PERGUNTA ESCRITA E-3606/01

apresentada por Salvador Garriga Polledo (PPE-DE) à Comissão

(8 de Janeiro de 2002)

Objecto: Campanha publicitária da União Europeia contra a pena de morte

A recente publicação de um relato autobiográfico de um cidadão espanhol que foi condenado à morte nos Estados Unidos e que conseguiu salvar a sua vida graças à revisão do seu processo judicial demonstra que a pena capital é uma das maiores vergonhas para a humanidade em determinados países do planeta.

É imprescindível que a União Europeia manifeste, a nível mundial, a sua repulsa pela pena de morte, fazendo compreender aos países que ainda praticam a pena máxima que estão completamente fora do âmbito do humanismo que defende a eliminação total deste castigo no mundo.

Considera a União Europeia que deveria lançar, a expensas suas, uma campanha publicitária mundial contra a pena de morte a fim de que se saiba a nível mundial que as sociedades que compõem os nossos Estados-Membros estão categoricamente contra esta prática penal que, de qualquer modo, é irreversível?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(6 de Março de 2002)

Em 1998, a União Europeia decidiu reforçar as suas actividades de oposição à pena de morte no plano internacional, como parte integrante da sua política de direitos humanos. A União Europeia trabalha em prol da abolição universal da pena de morte, política activamente defendida agora por todos os Estados-Membros. Esta política baseia-se também na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia(1), cujo artigo 2o declara que ninguém pode ser condenado à pena de morte. Tendo em vista atingir este objectivo fundamental, a União Europeia faz um apelo para que, onde ainda existe a pena de morte, a sua aplicação seja progressivamente restringida, insistindo que seja levada a cabo de acordo com certos padrões mínimos. Se necessário, a União também exerce pressão para que seja introduzida uma moratória. A União elaborou directrizes internas para iniciativas diplomáticas em matéria de pena de morte, se necessário, em fóruns multilaterais e em relação a países terceiros.

Uma vez que o Sr. Deputado menciona os Estados Unidos, é de notar que a política da UE dá especial atenção a esse país. Iniciativas em casos individuais são frequentemente levadas a cabo pela União, representada pela Presidência, em particular em relação a jovens e a pessoas com deficiências mentais.

Outra significativa manifestação da política da União foi a iniciativa diplomática de Fevereiro de 2000, convidando os Estados Unidos a estabelecer uma moratória a favor da eliminação total. Nessa ocasião, foi apresentado ao Secretário de Estado Adjunto dos Estados Unidos para os Direitos Humanos um memorando sobre a política da UE em relação à pena de morte.

Para além disso, a União interveio em casos concretos na qualidade de amicus curiae, em nome das vítimas que interpuseram um recurso da sua pena de morte perante o Supremo Tribunal de Justiça dos Estados Unidos.

No Relatório anual da União sobre Direitos Humanos para 2001(2) podem ser encontradas mais informações acerca das actividades da União nos Estados Unidos

A luta contra a pena de morte figura também como um dos temas prioritários identificados na Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 8 de Maio de 2001, relativa ao papel da União na promoção dos direitos humanos e da democratização nos países terceiros(3). Este compromisso será posto em prática através da identificação dos projectos em matéria de direitos humanos no âmbito do Capítulo B7-7 (Iniciativa Europeia para os Direitos Humanos e Democracia). A Comissão aprovou recentemente um documento de programação para esta rubrica orçamental que prevê, particularmente, projectos de sensibilização do público para os inúmeros problemas da pena de morte. Este documento foi enviado ao Parlamento e encontra-se disponível no sítio da Internet da Comissão.

(1) JO C 364 de 18.12.2000.

(2) http://www.europa.eu.int/comm/external_relations/human_rights/doc/report_01_en.pdf.

(3) COM(2001) 252 final.