PERGUNTA ESCRITA E-3611/01

apresentada por Jannis Sakellariou (PSE) à Comissão

(8 de Janeiro de 2002)

Objecto: Lloyds of London

A Comissão das Petições do Parlamento Europeu tem em mãos várias petições sobre o caso da Lloyds.

1. Pode a Comissão indicar, em relação a esta matéria, quando irá tomar a sua decisão, conforme havia sido prometido pelo Comissário Bolkestein para o Verão deste ano, sobre a conformidade da legislação britânica com a Directiva 73/239/ CEE(1)? Caso a Comissão já tenha deliberado sobre a matéria, quais foram as suas conclusões?

2. Pode a Comissão esclarecer se não haverá restrições no acesso dos membros da Comissão das Petições às respostas ao questionário remetido ao Governo britânico?

(1) JO L 228 de 16.8.1973, p. 3.

Resposta dada pelo Comissário Bolkestein em nome da Comissão

(15 de Fevereiro de 2002)

Como é provavelmente do conhecimento do Sr. Deputado, em 20 de Dezembro de 2001, a Comissão decidiu convidar o Reino Unido a fornecer-lhe informações complementares relativas à regulamentação e supervisão do mercado de seguros da Lloyd's. Este pedido constituiu a primeira etapa do procedimento de infracção previsto no artigo 226o (ex-artigo 169o) do Tratado CE. Com base nas informações de que dispõe actualmente, a Comissão interroga-se sobre a regulamentação e supervisão da Lloyd' S.A. relativamente aos requisitos da primeira Directiva em matéria de seguros não vida (primeira Directiva 73/239/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1973, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo não vida e ao seu exercício). A Comissão examina neste momento a compatibilidade dos mecanismos de regulamentação e de supervisão aplicáveis à Lloyd's e decidirá, com base nas informações fornecidas pelo Reino Unido, se existe ou não uma violação do direito comunitário. O Comissário responsável pelo mercado interno escreveu ao Presidente da Comissão das Petições, informando-o desta decisão. A Comissão também enviou separadamente um exemplar do seu comunicado de imprensa ao secretariado da Comissão das Petições.

Quanto ao acesso dos membros da Comissão das Petições ao questionário enviado pela Comissão às Autoridades britânicas, o Sr. Deputado recordar-se-á certamente que o Vice-Presidente da Comissão, responsável pelas relações com o Parlamento Europeu, transmitiu um exemplar deste questionário ao Presidente da Comissão das Petições, por carta de 27 de Fevereiro de 2001. No entanto, em conformidade com o no 2 do artigo 3o do Anexo III do Acordo-quadro entre a Comissão e o Parlamento, este documento foi comunicado apenas a título confidencial aos membros da Comissão das Petições exclusivamente.

Tal como explicado pela Comissão em várias ocasiões, quer através do Comissário responsável pelo mercado interno na sua resposta pessoal à Comissão das Petições em Junho de 2001 quer nas suas respostas a várias cartas de Srs. Deputados, o referido Acordo-quadro proíbe-lhe que comunique a resposta das Autoridades britânicas, excepto se estas renunciarem ao direito à confidencialidade.

Em resposta a um pedido formal da Comissão das Petições do Parlamento Europeu, a Comissão convidou, por escrito, as Autoridades britânicas a renunciarem a este direito. Na sua resposta de 3 de Dezembro de 2001, estas declararam não desejar renunciar à confidencialidade, tendo em conta a investigação da Comissão em curso. Por conseguinte, a Comissão não pode facultar o acesso às respostas fornecidas pelas Autoridades britânicas ao questionário. O Vice-Presidente da Comissão responsável pelas relações com o Parlamento e o Comissário responsável pelo mercado interno escreveram ao Presidente da Comissão Petições, comunicando-lhe esta decisão.