PERGUNTA ESCRITA P-2993/97 apresentada por Graham Watson (ELDR) à Comissão (15 de Setembro de 1997)

Objecto: Comércio ilícito de produtos químicos CFC

Tem a Comissão conhecimento das notícias que indicam que subsiste na Europa o comércio em grande escala de produtos químicos CFC, embora a utilização e fabrico dos CFC seja ilegal desde há cerca de três anos?

Concorda a Comissão com a afirmação de que os responsáveis por este comércio ilegal têm visto a sua tarefa facilitada pelas lacunas da legislação comunitária em vigor, que permite ainda a utilização de CFC reciclados e a importação de CFC ainda não utilizados para reexportação para os países em desenvolvimento?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (13 de Outubro de 1997)

A Comissão confirma que foi alertada da eventual ocorrência de importações ilegais de substâncias que destroem a camada de ozono, nomeadamente clorofluorocarbonetos (CFC).

Deve contudo esclarecer-se que, no âmbito do Protocolo de Montreal relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono, bem como do regulamento do Conselho que aplica o referido protocolo na Comunidade, não é correcto afirmar que a utilização de CFC é ilegal há cerca de três anos. Tanto o protocolo como o Regulamento (CEE) no 3093/94 relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono ((JO L 333 de 22.12.1994. )) preconizam o controlo dos CFC mediante a eliminação da produção das substâncias em causa nos países desenvolvidos a partir de 1 de Janeiro de 1996 (1995 na Comunidade). Todavia, podem ser utilizados após esta data os CFC provenientes das existências acumuladas, bem como da reciclagem ou recuperação de diversos produtos. Por outro lado, nos termos do protocolo, os países em desenvolvimento beneficiam de um período derrogatório de dez anos durante o qual podem continuar a produzir as referidas substâncias. A Rússia, que devia aplicar a eliminação a partir de 1996, declarou a sua incapacidade para satisfazer tal obrigação.

A Comissão aplica um sistema restrito de quotas e licenças para o controlo das importações comunitárias de substâncias que destroem a camada de ozono. Nos últimos dois anos, a Comissão não emitiu quaisquer quotas de importação de CFC virgens, reciclados ou recuperados, excepto no que respeita a determinadas utilizações essenciais (inaladores para asmáticos e, em pequenas quantidades, para uso laboratorial e analítico), caso em que apenas podem ser importados no âmbito do sistema comunitário de licenças. Os CFC podem entrar no território comunitário ao abrigo do regime aduaneiro de aperfeiçoamento activo, para fins de tratamento ou reacondicionamento, sendo de seguida reexportados para países em desenvolvimento, necessitando todavia de uma licença de importação; as autoridades aduaneiras devem certificar-se da ocorrência da reexportação. Deste modo, as importações ilegais inserem-se no âmbito do contrabando ou da declaração fraudulenta (como no caso da importação recente por diversos Estados-membros de cerca de 1000 toneladas de CFC e halons provenientes da China). Não é de excluir, contudo, que possa verificar-se a não-exportação de produtos importados no âmbito do regime de aperfeiçoamento activo, pelo que devem efectuar-se controlos de forma contínua.

Encontram-se em curso diversas iniciativas destinadas a resolver o problema em causa. Na reunião das Partes contratantes efectuada por ocasião do décimo aniversário do Protocolo de Montreal foi adoptada, em 17 de Setembro de 1997, uma alteração ao referido protocolo na qual se solicita às Partes que estabeleçam um sistema de licenças aplicável às importações e exportações das substâncias que destroem a camada de ozono. Embora a Comunidade possua já um sistema do tipo em causa, a exigência de licenças de exportação permitirá efectuar notificações, bem como verificações cruzadas. No decurso da referida reunião, foi também adoptada uma decisão em que se solicita aos países industrializados que considerem a possibilidade de proibir a comercialização de CFC. Além disso, as Partes decidiram reanalisar e reforçar o procedimento de não-conformidade no âmbito do Protocolo de Montreal, de modo a adoptar medidas mais eficazes, nomeadamente em caso de não-conformidade de uma Parte.

Encontram-se também em curso investigações sobre eventuais importações ilegais, coordenadas pela Comissão em colaboração com as autoridades aduaneiras dos Estados-membros. Registam-se igualmente iniciativas no sentido de reforçar a cooperação entre as alfândegas e as autoridades no domínio ambiental.

Na sua proposta de alteração do Regulamento (CEE) no 3093/93, a Comissão prevê adoptar uma proibição da comercialização de CFC que deverá contribuir de forma acentuada para reduzir o mercado associado à importação ilegal de CFC.