PERGUNTA ESCRITA E-0095/02

apresentada por Renate Sommer (PPE-DE) à Comissão

(28 de Janeiro de 2002)

Objecto: Decisão da Comissão, de 17 de Setembro de 2001, sobre os próximos contratos de serviços com a Dualen System Deutschland (DSD) Processo de aplicação do artigo 81o do Tratado CE e do artigo 53o do Acordo EEE

Nos termos desta decisão (2001/837/CE)(1), a Comissão considera que os futuros contratos de serviços a celebrar com a Dualen System Deutschland (DSD) no âmbito da gestão de resíduos, e, nomeadamente, no domínio da infra-estrutura de recolha e de triagem de embalagens de venda usadas devem ter, em princípio, um período de vigência de, no máximo, três anos, o que lhe parece sensato e economicamente viável.

1. Do ponto de vista expresso pela Comissão no no 157 do Capítulo II, poderá depreender-se que prevê tornar obrigatório o limite máximo de três anos de duração dos contratos, ou serão legalmente possíveis períodos mais alargados?

2. Tem a Comissão conhecimento de que, com um período de vigência dos contratos de apenas 3 anos, não é possível uma exploração rentável e a amortização fiscal do equipamento (contentores, veículos, instalações de triagem, técnicas de reciclagem)?

3. Um período de vigência dos contratos de apenas 3 anos não irá favorecer, nos concursos públicos de prestação de serviços, as empresas de reciclagem que já dispõem de instalações por já serem parceiras contratuais do sistema DSD?

4. Neste contexto, não seria preferível fixar períodos de vigência dos contratos em função da possibilidade de amortização fiscal, o que constituiria uma resposta mais adequada ao objectivo da Comissão de fomentar a concorrência no sector da reciclagem?

(1) JO L 319 de 4.12.2001, p. 1.

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(15 de Março de 2002)

1. A duração máxima de três anos referida pela Sra Deputada não diz respeito aos contratos de serviços abrangidos pela decisão de isenção, mas aos futuros contratos de serviços. Trata-se portanto de uma orientação geral. A avaliação concreta, nos termos das regras de concorrência, da duração dos futuros contratos de serviços só poderá ser efectuada tendo em conta todas as circunstâncias económicas e jurídicas do caso em apreço. Neste contexto, as futuras condições do concurso terão também um papel a desempenhar. Por exemplo, é importante para a avaliação saber se haverá contratos distintos para os diferentes materiais e para a recolha e triagem, bem como a dimensão que terão as zonas de recolha.

2. Quando é fixada a duração de uma isenção, a garantia de uma amortização suficiente em termos económicos dos investimentos constitui um elemento significativo. A rendibilidade de um investimento depende de numerosos factores internos e externos da empresa. Por exemplo, é conveniente examinar se o equipamento de recolha, transporte e triagem é utilizado unicamente para prestar os serviços previstos no contrato assinado com a DSD ou também para outros fins.

3. No quadro do futuro processo de concurso público para efeitos de contratos de serviços, é decisivo saber qual é a empresa que melhor responde às condições contratuais previstas. A competitividade de uma empresa de reciclagem depende de vários factores, tais como a capacidade de inovação, utilização da tecnologia e a organização da empresa. Por esta razão, não se poderá pressupor que um contrato de serviços com uma determinada duração proporciona uma vantagem às empresas que já são parceiras contratuais da DSD.

4. Quando é fixada a duração da isenção, são importantes diversos elementos. Devem ser tomados nomeadamente em conta o nível da restrição da concorrência decorrente de uma cláusula de exclusividade e da longa duração do contrato. Com base nestes elementos, a apreciação isolada dos elementos de amortização não é suficiente para determinar a duração dos contratos nos termos das regras da concorrência.