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PERGUNTA ESCRITA E-1110/01

apresentada por Christoph Konrad (PPE-DE) à Comissão

(6 de Abril de 2001)

Objecto: Sanções injustas aplicadas pelas autoridades britânicas às empresas de transportes alemãs

1. Considera a Comissão que a intensificação dos controlos fronteiriços do Reino Unido, destinada a impedir a imigração ilegal à entrada no país, em autocarros e/ou veículos particulares, de cidadãos da União provenientes de Estados-membros, é compatível com o Direito europeu?

2. Considera a Comissão que são compatíveis com o Direito europeu as elevadas multas impostas pelas autoridades de imigração britânicas às empresas de transportes alemãs quando (na ausência de comportamento culposo) são descobertos imigrantes ilegais nas superfícies de carga dos camiões ou nos contentores dos seus veículos (2 000 libras esterlinas por imigrante ilegal)?

Além disso, as empresas de transportes que efectuam viagens até ao Reino Unido estão já previamente obrigadas a realizar consideráveis investimentos adicionais em medidas de segurança e na formação dos condutores. Que disposições adopta a Comissão contra esta distorção da concorrência?

Resposta dada por A. Vitorino em nome da Comissão

(16 de Maio de 2001)

1. Segundo as informações de que a Comissão dispõe, os controlos efectuados pelas Autoridades britânicas aos cidadãos da União que viajam para o Reino Unido em autocarro ou veículo automóvel estão em conformidade com o direito comunitário, que estabelece que os cidadãos da União podem entrar no território de um Estado-membro mediante simples apresentação de um bilhete de identidade ou de um passaporte válido.

2. O direito comunitário em vigor não regulamenta a responsabilidade das empresas de transporte rodoviário de mercadorias face às pessoas que se encontram a bordo dos veículos e que não possuem os documentos de viagem exigidos para a entrada no território dos Estados-membros.

A necessidade de respeitar as medidas de segurança, bem como de proporcionar uma formação aos condutores de camiões não constitui, por si, uma distorção da concorrência. As medidas de controlo britânicas não estabelecem qualquer distinção em função da origem das mercadorias ou da nacionalidade da empresa de transporte rodoviário. A Comissão considera, assim, que o Immigration and Asylum Act 1999 não é contrário ao direito comunitário.

Por outro lado, o Sr. Deputado deverá consultar a resposta dada pela Comissão à pergunta escrita P-4024/00 da Sra Deputada Doyle(1).

Contudo, a Comissão manter-se-á atenta quanto a esta questão e continuará a analisar as suas possíveis consequências para o direito comunitário.

(1) JO C 235 E de 21.8.2001, p. 50.
PERGUNTA ESCRITA P-1232/01

apresentada por Carlos Candal (PSE) à Comissão

(10 de Abril de 2001)

Objecto: Reestruturação da Direcção-Geral de Pescas

Pretende-se obter informação da Comissão em relação à projectada reestruturação da Direcção-Geral de Pescas.

Concretamente, pressupondo que tal reestruturação tenha como preocupação de fundo a necessidade de articular a racionalização dos serviços com a introdução de Maior eficiência no seu desempenho e bem assim a desejável preservação dos equilíbrios internos na distribuição de responsabilidades entre altos funcionários originários dos diferentes Estados-membros, designadamente daqueles que têm Maiores tradições nos sectores de actividades a que estão ligados, estão todas estas perspectivas a ser ponderadas na reestruturação da referida Direcção-Geral?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(17 de Maio de 2001)

A reorganização da Direcção-Geral da Pesca tem, efectivamente, por objectivo incrementar o bom funcionamento da Comissão. O equilíbrio da distribuição de responsabilidades entre altos funcionários reflecte as respectivas competências nos diversos domínios da política comum da pesca.

Tal como no passado, os interesses dos Estados-membros, incluindo aqueles com Maiores tradições nos sectores de actividade em causa, são salvaguardados pela Comissão, que actua em conformidade com os Tratados.
PERGUNTA ESCRITA P-2062/01

apresentada por Sir Robert Atkins (PPE-DE) à Comissão

(3 de Julho de 2001)

Objecto: Atrasos no tráfego aéreo

Reconhece a Comissão o descontentamento e a frustração sentidos pelos passageiros dos transportes aéreos europeus face aos atrasos crescentes causados pelo congestionamento do tráfego aéreo? Que medidas urgentes tenciona a Comissão tomar com vista a solucionar estes problemas continuados e inaceitáveis?

