Estesmaustratos,quejáhaviamsidoaplicadosaoadvogadoAbderraoufAyadi,em9deJaneiro,por
ocasiãodasuapartida a Paris, inscrevem-se numalongalistade agressões infligidas aosjuizes e aosadvogadostunisinospelasautoridadesdessepaís.
QuepensaaComissãodofactodeasautoridadestunisinasrecorreremsistematicamenteàsintimidações,
sobformasdiversas,dosjuizeseadvogadostunisinos?QuemedidastomououtencionatomaraComissão,porformaalevarasautoridadestunisinasapôrfimaestetipodepráticas?Deumaformageral,quala
opiniãodaComissãosobreadegradaçãocontínuadasituaçãodosDireitosdoHomemnaTunísia?
RespostadadaporSirChristopherPattenemnomedaComissão
(3deMarçode2003)
A Comissão foi informada, tanto pela rede euro-mediterrânica para os direitos humanos, como pelo
ConselhoNacionaldasLiberdadesnaTunísia,dascircunstânciasqueenvolveramapartidaeoregressodeviagemdoadvogadoAyadi.Estasinformaçõescorroboramosfactoscomunicadospelasmesmasfontesquereferemirrupções,porpartedasforçasdaordem,nosgabinetesdemembrosimportantesdaordemdosadvogados,bemcomointimidaçõesfísicasemrelaçãoaestesúltimos.
ÉevidentequeocontrolodasfronteirasdaTunísiaédacompetênciadasautoridadesdestepaís.Porém,se
essescontroloscomprometeremasliberdadescivisdoscidadãos,éaplicáveloartigo2
odoacordode
associação entre a Tunísia, podendo a União e a Comissãoabordar o problema junto das instânciasadequadasdaparceria,apósdiscussãocomosEstados-Membros.
Nocasovertente,seosincidentesrelatadosseinseriremnumadeterioraçãogeraldasituaçãoemmatéria
dedireitoshumanos,aUniãopoderecordaràsautoridadestunisinasassuasobrigações,bemcomoaimportânciaatribuídapelosEstados-Membrosaestesdireitoseprincípiosfundamentais.AUniãoescolheráomomentoeainstânciaoportunosparamanifestarasuapreocupação.
(2004/C58E/017) PERGUNTAESCRITAE-0393/03
apresentadaporGlynFord(PSE)àComissão
(13deFevereirode2003)
Objecto:Leiaplicávelàsempresasamericanasnassuasvendasparaoestrangeiro
EstáaComissãocientedasperdaspotenciaisdeempregoqueasmedidasderetaliaçãotomadaspelaUnião
EuropeiacontraosEstadosUnidospoderiamprovocarnoâmbitododiferendorelativoàleiaplicávelàsempresas americanas nas suas vendas para o estrangeiro? Como alguns dos produtos potencialmenteindicadosparafigurarnumalistadedireitoselevadossãoproduzidosnoSudoestedeInglaterra,temaComissão conhecimento de que poderiam verificar-se perdas de postos de trabalho numa zona deObjectivo2,contíguaaumazonaclassificadacomozonadeObjectivo1,e,porisso,numadasregiõesmaispobresdopaís?
RespostadadaporPascalLamyemnomedaComissão
(24deMarçode2003)
OSr.Deputadomanifestapreocupaçãoquantoaoefeitonegativoqueumaeventualimposiçãodesanções
aprodutosamericanospoderiaexercersobreasempresasestabelecidasnoSudoestedeInglaterra.
Aesterespeito,éútilrecordarascircunstânciasrelacionadascomosistemafiscalaplicadonosEstados
Unidosàsempresasdevendasnoestrangeiro,incompatívelcomaOrganizaçãoMundialdoComércio(OMC),queestabeleceumsubsídiofiscalilegalàexportaçãodasempresasamericanas,daordemdecercade4000milhõesdeUSDporano.Desalientarque,nasequênciadorecursocoroadodeêxitoqueaComunidade apresentou perante a OMC relativo a este subsídio, em 30deAgostode2002, a OMCC58E/16 PT6.3.2004 JornalOficialdaUniãoEuropeia
concedeu à Comunidade o direito de aplicar contramedidas sob a forma de direitos de importação
aplicáveisadeterminadosbensprovenientesdosEstadosUnidos,atéumlimitemáximoequivalemteaessemontante.Todavia,osEstadosUnidosaindanãotomarammedidasconcretasnosentidodecumprirasnormas,apesardetantoaadministraçãocomomembrosinfluentesdoCongressoteremindicadoqueeraessaasuaintenção.
