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PERGUNTA ESCRITA E-2417/99

apresentada por Jorge Hernández Mollar (PPE-DE) à Comissão

(16 de Dezembro de 1999)

Objecto: Patrocínio da União Europeia à digitalização de códices e incunábulos medievais

A Universidade de Granada (Espanha) acaba de editar em CD-ROM a versão digital multimédia e interactiva do Codex Granatensis, valioso manuscrito redigido por um monge belga no século XIII e maravilhosamente ilustrado por um mestre alemão com caligrafia gótica de grande preciosidade e iluminuras até ao ano de 1425.

Desta forma, enquanto, no passado, apenas poucos privilegiados podiam admirar esta obra, devido à sua fragilidade, actualmente, ela está ao alcance de qualquer pessoa que possa pagar mil e quinhentas pesetas.

Dado o êxito desta experiência, poderá a Comissão indicar se tenciona patrocinar um programa de edição multimédia e interactiva de códices e de incunábulos da Idade Média, a fim de possibilitar que o grande público possa aceder facilmente ao conhecimento e admirar as obras mais valiosas da edição medieval?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(28 de Janeiro de 2000)

O senhor deputado solicitou informações sobre a possibilidade de a Comissão patrocinar um programa de edição multimédia e interactiva de códices e incunábulos da Idade Média, a fim de permitir que o grande público possa conhecer e admirar alguns tesouros da edição medieval.

A Comissão só pode conceder apoio a iniciativas culturais que se insiram no quadro dos programas existentes e que sigam os seus respectivos critérios. Neste contexto, a Comissão comunica ao senhor deputado que será lançado no princípio deste ano um convite para apresentação de propostas relativas ao primeiro programa-quadro Cultura 2000. Após a sua adopção formal, este programa será publicado no Jornal Oficial e será também possível a sua consulta na Internet. A Comissão fica à disposição do Sr. Deputado para qualquer informação adicional. Vai ser directamente enviada ao Sr. Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento uma ficha explicativa do programa-quadro Cultura 2000.

O acesso sob a forma multimédia ao património cultural da Europa é abordado não só no programa Cultura 2000, mas também no programa das Tecnologias da Sociedade da Informação (TSI) do 5o Programa-quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico europeu (IDT). Na acção-chave Conteúdo e ferramentas multimédia, o programa de trabalho para o ano 2000 prevê o apoio a projectos de investigação que visem a melhoria do acesso às colecções culturais e científicas. No servidor Web Cordis (www.cordis.lu/ist/) encontram-se informações detalhadas sobre o programa TSI e os correspondentes convites para apresentação de propostas.
PERGUNTA ESCRITA E-2843/99

apresentada por Eija-Riitta Korhola (PPE-DE) à Comissão

(18 de Janeiro de 2000)

Objecto: Alterações e variações climáticas no território da Europa continental

Que prioridade se tal for o caso será atribuída, ao abrigo da acção de investigação 2.1.4 Variabilidade climática e mudança abrupta do clima, ao estudo da interacção entre as alterações climáticas e as variações ao nível do território (incluindo montanhas e lagos) do continente Europeu?

Resposta comum às perguntas escritas E-2843/99 e E-2844/99 dada pelo Comissário Busquin em nome da Comissão

(14 de Fevereiro de 2000)

O domínio Variabilidade climática e alterações climáticas bruscas inclui, de facto, a compreensão das alterações climáticas e do seu impacto no território europeu, quer no passado quer no futuro. Por exemplo, o ciclo hidrológico e as suas interacções e impactos na geosfera-biosfera são importantes temas de investigação.
PERGUNTA ESCRITA E-2747/99

apresentada por Gérard Deprez (PPE-DE) ao Conselho

(13 de Janeiro de 2000)

Objecto: Regras comuns relativas a um sistema de compensação por recusa de embarque

Parece verificar-se que muitos passageiros estarão a sofrer os efeitos das lacunas da regulamentação em vigor em matéria do sistema de compensação por recusa de embarque de passageiros nos transportes aéreos (Regulamento 295/91(1) do Conselho). Poucos serão, por exemplo, os casos em que terá sido efectuada uma indemnização real por recusa de embarque e a informação não terá sido correctamente prestada nas agências ou aeroportos. Além disso, muito passageiros lesados pela sobrerreserva dos voos vêem-se privados de qualquer indemnização em função do facto de os voos fretados e os voos sem bilhetes (vouchers) não estarem abrangidos no âmbito de aplicação do regulamento.

