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PERGUNTA ESCRITA E-2613/97 apresentada por Graham Watson (ELDR) à Comissão (1 de Setembro de 1997)

Objecto: Agricultura biológica

O regulamento da Comissão sobre o modo biológico de produção animal recomenda a imposição de um limite de 20% para os alimentos de conversão.

A Comissão reconhece que o limite estipulado é excessivamente restritivo para muitos agricultores, em particular os que se encontram em processo de conversão? Esta proposta não irá inibir mais ainda a conversão para as práticas biológicas?

Resposta dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão (6 de Outubro de 1997)

A proposta da Comissão ((COM (96) 366. )) de um Regulamento do Conselho que completa, no que diz respeito à produção animal, o Regulamento (CEE) no 2092/91 relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios ((JO L 198 de 22.7.1991. )) contém uma disposição que autoriza a alimentação dos animais com (um máximo de 20 % de) produtos «de conversão», isto é, produtos agrícolas provenientes de terras em regime de produção biológica há pelo menos um ano. A proposta prevê igualmente a utilização de um máximo de 10 % (no caso dos ruminantes) e de um máximo de 20 % (no caso dos não-ruminantes) de alimentos tradicionais durante um período de transição que expirará em 31 de Dezembro de 2000.

As restrições impostas à criação de animais em geral e à alimentação dos animais em causa em particular foram definidas depois de uma análise cuidadosa das práticas seguidas nos Estados-membros no domínio da criação biológica e das expectativas dos consumidores relativamente a tais práticas. Como a alimentação dos animais com produtos biológicos é considerada elemento essencial, a utilização de alimentos de origem não biológica foi seriamente limitada.

Na sua sessão de Maio de 1997, o Parlamento Europeu pronunciou-se sobre a proposta da Comissão depois de um exame pormenorizado das regras de produção contempladas na mesma. Nas suas alterações no 58 e no 63, o Parlamento propôs uma maior flexibilidade no processo de conversão à criação biológica:

- dilatação do período de transição durante o qual é autorizada a utilização de alimentos «tradicionais» para cinco anos;

- limitação do período de conversão a um máximo global de dois anos quando a conversão envolver a totalidade da exploração e abranger em simultâneo os animais e a produção agrícola da mesma.

A Comissão aceitou estes elementos e vai introduzi-los na sua proposta alterada, actualmente em fase de elaboração.
PERGUNTA ESCRITA E-2710/97 apresentada por Ben Fayot (PSE) e Viviane Reding (PPE) à Comissão (1 de Setembro de 1997)

Objecto: Centros de informação transfronteiras

A Comissão tem em seu poder um relatório de auditoria no qual é avaliado o trabalho realizado nos centro de informação transfronteiras, nomeadamente nos gabinetes europeus para os consumidores («Euroguichets-Consommateur»).

Prevê a Comissão elaborar - conforme solicitado pelo Parlamento Europeu numa resolução de 20 de Fevereiro de 1997 relativa às «prioridades da política dos consumidores 1996-1998» (A4-0317/96 ((JO C 85 de 17.3.1997, p. 133. ))) - uma comunicação sobre a sua política de desenvolvimento para os centros de informação transfronteiras, nomeadamente daqueles que dão provas de profissionalismo e respondem a uma efectiva procura de informações, de conselhos e de regulamentos extrajudiciais relativos às transacções transfronteiras? Irá a Comissão consolidar o actual projecto-piloto sobre bases mais sustentáveis?

Resposta dada por Emma Bonino em nome da Comissão (14 de Outubro de 1997)

A Comissão permite-se observar aos Senhores Deputados que a resolução A-4-0317/96 não inclui nenhum convite em sua intenção respeitante à elaboração de uma comunicação relativa à sua política dos centros transfronteiros de informação dos consumidores.

Recorda, contudo, que, em 24 de Julho de 1997, enviou ao Parlamento o estudo realizado por um consultor independente sobre a avaliação dos projectos-piloto dos centros.

A Comissão tem a intenção de elaborar uma proposta relativa a uma base jurídica aplicável às subvenções e que abrangerá igualmente os Eurogabinetes. Esta proposta será apresentada antes do final do ano.
PERGUNTA ESCRITA P-3159/97 apresentada por Bernie Malone (PSE) à Comissão (30 de Setembro de 1997)

Objecto: Fundos Estruturais

Poderá a Comissão indicar a percentagem já utilizada pela Irlanda dos fundos estruturais que lhe foram concedidos para o período compreendido entre 1994 e 1999? Quais os projectos ainda em curso e qual o montante aos mesmos atribuído? Terá sido acordada uma lista de prioridades entre a Comissão e o Governo irlandês?

