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PERGUNTA ESCRITA E-0389/97 apresentada por Ian White (PSE) à Comissão (13 de Fevereiro de 1997)

Objecto: Imposto sobre bits

Poderá a Comissão informar se está a estudar propostas para um possível imposto sobre bits que viria afectar os utilizadores de computadores, em especial no envio de informações via Internet?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão (2 de Abril de 1997)

A questão de um «imposto sobre bits» (bit tax) é mencionada no primeiro relatório intercalar de Janeiro de 1996 do grupo de peritos de alto nível sobre os aspectos sociais e societais da sociedade da informação, intitulado Building the European information society for us all. A Comissão tem também conhecimento do documento The bit and tax: the case for further research, enviado pelo presidente do grupo para comentário e reacções.

A Comissão especifica que a legislação comunitária sobre tributação indirecta (IVA) não faz discriminação entre transacções comerciais tradicionais e transacções através dos novos media electrónicos. Qualquer imposto novo, como o imposto sobre bits, aplicado a actividades do ciberespaço representaria, portanto, um encargo suplementar sobre essas actividades. Não é claro em que bases é que se poderia fundamentar um tal imposto. Pelo contrário, são muitas as actividades e iniciativas apoiadas pela Comissão cujo objectivo é incentivar e promover esses novos desenvolvimentos.
PERGUNTA ESCRITA P-1252/97 apresentada por Hugh McMahon (PSE) à Comissão (2 de Abril de 1997)

Objecto: Programa Socrates em Itália

Poderá a Comissão indicar o número de projectos realizados em Itália a título do programa Socrates durante o período compreendido entre 1994 e 1996, bem como o montante dos fundos que lhes foram atribuídos?

Em particular, quantos destes projectos foram realizados em Nápoles, Verona e Palermo?

Resposta dada pela Sra. Cresson em nome da Comissão (5 de Maio de 1997)

A Comissão vai transmitir directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento um quadro que contém as informações solicitadas.
PERGUNTA ESCRITA E-0809/97 apresentada por Jean-Yves Le Gallou (NI) à Comissão (10 de Março de 1997)

Objecto: Subvenções comunitárias atribuídas a associações, ONG e organismos diversos

Poderá a Comissão comunicar, em relação à rubrica B7-420 (acções comunitárias relacionadas com o acordo de paz concluído entre Israel e a Organização de Libertação da Palestina (OLP)), a lista completa das associações, das ONG ou dos organismos que beneficiam de subvenções comunitárias, bem como o montante exacto destas subvenções no exercício orçamental transacto, isto é, em 1996?

Resposta de M. Marín, em nome da Comissão (11 de Abril de 1997)

No ano orçamental de 1996, não foram desembolsadas quaisquer dotações orçamentais no âmbito da rubrica B7-420 (acções comunitárias relacionadas com o acordo de paz concluído entre Israel e a Organização de Libertação da Palestina - OLP) em benefício de nenhuma associação, organização não governamental ou outro organismo não governamental.

Aquando da conferência de doadores de Outubro de 1993, e na sequência da assinatura da declaração de princípios entre Israel e a OLP, a Comunidade afectou 500 milhões de ecus para o desenvolvimento social e e económico a longo prazo na Margem Ocidental e na Faixa de Gaza, dos quais 250 milhões de ecus em empréstimos e os restantes sob a forma de subvenções. Estas foram autorizadas ao ritmo de 50 milhões de ecus por ano entre 1994 e 1998, no âmbito de uma rubrica orçamental especialamente criada para o efeito - B7-420.

O processo de desenvolvimento não prescinde da plena associação das autoridades à programação e execução dos fundos fornecidos, e a política da Comissão tem sido orientada para o apoio à Autoridade Palestiniana no exercício das suas funções de administração pública. Por conseguinte, as dotações da rubrica orçamental B7-420 foram programadas com a Autoridade Palestiniana.

Apesar dos aspectos mencionados, a Comissão reconhece o papel essencial desempenhado pelas organizações não governamentais na vida social, económica e mesmo política na Margem Ocidental e na Faixa de Gaza. Por esse facto, a Comissão presta actualmente apoio a cerca de 50 organizações não governamentais europeias e palestinianas a título de diversas rubricas orçamentais. A Comissão dispõe de uma lista das referidas organizações.
PERGUNTA ESCRITA E-0873/97 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (12 de Março de 1997)

Objecto: Fundo de Coesão 1994

Relativamente ao Fundo de Coesão 1994, pode a Comissão indicar quais foram os projectos aprovados e subsidiados em Itália, qual o montante das dotações atribuídas a cada um e, em particular, quais desses projectos diziam respeito ao ambiente e aos transportes?

