ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PERGUNTA ESCRITA E-3627/96 apresentada por Jean-Yves Le Gallou (NI) à Comissão (3 de Janeiro de 1997)

Objecto: Rubrica orçamental B3-2001: Acções de encorajamento das iniciativas culturais de dimensão europeia

Pode a Comissão indicar, relativamente ao orçamento de 1995, a quanto ascendeu, para cada associação e actividade, o montante das subvenções atribuídas a título da rubrica:

B3-2001: Acções de encorajamento das iniciativas culturais de dimensão europeia?

Resposta comum às perguntas escritas E-3598/96, E-3600/96, E-3603/96, E-3604/96, E-3605/96, E-3606/96, E-3607/96, E-3608/96, E-3609/96, E-3610/96, E-3611/96, E-3612/96, E-3613/96, E-3614/96, E-3615/96, E-3616/96, E-3617/96, E-3618/96, E-3620/96, E-3621/96, E-3622/96, 3623/96, E-3624/96, E-3625/96, E-3627/96, E-3629/96, E-3630/96, E-3631/96, E-3632/96, E-3633/96, E-3634/96, E-3635/96, E-3636/96, E-3637/96, E-3638/96, E-3641/96, E-3642/96 e E-3644/96 dada pelo Comissário Liikanen em nome da Comissão (14 de Fevereiro de 1997)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-2591/96 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) ao Conselho (16 de Outubro de 1996)

Objecto: Deficientes

Tendo em conta que os deficientes constituem 10% da população da União Europeia; que no Tratado de Maastricht não é feita qualquer referência específica à deficiência e às discriminações sociais, culturais, profissionais e económicas decorrentes; que está em curso a Conferência Intergovernamental de revisão do Tratado, solicita-se à Comissão:

1. Que o Tratado de Maastricht harmonize a dimensão estritamente económica e financeira através de uma acção que vise uma reavaliação das políticas sociais, sobretudo no que respeita às faixas sociais mais expostas, já incluída e referida no artigo 2o do Acordo sobre as Política Sociais, anexo ao Tratado;

2. Que no Tratado sejam incluídas modificações que visem garantir uma igualdade de oportunidades, com referências legais específicas ao mundo dos deficientes, sobretudo no que respeita ao direito à assistência, ao trabalho, à reabilitação e à recuperação social;

3. Que o Acordo sobre as Políticas Sociais seja incluído no Tratado de modo a reforçar a credibilidade das instituições europeias fazendo com que a integração e o desenvolvimento económico da Europa seja acompanhado de um clima social adequado.

Resposta (13 de Fevereiro de 1997)

O Conselho atribui a maior importância ao problema evocado pelo Senhor Deputado.

Todavia, o Conselho não está em condições de se pronunciar sobre os trabalhos em curso na Conferência Intergovernamental, trabalhos esses nos quais não participa.
PERGUNTA ESCRITA E-3620/96 apresentada por Jean-Yves Le Gallou (NI) à Comissão (3 de Janeiro de 1997)

Objecto: Rubrica orçamental B3-305: O desporto na Europa

Pode a Comissão indicar, relativamente ao exercício de 1995, a quanto ascendeu, para cada associação e actividade, o montante das subvenções atribuídas a título da rubrica:

B3-305: O desporto na Europa?

Resposta comum às perguntas escritas E-3598/96, E-3600/96, E-3603/96, E-3604/96, E-3605/96, E-3606/96, E-3607/96, E-3608/96, E-3609/96, E-3610/96, E-3611/96, E-3612/96, E-3613/96, E-3614/96, E-3615/96, E-3616/96, E-3617/96, E-3618/96, E-3620/96, E-3621/96, E-3622/96, 3623/96, E-3624/96, E-3625/96, E-3627/96, E-3629/96, E-3630/96, E-3631/96, E-3632/96, E-3633/96, E-3634/96, E-3635/96, E-3636/96, E-3637/96, E-3638/96, E-3641/96, E-3642/96 e E-3644/96 dada pelo Comissário Liikanen em nome da Comissão (14 de Fevereiro de 1997)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-3624/96 apresentada por Jean-Yves Le Gallou (NI) à Comissão (3 de Janeiro de 1997)

Objecto: Rubrica orçamental B3-1006: Promoção e protecção das línguas e culturas menos divulgadas

Pode a Comissão, relativamente ao exercício de 1995, indicar a quanto ascendeu, para cada associação e actividade, o montante das subvenções atribuídas a título da rubrica:

B3-1006: Promoção e protecção das línguas e culturas menos divulgadas?

