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PERGUNTA ESCRITA E-0738/96 apresentada por Peter Truscott (PSE) à Comissão (26 de Março de 1996)

Objecto: Comércio de vitelos vivos

Pode a Comissão fornecer uma lista de toda a legislação que rege o comércio intracomunitário de vitelos vivos com menos de 15 dias de idade?

Resposta dada pelo Sr. Fischler em nome da Comissão (22 de Abril de 1996)

É a seguinte a legislação que rege o comércio intracomunitário de vitelos vivos com menos de 15 dias de idade (bem como o de outros bovinos, salvo as excepções indicadas):

- Directiva 64/432/CEE do Conselho, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína ((JO 121 de 29.07.1964 (versão consolidada, JO C 189 de 20.08.1975).)). No entanto, o artigo 8o isenta destas disposições os vitelos com menos de 15 dias de idade destinados à reprodução e produção, com excepção de exigências adicionais a acordar nos termos dos artigos 9o ou 10o.

- Directiva 90/425/CEE do Conselho, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno ((JO L 224 de 18.08.1990.)). O artigo 11o, nomeadamente, estabelece medidas de salvaguarda a tomar em caso de ocorrência de um foco de determinadas doenças.

- Decisão 94/474/CE da Comissão ((JO L 194 de 29.07.1994.)), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/287/CE ((JO L 181 de 1.08.1995.)), que diz respeito a determinadas medidas de protecção relativas à encefalopatia espongiforme bovina e revoga as Decisões 89/469/CEE e 90/200/CEE. A referida decisão foi adoptada nos termos do artigo 11o da Directiva 90/425/CEE.

- Directiva 91/628/CEE do Conselho ((JO L 340 de 11.12.1991.)), relativa à protecção dos animais durante o transporte e que altera as Directivas 90/425/CEE e 91/496/CEE.

- Decisão 93/42/CEE da Comissão ((JO L 16 de 25.01.1993.)), relativa a garantias suplementares para os bovinos destinados à Dinamarca, no respeitante à rinotraqueíte infecciosa dos bovinos.

- Decisão 95/109/CE da Comissão, relativa a garantias suplementares, para os bovinos destinados a determinadas partes do território da Comunidade, relativas à rinotraqueíte infecciosa dos bovinos. ((JO L 79 de 7.04.1995.))

- Directiva 77/504/CEE do Conselho, que diz respeito aos animais da espécie bovina reprodutores de raça pura ((JO L 206 de 12.08.1977.)).
PERGUNTA ESCRITA E-0835/96 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (12 de Abril de 1996)

Objecto: Usura

O fenómeno da usura assumiu proporções devastadoras nos últimos 10 anos. O número de famílias italianas vítimas do empréstimo usurário passou de 80.000 em 1987 para 342.000 em 1993.

O volume dos empréstimos em 1993 seria da ordem dos 3,9 biliões de liras revertendo os juros para os agiotas, avaliados em 3,5 biliões de liras anuais contra 820 em 1987. A taxa de juro oscila entre um mínimo mensal de 4% e um máximo de 12,5%. Normalmente a taxa de juro é duplicada caso o devedor não respeite os prazos de pagamento.

Como reagir ao avanço da criminalidade no mercado clandestino do dinheiro? Com ATENÇÃO.

Assim, pergunta-se à Comissão se possui dados estatísticos sobre o fenómeno da usura na Comunidade e se propõe a criação de um observatório ad hoc que possa coordenar todas as medidas anti-racket e tenha este fenómeno sob observação.

Resposta dada por E. Bonino em nome da Comissão (24 de Maio de 1996)

Na sequência das discussões que tiveram lugar em Itália sobre a usura, queira o Senhor Deputado considerar as respostas dadas pela Comissão às perguntas escritas E-3652/95 da Senhora Deputada Graenitz ((JO C 112 de 17.4.1996. )) e E-675/96 do Senhor Deputado Tajani ((JO C 183 de 24.6.1996, p. 45. )), bem como às perguntas orais H-599/95 feita no período de perguntas da sessão do Parlamento de Setembro de 1995 ((Debates do Parlamento (Setembro de 1995). )) e H-275/96, H-281/96 e H-282/96 feitas no período de perguntas da sessão do Parlamento de Abril de 1996 ((Debates do Parlamento (Abril de 1996). )).

