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PERGUNTA ESCRITA E-0087/02

apresentada por Cristiana Muscardini (UEN) à Comissão

(25 de Janeiro de 2002)

Objecto: Repatriamento intracomunitário dos restos mortais de cidadãos falecidos

O facto de um número cada vez maior de cidadãos europeus viver num Estado-membro diferente do seu país de origem está na origem do aumento do número de corpos repatriados de um Estado-membro para outro. Esse repatriamento provoca, no entanto, muitas dificuldades, nomeadamente de ordem financeira, para as famílias, confrontadas com obstáculos burocráticos que variam consoante os diferentes países. A regulamentação relativa ao transporte transfronteiriço dos restos mortais baseia-se actualmente nos acordos de Berlim de 1937 e na Convenção de Estrasburgo de 1973. No entanto, estas convenções, que pressupõem um controlo nas fronteiras, apresentam dificuldades de aplicação na sequência do desaparecimento das fronteiras.

Tendo em conta o acima referido, pode a Comissão responder às seguintes perguntas:

1. Será que o Tratado autoriza a livre transferência intracomunitária dos corpos de pessoas falecidas no território da União?

2. Que medidas pensa, eventualmente, propor a Comissão para evitar que esta transferência esteja sujeita a normas mais complexas e restritivas do que as vigentes num Estado-membro?

Resposta comumàs perguntas escritas E-0073/02, E-0087/02,E-0210/02, E-0344/02, E-0346/02, P-0407/02 e E-0679/02dada pelo Comissário Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(25 de Março de 2002)

A Comissão reconhece que o repatriamento dos restos mortais de uma pessoa que morra num Estado-membro diferente do seu é um problema difícil e sensível que pode causar grande sofrimento à família.

A Comissão está ao corrente de alguns casos isolados, em particular, através das recentes questões parlamentares escritas, em que o repatriamento de um corpo de um Estado-membro para outro levantou dificuldades. Contudo, a Comissão não tem quaisquer informações ou estatísticas que apresentem um quadro geral do possível problema e da sua dimensão.

Estes temas levantam potencialmente vários problemas, alguns dos quais em relação com várias políticas comunitárias como, por exemplo, transportes, saúde, livre circulação, etc. Contudo, não nos parece que exista uma competência comunitária geral que cubra todos estes aspectos. Além do mais, as regras que regulam a transferência dos restos mortais estão estipuladas no Acordo Internacional de Berlim (1937, no 4 391 da série de Tratados da Liga das Nações) e pelo Acordo sobre a transferência de cadáveres do Conselho da Europa concluído em Setembro de 1973. Em qualquer caso, leve lembrar-se que os Estados-membros que regulamentam o transporte de pessoas mortas, devem, em conformidade com a jurisprudência do TJCE, aplicar todos os requisitos numa base não discriminatória. Todas as excepções por motivos de saúde pública devem também ser conformes à jurisprudência do Tribunal.

À luz do anteriormente referido, a Comissão continuará a seguir o assunto de perto, mas não prevê a tomada de qualquer iniciativa por ora.
PERGUNTA ESCRITA E-0057/02

apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE) à Comissão

(24 de Janeiro de 2002)

Objecto: Catástrofe na agricultura devido à neve e ao gelo em certas regiões da Grécia

Na semana passada, a Grécia foi afectada por um mau tempo sem precedentes, caracterizado sobretudo por gelo e fortes quedas de neve. Esta intempérie teve como consequência a destruição de grande parte da produção agrícola (citrinos, azeitonas, frutos e legumes) nas regiões de Creta, Ática, Viotia e Eubeia.

Tenciona a Comissão tomar medidas destinadas a auxiliar os agricultores afectados pelo mau tempo através do FEOGA?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(21 de Fevereiro de 2002)

A Comissão não recebeu ainda informações oficiais da Grécia sobre o impacto na agricultura das condições meteorológicas adversas que afectaram, principalmente, Creta, a Ática, a Beócia e Eubeia, na primeira semana de Janeiro de 2002.

