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PERGUNTA ESCRITA E-2318/00

apresentada por Margrietus van den Berg (PSE) à Comissão

(11 de Julho de 2000)

Objecto: Proibição europeia de abandono do território por parte dos vândalos do futebol

Apesar de rigorosas medidas de segurança, o Campeonato Europeu de Futebol foi alvo de graves perturbações devidas aos sucessivos distúrbios provocados por hooligans do futebol. Segundo os ministros da administração interna neerlandês, britânico e belga, para evitar tais incidentes é necessário proibir o acesso aos estádios e o abandono do território nacional por parte dos vândalos do futebol. A presidência francesa deveria inscrever este ponto na sua ordem de trabalhos, por forma a permitir que o regime entrasse em vigor antes do início do campeonato europeu de futebol de 2004 em Portugal.

1. Tem a Comissão conhecimento do projecto dos ministros da administração interna da Bélgica, dos Países Baixos e do Reino Unido com vista à proibição de abandono do território nacional por parte dos vândalos do futebol, que caberia à presidência francesa inscrever na sua ordem de trabalhos?

2. Está a Comissão disposta a promover e a ajudar a dar forma a uma iniciativa neste domínio?

3. Em caso afirmativo, que papel poderia desempenhar a Comissão e que forma deveria assumir tal iniciativa?

Resposta do comissário Vitorino em nome da Comissão

(20 de Setembro de 2000)

1. A Comissão tem conhecimento de que as autoridades belgas, holandesas e britânicas pretendem melhorar a sua cooperação para lutar contra o vandalismo no futebol e proibir a saída do país aos vândalos que pretendam assistir a jogos de futebol no estrangeiro.

2. A Comissão encoraja iniciativas deste tipo e está disposta a contribuir para a sua concretização. As ocorrências do Euro 2000 demonstraram a conveniência de um acordo à escala comunitária para impedir que pessoas condenadas por vandalismo assistam a jogos de futebol de alto risco, bem como a necessidade de encontrar uma maneira de lidar eficazmente com os agitadores nos acontecimentos desportivos. A Comissão velará por que qualquer iniciativa para prevenir a violência que possa restringir a livre circulação dos cidadãos da Comunidade respeite as garantias estabelecidas pela legislação comunitária, especialmente pela Directiva 64/221/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1964, para a coordenação de medidas especiais relativas aos estrangeiros em matéria de deslocação e estada justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública(1).

3. Antes de adoptar propostas concretas para melhorar as políticas existentes, a Comissão prefere aguardar as conclusões do projecto de avaliação belgo-holandês Euro 2000, subvencionado pelo programa comum da União para o intercâmbio, formação e cooperação entre as autoridades policiais (OISIN). O projecto avaliará a organização do Euro 2000 e extrairá conclusões sobre a maneira de melhorar as medidas e a cooperação em futuros acontecimentos similares.

(1) JO 56 de 4.4.1964.
PERGUNTA ESCRITA E-2141/00

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(30 de Junho de 2000)

Objecto: As tecnologias IDEA e a Justiça e os Assuntos Internos

Foi a aplicação das tecnologias IDEA ao domínio da Justiça e Assuntos Internos ponderada pela Comissão?

Resposta dada pelo comissário Vitorino em nome da Comissão

(19 de Setembro de 2000)

As tecnologias de identificação electrónica dos animais (IDEA) são utilizadas como um sistema de etiquetagem electrónica para o registo e o rastreio do gado comunitário. Está em curso e terminará em 2002 uma avaliação da viabilidade destas tecnologias por ISIS no Centro Comum de Investigação de Ispra. Se os resultados forem positivos, a Comissão poderá considerar a possibilidade de utilizar as tecnologias IDEA na luta contra a fraude.