Sendo a usura o «mercado negro» do crédito ao consumo, é normal que a Comissão não disponha de estatísticas precisas nem tencione criar um observatório com essa finalidade.
PERGUNTA ESCRITA P-0755/96 apresentada por Kenneth Collins (PSE) à Comissão (21 de Março de 1996)

Objecto: Nível de protecção permitido pela Directiva sobre habitats

Pode a Comissão confirmar se o nível de protecção atribuído às Áreas de Protecção Especial, que abrigam espécies constantes do Anexo I da Directiva do Conselho 79/409/CEE ((JO L 103, de 25.4.1979, p. 1. )) relativa à conservação das aves selvagens, é idêntico ao concedido a Áreas Especiais de Conservação, nas quais se localizam habitats prioritários e/ou espécies constantes de Directiva do Conselho 92/73/CEE ((JO L 206, de 22.7.1992, p. 7. )) relativa à conservação dos habitats naturais e da flora e fauna selvagens? Em caso afirmativo, confirma a Comissão que o processo estabelecido no Artigo 5o da Directiva do Conselho 92/43/CEE se aplica igualmente às Áreas de Protecção Especial, que abrigam as espécies de aves constantes do Anexo I, e às Áreas Especiais de Conservação, nas quais se encontram habitats e/ou espécies prioritárias?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (29 de Abril de 1996)

A protecção prevista para as zonas de protecção especial (ZPE) que alojam espécies incluídas no Anexo I da Directiva 79/409/CEE do Conselho, relativa à conservação de aves selvagens, é praticamente semelhante à que é prevista para as zonas especiais de conservação (ZEC) que alojam habitats prioritários ou espécies incluídas na Directiva 92/43/CEE do Conselho, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens. No entanto, existem certas diferenças. O no 1 do artigo 6o da Directiva 92/43/CEE aplica-se nas ZEC, mas não se aplica nas ZPE, e o no 4, segundo parágrafo, do artigo 6o da Directiva 92/43/CEE só é aplicável nas ZPE quando nestas se encontrem habitats ou espécies prioritários (para estes fins nenhuma espécie de ave é considerada como espécie prioritária).

O processo de classificação das ZPE é diferente do processo de designação das ZEC. O primeiro é regido por regras consignadas na Directiva 79/409/CEE, enquanto que o segundo é regido por regras consignadas na Directiva 92/43/CEE. O artigo 5o da Directiva 92/43/CEE está relacionado exclusivamente com o processo de designação das ZEC.
PERGUNTA ESCRITA n. 797/96 do Deputado Hartmut NASSAUER ao Conselho. Convenção sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro



Jornal Oficial nº C 280 de 25/09/1996 p. 0083



PERGUNTA ESCRITA E-0797/96 apresentada por Hartmut Nassauer (PPE) ao Conselho (12 de Abril de 1996) Objecto: Convenção sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro Poderá o Conselho indicar, relativamente a cada um dos Estados-membros, o estado de adiantamento, em 1 de Março de 1996, do processo de ratificação da Convenção sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro, adoptada em 26 de Julho de 1995 ((JO C 316 de 27.11.1995, p. 33. ))? Resposta (27 de Junho de 1996) O Conselho informa que, até 1 de Março de 1996, nenhum dos Estados-membros tinha notificado ao Secretário-Geral do Conselho o cumprimento dos procedimentos necessários para a adopção da Convenção referida em epígrafe. Recorde-se que, nos termos do no 2 do artigo 26o de referida Convenção, o Secretário-Geral deverá publicar no JOCE informações sobre a situação relativa à adopção da mesma.
PERGUNTA ESCRITA E-1141/96 apresentada por Iñigo Méndez de Vigo (PPE) à Comissão (13 de Maio de 1996)

Objecto: Relações comerciais com os EUA

Embora os direitos aduaneiros aplicados no comércio com os EUA estejam a ser reduzidas em aplicação dos acordos do Uruguay Round, continuam a verificar-se obstáculos para as empresas europeias que pretendem vender os seus produtos ou investir no mercado norte-americano: algumas disposições de carácter proteccionista impedem as empresas europeias de construir terminais de aeroportos, de vender frotas de veículos ou de executar outras formas de contratos públicos. Também os fabricantes do sector têxtil e de confecção continuam a encontrar dificuldades para exportar os seus produtos.

A Comissão prestou informações sobre o compromisso assumido pela UE e pelos EUA com vista a estudar as vantagens e desvantagens de reduzir ou suprimir os entraves comerciais que ainda persistem entre ambas as partes.

Pode a Comissão indicar foi já fixado um calendário para efectuar o referido estudo? Estabeleceram-se já contactos com as empresas exportadoras europeias a fim de conhecer o seu ponto de vista e os obstáculos que encontram no comércio com os EUA?

