PERGUNTA ESCRITA E-3057/02

apresentada por Klaus-Heiner Lehne (PPE-DE) à Comissão

(25 de Outubro de 2002)

Objecto: Regulamento relativo à isenção por categoria no sector automóvel

O Regulamento relativo à isenção por categoria no sector automóvel recentemente adoptado pela Comissão teve como consequência a denúncia geral dos acordos celebrados entre os concessionários e os fabricantes de automóveis. Este novo regulamento terá por resultado uma considerável reestruturação no sector automóvel. Verificar-se-ão, inevitavelmente, encerramentos de empresas, criação de novas empresas e diversificações.

1. Apoiará a Comissão o processo de reestruturação, desencadeado pelo novo regulamento de isenção por categoria, com medidas de acompanhamento, por exemplo, programas de incentivos para pequenas e médias empresas?

2. À luz da legislação atinente às ajudas, qual é a orientação da Comissão relativamente a eventuais ajudas à reestruturação e medidas de incentivo previstas pelos Estados-Membros ou previstas a nível regional ou municipal?

3. A Comissão já tem conhecimento da existência de programas desse tipo ao nível dos Estados-Membros?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão

(11 de Dezembro de 2002)

1. O Regulamento (CE) no 1400/2002 da Comissão, de 31 de Julho de 2002, relativo à aplicação do no 3 do artigo 81o do Tratado a certas categorias de acordos verticais e práticas concertadas no sector automóvel(1) destina-se a intensificar a concorrência nos mercados de venda de novos veículos automóveis e de serviços de reparação e manutenção de veículos automóveis com vista a assegurar benefícios palpáveis para os consumidores europeus. Anteriormente, os fabricantes de veículos procediam à reestruturação das redes de distribuição das suas mercadorias, a fim de torná-las mais eficientes. Tal tem sido e é o caso, independentemente do Regulamento. Com efeito, a reestruturação das redes dos fabricantes não constitui uma condição prévia para a aplicação das medidas importantes previstas no novo Regulamento. O termo da vigência do anterior regulamento de isenção por categoria e a sua substituição pelo novo regulamento não implica, em si, que os fabricantes de veículos automóveis devem proceder a uma reestruturação das suas redes. Isto é igualmente demonstrado pelo facto de alguns fabricantes terem optado por alterar os acordos com os respectivos distribuidores. Outros fabricantes optaram por pôr termo a estes acordos. Tanto uma situação como outra reflectem decisões comerciais independentes dos fabricantes.

No que diz respeito ao processo de reestruturação no sector de veículos automóveis, é de referir, em primeiro lugar, que a grande maioria dos operadores económicos afectados directa ou indirectamente pelo Regulamento são pequenas e médias empresas no interior e no exterior das redes oficiais de distribuidores e oficinas de reparação dos fabricantes.

Certas disposições específicas do Regulamento têm por objecto reforçar a independência comercial dos distribuidores autorizados a fim de permitir-lhes desenvolverem as suas próprias actividades e tornarem-se mais rentáveis. Trata-se do caso, por exemplo, da distribuição de diversas marcas em que é assegurada a venda de mais do que uma marca de veículos automóveis. O mesmo sucede no que se refere à possibilidade de um distribuidor, no âmbito de um sistema de distribuição selectiva, vender veículos automóveis de forma activa em todo o mercado interno. Além disso, os distribuidores dispõem da oportunidade de se especializarem na venda de novos veículos automóveis ou de (continuarem a) prestar simultaneamente serviços de venda e pós-venda. Por outro lado, um fabricante deve justificar de forma pormenorizada as razões pelas quais deseja pôr termo a um acordo. Estas disposições reforçam a posição de negociação dos distribuidores face aos fabricantes de veículos automóveis.

Outro aspecto importante prende-se com o facto de o Regulamento propiciar aos antigos distribuidores a oportunidade de se tornarem oficinas de reparação autorizadas dentro da rede do fabricante. Tal é muito importante, uma vez que deverá compensar, pelo menos parcialmente, a tendência de redução do número de distribuidores autorizados por parte da maioria dos fabricantes de veículos automóveis. Estes têm vindo a empreender programas de redução dos custos e de racionalização das redes de distribuição na Comunidade. Esta evolução já se tinha desencadeado ao abrigo do anterior Regulamento (CE) no 1475/95, de 28 de Junho de 1995, relativo à aplicação do no 3 do artigo 85o do Tratado CE a certas categorias de acordos de distribuição e de serviço de venda e pós-venda de veículos automóveis(2), prevendo-se a sua prossecução no futuro, independentemente das regras de concorrência aplicáveis ao sector.

No que diz respeito às oficinas de reparação independentes, que não sejam membros de uma rede de fabricante, a sua posição concorrencial é mantida e mesmo reforçada por diversas disposições, tais como a obrigação de os fabricantes de veículos automóveis lhes assegurarem um acesso não discriminatório à informação técnica, ao equipamento e à formação. O regulamento melhora igualmente o acesso das oficinas de reparação independentes a peças sobresselentes.

Pode concluir-se que o próprio Regulamento inclui disposições que reforçam a posição das pequenas e médias empresas. A Comissão não prevê medidas de acompanhamento específicas, tais como programas de auxílio relacionados com uma reestruturação do sector de veículos automóveis.

2. No que se refere às eventuais medidas de auxílio, a Comissão apreciará numa base casuística a compatibilidade com o Tratado CE de todas as medidas a serem notificadas, à luz das regras aplicáveis em matéria de auxílios estatais.

No que respeita às pequenas e médias empresas (PME), o Regulamento (CE) no 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87o e 88o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas(3) considera que os auxílios ao investimento a favor das PME são compatíveis com o mercado comum, sempre que os auxílios não excedam os limites especificados no Regulamento.

As propostas de concessão de auxílio à reestruturação a empresas particularmente afectadas serão avaliadas ao abrigo das Orientações comunitárias dos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade(4).

3. A Comissão não tem conhecimento de quaisquer programas de medidas de apoio e de auxílio à reestruturação nos Estados-Membros destinados ao sector de veículos automóveis.

(1) JO L 203 de 1.8.2002.

(2) JO L 145 de 29.6.1995.

(3) JO L 10 de 13.1.2001.

(4) JO C 288 de 9.10.1999.