PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/886

(2004/C 84 E/0980)

PERGUNTA ESCRITA P-0825/04

apresentada por Paulo Casaca (PSE) à Comissão

(8 de Março de 2004)

Objecto: Parecer do Serviço Jurídico do Conselho questionado pela Comissão Europeia

O artigo 15 o do Regulamento (CE) n o 1954/2003 (1) assegura a continuação da protecção existente das águas dos Açores e da Madeira até que entre em vigor a regulamentação de controlo do esforço de pesca ou, o mais que tardar, até 31 de Julho de 2004.

Este facto é insofismável e foi reafirmado pelos Serviços Jurídicos do Conselho, no parecer que deram sobre o assunto na reunião de 19 de Fevereiro do Grupo de Pescas do Conselho (Acta 6670/04, 25 de Fevereiro).

A própria Comissão Europeia corrobora esse facto no seu comunicado de imprensa do dia 3 de Fevereiro de 2004 (IP/04/153), em que afirma que «a proibição proposta deverá assegurar a continuação da protecção oferecida até à data pelo regime especial de acesso».

No entanto, no dia 5 de Fevereiro, as autoridades espanholas fazem chegar às redacções da imprensa portuguesa a notícia de que o Serviço Jurídico da Comissão teria confirmado que o regime especial de acesso já não se encontrava em vigor.

Com data de 6 de Fevereiro, surge uma «note de dossier», registada pela Acta do Conselho como «speaking note» proveniente da Comissão Europeia, a qual, apesar de não tratar desta questão nem no enunciado do problema nem nas suas conclusões, introduz no seu interior um parágrafo de onde se poderia concluir que o artigo 15 o do regulamento acima referido poderia ser ignorado.

Pode a Comissão Europeia explicar esta inversão de 180 o na sua posição sobre a protecção das águas dos Açores e da Madeira num período de três dias?

Pode a Comissão Europeia explicar como puderam as autoridades espanholas adivinhar no dia 5 que essa viragem radical de posições ia ter lugar no dia seguinte?

Pode a Comissão Europeia assegurar que não está por trás das repetidas fontes não identificadas que criaram um falso «parecer jurídico» do Serviço Jurídico da Comissão que anteciparia a liberalização do acesso às águas dos Açores e da Madeira, contrariando em absoluto a posição do Serviço Jurídico do Conselho?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(6 de Abril de 2004)

Na reunião dos grupos da Política Interna das Pescas e da Política Externa das Pescas do Conselho, de 19 de Fevereiro de 2004, a Comissão colocou em circulação uma speaking note relativa à entrada em vigor de alguns artigos do Regulamento (CE) n o 1954/2003 do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativo à gestão do esforço de pesca no que respeita a determinadas zonas e recursos de pesca comunitários, que altera o Regulamento (CEE) n o 2847/93 e revoga os Regulamentos (CE) n o s 685/95 e 2027/95. Mais especificamente, afirmava-se na speaking note que os artigos 5 o (sobre o regime de acesso aos Açores e outras regiões ultraperiféricas) e 13 o (sobre o regime de controlo) do referido regulamento entraram em vigor em 14 de Novembro de 2003 e que prevalecem sobre os regulamentos de 1995, embora estes últimos permaneçam em vigor durante alguns meses. Essa speaking note baseava-se no parecer do Serviço Jurídico da Comissão.

Quanto aos Serviços Jurídicos do Conselho, na acta a que o Sr. Deputado se refere (Documento 6670/04 do Conselho) é afirmado que o Regulamento (CE) n o 1954/2003 está em vigor desde 14 de Novembro de 2003 e que, salvo disposição noutro sentido, se aplica desde então, o que está inteiramente de acordo com o parecer da Comissão acima referido.

O comunicado de imprensa de 3 de Fevereiro de 2004 apenas diz respeito à proposta da Comissão de alteração do Regulamento (CE) do Conselho n o 850/98 (2) que proibiria o arrasto nas águas dos Açores, da Madeira e das Canárias; não diz respeito ao regime de acesso enquanto tal. A ideia subjacente à proibição proposta é prosseguir, ao nível comunitário, as restrições das artes de pesca até agora aplicadas no âmbito do regime de acesso especial. Esta medida garantiria que as águas em causa continuassem a ser protegidas dos danos causados pelas artes de arrasto pelo fundo a habitats de profundidade muito sensíveis presentes nessas zonas.

Por conseguinte, o ponto de vista da Comissão não mudou desde que o referido regulamento foi adoptado pelo Conselho.

Por último, o Sr. Deputado pode estar certo de que a Comissão mantém um diálogo constante com os Estados-Membros em causa para assegurar uma aplicação tão harmoniosa quanto possível das novas regras.

(1) JO L 289 de 7.11.2003, p. 1.

(2) Regulamento (CE) n o 850/98 do Conselho, de 30 de Março de 1998, relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de protecção dos juvenis de organismos marinhos, JO L 125 de 27.4.1998.