Resposta dada pela Comissária L. de Palacio em nome da Comissão

(31 de Julho de 2001)

A Comissão partilha a preocupação do Sr. Deputado quanto aos atrasos causados pelo congestionamento do tráfego aéreo. Nos primeiros cinco meses de 2001, manteve-se muito elevado o número de atrasos, apesar de uma ligeira descida no tráfego total a comparar com 2000.

Em princípios de 2000, a Comissão instituiu um grupo de alto nível com o objectivo de melhorar a organização vigente nos serviços de tráfego aéreo. Em Novembro do mesmo ano, o grupo de alto nível apresentou o seu relatório(1), em conformidade com o qual a Comissão está agora a preparar propostas legislativas visando criar uma abordagem comum para a organização do espaço aéreo e da prestação de serviços e para a estandardização do equipamento.

É esperança da Comissão que estas propostas tenham acolhimento favorável junto do legislador comunitário e afectem positivamente o problema dos atrasos. A Comissão saudou o apoio contido no relatório do Parlamento Europeu, preparado pelo Sr. Deputado, sobre

a criação do Céu Único(2). Nas suas duas mais recentes reuniões, o Conselho Europeu apreciou também esta questão, reafirmando a importância da iniciativa Céu Único, em Gotemburgo, nos dias 15 e 16 de Junho de 2001.

(1) http://europa.eu.int/comm/transport/themes/air/ses_en.pdf.

(2) Relatório A5-0141/2000, de 26 de Maio de 2000.
PERGUNTA ESCRITA P-1431/01

apresentada por Bruno Gollnisch (TDI) à Comissão

(4 de Maio de 2001)

Objecto: As fraudes em matéria de férias em regime de tempo repartido

Há vários anos que se acumulam os abusos e as fraudes dos profissionais das férias em regime de tempo repartido, conhecidas pela denominação de timeshare.

Centenas de pessoas foram e continuam a ser vítimas destes mafiosos do turismo que vendem ou revendem semanas fictícias de utilização de apartamentos inexistentes e desaparecem uma vez a fraude efectuada e o dinheiro recebido.

Em vários locais de Espanha (em particular em Tenerife e Denia), no Sul e no Sudoeste da França (nomeadamente na praia de Canet), nas ilhas ultramarinas (Guadalupe), a reputação do turismo sofre graves prejuízos com essas fraudes.

Tenciona a Comissão proceder a inquéritos aprofundados sobre o que já se afigura um grave problema?

Tenciona a Comissão tomar medidas contra esses organismos, sociedades e, inclusive, bancos que organizam deliberadamente fraudes a nível internacional?

Se vier a provar-se que determinados Estados carecem de zelo nesta matéria devido ao laxismo dos seus poderes públicos face a tais práticas, tencionará a Comissão a incitá-los a agir?

Resposta de David Byrne em nome da Comissão

(20 de Junho de 2001)

As práticas de fraude e de abuso a que se refere o Sr. Deputado no sector da venda de direitos de utilização a tempo parcial de bens imobiliários são conhecidas da Comissão.

A Directiva 94/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Janeiro de 1994, relativa à protecção dos adquirentes quanto a certos aspectos dos contratos de aquisição de um direito de utilização a tempo parcial de bens imóveis(1), protege o comprador em determinados domínios bem precisos(2). No entanto o seu âmbito de aplicação não abrange práticas como as que foram mencionadas pelo Sr. Deputado. Só os Estados-membros têm competência para intervir contra essas práticas.

A Comissão referiu os problemas de aplicação da directiva 94/47/CE no relatório de 4 de Novembro de 1999(3). Este relatório apresenta uma série de elementos de reflexão destinados a alargar e a reforçar a protecção dos compradores. Antes de lançar o debate sobre eventuais adaptações ou modificações da directiva 94/47/CE, a Comissão aguarda actualmente o parecer do Parlamento sobre o relatório em questão.

(1) JO L 280 de 29.10.1994.

(2) Nomeadamente a obrigação a cargo do vendedor de fornecer diversos informações pré-contractuais, a concessão ao comprador dos direitos de retractação e de rescisão e a proibição feita ao vendedor de pedir adiantamentos durante o período de retractação.

