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PERGUNTA ESCRITA E-2938/00

apresentada por Ria Oomen-Ruijten (PPE-DE) à Comissão

(19 de Setembro de 2000)

Objecto: Posição da Comissão sobre a privatização do abastecimento de água

Em determinados Estados-membros está em curso um debate impetuoso sobre a privatização do abastecimento de água. Nos Países Baixos, está actualmente em preparação uma lei que proíbe a privatização do abastecimento de água. Na Cimeira de Lisboa, as propostas com vista à liberalização/privatização do abastecimento de água receberam um apoio insuficiente.

1. À luz do que precede, pode a Comissão confirmar que não se encontram em elaboração quaisquer propostas relativas à liberalização/privatização do sector da água?

2. Pode a Comissão expor o seu ponto de vista sobre esta questão, a fim de pôr termo a todas as incertezas quanto à sua posição?

Resposta dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(8 de Novembro de 2000)

A Comissão atribui grande importância ao abastecimento seguro de água de elevada qualidade em toda a Comunidade. Por sua iniciativa, a Comunidade adoptou medidas legislativas especialmente destinadas a garantir o cumprimento de elevadas normas de qualidade da água.

No entanto, a decisão sobre o modo de organizar os serviços públicos de abastecimento de água incumbe essencialmente aos Estados-membros. O papel da Comissão consiste em assegurar a compatibilidade entre os meios utilizados para o abastecimento de água nos Estados-membros e o direito comunitário. Estes princípios foram salientados numa comunicação recente da Comissão sobre os serviços de interesse geral(1), na qual se frisava que é sobretudo da responsabilidade das entidades públicas competentes a nível local, regional ou nacional definir a missão dos serviços de interesse geral e a forma como são prestados.

Neste contexto, a Comissão confirma que não está a elaborar quaisquer propostas legislativas relativas à liberalização ou à privatização do abastecimento de água nos Estados-membros. No que se refere à privatização, a Comissão acrescenta ainda que o artigo 295o (ex-artigo 222o) do Tratado CE garante a neutralidade da Comunidade no que respeita à propriedade pública ou privada das empresas. Por conseguinte, a Comissão nunca propõe nem requer a privatização de empresas públicas.

(1) COM(2000) 580 final.
PERGUNTA ESCRITA E-2533/00

apresentada por Karl von Wogau (PPE-DE) à Comissão

(2 de Agosto de 2000)

Objecto: Normalização e certificação de sistemas de detecção precoce de riscos

A República Federal da Alemanha criou as bases legais para a introdução de sistemas de detecção precoce de riscos no sector empresarial. Terá a Comissão conhecimento da eventual existência de tais sistemas noutros Estados-membros?

Reputa a Comissão judiciosa a introdução da normalização e/ou certificação de tais sistemas no mercado comum?

A Alemanha procedeu recentemente à criação de bases legais para a introdução de sistemas de detecção precoce de riscos, os quais se encontram consignados na lei relativa ao controlo e à transparência no sector empresarial, na lei aplicável às sociedades de capitais e no no 2 do artigo 91o da lei relativa às sociedades anónimas. Os revisores de contas encontram-se obrigados, desde o início do ano em curso, à apresentação de um relatório sobre a existência de um sistema de detecção precoce de riscos.

Caso se observe a existência de sistemas análogos noutros Estados-membros, não seria conveniente para os investidores poder dispor, no quadro do mercado comum, de bases comuns em matéria de qualidade e comparabilidade de tais sistemas de detecção precoce de riscos?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(13 de Outubro de 2000)

A Comissão tem conhecimento do sistema alemão a que o Sr. Deputado faz referência. Parece que esse sistema tem por objectivo garantir a protecção máxima dos investidores e credores através da imposição da apresentação de um relatório sobre os meios implementados pelos dirigentes das empresas para detecção dos riscos.

Nesta fase, a Comissão desconhece a existência de leis comparáveis noutros Estados-membros.

A nível comunitário, não existem disposições que prevejam esse tipo de obrigações.

