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PERGUNTA ESCRITA E-3457/98

apresentada por Undine-Uta Bloch von Blottnitz (V) à Comissão

(24 de Novembro de 1998)

Objecto: Subsídios da UE ao sector nuclear na CEI e nos PECO

Na sua comunicação ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa às "actividades no sector nuclear a favor dos países candidatos da Europa Central e Oriental e dos novos Estados Independentes" (COM(98) 0134), a Comissão apresenta, ao longo de 25 páginas, uma sinopse das actividades por ela realizadas e dos seus objectivos futuros. Em nenhum passo deste documento, no entanto, são referidas as fontes científicas na qual ela se baseia para a elaboração desta comunicação.

1. Terá a Comissão encomendado, no passado, estudos que se ocupem da área temática da segurança nuclear na CEI e nos PECO, bem como estudos que se refiram ao sucesso ou ao insucesso e/ou obstáculos aos auxílios da UE neste sector? Em caso afirmativo:

2. De quantos estudos se trata, exactamente, e quais os seus títulos?

3. A quem foram encomendados os estudos, e quais os custos?

4. Quando transmitirá a Comissão estes documentos ao Parlamento, e onde poderão eles ser consultados por terceiros?

Resposta dada pelo Comissário Hans van den Broek em nome da Comissão

(16 de Dezembro de 1998)

Nos últimos anos, a Comissão concluiu alguns contratos de estudos com empresas europeias sobre questões de segurança, nomeadamente no âmbito dos programas Phare e Tacis. Foram também concluídos vários contratos ligados mais especificamente à avaliação dos programas comunitários.

Em 1996, a Comissão solicitou a três peritos de segurança nuclear independentes que efectuassem uma avaliação da actual situação das centrais nucleares na Europa Central e Oriental e algumas propostas de directrizes para a futura política em matéria de acção comunitária para o reforço da segurança. A avaliação intercalar Tacis, publicada pela Comissão em 1997 e enviada directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento, inclui uma avaliação do programa de segurança nuclear. Mais recentemente, um painel independente de peritos de alto nível, presidido por um antigo Director-Geral do Centro Comum de Investigação, elaborou um relatório sobre a segurança nuclear nos países da Europa Central e Oriental e nos Novos Estados Independentes, que constitui uma visão estratégica do futuro dos programas Phare e Tacis da União Europeia(1). Este relatório dá uma visão global dos programas e propostas para o futuro. Não reflecte necessariamente em todos os casos o ponto de vista da Comissão. O relatório foi apresentado ao Parlamento.

É também feita referência à comunicação(2) sobre as actividades nucleares nos países da Europa Central e Oriental e nos Novos Estados Independentes apresentada pela Comissão ao Parlamento. Esta comunicação inclui informações mais pormenorizadas sobre as actividades da Comissão.

(1) http://europa.eu.int/comm/dg1a/nss/index.htm.

(2) COM(98) 134.
PERGUNTA ESCRITA E-3883/98

apresentada por Michl Ebner (PPE) ao Conselho

(4 de Janeiro de 1999)

Objecto: Serviço Cívico Europeu

Considerando que o serviço cívico é reconhecido na maioria dos Estados-membros da União, não o sendo, todavia, em alguns (por exemplo, Grécia), e que, nestes últimos, as pessoas que se recusam ao cumprimento do serviço militar por razões religiosas ou filosóficas são, por essa razão, perseguidas pelas autoridades públicas;

O Parlamento Europeu aprovou já uma resolução, em 22 de Setembro de 1995, sobre a criação de um Serviço Cívico Europeu (B4-1127/95)(1), na qual exorta a Comissão a apresentar uma proposta sobre a criação de um Serviço Cívico Europeu.

Pode o Conselho comunicar-me

- se prevê, no contexto da harmonização dos sistemas jurídicos na União Europeia, iniciar também neste domínio um processo de harmonização das legislações dos diversos Estados-membros e

- se tenciona, no contexto da mobilidade dos cidadãos dentro da União, estabelecer uma legislação que institua um verdadeiro Serviço Cívico Europeu e/ou prestação do Serviço Cívico num outro Estado-membro da União que não o próprio?

