ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PERGUNTA ESCRITA E-2986/02

apresentada por Rosa Miguélez Ramos (PSE) ao Conselho

(23 de Outubro de 2002)

Objecto: Medidas para reduzir os acidentes em actividades de pesca

O Parlamento Europeu aprovou em 5 de Abril de 2001 uma resolução sobre segurança e causas de acidentes em actividades de pesca(1) em cujo no 7 solicitava ao Conselho que incumbisse a Comissão da tarefa de coordenar todos os esforços a realizar, tanto por parte da própria Comissão e dos Estados-Membros como das organizações internacionais, e de consultar o próprio sector e os organismos de formação dos Estados-Membros sobre os meios para impulsionar e reforçar as medidas de prevenção e segurança na pesca.

Adoptou o Conselho alguma iniciativa nesse sentido?

Não considera o Conselho que esta coordenação por parte da Comissão contribuiria para reduzir os acidentes em actividades de pesca?

(1) JO C 21 E de 24.1.2002, p. 359.

Resposta

(20 de Fevereiro de 2003)

A segurança em relação às actividades de pesca constitui uma das maiores preocupações da legislação do Conselho no sector das pescas; o Regulamento (CE) no 2792/1999 do Conselho que define os critérios e condições das acções estruturais comunitárias neste sector prevê ajudas públicas à modernização dos navios de pesca, incluindo, nomeadamente, melhoramentos em relação à segurança a bordo.

No âmbito das propostas de reforma da Política Comum das Pescas, a Comissão apresentou uma proposta que altera o Regulamento (CE) no 2792/99 que comporta medidas para a continuação das ajudas à modernização dos navios, nomeadamente segurança a bordo, desde que essas medidas não aumentem o esforço de pesca.

O Conselho está actualmente a analisar essas propostas.

No domínio da segurança e da saúde no local de trabalho, a nova estratégia comunitária de saúde e segurança no trabalho (2002/2006) desempenha um papel importante.

O Conselho aprovou uma resolução sobre a nova estratégia comunitária em Junho de 2002, na qual regista a necessidade de promover a saúde e a segurança no trabalho nas políticas da Comunidade e de desenvolver uma abordagem coordenada que abranja, designadamente, a Política Comum das Pescas.

Nos termos do Ponto II.7 da referida resolução, o Conselho insta a Comissão a lhe apresentar, segundo o direito de iniciativa da Comissão, todas as propostas necessárias para atingir os objectivos relativos à saúde e à segurança constantes da nova estratégia, nomeadamente os necessários à consolidação, simplificação e racionalização do quadro jurídico existente, a fim de permitir uma melhor aplicação do mesmo.
PERGUNTA ESCRITA E-2659/02

apresentada por Gerhard Schmid (PSE) à Comissão

(20 de Setembro de 2002)

Objecto: Cooperação com países ou regiões não cooperantes

A FATF (Financial Action Task Force) publicou, em 21 de Junho de 2002, a lista actualizada dos países e regiões não cooperantes. A lista abrange as Ilhas Cook, a Dominica, o Egipto, Granada, a Guatemala, a Indonésia, as Ilhas Marshall, Myanmar, Nauru, a Nigéria, Niue, as Filipinas, a Rússia, St. Vincent e as Granadinas, bem como a Ucrânia.

Pergunta-se à Comissão:

1. Que relações mantém a União Europeia com esses países?

2. Que medidas empreende a Comissão, no quadro dessas relações, em matéria de combate ao branqueamento de capitais?

3. Existirão medidas específicas no âmbito das negociações de adesão com a Ucrânia?

Resposta dada por Frits Bolkestein em nome da Comissão

(5 de Novembro de 2002)

1. e 2. A Comissão gostaria de remeter o Sr. Deputado para a resposta à pergunta escrita E-3497/01(1), do Sr. Deputado Maurizio Turco.

