PERGUNTA ESCRITA E-1894/97 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (4 de Junho de 1997)

Objecto: Protecção e gestão integradas das águas subterrâneas

A Comissão apresentou uma proposta relativa a um programa de acção para a protecção e a gestão integradas das águas subterrâneas (COM(96)0315 final - 96/0181 (COD)) ((JO C 355 de 25.11.1996, p. 1. )).

O programa de acção proposto compõe-se de quatro linhas de acção principais: planificação e gestão das águas subterrâneas, criação de um quadro regulador para a captação de águas doces; desenvolvimento de instrumentos de controlo das fontes de poluição difusas e desenvolvimento de instrumentos de controlo da poluição proveniente de fontes pontuais.

No que respeita às fontes difusas de poluição, pode a Comissão ter em particular atenção o saneamento dos solos contaminados por uma poluição de antiga data ou acidental, tendo em conta que é necessário um quadro comunitário de referência no atinente à responsabilidade e ao financiamento dessas medidas?

Pode a Comissão debruçar-se sobre o facto de muitos Estados-membros não terem comunicado as medidas de transposição da Directiva 91/676/CEE ((JO L 375 de 31.12.1991, p. 1. )), relativa à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola? Pode, além disso, proceder a um controlo oficial das substâncias contidas nas lamas de depuração recicladas e pronunciar-se sobre a oportunidade de fixar valores-limite mais rigorosos para as emissões para a atmosfera de substâncias que contribuem para a acidificação?

Resposta dada pela Comissária Ritt Bjerregaard em nome da Comissão (8 de Julho de 1997)

O objectivo da proposta de decisão do Parlamento e do Conselho relativa a um programa de acção para a protecção e gestão integrada das águas subterrâneas é garantir que a protecção e utilização das águas subterrâneas se inscreve no âmbito de uma gestão integrada dos recursos de águas doces e que, a longo-prazo, as águas subterrâneas são geridas juntamente com as águas superficiais de acordo com uma abordagem de gestão da bacia hidrográfica.

Em Fevereiro de 1997, a Comissão adoptou uma proposta de directiva do Conselho que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água ((COM (97) 49 final )) definindo os princípios básicos em matéria de protecção e utilização integradas das águas subterrâneas e superficiais no âmbito da referida abordagem de gestão da bacia hidrográfica. Enquanto uma parte das acções apresentadas no programa de acção proposto no domínio das águas subterrâneas poderem ser realizadas através de toda uma série de instrumentos, algumas dessas acções podem ser reforçadas através de disposições legais apropriadas. A proposta de directiva-quadro no domínio da água pretende constituir um enquadramento no âmbito do qual, inter alia, a protecção e a utilização sustentável das águas subterrâneas possa ser garantida através de tais disposições.

A responsabilidade civil pelos danos causados nos solos e nas águas subterrâneas por poluição não é abordada no programa de acção proposto no domínio das águas subterrâneas. A Comissão está, todavia, a preparar um Livro Branco que deverá ser apresentado no início de 1998, no qual é considerada a acção comunitária que se adequa a esta questão especial. Não obstante, a proposta de programa de acção prevê que os Estados-membros adoptem medidas apropriadas relativamente às águas subterrâneas contaminadas para garantir a contenção das mesmas com o objectivo de evitar o alastrar da contaminação e, onde necessário, sanear as águas subterrâneas contaminadas.

A contaminação das águas subterrâneas pode ser causada por uma série de fontes pontuais e difusas. O programa de acção proposto no domínio das águas subterrâneas prevê a identificação dessas fontes potenciais. O controlo da poluição proveniente de fontes pontuais melhorou consideravelmente com a adopção da legislação comunitária em matéria de ambiente, ao passo que a poluição causada por fontes difusas continua a requerer melhor controlo. O Senhor Deputado identifica as fontes difusas de contaminação por nitratos de origem agrícola, substâncias perigosas contidas nas lamas de depuração recicladas e chuvas ácidas. A poluição por nitratos utilizados na agricultura é regulada pela Directiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola ((JO L 375, de 31.12.1991 )). Infelizmente, nem todos os Estados-membros transpuseram esta directiva na íntegra e a Comissão está a reagir a este incumprimento com as medidas apropriadas, entre as quais se contam o recurso ao artigo 169o do Tratado CE. O controlo das substâncias perigosas nas lamas de depuração é regulado pela Directiva 86/278/CEE, de 12 de Junho de 1986, relativa à protecção do ambiente, e em especial dos solos, na utilização agrícola de lamas de depuração ((JO L 181, de 4.7.1986 )). A acidificação devida à deposição atmosférica é tratada numa série de directivas do Conselho que se dirigem essencialmente às fontes de poluição atmosférica, entre os quais óxidos de azoto e de enxofre provenientes das instalações de combustão, das emissões dos veículos e da incineração de resíduos perigosos. Os princípios de base de uma estratégia comum destinada a combater a poluição atmosférica são definidos na Directiva 96/62/CE do Conselho, de 27 de Setembro de 1996, relativa à avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente ((JO L 296, de 21.11.1996 )). Como consequência, a Comissão adoptou em Março de 1997 uma comunicação ao Conselho e ao Parlamento que apresenta uma estratégia de combate à acidificação ((COM (97) 88 final )).