PT Jornal Oficial da União Europeia CE 33/130

(2004/C 33 E/129)

PERGUNTA ESCRITA P-1532/03

apresentada por Michael Cashman (PSE) à Comissão

(30 de Abril de 2003)

Objecto: Desenvolvimento de uma nova tecnologia, privacidade e liberdades

Terá a Comissão conhecimento de que está actualmente a ser desenvolvida uma nova tecnologia, que, supostamente, será susceptível de trazer consequências graves para a privacidade, o emprego, a liberdade, a independência e as escolhas dos cidadãos? Essa tecnologia envolve a incorporação de um chip nos computadores pessoais novos, de tal forma que o equipamento informático propriamente dito, os programas e as aplicações só funcionarão, se fizerem parte de uma lista devidamente autorizada, detida e gerida de forma centralizada.

Não estará a Comissão apreensiva com facto de as pequenas empresas poderem vir a ser impedidas de registar os seus produtos na referida lista, uma vez que se prevê que os custos sejam demasiado elevados (cerca de 91 000 libras)? Que acções tenciona a Comissão desenvolver para restringir os efeitos desta situação?

Poderá a Comissão explicar as medidas que estão a ser tomadas para limitar o impacto do desenvolvimento desta tecnologia na indústria europeia de criação de programas informáticos?

Resposta do Comissário E. Liikanen em nome da Comissão

(10 de Junho de 2003)

A Comissão acompanha de perto a evolução da Sociedade da Informação, em termos tecnológicos e de mercado. O instrumento jurídico que, na União Europeia, rege as questões de protecção de dados é a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (1).

Diversos intervenientes no mercado desenvolvem tecnologias com significativo impacto potencial nas interacções dos utilizadores, no seio da Sociedade da Informação. A sua influência sobre a sociedade depende muitíssimo das especificidades e do êxito comercial de cada aplicação. A experiência obtida com algumas tecnologias indica que é difícil prever o rumo que poderão vir a seguir o mercado e os agentes tecnológicos que o condicionam.

O desenvolvimento de tecnologias baseadas na incorporação de chips não é fenómeno novo. Foi já tentado no passado por agentes industriais. Foram também feitos esforços similares relativamente à identificação unívoca de suporte lógico (software) e material relacionado com o conteúdo em computadores pessoais. Trata-se de medidas de carácter tecnológico mais ou menos bem sucedidas.

A introdução de tais tecnologias poderá ter implicações quer positivas quer negativas em termos de políticas. Por exemplo, os sistemas que permitem a identificação de computadores poderão facilitar o roll-out mais eficaz de sistemas de gestão digital de direitos (Digital Rights Management), ajudar a combater a pirataria e o cibercrime ou aumentar o grau de segurança da informação, mas poderão também infringir direitos de privacidade ou suscitar problemas de concorrência.

A Comissão, em colaboração com o grupo de trabalho estabelecido pelo artigo 29 da supracitada directiva relativa à protecção de dados, está presentemente a analisar as implicações, em termos de protecção de dados, de algumas destas tecnologias, esperando-se a publicação de alguns documentos relativos a estas questões no segundo semestre de 2003.

A Comissão está empenhada no apoio ao desenvolvimento das chamadas tecnologias de protecção da privacidade (PET, de Privacy Enhancing Technologies), por meio de diversas acções, entre as quais as do Centro Comum de Investigação e do Programa IST. A incorporação de PET em estratégias relativas à privacidade apoia-se nos artigos 6 e 17 da directiva, em conformidade com os quais os controladores de dados devem minimizar a sua recolha e tomar as medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais, nomeadamente na sua transmissão por rede. A importância das tecnologias de protecção da privacidade foi também realçada pelo Membro da Comissão responsável pelo Mercado Interno como uma das mensagens que emanam da conferência internacional sobre a aplicação da directiva, realizada no quarto trimestre de 2002 em Bruxelas.

A Comissão privilegia uma abordagem equilibrada e proporcionada, com base nos problemas que as tecnologias visam resolver, nas medidas a que recorrem para esse objectivo e no impacto que tais medidas têm para os utilizadores, para a economia e para a sociedade em geral.

O impacto potencial que quaisquer tecnologias em desenvolvimento têm nas pequenas e médias empresas (PME) europeias ou na concorrência dentro do Mercado Único é e continuará a ser estreitamente escrutinado pelos competentes serviços da Comissão. A Comissão decidirá quanto a eventuais medidas a tomar, uma vez concluído esse escrutínio.

(1) JO L 281 de 23.11.1995.