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PERGUNTA ESCRITA E-1563/96 apresentada por Iñigo Méndez de Vigo (PPE) ao Conselho (25 de Junho de 1996)

Objecto: Observatório do racismo e da xenofobia

Pode o Conselho indicar se tenciona apoiar a criação a curto prazo de um Observatório do racismo e da xenofobia, de acordo com a resolução aprovada pelo Parlamento Europeu na sua sessão de 9 de Maio de 1996 (doc. A4-0105)?

Considera o Conselho necessário proceder a alterações ao Tratado para que seja possível adoptar medidas concretas a nível comunitário para combater os comportamentos racistas e xenófobos que, infelizmente, têm vindo a aumentar em alguns países europeus e que constituem uma violação intolerável dos direitos fundamentais da pessoa humana?

Resposta (14 de Outubro de 1996)

1. O Conselho tomou conhecimento da Resolução do Parlamento Europeu de 9 de Maio de 1996 referente à Comunicação da Comissão sobre o racismo, a xenofobia e o anti-semitismo.

2. O Conselho Europeu de Florença de 21/22 de Junho de 1996 aprovou o princípio subjacente à criação de um Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia e solicitou ao Conselho que analise o estatuto jurídico e orçamental do futuro Observatório, bem como as relações entre este e o Conselho da Europa, e encarregue a Comissão Consultiva sobre o Racismo e a Xenofobia de prosseguir os seus trabalhos até à instalação do Observatório.

3. A Conferência Intergovernamental prevista no artigo N do Tratado da União Europeia está a estudar uma proposta de alteração do Tratado no sentido de prever expressamente uma competência comunitária em matéria de luta contra o racismo e a xenofobia.
PERGUNTA ESCRITA P-1804/96 apresentada por Edouard des Places (EDN) à Comissão (26 de Junho de 1996)

Objecto: Ajudas à indústria do calçado, em Itália

A Itália notificou, a seu tempo, a Comissão de um projecto relativo às ajudas que a Itália pretendia conceder à indústria do calçado. Este texto foi publicado no JOC 271, de 17 de Outubro de 1995. Trata-se, efectivamente, de um projecto de apoio aos sectores em crise, cujas medidas de aplicação devem ser objecto de acordo entre as organizações sindicais e patronais: de momento, apenas as organizações do sector do calçado chegaram a um acordo.

1. Pode a Comissão informar se este projecto segue o seu curso? Em caso afirmativo, em que fase se encontra?

2. Não entende a Comissão que este tipo de ajudas é contrário ao princípio de concorrência no mercado único?

3. Atendendo a que, nestas regiões, as empresas do sector do calçado - bem como de outros sectores - já podem beneficiar de ajudas dos Fundos Estruturais, não entende a Comissão que ajudas específicas cumuladas, como as supramencionadas, provocam distorções da concorrência e afectam o comércio intracomunitário, uma vez que excedem os limites mínimos?

Resposta dada pelo Comissário Van Miert em nome da Comissão (10 de Julho de 1996)

1. O tipo de auxílio a que se refere o Senhor Deputado é contrário ao princípio de uma concorrência equitativa dentro do mercado único. Por este motivo, a Comissão adoptou, em 30 de Abril de 1996, uma decisão final negativa sobre os auxílios previstos pelas Autoridades italianas no âmbito da intervenção extraordinária a favor da produção e do emprego no sector do calçado.

2. De facto, a Comissão considerou que os auxílios em questão são sectoriais e que abrangem um sector em que a indústria italiana é líder no plano europeu e em que o nível das trocas é muito importante. Por conseguinte, os sectores do calçado dos outros Estados europeus podem ser prejudicados pela concessão desse auxílios.

