PERGUNTA ESCRITA E-1398/00

apresentada por Elisabeth Schroedter (Verts/ALE) à Comissão

(4 de Maio de 2000)

Objecto: Pergunta escrita E-1510/99 de 1.9.1999: Utilização excessiva dos Fundos Estruturais Europeus para a construção de estradas nos cinco novos Länder e em Berlim Oriental (região de objectivo 1 na República Federal da Alemanha)

Até à data, a Comissão não respondeu ainda à pergunta acima referida! Numa resposta provisória de 7 de Outubro de 1999(1), a Comissão comprometeu-se a dar uma resposta, assim que tivesse recebido o plano regional. O plano regional foi apresentado em finais de 1999, mas, até à data, a autora da pergunta não recebeu qualquer resposta!

O Governo federal alemão decidiu que, ao abrigo dos Fundos Estruturais destinados aos novos Länder, uma parte considerável das verbas do FEDER, isto é, 3,4 mil milhões de DM, deverá ser consagrada a infra-estruturas de base, devendo dois terços deste montante ser atribuídos aos transportes rodoviários de longo curso e apenas um terço aos transportes ferroviários. Tal procedimento contradiz os seguintes princípios aplicáveis aos Fundos Estruturais, princípios estes que o PE também considera primordiais, a saber:

- o objectivo de um desenvolvimento harmonioso, equilibrado e sustentável;

- o objectivo do desenvolvimento do emprego;

- o objectivo de protecção e melhoria do ambiente;

- o equilíbrio necessário entre os modos de transporte;

- o objectivo de tomar em devida consideração os sistemas de transporte locais, nomeadamente das redes para os cidadãos;

- a necessária transição para formas de transporte sustentáveis, de modo a corresponder aos compromissos da Comunidade em matéria de redução das emissões de gases com efeito de estufa;

- o princípio do partenariado que associa as autarquias locais e regionais, bem como os parceiros sociais e ambientais ao processo de decisão em matéria de programação;

- o princípio da adicionalidade, segundo o qual os Fundos Estruturais não deverão ser abusivamente utilizados para colmatar défices orçamentais dos orçamentos nacionais.

1. Na óptica da Comissão, poderá um plano de desenvolvimento que padece de tais insuficiências ser aprovado para regiões de objectivo 1 na Alemanha?

2. Em caso negativo, quais são os atrasos de planificação previsíveis na perspectiva da planificação geral das regiões de objectivo 1?

3. Qual é a opinião da Comissão em relação à parte considerável de projectos de construção de infra-estruturas de base, quando a avaliação intercalar relativa ao Land de Brandeburgo refere a existência de boas redes rodoviárias e ferroviárias, em termos quantitativos, mas, em contrapartida, uma acentuada redução do emprego?

4. Qual é a posição da Comissão quanto ao respeito dos princípios europeus, quando se verifica que as verbas do FEDER são utilizadas para projectos de construção de estradas, os quais constituem uma importante agressão contra um ambiente natural digno de ser preservado, e para projectos que suscitam uma resistência considerável da parte da população afectada?

5. Que medidas concretas tenciona a Comissão adoptar, por forma a exigir que o Governo federal alemão respeite os princípios que regem os Fundos Estruturais?

(1) JO C 170 E de 20.6.2000, p. 27.

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(13 de Junho de 2000)

O Quadro Comunitário de Apoio (QCA) para as regiões alemãs abrangidas pelo Objectivo no 1, que será brevemente aprovado pela Comissão, estipula que deverá dar-se especial atenção à eficiência e ao equilíbrio entre os diversos modos de transporte, bem como à respectiva sustentabilidade e acessibilidade.

A parte dos fundos estruturais atribuídos à prioridade 2 (Infra-estruturas) no Brandeburgo (24 %) situa-se na esteira das atribuições concedidas aos restantes Länder no domínio das infra-estruturas, que variam entre 16 % e 33 %. Além disso, a prioridade 2 refere-se não apenas às infra-estruturas de transporte, mas também às infra-estruturas económicas (por exemplo, zonas industriais), às infra-estruturas no domínio da investigação e desenvolvimento (I&D), às infra-estruturas de formação e às infra-estruturas urbanas e locais. O apoio às infra-estruturas de transporte no Brandeburgo focalizar-se-á no reforço da qualidade, em vez da construção de novas infra-estruturas de transporte, bem como na ligação do Brandeburgo às redes transeuropeias, que constitui também uma prioridade da Comunidade.

O respeito do desenvolvimento sustentável foi integrado no QCA como princípio horizontal de carácter geral, aplicando-se assim a todos os programas operacionais adoptados no âmbito do QCA; este último inclui também os prazos para a apresentação pelas autoridades alemãs das propostas para a definição das zonas incluídas na rede Natura 2000. As medidas com possíveis efeitos negativos nas zonas protegidas pela rede Natura 2000 encontram-se explicitamente excluídas do apoio no âmbito dos Fundos estruturais.

As autoridades alemãs comprometem-se expressamente a adoptar todas as medidas necessárias para garantir o respeito da legislação comunitária no domínio do ambiente e do desenvolvimento sustentável, nomeadamente, as directivas sobre a avaliação do impacto ambiental.

As decisões da Comissão referentes à assistência no âmbito dos Fundos estruturais são adoptadas com base no Regulamento (CE) no 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais(1). Este regulamento inclui também disposições sobre as normas e os procedimentos destinados a assegurar a conformidade com o mesmo.

(1) JO L 161 de 26.6.1999.