PERGUNTA ESCRITA E-0359/99

apresentada por Elisabeth Schroedter (V) à Comissão

(1 de Março de 1999)

Objecto: Reafectação de verbas do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), por parte do governo do Land de Meclemburgo-Pomerânia Ocidental, para a construção de vias de acesso à auto-estrada A20

Na resposta de 16 de Abril de 1998 à minha pergunta sobre o mesmo tema (E-0518/98)(1), a Comissão afirmou que não dispunha de informações sobre a reafectação de verbas do FEDER para a realização de infra-estruturas de base a nível federal ou do Land de Meclemburgo-Pomerânia Ocidental. A Comissão indicou igualmente que não era possível subvencionar medidas gerais de infra-estruturas com verbas do FEDER.

Contudo, o ministro da Economia de Meclemburgo-Pomerânia Ocidental, Rolf Eggert, declarou publicamente que estão actualmente a começar os trabalhos de planeamento para a ligação da ilha de Rügen à A20, projecto que deve receber um financiamento de 272 milhões de marcos do FEDER (mais de um terço do montante total previsto de 724 milhões de marcos).

1. Considera a Comissão que, no caso de tais subsídios, as verbas da UE são utilizadas, como se deseja, de forma regrada e eficaz, em particular em termos dos seus efeitos sobre o emprego e de apoio às pequenas e médias empresas? Caso a resposta seja afirmativa, que efeitos sobre o emprego são esperados pela Comissão e quantos postos de trabalho poderão ser efectivamente criados de modo directo ou indirecto?

2. Foi a Comissão consultada antes de os fundos para o desenvolvimento económico terem sido reafectados a infra-estruturas de base em Meclemburgo-Pomerânia Ocidental? Caso a resposta seja afirmativa, autorizou esta reafectação? Caso a resposta seja negativa, que medidas tenciona tomar para impedir a utilização incorrecta de verbas do FEDER?

Resposta de Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão

(31 de Março de 1999)

Até ao momento, não foi apresentado à Comissão qualquer pedido oficial relativo ao projecto de co-financiamento pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) para a construção de uma via de acesso da ilha de Rügen à auto-estrada A 20. Na sua resposta à questão escrita E-518/98 do Sr. Bösch, a Comissão explicou que um projecto desta natureza não pode ser objecto de co-financiamento pelo FEDER no âmbito das disposições em vigor do quadro comunitário de apoio (QCA) para as regiões abrangidas pelo objectivo no 1 na Alemanha para o período 1994-1999. Dado o estado de adiantamento dos programas em questão, tanto a nível das autorizações como das despesas, deverá com efeito excluir-se a possibilidade de uma contribuição comunitária para este projecto para o período de programação actual.

No que respeita ao período de programação futuro (2000-2006), o projecto de regulamento relativo ao FEDER(2) prevê a possibilidade de co-financiamento de investimentos em infra-estruturas que contribuam para o crescimento do potencial económico, para o desenvolvimento, a adaptação estrutural e o emprego sustentável das regiões abrangidas pelo objectivo no 1. Nas regiões mais desfavorecidas e, nomeadamente, nas regiões periféricas e insulares da Comunidade, o desenvolvimento das infra-estruturas de transportes pode na realidade constituir um elemento fundamental para a competitividade nas empresas e a prosperidade regional (cf. comunicação da Comissão de 14 de Janeiro de 1999)(3). Neste contexto, a Comissão irá dar uma atenção particular às ligações e interligações com as redes transeuropeias (TEN), das quais a auto-estrada A 20, actualmente em construção, faz parte.

Após a adopção dos novos regulamentos relativos aos fundos estruturais, caberá às autoridades nacionais decidir se desejam apresentar à Comissão o projecto de construção de uma via de acesso da ilha de Rügen à auto-estrada A 20, no âmbito da programação das intervenções dos fundos estruturais em Meclemburgo-Pomerânia Ocidental. Só quando as autoridades apresentarem este projecto poderá a Comissão examinar a sua eficácia em termos de custos, ambiente, incidências económicas e efeitos no emprego na região. Com efeito, os projectos cujo custo total elegível ultrapasse 50 milhões de euros se deverão ser objecto de um procedimento específico de aprovação pela Comissão, a partir de indicações muito precisas que deverão ser fornecidas pelo Estado-membro em causa (cf. artigos 24o e 25o do projecto de regulamento que estabelece disposições gerais sobre os Fundos Estruturais1).

Afim de maximizar as repercussões dos recursos orçamentais, a Comissão irá favorecer, na medida do possível, os regimes de "parceria público-privada", que têm por objectivo combinar a contribuição comunitária sob forma de subvenções e empréstimos (com a participação do Banco Europeu de Investimento) e o financiamento privado.

(1) JO C 402 de 22.12.1998, p. 13.

(2) JO C 176 de 9.6.1998.

(3) COM(98) 806 final.