Resposta

(9 de Março de 1999)

No que respeita à sugestão do Senhor Deputado no sentido de elaborar uma regulamentação que instaure um Serviço Cívico Europeu, os Tratados não conferem competência à União Europeia para harmonizar os sistemas jurídicos dos Estados-membros neste domínio.

(1) JO C 269 de 16 de Outubro de 1995, p. 232.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/248

(2004/C 88 E/0252)

PERGUNTA ESCRITA E-0920/04

apresentada por Proinsias De Rossa (PSE) à Comissão

(26 de Março de 2004)

Objecto: Tratamento dos óleos usados na Irlanda

Qual a resposta, se a houve, que a Comissão recebeu da Irlanda ao parecer fundamentado que enviou a este país em Julho de 2001 (como anunciou no comunicado à imprensa IP/01/1144) pelo facto de a Irlanda não dar prioridade à regeneração dos óleos usados em vez da sua descarga, em conformidade com a Directiva 75/439/CEE (1)? Que medidas tomou posteriormente a Comissão, ou tenciona ainda tomar, relativamente a esta questão?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(30 de Abril de 2004)

O parecer fundamentado a que se refere o Sr. Deputado diz respeito à aplicação pela Irlanda de uma disposição da Directiva 75/439/CEE do Conselho, de 16 de Julho de 1975, que solicita aos Estados-Membros que dêem prioridade à regeneração dos óleos usados relativamente à sua eliminação. A Comissão adoptou uma acção semelhante relativamente a vários outros Estados-Membros. As autoridades irlandesas responderam em 14 de Novembro de 2001, referindo que o volume de óleos usados produzidos na Irlanda torna a sua regeneração económicamente inviável. Em 25 de Abril de 2002, as mesmas autoridades apresentaram exemplares de dois estudos destinados a apoiar a referida conclusão. A análise destes estudos revelou problemas mais vastos de incumprimento da directiva, nomeadamente a eliminação não registada de um elevado volume de óleos usados, na Irlanda. De forma a suprir os problemas em causa, a Comissão enviou em 11 de Julho de 2003 uma carta de notificação formal complementar, a que a Irlanda respondeu em 27 de Novembro de 2003. A Comissão adoptará uma decisão complementar nesta matéria no final de 2004.

(1) JO L 194 de 25.7.1975, p. 23.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/175

(2004/C 84 E/0215)

PERGUNTA ESCRITA E-0200/04

apresentada por Ioannis Marinos (PPE-DE) à Comissão

(29 de Janeiro de 2004)

Objecto: Programa «Bob» e acidentes rodoviários

Segundo o documento comunitário «Relatório Financeiro 2002», cujo prólogo é da autoria da Comissária responsável pelo orçamento, Michaele Schreyer, no ano 2000, morreram na União Europeia 40 000 pessoas em acidentes de automóvel e ficaram feridas 1,7 milhões (páginas 57 e 58 do documento). A Comissão apoia o chamado «Programa Bob», que tem como objectivo encorajar os utilizadores de automóveis a designar a pessoa que, numa saída em grupo, não consumirá álcool de modo a trazer o grupo para casa em segurança. Na página 58 do documento refere-se que este programa surgiu pela primeira vez na Bélgica em 1995 e foi em seguida copiado por outros Estados-Membros, tomando designações diferentes, por exemplo «Lince» em Espanha, «Joker» em Portugal, etc., na Grécia e nos Países Baixos tomou o nome de programa «Bob».

De que dados dispõe a Comissão sobre os resultados da aplicação deste programa na Grécia? Neste país, que é o primeiro em mortalidade na estrada em proporção à sua população em toda a União, registou-se alguma redução da sinistralidade na estrada? Com que dotações foram apoiadas as autoridades gregas para implementarem este programa e como foram utilizados esses financiamentos?

