PERGUNTA ESCRITA E-0432/00

apresentada por Giorgos Katiforis (PSE) à Comissão

(23 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Diferendo entre a Comissão e a Federação Internacional do Automóvel (FIA)

A Comissão pode explicar por que motivo só em finais de Junho de 1999 tornou pública a comunicação de acusações contra a Federação Internacional do Automóvel (FIA), quando esta já a havia voluntariamente notificado sobre as suas normas e estatuto em Julho de 1994? Que relatórios técnicos foram encomendados pela Direcção-Geral da Concorrência para apoiar as suas acusações?

A Comissão pode indicar o que a levou violar as suas próprias regras de confidencialidade e informar ilegalmente a imprensa sobre o caso FIA? Depois de as suas acções terem sido condenadas pelo Tribunal de Primeira Instância, pode apontar as medidas disciplinares que foram tomadas contra quem autorizou esta acção ilegal?

A Comissão pode informar quais os custos totais decorrentes da defesa deste processo contra a FIA no Tribunal de Primeira Instância, nomeadamente, (a) Quanto teve de desembolsar e b) o número de horas dispendidos pelos serviços jurídicos na defesa deste caso?

A Comissão pode oferecer garantias de que, se a sua comunicação de acusações contra a FIA for aprovada, tal não porá em causa a prática corrente de transmissão livre para os cidadãos europeus das corridas de Fórmula 1?

A Comissão pode confirmar que o relatório sobre o Desporto da Comissária Reding, adoptado pela Comissão em Dezembro de 1999 e apresentado na Cimeira Europeia de Helsínquia, constitui a declaração mais recente e definitiva da Comissão em matéria de regulamentação do Desporto e de aplicação das regras do mercado interno e, em caso afirmativo, que todos os seus serviços atenderão ao respectivo conteúdo, sempre que agirem em nome da UE?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(4 de Abril de 2000)

A pergunta do Senhor Deputado relaciona-se com uma investigação em curso em matéria de concorrência. No que diz respeito as questões parlamentares relativas a processos em curso, a Comissão remete o Senhor Deputado para a carta de 28 de Janeiro de 1999 do então Comissário responsável pela concorrência dirigida ao Presidente da Comissão Parlamentar dos Assuntos Económicos, Monetários e da Política Industrial, onde se explicava que apenas podem ser fornecidas informações limitadas, de carácter geral e não confidenciais relativamente a processos em curso.

No que diz respeito aos prazos destes processos, a Comissão remete o Senhor Deputado para a carta mencionada anteriormente, em que a Comissão afirmava que a Federação Internacional do Automóvel (FIA) decidiu alargar o âmbito do processo alterando as suas regras e apresentando em Setembro de 1997 uma nova notificação relativa à Fórmula 1. Na mesma carta, explicava-se igualmente que, após a data da notificação inicial, a Comissão recebeu um conjunto de denúncias relativas à FIA.

A Direcção-Geral da Concorrência não encomendou a realização de quaisquer relatórios técnicos no âmbito dos processos relacionados com a FIA. As informações necessárias foram fornecidas pelas partes em questão ou por terceiros, tanto por iniciativa própria como a pedido da Comissão.

A questão da fuga de informações para a imprensa ficou resolvida com o pedido de desculpas públicas da Comissão de 26 de Julho de 1999 (comunicado de imprensa IP/99/564) e com o despacho do Tribunal de Primeira Instância (TPI) de 6 de Dezembro de 1999 (Processo T-85/98), remetendo a Comissão o Senhor Deputado para esse despacho. Devido ao facto de não ter sido estabelecida qualquer erro profissional, este incidente não motivou qualquer acção disciplinar.

Relativamente ao despacho mencionado anteriormente, o TPI fixou os custos totais a pagar pela Comissão em 40 000 euros, enquanto a FIA tinha exigido um montante de 400 000 euros. A Comissão não pode fornecer quaisquer informações relevantes sobre o número de horas despendidas pelos seus serviços jurídicos na defesa deste processo perante o TPI, o qual foi resolvido numa fase inicial. Os regulamentos da Comissão relativos ao orçamento e ao pessoal não prevêem um método para efectuar esses cálculos. Além disso, o Tribunal de Justiça (Processo C-409/96T/DEP) estabeleceu que os esforços desenvolvidos pelos funcionários da Comissão actuando com agentes da Comissão constituem parte integrante das suas funções como funcionários e que não pode ser imputada de modo específico qualquer parte desses esforços às actividades de representação e de defesa no quadro de um dado processo.

No que diz respeito à quarta pergunta, a Comissão informa o Senhor Deputado que a comunicação de acusações já foi adoptada pela Comissão em 29 de Junho de 1999. A Comissão prevê que qualquer acção final no quadro do presente processo terá por consequência um aumento da concorrência existente no mercado relevante da radiodifusão.

Por último, a Comissão confirma que o seu Relatório sobre o desporto de 1999, mencionado pelo Senhor Deputado, constitui a afirmação mais recente da Comissão da sua política global em matéria de questões relacionadas com o desporto e que todos os serviços da Comissão têm devidamente em conta esse relatório no desenvolvimento das suas actividades.