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PERGUNTA ESCRITA E-2863/96 apresentada por Anita Pollack (PSE) à Comissão (25 de Outubro de 1996)

Objecto: Plantas geneticamente modificadas resistentes aos herbicidas

Confirma a Comissão que investigadores dinamarqueses descobriram que a colza geneticamente modificada transmitiu os seus genes resistentes aos herbicidas a uma erva chamada brassica capetris? O que pensa a Comissão deste tipo de problema?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (13 de Janeiro de 1996)

A Comissão tem conhecimento dos resultados obtidos pelos investigadores dinamarqueses, segundo os quais pode haver transferência de genes (em especial os responsáveis pela resistência aos herbicidas) da colza (Brassica napus) geneticamente modificada para a sua parente infestante Brassica campestris. Os dados obtidos por esta equipa de investigadores podem também ser válidos para colza geneticamente modificada que seja libertada ou comercializada ao abrigo da Directiva 90/220/CEE ((JO L 117, 8.5.1990 )) relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados. No entanto nada indica que essa eventualidade constitua um risco para o ambiente: de facto, os dados produzidos pelos investigadores apontam para a improbabilidade de as plantas resultantes desse cruzamento poderem competir com êxito com os seus progenitores.

Ésabido desde há muito que B. napus e B. campestris se podem cruzar espontaneamente no campo e, nesse aspecto, os dados dinamarqueses não vieram revelar quaisquer informações novas que não tenham sido tidas em conta na avaliação obrigatória dos riscos ambientais antes de o produto ser autorizado nos termos da directiva.

A directiva inclui disposições adequadas que prevêem a eventualidade de novas informações permitirem identificar riscos, até aí desconhecidos, decorrentes da libertação deliberada de um organismo geneticamente modificado. O no 6 do artigo 6o e o artigo 16o dão às autoridades competentes o poder de alterar ou pôr termo às libertações, bem como de proibir ou restringir a venda ou a utilização do produto nessas condições. No entanto, tal como acima referido, os resultados dinamarqueses não fornecem informações novas que não tenham sido consideradas na avaliação do impacto ambiental.
PERGUNTA ESCRITA E-3281/96 apresentada por José García-Margallo y Marfil (PPE) à Comissão (5 de Dezembro de 1996)

Objecto: Critérios de avaliação da dívida

Os meios de comunicação demonstram de um modo evidente as dificuldades existentes na obtenção de dados estatísticos universalmente aceites.

Que critérios utiliza a Comissão para distinguir uma dívida pública de uma dívida privada?

Resposta dada por Yves-Thibault de Silguy em nome da Comissão (21 de Janeiro de 1997)

O procedimento relativo aos défices excessivos refere-se à dívida consolidada bruta do sector das administrações públicas, que inclui a administração central, a administração local e as administrações de segurança social, mas não inclui as empresas públicas, as quais fazem parte do sector das sociedades e quase-sociedades. Inclui a dívida emitida (ou subscrita) pelas unidades institucionais das administrações públicas junto das unidades não-públicas.
PERGUNTA ESCRITA E-2932/96 apresentada por Johanna Maij-Weggen (PPE) à Comissão (8 de Novembro de 1996)

Objecto: Aumento da criminalidade na África do Sul

Sabe a Comissão que a África do Sul se debate com um rápido aumento da criminalidade?

Está a Comissão consciente de que este facto faz diminuir a disponibilidade para investir na África do Sul e que o turismo, que proporciona muitos postos de trabalho, também começou a estagnar pelo mesmo motivo, o que é bastante prejudicial para o nível de emprego já preocupante deste país?

Sabe a Comissão que o Reino Unido ofereceu 9,5 milhões de ecus ao governo de Pretória para o combate à criminalidade crescente?

Pode a Comissão informar que projectos existem e qual o montante que concedeu à prevenção e ao combate à criminalidade na África do Sul e ainda o que fez cada um dos Estados-membros neste domínio?

