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PERGUNTA ESCRITA E-4189/97 apresentada por Eolo Parodi (UPE) e Guido Viceconte (UPE) à Comissão (21 de Janeiro de 1998)

Objecto: Financiamento comunitário destinado à reconstrução do Teatro Petruzzelli de Bari

Em 27 de Outubro de 1991, o Teatro Petruzzelli de Bari, edificado entre 1898 e 1903 e decretado bem de interesse histórico e artístico do património nacional em 1954 e teatro lírico tradicional em 1967, e que é o único teatro lírico privado na Europa, foi devastado por um violento incêndio.

Idêntico destino coube, em 1996, a um outro prestigioso teatro lírico italiano, o «La Fenice» de Veneza, que foi completamente destruído.

Este último beneficiou, a justo título, de importantes ajudas a nível europeu destinadas ao seu restauro parcial; pelo contrário, o Teatro Petruzzelli de Bari, inexplicavelmente, apenas beneficiou de 80 000 ecus destinados ao restauro parcial do seu foyer.

Poderia a Comissão indicar:

1. Se a modéstia do financiamento comunitário se deveu ao facto de o Teatro Petruzzelli ser, contrariamente aos outros teatros europeus, propriedade privada?

2. Se não considera necessário e extremamente urgente intervir mediante a concessão de fundos comunitários para ultimar os trabalhos de reconstrução do Teatro Petruzzelli, tendo em conta o facto de que a família Messeni Nemagna, proprietária do teatro, não dispõe dos fundos remanescentes requeridos para completar as obras de restauro?

Resposta de Marcelino Oreja em nome da Comissão (26 de Fevereiro de 1998)

1. No quadro do apoio a projectos-piloto de conservação do património arquitectónico europeu para 1994, que incluía as casas de espectáculo, o Teatro Petruzzelli de Bari, Itália, obteve uma contribuição por parte da Comissão da ordem dos 80 000 ecus.

Em 1995, 1996 e 1997, a Comissão, no âmbito da preparação do programa Rafael, lançou outras acções de apoio à conservação do património arquitectónico consagradas a diferentes temas considerados como prioritários (edifícios religiosos, barroco, fachadas decoradas e arquitectura pré-industrial).

2. No âmbito das acções de desenvolvimento regional (Fundos Estruturais), a reconstrução do Teatro surgia como uma das intervenções da medida 6.3 «Recuperação de bens culturais» do programa operacional co-financiado pelos fundos estruturais a favor da região de Apúlia para o período de 1994-1999.

Segundo as informações transmitidas pelas autoridades italianas, foi apresentado, neste contexto, um pedido de financiamento que não foi aceite nesta fase pelas autoridades regionais italianas, uma vez que não preenchia algumas condições de elegibilidade.

Dado que se trata de um bem de propriedade privada, se bem que de interesse público, e sendo que gera lucros, o nível de co-financiamento previsto deve ser limitado a uma percentagem da despesa elegível, em conformidade com as disposições regulamentares.
PERGUNTA ESCRITA P-4109/97 apresentada por Mirja Ryynänen (ELDR) à Comissão (18 de Dezembro de 1997)

Objecto: Ajuda da UE às organizações que beneficiam do seu apoio à actividade

A Comissão Europeia atribui ajudas à actividade de diversas organizações. O problema que se coloca a estas é o facto de só obterem conhecimento do montante da ajuda a meio do ano em curso ou no Outono. A situação inviabiliza o correcto planeamento das actividades e torna inseguro o lançamento de projectos que necessitam de financiamento.

A situação ficaria imediatamente facilitada se as organizações que tivessem demonstrado serem parceiros de cooperação estáveis recebessem, logo no inicio do ano, metade dos subsídios à actividade correspondentes ao ano anterior e se no montante do final do ano se tivesse em consideração as alterações eventualmente ocorridas no montante de ajuda anual.

Que tenciona a Comissão fazer para que, na perspectiva dos seus utilizadores, haja um melhor funcionamento das ajudas à actividade?

Resposta dada por João de Deus Pinheiro em nome da Comissão (18 de fevereiro de 1998)

O orçamento comunitário não é executado mediante uma repartição prévia de dotações operacionais entre numerosas organizações. Uma organização pode obter um apoio financeiro da Comissão se apresentar um projecto de acção que corresponda, em primeiro lugar, a uma acção seleccionada no âmbito do orçamento geral pela autoridade orçamental e, depois, às exigências específicas impostas pela legislação comunitária que regula a execução da acção específica.

