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PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/378

(2004/C 84 E/0439)

PERGUNTA ESCRITA E-0367/04

apresentada por Proinsias De Rossa (PSE) à Comissão

(12 de Fevereiro de 2004)

Objecto: Experiências em animais na Irlanda

Que resposta recebeu a Comissão, por parte do Governo irlandês, ao parecer fundamentado que enviou à Irlanda, em Junho de 2003, conforme indicou a Comissão no seu comunicado de imprensa IP/02/946, no tocante à inobservância, por parte da Irlanda, do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça Europeu, em 2001, relativo ao incumprimento, por parte da Irlanda, da Directiva relativa à protecção dos animais utilizados para fins experimentais (Directiva do Conselho 86/609/CEE (1))?

Que medidas se propõe agora a Comissão tomar relativamente a esta matéria?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(8 de Março de 2004)

Em 27 de Junho de 2002, a Comissão notificou à Irlanda um parecer fundamentado nos termos do artigo 2282, no que diz respeito ao incumprimento, por parte da Irlanda, do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça Europeu, datado de 18 de Outubro de 2001, no Processo C-354/99 — Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda relativo à aplicação da Directiva 86/609/CEE do Conselho, de 24 de Novembro de 1986, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos animais utilizados para fins experimentais e outros fins científicos (2), e do artigo 10 o do Tratado que institui a Comunidade Europeia. Em Dezembro de 2002, a Irlanda notificou novas disposições legislativas para cumprir o acórdão. O processo por incumprimento foi subsequentemente encerrado.

(1) JO L 358 de 18.12.1986, p. 1.

(2) JO L 358 de 18.12.1986.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/428

(2004/C 84 E/0498)

PERGUNTA ESCRITA E-0561/04

apresentada por Proinsias De Rossa (PSE) à Comissão

(26 de Fevereiro de 2004)

Objecto: A Irlanda e a Directiva relativa aos nitratos

A Directiva 91/676/CEE (1) relativa aos nitratos foi aprovada pelo Conselho, em 12 de Dezembro de 1991, e deveria ter sido transposta na íntegra pelos Estados-Membros, o mais tardar, até 1995.

Em Outubro de 2001, a Comissão instaurou uma acção contra a Irlanda, no Tribunal de Justiça Europeu, por incumprimento da referida directiva. Em 26 de Junho de 2003, o Advogado-Geral Geelhoed, do TJE, emitiu um parecer segundo o qual a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem ao abrigo desta directiva e condenou a Irlanda a pagar despesas.

Por conseguinte, poderá a Comissão prestar esclarecimentos quanto à alegação feita pelo Ministro da Agricultura irlandês na Reunião Geral Anual da Associação de Agricultores da Irlanda, realizada em 14 de Janeiro de 2004, de que a Irlanda negociou uma derrogação da Directiva relativa aos nitratos?

(1) JO L 375 de 31.12.1991, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/685

(2004/C 84 E/0771)

PERGUNTA ESCRITA P-0857/04

apresentada por Vasco Graça Moura (PPE-DE) à Comissão

(11 de Março de 2004)

Objecto: Distorção da concorrência no sector dos vinhos

A Comissão Europeia aprovou no passado dia 23 de Fevereiro de 2004 as novas regras de rotulagem do vinho na União Europeia, que abrem a possibilidade a países terceiros de utilizarem no espaço comunitário, vinho com as designações tradicionais «tawny», «vintage» ou «ruby» e outras, e de o exportarem para a União Europeia.

Assim, tendo em conta que:

— A Região Demarcada do Vinho do Porto sempre adoptou as denominações «tawny», «vintage» ou «ruby»;

— O vinho da Madeira sempre adoptou também a denominação «canteiro», «frasqueira» ou «reserva velha»

— Ambos os vinhos consolidaram a qualidade e a imagem internacional utilizando aquelas designações;

— As novas regras de rotulagem vêm «banalizar» a utilização das ditas designações com os decorrentes prejuízos para os produtores de vinho do Porto e vinho da Madeira e para os próprios produtos, o que configura uma efectiva distorção de concorrência;

— No âmbito das negociações da Organização Mundial do Comércio (OMC), a União Europeia sempre tem vindo a defender a necessidade da adopção de um acordo equilibrado, com especial relevância no que respeita às questões não-pautais;

— Estas medidas não-pautais incluem entre outras a protecção das designações de origem, as marcas, etc;

— Sabendo-se que as negociações da OMC estão bloqueadas desde o fracasso da Ronda Negocial de Cancún do passado mês de Setembro;

— Neste quadro a União Europeia não deverá — ou não deveria — fazer qualquer cedência negocial fora do contexto negocial da OMC,

1. Quais as razões que levaram a Comissão Europeia a adoptar as novas regras de rotulagem do vinho, à margem do quadro negocial da OMC?

