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PERGUNTA ESCRITA E-3920/97 apresentada por Nikitas Kaklamanis (UPE) à Comissão (11 de Dezembro de 1997)

Objecto: Representação das ilhas gregas nas moedas e notas de EURO

O Sr. De Silguy, em resposta que teve a gentileza de enviar, em nome da Comissão, a uma anterior pergunta minha (E-0885/97) ((JO C 319 de 18.10.1997, p. 186 )) informou-me que as representações do mapa da Europa nas moedas e notas de Euro eram provisórias e que, na sua forma definitiva incluiriam as ilhas gregas que tinham ficado esquecidas nas maquetes da nova moeda unificada da Europa há tempos divulgadas.

Solicita-se à Comissão que esclareça se o compromisso assumido pelo representante da Comissão foi respeitado na versão final das moedas e notas de euro, dado que a opinião pública grega é muito sensível a este assunto directamente relacionado com a aceitação psicológica que a primeira moeda comum da Europa deverá ter por parte dos seus povos.

Resposta dada pelo Comissário de Silguy em nome da Comissão (29 de Janeiro de 1998)

No que se refere às figuras que serão representadas nas notas de euro, estas foram definitivamente aprovadas pelo Conselho do Instituto Monetário Europeu em Maio de 1997. As modificações que nelas foram introduzidas referiam-se, designadamente, ao mapa da Europa que foi rectificado por forma a garantir a sua correcta representação geográfica. Foram representadas, em especial, todas as ilhas, arquipélagos e territórios com uma superfície superior a 400 km2.

Relativamente às moedas, por ocasião do Conselho Europeu de Amesterdão, a Comissão anunciou que as figuras seleccionadas para a face comum das moedas de euro teriam sido objecto de ligeiras modificações por forma a assegurar uma representação correcta do mapa da Europa.

Estas modificações foram agora introduzidas com base nas indicações expressas pelas Autoridades dos quinze Estados-membros e as figuras definitivas foram aprovadas pelo Conselho Ecofin, em 17 de Novembro de 1997.

Tendo em conta as limitações técnicas que resultam da dimensão das moedas, a representação das ilhas foi feita com base num critério de dimensões mínimas de 2 500 km2. A aplicação deste critério levou, nomeadamente, a que Creta fosse introduzida na figura das moedas de 10 cêntimos a 2 euro.

Além disto, a representação da Grécia foi rectificada com base nas indicações das Autoridades gregas que conduziram, nomeadamente, à rectificação da representação do Peloponeso e da península da Calcídica.
PERGUNTA ESCRITA E-3990/97 apresentada por Georges Berthu (I-EDN) ao Conselho (15 de Janeiro de 1998)

Objecto: Notas de Euro - Símbolos nacionais distintivos

O Conselho do IME considerou, em 3 de Dezembro de 1996, que as futuras notas de Euro não deveriam apresentar qualquer símbolo nacional distintivo. Uma vez que esta questão ultrapassa amplamente a competência para a «preparação técnica das notas de banco» (no 3 do artigo 109o-F) e que se trata de uma questão diversa da noção monetária de «emissão de notas» (no 1 do artigo 105o-A), não considera o Conselho ser oportuno encontrar uma nova base jurídica para o efeito? Não seria possível considerar que esta decisão releva do no 4 do artigo 109o-L, em que se prevê que «o Conselho, deliberando segundo o mesmo procedimento, toma igualmente as outras medidas necessárias para a rápida introdução do Ecu [o Euro] como moeda única [dos] Estados-membros»?

De resto, não é esta interpretação a única susceptível de preservar o controlo pelos Estados-membros de uma decisão que é eminentemente política?

Resposta comum às perguntas escritas E-3986/97, E-3987/97, E-3988/97, E-3989/97 e E-3990/97 (19 de Março de 1998)

Resulta da repartição de competências prevista no Tratado que o Banco Central Europeu tem o direito exclusivo de autorizar a emissão de notas de banco Euro, abrangendo essa competência os aspectos relativos às suas características (artigo 105o-A do Tratado e artigo 16o do Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu).