Resposta de Sir Leon Brittan em nome da Comissão (29 de Maio de 1996)

O estudo ao qual se refere o Senhor Deputado faz parte do plano de acção conjunto da União Europeia e dos Estados Unidos adoptado no âmbito da cimeira entre a União Europeia e os Estados Unidos realizada em Madrid, em 3 de Dezembro de 1995. O estudo está a ser efectuado conjuntamente pela Comissão e pelo Governo dos Estados Unidos, no âmbito da criação do «novo mercado transatlântico». Neste estudo, são analisados modos de facilitar o comércio de bens e serviços e de reduzir ou eliminar os obstáculos pautais e não-pautais.

Ambas as partes acordaram em apresentar relatórios sobre os progressos registados e elaborar recomendações sobre as acções a empreender durante as três próximas cimeiras. No segundo semestre de 1997, efectuarão uma análise do estudo a fim de avaliar os resultados obtidos e de decidir da sua eventual continuação.

No âmbito da criação do «novo mercado transatlântico», o estudo conjunto toma em consideração as recomendações do diálogo comercial transatlântico (TABD). As «conclusões globais» da conferência TABD realizada em Sevilha, em 10-11 de Novembro de 1995, bem como o seu seguimento, constituem elementos importantes para o estudo conjunto, em particular no que respeita à identificação dos entraves às trocas comerciais com os Estados Unidos. As empresas europeias de exportação também contribuiram, directamente ou através dos Estados-membros, para o relatório anual mais recente apresentado pela Comissão sobre os entraves colocados pelos Estados Unidos às trocas comerciais e aos investimentos. Este relatório constitui outra fonte importante para o referido estudo.
PERGUNTA ESCRITA E-0685/96 apresentada por Jesús Cabezón Alonso (PSE) à Comissão (26 de Março de 1996)

Objecto: Consumo de «celulose ecológica»

De aproximadamente 1 milhão de empresas de celulose existentes no mundo, apenas 27 utilizam um processo de fabrico limpo de pasta de papel, com técnicas de branqueamento por meio de oxigénio, sem cloro.

Essas empresas tiveram de investir para essa produção montantes muito elevados, o que explica que a referida «celulose limpa» se torne um pouco mais onerosa no mercado.

Previu a Comissão alguma iniciativa destinada a aumentar o consumo desse tipo de pasta de papel?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (10 de Maio de 1996)

A produção de pasta de papel na Comunidade deve ser conforme às disposições legislativas comunitárias e nacionais relativas à limitação ou prevenção da poluição das águas.

Além disso, foi criado em 1992 um sistema comunitário de rotulagem ecológica que promove, de forma indirecta, as tecnologias limpas. No âmbito do sistema de rotulagem ecológica, elaboraram-se critérios aplicáveis ao papel higiénico e aos rolos de papel de cozinha, tendo em vista reduzir as emissões de compostos clorados mediante a limitação das emissões de compostos orgânicos halogenados adsorvíveis. Encontram-se em elaboração critérios similares aplicáveis à rotulagem ecológica do papel para duplicação.

Na medida em que o cloro, nomeadamente na forma elementar, constitui o principal responsável pela presença de compostos orgânicos halogenados adsorvíveis nos efluentes das instalações de produção de pasta de papel, os limiares para a atribuição do rótulo ecológico são estabelecidos de modo a desincentivar a utilização daquela substância. Deste modo, estabeleceu-se um limiar de 0,5 kg de compostos orgânicos halogenados adsorvíveis/tonelada de pasta de papel seca ao ar. No processo de branqueamento da pasta, podem utilizar-se, como alternativa ao cloro elementar, dióxido de cloro, oxigénio ou ozono. Todavia, os processos que utilizam estes últimos consomem, frequentemente, mais energia que o processo que utiliza cloro elementar.

Uma vez que a rotulagem ecológica pretende distinguir os produtos que apresentam um impacto global reduzido sobre o ambiente, a utilização de cloro elementar ou o recurso a métodos alternativos de branqueamento constitui apenas um dos critérios a ter em conta. Assim, a Comissão não promove processos específicos com base num critério único, sendo favorável a qualquer processo que utilize tecnologias limpas e satisfaça as exigências legais.