Resposta comum às perguntas escritas E-0872/97, E-0873/97 e E-0874/97 dada pela Comissária Wulf-Mathies em nome da Comissão (7 de Abril de 1997)

Em conformidade com o no 2 do artigo 2o do Regulamento (CE) no 1164/94 do Conselho, de 16 de Maio de 1994 ((JO L 130 de 25.5.1994, p. 1. )), que institui o Fundo de Coesão, apenas Espanha, Grécia, Irlanda e Portugal são elegíveis ao financiamento do Fundo de Coesão, até ao final de 1999. Por conseguinte, a Itália não é elegível e não foram financiados neste país quaisquer projectos ao abrigo deste fundo.
PERGUNTA ESCRITA E-0826/97 apresentada por Jean-Yves Le Gallou (NI) à Comissão (10 de Março de 1997)

Objecto: Subvenções comunitárias atribuídas a associações, ONG e organismos diversos

Poderá a Comissão comunicar, em relação à rubrica B7-707 (apoio aos centros de reabilitação das vítimas de tortura e às organizações que fornecem uma ajuda concreta às vítimas de violações dos Direitos do Homem), a lista completa das associações, das ONG ou dos organismos que beneficiam de subvenções comunitárias, bem como o montante exacto destas subvenções no exercício orçamental transacto, isto é, em 1996?

Resposta comum às perguntas escritas E-0825/97 e E-0826/97 dada pelo Comissário Van den Broek em nome da Comissão (11 de Abril de 1997)

A Comissão vela por assegurar a maior transparência possível no que respeita à utilização, em geral, do orçamento comunitário e, em especial, dos instrumentos financeiros directamente relacionados com os direitos humanos.

No que respeita às rubricas orçamentais B7- 7040 e B7- 7070, é assegurada uma informação específica. No final de cada exercício financeiro, é enviado ao presidente do Parlamento assim como ao presidente da comissão competente na matéria, um relatório sobre a utilização dessas rubricas, acompanhado de uma lista completa das associações, organizações não governamentais (ONG) ou outros organismos que beneficiaram de subvenções assim como o montante exacto da cada subvenção.

As informações solicitadas serão comunicadas ao senhor deputado no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-0601/97 apresentada por Alex Smith (PSE) à Comissão (27 de Fevereiro de 1997)

Objecto: Conclusões da reunião com o Secretariado Europeu do Ambiente

Que assuntos foram debatidos e o que foi decidido na reunião do Presidente da Comissão com o Secretariado Europeu do Ambiente em Bruxelas, em Janeiro de 1997? Estão planeadas reuniões dos comissários com organizações ambientais não governamentais a fim de debater assuntos de interesse comum?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (2 de Abril de 1997)

Na reunião de 17 de Janeiro de 1997 entre o Presidente da Comissão e os representantes do Secretariado Europeu do Ambiente foram nomeadamente abordados a integração de considerações de natureza ambiental nas outras políticas comunitárias, a estabilização e redução das emissões de CO2, a alteração do Tratado no contexto da Conferência Intergovernamental, o emprego e ambiente e, de um modo geral, a estratégia ambiental da Comissão e o modo como satisfaz as aspirações dos cidadãos. O Presidente da Comissão expôs a política da Comissão e apresentou em pormenor as acções em curso relativas aos domínios debatidos e tomou nota das sugestões das organização não-governamentais (ONG) a esse título. Salientou o importante papel de ligação desempenhado pelas ONG por um lado, no incremento da sensibilização do público e, por outro lado, na representação da opinião pública.

Em virtude deste importante papel de ligação, a Comissão está aberta, em princípio, aos pedidos de contactos ou reuniões das ONG.
PERGUNTA ESCRITA E-0091/97 apresentada por Kirsten Jensen (PSE), Lone Dybkjær (ELDR) e Karin Riis-Jørgensen (ELDR) à Comissão (29 de Janeiro de 1997)

Objecto: Avaliação dos efeitos do amálgama para obturações dentárias a propósito da passagem de certificado de produto UE

Entende a Comissão que o grupo de trabalho criado com o objectivo de avaliar a possibilidade de conceder um certificado de produto ao amálgama para obturações dentárias reflecte o largo espectro de opiniões existentes nesta matéria?

Poderá a Comissão informar-nos em que medida os consumidores, os dentistas que não utilizam amálgama ou os defensores do ponto de vista científico de que o amálgama é prejudicial à saúde estão representados neste grupo de trabalho?

