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PERGUNTA ESCRITA E-1377/98

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(7 de Maio de 1998)

Objecto: Reforço dos transportes aéreos para as ilhas pequenas e afastadas da Grécia

O serviço aéreo para as ilhas pequenas e afastadas da Grécia é frequentemente o único meio de comunicação ao serviço destas escassas populações. Este serviço caracteriza-se por um elevado custo dado o reduzido número de passageiros e corre o risco de ser suspenso em consequência dos problemas com que se debate a Olimpic Airlines.

Dada a necessidade de manter as linhas aéreas regulares para as ilhas pequenas, pergunta-se à Comissão se é possível subsidiá-las com fundos comunitários a fim de manter este serviço e através de que programas.

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão

(11 de Junho de 1998)

O quadro comunitário de apoio (1994-1999) para a Grécia não prevê qualquer medida de auxílio relativa aos custos de exploração do transporte aéreo na Grécia (incluindo os voos domésticos para as ilhas). No entanto, reconhecendo o tipo de problema levantado pelo Senhor Deputado, a Comunidade está a financiar, neste momento, a construção ou a modernização das infra-estruturas aeroportuárias e portuárias localizadas em muitas partes da Grécia, designadamente as ilhas.

Os auxílios à exploração concedidos pelas autoridades gregas às transportadoras aéreas é considerado incompatível com o mercado comum com base no artigo 92o do Tratado CE. Há, no entanto, duas excepções a este princípio:

- os auxílios sociais em benefício dos consumidores, concedidos sem discriminação quanto à origem dos serviços podem estar isentos da aplicação desse princípio com base no no 3 do artigo 92o do Tratado CE;

- as compensações financeiras concedidas à exploração das rotas aéreas às quais foram impostas obrigações de serviço público nos termos do artigo 4o do Regulamento (CEE) 2408/92(1), relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias.

Até ao momento, a Grécia não pediu qualquer isenção com base no no 3, alínea a), do artigo 4o do Regulamento (CEE) 2408/92.

(1) JO L 240 de 24.8.1992.
PERGUNTA ESCRITA E-1211/98

apresentada por José García-Margallo y Marfil (PPE) à Comissão

(24 de Abril de 1998)

Objecto: Competitividade

O relatório A-0113/97 do Parlamento sobre a comunicação da Comissão, intitulada "Aferimento dos desempenhos competitivos (Brenchmarking) da indústria europeia" (COM(96) 0463 - C-622/96), e sobre o documento de trabalho dos serviços da Comissão relativo a uma política de promoção da qualidade para o melhoramento da competitividade europeia (SEC(96) 2000), constata que os custos dos principais serviços são mais elevados na Europa do que nos Estados Unidos e no Japão e que, apesar dos progressos realizados desde a criação do mercado único, restam ainda sectores, como o dos contratos públicos, em que existem restrições de acesso.

Que tenciona fazer a Comissão para superar estas restrições de acesso?
PERGUNTA ESCRITA E-1216/98

apresentada por José García-Margallo y Marfil (PPE) à Comissão

(29 de Abril de 1998)

Objecto: Competitividade

No relatório A-0113/97 do Parlamento sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho sobre o aferimento dos desempenhos competitivos (Benchmarking) da indústria europeia (COM(96) 0463 - C-622/96) e sobre o documento de trabalho dos Serviços da Comissão relativo a uma política europeia de promoção da qualidade para aumentar a competitividade europeia (SEC(96) 2000), solicita-se à Comissão que apresente conclusões sobre as razões pelas quais determinados sectores europeus, como o do mobiliário, funcionam melhor que os seus congéneres dos EUA e do Japão em termos de valor acrescentado industrial.

Quando tenciona a Comissão apresentar as suas conclusões?

Resposta comum

às perguntas escritas E-1207/98, E-1208/98, E-1209/98, E-1210/98,E-1211/98, E-1212/98, E-1213/98, E-1214/98, E-1215/98 e E-1216/98 dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão

(14 de Maio de 1998)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-1324/98

apresentada por Jean-Antoine Giansily (UPE) à Comissão

(29 de Abril de 1998)

Objecto: Criação de uma Agência Europeia do Clima

Na sequência da tomada de posição pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor do Parlamento Europeu sobre a Comunicação da Comissão relativa à estratégia de diminuição das emissões de metano, poderá a Comissão informar-nos que comentário lhe suscita o pedido da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor de criação de uma Agência Europeia do Clima e dizer-nos dentro de que prazo entende que esta agência deveria ser criada?