3. No âmbito da sua intervenção através dos fundos estruturais, a Comissão vela também para que as intensidades máximas de auxílio autorizadas sejam respeitadas.
PERGUNTA ESCRITA E-1749/96 apresentada por Michl Ebner (PPE) à Comissão (3 de Julho de 1996)

Objecto: Descentralização e organização a nível federal da protecção civil, nomeadamente em caso de catástrofe

Atendendo a que nos Estados da União Europeia ainda não existe um serviço único de protecção civil, nomeadamente para a organização dos socorros em caso de catástrofe,

Considerando que esta organização dos socorros ocupa um lugar cada vez mais importante, pois a sociedade moderna e a construção de habitações em zonas perigosas aumentam o risco de catástrofes naturais,

Pode a Comissão indicar se já estão a ser tomadas algumas iniciativas para criar um serviço de protecção civil em caso de catástrofes?

Não concorda a Comissão que esta organização da protecção civil poderia ser realizada pelas colectividades locais e as administrações das regiões e dos Estados federados em moldes descentralizados e federativos?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (26 de Julho de 1996)

Em 1985, um primeiro encontro ministerial lançou as bases da cooperação comunitária em matéria de protecção civil. Desde então, foram adoptadas seis resoluções mistas que constituem a base dessa cooperação.

Os objectivos dessa cooperação comunitária são, por um lado, apoiar e acompanhar os esforços envidados a nível nacional, regional e local no sentido da prevenção das catástrofes, da preparação dos agentes da protecção civil e da intervenção em caso de catástrofe e, por outro, criar um enquadramento que permita, em caso de necessidade, uma cooperação eficaz e rápida entre os Estados-membros.

Note-se, finalmente, que esta cooperação se inspira manifestamente no princípio da subsidiariedade. De facto, só foram desenvolvidas as acções em relação às quais a dimensão comunitária constitui uma vantagem e cuja eficácia máxima é alcançada a nível da Comunidade.
PERGUNTA ESCRITA E-1836/96 apresentada por James Provan (PPE) à Comissão (5 de Julho de 1996)

Objecto: Convergência entre a OMC e a legislação comercial da UE

À luz da decisão da OMC, segundo a qual uma medida comercial não tem de ser necessária ou essencial para a conservação de um recurso natural que se pode esgotar mas tem, ao invés, de «visar prioritariamente» essa conservação, tal como foi defendido recentemente no caso 'gasolina EUA vs. Venezuela', poderá a Comissão indicar se tal disposição existe na jurisprudência da UE e, em caso negativo, se está contemplada alguma norma análoga?

Resposta dada pelo Presidente Jacques Santer em nome da Comissão (23 de Julho de 1996)

Embora haja um certo paralelismo entre as excepções gerais ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) previstas no seu artigo XX e as excepções contempladas no artigo 36o do Tratado CE, não há equivalente directo no artigo 36o para a excepção respeitante às «medidas relativas à conservação de recursos naturais não renováveis» da alínea g) do artigo XX do GATT. Além das excepções ao artigo 36o, o Tribunal de Justiça, logo no acórdão que proferiu no processo no 120/78 (Cassis de Dijon) ((CJ 1979, p. 649. )), desenvolveu uma doutrina segundo a qual os Estados-membros, em circunstâncias específicas, podem tomar medidas com base em exigências imperativas relacionadas, inter alia, com a protecção do ambiente. Estas excepções baseadas em exigências imperativas de protecção do ambiente aproximam-se porventura da excepção prevista na alínea g) do artigo XX do GATT.

Em geral, no entanto, deve usar-se da maior prudência no estabelecimento de paralelismos entre as excepções ao Tratado CE, constantes do próprio Tratado ou resultantes da jurisprudência do Tribunal de Justiça, e as excepções ao GATT. Ambas as excepções são de âmbito diferente. O artigo 36o está relacionado apenas com a proibição de restrições quantitativas e de medidas de efeito equivalente, ao passo que o artigo XX respeita ao GATT no seu todo. O respectivo contexto - a União Aduaneira e o mercado único do Tratado CE por contraposição ao Acordo Geral de Comércio - é completamente diferente e, além disso, a jurisprudência do Tribunal de Justiça está muito mais desenvolvida que as relativamente poucas decisões e recomendações das instâncias do GATT e a única decisão do órgão de recurso proferida até hoje. Além disso, não foi certamente intenção dos negociadores do Acordo de Marráquexe criar, de uma só penada, uma espécie de mercado interno à escala mundial. O melhor, para já, é deixar o assunto suscitado pela questão do Senhor Deputado ao cuidado da investigação académica.
PERGUNTA ESCRITA E-1259/96 apresentada por W.G. van Velzen (PPE) à Comissão (24 de Maio de 1996)

