ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PERGUNTA ESCRITA P-0809/00

apresentada por Harlem Désir (PSE) à Comissão

(10 de Março de 2000)

Objecto: Condenação pelo órgão de recurso da OMC do tratamento fiscal das sociedades de venda ao estrangeiro (FSC) dos Estados Unidos

Em 24 de Fevereiro de 2000, o órgão de recurso da OMC publicou o seu relatório sobre o tratamento fiscal das sociedades de venda ao estrangeiro (FSC) dos Estados Unidos em que confirma a condenação deste regime fiscal que permite que cerca de 50 % das exportações americanas beneficiem de um desconto fiscal, equivalente a uma subvenção à exportação, de um montante total de cerca de 4 mil milhões de dólares por ano. Embora este regime não afecte exclusivamente as empresas europeias, são efectivamente estas as mais prejudicadas.

Como se explica que, na sequência desta condenação, a OMC não tenha fixado o montante do ressarcimento devido à União Europeia e que a Comissão, garante dos interesses comerciais da União, não tenha intentado qualquer acção de ressarcimento contra os Estados Unidos, enquanto este país continua a aplicar retaliações comerciais contra a União Europeia nos casos da banana e da utilização de hormonas na criação de gado bovino e quando, de acordo com a própria OMC, os prejuízos sofridos pela Europa são de um montante muito superior?

Resposta dada por Pascal Lamy em nome da Comissão

(30 de Março de 2000)

Segundo a decisão da Organização Mundial do Comércio (OMC) sobre as sociedades de vendas no estrangeiro (FSC), os Estados Unidos terão de adaptar as suas disposições em conformidade com as conclusões do painel e do órgão de recurso até 1 de Outubro de 2000. Se, nessa data, os Estados Unidos não tiverem abolido ou alterado as referidas disposições sobre as FSC de modo a torná-las compatíveis com as regras da OMC, a Comunidade pode exercer os seus direitos em conformidade com o artigo 22o do Memorando sobre Resolução de Litígios, a fim de obter compensações dos Estados Unidos ou de suspender concessões equivalentes, tal como os Estados Unidos fizeram no caso das hormonas ou das bananas.
PERGUNTA ESCRITA E-0208/00

apresentada por Glenys Kinnock (PSE) à Comissão

(4 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Violações dos Direitos do Homem na República Democrática do Congo

Poderia a Comissão indicar se tem conhecimento do recente relatório de Amnesty International sobre violações dos Direitos do Homem na República Democrática do Congo? O relatório evidencia os ataques frequentemente brutais dirigidos contra políticos da oposição, jornalistas e funcionários do gooverno. Que medidas tenciona a Comissão tomar relativamente a este assunto? Poderia a Comissão indicar ainda se tenciona exercer pressões no sentido de reforçar a presença de observadores das Nações Unidas encarregados do controlo dos Direitos do Homem na região dos Grandes Lagos, nomeadamente na República Democrática do Congo?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(8 de Março de 2000)

A Comissão está a acompanhar de bastante perto a situação dos direitos humanos na República Democrática do Congo (RDC) e está ao corrente do recente relatório feito pela Amnistia Internacional sobre este assunto.

A Comissão está empenhada em iniciativas que prevêem a concessão de um auxílio directo no âmbito do apoio dos direitos humanos na RDC, a fim de preparar um programa tendo como objectivo melhorar o sistema judicial e contribuir para o estabelecimento do Estado de Direito na RDC. Um especialista financiado pela Comissão tem estado a trabalhar, acerca de um ano, em Kinshasa, em contacto directo com a delegação da Comissão, com os ministérios dos Direitos do Homem e da Justiça, com o Alto Comissionário para os Direitos do Homem das Nações Unidas (ONU), com representantes da sociedade civil local e com outros doadores.

O programa a financiar tratará de aspectos tais como o apoio a organizações locais de defesa dos direitos do homem, a reabilitação do sistema judicial e o auxílio na publicação de um registo nacional.

