PERGUNTA ESCRITA E-2679/98

apresentada por Gerhard Hager (NI) ao Conselho

(1 de Setembro de 1998)

Objecto: Cooperação judiciária

O crime organizado constitui um domínio prioritário da Presidência austríaca do Conselho. As insuficiências do sistema de cooperação judiciária favorecem todas as formas de criminalidade transfronteiriça. Para acelerar e aumentar a eficácia da cooperação judiciária a nível internacional, o Conselho adoptou uma acção comum no intuito de melhorar os contactos directos entre as autoridades. São visados os mesmos objectivos numa proposta que se encontra em exame, tendente a melhorar a assistência mútua em matéria judiciária, que, contudo, não dá resposta a questões importantes. É absolutamente imprescindível adoptar outras propostas tendentes a conferir maior rigor aos processos de assistência mútua em matéria judiciária e de extradição, assim como a desburocratizá-los.

1. Será, no quadro da actual Presidência, se preconiza a adopção de iniciativas tendentes a criar medidas que acelerem e aumentem a eficácia da cooperação judiciária?

2. Em caso afirmativo, que propostas são essas e qual o seu teor?

3. Em caso de resposta negativa, porque é que a Presidência não faz uso da faculdade que lhe assiste de tomar iniciativas?

Resposta

(9 de Novembro de 1998)

A Presidência Austríaca está firmemente empenhada no reforço dos mecanismos na área da cooperação judiciária em matéria penal entre os Estados-membros da União Europeia. Esta questão foi classificada como prioritária no Plano de Acção contra a Criminalidade Organizada(1) aprovado pelo Conselho Europeu de Amesterdão e a Presidência reconhece que, embora no últimos anos se tenham feito progressos significativos naquela área, é necessário realizar novos progressos na matéria tão rapidamente quanto possível.

O principal foco de atenção na área da cooperação judiciária durante a Presidência Austríaca será a conclusão do projecto de Convenção relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, que virá reforçar e actualizar, entre os Estados-membros da UE, as disposições de um determinado número de instrumentos internacionais de grande importância. Os trabalhos do projecto de Convenção encontram-se num estado avançado e a Presidência está a envidar todos os esforços para permitir que a sua conclusão seja levada a bom termo no mais curto prazo possível.

Embora o projecto de Convenção relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo se ocupe de uma amplo leque de assuntos, é inegável que existem outras questões no domínio da cooperação judiciária que seria útil abordar ao nível da UE. A fim de não retardar a adopção da Convenção, foi acordado que as questões relevantes adicionais seriam objecto de tratamento separado. A Presidência Austríaca está neste momento a fazer progredir este projecto.

Outra das principais prioridades da Presidência Austríaca tem sido a de garantir a implementação e funcionamento efectivos da rede judiciária europeia, que foi criada através de uma Acção Comum adoptada em 29 de Junho de 1998(2). O objectivo principal da rede é o de fomentar a comunicação e os contactos entre os intervenientes, tendo em vista a redução das dificuldades e demoras que, de outro modo, podem surgir em relação aos pedidos de cooperação judiciária.

Deve também registar-se que, nos termos da Acção Comum adoptada em 5 de Dezembro de 1997(3) relativa à avaliação da aplicação e concretização a nível nacional dos compromissos internacionais em matéria de luta contra o crime organizado, está em curso um processo de avaliação dos mecanismos de cooperação judiciária em vigor nos Estados-membros.

Como contribuição adicional para a melhoria da cooperação judiciária, a Presidência Austríaca organizou, de 28 a 30 de Setembro de 1998, em Innsbruck, uma conferência sobre o futuro da cooperação judiciária em matéria penal na Europa. A conferência analisou e debateu os problemas actuais no domínio da cooperação judiciária.

(1) JO C 251 de 15.8.1997, p. 1.

(2) JO L 191 de 7.7.1998, p. 4.

(3) JO L 344 de 15.12.1997, p. 7.