Objecto: Escalada do reactor de alto fluxo de Petten

1. A Comissão tomou conhecimento da escalada do reactor de alto fluxo de Petten, no dia 26 de Abril de 1996, pelo grupo Greenpeace?

2. Na sequência da acção anterior junto do reactor de alto fluxo, levada a cabo por comandos neerlandeses, a Comissão decidiu melhorar substancialmente as medidas de segurança. Essas medidas já foram, entretanto, tomadas?

3. A Comissão entende que, à luz da acção do Greenpeace, se concluiu que as medidas de segurança tomadas são insuficientes no caso do reactor de alto fluxo?

4. Quais as medidas que a Comissão vai tomar para impedir que tais acções se repitam?

5. Está a ser elaborado um plano completo de segurança para o reactor de alto fluxo que permita fazer face a quaisquer eventualidades?

6. Como pretende a Comissão restaurar a confiança da opinião pública abalada pela insegurança da vigilância do reactor de alto fluxo?

Resposta da Comissária Cresson em nome da Comissão (1 de Julho de 1996)

1. Sim

2. Sim.

3. Não. As medidas de segurança destinam-se a evitar os eventuais incidentes relativos a acções não autorizadas relativas aos processos, aos materiais e ao equipamento da central. As medidas de segurança internas do centro comum de investigação de Petten estão plenamente de acordo com as medidas a adoptar pela polícia dos Países Baixos em caso de emergência e a resposta dos agentes de segurança ou da polícia depende da natureza e da gravidade do incidente.

Desde o início do incidente da Greenpeace, as medidas de segurança funcionaram de acordo com os procedimentos estabelecidos. Não se verificou nenhuma acção não autorizada relativa aos processos, aos materiais ou ao equipamento da central e a resposta da polícia foi conforme com a natureza e a gravidade do incidente.

4. A Comissão analisa actualmente o incidente em questão e as medidas de segurança em colaboração com as autoridades dos Países Baixos. Se necessário, serão adoptadas decisões conjuntas, embora- como é do conhecimento do Senhor Deputado- essas decisões sejam estritamente confidenciais.

5. Sim.

6. A Comissão convida o Senhor Deputado a consultar a sua resposta à pergunta escrita P-1169/96 da deputada Plooij-Van Gorsel ((JO C 322 de 28.10.1996, p. 37. )). Além disso, a Comissão não tem conhecimento de que a confiança da opinião pública tenha sido abalada relativamente à segurança do reactor de alto fluxo (HFR). A Comissão continua a incentivar as actividades do reactor de alto fluxo em colaboração com as restantes organizações que dispoem de instalações nucleares nas dunas de Petten, em particular no domínio da medicina nuclear.
PERGUNTA ESCRITA E-1990/96 apresentada por Susan Waddington (PSE) à Comissão (17 de Julho de 1996)

Objecto: Orfanatos na China

Reportando-me à resposta da Comissão à pergunta de minha autoria E-1053/96 ((JO C 297 de 8.10.1996, p. 78. )), a que conclusões chegou a Comissão após ter verificado em conjunto com as ONG que desenvolvem actividades in loco, as graves deficiências que apresentam os orfanatos chineses? Quais as medidas que tenciona adoptar a fim de fazer face a esta situação?

