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PERGUNTA ESCRITA E-0442/01

apresentada por Marie-Noëlle Lienemann (PSE) à Comissão

(16 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Responsabilidade do Reino Unido na gestão da crise da BSE

A Comissão não considera indispensável o recurso ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias para que o Reino Unido responda pelos erros cometidos, erros esses que estão na origem da propagação da BSE?

Tal recurso afigura-se ainda mais legítimo após a publicação do relatório da comissão de inquérito presidida por Lord Philips e tendo também em conta o número significativo de vítimas que residem noutros Estados-membros que não o Reino Unido, bem como a existência de um regime de indemnizações britânico que não as abrange.

Resposta dada David Byrne em nome da Comissão

(19 de Abril de 2001)

A Comissão só pode instar o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias em caso de incumprimento de um Estado-membro relativamente a uma obrigação lhe que incumba nos termos do Tratado CE, se as condições estabelecidas no artigo 226o (ex-artigo 169o) do Tratado CE se verificarem.

As referidas condições são:

1. A Comissão considerar que o Estado-membro em causa não cumpriu qualquer das obrigações que lhe incumbem por força do direito comunitário;

2. O Estado-membro deve primeiro ter tido a oportunidade de apresentar as suas observações;

3. A Comissão deve seguidamente ter emitido um parecer fundamentado ao qual o Estado-membro em questão não se terá conformado.

Além disso, a Comissão não dá início ou não prossegue normalmente um processo por incumprimento sempre que, após a sua intervenção inicial, o Estado-membro em causa cumpra posteriormente as suas obrigações.

A Comissão continua a controlar de forma rigorosa o cumprimento pelo Reino Unido das suas obrigações nos termos do direito comunitário em matéria de encefalopatia espongiforme bovina (BSE) e não hesitará em intentar um processo por incumprimento se uma nova deficiência ou a continuação da verificação de uma deficiência relativamente a uma obrigação vier a ser descoberta.
PERGUNTA ESCRITA E-0005/01

apresentada por Brice Hortefeux (PPE-DE) à Comissão

(17 de Janeiro de 2001)

Objecto: Repartição e utilização dos concursos financeiros comunitários na região de Auvergne de 1994 a 2000

Clermont-Ferrand e a região de Auvergne beneficiaram durante o período de programação de 1994/2000 de ajudas e de subsídios comunitários a título dos Fundos Estruturais, bem como no quadro de diferentes programas comunitários nos domínios da cultura, da educação, da investigação, do ambiente, da ajuda às PME e PMI, etc.

1. Poderá a Comissão Europeia informar quais são os programas de que Clermont-Ferrand e a região de Auvergne beneficiaram durante o período de programação de 1994/2000?

2. Poderá a Comissão Europeia especificar os montantes que foram afectados a Clermont-Ferrand e à região de Auvergne e aos seus beneficiários para cada ano de 1994 a 2000, distinguindo, se for caso disso, entre dotações para autorizações e dotações para pagamentos?

3. Está a Comissão Europeia satisfeita com a execução das dotações ao abrigo dos diferentes programas comunitários em Clermont-Ferrand e na região de Auvergne no período de 1994/2000?

Resposta dada pelo Sr. Prodi em nome da Comissão

(29 de Janeiro de 2001)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-4102/00

apresentada por Jonas Sjöstedt (GUE/NGL) à Comissão

(10 de Janeiro de 2001)

Objecto: O BEI e a Convenção de Aarhus

Entende a Comissão que o Banco Europeu de Investimento (BEI) é abrangido pelas obrigações decorrentes da Convenção de Aarhus?

Reposta de Solbes Mira em nome da Comissão

(22 de Março de 2001)

A Convenção da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas sobre o Acesso à Informação, a Participação do Público e o Acesso à Justiça no Domínio do Ambiente (Convenção de Aarhus) foi assinada por todos os Estados-membros e pela Comunidade. Esta convenção só entrará em vigor quando tiver sido alcançado um número mínimo de ratificações (16), o que até agora ainda não se verificou.

Uma declaração contida na Convenção, feita por ocasião da assinatura da Comunidade, estabelece o seguinte:

Tendo em conta o contexto institucional e jurídico da Comunidade e também as disposições do Tratado relativas à futura legislação em matéria de transparência, a Comunidade declara igualmente que as instituições comunitárias aplicarão a Convenção no âmbito das disposições actuais e futuras em matéria de acesso aos documentos, bem como de outras disposições pertinentes do direito comunitário no domínio abrangido pela Convenção. A Comunidade determinará se são necessárias outras declarações quando ratificar a Convenção para efeitos da sua aplicação às instituições comunitárias.