Em Julho de 1998, foi apresentada ao Conselho uma nova proposta destinada a suprir estas lacunas. Poderá o Conselho dizer porque razão ainda não se pronunciou sobre esta proposta de grande importância para os passageiros e quando tenciona fazê-lo?

(1) JO L 36 de 8.2.1991, p. 5.

Resposta

(16 de Março de 2000)

O Conselho está consciente da situação a que se refere o senhor Deputado. Em geral, considera que essa situação é frequentemente provocada pela falta de informações adequadas e que os passageiros deveriam estar mais cientes dos direitos que lhes confere o Regulamento (CEE) no 295/91 do Conselho que estabelece regras comuns relativas a um sistema de compensação por recusa de embarque de passageiros nos transportes aéreos regulares.

Para pôr cobro a determinadas deficiências das regras actuais, especialmente para abranger situações como os voos fretados e os voos sem bilhetes, o Conselho está actualmente a analisar uma proposta de regulamento que altera o Regulamento (CEE) no 295/91. Esta proposta também inclui disposições que obrigam a fornecer informações mais completas aos passageiros, quer nas agências de viagens quer nos aeroportos, no tocante aos seus direitos a compensação.

Os trabalhos do Conselho nesta matéria progridem, mas a questão da aplicação do regulamento ao aeroporto de Gibraltar continua por resolver. Na fase actual, não é possível indicar nenhuma data como solicitado pelo senhor Deputado.
PERGUNTA ESCRITA E-2328/99

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(13 de Dezembro de 1999)

Objecto: Problemas de saúde resultantes do funcionamento de uma unidade de processamento de caroço de azeitona em Héracleion, Creta

Em Héracleion, Creta, o funcionamento de uma unidade de processamento de caroço de azeitona, cuja actividade é particularmente poluente, cria problemas, em consequência do mau cheiro intenso, tanto aos habitantes da região, como ao hospital da cidade, à Universidade Técnica e a muitas escolas e infantários. Apesar das queixas das autoridades locais e regionais e dos estudos desfavoráveis da comissão responsável pelas infra-estruturas técnicas e o ambiente, o Ministério Ambiente, Ordenamento do Território e Obras Públicas tem renovado sucessivamente a autorização de funcionamento desta unidade.

Pergunta-se à Comissão:

1. Terá sido apresentado um estudo de impacto ambiental acompanhado dos necessários estudos de engenharia das instalações?

2. Ter-se-ão tomado todas as medidas previstas e procedido à avaliação das medidas anteriormente propostas?

3. Tencionará a Comissão intervir para que esta unidade seja definitivamente encerrada, tal como é solicitado, entre outros, pelo Secretário-Geral da região de Creta junto do Ministério do Ambiente, Ordenamento Territorial e Obras Públicas?

Resposta dada pela Comissária M. Wallström em nome da Comissão

(17 de Janeiro de 2000)

A Comissão ignora se foi efectuado algum estudo de impacto ambiental pela unidade fabril em questão.

Compete às autoridades nacionais controlar a observância da Directiva 85/337/CEE, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997(1).

A Comissão não dispõe de informações quanto à poluição provocada por esta unidade nem quanto à aprovação de um estudo de avaliação do seu impacto ambiental. Para que as autoridades helénicas possam ser contactadas e se instaure um processo, deverá o Senhor Deputado enviar à Comissão documentação descrevendo as actividades poluentes da unidade.

