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PERGUNTA ESCRITA E-2896/98

apresentada por Angela Sierra González (GUE/NGL) e Alonso Puerta (GUE/NGL) à Comissão

(28 de Setembro de 1998)

Objecto: Controlo em matéria de extravio de bagagem e respectiva indemnização

A intensificação do tráfego aéreo a que presentemente se assiste, bem como o estado das infra-estruturas aeroportuárias nos países comunitários acarretaram nos últimos meses um considerável aumento no número de perdas e extravio de bagagem de passageiros.

Esta situação é agravada pelos danos que causa, não só ao sector do transporte regular de passageiros, como também à cada vez mais elevada percentagem de utentes que recorrem a este meio de transporte para se deslocar para os respectivos destinos turísticos.

O incómodo causado ao consumidor não é compensado por indemnizações adequadas, que compensem a perda patrimonial sofrida, na medida em que os montantes a que as mesmas se elevam são extremamente baixos, não cobrindo uma parte substancial do valor dos objectos extraviados.

Poderia a Comissão indicar a sua opinião no tocante às indemnizações pagas pelas companhias aéreas europeias em caso de perda de bagagem e à adequação do respectivo montante aos prejuízos causados aos passageiros?

Não considera a Comissão que seria necessário rever os montantes mínimos das indemnizações actualmente pagas quer no tocante aos casos de extravio quer à demora da entrega da bagagem?

Encara a Comissão a possibilidade de adoptar, com vista à protecção do consumidor, um regulamento que fixe um montante mínimo para a indemnização a pagar ao viajante em caso de extravio de bagagem ou de demora na sua entrega, bem como para fazer frente a despesas mínimas de subsistência?

Resposta dada pelo Sr. Kinnock em nome da Comissão

(23 de Outubro de 1998)

Remete-se a atenção dos Senhores Deputados para a resposta à pergunta escrita E-2163/98 do Senhor Deputado White(1).

(1) Ver p. 4.
PERGUNTA ESCRITA E-3733/98

apresentada por Brendan Donnelly (PPE) à Comissão

(11 de Dezembro de 1998)

Objecto: Aplicação do IVA aos membros dos clubes de golfe

Pode a Comissão indicar se, em Espanha, o IVA pode ser legalmente aplicado aos membros de organizações desportivas, como clubes de golfe?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão

(29 de Janeiro de 1999)

Nos termos do no 1, alínea m), do artigo 13o-A da Sexta Directiva IVA 77/388/CEE(1), os Estados-membros concedem isenção do IVA a alguns serviços estreitamente ligados ao desporto ou à educação física prestados a pessoas envolvidas nestas actividades por organizações sem fins lucrativos.

A nova legislação espanhola, em vigor desde 1 de Janeiro de 1999, aplica uma isenção geral às actividades desportivas nas condições estabelecidas pela Sexta Directiva. Por conseguinte, a adesão a organizações desportivas, como clubes de golfe, que preencham estas condições está isenta de IVA em Espanha.

(1) JO L 145 de 13.6.1977.
PERGUNTA ESCRITA E-2492/98

apresentada por Richard Corbett (PSE) e Bernie Malone (PSE) à Comissão

(30 de Julho de 1998)

Objecto: Corredor M62 entre Liverpool e Hull

Partilha a Comissão a opinião de que o corredor M62 constitui uma ligação transeuropeia importante não só para o Norte de Inglaterra como também para a Irlanda, atendendo a que a maior parte do comércio irlandês com a Europa continental se realiza através desta via de comunicação?

Tem a Comissão conhecimento de que no final da M62 e das docas de Liverpool existe um troço de 7 km sem auto-estrada, motivo pelo qual os camiões têm de atravessar a zona urbana de Liverpool ou Sefton para poder ter acesso ao porto?

Foi a Comissão informada da proposta de converter o túnel ferroviário desafectado que conduz de Edge Hill a Waterloo Dock, num túnel rodoviário a custos relativamente baixos, o que constituiria uma solução magnificamente simples para este problema?

