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PERGUNTA ESCRITA E-2205/00

apresentada por Johan Van Hecke (PPE-DE) à Comissão

(3 de Julho de 2000)

Objecto: Proibição de pesca por navios belgas que são propriedade de armadores neerlandeses

Recentemente 12 navios de pesca belgas que são propriedade de armadores neerlandeses foram objecto de uma proibição temporária de pesca imposta pelas autoridades belgas devido ao facto de não cumprirem uma exigência da legislação belga. De facto, esta determina que os navios de pesca que navegam sob pavilhão belga são obrigados a ter efectivamente um vínculo económico com a Bélgica. Os navios em questão beneficiam da quota de pesca belga mas vendem as suas capturas nos Países Baixos e não na Bélgica. Além disso, têm um número insuficiente de belgas entre o seu pessoal de bordo. Nos Países Baixos houve fortes protestos contra esta proibição de pesca.

Qual é a perspectiva da Comissão a este respeito? Na sua opinião, como se poderão evitar no futuro situações deste tipo, em que alguém beneficia da quota de pesca de um determinado país que, porém, não obtém nenhum apoio económico da sua utilização?

Resposta comum às perguntas escritas E-2205/00 e P-2236/00 dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(31 de Julho de 2000)

No seu acórdão de 14 de Dezembro de 1989, num processo submetido a um pedido de decisão prejudicial (The Queen contra Ministry of Agriculture, Fisheries and Food, ex parte Jaderow Ltd, processo C-216/87), o Tribunal de Justiça reconheceu o direito de um Estado-membro exigir que um navio de pesca que arvore seu pavilhão tenha uma ligação económica efectiva com esse Estado, desde que essa ligação só diga respeito às relações entre as actividades de pesca desse navio e as populações dependentes da pesca bem como as indústrias conexas. O Tribunal indicou que uma tal obrigação está em conformidade com a legislação comunitária e, em consequência, com as regras que regem o mercado interno.

Por decreto de 3 de Fevereiro de 1999, o governo Belga decidiu exigir essa ligação económica efectiva relativamente aos navios que arvoram pavilhão da Bélgica. O decreto estipula que a exigência é considerada cumprida sempre que, pelo menos, 50 % da tripulação resida na região da costa belga ou que, pelo menos, 50 % das capturas anuais sejam desembarcados nos portos da costa belga e que uma parte importante dessas capturas seja colocada à venda nas lotas locais ou também nos casos em que são combinados estes dois critérios. O armador pode também propor outros critérios, devendo as autoridades belgas decidir se os critérios propostos observam a obrigação fixada.

O governo belga notificou a Comissão do projecto de decreto em questão e, dado que as suas disposições estavam em conformidade com o acórdão do Tribunal de Justiça supramencionado, a Comissão aprovou o referido projecto.

Um grupo de armadores apresentou queixa contra esta obrigação, baseada na forma como a obrigação em análise é aplicada pelas autoridades belgas. A Comissão está actualmente a examinar a queixa e manterá o Parlamento informado acerca da questão.
PERGUNTA ESCRITA E-2114/00

apresentada por Luis Berenguer Fuster (PSE) à Comissão

(30 de Junho de 2000)

Objecto: Impacto dos auxílios estatais às empresas espanholas do sector da electricidade: concorrência efectiva no mercado da produção

O Tribunal espanhol de Defesa da Concorrência, no relatório que publicou sobre a concentração das empresas Unión Fenosa Hidrocantábrico considera que o sistema CTC (custos de transição para a concorrência) adoptado pela Espanha, ao permitir a emissão de obrigações para o pagamento dos CTC mediante cessão a terceiros, elimina o actual desincentivo a que o preço do mercado grossista ultrapasse um determinado nível.

Considera a Comissão que a emissão de obrigações para pagamento dos CTC, que implica efectivamente a aceitação de uma quantidade fixa de CTC, sem atender a variáveis de mercado ao longo do tempo, elimina a possibilidade de controlar os preços do mercado grossista?