Resposta de João de Deus Pinheiro em nome da Comissão (10 de Dezembro de 1996)

A Comissão está preocupada com a elevada taxa de criminalidade na África do Sul. No entanto, considera que é importante não sobrestimar o impacto da criminalidade na economia. Efectivamente, não existem provas que corroborem a alegação de que os investimentos e o sector turístico foram afectados pela criminalidade ou que os estrangeiros hesitam em ir trabalhar para a África do Sul.

No entanto, a Comissão vai apoiar o programa «Assistência às forças de polícia na Província de Eastern Cape» com 9 milhões de ecus a partir de uma dotação de 1996 da rubrica orçamental B7-3200, o programa europeu de reconstrução e desenvolvimento na África do Sul. Além disso, o Governo britânico concedeu 2,8 milhões de ecus a esse programa. O objectivo global do programa, concebido para complementar e apoiar o processo governamental em curso de reforma dos serviços de polícia, consiste em ajudar a criar um clima de segurança na Província de Eastern Cape, propício ao crescimento económico e ao desenvolvimento social. Mais precisamente, o Programa permitirá aumentar o controlo exercido pelos cidadãos sobre a polícia e melhorar a gestão desta, reforçar o papel dos laços entre a colectividade e a polícia, apoiar o desenvolvimento de recursos humanos, tanto nos serviços de polícia como no ministério da Província, e melhorar a qualidade, a distribuição e a gestão dos recursos utilizados pela polícia.

No que diz respeito aos domínios de actividade dos Estados-membros, a Comissão é mantida informada através de reuniões periódicas entre representantes das embaixadas e a Delegação da Comissão em Pretória, que permitem intercâmbios de pontos de vista a respeito das respectivas intervenções. Além do apoio do Governo britânico, os Governos belga, dinamarquês, francês, alemão e sueco estão igualmente a apoiar o processo de reestruturação da polícia sul africana.
PERGUNTA ESCRITA E-2616/96 apresentada por Graham Watson (ELDR) à Comissão (14 de Outubro de 1996)

Objecto: Política relativa aos produtos farmacêuticos genéricos

Que medidas tem a Comissão em curso para promover a utilização de produtos farmacêuticos genéricos que, em consequência da votação do Parlamento de 16 de Abril de 1996, foram considerados importantes para a política industrial da UE? A Comissão tem tomado iniciativas a fim de dar aplicação a esta recomendação do Parlamento e, mais particularmente, a fim de autorizar o ensaio e registo de produtos farmacêuticos genéricos antes de expirada a respectiva patente?

Resposta do Comissário Bangemann em nome da Comissão (4 de Novembro de 1996)

Desde sempre que a política industrial da Comissão fomentou a livre concorrência e a transparência. Por conseguinte, a Comunicação de Comissão sobre as orientações de política industrial aplicáveis ao sector farmacêutico na Comunidade Europeia ((Doc. COM (93) 718 )), de 1994, reconhece que as iniciativas no sentido de aumentar a transparência do mercado poderiam favorecer a concorrência entre várias fontes, incluindo os medicamentos genéricos.

Nos últimos anos, tem-se vindo a assistir ao aumento da protecção da propriedade intelectual a nível comunitário, e, simultaneamente, os médicos, os farmacêuticos e os doentes foram cada vez melhor informados, tendo-se registado crescimento no sector dos genéricos.

Não é, porém, claro que as alterações das regras que regem as acções autorizadas antes de as patentes expirarem pudessem ter efeitos significativos na aceitação desses medicamentos. A utilização dos genéricos depende mais das estruturas de preços dos Estados-Membros.