Está actualmente a ser discutida pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho uma proposta de regulamento apresentada pela Comissão(1). Esta proposta baseia-se no artigo 255o (ex-artigo 191o-A) do Tratado CE e diz respeito ao acesso aos documentos comunitários. A proposta de regulamento abrange o Parlamento, o Conselho e a Comissão que são as três instituições comunitárias referidas no artigo 255o.

O Banco Europeu de Investimento (BEI) informou a Comissão de que subscrevia o objectivo de transparência da Comissão, tendo em conta as condições relacionadas com a natureza particular e as atribuições específicas do BEI. O BEI esforça-se por desenvolver uma política de informação consonante com a evolução das melhores práticas no sector bancário e por divulgar uma informação tão ampla quanto possível. Ao fazê-lo, o BEI terá em consideração o espírito geral da Convenção de Aarhus, bem como de qualquer outro instrumento jurídico internacional pertinente, sem prejuízo de qualquer futura obrigação que possa decorrer do processo legislativo comunitário.

(1) COM(2000) 30 final JO C 177 E de 27.6.2000.
PERGUNTA ESCRITA P-4106/00

apresentada por Pietro-Paolo Mennea (ELDR) à Comissão

(20 de Dezembro de 2000)

Objecto: Situação da agricultura na Apúlia

Através de manifestações diárias, levadas a cabo na primeira quinzena de Novembro, em Barletta e no Vale de Ofanto, os agricultores desta região protestaram energicamente contra o forte aumento dos preços do combustível, as elevadas multas pela plantação, considerada ilegal, de vinhas e a redução de 35 % das ajudas à produção de azeite. Registaram-se graves incidentes, de que resultaram danos para a cidade de Barletta e os seus cidadãos, nomeadamente a ocupação do edifício da Câmara Municipal, o bloqueio da circulação nas ruas principais e a paragem forçada de um combóio de passageiros Pendolino nas proximidades da estação central. Três polícias municipais ficaram feridos na sequência da intervenção para acalmar a manifestação,

Poderia a Comissão ponderar a possibilidade de fazer beneficiar os agricultores instalados em regiões do objectivo 1:

- da abolição das sanções aplicadas em caso de plantação abusiva de vinhas, substituindo-as por uma condenação simbólica, tal como ocorreu em Espanha,

- da suspensão da reforma que reduz em 35 % as ajudas ao azeite ou, caso tal reforma seja mantida, da atenuação da percentagem de redução para valores inferiores a 35 %.

- da redução do custo do combustível utilizado para fins agrícolas?

Resposta complementar dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão

(28 de Maio de 2001)

A regularização das plantações ilícitas de vinha só é possível nas condições estabelecidas pelo Conselho nos nos 3 a 7 do artigo 2o do Regulamento (CE) no 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(1). Incumbe ao Estado-membro tomar as medidas regulamentares e outras necessárias para garantir a aplicação desse artigo. Nos casos em que o Estado-membro deva aplicar uma sanção administrativa, isto é, nas situações previstas no no 3, alíneas a) e c), do referido artigo 2o do Regulamento (CE) no 1493/1999, o Conselho atribui ao Estado-membro competências para aplicar uma sanção administrativa proporcionada.

No que respeita à ajuda à produção de azeite, a Comissão aplicou as disposições consagradas na regulamentação comunitária. Com efeito, a estimativa da produção de azeite para a campanha de 1999/2000 excede a Quantidade Nacional Garantida, pelo que a ajuda deve ser ajustada proporcionalmente. A região da Apúlia é a principal região produtora de azeite e, consequentemente, pode presumir-se que os seus produtores tenham beneficiado dessa produção de azeite elevada.

A Comissão não prevê estabelecer derrogações à regulamentação em vigor, tanto mais que a fixação da ajuda é da competência do Conselho.

O Tratado CE não prevê competências comunitárias em matéria de custos dos factores de produção da actividade agrícola, além das regras características do mercado único europeu. A Comissão não está, portanto, em condições de propor ao Conselho uma medida de redução do custo do combustível.

