PERGUNTA ESCRITA E-0702/00

apresentada por Bartho Pronk (PPE-DE) à Comissão

(17 de Março de 2000)

Objecto: Impossibilidade de transferir para o estrangeiro as prestações da lei Wajong dos Países Baixos

A lei neerlandesa de incapacidade para o trabalho dos jovens deficientes (Wajong) foi incluída pelas autoridades neerlandesas no anexo ao artigo 10o bis do Regulamento no 1408/71(1). Em consequência disto, deixou de ser possível exportar as prestações obtidas graças a esta lei.

1. Segundo o texto do Regulamento no 1247/92(2), a necessidade constitui um critério essencial de aplicação. A Comissão considera que as prestações decorrentes da lei Wajong cumprem esta exigência, já que esta lei é válida para todos, independentemente dos outros rendimentos?

2. A Comissão concorda que, na verdade, só os regulamentos que incluam uma análise dos rendimentos do requerente são elegíveis para inclusão no anexo?

3. Em que medida considera a Comissão que existe uma infracção à livre circulação dos trabalhadores assalariados e dos trabalhadores por conta própria, já que não é possível exportar as referidas prestações dos filhos destes tipos de trabalhadores?

4. O no 2 do artigo 4o fala em prestações especiais. Está a Comissão disposta a especificar melhor os critérios que definem especiais?

(1) JO L 149 de 5.7.1971, p. 2.

(2) JO L 136 de 19.5.1992, p. 1.

Resposta da Comissária Diamantopoulou em nome da Comissão

(2 de Maio de 2000)

O Regulamento (CEE) no 1408/71(1) e o seu regulamento de aplicação no 574/72, que coordenam os diferentes sistemas legais de segurança social, garantem a igualdade de tratamento com os cidadãos nacionais, a exportação das prestações sociais no território da Comunidade, a totalização dos períodos de seguro e a determinação de uma única legislação aplicável, para que o trabalhador migrante não fique desfavorecido em relação ao trabalhador que tenha efectuado toda a sua carreira num único Estado-membro.

O âmbito de aplicação material desta regulamentação comunitária inclui igualmente as prestações especiais de carácter não contributivo destinadas quer a cobrir a título supletivo, complementar ou acessório os riscos que pretende abranger, quer unicamente a assegurar a protecção específica dos deficientes (por força do artigo 4o, no 2A do Regulamento (CEE) no 1408/71). O artigo 10o-A deste regulamento confere a essas prestações, desde que mencionadas no anexo II A, um regime específico que derroga ao princípio de exportação de molde a que os titulares destas prestações delas possam beneficiar exclusivamente no território do Estado-membro em que residem.

Posto isto, a Comissão deseja fazer as seguintes considerações a propósito das questões colocadas pelo Sr. Deputado sobre as prestações visadas pela legislação neerlandesa de 24 de Abril de 1997 (Wajong), inscritas no anexo IIA do Regulamento (CEE) no 1408/71 e que constituem, portanto, prestações especiais de carácter não contributivo que escapam à obrigação de exportação.

1. e 2. O carácter especial deste tipo de prestação reside no facto de as suas características remeterem simultaneamente para os domínios da segurança social e da assistência social, devido ao seu âmbito de aplicação pessoal, aos seus objectivos e às suas modalidades de aplicação. É assim que, no domínio da segurança social, essas prestações conferem um direito legalmente definido. No domínio da assistência social, a necessidade constitui um critério essencial de aplicação de tais prestações. No entanto, esta noção pode referir-se à situação específica das pessoas em causa e não se avaliar unicamente em termos financeiros, o que pressupõe necessariamente um inquérito aos recursos. É o caso, nomeadamente, quando uma legislação nacional visa ir ao encontro das necessidades específicas dos deficientes decorrentes do seu estado mental ou físico.

A esse respeito, o Tribunal de Justiça já teve ocasião de admitir o princípio de não exportabilidade de uma prestação para deficientes cujo benefício não está sujeito a uma condição de recursos (ver processo SNARES, C-20/96, de 4 de Novembro de 1997)(2). O Tribunal precisou igualmente que o estatuto específico deste tipo de prestações reside também no facto de estarem intimamente ligadas ao contexto económico e social do Estado-membro que o concede e, por conseguinte, à residência do interessado (ver nomeadamente acórdão de 27 de Setembro de 1998, processo LENOIR, C-313/86)(3).

3. Por último, na jurisprudência supracitada, o Tribunal de Justiça admitiu a validade das regras específicas de coordenação que regem as prestações especiais de carácter não contributivo, nomeadamente a sua não exportabilidade, à luz das disposições do Tratado CE.

4. Tendo em conta o que precede, a Comissão conclui não ser útil especificar melhor as características das prestações especiais de carácter não contributivo.

(1) Última versão consolidada: Regulamento (CE) no 118/97 (JO L 28 de 30.10.1997).

(2) Colectânea de Jurisprudência 1997, I-6057.

(3) Colectânea de Jurisprudência 1988, p. 5391.