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PERGUNTA ESCRITA E-0434/98 apresentada por Leonie van Bladel (UPE) à Comissão (24 de Fevereiro de 1998)

Objecto: Liberdade de imprensa na Bósnia, na Sérvia e na Croácia

Na Bósnia, por instigação de algumas autoridades, de vez em quando os meios de comunicação estatais desenvolvem uma campanha contra os jornalistas independentes.

Na Sérvia, os meios de comunicação estatais são permanentemente utilizados para a propaganda do partido do governo, em que as opiniões divergentes são atacadas sem terem direito a resposta; é cada vez mais frequente que as estações de rádio e de televisão locais estejam sob o controlo dos partidos políticos do governo nos respectivos municípios, ao passo que a imprensa se vê afectada periodicamente pela «escassez de papel».

Na Croácia, a maior parte dos meios de comunicação, tanto nacionais como locais, é controlada directa ou indirectamente pelo partido do governo, o HDZ, e utilizada para fins de propaganda, igualmente sem que as opiniões dissidentes tenham direito a qualquer resposta. Os meios de comunicação independentes são intimidados através de processos civis interpostos por membros proeminentes do HDZ, frequentemente membros do governo, em que se exigem constantemente indemnizações avultadas «por difamação».

Pode a Comissão indicar quais as vias de que dispõe para contribuir para melhorar a situação dos meios de comunicação nos referidos países, quais dessas vias estão a ser utilizadas actualmente e em que aspectos deveriam desenvolver-se novos instrumentos?

Resposta dada por Hans Van Den Broek em nome da Comissão (13 de Março de 1998)

A Comissão compartilha da análise da situação dos meios de comunicação social na Bósnia-Herzegovina, na Croácia e na República Federal da Jugoslávia (RFJ) e está, tal como o Sr. Deputado, convencida de que a liberdade de imprensa desempenha um papel fundamental no processo de democratização. É por isso que desde 1994 desenvolveu um programa de assistência aos meios de comunicação social independentes nos países da ex-Jugoslávia.

O programa gerido pela Comissão inclui, com excepção da Eslovénia, todos os países da ex-Jugoslávia. Os meios de comunicação social que beneficiaram dos subsídios em 1997 pertencem à imprensa escrita e audiovisual (jornais, rádios, televisões, agências de imprensa).

Os projectos apoiados pela Comissão dizem sobretudo respeito aos meios de produção de informações ou de programas, à formação dos jornalistas, ao melhoramento dos meios de distribuição e difusão, assim como à protecção legal dos meios de comunicação social.

Em 1997 foram aprovados 77 projectos, o que corresponde a um montante total de 11,24 milhões de ECU. A Comissão projecta consagrar um orçamento da mesma ordem que o do exercício orçamental 1997 à sua política de assistência aos meios de comunicação social independentes na ex-Jugoslávia no exercício orçamental 1998.

Para se adaptar à situação nesses países a Comissão projecta descentralizar a gestão dos projectos de dimensão modesta ao nível das suas delegações. Essta descentralização tem por objectivo tornar mais flexível e rápida a execução dos programas ligados com os meios de comunicação social independentes.
PERGUNTA ESCRITA P-0327/98 apresentada por Dominique Souchet (I-EDN) à Comissão (10 de Fevereiro de 1998)

Objecto: Auxílios comunitários para o abastecimento das regiões ultraperiféricas e impacto sobre o emprego

Nos últimos dois anos registou-se uma forte diminuição dos auxílios comunitários para o abastecimento das regiões ultraperiféricas em cereais. Esta situação acarreta uma fragilização dos sectores produtivos dependentes destes produtos (fábricas de moagem, indústrias de transformação de alimentos para animais) e cria riscos suplementares para o emprego em regiões da Comunidade que estão entre as mais afectadas pelo desemprego e pelo subemprego.

Pode a Comissão indicar que medidas concretas tenciona adoptar para restabelecer os referidos auxílios e preservar deste modo um grande número de empregos?

