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PERGUNTA ESCRITA E-3911/02

apresentada por Dirk Sterckx (ELDR) à Comissão

(14 de Janeiro de 2003)

Objecto: Aplicação da Directiva 2000/14/CE aos grupos frigoríficos instalados em camiões

A revisão da regulamentação comunitária que estabelece disposições de natureza social no ämbito dos transportes rodoviários trouxe de novo para a actualidade a questão dos períodos de repouso obrigatórios para os motoristas de camião. Verifica-se que, na prática, nem sempre é possível observar esse repouso indispensável. Assim, durante a noite, os grupos frigoríficos instalados em camiões provocam incómodos sonoros nos parques de estacionamento destinados a permitir que os motoristas durmam. A Directiva 2000/14/CE(1), relativa às emissões sonoras para o ambiente dos equipamentos para utilização no exterior, apenas prevê a marcação obrigatória desse tipo de equipamento de refrigeração, sem estabelecer um limite para as emissões sonoras.

Poderá a Comissão indicar as razões pelas quais os grupos frigoríficos não se encontram submetidos a um valor-limite para as emissões sonoras? Não será oportuno proceder a uma adaptação da directiva, de modo a que os motoristas de camião deixem de ser confrontados com essa poluição sonora?

(1) JO L 162 de 3.7.2000, p. 1.

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(28 de Fevereiro de 2003)

Quando a Comissão elaborou a sua proposta para a Directiva 2000/14/CE relativa às emissões sonoras para o ambiente dos equipamentos para utilização no exterior(1), não existiam dados disponíveis suficientes que permitissem estabelecer limites para as emissões sonoras provenientes de equipamento de refrigeração instalado em veículos. Por conseguinte, este tipo de equipamento foi incluído no âmbito do artigo 13o da directiva, de acordo com o qual o seu nível de potência sonora garantido apenas está sujeito a marcação de emissão sonora.

A directiva estabelece requisitos em matéria de emissões sonoras com o objectivo de proteger a saúde dos cidadãos e o ambiente, mas não aborda especificamente a protecção contra o ruído no local de trabalho, incluindo o ruído a que estão submetidos os condutores de camiões equipados com equipamento de refrigeração.

O artigo 20o da directiva prevê um processo de revisão com relatórios periódicos da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a experiência adquirida com a execução e gestão da directiva a partir de 2005, incluindo, designadamente, uma avaliação do equipamento abrangido pelo artigo 13o susceptível de ser transferido para o âmbito do artigo 12o, que obriga à conformidade com valores-limite.

No contexto do processo de revisão, a Comissão irá avaliar se os dados disponíveis, incluindo dados obtidos ao abrigo da directiva, sugerem a introdução de valores-limite para as emissões sonoras do equipamento de refrigeração instalado em veículos.

(1) Directiva 2000/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros em matéria de emissões sonoras para o ambiente dos equipamentos para utilização no exterior; JO L 162 de 3.7.2000.
PERGUNTA ESCRITA E-3319/02

apresentada por Margrietus van den Berg (PSE) à Comissão

(22 de Novembro de 2002)

Objecto: FED financiamento do salvamento do navio Le Joola

O 9o FED atribui ao Senegal 209 milhões de euros, destinando-se esta verba, nomeadamente, a melhorar os transportes e as infra-estruturas do país. O restabelecimento da ligação entre Ziguinchor/Karabane e Dakar é de grande importância para a economia da região de Casamansa, no Sul do Senegal, e do país em geral. As viagens por terra são perigosas e através da Gâmbia são praticamente impossíveis.

O salvamento do navio Le Joola poderia ser realizado com os fundos deste subsídio, uma vez que se insere no âmbito do restabelecimento dos meios de transporte. O navio está actualmente encalhado, pondo em perigo os navios de pesca senegaleses e o tráfego marítimo em geral. Além disso, o próprio Governo senegalês declarou que o salvamento do navio Le Joola era uma questão prioritária.

Não considera a Comissão que é necessário salvar o navio Le Joola para restabelecer as infra-estruturas da região?

