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PERGUNTA ESCRITA E-1205/02

apresentada por Glenys Kinnock (PSE) à Comissão

(26 de Abril de 2002)

Objecto: Redução da dívida dos países ACP

Pode a Comissão clarificar se a proposta no sentido de liquidar todos os empréstimos especiais pendentes concedidos aos países ACP menos desenvolvidos após a plena implementação da iniciativa PPAE (Países Pobres Altamente Endividados) implica o total cancelamento das existências (após ser atingido o ponto de conclusão)?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(27 de Maio de 2002)

A terminologia referida na questão pela Sra Deputada é a terminologia que consta da Decisão do Conselho de Ministros ACP-CE de 20 de Dezembro de 2001. Na referida decisão, o Conselho solicita à Comissão que tome as medidas necessárias para utilizar 60 milhões de euros dos recursos do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), a fim de liquidar todos os empréstimos especiais concedidos aos países ACP menos desenvolvidos Países Pobres Altamente Endividados (PPAE) que estejam pendentes após a aplicação integral do mecanismo PPAE normal.

Está actualmente a ser elaborada uma proposta de financiamento que deverá ser apresentada à Comissão para aprovação em Julho de 2002. Em termos operacionais, assim que o país beneficiário atinja o ponto de conclusão, o montante global remanescente dos empréstimos especiais concedidos deverá ser inteiramente eliminado das contas públicas dos países em causa. A referida proposta elevará a contribuição total da União Europeia, na sua qualidade de credor, para um montante de 408,97 milhões de euros, 200 milhões dos quais já foram transferidos para uma conta especial gerida pelo Banco Europeu de Investimento. A União contribui também para a iniciativa PPAE através de financiamentos, na qualidade de doador, no montante de 680 milhões de euros, dos quais a quase totalidade (670 milhões de euros) é canalizada através de um fundo fiduciário gerido pelo Banco Mundial. Foram já desembolsados 500 milhões de euros. Ambas as propostas são a favor dos países PPAE ACP.

Os países PPAE não-ACP são abrangidos por outras fontes de financiamento não provenientes do FED.
PERGUNTA ESCRITA E-1355/02

apresentada por Jens-Peter Bonde (EDD) à Comissão

(14 de Maio de 2002)

Objecto: Transferência de Steffen Smidt

A Comissão poderá explicar o que aconteceu no fim-de-semana de 19 a 21 de Abril de 2002, uma vez que, em 19 de Abril, Steffen Smidt não se encontrava na lista de transferências de Directores-Gerais e, em 22 de Abril, já constava da mesma?

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(29 de Julho de 2002)

A Comissão refere o Sr. Deputado para o discurso que proferi enquanto Comissário responsável pelo Pessoal e Administração à Comissão dos Assuntos Jurídicos em 21 de Maio de 2002.

Envia-se directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento uma cópia do meu discurso de 21 de Maio de 2002.

Nem a Comissão nem eu temos conhecimento de que aconteceu algo relevante ao Sr. Smidt no fim-de-semana de 19 a 21 de Abril de 2002.

Nem a Comissão nem eu temos conhecimento da existência de algo denominado lista de transferências de Directores-Gerais em 19 de Abril de 2002.

A Comissão refere igualmente o Sr. Deputado para o 3o ponto das resposta conjunta dada às questões escritas E-1430/02 do Sr. Meijer e E-1563/02 do Sr. Corbett(1).

(1) JO C 309 E de 12.12.2002, p. 122.
PERGUNTA ESCRITA P-1536/02

apresentada por Paulo Casaca (PSE) à Comissão

(27 de Maio de 2002)

Objecto: Intervenção da Comissão em favor do Cartel europeu da refinação de açúcar

Pode a Comissão confirmar que procedeu a intervenções junto do Estado português em apoio à posição em Tribunal de uma refinaria sediada no território continental europeu de refinação de açúcar no processo C-282/00?

Não considera a Comissão que esta sua intervenção é uma grosseira violação do princípio da separação de poderes e que põe em evidência um inadmissível défice democrático europeu?

Resposta dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(21 de Junho de 2002)

O processo C-282/00 mencionado pelo Sr. Deputado foi submetido ao Tribunal de Justiça pelo tribunal português junto do qual foi intentada uma acção relativa a um litígio entre as duas refinarias de açúcar portuguesas em causa, ao abrigo do procedimento a título prejudicial previsto no artigo 234o do Tratado CE(1). Refere-se à interpretação de diferentes disposições do Regulamento (CEE) no 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos Arquipélagos dos Açores e da Madeira(2).

