PERGUNTA ESCRITA P-3312/00

apresentada por Cristiana Muscardini (UEN) ao Conselho

(20 de Outubro de 2000)

Objecto: A Agenda da Cimeira de Biarritz e o fenómeno da pedofilia

A necessidade de aproximar os cidadãos das Instituições impõe que as Autoridades atentem nos problemas que mais afectam aqueles nos seus interesses imediatos. É indubitável que a reforma das Instituições e o futuro alargamento da União não podem deixar indiferentes os cidadãos. Contudo, também os temas do quotidiano devem compelir as Autoridades a assinalarem que estão atentas a problemas que ferem a sensibilidade dos cidadãos. O triste fenómeno da pedofilia, por exemplo, atingiu dimensões preocupantes. A descoberta de sítios pedófilos e pornográficos na Internet, que utilizam inclusivamente a denominação União Europeia, deve induzir os Chefes de Estado e de Governo reunidos em Biarritz a tomarem consciência do alastramento deste fenómeno e a adoptarem finalmente legislação que regulamente a utilização dos meios telemáticos.

Sendo assim, poderá o Conselho informar se não pondera a oportunidade de frisar junto dos Chefes de Estado e de Governo:

1. A gravidade da multiplicação contínua de sítios pedófilos na Internet, sítios esses cujo conteúdo infringe o disposto na legislação dos Estados-membros;

2. A necessidade de estabelecer uma regulamentação que impeça o livre acesso a esses sítios;

3. A necessidade de adoptar normas que declarem ilegal a denominação de tais sítios com apelidos de pessoas que desconhecem que o seu nome é utilizado impropriamente ou com nomes de Instituições (Comissão, União Europeia, etc.), usados como armadilhas para capturar clientes que habitualmente não frequentam tais sítios?

Resposta comum às perguntas escritas E-3285/00 e P-3312/00

(20/21 de Dezembro de 2000)

Tal como já foi indicado nas respostas às perguntas anteriormente apresentadas sobre este assunto(1), o Conselho atribui grande importância à luta contra a exploração sexual das crianças e nomeadamente, à pornografia infantil na Internet, como aliás o mostra a aprovação pelo Conselho, em 29 de Maio de 2000, de uma decisão sobre o combate à pornografia infantil na Internet(2).

Esta decisão constitui o resultado de uma iniciativa da Áustria e destina-se a combater a produção, o tratamento, a distribuição e a detenção de material ligado à pornografia infantil e a garantir que os delitos praticados neste domínio sejam efectivamente detectados e reprimidos.

Os Srs. Deputados poderão notar que, no momento da aprovação dessa decisão, o Conselho fez igualmente a seguinte declaração:

O Conselho congratula-se com o parecer do Parlamento Europeu, intitulado Resolução Legislativa relativa à iniciativa da República da Áustria tendo em vista a adopção da decisão do Conselho sobre o combate à pornografia infantil na Internet. Além das alterações que foram incorporadas pelo Conselho na decisão, este parecer suscita algumas questões importantes relativas ao direito penal substantivo e ao processo penal. Consciente da urgência de tomar medidas imediatas de combate à pornografia infantil na Internet, o Conselho declara que está disponível para analisar a questão à luz da Acção Comum 97/154/JAI de 24 de Fevereiro de 1997 e com base em propostas que venham a ser-lhe apresentadas futuramente.

(1) Cf. nomeadamente a resposta à questão oral no H-0654/00 colocada pelo Deputado Brian Crowly ao Conselho, sobre a utilização ilícita da Internet.

(2) JO L 138 de 9.6.2000, p. 1.