Seria um projecto deste tipo elegível para ajudas da União Europeia, no âmbito do orçamento da RTE ou do FEDER?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão

(2 de Outubro de 1998)

A Comunidade reconheceu a importância do corredor M62 enquanto ligação transeuropeia, tendo-a incluído nas orientações para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes (Decisão no1692/96/CE). Os projectos de desenvolvimento do corredor enquanto estrada no âmbito da RT são, em princípio, elegíveis para apoio comunitário no quadro da RT. Nos termos do Tratado CE, as candidaturas para fundos da RT devem ser apresentadas pelo - ou ter o apoio do - Governo do Estado-membro em causa. Não foi apresentada qualquer candidatura no que respeita à extensão do M62.

O desenvolvimento das infra-estruturas de auto-estradas não está definido como actividade elegível no âmbito do documento do plano único do objectivo 1 para o Merseyside 1994-1999. Assim, a extensão do M62 na zona de Liverpool não é actualmente elegível para apoio pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional. A Comissão foi informada informalmente de uma proposta de conversão de um túnel ferroviário desafectado num túnel rodoviário para o tráfego entre as docas de Liverpool e a auto-estrada M62, mas não tem conhecimento de planos pormenorizados para este projecto.
PERGUNTA ESCRITA n. 3766/98 do Deputado Susan WADDINGTON à Comissão. Tratamento dispensado aos cidadãos durante controlos fronteiriços



Jornal Oficial nº C 207 de 21/07/1999 p. 0126



PERGUNTA ESCRITA E-3766/98 apresentada por Susan Waddington (PSE) à Comissão (11 de Dezembro de 1998) Objecto: Tratamento dispensado aos cidadãos durante controlos fronteiriços Que medidas toma actualmente a União com vista a assegurar que as autoridades responsáveis pelos controlos fronteiriços nos Estados-membros respeitam os direitos e a dignidade das mulheres sempre que forem efectuados controlos de identidade, entrevistas, revistas corporais e operações afins?
PERGUNTA ESCRITA E-3672/98

apresentada por Gerhard Hager (NI) ao Conselho

(4 de Dezembro de 1998)

Objecto: Acordos financeiros com a República Checa

Aquando da sua visita à República Checa, no início de Outubro, o Comissário Hans van den Broek assinou com o Ministro checo das Finanças, Sr. Svoboda, três acordos financeiros, que prevêem o pagamento à República Checa de dotações no montante de 36,9 milhões de ecus (dotações a título do Programa PHARE). Desse montante, 4,8 milhões de ecus destinam-se ao reforço das fronteiras externas da UE.

1. A que projectos concretos se destinam os 4,8 milhões de ecus previstos para fins de reforço das fronteiras externas?

2. Destinar-se-ão essas verbas também a projectos de construção de centros de retenção na actual fronteira externa com a Alemanha e a Áustria?

3. Estarão os pagamentos associados à consecução de progressos concretos na luta contra o flagelo que representam os "passadores"?

4. Qual o conteúdo dos dois outros acordos relativos à cooperação transfronteiriça entre a República Checa e a Alemanha (7 milhões de ecus) e entre a República Checa e a Áustria (2,9 milhões de ecus)?

5. Por que razão foram esses dois acordos assinados pela Comissão?

Resposta

(9 de Março de 1999)

O Conselho não está em condições de responder às perguntas do Senhor Deputado, que são da competência da Comissão no âmbito da aplicação do programa PHARE.
PERGUNTA ESCRITA E-3135/98

apresentada por Cristiana Muscardini (NI) à Comissão

(16 de Outubro de 1998)

Objecto: Ausência de concurso público na organização dos serviços de abastecimento de água e saneamento em Ivrea

O Conselho Municipal de Ivrea (Turim) decidiu, em 1 de Junho de 1998, criar uma empresa mista para a gestão do conjunto dos serviços públicos de captação, adução e distribuição de água destinada ao consumo doméstico e saneamento das águas residuais. Para a criação desta empresa mista, constituída maioritariamente com capitais públicos, as empresas foram convidadas segundo as modalidades da contratação privada, não obstante tratar-se da prestação de um serviço público e estarem desde já em causa compromissos orçados em 20 000 milhões de liras.