Resposta comum às perguntas escritas E-3598/96, E-3600/96, E-3603/96, E-3604/96, E-3605/96, E-3606/96, E-3607/96, E-3608/96, E-3609/96, E-3610/96, E-3611/96, E-3612/96, E-3613/96, E-3614/96, E-3615/96, E-3616/96, E-3617/96, E-3618/96, E-3620/96, E-3621/96, E-3622/96, 3623/96, E-3624/96, E-3625/96, E-3627/96, E-3629/96, E-3630/96, E-3631/96, E-3632/96, E-3633/96, E-3634/96, E-3635/96, E-3636/96, E-3637/96, E-3638/96, E-3641/96, E-3642/96 e E-3644/96 dada pelo Comissário Liikanen em nome da Comissão (14 de Fevereiro de 1997)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-2952/96 apresentada por Shaun Spiers (PSE) à Comissão (8 de Novembro de 1996)

Objecto: Foie gras - métodos de alimentação forçada dos gansos

Relativamente às respostas da Comissão às perguntas escritas 1797/79 ((JO C 160 de 30.6.1980, p. 30. )) e 401/80 ((JO C 198 de 4.8.1980, p. 68. )), foram introduzidas algumas alterações a estas decisões no que se refere ao método cruel e desnecessário de alimentação forçada dos gansos, utilizado na produção de foie gras? Terá a posição da Comissão sido revista nos últimos 16 anos, tendo em conta a preocupação crescente da opinião pública relativamente ao bem-estar dos animais?

Resposta dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão (4 de Dezembro de 1996)

A legislação comunitária em vigor sobre a criação de aves de capoeira não inclui a questão da alimentação forçada de patos e gansos para a produção de foie-gras. Esse domínio é, pois, actualmente ainda regido pelas legislações nacionais.

No entanto, a questão está agora a ser examinada no âmbito dos trabalhos do Conselho da Europa pelo Comité Permanente da Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais nos Locais de Criação. A Comunidade é uma parte contratante dessa convenção e está a tomar uma parte activa na preparação de recomendações no âmbito da mesma.
PERGUNTA ESCRITA E-2514/96 apresentada por Hiltrud Breyer (V) ao Conselho (25 de Setembro de 1996)

Objecto: Subsídios aos transportes aéreos

A Comissão Europeia procedeu à publicação do Livro Verde sobre a internalização dos custos externos dos transportes (COM(95)0691 final).

1. Como avalia o Conselho o facto de, só na Alemanha, a isenção do imposto sobre produtos petrolíferos e a promoção dos transportes aéreos conduzir a uma subvenção anual de 3,5 mil milhões de marcos (Parlamento alemão, 13a Legislatura, Publicação 13/4108)?

2. Em quanto estima o Conselho os montantes dos subsídios atribuídos nos outros Estados-membros, discriminados por país, através da isenção do imposto sobre produtos petrolíferos e da promoção dos transportes aéreos?

3. Em quanto estima o Conselho o montante das receitas provenientes da tributação do querosene na UE,

a) tomando como base as taxas do imposto sobre produtos petrolíferos, harmonizadas a nível da UE?

b) incluindo nas taxas do imposto a internalização dos custos externos dos transportes aéreos?

4. Até quanto tenciona o Conselho adoptar medidas tendentes a suprimir a isenção fiscal para o querosene?

Resposta comum às perguntas escritas E-2508/96 e E-2514/96 (13 de Fevereiro de 1997)

1. O Conselho recorda que a isenção do querosene para utilização como carburante na navegação aérea, com excepção da aviação de recreio privada, está prevista no artigo 8o da Directiva 92/81/CEE do Conselho, adoptada em 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais ((JO L 316 de 31.1.1992, p. 12. )).

