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PERGUNTA ESCRITA E-3123/97 apresentada por Nel van Dijk (V) e Edith Müller (V) à Comissão (13 de Outubro de 1997)

Objecto: «Guerra das flores» em Colónia - Ingerência na liberdade de concorrência

Estará a Comissão ao corrente de notícias vindas a lume na imprensa alemã e holandesa ((Inter alia Bürger-Echo de 23.3.1996 e 6.7.1996, Express 30.5.1996, Kölner Stadt-Anzeiger 21.9.1996, Telegraaf 2.11.1996 e 21.11.1996, Rundschau 8.5.97 )) sobre a tentativa resoluta do município de Colónia de encerrar um estabelecimento de venda de flores aberto por dois jovens empresários neerlandeses num cemitério de Colónia («Westfriedhof»)?

Estará a Comissão a par da argumentação incoerente utilizada pela administração municipal de Colónia para rescindir o contrato de arrendamento dos floristas, ameaçando-os de ordem de despejo, aduzindo «graves considerações de importância municipal» ((Rundschau 24.9.1996 )), na medida em que os floristas terão quebrado um alegado acordo verbal sobre as restrições quanto ao leque de produtos vendidos?

Concordará a Comissão com o ponto de vista partilhado pela grande maioria da Assembleia de Freguesia do Bairro de Ehrenfeld (Colónia), segundo o qual a rescisão do contrato de arrendamento constitui uma «ingerência na liberdade de concorrência» ((Kölner Stadt-Anzeiger 26.6.96 e 26.11.96 )) e resulta de queixas apresentadas por concorrentes há muito aí instalados contra os preços mais baixos praticados pelos floristas neerlandeses?

Face ao acima exposto, poderá a Comissão pronunciar-se sobre a declaração proferida pelo Presidente da Junta de Freguesia do Bairro de Ehrenfeld, segundo a qual «constitui um costume contemplar os interesses dos contribuintes há muito estabelecidos»? ((Express 27.6.96 ))

Estará a Comissão disposta a averiguar, em função também do elevado interesse público que a matéria reveste, se o município de Colónia não terá infringido o direito de estabelecimento estipulado nos artigos 52o e 53o do Tratado CEE, bem como a proibição de discriminação preceituada no artigo 6o?

Em caso afirmativo, que medidas adoptará a Comissão?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão (12 de Dezembro de 1997)

Os Senhores Deputados solicitam à Comissão que se pronuncie relativamente a um contencioso civil entre a cidade de Colónia e dois floristas neerlandeses no âmbito de um contrato de arrendamento de um estabelecimento comercial naquela cidade. De acordo com as informações dos Senhores Deputados, o município rescindiu o referido contrato de arrendamento na sequência das queixas dos concorrentes alemães contra os preços, claramente inferiores, praticados pelos floristas neerlandeses. Em resposta às várias perguntas colocadas, a Comissão não está ao corrente do comportamento do município de Colónia neste caso e, não tendo conhecimento de todos os factos, não se encontra em condições de se pronunciar com conhecimento de causa.

A Comissão convida os Senhores Deputados a apresentar-lhe todas as informações necessárias à apreciação da situação.
PERGUNTA ESCRITA E-3515/97 apresentada por John Iversen (PSE) à Comissão (12 de Novembro de 1997)

Objecto: Existências de intervenção

Pode a Comissão informar quanto custará destruir as 600.000 toneladas de carne de bovino actualmente em intervenção na UE?

Resposta dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão (18 de Dezembro de 1997)

A Comissão quer salientar o carácter teórico da pergunta do Senhor Deputado, pois não está nos seus planos proceder à incineração da carne de bovino em questão.

Os custos da incineração de carne de bovino dependem, nomeadamente, das capacidades disponíveis e da distância a percorrer pela carne. As ofertas de 300 ecus por tonelada a 1200 ecus por tonelada recebidas pelo organismo de intervenção do Reino Unido incumbido da implementação do Regulamento (CE) no 1757/96, de 10 de Setembro de 1996, que adopta medidas suplementares excepcionais de apoio ao mercado da carne de bovino no Reino Unido ((JO L 230 de 11.9.1996. )) poderão servir de orientação.
PERGUNTA ESCRITA E-3259/97 apresentada por Rosemarie Wemheuer (PSE) à Comissão (20 de Outubro de 1997)

Objecto: Produção e exportação de objectos de tortura

De acordo com notícias surgidas nos meios de comunicação no final de Julho de 1997, o Reino Unido adoptou novas directrizes relativas ao comércio mundial de armamento produzido neste país, tendo além disso proibido a exportação de objectos de tortura.

