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PERGUNTA ESCRITA E-0481/99

apresentada por Cristiana Muscardini (NI) à Comissão

(5 de Março de 1999)

Objecto: Expulsão automática dos trabalhadores migrantes

O Ministro da Justiça de Bade-Vurtemberga, Sr. Goll, e, em especial, o seu delegado, o Juiz Knapp, declararam publicamente ter criado um sistema de "expulsões automáticas" dos trabalhadores migrantes e estrangeiros em geral, acusados de violações do artigo 56o do Tratado que prevê a expulsão por motivos de segurança e de ordem pública, limitando no entanto os factos a comportamentos que constituam um perigo grave para o Estado de acolhimento.

Ora, não parece ter sido este o caso dos trabalhadores da UE que, com o seu sacrifício, honraram as suas pátrias e contribuíram para o progresso do país em que vivem e trabalham.

A atitude demonstrada pelas autoridades alemãs enquadra-se no critério de gestão das autorizações de residência prevista na AzufenthG/EWG que aplica, para fins de política interna, a filosofia preconizada na normativa comunitária em vigor e revela, além disso, a sua incompatibilidade com o Tratado, na medida em que põe em prática uma discriminação injustificada entre trabalhadores migrantes quando assimila, no âmbito das expulsões por motivos de ordem pública, os trabalhadores provenientes de países comunitários aos provenientes de outros países.

Considerando que esta distinção se baseia exclusivamente em critérios fixados unilateralmente pelas autoridades nacionais e é susceptível de alterar a livre circulação dos trabalhadores migrantes, pode a Comissão diligenciar no sentido de que essa disposição seja eliminada ou seja interpretada e aplicada por forma a garantir a todos os trabalhadores migrantes provenientes de países da União Europeia - por conseguinte, cidadãos comunitários -, independentemente do tipo de autorização de residência de que beneficiem, um tratamento judiciário e penal semelhante aos aplicado aos cidadãos da República Federal da Alemanha?
PERGUNTA ESCRITA E-0689/99

apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão

(26 de Março de 1999)

Objecto: Importação de cogumelos

Uma empresa italiana que, nos últimos três anos, importou da China cogumelos conservados em vinagre e cogumelos ao natural terá também a possibilidade de importar, no ano 2000, cogumelos em salmoura?

Que quantidade de cogumelos em salmoura poderá ser importada?

Como é calculada essa quantidade?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(28 de Abril de 1999)

A pergunta do Sr. Deputado refere-se às importações realizadas no âmbito do contingente pautal de conservas de cogumelos do tipo Agaricus dos códigos NC 0711 90 40, 2003 10 20 ou 2003 10 30.

O Regulamento (CE) 2125/95 da Comissão, de 6 de Setembro de 1995, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais de conservas de cogumelos Agaricus(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) 2493/98(2), fixou disposições específicas para assegurar uma repartição justa das quantidades disponíveis, de entre as quais 22 750 toneladas para os produtos originários da China, entre os diferentes operadores da Comunidade. Uma parte dessas quantidades é reservada aos importadores ditos "tradicionais", definidos na alínea a) do artigo 4o daquele regulamento.

Uma empresa não pode declarar importações realizadas fora do âmbito de aplicação do referido regulamento, para fins de ser reconhecida como "importador tradicional", mas pode continuar a beneficiar de certas quantidades do contingente, na qualidade de "novo importador", se corresponder às condições fixadas na alínea b) do referido artigo.

Fora do contingente acima referido as importações dos produtos em causa não são limitadas quantitativamente.

(1) JO L 212 de 7.9.1995.

(2) JO L 309 de 19.11.1998.
PERGUNTA ESCRITA E-0660/99

apresentada por José García-Margallo y Marfil (PPE) à Comissão

(26 de Março de 1999)

Objecto: Fundos Estruturais

As regiões cujo nível de rendimento por habitante seja inferior a 75 %, que corresponde ao habitante médio comunitário, qualificam-se como "regiões objectivo 1" e beneficiam de importantes ajudas comunitárias.