Não considera a Comissão que o Governo senegalês, ao atribuir prioridade ao reboque do navio Le Joola, satisfaz o critério de ownership?

Pode a Comissão averiguar se é possível financiar o reboque do navio Le Joola a título do FED, no quadro da melhoria dos transportes e das infra-estruturas?

Resposta dada por P. Nielson em nome da Comissão

(7 de Janeiro de 2003)

O restabelecimento da ligação marítima entre Dakar e Ziguinchor reveste-se de grande importância económica e política para a região da Casamansa e para o país em geral. Todavia, o salvamento e a reparação do Le Joola não parecem constituir um modo rentável de restabelecer esta ligação, pelo que terão de ser encontradas outras alternativas. O Governo do Senegal está aparentemente a orientar-se para a aquisição de dois novos navios, com a ajuda da cooperação alemã e de outros eventuais dadores, o que poderia levar cerca de dois anos a concretizar-se. Entretanto, o Governo procura encontrar um operador privado que disponibilize o seu próprio navio e assegure a respectiva gestão.

No âmbito do 9o Fundo Europeu de Desenvolvimento, os recursos foram destinados a duas prioridades: estradas com importância regional e água e saneamento.
PERGUNTA ESCRITA E-3727/02

apresentada por Patricia McKenna (Verts/ALE) à Comissão

(19 de Dezembro de 2002)

Objecto: Gaiolas melhoradas para as galinhas poedeiras

Tem a Comissão conhecimento do estudo realizado por Dawkins e Hardie, em 1989, que demonstra que as galinhas requerem, em média, 1 272 centímetros quadrados para se virarem, 893 para abrirem as asas e 1 876 para baterem as asas? A Directiva da UE galinhas poedeiras (1999/74/CE(1)), na sua redacção actual, prevê apenas gaiolas melhoradas de 600 centímetros quadrados por galinha após a supressão gradual das baterias de gaiolas convencionais em 2012. A literatura científica indica que estas gaiolas melhoradas, em comparação com as convencionais, não oferecem benefícios válidos no que diz respeito ao bem-estar.

Seria trágico desperdiçar uma oportunidade como esta de promover o bem-estar dos animais na Europa, o que sucederia se a UE autorizasse os agricultores a substituir as baterias de gaiolas por gaiolas melhoradas, que não permitem às galinhas executar movimentos fundamentais importantes.

Face ao acima exposto, pode a Comissão propor e apoiar a proibição destas gaiolas melhoradas quando a Directiva galinhas poedeiras for revista em 2005 procedimento já previsto pela Alemanha e que entrará em vigor em 2012?

(1) JO L 203 de 3.8.1999, p. 53.

Resposta dada pelo Comissário David Byrne em nome da Comissão

(3 de Fevereiro de 2003)

Ao preparar o seu relatório sobre o bem-estar das galinhas poedeiras, o Comité Veterinário Científico consultou o estudo de Dawkins e Hardy de 1989 mencionado pelo Sr. Deputado. O relatório, publicado em 30 de Outubro de 1996, foi utilizado pela Comissão como base científica para a elaboração da proposta de melhoramento da legislação relativa à protecção das galinhas poedeiras.

A Directiva 1999/74/CE do Conselho, de 19 de Julho de 1999, que estabelece as normas mínimas relativas à protecção das galinhas poedeiras, convida a Comissão a apresentar ao Conselho até ao início de 2005 um relatório sobre os diversos sistemas de criação de galinhas poedeiras. Este relatório basear-se-á num parecer científico que abranja todos os sistemas utilizados, incluindo as gaiolas melhoradas. Além disso, as implicações económicas da Directiva 1999/94/CE terão que ser tidas em conta, com base nomeadamente num estudo a financiar pela Comissão, que deverá ter início em 2003. A Comissão avaliará então, nessa base, as diferentes opções para melhorar a legislação em vigor, se o considerar necessário.
PERGUNTA ESCRITA E-2226/02

apresentada por Nuala Ahern (Verts/ALE) à Comissão

(23 de Julho de 2002)

