PERGUNTA ESCRITA E-0495/00

apresentada por Mauro Nobilia (UEN), Cristiana Muscardini (UEN), Sergio Berlato (UEN) e Francesco Turchi (UEN) à Comissão

(24 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Especificidade dos produtos alimentares

A aplicação da regulamentação estabelecida nos Regulamentos (CEE) no 2081/92(1) e no 2082/92(2) do Conselho parece ter sofrido consideráveis atrasos se se confirma que, após a adopção dos textos de base de 1992, o primeiro pedido de reconhecimento de especificidade foi apresentado apenas em 1996.

Para além disso, teriam sido apresentados pedidos desde há mais de um ano aos quais não foi dada resposta.

Dada a importância das repercussões da regulamentação em questão no que respeita quer à competitividade económica quer ao território, poderá a Comissão informar se:

1. Se comprova a vericidade dos factos supramencionados?

2. Em caso afirmativo, poderá apresentar os verdadeiros motivos do referido atraso?

3. Ainda em caso afirmativo, poderá especificar se os atrasos se devem à complexidade dos procedimentos ou à funcionalidade dos organismos nacionais ou europeus?

4. Não considera necessário apresentar propostas que, por um lado, simplifiquem os procedimentos e, por outro, garantam uma maior certeza na definição da instrução dos pedidos já mencionados?

(1) JO L 208 de 24.7.1992, p. 1.

(2) JO L 208 de 24.7.1992, p. 9.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(3 de Abril de 2000)

No âmbito da reorientação da política agrícola comum, em 14 de Julho de 1992 o Conselho adoptou os Regulamentos (CEE) no 2081/92 e (CEE) no 2082/92 relativos à protecção, por um lado, das indicações geográficas (IGP) e das denominações de origem (DOP) e, por outro, das especialidades tradicionais garantidas (ETG) dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios. Estes regulamentos entraram em vigor em 26 de Julho de 1993.

O Regulamento (CEE) no 2081/92 (DOP/IGP) prevê dois tipos de processos de registo: o normal e o simplificado. No âmbito do processo simplificado, o regulamento concede aos Estados-membros um prazo de seis meses a partir da data de entrada em vigor, ou da data de adesão dos novos Estados-membros em 1995, para comunicar à Comissão quais são as denominações que já beneficiam de uma protecção nacional para as quais solicitam um registo a nível comunitário. Os Estados-membros comunicaram à Comissão mais de 1500 denominações a registar, de acordo com o processo simplificado. O exame destes 1500 processos representou para a Comissão um trabalho de vários anos. Na sequência deste exame, a Comissão registou cerca de 500 DOP/IGP. Certos pedidos (aproximadamente 700) foram retirados pelos Estados-membros, e mais de 300 pedidos para as águas minerais não puderam ser registados por incompatibilidade entre a regulamentação sobre as águas minerais e a regulamentação sobre as denominações de origem e indicações geográficas. Dos 155 processos italianos transmitidos de acordo com o processo simplificado, ainda não foram concluídos os processos de dois. Estes processos revelaram-se particularmente complexos e deram lugar a uma abundante correspondência e a várias reuniões bilaterais com a Itália e multilaterais com os Estados-membros.

No que diz respeito ao processo normal, o regulamento prevê dois prazos de seis meses sucessivos após a notificação do pedido à Comissão. O primeiro prazo de seis meses (artigo 6o do Regulamento (CEE) no 2081/92) é necessário por razões práticas e administrativas (pedido de tradução dos diferentes processos, pedido de parecer de outros serviços da Comissão, pedido de complementos de informação, consulta eventual do Comité científico, etc.). O segundo prazo de seis meses a contar da data de publicação do pedido no Jornal Oficial está previsto para o processo de oposição (no 1 do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 2081/92). Com efeito, é essencial determinar a situação nos Estados-membros do produto cujo registo a nível comunitário é pedido por um Estado-membro, dando aos primeiros a possibilidade de se oporem caso exista um motivo válido.

Sempre que uma oposição seja admissível, está previsto um prazo suplementar de três meses (no 5 do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 2081/92) para que os Estados-membros interessados procurem um acordo. Se no final desse prazo não se tiver chegado a acordo, a Comissão toma uma decisão que submete à apreciação do Comité de regulamentação. Estes procedimentos são longos e podem variar de acordo com a complexidade do processo, mas é essencial velar pela conformidade dos pedidos com a regulamentação e pela salvaguarda dos direitos das terceiras partes.

De acordo com o Regulamento (CE) no 535/97, os Estados-membros podem conceder uma protecção nacional transitória até à tomada de uma decisão sobre o pedido de registo da denominação a nível comunitário. Esta medida protege os interesses dos produtores que tenham solicitado o registo da denominação.

Tendo em conta os interesses em causa e a necessidade de assegurar a máxima credibilidade ao registo comunitário, que dá a exclusividade da utilização da denominação num mercado de 373 milhões de consumidores, a Comissão não considera oportuno simplificar o processo anterior ao registo DOP e IGP.

No que diz respeito ao Regulamento (CEE) no 2082/92 (ETG), em Julho de 1999 a Comissão transmitiu um relatório ao Conselho sobre a sua aplicação. Na sequência desse relatório, foram desenvolvidos esforços para melhorar o funcionamento do regulamento.