Na reunião realizada em Dublin em 13 e 14 de Dezembro de 1996, o Conselho Europeu congratulou-se com os modelos de notas de Euro que lhe haviam sido apresentados pelo Instituto Monetário Europeu.

As decisões definitivas nesta matéria serão tomadas pelo Banco Central Europeu, após a sua criação em conformidade com o Tratado.
PERGUNTA ESCRITA E-3463/97 apresentada por Rijk van Dam (I-EDN) à Comissão (31 de Outubro de 1997)

Objecto: Acesso às vias navegáveis interiores francesas

Segundo uma notícia publicada no «Scheepvaartkrant» de 30 de Setembro de 1997, os capitães de barco estrangeiros não têm acesso às vias navegáveis interiores francesas. A cabotagem seria praticamente impossível, nomeadamente no Sul de França. Por outro lado, as bolsas de fretes francesas tencionariam proibir categoricamente aos barcos estrangeiros a procura de fretes em França. Pode a Comissão confirmar estas notícias?

Em caso afirmativo, que medidas pensa a Comissão tomar para obviar a esta violação do princípio do mercado livre e, em particular, do regulamento sobre a cabotagem?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão (8 de Dezembro de 1997)

A Comissão tem conhecimento de uma alegada discriminação contra proprietários de batelões de nacionalidade não francesa na operação do regime francês de «rotação» no transporte por via navegável interior. É evidente que esta alegada discriminação seria contrária ao direito comunitário e, em particular, às disposições do Regulamento (CEE) no 3921/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que fixa as condições de admissão dos transportadores não residentes aos transportes nacionais de mercadorias ou de passageiros por via navegável num Estado-membro ((JO L 373 de 31.12.1991. )).

A Comissão contactou as autoridades francesas, no sentido de verificar a existência ou não da alegada discriminação.
PERGUNTA ESCRITA E-3719/97 apresentada por Stelios Argyros (PPE) à Comissão (19 de Novembro de 1997)

Objecto: Publicações informativas do Centro Comum de Investigação

O Centro Comum de Investigação (Comissão DG XII) publicou recentemente um desdobrável informativo, formato A4 × 8, sobre os Centros Comuns de Investigação. Este desdobrável é impresso nas duas faces em papel «illustration» plastificado.

Dadas as suas dimensões este desdobrável é de utilidade prática duvidosa e, dada a composição do papel, não é reciclável, e portanto prejudicial ao ambiente.

Trata-se, no entanto, de uma publicação cara, apesar dos esforços de redução de despesas dos Centros Comuns de Investigação da Comunidade.

Pergunta-se à Comissão:

- quanto custou a produção deste folheto?

- que serviço autorizou a despesa?

- qual o objectivo e o benefício esperado da publicação deste folheto?

Resposta dada pela Comissária Cresson em nome da Comissão (7 de Janeiro de 1998)

O Centro Comum de Investigação da Comissão (CCI) desempenha um papel essencial no apoio científico às políticas comunitárias.

Além disso, oferece um importante potencial para a inovação na indústria europeia através das suas actividades no domínio competitivo, mas esse potencial ainda não está suficientemente divulgado.

Assim, foi dado início no CCI a uma abordagem activa para incentivar a transferência de tecnologia, a investigação em colaboração e a formação, a fim de aumentar o seu valor acrescentado para o cidadão e a indústria europeia.