O problema é assegurar o grau de protecção necessário da propriedade intelectual para fomentar o desenvolvimento de novos medicamentos destinados aos doentes, através do apoio à indústria inovadora, atendendo simultaneamente aos interesses dos fabricantes de genéricos, nomeadamente no que respeita aos seus concorrentes em países terceiros. Há que acompanhar permanentemente esta situação, tendo em conta os factos económicos e legislativos a nível mundial, dos quais o menos importante não é seguramente a decisão que se aguarda do Tribunal de Justiça sobre a interpretação das actuais regras. Face à decisão do Tribunal e aos resultados da análise da Comissão sobre os genéricos, a Comissão irá propor políticas que irão atender a todos os factores relevantes.
PERGUNTA ESCRITA E-2986/96 apresentada por Juan Colino Salamanca (PSE) e Jesús Cabezón Alonso (PSE) à Comissão (8 de Novembro de 1996)

Objecto: Impacto da nova OCM do azeite na coesão económica e social

A Comissão Europeia está a estudar uma nova proposta sobre a OCM do azeite. Poderá a Comissão informar se procedeu à avaliação do impacto territorial e do impacto na adesão económica e social que a referida proposta pode acarretar?

Qual poderá ser a sua repercussão no mercado de trabalho?

Procedeu a Comissão à avaliação da repercussão a nível do meio ambiente?

Poderá fornecer aos requerentes os estudos de repercussão social e ambiental que foram levados a cabo?

Quais seriam as suas consequências para o desenvolvimento rural de largas zonas do Sul da União Europeia, e especialmente da Andaluzia?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (2 de Dezembro de 1996)

A Comissão discutirá num futuro muito próximo as diferentes opções que se apresentam para a reforma da organização comum de mercado do azeite. Além disso, antes de serem ultimadas quaisquer propostas, será transmitido um documento para discussão ao Parlamento e ao Conselho.

A Comissão não pode antecipar os resultados das suas deliberações respondendo a perguntas específicas sobre as opções, mas não deixará de ter em conta as afirmações do Senhor Deputado. Como é evidente, a Comissão está plenamente consciente da importância estratégica da produção andaluza no mercado comunitário, bem como da importância que a produção de azeite assume para esta região. A Comissão examinará a melhor forma de responder a situações regionais específicas.

Em termos mais genéricos, deve ficar claro que a nova organização comum de mercado do azeite será simples, mais transparente e mais fácil de controlar do que o actual regime. A qualidade será valorizada e os produtores serão visados o mais directamente possível. Também as diferenças de carácter regional, social e ambiental serão tidas em conta.
PERGUNTA ESCRITA E-1196/96 apresentada por Richard Howitt (PSE) à Comissão (15 de Maio de 1996)

Objecto: Resíduos tóxicos e perigosos existentes em Westwick, na ilha de Canvey (Essex)

Está a Comissão ciente dos riscos potenciais que constituem a presença de resíduos tóxicos e perigosos no aterro de Westwick, na ilha de Canvey (Essex), antes da existência de uma regulamentação para estes aterros? Está a Comissão disposta a investigar este problema, incluindo possíveis fugas para águas costeiras adjacentes, e pode informar quais são concretamente as disposições da legislação comunitária que se aplicam a este aterro e os programas comunitários que poderiam servir para co-financiarem estes trabalhos?

Resposta complementar dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (21 de Novembro de 1996)

A Comissão está agora em condições de fornecer, em complemento da sua resposta de 11 de Julho de 1996, as informações adicionais que se seguem.

O aterro de Westwick em Canvey Island, Essex, aceitou resíduos industriais e domésticos entre 1935 e 1972, ano em que cessou a exploração. Consequentemente, as actividades de deposição terminaram antes de as Directivas 75/442/CEE ((JO L 194 de 25.7.1975 )) e 76/464/CEE ((JO L 129 de 18.5.1976 )) entrarem em vigor.

O aterro de Westwick não é objecto de uma fiscalização específica pela agência do ambiente do Reino Unido. No entanto, nos termos da secção 84 (2) do Water Resources Act de 1991, compete à agência verificar o nível de poluição das águas controladas (incluindo os rios e o mar até uma distância de três milhas da costa). Os controlos de rotina deveriam revelar até que ponto a poluição do Tamisa e das águas costeiras se poderia atribuir ao aterro. A agência do ambiente (e antes dela a autoridade responsável pelos rios nacionais) não dispõe de dados que provem ter o aterro de Westwick dado origem à poluição de águas controladas.