(3) SEC(1999) 1795.
PERGUNTA ESCRITA E-0498/01

apresentada por Markus Ferber (PPE-DE) à Comissão

(22 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Trânsito alpino: túnel do Brenner e passagem dos Alpes entre Lyon e Turim

O que pensa a Comissão do facto de a França e a Itália terem projectado uma nova passagem ferroviária dos Alpes, entre Lyon e Turim? Será este o único projecto em matéria de trânsito alpino e será que irá pôr em risco o projecto relativo ao túnel do Brenner? Será que, pelo contrário, a Itália irá manter a sua promessa de realizar um segundo grande projecto em matéria de trânsito alpino, construindo um túnel no Brenner?

Resposta dada pela Comissária de Palacio em nome da Comissão

(23 de Abril de 2001)

A Comissão congratula-se com a decisão tomada pelos Governos italiano e francês no que respeita ao projecto de travessia alpina Lyon Turim e defende, de facto, a sua implementação acelerada. Tendo este projecto sido incluído nas orientações para a rede transeuropeia de transportes (RT-T) enquanto projecto de interesse comum e, para além disso, fazendo parte dos 14 projectos RT-T aprovados como prioridade pelo Conselho Europeu de Essen, a Comissão está empenhada em promovê-lo por todos os meios ao seu alcance. A este respeito, está a ser dada particular atenção ao túnel previsto para o Mont Cenis, que ligará os dois Estados-membros.

A ligação Lyon Turim não será o único projecto de travessia ferroviária dos Alpes da rede transeuropeia de transportes. O projecto do Brenner, que liga Munique e Verona e que implica a construção de um túnel sob a passagem do Brenner de dimensão, características técnicas e custo comparáveis ao do Mont Cenis, merece o mesmo grau de atenção. Como este projecto faz igualmente parte da lista de Projectos Essen, a Comissão já concedeu, em anos transactos, um apoio político e financeiro significativo e tomou uma série de iniciativas destinadas a facilitar a cooperação entre as partes envolvidas. A Comissão regista com satisfação que, graças ao empenho dos Estados-membros envolvidos (a Itália e a Áustria, nomeadamente) e com o apoio da Comissão, realizaram-se progressos assinaláveis nos últimos anos com os estudos técnicos sobre o troço austríaco do vale do Inn (neste momento pronto para construção) e com a preparação do túnel do Brenner. A constituição do Agrupamento de Interesse Económico (EEIG European Economic Interest Grouping) para o Túnel do Brenner no final de 1999 possibilitou uma execução eficiente dos estudos técnicos, ambientais, geológicos, financeiros e económicos. A conclusão desses estudos, que se encontram em fase avançada, está prevista para 2006/2007. A Comissão está a dedicar uma atenção especial ao exame de outros conceitos de financiamento para o projecto do Brenner, que em breve serão lançados, fornecendo a devida assistência nesta matéria. Estas actividades mostram, no entender da Comissão, que o Governo italiano está totalmente empenhado no projecto do Brenner.
PERGUNTA ESCRITA E-1883/01

apresentada por Michl Ebner (PPE-DE) à Comissão

(27 de Junho de 2001)

Objecto: Prémios às culturas arvenses (Espanha)

No domínio dos prémios à produção animal, a Comissão Europeia tenciona estabelecer futuramente um limite máximo de animais subvencionados por exploração e classe etária. Não seria oportuno estabelecer um limite máximo idêntico, de cerca de 50 hectares, por exemplo, para a subvenção das culturas arvenses, de modo a que só recebessem apoio as explorações de dimensão igual ou inferior à referida?

Poderá a Comissão indicar:

- Quantas explorações agrícolas existem em Espanha com uma área superior a 50 hectares?

- Quantas explorações agrícolas existem em Espanha com uma área inferior a 50 hectares?

- Que montante seria economizado a nível do orçamento, em valores absolutos e percentuais, devido a tal medida no domínio das culturas arvenses?

