PERGUNTA ESCRITA E-2121/01

apresentada por Johannes Voggenhuber (Verts/ALE) à Comissão

(13 de Julho de 2001)

Objecto: Influência de certas medidas de consolidação da República da Áustria sobre o saldo do investimento financeiro no sector estatal de acordo com o Sistema Europeu de Contas Económicas Integradas 95

No âmbito das medidas de saneamento orçamental visando conseguir um orçamento público equilibrado na Áustria, alguns Länder prevêem uma reorganização do financiamento dos estabelecimentos hospitalares, a criação de sociedades imobiliárias de Land, bem como a venda de empréstimos concedidos a título da ajuda à construção de habitação. Até agora os Länder eram obrigados a financiar os défices dos seus estabelecimentos hospitalares por meio de subvenções. No Land da Caríntia, por exemplo, a sociedade de gestão dos estabelecimentos hospitalares, que se conta desde 1997 entre as empresas que exercem actividades comerciais, deve recorrer a empréstimos, a partir de 2001, para cobrir todas as suas perdas. Simultaneamente o Land da Caríntia concede-lhe um empréstimo sem juros no valor do défice anual e toma a seu cargo o serviço das anuidades que dele decorrem, incluindo as despesas conexas. Para realizar o objectivo comum de consolidação orçamental, o Ministério Federal das Finanças dá manifestamente a preferência a esta reorganização do financiamento dos estabelecimentos hospitalares, por estes serem empresas comerciais e porque os empréstimos contraídos por estes estabelecimentos não devem ser imputados ao Land. Como devem ser tratados realmente, em aplicação do SEC 95, os empréstimos sem juros concedidos pelos Länder aos estabelecimentos hospitalares?

Em virtude de uma alteração à lei federal sobre bens imóveis, o Estado federal transferiu para a sociedade imobiliária federal (BIG) bens imóveis no valor de 33 mil milhões de ATS. A BIG, que pertence a 100 % ao Estado federal, foi fundada com o objectivo de alinhar pelas condições da economia privada a gestão dos edifícios e bens de raiz do Estado federal, bem como a exploração e gestão dos bens imóveis transferidos ou adquiridos pelo Estado federal. Como influenciam as receites provenientes da cessão de bens imóveis o saldo financeiro (na acepção do SEC 95) do Estado federal? Vários Länder, entre eles a Caríntia, prevêem criar de forma análoga as suas próprias sociedades imobiliárias de Land, pertencendo a 100 % ao Land. Os bens imóveis pertencentes ao Land devem ser cedidos a título oneroso a essas sociedades. Como influenciam estas receites o saldo financeiro (na acepção do SEC 95) do Land em questão?

Resposta dada por Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(18 de Setembro de 2001)

As questões levantadas devem ser analisadas à luz do Sistema Europeu de Contas Económicas Integradas (SEC 95).

A Áustria envia à Comissão, duas vezes por ano, dados sobre o seu défice orçamental e dívida pública. Neste contexto, são organizadas pelo Eurostat missões regulares de acompanhamento aos Estados-membros. As autoridades austríacas vão muito provavelmente informar o Eurostat acerca das questões agora levantadas durante a próxima missão, cuja realização está prevista para antes do final do ano. Realizar-se-á então uma discussão pormenorizada entre o Eurostat e o Serviço Central de Estatística austríaco.

Quanto às disposições relativas aos estabelecimentos hospitalares públicos e à Sociedade Imobiliária Federal (chamada BIG), devem ser recordados os princípios do SEC 95.

No SEC 95, os estabelecimentos hospitalares públicos só são classificados no sector das sociedades não-financeiras (fora das administrações públicas) se forem unidades institucionais e se fornecerem serviços mercantis.

Para fornecer serviços mercantis, têm de ser principalmente financiados pelas famílias e/ou sociedades de seguros privadas ou ser principalmente financiados pelas administrações públicas, caso forneçam serviços às administrações públicas a preços economicamente significativos.

Se, pelo contrário, forem não-mercantis, têm de ser classificados no sector das administrações públicas.

Quanto aos empréstimos sem juros feitos pelos Länder aos estabelecimentos hospitalares, caso os estabelecimentos hospitalares públicos austríacos sejam unidades institucionais que forneçam serviços mercantis, o tratamento deve ser o seguinte:

- se o fornecimento de fundos for uma operação sem contrapartida, isto é, se os empréstimos forem feitos sem qualquer probabilidade de reembolso, está-se perante uma transferência de capital;

- se o fornecimento de fundos implicar um reembolso às administrações públicas segundo condições contratuais (estando explícita a data do reembolso) e se existir uma clara probabilidade de reembolso, deve considerar-se que há um empréstimo. No entanto, os potenciais juros sobre o empréstimo, dos quais se prescinde, poderiam ser considerados como um subsídio ao fornecimento de serviços.

Relativamente à transferência de propriedade da Sociedade Imobiliária Federal (BIG), recorda-se que, segundo os princípios do SEC 95:

- se a maior parte da actividade da BIG é dedicada ao fornecimento de serviços a unidades das administrações públicas, a sociedade deve ser classificada no sector das administrações públicas;

- se a BIG se dedica ao aluguer/locação sobretudo fora das administrações públicas, deve ser tratada como uma sociedade não-financeira.

No entanto, uma decisão final quanto à classificação da BIG será tomada pelo Eurostat após a próxima visita ao Serviço Central de Estatística austríaco.