(1) JO L 179 de 14.7.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-4139/00

apresentada por Avril Doyle (PPE-DE) à Comissão

(16 de Janeiro de 2001)

Objecto: Libertação dos assassinos de Tristan James Murray e de Javier Nova na Colômbia

Tendo em conta a troca de correspondência mantida, durante os meses de Agosto e Setembro, entre os Comissários Nielsen e Patten, por um lado, e a Deputada Doyle, por outro, a propósito do desaparecimento de Tristan James Murray e de Javier Nova, membros da Comunidade Atlantis na Colômbia, e o horrível assassínio de que estes foram vítimas às mãos de guerrilhas de esquerda e tendo ainda em conta que os dois irmãos Sanabria Guerrero, que cometeram esses homicídios, foram libertados recentemente, após terem cumprido apenas um mês de prisão, pode a Comissão, através do seu gabinete de Bogotá, contactar a Fiscalia, o Ministério Público, para obter urgentemente uma explicação sobre essa libertação?

À luz da participação da UE no Plano Colômbia, da situação em termos de direitos humanos na Colômbia e do sistema judicial actualmente em vigor nesse país, pode a Comissão confirmar que transmitirá ao presidente Pastrana as graves preocupações da Deputada Doyle e utilizará a sua influência na região para garantir que se faça justiça neste caso?

Resposta de Christopher Patten em nome da Comissão

(12 de Fevereiro de 2001)

Tal como já teve a ocasião de manifestar por várias vezes, a Comissão lamenta profundamente o assassinato dos jovens Tristan Murray e Javier Nova.

A Comissão já contactou a Fiscalía na Colômbia, tendo a Directora do Departamento de Investigação, Carmen Gonzales, declarado que o caso está a ser examinado. Como é óbvio, a Comissão acompanhará esta questão e manterá a Sra Deputada ao corrente da evolução da situação.

Quanto às preocupações manifestadas pela Sra Deputada e ao problema da violação dos direitos humanos em geral, a União continuará a salientar junto dos seus interlocutores colombianos a importância de que se reveste a realização de progressos neste domínio.
PERGUNTA ESCRITA E-3606/00

apresentada por Michl Ebner (PPE-DE) à Comissão

(22 de Novembro de 2000)

Objecto: Antibióticos nos ovos de galinha

Na sua resposta à pergunta E-1093/00(1), a Comissão refere-se a um relatório sobre o programa de controlo que não havia ainda sido transmitido pelas autoridades italianas. Poderia, em consequência, a Comissão informar se lhe foi entretanto apresentado o relatório em causa e, em caso afirmativo, indicar quais os dados relevantes no que se refere à questão colocada na pergunta acima referida? Poderia igualmente dar a conhecer as medidas que já tomou ou que tenciona vir a adoptar?

(1) JO C 72 E de 6.3.2001, p. 18.

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(16 de Janeiro de 2001)

A Directiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respectivos produtos e que revoga as Directivas 85/358/CEE e 86/469/CEE e as Decisões 89/187/CEE e 91/664/CEE(1), exige que os Estados-membros apresentem um relatório anual sobre o controlo de resíduos em alimentos de origem animal, incluindo os ovos. Em cada ano, os Estados-membros podem seleccionar as substâncias específicas que pretendem visar no controlo de resíduos.

Em Junho de 2000, a Comissão recebeu o relatório da Itália referente a 1999. Em 1999, a Itália não visou as quinolonas nem as sulfonamidas.

Além disso, as autoridades italianas informaram a Comissão de que não poderiam continuar o estudo efectuado por Altro Consumo devido a uma ausência de informação detalhada sobre a origem dos ovos e os métodos analíticos aplicados.

Em 2000, a Itália incluiu estes grupos de substâncias no seu plano de resíduos para os ovos. Os resultados encontrar-se-ão disponíveis a partir de Abril de 2001.

(1) JO L 125 de 23.5.1996.
PERGUNTA ESCRITA E-3844/00

apresentada por Charles Tannock (PPE-DE) à Comissão

(7 de Dezembro de 2000)

Objecto: Realização de filmes na UE

Crê a Comissão que se poderá retirar quaisquer ensinamentos do recente êxito do cinema dinamarquês para o programa MEDIA ou para a realização de filmes europeus em geral e considera a Comissão que seria preferível canalizar os subsídios da EU para filmes com uma função apelativa mais ampla, tal como os filmes A festa de Babette, O Urso, Belle Epoque e Em nome da Rosa, em vez de para produtos de arthouse abstrusos com uma função apelativa muito limitada? Poderá a Comissão igualmente informar se crê que a prática dos distribuidores que exigem que os proprietários de cinemas apresentem um determinado números de filmes produzidos em estúdio se pretenderem que lhes seja oferecida a possibilidade de apresentar grandes sucessos de bilheteira de Hollywood é comum na UE e, em caso afirmativo, se tal é compatível com a política da concorrência actual?

