PERGUNTA ESCRITA E-1439/00

apresentada por Rosa Miguélez Ramos (PSE) à Comissão

(10 de Maio de 2000)

Objecto: Rede Natura 2000 e Fundos Estruturais

Nas últimas semanas, assistimos a um novo episódio nas cada vez mais estreitas e complexas relações entre as acções estruturais co-financiadas pela União Europeia e a protecção da natureza.

Assim, no passado dia 16 de Março, a Comissão viu-se na necessidade de definir as modalidades de aplicação dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão para o novo período de 2000/2006, de forma a garantir que se respeitem os compromissos de Natura 2000.

A Rede Natura 2000 é um dos instrumentos comunitários mais potentes para a aplicação da política europeia para o ambiente em matéria de protecção da natureza. É constituída pelo conjunto de espaços naturais protegidos pela aplicação da Directiva Habitats (92/43/CEE, de 21 de Maio de 2000)(1) e da Directiva Aves (79/409/CEE, de 2 de Abril de 1972)(2).

A decisão da Comissão inclui uma série de medidas para garantir o cumprimento das obrigações dos Estados-membros relativamente aos espaços protegidos pela Rede Natura 2000: inclusão imperativa de compromissos claros e irrevogáveis sobre a coerência entre a Rede e as acções propostas nos documentos de programação (quadros comunitários de apoio, documentos únicos de programação ou programas operacionais), controlo especial das acções que pudessem dar origem a riscos para os espaços protegidos e, eventualmente, inspecções in loco, bem como uma apreciação atenta pela Comissão no âmbito dos comités de acompanhamento e a possibilidade de actuar no caso de irregularidades, acção que pode ir até inclusive à suspensão dos pagamentos.

De acordo com esta decisão, poderia a Comissão confirmar se, no caso de não serem respeitadas as condições estabelecidas pela Rede Natura 2000, poderiam ser suspensos os pagamentos das acções estruturais previstas para as regiões do Objectivo 1? Poderia a Comissão dar um exemplo concreto de casos que possam ser abrangidos por essa possível suspensão?

(1) JO L 206 de 22.7.1999, p. 7.

(2) JO L 103 de 25.4.1979, p. 1.

Resposta de Michel Barnier em nome da Comissão

(19 de Junho de 2000)

Aquando a aprovação pela Comissão do quadro comunitário de apoio para Portugal durante o período de programação 2000/2006, a Comissão promoveu um debate sobre a relação entre os fundos estruturais e o respeito das directivas comunitárias relativas à rede Natura 2000.

A linhas directrizes validadas pela Comissão em 14 de Março de 2000 foram objecto de um comunicado de imprensa(1). Foram igualmente objecto de um envio de cartas aos Estados-membros, datadas de 28 de Março de 2000, mas apenas se aplicam aos que, na data de aprovação pela Comissão dos documentos de programação, não tenham comunicado ainda os sítios a proteger em aplicação da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens(2), e da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens(3).

Em caso de irregularidades no que respeita às condições de execução, ou seja, no caso concreto, em caso de incumprimento dos compromissos relativos à apresentação das listas dos sítios a proteger, a Comissão dará a conhecer formalmente ao Estado-membro em causa a sua intenção de tomar imediatamente as medidas apropriadas, em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) no 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais(4) ou no Regulamento (CE) no 1264/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que institui um Fundo de Coesão(5).

A título destas medidas apropriadas, a Comissão poderá nomeadamente recorrer às disposições relativas à suspensão dos pagamentos, salvo em casos particulares e respeitando o princípio de proporcionalidade (cf. no 2 do artigo 39o do Regulamento (CE) no 1260/1999 acima referido e o no 2 do artigo D do Regulamento (CE) no 1265/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que altera o anexo II do Regulamento (CE) no 1164/944).

Nesta fase é ainda impossível citar exemplos concretos relativos a suspensões de pagamentos em caso de constatação de irregularidades.

(1) IP/00/266 de 16 de Março de 2000.

(2) JO L 206 de 22.7.1992.

(3) JO L 103 de 25.4.1979.

(4) JO L 161 de 26.6.1999.

(5) JO L 161 de 26.6.1999.