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PERGUNTA ESCRITA E-1699/99

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(29 de Setembro de 1999)

Objecto: Discriminação de imigrantes no Luxemburgo no acesso ao apoio social

Os trabalhadores imigrantes residentes no Luxemburgo e oriundos de outros Estados-membros são confrontados com uma situação de discriminação quando solicitam apoio social. Para a determinação da concessão ou não deste apoio é exigida uma declaração de bens patrimoniais no seu país de origem, cujo conteúdo condicionará a decisão.

Pergunto à Comissão se tem conhecimento desta situação, se não considera este comportamento das autoridades luxemburguesas uma violação do princípio de igualdade de tratamento, e como pensa agir para resolver o problema.

Resposta da Comissária Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(5 de Novembro de 1999)

A Comissão pressupõe que a Senhora Deputada se refere à legislação luxemburguesa em matéria de direito a um rendimento mínimo garantido instaurado no quadro da luta contra a exclusão social no Luxemburgo.

A regulamentação luxemburguesa submete a concessão deste benefício a uma condição de recursos, que incluem também os bens patrimoniais que o interessado possua, tanto no Luxemburgo como no estrangeiro.

A Comissão considera que, tendo em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça(1), não existe discriminação em razão da nacionalidade a este respeito. Com efeito, nos termos deste acórdão, os artigos 7o e 48o do Tratado CE(2)... não se opõem a que as instituições dos Estados-membros mas também a isso as não obrigam assimilem a um acontecimento que, se ocorrer no território nacional, constitui uma causa de perda ou de suspensão do direito a prestações pecuniárias, o acontecimento correspondente ocorrido num outro Estado-membro.

(1) Ver, num caso análogo, o acórdão do Tribunal de Justiça de 28.6.1978 no processo 1/78, Kenny (Colect. 1978, p. 1489).

(2) Que, após a alteração, passaram a ser os artigos 12o e 39o CE, respectivamente.
PERGUNTA ESCRITA E-1863/99

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(14 de Outubro de 1999)

Objecto: Igualdade de qualificações na União Europeia

A Comissão está informada de que a Universidade de Barcelona exigiu a um estudante britânico que já possui um diploma de uma universidade britânica mais 156 créditos do que os exigidos aos estudantes espanhóis?

A Comissão não entende que tal constitui uma violação da legislação europeia, a qual não permite a discriminação com base na nacionalidade entre os cidadãos da União Europeia?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(4 de Novembro de 1999)

As informações fornecidas pelo Sr. Deputado não permitem uma avaliação exaustiva da situação. Em fax enviado ao Sr. Deputado, a Comissão especificou os pormenores de que necessita para tal. Logo que essas informações estejam disponíveis, a Comissão analisará o caso em questão.
PERGUNTA ESCRITA E-1576/99

apresentada por Alonso Puerta (GUE/NGL) e Laura González Álvarez (GUE/NGL) à Comissão

(1 de Setembro de 1999)

Objecto: Programa de desenvolvimento regional (PDR)

Poderia a Comissão indicar qual é a sua posição sobre os PDR 2000-2006 enviados pelos Estados-membros que incluem regiões correspondentes ao Objectivo 1, programas que foram elaborados sem o regulamentar diálogo político e institucional e a necessária concertação social?

Resposta dada pelo Comissário Michel Barnier em nome da Comissão

(11 de Outubro de 1999)

Em conformidade com o no 2, primeiro parágrafo, do artigo 15o do Regulamento (CE) no 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais(1), os Estados-membros apresentam os planos de desenvolvimento regional após consulta dos parceiros definidos no artigo 8o do mesmo regulamento (autoridades regionais e locais

e outras autoridades públicas competentes, parceiros económicos e sociais e quaisquer outros organismos competentes neste contexto). Essa consulta é conduzida de acordo com as regras definidas pelo Estado-membro, bem como com os parceiros mais representativos designados pelo Estado-membro. A Comissão reserva-se, contudo, o direito de interrogar os Estados-membros sobre as disposições criadas para a referida consulta, as quais devem ser objecto de uma relação em conformidade com o no 1, alínea d), do artigo 16o do regulamento. A Comissão utilizará esse direito sempre que necessário.