Objecto: Ajuda para 2001 no âmbito da rubrica orçamental B7-6200 (Ambiente nos países em desenvolvimento e florestas tropicais)

Confirma a Comissão que não foi possível autorizar a totalidade da ajuda para 2001 no âmbito da rubrica orçamental mencionada em epígrafe devido aos atrasos decorrentes de uma comunicação deficiente entre a DG DEV, a DG ENV e os Serviço de Cooperação EuropeAid, provocando uma redução significativa dos recursos atribuídos à gestão sustentável dos ecossistemas florestais na África Central?

Resposta do Comissário Nielson em nome da Comissão

(25 de Outubro de 2002)

A Comissão lamenta que uma parte das dotações previstas para 2001 a título da rubrica orçamental B7-6200 não tenham podido ser autorizadas. Com efeito, dada a importância do assunto e o facto de algumas propostas estarem prestes a ser aprovadas, os serviços adoptaram uma medida excepcional a fim de lhes permitir adiar a afectação de um montante de 7 milhões de euros que, de outra forma, teriam sido perdidos para o programa.

A Comissão reconhece plenamente a importância dos ecosistemas na África central e continua a envidar esforços tendo em vista apoiar a conservação e a gestão sustentável das florestas na Bacia do Congo. Com efeito, foram finalmente aprovadas as duas propostas relativas aos ecosistemas na Bacia do Congo não adoptadas em 2001, de modo que os recursos afectados a esta região não foram objecto de uma redução significativa.
PERGUNTA ESCRITA E-3752/02

apresentada por Kathleen Van Brempt (PSE) à Comissão

(20 de Dezembro de 2002)

Objecto: Palladium

A Microsoft propõe-se introduzir, na próxima edição de Windows, uma tranca virtual, chamada Palladium, que se destina, segundo a Microsoft, a proteger os computadores contra vírus informáticos e correio electrónico indesejado. Poderá ainda constituir um instrumento para pôr termo às cópias ilegais de programas informáticos. O Palladium deverá igualmente munir cada computador de um código de identificação único. Existem receios de que esse código de identificação, desenvolvido pela Microsoft, inviabilize a utilização de programas da concorrência.

1. De que modo se propõe a Comissão garantir que a Microsoft não utilizará abusivamente o Palladium contra a concorrência? Não ficará ameaçado o desenvolvimento de programas de fonte aberta (open source)?

2. Os computadores equipados com o Palladium apenas permitem a utilização de programas compatíveis. É lícito que uma empresa que comercializa ela própria programas informáticos possa igualmente definir esse tipo de regras? Não entende a Comissão que, enquanto autoridade competente, lhe cabe definir as regras em causa?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(12 de Fevereiro de 2003)

1. A Comissão tem conhecimento da iniciativa Palladium da Microsoft. Este projecto encontra-se ainda numa fase preliminar. Como tal, e na falta de uma denúncia oficial, a Comissão não está a proceder a qualquer investigação sobre esta iniciativa. No entanto, a Comissão está plenamente consciente do potencial impacto de tecnologias como o Palladium num conjunto de domínios, incluindo o desenvolvimento de software de fonte aberta, questões ligadas ao controlo e aos direitos dos utilizadores, à privacidade e ao fornecimento de conteúdos. A Comissão está empenhada em actuar no âmbito das suas competências a favor da inovação, dialogando activamente com todas as partes que se pronunciam sobre o Palladium.

2. O Palladium não é actualmente incorporado em nenhum dos produtos da Microsoft já comercializados, pelo que é prematuro proceder a uma avaliação dos seus efeitos. Enquanto autoridade encarregada das questões ligadas à concorrência, a Comissão vela por assegurar um comportamento no mercado compatível com as regras de concorrência da Comunidade, de forma a que no mercado sejam alcançados resultados benéficos para os consumidores, a concorrência e a inovação.
PERGUNTA ESCRITA P-2467/02

apresentada por Paulo Casaca (PSE) à Comissão

(29 de Agosto de 2002)

Objecto: Auxílio C35/02 Adaptação do sistema fiscal nacional às especificidades da Região Autónoma dos Açores

Solicito de novo à Comissão resposta à minha pergunta E-1703/02(1), dado que, em vez de uma resposta, recebi apenas o seguinte comentário: O pedido do Sr. deputado será tratado em conformidade com o Regulamento (CE) no 1049/2001(2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão.

