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PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/511

(2004/C 78 E/0532)

PERGUNTA ESCRITA E-3289/03

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(5 de Novembro de 2003)

Objecto: Trabalhadores portugueses sem direitos no Mar do Norte

Diversos trabalhadores, incluindo portugueses, trabalham nas plataformas do Mar do Norte, no sector neerlandês, no ramo Catering Logistic Management, alguns há mais de 10 anos, sem que lhes sejam reconhecidos direitos iguais aos trabalhadores locais.

O argumento utilizado para a discriminação é inadmissível: terem a residência oficial em Portugal e trabalharem com intervalos de duas semanas.

A companhia neerlandesa não os inscreve na segurança social, não lhes paga as viagens, nem têm quaisquer direitos sociais (abonos de família, subsídio de desemprego, indemnização por acidentes de trabalho ou outros).

Ora, tendo em conta que os Países Baixos são um Estado-Membro da União Europeia, como se pode aceitar que empresas neerlandesas não cumpram os mais elementares direitos dos trabalhadores?

Que medidas vão ser tomadas para rever a situação?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(4 de Dezembro de 2003)

Antes de mais, a Comissão deseja sublinhar que, para permitir às pessoas que se deslocam na União beneficiar de uma protecção social nas melhores condições, o Regulamento (CEE) no1408/71 (1) coordena os sistemas de segurança social nacionais dos Estados-Membros. Este regulamento contém, nomeadamente, um conjunto de regras que determinam a legislação de segurança social aplicável em situações relacionadas com dois ou mais Estados-Membros. Trata-se de um conjunto de regras com carácter obrigatório que não permitem ao segurado escolher a legislação de segurança social que deseja ver aplicada.

Para poder estabelecer qual a legislação aplicável, a Comissão vai pedir explicações às autoridades neerlandesas, a fim de verificar se se trata de um destacamento dos trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços e se as exigências do direito comunitário foram respeitadas.

(1) Regulamento (CEE) n 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, JO L 149 de 5.7.1971.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/653

(2004/C 78 E/0695)

PERGUNTA ESCRITA E-3833/03

apresentada por Roberto Bigliardo (UEN) à Comissão

(12 de Dezembro de 2003)

Objecto: Participação das províncias na gestão dos Fundos Estruturais da UE

Considerando que, no âmbito da programação dos Fundos Estruturais da União Europeia, a utilização dos fundos comunitários é garantida pelas regiões competentes, graças à participação das autoridades locais, ou seja, no caso vertente, as províncias, e que nas regiões do Objectivo n 1 — entre as quais se conta a Itália — as províncias assumiram, por força de acordos-quadro com as respectivas regiões, um papel de relevo na gestão dos fundos relativos ao Programa Operacional Regional (POR);

1. Considera a Comissão correcto que as regiões do Objectivo n 1 — Itália — tenham de prever a participação das províncias na gestão dos fundos POR? Não poderá semelhante prática, mercê das demoras que os procedimentos de coordenação acarretam, prejudicar a utilização dos fundos dentro dos prazos estabelecidos?

2. Uma vez que as autoridades locais não participam na elaboração do Quadro Comunitário de Apoio 2000/2006, poderia a Comissão esclarecer, por outro lado, se a participação das autoridades locais (províncias) na gestão dos fundos POR corresponde a um acto meramente formal ou se é, pelo contrário, efectiva?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(27 de Janeiro de 2004)

As duas perguntas colocadas pelo Sr. Deputado dizem respeito ao princípio da implicação da parceria na programação e gestão das intervenções co-financiadas pelos Fundos Estruturais comunitários.

Este princípio é indicado no artigo 8 do Regulamento (CE) n 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais (1). Este artigo declara que «as acções comunitárias (…) serão adoptadas numa estreita concertação, a seguir designada parceria, entre a Comissão e o Estado-Membro, assim como com as autoridades e organismos designados pelo Estado-Membro no quadro das respectivas regulamentações nacionais e práticas». Estabelece igualmente que incumbe aos Estados-Membros assegurar a associação de cada um dos parceiros adequados às várias fases da programação.

Neste contexto, as administrações responsáveis pelos programas operacionais devem associar as províncias, na qualidade de autoridades locais, sempre que as regras nacionais o prevêem e devem associá-las sempre que o considerarem oportuno, fixando as modalidades adequadas de implicação e concertação a fim de garantir uma aplicação correcta e eficiente do princípio de parceria.