Dependendo da gravidade desses danos, a solidariedade e financiamento comunitários podem mostrar-se indispensáveis para superar o mais rapidamente possível os problemas com que se confrontam as zonas rurais e reconstruir o potencial produtivo. Isto aplica-se igualmente à produção de citrinos, azeite, frutas e produtos hortícolas, que pode ter ficado mais vulnerável face a essas condições meteorológicas.

Não incumbe à Comissão tomar medidas de compensação às áreas rurais afectadas e à sua população, mas sim à Grécia apresentar os pedidos relevantes, no contexto dos programas e mecanismos actuais do 3o Quadro Comunitário de Apoio (2000/2008) para a Grécia.

O contributo do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) deve ser designado, no âmbito da dotação financeira total atribuída à intervenção dos Fundos Estruturais para a Grécia no período de programação 2000/2006, redefinindo as prioridades do programa aprovadas pela Comissão. O presente Programa Operacional Nacional Desenvolvimento Rural (2000/2006) para a Grécia, com uma dotação financeira total de 1 233,42 milhões de abrange também a questão das catástrofes naturais e situações de emergência, com uma verba de 14 milhões de. Se se verificar que esse montante é insuficiente, as autoridades gregas têm o direito de apresentar um pedido de redefinição das prioridades de programação e das correspondentes dotações financeiras.

Além disso, as autoridades gregas podem ponderar a possibilidade de utilizar a reserva de programação do 3o Quadro Comunitário de Apoio (2000/2008) para a Grécia.

Deve fazer-se notar que a intervenção do FEOGA se limita à reconstituição do potencial produtivo e não a fazer face a perdas de rendimento, que não são elegíveis. Se for necessária uma ajuda para compensar perdas de rendimento, o regime nacional de auxílios deve ser notificado à Comissão, para fins de aprovação.
PERGUNTA ESCRITA E-0056/02

apresentada por Dana Scallon (PPE-DE) à Comissão

(24 de Janeiro de 2002)

Objecto: Queixas contra advogados e outros profissionais jurídicos

Pode a Comissão informar se existem orientações comunitárias sobre os procedimentos relativos à apresentação de queixas contra os advogados e outros profissionais jurídicos?

Em caso de comportamento inadequado como, por exemplo, o de um advogado que actue numa situação de conflito de interesses, a União Europeia manifestou a sua posição sobre as queixas apresentadas por terceiros?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(18 de Março de 2002)

Não existem quaisquer orientações específicas relativas ao tratamento deste tipo de queixas.

De qualquer forma, a conduta profissional dos advogados constitui uma questão não abrangida actualmente no âmbito de aplicação do direito comunitário. A Directiva 77/249/CEE do Conselho, de 22 de Março de 1977, tendente a facilitar o exercício efectivo da livre prestação de serviços pelos advogados(1) e a Directiva 98/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de Fevereiro de 1998 tendente a facilitar o exercício permanente da profissão de advogado num Estado-membro diferente daquele em que foi adquirida a qualificação profissional(2), remetem para a legislação nacional neste domínio.

O direito comunitário não inclui qualquer disposição que permita à Comissão pronunciar-se sobre as queixas apresentadas por terceiros.

(1) JO L 78 de 26.3.1977.

(2) JO L 77 de 14.3.1998.
PERGUNTA ESCRITA E-0224/02

apresentada por Fernando Fernández Martín (PPE-DE) à Comissão

(6 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Barbados

No que se refere aos Barbados pode a Comissão especificar que projectos foram financiados através do orçamento da UE em 2000?

Pode a Comissão esclarecer qual é o volume total da ajuda concedida a este país durante 2000 em todos os sectores?