Para saber se este limiar foi superado ou não, o projecto de regulamento do Conselho, COM(98) 131 final(1), de acordo com o qual se estabelecem disposições gerais sobre os Fundos Estruturais, estabelece que serão tomados em conta os montantes correspondentes aos três últimos anos relativamente aos quais estejam disponíveis dados em Eurostat.

Neste momento apenas se dispõe dos montantes correspondentes aos exercícios de 1994, 1995 e 1996.

Quais são os montantes correspondentes aos referidos anos para as Astúrias?

(1) JO C 176 de 9.6.1998, p. 1.
PERGUNTA ESCRITA E-0212/99

apresentada por Cristiana Muscardini (NI) à Comissão

(12 de Fevereiro de 1999)

Objecto: Harmonização do direito à greve nos serviços públicos

Está infelizmente a tornar-se cada vez maior a distância entre os sindicatos e os cidadãos que utilizam os serviços públicos, o que prejudica a imagem dos sindicatos e transtorna a vida dos ciadãos, especialmente quando se trata de serviços de saúde ou de transportes aéreos, ferroviários ou marítimos. Para melhorar este relacionamento, mais ou menos idêntico em todos os Estados-membros, não considera a Comissão oportuno apresentar propostas para a harmonização da legislação sobre o direito à greve, pelo menos nos serviços públicos essenciais?

Considera a Comissão que o funcionamento do mercado interno poderá ser aperfeiçoado com uma tal harmonização?

Resposta dada por Pádraig Flynn em nome da Comissão

(12 de Março de 1999)

O direito à greve foi explicitamente excluído do âmbito de aplicação do artigo 2o do Acordo relativo à Política Social (no 6 do Artigo 137o do Tratado CE quando o Tratado de Amsterdão entrar em vigor). A Comissão não pretende apresentar propostas sobre esta matéria.
PERGUNTA ESCRITA E-0717/99

apresentada por José García-Margallo y Marfil (PPE) à Comissão

(29 de Março de 1999)

Objecto: Fundos Estruturais

As regiões cujo nível de rendimento por habitante for inferior a 75 % da média comunitária são classificadas regiões do objectivo 1 e beneficiam de importantes ajudas comunitárias.

Para se saber se este limiar foi ou não ultrapassado, a proposta de Regulamento do Conselho, COM(98) 131 final(1), que estabelece as disposições gerais sobre Fundos Estruturais determina que se tenham em conta os dados relativos aos últimos três anos de que o EUROSTAT disponha.

Presentemente estão apenas disponíveis os dados correspondentes aos exercícios de 1994, 1995 e 1996.

Que regiões considera a Comissão não serão qualificadas como regiões do objectivo 1 para o referido período em Espanha?

(1) JO C 176 de 9.6.1998, p. 1.
PERGUNTA ESCRITA P-1119/99

apresentada por Bárbara Dührkop Dührkop (PSE) à Comissão

(20 de Abril de 1999)

Objecto: Programa da Comissão Europeia contra o doping

Nos últimos anos aumentou, de forma espectacular, a utilização do doping no desporto. A profissionalização, a comercialização excessiva e as grandes quantidades de dinheiro que o desporto profissional move converteram muitos atletas em máquinas, sendo-lhes exigidos resultados impossíveis. Para tal recorre-se frequentemente a drogas e substâncias proibídas que afectam a saúde dos desportistas.

É notória a diferença de atitudes em relação ao doping nos diferentes Estados-membros da União Europeia, como ficou patente na última Volta a França.

Em Dezembro de 1998, as conclusões da Presidência, resultantes do Conselho Europeu de Viena, salientaram a necessidade de uma mobilização contra o doping e a necessidade de coordenar melhor, entre os Estados-membros e a Comissão, as diferentes medidas nacionais existentes, exortando-os a ponderarem medidas pertinentes contra este flagelo. O Parlamentou, por seu lado, aprovou a 17 de Dezembro de 1998 uma resolução exortando a Comissão a realizar uma série de acções. Recentemente, em 4 de Fevereiro de 1999, em Lausanne, a Conferência Mundial sobre o doping no desporto aprovou uma série de conclusões, entre as quais figuraria a realização de campanhas de informação.

