PERGUNTA ESCRITA E-2291/99

apresentada por Carlos Carnero González (PSE) à Comissão

(13 de Dezembro de 1999)

Objecto: Futuro da construção naval na Europa

Em 5 de Novembro último, verificou-se no sector da construção naval uma paralização de quatro horas em defesa da sua viabilidade, convocada pela Federação Europeia dos Sindicatos com a palavra de ordem Trabalho para os estaleiros: um futuro para a Europa. Em 9 de Novembro, o Conselho de Ministros da Indústria procedeu precisamente à análise da situação do sector. Em Espanha, país que, ao longo da história, regista uma forte implantação da construção naval verificou-se em 27 de Outubro último uma paralização de duas horas em todos os centros do Grupo Astilleros Españoles, em defesa da sua viabilidade e contra a privatização de Astender por parte da Sociedad Española de Participaciones Industriales. Ao mesmo tempo, teve-se conhecimento de que a Comissão exigia do Governo espanhol a devolução de mais de 18 000 milhões de pesetas concedidos a título de créditos fiscais ao sector da construção naval, pelo facto de os considerar ajudas de Estado.

A necessidade de garantir um futuro para o sector da construção naval deveria constituir uma prioridade absoluta da União Europeia, por razões económicas, sociais e de emprego. Algo que deverá ser feito de mútuo acordo com as centrais sindicais, assegurando antes de mais o emprego num sector público competitivo.

Tendo em conta o exposto:

1. Que medidas poderá a Comissão propor para assegurar a viabilidade da construção naval atendendo à reunião de Novembro?

2. Que iniciativas tomará atendendo à reunião do Conselho de 9 de Novembro?

3. Mantém a sua posição face à devolução dos créditos fiscais acima referida e qual o teor das conversações com o Governo espanhol a este propósito?

4. Tem a Comissão conhecimento da privatização de Astender e está a Comissão seriamente convicta de que a opção de desmantelar o sector público é de molde a assegurar a produção e o emprego?

5. Que pensa a Comissão do dumping praticado neste âmbito por países como a Coreia ou o Japão?

Resposta dada por Mário Monti em nome da Comissão

(10 de Janeiro de 2000)

A Comissão definiu a sua posição em relação ao aumento da competitividade no sector comunitário da indústria da construção naval na sua comunicação Uma nova política para a construção naval(1) e nas propostas anexas que deram origem ao Regulamento do Conselho(CE) no 1540/98 de 29 de Junho de 1998, que definem novas regras para os auxílios à construção naval(2). A Comissão mantém a sua posição.

Contudo, a Comissão vê com preocupação a situação difícil em que se encontra o mercado mundial devido a excesso de capacidade e a preços baixos, bem como a outros géneros de concorrência desleal, tais como preços lesivos. No Conselho de Ministros da Indústria de 9 de Novembro de 1999, a Comissão apresentou o primeiro relatório sobre a situação juntamente com um conjunto de medidas possíveis para solucionar os problemas.

O Conselho partilha a preocupação da Comissão e apelou às seguintes entidades para porem em prática as seguintes acções: à Comissão, para continuar os seus esforços no sentido de criar regras equitativas no sector, iniciando imediatamente consultas construtivas com a Coreia para pôr termo à concorrência desleal; às empresas, aos Estados-membros e à Comissão, para procurarem o maior número possível de provas de comportamento anti-concorrência, de modo a poder actuar nos termos definidos pela Organização Mundial de Comércio (OMC); aos Estados Membros, para incentivarem o Fundo Monetário Internacional (FMI) e o Banco Mundial a prosseguir as suas investigações relativamente ao respeito pelas condições e premissas do regime de ajudas do FMI; aos Estados-membros e à Comissão, para prosseguirem os seus esforços no sentido de criar regimes equitativos para o sector nas instâncias internacionais, incluindo a Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE), de modo a reforçar as regras da concorrência leal, o mais rapidamente possível. O Conselho apreciou também a determinação da Comissão em continuar a cumprir as suas obrigações nos termos do artigo 12o do Regulamento do Conselho (CE) no 1540/98 e em apresentar um relatório dos progressos efectuados, logo que necessário.

Quanto à questão específica do Sr. Deputado especificamente relativa aos estaleiros espanhóis, a Comissão está informada acerca da venda do estaleiro espanhol Astander. Esta privatização é da competência do governo espanhol. No que diz respeito à decisão recente da Comissão(3) em relação aos créditos fiscais, a Comissão só tomou uma decisão após a realização de um estudo minucioso e consultas exaustivas com as autoridades espanholas. Concluiu-se que o auxílio foi concedido em violação das condições previstas numa decisão anterior que aprovava o auxílio à reestruturação a estaleiros navais do sector público espanhol. Confrontada com a situação, a Comissão foi obrigada a reagir.

(1) COM(97) 470 final.

(2) JO L 202 de 18.7.1998.

(3) C3(99) xnu 145/99.