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PERGUNTA ESCRITA E-0392/02

apresentada por Charles Tannock (PPE-DE) à Comissão

(20 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Aplicação da Convenção de Genebra relativa ao tratamento dos prisioneiros de guerra

Considera a Comissão que os membros de organizações terroristas, tais como a Al-Qaeda, são abrangidos pela categoria de prisioneiros de guerra na acepção da Convenção de Genebra, de 1949, relativa ao tratamento dos prisioneiros de guerra, tendo em conta que, nos termos do Título I, artigo 4o da referida Convenção, são prisioneiros de guerra Os membros das forças armadas de uma Parte no conflito, assim como os membros das milícias e dos corpos de voluntários que façam parte destas

forças armadas ou Os membros das outras milícias e dos outros corpos de voluntários, incluindo os dos movimentos de resistência organizados, pertencentes a uma Parte no conflito, operando fora ou no interior do seu próprio território, mesmo se este território estiver ocupado, desde que estas milícias ou corpos voluntários, incluindo os dos movimentos de resistência organizados, satisfaçam as seguintes condições:

- Ter um sinal distinto fixo que se reconheça à distância,

- Respeitarem, nas suas operações, as leis e usos de guerra,

ou considera a Comissão que o governo americano tem razão ao afirmar que os prisioneiros actualmente detidos na base naval americana de Guantánamo Bay não são abrangidos pela definição de prisioneiros de guerra, podendo, por conseguinte, ser interrogados, ainda que devam ser tratados com humanidade, em conformidade com o disposto no direito internacional consuetudinário?

Resposta comumàs perguntas escritas E-0237/02 e E-0392/02dada pelo Comissário Christopher Patten em nome da Comissão

(7 de Março de 2002)

Não cabe à Comissão determinar se um determinado detido é ou não abrangido pela Convenção de Genebra.

Contudo, a Comissão assinala que os Estados Unidos anunciaram, em 7 de Fevereiro de 2002, que a Convenção de Genebra será aplicada aos detidos na base de Guantanamo Bay (Camp X-Ray) na qualidade de soldados Talibãs. Todavia, os Estados Unidos continuam a defender que os detidos pertencentes à Al Qaeda não estão abrangidos pela Convenção de Genebra.

A Comissão faz também notar que os Estados Unidos comprometeram-se, contudo, a tratar todos os detidos em conformidade as disposições da Convenção de Genebra e que aceitaram a maior parte das recomendações feitas pela Cruz Vermelha Internacional no que diz respeito à melhoria das condições dos detidos.

Além disso, a Comissão chama a atenção para o facto de os representantes do Comité Internacional da Cruz Vermelha e do Governo Britânico que visitaram o Camp X-Ray terem confirmado que os detidos estavam a ser tratados em conformidade com o direito humanitário internacional.

A Comissão está a acompanhar o evoluir da situação no que diz respeito ao tratamento dos detidos durante o seu transporte para o Camp X-Ray e posterior detenção, através de contactos directos com as autoridades dos Estados-Membros, assim como com organizações não governamentais (ONG) que têm acesso ao centro de detenção.

A União mantém também um diálogo periódico com os Estados Unidos em matéria de direitos humanos.
PERGUNTA ESCRITA E-1215/02

apresentada por Carlos Bautista Ojeda (Verts/ALE) à Comissão

(29 de Abril de 2002)

Objecto: Situação do óleo de bagaço de azeitona

Devido à crise alimentar provocada, em Espanha, pela presença de benzo(a)pireno no óleo de bagaço de azeitona, tanto as indústrias do bagaço afectadas pela poluição como as que o não foram sofreram elevados prejuízos. A fim de minorar esses prejuízos e tirar o sector da crise, a Administração espanhola concedeu ajudas nacionais que estão no centro das atenções da Comissão.

Poderá a Comissão indicar qual a situação em que se encontra o processo e quando notificou o Governo espanhol essas ajudas?

Que tipo de análise está a Comissão a realizar para determinar a compatibilidade das referidas ajudas com as disposições do Tratado em matéria de ajudas estatais?

Resposta dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(4 de Junho de 2002)

Por carta de 14 de Março de 2002, a Comissão informou Espanha da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 88o do Tratado CE relativamente a um regime de auxílios concedidos por Espanha às indústrias de extracção, de refinaria e de engarrafamento de óleo de bagaço de azeitona.