A Comissão está igualmente disposta a examinar e, quando necessário, a apoiar qualquer iniciativa válida destinada a promover o respeito pelos direitos humanos na região.
PERGUNTA ESCRITA E-0219/00

apresentada por Dorette Corbey (PSE) à Comissão

(4 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Apoio comunitário em favor da Route forestière du Port des Moines (França)

Em 18 de Novembro de 1998, a então deputada ao Parlamento Europeu Maartje van Putten submeteu à Comissão a pergunta escrita E-3743/98(1). Na sua resposta de 2 de Fevereiro de 1999, a Comissão informou necessitar de mais dados para responder à pergunta. Essa informação complementar foi posteriormente fornecida à Direcção competente da Comissão. Não obstante, até hoje a Comissão ainda não respondeu à pergunta.

O texto da pergunta escrita (incluindo a informação complementar solicitada pela Comissão) era o seguinte:

1. A Comissão tem conhecimento da desflorestação que se verifica em diversas partes do parque natural da Route forestière du Port des Moines, em particular a foret domanial de Saint Paix, situada no município de Saint Paix, pertencente ao parque natural de Morvan (Normandia), e que a eventual rearborização será feita com espécies de árvores (coníferas) que prejudicam a economia hídrica da zona e, consequentemente, prejudicam os valores naturais da zona e provocam a seca?

2. Qual é a opinião da Comissão sobre os factos ocorridos neste parque natural, tendo em conta o financiamento comunitário concedido à zona em questão através dos Fundos Estruturais (DOCUP Borgonha, regiões do Objectivo 5b, 1994-1999, fundos do FEOGA)?

(1) JO C 207 de 21.7.1999, p. 121.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(15 de Março de 2000)

As informações complementares à resposta dada à pergunta escrita E-3743/98 da Sra Van Putten foram-lhe endereçadas em 9 de Junho 1999, na sequência das precisões que forneceu por telefone à Comissão.

Na sua carta, a Comissão precisava que interveio junto das autoridades francesas a respeito da desflorestação evocada. Em resposta, as autoridades francesas indicaram que a floresta pública de Saint-Paix, na qual se situava a estrada florestal Port des Moines, fazia parte do domínio privado do Estado e era gerida pelo serviço nacional das florestas de acordo com um plano aprovado pelo ministério da Agricultura, garantia de gestão sustentável para esta floresta. Mais precisamente, os povoamentos situados de ambos os lados da estrada florestal são constituídos por resinosas (abeto vermelho) chegadas a maturidade e em regeneração natural, pelo que não se regista nem desflorestação nem rearborização através de espécies resinosas. Além disso, uma vez que se trata de um ponto culminante da região de Bourgogne (903 metros) que recebe anualmente, no mínimo 1000 a 1200 mm de água, está excluído qualquer risco de seca.
PERGUNTA ESCRITA E-0332/00

apresentada por Jan Mulder (ELDR) à Comissão

(11 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Modo de financiamento do combate às doenças animais na UE

No novo quadro financeiro, as despesas agrícolas estão mais sujeitas a limites do que no passado. A UE conheceu, no últimos anos, grandes surtos de doenças animais que comportaram elevadas despesas a título do orçamento da UE (BSE, peste suína).

Em diversos Estados-membros, os custos do combate às doenças animais estão a cargo do orçamento nacional mediante a criação de fundos especiais com vista a uma melhor preparação para eventuais surtos ou a concepção de determinados sistemas de seguros.

Poderá a Comissão:

1. apresentar uma curta panorâmica do modo de financiamento de surtos de doenças animais cujo combate é obrigatório de acordo com regulamentos ou directivas comunitários, nos Estados-membros?

2. investigar as possibilidades de financiamento dos custos de eventuais surtos futuros destas doenças animais contagiosas a partir de fundos especiais a criar ou através da concepção de sistemas de seguros especiais?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(27 de Março de 2000)

O custo das epizootias nos Estados-membros comporta em geral duas vertentes: a indemnização dos criadores pelo abate dos seus animais e os custos operacionais relacionados com as operações de combate.

As modalidades de cálculo e de tomada a cargo destas despesas são da competência das legislações nacionais. No que diz respeito à indemnização dos criadores, os Estados-membros optaram por um dos seguintes sistemas: ou o custo das epizootias é directamente assumido por um orçamento específico atribuído à sanidade animal, ou dá-se a intervenção de uma caixa pública das epizootias. Esta é alimentada por uma contribuição obrigatória dos criadores e, em geral, é completada por uma subvenção de equilíbrio dos poderes públicos. A contribuição dos criadores assim como a taxa de indemnização que podem obter estão por vezes relacionadas com a dimensão da exploração.