Resposta dada por Jacques Santer em nome da Comissão (17 de Março de 1998)

A Comissão está consciente das dificuldades de funcionamento actuais do regime específico de abastecimento criado pelo Regulamento (CEE) no 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos ((JO L 356 de 24.12.1991. )), pelo Regulamento (CEE) no 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira ((JO L 173 de 27. 6.1992. )) e pelo Regulamento (CEE) no 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (2). A reforma da política agrícola comum (PAC) e a conclusão do «Uruguay round» provocaram uma aproximação progressiva dos preços mundiais e comunitários, o que se traduz numa diminuição das ajudas concedidas aos produtos de origem comunitária enviados para as regiões ultraperiféricas no âmbito do regime específico de abastecimento. A Comissão está consciente de que as dificuldades inerentes ao funcionamento do referido regime são prejudiciais para as economias das regiões ultraperiféricas. A Comissão analisa, portanto, no âmbito da legislação actual, o respectivo modo de cálculo a fim de encontrar uma solução que deveria atenuar os inconvenientes estruturais devidos ao afastamento geográfico destas regiões, permitindo deste modo favorecer o desenvolvimento dos sectores produtivos.
PERGUNTA ESCRITA E-0873/98 apresentada por John Cushnahan (PPE) ao Conselho (31 de Março de 1998)

Objecto: Direitos do homem no México

Está o Conselho ao corrente que Grupos de Direitos do Homem afirmam que 45 indígenas desarmados no estado de Chiapas, México, foram mortos em Dezembro de 1997 por para-militares apoiantes do PRI, partido actualmente no poder?

Tem o Conselho informações mais pormenorizadas deste acontecimento e que medidas se propõe tomar, ao abrigo da cláusula sobre o respeito dos princípios democráticos e dos direitos humanos constante do recente acordo comercial efectuado entre a União Europeia e o México?

Resposta (8 de Junho de 1998)

Em 24 de Dezembro de 1997, com base em informações imediatamente difundidas pelos meios de comunicação e confirmadas pelas próprias autoridades mexicanas, a Presidência, em nome da União Europeia, fez a seguinte declaração em que condena com a maior veemência o massacre perpetrado pelos grupos paramilitares contra os Índios tzotzil em 23 de Dezembro de 1997, no Estado de Chiapas, no México, que causou a morte de 46 civis:

«A Presidência solicita ao Governo dos Estados Unidos do México que proceda de imediato a um inquérito para que este massacre seja devidamente esclarecido e os culpados sejam julgados. A Presidência tomou nota do compromisso assumido nesse sentido pelo Presidente Zedillo e exige que esse compromisso produza efeitos concretos.

A Presidência da União Europeia manifesta a sua preocupação relativamente à situação dos direitos do Homem nesta região do México.

A Presidência convida as autoridades mexicanas a tomar todas as disposições necessárias para garantir a segurança da população civil no Estado de Chiapas.

Neste contexto, a Presidência recorda que a União Europeia e os Estados Unidos do México assinaram muito recentemente um acordo de cooperação segundo o qual as duas partes se comprometem sem reservas a respeitar os princípios democráticos e os direitos humanos fundamentais, bem como os princípios do Estado de direito.»

O Conselho continua a acompanhar atentamente os acontecimentos no Estado de Chiapas, inclusivamente através dos seus Chefes de Missão no México. No âmbito de uma reunião informal a nível ministerial entre a Tróica da União Europeia e o México, realizada no Panamá em 12 de Favereiro de 1998, o Ministro mexicano aproveitou a oportunidade para informar das medidas tomadas pelas autoridades mexicanas após os trágicos acontecimentos em Chiapas. Os Ministros da UE tomaram nota da garantia dada pelas autoridades mexicanas de que o Governo mexicano atribui a maior importância a uma resolução pacífica do conflito em Chiapas. Neste contexto, o Ministro mexicano reiterou que o respeito dos Direitos humanos e das liberdades fundamentais, dos princípios da democracia e do pluralismo político constituem a base das relações entre a UE e o México, com o que os Ministros da UE concordaram.
PERGUNTA ESCRITA E-0576/98 apresentada por Gérard Caudron (PSE) ao Conselho (3 de Março de 1998)

Objecto: Dupla imposição dos trabalhadores fronteiriços

A Comissão e o Parlamento Europeu manifestaram-se já, por várias vezes, sobre a dupla imposição que afecta certos trabalhadores fronteiriços.

