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PERGUNTA ESCRITA E-3920/98

apresentada por Armelle Guinebertière (UPE) à Comissão

(4 de Janeiro de 1999)

Objecto: Alargamento da regulamentação da União Europeia sobre a agricultura biológica relativa às produções vegetais e às produções animais sem o parecer do Parlamento Europeu sobre o novo projecto

O projecto de regulamento europeu para as produções animais biológicas, proposto pela Comissão, foi objecto de um parecer do Parlamento Europeu em Maio de 1997. No próximo dia 14 de Dezembro deverá ser submetido ao Conselho um novo projecto. No entanto, o mesmo não foi ainda inscrito na ordem do dia do Parlamento Europeu apesar de ser objecto de medidas contestáveis pelas organizações profissionais interessadas a nível europeu.

Pode a Comissão, nestas condições, evitar uma decisão demasiado rápida do Conselho, que seria tomada sem o aviso prévio do Parlamento Europeu sobre o novo projecto?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(20 de Janeiro de 1999)

Na sequência do parecer emitido pelo Parlamento em 14 de Maio de 1997, com base na proposta(1) da Comissão, que completa, para as produções animais, o Regulamento (CEE) 2092/91 do Conselho, de 24 de Junho de 1991, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios(2), a Comissão preparou uma nova proposta(3) em que indica as alterações que tinha aceitado quando do debate no Parlamento.

Essa proposta foi apresentada ao Conselho, que prossegue o exame, nos termos do processo previsto no artigo 43o do Tratado CE, que é a base jurídica da proposta em causa.

(1) JO C 293 de 5.10.1996.

(2) JO L 198 de 22.7.1991.

(3) COM(97) 747 final.
PERGUNTA ESCRITA E-3933/98

apresentada por Carlos Robles Piquer (PPE) à Comissão

(4 de Janeiro de 1999)

Objecto: Ajuda da União Europeia para a conservação do bosque mediterrânico

O bosque mediterrânico é menos rentável do que as massas verdes do norte da Europa, mas a sua conservação é essencial para a manutenção do ecossistema. Assim o manifestaram os participantes na Conferência Internacional sobre o Bosque Mediterrânico, recentemente realizada na localidade espanhola de Benalmádena (Málaga).

O objectivo do referido encontro foi o de definir políticas comuns entre os países costeiros bem como o apoio das administrações públicas nacionais e da União Europeia às massas florestais do sul da Europa.

Poderá a Comissão indicar qual é a sua posição sobre o apoio que lhe é solicitado a favor da conservação do bosque mediterrânico e que programa comunitário poderá ser aplicado para que aquele ecossistema da costa mediterrânica seja melhor protegido contra a crescente desertificação de que é vítima?

Resposta dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(17 de Fevereiro de 1999)

A Comissão está ciente da especificidade da floresta mediterrânica e da necessidade de assegurar a sua conservação.

Existe actualmente um número significativo medidas comunitárias que permitem actuar a favor da floresta mediterrânica, nomeadamente as ajudas concedidas a título do Regulamento (CEE) 2080/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um regime comunitário de ajudas às medidas florestais na agricultura(1), para a arborização das superfícies agrícolas e o melhoramento das superfícies arborizadas, as medidas de protecção das florestas contra os incêndios autorizadas pelo Regulamento (CEE) 2158/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo à protecção das florestas da Comunidade contra os incêndios(2), e as acções que podem ser empreendidas no âmbito dos programas regionais dos Fundos Estruturais (FEOGA-Orientação, Fundo de Coesão).

No âmbito da Agenda 2000(3), a Comissão elaborou uma proposta de regulamento relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural(4), na qual é incluído um capítulo sobre silvicultura com enfoque nomeadamente na preservação e melhoramento da estabilidade ecológica das florestas ou na restauração de florestas danificadas em zonas com fortes deficiências naturais, onde o papel protector e ecológico dessas florestas seja do interesse geral e onde esse papel não possa ser exclusivamente assegurado pelo rendimento resultante da silvicultura (artigo 30o). As medidas a favor da floresta criadas por esse novo regulamento, juntamente com as medidas de protecção contra os incêndios autorizadas pelos regulamentos já em vigor, deverão permitir às regiões prosseguir e reforçar, a partir de 2000, as suas acções a favor da conservação da floresta mediterrânica.

(1) JO L 215 de 30.7.1992.

(2) JO L 217 de 31.7.1992.

(3) COM(97) 2000 final.