(1) JO L 161 de 26.6.1999.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/835

(2004/C 78 E/0888)

PERGUNTA ESCRITA E-3614/03

apresentada por Esko Seppänen (GUE/NGL) à Comissão

(5 de Dezembro de 2003)

Objecto: Cultivo de sorva comestível

A Comissão tem competência exclusiva pelo apoio à agricultura. Terão as autoridades dos Estados-Membros agido correctamente ao não atribuírem apoio agrícola a todos os agricultores numa base igual, mas sim em função do local de residência? As autoridades finlandesas não atribuíram o conveniente apoio aos agricultores que cultivavam sorva comestível por considerarem que estava em causa uma zona «errada» do país, ou seja, uma região que não é zona de cultivo de bagas. A sorva comestível deve ser definida como baga ou como fruto?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(29 de Janeiro de 2004)

Em função das suas prioridades, os Estados-Membros podem decidir a atribuição de auxílios agrícolas nacionais a determinadas culturas. Todavia, os Estados-Membros devem garantir a compatibilidade desses auxílios nacionais com o direito comunitário. Até ao presente, tal facto implicava o exame ex-ante pela Comissão dos auxílios estatais previstos pelos Estados-Membros, com o objectivo de analisar a respectiva conformidade com o direito comunitário, atendendo às «Orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola» (1). Neste contexto, a Comissão acaba de adoptar, no âmbito da reforma da política agrícola comum (PAC) (2), uma nova regulamentação que isenta da referida obrigação determinadas categorias de auxílios estatais agrícolas. O novo regulamento permitirá aos Estados-Membros conceder vários tipos de auxílios estatais no domínio agrícola sem necessitarem de solicitar a aprovação prévia da Comissão. Esta isenção por categorias permitirá acelerar a aplicação dos novos auxílios estatais agrícolas e facilitará a aplicação dos programas nacionais destinados a reforçar as normas nos domínios ambiental, do bem-estar animal e da higiene no sector agrícola.

Na ausência de pormenores sobre as medidas referidas pelo Sr. Deputado, a Comissão não pode pronunciar-se sobre a sua conformidade com o direito comunitário.

No respeitante à determinação do carácter de frutos ou bagas das sorvas, («pihlajanmarja» em finlandês), frutos de Sorbus aucuparia, a Comissão considera tratar-se de bagas, e, portanto, também de frutos, já que, por definição, as bagas são frutos.

(1) JO C 28 de 1.2.2000.

(2) Regulamento (CE) n o 1/2004 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003, relativo à aplicação dos artigos 87 o e 88 o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas, JO L 1 de 3.1.2004.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/96

(2004/C 84 E/0125)

PERGUNTA ESCRITA E-3778/03

apresentada por Jürgen Zimmerling (PPE-DE) à Comissão

(11 de Dezembro de 2003)

Objecto: Defesa dos direitos de personalidade

Na UE existem bastantes divergências em matéria de defesa dos direitos de personalidade. Por exemplo, em alguns Estados-Membros, o ónus de prova de uma violação de privacidade é imputado à pessoa (moral/privada) responsável pela acção, o que não acontece nos restantes Estados-Membros. Em alguns Estados-Membros, a defesa da vida privada, designadamente, no tocante a «figuras públicas da actualidade» é preterida, praticamente na íntegra, em benefício da liberdade de imprensa (existe actualmente um processo desta natureza pendente no Tribunal Europeu dos Direitos Humanos).

Considera a Comissão Europeia necessário, e equacionará possibilidade de apresentar propostas com vista a atingir um nível satisfatório de defesa dos direitos de personalidade em todos os Estados-Membros? Nos termos do artigo 7 o da proposta de regulamento sobre as obrigações extracontratuais, considera a Comissão que será conveniente sugerir disposições jurídicas prevendo uma multa adequada para casos de violação dos direitos de personalidade?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(30 de janeiro de 2004)

A Comissão concorda com a análise do Sr. Deputado, que salienta as divergências que caracterizam o direito civil material dos Estados-Membros em matéria de violação dos direitos da personalidade e protecção da vida privada.

