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PT Jornal Oficial da União Europeia CE 65/228

(2004/C 65 E/243)

PERGUNTA ESCRITA P-2830/03

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(18 de Setembro de 2003)

Objecto: Caminhos-de-ferro na Grécia

A modernização dos caminhos-de-ferro gregos, objectivo permanente das intervenções estruturais, foi incluída em todos os programas de apoio anteriores. Considera a Comissão que o programa «Caminhos-de--ferro» de Segundo Quadro Comunitário de Apoio foi aplicado de forma satisfatória? Qual foi, afinal, a taxa de utilização das dotações relativamente ao orçamento inicial da obra e ao orçamento revisto? De que dados dispõe a Comissão relativamente à realização do projecto? Quais são, no domínio dos caminhos-de--ferro, as obras que são co-financiadas pelo Terceiro Quadro Comunitário de Apoio e pelo Fundo de Coesão para o período de programação 2000/2006? Qual é a taxa de utilização dessas dotações?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(16 de Outubro de 2003)

O Programa Operacional 1994/1999 do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) para a modernização dos caminhos-de-ferro gregos, bem como os projectos relacionados financiados pelo Fundo de Coesão, está, do ponto de vista administrativo, em vias de conclusão. O montante total da contribuição do FEDER prevista para o Programa Operacional «Caminhos-de-ferro 1994/1999» elevava-se a 394 milhões de euros, dos quais foram pagos até ao momento cerca de 92 %. No âmbito do Fundo de Coesão 1994/1999, foi aprovado um apoio de 546 milhões de euros em favor de projectos ferroviários gregos. Até ao momento, foi pago cerca de 86 % deste montante. Os projectos em questão dizem essencialmente respeito à modernização de troços importantes do eixo ferroviário Corinto-Atenas-Salónica e igualmente de determinadas linhas tributárias (tais como Salónica-Alexandroupolis e Paleofarsala-Kalambaka).

A Comissão acompanhou atentamente a execução e a gestão dos contratos de alguns projectos importantes em parceria com as autoridades nacionais. Foi esse nomeadamente o caso das obras de infra--estrutura que compreenderam a construção de túneis e de pontes (por exemplo, em Kallidromo, Tembi e Platamon) e do projecto de electrificação da linha. A Comissão procedeu a diversas auditorias e encomendou uma série de peritagens cujos resultados serão devidamente tomados em consideração na fase de encerramento do programa e dos projectos em questão. Essa operação está actualmente em curso e permitirá estabelecer as taxas de absorção definitivas para o período 1994/1999.

A maioria dos grandes projectos ferroviários lançados no decurso do último período de financiamento representam importantes investimentos a longo prazo, pelo que a sua realização apenas estará concluída no âmbito do Programa Operacional do FEDER «Caminhos-de-ferro, aeroportos, transportes urbanos» que abrange o período 2000/2006. O mesmo se verifica no que respeita aos projectos ferroviários do Fundo de Coesão programados para o período de financiamento 2000/2006. Os novos projectos do período em curso incluem nomeadamente a modernização do troço Corinto-Patras e a construção do caminho-de-ferro suburbano de Atenas.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 65/224

(2004/C 65 E/239)

PERGUNTA ESCRITA E-2822/03

apresentada por Theresa Villiers (PPE-DE) à Comissão

(19 de Setembro de 2003)

Objecto: Bem-estar das vacas leiteiras

As modernas vacas leiteiras são criadas para produzir quantidades de leite extremamente elevadas. Este objectivo tem como consequência que os animais sofram graves problemas de saúde e de bem-estar: fome metabólica originada pela dificuldade em consumir alimentos suficientes para uma produção de leite elevada; desarranjos digestivos; uma incidência crescente da coxeadura e doenças letais associadas à produção. Após cerca de quatro anos de produção, ou mesmo menos, as vacas padecem frequentemente de exaustão crónica, a sua condição física deteriora-se cruelmente e convertem-se em animais de qualidade inferior.

Está a Comissão disposta a solicitar à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos que convide o Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal a preparar um relatório sobre a saúde e o bem-estar das vacas leiteiras?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(22 de Outubro de 2003)

O Sr. Deputado terá conhecimento de que a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) foi estabelecida pelo Regulamento (CE) n 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (1), enquanto referência científica independente à qual a Comissão pode solicitar pareceres científicos. A AESA instituiu um Comité Científico e vários painéis científicos, incluindo um Painel da Saúde e Bem-Estar Animal, a fim de fornecer os referidos pareceres científicos.

O Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal é um comité de regulamentação composto por representantes dos Estados-Membros e presidido por um representante da Comissão, que fornece aconselhamento em matéria de aplicação de disposições legislativas.

É de notar que o Comité Científico da Saúde e do Bem-Estar dos Animais aprovou, em 1999, um relatório sobre os aspectos da utilização de somatotrofina bovina relacionados com o bem-estar dos animais, que incluía um capítulo específico descrevendo os problemas de bem-estar das vacas leiteiras de elevado rendimento. Alguns projectos de investigação financiados no âmbito do quinto Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico, da Comunidade, analisaram igualmente a questão da saúde e do bem-estar das vacas leiteiras. Em especial, a Comissão apoia actualmente a investigação sobre claudicação no gado leiteiro e sobre alimentação do gado leiteiro através de uma utilização mais eficaz dos pastos. Apoia também projectos sobre os aspectos genéticos das mastites e da produção de leite. A investigação sobre o bem-estar em termos mais genéricos, nomeadamente sobre o transporte de gado, tem também implicações importantes para o gado leiteiro.

(1) JO L 31 de 1.2.2002.
A Comissão continuará a utilizar os seus poderes de investigação e os seus contactos periódicos com operadores do sector para acompanhar a situação nos termos do disposto no artigo 11 do regulamento após o termo do período de transição em 1 de Outubro de 2003. Se e quando for avisada de abusos ou práticas não conformes com as novas regras, a Comissão tomará as medidas adequadas, se necessário em associação com as partes em causa.

A Comissão gostaria de aproveitar esta oportunidade para sublinhar que não tenciona revogar o Regulamento (CE) n 1400/2002, excluir a sua aplicação, nem mesmo retirar o benefício da isenção. As condições para essa retirada ou não aplicação são definidas nos artigos 6 e 7 do regulamento e na opinião da Comissão não se encontram reunidas.

A Comissão gostaria, além disso, de chamar a atenção do Sr. Deputado para o facto de, se o Regulamento (CE) n 1400/2002 fosse revogado, a isenção por categoria geral relativa aos acordos verticais, o Regulamento (CE) n 2790/1999 da Comissão de 22 de Dezembro de 1999 relativo à aplicação do n 3 do artigo 81 do Tratado CE a determinadas categorias de acordos verticais e práticas concertadas (3), seria automaticamente aplicável à distribuição e reparação de veículos automóveis. Do ponto de vista dos concessionários e empresas de reparação, o referido regulamento contém menos salvaguardas do que o Regulamento (CE) n 1400/2002. Não prevê, nomeadamente, disposições mínimas de aviso para a rescisão de acordos de concessão, não permite aos concessionários que o desejem subcontratar a prestação de serviços pós-venda, permitiria que os construtores impedissem efectivamente os concessionários de vender marcas de fornecedores concorrentes e não prevê que as empresas de reparação independentes tenham acesso às informações técnicas de que necessitam para reparar os actuais veículos de forma eficaz e segura.

No caso de nem o Regulamento (CE) n 1400/2002 nem o Regulamento (CE) n 2790/1999 virem a ser aplicáveis ao sector dos veículos automóveis, os concessionários, os construtores e as empresas de reparação confrontar-se-iam com uma muito menor segurança jurídica no que diz respeito à compatibilidade dos seus acordos com as regras em matéria de concorrência. Por conseguinte, a Comissão considera que uma isenção por categoria representa a melhor opção para este sector e entende que este ponto de vista é partilhado pela maioria dos intervenientes implicados.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 33/228

(2004/C 33 E/233)

PERGUNTA ESCRITA E-2168/03

apresentada por Jean Lambert (Verts/ALE) à Comissão

(30 de Junho de 2003)

Objecto: Violação das condições de segurança no Estádio Olímpico de Marousi, Grécia

Estão agora em curso os preparativos para os Jogos Olímpicos de Atenas de 2004. Em Marousi, cidade onde está situado o Estádio Olímpico, estão a decorrer os trabalhos de construção.

A Comissão está a par das seguintes graves infracções à legislação grega:

— Normas de segurança ignoradas devido à falta de tempo: sabe-se que, até agora, dez pessoas morreram e muitas outras ficaram gravemente feridas.

— Prolongamento do horário de trabalho: a lei prevê um horário máximo de 7 horas de trabalho diárias para os trabalhos da construção civil. No caso vertente, no entanto, os operários trabalham, amiúde, 9 a 10 horas por dia, sete dias por semana, sem receberem horas extraordinárias.

