PERGUNTA ESCRITA E-3873/00

apresentada por Cristiana Muscardini (UEN) ao Conselho

(20 de Dezembro de 2000)

Objecto: Mercado de armas

Graças às receitas do petróleo, os países do Médio Oriente investem mais uma vez no sector militar. Este ano, países como a Arábia Saudita, Israel e os Emiratos Árabes destinaram às despesas militares 60 mil milhões de dólares, o que representa um aumento de 5 % do orçamento em questão.

Em consequência, os Estados Unidos da América aumentaram também os fundos destinados à defesa, enquanto a Europa, com excepção do Reino Unido, reduziu em 6 % o orçamento para despesas militares.

Pode o Conselho adoptar um plano de medidas que visem desencorajar o comércio e a venda de armas, plano esse que se baseie:

1. no apelo aos países produtores de petróleo para que respeitem as medidas adoptadas na Cimeira de Caracas sobre a diminuição do preço do petróleo;

2. na proibição do tráfico de diamantes, para evitar que as receitas se transformem em armas;

3. no apelo aos Estados-membros da UE para que aumentem os fundos disponibilizados para a investigação e o desenvolvimento militar, permitindo assim o respeito do compromisso relativo à constituição de um exército comum europeu?

Resposta

(7 de Maio de 2001)

Os princípios fundamentais da UE no que diz respeito ao comércio de armas estão estabelecidos no Programa da UE para a prevenção e combate ao tráfico ilegal de armas convencionais, aprovado em 26 de Junho de 1997, no Código de Conduta da União Europeia relativo à Exportação de Armas, aprovado em 8 de Junho de 1998 e na Acção Comum da UE relativa ao contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras, aprovada em 17 de Dezembro de 1998.

Muito especialmente, o Código de Conduta define as condições específicas a observar pelos Estados-membros quando exportam armas. O Critério no 4 do Código sublinha a necessidade de preservar a paz, a segurança e a estabilidade regionais. Por conseguinte, os Estados-membros não emitirão licenças de exportação se existir um risco manifesto de o destinatário previsto vir a utilizar o material exportado de forma agressiva contra outro país ou para fazer valer pela força uma reivindicação territorial. Além disso, o Critério no 8 deste Código estabelece que tem de se tomar em consideração a compatibilidade das exportações de armas com as capacidades técnicas e económicas do país destinatário. Assim, os Estados-membros ponderarão à luz das informações obtidas de fontes pertinentes, como os relatórios pertinentes do PNUD, do BIRD, do FMI e da OCDE, se a exportação prevista irá prejudicar gravemente o desenvolvimento sustentável do país destinatário. Neste contexto, apreciarão os níveis das despesas militares e sociais do país destinatário, tendo também em conta eventuais ajudas comunitárias ou bilaterais.

Nos termos do Código de Conduta, os Estados-membros deverão proceder a uma avaliação da situação dos destinatários potenciais ou efectivos das suas exportações de armas. Além disso, desenvolverão todos os esforços para incentivar outros Estados exportadores de armas a subscrever os princípios do Código de Conduta.

A União Europeia sempre apoiou sem reservas todos os esforços envidados a nível internacional para pôr termo à exploração ilegal de diamantes e outras riquezas. Neste contexto, a UE preconiza nomeadamente a introdução de um sistema internacional eficaz de certificação dos diamantes brutos. O Conselho entende, todavia, que haverá que tomar em conta o facto de o comércio legal de diamantes se revestir de uma enorme importância económica para numerosos Estados e poder contribuir para a estabilidade e a prosperidade, não convindo pois desacreditar a integridade da indústria legal dos diamantes.

No âmbito de uma Conferência de Empenhamento de Capacidades, realizada em 20 de Novembro de 2000, em Bruxelas, os Estados-membros anunciaram os meios militares que estão dispostos a fornecer para as missões de Petersberg lideradas pela UE, em conformidade com o objectivo global fixado pelo Conselho Europeu de Helsínquia. Na mesma ocasião, em 21 de Novembro de 2000, os Estados terceiros membros da NATO que não pertencem à UE e candidatos à adesão anunciaram igualmente os meios militares que estão dispostos a fornecer.

O objectivo é permitir à UE estar melhor preparada para gerir as crises no plano militar recorrendo às forças existentes. Poderá, por conseguinte, vir a ser necessário melhorar as capacidades militares em determinados domínios, estando a decorrer estudos para esse efeito.

Importa referir que a PESD não implica a criação de um exército europeu, mas sim a introdução de uma força de reacção rápida baseada em contribuições voluntárias (o Conselho Europeu de Helsínquia decidiu que os Estados-membros devem estar em condições, até 2003, de posicionar no prazo de 60 dias e manter pelo menos durante um ano, forças militares até 50 000-60 000 pessoas, capazes de desempenhar toda a gama de missões de Petersberg).