3. Deumaperspectivaeuropeia,opapeldoauditoroficialdecontasnãoincluideveresespecíficos
relativamenteaconsultoriaemmatériafiscalououtrasformasdeconsultoria,tratando-seunicamentedefornecerumparecerverdadeiroejustosobrefichasfinanceiras.
4. Aresponsabilidadedoauditoroficialconsisteemprocederaauditoriasdasfichasfinanceirasno
interesse geral. As relações comerciais e financeiras e o fornecimento de serviços que não sejam deauditoriaaumclientenãopodemcomprometerestaresponsabilidade.Talnãoimplicaumaproibição
severadeserviçosquenãosejamdeauditoria.AComissãotemconhecimentodaexistênciadepressõesno
sentidoderestringirmaisaindaapossibilidadedeosauditoresforneceremserviçosadicionais,peloquevairealizarumestudosobreoimpactodeumaabordagemmaisrestritiva.
EsteestudoéumadasacçõesincluídasnaComunicaçãosobreoreforçodasauditoriasoficiaisnaUnião,
publicadopelaComissãoem21deMaiode2003.OfornecimentodeserviçosadicionaiséproibidonaGrécia,naFrançaenaItália(relativamenteasociedadescotadasnabolsa).
AsupervisãodaprofissãodosauditoresoficiaispeloscidadãosdaUniãoéumadasoutrasprioridadesda
comunicação.Deumaperspectivaeuropeia,éimportantequeasupervisãodosEstados-Membrospreenchadeterminadoscritériosdequalidade(funcionais).Noentanto,aestruturadasupervisãoédaresponsabi-lidadeprimordialdosEstados-Membros.
5. Oestudosupramencionadosobreasconsequênciasdeumaproibição(mais)severa,bemcomoa
experiênciapráticarelativaàimplementaçãodarecomendaçãodaComissão,permitiráaestainstituiçãodecidirsobreeventuaisnovasacçõesnecessáriasnestaárea.
(1) JOL191de19.7.2002.
(2004/C58E/097) PERGUNTAESCRITAE-1574/03
apresentadaporChrisDavies(ELDR)àComissão
(8deMaiode2003)
Objecto:Aprovaçãodeajudapúblicaparaaextracçãodegásmetanodasminasdecarvão
RecebeuaComissãoumpedidodoGovernobritânicoparaaaprovaçãodeumaajudapúblicadestinadaa
garantir uma isenção de 80% do impostobritânico sobre as alterações climáticas à indústria do gásmetanoextraídodasminasdecarvão?
Emcasoafirmativo,querespostadeuaComissão,ou,senãoforesseocaso,quandotencionadá-la?
RespostadadaporMarioMontiemnomedaComissão
(16deJunhode2003)
AComissãonãorecebeuqualquerpedidodoGovernobritânicoparaaaprovaçãodeumaajudapública
destinadaagarantiràindústriaextractivadegásmetanoumaisençãode80%doimpostobritânicosobreasalteraçõesclimáticas(BritishClimateChangeLevy/dashCCL).
AComissãorecebeu,noentanto,umanotificaçãodoGovernobritânicoparaaconcessãodeisençãototal
dosimpostosàCCLrelativamenteàproduçãodeelectricidadecomutilizaçãodegásmetanoextraídodasminasdecarvão.AComissãoabriuumprocessoformaldeinquéritonostermosdoprevistonon
o2do
artigo88odoTratadoCErelativamenteaestanotificação,poistemdúvidas,emprincípio,queaajuda
concedidasejacompatívelcomasregrasemmatériadeajudasdeEstado.AdecisãofoipublicadanoJornalOficial(
1),einstavaterceirosaapresentaremcomentáriosnoprazodeummêsapósadatadepublicação.C58E/80 PT6.3.2004 JornalOficialdaUniãoEuropeia
AComissãorecebeucomentáriosdeterceirosnofinaldeAbrilde2003,queenviou,deacordocomo
dispostonono2doartigo6odoRegulamentoprocessual(2)àsautoridadesbritânicaspararespostano
prazodeummês.AComissãoaguardaarespostadasautoridadesbritânicasparatomarumadecisãofinalsobreamatéria.
