PERGUNTA ESCRITA P-2498/99

apresentada por Ian Hudghton (Verts/ALE) à Comissão

(16 de Dezembro de 1999)

Objecto: Compensação pelo abate obrigatório de salmão em conformidade com o direito comunitário

Poderá a Comissão confirmar se está em vigor algum regime que preveja uma compensação rápida, adequada e eficaz pelo abate obrigatório de salmão em explorações infectadas com AIS, em conformidade com a Directiva 93/53/CEE(1) que introduz medidas comunitárias mínimas de combate a certas doenças dos peixes?

Em caso afirmativo, poderá a Comissão descrever o regime e explicar se o mesmo deverá ser acompanhado por uma compensação paga pelo Estado-membro pertinente?

(1) JO L 175 de 19.7.1993, p. 23.

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(19 de Janeiro de 2000)

Encontram-se disponíveis diversos instrumentos de compensação financeira em caso de abate obrigatório de salmão em explorações contaminadas com a anemia infecciosa do salmão (AIS).

Os Estados-membros podem conceder compensações financeiras pelos prejuízos sofridos. Nesta eventualidade, as autoridades do Estado-membro em causa devem notificar à Comissão o projecto de medidas. De acordo com as Linhas directrizes para o exame dos auxílios estatais no sector das pescas e da aquicultura, as medidas destinadas a compensar os prejuízos sofridos pelos produtores podem ser consideradas compatíveis com o mercado comum desde que as autoridades tenham estabelecido um plano de erradicação.

A Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário(1), enumera, no seu artigo 3o, as doenças animais para as quais se podem conceder compensações financeiras comunitárias de emergência. A contribuição financeira deve ser de 50 % das despesas suportadas pelo Estado-membro a título de indemnização dos proprietários pelo abate, a destruição dos animais e, eventualmente, dos seus produtos, a limpeza, desinsectização e desinfecção da exploração e do material e a destruição dos alimentos e materiais contaminados. Caso tenha sido decidida a vacinação, a contribuição é de 100 % das despesas de fornecimento da vacina e 50 % das despesas suportadas com a execução da vacinação. No entanto, a AIS não se encontra incluída na lista de doenças elegíveis para compensação. A sua inclusão exige uma decisão da Comissão em conformidade com o procedimento do Comité Veterinário Permanente.

A Decisão 90/424/CEE do Conselho introduz, no seu artigo 24o, a possibilidade de uma acção financeira da Comunidade para a erradicação e a vigilância de certas doenças. Esta compensação baseia-se na aprovação de programas anuais a apresentar pelos Estados-membros. Estes programas fornecerão todas as informações financeiras adequadas e indicarão designadamente o custo total previsional da realização do programa. O nível da participação financeira da Comunidade será fixado, neste caso, em 50 % dos custos incorridos pelos Estados-membros em indemnizações aos proprietários no abate de animais. A AIS não está contudo incluída na lista de doenças a que se aplica o artigo 24o. A sua inclusão exige uma decisão do Conselho por proposta da Comissão. A Comissão examinará se é adequado tomar medidas para a inclusão da AIS numa das listas referidas na Decisão 90/424/CEE.

Com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2000 e ao abrigo do artigo 15o do novo Instrumento Financeiro de Orientação das Pescas (IFOP), os Estados-membros podem, no âmbito dos seus programas nacionais, incentivar a erradicação dos riscos patológicos devidos a doenças na aquicultura. As condições permitem uma contribuição financeira máxima de 35 % para as regiões do objectivo no 1 e 15 % para as restantes regiões. Na elaboração do regulamento de execução do novo IFOP do próximo ano, a Comissão determinará as normas detalhadas para este auxílio.

(1) JO L 224 de 18.8.1990, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CE (JO L 168 de 2.7.1994).