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PERGUNTA ESCRITA E-3103/97 apresentada por Hiltrud Breyer (V) à Comissão (13 de Outubro de 1997)

Objecto: Contradição entre as normas do Gabinete Europeu de Patentes e o projecto de directiva relativa às patentes

O considerando 17b (novo) do relatório Rothley sobre a proposta de directiva (CE) do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção jurídica das invenções biotecnológicas (Doc. A4-0222/97), que a Comissão pretende retomar prevê que um vegetal, tido no seu todo, que se caracterize por um determinado gene não seja excluído da patenteabilidade, mesmo que englobe variedades vegetais. Tal está em flagrante contradição com as normas do Gabinete Europeu de Patentes, designadamente, a decisão T 356/93 (Boletim oficial EPA 1995, página 545).

Como se poderá resolver esta contradição, assim como a consequente ausência de clareza jurídica?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão (6 de Janeiro de 1998)

Em resposta à pergunta do Senhor Deputado, a Comissão faz questão de referir que não lhe passou despercebido o facto de a redacção do (novo)décimo sétimo considerando ter, que contempla a alteração no 20 votada pelo Parlamento, estar em contradição com a Decisão T 356/93, de 21 de Fevereiro de 1995, da Comissão técnica de recurso do Gabinete Europeu de Patentes (GEP). O mesmo se aplica ao no 2 do artigo 4o da proposta alterada, que contempla a alteração no 47 votada pelo Parlamento. Assim, o Parlamento considerou que não devia ser seguida a interpretação dada pela Comissão técnica de recurso do GEP sobre a exclusão da patenteabilidade das variedades vegetais para efeitos de aplicação das legislações nacionais dos Estados-membros em matéria de patentes que incluem igualmente esta exclusão da patenteabilidade. A Comissão pautou-se por este parecer do Parlamento Europeu.
PERGUNTA ESCRITA E-3891/97 apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão (11 de Dezembro de 1997)

Objecto: Organismos de gestão das despesas do FEOGA-Garantia

Poderá a Comissão fornecer dados analíticos sobre os organismos (Pagamentos, Crédito e Coordenação) aprovados em cada Estado-membro nos termos dos Regulamentos 1287/95 ((JO L 125 de 8.6.1995, p. 1. )) do Conselho e 1663/95 ((JO L 158 de 8.7.1995, p. 6. )) da Comissão para a gestão das despesas do FEOGA-Garantia (produtos para que foram aprovados, natureza jurídica, se dispõem de serviço técnico ou se atribuíram o controlo técnico a outros órgãos, etc.).

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (21 de Janeiro de 1998)

As informações pormenorizadas solicitadas acerca dos organismos de coordenação e de certificação criados ao abrigo do no 1 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum ((JO L 94 de 28.4.1970 )), e em aplicação dos artigos 1o, 2o e 3o do Regulamento (CEE) no 1663/95 de 7 de Julho de 1995, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) no 729/70 no que respeita ao processo de apuramento das contas do FEOGA, secção «Garantia» são transmitidas directamente ao Senhor deputado e ao Secretariado do Parlamento. A situação exposta foi confirmada pelos Estados-membros em 1 de Maio de 1997. Os dados deverão ser revistos e actualizados na sequência da decisão relativa ao apuramento das contas do exercício financeiro de 1997, em Abril de 1998.

Todos os organismos pagadores se apoiam em serviços técnicos, ao nível interno ou por delegação a outras autoridades nacionais. De modo geral, os controlos físicos correspondentes aos pedidos de restituições à exportação são efectuados pelas autoridades aduaneiras. A delegação dos serviços técnicos para outras medidas adopta as estruturas administrativas nacionais existentes em cada Estado-membro. Todos os serviços técnicos (internos ou delegações) devem respeitar os critérios de aprovação definidos no ponto 4 do anexo do Regulamento (CE) no 1663/95.

