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PERGUNTA ESCRITA E-3373/97 apresentada por Ole Krarup (I-EDN) à Comissão (22 de Outubro de 1997)

Objecto: Desenvolvimento económico da UE e Fundos Estruturais

Segundo o relatório da Comissão dos Orçamentos «sobre o financiamento do alargamento da União Europeia» (A4-0353/96/PARTE A + B), a Comissão prevê um crescimento anual de 2,5% no período de 1999 a 2006. Esta evolução, segundo a Comissão, terá por efeito que a UE poderá continuar a desenvolver uma política estrutural também com os novos Estados-membros.

Que tenciona fazer a Comissão no caso do crescimento na UE não atingir os níveis previstos e de os recursos dos Fundos Estruturais se tornarem menores do que esperado? Quero lembrar que de acordo com o Eurostat (edição de 1996), o crescimento anual médio dos 15 Estados-membros no período 1989 a 1994 foi de, 1,9%.

Resposta da Comissária Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão (24 de Novembro de 1997)

O quadro financeiro apresentado na Agenda 2000 baseia-se, com efeito, na hipótese de um crescimento anual médio de 2,5% do produto interno bruto real da Comunidade (PIB). O crescimento médio para o período 1994-1996, que, de uma forma geral, não foi considerado como um período de crescimento muito forte, elevou-se a 2,4%. A previsão é, pois, apenas ligeiramente superior a esse nível, sendo realista do ponto de vista da Comissão.

As previsões mais recentes da Comissão contam mesmo com taxas de crescimento superiores a esse nível tanto para 1997 como para 1998 (respectivamente, 2,6% e 3,0%).

Caso o crescimento seja inferior ao nível previsto, convém não esquecer que o quadro financeiro proposto não prevê uma aplicação integral do limiar de 1,27%. Refira-se, por exemplo, que o limite máximo de despesas previsto para 2006 apenas deverá atingir o nível de 1,22% do PIB. Assim, mesmo que o crescimento seja inferior às previsões e caso venham a surgir necessidades suplementares no contexto do alargamento, será possível dar-lhes resposta no âmbito do limite máximo proposto.
PERGUNTA ESCRITA E-2418/97 apresentada por Laura De Esteban Martin (PPE) ao Conselho (18 de Julho de 1997)

Objecto: Comités de peritos

Poderá o Conselho especificar quais e quantos são os grupos de trabalho ou comités de peritos que efectuaram estudos e trabalhos específicos no âmbito do terceiro pilar no anos de 1995, 1996 e 1997, pormenorizando a participação dos diferentes Estados-membros nos mesmos?

Poderá o Conselho, além disso, transmitir pontualmente ao Parlamento Europeu os resultados dos trabalhos dos referidos grupos, a fim de facilitar o trabalho parlamentar no que se refere aos assuntos sobre os quais o Parlamento deve ser consultado ou emitir parecer?

Resposta (15 de Janeiro de 1998)

A Senhora Deputada tomará conhecimento do quadro dos Grupo de Peritos que se reuniram no âmbito da cooperação nos domínios da justiça e dos assuntos internos em 1995, 1996 e no primeiro semestre de 1997. Todos os Estados-membros participam nestas reuniões.

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A Presidência informou regularmente o Parlamento Europeu sobre os trabalhos efectuados nos domínios da justiça e dos assuntos internos, quer por intermédio de encontros regulares com a Comissão das Liberdades Públicas e a Comissão Jurídica, quer no âmbito do debate anual a que se refere o no 3 do artigo K.6 do Tratado da União Europeia.
PERGUNTA ESCRITA P-3446/97 apresentada por Johannes Swoboda (PSE) à Comissão (27 de Outubro de 1997)

Objecto: Negociações de adesão da Eslovénia à União Europeia

À margem do Quinto Encontro Interparlamentar UE-Eslovénia diversos políticos criticaram o facto de, numa conferência, o Sr. Cameron, representante da Comissão, ter declarado que a questão da adesão da Eslovénia à União Europeia só se colocaria aquando ou após a adesão da Polónia (vide artigo «Slowenien zwischen Souveränität und dem Wunsch nach rascher EU-Integration»; Frankfurter Allgemeine Zeitung; 13.10.1997, no 237, página 9).

