PERGUNTA ESCRITA E-0831/98

apresentada por Pedro Marset Campos (GUE/NGL) à Comissão

(26 de Março de 1998)

Objecto: Medidas anti-sociais da Câmara Municipal de Múrcia na área de aplicação do projecto URBAN e zonas limítrofes (Espanha)

A Comissão Europeia está a analisar a possibilidade de aplicar o projecto URBAN no município de Múrcia, destinado, fundamentalmente, a zonas urbanas caracterizadas por uma baixa qualidade de vida, um elevado nível de exclusão social, ausência de estruturas sociais e má qualidade em matéria de habitação (Comunicação aos Estados-membros estabelecendo as directrizes para os programas operacionais que os Estados-membros são convidados a apresentar no quadro de uma iniciativa comunitária relativa às áreas urbanas (JO C 200 p. 4)).

O projecto URBAN no município de Múrcia inclui, entre os seus objectivos, a apreciação dos problemas sociais na sua zona de aplicação, como a integração de famílias da etnia cigana, as famílias que se encontram no limiar da pobreza, os problemas de infraestruturas, os problemas de exclusão social, a promoção do convívio e da solidariedade, etc.. Contudo, a acção até hoje realizada pelo município de Múrcia consistiu em estimular a expulsão dos seus lares de famílias da etnia cigana no bairro de San Pio X, de Múrcia, e na zona conhecida por "Naves del Brocal", ambas situadas na área de aplicação e influência do projecto URBAN no município de Múrcia, deixando essas famílias em condições de absoluta pobreza, de exclusão social e sem qualquer solução imediata para os seus problemas por parte do Município.

1. Tem a Comissão conhecimento desta situação?

2. Não considera a Comissão que o município de Múrcia está a actuar de contrária ao previsto, agravando os problemas sociais na área urbana de aplicação do projecto URBAN?

3. Não considera Comissão que as autoridades municipais de Múrcia são obrigadas a procurar uma solução digna e duradoura para todos estes problemas sociais aquando da aplicação do projecto URBAN?

4. Que medidas tenciona tomar a Comissão junto das autoridades municipais a fim de assegurar que este projecto corresponda aos seus compromissos?

5. Considera a Comissão que esta acção da administração espanhola é compatível com a luta contra a exclusão social consagrada no Tratado de Amesterdão? Qual o estado de adiantamento da próxima acção da Comissão destinada a combater a exclusão social, tendo em conta os problemas habitacionais?

Resposta dada pela Comissária Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão

(5 de Maio de 1998)

Em 3 de Março de 1998, a Comissão aprovou o programa apresentado pelas autoridades nacionais espanholas, na sequência da prolongação da iniciativa comunitária URBAN para o período 1997-1999. Deste programa consta, nomeadamente, o projecto do município de Murcia, para o bairro Barriomar e zonas limítrofes com características sócio-económicas semelhantes, incluindo o bairro de San Pio X.

A Comissão tem conhecimento dos graves problemas sociais de Murcia, mas não lhe compete julgar questões internas do município.

A Comissão considera que a execução das acções previstas neste programa, destinadas a uma melhor integração social da sua população, contribuirão para atenuar alguns desses problemas. No entanto, é útil realçar que, no contexto do mesmo programa, as despesas em matéria de habitação não são elegíveis ao abrigo dos fundos estruturais.

No âmbito do actual Tratado CE, a Comissão não tem competências para avaliar a acção das autoridades locais dos Estados-membros em matéria de exclusão social e de pobreza. No entanto, uma vez ratificado o Tratado de Amsterdão, a base legal do novo artigo 137o do Tratado CE criará a possibilidade de "avaliar a experiência adquirida, a fim de combater a exclusão social" ao níval comunitário. Neste momento está a ser estudada a forma de organizar melhor essa avaliação. Por outro lado, a promoção de uma sociedade integradora e o fomento da integração social constituirão, igualmente, uma prioridade importante do novo programa de acção da política social da Comissão para 1998-2000.