(1) JO L 73 de 14.3.1997.
PERGUNTA ESCRITA E-2032/99

apresentada por Inger Schörling (Verts/ALE) à Comissão

(3 de Novembro de 1999)

Objecto: Embalagens para bebidas

O consumo de embalagens para bebidas é muito grande na UE e provoca danos no ambiente. Que acções desenvolveu a Comissão para apoiar, por exemplo, a utilização de embalagens reutilizáveis para bebidas? Caso a resposta seja afirmativa, que quantias foram utilizadas nesse sentido? De que forma vê a Comissão a possibilidade de introduzir um sistema aplicável a toda a UE de embalagens normalizadas que possam ser recuperadas e reutilizadas em toda a UE? Tem a Comissão uma ideia de quantas embalagens para bebidas são utilizadas diariamente na UE?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(4 de Janeiro de 2000)

A promoção dos sistemas de reutilização de embalagens nos Estados-membros é uma das medidas previstas na Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativa a embalagens e resíduos de embalagens(1), tendo em vista a prevenção ou redução do impacto ambiental dos resíduos de embalagens, desde que estas possam ser reutilizadas de forma ecológica em conformidade com o disposto no Tratado CE. Porém, não foi previsto nenhum instrumento financeiro específico para este efeito a nível comunitário.

A criação de um sistema europeu de reutilização é uma questão assaz complexa que envolve diversos aspectos (normalização, distâncias de transporte), o que dificulta a harmonização dos sistemas de reutilização existentes que, historicamente, se desenvolveram em diversos sentidos. Por outro lado, a necessidade de garantir um alto nível de protecção do ambiente deve ser conjugada com as regras relativas ao mercado interno.

Como primeiro passo no sentido da promoção dos sistemas de reutilização, a Comissão lançou um estudo destinado a descrever a situação actual e os condicionalismos que entravam o desenvolvimento ulterior dos sistemas de reutilização. O estudo foi concluído recentemente, encontrando-se disponível no sítio Web seguinte: http://www.europa.eu.int/comm/environment/waste/report4.htm. O conteúdo deste estudo exprime a opinião dos seus autores.

A Comissão vai aproveitar o processo de revisão da Directiva 94/62/CE, que deverá ter início antes de finais de 1999, para melhorar os sistemas de reutilização de embalagens nos Estados-membros.

De acordo com os dados mais recentes, o volume total de resíduos de embalagens na Comunidade é de cerca de 61 milhões de toneladas por ano, dos quais 14 milhões de toneladas para recipientes de bebidas (11 milhões de toneladas de vidro, 1 milhão de toneladas de plásticos, 1 milhão de toneladas de metais e 1 milhão de toneladas de materiais compostos para bebidas).

(1) JO L 365 de 31.12.1994.
PERGUNTA ESCRITA E-2240/99

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(1 de Dezembro de 1999)

Objecto: Fiscalidade em cada Estado-membro

Pode a Comissão indicar qual é a fiscalidade sobre 25 %, 50 %, 75 %, 125 %, 150 %, 200 %, 250 %, 300 %, 350 %, 400 % e 500 % do rendimento médio dos trabalhadores em cada Estado-membro, qual é o nível do salário médio dos trabalhadores e quais são as componentes da fiscalidade em cada caso, distinguindo entre custo a cargo da entidade patronal e montante líquido recebido pelo trabalhador?

Resposta dada por F. Bolkestein em nome da Comissão

(20 de Janeiro de 2000)

A Comissão não calcula nem dispõe de dados pormenorizados sobre a fiscalidade de cada um dos Estados-membros.