Dada a ausência de concorrência efectiva no mercado espanhol de produção, como reconhece o órgão espanhol de defesa da concorrência, não considera a Comissão que a emissão de obrigações implica, pura e simplesmente, o abandono do único mecanismo de controlo do poder de mercado das empresas sobre o preço da electricidade no mercado grossista?

Não entende a Comissão que a emissão de obrigações para o pagamento dos CTC, tal como propõe o sistema espanhol, implica, de facto, abandonar a possibilidade de um mercado verdadeiramente concorrencial?

Como encara a Comissão o facto de o já referido preço do mercado grossista ter sofrido um aumento de 20 % nos primeiros quatro meses do ano, como reconhece o Tribunal espanhol de Defesa da Concorrência?

Resposta dada pelo Comissário Mario Monti em nome da Comissão

(8 de Setembro de 2000)

As três primeiras questões colocadas pelo Sr. Deputado dizem respeito à titularização ou possibilidade de cedência a terceiros do direito de obter compensações no âmbito dos custos de transição para a concorrência (CTC).

Esta possibilidade faz parte do conjunto de medidas previstas pela legislação espanhola relativa ao sector da electricidade. A Comissão procede, actualmente, à apreciação dessas medidas à luz das disposições do Tratado CE relativas aos auxílios de Estado. Enquanto a Comissão não tiver adoptado uma decisão sobre esta matéria, revela-se prematuro pronunciar-se sobre qualquer uma destas medidas.

No que se refere à quarta questão colocada pelo Sr. Deputado, a Comissão não se encontra em posição de afirmar, com os elementos de informação de que dispõe, que o nível dos preços observados no mercado espanhol da electricidade se encontra, exclusivamente, dependente da existência dos CTC ou, sequer, da sua possível titularização, a qual, até ao momento, não teve ainda lugar.
PERGUNTA ESCRITA E-2544/00

apresentada por Eluned Morgan (PSE) à Comissão

(28 de Julho de 2000)

Objecto: Rubrica orçamental B3-1003 Acções preparatórias de promoção da diversidade linguística da Comunidade na sociedade da informação

Quando tenciona a Comissão lançar um convite para apresentação de propostas para 2000 nos termos da rubrica orçamental B3-1003 Acções preparatórias de promoção da diversidade linguística da Comunidade na sociedade da informação a fim de dispender os 2 milhões de de dotações incluídos na referida rubrica para o ano de 2000?

Resposta dada pela Sra Reding em nome da Comissão

(2 de Outubro de 2000)

Remete-se a atenção da Sra Deputada para a resposta à pergunta escrita E-0466/00 do Sr. Deputado Varela Suanzes-Carpegna(1).

(1) JO C 330 E de 21.11.2000, p. 166.
PERGUNTA ESCRITA E-2567/00

apresentada por Imelda Read (PSE) à Comissão

(1 de Agosto de 2000)

Objecto: Utilização experimental e teste de medicamentos genéricos antes da expiração da patente

Em 16 de Abril de 1996, o Parlamento Europeu aprovou uma resolução sobre a política industrial aplicável ao sector farmacêutico (A4-0104/96)(1), na qual solicita à Comissão Europeia e aos Estados-membros a adopção de legislação que permita testar e registar medicamentos genéricos antes da expiração do monopólio do mercado de produtos originais (as denominadas disposições Bolar).

Entretanto, a Comissão Europeia encomendou um estudo sobre a política em matéria de medicamentos genéricos na OCDE (20/12/1998), estudo esse que veio ilustrar que, na ausência de tais disposições, só a indústria das substâncias activas na UE registaria uma perda de 13 000 postos de trabalho.

