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PERGUNTA ESCRITA P-0225/99

apresentada por James Janssen van Raay (UPE) à Comissão

(3 de Fevereiro de 1999)

Objecto: Taxas de utilização das estradas nos Países Baixos

A Comissão está disposta a, após as repetidas e maciças infracções dos Países Baixos à legislação comunitária (Securitel!), examinar se o inquietante projecto de introdução de um sistema de taxas de utilização das estradas ( pay-as-you-drive scheme) não é incompatível com a legislação comunitária, tendo nomeadamente em conta os protestos vigorosos dos Países Baixos contra as portagens alemãs e belgas, que só deveriam poder ser introduzidas a nível europeu? Os controlos previstos não são incompatíveis com a protecção da privacidade, garantida a nível comunitário?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão

(9 de Março de 1999)

O Governo neerlandês consultou a Comissão no início de 1998 sobre a possível introdução de uma taxa regulamentar sobre a utilização das estradas no Randstad durante as horas de ponta. Essa consulta realizou-se de acordo com a Decisão 308/62/CEE do Conselho de 21 de Março de 1962, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 73/402/CEE do Conselho de 22 de Novembro de 1973, que institui um processo de exame e consulta prévios no que respeita a certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas em matéria de transportes(1) propostas nos Estados-membros. Em 28 de Maio de 1998, a Comissão emitiu o parecer de que o projecto de lei apresentado era compatível com o direito comunitário.

Nos termos da Directiva 93/89/CEE do Conselho de 25 de Outubro de 1993, relativa à aplicação pelos Estados-membros dos impostos sobre certos veículos utilizados para o transporte rodoviário de mercadorias, bem como das portagens e direitos de uso cobrados pela utilização de certas infra-estruturas(2), os Estados-membros podem decidir introduzir portagens no seu território.

A Comissão não tem motivos para considerar que a introdução prevista de uma taxa regulamentar pelo Governo neerlandês constitui uma infracção aos direitos de privacidade dos cidadãos europeus.

(1) JO L 347 de 17.12.1973.

(2) JO L 279 de 12.11.1993.
PERGUNTA ESCRITA E-1066/99

apresentada por Heidi Hautala (V) à Comissão

(20 de Abril de 1999)

Objecto: Problemas na execução dos programas relativos à segurança nuclear TACIS

Os programas relativos à segurança nuclear TACIS-PHARE têm sido justamente criticados. Embora o conhecimento sobre a segurança e o saber tenham, em particular, melhorado consideravelmente através dos programas, os problemas descritos no relatório especial do tribunal de contas parecem ser reais. Fui informada de que os destinatários da ajuda (Project Partners) se encontram preocupados com o destino, ainda em aberto, dos projectos relativos aos programas TACIS 1993/1994 longamente preparados. Vinte dos projectos consiste na entrega de aparelhos que devido à lentidão da burocracia administrativa do TACIS ainda só se encontram na fase contratual quando têm uma importância fundamental no funcionamento da gestão das centrais e na melhoria da sua segurança.

Que medidas tenciona a Comissão tomar para corrigir esta situação complicada, tendo em conta os limites impostos pelo quadro do calendário orçamental que, em princípio, é de cinco anos? Tenciona a Comissão agir de modo a que no programa TACIS 1995 e nos programas posteriores não se coloquem problemas idênticos aos já mencionados? De que modo foi isso tomado em consideração nos planos?

Resposta de H. van den Broek em nome da Comissão

(7 de Maio de 1999)

Na sua comunicação de Março de 1998 relativa às actividades no sector nuclear nos países da Europa Central e Oriental e nos novos Estados independentes(1), a Comissão apresentou uma análise das dificuldades com que deparou a nível da aplicação do programa de segurança nuclear.

A principal conclusão que emerge da comunicação é que os fundos apenas devem ser atribuídos com base em projectos bem definidos, prestes a serem adjudicados, e que o número de projectos deve ser limitado(com um aumento das dimensões médias).

No que respeita à gestão quotidiana dos programas, a Comissão está actualmente a aplicar as suas conclusões.

(1) COM(98) 134 final.
PERGUNTA ESCRITA P-0023/99

apresentada por David Hallam (PSE) à Comissão

(12 de Janeiro de 1999)

Objecto: Importação de aves de capoeira e ensaio de resíduos

Dado que os produtores de aves de capoeira no Reino Unido e noutros Estados-membros respeitam o rigoroso regime veterinário da UE de ensaio de resíduos, o qual se destina a garantir o mais elevado nível de protecção dos consumidores, pode a Comissão:

1. Prestar informações pormenorizadas sobre o programa de ensaio, e as substâncias analisadas, aplicado aos produtores de aves de capoeira em países como o Brasil e a Tailândia, que exportam carne de aves de capoeira para a UE?