A Comissão não ponderou a aplicação das tecnologias IDEA no domínio da Justiça e Assuntos Internos.
PERGUNTA ESCRITA E-2342/00

apresentada por Isidoro Sánchez García (ELDR) à Comissão

(13 de Julho de 2000)

Objecto: Serviços postais e regiões ultraperiféricas

Está a Comissão disposta a prever o conceito de ultraperifericidade na versão alterada da Directiva 97/67/CE(1), que visa a abertura à concorrência dos serviços postais na União Europeia, aquando do estabelecimento de uma política de tarifas que permita pôr em pé de igualdade com o território comunitário a prestação dos serviços entre as referidas regiões e o resto do território do Estado-membro?

(1) JO L 15 de 21.1.1998, p. 14.

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(7 de Setembro de 2000)

No que diz respeito ao nível das tarifas de cada um dos serviços que integram a prestação do serviço universal, o Parlamento e o Conselho adoptaram dois princípios gerais, nos termos do artigo 12o da Directiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço(1), e deixam aos Estados-membros a escolha da sua política de preços em função do contexto nacional específico: por um lado, os preços devem ser acessíveis e, por outro lado, devem ser orientados em função dos custos. Neste quadro, os Estados-membros podem decidir que deverá ser aplicada uma tarifa única em todo o território nacional respectivo.

Na sua proposta de alteração da Directiva 97/67/CE, a Comissão não previu alterações a esta abordagem que se baseia na subsidiariedade.

(1) JO L 15 de 21.1.1998.
PERGUNTA ESCRITA E-1451/00

apresentada por Wolfgang Ilgenfritz (NI) à Comissão

(10 de Maio de 2000)

Objecto: Controlos praticados em explorações agrícolas austríacas

No contexto de controlos do mercado agrícola austríaco no ano de 1998, foram efectuadas inspecções em 82 041 explorações agrícolas relativamente ao respeito dos critérios inerentes ao rótulo de qualidade AMA.

Quantas explorações foram inspeccionadas no mesmo ano nos outros Estados-membros?

Qual foi a quantidade total de controlos efectuados em todo o território da UE?

O número de explorações agrícolas inspeccionadas nos outros Estados-membros foi inferior ao registado na Áustria? Como justifica a Comissão um maior número de controlos?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(13 de Junho de 2000)

As modalidades dos controlos a que se encontram sujeitos os produtos que beneficiam de símbolos de qualidade nacionais como o AMA-Gütesiegel não são objecto de disposições comunitárias específicas; incumbe, pois, às instâncias públicas exercer os seus poderes para esse efeito.

Decorre do que precede que a Comissão não dispõe dos elementos estatísticos precisos e exaustivos solicitados pelo Sr. Deputado quanto aos controlos efectuados nos outros Estados-membros. A Comissão não pode, por conseguinte, pronunciar-se com propriedade sobre a existência, nesta matéria, de eventuais diferenciações ou desacordos na Comunidade.
PERGUNTA ESCRITA E-1525/00

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(12 de Maio de 2000)

Objecto: Utilização das verbas da Iniciativa Comunitária PESCA e financiamento comunitário do sector das pescas em Portugal.

Durante o último Quadro Comunitário de Apoio (1994/1999), foi aplicada a Iniciativa Comunitária PESCA relativa à reestruturação do sector da pesca. Para além disso, durante o mesmo período, através das acções estruturais e políticas da União Europeia, o sector das pescas recebeu ajudas comunitárias.

Gostaria de perguntar à Comissão:

1. Quais as verbas atribuídas a cada Estado-membro no âmbito da Iniciativa PESCA e as verbas realmente transferidas durante o período de 1994/1999?

2. Quais os projectos financiados em Portugal durante o mesmo período no âmbito da Iniciativa PESCA? Qual a sua duração e valor?

3. Quais os montantes globais atribuídos e realmente transferidos para Portugal, por intermédio das acções estruturais e das políticas internas da União Europeia, ao nível do sector das pescas?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(23 de Junho de 2000)

1. Montantes atribuídos e montantes realmente transferidos para cada Estado-membro no quadro da iniciativa PESCA durante o período de 1994/1999

>POSIÄKCÄDAO NUMA TABELA>

2. Durante o período de 1994/1999, o número de projectos aprovados no quadro da iniciativa comunitária pesca PESCA foi de 1449, dos quais 1408 a cargo do Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca (IFOP), 40 a cargo do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e 1 a cargo do Fundo Social Europeu (FSE).

