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PERGUNTA ESCRITA E-4180/97 apresentada por Riitta Myller (PSE) à Comissão (21 de Janeiro de 1998)

Objecto: Preparação na Comissão de um relatório intercalar sobre a dimensão setentrional da UE

O alargamento da UE em 1995 aos países nórdicos, Finlândia e Suécia, transferiu o centro de gravidade da União em direcção ao Norte. A decisão relativa ao arranque das negociações de preparação de adesão e para a adesão dos novos países candidatos, bem como a necessidade de se desenvolver a política da UE sobre a Rússia reforçam ainda mais a importância da dimensão setentrional das políticas da União.

Nas conclusões proferidas pelo Presidente no Conselho Europeu do Luxemburgo, afirma-se o seguinte sobre a dimensão nórdica: «O Conselho Europeu tomou nota da proposta da Finlândia quanto a uma dimensão setentrional das políticas da União Europeia e solicita à Comissão que, numa das próximas reuniões do Conselho Europeu em 1998, apresente um relatório intercalar sobre o assunto». A importância da dimensão setentrional é igualmente referida no relatório apresentado pela Comissão (de acordo com instruções do Luxemburgo) sobre cooperação regional.

Gostaria de perguntar ao Comissário responsável pelo assunto como é que a Comissão se tem preparado no sentido de garantir os recursos necessários para a elaboração do relatório intercalar e como tenciona ligar a dimensão setentrional no futuro trabalho dos Conselhos Europeus.

Resposta dada por Hans Van den Broek em nome da Comissão (19 de Fevereiro de 1998)

A Comissão partilha do ponto de vista do Sr. Deputado de que o último e os próximos alargamentos da Comunidade, bem como o aprofundamento das relações da Comunidade com a Rússia no contexto do novo quadro criado pelo acordo de parceria e cooperação, contribuem para reforçar a importância do Norte da Europa na Comunidade. Estas questões estão já a ser objecto de atenção por uma vasta gama de políticas e instrumentos comunitários, tanto internamente como nas relações com os vizinhos. Os quadros resultantes dos acordos da Comunidade com cada um dos seus vizinhos na região e os fóruns criados pelas iniciativas de cooperação regional para o Báltico e o Barents desempenham um importante papel a este respeito. Mediante a política regional e programas de assistência externa, a Comunidade apoia o desenvolvimento da região. Essa continuará a ser uma parte importante e integral do trabalho a efectuar nos referidos contextos. Tendo esse facto em conta, a Comissão está a preparar um relatório intercalar a este respeito para apresentar ao Conselho Europeu.

Para além disso, a Conferência Europeia, tal como referido pelo Conselho Europeu, constituirá um fórum multilateral de consulta política, com o objectivo de tratar de questões de interesse geral para os participantes e de alargar e aprofundar a respectiva cooperação relativa à política externa e de segurança, justiça e assuntos internos. Analisará igualmente outros assuntos de interesse comum, designadamente questões económicas e de cooperação regional, sendo esta última relevante para a questão levantada pelo Sr. Deputado.
PERGUNTA ESCRITA E-4090/97 apresentada por Peter Truscott (PSE) à Comissão (16 de Janeiro de 1998)

Objecto: Financiamento concedido ao Hertfordschire no âmbito do IV Programa-quadro e dos vários fundos para iniciativas no domínio da educação do Programa Sócrates, em 1994-1997

Poderá a Comissão comunicar-me os montantes do financiamento que o Hertfordschire recebeu no âmbito do IV Programa-quadro e dos vários fundos para iniciativas no domínio da educação do programa SÓCRATES durante 1994, 1995, 1996 e 1997?

Resposta dada pela Comissária Cresson em nome da Comissão (11 de Março de 1998)

O Hertfordshire recebeu, no âmbito do 4o Programa-Quadro (PQ) de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico (IDT), para os anos de 1994 a 1997, os montantes a seguir indicados. Os dados dizem respeito a todos os tipos de acções, incluindo as acções a custos repartidos, as acções concertadas e as medidas de acompanhamento (estando as medidas específicas incluídas noutros tipos de acções).