Quanto ao possível tratamento do aterro, o Senhor Deputado estará certamente informado de que não há, a nível comunitário, fundos destinados ao financiamento desse tipo de trabalhos.
PERGUNTA ESCRITA E-2626/96 apresentada por Ulf Holm (V) à Comissão (15 de Outubro de 1996)

Objecto: Iniciativa para reduzir o consumo de tabaco

Nos Estados Unidos, o Presidente Bill Clinton começou a tomar medidas enérgicas para limitar o consumo de tabaco. Em 23 de Agosto último, foi apresentada uma nova lei que regulamenta restritivamente a publicidade e a venda de tabaco. Esta lei proibe nomeadamente a publicidade no exterior a menos de 300 metros das escolas e, além disso, a publicidade só pode ser a preto e branco e sem imagens. As pessoas de menos de 27 anos têm que apresentar um bilhete de identidade para adquirir tabaco, isto para impedir as crianças e adolescentes de começarem a fumar. Já anteriormente, a maior parte dos Estados federados tinham legislação de protecção às pessoas que não desejavam ser expostas ao contacto com o fumo nos seus locais de trabalho.

1. Prepara a Comissão presentemente alguma proposta para limitar o consumo de tabaco na UE?

2. Pode-se considerar compatível com o mercado único que um Estado-membro, por razões de saúde pública, proiba totalmente a publicidade ao tabaco e introduza limites de idade para o seu consumo, desde que essas regras sejam aplicáveis a todos os fabricantes?

Resposta dada pelo Comissário Flynn em nome da Comissão (15 de Novembro de 1996)

O eixo principal da prevenção do tabaco a nível comunitário é o programa "A Europa contra o Cancro¨. A decisão do Parlamento e do Conselho que estabelece um terceiro plano de acção no domínio do cancro ((JO L 95, 16.4.1996. )) identifica a prevenção do fumo como área prioritária, dado que cerca de um terço dos cancros são atribuíveis ao fumo do tabaco. Na Comunidade, estima-se que o fumo do tabaco é responsável por meio milhão de mortes anualmente. Ao implementar o plano de acção contra o cancro, a Comissão coloca, assim, num lugar importante a questão da prevenção do fumo.

Relativamente à publicidade ao tabaco, o Senhor Deputado saberá que a proposta alterada da Comissão relativa a esta questão ((JO L 129, 21.5.1992. )) está sendo debatida no Conselho. Esta proposta pretende eliminar obstáculos ao comércio no interior do mercado único, incluindo os que podem resultar de interdições de publicidade a nível nacional. Nos termos do artigo 100o-A do Tratado CEE a Comissão é obrigada a basear-se num nível elevado de protecção no tocante à saúde, a segurança, protecção do ambiente e protecção dos consumidores. É por isso que a proposta em causa visa restringir quase completamente a publicidade ao tabaco.
PERGUNTA ESCRITA E-2520/96 apresentada por Fernand Herman (PPE) à Comissão (25 de Setembro de 1996)

Objecto: Trabalho clandestino na Comissão

O diário «Le Soir» de 3 e 4 de Agosto de 1996 publica, sob a assinatura de G. Dewarichet, um artigo intitulado «Trabalho clandestino na Comissão», que revela práticas completamente ilegais em matéria de prestações do pessoal. Os factos em causa teriam sido comunicados à DG IX, bem como ao Comissário responsável. Uma carta, enviada ao Presidente Santer, teria ficado sem resposta.

Poderá a Comissão confirmar ou desmentir as revelações contidas no supramencionado artigo?

Na hipótese lamentável de uma confirmação, poderá a Comissão informar que medidas adoptou ou se propõe adoptar tendo em vista pôr termo a tais práticas delituosas?

Resposta dada pelo Sr. Liikanen em nome da Comissão (3 de Dezembro de 1996)

Remete-se a atenção do Senhor Deputado para a resposta à pergunta escrita P-2814/96 da Senhora Deputada Dury ((Ver p. 81 )).
PERGUNTA ESCRITA E-2489/96 apresentada por José Valverde López (PPE) à Comissão (25 de Setembro de 1996)

Objecto: Controlo das despesas

Em matéria de controlo das despesas, o Parlamento Europeu, em diversas resoluções, mostrou-se partidário do reforço do Tribunal de Contas na luta contra a fraude, bem como de uma colaboração sobre a matéria com os tribunais de contas nacionais.

