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PERGUNTA ESCRITA E-3817/00

apresentada por Jeffrey Titford (EDD) à Comissão

(7 de Dezembro de 2000)

Objecto: Transporte de animais vivos

Como estão a ser aplicadas as directivas relevantes relativas ao transporte de longa distância de animais vivos?

Quais são as medidas que estão a ser tomadas pela Comissão para resolver o elevado número de queixas que lhe têm sido apresentadas sobre a crueldade e o sofrimento envolvidos no transporte de animais vivos?

Que relatórios publicou a Comissão Europeia sobre este assunto desde 1 de Janeiro de 1995?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(31 de Janeiro de 2001)

A Comissão remete o Sr. Deputado para a resposta escrita dada à pergunta E-3809/00 do Sr. MacCormick(1).

Deve ser referido que a Comissão cumpriu a obrigação que lhe era imposta pelo artigo 13o, no 3, da Directiva 95/29/CE do Conselho de 29 de Junho de 1995 que altera a directiva 91/628/CEE relativa à protecção dos animais durante o transporte(2) e que prevê que a Comissão deverá apresentar um relatório sobre a experiência adquirida pelos Estados-membros desde a entrada em vigor da directiva.

Logo que o relatório tenha sido apresentado, será iniciado o processo de modificação da Directiva 91/628/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, com as alterações que lhe foram introduzidas,(3) relativa à protecção dos animais durante o transporte, na perspectiva, sobretudo, de uma melhoria do nível de aplicação da legislação comunitária neste domínio.

(1) Ver p. 150.

(2) JO L 148 de 30.6.1995.

(3) JO L 340 de 11.12.1991.
PERGUNTA ESCRITA E-3530/00 apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) ao Conselho. Contestação de direitos soberanos gregos por parte da Turquia.



Jornal Oficial nº 174 E de 19/06/2001 p. 0072 - 0072



PERGUNTA ESCRITA E-3530/00 apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) ao Conselho (13 de Novembro de 2000) Objecto: Contestação de direitos soberanos gregos por parte da Turquia No decurso do exercício da NATO Destined Glory, a Turquia encerrou o seu espaço aéreo a qualquer aeronave NATO proveniente do FIR de Atenas. Este facto sem precedentes conduziu a Grécia a retirar-se deste exercício dado que esta acção constitui uma escalada nos esforços da Turquia de contestar direitos soberanos da Grécia. Tenciona o Conselho, aquando da celebração do acordo de parceria União Europeia-Turquia, colocar à Turquia como condição prévia, clara e explícita o respeito das fronteiras da UE e a aplicação das disposições da decisão do Conselho Europeu de Helsínquia que prevê um processo pacífico para a resolução dos diferendos greco-turcos. Resposta (8 de Março de 2001) Em 4 de Dezembro de 2000, o Conselho chegou a um acordo político sobre a parceria para a adesão da Turquia. A questão da resolução pacífica dos diferendos está aí incluída, nos termos das conclusões de Helsínquia e no contexto do diálogo político, entre as prioridades e objectivos intermédios a médio prazo, na rubrica diálogo político reforçado e critérios políticos.
PERGUNTA ESCRITA E-3774/00

apresentada por Juan Izquierdo Collado (PSE) à Comissão

(4 de Dezembro de 2000)

Objecto: Abastecimento de água a Saragoça

Que decisão tomou a Comissão no que respeita ao possível financiamento, por parte do Fundo de Coesão, para o período de 2000/2006, do projecto de abastecimento de água a Saragoça e aos seus arredores, a partir dos Pirenéus?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(20 de Fevereiro de 2001)

Em Janeiro de 2001, a Comissão propôs a adopção de uma decisão relativa ao co-financiamento a título do Fundo de Coesão de um projecto de abastecimento de água para a cidade de Saragoça e os 22 municípios localizados no corredor do Ebro, num montante de 70 901 365. Os trabalhos são relativos às condutas entre a barragem de La Loteta e Saragoça e as outras localidades, mas não incluem o transporte de água desde os Pirenéus, como previsto no projecto inicial.
PERGUNTA ESCRITA P-3732/00

apresentada por Brian Crowley (UEN) à Comissão

(28 de Novembro de 2000)

Objecto: Massacre em La Unión, Colômbia

Em 8 de Julho de 2000, 20 paramilitares mascarados invadiram a aldeia de La Unión, na Colômbia, e massacraram seis homens. Os paramilitares afirmaram que voltariam e ordenaram à comunidade que abandonasse as suas terras.

