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PERGUNTA ESCRITA E-0370/96 apresentada por Carlos Costa Neves (ELDR) à Comissão (22 de Fevereiro de 1996)

Objecto: POSEIMA - Regulamento (CEE) no 1600/92

Por razões que se prendem com a nova realidade dos preços do mercado mundial e com as consequências da reforma da PAC, tem-se verificado um abaixamento do nível das ajudas concedidas no âmbito do Regulamento (CEE) no 1600/92 ((JO no L 173 de 27.6.1992, p. 1. )), particularmente no caso dos cereais, que em alguns casos, já atinge valores nulos.

Verifica-se, assim, que o esquema encontrado para o cálculo das ajudas se torna ineficaz e incapaz de dar cumprimento aos objectivos políticos do POSEIMA.

No caso particular dos Açores, a situação é grave já que toda a economia depende do sector agrícola e, sobretudo, da produção animal. Os aumentos de preços já registados e/ou esperados para o pão e para os alimentos compostos para animais são insustentáveis para a população e para a economia do arquipélago.

Assim, é da máxima urgência encontrar uma solução técnica que permita restabelecer o nível de ajudas anterior e evitar que esta situação se repita no futuro, sob pena de os objectivos do POSEIMA não serem cumpridos.

Pede-se à Comissão que informe se está a trabalhar no sentido de encontrar uma solução para o problema e para quando está prevista esta solução.

Resposta dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão (4 de Março de 1996)

O Regulamento (CEE) no 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira, institui um regime específico de abastecimento. No âmbito deste regime, e em função das necessidades do consumo local (directo ou do sector de transformação), podem ser importados, por um lado, produtos originários de países terceiros sem direitos aduaneiros e, por outro, produtos comunitários em condições equivalentes ao benefício resultante da isenção dos direitos de importação aplicáveis aos produtos originários do mercado mundial. Para o efeito é concedida uma ajuda.

O método de cálculo da ajuda baseia-se na consideração do nível das restituições à exportação.

Na sequência da alteração das restituições à exportação, os níveis das ajudas diminuíram significativamente nas recentes campanhas. Tal situação levou as autoridades portuguesas a solicitar a adopção de medidas para obviar às consequências da redução das ajudas à Madeira e aos Açores. Esse pedido está actualmente a ser examinado pela Comissão.
PERGUNTA ESCRITA E-0688/95 apresentada por Peter Crampton (PSE) à Comissão (10 de Março de 1995)

Objecto: Propostas da Comissão no domínio dos transportes (1994)

Relativamente às propostas legislativas e regulamentares elaboradas em 1994 no domínio dos transportes, poderá a Comissão indicar quantas dessas propostas foram por si apresentadas?

Resposta complementar comum às perguntas escritas E-0662/95, E-0663/95, E-0664/95, E-0665/95, E-0666/95 E-0667/95, E-0668/95, E-0669/95, E-0670/95, E-0671/95, E-0672/95, E-0673/95, E-0674/95, E-0675/95, E-0676/95, E-0677/95, E-0678/95, E-0679/95, E-0680/95, E-0681/95, E-0682/95, E-0683/95, E-0684/95, E-0685/95, E-0686/95, E-0687/95, E-0688/95, E-0689/95, E-0690/95 e E-0691/95 dada pelo Comissário Jacques Santer em nome da Comissão (15 de Novembro de 1996)

Em complemento à sua resposta de 10 de Abril de 1995, a Comissão está agora em condições de comunicar as seguintes informações:

O quadro a seguir apresentado indica, de acordo com os domínios pretendidos pelo Senhor Deputado, o número de propostas legislativas e regulamentares transmitidas pela Comissão em 1994, com vista à sua adopção.

As propostas podem ter por objecto a execução de novas acções ou a actualização de legislação anterior. Podem igualmente inserir-se no contexto da gestão de determinadas políticas comuns (por exemplo, política comercial, política agrícola comum, sector da pesca ou união aduaneira).

