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PERGUNTA ESCRITA E-3531/00

apresentada por Ioannis Marínos (PPE-DE) ao Conselho

(13 de Novembro de 2000)

Objecto: Processo de paz no Próximo Oriente

A 5 de Setembro de 2000 o Presidente da Knesset, Sr. Avraham Burg e o seu homólogo do Conselho Legislativo Palestino Sr. Ahmed Quri discursaram perante o Parlamento Europeu reunido em sessão plenária, em Estrasburgo, sobre a situação no Próximo Oriente, o futuro estatuto de Jerusalém e as esperanças de uma paz definitiva nesta perturbada região do planeta. Os discursos dos dois presidentes constituíram exemplos de posições construtivas cheios de propostas e de ideias e puseram em evidência a vontade, pelo menos da maioria dos corpos legislativos de Israel e da Administração Palestina respectivamente, de avançar na via da conciliação. Um elemento muito importante destes discursos foi a proposta de transformação de Jerusalém em capital mundial, um centro das religiões monoteístas (cristianismo, judaísmo e Islão) de modo a que a cidade do ódio se converta na cidade do amor. Paradoxalmente a proposta dos presidentes dos dois corpos legislativos de Israel e da palestina não pareceu atrair o interesse do Conselho e da Comissão Europeia que a poderiam adoptar e promover para levantar o impasse actual relativamente ao estatuto de Jerusalém facto que iria aumentar o prestigio da União Europeia na região e constituiria uma contribuição efectiva na consolidação da paz.

Dado que o futuro de Jerusalém se encontra no âmago do problema da Palestina e é objecto de fanatismo mortal das duas partes, encara o Conselho a possibilidade de a União promover esta proposta de internacionalização de Jerusalém e da sua transformação na capital mundial das três religiões monoteístas, uma proposta proveniente das partes envolvidas e que poderia prevenir o constante derramamento de sangue de que mais uma vez somos testemunhas? Em caso afirmativo, prevê-se que a UE garanta a sua aplicação regular, mesmo através da presença militar?

Resposta

(24 de Abril de 2001)

A questão de Jerusalém e dos lugares sagrados continuará, provavelmente, a ser uma das mais difíceis de resolver no quadro do Processo de Paz no Médio Oriente. Ambas as partes têm avançado muitas ideias para sair do impasse no que diz respeito a Jerusalém, nomeadamente, a da internacionalização da cidade. O Conselho, a priori, está disposto a encorajar qualquer solução que tenha em conta as legítimas expectativas de cada parte, bem como do resto do mundo. O Conselho está disposto a dar o seu contributo para a definição de uma tal solução, se as partes o desejarem.
PERGUNTA ESCRITA P-4143/00

apresentada por Niall Andrews (UEN) ao Conselho

(10 de Janeiro de 2001)

Objecto: Deterioração da situação na Serra Leoa

Apesar do Acordo de Paz celebrado na Serra Leoa, tem sido relatada a ocorrência continuada de assassinatos, mutilações, violações, sequestros e abuso de crianças.

1. Poderá o Conselho indicar que medidas estão a ser tomadas a nível da UE a fim de contribuir para assegurar a aplicação das disposições do Acordo de Paz?

2. Recorrerá o Conselho a todos os meios disponíveis para exercer pressão sobre a oposição armada da Frente Revolucionária e a sua liderança, com vista a pôr termo a todas as violações dos direitos humanos cometidas contra a população civil e a encontrar uma solução justa e equitativa para os actuais problemas?

3. Emitirá o Conselho uma declaração condenando as violações e os actos de violência sexual contra as raparigas e mulheres, cometidos quer pelas forças rebeldes quer pelas forças policiais?

4. Abordará o Conselho com carácter prioritário a questão da impunidade dos indivíduos que violam os direitos humanos?

Resposta comum às perguntas escritas E-3839/00 e P-4143/00

(12 de Março de 2001)

O Conselho, que acompanha com a maior atenção a evolução da situação na Serra Leoa, aprovou os elementos da estratégia da União Europeia para este país na sua sessão de 18 de Setembro de 2000. Este documento de estratégia define a abordagem geral da UE relativamente à situação neste país, incluindo as questões e preocupações expressas pelos Srs. Deputados.
PERGUNTA ESCRITA E-1639/00

apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE-DE) à Comissão

(29 de Maio de 2000)

Objecto: Ajudas comunitárias à reestruturação dos sectores da agricultura e da pecuária

A necessidade de melhorar as estruturas agrícolas em diferentes zonas da Galiza (região do objectivo 1), em especial as de vocação pecuária, contribui para o surgimento de algumas iniciativas com ambiciosos objectivos reestruturadores envolvendo diversas cooperativas de diferentes municípios vizinhos. Neste âmbito, surgem problemas específicos em sectores especialmente vitais para essas áreas, como o sector dos lacticínios.

