PERGUNTA ESCRITA E-2025/01

apresentada por Margrietus van den Berg (PSE) à Comissão

(13 de Julho de 2001)

Objecto: Acordo de pescas com a Mauritânia

1. A propósito do novo acordo de pescas com a Mauritânia, a Comissão solicita o acesso à mesma quantidade de peixe que no protocolo anterior. Isto apesar de se saber que certas existências são actualmente pescadas em excesso. A que procedimento obedece a intervenção da Comissão nas negociações? De que forma se tomará em consideração o princípio da precaução e o princípio do combate à pobreza neste mandato de negociações?

2. A avaliação do anterior protocolo está bastante incompleta. A Comissão dispõe de dados suficientes sobre os recursos haliêuticos e a capacidade de captura da Mauritânia para poder celebrar um novo protocolo, tendo em conta o princípio da precaução e o princípio da pesca sustentável? (Isto tendo em conta também a Conferência das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (UNCLOS), onde se determina que os acordos de pescas só podem ser celebrados relativamente aos excedentes de peixe existentes em águas de um país terceiro).

3. Que relação existe entre as negociações com vista ao novo acordo de pescas com a Mauritânia e a elaboração do documento de estratégia relativo à Mauritânia no quadro do Acordo de Cotonou? Neste contexto, de que forma se dará atenção, em particular, à participação dos pescadores locais e do sector da pesca artesanal tanto na organização do documento de estratégia como nas negociações com vista ao novo acordo de pescas?

4. Em que medida tenciona a UE investir num maior desenvolvimento da indústria de processamento de peixe da Mauritânia, nomeadamente no que respeita ao cumprimento das exigências sanitárias e fitossanitárias que a UE tem como objectivo? Existem medidas de acompanhamento para assegurar que justamente os pescadores artesanais também poderão cumprir aquelas exigências?

5. Em que medida garante a UE que as compensações financeiras incluídas no novo protocolo a celebrar beneficiarão o sector local da pesca da Mauritânia?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(8 de Outubro de 2001)

1. A Comissão estabelece a sua posição de negociação tomando em consideração todos os factores pertinentes disponíveis. Entre estes factores, contam-se relatórios científicos apropriados de diversas origens, alguns dos quais apontam para uma certa recuperação de algumas unidades populacionais, especialmente cefalópodes. As actuais negociações com a Mauritânia dizem respeito à renovação de um protocolo de um acordo de pesca existente. Por conseguinte, segundo as práticas estabelecidas, estas negociações não requerem um mandato de negociações do Conselho.

2. Embora reconheça que a informação científica pode ser melhorada quantitativa e qualitativamente, a Comissão têm em conta todos os dados científicos disponíveis. A Comissão recebeu informações que revelam uma diminuição da capacidade de pesca nos últimos anos causada por uma diminuição gradual e contínua do número dos chamados navios chineses que pescavam nas águas da Mauritânia.

3. O documento de estratégia relativo à Mauritânia toma em consideração o acordo de pesca com a Comunidade na medida em que a análise económica do país incorpora o impacte orçamental desse acordo. Assim, embora nenhuma ajuda orçamental esteja actualmente prevista a título do nono Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), foram seleccionados alguns objectivos de política sectorial (saúde e educação, por exemplo). Por outro lado, a estratégia de país para a Mauritânia prevê a possibilidade de apoiar o governo na definição de uma estratégia nacional de pesca. Além disso, a título do nono Fundo Europeu de Desenvolvimento, um determinado número de acções serão dirigidas directamente para a sociedade civil, o que deveria beneficiar as associações de pescadores artesanais, entre outras. Acresce que o novo protocolo que abrange o período 2001/2006 prevê medidas de apoio a favor da pesca artesanal.

4. Parte das compensações ao abrigo do novo protocolo será concedida para acções específicas. Tais acções são acordadas na sequência de um pedido da Mauritânia e são sujeitas a procedimentos específicos e a um acompanhamento pela Comissão. Neste quadro, a Comissão daria, em princípio, um parecer favorável a um pedido de financiamento da Mauritânia para melhorar o cumprimento das exigências sanitárias e fitossanitárias comunitárias por parte dos pescadores não industriais, em especial.

5. A utilização das compensações financeiras, com excepção das acções específicas, é exclusivamente decidida pela Mauritânia, enquanto nação soberana.