PERGUNTA ESCRITA E-0160/96 apresentada por Marianne Thyssen (PPE) à Comissão (1 de Fevereiro de 1996)

Objecto: Isenção para as pequenas e médias empresas (artigo 85o)

Segundo as regras de concorrência, os sistemas de acordos de franquia («franchising») ficam isentos das restrições referidas no no 1 do artigo 85o do Tratado CE por via do Regulamento no 4087/88 ((JO no L 359 de 28.12.1988, p. 46.)), mesmo que constituam uma restrição da concorrência. Este Regulamento aplica-se às empresas que cooperam por intermédio de um sistema de «franchising».

Porém, quando PME individuais decidem associar-se sob uma forma de cooperação comercial como, por exemplo, uma rede de aquisição, o Regulamento no 4087/88 já não se aplica. As PME que recorrem a este sistema para fazerem frente à pressão da concorrência são, por assim dizer, discriminadas em relação às empresas que integram um sistema de «franchising».

Não considera a Comissão que, ao analisar um acordo de cooperação à luz das regras de concorrência, deveria antes basear-se na realidade económica - ou seja, no facto de num mercado a concorrência existir essencialmente entre grupos - em vez da estrutura jurídica destes grupos e das empresas que os integram?

Além disso, tenciona a Comissão:

1. Responder à decisão do Conselho de 10.10.1994 ((JO no C 294 de 22.10.1994, p. 6.)), em que este solicita aos Estados-membros e à Comissão que analisem «em que medida as disposições legislativas dos Estados-membros e da Comunidade são susceptíveis de acarretar encargos suplementares específicos para as PME, designadamente (...) analisando as possibilidades de cooperação das PME (como, por exemplo, a cooperação através de redes de aquisição e venda conjuntas) no âmbito do direito comunitário em matéria de concorrência»?

2. Incluir no Livro Verde sobre os acordos verticais, que pretende publicar, uma solução para este problema?

Resposta dada pelo Comissário Van Miert em nome da Comissão (12 de Março de 1996)

1. A Comissão partilha a opinião do Senhor Deputado no sentido de que deveriam ser facilitadas diferentes formas de cooperação comercial entre pequenas e médias empresas (PME), tais como os agrupamentos de compras. Com efeito, estas formas de cooperação permitem às PME agruparem-se, quer entre si, quer a nível de uma estrutura logística, a fim de poderem fazer face à concorrência de outras formas de comércio.

Na sequência da Resolução do Conselho de 10 de Outubro de 1994 ((JO no C 294 de 22.10.1994. )), a Comissão prosseguiu assim a sua reflexão sobre as possibilidades de adaptar as regras de concorrência em vigor, com vista a facilitar a cooperação comercial entre PME.

O dispositivo actual (artigo 85o do Tratado CE, bem como a prática decisional da Comissão) contribui já largamente para este objectivo, na medida em que permite à Comissão ter em consideração a estrutura dos mercados em causa. No entanto, este dispositivo deveria ser completado por um certo número de medidas de carácter geral.

A este título, a Comissão está actualmente a preparar uma revisão, a favor das PME, da sua comunicação sobre os acordos de menor importância ((JO no C 231 de 12.9.1986. )) que não são abrangidos pela proibição dos acordos, decisões e práticas concertadas. No que diz respeito às operações que ultrapassam o limiar estabelecido, a Comissão está a examinar as possibilidades de alargamento da sua regulamentação em matéria de isenções por categoria às diferentes formas de cooperação horizontal entre PME.

2. Durante 1996, a Comissão publicará um livro verde sobre as restrições verticais para lançar um amplo debate sobre o regime a aplicar a tais acordos. É, neste momento, prematuro, pronunciarmo-nos sobre o conteúdo exacto deste livro verde, nomeadamente no que se refere às diferentes formas de cooperação comercial entre PME. De qualquer modo, a Comissão lançará uma reflexão aprofundada sobre o regime de concorrência que lhes deverá ser aplicado.