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(26 de Fevereiro de 2004)

A Comissão apoiou o lançamento de várias campanhas de prevenção rodoviária entre 2001 e 2003, quer na Grécia quer em vários outros Estados-Membros, subordinadas ao tema «Condutor designado» ou «Se conduzir não beba».

O montante máximo das subvenções concedidas à Grécia foi de, respectivamente, 174 000 euros, 163 000 euros e 72 000 euros, ou seja, uma percentagem compreendida entre 22 % e 7 % do total dos auxílios.

Estas verbas foram utilizadas para adaptar a Campanha belga («BOB») à realidade cultural grega. Na prática, a campanha traduziu-se na produção de cartazes e de anúncios televisivos e de rádio, publicação de encartes publicitários na imprensa, realização de um vídeo pedagógico e construção de um sítio na Internet, bem como na realização de um programa de formação para jovens condutores, em cooperação com as escolas de condução.

Um dos objectivos da campanha grega era reduzir o número de acidentes rodoviários provocados pelo álcool de 15 % no espaço de três anos. De acordo com as estatísticas ainda provisórias relativas ao ano de 2003, o número total de mortes na estrada registou um decréscimo de 22 % no período de 2000/2003.

A Comissão organizou um seminário público, que teve lugar em 27 de Maio de 2003, em Bruxelas, para avaliar com todos os organizadores a eficácia destas campanhas. Para mais informações sobre as comunicações apresentadas, nomeadamente a apresentação da campanha grega, consultar o sítio Internet da Direcção-Geral da Energia e dos Transportes (1).

(1) (http://europa.eu.int/comm/transport/road/roadsafety/behaviour/alcohol/conf_designated_drivers_en.htm).
5.

O objectivo do Regulamento (CE) n o 141/2000 é exposto no seu artigo 1 o ; «o objectivo do presente regulamento é a instituição de um procedimento comunitário de designação de certos medicamentos como ‹medicamento órfão›. a criação de incentivos à investigação, desenvolvimento e introdução no mercado de medicamentos designados como medicamentos órfãos». Além disso, no primeiro considerando do regulamento afirma-se «algumas patologias são tão infrequentes que o custo do desenvolvimento e introdução no mercado de medicamentos com vista ao seu diagnóstico, prevenção ou tratamento não seria amortizado pelos respectivos volumes de vendas previsíveis; a indústria farmacêutica não estaria interessada no desenvolvimento de tais medicamentos em condições normais de mercado, estes medicamentos são portanto denominados “medicamentos órfãos”». Os critérios de designação da alínea a) do n o 1 do artigo 3 o , a avaliar pelo CMO, podem ser preenchidos mesmo que o promotor tenha obtido receitas nas situações descritas nesta parte da pergunta, ou seja, receitas provenientes do uso não autorizado do medicamento para a indicação terapêutica para a qual foi requerida a designação ou do uso do medicamento para uma outra indicação. O artigo 1 o do regulamento é claro: são concedidos incentivos para investigação, desenvolvimento, autorização ou introdução no mercado de medicamentos.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/208

(2004/C 88 E/0216)

PERGUNTA ESCRITA E-0762/04

apresentada por José García-Margallo y Marfil (PPE-DE) à Comissão

(11 de Março de 2004)

Objecto: Propostas da Comissão relativas ao seguimento a dar ao Plano de Acção para os Serviços Financeiros

A Comissão tem a intenção de lançar, em 2004, uma ampla consulta para determinar o eventual seguimento a dar ao seu Plano de Acção para os Serviços Financeiros de finais dos anos 90. Não é surpreendente que, no plano da estratégia económica europeia, a Comissão não comece por elaborar, por exemplo, um Livro Branco, no qual daria a conhecer a evolução encarada em termos de estratégia política para a Europa, antes de proceder a esta consulta?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(26 de Abril de 2004)

No âmbito do exercício alargado de consulta sobre o processo de integração financeira, lançado pela Comissão, proceder-se-á a uma avaliação dos progressos realizados, num momento em que a fase legislativa do Plano de Acção para os Serviços Financeiros se aproxima do seu termo. A Comissão tenciona apreciar a contribuição dada pelo Plano de Acção para os objectivos definidos no início do processo — designadamente, um funcionamento eficaz dos mercados financeiros europeus, a protecção dos investidores e a estabilidade financeira. A Comissão considera que estes objectivos fundamentais continuarão a constituir os padrões decisivos para avaliar a política comunitária a longo prazo neste domínio.

