ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PERGUNTA ESCRITA E-1863/02

apresentada por Gerard Collins (UEN) ao Conselho

(28 de Junho de 2002)

Objecto: Afeganistão

De acordo com os valores do ACNUR (Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados), até 24 de Abril de 2002, o número de refugiados que regressaram ao Afeganistão, durante um período inferior a oito semanas, foi superior a 353 mil, sendo o maior número, de longe, constituído por pessoas regressadas do Paquistão.

Poderá agora o Conselho fornecer uma avaliação do impacto da assistência da UE no Afeganistão? Entende a Conselho que o auxílio da UE deveria presentemente centrar-se em áreas adicionais e, em caso afirmativo, quais? Considera o Conselho que as acções em curso são suficientes para garantir o bem-estar das crianças?

Resposta

(6 de Fevereiro de 2003)

1. A UE está firmemente empenhada em conceder ajuda humanitária e dar uma contribuição substancial para aliviar a difícil situação dos refugiados no Afeganistão. De uma maneira geral, os objectivos da cooperação da UE no Afeganistão são apoiar a implementação do Acordo de Bona que abre caminho para uma estabilização a longo prazo e o desenvolvimento do Afeganistão. Tanto o programa de desenvolvimento da CE como os programas bilaterais dos Estados-Membros se pautam por este objectivo central.

2. Para além da ajuda concedida pelos Estados-Membros individualmente, em 2002 a Comunidade Europeia (ECHO) concedeu 60 milhões de euros em assistência humanitária ao Afeganistão e aos refugiados nos países vizinhos Irão e Paquistão. Esta ajuda humanitária tem sido um pilar da ajuda da UE ao país nos últimos dez anos.

3. Quanto às outras áreas adicionais de ajuda que poderiam ser tomadas em conta no futuro, o Sr. Deputado poderá solicitar informações mais pormenorizadas à Comissão Europeia. Está a ser debatido o Programa Nacional Indicativo da CE de apoio ao Afeganistão para 2003/2004.
PERGUNTA ESCRITA E-1969/02

apresentada por Chris Davies (ELDR) à Comissão

(8 de Julho de 2002)

Objecto: Falun Gong

Terá a Comissão conhecimento das alegações segundo as quais o Governo chinês tem perseguido, e continua a perseguir, praticantes de Falun Gong? Apresentou a Comissão algum protesto junto do Governo chinês sobre esta matéria?

Pensa a Comissão que o Governo chinês tem alguma justificação plausível para esse alegado procedimento persecutório, ou dispõe de provas que demonstrem que os praticantes do Falun Gong constituem uma ameaça para a estabilidade do Estado, o Partido Comunista, a ordem pública ou o comércio da China?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(17 de Julho de 2002)

A Comissão acompanha atentamente a situação dos direitos humanos na China e tem conhecimento de incidentes relacionados com adeptos de Falun Gong. A União efectuou diligências formais junto das autoridades chinesas, em diversas ocasiões, para manifestar a sua preocupação quanto a alegados casos de tortura e de maus tratos de adeptos do movimento Falun Gong presos, bem como à dureza das sentenças pronunciadas em relação a essas pessoas. A Comissão incitou a China a rever as severas penas impostas aos adeptos de Falun Gong, assegurando, em especial, que seja garantido a todos os cidadãos um processo equitativo, com uma representação legal adequada. A Comissão também solicitou à China que respeitasse as convenções das Nações Unidas (ONU) em matéria de direitos humanos que assinou, que incluem disposições relacionadas com a liberdade de expressão e o direito a um julgamento equitativo.

Em 1996, a União Europeia e a China iniciaram um diálogo bilateral sobre o tema dos direitos humanos. Neste contexto, a União tem invocado regularmente e continuará a invocar os casos que suscitam preocupação, designadamente aqueles em que estão envolvidos adeptos de Falun Gong. Esta questão foi também abordada durante a última ronda de diálogo em Abril de 2002, em Madrid.

