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1.

Em conformidade com o artigo 7 do Regulamento (CEE) n 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade, os trabalhadores migrantes beneficiam das mesmas «vantagens sociais e fiscais» que os trabalhadores nacionais. O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias definiu-as como: «todas as vantagens, relacionadas ou não com um contrato de trabalho, que são geralmente reconhecidas aos trabalhadores nacionais em razão, principalmente, da sua qualidade objectiva de trabalhadores ou pelo simples facto da sua residência normal no território nacional e cuja extensão aos trabalhadores nacionais de outros Estados-Membros se mostra, portanto, susceptível de facilitar a sua mobilidade no interior da Comunidade (2)». O subsídio de base (Grundzulage) e o subsídio por filho a cargo (Kinderzulage) fazem parte deste tipo de vantagens, uma vez que estão ligados a contribuições para regimes de pensões dos trabalhadores. Segundo a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, um trabalhador fronteiriço tem o direito de beneficiar de vantagens sociais (3).
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 65/18

(2004/C 65 E/019)

PERGUNTA ESCRITA E-3608/02

apresentada por Cristiana Muscardini (UEN) à Comissão

(16 de Dezembro de 2002)

Objecto: Alargamento da OTAN e política de defesa da UE

A Cimeira dos 19 chefes de Estado e de Governo da OTAN, realizada em Praga nos passados dias 21 e 22 de Novembro, na presença dos líderes dos 27 países associados à Aliança Atlântica, reunidos no Conselho de Parceria Euro-Atlântica, debateu, entre outras, duas questões fundamentais: a actualização da capacidade estratégica da OTAN e o seu alargamento, três anos após a entrada dos primeiros três países já membros do bloco soviético.

A redefinição do perfil político e estratégico da Aliança tornou-se necessária pela diversificação das fontes de instabilidade e insegurança (relativamente à preponderante ameaça soviética do passado) e à extensão das responsabilidades da OTAN na sequência da definição do Conceito Estratégico de 1991 e de 1999, que previa a oposição à proliferação das armas de destruição maciça e o combate ao terrorismo internacional e ao crime organizado. Dos resultados alcançados em Praga, e muito embora a Cimeira não tenha conseguido solucionar todas os problemas políticos e institucionais da própria Aliança, poderá inferir-se que esta continua a constituir o pilar político e militar da nova segurança europeia.

Pode a Comissão indicar:

1. Se continua a considerar a OTAN uma aliança no sentido tradicional do termo, ou o embrião de um novo e mais eficaz sistema de segurança colectiva?

2. De que forma se apresentam e evoluem, no seio da Comissão, as relações entre a União Europeia e os Estados Unidos?

3. No plano militar, qual o estatuto da Força de reacção rápida da União relativamente à Força de reacção da OTAN, considerando que, dos 19 países da OTAN, 17 são europeus?

4. Qual o papel da UEO, neste contexto?

5. Considera a Comissão que a fórmula das «cooperações reforçadas» pode representar, para os países que lhes adiram, a eficácia necessária para assegurar uma política autónoma de defesa?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(17 de Janeiro de 2003)

As perguntas formuladas pela Sr Deputada não são abrangidas pelo domínio de competência da Comissão, pelo que a respectiva resposta não incumbe à Comissão.
2.

A Comissão considera que a não atribuição, pelas autoridades neerlandesas, de financiamento dos estudos aos jovens (com mais de 18 anos) que seguem o ensino (profissional) secundário na Bélgica ou na Alemanha viola o artigo 149 o ou o artigo 150 o do Tratado CE, dado que desta forma as autoridades neerlandesas criam obstáculos à mobilidade dos estudantes?
1.

A Comissão adoptou uma posição em favor da abolição dessa isenção já em 1996 (1), tendo apresentado uma proposta de reestruturação da tributação dos produtos energéticos em Março de 1997 (2), que inclui, no artigo 13 o um dispositivo que permite aos Estados-Membros alargar a aplicação do imposto especial de consumo harmonizado sobre o consumo de óleos minerais para voos domésticos ou, mediante acordos bilaterais, sobre os voos intracomunitários realizados por companhias aéreas comunitárias. No que se refere ao imposto sobre o querosene usado na aviação internacional, a Comissão apresentou uma Comunicação sobre tributação dos combustíveis para aeronaves, em Março de 2000 (3), sugerindo, inter alia, a intensificação dos trabalhos no âmbito da Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO) a fim de introduzir a tributação dos combustíveis para aeronaves ou outras medidas com efeitos similares. No seguimento do pedido da Comunidade, a questão da tributação dos combustíveis para aeronaves figurava na ordem de trabalhos da 33 a Assembleia da ICAO, realizada em Montreal entre 25 de Setembro e 5 de Outubro de 2001. Contudo, não foi possível obter o apoio dos outros membros da ICAO, sobretudo devido às condições bastante desfavoráveis para a aviação no seguimento dos acontecimentos do 11 de Setembro de 2001.
—