1. Tem a Comissão conhecimento desta situação?

2. Visto tratar-se de uma privatização no quadro da constituição de uma empresa comparticipada maioritariamente pelo Estado e tendo em vista a missão de serviço público que a mesma é chamada a desempenhar, poderia a Comissão indicar se as normas por que se regeu a criação desta empresa são conformes com as directivas comunitárias em matéria de concursos públicos?

3. Em caso negativo, quais são as medidas encaradas para restabelecer o primado do Direito?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(11 de Dezembro de 1998)

A Comissão contactará as entidades italianas competentes, a fim de verificar a conformidade do procedimento assinalado pelo Senhor Deputado com o direito comunitário dos contratos públicos.
PERGUNTA ESCRITA E-3212/98

apresentada por Bernd Lange (PSE) à Comissão

(27 de Outubro de 1998)

Objecto: Tempo necessário para o reembolso dos custos de projectos Sócrates

De acordo com informações fornecidas por diversos participantes em projectos Sócrates na Alemanha, o reembolso das despesas efectuadas pode demorar mais de um ano. Dado que os participantes nos projectos têm de liquidar adiantadamente as despesas, o longo período necessário para o reembolso constitui um elevado encargo financeiro, que causa dificuldades em particular aos participantes com menores recursos financeiros.

De que modo tenciona a Comissão acelerar os processos de reembolso no que diz respeito aos projectos Sócrates, para que os participantes mais modestos não sejam prejudicados?

Resposta de Edith Cresson em nome da Comissão

(8 de Fevereiro de 1999)

As normas adoptadas para a execução do programa Sócrates não prevêem de modo algum que o custo total de um projecto seja suportado pelo coordenador antes de lhe ser paga a subvenção da Comissão.

Pelo contrário, é exactamente porque tem a preocupação de evitar que o custo dos projectos Sócrates constitua um encargo financeiro demasiado pesado para os beneficiários, nomeadamente para os organismos de menor dimensão, que a Comissão paga adiantamentos de montante elevado (iguais ou superiores a 80 % desde o arranque dos projectos). Só o remanescente da subvenção é que fica para pagar no final do projecto, contra a apresentação dos documentos comprovativos das despesas efectuadas.

O pagamento desses remanescentes é feito depois de analisados os relatórios finais de actividade e das demonstrações financeiras relativas aos projectos. A Comissão põe todo o cuidado em proceder rapidamente à análise desses documentos transmitidos pelos coordenadores de projectos, por forma a que os remanescentes possam ser liquidados sem demora. Um prazo como o que o Senhor Deputado invocou constitui uma excepção, só justificável por dificuldades particulares inerentes aos projectos em causa.
PERGUNTA ESCRITA E-3989/98

apresentada por Roberta Angelilli (NI) à Comissão

(4 de Janeiro de 1999)

Objecto: Museu do brinquedo

Quase todas as principais cidades europeias - Viena, Salesburgo, Zurique, Budapeste, Nuremberga, Göppingen (sede da Marklin), Londres e Paris - dispõem de museus do brinquedo. Trata-se, quase sempre, da recolha de brinquedos de produção nacional, já que a Alemanha, a França e a Inglaterra foram os principais produtores de brinquedos no período compreendido entre as duas grandes guerras mundiais. Por sua vez, em Itália, em parte devido a um mercado de recursos económicos mais modestos, o fabrico de brinquedos era mais raro, havendo uma oferta de produtos menos sofisticados, mas, sem dúvida, mais bem conseguidos em termos de imaginação e variedade. Consequentemente, a escassa difusão dos materiais, bem como a sua pobreza, contribuíram para o empobrecimento da recolha e da conservação do brinquedo italiano. Actualmente, em Itália, no centro histórico de uma localidade próxima de Roma, a associação cultural "La memoria giocosa" alberga um museu do brinquedo com cerca de 1.500 peças da época compreendida entre 1920 e 1960, que são propriedade da referida associação e provêm da Alemanha, da França, da Inglaterra, da Itália e dos Estados Unidos, propondo-se esta associação ocupar um espaço mínimo de 200m2, mais adequado às possibilidades reais do museu.