No quadro do Plano de Acção para os serviços financeiros, a Comissão lançou contudo um estudo sobre os códigos existentes nos Estados-membros em matéria de governo das sociedades. Nessa altura, a Comissão estará em condições de obter uma visão mais precisa da situação vivida no conjunto dos Estados-membros nesta área.
PERGUNTA ESCRITA E-2659/00

apresentada por Michl Ebner (PPE-DE) à Comissão

(1 de Setembro de 2000)

Objecto: Proibição, a nível europeu, da posse de cães perigosos e de combate

Nas últimas semanas, a morte, na Alemanha, de uma criança de tenra idade do sexo masculino que foi atacada por um cão de combate e literalmente despedaçada, bem como numerosos outros incidentes de natureza idêntica, têm provocado um aceso debate, encontrando-se presentemente, na Alemanha, a posse de cães perigosos e de combate sujeita a regulamentação extremamente rigorosa. Será que a Comissão não considera que nesta matéria é necessário criar normas europeias uniformes destinadas a proibir integralmente a criação, importação e posse de cães de combate, por forma a que, no futuro, também na UE não seja possível a ocorrência de acontecimentos de semelhante natureza?

Resposta dada por D. Byrne em nome da Comissão

(6 de Outubro de 2000)

A Comissão está consciente do perigo representado pela posse de cães de combate, tendo em conta a protecção da vida das pessoas.

Contudo, o programa de trabalho da Comissão não prevê actualmente qualquer proposta de regulamentação destinada a proibir completamente a criação, importação e posse de cães de combate no território da Comunidade.

Neste contexto, a Comissão é antes do parecer que incumbe aos Estados-membros, no âmbito da subsidiariedade, tomar as medidas que se impõem de acordo com a sensibilidade nacional, respeitando ao mesmo tempo as regras do Tratado CE.

Com efeito, embora o artigo 28o do referido Tratado proíba aos Estados-membros adoptar medidas nacionais que criem obstáculos à livre circulação dos animais em causa, o artigo 30o do Tratado supracitado autoriza tais medidas, caso se revelem justificadas em conformidade com o objectivo de protecção da saúde e vida das pessoas, desde que os obstáculos em causa sejam proporcionais ao objectivo a atingir e indistintamente aplicáveis.
PERGUNTA ESCRITA E-2897/00

apresentada por Paul Rübig (PPE-DE) à Comissão

(14 de Setembro de 2000)

Objecto: Directiva relativa à protecção contra a exposição a agentes cancerígenos e os pós de madeira

Na directiva 1999/38/CE(1) do Conselho de 29 de Abril de 1999 que altera pela segunda vez a Directiva 90/394/CEE(2) relativa à protecção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos durante o trabalho e que torna extensiva a sua aplicação aos agentes mutagénicos, os pós de madeira de folhosas são classificados em geral como agentes cancerígenos (claramente causadores de cancro).

A indústria da madeira austríaca e, com ela, a europeia sempre se manifestou contrária a esta classificação, já que ela, em primeiro lugar, sempre esteve convencida do carácter inofensivo dos pós de madeira não tratados para a saúde dos trabalhadores e, em segundo lugar, porque o conceito de pós de madeira de folhosas é demasiado abrangente e inexacto. Todos os estudos que serviram de base àquela decisão concentraram-se nos pós de madeira.

Um estudo de vários anos efectuado pelo Centro de Investigação do Cancro da Alemanha, com sede em Heidelberga, agora disponível confirma que não são os pós de madeira não tratados em especial, de carvalho e da faia que podem provocar cancro mas sim a contaminação dos pós de madeira com determinadas substâncias químicas.

A Comissão sabe que um estudo da associação profissional do ramo da madeira da Alemanha refuta a base científica da directiva 1999/38/CE do Conselho de 29 de Abril de 1999 que altera pela segunda vez a Directiva 90/394/CEE relativa à protecção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos durante o trabalho?

Como tenciona a Comissão reagir aos resultados do estudo desta associação profissional?

(1) JO L 138 de 1.6.1999, p. 66.

(2) JO L 196 de 26.7.1990, p. 1.

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(27 de Outubro de 2000)

A Directiva 1999/38/CE do Conselho relativa à protecção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos durante o trabalho e que torna extensiva a sua aplicação aos agentes mutagénicos, abrange os trabalhos susceptíveis de provocar a exposição a pó de madeira de folhosas, em conformidade com a proposta do Comité Científico sobre Limites de Exposição Profissionnal (CCLEP).

A Comissão tem conhecimento do novo estudo realizado pelo Centro Alemão de Investigação sobre o Cancro (Deutsches Krebsforschungszentrum) de Heidelberga. Um perito científico do Holz-Berufsgenossenschaft apresentou esse estudo ao CCLEP em Junho de 2000, tendo sido objecto de intenso debate.

