PERGUNTA ESCRITA E-2433/99

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(16 de Dezembro de 1999)

Objecto: A reforma do sector da banana tendo em conta o painel da OMC

No Conselho de Agricultura do dia 15 de Novembro, a Comissão Europeia apresentou uma proposta de modificação do regime aduaneiro para o sector da banana. Essa proposta visa acabar com os contingentes de importação e transformar o regime com base apenas nos direitos aduaneiros a partir de 1 de Janeiro de 2006. Esta é uma tentativa de pôr o regime da banana em conformidade com as regras da OMC, respondendo às críticas efectuadas pelos EUA e as multinacionais exportadoras da zona da Banana Dolar.

Gostaria de perguntar à Comissão se efectuou algum estudo referente ao impacto sobre os produtores comunitários da mudança de regime, sobretudo tendo em conta a mudança automática para um regime baseado somente em direitos aduaneiros (que poderão vir a ser reduzidos no âmbito das negociações da ronda do milénio da OMC)? Se efectuou, quais as principais conclusões?

Em caso de prejuízos, quais as medidas que a Comissão pensa adoptar para compensar os produtores comunitários e garantir o apoio ao sector e o seu futuro?

Efectuou algum estudo referente ao impacto sobre os produtores ACP da mudança de regime, sobretudo tendo em conta a mudança automática para um regime baseado somente em direitos aduaneiros?

Quais as medidas que a Comissão pensa propor ao nível da política da cooperação e do orçamento comunitário para compensar as perdas para os produtores ACP?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(14 de Janeiro de 2000)

A decisão do painel da Organização Mundial do Comércio (OMC) não pôs em causa o regime comunitário de ajuda compensatória da perda de receitas de comercialização no sector das bananas aplicado pelo Regulamento (CE) no1858/93 da Comissão, do 9 de Julho de 1993, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) no 404/93 do Conselho no que diz respeito ao regime de ajuda compensatória da perda de receitas de comercialização no sector das bananas(1).

A Comissão considera que o apoio aos produtores comunitários é garantido pelo actual sistema de ajuda compensatória, cujo montante, fixado por campanha, corresponde à diferença entre o montante da receita forfetária de referência aumentado 5 % em 1998 e até 8 % a partir de 1999 e os preços médios obtidos no ano de comercialização das bananas. Este sistema assegura, pois, o escoamento da produção comunitária no mercado, mediante uma compensação total, seja qual for a evolução dos preços no mercado comunitário. A eficácia deste mecanismo foi confirmada em 1999, quando os preços das bananas no mercado mundial registaram uma baixa muito forte e a ajuda compensatória permitiu escoar toda a produção comunitária e preservar os rendimentos dos produtores.

A Comissão considera que o impacto, ao nível da produção, das alterações propostas será absorvido pelo regime de ajuda compensatória.

A proposta apresentada pela Comissão é acompanhada por uma ficha financeira. A incidência orçamental prevista aponta para um aumento das despesas de 77 milhões de e um aumento das receitas de 30 milhões de. Neste momento, o impacto orçamental da aplicação de um sistema unicamente pautal não é quantificável.

No que diz respeito aos produtores de bananas dos países da África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), é necessário sublinhar que foi já adoptado um regime especial de apoio aos fornecedores ACP tradicionais, através do Regulamento (CE) no 856/99 do Conselho, do 22 de Abril de 1999, que cria um quadro especial de assistência aos fornecedores tradicionais ACP de bananas(2).

De qualquer modo, a Comissão avaliará se esse apoio, que pretende dar resposta à anterior alteração da organização comum do mercado, é suficiente para ajudar os fornecedores ACP tradicionais de bananas a conservar o seu lugar no mercado comunitário.

(1) JO L 170 de 13.7.1993.

(2) JO L 108 de 27.4.1999.