Que medidas pode propôr a Comissão para atingir os referidos objectivos?

Resposta de Anita Gradin em nome da Comissão (8 de Novembro de 1996)

Não é da competência da Comissão apresentar propostas em matéria de atribuições do Tribunal de Contas e do seu funcionamento. No contexto da Conferência Intergovernamental, o Tribunal de Contas tem proposto algumas alterações ao Tratado CE com o objectivo de incrementar o respeito dos seus actuais direitos e competências.

O no 3 do artigo 188o-C do Tratado CE faz referência às relações entre o Tribunal de Contas e as entidades de fiscalização nacionais.

O papel do Tribunal na luta contra a fraude consta do último relatório da Instituição ((JO C 303, de 14.11.1995. )). Este relatório sublinha que a principal responsabilidade pela prevenção, detecção e investigação da fraude cabe aos Estados-membros e à Comissão.

No que diz respeito à fraude, a Comissão e o Tribunal de Contas estão a cooperar de forma efectiva e acordaram em reforçar o intercâmbio de informações. Esta cooperação abrange não só a parte das despesas do orçamento comunitário mas, igualmente, a parte correspondente às receitas.

No contexto mais amplo de uma gestão correcta e efectiva (SEM 2000), estão a ser realizadas discussões entre os representantes dos Estados-membros, do Parlamento e do Tribunal de Contas. Dois membros do Tribunal de Contas foram convidados, em termos pessoais, a participar na discussão. As matérias até agora abordadas incluem a questão de saber como se poderá concretizar um maior envolvimento dos Estados-membros na resposta às críticas formuladas no relatório anual do Tribunal de Contas, bem como a questão da declaração sobre a fiabilidade das contas, sem perturbar o equilíbrio interinstitucional.

Numa perspectiva a longo prazo, a Comissão tenta actualmente aperfeiçoar a coordenação entre a Comissão e os Estados-membros, nomeadamente através de acordos bilaterais (protocolos financeiros), que o Auditor Financeiro assinou com os signatários em, até ao momento, oito Estados-membros.
PERGUNTA ESCRITA E-2826/96 apresentada por Gianni Tamino (V) à Comissão (25 de Outubro de 1996)

Objecto: Acidente mortal na SIA srl de Viadana (Mântua)

Em 14.9.1996, morreu num acidente de trabalho o engenheiro Guido Golino, alto dirigente da empresa SIA srl de Viadana (Mântua). Esta empresa, em conjunto com a Sadepan Chimica e a Sadepan Legno, do grupo Mauro Saviola, encontra-se há largos anos no centro de uma grande polémica respeitante à toxicidade das produções, à insalubridade e ao impacto ambiental negativo, bem como às deficientes condições de segurança no trabalho. Nestas empresas, verificaram-se nos últimos oito anos outros quatro acidentes mortais, para além de inúmeros acidentes de diversa natureza nas instalações. Além disso, as referidas empresas encontram-se já englobadas nos centros urbanos de Viadana e Cogozzo, apesar de a Sadepan Chimica srl ter sido classificada como instalação de risco pelo Ministério da Indústria, em 1988, e por um relatório da Região da Lombardia, em 1991.

Poderá a Comissão verificar se as empresas em questão respeitaram as disposições previstas nas directivas comunitárias em matéria de saúde e segurança no local de trabalho, em particular na Directiva-quadro 89/391/CEE ((JO L 183 de 29.6.1989, p. 1 )) e sucessivas modificações, bem como examinar o estado de aplicação das referidas directivas em Itália?

Resposta dada por P. Flynn em nome da Comissão (2 de Dezembro de 1996)

Nos termos do no2 do artigo 4o da Directiva 89/391/CEE ((JO L 183 de 29.6.1989. )), compete aos Estados-membros assegurar um controlo e uma vigilância adequados da aplicação dessas disposições. Por consequência, compete às autoridades nacionais * no caso vertente, à Inspecção italiana do trabalho * examinar o respeito pelos empregadores das disposições nacionais de execução da citada directiva.

