PERGUNTA ESCRITA P-2082/02

apresentada por Jonas Sjöstedt (GUE/NGL) à Comissão

(8 de Julho de 2002)

Objecto: Limitações à utilização de cádmio processo C-314/99

No acórdão do Tribunal de Justiça, de 18 de Junho de 2001, sobre o processo C-314/99 (Reino dos Países Baixos contra a Comissão), é anulado o ponto 3 do

anexo da Directiva 1999/51/CE(1) da Comissão, de 26 de Maio de 1999, que adapta ao progresso técnico pela quinta vez o anexo I da Directiva 76/769/CEE(2) do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (estanho, PCP e cádmio).

O processo dizia respeito à derrogação concedida à Suécia e à Áustria para limitarem a utilização de cádmio e seus compostos como corante, como estabilizador e para tratamento de superfícies (cadmiagem).

Quais são agora as consequências para a derrogações concedidas à Suécia e à Áustria neste domínio? De que forma tenciona a Comissão abordar esta questão?

(1) JO L 142 de 5.6.1999, p. 22.

(2) JO L 262 de 27.9.1976, p. 201.

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(2 de Agosto de 2002)

O Acto de Adesão aplicável à Áustria e à Suécia autorizou estes países a manter em vigor, até 31 de Dezembro de 1998, as restrições existentes relativas à utilização de cádmio e respectivos compostos mais rigorosas do que as previstas no Anexo da Directiva 76/769/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/338/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1991(1).

Esta derrogação foi concedida a fim de permitir a conclusão da avaliação de riscos então em curso sobre a referida substância, que se realizava à escala comunitária, no seguimento da qual a Comissão poderia propor medidas adequadas de redução dos riscos, no quadro da Directiva 76/769/CEE. Dado que, no final de 1998, a avaliação de riscos não fora ainda concluída, a Directiva 1999/51/CE da Comissão viria prorrogar a derrogação por um período suplementar de quatro anos.

O Reino dos Países Baixos interpôs um recurso para a anulação do ponto 3 do Anexo da Directiva 1999/51/CE. A Suécia foi autorizada a intervir em apoio da Comissão. O Governo neerlandês sugeriu que, em caso de anulação da disposição em litígio, o Tribunal de Justiça limitasse os efeitos dessa anulação no tempo. O tribunal decidiu todavia, embora importantes motivos de segurança jurídica, () possam justificar que o Tribunal de Justiça faça uso do seu poder () para decidir manter os efeitos dos actos anulados, a existência de tais motivos não foi precisada no presente processo. Por conseguinte, o Tribunal de Justiça considera que a referida disposição não é aplicável neste caso.

Na sequência da anulação, pelo Tribunal de Justiça, do ponto 3 do Anexo da Directiva 1999/51/CE, a Áustria e a Suécia têm de alterar a sua legislação nacional, por forma a torná-la conforme à Directiva 76/769/CEE, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/338/CEE.

A Comissão está actualmente a rever, à luz das avaliações de riscos pertinentes, as disposições da Directiva 76/769/CEE relativas ao cádmio.

(1) JO L 186 de 10.9.1991.