PERGUNTA ESCRITA E-0656/97 apresentada por Wilfried Telkämper (V) à Comissão (6 de Março de 1997)

Objecto: Supressão de 340.000 ecus destinados à «Academia Mexicana dos Direitos do Homem»

Segundo artigos veiculados pela imprensa mexicana (Reforma de 18.1.1997), a Comissão, sofrendo grandes pressões do actual governo mexicano, retirou o financiamento de um projecto. Trata-se da atribuição de 340.000 ecus à Academia Mexicana dos Direitos do Homem, organismo que se propunha observar a realização das próximas eleições em Mexico City, nomeadamente no que se refere aos custos da campanha eleitoral, à compra de votos e ao voto forçado. A Academia dos Direitos do Homem conta entre os seus membros as seguintes personalidades:

- S. Aguayo, fundador da Alianza Civica, uma das principais ONG implantadas no México,

- M. Conche, prior da Ordem de S. Domingos,

- R. Stavenhagen, etnólogo americano e membro do Colegio de Mexico,

- C. Fuentes, escritor mexicano de renome internacional,

- M. Cuéllar, Ministro da Justiça,

bem como embaixadores, bispos, jornalistas e políticos de todos os quadrantes políticos.

Como justifica a Comissão esta retirada? Não é a Comissão de opinião que tal actuação equivale a um sinal errado, perigoso até, em relação às negociações actualmente em curso sobre um novo acordo com o México, se considerarmos, além do mais, que o México tem recusado categoricamente que a habitual cláusula sobre o respeito dos princípios da democracia e dos direitos do Homem seja incluída, enquanto parte integrante e essencial, no Tratado?

Resposta dada por M. Marín em nome da Comissão (3 de Abril de 1997)

A Comissão agradece ao Senhor Deputado o interesse manifestado pelo projecto em favor da Academia Mexicana dos Direitos do Homem.

Durante o ano de 1996, a Comissão decidiu conceder uma ajuda financeira de 340 000 ecus à Academia - um organismo não governamental, independente e de prestígio internacional -, a fim de executar um programa de formação cívica tendo em vista a realização das primeiras eleições para o cargo de governador da capital do país (previstas para Julho de 1997). O objectivo desta acção era coerente com os objectivos anunciados pelo Presidente Zedillo aquando da apresentação do segundo relatório do seu governo ao Congresso mexicano em Setembro de 1996.

No entanto, as autoridades mexicanas manifestaram, em diversas ocasiões, a sua firme oposição à concessão de um tal apoio da Comissão. As autoridades comunicaram que consideram que o acordo de cooperação de 1991 não contém uma base jurídica que permita a realização deste tipo de acções de cooperação.

Evidentemente, a Comissão lamenta profundamente esta posição negativa que impediu a prossecução deste projecto e fê-lo saber às autoridades mexicanas.

Quanto à negociação de um novo acordo com o México, em 25 de Junho de 1996,o Conselho aprovou, com base numa proposta da Comissão, as directivas de negociação que prevêem a inclusão das cláusulas relativas aos direitos do Homem e à democracia. A inclusão destas cláusulas é coerente com a abordagem definida na comunicação da Comissão sobre a tomada em consideração do respeito dos princípios democráticos e dos direitos do Homem nos acordos concluídos entre a Comunidade e os países terceiros, aprovada pelo Conselho em Maio de 1995.

A Comissão atribui uma importância primordial às cláusulas relativas aos direitos do Homem e à democracia como base fundamental para um futuro acordo com o México e para todos os acordos com países terceiros.