PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/160

(2004/C 84 E/0198)

PERGUNTA ESCRITA P-0084/04

apresentada por Avril Doyle (PPE-DE) à Comissão

(14 de Janeiro de 2004)

Objecto: Proibição do transporte de petróleo bruto em navios de casco simples e utilização dos «pavilhões de conveniência»

Tendo em conta que os navios que arvoram «pavilhão de conveniência» provocam, todos os anos, a perda de vidas e causam danos ao ambiente marinho, tendo em conta a intenção expressa no Regulamento (CE) n o 1726/2003 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho de 22 de Julho de 2003, revogado pelo Regulamento (CE) n o 417/2002 (2), relativo à introdução acelerada dos requisitos de construção em casco duplo ou equivalente para os navios petroleiros de casco simples, de proibir o transporte de óleos pesados em petroleiros de casco simples, com origem nos ou com destino aos portos dos Estados-Membros,

Poderá a Comissão informar:

— que medidas foram adoptadas para restringir, regular ou erradicar a prática da utilização de navios com «pavilhão de conveniência» e chamar os respectivos proprietários à responsabilidade?

— quando será aplicada uma interdição plena ao transporte de petróleo em navios de casco simples nas águas costeiras comunitárias e que medidas foram, até agora, tomadas?

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(9 de Fevereiro de 2004)

A adopção dos pacotes de medidas ERIKA-I e ERIKA-II e os progressos obtidos em relação às medidas propostas no seguimento do acidente do Prestige são uma etapa essencial da instauração de regras eficazes para reforçar a segurança marítima e combater as práticas dos pavilhões de conveniência. Graças a estas medidas, os navios que não cumprem as normas e os «caixotes do lixo do mar» deixarão de poder navegar em águas europeias.

Ao nível internacional, a Comissão tem constantemente apelado para a Organização Marítima Internacional (IMO) e apoiado os esforços por esta desenvolvidos no sentido de instituir um código do Estado de bandeira e um modelo de sistema de auditoria obrigatório, que garantam que os Estados de bandeira honrem as obrigações que as convenções internacionais lhes impõem. Graças à determinação da Comissão e dos Estados-Membros, a IMO pôde realizar progressos substanciais no estabelecimento do modelo de sistema de auditoria obrigatório e das respectivas normas de execução em Novembro de 2003.

As modalidades de aplicação, na União, do modelo de auditoria dos Estados de bandeira da IMO serão analisadas no quadro das novas medidas de segurança marítima recentemente anunciadas pela Comissão ao Parlamento (pacote ERIKA-III).

O Regulamento (CE) n o 1726/2003 entrou em vigor em 21 de Outubro de 2003, banindo dos portos e das águas sob jurisdição dos Estados-Membros, a partir dessa data, os petroleiros de casco simples que transportam petróleos e fracções petrolíferas pesados. O regulamento prevê também a eliminação total deste tipo de navios até 2015, segundo um calendário acelerado de retirada de serviço.

O regulamento não se aplica, todavia, aos petroleiros de casco simples que navegam na proximidade das costas da União mas não entram em zonas sob jurisdição dos Estados-Membros. A pedido da Comissão e dos Estados-Membros, a IMO alterou em Dezembro de 2003 a Convenção Internacional Marpol, introduzindo, a nível internacional, os requisitos de construção em casco duplo previstos no Regulamento (CE) n o 1726/2003. Segundo os procedimentos da IMO, estas novas regras só entrarão em vigor em Abril de 2005.

A Comissão está a estudar com os países vizinhos da União, nomeadamente a Federação Russa e os países mediterrânicos, a aplicação antecipada das novas regras da IMO com vista a prevenir de imediato os riscos associados ao trânsito de petroleiros de casco simples na proximidade das costas europeias.

(1) JO L 249 de 1.10.2003, p. 1.

(2) JO L 64 de 7.3.2002, p. 1.