(4) JO C 170 de 4.6.1998.
PERGUNTA ESCRITA E-2312/98

apresentada por Riccardo Nencini (PSE) à Comissão

(22 de Julho de 1998)

Objecto: Directiva 93/42/CEE

Em 15.06.98 entrou em vigor a Directiva 93/42/CEE(1) relativa aos dispositivos médicos; a interpretação dada pelo Governo italiano no que respeita à aplicação desta regulamentação para a categoria dos técnicos de ópticas é a seguinte: "a regulamentação em objecto não se aplica às pessoas que exercem a profissão auxiliar de técnicos de óptica" (circular do Ministério da Saúde de 12.06.98), em total contradição com a interpretação dada pelo próprio Ministério até então. A actividade de técnico de óptica é totalmente compatível com a directiva supramencionada uma vez que a mesma figura corresponde integralmente à denominação de "fabricante" na medida em que é um técnico profissional que realiza exclusivamente dispositivos por medida sob a sua responsabilidade para os comercializar; todos os países à excepção da Bélgica têm interpretado a Directiva 93/42/CEE reconhecendo ao técnico de óptica a sua qualidade de fabricante ou de assemblador.

Não considera a Comissão dever intervir para solicitar ao Governo italiano uma interpretação da Directiva 93/42/CEE mais conforme com o seu conteúdo?

Resposta dada pelo Sr. Bangemann em nome da Comissão

(14 de Outubro de 1998)

A Comissão está actualmente a efectuar junto do Estado-membro interessado um inquérito acerca dos factos evocados pelo Senhor Deputado. A Comissão mantê-lo-á informado acerca do resultado deste inquérito.

(1) JO L 169 de 12.7.1993, p. 1.
PERGUNTA ESCRITA E-3931/98

apresentada por Concepció Ferrer (PPE) à Comissão

(4 de Janeiro de 1999)

Objecto: Pactos territoriais a favor do emprego

Nos passados dias 8, 9 e 10 de Outubro de 1998 a Comissão organizou em Turku (Finlândia) a primeira bolsa de intercâmbios sobre o desenvolvimento rural e o emprego.

Por ocasião das referidas jornadas, a Comissão anunciou que estava a estudar a possibilidade de conceder um financiamento adicional para o fomento de transferências de "práticas correctas" para estabelecer um vínculo com o próximo período de programação dos Fundos Estruturais.

Poderá a Comissão informar a que conclusões chegou no que respeita a esta questão?

Resposta dada por Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão

(8 de Fevereiro de 1999)

A bolsa de intercâmbios a que se refere a Senhora Deputada foi organizada em prol dos 89 pactos territoriais para o emprego e permitiu a realização de mais de 700 encontros bilaterais.

O princípio dum reforço da assistência técnica comunitária aos pactos territoriais para o emprego, destinado a permitir-lhes preparar a articulação dos seus planos de acção com a nova programação 2000-2006 dos fundos estruturais, foi evocado nessa ocasião pelos representantes da Comissão.

As modalidades práticas desse reforço estão actualmente em estudo, no âmbito dum financiamento máximo de 100 000 euros por pacto. Esse financiamento complementar será, de qualquer forma, ligado a uma justificação da utilização da assistência técnica já concedida e à elaboração dum programa de trabalho que abranja o período pós-1999, centrado na adaptação local de boas práticas úteis para os planos de acção dos pactos, tais como as apresentadas no âmbito da bolsa de intercâmbios de Turku.
PERGUNTA ESCRITA E-3749/98

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(11 de Dezembro de 1998)

Objecto: Independência das Ilhas Féroe

Que acordos e tratados teriam de ser renegociados entre as Ilhas Féroe e a UE se a Dinamarca concedesse a independência às Ilhas Féroe? Quanto tempo levaria tal processo?

Resposta dada por Jacques Santer em nome da Comissão

(10 de Fevereiro de 1999)

As relações entre a Comunidade e as Ilhas Faroé são estabelecidas, presentemente, por dois acordos de base; um relativo às pescas (Regulamento (CEE) 2211/80 do Conselho, de 27 de Junho de 1980, relativo à conclusão do Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da Dinamarca e o Governo local das Ilhas Faroé(1)), e o outro relativo ao comércio (Decisão do Conselho de 6 de Dezembro de 1996 relativa à conclusão de um Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro(2)). Os assuntos pertinentes em qualquer renegociação destes acordos teriam de ser tratados se e quando se concretizar a questão da independência das Ilhas Faroé.

(1) JO L 226 de 29.8.1980.