Que programa está a Comissão a elaborar a este respeito? Em que fase se encontra? Pensa a Comissão utilizar a rubrica B3-300 para financiar campanhas de informação sobre este problema?

Resposta dada por M. Oreja em nome da Comissão

(7 de Maio de 1999)

Na sequência do Conselho Europeu de Viena, a presidência alemã organizou uma reunião informal dos ministros responsáveis da área do desporto. Essa reunião permitiu que fosse adoptada uma posição comum com vista à participação na conferência mundial contra o doping, na qual a União assumiu uma posição que foi essencial para o resultado final obtido.

A presidência convidou a Comissão a criar um grupo de trabalho com os Estados membros, que já se reuniu, nomeadamente para preparar uma posição da União acerca da criação duma agência internacional de luta contra o doping.

Este grupo está a concluir os seus trabalhos no que diz respeito à elaboração duma lista de eventuais acções comunitárias, bem como sobre o problema da coordenação legislativa. Os resultados desses trabalhos figurarão no relatório sobre o desporto na Europa, que a Comissão irá apresentar ao Conselho Europeu de Helsínquia.

A Comissão solicitou também ao grupo europeu de ética um parecer acerca da problemática do doping no desporto e concedeu apoio financeiro à comissão médica do Comité Olímpico Internacional, para a determinação dos temas prioritários que poderiam beneficiar de financiamentos no âmbito do programa de investigação da Comunidade.

Na fase actual, ainda é prematuro afirmar se a rubrica B3-300 irá ser utilizada para o financiamento de campanhas de informação. Eventualmente poderão ser utilizadas também outras rubricas. Estas acções deverão ainda ser objecto de discussões com os Estados-membros.
PERGUNTA ESCRITA E-0755/99

apresentada por Stephen Hughes (PSE) à Comissão

(29 de Março de 1999)

Objecto: Empresas especializadas no desmantelamento dos sindicatos

O "Sunday Observer" de 17 de Janeiro de 1999 noticiou que empresas norte-americanas especializadas no desmantelamento de sindicatos se estão a estabelecer no Reino Unido. A Federação Europeia de Sindicatos dos Serviços Públicos contactou o Comissário competente, solicitando-lhe que fossem tomadas medidas comunitárias a este respeito, já que impedir os trabalhadores de obterem reconhecimento sindical constitui uma violação das normas do OIT e do Tratado da União Europeia.

1. Poderá a Comissão informar se acompanha de perto as actividades dessas empresas?

2. Tenciona a Comissão propor medidas que proíbam as actividades de tais empresas na Europa?

Resposta de Pádraig Flynn em nome da Comissão

(14 de Abril de 1999)

A Comissão está informada sobre as alegadas práticas de algumas empresas americanas estabelecidas no Reino Unido. Contudo, os direitos dos sindicatos são, no âmbito jurídico comunitário, da competência dos Estados-membros uma vez que o protocolo sobre a política social (no 6 do artigo 137o do novo Tratado) exclui o direito de associação e o direito à greve das disposições sociais do Tratado CE.

Sendo o assunto da competência do Estado-membro em causa, a Comissão não está a preparar nenhuma medida para proibir as alegadas práticas dessas empresas.
PERGUNTA ESCRITA P-1094/99

apresentada por Jonas Sjöstedt (GUE/NGL) à Comissão

(15 de Abril de 1999)

Objecto: Derrogação do artigo 92o do Tratado

O acordo alcançado pelo Conselho Europeu sobre as previsões orçamentais a longo prazo prevê duas formas distintas de apoio ao Norte da Suécia. Uma parte da região é abrangida pelo objectivo no 1 (antigo objectivo no 6); a outra, região costeira, recebe um auxílio diferente.

Significa isto que as duas regiões não são abrangidas pelas disposições da UE relativa aos auxílios estatais, em conformidade com o artigo 92o do Tratado?