A Comissão já avaliou o funcionamento de todos os principais organismos pagadores à luz dos critérios de aaprovação estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) no 1663/95 e obteve melhoramentos nos casos em que se tinham verificado lacunas. O processo prossegue sob forma de visitas directas no local e através de relatórios de auditoria anuais apresentados pelos organismos de certificação e examinados pela Comisssão, sendo quaisquer problemas detectados objecto de acções adequadas, se necessário.
PERGUNTA ESCRITA E-3379/97 apresentada por Carlos Robles Piquer (PPE) à Comissão (23 de Outubro de 1997)

Objecto: ALURE, SYNERGIE e América Latina

Acaba de se concluir o primeiro ano de vigência do programa ALURE, criado pela Comissão para ajudar a racionalizar e modernizar os sistemas de exploração energética latino-americanos. Acrescente-se que também uma vertente do programa SYNERGIE está orientada para este mesmo objectivo.

Poderia a Comissão apresentar os dados fundamentais relativos ao desenvolvimento desta experiência até à data, particularmente no tocante à promoção das energias renováveis, indicando os montantes investidos, os beneficiários e os peritos contratados, bem como os resultados desta primeira fase?

Resposta dada por Manuel Marín em nome da Comissão (13 de Novembro de 1998)

ALURE (América Latina - utilização optimizada dos recursos energéticos) é um programa de cooperação económica no âmbito do Regulamento (CEE) no 443/92 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativo à ajuda financeira e técnica e à cooperação económica com os países em desenvolvimento da América Latina e da Ásia ((JO L 52 de 27.2.1992. )). Essencialmente, estabelece relações entre companhias de electricidade e de gás da Comunidade e da América Latina, bem como relações entre investidores das duas regiões. ALURE só intervém nas questões institucionais na medida em que for detectado um obstáculo às relações de negócios. A dimensão-tipo dos projectos é de cerca de 1 MECU, dos quais 500 000 ECU a cargo de ALURE.

O comité consultivo de ALURE propõe uma pré-selecção dos projectos à Comissão mediante recomendações. A selecção final dos projectos é realizada pela Comissão. Na primeira fase de ALURE (1995-1997), foram seleccionados treze projectos, com uma contribuição comunitária de 7 MECU e outra do mesmo montante por parte dos consórcios de empresas. Os projectos elegíveis para ALURE inscrevem-se numa perspectiva de desenvolvimento sustentável. Por esse motivo, o seu centro de interesses não é a promoção das energias renováveis.

O programa Synergy situa-se a montante de ALURE. Ocupa-se da política energética, nomeadamente na América Latina. O montante habitual da contribuição comunitária é de 150 000 a 200 000 ECU para estudos, seminários ou actividades de conselho.

As energias renováveis fazem parte das prioridades de Synergy a título da segurança de abastecimento europeu e da protecção do ambiente. No que se refere às energias, Synergy co-financiou (220 000 ECU), com a Comissão Económica das Nações Unidas para a América Latina (CEPAL), um estudo sobre o potencial da geotermia nessa região e os obstáculos ao seu desenvolvimento. Esse trabalho, no qual colaborou um perito italiano e um francês, resultou no plano regional de desenvolvimento, que foi discutido em Santiago do Chile de 10 a 12 de Novembro de 1997.

Existem relativamente poucas medidas de cooperação em matéria de política energética que se possam aplicar às energias renováveis. A procura neste sector diz sobretudo respeito aos estudos de viabilidade de projectos.
PERGUNTA ESCRITA E-3339/97 apresentada por Francesco Baldarelli (PSE) à Comissão (22 de Outubro de 1997)

Objecto: Acidentes rodoviários em Itália

1. Quantas pessoas foram mortas e feridas em acidentes rodoviários ocorridos em Itália no último ano relativamente ao qual existem dados disponíveis, e quantos acidentes mortais foram registados por milhão de veículos a) em Itália e b) relativamente ao conjunto dos Estados-membros?

