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PERGUNTA ESCRITA E-3024/02

apresentada por Cristiana Muscardini (UEN) à Comissão

(23 de Outubro de 2002)

Objecto: Liberdade de estabelecimento para os diplomados dos conservatórios italianos

Consta que os jovens diplomados de conservatórios italianos com a mais elevada classificação, cum laude e menção e com especializações em escolas de Paris, com experiência de solistas, não podem aceder a concursos europeus nem leccionar em escolas públicas europeias.

Pode a Comissão indicar:

1. Se tem conhecimento das razões (regulamentares ou de procedimento) desse impedimento?

2. Quem são os responsáveis pela falta de reconhecimento mútuo dos diplomas?

3. Pode a Comissão indicar se a responsabilidade desta deplorável situação se deve a eventuais incumprimentos por parte da administração pública italiana?

4. Quais os procedimentos a seguir para permitir a esses diplomados poderem exercer a docência nos Estados-Membros da União?

Resposta comumàs perguntas escritas E-2935/02 e E-3024/02dada pelo Comissário Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(28 de Novembro de 2002)

O reconhecimento das habilitações para o exercício da profissão de professor é regido pelas Directivas 89/48/CEE(1) e 92/51/CEE(2) do Conselho. Estas directivas têm por objectivo permitir que os cidadãos europeus que possuam uma qualificação profissional no seu Estado-Membro de origem possam exercer a sua profissão noutro Estado-Membro. Para poder beneficiar do sistema geral é necessário estar plenamente qualificado para o exercício de uma determinada profissão no Estado-Membro de origem.

De acordo com os dados de que dispõe a Comissão, os títulos obtidos nos conservatórios italianos não são suficientes para aceder à profissão de professor de música em Itália. Para poder aceder a esta profissão é necessário possuir também a qualificação de professor (abilitazione), que pode ser

obtida através de concurso, exame ou curso de formação. Por conseguinte, a menos que disponham destas qualificações suplementares, os músicos que tenham sido diplomados nos conservatórios italianos não poderão beneficiar das directivas para exercer a profissão de professor noutros Estados-Membros, nos quais esta profissão se encontra regulamentada. No que toca a concertos e orquestras, pelo que a Comissão sabe, as profissões correlacionadas não se encontram regulamentadas noutros Estados-Membros. Por conseguinte, os diplomados em conservatórios italianos não deveriam ter que superar nenhum obstáculo legal relacionado com os seus diplomas para ter acesso a estas profissões.

(1) Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos. JO L 19 de 24.1.1989.

(2) Directiva 92/51/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, que completa a Directiva 89/48/CEE. JO L 209 de 24.7.1992.
PERGUNTA ESCRITA E-2076/02

apresentada por Geoffrey Van Orden (PPE-DE) à Comissão

(12 de Julho de 2002)

Objecto: Polícia europeia de fronteiras

As Conclusões da Presidência da Cimeira de Sevilha fazem referência a uma polícia europeia de fronteiras.

Está previsto que essa polícia tenha a sua própria organização, estrutura, uniforme, cadeia de comando e jurisdição? A quem caberá a responsabilidade deste projecto e quais as medidas propostas, incluindo o calendário?

Está previsto que esta força actue unicamente nos Estados-Membros que são partes dos Acordos de Schengen? Em particular e dado que o Reino Unido não participa nos Acordo de Schengen, pode a Comissão confirmar que nenhum elemento da dita força intervirá em território britânico?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(3 de Setembro de 2002)

Segundo a conclusão no 31 do Conselho Europeu de Sevilha (21 e 22 de Junho de 2002), será tida em conta a vontade expressa pela Comissão de continuar a analisar a oportunidade e a viabilidade de uma polícia europeia [de fronteiras]. Esta frase remete para os resultados obtidos nos últimos meses.