2. Na opinião da Comissão, o que é que a União Europeia ganhou com esta cedência inusitada e inesperada?
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/507

(2004/C 88 E/0519)

PERGUNTA ESCRITA E-0518/04

apresentada por Elena Paciotti (PSE) à Comissão

(24 de Fevereiro de 2004)

Objecto: Violação dos direitos fundamentais de um cidadão da União Europeia por parte dos Estados Unidos

O cidadão italiano Marco Fornari, filho de diplomatas de carreira e, por esta razão, nascido em Gedda, na Arábia Saudita, onde o pai prestava serviço, estudou na Universidade Suffolk de Boston e está presentemente inscrito na Universidade de Lubbock, no Texas. Após os ataques de 11 de Setembro, o seu nome foi inscrito na lista negra das pessoas suspeitas devido ao seu local de nascimento. Depois de diversos interrogatórios, as autoridades de Dallas comunicaram-lhe que a situação estava esclarecida. Marco Fornari regressou a Itália para passar o Natal e, ao voltar para os Estados Unidos, foi detido no aeroporto de Dallas, algemado, ligado a uma corrente com outros detidos, fechado numa cela sem poder avisar ninguém e, no dia seguinte, colocado no primeiro voo para a Europa, com destino a Estugarda. O mesmo se passou com um homem de negócios sueco que se encontrava na mesma cela. Impedido de voltar aos Estados Unidos, Marco Fornari perdeu o semestre na universidade mas tem de continuar a pagar o aluguer do apartamento onde permanecem os seus livros e objectos pessoais.

Este caso representa uma violação absurda, humilhante e manifesta dos mais elementares direitos dos cidadãos europeus.

Que medidas tenciona a Comissão tomar para proteger os direitos dos nossos cidadãos face aos Estados Unidos?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(30 de Março de 2004)

As declarações da UE na sequência dos acontecimentos de 11 de Setembro de 2001, nomeadamente na Comissão dos Direitos Humanos das Nações Unidas e na terceira comissão da Assembleia Geral das Nações Unidas, têm sempre salientado que a luta contra o terrorismo deve ser condicionada pela manutenção do respeito dos direitos humanos, e não o contrário.

Por conseguinte, a Comissão agradece à Sr a Deputada ter-lhe comunicado as circunstâncias da detenção desse cidadão italiano nos Estados Unidos. Embora a Comissão não tenha competência para intervir neste caso, é sem dúvida de importância crucial que os compromissos internacionais destinados a assegurarem as salvaguardas legais sejam respeitados por todos os países.
3.

e 4. Nos termos do artigo 14 o do Regulamento (CE) n o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93 o do Tratado CE (4), na sequência da notificação a um Estado-Membro da decisão da Comissão de reembolsar auxílios concedidos ilegalmente, o Estado-Membro em causa é responsável pelo referido reembolso num prazo tão breve quanto possível, em conformidade com os procedimentos previstos pelo direito nacional. Por carta de 26 de Janeiro de 2004, a Comissão solicitou às autoridades italianas que comunicassem até 25 de Fevereiro de 2004 as medidas que tivessem adoptado para cumprir a decisão supracitada. Os serviços da Comissão examinam actualmente a carta de resposta enviada pela Comuna de Roma. Nos termos do artigo 12 o do Regulamento (CE) n o 659//1999 do Conselho, a Comissão pode recorrer perante o Tribunal de Justiça após examinar o fundamento do processo com base nas informações disponíveis, caso se determine que a Itália não cumpriu a decisão estabelecida, como previsto no n o 2 do artigo 88 o do Tratado CE.
1.

