PERGUNTA ESCRITA E-0654/01

apresentada por Jan Mulder (ELDR) à Comissão

(6 de Março de 2001)

Objecto: Abate de manadas inteiras quando um caso de BSE é descoberto numa exploração agrícola

Até agora, a Comissão Europeia tem defendido que cabe a cada Estado-membro decidir o que fazer na hipótese de um caso de BSE ser descoberto numa exploração agrícola: a destruição de toda a manada ou a destruição das designadas coortes de nascimento. Na realidade, os Estados-membros recorrem a ambas as alternativas.

1. Poderá a Comissão indicar em que parecer científico, e de que comité, baseia ela esta sua posição?

2. Por que motivo não considera a Comissão, se esta atitude dos Estados-membros se baseia no princípio da precaução, que este princípio deveria ser aplicado uniformemente em toda a União Europeia, em nome da unidade do mercado?

3. Tem a Comissão condições para, se necessário, ordenar a realização urgente de um inquérito sobre a necessidade de abater manadas inteiras numa exploração onde tenha sido descoberto um caso de BSE?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(6 de Junho de 2001)

As regras actualmente aplicáveis no que respeita aos casos suspeitos e confirmados de encefalopatia espongiforme bovina (BSE) encontram-se estabelecidas na Decisão

da Comissão 98/272/CE, de 23 de Abril de 1998, relativa à vigilância epidemiológica das encefalopatias espongiformes transmissíveis e que altera a Decisão 94/474/CE(1) e na Decisão 2000/764/CE da Comissão, de 29 de Novembro de 2000, relativa aos testes a realizar em bovinos para detecção da presença de encefalopatia espongiforme bovina e que altera a Decisão 98/272/CE relativa à vigilância epidemiológica das encefalopatias espongiformes transmissíveis(2) (alterada). Estas decisões prevêem, além das regras de vigilância e controlo das encefalopatias espongiformes transmissíveis (TSE), o abate dos bovinos declarados positivos à BSE. Não impõem quaisquer regras no que se refere aos restantes animais da manada.

Todavia, a Comissão apresentou em 1998 uma Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras de prevenção e controlo de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis(3), que prevê, inter alia, a adopção de medidas após a confirmação de um caso de BSE. Na sequência de uma alteração proposta pelo Parlamento em primeira leitura, foi aditada uma medida de abate da manada às duas medidas de erradicação propostas pela Comissão, i.e. destruição das coortes de nascimento e das coortes de descendentes. O Parlamento adoptou recentemente um parecer em segunda leitura sobre esta proposta, que deverá entrar em vigor em 1 de Julho de 2001.

Em 15 de Setembro de 2000, o Comité Científico Director (CCD) adoptou um parecer sobre o abate de gado em relação com a BSE. Segundo este parecer, o abate de coorte é mais eficaz do que o abate da totalidade da manada. Todavia, a identificação de coortes não é fiável, constituindo a incineração da manada um mal menor.

As medidas de prevenção dos Estados-membros destinam-se, através do abate do gado das manadas em que foram detectados casos de BSE, a eliminar casos não detectados de BSE cases e a prevenir a emergência posterior de mais casos de BSE. Legislação comunitária permanente está em curso de adopção pelas instituições com base no artigo 95o (ex-artigo 100o-A) do Tratado CE, em pareceres científicos e no princípio da precaução. Este Regulamento deverá substituir as actuais medidas comunitárias de salvaguarda em matéria de BSE, bem como as medidas nacionais de erradicação.

A Comissão tenciona, com vista à adopção do parecer do CCD relativo às estratégias de abate adoptadas após a sua proposta inicial, avaliar a necessidade de regras mais pormenorizadas com vista à aplicação prática das disposições relativas à erradicação, definidas no Regulamento, previamente à entrada em vigor deste último. Deverá ser apresentada dentro em breve uma proposta sobre esta matéria com vista ao parecer do Comité veterinário permanente.

(1) JO L 122 de 24.4.1998.

(2) JO L 305 de 6.12.2000.

(3) JO C 45 de 19.2.1999.