O montante global das autorizações para o mesmo período foi de 29,87 milhões de e o montante de transferências de 8,78 milhões de até ao final de 1999. A execução dos projectos deve desenrolar-se até ao final de Junho de 2001 e o pagamento final até 31 de Dezembro de 2001.

3. Os montantes globais atribuídos e realmente transferidos para Portugal no âmbito das acções estruturais e das políticas internas da Comunidade durante o período de 1994/1999 foram:

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PERGUNTA ESCRITA E-1925/00

apresentada por Carlos Ripoll y Martínez de Bedoya (PPE-DE) à Comissão

(16 de Junho de 2000)

Objecto: Recomendação relativa ao gasoduto nas Baleares

A Conselheira do Governo da Comunidade Autónoma das Ilhas Baleares fez algumas declarações ao diário Ultima Hora das Baleares em 24 de Maio de 2000, segundo as quais a União Europeia recomendou ao Governo das Baleares que optasse pelo gasoduto para transportar gás para as Baleares por ser a solução mais ecológica.

1. Confirma a Comissão, que a União Europeia recomendou o gasoduto ao Governo das Baleares transportar gás para as Ilhas Baleares?

2. Que pessoas ou organismos fizeram essa recomendação?

3. Em que relatórios ou estudos se baseia esse parecer da União Europeia?

Em caso afirmativo, poderá a Comissão enviar ao signatário cópia do relatório e dos estudos elaborados sobre esta matéria?

Resposta dada pela Comissária L. de Palacio em nome da Comissão

(18 de Julho de 2000)

A Comissão não fez qualquer recomendação ao governo das Ilhas Baleares quanto à solução técnica mais adequada para a introdução do gás natural neste arquipélago. Regra geral, é aos Estados-membros e aos operadores em questão que compete escolher entre as várias alternativas de realização de um projecto energético.

A Comissão é favorável à introdução do gás natural em novas regiões e, por conseguinte, ao projecto de introdução do gás natural nas Ilhas Baleares, em condições rentáveis e que respeitem o ambiente. Nesse sentido, e em conformidade com um pedido do governo espanhol, quando da próxima revisão das orientações comunitárias para as redes transeuropeias de energia, a Comissão irá propor que o projecto de introdução do gás natural nas Ilhas Baleares seja incluído num dos projectos de interesse comum dessas orientações, sem com isso prejudicar a solução técnica que será adoptada, seja esta a ligação por gasoduto ou a construção de um terminal de recepção de gás natural liquefeito.

Até à data, a Comissão não recebeu informações pormenorizadas sobre este projecto.
PERGUNTA ESCRITA E-1516/00

apresentada por Heidi Hautala (Verts/ALE) à Comissão

(12 de Maio de 2000)

Objecto: O princípio da transparência na distribuição das ajudas da União Europeia no quadro dos fundos estruturais

Uma tese de doutoramento examinada em Janeiro de 2000 na Universidade de Jyväskylä sustenta que a distribuição das ajudas da União Europeia ao nível provincial no quadro dos fundos estruturais é anti-democrática e contrária ao princípio da transparência. As conclusões deste trabalho de investigação revelam que é uma pequena elite quem decide quanto à distribuição desta verba ao nível provincial, a qual se supervisiona a si própria. Além disso, a interpretação restrita sobre sigilo comercial efectuada pelo Ministério do Comércio e da Indústria da Finlândia dificulta a concretização do princípio da transparência.