Resposta dada pela Sra. Wulf-Mathies em nome da Comissão (11 de Novembro de 1997)

Dada a extensão da resposta, a Comissão transmite-a directamente à Senhora Deputada e ao Secretariado-Geral do Parlamento.
PERGUNTA ESCRITA E-2845/97 apresentada por Hiltrud Breyer (V) à Comissão (11 de Setembro de 1997)

Objecto: Acordos voluntários no domínio da protecção ambiental

A Comissão concebe a celebração de acordos voluntários entre a indústria e os governos no intuito de reduzir os danos no ambiente como parte importante da política ambiental. Todavia, a eficácia de acordos desta natureza tem suscitado controvérsias na opinião pública, precisamente no tocante à protecção do clima.

1. De que experiências dispõe a Comissão quanto à eficácia de compromissos assumidos voluntariamente no âmbito do ambiente?

2. Será que a Comissão considera necessário estabelecer no futuro condições gerais claras, contratos de observância obrigatória em termos jurídicos e sanções aplicáveis no quadro de compromissos assumidos voluntariamente no domínio do ambiente?

3. Em caso negativo, como justifica a Comissão a sua perspectiva?

4. Que análise faz a Comissão da prática levada a efeito nos Países Baixos de estabelecer compromissos juridicamente vinculativos, os denominados «covenants», no quadro do Plano Nacional relativo à Política de Ambiente (NEPP)?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (10 de Outubro de 1997)

Queira a Senhora Deputada fazer referência à comunicação da Comissão sobre os «Acordos no domínio do ambiente» ((Doc. COM(96) 561. )) que foi objecto de resoluções do Parlamento Europeu e do Conselho e à intervenção da Comissão durante o debate sobre o relatório da Deputada Graenitz sobre essa comunicação em 22 de Julho de 1997.
PERGUNTA ESCRITA E-2576/97 apresentada por Juan Colino Salamanca (PSE) e Jesús Cabezón Alonso (PSE) à Comissão (24 de Julho de 1997)

Objecto: Violação do embargo decretado pela UE à carne britânica

Em 2 de Julho de 1997, a Comissária E. Bonino denunciou a existência de uma possível venda ilegal de carne britânica, embargada devido à crise das vacas loucas, especificando perante as câmaras da televisão italiana que a Espanha era um dos países de destino.

Posteriormente a Comissão parece ter desmentido esse destino.

Que motivos levaram a Comissária Bonino a agir de uma forma tão irresponsável?

Calcula a Comissária os prejuizos causados por essa sua atitude?

Está a Comissária consciente de que as suas declarações pouco claras vão agravar a díficil situação em que se encontra o mercado da carne?

Quem vai assumir as consequências económicas dessa irresponsabilidade?

Resposta comum às perguntas escritas E-2576/97, E-2577/97, E-2578/97, E-2603/97, E-2604/97 e E-2605/97 dada pelo Comissária Bonino em nome da Comissão (14 de Outubro de 1997)

Em 2 de Julho de 1997, a Comissão comunicou a descoberta de uma fraude relativa à carne britânica exportada ilegalmente para outros Estados-membros e para países terceiros.

Fiel à sua preocupação de transparência e em resposta aos compromissos assumidos perante o Parlamento, a Comissão manteve o Parlamento e os Estados-membros informados de todos os desenvolvimentos deste assunto.

Foi assim que numa primeira fase, uma firma espanhola, homónima de uma firma instalada na Guiné-Bissau, foi injustamente incriminada.

Contudo, posteriormente, foi identificada uma outra firma espanhola como tendo recebido 200 toneladas de carne de uma das firmas belgas incriminadas. As autoridades espanholas, informadas pela Comissão, procedem actualmente a inquéritos a este respeito.

A Comissão está consciente do facto de algumas informações poderem ter eventuais repercussões sobre o mercado da carne, mas privilegiou a preocupação de informar o consumidor no respeito do princípio da transparência.

Contudo, o episódio a que os Senhores Deputados se referem não influenciou o mercado, dado que, segundo as informações que os Estados-membros fornecem (semanalmente) à Comissão, os preços das carnes por grosso não foram afectados pelas revelações relativas às exportações ilícitas de carne do Reino Unido no decurso do mês de Julho.