Aquando do TABD de Novembro de 1997, a Comissão reconheceu que a indústria dos medicamentos genéricos da UE se encontrava em desvantagem concorrencial relativamente aos fabricantes de países terceiros que beneficiam de tais disposições. Na sua Comunicação relativa ao mercado único dos medicamentos (COM(1998) 588), a Comissão indica que o processo de concessão de autorização deveria entrar rapidamente em vigor, por forma a facultar, tão rapidamente quanto possível, aos consumidores o acesso a medicamentos genéricos a baixo preço, uma vez expirada a protecção da patente.

Na reunião do TACD realizada em Fevereiro, em Washington, foi igualmente reclamada a criação de tais disposições.

Mais recentemente, numa decisão do órgão de resolução de litígios da OMC referente ao processo UE versus Canadá (WT/DS114/R), de 17 de Março de 2000, declarava-se que as referidas disposições Bolar são compatíveis com o TRIPS, sendo, por conseguinte, consentâneas com as obrigações internacionais da UE em matéria de protecção da propriedade intelectual.

Face a esta situação, poderá a Comissão indicar que medidas adoptou visando dotar a legislação da UE de tais disposições?

(1) JO C 141 de 13.5.1996, p. 63.

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(27 de Setembro de 2000)

A Comissão acordou recentemente numa proposta relativa à criação de uma patente comunitária(1). As discussões no Conselho e no Parlamento sobre esta proposta irão certamente abordar a questão da denominada excepção de tipo Bolar aos direitos de patentes. A Comissão registará as posições tomadas sobre esta questão relativamente à patente comunitária e, se necessário, considerará se se devem tomar quaisquer outras iniciativas relacionadas com os sistemas nacionais de patentes na Comunidade.

(1) COM(2000) 412 final.
PERGUNTA ESCRITA E-0958/00

apresentada por Jorge Hernández Mollar (PPE-DE) à Comissão

(29 de Março de 2000)

Objecto: Contributo da União Europeia para o desenvolvimento turístico de Melilha

Melilha, cidade comunitária situada no Norte de África, pretende solucionar os seus problemas de relevância capital: o isolamento e a necessidade de diversificar a sua economia mediante um desenvolvimento turístico sustentável com um duplo atractivo: para o Magrebe, como cidade europeia, e para a Europa, como porta de África.

Para tal, Melilha deverá pôr em marcha um vasto projecto turístico que passa pelo saneamento das praias e pela melhoria das comunicações, quer marítimas, quer aéreas, dois pilares que contribuirão para impulsionar outros elementos de importância essencial para um ambicioso programa de desenvolvimento turístico.

Pode a Comissão indicar em que medida considera que a União Europeia pode associar-se a um projecto de desenvolvimento turístico integral de Melilha, a fim de que, a médio e a longo prazo, esta cidade comunitária do Norte de África possa converter-se num inequívoco ponto de atracção para o turismo da totalidade dos países da União?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(25 de Maio de 2000)

A cidade autónoma de Melilha é elegível ao abrigo do objectivo 1 dos Fundos estruturais para o período de programação 2000-2006. Até à data, a Comissão ainda não recebeu as propostas de programas operacionais, que estão a ser elaboradas pelas autoridades espanholas.

Neste contexto, a Comissão está naturalmente aberta a qualquer proposta dessas autoridades em relação ao apoio que poderia ser dado ao desenvolvimento turístico de Melilha.
PERGUNTA ESCRITA E-1464/00

apresentada por Jillian Evans (Verts/ALE) à Comissão

(10 de Maio de 2000)

Objecto: Ajuda à construção do aterro sanitário de Nantygwyddon

Em meados da década de 80, a autarquia de Rhondda, País de Gales, recebeu um montante considerável dos Fundos Estruturais Europeus para co-financiar a construção do aterro sanitário de Nantygwyddon. Foi a primeira vez que foi concedida ajuda para a construção de um aterro no Reino Unido.

Pode a Comissão facultar-me dados pormenorizados sobre:

1. o montante do financiamento europeu concedido para a construção do aterro sanitário de Nantygwyddon?