Resposta da Comissária R. Bjerregaard em nome da Comissão

(19 de Junho de 1998)

A questão da criação de uma "agência europeia do clima" foi abordada na resolução do Parlamento relativa à comunicação da Comissão intitulada "ESTRATÉGIA PARA A REDUÇÃO DAS EMISSÕES DE METANO"(1).

Em resposta a esta questão específica durante o debate relativo à mencionada comunicação, a Comissão declarou que a ideia de criar uma "agência europeia do clima" era interessante e merecia consideração. Trata-se, todavia, de um passo que, antes de a Comissão poder tomar posição, requer exame cuidadoso e aprofundado, visto suscitar variadíssimas questões de ordem prática e institucional quanto ao papel de tal agência. A Comissão não se debruça de momento sobre o problema, porquanto concentra os seus esforços na prioridade que constitui o seguimento da Conferência de Quioto.

(1) COM(96) 557 final.
PERGUNTA ESCRITA E-1334/98

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(29 de Abril de 1998)

Objecto: Relatório final da Avaliação Internacional MOX

Poderá a Comissão dar a conhecer as medidas que irão ser tomadas relativamente às conclusões do Relatório Final da Avaliação Internacional MOX - "Avaliação do impacto social global do MOX em reactores de água natural"?

Resposta dada pelo Comissário Papoutsis em nome da Comissão

(24 de Junho de 1998)

A Comissão tomou nota do relatório publicado em Novembro de 1997 por uma organização não governamental (ONG), a que o Senhor Deputado parece fazer referência. As avaliações apresentadas nesse relatório diferem das avaliações feitas por peritos do G8. Quaisquer que sejam as considerações que a Comissão possa fazer a seu propósito, convém lembrar que a decisão de recorrer ou não ao combustível à base de óxidos mistos (MOX) cabe a cada um dos Estados-membros que têm produção electro-nuclear. Compete, pois, a esses Estados-membros apreciar as eventuais consequências de tal escolha.
PERGUNTA ESCRITA E-0974/98

apresentada por Gerardo Fernández-Albor (PPE) à Comissão

(30 de Março de 1998)

Objecto: Acções comunitárias a favor das pessoas sem abrigo financiadas a partir da rubrica orçamental B-4103

Em resposta à minha pergunta escrita E-1169/97(1), a Comissão comunicou que, devido à acção intentada pelo Reino Unido, na qual contestava a legalidade dos financiamentos em 1995 e 1996 de projectos imputados à rubrica orçamental B-4103, não foram concedidos subsídios a partir desta rubrica.

Do acórdão do Presidente do Tribunal de Justiça de Setembro de 1996 não se infere se a referida rubrica continuará a existir ou não, o que deixa as pessoas sem abrigo numa situação delicada e dependente da resolução do recurso pela autoridade judicial comunitária.

Posto isto, de que informações dispõe a Comissão sobre a actual situação da problemática colocada pela referida acção? Pode a Comissão indicar se já foi tomada uma decisão sobre o assunto? Que outras possibilidades de financiamento poderiam ser utilizadas no âmbito de iniciativas comunitárias como o Emprego e os seus novos vectores Integra, URBAN ou Leonardo e de que forma continua a Comissão a prestar o seu apoio à Feantsa e ao Observatório que lhe está associado?

Resposta de Pádraig Flynn em nome da Comissão

(4 de Junho de 1998)

No que se refere à utilização da rubrica orçamental B-4103, a Comissão deve aguardar os acórdãos do Tribunal de Justiça referentes à mesma e tomará então as disposições que se imponham.

O acórdão definitivo sobre o processo C-106/96 relativo à utilização da rubrica orçamental em 1995 foi proferido em 12 de Maio de 1998. O Tribunal anulou a decisão então tomada pela Comissão na sua comunicação de 23 de Janeiro de 1996 que anunciava subvenções a projectos europeus de luta contra a exclusão social sem por isso por em causa os pagamentos efectuados e as autorizações dadas nos 86 contratos que tinham sido assinados. No processo C-240/96, relativo a 1996, o Tribunal ainda não fixou a data para a audiência.

As pessoas sem abrigo, designadamente na perspectiva da sua reintegração a prazo no mercado de trabalho, foram incluídas entre as pessoas mais vulneráveis e constituíam o alvo das acções co-financiadas pelo vector Integra da Iniciativa Comunitária Emprego.

Além disso, no âmbito da proposta de regulamento relativo ao Fundo Social Europeu(2) recentemente apresentada ao Conselho e ao Parlamento, a promoção da integração social e da igualdade de oportunidades para todos no acesso ao mercado de trabalho constitui um dos campos de acção prioritários nela definidos.