Não entende a Comissão que, através da atribuição de verbas comunitárias para as obras do AVE, deveria interceder junto das autoridades espanholas para introduzirem uma pequena modificação no traçado, que apenas aumentaria o tempo de viagem em 10 minutos, de forma a favorecerem as regiões despovoadas ou mais desfavorecidas, tal como prevêem os diferentes textos da UE sobre a coesão económica e social?
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/290

(2004/C 88 E/0297)

PERGUNTA ESCRITA E-2280/02

apresentada por Emilia Müller (PPE-DE) à Comissão

(24 de Julho de 2002)

Objecto: Abrandamento da proibição de utilização de farinhas animais

Qual é o volume exacto das existências de farinhas animais na UE e como se distribui pelos Estados-Membros e as suas regiões?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(25 de Setembro de 2002)

Em Março de 2001, a Comissão efectuou um inquérito por questionário solicitando pormenores relativos às formas de destruição, às quantidades de subprodutos animais destruídos por cada uma das formas e aos custos. O inquérito foi efectuado por forma a monitorizar o aumento de subprodutos animais e o seu impacto, nomeadamente, nas capacidades de armazenamento e de destruição de proteínas animais transformadas nos Estados-Membros, incluindo farinha de carne e ossos. Entre outros aspectos, o inquérito revelou, naquela altura, as seguintes existências:

(em toneladas) Estados-Membros Quantidade calculada de proteínas animais transformadas em Março de 2001 Bélgica 14 000 Dinamarca 56 000 Alemanha 27 453 Grécia 5 000 Espanha 4 194 França 200 000 Irlanda 100 000 Itália 30 000 Luxemburgo 0 Países Baixos 75 000 Áustria <1 000 Portugal 83 617 Finlândia 10 000 Suécia 12 600 Reino Unido 436 000

O Luxemburgo envia todos os subprodutos animais para a Bélgica para transformação e não possui, por conseguinte, existências de proteínas animais transformadas. Quatro Estados-Membros (Grécia, França, Países Baixos e Portugal) e dois Länder alemães (Baden-Württemberg e Mecklenburg-Western Pomerania), indicaram uma falta de capacidade de armazenamento.

A Comissão enviou de novo recentemente um pedido de informação aos Estados-Membros. Solicitou-se, designadamente, a cada Estado-Membro que apresentasse planos formais sobre a forma como as existências de farinha de carne e ossos são actualmente manuseadas, transportadas e armazenadas e os planos para a respectiva destruição. Os dados referidos foram solicitados em 30 de Agosto de 2002. A Comissão pretende, em devida altura, apresentar uma notificação sobre as respostas a este questionário e as suas implicações.
4.

Nas conclusões do Conselho Assuntos Gerais e Relações Externas de 30 de Setembro e de 22 de Outubro de 2002, confirmadas pelo Conselho Europeu de Bruxelas de 30 de Outubro de 2002, declara-se que, embora a União, em total colaboração com a República da Lituânia, deva analisar a viabilidade de uma solução para que os cidadãos russos possam viajar entre a região de Kalininegrado e o resto da Rússia sem obrigação de vistos nos comboios directos, uma eventual decisão sobre esta matéria «apenas poderá ser tomada pela União alargada com base numa avaliação em profundidade dos aspectos políticos e jurídicos, e depois de terem sido removidos os obstáculos técnicos». Nas conclusões do Conselho Assuntos Gerais e Relações Externas de 22 de Outubro de 2002, declara-se igualmente: «A UE, com a anuência da Lituânia, tomará a decisão de proceder a um estudo de viabilidade em 2003 por consultores independentes, uma vez que se chegue a um acordo com a Lituânia sobre o âmbito desse estudo». Na Cimeira entre a UE e a Rússia de 11 de Novembro de 2002 decidiu-se, portanto, que, logo após o Conselho Europeu de Copenhaga (12 e 13 de Dezembro de 2002), a Comissão, em cooperação com a Lituânia, iniciaria o processo de elaboração das condições de referência de um estudo relativo a viagens com isenção de vistos nos comboios de alta velocidade directos. Neste contexto, é óbvio que ainda não foi apurada a viabilidade técnica, política nem jurídica de tais comboios. Por esse motivo, a Comissão não apresentou qualquer proposta — nem a questão foi debatida no Conselho — sobre as perspectivas de subvenções comunitárias, nem fixou nenhum itinerário ferroviário específico para a ligação entre Kalininegrado e o resto da Rússia.
PERGUNTA ESCRITA E-2453/02

