PERGUNTA ESCRITA E-0201/03

apresentada por Emilio Menéndez del Valle (PSE) à Comissão

(3 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Actuação violenta da polícia de Gibraltar

No dia 20 de Janeiro de 2003, activistas da organização Greenpeace efectuaram, em águas da baía de Algeciras que Espanha considera como suas, uma manifestação pacífica contra a presença do petroleiro de casco simples Vemamagna, o qual arvorava pavilhão maltês.

Como se sabe, a opinião pública espanhola e a de alguns países europeus estão altamente sensibilizadas para assuntos desta natureza em virtude da catástrofe ocasionada pelo navio Prestige, e ainda mais após o afundamento nessas mesmas águas de Algeciras, no dia 21 de Janeiro de 2003, de uma gabarra com mais de mil toneladas de combustível a bordo.

Daí, o interesse jornalístico na cobertura da acção da Greenpeace. Jornalistas de El País, El Mundo, Tele 5, Antena 3, RTVE, Canal Sur e Associated Press, que se encontravam no exercício da sua profissão, foram violentamente acossados pela polícia de Gibraltar e detidos (em águas pelo menos sujeitas a controvérsia jurídica a nível internacional), tendo o enviado de Tele 5 sido esbofeteado por um agente de Gibraltar, de acordo com o que se pôde ver em destaque na primeira página do diário El Mundo (21 de Janeiro de 2003).

Pondo de lado a repugnância do Estado de que Gibraltar depende em se convencer de que as directivas comunitárias relativas aos petroleiros de casco simples devem ser aplicadas, é surpreendente que um dos princípios ou valores que nos caracteriza como europeus o respeito pela liberdade de expressão dos profissionais da comunicação social tenha sido tão flagrantemente violado em Gibraltar.

Poderia a Comissão indicar se tenciona dirigir-se ao Conselho algo muito oportuno face ao alargamento da União em curso a fim de que este possa sugerir ao Estado-Membro do qual a colónia de Gibraltar depende que, pelo prestígio da União, o seu Governo deve respeitar e fazer respeitar o referido princípio?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(27 de Março de 2003)

A Comissão reconhece que a liberdade de expressão e de informação constituem direitos fundamentais que a União deve respeitar, em conformidade com o artigo 6o do Tratado da União Europeia. Além disso, estes direitos são retomados no artigo 11o da Carta dos Direitos Fundamentais.

Estes direitos implicam, nomeadamente, a possibilidade de os jornalistas exercerem a sua profissão sem encontrarem obstáculos por parte dos poderes públicos.

A Comissão não dispõe de uma competência geral em matéria de direitos fundamentais decorrente do Tratado da União europeia ou do Tratado que institui a Comunidade Europeia. No caso de violação dos direitos fundamentais, a Comissão apenas pode intervir se esta relevar do âmbito de aplicação do direito comunitário.

No caso em apreço, esta eventual violação poderia estar ligada ao exercício, pelos jornalistas, de um direito de que dispõem em virtude do artigo 18o do Tratado CE, mais concretamente, do direito de circular e residir livremente no território dos Estados-Membros.

A fim de poder apreciar os factos deste caso, a Comissão propõe-se solicitar ao Estado-Membro em causa que apresente o seu ponto de vista sobre os factos invocados pelo Sr. Deputado, bem como a sequência que lhes foi dada.

A Comissão não deixará de informar o Sr. Deputado sobre a sua apreciação da situação, após ter recebido a resposta das autoridades britânicas.