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PERGUNTA ESCRITA E-1852/01

apresentada por Rosa Miguélez Ramos (PSE) à Comissão

(26 de Junho de 2001)

Objecto: As negociações sobre pescas no contexto da adesão da Lituânia

A Comissão Europeia e o Governo da Lituânia encerraram a negociação sobre as pescas no contexto da adesão deste país à União Europeia. O Ministro da Lituânia manifestou a sua satisfação por poder exportar os seus produtos de pesca sem quaisquer restrições tarifárias.

No quadro de um estreito relacionamento nas pescas entre a Lituânia e os actuais Estados-membros da UE poderá a actual frota comunitária, após o alargamento, pescar nos bancos de pesca lituanos?

Está a Comissão a atentar na possibilidade de a frota comunitária poder pescar nos bancos de pesca dos países que aderirem à UE e vice-versa?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(31 de Julho de 2001)

A conferência sobre a adesão da Lituânia à União decidiu, na sua reunião de 11 e 12 de Junho de 2001, encerrar provisoriamente as negociações do capítulo relativo às pescas.

As negociações relativas a este capítulo não envolveram, todavia, as questões comerciais. No âmbito da pré-adesão, a Comissão e a Lituânia já concluíram discussões técnicas, tendo elaborado um calendário tendo em vista a completa liberalização.

A Lituânia aceita integralmente o acervo em matéria de Política Comum de Pescas, incluindo os princípios de competência comunitária exclusiva, igualdade em matéria de acesso às águas e estabilidade relativa.

Tal significa que, a partir da adesão, os pescadores da Lituânia e de outros Estados-membros, aos quais foram atribuídas quotas no Mar Báltico, poderão pescar nas águas comunitárias alargadas, com determinadas limitações no que respeita ao acesso dentro das 12 milhas náuticas da linha de base.

Pouco antes do termo das negociações de adesão da Lituânia, a estabilidade relativa que, como Estado-membro, será aplicada à Lituânia, será fixada com base num período de referencia, bem como nas actividades recentes e representativas da Lituânia em águas comunitárias e de países terceiros e ainda nas águas abrangidas por organizações regionais de pesca.
PERGUNTA ESCRITA E-1728/01

apresentada por Andrew Duff (ELDR) à Comissão

(14 de Junho de 2001)

Objecto: Chipre

Tendo em conta que o artigo 50o da Constituição de 1960 da República de Chipre concede à comunidade cipriota turca o direito de veto relativamente à adesão a uma organização internacional à qual a Turquia não pertença, como propõe a Comissão assegurar a plena validade jurídica da adesão de Chipre à União?

Resposta comum às perguntas escritas E-1728/01 e E-1729/01 dada pelo Comissário Verheugen em nome da Comissão

(25 de Julho de 2001)

A Comissão chama a atenção do Sr. Deputado para a introdução ao seu Parecer sobre o Pedido de Adesão da República de Chipre à União(1) no qual, nos pontos 6 a 12 (páginas 3 a 6 da versão portuguesa), são analisadas pormenorizadamente as questões relativas à legitimidade do pedido.

Na elaboração do relatório periódico relativo a 2001, a Comissão tenciona adoptar a mesma posição dos anos anteriores e remete o Sr. Deputado para o ponto 1.3 da página 17 do relatório de 2000(2).

(1) COM(93) 313 final.

(2) COM(2000) 702 final.
PERGUNTA ESCRITA E-1932/01

apresentada por Proinsias De Rossa (PSE) à Comissão

(29 de Junho de 2001)

Objecto: Pessoas desaparecidas

Está a Comissão ao corrente das dificuldades com que se confrontam as pessoas que mantêm serviços voluntários de contacto na sequência do desaparecimento de familiares sem deixarem rasto? Tem consciência dos custos inerentes à manutenção de um tal serviço, tanto em termos de tempo, como de despesas? Tenciona propor que estes serviços beneficiem de financiamento?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(26 de Setembro de 2001)

A Comissão não ignora as dificuldades encontradas pelas pessoas que criam os centros de contacto a que o Sr. Deputado se refere.

