PERGUNTA ESCRITA E-1277/97 apresentada por Peter Pex (PPE) à Comissão (11 de Abril de 1997)

Objecto: Classificação de produtos multimédia

Os planos da Comissão Europeia de proceder à reclassificação do equipamento informático através do aumento dos direitos de importação dos aparelhos informáticos ou de telecomunicações destinados aos consumidores (LAN, leitores de CD-ROM, PCs multimédia e PCTVs) têm efeitos prejudiciais. O aumento desses direitos gerado pela reclassificação elevar-se-á a cerca de 14% no ano 2000. Parece tratar-se de uma tentativa de protecção do mercado da electrónica de consumo e/ou de uma compensação pela perda de rendimentos resultante das reduções pautais do GATT. Esta reclassificação representa, porém, uma séria ameaça à posição concorrencial das indústrias de teconologia da informação implantadas na União Europeia, ao constituir, por seu lado, um perigo directo para o desenvolvimento da sociedade da informação.

Para além disso, não está excluída a possibilidade de os países terceiros, principalmente os países em vias de desenvolvimento (os «emerging markets» no que se refere a equipamentos informáticos), aumentarem os seus direitos, a exemplo da União Europeia. Tal situação resultará numa redução das possibilidades de exportação da União Europeia.

Tem a Comissão consciência deste problema e em que medida é que o mesmo é solucionado pela conclusão do Acordo IT (ITA), recentemente celebrado por ocasião da Conferência de Ministros da OMC, em Singapura? Pode a Comissão informar se mudou de opinião após a OMC ter constatado que a abordagem da União Europeia era incompatível com os princípios jurídicos internacionais?

Resposta dada por Sir Leon Brittan em nome da Comissão (12 de Maio de 1997)

A pergunta levanta duas questões: uma sobre a classificação aduaneira, a outra sobre a redução ou supressão de direitos aduaneiros. Tal como a seguir explicado, a Comissão considera essas questões independentes uma da outra.

Quanto à classificação, a Comunidade classifica os produtos em conformidade com as regras do sistema harmonizado (SH) e as orientações estabelecidas pela Organização Mundial do Comércio (OMC). É publicada legislação sobre classificação para assegurar uma aplicação uniforme da pauta aduaneira comum (PAC) pelos Estados-membros. Ao interpretar o SH, a Comissão garante que essas questões são tratadas por si mesmas, independentes de questões económicas tais como a protecção ou o aumento de receitas. Os diferendos internacionais sobre classificação são tratados pela OMC. As discussões terminam frequentemente com a emissão de um parecer pela OMC sobre um produto específico. A Comunidade, ao contrário de alguns dos seus parceiros comerciais, aceitou sempre esses pareceres e adaptou em consequência a sua classificação, mesmo quando contrariavam a posição expressa pela Comunidade. Foi esse o caso, por exemplo, do recente parecer sobre a classificação dos CD-ROM.

Quanto aos direitos aduaneiros, ao contrário do que parece sugerir a pergunta, a Comissão é a favor da eliminação multilateral de direitos aduaneiros para os produtos da tecnologia da informação (TI). Foi a principal impulsionadora dessa medida, de forma a reduzir os custos à indústria comunitária e melhorar o acesso dos abastecedores comunitários aos mercados de países terceiros. Neste contexto, o Senhor Deputado tem conhecimento que a Comissão, em nome da Comunidade, negociou com êxito e concluiu um acordo sobre as tecnologias da informação (ATI) com os seus parceiros comerciais mais importantes para eliminar direitos relativos a uma lista de produtos TI elaborada de comum acordo e com um critério extensivo. O Conselho aprovou em 13 de Dezembro de 1996 os resultados das negociações do ATI, que se concluiu formalmente em 24 de Março de 1997. A primeira redução pautal terá lugar em 1 de Julho de 1997. Os produtos mencionados na pergunta (LAN, leitores de CD-ROM e computadores com funções multimédia) estão incluídos no acordo e, portanto, as Partes suprimirão os seus direitos de importação.