De que forma tenciona a Comissão obter uma avaliação equilibrada sem que haja a presença destes representantes no grupo de trabalho?

Poderia a Comissão confirmar que com este processo de certificação não pretende criar dificuldades às disposições nacionais que garantem a possibilidade de cuidados dentários sem utilização do amálgama?

Resposta dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão (1 de Abril de 1997)

O grupo de trabalho encarregado de analisar a situação regulamentar em matéria de certificação dos amálgamas dentários é composto por peritos que abrangem um vasto leque dos aspectos que intervêm a nível dessa análise. Trata-se, com efeito, de peritos provenientes de autoridades sanitárias, de organismos de ensaio e de certificação, da indústria dentária, da profissão médica, assim como de peritos científicos em matéria de ciência dentária, de toxicologia, de biocompatibilidade e de análise de riscos. O grupo baseou o seu trabalho na análise objectiva dos riscos a partir da literatura científica actualmente disponível.

A Comissão foi contactada por organizações de pacientes, pela primeira vez, em Novembro de 1996. Nessa altura, o grupo de trabalho, quase após dois anos de trabalho, já tinha dado início à redacção do projecto de relatório, cuja conclusão estava prevista para Abril ou Maio de 1997. A Comissão comprometeu-se a consultar os representantes dos pacientes sobre o projecto de relatório e a ter em consideração os seus comentários. A Comissão procedeu, por conseguinte, a uma vasta consulta dos peritos no domínio em questão.

Tendo em conta estes resultados, a Comissão vai procurar uma solução comunitária no quadro da Directiva 93/42/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa aos dispositivos médicos ((JO L 169 de 12.07.1993. )). Assim sendo, as disposições nacionais em matéria de utilização do amálgama deverão ser consideradas à luz da solução adoptada.
PERGUNTA ESCRITA E-0522/97 apresentada por Anita Pollack (PSE) à Comissão (20 de Fevereiro de 1997)

Objecto: Alimentos à base de organismos geneticamente modificados

Quando pensa a Comissão levar a cabo a urgente revisão da Directiva no 90/220/CEE ((JO L 117 de 8.5.1990, p. 15. )) relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (8 de Abril de 1997)

A Comissão tenciona preparar em 1997, de preferência antes das férias estivais, uma proposta de alteração da Directiva 90/220/CEE relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados à luz das conclusões descritas no relatório sobre a revisão da directiva em questão no contexto da comunicação da Comissão em matéria de biotecnologia ((COM(96) 630 final. )).
PERGUNTA ESCRITA P-1012/97 apresentada por Carmen Díez de Rivera Icaza (PSE) à Comissão (12 de Março de 1997)

Objecto: Clonagem animal

Perante a inquietação suscitada pelos casos recentes de clonagem animal, pode a Comissão comunicar que estudos científicos e éticos estão a ser realizados para evitar reacções desajustadas da realidade e indicar se estabeleceu algum tipo de colaboração neste domínio com os Estados Unidos e o Japão?

Resposta dada pela Comissária Cresson em nome da Comissão (14 de Abril de 1997)

No seguimento dos novos desenvolvimentos em matéria de experiências sobre clonagem, que tiveram lugar na Escócia, a Comissão reagiu imediatamente e convocou o Grupo de conselheiros para a ética em biotecnologia, que é um grupo de personalidades independentes, constituído junto da Comissão para a assistir nas suas actividades nesse domínio. Esse grupo deverá apresentar o seu parecer em Maio. Foi ainda decidido realizar uma mesa redonda sobre este tema, para a qual serão convidados membros do Parlamento, investigadores de reconhecida qualidade e outras partes interessadas.

Convida-se igualmente a Senhora Deputada a consultar a declaração apresentada pelo membro da Comissão responsável pela Ciência, Investigação e Desenvolvimento perante a sessão plenária do Parlamento Europeu em 12 de Março de 1997.

Não existe qualquer colaboração com os Estados Unidos ou com o Japão neste domínio.
PERGUNTA ESCRITA E-0495/97 apresentada por Ludivina García Arias (PSE) à Comissão (19 de Fevereiro de 1997)

Objecto: Execução da iniciativa comunitária Resider

Pode a Comissão dar informações pormenorizadas, relativamente aos quinze Estados-membros, sobre a execução da iniciativa comunitária Resider desde o seu início, indicando os dados orçamentais, a sua execução e o número de projectos por Estado-membro?