No fase actual, no entanto, a Comissão centrou-se na situação do desaparecimento de crianças ou de adolescentes.

A Comissão patrocinou assim no passado mês de Maio a criação da Federação Europeia para as Crianças Desaparecidas e Exploradas Sexualmente, que agrupa associações activas neste domínio em diferentes Estados-membros.

Da mesma forma, a Comissão informa o Sr. Deputado de que associações como Child Focus, Net Missing Persons Helpline e muitas outras que participam na busca de crianças desaparecidas beneficiaram de financiamentos comunitários através do Programa Daphne. Neste contexto, deverá ser divulgado no início do próximo ano um estudo que tem por objecto o exame das disposições existentes na matéria nos Estados-membros.

A Comissão salienta, por último, que a Bélgica apresentou um projecto de resolução destinada à criação pelos Estados-membros de centros e de observatórios nacionais de luta contra o desaparecimento e a exploração sexual das crianças. Este projecto está a ser examinado pelas instâncias competentes do Conselho.
PERGUNTA ESCRITA E-2095/01

apresentada por Pat Gallagher (UEN) à Comissão

(13 de Julho de 2001)

Objecto: Fundos do FEOGA a favor de Connaught (Irlanda do Norte)

A Comissão pode fornecer uma lista completa dos fundos atribuídos a Connaught (Irlanda do Norte) a título do FEOGA desde Junho de 1994 até à data?

Resposta dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(4 de Setembro de 2001)

A Comissão não pode fornecer uma lista completa dos fundos atribuídos a Connaught (Irlanda do Norte) a título do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) desde Junho de 1994 até à data, visto que a informação sobre o financiamento através do FEOGA está disponível por Estado-membro. As autoridades irlandesas podem, certamente, fornecer informações mais pormenorizadas.
PERGUNTA ESCRITA E-1992/01

apresentada por Stavros Xarchakos (PPE-DE) à Comissão

(6 de Julho de 2001)

Objecto: Homens e mulheres sacerdotes

A igreja ortodoxa distingue-se pelo carácter progressista das suas ideias, bem como pela posição e valor particular que atribui à mulher. Vale a pena referir que os sacerdotes ortodoxos têm o

direito a casar, o que nenhum sacerdote católico ou muçulmano pode fazer. A Comissária Diamantopoulou respondeu a 9 de Janeiro de 2001 à minha pergunta E-3622/00(1) que tocava precisamente a questão da igualdade entre homens e mulheres no exercício das funções religiosas sem, no entanto, abordar o fundo da questão.

Vale a pena assinalar que a Comissão, no seu relatório intitulado Igualdade de oportunidades entre homens e mulheres na UE(2) apresenta inúmeras propostas para consolidar a igualdade no interior da UE, fala da participação em pé de igualdade no processo de decisão e na integração da dimensão género na estratégia de emprego, etc.

O facto de as mulheres não poderem ser ordenadas sacerdotes é compatível com a ideia da igualdade, tal como é defendida pela Comissão e pelas restantes instituições da UE? Qual a opinião da Comissão sobre a existência de mulheres sacerdotes na igreja protestante? Que iniciativas poderia tomar a Comissão para divulgar e dar a entender às restantes igrejas cristãs e outras (hebraica, muçulmana, etc.) que há que dar a possibilidade às mulheres de serem ordenadas sacerdotes? Qual é a opinião da Comissão sobre a proibição de os sacerdotes de todas as religiões e dogmas, à excepção dos da igreja ortodoxa, casarem e constituírem família, uma conquista e um exemplo claro de respeito da natureza humana por parte da igreja ortodoxa?

(1) JO C 151 E de 22.5.2001, p. 196.

(2) COM(1999) 106 final de 5 de Março de 1999.