A Comissão recorda ao Senhor Deputado que ela assegura, por seu turno, no âmbito da sua competência, a correcta e efectiva transposição pelos Estados-membros das disposições de direito derivado. Caso surjam problemas de aplicação das disposições nacionais de execução, a Comissão decidirá, se necessário, a abertura de um processo por infracção nos termos do artigo 169o do Tratado CE.
PERGUNTA ESCRITA E-2461/96 apresentada por Jannis Sakellariou (PSE) à Comissão (23 de Setembro de 1996)

Objecto: Transposição da Directiva 94/80/CE na República Federal da Alemanha

Como se pode inferir da comunicação à imprensa da Comissão Ref: IP/96/615, a Comissão advertiu diversos Estados-membros da UE por não terem transposto a Directiva 94/80/CE ((JO L 368 de 31.12.1994, p. 38. )) que estabelece as regras de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições autárquicas dos cidadãos da União residentes num Estado-membro de que não tenham a nacionalidade.

Quais os motivos concretos na base da advertência endereçada à República Federal da Alemanha neste contexto?

A Comissão recebeu já uma tomada de posição sobre a matéria por parte da República Federal da Alemanha?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão (13 de Novembro de 1996)

No comunicado de imprensa de 9 de Julho de 1996 evocado pelo Senhor Deputado, a Comissão tinha efectivamente mencionado a Alemanha entre os países que não tinham procedido à transposição da Directiva 94/80/CE. Uma vez que a questão do direito de voto e da eligibilidade para as eleições municipais depende da competência dos Lander, estes não tinham todos, nesta altura, adoptado as medidas necessárias para dar cumprimento à directiva.

Entretanto, as Autoridades alemãs comunicaram já à Comissão da transposição da directiva por todos os Lander.
PERGUNTA ESCRITA E-1484/96 apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão (12 de Junho de 1996)

Objecto: Andamento do Subprograma 4 - Peloponeso, Medida 2 Infra-estruturas de saúde do 2o QCA

A medida 4.2 do POR para o Peloponeso prevê financiamentos para infra-estruturas de saúde para os habitantes da região e os visitantes. Integram-se nesta Medida a construção do novo hospital de Kalamata, bem como a ampliação dos hospitais de Tripoli, Esparta e Corinto. A repartição dos financiamentos previa 3.547.000 ecus para 1995.

1. Qual a sua taxa de execução para 1995?

2. Se há atrasos na execução, quais as suas causas principais?

3. Podem ser apresentados elementos sobre o andamento do objecto físico?

Resposta complementar comum às perguntas escritas E-1479/96, E-1480/96, E-1481/96, E-1482/96, E-1484/96 e E-1485/96 dada pela Comissária Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão (8 de Novembro de 1996)

Em complemento à sua resposta de 26 de Junho de 1996 ((JO C 280 de 25.9.1996, p. 126. )), a Comissão está agora habilitada a comunicar as seguintes informações.

No que diz respeito à medida saúde-previdência dos programas operacionais (PO) em questão, o orçamento previsto para os anos 1994 e 1995 eleva-se a 72,10 Mécus. A absorção realizada durante esses dois primeiros anos é de 10,13 Mécus. Atendendo a que os programas tiveram início no final de 1994, a absorção corresponde, na realidade, ao ano de 1995.

Os projectos financiados no âmbito desta medida dizem principalmente respeito a grandes hospitais para os quais é necessário proceder a uma programação, a estudos e a importantes trabalhos preparatórios antes de dar início a qualquer construção ou de adquirir equipamento, o que explica o atraso da absorção verificado em 1995.

Em 1996, um importante número desses trabalhos preparatórios pôde ser concluído, enquanto a construção de determinados hospitais teve início, o que permite prever, actualmente, uma aceleração na utilização das dotações. A Comissão segue de muito perto a execução desta medida nos PO regionais, assim como no PO saúde-previdência.