1. Existe nos vários Estados-membros da UE uma definição dos artigos que, em sentido lato, correspondem à designação de «objectos de tortura»?

2. Em que Estados-membros da UE são produzidos e comercializados objectos de tortura?

3. A UE dispõe de uma base jurídica passível de ser invocada para proibir a produção, a comercialização e, em especial, a exportação de objectos de tortura?

4. Foram anteriormente empreendidas iniciativas comuns neste domínio e/ou estão previstas iniciativas europeias para o futuro próximo?

Resposta dada por Sir Leon Brittan em nome da Comissão (20 de Novembro de 1997)

1.-2. A Comissão lamenta não possuir informação suficiente para poder responder a essas perguntas.

3. Na Comunidade, a base jurídica para proibir a produção, venda e exportação de instrumentos de tortura encontra-se fundamentalmente na legislação dos Estados-membros.

O artigo 36o do Tratado CE permite aos Estados-membros proibir ou restringir as importações e exportações bem como o trânsito de mercadorias dentro da Comunidade por razões de moralidade pública, ordem pública, segurança pública ou protecção da saúde e da vida das pessoas. No que se refere às exportações para países terceiros, o Regulamento (CEE) no 2603/69 do Conselho, que estabelece um regime comum aplicável às exportações ((JO L 324 de 27.12.1969. )), permite aos Estados-membros proibir ou restringir as exportações para esses países por razões idênticas. O artigo 113o do Tratado CE pode servir de base para uma proibição de exportação para a Comunidade no seu conjunto.

4. Em respostas a perguntas escritas anteriores (no E-664/92, do Sr. David ((JO C 247 de 24.9.1992. )), e no E-741/97, do Sr. Nicholson ((JO C 139 de 5.6.1995. ))) sobre a exportação de instrumentos de tortura, a Comissão assinalou que qualquer objecto, dependendo das circunstâncias, pode converter-se em instrumento de tortura, mesmo que não tenha sido originalmente concebido para tal. Por esse motivo, é muito pouco o que pode fazer a legislação para impedir a produção, venda ou exportação de mercadorias que possam ser utilizadas como instrumentos de tortura.

De qualquer modo, e à luz da informação obtida dos Estados-membros sobre a respectiva definição de instrumentos de tortura e da política em matéria de produção, venda ou exportação, a Comissão estaria disposta a admitir uma iniciativa relativa a uma abordagem comum.
PERGUNTA ESCRITA E-3434/97 apresentada por Cristiana Muscardini (NI) à Comissão (31 de Outubro de 1997)

Objecto: Crueldade para com os animais

Outro episódio de crueldade para com o amigo do homem por antonomásia ocorreu num voo charter da Alitalia que transportava um grupo de cães para a Crimeia, para uma batida de caça.

Por erro dos responsáveis pela carga, os cães viajaram no porão, do que resultou a morte, após sofrimentos horríveis, de 27 dos 30 cães embarcados, sufocados por falta de oxigénio.

Este episódio traz de novo à actualidade a questão da crueldade para com os animais.

Pode a Comissão elaborar uma directiva que prescreva condições correctas para o transporte de animais e preveja, nas aeronaves, compartimentos com oxigénio adequados ao transporte de animais?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (24 de Novembro de 1997)

A regulamentação aplicável ao transporte de cães domésticos depende do natureza comercial ou não do transporte.

A Directiva 91/628/CEE relativa à protecção dos animais durante o transporte ((JO L 340 de 11.12.1991. )) inclui disposições sobre o transporte aéreo de cães, embora não se aplique ao transporte de animais sem fins lucrativos nem ao transporte de um animal individual acompanhado por uma pessoa responsável por ele durante o transporte. No caso de transporte não comercial de animais, são aplicáveis as disposições nacionais do Estado-membro. No caso de um transporte aéreo por uma companhia de aviação que seja membro da Associação Internacional de Transportes Aéreos (IATA), são aplicáveis as normas dessa organização.

No caso do transporte comercial de animais, o ponto E do capítulo I do anexo da Directiva 91/628/CEE, relativo às disposições especiais relativamente ao transporte aéreo, estabelece no no 27 que «os animais devem ser transportados em contentores, baias ou compartimentos adequados às espécies, em conformidade pelo menos com as normas mais recentes da IATA relativas ao transporte de animais vivos».