De que modo tenciona a Comissão promover o princípio da transparência na distribuição das ajudas no quadro dos Fundos estruturais? Face às actuais deficiências no controlo da distribuição destas ajudas, tenciona a Comissão providenciar no sentido de tornar o sistema transparente e democrático?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(20 de Junho de 2000)

O artigo 7o do Regulamento (CE) no 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais(1), estipula que a Comissão estabeleça, por meio de procedimentos transparentes, repartições indicativas por Estado-membro das dotações de autorização disponíveis para a programação dos objectivos nos 1, 2 e 3 dos fundos estruturais. O mesmo artigo indica a partir de que critérios estas repartições devem ser efectuadas para cada um dos objectivos.

Uma declaração da Comissão relativa ao artigo 7o foi aditada às actas do Conselho Assuntos Gerais que aprovou o regulamento acima referido, após parecer conforme do Parlamento. Esta declaração especifica, de forma muito pormenorizada, o método utilizado pela Comissão para repartir entre os Estados-membros as dotações de autorização afectadas a cada um dos três objectivos.

O regulamento acima citado não atribui competências à Comissão para repartir as dotações afectadas entre as regiões ou as zonas abrangidas pelos objectivos no 1 ou no 2 no seio de um Estado-membro.

Contudo, aquando da negociação dos documentos únicos de programação ou dos programas operacionais, a Comissão deve velar por que as dotações se concentrem nas regiões ou zonas mais gravemente atingidas.

Além disso, a Comissão enviou, a título indicativo, a todos os Estados-membros propostas de repartição das dotações dos objectivos no 1 e no 2 entre as regiões ou as zonas em causa. Estas propostas baseiam-se nos métodos utilizados pela Comissão para repartir, entre os Estados-membros, as dotações de cada um dos objectivos.

A Comissão vai enviar directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento as propostas relativas à Finlândia.

(1) JO L 161 de 26.6.1999.
PERGUNTA ESCRITA P-1603/00

apresentada por Concepció Ferrer (PPE-DE) ao Conselho

(15 de Maio de 2000)

Objecto: Eleições municipais na Guiné Equatorial

Na perspectiva das eleições municipais convocadas na Guiné Equatorial para o próximo dia 28 de Março e tendo em conta que as últimas eleições realizadas neste país pecaram por ausência das mais elementares condições de transparência e das mais elementares garantias democráticas.

Considerando que na declaração da Presidência sobre a convocação das eleições em questão, por um lado, se afirma que a UE irá acompanhar atentamente o desenrolar destas eleições e, por outro, se manifesta a preocupação desta mesma UE quanto à neutralidade e imparcialidade do processo eleitoral, poderia o Conselho indicar que medidas tenciona adoptar para garantir a transparência democrática destas eleições?

Resposta

(29 de Setembro de 2000)

A Sra Deputada faz referência, na sua pergunta, à declaração da Presidência de 4 de Maio sobre as eleições autárquicas realizadas na Guiné Equatorial em 28 de Maio de 2000. Estas eleições foram seguidas atentamente pelos Chefes de Missão da União Europeia, permitindo à União Europeia avaliar se foi dada resposta à sua preocupação quanto à organização de um processo eleitoral transparente, neutro e imparcial.
PERGUNTA ESCRITA E-1362/00

apresentada por Robert Evans (PSE) à Comissão

(4 de Maio de 2000)

Objecto: A OMC e o bem-estar dos animais

A Comunidade reconheceu em 1999 a importância de pugnar, na Organização Mundial do Comércio, por reformas visando reduzir o impacto negativo da regulamentação da OMC nas tentativas de garantir melhores padrões em matéria de bem-estar dos animais.

Que medidas pensa a Comissão tomar, durante as negociações para a revisão do Acordo da OMC sobre Agricultura, e no contexto das tentativas para lançar uma nova ronda negocial global da OMC, visando persuadir os parceiros da UE representados na OMC de que as preocupações da UE com o bem-estar dos animais são genuínas e não têm objectivos proteccionistas?

