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No que diz respeito aos domínios ou produtos em relação aos quais a directiva em questão não prevê medidas de harmonização, a sua circulação no mercado interno continua sujeita às regras gerais do direito comunitário, nomeadamente às disposições em matéria de livre circulação de mercadorias (artigos 28 e 30 do Tratado CE). A partir da adesão, é evidente que estas disposições também serão aplicáveis aos países aderentes.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/13

(2004/C 78 E/0014)

PERGUNTA ESCRITA E-0201/03

apresentada por Emilio Menéndez del Valle (PSE) à Comissão

(3 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Actuação violenta da polícia de Gibraltar

No dia 20 de Janeiro de 2003, activistas da organização «Greenpeace» efectuaram, em águas da baía de Algeciras que Espanha considera como suas, uma manifestação pacífica contra a presença do petroleiro de casco simples «Vemamagna», o qual arvorava pavilhão maltês.

Como se sabe, a opinião pública espanhola e a de alguns países europeus estão altamente sensibilizadas para assuntos desta natureza em virtude da catástrofe ocasionada pelo navio «Prestige», e ainda mais após o afundamento nessas mesmas águas de Algeciras, no dia 21 de Janeiro de 2003, de uma gabarra com mais de mil toneladas de combustível a bordo.

Daí, o interesse jornalístico na cobertura da acção da «Greenpeace». Jornalistas de «El País», «El Mundo», «Tele 5», «Antena 3», «RTVE», «Canal Sur» e «Associated Press», que se encontravam no exercício da sua profissão, foram violentamente acossados pela polícia de Gibraltar e detidos (em águas pelo menos sujeitas a controvérsia jurídica a nível internacional), tendo o enviado de «Tele 5» sido esbofeteado por um agente de Gibraltar, de acordo com o que se pôde ver em destaque na primeira página do diário «El Mundo» (21 de Janeiro de 2003).

Pondo de lado a repugnância do Estado de que Gibraltar depende em se convencer de que as directivas comunitárias relativas aos petroleiros de casco simples devem ser aplicadas, é surpreendente que um dos princípios ou valores que nos caracteriza como europeus — o respeito pela liberdade de expressão dos profissionais da comunicação social — tenha sido tão flagrantemente violado em Gibraltar.

Poderia a Comissão indicar se tenciona dirigir-se ao Conselho — algo muito oportuno face ao alargamento da União em curso — a fim de que este possa sugerir ao Estado-Membro do qual a colónia de Gibraltar depende que, pelo prestígio da União, o seu Governo deve respeitar e fazer respeitar o referido princípio?

Resposta complementar de António Vitorino em nome da Comissão

(9 de Janeiro de 2004)

Em complemento à sua primeira resposta à pergunta escrita do Sr. Deputado de 27 de Março de 2003, a Comissão está agora em condições de fornecer mais informações sobre o problema levantado, uma vez que recebeu a resposta das autoridades britânicas.

As autoridades britânicas informam que, das vinte pessoas detidas, apenas seis foram acusadas, tendo sido presentes ao tribunal em 22 de Setembro de 2003.

Além disso, a resposta sublinha que as decisões relativas às detenções e às acções penais são tomadas em conformidade com o Estado de direito e à luz de uma legislação pormenorizada. O direito de recurso contra a actuação policial está igualmente previsto.

Tendo em conta esta resposta e ainda que deplore o uso da força contra os meios de comunicação social, a Comissão propõe encerrar a sua investigação no âmbito deste caso, a menos que o Sr. Deputado pretenda obter esclarecimentos sobre outros aspectos.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/697

(2004/C 78 E/0746)

PERGUNTA ESCRITA E-0192/03

apresentada por Lennart Sacrédeus (PPE-DE) à Comissão

(31 de Janeiro de 2003)

Objecto: Pastor indiano preso sem inculpação em Qatar

O Sr. Arokiyasamy Stanislas Chellappa é um indiano cristão, que juntamente com a sua esposa Ester e o seu filho de 12 anos, vive e trabalha como engenheiro em Qatar, na Península Arábica, há 22 anos. O Sr. Chellappa foi preso em 9 de Dezembro de 2002 sem que tenha sido dada qualquer justificação. Duas semanas mais tarde, em 23 de Dezembro, foi libertado contra caução, mas foi-lhe dito que deveria regressar à India o mais tardar até 22 de Janeiro de 2003.