Tem a Comissão conhecimento do estudo encomendado pelo Ministro neerlandês da Agricultura, Ambiente e Pesca, e apresentado em 1 de Abril de 2003 pelo Instituto de Economia Agrícola (LEI), sobre as consequências das propostas de reforma da Comissão para o desenvolvimento do sector agrícola e, em particular, sobre as receitas dos agricultores, o qual permite concluir, nomeadamente, que nos Países Baixos as áreas destinadas à cultura de cereais e de milho forraginoso diminuirão de forma considerável, enquanto a cultura de batatas e de legumes aumentará, tal como a área de terras para pasto (+ 5 %), e o rendimento familiar, que actualmente ascende a cerca de 30 000 euros, diminuirá 28,4 % ou mesmo 49 % nas explorações leiteiras?
4.

Com base nos resultados da análise da resposta e na avaliação contínua da situação do mercado, a Comissão adoptará as medidas adequadas nos termos do artigo 226 o do Tratado CE.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/573

(2004/C 84 E/0650)

PERGUNTA ESCRITA E-0327/04

apresentada por Dana Scallon (PPE-DE) à Comissão

(10 de Fevereiro de 2004)

Objecto: Condado de Clare e objectivo n o 1 dos Fundos Estruturais

Segundo uma correspondência anterior da Comissão, o Condado de Clare continuaria a ser elegível para o objectivo n o 1 no período de transição até 2006.

Em 2004, o Condado de Clare será no entanto integrado na nova circunscrição de North-West (antes designada Connacht/Ulster). A Comissão pode confirmar que os condados actuais de Connacht Ulster conservarão o seu estatuto de objectivo n o 1, ao passo que o Condado de Clare deixará de beneficiar desse estatuto?

A Comissão não prevê dificuldades resultantes desta situação, dado que o Condado de Clare será o único condado da circunscrição de North-West a não beneficiar do estatuto de objectivo n o 1, embora tenha as mesmas dificuldades e necessidades dos restantes condados de Connacht Ulster?

A Comissão pode confirmar que o Condado de Clare continuará a ter um estatuto diferente dos outros condados de North-West após 2006?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(29 de Março de 2004)

O Regulamento (CE) n o 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais (1), estipula no n o 1 do artigo 3 o o procedimento para determinar a elegibilidade para o apoio do objectivo 1 para o período 2000/2006. As regras determinam que, uma vez estabelecida, a lista das regiões elegíveis vigora durante todo o período de programação (2000/2006).

Tal como indicado na resposta da Comissão à pergunta escrita E-3699/03 (2), a elegibilidade do condado de Clare para o objectivo 1 em transição não será afectada pela sua inclusão na circunscrição de North-West com vista às eleições parlamentares. Por conseguinte, a Comissão está em condições de confirmar que os oito condados de Cavan, Donegal, Galway, Leitrim, Mayo, Monagham, Roscommon e Sligo, continuam elegíveis para objectivo 1 até 31 de Dezembro de 2006, enquanto o condado de Clare manterá a elegibilidade para o objectivo 1 em transição.

Não se prevê que a inclusão deste último condado na circunscrição de North-West tenha qualquer impacto na realização dos programas nas regiões elegíveis para o objectivo 1 e para o objectivo 1 em transição, respectivamente.

É demasiado cedo para especular sobre questões de elegibilidade para apoio no âmbito dos fundos estruturais. No terceiro relatório sobre a coesão económica e social (aprovado pela Comissão em 18 de Fevereiro de 2004), a Comissão propõe a manutenção dos critérios de elegibilidade para o actual objectivo 1 para a nova prioridade «Convergência e competitividade».

(1) JO L 161 de 26.6.1999.

(2) JO C 78 E de 27.3.2004.
4.

A UE, em cooperação com os Estados-Membros e através da rede comunitária sobre doenças transmissíveis, dispõe agora de um sistema robusto para controlar e coordenar a resposta ao vírus da SRA. Se a SRA ressurgir, aplicar-se-á de novo uma vigilância intensiva e serão restabelecidas as medidas recomendadas para controlar a SRA (ou seja, detecção de casos, isolamento dos pacientes, controlo da infecção e rastreio dos contactos). Estas medidas provaram ser eficazes no passado e constituirão a base das medidas futuras. Muito se aprendeu com o surto de SRA. A UE deve evoluir para uma posição em que esteja em vigor um sistema para a obtenção de aconselhamento à escala europeia. O centro europeu para a prevenção e o controlo de doenças, proposto pela Comissão, deverá contribuir para este objectivo, garantindo uma intervenção rápida e eficaz no combate a ameaças como a SRA.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/649

(2004/C 84 E/0731)

PERGUNTA ESCRITA E-0652/04

apresentada por Paulo Casaca (PSE) à Comissão

(9 de Março de 2004)

Objecto: Comissão contra regras elementares de segurança marítima

De acordo com a informação IP/04/159, a Comissão Europeia considera que o requisito das autoridades gregas para que os tripulantes dos navios de cabotagem nas linhas internas passem um teste de conhecimento de língua grega é ilegal.

