PERGUNTA ESCRITA E-3889/02

apresentada por Olivier Dupuis (NI) à Comissão

(13 de Janeiro de 2003)

Objecto: Pedido de extradição do Sr. Khemais Toumi de França para a Tunísia

A pedido das autoridades judiciais tunisinas, a França prendeu e prepara-se para extraditar para Tunes o Sr. Khemais Toumi, um empresário tunisino que reside em França desde há vários anos. Segundo fontes fidedignas, o Sr. Toumi foi encarcerado e corre o risco de ser extraditado com base em duas sentenças, a primeira das quais já prescreveu, e a segunda refere-se a um processo por difamação. Antigo militante de extrema-esquerda durante os seus estudos em Montpellier, o Sr. Khemais Toumi nunca hesitou, nos últimos anos, em assegurar o seu apoio às vítimas da repressão política do regime do presidente Ben Ali cuja corrupção denunciou sistematicamente, em especial no que diz respeito a negócios efectuados por pessoas próximas do presidente na Suíça e na União Europeia.

De que informações dispõe a Comissão sobre o caso Khemais Toumi? Que tenciona fazer a Comissão a fim de evitar que uma pessoa que é perseguida por razões políticas, como é manifestamente o caso do Sr. Toumi, seja extraditada para um país, a Tunísia, no qual será objecto de tratamentos degradantes e no qual está sujeita a ser julgada sem a mínima garantia de respeito das normas internacionais? Por outro lado, que pensa a Comissão da inflação das violações dos direitos fundamentais que se têm registado na Tunísia nas últimas semanas?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(26 de Fevereiro de 2003)

A Comissão tem as mesmas informações relativas ao Sr. Khemais Toumi que o Sr. Deputado.

Os relatos de casos de violações dos direitos humanos na Tunísia estão a ser seguidos pela Comissão em conjunto com os Estados-Membros. O dialogo político com as autoridades tunisinas, relativamente a este assunto, está também a ser conduzido localmente pelas embaixadas da União e pela Delegação da Comissão.

No que respeita à eventual violação de direitos fundamentais num Estado-Membro, a situação é a seguinte: apesar de a Comissão ter o dever de assegurar o respeito dos direitos fundamentais no âmbito do direito comunitário, não tem qualquer poder para examinar a conformidade com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem da legislação e das práticas nacionais fora desse âmbito. Esta conclusão decorre da jurisprudência do Tribunal de Justiça (entre outros, nos processos Demirel, Wachauf e E.R.T.) e consta do no 1 do artigo 51o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

A Comissão não tem competência para intervir nas decisões dos Estados-Membros relativas ao tratamento dos pedidos de extradição de países terceiros, como no caso do Sr. Khemais Toumi de França para a Tunísia. São as autoridades competentes dos Estados-Membros que lidam com estes casos.

Além disso, se o Sr. Toumi tivesse pedido ou pedisse asilo em França, deve sublinhar-se que ainda não existem disposições de direito comunitário adoptadas com base no artigo 63o do Tratado CE. Em especial, duas propostas de directiva, uma relativa a normas mínimas em matéria de processos de asilo, a outra relativa à concessão do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de protecção internacional, estão ainda a ser debatidas no Conselho. Logo, não há, neste momento, qualquer norma comunitária que permita à Comissão inquirir sobre casos individuais de asilo e imigração, não dispondo esta, portanto, de poderes para intervir junto das autoridades francesas.