Se isso não se verificar, o Sr. Chellappa será preso de novo e, mais uma vez, as autoridades não justificaram a possível prisão.

O Sr. Chellappa é pastor numa comunidade de indianos cristãos em Qatar. A sua família e amigos suspeitam que a razão desta prisão tem a ver com a sua confissão religiosa e a sua actividade como cristão.

De que forma actua a Comissão para pressionar os governos em casos semelhantes e qual a prática usual? Tem a Comissão conhecimento do presente caso? Tem a Comissão a possibilidade de actuar neste caso específico de direitos humanos e liberdade de religião?

Resposta dada por Chris Patten em nome da Comissão

(28 de Fevereiro de 2003)

A Comissão não dispõe de informações precisas sobre o caso específico referido pelo Sr. Deputado. A inexistência de uma delegação no país torna difícil a obtenção de informações pormenorizadas.

Quando dispõe dos elementos de informação necessários, a União Europeia pode intervir relativamente a casos individuais de violação de direitos humanos, através de diligências junto das autoridades dos países em questão. A oportunidade dessas diligências é apreciada numa base caso a caso através de um procedimento de consulta confidencial.

Convém igualmente salientar que a Comissão está a negociar um acordo de comércio livre entre a Comunidade e o Conselho de Cooperação do Golfo que prevê a inclusão da cláusula relativa aos Direitos do Homem como elemento essencial do acordo. Além disso, a Comissão propôs ao Conselho de Cooperação do Golfo que este participasse num diálogo político sobre os Direitos do Homem. Esse diálogo teria por objectivo abordar regularmente a questão do respeito dos direitos fundamentais inscritos na Declaração Universal dos Direitos do Humanos e nos pactos internacionais que a completam, bem como incitar os Estados que são Parte no Conselho de Cooperação, que ainda não o fizeram, a assinarem e a ratificarem esses instrumentos. Tal diálogo proporcionaria igualmente a ocasião para uma abordagem dos casos individuais.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/76

(2004/C 84 E/0081)

PERGUNTA ESCRITA P-3653/03

apresentada por Jean-Louis Bernié (EDD) à Comissão

(2 de Dezembro de 2003)

Objecto: Documento de orientação relativo à Directiva «Aves»

Através da resposta da Comissária Wallström, de 22 de Maio de 2003, à pergunta escrita P-1495/03 (1), a Comissão comprometeu-se a enviar-me a versão francesa do documento de orientação relativo à Directiva «Aves».

Quando tenciona a Comissão enviar-me o referido documento?

Quando será o mesmo apresentado à Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor do Parlamento Europeu e ao Intergrupo «Caça, Pesca e Meio Ambiente» do PE?

Quando e de modo será esse documento passível de aplicação, tendo em conta o último acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias relativo às derrogações em matéria de caça?

Resposta dada pela Comissária M. Wallström em nome da Comissão

(6 de Janeiro de 2004)

A Comissão tem plena consciência do compromisso de fornecer ao Parlamento o documento de orientação, uma vez concluído. A demora deve-se à necessidade de incorporar o acórdão do Tribunal de Justiça no Processo C-182/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État francês sobre a interpretação do n o 1, alínea c), do artigo 9a da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (2)).

A secção do guia incidente nas disposições do artigo 7 o da Directiva 79/409/CEE está já disponível em três línguas no seguinte sítio web: (http://europa.eu.int/comm/environment/nature/sustainable_hunting.htm).