(2) JO L 53 de 22.2.1997.
PERGUNTA ESCRITA E-3860/98

apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE) à Comissão

(4 de Janeiro de 1999)

Objecto: Construção de um hospital em zona florestal e arqueológica do concelho de Vari

Por decisão dos Ministros gregos do Ambiente e da Saúde, foi autorizada a construção de uma grande unidade de investigação médica com 5.010 m2 de área no concelho de Vari na Ática que acolherá o Laboratório Central de Saúde Pública (KEDY), o Centro Nacional de Investigação (EKEY) bem como o Instituto de Investigação e Controlo de Qualidade dos Serviços de Saúde (EEPYY). Trata-se claramente da Unidade de Investigação Química e Biológica e dos seus perigosos resíduos tóxicos e químicos. Esta unidade, financiada pela União Europeia irá ser construída numa zona florestal e arqueológica. Numa noite já arrasaram 8.000m2 de floresta. A construção desta obra suscitou fortes reacções dos habitantes da região e dos seus autarcas e os serviços competentes de arqueologia do Ministério da Cultura opõem-se à construção se não se proceder previamente às escavações necessárias para verificar se os trabalhos podem, ou não, prosseguir sem risco para o importante património arqueológico da região.

Dada esta situação, pergunta-se à Comissão:

1. Se tem conhecimento desta situação, se foram respeitadas todas as disposições e procedimentos e se as autoridades gregas forneceram à Comissão todos os justificativos necessários para que esta dê a sua aprovação ao financiamento da construção desta unidade;

2. Se, em particular, foi elaborado um estudo do impacto ambiental como é exigido pela Directiva 85/337/CEE e se há estudos que garantam que este projecto não apresenta qualquer perigo para o património arqueológico;

3. Após ter tomado conhecimento destas denúncias que iniciativas tenciona a Comissão tomar para confirmar o seu fundamento e verificar se as autoridades gregas respeitaram todas as disposições e procedimentos exigidos;

4. Caso se confirme o fundamento das denúncias dos habitantes da região quais as possibilidades de reparação dos danos já causados, em particular na zona florestal?

Resposta dada por Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão

(16 de Fevereiro de 1999)

O projecto em questão é cofinanciado pelo programa operacional "Saúde-Previdência" do actual quadro comunitário de apoio para a Grécia. O comité de acompanhamento do programa aceitou esse co-financiamento, após ter recebido as informações e documentos necessários previstos pelos procedimentos em vigor.

De acordo com as informações recebidas por parte das autoridades nacionais, esse laboratório não irá gerar resíduos tóxicos ou perigosos. Por conseguinte, a Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente(1), não é aplicável ao projecto em causa.

Por outro lado, as autoridades gregas informaram que foram emitidas todas as licenças e autorizações previstas pelas disposições do direito nacional em matéria de respeito dos sítios arqueológicos, florestais e outros.

(1) JO L 175 de 5.7.1985.
PERGUNTA ESCRITA E-3346/98

apresentada por Kyösti Virrankoski (ELDR) à Comissão

(16 de Novembro de 1998)

Objecto: Prémio aos vitelos e declaração perdida

Na Finlândia, os agricultores devem, nas suas propriedades, possuir um registo dos bovinos. Aí devem ser registadas as datas de nascimento de todos os bovinos e os números das marcas auriculares. Além disso, o agricultor deve enviar estes dados para o Centro de cálculo do Ministério da Agricultura. Não é enviado qualquer recibo de recepção dos dados.

Em Janeiro, de há um ano, um agricultor finlandês enviou para o Centro de cálculo uma carta que desapareceu. Em Março, candidatou-se a um prémio aos vitelos ao qual recebeu uma resposta negativa em Outubro. O Centro de cálculo não possuía dados sobre os esses animais, visto que a carta se tinha perdido. Foi efectuado um exame à propriedade tendo sido confirmada a existência dos animais e o seu registo. Posteriormente, os bovinos foram vendidos, mas o prémio aos vitelos não foi concedido, tendo o agricultor ficado sem a ajuda. A queixa sobre o assunto continua em exame.

Tendo em conta o referido, gostaria de perguntar se o prémio aos vitelos é pago pelo facto de as propriedades produzirem carne de bovino ou pelo facto de o Centro de cálculo receber a declaração.

Não têm o registo existente na própria propriedade e a verificação efectuada no local qualquer valor?

Que medidas tenciona a Comissão tomar para que exista uma protecção jurídica aos agricultores finlandeses, também em situações em que os correios ou o Centro de cálculo perdem uma declaração?