A Comissão continua a pensar que é seu dever manter o Parlamento e os Estados-membros e, se necessário, os consumidores, informados deste tipo de assuntos, à medida que forem surgindo. Esta forma de proceder foi, aliás, amplamente aprovada pela comissão temporária responsável pelo seguimento da recomendações relativas à encefalopatia espongiforme bovina.
PERGUNTA ESCRITA E-2218/97 apresentada por Jesús Cabezón Alonso (PSE) à Comissão (30 de Junho de 1997)

Objecto: Pesca ilegal em Marrocos

O sector empresarial marroquino de pescas reconhece que existem grupos locais organizados, que se dedicam à pesca e comercialização ilegal de cefalópodes, que não respeitam defesos nem tamanhos e que não pagam impostos nem licenças. Tudo isto representa um grave prejuízo para os que desenvolvem a sua actividade pesqueira de forma legal ao abrigo do acordo de pesca Marrocos-União Europeia em vigor.

Que atitude ou medidas adoptou a Comissão perante estes factos?

Resposta dada por Emma Bonino em nome da Comissão (22 de Setembro de 1997)

No âmbito de uma política global de protecção das pescarias de cefalópodes, a Comunidade aceitou, na última comissão mista CE/Marrocos realizada em Janeiro de 1997, que fossem previstos dois meses suplementares de descanso biológico em 1997 (meses de Março e Abril a acrescentar aos meses de Setembro e Outubro já previstos), a aplicar sem discriminação a todos os navios que praticam a pesca de cefalópodes em toda a zona de pesca de Marrocos.

A Comissão acompanha de muito perto tanto as novas medidas que Marrocos aplica ao conjunto das frotas que operam nas suas águas como as que abrangem exclusivamente a frota marroquina.

Na mesma reunião da comissão mista, Marrocos manifestou à Comunidade a sua intenção de adoptar medidas posteriores para proteger os juvenis e as zonas de reprodução.

Após ter reiterado esta exigência no decurso do ano, a Comunidade foi informada, por carta das autoridades marroquinas de 8 de Agosto de 1997, da proibição de os pescadores nacionais capturarem cefalópodes no interior da zona das 12 milhas marítimas de 11 a 31 de Agosto de 1997.
PERGUNTA ESCRITA E-2731/97 apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão (1 de Setembro de 1997)

Objecto: Protecção das habitações próximas da Muralha medieval de Salonica

O município de Salonica está a realizar, com o apoio da UE, uma série de intervenções urbanísticas na cidade alta de Salonica entre as quais se inclui a demolição de habitações para refugiados ao longo da muralha medieval que, segundo a lista mundial da UNESCO (no 456) é património mundial. No lugar das construções a demolir, relacionadas com a história da cidade desde a época Bizantina, será aberto um arruamento paralelo à muralha e estacionamentos.

O pessoal científico do Departamento de Arquitectura da Universidade de Salonica e os habitantes da zona protestam e a secção grega do ICOMOS, em carta enviada à autarquia de Salonica salienta que, nos termos da convenção de Granada e da Carta de Veneza «conjuntamente com o monumento protegido - património cultural, deve proteger-se a sua envolvente natural e urbana».

Pergunta-e à Comissão se tenciona intervir a fim de que, juntamente com a muralha protegida, património cultural, se protejam também as habitações da zona que constituem a envolvente física da muralha em torno do tecido histórico da cidade alta de Salonica.

Resposta de Marcelino Oreja em nome da Comissão (14 de Outubro de 1997)

A Comissão gostaria de informar o Senhor Deputado que, ao abrigo do artigo 128o do Tratado CE, a salvaguarda do património cultural nacional é da responsabilidade exclusiva das autoridades nacionais. O papel da Comunidade e da Comissão em especial, consiste em encorajar a cooperação entre os Estados-membros a favor da conservação e desenvolvimento do património cultural comum.

Neste contexto, a Comissão não pode, portanto, intervir na protecção das habitações em torno da muralha medieval da cidade de Salónica.

Contudo, a Comissão gostaria de informar o Senhor Deputado que os trabalhos em causa não foram propostos pelas autoridades gregas para co-financiamento no âmbito do apoio comunitário 1994-1999. No que diz respeito às habitações, não estão registadas como monumentos históricos protegidos segundo a informação recebida por parte das autoridades gregas.
PERGUNTA ESCRITA E-2194/97 apresentada por Hiltrud Breyer (V) ao Conselho (25 de Junho de 1997)

Objecto: Regulamento (CE) no 258/97 - Registo da origem das substâncias utilizadas

Será que as empresas produtoras são obrigadas, no quadro das disposições em matéria de garantia da qualidade, a registarem a origem de todas as substâncias utilizadas na produção de géneros alimentícios e, em caso de necessidade, notificá-las às autoridades competentes?