Agora, que foi já publicado o acórdão relativo ao processo, a Comissão procede à finalização do guia, o que implicará a conclusão das revisões técnica e jurídica do texto e a sua tradução, inicialmente para francês e alemão. A Comissão tenciona disponibilizar o guia em princípios de 2004 à Comissão Parlamentar do Ambiente, ao intergrupo que trata de desportos ao ar livre, pesca e conservação e a deputados do Parlamento que o pediram.

O objectivo do guia é ajudar os Estados-Membros e outros interessados de relevo na aplicação das disposições da directiva relativas à caça. O guia reflectirá todos os acórdãos do Tribunal de Justiça com interesse para esta questão, incluindo o mais recente, sobre o disposto no n o 1, alínea c), do artigo 9-.

(1) JO C 58 E de 6.3.2004, p. 73.

(2) JO L 103 de 25.4.1979 (Edição Especial Portuguesa: cap. 15, fasc. 2, p. 125).
1.

A Comissão está a acompanhar de muito perto as inúmeras iniciativas introduzidas pelos Estados Unidos da América, desde 11 de Setembro de 2001, com o intuito de reforçar a segurança. De entre estas iniciativas destaca-se o projecto TIA (Terrorism Information Awareness), mencionado pelo Sr.Deputado. Desde o início de 2003 que se procura, através de diversas acções do Congresso, impor uma moratória sobre a utilização, sem a aprovação do Congresso nem uma protecção adequada das liberdades civis, de técnicas de extracção de dados por parte do Ministério da Defesa e do novo Ministério da Segurança Interna. Em Fevereiro de 2003, o Congresso suspendeu o financiamento do programa TIA, tendo solicitado ao Ministério da Defesa que explicasse as suas implicações em matéria de privacidade e liberdades civis. Subordinou igualmente a aplicação do programa aos cidadãos dos Estados Unidos a autorizações específicas previstas em leis aprovadas pelo Congresso. O diploma foi promulgado pelo Presidente dos Estados Unidos em 20 de Fevereiro de 2003. Em 20 de Maio de 2003, a Agência de Projectos de Investigação Avançada Ministério da Defesa (Department of Defense Advanced Research Projects Agency — DARPA) publicou esse relatório. Tal como referido pelo Sr.Deputado, o nome do projecto foi modificado para «Terrorism Information Awareness»
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em 27 de Maio, um grupo operacional da divisão do Ministério dos Assuntos Internos da cidade de Ashgabad efectuou uma incursão no domicílio da devota Gaurabhakta Devi Dasi, seguidora de Hare Krishna, cuja casa era usada como templo para a prática do culto;
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/349

(2004/C 88 E/0355)

PERGUNTA ESCRITA E-1310/03

apresentada por Bill Newton Dunn (ELDR) à Comissão

(7 de Abril de 2003)

Objecto: Situação do Sr. Abubakir, cidadão nigeriano e cristão praticante

A Comissão terá possivelmente conhecimento da situação do Sr. Abubakir e das suas duas filhas Rakiya e Dije, da aldeia de Bilkawa, no estado de Kano, Nigéria. Há provas de que as autoridades muçulmanas na Nigéria pressionaram as duas jovens a converter-se ao Islão e a casar com muçulmanos. Tal situação reveste-se de particular importância, tendo em conta que as autoridades nigerianas assinaram o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos.

A Comissão:

1. Apresentou protestos junto do Governo nigeriano sobre a situação do Sr. Abubakir?

2. Prevê a Comissão outras iniciativas para tentar garantir que as autoridades nigerianas respeitem os direitos humanos da minoria cristã no país?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(6 de Maio de 2003)

A Comissão ainda não tinha sido alertada para a situação do Sr. Abubakir e da sua família, não tendo feito qualquer diligência junto das autoridades nigerianas relativamente a esta questão. A Comissão solicitou à sua Delegação em Abuja que se informasse sobre este assunto junto de funcionários da administração federal e dos Estados federados.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/24

(2004/C 88 E/0026)

PERGUNTA ESCRITA E-1334/03

apresentada por Luigi Cocilovo (PPE-DE) à Comissão

(9 de Abril de 2003)

Objecto: IVA sobre o preço dos livros

A Comissão está certamente informada de que as livrarias que vendem livros italianos no estrangeiro se vêem forçadas a pagar um duplo IVA: o italiano (4 %), incluído no preço de capa, e o que é aplicado no país no qual o livro é posto à venda (por exemplo, 3 % no Luxemburgo, 6 % na Bélgica).