(milhões de ecus)

>TABLE>

Fonte: Todas as DG Investigação

No entanto, é preciso sublinhar que o simples valor financeiro não reflecte senão muito parcialmente os benefícios que obtêm os operadores da investigação de uma região da sua participação nos programas comunitários.

O montante total recebido pelos beneficiários (instituições e particulares) do Hertfordshire entre 1994 e 1997 no âmbito das diferentes acções do programa Socrates, a partir de 1995, e dos programas educativos anteriores, nomeadamente do Erasmus, antes de 1995, é de 977 048 ecus.
PERGUNTA ESCRITA E-4105/97 apresentada por Nikitas Kaklamanis (UPE) à Comissão (16 de Janeiro de 1998)

Objecto: Actividade ilegal das empresas de camionagem turcas no Norte da Grécia

Transportadores gregos do Norte da Grécia protestam constantemente contra a actividade ilegal de empresas de camionagem turcas nesta região, empresas essas que efectuam transportes internos sem apresentarem a documentação do veículo e sem pagarem o IVA. Para além disso, utilizando as autorizações de trânsito de que dispõe como se as mesmas fossem válidas para os dois países, carregam, na Grécia, mercadorias com destino à Turquia, o que é explicitamente proibido pelos Tratados assinados por este último país.

A perpetuação desta situação ameaça a própria existência da camionagem grega e constitui uma provocação, uma vez que são efectuados transportes no território comunitário em toda a ilegalidade e impunidade.

De que modo tenciona a Comissão reagir, para pôr termo a esta actividade ilegal e proteger os interesses dos transportadores gregos, cidadãos da União que se encontram directamente ameaçados pelas práticas dos transportadores turcos?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão (11 de Março de 1998)

A Comissão não recebeu qualquer das queixas referidas pelo Senhor Deputado.

A Comissão chama a atenção do Senhor Deputado para o Regulamento (CEE) no 881/92 do Conselho relativo ao acesso ao mercado dos transportes rodoviários de mercadorias na Comunidade efectuados a partir do ou com destino ao território de um Estado-membro ou que atravessem o território de um ou vários Estados-membros ((JO L 95 de 9.4.1992. )). No seguimento dessa medida, a Comissão apresentou uma recomendação no sentido da abertura de negociações com vários países terceiros, incluindo a Turquia, sobre o acesso mútuo ao mercado dos transportes rodoviários. Até ao momento, o Conselho apenas autorizou o início de negociações com a Bulgária, a Roménia e a Hungria.

Embora a cooperação no domínio dos transportes esteja prevista na resolução do Conselho de Associação CE-Turquia de 6 de Março de 1995, não tem sido possível efectuar qualquer cooperação neste sector, devido a restrições significativas relativamente à cooperação financeira com a Turquia.

Consequentemente, a regulação do tráfego rodoviário de mercadorias, tanto entre a Grécia e a Turquia como no interior da Grécia por transportadoras turcas (cabotagem), é uma matéria que diz inteiramente respeito aos dois países em causa, em conformidade com as regras internacionais relevantes.
PERGUNTA ESCRITA E-4127/97 apresentada por Cristiana Muscardini (NI) à Comissão (21 de Janeiro de 1998)

Objecto: Engenharia tecidular

As empresas europeias que se ocupam da aplicação das tecnologias ao sector da saúde criaram diversas técnicas de cultura de epiderme em laboratório.

Uma dessas técnicas consiste em cultivar pele em suportes adequados como o ácido hialurónico. Nos Estados Unidos da América, uma empresa californiana colocou no mercado um produto derivado de células de crianças operadas, ao preço de 700 mil liras por 6 cm de tecido.

Esta técnica americana é sobretudo utilizada para os alotransplantes.

Tendo em conta o facto de a engenharia tecidular não se ocupar unicamente de epiderme mas também de outros tecidos, não considera a Comissão oportuno completar a legislação existente sobre a transplantação de órgãos com uma nova directiva sobre o fabrico de tecidos?