Actualmente, a Comissão não tem conhecimento da existência no mercado de seguros privados que cubram, a favor dos criadores, os riscos ligados ao aparecimento das epizootias. Em contrapartida, como já indicou, por exemplo, no Relatório sobre a situação do sector da carne de suíno na União Europeia, na perspectiva de uma eventual alteração das respectivas medidas estruturais de apoio sectorial(1), a Comissão é favorável à criação de um regime de seguro para as situações de emergência para o qual os produtores teriam que contribuir.

Por outro lado, a ajuda financeira dos poderes públicos deveria ser condicionada à notificação imediata da doença e à aplicação eficaz das disposições da legislação comunitária relativas à erradicação das doenças, incluindo as disposições da Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário(2).

(1) COM(98) 434 final.

(2) JO L 224 de 18.8.1990.
PERGUNTA ESCRITA E-0543/00

apresentada por Hiltrud Breyer (Verts/ALE) ao Conselho

(2 de Março de 2000)

Objecto: Projecto de um novo quadro comunitário para as ajudas públicas no domínio do ambiente

Os serviços da Comissão estão actualmente a estudar com os Estados-membros um documento importante sobre o quadro comunitário para as ajudas públicas no domínio do ambiente, que deverá entrar em vigor em Julho de 2000. O quadro comunitário diz essencialmente respeito à gestão das ajudas públicas no domínio do ambiente, por exemplo, no que se refere à promoção de energias renováveis por parte dos Estados-membros.

1. Quais são os principais critérios aplicados pelo Conselho para a avaliação das ajudas públicas no domínio do ambiente?

2. Mais precisamente, em que abordagem se baseia o quadro comunitário para promover as energias renováveis?

3. De que forma tenciona o Conselho proceder para assegurar a transparência e cooperação com o Parlamento Europeu garantidas pelo Presidente da Comissão, Romano Prodi?

Resposta

(18 de Maio de 2000)

O Conselho tem salientado em muitas ocasiões a importância de que se reveste a promoção de fontes de energia renováveis enquanto via para alcançar simultaneamente os objectivos da política energética e da política ambiental. Neste contexto, a Comissão deverá apresentar muito em breve uma proposta de directiva relativa ao acesso da electricidade proveniente de fontes de energia renováveis ao mercado interno da electricidade.

Quanto às ajudas públicas, o Conselho recorda a sua resolução sobre as fontes de energia renováveis(1), adoptada em 8 de Junho de 1998, na qual observou que os Estados-membros deverão escolher os meios mais adequados para promover a utilização das fontes de energia renováveis, por exemplo de entre os seguintes (mldr) aqueles que forem mais adequados às suas circunstâncias nacionais, respeitem as obrigações do Tratado e as orientações comunitárias em matéria de auxílios estatais à protecção do ambiente. O Conselho congratulou-se, além disso, com a intenção da Comissão de ponderar a introdução de alterações adequadas a favor das fontes de energia renováveis na revisão das orientações comunitárias em matéria de ajudas estatais.

(1) JO C 198 de 8.6.1998, p. 1.
PERGUNTA ESCRITA E-0479/00

apresentada por Carlos Ripoll y Martínez de Bedoya (PPE-DE) à Comissão

(24 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Objectivo 2 para as Ilhas Baleares

O município de Consell (Maiorca, Ilhas Baleares) apresentou ao Governo regional das Ilhas Baleares um projecto de ampliação da sua Escola Pública para fomentar a educação para adultos e a formação profissional, pretendendo a sua inclusão no objectivo 2.

O Sr. Rechach, secretário-geral técnico da Consejería de Economia do Governo da Comunidade Autónoma das Ilhas Baleares informou o Presidente da Câmara de Consell de que a Comissão Europeia tinha rejeitado o projecto pelo facto de estar já projectada a realização de obras na referida Escola Pública.

Existe qualquer proposta do município de Consell no sentido de o referido projecto ficar abrangido pelo objectivo 2?

Existe alguma resolução da Comissão Europeia que rejeite o referido projecto?

Em caso afirmativo, quais são as razões invocadas pelo Sr. Rechach?

Foi realizada alguma reunião com o Governo da Comunidade Autónoma das Ilhas Baleares?