Poderá a Comissão informar se esta situação é compatível com as normas do direito comunitário e qual é o regulamento ou a directiva que regula esta matéria específica que se poderia invocar para evitar o pagamento de um duplo IVA?

Não considera a Comissão que deveriam ser eliminados todos os obstáculos de todo o tipo que possam impedir a promoção da leitura?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(15 de Maio de 2003)

No caso de fornecimento intra-comunitário de bens, o IVA, em princípio, deve ser calculado e pago no país de destino. Todavia, se aplica o regime de vendas à distância e desde que não seja excedido o limite máximo de 35 000 euros ou 100 000 euros por ano, o IVA é calculado e pago no país de origem. Em qualquer caso, o IVA deve ser calculado e pago apenas uma vez.

Com base na pergunta formulada pelo Sr.Deputado, não é claro se o IVA calculado sobre o preço dos livros italianos antes de serem exportados para outros Estados-Membros é efectivamente pago pelos contribuintes ao Estado italiano.

No caso dos compradores serem obrigados a pagar o IVA ao Estado italiano, o bem em questão seria sujeito a uma dupla tributação, contrariamente ao disposto na sexta directiva IVA (1). O Governo italiano deveria nesse caso alterar a sua legislação de modo a que os bens abandonem o território isentos de IVA italiano.

No caso dos compradores não deverem pagar o IVA italiano ao Estado, embora faça parte do preço de exportação dos bens, não se verificaria uma dupla tributação. Nesse caso, o problema deveria ser analisado numa perspectiva não fiscal.

A Comissão solicita ao Sr. Deputado que lhe comunique novas informações ou informações complementares de que disponha neste domínio susceptíveis de provar uma infracção da legislação comunitária.

(1) Sexta Directiva do Conselho 77/388/CEE de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, JO L 145 de 13.6.1977.
O modelo do contrato de serviços actualmente utilizado pela Comissão contempla, em mais de dez artigos, a avaliação e o controlo de qualidade dos serviços de consultoria. A cláusula mais importante está relacionada com a definição do objecto do contrato, fazendo assim referência às especificações técnicas no convite à apresentação de propostas, bem como na própria proposta. O contratante está vinculado ao desempenho das suas obrigações de acordo com os mais elevados níveis profissionais. Por forma a reforçar estas obrigações fulcrais, a cláusula estipula um calendário de auditorias e relatórios intercalares. Consequentemente, as disposições em matéria de pagamentos intercalares e finais estão dependentes da apresentação e aprovação dos relatórios técnicos.

O incumprimento das obrigações por parte do contratante implica a redução dos pagamentos, a aplicação de sanções e, inclusivamente, o termo do contrato. O contratante não pode subcontratar sem autorização prévia, é obrigado a substituir o pessoal que não cumpra o estipulado em matéria de prestação de serviços do mais elevado nível profissional e tem de respeitar os critérios de confidencialidade e participar em controlos e auditorias realizados pela Comissão, o Tribunal de Contas Europeu e o Organismo Europeu de Luta Antifraude.
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todavia, a empresa alterou repetidamente, no decurso dos últimos anos, a sua estrutura empresarial, continuando embora sem funcionar e, uma vez obtido o financiamento, os sócios italianos abandonaram o cenário e a propriedade foi convertida em duas sociedades com sede no Liechtenstein e no Luxemburgo;
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com base nos dados na posse da Alfândega de Roma I e no seu cruzamento com os dados facultados pela «Santa Sé, em 2001, esta última importou 548 925 kg de carne e 288 351 kg de produtos lácteos, ao passo que os dados» fornecidos pela Santa Sé indicavam uma importação de 505 553 kg e 271 699 kg, em 2001, e de 712 232 kg e 293 543 kg, em 2000, respectivamente;
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/457