Poderá a Comissão informar quais serão os programas de apoio mais adequados para uma iniciativa deste tipo que procure reestruturar os recursos humanos empenhados numa determinada actividade, que permita viabilizar as explorações resultantes e, simultaneamente, proporcione alternativas aos excedentes da referida actividade?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(7 de Julho de 2000)

O futuro quadro comunitário de apoio para as regiões espanholas do objectivo no 1 está neste momento em fase de discussão entre as várias administrações. Contudo, tendo em conta o estado adiantado das negociações, é possível antecipar as linhas gerais de acção a nível geral e o regime de configuração dos programas a nível regional.

Os programas regionais serão estabelecidos, de acordo com os elementos essenciais já aprovados, de forma integrada, ou seja, com intervenção de todos os fundos. A Comissão dispões actualmente de uma primeira versão dos programas regionais enviados em 28 de Abril de 2000, que se encontram, logicamente, em fase de estudo preliminar.

No entanto, no que respeita à intervenção do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA-Orientação), é possível adiantar um regime geral dos futuros eixos prioritários de intervenção, que se limitarão a quatro, nomeadamente Eixo 1: melhoria da competitividade e do tecido produtivo, Eixo 3: ambiente e recursos hídricos, Eixo 7: agricultura e desenvolvimento rural e Eixo 9: assistência técnica.

No que se refere à Galiza, a estratégia prevista no primeiro projecto apresentado à Comissão tem em conta uma série de prioridades, entre as quais cabe assinalar as seguintes: aprofundar o melhoramento estrutural do núcleo central do sector, constituído pela exploração do gado bovino do leite e da carne, e da respectiva cadeia de valor acrescentado (indústrias lácteas e da carne), apoiar a diversificação das actividades agrícolas, valorizar os produtos diferenciados associados à imagem da Galiza (vitelo galego, vinhos e aguardentes finas, batata, etc.), reforçar o desenvolvimento de actividades complementares no meio rural (turismo original, produtos locais específicos, etc.), desenvolver uma cultura florestal autêntica, reduzir o volume de resíduos e melhorar os sistemas agrícolas de tratamento, e prever a luta contra os incêndios florestais.

Estas são algumas das medidas estratégicas, que serão desenvolvidas com outras no futuro programa regional da Galiza sobre política de desenvolvimento rural co-financiada pelo FEOGA-Orientação.
PERGUNTA ESCRITA E-3347/00

apresentada por Paul Rübig (PPE-DE) ao Conselho

(25 de Outubro de 2000)

Objecto: Visto obrigatório para os cidadãos eslovacos aquando da entrada na Bélgica

Para entrar na Bélgica, os cidadãos eslovacos têm de requerer um visto. Os esforços desenvolvidos com êxito pela República Eslovaca para aderir à União Europeia devem merecer o nosso apreço e um amplo apoio.

No âmbito do alargamento a Leste, é, por esse motivo, extremamente importante eliminar, já na fase de pré-adesão, situações desfavoráveis ou mesmo evitar que estas surjam.

O facto de ser exigido um visto aos cidadãos eslovacos para estes poderem entrar na União Europeia poderia ser considerado uma discriminação.

Não constituirá um tal procedimento um acto de racismo contra os sintis?

Resposta

(8 de Março de 2001)

1. Na fase actual de desenvolvimento do direito comunitário e porque não existe harmonização total em matéria de concessão de vistos, compete aos Estados-membros determinar se os cidadãos da Eslováquia, país terceiro que não consta da lista comum de países terceiros cujos nacionais devem ser detentores de visto para transporem as fronteiras externas dos Estados-membros, estão ou não sujeitos a essa obrigação.

2. Todavia, a Comissão, baseando-se no disposto no ponto 2, alínea b) sub-alínea i), do artigo 62o do TCE, apresentou ao Conselho, em 26 de Janeiro de 2000, uma proposta de regulamento que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países cujos nacionais estão isentos desta obrigação. A Eslováquia figura entre os países terceiros para cujos nacionais a Comissão propõe a isenção de visto. O Parlamento Europeu, consultado por carta de 16 de Março de 2000, emitiu parecer em 5 de Julho de 2000. Na reunião de 30 de Novembro e 1 de Dezembro de 2000, o Conselho chegou a acordo político sobre o teor do regulamento, acordo que preconiza, nomeadamente, a isenção de visto para os nacionais eslovacos. Por outro lado, decidiu também proceder a uma nova consulta ao Parlamento Europeu, dado que o texto inicial da proposta da Comissão foi substancialmente alterado.

