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PERGUNTA ESCRITA P-1542/00

apresentada por Margrietus van den Berg (PSE) à Comissão

(10 de Maio de 2000)

Objecto: Patrocínio do Euro 2000

A UEFA vendeu os direitos comerciais do Campeonato Europeu de Futebol de 2000 por cerca de 9 milhões de euros à agência de marketing desportivo ISL (International Sports Leisure), que obteve assim o direito exclusivo de exploração comercial do Euro 2000. A ISL celebrou contratos bilaterais com a maioria dos cidades dos Países Baixos e da Bélgica em que se realizarão os jogos. Estas adquiriram assim o direito a utilizarem o logotipo do Euro 2000.

O Ministério da Administração Interna neerlandês estima em cerca de 59 milhões de florins os custos adicionais que, só nos Países Baixos, resultarão do reforço policial, das medidas de segurança, das campanhas de informação, da criação de transportes públicos complementares e da aplicação de medidas judiciais.

1. Com encara a Comissão o facto de estas cidades terem sido obrigadas a negociar com a ISL a aquisição do direito a promoverem o seu envolvimento na organização do Euro 2000, quando essas mesmas autarquias fazem um esforço considerável para, na sua qualidade de guardiãs do espaço público, tomarem as providências que garantam a efectiva realização do campeonato?

2. Considera a Comissão que os contratos celebrados entre a ISL e as cidades anfitriãs estão em conformidade com normas europeias de concorrência?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão

(6 de Junho de 2000)

A venda dos direitos comerciais relativos a acontecimentos como o Euro 2000 constitui prática corrente e não representa, em si, uma infracção ao direito comunitário. A questão de saber se é adequado que o titular dos direitos comerciais relativos ao Euro 2000 solicite um pagamento às autoridades autárquicas neerlandesas e belgas em contrapartida da utilização do logotipo do Euro 2000, atendendo ao facto de estas últimas suportarem os custos associados ao reforço das medidas de segurança, aos transportes e outras iniciativas relacionadas com o acontecimento, constitui uma questão contratual a ser determinada pelas próprias partes. No que se refere às modalidades específicas previstas nesses acordos, a Comissão não pode pronunciar-se quanto à sua compatibilidade com o direito comunitário da concorrência com base nas informações prestadas pelo Senhor Deputado.
PERGUNTA ESCRITA E-0547/00

apresentada por Daniel Hannan (PPE-DE) à Comissão

(28 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Corpus Juris e pessoal

Na sequência da resposta à minha Pergunta Escrita E-2596/99(1), poderá a Comissão indicar quais são as posições actuais dos autores dos relatórios sobre o Corpus Juris?

(1) JO C 280 E de 3.10.2000, p. 79.

Resposta dada por Michaele Schreyer em nome da Comissão

(13 de Abril de 2000)

A escolha do grupo de investigadores que foram associados à preparação do Corpus Juris baseou-se na sua grande notoriedade em matéria penal nos respectivos Estados-membros.

Que a Comissão saiba, estes investigadores continuam a exercer as suas funções a nível nacional. Exercem, com toda a independência, funções universitárias e de formação de elevado nível e constituem uma autoridade em matéria de doutrina. Alguns exercem outras funções a nível nacional (magistratura).

Além disso, a Sra Mireille Delmas-Marty, que tinha sido encarregada de elaborar o relatório de síntese do estudo de acompanhamento do Corpus Juris, é agora membro, na sequência da sua nomeação de comum acordo pelo Parlamento, Conselho e Comissão(1), do Comité de Fiscalização do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF).

(1) JO C 220 de 31.7.1999.
PERGUNTA ESCRITA P-0131/00

apresentada por Theodorus Bouwman (Verts/ALE) à Comissão

(18 de Janeiro de 2000)

Objecto: Recrutamento de motoristas de países terceiros

A publicação belgo-neerlandesa Nieuwsblad Transport (NT) de 4 de Janeiro de 2000 descreve em pormenor o forte aumento do recrutamento ilegal de motoristas de países não membros da UE em especial da Europa de Leste no interior da UE. Este recrutamento é ilegal no sentido em que é feito sem autorizações de trabalho e/ou contratos de trabalho. Isto provoca uma distorção da concorrência inaceitável e permite evitar os Contratos Colectivos de Trabalho.