A Comissão não tem conhecimento de qualquer indicio que prove que os adeptos de Falun Gong constituem uma ameaça à estabilidade da China, ao Partido Comunista, à ordem pública e respeito pela lei, ou ao comércio na China.
PERGUNTA ESCRITA E-2380/02

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(2 de Agosto de 2002)

Objecto: Pena de morte

Quantos dos actuais Estados-Membros da UE já autorizaram os seus nacionais a serem extraditados para Estados dos EUA (ou autoridades federais) que impõem a pena de morte?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(23 de Setembro de 2002)

Actualmente, a União Europeia não dispõe de actos jurídicos em vigor dotados de normas em matéria de acordos de extradição entre os Estados-Membros e os Estados Unidos. Estes acordos têm por base tratados bilaterais celebrados entre os Estados-Membros e os Estados Unidos.

A Comissão ignora se, entre os actuais Estados-Membros, alguns procedem a uma distinção em função dos Estados norte americanos ou da autoridade federal competente para julgar uma pessoa cuja extradição foi solicitada pelos Estados Unidos ou em função do Estado ou da autoridade em causa que tem competência para aplicar a pena de morte.

Contudo, a Comissão crê saber que a maioria dos tratados bilaterais de extradição celebrados entre os Estados Unidos e os Estados-Membros prevê cláusulas que permitem a estes recusar a extradição, salvo se tiverem garantias suficientes quanto à não aplicação da pena de morte, independentemente da pessoa em causa ser ou não nacional desse Estado-Membro.

No que diz respeito à extradição de cidadãos nacionais, a Comissão crê saber que, no quadro dos acordos existentes, apenas quatro Estados-Membros aceitarão extraditar os seus próprios nacionais para os Estados Unidos, independentemente da sanção que lhes possa vir a ser aplicada.

A Comissão gostaria de sublinhar que não se encontra na melhor posição para prestar informações sobre os dispositivos jurídicos que os Estados-Membros legitimamente estabeleceram fora do quadro comunitário. Os próprios Estados-Membros estarão certamente melhor colocados para prestar esclarecimentos pormenorizados a este respeito.
PERGUNTA ESCRITA P-3550/02

apresentada por John Cushnahan (PPE-DE) à Comissão

(4 de Dezembro de 2002)

Objecto: Glutamato monossódico E 621

Pode a Comissão confirmar que o glutamato monossódico E 621 não é um aromatizante natural de acordo com o sistema de classificação estabelecido para os aromatizantes na legislação da UE? Em caso afirmativo, o facto de os produtos que contêm E 621 indicarem no rótulo sem aromatizantes artificiais não é de natureza a induzir em erro o consumidor e contrário ao no 1, alínea a), ponto i), do artigo 2o da Directiva 2000/13/CE(1) do Parlamento Europeu e do Conselho?

(1) JO L 109 de 6.5.2000, p. 29.

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(9 de Janeiro de 2003)

O glutamato monossódico E 621 pode ser utilizado em determinados géneros alimentícios, enquanto aditivo alimentar, ao abrigo da Directiva 95/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 1995, relativa aos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes(1). O glutamato monossódico é um intensificador de sabor. A definição de intensificadores de sabor constante do no 3, alínea l), do artigo 1o da Directiva 95/2/CE é a seguinte: Intensificadores de sabor são as substâncias activas que intensificam o sabor e/ou o cheiro dos géneros alimentícios. Os intensificadores de sabor devem ser indicados no rótulo dos géneros alimentícios por categoria e nome específico ou número E.

O glutamato monossódico não consta do repertório de substâncias aromatizantes quimicamente definidas estabelecido pela Decisão 1999/217/CE da Comissão, de 23 de Fevereiro de 1999, que adopta um repertório das substâncias aromatizantes utilizadas nos géneros alimentícios, elaborado em aplicação do Regulamento (CE) no 2232/96 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Outubro de 1996(2), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/113/CE da Comissão, de 23 de Janeiro de 2002(3), pelo que não é uma substância aromatizante.

