PERGUNTA ESCRITA P-0394/00

apresentada por Marielle de Sarnez (PPE-DE) à Comissão

(8 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Pedido de informações sobre duas queixa apresentadas à Comissão Europeia contra certos preceitos da lei de 27 de Julho de 1999 relativa à criação de uma cobertura universal contra o risco de doença

Foi adoptada pelo Parlamento francês uma lei, promulgada em 27 de Julho de 1999, que nomeadamente visa instituir uma cobertura complementar contra o risco de doença a favor dos mais desfavorecidos. Esta cobertura complementar contra o risco de doença pode ser obtida através de um organismo complementar, isto é, uma mutualidade, uma companhia de seguros ou uma instituição de previdência, ou através de uma caixa de seguro de doença.

Examinando os textos legislativos, verifica-se que estas duas categorias de entidades prestadoras da cobertura complementar não são tratadas em condições de igualdade pela lei de 27 de Julho de 1999. Dois dos seus preceitos afiguram-se contrários ao disposto no Tratado de Roma.

Por um lado, a lei prevê que os organismos complementares do sector privado fiquem obrigados ao pagamento, para financiamento do fundo de financiamento da CMU, de um imposto de 1,75 % sobre as respectivas quotizações, enquanto que as caixas de seguro de doença não estão sujeitas a esse imposto.

Por outro lado, a mesma lei prevê que os organismos complementares sejam reembolsados dos encargos suportados até ao limite máximo de 1500 francos franceses por ano e por pessoa coberta, enquanto que as caixas de seguro de doença ficam cobertas pelo fundo de financiamento, sem limite de montante, quanto à totalidade das despesas suportadas.

Tendo em conta o facto de que os organismos complementares são obrigados a dar conhecimento da decisão de participar ou não neste dispositivo antes de 31 de Março de 2000, e para que não corram o risco de prejuízos irreparáveis, é para eles indispensável uma decisão rápida sobre a conformidade da lei de 27 de Julho de 1999 com as disposições comunitárias. Neste contexto, poderá a Comissão dar informações sobre o decurso do procedimento que foi accionado e sobre a sua posição quanto à problemática em questão e indicar quando poderá ser dada uma resposta oficial?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(6 de Março de 2000)

O Senhor Deputado pediu informações sobre o desenrolar do procedimento accionado pela Comissão na sequência de duas queixas apresentadas à Comissão contra a lei de 27 de Julho de 1999 relativa à criação de uma cobertura universal contra o risco de doença e deseja saber qual é a posição da Comissão Europeia sobre a compatibilidade com o direito comunitário de duas disposições desta lei que são susceptíveis de favorecer as caixas de seguro de doença em relação aos organismos de seguro complementar.

No que se refere ao procedimento, a Comissão Europeia pediu informações ao governo francês com vista a reunir as informações necessárias à avaliação das medidas estatais. As autoridades francesas consideram que o regime introduzido pela lei em causa se funda no princípio de solidariedade nacional e, portanto, não constitui uma actividade económica concorrencial na acepção do Tratado CE. O autor da queixa forneceu, mais recentemente, elementos complementares sobre este ponto. Ademais, invocou outros aspectos, para além dos mencionados pelo Senhor Deputado, que conduzem a uma apreciação da situação a título das regras da concorrência e não apenas a título das regras relativas aos auxílios estatais.

A avaliação da natureza económica do regime de cobertura complementar contra o risco de doença, estabelecido pelo governo francês, é delicada, tendo em conta as modalidades do seu funcionamento que implica a intervenção de vários tipos de operadores.

Nestas condições, a Comissão Europeia deverá pronunciar-se no decurso dos próximos meses. A Comissão Europeia já comunicou ao autor da queixa que envidará todos os esforços para adoptadar uma posição sobre a sua queixa no prazo de um ano a contar da sua entrega.