— Violação dos direitos dos trabalhadores: os operários foram pressionados para renunciarem ao seu direito à greve, devido à importância nacional que reveste esta edificação.

— Remuneração inferior à que foi estabelecida no âmbito do acordo nacional: numerosos trabalhadores estrangeiros são obrigados a aceitar uma remuneração inferior.

— Desvio dos fundos de pensão: prática que afecta, sobretudo, os trabalhadores estrangeiros. Aproveitando-se do facto de estes desconhecerem os seus direitos, os empregadores pagam contribuições de fundos de pensão que cobrem apenas de 7 a 10 dias de trabalho a trabalhadores que trabalharam 26 dias por mês.

— Falta de controlo: apesar das queixas apresentadas, os controlos oficiais não são devidamente efectuados. Os empregadores são informados antecipadamente das visitas de inspecção, pelo que têm a possibilidade dissimular a maior parte das infracções cometidas. Mesmo as infracções provadas não são punidas. O Governo parece ignorar estas infracções, com receio de que um eventual atraso possa comprometer o sucesso dos Jogos Olímpicos.

Que medidas se propõe tomar a Comissão para pôr termo a estas infracções relativas às condições de trabalho e garantir a saúde e a segurança dos trabalhadores no seu local de trabalho, tendo em conta do facto de o trabalho destes se intensificar à medida que se aproxima a data dos Jogos Olímpicos de 2004?

Resposta dada por A. Diamantopoulou em nome da Comissão

(14 de Agosto de 2003)

A Comissão não recebeu quaisquer queixas relativas a infracções cometidas contra a legislação grega tais como as referidas pelo Sr. Deputado, mas compartilha as citadas preocupações. Deste modo, a Comissão vai solicitar às autoridades gregas que lhe submetam observações acerca das condições de segurança no Estádio Olímpico de Marousi.

De qualquer modo, a Comissão gostaria de chamar a atenção do Sr. Deputado para o facto de que compete aos Estados-Membros assegurar o cumprimento e a correcta aplicação da legislação nacional que transpõe para o direito interno as Directivas comunitárias.

Se tal não for o caso, a Comissão não hesitará em intentar um procedimento por infracção contra o Estado-Membro em causa, nos termos do artigo 226 do Tratado CE.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 65/229

(2004/C 65 E/244)

PERGUNTA ESCRITA P-2836/03

apresentada por Ulla Sandbæk (EDD) à Comissão

(18 de Setembro de 2003)

Objecto: HIV e o apoio da Comissão ao desenvolvimento de um microbicida a preço razoável

Tendo em conta o aumento alarmante do número de mulheres e raparigas infectadas com HIV e a necessidade premente de efectuar uma prevenção controlada ao nível da população feminina, poderá a Comissão dar a conhecer o montante dos financiamentos que actualmente concede, através dos diversos instrumentos à sua disposição, para o apoio ao desenvolvimento de um microbicida seguro, eficaz e a preço razoável?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(16 de Outubro de 2003)

O Sexto Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico (2002/2006), no âmbito da primeira prioridade «Ciências da vida, genómica e biotecnologia para a saúde», tem uma linha de acção dedicada às principais doenças transmissíveis associadas à pobreza.

Esta linha de acção, através de dois pilares diferentes, apoia a investigação sobre os microbicidas.

Em primeiro lugar, apoia projectos seleccionados através de procedimentos de concurso normais, utilizando os dois novos instrumentos (redes de excelência e projectos integrados). Dois projectos integrados sobre microbicidas foram avaliados no primeiro convite à apresentação de propostas e estão agora em fase de negociação com a Comissão. Estes projectos deverão ter a duração cinco anos e desenvolver uma segunda geração de microbicidas. Um dos projectos visa criar um ciclo de desenvolvimento que permitirá a selecção de candidatos de uma gama alargada de agentes potencialmente eficazes.

O outro projecto caracteriza-se por uma abordagem orientada para o desenvolvimento de uma nova geração específica de microbicidas para a fase 1 dos ensaios clínicos.

Os principais intervenientes europeus em matéria de microbicidas contra o vírus de imunodeficiência humana (VIH) estão reunidos nestes consórcios. A integração e a complementaridade destas duas abordagens colocam a Europa numa forte posição estratégica.