O trabalho legislativo realizado pelo nosso colega Van Lancker está em vias de ser concluído, devendo permitir progressos significativos no sentido de solucionar esta aberração na hora do Mercado Único e da instauração do euro.

Todavia, certos trabalhadores fronteiriços devem fazer face a folhas de impostos retroactivos que ameaçam a solvabilidade das suas famílias.

Pode o Conselho informar se tenciona tomar medidas de emergência para resolver estas situações, nomeadamente, solicitando um congelamento destes montantes em dívida na pendência da conclusão do processo legislativo sobre esta matéria?

Pode o Conselho indicar se tenciona obrigar os Estados-membros a aplicar esta nova legislação logo que a mesma seja aprovada pelo Parlamento Europeu?

Resposta (18 de Maio de 1998)

Qualquer medida do género da pedida pelo Senhor Deputado só pode ser tomada pelo Conselho com base numa proposta da Comissão.

Ora o Conselho não recebeu qualquer proposta nesse sentido.
PERGUNTA ESCRITA E-0179/98 apresentada por Mark Watts (PSE) à Comissão (5 de Fevereiro de 1998)

Objecto: Eliminação de esgotos e águas de esgoto

No contexto do objectivo 2 do programa para a costa de Thanet, será que a proposta para a construção de uma grande estação de tratamento de esgotos nos cumes das colinas de Foreness Point, uma das últimas áreas de espaço aberto ao público no distrito e uma reconhecida área de beleza natural, é compatível com as políticas de regeneração da economia através, inter alia, da protecção e valorização do ambiente, não sendo menos importante o ambiente ao longo da costa de Thanet? Poderá o Comissário assegurar que nenhuns fundos da UE irão financiar tal projecto?

Resposta da Comissária Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão (13 de Março de 1998)

Parece que existe, efectivamente, um projecto de construção de uma estação de tratamento de esgotos em Foreness Point, o qual foi autorizado. Todavia, se bem que a estação de tratamento se situe na zona abrangida pelo documento único de programação 1997-1999, no âmbito do programa do objectivo no 2 para Thanet, o respectivo projecto não é elegível a título desse programa.
PERGUNTA ESCRITA E-0366/98 apresentada por Stefano De Luca (ELDR) à Comissão (24 de Fevereiro de 1998)

Objecto: Ajudas comunitárias para o restauro do Teatro Petruzzelli

Em 27 de Outubro de 1991, o Teatro Petruzzelli de Bari - construído entre 1898 e 1903 e único teatro da Europa que é propriedade de um particular - foi devastado por um violento incêndio.

Em 1996, outro prestigioso teatro italiano, «La Fenicie», de Veneza, ficou completamente destruído.

Este último porém beneficiou de ajudas comunitárias vultuosas para a sua reconstrução, enquanto que o Teatro Petruzzelli de Bari usufruiu apenas de 80.000 ecus para o restauro parcial do seu «Foyer».

1. Pode a Comissão informar se esta curiosa anomalia se deve ao facto de, contrariamente aos outros teatros europeus, o Teatro Petruzzelli ser propriedade de um particular?

2. Não entende a Comissão que, dado o interesse histórico e artístico do Teatro Petruzzelli de Bari e considerando que a família Messeni Nemegna, proprietária do mesmo, não dispõe do montante residual necessário para completar as obras de restauro, estas deverão ser concluídas efectuadas mediante a concessão de um montante mais vultuoso de fundos comunitários?