Resposta comumàs perguntas escritas E-0215/02, E-0216/02, E-0217/02,E-0218/02, E-0219/02, E-0220/02, E-0221/02, E-0222/02, E-0223/02,E-0224/02, E-0225/02, E-0226/02, E-0227/02 e E-0228/02dada pelo Comissário Nielson em nome da Comissão

(25 de Março de 2002)

Dada a dimensão da resposta, que inclui diversos quadros, a Comissão envia-a directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento.
PERGUNTA ESCRITA P-0204/02

apresentada por Patricia McKenna (Verts/ALE) à Comissão

(30 de Janeiro de 2002)

Objecto: Equipamento de choques eléctricos

Um relatório da organização Amnesty divulgado no ano passado revelava que está a ser utilizada para tortura em 76 países a tecnologia química e de choques eléctricos. Não há qualquer controlo nem avaliação deste tipo de equipamento. A sua segurança tem sido posta em questão por organizações de defesa dos direitos humanos, por peritos médicos e por funcionários dos serviços prisionais. Verificou-se que alguns fabricantes destes produtos obtiveram a certificação CE e a utilizam como argumento de venda.

Pode a Comissão indicar o nome e número de empresas que fabricam estes produtos e obtiveram a certificação CE nos últimos 5 anos? Qual é o processo adoptado para a atribuição da marca CE a esses produtos?

Pode a Comissão igualmente confirmar se a segurança, tanto da vítima como do utilizador do produto, é garantida? Não é a Comissão de opinião de que deveriam ser estabelecidos, como parte do processo de certificação CE, disposições regulamentares adicionais que estabeleçam controlos de exportação estritos e um sistema de avaliação e acompanhamento, de modo a fiscalizar a política de exportação das empresas e a evitar violações dos direitos humanos desta gravidade?

Resposta dada pelo Sr. Liikanen em nome da Comissão

(8 de Fevereiro de 2002)

Remete-se a atenção da Sra Deputada para a resposta à pergunta escrita P-2783/01 do Sr. Deputado Ford(1).

(1) JO C 81 E de 4.4.2002, p. 209.
PERGUNTA ESCRITA P-0388/02

apresentada por Marit Paulsen (ELDR) à Comissão

(6 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Novo sistema de controlo e sanções no domínio da segurança alimentar

Em 12 de Janeiro de 2002, no discurso que proferiu durante a Semana Verde em Berlim, o Comissário Byrne referiu-se a uma novo sistema público de controlo da segurança alimentar na UE, que deverá ser apresentado por escrito dentro de meses. Segundo o Comissário, esta reforma prevê possibilidades de aplicação de sanções razoáveis e eficazes, a nível tanto nacional como comunitário. Igualmente afirmou que a Comissão está a ponderar a possibilidade de, em complemento das sanções administrativas, aplicar penas e reter determinados pagamentos comunitários.

Pode a Comissão desde já confirmar que este sistema de controlo revisto e reforçado abrangerá toda a cadeia alimentar da exploração agrícola até à mesa e, dessa forma, também a exploração de animais na Europa? Pode a Comissão prestar informações mais pormenorizadas sobre o que esta reforma representaria para as autoridades actualmente responsáveis pelo controlo a nível comunitário e nos vários Estados-membros?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(5 de Março de 2002)

A proposta a que se refere a Sra Deputada inscreve-se no seguimento da declaração da Comissão no Livro Branco sobre a Segurança dos Alimentos(1) de que apresentaria ao Parlamento e ao Conselho uma proposta de regulamento relativo ao controlo oficial dos alimentos para animais e dos alimentos para consumo humano (Acção 4 do Anexo do Livro Branco).

A proposta visa estabelecer os princípios gerais para a realização de controlos oficiais destinados a verificar a observância de toda a legislação em matéria de alimentação animal e humana. A proposta abrange, assim, todas as actividades cobertas por essa legislação, desde a exploração agrícola até à mesa, incluindo a produção animal.

Pretende-se que a proposta apresente uma abordagem holística, no âmbito da qual os controlos da alimentação humana e animal sejam levados a cabo não por sectores, mas sim integrados num sistema global. Isso implicará a existência de uma boa comunicação entre os serviços de controlo nos Estados-membros e a devida coordenação desses serviços, bem como a existência de pessoal altamente qualificado para realizar os controlos e a disponibilidade de procedimentos de controlo documentados.

