PERGUNTA ESCRITA P-0108/02

apresentada por Kathalijne Buitenweg (Verts/ALE) à Comissão

(18 de Janeiro de 2002)

Objecto: Questionabilidade das garantias em caso de transmissão de dados pessoais a instâncias e países terceiros

O recente acordo de cooperação técnica e estratégica de longo alcance entre a Europol e os Estados Unidos (EUA) e o mandato atribuído ao director da Europol para excepcionalmente proceder ao intercâmbio de dados pessoais com instâncias e países terceiros provocaram uma forte aceleração da cooperação entre a UE e os EUA.

A grande diversidade de instâncias judiciais dos EUA envolvidas e as potenciais diferenças entre os sistemas jurídicos da UE e dos EUA são motivo de preocupação. O Parlamento Europeu está extremamente sensibilizado para a protecção dos dados pessoais e, desde a fundação da Europol, tem denunciado a falta de controlo parlamentar e judicial. Esta deficiência combinada com a falta de informação no que respeita aos acordos de cooperação com os EUA esvazia de essência a protecção dos dados pessoais, tal como são definidos, nomeadamente, no artigo 18o do Tratado Europol.

Pede-se à Comissão na sua qualidade de membro observador da administração da Europol que investigue e informe a autora desta pergunta acerca do seguinte:

- Que instâncias dos EUA solicitaram a utilização de dados pessoais provenientes da UE e de que tipo são esses dados (nomeadamente, se se trata de dados relativos a indivíduos com cadastro nos Estados-Membros)?

- Que acordos operacionais foram feitos com as diversas instâncias dos EUA sobre a gestão de dados pessoais, nomeadamente no que respeita à descrição dos objectivos, à eventual transmissão a terceiros e à duração do processamento pretendida, incluindo a armazenagem de dados sensíveis provenientes do tráfego de telecomunicações?

- Que disposições gerais ou particulares estão previstas para garantir que o governo dos EUA ou cada uma das instâncias em questão só utiliza os dados com vista ao objectivo para o qual eles são divulgados e que garantias ou métodos de controlo e protecção estão previstos?

Resposta dada por Chris Patten em nome da Comissão

(22 de Fevereiro de 2002)

A Comissão está consciente do elevado grau de interesse do Parlamento na protecção dos dados pessoais e do seu parecer em relação ao grau de controlo judicial e parlamentar sobre a Europol. A Comissão irá apresentar dentro em breve uma comunicação relativa à questão do controlo democrático da Europol e deplora a impressão da Sra Deputada de alegada falta de informação do Parlamento sobre os acordos de cooperação com os Estados Unidos.

Em 6 de Dezembro de 2001, foi assinado um Acordo de Cooperação entre a Europol e os Estados Unidos pelo Director da Europol e pelo embaixador dos Estados Unidos na União. Este acordo é de carácter estratégico e não abrange nem autoriza o intercâmbio de dados pessoais com os Estados Unidos. O contacto nos Estados Unidos responsável pela coordenação do acordo é o Departamento de Justiça Americano. Os Estados Unidos irão fornecer à Europol uma lista dos organismos americanos que zelam pela aplicação da legislação e das respectivas competências, com os quais a Europol pode cooperar.

O intercâmbio de dados pessoais entre a Europol e os Estados Unidos apenas é possível, ao abrigo do disposto no artigo 18o da Convenção Europol, se existir um nível adequado de protecção dos dados. Para assegurar um tal grau de protecção dos dados e em conformidade com o disposto no Acto do Conselho de 12 de Março de 1999 que adopta a regulamentação relativa à transmissão de dados pessoais pela Europol a Estados e organismos terceiros(1), é necessária uma agência independente, que estabeleça as disposições aplicáveis à transmissão de dados pessoais entre a Europol e os Estados Unidos.

Igualmente em 6 de Dezembro de 2001, o Conselho autorizou o Director da Europol a entrar em negociações com as autoridades americanas sobre o referido acordo. Tal como requerido pela Decisão do Conselho de 27 de Março de 2000 que autoriza o director da Europol a encetar negociações para a celebração de acordos com Estados terceiros e organismos não ligados à União(2), a Instância Comum de Controlo apresentou um parecer preliminar em que já especificou determinados pontos a que seria necessário atender no decurso das negociações com os Estados Unidos. No entanto, as negociações ainda não começaram. A questão levantada pela Sra Deputada sobre o intercâmbio de dados pessoais será um dos temas destas negociações, pelo que não é possível apresentar uma resposta pormenorizada já nesta fase.

O no 1, alínea b), do artigo 2o do Acto do Conselho de 12 de Março de 1999 autoriza o Director da Europol a transmitir dados pessoais a Estados ou organismos terceiros, a título excepcional, em circunstâncias muito específicas e observando-se as condições estabelecidas no artigo 18o da Convenção Europol. Em 28 de Setembro de 2001, o Director da Europol decidiu autorizar a transmissão de dados pessoais aos Estados Unidos, com vista à investigação dos actos terroristas cometidos em 11 de Setembro de 2001.

(1) JO C 88 de 30.3.1999.

(2) JO C 106 de 13.4.2000.