No que se refere à Comissão, em 7 de Maio de 2002 foi adoptada uma Comunicação(1) relativa a uma gestão integrada das fronteiras externas dos Estados-Membros da União Europeia. Esta comunicação responde à conclusão no 42 do Conselho Europeu de Laeken (14 e 15 de Dezembro de 2001) em que é solicitado ao Conselho e à Comissão que definam os mecanismos de cooperação entre os serviços responsáveis pelo controlo das fronteiras externas e estudem em que condições se poderia criar um mecanismo ou serviços comuns de controlo das fronteiras externas. Consequentemente, a comunicação formula, nomeadamente, algumas recomendações e primeiras reflexões sobre o conceito de Corpo Europeu de Guarda de Fronteiras. A comunicação sublinha, todavia, que a criação de um Corpo Europeu deste tipo exigiria provavelmente () uma alteração dos Tratados.

Neste estádio da reflexão sobre as competências que poderão ser conferidas a um Corpo Europeu de Guarda de Fronteiras, a comunicação remete para o artigo 62o do Tratado CE, sem prejuízo das actividades de cooperação policial realizadas com base em acordos baseados nos artigos 7o e 47o da Convenção de Schengen. Embora reconhecendo a posição particular do Reino Unido e da Irlanda, a Comissão sublinhou na sua comunicação que a acção para reforçar as fronteiras externas da União se reveste de interesse para todos os Estados-Membros. A este respeito, a tónica deve ser colocada no melhoramento da cooperação operacional. Esta pode beneficiar da experiência e do contributo de todos os Estados-Membros.

(1) Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu COM(2002) 233 final: Rumo a uma gestão integrada das fronteiras externas dos Estados-Membros da União Europeia.
PERGUNTA ESCRITA E-2988/02

apresentada por Rosa Miguélez Ramos (PSE) à Comissão

(23 de Outubro de 2002)

Objecto: Medidas para reduzir os acidentes em actividades de pesca

O Parlamento Europeu aprovou em 5 de Abril de 2001 uma resolução sobre segurança e causas de acidentes em actividades de pesca(1) em cujo no 9 exortava a Comissão a clarificar e publicitar sem quaisquer ambiguidades as responsabilidades dos capitães/armadores quanto à segurança da sua tripulação, à luz das directivas europeias existentes.

Adoptou a Comissão alguma iniciativa nesse sentido?

Não considera a Comissão que uma campanha de informação e intercâmbio de boas práticas no sector contribuiria para reduzir os acidentes em actividades de pesca?

(1) JO C 21 E de 24.1.2002, p. 359.

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(5 de Dezembro de 2002)

Os artigos 3o e 7o da Directiva 93/103/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde no trabalho a bordo dos navios de pesca (13a directiva especial na acepção do no 1 do artigo 16o da Directiva 89/391/CEE)(1) estabelecem claramente as regras aplicáveis às responsabilidades e obrigações dos armadores e dos comandantes.

Além disso, a Directiva 92/29/CEE do Conselho, de 31 de Março de 1992, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde com vista a promover uma melhor assistência médica a bordo dos navios(2) estabelece igualmente as regras relativas às responsabilidades dos armadores e aos comandantes dos navios (ver o artigo 4o) no que diz respeito à assistência médica a bordo dos navios.

Compete aos Estados-Membros tomar as medidas necessárias a fim de assegurar uma transposição correcta e uma aplicação eficaz destas regras.

A Comissão considera que qualquer acção que vise sensibilizar e informar os intervenientes sobre os riscos ligados às actividades da pesca contribui para melhorar as condições de saúde e segurança no trabalho e portanto para reduzir o número de acidentes do trabalho.

Aliás, na sua comunicação Adaptação às transformações do trabalho e da sociedade: uma nova estratégia comunitária de saúde e segurança 2002/2006(3), a Comissão indica que A sensibilização deve mobilizar instrumentos variados e adaptados à situação de cada interveniente, em particular as PME, as microempresas e os artesãos. A esse respeito, convém notar que o Conselho, na sua resolução de 3 de Junho de 2002(4), convida os Estados-Membros a incentivar a emergência de uma verdadeira cultura da prevenção, designadamente, através de campanhas de sensibilização.

A Agência Europeia para a Saúde e Segurança no Trabalho poderia igualmente desempenhar um catalisador nestas acções de sensibilização e intercâmbio de boas práticas.

(1) JO L 307 de 13.12.1993.