Resposta dada pelo Comissário Flynn em nome da Comissão (14 de Abril de 1998)

A Comissão está ciente das vertentes médica, social e ética da questão do transplante de órgãos ou alotransplante. A legislação sobre esta matéria é da competência dos Estados-membros.

Todavia, a Comissão chama a atenção do Senhor Deputado para a Directiva 93/42/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa aos dispositivos médicos ((JO L 169 de 12.7.1993. )) que tem por objecto produtos fabricados à escala industrial. No contexto da Proposta de Directiva relativa aos dispositivos medicinais para diagnóstico in vitro ((COM(96)643. )), a Comissão propôs igualmente alterar a Directiva 93/42/CEE, por forma a alargar o âmbito de aplicação desta directiva aos dispositivos fabricados a partir de substâncias de origem humana. O procedimento legislativo para esse efeito está actualmente em curso. Esta proposta abrange vários produtos fabricados a partir de substâncias derivadas de tecidos de origem humana transformados e tornados não-viáveis.
PERGUNTA ESCRITA P-3962/97 apresentada por Edith Müller (V) à Comissão (5 de Dezembro de 1997)

Objecto: Plano de construção de um campo de golfe em Colónia-Porz-Zündorf

Relativamente aos planos de construção de um campo de golfe em Colónia-Porz-Zündorf, está actualmente pendente uma queixa (no 97/4826 SG(97) A/17838) na Comissão Europeia.

1. Em que fase se encontra o processo?

2. Partilha a Comissão das opiniões apresentadas pelo queixoso?

3. Em caso afirmativo, que medidas tomará a Comissão Europeia?

4. O Estado da Renânia do Norte-Vestefália e/ou a cidade de Colónia já apresentaram o seu parecer? Em caso afirmativo, qual é o seu conteúdo?

5. Tem a Comissão conhecimento de outros casos semelhantes e qual foi o procedimento adoptado?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (14 de Janeiro de 1998)

1. a 4. A Comissão, tal como o Senhor Deputado declara, foi informada a respeito do problema por uma denúncia. A Comissão examinou as informações fornecidas pelo queixoso. Dado que tais informações não eram suficientes para estabelecer uma infracção na fase actual, a Comissão convidou o autor da denúncia a apresentar-lhe as necessárias informações complementares. Até ao momento não foi recebida qualquer resposta.

5. É oportuno salientar que a mesma questão tinha sido levada ao conhecimento da Comissão pelos autores de duas outras denúncias que foram igualmente convidados a fornecer informações complementares. A Comissão não tem conhecimento de outros casos semelhantes relacionados com campos de golfe e respectivos impactos sobre a legislação comunitária relativa à conservação da natureza.
PERGUNTA ESCRITA E-3731/97 apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE) à Comissão (21 de Novembro de 1997)

Objecto: Obstáculos de ordem técnica à importação

Embora no âmbito do GATT e, posteriormente, da OMC, os países signatários tenham eliminado os obstáculos de ordem técnica à importação, a realidade é muito diferente.

A experiência quotidiana demonstra que, na realidade, existem entraves técnicas sem justificação técnica válida, como se verificou no caso da FDA(«Food and Drug Administration») dos EUA e da legislação canadiana relativa à importação de conservas de produtos da pesca.

Não considera a Comissão que, com vista a um comércio mais justo e equilibrado, esses países deveriam reconhecer que as disposições comunitárias defendem legitimamente os interesses dos consumidores?

Resposta de Sir Leon Brittan em nome da Comissão (13 de Janeiro de 1998)

Na sequência do estabelecimento da Organização Mundial do Comércio (OMC), um grande número de entraves foram suprimidos pelos seus membros embora ainda subsistam alguns deles.

O Senhor Deputado faz referência a normas nacionais específicas instauradas para proteger a saúde e a vida humana. Todos os países aplicam estas normas, incluindo a Comunidade que, em geral, optou por colocar estas normas a um nível relativamente elevado.

