PERGUNTA ESCRITA E-2606/96 apresentada por Fernand Herman (PPE) à Comissão (11 de Outubro de 1996)

Objecto: Limitação dos contratos dos agentes temporários

Em 16 de Março de 1994, a Comissão deciciu levar a cabo, até ao Verão do mesmo ano, uma reflexão sobre a reorientação de conjunto da sua política em relação aos agentes temporários.

Aguardando essa reorientação, a duração inicial dos novos contratos foi fixada, a título cautelar, em três anos.

É verdade que a Comissão anunciou a intenção de aplicar esta decisão nclusive em relação aos agentes (artigo 2o-A do Regime aplicável aos outros Agentes) recrutados em processos de selecção, cujo aviso, publicado na imprensa e no Jornal Oficial, previa explicitamente a prorrogação dos contratos para lá de três anos, até cinco anos?

É verdade que, mais de dois anos depois desta decisão, ainda não foi feita essa reorientação?

Em caso afirmativo, quais os fundamentos que servem de base à Comissão para manter o limite de três anos dos contratos, sendo sabido que essa medida cautelar estava claramente condicionada por uma reflexão que não foi feita em tempo útil pela Comissão?

A Comissão está consciente das dificuldades sociais associadas à incerteza estatutária que, na ausência de reorientação da política em relação aos agentes temporários, afecta um número importante de agentes em funções?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão (5 de Dezembro de 1996)

É verdade que, em 23 de Fevereiro de 1994, a Comissão adoptou uma decisão relativa à política dos agentes temporários, que previa uma reflexão posterior sobre uma reorientação geral desta política. Esta decisão, adoptada a título cautelar, não continha qualquer compromisso relativamente aos agentes temporários. Nos termos da decisão de 1994, chamou-se a atenção dos agentes temporários para o facto de assinarem um contrato cuja duração se limitava a três anos, o qual era acompanhado, além disso, de uma nota que prevenia expressamente os interessados de que não lhes podia ser oferecida qualquer garantia quanto a um prolongamento posterior do seu contrato e que deveriam tomar todas as disposições que considerassem necessárias apenas na perspectiva da duração do contrato que lhes era oferecido.

O facto de determinados avisos de selecção, publicados antes da decisão de 1994, indicarem uma possibilidade de prolongamento de dois anos apenas vem confirmar o atrás exposto, não podendo considerar-se que uma possibilidade de renovação do contrato implique um compromisso da instituição. Apenas o contrato que haviam assinado, nas condições especificadas no parágrafo anterior, criava um vínculo jurídico na matéria, que a Comissão deveria respeitar.

Posteriormente, a Comissão procedeu a uma reflexão aprofundada sobre esta questão, tendo as organizações sindicais e profissionais sido consultadas numerosas vezes e ouvidos os próprios agentes temporários. Em 13 de Novembro de 1996, a Comissão adoptou uma decisão relativa à nova política dos agentes temporários abrangidos pela alínea a) do artigo 2o do Regime Aplicável aos Outros Agentes. Esta nova política prevê a manutenção da duração de três anos dos contratos de agente temporário, embora com a possibilidade de um prolongamento máximo de um ano, caso o interesse do serviço o justifique. Uma vez que esta modalidade é mais favorável do que a prevista na decisão de 1994, foi aplicada com efeitos retroactivos aos agentes recrutados ao abrigo desse regime. Estes poderão, por conseguinte, beneficiar de um prolongamento do seu contrato, dentro destes limites, a pedido das suas Direcções-Gerais e se o interesse do serviço o justificar. Além disso, a decisão de 13 de Novembro de 1996 prevê que, uma vez que estes agentes temporários poderão beneficiar de um prolongamento do seu contrato, serão abrangidos pelo regime transitório em vigor até 1999 e serão autorizados a apresentar-se a um concurso interno com vista à sua titularização.