PERGUNTA ESCRITA E-1047/02

apresentada por Elisabeth Schroedter (Verts/ALE) à Comissão

(17 de Abril de 2002)

Objecto: Extracção de inertes numa zona abrangida pela directiva Habitat, Flora, Fauna (FFH) No 49: Nordrügensche Boddenlandschaft (Neuendorfer Wieck), Meclemburgo-Pomerânia Ocidental

Na parte interior de Bodden Rügen (Neuendorfer Wieck) deverão ser extraídos industrialmente 5,1 milhões de toneladas de inertes, ao longo de 30 anos, numa superfície de 29

hectares. Em 12 de Novembro de 1999, a Administração das Minas de Stralsund deu a sua aprovação (decisão após processo de consulta pública). Não obstante, ignorou-se o facto de a extracção se efectuar na zona no 49: Nordrügensche Boddenlandschaft, abrangida pela Directiva FFH. A zona de Neuendorfer Wieck será, além disso, prejudicada pela poluição ambiental e acústica. São directamente afectados tipos de habitats como charnecas secas de dunas interiores (Tipo 6120) e zonas herbáceas áridas e pobres, bem como, indirectamente, prados salgados, para além de habitats de fauna preciosa, nomeadamente uma área de repouso de 20 000 aves migratórias, um importante território para alimentação de três pares de águias marinhas e uma das mais importantes colónias de garajaus-comuns da extraordinária população do Mar Báltico.

1. a) Tem a Comissão Europeia conhecimento desta destruição e/ou deterioração planeada da Zona no 49, abrangida pela Directiva FFH?

b) Irá a Comissão intentar uma acção contra a Alemanha ou por que outros meios irá a Comissão reagir à destruição do património natural europeu?

2. a) Concorda a Comissão que um projecto, conquanto incluído no Anexo II da Directiva EIA 85/337/CEE(1), deve obrigatoriamente ser submetido a um EIA sempre que esteja em causa uma zona abrangida pela Directiva FFH? Considera ainda a Comissão que são, além disso, necessárias averiguações específicas?

b) Considera a Comissão que o Governo e a Administração de Meclemburgo-Pomerânia Ocidental devem salvaguardar as zonas abrangidas pela Directiva FFH e evitar a sua deterioração ou destruição?

c) Tem a Comissão conhecimento de que, no âmbito do processo de consulta pública acima referido, os dados ambientais não foram totalmente tidos em conta nem avaliados de forma regular e que a opção-zero não foi suficientemente examinada? No entender da Comissão, que medidas são neste caso absolutamente necessárias?

3. Dispõe a Comissão de informações sobre se o Governo Estadual de Meclemburgo-Pomerânia Ocidental financiou este projecto de forma directa ou indirecta (através das infra-estruturas) a partir dos Fundos Estruturais e, em caso afirmativo, irá a Comissão reclamar a devolução de tais verbas?

(1) JO L 175 de 5.7.1985, p. 40.

Resposta dada pela Comissária Margot Wallström em nome da Comissão

(6 de Junho de 2002)

1. a) A Comissão foi informada dos planos de extracção de brita no contexto de uma queixa.

b) A Comissão solicitou e recebeu, por parte das autoridades alemãs, informações mais pormenorizadas sobre o referido projecto. Tais informações estão actualmente a ser avaliadas. Na sequência dos resultados dessa avaliação, a Comissão decidirá da pertinência de interpor um recurso por incumprimento contra a Alemanha no caso vertente.

2. a) De acordo com o disposto no no 3 do artigo 6o da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens(1) (a seguir designada directiva habitats), os planos ou projectos susceptíveis de afectar de forma significativa um sítio coberto pelo âmbito de aplicação da directiva habitats serão objecto de uma avaliação adequada das suas incidências sobre o sítio no que se refere aos objectivos de conservação do mesmo. A directiva não exclui a possibilidade de esta avaliação específica ser realizada no âmbito de uma avaliação de impacto ambiental mais ampla (AIA) efectuada, por exemplo, em aplicação da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997(2).

b) Os locais que, nos termos do no 1 do artigo 4o da directiva habitats, tenham sido propostos como sítios de importância comunitária são objecto do regime de protecção estabelecido nos nos 2 a 4 do artigo 6o da directiva habitats. Estas disposições destinam-se, nomeadamente, a evitar a deterioração dos habitats naturais e dos habitats de espécies, assim como a perturbação de espécies para as quais tenham sido designados os locais, na medida em que tal perturbação possa ser significativa relativamente aos objectivos da directiva habitats. As disposições são aplicáveis ao sítio específico proposto como sítio de importância comunitária no Neuendorfer Wieck.

c) Até ao momento, a Comissão ainda não concluiu a avaliação sobre a questão de saber se o regime de protecção estabelecido nos nos 2 a 4 do artigo 6o das directivas habitats tem sido correctamente aplicado pelas autoridades competentes. Na verdade, apenas será necessário considerar soluções alternativas para o projecto se as conclusões da avaliação mencionada no ponto 2o apontassem para um impacto negativo significativo no que se refere aos objectivos de conservação do sítio.

3. A Comissão foi informada pela autoridade gestora de Mecklenburg-Vorpommern que o projecto descrito não tem sido co-financiado pelos Fundos Estruturais. Até ao momento, também não foi apresentado qualquer projecto para financiamento relacionado com a extracção de brita em Neuendorfer Wieck e a autoridade gestora também não tem conhecimento de qualquer intenção de apresentação de um pedido de financiamento.

Além disso, as autoridades regionais informaram a Comissão de que tal proposta de projecto não seria elegível ao abrigo dos actuais critérios de selecção. De qualquer forma, todas as operações financiadas através dos Fundos Estruturais devem ser inteiramente conformes com os requisitos previstos na legislação comunitária, incluindo os estabelecidos na directiva AIA e na directiva habitats acima referidas.

(1) JO L 206 de 22.7.1992.

(2) JO L 73 de 14.3.1997.