Daí a necessidade de que a Comissão análise especificamente o pedido do futuro beneficiário.

Uma atribuição proporcional das dotações tal como prevista pelo Senhor Deputado não permitiria à Comissão respeitar as exigências (artigo 2o) do regulamento financeiro tendo em vista assegurar uma utilização dos dinheiros públicos de acordo com os princípios de boa gestão financeira e de economia, designadamente de relação custo/eficácia.

Quanto ao reforço da eficácia da execução das dotações operacionais, a referida análise é escalonada de uma forma cada vez mais homogénea ao longo do ano com vista a assegurar uma execução orçamental constante e reduzir o tempo entre a apresentação de um pedido e a resposta da Comissão.
PERGUNTA ESCRITA E-2982/97 apresentada por Patricia McKenna (V) ao Conselho (30 de Setembro de 1997)

Objecto: O secretismo e o Comité K4 da UE para as questões de justiça e assuntos internos

O chamado Comité K4, que realiza grande parte dos trabalhos preparatórios das iniciativas da UE no domínio da justiça e dos assuntos internos, foi alvo de algumas críticas devido ao secretismo que imprime aos seus trabalhos. Defensores das liberdades cívicas argumentam que se exime ao controlo democrático e que é difícil saber ao certo as questões que está a debater.

Em 1995, o Comité K4 elaborou o projecto de muitas das directrizes que permitiram à UE estabelecer um sistema de escutas telefónicas que interessa aos cidadãos de todos os Estados-membros. Não foram publicados pormenores desse sistema no Jornal Oficial da UE até dois anos mais tarde.

Pode o Conselho facultar-me pormenores de quaisquer planos que possa ter para tornar mais transparente o trabalho do Comité K4?

Resposta (26 de Fevereiro de 1998)

O Comité K.4 não é uma comissão de tipo especial mas um grupo do Conselho instituído pelo artigo K.4 do Tratado da União Europeia e que trabalha em conformidade com o disposto no regulamento interno do Conselho.

Por conseguinte, são infundadas as alusões a uma eventual natureza secreta do seu funcionamento ou ao facto de que escaparia a um controlo democrático.

Os documentos provenientes do Comité K 4 obedecem às mesmas regras que os demais documentos do Conselho no que se refere à sua comunicação ao público. Acresce que os Ministros responsáveis pelo sector da justiça e assuntos internos têm multiplicado as ocasiões para informar o Parlamento Europeu sobre os trabalhos dos diferentes grupos que se ocupam do domínio da justiça e dos assuntos internos, incluindo o Comité K.4.
PERGUNTA ESCRITA E-3984/97 apresentada por Laura González Álvarez (GUE/NGL), Alonso Puerta (GUE/NGL) e María Sornosa Martínez (GUE/NGL) à Comissão (14 de Janeiro de 1998)

Objecto: Situação laboral nas minas de carvão do Município de Acalânda (Brasil)

O Centro de Defesa da Vida e dos Direitos Humanos de Acalândia é uma ONG que trabalha neste município brasileiro para o reconhecimento da cidadania, contra o trabalho esclavagista e a sobre-exploração, e cuja acção se centra nas minas de carvão.

Esta ONG tem vindo a denunciar a situação de exploração e quase escravatura na qual se encontram os mineiros da comuna da Acalândia, onde se têm registado constantes acidentes, devido à ausência de condições de trabalho, bem como o trabalho efectuado por um grupo de crianças com idades inferiores a 15 anos. De acordo com a informação veiculada pela ONG várias destas minas de carvão pertencem às siderurgias Viena e Pindaré.

Poderá a Comissão informar se tem conhecimento destas denúncias? Poderá ainda informar se está a ser dado seguimento aos acordos entre a UE, o Brasil e o Mercosur para que o Governo brasileiro passe a respeitar as regras e as condições de trabalho reconhecidas internacionalmente bem como a proibição do trabalho infantil?

Resposta dada pelo Comissário Marín em nome da Comissão (3 de Fevereiro de 1998)

É evidente que a Comissão está ao corrente das práticas e condições abusivas de trabalho que podem ocorrer, nomeadamente nas minas, e que por vezes implicam crianças.

Existem numerosas associações, organizações diversas, organizações não governamentais ou privadas que chamam a atenção da Comissão para casos semelhantes, que afectam normalmente populações extremamente pobres e sem defesa.

A exploração, ou mesmo a sobreexploração dos trabalhadores, deve-se a condições de desenvolvimento económico e social insatisfatórias, que dão origem a situações deste tipo. A mudança dessas condições constitui um processo de longo alcance.