Resposta dada por Vivane Reding em nome da Comissão

(7 de Fevereiro de 2001)

A Comissão gostaria de chamar a atenção do Sr. Deputado para o longo e notável balanço dos programas MEDIA e MEDIA II, bem como para o programa MEDIA Plus, que teve início em 1 Janeiro de 2001. Estes programas, que combinam subvenções e empréstimos, incidem precisamente nas companhias, cineastas e filmes produzidos com vista ao mercado europeu e internacional mais amplo possível. O programa procura especialmente assegurar a mais ampla divulgação possível dos filmes europeus fora do seu país de origem.

Recentemente, o programa MEDIA II apoiou 287 dos 457 filmes europeus projectados em 1999. O exito da selecção do programa reflecte-se no facto de que embora estes 287 filmes representem 62 % do número total de filmes europeus projectados na Europa em 1999, recolheram mais de 90 % do total das entradas durante o mesmo período.

A experiência dos programas MEDIA e MEDIA II revela as características nacionais muito divergentes da produção cinematográfica europeia. Tanto O banquete de Babette (Babettes gæstebud, 1987) como Belle Époque (1992) foram êxitos internacionais reconhecidos após ter ganho um Oscar. Contudo, estes dois filmes foram modestos êxitos de bilheteira, enquanto que o mais recente vencedor, La vita e Bella, superou na venda de entradas internacional os quatro filmes referidos pelo Sr. Deputado. Outros êxitos recentes, como Todo Sobre mi Madre, Asterix & Obelix, Festen, Breaking the Waves, Secrets & Lies e Fifth Element beneficiaram de um grande apoio do programa MEDIA.

Os acordos entre distribuidores e proprietários de cinemas podem, em princípio, entrar no âmbito das regras de concorrência quando têm por efeito restringir a concorrência. As práticas descritas pelo Sr. Deputado são susceptíveis de entrar nesta categoria mas a Comissão não dispõe de suficiente informação efectiva para concluir se é esse efectivamente o caso. Em especial, não sabe até que ponto está divulgada esta prática e não recebeu nenhuma queixa.
PERGUNTA ESCRITA E-3581/00

apresentada por Ria Oomen-Ruijten (PPE-DE) à Comissão

(17 de Novembro de 2000)

Objecto: Carta endereçada em 23 de Março de 1998 pelo Comissário Leon Brittan a Thabo Mbeki sobre o acordo TRIPS

Ao que parece, há longos anos que existe um conflito entre numerosos países em desenvolvimento e a indústria farmacêutica relacionado com a produção e/ou aquisição de medicamentos a custos reduzidos pelos países em desenvolvimento. Em virtude das disposições do acordo TRIPS, concluído em 1994 no âmbito da OMC e vinculativo para todos os Estados membros desta organização, os países em desenvolvimento podem, em determinadas circunstâncias, produzir e/ou adquirir medicamentos a custos reduzidos.

1. É verdade que, em 23 de Março de 1998, o Comissário Leon Brittan enviou uma carta a Thabo Mbeki, vice-presidente da África do Sul, com o objectivo de impedir a África do Sul de utilizar as possibilidades oferecidas pelo acordo TRIPS de produzir ou adquirir no estrangeiro medicamentos a custos reduzidos?

Em caso afirmativo, qual era o teor exacto da carta e que argumentos justificam esta iniciativa?

2. Tomou a Comissão outras iniciativas deste género?

Em caso afirmativo, quais?

Resposta dada por Pascal Lamy em nome da Comissão

(15 de Dezembro de 2000)

1. A Comissão não se opõe à utilização pelos membros da Organização Mundial do Comércio (OMC) das possibilidades legítimas oferecidas pelos aspectos relacionados com o comércio no acordo sobre os direitos de propriedade intelectual (TRIP). No que diz respeito em especial à questão da concessão de licenças obrigatórias, a Comissão reconhece o direito de os membros da OMC recorrerem a este instrumento, desde que sejam respeitadas as condições fixadas no acordo TRIP. Foi enviada ao Parlamento uma cópia da carta mencionada pelo Sr. Deputado.

2. Não.

A Comissão convida o Sr. Deputado a consultar a resposta à pergunta escrita E-2316/00 do Sr. Deputado E. Meijer(1) e P-2672/00 da Sra Deputada H. Maij-Weggen(2).