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(29 de Agosto de 2002)

Objecto: Libertação dos jornalistas cipriotas-turcos Sener Levent e Memduh Ener

Os jornalistas cipriotas-turcos Sener Levent e Memduh Ener, o primeiro editor e o segundo articulista do jornal cipriota-turco África (que suscitaram a ira do regime por apoiarem a resolução pacífica da questão cipriota e a adesão de Chipre à União Europeia), foram condenados a seis meses de prisão por um artigo explosivo que publicaram contra Rauf Denktas e as forças turcas de ocupação. Dado que a situação dos direitos humanos e da liberdade de expressão se degrada continuamente nas zonas ocupadas, pergunta-se à Comissão que medidas irá tomar para que os dois jornalistas sejam libertados e respeitados os direitos acima referidos.

Resposta do Comissário Verheugen em nome da Comissão

(11 de Outubro de 2002)

A Comissão lamenta o facto de, em 8 de Agosto de 2002, o editor e um jornalista do jornal Africa terem sido condenados a seis meses de prisão por um artigo publicado em Julho de 1999 que, alegadamente, continha um insulto contra o Presidente.

A Comissão considera que o direito à liberdade de expressão é um dos alicerces fundamentais de uma sociedade democrática. A liberdade de expressão, garantida pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem e interpretada pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, não abrange unicamente os juízos de valor que são acolhidos favoravelmente, considerados inofensivos ou recebidos com indiferença, mas igualmente os que são considerados ofensivos, chocantes ou desconcertantes. São estes os princípios de pluralismo, tolerância e abertura de espírito sem os quais a sociedade democrática não pode existir.

Estes princípios assumem particular importância no caso da imprensa.

Em 9 de Outubro de 2002, a Comissão apresentará o relatório periódico relativo aos progressos realizados por Chipre para a adesão à União. O relatório conterá uma secção sobre a situação na parte Norte de Chipre e terá em conta os acontecimentos referidos pelo Sr. Deputado.
PERGUNTA ESCRITA P-1373/02

apresentada por Heidi Hautala (Verts/ALE) à Comissão

(6 de Maio de 2002)

Objecto: Compromisso da UE de afectar 0,39 % do PIB ao auxílio público ao desenvolvimento em 2006 e os países candidatos

Durante a Conferência da ONU sobre Financiamento do Desenvolvimento, realizada em Monterrey, a Presidência espanhola reconfirmou, em nome dos 15 Estados-Membros, que a UE se comprometeu em Barcelona a que o auxílio público da UE ao desenvolvimento atingisse uma média de 0,39 % do PIB em 2006. A Presidência confirmou igualmente que este objectivo representa 7 mil milhões de USD adicionais em 2006, o que, num contexto de abrandamento do crescimento, irá disponibilizará pelo menos cerca de 20 mil milhões de USD suplementares durante o período 2000/2006.

Concorda a Comissão que este compromisso de destinar 0,39 % do PIB ao APD representa um objectivo vinculativo? Deverá este objectivo ser considerado como acervo comunitário, no sentido de que os países candidatos à adesão terão também de fazer o mesmo?

Através de que medidas e dentro de que prazo tenciona a Comissão assegurar que este compromisso seja formalmente incorporado no acervo, de modo a que esta questão possa ser tratada nas negociações ainda pendentes com os países candidatos?

Resposta dada pelo Comissário Nielson em nome da Comissão

(12 de Junho de 2002)

Os Estados-Membros decidiram nas conclusões do Conselho adoptadas em 15 de Março de 2002 aumentar o Auxílio Público ao Desenvolvimento (APD), de forma a atingir uma média comunitária global de 0,39 % do PIB até 2006. Tendo em vista atingir este objectivo, os Estados-Membros estão tentando alcançar, no âmbito dos respectivos processos de atribuição orçamental, um mínimo de 0,33 % do PIB até 2006. Simultaneamente, os Estados-Membros que já alcançaram o objectivo de 0,7 % do PIB, aprovado no âmbito das Nações Unidas, renovarão os seus esforços no sentido de se manterem acima do objectivo.

