PERGUNTA ESCRITA P-2575/99

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(16 de Dezembro de 1999)

Objecto: Falta de infra-estruturas e instalações no porto de Patras

O recente acidente com o navio de passageiros Superfast III que causou a morte trágica de 12 pessoas na sequência do incêndio que se declarou a 14 milhas náuticas ao largo do porto de Patras, revelou o problema crónico deste porto em que a grande falta de infra-estruturas e instalações tornam insuficiente a segurança e a saúde dos passageiros, dificultam os processos de embarque e desembarque e de controlo de passageiros, bem como os processos elementares de controlo dos veículos pesados.

1. Pergunta-se à Comissão se tenciona exigir ao Governo grego que proceda sem demora à melhoria das infra-estruturas do porto de Patras e para facilitar o tráfico de passageiros, tanto mais que a Grécia recebe financiamentos dos Fundos Comunitários para a melhoria dos portos que, no entanto, em regra são aplicados apenas no sector do trânsito de mercadorias;

2. Se tem conhecimento das razões pelas quais o Ministério grego competente não procedeu à melhoria das infra-estruturas do porto de Patras como tinha proposto a Comissão com base em propostas e estudos realizados pelo serviço competente nos portos de Dover e, caso contrário, se tenciona solicitar explicações;

3. Se bem que a Directiva 1999/35(1) só seja de aplicação obrigatória nos Estados-membros a partir de 1 de Dezembro de 2000, irá a Comissão solicitar ao Governo grego que publique, num gesto de boa vontade, as conclusões do inquérito à tragédia do Superfast III e forneça uma cópia à Comissão, de acordo com o artigo 2o da directiva supra?

4. Se tem propostas para a melhoria das infra-estruturas elementares de segurança e saúde dos passageiros nos outros portos da Grécia (Pireu Igoumenitsa, diversas ilhas, etc.) e que compromissos solicitará para estes por parte do Governo grego.

(1) JO L 138 de 1.6.1999, p. 1.

Resposta complementar do Comissário Michel Barnier em nome da Comissão

(1 de Fevereiro de 2001)

À parte a obrigação do Estado-membro de tomar as medidas necessárias para respeitar a Directiva 1999/35/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1999, relativa a um sistema de vistorias obrigatórias para a exploração segura de serviços regulares de ferries ro-ro e embarcações de passageiros de alta velocidade(1), a Comissão não tem poderes para obrigar um Estado-membro a tomar acções específicas relativamente aos portos. Todavia, os Estados-membros podem solicitar financiamento

comunitário para projectos de interesse comum, incluindo portos. Esse co-financiamento baseia-se na Decisão no 1692/96/CE do Parlamento e do Conselho, de 23 de Julho de 1996, sobre as orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes (TEN-T).(2)

A Grécia nunca apresentou qualquer proposta relativa ao porto de Patras actualmente existente, ao abrigo da ajuda financeira comunitária, no domínio da TEN-T. No entanto, está em curso a construção de um novo porto em Patras, co-financiado tanto pelo quadro comunitário de apoio (QCA) para a Grécia, durante o período de programação 1994/1999, como pela iniciativa comunitária Interreg. Este projecto, que será concluído com co-financiamento por parte do QCA do actual período de programação 2000/2006, tem plenamente em conta os padrões de segurança exigidos.

No que diz respeito ao aspecto da segurança nos portos da Comunidade, queira o Sr. Deputado reportar-se à resposta à sua pergunta escrita E-2530/99(3)

A Comissão está preparada para pedir ao Governo helénico que disponibilize o relatório resultante da investigação sobre o acidente que envolveu o ferry-boat Superfast III, em conformidade com o disposto no no 5 do artigo 12o da directiva do Conselho acima mencionada.

Em geral, os projectos que envolvem portos que são realizados com co-financiamento comunitário devem fomentar a eficácia e a segurança no transporte de passageiros e de mercadorias, uma vez que esses projectos têm de obedecer aos padrões de segurança impostos.

(1) JO L 138 de 1.6.1999.

(2) JO L 228 de 9.9.1996 alterada em JO L 15 de 17.1.1997.

(3) JO C 280 E de 3.10.2000.