(2) JO L 113 de 30.4.1992.

(3) COM(2002) 118 final.

(4) JO C 161 de 5.7.2002.
PERGUNTA ESCRITA P-3245/02

apresentada por Antonio Di Pietro (ELDR) à Comissão

(11 de Novembro de 2002)

Objecto: Catástrofe natural (terramoto) na região de Molise

Em 31 de Outubro, a região de Molise, em particular nos municípios de Larino, Bonefro, Casacaldenda e San Giuliano di Puglia, foi atingida por um violento terramoto do grau oito da escala de Mercalli com epicentro na zona a nordeste de Campobasso.

O terramoto causou infelizmente vinte e nove mortos e centenas de feridos. Dezenas de municípios sofreram graves danos nas casas, edifícios e estruturas públicas, pelo que o número de pessoas evacuadas ascende neste momento a cerca de 8 500.

Nos dias seguintes ao terramoto, verificaram-se réplicas que prolongaram o estado de emergência das regiões mais afectadas e os primeiros socorros montaram aldeias de tendas para acolher as famílias que de repente ficaram sem tecto.

Atendendo à forte actividade sísmica que caracteriza a zona e à aproximação do Inverno, particularmente rigoroso nas localidades montanhosas de Molise que enfrentam já baixas temperaturas, poderá a Comissão indicar se prevê medidas concretas com impacto garantido na actividade económica e produtiva da região?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(3 de Dezembro de 2002)

A Comissão comunica ao Sr. Deputado que a Região de Molise foi classificada como região do objectivo no 1 (em apoio transitório), para o período 2000/2006.

Por conseguinte, essa Região é alvo de um programa operacional para a promoção de um desenvolvimento económico sustentável, com um montante global de 605 milhões de euros, dos quais 115 de contribuição comunitária.

No âmbito da gestão descentralizada, o Estado italiano, em parceria com a Comissão, seleccionou as intervenções a executar tendo em vista o êxito dos objectivos considerados. Se esses objectivos devessem ser alterados, tendo em conta a catástrofe, a Comissão está pronta a analisar, em parceria com as autoridades nacionais e regionais, eventuais propostas para o êxito dos objectivos mencionados.
PERGUNTA ESCRITA E-1504/02

apresentada por Herbert Bösch (PSE) à Comissão

(29 de Maio de 2002)

Objecto: Métodos de investigação do Organismo Europeu de Luta Anti-Fraude (OLAF)

Poderá a Comissão transmitir-me uma estatística que ilustre o número de casos em que o Organismo Europeu de Luta Anti-Fraude (OLAF) mandou levar a efeito, desde a sua instituição em 1999, no quadro de investigações internas ou externas:

a) escutas telefónicas,

b) a análise de correio electrónico enviado ou recebido por deputados, funcionários e agentes das Instituições Europeias?

Poderá a Comissão indicar se a intercepção de conversas telefónicas e/ou a análise de correio electrónico apenas tem lugar quando exista uma suspeita concreta contra uma determinada pessoa?

Poderá a Comissão indicar em que disposições legais assentam tais medidas e quem decide da respectiva aplicação?

Poderá a Comissão mencionar os casos em que foi requerido o acordo das autoridades nacionais competentes?

Poderá a Comissão comunicar quando e sob que forma as pessoas visadas foram informadas da aplicação de tais medidas?

Poderá a Comissão indicar se tais medidas também foram adoptadas no quadro do inquérito interno aberto em finais de Março de 2002, destinado a identificar os funcionários que transmitiram documentos confidenciais a jornalistas?