Nos termos do disposto no no 2 do artigo 20o do Protocolo relativo ao estatuto do Tribunal de Justiça, as partes, os Estados-Membros, a Comissão e, se for caso disso, o Parlamento, o Conselho e o Banco Central Europeu têm, no âmbito deste procedimento, o direito de apresentar memorandos ou observações escritas.

No que se refere a questões relativas à interpretação do direito europeu, a Comissão, na sua qualidade de guardiã do Tratado, faz tradicionalmente um uso sistemático deste direito que lhe é conferido pelo estatuto do Tribunal de Justiça. A Comissão apresenta as suas observações ao Tribunal de Justiça com toda a independência e objectividade enquanto amicus curiae, propondo ao Tribunal de Justiça a solução que lhe parece mais conforme com o direito comunitário e o interesse geral comunitário. Compete às partes defenderem a sua própria posição junto do Tribunal da Justiça que pode, evidentemente e de acordo com a natureza da questão, coincidir ou não, completa ou parcialmente, com a posição defendida pela Comissão.

(1) JO C 247 de 26.8.2000.

(2) JO L 173 de 27.6.1992.
PERGUNTA ESCRITA E-2109/02

apresentada por Stavros Xarchakos (PPE-DE) à Comissão

(17 de Julho de 2002)

Objecto: Instruções para o fabrico de bombas na Internet

Segundo a imprensa grega, há sites na Internet que dão todas as instruções necessárias para fabricar desde um cocktail Molotov até uma bomba atómica. Além do mais, uma vez que estão disponíveis na Internet, estas instruções para o fabrico de bombas são acessíveis a menores.

Por essa razão, o fidedigno jornal Washington Post descreveu no seu número de 4 de Abril de 1998 (reportagem do jornalista Fern Shen) conversas via Internet de crianças de 14 anos sobre os materiais mais eficazes para revestir bombas. Além do mais, já houve crianças que utilizaram as intruções que encontraram na Internet para fabricar dispositivos explosivos que experimentaram em objectivos reais, como por exemplo, três alunos do liceu de Utah, nos Estados Unidos, que foram detidos depois de terem feito explodir uma igreja, assim como dois jovens de 15 anos de Ogden que foram internados num reformatório depois de terem sido encontrados com uma bomba.

Pergunta-se à Comissão se tem conhecimento desta questão e qual a sua opinião. Que medidas tomou ou tenciona tomar no futuro para proteger não só os menores, mas também os adultos contra este tipo de informação através da Internet?

Resposta dada pelo Comissário Liikanen em nome da Comissão

(3 de Setembro de 2002)

Na Internet, encontram-se páginas que fornecem informações ou alegam fornecer informações para o fabrico de bombas. Esta questão é preocupante, como justamente o faz notar o Sr. Deputado.

A eventual ilegalidade daqueles sítios Web depende do seu conteúdo e das disposições da legislação nacional. A polícia poderá deter o autor, caso o conteúdo seja ilegal. Tais conteúdos ilegais devem ser suprimidos pelo fornecedor que os alberga, após notificação. Os cidadãos podem comunicar a existência de tais conteúdos para linhas permanentes que farão uma avaliação da comunicação e a transmitirão à entidade competente.

Os pais preocupados com esta questão e que pretendam impedir o acesso dos seus filhos a sítios deste tipo podem também utilizar software de filtragem no computador ligado à Internet ou assinar um serviço de acesso filtrado à Internet.

É importante que os utilizadores da Internet, em especial as crianças, estejam cientes dos riscos da Internet, bem como dos seus benefícios, e do modo de lidar com eles. A maior consciencialização dos utilizadores é um meio eficaz para fazer face a informações enganadoras, perigosas e irresponsáveis.

Actualmente, a Comissão apoia financeiramente linhas permanentes, o desenvolvimento de software de filtragem e acções de sensibilização no âmbito do plano de acção Uma Internet mais segura, um programa de quatro anos que termina em 31 de Dezembro de 2002. A Comissão propôs uma extensão de dois anos para o plano de acção, estando esta proposta a ser examinada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho.
PERGUNTA ESCRITA E-2270/02

apresentada por Caroline Lucas (Verts/ALE) à Comissão

(24 de Julho de 2002)

Objecto: Documento da FAO sobre boas práticas agrícolas

A Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) publicou um documento de reflexão intitulado Boas práticas agrícolas que contém uma secção muito útil sobre o bem-estar dos animais. Aí se afirma, nomeadamente, que o isolamento dos animais (como nas celas para os vitelos ou na estabulação das porcas) deveria ser proibido; que deve evitar-se um número excessivo de animais num determinado espaço, observando-se a densidade máxima permitida; que devem evitar-se mutilações não terapêuticas, como o corte de rabos ou de bicos; e que deve reduzir-se ao mínimo o transporte de animais vivos e a utilização de mercados de gado.

