PT Jornal Oficial da União Europeia CE 33/106

(2004/C 33 E/107)

PERGUNTA ESCRITA P-1344/03

apresentada por Charles Tannock (PPE-DE) à Comissão

(3 de Abril de 2003)

Objecto: Eurodac e protecção de dados

O sistema Eurodac de recolha de impressões digitais, acordado pela União Europeia há dois anos, foi finalmente introduzido no contexto de uma iniciativa destinada a assegurar que os requerentes de asilo junto de um Estado-Membro da UE, uma vez admitidos na União, não possam tentar obter um estatuto mais vantajoso em outros Estados-Membros.

No entanto, circulam rumores de que as informações contidas nos ficheiros Eurodac não serão disponibilizadas às forças policiais dos Estados-Membros, mas unicamente às autoridades responsáveis pela imigração, mediante certas condições, em virtude da legislação da UE em matéria de protecção de dados. Correspondem estes rumores à verdade, e, em caso afirmativo, que disposições específicas proíbem a transmissão de informações sobre os cidadãos não comunitários às forças policiais nacionais?

Por último, caso a polícia necessitasse de informações sobre a identidade ou os movimentos de alegados terroristas, confirma a Comissão que as informações Eurodac lhe seriam recusadas, e, em caso afirmativo, como seria tal recusa compatível com a necessidade de proteger os nossos cidadãos, a luta contra o terrorismo ou as nossas obrigações internacionais no sentido de combater o terrorismo?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(4 de Junho de 2003)

Como é do conhecimento do Sr. Deputado, o sistema Eurodac de comparação de impressões digitais dos requerentes de asilo foi criado pelo regulamento (CE) n 2725/2000 do Conselho (1), de 11 de Dezembro de 2000, com o objectivo exclusivo de contribuir para a aplicação eficaz da convenção de Dublim (2).

O artigo 1 do regulamento determina o seguinte:

No 1:

É criado um sistema, designado por «Eurodac», cujo objectivo consiste em ajudar a determinar o Estado-Membro responsável, nos termos da Convenção de Dublim, pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro e em facilitar noutros aspectos a aplicação da Convenção de Dublim

No 3:

Sem prejuízo da utilização dos dados destinados ao Eurodac pelo Estado-Membro de origem em bases de dados criadas ao abrigo da respectiva lei nacional, os dados dactiloscópicos e outros dados de carácter pessoal só podem ser tratados no Eurodac para os fins previstos no n 1 do artigo 15 da Convenção de Dublim.

Os fins autorizados limitativamente e enunciados no n 1 do artigo 15 da Convenção de Dublim são os seguintes:

— Determinar o Estado membro responsável pela análise do pedido de asilo;

— A análise do pedido de asilo;

— A execução de todas as obrigações decorrentes da presente Convenção.

Todos eles são retomados sem alteração no n 1 do artigo 21 do Regulamento (CE) n 343/2003 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro (3), que substitui a convenção de Dublim.

Consequentemente, e mesmo quando um serviço de polícia seja a autoridade competente num Estado-Membro para a aplicação de um dos fins acima enunciados, os dados não podem ser tratados no Eurodac para fins de investigação policial.

Seria necessário alterar a legislação em vigor para permitir a utilização do Eurodac para outros objectivos, respeitando no entanto o necessário equilíbrio entre as exigências em matéria de segurança pública e de protecção das liberdades.

(1) JO L 316 de 15.12.2000.

(2) JO C 254 de 19.8.1997.

(3) JO L 50 de 25.2.2003.