Resposta dada por Michaele Schreyer em nome da Comissão

(19 de Julho de 2002)

A Comissão recebeu as seguintes informações do OLAF, no que se refere à questão do Sr. Deputado sobre as suas funções de investigação:

O OLAF assegura-se sempre de que os seu métodos de investigação respeitam a lei, tanto a lei europeia como a lei de qualquer Estado-Membro em cuja jurisdição se verifique uma determinada operação, e congratula-se por dispor desta oportunidade para testemunhar ao Sr. Deputado a importância que atribui a estas questões. Embora respeite integralmente a lei e

os direitos dos cidadãos, tendo o máximo cuidado para não exceder as suas competências, o OLAF não faz comentários sobre quaisquer questões operacionais específicas, na medida em que ao fazê-lo poderia prejudicar a eficácia das actuais investigações, bem como das futuras. Apenas os Estados-Membros, e não o OLAF, poderão responder a questões que digam respeito à utilização, por parte das suas autoridades, dos respectivos poderes no decurso das investigações em que o OLAF se encontra envolvido.
PERGUNTA ESCRITA E-2151/02

apresentada por Fernando Fernández Martín (PPE-DE) à Comissão

(18 de Julho de 2002)

Objecto: Malavi

Relativamente ao Malavi, pode a Comissão elaborar uma lista dos projectos aprovados para financiamento pelo orçamento da União Europeia no ano de 2001 e especificar qual o montante total de investimento durante este ano?

Resposta comumàs perguntas escritas E-1867/02, E-1868/02, E-1869/02, E-1870/02,E-1871/02, E-1872/02, E-1873/02, E-1874/02, E-1875/02, E-1876/02, E-1877/02, E-1878/02,E-1879/02, E-1880/02, E-1881/02, E-1882/02, E-1883/02, E-1884/02, E-1908/02, E-1909/02,E-1996/02, E-1997/02, E-1998/02, E-1999/02, E-2000/02, E-2001/02, E-2002/02, E-2003/02,E-2004/02, E-2005/02, E-2006/02, E-2007/02, E-2008/02, E-2009/02, E-2134/02, E-2135/02,E-2136/02, E-2137/02, E-2138/02, E-2139/02, E-2140/02, E-2141/02, E-2142/02, E-2143/02,E-2144/02, E-2145/02, E-2146/02, E-2147/02, E-2148/02, E-2149/02, E-2150/02, E-2151/02,E-2152/02, E-2153/02, E-2154/02 e E-2155/02dada pelo Comissário Nielson em nome da Comissão

(23 de Setembro de 2002)

Pelo facto de as perguntas colocadas implicarem uma resposta demasiado extensa, a Comissão envia directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento um quadro do qual constam todas as informações sobre esta matéria.

Note-se que os dados que constam do quadro sinóptico por país podem ser igualmente consultados nos quadros financeiros do Relatório Anual sobre a execução da ajuda comunitária externa.
PERGUNTA ESCRITA E-2521/02

apresentada por Jens-Peter Bonde (EDD) ao Conselho

(11 de Setembro de 2002)

Objecto: Escutas policiais ao jornal dinamarquês Jyllands-Posten

É compatível com as normas da UE que a polícia proceda a escutas ao Jyllands-Posten e queira obrigar um jornalista a revelar as suas fontes?

Resposta

(19 de Dezembro de 2002)

A questão de saber se um Estado-Membro respeita as obrigações que lhe competem por força do direito comunitário é da competência da Comissão.

No caso em apreço, cabe aos Estados-Membros a responsabilidade pela aplicação das medidas destinadas a fazer respeitar a lei ou a detectar infracções.
PERGUNTA ESCRITA E-1914/02

apresentada por Maurizio Turco (NI) à Comissão

(2 de Julho de 2002)

Objecto: Euro o Estado da Cidade do Vaticano (ECV) e o branqueamento de capitais

Tendo em conta que:

- Com a Convenção Monetária entre a República Italiana, em nome da Comunidade Europeia, e o Estado da Cidade do Vaticano, representado pela Santa Sé(1), o Estado da Cidade do Vaticano foi autorizado a emitir euros;

- No Estado da Cidade do Vaticano apenas funciona o Banco Central, denominado Instituto das Obras Religiosas (IOR);

- A Comissão Europeia é membro e a Europol tem o estatuto de observador do GAFI, grupo de acção financeira sobre a reciclagem de capitais, constituído no seio da OSCE;

- Nos anos 80, foi descoberta uma colossal operação de reciclagem, na qual estava implicado também o delegado do Papa responsável pelo IOR, o arcebispo americano Monsenhor Marcinkus;

