PERGUNTA ESCRITA E-0934/00

apresentada por Elisabeth Schroedter (Verts/ALE) à Comissão

(29 de Março de 2000)

Objecto: Responsabilidade da Comissão na fiscalização do transporte de grandes quantidades de resíduos perigosos procedentes da Hungria com destino aos Estados-membros da UE

Na sua resposta de 11.1.2000 à minha pergunta sobre o armazenamento de 14 000 toneladas de resíduos contaminados com PCB, procedentes da Hungria (E-2824/99)(1), a Comissão afirma que o Regulamento no 259/93(2), no no 9 do seu artigo 4o, aplica a Convenção de Basileia na medida em que estabelece um compromisso entre o princípio da proximidade e a necessidade de eliminar os resíduos de forma compatível com o ambiente.

Entretanto, soube-se que uma parte dos resíduos em questão serão transportados para a Saxónia-Anhalt (República Federal da Alemanha), ou seja, que o transporte se processará através da Áustria e/ou da República Checa.

Atendendo ao exposto, pergunta-se à Comissão:

1. Como pode a Comissão, no caso em apreço, optar pela não aplicação do princípio da proximidade e aceitar trajectos tão longos, se não dispõe de informações sobre a possibilidade de transferir os resíduos para um local mais próximo e em condições ecologicamente adequadas?

2. Quais as responsabilidades que, em seu entender, lhe incumbem decorrentes do facto de lhe competir zelar pela correcta aplicação do Regulamento no 259/93 nos Estados-membros?

3. A Comissão não considera que, nos casos em que parecem subsistir dúvidas quanto ao cumprimento do regulamento, se devem obter todas as informações necessárias das autoridades que, nos Estados-membros, são responsáveis pela autorização do transporte transfronteiriço de resíduos perigosos, a fim de se poder ajuizar da correcta aplicação do regulamento?

a) Em caso afirmativo, tenciona proceder a essa averiguação no caso dos resíduos contaminados com PCB procedentes de Gare (Hungria)? Já iniciou diligências nesse sentido?

b) Em caso de resposta negativa, com que fundamento entende não ser necessário fazê-lo?

4. Já obteve mais informações sobre o caso Gare?

a) Em caso afirmativo, quais?

b) Em caso de resposta negativa, porque razão ainda não dispõe das informações que, conforme referiu na resposta à pergunta E-2824/99, estava ainda a aguardar?

(1) JO C 280 E de 3.10.2000, p. 139.

(2) JO L 30 de 6.2.1993, p. 1.

Resposta dada pela Comissária Margot Wallström em nome da Comissão

(15 de Maio de 2000)

Conforme salientado na resposta à pergunta escrita E-2824/99(1) do Senhor Deputado, a Comissão, enquanto tal, não exerce nenhuma função de controlo directo no que diz respeito às transferências de resíduos específicos nos termos do Regulamento (CEE) no 259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade. Os procedimentos de fiscalização e de controlo estipulados no regulamento e de aplicação directa nos Estados-membros, são aplicados pelas autoridades designadas pelos Estados-membros nos termos do artigo 36o do regulamento. Cabe a estas autoridades pedir à Hungria que lhes sejam prestadas as informações solicitadas nos termos do no 3 do artigo 19o do regulamento e, de uma maneira geral, determinar com base na situação concreta em análise a autorização ou não de determinada transferência de resíduos.

A Comissão toma nota da informação prestada pelo Senhor Deputado no sentido de que a transferência de resíduos em questão tinha, aparentemente, destino na Alemanha para eliminação final. Até à presente data, a Comissão ainda não obteve nenhuma indicação de que, ao autorizar a transferência, as autoridades alemãs terão agido em violação da regulamentação comunitária e, mais concretamente, em infracção ao Regulamento (CEE) no 259/93 do Conselho.

A Comissão vai solicitar informações adicionais às autoridades alemãs com base nas quais decidirá da necessidade de tomar medidas complementares.

(1) JO C 280 E de 3.10.2000, p. 139.