PERGUNTA ESCRITA P-0904/02

apresentada por Bill Newton Dunn (ELDR) à Comissão

(25 de Março de 2002)

Objecto: Taxa de IVA aplicada às compras dos deficientes visuais

Para as pessoas portadoras de deficiência visual pelo menos, no Reino Unido , os programas de computador (software) e o equipamento de televisão em circuito fechado estão sujeitos ao pagamento de IVA à taxa zero. As camas articuladas, equipadas com motor eléctrico, podem também ser exoneradas do pagamento de IVA, se a situação clínica do comprador assim o justificar. Porém, os equipamentos informáticos (hardware) incorrem no pagamento de IVA à taxa normal, quaisquer que sejam os compradores e independentemente da sua acuidade visual.

Comparativamente, qual é a situação que se verifica nos outros Estados-Membros?

Concorda a Comissão com a ideia de que as pessoas portadoras de deficiência visual deveriam beneficiar, em toda a União Europeia, de IVA à taxa zero na compra, tanto de equipamentos (hardware), como de programas informáticos (software)?

Resposta dada pelo Comissário Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(23 de Abril de 2002)

Nos termos da legislação comunitária em vigor em matéria de IVA, tanto o software como o hardware devem ser sujeitos ao pagamento da taxa de IVA normal. Os Estados-Membros podem, todavia, aplicar uma taxa reduzida no âmbito da categoria 4 do Anexo H da Sexta Directiva IVA 77/388/CEEC(1) para equipamento médico, e outros aparelhos, normalmente utilizados para aliviar ou tratar deficiências, para uso pessoal exclusivo dos deficientes, incluindo a respectiva reparação e assentos de automóvel para crianças. Os Estados-Membros podem, por conseguinte, conceder uma redução da taxa do IVA de pelo menos 5 % a tais bens e serviços. É duvidoso que o software e hardware possam ser abrangidos, de um modo geral, por esta categoria, apesar de um item específico tal como um teclado Braille e todo o seu software poder ser abrangido. Os circuitos internos de televisão não seriam abrangidos.

Além disso, em aplicação do no 2 do artigo 28o da Sexta Directiva IVA, apenas os Estados-Membros que, em 1 de Janeiro de 1991, aplicaram taxas zero, que são na realidade isenções com a devolução do imposto pago numa fase precedente, ou taxas reduzidas, a bens ou serviços não mencionados no Anexo H, podem continuar a aplicar tais taxas ao longo de um período de transição.

A razão desta situação é que a taxa zero constitui uma excepção às regras normais que prevêem que deverá ser aplicada a todas as transações tributáveis, a taxa de IVA normal independentemente da natureza do comprador, como um imposto de consumo geral, de modo a evitar distorções da concorrência.

A legislação comunitária em vigor não permite o alargamento do domínio de aplicação da taxa zero.

No que diz respeito à situação comparativa relativamente aos outros Estados-Membros, a Comissão está a recolher as informações necessárias e comunicará os resultados directamente ao Sr. Deputado o mais brevemente possível.

(1) Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, JO L 145 de 13.6.1977, Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva do Conselho 2001/115/CE de 20 de Dezembro de 2001 JO L 15 de 17.1.2002, Anexo H estabelece uma lista de fornecimento de bens e serviços que podem ser objecto de taxas de IVA reduzidas.