(1) JOC69de22.3.2003,p.9.
(2) Regulamento(CE)no659/1999doConselhode22deMarçode1999queestabeleceasregrasdeexecuçãodo
artigo93odoTratadoCE,JOL83de27.3.1999.
(2004/C58E/098) PERGUNTAESCRITAE-1615/03
apresentadaporJoanVallvé(ELDR)àComissão
(13deMaiode2003)
Objecto:Ajudasàculturadoarroz
AComunicaçãodaComissãoaoConselhoeaoParlamentoEuropeude10deJulhode2002(1)previa,no
capítuloconsagradoaoarroz(páginas16-17):
A redução global dos preços será compensada em 88% (…). Daí resulta uma compensação de
177eurosportonelada(…).Dessemontante,oprodutode102eurosportoneladapelorendimentoresultantedareformade1995constituiriaumaajudaaorendimentoapagarporexploração.Osrestantes75eurosportonelada,multiplicadospelorendimentoresultantedareformade1995,seriampagoscomoumaajudaespecíficaaestacultura,emvirtudedopapeldesempenhadopelaoriziculturanaszonasdeproduçãotradicionais.
Estecomplementodeajudaquereconheciaaespecificidadedaszonastradicionaisdaculturadoarrozfoi
particularmentebemacolhidoemáreascomoodeltadoEbroePals,noBaixEmpordà(Girona),onde,desdehámuito,aproduçãoseencontraprofundamenteenraizada.Apesardenãopartilhardafilosofiadefundo que inspira as propostas da Comissão, nem das perspectivas de futuro apresentadas para esteproduto,tantoosprodutoresdearrozcomooGovernocatalãoconsideravamqueocomplementoemcausapoderiamitigar,mesmoqueapenasdeformaparcial,osefeitosdaerosãodosrendimentosresultantedaaplicaçãoefectivadarevisão.
Ora,notextodaspropostaslegislativasapresentadasemJaneirode2003,aajudaespecíficafoialargadaa
todasassuperfíciesdeproduçãodearroz,semqualquertipodediferenciaçãoterritorialeapartirdoestabelecimentodeumasuperfíciedebasedecultivoporEstados,cujareduçãodálugarapenalizações.No
casoespanhol,essasuperfíciefoifixadaem104973hectares.
EstanovaabordagemiráagravaraindamaisosprejuízosdosprodutorescatalãsdoqueareformadaPAC
emcurso,postoqueassuasculturasseencontramsituadasemáreasondenãoexistemalternativasde
produçãoeque,poroutrolado,têmumelevadovalorecológico,tratando-se,emgrandeparte,dezonasprotegidaspelaConvençãodeRamsar.Aperdadaviabilidadedestaprodução,alémdeterumaincidênciaconsiderável nos rendimentos, irá prejudicar a integridade dos ecossistemas e, consequentemente, acontinuidadedeummeiosingular,úniconaEuropa.
Neste contexto, não considera a Comissão que, para estas zonas de elevado valor ecológico, deveria
manter-seintegralmenteaajudaespecíficaestabelecidaeque,emcasodereduçãodasuperfíciedebase,aspenalizaçõesnãodeveriamafectarosprodutoresnelasestabelecidos?
(1) COM(2002)394final.
RespostadadaporFranzFischleremnomedaComissão
(17deJunhode2003)
Noâmbitodoprojectodereformadapolíticaagrícolacomum(PAC)apresentadoemJaneirode2003ao
ConselhoeaoParlamento,aComissãopropõequeaajudaespecíficaparaoarroz,noquadrodosregimesdeapoio,sejaconcedidaatodososprodutoresdearroz,independentementedasuazonadeprodução.6.3.2004PT C58E/81 JornalOficialdaUniãoEuropeia