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PERGUNTA ESCRITA E-3942/00

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(13 de Dezembro de 2000)

Objecto: Âmbito de aplicação da política comum da pesca

Poderá a Comissão informar se a política comum da pesca se aplica às águas costeiras dos Estados-membros e, se não se aplicar, por que motivo?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(22 de Janeiro de 2001)

O âmbito geográfico da política comum da pesca é idêntico ao do Tratado CE. Em consequência aplica-se aos territórios de todos os Estados-membros (excepto nos casos da Gronelândia e das ilhas Faroé), assim como a determinados territórios ultramarinos dos Estados-membros (ver artigo 299o (ex-artigo 227o) do Tratado CE). Esses territórios incluem, obviamente, os mares territoriais

dos Estados-membros que podem ser estabelecidos até ao limite das 12 milhas marítimas, calculadas a partir das linhas de base. De acordo com a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, é claro que a política comum da pesca é aplicável não só nos mares territoriais como também em todas as zonas em que os Estados-membros podem exercer a sua jurisdição de pesca ao abrigo do direito internacional (isto é, também nas suas zonas económicas exclusivas ou zonas de pesca exclusivas). Assim, a política comum da pesca é aplicável nas águas de todos os Estados costeiros. Este facto é confirmado pelo artigo 1o do regulamento de base da pesca (Regulamento (CEE) no 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura(1)) que estipula que: A política comum da pesca abrange as actividades de exploração relacionadas com os recursos aquáticos vivos e com a aquicultura, bem como a transformação e comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura, sempre que essas actividades sejam exercidas no território dos Estados-membros, em águas de pesca comunitárias ou por navios de pesca comunitários. No mesmo regulamento as águas de pesca comunitárias são definidas como as águas sob a soberania ou jurisdição dos Estados-membros.

(1) JO L 389 de 31.12.1992.
PERGUNTA ESCRITA P-3784/00

apresentada por Heidi Hautala (Verts/ALE) ao Conselho

(29 de Novembro de 2000)

Objecto: Protocolo secreto anexo à declaração de Saint-Malo

Aquando da cimeira europeia de Saint-Malo de 3 e 4 de Dezembro de 1998, os governos francês e britânico publicaram uma declaração comum sobre a defesa europeia. Segundo essa declaração, a União Europeia deve ter a possibilidade de actuar de forma autónoma apoiando-se em forças militares credíveis, possuir os meios para decidir recorrer a essas forças e a vontade de o fazer, a fim de fazer face a crises militares. Ao mesmo tempo, a declaração referia que a segurança colectiva era da competência da OTAN e que a OTAN desempenhava um papel fundamental na defesa territorial da Europa.

De acordo com um artigo publicado no jornal neerlandês NCR Handelsblad, em 8 de Março de 2000, teria sido anexado um protocolo secreto a essa declaração, indicando que o Parlamento Europeu nunca deveria ser envolvido no estabelecimento da futura política europeia de segurança e de defesa.

1. Têm o Conselho e o seu Secretário-Geral conhecimento da eventual existência de um protocolo deste tipo como parte da declaração de Saint-Malo?

2. Serão os Estados-membros, a Comissão Europeia e o Parlamento Europeu informados do conteúdo desse protocolo?

Resposta

(12 de Março de 2001)

1. A declaração franco-britânica sobre a defesa europeia a que a Sra Deputada se refere foi adoptada pelos Chefes de Estado ou de Governo da França e do Reino Unido, aquando da cimeira bilateral franco-britânica realizada em Saint-Malo, a 3 e 4 de Dezembro de 1998.

2. O Conselho Europeu reuniu-se em Viena, em 11 e 12 de Dezembro de 1998, tendo-se congratulado, na oportunidade, com a declaração franco-britânica de Saint-Malo.

3. O Conselho não tem conhecimento de que à declaração franco-britânica sobre a defesa europeia tinha sido anexado um protocolo secreto indicando que o Parlamento Europeu nunca deverá participar no estabelecimento da futura política europeia de segurança e de defesa.

4. O Conselho Europeu recordou, por várias vezes, que o desenvolvimento da política europeia comum de segurança e defesa é parte integrante do reforço da política estrangeira e de segurança comum, sobre cuja evolução o Parlamento é regularmente informado, nos termos do artigo 21o do Tratado da União Europeia.
PERGUNTA ESCRITA E-4099/00

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) ao Conselho

(10 de Janeiro de 2001)

Objecto: Discriminação linguística na União Europeia

No limiar do Ano Europeu das Línguas, é cada vez mais frequente organizações europeias exigirem sem rodeios que os candidatos tenham o inglês como língua materna, discriminando assim abertamente os falantes de outras línguas que procuram emprego. A língua inglesa adquire injustamente o estatuto de língua (de cultura) dominante.