3. É importante referir que não estão a decorrer negociações de adesão com a Ucrânia no contexto do alargamento. As relações com este país inserem-se no âmbito do Acordo de Parceria e de Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro (PCA)(2). Neste contexto, as questões em matéria de Justiça e Assuntos Internos (JAI) foram consideradas prioritárias para a Ucrânia e para a União. Consequentemente, no Plano de Acção da União em matéria de Justiça e Assuntos Internos relativamente à Ucrânia foram incluídos elementos específicos sobre

branqueamento de capitais. Os esforços da Ucrânia no sentido de combater o branqueamento de capitais serão apoiados pela União, por forma a permitir que este país alcance os níveis da Convenção do Conselho da Europa, de 1990, relativa a esta matéria, as recomendações da FATF e as normas definidas pelo Grupo Egmont. Acresce ainda que, ao abrigo do Programa TACIS, o reforço do sistema de combate ao branqueamento de capitais naquele país constitui uma prioridade.

(1) JO C 277 E de 14.11.2002, p. 6.

(2) JO L 49 de 19.2.1998.
PERGUNTA ESCRITA E-2471/02

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(4 de Setembro de 2002)

Objecto: Direitos de reforma

Poderá a Comissão indicar qual a legislação da UE aplicável à jurisdição, reconhecimento e aplicação de sentenças em sede de direito da família e das sucessões e se tal legislação abrange a determinação do regime patrimonial numa outra jurisdição da UE, em particular no referente aos direitos adquiridos de pensão de reforma?

Se um tribunal de um Estado-Membro ordenar a divisão dos direitos de pensão adquiridos num fundo domiciliado num outro Estado-Membro, existirá algum impedimento legal a essa divisão?

Resposta do Comissário Vitorino em nome da Comissão

(25 de Outubro de 2002)

As questões colocadas pelo Sr. Deputado são abordadas no Regulamento (CE) no 1347/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e de regulação do poder paternal em relação a filhos comuns do casal(1) (a seguir denominado Regulamento Bruxelas II). Este regulamento estabelece o reconhecimento mútuo em matéria de divórcio, separação judicial ou nulidade do matrimónio, assim como no caso do poder paternal sobre os filhos comuns do casal na sequência de uma acção no quadro do direito da família. No entanto, o Regulamento Bruxelas II, que entrou em vigor em 1 de Março de 2001, não se aplica às consequências de um divórcio sobre a propriedade dos bens.

Em 3 de Maio de 2002, a Comissão apresentou uma proposta(2) destinada a reunir num único instrumento o Regulamento Bruxelas II, a proposta da Comissão relativa ao poder paternal, de 6 de Setembro de 2001(3) e a iniciativa francesa sobre os direitos de visita, de 3 de Julho de 2002. A nova proposta contém novas disposições sobre o poder paternal em relação ao Regulamento Bruxelas II, mas integra as disposições matrimoniais do referido regulamento.

Actualmente, não existem regras comunitárias em matéria de divisão de bens situados num outro Estado-Membro. Assim, o reconhecimento e a aplicação de uma sentença de divisão dos direitos de pensão adquiridos num fundo domiciliado noutro Estado-Membro seriam regidos pela legislação nacional aplicável.

Neste contexto, a Comissão chama a atenção do Sr. Deputado para o programa do Conselho referente a medidas destinadas aplicar o princípio do reconhecimento mútuo das decisões em matéria civil e comercial(4). Na secção III do referido programa são mencionados os direitos de propriedade resultantes das relações matrimoniais e da separação de casais não casados como um dos domínios em que se pretende aplicar o princípio do reconhecimento mútuo. Para o efeito, a Comissão realizou recentemente um estudo da situação jurídica em vigor nos Estados-Membros no domínio em questão. Uma vez concluído, esse estudo permitirá à Comissão desenvolver os seus trabalhos nesta área.

(1) JO L 160 de 30.6.2000.

(2) JO C 203 E de 27.8.2002.

(3) JO C 332 E de 27.11.2001.

