PERGUNTA ESCRITA E-2468/98

apresentada por Hiltrud Breyer (V) à Comissão

(30 de Julho de 1998)

Objecto: Transferência regular de resíduos de proveniência italiana para a instalação de incineração de Biebesheim (Alemanha) para efeitos de eliminação

Desde 1997, o governo distrital ("Regierungspräsidium") de Darmstadt já emitiu, por diversas ocasiões, à empresa italiana 3 R Servizi S.p.A., a autorização requerida para a transferência de resíduos de proveniência italiana para o incinerador de resíduos especiais de Biebesheim tendo em vista a sua eliminação, ao abrigo do artigo 4o, no 2, alínea a), do artigo 5o, no 1 do Regulamento (CEE) 259/93(1) relativo às transferências de resíduos. O importador dos resíduos em causa é a empresa Hessische Industriemüll GmbH (HIM).

Até 24 de Junho de 1998, já haviam sido concedidas autorizações de transferência, da Itália para a Alemanha, de, pelos menos, 7.000 toneladas de resíduos para eliminação. Encontram-se anunciados outros pedidos da parte da empresa 3 R Servizi S.p.A. As autoridades competentes do "Land" vêem-se impossibilitadas, ao abrigo da legislação europeia, de proibir a importação destes resíduos.

Estará a autoridade competente do país de destino habilitada a alegar a objecção da auto-suficiência em matéria de eliminação prevista no no 3 do artigo 4, alíneas b), i) apenas se a instalação de eliminação em causa se encontrar saturada ou se a mesma for necessária para eliminação de resíduos do país na qual se encontra implantada? Em que medida é que se poderá aplicar a objecção se os resíduos de proveniência nacional não assegurarem a plena utilização de instalação, ainda que a autoridade competente prentenda limitar o "turismo de resíduos", nos termos do disposto no artigo 5o da Directiva 75/442/CEE(2), ou reduzir a sobrecarga ambiental a nível local?

(1) JO L 30 de 6.2.1993, p. 1.

(2) JO L 194 de 25.7.1975, p. 39.

Resposta comum

às perguntas escritas P-2385/98, E-2465/98, E-2466/98, E-2467/98 e E-2468/98 dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão

(23 de Setembro de 1998)

A Comissão considera que a transferência de resíduos em questão constitui uma transferência de resíduos perigosos destinados a eliminação. Tais transferências são abrangidas pelo Regulamento (CE) 259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993 relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade que no no 3, alínea a), ponto i, do artigo 4o estabelece: "Os Estados-membros podem adoptar disposições, de acordo com o Tratado, para proibir de um modo geral ou parcial as transferências de resíduos ou levantar sistematicamente objecções a essas transferências". Esta disposição permite, por conseguinte, aos Estados-membros levantar de um modo geral e sistematicamente objecções às transferências de resíduos; todavia, não impõe, de modo nenhum, qualquer obrigação aos Estados-membros no sentido de levantar objecções a transferências destinadas a eliminação. O artigo 130o-T do Tratado CE não é aplicável neste caso, uma vez que não é imaginável mais do que uma proibição total.

Não poderá haver contradição entre uma objecção contra transferências e as disposições gerais do Tratado; todavia, a indicação de que outras instalações são mais adequadas não parece ser contrária a estas disposições gerais. Poderá igualmente ser levantada uma objecção a uma transferência tendo em vista reduzir os riscos de transporte. Além disso, não constitui condição prévia para a objecção a uma transferência que o plano de gestão que foi estabelecido exclua expressamente a eliminação de resíduos provenientes de outros Estados-membros.

O modo como cada Estado-membro organiza a sua própria estrutura interna de gestão dos resíduos não é da competência do direito comunitário. Por conseguinte, a relação entre duas autoridades dentro de um Estado-membro deverá ser decidida de acordo com a legislação nacional do Estado-membro em questão.