PERGUNTA ESCRITA E-3597/01

apresentada por Ilka Schröder (GUE/NGL) ao Conselho

(9 de Janeiro de 2002)

Objecto: Cartas endereçadas pela polícia a pessoas suspeitas de terem a intenção de participar em manifestações de protesto contra a Cimeira de Laeken (Gefährderanschreiben)

Segundo informações publicadas nos meios de comunicação social (nomeadamente, no jornal Berliner Zeitung, de 10 de Dezembro de 2001), as pessoas suspeitas de terem a intenção de participar em manifestações de protesto contra a Cimeira de Laeken foram, durante a primeira quinzena de Setembro, advertidas ou mesmo impedidas de abandonar o território alemão. Tal verificou-se em vários Länder da RFA. Assim, em Baden-Württemberg, foram decretadas proibições de sair do país e a obrigação de comparência perante as autoridades. Em Berlim, foram confiscados passaportes e bilhetes de identidade.

Em Göttingen, a polícia enviou a pessoas suspeitas de terem a intenção de participar em acções de protesto contra a UE um documento intitulado carta a desordeiros (Gefährderanschreiben), na qual os destinatários eram instados a absterem-se de participar em acções com a natureza de manifestações entre os dias 13 e 15 de Dezembro, sob a alegação de que apenas desse modo poderiam evitar sujeitar-se a medidas policiais preventivas no quadro da prevenção de perturbações da ordem pública (incluindo a recondução à fronteira belgo-alemã) ou expor-se a procedimentos penais por actos delituosos cometidos no âmbito de manifestações. Como base da referida iniciativa, o Comissariado central da polícia de Göttingen invocou um ficheiro de autores de actos de violência, criado em Novembro de 2000.

À luz de respostas precedentes a perguntas parlamentares, há que referir que os protestos em causa têm lugar no quadro de uma Cimeira da UE. Face à ausência de uma polícia europeia, as medidas policiais são levadas a efeito por instituições nacionais ou regionais.

Caso o Conselho considere não ser competente para conhecer das questões seguidamente formuladas, é o mesmo instado a comunicar as razões justificativas de per se:

- Terá o Conselho conhecimento da base jurídica em que assenta a criação, pelas autoridades alemãs, do ficheiro em causa, no qual figuram manifestamente também pessoas que cumpre considerar inocentes?

- Como ajuiza o Conselho desta restrição dos direitos fundamentais, contrária, nomeadamente, ao artigo 11o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e aos artigos 11o e 12o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia?

- Uma tal prática restringe os direitos fundamentais dos indivíduos ao impedi-los do exercício dos seus direitos como cidadãos da Europa. Que medidas tenciona o Conselho adoptar para pôr termo a uma tal prática?

Resposta

(18 de Março de 2002)

Informa-se a Sra Deputada do Parlamento Europeu que não cabe ao Conselho tomar posições quanto a medidas específicas tomadas pelas entidades responsáveis pela aplicação da lei nos Estados-membros. Bem assim, não cabe ao Conselho determinar a base jurídica nacional em que os Estados-membros fundamentaram determinadas medidas repressivas.

As disposições legislativas relativas aos Direitos do Homem a que a Sra Deputada faz referência na pergunta reconhecem a possibilidade de aplicação de restrições ao exercício da liberdade de expressão, de reunião e de associação, previstas pela lei e necessárias numa sociedade democrática, no interesse, nomeadamente, da prevenção de desordem e do crime. Não incumbe pois ao Conselho avaliar se se justifica ou não a aplicação de tais restrições pelos Estados-membros em casos específicos.