O co-financiamento das actividades da rede europeia Feantsa é actualmente assegurado no âmbito da rubrica orçamental B-4116 "cooperação com as organizações e associações não governamentais constituidas pelas pessoas vítimas da exclusão social e os idosos".

A questão das pessoas sem abrigo não é especificamente referida na definição dos critérios da iniciativa comunitária URBAN o que não impede a realização de acções a seu favor, no âmbito da abordagem integrada proposta pelas autoridades responsáveis, num determinado bairro

(1) JO C 319 de 18.10.1997, p. 241.

(2) COM(1998) 131 final.
PERGUNTA ESCRITA E-1105/98

apresentada por Panayotis Lambrias (PPE) à Comissão

(8 de Abril de 1998)

Objecto: Comércio electrónico e sistemas fiscais dos Estados-membros

Dado o papel crescente na economia da UE desempenhado pelo comércio electrónico e a rapidez do seu desenvolvimento, pergunta-se à Comissão que medidas imediatas se propõe tomar, na sequência das teses que desenvolveu na comunicação "Uma iniciativa europeia para o comércio electrónico", no sentido da adopção de disposições eficazes e harmonizadas pelos sistemas fiscais dos Estados-membros e de evitar futuros problemas de funcionamento.

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão

(12 de Junho 1998)

A Comissão chamou a atenção da comunidade internacional para a dimensão mundial de uma série de problemas associados ao comércio electrónico, entre os quais a fiscalidade, e para a necessidade de reforçar a coordenação internacional, nomeadamente na sua Comunicação sobre "A globalização e a sociedade da informação"(1).

A Comissão examina desde Março 1997 a interacção entre o novo fenómeno do comércio electrónico e a fiscalidade indirecta, tarefa em que os directores-gerais das administrações dos Estados-membros prometeram apoiá-la.

Na declaração efectuada pela Comunidade e os Estados Unidos sobre o comércio electrónico em Dezembro de 1997, as partes comprometeram-se a esforçar-se por não cobrar qualquer novo tipo de direito à importação sobre os serviços transfronteiras fornecidos por via electrónica. Esta mesma vontade transparece da Comunicação relativa ao comércio electrónico(2) apresentada pela Comunidade e os seus Estados-membros à Organização Mundial do Comércio (OMC) em 23 de Abril de 1998. Contudo, todos reconhecem que os princípios fundamentais do IVA devem aplicar-se ao comércio electrónico, a fim de tributar o consumo no âmbito da Comunidade, segundo modalidades tão claras e simples quanto possível, a fim de evitar comprometer o crescimento deste novo instrumento de comércio. Por conseguinte, a Comissão está actualmente a examinar a legislação e os procedimentos em vigor no domínio aduaneiro e do IVA à luz do desenvolvimento do comércio electrónico e a acompanhar de perto a evolução dos protocolos de redes e das práticas comerciais, para que possam ser elaboradas e aplicadas, se for caso disso, soluções apropriadas a nível fiscal.

A Comissão participa activamente nos trabalhos de outras instâncias internacionais, em especial no âmbito da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), a fim de criar o quadro internacional necessário em termos de fiscalidade. Na realidade, encontram-se em curso trabalhos destinados a definir "condições-quadro" para a fiscalidade, que poderão ser apresentadas na conferência ministerial da OCDE a realizar em Otava.

(1) COM(98) 50 final.

(2) COM(97) 157 final.
PERGUNTA ESCRITA E-1277/98

apresentada por Gerhard Hager (NI) à Comissão

(29 de Abril de 1998)

Objecto: Convenção relativa à Protecção dos Interesses Financeiros

As finanças da Comunidade Europeia são cada vez mais alvo de fraude sobretudo por parte da criminalidade organizada. Para melhorar a cooperação entre os Estados-membros no âmbito da investigação, foi assinada, em Julho de 1995, a Convenção relativa à Protecção dos Interesses Financeiros da Comunidade.

1. Que Estados-membros ratificaram até à data esta Convenção?

2. Que medidas foram adoptadas nos Estados-membros no seguimento desta Convenção?

3. Para quando aguarda a Comissão a ratificação completa da Convenção por parte de todos os Estados-membros?

Resposta dada por Anita Gradin em nome da Comissão

(15 de Junho de 1998)

A Comissão chama a atenção do Senhor Deputado para suas respostas às perguntas escritas E-3349/97, da Senhora Deputada Torres Marques(1), e P-3615/97, da Senhora Deputada Kjer Hansen(2). A situação não sofreu alterações significativas desde que as referidas respostas foram dadas. Nenhum Estado-membro ratificou até à data a Convenção relativa à Protecção dos Interesses Financeiros da Comunidade. Os Estados-membros deverão todavia proceder à referida ratificação, o mais tardar, em meados de 1998 (data-limite aprovada pelo Conselho "Justiça e Assuntos Internos", em 28 de Abril de 1997, no Plano de Acção contra a Criminalidade Organizada(3)).