A presença de glutamato monossódico não impede, portanto, o rótulo de indicar a ausência de aromatizantes artificiais.

Toda a legislação citada está disponível no sítio Internet da Direcção-Geral da Saúde e da Defesa do Consumidor respeitante a aditivos e a aromatizantes: http://europa.eu.int/comm/food/fs/sfp/addit_flavor/index_en.html.

(1) JO L 61 de 18.3.1995.

(2) JO L 84 de 27.3.1999.

(3) JO L 49 de 20.2.2002.
PERGUNTA ESCRITA E-2965/02

apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE) à Comissão

(22 de Outubro de 2002)

Objecto: Canal televisivo para informação dos agricultores

Através do 2o Quadro Comunitário de Apoio e por iniciativa do Ministro da Agricultura grego, tinham sido disponibilizadas verbas para a criação de um canal televisivo que teria por objectivo a informação dos agricultores no domínio das suas actividades.

Uma vez que, tanto quanto sei, ainda não há nenhum canal televisivo deste tipo a funcionar, pergunta-se à Comissão:

1. Que montantes, e quando, foram disponibilizados para o funcionamento deste canal televisivo.

2. Por que razão este canal televisivo não funcionou nunca e qual é a situação actual.

3. Se a Comissão está satisfeita com a gestão dessas verbas e, caso não esteja, que iniciativas tomou para assegurar a transparência da sua gestão.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(29 de Novembro de 2002)

1. Uma acção-piloto foi planeada no contexto do Programa Nacional Operacional Desenvolvimento do Sector Agrícola, ao abrigo do 2o quadro comunitário de apoio (1994/1999) para a Grécia, relativamente à digitalização das informações existentes do Ministério da Agricultura sobre o desenvolvimento rural e a aquisição de um número limitado de descodificadores. Esta acção foi implementada pelo Ministério da Agricultura, após grandes demoras, apenas no Verão de 2001.

2. A criação de uma estação e o estabelecimento de um programa de desenvolvimento de uma televisão rural, incluindo a aquisição de 20 000 descodificadores e antenas de satélites (10 000 para entidades colectivas e 10 000 para um grupo seleccionado de indivíduos), foram propostos pelo Ministério da Agricultura no decorrer do 3o quadro comunitário de apoio, no contexto do Programa Nacional Operacional Desenvolvimento Rural (2000/2006). Logo numa fase inicial, esta acção deparou-se com enormes dificuldades de programação e de implementação, tendo sido retirada do programa, a pedido da Comissão, na Primavera de 2002. Não foi efectuada qualquer despesa com esta acção no decorrer do 3o QCA. A medida correspondente será eliminada do Programa Nacional Operacional Desenvolvimento Rural (2000/2006), enquanto o montante inicial previsto para esta acção será atribuído a outras acções no contexto da alteração do programa que está já encaminhado.

3. A Comissão terá em consideração a situação e a gestão, pelo Ministério da Agricultura, da primeira acção-piloto sobre digitalização e tomará uma decisão relativamente ao acompanhamento financeiro no âmbito do relatório final do Programa Nacional Operacional Desenvolvimento do Sector Agrícola, que não foi ainda apresentado pelas autoridades helénicas, e do 2o quadro comunitário de apoio (1994/1999) para a Grécia.
PERGUNTA ESCRITA P-3482/02

apresentada por Freddy Blak (GUE/NGL) à Comissão

(29 de Novembro de 2002)

Objecto: Nepotismo na Direcção-Geral da Agricultura da Comissão

A Comissão nomeou Director-Geral Adjunto da Direcção-Geral da Agricultura o Sr. Fabrizio Barbaso. Este deverá ser, inter alia, responsável pelos mercados.

O Sr. Barbaso foi nomeado Director-Geral Adjunto responsável pelos mercados em Outubro de 2000, tendo sido suspenso em Julho de 2002, depois de o Tribunal de Justiça ter constatado que não dispunha da experiência necessária no domínio dos mercados agrícolas.

