PERGUNTA ESCRITA E-1369/01

apresentada por Gary Titley (PSE) à Comissão

(7 de Maio de 2001)

Objecto: Aquisição de material no sector da defesa

Pode a Comissão especificar quais são exactamente as disposições comunitárias que considera pertinentes no que respeita à aquisição de material no sector da defesa, incluindo nomeadamente uniformes, botas, instalações e serviços de restauração e assim por diante?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(19 de Julho de 2001)

A contratação pública, na área da defesa ou em qualquer outra, deve processar-se respeitando os processos de adjudicação definidos nas directivas contratos públicos.

Três directivas relativas à coordenação destes processos de adjudicação coexistem no momento presente, aplicando-se respectivamente aos contratos de fornecimentos, de obras e de serviços(1). Em 10 de Maio de 2000, a Comissão apresentou uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à coordenação dos processos de adjudicação de fornecimentos públicos, de prestação de serviços públicos e de empreitadas de obras públicas, que reúne num único texto as três directivas precedentes(2).

Os processos de adjudicação de direito comum que constam das directivas atrás referidas são o concurso público ou limitado e o procedimento negociado (em casos limitativamente enumerados), com publicação prévia de um anúncio de concurso no Jornal Oficial. Cada uma das directivas prevê um número limitado de casos especiais e de excepções. No âmbito da questão levantada, há dois casos em particular que merecem ser analisados. Por um lado, o caso dos contratos abrangidos pelo artigo 296o (ex-artigo 223o) do Tratado CE e, por outro lado, o caso dos contratos declarados secretos, cuja execução deva ser acompanhada de medidas especiais de segurança, ou em que esteja em causa a protecção dos interesses essenciais do Estado.

Se os contratos forem abrangidos pelo artigo 296o do Tratado CE, é possível uma derrogação às regras de adjudicação, prevista pelas directivas contratos públicos (artigo 3o da Directiva 93/36/CEE (fornecimentos) e artigo 4o da Directiva 92/50/CEE (serviços).

Nos termos do artigo 296o do Tratado CE:

1. As disposições do presente Tratado não prejudicam a aplicação das seguintes regras:

a) Nenhum Estado-membro é obrigado a fornecer informações cuja divulgação considere contrária aos interesses essenciais da sua própria segurança.

b) Qualquer Estado-membro pode tomar as medidas que considere necessárias à protecção dos interesses essenciais da sua segurança e que estejam relacionadas com a produção ou o comércio de armas, munições e material de guerra; tais medidas não devem alterar as condições de concorrência no mercado comum no que diz respeito aos produtos não destinados a fins especificamente militares.

2. O Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, pode introduzir modificações nesta lista, que foi fixada em 15 de Abril de 1958, dos produtos com os quais se aplicam as disposições da alínea b) do no 1.

O artigo 296o não limita as competências comunitárias ratione materiae, já que na alínea b) do seu no 1 se utiliza a forma verbal pode tomar.

Além disso, a excepção decorrente do artigo 296o é enquadrada pelo disposto no artigo 298o (ex-artigo 225o) do Tratado CE. Este artigo precisa que a utilização do artigo 296o não deve falsear as condições de concorrência e que a Comissão ou qualquer Estado-membro podem recorrer directamente ao Tribunal de Justiça, se considerarem que outro Estado-membro está a fazer utilização abusiva das faculdades previstas no artigo 296o

O Tribunal de Justiça interpretou de forma restritiva o recurso ao artigo 296o, no seu acórdão de 16 de Setembro de 1999(3), lembrando a sua jurisprudência anterior(4). Entende o Tribunal que os Estados que invocam a aplicação das excepções do artigo 296o estão obrigados a demonstrar que as medidas adoptadas são necessárias à protecção dos interesses essenciais da sua segurança e que, a contrario, o respeito pelo direito comunitário poderá comprometer esses interesses.

As três directivas contratos públicos (alínea b) do artigo 2o da Directiva 93/36/CEE (fornecimentos), alínea b) do artigo 4o da Directiva 92/37/CEE (obras) e no 2 do artigo 4o da Directiva 92/50/CEE (serviços)) não se aplicam a fornecimentos, obras e serviços que sejam declarados secretos ou cuja execução deva ser acompanhada de medidas especiais de segurança, nos termos das disposições legislativas, regulamentares e administrativas em vigor no Estado-membro em causa, ou quando a protecção dos interesses essenciais da segurança desse Estado o exija.

É verdade que estas derrogações à aplicação das directivas não visam um domínio específico ou uma entidade adjudicante em especial e que é perfeitamente concebível que, em certos casos particulares, a não-aplicação dos processos de adjudicação de contratos públicos definidos pelas directivas se justifique no âmbito de contratos na área da defesa. Ainda assim, no entanto, a interpretação dada pelo Tribunal é estrita e a justificação da excepção deverá ser demonstrada pela entidade adjudicante que a invocar(5).

Finalmente, no caso dos fornecimentos mencionados pelo Sr. Deputado, não parece, em primeira análise, que a sua aquisição possa escapar ao disposto nas directivas relativas aos contratos públicos, nem por força do artigo 296o nem ao abrigo das excepções previstas nas referidas directivas.

(1) Directiva 93/36/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento, JO L 199 de 9.8.1993; Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas, JO L 199 de 9.8.1993; Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, JO L 209 de 24.7.1992.

(2) JO C 29 de 30.1.2001.

(3) Processo 414/97 Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha.

(4) Acórdão de 15 de Maio de 1986 Johnston, 222/84.

(5) Acórdão Data Processing de 5 de Dezembro de 1989, processo 3/88.