Resposta dada por A. Diamantopoulou em nome da Comissão

(4 de Setembro de 2001)

A Comissão, tal como indicou na sua resposta à questão escrita E-3622/00 do Sr. Deputado(1), não pode intervir, nem tão pouco pronunciar-se sobre assuntos alheios à competência comunitária, como a organização, o funcionamento e a administração dos sacramentos, baseados em regras próprias a cada religião.

(1) JO C 151 E de 22.5.2001.
PERGUNTA ESCRITA P-0552/01

apresentada por Ioannis Souladakis (PSE) ao Conselho

(20 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Defesa anti-míssil dos Estados Unidos

Em recente entrevista ao Internacional Herald Tribune (6 de Fevereiro de 2001) o Secretário-Geral da NATO, Sr. George Robertson, declarou que a NATO é a instância apropriada para debater a questão do desenvolvimento do sistema de defesa anti-míssil que o recentemente eleito Presidente dos Estados Unidos, George Bush, trouxe para a actualidade e tenciona desenvolver.

Dada a extrema importância deste assunto para os países europeus e a criação da PESC no âmbito da União Europeia:

1. Não considera o Conselho que limitar a discussão deste tema exclusivamente ao âmbito da NATO irá criar factos consumados à revelia da União Europeia no momento em que esta última se esforça por reforçar a PESC?

2. Está o Conselho a estudar a eventualidade de trazer este tema para debate no âmbito da União Europeia a fim de encontrar posições comuns entre os Estados-membros sobre esta matéria?

3. Qual a posição do Conselho sobre a matéria dadas as objecções de bastantes Estados-membros da UE, da NATO, bem como de outros países, às intenções da chefia dos Estados Unidos?

Resposta

(10 de Julho de 2001)

Até à data, não existe qualquer posição do Conselho sobre o Sistema Nacional de Defesa Antimíssil. Mas, conforme o Sr. Deputado afirma, vários Estados-membros manifestaram, à escala nacional, os seus pontos de vista sobre os planos dos EUA. De recordar que, nos termos do artigo 22o do Tratado da União Europeia, qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho todas as questões do âmbito da Política Externa e Segurança Comum.

O caso do NMD tem sido levantado em diversas ocasiões durante os debates realizados entre o Secretário-Geral/Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum, Javier Solana e os seus homólogos americanos. O Secretário-Geral/Alto Representante tem-se feito eco das opiniões manifestadas por alguns Estados-membros sobre a importância de se manter a estabilidade mundial através de um quadro de segurança acordado e tem também salientado a necessidade de consultas aprofundadas e transparentes entre os EUA e os seus aliados europeus sobre esta matéria.

Além disso, na Conferência de Revisão do Tratado de Não-Proliferação, a União Europeia reafirmou a importância do Tratado sobre os Mísseis Anti-Balísticos (ABM), assinado em 1972 pelos Estados Unidos e pela União Soviética, como um dos pilares da estabilidade estratégica. A UE declarou igualmente que gostaria que esse Tratado fosse preservado.
PERGUNTA ESCRITA P-0599/01

apresentada por Marit Paulsen (ELDR) à Comissão

(21 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Livre circulação de trabalhadores

As condições para o reembolso dos empréstimos para estudos concedidos pelo Estado sueco variam consideravelmente segundo o país de residência do devedor. As pessoas que trabalham na Suécia devem reembolsar anualmente um montante máximo de 4 % dos seus rendimentos anuais. Em contrapartida, as pessoas que trabalham noutro Estado-membro estão sujeitas a disposições totalmente diferentes, pois anualmente têm de pagar até 5 % do montante total do empréstimo, o que pode traduzir-se por uma diferença anual de vários milhares de coroas suecas. É óbvio que estas disposições prejudicam sobretudo as pessoas com rendimentos médios ou baixos e os trabalhadores a tempo parcial residentes noutros Estados-membros.

Em Março de 2000 perguntei à Comissão se as referidas disposições contrariam o direito a procurar trabalho, residir e trabalhar noutro Estado-membro.