2. Garantir que os regimes de ensaio de resíduos aplicados por países terceiros à carne de aves de capoeira exportada para a UE não são menos rigorosos do que os aplicados na própria UE?

3. Publicar os resultados dos programas de ensaio de resíduos de países terceiros que exportam quantidades significativas de carne de aves de capoeira para a UE?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(12 de Fevereiro de 1999)

Nos termos do disposto na Directiva 96/23/CE do Conselho relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respectivos produtos(1), os países terceiros devem apresentar à Comissão, o mais tardar em 31 de Março de 1999, os resultados desses planos nacionais relativos a 1998.

Actualmente, a Comissão, apoiada por um grupo de peritos dos Estados-membros, está a analisar todos os planos nacionais de países terceiros (incluindo o Brasil e a Tailândia), por forma a adoptar medidas adequadas.

(1) JO L 125 de 23.5.1996.
PERGUNTA ESCRITA E-0039/99

apresentada por Umberto Bossi (NI) , Luigi Moretti (NI) , Marco Formentini (NI) e Gipo Farassino (NI) à Comissão

(20 de Janeiro de 1999)

Objecto: Manifestação de racismo num estabelecimento de ensino italiano

Foi recentemente referido na imprensa italiana, designadamente nos jornais diários "La Republica", "Il Corriere della Sera", "La Provincia Pavese" e "La Padania", um grave episódio de violação dos direitos civis ocorrido num estabelecimento de ensino secundário de Miradolo Terma (província de Pavia) de que foi vítima Paolo Buttaboni, um aluno de onze anos de idade ao qual a professora de Educação Física, Annamaria Conforte, arrancou a T-shirt que ostentava o símbolo da "Padania Calcio", equipa de futebol regularmente inscrita no Comité Nacional Olímpico Italiano e que participa em numerosos desafios, tanto no Norte como no Sul de Itália. Esta professora ameaçou ainda mandar espancar a criança e os respectivos pais pelos seus parentes chegados do Sul. Assinale-se que nem a criança nem os seus pais são militantes políticos ou membros de um partido político. A vice-directora, Giancarla Simonini, interveio em defesa da professora. As demais crianças foram convidadas a desprezar o seu condiscípulo e a vestir a vestir livremente as camisolas das suas equipas preferidas, ao passo que este aluno foi, além disso, obrigado a escrever cinquenta vezes no caderno o texto do hino "Fratelli d'Italia...". Trata-se de um grave episódio de racismo, ademais perpetrado por um membro do corpo docente, que está em contradição com todas as leis e regulamentos europeus relativos à liberdade individual e da família.

Poderia a Comissão indicar se tem conhecimento deste caso de racismo?

Tenciona a Comissão pronunciar-se sobre este episódio, tendo em conta o seu empenhamento em prol do combate activo contra o racismo sob todas as suas formas?

Resposta dada por P. Flynn em nome da Comissão

(2 de Março de 1999)

A Comissão atribui muita importância às acções de sensibilização para a tolerância que se realizam nas escolas e junto dos jovens.

No entanto, a Comissão considera que o caso referido pelos Senhores Deputados não é da competência da Comissão. Cabe aos Estados-membros identificar e sancionar os casos concretos de discriminação que possam ocorrer nos respectivos territórios.
PERGUNTA ESCRITA n. 143/99 do Deputado Brigitte LANGENHAGEN à Comissão. Ajuda financeira da UE ao "Landkreis" de Osterholz- Scharmbeck



Jornal Oficial nº C 182 de 28/06/1999 p. 0141



PERGUNTA ESCRITA E-0143/99 apresentada por Brigitte Langenhagen (PPE) à Comissão (11 de Fevereiro de 1999) Objecto: Ajuda financeira da UE ao "Landkreis" de Osterholz-Scharmbeck Que fundos da União Europeia reverteram em benefício do "Landkreis" de Osterholz-Scharmbeck durante a legislatura de 1994-1999 e quais os respectivos montantes discriminados por sectores?
PERGUNTA ESCRITA P-3805/98

apresentada por Marie-Arlette Carlotti (PSE) à Comissão

(4 de Dezembro de 1998)

Objecto: Critérios de elegibilidade para os programas de cooperação descentralizada

O relançamento dos programas de cooperação descentralizada anunciado pela Comissão Europeia vem acompanhado por novos e draconianos critérios de elegibilidade, e designadamente pelo da garantia bancária.