1. Poderá a Comissão assegurar que a investigação governamental do massacre de La Unión será acompanhada de perto a nível da UE, incluindo no que refere ao papel e à responsabilidade do exército?

2. Poderá a Comissão indicar que apoio poderá ser prestado, a nível da UE, ao Gabinete do Alto--Comissariado das Nações Unidas para os Direitos do Homem na Colômbia, que, actualmente, tem um défice de 2 milhões de dólares americanos, montante que representa 60 % dos fundos de que necessita?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(19 de Dezembro de 2000)

Profundamente chocada pelo massacre que teve lugar em La Unión, a União pediu imediatamente ao Governo colombiano que investigasse as circunstâncias exactas desses crimes. O Governo colombiano criou uma comissão de inquérito para investigar o massacre, composta por funcionários dos serviços do Ministério Público, da Procuradoria-Geral e da Provedoria de Justiça. Já foram efectuadas missões de investigação mas ainda não foi apresentado nenhum relatório. Os embaixadores da UE em Bogotá estão a acompanhar de perto este problema.

As autoridades colombianas têm demonstrado uma vontade crescente de responder aos apelos internacionais. Já foram dados os primeiros passos pelo Governo através do despedimento de oficiais do exército implicados em violações dos direitos humanos e do julgamento de pessoal militar em tribunais civis. Mas ainda resta, obviamente, um longo caminho a percorrer e a comunidade internacional deve manter uma política activa em matéria de direitos humanos.

No que se refere ao Gabinete do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos do Homem em Bogotá, a União tem apoiado as suas actividades desde o início e já lhe concedeu, em três anos, um montante total de 1,21 milhões de. A União deixou, contudo, claro que a sua contribuição se destinava a ajudar a lançar o processo, objectivo entretanto alcançado. Presentemente, estão em curso discussões para explorar a possibilidade de conceder fundos adicionais no âmbito do mandato do Gabinete.
PERGUNTA ESCRITA E-3507/00

apresentada por Stefano Zappalà (PPE-DE), Antonio Tajani (PPE-DE), Guido Viceconte (PPE-DE), Enrico Ferri (PPE-DE), Francesco Musotto (PPE-DE) e Generoso Andria (PPE-DE) à Comissão

(10 de Novembro de 2000)

Objecto: Comboios de alta velocidade

Considerando que:

- se encontra presentemente em discussão, em Itália, um projecto de lei, no 4629/S, mediante o qual se pretende revogar ope legis a adjudicação aos contratantes gerais dos contratos no domínio da alta velocidade cujo valor se eleva a vários milhares de milhões de euros;

- a ser aprovada, esta intervenção legislativa poderia violar o princípio da separação dos poderes legislativo e administrativo, lesar os direitos da defesa e prejudicar as possibilidades de recurso tendo em vista eventuais indemnizações;

- segundo declarações do Ministro Bersani, se prevê que esta medida possa vir a integrar igualmente o corpus da lei financeira a publicar dentro em breve;

- que as adjudicações em causa remontam ao início dos anos noventa e são anteriores à regulamentação actualmente em vigor;

Poderia a Comissão indicar:

- se tem conhecimento deste problema;

- se não considera oportuno aprofundar esta questão e eventualmente intervir com urgência, uma vez que poderemos estar perante casos de violação de normas previstas nos Tratados, em detrimento dos cidadãos da União?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(23 de Janeiro de 2001)

A Comissão não estava informada de que o Governo italiano tinha intenção de revogar a adjudicação aos contratantes gerais dos contratos no domínio das obras das linhas ferroviárias de alta velocidade.

Contudo, depois da interpelação, a Comissão teve conhecimento do projecto de lei que o Ministro dos Transportes apresentou ao Parlamento italiano e a que o Sr. Deputado se refere, e tomou conhecimento de que este visa aplicar as disposições nacionais de transposição da Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação

de empreitadas de obras públicas, e da Directiva 93/38/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações, às obras de construção das linhas de alta velocidade ainda não iniciadas na data da entrada em vigor da referida lei e cujas circunstâncias, embora previsíveis, ainda não foram definidas.

Em particular, o objectivo do referido projecto de lei seria, segundo se depreende da respectiva exposição de motivos, o de abrir à concorrência a adjudicação da realização dessas obras, com a finalidade, entre outras, de adoptar medidas de adequação às normas europeias sobre contratos públicos e de favorecer modelos de gestão mais transparentes, além de acelerar o andamento dos trabalhos.