- Em Outubro de 2000, verificou-se uma tentativa de burla, em prejuízo da Região da Sicília, no valor de 400 milhões de dólares provenientes de Fundos Europeus que teriam sido reciclados através de diversos bancos, entre os quais o IOR (Arresting Transnational Crime, jornal electrónico do Departamento de Estado norte-americano, Agosto de 2001, volume 6, no 2);

- Em 10 de Junho de 1984, as Ilhas Turks e Caicos e, em 14 de Julho de 2000, as Ilhas Caimão foram subtraídas às respectivas dioceses de Nassau (Bahamas) e de Kingston (Jamaica) e foram proclamadas missio sui iuris. Das primeiras é responsável, desde 21 de Setembro de 2001, o cardeal americano Theodore Edgar McCarrick e, das segundas, o cardeal americano Adam Maida, membro da Comissão de Vigilância do IOR. As Ilhas Turks e Caicos e as Ilhas Caimão são alguns dos centros financeiros offshore mais conhecidos do mundo.

Pode a Comissão prestar a as seguintes informações:

- O ECV dispõe de uma lei anti-reciclagem? Esta lei torna possível detectar a origem dos fundos depositados?

- O sistema bancário, económico e financeiro do ECV foi objecto de verificações por parte de organismos internacionais e, em caso afirmativo, quais os resultados?

- Através de que medidas pretende evitar a utilização de bancos com sede no ECV para a reciclagem de capitais?

(1) JO C 299 de 25.10.2001, p. 1.

Resposta dada pelo Comissário Bolkestein em nome da Comissão

(9 de Setembro de 2002)

O Estado da Cidade do Vaticano (ECV) é um Estado independente e não faz parte da União Europeia. A legislação comunitária não se aplica no ECV.

A Comissão não tem conhecimento de qualquer legislação contra o branqueamento de capitais em vigor no ECV. No entanto, tal como referido pelo Sr. Deputado, o único banco que opera no Estado do Vaticano, o Instituto das Obras Religiosas, funciona igualmente como Banco Central. Assim, uma vez que não existe um sector financeiro comercial no ECV, o âmbito de aplicação das regras normais contra o branqueamento de capitais abrangendo o sistema financeiro afigurar-se-ia necessariamente limitado.

A Comissão não tem conhecimento de qualquer análise feita pelas organizações internacionais sobre os sistemas financeiros económicos e bancários do ECV.
PERGUNTA ESCRITA E-2454/02

apresentada por Olivier Dupuis (NI) à Comissão

(29 de Agosto de 2002)

Objecto: Petição apresentada por 21 insignes dissidentes vietnamitas reclamando reformas legais radicais

Segundo o Comité Vietnam pour les Droits de l'Homme, sediado em Paris, em 2 de Agosto, 21 insignes dissidentes, antigos altos quadros do Parti Comunista do Vietname (PCV), veteranos e eruditos, na sua maioria próximos do Partido, enviaram à Assembleia Nacional e aos dirigentes vietnamitas uma petição em que reclamam reformas legais radicais com o objectivo de assegurar a protecção efectiva dos Direitos do Homem. Muito particularmente, a petição lança um apelo à Assembleia Nacional recentemente eleita para que crie um Tribunal Constitucional que censure a legislação anticonstitucional e torne as leis nacionais conformes com as disposições do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos. A petição reclama igualmente a instituição de uma associação independente para combater a corrupção, a publicação dos polémicos tratados relativos às fronteiras entre a China e o Vietname e a instauração de barreiras legais para conter a repressão estatal contra os cidadãos com base na sua oposição legítima.

Está a Comissão ao corrente desta iniciativa? Com base no artigo 2o do Acordo de Cooperação, quais as iniciativas que a Comissão tenciona adoptar a fim de que as autoridades vietnamitas ponham cobro a todas as formas de perseguição contra cidadãos vietnamitas com base nas suas opiniões ou actividades políticas pacíficas?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(27 de Setembro de 2002)

A Comissão tem, de facto, conhecimento da iniciativa referida pelo Sr. Deputado.