1. A Comissão tem conhecimento deste fenómeno? Em caso afirmativo, qual é a sua dimensão? Pode a Comissão fornecer uma resenha do mesmo?

2. Grandes empresas como a Willy Betz utililizam estratagemas com um risco mínimo de ser apanhado em flagrante delito. Por exemplo, deixam os motoristas dos países da Europa de Leste conduzir em todos os Estados-membros da UE menos naquele onde está matriculado o veículo. Na verdade, só neste país são controladas as autorizações de trabalho. A Comissão tem conhecimento deste e doutros estratagemas? Em caso afirmativo, que está a fazer a Comissão para alargar e harmonizar os referidos controlos?

3. Pode a Comissão fornecer uma resenha das suas actividades relativamente à concertação com os Estados-membros e à preparação de medidas e directivas?

Resposta dada pela Comissária L. de Palacio em nome da Comissão

(29 de Fevereiro de 2000)

1. A Comissão tem conhecimento do crescente número de motoristas oriundos de países extracomunitários que são empregados por empresas de transportes na União Europeia. É de crer que, em muitos casos, as suas condições de emprego colidam com as normas nacionais dos Estados-membros de estabelecimento dessas empresas. Embora a preocupem os efeitos distorçores desta prática para a competitividade nos transportes rodoviários dentro da Comunidade, a Comissão não dispõe de dados quanto à magnitude exacta do problema.

2. A Comissão considera que o difícil controlo do estatuto jurídico de emprego dos motoristas é um problema extremamente urgente dentro do sector do transporte rodoviário nacional e internacional razão pela qual alertou já os Estados-membros por escrito.

3. Para entender a amplitude do recurso, frequentemente irregular, a motoristas de países terceiros, a Comissão pediu aos Estados-membros uma panorâmica das diversas normas sociais, laborais e de transportes que aplicam no domínio em causa. Vai ser em breve organizado um encontro com peritos governamentais, a fim de estudar possíveis soluções para o problema. Consultar-se-ão igualmente as empresas.

Uma vez de posse de uma síntese das diversas normas que regem a prática actual, e estudadas medidas possíveis, a Comissão debruçar-se-á sobre a acção concreta a empreender. É seu propósito adoptar uma comunicação sobre esta matéria durante o ano em curso.
PERGUNTA ESCRITA E-0350/00

apresentada por Rosa Díez González (PSE), Fernando Pérez Royo (PSE) e Luis Berenguer Fuster (PSE) à Comissão

(14 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Ajudas públicas ao sector da electricidade em Espanha: custos suportados pelos consumidores

Até à data, os consumidores espanhóis pagaram mais de 300.000 milhões de pesetas pelos custos de transição para a concorrência (CTC) aprovados pelo Governo espanhol e qualificados, em princípio, pela Comissão como ajudas públicas ilegais. Considera a Comissão que se deve imediatamente pôr termo a esta situação?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(21 de Março de 2000)

A Comissão está a analisar atentamente este processo muito complexo e considera efectivamente que se trata, em princípio, de um auxílio estatal não notificado. Contudo, tal como a Comissão já comunicou aos Senhores Deputados na sua resposta à pergunta escrita no E-0165/00(1), a ilegalidade de um auxílio estatal, isto é, o facto de ter sido concedido sem notificação prévia à Comissão, não prejudica, de acordo com a jurisprudência do Tribunal, a sua compatibilidade com o mercado comum. Neste contexto, a Comissão não tenciona nesta fase aplicar o no 1 do artigo 11o do Regulamento (CE) no 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93o do Tratado CE(2), para solicitar ao Estado-membro a suspensão do pagamento dos auxílios. Obviamente, a Comissão terá em conta os auxílios já pagos aquando da sua decisão final sobre este processo.

