PERGUNTA ESCRITA E-2358/97 apresentada por Undine-Uta Bloch von Blottnitz (V) à Comissão (10 de Julho de 1997)

Objecto: Insuficiências no cumprimento do disposto no Regulamento (CE) no 338/97, relativo à protecção das espécies, na República Federal da Alemanha

Em 1 de Junho de 1997 entrou em vigor o novo Regulamento (CE) no 338/97 ((JO L 61 de 3.3.1997, p. 1. )), relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio, cujo artigo 16o estipula que os Estados-membros adoptarão medidas para garantir a aplicação de sanções, assim como disposições em matéria de apreensão e de retenção dos espécimes, em caso de infracção ao consignado no Regulamento. Contudo, a República Federal da Alemanha ainda não deu cumprimento a estes preceitos, se bem que tivesse disposto de tempo suficiente para o efeito e tivesse tido conhecimento antecipado da entrada em vigor do Regulamento. Nestas circunstâncias, podem continuar a ser importadas e exportadas, isentas de sanções, espécies da fauna e da flora que a UE entende deverem ser objecto de protecção particular. Contrariamente ao estipulado no Regulamento, continuam a não ser sancionadas as seguintes operações: compra, proposta de compra, aquisição para fins comerciais, utilização com fins lucrativos, exposição pública para fins comerciais, venda, detenção para venda, proposta de venda ou transporte para venda de espécimes mencionados nos anexos A e B do regulamento. As autoridades aduaneiras alemãs carecem, em todos estes casos, de disposições jurídicas que as habilitem a proceder em conformidade com o disposto no Regulamento.

1. Será que a Comissão tem conhecimento das lacunas de que enferma a transposição do Regulamento relativo à protecção das espécies na Alemanha?

2. Em caso afirmativo, de que modo tenciona a Comissão melhorar a situação existente naquele país?

3. Será que a Comissão tenciona interpor recurso contra o Governo Federal da RFA junto do Tribunal de Justiça Europeu, com fundamento no facto de a omissão em causa representar uma violação do Tratado?

4. Existirão dificuldades de transposição análogas nos restantes Estados-membros? Em caso afirmativo, em quais? Como tenciona a Comissão pôr termo a tal situação?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (11 de Setembro de 1997)

Tal como o Senhor Deputado afirma, o artigo 16o do Regulamento (CE) no 338/97 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio ((JO L 61 de 3.3.1997. )), obriga os Estados-membros a tomarem as medidas necessárias para garantir a aplicação de sanções em relação a diversos tipos de infracção ao regulamento. Nos termos do artigo 22o, o artigo 16o entrou em vigor na data de entrada em vigor do regulamento, ou seja, em 3 de Março de 1997. Nos termos do artigo 20o, cada Estado-membro notificará a Comissão das disposições específicas que adoptar para a execução do regulamento, bem como de todos os instrumentos jurídicos utilizados e medidas tomadas para a sua execução e cumprimento.

Até agora, nem a Alemanha nem os restantes Estados-membros notificaram instrumentos jurídicos nem medidas relacionados com o regulamento. Assim, a Comissão insta os Estados-membros a que o façam tão cedo quanto possível e, se necessário, iniciará processos por infracção contra os Estados-membros que não cumprirem as suas obrigações.