Na sua resposta de 12 de Abril de 2000, a Comissária Anna Diamantopoulou salientou que a Comissão tinha pedido à Suécia que fornecesse dados sobre as disposições suecas e me manteria informada do resultado das suas averiguações.

Decorrido quase um ano a Comissão ainda não me comunicou nada, nem houve qualquer alteração das disposições suecas sobre o reembolso de empréstimos públicos para estudar, o que continua a prejudicar as pessoas que vivem noutro Estado-membro em relação às que vivem na Suécia.

Tendo em vista esta situação gostaria de perguntar o seguinte à Comissão:

1. Respondeu o Governo sueco ao pedido da Comissão? Em caso afirmativo, qual foi a resposta sueca e ficou a Comissão satisfeita com essa resposta?

2. Caso a Comissão não tenha ficado satisfeita com a resposta, ou não tenha recebido qualquer resposta, tenciona desencadear um processo formal para obrigar a Suécia a conformar-se com as disposições comunitárias ou adoptar outras medidas?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(20 de Abril de 2001)

A Comissão lamenta que o resultado das suas diligências seja comunicado tardiamente ao Sr. Deputado.

A Comissão foi notificada pelas autoridades suecas sobre a reforma do sistema sueco de concessão de empréstimos para estudos. Uma nova lei sobre esta matéria (1999:1395) deverá entrar em vigor em 1 de Julho de 2001. Ao abrigo do novo sistema, a partir da data citada, as condições de reembolso dos empréstimos para estudos serão idênticas para todas as pessoas, quer residam no território nacional ou no estrangeiro. As pessoas com empréstimos em curso ao abrigo da ex Lei em matéria de empréstimos para estudos (1973:349) podem requerer, após 1 de Julho de 2001, o reembolso desses empréstimos nos termos do disposto na nova Lei que regula a mesma matéria (1999:1395).

A Comissão solicitou às autoridades suecas que prestassem informações sobre os efeitos da reforma sobre as pessoas que trabalham e residem no estrangeiro e têm empréstimos em curso ao abrigo da ex Lei relativa a empréstimos para estudos. Com base nessas informações, a Comissão avaliará a situação e decidirá da necessidade de um procedimento formal.
PERGUNTA ESCRITA E-0542/01

apresentada por Cristiana Muscardini (UEN) à Comissão

(23 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Peles de cão e de gato

A Humane Society americana e várias associações europeias de protecção dos animais denunciaram recentemente o facto de anualmente serem mortos 2 milhões de cães e gatos com vista à utilização das suas peles.

Este dado é impressionante, tanto mais que esses animais são mortos da forma mais bárbara, isto é, são esfolados vivos. Um verdadeiro horror!

As pessoas que usam essas peles não sabem a sua origem. Com efeito, são importadas ocultas em peças de vestuário e bonecos de peluche de péssimo gosto, ardilosamente rotuladas de forma incompreensível.

Este macabro comércio proviria principalmente da China, da Tailândia, da Coreia e das Filipinas, constituindo a Europa um grande mercado de escoamento. A Maior parte dos comerciantes que vendem peças de vestuário de falsa pele - que falsa não é - agem de boa fé. Sabe-se, todavia, que, no início dos anos 90, uma empresa produtora de equipamentos de ski utilizava pele de cão para forrar botas.

1. Pode a Comissão indicar se tem conhecimento deste horrível mercado?

2. Que medidas tenciona propor a fim de pôr cobro a este comércio atroz?

3. É possível exigir controlos e uma rotulagem que corresponda ao material autêntico usado para a confecção e outros produtos?

Resposta de Pascal Lamy em nome da Comissão

(30 de Abril de 2001)

A Comissão gostaria de remeter o Sr. Deputado para as respostas formuladas às perguntas escritas no E-3981/00, apresentada por Struan Stevenson(1), e P-0359/01, apresentada por Eryl Margaret McNally(2).

Os controlos efectuados nas fronteiras garantem que os produtos importados satisfazem as condições de importação definidas pela Comunidade.

