PERGUNTA ESCRITA P-2462/97 apresentada por Antonios Trakatellis (PPE) à Comissão (8 de Julho de 1997)

Objecto: Abertura de processos pela violação, por parte da Grécia, da legislação comunitária em matéria de protecção do ambiente e da saúde pública

Na sua qualidade de guardiã do direito comunitário, a Comissão zela pela aplicação dos Tratados, bem como das disposições em virtude dos mesmos instauradas pelas instituições (direito secundário e terciário). No que respeita à aplicação da legislação comunitária em matéria de ambiente e saúde pública na Grécia, pode a Comissão indicar:

a) em quantos casos - e, concretamente, quais - a Comissão moveu processos ou desencadeou acções visando a aplicação do artigo 169o do Tratado CE (recurso por incumprimento),

b) em quantos casos - e, concretamente, quais - a Comissão moveu processos ou desencadeou acções visando a aplicação do artigo 171o, nos 1 e 2, do Tratado CE (recurso por não execução de um acórdão do Tribunal de Justiça),

c) qual o estado de adiantamento dos processos movidos pela Comissão com base nos artigos 169o e 171o do Tratado CE,

d) se, em conformidade com a sua decisão de 26 de Junho de 1997, tendente a impor à Grécia uma sanção pecuniária diária de 24.600 ecus relativa à gestão dos resíduos, tenciona retirar o recurso contra este país nos termos do artigo 171o, no 2, do Tratado CE, caso a Grécia se conforme à legislação vigente?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (6 de Agosto de 1997)

Enquanto guardiã do Tratado CE, a Comissão tem a responsabilidade de garantir que a legislação comunitária seja aplicada pelos Estados-membros. No domínio do ambiente, a Comissão, exercendo o seu poder de instaurar processos de infracção para garantir a aplicação efectiva do direito comunitário, instaurou já processos de infracção contra a Grécia com base no artigo 169o do Tratado CE. Além disso, verificando o atraso das autoridades gregas em tomarem as medidas necessárias à execução de um acórdão do Tribunal de Justiça de 1992 (relativo ao não cumprimento pela Grécia das obrigações impostas pelas Directivas 75/442/CEE ((JO L 194 de 25.7.1975. )) e 78/319/CEE ((JO L 84 de 31.3.1978. )) relativas respectivamente aos resíduos e aos resíduos perigosos), a Comissão, em conformidade com o artigo 171o do Tratado CE, decidiu, em Junho de 1997, recorrer pela segunda vez ao Tribunal de Justiça, à semelhança do que foi decidido anos antes em relação à Alemanha (processos 86/0222, 86/0121 e 87/0372) e a Itália (processos 88/0239 e 90/0240).

No seu Décimo Quarto Relatório sobre a aplicação do direito comunitário ((Doc. COM(97) 299 )), a Comissão informou o Parlamento de todos os processos iniciados do domínio do ambiente para garantir a aplicação do direito comunitário nos Estados-membros. O Anexo IV desse relatório fornece informações precisas sobre o grau de avanço dos processos de infracção iniciados relativamente a todos os Estados-membros.

O Senhor Deputado deseja obter informações exactas sobre a aplicação do artigo 171o do Tratado CE. Este artigo prevê que a Comissão pode submeter o caso ao Tribunal de Justiça, propondo uma sanção pecuniária (quantia fixa ou progessiva) a pagar pelo Estado-membro que não execute um acórdão do Tribunal. É o próprio Tribunal de Justiça que fixa o montante da sanção pecuniária.

Na sua comunicação relativa à aplicação do artigo 171o do Tratado CE ((JO C 242 de 21.8.1996 )), a Comissão definiu uma série de critérios de aplicação desta disposição. A abordagem da Comissão privilegia a aplicação de uma sanção progressiva, por ser o instrumento mais adequado para obter o cumprimento o mais rapidamente possível. Para tornar mais claros os critérios gerais que presidirão à determinação do montante da sanção progressiva, a Comissão adoptou uma segunda comunicação relativa ao método de cálculo da sanção pecuniária prevista no artigo 171o do Tratado CE ((JO C 63 de 28.2.97 )).

O principal objectivo da Comissão ao aplicar esta disposição é o de assegurar o mais rapidamente possível a conformidade do direito do Estado-membro com o direito comunitário. Neste contexto, a adopção pelo Estado-membro das medidas necessárias para dar cumprimento ao acórdão do Tribunal de Justiça quando está a decorrer o processo baseado no artigo 171o do Tratado poderá, se for caso disso, levar a Comissão a renunciar à acção intentada junto do Tribunal.

Em conformidade com esta abordagem, a Comissão decidiu arquivar os processos 86/0222 (relativo à não transposição da Directiva 79/409/CEE relativa à conservação das aves selvagens ((JO L 103 de 25.4.1979 ))) e 86/0121 (relativo à não transposição da Directiva 80/68/CEE relativa á protecção das águas subterrâneas ((JO L 20 de 26.1.1980 ))) contra a Alemanha e o processo 88/0239 (relativo à não transposição das Directivas 75/440/CEE relativa à qualidade das águas superficiais destinadas à produção de água potável ((JO L 195 de 25.7.1975 )) e 91/156/CEE relativa aos resíduos ((JO L 78 de 26.3.1991 ))) contra a Itália na sequência da notificação por esses Estados-membros das medidas tomadas para dar cumprimento aos acórdãos do Tribunal de Justiça.

Nos dois outros casos em que foi iniciado o processo previsto no artigo 171o, ou seja, o processo 87/0372 (relativo à não transposição da Directiva 75/442/CEE) contra a Alemanha e o processo 90/0240 (relativo à não transposição da Directiva 84/466/CEE que determina as medidas fundamentais relativas à protecção contra radiações das pessoas submetidas a exames e tratamentos médicos ((JO L 265 de 5.10.1984 ))) contra a Itália, a Comissão está a examinar as notificações recebidas das autoridades nacionais para decidir o seguimento a dar a estes dois processos.