PERGUNTA ESCRITA E-3439/02

apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE-DE) à Comissão

(2 de Dezembro de 2002)

Objecto: Naufrágio do petroleiro Prestige junto à costa da Galiza

No passado dia 13 de Novembro de 2002, o petroleiro Prestige, carregado com 77 000 toneladas de fuelóleo, naufragou junto à costa da Galiza provocando uma catástrofe de incalculáveis consequências ecológicas, económicas e sociais numa região em que a pesca representa mais de 10 % do PIB, que está incluída entre as regiões do objectivo no 1 e que é altamente dependente da pesca.

1. Tenciona a Comissão conceder ajudas específicas para remediar, na medida do possível, os prejuízos causados? Recorrerá ao Fundo de Solidariedade se o Plenário do Parlamento Europeu o solicitar?

2. Pode a Comissão confirmar se o Prestige vinha da Estónia e se dirigia para Gibraltar?

3. Pode a Comissão informar se o petroleiro reunia todas as condições legalmente exigidas para navegar nas águas comunitárias e fazer escala nos portos europeus?

4. Pode, além disso, informar se a composição do fuelóleo transportado cumpria os requisitos da regulamentação comunitária?

5. Não considera a Comissão que se poderia reduzir o número de acidentes deste tipo mediante a aplicação de uma legislação e controlos mais rigorosos?

6. Não considera a Comissão que tais acontecimentos requerem uma modificação da legislação comunitária no sentido de acelerar a entrada em vigor das normas relativas à construção de navios de duplo casco?

7. Não considera que o transporte marítimo de mercadorias perigosas deveria ser afastado do litoral a fim de evitar os prejuízos causados ao ecossistema marinho de regiões altamente dependentes da pesca como a Galiza?

Resposta da Comissária L. de Palacio em nome da Comissão

(29 de Janeiro de 2003)

1. Em primeiro lugar, o Conselho adoptou em 20 de Dezembro de 2002 um regulamento que institui uma medida específica visando promover a recuperação dos recursos haliêuticos e dos sítios aquícolas afectados pela maré negra que o petroleiro Prestige provocou(1). Este regulamento estabelece medidas excepcionais de apoio às pessoas e empresas com actividade no sector da pesca, da conquilicultura e da aquicultura nas zonas costeiras espanholas afectadas. A fim de facilitar e acelerar a ajuda às vítimas da poluição, prevê também certas derrogações aos critérios que as despesas devem cumprir para poderem beneficiar de um co-financiamento pelo Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca (IFOP) no âmbito do Regulamento (CE) no 2792/99 do Conselho(2).

Por sua vez, o Fundo de Solidariedade da União pode intervir se a Comissão constatar que estão preenchidas as condições impostas pelo regulamento para a sua mobilização, nomeadamente o critério regional(3).

O Fundo de Coesão poderá também intervir. No âmbito do montante global atribuído à Espanha para o período 2000/2006, as autoridades espanholas poderão apresentar à Comissão projectos ambientais visando combater os efeitos da catástrofe.

No âmbito do Programa Operacional Galicia (2000/2006), o Ministério espanhol das Finanças, enquanto autoridade de gestão em acordo com as autoridades galegas, poderá, mediante aprovação do comité de acompanhamento desta intervenção, modificar o complemento de programação, para consagrar mais recursos às medidas de luta contra as consequências da catástrofe.

Por outro lado, o Regulamento (CE) no 1260/99(4) permite modificar o programa operacional em caso de mudanças importantes na situação sócio-económica e no mercado do trabalho. Uma tal modificação exigiria uma decisão da Comissão e permitiria alterar os montantes financeiros atribuídos por eixo.

Refira-se ainda que, a muito curto prazo, existe a possibilidade de ser apoiada uma avaliação do impacto ambiental no litoral atingido pela poluição. Tal acção deverá visar a análise dos efeitos ambientais na sequência de um acidente, avaliar as medidas de prevenção e paliação tomadas e divulgar amplamente pelos restantes Estados-Membros os resultados e a experiência adquirida.

A Comissão está presentemente em estreito contacto com as autoridades espanholas, para definir o co-financiamento de uma avaliação do impacto ambiental deste acidente (50 %, até ao limite de 300 000 euros). Podem também ser propostas outras medidas específicas, previstas nas Conclusões do Conselho Europeu de Copenhaga.

2. A Comissão confirma que o Prestige vinha de S. Petersburgo e rumava a Gibraltar, via Estónia.

3. Segundo o relatório de inspecção, fornecido pela sociedade de classificação do petroleiro, a American Bureau of Shipping (ABS), o Prestige acusava um bom estado de manutenção.

A pedido desta sociedade, foi encetada pela Associação Internacional das Sociedades de Classificação uma auditoria ad hoc, na qual a Comissão participa como observadora, ao mesmo título que a Organização Marítima Internacional e a Administração Marítima das Bahamas.

4. Efectivamente, o petróleo transportado pelo Prestige estava autorizado e repertoriado pela Organização Internacional de Normalização (ISO) como fuelóleo pesado intermédio. Fazia parte dos fuelóleos utilizados legalmente como combustível marítimo por certos tipos de navios ou centrais eléctricas.

5. a 7. A Comissão considera, com efeito, que uma aplicação mais estrita da legislação poderá reduzir o número de acidentes. Por isso, propôs ao Conselho uma nova comunicação, prevendo, nomeadamente, uma aplicação acelerada das medidas que integram os pacotes Erika-I e Erika-II(5).

Na sua reunião de 6 de Dezembro de 2002, o Conselho Transportes decidiu banir dos portos da União Europeia os petroleiros de casco simples que transportem fuelóleo pesado e estudar a possibilidade de controlar e afastar para mais de 200 milhas do litoral os navios que transportem substâncias perigosas.

Neste contexto, e tal como tinha anunciado na sua comunicação de 3 de Dezembro de 2002, a Comissão propôs, em 20 de Dezembro de 2002, um regulamento que proíbe o transporte de fuelóleo pesado em petroleiros de casco simples, de ou para portos da União Europeia, e que acelera a substituição dos navios de casco simples por navios de casco duplo(6). Tal regulamento está neste momento a ser analisado pelos co-legisladores.

(1) Regulamento (CE) no 2372/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, que institui medidas específicas para compensar o sector espanhol das pescas, da conquilicultura e da aquicultura, afectado pelos derrames de hidrocarbonetos do Prestige JO L 358 de 31.12.2002.

(2) Regulamento (CE) no 2792/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas JO L 337 de 30.12.1999.

(3) Regulamento (CE) no 2012/2002 do Conselho, de 11 de Novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia JO L 311 de 14.11.2002.

(4) Regulamento (CE) no 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos Estruturais JO L 161 de 26.6.1999.

(5) COM(2002) 681 final.

(6) COM(2002) 780 final.