PERGUNTA ESCRITA E-3777/97 apresentada por Jean-Antoine Giansily (UPE) e Jacques Donnay (UPE) à Comissão (21 de Novembro de 1997)

Objecto: O plano têxtil francês

O plano têxtil francês, estabelecido em França em 1995 pelo precedente governo francês, mais conhecido sob o nome de «plano Borotra», que incluía medidas de aligeiramento dos encargos sociais das empresas têxteis, foi objecto de vivas críticas por parte da Comissão.

Este plano, do qual beneficiaram mais de 2.000 empresas, teria permitido estabilizar, se não mesmo aumentar ligeiramente, os efectivos num sector que perdeu metade dos seus postos de trabalho em dez anos.

Ora, verifica-se que a Comissão não só julga este plano ilegal, como também exigiria o reembolso das ajudas recebidas por determinadas empresas têxteis.

Pode a Comissão comunicar-me os critérios e argumentos adoptados para considerar ilegal este plano têxtil francês?

Não considera a Comissão incongruente e dramática uma tal apreciação no momento em que todos os responsáveis europeus reafirmam a prioridade absoluta que deve ser concedida à defesa e à promoção do emprego na União Europeia?

Não considera a Comissão que uma solução alternativa, face à situação difícil com que se confronta a indústria têxtil, seria por em causa as taxas obrigatórias que oneram indevidamente o custo do trabalho, bem como a criação de direitos de entrada sociais e fiscais nas fronteiras na União Europeia?

Resposta dada pelo Comissário Van Miert em nome da Comissão (13 de Janeiro de 1998)

Através da Decisão, adoptada em 9 de Abril de 1997, a Comissão considerou que os auxílios previstos pelas medidas experimentais de redução dos encargos sociais a favor dos sectores do têxtil, do vestuário, do couro e do calçado, normalmente denominadas «plano têxtil» não só eram ilegais, como incompatíveis com o Tratado CE.

O carácter ilegal destes auxílios prende-se com o facto de a França ter começado a concedê-los às empresas beneficiárias antes de a Comissão se ter pronunciado a seu respeito, não obstante o disposto no no 3 do artigo 93o do Tratado CE e várias chamadas de atenção da Comissão neste sentido

A Comissão considera que os encargos para as empresas decorrentes de acordos concluídos entre os parceiros sociais de um determinado sector, independentemente do facto de terem em vista a reorganização do tempo de trabalho ou outros objectivos e que se traduzam em aumentos salariais ou férias remuneradas não exigidas pela regulamentação comum, constituem encargos que, em princípio, deveriam ter sido suportados pelos seus orçamentos. Por conseguinte, a Comissão considera que a própria intervenção do Estado-membro neste contexto constitui pela sua própria natureza e na globalidade um auxílio estatal.

O carácter sectorial dos auxílios estatais e o facto de terem sido concedidos a sectores sensíveis e em crise, não só em França como em toda a Comunidade, não permitiram que a Comissão concedesse as derrogações previstas nas orientações relativas aos auxílios ao emprego ((JO C 334 de 12.12.1995. )). Apenas a generalização ao conjunto da economia francesa das medidas em questão teria permitido a este regime não ser abrangido pelo âmbito de aplicação do no 1 do artigo 92o do Tratado CE.

A Comissão solicitou igualmente a recuperação dos auxílios ilegalmente concedidos relativamente à parte que ultrapassa o limiar «de minimis» de 100 000 ecus em três anos. esta recuperação refere-se exclusivamente a certas empresas com mais de 50 trabalhadores dado que, para as restantes, o montante do auxílio não ultrapassa este limiar, nível abaixo do qual a Comissão considera que os auxílios são irrelevantes.

Na sua decisão, a Comissão lembrou que considera a luta pelo emprego uma prioridade fundamental da Comunidade e que o êxito desta iniciativa passa por uma melhor integração das políticas macro-económicas e das políticas industriais dos Estados-membros os quais, juntamente com a Comissão devem dar provas de imaginação e de determinação na procura de novas soluções para vencer o flagelo do desemprego.

A Comissão sempre afirmou que as suas decisões sobre o sistema francês em questão não visam, aliás, os objectivos prosseguidos pela França em matéria de criação de emprego (nomeadamente no que diz respeito aos jovens), mas sim as modalidades através das quais a França pretende atingir esses objectivos e os efeitos dessas opções. De facto, a aceitação desses mecanismos de auxílios sectoriais pode provocar a transferência dos problemas registados nas empresas de um Estado-membro para os seus concorrentes noutros Estados-membros.

A este respeito, a Comissão considera necessário adoptar uma atitude firme face aos auxílios sectoriais a fim de evitar atempadamente qualquer escalada nesta matéria nos diferentes Estados-membros que poria em causa a própria noção de mercado interno.

Por último, no que diz respeito às soluções alternativas com vista a uma redução dos custos do trabalho, a Comissão relembra que, na sua Comunicação relativa ao controlo dos auxílios estatais e à redução do custo do trabalho ((JO C 1 de 3.1.1997. )), indica quais podem ser as iniciativas nesta matéria conformes com o Tratado. Além disso, a Comissão pretende que, na sequência do Conselho Europeu consagrado ao emprego, realizado nos dias 20 e 21 de Novembro de 1997, sejam encontradas soluções alternativas aos auxílios sectoriais, a aplicar pelos Estados-membros.