(1) Ver p. 96.

(2) JO L 83 de 27.3.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-1119/00

apresentada por Lucio Manisco (GUE/NGL) ao Conselho

(13 de Abril de 2000)

Objecto: Detenção de Arkin Birdal e condenação de Necmettin Erkaban na Turquia

Na quarta-feira 28 de Março de 2000, a Procuradoria de Ancara rejeitou o pedido de suspensão da pena e ordenou a detenção de Arkin Birdal, ilustre e corajoso defensor dos direitos civis no seu país, já condenado por ter proferido discursos de carácter subversivo. A suspensão por seis meses da execução da condenação for a solicitada pelos seus advogados porque Arkin Birdal necessita de tratamentos médicos frequentes devido aos ferimentos provocados por um atentado contra a sua vida.

No início de Março, o ex-Primeiro Ministro Necmettin Erkaban foi condenado a um ano de prisão por acusações análogas decorrentes de um discurso proferido em 1994.

1. Não considera o Conselho que estas flagrantes violações da liberdade de expressão e dos direitos humanos contrariam os compromissos assumidos pelo Governo turco para entrar na União Europeia bem como as condições de base para a adesão de novos Estados, tais como o respeito dos princípios em que se baseia a União, consagrados no no 1 do artigo 6o do TUE, e dos critérios políticos definidos pelo Conselho Europeu de Copenhaga de Junho de 1993?

2. Não considera o Conselho que deve intervir junto do Governo de Ancara para que desista das perseguições judiciárias e extrajudiciárias infligidas a Arkin Birdal e a Necmettin Erkaban?

Resposta

(10 de Julho de 2000)

O Conselho lamenta que Arkin Birdal tenha sido preso novamente, o que constitui um sério atraso para a liberdade de expressão na Turquia vai contra o espírito das conclusões de Helsínquia. O Conselho instou o Governo Turco a tomar medidas para libertar Arkin Birdal e para lhe garantir a assistência médica adequada enquanto estiver preso. O Conselho continuará a acompanhar de perto a situação dos Direitos do Homem na Turquia e, se necessário, abordará cada caso individual com as autoridades turcas.

O Conselho regista que as sentenças pronunciadas contra Arkin Birdal e Necmettin Erkaban se baseiam ambas no Artigo 312o do Código Penal turco. O Artigo 312o qualifica de infracção penal o facto de incitar o povo ao ódio ou à hostilidade por motivo da diferença entre as classes sociais, raças, religiões, denominação ou regiões. Esta disposição foi interpretada pelos tribunais e outras autoridades turcas de uma forma que, na opinião do Conselho, limita a liberdade de expressão.

O Conselho regista que a Turquia se lançou num processo de reforma neste domínio. O Conselho acolhe favoravelmente a intenção da Turquia de melhorar a situação dos Direitos do Homem e continuará a apoiar e a encorajar os esforços turcos a este respeito. O Conselho aguarda a evolução dos acontecimentos neste domínio.
PERGUNTA ESCRITA E-1538/00

apresentada por Olivier Dupuis (TDI) à Comissão

(18 de Maio de 2000)

Objecto: Nepal

O Nepal, país com mais de 20 milhões de habitantes, com instituições políticas pouco estáveis, a braços com rebeldes maoistas que controlam determinadas regiões do país e que já fizeram mais de 600 mortos, condicionado pela presença de um vizinho a República Popular da China tão poderoso quanto alheio à democracia, é também um dos países mais pobres do planeta.

Por estas e outras razões, este país é objecto de uma atenção particular por parte da União. Nomeadamente, a Comissão apoia vários projectos de desenvolvimento cujo acompanhamento é assegurado por um representante da Comissão em Nova Deli.

