PERGUNTA ESCRITA E-1923/00

apresentada por Elspeth Attwooll (ELDR), Christopher Davies (ELDR) e Jan Mulder (ELDR) à Comissão

(16 de Junho de 2000)

Objecto: Subsídios ao tabaco

Foi afirmado que os factores socioeconómicos são os principais obstáculos à supressão dos subsídios que se concedem aos cultivadores de tabaco em toda a União Europeia. O cultivo do tabaco implica trabalho intensivo e é frequentemente realizado em solos pouco férteis, impróprios para outros cultivos.

Poderia a Comissão indicar em linhas gerais que medidas tem tomado ou tenciona tomar para encorajar os agricultores que se dedicam ao cultivo do tabaco a mudarem de actividade, encaminhando-se para outros sectores económicos não só agrícolas mas também não agrícolas? Que investigações têm sido efectuadas para se definir a viabilidade de produzir outras culturas em zonas onde se cultiva o tabaco? Se os subsídios ao tabaco forem posteriormente reduzidos, poderiam esses fundos ser utilizados no financiamento de medidas estruturais a nível das economias locais que se apoiam no cultivo do tabaco?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(19 de Julho de 2000)

No sector do tabaco os ordenamentos de apoio baseiam-se em quotas; ao contrário de muitos outros sectores. que são regulados por limiares de garantia, não existe qualquer apoio para a produção além-quota total.

Para reduzir a produção, quando um produtor devolve voluntariamente a sua quota, existe um programa de resgate de quota, susceptível de reduzir a quantidade de tabaco produzida (Regulamento (CEE) no 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama(1), Regulamento (CE) no 2848/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) no 2075/92 do Conselho no que se refere ao regime de prémios, às quotas de produção e à ajuda específica a conceder aos agrupamentos de produtores no sector do tabaco em rama(2)).

No âmbito da política estrutural comunitária para 2000-2006, o mesmo regulamento introduziu também a possibilidade de aplicar programas de desenvolvimento rural para permitir às regiões produtoras de tabaco em dificuldade converter-se a outras actividades. Esses programas podem usufruir de financiamento comunitário, previsto no Regulamento (CE) no 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos(3).

As conversões a outras culturas, que ofereçam as mesmas possibilidades em termos de emprego, são extremamente limitadas, já que a taxa de intensidade de trabalho na cultura do tabaco é excepcionalmente elevada. Há alguma experiência de conversão para o sector de horticultura ornamental nalgumas regiões italianas. No entanto, o êxito desse tipo de iniciativas tem, até agora, sido limitado por dificuldades técnicas consideráveis.

Além disso, o fundo do tabaco comunitário financia estudos sobre as possibilidades de os produtores do tabaco em rama fazerem uma mutação para outras colheitas ou actividades. A Comissão está actualmente a actualizar o Regulamento (CEE) no 2427/93, de 1 de Setembro de 1993, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) no 2075/92 do Conselho no que diz respeito ao Fundo Comunitário de Investigação e Informação no domínio do Tabaco(4), na sequência da decisão do Conselho relativa à proposta da Comissão de duplicar a imposição ao produtor subjacente a esse fundo.

A conversão da produção de tabaco para outras actividades, quer agrícolas, quer não-agrícolas, é uma opção à qual a Comissão continua a prestar atenção especial. Não obstante, as principais zonas produtoras de tabaco, nomeadamente na Itália e na Grécia, concentram-se em regiões com atrasos de desenvolvimento. Assim, a localização das áreas produtoras de tabaco, que têm muito poucas soluções alternativas económicas viáveis fora da produção de tabaco, inibe também qualquer movimento significativo para sair desse sector.

O maior obstáculo à conversão é constituído não pelos recursos, mas pelo encontrar de alternativas que ofereçam lucros socioeconómicos comparáveis. Por último, deve acrescentar-se que as disciplinas orçamentais acordadas entre as instituições excluem a transferência de fundos suplementares do apoio ao mercado para programas estruturais.

(1) JO L 215 de 30.7.1992.

(2) JO L 358 de 31.12.1998.

(3) JO L 160 de 26.6.1999.

(4) JO L 223 de 2.9.1993.