Se é realmente esta a opinião da Comissão quando é que o Parlamento Europeu será informado sobre esta tomada de posição?

Resposta dada por Hans Van den Broek em nome da Comissão (18 de Novembro de 1997)

A Comissão deixou bem claro no relatório Agenda 2000 e nos pareceres sobre os pedidos de adesão que a Comunidade trata cada candidato de forma individual. Não existe qualquer abordagem de «grupo».

Tal como no passado, serão celebradas negociações intergovernamentais de adesão separadamente com cada candidato. Cada país avançará a um ritmo próprio nas negociações. O calendário para a conclusão das negociações de adesão com um candidato específico dependerá da complexidade dos problemas a resolver e da rapidez com que o país supere as insuficiências identificadas no parecer sobre o seu pedido de adesão.
PERGUNTA ESCRITA P-3229/97 apresentada por Jan Sonneveld (PPE) à Comissão (9 de Outubro de 1997)

Objecto: Dificuldades na obtenção das restituições relativas a produtos agrícolas não totalmente consumidos no primeiro país de importação

Como consequência da desintegração política das Repúblicas Federativas da Jugoslávia e da União Soviética, ambos canais comerciais e de escoamento tradicionais dos exportadores europeus de produtos agrícolas, verificou-se uma alteração no que se refere às restituições. Nos termos da legislação da UE, eram objecto de restituições os produtos importados num dos Estados dessas federações e aí transformados e reexportados para um outro desses Estados. Não é isto que se verifica na situação actual, já que esses produtos deixaram de ser registados como sendo consumidos no local (no país de importação, independentemente do estado federado). Nestes países de importação, como aliás nos restantes países da Europa Central e Oriental, é actualmente utilizado o formulário aduaneiro da UE, no qual se explicita que o produto da UE importado não foi total ou parcialmente consumido no país de importação, mas sim reexportado, na maior parte dos casos após transformação.

No passado, a Comissão adoptou, em circunstâncias semelhantes (por exemplo, a adesão de novos Estados à UE) regulamentação transitória que permitia às empresas reorganizarem as suas relações comerciais, o que se verificava tanto no interesse das empresas da UE como no das empresas de transformação importadoras.

1. Concorda a Comissão com a opinião de que a situação descrita suscita problemas comerciais às empresas importadoras e exportadoras?

2. Pode a Comissão esclarecer por que razão não adoptou regulamentação transitória após a dissolução da República Federativa da Jugoslávia e da União Soviética?

3. Está a Comissão ainda disposta a adoptar esse regime de transição com efeitos retroactivos?

Resposta do Comissário Franz Fischler em nome da Comissão (6 de Novembro de 1997)

A Comissão tem plena consciência de que o desmoronamento político da República Federativa da Jugoslávia e da União Soviética levantou problemas comerciais aos exportadores comunitários.

Por essa razão a Comissão adoptou, em 1992, decisões que continham disposições transitórias destinadas a facilitar a tarefa dos exportadores comunitários no que dizia respeito ao fornecimento das provas da importação para os novos países resultantes do desmembramento das referidas federações.

A Comissão não tenciona adoptar novas medidas transitórias.
PERGUNTA ESCRITA E-3117/97 apresentada por Leonie van Bladel (UPE) ao Conselho (9 de Outubro de 1997)

Objecto: Violação das normas democráticas pela presidência holandesa

1. O Conselho tem conhecimento do mandato internacional de busca e extradição emitido pela Justiça holandesa contra o antigo ditador do Suriname Desi Bouterse?

