PERGUNTA ESCRITA P-3479/97 apresentada por Raúl Rosado Fernandes (UPE) à Comissão (29 de Outubro de 1997)

Objecto: Programa de Apoio à Modernização Agrícola e Florestal (PAMAF)

O Sub-Programa Agricultura do Quadro Comunitário de Apoio 1994-99, denominado Programa de Apoio à Modernização Agrícola e Florestal (PAMAF), é um programa de fundamental importância para a agricultura portuguesa, na medida em que contemplava o objectivo central de aproximação da agricultura portuguesa às suas congéneres europeias, nomeadamente a duplicação do rendimento dos agricultores portugueses.

Tendo em conta que a Comissão partilha com o Estado português a responsabilidade na gestão e aplicação do PAMAF - sujeita ao regulamento de base dos Fundos Estruturais (Reg. no 2081/93) ((JO L 193 de 31.7.1993, p. 5)) e ao respectivo regulamento de coordenação (Reg. no 2082/93) ((JO L 193 de 31.7.1993, p. 20)) -, e face às crescentes inquietações dos agricultores portugueses sobre esta matéria originadas, também, pela incompreensível falta de informação fiável dos responsáveis nacionais, pergunta-se:

1. Se o Estado português solicitou à Comissão, nos últimos dois anos, alguma alteração programática do Sub-Programa Agricultura?

2. Quais os resultados e propostas da avaliação já realizada e sua concretização?

3. Quais as reprogramações efectuadas no seio do Sub-Programa Agricultura e no conjunto do QCA, que penalizam ou beneficiam o sector agrícola?

4. Se, durante este período, a Comissão bloqueou ou não alguma proposta apresentada pelas autoridades portuguesas?

5. Tem a Comissão informação sobre os projectos apresentados pelos agricultores, recusados, aprovados e contratados, quer em número, quer em montante, que de forma sucinta e por medida gostaríamos de conhecer?

6. Qual a execução financeira do PAMAF no período 1994-96 e qual a que estava programada?

7. Se a Comissão aceita ou não penalizar o sector reduzindo ainda mais o montante global do Sub-Programa Agricultura devido a uma má gestão das autoridades nacionais?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (15 de Dezembro de 1997)

1. Em Novembro de 1995 as autoridades portuguesas solicitaram uma alteração do subprograma «Agricultura» aprovado em Março de 1996 por decisão da Comissão. Em Outubro de 1997 foi solicitada uma segunda alteração que está em apreciação na Comissão.

2. No âmbito do exercício de avaliação intercalar, decorrem actualmente discussões entre a Comissão e o Estado-membro com vista à definição do conteúdo das alterações a introduzir na componente Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) - secção «Orientação» - do quadro comunitário de apoio (QCA) português, tendo em conta, nomeadamente, os resultados da avaliação.

3. O subprograma «Agricultura» foi aprovado pela Comissão em 4 de Março de 1994, com uma contribuição do FEOGA, para o período 1994-1999, de 1 637 milhões de ecus. Por decisão da Comissão de 19 de Março de 1996, este montante foi aumentado em 48 milhões de ecus, o que eleva a contribuição do FEOGA a 1 685 milhões de ecus. Este aumento provém dos montantes do deflator de 1995 do QCA e serviu, designadamente, para fazer face aos danos causados pela seca. Não foi efectuada qualquer outra reprogramação até à data.

4. Remeto o Senhor Deputado para os pontos 1 e 3.

5. A Comissão não dispõe de informações respeitantes aos projectos apresentados pelos agricultores nem sobre os que foram aprovados ou rejeitados dado que a aprovação dos projectos individuais releva da competência das autoridades portuguesas, no respeito do princípio da subsidiariedade. Em contrapartida, a Comissão dispõe do número de projectos aprovados por medida, assim como do correspondente montante da despesa pública. Estes dados dizem respeito a 1995 e 1996:

>TABLE>

1 ecu = 200,21 escudos (Outubro de 1997).

6. A execução financeira (pagamentos) acumulada 1994-1996 do subprograma «Agricultura» no seu conjunto foi, em relação à programação de 1994/1996, de 75% (1994: 59,51%; 1995: 75,4%; 1996: 88%). A taxa de autorizações para o mesmo período foi de 95%.

7. No âmbito das actuais negociações com as autoridades portuguesas, no que diz respeito às alterações financeiras, foi alcançado um acordo em Setembro ao nível da atribuição dos deflatores 1996 e 1997 do QCA, assim como ao nível dos ajustamentos financeiros de todos os programas. Deste modo, o programa de apoio à modernização das estruturas agrícolas e florestais (PAMAF) terá um aumento de dotação de 13 milhões de ecus provenientes da dotação do FEOGA atribuída ao programa operacional (PO) de promoção do potencial de desenvolvimento regional (PPDR). A execução da medida «centros rurais» deste PO foi retardada disponibilizando, assim, uma parte dos montantes do FEOGA atribuídos ao PPDR (13 milhões de ecus) que serão utilizados pelo PAMAF.