2. Em quanto se estima o custo económico das mortes ocorridas na sequência de acidentes rodoviários em Itália?

3. Quais as alterações recomendadas pela Comissão, com vista a reduzir o número de mortos e feridos em acidentes rodoviários?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão (18 de Dezembro de 1997)

Em 1994, morreram 7 036 pessoas e ficaram feridas 238 932 em acidentes de tráfego na Itália. Com base no número de mortos por milhão de habitantes durante o período de 1991-1994, a posição da Itália é pior do que a média europeia, e proporcionalmente pior do que a de seis outros Estados-membros. É evidente que é difícil fazer comparações precisas entre Estados-membros uma vez que há alguns factores, tais como a qualidade das infra-estruturas, que não são comparáveis. Os números apresentados acima são, todavia, uma indicação clara da taxa relativa de mortes e ferimentos.

A Comissão calculou que o custo directo dos acidentes rodoviários (incluindo o custo dos serviços de polícia e de urgência, as reparações dos veículos e a produção económica perdida) é de 45 000 milhões de ecus por ano para a Comunidade como um todo. Ao dividir essa quantia pelo total de 45 000 mortes por ano nas estradas, obtém-se uma média simples de 1 milhão de ecus por morte e ferimentos associados. Na Itália, o «teste de 1 milhão de ecus» produziria um custo pelas mortes na estrada de cerca de 7 000 milhões de ecus por ano.

A Comissão adoptou uma comunicação «Promover a segurança rodoviária na UE - O programa para 1997-2001» ((COM(97) 131 final. )), que estabelece em pormenor os planos da Comissão no sentido de se basear nos sucessos do primeiro programa de acção que decorreu de 1993-1996. As acções da Comissão incidirão em três áreas: reunião e disseminação das informações de modo a identificar e monitorizar a situação e assim promover melhoramentos orientados; início e apoio de medidas para evitar acidentes, com ênfase no factor humano e na sua interface com características ambientais tais como o projecto de estradas e cruzamentos, e sinais de tráfego; e início e apoio de medidas para reduzir as consequências dos acidentes quando ocorrerem - através da obtenção de mais melhoramentos no projecto dos veículos e na resistência às colisões, por exemplo.

Além disso, a Comissão advoga activamente mudanças de comportamento sem custos que salvariam um grande número de vidas e reduziriam a seriedade dos ferimentos. Se na Itália, por exemplo, os cintos de segurança fossem utilizados à frente e na retaguarda ao mesmo nível que nos países em que o porte é muito usual, estimativas de confiança colocam o número de vidas que seriam salvas anualmente em 1 384 - uma redução de cerca de 20% das mortes.
PERGUNTA ESCRITA E-3973/97 apresentada por Anneli Hulthén (PSE) à Comissão (12 de Dezembro de 1997)

Objecto: Utilização ilícita de hormonas na produção de carne

A intervalos regulares, é noticiada nos meios de comunicação a utilização ilícita de hormonas na produção de carne na UE. Como encara a Comissão tal facto e não afectará este a credibilidade da Comunidade relativamente aos EUA no âmbito dos debates sobre a utilização de hormonas?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (2 de Fevereiro de 1998)

A revelação de certos casos de utilização ilegal de hormonas de crescimento, que os meios de comunicação expõem regularmente, constitui o resultado de uma real política de controlo dos Estados-membros, destinada a garantir aos consumidores europeus uma carne sem hormonas, e, ao mesmo tempo, a prova da eficácia desta política. Tal não pode de forma alguma prejudicar a credibilidade da Comunidade face aos Estados Unidos.