(2004/C 84 E/0532)

PERGUNTA ESCRITA E-0162/03

apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE-DE) à Comissão

(29 de Janeiro de 2003)

Objecto: Direitos aduaneiros sobre as conservas de atum asiático

A indústria europeia das conservas, nomeadamente a galega, encara com grande preocupação a eventual redução dos direitos aduaneiros sobre as conservas de atum provenientes das Filipinas e da Tailândia, a qual parece estar a ser examinada no seio da Organização Mundial do Comércio (ÓMC).

Está a Comissão consciente dos prejuízos que uma medida desse tipo ocasionaria na indústria europeia, em especial a galega, num momento em que Galiza atravessa já enormes dificuldades económicas na sequência do acidente do petroleiro «Prestige»?

Quais as acções que a Comissão Europeia prevê empreender a fim de evitar a adopção de semelhante medida?

Resposta dada por Pascal Lamy em nome da Comissão

(26 de Fevereiro de 2003)

A Comissão está ciente da importância da indústria de conservas de atum na Galiza e compreende a preocupação manifestada relativamente à redução de direitos aduaneiros para as importações na Comunidade de conservas de atum originárias da Tailândia e das Filipinas. Tem igualmente em conta as dificuldades que atravessa a região na sequência do acidente do Prestige.

Como deve o Sr. Deputado recordar, aquando da Conferência Ministerial de Doaha, realizada em Novembro de 2001, o Membro da Comissão responsável pelo comércio acordou em abrir consultas para examinar as queixas da Tailândia e das Filipinas de que as preferências pautais (isenção de direitos) concedidas pela Comunidade às importações de conservas de atum provenientes dos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) estavam a causar prejuízo. O Membro da Comissão concordou igualmente que a Comunidade entraria em mediação se dessas consultas não resultasse uma solução satisfatória para as Partes envolvidas. Deve ainda o Sr. Deputado recordar que a Comissão considerou esta acção necessária, tendo em vista obter garantias de um acordo da Tailândia e das Filipinas no que respeita ao pedido de derrogação apresentado pela Comunidade, durante vários meses, para o Acordo de Cotonu.

Em Janeiro de 2003, a Comissão informou os Estados-Membros do parecer do Mediador, no qual se propunha à Comunidade a abertura de um contingente não discriminatório de 25 000 toneladas a uma taxa do direito de 12 %. A Comissão, após um exame atento desse parecer, concluiu que a quantidade e a taxa do direito propostos pelo mediador eram razoáveis e equitativos e não teriam repercussões negativas no mercado comunitário. Importa recordar que as 25 000 toneladas representam somente 9 % das importações totais e cerca de 4 % do consumo total de conservas de atum registado na Comunidade em 2001.

Por conseguinte, a Comissão tenciona apresentar uma proposta formal ao Conselho para que este aprove a proposta do mediador de abertura de um contingente pautal, nas condições acima mencionadas.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/285

(2004/C 84 E/0331)

PERGUNTA ESCRITA E-4018/03

apresentada por Salvador Garriga Polledo (PPE-DE) à Comissão

(9 de Janeiro de 2004)

Objecto: Utilização uniforme da bandeira europeia nos aviões das companhias aéreas da UE

O facto de nem todas as companhias aéreas dos Estados-Membros da União Europeia ostentarem nos seus aviões a bandeira europeia gera uma natural confusão quanto à sua simbologia, confusão essa que é patente nas observações das autoridades aeroportuárias de países terceiros que lhes atribuem as mais variadas interpretações.

