PERGUNTA ESCRITA P-1058/98 apresentada por Werner Langen (PPE) à Comissão (30 de Março de 1998)

Objecto: Decisão relativa à imposição de uma sanção pecuniária à VW

Em Janeiro do corrente ano, a Comissão Europeia impôs uma sanção pecuniária no valor de 102 milhões de ECUs ao grupo alemão da Volkswagen por graves infracções cometidas contra o direito de concorrência. Esta decisão do Comissário Van Miert constitui um sinal inequívoco tendente a proteger os interesses dos consumidores no Mercado Interno europeu. No âmbito desta decisão de impôr uma sanção pecuniária, o grupo VW foi instado de forma inequívoca a suspender de imediato os seus actos de infracção ao direito de concorrência. Até à data, está por esclarecer até que ponto esse ditame da Comissão anula o sistema de distribuição selectiva.

Pergunta-se por conseguinte:

1. Que apreciação faz a Comissão das consequências jurídicas resultantes para os representantes que não pertencem à rede autorizada de comercialização da VW?

2. Será do conhecimento da Comissão até que ponto a VW é capaz e é obrigada a abastecer estes representantes de acordo com o respectivo direito nacional?

3. De que informações dispõe a Comissão sobre se os acordos celebrados entre a VW e os representantes autorizados deste grupo se mantêm válidos?

4. Em que condições poderá a VW proibir aos seus representates autorizados até à data o abastecimento de revendedores?

5. Que condições terá de preencher a VW para voltar a beneficiar de uma isenção?

Resposta dada pelo Comissário Van Miert em nome da Comissão (29 de Abril de 1998)

1. A decisão da Comissão de aplicar uma coima à Volkswagen (VW) adoptada em 28 de Janeiro de 1998 ((JO L 124 de 25.4.1998. )) no processo IV/35.733 não produz, em si, efeitos jurídicos para os distribuidores (independentes) que não pertencem à rede de concessionários da VW, uma vez que não inclui quaisquer disposições que lhes atribuam direitos ou que imponham obrigações aos concessionários VW, por exemplo, a obrigação de fornecimento aos distribuidores independentes. A Comissão desconhece quais as eventuais consequências jurídicas para os distribuidores independentes nos termos do direito nacional dos Estados-membros, só podendo esta questão ser esclarecida pelas instâncias nacionais competentes, isto é, as autoridades nacionais responsáveis pela concorrência e os tribunais nacionais.

2. A Comissão desconhece em que medida, nos termos do direito nacional aplicável, a VW tem a possibilidade ou a obrigação de abastecer os distribuidores independentes. Tal só poderá ser decidido pelas instâncias nacionais competentes.

3. Na sua decisão de 28 de Janeiro de 1998, a Comissão declarou o seguinte:

«Artigo 1o

A sociedade Volkswagen AG, conjuntamente com as suas filiais Audi AG e Autogerma SpA, infringiu o no 1 do artigo 85o do Tratado CE ao concluir, com os concessionários italianos da sua rede de distribuição, acordos com o objectivo de proibir ou de limitar todas as vendas a consumidores finais, originários de outros Estados-membros, quer pessoalmente presentes, quer representados por intermediário mandatado, bem como a outros concessionários da rede de um outro Estado-membro».

Os contratos em questão são automaticamente nulos nos termos do no 2 do artigo 85o do Tratado CE.

A eficácia em termos de direito civil de outros acordos limitativos da concorrência contidos nos acordos com os concessionários é determinada nos termos do Regulamento (CE) no 1475/95 da Comissão, de 28 de Junho de 1995, relativo à aplicação do no 3 do artigo 85o do Tratado CE a certas categorias de acordos de distribuição e de serviço de venda e pós-venda de veículos automóveis ((JO L 145 de 29.6.1995. )). No ponto 187 da sua decisão de 28 de Janeiro de 1998, a Comissão estabeleceu o seguinte:

«De acordo com o no 1, pontos 3, 7 e 8, do artigo 6o deste regulamento, a isenção não se aplica quando as partes acordarem restrições de concorrência que não estejam isentas de forma expressa. No caso previsto no no 1, ponto 3, do artigo 6o, a inaplicabilidade da isenção abrange todas as cláusulas restritivas da concorrência, estipuladas no acordo em causa, enquanto nos casos previstos no no 1, pontos 7 e 8, do artigo 6o, a isenção não se aplica às cláusulas restritivas da concorrência acordadas a favor do construtor (no 2 do artigo 6o). A nível do direito civil, é aos tribunais nacionais que compete decidir das consequências da aplicação do artigo 6o».

4. A VW pode proibir as vendas a distribuidores independentes por parte dos seus concessionários autorizados desde que o seu sistema de distribuição preencha os requisitos do Regulamento (CE) no 1475/95.

5. A decisão da Comissão de 28 de Janeiro de 1998 inclui, no seu artigo 2o, toda uma série de condições que a Volkswagen terá de cumprir. A VW deverá, assim, pôr imediatamente termo, após a notificação desta decisão, a todas as infracções descritas no artigo 1o (ver resposta à pergunta no 3), não podendo substituí-las por outras restrições com o mesmo objectivo.

Para o efeito, a Comissão notificou a VW, assim como as empresas pertencentes ao mesmo grupo (Audi e Autogerma), para adoptarem no prazo de dois meses a contar da publicação da decisão as medidas necessárias para eliminar, por exemplo, os bónus e as margens incluídos nos contratos dos concessionários italianos e que causam um prejuízo financeiro aos distribuidores no que respeita a vendas a consumidores finais ou aos seus intermediários. Para além disso, todos os membros da rede de distribuição da VW na Europa deverão ser informados de que foram eliminadas todas as restrições relativas a entregas cruzadas e de que não poderão ser impostas sanções aos distribuidores que vendam a clientes estrangeiros e seus intermediários.

O grupo VW deverá proceder à eliminação de todas as medidas restritivas do comércio paralelo com os consumidores finais e com os seus intermediários, incluindo eventuais medidas de que a Comissão não tenha conhecimento.