(4) JO C 12 de 15.1.2001.
PERGUNTA ESCRITA E-2907/02

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) ao Conselho

(16 de Outubro de 2002)

Objecto: O cerco à sede do Presidente Arafat, da Palestina, pelo exército israelita de Ariel Sharon

O cerco à sede do Presidente Arafat, da Palestina, por parte do Exército israelita constituiu um acto cruel e violento de uma extrema gravidade política e moral, na situação de violência que vivem a Palestina e Israel em virtude da ocupação colonial da Cisjordânia e de Gaza pelo Estado de Israel, ocupação que, na intenção de Ariel Sharon, tem sem dúvida um carácter genocida.

Para todos os cidadãos europeus que querem a justiça e a paz e procuram a eliminação de todos os sofrimentos causados pela dominação de um povo por outro, a agressão do Exército israelita contra um Presidente desarmado constitui um acto covarde e vergoso, que merece uma dura e beligerante resposta por parte das instituições da União Europeia. Não podemos permitir que esta resposta não se tenha produzido e que, em todo o caso, esteja sempre subordinada às posições cegamente pro-israelitas dos Estados Unidos.

Que fez e que pensa fazer o Conselho da União perante estas agressões do exército de Sharon, que constituem uma afronta a toda a humanidade?

Resposta

(3 de Março de 2003)

O Conselho não crê que acções como o recente cerco ao complexo presidencial do Presidente Arafat pelo Exército Israelita possam ajudar a resolver a crise israelo-palestiniana. Por conseguinte, em 30 de Setembro de 2002, o Conselho congratulou-se com a aprovação da Resolução 1435 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, e instou ambas as partes a darem mostras da máxima contenção e a cumprirem integralmente aquela Resolução. Registando que as forças israelitas tinham começado a retirar das instalações do Presidente da Autoridade Palestiniana, o Conselho voltou a reiterar que a restrição de liberdade de movimento dos palestinianos e dos seus líderes e a destruição das suas infra-estruturas não contribuía para combater o terror nem para solucionar os problemas que legitimamente preocupam Israel em matéria de segurança. Agora mais do que nunca, israelitas e palestinianos devem voltar à mesa das negociações. O Conselho continuará a envidar esforços no sentido de se alcançar este objectivo, em especial através do Quarteto.
PERGUNTA ESCRITA E-2904/02

apresentada por Nelly Maes (Verts/ALE) à Comissão

(16 de Outubro de 2002)

Objecto: O bretão

Foi recentemente celebrado na Europa o Dia das Línguas, ocasião em que foi apresentado um relatório sobre o bretão, a última língua céltica que ainda sobrevive no continente europeu e que está ameaçada de extinção.

Actualmente, só 300 000 dos quatro milhões de habitantes da Bretanha compreendem o bretão, enquanto há dezanove anos eram o dobro. Mais de 80 % das pessoas que compreendem o bretão têm mais de sessenta anos. É necessária uma corrida contra o tempo, pois se a situação não mudar o bretão acabará por desaparecer. Os bretões criticam Paris por não reconhecer oficialmente a sua língua.

Não são atribuídos quaisquer subsídios a favor das 3 000 crianças que aprendem bretão na escola, uma vez que não existem bases jurídicas para o efeito. Trata-se de uma situação insustentável.

Pode a Comissão tomar a iniciativa de criar uma base jurídica no âmbito das suas competências no domínio da educação?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(19 de Novembro de 2002)

Em matéria de educação, o artigo 149o do Tratado que institui a Comunidade Europeia enuncia muito claramente que o conteúdo do ensino e a organização dos sistemas educativos são da competência dos Estados-Membros.

