PERGUNTA ESCRITA E-0677/96 apresentada por Cristiana Muscardini (NI) à Comissão (15 de Março de 1996)

Objecto: Fisco e igualdade entre homens e mulheres

Em Itália, o fisco não observa o princípio da igualdade entre cidadãos de sexos diferentes.

A lei que rege os reembolsos de impostos privilegia inexplicavelmente os cidadãos do sexo masculino. Efectivamente, no caso dos cônjuges que apresentem uma declaração de rendimentos conjunta, o eventual beneficiário do reembolso será o marido.

1. Poderá a Comissão indicar se esta situação se verifica noutros Estados-membros?

2. Em caso afirmativo, em quais?

3. Depois de ter constatado essa desigualdade, não entende a Comissão que deverá intervir junto dos Estados-membros que não respeitem o princípio da igualdade entre homens e mulheres?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão (14 de Maio de 1996)

Na sua pergunta, o Senhor Deputado chama a atenção para a situação das mulheres em Itália que solicitam um reembolso de imposto. Quando o casal apresenta uma declaração de rendimentos conjunta, o reembolso dos impostos cobrados em excesso reverte exclusivamente a favor do marido.

A igualdade de tratamento entre homens e mulheres é um princípio fundamental do direito. A igualdade de oportunidades entre homens e mulheres faz parte integrante do princípio de cidadania democrática. A Comunidade teve uma acção determinante na evolução do papel da mulher na sociedade. Com base no artigo 119o do Tratado, que consagra o princípio da igualdade de remunerações, a Comunidade fundamentou solidamente o princípio jurídico da igualdade de tratamento na actividade profissional e em larga escala no que se refere à segurança social. Além disso, Comunidade também desenvolveu, em especial através dos seus três programas sucessivos para a igualdade de oportunidades, um elevado número de acções com vista a promover a igualdade na prática, utilizando para o efeito instrumentos diversificados e complementares.

O domínio da fiscalidade foi igualmente objecto de especial atenção. Assim, em 1984, a Comissão adoptou uma Comunicação ((COM (84) 695 final. )) relativa à tributação dos rendimentos e à igualdade de tratamento entre homens e mulheres. Esta comunicação concluía, designadamente, que o sistema mais neutro em termos de princípio da igualdade era o da tributação separada.

O artigo 119o do Tratado determina que os Estados-membros são obrigados a aplicar o princípio da igualdade de remunerações entre os trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos, por trabalho igual. Muito embora esta disposição não vise especificamente as regras fiscais, a Comissão reconhece que a proibição de qualquer tratamento discriminatório entre homens e mulheres constitui um princípio geral que se reflecte no direito comunitário.

No caso referido pelo Senhor Deputado, não é possível determinar se o facto de o reembolso do imposto, resultante de uma declaração conjunta, reverter exclusivamente em benefício do marido afecta especificamente a remuneração da esposa, tendo em conta que as disposições fiscais se aplicam a todos os rendimentos apresentados na declaração conjunta.

No entanto, a Comissão, tal como anunciou na sua Comunicação ((COM (95) 381 final. )) relativa ao 4o Programa de acção comunitário a médio prazo para a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens (1996-2000), adoptado pela Decisão do Conselho ((JO L 335 de 30.12.1995. )), de 22 de Dezembro de 1995, pretende continuar as suas acções no domínio da fiscalidade. Assim, no que respeita à individualização dos direitos, a Comissão tem a intenção de continuar a estudar esta matéria no âmbito da segurança social, da fiscalidade e de outros domínios conexos, tirando partido da experiência dos Estados-membros. À luz dos resultados obtidos com estes estudos, a Comissão publicará, em 1997, uma Comunicação relativa à individualização dos direitos em que analisará o impacto dos actuais sistemas na autonomia das mulheres e as suas repercussões na igualdade de oportunidades.