PERGUNTA ESCRITA E-1837/96 apresentada por James Provan (PPE) à Comissão (5 de Julho de 1996)

Objecto: Convergência entre a OMC e a legislação comercial da UE

Tendo em conta que o artigo 20o(g) do acordo geral pretendia, principalmente, permitir restrições à exportação de produtos não renováveis, tais como o carvão e o petróleo, à luz da decisão da OMC no caso 'EUA vs.Venezuela' relativo às normas dos EUA para a gasolina convencional e de nova fórmula foi agora alargado o âmbito de aplicação do citado artigo à 'atmosfera limpa'. Poderá a Comissão disponibilizar uma lista dos recursos naturais existentes na UE que poderiam ser abrangidos pelo artigo 20o(g)?

Resposta comum às perguntas escritas E-1837/96 e E-1838/96 dada por Sir Leon Brittan em nome da Comissão (5 de Setembro de 1996)

Os relatórios apresentados pelo grupo especial e pelo Órgão de Recurso da Organização Mundial do Comércio (OMC) no âmbito do litígio que opôs a Venezuela e o Brasil aos Estados Unidos no que respeita às normas aplicadas por este país à gasolina importada parecem confirmar e, de certo modo, alargar a interpretação das disposições do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT) relativamente à adopção de medidas comerciais por motivos ligados à protecção do ambiente.

Para além do facto de se tratar do primeiro caso resolvido no âmbito da OMC, um dos aspectos mais significativos dos dois referidos relatórios diz respeito à interpretação das excepções gerais referidas no artigo XX do GATT, em particular a excepção relativa à conservação dos recursos naturais.

Com efeito, na análise das medidas previstas na legislação americana, o grupo especial admitiu a possibilidade de recorrer não só à alínea b) do artigo XX mas também à alínea g) do mesmo artigo para justificar normas destinadas a reduzir a poluição do ar nas zonas abrangidas pela legislação americana, tendo considerado, para este fim, que o ar puro constituia um recurso natural esgotável na acepção da referida disposição.

Não é suficiente que uma determinada medida possa ser abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo XX para ser justificada a título da referida disposição, devendo satisfazer igualmente as condições estabelecidas no parágrafo introdutório do artigo em questão, segundo as quais a medida não deve constituir um meio de discriminação arbitrária ou injustificável ou uma restrição dissimulada ao comércio internacional.

A Comissão não considera que os relatórios apresentados por ocasião do litígio entre os Estados Unidos e a Venezuela sejam de molde a pôr em causa a interpretação geralmente aceite das disposições do GATT no que respeita às medidas unilaterais. Segundo a Comissão, estes relatórios não deveriam levá-la a abandonar a sua abordagem em relação a esta questão. A Comissão considera em particular que é essencial evitar as medidas comerciais unilaterais destinadas a proteger o ambiente fora da sua própria jurisdição e que restrinjam outros membros a alterar as suas políticas.

No que se refere à lista dos recursos naturais esgotáveis na acepção da alínea g) do artigo XX, é de assinalar que o relatório do grupo especial apresenta de facto no ponto 6.37 alguns elementos que definem um recurso natural esgotável. Estes elementos permitirão interpretar com maior precisão o âmbito da alínea g) do artigo XX. Todavia, deve assinalar-se que, devido à novidade do debate, esta matéria ainda não é coberta por uma jurisprudência bem definida; com efeito esta encontra-se em constante evolução, devendo registar-se progressos na análise de cada novo caso.

Por este motivo, não é possível elaborar nesta fase uma lista dos recursos naturais esgotáveis na Comunidade que possam ser abrangidos pela alínea g) do artigo XX, sob pena de se elaborar uma lista incompleta ou, a muito curto prazo, obsoleta.