Em 31 de Dezembro de 1997, o mais tardar, o Conselho analisará esta isenção com base num relatório da Comissão, tendo em conta os custos externos acarretados pelos meios de transporte supramencionados e as respectivas implicações ecológicas, e decidirá, deliberando por unanimidade, e sob proposta da Comissão, se convém suprimir ou alterar essa isenção.

2. O Conselho não tem conhecimento da tributação do querosene na Dinamarca e na Suécia a que se refere a Senhora Deputada. De qualquer forma, cabe à Comissão zelar pela aplicação correcta da legislação comunitária pelos Estados-membros, na eventualidade de a mesma se aplicar no caso vertente.
PERGUNTA ESCRITA E-2895/96 apresentada por Arlene McCarthy (PSE) ao Conselho (4 de Novembro de 1996)

Objecto: Direitos das crianças

Como pretende a Presidência garantir a ratificação célere da convenção Europol por parte dos Estados-membros, de modo a que os poderes suplementares que lhe são conferidos em matéria de abuso sexual das crianças, de redes de pedófilos ou de crianças desaparecidas possam ser aplicados com eficácia e nos termos do que está previsto?

Que medidas imediatas pretende tomar a Presidência para que a acção nestas matérias possa entrar em vigor assim que for ratificada a convenção Europol?

Resposta (13 de Fevereiro de 1997)

O Conselho atribui uma grande importância à rápida ratificação da Convenção Europol, que constituirá mais um passo para o objectivo de conseguir uma cooperação eficiente no domínio da justiça e dos assuntos internos na Europa. Os Estados-membros manifestaram a sua intenção de ratificar a Convenção até finais de 1997 e o Conselho espera que a data seja respeitada, sob reserva de exigências constitucionais.

Tal como o Conselho referira em anteriores respostas a membros do Parlamento Europeu, foram já levadas a cabo algumas acções no sentido de pôr termo à exploração sexual das crianças.. Estas medidas destinam-se a melhorar a cooperação policial e judicial e dedicadas a programas de formação. Mais especificamente, foram aprovadas as seguintes medidas:

- Uma proposta da Presidência irlandesa propõe a extensão do mandato da Unidade de droga da Europol de modo a abranger o tráfico de seres humanos;

- Uma proposta belga visando a criação de um programa de incentivo do intercâmbio e formação de pessoal responsável no sector do tráfico de seres humanos;

- Uma proposta belga/Presidência relativa à criação de direcções de centros de qualidade no combate a todas as formas de crimes no âmbito do mandato da UDE com uma atenção particular, entre outros aspectos, ao tráfico de seres humanos. Esta proposta constituirá um reforço da cooperação internacional entre as forças policiais operacionais.

- Uma proposta belga relativa a uma perspectiva comum na definição de exploração sexual das crianças e de tráfico de seres humanos, assim como a medidas de cooperação entre os Estados-membros.

O Conselho dedica e continuará a dedicar uma importância considerável a esta questão. Recorda ainda que a Comissão apresentou recentemente uma comunicação relativa à utilização da Internet neste contexto e o Conselho não deixará de analisar esta questão muito em breve.
PERGUNTA ESCRITA E-2491/96 apresentada por Jesús Cabezón Alonso (PSE) à Comissão (25 de Setembro de 1996)

Objecto: O Comissário Fischler e o gado ovino

Pode a Comissão informar em que país da União Europeia e com que dimensão, na opinião do Comissário da Agricultura, Sr. Fischler, o gado ovino padece da doença conhecida por «scrapie»?

Resposta comum às perguntas escritas E-2491/96, E-2492/96 e E-2493/96 dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão (5 de Dezembro de 1996)

O tremor epizoótico dos ovinos é uma doença que implica notificação à Comissão desde 1 de Janeiro de 1993. No entanto, as estatísticas são conservadas pelos Estados-membros, não sendo fornecidas à Comissão. O nível de infecção varia muito, não sendo possível fazer declarações em relação ao estatuto da maior parte dos países.