Resposta comum às perguntas escritas E-1870/01, E-1871/01, E-1872/01, E-1873/01, E-1874/01, E-1875/01, E-1876/01, E-1877/01, E-1878/01, E-1879/01, E-1880/01, E-1881/01, E-1882/01, E-1883/01 e E-1884/01 dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão

(24 de Julho de 2001)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-2355/01

apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE-DE) à Comissão

(6 de Agosto de 2001)

Objecto: Relações UE-Reino de Marrocos

Nas recentes visitas oficiais do passado mês de Junho ao Reino de Marrocos, o Comissário responsável pelas Relações Externas, Chris Patten, e o Comissário responsável pelo Comércio, Pascal Lamy, manifestaram oficialmente o seu desejo de melhorar e incrementar a cooperação já existente entre a UE e Marrocos, tendo o Comissário Chris Patten afirmado que os nossos parceiros do Sul do Mediterrâneo ocupam uma posição privilegiada nas nossas relações externas. No entanto, em ocasião alguma das referidas visitas foi feita nos discursos oficiais qualquer referência ao fracasso das negociações entre a UE e Marrocos com vista ao estabelecimento de um novo quadro de cooperação bilateral para a renovação do acordo de pesca entre a UE e Marrocos, que não foi possível renovar devido à intransigência dos negociadores marroquinos, levando à expulsão de mais de 400 navios europeus da zona de pesca marroquina, ou seja, afectando directamente 4 300 pescadores europeus que abasteciam o mercado da UE mercado esse que poderá agora ser abastecido por países terceiros , criando uma situação económica e social altamente preocupante em certas regiões da UE muito dependentes desta actividade.

Considerará o Comissário responsável pelo pelouro das Relações Externas que a recusa, por parte do Reino de Marrocos, de cooperar com a UE no domínio das pescas não tem qualquer significado no quadro das relações entre a UE e Marrocos?

A recusa, por parte de Marrocos, de cooperar com a UE em matérias do interesse da própria UE não irá afectar de forma alguma as relações bilaterais que irão ser mantidas e inclusivamente reforçadas, segundo tudo leva a crer, nos aspectos que interessam a Marrocos?

No passado dia 18 de Julho, a Comissão adoptou uma proposta de plano de acção específico para tentar mitigar na medida do possível a grave situação económica e social em que encontram os trabalhadores da frota que fainava ao abrigo do acordo com Marrocos. Irá a UE, apesar do esforço financeiro ainda insuficiente a que será obrigada devido à falta de cooperação e à intransigência dos nossos parceiros do Sul do Mediterrâneo, premiar Marrocos reforçando a sua cooperação com este país?

Poderia a Comissão explicar por que motivos o grave impacto sócio-económico causado por Marrocos na UE, mercê da sua oposição inflexível à renovação da cooperação com a União no domínio das pescas, não irá de forma alguma afectar negativamente as relações bilaterais entre a UE e Marrocos, propondo-se, pelo contrário, a Comissão melhorar, tal como referido pelo Comissário Chris Patten, essa cooperação?

Resposta dada pelo Sr. Patten em nome da Comissão

(11 de Setembro de 2001)

Remete-se a atenção do Sr. Deputado para a resposta à pergunta escrita E-1228/01 do Sr. Deputado Ribeiro e Castro(1).

(1) JO C 318 E de 13.11.2001, p. 225.
PERGUNTA ESCRITA E-0894/01

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) à Comissão

(28 de Março de 2001)

Objecto: Apoio financeiro ao projecto de cooperação policial Sensus

Na sua resposta à pergunta P-0009/01(1), o Comissário Erkki Liikanen afirma que a Comissão tem conhecimento de que o AfA (Amt für Auslandsfrage), que participou tanto no projecto Aventinus como no projecto Sensus através do seu centro de experimentação da tecnologia linguística, é um organismo público que responde perante a Chancelaria Federal Alemã. Com esta resposta ao ponto 7, o Comissário reconhece implicitamente que a Comissão tem conhecimento da participação do Serviço de Informações alemão, o Bundesnachrichtendienst.

Tendo em conta que os serviços policiais e de segurança, incluindo o Bundesnachrichtendienst, são da competência dos Estados-membros, podem sempre invocar a soberania nacional para se subtrair a qualquer forma de controlo democrático a nível europeu. De certo modo, a Comissão deu assim carta branca à Europol e, em particular, ao Serviço de Informações alemão.