A Comunidade intervém nos limites dos seus poderes, consagrados nos tratados, a fim de salvaguardar a diversidade das línguas utilizadas na Europa, nomeadamente nos domínios da cultura e da educação. Acções anteriores tendo por objecto as línguas regionais e minoritárias colocaram a tónica designadamente na educação com o escopo de tentar preservar a vitalidade destas línguas. Nos termos do disposto no no 4 do artigo 151o, que estabelece que a União contemplará os aspectos culturais nas acções prosseguidas, foram financiados vários projectos relacionados com as línguas regionais e minoritárias no quadro de diversos programas comunitários em domínios políticos como o desenvolvimento regional e rural, a sociedade da informação e a política social.

Na sequência da Resolução do Conselho de 14 de Fevereiro de 2002, relativa à promoção da diversidade linguística e à aprendizagem das línguas no quadro da implementação dos objectivos do Ano Europeu das Línguas 2001(1), a Comissão lançará um processo de consulta em larga escala com base num documento de trabalho que deverá ser publicado em 2002. Deste processo deverá resultar uma Comunicação ao Parlamento e ao Conselho, em meados de 2003, relativa a um plano de acção destinado a promover a aprendizagem das línguas e a diversidade linguística através de iniciativas que utilizam os recursos disponíveis nos programas comunitários em curso e em actividades igualmente relacionadas com as línguas regionais e minoritárias.

(1) JO C 50 de 23.2.2002.
PERGUNTA ESCRITA E-3232/02

apresentada por Werner Langen (PPE-DE) à Comissão

(15 de Novembro de 2002)

Objecto: Condução de motociclos com a carta de condução da classe B

Na República Federal da Alemanha, em contraste com o que se passa nos restantes Estados-Membros da UE, a condução de motociclos com cilindrada inferior a 125 cm3 com a carta de condução da classe B (automóveis ligeiros) só é possível se a carta de condução da antiga classe 3 tiver sido obtida antes de 1 de Abril de 1980.

1. Pode a Comissão informar-me quais são as disposições regulamentares relativas à condução de um motociclo de cilindrada inferior a 125 cm3 nos Estados-Membros da União Europeia?

2. Vê a Comissão a necessidade e/ou possibilidade de, a breve trecho, adoptar medidas a nível europeu neste domínio?

Resposta dada pela Comissária de Palacio em nome da Comissão

(19 de Dezembro de 2002)

1. A Comissão chama a atenção do Sr. Deputado para a sua comunicação interpretativa relativa à concessão de cartas de condução na comunidade(1), que contém as informações solicitadas. Esta comunicação refere que a Bélgica, a Espanha, a França, a Itália e a Áustria permitem a condução de um motociclo ligeiro aos titulares de uma carta de condução da categoria B, bem como as condições precisas em que tal direito é concedido. Note-se que, após a publicação da referida comunicação, a Bélgica aboliu esse direito, em 1 de Setembro de 2002, para os novos titulares de uma carta de condução da categoria B.

2. A Comissão não tenciona, num futuro próximo, tomar iniciativas neste domínio.

(1) JO C 77 de 28.3.2002, Parte I, ponto B.3, 4o travessão.
PERGUNTA ESCRITA E-2689/02

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) ao Conselho

(26 de Setembro de 2002)

Objecto: Definição de conceitos do Código Europeu de Conduta relativo às exportações de armas

Em 1998, o Conselho aprovou o Código de Conduta da União Europeia relativo às exportações de armas, no qual os Estados-Membros se afirmam determinados em obstar à exportação de equipamento susceptível de ser utilizado em acções de repressão interna ou de agressão externa, ou de contribuir para a instabilidade regional.

O critério 3 refere-se à situação interna num país destinatário final: os Estados-Membros não autorizarão exportações que possam provocar ou prolongar conflitos armados, ou agravar tensões ou conflitos existentes no país destinatário final.

Pode o Conselho comunicar-me o que entendem os signatários concretamente por conflitos armados e por tensões ou conflitos existentes?

Pode o Conselho comunicar-me a que se referem concretamente os signatários quando falam de provocar ou prolongar conflitos? E a que acções se referiam os signatários como sendo passíveis de agravar as tensões ou conflitos existentes?