(1) JO L 161 de 26.6.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-1683/99

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(22 de Setembro de 1999)

Objecto: Programa de distribuição de leite nas escolas

Tenciona a Comissão suprimir ou reduzir os subsídios ao programa de distribuição de leite nas escolas? Este programa beneficia especialmente as crianças das áreas mais desfavorecidas, sobretudo por constituir uma fonte de cálcio, bem como os produtores locais de leite.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(13 de Outubro de 1999)

A Comissão confirma que deu início a uma discussão acerca do papel da Comunidade na distribuição do leite nas escolas, nomeadamente no que respeita à sua participação financeira. Esta iniciativa inscreve-se na necessidade de proceder a um exame regular crítico das medidas de apoio que implicam uma carga orçamental considerável para a Comunidade. No caso do programa comunitário de distribuição de leite nas escolas, as despesas ascendem a mais de 100 milhões de.

Neste contexto, a Comissão encarregou um organismo externo de proceder a um estudo de avaliação cujas conclusões da medida são bastante críticas quanto à relação custo/eficácia da medida. As conclusões deste estudo foram objecto de novas discussões e consultas.

Com base nestas ponderações, a Comissão considerará a possibilidade de apresentar uma proposta de lei sobre o futuro do regime, relativamente à qual o Conselho, em consulta com o Parlamento, adoptará uma decisão.
PERGUNTA ESCRITA E-2404/99

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(16 de Dezembro de 1999)

Objecto: Utilização das verbas da iniciativa comunitária RETEX

Durante o último quadro comunitário de apoio (1993-1999), Portugal beneficiou da iniciativa comunitária RETEX relativa à diversificação das regiões fortemente dependentes do sector têxtil e do vestuário.

Gostaria de perguntar à Comissão:

- Quais as verbas atribuídas a Portugal e aos restantes Estados-membros no âmbito do RETEX e as verbas realmente transferidas para cada Estado-membro durante o período 1993-1999?

- Quais os projectos financiados em Portugal durante o mesmo período no âmbito do RETEX? Qual a sua duração e valor?

Resposta dada pelo Sr. Barnier em nome da Comissão

(20 de Dezembro de 1999)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-1888/99

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(29 de Outubro de 1999)

Objecto: Transporte de animais vivos

Terá a Comissão conhecimento de que, segundo a Real Sociedade para a Prevenção da Crueldade com os Animais, a França continua a não respeitar os requisitos da Directiva comunitária 95/29(CE)(1) relativa ao transporte de animais vivos?

Poderá a Comissão informar qual o efeito dos vários processos por infracção de que foi objecto a França ao abrigo do artigo 169o do Tratado CE por não ter procedido à notificação das medidas necessárias para aplicar a referida directiva? Que medidas estão a ser tomadas para garantir um cumprimento rigoroso da legislação da União Europeia?

(1) JO L 148 de 30.6.1995, p. 52.

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(29 de Novembro de 1999)

Foram intentados processos por infracção contra a França, devido à transposição incompleta da Directiva 95/0029/CE do Conselho, de 29 de Junho de 1995, que altera a Directiva 90/0628/CEE, relativa ao transporte de animais vivos.

A Comissão introduziu um recurso junto do Tribunal de Justiça em 15 de Junho de 1999.

Entretanto, as autoridades francesas notificaram a Comissão de que a legislação com vista a garantir a transposição completa da directiva estava em curso de elaboração.

Na sequência de uma inspecção efectuada pela Comissão foi publicado um relatório específico. Este relatório, que pode ser consultado no sítio Web da Direcção-Geral Saúde e Defesa dos Consumidores(1), contém algumas recomendações dirigidas à França relacionadas com os aspectos deficitários. A Comissão decidiu dar continuidade ao processo se a França não colmatar estas deficiências.

(1) Endereço Web: http://europa.eu.int/comm/dg.24/.
PERGUNTA ESCRITA E-1887/99

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(29 de Outubro de 1999)

Objecto: Implicações da hormona de crescimento BSTr no bem-estar dos animais

Poderá a Comissão insistir no sentido que os comités relevantes estudem todos os dados relativos ao impacto específico da hormona de crescimento BSTr no bem-estar dos animais no caso de a empresa que é proprietária do produto pedir autorização para o comercializar a nível da UE?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(15 de Novembro de 1999)

O comité científico da saúde e do bem-estar dos animais emitiu o seu parecer, em 10 de Março de 1999, relativo à avaliação dos riscos decorrentes da utilização da somatotrofina bovina (BST). A conclusão do relatório indica que a BST não deve ser administrada a vacas leiteiras visto ser susceptível de provocar graves problemas de saúde (nomeadamente, mastite, perturbações da pata e do pé) e afectar negativamente a reprodução.