Tendo em conta a importância da função didática de um museu do brinquedo, da actividade turística que poderia desenvolver-se na zona, da importância de conservar este património cultural e tendo em conta, sobretudo, que não existe, em Itália, um museu do género, pergunta-se à Comissão:

1. Se existem programas e iniciativas comunitárias destinados a desenvolver o projecto de um museu do brinquedo?

2. Se existe a possibilidade de obter ajudas e subvenções para dar a conhecer esta iniciativa?

Resposta dada por Marcelino Oreja em nome da Comissão

(16 de Fevereiro de 1999)

1. A iniciativa comunitária melhor adaptada à questão da Senhora Deputada é o Programa Rafael 1999(1) que prevê, na Acção I, a salvaguarda e a valorização do património cultural mobiliário europeu fomentando o desenvolvimento e a partilha das melhores práticas referentes a temas comuns ou a problemáticas comuns a diferentes Estados-membros. Os brinquedos, pelas razões enunciadas pela Senhora Deputada, figuram em pleno direito no âmbito desses temas.

2. A subvenção da Comissão pode ser obtida mediante apresentação, por parte de uma rede europeia de cooperação constituída por parceiros pertencentes a, pelo menos, três Estados elegíveis para o programa Rafael, de um projecto com vista a um estudo do problema comum em causa, a criação de uma metodologia comum para intervenções inovadoras que possam servir de exemplo à escala europeia, e a sua experimentação. O prazo para a apresentação projectos termina em 26 de Março de 1999.

(1) JO C 342 de 10.11.1998.
PERGUNTA ESCRITA E-2494/98

apresentada por Graham Mather (PPE) à Comissão

(30 de Julho de 1998)

Objecto: Transporte de cavalos destinados ao abate proveniente da Europa Oriental

Em conformidade com os dados da Comissão, em 1994 foram transportados mais de 120.000 cavalos da Europa Oriental para a União Europeia para aí serem abatidos.

1. Dispõe a Comissão de dados relativamente a anos mais recentes?

2. Considera a Comissão que, nesses casos, foram respeitadas as disposições relativas ao bem-estar dos animais, nomeadamente as normas relativas ao transporte de animais vivos?

3. Que mecanismos existem para controlar e garantir a aplicação destas normas e considera a Comissão que esses mecanismos são adequados?

Resposta da Comissária Emma Bonino em nome da Comissão

(19 de Outubro de 1998)

1. A Comissão enviará directamente uma tabela de dados ao Senhor Deputado e ao Secretariado do Parlamento.

2. A Comissão está consciente de que nem sempre são satisfatórias as condições em que se efectua o transporte de gado equino para abate e de outros animais de países terceiros de Europa de Leste para determinados Estados-membros.

3. No que se refere aos mecanismos de controlo e garantia da aplicação das disposições comunitárias relativas ao bem-estar dos animais durante o transporte, a Comissão informa o Senhor Deputado que compete aos Estados-membros garantir a aplicação das disposições da Directiva 91/628/CEE do Conselho relativa à protecção dos animais durante o transporte(1). A Comissão considera que as inspecções realizadas até agora pelos Estados-membros nem sempre tiveram o efeito desejado, em especial nos Estados-membros que ainda não transpuseram a Directiva 95/29/CE do Conselho(2) (que altera consideravelmente a Directiva 91/628/CEE) para a legislação nacional ou que só o fizeram parcialmente.

A própria Comissão utilizou, nos termos do artigo 10o da Directiva 91/628/CEE, a sua prerrogativa de realizar inspecções e organizou missões a todos os Estados-membros. As deficiências identificadas foram comunicadas aos Estados-membros interessados e pediu-se-lhes que tomassem as medidas necessárias para garantir a aplicação das disposições comunitárias relativas ao bem-estar dos animais. A Comissão tem a intenção de aumentar as inspecções uma vez concluída a formação do novo grupo de peritos veterinários em vias de recrutamento. Entre outras coisas, a Comissão propõe-se reforçar os controlos veterinários nos postos fronteiriços a leste e intensificar a colaboração com os países de Europa de Leste, o que contribuirá para garantir a aplicação das disposições comunitárias relativas ao bem-estar dos animais, bem como uma maior protecção do gado equino e de outros animais.

