(2004/C58E/090) PERGUNTAESCRITAP-1512/03
apresentadaporMarioMauro(PPE-DE)àComissão
(29deAbrilde2003)
Objecto:OcasodeOrieldeArmasPeraza
OexiladocubanoOrieldeArmasPeraza,quevivedesdeháumaanoemVicenza(Itália),comamulhere
afilhadequatroanos,émilitantedaassociaçãoparaosdireitoshumanos«Alianzapatrioticacubana»eaguardaumarespostaaopedidodeasilopolíticoapresentadoàsautoridadesitalianas;casosejarepatriadoparaCuba,devidoàsváriasdenúnciasquefezdoregimecastrista,oSr.OrieldeArmasPerazatemacertezadequeserádetidodevidoàsuaactividadepolítica.
Asuasituaçãoéaindamaisproblemáticaporquenãotemcondiçõesparatratarasuaprópriafilhaque
sofredeproblemasdeasmanamedidaemquenãobeneficiadeassistêncianasaúde;
AautorizaçãoderesidênciaconcedidaaoSr.OrieldeArmasPeraza,quecaducouem8deAgostode
2002,foiprorrogadapelapolíciadeVicenzaaté14deFevereirode2003aguardandoumadecisãosobrea
concessãodeasilopolítico;
PoderáaComissãoenvidaresforçosparaqueemcasosdeextremaviolaçãodosdireitoshumanosseja
concedidoum«asilopolíticoeuropeu»quepermita,nocasovertente,aoexiladocubanoOrieldeArmasPerazabemcomoàsuafamília,renovaraautorizaçãoderesidência?
RespostadadaporAntónioVitorinoemnomedaComissão
(21deMaiode2003)
Não existem, em matéria de asilo, disposições comunitárias baseadas no artigo 63
odo Tratado CE
relacionadascomoassuntosuscitadonapresentequestão.APropostadeDirectivaqueestabelecenormasmínimasrelativasàscondiçõesquepermitembeneficiardoestatutoderefugiadooudepessoaque,poroutrosmotivos,necessitedeprotecçãointernacional(
1)estáaindaemdebatenoConselho.Porconseguinte,
aComissãonãotemqualquerpoderparaintervir,nessabase,juntodasAutoridadesitalianas.
(1) JOC51Ede26.2.2002.
(2004/C58E/091) PERGUNTAESCRITAE-1515/03
apresentadaporAndréBrie(GUE/NGL)àComissão
(6deMaiode2003)
Objecto:Desflorestaçãoemlargaescalaemzonasdeconservaçãode«habitats»naturais,bemcomoda
faunaedafloraselvagens,emElbe-Elster,LanddeBrandeburgo,Alemanha
Desde há algum tempo que têm lugar importantes operações de desarborização ao longo dos rios
Schwarze Elster, Pulsnitz e Röder (em Elbe-Elster, Land de Brandeburgo), alegando a autoridadecompetente(ServiçosambientaisdoLanddeBrandeburgo) anecessidadederealização demedidasdesaneamentoedeconservaçãodediques.
Estasmedidassão/foramrealizadasnasseguinteszonasdeconservaçãodos«habitats»naturais,bemcomo
dafaunaedafloraselvagens:
/dash Zona509«Pulsnitzezonasbaixas»;
/dash Zona495«CursomédiodoSchwarzeElster»;/dash Zona231«TerrasdeinundaçãodeArnsnestea»;
/dash Zona498«PequenoRöder».C58E/74 PT6.3.2004 JornalOficialdaUniãoEuropeia
Os serviços ambientais do Land de Brandeburgo entendem tratar-se de uma medida de manutenção
(devidoarazõesurgentesdeprotecçãocontraasinundações),emboranãosetenhaobservadoqualquerriscogravenessescursosdeágua,nemaquandodasinundaçõesdomêsdeAgostode2002,nemnoâmbitodasinundaçõesdeJaneirode2003.Adesarborizaçãoconsiderávellevadaaefeitonestaszonasdeconservaçãode«habitats»naturais,bemcomodafaunaedafloraselvagemconstituiumgraveprejuízoparaoshabitatseparaasespéciesanimaisprotegidos.
PoderáaComissãoindicar:
/dash sefoiinformadadarealizaçãodestasmedidas?/dash se está disposta a averiguar se se trata realmente de uma mera medida de saneamento ou de
manutenção(talcomoafirmadopelosServiçosambientaisdoLanddeBrandeburgo)?
/dash seestádispostaaaveriguar(eventualmente«inloco»)seestamosperanteumaviolaçãodedirectivasda
UniãoEuropeia(conservaçãodos«habitats»naturais,bemcomodafaunaedafloraselvagens)?
RespostadadapelaComissáriaWallströmemnomedaComissão
(19deJunhode2003)
AComissãonãofoiinformadadosdesenvolvimentosdescritospeloSr.Deputado,masvaicomeçara
investigar se, neste caso, se respeitaram as exigências da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de
21deMaiode1992,relativaàpreservaçãodoshabitatsnaturaisedafaunaedafloraselvagens(
1).
(1) JOL206de22.7.1992.
(2004/C58E/092) PERGUNTAESCRITAE-1528/03
apresentadaporCamiloNogueiraRomán(Verts/ALE)àComissão
(6deMaiode2003)
Objecto:CriaçãodaEstruturaComumdeInspecção(ECI)einstalaçãonaGalizadaAgênciaComunitáriade
ControlodasPescas
A Comissão Europeia apresentou no passado dia 21deMarço uma Comunicação ao Conselho e ao
ParlamentoEuropeusobreumaaplicaçãouniformeeeficazdapolíticacomumdaspescas,naqualseincluiumapropostaparainstituirumsistemacomunitárioparareforçarocontroloeavigilânciaemmatériapesqueira(
1).Estapropostaprovocou,segundodeterminadosmeiosdecomunicação,umconflito
decompetênciasentreaComissãoeosEstados-Membros,poisumamaioriadeEstadosconsideraqueapropostainvadeascompetênciasestatais.Qualéasituaçãodestapropostanaactualidade?
AcomunicaçãopropõeoestabelecimentodumaAgênciaComunitáriadeControlodasPescas(ACCP)e
defineassuasfunçõesetarefas.Quecondiçõesdeveriaterumacidadeeuropeiaparasercandidataàinstalaçãodestaagência?
Não considera a Comissão, que ainda que seja uma responsabilidade dos Estados a decisão sobre a
localizaçãodaAgênciaComunitáriadeControlodasPescas,eladeveproporoseuestabelecimentonumterritórioespecialmentecaracterizadopelaimportânciadosectordaspescas?
Sendo assim, a Galiza cumpriria todas as características, tendo em conta a sua situação marítima
estratégica,nacostaatlântica,ofactodeserumapotênciapesqueiraeuropeia,apassagempelassuascostasdumagrandepartedotráfegomarítimointernacionaletambémasconsequênciaseconómicasprovocadaspelagraveacidentedoPrestigenosectorpesqueirodazona.
ConsideraaComissãoapossibilidadedeproporaGalizacomosededaAgênciaComunitáriadeControlo
dasPescas?
(1) COM(2003)130final.6.3.2004PT C58E/75 JornalOficialdaUniãoEuropeia