PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/176

(2004/C 84 E/0216)

PERGUNTA ESCRITA E-0219/04

apresentada por Dominique Souchet (NI) à Comissão

(30 de janeiro de 2004)

Objecto: Adesão de Malta e segurança marítima

A frota comercial de Malta, a terceira do mundo, inclui vários petroleiros. O «Erika» estava matriculado em Malta. Ora, no momento em que Malta se prepara para entrar na União Europeia, o pavilhão de Malta continua a figurar na lista negra do memorando de Paris.

Não é, pois, estranho que o relatório global de acompanhamento dos preparativos efectuados por Malta com vista à sua adesão de 5 de Novembro de 2003 (1) reconheça que Malta corre o risco, aquando da sua adesão, de não satisfazer os requisitos aos quais os Estados-Membros devem obedecer no domínio dos transportes marítimos.

Apesar dos esforços envidados, estará a administração marítima de Malta em condições de garantir o controlo dos navios que nela estão registados, e de assim aplicar a directiva 94/57 do Conselho, quando esses navios são, na sua imensa maioria, propriedade de armadores de países terceiros?

De igual modo, poderá a administração marítima de Malta verificar se os organismos aos quais confia as inspecções, visitas e certificações dos navios obedecem efectivamente aos requisitos estabelecidos?

Se as obrigações em matéria de inspecção e de segurança não forem respeitadas de uma forma satisfatória por parte de Malta, não existirá o risco de daí advir um encargo e responsabilidades consideráveis e desproporcionados para os Estados do porto membros da União Europeia? Considera a Comissão que esses Estados dispõem de meios regulamentares e financeiros que lhes permitam fazer face a essa situação?

Dado que a taxa de imobilização nos portos comunitários de navios que batem pavilhão de Malta é preocupante, como tenciona a Comissão gerir a situação de navios que tenham sido imobilizados repetidas vezes durante um período de alguns meses?

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(10 de Março de 2004)

A Comissão partilha a opinião do Sr. Deputado quanto à importância do cumprimento, pelos futuros membros da União Europeia, das normas comunitárias em matéria de segurança marítima. No relatório global de acompanhamento dos preparativos da adesão, publicado em 5 de Novembro de 2003, a Comissão não deixou de chamar a atenção de Malta para a grande preocupação suscitada, nomeadamente pela questão da inspecção pelo Estado de bandeira, e para a necessidade de melhorias urgentes. A Comissão constata que o problema persiste, não obstante os progressos registados desde a publicação do relatório de acompanhamento, em especial no que respeita ao alinhamento da legislação maltesa pelo acervo comunitário no domínio da segurança marítima. A Comissão continua a acompanhar o evoluir da situação com muita atenção.

Assim, a Comissão velará por que, de acordo com os compromissos assumidos, as autoridades maltesas continuem a envidar esforços no sentido de recrutar pessoal suficientemente qualificado para satisfazer as exigências de controlo pelo Estado de bandeira.

Quanto à aplicação da Directiva 94/57/CE (2), a propriedade dos navios não tem influência determinante; trata-se essencialmente de assegurar um regime de inspecções e vistorias em conformidade com as disposições das convenções internacionais aplicáveis — o que se reflecte na emissão ou não dos correspondentes certificados.

A partir da adesão, a administração maltesa será obrigada a recorrer aos organismos aprovados a nível europeu para realização dessas tarefas, em conformidade com as disposições da directiva, as normas de construção e de manutenção aplicáveis à sua frota comercial devendo doravante satisfazer as exigências estabelecidas por um desses organismos. Atendendo a que os mecanismos comunitários que asseguram um nível elevado de desempenho das sociedades de classificação lhe são plenamente aplicáveis, a adesão permitirá, por conseguinte, reforçar a segurança da frota maltesa. A Comissão tenciona verificar, de dois em dois anos e a exemplo do que acontece com os demais Estados delegantes, se as autoridades maltesas cumprem as suas obrigações de vigilância dos organismos delegados.

Além disso, embora constate uma clara e constante diminuição da taxa de imobilização de navios malteses nos últimos anos, a Comissão dedica especial atenção ao facto de Malta continuar a constar da lista negra do Memorando de Paris. Não obstante, a Comissão gostaria de salientar que as consequências das imobilizações de navios que arvoram bandeira maltesa não passarão a ser diferentes com a adesão de Malta à União Europeia. Com efeito, conforme o disposto na Directiva 2001/106/CE (3), que altera o regime de inspecção pelo Estado do porto, os navios que arvoram bandeira maltesa «imobilizados mais de duas vezes durante os vinte e quatro meses anteriores num porto de um Estado signatário do MOU de Paris» estão proibidos de entrar nos portos dos Estados-Membros.

A Comissão atribui especial importância ao cumprimento das obrigações do Estado de bandeira e chama a atenção do Sr. Deputado para a proposta legislativa relativa à aplicação dos instrumentos internacionais pelos Estados de bandeira no interior da Comunidade, em fase de elaboração no quadro do novo pacote legislativo que deverá ser apresentado pela Comissão.

(1) SEC(2003) 1206 final.

(2) Directiva 94/57/CE do Conselho, de 22 de Novembro de 1994, relativa à regras comuns para as organizações de vistoria e inspecção dos navios e para as actividades relevantes das administrações marítimas, JO L 319 de 12.12.1994.

(3) Directiva 2001/106/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 2001, que altera a Directiva 95/21/CE do Conselho relativa à aplicação, aos navios que escalem os portos da Comunidade ou naveguem em águas sob jurisdição dos Estados-Membros, das normas internacionais respeitantes à segurança da navegação, à prevenção da poluição e às condições de vida e de trabalho a bordo dos navios (inspecção pelo Estado do porto), JO L 19 de 22.1.2002.