Caberá à Comissão verificar, à luz da política dos contratos públicos, se o projecto de lei satisfaz os objectivos propostos.
PERGUNTA ESCRITA E-3953/00

apresentada por Gorka Knörr Borràs (Verts/ALE) à Comissão

(13 de Dezembro de 2000)

Objecto: Processo de descentralização na Eslováquia

Na resposta à minha pergunta escrita E-1924/00(1) sobre a descentralização e regionalização, a Comissão informa que os Estados candidatos tenham sido convidados a elaborar o mais rapidamente possível uma classificação provisória NUTS que reflicta a estrutura administrativa.

Poderá a Comissão comunicar-me em que fase se encontra o referido processo de elaboração no que respeita à Eslováquia? Em que fase se encontra o processo de descentralização deste Estado candidato?

(1) JO C 72 E de 6.3.2001, p. 150.

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(16 de Fevereiro de 2001)

O Governo eslovaco aprovou, em Março de 2000, um plano de descentralização e modernização da administração pública com o objectivo de separar institucionalmente administração do Estado e governo autónomo, tanto local como regional.

No âmbito das negociações, a Comissão solicitou aos países candidatos a elaboração, em estreita colaboração com o Eurostat, a sua classificação provisória da nomenclatura das unidades territoriais estatísticas da Comunidade (NUTS). A criação da NUTS nos países candidatos baseia-se nos mesmos princípios aplicados aos Estados-membros e que se encontram na publicação da Comissão Regiões Nomenclatura das Unidades Territoriais Estatísticas NUTS(1).

Na Eslováquia foi estabelecida uma NUTS provisória. Todavia, a Comissão está consciente da discussão respeitante à reforma da administração pública que está a ter lugar neste país. É provável que a reforma tenha igualmente como resultado a alteração das fronteiras administrativas. As autoridades eslovacas informaram a Comissão dos respectivos planos.

A descentralização prevista compreende a descentralização das responsabilidades funcionais, das finanças e do poder político. De acordo com o plano acima mencionado, os governos autónomos territoriais passarão a exercer todas as competências que não sejam da competência exclusiva do Estado ou, embora permanecendo como responsabilidades estatais, lhes sejam delegadas. O Governo elaborou um pacote de leis, que irá ser aprovado ou alterado (na sua maior parte em 2001), tendo fixado também um calendário para a execução da reforma.

(1) ISBN 92-829-7575-0.
PERGUNTA ESCRITA E-3766/00

apresentada por Nelly Maes (Verts/ALE) à Comissão

(4 de Dezembro de 2000)

Objecto: Rotulagem e controlo de peles de animais

A uma pergunta recentemente apresentada sobre a rotulagem de peles de animais, o Comissário Lamy respondeu que, com base na Convenção CITES, o comércio de gatos e de cães não é proibido na Comunidade. Contudo, nos Estados Unidos foi decretada tal proibição, entre outras razões, porque não é fácil distinguir entre peles de espécies protegidas e peles de gatos e cães. Além disso, investigações universitárias confirmam que o controlo visual das peles é totalmente destituído de sentido enquanto medida de controlo.

Considera a Comissão a possibilidade de introduzir controlos mais rigorosos para impedir que peles de espécies protegidas entrem na UE como sendo peles de gatos e de cães?

Considera a Comissão a possibilidade de decretar a proibição de peles de gatos e de cães para reforçar a protecção destes animais face à exploração comercial e, paralelamente, colmatar as lacunas da Convenção CITES e melhorar o cumprimento da proibição do comércio de peles de espécies protegidas?

Resposta dada pelo Comissário Lamy em nome da Comissão

(7 de Fevereiro de 2001)

As competências da Comunidade em matéria de protecção dos animais foram reforçadas com as últimas alterações introduzidas pela Comunidade, entre as quais um protocolo que impõe às instituições europeias e aos seus Estados-membros que tenham plenamente

em conta o bem-estar dos animais na elaboração das políticas com eles relacionadas. Por conseguinte, as políticas da Comissão tendem a aprofundar o objectivo de melhorar a protecção e o respeito pelo bem-estar dos animais como seres dotados de sensibilidade. Porém, tal como já foi assinalado na resposta da Comissão à pergunta escrita do Sr. Deputado E-2654/00(1), a exploração comercial de animais para curtumes não é proibida por lei na Comunidade nem nos seus Estados-membros.

A Comissão não dispõe de dados sobre as importações fraudulentas de espécies protegidas de animais para curtumes abrangidas pela Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES).