Conhece a Comissão o documento de reflexão da FAO e apoia a Comissão a secção sobre o bem-estar dos animais?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(24 de Setembro de 2002)

A Comissão acolhe com agrado a iniciativa da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, da (FAO) de formulação de Boas Práticas Agrícolas, incluindo aspectos relacionados com o bem-estar dos animais.

A Comissão está a trabalhar activamente para criar um melhor entendimento das preocupações comunitárias relativas ao bem-estar dos animais a nível internacional. A dimensão internacional da política de bem-estar dos animais da Comissão tem por finalidade dar resposta às preocupações legítimas do cidadão europeu e não criar novas barreiras ao comércio de produtos de origem animal.

A iniciativa da FAO, tal como o Sr. Deputado destacou, apoia a abordagem proactiva da Comissão.

A Comissão dá o seu pleno apoio às iniciativas técnicas para desenvolver normas harmonizadas sobre o bem-estar dos animais num contexto multilateral, tal como a recente iniciativa empreendida pelo Instituto Internacional das Epizootias (OIE).
PERGUNTA ESCRITA E-1060/02

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) ao Conselho

(17 de Abril de 2002)

Objecto: Prevenção de operações militares no Iraque

A referência ao eixo do mal pelo Presidente do Estados Unidos da América e as informações existentes sobre iminentes operações militares contra o Iraque causaram preocupação na opinião pública dos Estados-membros. Dado que uma eventual nova guerra no Iraque afectaria directamente os interesses da Europa na região, pergunta-se ao Conselho que posição comum tomou relativamente a esta forte probabilidade e que iniciativas tomou para evitar novas operações militares contra o Iraque?

Resposta

(30 de Setembro de 2002)

O Conselho continua convicto de que qualquer solução relativa ao Iraque tem que passar pela plena aplicação, sem quaisquer condições, das resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, designadamente as Resoluções 687, 1284 e 1382, e de que o Iraque deverá respeitar as suas obrigações em matéria de desarmamento. O Conselho segue atentamente os encontros com o Secretário-Geral das Nações Unidas e apoia os esforços por ele envidados. Efectivamente, o Ministro iraquiano dos Negócios Estrangeiros, Naji Sabri, encontrou-se duas vezes, em 7 de Março e 1 e 2 de Maio, com o Secretário-Geral das Nações Unidas. Este considerou, na sequência do último encontro, que houve uma rápida evolução, atendendo nomeadamente ao facto de o Ministro iraquiano se ter feito acompanhar por altos funcionários peritos em desarmamento e ter havido um verdadeiro diálogo sobre a aplicação das resoluções e a cooperação com a Unmovic. A próxima reunião [deverá realizar-se dentro de um mês, esperando a UE que a mesma se traduza por resultados positivos e concretos](1).

(1) A actualizar através de corrigenda, caso esta resposta não chegue ao Parlamento Europeu antes desta data.
PERGUNTA ESCRITA P-1399/02

apresentada por Hanja Maij-Weggen (PPE-DE) ao Conselho

(8 de Maio de 2002)

Objecto: Objectivos concretos no que respeita à capacidade das estruturas de guarda de crianças nos Estados-membros da UE

Pode o Conselho confirmar que, nas conclusões da Presidência do recente Conselho Europeu de Barcelona, figuram objectivos concretos quanto à capacidade das estruturas de guarda de crianças nos Estados-membros da União Europeia?

Pode o Conselho indicar quais são concretamente esses objectivos?

Pode o Conselho indicar qual é a situação concreta em cada um dos Estados-membros da União Europeia (ou seja, o número de lugares por habitante em estruturas de guarda de crianças), assim como que esforços (em termos quantificados) cada Estado-membro deve desenvolver para concretizar os objectivos fixados no Conselho Europeu de Barcelona?