As acções da Comissão em relação à sua política de integração financeira estão incluídas na estratégia geral de Lisboa em prol da competitividade global e baseiam-se nos debates em curso sobre as reformas estruturais no contexto das Orientações Gerais para as Políticas Económicas — incluindo os pontos de vista expressos pelo Parlamento sobre estas últimas. Por outro lado, têm plenamente em conta outras reflexões sobre as políticas a adoptar a longo prazo, tais como o relatório do grupo independente de alto nível «an agenda for a growing Europ». (Relatório Sapir). Por conseguinte, a Comissão considera que os seus esforços neste domínio constituem uma parte integrante de uma estratégia económica mais lata e bem estruturada.

O processo de consulta sobre a integração financeira proporcionará um feedback, no sentido da base para o topo, sobre uma importante área da política de reformas estruturais. Tal facto permitirá que as instituições comunitárias adaptem de forma mais rigorosa os futuros trabalhos neste domínio e maximizem a sua contribuição para os objectivos gerais de política económica. Quaisquer orientações para as políticas que venham a ser extraídas deste exercício de avaliação serão igualmente sujeitas a um processo aberto de debate e de consulta.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/846

(2004/C 84 E/0940)

PERGUNTA ESCRITA E-0697/04

apresentada por Bill Miller (PSE) à Comissão

(9 de Março de 2004)

Objeäo: Auxílios estatais a cooperativas de crédito

Pode a Comissão confirmar qual é o regulamento de auxílios estatais dados a pequenas cooperativas de crédito que servem áreas locais identificadas?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(23 de Abril de 2004)

Os auxílios estatais a favor de cooperativas de crédito locais identificadas estão sujeitos ao enquadramento regulamentar e à jurisprudência gerais em matéria de auxílios estatais, se forem cumpridas as condições estabelecidas no n o 1 do artigo 87 o do Tratado CE. Como as características das cooperativas de crédito variam em termos de adesão, actividades, produtos, dimensão e objectivo, é importante apreciar os regimes numa base casuística.

Os auxílios concedidos às cooperativas de crédito devem ser analisados no âmbito das regras relevantes em matéria de auxílios estatais, por exemplo, o Regulamento (CE) n o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87 o e 88 o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas (1) ou das orientações comunitárias relativas aos auxílios nacionais com finalidade regional. Deve igualmente recordar-se que, segundo o disposto no Regulamento (CE) n o 69/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 872 e 882 do Tratado CE aos auxílios de minimis (1), o apoio financeiro concedido a uma empresa até ao limite máximo de 100 000 euros por um período de três anos não é considerado um auxílio estatal na acepção do n o 1 do artigo 87 o do Tratado CE.

Quando se considerar que as cooperativas de crédito prestam um serviço de interesse económico geral e recebem um auxílio estatal para compensar os custos adicionais líquidos de tais serviços, proceder-se-á a uma apreciação da compatibilidade a fim de analisar se pode ser aplicável a derrogação prevista no n o 2 do artigo 86 o .

O que precede destina-se a apresentar uma panorâmica do processo susceptível de ser aplicado às cooperativas de crédito, na medida em que diga respeito à apreciação de auxílios estatais.

(1) JO L 10 de 13.1.2001.
2.