Este facto conduz à conclusão lógica de que seria necessária uma disposição comunitária que uniformizasse a utilização da bandeira europeia como símbolo dos aviões que pertencem a uma mesma comunidade: a Comunidade Europeia. A posição das autoridades aeroportuárias de países terceiros, patente nas suas observações, é a de que ou todos os aviões pertencentes a Estados-Membros da União Europeia ostentam a bandeira europeia ou, assim não sendo, nenhum avião tem o direito de se atribuir a utilização dessa bandeira e, por conseguinte, de a exibir no seu exterior.

Poderia a Comissão indicar a sua opinião no que se refere à uniformidade da utilização da bandeira europeia nos aviões da Comunidade e se considera necessário propor uma medida legislativa sobre esta matéria, a fim de que, no que se refere a este aspecto, a União Europeia ostente uma única imagem corporativa?

Resposta dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(16 de Março de 2004)

A bandeira europeia data de 1955 e é «propriedade» do Conselho da Europa. Em 1979, o Conselho da Europa notificou-a à Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), em Genebra, e a bandeira foi assim registada em conformidade com o artigo 6 o da Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial.

Por conseguinte, qualquer iniciativa de adopção de legislação comunitária que harmonize a utilização da bandeira europeia nos aviões pertencentes a empresas aeronáuticas estabelecidas na União exigiria o consenso do Conselho da Europa.

No que se refere ao cerne da questão, a Comissão considera que uma iniciativa do tipo sugerido pelo Sr. Deputado exigiria uma análise prévia aprofundada sobre as repercussões dessa iniciativa na organização do tráfico aéreo, tendo em conta o quadro jurídico do Convenção de Chicago sobre a Aviação Civil Internacional e na qual participariam, nomeadamente, as companhias aéreas europeias e as autoridades nacionais competentes.

A Comissão não tem conhecimento de qualquer problema prático enfrentado pelas linhas aéreas da UE em países terceiros devido à utilização não normalizada da bandeira europeia.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/760

(2004/C 78 E/0807)

PERGUNTA ESCRITA E-2839/03

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) ao Conselho

(25 de Setembro de 2003)

Objecto: O lugar do Iraque na ONU e a posição da UE

Os Estados-Membros da ONU dispõem de características (soberania, reconhecimento, etc.) de que manifestamente não dispõe o Iraque que se encontra actualmente sob ocupação. O Conselho Governativo Provisório do Iraque foi nomeado pelas autoridades de ocupação sem qualquer mecanismo legitimador não dispondo tão pouco de poderes tais que lhe permitam representar o país na ONU. O Iraque, como país ocupado, não é considerado um estado na acepção do Direito Internacional e a sua qualidade de Membro deverá ser suspensa de acordo com o precedente do Camboja, que entre 1979 e 1989, após a intervenção das forças armadas do Vietname, enquanto o governo do país esteve controlado pelas forças de ocupação do Vietname não foi aceite na Assembleia-Geral da ONU. A suspensão do Iraque como membro da ONU deverá durar até à realização de eleições com a presença de observadores da ONU.

Tendo em conta o n o 2 do artigo 19 o Titulo V do Tratado UE, ocupou-se o Conselho da questão do lugar detido pelo Iraque na ONU, nomeadamente com vista à iminente reunião da Assembleia-Geral da ONU? Que pensa a Presidência da UE? Há entendimento sobre a matéria entre os Estados-Membros que são membros do Conselho de Segurança das Nações Unidas, nos termos do artigo supra do Tratado UE, sobre a posição que defenderão na Comissão de Verificação do artigo 28 o do Regulamento da Assembleia-Geral da ONU? E ainda qual é hoje o carácter das relações diplomáticas da UE e dos seus Estados-Membros com o Iraque enquanto país ocupado?

Resposta

(4 de Março de 2004)

O Conselho informa o Sr. Deputado de que não debateu a questão do lugar do Iraque nas Nações Unidas.