PERGUNTA ESCRITA E-1912/00

apresentada por Pasqualina Napoletano (PSE) e Giovanni Procacci (ELDR) à Comissão

(16 de Junho de 2000)

Objecto: Restrições à circulação de cidadãos da União Europeia em território cipriota

Em Abril passado, um grupo de cidadãos italianos deslocou-se à República de Chipre em viagem turístico-religiosa. O programa previa a visita da parte norte e sul da ilha. O grupo, não

obstante possuir uma autorização concedida pelas autoridades cipriotas na embaixada italiana de Nicosia para se deslocar à parte norte, deparou-se com a recusa, sem pré-aviso ou qualquer fundamento, de passarem a linha verde que separa Chipre da parte ocupada pela Turquia.

Pergunta-se à Comissão se tem conhecimento de outros casos análogos registados com cidadãos da União Europeia e se considera que atitudes desta natureza se inscrevem no quadro de um relacionamento normal de parceria de pré-adesão.

Na perspectiva da adesão de Chipre à União Europeia, pergunta-se ainda à Comissão se considera que tais restrições à circulação de cidadãos comunitários sejam conformes com o princípio da livre circulação de pessoas.

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(27 de Julho de 2000)

A Comissão foi informada do incidente mencionado pelos Srs. Deputados, tendo solicitado pormenores sobre o mesmo à sua Delegação em Nicósia e à Embaixada italiana em Chipre, bem como uma explicação ao Ministério dos Negócios Estrangeiros cipriota.

O Ministério dos Negócios Estrangeiros enviou-nos a seguinte resposta:

Quando o Embaixador italiano solicitou à polícia cipriota (e não ao Ministério dos Negócios Estrangeiros) autorização para o referido grupo visitar locais sagrados, nomeadamente o Mosteiro de São Barnabéu, na parte de Chipre que está ocupada pela Turquia, a polícia cipriota aplicou a política do governo relativa ao acesso à parte ocupada da ilha. Esta política tem como objectivo fundamental assegurar a protecção quer dos direitos do Estado cipriota relativos às antiguidades quer os da Igreja de Chipre relativamente aos locais sagrados que lhe pertencem. A autorização para o acesso a estes locais é, de acordo com o Protocolo no 1 da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, um direito e da responsabilidade exclusiva dos seus proprietários. O governo cipriota não pode de forma alguma comportar-se de uma forma que possa ser interpretada como uma violação a esses direitos.

É de realçar que em nenhuma altura foi dada autorização quer pela polícia cipriota quer por outra autoridade cipriota para a visita do grupo à parte ocupada de Chipre.

Deve ter-se igualmente em consideração a sensibilidade dos cidadãos cipriotas a quem o regime ilegal nega o direito de acesso à parte ocupada de Chipre simplesmente pelo facto de não serem turcos, turcos-cipriotas ou estrangeiros, facto que é obviamente ainda mais relevante no caso do Mosteiro histórico de São Barnabéu, fundador da Igreja de Chipre.

Tal como é do conhecimento dos Srs. Deputados, o resultado da divisão de facto da ilha em duas partes estritamente separadas é a de que as liberdades fundamentais estabelecidas nos Tratados, nomeadamente, a liberdade de circulação de mercadorias, de pessoas, de serviços e de capitais, o direito de estabelecimento e os direitos políticos, económicos, sociais e culturais universalmente reconhecidos não podem actualmente ser exercidos na totalidade do território da ilha. Estas liberdades e direitos terão de ser garantidos no âmbito de uma resolução global da situação que ponha em vigor os acordos constitucionais em toda a República de Chipre.