Além disso, a Comissão está a estudar a possibilidade de incluir medidas coercivas para os casos de incumprimento da legislação relativa à alimentação humana e animal. Essas medidas poderiam ser tomas tanto a nível nacional como a nível comunitário. Esta questão está presentemente em debate.

A preparação da proposta encontra-se numa fase muito avançada e pretende-se apresentá-la formalmente quando estiverem concluídas todas as consultas dentro e fora da Comissão.

(1) COM(1999) 719 final.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/343

(2004/C 78 E/0361)

PERGUNTA ESCRITA P-2120/01

apresentada por Hans Modrow (GUE/NGL) à Comissão

(9 de Julho de 2001)

Objecto: Extradição de Milosevic para o Tribunal de Haia

O presidente da República Federal da Jugoslávia, Kostunica, aprovou recentemente, num discurso proferido perante o Parlamento, a evolução do seu país para a democracia e o Estado de direito. Como se deverá entender a sua explicação segundo a qual a decisão de extraditar o ex-presidente Milosevic tomada pelo governo de Djindjic, decisão contrária ao veredicto do tribunal constitucional, constituiria uma violação das normas jurídicas do seu país?

A União Europeia ou alguns dos Estados-Membros da União terão prometido ao governo de Djindjic vantagens em troca da extradição de Milosevic?

Atendendo à presente situação, qual a posição da Comissão perante o perigo de nova «derrapagem» da República Federal da Jugoslávia?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(26 de Julho de 2001)

A Comissão e a União congratularam-se vivamente com a decisão tomada por Belgrado de cumprir as suas obrigações internacionais ao extraditarem um outro acusado (ex-Presidente Milosevic) para o Tribunal Criminal Internacional para a ex-Jugoslávia em Haia.

A cooperação com este Tribunal é uma obrigação internacional para todos os Estados membros das Nações Unidas e para os signatários do Acordo Dayton. Deste modo, nem a União, nem os seus Estados-Membros, nem a Comissão fizeram qualquer promessa no que diz respeito ao cumprimento destas obrigações internacionais. A cooperação com o referido Tribunal, tal como o respeito de outras obrigações internacionais (Dayton, Resolução n o 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, as obrigações de adesão às organizações internacionais) é, além disso, uma das muitas condições estabelecidas no Processo de Estabilização e Associação da União e, como tal, tem um impacto no desenvolvimento das relações políticas e na prestação de assistência pela Comunidade ou pelos Estados-Membros. A Comissão e o Banco Mundial já organizaram uma Conferência dos Dadores para a República Federativa da Jugoslávia, que se realizou em Bruxelas em 29 de Junho de 2001. Os participantes congratularam-se com o facto de as autoridades de Belgrado terem decidido respeitar as suas obrigações internacionais extraditando o ex-Presidente Milosevic para Haia.

No que diz respeito à República Federativa da Jugoslávia, a política da União já foi declarada de modo inequívoco nas conclusões do Conselho «Assuntos Gerais» de 22 de Janeiro de 2001, onde a União instou para que Belgrado e Podgorica acordassem quanto a um processo aberto e democrático no contexto de uma estrutura federal global, a fim de decidir um novo acordo constitucional que regule as relações entre os componentes da Federação, aceitável por todas as partes, e reafirmou que tal deveria ser coerente com a estabilidade interna da República Federativa da Jugoslávia e a estabilidade regional do sudeste da Europa. A União prosseguirá o desenvolvimento das suas relações com a República Federativa da Jugoslávia.
PERGUNTA ESCRITA E-3188/01

apresentada por Jan Mulder (ELDR) à Comissão

(20 de Novembro de 2001)

Objecto: Ajudas comunitárias ao desenvolvimento de zonas industriais

Nos nos 17 e 18 da sua resolução de 16 de Janeiro de 2001 relativa ao Relatório Especial no 7/99 sobre o apoio financeiro comunitário ao desenvolvimento de zonas industriais, solicita-se à Comissão, nomeadamente, que promova a coordenação regional entre os diferentes intervenientes para evitar a competição entre os promotores de projectos a nível regional, que promova a simplificação dos processos de aquisição nacionais e locais e que analise até que ponto e em que momento a Comissão poderá diminuir progressivamente as suas actividades no que respeita às zonas industriais, em conformidade com o princípio da subsidiariedade.

