PERGUNTA ESCRITA E-0693/03

apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE) à Comissão

(7 de Março de 2003)

Objecto: Recusa de reconhecimento de um diploma europeu pelo Dikatsa na Grécia

A União Europeia financiou, a partir de 1991, a European Association of Environmental Management Education, em que participavam universidades de prestigio internacional como a Universidade Nacional Kapodistria de Atenas, a Universidade Livre de Bruxelas, a Escola Politécnica Federal de Lausana, Universidade de Genebra, a Universidade de Trier e a Universidade Erasmus.

A União financia estudos de pós-graduação (Masters in Environmental Management) reconhecidos por todos os países da União Europeia, à excepção da Grécia. Na sequência de um recurso apresentado por um interessado ao Conselho de Estado, este tribunal supremo anulou uma decisão de recusa do Dikatsa (entidade competente para o reconhecimento de diplomas na Grécia) em reconhecer estes diplomas de pós-graduação.

Apesar disso, o Ministério da Educação grego, bem como o seu representante junto do Dikatsa, recusam-se por vários meios a reconhecer estes diplomas.

Está a Comissão ao corrente desta situação particular? Como tenciona agir para dar uma solução a este problema?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(7 de Abril de 2003)

As informações fornecidas pelo Sr. Deputado não são suficientemente detalhadas para que a Comissão determine se o não-reconhecimento do diploma de pós-graduação em questão constitui uma violação do direito comunitário.

A Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos(1) instituiu um Sistema Geral para o reconhecimento das habilitações profissionais, concebido para assegurar o acesso às profissões regulamentadas nos diferentes Estados-Membros. A directiva possibilita aos nacionais de países europeus com todas as qualificações para o exercício de uma determinada profissão no seu Estado-Membro de origem o acesso à mesma profissão noutro Estado-Membro. A directiva aplica-se apenas se o migrante pretender exercer noutro Estado-Membro uma profissão regulamentada, ou seja, uma profissão sujeita, por disposições jurídicas, regulamentares ou administrativas, à posse de uma qualificação específica. O migrante deve ser titular de um diploma que corresponda à definição dada pela alínea a) do artigo 1o da directiva, isto é, um diploma ou conjunto de diplomas atestando que o seu titular tem as qualificações profissionais exigidas para encetar ou continuar o exercício de uma profissão regulamentada no Estado-Membro em que o diploma tiver sido obtido.

Tendo em conta estes princípios, a recusa de reconhecimento do diploma de pós-graduação em causa só pode violar a Directiva 89/48/CEE se o reconhecimento for solicitado com vista ao acesso a uma profissão regulamentada na Grécia e se o mesmo diploma autorizar o titular a exercer uma profissão específica no seu Estado-Membro de origem.

O não-reconhecimento do título académico de pós-graduação em causa pode também levantar um problema no âmbito do artigo 39o do Tratado CE, se, no contexto do acesso à função pública, o título não for considerado pelas entidades gregas da mesma forma que as qualificações gregas do mesmo nível.

Na fase actual de desenvolvimento do direito comunitário, o reconhecimento de diplomas para fins académicos (ou seja, com vista a permitir que as pessoas prossigam os seus estudos noutro Estado-Membro) é da competência dos Estados-Membros. Não existem regras comunitárias que imponham o reconhecimento mútuo de diplomas. Cada Estado-Membro é responsável pelo seu próprio sistema de ensino e pelo teor e organização do seu sistema de ensino. Actualmente, não há diplomas que sejam reconhecidos a nível europeu. As universidades, que são instituições autónomas, são inteiramente responsáveis pelo teor dos seus currículos e pela concessão de diplomas e certificados aos estudantes. As autoridades dos Estados-Membros têm o direito de exigir o reconhecimento académico das habilitações antes de permitirem o acesso ao ensino e podem avaliar se o teor da formação recebida pelo titular de um diploma corresponde ao nível que é exigido pela legislação nacional. São igualmente livres de fixar as regras que regem esse tipo de procedimento. São, todavia, obrigados a não aplicar qualquer discriminação directa ou indirecta com base na nacionalidade, de acordo com o artigo 12o do Tratado CE.

Com base nas informações disponíveis, não é possível determinar se tal discriminação ocorreu.

(1) JO L 19 de 24.1.1989.