Poderá a Comissão esclarecer por que motivos que, no caso vertente, não parecem ser de carácter orçamental o representante da Comissão para o Nepal opera a partir de Nova Deli e não de Katmandou?

Resposta dada pelo Comissário Patten em nome da Comissão

(9 de Junho de 2000)

A Comissão trata as suas relações com o Nepal a partir da sua delegação em Nova Deli, visto que esta delegação tem responsabilidades regionais.

Presentemente, a Comissão está a examinar as suas prioridades políticas no que se refere à eventual abertura de novas delegações e serviços em países terceiros. Logo que essas prioridades sejam estabelecidas, será uma questão de afectação dos recursos humanos e financeiros disponíveis. Durante o ano em curso será apresentada uma comunicação ao Conselho e ao Parlamento sobre estes assuntos.

Por conseguinte, nesta fase a Comissão não pode assumir qualquer compromisso relativamente à sua presença no Nepal.
PERGUNTA ESCRITA E-1461/00

apresentada por Jonas Sjöstedt (GUE/NGL) à Comissão

(10 de Maio de 2000)

Objecto: Impedimento por parcialidade na Comissão

No recente caso em que a Comissão se pronunciou contra a fusão entre a Volvo e a Scania, levantou-se na Suécia a questão da conveniência da participação do comissário competente na decisão, dado este ter pertencido ao conselho de administração de uma empresa concorrente. Entende a Comissão que existe um impedimento por parcialidade quando o comissário competente se encontra na situação referida? Tem a Comissão princípios estabelecidos para as situações em que um membro da Comissão se encontra numa situação de impedimento por parcialidade?

Resposta dada pelo Presidente Romano Prodi em nome da Comissão

(5 de Junho de 2000)

O código de boa conduta dos membros da Comissão prescreve as regras a respeitar no exercício das suas funções e durante o ano subsequente à data de cessação das suas funções. Em virtude deste código, todos os membros da Comissão devem preencher uma declaração relativa às actividades exercidas no exterior, no presente e no passado, aos interesses financeiros e ao património possuído e, se for caso disso, uma declaração relativa às actividades do cônjuge.

No que diz respeito às actividades anteriores, as declarações devem abranger as actividades exercidas nos últimos dez anos.

Foi neste sentido que o membro da Comissão responsável pela concorrência declarou que, entre as suas actividades anteriores, havia sido membro do conselho de administração de várias firmas, nomeadamente da Fiat entre 1988 e 1993.

As declarações foram examinadas sob a autoridade do Presidente, em função das atribuições dos membros, e foram tornadas públicas.

Tendo o membro da Comissão responsável pela concorrência posto fim à sua participação no conselho de administração de todas as empresas em causa, no período compreendido entre 1983 e 1993, assim como à sua participação no conselho de administração da Fiat em 1993, a saber, 6 anos antes da sua entrada em função como Membro da Comissão responsável pela concorrência (Setembro de 1999), não pode, em nenhum caso, esta situação ser considerada uma situação de conflito de interesses no momento da sua entrada em funções, nem no momento em que teve que tratar a questão da fusão Volvo-Scania.
PERGUNTA ESCRITA E-1204/00

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) ao Conselho

(13 de Abril de 2000)

Objecto: Assistência alemã à construção de um laboratório de armas químicas

Em resposta à pergunta escrita E-2386/99(1), comunica o Conselho que não tem conhecimento das fontes a que se refere o Senhor Deputado.

As fontes de informação sobre:

- a assistência alemã à construção de um laboratório de armas químicas na Turquia,

- o uso de armas químicas pelo exército turco contra o movimento curdo do PKK e

- a proveniência alemã (Buck e Depyfag) das ogivas das granadas químicas utilizadas pelo exército turco

são, todavia, referidas na introdução à citada pergunta

Trata-se, nomeadamente:

- do Ministério da Defesa alemão,

- do programa Kennzeichen D, do canal ZDF, e

- de um estudo efectuado pela Universidade de Munique.