Em caso afirmativo, que informações foram fornecidas ao Governo regional das Ilhas Baleares sobre o objectivo 2?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(7 de Abril de 2000)

Aquando das reuniões técnicas realizadas antes da reunião do comité de acompanhamento de 10 de Dezembro de 1999 sobre o programa operacional Baleares objectivo no 2 para o período de programação 1997/1999, os representantes da administração regional apresentaram à Comissão uma primeira lista provisória de projectos que poderiam eventualmente ser co-financiados a título da medida 5.2 Centros de formação e de desenvolvimento profissional do referido programa. Nesta lista figurava, com efeito, um projecto do município de Consell.

Durante estas reuniões técnicas, todos os projectos propostos, incluindo o relativo a Consell, foram analisados sob todos os seus aspectos (objectivos, custos previstos e indicadores de acompanhamento, conteúdo e elegibilidade das despesas, identificação financeira e física dos projectos que não dependem das administrações públicas comunais, realização dos compromissos nacionais antes de 31 de Dezembro de 1999, respeito dos procedimentos de adjudicação). A lista definitiva dos projectos a apresentar pela administração regional deveria estar disponível, o mais tardar, no dia da reunião do comité de acompanhamento.

Aquando da reunião do comité de acompanhamento de 10 de Dezembro, a administração regional apresentou uma lista de onze projectos, a qual foi aprovada pelo comité. A lista engloba as intervenções nos municípios de Alaró, Binissalem, Búger, Campanet (2), Inca (3), Lloseta, Santa Maria e Selva. O custo total previsto eleva-se a 6,24 milhões de, com uma taxa de co-financiamento do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional de 50 %.

No âmbito da parceria, a Comissão realça a clareza do procedimento e o nível de transparência adoptados pela administração regional no processo de finalização deste programa.
PERGUNTA ESCRITA E-0993/00

apresentada por Ioannis Souladakis (PSE) ao Conselho

(30 de Março de 2000)

Objecto: Processos de aplicação do Acordo de Estabilização na antiga República Jugoslava da Macedónia (FYROM)

A recente votação pelo Parlamento Europeu do relatório Swoboda(1) e o inicio da negociação do Acordo de Estabilização e de Associação com a FYROM cria o quadro de garantias apropriado para a segurança e o desenvolvimento deste país de molde a que, gradualmente, a FYROM se aproxime da família Europeia.

Pergunta-se ao Conselho quais serão os passos seguintes com vista à rápida concretização de tudo quanto o relatório Swoboda anuncia e promete para a FYROM.

(1) Acta da sessão de 17 de Fevereiro de 2000, p. 81.

Resposta

(26 de Junho de 2000)

O processo de Estabilização e de Associação constitui o elemento central da política da União Europeia nos Balcãs. O objectivo global da União é que os países da região se integrem tão completamente quanto possível nas principais correntes económicas e políticas da Europa.

O Acordo de Estabilização e de Associação (AEA) constitui um novo tipo de acordo bilateral que a União Europeia propõe aos países da região, como contrapartida do cumprimento de determinadas condições políticas e económicas.

Em 24 de Janeiro de 2000, o Conselho aprovou uma directriz de negociação de um AEA com a antiga República Jugoslava da Macedónia. Tratava-se da primeira directriz de negociação de um acordo deste tipo na região e representa um avanço significativo no desenvolvimento do processo de estabilização e de associação da UE.

Em Março, iniciaram-se negociações sob a responsabilidade da Comissão Europeia e as duas partes manifestaram a intenção de concluir as negociações até ao fim do ano. O Conselho confia em que a Comissão Europeia esteja plenamente consciente das recomendações contidas no Relatório Swoboda. Uma vez concluídas as negociações, a assinatura e a celebração do acordo far-se-á em conformidade com os processos previstos nas disposições pertinentes dos Tratados.
PERGUNTA ESCRITA E-0503/00

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) ao Conselho

(25 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Reafectação de efectivos do Conselho

De que procedimentos dispõe o Conselho, e com que frequência são os mesmos aplicados, para a reafectação de efectivos de uma direcção-geral que possa necessitar de menos pessoal para outra que possa necessitar de mais? Qual a eficácia que estas medidas têm tido em termos de número de lugares transferidos anualmente entre direcções-gerais em percentagem do número total de lugares? Poderá o Conselho fornecer quaisquer outras informações acerca da reafectação dos seus efectivos?