2. quaisquer condições associadas à concessão desse financiamento?

Resposta de Michel Barnier em nome da Comissão

(26 de Junho de 2000)

De acordo com as informações recebidas das autoridades britânicas, o aterro sanitário de Nantygwyddon recebeu cerca de 748 000 £ de apoio dos fundos estruturais.

As condições exigidas para a concessão deste apoio referem-se ao cumprimento dos elementos que figuram no pedido original de financiamento, a acções de publicidade, ao cumprimento das normas de adjudicação pública, à manutenção de registos contabilísticos e similares e à regularidade em matéria de propriedade do bem beneficiário da ajuda.
PERGUNTA ESCRITA E-1896/00

apresentada por Michl Ebner (PPE-DE) à Comissão

(16 de Junho de 2000)

Objecto: Supressão de privilégios fiscais

Há vários anos que alguns deputados ao Parlamento Europeu, incluindo os que são à frente referidos, insistem, recorrendo a diferentes iniciativas parlamentares, na supressão dos privilégios

fiscais de que ainda hoje beneficiam extemporaneamente representantes diplomáticos no mercado interno comum. Assim, esta questão foi até ao momento abordada em perguntas parlamentares pelos Deputados Astrid Lulling (1991), Outi Ojala (1998), Philippe de Coene (1999) e Michl Ebner (1999/2000) e em propostas de resolução pelos Deputados Cushnahan, Banotti e Gillis (1996).

Como justifica a Comissão Europeia a sua inércia em relação a este assunto, apesar dos apelos inequívocos do Parlamento Europeu?

Resposta dada pelo Sr. Bolkestein em nome da Comissão

(19 de Julho de 2000)

Remete-se a atenção do Senhor Deputado para a resposta da Comissão à sua pergunta escrita E-1996/99(1).

(1) JO C 219 E de 1.8.2000, p. 63.
PERGUNTA ESCRITA E-0487/00

apresentada por Jens-Peter Bonde (EDD) à Comissão

(24 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Comitologia

Quantas reuniões se realizaram em 1998 e 1999 com um financiamento total ou parcial da Comissão nas seguintes categorias:

- reuniões com menos de seis peritos,

- manifestações pontuais,

- comités conjuntos com países não membros,

- comités COST?

Poderia a Comissão elaborar simultaneamente a lista completa de todos os participantes nas reuniões que receberam subsídios de viagem?

Poderia a Comissão fornecer também as mesmas informações no tocante aos 385 e 366 comités que se reuniram em 1998 e 1999, bem como em relação às reuniões dos 376 e 381 grupos de peritos temporários em 1998 e 1999?

Resposta dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(30 de Junho de 2000)

O Sr. Deputado coloca várias questões sobre o número de reuniões realizadas em 1998 e 1999, com financiamento total ou parcial da Comissão, em diversas categorias.

Relativamente aos comités e aos grupos de trabalho conexos, a Comissão enviou já ao Sr. Deputado, em resposta à pergunta escrita P-2282/99(1), uma listagem de todas as reuniões de comités realizadas em 1997. A Comissão acrescentará a essa lista os dados relativos a 1998, os mais recentes de que dispõe.

No que respeita aos comités conjuntos com países terceiros e aos comités COST no domínio da investigação, a Comissão procede actualmente à verificação dos dados pertinentes nos domínios em questão, que transmitirá directamente ao Sr. Deputado logo que estiverem disponíveis.

Para identificar o número de reuniões em que participaram menos de seis peritos, bem como todas as manifestações pontuais, seria necessário um trabalho de pesquisa caso a caso demorado e dispendioso, que a Comissão não pode actualmente levar a cabo dado que existem outras prioridades.

