PERGUNTA ESCRITA E-0512/03

apresentada por Stefano Zappalà (PPE-DE) à Comissão

(24 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Qualificações profissionais

Considerando:

1. Que em Itália teria sido reconhecido ao Dr. Cavallera Marco, cidadão italiano, titular de um diploma de estudos de três anos no Instituto Politécnico de Turim, o título de Ingeniero Tecnico Industrial, especialidad Mecanica (engenheiro técnico industrial, especializado em Mecânica),

através do decreto assinado pelo Director-Geral da Justiça Civil de 23 de Outubro de 2002, publicado no Jornal Oficial (Série Geral, no 261, de 7 de Novembro de 2002), e rectificado por decreto do Director-Geral da Justiça Civil de 8 de Novembro de 2002, publicado no Jornal Oficial (Série Geral, no 272, de 20 de Novembro de 2002);

2. Que este título teria sido adquirido em Espanha, sem que tenha sido desenvolvida qualquer actividade profissional neste país;

3. Que o reconhecimento deste título teria sido considerado válido, em Itália, para efeitos da inscrição na Ordem dos Engenheiros, Secção B, Sector Industrial, com vista ao exercício da profissão neste país;

4. Que a confirmar-se a veracidade dos factos acima referidos se consubstanciaria uma situação segundo a qual, através de uma migração efectuada apenas no papel como é o caso do Sr. Cavallera e em contradição com o espírito e a letra das directivas comunitárias neste matéria e das respectivas normas de transposição para o direito interno, os cidadãos italianos poderiam subtrair-se, para efeitos de inscrição na Ordem dos Engenheiros com vista ao exercício da profissão em Itália, ao exame de Estado que sanciona a obtenção da qualificação profissional que se encontra, no entanto, previsto no Artigo 33o da Constituição.

Poderia a Comissão averiguar a veracidade da situação exposta e, caso tal se confirme, dar a conhecer as medidas que tenciona adoptar?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(2 de Maio de 2003)

A questão levantada pelo Sr. Deputado sugere os seguintes comentários:

- Em matéria de reconhecimento das qualificações profissionais, a profissão de engenheiro rege-se pela Directiva 89/48/CEE(1). Por força desta directiva, um Estado-Membro não pode, em princípio, recusar a um cidadão comunitário o acesso a uma profissão regulamentada e o seu exercício, desde que este cidadão possua o diploma exigido no seu país de origem ou de proveniência para aí exercer a mesma profissão. Não sobressai claramente do decreto de 23 de Outubro de 2002 a favor do Sr. Cavallera e ao qual o Sr. Deputado se refere, se o diploma espanhol de Ingeniero Technico Industrial, especialidad Mecànica foi obtido por este cidadão após uma formação seguida em Espanha ou apenas com base no reconhecimento do seu diploma italiano em engenharia mecânica. Ora, a directiva supracitada comporta regras relativas ao reconhecimento, por um Estado-Membro, de diplomas obtidos num outro Estado-Membro e não o reconhecimento, por um Estado-Membro, de decisões de reconhecimento tomadas por um outro Estado-Membro com base em diplomas adquiridos fora do seu território.

- Se o Sr. Cavallera seguiu uma formação em Espanha e que esta formação foi sancionada pelo diploma exigido neste Estado-Membro para aceder à profissão de engenheiro, estava no direito de prevalecer-se da Directiva 89/48/CEE a fim de obter o reconhecimento deste diploma pelas autoridades italianas e poder aceder à mesma profissão na Itália, o que implicava nomeadamente a sua inscrição pela ordem profissional competente, sem fazer o exame nacional exigido para esse efeito aos profissionais que tenham obtido as suas qualificações em Itália.

- Em contrapartida, se o Sr. Cavallera obteve o seu diploma de engenheiro em Itália e se o seu título espanhol lhe foi concedido sem qualquer formação seguida em Espanha, apenas com base no reconhecimento, pelas autoridades espanholas, do seu diploma italiano, o Sr. Cavallera não podia prevalecer-se da Directiva 89/48/CEE para ser dispensado do exame exigido para a inscrição na ordem dos engenheiros. Com efeito, a Directiva 89/48/CEE instaurou um sistema geral de reconhecimento de diplomas, com o objectivo de permitir a um cidadão comunitário aceder a uma actividade profissional e exercê-la num outro Estado-Membro (Estado-Membro de acolhimento) diferente daquele onde adquiriu o seu diploma (Estado-Membro de origem). Se a situação do Sr. Cavallera é efectivamente aquela acima descrita, o Estado-Membro de origem é a Itália, dado que é em Itália que o diploma então foi adquirido, tendo as autoridades espanholas apenas reconhecido a equivalência do mesmo com o título universitário espanhol de Ingeniero Técnico Industrial. Ora, de acordo com a Comissão, uma pessoa titular de um diploma emitido num Estado-Membro de origem e que tenha obtido o reconhecimento desse diploma num Estado-Membro de acolhimento não poderia prevalecer-se da Directiva 89/48/CEE para voltar ao seu Estado-Membro de origem e aí reivindicar direitos diferentes dos inerentes a esse diploma.

- Resulta do que precede que, se o Sr. Cavallera não obteve o seu diploma em Espanha com base numa formação seguida nesse Estado-Membro, as autoridades italianas não eram obrigadas, por força da Directiva 89/48/CEE, a reconhecer o seu título espanhol a fim de dispensá-lo do exame exigido para a inscrição pela ordem dos engenheiros italiana. A proposta de directiva sobre o reconhecimento das qualificações profissionais, apresentada pela Comissão em 7 de Março de 2002, não altera esta análise. Em contrapartida, o direito comunitário não se opõe ao facto de um Estado-Membro aplicar regras mais favoráveis com base no direito nacional.

(1) Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos, JO L 19 de 24.1.1989.