Resposta dada pelo Sr. Oreja em nome da Comissão (8 de Abril de 1998)

Remete-se a atenção do Senhor Deputado para a resposta à pergunta escrita E-4189/97 do Senhor Deputado Viceconte e do Senhor Deputado parodi ((JO C 196 de 22.6.1998, p. 96. )).
PERGUNTA ESCRITA E-0492/98 apresentada por Nikitas Kaklamanis (UPE) à Comissão (2 de Março de 1998)

Objecto: Subvenção de culturas ilegais com verbas comunitárias

De acordo com a imprensa europeia, a Comissão parece particularmente inquieta pela suspeita de que parte das subvenções atribuídas às culturas de plantas farmacêuticas e aromáticas seja orientada para o financiamento de culturas como a «marijuana». De acordo com a mesma imprensa, a insuficiência de controlo por parte dos Governos nacionais sobre o modo como as referidas subvenções são utilizadas suscitaria dúvidas quanto à sua utilização.

Toda esta questão tem enormes repercussões morais, uma vez que, ao que tudo indica, o dinheiro dos cidadãos europeus é utilizado para apoiar culturas ilegais, precisamente num momento em que a União Europeia tenta proteger os jovens do nosso continente contra o consumo de droga.

Poderia a Comissão indicar de que dados dispõe sobre os fundos comunitários que subvencionam o cultivo de «cannabis índica» na União Europeia, bem como quais as medidas que tenciona adoptar visando assegurar a correcta utilização dos recursos do orçamento comunitário?

Resposta dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão (26 de Março de 1998)

A regulamentação comunitária em matéria de concessão de ajudas ao cânhamo comporta exigências estritas a diversos níveis. Com efeito, prevê que as ajudas só sejam concedidas no caso de sementes certificadas de variedades cujo teor de substâncias inebriantes seja tal que a percentagem de tetra-hidrocanabinol não exceda 0,3 %. Nesse sentido, foi estabelecida uma lista comunitária das variedades que respeitam tal critério, o qual é verificável por aplicação de um método comunitário de determinação química quantitativa. Além disso, também é exigida a entrega das etiquetas oficiais das sementes utilizadas e é obrigatório efectuar a colheita depois da formação das sementes.

Por outro lado, a Comissão está a examinar a possibilidade de tornar as condições de concessão da ajuda ainda mais restritivas, nomeadamente por meio de um sistema de contratos obrigatórios entre os produtores e a indústria transformadora.

A Comissão não tem conhecimento de qualquer caso de superfícies plantadas com cânhamo que, tendo recebido uma ajuda comunitária, tenham acabado por servir para a produção de cânhamo destinado à produção de drogas. A Comissão continua, no entanto, preocupada com o problema da fiscalização. Se vier a concluir-se pela impossibilidade de o resolver, poderá mesmo optar por propor a supressão do regime de ajudas ao sector.
PERGUNTA ESCRITA P-0274/98 apresentada por Peter Liese (PPE) à Comissão (5 de Fevereiro de 1998)

Objecto: Pesticidas em alimentos para bébés e crianças de tenra idade

Em que ponto se encontra o processo contra a República Federal da Alemanha na definição dos valores-limite para pesticidas em alimentos para bébés e crianças em tenra idade?

Existem novos pareceres ou conhecimentos científicos sobre este assunto?

Em caso afirmativo, que valores-limite são indicados nesses estudos científicos?

Resposta dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão (6 de Março de 1998)

A Comissão analisa actualmente as implicações do recente parecer do Comité Científico da Alimentação Humana sobre o teor máximo de lindano em alimentos para bebés.