O princípio da obrigatoriedade do conhecimento da língua dos países servidos por carreiras de cabotagem por parte da tripulação é um princípio de elementar bom senso e que está em vigor, por exemplo, nas linhas norueguesas que ligam este país a outros seus vizinhos no mar do Norte e no mar Báltico.

Confirma a Comissão Europeia que a sua IP/04/159 está mesmo correcta?

Pode a Comissão facultar-me o resultado do inquérito que seguramente fez antes de proceder a qualquer contestação legal sobre a aplicação do princípio da obrigatoriedade de conhecimento da língua local por parte da tripulação de navios de cabotagem nas costas europeias?

Pode a Comissão explicar como tenciona assumir a sua responsabilidade em caso de acidente causado pela não observância desta regra básica de segurança marítima?

Pode a Comissão explicar como se coaduna esta atitude profundamente irresponsável perante as suas garantias de que está empenhada em assegurar a segurança marítima?

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(14 de Abril de 2004)

A Comissão considera inaceitável a imposição do conhecimento da língua grega a todos os membros de uma tripulação, incluindo os que não têm a seu cargo a assistência aos passageiros em situações de emergência.

A Comissão recorda que a legislação comunitária, nomeadamente a Directiva 2001/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril de 2001, relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos (1), rege, entre outras, as questões relacionadas com a comunicação a bordo. O artigo 17 o desta directiva impõe aos Estados-Membros assegurarem que, nos navios de passageiros, o pessoal designado no rol de chamada para ajudar os passageiros em situações de emergência possua capacidades de comunicação suficientes para poder prestar essa ajuda. O conhecimento das línguas correspondentes às principais nacionalidades dos passageiros transportados no itinerário em causa é uma das condições que podem ser exigidas.

Quanto à referência do Sr. Deputado às regras aplicáveis aos navios noruegueses, a Comissão vai recolher as informações úteis junto da autoridade de controlo da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA/AECL).

(1) JO L 136 de 18.5.2001.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/240

(2004/C 88 E/0242)

PERGUNTA ESCRITA E-0876/04

apresentada por Struan Stevenson (PPE-DE) à Comissão

(22 de Março de 2004)

Objecto: Pesca ilegal nas águas dos Açores

As autoridades portuguesas anunciaram publicamente que em Janeiro e Fevereiro de 2004 havia 63 embarcações estrangeiras a pescar nas águas dos Açores, 20 das quais dentro do limite das 100 milhas.

Os meios de comunicação social portugueses afirmaram que, nesta matéria, a Comissão considera que estas actividades pesqueiras se encontram dentro da legalidade, visto estarem em conformidade com o parecer do Serviço Jurídico da Comissão.

No entanto, o artigo 15 o do Regulamento (CE) n o 1954/2003 indica claramente que o antigo regime de protecção das águas açorianas apenas será substituído a partir de 1 de Agosto de 2004, ou após a aprovação de nova legislação em matéria de esforço de pesca.

Estará a Comissão disposta a assumir responsabilidade integral pela actual situação de inexistência de controlo e de limites para a pesca em águas açorianas?

Se não for o caso, o que tenciona a Comissão fazer?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(26 de Abril de 2004)

A Comissão informa o Sr. Deputado de que tomou posição sobre a aplicação do Regulamento (CE) n o 1954/2003 (1). Esta posição foi transmitida aos Estados-Membros sob a forma de speaking note, na reunião do grupo de «Política interna/externa da pesca» do Conselho de 19 de Fevereiro de 2004.

Conclui-se, deste documento, que a actividade de pesca de navios comunitários que não são portugueses é legítima, na zona compreendida entre as 100 e as 200 milhas em torno dos Açores, face às disposições pertinentes do regulamento acima referido.

A Comissão não tem conhecimento de actividades não controladas ou ilegais nas águas mencionadas. De qualquer modo, caso o direito comunitário não seja respeitado, compete às autoridades nacionais, administrativas ou judiciárias, tomar as medidas adequadas para garantir uma aplicação correcta das regras comunitárias. Além disso, a Comissão pode iniciar o procedimento previsto no artigo 226 o do Tratado CE contra um Estado-Membro que não respeite o direito comunitário.