Em segundo lugar, acaba de ser lançado um programa comum com os Estados-Membros e a Noruega, a «Parceria entre a Europa e os Países em Desenvolvimento para a Realização de Ensaios Clínicos» (EDCTP), a fim de desenvolver novas intervenções clínicas contra o VIH/síndroma da imunodeficiência adquirida (SIDA), a malária e a tuberculose, através de uma parceria a longo prazo entre a Europa e os países em vias de desenvolvimento. No futuro, os ensaios clínicos sobre os microbicidas contra o VIH poderiam ser testados através do programa do EDCTP em África. As acções empreendidas no âmbito do programa de saúde pública da Comunidade não prevêem, nem se destinam a apoiar, o desenvolvimento de medicamentos.
4.

Afigura-se que é necessário distinguir três tipos de situações: a) O europeu em questão encontra-se no território de um Estado-Membro de que é nacional. A maioria dos Estados-Membros não extradita os seus próprios cidadãos para os Estados Unidos e, entre os que o fazem, tanto quanto é do conhecimento da Comissão, existe apenas um que o faz na condição de que, após a sentença a pessoa seja reenviada para cumprir a pena no seu país. Além disso, se for caso disso, a pena é ajustada de acordo com as normas desse Estado-Membro. b) O europeu em questão encontra-se no território de um Estado-Membro de que não é nacional ou num país terceiro. Neste caso, não haveria qualquer obstáculo à extradição para os Estados Unidos com base na nacionalidade, mas poderiam ser aplicados outros motivos de recusa, designadamente os previsto no tratado bilateral de extradição aplicável. No futuro, caso o acordo em matéria de extradição entre a União e os Estados Unidos entre em vigor, os motivos de recusa nele previstos deverão igualmente ser tomados em consideração. c) O europeu em questão encontra-se no território dos Estados Unidos. Neste caso, afigura-se altamente improvável que seja devolvido ao Estado-Membro de que é nacional, a fim de aí ser julgado.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 65/109

(2004/C 65 E/121)

PERGUNTA ESCRITA E-2003/03

apresentada por Salvador Garriga Polledo (PPE-DE) à Comissão

(16 de Junho de 2003)

Objecto: Liberdade de circulação das notas de euro

A circulação de notas de euro viu-se, desde o seu início, confrontada com um obstáculo que, embora previsto, não deixa de ser incomodativo, que é a restrição de circulação de determinadas notas de euro, especialmente a partir de cem euros.

«Não se admitem notas a partir de cem euros», indicam muitos letreiros em estabelecimentos abertos ao público.

Poderá a Comissão indicar se existem disposições sobre a possibilidade de não se aceitar notas de euro, em qualquer dos seus valores, e, em caso de resposta negativa, se os utentes que desejem pagar os serviços solicitados têm algum recurso legal para enfrentar as disposições que restringem a circulação de determinadas notas de euro?

Resposta dada por Solbes Mira em nome da Comissão

(23 de Julho de 2003)

Em conformidade com o n o 1, terceira frase, do artigo 106 o do Tratado que institui a CE e com o artigo 10 o do Regulamento (CE) n o 974/98 do Conselho, de 3 de Maio de 1998, relativo à introdução do euro (1), todas as notas expressas em euros têm curso legal. Este regulamento introduz uma limitação (ver artigo 11 o ) sobre o número máximo de moedas que cada uma das partes é obrigada a aceitar, mas não contém disposições relativamente às notas bancárias. As diferentes denominações da notas são especificadas numa decisão do Conselho dos Governadores do Banco Central Europeu (BCE). A noção de curso legal não é definida na legislação comunitária e, por conseguinte, deve ser interpretada em função das regras e práticas nacionais.

Não existe qualquer legislação comunitária que preveja um recurso legal contra as restrições de aceitação de certas notas. Podem ser aplicadas diferentes disposições em função do direito civil e do direito monetário dos Estados-Membros.

(1) JO L 139 de 11.5.1998.
Em conformidade com as normas de auditoria reconhecidas, a Comissão não valida as conclusões de uma auditoria até que as mesmas tenham sido confirmadas ou discutidas com as entidades auditadas. Se, uma vez concluído este procedimento, a Comissão considerar que houve uma utilização indevida de verbas dos Fundos Estruturais, pode recuperar essas verbas ordenando «correcções financeiras», que são tornadas públicas. No entanto, antes que se chegue a essa etapa, os Estados-Membros tomam frequentemente as medidas de correcção necessárias em resposta às conclusões da auditoria. Além disso, a Comissão publica um relatório anual sobre a protecção dos interesses financeiros comunitários e a luta contra a fraude, que compreende designadamente estatísticas e análises de irregularidades comunicadas pelos Estados-Membros relativas ao Fundo de Coesão, aos Fundos Estruturais e às subvenções agrícolas.

