PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/53

(2004/C 84 E/0060)

PERGUNTA ESCRITA E-3127/03

apresentada por Jean Lambert (Verts/ALE) à Comissão

(23 de Outubro de 2003)

Objecto: Contas bancárias e liberdade de circulação

A Comissão está consciente do conflito entre a regulamentação relativa à prevenção do branqueamento de capitais e a liberdade de circulação dos cidadãos da UE?

Devido aos documentos de identificação exigidos, os cidadãos da UE que pretendem abrir uma conta bancária no Reino Unido deparam com grandes dificuldades, se não com a impossibilidade de o fazer. Em muitos casos, não podem abrir uma conta no Reino Unido porque não têm uma morada permanente — logo, não têm recibos dos serviços de utilidade pública — e não podem ter uma morada permanente porque não têm conta bancária. Estas regras são uma barreira dissimulada à livre contratação de cidadãos da UE no Reino Unido.

A Comissão pode fazer alguma recomendação para ajudar quem depara com estas dificuldades?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(21 de Novembro de 2003)

A Comissão tem conhecimento de um certo número de casos em que nacionais da União Europeia não residentes no Reino Unido se depararam com dificuldades ao abrir uma conta bancária.

De acordo com o n o 1 do artigo 3 o da directiva contra o branqueamento de capitais (1), os bancos devem proceder à identificação dos seus clientes mediante um «documento comprovativo».

Consequentemente, e em conformidade com a referida directiva, os bancos britânicos são obrigados a conhecer os seus clientes e a adoptar as medidas apropriadas. Os bancos são cada vez mais cuidadosos em matéria de identificação dos seus clientes, uma vez que a ausência de controlos adequados contra o branqueamento de capitais pode ter consequências extremamente sérias para esses bancos. Todavia, não existe qualquer obrigação na legislação britânica que impeça um banco de abrir uma conta a um cliente não residente ou a um cliente que esteja a mudar de país de residência.

Os bancos do Reino Unido respeitam ou deveriam respeitar as directrizes (Guidance Notes) definidas pelo Grupo Conjunto de Pilotagem para o Branqueamento de Capitais britânico (Joint Money Laundering Steering Group). Essas directrizes referem diversos procedimentos que devem ser respeitados nas diversas situações de abertura de conta bancária. O facto de um indivíduo, que chega ao Reino Unido para residir neste país, não possuir ainda residência permanente no Reino Unido não deveria impedi-lo de abrir uma conta bancária. A Comissão recomenda que todas as pessoas, que se deparem com dificuldades ao procurar abrir uma conta bancária, façam referência a essas directrizes.

Importa contudo salientar que, neste domínio, a liberdade contratual aplica-se no Reino Unido e que nenhum banco pode ser obrigado a estabelecer relações contratuais com um cliente, se não desejar fazê-lo.

(1) Directiva 91/308/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1991, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais, JO L 166 de 28.6.1991, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/97/CE do Parlamento e do Conselho, de 4 de Dezembro de 2001, JO L 344 de 28.12.2001.