Embora tudo leve a crer que o pó de madeira não é o único factor de tumores nasais nos animais sujeitos a experiências de laboratório, de momento os resultados são considerados como preliminares. O CCLEP endereçou ao autor do estudo diversas perguntas quase todas relativas à reavaliação do processo inflamatório. Se, após a recepção dos dados complementares solicitados, a Comissão julgar apropriado reconsiderar a questão do carácter cancerígeno do pó de madeira, tomará então medidas nesse sentido.
PERGUNTA ESCRITA E-1547/00

apresentada por Mark Watts (PSE) à Comissão

(18 de Maio de 2000)

Objecto: Microfinanciamento e redução da pobreza

Poderá a Comissão informar que fundos foram reservados pela UE para o alargamento do microcredito como medida de luta contra a pobreza?

Resposta comum às perguntas escritas E-1547/00 e E-1609/00 dada pelo Comissário Poul Nielson em nome da Comissão

(12 de Julho de 2000)

A Comissão desempenha um papel activo no financiamento de actividades no domínio do microcrédito. Um estudo realizado no ano transacto estimou que no período compreendido entre 1995 e 1999 foram afectados 214 milhões de euros a projectos de microfinanciamento, incluindo as actividades desenvolvidas por organizações não-governamentais (ONG). Todavia, este valor é uma estimativa, Com efeito, o montante das afectações pode ser bastante mais elevado porque o microcrédito faz parte integrante de muitas actividades distintas, especialmente em projectos de desenvolvimento rural e em actividades destinadas às mulheres. Quanto ao montante real despendido numa base anual, infelizmente, a Comissão não está actualmente em condições de indicar um valor preciso.

A abordagem da Comissão está a ser revista com base nas avaliações de intervenções no domínio do microcrédito, a Comissão iniciou um processo de reflexão sobre as suas anteriores abordagens. Esta reflexão surgiu na sequência do debate em curso no âmbito da comunidade dos doadores sobre a denominada revolução do microfinanciamento. Em 1998, a Comissão publicou a comunicação ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre Microfinanciamentos e luta contra a pobreza(1), bem como orientações nesta matéria.

Esta nova abordagem realça a importância de fazer face de uma forma mais integrada e sustentável às diferentes necessidades financeiras da maioria dos beneficiários e não apenas a dimensão do crédito anteriormente salientada nos regimes de microcrédito. No passado, esta dimensão conduziu muitas vezes a intervenções ineficientes, a distorções no mercado e à difusão da cultura de endividamento, sem exercer um impacto significativo e sustentável em termos de redução da pobreza. Nesta nova perspectiva deveria ser conferida especial atenção ao reforço institucional e à criação de capacidades das instituições de microfinanciamento e ONG que recentemente se ocupam de microfinanciamentos com o objectivo de apoiar o seu processo de profissionalização e de institucionalização.

Por último, espera-se que o pacote de reforma global para a gestão da ajuda externa, aprovado pela Comissão, em 16 de Maio, tenha uma influência positiva sobre a eficácia e a rapidez da aprovação das decisões de financiamento, incluindo as respeitantes ao microcrédito.

(1) COM(98) 527 final.
PERGUNTA ESCRITA P-2799/00

apresentada por Olivier Dupuis (TDI) à Comissão

(4 de Setembro de 2000)

Objecto: Tibete: participação das empresas europeias AGIP e BP Amoco na exploração petrolífera tibetana por parte da República Popular da China

A China National Petroleum Corporation (CNPC) deu início à construção de um gasoduto que será utilizado para o transporte de gás da bacia de Tsaidam, no Tibete, para Lanzhou. O CNPC é um monopólio de Estado que detém a exclusividade dos direitos de exploração dos recursos petrolíferos e gasosos do Tibete. Os parceiros da CNPC são as empresas a AGIP petroleum, italiana, e a BP Amoco e Enron, britânica.

De que informações dispõe a Comissão no que respeita à participação da AGIP e da BP Amoco neste projecto de apropriação e exploração dos recursos naturais do Tibete por parte da China e, em particular, no que respeita à sua dimensão? Não considera a Comissão que a realização do referido projecto vai implicar um futuro aumento do afluxo de colonos chineses ao Tibete, bem como prováveis danos em termos de meio ambiente e que, por este motivo, deveria dissuadir qualquer participação de empresas da União? Tem a Comissão informações sobre eventuais discussões sobre o projecto entre as empresas europeias envolvidas e o Governo tibetano no exílio? Não considera ainda a Comissão que existe uma incompatibilidade entre a realização deste projecto chinês no Tibete e os princípios do governo autónomo do Tibete, da defesa do ambiente, do desenvolvimento sustentável e do respeito dos direitos humanos, objectivos declarados da União e directrizes da sua acção externa?

