PERGUNTA ESCRITA E-2269/97 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (2 de Julho de 1997)

Objecto: Normas e regulamentações técnicas

A Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social «A transparência normativa no mercado interno dos serviços da Sociedade da Informação» e a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera pela terceira vez a Directiva 83/189/CEE, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas (COM(96) 392 final - 96/0220 COD) ((JO C 307 de 16.10.1996, p. 11. )), destinam-se a estabelecer, a nível comunitário, um procedimento de informação e de consulta sobre eventuais projectos regulamentares futuros no domínio dos serviços da Sociedade da Informação.

Esses serviços, de largo alcance, são cada vez mais diversificados: trata-se, em particular, de jornais electrónicos, de serviços didácticos, de venda de serviços turísticos a distância, de venda electrónica de bens e serviços, de consultoria jurídica e médica, de jogos e diversões interactivas, de passatempos, etc.

O desenvolvimento destes serviços não se processa actualmente num vazio jurídico, uma vez que a regulamentação em matéria de mercado interno, constante dos artigos 52o (liberdade de estabelecimento) e 59o (livre circulação de serviços) do Tratado, e o direito derivado constituem já um quadro jurídico de base. Contudo, das múltiplas actividades iniciadas na matéria, a nível nacional e comunitário, sob a forma de estudos e de relatórios de grupos de estudo, decorre no conjunto a necessidade de adequar as actuais regulamentações nacionais aplicáveis aos serviços existentes às características específicas dos novos serviços da Sociedade da Informação.

Neste sentido, não poderá a Comissão associar as autoridades nacionais e os poderes regionais ao desenvolvimento da Sociedade da Informação?

Resposta comum às perguntas escritas E-2268/97, E-2269/97, E-2270/97 e E-2271/97 dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão (20 de Outubro de 1997)

A proposta de directiva relativa a um mecanismo de transparência das normas e regulamentações no domínio dos serviços da sociedade da informação, acompanhada da respectiva comunicação, foi adoptada pela Comissão com o objectivo de instaurar um sistema de informação e de cooperação administrativa entre os Estados-membros no domínio dos futuros projectos de normas nacionais relativas a esses serviços.

Para tal, a Comissão propõe alargar o âmbito de aplicação da actual Directiva 83/189/CEE que prevê as regras de procedimento no domínio das normas e regulamentações técnicas relativas às mercadorias.

Tendo em conta o seu carácter meramente processual, a referida proposta em nada afecta as competências nacionais e não pretende introduzir nova regulamentação para os serviços acima mencionados. Por conseguinte, esta proposta não tem nem como objecto nem como finalidade tratar ou definir de forma material questões como o desenvolvimento de programas que visam facilitar o acesso a estes serviços e a sua utilização ou a criação de centros de informação à disposição dos operadores económicos interessados ou dos particulares sobre os referidos serviços. Tais assuntos poderão ser abordados, se for caso disso, no âmbito de análises específicas.

O objectivo preciso da referida proposta, aliás tal como mencionado pelo Senhor Deputado, é fixar regras de procedimento que permitam transmitir informações em tempo útil e associar activamente as autoridades nacionais (centrais ou regionais) à definição das futuras iniciativas regulamentares relativas aos serviços da sociedade da informação.

A Comissão também será envolvida na análise de futuros projectos nacionais relativos à sociedade de informação. Com efeito, e como muito salientado pelo Senhor Deputado, a sociedade da informação engloba uma gama muito diversificada de actividades, tais como: ensino à distância, publicações electrónicas, turismo em linha, comércio electrónico, serviços profissionais à distância, jogos e divertimentos interactivos.

Além disto, convém sublinhar que, de acordo com o disposto no artigo 11o da Directiva, de dois em dois anos, a Comissão deverá apresentar ao Parlamento e ao Comité Económico e Social, um relatório sobre a aplicação da directiva, completado pela publicação anual, no Jornal Oficial, de estatísticas relativas às comunicações recebidas nos termos da directiva relativa aos serviços da sociedade da informação (a acrescentar às que dizem respeito às normas e regulamentações técnicas para as mercadorias).

Após a adopção desta nova alteração (a terceira) da Directiva 83/189/CEE pelo Parlamento e pelo Conselho, a Comissão poderá dar início ao processo de codificação da totalidade do texto da futura directiva, tal como já propôs para a codificação da directiva actual ((COM(96) 642 final - JO C 78 de 12.3.1997. )) na sequência das duas alterações anteriores.