A prioridade relativa às tecnologias da sociedade da informação do 6 o Programa-Quadro para a Investigação e o Desenvolvimento Tecnológico (2002/2006) permite o apoio a projectos de investigação e desenvolvimento e de demonstração no domínio da tecnologia da informação e das comunicações nos cuidados de saúde como, por exemplo, sistemas profissionais de cuidados de saúde, serviços de cuidados ao domicílio e sistemas de vigilância do estado de saúde individual. Poderia ser equacionado um pedido de financiamento da actividade referida ao abrigo deste programa. Pode esperar-se para finais de 2004 a publicação do próximo convite à apresentação de propostas na área do programa eSaúde. Encontram-se disponíveis no sítio Web da Direcção-Geral Sociedade da Informação da Comissão (3) informações mais pormenorizadas acerca das actividades do programa eSaúde no âmbito do Programa Tecnologias da Sociedade da Informação e do respectivo convite à apresentação de propostas.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/636

(2004/C 84 E/0716)

PERGUNTA ESCRITA E-0612/04

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(1 de Março de 2004)

Objecto: Apoios para alunos de mestrado em Portugal

Está a decorrer em Portugal e noutros países da União Europeia um Mestrado Europeu de desenvolvimento de estudos em Ciências Sociais e da Educação, intitulado «Perspectivas Europeias da Inclusão Social».

Este projecto pioneiro, que inclui a participação de sete universidades de países como Portugal, Alemanha, Reino Unido, Suécia, Hungria e Roménia, contava com o apoio do Programa Sócrates.

Na elaboração dos módulos está prevista a mobilidade de alunos e professores entre as universidades dos diferentes países, mas sem incluir apoios específicos aos alunos. A mobilidade, de facto, só está garantida para os professores. Ora, a diferente realidade de cada país torna praticamente impossível que os alunos portugueses possam frequentar módulos noutras universidades, onde o mestrado até é gratuito, ao contrário de Portugal, onde tem custos elevados, apesar da difícil situação económico-social da maioria das famílias portuguesas e das próprias universidades.

Assim, solicito que a Comissão me informe das medidas e apoios possíveis à mobilidade dos alunos destes mestrados, tendo em conta a situação específica de Portugal.

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(6 de Abril de 2004)

A Comissão informa a Sr a Deputada de que, no quadro da acção Erasmus, as regras relativas à mobilidade dos professores e dos alunos que realizem parte dos seus estudos no estrangeiro se aplicam à preparação não só de licenciaturas, mas também de mestrados.

A Sr a Deputada evoca a situação dos estudantes portugueses que preparam um mestrado organizado por várias universidades europeias, entre as quais uma universidade portuguesa. No caso em apreço, convém averiguar se a universidade em questão beneficia da «Carta Erasmus», concedida às universidades que preenchem as condições de participação no programa Socrates/Erasmus. Se a resposta for afirmativa, esses estudantes deverão poder beneficiar de uma bolsa Erasmus para realizarem parte dos respectivos estudos no estrangeiro.

A fim de poder responder de forma mais precisa no que respeita ao caso referido pela Sr a Deputada, a Comissão teria necessidade de informações complementares sobre as universidades envolvidas, bem como, eventualmente, sobre o título e o número do projecto.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/549

(2004/C 88 E/0559)

PERGUNTA ESCRITA E-0899/04

apresentada por Patricia McKenna (Verts/ALE) à Comissão

(24 de Março de 2004)

Objecto: Representação dos grandes Estados-Membros no Conselho de Administração do BCE

Poderá a Comissão comentar as alegações recentemente publicadas pelo «Financial Times» (8 de Março de 2004) de que a Alemanha, a Itália, a França e a Espanha estão a envidar esforços no sentido de criar um precedente para que os grandes Estados-Membros tenham assento permanente no Conselho de Administração do Banco Central Europeu, o qual integra um total de seis membros? Poderá a ocorrência desta situação alguma vez vir a ser permitida? Em caso afirmativo, sob que condições?