A Comissão já deu seguimento aos três pedidos supramencionados?

Em caso afirmativo, em que medida e como?

Em caso negativo, quando e como tenciona a Comissão dar resposta a esses três pedidos?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(7 de Janeiro de 2002)

A Comissão defendeu já perante o Parlamento a opinião de que não considera as medidas tendentes a evitar a concorrência entre os potenciais promotores de zonas industriais como uma resposta adequada em si mesma. A concorrência é um elemento essencial do mercado único e desempenha o importante papel de motor do desenvolvimento regional e local.

No que se refere ao apoio financeiro a acções neste domínio, o quadro de referência é definido pelo Regulamento (CE) no 1783/1999 do Parlamento e do Conselho, de 12 de Julho de 1999, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional(1). Este regulamento prevê a concessão de apoio para a realização de infra-estruturas de dimensões apropriadas ao desenvolvimento local e ao emprego (no 1, alínea c), do artigo 2o), no contexto dos programas de desenvolvimento económico que beneficiam de apoio dos Fundos estruturais no período 2000/2006.

Segundo as regras de gestão descentralizada de tais programas, a selecção dos projectos, tais como os que se referem ao desenvolvimento de zonas industriais, é da competência das autoridades designadas dos Estados-Membros.

Para o período de programação 2000/2006, os dados relativos ao objectivo no 1 sugerem que cerca de 1 % do total das despesas dos Fundos estruturais é atribuído a medidas relativas a parques empresariais e a viveiros de empresas, enquanto 2,7 % se destinam à revitalização de zonas industriais

e militares, bem como a zonas urbanas. No que diz respeito ao objectivo no 2, os números são um pouco mais elevados, com 6,8 % para os parques empresariais e os viveiros de empresas e 7 % para a revitalização de zonas industriais e militares e zonas urbanas. Estes números têm um valor meramente indicativo, pois cobrem igualmente actividades distintas do desenvolvimento de zonas industriais.

(1) JO L 213 de 13.8.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-3662/01

apresentada por Jutta Haug (PSE) ao Conselho

(15 de Janeiro de 2002)

Objecto: Coordenação dos períodos de férias escolares na Europa

No Westdeutsche Allgemeine Zeitung de 14 de Outubro de 2001 foi publicada uma notícia sobre uma reunião do Conselho de Ministros dos Transportes, nos termos da qual aquele se propõe levar a efeito uma coordenação dos períodos de férias escolares nos 15 Estados-membros. Concluía-se do artigo em questão que tal poderia conduzir a um descongestionamento das redes de transportes, a uma taxa de ocupação dos hotéis mais homogénea e a receitas mais elevadas nas estâncias de férias. Os aspectos pedagógicos e de política de ensino do planeamento das férias escolares não constituíram objecto de menção.

Face ao exposto, pergunta-se ao Conselho se tenciona levar efectivamente a cabo uma coordenação dos períodos de férias na Europa? Em caso afirmativo, por que razão não se pauta o respectivo planeamento pelo critério do bem-estar daqueles que das férias deverão beneficiar, nomeadamente as crianças? Serão férias estabelecidas segundo o critério de uma taxa de ocupação hoteleira óptima mais importantes para o Conselho do que a criação de condições e pressupostos que permitam o bom funcionamento de uma sociedade baseada no conhecimento?

