PERGUNTA ESCRITA E-2403/01

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(21 de Agosto de 2001)

Objecto: Consequências da investigação genética em larga escala na Islândia para a protecção da privacidade e os direitos dos doentes na UE

1. Quais são as consequências da legislação islandesa que referi na minha pergunta anterior a qual torna obrigatória a participação na investigação genética em larga escala para os acordos de cooperação entre a Islândia e a UE?

2. Em que medida são os dados islandeses utilizados por empresas sediadas no território dos Estados-membros da UE?

3. A Comissão espera sofrer pressões das empresas no sentido de aplicar o modelo islandês nos Estados-membros da UE?

4. A Comissão espera a anuência dos Estados-membros para o pedido referido? E considera que esta possibilidade é positiva ou negativa?

5. Como tenciona a Comissão impedir que as clínicas privadas utilizem abusivamente este tipo de dados pessoais, transmitindo-os a empresas comerciais amigas, nomeadamente às seguradoras que poderiam assim excluir dos cuidados de saúde a seu cargo as pessoas com elevados riscos de saúde e os seus descendentes ou então impor-lhes prémios mais elevados?

6. De que forma está actualmente prevista na legislação comunitária a preservação da privacidade relativamente aos perigos descritos no ponto 5?

7. A Comissão está a preparar medidas contra a utilização abusiva do modelo islandês na UE?

Resposta comumàs perguntas escritas E-2402/01 e E-2403/01dada pelo Comissário Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(25 de Outubro de 2001)

A Directiva 95/46/CE relativa à protecção de dados pessoais foi incorporada no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE) pela Decisão no 83/1999 do Comité Misto do EEE. Esta incorporação significa que os países membros do EEE ou seja, os 15 Estados-membros da União Europeia, a Islândia, o Liechtenstein e a Noruega são obrigados a pôr em prática as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à referida directiva. Em contrapartida, os Estados-membros do EEE não podem restringir ou proibir a livre circulação de dados pessoais entre eles por razões relativas à protecção dos direitos fundamentais das pessoas, nomeadamente o direito à protecção da vida privada, no que diz respeito ao tratamento desses dados.

A tarefa de velar pelo respeito das obrigações decorrentes do Acordo sobre o EEE pelos Estados da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) que fazem parte deste acordo (Islândia, Liechtenstein e Noruega) é da competência do Órgão de Fiscalização da EFTA. A este respeito, a Comissão tenciona pedir ao Órgão de Fiscalização da EFTA informações complementares sobre a transposição da Directiva 95/46/CE na Islândia, em conformidade com os procedimento estabelecidos no âmbito do Acordo sobre o EEE.

Além disso, segundo as regras do Acordo sobre o EEE, a adopção da legislação da Islândia sobre esta matéria é comunicada ao Órgão de Fiscalização da EFTA e não à Comissão. Contudo, esta instituição está ao corrente, quer da existência da lei de Dezembro de 1998 relativa às bases de dados do sector da saúde, quer de uma licença concedida à empresa Decode.

De acordo com as informações de que dispõe a Comissão, os dados tratados pela empresa Decode devem ser qualificados como dados pessoais na acepção da Directiva 95/46/CE. Muitos dos dados tratados devem, além disso, ser qualificados como dados relativos à saúde, os quais beneficiam de uma protecção específica no termos da mesma directiva. O tratamento desses dados é, em princípio, proibido, mas pode ser autorizado com base no consentimento explícito do titular dos dados. Segundo as informações de que dispõe a Comissão, o tratamento de dados pela empresa Decode não se efectua nesta base. De qualquer forma, a Comissão observa que a própria noção de consentimento é problemática no que respeita aos dados genéticos. Na realidade, a característica distintiva dos dados genéticos é que fornecem informações não só sobre o titular dos dados mas sobre as pessoas que pertencem à sua linha genética.

A Directiva 95/46/CE autoriza igualmente o tratamento de dados relativos à saúde noutras circunstâncias, a mais pertinente das quais sendo a que se baseia na legislação nacional de um Estado-membro por um motivo de interesse público importante, sob reserva de serem prestadas as garantias adequadas. A referida directiva só permite que os dados recolhidos para finalidades determinadas sejam reutilizados para fins estatísticos ou científicos se os Estados-membros tiverem estabelecido garantias adequadas. A Comissão não dispõe, contudo, de informações suficientes para apreciar a qualidade das garantias prestadas ao tratamento dos dados em questão.

A Comissão sublinha igualmente que o conjunto das obrigações e dos direitos resultante da Directiva 95/46/CE se aplica a tal tratamento de dados, em particular a obrigação de tratar os dados pessoais de forma leal e lícita, de limitar os dados tratados a dados adequados, pertinentes e não excessivos, de informar o titular dos dados, de lhe facultar o direito de acesso, de oposição e de rectificação, de garantir a segurança dos dados, de não tomar decisões individuais que afectem um indivíduo com base num tratamento automatizado, bem como as disposições relativas ao fluxo transfronteiras de dados.

A Comissão recorda a este propósito a declaração dos comissários europeus responsáveis pela protecção de dados, reunidos em Santiago de Compostela, em 18-20 de Setembro de 1998, na qual se declaravam muito preocupados com o que na altura era apenas um projecto e pediam ao governo islandês que o reconsiderasse tendo em conta a protecção dos dados pessoais.

A Comissão deseja ainda recordar a regra do segredo médico, presente nos Estados europeus, que limita estritamente a comunicação de dados médicos por razões alheias a uma relação terapêutica.

Adicionalmente, a Comissão sublinha que o artigo 3o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia garante a todas as pessoas o direito ao respeito pela sua integridade física e mental, que os seus artigos 7o e 8o reconhecem a todas as pessoas o direito ao respeito pela sua vida privada e familiar e o direito à protecção dos dados pessoais que lhes digam respeito e que o seu artigo 21o proíbe qualquer discriminação em razão das características genéticas.

Por fim, no que toca à possível utilização dos dados islandeses por empresas estabelecidas nos Estados-membros, a Comissão não dispõe de elementos concretos a este respeito. Também não pode pronunciar-se, nem quanto ao risco, nem quanto à probabilidade de um Estado-membro aceitar que uma companhia privada disponha de dados idênticos aos de que a empresa Decode dispõe. Seja como for, se um Estado-membro adoptasse uma regulamentação similar à legislação islandesa de 1998, a Comissão procederia à avaliação da respectiva conformidade com as regras comunitárias, especialmente as relativas à protecção de dados pessoais. Neste contexto, a Comissão consultaria o grupo de protecção das pessoas no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, instituído em conformidade com o artigo 29o da Directiva 95/46/CE, que reúne os comissários europeus responsáveis pela protecção de dados.