(1) JO C 136 E de 8.5.2001.

(2) JO C 136 E de 8.5.2001.
PERGUNTA ESCRITA E-3810/00

apresentada por Neil MacCormick (Verts/ALE) à Comissão

(7 de Dezembro de 2000)

Objecto: Portagens em pontes e livre circulação

Tendo em conta a questão da livre circulação de mercadorias e de mão-de-obra na União, o que pensa a Comissão da imposição de portagens em pontes que ligam uma ilha como a de Skye (nas Hébrides escocesas) à rede europeia de transportes? Quais são os critérios de proporcionalidade que determinam a legalidade das portagens impostas?

Resposta dada pela Comissária de Palacio em nome da Comissão

(23 de Janeiro de 2001)

A aplicação de portagens nas pontes (especialmente aos veículos pesados de mercadorias) obedece ao disposto na Directiva 1999/62/CE do Parlamento e do Conselho, de 17 de Junho de 1999, relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas(1). Nos termos do no 9 do artigo 7o, o nível das portagens deve estar relacionado com os custos de construção, exploração e desenvolvimento da rede de infra-estruturas em causa.

Não existem regras comunitárias que especifiquem a proporcionalidade das portagens em relação a objectivos regionais ou de política social. Os Estados-membros são livres de especificar os requisitos de serviço público e eventualmente compensar os serviços de passageiros não rentáveis com base no Regulamento (CEE) no 1191/69 do Conselho, de 26 de Junho de 1969, relativo à acção dos Estados-membros em matéria de obrigações inerentes à noção de serviço público no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável(2), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1893/91 do Conselho, de 20 de Junho de 1991(3).

Por último, o conceito comunitário de livre circulação de mercadorias e pessoas refere-se antes à livre circulação entre Estados-membros e à abolição das discriminações com base na nacionalidade. As portagens de pontes e auto-estradas não estão em contradição com este princípio.

(1) JO L 187 de 20.7.1999.

(2) JO L 156 de 28.6.1969.

(3) JO L 169 de 29.6.1991.
PERGUNTA ESCRITA E-4161/00

apresentada por Jeffrey Titford (EDD) à Comissão

(16 de Janeiro de 2001)

Objecto: Programa de ensaio de produtos químicos proposto pela Comissão Europeia

Recebo diariamente cartas remetidas por eleitores, manifestando a sua preocupação face às propostas da Comissão Europeia que visam testar 70 000 produtos químicos, o que, segundo as informações de que disponho, implicará a morte de, aproximadamente, 10 milhões de animais.

1. Onde se poderá encontrar uma lista dos 70 000 produtos químicos que se pretende testar?

2. Que comité ou grupo de pessoas, no seio da Comissão Europeia, decidiu formular essa recomendação?

3. Quais as possibilidades de que dispõem os deputados do Parlamento Europeu para debater, alterar ou rejeitar essas propostas?

4. Concordará a Comissão com as estimativas segundo as quais mais de 10 milhões de animais serão sujeitos a abate como consequência da proposta em causa?

5. Quais as organizações e pessoas singulares que, até à data, apresentaram protestos contra esta proposta junto da Comissão Europeia?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(14 de Março de 2001)

Em 13 de Fevereiro de 2001, a Comissão adoptou a comunicação Livro Branco Estratégia para a futura política em matéria de substâncias químicas. O Livro Branco será apresentado ao Parlamento, que terá oportunidade de emitir o seu parecer.

Não é possível, com base no Livro Branco, calcular o número de animais necessários aos ensaios, embora se saiba que, no que diz respeito a dois terços das substâncias, os ensaios não deverão, em geral, envolver animais.

A Comissão recebeu cerca de seis mil comunicações de particulares e de organizações sobre esta matéria, muitas das quais manifestavam a sua preocupação relativamente aos ensaios em animais. Outros comentários recebidos salientavam a importância de garantir que as substâncias químicas sejam sujeitas a ensaios adequados. A Comissão não procedeu à classificação exaustiva das diferentes opiniões avançadas, pelo que não lhe é possível fornecer os pormenores solicitados relativos a este aspecto. Contudo, a Comissão pode garantir ao Sr. Deputado que tomará em consideração a necessidade de limitar os ensaios em animais vivos, na medida do possível, recorrendo inclusivamente a ensaios alternativos disponíveis que não requeiram a utilização de animais vivos, e de incentivar o desenvolvimento de ensaios alternativos novos.