PERGUNTA ESCRITA E-1817/01

apresentada por Giovanni Pittella (PSE) à Comissão

(21 de Junho de 2001)

Objecto: Protecção das marcas de origem

A falsificação e a pirataria dos produtos constituem um perigo recorrente no sistema do comércio mundial. Esse comércio de produtos com marcas falsificadas representa entre 5 % e 7 % do comércio mundial, num valor de 200 a 300 mil milhões de euros. Do mercado do Médio Oriente são escoados para o território europeu grandes quantidades de semi-produtos ou produtos acabados, em seguida vendidos como produtos nacionais; o problema surge, essencialmente, devido à existência de Países membros, cuja política comercial se caracteriza por grandes volumes de trocas e controlos flexíveis que facilitam a introdução de produtos acabados ou semi-produtos sem marca de origem. Uma vez lançadas no mercado europeu, estas mercadorias entram em competição com os produtos inteiramente realizados in loco, dando origem a uma concorrência desleal; o reduzido custo desses produtos é frequentemente resultado da utilização de mão-de-obra infantil.

Que medidas tenciona a Comissão adoptar para solucionar este problema?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(3 de Setembro de 2001)

A fim de combater as violações dos direitos de propriedade intelectual cometidas nas fronteiras externas da União Europeia, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) no 3295/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece medidas destinadas a proibir a introdução em livre prática, a exportação, a reexportação e a colocação sob um regime suspensivo das mercadorias de contrafacção e das mercadorias-pirata(1). O Regulamento (CE) no 241/1999 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1999(2) alterou o referido regulamento, a fim de alargar o seu âmbito de aplicação, de forma a que as autoridades aduaneiras pudessem intervir antes da realização das operações de desalfandegamento. Desde então, as missões de controlo passaram a poder ser efectuadas logo que as mercadorias estejam sob fiscalização aduaneira (depósito aduaneiro antes do desalfandegamento, embarcações acostadas, transbordo, zona franca, entreposto franco, etc). O Regulamento (CE) no 241/1999 permitiu igualmente ampliar as atribuições das administrações aduaneiras em matéria de protecção da propriedade intelectual, alargando-as a novos tipos de direitos, como as patentes ou os certificados complementares de protecção.

Os resultados alcançados pelas administrações aduaneiras da União Europeia durante o ano de 2000 demonstram, por um lado, o especial interesse dedicado ao cumprimento dessa atribuição e, por outro, a melhoria do controlo administrativo. Com efeito, foram interceptados cerca de 68 milhões de artigos contrafeitos ou pirateados, o que representa um aumento de 168 % em relação a 1999.

Os titulares dos direitos podem precaver-se contra esses riscos, apresentando às autoridades aduaneiras um pedido de intervenção, o qual lhes permite informar essas autoridades das ameaças pendentes sobre os seus produtos, comunicar-lhes as características técnicas dos mesmos e, por último, permitir às alfândegas contactar um responsável designado pela entidade titular do direito. A partir desse momento, os serviços aduaneiros das fronteiras externas da União procurarão controlar as remessas suspeitas de violarem os direitos desse titular. Este procedimento simples, eficaz e pouco dispendioso, não é, todavia, suficientemente utilizado pelos titulares de direitos, na medida em que, durante o ano 2000, apenas foram apresentados 981 pedidos de intervenção relativos a todos os tipos de direitos.

A nível do mercado interno, a Comissão adoptou, em 30 de Novembro de 2000, uma comunicação(3) sobre o seguimento a dar ao seu livro verde sobre a luta contra a contrafacção e a pirataria no mercado interno. Entre as iniciativas propostas nesse plano de acção, figura uma proposta de directiva, a apresentar no início de 2002, destinada a assegurar a harmonização das legislações do Estados-membros no que respeita aos instrumentos destinados a garantir o respeito dos direitos de propriedade intelectual.

Estas medidas não abrangem, todavia, a falta da indicação da origem dos produtos ou a sua falsificação. Por outro lado, ainda não existem normas harmonizadas a nível comunitário em matéria de

marcação da origem nos produtos comercializados na Comunidade, na medida em que essa marcação está dependente das legislações nacionais dos Estados-membros. Além disso, não existe consenso a nível da indústria comunitária sobre a eventual introdução da obrigação de marcação da origem, a qual seria aplicável tanto aos produtos importados como aos fabricados na Comunidade.

(1) JO L 341 de 30.12.1994.

(2) JO L 27 de 2.2.1999.

(3) COM(2000) 789 final.