Nos termos do acordo SPS da OMC, apenas devem ser aplicadas medidas sanitárias na medida em que se considerem necessárias à protecção da saúde humana, animal ou vegetal e sejam baseadas em princípios científicos, não podendo ser mantidas sem suficientes provas científicas. Além disso, não devem constituir um meio de discriminação arbitrário ou injustificado entre os países membros, onde condições análogas ou idênticas poderão assim prevalecer ou constituir uma restrição dissimulada ao comércio. As medidas devem ser baseadas quer em normas internacionais, tais como o Codex Alimentarius ou o Secretariado Internacional das Epizootias, quer numa decisão com um nível mais elevado de protecção do que aquele garantido pelas normas internacionais, se tal se justificar em termos científicos ou se for uma consequência do nível de protecção sanitário ou fitossanitário que dado membro considerar adequado em conformidade com as disposições pertinentes do artigo 5o do código SPS da OMC (avaliação do risco).

Em geral, a Comunidade apoia a iniciativa que consiste em preparar normas internacionais a nível dos fóruns multilaterais competentes, eliminando assim progressivamente os vários entraves técnicos nacionais às trocas comerciais.

A Comissão não tem conhecimento de quaisquer problemas relacionados com a legislação americana ou canadiana a nível das conservas dos produtos de pesca.
PERGUNTA ESCRITA E-3696/97 apresentada por Kirsi Piha (PPE) à Comissão (19 de Novembro de 1997)

Objecto: Utilização dos recursos Phare na Polónia

A União Europeia ajuda os países da Europa Central e Oriental através do seu programa Phare. Esta ajuda tem sido muito importante para o desenvolvimento dos países candidatos à adesão à União Europeia. Poderá a Comissão fornecer um esclarecimento sobre a utilização dos recursos Phare em 1997 na Polónia?

Resposta de Hans Van den Broek em nome da Comissão (6 de Janeiro de 1998)

No que diz respeito ao programa PHARE 1997 para a Polónia, a Comissão pode fornecer ao Senhor Deputado as seguintes indicações:

1. Programa nacional Phare

Em 30 de Outubro de 1997, o programa operacional nacional para 1997 foi objecto de um parecer favorável do Comité de Gestão Phare. A discriminação das contribuições consta do quadro seguinte:

(em MECU)

>TABLE>

Para além disso, foi aprovada uma contribuição de 20 MECU e de 1,5 MECU para o programa Tempus e o Colégio da Europa em Natolin, respectivamente.

2. Programas de cooperação transfronteiriça PL/D (49 MECU) e PL/Região do Mar Báltico (3,4 MECU)

Os programas de cooperação transfronteiriça entre a Polónia e a Alemanha, por um lado, e entre a Polónia e a região do Mar Báltico, por outro, que foram apresentados ao Comité de Gestão Phare em Abril e em Outubro de 1997, foram objecto de um parecer favorável. Estes programas incluem as seguintes prioridades e medidas:

a. Programa de cooperação transfronteiriça PL/D

(em MECU)

>TABLE>

b. Programa de cooperação transfronteiriça PL/Região do Mar Báltico

(em MECU)

>TABLE>

Por conseguinte, o orçamento total Phare relativo à Polónia em 1997 eleva-se a 149,4 MECU.
PERGUNTA ESCRITA E-3672/97 apresentada por Patricia McKenna (V) à Comissão (19 de Novembro de 1997)

Objecto: Transporte de resíduos nucleares em contentores Castor de Hamburgo, Alemanha, para Sellafield, Reino Unido

Um transporte de resíduos nucleares em contentores Castor deverá sair de Krummel, em Hamburgo, Alemanha, no decurso da próxima semana. Os resíduos destinam-se a ser reprocessados no complexo nuclear britânico de Sellafield.

A central de Krummel parece não ter espaço de armazenagem adequado para as 150 barras de combustível nuclear usado e, por isso, pretende que este seja reprocessado.

Recebeu a Comissão informações detalhadas sobre este transporte de resíduos? Avaliou a Comissão os aspectos de segurança deste transporte? Está satisfeito o requisito do transporte se efectuar em contentores adequados? Que medidas tenciona a Comissão tomar no que respeita a este transporte?