A instituição pelos Estados-membros das medidas de vigilância exigidas pela Directiva 96/23/CE, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respectivos produtos e que revoga as Directivas 85/358/CEE e 86/469/CEE e as Decisões 89/187/CEE e 91/664/CEE ((JO L 125 de 23.5.1996. )), e as sanções severas adoptadas contra os infractores deverão permitir observar, a médio prazo, uma regressão importante dos casos de utilização ilegal destas substâncias proibidas.
PERGUNTA ESCRITA E-3637/97 apresentada por Luciano Vecchi (PSE) à Comissão (13 de Novembro de 1997)

Objecto: Garantias exigidas na Suécia para o acesso à iniciativa a favor do emprego

Tal como já foi referido em perguntas anteriores, a decisão das autoridades italianas de obrigar as empresas sem fins lucrativos a providenciarem cauções bancárias para terem acesso à iniciativa a favor do emprego revelou-se onerosa e penalizadora para aquelas que têm evidentes dificuldades em apresentar garantias financeiras próprias.

Tendo conhecimento de que esta questão é regulada de modo diferente nos diversos Estados-membros da União Europeia, pode a Comissão indicar se na Suécia se exige às empresas sem fins lucrativos (e, em geral, às empresas de economia social e do «terceiro sistema») o fornecimento de garantias financeiras ou bancárias e, em caso afirmativo, em que condições?

Resposta comum às perguntas escritas E-3624/97, E-3625/97, E-3626/97, E-3627/97, E-3628/97, E-3629/97, E-3630/97, E-3631/97, E-3632/97, E-3633/97, E-3634/97, E-3635/97, E-3636/97 e E-3637/97 dada pelo Comissário Papoutsis em nome da Comissão (30 de Janeiro de 1998)

A Comissão não dispõe de informações sobre a obrigação imposta pelos Estados-membros às organizações sem fins lucrativos, segundo a qual estas devem fornecer uma garantia bancária para poderem aceder ao financiamento dos diferentes programas comunitários. Esta matéria é do foro exclusivo do direito nacional.

No que diz respeito à concessão de subvenções no contexto da iniciativa para o emprego, cabe às entidades nacionais que assinam as convenções com os promotores dos projectos pedir essas garantias bancárias de acordo com a legislação nacional em vigor. Na Alemanha, Grécia, Espanha, Áustria e Portugal, não é habitual pedir este tipo de garantia aos promotores potenciais, como condição de acesso à iniciativa para o emprego.

Se, por um lado, a garantia bancária pode ser uma carga suplementar, nomeadamente para as empresas que operam no domínio da economia social, também é verdade que ela é indispensável quando as consequências de execução defeituosa de uma obrigação contratual ultrapassam os meios financeiros do devedor.

O Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 ((JO L 356 de 31.12.1997. )), alterado ((JO L 240 de 7.6.1995. )), aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, exige a constituição de uma caução por parte dos contratantes, sempre que se trate da celebração de contratos muito importantes ou da concessão de subvenções para a realização de projectos de montantes elevados. Todavia, a maioria das associações de carácter social raramente está abrangida por esta obrigação, tendo em conta a dimensão geralmente reduzida dos seus projectos.
PERGUNTA ESCRITA P-3919/97 apresentada por Edouard des Places (I-EDN) à Comissão (28 de Novembro de 1997)

Objecto: Situação do sector agro-alimentar «legumes secos»

Segundo o regulamento que fixa as modalidades de ajuda para os legumes, a ervilhaca («Vicia Sativa»), refa no 07 13 90 90 da Pauta Aduaneira Comum publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias em 19.9.1996, beneficia de uma ajuda.

Esta rubrica da Pauta Aduaneira Comum agrupa os outros «legumes de vagem, secos, em grão, mesmo pelados ou partidos» num capítulo relativo aos produtos utilizados para o consumo humano.

Ora, a ervilhaca faz aparentemente parte das forragens e destina-se exclusivamente à alimentação animal, pelo que é nomeadamente citada na rubrica no12 14 da Pauta Aduaneira Comum «Rutabagas, beterrabas forrageiras, raízes forrageiras, feno, luzerna, trevo, sanfeno, couves forrageiras, tremoço, ervilhaca e produtos forrageiros semelhantes, mesmo em pellets», sendo, por conseguinte, abrangida pelo código no 12 14 90 99, e não pelo código no 07 13 90 90.