2. Pode o Conselho explicar por que motivo a presidência holandesa do Conselho se recusa, desde Março último, a responder às perguntas escritas sobre o mandato internacional de busca e extradição emitido contra Desi Bouterse?

3. O Conselho não considera que a recusa em responder, desde Março último, às perguntas escritas apresentadas pelos Deputados Pasty e Donnay e por mim própria - tendo em conta que existe um prazo de seis semanas para dar resposta - representa uma violação das normas democráticas?

4. O Conselho já se apercebeu de que - tendo em conta os obstáculos colocados pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros da Holanda à captura de Desi Bouterse no Brasil, em 18 de Julho último - as perguntas apresentadas pelos Deputados Pasty e Donnay e por mim própria revestiam-se de enorme importância e que a derrota de 18 de Julho último, que deixou o governo holandês bastante embaraçado, provavelmente teria sido evitada se tivesse havido resposta às referidas perguntas?

5. Que garantias pode dar o Conselho de que a humilhação do Parlamento Europeu a que a presidência holandesa se permitiu - através do acto irreflectido de não responder às perguntas escritas desde Março último e às orais desde Janeiro último - não voltará a acontecer no futuro?

Resposta (15 de Janeiro de 1998)

O Conselho chama a atenção da Senhora Deputada para o facto de só poder responder às perguntas que dizem respeito a assuntos da sua competência. Sucede que, no caso vertente, as questões relacionadas com um pedido específico de extradição, tais como a que é referida pela Senhora Deputada, são da exclusiva competência do Estado-membro em causa, ou seja, das autoridades neerlandesas.

Quanto aos prazos para as respostas às perguntas orais ou escritas dirigidas pelos Deputados do Parlamento Europeu, o Conselho não é obrigado a responder dentro dos períodos mencionados pela Senhora Deputada, muito embora sempre tenha procurado fazê-lo o mais rapidamente possível.
PERGUNTA ESCRITA E-3233/97 apresentada por Nikitas Kaklamanis (UPE) à Comissão (20 de Outubro de 1997)

Objecto: Índice de utilização pela Grécia das dotações do Fundo de coesão

Segundo informações publicadas pela conceituada revista grega de economia «FORUM», o índice de utilização pela Grécia das dotações do Fundo de coesão é extremamente baixo, não tendo ido além de 5% dos fundos atribuídos à Grécia, por exemplo, em 1995.

No mesmo período, o índice de utilização das dotações pelos outros países que beneficiam do Fundo de Coesão, Espanha, Portugal e Irlanda, situou-se em níveis bastante razoáveis, ao contrário do que se verificou relativamente à Grécia, embora o país tenha necessidades particularmente imperiosas nos sectores das infra-estruturas nos sectores do ambiente e dos transportes.

Pode a Comissão informar quais são precisamente as dotações atribuídas à Grécia desde a criação do Fundo de Coesão, quais dessas dotações foram utilizadas até hoje por aquele país e qual o destino que tenciona dar às dotações do Fundo de Coesão que tinham sido atribuídas à Grécia e que não têm sido utilizadas durante todos estes anos?

Resposta dada por M. Wulf-Mathies em nome da Comissão (13 de Novembro de 1997)

São os seguintes os dados disponíveis relativamente a autorizações e pagamentos efectuados pela Comissão a partir da dotação do Fundo de Coesão no período 1993-1997 (em ecus até 10 de Outubro de 1997):

>TABLE>

Importa recordar o seguinte:

1. o montante global das autorizações situa-se dentro do intervalo indicativo previsto pelo regulamento para cada um dos Estados-membros beneficiários;

2. os pagamentos são efectuados em função dos pedidos apresentados pelas autoridades nacionais, os quais reflectem o estádio de evolução dos projectos financiados;

3. as dotações autorizadas que não tiverem sido utilizadas são retiradas e transitam para novos projectos.
PERGUNTA ESCRITA E-2996/97 apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão (1 de Outubro de 1997)

Objecto: Aplicação da Directiva 91/271/CEE

A Directiva 91/271/CEE ((JO L 135 de 30.5.1991, p. 40 )) tem por objectivo limitar a poluição das águas residuais urbanas a fim de preservar a possibilidade de aprovisionamento em água potável. Ora, nos últimos meses, verificou-se que a água potável apresentava sinais de poluição na cidade de Kastoria, com consequências nocivas para a saúde pública dos cidadãos.