O Comité Científico da Alimentação Humana (CCAH) foi consultado nesta matéria em 1994, na sequência da recusa pelas autoridades alemãs de autorizar a importação de alimentos para bebés provenientes de Espanha que continham um teor de resíduos de lindanos da ordem de 0,04 mg/kg, legalmente aceitável neste último país, enquanto que, na Alemanha, o teor máximo admissível é de 0,01 mg/kg. Em 23 de Setembro de 1994, o Comité concluiu que não existe qualquer base para supor que um teor de 0,04 mg de lindano por quilograma de alimento para bebés possa constituir motivo de preocupação. O referido parecer baseou-se na dose diária admissível (DDA) de 0-0,008 mg de lindano por quilograma de massa corporal, estabelecida pela reunião conjunta FAO/OMS sobre resíduos de pesticidas (JMPR).

Em 19 de Setembro de 1997, o CCAH, a pedido da Comissão, exprimiu o parecer de que, no que respeita aos pesticidas com uma DDA da ordem de 0-0,0005 mg/kg de massa corporal, a DDA pode ser excedida por crianças jovens, caso o teor residual dos referidos pesticidas não exceda 0,01 mg/kg.

Em Novembro de 1997, a Comissão solicitou ao CCAH a confirmação da validade do parecer relativo ao lindano expresso em 1994. Na sua reunião de 10 de Novembro de 1997, o referido comité foi informado oralmente de que a JMPR havia reavaliado a substância em causa na sua sessão de 22 de Setembro a 1 de Outubro de 1997, alterando de forma considerável a respectiva DDA. O comité concluiu, pois, não ser possível confirmar a validade do seu parecer anterior, não podendo todavia emitir um novo parecer, na ausência de dados concretos sobre a redução da DDA de lindano pela JMPR. Na sequência da reunião de Novembro, o secretariado do CCAH foi informado de que a JMPR atribuíra uma DDA temporária de 0-0,001 mg/kg de massa corporal, devendo o seu parecer pormenorizado sobre o lindano ser publicado em Fevereiro ou Março de 1998.

Em Janeiro de 1998, a Comissão solicitou um novo parecer sobre o lindano. Em 15 de Janeiro, o CCAH concluiu que, numa perspectiva de saúde pública, pode considerar-se aceitável uma DDA de 0,02 mg de lindano por quilograma em alimentos destinados a crianças jovens.
PERGUNTA ESCRITA E-0334/98 apresentada por Thomas Megahy (PSE) à Comissão (17 de Fevereiro de 1998)

Objecto: Violação pelas autoridades dos EUA dos direitos consagrados pela Convenção de Viena sobre as relações consulares

Entre 60 e 100 cidadãos estrangeiros condenados à morte nos EUA aguardam actualmente a sua execução. Pelo menos 8 destes estrangeiros são cidadãos de Estados-membros da União Europeia. Nos termos do artigo 36o da Convenção de Viena sobre as relações consulares, de que os EUA são parte signatária, todos os cidadãos estrangeiros devem, nestas circunstâncias, ter acesso ao respectivo cônsul mas poucos condenados o tiveram.

Como a Comissão está empenhada em abordar as questões dos direitos do Homem, em negociações comerciais e em outros fóruns apropriados, tenciona fazê-lo também neste caso de violação clara dos direitos do Homem e das regras de civilização?

Resposta dada pelo Sir Leon Brittan em nome da Comissão (27 de Março de 1998)

A Comissão está actualmente a proceder a uma análise aprofundada do problema evocado pelo Senhor Deputado, que não deixará de informar no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-0034/98 apresentada por Yves Verwaerde (PPE) à Comissão (29 de Janeiro de 1998)

Objecto: Subsidio à Sociedade Sueca de Antropologia Biológica, Eugenismo e Pesquisa Comportamental

Poderá a Comissão Europeia confirmar a informação publicada no semanário alemão «Die Woche», segundo a qual teria subsidiado em Outubro de 1996, as actividades agrícolas ecológicas da Sociedade Sueca de Antropologia Biológica, Eugenismo e Pesquisa Comportamental em cerca de 225.000 DM?