Resposta comum às perguntas escritas E-1989/96 e E-1990/96 dada por Sir Leon Brittan em nome da Comissão (2 de Agosto de 1996)

A Comissão está actualmente a proceder a uma análise aprofundada do problema evocado pela Senhora Deputada, que não deixará de informar no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-1573/96 apresentada por Jan Andersson (PSE) à Comissão (24 de Junho de 1996)

Objecto: Os deficientes na UE

As medidas destinadas a ter em conta as necessidades dos deficientes têm-se centrado desde há demasiado tempo no domínio da política social, quando os aspectos relativos aos deficientes devem ser integrados em todas as áreas da vida social.

Enquanto se aguarda um novo programa HELIOS, tem sido discutida a criação de um órgão consultivo da Comissão e de um «fórum dos deficientes» independente.

Que medidas pensa a Comissão adoptar para integrar os aspectos relativos aos deficientes em todas as Direcções-Gerais e que forma assumirá aquele órgão consultivo?

Resposta do Comissário Flynn em nome da Comissão (18 de Julho de 1996)

No âmbito da revisão da estratégia a favor dos deficientes, a Comissão fomentará a inclusão das necessidades dos deficientes no conjunto dos programas e iniciativas comunitárias. A Comissão considera que a constituição de um fórum independente das associações de deficientes vai certamente favorecer a inclusão dessa dimensão e bem assim o diálogo entre a Comissão e as referidas associações. Por outro lado, dada a criação deste fórum independente, a Comissão estima inoportuno criar um órgão consultivo.
PERGUNTA ESCRITA E-1447/96 apresentada por Christine Oddy (PSE) à Comissão (12 de Junho de 1996)

Objecto: Relatório da Confederação de Sindicatos do Reino Unido (TUC) sobre a abolição dos direitos dos trabalhadores nas pequenas empresas (Março de 1996)

Terá a Comissão Europeia conhecimento do relatório publicado recentemente pela TUC e que examina o impacto da desregulamentação nas pequenas empresas, bem como a possível discriminação que um tal fenómeno poderia provocar a nível da situação das mulheres?

Tendo em conta os consideráveis efeitos negativos da desregulamentação nas pequenas empresas sobre as mulheres trabalhadoras, será que a Comissão se compromete a não introduzir qualquer modificação legislativa que possa produzir este tipo de efeitos?

Resposta dada por Pádraig Flynn em nome da Comissão (1 de Agosto de 1996)

A Comissão está ao corrente do relatório do TUC, publicado em Março de 1996 e intitulado «Abolishing employment rights in small firms». O problema da desregulamentação, central neste relatório do TUC, foi examinado a nível comunitário, nomeadamente no contexto da elaboração do relatório do grupo de peritos independentes relativo à simplificação legislativa e administrativa ((COM (95) 288 final. )), recentemente publicado pela Comissão.

Nos seus comentários a este relatório, publicado pela Comissão em 1995 ((SEC (95) 2121 final. )), esta reconhece a necessidade de limitar os custos e os condicionalismos impostos pela legislação às pequenas e médias empresas.

Embora ciente da necessidade de uma adaptação do direito às realidades das pequenas empresas, a Comissão não tenciona propor alterações à legislação existente que teriam um impacto negativo, disproporcional, sobre as mulheres.

Além disso, prosseguirá a sua política a favor da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens no contexto da execução do quarto programa de acção comunitária a médio prazo para a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres (1996-2000) ((Decisão do Conselho de 22.12.1995 - JO L 335 de 30.12.1995. )).
PERGUNTA ESCRITA E-0988/96 apresentada por Richard Howitt (PSE) à Comissão (26 de Abril de 1996)

Objecto: Apoio da União Europeia a medidas de gestão do tráfego em Lakeside - Essex - Reino Unido

Quais foram os resultados da assistência financeira prestada pela Comissão ao County Council de Essex no ano transacto, a fim de estudar os problemas de gestão do tráfego no centro comercial situado em Thurrock, na periferia de Lakeside, Essex?

