PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/512

(2004/C 84 E/0590)

PERGUNTA ESCRITA E-3955/03

apresentada por Heide Rühle (Verts/ALE) à Comissão

(5 de Janeiro de 2004)

Objecto: Interpretação das directivas relativas à liberdade de acesso à informação em matéria de ambiente

O termo «comunicação interna» empregue no n o 4 do artigo 3 o da Directiva 90/313/CEE (1) e na alínea e) do n o 1 do artigo 4 o da Directiva 2003/4/CE (2) — directivas relativas ao acesso público à informação em matéria de ambiente — cria problemas específicos de interpretação na sua aplicação prática.

1. Considera a Comissão que todos os procedimentos simples de troca de dados e de informações específicas, entre as autoridades públicas e no seio destas, constituem excepções e se incluem na categoria denominada «comunicação interna», na acepção das referidas directivas?

2. Se não for esse o caso, que critérios de conteúdo ou de natureza formal deverão ser observados para diferenciar procedimentos de disponibilização de informações classificadas como «comunicação interna», na acepção das directivas supramencionadas, dos procedimentos de disponibilização de informações que não constituem uma excepção na acepção da categoria denominada «comunicação interna»?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(4 de Março de 2004)

A Comissão recorda à Sr a Deputada que a Directiva 90/313/CEE do Conselho, de 7 de Junho de 1990, relativa à liberdade de acesso à informação em matéria de ambiente e a Directiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Directiva 90/313/CEE do Conselho têm como destinatários os Estados-Membros e que os pedidos de acesso a informações no dominio do ambiente são tratados de acordo com a legislação nacional aplicável. Essas duas directivas permitem que os Estados-Membros estabeleçam algumas restrições ao direito de acesso à informação. Todavia, a Comissão entende que o objectivo das directivas é dar livre acesso às informações no domínio do ambiente em poder das autoridades públicas, razão pela qual a margem para excepções deve ser interpretada de forma restritiva.

Tanto o n o 3 do artigo 3 o da Directiva 90/313/CEE (3) como o n o 1, alínea e), do artigo 42 da Directiva 2003/4/CE (4) estabelecem que os pedidos de informação podem ser recusados se se referirem a comunicações internas. No entender da Comissão, as comunicações internas não são mais do que os processos através dos quais os dados e informações factuais circulam nas autoridades públicas. As comunicações internas fazem parte da preparação de uma decisão administrativa. Uma administração deve, portanto, poder pôr por escrito os diversos argumentos a favor ou contra uma decisão sobre um problema específico sem que essas deliberações internas sejam tornadas públicas. O elemento essencial é, afinal de contas, a decisão administrativa e a sua possível justificação, não o modo como se chegou a essa decisão. Todavia, tal não significa que o n o 1, alínea e), do artigo 4 o da Directiva 2003/4/CE permita recusar o acesso a todas as comunicações internas, ou inclusivamente que torne tal procedimento obrigatório. Com efeito, o n o 1, alínea e), do artigo 4 o da Directiva 2003/4/CE refere explicitamente que o acesso a comunicações internas só pode ser recusado tendo em conta o interesse público que a divulgação da informação serviria.

A interpretação de ambas as directivas cabe, em última instância, ao Tribunal de Justiça.

(1) JO L 158 de 23.6.1990, p. 56.

(2) JO L 41 de 14.2.2003, p. 26.

(3) N o 3 do artigo 3 o : Um pedido de informação pode ser recusado sempre que envolva o fornecimento de documentos ou dados inacabados ou ainda de comunicações internas, ou se o pedido carecer manifestamente de razoabilidade ou tiver sido formulado de modo demasiado vago.

(4) N o 1, alínea e), do artigo 4 o : Os Estados-Membros podem prever o indeferimento de um pedido de informação sobre ambiente quando o pedido se refira a comunicações internas, tendo em conta o interesse público que a divulgação da informação serviria.