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PERGUNTA ESCRITA P-0373/99

apresentada por Olivier Dupuis (TDI) ao Conselho

(17 de Fevereiro de 1999)

Objecto: Estado de saúde preocupante do professor Ukshin Hoti e desaparecimentos e detenções sem culpa formada na República Federal da Jugoslávia

Numa resolução urgente aprovada em 14 de Maio de 1998(1), o Parlamento Europeu solicitou ao Conselho que usasse de todos os meios a fim que as autoridades de Belgrado procedam à libertação de Ukshin Hoti, professor universitário kosovar condenado em 1995 por delito de opinião pelas autoridades da República Federal da Jugoslávia. Desde então, o estado de saúde do professor Ukshin Hoti, que permanece encarcerado, degradou-se muito pronunciadamente na sequência das condições extremamente duras em que se encontra detido.

Poderia a Presidência do Conselho, por intermédio do seu Embaixador em Belgrado ou por qualquer outro meio, verificar presencialmente as condições de detenção e médicas em que se encontra o professor Hoti e empreender todas as diligências necessárias com vista à sua libertação, não no termo da sua pena, em Maio próximo, mas imediatamente?

Mais genericamente, poderia a Presidência em exercício do Conselho indicar qual o número de detidos por delitos de opinião actualmente encarcerados, e facultar uma estimativa quanto ao número de pessoas detidas sem culpa formada ou desaparecidas na República Federal da Jugoslávia desde o início do ano de 1998?

Resposta

(26 de Abril de 1999)

O Conselho partilha inteiramente das preocupações do Senhor Deputado quanto ao estado de saúde do professor Ukshin Hoti.

Assim sendo, a Presidência encarregou o seu Embaixador em Belgrado de entrar em contacto com os representantes locais do Comité Internacional da Cruz Vermelha (CICV), por forma a verificar as condições médicas e de detenção do professor Hoti e a avaliar a possibilidade de uma libertação antecipada. Os representantes do CICV puderam visitar o professor Hoti em 1 de Março de 1999. A Presidência envidará esforços no sentido de manter o Parlamento ao corrente de qualquer informação que os representantes do CICV facultem ao seu Embaixador em Belgrado.

Todavia, o Conselho gostaria de advertir o Senhor Deputado de que uma atitude optimista poderá revelar-se infundada, tendo em conta que as relações entre Belgrado e a União Europeia se encontram numa fase de grande tensão, especialmente devido à actual crise no Kosovo e aos pedidos que o Conselho tem dirigido às autoridades de Belgrado nesse contexto.

O Conselho não está em posição de fornecer informações precisas sobre o número de pessoas actualmente encarceradas pelas suas convicções, detidas sem culpa formada ou desaparecidas. Segundo números divulgados pelo CICV em Agosto de 1998, a organização estava a investigar os casos de 138 sérvios e montenegrinos alegadamente raptados pelo Exército de Libertação do Kosovo, e de mais de 400 albaneses alegadamente detidos pelas forças sérvias. O Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) chegou a um resultado de 400 ao registar as pessoas dadas como desaparecidas. O ACNUR crê que cerca de 200 destas pessoas se encontram sob detenção policial.

(1) JO C 167 de 1.6.1998, p. 197.
PERGUNTA ESCRITA P-0374/99

apresentada por Antoni Gutiérrez Díaz (GUE/NGL) à Comissão

(17 de Fevereiro de 1999)

Objecto: Construção da estrada C-37 entre Torelló e Valle de En Bas, Catalunha, Espanha

O projecto para a construção de um eixo rodoviário entre as cidades de Vic e Olot na Catalunha provocou, nos últimos anos, uma importante mobilização de recusa por parte das organizações de defesa do meio ambiente, bem como de numerosas forças políticas e sociais destas comarcas.

Esta intervenção, que inclui a construção de um túnel ao passar por Bracons, no tramo que liga a localidade de Torelló ao Valle de En Bras, foi qualificada pelo estudo de impacto ambiental como uma intervenção severa para o território.

