PERGUNTA ESCRITA P-0695/00

apresentada por Marie-Noëlle Lienemann (PSE) à Comissão

(3 de Março de 2000)

Objecto: Discriminação dos pais de crianças deficientes mentais por parte de certas companhias de seguros

Considera a Comissão consentânea com os princípios de não discriminação o aumento para o dobro dos prémios do seguro do ramo vida que certas companhias de seguros exigem aos pais de crianças deficientes mentais?

Se, no estado actual dos textos da União Europeia nada se opuser a esta injustiça, tenciona a Comissão propor uma solução não discriminatória para reger o acesso a este tipo de contrato de seguro?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(11 de Abril de 2000)

A Comissão está a par das negociações com vista à renovação do contrato colectivo de seguro por morte de adesão facultativa, temporário (um ano), contraído numa sociedade francesa de seguros pela União nacional das associações de pais e amigos das pessoas deficientes mentais (Unapei). De acordo com as últimas informações que a Comissão possui, a empresa de seguros decidiu prosseguir a concertação com a Unapei e manter, entretanto, as garantias para o ano em curso, sem aumento das contribuições nem redução das prestações.

A Comissão, que partilha da preocupação destes pais, anseia por que as negociações sejam bem sucedidas de modo a que se mantenham as garantias existentes.

No que diz respeito ao direito comunitário neste domínio, a Comissão gostaria de relembrar que as Terceiras Directivas seguros, nomeadamente a Terceira Directiva Vida(1), estabeleceram o princípio da liberdade de fixação de tarifas e a supressão do controlo prévio ou sistemático das tarifas e dos contratos que as empresas de seguros comercializam. Normalmente, as empresas calculam estas tarifas em função do equilíbrio entre as contribuições recebidas e o montante das provisões a constituir para pagar as rendas devidas, tendo em conta os princípios actuariais.

Visto que as tarefas de controlo das empresas de seguros incumbem exclusivamente às autoridades do Estado-membro de origem da seguradora, a Comissão não pode verificar os prémios de seguro propostos pelas empresas nem pronunciar-se sobre o seu nível. Cabe à instituição nacional garantir que os prémios de seguro sejam suficientes, de acordo com hipóteses actuariais razoáveis, para permitir às empresas satisfazerem as suas obrigações contratuais.

Além disso, as empresas de seguros devem pôr à disposição do público as bases e os métodos utilizados para a avaliação das provisões técnicas. O tomador de seguro tem o direito de receber, por escrito e de modo claro e preciso, todas as informações que se revelem adequadas sobre os prémios, assim como as disposições relativas à análise das queixas incluindo, se for caso disso, a existência de uma instância encarregada de analisar as queixas, sem prejuízo da possibilidade de intentar uma acção judicial.

(1) Directiva 92/96 CEE do Conselho, de 10 de Novembro de 1992, que estabelece a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas ao seguro directo vida e que altera as Directivas 79/267/CEE e 90/619/CEE (terceira directiva sobre o seguro de vida) (JO L 360 de 9.12.1992).