Essa abordagem implica também que a acção do CCI seja mais conhecida e transparente. O poster a que faz referência o Senhor Deputado foi realizado com esse objectivo. O seu custo foi de 6 114 ecus por 10 000 exemplares.
PERGUNTA ESCRITA E-3801/97 apresentada por Cristiana Muscardini (NI) à Comissão (26 de Novembro de 1997)

Objecto: Equiparação de diplomas e outras habilitações académicas

Considerando que as fronteiras se encontram abertas desde 1993 no que respeita aos diplomas e outras habilitações académicas e que em alguns países, entre os quais a Itália, há diplomas que não são reconhecidos nos outros Estados-membros da União,

Prevê a Comissão Europeia instar os Estados-membros a procederem ao reconhecimento mútuo dos diplomas e outros títulos a fim de que a mobilidade dos trabalhadores possa finalmente ser uma realidade na Europa?

Resposta dada pelo Sr. Monti em nome da Comissão (6 de Janeiro de 1998)

Remete-se a atenção da Senhora Deputada para a resposta da Comissão à sua pergunta escrita E-85/95 ((JO C 190 de 24.7.1995 )).
PERGUNTA ESCRITA E-3567/97 apresentada por Graham Mather (PPE) à Comissão (13 de Novembro de 1997)

Objecto: Comunicação da Comissão intitulada «Rumo a uma coordenação em matéria fiscal» (COM (97) 495)

Na reunião do Conselho ECOFIN de 13 de Outubro de 1997, foi debatida pela primeira vez esta Comunicação da Comissão. Este documento propõe um pacote de medidas destinadas a combater o que considera ser « uma concorrência prejudicial em matéria fiscal». O Conselho solicitou à Comissão que apresente uma nova Comunicação, o mais tardar até 12 de Novembro, que tenha em conta os resultados desta reunião, bem como da reunião do Grupo «Política Fiscal» de 20 de Outubro. Os Ministros foram unânimes em sublinhar que devem ser envidados todos os esforços para se chegar a um acordo político sobre este tema na reunião do Conselho ECOFIN de 1 de Dezembro.

No que se refere à tributação dos rendimentos do capital, o no 19(III) da Comunicação afirma: «Cada Estado-membro deveria quer aplicar um imposto mínimo com retenção na fonte quer fornecer informações sobre os rendimentos da poupança aos outros Estados-membros.».

1. De que forma garantiria a Comissão a compatibilidade e a possibilidade de comparação dos dados no âmbito de um tal intercâmbio de informações?

2. De que forma garantiria a Comissão a segurança da informação no quadro do citado intercâmbio?

3. Que estudos levou a cabo a Comissão para determinar os custos do desenvolvimento e da entrada em vigor de um sistema deste tipo?

Resposta comum às perguntas escritas E-3563/97, E-3564/97, E-3565/97, E-3566/97 e E-3567/97 dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão (3 de Fevereiro de 1998)

A Comissão chama a atenção do Senhor Deputado para a sua nova comunicação de 5 de Novembro de 1997 ((COM (97) 564 final. )) e para as conclusões do Conselho ECOFIN de 1 de Dezembro de 1997 relativas à política fiscal.

O Conselho aprovou nestas conclusões um texto relativo à tributação da poupança, que contém quatro pontos que poderão constituir a base de uma nova proposta de directiva.

Conforme anunciado na sua comunicação acima referida, a Comissão tenciona apresentar tal proposta muito rapidamente, em princípio em meados de Abril de 1998.

A Comissão considera prematuro responder desde já às questões delicadas e sensíveis levantadas pelo Senhor Deputado.

A Comissão encontra-se ainda em fase de reflexão e expressará claramente a sua posição na referida proposta de directiva.
PERGUNTA ESCRITA E-4060/97 apresentada por Glenys Kinnock (PSE) à Comissão (14 de Janeiro de 1998)

Objecto: Proposta de fusão dos Objectivos nos 2 e 5b

A Comissão propôs a fusão dos actuais Objectivos nos 2 e 5b num único Objectivo no 2 para o período posterior ao ano 2000, visando a reconversão das regiões industriais, rurais, urbanas e dependentes da pesca.