Foi naturalmente ao abrigo da citada legislação que é aplicável desde 3 de Dezembro de 2001 que coloquei a questão e que continuo a aguardar a resposta.

Trata-se de documentação cuja existência foi divulgada publicamente, por iniciativa da Comissão, no Jornal Oficial, certamente porque não seriam aplicáveis as disposições previstas no artigo 4o do citado regulamento, que, de resto, não foram invocadas pela Comissão em nenhuma circunstância.

Assim sendo, aguardo portanto o solicitado na minha pergunta E-1703/02, naturalmente, em conformidade com o Regulamento no 1049/2001.

(1) JO C 28 E de 6.2.2003, p. 129.

(2) JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão

(4 de Outubro de 2002)

A Comissão examinou com cuidado o pedido do Sr. Deputado, relativo a um pedido de acesso à correspondência trocada entre os seus serviços e as autoridades portuguesas no âmbito do exame preliminar de um regime de auxílios estatais. Contudo, a Comissão pode apenas confirmar que tal pedido deverá ser tratado em conformidade com o Regulamento (CE) no 1049/2001 de 30 de Maio de 2001 relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, de acordo com os procedimentos idóneos.

Para esse efeito, a Comissão contactará muito brevemente o Sr. Deputado.
PERGUNTA ESCRITA P-3397/02

apresentada por Werner Langen (PPE-DE) à Comissão

(22 de Novembro de 2002)

Objecto: Diminuição das áreas destinadas à viticultura em Itália

Segundo informações surgidas recentemente na imprensa, as áreas destinadas à viticultura, em Itália, diminuíram mais de 20 % praticamente do dia para a noite. Dados recentes obtidos pelos serviços de estatística italianos indicam que a área vitícola total é de apenas 675 000 hectares por oposição a 862 400 hectares em 1990. Esta redução drástica da área vitícola italiana suscita múltiplas especulações e suposições.

De que informações dispõe a Comissão acerca da diminuição anual da área vitícola italiana no período compreendido entre 1990 e 2000? De que forma ocorreu essa diminuição e quais as regiões e variedades de vinha afectadas nesse período?

Que subvenções foram concedidas anualmente à viticultura italiana e com base em que superfícies agrícolas , de 1990 a 2000? Qual a situação concreta da destilação dos vinhos italianos nesse período de dez anos?

Pensa a Comissão que esta situação está relacionada com o aumento das vendas de vinhos italianos e o cultivo de áreas vitícolas ilegais? Que medidas tenciona adoptar para pôr termo a eventuais abusos?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(12 de Dezembro de 2002)

A Comissão não dispõe de quaisquer precisões específicas relativamente às informações referidas pelo Sr. Deputado.

No quadro da organização comum do mercado vitivinícola (OCM), instituída pelo Regulamento (CE) no 1493/1999(1) do Conselho de 17 de Maio de 1999, os Estados-Membros forneceram à Comissão um inventário do respectivo potencial vitícola.

No que se refere a Itália, os dados indicam uma superfície vitícola de 792 440 ha no início da campanha de 1999/2000, repartidos em 263 817 ha para a produção de vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas (VQPRD) e 528 623 ha para a produção de vinhos de mesa.

Os mesmos dados para a campanha de 1990/1991 indicam uma superfície vitícola de 936 457 ha repartidos em 228 525 ha para a produção de vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas (VQPRD) e 707 932 ha para a produção de vinhos de mesa.

De acordo com estes valores, a superfície vitícola italiana diminuiu de 16 % nas últimas dez campanhas ( 26 % para os vinhos de mesa).

