PERGUNTA ESCRITA E-0074/03

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(23 de Janeiro de 2003)

Objecto: Ausência de um registo europeu de erros médicos cometidos por pessoas que posteriormente trabalham em diferentes Estados

1. Tem a Comissão conhecimento de que a avaliação do período de cinco anos de aplicação da lei neerlandesa relativa aos cuidados de saúde individuais (BIG), cujo objectivo é proporcionar aos pacientes informações claras sobre a competência e aptidões dos profissionais de saúde, revela, entre outros aspectos, que as pessoas já condenadas noutro Estado por erros no exercício da sua profissão podem exercer sem restrições a sua actividade profissional nos Países Baixos, por as medidas disciplinares que lhes foram impostas no seu país de origem não constarem no registo público BIG dos profissionais da saúde, no qual o Ministério neerlandês da Saúde Pública assinala eventuais medidas disciplinares?

2. Partilha a Comissão o receio do gabinete de estudos ZonMW, que realizou esta avaliação, de que o direito ao livre estabelecimento no domínio da saúde na UE levará certamente, após o alargamento, cada vez mais profissionais da saúde estrangeiros a fixarem-se nos actuais Estados-Membros, pelo que são necessárias medidas complementares para que os pacientes possam saber se estão ao abrigo de cuidados de saúde inadequados?

3. Conhecem-se casos semelhantes noutros Estados-Membros que não os Países Baixos, em que podem ser cometidos erros médicos como consequência da actividade de pessoas cujo passado profissional é desconhecido?

4. Existem grandes divergências entre os Estados-Membros actuais e futuros no que se refere ao modo de registo de erros médicos e das sanções que estes implicam? Existem Estados-Membros em que não é efectuado qualquer registo ou em que os registos de erros ainda não são acessíveis ao público? Prevêem-se alterações a curto prazo neste domínio?

5. Como avalia a Comissão a proposta dos investigadores no sentido de ser estabelecido um sistema de informação europeu que permita verificar facilmente as qualificações dos profissionais de saúde que tenham trabalhado anteriormente noutro Estado e/ou aí tenham sido formados? Tenciona a Comissão adoptar iniciativas neste sentido?

Fonte: Jornal neerlandês De Volkskrant de 21 e 23 de Dezembro de 2002.

Resposta dada por Frits Bolkestein em nome da Comissão

(25 de Fevereiro de 2003)

1. Os Estados-Membros são competentes em matéria de disposições jurídicas no que diz respeito ao bom carácter ou à boa reputação, inclusive em matéria de disposições relativas a acções disciplinares no que respeita a falta profissional grave ou a condenação por crimes. As directivas relativas ao reconhecimento profissional que abrangem as profissões médicas e as profissões ligadas à medicina permitem que os Estados-Membros de acolhimento exijam provas de boa reputação e informações afins do Estado-Membro de origem, com o devido respeito pelas regras de confidencialidade e de protecção dos dados. Os Estados-Membros de acolhimento podem insistir na obtenção dessas informações para concederem o reconhecimento.

2. O direito comunitário, incluindo a obrigação acima referida, será aplicado em todos os novos Estados-Membros.

3. A Comissão organiza com regularidade reuniões do Comité dos Altos Funcionários da Saúde Pública e do Grupo de Coordenadores dos Sistemas Gerais, com vista à troca de informações e à discussão de temas importantes para a liberdade de circulação. A Comissão não dispõe de qualquer informação específica do tipo referido.

4. A Comissão tem uma ideia geral das diversas práticas nacionais. Existem, normalmente, em todos os Estados-Membros, registos de diferentes tipos. A forma como é permitido o acesso do público aos registos, no todo ou em parte, é organizada nos Estados-Membros seguindo a legislação comunitária sobre protecção dos dados. A Comissão está a trabalhar no desenvolvimento de um sistema informático que reforce a actual rede de autoridades nacionais para facilitar, inter alia, o intercâmbio em linha das informações necessárias. A recente proposta de directiva relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais(1) também procura reforçar o papel dos pontos de contacto nacionais.

5. A questão das medidas disciplinares é abrangida pela proposta de directiva relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta proposta exige a comunicação de informações sobre esse tipo de medidas quando os profissionais de saúde pretendam estabelecer-se noutro Estado-Membro. O anexo VII da directiva proposta faz referência aos documentos que poderão ser exigidos pelo Estado-Membro de acolhimento para tomar uma decisão sobre o reconhecimento das qualificações profissionais em questão. Poderão ser exigidas, em especial, provas da inexistência de faltas profissionais graves ou de crimes que possam levar à suspensão ou proibição do desempenho da profissão em causa no Estado-Membro de origem. O no 2 do artigo 46o reforça o sistema nos casos em que haja mais do que um Estado-Membro de origem. Qualquer medida tomada para assegurar a troca de informações em matéria disciplinar deve respeitar os princípios comunitários existentes relativos à protecção dos dados.

(1) JO C 181 E de 30.7.2002.