PERGUNTA ESCRITA E-0786/00

apresentada por Paulo Casaca (PSE) ao Conselho

(16 de Março de 2000)

Objecto: Cooperação judiciária no domínio da pedofilia

A instauração de uma política de cooperação no domínio da justiça e dos assuntos internos pelo Tratado de Maastricht foi um passo essencial na construção europeia.

Com efeito, é difícil de entender que numa Europa de liberdade total de circulação e estabelecimento a justiça continue submetida a fronteiras rígidas.

Infelizmente, esse novo pilar da política europeia deixou de lado o crime internacional na área do abuso e tráfico de crianças bem como de mulheres, que a realidade veio demonstrar estar em clara expansão.

Na minha opinião, trata-se do tipo de crime desenvolvido em larga escala que ameaça de forma mais profunda a sociedade democrática em que vivemos.

Um recente caso envolvendo um cidadão belga (Frans de Ryck) e crianças portuguesas da Região Autónoma da Madeira veio exemplificar as falhas provocadas pela ausência de cooperação no domínio da justiça para este tipo de situações.

O Estado belga recusou extraditar o cidadão acusado do crime para Portugal, enquanto o Estado português, através da Procuradoria da República, recusou qualquer apoio judicial às vítimas.

Como relata a imprensa (Diário de Notícias), só um esforço privado da Associação Portuguesa de Apoio à Vítima e o apoio de uma empresa de advocacia portuguesa conseguiu resolver o problema. No entanto, o acusado recorreu da decisão, ignorando a vítima como está a decorrer o recurso.

Nestas circunstâncias, pergunto se o Conselho não considera necessária a extensão da cooperação na área da justiça prevista no Tratado da União Europeia aos crimes internacionais de abuso e tráfico de menores e de mulheres.

Resposta

(18 de Maio de 2000)

O Conselho partilha da preocupação do Senhor Deputado quanto à necessidade de uma luta mais eficaz contra a criminalidade internacional ligada ao abuso e tráfico de menores e de mulheres.

De resto, o artigo 29o do Tratado da União Europeia, com a nova redacção que lhe foi dada pelo Tratado de Amesterdão, refere especificamente, entre os meios que permitem criar um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, o combate ao tráfico de seres humanos e aos crimes contra as crianças. Registe-se ainda que foram confiadas competências à Europol no domínio da pornografia infantil(1).

O exemplo citado pelo Senhor Deputado diz respeito a uma situação específica encontrada no domínio da extradição e é regido pela Convenção Europeia de Extradição, de 13 de Dezembro de 1957. As razões que impediram a execução do pedido de extradição, no caso citado, prendem-se com o facto de que esta convenção permite às partes contratantes recusarem a extradição dos seus próprios nacionais. Esta situação deverá ser alterada na sequência da ratificação da Convenção relativa à Extradição entre os Estados-membros da União Europeia(2), que incita os Estados-membros a reverem a respectiva legislação interna, incluindo a respectiva legislação constitucional, no tocante a este ponto. Por outro lado, Portugal irá apresentar dentro em breve ao Conselho uma importante iniciativa destinada a melhorar a situação das vítimas no quadro do procedimento penal.

(1) Decisão do Conselho de 3 de Dezembro de 1999 (JO C 26 de 30.1.1999, p. 21).

(2) JO C 313 de 23.10.1996, p. 11.