Resposta

(30 de Setembro de 2002)

O Conselho pode confirmar que o quinto travessão do no 32 das Conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Barcelona de Março de 2002 estipula que:

os Estados-membros deverão eliminar os desincentivos à participação das mulheres no mercado de trabalho, procurando garantir, tendo em conta a procura de estruturas de acolhimento o em consonância com os padrões nacionais de disponibilização, a disponibilidade de estruturas de acolhimento, até 2010, para pelo menos 90 % das crianças com idades compreendidas entre os 3 anos e a idade de escolaridade obrigatória e pelo menos 33 % das crianças com menos de 3 anos;

O Conselho não conhece a situação exacta em cada Estado-membro, e não pode indicar quais os esforços necessários para atingir esses objectivos. No entanto, a Comissão Europeia, e os próprios Estados-membros, poderão eventualmente fornecer os números referidos.
PERGUNTA ESCRITA E-1191/02

apresentada por Jacques Poos (PSE) ao Conselho

(26 de Abril de 2002)

Objecto: Destruição das infra-estruturas palestinianas financiadas pela UE

Após as destruições maciças e os inúmeros actos de vandalismo perpetrados pelo exército israelita aquando da sua recente campanha de reocupação dos territórios autónomos palestinianos, poderia o Conselho proceder a uma reavaliação d os danos causados nas infra-estruturas financiadas pela UE e pelos seus Estados-membros?

Dado que os princípios elementares do direito exigem a reparação dos danos causados, como pensa o Conselho fazer valer junto do Governo do Sr. Sharon os direitos que tem como credor?

Pode o Conselho comprometer-se a assistir a Autoridade Palestiniana nas suas diligências no sentido de que lhe seja concedida uma reparação justa por todas as vias legais possíveis?

Resposta

(30 de Setembro de 2002)

Os danos causados a infra-estruturas financiadas no todo ou em parte pela UE estão a ser reavaliados e, caso seja tomada uma decisão nesse sentido, poderão seguir-se acções de reparação nas instâncias adequadas. O Conselho não analisou a possibilidade de assistir a Autoridade Palestiniana nas suas próprias diligências para garantir reparações.
PERGUNTA ESCRITA E-2325/02

apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE-DE) à Comissão

(26 de Julho de 2002)

Objecto: Igualdade de acesso aos recursos de pesca para todos os Estados-membros

Na sua resposta à pergunta H-0476/02(1) apresentada no período de perguntas da passada sessão plenária do Parlamento Europeu, em Estrasburgo, no dia 2 de Julho de 2002, o Comissário Fischler deu a entender que, a partir de 1 de Janeiro de 2003, para todos os Estados-membros, incluindo a Espanha e Portugal, teriam validade as mesmas leis e se aplicariam os mesmos princípios para a determinação de TAC e quotas, assim como para o acesso às águas comunitárias.

Pode a Comissão indicar se essas palavras significam que tanto Portugal como a Espanha terão, a partir de 1 de Janeiro de 2003, livre acesso aos recursos de pesca nas águas comunitárias, nas mesmas condições que os outros Estados-membros e, consequentemente, sem qualquer tipo de discriminação?

(1) Resposta oral de 2.7.2002.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(3 de Setembro de 2002)

O termo do período transitório estabelecido no Acto de Adesão de 1985 implica que, a partir de 1 de Janeiro de 2003:

- os navios de pesca dos Estados-membros que se encontravam excluídos de certas zonas das águas comunitárias, como o mar do Norte, passarão a ter acesso livre a essas águas,

- os navios poderão exercer actividades de pesca dirigidas a espécies que não são sujeitas a limitações de capturas nem a atribuições de quotas no âmbito da política comum da pesca,

- a atribuição pela Comissão de novas possibilidades de pesca nessas águas (isto é, as que ainda não tenham sido atribuídas) terá em conta os interesses de todos os Estados-membros, em conformidade com o no 4, alínea iii), do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura(1).

(1) JO L 389 de 31.12.1992.
PERGUNTA ESCRITA P-1269/02

apresentada por Concepció Ferrer (PPE-DE) à Comissão

(26 de Abril de 2002)

Objecto: Estudo das repercussões da aplicação do mecanismo growth-on-growth à China

No âmbito do ATV (Acordo sobre os Têxteis e o Vestuário) e tendo em conta os acordos de Doha respeitantes à aplicação do mecanismo growth-on-growth aos países membros da OMC e, nomeadamente, à China, realizou ou tenciona a Comissão realizar um estudo sobre as percentagens adicionais das quotas que se aplicariam a esse país para a importação dos seus produtos têxteis e de vestuário pela União Europeia?

