PERGUNTA ESCRITA E-2015/96 apresentada por Carlos Robles Piquer (PPE) à Comissão (17 de Julho de 1996)

Objecto: Financiamento privado de obras públicas

A actual conjuntura económica que exige, de forma generalizada, uma importante redução das despesas públicas influiu, frequentemente, de forma negativa na prossecução de importantes obras públicas e até no arquivo ou «hibernação» de projectos de obras públicas de absoluta necessidade na maioria dos casos.

Além disso, a redução orçamental que, de forma tão negativa, pode ter influência sobre os contratos de obras públicas incidiu, de forma significativa, na contratação laboral, a qual foi reduzida, o que contribuiu para aumentar o desemprego contrariamente ao sentido da luta da União e dos Estados-membros.

Considera a Comissão que, face às consequências da actual conjuntura económica, deveria tomar medidas para promover o financiamento privado de obras públicas através da sua compensação posterior mediante portagens «sombra» ou as novas modalidades de portagens moderadas ou mistas?

Resposta dada pelo Comissário de Silguy em nome da Comissão (1 de Outubro de 1996)

Em vários Conselhos Europeus (Bruxelas, Corfu, Essen) foi realçada a necessidade de um maior recurso ao financiamento privado para realizar grandes projectos de infra-estrutura. O financiamento privado pode incluir vários graus de participação e de risco, porém existe frequentemente uma ligação entre esse financiamento e o facto de o projecto gerar receitas. A fixação de preços justos e adequados aos custos através dos quais os utilizadores contribuem para a cobertura dos encargos inerentes à utilização dessa infra-estrutura constitui por si só um dos objectivos da Comissão, independentemente do tipo de financiamento do projecto. No entanto, as receitas provenientes da utilização da infra-estrutura facilitariam o financiamento e, muitas vezes, juntamente com os subsídios públicos permitiriam que os investidores privados obtivessem a rentabilidade pretendida com esse investimento.

A Comissão incentiva a fixação de preços adequados aos custos no sector dos transportes através de várias acções a mais importante das quais consiste numa proposta para substituir a Directiva 93/89/CEE ((JO L 279, de 12.11.93. )), conhecida pela «directiva da vinheta» que regula as taxas de utilização através de vinhetas, mas também as portagens rodoviárias. A Comissão publicou igualmente um Livro Verde sobre a recuperação dos custos externos (ruído, congestionamento e poluição) e os custos de infra-estrutura (capital, reparação e manutenção) ((COM (95) 691 final. )). Este livro verde destina-se a promover o debate público. A Comissão também financia uma série de estudos sobre cobrança electrónica de portagens para melhorar a viabilidade da cobrança de portagens em zonas densamente povoadas. Nos outros modos de transporte em que a cobrança das taxas de utilização tem maior aceitação a Comissão dá mais relevância à transparência, concorrência e liberdade de acesso.

Alguns Estados-membros estão a desenvolver projectos através da utilização de portagens sombra imputadas aos orçamentos públicos, normalmente em função dos fluxos de tráfego gerados por um projecto. O sistema apresenta a vantagem de transpor para a execução do projecto a eficiência da gestão privada. Todavia, do ponto de vista económico, o utilizador não paga directamente os encargos inerentes à utilização da infra-estrutura. De uma perspectiva financeira, não são geradas novas receitas para complementar as que provêm dos impostos. As portagens reduzidas, uma vez que geram receitas superiores aos custos de cobrança, muito embora não permitam satisfazer totalmente os objectivos da orientação da afectação de recursos e da criação receitas, têm, contudo, o seu interesse neste constexto. O facto de não cobrirem totalmente os custos implica a existência de subvenções públicas que podem assumir a forma de portagens sombra.