A avaliação dos riscos decorrentes da utilização de BST para a saúde e o bem-estar dos animais foi concluída e esta posição só será reconsiderada se uma empresa ou investigação científica revelarem novos elementos que a ela conduzam.
PERGUNTA ESCRITA E-1631/99

apresentada por Paulo Casaca (PSE) à Comissão

(15 de Setembro de 1999)

Objecto: Quota de açúcar na Região Autónoma dos Açores

No Acto de Adesão de Portugal à União Europeia, ponto XIV, alínea c), Vol. II, pp. 210-213, ficou consignada uma quota de 10 000 toneladas de açúcar de beterraba para a empresa produtora de açúcar estabelecida na Região Autónoma dos Açores, suplementada com um direito de importação de ramas igual à diferença entre esta produção e 20 000 toneladas em condições de pagamento de direito nivelador reduzido.

O Regulamento (CEE) 3484/92 de 27 de Novembro(1), contudo, reduziu esta quantidade para 10 000 toneladas, quantidade que é também consagrada no Regulamento no 1600/92(2).

Mais recentemente, a Comissão Europeia interpretou a regulamentação em vigor no sentido de estabelecer uma nova redução neste quantitativo para 6 500 toneladas refinadas a partir de ramas importadas, não excluindo sequer a hipótese de vir a propor novas reduções na quota da Região Autónoma dos Açores.

Pode a Comissão indicar-me se considera esta progressiva e sistemática redução de quotas para refinação de açúcar na Região Autónoma dos Açores compaginável com o no 2 do artigo 299o do Tratado CE?

(1) JO L 353 de 3.12.1992, p. 8.

(2) JO L 173 de 27.6.1992, p. 1.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(18 de Outubro de 1999)

Efectivamente, antes do programa Poseima, a indústria açucareira dos Açores estava autorizada a refinar açúcar bruto até 20 000 toneladas, menos a quantidade de produção de açúcar a partir da beterraba local. Com a introdução do regime específico de abastecimento daquele programa, que permite a importação de açúcar bruto de beterraba ao preço do mercado mundial (ou prevê uma ajuda equivalente em caso de utilização de açúcar bruto comunitário sob quota), a autorização foi limitada a 10 000 toneladas de açúcar, no máximo, para cobrir as necessidades dos Açores em açúcar em condições preferenciais.

Tendo em conta estes limites, a Comissão estabelece anualmente estimativas das necessidades dos Açores e fixa as quantidades a importar, tomando em consideração, nomeadamente, a produção local a partir de beterraba. Com a fixação em 6 500 toneladas para a campanha de 1999/2000 (quantidade igual à fixada para 1998/1999), a quota máxima de produção de açúcar não foi reduzida. Esta quota pode ser sempre utilizada para a produção local de açúcar de beterraba; apenas se limitou a importação de açúcar bruto ao abrigo do regime específico de abastecimento.

Assim sendo, não é curial falar-se de uma redução progressiva e sistemática das quotas para refinação de açúcar na Região Autónoma dos Açores, considerando a Comissão, consequentemente, que a aplicação do programa Poseima não põe em causa o no 2 do artigo 299o (ex-artigo 227o) do Tratado CE.
PERGUNTA ESCRITA E-2051/99

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) à Comissão

(3 de Novembro de 1999)

Objecto: Construção de embarcações pelo estaleiro Astano, na Galiza

Em resposta a uma pergunta que apresentei (E-1432/99(1)) sobre a repercussão de uma hipotética privatização tal é a intenção expressa do Governo espanhol na proibição de construir embarcações, a qual afecta o estaleiro Astano, a Comissão afirmou que uma eventual alteração do regime de propriedade do estaleiro Astano não terá qualquer efeito nas limitações impostas às suas actividades.

Nestas condições, poderia a Comissão indicar quais são as razões legais e políticas que podem apoiar semelhante afirmação, tendo em conta que a proibição foi motivada pela manutenção de ajudas estatais aos estaleiros públicos do Estado espanhol?

