PERGUNTA ESCRITA P-1748/99

apresentada por Wolfgang Kreissl-Dörfler (Verts/ALE) à Comissão

(30 de Setembro de 1999)

Objecto: Acordo relativo às medidas de reforço da protecção dos investimentos de 18 de Maio de 1998 entre a UE e os EUA

Em 8 de Janeiro de 1999, Benjamin A. Gilman, presidente da Comissão para as Relações Internacionais da Câmara dos Representantes norte-americana, enviou um questionário a Sir Leon Brittan, Comissário responsável pelo Comércio, em que exigia que se esclarecessem algumas formulações ambíguas, com vista à concessão da derrogação indicada no número II.4 do Acordo.

1. Poderá a Comissão informar se respondeu ao questionário em questão e, em caso afirmativo, estará disposta a colocá-lo à disposição dos membros da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia? Independentemente da resposta ao questionário, poderá a Comissão resumir brevemente a evolução desta questão entre as Instituições da UE e as dos EUA?

2. Será que o Acordo entrou legalmente em vigor e, em caso afirmativo, com que base jurídica ou com que mandato? Os Parlamentos dos Estados-membros manifestaram a sua posição sobre o Acordo?

3. Terá o Congresso dos EUA concedido a derrogação relativa aos Títulos III e IV da Lei Helms-Burton e, em caso afirmativo, por quanto tempo? Quais são os compromissos que a Comissão assumiu como contrapartida?

4. Que repercussões teve o Acordo sobre uma eventual adesão de Cuba a uma Convenção pós-Lomé e que consequências teria no seio da União Europeia?

5. Implicará o Acordo que a Comissão aceita a legislação extraterritorial dos EUA quando a mesma não se aplica a empresas europeias?

6. Que posição assume a nova Comissão Prodi relativamente à problemática da legislação extraterritorial?

Resposta de Pascal Lamy em nome da Comissão

(21 de Outubro de 1999)

O anterior membro da Comissão responsável pelo comércio respondeu por carta de 4 de Junho de 1999 à carta que lhe havia sido enviada por Benjamin A. Gilman. A seu pedido, foi enviada uma cópia dessa carta aos membros da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia.

Desde que, em 18 de Maio de 1998, durante a cimeira entre a Comunidade e os Estados Unidos realizada em Londres, se chegou a acordo com os Estados Unidos no que respeita, nomeadamente, à lei Helms-Burton, a Comissão tem pressionado insistentemente o governo americano relativamente à questão da derrogação relativa ao Título IV da referida lei, que constitui a principal condição para a entrada em vigor do acordo. A Comissão continua muito preocupada pelo facto de até à data não se terem registado progressos concretos nesta matéria, o que impede evidentemente que a Comunidade assuma quaisquer compromissos relativamente a esta questão.

O acordo é de carácter político, não conferindo de modo algum validade às disposições ilegais da lei Helms-Burton. Em 25 de Maio de 1998, o Conselho Assuntos Gerais tomou nota das decisões e declarações formuladas durante a cimeira de 18 de Maio entre a Comunidade e os Estados Unidos. Segundo as informações de que dispõe a Comissão, nenhum parlamento nacional manifestou a sua opinião sobre esses acordos.

A adesão à Convenção de Lomé depende das negociações entre o país candidato e os outros membros da convenção. A Comunidade apoia o pedido de Cuba de participar, na qualidade de observador, nas negociações da Convenção, sem prejuízo de uma eventual futura decisão quanto à sua adesão à convenção.

Como ficou claramente expresso na sua resposta a Benjamin A. Gilman, a Comissão opõe-se, tanto por motivos jurídicos como pelos princípios que defende, à imposição de boicotes secundários e à legislação com efeitos extraterritoriais e retroactivos. Os referidos acordos não alteram a convicção da Comissão de que a lei Helms-Burton viola o direito internacional e as normas da Organização Mundial do Comércio. Esta continua a ser a posição da Comissão quanto a esta questão.