No entanto, pode considerar-se que a acção empreendida pela Comissão na sua relação global com os países parceiros - e, no caso em apreço, na sua cooperação com o Brasil - tem precisamente em vista resolver a montante esse tipo de situações.

Por conseguinte, sempre que a sua acção é susceptível de ser eficaz, a Comissão esforça-se, em função dos elementos de apreciação em seu poder, por intervir junto das autoridades pelos meios que lhe parecem mais adequados.
PERGUNTA ESCRITA E-3332/97 apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão (22 de Outubro de 1997)

Objecto: Andamento dos trabalhos do cadastro nacional grego

Segundo informações tornadas públicas, o Governo grego solicitou a transferência de verbas do orçamento do cadastro nacional - inscrito no programa operacional «Ambiente» 5.1, 5.2 e 5.3 - para outros trabalhos.

Pergunta-se à Comissão qual é até ao momento a taxa de execução das dotações destinadas ao cadastro nacional; Quais são, na sua opinião, as razões do baixo nível de absorção das verbas aprovadas para este trabalho; Com que espírito examina a Comissão este pedido do Governo grego?

Resposta da Comissária Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão (3 de Dezembro de 1997)

A Comissão confirma que, no contexto da revisão intercalar do quadro comunitário de apoio (QCA) relativo à Grécia, as autoridades helénicas propuseram, entre outras, a transferência das dotações previstas para a introdução do cadastro na Grécia. Dado que ainda não foram formalizadas as orientações adoptadas a esse respeito no comité de acompanhamento de 30 e 31 de Outubro último entre a Comissão e as autoridades gregas, não é possível indicar um montante preciso. Todavia, esse montante será, decerto, muito inferior ao inicialmente previsto.

A actual taxa de absorção do projecto em causa é de 11%, com uma previsão de duplicação (22%) para o final de 1997, data em que os contratos assinados representarão 70% do conjunto dos contratos que serão co-financiados pelo QCA. A Comissão considera que a introdução de um sistema de cadastro nacional exigiu uma boa preparação, tanto legislativa como organizativa, que levou necessariamente o seu tempo, e que a absorção propriamente dita não podia arrancar a não ser a partir deste ano. A Comissão é de opinião que já não existem obstáculos que impeçam que a absorção das dotações se verifique nos prazos previstos pelo QCA, propondo-se examinar a proposta grega nesse espírito.
PERGUNTA ESCRITA E-3592/97 apresentada por Yves Verwaerde (PPE) à Comissão (13 de Novembro de 1997)

Objecto: Balanço do Plano Impacto 1989-1995

Gostaria que a Comissão me comunicasse o balanço do Plano Impacto, plano de acção para a criação de um mercado dos serviços da informação e o reforço da competitividade da indústria europeia dos serviços de informação.

Resposta dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão (18 de Dezembro de 1997)

Foi estabelecido por peritos externos independentes um relatório final de avaliação de um programa para o estabelecimento de um mercado interno de serviços da informação ((JO L 377 de 31.12.1991 - De acordo com o artigo 6o da Decisão 91/691/CEE do Conselho de 12 de Dezembro de 1991. )). O relatório, intitulado «Relatório final de avaliação do programa de impacto CE» resume os resultados da implementação do programa e foi apresentado ao Parlamento Europeu e ao Conselho, juntamente com uma comunicação da Comissão ((COM(96) 273. )).
PERGUNTA ESCRITA E-1824/97 apresentada por Laura De Esteban Martin (PPE) ao Conselho (29 de Maio de 1997)

Objecto: Passaporte comunitário e menores

O actual modelo de passaporte comunitário, elaborado pelos Estados-membros em conformidade com a resolução do Conselho de 23 de Junho de 1981 ((JO C 241 de 19.9.1981, p. 1. )), permite que, em alguns Estados-membros, os menores não estejam suficientemente protegidos em virtude de uma inadequada identificação dos mesmos no passaporte.

Em alguns casos, o passaporte contém uma fotografia da mãe ou do pai, titulares do documento, com os respectivos dados. Noutra página, após a apresentação da certidão de família, estão inscritos os nomes e apelidos (por vezes, por falta de suficiente espaço no campo informático, não constam os apelidos completos), a data de nascimento e o sexo do menor. Com estes dados, qualquer pessoa pode pegar numa criança de idade aproximada à que figura no passaporte e fazê-la sair do país de residência sem que a sua identidade possa efectivamente ser demonstrada.

