PERGUNTA ESCRITA E-0402/02

apresentada por Monica Frassoni (Verts/ALE) à Comissão

(21 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Resíduos de escavações e terraplenagem de pedreiras

Segundo a lei no 443 de 21 de Dezembro de 2001 (Relançamento das actividades produtivas), em Itália, as terras provenientes de escavações não são consideradas resíduos,

mesmo que estejam poluídas. O artigo 1o da referida lei estabelece que o no 3, alínea b), do artigo 7o e o no 1, alínea f) bis, do artigo 8o do Decreto-lei no 22 de 1997 devem ser interpretados no sentido de que as terras e rochas retiradas de escavações, nomeadamente de túneis, não constituem resíduos, pelo que são excluídas do âmbito de aplicação do referido decreto-lei, mesmo que tenham sido poluídas durante o ciclo de produção por poluentes decorrentes das actividades de escavação, perfuração e construção, sempre que a composição média da massa total não contenha uma concentração de poluentes superior aos limites máximos previstos na legislação em vigor (no 17)(1). Contrariamente ao estabelecido na anterior legislação relativa aos resíduos (Decreto-lei no 22/1997), as terras provenientes de escavações, mesmo poluídas, destinadas a todo o tipo de aterros e terraplenagens ou a qualquer ciclo de produção industrial, deixam de constituir resíduos (ficando, por conseguinte, isentas dos controlos e das disposições aplicáveis na matéria).

Em 29 de Setembro de 1997 (nota no 6465), a Comissão instaurou um processo por infracção contra a Itália por transposição incorrecta da legislação europeia em matéria de resíduos através do Decreto-lei no 22/1997.

É de notar que estas novas disposições implicam, na verdade, o encerramento de todos os processos penais instaurados em Itália contra os aterros abusivos criados nos últimos anos pelas obras das linhas férreas de alta velocidade para escoar os materiais de perfuração, muitas vezes poluídos em virtude destas operações(2).

Pode a Comissão verificar se a legislação comunitária em matéria de resíduos é respeitada e fazer com que os materiais provenientes de escavações sejam considerados resíduos?

(1) O artigo 1o acrescenta que o respeito dos limites referidos no no 17 é verificado no local de destino dos materiais retirados das escavações. Os limites máximos admitidos são enunciados no anexo 1, quadro 1, coluna B, do Decreto no 471 do Ministério do Ambiente, de 25 de Outubro de 1999, e nas suas sucessivas modificações, salvo nos casos em que a utilização reservada ao sítio exija um limite inferior (no 18); acrescenta ainda que, no que refere aos materiais referidos no no 17, entende-se que a reutilização efectiva para terraplenagens e trituração abrange igualmente a utilização em diferentes ciclos de produção industrial, nomeadamente a terraplenagem de pedreiras destinadas à agricultura, bem como a transferência para outro local, autorizada a todos os títulos pela autoridade administrativa competente, desde que sejam respeitados os limites referidos no no 18 e a transferência seja compatível com o ordenamento ambiental do território em questão (no 19).

(2) Esta dedução parece confirmar-se, tanto mais que a lei no 443/01 acrescentou expressamente à menção terras e rochas provenientes de escavações da legislação anterior a especificação nomeadamente de túneis, preocupando-se simultaneamente em impor parâmetros de verificação que fazem com que a isenção abranja também as terras poluídas resultantes da construção das linhas férreas de alta velocidade.

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(2 de Abril de 2002)

A Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos(1), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991(2), destina-se a proteger a saúde humana e o ambiente contra os efeitos nocivos provocados pela recolha, o transporte, o tratamento, a armazenagem e o depósito de resíduos. O artigo 1o, alínea a), da Directiva 75/442/CEE define resíduos como quaisquer substâncias ou objectos abrangidos pelas categorias fixadas no Anexo I de que o detentor se desfaz ou tem a intenção ou a obrigação de se desfazer.

A terra proveniente de escavações é considerada resíduo para efeitos da Directiva-Quadro relativa aos resíduos (Directiva 75/442/CEE), artigo 1o, alínea a). Insere-se no conceito de deitar fora, ou desfazer-se de, mesmo que a terra das escavações seja inerte e/ou (como se deseja e espera) seja para reutilizar posteriormente. É importante salientar que a terra proveniente de escavações, se não for correctamente gerida, produz de facto efeitos ambientais adversos, reais ou potenciais, em termos de perturbação da base dos solos, deslize de terrenos, etc.

A Comissão, agindo em conformidade com o procedimento previsto no artigo 18o da Directiva 91/156/CEE, elaborou uma lista de resíduos pertencentes às categorias enumeradas no Anexo I (Catálogo Europeu de Resíduos (CER sigla em inglês EWC)). O Capítulo 17 da Decisão 2001/118/CE da Comissão, de 16 de Janeiro de 2001, que altera a Decisão 2000/532/CE no que respeita à lista de resíduos(3), intitula-se: Resíduos de construção e demolição (incluindo solos escavados de locais contaminados). Estão incluídos neste capítulo os solos e rochas que contêm substâncias perigosas e os solos e rochas que não contêm tais substâncias (códigos EWC 17 05 03 e 17 05 04).

Em 1997, a Comissão pôs em causa a legislação italiana que exclui, no artigo 8o, no 2, alínea a) do Decreto Legislativo 5 febbraio 1997 no22 (primeira versão), que transpõe as directivas comunitárias relativas aos resíduos, os materiais não perigosos provenientes das actividades de escavação do âmbito de aplicação da legislação italiana relativa aos resíduos. Esta exclusão foi revogada pela versão posterior do decreto italiano.

À luz do que precede, a lei italiana no 443 de 21 de Dezembro de 2001, que exclui da definição de resíduos os solos e rochas escavados, mesmo que contaminados, poderá violar a legislação comunitária em matéria de resíduos.

A Comissão tomará as medidas adequadas para verificar, neste caso, a conformidade com o direito comunitário. Caso confirme que há violação, a Comissão não hesitará, enquanto guardiã do Tratado CE, e no âmbito das competências que este lhe atribui, em tomar todas as medidas necessárias, incluindo procedimentos de infracção previstos no artigo 226o do Tratado CE, para garantir o cumprimento da legislação comunitária pertinente.

(1) JO L 194 de 25.7.1975.

(2) JO L 78 de 26.3.1991.

(3) JO L 47 de 16.2.2001.