O mesmo se aplica quanto ao pedido de apresentação de uma lista completa dos participantes nas reuniões que receberam subsídios de viagem. Além do mais, os nomes dos participantes que não são designados membros, a título pessoal, são considerados dados pessoais na acepção da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados(2). Assim, nos termos da alínea a) do artigo 7o da Directiva, os nomes só podem ser divulgados se a pessoa em causa tiver dado de forma inequívoca o seu consentimento. Tal implicaria levar a cabo uma multiplicidade de procedimentos individuais a fim de obter o consentimento dos vários milhares de pessoas que participaram nestas reuniões.

(1) JO C 219 E de 1.8.2000, p. 138.

(2) JO L 281 de 23.11.1995.
PERGUNTA ESCRITA E-1272/00

apresentada por Dirk Sterckx (ELDR) à Comissão

(19 de Abril de 2000)

Objecto: Critérios para a acuidade visual na Directiva europeia 91/439 relativa à Carta de Condução

Em aplicação da Directiva 91/439(1), relativa à Carta de Condução, a legislação belga estabelece para os condutores de veículos pesados um critério relativo à acuidade visual de, pelo menos, 0,8 para o melhor olho e 0,5 para o pior, com correcção óptica, se for caso disso (por exemplo, óculos ou lentes de contacto). A consequência desta nova norma em matéria de acuidade visual é que pessoas com a chamada vista cansada deixam de poder ser condutores de veículos pesados de transporte de mercadorias. Além disso, pode acontecer que um número elevado de condutores de camiões já há muito tempo considerados como medicamente aptos não obtenham agora o atestado de aptidão para a condução.

Tem a Comissão conhecimento desta situação? Não será possível rever a directiva de modo a ter em conta a situação específica dos condutores de veículos pesados de mercadorias que sofram de vista cansada? Não poderá, pelo menos, ser estabelecida uma derrogação para os condutores de veículos pesados que tenham obtido a sua Carta de Condução no momento em que as normas aplicáveis eram menos estritas?

(1) JO L 237 de 24.8.1991, p. 1.

Resposta dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(6 de Junho de 2000)

O Anexo III da Directiva 91/439/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa à carta de condução(1) estabelece os critérios mínimos respeitantes à aptidão física para conduzir veículos a motor, incluindo o critério da acuidade visual. Os dados científicos disponíveis sugerem que os critérios estabelecidos para a aptidão física em geral, e para a acuidade visual em particular, não são suficientemente rigorosos do ponto de vista das exigências em matéria de segurança rodoviária, na redacção actual da directiva.

A Comissão tem, contudo, igualmente consciência de que o anexo III não permite a manutenção de critérios de aptidão física menos rigorosos, no plano nacional, no que diz respeito aos motoristas que tenham obtido a sua carta de condução antes da entrada em vigor da directiva. A proposta de directiva da Comissão compreendia uma cláusula nesse sentido mas que não foi aprovada pelo Conselho.

O comité da carta de condução debateu as implicações práticas e sociais, nomeadamente no caso dos motoristas profissionais de veículos de passageiros e de mercadorias por diversas ocasiões, em 1998 e 1999. A Comissão considera, actualmente, a alteração da Directiva 91/439/CEE e, dentro dos limites das exigências em matéria de segurança rodoviária, qualquer proposta poderia, mais uma vez, permitir a manutenção, no plano nacional, de critérios de aptidão física menos rigorosos para os motoristas profissionais que tenham obtido as suas cartas de condução antes da entrada em vigor da directiva.

(1) JO L 237 de 24.8.1991.
PERGUNTA ESCRITA E-1164/00

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) à Comissão

(12 de Abril de 2000)

Objecto: Livro Branco sobre a segurança dos alimentos e a autoridade alimentar europeia

Em Janeiro de 2000 foi publicado o Livro Branco sobre a segurança dos alimentos (COM(1999) 719 final). O seu capítulo 4 trata da criação de uma Autoridade Alimentar Europeia (AAE) e o capítulo 5 dos aspectos regulamentares em matéria de segurança dos alimentos.

