PERGUNTA ESCRITA E-3881/97 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) e Cristiana Muscardini (NI) à Comissão (5 de Dezembro de 1997)

Objecto: Livro Verde - relações entre a UE e os países ACP

Tendo como referência o Livro Verde sobre as Relações entre a União Europeia e os Países ACP no Limiar do Século XXI - Desafios e opções para uma nova parceria (COM(96)0570 final), foi a Convenção de Lomé que, desde 1975, proporcionou o quadro das relações comerciais e da cooperação financeira entre a União Europeia e os países ACP, actualmente 71. A Convenção de Lomé foi, de cinco em cinco anos, objecto de sucessivas adaptações, as quais permitiram adequar o dispositivo em função da evolução económica e política, introduzir novos instrumentos de cooperação e definir novas prioridades. A última revisão remonta a 1995. A quarta Convenção de Lomé, actualmente em vigor, expira em 29 de Fevereiro de 2000 e as negociações entre as partes contratantes deverão ter início 18 meses antes, isto é, em Setembro de 1998. Até essa data, a União Europeia deverá definir a sua própria posição.

A cooperação comunitária representa uma contribuição notável para muitos países ACP e contribuiu, indubitavelmente, para melhorar as condições de vida das suas populações. No limiar do século XXI, as relações entre a União Europeia e os países ACP devem prosseguir em novas bases, tendo em conta, não só a evolução das condições políticas e económicas para o desenvolvimento, mas também as motivações europeias, fundamentalmente alteradas.

Poderá a Comissão assegurar uma maior eficácia e transparência nas modalidades de gestão da referida política, tanto na União Europeia como junto das autoridades dos países ACP?

Resposta comum às perguntas escritas E-3879/97, E-3880/97, E-3881/97 e E-3882/97 dada pelo Comissário João de Deus Pinheiro em nome da Comissão (28 de Janeiro de 1998)

A resposta concreta à pergunta do Senhor Deputado é afirmativa. A Comissão procederá a uma abordagem diferenciada: as modalidades e prioridades da cooperação serão adaptadas em função do nível de desenvolvimento do parceiro, das suas necessidades e da sua estratégia de desenvolvimento a longo prazo. Neste contexto, será concedida uma especial atenção aos países menos avançados, encravados e insulares.

Partindo da constatação da necessidade de uma reflexão aprofundada sobre o futuro da relação entre a Comunidade e os países da África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), e de que a próxima expiração da Convenção de Lomé fornecia uma ocasião adequada, a Comissão publicou, no ano passado, um «Livro Verde sobre as Relações entre a União Europeia e os Países ACP no Limiar do Século XXI - Desafios e Opções para uma Nova Parceria» ((COM(96) 570. )). Com base nesse documento, que determinava as principais questões e opções para o futuro, a Comissão lançou um vasto debate público que levou à realização de um elevado número de contributos e manifestações - seminários e reuniões consultivas organizadas por iniciativa da Comissão, iniciativas espontâneas levadas a cabo por organizações não governamentais (ONG), por associações, por representantes do sector privado e por organizações sindicais, além de debates no âmbito do Parlamento e do Comité Económico e Social.

Na sequência dessa consulta, e tendo em conta sugestões e opiniões formuladas ao longo do debate, a Comissão apresentou um documento de orientação política ((COM(97) 537. )), destinado a servir de base à preparação das directivas de negociação.

No que diz respeito à cobertura geográfica de um futuro acordo, a Comissão propõe que se mantenha a cobertura geográfica global da convenção, embora introduzindo-lhe um princípio de diferenciação. Com efeito, a Comissão considera, por um lado, que a vontade de solidariedade manifestada pelos parceiros do grupo ACP aquando do debate, e que foi confirmada na cimeira dos Chefes de Estado ACP de Libreville, deve ser respeitada, e que, por outro lado, parece ser de desejar a introdução do princípio de diferenciação fundamentado nas especificidades regionais e em perspectivas de integração regional dos parceiros, bem como no nível de desenvolvimento de cada parceiro.

Em matéria de relações económicas e comerciais, a abordagem que a Comissão propõe visa três objectivos: ajudar os países ACP a integrarem-se progressivamente na economia mundial, a nível dos intercâmbios comerciais e dos fluxos de investimentos privados; reforçar a presença europeia nas economias ACP; convidar os países ACP a cooperarem com a Comunidade nas negociações económicas e comerciais internacionais.

Neste âmbito, parecem ser determinantes dois tipos de considerações: por um lado, ter em conta a vontade política de integração regional dos Estados ACP; por outro, adaptar a abordagem à situação dos países menos avançados (PMA), relativamente aos quais o regime das preferências unilaterais deve ser mantido, se não mesmo melhorado, no quadro do acompanhamento do plano de acção adoptado aquando da reunião da Organização Mundial do Comércio (OMC), em Singapura.

Para atingir tais objectivos, poderão ser considerados acordos a nível regional que assumiriam a forma quer de acordo de parceria económica, visando instaurar progressivamente zonas de livre intercâmbio, em conformidade com a Organização Mundial do Comércio e com a política agrícola comum, quer, temporariamente, a forma de acordos de cooperação económica que consolidassem o acesso dos países ACP ao mercado europeu e introduzissem um elemento de reciprocidade para as exportações europeias nos mercados ACP. Tais acordos comportariam disposições que permitiriam desenvolver a cooperação nos domínios associados ao comércio.

Relativamente à prática da cooperação financeira e técnica, as palavras-chave do Livro Verde eram a procura da eficácia, a simplificação e a diferenciação. Esses princípios foram aprovados pela Comissão no seu documento de orientação, que propõe que se revejam, fundamentalmente, as modalidades práticas de execução da cooperação financeira e técnica, tendo em vista assegurar ao sistema uma maior eficácia e uma maior flexibilidade perante necessidades que evoluem rapidamente. A futura convenção deverá ser também mais acessível para os agentes descentralizados. A Comissão propõe, nomeadamente, que se reduza o número de instrumentos e que se confira, novamente, à programação - e, portanto, ao diálogo sobre as políticas - um papel central.

O debate sobre os objectivos e prioridades da política de cooperação comunitária levou a Comissão a propor a concentração da cooperação no objectivo de luta contra a pobreza, no âmbito de uma abordagem integrada que associe, simultaneamente, os factores de crescimento económico, a dimensão social e ambiental, e os aspectos institucionais do desenvolvimento. Além disso, deverá ser assegurada uma estreita ligação entre uma dimensão política reforçada e a cooperação; nesse contexto, a prevenção dos conflitos violentos e a necessidade de abordar as respectivas causas profundas poderão igualmente influenciar as prioridades de acção. Tais acções, cuja lista não pode, a priori, ser exaustiva, inscrever-se-ão em torno de três eixos prioritários: apoio aos factores de crescimento, de competitividade e de emprego; dimensão social e cultural; integração regional. Além disso, foram definidos três princípios transversais: o desenvolvimento das capacidades, nomeadamente das instituições; a tomada em conta sistemática das questões da discriminação e da redução das disparidades entre homens e mulheres; os princípios de preservação dos recursos naturais e do ambiente.