No que respeita a controlos mais rigorosos da importação de peles de animais, a Comissão confirma que, nos termos do disposto no Regulamento (CE) no 338/97 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio(2), o qual aplica a CITES na Comunidade, os funcionários aduaneiros, equipados com os materiais necessários de identificação, estão a levar a cabo controlos adequados das importações de espécimes de espécies em vias de extinção.

Devido à preocupação expressa com a opinião pública com a exploração comercial das peles de gato e de cão, incluindo o comércio internacional, a Comissão acompanhará esta questão a fim de ponderar se deve propor medidas a nível europeu, tendo em conta o princípio da subsidariedade. A Comissão comunicará ao Parlamento os progressos realizados nesta matéria.

(1) JO C 136 E de 8.5.2001, p. 69.

(2) JO L 61 de 3.3.1997.
PERGUNTA ESCRITA E-3529/00

apresentada por Andre Brie (GUE/NGL) ao Conselho

(13 de Novembro de 2000)

Objecto: Imigrantes ilegais mortos ou assassinados no Sul de Itália

Imigrantes ilegais mortos abandonados à beira da estrada

Os cadáveres de seis imigrantes ilegais, presumivelmente curdos, foram abandonados à beira da estrada no Sul de Itália. Supõe-se que morreram asfixiados e que o passador quis desembaraçar-se da sinistra carga. A cabeça de um dos mortos estava esmagada, como se o camião lhe tivesse passado por cima. Trata-se apenas do mais recente caso numa longa série de mortes e assassinatos que ocorrem semanalmente no Sul de Itália, região atravessada pelo eixo principal de imigração ilegal, que parte da Albânia e do Montenegro em direcção ao Norte e ao Oeste da Europa.

Tendo em conta esta denúncia publicada no jornal italiano La Repubblica em 18 de Outubro de 2000, bem como o facto de o número de mortes nas fronteiras externas da União ter aumentado desde o início dos anos 90, e considerando ainda que a maioria dos Estados-membros da UE tem redobrado os seus esforços (a nível financeiro e técnico) no sentido de reforçar a protecção das respectivas fronteiras, pergunto o seguinte ao Conselho:

- se pode confirmar estas informações e outras idênticas, bem como que apreciações faz destas ocorrências,

- quantos processos de investigação sobre estas mortes foram instituídos e quais os seus resultados,

- que medidas concretas tenciona adoptar com vista a evitar que um número crescente de pessoas percam a vida ao tentarem eventualmente sem autorização entrar na União Europeia.

Resposta

(8 de Março de 2001)

1. O Conselho não dispõe de informações nem de dados estatísticos que lhe permitam responder às perguntas do Sr. Deputado. Por outro lado, o Conselho chama a atenção do Sr. Deputado para o facto de que as actividades de investigação relativas aos acontecimentos por ele evocados, a perseguição dos responsáveis pelos actos criminosos cometidos nessas circunstâncias e a adopção de medidas de prevenção são da competência dos Estados-membros.

2. No que se refere à acção que o Conselho tem vindo a desenvolver no domínio da luta contra a imigração clandestina, o Conselho solicita ao Sr. Deputado que se reporte à resposta à pergunta escrita P-1391/00 apresentada pelo Deputado Rodi Kratsa-Tsagaropoulou.
PERGUNTA ESCRITA E-3944/00

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(13 de Dezembro de 2000)

Objecto: Imposição de taxas de IVA variáveis

Poderá a Comissão indicar quais são as restrições impostas pela legislação da UE em relação à liberdade das regiões ou das autoridades locais de impor taxas de IVA variáveis, se assim o desejarem?

Resposta dada pelo Comissário Bolkestein em nome da Comissão

(8 de Fevereiro de 2001)

Segundo as disposições comunitárias actualmente em vigor, aplicáveis em matéria de IVA, os Estados-membros devem aplicar uma única taxa normal às entregas de bens e prestações de serviços, sendo-lhes concedida a possibilidade de aplicar uma ou duas taxas reduzidas.

Salvo em caso de derrogações específicas estabelecidas no âmbito das negociações da Directiva 92/77/CEE(1) sobre a aproximação das taxas do IVA, as referidas taxas devem ser aplicadas em todo o território do Estado-membro.

Com efeito, o IVA é um imposto geral, dado que se destina a abarcar o conjunto das operações económicas no Estado-membro em causa; é proporcional ao preço dos bens e dos serviços, é cobrado em cada estádio do processo de produção e de distribuição e repercute-se no consumidor.