Resposta dada pelo Comissário Lamy em nome da Comissão

(15 de Junho de 2000)

Nada impede os membros da Organização Mundial do Comércio (OMC) de tomarem medidas que considerem essenciais para o bem-estar dos animais como, por exemplo, a aprovação de normas elevadas no interior das suas fronteiras. Assim, a Comunidade publicou legislação que melhorou gradualmente as normas em matéria de bem-estar dos animais na Comunidade durante os últimos anos. Contudo, é verdade que a legislação da OMC não permite aos seus membros proibir a importação de produtos com base unicamente no fundamento de terem sido produzidos segundo padrões diferentes em matéria de bem-estar animal. Qualquer medida desse tipo adoptada pela Comunidade não deixaria certamente de ser interpretada pelos nossos parceiros comerciais como uma medida proteccionista mal disfarçada.

Por estas razões, o objectivo de definir padrões multilaterais em matéria de bem-estar dos animais é um dos objectivos que a Comissão reconheceu como benéfico. Esses padrões, baseados em pareceres científicos, seriam igualmente a melhor garantia de que os padrões em matéria de bem-estar dos animais não seriam indevidamente utilizados para fins proteccionistas.

A Comunidade procurou assegurar que a questão do bem-estar dos animais fosse levantada nas negociações sobre agricultura no âmbito do Millennium Round da OMC. Agora, dado que em Seattle não foi possível obter um mandato para uma ronda global, a Comissão deverá examinar a forma de prosseguir os seus objectivos em relação ao bem-estar dos animais no contexto pós-Seattle. Uma coisa é certa: a Comissão prosseguirá os seus esforços para promover esses objectivos na OMC.
PERGUNTA ESCRITA E-1553/00

apresentada por Paulo Casaca (PSE) à Comissão

(18 de Maio de 2000)

Objecto: Preços e valores de mercado

Na sua resposta E-0273/00(1) a Comissão Europeia parece confundir dois fenómenos diversos: a existência de diferenças de preços resultantes de condicionantes administrativas e/ou de controlo macroeconómico, tratadas nomeadamente a partir do clássico The Purchasing Power of Money de Irving Fisher, e as diferenças de valores de mercado para bens e serviços iguais ou semelhantes originadas por diferentes comportamentos da oferta e/ou da procura, cuja melhor síntese que conheço se pode encontrar nos Gritos de Cassandra, de Maynard Keynes.

Keynes cita aí o clássico Dr. Watson em visita à ilha de Skye, quando ele dizia (cito de memória) que, se os ovos na vossa ilha miserável são baratos, não é porque eles existam em abundância, mas é porque o dinheiro é escasso.

O problema aqui colocado é impossível de resolver no contexto de metodologias estatísticas, porque a sua natureza é de teoria económica.

Enquanto a aplicação da PPC, tal como concebidos por Fisher, é o método adequado para ultrapassar as diferenças de preço que não resultam dos mecanismos de mercado, o mesmo não acontece quando é o próprio mercado que valoriza os bens de forma diferenciada.

Tal como o próprio Dr. Watson tinha compreendido utilizando apenas o seu senso comum, o valor dos bens e serviços varia não só com as condições da oferta, mas também com as condições da procura, tanto mais quanto a sua mobilidade for escassa.

Nestas condições, não considera a Comissão Europeia ser absurdo corrigir o rendimento global de uma determinada área geográfica pelo valor de mercado assumido pelos bens e serviços dessa área geográfica, na medida em que as eventuais diferenças de preços não reflectirem acções administrativas?

Não considera a Comissão Europeia que seria útil basear-se no conhecimento profundo da teoria económica antes de propor medidas de correcção ao rendimento real como as PPC?

(1) JO C 330 E de 21.11.2000, p. 114.

