PERGUNTA ESCRITA E-2903/02

apresentada por Benedetto Della Vedova (NI) à Comissão

(16 de Outubro de 2002)

Objecto: Violação, por parte da República Italiana, da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, através da lei no 7 da Região de Veneto, de 14 de Março de 2002

Através da lei regional no 7, de 14 de Março de 2002, a Região de Veneto autorizou, durante a estação da caça de 2002/2003 e 2003/2004, a caça das seguintes espécies de aves selvagens protegidas pela Directiva 79/409/CEE(1): Passer italiae, Passer montanus, Sturnus vulgaris, Streptopelia decaocto e Phalacrocorax carbo, de 15 de Setembro a 31 de Dezembro, com possibilidade, para cada caçador, de abater 20 exemplares por dia e até 100 por ano; Fringilla coelebs e Fringilla montifringilla, de 15 de Setembro a 31 de Dezembro, com possibilidade, para cada caçador, de abater 5 exemplares por dia e até 40 por ano.

De acordo com o Tribunal de Justiça(2), o no 2 do artigo 9o da Directiva 79/409/CEE do Conselho exige que uma autoridade administrativa determine, para as hipóteses que caiam no âmbito de aplicação do no 1 do artigo 9o da mesma directiva, se se encontram preenchidas as condições previstas no referido número e em que localidade e relativamente a que aves pode ser excepcionalmente autorizada a caça. As autoridades responsáveis nos termos do no 2 do artigo 9o da referida directiva devem, além disso, examinar se existe outra solução satisfatória de resolução do problema concreto sem necessidade de recorrer à autorização de uma derrogação.

Contudo, a derrogação em causa foi disposta, não por uma autoridade administrativa previamente determinada de acordo com um procedimento administrativo regular, mas directamente através da lei regional no 7/2002. Assim, a existência das condições requeridas pela Directiva foi afirmada sob a forma de uma incontestável verdade legal. Além disso, no caso das espécies Fringilla coelebs e Fringilla montifringilla, a caça por derrogação não foi fundamentada, o que constitui uma flagrante violação da alínea c) do no 1 do artigo 9o da Directiva.

Com a referida lei regional, a República Italiana incumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos Tratados constitutivos, sendo incompatível com o ordenamento jurídico comunitário o facto de um Estado-Membro, ou uma das suas autoridades regionais, a fim de se furtar ao cumprimento do direito comunitário, adoptar a curto prazo actos legislativos de conteúdo substancialmente administrativo.

Pode a Comissão indicar se tenciona instruir um processo de constatação de incumprimento contra a República Italiana, nos termos do artigo 226o TCE, por violação da Directiva 79/409/CEE através da lei no 7 da Região de Veneto, de 14 de Março de 2002?

(1) JO L 103 de 25.4.1979, p. 1.

(2) Acórdão de 17 de Maio de 2001, proferido no processo C-159/99.

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(18 de Novembro de 2002)

No que diz respeito à questão geral das derrogações no âmbito do Artigo 9o da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens, a Comissão solicita ao Sr. Deputado que consulte a resposta dada à sua pergunta escrita E-2688/02(1).

No que diz respeito à lei da caça na Região do Veneto a Comissão não tem conhecimento da situação descrita pelo Sr. Deputado. A Comissão irá, portanto, dar os passos necessários para reunir informação detalhada e assegurar assim, dentro dos limites que lhe são conferidos pelo Tratado, a conformidade com as leis comunitárias.

Caso a Comissão seja informada de que a lei comunitária está a ser violada neste caso específico não hesitará, como guardiã do tratado CE, em tomar todas as medidas necessárias, incluindo processos por infracção no âmbito do Artigo 226o do Tratado CE, de modo a assegurar o cumprimento da lei comunitária aplicável.

(1) Ver p. 90.