Pode a Comissão informar se existem provas de que a água foi poluída por resíduos urbanos? Quais são as medidas que tenciona adoptar a fim de assegurar a aplicação das normas comunitárias? Está o sistema colector de resíduos urbanos da cidade em questão em conformidade com as disposições da Directiva 91/271/CEE?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (12 de Novembro de 1997)

Na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça de 28 de Março de 1996 que constata a infracção da Grécia relativamente ao disposto no primeiro parágrafo do artigo 170o do Tratado CE, as autoridades helénicas comunicaram à Comissão a Decisão Ministerial 6573/400, de 5 de Março de 1997, como medida nacional de execução transpondo para o direito nacional a Directiva 91/271/CEE relativa ao tratamento das águas residuais urbanas.

Todavia, a Grécia não identificou zonas sensíveis, embora o devesse ter feito o mais tardar até 31 de Dezembro de 1993. É importante salientar que, em aplicação do artigo 5o da directiva, as águas das zonas sensíveis, devem sofrer um tratamento mais rigoroso que o tratamento secundário exigido pelo artigo 4o da directiva. Os Estados-membros devem pôr em prática este tratamento o mais tardar até 31 de Dezembro de 1998 em relação a todas as descargas provenientes de aglomerações com um «equivalente-habitante» superior a 10 000, o que é o caso da cidade de Kastoria.

Além disso, o programa relativo à aplicação efectiva da directiva (artigo 17o) ainda não está estabelecido visto que a decisão ministerial é vaga relativamente a este ponto (ausência da referência no texto da decisão a uma data precisa, enquanto que a directiva previa como data-limite 31 de Dezembro de 1993).

A Comissão solicitará às autoridades helénicas informações complementares sobre a aplicação da Directiva 91/271/CEE na região de Kastoria.
PERGUNTA ESCRITA E-2572/97 apresentada por Jan Mulder (ELDR) à Comissão (24 de Julho de 1997)

Objecto: Importação de doenças animais contagiosas com origem em países vizinhos da UE

1. Não concorda a Comissão que, com o aumento do comércio e dos transportes, aumentam também os riscos de importação para a UE de doenças animais contagiosas com origem em países vizinhos, tais como os países da Europa Central e Oriental e os países mediterrânicos?

2. Em caso afirmativo, não considera a Comissão que seria útil melhorar as infra-estruturas veterinárias desses países, por forma a reduzir os riscos de importação de doenças animais contagiosas para UE?

3. Pode a Comissão informar em que medida os fundos dos programas Phare e MEDA já são aplicados para estes fins, e está a Comissão disposta a incentivar a aplicação destes fundos na luta contra as doenças animais contagiosas nesses países (onde as infra-estruturas veterinárias são insuficientes), tanto no seu interesse como no interesse da União Europeia?

Resposta dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão (16 de Outubro de 1997)

1. No que respeita aos países terceiros e, em concreto, aos mencionados pelo Senhor Deputado, a Comunidade dispõe de instrumentos para garantir que as importações de animais vivos e de produtos animais não propaguem as doenças animais. A Comunidade estabelece as condições veterinárias de importação e aplica, se necessário, medidas de salvaguarda. Por outro lado, conta com uma rede de postos de inspecção fronteiriços nos quais são efectuados os controlos adequados. É evidente que, no domínio veterinário, as garantias mais seguras estão relacionadas com um elevado nível zoossanitário no país terceiro exportador. A este respeito, a infra-estrutura veterinária do país em questão é um elemento essencial.