Resposta dada pelo Comissário Papoutsis em nome da Comissão (30 de Janeiro de 1998)

O combustível nuclear irradiado transportado da central nuclear de Krummel para o complexo de Sellafield (Reino Unido) destina-se a ser reprocessado. Trata-se de uma operação de transporte efectuada no quadro de contratos concluídos desde longa data com Sellafield para a recuperação de produtos de reciclagem.

O transporte de materiais radioactivos está sujeito às directivas europeias 96/29/Euratom e 80/836/Euratom que fixam as normas de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes ((JO L 159 de 29.6.1996; JO L 246 de 17.9.1980. )). O transporte por terra tem em conta as exigências impostas pela legislação comunitária ao transporte rodoviário e ferroviário de mercadorias (Directivas 94/55/CE e 96/49/CE do Conselho ((JO L 319 de 12.12.1994 e JO L 235 de 17.9.1996. ))). O transporte marítimo rege-se pelo Código IMDG ((Código Marítimo Internacional para o Transporte de Mercadorias Perigosas - Classe 7 (materiais radioactivos). )) da Organização Marítima Internacional (OMI). Os dois conjuntos de textos baseiam-se nos regulamentos consultivos da Agência Internacional da Energia Atómica - os Regulamentos relativos à segurança do transporte de materiais radioactivos ((Safety Series no 6 - edição de 1985 (alterada em 1990). )). Além disso, os navios que transportam combustível nuclear irradiado obedecem ao Código INF ((Código INF: «Código relativo à segurança do transporte de combustível nuclear irradiado, plutónio e resíduos altamente radioactivos em contentores a bordo de navios», adoptado pela Resolução A. 748 (18) da OMI. )) da OMI.

Cabe ao expedidor apresentar os certificados de acondicionamento e transporte, em conformidade com a regulamentação acima referida, às autoridades dos Estados-membros responsáveis pela autorização.

Na medida em que as directivas em questão garantem, após a sua transposição para as legislações nacionais, um bom nível de segurança, não se propõe qualquer outra medida.
PERGUNTA ESCRITA E-3878/97 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (5 de Dezembro de 1997)

Objecto: Política de concorrência/restrições verticais

No que se refere ao Livro Verde sobre as Restrições Verticais no Âmbito da Política Comunitária da Concorrência (COM(96)0721 def.), o sistema das isenções por categoria, baseado nas formas de distribuição, é demasiado rígido, o não lhe permite regulamentar formas de distribuição que representam ajustamentos dinâmicos às mutações das condições do mercado.

Poderá a Comissão velar por que os actuais regulamentos relativos às isenções por categoria, de facto demasiado rígidos e mesmo de difícil interpretação, sejam revistos e adaptados numa óptica de flexibilidade?

Resposta dada pelo Comissário Van Miert em nome da Comissão (14 de Janeiro de 1998)

A Comissão remete a atenção do Senhor Deputado para a resposta que deu à sua anterior pergunta escrita E-3877/97 ((Ver p. 149. )).

A Comissão está em condições de confirmar ao Senhor Deputado que, no âmbito do reexame geral da sua política em matéria de restrições verticais, está igualmente a rever a regulamentação em vigor relativa às isenções por categoria, com excepção do Regulamento (CE) no 1475/95 da Comissão, de 28 de Junho de 1995, relativo à aplicação do no 3 do artigo 85o do Tratado CE a certas categorias de acordos de distribuição e de serviço de venda e pós-venda de veículos automóveis ((JO L 145 de 29.6.1995. )).

O aumento da flexibilidade dos regulamentos relativos às isenções por categoria vigentes constitui uma das opções políticas analisadas nos pontos 282 a 285 do Livro Verde sobre as Restrições Verticais no Âmbito da Política Comunitária da Concorrência. Todavia, é ainda demasiado cedo para tecer comentários quanto aos resultados deste Livro Verde, uma vez que a Comissão está actualmente a definir a sua posição, face a todas as informações, contributos e opiniões recebidos durante a fase de consulta. Por conseguinte, neste estádio, a Comissão não se encontra em condições de afirmar se proporá ou não o aumento da flexibilidade destes regulamentos de isenção por categoria. A Comissão espera poder clarificar a sua posição quanto a esta política durante o ano em curso.
PERGUNTA ESCRITA P-4165/97 apresentada por Alman Metten (PSE) à Comissão (7 de Janeiro de 1998)