Resposta do Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(15 de Dezembro de 1998)

De acordo com a legislação comunitária que regula as questões do sector veterinário e a concessão de prémios aos bovinos, os produtores têm de manter actualizados os registos dos seus efectivos bovinos e dos respectivos movimentos de entrada e saída das suas explorações agrícolas. Além disso, os nascimentos e movimentos de animais têm de ser notificados à base de dados nacional. Estas exigências visam garantir as perfeitas condições sanitárias dos bovinos, bem como a sua elegibilidade para efeitos de prémio.

O respeito destas normas é assegurado por controlos levados a cabo pelas autoridades de cada Estado-membro. No sentido de determinar a elegibilidade para efeitos de prémio aos bovinos, esses controlos deveriam incluir um exame dos registos dos efectivos e dos documentos comerciais atinentes. Dada a necessidade de lutar contra as fraudes e as irregularidades, a legislação comunitária também prevê, obviamente, sanções e multas a aplicar em caso de incumprimento, proporcionais à gravidade da infracção cometida.
PERGUNTA ESCRITA E-3984/98

apresentada por Jesús Cabezón Alonso (PSE) ao Conselho

(4 de Janeiro de 1999)

Objecto: Referendo de autodeterminação do Sara Ocidental

O Secretário-Geral das Nações Unidas, Kofi Annan, na sua última visita aos acampamentos de refugiados sarauís no início do mês de Dezembro de 1998, conseguiu eliminar um dos obstáculos aos preparativos do referendo de autodeterminação do Sara Ocidental, na medida em que a Frente Polisário aceitou que vários milhares de pessoas pudessem optar por figurar nas listas eleitorais do referendo que terá lugar em 1999.

Apesar deste progresso significativo, o Governo marroquino continua a levantar objecções que poderão comprometer o progresso e êxito das diligências do Sr. Kofi Annan.

Não considera o Conselho que a União Europeia, interessada como está no desenvolvimento de uma política mediterrânica, deveria implicar-se muito mais em cooperar activamente para superar obstáculos e dificuldades, a fim de que em 1999 se possa realizar, sem mais adiamentos, o referendo de autodeterminação do Sara Ocidental?

Resposta

(29 de Março de 1999)

O Conselho já se encontra estreitamente envolvido nas acções em curso das Nações Unidas relativas aos preparativos destinados a permitir que o referendo de auto-determinação do Sara Ocidental se possa realizar no decorrer de 1999.

O Conselho tem estado a acompanhar e a controlar a evolução da situação, tanto através da acção desenvolvida pelos seus Estados-membros na região como no âmbito da ONU em Nova Iorque; no quadro da Política Externa e de Segurança Comum, nomeadamente a nível do grupo de trabalho competente, tem debatido regularmente as iniciativas da ONU na região.

Em sintonia com o seu apoio constante aos esforços do Secretário-Geral das Nações Unidas para alcançar uma solução isenta e duradoura para o Sara Ocidental, e na sequência da visita do referido Secretário-Geral à região, a Presidência emitiu, em 29 de Dezembro de 1998, uma declaração em nome da União Europeia, através da qual:

- apoia o Plano de Determinação para o Sara Ocidental proposto pelo Secretário-Geral das Nações Unidas;

- regista que já se procedeu à identificação de mais de 147 000 potenciais votantes no referendo, lamentando embora as divergências sobre a questão dos três grupos tribais contestados;

- saúda a arbitragem proposta pelo Secretário-Geral das Nações Unidas para fazer avançar o processo de identificação.

Além disso, instou as partes a formalizar a presença do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) no território e a concluir o protocolo de repatriamento dos refugiados; por último, apelou a que se proceda à rápida assinatura, ainda pendente, do acordo sobre o estatuto das forças relativo à Missão das Nações Unidas para um Referendo no Sara Ocidental (MINURSO).

Por conseguinte, a União Europeia tomou conhecimento, com grande interesse, que o governo marroquino assinou entretanto o acordo que fixa o estatuto das forças relativo à MINURSO e espera que este passo venha a permitir novos progressos no sentido da realização do referendo sobre a autodeterminação. A UE está pronta a apoiar o processo das Nações Unidas neste período crítico.
PERGUNTA ESCRITA P-3790/98

apresentada por Concepció Ferrer (PPE) à Comissão

(4 de Dezembro de 1998)

Objecto: Programas e projectos em matéria de PME e de turismo na Catalunha

Tendo em conta a política de transparência levada a cabo pela Comissão no que se refere às suas próprias despesas, poderá a Comissão indicar, no tocante ao período compreendido entre 1994 e 1999, quais os projectos, dos realizados na Catalunha, que beneficiaram de cada uma das ajudas disponíveis no âmbito das pequenas e médias empresas e também no âmbito do turismo?

