PERGUNTA ESCRITA E-0275/00

apresentada por Paulo Casaca (PSE) à Comissão

(7 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Sancionamento de utilização abusiva de PPC em textos legais comunitários

A Comissão Europeia confirma, na sua resposta de 21 de Dezembro à minha pergunta E-2218/99(1) a utilização de PPC em textos legais comunitários sem que exista qualquer base jurídica para o fazer.

Entre os vários argumentos que a Comissão utiliza para tentar sustentar a legalidade dessa prática, afirma-se que Portugal (como os restantes Estados-membros) aprovaram sempre os resultados anuais.

Pode a Comissão fornecer cópia de qualquer acta de qualquer reunião, relativa a qualquer dos anos mais recentes em que o Instituto Nacional de Estatísticas tenha aprovado os resultados de PPC publicados pelo Eurostat para Portugal?

Não tem a Comissão Europeia conhecimento de repetidamente, através de cartas e declarações, as autoridades estatísticas portuguesas terem questionado a validade dos PPC e, nomeadamente, a sua utilização em regulamentos comunitários?

(1) JO C 219 de 1.8.2000, p. 124.

Resposta dada por Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(28 de Março de 2000)

A Comissão tem tido o cuidado de evitar a publicação de resultados que tenham sido explicitamente desaprovados por qualquer Estado-membro. Dá sempre aos Estados-membros a oportunidade de tomar posição sobre os resultados, antes da sua publicação.

No que diz respeito à última publicação do Eurostat, Purchasing power parities and related economic indicators results for 1997 (Paridades de poder de compra e indicadores económicos correlacionados resultados de 1997), edição de 1999, durante a reunião do grupo de trabalho sobre paridades de poder de compra (PPC) organizado no Luxemburgo em 21 e 22 de Junho de 1999, foi discutido um documento de trabalho, PPP-99/P1/10 de 20 de Junho de 1999: Item 4 The European Comparison Programme: Detailed results for 1997 (Programa Europeu Comparado: Resultados detalhados de 1997). Neste afirmava-se: Os resultados apresentados com este documento não são considerados finais pelo Eurostat. No início de Julho, será efectuado um cálculo definitivo, que terá em conta todos os comentários recebidos até 30 de Junho. Este cálculo definitivo será divulgado a todos os países participantes para aprovação final, de acordo com o procedimento habitual.

A delegação portuguesa não fez qualquer declaração (nem protestou) sobre a validade das PPC e a respectiva utilização na legislação comunitária nem durante, nem após a reunião realizada no Luxemburgo.

Em 21 de Outubro de 1999, um funcionário da Comissão enviou a seguinte mensagem por correio electrónico a todos os institutos nacionais de estatística dos Estados-membros, incluindo o português: Tenho o prazer de vos rememeter, em anexo a esta mensagem, um prefácio explicativo (referência: Doc. PPP-99/P1/18) que descreve o trabalho substancial realizado com o objectivo de finalizar o pacote de resultados para 1997, juntamente com vários outros apêndices.

Neste documento, The European Comparison Programme: Detailed results for 1997, lia-se (página 3): Próximas etapas para finalizar os resultados: os resultados a nível dos agregados e a nível dos inquéritos, apresentados com este documento, são actualmente considerados finais. O Eurostat tenciona publicar os resultados a nível dos agregados, no decurso de Novembro de 1999, na série Detailed Tables e publicará os resultados a nível dos inquéritos na série Statistics in Focus.

Caso tivesse tido quaisquer comentários a fazer ou não estivesse de acordo, o instituto português teria tido várias semanas para tomar uma posição sobre este documento. A Comissão não recebeu quaisquer reacções negativas da parte de qualquer instituto nacional de estatística, indicando isto, implicitamente, que o Instituto Nacional de Estatística estava satisfeito com as estatísticas relativas às PPC elaboradas pelo Eurostat.