PERGUNTA ESCRITA E-0182/00

apresentada por Paul Rübig (PPE-DE) à Comissão

(31 de Janeiro de 2000)

Objecto: Exclusão do direito à dedução do IVA sobre os veículos ligeiros na Áustria

Na Áustria, está excluída a possibilidade de dedução do IVA no caso dos veículos ligeiros e dos veículos mistos, daí resultando para as empresas austríacas manifestas distorções de concorrência comparativamente a outros Estados-membros.

Assim, seria necessário dar aplicação imediata à parte da proposta de directiva da Comissão COM(98) 377 final(1) relativa à uniformização das disposições aplicáveis às despesas não susceptíveis de beneficiar da plena dedução do IVA, na versão alterada pelo Parlamento Europeu.

Além disso, há que congratularmo-nos com a abolição do processo de reembolso do IVA nos termos desta proposta de directiva, uma vez que o referido processo é extremamente oneroso em quase todos os Estados-membros e, em virtude da sua longa duração que pode ir até 5 anos e dos respectivos custos, se repercute negativamente na economia da União.

Que medidas tenciona a Comissão adoptar no caso vertente com vista a uma rápida implementação, ou das alterações à Directiva 77/388/CEE(2) propostas no COM(98) 377 final, ou da proposta de regulamento?

Tenciona a Comissão dar primazia à segunda parte da proposta COM(98) 377 final, relativa ao regime do direito à dedução do imposto de valor acrescentado, uma vez que se trata, a este respeito, unicamente de uma modernização e aplicação uniforme do actual sistema de IVA, mas mercê do que são reduzidas as distorções de concorrência no mercado interno?

(1) JO C 219 de 15.7.1998, p. 16.

(2) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1.

Resposta do Comissário Bolkestein em nome da Comissão

(14 de Março de 2000)

A proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 77/388/CEE relativa ao regime do direito de dedução do imposto sobre o valor acrescentado a que alude o Senhor Deputado, foi transmitida em 17 de Junho de 1998 pela Comissão ao Conselho com vista à sua adopção. A referida proposta poderia contribuir efectivamente para combater os problemas evocados.

Nos termos do artigo 93o (ex-artigo 99o) do Tratado CE, esta proposta deverá ser adoptada pelo Conselho deliberando por unanimidade. Actualmente, a referida proposta ainda está a ser debatida no âmbito de um grupo técnico do Conselho, não se tendo ainda chegado a acordo quanto à sua adopção.

A Comissão presta toda a assistência ao seu alcance tendo em vista obter um compromisso no âmbito do Conselho, velando embora por que esse compromisso respeite os objectivos da sua proposta.

Tal como o Senhor Deputado refere pertinentemente, esta proposta inclui duas vertentes, a saber, a aproximação das regras nacionais relativas às despesas que não conferem o direito a uma dedução total, por um lado, e a substituição do processo de reembolso previsto na Oitava Directiva 79/1072/CEE do Conselho, de 6 de Dezembro de 1979, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios Regras sobre o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do país(1), por um direito de dedução transfronteiriço, por outro.

A Comissão considera que as duas vertentes da proposta têm a mesma importância. Por outro lado, até à presente data, o desenrolar dos debates no âmbito do Conselho não revelou a necessidade de cindir as duas vertentes da proposta.

(1) JO L 331 de 27.12.1979.