PERGUNTA ESCRITA E-0088/03

apresentada por Paulo Casaca (PSE) à Comissão

(28 de Janeiro de 2003)

Objecto: Coeficientes correctores de pensões dos funcionários

No decurso de uma reunião da Comissão do Controlo Orçamental realizada em 28 Novembro passado, o representante da Comissão, respondendo a uma questão colocada por mim, apresentou como justificação para a existência de coeficientes correctores nas pensões a funcionários reformados o facto de eles decorrerem de jurisprudência do Tribunal de Justiça nesta matéria.

Contudo, uma consulta à jurisprudência existente não confirmou a afirmação da Comissão Europeia, tendo apenas encontrado matéria relativa a coeficientes correctores a ser aplicados aos salários de funcionários no activo, questão totalmente diversa, e não à de pensionistas.

O representante da Comissão afirmou ainda que as minhas críticas ao referido sistema de coeficientes correctores em função do local de trabalho aplicado a pensionistas, que justamente não têm local de trabalho, se devia ao facto de a minha nacionalidade ser prejudicada com o referido sistema, crítica que considero insultuosa e cuja utilização me parece em plena contradição com a forma a que estou habituado a ver a Comissão discutir estes temas.

Nestas circunstâncias, poderá a Comissão esclarecer o seguinte:

1. Qual é a jurisprudência relativa à utilização de factores correctivos para estabelecer as pensões de funcionários reformados em função da sua residência suposta ou real a que o seu representante fez alusão à Comissão de Controlo Orçamental no dia 28 de Novembro?

2. Confirma a Comissão o ponto de vista do seu representante nesta reunião, de acordo com o qual as minhas críticas se devem apenas aos interesses de funcionários da minha nacionalidade e, consequentemente, a defesa do sistema em vigor por parte do representante da Comissão não tem a ver com o facto de ele, por virtude da nacionalidade que lhe é atribuída para estes efeitos, beneficiar desse sistema?

3. Considera a Comissão que existem nacionalidades no interior da União Europeia com diferente estatuto, que permitam justificar esta lógica?

4. Não considera a Comissão Europeia que é lamentável fazer apelo a argumentos nacionalistas ou invocar jurisprudência virtual, em vez de responder às questões substantivas que tenho repetidamente colocado sobre o carácter discriminatório, contrário aos direitos de cidadania e absurdo do actual sistema de diferenciação de pensões a funcionários reformados com base na sua suposta residência?

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(13 de Março de 2003)

Procedi a investigações relativamente às afirmações emitidas na reunião da Comissão do Controlo Orçamental referida pelo Sr. Deputado. A Comissão lamenta quaisquer inferências que possam ter sido inadvertidamente expressas quanto à motivação do Sr. Deputado ao levantar as questões relacionadas com os coeficientes correctores das pensões dos funcionários.

As minhas investigações permitiram concluir que a referência à jurisprudência feita pelo representante da Comissão na reunião em causa não incidia especificamente nas pensões, mas dizia respeito ao funcionamento do sistema de coeficientes correctores em geral.

Normalmente, o princípio jurídico da igualdade de tratamento exige que, sempre que pessoas detentoras de direitos ao abrigo do Estatuto dos Funcionários vivam em lugares ou países onde o custo de vida não seja idêntico, seja aplicado um sistema de coeficientes correctores para corrigir tais variações.

No que, em especial, respeita às pensões, o Tribunal de Primeira Instância tem mantido que, a título do artigo 82o do Estatuto dos Funcionários, os funcionários reformados têm direito a que seja aplicado às suas pensões o coeficiente corrector correspondente ao país em que vivem. Assim é igualmente no caso de viverem num país situado fora da Comunidade, se existir um coeficiente corrector para esse país(1).

Na aplicação do disposto no Estatuto dos Funcionários, a Comissão tem procurado sempre evitar discriminações entre os cidadãos dos diferentes Estados-Membros no que se refere às pensões, bem como em todos os outros domínios.

(1) Ver acórdão de 14 de Dezembro de 1995 no processo T-285/94, Pfloeschner contra a Comissão.