A Comissão não considerou propor a harmonização do direito material da responsabilidade civil dos Estados-Membros em matéria de direitos da personalidade, que respeita sobretudo aos prejuízos não morais, cuja apreciação pelo tribunal depende estreitamente do contexto socioeconómico do foro. As discussões do Conselho no âmbito da proposta «Roma II» da Comissão sobre a lei aplicável às obrigações extracontratuais demonstram ainda que qualquer iniciativa comunitária que se prenda com o domínio da liberdade de imprensa se reveste de carácter extremamente sensível devido à estreita ligação com a ordem pública e os princípios constitucionais dos Estados-Membros.

A iniciativa «Roma II», sem pretender aproximar o direito material, visa a igualdade entre as vítimas de violação dos direitos da personalidade, na medida em que prevê a aplicação de direito idêntico independentemente do Estado-Membro a cujos tribunais se recorra. A iniciativa visa igualmente melhorar a previsibilidade da situação jurídica das vítimas nos litígios transfronteiriços.
No que diz respeito à publicação dos resultados dos controlos sanitários das importações, é oportuno assinalar que os mesmos são inteiramente da competência dos Estados-Membros. Em termos gerais, os Estados-Membros não são obrigados a submeter a análise em laboratório cada um dos lotes importados, nem a publicar os resultados ou a comunicá-los à Comissão. Os Estados-Membros só são obrigados a informar os outros Estados-Membros e a Comissão através do Sistema de Alerta Rápido para Produtos Alimentares (RASFF) da União Europeia quando, no decurso de tais controlos, tenha sido identificado um risco. A Comissão transmite então a informação ao país terceiro de origem. No caso da contaminação por nitrofuranos de carne de aves de capoeira importada da Tailândia e do Brasil, são aplicáveis decisões específicas da Comissão que obrigam os Estados-Membros a verificar, aquando da importação, cada uma das remessas de carne de aves de capoeira importadas a partir desses países, a fim de detectar a eventual presença de nitrofuranos e a comunicar os resultados à Comissão através do RASFF. A decisão mantém-se integralmente em vigor no que diz respeito ao Brasil, enquanto que no que se refere à Tailândia, a percentagem das importações sujeitas a controlo é actualmente de 20 %. Estas decisões da Comissão constituem medidas de salvaguarda, sendo, por definição, temporárias. Semanalmente, é publicado no sítio Internet da Direcção-Geral Saúde e Protecção dos Consumidores um resumo das notificações efectuadas através deste sistema de alerta rápido.

A referência na pergunta à verificação da eventual utilização de farinha de carne e de ossos na produção animal em países terceiros não é pertinente no actual contexto. A legislação comunitária relativa à importação de produtos avícolas não impõe às rações utilizadas nos países terceiros uma proibição equivalente à que se encontra em vigor na União. A existência de uma proibição efectiva aplicável às rações num país terceiro constitui um elemento importante quando se procede à avaliação geográfica do seu risco a nível da encefalopatia espongiforme bovina (EEB) que, por sua vez, pode ter um impacto sobre as condições de importação de produtos animais derivados de ruminantes provenientes desse país terceiro. A legislação comunitária não proíbe a utilização de farinha de carne e de ossos no sector avícola de um país terceiro que pretenda exportar carne de aves de capoeira para a Comunidade. Não existe qualquer prova científica que demonstre uma relação entre a alimentação das aves de capoeira à base de farinha de carne e de ossos e um eventual risco de transmissão da EEB ao Homem. No que diz respeito ao Brasil, as autoridades brasileiras asseguraram à Comissão que as farinhas em questão não são utilizadas na produção de aves de capoeira no país visto que o seu custo não é competitivo em relação ao das proteínas vegetais, como a soja.
Na Prioridade 1 do 6 Programa-quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico da União sublinha-se igualmente a saúde infantil. No âmbito deste domínio temático prioritário, o objectivo é incentivar e apoiar a investigação fundamental multidisciplinar para exploração de todo o potencial das informações sobre o genoma, a fim de identificar aplicações para a saúde humana. O programa específico de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração: «Integração e reforço do Espaço Europeu da Investigação» (2002/2006) refere que «será prestada atenção às doenças infantis e aos tratamentos conexos, quando adequado». Alguns aspectos dos programas de trabalho no âmbito desta Prioridade são claramente dedicados às crianças, por exemplo, «Medicamentos infantis», ou «Perturbações auto-imunes raras: dos genes à medicina individualizada», que incluem as doenças do foro pediátrico. Ainda que os temas não refiram especificamente as crianças, as propostas seleccionadas para financiamento podem ter partes que digam respeito, ou sejam centradas, na saúde infantil. É, por conseguinte, de esperar que os resultados derivados destes projectos venham a beneficiar directamente as crianças, por exemplo através de uma melhor compreensão dos mecanismos das doenças e do desenvolvimento de novas ferramentas de diagnóstico e de novos agentes terapêuticos.