A Comissão pretende recolher informações sobre a ingestão de alimentos, os regimes alimentares e a situação nutricional (no 107). Além disso, trabalha-se na promoção da investigação e realização de estudos em matéria de nutrição e na informação eficaz e correcta dos consumidores. Estas actividades realizam-se já a nível dos Estados (federais).

1. Qual é, na opinião da Comissão, o valor acrescentado de actividades semelhantes a nível da UE?

2. Uma abordagem deste tipo não corre o risco de levar a sobreposições e duplicação de esforços? Em caso afirmativo, está a Comissão disposta a limitar-se, nesta matéria, a um papel de coordenação? Em caso negativo, de que garantias dispõe a Comissão de que não haja casos de sobreposições e duplicação de esforços?

Resposta comum às perguntas escritas E-1163/00 e E-1164/00 dada pelo Comissário Byrne em nome da Comissão

(23 de Junho de 2000)

Com vista a elaborar uma política nutricional, a Comissão utilizará os resultados de dois projectos em curso, financiados pelo programa de promoção da saúde. Ambos os projectos mobilizam numerosos peritos dos Estados-membros implicados nas políticas nacionais, bem como representantes da Organização Mundial de Saúde (OMS) e da Food and Agriculture Organization (FAO). O primeiro visa estabelecer recomendações europeias em matéria de nutrição e o segundo servirá de documento de base à Presidência Francesa, que se propõe promover a saúde nutricional.

No que diz respeito à vigilância da saúde, a maioria dos Estados-membros criou de facto um sistema de vigilância que, porém, só raramente inclui uma vigilância do estado nutricional. É um facto que são efectuados inquéritos ao consumo alimentar, mas estes não representam senão a primeira etapa da avaliação do estado nutricional. Os raros dados disponíveis em matéria de nutrição nos diferentes Estados-membros não têm todos a mesma qualidade e a sua comparabilidade deixa a desejar.

Por esta razão, a Comissão tem sido convidada várias vezes, pelo Conselho e pelo Parlamento, a melhorar a recolha, a análise e a difusão dos dados relativos à saúde, sem esquecer a sua qualidade e comparabilidade.

A Comissão assegura o Senhor Deputado que não há motivo para preocupações relativamente às eventuais sobreposições das acções da Comissão e dos Estados-membros. A Comissão não tem qualquer intenção de substituir os Estados-membros. Todo o trabalho em curso no domínio da vigilância da saúde alimentar se desenrola a nível dos Estados-membros, desempenhando a Comissão o papel de iniciador e coordenador.
PERGUNTA ESCRITA E-0933/00

apresentada por Helmuth Markov (GUE/NGL) à Comissão

(29 de Março de 2000)

Objecto: Procedimentos de controlo levados a efeito pela Comissão no Estado Federado da Turíngia (Alemanha)

1. Que procedimentos de controlo respeitantes às subvenções concedidas no âmbito de programas e directivas da UE efectuou, ou está a efectuar, a Comissão no Estado Federado da Turíngia, e desde quando?

2. Quais os resultados dos procedimentos de controlo já concluídos no que respeita ao direito de concorrência? Qual o volume financeiro dos procedimentos objecto de controlo e quais os sectores específicos visados?

3. O Governo do Estado Federado foi associado ao procedimento de controlo e informado sobre os seus resultados? Foram formuladas exigências concretas para que se introduzam modificações em relação a aspectos específicos? Em caso afirmativo, quando e quais?

4. Quais as eventuais repercussões para o Estado Federado da Turíngia e como as avalia a Comissão?

5. Que procedimentos de controlo se encontram pendentes? Quando estarão concluídos? Sobre que aspectos incidem?

6. É necessário alterar os procedimentos habitualmente seguidos no Estado Federado da Turíngia no tocante à aplicação dos programas e directivas da UE? Em caso afirmativo, quais e em que domínios?

Resposta dada pelo Sr. Prodi em nome da Comissão

(5 de Maio de 2000)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.