PERGUNTA ESCRITA E-0450/98 apresentada por Carlo Ripa di Meana (GUE/NGL) à Comissão (27 de Fevereiro de 1998)

Objecto: Intervenções no âmbito de acordos imobiliários envolvendo a área natural protegida «Parco di Veio»

Considerando que o Conselho Municipal de Roma irá aprovar três projectos imobiliários denominados «Valusia», «Saxa Rubra» e «Grottarossa» (volumetria superior a meio milhão de metros cúbicos e área de implantação superior a 40 hectares) a construir em zonas parcialmente abrangidas pela área natural protegida de «Parco di Veio», criada pela Lei regional 29/97 devido à importância do seu património natural e arqueológico;

Considerando que as intervenções no âmbito do projecto imobiliário de Veio («Desenvolvimento urbano numa área superior a 40 hectares») são do tipo previsto no Anexo B, no 7, alínea b) do D.P.R. 12/4/96 relativo ao acto de orientação e coordenação em matéria de Avaliação do Impacto Ambiental;

Considerando, por conseguinte, que estas intervenções devem ser obrigatoriamente submetidas a um estudo de avaliação do seu impacto ambiental com base no mesmo D.P.R. 12/4/96 (no 4 do artigo 1o), que prevê que serão submetidos a um estudo de avaliação de impacto ambiental os projectos referidos no Anexo B que abranjam, ainda que parcialmente, áreas naturais protegidas;

Considerando que a administração municipal nunca efectuou nem solicitou às empresas interessadas o estudo de avaliação do impacto ambiental previsto para projectos desta dimensão, em conformidade com a legislação em vigor;

1. Não entende a Comissão que a natureza das obras mencionadas exige uma avaliação específica do seu impacto ambiental, conforme previsto no D.P.R. 12/4/96, que transpõe a Directiva 85/337/CE ((JO L 175 de 5.7.1985, p. 40. ))?

2. Considera a Comissão que a natureza das obras mencionadas exige uma avaliação específica do seu impacto ambiental, conforme previsto na Directiva 97/3/CE ((JO L 27 de 30.1.1997, p. 30. )), alínea c), no 10 do Anexo II?

Resposta comum às perguntas escritas E-0450/98 e E-0451/98 dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (24 de Março de 1998)

Com base nas informações fornecidas pelo Senhor Deputado, tudo indica, no entender da Comissão, que se trata de projectos das categorias enumeradas no Anexo II da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente. Tais projectos devem ser submetidos a uma avaliação do impacto ambiental (AIP) quando os Estados-membros considerarem que as suas características assim o exigem.

Não tendo conhecimento dos projectos mencionados, a Comissão tomará as medidas adequadas para reunir informações detalhadas sobre eles e garantir a observância do direito comunitário.

A Directiva 97/3/CE, citada pelo Senhor Deputado, não é pertinente. Essa directiva altera a Directiva 77/93/CEE relativa às medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais e contra a sua difusão na Comunidade ((JO L 26 de 31.1.1977. )). A Directiva 97/11/CE é a nova directiva que altera a Directiva 85/337/CEE relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente ((JO L 73 de 14.3.1997. )). No no 10, alínea c), do Anexo II, não existe nada relacionado com o tipo de projecto mencionado pelo Senhor Deputado. Na alínea b), estão enumerados os «projectos de desenvolvimento urbano», que correspondem exactamente aos enumerados na Directiva 85/337/CEE. De qualquer modo, o prazo-limte para os Estados-membros darem cumprimento à Directiva 97/11/CE é 14 de Março de 1999.