Em Junho de 1996, foram publicadas na literatura científica provas de que a encefalopatia espongiforme bovina (BSE) pode ser transmitida experimentalmente ao gado ovino. Esses dados constituíram a base para a declaração apresentada pelo Sr. Fischler em Julho de 1996. Para obter uma avaliação completa da situação, a Comissão solicitou ao Comité científico veterinário um parecer nesta matéria, acompanhado de propostas de medidas destinadas a evitar a propagação deste tipo de doenças.

O Comité científico veterinário indicou que o tremor epizoótico dos ovinos não se revelou, até ao momento, como um risco para o ser humano. O Comité indicou ainda que não existem provas de infecção natural de ovinos ou caprinos com BSE em nenhum Estado-membro, mas que esse risco não pode ser posto de parte. Na opinião do Comité, esse risco pode ser reduzido de forma significativa através da proibição de utilização de determinadas matérias nas cadeias alimentares animal e humana.

A Comissão preparou propostas destinadas a dar seguimento a esse parecer do Comité científico veterinário.
PERGUNTA ESCRITA E-2981/96 apresentada por Mihail Papayannakis (GUE/NGL) à Comissão (8 de Novembro de 1996)

Objecto: Metropolitano de Atenas

Segundo notícia recentemente veiculada pela imprensa grega, a conclusão do metropolitano de Atenas tem três anos de atraso. Concretamente, os trabalhos ficarão concluídos em Novembro de 2001 em vez de 1998. Refira-se que já com o contrato suplementar de 18.10.1994 assinado pelo então ministro das obras públicas, foi concedida uma prorrogação do prazo de entrega da obra de 12 meses.

Pergunta-se à Comissão que co-financia os trabalhos:

1. A que razões concretas se deve o atraso na construção do metropolitano de Atenas?

2. Qual é o custo, para o financiamento, deste atraso?

3. Quais os efeitos do atraso do metropolitano sobre o custo e o andamento de outros grandes projectos financiados no âmbito do 2o QCA?

Resposta comum às perguntas escritas E-2879/96 e E-2981/96 dada pelo Comissária Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão (3 de Dezembro de 1996)

Os principais problemas de construção foram causados pelas descobertas e escavações arqueológicas, bem como pelo facto de as máquinas escavadoras não conseguirem, devido às condições do solo, abrir os túneis da Praça Syntagma e da Praça Karaïskaki, o que obrigou a recorrer a técnicas de escavação horizontal do túnel mais dispendiosas em termos de tempo.

A Comissão tem conhecimento de que o consórcio «Metro Olympic» ainda não apresentou um valor correspondente aos eventuais novos custos ligados ao projecto. O consórcio solicitou uma renegociação global do contrato (que constitui um contrato «chaves na mão» por um preço global pré-fixado), sem indicar os pontos e valores específicos relativos a esta fase. O contrato prevê que os tribunais competentes para a resolução dos litígios entre o empreiteiro e o dono do projecto são os tribunais gregos.

O atraso não produz qualquer efeito directo nas outras operações co-financiadas pelo quadro comunitário de apoio relativo ao período 1994-1999.
PERGUNTA ESCRITA E-2874/96 apresentada por Hiltrud Breyer (V) à Comissão (31 de Outubro de 1996)

Objecto: Thermie 1993

Na sequência da resposta dada em 29 de Abril de 1996 ((JO C 217, de 26.7.1996, p. 81 )) à pergunta escrita E-0627/96, pergunta-se à Comissão:

1. Terão os pareceres emitidos pelo Comité sobre o projecto da Comissão relativo às medidas a adoptar carácter definitivo e eliminatório ou poderão os projectos inscritos na lista de reserva continuar a beneficiar de apoio financeiro em caso de alteração das circunstâncias observadas (por exemplo, na medida em que ainda existam recursos orçamentais disponíveis ou não tenha tido lugar a realização de projectos elegíveis, dando, consequentemente, origem à recuperação de fundos)?