3. Sublinhe-se que a política em matéria de vistos não estabelece distinções entre grupos étnicos, baseando-se apenas na nacionalidade do país a tomar em consideração.
PERGUNTA ESCRITA E-3041/00

apresentada por Joachim Wuermeling (PPE-DE) ao Conselho

(29 de Setembro de 2000)

Objecto: Harmonização das disposições relativas à contrastação de objectos fabricados com metais preciosos

Há vários anos que se encontra bloqueada no Conselho a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas e administrativas dos Estados-membros aplicáveis aos objectos fabricados com metais preciosos (COD 93/0472). São sobretudo as divergências que subsistem, em determinados Estados-membros, a nível das disposições relativas à contrastação que entravam consideravelmente o comércio intracomunitário de objectos

fabricados com metais preciosos, uma vez que implicam processos de certificação longos e onerosos para a comercialização dos referidos objectos. Embora estes obstáculos à livre circulação de mercadorias sejam há muito conhecidos, alguns Estados-membros parecem entravar os esforços de harmonização que são de uma necessidade premente.

1. Quais são, segundo o Conselho, as razões que ainda impedem uma rápida adopção da posição comum?

2. Está o Conselho disposto a abordar esta questão durante a Presidência francesa e a envidar esforços com vista a uma rápida adopção da posição comum pendente desde 1994?

Resposta

(22 de Dezembro de 2000)

1. Tal como o Sr. Deputado refere na sua pergunta, a Comissão apresentou ao Conselho, em 1993, uma proposta relativa aos artefactos de metais preciosos.

A proposta foi analisada no Conselho em várias ocasiões, a fim de se chegar a uma posição comum.

No entanto, não foi possível chegar a uma solução, dado que a análise se defrontou com dois problemas significativos, nomeadamente as disposições relativas à marcação e os procedimentos de certificação.

2. Na fase actual, não se prevê retomar a análise da proposta no Conselho.
PERGUNTA ESCRITA E-3098/00

apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE-DE) à Comissão

(4 de Outubro de 2000)

Objecto: Política linguística da Comissão Europeia: salvaguarda e promoção das línguas minoritárias e/ou regionais

Na sua resposta à pergunta E-1730/00, a Comissão Europeia afirma que o calendário de realização de um estudo específico sobre as necessidades das comunidades linguísticas regionais e minoritárias da União Europeia (mldr) dependerá da resolução das dificuldades jurídicas associadas à execução da rubrica orçamental em questão (B3-1000).

Em concreto, pode a Comissão indicar em que consistem tais dificuldades jurídicas e a que exercício orçamental se referem?

Pode a Comissão informar especificamente de que depende a eliminação dos referidos obstáculos de carácter jurídico e em que período de tempo se poderá produzir?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(9 de Novembro de 2000)

A questão da existência de rubricas orçamentais sem fundamentos jurídicos que abrange, entre outras, a acção em prol das línguas e culturas regionais e minoritárias, foi objecto de uma análise aprofundada ao nível da Comissão no quadro da execução do orçamento 2000 e à luz da interpretação do acordo interinstitucional de 6 de Maio de 1999(1) entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão.

No que respeita ao assunto abordado pelo Sr. deputado, aquela análise saldou-se pela publicação de um convite à apresentação de propostas em 16 de Setembro de 2000.

O anúncio de concurso relativo ao estudo mencionado foi publicado em 20 de Outubro de 2000.

(1) JO C 172 de 18.6.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-3229/00

apresentada por Olivier Duhamel (PSE) à Comissão

(17 de Outubro de 2000)

Objecto: Sanções aplicadas à Áustria

O relatório dos Martti Ahtisaari, Jochen Frontin e Marcelino Oreja sobre a situação na Áustria salienta, no ponto 115, que as medidas implementadas pelos 14 Estados-membros da UE reforçaram a consciencialização da importância dos valores comuns europeus. Acrescenta não haver dúvidas de que, no caso austríaco, as medidas tomadas pelos 14 Estados-membros encorajaram os esforços desenvolvidos pelo Governo austríaco. Além disso, pressionaram também à sociedade civil defender estes valores.

Em 16 de Setembro último a imprensa relatou que o Presidente da Comissão havia declarado lamentar as medidas aplicadas de Janeiro a Dezembro de 2000, comunicando a sua opinião negativa quando à tomada de decisões deste tipo em casos idênticos. Assim, e perante o afirmado, o Sr. Prodi considera que deve contestar o quadro desta acção traçado pelos três sábios?