Reconhece a Comissão que o Parlamento Europeu não pode exercer um controlo democrático das actividades dos serviços policiais e de segurança, incluindo o Bundesnachrichtendienst e a Europol, no âmbito do projecto Sensus, uma vez que estes organismos são da competência

dos Estados-membros da UE? Em caso negativo, de que modo pode o Parlamento Europeu exercer plenamente o seu direito de controlo democrático das actividades dos serviços policiais e de segurança, incluindo o Bundesnachrichtendienst e a Europol, no âmbito do projecto Sensus, sem infringir os limites da soberania nacional?

(1) JO C 187 E de 3.7.2001, p. 154.

Resposta dada pelo Comissário Liikanen em nome da Comissão

(31 de Julho de 2001)

A Comissão chama a atenção do Sr. Deputado para o facto de a sua pergunta dizer respeito a uma questão institucional, visto referir-se ao controlo democrático por parte do Parlamento de actividades inseridas na esfera de competências dos Estados-membros. Esta questão está excluída do âmbito do projecto Sensus e, em geral, dos programas-quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico (IDT).

No contexto do projecto Sensus, porém, o AfA e a Europol, ao celebrarem um contrato com a Comissão, possuem os mesmos direitos e obrigações dos restantes contratantes do projecto Sensus, nomeadamente a obrigação de apresentarem mapas de encargos, resultados técnicos e relatórios e de aceitarem o direito de a Comissão e o Tribunal de Contas procederem a auditorias.
PERGUNTA ESCRITA E-0530/01

apresentada por Cristiana Muscardini (UEN) à Comissão

(22 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Direito à propriedade e alargamento

Sabe-se que, nos países da Europa Central e Oriental, os regimes do socialismo real não reconheciam o direito à propriedade privada, pelo que esta era confiscada. Com o regresso gradual à democracia, os governos de alguns desses países decidiram reconhecer aos legítimos proprietários, ou aos seus herdeiros, o direito às antigas propriedades, designadamente à casa e às pequenas propriedades rurais. Na sequência de procedimentos burocráticos de grande complexidade, os cidadãos podem, pois, recuperar os bens que lhes haviam sido confiscados. Em alguns casos, porém, como na Roménia, podem ser oferecidos aos antigos proprietários terrenos que não os que possuíam no momento da requisição, o que provoca descontentamento e tensões, não só no que se refere ao valor comparativo entre o bem perdido e o actual, mas também por razões sentimentais, que identificam na propriedade requisitada a memória da família e das suas tradições.

Pode a Comissão indicar se, durante as negociações com os países candidatos:

1. verifica se o direito à propriedade foi restabelecido?

2. Tem a Comissão a possibilidade de verificar de facto se os bens requisitados foram efectivamente restituídos aos legítimos proprietários ou aos seus herdeiros?

3. Criou a Comissão um serviço a que possam recorrer os cidadãos desses países que pretendam interpor recurso contra eventuais decisões das autoridades públicas no sentido de lhes atribuir propriedades que não as confiscadas?

4. Tenciona a Comissão exercer todas as pressões ao seu alcance por forma a que o direito à propriedade seja efectivamente garantido no que se refere às antigas propriedades das famílias que sofreram o confisco?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(18 de Abril de 2001)

As expropriações referidas pelo Sr. Deputado foram efectuadas antes da entrada em vigor do Tratado de Roma. Além disso, o artigo 295o (ex-artigo 222o) do Tratado CE especifica que o Tratado em nada prejudica o regime da propriedade nos Estados-membros. Por estes motivos, a questão suscitada é da competência dos próprios países candidatos e não das instituições europeias. Em consequência, o regime da propriedade não foi sequer mencionado nas negociações de adesão. Esse regime não está sujeito a quaisquer controlos por parte da Comissão, devendo as eventuais reclamações nesta matéria por parte dos cidadãos dos países candidatos ser apresentadas às autoridades do país em causa ou, eventualmente, perante o Tribunal Internacional dos Direitos do Homem.

Não obstante, a Comissão abordou esta questão nos pareceres por si emitidos em 1997 relativamente aos pedidos de adesão dos países associados da Europa Central e Oriental. Na medida do necessário, a Comissão voltou a abordar este problema nos relatórios sobre os progressos registados pelos países candidatos à adesão, apresentados anualmente ao Parlamento e ao Conselho e, nomeadamente, nos relatórios de 1999 e de 2000 relativos à Roménia.