Resposta comum às perguntas escritas E-2188/97, E-2190/97 e E-2194/97 (28 de Outubro de 1997)

O no 4 do artigo 4o do regulamento citado pela Senhora Deputada, eventualmente completado em conformidade com o no 5, ou, se for o caso, o no 4 do artigo 3o ou o no 1 do artigo 9o do mesmo regulamento, dizem respeito às informações a dar em apoio aos pedidos de colocação no mercado.

Estas informações não impedem os organismos de avaliação referidos no no 3 do artigo 4o desse regulamento de aplicarem os processo de avaliação.
PERGUNTA ESCRITA E-2304/97 apresentada por José Valverde López (PPE) à Comissão (3 de Julho de 1997)

Objecto: Maior difusão de informações sobre programas e projectos-piloto

A Imprensa divulgou a iniciativa do município de Premià de Mar (Catalunha, Espanha) de instalar candeeiros fotovoltaicos de iluminação pública. O teor da informação veiculada levaria a crer que são desconhecidos os programas da União Europeia consagrados à promoção de energias alternativas. O exemplo do município de Premià del Mar poderia ser extensível a muitos outros, se a Comissão conseguisse melhorar a informação sobre os programas existentes e conferir-lhes maior divulgação.

Que iniciativas tenciona a Comissão empreender para incrementar a utilização de energias alternativas, no intuito de alcançar o objectivo reivindicado pelo Parlamento Europeu de uma quota-parte de 15% de utilização daquelas energias no ano 2010?

Resposta do Comissário Papoutsis em nome da Comissão (16 de Setembro de 1997)

A Comissão lançou diversas linhas de acção para promoção das energias renováveis.

No que respeita ao exemplo assinalado pelo Senhor Deputado, estão operacionais, a nível do Estado Espanhol e a nível da Comunidade Autónoma da Catalunha, vários instrumentos, concebidos para a difusão de informação sobre os programas comunitários, bem como sobre a tecnologia das energias renováveis:

- rede OPET (Organizations for the Promotion of Energy Techniques), da qual fazem parte o IDAE (Instituto para la Diversificación y Ahorro de la Energía) e o ICAEN (Institut Català d'Energia)

- rede EnR (agências nacionais de energia), de que faz parte o IDAE

- FEDERANE (federação das agências regionais de energia), de que faz parte o ICAEN.

Existem igualmente na Catalunha algumas agências urbanas de energia para cuja criação obtiveram apoio comunitário, nomeadamente no município de Barcelona e na zona de Maresme.

A Comissão considera, por outro lado, que se justifica reforçar e melhorar a difusão de informação, para o que iniciou já trabalhos com vista a desenvolver uma estratégia global de informação sobre as energias renováveis. Mais precisamente, dando seguimento à resolução do Parlamento relativa ao livro verde sobre as fontes de energia renováveis ((COM(96)576 )), empreendeu trabalhos visando a criação de um centro único de recolha e difusão de informação sobre as energias renováveis.
PERGUNTA ESCRITA E-2734/97 apresentada por Bryan Cassidy (PPE) à Comissão (1 de Setembro de 1997)

Objecto: Publicação do Tratado de Amsterdão no Jornal Oficial

O Tratado de Maastricht foi assinado em 7 de Fevereiro de 1992. A publicação do texto integrado dos Tratados de Maastricht e de Roma só saiu no Jornal Oficial de 31 de Agosto de 1992 (ref: C 224). Este texto integrado apresentava as alterações decorrentes de Maastricht em itálico e negrito, o que era boa solução para os utilizadores.

Durante este período de 6 meses a Irlanda e a Dinamarca realizaram referendos. Em consequência do atraso da publicação do texto integrado, os cidadãos destes Estados-membros não estavam tão bem informados como deviam. Acontecendo, aliás, o mesmo com os parlamentos nacionais.

Quando é que a Comissão tenciona publicar os textos integrados completos dos Tratados, tal como modificados em Amsterdão?

Resposta de Jacques Santer em nome da Comissão (6 de Outubro de 1997)

A versão consolidada do Tratado será publicada em 3 de Novembro de 1997 no Jornal Oficial.
PERGUNTA ESCRITA P-2877/97 apresentada por Glenys Kinnock (PSE) à Comissão (1 de Setembro de 1997)

Objecto: Coerência das políticas da Comissão com a Resolução do Conselho de 18 de Junho de 1992 relativa às práticas de comercialização de substitutos do leite materno por fabricantes da Comunidade em países terceiros

Poderá a Comissão confirmar se a empresa dinamarquesa de alimentos para bebés - MILCO - violou o Código da OMS de 1981 sobre a comercialização de substitutos do leite materno nas suas operações em Bangladesh e, como consequência, actuou em desacordo com a Resolução do Conselho de 18 de Junho de 1992 relativa às práticas de comercialização de substitutos do leite materno por fabricantes da Comunidade em países terceiros ((JO C 172 de 8.7.1992, p. 1. ))?