Como justifica a Comissão que a mesma pessoa seja renomeada Director-Geral Adjunto, quando não dispõe de qualificações neste domínio de acordo com o acórdão do Tribunal de Justiça?

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(20 de Janeiro de 2003)

Chama-se a atenção do Sr. Deputado para o facto de que a decisão do Tribunal de Primeira Instância anulou a nomeação do funcionário em causa com fundamento na descrição de funções então pertinente. O Tribunal não suspendeu o funcionário, como afirma o Sr. Deputado, nem aquele foi, de algum modo, suspenso.

A recente nomeação para a Direcção-Geral da Agricultura (DG AGRI) foi efectuada em plena conformidade com os procedimentos adoptados pela Comissão em Dezembro de 2000 e expostos na comunicação sobre avaliação, selecção e nomeação de funcionários superiores na Comissão(1). Essa comunicação será enviada directamente ao Sr. Deputado e ao secretariado do Parlamento. O anúncio de vaga relativo àquela nomeação foi elaborado com base na política introduzida pela Comissão em Dezembro de 2000 de recrutamento de indivíduos com capacidade para desempenhar múltiplas funções de chefia superior na instituição. A Comissão teve ainda em conta as alterações na estrutura orgânica da DG AGRI entretanto postas em prática.

Após um primeiro exame dos candidatos ao lugar e entrevistas realizadas pelo Comité Consultivo das Nomeações, este seguiu a habitual prática de apresentação de uma lista final de candidatos sugeridos para nova apreciação, com cinco nomes. Os candidatos incluídos na lista final foram, seguidamente, entrevistados pelo membro da Comissão responsável pela Agricultura e por mim, enquanto comissário responsável pelo Pessoal e pela Administração, após o que a Comissão decidiu que o Sr. Barbaso apresentava a melhor combinação de competências e qualidades indicadas no anúncio de vaga relativo àquele lugar. O Sr. Barbaso foi, assim, devidamente nomeado.

(1) SEC(2000) 2305/5.
PERGUNTA ESCRITA E-2528/02

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) ao Conselho

(11 de Setembro de 2002)

Objecto: Uso de escudos humanos palestinianos que morrem por parte de Israel

Tal como no passado dia 14 de Agosto, e como foi denunciado pela organização israelita de direitos humanos Betselem, dia em que um jovem palestiniano utilizado de maneira criminosa como escudo morreu numa acção em que também foi assassinada a pessoa procurada, o exército do Estado de Israel está a usar escudos humanos na sua repressiva guerra colonial contra a população palestiniana. Porque permanece a UE passiva perante estes actos realizados por um Estado utiliza toda a sua força contra uma população indefesa? Que vai fazer o Conselho para impedir estes comportamentos criminosos do Estado de Israel?

Resposta

(18 de Fevereiro de 2003)

O Sr. Deputado faz referência a um dos aspectos mais trágicos do conflito israelo-palestiniano, que é o sofrimento da população civil. Embora cada uma das partes deva respeitar as suas obrigações, abstendo-se de visar civis e evitando acções que lhes causem danos, a verdade é que homens, mulheres e crianças, israelitas e palestinianos, continuam a pagar um elevado preço. Por conseguinte, o Conselho tem repetidamente condenado sem reservas, nas suas declarações, a violência e o terrorismo no conflito israelo-palestiniano.

O Conselho tem evocado por diversas vezes a questão das vítimas civis nos seus contactos com Israel.
PERGUNTA ESCRITA E-2614/02

apresentada por Michl Ebner (PPE-DE) à Comissão

(18 de Setembro de 2002)

Objecto: Introdução de notas de 1 e de 2 euros

Actualmente, em toda a Eurolândia discute-se acaloradamente a existência e a dimensão de uma subida de preços desde a introdução do euro, em 1 de Janeiro de 2002.