Assegurará a Comissão a publicação adequada do referido estudo e que, em todo e qualquer seguimento do mesmo estudo, será concedida prioridade à melhoria do acesso aos transportes públicos?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão (26 de Junho de 1996)

O County Council de Essex é parceiro no consórcio que apresentou uma proposta de projecto sob o acrónimo Tropic (traffic optimisation by the integration of information and control), na sequência do primeiro convite à apresentação de propostas para a vertente «Transportes» do 4o Programa-quadro comunitário de I& D. O projecto analisará e desenvolverá a utilização de painéis de mensagens variáveis (VMS - variable message signs) na Europa, com o objectivo de acelerar a resolução das questões práticas, institucionais, organizacionais e processuais relacionadas com a implementação dos VMS. O Comité de investigação no domínio dos transportes aprovou a proposta da Comissão de financiamento do projecto Tropic. A primeira fase do projecto consistirá num estudo de viabilidade destinado a identificar e a seleccionar os locais de ensaio. O contrato para esta fase foi assinado em 1 de Maio de 1996. Em fases posteriores, os sistemas de VMS serão aplicados nos locais de ensaio seleccionados, procedendo-se depois à avaliação da sua utilização e dos seus efeitos. Após a avaliação, elaborar-se-ão conclusões para alargar a utilização harmonizada e a instalação de VMS na Europa.

A divulagção dos resultados da investigação faz parte integrante de todos os projectos executados no âmbito da vertente «Transportes» do 4o Programa-quadro. Os grupos específicos a que se aplicarão os resultados da investigação levada a cabo pelo projecto Tropic são os operadores rodoviários locais, regionais e nacionais. Alguns deles estão directamente envolvidos no projecto Tropic, pelo que se procurará sobretudo divulgar os resultados da investigação junto dos grupos-alvo identificados.

Os resultados deste estudo e de estudos semelhantes são tidos em conta pela Comissão no desenvolvimento da sua política para o transporte de passageiros, incluindo a melhoria dos transportes públicos. Na verdade, o Livro Verde da Comissão sobre o transporte público de passageiros - A Rede dos Cidadãos ((COM (95) 601. )) - refere-se a muitos aspectos da investigação comunitária em matéria de transportes cujo objectivo é promover o transporte público de passageiros.
PERGUNTA ESCRITA E-1344/96 apresentada por Jean-Yves Le Gallou (NI) à Comissão (3 de Junho de 1996)

Objecto: Dotações para funcionamento das instituições europeias

Pode a Comissão indicar, relativamente à rubrica B7-600 (Ajuda à reestruturação económica dos países da Europa Central e Oriental), o montante total das dotações atribuídas em 1995:

- às despesas relativas a estudos,

- às despesas relativas a reuniões de peritos,

- às despesas relativas a conferências e congressos,

- às despesas relativas a informação e publicações?

Pode ainda a Comissão precisar a proporção deste quatro tipos de despesas na totalidade das dotações atribuídas à rubrica em questão e comunicar se essa proporção lhe parece adequada?

Resposta comum às perguntas escritas E-1344/96 e E-1345/96 dada pelo Comissário Hans Van den Broek em nome da Comissão (22 de Julho de 1996)

Dado que tal não é previsto pelo comentário inscrito no orçamento, nenhuma despesa de funcionamento das instituições europeias é imputada à rubrica B7-500 (B7-600 em 1995) - Ajuda à reestruturação económica dos países da Europa Central e Oriental (PECO) - nem à rubrica B7-520 (B7-620 em 1995) - Cooperação com os Estados independentes da ex-União Soviética.

As dotações imputadas às referidas rubricas destinam-se especificamente ao financiamento de acções de assistência técnica que tenham por objectivo, nomeadamente, apoiar a transição para uma economnia de mercado (gestão, energia, transportes e serviços financeiros).

Contudo, em 1995, foram imputadas à referida rubrica despesas da mesma natureza do que as citadas pelo Senhor Deputado, mas como parte integrante de acções e de programas operacionais decididos pela Comissão e destinados aos PECO e aos novos Estados independentes (NEI).