Todavia, calculou d sua repartição pormenorizada para alguns estudos de casos específicos de trabalhadores. Uma primeira aproximação do conceito e do cálculo das discrepâncias fiscais figura na secção 1 da parte III do relatório de 1995, O Emprego na Europa(1), com um cálculo das taxas fiscais médias e marginais, e na publicação anual Rendimentos dos trabalhadores da indústria transformadora da UE(2). Mais recentemente, as discrepâncias fiscais a nível do trabalho e suas componentes foram analisados no estudo no 2 da secção 2 da Análise da Economia da UE em 1999(3).

Para além disso, com vista a fornecer um quadro homogéneo que permita comparar os diversos sistemas de imposições fiscais dos Estados-membros e medir a pressão fiscal sobre o trabalho, a Comissão calculou as taxas dos impostos implícitas, dividindo os impostos sobre uma actividade ou produto específico por uma base fiscal correspondente adequada de um ponto de vista macroeconómico.

São calculadas taxas de imposição implícitas para o consumo, a mão de obra e outros factores de produção. A taxa fiscal implícita sobre a mão de obra é definida como o total dos impostos sobre o trabalho assalariado dividido pela compensação dos trabalhadores. Entende-se por compensão dos trabalhadores os salários brutos, o que inclui as contribuições para a segurança social e os impostos sobre os salários.

Será enviada directamente ao Senhor Deputado e ao secretariado do Parlamento uma tabela que ilustra as taxas de impostos implícitos sobre a mão de obra nos Estados-membros entre 1980 e 1997.

A Comissão publica regularmente uma recolha de dados anotados sobre a evolução da estrutura dos sistemas fiscais na Comunidade entitulada Estrutura dos sistemas fiscais na União Europeia(4).

(1) COM(95) 396 def.

(2) http://www.cc.cec/eurostat/eudor-stat/mst3/en/11225/00000001.htm.

(3) Série Economia Europeia no 69.

(4) http://www.cc.cec/eurostat/eudor-stat/mst2/en/24248/00000001.htm.
PERGUNTA ESCRITA E-2236/99

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(1 de Dezembro de 1999)

Objecto: Taxas de substituição

Quais são as taxas de substituição típicas (percentagem do subsídio de desemprego em relação ao salário) em cada Estado-membro e, para comparação, nos Estados Unidos e no Japão?

Resposta de Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(11 de Janeiro de 2000)

A definição e a gestão dos regimes de prestações sociais incluindo taxas de substituição, ou seja do seu nível relativo de assistência são da responsabilidade e da competência jurídica dos Estados-membros.

Nos últimos anos, as Directrizes para o Emprego(1) e as grandes orientações das políticas económicas reservaram um lugar cada vez mais importante às questões políticas relativas aos regimes fiscais e de prestações, bem como ao seu impacto sobre o mercado de trabalho.

Na Parte II, capítulo 2 do Balanço da economia da União de 1999(2) foi publicada uma série de análises e de dados sobre as taxas de substituição na Comunidade, nos Estados Unidos e no Japão, e no próximo relatório A protecção social na Europa de 1999 serão publicadas outras análises baseadas em dados do Painel Comunitário das Famílias (PCF). Estes documentos abordam a questão conceptual da definição e da avaliação das taxas de substituição e fornecem alguns exemplos de resultados obtidos.

(1) JO C 69 de 12.3.1999.

(2) Balanço da Economia da União série no 69.
PERGUNTA ESCRITA E-2571/99

apresentada por W.G. van Velzen (PPE-DE) ao Conselho

(3 de Janeiro de 2000)

Objecto: Secretariado da Carta da Energia

A edição do dia 20 de Novembro do diário neerlandês NRC Handelsblad informa que o Governo dos Países Baixos está preocupado com a má condução do Secretariado da Carta da Energia, em Bruxelas. Há um ano atrás, a pedido do então presidente do Conselho de Governação da Carta da Energia, Sr. Rutten, a empresa de consultoria e gestão Arthur D. Little apresentou um relatório sobre a direcção do referido Secretariado.

1. Qual tem sido a evolução do protocolo da Carta da Energia?

2. Tem a Comissão conhecimento da investigação realizada pela empresa Arthur D. Little ao funcionamento do Secretariado da Carta da Energia?