2. e 3. No âmbito do Programa PHARE foi e continua a ser facultada uma considerável assistência técnica e de equipamentos com o objectivo de melhorar a infra-estrutura de controlo veterinário nos países da Europa Central e Oriental (PECO), tanto através de programas nacionais como multinacionales.

À luz das observações da Comissão, serão intensificados nos próximos anos a assistência técnica e os investimentos necessários para a adopção formal do acervo comunitário no âmbito veterinario e para melhorar a aplicação e as estruturas de controlo.

MEDA contribuirá para financiar medidas destinadas a melhorar a infra-estrutura veterinária nos países associados do Mediterrâneo, sempre que estas medidas sejam incluídas nos programas indicativos nacionais.
PERGUNTA ESCRITA E-3080/97 apresentada por Herbert Bösch (PSE) à Comissão (2 de Outubro de 1997)

Objecto: Co-financiamento da UE para a reconversão dos postos aduaneiros no interior da União Europeia

A criação do mercado interno da UE teve como efeito secundário e desejado o facto de os postos aduaneiros situados nas fronteiras entre os Estados-membros se terem tornado supérfluos. As instalações abandonadas nas antigas fronteiras não oferecem, entretanto, aos viajantes uma imagem propriamente atraente.

No Voralberg (Áustria), foi proposto, no âmbito de um debate sobre a localização de uma área de serviço numa auto-estrada, o local onde estava situado o posto fronteiriço de Hörbranz/Lindau. Entre muitas outras razões que abonam a favor desta solução, refira-se igualmente o facto de ter sido dada uma nova utilização a instalações obsoletas.

Neste contexto, pergunta-se à Comissão:

1. A UE já apoiou a reconversão de instalações dos postos aduaneiros nas antigas fronteiras internas da UE?

2. Em caso afirmativo, onde e com que montantes?

3. Em caso negativo, tenciona a Comissão apoiar um projecto deste género (enquanto projecto-piloto)?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão (13 de Novembro de 1997)

1. e 2. A Comissão não financiou quaisquer medidas especificamente destinadas a transformarem os postos aduaneiros supérfluos em edifícios para outros fins, nem recebeu propostas nesse sentido. Dadas as outras propostas para os seus recursos orçamentais, a Comissão não tenciona lançar um novo projecto no âmbito dessas rubricas. A Comissão considera que cabe aos Estados-membros, na gestão do respectivo parque imobiliário, dar a devida atenção ao património específico representado pelos postos aduaneiros e outros edifícios nas fronteiras internas.

3. A Comunidade poderá disponibilizar fundos para reconverter esses edifícios se essa reconversão fizer parte de uma acção comunitária com objectivos mais vastos do que a conservação do próprio edifício. Com efeito, essa acção poderá beneficiar de assistência financeira no âmbito dos fundos estruturais, designadamente da iniciativa comunitária Interreg IIA. Um projecto dessa natureza está actualmente a ser apoiado no âmbito do programa operacional belgo-germano-neerlandês «Meuse/Maas-Rhein». Este programa tem como objectivo a reconversão das instalações do antigo posto fronteiriço germano-belga em Raeren-Eynatten (Bélgica) / Aachen-Lichtenbusch (Alemanha). O custo previsto no âmbito da iniciativa Interreg IIA situa-se em 1,15 MECU, com um co-financiamento de 50% do FEDER.
PERGUNTA ESCRITA E-2208/97 apresentada por Hartmut Nassauer (PPE) ao Conselho (18 de Julho de 1997)

Objecto: Protocolos em anexo às Convenções da União Europeia relativas ao Tribunal de Justiça

Relativamente a cada Protocolo em anexo às Convenções da União Europeia ao abrigo do Terceiro Pilar relativo a decisões prejudiciais do Tribunal de Justiça, poderá o Conselho indicar a data de assinatura, a data de publicação no Jornal Oficial, os Estados-membros que até ao momento declararam aceitar a competência do Tribunal, nos termos do artigo aplicável do Protocolo, a data em que a declaração foi feita, e a data de publicação dessa declaração no Jornal Oficial?