São também contabilizadas as propostas de codificação. Não são contabilizadas as propostas que alteram outras propostas transmitidas anteriormente.

Os dados quantificados e a lista são provenientes da base de dados APC da Comissão, à qual os Senhores Deputados podem ter acesso, tal como as outras Instituições comunitárias e o público em geral.

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PERGUNTA ESCRITA E-2460/95 apresentada por Freddy Blak (PSE) ao Conselho (1 de Setembro de 1995)

Objecto: Anfetamina polaca na Dinamarca

Segundo informações da Interpol, são produzidas ilegalmente grandes quantidades de anfetamina na Polónia que, seguidamente, é contrabandeada, entre outros países, para a Dinamarca e para a Suécia onde é vendida ou distribuída para o resto da UE.

Tendo em conta que a luta contra a droga é um dos sectores de alta prioridade na UE, solicita-se ao Conselho que informe que conhecimento tem, por exemplo através da unidade de luta contra as drogas da Europol, do volume desta produção e quais as iniciativas que a UE tenciona desenvolver, não só para pôr termo à entrada de anfetamina proveniente da Polónia como para impedir a sua produção ilegal neste país?

Resposta (20 de Maio de 1997)

As informações provenientes da Interpol relativas à produção de anfetaminas na Po´lonia são confirmadas pela Unidade «Droga» da Europol (UDE). É sobretudo preocupante o fabrico de drogas sintéticas em laboratórios clandestinos.

Este problema foi discutido na reunião dos Estados-membros da União Europeia com os Países da Europa Central e Oriental (PECO) e os Estados Bálticos, organizada no âmbito dos trabalhos do Grupo «Droga e Crime Organizado».

As autoridades polacas confirmaram que têm vindo a acompanhar muito de perto os recentes acontecimentos e os serviços de repressão dos países em questão têm colaborado bilateralmente com as autoridades polacas. Têm vindo a ser colocados na Polónia Agentes de Ligação suplementares provenientes de países da União Europeia.

As autoridades polacas receberam o catálogo editado pela UDE (Projecto Logo) que descreve o aspecto exterior dos comprimidos apreendidos, no intuito de identificar as eventuais redes de distribuição.

Os PECO, incluindo a Polónia, foram convidados a estar presentes no Seminário da Presidência em Eindhoven, em 28 e 29 de Abril, dedicado aos meios de combater a produção e o tráfico de drogas sintéticas.
PERGUNTA ESCRITA E-0670/95 apresentada por Peter Crampton (PSE) à Comissão (10 de Março de 1995)

Objecto: Propostas da Comissão no domínio dos assuntos externos (1994)

Relativamente às propostas legislativas e regulamentares elaboradas em 1994 no domínio dos assuntos externos, poderá a Comissão indicar quantas dessas propostas foram por ela apresentadas?

Resposta complementar comum às perguntas escritas E-0662/95, E-0663/95, E-0664/95, E-0665/95, E-0666/95 E-0667/95, E-0668/95, E-0669/95, E-0670/95, E-0671/95, E-0672/95, E-0673/95, E-0674/95, E-0675/95, E-0676/95, E-0677/95, E-0678/95, E-0679/95, E-0680/95, E-0681/95, E-0682/95, E-0683/95, E-0684/95, E-0685/95, E-0686/95, E-0687/95, E-0688/95, E-0689/95, E-0690/95 e E-0691/95 dada pelo Comissário Jacques Santer em nome da Comissão (15 de Novembro de 1996)

Em complemento à sua resposta de 10 de Abril de 1995, a Comissão está agora em condições de comunicar as seguintes informações:

O quadro a seguir apresentado indica, de acordo com os domínios pretendidos pelo Senhor Deputado, o número de propostas legislativas e regulamentares transmitidas pela Comissão em 1994, com vista à sua adopção.

