PERGUNTA ESCRITA E-0561/00

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(29 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Respeito das competências e responsabilidades por parte da UE

Pode a Comissão indicar em que casos o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias considerou que a União excedeu as suas competências?

Resposta complementar dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(28 de Novembro de 2000)

Como é do conhecimento do Sr. Deputado, o artigo 46o (ex-artigo L) do Tratado da União Europeia confere apenas competências muito limitadas ao Tribunal de Justiça para apreciar os actos adoptados pelas instituições da União. Por conseguinte, o Tribunal não considerou que a União tivesse excedido as suas competências.

No que respeita à Comunidade, em contrapartida, o Tribunal de Justiça e o Tribunal de Primeira Instância dispõem de amplas competências para garantir que a Comunidade e as respectivas instituições actuam no âmbito dos poderes que lhes são conferidos pelos Tratados. O controlo judicial é exercido através de diversos tipos de acções: acções directas, mediante as quais as restantes instituições, os Estados-membros ou particulares com legitimidade podem solicitar a anulação de actos juridicamente vinculativos (artigo 230o, ex-artigo 173o, do Tratado CE, por exemplo), acções de indemnização movidas por particulares (artigo 235o, ex-artigo 178o do Tratado CE, e artigo 288o, ex-artigo 215o, do Tratado CE, por exemplo) ou de forma indirecta, quando os tribunais nacionais submetem questões prejudiciais ao Tribunal de Justiça sobre a validade dos actos comunitários. De facto, entre 1953 e 1999, deram entrada no Tribunal de Justiça 4 049 acções directas e 4 157 pedidos de decisão prejudicial. Quanto ao Tribunal de Primeira Instância, foram-lhe apresentadas 3 199 acções (incluindo processos relativos ao pessoal) desde a sua criação até finais de 1999. Nos termos do artigo 230o do Tratado CE, a incompetência de uma instituição constitui fundamento para anulação do acto que tenha sido por ela adoptado. O Tribunal de Primeira Instância declarou que a incompetência constitui uma questão de interesse público, podendo ser suscitada pelo Tribunal oficiosamente, mesmo nos casos em que o queixoso não a tenha suscitado(1). Não obstante este princípio, a maior parte dos processos em que a incompetência é suscitada diz respeito à competência de uma instituição específica para adoptar o acto impugnado e não à competência da Comunidade no seu conjunto.

Os primeiros exemplos de casos em que o Tribunal declarou que a Comunidade no seu conjunto não dispunha de competência para adoptar o acto impugnado foram os processos 20/59, Itália/Alta Autoridade(2), e 25/59, Países Baixos/Alta Autoridade(3). Um exemplo mais recente é o processo C-376/98, Alemanha/Parlamento e Conselho(4), no qual o Tribunal estabeleceu certos limites às competências da Comunidade para regulamentar a publicidade relativa ao tabaco(5).

De especial importância é a competência do Tribunal para emitir um parecer, em conformidade com o disposto no no 6 do artigo 300o do Tratado CE, sobre a compatibilidade de um acordo internacional com o Tratado. No parecer proferido no processo C-1/91, de 14 de Dezembro de 1991, o Tribunal declarou que o sistema de controlo judicial proposto no projecto de Acordo EEE era incompatível com o Tratado CEE(6). No parecer proferido no processo C-1/94, de 15 de Novembro de 1994, o Tribunal declarou que a Comunidade não tinha competência exclusiva para celebrar todas as partes do Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio, no que se refere ao comércio de serviços (GATS) e aos aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio, incluindo produtos objecto de contrafacção (TRIPS)(7). Assim, a Comunidade deve alterar o conteúdo do acordo previsto ou introduzir alterações no Tratado, em conformidade com o artigo 48o (ex-artigo N) do Tratado da União Europeia.

A Comissão lamenta o atraso da presente resposta complementar.

(1) Acórdão do Tribunal de Primeira Instância nos processos apensos T-79/89, T-84/89, T-85/89, T-86/89, T-89/89, T-91/89, T-92/89, T-94/89, T-96/89, T-98/89, T-102/89 e T-104/89, BASF e outros/Comissão, Col. 1992, II-315, no 31.

(2) Col. 1960, p. 325.

(3) Col. 1960, p. 355.

(4) Acórdão de 5 de Outubro de 2000, ainda não publicado.

(5) No 99 do acórdão.

(6) Col. 1991, I-6079.

(7) Col. 1994, I-5267.