PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/941

(2004/C 78 E/0995)

PERGUNTA ESCRITA P-0207/04

apresentada por Harald Ettl (PSE) à Comissão

(23 de Janeiro de 2004)

Objecto: Ulterior procedimento da Comissão no que diz respeito à portabilidade dos direitos à pensão complementar

Em 12 de Junho de 2002, a Comissão deu início à primeira fase da consulta aos parceiros sociais sobre a portabilidade dos direitos à pensão complementar, tendo sido definidos os seguintes problemas: condições para a aquisição de direitos de pensão, manutenção dos direitos adquiridos, possibilidade de transferência dos direitos, direito à informação e tributação das prestações transfronteiras.

A segunda fase da consulta aos parceiros sociais, iniciada em 15 de Setembro de 2003, sobre a portabilidade dos direitos à pensão profissional, também não produziu, lamentavelmente, quaisquer resultados.

A Comissão dirigiu-se aos parceiros sociais para ser informada sobre a sua eventual decisão de iniciar negociações, e também para que lhe comunicassem se pretendiam adoptar uma abordagem global ou centrar-se em determinados aspectos da portabilidade. Em 16 e 17 de Outubro de 2003, numa reunião da sua comissão executiva, a Confederação Europeia dos Sindicatos declarou-se disposta a encetar negociações com os seus parceiros europeus. Em 19 de Novembro de 2003, a UNICE rejeitou as propostas da Comissão e esclareceu que não pretende encetar quaisquer negociações sobre os temas propostos (1).

De que modo pretende a Comissão dar continuidade ao tratamento desse tema, que assume relevância para todos os trabalhadores que exercem actividades em vários Estados-Membros durante a sua vida profissional?

Está a ser elaborada uma proposta de directiva, ou a questão fica remetida para momento ulterior?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(19 de Fevereiro de 2004)

A Comissão lamenta que os parceiros sociais não encetem negociações para limitar as perdas de direitos à pensão complementar no caso de mobilidade profissional, quer seja no mesmo país ou em países diferentes. Nos Estados-Membros, os parceiros sociais têm a possibilidade de adaptar as regras dos seus regimes complementares de maneira a proteger melhor os direitos das pessoas que mudam de emprego e, por conseguinte, que alteram a sua inscrição num regime de pensão complementar. No entanto, esta possibilidade não é necessariamente utilizada, constatando-se que os Estados-Membros em que os regimes complementares são mais correntes instauraram exigências mínimas para proteger os trabalhadores móveis. Estas exigências referem-se às condições de acesso aos regimes, aos períodos de estágio, à revalorização dos direitos latentes (os direitos das pessoas que já não estão abrangidas por um regime, mas que ainda não atingiram a idade da reforma) e às modalidades de transferência de direitos.

A Comissão está a examinar a oportunidade de estabelecer exigências mínimas semelhantes à escala da União mediante acto vinculativo. Para tal, basear-se-á no acervo dos Estados-Membros utilizando as competências do Fórum das pensões.

Além disso, convém notar que a aprovação da directiva 2003/41/CE do Parlamento e do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa às actividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais (2), permitirá a instauração de regimes complementares de reforma a nível dos agupamentos de empresas europeias, o que poderá facilitar a mobilidade profissional no âmbito destes grupos.

Certas disposições fiscais dos Estados-Membros que afectam os fundos de pensão restringem a liberdade de prestação de serviços e a liberdade de circulação dos trabalhadores. A Comissão encetou processos por infracção contra vários Estados-Membros; o processo contra a Bélgica tem por objecto, entre outros, o imposto específico sobre a transferência de capitais para um fundo de pensão estrangeiro (3).

(1) UNICE, 19.11.2003.

(2) JO L 235 de 23.9.2003.

(3) IP/03/1756.