PERGUNTA ESCRITA E-0241/01

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(7 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Exportadores de farinhas animais abusam de estatísticas contraditórias relativas a transporte e comercialização

1. Poderá a Comissão confirmar se, na sequência da supressão dos controlos aduaneiros, em 1993, deixaram de existir dados estatísticos fidedignos relativos ao volume de transacções e de transportes efectuados através das fronteiras internas da União Europeia?

2. Poderá a Comissão ainda confirmar a informação constante do diário Le Monde, segundo a qual os números relativos à comercialização de farinha de origem animal nos dois lados da fronteira franco/belga e da fronteira neerlandesa/belga apenas seriam coincidentes até 1992, inclusive, pois em 1993 e 1994 os Países Baixos afirmam terem exportado quantidades muito superiores às recebidas pela Bélgica e a França teria recebido bastante mais farinha animal belga do que a Bélgica afirma ter exportado?

3. Poderá a Comissão confirmar se, como foi tornado público, a indústria britânica de miudezas sobreviveu à introdução de restrições nacionais à utilização de miudezas graças a um forte aumento das suas exportações, que quase quadruplicaram entre 1998 e 1999, tendo-se registado em simultâneo um importante aumento das importações de farinha animal oriunda da Irlanda nos outros Estados-membros da UE?

4. Será legítimo concluir que, a partir de 1993, uma grande quantidade de farinha animal britânica terá sido exportada como se fosse farinha irlandesa para os Países Baixos e a Bélgica e, posteriormente, para a França?

5. Que medidas tenciona a Comissão adoptar no sentido de evitar que os dados estatísticos relativos às importações e exportações continuem a ser falsificados e de dissipar quaisquer dúvidas relativas à origem de produtos perigosos e controversos indesejados pelos consumidores e pela indústria de transformação?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(26 de Abril de 2001)

1. e 2. Efectivamente, a realização do mercado único em 1993 conduziu à instauração de um sistema de recolha de informações estatísticas sobre as transacções de bens entre os Estados-membros (Intrastat), independente dos trâmites alfandegários e com base numa recolha directa das informações junto das empresas. O funcionamento do sistema foi complicado durante os primeiros anos que se seguiram à sua entrada em vigor, dado que a maioria dos Estados-membros se viram confrontados com um fenómeno recorrente de não resposta ou de resposta tardia por parte de algumas empresas, com os consequentes efeitos negativos sobre a qualidade ou a disponibilidade das estatísticas comunitárias. A situação tem vindo a registar melhorias e actualmente o sistema permite dar resposta à maior parte das necessidades dos utentes, em particular às dos da União Económica e Monetária.

No entanto, é conveniente assinalar que o Intrastat não permite realizar com facilidade um controlo contabilístico das transacções comerciais a nível de cada produto (a nomenclatura tem mais de 10 000 produtos registados e codificados), por duas razões principais:

- Foi estabelecido um limite com o objectivo de reduzir ao máximo o peso sobre as pequenas e médias empresas (PME), respeitando simultaneamente determinados critérios de qualidade. Esse limite isenta as empresas que realizam um determinado volume de negócios anual de declarar as suas transacções para fins estatísticos. Esta perda de informação é compensada por ajustamentos nos resultados globais. A título de exemplo, em 2001, este limite é de 245 000 na Bélgica, 225 000 nos Países Baixos e 100 000 na França (último Estado-membro onde se utiliza uma declaração com fins estatísticos e fiscais). Como é evidente, o sistema de limite tem implicações directas na precisão dos resultados relativos a um bem concreto e na comparação das transacções entre parceiros comerciais na Comunidade. Da mesma forma, o fenómeno de não resposta é compensado na maioria dos Estados-membros por ajustamentos que nem sempre se definem ao nível mais pormenorizado da nomenclatura.

- Enquanto que antes de 1993 se recolhiam estatísticas para cada movimento transfronteiriço a partir das declarações na alfândega, o sistema Intranet está baseado no estabelecimento de declarações estatísticas a posteriori, principalmente a partir das facturas dos fornecedores. Deste modo, as dificuldades de identificação do Estado-membro que é o verdadeiro parceiro (de envio ou de destino) são inerentes ao sistema e repercutem-se necessariamente na comparação dos fluxos.

As farinhas de origem animal encontram-se actualmente no ponto 2301 10 00 da nomenclatura combinada, que inclui as farinhas, pó e pellets, de carnes ou de miudezas, impróprios para a alimentação humana, bem como os torresmos. São obtidas através do tratamento do corpo inteiro dos animais ou de algumas das suas partes (carnes, miudezas), sem que seja possível determinar com mais pormenores o conteúdo deste ponto.

A análise dos valores evidencia que os desvios registados nos fluxos intra-comunitários aumentaram sensivelmente a partir de 1993. Os envios dos Países Baixos para a união económica belgo-luxemburguesa (UEBL) em 1993 e 1994 são efectivamente superiores às entradas correspondentes declaradas pela UEBL. No entanto, este fenómeno regista uma inversão a partir de 1995. Por último, a análise demonstra igualmente que as entradas francesas provenientes da UEBL são efectivamente superiores aos envios correspondentes declarados pela UEBL.

3. e 4. A informação e os dados indicados não são adequados para permitir à Comissão confirmar essas afirmações.

5. A Decisão 97/735/CE da Comissão, de 21 de Outubro de 1997 relativa a determinadas medidas de protecção respeitantes ao comércio de certos tipos de resíduos de mamíferos(1) e a Decisão 2001/9/CE da Comissão, de 29 de Dezembro de 2000 relativa a medidas de controlo exigidas para a execução da Decisão 2000/766/CE do Conselho relativa a determinadas medidas de protecção relativas às encefalopatias espongiformes transmissíveis e à utilização de proteínas animais na alimentação animal(2) definem regras rigorosas de controlo para garantir a rastreabilidade da circulação de proteínas animais transformadas, incluindo farinhas de carne e ossos, no interior da Comunidade. Peritos da Comissão do Serviço Alimentar e Veterinário efectuam inspecções regulares in situ em todos os Estados-membros, de modo a verificar a aplicação correcta da legislação comunitária. No caso de, após comprovados os factos, se estabelecer que um Estado-membro não cumpre as obrigações estabelecidas, a Comissão está preparada para adoptar todas as medidas ao seu alcance que sejam necessárias para garantir o cumprimento da legislação comunitária.

(1) JO L 294 de 28.10.1997, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/534/CE do Conselho, de 19 de Julho de 1999 (JO L 204 de 4.8.1999).

(2) JO L 2 de 5.1.2001, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/165/CE da Comissão, de 27 de Fevereiro de 2001 (JO L 58 de 28.2.2001).