Quer isso significar que as medidas tomadas contra o Governo austríaco por se ter aberto a um partido de extrema-direita não deveriam ter sido levantadas logo que atingidos os principais objectivos nem deveriam ter sido jamais tomadas?

Em caso afirmativo, em que elementos se apoia a Presidência da Comissão para contestar a apreciação dos sábios supramencionados?

Em caso negativo como justifica a sua condenação radical dos compromissos democráticos assumidos pelos 14 Estados da UCE.?

Resposta dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(5 de Dezembro de 2000)

A Comissão, que tomou a devida nota das conclusões do relatório dos Sábios sobre a situação da Áustria, congratula-se com a conclusão deste processo, que permitiu reatar as tradicionais relações de amizade entre os Estados-membros. Destaca a importância da acção destes últimos para favorecer a promoção dos valores comuns, nomeadamente no que se refere aos problemas específicos e às perspectivas da Áustria. Recorda, por outro lado, o seu empenhamento em prol do respeito pelos direitos fundamentais e pelos princípios democráticos, em especial nos Estados-membros da União.

Não obstante, chamamos a atenção do Sr. deputado para o contexto em que tal situação se verificou, ou seja, fora do âmbito de aplicação dos Tratados, que fixam, em matéria de respeito pelos direitos fundamentais e pelos princípios democráticos, as condições e procedimentos de uma eventual intervenção da União. Estas condições e procedimentos não foram evocados na questão em discussão.
PERGUNTA ESCRITA E-3160/00

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(10 de Outubro de 2000)

Objecto: Atrasos nos trabalhos do segundo Quadro Comunitário de Apoio

A conclusão da construção e o fornecimento do equipamento médico dos hospitais de Katerini, Pyrgos e Corfu foram suprimidos do segundo Quadro Comunitário de Apoio em consequência de diversos atrasos na sua realização. Pergunta-se à Comissão, quais as principais causas dos atrasos das obras? Os obstáculos até agora registados foram levantados? Está prevista a continuação dos financiamentos pelo novo Quadro Comunitário de Apoio?

Resposta dada pelo Comissário Michel Barnier em nome da Comissão

(10 de Novembro de 2000)

De acordo com as informações fornecidas pelas autoridades nacionais os três hospitais a que o Sr. Deputado se refere não poderão ser concluídos no âmbito do quadro comunitário de apoio (QCA) do período de programação 1994/1999, devido a atrasos registados na sua construção por razões distintas dos problemas técnicos, atrasos esses acumulados pelos responsáveis por essa construção.

A fim de evitar as perdas de dotações devidas a estes atrasos, as dotações não consumidas por esses projectos foram afectadas a outros projectos no âmbito dos programas operacionais (PO) abrangidos.

A Comissão lamenta que projectos tão importantes para o desenvolvimento socioeconómico da Grécia sofram tais atrasos. A Comissão pedirá às autoridades helénicas mais amplas informações sobre as razões desses atrasos, bem como sobre as perspectivas de conclusão desses projectos, e não deixará de, caso se revele necessário, daí tirar as devidas consequências financeiras.

Estando os diversos PO em fase de negociação, não é possível, na presente fase, prever se tais projectos serão co-financiados a título do QCA do actual período de programação 2000/2006.
PERGUNTA ESCRITA E-2914/00

apresentada por Michl Ebner (PPE-DE) ao Conselho

(20 de Setembro de 2000)

Objecto: Sanções contra a Áustria

Na sua reunião de 10 de Julho de 2000, os Ministros dos Negócios Estrangeiros da UE, não obstante a sua contínua preocupação com a situação na Chechénia, decidiram desbloquear o financiamento destinado à Rússia, que havia sido suspenso. Ainda em Dezembro do ano transacto, a União havia suspenso uma ajuda financeira no valor de 58 milhões de euros, por forma a incitar a Rússia a pôr termo aos combates na região do Cáucaso e a encetar um diálogo político com os combatentes independentistas. Todavia, essa medida foi agora abolida. Em consequência, no presente ano, assiste a Moscovo o direito de requerer um montante global de 90 milhões de euros em ajudas, não obstante continuar a exercer uma repressão brutal.

Assim sendo, a política da UE para com a Rússia consubstancia uma clara mudança de rumo: a União Europeia abandona a sua política de sanções, levada a cabo há muito tempo, mas que em última instância não deu resultado devido à sua falta de intransigência, e mostra-se disponível para dialogar com um país cuja posição política e actuação desumana na Chechénia de facto não pode aprovar, mas que, contudo, é um parceiro imprescindível para a paz e estabilidade no continente europeu.