Poderá a Comissão confirmar que haverá dotações financeiras separadas para cada um dos diversos domínios abrangidos pelo novo Objectivo e que cada um deles assegurará o financiamento do programa durante a totalidade dos sete anos da próxima perspectiva financeira? Poderá a Comissão dar garantias de que as disposições transitórias aplicáveis às antigas regiões do Objectivo nos 5b e 2 são as mesmas que as aplicáveis ao Objectivo no 1?

Resposta da Comissária Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão (5 de Fevereiro de 1998)

Na sua Agenda 2000 ((COM(97) 2000 final )), a Comissão propõe que o novo objectivo no 2 «traga uma ajuda às regiões sujeitas a uma mutação económica (no sector industrial ou no dos serviços), nas zonas rurais em declínio, nas zonas afectadas pela crise e que dependam da pesca ou nas zonas urbanas em dificuldades».

Cada um dos diversos tipos de região visados pelo novo objectivo no 2 deve ser identificado mediante critérios sócio-económicos pertinentes. Todavia, a Comissão não considera que seja oportuno introduzir uma espécie de rigidez semelhante à que resultaria de auxílios financeiros distintos e específicos para cada tipo de região.

A este respeito, o objectivo comum consiste em o período de programação para os novos programas terem uma duração idêntica para o conjunto das regiões abrangidas.

A Comissão propõe que as medidas transitórias para as regiões do ex-objectivo no 1, por um lado, e as regiões do ex-objectivo no 2 e do ex-objectivo no 5b, por outro, reflictam as diversidades das respectivas situações. O nível das transferências financeiras por habitante para as regiões dos objectivos no 2 e no 5b são nitidamente inferiores às das transferências para as regiões do objectivo no 1 que, enquanto regiões menos desenvolvidas, beneficiam da principal prioridade no âmbito da política estrutural da Comunidade.

Por conseguinte, a Comissão propõe, na sua Agenda 2000, que as antigas regiões dos objectivos no 2 e no 5b beneficiem de uma «ajuda financeira limitada» no decorrer do período transitório.
PERGUNTA ESCRITA E-3679/97 apresentada por Patricia McKenna (V) ao Conselho (19 de Novembro de 1997)

Objecto: Repressão política na Birmânia

Em 28 de Outubro de 1997, várias pessoas foram detidas, quando membros da Liga Nacional para a Democracia (LND) tentavam realizar uma reunião na localidade de Mayangone situada nos arredores de Rangun, a capital birmanesa. Os activistas tinham planeado a realização de uma reunião com a sua líder Aung Saan Suu Kyi, mas as forças de segurança levantaram barricadas para lhes impedir o acesso.

Neste momento, oito activistas encontram-se ainda detidos. Organizações de defesa dos direitos humanos receiam que tenham sido torturados.

Tomou o Conselho conhecimento deste incidente? Que medidas adoptou? Tenciona colocar a questão dos repetidos casos de repressão de actividades pacíficas na Birmânia aquando da próxima reunião UE/ASEAN? Se tais incidentes prosseguirem, considerará o Conselho a possibilidade de adoptar novas sanções económicas contra a Birmânia?

Resposta (19 de Março de 1998)

Em 6 de Outubro de 1997, o Conselho da União Europeia decidiu prorrogar por um novo período de seis meses a Posição Comum sobre a Birmânia. Esta posição foi adoptada em 28 de Outubro de 1996 ((JO L 287 de 8.11.1996. )) e prevê sanções administrativas, como a restrição da circulação de todo o pessoal militar das missões diplomáticas birmanesas na União Europeia e a proibição da venda de qualquer equipamento militar à Birmânia, impondo restrições na emissão de vistos a membros da junta no poder e seus familiares e suspendendo todas as conversações a alto nível entre a União Europeia e funcionários do regime. Atendendo a que se afigura improvável que a recente substituição de alguns membros da junta birmanesa e a dissolução do Conselho de Estado para a Restauração da Lei e da Ordem (SLORC) e criação do Conselho de Estado para a Paz e o Desenvolvimento (SPDC) conduza a alterações substanciais, a política da União permanece de momento inalterada.