Devido à publicação continuada, por parte das associações de protecção de consumidores, de números que supostamente confirmam esta instabilidade de preços, e através das discussões permanentes nos meios de comunicação social, muitos consumidores associam euro a caro. Consequentemente, observa-se a descida dos índices do consumo no comércio e, principalmente, a diminuição da confiança de muitos consumidores na política financeira europeia e, portanto, na nova moeda, a qual, de acordo com o espírito europeu, não deveria permitir o surgimento de qualquer nostalgia em relação às suas antecessoras.

Esta semana, em Itália, as associações de consumidores e os sindicatos reagiram muito negativamente à publicação do índice provisório mais recente de preços de venda ao consumidor (+ 2,3 % em Agosto), pelo que Giulio Tremonti, Ministro da Economia e Finanças, veio por fim, a pronunciar-se a favor do lançamento de uma nota de 1 euro. Esta medida destina-se a contrariar a tendência geral de considerar que as moedas, ao contrário das notas, não têm qualquer valor, por forma a facultar aos consumidores um clima positivo de consumo, através de uma nova consciencialização.

Não é intenção da Comissão contrariar a actual insegurança através da introdução de notas de 1 e 2 euros, o que consubstanciaria uma medida destinada a produzir efeitos ao nível psicológico?

Resposta dada por Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(22 de Outubro de 2002)

A definição das denominações das notas é da responsabilidade exclusiva do Banco Central Europeu. A decisão de emitir notas em euros com sete valores diferentes, de 5 a 500 euros, foi tomada após quatro anos de debates exaustivos no Grupo de trabalho sobre a impressão e a emissão de notas de banco europeias, criado em 1992 pelo Comité dos Governadores dos Bancos Centrais. Os inquéritos Eurobarómetro efectuados desde o início do corrente ano comprovam a excelente aceitação das notas pelos cidadãos europeus e não traduzem qualquer desejo de alteração do leque de notas em circulação. Além disso, a possibilidade de emissão de notas de um ou dois euros não contou com apoios reais (à excepção da Grécia e de Itália), tendo por vezes suscitado uma oposição séria (por exemplo, 68 % dos franceses declaram-se contra).
PERGUNTA ESCRITA E-3223/02

apresentada por Eija-Riitta Korhola (PPE-DE) à Comissão

(14 de Novembro de 2002)

Objecto: Os países candidatos à adesão e o volume de ar quente

Já existe alguma previsão sobre o volume do denominado ar quente que os 10 (e posteriormente 12) novos Estados-Membros possuirão no período inicial do sistema de transacção dos direitos de emissão da União Europeia (2005/2007) ou no(s) período(s) subsequente(s)? A título comparativo, qual é o volume de ar quente que pode vender a República Federal da Alemanha tendo em conta a reunificação da Alemanha que ocorreu após o ano de referência do Protocolo de Quioto?

Será que a União Europeia já elaborou estratégias para determinar onde e quando se deverá comercializar esse ar quente atendendo ao preço dos direitos de emissão (e às reduções efectivas das emissões na União Europeia)? Caso já tenham sido definidas tais estratégias, onde foram publicadas?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(14 de Janeiro de 2003)

Os objectivos do Protocolo de Quioto aplicam-se no período de 2008/2012. Antes dessa data, não há objectivos juridicamente vinculativos.

O regime comunitário de comércio de direitos de emissão de gases com efeito de estufa, previsto na proposta da Comissão(1), é um regime de transacção de direitos baseado em entidades. As atribuições de direitos devem ser feitas a entidades abrangidas pela directiva, de acordo com critérios pré-determinados e em conformidade com as disposições do Tratado CE, nomeadamente no que respeita aos auxílios estatais.

Se o que se entende por ar quente é a atribuição de um maior número de direitos do que as necessidades reais previstas das empresas, a Comissão está confiante em que não haverá comércio de ar quente, nem no período de 2005/2007, nem nos períodos subsequentes. Tal deve-se ao facto de a proposta proibir os governos de darem às empresas mais do elas provavelmente necessitam.

Nestas circunstâncias, não se prevê que seja comercializado ar quente pelos operadores de qualquer Estado-Membro, inclusivamente dos novos Estados-Membros.