Por outro lado, nos pontos 3 e 5 da pergunta escrita E-2386/99 afirma-se textualmente que, através da pergunta em causa, o Conselho foi posto ao corrente dos factos (isto é, a construção de um laboratório de armas químicas e o uso de armas químicas).

Tenciona o Conselho colher ainda informações junto dos autores do programa Kennzeichen D, do canal ZDF, sobre a proveniência alemã (Buck e Depyfag) das ogivas das granadas utilizadas pelo exército turco num ataque químico contra o movimento curdo do PKK, em 11 de Maio de 1999?

Em caso negativo, por que motivo se recusa o Conselho a colher informações sobre a proveniência alemã (Buck e Depyfag) das ogivas das granadas utilizadas pelo exército turco num ataque químico contra o movimento curdo do PKK, em 11 de Maio de 1999, tendo em conta a incompatibilidade com a Convenção CWC?

Em caso afirmativo, tenciona o Conselho manifestar ainda, junto do Governo alemão e do Governo turco, a sua discordância relativamente a tal infracção à Convenção CWC?

(1) JO C 280 E de 3.10.2000, p. 38.

Resposta comum às perguntas escritas E-1203/00, E-1204/00 e E-1205/00

(10 de Julho de 2000)

Todos os Estados-membros da UE são Partes na Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenagem e Utilização de Armas Químicas e sobre a sua Destruição (CWC).

O artigo VIII dessa Convenção instituiu a Organização para a Proibição das Armas Químicas (OPAQ) a fim de garantir a aplicação das disposições da Convenção, incluindo as que dizem respeito à verificação internacional do seu cumprimento. Todos os Estados Partes na CWC são membros da OPAQ. É a esta organização que compete verificar o cumprimento das suas disposições pelos Estados Partes na Convenção.

As questões específicas a que o Senhor Deputado se refere não foram abordadas nem pelo Conselho nem por qualquer órgão deste.
PERGUNTA ESCRITA P-0771/00 apresentada por Jens-Peter Bonde (EDD) ao Conselho. Retirada da cooperação.



Jornal Oficial nº 026 E de 26/01/2001 p. 0110 - 0111



PERGUNTA ESCRITA P-0771/00 apresentada por Jens-Peter Bonde (EDD) ao Conselho (13 de Março de 2000) Objecto: Retirada da cooperação Pode o Conselho de Ministros garantir que um Estado-membro que assim o deseje se pode retirar da cooperação na UE, ou parte da cooperação, por exemplo a UEM, e sem que isso exija o consentimento dos restantes Estados-membros? Resposta (8 de Junho de 2000) O Tratado não prevê disposições específicas relativas à retirada de um Estado-membro, nem da UE em geral, nem da terceira fase da UEM.
PERGUNTA ESCRITA E-0443/00

apresentada por Jan Wiersma (PSE) ao Conselho

(24 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Fuelóleo doméstico para cidades da oposição na Sérvia

1. Que cidades da Jugoslávia recebem óleo da UE?

2. Quais os critérios utilizados para o efeito?

3. Por que razão o município de Pancevo não é abrangido?

4. Poderá o Conselho dar uma resposta mais rápida do que habitual à pergunta, em virtude do Inverno?

Resposta

(2 de Maio de 2000)

1. Na reunião de 24 de Janeiro, o Conselho convidou a Comissão a alargar a iniciativa Energia por Democracia, tal como sugerido pelas forças da oposição sérvia na sequência da reunião trilateral de Berlim realizada em 17 de Dezembro de 1999, em que participaram a UE e os EUA. A decisão final sobre quais a comunidades que deverão beneficiar da iniciativa foi deixada à Comissão, responsável pela execução do orçamento. Com base numa proposta da Comissão, o Conselho aprovou uma decisão que altera a posição comum 1999/691/PESC, sobre o apoio às forças democráticas na República Federativa da Jugoslávia (RFJ), que autoriza o fornecimento, a venda ou a exportação de petróleo e produtos petrolíferos aos seguintes municípios sérvios: Sombor, Subotica, Kragujevac, Kraljevo e Novi Sad.