(1) JO L 340 de 11.12.1991 .

(2) JO L 148 de 30.6.1995.
PERGUNTA ESCRITA E-3499/98

apresentada por Arlene McCarthy (PSE) à Comissão

(25 de Novembro de 1998)

Objecto: Recurso a consultores privados por parte da Comissão

No âmbito da reforma dos Fundos Estruturais, a Comissão tenciona prosseguir a descentralização da gestão dos programas dos referidos Fundos, retirando-se para tal da gestão corrente dos programas a favor de um reforço do seu papel "fiscalizador".

Durante o programa 1994-1999, a quantos consultores recorreu a Comissão com vista à administração dos programas seguintes?

Qual o custo total dessas intervenções e que percentagem das dotações dos programas tal representa:

- para o conjunto da UE,

- para cada um dos Objectivos 1, 2, 3, 4, 5b e 6,

- para cada iniciativa comunitária?

Poderá a Comissão publicar um relato detalhado?

Resposta dada por Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão

(26 de Janeiro de 1999)

A assistência técnica fornecida a título dos fundos estruturais está em grande parte incluída nos programas operacionais. Pode também ser fornecida directamente na Comissão relativamente a uma parte limitada das dotações.

No primeiro caso a assistência técnica é directamente gerida pelas autoridades responsáveis pelos programas e não pela Comissão.

No segundo caso a assistência é regulamentada e sujeita a limites máximos pelos diversos regulamentos respeitantes aos fundos. Não é discriminada por objectivo, mas sim por fundo e diz respeito principalmente a estudos, avaliações, acções de informação e de publicidade, assim como a acções de preparação e de acompanhamento das intervenções. Assume diversas formas: subsídios, contratos com consultores, convenções específicas, ou contratos-quadro.

As despesas efectuadas são publicadas nos relatórios anuais dos fundos estruturais. Assim, os dados relativos ao período 1994-1997 são apresentados por fundo nas páginas 50 a 52 do 9o relatório anual relativo a 1997(1) (versão francesa). Além disso, a Comissão acaba de apresentar ao Parlamento novas informações globais a este respeito, no contexto do exame levado a cabo por este da imputação sobre dotações operacionais de despesas de assistência técnica e administrativa.

(1) COM(98) 562 final.
PERGUNTA ESCRITA E-3280/98

apresentada por Mark Watts (PSE) à Comissão

(30 de Outubro de 1998)

Objecto: Eliminação de lamas de depuração

Dado que a legislação comunitária em breve proibirá a descarga de lamas de depuração no mar, de que meios alternativos se dispõe para proceder a essa descarga?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão

(17 de Dezembro de 1998)

Tradicionalmente, existem quatro vias para a eliminação das lamas de depuração: a sua reutilização na agricultura, a incineração, a deposição em aterros e a descarga no mar. Por razões de ordem ambiental, a legislação comunitária eliminará progressivamente a descarga de lamas no mar até ao final de 1998. Com efeito, o no 3 do artigo 14o da Directiva 91/271/CEE(1), relativa ao tratamento das águas residuais urbanas, estipula que "os Estados-membros devem garantir que a evacuação de lamas em águas de superfície, descarregadas por navios, condutas ou outros meios, seja gradualmente suprimida até 31 de Dezembro de 1998."

Uma das opções possíveis é utilizar as lamas de depuração como fertilizantes ou correctoras dos solos agrícolas, desde que os valores de concentração de metais pesados nessas lamas se mantenham dentro dos limites estabelecidos pela Directiva 86/278/CEE, relativa à protecção do ambiente, quando as lamas de depuração são utilizadas na agricultura(2), e que as lamas sejam tratadas de modo a reduzir a sua fermentabilidade. As lamas de depuração são, de facto, uma mistura de matérias orgânicas e nutrientes, como o azoto e o potássio. O no 1 do artigo 14o da Directiva 91/271/CEE determina que "as lamas resultantes do tratamento de águas residuais devem ser reutilizadas sempre que possível. As vias de evacuação devem minimizar os efeitos nocivos causados no ambiente." A Directiva 86/278/CEE pretende encorajar a utilização correcta das lamas de depuração.

