PERGUNTA ESCRITA E-1650/00

apresentada por Kurt Lechner (PPE-DE) à Comissão

(29 de Maio de 2000)

Objecto: Regulamentação do direito de residência de cônjuges originários de países terceiros (países candidatos à adesão) na UE

Como é do conhecimento geral, o direito alemão aplicável a estrangeiros prevê, no que diz respeito a autorizações de residência para cônjuges nacionais de um país terceiro, disposições e prazos restritivos que deverão ser observados em caso de anulação do casamento. O cônjuge em causa poderá ter de abandonar a Alemanha, não dispondo de um direito próprio de residência. Neste contexto, o início das negociações de adesão com países como a Polónia e a Hungria, cuja adesão é previsível, introduz desde já uma melhoria da situação do cônjuge nacional de um dos referidos países candidatos?

Resposta de António Vitorino em nome da Comissão

(31 de Julho de 2000)

1. Na fase actual do direito comunitário, as normas que regulam o reagrupamento familiar dos nacionais de países terceiros são da competência das legislações nacionais, inclusivamente no que diz respeito à aquisição pelo cônjuge de um estatuto autónomo daquele da pessoa a quem se reuniu. Não obstante, o caso do nacional de um país terceiro que é cônjuge de um cidadão da União Europeia que utilizou o seu direito de livre circulação é da competência do direito comunitário. Todavia, no caso de divórcio, o direito comunitário não confere protecção ao cônjuge nacional de um país terceiro, nomeadamente no que diz respeito ao seu direito de estadia que, nesta situação, é abrangido pelo direito nacional. No acórdão Diatta(1), o Tribunal de Justiça considerou que o artigo 11o do Regulamento (CEE) no 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade(2), não confere aos membros da família de um trabalhador migrante o direito de estadia autónomo.

2. Em Dezembro de 1999, a Comissão adoptou uma proposta de Directiva do Conselho relativa ao direito ao reagrupamento familiar(3), actualmente em fase de discussão no Conselho e no Parlamento. Esta proposta tem por base o ponto 3 do artigo 63o (ex-artigo 73o-K) do Tratado CE e estabelece as condições de exercício do direito ao reagrupamento familiar de que são beneficiários os nacionais de países terceiros. Prevê quem são os membros da família elegíveis, qual o procedimento a respeitar, incluindo as formas de recurso, quais são os direitos de que beneficiam os membros da família, designadamente quanto à aquisição de um estatuto autónomo, após um determinado período de estada num Estado-membro. A proposta da Comissão inclui igualmente uma disposição que contempla o reagrupamento familiar dos cidadãos da União que não exerceram o seu direito de livre circulação.

3. O facto de se terem iniciado e decorrerem ainda negociações tendo em vista a adesão dos países candidatos da Europa Central e Oriental, não tem consequências imediatas quanto ao estatuto jurídico dos cidadãos dos países candidatos. O seu estatuto jurídico será objecto de alterações após a adesão, quando forem aplicáveis as disposições relativas à livre circulação dos cidadãos da União.

(1) Processo 267/83 de 13 de Fevereiro de 1985.

(2) JO L 295 de 7.12.1968.

(3) COM(1999) 638 final.