PERGUNTA ESCRITA E-3843/97 apresentada por Kirsi Piha (PPE) à Comissão (5 de Dezembro de 1997)

Objecto: Acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias sobre o monopólio de venda a retalho de bebidas alcoólicas na Suécia

O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias proferiu, há umas semanas atrás, um acórdão relativo ao monopólio de venda de bebidas alcoólicas na Suécia. O chamado caso Frantzen suscitou igualmente um debate na Finlândia, país vizinho da Suécia, visto que na Finlândia existe um monopólio semelhante. O acórdão do Tribunal foi, em si, lamentável, na medida em que o apoio a um monopólio não se adequa aos princípios comunitários da livre concorrência e do livre comércio. Em Itália, existem monopólios, nomeadamente no sector do tabaco, que são apoiados por motivos idênticos. Neste momento, a União parece entender que um monopólio pode ser aceitável nalguns casos e não noutros. Gostaria de perguntar à Comissão quais os motivos que justificam a defesa de um monopólio num Estado-membro.

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão (17 de Fevereiro de 1998)

Os monopólios legais existentes nos Estados-membros não são necessariamente incompatíveis com a legislação comunitária e nem sempre devem ser suprimidos. No entanto, os monopólios nacionais de natureza comercial devem respeitar as regras do Tratado CE e, nomeadamente, as dos artigos 30o a 37o que regem a livre circulação de mercadorias.

De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça (processo C-189/95, Franzén, acórdão de 23 de Outubro de 1997), as regras nacionais relativas à existência e funcionamento do monopólio devem ser apreciadas nos termos do artigo 37o do Tratado CE. Este artigo exige que os monopólios nacionais de natureza comercial sejam adaptados por forma a garantir que não existam discriminações relativamente às condições de aquisição e comercialização das mercadorias entre nacionais dos Estados-membros. O monopólio deve estar organizado e funcionar de forma a excluir qualquer discriminação entre nacionais dos Estados-membros no que respeita às condições de abastecimento e de mercado para que o comércio de mercadorias provenientes de outros Estados-membros não fique numa situação de desvantagem, de facto ou de direito, relativamente às mercadorias nacionais e que a concorrência entre as economias dos Estados-membros não seja objecto de distorção.

Além disso, as regras nacionais podem ter uma incidência no monopólio, ainda que, concretamente, não regulamentem o seu funcionamento. Estas regras são consideradas susceptíveis de serem dissociadas do funcionamento do monopólio e examinadas com base no artigo 30o do Tratado CE. No caso Franzén, o Tribunal de Justiça considerou que um regime de autorização aplicável a importações de mercadorias, que sujeitam os produtos provenientes de outros Estados-membros a custos suplementares, tais como custos de intermediação, pagamento de direitos e taxas exigidos para a concessão de uma licença ou custos associados à obrigação de dispor de capacidades de armazenamento no Estado-membro de destino, constituem um obstáculo à importação contrário ao artigo 30o do Tratado. Um obstáculo pode ser considerado justificado e proporcionado relativamente às condições obrigatórias previstas no artigo 36o do Tratado CE e à jurisprudência do Tribunal, como por exemplo a saúde pública. No entanto o Tribunal não considerou que essas condições estivessem reunidas nas circunstâncias relativas ao processo Franzén.