PERGUNTA ESCRITA E-2350/02

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(30 de Julho de 2002)

Objecto: Crianças com deficiências múltiplas

Segundo um documento do Ministério grego da Educação, na Grécia não há infra-estrutura específica e especializada para a recuperação e assistência a uma categoria de crianças com deficiências múltiplas (simultaneamente com um atraso psicomotor, cegueira e total dependência para as suas necessidades básicas) o que faz com que a sua sobrevivência dependa dos seus parentes próximos.

Dado que o Tratado da União Europeia, no seu artigo 13o, refere que o Conselho () pode tomar as medidas necessárias para combater a discriminação em razão do sexo () deficiência, idade ou orientação sexual e que numa resolução relativa à igualdade de oportunidades para deficientes (20.12.96, 97/C 12/01) o Conselho manifesta a sua adesão ao princípio da igualdade de oportunidades no diz respeito ao desenvolvimento de políticas globais no sector da deficiência e que já foram feitos importantes financiamentos para acções destinadas a deficientes,

Tenciona a Comissão contribuir para que seja criado na Grécia um quadro de protecção e assistência que proporcione às crianças com deficiências múltiplas uma vida tão digna quanto possível? Qual a situação desta categoria de deficientes nos outros Estados-Membros?

1. No âmbito da liberdade de circulação dos cidadãos é possível que estas crianças sejam aceites em centros ou instituições situadas noutros Estados-Membros segundo as regras em vigor, se tal for o desejo dos seus encarregados de educação que não pode ser atendido na Grécia?

2. O ano 2003 foi declarado Ano Europeu do Deficiente. Tenciona a Comissão tomar alguma medida suplementar para melhorar a vida desta categoria de crianças?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(16 de Setembro de 2002)

As disposições relativas ao tratamento reservado aos cidadãos individuais nas instituições no seio dos Estados-Membros não são da competência da Comissão, pelo que esta não pode intervir em casos individuais. Todavia, desde 1984, no quadro do Quadro

Comunitário de Apoio (QCA), foi concedido auxílio financeiro tendo em vista a reestruturações no sector dos cuidados psiquiátricos. Ao abrigo do QCA2, projectos na Grécia contribuíram para abordar questões invocadas pelo senhor Deputado. No quadro do QCA3 foi acordada em 2000 (para o período de 2000 a 2006) a concessão de auxílio financeiro a acções tendo por objecto estas questões. Designadamente, no âmbito do Programa Operacional Saúde e Bem-estar, um montante de cerca de 513 milhões de euros encontra-se disponível em função de cinco eixos prioritários, incluindo a saúde, a saúde mental e medidas no domínio da previdência. Foram já lançadas várias acções tendo por objecto especificamente melhorais na situação das crianças com deficiências.

No contexto do direito à livre circulação de pessoas na União, a Comissão remete, em primeiro lugar, para o Regulamento (CEE) no 1408/71(1) relativo à coordenação dos regimes nacionais de segurança social. Na medida em que os cuidados às crianças com deficiência possam ser considerados como cuidados de saúde, é possível invocar as disposições constantes do artigo 22o do regulamento supracitado relativas às pessoas que se deslocam deliberadamente a outros Estados-Membros para receber assistência médica. Neste caso, o artigo 22o do Regulamento (CEE) no 1408/71 estabelece que o interessado deverá obter a autorização prévia da instituição de seguro de doença competente. Esta autorização prévia não poderá ser recusada quando a assistência médica prestada ao abrigo da legislação do Estado-Membro de residência não puder ser prestada no prazo normalmente necessário para obter o tratamento em questão, tendo em conta o estado de saúde do interessado e a evolução plausível da doença. Em todos os outros casos, a instituição de seguro de doença é competente para decidir da concessão de uma autorização.

Porém, no caso das decisões Kohll (C-155/96), Decker (C-120/95), Smits e Peerbooms (C-157/99) e Vanbraekel (C-368/98), O Tribunal de Justiça decidiu que ao exercer os seus poderes, os Estados-Membros devem dar cumprimento à legislação comunitária. Nestas decisões o Tribunal considera que o escopo do Regulamento (CEE) no 1408/71 não é regular o reembolso pelos Estados-Membros, não obstando pois a que os mesmos reembolsem os custos em conformidade com as tarifas em vigor no Estado-Membro competente, em conexão com o tratamento prestado noutro Estado-Membro, mesmo sem autorização prévia. Segundo o Tribunal, os turistas, as pessoas que recebem tratamento médico e as pessoas que viajam para fins educativos ou de negócios devem ser considerados como beneficiários de serviços, por forma a poderem beneficiar da livre prestação de serviços em conformidade com o artigo 49o do Tratado CE, mesmo sem autorização prévia. Além disso, no acórdão Kohll o Tribunal corroborou que os Estados-Membros devem prever o reembolso dos custos dos tratamentos médicos dispensados noutros Estados-Membros desde que esses tratamentos estejam previstos no quadro dos serviços médicos pagos no âmbito do sistema de segurança social do Estado-Membro segurador e consoante as tarifas aplicadas por este último. Todavia, depende de circunstâncias específicas, nomeadamente do tipo de tratamento pretendido, se a legislação nacional se pode considerar justificada.

Quanto ao Ano Europeu das Pessoas com Deficiência, dentro do respeito da Decisão do Conselho que o estabelece(2), cada Estado-Membro deve estabelecer ou designar um organismo nacional de coordenação responsável pela implementação do Ano Europeu no seu território. Uma das funções deste organismo consiste em definir uma estratégia e prioridades chave para o Estado-Membro em causa. Por conseguinte, incumbe ao organismo nacional de coordenação da Grécia decidir se, no âmbito do Ano, na Grécia a atenção deveria ser especialmente centrada nas crianças com deficiência.

(1) Regulamento (CEE) no 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, JO L 82 de 27.3.1980.

(2) 2001/903/CE: Decisão do Conselho de 3 de Dezembro de 2001, relativa ao Ano Europeu das Pessoas com Deficiência 2003, JO L 335 de 19.12.2001.