Um exemplo flagrante de discriminação dos não-anglófonos é constituído pela vaga aberta junto do Conselho dos Municípios e Regiões da Europa, organização de cúpula que publicou anúncios para recrutamento de um falante de inglês como língua materna, para dirigir o Gabinete de Informação em Bruxelas. Tal não constitui, lamentavelmente, um caso isolado, como o demonstram outras ofertas de emprego. Nos semanários European Voice e The Bulletin são regularmente publicados anúncios de vagas em organizações não governamentais e em empresas, exigindo o inglês como língua materna.

O critério da língua materna viola o princípio da não discriminação a nível do recrutamento de pessoal nos países da União Europeia. Os não-anglófonos são à partida excluídos do processo de selecção, ainda que tenham conhecimentos mais do que suficientes da língua inglesa. Os falantes de outras línguas deixaram manifestamente de ser tomados em consideração para o exercício de determinadas funções, e isto em vésperas do Ano Europeu das Línguas.

Entende o Conselho que a exigência do inglês como língua materna a nível do recrutamento de pessoal nos países da União Europeia viola o princípio da não discriminação? Em caso afirmativo, que medidas se propõe o Conselho adoptar para pôr termo a tal discriminação (linguística)? Em caso negativo, que argumentos invoca o Conselho para conciliar a referida exigência com o princípio da não discriminação?

Resposta

(14 de Maio de 2001)

O Conselho continua empenhado no princípio fundamental da igualdade das línguas oficiais da UE, consagrado no Regulamento do Conselho no 1(1) (com a última redacção introduzida pela adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia) e aplica o referido princípio, assim como as outras Instituições da União, na sua própria política de recrutamento. O Conselho não possui competência para se pronunciar sobre as políticas de recrutamento de outras organizações e entidades.

(1) JO 17 de 6.10.1958, p. 401.
PERGUNTA ESCRITA E-3809/00

apresentada por Neil MacCormick (Verts/ALE) à Comissão

(7 de Dezembro de 2000)

Objecto: Exportação de cavalos vivos

A legislação da União Europeia sobre o transporte de cavalos refere que, após 8 horas de viagem, os cavalos têm de ser descarregados, deve dar-se-lhes comida e água e têm de descansar durante, pelo menos, 24 horas. Os animais têm de estar virados para a mesma direcção, presos, e as éguas e os machos devem estar separados.

Pode a Comissão referir que medidas está a tomar para garantir o cumprimento destas disposições?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(31 de Janeiro de 2001)

O capítulo VII do Anexo da Directiva 91/628/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, relativa à protecção dos animais durante o transporte e que altera as Directivas 91/425/CEE e 91/496/CEE(1), com as alterações introduzidas pela Directiva 95/29/CE de 29 de Junho de 1995(2) define intervalos de abeberamento e alimentação, duração da viagem e período de repouso dos animais vivos, onde se incluem os cavalos.

Geralmente, a duração de viagem dos animais não pode exceder oito horas. No entanto, o parágrafo 4, ponto c), do capítulo VII autoriza o transporte de solípedes domésticos podem ser transportados por um período máximo de 24 horas, desde que determinadas condições suplementares sejam preenchidas.

O controlo diário relativo à aplicação da legislação comunitária é da responsabilidade dos Estados-membros. A Comissão efectua inspecções no território dos Estados-membros como objectivo de se assegurar que as autoridades competentes aplicam a legislação comunitária de maneira uniforme e eficaz.

Deve ser referido que a Comissão instaurou processos por infracção contra vários Estados-membros por não-aplicação da legislação comunitária neste domínio.

Além disso, a Comissão adoptou recentemente um relatório(3) sobre a experiência adquirida pelos Estados-membros desde a aplicação da directiva. Este documento foi transmitido ao Conselho e ao Parlamento Europeu para análise.

O relatório da Comissão aponta para lacunas importantes na aplicação da legislação pelas autoridades nacionais. Os Estados-membros deverão num futuro próximo libertar recursos adequados com vista à melhoria da eficácia da aplicação da actual legislação.

Face aos resultados do relatório, a Comissão irá efectuar o reexame da legislação actual. Na elaboração das suas propostas, a Comissão irá provavelmente abordar diferentes aspectos, e, nomeadamente, a adopção rápida de medidas complementares para a protecção de cavalos.

(1) JO L 340 de 11.12.1991.

(2) JO L 148 de 30.6.1995.