Resposta

(18 de Fevereiro de 2003)

O Conselho informa o Sr. Deputado de que a interpretação e aplicação quotidianas dos princípios do Código são feitas por cada Estado-Membro, quando tem de tomar uma decisão sobre a concessão de uma licença de exportação. Não é da competência do Conselho passar em revista essas decisões.
PERGUNTA ESCRITA E-2741/02

apresentada por Emmanouil Bakopoulos (GUE/NGL) à Comissão

(30 de Setembro de 2002)

Objecto: Agricultura biológica na União Europeia

De acordo com estimativas da Comissão, a agricultura biológica, que, de uma maneira geral, se tem vindo a desenvolver com rapidez, está a atingir, em determinados Estados-Membros, o seu limite máximo.

Que medidas pretende tomar a Comissão para desenvolver e garantir a viabilidade da agricultura biológica?

Resposta dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão

(12 de Novembro de 2002)

Na sua estratégia em matéria de desenvolvimento sustentável, a Comissão referiu que a revisão intercalar da Política Agrícola Comum deveria premiar a qualidade, em lugar da quantidade, fomentando, por exemplo, o sector da agricultura biológica e outros sistemas agrícolas respeitadores do ambiente.

Actualmente, como sistema agrícola benéfico para o ambiente, a agricultura biológica é apoiada pela Comunidade através da política de desenvolvimento rural, estabelecida pelo Regulamento (CE) no 1257/1999 do Conselho(1), sob a forma de regimes agroambientais. Todos os Estados-Membros estão a aplicar medidas destinadas a apoiar a conversão e/ou manutenção da agricultura biológica.

Por outro lado, a Comissão está a elaborar um plano de acção em matéria de agricultura e alimentos biológicos. O objectivo desse plano é analisar a situação actual e formular propostas de acção que facilitem um crescimento continuado do sector. Está prevista a apresentação ao Conselho e ao Parlamento de uma comunicação sobre esse plano de acção em Dezembro de 2002.

(1) Regulamento (CE) no 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos (JO L 160 de 26.6.1999).
PERGUNTA ESCRITA E-2991/02

apresentada por Rosa Miguélez Ramos (PSE) à Comissão

(23 de Outubro de 2002)

Objecto: Medidas para reduzir os acidentes em actividades de pesca

O Parlamento Europeu aprovou em 5 de Abril de 2001 uma resolução sobre segurança e causas de acidentes em actividades de pesca(1) em cujo no 13 exorta a Comissão a obrigar os Estados-Membros a instituírem uma base de dados computadorizada das jangadas salva-vidas em serviço, para assegurar que todos os proprietários de embarcações de pesca sejam automaticamente notificados da obrigação de procederem à manutenção das suas jangadas salva-vidas numa base anual, bem como a criarem um sistema similar para as baterias EPIRB e SART.

No no 14 da mesma resolução, o PE solicitava à Comissão que todas as embarcações de pesca sejam inspeccionadas anualmente, a fim de garantir a existência a bordo do equipamento de salvamento obrigatório e a sua modernização.

Tomou a Comissão alguma medida nesse sentido?

Que medidas considera a Comissão que poderiam ser tomadas em matéria de salvamento para contribuir para reduzir o número de acidentes em actividades de pesca?

(1) JO C 21 E de 24.1.2002, p. 359.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(6 de Dezembro de 2002)

O no 13 da resolução citada pelo Sr. Deputado não foi objecto de diligências por parte da Comissão para que os Estados-Membros estabeleçam uma base de dados informatizada relativa à manutenção das jangadas salva-vidas, a fim de assegurar que todos os proprietários de navios de pesca sejam automaticamente notificados da necessidade de procederem à manutenção das suas jangadas salva-vidas numa base anual e de criarem um sistema similar para as baterias das radiobalizas de localização de sinistros EPIRB, assim como dos respondedores radar de localização de sinistros SART. Este processo representaria um trabalho muito importante, que não tem equivalente no caso dos navios de comércio. Esta responsabilidade caberia directamente aos Estados-Membros.

