PERGUNTA ESCRITA E-0706/03

apresentada por Olivier Dupuis (NI) à Comissão

(10 de Março de 2003)

Objecto: Vietname restringe as liberdades de expressão e de manifestação

Apesar do apoio reiterado pela Comissão Europeia e pelos Estados-Membros à Estratégia de reforma legislativa do Vietname (conforme resposta à pergunta escrita E-0003/03(1)), as autoridades vietnamitas continuam a violar as suas obrigações internacionais aprovando novas leis que restringem ainda mais o exercício das liberdades e dos direitos fundamentais. Segundo o Comité Vietnamita para a Defesa dos Direitos Humanos, sediado em Paris, a liberdade de expressão acaba de ser objecto de novas restrições graves, na sequência da aprovação da Decisão 28 sobre as publicações estrangeiras (Ministério da Cultura e da Informação, 21 de Novembro de 2002). Segundo este decreto, as publicações de todas as organizações estrangeiras no Vietname, incluindo o corpo diplomático, as ONG internacionais, as empresas estrangeiras e mesmo as agências noticiosas, serão submetidas à censura de Estado. A publicação de comunicados de imprensa, de documentos na Internet e de qualquer outra documentação considerada como contrária aos interesses do Estado socialista pode agora ser sancionada (artigo 22o da Lei de Imprensa da RSV). O direito de manifestação pacífica será também limitado dentro em breve. Segundo o diário oficial Lao Dong (13 de Janeiro de 2003), o Ministro Doan Manh Giao está a preparar legislação que prevê a proibição de ajuntamentos públicos em frente dos edifícios e repartições do partido e do governo e sanciona qualquer indivíduo que utilize queixas ou petições para incitar as pessoas a manifestarem-se. A lei visa nomeadamente suprimir as manifestações pacificas de camponeses que protestam contra a corrupção pública e a confiscação de terras por parte do Estado. Numerosos camponeses foram presos na sequência de tais manifestações. Em 21 de Outubro de 2002, 12 aldeões foram condenados, em Ninh Binh (Vietname do Norte), a penas de prisão de até 13 anos por terem provocado perturbações sociais e, durante o mês de Dezembro de 2002, 21 outros foram detidos. Reagindo às manifestações de camponeses em Maio de 2002, o Secretário-Geral do partido, Sr. Nong Duc Manh, declarou, nomeadamente, que o facto das pessoas se reuniram com bandeirolas é anormal e que a democracia no Vietname tinha sido em numerosos casos excessiva.

Tem a Comissão consciência do facto de as autoridades vietnamitas tenderem a reforçar a legislação repressiva? Que medidas tomou a Comissão, ou tenciona tomar, para evitar que o dinheiro dos contribuintes europeus seja utilizado para financiar estas medidas antidemocráticas? A Comissão e os Estados-Membros tencionam continuar a apoiar a estratégia de reforma legislativa em 10 anos se o Vietname continuar, manifestamente, a desviar os fundos concedidos pela União Europeia para reformas legislativas?

(1) JO C 155 E de 3.7.2003, p. 206.

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(26 de Março de 2003)

A Comissão tem conhecimento das medidas legislativas e administrativas referidas na pergunta do Sr. Deputado e de que tanto as medidas como o seu modo de aplicação algumas das quais ainda não estão a ser aplicadas vão exigir um acompanhamento de perto em colaboração com os representantes dos Estados-Membros no Vietname. Entretanto, a Comissão já recebeu um relatório segundo o qual a Decisão no 28 poderá ser revista pelo governo do Vietname.

A Comissão pode garantir ao Sr. Deputado que os procedimentos no que diz respeito à preparação e execução dos projectos e programas no âmbito da cooperação entre a Comunidade e o Vietname asseguram que o financiamento comunitário não possa ser aplicado para qualquer outro fim que não o aprovado pela Comissão. A Comissão mantém a posição de que a sua participação, juntamente com a de outros doadores internacionais incluindo os Estados-Membros, na preparação da Avaliação das Necessidades Legais contribuirá de forma positiva para o desenvolvimento de um sistema jurídico moderno e eficaz no Vietname.

A Comissão, juntamente com os representantes dos Estados-Membros, continuará a acompanhar de perto o evoluir da situação em matéria de direitos humanos no Vietname e a manifestar as suas preocupações específicas ao governo do Vietname conforme adequado.