Resposta dada pelo Comissário Patten em nome da Comissão

(18 de Setembro de 2000)

A Comissão está empenhada na preservação da identidade cultural, linguística e religiosa da região autónoma do Tibete. Esta questão foi amplamente debatida no diálogo entre a União e a China em matéria de Direitos do Homem, bem como no quadro da política de diálogo com Pequim. Diligenciará igualmente no sentido de promover o desenvolvimento sustentável através do seu programa de cooperação com a China, e manterá um diálogo com este país relativamente aos objectivos mundiais em matéria de ambiente, em especial no que se refere à biodiversidade.

Graças à comunicação social, a Comissão tem conhecimento de que algumas empresas europeias procuram participar nas indústrias petrolífera e petroquímica chinesas. Está igualmente consciente das preocupações expressas relativamente aos efeitos sobre o meio ambiente provocado pelas actividades de exploração instaladas no Tibete. Todavia, a Comissão não dispõe de meios nem de competência para influenciar as decisões de investimento das empresas europeias.
PERGUNTA ESCRITA E-2456/00

apresentada por Graham Watson (ELDR) ao Conselho

(24 de Julho de 2000)

Objecto: Caso William Shaiboub

Na segunda-feira, dia 5 de Junho de 2000, William Shaiboub, cristão copta, foi condenado a 15 anos de trabalhos forçados pelo assassinato, em Agosto de 1998, de dois homens na aldeia de El-Kosheh, no Egipto. A prisão de William Shaiboub ocorreu na sequência da perseguição e detenção indiscriminadas de mais de 1 000 coptas no final dos meses de Agosto e Setembro de 1998. Muitas dos detidos, incluindo o próprio William Shaiboub, foram torturados, tendo chegado ao Ocidente fotografias que comprovam estes actos. As duas únicas testemunhas de acusação no processo de William Shaiboub retractaram-se rapidamente, e afirmaram que tinham admitido a sua culpabilidade sob coacção. Além disso, o julgamento de William Shaiboub foi adiado diversas vezes, o que deu lugar à suposição generalizada de que a data da leitura da sentença foi protelada deliberadamente, à espera de que a atenção internacional fosse desviada para outros assuntos.

O Conselho tem conhecimento da condenação de William Shaiboub?

Que diligências tenciona o Conselho efectuar junto das autoridades egípcias em defesa de William Shaiboub?

Resposta

(20 de Novembro de 2000)

O surto de violência sectária no Alto Egipto, e especialmente em El-Kosheh, contra a comunidade copta, foi debatido nos órgãos do Conselho. O Conselho tem conhecimento de que William Shaiboub foi condenado, em 5 de Junho, a 15 anos de trabalhos forçados pelo assassinato de dois homens em El-Kosheh em Agosto de 1998, sentença de que interpôs recurso em 12 de Junho. O Conselho continua a acompanhar o seu caso muito de perto.
PERGUNTA ESCRITA P-2507/00

apresentada por Raffaele Costa (PPE-DE) à Comissão

(24 de Julho de 2000)

Objecto: Divergências acentuadas nos preços da gasolina

Os cidadãos residentes no Valle d'Aosta, região que beneficia de um estatuto especial, usufruem de um bónus de 1 294 liras por litro de gasolina super e de 1 209 por litro de gasolina sem chumbo, até um máximo de 75 litros por mês e per capita.

Dado que ao longo de muitos anos o signatário nunca conseguiu obter uma resposta séria das autoridades italianas, dirige-se agora à Comissão no intuito de saber:

1. Por que razão é que, na sequência do que se expõe, a gasolina custa menos de 1 000 liras por litro no Valle d'Aosta?

2. Será que a Comissão pode intervir, por forma a pôr termo a esta situação de disparidade de tratamento entre cidadãos italianos?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(14 de Setembro de 2000)

A tributação dos óleos minerais na Comunidade é regulamentada pelas disposições da Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais(1). O no 4 do artigo 8o desta directiva permite ao Conselho autorizar os Estados-membros a introduzir derrogações em matéria de isenções ou de reduções da taxa do imposto motivadas por considerações políticas específicas.

Durante as negociações que levaram à aprovação da Directiva 92/81/CEE do Conselho, os Estados-membros obtiveram isenções ou reduções no âmbito do no 4 do artigo 8o como Parte no processo de aprovação. Em conformidade com este procedimento, as autoridades italianas foram autorizadas pelo Conselho a introduzir uma derrogação para consumo nas regiões do Val D'Aosta e da Gorizia. A aplicação desta derrogação terá contribuído para as diferenças de preço referidas pelo Sr. Deputado.