2. A escolha dos municípios baseou-se na lista de prioridades apresentada pelas próprias forças da oposição sérvia. Foi dada especial atenção aos municípios que contam grande número de pessoas socialmente vulneráveis, bem como instituições sociais de carácter regional.

3. Pancevo não consta da lista de municípios prioritários indicados pela oposição sérvia.

4. O Conselho reitera a sua disponibilidade para continuar a apoiar a população necessitada da Sérvia e recorda que a ajuda humanitária já prestada pela Comunidade em 1999 ascendeu a 72,1 milhões de euros só para a Sérvia, tendo os Estados-membros contribuído com um montante praticamente igual.
PERGUNTA ESCRITA P-0514/00

apresentada por Marianne Thyssen (PPE-DE) à Comissão

(17 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Mecanismos de compensação para produtores de cacau

O Parlamento Europeu está de momento a examinar, em segunda leitura, a alteração à directiva relativa aos produtos de cacau e chocolate destinados ao consumo humano. Embora o desfecho exacto deste processo de co-decisão não seja ainda conhecido, tudo indica que a directiva de 1973 relativa ao chocolate venha a ser radicalmente alterada. A essência da alteração consiste em que, daqui por algum tempo, serão autorizadas, para além da manteiga de cacau, outras gorduras vegetais no chocolate.

Isto terá um impacto no escoamento do cacau proveniente de países ACP e de outros países em desenvolvimento.

No interesse da equidade das relações Norte-Sul e com base nos compromissos legais no quadro dos acordos de Lomé e do Acordo do Cacau, parece-me, por isso, evidente que os produtores de cacau sejam, de uma forma ou outra, adequadamente compensados e ajudados em caso de eventual orientação para outras culturas.

Existe uma base jurídica com base na qual a Comissão possa tomar iniciativas nesse sentido? Em caso afirmativo, qual?

A Comissão tenciona levar a cabo iniciativas para esse efeito? Em caso negativo, o que impede a Comissão de o fazer?

Resposta dada pelo Comissário Nielson em nome da Comissão

(27 de Março de 2000)

A avaliação do impacto da directiva proposta(1) sobre a utilização de gorduras vegetais, com excepção da manteiga de cacau, na produção de chocolate, não pode ser feita antes da entrada em vigor da directiva, nem justificada à luz das disposições da posição comum adoptada pelo Conselho em Dezembro de 1999(2). Nomeadamente, o Conselho concordou em limitar as gorduras vegetais às de origem tropical e produzidas pelos países ACP (África, Caraíbas e Pacífico); além disso, não deve ser permitida a adição de gorduras vegetais em quantidades superiores a 5 % do produto acabado, além do teor mínimo em manteiga de cacau; finalmente, não é claro até que ponto as gorduras vegetais serão mais utilizadas do que actualmente. É necessário considerar todos estes elementos aquando da avaliação do

impacto sobre os países ACP e outros produtores de cacau, o que apenas poderá ser feito quando a directiva for aplicada. Caso seja necessária uma futura avaliação do impacto da directiva, a posição comum prevê a realização de um estudo decorridos 36 meses da sua aplicação.

No que se refere a medidas compensatórias, o Acordo pós-Lomé introduz um mecanismo especial concebido para apoiar os países vulneráveis a flutuações nas suas receitas de exportação, em especial as receitas dos sectores agrícola e mineiro.

Os países fortemente dependentes do sector do cacau podem beneficiar do sistema de apoio, de acordo com determinados critérios relativos à importância da perda de exportações e às finanças públicas do país. O país ACP em questão pode decidir orientar este apoio adicional, quando concedido, para compensar os produtores de cacau, ou para ajudar na diversificação das suas colheitas.

(1) JO C 231 de 9.8.1996.

(2) JO C 10 de 13.1.2000.