Poderá a Comissão igualmente especificar quais os montantes atribuídos a cada um dos referidos projectos?

Resposta dada pela Sra Wulf-Mathies em nome da Comissão

(18 de Janeiro de 1999)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-3761/98

apresentada por Honório Novo (GUE/NGL) à Comissão

(11 de Dezembro de 1998)

Objecto: Acordo de pesca entre a UE e a República Islâmica da Mauritânia

Decorre até 31 de Julho de 2001 o acordo de pescas entre a UE e a Mauritânia.

Com vista a conhecer a evolução do acordo, solicito à Comissão que me informe do seguinte:

1. Qual o número de licenças, nos diferentes tipos de embarcações e de pesca, previstos no âmbito do acordo para atribuição a Portugal?

2. Quantas licenças, e em que modalidades, foram solicitadas por navios portugueses até agora?

3. Qual a quantidade de peixe (em toneladas) capturada ao abrigo destas licenças efectivamente solicitadas?

Resposta dada por Emma Bonino em nome da Comissão

(1 de Fevereiro de 1999)

O acordo de pesca concluído entre a Comunidade e a Maurícia entrou em vigor em 1 de Agosto de 1996. O acordo é sujeito a um regime de licenças trimestrais. As possibilidades de pesca atribuídas a Portugal (expressas em toneladas de arqueação bruta (TAB) e navios (nav.)) foram utilizadas da seguinte forma:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Os navios que obtiveram uma licença comunicaram, relativamente ao segundo ano de aplicação do acordo (1.8.1997/31.7.1998), capturas equivalentes a 217,65 toneladas de crustáceos, com excepção da lagosta, 317,20 toneladas de peixes da fundura com excepção da pescada-negra, capturados com artes não arrastantes, e 4,58 toneladas para os atuneiros com canas e os palangreiros de superfície.
PERGUNTA ESCRITA E-3291/98

apresentada por Jesús Cabezón Alonso (PSE) à Comissão

(9 de Novembro de 1998)

Objecto: Violência doméstica

O problema dos abusos e da violência contra as mulheres nas relações conjugais tem aumentado consideravelmente. Nalguns Estados-membros este tema está a ser objecto de um profundo debate, quer isoladamente, quer em associação com outras formas de violência doméstica (maus tratos a crianças).

Que iniciativas (de análise ou de acção) tem a Comissão em curso e/ou programadas?

Resposta dada por Anita Gradin em nome da Comissão

(7 de Janeiro de 1999)

A Comissão está consciente da situação de violência exercida sobretudo contra mulheres e crianças, tanto na esfera pública como privada. Reconhece, baseada principalmente em algumas estatísticas nacionais, que esta situação está muito alastrada e que atinge proporções alarmantes. A Comissão considera que este facto representa uma violação flagrante dos direitos fundamentais.

O facto, característico, de a violência exercida contra mulheres e crianças no meio familiar se repetir sistematicamente, merece uma atenção especial na legislação dos Estados-membros. Certos Estados-membros já tomaram iniciativas em relação ao caso específico da violência familiar, onde se inclui a violação conjugal.

Respeitando o princípio da subsidiaridade, a Comissão apoia a luta contra a violência em relação às mulheres através de uma política a favor da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, tentando integrar esta dimensão em todas as suas políticas, programas e acções comunitárias, a fim de permitir às mulheres o pleno exercício dos seus direitos, incluindo o de viver num "espaço de liberdade e de segurança".

A Comissão apoia actualmente, com base na iniciativa Daphne, um determinado número de projectos transnacionais centrados nesta problemática e que visam exercer acções de prevenção da violência, sobretudo da violência doméstica, e de apoio às vítimas através de intercâmbios apropriados de informações e de experiências.

A Comissão adoptou, além disso, um projecto de programa plurianual Daphne (2000-2004)(1) destinado a reforçar os estudos e as acções atrás mencionados em estreita colaboração com os meios associativos competentes, assim como com as autoridades locais e nacionais interessadas.

Além disso, a Comissão pretende organizar em 1999, juntamente com o Parlamento, os Estados-membros (especialmente aqueles na Presidência do Conselho) e os meios interessados, eventos especiais associados a uma campanha de tolerância zero à violência. Já foi organizada uma primeira conferência em Viena entre 1 e 4 de Dezembro de 1998. Teve como tema o papel da polícia na luta contra a violência em relação às mulheres. Está já prevista uma nova conferência para a próxima Primavera. Será organizada pela Presidência alemã do Conselho em colaboração com a Comissão.

(1) JO C 259 de 18.8.1998.