Não existem quaisquer disposições legislativas comunitárias que exijam a rotulagem dos produtos em pele natural. Todavia, os fabricantes ou os importadores podem recorrer livremente à rotulagem facultativa.

(1) JO C 163 E de 6.6.2001, p. 232.

(2) JO C 187 E de 3.7.2001, p. 220.
PERGUNTA ESCRITA E-0990/01

apresentada por Emmanouil Bakopoulos (GUE/NGL) à Comissão

(30 de Março de 2001)

Objecto: Delegações da UE em países terceiros

A leitura do organigrama da União Europeia revela que várias delegações da UE em países terceiros não dispõem de director. Pode a Comissão informar por quê razão esses lugares não estão ocupados e quais as medidas que pretende tomar a fim de que o sejam?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(8 de Maio de 2001)

As vagas ao nível de Chefe de Delegação surgem periodicamente como resultado da transferência ou da reforma de funcionários do Serviço Externo. Trata-se de uma característica normal em qualquer administração com uma exigência de rotação do seu pessoal. Presentemente, oito delegações estão privadas de chefe. Sete desses lugares estão em vias de serem providos. Isso, porém, leva o seu tempo. O processo de selecção implica entrevistas aprofundadas dos candidatos ao nível do Director-Geral. Por vezes, é necessária uma publicação específica para determinados lugares. Os candidatos seleccionados devem, então, ser confirmados pela autoridade investida do poder de nomeação. Em seguida, a nomeação deve ser submetida ao Conselho e só depois pode ser solicitada a acreditação junto do país em questão. Na realidade, desde o pedido de publicação até à data de entrada em funções de um Chefe de Delegação podem decorrer vários meses.

Para quatro dos sete lugares supra mencionados já foram nomeados os novos Chefes de Delegação. No caso da oitava delegação, a da Burundi, presentemente não existem propostas para o preenchimento do lugar.
PERGUNTA ESCRITA P-0797/01

apresentada por María Rodríguez Ramos (PSE) à Comissão

(13 de Março de 2001)

Objecto: Apoio às organizações de produtores na reforma da OCM para o algodão

Na sua intervenção na sessão plenária de 15 de Fevereiro sobre o relatório do Sr. Korakas sobre o regime das ajudas ao algodão o Comissário Fischler baseou parte da sua argumentação num elemento que não é exacto.

O Comissário Fischler declarou não poder aceitar as alterações 7, 8, 16 e 19 que propõem a criação de um sistema de apoio às organizações de produtores de algodão. Justificou essa recusa pelo facto de o Regulamento (CE) no 389/82(1) já estabelecer um sistema de incentivos às organizações de produtores de algodão, o que constituiria, por isso, uma duplicação de apoios. Tudo parece indicar que o Sr. Fischler foi mal informado, ou não teve em conta que a validade do referido Regulamento (CE) no 389/82 cessou há nove anos, em 25 de Fevereiro de 1992. Foi precisamente esta a razão porque eu, e outros Deputados, decidimos apresentar estas alterações na Comissão da Agricultura.

Pode agora a Comissão, face a esta inexactidão, considerar admissíveis as referidas alterações?

Em caos negativo, que mecanismo prevê a Comissão para apoiar as organizações de produtores no âmbito da OCM para o algodão?

(1) JO L 51 de 23.2.1982, p. 1.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(18 de Abril de 2001)

O no 4 do Protocolo no 4 relativo ao algodão, anexo ao Acto de Adesão da Grécia, prevê a concessão de ajudas destinadas a estimular a constituição de agrupamentos de produtores e suas uniões e facilitar o respectivo funcionamento.

As regras gerais do referido regime de ajuda foram estabelecidas pelo Regulamento (CEE) no 389/82 do Conselho, que fixa, nomeadamente, nos seus artigos 1o a 3o, o sistema de reconhecimento das associações de produtores e suas uniões. A Comunidade incentivou, assim, de 1982 a 1992, a sua constituição: estava prevista uma ajuda ao arranque e ajudas aos investimentos, essencialmente para compra de máquinas de colheitas. Desde então o equipamento com máquinas de colheita é geral, tanto na Grécia como em Espanha.

