PT Jornal Oficial da União Europeia CE 70/261

(2004/C 70 E/282)

PERGUNTA ESCRITA E-3386/03

apresentada por Concepció Ferrer (PPE-DE) à Comissão

(17 de Novembro de 2003)

Objecto: Sistema chinês de homologação — barreira não pautal

Um novo sistema chinês de homologação dos produtos relacionados com a vida humana e a saúde, animais, plantas, protecção ambiental e segurança nacional (aparelhos e componentes eléctricos e electromecânicos, maquinaria agrícola, pneus e produtos de látex), que actualmente se aplica a 132 produtos, está a suscitar a preocupação da indústria europeia.

A Câmara do Comércio Europeia na China detectou dez ou doze casos de contentores imobilizados, procedimentos atrasados e queixas relativas a problemas de propriedade intelectual ligados à nova regulamentação.

Poderá a Comissão indicar se a questão foi debatida na sua última cimeira bilateral com a China? Em caso negativo, que medidas tenciona a Comissão adoptar a fim de eliminar este tipo de barreiras não pautais e garantir um acesso ao mercado chinês em condições justas?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(16 de Dezembro de 2003)

A Comissão está informada dos problemas suscitados pela aplicação do novo sistema chinês de homologação dos produtos às importações europeias.

Até 2002, coexistiam na China dois sistemas de certificação para a segurança dos produtos.

Em conformidade com os seus compromisso no âmbito da organização mundial do comércio (OMC), a China unificou em 2002 os regimes existentes com a instauração de um sistema de certificação de segurança único, o China Compulsory Certificate (CCC), aplicável a partir de 1 de Agosto de 2003 a todos os produtos destinados ao mercado chinês.

No entanto, o sistema CCC é objecto de numerosas críticas por parte das empresas estrangeiras.

Consciente das confusões originadas pelo novo sistema ainda antes da sua aplicação, a Comissão tinha chamado várias vezes a atenção das autoridades chinesas para este tema. Após estas diligências, as autoridades chinesas decidiram adiar a entrada em vigor do novo regime de certificação obrigatória, inicialmente prevista para 1 de Maio de 2003, para 1 de Agosto de 2003.

Um mês após a entrada em vigor do sistema, a Comissão organizou um seminário sobre a certificação CCC em Pequim, em parceria com as autoridades chinesas, as federações industriais europeias em causa (automóveis, máquinas, electrónica) e os organismos de certificações dos Estados-Membros. Este seminário permitiu chamar a atenção das autoridades chinesas para as dificuldades encontradas pelas empresas europeias no terreno e esboçou diversas pistas de trabalho para as remediar.

Estas pistas de trabalho serão estudadas no âmbito do grupo de trabalho ad hoc instaurado pelas autoridades europeias e chinesas no âmbito do diálogo bilateral União-China sobre a regulamentação dos produtos industriais. Tem por mandato facilitar a demonstração de conformidade dos produtos com as regras de segurança em vigor na China e deveria reunir várias vezes este ano os peritos chineses e europeus, incluindo os representantes da indústria.

Além disso, aquando de uma recente apresentação (1) ao Comité relativo aos Obstáculos Técnicos ao Comércio (OTC) de 7 de Novembro de 2003 consagrado ao mecanismo anual de exame dos compromisso subscritos pela China aquando da sua entrada na OMC, a Comunidade solicitou às autoridades chinesas esclarecimentos sobre as preocupações europeias em matéria de certificação CCC.

A Comissão assegura ao Sr. Deputado da sua constante vigilância no que diz respeito às modalidades de acesso ao mercado chinês em geral e à aplicação do sistema de certificação CCC às empresas europeias em particular.

(1) Documento G/TBT/W/227 de 6 de Outubro de 2003.