PT Jornal Oficial da União Europeia CE 70/27

(2004/C 70 E/029)

PERGUNTA ESCRITA E-3877/02

apresentada por Jorge Hernández Mollar (PPE-DE) à Comissão

(10 de Janeiro de 2003)

Objecto: Código Penal Europeu uniforme

A proposta de acordo com a qual o conjunto dos Estados-Membros possa vir a dispor de um Código Penal Europeu uniforme está a ser considerada e merece, no mínimo, que estudiosos na matéria e penalistas procedam a uma reflexão sobre a referida proposta que, sem dúvida, pode ser de importância capital para a regulamentação conjunta dos delitos de particular incidência no âmbito comunitário.

A equiparação das penas nos Estados-Membros, nomeadamente para delitos como o tráfico de estupefacientes, o abuso sexual de menores, o tráfico ilegal de seres humanos ou os delitos de carácter ecológico, pode significar uma protecção mais eficaz no sentido de se defender o conjunto comunitário dos efeitos perversos que os referidos delitos implicam.

Poderia a Comissão indicar se entende que se deve promover uma plataforma de reflexão sobre a eventualidade de se dispor de um Código Penal Europeu uniforme, através do financiamento de estudos, debates e outros instrumentos de confronto doutrinal, entre peritos e penalistas, de forma a se chegue a uma recomendação concreta sobre a conveniência de se levar a cabo a referida iniciativa?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(10 de Fevereiro de 2003)

A Comissão está de acordo com o Sr. Deputado quanto ao facto de ser necessária uma aproximação de alguns domínios do direito penal material para se alcançar um verdadeiro espaço de justiça em matéria penal. A União deu já início à aproximação das regras nacionais relativas aos elementos constitutivos dos actos criminosos e às sanções. O Tratado de Amesterdão, o Plano de Acção de Viena e as conclusões do Conselho Europeu de Tampere identificam domínios que deverão ser prioritariamente harmonizados. Contudo, o grau de harmonização não é total porque, por um lado, este exercício deve respeitar os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, em conformidade com o Protocolo 30 do Tratado de Amesterdão, e, por outro, porque a abordagem seguida é deliberadamente progressiva.

Não obstante, a Comissão duvida seriamente que um Código Penal Europeu uniforme seja um passo viável ou adequado nesta fase. A questão da aproximação do direito penal material é delicada. Os códigos penais dos Estados-Membros são o reflexo de diferentes tradições jurídicas, muitas vezes profundamente enraizadas na história. Esta é a razão pela qual o desenvolvimento de um verdadeiro espaço de justiça tem sido principalmente regido pelo princípio do reconhecimento mútuo, procedendo-se à aproximação do direito material apenas nalguns domínios específicos. Esta abordagem pragmática reflecte-se no contributo dos representantes da Comissão para as discussões relativas à Convenção sobre o futuro da Europa. Todas as acções destinadas a harmonizar o direito penal material deverão justificar-se em função de pelo menos um dos seguintes critérios: o fenómeno em questão figura na lista de «crimes europeus» estabelecida no novo tratado e/ou a ausência de acção a nível da União Europeia ameaçaria um interesse europeu partilhado que já é objecto de uma política comum. Para além destes critérios, a harmonização também se justifica quando se considera necessária uma acção a nível da União para assegurar a plena aplicação do princípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciais e para garantir a eficácia dos instrumentos comuns em matéria de cooperação policial e judiciária.

Por conseguinte, a Comissão não prevê, por enquanto, o financiamento de qualquer estudo ou actividade destinado a avaliar a viabilidade de um Código Penal Europeu.