PERGUNTA ESCRITA E-2633/00

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) à Comissão

(1 de Agosto de 2000)

Objecto: Acordo em matéria de pesca entre a União Europeia e a Gronelândia

A Comunidade Económica Europeia assinou um Acordo em matéria de pesca com o Governo da Dinamarca e o Governo Autónomo da Gronelândia no ano 1984. No momento em que se firmou este Acordo ainda o Estado espanhol não entrara na Comunidade. Quando este Estado passou a ser membro da Comunidade, não lhe foram concedidos os direitos a pescar nas águas da Gronelândia, em virtude do princípio de estabilidade relativa.

Actualmente, neste Acordo prevê-se o estabelecimento de acções-piloto ou de associações temporárias de empresa que permitiria, em princípio, o desenvolvimento pesqueiro por parte do Estado espanhol nessas águas, mas, na realidade, dada a prática administrativa e de outra índole das autoridades gronelandesas, nunca os barcos espanhóis, e entre eles a importante frota galega, tiveram acesso a essas águas.

Tendo em conta que não se cobrem em absoluto todas as quotas de captura por parte dos Estados comunitários na Gronelândia, e que, inclusivamente, um Alto Representante da Comissão Europeia chegou a chamá-las quotas de papel, propõe-se a Comissão alterar esta situação? Poderia explicar a Comissão como terão que proceder a Galiza e o Estado espanhol para poderem modificar esta absurda situação e pescar nas águas de um país nas quais, inclusivamente, chegaram a ter historicamente uma actividade pesqueira?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(15 de Setembro de 2000)

A distribuição pelos Estados-membros das possibilidades de pesca previstas por um acordo de pesca não é objecto de negociações com o país terceiro, dado que se trata de uma questão interna, a resolver na Comunidade.

Em termos gerais, a Comissão considera que as quotas de pesca disponíveis nas águas de um país terceiro em virtude de um acordo de pesca devem ser utilizadas de modo racional e óptimo e que, sem prejuízo do princípio da estabilidade relativa, deveriam ser previstos mecanismos adequados de transferência das quotas de capturas inutilizadas ou subutilizadas para outros Estados-membros interessados.

No seu acórdão de 13 de Outubro de 1992 (processo C-63/90, Portugal e Espanha contra Conselho), o Tribunal de Justiça estatuiu que, em virtude do princípio da estabilidade relativa, a subutilização não constitui um motivo válido para a reafectação das quotas de capturas em causa a outros Estados-membros interessados. Além disso, o Tribunal declarou que, tendo aceitado o acervo comunitário, nos termos do Acto de Adesão de 1985, Espanha não podia invocar tradições anteriores de pesca nas águas da Gronelândia como fundamento para obter uma nova distribuição das quotas de capturas atribuídas em função do princípio da estabilidade relativa.

No âmbito do acordo de pesca de 1985 em vigor entre a Comunidade e a Gronelândia, as próximas negociações centrar-se-ão num quarto protocolo para 2001/2006. A Comissão apresentou uma recomendação de decisão do Conselho que autorize a abertura de negociações com vista à conclusão de um novo protocolo de pesca. Atempadamente, na sequência destas negociações, a Comissão apresentará uma proposta ao Conselho para aprovação do previsto quarto protocolo.