Alguns Estados-membros deram já início a uma série de procedimentos destinados a adaptar as suas legislações nacionais. No que diz respeito à Áustria, a Comissão está consciente de que o Ministério da Justiça preparou uma iniciativa a fim de alterar o Código Penal austríaco. Na Alemanha, a Comissão dos Assuntos Jurídicos do Bundestag recomendou a ratificação. Alguns dos restantes Estados-membros têm igualmente mantido a Comissão informada sobre os procedimentos internos que têm sido instaurados a fim de preparar a ratificação.

Além disso, a Comissão gostaria de salientar que, até ao presente, não recebeu qualquer comunicação por força do artigo 10o da Convenção. Quando receber as referidas comunicações, a Comissão procederá à avaliação das disposições de transposição para o direito nacional das obrigações impostas aos Estados-membros por força das disposições da Convenção.

(1) JO C 117 de 16.4.1998.

(2) JO C 134 de 30.4.1998.

(3) JO C 251 de 15.8.1997.
PERGUNTA ESCRITA E-0764/98

apresentada por Nikitas Kaklamanis (UPE) à Comissão

(18 de Março de 1998)

Objecto: Problemas com que deparam os transportadores frigoríficos

O sector dos transportes frigoríficos na Grécia enfrenta enormes problemas resultantes da concorrência desleal feita pela circulação ilegal de transportes frigoríficos com certificados falsos bem como da actividade de camiões estrangeiros que não preenchem sequer as mais elementares normas de segurança.

Concretamente, 30% dos transportes frigoríficos em circulação na Grécia têm matrículas e autorizações falsas, não têm certificados oficiais; os transportadores frigoríficos provenientes da Bulgária, Roménia e Albânia têm matrículas partidas e apresentam deficiências ao nível dos faróis, dos faróis de nevoeiro e dos "stop".

A União Pan-Helénica dos Transportes Frigoríficos Internacionais tem denunciado repetidamente esta situação bem como o facto de o policiamento e controlo destes veículos ser deficiente o que cria problemas de segurança nas estradas da Grécia e uma situação de concorrência desleal para os transportadores gregos.

Pergunta-se à Comissão como tenciona reagir a fim de assegurar a defesa dos interesses dos transportadores frigoríficos gregos e para pôr fim à concorrência desleal que conduz todo um sector à falência.

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão

(12 de Maio de 1998)

As questões relacionadas com o controlo da aplicação da legislação referidas pelo Senhor Deputado são da inteira competência das autoridades gregas. A verificação da validade das placas de matrícula dos veículos estrangeiros (búlgaros, romenos e albaneses) e dos documentos e licenças a bordo, bem como da presença e bom estado de funcionamento dos equipamentos de segurança é tarefa das autoridades do Estado em que circulam esses veículos.
PERGUNTA ESCRITA E-0819/98

apresentada por José Apolinário (PSE) à Comissão

(26 de Março de 1998)

Objecto: Investigação e turismo

Gostaria que a Comissão me fornecesse uma informação detalhada sobre as acções relacionadas com turismo no âmbito do orçamento de investigação, esclarecendo quais os apoios, montantes e distribuição por Estado-membro.

Resposta dada pela Comissária Cresson em nome da Comissão

(13 de Maio de 1998)

O quarto Programa-Quadro de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (1994/1998), objecto de co-decisão pelo Parlamento e Conselho em 26 de Abril de 1994(1), não contém, enquanto tal, acções específicas no sector do turismo.

Todavia, numerosas actividades de investigação ligadas a outros domínios, tais como as "aplicações telemáticas", têm repercussões no domínio do turismo.

Dado que o grau de ligação dessas actividades com o sector do turismo é muito variável, não é possível precisar as repercussões financeiras.

O Quinto Programa-Quadro será a ocasião para a Comissão efectuar avaliações sobre as repercussões nos programas de investigação.

(1) JO L 126 de 18.5.1994.
PERGUNTA ESCRITA E-0323/98

apresentada por Riitta Myller (PSE) à Comissão

(17 de Fevereiro de 1998)

Objecto: Obrigação de informar sobre a substituição de notas bancárias

No interior da União Europeia, funciona o mercado interno, assim como a livre circulação de serviços, de pessoas, de trabalhadores e de capitais. No entanto, não é sequer necessário informar as autoridades da União Europeia sobre a substituição de notas bancárias. Por exemplo, a Bélgica não notificou os restantes Estados-membros da substituição das notas de mil e de dez mil francos. Isto gera enormes dificuldades a quem viaja.