Está o Conselho consciente dos potenciais problemas que podem surgir com este modelo de passaporte? Poderia o Conselho esclarecer qual é a sua posição relativamente à modificação do formato do passaporte, no sentido de este passar a incluir novos dados, como a impressão digital das crianças e a sua fotografia, elementos estes que permitiriam assegurar a identificação dos menores?

Resposta (20 de Janeiro de 1998)

A Resolução do Conselho de 23 de Junho de 1981 ((JO C 241 de 19.9.1981, p. 1. )) a que a Senhora Deputada se refere, completada pela última vez pela Resolução de 10 de Julho de 1995 ((JO C 200 de 4.8.1995, p. 1. )), prevê na sua parte G uma página reservada, inter alia, às informações relativas aos menores que acompanham o titular do passaporte, informações essas que devem indicar o apelido, o nome, a data de nascimento e o sexo do menor. Se assim o desejarem, os Estados-membros podem prever, além disso, o aditamento de uma fotografia do menor.

Desta forma, os Estados-membros dispõem de uma certa margem de manobra no que se refere às diferentes informações que figuram na página do passaporte prevista na parte G da resolução.
PERGUNTA ESCRITA E-3674/97 apresentada por Patricia McKenna (V) à Comissão (19 de Novembro de 1997)

Objecto: Envolvimento da empresa petrolífera Total na Birmânia

A empresa petrolífera francesa Total e a empresa americana Unocal estão envolvidas na construção de um gasoduto na Birmânia. As duas empresas têm uma parceria com a Myanmar Oil e a Gas Enterprise (MOGE), que é controlada pela junta militar no poder, o Conselho Nacional para a Restauração da Ordem Pública (SLORC).

Há informações de que as tropas birmanesas foram utilizadas pelas duas empresas para garantirem a segurança e vigiarem a construção do gasoduto. Há numerosas alegações de que as tropas se envolveram em violações dos direitos humanos, incluindo trabalho forçado, deslocações não voluntárias, torturas, violações e, nalguns casos, assassínios.

As empresas petrolíferas, incluindo a Total e a Unocal, são a maior fonte legal de divisas estrangeiras do SLORC. O regime militar da Birmânia tem sido largamente condenado pela comunidade internacional pelas suas violações dos direitos humanos e da democracia.

Dado que uma empresa com sede na União Europeia está alegadamente ligada a sérias violações dos direitos humanos na Birmânia, tenciona a Comissão investigar estas alegações? Que medidas se propõe tomar sobre esta matéria?

Resposta de Manuel Marin em nome da Comissão (6 de Janeiro de 1998)

A Comissão não dispõe de competência para poder levar a cabo a acção solicitada pela Senhora Deputada contra particulares ou empresas domiciliadas na Comunidade.

Durante a investigação ao abrigo do regime de preferências pautais generalizadas (SPG) sobre o trabalho forçado na Birmânia, efectuada nos termos do artigo 9o do Regulamento (CE) no 3281/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativo à aplicação de um sistema plurianual de preferências pautais generalizadas no período 1995-1998 a certos produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento ((JO L 348 de 31.12.1994. )) que conduziu à suspensão do benefício das preferências SPG à Birmânia, a Comissão teve conhecimento das alegações mencionadas pela Senhora Deputada.

Contudo, a investigação não confirmou a alegada ligação da empresa petrolífera Total às violações dos Direitos do Homem cometidas pelas tropas birmaneses. Para além disso, convém salientar que o único objectivo desta investigação por parte dos serviços da Comissão era o de estabelecer a existência de práticas de trabalho forçado na Birmânia, e não o de identificar responsabilidades individuais.
PERGUNTA ESCRITA E-3202/97 apresentada por Luciano Vecchi (PSE) à Comissão (16 de Outubro de 1997)

Objecto: Refugiados sarauis

Poderá a Comissão indicar se foram adoptadas iniciativas no sentido de apoiar o plano de repatriamento voluntário dos refugiados sarauis, recentemente elaborado pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados, nomeadamente no que respeita o seu registo, realojamento e reinserção?

Resposta dada por Manuel Marín em nome da Comissão (27 de Novembro de 1997)

Desde 1993, as contribuições globais da Comissão (Serviço Humanitário da Comunidade Europeia - ECHO) para os refugiados do Sara Ocidental ascenderam a 20 milhões de ECU. No ano passado, foram atribuídos 7 milhões de ECU (2 milhões de ECU da rubrica orçamental B7-644, aprovada pelo Parlamento para ajudar a população do Sara Ocidental, e os restantes 5 milhões de ECU da rubrica orçamental B7-217).