De acordo com as informações de que a Comissão dispõe, a chamada pasta de papel «ecológica», nomeadamente a pasta totalmente isenta de cloro, registou uma preferência de mercado, que sofreu todavia, juntamente com os volumes de vendas, um decréscimo no final de 1995 e no início de 1996, em virtude da acentuada quebra dos preços de mercado da pasta de papel.
PERGUNTA ESCRITA P-0300/96 apresentada por Honor Funk (PPE) à Comissão (7 de Fevereiro de 1996)

Objecto: Proibição da utilização de BST (Somatotropina bovina) na produção de leite da UE

A utilização de BST na produção de leite encontra-se provisoriamente proibida na UE até ao ano 2000. A limitação temporal desta proibição justificar-se-ía pelo facto de serem necessárias investigações mais aprofundadas quanto às consequências a longo prazo. Nos EUA é autorizada a utilização de BST. A imprensa especializada referiu recentemente uma investigação da revista «Dairy Today», segundo a qual 40% dos produtores de leite americanos que recorreram à rBST terão desistido da sua utilização por se terem acumulado casos de mastite e dificuldades no parto.

1. A Comissão conhece a investigação citada, e que importância lhe atribui?

2. As investigações em curso na UE têm produzido resultados semelhantes?

3. A Comissão poderá comunicar em que medida, na sua tomada de decisões quanto à autorização de produtos, são tidas em conta as investigações sobre os efeitos a longo prazo, quer no domínio do aumento da produção de leite graças à rBST, quer na utilização de hormonas e outros estimulantes de crescimento na alimentação de animais?

4. Se as investigações acima mencionadas se vierem a confirmar, a Comissão pode comunicar em que medida esses resultados influenciarão as actuais conversações entre a UE e os EUA sobre a autorização de importações de leite ou produtos lácteos produzidos com recurso a rBST, bem como de carne em cuja produção são utilizadas hormonas?

Resposta dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão (4 de Março de 1996)

1. A Comissão não tem conhecimento do artigo referido pelo Senhor Deputado e não pode, pois, comentá-lo.

2. Estudos realizados nos Estados-membros indicam que as vacas tratadas com somatotropina bovina (BST) sofrem com maior incidência de mastite. A Comissão está a reunir um conjunto de peritos científicos para avaliar todos os dados existentes sobre a BST, entre os quais peritos de países terceiros onde a utilização da substância é autorizada.

3. Os resultados de estudos realizados durante longos períodos constituem um importante critério para a avaliação de substâncias como a BST e são sempre tidos em conta no processo de autorização.

4. Presentemente, a Comissão não está a discutir com países terceiros a questão do comércio de leite de animais aos quais foi dada BST.
PERGUNTA ESCRITA E-0050/96 apresentada por Stephen Hughes (PSE) à Comissão (25 de Janeiro de 1996)

Objecto: Equipamento dotado de visor

Quantos Estados-membros tentaram implementar a Directiva 90/270/CEE ((JO L 156 de 21.6.1990, p. 14. )), se bem que a Comissão considere as suas tentativas inadequadas?

Resposta dada por P. Flynn em nome da Comissão (1 de Março de 1996)

Todos os Estados-membros, à excepção da Espanha, comunicaram à Comissão as disposições nacionais de execução a título da transposição da Directiva 90/270/CEE.

A conformidade de tais disposições à directiva está a ser discutida com os diferentes Estados-membros.

Se for caso disso, em função dos resultados desses trabalhos, a Comissão poderá tomar as iniciativas adequadas para solucionar eventuais deficiências.
PERGUNTA ESCRITA E-0863/96 apresentada por Iñigo Méndez de Vigo (PPE) à Comissão (12 de Abril de 1996)

Objecto: Gestão dos programas PHARE e TACIS

Na reunião do passado dia 11 de Março de 1996, o Conselho «Ecofin» pronunciou-se a favor de uma melhoria na gestão dos programas Phare e Tacis, assinalando que a maior parte dos fundos concedidos àqueles programas se destinam a estudos realizados por empresas de consultadoria de países ocidentais e não beneficiam os países destinatários dos programas.

Poderia a Comissão indicar qual é a sua opinião relativamente a esta apreciação do Conselho «Ecofin»? Considera a Comissão que é necessário melhorar a gestão dos referidos programas?

Resposta do Comissário Van den Broek em nome da Comissão (13 de Maio de 1996)

A Comissão não partilha a opinião de que a maior parte dos fundos concedidos aos programas PHARE e TACIS são gastos em estudos efectuados por consultores ocidentais. É verdade que, no início de ambos os programas, foi necessário obter um quadro fiel da situação económica e social dos países em questão. Para este efeito, a Comissão contratou consultores ocidentais especializados nos vários domínios estudados. Todavia, à medida que o conhecimento da situação foi consolidado, a Comissão orientou progressivamente os fundos para projectos que têm um impacto directo na situação dos países beneficiários dos programas PHARE e TACIS.