Em caso afirmativo, procedeu a Comissão a um inquérito preliminar aos seus dirigentes e tinha conhecimento de que o Director desta associação fazia parte de um grupo de associações neonazis?

Resposta comum às perguntas escritas E-0034/98 e E-0035/98 dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão (18 de Fevereiro de 1998)

Remete-se a atenção dos Senhores Deputados para a resposta à pergunta escrita P-4231/97 da Senhora Deputada Bloch von Blottnitz ((JO C 187 de 16.6.1998, p. 138. )).
PERGUNTA ESCRITA E-0212/98 apresentada por Glenys Kinnock (PSE) ao Conselho (11 de Fevereiro de 1998)

Objecto: Atrasos na ratificação do acordo que altera a Quarta Convenção de Lomé

Poderão os Estados-membros da União Europeia, que ainda o não fizeram, assumir o compromisso de ratificar sem demora o acordo que altera a Quarta Convenção de Lomé, dado que a persistência de tais atrasos ameaça dificultar a acção do Centro de Desenvolvimento da Indústria (CDI) (Centre for the Development of Industry) e da Assembleia Paritária ACP/UE?

Resposta (11 de Maio de 1998)

O Conselho não pode deixar de constatar que a Convenção de Lomé, revista pelo Acordo de Maurícia de 4 de Novembro de 1995, não está ainda em vigor devido a atrasos de ratificação da Convenção pelos Parlamentos de determinados Estados-membros. Com efeito, esta situação cria problemas ao funcionamento eficaz da parceria entre a União e os países ACP, designadamente na aplicação da cooperação para o financiamento do desenvolvimento a favor dos Estados ACP. A Presidência do Conselho insistiu para que os Estados-membros envolvidos façam todo o possível para levar a cabo rapidamente os processos de ratificação em curso. Todavia, o Conselho não tem poder para interferir nos processos internos de ratificação dos Parlamentos dos Estados-membros.

No tocante ao Centro de Desenvolvimento Industrial (CDI) e à Assembleia Paritária ACP-UE, o Conselho de Ministros ACP-UE adoptou em 19 de Dezembro de 1997 as disposições necessárias para garantir o seu funcionamento, na pendência da entrada em vigor do segundo protocolo financeiro da Convenção.

A Convenção entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês que se seguir à data em que tiverem sido depositados os instrumentos de ratificação dos Estados-membros e de pelo menos dois terços dos Estados ACP e o acto de notificação da celebração da Convenção pela Comunidade. Actualmente, são treze os Estados-membros que ratificaram a Convenção revista e que depositaram os respectivos instrumentos de ratificação.
PERGUNTA ESCRITA E-0013/98 apresentada por Hiltrud Breyer (V) à Comissão (29 de Janeiro de 1998)

Objecto: Comercialização não autorizada de beterrabas Monsanto nos Países Baixos

Duas toneladas de beterraba provenientes de campos experimentais dos Países Baixos, e cuja comercialização não foi autorizada, terão sido misturadas com produtos de cultura tradicional e introduzidas na cadeia alimentar sob a forma de açúcar refinado pela «Co-operative Sugar Company» neerlandesa. A polpa das referidas beterrabas terá sido utilizada na alimentação animal.

A Comissão pode indicar:

1. Como foi possível ter lugar uma comercialização não autorizada?

2. Que controlos estavam previstos e de que forma foi possível contorná-los?

3. Que medidas de emergência foram tomadas para identificar o lote de açúcar contaminado, bem como a polpa, e especificar se tais medidas correspondem aos planos de emergência que figuram no pedido de autorização?

4. Se os transformadores, os retalhistas e os fornecedores de alimentos para animais foram alertados?

5. Se outras comercializações não autorizadas foram notificadas pelos Estados-membros?

6. Que novos controlos tem em vista a fim de evitar que situações como esta não se repitam?

Resposta dada pela Sra Bjerregaard em nome da Comissão (5 de Março de 1998)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.