Esses auxílios foram notificados à Comissão por carta de 4 de Janeiro de 2002, na sequência de um pedido de informação da Comissão.

Nesta fase do procedimento, a Comissão considera que esses auxílios constituem, com base nas informações disponíveis, auxílios estatais destinados a melhorar a situação financeira das indústrias, mas que não contribuem de forma alguma para o desenvolvimento do sector. Por consequência, esses auxílios poderiam constituir auxílios ao funcionamento incompatíveis com o mercado comum. Além disso, os auxílios em questão poderiam infringir a regulamentação comunitária (organização comum de mercado).

A abertura do procedimento formal de exame permitirá que o Estado-Membro em causa e também terceiros interessados apresentem as suas observações, A Comissão tomará em seguida uma decisão sobre a compatibilidade desses auxílios com o bom funcionamento do mercado comum.
PERGUNTA ESCRITA E-0847/02

apresentada por Mary Banotti (PPE-DE) à Comissão

(27 de Março de 2002)

Objecto: Taxas aeroportuárias

Que medidas tenciona tomar a Comissão numa altura em que o sector dos transportes aéreos está a passar por uma severa fase de racionalização, de molde a garantir um sistema de tributação mais justo e a pôr cobro rapidamente à dupla e tripla tributação de viagens num mesmo aeroporto?

Caso paradigmático é o de um passageiro que compra um bilhete de avião e viaja de Dublin para Heathrow, de Londres, Heathrow, para Belgrado, regressando desta cidade a Londres, Heathrow, e, depois, daqui para Amesterdão. Devido ao actual sistema de taxas aeroportuárias, cada um dos bilhetes tem um custo acrescido de 27,50 libras, o que significa que a taxa é paga três vezes pelo mesmo passageiro, quando, no fundo, se trata de uma viagem de ida e volta.

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(3 de Maio de 2002)

Há que distinguir os impostos aeroportuários das taxas aeroportuárias. Estas últimas, sejam as taxas cobradas aos passageiros, sejam as taxas de aterragem, são uma fonte de receitas para o aeroporto e destinam-se a cobrir os custos das operações aeroportuárias.

Os impostos aeroportuários ou ambientais, por outro lado, são aplicados pelas autoridades nacionais e não representam receitas para o aeroporto, sendo normalmente colectados pelo aeroporto em nome do Ministério das Finanças. Em resultado disso, o nível desses impostos e as condições que presidem ao pagamento desses impostos fazem parte da política fiscal de cada Estado-Membro. No entanto, essas disposições fiscais têm de respeitar os princípios gerais do Tratado CE respeitantes à liberdade de prestação de serviços e, nomeadamente, os princípios da não discriminação e da proporcionalidade.

A Comissão deseja ainda acrescentar que, quando um bilhete de avião consiste numa série de cupões (como é o caso de uma viagem Dublin Londres Belgrado Londres Amsterdão), cada cupão menciona o mesmo montante de impostos e taxas aeroportuárias, que representa os impostos e taxas a pagar por toda a viagem e não por cada segmento da viagem. Por conseguinte, é provável que os impostos e taxas referidos pela Sra Deputada, no valor de 27,50 GBP, correspondessem à viagem completa e não a cada voo.
PERGUNTA ESCRITA E-1020/02

apresentada por Joan Colom i Naval (PSE) à Comissão

(12 de Abril de 2002)

Objecto: Execução das rubricas orçamentais B2-1411 e B5-3003

No orçamento comunitário para 2002, foram aprovadas as rubricas orçamentais B2-1411 (Apoio às regiões que fazem fronteira com os países candidatos) e B5-3003 (Projecto-piloto sobre o impacto do alargamento nas regiões que fazem fronteira com os países candidatos).

