PERGUNTA ESCRITA P-2932/00

apresentada por Gilles Savary (PSE) à Comissão

(11 de Setembro de 2000)

Objecto: Artigo 308o (ex-artigo 235o) do Tratado CEE

O artigo 308o (ex-artigo 235o) do Tratado CEE estipula:

Se uma acção da Comunidade for considerada necessária para atingir, no curso de funcionamento do mercado, um dos objectivos da Comunidade, sem que o presente Tratado tenha previsto os poderes de acção necessários para o feito, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão e após consulta do Parlamento Europeu, adoptará as disposições adequadas.

A propósito dos textos legislativos comunitários que foram adoptados com base no artigo 235o antes de o Acto Único Europeu e o Tratado de Maastricht terem introduzido no tratado um determinado número de competências relativas a novas áreas de acção política:

Constitui o artigo 308o (ex-artigo 235o) uma base jurídica adequada para os diplomas legislativos de carácter geral que regulam aspectos da vida local, social e cultural dos Estados-membros?

A jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias teve oportunidade de apreciar e julgar a questão do âmbito de aplicação e respectivos limites deste artigo do Tratado?

Em caso de resposta afirmativa, de que forma definiu o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias a noção de mercado comum, nomeadamente a propósito da utilização do artigo 308o (ex-artigo 235o) como base jurídica de textos legislativos comunitários?

Existem na jurisprudência do Tribunal relativa à utilização do artigo 308o (ex-artigo 235o) como base legal de textos legislativos comunitários outros elementos que permitam garantir uma segurança jurídica a esses textos, caso eles tivessem hoje de ser adoptados com uma base legal diferente, na sequência da definição de novas competências comunitárias pelo Acto Único Europeu e pelo Tratado de Maastricht?

Resposta dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(31 de Outubro de 2000)

De acordo com o artigo 308o (ex-artigo 235o) do Tratado CE, tal como foi interpretado pelo Tribunal de Justiça, nomeadamente no parecer de 28 de Março de 1996 (2/94, Colect. p. I-1759, cf. nos 29 e 30), esta disposição visa suprir a falta de poderes para agir, conferidos expressa ou implicitamente às instituições comunitárias por disposições específicas do Tratado, nos casos em que tais poderes se revelam, porém, necessários para que a Comunidade possa exercer as suas funções para atingir um dos objectivos fixados pelo Tratado.

O artigo 308o não estabelece qualquer restrição em matéria de áreas de intervenção dos actos susceptíveis de ser adoptados ao abrigo desta disposição, desde que se revelem necessários à concretização dos objectivos do Tratado CE e que o referido Tratado não tenha previsto quaisquer poderes para o efeito. Conforme sublinhado pelo Tribunal de Justiça, designadamente no acórdão de 12 de Novembro de 1996, Reino Unido/Conselho (Colect. p. I-5755, cf. no 48), o artigo 308o só pode servir de base jurídica a determinado acto se nenhuma outra disposição do Tratado CE tiver conferido às instituições comunitárias competência para a sua adopção.

A extensão dos domínios de aplicação do direito comunitário que resulta da revisão dos Tratados e da criação de novas bases jurídicas não levanta qualquer problema de segurança jurídica. Com efeito, enquanto não forem revogados, os actos regularmente adoptados continuam a ser aplicáveis.

Em face do exposto, quando o conteúdo de um acto adoptado nos termos do artigo 308o carece de alteração e se encontra, doravante, abrangido por uma nova base jurídica constante do Tratado CE, compete ao legislador adoptar um novo acto, com base na nova disposição prevista no Tratado CE, bem como revogar o acto anteriormente adoptado nos termos do artigo 308o.