Tenciona a Comissão manter este critério, o qual, por um lado, penaliza o conjunto das pequenas estruturas (associações, ONG) por estas se verem impossibilitadas de subscreverem uma tal garantia, e, por outro lado, se encontra em violação do direito francês em matéria de colectividades locais?

Com efeito, as colectividades locais francesas são, segundo o direito francês e por inerência, solventes enquanto tal. O critério da garantia bancária imposto pela Comissão implicaria que as colectividades locais pagassem juros e infringissem as regras aplicadas às contas públicas.

Os novos critérios utilizados pela Comissão para os programas de cooperação descentralizada arriscam-se, com efeito, a obstar a uma maior participação da sociedade civil.

Depois de a sociedade civil ter esperado tanto tempo, com o bloqueio da cooperação descentralizada, não pode a Comissão criar um sistema alternativo susceptível de permitir às pequenas estruturas e às colectividades locais uma participação sem entraves no relançamento de tais problemas?

Resposta dada por Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão

(2 de Fevereiro de 1999)

No âmbito das propostas da Comissão para os fundos estruturais no período 2000-2006 o recurso a uma garantia bancária poderia, se for caso disso, ser exigido, para efeitos de disponibilização de fundos públicos a organizações intermediárias encarregadas da execução dos fundos. Essas disposições não seriam aplicáveis ao beneficiário final duma intervenção.

Competirá aos Estados-membros definir as modalidades concretas de aplicação desses dispositivos, em conformidade com as legislações nacionais. Esse tipo de ordenamentos é já aplicável em certos Estados-membros, nomeadamente em relação aos grupos de acção local beneficiários da iniciativa comunitária Leader.
PERGUNTA ESCRITA E-2876/98

apresentada por Marjo Matikainen-Kallström (PPE) à Comissão

(28 de Setembro de 1998)

Objecto: Livro Verde sobre o desporto

Na resposta à pergunta escrita por mim apresentada relativamente ao estatuto do desporto na União Europeia (E-3426/97, 27.11.1997)(1), o Comissário Marcelino Oreja afirma que a Comissão tinha como intenção aprovar uma comunicação sobre o desporto antes de Agosto de 1998. Na referida resposta afirma-se, de igual modo, que a aprovação da comunicação "poderá dar origem a um Livro Verde".

Tendo em conta o referido gostaria de saber se a Comissão já aprovou a referida comunicação e nesse caso que medidas tenciona tomar no sentido de elaborar um Livro Verde sobre o desporto.

Resposta dada por Marcelino Oreja em nome da Comissão

(14 de Dezembro de 1998)

Aquando do 8o Fórum Europeu do Desporto, os serviços da Comissão apresentaram dois documentos às organizações desportivas.

Um deles, "Evolução e perspectivas da acção comunitária no domínio do desporto", descreve a abordagem da Comissão relativamente ao desporto no âmbito das suas competências.

O outro, "O modelo europeu do desporto", é um documento de consulta sobre as questões relativas ao desenvolvimento do desporto na Europa.

As respostas das organizações desportivas servirão para preparar o Congresso Europeu do Desporto, que a Comissão tenciona organizar na primeira semana de Maio em Olímpia.

(1) JO C 134 de 30.4.1998, p. 162.
PERGUNTA ESCRITA E-3924/98

apresentada por Michl Ebner (PPE) à Comissão

(4 de Janeiro de 1999)

Objecto: Reconhecimento da carta de caçador

Na Comunidade existem grande diferenças tanto entre os diversos Estados-membros como também entre as diversas regiões e Estados federados no que respeita ao conteúdo, aos pressupostos, ao alcance e aos custos da carta de caçador.

Todo o caçador que deseje caçar num outro Estado-membro poderá fazê-lo com uma chamada "carta de caçador visitante", para a qual não é necessário qualquer exame, enquanto que os residentes se devem submeter a um tal exame, o que constitui de certo modo uma discriminação.

Por vezes, as cartas de caçador obtidas num Estado-membro nem sequer são reconhecidas em outros Estados-membros.

Poderá a Comissão informar:

- se tenciona proceder a uma harmonização ou a um ajustamento das disposições que regem a concessão de cartas de caçador?

