PERGUNTA ESCRITA E-1473/01

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(18 de Maio de 2001)

Objecto: Obstáculos colocados por disposições nacionais, regionais e locais em matéria de confidencialidade à divulgação de informações sobre o respeito da regulamentação comunitária e das condições de atribuição de subsídios

1. Tem a Comissão conhecimento de que a província neerlandesa da Frísia elaborou uma nota sobre confidencialidade que se baseia no princípio de que os políticos e os funcionários podem ser penalizados se contribuírem para a transmissão de informações confidenciais a terceiros, inclusivamente à Comissão (ver artigo publicado no jornal Spits de sexta-feira, 20 de Abril de 2001)?

2. Tem a Comissão igualmente conhecimento de que na origem da medida referida no ponto 1 está o apoio financeiro concedido à empresa de informática SCI, que entretanto levou a Comissão a reclamar a restituição de um montante de 1,5 milhões de euros, situação que foi imputada a um político local por ter transmitido informações confidenciais à Comissão?

3. Tem a Comissão conhecimento de outros casos em que as autoridades locais, regionais e nacionais dos Estados-membros recorram a medidas em matéria de confidencialidade para se protegerem de investigações sobre a utilização dada aos recursos financeiros concedidos pela União Europeia ou do incumprimento da regulamentação comunitária? Em que Estados-membros, para além dos Países Baixos, existem tais medidas?

4. As medidas que proíbem políticos e funcionários de transmitir informações a terceiros impedem a Comissão de obter as informações desejadas sobre a utilização indevida de recursos financeiros concedidos pela União Europeia e sobre o incumprimento da regulamentação comunitária e de efectuar os controlos para os quais estas informações são necessárias?

5. Considera a Comissão que o facto de as autoridades locais, regionais e nacionais terem o direito, com base na legislação nacional, de se proteger da divulgação de informações a terceiros, entre os quais a Comissão, constitui motivo para simplificar ou rever as regras relativas à concessão de subsídios comunitários e ao cumprimento das obrigações da União Europeia?

6. Caso a resposta à pergunta 5 seja negativa, de que modo tenciona a Comissão garantir que não surjam novamente situações em que a falta de informações a leve a efectuar uma avaliação errada ou a renunciar à reclamação da restituição de verbas?

Resposta dada por Michaele Schreyer em nome da Comissão

(3 de Setembro de 2001)

Nesta fase, as informações de que a Comissão dispõe não lhe permitem formular um parecer circunstanciado sobre o caso apresentado pelo Sr. Deputado.

A Comissão procedeu, no entanto, a determinadas verificações e constatou que o caso em questão poderá dizer respeito ao Fundo Social Europeu (FSE). O serviço responsável, Direcção-Geral do Emprego, foi contactado e deverá proceder às verificações necessárias.

Em contrapartida, no que respeita aos princípios, importa precisar o seguinte:

- As condições de atribuição de subsídios pela Comissão estipulam sistematicamente a obrigação de o beneficiário dar acesso livre e total a todos os documentos ou certificados solicitados pelos serviços de controlo da Comissão. Este ponto é claramente mencionado no Vade-mécum sobre a gestão das subvenções (artigo 8o das condições gerais aplicáveis às subvenções das Comunidades Europeias). No caso de o beneficiário não respeitar esta obrigação, a Comissão tem o direito de pôr termo ao contrato de subvenção, podendo exigir o reembolso total ou parcial das somas já pagas.

- No caso de a Comissão ter conhecimento de terem sido tomadas disposições específicas ou procedimentos especiais a nível nacional ou particular, no sentido de entravar este direito de acesso aos documentos, incumbir-lhe-ia naturalmente tomar as medidas necessárias para corrigir tal situação no plano financeiro e, por outro lado, protestar vigorosamente a nível oficial contra tais práticas, contrárias às regras comunitárias.