Actualmente, desde 1993, nenhuma acção comum prevista pelo Regulamento (CEE) no 389/82 é objecto de apoio financeiro comunitário, na medida em que o período projectado para realização dessas acções terminou. Convém, no entanto, referir que o mencionado regulamento não foi revogado e que as regras relativas às organizações em questão, nomeadamente aos seus estatutos e funcionamento, continua a ser aplicável.

É conveniente, por outro lado, especificar que o algodão é beneficiário, além disso, das medidas horizontais estruturais e agroambientais relativas às explorações, ou das acções colectivas nas regiões onde a cultura está implantada.

Considerando que não se afigurava justificado financiar pela segunda vez a criação dos mesmos agrupamentos de produtores, que o seu funcionamento é já indirectamente apoiado pelo regime algodão e pelas medidas horizontais, a Comissão recusou, portanto, as alterações 7, 8, 16 e 19 evocadas pela Sra Deputada.
PERGUNTA ESCRITA E-0500/01

apresentada por Chris Davies (ELDR) à Comissão

(22 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Imersão de munições e de lixos radioactivos nas águas da UE

A Comissão terá certamente conhecimento de que centenas de milhares de toneladas de munições, incluindo obuses, bombas, minas terrestres, granadas e fogachos fosforosos, foram lançadas pelo Governo do Reino Unido, antes de 1973, no Mar Irlandês, no Canal de Beaufort, ao largo do Sudoeste da Escócia, e que durante os anos 1950 e 1960 foi também descarregado no Mar Irlandês lixo radioactivo de baixa intensidade.

Tem a Comissão conhecimento de outras instâncias de imersão de munições e de lixo radioactivos nas águas da UE e, no caso afirmativo, de que tipo de materiais, em que locais e por quem?

Que medidas tem a Comissão em curso para garantir que estes materiais não poderão causar qualquer dano à vida humana ou aquática?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(11 de Maio de 2001)

Como confirmado na resposta às perguntas escritas E-4005/97 do Sr. deputado Macartney(1) e P-2495/97 da Sra deputada McKenna(2), a Comissão tem conhecimento da descarga de resíduos radioactivos em Beaufort's Dyke e em vários outros locais.

Entre 1950 e 1963, foram igualmente lançados no Canal da Mancha, pela Bélgica e pelo Reino Unido, resíduos radioactivos de fraca intensidade e, até 1982, foram utilizados outros locais de descarga no Atlântico nordeste. Todos os locais constam de um relatório publicado pela Comissão: A exposição radiológica da população da Comunidade Europeia à radioactividade nas águas marinhas da Europa Setentrional, projecto Marína (Radiation Protection 47, 1990).

A Comissão não dispõe de mais informações sobre a imersão de munições.

O estudo Marína está neste momento a ser actualizado. Será feita uma avaliação completa da exposição às radiações resultantes da imersão de matérias sólidas e dos efluentes radioactivos lançados nas águas marinhas da Europa Setentrional. O estudo constituirá uma base importante para a execução da estratégia para as substâncias radioactivas no âmbito da Convenção de Oslo-Paris (OSPAR), acordada na reunião ministerial de Sintra, em 1998.

A avaliação basear-se-á, em grande medida, nos resultados do controlo dos níveis de radioactividade presentes em amostras marinhas efectuado pelos Estados-membros, em cumprimento do disposto no artigo 35o do Tratado Euratom, comunicados à Comissão nos termos do artigo 36o do Tratado Euratom.

O novo estudo Marína debruçar-se-á sobre os eventuais efeitos negativos na saúde da população europeia e na vida aquática.

(1) JO C 310 de 15.12.1998.

(2) JO C 60 de 25.2.1998.