Resposta de Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão

(7 de Maio de 1999)

Nenhuma região da Comunidade está isenta da aplicação das regras comunitárias em matéria de auxílios estatais. Mesmo as regiões abrangidas pela derrogação visada no no 3 do artigo 87o do Tratado CE (ex-artigo 92o, no 3) estão sujeitas às regras comunitárias em matéria de auxílios estatais.

As conclusões do Conselho Europeu de Berlim (em conformidade com o projecto de regulamento geral relativo aos fundos estruturais proposto pela Comissão) mencionam três critérios de elegibilidade a título do objectivo no 1 dos fundos estruturais. Apenas as regiões NUTS II que satisfaçam o primeiro destes critérios, ou seja, que tenham um PIB por habitante inferior a 75 % da média comunitária, são automaticamente elegíveis para auxílio regional em virtude do no 3A do artigo 92o do Tratado CE que aplica o mesmo critério.

As outras regiões do objectivo no 1, incluindo as do Norte da Suécia, podem tornar-se elegíveis para auxílio regional a título do no 3C do artigo 92o do Tratado CE se o Estado-membro as incluir na lista das zonas de auxílios que propõe à Comissão.

Duas disposições (nos 3.10.4 e 3.1.5) das linhas directrizes relativas aos auxílios estatais com finalidade regional(1) dizem mais especificamente respeito às regiões da Suécia setentrional. Por um lado, todas as regiões NUTS III cuja densidade populacional seja inferior a 12,5 habitantes por quilómetro quadrado podem tornar-se elegíveis a título do no 3C do artigo 92o do Tratado CE. Por outro lado, todas as regiões elegíveis para a ajuda dos fundos estruturais podem igualmente beneficiar do auxílio a título deste mesmo artigo, desde que sejam satisfeitas determinadas condições relativa à definição da região (no 3.10.3 das linhas directrizes relativas aos auxílios estatais com finalidade regional).

(1) JO C 74 de 10.3.1998.
PERGUNTA ESCRITA E-0716/99

apresentada por José García-Margallo y Marfil (PPE) à Comissão

(29 de Março de 1999)

Objecto: Fundos Estruturais

As regiões cujo nível de rendimento por habitante for inferior a 75 % da média comunitária são classificadas regiões do objectivo 1 e beneficiam de importantes ajudas comunitárias.

Para se saber se este limiar foi ou não ultrapassado, a proposta de Regulamento do Conselho, COM(98) 131 final(1), que estabelece as disposições gerais sobre Fundos Estruturais determina que se tenham em conta os dados relativos aos últimos três anos de que o EUROSTAT disponha.

O Director-Geral do Serviço de Estatística das Comunidades Europeias (EUROSTAT) tornou público, na reunião da subcomissão monetária do Parlamento Europeu, de 17.2.1999, que os dados estatísticos relativos aos exercícios 1994, 1995 e 1996 já incluíam os dados correspondentes à economia informal das regiões analisadas, se bem que não tenha precisado os critérios seguidos para avaliar este tipo de actividades.

Que parte do rendimento regional corresponde à "economia informal" e à "economia formal" em Melilha para cada ano?

(1) JO C 176 de 9.6.1998, p. 1.

Resposta comum

às perguntas escritas E-0698/99, E-0699/99, E-0700/99, E-0701/99, E-0702/99,E-0703/99, E-0704/99, E-0705/99, E-0706/99, E-0707/99, E-0708/99, E-0709/99, E-0710/99,E-0711/99, E-0712/99, E-0713/99, E-0714/99, E-0715/99 e E-0716/99 dada pelo Comissário Yves-Thibault de Silguy em nome da Comissão

(6 de Maio de 1999)

Tal como referido na resposta dada à pergunta escrita E-0697/99(1) do Senhor Deputado, o Eurostat não mede directamente a economia informal de um Estado-membro. Todavia, a Comissão solicitou aos Estados-membros que suplementassem a cobertura da economia informal através de uma série de procedimentos para verificar e melhorar as estimativas do produto nacional bruto (PNB) e do produto interno bruto (PIB).

Os dados nacionais para os anos de 1994 a 1996 apresentados pela Espanha, em Outubro de 1998, incorporam o resultado desse exercício. Por conseguinte, são exaustivos e abrangem a economia informal.