A Comissão analisa actualmente os sistemas de gestão dos dois programas, através de uma maior transparência na adjudicação de contratos, incluindo igualmente uma avaliação da execução dos programas, com vista a uma maior participação das autoridades locais e das organizações não governamentais. São apresentadas propostas adequadas no âmbito do projecto de regulamento TACIS ((COM (95) 12. )) e da nova abordagem imprimida ao Programa PHARE pelos recentes conselhos europeus.
PERGUNTA ESCRITA E-1481/96 apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão (12 de Junho de 1996)

Objecto: Andamento do Subprograma 5. Grécia Continental, Medida 2: «infra-estruturas sociais» do 2o QCA

A Medida 5.2 do POR Grécia Continental prevê financiamentos para infra-estrutras sociais na área da saúde-previdência para os habitantes dos Nomos da região. Concretamente, o objectivo é criar cerca de mais 500 camas hospitalares na região através da construção do Hospital Regional em Lamia e infra-estruturas de saúde incluídas no âmbito da rede nacional de assistência hospitalar. A repartição dos financiamentos previa 1.500.000 ecus para 1994 e 3.052.000 ecus para 1995.

1. Qual a sua taxa de execução para 1994 e 1995?

2. Se há atrasos na execução, quais as suas causas principais?

3. Podem ser apresentados elementos sobre o andamento do objecto concreto?

Resposta comum às perguntas escritas E-1479/96, E-1480/96, E-1481/96, E-1482/96, E-1483/96, E-1484/96, E-1485/96 e E-1486/96 dada pela Sra. Wulf-Mathies (26 de Junho de 1996)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-0900/96 apresentada por Michl Ebner (PPE) à Comissão (23 de Abril de 1996)

Objecto: Designação geográfica equívoca de vinhos de mesa em Itália

Por decreto do Ministério da Agricultura, Alimentação e Florestas datado de 22 de Novembro de 1995 e publicado no Jornal Oficial da República de Itália de 27 de Dezembro de 1995, a Itália autorizou os produtores de vinho da província autónoma de Trentino a utilizar a designação geográfica «Atesino» para identificação dos seus vinhos de mesa.

A referida autorização consumou-se não obstante a União Europeia ter, no seu Regulamento (CEE) no 2392/89 do Conselho ((JO L 232 de 09.08.1989, p. 13. )), estabelecido o princípio de que não poderão ser dadas aos vinhos de mesa designações geográficas que dêem origem a qualquer risco de confusão com um VQPRD.

A designação «Atesino» é o adjectivo da palavra «Ádige» que é utilizada na comercialização tanto dos VQPRD do Tirol Meridional como também do VQPRD «Valdadige». Em particular os VQPRD do Tirol Meridional são comercializados sob a designação de «Alto Ádige». Por isso, para um consumidor italiano um vinho do Tirol Meridional é um «vino altoatesino». Praticamente o consumidor não distingue entre um vinho «Atesino» e «Alto Atesino», uma vez que em Itália não há qualquer região Ádige nem sequer um produto designado como «Atesino», mas antes uma província autónoma «Alto Ádige» (Tirol Meridional) e produtos designados «Alto Atesino».

Além disso, há que sublinhar que os prejuízos sofridos pelos produtores de vinho do Tirol Meridional devido à designação equívoca de vinho de mesa «Atesino» são extremamente elevados, uma vez que protegeram praticamente toda a sua produção sob a designação de VQPRD «Alto Ádige» («Tirol Meridional»). Que tenciona a Comissão fazer a fim de proteger os consumidores do perigo de confusão entre a designação de vinho de mesa «Atesino» e as designações já comercializadas e relevantes do ponto de vista económico de VQPRD «Alto Ádige» e «Valdadige», e ainda para pôr cobro aos prejuízos sofridos pelos produtores de vinho do Tirol Meridional?

Resposta dada pelo Sr. Fischler em nome da Comissão (15 de Maio de 1996)

A Comissão lembra ao Sr. Deputado que a legislação comunitária aplicável aos vinhos de mesa designados por intermédio de uma indicação geográfica prevê que cabe aos Estados-membros produtores decidir as normas de utilização destes vinhos, no cumprimento das condições mínimas fixadas pela regulamentação comunitária e reconhecer a lista das denominações das unidades geográficas mais pequenas do que o Estado-membro, que podem ser utilizadas nestes vinhos.

Os Estados-membros tomam, no processo de reconhecimento destas denominações geográficas, em consideração todos os elementos necessários, nomeadamente o de não criação de confusão na mente do consumidor, e velam pela aplicação da regulamentação comunitária.

No entanto, a Comissão anota os elementos comunicados pelo Sr. Deputado, que serão analisados e sopesados aquando do exame deste processo, que é objecto de queixa junto do serviços da Comissão.