Resposta dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(23 de Abril de 2004)

As regras e o procedimento de nomeação dos membros da Comissão Executiva do Banco Central Europeu (BCE) estão estabelecidos no n o 2, alínea b), do artigo 112 o do Tratado CE, bem como no n o 2 do artigo 11 o dos Estatutos do Sistema Europeu dos Bancos Centrais e do Banco Central Europeu. A decisão é tomada por comum acordo, (isto é por unanimidade sem abstenções) dos Governos dos Estados-Membros, reunidos a nível de chefes de Estado ou de Governo, sob recomendação do Conselho e após consulta do Parlamento Europeu e do Conselho do BCE. Será de referir que, nos termos do n o 4 do artigo 122 o do Tratado CE, apenas os Estados-Membros que pertencem à zona do euro têm o direito de participar no processo de tomada das decisões relevantes do Conselho e dos Governos.

O Tratado CE impõe dois requisitos para a selecção dos membros da Comissão Executiva. Em primeiro lugar, serão nomeados de entre as pessoas de reconhecida competência e com experiência profissional nos domínios monetário ou bancário. Em segundo lugar, devem ser nacionais dos Estados-Membros participantes. Os membros da Comissão Executiva devem além do mais actuar a título pessoal e não como representantes dos seu país de origem. Qualquer noção de representação dos Estados-Membros não estaria, por conseguinte, em conformidade com as regras e princípios que regem a nomeação dos membros da Comissão Executiva.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/877

(2004/C 84 E/0971)

PERGUNTA ESCRITA E-0780/04

apresentada por Maurizio Turco (NI) à Comissão

(11 de Março de 2004)

Objecto: Violação da liberdade de religião no Reino Unido

Tendo em conta:

— o artigo 9- da Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais,

— os artigos 10 o e 22 o da Carta dos Direitos Fundamentais da UE,

— o artigo 6 o do Tratado da UE,

— o relatório do Departamento de Estado dos Estados Unidos, de 2003, sobre a liberdade de religião no mundo,

Considerando que:

— no Reino Unido, a Igreja da Unificação solicitou a anulação da proibição de se deslocar a este país imposta ao seu líder, o Reverendo Sun Myung Moon,

— em 15 de Maio, o Reverendo Moon foi informado por carta de que não deveria tentar entrar no país, pois a sua presença não seria conveniente por razões de ordem pública,

Tem a Comissão conhecimento dos factos supramencionados?

Não considera que as atitudes descritas constituem um atentado contra os direitos fundamentais garantidos nos artigos 10 o e 22 o da Carta dos Direitos Fundamentais da UE e que, em consequência, lesam o conteúdo essencial destes direitos na acepção do artigo 52 o dessa Carta?

Não considera igualmente que os referidos factos se opõem ao disposto no artigo 6 o do TUE e, por conseguinte, aos princípios comuns a todos os Estados-Membros em matéria de direitos humanos e direitos fundamentais?

Pode a Comissão indicar de que modo tenciona dissuadir o Reino Unido de tomar atitudes que não respeitam o direito da liberdade de religião?

Caso esta Instituição comunitária não condene expressamente os factos em questão, em que princípios legais se apoiará para adoptar uma tal posição?

Resposta dada por A. Vitorino em nome da Comissão

(22 de Abril de 2004)

A Comissão não tem conhecimento dos factos relatados pelo Sr. Deputado.

No que diz respeito à decisão das Autoridades britânicas de recusar a entrada, no seu território, do chefe da igreja da unificação, S. Moon, a Comissão recorda que, com base nas disposições do Tratado CE, cada Estado-Membro é responsável pela manutenção da sua ordem pública e segurança interna e pode decidir, por estas razões, recusar a entrada e a estada no seu território de um cidadão de um país terceiro.

Além disso, a Comissão apenas tem competências para intervir em relação a eventuais violações dos direitos fundamentais, nomeadamente da liberdade religiosa, quando estas ocorrem no âmbito do direito comunitário e da sua aplicação. Além disso S. Moon não é cidadão de um Estado-Membro que não o Reino Unido.

Por último, é necessário recordar que se uma pessoa considera que os seus direitos fundamentais foram violados, dispõe da possibilidade de interpor um recurso perante o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, após terem sido esgotadas as vias de recurso internas.