Desde 1994, os relatórios anuais do Tribunal de Contas Europeu concluem que, com excepção de determinadas observações na maioria relativas aos elementos da contabilidade do exercício, as contas reflectem uma imagem fiel das receitas e das despesas das Comunidades no que respeita ao exercício encerrado, bem como a sua situação financeira no final do exercício. No entanto, o parecer do Tribunal não deixa de manifestar reservas quanto à legalidade e à regularidade das operações subjacentes, nomeadamente com base nas conclusões respeitantes aos pagamentos dos Fundos Estruturais. Após receber o relatório anual do Tribunal de Contas, a Comissão informa imediatamente e de forma pormenorizada os Estados-Membros dos elementos desse relatório relacionados com a gestão dos fundos pelos quais são responsáveis. Os Estados-Membros, por sua vez, são obrigados a apresentar as suas observações no prazo de 60 dias. A Comissão transmite então às outras instituições uma síntese das respostas recebidas dos Estados-Membros (n 6 do artigo 143 do Regulamento Financeiro).

A Comissão esforça-se por melhorar esta situação dentro dos limites impostos pelo sistema de gestão partilhada dos fundos estruturais, de acordo com o qual as verbas são geridas pelos Estados-Membros, enquanto a Comissão conserva a responsabilidade pela execução geral do orçamento comunitário. A Comissão reforçou acentuadamente as obrigações de boa gestão financeira por parte dos Estados-Membros.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 65/45

(2004/C 65 E/044)

PERGUNTA ESCRITA E-0797/03

apresentada por Paulo Casaca (PSE) à Comissão

(14 de Março de 2003)

Objecto: Informação objectiva sobre os danos ambientais da piscicultura de carnívoros pela Comissão Europeia

Na sua resposta à minha pergunta E-0009/2003 (1), a Comissão Europeia insiste sobre a sua afirmação produzida na sua resposta E-2675/02 (2), segundo a qual eu teria sustentado o ponto de vista de que: «a aquicultura representa a principal ameaça para o desenvolvimento sustentável das pescas» o que não corresponde à verdade, como tive a oportunidade de esclarecer na minha pergunta E-0009/2003, e como faço questão de repetir aqui.

A produção de bivalves em Portugal, por exemplo, tem tradicionalmente uma importância muito maior do que a aquicultura de carnívoros, dá emprego a um número muito elevado de pessoas — normalmente de baixos recursos — com um impacto muito grande no seu rendimento, estando ameaçada pela poluição de origem no turismo (caso da Ria Formosa), mas, sobre isto, a Comissão e a sua «estratégia para a piscicultura» nada têm a dizer.

A informação oriunda da comunidade académica, das principais organizações ambientais e da imprensa está em plena contradição com a defesa feita pela Comissão da aquicultura de carnívoros, quer nas suas respostas parlamentares, quer na sua «estratégia».

Nestas condições, pergunta-se à Comissão quando pretende fornecer informação objectiva e isenta sobre os danos causados pela aquacultura de carnívoros na pesca sustentável?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(22 de Abril de 2003)

Como já indicado em resposta às duas perguntas escritas anteriores do Sr. Deputado sobre o mesmo assunto (E-2675/02 e E-0009/03), a opinião da Comissão sobre a aquicultura — quer se trate de piscicultura intensiva, quer de moluscicultura extensiva — está expressa na sua comunicação «Estratégia comunitária de desenvolvimento sustentável da aquicultura europeia (3)». Tanto o Parlamento como o Conselho acolheram favoravelmente essa estratégia, respectivamente em 16 e 28 de Janeiro de 2003.

As preocupações manifestadas pelo Sr. Deputado quanto ao impacto da aquicultura nos ecossistemas aquáticos são tidas em conta na referida estratégia, que abrange igualmente as medidas que, na opinião da Comissão, são necessárias para permitir a existência de um sector respeitador do ambiente.

O caso específico da poluição gerada pelo turismo nas águas conquilícolas é tratado no âmbito da Directiva 79/923/CEE do Conselho, de 30 de Outubro de 1979, relativa à qualidade exigida das águas conquícolas (4). A directiva solicita aos Estados-Membros que designem as águas conquilícolas e estabeleçam programas para reduzir a poluição nestas águas.

(1) JO C 161 E de 10.7.2003, p. 167.

(2) JO C 155 E de 3.7.2003, p. 40.

(3) COM(2002) 511 final.

(4) JO L 281 de 10.11.1979.