(1) JO C 75 E de 26.3.2002.
PERGUNTA ESCRITA E-1890/02

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(1 de Julho de 2002)

Objecto: Codificação regional dos leitores de DVD

Na sequência das minhas perguntas escritas de Junho de 2000 sobre a codificação regional dos leitores de DVD (E-1509/00 e E-1510/00(1)) e da decisão de aprofundar o assunto, de Junho de 2001, poderia a Comissão actualizar as informações relativas ao trabalho que está a ser desenvolvido e aos progressos que entretanto foram feitos sobre esta matéria?

(1) JO C 53 E de 20.2.2001, p. 157-158.

Resposta do Comissário Monti em nome da Comissão

(6 de Setembro de 2002)

Tal como é do conhecimento do Sr. Deputado, a Comissão iniciou uma investigação sobre o sistema de codificação regional dos DVD(s), em Junho de 2001. A posição das principais empresas de produção de filmes é que o objectivo principal do sistema seja a protecção do seu direito de propriedade intelectual e o modelo tradicional de comercialização dos seus filmes em vários momentos e várias partes do mundo, assim como proteger-se contra a pirataria.

A Comissão compreende as preocupações do Sr. Deputado (tal como referiu na sua pergunta escrita E-1510/00) no sentido de que este sistema pode impedir que os consumidores beneficiem de DVD(s) a preços potencialmente mais baixos. Durante a sua investigação, a Comissão obteve vasta informação sobre a instauração e o funcionamento do sistema de codificação regional, procedente de uma larga gama de estúdios cinematográficos, fabricantes de equipamento para DVD(s) e comerciantes. A Comissão está em vias de concluir a sua análise com vista a definir a compatibilidade do sistema com as regras comunitárias da concorrência.
PERGUNTA ESCRITA E-1907/02

apresentada por Glenys Kinnock (PSE) à Comissão

(2 de Julho de 2002)

Objecto: Imigração

Considera a Comissão que as leis sobre a imigração recentemente aprovadas na Dinamarca constituem uma violação da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, em particular, dos seus artigos 12o e 14o?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(5 de Agosto de 2002)

Apesar de ser seu dever assegurar a observância dos direitos fundamentais no domínio do direito comunitário, a Comissão não tem competência para examinar a compatibilidade com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem de legislação nacional que se situe fora do âmbito de aplicação do direito comunitário. Tal decorre da jurisprudência do Tribunal de Justiça (Demirel, Warauf e ERT) e do artigo 51o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

No domínio da imigração, não existe ainda uma disposição comunitária com base no artigo 63o do Tratado CE. Além disso, com base no Protocolo a ela relativo anexo ao Tratado de Amesterdão, a Dinamarca optou por não participar na aplicação do artigo 63o do Tratado CE.

No domínio da livre circulação dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias que sejam nacionais de países terceiros, as disposições da nova legislação dinamarquesa sobre imigração não são aplicáveis.
PERGUNTA ESCRITA E-2921/02

apresentada por Fernando Fernández Martín (PPE-DE) à Comissão

(16 de Outubro de 2002)

Objecto: São Cristóvão e Nevis

Em relação a São Cristóvão e Nevis, poderá a Comissão especificar que projectos foram financiados a cargo do orçamento da União Europeia no ano 2000?

Pode a Comissão esclarecer qual o montante total da ajuda concedida no ano 2000 em todos os domínios respeitante ao país em causa?

Resposta comumàs perguntas escritas E-2909/02, E-2910/02, E-2911/02, E-2912/02,E-2913/02, E-2914/02, E-2915/02, E-2916/02, E-2917/02, E-2918/02,E-2919/02, E-2920/02, E-2921/02 e E-2922/02dada pelo Comissário Poul Nielson em nome da Comissão

(4 de Dezembro de 2002)

A Comissão transmite directamente ao Sr. Deputado e ao Secretário-Geral do Parlamento um quadro que contém as informações pedidas, bem como o relatório anual de 2001 sobre a política de desenvolvimento da CE e a execução da ajuda externa.