Resposta (10 de Novembro de 1997)

Junto se envia, à atenção do Senhor Deputado, a lista dos Protocolos relativos à interpretação a título prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias das Convenções adoptadas no domínio da Justiça e Assuntos Internos.

1. Protocolo relativo à interpretação a título prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção que cria um serviço europeu de polícia, assinado em 24 de Julho de 1996 e publicado no JO C 299 de 9 de Outubro de 1996.

2. Protocolo relativo à interpretação a título prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, assinado em 29 de Novembro de 1996 e publicado no JO C 151 de 20 de Maio de 1997.

Este Protocolo também se aplica aos Primeiro e Segundo Protocolos da Convenção relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias, o primeiro assinado em 27 de Setembro de 1996 e publicado no JO C 313 de 23 de Outubro de 1996 (cf. artigo 1o do Protocolo de 29 de Novembro de 1996) e o segundo assinado em 19 de Junho de 1997 e publicado no JO C 221 de 19 de Julho de 1997 (cf. no 3 do artigo 13o deste segundo protocolo).

3. Protocolo relativo à interpretação a título prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro, assinado em 29 de Novembro de 1996 e publicado no JO C 151 de 20 de Maio de 1997.

4. Protocolo relativo à interpretação a título prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção relativa à Citação a à Notificação dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial nos Estados-membros da União Europeia, assinado em 27 de Maio de 1997 e publicado no JO C 261 de 27 de Agosto de 1997.

As declarações dos Estados-membros que aceitam a jurisdição do Tribunal constam do Jornal Oficial que retoma cada um dos protocolos e foram feitas na data da assinatura, com excepção de uma declaração da Suécia, que aceita a competência do Tribunal de Justiça para a Convenção Europol e que foi feita em 27 de Março de 1997 (JO C 100 de 27 de Março de 1997).
PERGUNTA ESCRITA E-2668/97 apresentada por Mark Watts (PSE) à Comissão (1 de Setembro de 1997)

Objecto: Segurança na utilização de esteróides

Pode a Comissão confirmar se se vai proceder a uma investigação sobre a segurança na utilização de esteróides, e, em caso afirmativo, para quando está prevista?

Se a referida investigação for viável, irá a Comissão recorrer a testemunhos de vítimas de efeitos secundários dessas substâncias, e, em caso afirmativo, de que forma?

Resposta comum às perguntas escritas E-2648/97 e E-2668/97 dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão (8 de Outubro de 1997)

Os esteróides, disponíveis há já décadas, são medicamentos potentes cuja eficácia foi comprovada em numerosas indicações terapêuticas. Em determinadas situações, porém, podem conduzir a efeitos indesejáveis graves. Por conseguinte, a sua prescrição deve observar o princípio, bem conhecido em Medicina Humana, da relação risco/benefício da sua administração.

Todos os medicamentos que contêm esteróides actualmente colocados no mercado foram autorizados pelos Estados-membros, a quem incumbe, ao abrigo da legislação comunitária vigente, por um lado, proceder à recolha de todos os dados úteis no que respeita à sua vigilância, designadamente os relativos a efeitos indesejáveis que possam causar no ser humano, e, por outro lado, proceder à avaliação científica destes dados, associando-os aos dados relativos ao consumo de esteróides e atendendo aos casos frequentemente observados de má utilização ou de abuso grave destes medicamentos.

Se, face aos dados de farmacovigilância assim recolhidos, um Estado-membro considerar que importa alterar, suspender ou revogar a autorização de introdução de um medicamento no mercado, tal Estado-membro deve informar de pronto a Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos desse facto. Além disso, caso o considere oportuno, pode consultar a Agência antes de qualquer tomada de decisão. No que respeita aos medicamentos com esteróides, até à data nenhum destes dois procedimentos foi desencadeado.