Esta política é conhecida. A União tem feito repetidas e veementes declarações públicas em que deplora a situação dos direitos humanos e a ausência de democracia na Birmânia. A União tem apelado inúmeras vezes ao SLORC para que enverede por um diálogo construtivo com todos os partidos democráticos, incluindo a Liga Nacional para a Democracia, de que vários membros foram detidos em 28 de Outubro de 1997.

A União vem acompanhando de perto a evolução da situação na Birmânia e tem sublinhado permanentemente junto dos seus parceiros e interlocutores internacionais, em especial os países da ASEAN, a necessidade de reformas na Birmânia e o importante papel que esses países têm como fonte de pressão sobre os dirigentes em Rangum para que enveredem pela mudança.

Os órgãos do Conselho estão actualmente a passar em revista a Posição Comum relativa à Birmânia, adoptada em 28 de Outubro de 1996. Existe um amplo consenso a favor da renovação desta Posição Comum por um período suplementar de seis meses com início em 29 de Abril, data em que expira a referida Posição Comum. Actualmente, o Conselho não prevê tomar medidas adicionais, tais como sanções económicas.
PERGUNTA ESCRITA E-3946/97 apresentada por Johannes Swoboda (PSE) à Comissão (12 de Dezembro de 1997)

Objecto: Liberdade de expressão para o «Open Society Institute» da Croácia

Segundo informações surgidas na imprensa, o «Open Society Institute» da Croácia tem sido fortemente pressionado pelo Presidente Tudjman e pelo Governo (International Herald Tribune, 25.11.1997; p. 6 «Tudjman's Vendetta»):

Que credibilidade merecem estas informações e que medidas tenciona tomar a Comissão a fim de que este e outros organismos disponham de mais liberdade de expressão e acção?

Resposta dada por Van den Broek em nome da Comissão (19 de Janeiro de 1998)

A Comissão partilha as preocupações do Senhor Deputado, bem como as do Conselho da Europa e das organizações internacionais de defesa dos direitos humanos sobre o respeito da liberdade de expressão e de associação na Croácia. A Comissão considera que as recentes medidas legislativas e judiciais adoptadas pelo governo da Croácia contra a sociedade civil e as organizações de defesa dos direitos humanos, nomeadamente o «Open Society Institute», bem como contra os meios de comunicação social independentes, constituem sérios entraves ao desenvolvimento de uma democracia pluralista e à salvaguarda dos direitos humanos.

O respeito pelos direitos humanos é uma das condições necessárias para o desenvolvimento de melhores relações entre a Croácia e a Comunidade. Com efeito, a liberdade de expressão e de associação estão especificamente mencionadas nas conclusões do Conselho de 29 de Abril de 1997, que estabelecem as condições para o desenvolvimento das relações bilaterais com os países abrangidos pela abordagem regional da Comunidade em relação ao Sudeste europeu. Neste contexto, a atitude da Croácia relativamente às organizações não-governamentais de promoção dos direitos humanos e da liberdade de expressão deve ser tida em conta.
PERGUNTA ESCRITA E-3885/97 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) e Spalato Belleré (NI) à Comissão (5 de Dezembro de 1997)

Objecto: Veículos a motor destinados ao transporte de mercadorias perigosas

Tendo em conta a proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos veículos a motor e seus reboques no que respeita ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas e que altera a Directiva 70/156/CEE relativa à recepção dos veículos a motor e seus reboques (COM(96)0555 final - 96/0267 COD) ((JO C 29 de 30.1.1997, p. 17. )),

A Directiva 94/55/CE ((JO L 319 de 12.12.1994, p. 7. )) transpôs para o direito comunitário as disposições do acordo ADR, entre as quais as relativas ao fabrico de veículos destinados ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas. Contudo, com base na referida directiva, não está assegurado que as características de fabrico dos veículos destinados ao transporte de mercadorias perigosas sejam aceites pelos Estados-membros. Com esse objectivo, deverá ser adoptada, no âmbito do sistema europeu de recepção, uma directiva específica que assegure a livre circulação dos veículos no interior da União Europeia com base em características de fabrico harmonizadas.