(1) JO C 27 E de 29.1.2000, p. 66.

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(30 de Novembro de 1999)

A Comissão explicou, na sua resposta à pergunta escrita E-1432/99(1), a que se refere o Senhor Deputado, as condições relacionadas com os auxílios à reestruturação concedidos aos estaleiros públicos em Espanha. Todavia, a Comissão pensa ser útil tentar clarificar a base das actuais restrições das actividades do estaleiro Astano.

Nos considerandos do Regulamento (CE) no 1013/97 do Conselho, de 2 de Junho de 1997, relativo aos auxílios a favor de certos estaleiros em reestruturação(2), que permite uma derrogação às regras dos auxílios estatais estabelecidas na Directiva 90/0684/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1990, relativa aos auxílios à construção naval(3), para permitir uma nova reestruturação final dos estaleiros públicos espanhóis, indica-se claramente que as reduções de capacidade propostas no seu plano de reestruturação serão complementadas pela não reabertura das actividades de construção naval do estaleiro Astano. Na falta de indicações em contrário no regulamento, é óbvio que esta restrição não está limitada temporalmente e se aplica ao estaleiro independentemente da sua propriedade. Isto é sublinhado pelo facto de no mesmo parágrafo dos considerandos do regulamento se referir que, pelo contrário, o estaleiro Astander não realizará conversões enquanto continuar sendo propriedade pública. Foi apenas com base nestas e outras condições estabelecidas no regulamento que o Conselho concordou com a derrogação.

Estas condições foram reiteradas na decisão final(4) da Comissão que aprova o pacote de auxílios à reestruturação, pontos 29 e 35, que se referem à posição do Astano.

Como se explicou na resposta da Comissão à anterior pergunta do Senhor Deputado, os limites de capacidade de construção naval dos estaleiros foram uma contrapartida necessária para o montante substancial de auxílios aprovados com vista a minimizar as possíveis distorções de concorrência intracomunitária.

(1) JO C 27 E de 29.1.2000, p. 66.

(2) JO L 148 de 6.6.1997.

(3) JO L 380 de 31.12.1990.

(4) JO C 354 de 21.11.1997.
PERGUNTA ESCRITA P-1826/99

apresentada por Robert Evans (PSE) à Comissão

(11 de Outubro de 1999)

Objecto: Rapto internacional de crianças

Na proposta de Regulamento (CE) do Conselho relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e de regulação do poder paternal em relação a filhos comuns (COM(1999) 220, o artigo 4o rapto internacional de crianças estipula que a competência em matéria de poder paternal prevista no artigo 3o será exercida em conformidade com a Convenção de Haia de 25 Outubro de 1980 sobre os aspectos civis do rapto internacional de crianças.

Os Estados-membros estão, actualmente, a informar os seus cidadãos acerca das implicações e a importância desta convenção, por exemplo, nos passaportes ou em documentação sobre a vida no estrangeiro? Será que esta situação se irá alterar com a entrada em vigor deste regulamento?

A Comissão sabe se os Estados-membros respeitam sempre as disposições desta convenção?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(5 de Novembro de 1999)

O artigo 4o da proposta de Regulamento do Conselho relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e de regulação do poder paternal em relação a filhos comuns(1) especifica, com efeito, que a competência internacional que nele prevista, se deve exercer dentro dos limites estabelecidos na Convenção de Haia de 1980 sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Menores, em especial, nos seus artigos 3o e 16o. Por outras palavras, uma autoridade ou um tribunal de um Estado-membro a priori competente devido à residência habitual de um filho comum dos cônjuges nesse Estado-membro (artigo 3o do projecto de Regulamento) não poderá adoptar medidas relativas à regulação do poder paternal antes de ter sido adoptada uma eventual decisão, em aplicação da Convenção de Haia, sobre o retorno ou não da criança em causa se essa residência habitual for consequência de uma transferência ou de uma retenção ilícita.

A Comissão não dispõe de informações sobre as medidas adoptadas pelos Estados-membros para informar os seus nacionais das implicações e efeitos desta Convenção. A adopção do Regulamento não criará qualquer obrigação de informação por parte dos Estados-membros e as medidas de informação mencionadas pelo Senhor Deputado continuarão a ser da competência dos Estados-membros. A Comissão pode, não obstante, indicar que a conferência de Haia organiza periodicamente reuniões de todas as autoridades centrais encarregadas de acompanhar a aplicação da Convenção, assim como seminários destinados a sensibilizar os juízes nacionais sobre o funcionamento da mesma.