No entanto, e apesar da oposição a este projecto ter vindo a aumentar, o departamento de política territorial e obras públicas da Generalitat da Catalunha decidiu iniciar as diligências administrativas para o levar a cabo e solicitou ao Governo espanhol a sua inclusão nas redes transeuropeias de transporte (RTT) da União Europeia.

Pergunta-se à Comissão se o Estado espanhol lhe transmitiu o pedido de inclusão deste eixo rodoviário nas RTT? Em caso afirmativo, está previsto o seu financiamento pelo fundo de coesão?

Tem a Comissão conhecimento do estudo de impacto ambiental? Que comentários lhe sugere? Considera a Comissão que a intervenção em espaços de especial interesse nacional, como o põe em evidência o estudo de impacto ambiental, pode infringir a legislação comunitária nesta matéria?

Resposta da Comissária Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão

(22 de Março de 1999)

A Espanha não apresentou nenhum pedido para que o lanço de estrada em questão, designadamente o lanço de auto-estrada C-37 Torello - Valle da En Bas (Catalunha), fosse incluído na rede transeuropeia de transportes (RTT). O Fundo de Coesão e o orçamento RTE não prevêem qualquer financiamento do lanço em causa. Saliente-se que o Fundo de Coesão financiou dois outros lanços da referida auto-estrada denominada "Eje de Cataluña": Rajadell - Artés(1) e Artés - Sta. Maria de Oló(2).

A Comissão não conhece os resultados do estudo de impacto ambiental realizado por Espanha.

De acordo com as informações fornecidas pelo Senhor Deputado, a estrada deveria atravessar uma zona proposta por Espanha para ser incluída na rede Natura 2000 (Sistema Transversal Catalán, código ES51110005). A Comissão solicitará às autoridades espanholas as devidas informações sobre os procedimentos aplicados no sentido de garantir o respeito do disposto nos nos 3 e 4 do artigo 6o da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens(3).

(1) Decisão C(95)3068 da Comissão, de 11 de Dezembro de 1995, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão C(96)3776, de 12 de Dezembro de 1996.

(2) Decisão C(96)2626 da Comissão, de 23 de Setembro de 1996.

(3) JO L 206 de 22.7.1992.
PERGUNTA ESCRITA P-0260/99

apresentada por Maartje van Putten (PSE) à Comissão

(5 de Fevereiro de 1999)

Objecto: Aplicação das normas CITES na Grécia

Em Setembro de 1998, o Secretariado da Convenção CITES publicou uma notificação, na qual se solicitava a todas as partes signatárias da referida convenção que suspendessem o comércio com a Grécia, pelo facto de este país não ter desenvolvido esforços suficientes no sentido de transpor para a legislação nacional a Convenção CITES, bem como a regulamentação comunitária correspondente.

Que medidas se propõe a Comissão adoptar num futuro próximo, tendo em vista a implementação pela Grécia de legislação nacional relativa à CITES? Tenciona a Comissão apoiar a Grécia nesse processo?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão

(12 de Março de 1999)

A Comissão, ao constatar que a Grécia não tinha tomado as medidas necessárias para dar execução ao Regulamento (CE) 338/97 relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio(1), decidiu, em Outubro de 1998, com base no artigo 169o do Tratado CE, remeter esta questão para o Tribunal de Justiça.

Entretanto, as autoridades gregas notificaram o texto da lei 2637/98, adoptada em 27 de Agosto, à Comissão, a qual estabelece um novo quadro regulamentar relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio, em conformidade com o regulamento CITES(2). A conformidade deste texto está actualmente a ser estudada.

(1) JO L 61 de 3.3.1997.