A regulamentação da IATA exige que sejam tomadas precauções para evitar temperaturas extremas a bordo e graves variações da pressão do ar; inclui igualmente disposições relativas à concepção, à ventilação e às densidades de ocupação dos módulos. Estas disposições visam proteger o bem-estar dos animais. A Comissão considera, por conseguinte, que não é necessário acrescentar novas exigências à regulamentação IATA para o transporte aéreo dos animais, como proposto pelo Senhor deputado.

A partir da curta exposição de factos de que dispomos, não é possível determinar se o referido incidente resulta de uma infracção às regras prescritas pela directiva ou se foi provocado por uma avaria acidental do equipamento.

A aplicação no dia a dia da Directiva 91/628/CEE cabe em primeiro lugar aos Estados-membros. No entanto, a Comissão está preparada para intervir junto dos Estados-membros nos casos em que tal se justifique.
PERGUNTA ESCRITA E-3577/97 apresentada por Hedwig Keppelhoff-Wiechert (PPE) à Comissão (13 de Novembro de 1997)

Objecto: Participação de organizações na escolha das zonas especiais de preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens

A directiva relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (92/43/CEE) ((JO L 206 de 22.7.1992, p. 7 )) tem por objectivo favorecer a manutenção da biodiversidade. A designação de zonas especiais tem em vista a criação de uma rede ecológica europeia de zonas que constituam biótopos e habitats naturais de determinadas espécies animais e vegetais. Nos termos do no 3 do artigo 2o, as medidas tomadas ao abrigo da presente directiva devem ter em conta as exigências económicas, sociais e culturais, bem como as particularidades regionais e locais.

1. A Comissão pode indicar se determinados grupos, como por exemplo as associações de defesa da natureza e do ambiente, podem participar na selecção das zonas?

2. A directiva em causa não contém qualquer indicação acerca dos procedimentos internos a adoptar a nível nacional com vista à selecção das zonas. Caso seja possível a participação de associações na selecção das zonas, como prevê a Comissão a participação, nos diferentes «Länder», de grupos de relevância social?

Resposta da Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (1 de Dezembro de 1997)

O processo de criação da rede europeia Natura 2000 encontra-se descrito nos artigos 3o e 4o e no Anexo III da Directiva 92/43/CEE do Conselho, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens ((JO L 206 de 22.07.92, p. 7. )). Os «Critérios de selecção dos locais susceptíveis de serem identificados como locais de importância comunitária e designados como zonas especiais de conservação» constam do seu Anexo III e prevêem duas fases. A fase 1 envolve uma avaliação a nível nacional e conduz a uma lista de locais susceptíveis de serem identificados como locais de importância comunitária. A fase 2 envolve uma avaliação a nível comunitário e conduz a uma lista de locais de importância comunitária (LIC).

A fase 1 incumbe inteiramente aos Estados-membros. Por conseguinte, as questões relativas a organizações não governamentais (ONG) e a governos regionais (como os Bundesländer) incumbem igualmente aos Estados-membros.

Na fase 2, a Comissão avalia a importância comunitária e a coerência das propostas, tendo em conta as recomendações de reuniões científicas específicas em relação às regiões biogeográficas. Nestas reuniões participam o fórum Habitat Europeu, que é uma ONG qualificada no domínio da protecção das espécies e dos habitats, bem como peritos dos Estados-membros e cientistas comunitários e independentes.
PERGUNTA ESCRITA E-3315/97 apresentada por Herbert Bösch (PSE) à Comissão (20 de Outubro de 1997)

Objecto: Ajuda à Albânia

Recentemente, recebi informações sobre insuficiências da ajuda da UE na Albânia.

1. Qual o montante das verbas atribuídas até agora à Albânia pela UE (no âmbito dos programas PHARE e/ou ECHO)?

2. Qual o montante das verbas recebidos pelos diversos distritos?

3. Desse montante, que parte foi atribuída aos centros de saúde?

4. Que montante pôde até agora ser pago por trabalhos concluídos nos centros de saúde da Albânia?

Resposta dada por Hans Van den Broek em nome da Comissão (1 de Dezembro de 1997)

1. A ajuda comunitária total à Albânia durante o período 1991/1996 ascende a 550 milhões de ecus, 203 através de PHARE e 80,7 em ajuda humanitária. Em consequência dos acontecimentos políticos de princípios de 1997, a Comissão viu-se obrigada a interromper a maioria dos programas PHARE. Contudo, após a estabilização política, prevê-se a prossecução plena da ajuda PHARE em função das prioridades definidas na estratégia de reconstrução e da agenda internacional para a Albânia elaborada pela Comunidade em nome da comunidade internacional. Em 1997, a ajuda PHARE atingirá 70,4 milhões de ecus e a ajuda humanitária ascenderá a 17 milhões de ecus. No futuro, a ajuda de PHARE e de outros doadores dependerá do grau de cooperação do Governo e dos avanços das reformas-chave. Através do apoio orçamental que a Comunidade se propõe conceder à Albânia (14,9 milhões de ecus PHARE e 10 milhões de ecus de segurança alimentar), poderá ser exercida pressão para garantir que o Governo cumpra efectivamente as condições estabelecidas.