Se os dados indicados pelo Sr. Deputado fossem confirmados, a Comissão não deixaria de questionar o Estado-Membro em causa relativamente às divergências constatadas.

(1) JO L 179 de 14.7.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-3866/02

apresentada por Pasqualina Napoletano (PSE) à Comissão

(10 de Janeiro de 2003)

Objecto: Nomeações para o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT)

O dr. Carlo Perucci, já membro do Comité Científico do OEDT recebeu em 12 de Abril de 2002, por parte do ministério italiano do trabalho e das políticas sociais, uma comunicação segundo a qual o seu cargo junto do OEDT cessava a partir de Abril de 2002.

Apesar disso, o dr. Carlo Perucci continuou a receber regularmente convocações relativas ao Comité Científico do Observatório até Novembro de 2002.

Em Dezembro do mesmo ano foi considerado destituído e substituído sete meses antes do termo do seu mandato.

Tendo em conta que o mandato dos membros do Comité Científico do OEDT tem uma duração de três anos, eventualmente renovável, não considera a Comissão que a revogação antecipada da nomeação dr. Perucci viola este princípio?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(10 de Fevereiro de 2003)

De acordo com o artigo 10o do Regulamento 302/93, de 8 de Fevereiro de 1993, que institui um Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, o Comité Científico do OEDT é composto por um representante de cada Estado-Membro, nomeado por um período de três anos.

Uma vez que os membros do Comité Científico são nomeados pelos Estados-Membros, estes podem também destitui-los.

A Comissão não pode, juridicamente, intervir na composição do Comité Científico, nem na nomeação dos representantes dos Estados-Membros.
PERGUNTA ESCRITA E-3261/02

apresentada por Margrietus van den Berg (PSE) à Comissão

(19 de Novembro de 2002)

Objecto: Capacidade do Estado de direito neerlandês

1. Tem a Comissão conhecimento de que, nos Países Baixos, são apresentadas denúncias de 1,3 milhões de crimes, dos quais apenas 14,6 % são esclarecidos, e de que dois terços dessas denúncias não são objecto de qualquer investigação?

2. Não considera a Comissão que, com esse tipo de procedimento, os Países Baixos estão a pôr em causa a credibilidade da justiça e, consequentemente, também a qualidade do seu próprio Estado de direito?

3. Com base nos critérios de Copenhaga aplicáveis aos países candidatos, não deveriam os factos em questão acarretar problemas graves para os Países Baixos?

4. Não seria conveniente, se existisse um pacto europeu de estabilidade jurídica, mostrar um cartão amarelo aos Países Baixos, a título de aviso, e promover um debate entre a Comissão e o Governo neerlandês sobre estes factos preocupantes? Não deveria, portanto, alargar-se significativamente a capacidade do poder judicial nos Países Baixos?

Resposta da por António Vitorino em nome da Comissão

(23 de Dezembro de 2002)

1. Não cabe à Comissão conhecer as estatísticas precisas relativas às infracções cometidas e aos crimes resolvidos nos Estados-Membros, nem as decisões das forças policiais nacionais de não investigaram delitos que lhes tenham sidos notificados. Com efeito, o artigo 33o (ex-artigo K.5) do Tratado da União Europeia estabelece: O presente Título não prejudica o exercício das responsabilidades que incumbem aos Estados-Membros em matéria de manutenção da ordem pública e de garantia da segurança interna.

2. Em conformidade com o citado artigo 33o do Tratado da União Europeia, ainda que estas estatísticas estejam correctas, cabe inteiramente às Autoridades dos Países Baixos decidir sobre esta matéria.

3. O Tratado da União Europeia obriga os Estados-Membros a respeitarem os direitos fundamentais (artigo 6o) e prevê sanções na eventualidade de se verificar uma violação desta obrigação por parte de um Estado-Membro (artigo 7o). O facto de não ter sido solicitada qualquer investigação em relação aos Países Baixos sugere que, em princípio, este país não violou a obrigação de respeitar os direitos fundamentais.