Resposta

(2 de Maio de 2000)

Desde o início da década de oitenta, o Secretariado-Geral do Conselho estabeleceu na sua própria instituição uma política de mobilidade baseada na possibilidade que o Estatuto reconhece a cada funcionário de requerer a transferência dentro da sua instituição (no 1 do artigo 7o).

Esta política parte do princípio que não é só no interesse de quem requer, mas também no da própria instituição, que a possibilidade de mobilidade é efectivamente dada ao requerente que deseja mudar de colocação.

No entanto, em resposta à pergunta do senhor Deputado, o Secretariado-Geral não estabeleceu até à data procedimentos nem regulamentos internos específicos em matéria de reafectação ou de redistribuição dos efectivos dentro dos serviços e das Direcções-Gerais. Contudo, na prática, aconteceu várias vezes nestes últimos anos ter sido efectuada a redistribuição pontual de postos de trabalho para reforçar as equipas existentes ou criar novas equipas, em função da urgência e da importância de determinados dossiers. Estas redistribuições foram realizadas na observância do processo de mobilidade e tratou-se, designadamente, de funcionários colocados na Unidade de Planeamento de Política e de Alerta Precoce (UPPAP) e na Unidade Processo Legislativo de Co-decisão. Além disso, o Secretário-Geral também recorreu à criação de uma task force, equipa de reforço temporário de funcionários destacados provisoriamente das suas funções habituais para fazer frente a necessidades pontuais e excepcionais da Instituição, como por exemplo as CIG ou as negociações para os sucessivos alargamentos.

O Secretariado-Geral do Conselho atribui muita importância a que uma certa flexibilidade em matéria de reafectação permita tratar dossiers novos e urgentes, conforme as necessidades.
PERGUNTA ESCRITA P-0179/00

apresentada por Alexander de Roo (Verts/ALE) à Comissão

(27 de Janeiro de 2000)

Objecto: Prospecções em De Biesbosch

A Ministra neerlandesa A. Jorritsma (Assuntos Económicos) autorizou a Sociedade Petrolífera Neerlandesa (NAM) a efectuar prospecções em De Biesbosch, onde a referida sociedade espera encontrar uma reserva de gás natural.

De Biesbosch é um Parque Nacional que recai no âmbito de aplicação da directiva relativa à conservação das aves selvagens. De Biesbosch foi, ademais, proposto pelo Governo neerlandês como região natural europeia protegida (Zona de Protecção Especial), devendo o Parlamento neerlandês adoptar uma decisão sobre a matéria em meados de Fevereiro.

1. Não entende a Comissão Europeia que uma região natural abrangida pela directiva relativa à conservação das aves deverá ser poupada a tais actividades industriais?

2. Não entende a Comissão Europeia que, neste caso, os interesses ecológicos deverão prevalecer sobre os interesses económicos (de curto prazo)?

3. Tenciona a Comissão Europeia diligenciar junto do Governo neerlandês e da Ministra Jorritsma, no sentido de que as referidas prospecções não sejam efectuadas?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(17 de Fevereiro de 2000)

A Comissão não tem conhecimento do problema apontado pelo Senhor Deputado.

De Biesbosch é um dos sítios mais importantes designados ao abrigo da legislação nacional (Natuurbeschermingswet).

De Biesbosch merece igualmente a designação de zona de protecção especial (ZPE), especificada na Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens(1). As autoridades neerlandesas tencionam designar o sítio, mas ainda não o fizeram.

De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, um sítio designado ZPE deve ser protegido em conformidade com os nos 3 e 4 do artigo 6o e com o artigo 7o da Directiva 92/43/CEE, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens(2).

O no 3 do artigo 6o determina que é necessária uma avaliação caso um plano ou projecto possa afectar significativamente uma ZPE. As autoridades apenas darão o seu aval ao plano ou projecto depois de se terem certificado de que não afectará negativamente a integridade do sítio e, se necessário, depois de terem auscultado a opinião pública. Se, apesar de a avaliação das incidências sobre o sítio ter levado a conclusões negativas e na falta de soluções alternativas, for necessário realizar um plano ou projecto por outras razões, o Estado-membro agirá em conformidade com todas as exigências específicas mencionadas no no 4 do artigo 6o da Directiva 92/43/CEE.

A Comissão está a fazer o necessário para garantir o cumprimento integral da legislação comunitária em matéria de ambiente neste caso.

(1) JO L 103 de 25.4.1979.

(2) JO L 206 de 22.7.1992.