2. Na Albânia, existem três programas PHARE previstos especificamente para as regiões administrativas:

- o programa de cooperação transfronteiriça PHARE Albânia-Grécia para o distrito meridional fronteiriço com a Grécia (de Saranda a Korça);

- o programa de cooperação transfronteiriça PHARE Albânia-Itália para a costa adriática (de Vlora a Durres);

- o programa de desenvolvimento local para os distritos do centro e norte.

Os dois programas de cooperação transfronteiriça centram-se sobretudo em projectos de infra-estruturas, com um orçamento global de 58 milhões de ecus (1994-1996). Ademais, foram atribuídos 20 milhões de ecus em 1997. O programa de desenvolvimento local financia pequenos projectos regionais, com um orçamento global (1995) de 8,5 milhões de ecus. Para este programa está também prevista outra contribuição de 5 milhões de ecus no âmbito do programa operacional 1997 para reabilitação de emergência.

3. No sector da saúde, a ajuda de PHARE ascende a 23 milhões de ecus. Durante a crise de 1997, a ajuda de PHARE foi suspensa parcialmente, mas foi atribuída ajuda humanitária no valor de 7 milhões de ecus. Do total de 17 milhões de ecus autorizado este ano, cerca de 10 milhões serão destinados ao sector da saúde (medicina urgente, equipamento médico, reabilitação urgente).

4. Sector da saúde no programa nacional PHARE:

(Em Mecus)

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PERGUNTA ESCRITA E-3391/97 apresentada por Anita Pollack (PSE) à Comissão (23 de Outubro de 1997)

Objecto: Turismo de negócios

Em 1996, a Comissão recebeu um relatório sobre o turismo de negócios, elaborado por Horwath & Axe. Que medidas precisas foram adoptadas visando a implementação das recomendações no mesmo contidas?

Resposta dada por Christos Papoutsis em nome da Comissão (19 de Novembro de 1997)

Na Primavera de 1996, a Comissão publicou um sumário do relatório «Business and conference tourism in the European Economic Area» (turismo de negócios e conferências no Espaço Económico Europeu), o qual foi, desde então, amplamente divulgado junto de organizações interessadas, assim como de particulares, tendo sido apresentado, igualmente, em três importantes eventos internacionais.

O relatório sublinhava o volume significativo de negócios gerado por este tipo de turismo, volume esse calculado em 162 000 milhões de ecus. Para além disso, as actividades decorrentes do turismo são responsáveis, segundo se pensa, por um volume de negócios calculado em mais do dobro do valor mencionado.

Apesar de as perspectivas quanto ao desenvolvimento do mercado serem optimistas, o relatório concluía que a indústria europeia do turismo de negócios necessitava de estabelecer uma política comum, assim como uma estratégia global, para atingir os seus objectivos. Entre as dificuldades apontadas, e embora os problemas identificados não fossem exclusivos do turismo de negócios, encontravam-se a ausência de estatísticas e de informação sobre dados de mercado e sobre as tendências em geral, as barreiras jurídicas e fiscais, a necessidade premente de formação específica, assim como programas promocionais dispersos e falta de clareza na definição de actividades relativas ao turismo de negócios.

Embora a maioria das questões levantadas diga respeito à indústria em si, a Comunidade poderá igualmente oferecer o seu contributo. Na proposta de decisão do Conselho relativa a um primeiro programa plurianual a favor do turismo europeu - Philoxenia (1997-2000) ((JO C 222 de 31.7.1996. Alterada pelo JO C 13 de 14.1.1997 )), a Comissão propõe-se criar um quadro, no âmbito do qual possam ser tomadas medidas para estimular a qualidade e a competitividade do turismo europeu. Os objectivos imediatos especificados no programa, nomeadamente, aumentar os conhecimentos na área do turismo, melhorar o seu enquadramento legislativo e financeiro, melhorar a qualidade do turismo europeu e aumentar o número de turistas de países terceiros cobrem amplamente o leque de questões levantadas no relatório. Presentemente, a proposta da Comissão encontra-se em discussão no Conselho.
PERGUNTA ESCRITA E-3673/97 apresentada por Patricia McKenna (V) à Comissão (19 de Novembro de 1997)

Objecto: Eleições no Camboja

Pode a Comissão fornecer-nos informações sobre as medidas que tenciona tomar para apoiar a realização de eleições no Camboja no próximo ano?