Resposta comum às perguntas escritas E-0493/97, E-0494/97, E-0495/97 e E-0496/97 dada pelo Comissária Wulf-Mathies em nome da Comissão (8 de Abril de 1997)

Por força das orientações sobre as iniciativas comunitárias de reconversão industrial adoptadas pela Comissão em 1994, os Estados-membros foram convidados a apresentar à Comissão projectos de programas operacionais (PO). Assim, foram apresentados a título de Konver 45 PO, de Resider 28, de Rechar 30 e de Retex 13. A Comissão aprovou estes programas operacionais; a sua execução cabe, de acordo com o princípio de subsidiariedade, aos Estados-membros ou regiões que escolherem os programas a financiar com base nos PO.

Os quadros enviados directamente ao Senhor Deputado e ao Secretário-Geral do Parlamento contêm a totalidade das informações relativas aos montantes concedidos a cada PO Retex, Rechar, Resider e Konver para o período de 1994-1997, assim como à execução orçamental dessas mesmas iniciativas comunitárias até 1996. As verbas atribuídas inicialmente estão expressas a preços de 1994 para os Doze e a preços de 1995 para os novos Estados-membros.
PERGUNTA ESCRITA P-1389/97 apresentada por Nel van Dijk (V) à Comissão (10 de Abril de 1997)

Objecto: Estação de lançamento de satélites em El Hierro, em violação das directivas comunitárias

O governo espanhol e a região autónoma das Canárias pretendem construir na ilha de El Hierro (Canárias) uma estação civil de lançamento de satélites e de sondas espaciais.

Esta estação terá consequências consideráveis para a natureza e o meio ambiente de El Hierro.

1. A Comissão concorda que a construção da referida estação é contrária à directiva 79/409/CEE ((JO L 103 de 25.4.1979, p. 1. )), já que tal constituirá um atentado irremediável ao habitat das seguintes espécies: alma-negra (Bulweria bulwerii), pardela-de-bico-amarelo (Calonectris diomedea), pardela-pequena (Puffinus assimilis), fura-bardos (Accipiter nisus granti), águia-pesqueira (Pandion haliaetus), andorinha-do-mar-comum (Sterna hirundo), tentilhão-azul (Fringilla teydea), todas elas enumeradas no Anexo 1?

2. A Comissão concorda que a referida estação também constitui uma violação da directiva 92/43/CEE ((JO L 206 de 22.7.1992, p. 7. )), já que os habitats de uma série de plantas enumeradas no Anexo II - como a Argyranthemum thalassophylum e a Cheirolophus duranii - não serão preservados, como prevê o Artigo 3o, antes ficam ameaçados de extinção?

3. A Comissão considera que as emissões de gases tóxicos geradas pela referida estação constituirão uma ameaça séria para a saúde pública, para as fontes de rendimento agrícolas (que são predominantes) e para o ambiente natural da ilha?

Resposta da Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (12 de Maio de 1997)

Queira o Senhor Deputado consultar a resposta dada pela Comissão à questão escrita E-587/97 da Senhora Deputada Sierra González e outros ((JO C 217 de 17.7.1997, p. 215. )).
PERGUNTA ESCRITA E-0417/97 apresentada por Ernesto Caccavale (UPE), Alessandro Danesin (UPE), Giacomo Leopardi (UPE), Riccardo Garosci (UPE), Antonio Tajani (UPE), Guido Viceconte (UPE), Gian Boniperti (UPE) e Franco Malerba (UPE) à Comissão (13 de Fevereiro de 1997)

Objecto: Privatização da Stet

No âmbito do saneamento da dívida da IRI, o Governo italiano comprometeu-se junto das instâncias comunitárias a proceder à cessão e privatização da Stet, nomeadamente, à luz da regulamentação europeia em matéria de concorrência e liberalização no sector das telecomunicações.

Recentemente, o Parlamento italiano, no exercício dos seus poderes democráticos, rejeitou o decreto que previa a separação da Stet da IRI como condição prévia para uma posterior privatização.

A lei de programação financeira relativa a 1997 prevê, no entanto, o controlo directo da empresa por parte do Estado.

Ora, atendendo a que o controlo directo da empresa por parte do Estado deixa de estar subordinado a procedimentos específicos ou a qualquer tipo de prazos, pode considerar-se que se está perante um caso de ajuda estatal contrária às disposições do artigo 90o do Tratado CEE e do artigo 92o do Tratado de Roma?

A Comissão tenciona ainda considerar válido o acordo com o Governo italiano no que respeita à reorganização da estrutura da dívida da IRI?