Todavia, com base nos dados nacionais fornecidos ao Eurostat não é possível identificar que proporção do número total é atribuível à economia informal. Por conseguinte, uma avaliação deste tipo a nível regional é igualmente impossível.

(1) Ver p. 115.
PERGUNTA ESCRITA P-0599/99

apresentada por Frédéric Striby (I-EDN) à Comissão

(3 de Março de 1999)

Objecto: Registo e tributação de embarcações de recreio alsacianas

Em matéria de registo de embarcações em França, caso se pratique a navegação em águas internacionais, é necessário pagar o "imposto de franquia". Nas águas interiores, e tal diz respeito às embarcações de recreio alsacianas, é preciso pagar o selo (vignette) VNF. Uma vez que o canal do Rhône ao Reno, e que liga também o norte ao sul da Alsácia, foi desactivado, as embarcações de recreio alsacianas têm que optar pelo Canal da Alsácia. Este último é regido por um estatuto internacional e, apesar do carácter transitório da presença destas embarcações alsacianas, a caminho de Estrasburgo, Colmar ou Mulhouse, os respectivos proprietários têm que pagar à administração aduaneira o referido imposto de franquia, o que equivale a uma dupla tributação, ao passo que as embarcações com pavilhão estrangeiro dela estão isentas.

Foi a Comissão informada deste caso de dupla tributação? Como tenciona intervir junto do Governo francês?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão

(27 de Abril de 1999)

A Comissão não está ciente da situação descrita pelo Senhor Deputado, mas gostaria todavia de assinalar que, uma vez que as taxas de registo ou circulação sobre determinados meios de transporte (incluindo as embarcações de recreio) ainda não estão harmonizadas na Comunidade, os Estados-membros são livres de introduzir ou manter tais taxas desde que não dêem origem a qualquer infracção da legislação comunitária e em especial do artigo 90o (ex-artigo 95o) do Tratado CE. Este artigo proíbe os Estados-membros de introduzirem ou manterem sistemas fiscais se a tributação sobre produtos importados e a relativa a produtos internos semelhantes seja calculada de modo diferente com base em critérios diferentes que levem à imposição de uma tributação mais elevada aos produtos importados. Com base nas informações fornecidas, os sistemas de tributação dupla existentes em relação a determinadas embarcações parecem apenas afectar os meios de transporte interno e não infringem, portanto, a legislação comunitária.
PERGUNTA ESCRITA E-0178/99

apresentada por Irene Soltwedel-Schäfer (V) à Comissão

(11 de Fevereiro de 1999)

Objecto: BSE - Comparação entre a Suíça e a UE

1. Qual a posição da Comissão relativamente ao facto de o número de casos detectados de bovinos afectados pela BSE ser proporcionalmente mais elevado na Suíça?

2. Será verdade que a despistagem da BSE é bastante menos rigorosa na Alemanha do que na Suíça?

3. Será verdade que as possibilidades de diagnóstico são menos eficazes na Alemanha do que na Suíça?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(17 de Março de 1999)

1. A Comissão está consciente do elevado número de casos de encefalopatia espongiforme bovina (BSE) existentes na Suíça. A situação é diferente da do Reino Unido em relação à dimensão do efectivo bovino. Além disso, após o pico da epidemia de 1995, o número de casos de BSE tem vindo a diminuir regularmente. Esta diminuição sugere a existência de medidas de erradicação eficazes. A Comissão enviou directamente à Senhora Deputada e ao Secretariado do Parlamento dois quadros com dados sobre a incidência da BSE nos últimos doze meses e sobre o número total de casos de BSE desde 1988.

2. As medidas de vigilância e monitorização das encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) foram harmonizadas a nível comunitário em Abril de 1998 pela Decisão 98/272/CE da Comissão, de 23 de Abril de 1998, relativa à vigilância epidemiológica das encefalopatias espongiformes transmissíveis e que altera a Decisão 94/474/CE(1). A maior parte dos Estados-membros, incluindo a Alemanha, notificou já, no âmbito do Comité Veterinário Permanente, os progressos alcançados na aplicação desta decisão.