Resposta dada por Pascal Lamy em nome da Comissão

(31 de Maio de 2002)

O Conselho do Comércio de Mercadorias da Organização Mundial do Comércio (OMC) acaba de iniciar a análise das propostas para um novo cálculo das taxas de crescimento adicional aplicadas aos contigentes de produtos têxteis antecipadas a 1 de Janeiro de 2000 em vez de 1 de Janeiro de 2002, e tem ainda bastantes dúvidas se estas propostas poderão ser aprovadas. É importante referir que desde a Conferência Ministerial em Doha, a China se tornou membro, e que, por conseguinte, caso essa concessão seja efectuada, será igualmente aplicável à China.

A Comissão elaborou duas estimativas para calcular o valor de tal concessão, em termos dos aumentos prováveis das importações comunitárias de produtos têxteis e de vestuário durante os anos 2002/2004:

a) Partindo do pressuposto de que todos os contingentes de todos os países tenham sido totalmente utilizados, a concessão teria um valor adicional potencial de 2 200 milhões de euros em importações. Este montante resulta da multiplicação dos aumentos de todos os contingentes, independentemente das suas taxas de utilização, pelos preços médios das importações. Deste montante, a China representa cerca de 740 milhões de euros. No entanto, trata-se de um valor hipotético, na medida em que só cerca de um décimo da totalidade dos contingentes têxteis da Comunidade registam uma taxa de utilização elevada;

b) Segundo um cenário mais provável, tendo em conta as taxas de utilização dos contingentes, o valor da concessão seria de cerca 1 250 milhões de euros para todos os países da OMC, dos quais aproximadamente 720 milhões de euros para a China. Este montante resulta da multiplicação dos aumentos dos contingentes para as categorias de produtos cujas taxas de utilização são elevadas (90 % ou mais) pelo preço médio das importações.
PERGUNTA ESCRITA E-2581/02

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) à Comissão

(16 de Setembro de 2002)

Objecto: Via rápida do Morrazo, na Galiza

O Governo da Galiza projectou uma via rápida ao longo da Península do Morrazo: o seu traçado acompanha a vertente da montanha numa distância de 21,5 km. Os cidadãos do Morrazo aceitam a necessidade desta via, mas consideram que, com o traçado previsto e com as soluções técnicas adoptadas, a estrada causa graves prejuízos sociais, económicos, ecológicos e paisagísticos, que podem e devem ser evitados. A Península do Morrazo é densamente povoada, numa costa com portos de pesca e comerciais e com esteiros e praias que se encontram entre os de maior valor da Galiza, com uma população dispersa numa serra de acidentada e bela orografia.

O Governo galego tornou público o estudo informativo do projecto em Agosto de 2000. O estudo de impacto ambiental daquela via foi publicado pelo Governo em Julho de 2001, sendo aprovados em Setembro desse ano o traçado e a declaração de interesse público da obra. Na actualidade está-se procedendo à assinatura das actas prévias à ocupação dos terrenos a expropriar. Em desacordo com o projecto apresentado pelo Governo galego no processo de informação pública, um grande número de cidadãos do Morrazo 4 000 pessoas integradas em associações de vizinhos, comunidades de baldios e colectividades de águas- apresentaram objecções contra partes do traçado e das soluções técnicas que aparecem no estudo informativo publicado pelo Governo em Agosto de 2000. Dá-se a circunstância de que muitas das objecções apresentadas pelos cidadãos do Morrazo estão reunidas pelo Governo galego no seu Estudo de Avaliação Ambiental de Julho de 2001, sem, no entanto, terem sido consideradas pelo projecto do próprio Governo. As objecções apresentadas pelos cidadãos do Morrazo foram ignoradas e o Governo ignorou mesmo as alegações avalizadas pelas autoridades municipais do Morrazo.

De acordo com tudo isto, pergunta-se à Comissão: É a via rápida do Morrazo financiada pelos Fundos Estruturais? Considera a Comissão que o orçamento apresentado pelo Governo galego é suficiente para responder às exigências sociais, económicas, ecológicas e paisagísticas da Península do Morrazo? Conhece a Comissão as circunstâncias do estudo e da aplicação da projecto? Responde o Estudo de Impacto Ambiental apresentado pelo Governo galego às exigências das directivas da UE? Analisou a Comissão a adequação do projecto final às exigências do próprio Estudo de Impacto Ambiental? Está a Comissão disposta a considerar as alegações apresentadas pelos cidadãos do Morrazo? Sabe a Comissão que o Governo galego rejeita o diálogo solicitado pelos cidadãos do Morrazo, que apresentaram objecções ao projecto da via rápida? Está disposta a propiciar esse diálogo?

Resposta dada pelo Sr. Barnier em nome da Comissão

(4 de Outubro de 2002)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.