As reuniões de peritos inscreviam-se, pois, no âmbito da elaboração e da execução desses projectos de assistência técnica financiados a título dos programas Phare e Tacis. As conferências e seminários incidiam sobre actividades destinadas a dar a conhecer os referidos programas na Comunidade, nos países da Europa Central e Oriental e nos novos novos Estados independentes, nomeadamente junto dos agentes económicos passíveis de beneficiarem ou de participarem na execução dos programas Phare e Tacis. Foram efectuados estudos de viabilidade para contribuir para se atingir o objectivo específico dos programas em questão. Dado que estas actividades são componentes de base de programas integrados que abrangem várias acções e instrumentos é difícil isolá-las.

As únicas despesas com este tipo de actividade que podem ser facilmente isoladas são as despesas com a informação e a publicação, para as quais foi autorizado um programa específico, devidamente aprovado pelos comités de gestão de ambos os programas, e que representa, respectivamente, 0,9 % (Phare) e 1 % (Tacis) da dotação para cada rubrica.
PERGUNTA ESCRITA E-1267/96 apresentada por Miguel Arias Cañete (PPE) à Comissão (24 de Maio de 1996)

Objecto: Destilação de vinho para consumo alimentar

Considerando insuficiente a abordagem da Comissão relativa à destilação voluntária, o Parlamento Europeu aprovou em Abril de 1995 uma série de alterações à proposta de reforma da OCM do sector vitivinícola. Solicitou igualmente a aprovação de um sistema diferente que tenha em consideração, nomeadamente, o abastecimento necessário, em condições adequadas, de álcoois e aguardentes de vinho para consumo alimentar.

No entanto, em resposta à pergunta escrita E-3522/95 ((JO C 91 de 27.3.1996, p. 49.)) do Deputado Amadeo, a Comissão declarou que o Parlamento não considerara negativamente a abordagem da Comissão relativa à existência de uma única destilação voluntária.

Face ao que anteriormente foi afirmado e tendo em conta a grande importância económica e social de que se reveste este sector de actividade, poderá a Comissão informar:

- Se está consciente da necessidade de garantir o fornecimento de vinho destinado ao álcool de vinho para consumo alimentar, em condições adequadas do ponto de vista da qualidade, do volume e dos preços, considerando que a regulamentação da UE torna obrigatória a utilização de vinho para determinados produtos (como o brandy, os licores, etc.), a fim de evitar as distorções de concorrência que, de outro modo, poderiam surgir?

- Se pensa incluir na sua proposta de reforma da OCM do sector vitivinícola as alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu?

Resposta dada pelo Sr. Fischler em nome da Comissão (17 de Junho de 1996)

Tal como indicado aquando do Conselho de Dezembro de 1994, a Comissão está bem consciente da necessidade de não perder o mercado do álcool para consumo alimentar como canal de escoamento para os vinhos comunitários. Tinha de novo anunciado, aquando do debate relativo à reforma da organização comum do mercado vitivinícola que teve lugar durante a sessão plenária do Parlamento de Abril de 1995, a sua vontade de tomar em consideração os argumentos do Parlamento relativos a este ponto e de pensar um melhor sistema para garantir este mercado para os vinhos comunitários, sem querer comprometer-se imediatamente quanto às medidas concretas a prever, que não excluem uma medida de destilação.

Neste sentido, é igualmente necessário analisar a posição da Comissão relativamente às alterações do Parlamento às medidas de destilação. Aquando da tomada de decisões relativas à destilação, a Comissão está sempre pronta a alterar, na ocasião oportuna, a sua proposta em função de dois critérios importantes, a saber, a necessidade de garantir o abastecimento comunitário do sector do álcool para consumo alimentar e a necessidade de enfrentar as flutuações nas colheitas. Esta adaptação poderia ser efectuada tendo em conta determinados elementos e o espírito geral das alterações do Parlamento.