2. Será ainda possível financiar projectos inscritos na lista de reserva relativa a 1993, recorrendo para o efeito aos fundos recuperados ou aos recursos financeiros que, tendo sido afectados a projectos autorizados para 1993, mas cuja realização foi suspensa, parcial ou não chegou a ser implementada, não constituíram objecto de pagamento?

3. Durante quanto tempo se encontram disponíveis as verbas destinadas ao financiamento de projectos aprovados em 1993?

Resposta dada pelo Comissário Papoutsis em nome da Comissão (7 de Janeiro de 1997)

1. Os pareceres do Comité não têm carácter definitivo na medida em que a Comissão pode não concordar com esses pareceres. No entanto, nesse caso o processo em questão é reenviado para tomada de decisão pelo Conselho. O artigo 2o da decisão da Comissão de 19 de Julho de 1993 prevê a possibilidade de concessão de um apoio financeiro aos projectos da lista de reserva, na medida em que fiquem disponíveis dotações devido ao abandono de determinados projectos da lista prioritária até 31 de Dezembro do ano do exercício correspondente.

2. A lista de reserva constante da decisão de 19 de Julho de 1993 caduca em 31 de Dezembro de 1993. As dotações não dispendidas relativas a projectos autorizados para 1993 não podem ser utilizadas por outros projectos noutro ano orçamental, sendo reintegradas no orçamento geral.

3. As dotações relativas aos projectos autorizados para 1993 mantêm-se disponíveis durante o período previsto para a realização do programa de trabalho do projecto pertencente ao contrato e a sua utilização é autorizada em função do avanço do projecto. As datas exactas estão indicadas na ficha de autorização.
PERGUNTA ESCRITA E-3573/96 apresentada por Angela Billingham (PSE) à Comissão (17 de Dezembro de 1996)

Objecto: Tratamento médico de urgência a nacionais de países terceiros

Em resposta à pergunta E-0630/96 ((JO C 322 de 28.10.1996, p. 3. )) sobre a extensão do tratamento médico de urgência a nacionais de países terceiros, a Comissão informou-me da sua intenção de apresentar, no decorrer do segundo semestre de 1996, uma proposta de alargamento aos nacionais de países terceiros das disposições relativas a tratamento médico e outras regalias limitadas.

Pode a Comissão indicar se já apresentou a referida proposta?

A inexistência de disposições sobre o tratamento médico de urgência a nacionais de países terceiros poderá constituir um obstáculo ao envio de trabalhadores, pelas entidades patronais, para prestação de serviços noutro Estado-membro. Tenciona a Comissão basear a sua proposta no Artigo 59.o CE, que prevê que o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, pode determinar que as disposições do capítulo «Livre circulação de serviços» sejam extensivas aos prestadores de serviços nacionais de países terceiros e estabelecidos na Comunidade?

Resposta comum às perguntas escritas E-3573/96 e E-3673/96 dada pelo Comissário Pádraig Flynn em nome da Comissão (31 de Janeiro de 1997)

A Comissão considera que os artigos 51o e 235o do Tratado CE constituem a base jurídica adequada para o alargamento a nacionais de países terceiros das disposições do Regulamento (CEE) no 1408/71, relativas a tratamento médico de urgência e outras regalias limitadas ((JO L 149, 5.7.1971; Versão consolidada JO C 325, 10.12.1992. )). Estes artigos constituem a actual base jurídica do Regulamento (CEE) no 1408/71.

Todavia, não se verifica unanimidade entre os Estados-membros quanto ao facto de os mesmos artigos constituírem uma base jurídica suficiente para efeitos deste alargamento. Nestas circunstâncias, no entender da Comissão, seria preferível esperar os resultados das discussões da Conferência Intergovernamental sobre a base jurídica da coordenação da segurança social previamente à submissão de uma proposta relativa a nacionais de países terceiros.
PERGUNTA ESCRITA E-2957/96 apresentada por Jesús Cabezón Alonso (PSE) e Juan Colino Salamanca (PSE) à Comissão (8 de Novembro de 1996)

Objecto: Aplicação da OCM do azeite

Tem a Comissão conhecimento dos progressos realizados no sector, em Espanha, através da aplicação da actual OCM do azeite?