Actualmente, o importante aumento registado nas culturas de legumes secos na Europa leva a que se exceda de forma considerável a SMG fixada no regulamento, devendo-se isso aparentemente às superfícies de cultura da ervilhaca.

Atendendo a que não existe a ervilhaca pertencente ao grupo 07 13 90 90, não se afigura lógico justificar uma redução da ajuda às lentilhas e ao grão-de-bico devido a essa superação da SMG motivada pela cultura da ervilhaca.

Tenciona a Comissão precisar o regulamento relativo aos legumes secos a fim de clarificar esta situação, que penaliza gravemente os produtores e os industrias do sector agro-alimentar «legumes secos»?

Resposta dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão (6 de Janeiro de 1998)

A ervilhaca elegível para a ajuda à produção é definida no artigo 1o do Regulamento (CE) no 1577/96 do Conselho que institui uma medida específica a favor de determinadas leguminosas para grão ((JO L 206 de 16.8.1996. )). Trata-se de ervilhaca das espécies Vicia sativa L. e Vicia ervilla Willd., do código NC (Nomenclatura Combinada) ex 0713 90 90, outras. A classificação dessas duas espécies de ervilhaca vai ser objecto de um exame aprofundado pela Comissão, que conduzirá, se for caso disso, a uma proposta de alteração da legislação em vigor.
PERGUNTA ESCRITA E-3264/97 apresentada por María Estevan Bolea (PPE) à Comissão (20 de Outubro de 1997)

Objecto: Coque de petróleo e cimenteiras

O coque de petróleo é o produto residual resultante das operações de transformação do crude nas refinarias.

Considera a Comissão que o coque de petróleo é um simples combustível ou considera que se trata de um resíduo?

As cimenteiras que queimam coque de petróleo deveriam necessitar de uma autorização para gerir resíduos?

Resposta dada pelo Comissário Papoutsis em nome da Comissão (26 de Janeiro de 1998)

Presentemente, o coque de petróleo não consta da lista de resíduos estabelecida pela Decisão da Comissão de 20 de Dezembro de 1993 ((JO L 5 de 07.01.1994. )) em aplicação da alínea a) do artigo 1o da Directiva 75/442/CEE do Conselho. No entanto, o coque de petróleo figura no Regulamento no 1734/96 da Comissão, de 9 de Setembro de 1996, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (código NC 2713).

A lista de resíduos estabelecida pela Directiva 75/442/CEE está actualmente a ser revista pelos Estados-membros, devendo a questão da inclusão do coque de petróleo na mesma ser discutida num futuro próximo.
PERGUNTA ESCRITA E-4085/97 apresentada por Wolfgang Kreissl-Dörfler (V) à Comissão (16 de Janeiro de 1998)

Objecto: Cartografia de territórios indígenas do Amazonas

Foram executados diversos projectos de cartografia de áreas protegidas e de territórios indígenas do Amazonas a cargo da Comissão Europeia.

Em que países foram cartografadas áreas protegidas e territórios indígenas e em que medida são completos os mapas disponíveis actualmente? Em que quadro estão previstos projectos complementares e em que medida estão associadas empresas privadas? Existe uma ligação entre os projectos de cartografia supracitados e o projecto-piloto PPG7?

Resposta comum às perguntas escritas E-4084/97, E-4085/97 e E-4086/97 dada pelo Comissário Marín em nome da Comissão (3 de Fevereiro de 1998)

Através da rubrica orçamental relativa às florestas tropicais, a Comunidade tem financiado inúmeros projectos na Amazónia que envolvem a cartografia de territórios indígenas. Estes projectos destinam-se a estabelecer os limites dos territórios indígenas com a intenção principal de incentivar a conservação e o desenvolvimento sustentado das florestas tropicais, de forma a que esses grupos possam continuar a viver de acordo com os seus modos tradicionais, sempre que isso seja possível e viável a longo prazo, tendo em conta os pedidos crescentes por parte dos outros utilizadores da terra.

