PERGUNTA ESCRITA E-0146/01

apresentada por Margrietus van den Berg (PSE) à Comissão

(31 de Janeiro de 2001)

Objecto: Venda de direitos televisivos dos grandes acontecimentos desportivos

A transmissão de grandes acontecimentos desportivos representa um meio importante dos canais públicos e privados para cativar os consumidores. Ao mesmo tempo, a venda de direitos televisivos representa uma fonte de receitas importante para o sector desportivo em geral e para o futebol profissional em particular. Durante a última década o preço de licitação dos direitos televisivos multiplicou-se por muitos. Segundo as previsões, esta tendência prosseguirá na próxima década e fará com que dentro de alguns anos só um número muito limitado de grandes potentados dos meios de comunicação tenha condições de pagar o preço de licitação dos direitos televisivos. Isto poderá fazer com que apesar das boas intenções do Parlamento, da Comissão e do Conselho só seja possível ver os grandes acontecimentos desportivos com um descodificador.

Nas conclusões da Cimeira de Nice (Anexo IV) faz-se justamente uma referência específica à importância da venda de direitos televisivos no desporto e, além disso, afirma-se que apesar de caber às organizações desportivas e aos Estados-membros a responsabilidade primária a Comissão deverá ter em conta as funções social, educativa e cultural do desporto, a fim de se poder preservar a sua função social.

Na sua resolução de 7 de Setembro de 2000 (A5-0208/2000), o Parlamento Europeu exortou a Comissão a não subtrair particularmente aos cidadãos europeus a possibilidade de assistir aos grandes acontecimentos desportivos ao vivo e em canal aberto e solicitou à Comissão nos termos do no 3 do artigo 81o do Tratado CE que permita algumas derrogações às normas da concorrência.

1. Que pensa a Comissão da tendência para o distanciamento cada vez maior entre os grandes e os pequenos clubes de futebol que também se deve a um aumento desigual das receitas dos direitos televisivos?

2. A Comissão concorda que a crescente comercialização do desporto e do futebol, em particular atenta contra o princípio da solidariedade tal como é descrito nas conclusões da Cimeira de Nice?

3. Que pensa a Comissão da evolução previsível que fará com que, no futuro próximo, só um número muito limitado de grandes empresas dos meios de comunicação tenha condições de pagar o preço de licitação dos direitos televisivos tendo em conta os princípios formulados na Directiva 97/36/CE(1) (TV sem fronteiras) no sentido de que deve ser garantido um amplo acesso do público às transmissões televisivas de grandes acontecimentos desportivos nacionais e internacionais de importância considerável para a sociedade?

4. Que papel regulador/orientador prevê a Comissão para si própria em matéria de venda de direitos televisivos dos grandes acontecimentos desportivos, tendo em conta as conclusões da Cimeira de Nice e a resolução A5-0208/2000 do Parlamento Europeu?

(1) JO L 202 de 30.7.1997, p. 60.

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(2 de Abril de 2001)

1. No relatório de Helsínquia sobre o desporto(1), a Comissão sublinhou o desenvolvimento sem precedentes da dimensão económica do desporto caracterizada nomeadamente pelo aumento espectacular dos direitos de televisão. Este fenómeno, embora possa ter consequências benéficas, apresenta também alguns riscos. Um destes riscos é o aumento do fosso entre os grandes e os pequenos clubes e que se ponha em causa a solidariedade financeira. Neste contexto, a Comissão considerou que é importante que as autoridades nacionais e comunitárias, bem como o próprio movimento desportivo reafirmem a importância da função educativa e social do desporto.

2. A Comissão sublinhou o seu apego ao princípio da solidariedade. Considera que as eventuais isenções concedidas no caso da venda em comum dos direitos televisivos devem tomar em consideração os benefícios para o consumidor e o carácter proporcional da restrição de concorrência em relação com o objectivo legítimo visado bem como as características do desporto. Entre estas figura a solidariedade entre os participantes economicamente mais fortes ou mais fracos, ou entre o desporto profissional e o desporto amador e o praticado pelos jovens. A abordagem da Comissão foi confirmada pela declaração de Nice sobre o desporto(2).

3. A Comissão acompanha de cerca as questões ligadas à venda dos direitos de retransmissão dos acontecimentos desportivos. Estas devem realizar-se em conformidade com as regras de concorrências do Tratado CE. Neste contexto, a questão das vendas colectivas dos direitos de retransmissão televisiva é actualmente objecto de um exame exaustivo por parte da Comissão. No que diz respeito à aplicação do no 1 do artigo 3o-A da Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 30 de Junho de 1997 que altera a Directiva 89/552/CEE do Conselho relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva(3), importa sublinhar que o legislador decidiu estabelecer uma disposição facultativa para os Estados-membros, que estipula a obrigação de assegurar um amplo acesso do público às retransmissões emitidas por televisão de acontecimentos desportivos, nacionais ou não, de grande importância para a sociedade Este princípio só é aplicável nos Estados-membros que optaram pelo estabelecimento dessa lista. Como, em conformidade com o no 1 do artigo 3o-A da referida directiva, o Estado-membro em causa só pode impor as medidas tomadas neste contexto aos radiodifusores sujeitos à sua própria jurisdição, o no 3 do artigo 3o-A obriga os outros Estados-membros a velar para que estas medidas sejam respeitadas pelos radiodifusores sob as suas respectivas jurisdições. Por conseguinte, não se pode falar da existência de um princípio geral que imponha aos Estados-membros que assegurem um largo acesso do público aos acontecimentos de grande importância a nível da Comunidade. Neste contexto, importa recordar que até agora apenas quatro Estados-membros notificaram medidas relativas ao no 1 do artigo 3o-A, estas medidas foram aliás publicadas no Jornal Oficial. Dois outros Estados-membros manifestaram a sua intenção de proceder, num futuro próximo, a tal notificação.

4. Como declara na resposta à pergunta precedente, a Comissão acompanha cuidadosamente a questão das vendas colectivas dos direitos de retransmissão de acontecimentos desportivos e iniciou um estudo a este respeito. Na presente fase, considera que os instrumentos de regulamentação existentes a nível comunitário, em especial o direito da concorrência, são suficientes para responder aos fenómenos de concentração no sector.

(1) Relatório da Comissão ao Conselho Europeu na óptica da salvaguarda das actuais estruturas desportivas e da manutenção da função social do desporto no âmbito comunitário Relatório de Helsínquia sobre o Desporto COM(1999) 644 final.

(2) Conclusões da Presidência Conselho Europeu de Nice 7, 8 e 9 de Dezembro de 2000 anexo IV: declaração relativa às características específicas do desporto e às suas funções sociais na Europa que devem ser tidas em conta na aplicação das políticas comuns.

(3) JO L 202 de 30.7.1997.