(2) JO L 384 de 31.12.1982.
PERGUNTA ESCRITA P-0354/99

apresentada por Marco Formentini (NI) à Comissão

(12 de Fevereiro de 1999)

Objecto: Irregularidades na atribuição de financiamentos relativos aos objectivos dos Fundos Estruturais na região Ligúria

Em 30.3.1998, o município de Chiavari (Ge) solicitou à região Ligúria a atribuição de um financiamento a fundo perdido relativo ao Objectivo 2 para um projecto de reconversão urbanística, turística e comercial do centro histórico urbano. O pedido foi efectuado dentro dos prazos e termos previstos nas disposições processuais.

Pelo Decreto Director no 321, de 4 de Setembro de 1998, é aprovada a classificação das propostas apresentadas e a consequente concessão de financiamento. As propostas apresentadas pelos municípios de Génova, Cairo Montenotte e Sarzana foram considerados elegíveis para o financiamento embora, como o salienta o referido decreto, os respectivos projectos não estejam escorados por "características adequadas". Em contrapartida, a proposta do município de Chiavari, que se encontrava completa, quer no que se refere ao projecto, quer aos aspectos formais, não foi considerada elegível.

O município de Chiavari apresentou, por conseguinte, queixa judicial. O inquérito está ainda em curso.

Face ao exposto, não entende a Comissão dever proceder a um inquérito para verificar se a região Ligúria adoptou ou não critérios discriminatórios contrários aos princípios de objectividade, correcção e transparência na gestão dos recursos financeiros da Comunidade Europeia?

Resposta dada pela Comissária Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão

(15 de Março de 1999)

A pergunta do Senhor Deputado corresponde sobretudo a matéria que, em aplicação do princípio da subsidiariedade, é do domínio de competência das autoridades italianas.

Informações recebidas da Região "Ligúria", nomeadamente quanto ao convite à apresentação de projectos relativos à medida 3.5 "Infra-estruturas para revitalizar os centros urbanos", indicam que os pedidos foram avaliados de acordo com um sistema de pontos cujos principais critérios eram a incidência das infra-estruturas propostas no ambiente e no turismo local, a melhoria e a transformação de infra-estruturas já existentes e a criação de emprego. O projecto do município de Chiavari não foi rejeitado, mas foi-lhe atribuída uma classificação inferior à dos projectos dos outros municípios mencionados pelo Senhor Deputado.

Actualmente, os pedidos de financiamento a título da medida 3.5 ultrapassam os recursos disponíveis. No entanto, uma recente redefinição do programa do objectivo no 2, presentemente em vias de adopção pela Comissão, atribui fundos complementares a essa medida. O projecto de Chiavari é o primeiro da lista, após os já financiados, encontrando-se, consequentemente, em boa posição para beneficiar dos novos fundos.

Com base nas informações na posse da Comissão, não parece existirem razões para se iniciar um inquérito relativamente a esta matéria.
PERGUNTA ESCRITA E-0437/99

apresentada por Brigitte Langenhagen (PPE) à Comissão

(4 de Março de 1999)

Objecto: Interpretação e aplicação da Directiva 92/43/CEE

Quais são, em concreto, os critérios ou condições determinantes para que, em relação a um projecto de transporte ferroviário, possam ser invocadas "razões relacionadas... com consequências benéficas primordiais para o ambiente", nos termos do 2o parágrafo do no 4 do artigo 6o da Directiva 92/43/CEE(1)?

A pergunta formulada vem na sequência da pergunta apresentada em 25.7.1998, à qual a Comissão deu resposta através da Comissária Bjerregaard (E-2638/98)(2). A resposta fornecida pela Comissão deixou em aberto, ou suscitou mesmo, a questão ora formulada.

Resposta da Comissária R. Bjerregaard em nome da Comissão

(1 de Abril de 1999)

A Comissão expôs já a sua opinião na resposta à pergunta 2638/98 apresentada pela Senhora Deputada, tendo declarado que a questão das "consequências benéficas primordiais para o ambiente" só pode ser abordada caso a caso. Não existem fórmulas ou critérios gerais para além dos que constam da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens. E as vantagens gerais do transporte ferroviário para o ambiente, relativamente a outras modalidades de transporte, tampouco eliminam a necessidade dos estudos de projecto e de impacto ambiental.