O Conselho autorizou esta derrogação partindo do princípio que continuaria a aplicar-se automaticamente a menos que, com base numa proposta da Comissão, o Conselho decida por unanimidade de maneira diferente. Por conseguinte, para a derrogação ser suprimida como o Sr. Deputado sugere, a delegação italiana no interior do Conselho deveria aprovar a sua revogação.

(1) JO L 316 de 31.10.1992.
PERGUNTA ESCRITA E-3222/00

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(17 de Outubro de 2000)

Objecto: Derrogação à Directiva sobre o tabaco

A posição comum relativa à Directiva da UE sobre o tabaco proíbe em 14 dos 15 Estados-membros da UE o fabrico e a exportação de cigarros com um conteúdo superior a 10 mg de alcatrão a partir de 1 de Janeiro de 2001. Incluirá, no entanto, uma excepção a favor da Grécia que autorizará o fabrico, distribuição e exportação de cigarros com conteúdo superior aos 10 mg. Não é este um caso evidente de violação do mercado único e da legislação em matéria de concorrência que discrimina os outros fabricantes da UE, em particular do Reino Unido, que sofrerão repercussões sociais e económicas semelhantes?

Resposta dada pelo Comissário David Byrne em nome da Comissão

(8 de Dezembro de 2000)

A Directiva 90/239/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1990, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros sobre o teor máximo de alcatrão nos cigarros(1) prevê um período transitório para a observância dos valores máximos de alcatrão nos cigarros na Grécia. Esta derrogação estava associada às dificuldades socioeconómicas específicas deste Estado-membro, decorrentes do facto de o tabaco cultivado na Grécia possuir um teor de alcatrão elevado. Este Estado-membro é, assim, mais afectado pelas disposições da directiva do que os restantes Estados-membros produtores de tabaco. Além do mais, a substituição destas variedades de tabaco é consideravelmente demorada e afecta um grande número de pessoas, uma vez que a produção de tabaco na Grécia se caracteriza por uma forte intensidade de mão-de-obra, envolvendo um número significativo de famílias. O prolongamento deste período de transição justifica-se pelas mesmas razões no quadro da nova redução dos níveis de alcatrão prevista na proposta alterada de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco (versão reformulada), actualmente em debate(2). Esta derrogação está limitada aos cigarros fabricados e comercializados no território do Estado-membro em questão, e terminará em 2007.

(1) JO L 137 de 30.5.1990.

(2) COM(2000) 428 final.
PERGUNTA ESCRITA E-0698/00

apresentada por Hubert Pirker (PPE-DE) à Comissão

(17 de Março de 2000)

Objecto: Negociações de adesão da República da Eslovénia à União Europeia

Na Cimeira de Copenhaga, em 1993, o Conselho Europeu confirmou o seu empenho em proteger todos contra as violações dos direitos e liberdades fundamentais, remetendo, entre outros documentos, para a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial. Esta Convenção prevê a obrigatoriedade de abolir leis e disposições discriminatórias.

Como encara a Comissão o facto de, em contradição com o atrás exposto, a República da Eslovénia ter ainda em vigor os Decretos Avnoj (de 1944 e 1946), que visam declaradamente etnias específicas?

Resposta comum às perguntas escritas E-0697/00 e E-0698/00 dada pelo Comissário Günter Verheugen em nome da Comissão

(2 de Maio de 2000)

No seu parecer relativo ao pedido de adesão da República da Eslovénia à União Europeia, de Junho de 1997, a Comissão estimou que a República da Eslovénia satisfaz os critérios políticos estabelecidos em Copenhaga e que o país alcançou a estabilidade das instituições que garantem a democracia, o Estado de Direito, os Direitos humanos, bem como o respeito e a protecção das minorias.

A República da Eslovénia comprometeu-se a satisfazer os critérios em matéria de Estado de Direito e de fidelidade aos princípios dos Direitos humanos. Contudo, as decisões AVNOJ foram aprovadas e aplicadas antes da fundação das Comunidades e são vestígios da legislação da antiga República Socialista da Jugoslávia. O processo de restituição dos bens imóveis continua.

A Comissão está ciente de que o processo de restituição dos bens imóveis é muito lento na República da Eslovénia, mas segue este processo no contexto das suas relações bilaterais com este país. Todavia, não pode intervir directamente nesta questão, atendendo ao artigo 295o (ex-artigo 222o) do Tratado que institui a Comunidade Europeia que refere, muito explicitamente, que o Tratado em nada prejudica o regime da propriedade nos Estados-membros.