PERGUNTA ESCRITA E-2255/96 apresentada por Klaus-Heiner Lehne (PPE) à Comissão (9 de Agosto de 1996)

Objecto: Concorrência das sociedades de distribuição em matéria de direitos de autor (sociedades de exploração musical)

No seu Livro Verde sobre direitos de autor na sociedade da informação, a Comissão defende o ponto de vista de que devem ser mantidas as actuais estruturas nacionais de monopólio no que se refere às sociedades de exploração musical e de que não se prevê qualquer mudança em matéria de concorrência entre as sociedades de exploração. Assim, afigura-se colocar as seguintes questões:

1. A Comissão considera que, nestas circunstâncias, os interesses dos consumidores se encontram suficientemente salvaguardados?

2. As disposições do Tratado, como as que são estabelecidas no artigo 7o-A e 59o do Tratado CEE, não requerem a instauração da concorrência a nível europeu entre as sociedades de exploração? Não existe o risco de se criar uma situação de desigualdade no mercado interno pelo facto de as sociedades de distribuição no domínio da música praticarem diferentes tipos de tarifa?

3. Quais são, no entender da Comissão, os motivos que obstam à instauração da concorrência entre as várias sociedades de exploração?

4. A instauração da concorrência entre as sociedades de exploração não iria, pelo contrário, constituir uma oportunidade de se aplicarem tarifas de exploração com base no mercado e, dessa forma, servir os interesses dos consumidores?

Resposta dada pelo Comissário M. Monti em nome da Comissão (12 de Novembro de 1996)

A gestão dos direitos constitui um dos temas que foi objecto de uma vasta consulta dos meios interessados, no âmbito do Livro Verde sobre os direitos de autor na Sociedade de Informação ((Doc. COM(95) 382 final. )). Neste documento, a Comissão não se pronunciou quanto às estruturas das sociedades de gestão, tendo a sua reflexão incidido principalmente sobre as modalidades de gestão das obras e prestações na Sociedade da Informação.

A gestão colectiva constitui um dos métodos existentes de gestão dos direitos. É geralmente reconhecida como constituindo um modo racional de exploração das obras literárias e artísticas, na medida em que permite assegurar um equilíbrio satisfatório entre os interesses dos titulares de direitos e da indústria cultural, por um lado, e dos utilizadores de obras, por outro. A Comissão reconheceu, aliás, em várias directivas, a sua importância. A especificidade da gestão colectiva justifica, portanto, em princípio, uma posição de exclusividade das sociedades de gestão face aos utilizadores, por forma a que os titulares dos direitos e os utilizadores possam obter um máximo de vantagens. Por conseguinte, as sociedades de gestão encontram-se frequentemente em posição dominante de facto. Porém, nenhuma disposição regulamentar impede a criação de sociedades de gestão concorrentes. Em certos Estados-membros existem sociedades de gestão concorrentes que gerem os mesmos repertórios. Na prática, este tipo de situação acarreta, em certos casos, um aumento das despesas administrativas, tanto para as sociedades de gestão, como para os utilizadores, diminuindo os rendimentos recebidos pelos titulares de direito.

Apesar das sociedades de gestão colectiva se encontrarem em posição dominante de facto, a sua constituição e as suas regras de funcionamento estão enquadradas por certas regras que não se encontram sujeitas, ainda, a uma harmonização comunitária. Porém, o Tribunal de Justiça estabeleceu há muito o princípio da aplicação do direito da concorrência a estas entidades e teve já, por várias vezes, oportunidade de as aplicar com vista a sancionar algumas das suas práticas. Nesta perspectiva, os interesses dos consumidores foram plenamente considerados, procurando-se assegurar simultaneamente o respeito dos direitos dos criadores e de outros titulares de direitos conexos.

No seu Livro Verde acima referido, a Comissão indicou que as especificidades do multimédia e da exploração das obras nas redes digitais geradas pela Sociedade de Informação, implicavam uma racionalização da gestão das obras e das prestações difundidas através desses suportes. Neste âmbito, a Comissão observou certas acções de reagrupamento em curso que procuram criar sistemas de gestão centralizados em certos Estados-membros. A Comissão manifestou o seu interesse por este tipo de acções, na medida em que podem tornar mais eficazes as condições de aquisição dos direitos. De qualquer modo e tal como confirmado pela audição organizada pela Comissão em 7 e 8 de Janeiro de 1996, referente aos sistemas técnicos de protecção e à gestão dos direitos, tais processos deverão ser voluntários. Por fim, a Comissão sublinhou que esses reagrupamentos deveriam realizar-se no respeito das regras de concorrência do Tratado CE.

Por último, a Comissão deseja relembrar que as tarifas praticadas pelas sociedades de gestão resultam de uma negociação contratual que deve considerar o mercado e os interesses em jogo. Uma simples diferença de tarifas não pode, em caso algum, ser um critério suficiente para a apreciação de condições de transacção não equitativas. O Tribunal de Justiça indicou, de facto, que as comparações relativas aos níveis de tarifas deveriam ser efectuadas numa base homogénea, tendo em conta as diferenças objectivas existentes entre os diversos Estados-membros.