PERGUNTA ESCRITA E-0124/01

apresentada por Graham Watson (ELDR) à Comissão

(1 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Protecção do sistema de patentes tendo em vista assegurar a manutenção da sua eficácia

Foi tomada pela Comissão alguma medida no sentido de assegurar que o sistema de patentes possa continuar a constituir um instrumento destinado a recompensar a iniciativa e não se venha a tornar num instrumento financeiro que vise controlar os mercados de forma negativa, como já começou a ocorrer nos Estados Unidos, na sequência da introdução da possibilidade de patentear software e/ou procedimentos comerciais?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(7 de Março de 2001)

O sistema de patentes a nível europeu funciona no contexto da Convenção sobre a Patente Europeia (CPE), um tratado internacional que regulamenta a concessão de patentes europeias. As partes contratantes da CPE incluem todos os Estados-membros e alguns países terceiros. As normas que regem o que é ou não susceptível de ser patenteado estão estabelecidas na CPE e nas legislações nacionais dos Estados-membros, e tais normas têm vindo a ser interpretadas pelos tribunais nacionais e pelas instâncias de recurso instituídos pela CPE. O único acto jurídico comunitário nesta área, até ao presente, está relacionado com o domínio das invenções biotecnológicas.

Ao abrigo da CPE, os procedimentos comerciais e os programas para computadores, enquanto tais, estão explicitamente excluídos do âmbito da definição de invenções patenteáveis. Todavia, decisões jurídicas estabeleceram que os pedidos de concessão de patentes não deveriam ser recusados meramente por tais invenções implicarem programas de computador ou por estarem relacionados com procedimentos comerciais, caso se revistam de carácter técnico. Por outro lado, se não se revestirem de carácter técnico, não pode ser concedida qualquer patente.

Na Europa, ao contrário dos Estados Unidos, não é permitida a concessão de patentes relativas a procedimentos comerciais de natureza abstracta, e não se tem registado uma pressão significativa no sentido de alterar esta situação. A única questão que se coloca é a forma como os procedimentos comerciais que implicam programas de computador devem ser tratados. A Comissão optou, por conseguinte, por abordar esta matéria considerando-a como parte da questão mais abrangente relativa à patenteabilidade das invenções que implicam programas de computador.

No contexto do Seguimento do Livro Verde sobre a patente comunitária e o sistema de patentes na Europa(1), a Comissão considerou a situação jurídica no tocante à patenteabilidade das invenções que implicam programas de computador. Uma consulta sobre este tema foi lançada via Internet, em Outubro de 2000, em que as partes interessadas, o público em geral e os Estados-membros foram convidados a comentar esta questão, até 15 de Dezembro de 2000, com base num documento de consulta da Comissão:

http://www.europa.eu.int/comm/internal_market/en/intprop/indprop/softpaten.htm.

Em separado, a Comissão realizou um estudo independente sobre o impacto económico da patenteabilidade dos programas de computador, cujos resultados foram publicados:

http://www.europa.eu.int/comm/internal_market/en/intprop/indprop/studyintro.htm.

e em relação ao qual as partes interessadas forma convidadas a emitir comentários, enquanto parte da consulta supramencionada. Foi igualmente lançado um estudo por parte da Comissão intitulado Patent protection of computer programs: defining awareness actions to accompany the future patent reform relating to computer program inventions (ver: http://www.cordis.lu/innovation-smes/src/studies.htm).

O objectivo da consulta era o de auxiliar a Comissão a identificar a melhor abordagem para este problema, de modo a conseguir o equilíbrio adequado entre a promoção da inovação e o assegurar uma concorrência adequada no âmbito do mercado. À luz dos resultados da consulta, a Comissão tenciona definir a sua posição sobre esta matéria durante o primeiro semestre deste ano.

(1) COM(1999) 42 final.