PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/41

(2004/C 88 E/0044)

PERGUNTA ESCRITA E-1694/03

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(21 de Maio de 2003)

Objecto: Transferência em curso e duradoura da gestão da economia iraquiana e das provisões de petróleo para empresas dos EUA

1. O método norte-americano de celebração de contratos no Iraque faz com que empresas americanas como a Halliburton, a SteveDoring Services, a Bechtel, a Parsons, a Fluor, o Louis Berger Group e o Washington Group International, após um contrato provisório de um ano, possam obter um prolongamento por prazo indeterminado que lhes dá direito à gestão permanente das infra-estruturas iraquianas?

2. Foram feitas tentativas para introduzir no Iraque o sistema de telefonia móvel CDMA-gsm norte-americano, o que resultará numa divergência duradoura entre o sistema existente no Iraque e o que é habitual na Europa e deixará aquele país dependente dos produtores norte-americanos?

3. A Comissão considera realista que os custos totais da reconstrução do Iraque — avaliados entre 25 mil milhões e cerca de 100 mil milhões de dólares — e o montante actual das dívidas do Iraque (383 mil milhões de dólares) possam ser cobertos através do reinício da exportação de petróleo? O montante demasiado escasso destas receitas e a capacidade provisoriamente limitada de produção e exportação são usados como justificação para vender rapidamente as provisões de petróleo bruto a empresas petrolíferas norte-americanas, como a Chevron, o que faz com que futuramente os rendimentos da extracção do petróleo deixem de estar disponíveis para financiar as tarefas das autoridades iraquianas?

4. Esta situação dará rapidamente origem a factos consumados — relativamente à futura gestão dos poços de petróleo e da indústria petrolífera — que depois não poderão ser invertidos?

5. A Comissão considera que esta abordagem, que visa vincular fortemente a economia do Iraque a sectores da economia norte-americana, se enquadra na visão actualmente predominante que advoga a livre concorrência e relações comerciais internacionais transparentes ou considera que estas estão em oposição?

6. A União Europeia opõe-se a esta situação, que atenta contra o direito de autodeterminação do povo iraquiano, poderá provocar o empobrecimento e a instabilidade no Iraque e proporciona vantagens duradouras aos EUA relativamente a outras partes do mundo?

Resposta comum

às perguntas escritas E-1693/03 e E-1694/03

dada pelo Comissário Christopher Patten em nome da Comissão

(7 de Julho de 2003)

A Comissão tem vindo a acompanhar as práticas em matéria de contratação seguidas pelas autoridades dos Estados Unidos da América no Iraque e tem-nas examinado com base nas obrigações internacionais dos Estados Unidos da América. A Comissão nota que a Resolução 1483 do Conselho de Segurança das Nações Unidas sublinha que o fundo para o desenvolvimento do Iraque deve ser utilizado de forma transparente para suprir as necessidades humanitárias e de reconstrução do povo iraquiano. A resolução salienta também o direito do povo iraquiano de controlar os seus recursos próprios naturais. A Comissão espera que a autoridade responsável pelo exercício das obrigações e das competências das forças de ocupação em conformidade com a Resolução 1483 do Conselho de Segurança das Nações Unidas administre o país no interesse e em benefício do povo iraquiano. A Comissão continuará a acompanhar os acontecimentos nesta área com vista a defender a aplicação dos princípios de transparência e de comércio livre no comércio internacional nos quais a União está tão fortemente empenhada.

A Comissão referiu ao Governo dos Estados Unidos da América que a União espera que os Estados Unidos da América cumpram as normas internacionais pertinentes como as do acordo relativo aos contratos públicos da Organização Mundial do Comércio, designadamente os princípios de transparência, de não discriminação, de tratamento nacional e das garantias processuais.

A Comissão examinou caso a caso alguns dos principais contratos adjudicados, designadamente os primeiros oito contratos adjudicados pela agência dos EUA para o desenvolvimento internacional (USAID) através do procedimento da «concorrência não inteiramente livre e aberta», não tendo, até ao momento, apurado a existência de violações do acordo relativo aos contratos públicos. Teve-se em conta o inquérito do inspector-geral da USAID e a sua correspondência com o Congresso dos Estados Unidos da América que aprova a utilização do procedimento de concurso restrito, justificado por limitações de tempo e pela necessidade urgente de celebrar esses contratos.

Devido ao elevado número de propostas é extremamente difícil para a Comissão acompanhar todos os procedimentos de concurso lançados pelas autoridades dos Estados Unidos da América para a reconstrução do Iraque no que respeita à sua conformidade com as normas do acordo relativo aos contratos públicos. O elevado número de propostas diárias e o facto de as informações disponíveis aos não proponentes serem insuficientes impedem que a Comissão realize uma análise global desse tipo. As informações iniciais disponíveis através de um anúncio de concurso são muito limitadas e as informações mais pormenorizadas (documentação relativa ao concurso) só estão disponíveis mediante pedido de um proponente. A Comissão tem de se basear em larga medida nas informações prestadas pelos Estados-Membros ou por empresas a título particular, a fim de realizar um exame global dos casos particulares. Todavia, não obstante algumas referências vagas na imprensa a denúncias apresentadas pelos fornecedores comunitários, a Comissão não recebeu nenhuma denúncia formal. Quando receber uma denúncia, a Comissão atribuir-lhe-á a prioridade necessária para responder em tempo útil e com exactidão. De qualquer modo, a Comissão continuará a acompanhar de perto esta questão.

Cumpre igualmente referir que a Comissão não recebeu da administração dos Estados Unidos da América nenhum pedido de co-financiamento pela participação de empresas europeias.