PERGUNTA ESCRITA E-2756/02

apresentada por Jan Mulder (ELDR) à Comissão

(1 de Outubro de 2002)

Objecto: Nomeações, por razões políticas, na agência de pagamento Sapard na Polónia

Segundo informações recentes, funcionários superiores da agência de pagamento polaca, instituída no âmbito do programa Sapard, foram substituídos por razões de ordem política. As informações referentes às nomeações políticas de membros do Partido Campesino Polaco indicam que e Comissão contactou as autoridades polacas sobre o assunto.

1. Terão as recentes nomeações observadas na Polónia constituído, de algum modo, uma violação dos acordos concluídos entre a Polónia e a UE no respeitante ao programa Sapard?

2. Considera a Comissão que a actual agência de pagamento pode operar de modo independente e que o seu pessoal possui aptidões e competências para executar as tarefas que lhe incumbem nos termos dos acordos concluídos com a Comunidade Europeia? Como assegura a Comissão o acompanhamento das actividades da agência Sapard antes do alargamento?

3. Disporá a Comissão de informações relativamente a nomeações políticas similares em agências de pagamento Sapard noutros países candidatos?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(11 de Novembro de 2002)

Ainda que o problema de designação de pessoal não seja explicitamente abordado no acordo de financiamento plurianual (AFP), o no 4 do artigo 5o da Secção A exige que qualquer alteração relativa às condições de execução ou de pagamento da agência Sapard posteriormente à sua acreditação estará sujeita à autoridade competente da Comissão para análise antes da sua posta em prática.

Dado o alto nível de autonomia dos directores dos gabinetes das agências na Polónia (que inclui a assinatura de contratos com os beneficiários), é natural considerá-los como o pessoal-chave e, por isso mesmo, efectivamente sujeito ao no 4 do artigo 5o. A Comissão recordou às autoridades polacas que, de futuro, espera ser informada antes de tais mudanças, e solicitou informações pormenorizadas sobre as alterações de pessoal.

A decisão que conferia uma gestão da ajuda à Polónia foi adoptada em Junho de 2002. Baseando-se em visitas aos gabinetes regionais e à sede central da agência Sapard, bem como em declarações escritas adicionais das autoridades polacas, a Comissão concluíu, na altura, que o pessoal presente in situ era suficiente para administrar o programa, tanto a nível regional como central.

Desde então, a Comissão recebeu garantias escritas complementares do responsável nacional pelas autorizações, especificando que, entre os dezasseis directores de gabinetes regionais, dois tinham sido destituídos e dois se tinham demitido. As mesmas estatísticas aplicam-se aos trinta e dois vice-directores. As autoridades polacas também facilitaram (tal como se tinha solicitado) listas pormenorizadas dos nomes de casos individuais em cada gabinete regional. Estes factos verificaram-se durante uma missão recente.

Quanto à supervisão, a Comissão dispõe de vários instrumentos. Como de costume, a primeira etapa deste controlo consiste em seguir os temas que constam da carta de observações, que, habitualmente, se reportam aos melhoramentos sugeridos de controlo. Existe também uma exigência no sentido de que os departamentos de auditoria internos de cada agência Sapard tenham também a obrigação de recomeçar a selecção das candidaturas e de solicitar os procedimentos de autorização para a primeira série de propostas, a fim de garantir a validade da tomada de decisões. Os resultados deste exercício são notificados à Comissão, assinalando-se, deste modo, com rapidez, qualquer problema potencial. Além disso, antes da aceitação e do pagamento de uma declaração de despesa trimestral, a Comissão necessita da prova de que tal relatório tenha sido recebido e de que tenha sido considerado satisfatório.

A longo prazo, existem três outros procedimentos adicionais de supervisão:

- As agências Sapard acreditadas estão sujeitas a uma operação de controlo financeiro e de conformidade idêntica à dos organismos liquidadores dos Estados-Membros em conformidade com o Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA).

- Nos termos do artigo 7o (secção B do Anexo) do AFP, cada país candidato deve criar um comité de controlo cuja finalidade seja, inter alia, rever os progressos conseguidos para a conclusão dos objectivos estabelecidos no programa e propor alterações a esse programa se tal se justificar.

- O AFP exige igualmente que os organismos (veja-se o Anexo, artigo 8o da secção B) apresentem os relatórios do programa anual de implementação para revisão.

A Comissão está interessada na competência técnica e no conhecimento processual dos indivíduos contratados, tanto antes como após o controlo, e não nas respectivas filiações políticas. Uma situação bastante semelhante surgiu na Bulgária, em que um dos dois vice-directores da agência Sapard foi destituído sem que a Comissão fosse previamente notificada, e, segundo algumas afirmações, muitas outras pessoas in situ, na altura do controlo, sofreram a mesma sorte.

Um pedido de pagamento foi suspenso até que os factos sejam esclarecidos, através de uma petição de informação. A informação foi devidamente comunicada, o que permitiu efectuar o pagamento, tendo-se obtido novos controlos de auditoria através de missões de acompanhamento cujos resultados foram satisfatórios.