PERGUNTA ESCRITA E-0627/02

apresentada por Wolfgang Kreissl-Dörfler (PSE) à Comissão

(6 de Março de 2002)

Objecto: Directiva relativa à protecção das aves selvagens

Está em curso desde 1999 um processo de recurso intentado pela Comissão contra a República Federal da Alemanha (processo no 1999/4095) por transposição incompleta da Directiva 79/409/CEE(1) (Directiva relativa à protecção das aves selvagens) no quadro da legislação alemã relativa à actividade cinegética. Mau grado as cartas de notificação endereçadas pela Comissão ao Governo Federal, este nem sequer procedeu ainda à alteração do regulamento aplicável aos períodos venatórios, regulamento esse que continua a permitir a caça a aves, mesmo durante o retorno dos sítios para onde migram durante o Inverno e durante o período de reprodução. Em vez disso, o Governo Federal diligenciou no sentido da criação de um grupo de trabalho na Comissão, incumbido da elaboração de critérios de interpretação tendentes a identificar possibilidades de contornar a proibição do exercício venatório na Primavera (artigo 7o da Directiva relativa à protecção das aves selvagens).

1. Quem são os membros desse grupo de trabalho?

2. Qual o prazo concedido pela Comissão ao referido grupo de trabalho para efeitos de elaboração dos referidos critérios de interpretação?

3. Considera a Comissão que os acórdãos do TJE e dos tribunais administrativos nacionais relativos ao artigo 9o da Directiva não se revelam suficientes e que são realmente necessários critérios de interpretação suplementares?

4. Que medidas tenciona a Comissão adoptar, a fim de obrigar o Governo Federal, cuja prontidão em transpor a Directiva relativa à protecção das aves selvagens se tem, até à data, circunscrito a promessas, a uma rápida implementação da Directiva?

(1) JO L 103 de 25.4.1979, p. 1.

Resposta da Comissária Wallström em nome da Comissão

(2 de Maio de 2002)

A criação de um grupo de trabalho para assistir a Comissão na elaboração de orientações sobre a interpretação das disposições relativas à caça constantes da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (Directiva Aves) foi da iniciativa da Comissão e aprovada por todos os Estados-Membros, no âmbito do Comité para a Adaptação ao Progresso Técnico e Científico da Directiva Aves.

Esta é uma evolução lógica de trabalhos anteriores realizados sobre os conceitos-chave estabelecidos no no4 do artigo 7o relativos ao Período de reprodução e migração pré-nupcial das espécies de aves do anexo II na União Europeia, agora completados.

1. Grupo de Trabalho é composto por peritos do BirdLife International e da Federação das Associações de Caça e Conservação da União (Federation of Associations for Hunting and Conservation of the Union FACE) e por representantes oficiais da Alemanha, França, Itália, Áustria, Finlândia e Reino Unido.

2. A intenção é a apresentação de um documento da Comissão durante o ano de 2002.

3. guia estará plenamente em consonância com a jurisprudência do Tribunal de Justiça em matéria de caça e basear-se-á em sólidos princípios científicos. No entanto, há ainda questões relacionadas com a prática da caça relativamente às quais o Tribunal não se pronunciou sobre a interpretação a dar (por exemplo, o Conseil d'Etat francês remeteu recentemente para o Tribunal questões relativas à possível utilização das derrogações do artigo 9o para a caça). A Comissão, ao preparar o guia, declarou desde o início que a interpretação definitiva da legislação em matéria de ambiente é da competência do Tribunal.

A Comissão intentou uma acção sobre as alegadas infracções à Directiva Aves de uma série de disposições da legislação alemã federal e regional em matéria de caça, no âmbito do processo 1999/4095. Em 20 de Dezembro de 2001, a Comissão decidiu submeter o caso ao Tribunal de Justiça. Depois da tomada dessa decisão verificaram-se ou estão iminentes novos desenvolvimentos na legislação alemã, que a Comissão deverá avaliar antes de executar a decisão de recurso ao Tribunal.