Pode a Comissão indicar as medidas que foram subvencionadas ou as acções adoptadas ou que tenciona adoptar, bem como prestar informações sobre a execução percentual das dotações para autorizações e para pagamentos dessas rubricas?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(6 de Junho de 2002)

A Comissão pretende atribuir 30 milhões de EUR para apoio às regiões que fazem fronteira com os países candidatos (rubrica orçamental B2-1411) aos catorze programas de iniciativa comunitários Interreg III existentes com os países candidatos, acrescentando uma nova prioridade. De acordo com os objectivos estabelecidos nas diferentes acções propostas pela comunicação da Comissão relativa ao impacto do alargamento nas regiões que fazem fronteira com os países candidatos(1), esta prioridade poderia cobrir projectos nos seguintes campos: reforço dos sistemas de transporte, apoio às pequenas e médias empresas (PME) particularmente afectadas pelo alargamento, assim como apoio às acções de formação e de cooperação intercultural, incluindo as que favoreçam a integração de grupos de línguas e culturas diferentes. Deveria ser dada especial atenção a projectos nos sectores dos transportes e das PME directamente ligados ao melhoramento ambiental.

A Comissão pretende alterar os programas acima mencionados por uma única decisão da Comissão. A autorização orçamental ocorrerá, por conseguinte, após a decisão da Comissão, e os pagamentos serão feitos posteriormente, de acordo com as regras vigentes para os programas Interreg III.

No que diz respeito ao projecto-piloto sobre o impacto do alargamento nas regiões que fazem fronteira com os países candidatos (rubrica orçamental B5-3003), a Comissão pretende atribuir 2 milhões de euros para financiar medidas a favor dos jovens nas regiões fronteiriças, de acordo com os critérios e modalidades aplicados no programa YOUTH. Um montante de 18 milhões de euros será utilizado para lançar medidas de apoio às PME, a fim de melhorar a sua capacidade de reagir às oportunidades e desafios resultantes do processo de alargamento; para acções culturais, sociais e no domínio do emprego centradas na informação e consciencialização, no fomento de emprego e em actividades sócio-culturais transfronteiriças; para ajudar organismos locais ou regionais a prepararem-se para os efeitos administrativos e económicos do incremento migratório e facilitar o desenvolvimento de contactos e redes entre os representantes desses organismos de um e outro lado da fronteira.

A Comissão prepara actualmente convites à apresentação de propostas, a publicar brevemente. Em termos de apoio financeiro aos três temas acima mencionados, será dada prioridade ao apoio às PME.

(1) COM(2001) 437 final.
PERGUNTA ESCRITA E-0177/02

apresentada por Jonas Sjöstedt (GUE/NGL) à Comissão

(5 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Valor do euro em relação a outras divisas

Pode a Comissão apresentar uma lista das divisas mundiais que aumentaram de valor em relação ao euro, desde a sua introdução em 1 de Janeiro de 1999 até ao início de 2002?

Resposta dada por Solbes Mira em nome da Comissão

(5 de Abril de 2002)

O Banco Central Europeu (BCE) publica valores de referência relativamente a 28 moedas. Destas moedas, 22 valorizaram-se face ao euro entre 4 de Janeiro de 1999 e 28 de Dezembro de 2001:

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PERGUNTA ESCRITA E-0709/02

apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE) à Comissão

(14 de Março de 2002)

Objecto: Poluição dos lençóis freáticos na Grécia

Segundo um estudo efectuado pela Universidade Aristóteles de Tessalonica sobre a água potável em 54 aldeias do departamento de Tessalonica, foram detectados elevados índices de poluentes, entre os quais iões de nitratos, responsáveis por casos de cianose dos lactentes. Na sua resposta a uma pergunta anterior (E-0183/00)(1), a Comissão havia confirmado a ocorrência do problema da poluição das águas subterrâneas não só na região acima referida, mas também nas regiões de Tessália, Élida e Messénia.

1. Dispõe a Comissão de novos elementos sobre a poluição das águas subterrâneas na Grécia?

2. Está satisfeita com o modo como a Directiva 91/676/CEE(2) está a ser aplicada na Grécia?

(1) JO C 46 E de 13.2.2001, p. 4.

(2) JO L 375 de 31.12.1991, p. 1.

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(2 de Maio de 2002)

1. No seu relatório relativo ao ano 2000 sobre a aplicação da Directiva 91/676/CEE, as autoridades gregas comunicaram à Comissão os resultados da monitorização da concentração de nitratos. Os dados dizem apenas respeito às zonas vulneráveis designadas e não a todas as massas de água principais do Estado-Membro, segundo as exigências da directiva. Assim, os dados sobre a poluição das águas subterrâneas gregas pelos nitratos não estão actualizados.

