PERGUNTA ESCRITA E-1857/02

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) à Comissão

(28 de Junho de 2002)

Objecto: A regulamentação das campanhas publicitárias alusivas às festividades destinadas às crianças

As festas tradicionais destinadas (nomeadamente) às crianças são amiúde acompanhadas de imensas campanhas publicitárias. Os artigos alusivos à Páscoa são muitas vezes colocados à venda ainda antes do início dessa quadra, as campanhas publicitárias alusivas ao São Nicolau começam por vezes logo após o início do ano lectivo e não é raro presenciar em Outubro os primeiros espectáculos natalícios publicitando as prendas respectivas. Independentemente do facto de as crianças e consequentemente também os pais serem desavergonhadamente instados a consumir, esta modalidade de vendas é muito confusa para os mais pequenos. A oferta inflacionária de Pais Natais e de outros amigos das crianças dá origem a que algumas belas tradições infantis sejam sacrificadas no altar do consumo em massa.

Para dar ouvidos às queixas dos consumidores preocupados com esta questão e para evitar a multiplicação de reacções negativas, o comércio belga, em concertação com as organizações de consumidores deste país, tomou uma iniciativa auto-regulamentadora. Decidiu não lançar nenhuma campanha publicitária alusiva ao São Nicolau antes de 1 de Novembro, não exibir o Pai Natal antes do dia 1 de Dezembro e comercializar os coelhos da Páscoa apenas seis semanas antes desse evento. Embora louvável, esta iniciativa depende inteiramente da boa-vontade dos comerciantes.

Concordará a Comissão em que se trata aqui de um problema e tenciona adoptar medidas a nível europeu para proteger as crianças contra as campanhas publicitárias demasiado agressivas e excessivas a anteceder a celebração de festas tradicionais (infantis)? Em caso negativo, que argumentos invoca para não tomar medidas a este respeito?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(21 de Agosto de 2002)

O Sr. Deputado relata a existência de vastas campanhas de promoção organizadas por ocasião de várias festas tradicionais como o São Nicolau, o Natal e a Páscoa, salientando que tais campanhas se iniciam frequentemente muito antes destes acontecimentos, contribuindo para dar-lhes um carácter comercial, e que incitam de forma excessiva as crianças e os seus pais ao consumo. Informa a Comissão de que, na Bélgica, o sector da distribuição, em cooperação com as organizações de consumidores belgas, decidiu impor-se uma autodisciplina para limitar estes períodos de promoção.

A Comissão nota com interesse a existência deste código de autodisciplina. Contudo, não teve conhecimento da existência de restrições transfronteiriças à livre prestação de serviços ou à livre circulação de mercadorias postas à venda por ocasião das festas, devidas a regulamentações ou códigos de autodisciplina do tipo dos evocados pelo Sr. Deputado. Além disso, verifica que a importância dos acontecimentos festivos evocados pode variar de um Estado-Membro para o outro em função do contexto religioso, das tradições e das culturas. Por conseguinte, não considera que seja necessário intervir de imediato a nível comunitário, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, e julga que tais assuntos podem ser tratados a nível nacional ou local respeitando, naturalmente, os princípios de livre circulação previstos pelo Tratado CE.

Importa contudo recordar que a Comissão acaba de adoptar uma comunicação de seguimento do Livro Verde sobre a Defesa do Consumidor na União(1). Esta comunicação lança um processo posterior de consulta a respeito de uma eventual directiva-quadro sobre práticas comerciais leais. Esta consulta refere-se à regulamentação das práticas comerciais, incluindo a publicidade, e ao seu carácter enganoso e desleal, bem como ao uso do assédio ou de outros abusos de influência. A comunicação menciona também a ideia de que, sempre que uma empresa dirija conscientemente as suas actividades para um determinado grupo de consumidores particularmente vulnerável (como as crianças), o critério de prejuízo causado ao consumidor deve ser ajustado em conformidade.

(1) COM(2002) 289 final.