como, por exemplo, a abertura de uma conta) ser, de facto, visada, como à questão relativa às condições em que o contrato correspondente é celebrado (principalmente no que se refere às despesas de gestão de conta, aos juros, à autorização de descobertos, etc.).

Em princípio, tendo em conta o supramencionado, não é possível criticar a atitude do Banco Halifax por negar a concessão de melhores condições a um cliente com base no argumento de que, para dispor de melhores condições na sua conta bancária, esse cliente terá que residir no país há pelo menos três anos. Este factor não constitui necessariamente uma discriminação em razão da nacionalidade. Os motivos para a recusa podem antes residir também em considerações económicas concretas (a apreciação do risco, o histórico da gestão de conta, o montante dos depósitos e dos débitos, a disciplina de pagamento ou outros motivos relacionados com a própria pessoa do cliente). As informações apresentadas não são suficientes para uma avaliação jurídica inequívoca.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/260

(2004/C 84 E/0307)

PERGUNTA ESCRITA E-3897/03

apresentada por Chris Davies (ELDR) à Comissão

(17 de Dezembro de 2003)

Objecto: Capturas acidentais de peixe incompatíveis com a sustentabilidade das pescas

Terá o Comité das Pescas Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (COFI) recebido alguma proposta apresentada por um dos Estados-Membros da União Europeia, exigindo que as frotas de pesca de todo o Mundo utilizem a mais moderna tecnologia de exclusão das capturas acidentais? Se foi esse o caso, terá havido algum esforço prévio de coordenação entre os Estados-Membros no sentido da apresentação de uma tal proposta?

Que papel tenciona a Comissão desempenhar na coordenação das propostas que os Estados-Membros da União Europeia apresentarão à próxima reunião do Comité das Pescas Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (COFI), para que as frotas de pesca de todo o Mundo utilizem a mais moderna tecnologia de exclusão das capturas acidentais?

Qual é o calendário previsto para a apresentação e coordenação de tais propostas?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(6 de Fevereiro de 2004)

De acordo com as informações à disposição da Comissão, nenhum Estado-Membro tomou qualquer iniciativa no âmbito da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), na perspectiva da próxima reunião da Comissão das Pescas em 2005, com vista à extensão a todas as frotas de pesca, ao nível mundial, das tecnologias para a eliminação das capturas acessórias.

Recordando que esta matéria é da competência exclusiva da Comunidade, no caso de ter de ser tomada uma iniciativa, caberá à Comissão submeter a questão à FAO, após ter definido uma linha de acção comunitária com o Conselho.

Como indicado anteriormente pela Comissão na sua resposta à pergunta escrita E-3359/03 do Sr. Deputado (1), embora o assunto mereça especial atenção, atendendo aos meios actuais de que a Comissão dispõe e às prioridades estabelecidas a título da política comum da pesca para 2004, afigura-se improvável que possa ser tomada uma iniciativa desta natureza. Com efeito, para que a Comunidade possa solicitar a inscrição de uma iniciativa deste tipo na ordem de trabalhos da próxima reunião da Comissão das Pescas, seria necessário que a Comunidade estivesse em posição de elaborar uma proposta que incluísse todos os elementos de apreciação técnica e financeira susceptíveis de serem aceites pela FAO, antes do Verão de 2004.

(1) Ver p. 59.
—

Cerca de 9 5 % das autorizações no âmbito da rubrica 4 do orçamento e do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), em conjunto, já são qualificadas como Ajuda Pública ao Desenvolvimento (APD). Criar no âmbito do quadro financeiro pós-2006 uma sub-rubrica APD não traria qualquer valor acrescentado;