No que, em contrapartida, se prende com a relação entre os Estados-membros da União Europeia, os Catorze mantêm a sua política de sanções contra a Áustria.

Neste contexto, pergunta-se o seguinte ao Conselho:

- Será que não se encontra disposto, atendendo à sua nova posição em matéria de política externa no que respeita a sanções, a rever também a política de sanções face à Áustria, isto é, a pôr-lhe termo?

- Será que os Cartoze não pretendem restabelecer plenamente o diálogo político bilateral com o seu parceiro?

Resposta

(22 de Dezembro de 2000)

O Conselho não tomou posição sobre as duas questões levantadas pelo Sr. Deputado, pelo que não está em condições de responder à pergunta.
PERGUNTA ESCRITA E-2711/00

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(1 de Setembro de 2000)

Objecto: Emprego nos sectores comercial, público e outros

Quais são os dados relativos ao emprego trimestral dos últimos dez anos para cada Estado-membro no:

- sector comercial (empresas privadas ou públicas que produzem bens e serviços destinados ao mercado)

- sector público

- outros (voluntário, etc)?

Resposta dada por Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(27 de Outubro de 2000)

As estatísticas comunitárias sobre o emprego não permitem distinguir os sectores mencionados pelo Sr. Deputado. Com efeito, abrangem apenas o emprego remunerado (não abrangendo, assim, o trabalho em regime de voluntariado) e a sua discriminação por sector económico baseia-se na nomenclatura NACE Rev. 1, que não distingue actividades comerciais e não-comerciais.

No âmbito das contas nacionais para o período compreendido entre 1987 e 1997, existem dados que distinguem serviços mercantis, serviços não-mercantis e administração pública. Esses dados serão enviados directamente ao Sr. Deputado, bem como ao Secretariado-Geral do Parlamento. Trata-se de dados actualmente disponíveis apenas numa base anual.
PERGUNTA ESCRITA E-2848/00

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) à Comissão

(8 de Setembro de 2000)

Objecto: Reconhecimento dos produtos típicos da Emilia Romagna e política de reconhecimento dos produtos típicos

Recentemente, o Ministro dos recursos agrícolas do Estado italiano, Alfonso Pecoraro Scanio, reconheceu mais de 2000 produtos típicos locais solicitando o reconhecimento de produtos de denominação controlada e protegida à União Europeia: de entre os mesmos, 73 são produtos típicos da região Emilia Romagna, nomeadamente a tradicional spongata, que foi já objecto de uma pergunta.

Considerando que a culinária faz também parte das características culturais dos povos, das nações e das regiões e que, consequentemente, a valorização dos produtos típicos se reveste de uma importância fundamental na política de protecção das diversidades culturais na Europa tendo como objectivo uma cooperação pacífica entre os vários povos, poderá a Comissão informar:

- se não considera necessário conceder o reconhecimento de produto de denominação de origem protegida e típica a todos os produtos da Emilia Romagna indicados pelo Ministério dos recursos agrícolas italiano e a todos os outros produtos típicos das outras regiões do Estado italiano?

- se não considera necessário definir, tal como foi indicado, uma política europeia que atribua às diferentes regiões e comunidades locais, em colaboração com a União Europeia, a protecção e a valorização dos produtos típicos, por forma a poder respeitar melhor as diversidades culturais existentes nos Estados-membros?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(17 de Outubro de 2000)

A Comissão não tem conhecimento do pedido do ministro das Políticas Agrícolas e Florestais italiano de um eventual registo de mais de 2000 produtos locais como denominações de origem protegidas, incluindo um produto específico denominado Spongata, relativamente ao qual os elementos dados em resposta à pergunta escrita E-2631/99(1) do Sr. Deputado permanecem actuais.

A este respeito, recorda-se ao Sr. Deputado que as características culturais das diferentes regiões da Comunidade já são, desde 1992, valorizadas e protegidas a nível comunitário pelo Regulamento (CEE) no 2081/92 do Concelho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (DOP/IGP)(2).

É necessário constatar que se encontram actualmente registados, a título do citado regulamento, mais de 540 DOP/IGP dos Estados-membros.

Nomeadamente no que diz respeito ao reconhecimento como DOP/IGP de produtos da Emilia-Romagna, a Comissão está pronta a examinar eventuais pedidos de registo enviados pelo ministério italiano no âmbito do Regulamento (CEE) no 2081/92.

(1) JO C 280 E de 3.10.2000.

(2) JO L 208 de 24.7.1992.