PERGUNTA ESCRITA E-3111/02

apresentada por Charles Tannock (PPE-DE) à Comissão

(30 de Outubro de 2002)

Objecto: Auxílios estatais ao sector francês da electricidade

Poderá a Comissão confirmar que o comissário Monti lançou recentemente um inquérito sobre as garantias estatais ilimitadas dadas pelo Governo francês à empresa pública de electricidade Electricité de France (EdF)? Está a Comissão convencida de que esta empresa beneficiou de cerca de 900 milhões de euros a título de benefícios fiscais ilegais? Qual a sua posição, no plano jurídico, no tocante à não-abertura, pela França, do sector da electricidade?

De acordo com a imprensa, o comissário Monti terá afirmado que a Comissão havia decidido pôr termo a uma situação geradora de distorções de concorrência (), especialmente numa situação em que a EdF se expande para outros países. Caso a Comissão considere que a França não cumpre actualmente as suas obrigações em matéria de liberalização do sector da electricidade, tenciona proibir novas aquisições por parte da EdF?

A concluir, o Governo francês terá alegadamente descrito as acções da Comissão como uma provocação. Caso a Comissão decida emitir um parecer fundamentado, terá a possibilidade de proceder à sua publicação incluindo as respostas do Governo francês, a fim de viabilizar um debate aberto e informado sobre a questão, com plena divulgação dos factos relevantes?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão

(10 de Dezembro de 2002)

Em 16 de Outubro de 2002, a Comissão decidiu propor medidas adequadas nos termos do no1 do artigo 88o do Tratado CE e iniciar uma investigação formal nos termos do no2 do artigo 88o do Tratado CE relativamente a uma série de medidas de auxílio estatal a favor da Electricité de France (EDF). Em especial, a Comissão propôs ao Governo francês a supressão da garantia estatal ilimitada de que beneficia a EDF ao abrigo do denominado estatuto EPIC (Entidade pública de carácter industrial e comercial) e a imputação de um prémio pelas obrigações emitidas pela EDF com uma garantia estatal expressa e ainda não resgatadas. No âmbito da investigação formal, a Comissão questionou igualmente a compatibilidade com o mercado comum de um desagravamento fiscal de que a EDF tinha aparentemente beneficiado em consequência de ajustamentos contabilísticos registados em 1997. De acordo com as Autoridades francesas, a vantagem decorrente deste desagravamento fiscal podia ser estimada em torno de 900 milhões de euros.

A Comissão convidou o Governo francês a aceitar a proposta de medidas adequadas e a informá-la, no prazo de um mês a contar da data da sua decisão, das medidas que tenciona adoptar para dar cumprimento à mesma. No que respeita à investigação formal, a Comissão convidou o Governo francês a transmitir, no prazo de um mês, as suas observações sobre a eventual incompatibilidade da vantagem fiscal.

A Comissão convidará as partes interessadas a apresentarem as suas observações à Comissão por intermédio da publicação no Jornal Oficial da carta mediante a qual a Comissão informou o Governo francês da sua decisão. A publicação será levada a cabo logo que as Autoridades francesas confirmem à Comissão que a decisão em causa não contém quaisquer informações confidenciais. Em conformidade com as disposições sobre a investigação formal estabelecidas nos artigos 6o e 7o do Regulamento (CE) no 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93o do Tratado CE(1), as observações do Governo francês serão publicadas quando a Comissão adoptar a sua decisão final sobre o processo.

Por último, é de referir que, no que respeita à transposição para o direito francês da Directiva 96/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 19 de Dezembro de 1996 que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade(2), a Comissão não tem motivos que a levem a crer que a referida transposição não seja consentânea com a directiva em questão.

(1) JO L 83 de 27.3.1999.

(2) JO L 27 de 30.1.1997.