(3) Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a experiência adquirida pelos Estados-membros desde a entrada em vigor da Directiva 95/29/CE do Conselho que altera a Directiva 91/628/CEE relativa à protecção dos animais durante o transporte COM(2000) 809 final.
PERGUNTA ESCRITA E-4122/00

apresentada por Joachim Wuermeling (PPE-DE) à Comissão

(11 de Janeiro de 2001)

Objecto: Directiva relativa aos produtos do tabaco

A nova directiva relativa aos produtos do tabaco será brevemente examinada no Comité de Conciliação. Objecto do exame serão, inter alia, o conteúdo e as dimensões das advertências. Num Estado-membro da UE, a venda de determinadas drogas em pequena quantidade não é passível de perseguição penal.

1. Poderá a Comissão informar se as drogas em causa contêm advertências?

2. Tenciona a Comissão prever igualmente advertências para estes produtos?

3. Existirá uma base jurídica comunitária para esse efeito?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(8 de Março de 2001)

A política em matéria de droga e a legislação sobre droga da União fazem parte dos domínios de competência partilhada entre a Comunidade e os Estados-membros. Todos os Estados-membros ratificaram as três convenções das Nações Unidas (de 1961, 1971 e 1988) que prevêem um enquadramento comum para a legislação sobre droga na União. Os Conselhos Europeus também aprovaram a estratégia de luta contra a droga da União (2000/2004), em Helsínquia (1999), e o plano de acção da União Europeia em matéria de luta contra a droga (2000/2004)(1), em Santa Maria da Feira (2000), que proporcionam em enquadramento comum para todas as acções de combate à droga desenvolvidas na União.

O plano de acção da União Europeia em matéria de luta contra a droga incentiva os Estados-membros a encontrar formas novas e eficazes para prevenir o consumo de droga e diminuir os danos causados pela mesma. Estas actividades também são financiadas através do programa de acção comunitário relativo à prevenção do consumo de droga, que acaba de ser prorrogado por um período de dois anos.

Os Estados-membros gozam de uma certa flexibilidade no âmbito da aplicação a nível nacional das obrigações que lhes incumbem por força do Tratado CE, bem como nas formas de alcançar os objectivos estabelecidos no plano de acção da União Europeia em matéria de luta contra a droga. Por conseguinte, como o Sr. Deputado muito bem assinala, a posse e a venda de pequenas quantidades de certas drogas nem sempre são passíveis de sanções penais, ainda que a drogas em si e o tráfico em grande escala possam ser considerados ilegais. No que diz respeito às perguntas colocadas pelo Sr. Deputado, a Comissão pode dar as respostas seguintes.

1. e 2. Ao contrário dos produtos do tabaco e de outros produtos legais, as drogas ilícitas não são abrangidas pela legislação comunitária relativa ao mercado interno. No caso de um Estado-membro permitir o fornecimento dessas drogas em pequena quantidade, as decisões adoptadas relativamente a advertências são da sua competência.

3. Não existem bases jurídicas para regras comunitárias relativas a advertências sobre drogas ilícitas.

(1) COM(1999) 239 final.
PERGUNTA ESCRITA E-3341/00

apresentada por Bartho Pronk (PPE-DE) à Comissão

(25 de Outubro de 2000)

Objecto: Entraves à livre circulação dos trabalhadores com veículos

Os cidadãos residentes nos Países Baixos não estão autorizados a conduzir veículos com matrícula estrangeira. Para obter uma matrícula neerlandesa é necessário esperar 8 semanas.

Em resultado desta imposição, surgem, na prática, situações problemáticas. Qualquer pessoa que se estabeleça nos Países Baixos por curto ou longo período é considerada residente aos olhos da lei. Segundo a legislação relativa à circulação, qualquer novo residente que possua um veículo tem de obter uma placa de matrícula neerlandesa.

Segundo o direito comunitário, os candidatos a emprego podem procurar trabalho noutro Estado-membro durante três meses beneficiando de um subsídio. Os candidatos a emprego que se desloquem aos Países Baixos para procurar trabalho são considerados residentes ao abrigo da lei neerlandesa, pelo que são obrigados a mudar a matrícula dos respectivos veículos. As pessoas nestas condições não podem utilizar os seus veículos até obterem a matrícula neerlandesa.

1. Em que medida considera a Comissão que a legislação neerlandesa em questão coloca entraves aos cidadãos estrangeiros que procuram trabalho nos Países Baixos?