No atinente ao programa de saúde pública, há possibilidades de financiar projectos relativos a aspectos de saúde pública dos medicamentos. As prioridades e as áreas de investigação específicas são identificadas nos planos de trabalho anuais.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/139

(2004/C 84 E/0177)

PERGUNTA ESCRITA E-4037/03

apresentada por Hiltrud Breyer (Verts/ALE) à Comissão

(12 de Janeiro de 2004)

Objeäo: Reforma do sector da saúde e medicamentos naturais na Alemanha

No âmbito da reforma do sector da saúde levada a cabo na Alemanha, a concorrência entre medicamentos da indústria farmacêutica convencional e medicamentos naturais foi proibida por lei. Não obstante o facto de peritos terem trabalhado durante anos na elaboração de uma lista positiva de medicamentos, incluindo a fitoterapia, a homeopatia e medicamentos antroposóficos, a referida reforma da saúde exclui o reembolso de quaisquer medicamentos naturais pelos regimes de seguro de doença. Tal reforma contribui, assim, para uma distorção da concorrência favorável aos medicamentos da indústria farmacêutica. Muitos pacientes recorrem aos medicamentos e terapias naturais obtendo, em numerosos casos, resultados mais satisfatórios do que os obtidos mediante o recurso a processos convencionais. Ora, este facto não deve ser escamoteado por uma concorrência de mercado entre produtos farmacêuticos convencionais e medicamentos naturais favorável aos primeiros. Trata-se, com efeito, de uma medida que, para além de piorar o tratamento dos pacientes que recorrem aos medicamentos naturais, põe em risco a sobrevivência económica dos pequenos produtores deste segmento de medicamentos.

Como avalia a Comissão esta disposição legal de um ponto de vista da concorrência?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(10 de Fevereiro de 2004)

Segundo a jurisprudência constante dos Tribunais Europeus, o direito comunitário não afecta a competência dos Estados-Membros para organizar os seus regimes de segurança social e adoptar nomeadamente disposições destinadas a regular o consumo de preparações farmacêuticas com o fim de assegurar a estabilidade financeira dos seus regimes de seguro de cuidados de saúde (1). Com base na descrição da Sr a Deputada, a Comissão não tem razão para crer que as disposições adoptadas pelo legislador alemão com o intuito de recusar às pessoas titulares de um seguro o direito de que os medicamentos sem receita lhes sejam fornecidos à custa da caixa de seguro de doença legal são contrárias ao direito comunitário em matéria de concorrência.

(1) Ver nomeadamente o Acórdão do Tribunal de 7 de Fevereiro de 1984, no Processo 238/82 Duphar e outros contra Países Baixos [1984], Col. 1984, página 523.
3.

A Comissão acompanha a estratégia estabelecida no Regulamento TACIS n o 99/2000, que fixa como uma das prioridades o melhoramento da segurança nuclear por meio do apoio ao «desenvolvimento e … concretização das estratégias de gestão do combustível irradiado, da desactivação e dos resíduos nucleares, nomeadamente no noroeste da Rússia, no âmbito de uma cooperação internacional mais alargada». Para além dos projectos relativos a Chernobyl mencionados no ponto 1, o Programa TACIS financia projectos tendo em vista a resolução dos problemas de resíduos nucleares no noroeste da Rússia. A Comissão, por exemplo: — participa no Fundo da parceria ambiental para a dimensão setentrional (NDEP — Northern Dimension Environmental Partnership), gerido pelo Banco Europeu para a Reconstrução e Desenvolvimento (BERD), para o qual o Programa TACIS contribui com 40 milhões de euros e — financia projectos tais como o projecto «Lepse» que visa o combustível nuclear irradiado proveniente de quebra-gelos que se encontra armazenado neste navio. Em 1998 e 1999, foram efectuadas algumas obras preliminares (cerca de 2 milhões de euros). Está previsto um complemento de ajuda a fim de concluir os trabalhos relativos à recuperação do combustível. No Cazaquistão, o Programa TACIS está a realizar um projecto em duas fases destinado a solucionar os problemas levantados pelos resíduos nucleares no sítio de ensaios nucleares de Semipalatinsk, resultantes de mais de 460 explosões de ensaios nucleares efectuadas entre 1949 e 1989. No programa anual para 2003, foi atribuído a este projecto 1 milhão de euros. Além disso, no âmbito do programa indicativo plurianual 2004/2006 está previsto um máximo de 4 milhões de euros.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/57