As sete zonas vulneráveis designadas representam cerca de 70 % das zonas potenciais avaliadas pela Comissão, de acordo com as informações disponíveis relativas à concentração em nitratos das águas subterrâneas nas zonas de agricultura intensiva. Entre essas sete zonas vulneráveis designadas, quatro têm neste momento planos de acção.

2. A Grécia adoptou muito tardiamente medidas nacionais de transposição da Directiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola(1). Devido ao atraso significativo na transposição desta directiva, as autoridades gregas não respeitaram os calendários nela definidos.

Considerando que a Grécia não cumpriu as obrigações previstas na Directiva 91/676/CEE, a Comissão deu início a um procedimento de infracção nos termos do artigo 226o do Tratado CE.

Nas diferentes fases do procedimento pré-contencioso, as autoridades gregas comunicaram à Comissão informações relativas à tomada de medidas de vigilância, um novo código de boa prática agrícola, uma decisão que designa quatro zonas vulneráveis e programas de acção para essas quatro zonas (Kopaïda, Argolida, Tessália e Ileia). Além disso, em 2002, procederam à designação de outras três zonas vulneráveis, as planícies de Tessalónica, de Strymonas e de Arta-Preveza. Por esse motivo, a Comissão, por decisão de 20 de Dezembro de 2001, arquivou esta infracção.

A Comissão continuará a velar pela correcta aplicação da Directiva 91/676/CEE na Grécia e, se necessário, tomará as medidas adequadas para fazer respeitar as obrigações dela decorrentes.

(1) JO L 375 de 31.12.1991.
PERGUNTA ESCRITA E-0888/02

apresentada por Cristiana Muscardini (UEN) à Comissão

(2 de Abril de 2002)

Objecto: Cooperativa Il Forteto

Il Forteto é uma cooperativa agrícola toscana que beneficia de financiamentos públicos que vão das 65 mil às 300 mil liras por dia para o acolhimento de menores.

Entre os maiores responsáveis de Forteto figuram duas pessoas condenadas em 1985 por abusos sexuais e maus tratos de menores.

Não obstante a condenação do Tribunal de 2a instância de Florença em 1985, o Tribunal de Menores continua a confiar menores ao centro de Forteto, apesar de o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem ter condenado a Itália a uma multa de 200 milhões de liras e à reparação dos danos morais, por ter confiado dois menores, filhos de emigrantes italianos na Bélgica, à cooperativa em questão.

Pode a Comissão:

- verificar se as autoridades italianas agiram em conformidade com a decisão judiciária, retirando imediatamente todos os menores do referido centro e retirando o mesmo da lista de referências da Comissão da Infância?

- criar uma comissão de inquérito para averiguar as verdadeiras razões da resistência à aplicação da decisão judiciária?

- promover um inquérito comunitário sobre as 14 mil crianças italianas confiadas a comunidades financiadas com fundos públicos que, em Itália, podem ultrapassar os 600 euros por dia?

- ainda pôr em prática medidas destinadas a subordinar o reconhecimento jurídico das comunidades a que são confiados menores a requisitos de honestidade e moralidade irrefutáveis?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(3 de Junho de 2002)

A Comissão agradece à Sra Deputada pela sua pergunta, salientando, no entanto, que, relativamente às suas duas primeiras perguntas sobre a execução pela Itália do acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, de 13 de Julho de 2000 (Processo Scozzari e Giunta C. Itália), a Comissão não tem competência nessa matéria. Com efeito, a verificação da execução dos acórdãos do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem é da competência do Comité dos Ministros do Conselho da Europa, em conformidade com o artigo 46o da Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.

Do mesmo modo, a Comissão não tem competência, com base nos Tratados, para promover um inquérito, tal como desejado pela Sra Deputada.
PERGUNTA ESCRITA E-1088/02

apresentada por Emmanouil Bakopoulos (GUE/NGL) à Comissão

(18 de Abril de 2002)

Objecto: Falsificação da quilometragem dos veículos ligeiros de passageiros

Segundo uma reportagem da BBC (programa Lifting the bonnet de 21 de Março de 2002), o fenómeno da falsificação da quilometragem dos automóveis ligeiros em segunda mão com vista a aumentar o seu valor comercial teve um desenvolvimento fulgurante na Europa. Concretamente, 1 em cada 12 automóveis em segunda mão vendidos no Reino Unido foi submetido a uma falsificação da sua quilometragem para revelar menos quilómetros do que quantos de facto percorreu.