Resposta

(25 de Junho de 2002)

O Conselho tem a informar a Sra Deputada de que nunca comenta as declarações comunicadas pela imprensa. A reunião a que a Sra Deputada se refere foi a sessão do Conselho que teve lugar em Bruxelas em 27 de Setembro de 2001, e em que a questão da Melhor flexibilização dos períodos de férias na Europa foi analisada na rubrica Diversos da ordem do dia. Nessa ocasião, o Conselho tomou conhecimento de uma nota informativa da Delegação Austríaca em que se evoca a questão de uma melhor repartição sazonal das actividades turísticas na Europa através de certas medidas destinadas a flexibilizar os fluxos turísticos. Na sequência desta iniciativa austríaca, que mereceu um acolhimento favorável da parte de várias delegações, a Comissão embora as competências comunitárias sejam muito limitadas neste domínio foi convidada a estudar a questão e a informar o Conselho o mais rapidamente possível.

Desde essa data, a Comissão enviou aos Estados-membros uma carta em que os interroga acerca das suas experiências na matéria, das mudanças eventualmente consideradas necessárias, bem como do tipo de coordenação pretendida.

O Conselho tem a recordar à Sra Deputada que o no 1 do artigo 149o do Tratado estipula que a organização dos sistemas educativos é da responsabilidade dos Estados-membros. Consequentemente, a harmonização das férias escolares não é, enquanto tal, da competência da Comunidade.
PERGUNTA ESCRITA E-3586/01

apresentada por Alexander de Roo (Verts/ALE) à Comissão

(8 de Janeiro de 2002)

Objecto: Problemas relacionados com a dioxina em Györ (Hungria)

Na cidade húngara de Györ, um incinerador de resíduos perigosos está em funcionamento desde 1992. No exterior deste incinerador foram detectados metais pesados, nomeadamente mercúrio, cádmio, crómio, cobre e chumbo. Além disso, é muito preocupante o facto de vários relatórios indicarem que foi detectada dioxina, substância tóxica extremamente perigosa, a níveis 13 a 55 vezes superiores aos valores admissíveis na Hungria. Existe uma zona residencial a apenas 500 metros de distância.

As negociações entre a União Europeia e a Hungria sobre o acervo comunitário em matéria de ambiente foram concluídas com êxito. O Governo húngaro prometeu respeitar os níveis de emissão fixados pela UE em relação aos incineradores de resíduos perigosos.

Poderá a Comissão Europeia perguntar às autoridades húngaras se este incinerador de Györ cumpre as normas ambientais da UE?

Além disso, poderá a Comissão Europeia assegurar, se não for esse o caso, que, o mais tardar, até à data da adesão da Hungria à União Europeia, este incinerador cumpra as normas da UE?

Resposta dada pelo Comissário Verheugen em nome da Comissão

(12 de Fevereiro de 2002)

A Comissão presume que o Sr. Deputado se refere à incineradora de resíduos líquidos perigosos da Köszol Ltd. em Györ (Hungria).

No âmbito das negociações de adesão, foi comunicado à Hungria que a referida incineradora não cumpria os requisitos das Directivas 94/67/CE(1) do Conselho, de 16 de Dezembro de 1994, relativa à incineração de resíduos perigosos1 e da Directiva 2000/76/CE(2) do Parlamento e do Conselho, de 4 de Dezembro de 2000, relativa à incineração de resíduos2, no tocante a valores-limite de emissão para partículas em suspensão e aos requisitos de controlo das emissões.

No contexto do encerramento provisório do capítulo Ambiente das negociações de adesão, foi concedido à Hungria um período de transição até 30 de Junho de 2005 para que a incineradora em causa cumpra especificamente estes dois requisitos. A incineradora passará então a cumprir os requisitos rigorosos da Directiva 2000/76/CE seis meses antes do disposto na própria directiva, uma vez que as incineradoras existentes devem obedecer aos requisitos da referida directiva a partir de 28 de Dezembro de 2005. Desde o momento da adesão, a incineradora deve cumprir todos os outros requisitos da Directiva 94/67/CE.

(1) JO L 365 de 31.12.1994.

(2) JO L 332 de 28.12.2000.