De qualquer modo, é claro que a Comissão deseja que as actividades de pesca realizadas nesta zona se efectuem em condições satisfatórias e aceitáveis para todas as partes interessadas.

(1) Regulamento (CE) n o 1954/2003 do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativo à gestão do esforço de pesca no que respeita a determinadas zonas e recursos de pesca comunitários, que altera o Regulamento (CEE) n o 2847/93 e revoga os Regulamentos (CE) n o 685/95 e (CE) n o 2027/95, JO L 289 de 7.11.2003.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/432

(2004/C 84 E/0503)

PERGUNTA ESCRITA E-0586/04

apresentada por Bill Newton Dunn (ELDR) à Comissão

(26 de Fevereiro de 2004)

Objecto: Passaporte para cavalos

Quantos Estados-Membros aplicaram a Decisão 2000/68/CE (1) da Comissão Europeia? A Comissão está convicta de que a aplicam correctamente?

A Comissão tem algum plano para permitir o recurso da marcação a frio e/ou a micro-circuitos como métodos aceitáveis de identificação?

Resposta dada por D. Byrne em nome da Comissão

(1 de Abril de 2004)

Em conformidade com o artigo 4 o da Decisão 2000/68/CE da Comissão, de 22 de Dezembro de 1999, que altera a Decisão 93/623/CEE da Comissão e estabelece a identificação dos equídeos de criação e de rendimento, os Estados-Membros zelarão por que, a partir de 1 de Julho de 2000, o mais tardar, os equídeos registados e os equídeos de criação e de rendimento sejam acompanhados, quando em circulação, pelo documento de identificação referido. Os Estados-Membros são os destinatários da decisão.

A Decisão 2000/68/CE não obriga os Estados-Membros a notificar as disposições legais implementadas para dar cumprimento às disposições dela constantes. Até agora, a Comissão não recebeu qualquer queixa relativa à não-aplicação por um Estado-Membro da mesma Decisão.

A legislação comunitária em matéria de bem-estar animal não inclui restrições específicas à utilização destes métodos. No atinente às mutilações em geral, a Directiva 98/58/CE do Conselho de 20 de Julho de 1998 relativa à protecção dos animais nas explorações pecuárias (2) estabelece que se aplicarão as disposições nacionais relevantes em conformidade com as regras gerais do Tratado CE.

A Comissão está ciente de que, em determinados Estados-Membros, são utilizados transponders na identificação de equídeos. Além disso, também a marcação a frio e a fogo é utilizada na marcação dos equídeos, tendo a primeira sido requerida pela legislação comunitária no caso dos equídeos vacinados contra a peste equina quando esta doença ocorreu na Península Ibérica em 1989.

A legislação em vigor permite que se façam mais marcações além da identificação por meio de passaporte. Nestes casos, o documento de identificação deve comportar pormenores acerca das marcas aplicadas.

(1) JO L 23 de 28.1.2000, p. 72.

(2) JO L 221 de 8.8.1998.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/398

(2004/C 84 E/0461)

PERGUNTA ESCRITA E-0435/04

apresentada por Michl Ebner (PPE-DE) à Comissão

(18 de Fevereiro de 2004)

Objecto: EURO 1

A Directiva 1999/96/CE (1) introduz valores-limite de emissões mais rigorosos para os novos veículos pesados de mercadorias em duas fases. Na primeira fase (EURO 4), a partir de 2006, as emissões de óxidos de azoto serão reduzidas em 30 % e as emissões de partículas em 80 %, em comparação com os valores actuais.

A segunda fase (EURO 5) será aplicável, a partir de Outubro de 2009, a todos os novos veículos pesados de mercadorias e prevê uma diminuição de 60 % das emissões de óxidos de azoto. Além disso, a Comissão estuda a possibilidade de uma nova fase de valores-limite para a redução de emissões (EURO 6), prevista para o período de 2012/2013.

Quando tenciona a Comissão — na perspectiva destes desenvolvimentos, que prevêem uma diminuição das emissões apenas aplicável aos novos veículos pesados de mercadorias — aplicar estas normas, por exemplo, aos veículos de mercadorias mais velhos da categoria EURO 1 ou retirar de circulação estes veículos extremamente poluentes?

(1) JO L 44 de 16.2.2000, p. 1.