O Acordo de Cooperação União Europeia-Vietname, assinado em 1995, refere no seu artigo 1o que o respeito pelos direitos humanos e pelos princípios democráticos constitui a base da cooperação. As questões relacionadas com o respeito e a promoção dos direitos humanos são abordadas em reuniões do Comité Misto União Europeia-Vietname estabelecido no âmbito do Acordo de Cooperação. A Comissão, juntamente com os Estados-Membros representados no Vietname, acompanha portanto de perto a evolução da situação dos direitos humanos no país, no âmbito da política da União de promover e apoiar o empenhamento constante do governo do Vietname em melhorar a situação no sector. A Comissão participa igualmente com os Estados-Membros em todas as acções empreendidas nos debates periódicos com o governo do Vietname em matéria de direitos humanos.
PERGUNTA ESCRITA E-1950/02

apresentada por Mario Borghezio (NI) ao Conselho

(3 de Julho de 2002)

Objecto: Respeito do direito de defesa dos independentistas bretões

Em França está a decorrer um processo em que se encontram imputados alguns independentistas bretões no âmbito de um atentado perpetrado contra um estabelecimento McDonald de Quévert, atribuído ao exército revolucionário bretão. Os advogados de defesa viram-se obrigados a levar o Estado francês a tribunal, faltoso à mais de seis meses, reclamando o não respeito dos direitos da defesa, uma vez que os juízes de instrução, escudando-se com a falta de pessoal e de material para fazer fotocópias, não forneceram uma cópia dos cerca de 73 volumes que constituem o processo judiciário.

Esta situação representa, com efeito, uma grave discriminação contra os acusados, todos militantes independentistas bretões, tendo em conta o decreto da República francesa de 31 de Julho de 2001, que reconhece aos advogados de defesa o direito de receber gratuitamente uma cópia do processo judiciário.

Não considera o Conselho extremamente grave o facto de que, num processo desta importância, nomeadamente política, não tenham sido garantidas à defesa as condições objectivas de poder dispor de uma cópia de todos os actos processuais, tanto mais que os mesmos consistem em grande parte em escutas telefónicas?

Resposta

(5 de Novembro de 2002)

O Conselho não tem competência para se pronunciar sobre um processo jurisdicional em curso num Estado-Membro.
PERGUNTA ESCRITA E-1881/02

apresentada por Fernando Fernández Martín (PPE-DE) à Comissão

(28 de Junho de 2002)

Objecto: Guiné

No que respeita à Guiné, poderá a Comissão especificar quais os projectos financiados a cargo do orçamento da UE no ano 2000? Poderá a Comissão determinar qual o montante total da ajuda concedida ao longo do ano 2000 em todas as rubricas relativas ao referido país?

Resposta comumàs perguntas escritas E-1867/02, E-1868/02, E-1869/02, E-1870/02,E-1871/02, E-1872/02, E-1873/02, E-1874/02, E-1875/02, E-1876/02, E-1877/02, E-1878/02,E-1879/02, E-1880/02, E-1881/02, E-1882/02, E-1883/02, E-1884/02, E-1908/02, E-1909/02,E-1996/02, E-1997/02, E-1998/02, E-1999/02, E-2000/02, E-2001/02, E-2002/02, E-2003/02,E-2004/02, E-2005/02, E-2006/02, E-2007/02, E-2008/02, E-2009/02, E-2134/02, E-2135/02,E-2136/02, E-2137/02, E-2138/02, E-2139/02, E-2140/02, E-2141/02, E-2142/02, E-2143/02,E-2144/02, E-2145/02, E-2146/02, E-2147/02, E-2148/02, E-2149/02, E-2150/02, E-2151/02,E-2152/02, E-2153/02, E-2154/02 e E-2155/02dada pelo Comissário Nielson em nome da Comissão

(23 de Setembro de 2002)

Pelo facto de as perguntas colocadas implicarem uma resposta demasiado extensa, a Comissão envia directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento um quadro do qual constam todas as informações sobre esta matéria.

Note-se que os dados que constam do quadro sinóptico por país podem ser igualmente consultados nos quadros financeiros do Relatório Anual sobre a execução da ajuda comunitária externa.