PERGUNTA ESCRITA E-1578/96 apresentada por Lissy Gröner (PSE) ao Conselho (24 de Junho de 1996)

Objecto: Garantias mínimas no âmbito do processo de asilo para menores não acompanhados que procuram asilo

Dadas as disparidades existentes entre os Estados-membros a nível dos processos de asilo e das possibilidades de permanência para menores não acompanhados que procuram asilo (UNAM = unaccompanied asylum-seeker minors = jovens até aos 18 anos de idade), se é que tais possibilidades existem, impõe-se a criação de directrizes comuns e uniformes à escala da UE. Tais directrizes foram já preconizadas na resolução do Parlamento Europeu de 21.09.1995 sobre as políticas de imigração e de asilo, nomeadamente nos seus nos 26 e 27 relativos a garantias mínimas nos processos de asilo. A elaboração de directrizes comunitárias visando a aplicação de uma estratégia uniforme à escala da UE no caso de UNAM deverá ter plenamente em conta os princípios consignados no Manual do ACNUR, nos 213-219, nas Decisões nos 47 e 59 do Comité Executivo do ACNUR, bem como na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança. As directrizes da UE deverão contemplar toda a gama de necessidades das crianças refugiadas - a nível jurídico, social, médico, psicológico e do alojamento.

1. Propõe-se o Conselho elaborar directrizes que respeitem plenamente os princípios acima referidos e contemplem toda a gama de instituições de assistência social e de necessidades a nível jurídico e social e contenham disposições com vista a encontrar soluções duradouras?

2. Pensa o Conselho intervir por forma a que os Estados-membros prestem assistência médica, pedagógica e, se necessário, psicológica aos menores não acompanhados que procuram asilo? Tenciona o Conselho promover em geral possibilidades especiais de alojamento para estas crianças?

3. Tenciona o Conselho insistir em que sejam previstas medidas especiais para o acolhimento de UNAM nos aeroportos?

4. a) Que directrizes comuns poderá o Conselho prever para um processo de clearing com vista à aplicação uniforme de processos de admissão, por forma a determinar se uma criança é candidata a asilo ou não, antes de ser dado início a um processo de asilo especial?

b) Pensa, além disso, o Conselho emitir para os UNAM autorizações de residência especiais que tenham em conta as necessidades particulares destas crianças nos casos em o estatuto de refugiado não pode ser reconhecido?

Resposta comum às perguntas escritas E-1578/96 e E-1579/96 (17 de Janeiro de 1997)

A questão dos menores não acompanhados requerentes de asilo e as exigências específicas que é necessário ter em conta, no seu caso, em relação aos diferentes aspectos do processo de asilo, são uma das preocupações do Conselho e dos trabalhos actualmente em curso no quadro das suas instâncias.

Estão em estudo dois projectos de texto. Um deles refere-se às condições de acolhimento dos requerentes de asilo, abrange todos os requerentes de asilo, mas contém recomendações especiais para menores; o outro, às condições concedidas aos menores não acompanhados requerentes de asilo. Os Estados-membros consideraram, com efeito, que era necessário tratar de maneira específica o caso dos menores não acompanhados e formular alguns direitos de base fundamentais que vão além dos direitos gerais reconhecidos a todos os requerentes de asilo e que tenham prioritariamente em conta os aspectos humanitários próprios às crianças.

Está igualmente a ser analisado um terceiro texto relativo à entrada e à permanência nos Estados-membros de menores não acompanhados. Este último texto diz respeito à admissão de menores não acompanhados no território dos Estados-membros e não aos processos de asilo. No entanto, especialmente quando se trata de crianças, nem sempre é clara a distinção entre as matérias que são do âmbito da imigração e as que são do âmbito do asilo. Por isso, prevê-se que haja uma coordenação dos trabalhos sobre os dois textos acerca dos menores não acompanhados, quando estes estiverem mais adiantados.

Dado que os trabalhos se encontram no início, o Conselho não pode ainda, nesta fase, responder de maneira mais precisa às perguntas apresentadas pela Senhora Deputada.