3. Qual o estatuto desse relatório e quando é que os Estados-membros e o Parlamento Europeu terão acesso a ele?

4. Confirma a Comissão o pedido que a Presidência finlandesa terá feito ao Secretário Geral da Carta da Energia, Sr. Schütterle, para que transmitisse o relatório aos Estados-membros?

5. É verdade que a Alemanha considera inconveniente a publicação deste relatório?

Resposta

(28 de Fevereiro de 2000)

O Tratado da Carta da Energia e o Protocolo da Carta da Energia relativo à Eficiência Energética e aos Aspectos Ambientais Associados foram assinados em 1994. Em conformidade com o artigo 44o do TCE, o Tratado e o Protocolo entraram em vigor a 16 de Abril de 1998, ou seja no nonagésimo dia após a data de depósito do trigésimo instrumento de ratificação junto da República Portuguesa, depositária do Tratado.

Quarenta países ratificaram a Carta da Energia até à presente data. No que diz respeito à União Europeia, todos os Estados-membros, bem como as Comunidades Europeias, ratificaram esse Tratado.

Quanto ao relatório redigido pela sociedade de consulta em gestão Arthur D. Little sobre o funcionamento do Secretariado da Carta da Energia, trata-se de um documento que é da competência dos serviços internos de gestão dessa organização. Por conseguinte, não compete ao Conselho pronunciar-se sobre se o referido relatório pode, e quando pode, ser colocado à disposição dos Estados-membros e do Parlamento Europeu.

Todavia, no âmbito da preparação da recente sessão da Conferência da Carta da Energia, que foi realizada em Bruxelas em 7 de Dezembro de 1999, a Presidência Finlandesa manifestou o desejo de dispor desse relatório. Convém registar que essa conferência decidiu por unanimidade nomear um novo Secretário-Geral, em substituição do Secretário-Geral cessante Schütterle. Trata-se de Ria Kemper, que entrou em funções em 1 de Janeiro de 2000.
PERGUNTA ESCRITA E-2222/99

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(1 de Dezembro de 1999)

Objecto: Principais características da prova de disponibilidade para aceitar emprego

Que orientações administrativas são dadas em cada Estado-membro aos funcionários responsáveis pela realização da prova de disponibilidade para aceitar emprego, isto é, a prova que permite verificar se uma pessoa desempregada está disponível e procura emprego antes de receber o subsídio? Pode a Comissão descrever as principais características destas provas em cada Estado-membro, em particular no que diz respeito ao nível de remuneração, comparado com o nível de remuneração anterior, que permite ao desempregado rejeitar uma oferta de emprego, os processos destinados a verificar se a pessoa em questão procurou emprego e a prova de disponibilidade para trabalhar? Pode a Comissão indicar ainda ao fim de quanto tempo a prova é repetida, uma vez aceite o pedido de atribuição do subsídio?

Resposta de Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(11 de Janeiro de 2000)

A definição e a gestão dos regimes de prestações sociais são da competência jurídica dos Estados-membros.

A Comissão, em colaboração com os Estados-membros, empreendeu uma análise das reformas e do funcionamento das políticas do mercado de trabalho dos Estados-membros no âmbito da estratégia do emprego. A definição e a aplicação de procedimentos administrativos, relativos às

provas de desemprego e à disponibilidade dos desempregados, deveriam ser compatíveis com a abordagem preventiva e activa das Directrizes para o Emprego.(1) Os serviços públicos de emprego desempenham um papel importante na gestão e na elaboração de políticas preventivas que contribuem para a empregabilidade em geral.