Somente o Tribunal de Justiça pode fazer uma interpretação definitiva da directiva. A Comissão lamenta não poder dar à Senhora Deputada resposta mais esclarecedora do que a precedente.

(1) JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.

(2) JO C 118 de 29.4.1999, p. 110.
PERGUNTA ESCRITA E-0451/99

apresentada por Giuseppe Rauti (NI) à Comissão

(5 de Março de 1999)

Objecto: Qualidade das ajudas alimentares à Rússia

Poderá a Comissão informar qual foi o carácter do diferendo surgido de uma forma inesperada no que respeita ao fornecimento das ajudas alimentares da União Europeia à Rússia, ajudas que, neste momento, precisamente devido a esse diferendo foram suspensas.

De acordo com o que a imprensa europeia publica, a Rússia - embora tendo, como é sabido, uma dramática necessidade dessas ajudas- terá pedido que os alimentos fornecidos sejam conformes às normas sanitárias em vigor no seu território.

De acordo com outras notícias (cf. "Le Figaro", p. III do dia 10 do corrente mês de Fevereiro), a Rússia limitou-se simplesmente a desejar que a qualidade da ajuda alimentar seja igual à das mercadorias entregues durante uma troca comercial normal, o que parece mais do que legítimo.

Poderá a Comissão afirmar - com conhecimento de causa e fornecendo as devidas informações sobre as empresas - que na Europa estão a ser correctamente geridos os fundos da União para enviar à Rússia os géneros alimentares em questão e que não se tentou "impor" à Rússia a aceitação de produtos de pouca qualidade especulando cinicamente sobre as condições de necessidade da população russa?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(20 de Abril de 1999)

Remete-se o Senhor Deputado para a resposta que a Comissão teve a oportunidade de dar à pergunta oral H-130/99, colocada pelo Deputado Giansily durante o período de perguntas da sessão do Parlamento de Março de 1999(1).

Tal como estabelecido no memorando assinado em 20 de Janeiro de 1999 entre a Comunidade e a Federação da Rússia, a Comissão comprometeu-se a fornecer mercadorias que tenham a qualidade mínima necessária para as compras de intervenção.

De facto, os produtos a fornecer, com excepção da carne de suíno e do arroz branqueado, fazem já parte das existências adquiridas em intervenção, que tiveram de observar as referidas qualidades mínimas na altura da compra.

Os operadores implicados na operação apenas serão responsáveis pelo transporte entre os armazéns de intervenção e os portos ou os pontos de fronteira designados. No que respeita à carne de suíno e ao arroz branqueado, é a Comissão quem fixa os critérios qualitativos, através dos regulamentos que abrem os concursos.

As empresas de vigilância designadas pela Comissão serão responsáveis por, entre outras coisas, a verificação de que as mercadorias que saem das existências comunitárias dispõem ainda das qualidades mínimas necessárias para a intervenção e por que, à chegada à Rússia, as mercadorias não tenham ainda, durante o transporte, sofrido variações qualitativas significativas em relação à qualidade à saída dos armazéns.

A qualidade mínima necessária para a intervenção aplica-se a qualquer exportação comercial. A qualidade requerida pelos operadores russos excedia largamente a qualidade que a Comunidade estava em condições de garantir.

(1) Debates do Parlamento Europeu (Março de 1999).
PERGUNTA ESCRITA E-0563/99

apresentada por Roberta Angelilli (NI) à Comissão

(12 de Março de 1999)

Objecto: Reorganização do CONI e salvaguarda do emprego

Em 29 de Janeiro de 1999, o Conselho de ministros italiano aprovou um projecto de decreto-lei relativo à reorganização do Comité olímpico nacional italiano. Nessa disposição legislativa prevê-se uma reorganização que consiste na realidade numa privatização selvagem das estruturas do CONI, dissociando-o das federações das várias disciplinas desportivas, com o risco de pôr em causa, para além da operacionalidade da estrutura, um elevado número de postos de trabalho.