A Comissão foi convidada a assistir os países em desenvolvimento a estabelecer uma perspectiva global precisa das terras indígenas nos seus territórios. Neste contexto, a Comissão está a preparar um documento de trabalho para apoiar a população indígena em matéria de desenvolvimento da cooperação.

A Comissão prestou assistência ao Instituto socio-ambiental (ISA) no Brasil para preparar mapas precisos e actualizados dos territórios indígenas nesse país e para elaborar uma rede que reúna organizações semelhantes na América Latina, com o objectivo de partilhar experiências e coordenar as actividades transfronteiras. Este trabalho teve continuação numa segunda fase, actualmente em fase de arranque, que incluirá outras informações geográficas, tais como os tipos de vegetação, num único sistema de informação geográfica. O ISA tornou-se assim o depositário nacional de informações sobre os territórios indígenas no Brasil, na medida em que as organizações governamentais como a Fundação Nacional de Apoio aos Indígenas se dirigem em primeiro lugar ao ISA para a obtenção de mapas ou de auxílio para resolver conflitos fundiários em que intervêm populações indígenas. O ISA também desenvolveu fortes laços com o programa-piloto do G7, especialmente o projecto «Terras indígenas», que tem vindo a demarcar as fronteiras legais dos grupos indígenas reconhecidos na Amazónia brasileira com o apoio do governo alemão e da Comunidade (através do «Rainforest trust fund»).

No Brasil, o ISA mantém contactos muito estreitos com os poderes públicos, especialmente com a Fundação Nacional de Apoio aos Indígenas, o departamento federal responsável pelas questões indígenas.
PERGUNTA ESCRITA E-3849/97 apresentada por Kenneth Coates (GUE/NGL) à Comissão (5 de Dezembro de 1997)

Objecto: Poluição decorrente de águas residuais provenientes de minas

Qual a resposta recebida pela Comissão das autoridades do Reino Unido no respeitante à Directiva 76/464/CEE ((JO L 129 de 18.5.1976, p. 23. )) e à infiltração, no lençol freático, de águas poluídas provenientes de minas abandonadas?

Tendo em conta a ameaça de encerramento de que são objecto várias minas no Reino Unido e a eventual suspensão das operações de tratamento de águas residuais e de bombagem, quais as possibilidades oferecidas pela Directiva 80/68/CEE ((JO L 20 de 26.1.1980, p. 43. )) no respeitante à protecção da água subterrânea contra as emissões poluentes procedentes de minas abandonadas?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (14 de Janeiro de 1997)

No que diz respeito às informações relativas à Directiva 76/464/CEE, de 4 de Maio de 1976, relativa à poluição causada por determinadas substâncias perigosas lançadas para o meio aquático da Comunidade ((JO L 129 de 18.05.1976. )), a Comissão informa o Senhor Deputado que procede actualmente a investigações neste domínio no quadro do processo previsto no artigo 169o do Tratado CE. Por conseguinte, dada a natureza confidencial deste processo, a Comissão lamenta não poder fornecer tais informações relativas ao Estado-membro.

No que diz respeito à Directiva 80/68/CEE, de 17 de Dezembro de 1979, relativa à protecção das águas subterrâneas contra a poluição causada por determinadas substâncias perigosas ((JO L 20 de 26.01.1980. )), o objectivo da directiva é evitar a poluição das águas subterrâneas por substâncias incluídas nas Listas I e II. Os artigos 4o e 5o em especial dizem nomeadamente respeito às descargas indirectas de substâncias incluídas nas Listas I e II. Por conseguinte, parece verificar-se algum fundamento para a aplicação da referida directiva às descargas provenientes de minas abandonadas.