PERGUNTA ESCRITA E-0384/00

apresentada por María Rodríguez Ramos (PSE) à Comissão

(15 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Situação ambiental no Parque natural do Moncayo

O Moncayo, parque natural da Comunidade Autónoma de Aragão, e, mais precisamente, a parte situada na província de Sória, está-se a converter num parque eléctrico. A negligência da Administração permitiu a instalação de 6 parques eólicos, 31 quilómetros de cabos eléctricos e de dezenas de quilómetros de cabos de 220 kw com várias cabinas de electricidade.

O interesse ambiental da zona está reconhecido a nível comunitário, existindo um projecto no âmbito do programa LIFE para a protecção do quebra-osso, espécie cujo habitat natural se encontra na referida província de Sória.

A declaração de conformidade em termos de impacte ambiental(1), publicada no Boletim Oficial de Castela e Leão de 6 de Novembro de 1998, foi radical e unilateralmente alterada pela Administração de Castela e Leão, sem audição nem informação dos opositores ao projecto, o que originou a ocupação, sem desafectação, da Cañada Real (caminho de transumância) da zona do Moncayo, pondo em sério perigo a viabilidade do programa LIFE nesta zona. Contra estas irregularidades foram apresentadas mais de 1 500 queixas, incluindo um recurso contencioso e administrativo.

Poderia a Comissão informar se o Governo espanhol transpôs correctamente para a ordem jurídica nacional a Directiva 85/337/CEE(2), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/11/CE(3) do Conselho, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente?

A introdução de alterações numa declaração de impacte ambiental já aprovada não obrigaria, se fosse aplicada correctamente a referida directiva, ao reinício do processo a partir do momento em que se verificou a alteração?

Permite o programa LIFE (protecção do quebra-osso na zona do Moncayo aragonês) a adopção de medidas de protecção destas aves em zonas limítrofes, mesmo que estas façam parte de diferentes comunidades autónomas?

Existem medidas que obriguem as empresas a corrigir as alterações desnecessárias introduzidas no ambiente natural, na pendência das conclusões dos recursos administrativos intentados?

(1) Declaração publicada no Boletim Oficial de Castela e Leão, em 6 de Novembro de 1998.

(2) JO L 175 de 5.7.1985, p. 40.

(3) JO L 73 de 14.3.1997, p. 5.

Resposta dada pela Comissária M. Wallström em nome da Comissão

(6 de Abril de 2000)

No que respeita à Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, deve assinalar-se que a Comissão lançou um processo de infracção contra a Espanha com base na transposição incorrecta deste acto comunitário para a ordem jurídica espanhola: foi apresentado um recurso ao Tribunal de Justiça(1) por este motivo.

A Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997, que altera a Directiva 85/337/CEE, prevê, no artigo 3o, que os Estados-membros deveriam adaptar o seu direito nacional ao dispositivo da mesma, o mais tardar, em 14 de Março de 1999. Importa assinalar que, por força do artigo 226o (ex-artigo 169o) do Tratado CE, a Comissão actua contra a ausência de comunicação das medidas nacionais de transposição nos prazos estabelecidos. No caso da Directiva 97/11/CE, acaba de ser notificado à Espanha um parecer fundamentado.

O projecto que a Senhora Deputada refere tem a ver com instalações industriais destinadas à produção de energia eléctrica ou com instalações destinadas ao transporte de energia eléctrica por cabo aéreo. Estes tipos de projectos figuram no anexo II da Directiva 85/337/CEE, nos termos de cujo artigo 4o, no 2, tais projectos devem ser submetidos a avaliação se o Estado-membro em causa entender que as suas características o exigem. Note-se que, no caso vertente, parece ter sido realizada uma avaliação do impacto ambiental. Quanto ao mais, a Comissão não está em condições de determinar, apenas com base nas informações comunicadas pela Senhora Deputada, se as modificações introduzidas no projecto deveriam ser sujeitas a uma avaliação das respectivas incidências.

O abutre quebra-ossos ou gipeto barbudo (Gypaetus barbatus) figura entre as espécies protegidas pela Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens(2). Existe um projecto LIFE incidente especificamente na protecção destas aves necrófagas na região do Moncayo aragonês (Comunidade Autónoma de Aragão). A reintrodução da espécie na zona será muito importante para a sua reintrodução noutras regiões montanhosas de Espanha.

A Comissão, na sua qualidade de guardiã dos tratados, tomará as medidas necessárias para assegurar a observância do direito comunitário no caso em apreço.

(1) Processo C-474/99.

(2) JO L 206 de 22.7.1992.