Resposta comum às perguntas escritas E-2953/96, E-2954/96, E-2955/96, E-2956/96, E-2957/96, E-2958/96, E-2959/96, E-2960/96, E-2961/96, E-2962/96 e E-2964/96 dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão (26 de Novembro de 1996)

A Comissão discutirá as diferentes opções que se apresentam para a reforma da organização comum de mercado (OCM) do azeite num futuro muito próximo. Além disso, antes de serem ultimadas quaisquer propostas concretas, será transmido ao Parlamento e ao Conselho um documento para discussão.

A Comissão não deixará de ter em conta as observações e as questões levantadas pelos Senhores Deputados relatuvamente ao emprego, à ajuda à produção efectiva, à ajuda por árvore, à ajuda ao consumo, à qualidade, ao impacto no ambiente e aos problemas específicos de Espanha e de algumas das suas regiões de produção.

Não seria correcto, nesta fase, abordar em profundidade as diversas opções que se apresentam para a reforma, pelo que me limito a repetir que a nova organização comum de mercado terá de ser transparente, simples, fácil de controlar e eficazmente focalizada nos produtores.

A Comissão confere grande importância à qualidade e está convicta de que, seja qual for a opção feita, tanto os Estados-membros como as regiões terão um importante papel a desempenhar.
PERGUNTA ESCRITA E-3305/96 apresentada por José García-Margallo y Marfil (PPE) à Comissão (5 de Dezembro de 1996)

Objecto: Economia subterrânea e PIB

Os meios de comunicação social insistem cada vez mais nas dificuldades deparadas para se estabelecer padrões estatísticos de avaliação universalmente aceites.

Qual o peso da economia subterrânea em França relativamente ao PIB?

Resposta comum às perguntas escritas E-3280/96, E-3298/96, E-3299/96, E-3300/96, E-3301/96, E-3302/96, E-3303/96, E-3304/96, E-3305/96, E-3306/96, E-3307/96, E-3308/96, E-3309/96, E-3310/96, E-3311/96, E-3312/96 e E-3313/96 dada pelo Comissário Yves-Thibault de Silguy em nome da Comissão (21 de Janeiro de 1997)

Nesta fase, é impossível fazer uma estimativa precisa do impacto da economia subterrânea no produto interno bruto. Com efeito, os métodos utilizados divergem muito nos Estados-membros e, além disso, vários Estados-membros efectuam correcções implícitas, muito difíceis de avaliar.

Prevê-se que se concluam trabalhos sobre a questão da exaustividade em finais de 1998. Nesta data, será possível efectuar a estimativa solicitada com uma certa fiabilidade e comparabilidade entre os Estados-membros.
PERGUNTA ESCRITA E-2862/96 apresentada por Ralf Walter (PSE) à Comissão (25 de Outubro de 1996)

Objecto: Promoção de creches pela UE

Na promoção de iniciativas locais de emprego figuram também, entre os dezassete domínios referidos, equipamentos sociais como, por exemplo, creches.

De que forma tem sido possível a promoção de creches pela UE?

Que creches alemãs foram objecto de tal promoção?

Resposta dada pelo Comissário Pádraig Flynn em nome da Comissão (21 de Janeiro de 1997)

No atinente ao acolhimento de crianças, o Fundo Social Europeu (FSE) participou no passado no financiamento de custos que, de outro modo, teriam de ser suportados pelos participantes em acções de formação neste domínio.

Embora muito provavelmente isto não se tenha produzido na Alemanha, também teria sido possível financiar os custos de exploração de uma creche se esta medida fizesse parte de uma estratégia de desenvolvimento local do emprego. O FSE não pode intervir na construção ou remodelação de creches nem na aquisição de equipamento destinado a instalações desta natureza uma vez que não pode co-financiar custos de capital.