Resposta comum às perguntas escritas E-0291/97 e E-0417/97 dada pelo Comissário Van Miert em nome da Comissão (20 de Março de 1997)

No âmbito da redução do endividamento do IRI prevista no compromisso assumido pela Itália ((JO C 267 de 2.10.1993. )), a transferência da STET para o Tesouro satisfaz as condições necessárias para cumprimento do compromisso em questão e da respectiva prorrogação.

No que diz respeito à votação do Parlamento relativa ao decreto STET, as autoridades italianas informaram que não põem em questão a transferência da STET para o Tesouro. A transferência já foi efectuada, com base no artigo 2o, ponto 182, do acto, conjugado com a lei das finanças que confirmou a disciplina que permite a compra por parte do Tesouro.

Esta operação não contém elementos de auxílio estatal na medida em que o Tesouro paga, pela compra da participação do IRI na STET, o preço de mercado, cuja valorização se reporta à avaliação efectuada por consultores independentes.

O mecanismo de transferência para o Tesouro prevê que o valor mínimo provisório da participação transferida seja fixado em 14,530 biliões de liras e que esse valor possa ser ajustado pelo valor mais elevado caso a avaliação dos consultores estabeleça um valor superior.

Caso a avaliação dos consultores seja inferior ao valor mínimo estabelecido, a operação em questão apresentará elementos de auxílio estatal que deverão ser analisados pela Comissão à luz das disposições do artigo 92o do Tratado CE.

A avaliação dos consultores independentes poderá ser validada, nomeadamente, através do preço de mercado, caso o Tesouro coloque no mercado as acções da STET numa data relativamente próxima da data da avaliação.
PERGUNTA ESCRITA E-1161/97 apresentada por Richard Howitt (PSE) à Comissão (26 de Março de 1997)

Objecto: Futuro da fábrica de tractores New Holland (Basildon, Reino Unido)

Tendo em conta as preocupações dos sindicalistas da fábrica de tractores New Holland (filial do grupo FIAT) de Basildon, que faz parte do círculo eleitoral do autor da pergunta, confirma a Comissão que, em conformidade com a Directiva europeia, a FIAT deve consultar o seu conselho de empresa antes de proceder a qualquer investimento importante ou a um encerramento? Tenciona a Comissão seguir de perto esta questão?

Resposta dada pelo Comissário Flynn em nome da Comissão (22 de Abril de 1997)

A Directiva «Conselho de empresa europeu» ((JO L 254 de 30.9.1994. )) (94/45/CE), adoptada em 22 de Setembro de 1994, tem como objectivo melhorar o direito à informação e consulta dos trabalhadores nas empresas e grupos de empresas de dimensão comunitária, principalmente no caso de questões transnacionais susceptíveis de afectar consideravelmente os interesses dos trabalhadores. No entanto, esta directiva não é aplicável no Reino Unido, dado que foi adoptada em conformidade com o Protocolo relativo à política social, anexo ao Tratado CE.

Até 21 de Setembro de 1996, as empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária tinham a possibilidade de celebrar um acordo sobre a informação e consulta transnacional dos trabalhadores. Se for o caso, as obrigações da directiva não são aplicáveis a essas empresas. Na ausência de tal acordo, os representantes dos trabalhadores provenientes de pelo menos dois Estados-membros abrangidos pela directiva têm a possibilidade, desde 22 de Setembro de 1996, de pedir que sejam encetadas negociações tendo em vista chegar a um acordo nos termos da directiva.

No caso da Fiat, fomos informados de que tinha sido assinado um acordo voluntário em 18 de Março de 1996. O facto de a Fiat ser ou não obrigada a informar e consultar previamente o conselho de empresa sobre os acontecimentos de Basildon depende dos termos desse acordo.

Uma vez que o empregador nesta empresa tenciona efectuar despedimentos colectivos, a Directiva 92/56/CEE relativa aos despedimentos colectivos ((JO L 245 de 26.8.1992. )), também aplicável ao Reino Unido, prevê a consulta, em tempo útil, dos representantes dos trabalhadores com o objectivo de chegar a um acordo. Estas consultas devem, pelo menos, incidir sobre a possibilidade de evitar os despedimentos colectivos ou de reduzir o número de trabalhadores afectados. Estas obrigações são aplicáveis independentemente de a decisão relativa aos despedimentos colectivos ser tomada pelo empregador ou por uma empresa que o controle. Os Estados-membros devem prever a existência de procedimentos judiciais ou administrativos para fazer cumprir as obrigações instituídas pela directiva a que possam recorrer os trabalhadores ou os seus representantes.