PERGUNTA ESCRITA E-2517/99

apresentada por Adriana Poli Bortone (UEN) à Comissão

(22 de Dezembro de 1999)

Objecto: Sociedade Sviluppo Italia e incompatibilidade com a legislação comunitária

Um decreto-lei do Governo italiano (1/99), que visa intervir nas áreas mais desfavorecidas do sul do país, instituiu a sociedade Sviluppo Italia com capital

social inicial constituído, para além do fundo rotativo da lei 208/98, com fundos comunitários sendo as suas relações com as administrações públicas regulamentados pelas respectivas convenções que, consequentemente, escapam aos processos de carácter público.

Não considera a Comissão que existem princípios de incompatibilidade com o direito comunitário em matéria de concorrência, fundos comunitários e ajudas estatais, nomeadamente no que respeita às seguintes observações?

1. Os fundos públicos de origem comunitária, destinados ao financiamento dos programas de promoção empresarial nas áreas supramencionadas, são utilizados como capital inicial (de risco) e como liquidez (financiamento) a favor de uma única pessoa de carácter formalmente privado (S.p.A.) embora sob controlo governamental, com possibilidade de utilização que não aquela a que inicialmente se destinam os fundos e sem qualquer possibilidade de influência por parte das realidades locais, às quais esses mesmos fundos se destinariam originalmente.

2. Tendo em conta o carácter genérico atribuído à sociedade S.I. e a impossibilidade de diferenciação contabilística entre as actividades desenvolvidas em função de exigências de interesse público e actividades em regime de empresa, a Sviluppo Italia ocupa uma posição dominante no mercado dos serviços para o desenvolvimento e dos serviços financeiros e beneficia da possibilidade de se subtrair aos processos públicos de atribuição, tornando-se interlocutor único e privilegiado em prejuízo de novos empresários ou de empresários já instalados no mercado.

3. A S.I. é dotada de personalidade jurídica de direito privado e da consequente capacidade, pelo que pode subtrai-se às cautelas e garantias exigidas na organização e no desempenho da actividade de uma pessoa de direito público (controlo parlamentar, contabilístico, processos públicos de atribuição, contratação por concurso público).

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(14 de Fevereiro de 2000)

Os Estados-membros têm competência para gerir os recursos provenientes dos Fundos Estruturais. Por conseguinte, a opção de reunir todas as participações do Estado numa numa única sociedade, constituída sob a forma de uma sociedade por acções, não é relevante para efeitos da aplicação das regras comunitárias relativas aos auxílios estatais. O artigo 222o (ex-artigo 166o) do Tratado CE não prejudica o regime de propriedade nos Estados-membros. Assim, a criação por um Estado-membro de uma holding sob a forma de uma sociedade por acções que opera no mercado não constitui, em si, uma infracção às regras comunitárias em matéria de concorrência.

De qualquer modo, as actividades comerciais desenvolvidas pela Sviluppo Italia estarão sujeitas às regras comunitárias em matéria de concorrência e de Fundos Estruturais.

A Comissão não dispõe de informações quanto à existência de elementos de auxílio estatal a favor da Sviluppo Italia. Se lhe forem comunicadas informações a este respeito, a Comissão examiná-las-á e tomará uma decisão.