PERGUNTA ESCRITA P-3511/01

apresentada por Esko Seppänen (GUE/NGL) à Comissão

(12 de Dezembro de 2001)

Objecto: Banco de sementes para as espécies de cereais do mundo

Há já vários anos têm sido efectuadas negociações sobre um estatuto relativo a um novo sistema que permitisse preservar os stocks de sementes de cereais guardados até agora e o complexo sistema de património genético que estes representam para uso comum da humanidade (Compromisso da FAO em matéria de recursos fitogenéticos). A Comissão é responsável por toda a política agrícola da União Europeia, que inclui o uso adequado e o desenvolvimento das espécies de cereais. Constitui a Comissão parte das negociações relativas à preservação dos bancos de sementes existentes para uma livre utilização comum? Qual o estado actual das negociações, tendo em conta, nomeadamente, a questão da venda de estes recursos genéticos a empresas privadas?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(29 de Janeiro de 2002)

A Comunidade, representada pela Comissão, participou nas negociações relativas à revisão da Iniciativa internacional sobre os recursos fitogenéticos para a alimentação e a agricultura. Estas negociações foram concluídas com um novo Tratado Internacional sobre os recursos fitogenéticos para a alimentação e a agricultura, aprovado pela Conferência da FAO em 3 de Novembro de 2001. O acordo está aberto à assinatura até 4 de Novembro de 2002. A Comunidade e os seus Estados-membros estão a iniciar procedimentos com vista à assinatura e posterior adesão.

Um sistema multilateral, que actualmente abrange 35 das culturas alimentares mais importantes a nível mundial e 29 forragens, permitirá facilitar o acesso das partes contratantes e do público a estes recursos genéticos. As partes contratantes acordaram também em incentivar as pessoas singulares e colectivas sob a sua jurisdição que detenham recursos dessa natureza a incluí-los no sistema multilateral. Este sistema incluirá também colecções ex situ dos Centros Internacionais de Investigação Agrícola do Grupo Consultivo para a Investigação Agrícola Internacional (CGIAR) e de outras instituições internacionais relevantes.

O acesso será gratuito ou, no caso de ser cobrada uma taxa, esta não excederá o custo mínimo. As partes contratantes e as pessoas singulares e colectivas sob a sua jurisdição, incluindo as empresas privadas, podem ser beneficiários. No entanto, o acesso só será possível para fins de investigação, melhoramento genético e formação no domínio da alimentação e agricultura, e os beneficiários não poderão exigir quaisquer direitos de propriedade intelectual ou outros direitos que limitem o acesso facilitado ao sistema. Os lucros decorrentes da utilização de recursos obtidos no âmbito do sistema multilateral serão partilhados através de um intercâmbio de informação, do acesso à tecnologia e da sua transferência e do reforço de capacidades. Além disso, cada beneficiário que comercialize um produto que constitua um recurso fitogenético para a alimentação e a agricultura e que inclua material proveniente do sistema multilateral, deve transferir uma proporção equitativa dos lucros obtidos para um mecanismo financeiro, salvo se o produto for acessível sem restrições para fins de investigação e melhoramento genético; neste último caso, o interessado será incentivado a efectuar esse pagamento.