PERGUNTA ESCRITA E-2075/99

apresentada por Agnes Schierhuber (PPE-DE) à Comissão

(12 de Novembro de 1999)

Objecto: Liberalização no quadro das negociações da OMC

No quadro do Millenium Round da OMC estão previstas negociações sobre novas liberalizações no sector agrícola. Contudo, tais liberalizações só serão pertinentes se contribuírem para o aumento do bem-estar dos agricultores e dos consumidores.

1. Existirá já uma avaliação oficial da OMC e/ou da Comissão Europeia relativamente à forma como o acordo sobre a agricultura, concluído no quadro do Uruguay Round do GATT, se repercutiu nos preços e rendimentos agrícolas na UE, nos EUA e no resto do mundo (incluindo avaliações referentes a 1999)?

2. Como avalia a Comissão o impacto revestido pelo Uruguay Round do GATT? Solicita-se que a Comissão não avalie somente os anos excepcionais de 1995 e 1996, mas, sim, todo o período de 1995 a 1999. Solicita-se também que a avaliação não se limite a analisar a evolução do comércio mundial em termos qualitativos, mas que tenha predominantemente por objecto as quantidades e a evolução dos preços nos mercados.

3. Terão os consumidores efectivamente beneficiado com a liberalização?

4. Terão os preços dos produtos alimentares descido? Em caso afirmativo, em que medida?

5. Terão a segurança e a qualidade dos produtos alimentares melhorado na sequência da abertura dos mercados e do acordo SPS?

6. Como deverá avaliar-se, neste contexto, o painel da OMC relativo à proibição de importações de carne de bovino produzida com hormonas de crescimento?

7. Qual a relação entre a expansão do comércio mundial e a evolução geral dos rendimentos na UE e nos restantes Estados-membros da OMC? Como se distribui o aumento dos rendimentos entre a população?

Resposta complementar dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(14 de Fevereiro de 2000)

1. Os impactos do acordo sobre a agricultura foram simulados pela divisão de investigação e análise económica (ERAD Economic research and analysis division) da Organização Mundial do Comércio (OMC), utilizando o modelo de projecto de análise de comércio global (GTAP global trade analysis project) um modelo aplicado de equilíbrio geral computável da economia mundial. As mudanças em matéria de bem-estar foram expressas em termos de rendimento real e relatadas em termos de biliões de US$ 1992. Podem esperar-se do acordo resultados positivos para o bem-estar económico da Comunidade, dos Estados Unidos, do Japão e a da Ásia Oriental. Outra análise do impacto da liberalização do comércio relativamente a bens e a serviços foi apresentada em 1995 pelo Banco Mundial. Também neste caso se esperam os lucros mais elevados para o Japão e a Comunidade.

2. É difícil fazer uma avaliação exacta do impacto nos preços e quantidades por parte do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT General Agreement on Tariffs and Trade) do Uruguay Round (UR), em razão de muitos factores externos que intervêm. Uma turbulência forte no mercado internacional (por exemplo, a crise na Ásia e na Rússia) torna difícil isolar e calcular os efeitos líquidos específicos do Acordo UR. No entanto, abrangeu, pela primeira vez, todo o sector agrícola. Com efeito, houve quem se referisse ao UR como tendo trazido a agricultura para o GATT e foi considerado como o esforço de negociação de maior envergadura já empreendido. A aplicação correcta do acordo até ao momento leva a pensar que fixar regras claras e transparentes em matéria de comércio agrícola ajudou a pôr cobro às fricções crescentes entre os parceiros comerciais, que tinham deprimido, nos anos 80, os mercados mundiais.

3. Em princípio, a liberalização beneficia os consumidores através do aumento da concorrência no mercado e, desse modo, torna possível uma escolha mais ampla entre produtos a melhor preço. Para a Comunidade o comércio agrícola não foi inteiramente liberalizado, mas as reformas da política agrícola comum fizeram esforços significativos para se distanciarem das políticas mais tendemtes a distorcer o comércio (por exemplo, passando do apoio aos preços para os pagamentos directos). Isso já beneficia os consumidores, que deixam de ter de pagar o preço de protecção implícito ao comprarem produtos agrícolas. No entanto, a parte de entrada dos produtos agrícolas brutos diminuiu com o tempo para a maioria dos produtos finais comprados pelo consumidor.

4. Em relação aos preços internacionais, devido às numerosas variáveis existentes (cf. no 2), é difícil isolar a influência da liberalização do comércio nas tendências de preços e na variabilidade dos preços. Para a Comunidade, a redução do apoio dos preços levou a uma baixa de preços para os produtos agrícolas, que, em parte, se traduzem em preços alimentares mais baixos (já que a matéria-prima agrícola é apenas uma pequena parte do produto alimentar final).

5. Não há informações relativas a melhoramento ou deterioração da segurança e qualidade alimentares, resultantes da abertura dos mercados e do Acordo Sanitário e Fitossanitário (SPS Sanitary and phytosanitary). Espera-se que, a longo prazo, a aplicação do Acordo SPS melhore a segurança alimentar globalmente, através da cooperação e da assistência técnica aos países em desenvolvimento (artigo 9o).

6. A posição comunitária de que lhe assiste o direito de estabelecer padrões superiores de protecção, em comparação, por exemplo, com os padrões internacionais do Codex Alimentarius, foi reconhecida pelo organismo de apelação da OMC. Reconheceu também que um membro da OMC podia tomar medidas fundamentadas em pareceres científicos minoritários. Quaisquer medidas deveriam ser baseadas em avaliações de riscos científicas.

7. Na perspectiva económica a liberalização do comércio faz aumentar os rendimentos, através do bem-estar dos produtores e dos consumidores. Os produtores beneficiam de mercados maiores e da oportunidade de especialização e os consumidores gozam de preços mais baixos, devido à concorrência crescente. Admitindo a liberalização simultânea e mútua no plano mundial e nos mercados competitivos, a distribuição desses lucros seria proporcional ao grau de liberalização realizado por cada país e por cada sector. A distribuição do aumento de bem-estar e rendimentos, que se pode obter num país pela liberalização do comércio, depende também dos regimes de impostos aplicados nesse país.