PERGUNTA ESCRITA E-3672/01

apresentada por Daniela Raschhofer (NI) à Comissão

(17 de Janeiro de 2002)

Objecto: Criação das estruturas administrativas na República Checa

No seu relatório de 2001 sobre os progressos realizados pela República Checa, a Comissão considera imprescindível criar e desenvolver as estruturas e capacidades administrativas necessárias para fins de utilização dos Fundos Estruturais, sendo a melhoria da capacidade da administração pública primordial para que a República Checa possa estar habilitada a gerir sem dificuldades as dotações a título dos Fundos Estruturais. A Comissão constata, além disso, que a corrupção assume proporções extremamente inquietantes, nomeadamente na administração pública.

A situação descrita pelo Frankfurter Allgemeine Zeitung no seu Länderbericht (relatório sobre os países candidatos) no 287, de Dezembro de 2001, no que respeita à criação das capacidades administrativas requeridas para efeitos de gestão dos recursos financeiros a título dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão, revela-se menos satisfatória, dado ser aí assinalado que a respectiva criação ainda nem sequer teve início.

1. Qual a dimensão do défice real a nível da criação das estruturas administrativas?

2. Qual o período de tempo previsto pela Comissão para o estabelecimento das estruturas nacionais?

3. Poder-se-á contar com o estabelecimento efectivo das estruturas ainda antes de 2004?

4. Se não for esse o caso, que solução propõe a Comissão visando assegurar uma correcta utilização das dotações na República Checa?

5. Que medidas tenciona a Comissão adoptar a fim de combater a corrupção na administração pública, independentemente da OLAF, cuja actividade depende das informações transmitidas pelos Estados-membros?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(18 de Fevereiro de 2002)

1. As estruturas administrativas necessárias para assegurar a gestão dos fundos estruturais ainda não se encontram plenamente operacionais em todos os países candidatos, nomeadamente na República Checa. A Comissão está ao corrente da situação, tendo incentivado as autoridades checas a definir as suas estruturas de implementação e a nomear rapidamente as autoridades responsáveis em matéria de gestão e de pagamento tendo em vista o futuro quadro de apoio comunitário. Além disso, a eventual necessidade de reforçar os recursos humanos foi também reconhecida. A Comissão tem, por outro lado, salientado muito especialmente a necessidade de a República Checa desenvolver uma série de projectos adequados que possam vir a beneficiar de financiamento ao abrigo dos fundos estruturais e de coesão. Para o efeito, foi concedido apoio no âmbito do programa PHARE a fim de aumentar a capacidade de absorção do país. No contexto das negociações relativas ao Capítulo 21 Política Regional a Comissão seguirá atentamente o desenvolvimento de capacidades administrativas adequadas e prestará assistência às autoridades checas no que respeita à identificação dos domínios que exigem um apoio específico através dos instrumentos de pré-adesão ao seu dispor.

2. Os anos de 2002 e 2003 serão fundamentais a este nível. Afigura-se especialmente importante que a nomeação das autoridades responsáveis em matéria de gestão e de pagamento seja apoiada por uma afectação de recursos adequados quer em termos de meios financeiros quer de recursos humanos por forma a que essas estruturas administrativas se encontrem plenamente operacionais antes da adesão. A Comissão financiará vários projectos de geminação tendo em vista apoiar os esforços envidados com esse objectivo. Aliás, foram já tomadas medidas destinadas a assegurar uma coordenação e gestão eficazes.

3. A Comissão está consciente de que a conclusão dos preparativos em termos de estruturas administrativas antes de 2004 representa um volume de trabalho significativo. Contudo, foram realizados muitos progressos nos últimos anos com a criação das regiões, a reorganização territorial e a criação do Ministério do Desenvolvimento Regional, sendo também de grande valor a experiência adquirida com os instrumentos de pré-adesão (PHARE, ISPA, Sapard). Por conseguinte, se continuar a envidar esforços nesse sentido, a República Checa deverá estar apta a completar as estruturas em questão até 2004.

4. Se as estruturas administrativas necessárias ao funcionamento dos fundos estruturais nos termos do Regulamento (CE) no 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os fundos estruturais(1), não assegurarem uma utilização adequada dos fundos comunitários, a República Checa será tratada como qualquer outro Estado-membro, isto é, não poderá beneficiar dos fundos comunitários para os quais poderia ser elegível. A Comissão concentra actualmente os seus esforços nas funções de controlo e de assistência, tendo precisamente em vista evitar uma situação desse tipo.

5. A Comissão está preocupada com o problema da corrupção nos países candidatos, incluindo a República Checa. Todavia, as autoridades checas adoptaram medidas legislativas e administrativas significativas destinadas a intensificar a luta contra a corrupção e os crimes económicos. No que se refere à utilização dos fundos comunitários, o Tribunal Supremo de Contas, um órgão público da República Checa, intensificou os seus controlos, tendo desenvolvido uma relação de trabalho com o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF). A Comissão tem procurado incentivar o Governo checo a adoptar uma lei da função pública que reforce o profissionalismo e a independência dos funcionários públicos e que tenha um efeito dissuasivo eficaz.

(1) JO L 161 de 26.6.1999.