(2004/C 78 E/0056)

PERGUNTA ESCRITA E-1937/03

apresentada por Mihail Papayannakis (GUE/NGL) à Comissão

(13 de Junho de 2003)

Objecto: Traçado da linha de caminho-de-ferro Corinto/Patras

Diversas organizações locais denunciam o novo traçado da linha de caminho-de-ferro Corinto/Patras que não teve em conta o estudo de ordenamento do território para o Golfo de Corinto financiado pelo Programa comunitário Envireg. Além do mais, a solução geralmente aplicada em situações semelhantes, isto é, túneis e pontes sobre as linhas de água longe do litoral e dos aglomerados, foi totalmente ignorada. Dado que o traçado da linha de caminho-de-ferro é um projecto de importância nevrálgica para toda a região, pode a Comissão examinar em que medida este projecto se faz do modo mais correcto e menos prejudicial para o ambiente?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(29 de Julho de 2003)

A concepção e realização dos grandes projectos de infra-estruturas, tais como a construção de uma nova linha ferroviária, é da responsabilidade das autoridades dos Estados-Membros em conformidade com os princípios de gestão descentralizada aplicados pelos Fundos Estruturais. Incumbe a estas autoridades determinar o equilíbrio adequado entre considerações de natureza económica, societal e ambiental e garantir o cumprimento das disposições legislativas.

No que diz respeito à linha ferroviária de Corinto-Patras, o pedido apresentado pelas autoridades gregas para um cofinanciamento europeu satisfez todas as condições impostas, inclusivamente as relativas às modalidades e condições em matéria de ambiente.

O estudo a que o Sr. Deputado faz referência data de inícios da década de noventa. Tal estudo não foi traduzido num quadro de ordenamento do território juridicamente vinculativo para a zona em questão, nem diz especificamente respeito ao traçado da linha ferroviária mencionada.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/35

(2004/C 88 E/0038)

PERGUNTA ESCRITA E-1497/03

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(5 de Maio de 2003)

Objecto: Destruição de bens da UE na Palestina

Qual a actual situação no que se refere às infra-estruturas financeiras da UE na Palestina destruídas ou danificadas na sequência do conflito persistente que assola esta região?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(23 de Junho de 2003)

A pedido da Presidência da União, a Comissão preparou uma lista preliminar dos projectos financiados pela Comunidade (Comissão e Estados-Membros) que foram destruídos ou danificados pelas forças militares israelitas. A lista dos projectos destruídos é periodicamente actualizada pelo gabinete da Comissão em Jerusalém em coordenação com os gabinetes de representação dos Estados-Membros em Jerusalém e em Ramallah. Esta tarefa tem sido dificultada pelas condições no terreno. A última actualização da lista data de 14 de Dezembro de 2002, elevando-se os prejuízos totais a 24 014 000 euros. Deste montante, cerca de um quarto foi financiado pela Comunidade e o restante pelos Estados-Membros.

O exercício limita-se aos custos de substituição das infra-estruturas (construção e equipamento), excluindo os prejuízos indirectos, tais como os atrasos ou a suspensão da execução dos projectos. Além disso, a lista não faz referência a um certo número de projectos financiados pela UE que não puderam funcionar convenientemente devido às acções militares israelitas, como é o caso, por exemplo, do acesso ao hospital europeu em Gaza, ou a atrasos nos projectos de infra-estruturas (provocados pela impossibilidade de aceder às matérias-primas).

Esta questão foi abordada com as autoridades israelitas em diversas ocasiões, nomeadamente pela Presidência da União, em Janeiro de 2002, e igualmente no Conselho de Associação com Israel, em 21 de Outubro de 2002.
1.

Por que razão, em 14 de Dezembro de 2003, nem no sítio Web do Conselho Nacional para as Questões Étnicas e Demográficas (NCEDI), aberto em 1 Outubro de 2003, nem nos sítios Web para os quais a Comissão remete na sua resposta de 16 de Junho de 2003 à pergunta escrita E-1647/03 (1), nem no sítio Web do projecto (www.cscbg.com) figuravam os nomes dos membros do comité directivo nacional, composto pelo NCEDI e por 35 ONG romanichéis?