PERGUNTA ESCRITA P-2580/00

apresentada por Dorette Corbey (PSE) à Comissão

(25 de Julho de 2000)

Objecto: Implementação da directiva relativas às aves

O Parlamento Europeu recebeu recentemente 2 200 000 assinaturas de cidadãos de todos os países europeus, extremamente preocupados com a persistência de práticas de caça que não respeitam os requisitos de conservação das espécies previstos pela legislação europeia para a protecção das aves selvagens.

1. Pode a Comissão facultar uma panorâmica geral sobre a implementação prática do no 4 do artigo 7o da Directiva relativa às aves (79/409/CEE)(1)?

2. A caça durante o regresso das aves migratórias é ainda praticada em alguns Estados-membros, designadamente na França (Fevereiro), Finlândia (gansos marinhos), Grécia (Fevereiro) e Áustria (picapaus). Que medidas tomou a Comissão para rectificar estas violações do no 4 do artigo 7o da Directiva relativa às aves e que medidas estão a ser planeadas?

3. Partilha a Comissão da opinião de que a nova lei da caça francesa (de 28 de Junho de 2000) e os decretos existentes não respeitam o disposto na directiva relativa às aves, por permitir a caça nocturna e revelar insuficiências em matéria de datas de abertura e encerramento?

4. Nos EUA a regulamentação-quadro federal assegura a proibição da caça de 20 de Janeiro a 1 de Outubro. Está a Comissão de acordo de que datas comuns, a nível europeu, para a abertura e encerramento da caça, adaptadas respectivamente às espécies mais tardias e precoces, contribuiriam para clarificar, implementar e aplicar a lei nos Estados-membros e países candidatos à adesão?

5. Está a Comissão disposta a dar uma orientação clara aos Estados-membros?

(1) JO L 103 de 25.4.1979, p. 1.

reposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(22 de Setembro de 2000)

A aplicação do no 4 do artigo 7o da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens, é da exclusiva competência dos Estados-membros. As disposições práticas relativas à caça são estabelecidas por legislação nacional, regional ou mesmo local. É muito difícil fornecer um panorama da aplicação deste artigo no âmbito de uma pergunta escrita. Assim, a Comissão convida a Sra Deputada a consultar o último relatório publicado da Comissão sobre a aplicação da Directiva 79/409/CEE actualização para o período 1993/1995 com base nas informações fornecidas pelos Estados-membros sobre a aplicação das disposições nacionais adoptadas por força da Directiva(1).

A Comissão, sempre que tenha provas de que as práticas de caça num Estado-membro, incluindo o estabelecimento dos períodos de caça, não estão em conformidade com o disposto no no 4 do artigo 7o, iniciará, em princípio, um processo de infracção com vista a avaliar eventuais alegações nos termos do artigo 226o (ex-artigo 169o) do Tratado CE. No que respeita aos períodos de caça, foram abertos processos de infracção contra a França (processo pendente no Tribunal de Justiça)e a Grécia (parecer fundamentado emitido em 28 de Julho de 2000).

Neste momento, a Comissão não está em condições de tomar uma posição sobre a nova lei e regulamentos da caça em França, dado que as autoridades francesas só recentemente transmitiram os textos à Comissão.

Tendo em conta o princípio da subsidiariedade, a extensa área geográfica da Comunidade, a diversidade das características biológicas e ecológicas através da Europa e os diferentes requisitos económicos e recreativos reconhecidos na directiva, esta não fixa datas de início ou fim do período de caça. A Comissão considera que as disposições da directiva permitem garantir que a prática da caça seja compatível com a conservação das aves selvagens.

Depois da adopção da Directiva 79/409/CEE, a Comissão realizou e apoiou diversos estudos e orientações com vista a assistir os Estados-membros na aplicação da directiva. Este trabalho técnico e científico é realizado no quadro do comité ORNIS e do seu grupo de trabalho científico.

(1) COM(2000) 180 final.