PERGUNTA ESCRITA E-2762/02

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) à Comissão

(1 de Outubro de 2002)

Objecto: Regulamentação das campanhas publicitárias alusivas às festividades destinadas às crianças

Na sua resposta à pergunta escrita E-1857/02(1), o Comissário Bolkestein refere que os assuntos relacionados com a autodisciplina nas campanhas publicitárias alusivas às festividades destinadas às crianças podem ser tratados a nível nacional ou local respeitando, naturalmente, os princípios de livre circulação previstos pelo Tratado CE.

Por outro lado, refere que a Comissão se propõe defender determinados grupos de consumidores particularmente vulneráveis, como as crianças, de abusos de influência da publicidade.

1. Poderá a Comissão informar se a Bélgica tem a possibilidade de vincular os comerciantes de Estados-Membros vizinhos, que operam em território fronteiriço, a respeitarem esse mecanismo de autodisciplina? Por outras palavras, poderão os comerciantes dos Países Baixos, da Alemanha, da França ou do Luxemburgo fazer livremente publicidade na Bélgica, durante o período de interdição voluntariamente imposto, a produtos especificamente destinados às crianças? Em caso afirmativo, não estarão os comerciantes belgas perante uma concorrência desleal?

2. Poderá, por outro lado, o Ministro da Economia da Bélgica impor sanções pecuniárias aos comerciantes belgas que não respeitem, nesse país, as normas de autodisciplina adoptadas, conforme sugerido na Comunicação COM(2002) 289, p. 11, ponto 29, segundo parágrafo?

3. Entende a Comissão ser útil adoptar uma regulamentação geral em matéria de períodos de interdição da publicidade dirigida às crianças antes das festividades que tradicionalmente lhes são dedicadas, independentemente da respectiva natureza? Tenciona a Comissão, por tal motivo, elaborar uma regulamentação específica que ultrapasse o âmbito de um código de conduta voluntário tendo em conta, não apenas a livre circulação de mercadorias e de serviços, mas também as consequências potencialmente negativas das campanhas de publicidade abusiva dirigida às crianças?

(1) JO C 301 E de 5.12.2002, p. 240.

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(5 de Novembro de 2002)

Tendo em conta a resposta da Comissão à pergunta escrita E-1857/02(1) do Sr. Deputado relativa ao código belga de autodisciplina nas campanhas publicitárias alusivas às festividades destinadas às crianças, o Sr. Deputado solicita uma opinião mais pormenorizada da Comissão em relação à necessidade de regras específicas a nível comunitário para esta área.

1. O Sr. Deputado pergunta se as autoridades belgas podem exigir que os comerciantes de Estados-Membros vizinhos respeitem o código de autodisciplina. Se as autoridades belgas aplicassem este código a comerciantes de Estados-Membros vizinhos e tal resultasse numa restrição à liberdade da oferta de serviços, seria necessário analisar se a restrição resultante do código representaria uma medida adequada para a protecção de menores. Até à data, a Comissão não dispõe de provas de que o código tenha sido aplicado a comerciantes estrangeiros. Além disso, a Comissão desconhece os pormenores do código. Assim sendo, de momento a Comissão não está obrigada, nem habilitada a tomar uma posição em relação à legitimidade da aplicação do código a comerciantes estrangeiros.

2. Não compete à Comissão responder à questão de se o Ministro dos Assuntos Económicos belga está autorizado a penalizar os comerciantes belgas que não cumpram o código de autodisciplina. Tal deverá ser decidido segundo a lei nacional.

3. Quanto à utilidade de medidas comunitárias nesta área, a Comissão não tem, de momento, planos para propor qualquer medida deste tipo. Tal como explicado na resposta à questão escrita anterior, para que a Comissão esteja em condições de justificar uma proposta de harmonização nesta área, teria, em primeiro lugar, de identificar se as diferentes regulamentações nacionais nesta área geram restrições interfronteiriças. Em segundo lugar, teria de avaliar se tais restrições seriam adequadas ao objectivo de proteger menores, antes de avançar com a harmonização. Finalmente, a Comissão gostaria de reiterar que a sua comunicação Seguimento do Livro Verde sobre a Defesa do Consumidor na União Europeia(2) lança mais uma ronda de consultas sobre uma possível directiva-quadro relativa à lealdade das transacções comerciais. A consulta diz respeito à regulamentação das práticas comerciais, incluindo a publicidade, das práticas comerciais enganosas e desleais e a prática de assédio ou de outras influências indevidas. A comunicação também menciona a ideia de que, quando uma empresa dirige as suas actividades conscientemente a um grupo de consumidores específico e vulnerável (tal como as crianças), o critério do prejuízo causado ao consumidor deve ser adaptado de modo correspondente.

(1) JO C 301 E de 5.12.2002, p. 240.

(2) COM(2002) 289 final.