PERGUNTA ESCRITA E-1993/00

apresentada por Jürgen Zimmerling (PPE-DE) à Comissão

(21 de Junho de 2000)

Objecto: Comércio electrónico

Que medidas se encontram previstas, a fim de regulamentar as seguintes questões problemáticas no âmbito da Internet?

Qual é a posição jurídica assumida pela Comissão relativamente aos seguintes aspectos:

1. O tratamento das designações atribuídas aos domínios Internet, do ponto de vista do direito das marcas, dos símbolos e das denominações,

2. A violação do direito das marcas através da criação de hyperlinks,

3. As notificações em série de infracções cometidas (em especial violações do direito de autor) na Internet,

4. O reembolso obrigatório de despesas (p. ex. honorários de advogados), decorrentes de notificações indevidas,

5. Os critérios de distinção entre páginas web privadas e comerciais,

6. A eventual inclusão, em projectos de regulamentação, da exoneração de responsabilidade NATD notice and take down, desenvolvida pelos tribunais norte-americanos?

Nota relativa ao ponto 6:

- De acordo com o procedimento NATD, é concedida uma exoneração de responsabilidade ao infractor que retirar da rede os conteúdos ou links por si colocados na Internet, imediatamente após ter tomado conhecimento da infracção (ao direito de autor), ou seja, o mais tardar após notificação da mesma.

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(8 de Setembro de 2000)

1. A Comissão está plenamente ciente das dificuldades sentidas no seio da Comunidade para garantir o respeito pelo direito das marcas quanto ao registo abusivo de denominações, como os nomes de domínios. Como foi anunciado pela Comunicação da Comissão sobre Organização e Gestão da Internet(1), a Comissão dará início a consultas públicas sobre os princípios necessários para combater o registo abusivo e especulativo de nomes de domínio.

A Comissão apoia a política uniforme de resolução de litígios (UDRP) que foi posta em prática pela sociedade Internet para nomes e números atribuídos (Internet corporation for assigned names and numbers ICANN) e pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) para os domínios genéricos de primeiro nível e subscreve o resultado da conferência internacional sobre ciberespeculação, realizada na Austrália em 31 de Janeiro de 2000 e 1 de Fevereiro de 2000. Neste evento, acordou-se em que a OMPI seria solicitada no sentido de iniciar um estudo e formular recomendações sobre outras questões derivadas do registo abusivo de nomes de domínios relativamente à protecção de nomes próprios e não protegidos, no âmbito do sistema de domínios, e de desenvolver directrizes numa base de voluntariado para o desenvolvimento de práticas e políticas com vista a refrear o registo abusivo e de má-fé de denominações protegidas.

2. No tocante à violação do direito de marcas através da criação de hyperlinks, a Comissão está a participar activamente no trabalho do comité permanente da OMPI sobre o direito das marcas, desenhos e modelos industriais e indicações geográficas relativas à protecção dos direitos de propriedade industrial em relação à utilização de sinais na Internet. Neste contexto, a Comissão e os Estados-membros que integram a OMPI estão a estudar uma série de directrizes para aplicar as leis nacionais ou regionais existentes aos problemas legais resultantes da utilização de um sinal na Internet, incluindo, pois, a utilização de sinais como hyperlinks.

3. As notificações em série de infracções cometidas verificam-se em alguns Estados-membros, nomeadamente, em caso de infracções à lei da concorrência desleal. No que diz respeito ao combate à pirataria que viola os direitos de autor na Internet, as partes em questão parecem poder recorrer menos a notificações em série, mas endereçam normalmente comunicações específicas aos prestadores intermediários da Internet para que retirem materiais que violam os direitos de autor das redes ou para interpor acções inibitórias junto do tribunal contra prestadores intermediários cujos serviços são usados por terceiros para infringir o direito de autor ou direitos conexos. No que concerne ao desenvolvimento de procedimentos específicos de notificação e de retirada (notice and take down procedures), existe um acordo comum relativamente ao facto de que estes deveriam ser mais desenvolvidos pelo próprio mercado (para uma análise mais pormenorizada, ver resposta à questão no 6). A possibilidade de requerer acções inibitórias contra os prestadores intermediários de serviços na Internet foi reiterada pelo no 3 do artigo 8o do projecto de posição comum do Conselho sobre a proposta alterada de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na Sociedade da Informação(2).

4. A Comissão não tem conhecimento de quaisquer problemas ao nível comunitário causados pelo reembolso obrigatório de despesas legais a nível nacional em caso de notificações indevidas.

5. Na sua Comunicação sobre Organização e Gestão da Internet, a Comissão não abordou a questão da distinção entre sítios privados e comerciais na Internet. Tal distinção foi sugerida pelo relatório da OMPI, de Abril de 1999, sobre as denominações e endereços Internet como meio de abordagem das preocupações relativas à protecção de dados, no sentido de os titulares de nomes de domínio de sítios privados na Internet não terem de fornecer tantos dados para efeitos de registo como os titulares de sítios com fins comerciais. Contudo, a OMPI reconheceu a necessidade de reflectir mais aprofundadamente sobre esta proposta. A Comissão continuará a seguir este assunto, tendo em conta particularmente os requisitos da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados(3) e a Directiva 97/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das telecomunicações(4).

6. De acordo com a abordagem da Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade da informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno (directiva sobre o comércio electrónico)(5),

os procedimentos específicos de notificação e de retirada (notice and takedown procedures) deveriam ser desenvolvidos numa base de voluntariado e através de cooperação entre as partes envolvidas. A directiva sobre o comércio electrónico estabelece padrões de responsabilidade para os prestadores de serviços intermediários na Internet, nos quais pode basear-se o desenvolvimento de procedimentos de notificação e retirada.

O Parlamento apoiou esta abordagem ao adoptar a directiva relativa ao comércio electrónico, em 4 de Maio de 2000, sem quaisquer alterações. Na sua resolução legislativa, o Parlamento instou a Comissão a encorajar o estabelecimento de procedimentos de notificação e retirada eficazes.

A Comissão encorajará e apoiará activamente tais desenvolvimentos e participará no diálogo com todas as partes interessadas. Tais procedimentos evoluirão provavelmente com rapidez, reflectindo o progresso tecnológico e os desenvolvimentos do mercado. A indústria e os utilizadores são as partes em melhores condições para determinar os requisitos para o funcionamento efectivo de tais procedimentos e para chegar a um acordo quanto ao seu estabelecimento.

(1) COM(2000) 202 final.

(2) Ainda não adoptada formalmente; na proposta da Comissão e na proposta alterada de proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na Sociedade da Informação cf. COM(97) 628 final, JO C 108 de 7.4.1998, e COM(1999) 250 final, JO C 180 de 25.6.1999.

(3) JO L 281 de 23.11.1995.

(4) JO L 24 de 30.1.1998.

(5) JO L 178 de 17.7.2000.