As propostas podem ter por objecto a execução de novas acções ou a actualização de legislação anterior. Podem igualmente inserir-se no contexto da gestão de determinadas políticas comuns (por exemplo, política comercial, política agrícola comum, sector da pesca ou união aduaneira).

São também contabilizadas as propostas de codificação. Não são contabilizadas as propostas que alteram outras propostas transmitidas anteriormente.

Os dados quantificados e a lista são provenientes da base de dados APC da Comissão, à qual os Senhores Deputados podem ter acesso, tal como as outras Instituições comunitárias e o público em geral.

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PERGUNTA ESCRITA E-0679/95 apresentada por Peter Crampton (PSE) à Comissão (10 de Março de 1995)

Objecto: Propostas da Comissão no domínio da imigração, da justiça e dos assuntos internos (1994)

Relativamente às propostas legislativas e regulamentares elaboradas em 1994 no domínio da imigração, da justiça e dos assuntos internos, poderá a Comissão indicar quantas dessas propostas foram por ela apresentadas?

Resposta complementar comum às perguntas escritas E-0662/95, E-0663/95, E-0664/95, E-0665/95, E-0666/95 E-0667/95, E-0668/95, E-0669/95, E-0670/95, E-0671/95, E-0672/95, E-0673/95, E-0674/95, E-0675/95, E-0676/95, E-0677/95, E-0678/95, E-0679/95, E-0680/95, E-0681/95, E-0682/95, E-0683/95, E-0684/95, E-0685/95, E-0686/95, E-0687/95, E-0688/95, E-0689/95, E-0690/95 e E-0691/95 dada pelo Comissário Jacques Santer em nome da Comissão (15 de Novembro de 1996)

Em complemento à sua resposta de 10 de Abril de 1995, a Comissão está agora em condições de comunicar as seguintes informações:

O quadro a seguir apresentado indica, de acordo com os domínios pretendidos pelo Senhor Deputado, o número de propostas legislativas e regulamentares transmitidas pela Comissão em 1994, com vista à sua adopção.

As propostas podem ter por objecto a execução de novas acções ou a actualização de legislação anterior. Podem igualmente inserir-se no contexto da gestão de determinadas políticas comuns (por exemplo, política comercial, política agrícola comum, sector da pesca ou união aduaneira).

São também contabilizadas as propostas de codificação. Não são contabilizadas as propostas que alteram outras propostas transmitidas anteriormente.

Os dados quantificados e a lista são provenientes da base de dados APC da Comissão, à qual os Senhores Deputados podem ter acesso, tal como as outras Instituições comunitárias e o público em geral.

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PERGUNTA ESCRITA E-3209/95 apresentada por James Fitzsimons (UPE) à Comissão (29 de Novembro de 1995)

Objecto: Ajudas da UE a universidades na Irlanda

Pode a Comissão precisar o montante das verbas recebidas por cada universidade na Irlanda no âmbito dos orçamentos da I& D e dos fundos estruturais da UE nos últimos cinco anos (1990 a 1994, inclusive)?

Resposta complementar dada pela Comissária Cresson em nome da Comissão (13 de Maio de 1996)

Dada a extensão da resposta, que inclui várias listagens, ela será enviada directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado Geral do Parlamento.

Os dados foram obtidos a partir de várias bases. Não existe um sistema informático centralizado que permita apresentar na integralidade o conjunto dos programas de investigação e dos fundos estruturais.
PERGUNTA ESCRITA E-1818/95 apresentada por David Morris (PSE) ao Conselho (26 de Junho de 1995)

Objecto: Aplicação francesa da Convenção sobre transferência de pessoas condenadas por parte da França

Em casos semelhantes ao de David Hessner, residente em Queensway, n°17, no meu círculo eleitoral, terão os Ministros considerado o problema de cidadãos de Estados-membros para quem a Convenção sobre transferência de pessoas condenadas não produz qualquer efeito, em virtude de a França estar a aplicar uma multa aduaneira para além da sentença de prisão?