As conclusões do Conselho não são actos juridicamente vinculativos, mas tanto o seu carácter específico como o tipo de processo de tomada de decisões que conduziu à decisão em Barcelona conferem-lhe um forte peso político. Não se trata, no entanto, de uma decisão que deverá ser negociada do ponto de vista jurídico e formal antes da adesão mas que fará parte do processo que se seguirá à mesma.

De uma forma mais geral, e no que diz respeito ao objectivo de 0,7 %, o no 3 do artigo 177o do Tratado CE refere que a Comunidade e os Estados-Membros respeitarão os compromissos e terão em conta os objectivos aprovados no âmbito das Nações Unidas e das demais organizações internacionais competentes. Os países candidatos deverão respeitar as disposições do Tratado CE após a sua adesão à União da mesma forma que os actuais Estados-Membros. Por esse motivo, a Comissão considera que deverá ser discutida a melhor forma de os novos Estados-Membros contribuírem para os esforços da UE neste âmbito.
PERGUNTA ESCRITA E-2547/02

apresentada por Marco Cappato (NI) à Comissão

(12 de Setembro de 2002)

Objecto: Disposições legais francesas sobre as festas rave

As disposições legais francesas relativas às manifestações musicais tecnho underground e gratuitas são muito repressivas. Esta guerra às festas rave levou, por exemplo, o sub-prefeito de Limoux a tomar a decisão, discutível, de proibir a estação de rádio Radio Ballade de difundir música techno em 6 de Julho último.

Considera a Comissão que estas disposições são compatíveis com as normas europeias?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(16 de Outubro de 2002)

A Comissão salienta que as questões suscitadas pelo Sr. Deputado, relativas às medidas tomadas em matéria de ordem pública, são da competência exclusiva dos Estados-Membros.

Assim sendo, é impossível declarar a existência de uma violação grave e persistente dos direitos fundamentais na acepção do artigo 7o do Tratado da União Europeia.
PERGUNTA ESCRITA E-3182/02

apresentada por Charles Tannock (PPE-DE) à Comissão

(7 de Novembro de 2002)

Objecto: Acesso a Kaliningrad

Confirma a Comissão que a União Europeia começa a encarar a hipótese de subsidiar comboios directos selados para ligar Kaliningrad à Rússia continental como solução para os problemas de acesso, tendo, no entanto, em conta os receios da Polónia e da Lituânia em matéria de segurança?

Discutiu a Comissão com o governo russo a possibilidade de construir instalações portuárias civis em vez de militares na costa báltica de Kaliningrad para melhorar as ligações marítimas entre Kaliningrad e os portos na Rússia continental? Seria este um projecto que a União Europeia estaria disposta a subsidiar?

Por último, tem a Comissão conhecimento de planos para alterar o nome do enclave, que é o do primeiro Presidente da União Soviética e, se assim for, pensa a Comissão que isso terá qualquer significado para o seu futuro estatuto político?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(29 de Novembro de 2002)

A Comissão remete para as conclusões do Conselho Assuntos Gerais e Relações Externas de 30 de Setembro de 2002 e de 22 de Outubro de 2002 que são confirmadas pelas conclusões do Conselho Europeu de Bruxelas de 25 de Outubro de 2002.

As referidas conclusões afirmam claramente que, embora a União deva examinar, em estreita colaboração com a República da Lituânia, a viabilidade de um comboio directo, cujos passageiros russos entre Kaliningrado e o resto da Rússia estariam isentos de visto, qualquer decisão sobre esta matéria:

apenas pode ser tomada pela UE alargada, com base numa completa avaliação dos aspectos políticos e jurídicos e depois de superados os condicionalismos técnicos.

Nas conclusões do Conselho Assuntos Gerais e Relações Externas de 22 de Outubro de 2002 é acordado que:

A UE, com a anuência da Lituânia, tomará a decisão de proceder a um estudo de viabilidade em 2003 por consultores independentes, uma vez que se chegue a um acordo com a Lituânia sobre o âmbito desse estudo.

Neste contexto, é evidente que não foi ainda determinada a viabilidade técnica, política ou jurídica desses comboios. Por conseguinte, a Comissão não apresentou qualquer proposta, que consequentemente, não foi debatida no Conselho, tendo em vista a concessão de subsídios para qualquer modo de transporte de ligação de Kalininegrado ao resto da Rússia.

Não foram realizadas conversações com a Rússia tendo em vista a conversão das instalações portuárias para fins militares. Através do programa de assistência técnica Tacis, a União disponibiliza, contudo, assistência para o desenvolvimento do porto de Kalininegrado, no âmbito de um projecto orçado em 998 mil euros, que visa fomentar a sua competitividade e atrair investimentos nacionais e estrangeiros.