Para além disso, a privatização destes tipos de estruturas não significará uma diminuição da dívida pública, mas apenas a transferência para entidades privadas das receitas consideráveis provenientes de concursos e prognósticos ligados às actividades desportivas (totobola e outros).

Tendo isto em conta, poderá a Comissão informar:

1. Se considera que a privatização selvagem do CONI e das federações deve ser pelo menos mais gradual, dando especial atenção à salvaguarda dos postos de trabalho;

2. Se o processo de privatização corre o risco de contradizer a "Carta europeia do desporto", aprovada em Rodes em 1992 na VIIa Conferência dos ministros europeus do desporto;

3. Se essa privatização corre o risco de negar o direito ao desporto às faixas economicamente mais desfavorecidas, tendo em conta a escassez de estruturas públicas geridas por entidades outras que não o CONI;

4. Qual é a sua posição perante a esta situação?

Resposta de Marcelino Oreja em nome da Comissão

(5 de Maio de 1999)

A pergunta colocada pela Senhora Deputada é da competência do Governo italiano.

Não obstante, na medida em que a reorganização do comité olímpico nacional italiano implica uma privatização abrangida pela aplicação da Directiva 77/187/CEE(1) do Conselho, de 14 de Fevereiro de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas, estabelecimentos ou partes de estabelecimentos, o cessionário deve manter as mesmas condições de trabalho que as previstas pelo cedente.

Em conformidade com a directiva acima referida, a transferência de uma empresa não constitui em si mesma fundamento de despedimento por parte do cedente ou do cessionário (no 1 do artigo 4o). Todavia, esta disposição não constitui obstáculo aos despedimentos efectuados por razões económicas, técnicas ou de organização que impliquem mudanças no plano do emprego.

Nestas circunstâncias, é o direito nacional que transpõe a Directiva 77/187/CEE, em conformidade com a interpretação que lhe é dada pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, que regulamenta as consequências jurídicas que resultam deste processo.

(1) JO L 61 de 5.3.1977.
PERGUNTA ESCRITA E-0174/99

apresentada por Roberta Angelilli (NI) à Comissão

(11 de Fevereiro de 1999)

Objecto: Lei que discrimina os italianos na província de Bolzano

Tendo em conta a minha pergunta anterior E-3040/98(1) relativa à discriminação entre cidadãos na província de Bolzano, informa-se a Comissão que, entretanto, a referida lei foi aprovada (Lei provincial no 13 de 17 de Dezembro de 1997 "Sistema de incentivos à habitação social").

Nestas circunstâncias, pode a Comissão indicar o que pensa sobre o assunto?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(26 de Março de 1999)

Após análise aprofundada da Lei provincial no 13 "Ordinamento dell'Edilizia Abitativa Agevolata" da província de Bolzano, de 17 de Dezembro de 1998, a Comissão não constatou a existência de uma discriminação face a cidadãos da União que fosse proibida pelo direito comunitário. Com efeito, o artigo 4o da lei em questão equipara, para efeitos legais, aqueles que pretendem voltar a estabelecer-se na província de Bolzano, após nela terem residido durante pelo menos cinco anos e emigrado para o estrangeiro, àqueles que residem na província, independentemente da sua nacionalidade. Além disso, o no 6 do artigo 5o da mesma lei garante a igualdade de tratamento dos nacionais dos outros Estados-membros que residem na província de Bolzano, aí exercendo uma actividade económica.

(1) JO C 182 de 28.6.1999, p. 40.
PERGUNTA ESCRITA E-0579/99

apresentada por José Barros Moura (PSE) à Comissão

(12 de Março de 1999)

Objecto: Negociações UE/Suíça

Considerando a resposta de 8.2.1999 à minha pergunta E-4022/98(1), solicito à Comissão que me esclareça sobre as implicações concretas da excepção de não totalização dos períodos de emprego noutros Estados-membros, durante o período transitório, em matéria de período mínimo de emprego para ter direito ao subsídio de desemprego, tendo em conta a situação dos trabalhadores portugues que, em grande número, prestam trabalho sazonal na Suíça.