A Comissão não dispõe de informações sobre casos em que não se teria respeitado a Convenção. Esta deixa uma determinada margem de apreciação às autoridades nacionais às quais é apresentado um pedido de regresso de uma criança deslocada ou retida ilicitamente. Tal ocorre, em particular, quando a criança se integrou no seu novo meio (artigo 12o) ou se o seu retorno a expõe a um perigo físico ou psíquico ou o coloca numa situação intolerável (artigo 13o).

(1) COM(1999) 220 final.
PERGUNTA ESCRITA P-2526/99

apresentada por Olivier Dupuis (TDI) à Comissão

(16 de Dezembro de 1999)

Objecto: Adesão da Albânia à OMC

Segundo diversas fontes de informação, a UE enquanto tal considerou que a Albânia preenchia as condições necessárias para aderir à OMC, pelo que decidiu apoiar a adesão deste país à referida organização. No entanto, segundo outras fontes de informação dignas de crédito, um Estado-membro a França ter-se-ia oposto, no seio da OMC, a essa adesão.

Confirma a Comissão estas informações? Pode fornecer esclarecimentos sobre um episódio que, por diversos motivos, podemos qualificar de extremamente grave?

A confirmar-se este episódio, que iniciativas tenciona a Comissão tomar para persuadir o Estado-membro em questão a adoptar uma atitude mais coerente com a decisão tomada pela União?

Resposta dada pelo Comissário Lamy em nome da Comissão

(7 de Janeiro de 2000)

A adesão da Albânia à Organização Mundial do Comércio (OMC) encontra-se na sua fase final e poderá ser concluída brevemente. Esta adesão progrediu muito rapidamente no decurso do ano transacto em virtude dos esforços das autoridades albanesas e da Comunidade.

A Albânia revelou uma grande determinação na transposição das regras da OMC para a sua legislação nacional. Prosseguem as discussões entre as partes interessadas tendo em vista a conclusão das negociações.
PERGUNTA ESCRITA P-2364/99

apresentada por Hans Kronberger (NI) à Comissão

(1 de Dezembro de 1999)

Objecto: Central nuclear de Bohunice deficiências em matéria de segurança

De acordo com os meios de comunicação austríacos, um estudo encomendado pelo Governo da Áustria ao Instituto Universitário de Investigação de Riscos, sobre os riscos em matéria de segurança decorrentes da central nuclear de Bohunice, na Eslováquia, revela que este país terá prestado falsas informações, não apenas à Áustria, mas também à Comissão Europeia. Do mesmo estudo decorre ainda que a Eslováquia apenas aplicou de forma parcial e incompleta as medidas de reestruturação anunciadas, com as quais fundamentou o adiamento da data de encerramento para 2006/2008. Terão sido detectadas, entre outras, deficiências de segurança extremamente perigosas em ambos os núcleos de cada central.

1. O Governo austríaco deu conhecimento à Comissão do referido estudo?

2. Em caso afirmativo, quando e até que ponto foi a Comissão informada?

3. Em caso negativo, que medidas se propõe a Comissão adoptar perante os factos em apreço, tendo em conta as próximas negociações de adesão com a Eslováquia?

Resposta do Comissário Verheugen em nome da Comissão

(16 de Dezembro de 1999)

O governo austríaco enviou recentemente um exemplar do estudo à Comissão.

Segundo uma primeira análise, não se afigura que as autoridades eslovacas tenham prestado falsas informações à Comissão. A Comissão tem conhecimento de que o programa de reconstrução na central nuclear de Bohunice V1 será concluído apenas no ano 2000.

A Comissão analisará mais pormenorizadamente o estudo e debaterá exaustivamente todas as informações anteriormente inexistentes com as autoridades competentes da República eslovaca.

Antes e durante as negociações de adesão, a Comissão continuará a acompanhar atentamente a evolução da situação no que respeita à segurança nuclear na República eslovaca, em particular o respeito do compromisso relativo ao encerramento antecipado de Bohunice V1 em 2006/2008.