O conjunto dos regulamentos e dos procedimentos administrativos aplicáveis nas provas de desemprego em cada Estado-membro é complexo. No recente relatório realizado pela Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económico (OCDE) Making work pay: the role of eligibility criteria for unemployment benefits (Tornar o trabalho atractivo: papel dos critérios de elegibilidade para o subsídio de desemprego) (1999) figura um resumo de algumas características essenciais de diferentes práticas de provas de desemprego nos Estados-membros seleccionados. O Observatório do Emprego e as suas publicações regulares, o Sistema Mútuo de Informação sobre as Políticas de Emprego (MISEP), e o Sistema Comunitário de Documentação sobre o Emprego (SYSDEM(2)), gerido pela Comissão em colaboração com os Estados-membros, constituem uma outra fonte útil de informações sobre as principais características dos actuais regulamentos e das reformas políticas nos Estados-membros, no domínio do mercado de trabalho e das respectivas prestações sociais.

(1) JO C 69 de 12.3.1999.

(2) http://www.ias-berlin.de/ias/first/1english.htm.
PERGUNTA ESCRITA E-2682/99

apresentada por Luis Berenguer Fuster (PSE) à Comissão

(12 de Janeiro de 2000)

Objecto: Decisão sobre a questão das ajudas estatais

A imprensa espanhola faz eco de informações do Boletín de Energía Eléctrica do Ministério da Indústria segundo as quais as empresas receberam já um total de 387.223 milhões de pesetas a título de ajudas estatais. Este montante está a ser pago pelos consumidores espanhóis através de um aumento dos preços da energia eléctrica.

Em resposta a uma pergunta do signatário, a Comissão afirmou que não havia considerado oportuno adoptar uma decisão de suspensão do pagamento das ajudas, dada a ausência de quadro pré-existentemldr, a complexidade deste processo e os contactos em curso. Entretanto, os consumidores continuam a pagar por subvenções que, em princípio, são considerados como ajudas ilegais e as empresas receberam já aproximadamente 30 % das ajudas totais, que serão dificilmente reembolsáveis caso seja tomada uma decisão nesse sentido.

Considera a Comissão que já estão reunidas as condições para tomar uma decisão de suspensão no que se refere a processo?

Resposta de Mario Monti em nome da Comissão

(8 de Fevereiro de 2000)

A Comissão considera estar em condições para proceder, se tal for necessário, à recuperação dos auxílios pagos, em conformidade com o artigo 14o do Regulamento (CE) no 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93o do Tratado CE(1). No imediato, pelas mesmas razões que as invocadas na resposta à pergunta escrita E-2681/99(2) do Senhor Deputado, a Comissão mantém a sua opinião de que não é pertinente recorrer à possibilidade oferecida pelo artigo 11o do Regulamento (CE) no 659/1999, no caso em análise.

(1) JO L 83 de 27.3.1999.

(2) Ver p. 191.
PERGUNTA ESCRITA E-2593/99

apresentada por Daniel Hannan (PPE-DE) ao Conselho

(3 de Janeiro de 2000)

Objecto: Código de conduta sobre venda de armas

A disposição operacional no 4 do Código de Conduta da UE relativo à Exportação de Armas declara que os Estados-membros manterão [nos termos do Código] a confidencialidade [...das] consultas.

O Governo britânico interpreta esta disposição como incluindo os resultados de tais consultas (Relatório oficial, 25 de Outubro de 1999, coluna 738).

Está todo o Conselho de acordo, ou têm os Estados-membros práticas diferentes em matéria de confidencialidade, ou não, dos resultados destas consultas? Na segunda hipótese, que práticas?

Existe alguma lista de armas que são exportadas por um segundo Estado-membro após o primeiro ter recusado uma licença de exportação?

Resposta

(13 de Março de 2000)

Compete aos Estados-membros decidir sobre a interpretação a dar às disposições em matéria de confidencialidade previstas no código de conduta, tendo em conta que, em caso de recusa, as notificações a fazer nos termos do código deverão permanecer confidenciais e que deve ser respeitado o carácter estritamente bilateral do processo de consulta.

Não compete ao Conselho pronunciar-se sobre as práticas seguidas pelos Estados-membros neste domínio.