Resposta dada por Pádraig Flynn em nome da Comissão

(12 de Abril de 1999)

O acordo provisório com a Suíça, relativo à segurança social dos trabalhadores migrantes, determina, em geral, a plena aplicação do Regulamento (CEE) 1408/71 a nacionais de países terceiros(2) que trabalhem na Suíça. Durante o período transitório existe uma isenção específica, relativa a subsídios de desemprego, que abrange as pessoas que tenham trabalhado menos de um ano na Suíça. Em tais casos, os períodos de emprego noutros Estados-membros não são totalizados em matéria de período mínimo de emprego para ter direito ao subsídio de desemprego suíço (actualmente, seis meses). Esta isenção não deve, em circunstâncias normais, abranger os trabalhadores sazonais portugueses, já que, nos termos do Regulamento 1408/71, os trabalhadores sazonais são aqueles que não residem no país do seu emprego, usufruindo, portanto, do subsídio de desemprego no seu país de residência (Portugal, no presente exemplo).

Nos termos deste acordo, os trabalhadores sazonais têm, também, o direito de estabelecer residência na Suíça, caso em que poderão candidatar-se ao subsídio de desemprego suíço, uma vez cumprido o período mínimo de emprego nacional.

(1) JO C 320 de 6.11.1999, p. 109.

(2) JO C 6 de 10.1.1998.
PERGUNTA ESCRITA E-0102/99

apresentada por Robin Teverson (ELDR) à Comissão

(27 de Janeiro de 1999)

Objecto: Quinto Programa-Quadro e energia geotérmica

Enquanto programas anteriores da UE em matéria de investigação e desenvolvimento mencionavam especificamente a energia geotérmica, o futuro programa não o faz. Embora o Parlamento Europeu tenha aprovado uma alteração para rectificar esta omissão e incluir a energia geotérmica no capítulo relativo às energias renováveis do Anexo II (a)(v), nem Comissão a aceitou nem o Conselho a incluiu.

Pode a Comissão confirmar que, apesar desta omissão, os futuros financiamentos nesta área não serão postos em causa e que os projectos relacionados com a energia geotérmica continuarão a receber o financiamento a que têm direito, atendendo, em particular, a que a Comissária Cresson declarou que o objectivo da UE consiste em aumentar a percentagem da utilização de energias renováveis de 6 para 12 %?

Resposta da Comissária E. Cresson em nome da Comissão

(25 de Março de 1999)

O objectivo declarado da Comunidade de aumentar a percentagem de energias renováveis de 6 para 12 % é um dos motores da componente energia no quinto programa-quadro(1). É também verdade que a utilização de recursos geotermais pode contribuir significativamente para o cumprimento desta meta, em especial se o projecto europeu de sistema de rocha quente e seca, de Soultz-sous-Forêts, em França, que a Comunidade apoia, continuar a corresponder às expectativas que suscitou.

Muitos aspectos da tecnologia geotermal atingiram já a maturidade, pelo que não seriam considerados de alta prioridade para financiamento numa perspectiva de investigação. Como, porém, não exige investigação, o sistema de rocha quente e seca pode ser futuramente elegível para apoio.

Todavia, a abordagem do quinto programa-quadro consiste em focar problemas, e não tecnologias. Se puderem contribuir para resolver os problemas identificados no programa, se se adequarem a um financiamento mais comunitário do que puramente nacional e se puderem cumprir as metas delineadas no programa de trabalho relativo a fontes de energia renováveis, os projectos de investigação e demonstração em matéria de energia geotérmica serão tratados em pé de igualdade com outros projectos relativos a energias renováveis.

(1) JO C 137 de 7.6.1997.