Resposta comum às perguntas escritas E-1817/95, E-1818/95 e E-3532/95 (10 de Outubro de 1996)

1. O Conselho não foi solicitado para se pronunciar sobre o modo como em determinados casos concretos, nomeadamente o caso evocado pelo Senhor Deputado, os Estados-membros executam as disposições da Convenção sobre a transferência de pessoas condenadas, celebrada no âmbito do Conselho da Europa de 1983.

Assim, o Conselho não dispõe de informações que lhe permitam apurar se terá ou não havido por parte de Estados-membros uma recusa a transferir pessoas condenadas em determinadas situações particulares.

2. No entanto, o Conselho encara a possibilidade de analisar e de adaptar os instrumentos existentes no domínio da cooperação judiciária em matéria penal, incluindo no que se refere à execução de sentenças estrangeiras.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/593

(2004/C 78 E/0626)

PERGUNTA ESCRITA E-3566/03

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(2 de Dezembro de 2003)

Objecto: Devolução de dotações do orçamento

Nos termos da Comunicação da Comissão de 29 de Outubro de 2003, a Comissão propôs a devolução aos Estados-Membros de 5 mil milhões de euros provenientes de dotações não executadas do orçamento comunitário.

De que acções financiadas pelo orçamento comunitário provêm as dotações não executadas?

Resposta dada pela Comissária Schreyer em nome da Comissão

(22 de Dezembro de 2003)

O Sr. Deputado refere-se à proposta da Comissão no Anteprojecto de orçamento rectificativo n o 7 relativa à devolução aos Estados-Membros de 5 000 milhões de euros de dotações de pagamento excedentárias da rubrica 2 do orçamento. As dotações excedentárias estavam inscritas nas rubricas orçamentais destinadas à realização dos programas dos Fundos Estruturais anteriores a 2000.

A proposta da Comissão foi já adoptada, como orçamento rectificativo n o 6, pela Autoridade Orçamental.
PERGUNTA ESCRITA E-1652/01 apresentada por John Cushnahan (PPE-DE) ao Conselho. Jogos Olímpicos de 2008.



Jornal Oficial nº 040 E de 14/02/2002 p. 0074 - 0074



PERGUNTA ESCRITA E-1652/01 apresentada por John Cushnahan (PPE-DE) ao Conselho (12 de Junho de 2001) Objecto: Jogos Olímpicos de 2008 O que pensa o Conselho sobre a proposta da China para que os Jogos Olímpicos de 2008 se realizem em Pequim? Irá o Conselho encorajar os governos dos Estados-membros a solicitarem garantias para que sejam efectuadas profundas melhorias na situação dos direitos humanos e da liberdade de expressão na China, entre outros aspectos, antes de apoiarem tal proposta? Resposta (8 de Outubro de 2001) O Conselho não debateu a candidatura da China nem de qualquer outro país à realização dos Jogos Olímpicos em 2008. Todavia, no âmbito do diálogo político e do diálogo em matéria de direitos humanos que mantém com a China, o Conselho manifestou a sua preocupação com as continuadas violações dos direitos humanos e instou as autoridades chinesas a tomar medidas positivas para melhorar a situação no terreno.
PERGUNTA ESCRITA P-3806/98

apresentada por Umberto Bossi (NI) à Comissão

(4 de Dezembro de 1998)

Objecto: Atraso registado pelo Governo italiano na instituição de um fundo de garantia para as PME

Considerando que a resposta da Comissão à minha pergunta E-2946/98(1) não foi exaustiva;

Considerando que o Conselho de Ministros ECOFIN, com a decisão 98/343/CE(2), atribuiu a dotação de 420 milhões de ecus a três acções a favor das PME, uma das quais constitui um fundo de garantia sobre os empréstimos; que uma comparticipação financeira dos Estados-membros é condição necessária para que as PME possam beneficiar desse fundo de garantia sobre os empréstimos, independentemente dos intermediários seleccionados pelo FEI;

Considerando que o Ministério da Indústria italiano não concluiu a tramitação legislativa necessária para a promulgação de um decreto que crie o fundo de garantia nacional a acrescer ao europeu; que, por esta razão, as PME italianas não poderão beneficiar dos auxílios europeus;

Tenciona a Comissão solicitar ao Governo italiano que promulgue o decreto legislativo para a criação do supramencionado fundo de garantia nacional?

