PERGUNTA ESCRITA E-2674/97 apresentada por Honório Novo (GUE/NGL) à Comissão (1 de Setembro de 1997)

Objecto: Produção, importação e comércio de vinho com a designação «Porto»

Na recente VINEXPO-97, salão mundial de vinhos e de espirituosos realizado em Bordéus, tornou-se evidente a utilização indevida da designação «Porto» por produtores das mais diversas origens. A título de mero exemplo, nesta exposição, vinhateiros americanos, da Califórnia, mostraram publicamente a «sua» produção «PORTWINE», tendo mesmo chegado a ter a ousadia de apresentar «vinhos do Porto» com rótulos copiados de algumas das empresas portuguesas mais prestigiadas na produção do autêntico e verdadeiro generoso do Douro.

Por outro lado, no quadro das negociações comerciais com a África do Sul, este país pretende fazer entrar na UE vinhos espirituosos com a designação PORTO, os quais, naturalmente, não passam de grosseiras imitações do vinho português.

Mais exemplos deste tipo podem ser encontrados noutras regiões e países, os quais são já do total e completo conhecimento da Comissão Europeia.

A produção de vinhos espirituosos com a designação PORTO seja na Califórnia, na África do Sul, na Austrália ou em qualquer outro país ou região, mesmo que interior à UE - constitui uma clara contrafacção que viola os direitos de propriedade intelectual e as regras de denominação de origem.

Posto isto, solicito à Comissão que me informe do seguinte:

1. Que medidas já adoptou e pensa vir a adoptar a Comissão Europeia para, no âmbito da política comercial externa e no âmbito da Organização Mundial do Comércio, impedir de facto a produção, a importação e a comercialização na UE de vinhos com a designação PORTO, oriundos da Califórnia, da África do Sul, da Austrália e de qualquer outro país terceiro?

2. Que medidas, a nível interno, adoptou ou pensa adoptar a Comissão Europeia para tonar ilegal a combater a fraude que constitui o comércio de vinhos com a designação PORTO?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (17 de Outubro de 1997)

1. A designação «Porto» - exclusivamente reservada aos vinhos originários da região determinada «Porto», nos termos do Regulamento (CEE) no 823/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece disposições especiais relativas aos vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas ((JO L 84 de 27.3.1997. )) - goza de uma protecção absoluta no território comunitário. Daí decorre que, para efeitos de designação e apresentação de um vinho, essa denominação não pode ser utilizada em relação a nenhum outro vinho comercializado na Comunidade - quer se trate de um vinho comunitário, quer de um vinho importado de um país terceiro -, sendo igualmente proibido utilizar esse termo sob uma forma derivada como «Port Wine» ou com indicação da verdadeira origem, como no caso de «South African Port».

A este respeito, solicita-se ao Senhor Deputado que se refira também à resposta dada à pergunta escrita E-2485/97 ((JO C 82 de 17.3.1998, p. 91. )) formulada pelo Senhor Deputado Barros Moura, que trata igualmente de aspectos ligados à protecção da designação «Porto».

2. Cabe, antes de mais, a cada Estado-membro assegurar a correcta aplicação do direito comunitário e combater as fraudes. Com o intuito de reforçar e tornar mais eficazes os controlos no sector vitivinícola e facilitar a colaboração directa entre as instâncias de controlo dos diferentes Estados-membros, o Conselho adoptou em 1989 o Regulamento (CEE) no 2048/89 que estabelece regras gerais relativas aos controlos no sector vitivinícola ((JO L 202 de 14.7.1989. )). O controlo do cumprimento das disposições aplicáveis em matéria de designação e apresentação dos produtos do sector vitivinícola, em que se integram os «vinhos do Porto», é explicitamente coberto pelo âmbito de aplicação desse regulamento.