4. Este elemento da pergunta baseia-se em conjecturas, uma vez que não existe um pacto europeu de estabilidade jurídica. A Comissão é convidada a criticar o sistema judicial de um Estado-Membro, o que não parece adequado. Não cabe à Comissão intervir em casos desta natureza. A questão deveria ser apresentada pelo Sr. Deputado directamente às Autoridades neerlandesas competentes.
PERGUNTA ESCRITA P-3271/02

apresentada por Salvador Jové Peres (GUE/NGL) à Comissão

(12 de Novembro de 2002)

Objecto: Pagamentos do FEOGA, Secção Garantia, no sector dos produtos transformados à base de tomates

Poderia a Comissão indicar que pagamentos foram efectuados pelo FEOGA, Secção Garantia, em ajudas ao sector dos produtos transformados à base de tomates (rubrica B1-1511), durante as cinco últimas campanhas (e não exercícios orçamentais) e por Estado-Membro?

Resposta dada pelo Sr. Fischler em nome da Comissão

(3 de Dezembro de 2002)

A Comissão vai transmitir directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento um quadro que contém as informações solicitadas.
PERGUNTA ESCRITA E-3282/02

apresentada por Wilhelm Piecyk (PSE) ao Conselho

(19 de Novembro de 2002)

Objecto: Fundos de compensação a danos causados por derrames de petróleo ou substâncias nocivas em águas comunitárias.

A 12 de Dezembro de 1999, o petroleiro Erika naufragou ao largo da costa francesa. Em consequência disso grande parte da Bretanha foi poluída pelo petróleo derramado.

Como reacção, a Comissão Europeia apresentou no final de 2000 o chamado pacote Erika II, que apresenta, entre outras, uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o estabelecimento de um fundo de compensação dos danos relacionados com os derrames de petróleo em águas comunitárias(1).

A 14 de Junho de 2001, o Parlamento Europeu votou, em primeira leitura, o relatório apresentado pelo deputado Esclopé(2).

1. Conselho já se debruçou sobre a proposta da Comissão sendo o caso, a que nível?

2. Quando pensa o Conselho adoptar uma posição comum sobre este dossier?

3. Quais as dificuldades existentes no Conselho no quadro da aprovação de uma posição comum?

(1) COM(2000) 802 JO C 120 E de 24.4.2001, p. 79.

(2) JO C 53 E de 28.2.2002, p. 317.

Resposta comumàs perguntas escritas E-3282/02, E-3403/02 e E-3438/02

(13 de Maio de 2003)

O Conselho recorda aos Srs. Deputados que já teve, na sessão plenária de Dezembro de 2002, em Estrasburgo, bem como por ocasião do período de perguntas sobre as questões de actualidade de Janeiro de 2003, a oportunidade de estabelecer um balanço e um quadro completos da sua posição e das suas intenções em matéria de transportes de produtos perigosos por via marítima.

Assim sendo, o Conselho convida os Srs. Deputados a consultarem as conclusões que aprovou nas suas sessões de 6 e 9 de Dezembro de 2002, bem como as conclusões aprovadas pelo Conselho Europeu, na sua sessão de Copenhaga, em 12 e 13 de Setembro de 2002.

Desde então, o Conselho encetou a análise de uma proposta de regulamento, apresentada pela Comissão, relativo à aceleração do calendário de retirada dos petroleiros de casco simples e à proibição do transporte de fuelóleo pesado por petroleiros de casco simples nos portos da União Europeia.

O Conselho recorda, além disso, que o Conselho Europeu se congratulou com a acção encetada pela Comissão para enfrentar as consequências económicas, sociais e ambientais do naufrágio do Prestige, no âmbito das perspectivas financeiras actuais, bem como com a sua intenção de analisar a necessidade de tomar novas medidas específicas. Nesta perspectiva, as questões relativas à responsabilidade e às sanções correspondentes serão igualmente analisadas. A este respeito, o Conselho previu analisar estas questões na sua sessão do próximo mês de Março, com base num relatório da Comissão.