A Comissão não tem conhecimento de eventuais planos de alteração do nome do Oblast de Kalininegrado.
PERGUNTA ESCRITA P-3352/02

apresentada por Baroness Sarah Ludford (ELDR) à Comissão

(19 de Novembro de 2002)

Objecto: Petição CE 566/2000

A Comissão afirma (carta de 19 de Junho de 2002) que não é possível fazer qualquer diligência eficaz ao abrigo do Acordo CE/Noruega de 1973. Nos termos dos nos 2 e 3 do artigo 27o, as partes contratantes devem prestar todas as informações ao Comité Misto sobre qualquer violação do artigo 23o, e a questão deve ser dirimida no prazo de três meses. Tomou a CE, como parte contratante, esta iniciativa? Com que resultado? Em caso negativo, porque não a tomou?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(11 de Dezembro de 2002)

A carta de 19 de Junho de 2002 a que o Sr. Deputado se refere indica o eventual resultado da apresentação de um caso de concorrência em que está implicada uma empresa norueguesa ao Comité Misto Comunidade Económica Europeia Noruega instituído pelo Acordo de Comércio Livre de 1973.

Todavia, o artigo 27o do referido Acordo a que o Sr. Deputado faz também referência prevê unicamente o direito das partes contratantes de apresentarem a questão ao Comité Misto. No caso que é objecto da Petição CE 566/2000 e da pergunta formulada pelo Sr. Deputado, os factos estabelecidos pela Comissão não revelaram a existência de uma violação dos artigos 85o e 86o da versão da época do Tratado CEE e não exigiram que o assunto fosse apresentado ao Comité Misto nos termos do artigo 27o.
PERGUNTA ESCRITA E-3728/02

apresentada por Giacomo Santini (PPE-DE) à Comissão

(19 de Dezembro de 2002)

Objecto: Supressão do comboio no 299

A sociedade que gere os caminhos-de-ferro na Bélgica (SNCB) anunciou a supressão do comboio nocturno no 299, que transporta igualmente veículos, a partir de 15 de Dezembro de 2002. A decisão é motivada pela ausência de um acordo sobre a repartição dos custos de exploração entre as empresas de caminho-de-ferro dos países envolvidos, a saber, a Bélgica, o Luxemburgo, a França, a Suíça e a Itália. A ligação em causa reveste grande importância para os cidadãos da União Europeia que não podem utilizar o avião por razões geográficas, económicas ou de saúde. Esta medida vai contra a política geral de transportes da União Europeia, que visa reforçar o sistema ferroviário, e comporta igualmente um prejuízo directo para as instituições da União Europeia, que estão directamente interessadas no serviço para os deputados, funcionários e cidadãos que a este recorrem.

Tendo em conta o acima exposto, que medidas pensa a Comissão ser útil adoptar para compreender as razões para tal decisão e de que forma intervirá para que os países em causa cheguem a um acordo? Poderá a Comissão, além disso, intervir directamente para assegurar que este serviço não seja suprimido, nem por um único dia?

Resposta dada pela Comissária de Palacio em nome da Comissão

(31 de Janeiro de 2003)

Efectivamente, a Comissão teve conhecimento da supressão desse comboio a partir de 15 de Dezembro de 2002. Lamenta a redução dos serviços internacionais, que pode ser decidida pelas empresas ferroviárias envolvidas, ainda que reconheça que estas têm o direito de tentar optimizar a sua organização, nomeadamente para não terem prejuízos com este tipo de serviços, conforme previsto no artigo 5o da Directiva 91/440/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários(1).

A Comissão não dispõe de mais informações sobre os motivos precisos que levaram a esta decisão. Contudo, deseja lembrar que se forem essencialmente motivos financeiros, o Regulamento (CEE) no 1191/69(2) permite às autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros a conclusão de um contrato de serviço público com uma empresa ferroviária para operar serviços ferroviários em ligações que não seriam rentáveis sem apoio financeiro por parte das autoridades públicas.

A Comissão tenciona apresentar, antes do final de 2003, uma proposta de regulamento relativo aos direitos e obrigações dos passageiros do tráfego internacional ferroviário e uma proposta de directiva que permitirá o reforço da concorrência das empresas ferroviárias e uma maior facilidade de acesso ao mercado dos serviços internacionais de passageiros.

(1) JO L 237 de 24.8.1991.

(2) Regulamento (CEE) no 1191/69 do Conselho, de 26 de Junho de 1969, relativo à acção dos Estados-Membros em matéria de obrigações inerentes à noção de serviço público no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável, JO L 156 de 28.6.1969.