Objecto: «Roubo» de encomendas a empresas concorrentes por meio de apoios estatais

1. Teve a Comissão conhecimento de uma emissão do canal TV2 dos Países Baixos, de 15 de Dezembro de 1997, na qual se revelou, com base em documentos, que o Governo francês conseguiu, em 1994, substituir uma encomenda de aviões Fokker da Vietnam Airlines por uma encomenda de ATR (aviões de transporte regional) concedendo o perdão de metade da dívida do Vietname e reestruturando a outra metade?

2. Não considera a Comissão que o perdão da dívida em troca de encomendas a empresas nacionais equivale a subsídios do Estado?

3. Partilha a Comissão da minha opinião de que com este comportamento, particularmente quando visa «roubar» uma encomenda a uma indústria concorrente da União Europeia, a própria concorrência no mercado interno é falseada, dado que, nalguns sectores empresariais, tal como o do fabrico de aviões, as encomendas de países terceiros são essenciais para o equilíbrio, ou mesmo a sobrevivência, de empresas (tal como a Fokker) da União Europeia?

4. Que medidas tenciona e está a Comissão em condições de tomar para pôr termo a estas práticas tipo «far west»?

Resposta dada pelo Comissário Van Miert em nome da Comissão (3 de Fevereiro de 1998)

A Comissão não teve conhecimento dos factos evocados pelo Senhor Deputado. Está neste momento a efectuar uma investigação junto dos Estados-membros envolvidos a fim de obter as informações necessárias à análise do processo. A Comissão não exclui a possibilidade de a empresa ATR ter beneficiado de auxílios estatais no âmbito da encomenda das linhas aéreas vietnamitas e, se for esse o caso, procederá ao exame da compatibilidade de tais auxílios com o mercado comum.
PERGUNTA ESCRITA E-3272/97 apresentada por Gianni Tamino (V) à Comissão (20 de Outubro de 1997)

Objecto: Quinto programa-quadro

Em referência à pergunta escrita E-1873/97 ((JO C 45 de 10.2.1998, p. 115. )), de 29 de Maio de 1997, e na sequência da resposta à mesma, voltamos a insistir no ponto 2, ao qual foi dada resposta, ou seja, «a aceitação dos projectos será vinculada ao respeito da 'diminuição em 50% da utilização dos animais para experiências' proclamado pela Comissão no Quinto Programa relativo ao ambiente?».

Resposta dada pela Comissária Cresson em nome da Comissão (13 de Janeiro de 1998)

A aceitação de projectos de investigação no quadro do 5o Programa-quadro de investigação respeitará os critérios definidos no Anexo I da proposta da Comissão ((Doc. COM(97) 142 final. )). Além disso, a Comissão estabelece na sua proposta que, dentro do possível, a experimentação animal será substituída pela experimentação in vitro ou outros métodos alternativos. A Comissão atribui uma grande importância ao objectivo da redução máxima do número de experimentações animais; com este objectivo, na avaliação nos projectos de investigação apresentados no âmbito do 5o Programa-quadro, a Comissão tomará em consideração o respeito de exigências éticas em matéria de experimentação animal, a saber, a substituição, redução e optimização. Estes princípios são igualmente citados pelo grupo de conselheiros em matéria de ética da biotecnologia no seu parecer no 10 publicado em 11 de Dezembro de 1997 sobre os aspectos éticos do 5o Programa-quadro.

O objectivo mencionado pelo Senhor Deputado enquadra-se nos termos gerais da proposta da Comissão relativa ao 5o Programa de acção em matéria de ambiente ((Doc. COM(92) 23. )), como apresentada pela Comissão em 1992. Este objectivo não foi todavia retomado a nível do Conselho na sua resolução relativa ao 5o Programa de acção mas continua a constituir um princípio a que a Comissão consagra toda a sua atenção aquando da aceitação de projectos.