PERGUNTA ESCRITA E-2515/96 apresentada por Hiltrud Breyer (V) à Comissão (25 de Setembro de 1996)

Objecto: Subsídios aos transportes aéreos

A Comissão Europeia procedeu à publicação do Livro Verde sobre a internalização dos custos externos dos transportes (COM(95)0691 final).

1. Como avalia a Comissão o facto de, só na Alemanha, a isenção do imposto sobre produtos petrolíferos e a promoção dos transportes aéreos conduzir a uma subvenção anual de 3,5 mil milhões de marcos (Parlamento alemão, 13a Legislatura, Publicação 13/4108)?

2. Em quanto estima a Comissão os montantes dos subsídios atribuídos nos outros Estados-membros, discriminados por país, através da isenção do imposto sobre produtos petrolíferos e da promoção dos transportes aéreos?

3. Em quanto estima a Comissão o montante das receitas provenientes da tributação do querosene na UE,

a) tomando como base as taxas do imposto sobre produtos petrolíferos, harmonizadas a nível da UE?

b) incluindo nas taxas do imposto a internalização dos custos externos dos transportes aéreos?

4. Até quanto tenciona a Comissão adoptar medidas tendentes a suprimir a isenção fiscal para o querosene?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão (2 de Dezembro de 1996)

1. O combustível utilizado na aviação comercial está isento do imposto especial de consumo em conformidade com o disposto no no 1, alínea b), do artigo 8o, da Directiva 92/81/CEE ((Directiva 92/81/CEE do Conselho de 19.10.1992 relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais (JO L 316 de 31.10.1992). )) do Conselho. Esta disposição resulta principalmente de compromissos internacionais com base nos quais todas as partes contratantes na Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) concluíram acordos recíprocos relativos à isenção da taxa sobre o combustível-aviação. Todos os Estados-membros da Comunidade são membros da OACI, junto da qual a Comunidade tem o estatuto de observador desde 1989.

2. O auxílio ao sector aeronáutíco é concedido sob diversas formas, nomeadamente o desenvolvimento e abastecimento dos bens de defesa que têm efeitos civis, os empréstimos a favor de desenvolvimento de produtos e o financiamento genérico e específico da investigação. A Comissão não dispõe de informações pormenorizadas sobre cada um destes aspectos. No entanto, um documento de trabalho dos serviços da Comissão, intitulado «A indústria aeroespacial europeia - situação e valores» inclui um certo número de dados agregados provenientes de inquéritos efectuados por associações de empresas comerciais e industriais.

3.a) É difícil quantificar as receitas provenientes da tributação do querosene, uma vez que a harmonização das taxas dos impostos especiais de consumo sobre os óleos minerais se limita à fixação de taxas mínimas, tendo os Estados-membros a liberdade de aplicarem as suas próprias taxas, desde que estas sejam superiores às taxas mínimas.

Se o querosene de aviação fosse tributado à mesma taxa que a taxa fixada (mas relativamente à qual beneficia de uma derrogação) para os transportadores nacionais nos Estados Unidos (4,3 centimos por galão americano), as receitas daí resultantes ultrapassariam 250 milhões de ecus. Se o imposto fosse cobrado à actual taxa mínima comunitária para o querosene utilizado como combustível (245 ecus por 1000 litros), as receitas ultrapassariam 8 000 milhões de ecus.

3.b) Esta informação não está ainda disponível.

4. A Comissão examina o funcionamento do no 1, alínea b), do artigo 8o, da Directiva 92/81/CEE e apresentará as suas conclusões ao Conselho e ao Parlamento num futuro próximo.