Além do mais, as medidas adoptadas pelos Estados-membros nesta matéria não poderão, em caso algum, comprometer a livre circulação das mercadorias, nem o bom funcionamento do mercado interno.

Deve ainda acrescentar-se que, segundo o princípio da unicidade das taxas do IVA, a bens e serviços idênticos não podem ser aplicadas taxas diferentes.

Por todos estes motivos, sob pena de pôr em causa a neutralidade do IVA, não está prevista a possibilidade de as autoridades regionais ou locais fixarem taxas de IVA variáveis.

(1) Directiva 92/77/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, que completa o sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado e que altera a Directiva 77/388/CEE (aproximação das taxas do IVA) JO L 316 de 31.10.1992.
PERGUNTA ESCRITA P-3916/00

apresentada por Hiltrud Breyer (Verts/ALE) à Comissão

(6 de Dezembro de 2000)

Objecto: BSE na Alemanha

Em 25 de Novembro de 2000, o jornal alemão Frankfurter Rundschau anunciou que em 24 de Novembro de 2000 se soube que sete semanas antes um bovino nascido na Saxónia-Anhalt contraíra BSE no arquipélago português dos Açores. Segundo informações do Ministério português da Agricultura, o animal, nascido em Setembro de 1995, foi levado para a Ilha de São Miguel em 1998 e abatido em 2 de Outubro de 2000. Dado que existe, a nível europeu, a obrigação de notificação de casos de BSE, este caso deveria ter sido imediatamente comunicado às autoridades europeias e alemãs.

1. Quando e por quem foi a Comissão informada sobre este caso de BSE?

2. Foi este animal infectado, proveniente da Alemanha, incluído nas estatísticas portuguesas e alemãs relativas à BSE?

3. Quando foram as autoridades alemãs notificadas deste caso por parte do governo português?

4. Na sequência deste caso de BSE, foram abatidos nos Açores 2 800 bovinos. Foi solicitada uma indemnização por perdas e danos ao Estado alemão ou aos fornecedores do animal infectado com BSE?

5. Em virtude da obrigação europeia de notificação dos casos de BSE, os agricultores nacionais deveriam ter sido informados pelas autoridades. Em que medida foi essa informação transmitida na Alemanha?

Resposta dada pelo Sr. Byrne em nome da Comissão

(20 de Fevereiro de 2001)

A Comissão constata que esta pergunta é idêntica à pergunta escrita P-3881/00 formulada pelo(a) Sr.(a) Deputado(a).

Consequentemente, remete-se a atenção do(a) Sr.(a) Deputado(a) para a resposta já dada(1) a essa pergunta.

(1) Ver p. 171.
PERGUNTA ESCRITA E-3226/00

apresentada por Luis Berenguer Fuster (PSE) à Comissão

(17 de Outubro de 2000)

Objecto: Fusão de empresas em Espanha e utilização da denominada acção de ouro por parte do Governo

Face ao anúncio da fusão entre as duas principais empresas do sector eléctrico espanhol Endesa e Iberdrola a qual parece ter o beneplácito do Governo, especulou-se quanto à possibilidade de essa fusão ter tido a finalidade de evitar a compra de Iberdrola por um concorrente estrangeiro. Mas o Governo detém acções de ouro em Endesa e não em Iberdrola.

Poderia a Comissão indicar se considera adequada a extensão da acção de ouro do Governo espanhol à entidade resultante da fusão entre as empresas Endesa e Iberdrola? Tenciona a Comissão empreender qualquer iniciativa no sentido de o impedir?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(4 de Dezembro de 2000)

A Comissão não foi oficialmente informada de que o Governo espanhol tencionava conceder à empresa resultante do projecto de fusão entre a Endesa e a Iberdrolae o benefício de uma acção de ouro. Por conseguinte, seria prematuro pronunciar-se a este respeito.

Os direitos especiais ou acções de ouro do Governo na Endesa reflectem os direitos estabelecidos na Lei espanhola no 5/1995, de 23 de Março, a Lei-Quadro que rege as privatizações. Como é do conhecimento do Sr. Deputado, (ver a sua questão escrita E-1944/0(1)), a Comissão deu início a um procedimento por infracção contra a Espanha em razão da referida Lei e, em 5 de Julho de 2000, na sequência do parecer fundamentado emitido em Julho de 1999, decidiu submeter o assunto ao Tribunal de Justiça.

(1) JO C 72 E de 6.3.2001, p. 153.