PERGUNTA ESCRITA E-0838/98

apresentada por Roberta Angelilli (NI) à Comissão

(26 de Março de 1998)

Objecto: Presumíveis irregularidades da Enfap UIL na gestão dos contributos do FSE para a formação profissional

Nos últimos dias foram divulgados novos episódios pouco claros relativos à gestão dos fundos para a formação profissional na Região do Lácio. No passado dia 7 de Fevereiro, o Director-Geral do INPS (Instituto Nacional para a Segurança Social), Sr. Penna, enviou ao deputado Angiolo Marroni, responsável pelo orçamento da Região do Lácio, uma carta na qual denuncia o facto de um dos orgãos de da formação profissional, a Enfap Uil, ter desviado, desde 1992, 13 mil milhões de liras de cotizações da previdência social dos seus próprios empregados. Apesar disto, entre Março e Dezembro de 1997, a Região do Lácio pagou ao Enfap cerca de 10 mil milhões de liras na sequência das convenções intercorrentes para a formação profissional.

Já anteriormente se tinham verificado episódios pouco claros relativamente à gestão da formação profissional no Lácio, como no caso do inquérito aberto na sequência das minhas perguntas anteriores, que culminou com a acusação de fraude e associação criminosa dos orgãos de gestão. Entre as entidades investigadas encontrava-se a própria Unfap que, apesar de tudo, continuou a ser beneficiada, nomeadamente na ultima edição do Fundo Social Europeu, tendo-lhe sido atribuídos cerca de 40 cursos de formação.

À luz dos factos expostos, pergunta-se à Comissão:

1. Se já estava ao corrente dos factos expostos?

2. Se não considera necessário abrir um novo inquérito sobre a gestão dos fundos para a formação profissional do FSE na Região do Lácio?

3. Se não acha necessário solicitar a suspensão dos subsídios atribuídos aos orgãos inquiridos, pelo menos enquanto a sua posição não for clarificada perante a justiça italiana?

4. Se pode emitir um parecer sobre todo os factos expostos?

Resposta complementar

dada por Pádraig Flynn em nome da Comissão

(3 de Agosto de 1998)

No quadro da investigação efectuada pela Comissão junto do Estado-membro, a região do Lácio forneceu à Comissão várias informações.

A região referiu que o não pagamento de uma parte das contribuições pelo "Ente nazionale formazione addestramento professionale" (ENFAP) - Instituto Nacional de Formação Profissional - ao Instituto Nacional da Previdência Social (INPS) não justificava o bloqueamento dos montantes devidos pela região a título de actividade exercida pelo organismo, incluindo a actividade de formação que beneficia de um co-financiamento pelo Fundo Social Europeu (FSE). As medidas cautelares tomadas pela região após a declaração do director do INPS relativamente à existência da dívida do ENFAP, em particular a suspensão dos pagamentos a favor do ENFAP, apresentaram um carácter provisório. Posteriormente, tendo tomado em consideração os diferentes interesses envolvidos e de acordo com o parecer dos seus advogados, a região decidiu, por um lado, permitir a conclusão das actividades que já tinham sido confiadas ao ENFAP e, por outro, adiar para os próximos meses a decisão sobre as actividades a atribuir no futuro ao ENFAP.

A Comissão permanece em contacto com a região em relação a questões que não são reguladas pelo direito nacional, prestando particular atenção ao cumprimento das actividades do ENFAP co-financiadas pelo Fundo Social Europeu e admitindo a possibilidade de intervir, se tal for considerado necessário. Além disso, a Comissão faz notar que, após a resposta dada à pergunta escrita E-3648/95(1) colocada pelo Senhora Deputada, recebeu da parte das autoridades italianas uma comunicação no quadro do Regulamento (CE) 1681/94 da Comissão, de 11 de Julho de 1994, relativo às irregularidades e à recuperação dos montantes pagos indevidamente no âmbito do financiamento das políticas estruturais, assim como à organização de um sistema de informação nesse domínio(2) que assinala a propositura da acção judicial que estava descrita. Até ao momento, A Comissão não obteve quaisquer dados novos relativos à referida acção, dados esses que poderão determinar a sua linha de actuação.

(1) JO C 173 de 17.6.1996.

(2) JO L 178 de 12.7.1994.