PERGUNTA ESCRITA E-3437/01

apresentada por Paolo Bartolozzi (PPE-DE) à Comissão

(21 de Dezembro de 2001)

Objecto: Barreiras alfandegárias e problemas conexos do sector têxtil europeu

As indústrias têxteis europeias enfrentam problemas de carácter aduaneiro que não impedem a sua competitividade plena a nível de mercado. Alguns países não europeus impõem direitos de importação onerosos: Índia, 40 %; Paquistão, 30 %; Argentina, 30 %; China, 24 %; Brasil, 20,5 %; Rússia, 25 %; Austrália, 25 %; Coreia, 13 %; EUA, 7 a 28,3 %.

Tendo em conta estes dados, pergunta-se à Comissão: que medidas tenciona tomar para melhorar o acesso dos produtos comunitários aos mercados de países terceiros? Que medidas tenciona pôr em vigor para reequilibrar a situação de não-reciprocidade dos direitos de importação, com base na relação entre os 15 Estados-membros e os países de fora da UE, repondo o princípio formal e substancial da concorrência leal?

Além disso, que medidas tenciona tomar a Comissão tendo em conta os resultados obtidos pela OMC no Qatar e na anterior ronda de negociações, em Seattle a fim de contribuir para a resolução dos enormes problemas de dumping social, ecológico e sanitário que põem em perigo o sector têxtil e prejudicam o sistema comercial global, gerando repercussões objectivas para o tecido social dos países não europeus (exploração do trabalho infantil, exploração do ambiente contrariando os princípios do desenvolvimento sustentável)?

Finalmente, e sempre na perspectiva do comércio global, que medidas tenciona tomar a Comissão para proteger as marcas registadas e a propriedade intelectual das empresas europeias em termos de luta contra a fraude e a contrafacção, tendo em conta a invasão do mercado europeu por produtos falsificados?

Resposta dada por Pascal Lamy em nome da Comissão

(18 de Fevereiro de 2002)

Como é do conhecimento do Sr. Deputado, todas as restrições aplicáveis às importações de produtos têxteis e de vestuário na Comunidade cessam de vigorar no final de 2004, na sequência do Acordo sobre Têxteis e Vestuário (ATV) concluído em 1995 no âmbito da Organização Mundial do Comércio

(OMC). A Comunidade cumpre estes resultados do Uruguay Round e honrará os compromissos que assumiu no âmbito do ATV. Todavia, a Comissão tem também pleno conhecimento dos obstáculos com que se debate a indústria comunitária para penetrar nos mercados de determinados países terceiros. Ciente dos interesses da indústria comunitária nos mercados de exportação, a Comissão obteve autorização do Conselho para negociar um melhor acesso ao mercado de produtos têxteis e de vestuário dos países da OMC sujeitos a restrições quantitativas, em troca de um desmantelamento antecipado dessas restrições em relação às obrigações assumidas no âmbito do ATV. O âmbito exacto das concessões que poderão ser oferecidas será determinado tendo em conta eventuais melhorias concretas no acesso pautal e não pautal aos mercados dos países terceiros que se revestem de interesse para os produtos têxteis e de vestuário da Comunidade. Foram concluídos acordos nomeadamente com o Sr. Lanka e o Paquistão e estão em curso conversações exploratórias com uma série de outros países exportadores.

No que respeita à ligação entre comércio e desenvolvimento social, a comunicação da Comissão de 18 de Julho de 2001(1) define uma estratégia global para a promoção de normas laborais fundamentais e para a melhoria da governação social no contexto da globalização. Nesta comunicação, a Comissão sugere a adopção de medidas numa série de domínios comércio, desenvolvimento, relações externas e política social a nível europeu e internacional. No que concerne o comércio, a comunicação produziu já resultados concretos através da adopção, pelo Conselho, em 10 de Dezembro de 2001, do novo regulamento sobre o sistema de preferências generalizadas (SPG), Regulamento (CE) no 2501/2001 relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2002 e 31 de Dezembro de 2004(2), que reforça significativamente o sistema de incentivo social e as ligações com o sistema de governação social. Efectivamente, a governação é um aspecto central desta estratégia, e a Comissão continua a perseguir o objectivo de um diálogo internacional com a participação da OMC e da Organização Internacional do Trabalho (OIT), bem como com as organizações de desenvolvimento, os governos, a sociedade civil e os parceiros sociais com vista a fomentar o desenvolvimento social no contexto da globalização.

No que respeita ao ambiente, o sistema de rótulo ecológico abrange os produtos têxteis. Este rótulo constitui um incentivo para que os produtores de todo o mundo adoptem métodos de produção que são preferíveis numa perspectiva de ambiente, de modo a tirarem partido da preferência de um número cada vez maior de consumidores por bens produzidos deste modo. A Comunidade recenseou a rotulagem como uma das três questões ecológicas e de desenvolvimento essenciais a ser tratadas numa nova ronda e conseguiu que fosse incluída na Declaração Ministerial adoptada na quarta reunião ministerial da OMC realizada em de Novembro de 2001, em Doha.

Além disso, a Comunidade está ciente dos problemas de contrafacção encontrados pelas empresas europeias do sector têxtil.

Para lutar contra a entrada dos produtos de contrafacção no mercado europeu, o Regulamento (CE) no 3295/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece medidas destinadas a proibir a introdução em livre prática, a exportação, a reexportação e a colocação sob um regime suspensivo das mercadorias de contrafacção e das mercadorias-pirata(3) (alterado pelo Regulamento (CE) no 241/1999 do Conselho de 25 de Janeiro de 1999(4)) é um instrumento essencial: permite às autoridades aduaneiras efectuar controlos mais rigorosos e estabelece um dispositivo de pedidos de intervenção junto das autoridades aduaneiras. Os resultados obtidos em 2000 (cerca de 68 milhões de objectos interceptados, ou seja uma progressão de mais de 168 % em relação a 1999) revelam, por si só, o interesse que as autoridades aduaneiras consagram a esta missão de protecção do direito de propriedade intelectual. As estatísticas aduaneiras anuais publicadas pela Comissão relativamente a 2000 demonstram, além disso, que 49 % dos processos executados nas fronteiras externas da União Europeia dizem respeito a peças de vestuário e acessórios de vestuário.

A nível do mercado interno propriamente dito, a Comissão adoptou, em 30 de Novembro de 2000, um plano de acção ambicioso que visa reforçar e melhorar a luta contra a contrafacção e a pirataria no mercado interno(5). Entre as iniciativas anunciadas neste plano de acção, figura uma proposta de directiva que harmoniza as legislações dos Estados-membros relativas aos meios a utilizar para fazer respeitar os direitos de propriedade intelectual. Esta proposta de directiva será apresentada pela Comissão em 2002.

Para tratar o problema na fonte, a Comunidade aborda regularmente os problemas de contrafacção com os seus parceiros comerciais. Promove o Acordo sobre os aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio (TRIPS) da OMC: este acordo estabelece as normas mínimas

de protecção dos direitos de propriedade intelectual e prevê medidas concretas para as fazer respeitar. O Acordo TRIPS é, pois, um instrumento essencial para defender os interesses das empresas exportadoras.

(1) COM(2001) 416 final.

(2) JO L 346 de 31.12.2001.

(3) JO L 341 de 30.12.1994.

(4) JO L 27 de 2.2.1999.

(5) COM(2000) 789 final.