2. Considera a Comissão que a referida legislação neerlandesa obsta à livre circulação dos trabalhadores?

Resposta complementar dada pela Comissária Diamantopoulou em nome da Comissão

(16 de Janeiro de 2001)

De acordo com a informação fornecida à Comissão pelas autoridades dos Países Baixos, apenas as pessoas que requerem a sua inscrição no Registo Civil neerlandês são obrigadas a substituir as suas placas de matrícula. Consequentemente, desde que não requeiram essa inscrição, podem utilizar livremente os respectivos veículos com matrícula estrangeira.

Além disso, na prática, as autoridades neerlandesas toleram que mesmo as pessoas inscritas no Registo Civil dos Países Baixos continuem a conduzir os seus veículos com matrícula estrangeira, desde que provem que já requereram placas neerlandesas.

Excepto se o Sr. Deputado fornecer à Comissão informação adicional sobre casos concretos, a Comissão considera que não parece existir qualquer obstáculo prático ao exercício do direito de liberdade de circulação por parte dos candidatos a emprego.
PERGUNTA ESCRITA E-3723/00

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(30 de Novembro de 2000)

Objecto: Comité do artigo 14o

Pode a Comissão indicar quais são as competências do chamado Comité do artigo 14o (estabelecido pelo Regulamento 2092/91(1), relativo ao modo de preparação biológico de produtos agrícolas) e comunicar o nome e função dos seus membros?

Quando e com que frequência se reune?

(1) JO L 198 de 22.7.1991, p. 1.

Resposta dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(25 de Janeiro de 2001)

O comité instituído pelo artigo 14o do Regulamento (CEE) no 2092/91 do Conselho, de 24 de Junho de 1991, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios, é um comité do tipo comité de regulamentação referido no artigo 5o da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(1). Esse comité assiste a Comissão na preparação das medidas que esta é mandatada a tomar nos termos do Regulamento (CEE) no 2092/91. O mandato do comité é definido em várias disposições do regulamento. Incumbe-lhe nomeadamente emitir pareceres sobre as regras de execução e manter actualizados os anexos técnicos do regulamento. Além disso, o comité discute todas as questões que lhe são apresentadas por um Estado-membro ou pela Comissão no respeitante à aplicação do Regulamento (CEE) no 2092/91.

O comité é composto de representantes dos Estados-membros. Esses representantes são designados de forma autónoma pelo Estado-membro em causa. A designação pode ser diferenciada consoante os assuntos tratados em reunião. A presidência do comité é assegurada pela Comissão que, para esse efeito, é representada pelo director da Direcção Legislações Económicas Agrícolas da Direcção-Geral de Agricultura.

Os nomes dos funcionários dos Estados-membros não são anexados às breves actas que são comunicadas após cada reunião. A Comissão não tem a intenção de alterar essa prática.

(1) JO L 184 de 17.7.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-3889/00

apresentada por Juan Naranjo Escobar (PPE-DE) ao Conselho

(20 de Dezembro de 2000)

Objecto: Política integrada na luta contra a criminalidade

O Conselho está ciente de que o crime organizado se dedica, cada vez mais, a uma variedade de delitos, como o tráfico de estupefacientes, a imigração ilegal ou as fraudes lesadoras dos interesses financeiros das Comunidades Europeias.

Tendo em conta esta realidade não crê o Conselho que a União Europeia carece de uma política integrada na luta contra este fenómeno, em vez de ter uma política de luta contra a fraude na Comunidade Europeia e outra para combater diferentes manifestações graves de criminalidade?

Em caso afirmativo, não pensa o Conselho que seria coerente criar o Eurojust e, simultaneamente, criar também 15 novas vagas de magistrado na OLAF para o exercício de actividades similares?

Tendo em conta o conceito de Instituições europeias contemplado nos Tratados de Maastricht e Amesterdão, bem como as suas respectivas consequências jurídicas, não pensa o Conselho que, para evitar uma sobreposição de esforços, seria de novo necessária uma maior clarificação das competências do Primeiro e Terceiro Pilares, no que se refere à aplicação da lei e à perseguição dos responsáveis por delitos (como compete à OLAF, ao Eurojust e à Europol)?

Resposta

(12 de Março de 2001)

Ciente de que a criminalidade organizada exerce as suas actividades ilícitas numa variedade de domínios, o Conselho procurou dotar-se de uma política integrada de combate a este fenómeno, tendo como base o Tratado de Amesterdão e graças à aprovação do Plano de Acção relativo à criminalidade organizada, de 28 de Abril de 1997 (actualmente substituído pela Estratégia da União Europeia para o início do novo milénio em matéria de criminalidade organizada). Este assunto permaneceu no centro da atenção dos Chefes de Estado e dos Governos no Conselho Europeu de Tampere, onde foi tomada a decisão de criar o Eurojust salientando-se a necessidade de coordenar os trabalhos desta unidade com os da Europol e da Rede Judiciária Europeia. O Conselho Europeu de Nice fez o ponto da situação e fixou objectivos no domínio da luta contra o branqueamento de capitais, do tráfico de pessoas e o controlo da imigração clandestina e decidiu introduzir o Eurojust no Tratado da União Europeia.