Este ano, a Comissão adoptou em 23 de Maio de 1997 uma decisão relativa à aplicação de um plano global (7 milhões de ECU) para os refugiados do Sara Ocidental. Este plano tem duas componentes: ajuda alimentar (5,8 milhões de ECU) e um programa de assistência médica e logística, de reabilitação de emergência e de tratamento de água (1,2 milhões de ECU). A contribuição para 1997 ajudará a garantir, em níveis aceitáveis, os fornecimentos de produtos básicos, a manutenção de existências de segurança e das condições de vida e sanitárias.

No âmbito da estreita cooperação entre o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados, o Programa Alimentar Mundial e ECHO na ajuda humanitária aos refugiados do Sara Ocidental, a Comissão prestará uma atenção especial à situação humanitária desta população por ocasião da execução do plano de repatriação voluntária, e adaptará em consequência o seu programa de ajuda para 1998.
PERGUNTA ESCRITA E-3738/97 apresentada por Yves Verwaerde (PPE) à Comissão (21 de Novembro de 1997)

Objecto: Situação no Congo

Poderia a Comissão Europeia informar-me acerca da sua posição sobre os recentes acontecimentos políticos e militares no Congo?

Resposta comum às perguntas escritas E-3736/97 e E-3738/97 dada pelo Comissário João de Deus Pinheiro em nome da Comissão (16 de Dezembro de 1997)

A posição da Comissão relativamente aos acontecimentos políticos recentemente verificados no Congo (Brazzaville) é a que consta da declaração da Presidência do Conselho, expressa em nome da União e publicada em 3 de Novembro de 1997. Essa declaração é transmitida directamente ao Senhor Deputado, bem como ao Secretariado do Parlamento.

Neste contexto, a Comissão deseja sublinhar que procedeu, desde o início das operações militares, aos financiamentos de assistência humanitária de emergência a quatro organizações: Médicos sem Fronteiras (França e Países Baixos), Médecins du monde (França), Secours catholique (França) e Comité Internacional da Cruz Vermelha. Estes programas permitiram dar resposta, no decurso do conflito e até ao momento, às necessidades primeiras das pessoas deslocadas mais vulneráveis, ou seja, cerca de 350 000 pessoas.

A Comissão acompanha com atenção a situação in loco, em coordenação com as principais organizações humanitárias, nomeadamente no que diz respeito ao abastecimento de água a Brazzaville.

Os financiamentos concedidos até hoje abrangem muitos sectores e totalizam um montante de, aproximadamente, 10 milhões de ecus, tendo em conta os financiamentos destinados ao programa alimentar mundial.
PERGUNTA ESCRITA E-3424/97 apresentada por José Pomés Ruiz (PPE) à Comissão (31 de Outubro de 1997)

Objecto: Quotas de carne

Poderia a Comissão explicar como são concedidas as quotas para a importação de lombo de vaca da Argentina e do Brasil e que condições deve uma empresa preencher para ser importadora da referida carne?

Poderia a Comissão indicar igualmente como foi feita a última repartição de quotas de carne de bovino proveniente dos referidos países?

Resposta dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão (26 de Novembro de 1997)

As quotas de importação por países de carne de bovino de qualidade superior, como a carne de lombo («Solomillo») baseiam-se nos compromissos contraídos pela Comunidade no quadro do acordo sobre a agricultura concluído no âmbito do Uruguay Round.

As disposições de aplicação para o exercício de 1997-1998 são estabelecidas no Regulamento (CE) no 936/97 da Comissão, de 27 de Maio de 1997, relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais para carnes de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada e carne de búfalo congelada ((JO L 137 de 28.5.1997. )). Os critérios comunitários aplicáveis aos importadores de carne de bovino de qualidade superior são estabelecidos na alínea a) do artigo 4o, mediante o qual «o requerente do certificado deve ser uma pessoa singular ou colectiva que, no momento da apresentação do pedido, exerça há pelo menos doze meses uma actividade no comércio de carne de bovino entre Estados-membros ou com países terceiros e esteja inscrita num Estado-membro para efeitos do imposto sobre o valor acrescentado (IVA)».

As quotas de carne de bovino de qualidade superior correspondentes à Argentina e ao Brasil para 1997-1998 ascendem, respectivamente, a 28.000 e 5.000 toneladas.