Caso o Governo italiano não crie o fundo de garantia nacional em acréscimo do europeu, pode a Comissão indicar se as PME italianas perderão pura e simplesmente a possibilidade de beneficiar desse fundo de garantia sobre os empréstimos decidido pelo Conselho ECOFIN de 19 de Maio de 1998?

Tenciona a Comissão adoptar medidas que visem proteger as PME penalizadas pelos governos nacionais que não adoptaram legislações que permitam a essas PME beneficiar dos auxílios europeus?

Resposta dada pelo Comissário de Silguy em nome da Comissão

(29 de Janeiro de 1999)

Um dos três mecanismos à disposição das pequenas e médias empresas (PME) na sequência da Decisão 98/347/CE do Conselho, de 19 de Maio de 1998, relativa a medidas de assistência financeira às pequenas e médias empresas (PME) inovadoras e criadoras de emprego - Iniciativa a favor do crescimento e do emprego(3), consiste no mecanismo de garantia às PME. Não é exigido um sistema nacional de garantias para que um Estado-membro beneficie deste mecanismo. O mecanismo é aberto a todos os sistemas adequados de garantias existentes nos Estados-membros, nos sectores público e privado, incluindo os mecanismos de garantia mútua. A fim de assegurar a cooperação adequada dos Estados-membros, o Fundo Europeu de Investimento, que gere este mecanismo, contactará as autoridades nacionais antes de o implementar.

No caso da Itália, já foram realizados estes contactos. Dado que a Itália não possui um sistema nacional, o FEI tenciona lançar um convite para manifestação de interesse de âmbito nacional de modo a seleccionar instituições regionais de garantia elegíveis como intermediários.

(1) Ver p. 15.

(2) JO L 155 de 29.5.1998.

(3) JO L 155 de 29.5.1998.
PERGUNTA ESCRITA E-3929/98

apresentada por Graham Mather (PPE) à Comissão

(4 de Janeiro de 1999)

Objecto: Código de Conduta relativo à tributação das empresas - declaração proferida em 7 de Dezembro de 1998 perante o Parlamento Europeu pelo Comissário Monti

Na sua reunião com a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial do Parlamento Europeu, em 7 de Dezembro de 1998, o Comissário Monti declarou que o Código de Conduta relativo à tributação das empresas está a fazer com que determinados Estados-membros exerçam uma "auto-disciplina" na medida em que decidiram não aplicar determinadas medidas fiscais que poderiam constituir uma infracção aos princípios do Código.

Poderá a Comissão especificar a que medidas fiscais e a que Estados-membros se referia o Comissário Monti?

Resposta dada pelo Comissário Mario Monti em nome da Comissão

(24 de Fevereiro de 1999)

Não compete à Comissão tecer considerações sobre as questões fiscais nos diferentes Estados-membros embora, tanto quanto seja do seu conhecimento, desde a adopção do código de conduta para a fiscalidade comercial todos os Estados-membros se tenham coibido de introduzir quaisquer novas medidas fiscais prejudiciais na acepção do código.

Algumas novas medidas fiscais propostas foram, no entanto, remetidas para o grupo do código de conduta a fim de serem futuramente consideradas. O carácter confidencial do trabalho do grupo não permite, todavia, à Comissão especificar quais poderão ser essas medidas.