Durante os últimos meses, tem havido relatos persistentes de violações dos direitos humanos no Camboja. Estas incluem intimidações e perseguições de activistas políticos e a prisão de muitos jornalistas e activistas de direitos humanos.

Em resultado destas agressões, têm-se formulado receios de que as eleições não se realizem numa atmosfera pacífica.

Tenciona a Comissão tomar quaisquer medidas específicas para se assegurar de que a segurança dos candidatos que participam nas eleições está garantida?

Resposta dada por Manuel Marín em nome da Comissão (16 de Dezembro de 1997)

Na sequência do parecer favorável dos Estados-membros, emitido por ocasião do Comité PVD/ALA de 11 de Setembro de 1997, a Comissão decidiu contribuir com um montante de 9,5 milhões de ecus para o processo eleitoral no Camboja. Deste montante, 7 milhões de ecus destinaram-se ao registo dos eleitores, constituindo os remanescentes 2,5 milhões de ecus a contribuição prevista para a instauração parcial do dispositivo de observação.

A Comissão está perfeitamente ciente da situação política no Camboja, que acompanha em estreita colaboração com os Estados-membros, as Nações Unidas e os países da Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN). Aliás, a Comissão prestou mesmo especial atenção aos casos de violação dos direitos humanos, denunciados anteriormente. Com vista a prevenir um clima eleitoral susceptível de produzir episódios de intimidação e violência, a Comissão previu expressamente uma cláusula de suspensão da sua acção de apoio ao processo eleitoral, caso tais acontecimentos venham a verificar-se.

No que respeita às medidas destinadas à segurança dos candidatos, esta questão dependerá de uma abordagem comum e concertada, a adoptar in loco com cada representante da comunidade internacional envolvido no processo eleitoral e, em especial, com os responsáveis pela recolha das informações, pela instrução dos processos e pela aplicação dos procedimentos de recurso previstos em matéria de protecção dos candidatos às eleições.
PERGUNTA ESCRITA E-3100/97 apresentada por Ben Fayot (PSE) à Comissão (2 de Outubro de 1997)

Objecto: Venda de jornais nos quiosques do Parlamento Europeu

Apesar dos seus esforços, os jornais luxemburgueses não estão disponíveis nos quiosques do Parlamento Europeu em Estrasburgo e em Bruxelas, nem nos da Comissão em Bruxelas.

Aparentemente, tal facto deve-se à percentagem demasiado elevada que os distribuidores responsáveis pelo abastecimento destes quiosques exigem no que se refere à imprensa estrangeira.

Não considera a Comissão que, com esta prática, os distribuidores de imprensa que ocupam uma posição de monopólio nos respectivos países violam os princípios da livre circulação e da liberdade de imprensa na União Europeia?

A Comissão já analisou a distribuição da imprensa diária e semanal na Europa no tocante à possibilidade dada a todas as publicações, mesmo as provenientes dos países mais pequenos, de se venderem fora do seu país de origem?

Se a Comissão constatou a existência de infracções aos princípios que regem o mercado interno, tenciona remediar esta situação? De que forma?

Resposta dada pelo Comissário Van Miert em nome da Comissão (13 de Novembro de 1997)

A Comissão não recebeu quaisquer denúncias ou indicações concretas quanto a eventuais práticas abusivas por parte dos distribuidores de imprensa, que teriam por efeito impedir a venda transfronteira da imprensa escrita em geral e de jornais luxemburgueses em Estrasburgo ou em Bruxelas em especial.

A Comissão acaba de receber os resultados de um estudo que tem por objecto a análise dos sistemas de distribuição da imprensa escrita em todos os Estados-membros, a sua interacção a nível transfronteiras e os seus efeitos sobre a estrutura dos preços da imprensa. A Comissão está a analisar os resultados desse estudo, que inclui indicações relativas à incidência dos custos da distribuição sobre as vendas transfronteiras de jornais. São sublinhados, contudo, no estudo outros factores.

No caso de a Comissão verificar a existência de restrições ou práticas abusivas incompatíveis com as regras da concorrência e o funcionamento do mercado interno, tomará as iniciativas apropriadas no âmbito das disposições do Tratado e informará do facto imediatamente o Parlamento.