PERGUNTA ESCRITA P-0953/97 apresentada por Jup Weber (ARE) à Comissão (7 de Março de 1997)

Objecto: Projecto de lei que autoriza o Governo luxemburguês a proceder à construção de uma estrada que liga Luxemburgo a Ettelbruck

O Governo luxemburguês acaba de apresentar um projecto de lei que o autoriza a proceder à construção de uma estrada que liga Luxemburgo a Ettelbruck.

Prevê-se que esta estrada atravesssará uma zona florestal protegida por várias declarações governamentais e instrumentos internacionais, bem como um vale que é abrangido pelo Anexo I da Directiva «Habitat» (92/43/CEE) ((JO L 206 de 22.7.1992, p. 7. )). No entanto, o artigo 3o do projecto de lei estipula que não são aplicáveis as disposições legais ou regulamentares que poderão impedir a construção do troço da estrada Luxemburgo-Mersch.

Em resumo, o Governo luxemburguês tenciona não cumprir os termos da Directiva «Habitat».

Para além disso, o artigo 11o do projecto de lei estipula que a directiva relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente(85/337/CEE) ((JO L 175 de 5.7.1985, p. 40. )) não se aplica a este projecto dado que o mesmo será aprovado ponto por ponto através de um acto legislativo nacional específico. Utilizando esta derrogação, o legislador luxemburguês certifica-se de que o processo é conforme à directiva quando de facto não o é.

1. Que medidas pretende a Comissão tomar no que respeita à infracção da directiva «Habitat» caso o projecto em questão seja votado nos termos propostos?

2. Não considera a Comissão que, no que respeita à directiva relativa à avaliação do impacto ambiental, é necessário proceder a uma revisão do no 5 do artigo 1o da mesma de forma a evitar abusos como este que neste momento poderá verificar-se no Luxemburgo?

Resposta dada por Bjerregaard em nome da Comissão (11 de Abril de 1997)

O projecto luxemburguês de construção da «Nordstrôss» e as suas repercussões ambientais são examinadas pela Comissão à luz do disposto nas Directivas 85/337/CEE («impactos ambientais») e 92/43/CEE («habitats»).

No que diz respeito à conformidade do projecto com a Directiva «impacto ambiental», o recurso à adopção do projecto pormenorizado através de um acto legislativo nacional específico encontra-se, com efeito, previsto no no 5 do artigo 1o da directiva. Essa mesma disposição, que não sofreu alteração quando se procedeu à recente alteração da directiva sobre a qual o Parlamento teve a oportunidade de se manifestar ((Directiva 97/11/CE do Conselho - JO L 73 de 14.03.1997. )), baseia-se na ideia de que o procedimento legislativo garante o respeito dos objectivos da directiva, nomeadamente em matéria de divulgação de informações. Em Fevereiro de 1997, foram solicitadas às autoridades luxemburguesas esclarecimentos a respeito do acto legislativo específico em questão.

No que diz respeito à questão da eventual violação do disposto na Directiva «habitats», a Comissão analisa actualmente as informações já enviadas pelas autoridades luxemburguesas, nomeadamente o estudo de impacto pormenorizado realizado em Setembro de 1996 que incluía dados recentes relativos à importância do maciço de Grünewald do ponto de vista faunístico e florístico. Foram informados a este respeito da decisão do Governo luxemburguês de aplicar um conjunto de medidas de natureza ambiental incluindo, nomeadamente, o substancial prolongamento do túnel e a construção de duas passagens destinadas à fauna permitindo respectivamente limitar e compensar o seccionamento do Grünewald, a compensação quantitativa (cerca de 33 hectares) e qualitativa das perdas florestais e o repovoamento da zona húmida do Vale de Alzette.