PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/120

(2004/C 84 E/0156)

PERGUNTA ESCRITA E-3934/03

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(19 de Dezembro de 2003)

Objeäo: Disposições norte-americanas em matéria de vistos que resultam na recusa do regresso dos cidadãos europeus com residência e emprego fixo nos EUA

1. A Comissão sabe que os nacionais de um dos Estados-Membros da UE podem realmente deslocar-se aos EUA como visitantes sem necessidade de visto mas que, desde 2003, isto deixou de ser válido para os cidadãos europeus que residem e trabalham nos EUA — já que estes, quando regressam do estrangeiro, devem imperativamente dispor de um visto de negócios e, além disso, tal como os outros visitantes, devem renunciar ao direito à assistência de um advogado em processos contra as autoridades?

2. A Comissão sabe também que os cidadãos europeus que há muito tempo residem nos EUA ou que são casados com alguém possuidor da nacionalidade dos EUA, quando regressam a este país podem ser impedidos de entrar como visitantes pela alfândega norte-americana, sob o falso pretexto de que estão a tentar entrar ilegalmente nos EUA, e que os europeus podem ser involuntariamente expulsos do país e proibidos de regressar no prazo de 5 anos?

3. A Comissão já tem indicações de que esta recusa do regresso é ou poderá ser um instrumento para forçar os europeus instalados nos EUA a venderem as suas casas ou empresas pela quantia mais baixa possível e a demitirem-se das suas funções em benefício de pessoas de nacionalidade norte-americana?

4. Os Estados-Membros da UE possuem meios análogos para recusarem o direito de estabelecimento, regresso ou trabalho aos residentes com a nacionalidade dos EUA? Este direito é aplicado na prática? Os norte-americanos também são expulsos e impedidos de entrar na Europa durante longos períodos por esse motivo, mesmo sem se terem envolvido em actividades criminosas?

5. De que forma são nivelados — com base na reciprocidade — os direitos, deveres e excepções dos europeus residentes nos EUA e dos norte-americanos residentes na Europa? Quando acontecerá isso?

Fonte: TV Nederland 2, programa Twee Vandaag de 9 de Dezembro de 2003.

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(25 de Fevereiro de 2004)

A Comissão não tem qualquer informação no sentido de as autoridades dos Estados Unidos recusarem a entrada de cidadãos da UE que são detentores de autorizações de residência norte-americanas válidas e preenchem os requisitos legais de entrada e residência. Além disso, a Comissão não tem até ao momento qualquer indicação de que as autoridades dos Estados Unidos tenham tentado estabelecer tal prática como alegadamente refere o Sr. Deputado.

Contudo, tendo em conta recentes incidentes, que foram divulgados por alguns meios de comunicação social, a Comissão gostaria de chamar a atenção para o facto de a maioria dos cidadãos da UE que é detentora de um passaporte de leitura óptica poder ser abrangida pelo programa de isenção de visto dos Estados Unidos se o objectivo da sua estada de curta duração for o turismo ou os negócios. Qualquer outra finalidade, tal como o reagrupamento familiar, requer um visto que, em princípio, tem de ser requerido previamente no estrangeiro num consulado dos Estados Unidos ou pelo membro da família que possui a nacionalidade norte-americana. As pessoas que recebam um visto emitido por um consulado têm o direito de recorrer a um juiz de imigração, caso surjam problemas durante o procedimento de imigração no ponto de entrada.

Uma questão diferente diz respeito às pessoas cujo pedido de visto ainda não foi objecto de uma decisão ou que não solicitaram previamente esse visto por considerarem, por exemplo, que seriam abrangidas pelo programa de isenção de visto. As autoridades dos Estados Unidos podem rejeitar a entrada destas pessoas, caso tenham tentado obter a autorização de residência com argumentos falsos ou se violaram anteriormente a legislação em matéria de imigração. Estas pessoas podem ser repatriadas imediatamente pelas autoridades de imigração do ponto de entrada, sem possibilidade de recurso judicial nesta fase, inclusivamente se estiver pendente outro procedimento de imigração ou um pedido de visto. Qualquer litígio tem de ser resolvido desde o estrangeiro com a assistência dos serviços consulares.

Em princípio, os Estados-Membros aplicam sistemas análogos para assegurar que os pedidos de imigração ou de residência sejam apresentados no estrangeiro e decididos pelos serviços consulares antes da entrada. Os postos fronteiriços só em casos muito excepcionais emitem vistos de entrada. Os Estados-Membros têm a possibilidade de recusar a entrada ou residência de qualquer cidadão de um país terceiro se este não preencher as condições de entrada e de residência. Esta situação abrange igualmente as pessoas de países terceiros, como os Estados Unidos, cujos nacionais estão isentos do requisito de visto de curta duração para atravessar as fronteiras externas. Se, por exemplo, as autoridades têm conhecimento que o objectivo da entrada não é conforme com a isenção de visto, a pessoa pode não ser autorizada a entrar. A possibilidade de interpor uma acção judicial contra tais decisões difere entre os Estados-Membros.

Por outro lado, se alguém ultrapassar o prazo de duração da residência isenta de visto de três meses («overstayers»), podem ser iniciados os procedimentos de afastamento. Por último, pode proibir-se a reentrada das pessoas que violaram as normas sobre imigração, em conformidade com a legislação nacional. A duração da proibição de entrada depende igualmente do direito nacional.

A Comissão não tem conhecimento de números concretos de nacionais dos Estados Unidos que tenham sido objecto de procedimentos de afastamento nos Estados-Membros.