Simultaneamente,énecessárioesclarecerqueoobjectivodaComissãonestediferendonãoéaimposição
de contramedidas aos produtos americanos mas obter a revogação de medidas ilegais que afectam
negativamente os interessas das empresas comunitárias. O objectivo da Comissão é, por conseguinte,
garantirqueosEstadosUnidoscumpram,omaisrapidamentepossível,asnormasdaOMCemmatériadevendasnoestrangeiro.MasseosEstadosUnidosnãoofizeram,nãorestaráàComunidadequalqueroutraopçãoquenãosejaoexercíciodosdireitosquelhesãoconferidospelaOMC.
Todavia,numatentativaparaminimizarasconsequênciasnegativasqueeventuaiscontramedidaspoderiam
exercersobreaindústriaeuropeia,aComissãolançouumaconsultapúblicarelativaàlistadeprodutospropostademodoadaraosoperadoreseconómicosapossibilidadedeexpressaremasuaopiniãosobreesta; além disso,a Comissãoapenas inseriu na lista produtosrelativamente aosquais as importaçõesprovenientes dos Estados Unidos representam um máximo de 20% das importações globais para aComunidade.AComissãoestáactualmenteaanalisaroscomentáriosdaspartesinteressadasrecebidosno
quadro desta consulta pública. Ao efectuar esta análise, a Comissão tem por objectivo minimizar as
consequências negativas que quaisquer eventuais sanções poderiam exercer sobre os interesses daComunidadeque,afinal,éoobjectivodeclaradodetodooexercício.ApósconsultadosEstados-Membros,serátomadaumadecisãofinalsobreesteassuntonoúltimotrimestrede2003.
NoquedizrespeitoàsituaçãoespecíficadescritapeloSr.Deputado(emqueafirmaque«Namedidaem
quesãoproduzidosnoSudoestedeInglaterraalgunsdosprodutosquesepropõeenumerar,aosquaisseriam aplicadas imposições fiscais superiores, poderiam verificar-se perdas de postosde trabalho»), énecessárioreferirqueimposiçõeselevadassobredeterminadosprodutosfavorecem,enãoprejudicam,osprodutorescomunitáriosquesofremaconcorrênciadosprodutosimportadose,porestarazão,oseupessoalnãoécolocadoemrisco.
(2004/C58E/018) PERGUNTAESCRITAP-0415/03
apresentadaporRogerHelmer(PPE-DE)àComissão
(11deFevereirode2003)
Objecto:AplicaçãodoIVAaosprodutosalimentaresnoReinoUnidoenaIrlanda
Poderá a Comissão confirmar ou infirmar uma notícia publicada no jornal Sunday Telegraph, de
25deJaneirode2003,segundoaqualoReinoUnidoeaIrlandaserãoobrigadosaaplicaroIVAaosprodutosalimentaresnocasodeaadesãodeMaltaàUEseraprovada,pois,segundoseafirma,constaria,dascondiçõesparaaadesãodeMaltaqueestepaísteriadeaplicarIVAaosprodutosalimentaresaté2010,dataemquenenhumoutroEstado-MembrodaUEbeneficiariadestaisenção?
RespostadadaporFrederikBolkesteinemnomedaComissão
(17deMarçode2003)
AduraçãodasmedidastransitóriasconcedidasaMaltanoâmbitodotratadodeadesãonãoestáligadaao
períodotransitórioreferidonoartigo28
oldaSextaDirectivaIVA(1),duranteoqualaIrlandaeoReino
Unido estão autorizados a continuar a aplicar taxas nulas. Por conseguinte, as taxas nulas aplicáveisactulmentenestesdoispaísessópodemserabolidasporumadecisãounilateraldestesEstados-MembrosouporumanovadirectivaadoptadaporunanimidadepeloConselhodaUniãocombasenoartigo93
odo
TratadoCE.
(1) Sexta Directiva 77/388/CEEdoConselho,de 17deMaiode1977,relativa àharmonizaçãodaslegislaçõesdos
Estados-Membrosrespeitantesaosimpostossobreovolumedenegócios/dashsistemacomumdoimpostosobreo
valoracrescentado:matériacolectáveluniforme,JOL145de13.6.1977.6.3.2004PT C58E/17 JornalOficialdaUniãoEuropeia