É também de referir que os governos nacionais já apresentaram propostas para retirar ou eliminar certas medidas que possam cair no âmbito do código.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/247

(2004/C 88 E/0250)

PERGUNTA ESCRITA E-0916/04

apresentada por Proinsias De Rossa (PSE) à Comissão

(26 de Março de 2004)

Objecto: A Irlanda e a legislação sobre segurança marítima

Qual a resposta, se a houve, que a Comissão recebeu da Irlanda à instauração do procedimento judicial anunciado em Julho de 2003 (comunicado à imprensa IP/03/1116) pelo facto de a Irlanda não cumprir a Directiva 2001/105/CE (1) relativa às inspecções dos navios e a Directiva 2001/106/CE (2) sobre a inspecção pelo Estado do porto? Que medidas tomou a Comissão, ou tenciona ainda tomar, relativamente a esta questão?

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(23 de Abril de 2004)

Por carta datada de 25 de Julho de 2003, a Irlanda comunicou à Comissão as medidas nacionais (European Communities [Ship Inspection and Survey Organisations] Regulations 2003 — S.I. No. 301) que transpõem a Directiva 2001/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 2001, relativa à inspecção dos navios (3).

Por carta datada de 1 de Julho de 2003, a Irlanda comunicou à Comissão as medidas nacionais (European Communities Merchant Shipping [Port State Control] [Amendment] Regulations 2003 — S.I. No. 243 of 2003) que transpõem a Directiva 2001/106/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 2001, relativa ao controlo pelo Estado do porto (3).

Consequentemente, e por decisão da Comissão de 15 de Outubro de 2003, foram arquivados os procedimentos de infracção iniciados contra a Irlanda por falta de comunicação das medidas nacionais de transposição das directivas supramencionadas.

(1) JO L 19 de 22.1.2002, p. 9.

(2) JO L 19 de 22.1.2002, p. 17.

(3) JO L 19 de 22.1.2002.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/912

(2004/C 84 E/1008)

PERGUNTA ESCRITA E-0912/04

apresentada por John Bowis (PPE-DE) à Comissão

(24 de Março de 2004)

Objecto: Directiva 2001/83CE e a exigência de inclusão de inscrições em Braille

Terá a Comissão procedido a uma avaliação cabal das implicações e dos custos envolvidos no requisito de que todas as embalagens de medicamentos incluam obrigatoriamente inscrições em Braille, como estipula a Directiva 2001/83/CE? (1)

Não terá a Comissão ponderado outras hipóteses, como sejam:

— a entrega, nos locais de venda, de rótulos autocolantes em Braille;

— a disponibilização, nos locais de venda, de folhetos impressos em Braille, susceptíveis de serem guardados em casa junto do medicamento em causa;

— o fornecimento, a pedido, de recipientes reutilizáveis impressos em Braille, nos quais se possa guardar os medicamentos?

Não encara a Comissão a hipótese de reunir todos os parceiros envolvidos, por forma a garantir que tal requisito seja observado de forma escrupulosa?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(29 de Abril de 2004)

A obrigação de facultar informação sobre um medicamento em Braille foi contemplada na revisão da Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, tal como acordada pelo Parlamento e o Conselho (Dezembro de 2003 — Março de 2004).

Durante os debates com vista à revisão da referida directiva, os deputados do Parlamento Europeu salientaram a necessidade de fornecer também em Braille informação básica sobre os medicamentos. Em consequência, o Conselho levou em consideração os argumentos de que os pacientes invisuais ou com deficiências de visão deveriam ter condições para reconhecer um produto medicamentoso.

A nova disposição (artigo 56 o -A da Directiva 2001/83/CE) não especifica a forma que essa informação tem de assumir, se tem de figurar na própria embalagem ou, por exemplo, num «rótulo autocolante em Braille». Podem ser equacionadas diversas soluções.

Poderão também ser consideradas múltiplas opções no que se refere em particular à disponibilidade nos locais de venda, ou por solicitação ao distribuidor, de um folheto em Braille.

A Comissão irá discutir com os Estados-Membros, no quadro do Comité Farmacêutico, as modalidades mais indicadas para o cumprimento da obrigação em causa. As partes interessadas serão consultadas.

(1) JO L 311 de 28.11.2001, p. 67.