- se tenciona, na perspectiva da construção do mercado interno europeu, convidar os Estados-membros a procederem, pelo menos, ao reconhecimento mútuo do exame de caçador que é exigido para a obtenção da carta de caçador?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(12 de Março de 1999)

A Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, instituiu um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de 3 anos(1). Esta directiva foi completada, mais tarde, pela Directiva 92/51/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das formações profissionais(2). Esta segunda directiva respeita aos diplomas que não foram cobertos pela Directiva 89/48/CEE. Ambas as directivas atendem às qualificações profissionais e não contemplam assim as licenças de caça que constituem certificados que dão acesso a uma actividade de lazer.

A legislação comunitária em matéria de ambiente, nomeadamente a Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens(3), e a Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens(4), embora contenha disposições em matéria de caça, não impõe qualquer requisito quanto a exames a que os caçadores se devam submeter a fim de obter uma licença de caça.

A Comissão não encara, neste momento, uma harmonização comunitária neste domínio. Chama a atenção do Senhor Deputado para o disposto no artigo 3o-B do Tratado CE, nos termos do qual "A Comunidade actuará nos limites das atribuições que lhe são conferidas e dos objectivos que lhe são cometidos pelo... Tratado." e "A acção da Comunidade não deve exceder o necessário para atingir os objectivos do presente Tratado."

(1) JO L 19 de 24.1.1989.

(2) JO L 209 de 24.7.1992.

(3) JO L 103 de 25.4.1979.

(4) JO L 206 de 22.7.1992.
PERGUNTA ESCRITA E-3193/98

apresentada por Arthur Newens (PSE) à Comissão

(27 de Outubro de 1998)

Objecto: Trocas comerciais com a Turquia

Poderá a Comissão fornecer valores que ilustrem as alterações ocorridas no volume das trocas comerciais entre a UE no seu conjunto e a Turquia, bem como entre cada um dos Estados-membros e o mesmo país, desde a entrada em vigor da União Aduaneira?

Resposta dada pelo Comissário Hans van den Broek em nome da Comissão

(16 de Novembro de 1998)

Desde a entrada em vigor da união aduaneira, o volume das trocas comerciais entre a Comunidade e a Turquia registou um aumento importante. Este volume passou de aproximadamente 22 000 milhões de ecus em 1995 para mais de 28 000 milhões de ecus em 1996 e aproximadamente 34 000 milhões de ecus em 1997. O excedente comercial em proveito da Comunidade aumentou durante este período. Este saldo que se elevava a cerca de 4 000 milhões de ecus em 1995 passou para 8 000 milhões de ecus em 1996 e para mais de 10 000 milhões de ecus em 1997. Estas evoluções reflectem-se a nível do comércio bilateral entre os Estados-membros e a Turquia.

No âmbito do relatório anual sobre a evolução das relações com a Turquia desde a entrada em vigor da união aduaneira(1), a Comissão procedeu a uma análise do impacto que esta teve no comércio entre a Comunidade e esse país.

(1) COM(98) 147 final.
PERGUNTA ESCRITA P-3243/98

apresentada por Anna Karamanou (PSE) à Comissão

(19 de Outubro de 1998)

Objecto: Exploração do trabalho infantil

Segundo uma denúncia recente de Dervis Kaplan, dirigente do movimento sindical de Istambul, crianças de 9 a 13 anos de idade trabalham numa cadeia turca de confecção que trabalha para a grande empresa italiana Benetton com a agravante de lhes serem auferidos salários particularmente baixos.

A exploração do trabalho infantil é um fenómeno intenso, uma vez que de acordo com um estudo recente da Organização Internacional do Trabalho, a nível mundial, cerca de 250 milhões de crianças de 5 a 14 anos trabalham em condições duras e com remunerações extremamente baixas e 120 milhões são obrigadas a abandonar a escola para trabalhar.

Pergunta-se à Comissão que medidas tenciona tomar para fazer face à odiosa exploração do trabalho infantil pelas grandes empresas multinacionais e assegurar a protecção dos direitos das crianças?

Resposta de Hans van den Broek em nome da Comissão

(10 de Novembro de 1998)

A Comissão teve recentemente conhecimento dos factos comunicado pelo Senhor Deputado. O trabalho infantil na Turquia foi já, nomeadamente, objecto de diversas críticas por parte da OMT.

Com base nas informações recolhidas pela Comissão, a empresa Benetton assinou um memorando com a empresa turca depositária da sua licença na Turquia a fim de suspender qualquer tipo de relações contratuais com as empresas de subcontratação que utilizam a mão-de-obra de crianças de menos de quinze anos.