Face à eventualidade da ocorrerem substituições de notas bancárias ainda antes da entrada em vigor da moeda única, pergunta-se ao Comissário competente o que tenciona empreender a Comissão a fim de se estabelecer a obrigação de notificar a substituição de notas bancárias?

Resposta dada por Yves-Thibault de Silguy em nome da Comissão

(1 de Abril de 1998)

De acordo com o artigo 105o do Tratado de CE e o artigo 16o do Protocolo relativo ao estatuto do sistema europeu de bancos centrais (SEBC) e do Banco Central Europeu (BCE), o Conselho de Governadores do BCE terá, a partir do início da terceira fase da união económica e monetária (UEM), o direito exclusivo de autorizar a emissão de notas bancárias na zona do euro. Este direito é independente do facto de que, no período de transição compreendido entre 1 de Janeiro de 1999 a 31 de Dezembro de 2001, apenas estarão em circulação notas bancárias denominadas em unidades monetárias nacionais. Fica por conseguinte assegurado que as notas nacionais não serão introduzidas num Estado-membro da zona do euro sem a envolvimento do BCE.

Além disso, de acordo com as informações obtidas junto do Instituto Monetário Europeu, que supervisiona a preparação técnica das notas bancárias euro, os bancos centrais nacionais não pretendem emitir notas novas ou remodeladas no período transitório. Por conseguinte, a Comissão não vê necessidade de se tomarem quaisquer medidas neste sector.
PERGUNTA ESCRITA E-0507/98

apresentada por Dominique Souchet (I-EDN) à Comissão

(2 de Março de 1998)

Objecto: Proibição da utilização de redes de emalhar de deriva

Segundo as afirmações feitas pelo Sr. Morley perante a Comissão das Pescas em 3 de Fevereiro de 1998, o Conselho teria a intenção de recorrer ao financiamento comunitário para pôr termo às pescarias francesas, britânicas e irlandesas de atum-voador com redes derivantes no Atlântico.

O Sr. Morley referiu-se à política de diversificação levada a cabo em Itália como um exemplo a seguir. Não seria conveniente que a Comissão, antes mesmo de encarar a aplicação desta fórmula no Atlântico, começasse por se certificar sobre os resultados efectivos do plano italiano de reconversão? Poderia a Comissão indicar se dispõe de provas irrefutáveis de que a pesca com redes de emalhar de deriva de comprimento ilegal cessou realmente no Mediterrâneo, bem como de que os navios que beneficiaram de ajudas não mudaram de pavilhão e os armadores e as tripulações em causa cessaram as suas actividades anteriores?
PERGUNTA ESCRITA P-1234/98

apresentada por Ilona Graenitz (PSE) à Comissão

(9 de Abril de 1998)

Objecto: Avicultura

Que melhorias propôs a Comissão no âmbito das novas orientações da Política Agrícola Comum constantes da Agenda 2000 em matéria de protecção dos animais no contexto da produção pecuária, sobretudo no que respeita à criação de galinhas poedeiras em bateria?

Resposta dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão

(4 de Maio de 1998)

A Agenda 2 000(1) não se refere especificamente ao bem-estar animal, muito embora inclua um certo número de pontos de política agrícola, nomeadamente o aumento da protecção do ambiente, incluindo a protecção dos animais.

A Comissão sugere a consulta do protocolo ao Tratado de Amsterdão que requer que a Comissão e os Estados-membros atendam devidamente aos requisitos relativos ao bem-estar dos animais nos domínios da agricultura, dos transportes, do mercado interno e da investigação.

Em 11 de Março de 1998, a Comissão apresentou uma comunicação ao Conselho e uma proposta de nova directiva do Conselho que estabelece as normas mínimas de protecção das galinhas poedeiras existentes em vários sistemas de criação(2).

(1) COM(97) 2000 final.

(2) COM(97) 135 final.
PERGUNTA ESCRITA E-2294/98

apresentada por John McCartin (PPE) à Comissão

(22 de Julho de 1998)

Objecto: Preços da carne de suíno

Pode a Comissão indicar qual foi o preço médio de mercado da carne de suíno pago aos agricultores nos diferentes Estados-membros da UE no mês passado (ou no último mês em relação ao qual existem dados)?

Resposta dada pelo Sr.Fischler em nome da Comissão

(3 de Agosto de 1998)

A Comissão vai transmitir directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento um quadro que contém as informações solicitadas.