PERGUNTA ESCRITA E-0984/96 apresentada por Luigi Moretti (ELDR) à Comissão (26 de Abril de 1996)

Objecto: Transferências de empresas

Regimes fiscais favoráveis e acções comunitárias de coesão são as os principais factores que induzem os grandes grupos industriais a transferir a sua actividade para «zonas francas».

Numerosas empresas na província de Bergamo, entre as quais figura a «Hewlett-Packard Italia» de Stezzano, depois de terem apresentado projectos de novas unidades em Itália, decidiram transferir as suas unidades de produção para a Irlanda e para Portugal. Consequências inevitáis desta decisão: desemprego, especulação imobiliária e destruição total da economia indirecta.

Está a Comissão a par destas transferências?

Como prevê a Comissão contrariar o fenómeno?

Atendendo a que a actividade da grande maioria das PME está ligada aos grandes grupos industriais, não entende a Comissão que a inexistência de uma política industrial coerente reduz a nada os esforços consideráveis que tem desenvolvido em favor das PME?

Resposta dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão (13 de Junho de 1996)

A Comissão considera que as questões das políticas de coesão e dos regimes fiscais favoráveis devem ser tratadas de forma distinta. Com efeito, os elementos determinantes da localização das empresas, nomeadamente multinacionais, são diversos e complexos, dependendo mais da produtividade que se espera obter do projecto de investimento e das estratégias próprias de cada empresa do que do papel desempenhado pelos subsídios públicos. Quando da realização de um inquérito por conta da Comissão junto das empresas, verificou-se que os elementos determinantes da localização eram factores como, por exemplo, a distância em relação ao mercado, a qualidade e disponibilidade da mão-de-obra e a existência de núcleos de actividade no sector. Logo, e tal como tinha indicado nas suas respostas à pergunta escrita E-634/96 e à pergunta oral H-86/96, apresentada durante o período de questões da sessão do Parlamento Europeu de Fevereiro de 1996, do Deputado Wolf, a Comissão não é da mesma opinião que o Senhor Deputado, e considera que as deslocalizações não decorrem directamente das políticas comunitárias de coesão.

No que respeita à fiscalidade, o relatório do comité de reflexão de peritos independentes sobre a fiscalidade das empresas de Março de 1992 (relatório Ruding) constatou que os regimes fiscais também podem contribuir para a localização das empresas. Com efeito, a Comissão considera que a concorrência leal, nomeadamente no domínio fiscal, é um elemento fundamental do mercado único. A Comissão expressou as suas preocupações no seu documento de reflexão sobre a fiscalidade na União Europeia ((doc. SEC (96) 487. )), que foi discutido pelos Ministros das Finanças na reunião informal que realizaram em Verona em 13 de Abril de 1996.

Por outro lado, a Comissão recorda que lhe cabe, no quadro das competências que lhe são atribuídas pelos Tratados CE e CECA, controlar a concessão de subsídios públicos às empresas, incluindo auxílios de carácter fiscal. A Comissão vela em particular por que os auxílios com objectivos regionais sejam limitados ao estritamente necessário, a fim de que possam contribuir para o desenvolvimento regional sem por isso acarretarem distorções exageradas da concorrência.

A Comissão está de acordo em relação ao facto de que uma grande parte da actividade das pequenas e médias empresas está relacionada com os grandes grupos industriais. Nesse contexto, a política de competitividade industrial da Comunidade visa, com base na regulamentação social, fiscal, técnica e ambiental, impedir as distorções de funcionamento do mercado e tornar o tecido económico competitivo, a fim de favorecer os investimentos e o desenvolvimento industrial.

No que diz respeito às duas outras questões colocadas pelo Senhor Deputado, a Comissão não é informada oficialmente das decisões tomadas pelas empresas em relação à sua localização ou deslocalização, que são do foro da estratégia de cada empresa. Para além disso, não cabe nas competências da Comissão a interferência nesse tipo de decisões. No entanto, a Comissão tem uma intervenção nas regiões em declínio industrial, através de auxílios no quadro das intervenções estruturais.