Poderá a Comissão e, designadamente a DG VII, impedir que os benefícios relativos ao fabrico com base na directiva em apreciação, na Directiva 94/55/CEE e na Directiva 96/86/CE ((JO L 335 de 24.12.1996, p. 43. )), que modifica a anterior, sejam anuladas por disposições divergentes das autoridades competentes ou de outras organizações?

Resposta dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão (29 de Janeiro de 1998)

A Comissão está de acordo com a afirmação de que os requisitos da Directiva 96/86/CE da Comissão, de 13 de Dezembro de 1996, que adapta ao progresso técnico a Directiva 94/55/CE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas são suficientes para garantir a livre circulação dos veículos que transportam mercadorias perigosas no território comunitário, mas não permitem o registo deste tipo de veículos num Estado-membro.

De facto, a directiva em questão não contém quaisquer disposições técnicas harmonizadas relativas ao fabrico desses veículos que tornem possível a sua recepção e registo noutro Estado-membro.

Para garantir a livre circulação e o registo do veículo de base na Comunidade, a Comissão apresentou ao Parlamento e ao Conselho uma proposta de directiva relativa aos veículos a motor e seus reboques no que respeita ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas.

Após a adopção desta proposta, será concedida a todos os veículos que obedeçam aos requisitos da directiva uma recepção comunitária que lhes conferirá o direito de serem registados nos vários Estados-membros.
PERGUNTA ESCRITA P-3228/97 apresentada por Daniel Féret (NI) à Comissão (9 de Outubro de 1997)

Objecto: Vinheta europeia sobre as auto-estradas com portagens

Alguns dos Estados-membros da União Europeia instauraram uma vinheta europeia nas suas auto-estradas, a qual permite conceder aos veículos pesados uma tarifa preferencial uniforme.

Pelo contrário, outros Estados-membros, como a França, recusam-se a conceder essa vantagem económica aos transportadores rodoviários.

Tal situação cria na rede de auto-estradas da União Europeia distorções incómodas que têm incidência sobre os custos dos transportes.

A Comissão não considera oportuno e necessário propor a instauração e a aplicação uniforme de uma «vinheta europeia» que facilite a utilização das redes de auto-estradas pelos transportadores de mercadorias?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão (18 de Novembro de 1997)

A Comissão é de opinião que a aplicação paralela de portagens em alguns Estados-membros e de um sistema de vinhetas em outros não constitui uma distorção da concorrência. Todos os utentes da rede rodoviária de um Estado-membro estão sujeitos ao mesmo sistema que se aplica aos residentes desse Estado-membro.

Ambos os sistemas (portagem e vinheta) são abordados na Directiva 93/89/CEE ((Relativa à aplicação pelos Estados-membros dos impostos sobre certos veículos utilizados para o transporte rodoviário de mercadorias, bem como das portagens e direitos de uso cobrados pela utilização de certas infra-estruturas; JO L 279 de 12.11.1993. )) que estabelece as condições gerais para a sua aplicação.

No entanto, a Comissão considera que existe uma melhor relação entre as portagens (com base nos quilómetros percorridos) e os custos reais ocasionados pela utilização das infra-estruturas do que entre os mesmos custos e os direitos de uso (vinheta), que têm por base o período de validade da autorização de utilização e não a utilização efectiva das estradas.

É por esta razão que a Comissão favorece uma aplicação generalizada das portagens para os veículos pesados de mercadorias segundo métodos que garantam a não discriminação e o livre fluxo do tráfego, nomeadamente através da utilização de sistemas electrónicos que não exijam a paragem do veículo.