PERGUNTA ESCRITA E-1752/03

apresentada por Eija-Riitta Korhola (PPE-DE) à Comissão

(27 de Maio de 2003)

Objecto: Análise das consequências e seguro de responsabilidade civil em relação aos prejuízos causados pelos naufrágios de petroleiros

As catástrofes petrolíferas não constituem somente um problema ambiental, mas também enormes prejuízos económicos. A poluição petrolífera pode ser prejudicial para os bens situados na orla costeira, bem como para o seu valor de uso e valor de propriedade. Os danos provocados pelo petróleo poderiam afectar o funcionamento de fábricas e de centrais eléctricas situadas na costa. Assim, as centrais eléctricas cujo arrefecimento é feito com água do mar poderiam ter que ser eventualmente encerradas por um longo período ou mesmo por vários anos, visto que o petróleo poderia entupir os sistemas de refrigeramento e ter consequências graves.

Deveria ser possível estabelecer um processo para remediar acidentes que possam afectar as centrais eléctricas: uma análise das consequências de uma catástrofe petrolífera permitiria avaliar os custos, bem como estabelecer a distribuição de probabilidade cumulativa de outros incidentes. Por outro lado, seria necessário existir um seguro de responsabilidade civil dos petroleiros análogo ao das centrais eléctricas para cobrir os amplos prejuízos acima descritos.

Independentemente dos processos legislativos existentes ou em preparação, que apreciação faz a Comissão da viabilidade de uma análise das consequências e de um seguro de responsabilidade civil para avaliar e garantir as repercussões consideráveis das catástrofes petrolíferas?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(8 de Julho de 2003)

A Comissão gostaria de assinalar à Sra Deputada que a situação e o tipo de danos a que faz referência estão cobertos pela Convenção Internacional sobre a responsabilidade civil pelos prejuízos devidos à poluição por hidrocarbonetos (Convenção da Responsabilidade Civil ou CLC) e pela Convenção Internacional para a constituição de um fundo internacional para compensação pelos prejuízos devidos à poluição por hidrocarbonetos (Convenção FUND).

Estas duas convenções, alteradas em 1992, criam um regime que abrange os prejuízos por poluição causados por derrames de hidrocarbonetos persistentes de navios-tanque nas águas costeiras (até 200 milhas da costa) dos Estados Contratantes. As perdas e danos cobertos pelo regime incluem as perdas materiais e, em certa medida, os prejuízos económicos e os custos de recuperação do ambiente e das medidas preventivas, incluindo os custos das operações de limpeza. 85 Estados são Partes Contratantes das Convenções de 1992, incluindo todos os Estados-Membros à excepção do Luxemburgo e da Áustria.

O primeiro nível de responsabilidade, a responsabilidade do proprietário do navio, é regulado pela CLC. A responsabilidade do proprietário é objectiva, não dependendo portanto da existência de culpa ou negligência da sua parte. O proprietário pode normalmente limitar a sua responsabilidade a um montante associado à arqueação do navio, actualmente de um máximo de 80 milhões de euros para os maiores navios. A CLC obriga igualmente os proprietários a subscreverem um seguro de responsabilidade e dá aos reclamantes o direito de intentarem acções directamente contra o segurador até aos limites da responsabilidade do proprietário do navio.

O regime da CLC é complementado pelo Fundo Internacional para compensação pelos prejuízos devidos à poluição por hidrocarbonetos (FIPOL), instituído pela Convenção FUND com o intuito de compensar as vítimas quando a responsabilidade do proprietário do navio é insuficiente para cobrir os prejuízos. O montante máximo de compensação pelo FIPOL é actualmente de cerca de 175 milhões de euros. O FIPOL é financiado pelas contribuições das empresas e outras entidades destinatárias de hidrocarbonetos transportados por mar.

Em 16 de Maio de 2003, uma Conferência Diplomática, realizada sob os auspícios da Organização Marítima Internacional, adoptou um novo protocolo às convenções em vigor relativas à responsabilidade e à compensação pelos prejuízos devidos à poluição por hidrocarbonetos. Este protocolo estabelece um fundo complementar, que praticamente quintuplica o montante de compensação disponível (até 910 milhões de euros).

A Comissão congratulou-se com o estabelecimento deste novo fundo complementar, que irá contribuir significativamente para a rápida e total indemnização das vítimas de futuras marés negras. A Comissão instou os Estados-Membros a ratificarem imediatamente o novo protocolo, a fim de que este possa estar plenamente operacional antes do final de 2003.