Resposta dada pelo Comissário Solbes Mira em nome da Comissão

(10 de Julho de 2000)

O Sr. Deputado faz aparentemente alusão à distinção entre flutuações no nível de preços (isto é, inflação), por um lado, e as flutuações nos preços relativos, por outro. O primeira caso é sobretudo uma consequência das políticas macroeconómicas, nomeadamente a política monetária, sendo o último caso o resultado das condições de procura e de oferta nos mercados. No contexto da união monetária, as diferenças nas taxas de inflação são normalmente reduzidas, devido a uma política monetária única e a uma política económica coordenada, mas as diferenças nos preços relativos podem ser ainda consideráveis devido aos custos de transacção que impedem a arbitragem, em especial no que se refere aos bens não comercializados. Por conseguinte, numa união monetária, as principais diferenças a nível da paridade do poder de compra (PPC) entre os países advêm de preços relativos diferentes.
PERGUNTA ESCRITA E-1852/00

apresentada por Charles Tannock (PPE-DE) à Comissão

(9 de Junho de 2000)

Objecto: Plano de acção no sector da saúde

Pode a Comissão indicar se considera que a atribuição prioritária de recursos para tratamentos médicos deve continuar a ser prerrogativa dos Estados-membros, como decorre do disposto no Tratado Consolidado, e, se assim for, se entende que existe o risco de o novo Plano de Acção no sector da saúde, ao enumerar as diversas prioridades reconhecidas ao tratamento de certos problemas sanitários nos vários Estados-membros, poderá provocar um surto de procedimentos judiciais a nível interno e de recursos para o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem em Estrasburgo?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(19 de Julho de 2000)

A Comissão tem o dever de assegurar que a acção da Comunidade no domínio da saúde pública respeitará plenamente as competências dos Estados-membros em matéria de organização e prestação de serviços de saúde e de cuidados médicos.

A proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que adopta um programa de acção no domínio da saúde pública tem por objectivos a melhoria da informação e dos conhecimentos em matéria de saúde, o desenvolvimento da capacidade da Comunidade para reagir rapidamente às grandes ameaças para a saúde e a procura de soluções para as causas subjacentes à doença através de medidas eficazes de promoção da saúde e de prevenção das doenças. A decisão proposta respeita as responsabilidades dos Estados-membros acima referidas e contém disposições que permitem garantir que a aplicação do programa será levada a cabo no pleno respeito das exigências do Tratado CE.
PERGUNTA ESCRITA E-2010/00

apresentada por Klaus-Heiner Lehne (PPE-DE) à Comissão

(21 de Junho de 2000)

Objecto: Troca de moedas antigas por euros

Até 1 de Janeiro de 2002, as antigas moedas da zona do euro serão trocadas directamente por euros. Segundo informações dos bancos centrais estaduais da Alemanha, não existe até ao momento qualquer regulamentação relativa à troca de moedas não nacionais. Encontram-se presumivelmente nas mãos, ou nos bolsos, dos cidadãos europeus moedas de outros países da zona do euro, no valor de vários milhares de milhões.

Pôem-se portanto as seguintes perguntas:

1. No entender da Comissão, que destino deverá ser dado a essas moedas?

2. Deverão os respectivos bancos centrais ser obrigados a aceitar, para troca pelas novas notas e moedas de euro, não apenas as notas, mas também as moedas de outros países da referida zona?

3. Que iniciativas concretas se propõe a Comissão adoptar nesse sentido?

Resposta dada por Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(24 de Julho de 2000)

É conveniente recordar que, até ao presente, não é em geral possível em nenhum Estado-membro da zona do euro cambiar moedas metálicas de outro Estado-membro. Deste modo, colocam-se as questões de saber se, aquando da introdução das moedas em euro, deve ser criado um novo serviço deste tipo, a que preço, segundo que modalidades e a quem deverão imputados os respectivos custos. Tendo em conta os problemas logísticos subjacentes ao manuseamento de moedas de diferentes denominações, a conversão das reservas existentes na Comunidade requereria provavelmente recursos consideráveis, independentemente de o serviço ser prestado pelo sector privado ou pelo sector público, incluindo os bancos centrais. Não obstante, a Comissão está consciente do problema e procura uma solução razoável e satisfatória, do ponto de vista económico, para os cidadãos.