Pergunta-se à Comissão se tenciona criar algum órgão que possa controlar estas práticas para proteger o consumidor europeu.

Resposta dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(4 de Junho de 2002)

Foram já apresentados vários relatórios à Comissão sobre a questão levantada no programa da BBC Lifting the Bonnet, relativa à manipulação abusiva do conta-quilómetros (clocking) com o objectivo de aumentar o valor comercial aparente de um veículo.

Actualmente, não existe nenhum mecanismo de controlo dessa prática ao nível comunitário.

No entanto, a Comissão é responsável por directivas relativas ao controlo técnico e dispõe de um comité técnico que a aconselha sobre a forma como esta legislação pode ser adaptada no interesse da segurança rodoviária e da protecção do ambiente e dos consumidores.

A Comissão tenciona abordar a questão numa próxima reunião do referido comité.
PERGUNTA ESCRITA E-0789/02

apresentada por Ursula Schleicher (PPE-DE) à Comissão

(19 de Março de 2002)

Objecto: Reforma das Escolas Europeias

Tem a Comissão conhecimento das reflexões do Conselho Superior das Escolas Europeias no sentido de aumentar o número mínimo de participantes necessário à realização de cursos e de tornar extensivo a alófonos o ensino de disciplinas específicas?

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(28 de Maio de 2002)

Nos termos do preâmbulo da Convenção assinada por todos os Estados-Membros e pelas Comunidades Europeias em 17 de Junho de 1994, o sistema das Escolas Europeias respeita inteiramente a responsabilidade dos membros no que toca ao conteúdo do ensino e à organização dos respectivos sistemas educativos, bem como a respectiva diversidade cultural linguística.

O Conselho Superior das Escolas Europeias, organismo intergovernamental responsável por estas escolas, não apresentou nem considerou qualquer proposta de alteração das actuais regras quanto à dimensão dos vários grupos, nem de alargamento do ensino na primeira língua estrangeira.
PERGUNTA ESCRITA E-1777/02

apresentada por Laura González Álvarez (GUE/NGL) à Comissão

(24 de Junho de 2002)

Objecto: Nova agressão ambiental na Ria de Vigo (Galiza, Espanha)

As rias galegas constituem um ecossistema único de valor ecológico, social e económico incalculável, tendo a autora da presente pergunta interpelado em várias ocasiões a Comissão para denunciar actividades que punham em risco o futuro da maioria delas. Em concreto, denunciámos recentemente as obras de aterro na enseada de S. Simón ou a instalação do porto desportivo de A Lagoa (Teis, Vigo). Estes dois projectos fazem parte de um conjunto de mais de dez que afectará de forma irreversível a Ria de Vigo.

Ainda recentemente, várias associações de munícipes e de pescadores, bem como associações culturais, organizações ecologistas, a Universidade, o Instituto de Investigação Marínha, o Instituto espanhol de Oceanografia, etc. se concertaram uma vez mais para denunciar o último atentado ambiental: o aterro do Arenal previsto pela autoridade portuária e que abarcaria uma superfície de 208 000 m2.

As directivas relativas aos habitat e à avaliação das repercussões de certos projectos no ambiente, bem como a estratégia da União Europeia para as zonas litorais, serão de novo gravemente afectadas.

Que acções tenciona a Comissão promover para impedir que se cometa esta nova agressão ambiental na Ria de Vigo e garantir a sobrevivência deste ecossistema único que são as rias galegas?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(25 de Julho de 2002)

A Comissão não tem conhecimento dos factos referidos pela Sra Deputada quanto ao projecto de terraplenagem do Arenal na ria de Vigo.

Assim sendo, a Comissão dirigiu-se às autoridades espanholas pedindo-lhes as suas observações sobre os factos denunciados pela Sra Deputada na presente pergunta escrita, para garantir que o direito comunitário eventualmente aplicável seja respeitado neste caso.