PERGUNTA ESCRITA E-1217/02

apresentada por Cristiana Muscardini (UEN) à Comissão

(29 de Abril de 2002)

Objecto: Classificação do leite fresco

A polémica desencadeada em Itália em torno da interpretação a conferir à definição de um produto lácteo considerado fresco, ainda que lhe seja aditado um adjectivo que corresponde a uma cor, produto esse que se conserva nas prateleiras durante oito dias, não pode deixar a Comissão indiferente, quer por referência ao artigo 2o da Directiva 2000/13/CE(1), de 20 de Março de 2000, quer à Directiva 92/46/CEE(2), de 16 de Junho de 1992.

Na resposta à pergunta P-0352/02(3), relativa ao mesmo assunto, a Comissão declara que não dispõe de informações suficientes sobre o processo que permite obter o leite a que se alude, acrescentando que é indispensável dispor de uma descrição mais circunstanciada desse processo para avaliar da conformidade da rotulagem do produto em causa com a legislação comunitária.

Atentas as afirmações precedentes, por que é que a Comissão não considerou oportuno requerer as informações necessárias para avaliar a qualidade e a legitimidade do processo que permitirá chamar fresco ao leite que não o é?

Se não existe uma definição rigorosa de leite fresco a nível comunitário, por forma a evitar que os consumidores europeus sejam induzidos a considerar como tal um produto que sofre diferentes processos, por que é que a Comissão não apresenta propostas apropriadas para definir o produto leite fresco (ou o produto pão, para dar um outro exemplo)?

A existência de um mercado comum poderá permitir ainda por muito tempo denominações comuns para produtos que, na realidade, são tratados de maneiras diferentes?

Até quando é que a Comissão possibilitará a ausência de protecção dos consumidores e permitirá, como no caso vertente, a falta de transparência no que se prende com a zona de origem do produto e a respectiva qualidade?

Será que a Comissão decidiu finalmente empreender as iniciativas necessárias para dispor, da forma mais circunstanciada possível, de todas as informações sobre o processo industrial a que é sujeito o leite em causa e para controlar a conformidade da rotulagem deste produto com a legislação comunitária?

(1) JO L 109 de 6.5.2000, p. 29.

(2) JO L 268 de 14.9.1992, p. 1.

(3) JO C 160 E de 4.7.2002, p. 211.

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(15 de Julho de 2002)

A Comissão pôde obter mais informações técnicas relativas ao processo que permite obter o leite a que se refere a Sra Deputada. Nesta base, e como a Comissão já expôs na sua resposta à pergunta escrita P-0352/02, é possível responder que não existem, de momento, normas comunitárias de qualidade que estabeleçam critérios para definir o leite fresco, como, por exemplo, o período decorrido desde a ordenha. Deste modo, na ausência de normas comunitárias específicas, os Estados-Membros conservam a faculdade de adoptar disposições nacionais, no respeito das normas do Tratado CE, e a Comissão foi informada da existência em Itália dessas disposições.

Contudo, a Comissão partilha das preocupações da Sra Deputada relativamente aos direitos dos consumidores de serem claramente informados sobre a natureza e as características de um produto colocado em circulação no território da União e de poder apreciar as diferenças de qualidade existentes numa família de produtos. Existem já disposições comunitárias homólogas para certos produtos, como os ovos(1), cuja frescura constitui uma característica essencial de qualidade para o consumidor.

Inicialmente, a Comissão aceitou a proposta do Parlamento e do Conselho de retomar, no projecto de regulamento relativo à higiene dos géneros alimentícios(2), uma definição de leite cru que estivesse mais próxima da que consta actualmente da Directiva 92/46/CEE do Conselho(3): o leite produzido pela secreção da glândula mamária de uma ou várias vacas, ovelhas, cabras ou búfalas, e não aquecido a uma temperatura superior a 40 °C nem submetido a um tratamento de efeito equivalente. Ainda que a noção de leite cru não seja sobreponível à de leite fresco, o respeito desta definição a nível da rotulagem, se a proposta fosse adoptada tal e qual, manteria uma informação importante para o consumidor.

Posteriormente, a Comissão examinará se é conveniente introduzir no direito comunitário disposições mais específicas em matéria de qualidade do leite de consumo e, nomeadamente, no que respeita ao qualificativo fresco.

(1) Regulamento (CEE) no 1274/91 da Comissão, de 15 de Maio de 1991, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) no 1907/90 do Conselho, relativo a certas normas de comercialização aplicáveis aos ovos (JO L 121 de 16.5.1991).

(2) COM(2000) 438 final.

(3) Directiva 92/46/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, que adopta as normas sanitárias relativas à produção de leite cru, de leite tratado termicamente e de produtos à base de leite e à sua colocação no mercado (JO L 268 de 14.9.1992).