Por outro lado, em conformidade com o no 14 da mesma resolução, em que o Parlamento solicita à Comissão que vele por que todas as embarcações de pesca sejam inspeccionadas anualmente, a fim de garantir a existência a bordo do equipamento de salvamento obrigatório e a sua modernização, é conveniente referir que os controlos regulares pelo Estado de pavilhão só estão previstos na Directiva 97/70/CE(1) no respeitante aos navios de pesca de comprimento superior a 24 metros, sendo os outros navios sujeitos ao regime de controlo nacional. Não está previsto, independentemente das dimensões do navio, qualquer mecanismo de auditoria das administrações nacionais pela Comissão neste domínio.

(1) Directiva 97/70/CE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1997, que estabelece um regime de segurança harmonizado para os navios de pesca de comprimento igual ou superior a 24 metros (JO L 34 de 9.2.1998).
PERGUNTA ESCRITA E-2329/02

apresentada por Laura González Álvarez (GUE/NGL) ao Conselho

(26 de Julho de 2002)

Objecto: Violações dos direitos humanos na República Islâmica do Irão

As informações recentemente divulgadas sobre a situação dos direitos humanos na República Islâmica do Irão são cada vez mais alarmantes. O número de execuções anunciado pela imprensa oficial durante os seis primeiros meses de 2002 triplicou relativamente ao mesmo período em 2001. A repressão que grassa actualmente no país teve por consequência 21 execuções públicas numa semana, bem como a prisão de milhares de pessoas.

Além disso, segundo fontes governamentais, 4 mulheres condenadas à morte por lapidação aguardam no cárcere o seu trágico destino. Com a sua execução, atingir-se-ia, sob a Presidência de Khatami, o número de 23 vítimas deste bárbaro castigo, sem contar com as flagelações públicas e o assédio dos cidadãos pelas forças de segurança.

O fracasso, por um voto de diferença, da Resolução sobre os direitos humanos na República Islâmica do Irão, apresentada em Genebra durante a última sessão da Comissão dos Direitos do Homem da ONU sob a presidência espanhola da UE, foi interpretado pelas autoridades de Teerão como um sinal de relaxamento por parte da UE, o que encoraja o Governo iraniano a agravar uma situação já de si suficientemente dramática.

Pode o Conselho indicar os mecanismos a que a UE pode recorrer para assegurar a vigilância no que se refere à situação dos direitos humanos na República Islâmica do Irão, independentemente do diálogo em curso com as autoridades do país?

Constituindo a próxima Assembleia Geral das Nações Unidas o momento indicado para proceder a uma avaliação da situação dos direitos humanos na República Islâmica do Irão, tenciona a UE apresentar uma resolução sobre a matéria?

Resposta

(6 de Fevereiro de 2003)

O Conselho toma nota de que o Sr. Deputado parte do princípio, na sua pergunta, de que está em curso um diálogo sobre os Direitos do Homem entre a UE e as autoridades Iranianas. É verdade que a questão dos Direitos do Homem constitui uma das numerosas questões políticas já debatidas entre a UE e o Irão durante as reuniões semestrais realizadas no âmbito do diálogo político alargado.

No entanto, foi só durante a sessão de 21 de Outubro último no Luxemburgo que o Conselho decidiu formalmente abrir um diálogo oficial sobre os Direitos do Homem com o Irão. Está previsto iniciar esse diálogo em Dezembro deste ano.

Todavia, o facto de estabelecer formalmente um diálogo em matéria de Direitos do Homem com um determinado país não impede a UE de denunciar violações dos Direitos do Homem nesse país, designadamente nas instâncias internacionais apropriadas, nem de levantar a questão em reuniões com países terceiros envolvidos a qualquer nível, tal como a UE procedeu em relação ao Irão.