Dar-se-á o caso de a Comissão conceder benefícios fiscais a empresas como a MILCO, que promovem produtos substitutos do leite materno fora da UE, ainda que essa actividade seja contrária ao Código da OMS de 1981 e à Resolução do Conselho de 18 de Junho de 1992?

No caso afirmativo, não é a Comissão de opinião que esta abordagem é absolutamente inconsistente com o Código Internacional e com a Resolução do Conselho e que a concessão desses benefícios fiscais deveria ser imediatamente cancelada?

Resposta dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão (22 de Setembro de 1997)

A Comissão, nos termos da Resolução do Conselho de 18 de Junho de 1992, instruiu as suas delegações nos países terceiros no sentido de servirem de pontos de contacto com as autoridades por forma a que qualquer reclamação ou crítica relativa às práticas de comercialização de um fabricante sediado na Comunidade lhes pudesse ser notificada. Até à data, não foram recebidas quaisquer reclamações provenientes do Bangladesh. Por conseguinte, a Comissão não pode confirmar quaisquer declarações ou relatórios de práticas de comercialização incorrectas por parte de empresas da Comunidade nesse país.

A Comissão ainda gostaria de chamar a atenção para o facto de, na ausência de tal reclamação, não se justificar a segunda parte da pergunta do Senhor Deputado.
PERGUNTA ESCRITA P-2464/97 apresentada por Karin Riis-Jørgensen (ELDR) à Comissão (8 de Julho de 1997)

Objecto: Disposições em matéria de adjudicação de contratos públicos

Tendo constatado que existem problemas na interpretação das Directivas 92/50/CEE ((JO L 209 de 24.7.1992, p. 1. )), 93/36/CEE ((JO L 199 de 9.8.1993, p. 1. )) e 93/37/CEE ((JO L 199 de 9.8.1993, p. 54. )) relativas à adjudicação de contratos públicos de serviços, solicito à Comissão que preste esclarecimentos sobre o modo como as referidas directivas devem ser interpretadas.

Pode a Comissão indicar se as disposições em matéria de adjudicação de contratos públicos abrangem igualmente a utilização pública de serviços financeiros? Esta pergunta é essencial, na medida em que, actualmente, os Estados-membros interpretam as disposições de forma diferente. A Itália, por exemplo, não aplica as disposições sobre adjudicação de contratos públicos neste domínio, enquanto a Dinamarca entende que estas devem ser aplicadas.

Resposta de Mario Monti em nome da Comissão (9 de Setembro de 1997)

As normas comunitárias em matéria de adjudicação de contratos públicos abrangem à partida a utilização pública de serviços financeiros. Efectivamente, no seu Anexo I A, a Directiva 92/50/CEE, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços ((JO L 209 de 24.7.1992 )) menciona «Serviços financeiros», categoria que inclui explicitamente duas subcategorias a) «Serviços de seguros» e b) «Serviços bancários e de investimento». Em relação aos serviços bancários e de investimento, a alínea a), vii) do artigo 1o exclui «contratos de serviços financeiros relativos à emissão, compra, venda e transferência de títulos ou outros instrumentos financeiros, bem como serviços prestados por bancos centrais.

No que se refere especificamente aos empréstimos, a Comissão é de opinião que um empréstimo que não é emitido sob a forma de título negociável no mercado de capitais não é equiparável a um instrumento mobiliário e, como tal, não está excluído do âmbito da alínea a), vii) do artigo 1o da Directiva 92/50/CEE, a menos que seja emitido por um banco central.

É um facto inquestionável que a aplicação da Directiva 92/50/CEE aos serviços financeiros é objecto de diferentes interpretações em vários Estados-membros. No intuito de garantir uma interpretação uniforme destas disposições em toda a Comunidade, questão que, como o afirmou o Senhor Deputado, é essencial, a Comissão tomou a iniciativa de a submeter, para competente apreciação, ao Comité Consultivo para os Contratos de Direito Público, organismo em que estão representados todos os Estados-membros. Para o efeito, a Comissão preparou um documento de trabalho, que foi discutido e em relação ao qual foi pedida uma contribuição escrita de cada Estado-membro. Até à data, só seis Estados-membros - Bélgica, Alemanha, Irlanda, Países Baixos, Áustria e Reino Unido - fizerem chegar a sua contribuição. Espera-se, no entanto, que esta questão seja resolvida numa das próximas reuniões do Comité Consultivo.