A Comissão, por seu turno, deu início, no decurso dos últimos anos, a diversas acções e iniciativas no sector do trabalho infantil ( documento dos serviços da Comissão, actualizado em 11 de Maio de 1998, que a Comissão transmitirá directamente ao Senhor Deputadoe e ao Secretário-Geral do Parlamento).
PERGUNTA ESCRITA E-3919/98

apresentada por Joaquín Sisó Cruellas (PPE) à Comissão

(4 de Janeiro de 1999)

Objecto: Regulamentação do fabrico e comercialização de objectos com metais preciosos

A Associação espanhola de Joalheiros, Ourives e Relojoeiros apresentou à Comissão Europeia uma queixa formal por entraves à livre circulação de mercadorias espanholas deste sector no espaço intracomunitário, que foi enviada em 31 de Julho do ano corrente. Segundo a referida associação, a diversidade de legislações dos Estados-membros que regulamentam o fabrico e a comercialização de objectos com metais preciosos e a inexistência de uma directiva comunitária sobre esta matéria, permite que alguns Estados-membros (especialmente Portugal, Reino Unido, França, Holanda e Irlanda) dificultem e impeçam a comercialização dos produtos espanhóis nos mesmos, embora os controlos efectuados sejam os mesmos ou equivalentes aos que são efectuados em Espanha. Assim, exige-se uma duplicação de controlo, verificação de taxas ou tarifas pela contrastação do mesmo produto, devendo ser feito não só no Estado de origem como também no Estado receptor, pelo que as transacções comerciais são demoradas e muitas vezes anuladas.

Perante o que acima se expôs, pergunta-se à Comissão:

1. Se pode informar se deu início a alguma investigação para confirmar ou negar as distorções comerciais denunciadas pela Associação espanhola de Joalheiros, Ourives e Relojoeiros, de que alguns Estados-membros estariam a impedir a liberdade de circulação de mercadorias espanholas? Em caso afirmativo, quais são os resultados das mesmas?

2. Se pôs a possibilidade de legislar o fabrico e a comercialização de objectos fabricados com metais preciosos?

Resposta dada pelo Sr. Monti em nome da Comissão

(17 de Fevereiro de 1999)

Remete-se a atenção do Senhor Deputado para a resposta à pergunta escrita E-3158/98 da Senhora Deputada Ferrer(1).

(1) JO C 207 de 21.7.1999, p. 33.
PERGUNTA ESCRITA P-3993/98

apresentada por Ernesto Caccavale (UPE) à Comissão

(21 de Dezembro de 1998)

Objecto: Contribuição a cargo dos titulares de licenças de telecomunicações em Itália

Tendo em conta o regime de livre concorrência que caracteriza desde 1 de Janeiro de 1998 o mercado comunitário das redes e dos serviços de telecomunicações;

Considerando que a Directiva 97/13/CE(1) estabelece, nomeadamente, que as "taxas cobradas a empresas no quadro dos processo de autorização se destinam apenas a cobrir os custos administrativos decorrentes da emissão, gestão, controlo e aplicação das licenças individuais";

Considerando que, com a recente aprovação da lei financeira de 1999, a Itália impõe aos titulares de licenças de instalação e fornecimento de redes e serviços de telecomunicações o pagamento de uma contribuição anual calculada segundo uma percentagem, que varia consoante os operadores, do volume de negócios relativo a todos os serviços e prestações de telecomunicações e que esta contribuição, embora em razão decrescente, deverá manter-se para além de 2002;

Considerando que o montante da contribuição imposta às empresas italianas não tem equivalente em nenhum outro Estado-membro e é totalmente desproporcionado face ao objectivo de cobrir as despesas administrativas inerentes à emissão das licenças;

Pode a Comissão indicar:

- por que motivo a Itália não se conformou à normativa europeia?

- se o pagamento desta contribuição não se opõe aos princípios da livre concorrência, de não discriminação, de proporcionalidade e de objectividade?

- se o mercado italiano e as empresas de telecomunicações que operam em Itália não são penalizados em relação aos mercados europeus, tendo especialmente em conta o desenvolvimento dos serviços inovadores e da sociedade da informação?

- que medidas tenciona a Comissão adoptar para garantir o respeito da normativa comunitária?

- por que razão não decidiu dar seguimento à sua tomada de posição de 11.11.1998 relativamente ao Governo italiano?

Resposta dada pelo Sr. Bangemann em nome da Comissão

(20 de Janeiro de 1999)

A Comissão está actualmente a proceder a uma análise aprofundada do problema evocado pelo Senhor Deputado, que não deixará de informar no mais curto prazo.

(1) JO L 117 de 7.5.1997, p. 15.