PERGUNTA ESCRITA E-3828/02

apresentada por Freddy Blak (GUE/NGL) à Comissão

(9 de Janeiro de 2003)

Objecto: Entraves técnicos ao comércio criados pela sociedade Dansk Retursystem A/S

Os artigos 1o e 7o da Directiva 94/62/CE(1) do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a embalagens e resíduos de embalagens indicam que é conveniente evitar entraves ao comércio e distorções e restrições de concorrência na Comunidade e que os sistemas devem permitir que os produtos importados tenham acesso ao mercado em condições não discriminatórias.

Por conseguinte, é surpreendente que esses obstáculos ao comércio e discriminações de produtos importados sejam autorizados na Dinamarca, onde a sociedade Dansk Retursystem A/S entrava a livre concorrência.

Esta situação fica a dever-se ao facto de a comercialização de produtos importados só ser autorizada no mínimo 4 semanas após a sua inscrição junto da sociedade Dansk Retursystem A/S (artigo 9o, no 3, da portaria no 713, de 24 de Agosto de 2004, sobre o pagamento de depósitos e a recolha de embalagens de cerveja e de determinados refrigerantes).

Além disso, o importador é obrigado a declarar as suas previsões de venda durante os primeiros dois meses após a inscrição ou a declarar semanalmente as suas vendas reais (artigo 11o, no 2, da referida portaria), o que é inquietante, uma vez que o Conselho de Administração da sociedade Dansk Retursystem conta entre os seus dez membros com dois que pertencem à Carlsberg e dois do grupo Bryggeri, sociedades que representam cerca de 90 % do mercado da cerveja (http://www.carlsberg.com e http://www.bryggerigruppen.dk). Assim, as duas principais empresas deste mercado têm livre acesso aos dados sobre as importações previstas.

Acresce que cada produto importado deve conter diversas indicações relativas ao sistema de depósito, o que, somado às despesas administrativas decorrentes dos diversos impressos a preencher, aumenta consideravelmente os encargos financeiros do importador.

As disposições da referida portaria levam a que seja praticamente impossível importar cerveja estrangeira para o mercado dinamarquês. Assim sendo, a Comissão poderá indicar as medidas que tenciona tomar para pôr fim a estas discriminações e obstáculos ao comércio?

(1) JO L 365 de 31.12.1994, p. 10.

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(21 de Fevereiro de 2003)

A Directiva 94/62/CE do Parlamento e do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativa a embalagens e resíduos de embalagens tem dois objectivos principais: proteger o ambiente e proteger

o funcionamento do mercado interno. Para tal, a directiva estabelece medidas que têm como primeira prioridade prevenir a produção de resíduos de embalagens e como objectivos fundamentais suplementares a reutilização das embalagens, a reciclagem e outros meios de valorização dos resíduos de embalagens, reduzindo assim a eliminação destes resíduos.

Durante o ano de 2002, a Dinamarca notificou à Comissão, nos termos da Directiva 98/34/CE do Parlamento e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas(1), um projecto de legislação nacional relativo a depósitos respeitantes a e recolha de embalagens de cerveja e determinados refrigerantes(2). A legislação nacional em questão foi examinada pela Comissão à luz do disposto no Tratado CE e na legislação secundária, incluindo a Directiva 94/62/CE. O exame do projecto legislativo notificado e as informações enviadas pelas autoridades dinamarquesas não levam a Comissão a concluir que tenha havido infracção às disposições do Tratado CE respeitantes à livre circulação de mercadorias, às disposições da Directiva 94/62/CE. No entanto, a Comissão considera que, após a instauração do sistema, deve garantir-se que este não crie quaisquer entraves ao comércio que se revelem desproporcionados face ao objectivo previsto e que se justifica acompanhar o funcionamento do sistema na prática, a fim de garantir a sua conformidade com a legislação comunitária atrás referida.

Até ao momento, a Comissão não recebeu informações que demonstrem a existência de infracções resultantes da legislação dinamarquesa relativa a depósitos respeitantes a e recolha de embalagens de cerveja e determinados refrigerantes. As novas informações fornecidas pelo Sr. Deputado foram examinadas pela Comissão. As situações descritas relativas aos procedimentos de registo, declarações de vendas e rotulagem não constituem, com base nas informações disponíveis, qualquer infracção às disposições do Tratado CE respeitantes à livre circulação de mercadorias ou da Directiva 94/62/CE. Para determinar se existe, neste caso, qualquer infracção, são necessários mais elementos. Caso sejam apresentadas informações que provem a existência de infracção à legislação comunitária, a Comissão poderá realizar uma investigação por sua própria iniciativa e, se necessário, iniciar um processo de infracção nos termos do artigo 226o do Tratado CE.

(1) JO L 204 de 21.7.1998.

(2) Para mais informações sobre a notificação dinamarquesa, ver o sítio Web da Comissão:http://europa.eu.int/comm/enterprise/tris/pisa/app/search/index.cfm?fuseaction=pisa_notif_overview&iYear=2002&inum=98&lang=EN&sNLang=EN.