No que se refere à relação entre a OLAF e o Eurojust é de se notar que as iniciativas tomadas ou em debate prevêem a coordenação entre o Eurojust e a Comissão (OLAF) designadamente, no domínio dos interesses financeiros. Este facto relaciona-se com a preocupação do Conselho de evitar duplicações e assegurar a melhor coordenação possível entre os intervenientes implicados na realização do mesmo objectivo, que é a criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça. As afectações nos novos postos na OLAF pelo seu Director são da competência do mesmo Director da OLAF.

As dificuldades que podem resultar da partilha de competências entre o Primeiro e o Terceiro Pilares da União Europeia são, como o Sr. Deputado refere, consequência dos Tratados de Maastricht e de Amesterdão.
PERGUNTA ESCRITA E-4026/00

apresentada por Graham Watson (ELDR) à Comissão

(21 de Dezembro de 2000)

Objecto: Recauchutagem e remanufactura de pneus

Qual é a posição da Comissão em relação à proibição do Governo brasileiro da importação de pneus recauchutados e remanufacturados, nomeadamente no momento actual em que esses produtos beneficiam da homologação tipo CE?

Resposta comum às perguntas escritas E-3925/00, E-4014/00 e E-4026/00 dada pelo Comissário Pascal Lamy em nome da Comissão

(6 de Fevereiro de 2001)

De acordo com a regulamentação comercial brasileira comunicada à Organização Mundial do Comércio (OMC), as importações de equipamento, de maquinaria e de bens de consumo usados são expressamente proibidas, constituindo as doações a única excepção admissível.

As autoridades aduaneiras brasileiras submeteram a importação de pneus recauchutados à apreciação das suas autoridades judiciais, que concluíram que a autorização dessas importações era incompatível com as regulamentações comerciais locais. Por conseguinte, suspenderam imediatamente a concessão de licenças de importação para esses produtos. Neste contexto, a Portaria MDIC/SECEX no 8, de 25 de Setembro de 2000, tinha em vista aplicar a decisão judicial.

A Comissão está consciente deste problema e do prejuízo causado a algumas empresas europeias que se dedicam à produção e à exportação de pneus recauchutados. Na sequência dos contactos iniciais com as autoridades brasileiras, a Comissão compreende as preocupações do Governo brasileiro com a saúde e a protecção dos consumidores relativamente à importação de bens usados e, dado que a decisão judicial acima mencionada alargou o âmbito dos bens usados com o objectivo de incluir os pneus recauchutados, as autoridades brasileiras promulgaram a Portaria no 8, que impede a importação de tais pneus. Após esclarecimentos adicionais sobre esta questão com o sector industrial, a Comissão abordará o Governo brasileiro para debater as diferenças entre estes produtos e a categoria geral de bens usados e explicar o sistema europeu de homologação. Na ausência de uma solução positiva, a Comissão ponderará as iniciativas a adoptar, à luz da posição do Governo brasileiro.
PERGUNTA ESCRITA E-3473/00

apresentada por John Bowis (PPE-DE) à Comissão

(8 de Novembro de 2000)

Objecto: Lloyd's de Londres

Quando é que a Comissão tenciona responder às petições e queixas que tem vindo a receber desde 1997 em relação ao Lloyd's de Londres? À luz de que legislação europeia estão estes assuntos a ser apreciados?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(21 de Dezembro de 2000)

A Comissão recebeu desde 1999 um número substancial de queixas de subscritores da Lloyd's (Names), alegando que as autoridades britânicas não supervisionaram de forma adequada o Lloyd's. A Comissão recebeu também quatro petições, uma das quais apresentada em 1997.

A Comissão toma muito a sério as questões levantadas pelos autores das petições, bem como o grande número de queixas que recebeu. Tal como já explicado na sua resposta à comissão das petições na sua audição de 27 e 28 de Setembro de 1999, a Comissão confirmou que o Reino Unido transpôs correctamente para o direito britânico a Primeira Directiva 73/239/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1973, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo não vida e ao seu exercício(1). Nas suas actuais investigações a Comissão procura, por conseguinte, estabelecer se a legislação de execução foi devidamente aplicada.

(1) JO L 228 de 16.8.1973.