A incineração das lamas de depuração, de preferência com recuperação de energia, pode ser uma boa opção de eliminação quando as lamas se encontram demasiado contaminadas e a sua utilização na agricultura não é autorizada. A incineração é, em geral, uma operação dispendiosa que apenas se deve utilizar quando não existe a alternativa "agricultura".

A deposição em aterros, embora não proibida pela legislação comunitária, deve ser considerada a opção menos aconselhável do ponto de vista ambiental. As lamas são principalmente compostas por matérias orgânicas que, nos aterros, se decompõe produzindo metano, que é um dos gases que provocam efeito de estufa.

(1) JO L 135 de 30.5.1991.

(2) JO L 181 de 4.7.1986.
PERGUNTA ESCRITA P-3545/98

apresentada por Friedrich Wolf (V) à Comissão

(18 de Novembro de 1998)

Objecto: Harmonização fiscal

Que conclusões tira a Comissão, no domínio da harmonização e coordenação fiscal, da alteração das relações de força no Conselho decorrente das eleições para o Bundestag (parlamento federal) da Alemanha? O facto de, tal como noutros países de peso, também na Alemanha os Verdes e os Sociais-democratas estarem agora no governo poderá criar novas oportunidades para a redução das práticas de dumping fiscal na Europa?

Resposta do Comissário Monti em nome da Comissão

(14 de Janeiro de 1999)

A luta contra a concorrência fiscal prejudicial foi objecto do apoio unânime do Conselho ECOFIN de 1 de Dezembro de 1997. Este objectivo foi claramente reafirmado no Conselho ECOFIN de 1 de Dezembro de 1998.

Deste modo, a fim de reduzir as distorções ainda existentes no mercado único, de evitar importantes perdas de receitas fiscais e de orientar as estruturas fiscais num sentido mais favorável ao emprego, a necessidade de uma acção coordenada a nível europeu deu origem à aprovação de um código de conduta no domínio da fiscalidade das empresas, destinado a suprimir as medidas fiscais prejudiciais.

Este compromisso político baseia-se na unanimidade. O Senhor Deputado concordará com a Comissão de que se trata nesse caso da expressão de uma atitude positiva, cuja acção merece ser prosseguida e incentivada.
PERGUNTA ESCRITA E-3485/98

apresentada por Nikitas Kaklamanis (UPE) à Comissão

(25 de Novembro de 1998)

Objecto: Organigrama do Banco Central Europeu

Poderá a Comissão prestar informações sobre o número de funcionários de nacionalidade grega que integram o organigrama do Banco Central Europeu, que cargos exercem e o número total de funcionários (por nacionalidade) a trabalhar neste novo organismo, uma vez que, como é óbvio, o recrutamento deve ser transparente e baseado em critérios objectivos e no pleno respeito do princípio de que todos os Estados-membros deverão estar representados de forma equitativa e proporcional?

Resposta dada pelo Comissário de Silguy em nome da Comissão

(8 de Fevereiro de 1999)

A Comissão não tem competência para tratar da questão do Senhor Deputado, que deverá ser endereçada à instituição competente.
PERGUNTA ESCRITA E-3703/98

apresentada por Hiltrud Breyer (V) ao Conselho

(4 de Dezembro de 1998)

Objecto: Seguros de doença e discriminação de mulheres

1. Terá o Conselho conhecimento do facto de as mulheres efectuarem contribuições mais elevadas para os seguros de doença?

2. Entenderá o Conselho que tal constitui uma violação do princípio da igualdade de tratamento?

3. Que medidas tenciona adoptar o Conselho a fim de pôr termo a tais práticas discriminatórias?

Resposta

(9 de Março de 1999)

O Conselho não tem, no que lhe diz respeito, não tem qualquer informação sobre discriminações em relação às mulheres do tipo a que a Senhora Deputada se refere na sua pergunta. De qualquer modo, compete à Comissão assegurar a aplicação das disposições do Tratado CE bem como as disposições tomadas pelas instituições por força desse mesmo Tratado.