PERGUNTA ESCRITA E-2511/00

apresentada por Charles Tannock (PPE-DE) à Comissão

(2 de Agosto de 2000)

Objecto: Seguro automóvel

Um artigo da edição de 25 de Junho de 2000 do Sunday Telegraph informava que um novo requisito de nacionalidade tinha sido introduzido para os casos dos carros comprados por cidadãos do Reino Unido noutros Estados-membros, por preço bastante mais reduzido, estabelecendo que estes não podiam ser cobertos pela apólice de seguro do Reino Unido e eram obrigados a ter um seguro temporário no país de compra. Pode a Comissão confirmar a vericidade desta notícia? Caso os factos se confirmem, de que forma é esta prática compatível com o mercado único?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(18 de Setembro de 2000)

O direito comunitário relativo ao seguro automóvel estabelece que o local de matrícula do veículo é o elemento determinante para a identificação do Estado-membro em que se situa o risco. A Directiva 72/166/CEE do Conselho, de 24 de Abril de 1972, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade(1) estabelece que o Estado-membro de matrícula do veículo deve certificar-se de que este dispõe de um seguro de subscrição obrigatória para cobertura da responsabilidade civil decorrente da circulação rodoviária. Este seguro obrigatório deve, com base numa apólice única, cobrir os prejuízos provocados por esses veículos no território dos demais Estados-membros, de acordo com a sua respectiva legislação em vigor, ou oferecer a cobertura exigida pela legislação do Estado-membro de matrícula do veículo, sempre que esta for superior (Terceira Directiva 90/232/CEE do Conselho, de 14 de Maio de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis(2)). Esta cobertura do seguro de responsabilidade civil pode ser disponibilizada por todas as seguradoras autorizadas na Comunidade, incluindo pelas seguradoras não estabelecidas no Estado-membro de matrícula do veículo que exercem a sua actividade de seguros em regime de livre prestação de serviços. Com efeito, o direito comunitário, nomeadamente a Directiva 92/49/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo não vida e que altera as Directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE (Terceira Directiva sobre o seguro não vida)(3), fixa as condições que as seguradoras não estabelecidas num Estado-membro devem cumprir para, caso o desejem, exercerem a actividade de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel em regime de livre prestação de serviços.

Estas considerações são igualmente válidas para os veículos munidos de uma placa mineralógica temporária destinados à importação num Estado-membro diferente daquele em que foram adquiridos.

No caso mencionado pelo Sr. Deputado, cabe ao Estado-membro de matrícula do veículo velar pelo cumprimento da obrigação de disponibilização do seguro de responsabilidade civil automóvel. Este seguro obrigatório de responsabilidade civil deve estar coberto por um contrato de seguro subscrito junto de uma seguradora habilitada a exercer a actividade nesse Estado-membro, nomeadamente em regime de livre prestação de serviços a partir de outro Estado-membro.

Consequentemente, na medida em que esteja habilitada a exercer a actividade em regime de livre prestação de serviços, uma seguradora britânica pode, se o desejar, dar cobertura a veículos adquiridos e matriculados por cidadãos britânicos noutro Estado-membro.

(1) JO L 103 de 2.5.1972.

(2) JO L 129 de 19.5.1990.

(3) JO L 228 de 11.8.1992.