PERGUNTA ESCRITA E-1793/99

apresentada por Ria Oomen-Ruijten (PPE-DE) à Comissão

(11 de Outubro de 1999)

Objecto: Proibição de tintas antivegetativas cupríferas

Por decisão de 31 de Agosto de 1999, o Ministro da Saúde, do Bem-Estar e do Desporto (mas na verdade a comissão de autorização de parasiticidas) proibiu a utilização (leia-se: aplicação) nos Países Baixos de tintas antivegetativas cupríferas na navegação de recreio a partir de 1 de Setembro de 1999. Porém, não é proibido navegar em águas neerlandesas com embarcações às quais foram aplicadas tintas anti-fouling cupríferas no estrangeiro. A proibição também não se aplica às tintasanti-fouling cupríferas aplicadas nos Países Baixos antes de 1 de Setembro de 1999.

Qual é a reacção da Comissão à afirmação de que a medida do governo neerlandês pode ser qualificada como um obstáculo comercial, no sentido em que é proibido pelo artigo 30o do Tratado CE?

As autoridades neerlandesas têm competência para estabelecer uma proibição deste tipo antes de expirar o período de execução neste caso específico da directiva 98/8/CE(1) (a directiva biocidas)?

Que obrigações têm as autoridades neerlandesas em matéria de notificação desta proibição nos termos da directiva 98/8/CE ou da directiva geral sobre notificação de medidas de ordem técnica (directiva 98/34/CE(2)) antes da aplicação dessa proibição?

Os Países Baixos cumpriram a eventual obrigação de notificação nos termos supramencionados?

Em caso afirmativo, como e em que medida?

Em caso negativo, como tenciona a Comissão actuar neste caso?

(1) JO L 123 de 24.4.1998, p. 1.

(2) JO L 204 de 21.7.1998, p. 37.

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(17 de Dezembro de 1999)

A Comissão não está em condições de se pronunciar enquanto as disposições nacionais em causa não lhe forem notificadas.

Caso as disposições nacionais em causa constituam regras técnicas na acepção da Directiva 98/34/CE do Parlamento e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas, os Países Baixos não cumpriram as suas obrigações, dado que tais disposições, tanto quanto é do conhecimento da Comissão, não lhe foram notificadas.

Caso se trate de regras técnicas não notificadas no âmbito do procedimento estabelecido na referida directiva, a Comissão, enquanto guardiã do Tratado CE, tomará todas as medidas que se impõem. No entanto, é necessário um exame mais completo da medida, para que a Comissão possa tomar uma posição nesta matéria.

O artigo 16o da Directiva 98/8/CE do Parlamento e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado, prevê um período de transição de 10 anos. Durante este período de transição, mantém-se a obrigação de notificar nos termos da Directiva 98/34/CE (ver no 5 do artigo 16o).

Antes da data de transposição obrigatória da Directiva Biocidas, 13 de Maio de 2000, as autoridades neerlandesas têm o direito de adoptar as referidas disposições nacionais, desde que, para além da obrigação de notificação mencionada, tais disposições sejam compatíveis com os artigos 28o (ex-artigo 30o) a 30o (ex-artigo 36o) do Tratado CE. A Comissão não deixará de verificar esta compatibilidade com base nos textos que lhe sejam comunicados.