Não há indicações, nem em tais relatórios de progresso, nem nas inspecções efectuadas pela Comissão dos sistema de vigilância nacionais, que os exames em relação à BSE sejam muito menos exactos na Alemanha do que na Suíça.

3. A decisão supracitada estabelece igualmente as condições relativas à amostragem e aos ensaios laboratoriais com vista à detecção de EET que observam os métodos e protocolos constantes do Manual de normas aplicáveis aos testes para diagnóstico e às vacinas do Gabinete Internacional de Epizootias (OIE). Os testes rápidos de diagnóstico da BSE após o abate, que estão actualmente a ser desenvolvidos por vários laboratórios, incluindo alguns suíços, ainda não foram aprovados pelo OIE. A Comissão está presentemente a avaliar alguns destes testes, uma tarefa que ainda não concluiu.

Por último, vários laboratórios mundiais estão a recomendar vários métodos alternativos de diagnóstico das EET. É, no entanto, prematuro formular conclusões sobre a qualidade e a exactidão de tais testes.

(1) JO L 122 de 24.4.1998.
PERGUNTA ESCRITA n. 1002/99 do Deputado Ian WHITE Öppen handel med ankomst- och avgångstider på flygplatser



Jornal Oficial nº C 370 de 21/12/1999 p. 0151



PERGUNTA ESCRITA E-1002/99 apresentada por Ian White (PSE) à Comissão (20 de Abril de 1999) Objecto: Transacção comercial aberta das faixas horárias nos aeroportos Está a Comissão consciente de que a potencial transacção comercial aberta de faixas horárias nos aeroportos pelas linhas aéreas levará a que os serviços regionais de menor dimensão sejam pressionados a abandonar os maiores aeroportos devido às pressões comerciais? Não é isto contrário à política de regionalização e acesso dos transportes aéreos numa base de região para região?
PERGUNTA ESCRITA P-0861/99

apresentada por Carlos Coelho (PPE) à Comissão

(26 de Março de 1999)

Objecto: Política Comum das Pescas

A Comissão acaba de apresentar um projecto de regulamentação que estabelece uma lista dos tipos de comportamento que infringem gravemente as regras da Política Comum das Pesca (PCP).

Da análise de tal lista resulta que não existe qualquer referência ao incumprimento dos Planos de Orientação Plurianual das Pescas (POP), que estabelecem objectivos de adequação da capacidade das frotas aos recursos pesqueiros para cada um dos Estados-membros. Como uns Estados-membros cumprem, reduzindo a sua frota (caso de Portugal) e outros não, até a aumentando (caso da França, Holanda ou da Itália), está a assistir-se a uma situação inaceitável de distorção da concorrência por não penalização dos prevaricadores.

Por essa razão, o Parlamento Europeu (Resolução A4-0046/98 - Relatório Cunha(1)) tinha recomendado à Comissão a necessidade da criação de um normativo jurídico capaz de obrigar os Estados-membros ao cumprimento das metas dos POP e penalizando quem não cumprisse.

Considerando que esta questão comporta comportamentos que infringem gravemente as regras da Política Comum das Pescas, penaliza quem cumpre e premeia de forma perversa o incumprimento das normas comunitárias, pergunta-se à Comissão por que razão não deu ainda seguimento à recomendação do PE, se o pensa fazer e em que termos.

Resposta dada por Emma Bonino em nome da Comissão

(21 de Abril de 1999)

A Comissão concorda que deve tomar medidas adequadas, incluindo sanções, contra os Estados-membros que não cumpram as metas dos programas de orientação plurianuais (POP) para as frotas de pesca, conforme recomendado pelo Parlamento no Relatório Cunha.

Muitas das recomendações desse relatório foram tidas em conta na proposta da Comissão de um regulamento do Conselho que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas(2), na qual está explicitamente previsto que possam ser aplicadas determinadas sanções se os POP não forem respeitados. Esta proposta está actualmente a ser examinada pelo Conselho.

(1) JO C 104 de 6.4.1998, p. 278.

(2) JO C 16 de 21.1.1999.