PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/664

(2004/C 88 E/0683)

PERGUNTA ESCRITA E-3993/03

apresentada por Giles Chichester (PPE-DE) e Geoffrey Van Orden (PPE-DE) à Comissão

(7 de Janeiro de 2004)

Objecto: Reavaliação do calendário de encerramento das unidades da central nuclear de Kozloduy

Visto que o acordo de 29 de Novembro de 1999, celebrado entre o Conselho e o Governo búlgaro (sob proposta da Comissão), com vista ao encerramento de quatro unidades da central nuclear de Kozloduy como condição para a adesão da Bulgária à UE, teve por base o critério de 10 anos de actividade, e, dado que, em 2002, a AIEA declarou que, nessa data, aquelas unidades observavam o nível das melhorias introduzidas em centrais nucleares da mesma época, situadas noutros locais, e que estava a aguardar o resultado da avaliação a efectuar pelo Conselho e seus pares, em Novembro de 2003, não entende a Comissão que o êxito da referida avaliação deveria motivar a elaboração de uma recomendação, dirigida ao Governo búlgaro e ao Conselho, a fim de que procedam a uma reavaliação do calendário de encerramento das unidades, já que aquele carece agora de fundamento técnico?

Resposta comum

às perguntas escritas E-3992/03 e E-3993/03

dada pelo Comissário G. Verheugen em nome da Comissão

(11 de Fevereiro de 2004)

No contexto das negociações da adesão, a Bulgária comprometeu-se a encerrar as unidades 1 e 2 da Central Nuclear de Kozloduy antes de 2003. Além disso, a Bulgária comprometeu-se a encerrar as unidades 3 e 4 em 2006. Relativamente ao mecanismo de avaliação pelos pares, sob os auspícios do Conselho, a União decidiu enviar uma missão de peritos à Bulgária, tal como acordado nas negociações de adesão.

Para honrar os seus compromissos respeitantes ao encerramento das unidades 1 e 2, a Bulgária encerrou essas duas unidades (com reactores do tipo VVER-440/320), tendo em vista a sua desactivação no fim de 2002.

A missão de peritos, realizada sob os auspícios do Conselho da União Europeia no período compreendido entre 16 e 19 de Novembro de 2003, era composta por representantes dos Estados-Membros. A Comissão participou na qualidade de observador. O objectivo da missão, tal como definido pelo Conselho, era essencialmente controlar e verificar in situ o estado de aplicação das recomendações pertinentes do Relatório de 2001 sobre segurança nuclear no contexto do alargamento e o posterior Relatório de 2002 sobre a evolução do exame pelos pares, ambos elaborados pelo Grupo do Conselho para as Questões Nucleares. Por conseguinte, a missão dos peritos não se limitou unicamente a verificar a execução das recomendações respeitantes às Unidades 3 e 4 da Central Nuclear de Kozloduy, tendo também incluído, entre outras, as questões relacionadas com a Autoridade Responsável pela Segurança Nuclear na Bulgária.

O trabalho da missão de peritos é parte de um mecanismo de avaliação pelos pares estabelecido para a Bulgária e deve ser considerado como a continuidade de trabalhos anteriores realizados no âmbito do Conselho no quadro do grupo responsável pelas Questões Nucleares e da sua formação ad hoc, o Grupo de Trabalho sobre Segurança Nuclear. O mecanismo de avaliação pelos pares é um processo contínuo baseado na troca de informações entre os países candidatos e a União. Por conseguinte, o exercício técnico efectuado pela missão de peritos não constitui uma avaliação completamente nova da situação a nível da segurança nuclear na Bulgária.

A Comissão recorda que a avaliação da segurança nuclear nos países candidatos, tal como reflectida nos anteriores relatórios do Grupo para as Questões Nucleares, foi organizada com vista a definir a posição da União sobre o «elevado nível de segurança nuclear» e é o resultado de um esforço colectivo considerável no quadro de diversas anteriores presidências da União. Na União foi obtido um elevado grau de convergência sobre os requisitos técnicos e organizacionais, bem como as boas práticas. Em diversas áreas, tais requisitos são mais exigentes que os constantes de instrumentos internacionais. Esta perspectiva comum da União está reflectida na avaliação respeitante às centrais nucleares.

As unidades 3 e 4 da Central Nuclear de Kozloduy (reactores do tipo VVER-440/230), tal como as restantes instalações nucleares nos países candidatos, foram examinadas de forma coerente e harmonizada, sendo nos relatórios salientada a importância do seu encerramento definitivo em 2006. Os programas de reforço da segurança definidos para essas unidades deveriam ser analisados tendo em conta a data de encerramento prevista. Por conseguinte, o mecanismo de avaliação pelos pares, que implica a realização de missões de peritos, não se destina de forma alguma a reexaminar a viabilidade do funcionamento das unidades 3 e 4 após 2006.

A Bulgária deve continuar a executar as recomendações constantes dos relatórios no que respeita às prioridades definidas, incluindo a plena execução do programa de melhoria da segurança existente. Tendo em conta os resultados da missão de peritos, o Grupo do Conselho para as Questões Nucleares elaborará um relatório completo conforme ao seu mandato e ao objectivo do exame pelos pares. A conclusão desse relatório está prevista para fim de Abril de 2004 e constituirá uma versão actualizada do Relatório de 2002 elaborado pelo Grupo para as Questões Nucleares.