PERGUNTA ESCRITA P-0731/01

apresentada por Gianfranco Dell'Alba (TDI) à Comissão

(7 de Março de 2001)

Objecto: Comportamento de Ente Nazionale per l'Aviazione Civile italiano (ENAC) relativamente à companhia Air Sicilia

Considerando que o ENAC decidiu, sem qualquer pré-aviso e através de um comunicado de imprensa, com efeitos a partir de 20 de Fevereiro de 2001, suspender o Certificado de Idoneidade Técnica (CIT) e a licença de exercício de transporte aéreo à Air Sicilia, acusando a sociedade de um determinado número de falhas na aplicação dos requisitos de navegabilidade dos Boeing 737 utilizados pela Companhia;

As razões desta medida gravíssima assentariam em dois tipos de motivos, nomeadamente, a nomeação de um director técnico sem, segundo o ENAC, requisitos de idoneidade, e a subordinação laboral do pessoal técnico à sociedade G.A.I. (que faz parte do grupo Air Sicilia, da propriedade exclusiva dos mesmos sócios) e não à Air Sicilia que, como é sabido, efectua desde há seis anos ligações em linhas nacionais;

Na sequência dos protestos do presidente e dos funcionários da companhia, que apresentaram o caso ao Tribunal Administrativo Regional (TAR) da Sicília, o Presidente da Câmara de Catânia, de acordo com instruções governamentais, decidiu restabelecer a venda de bilhetes permitindo à Air Sicilia retomar os voos, embora utilizando provisoriamente outros aparelhos;

Poderá a Comissão indicar:

- se não considera que, mesmo que o Ministério dos Transportes revogue rapidamente a medida tomada contra a Air Sicilia, os prejuízos sofridos pela companhia devem ser devidamente indemnizados;

- se tem conhecimento de anteriores suspensões de licença de voo impostas a outras companhias aéreas pelas mesmas razões e, em caso afirmativo, quais são;

- se não considera necessário efectuar um inquérito sobre o sucedido, nomeadamente no que respeita ao comportamento do ENAC e ao eventual abuso de poder, que pode ser-lhe imputado, para favorecer outras companhias aéreas novas no mercado, à luz das regras europeias em matéria de concorrência e de não discriminação?

Resposta dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(24 de Abril de 2001)

A questão levantada pelo Sr. Deputado diz respeito à aplicação em Itália do Regulamento (CEE) no 2407/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo à concessão de licenças às transportadoras aéreas(1). As suas normas prescrevem claramente que a concessão e manutenção das licenças de exploração das transportadoras aéreas estabelecidas na Comunidade são levadas a cabo pelos Estados-membros. Estas licenças apenas podem ser concedidas e mantidas validamente se as transportadoras aéreas titulares de um certificado de operador aéreo (COA) válido. Este certificado, que também é concedido pelos Estados-membros, especifica as actividades abrangidas pela licença de exploração e declara que o operador em causa possui as qualificações profissionais e a organização bastantes para garantir a operação em segurança das aeronaves para as actividades previstas. Como tal, estes requisitos de segurança são objecto do Regulamento (CEE) no 3922/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, relativo à harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da aviação civil(2).

Nos termos do Regulamento-Licenças, os Estados-membros não devem emitir ou manter licenças em caso de incumprimento das normas deste regulamento. De igual modo, os Estados-membros não podem recusar a concessão ou manutenção de licenças de exploração em caso de cumprimento daquelas normas. Estas dizem também respeito à viabilidade financeira da transportadora aérea em causa. O regulamento permite igualmente que os Estados-membros exijam, para efeitos de emissão ou manutenção da licença, a comprovação de que as pessoas encarregues da gestão permanente e efectiva da transportadora aérea respeitem determinadas normas de conduta profissional, para além das normas técnicas exigidas pelo COA.

Por último, o Regulamento-Licenças exige que os Estados-membros tornem públicos os procedimentos de concessão e de manutenção das licenças de exploração. As decisões de concessão ou de revogação de licenças devem ser publicadas no Jornal Oficial. Além disso, as decisões de recusa ou de revogação de licenças de exploração devem ser fundamentadas. A Comissão ainda não recebeu qualquer decisão das autoridades nacionais relativamente à transportadora aérea Air Sicilia. As empresas que viram as suas licenças de exploração recusadas podem recorrer para a Comissão, que está obrigada a investigar se se verificarem preenchidas as normas do regulamento e deve tomar posição sobre o assunto. Até ao momento, a Comissão ainda não recebeu qualquer pedido neste sentido da Air Sicilia. Nestes termos, qualquer questão relativa à indemnização de danos sofridos em virtude da perda da licença de exploração é da competência dos tribunais nacionais.

(1) JO L 240 de 24.8.1992.

(2) JO L 373 de 31.12.1991.