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PERGUNTA ESCRITA E-3277/00

apresentada por Adriana Poli Bortone (UEN) à Comissão

(20 de Outubro de 2000)

Objecto: Observatório dos Menores não acompanhados

Considerando que os substanciais fluxos migratórios e, sobretudo, a entrada na Europa de centenas de milhar de imigrantes clandestinos, geram também o fenómeno alarmante dos menores não acompanhados, tenciona a Comissão instituir um Observatório dos Menores não acompanhados, tendo em vista monitorizar as actividades das várias organizações autorizadas a acolher os referidos menores?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(15 de Dezembro de 2000)

A Comissão não tenciona criar um Observatório para os menores não acompanhados.

A abordagem da Comissão consiste em integrar a problemática relativa aos menores não acompanhados no conjunto das suas iniciativas, concedendo-lhes uma protecção específica.

No domínio legislativo, a Comissão esforça-se por melhorar o estatuto jurídico dos menores não acompanhados. As propostas de directivas relativas a normas mínimas no que se refere ao procedimento de concessão ou de retirada do estatuto de refugiado nos Estados-membros e à protecção temporária em caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas(1) incluem referências específicas aos menores não acompanhados e conferem-lhes uma protecção reforçada. Da mesma forma, a proposta de directiva relativa ao direito ao reagrupamento familiar inclui regras específicas aplicáveis aos menores não acompanhados com estatuto de refugiado reconhecido(2).

No que diz respeito à recolha de dados, desde o lançamento do Plano de Acção de 1998 destinado a melhorar a recolha de dados estatísticos sobre o asilo e a imigração, o Serviço de Estatísticas das Comunidades Europeias tem em consideração os menores não acompanhados na recolha de dados sobre os pedidos de asilo. Da mesma forma, realiza-se um intercâmbio de informações no quadro do Centro de informação, reflexão e intercâmbio em matéria de asilo criado no Conselho.

(1) COM(2000) 578 final e COM(2000) 303 final.

(2) JO C 116 E de 24.4.2000 e COM(2000) 624 final.
PERGUNTA ESCRITA P-3963/00

apresentada por Gary Titley (PSE) à Comissão

(8 de Dezembro de 2000)

Objecto: Gestão do FEDER

No seguimento da resposta da Comissão à pergunta oral H-0584/00(1), poderá a Comissão informar se os contratos em matéria de investimento em PME e de consultadoria destinada a PME co-financiados pelos Fundos Estruturais e concluídos pelas autoridades dos Estados-membros se encontram à disposição do público para consulta? Em caso negativo, por que razão?

(1) Resposta escrita de 5.7.2000.

Resposta dada pelo Comissário Michel Barnier em nome da Comissão

(19 de Janeiro de 2001)

A gestão dos programas dos Fundos estruturais é da responsabilidade dos Estados-membros. Por conseguinte, os contratos celebrados pelas administrações nacionais e co-financiados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional estão sujeitos às normas estabelecidas pela legislação nacional relativa ao direito do trabalho e ao acesso do público aos documentos dessas administrações.

Além disso, tal como a Comissão teve já a ocasião de o recordar na sua resposta à pergunta oral H-0584/00(1) do Sr. Deputado, na sessão de Julho de 2000 do Parlamento, a celebração de contratos de serviço com agentes locais para prestação de serviços tais como a consultadoria às pequenas e médias empresas (PME) é abrangida pelas normas nacionais que regem os concursos públicos, sendo os Estados-membros obrigados a respeitar a legislação comunitária na matéria.

(1) Debates do Parlamento Europeu (Julho de 2000).
PERGUNTA ESCRITA E-3859/00

apresentada por Diana Wallis (ELDR) à Comissão

(8 de Dezembro de 2000)

Objecto: Sistemas de intercepção a nível comunitário

Em resposta à minha pergunta E-2655/00(1), a Comissão declarou não ter conhecimento de qualquer tentativa para impor sistemas integrados de intercepção a nível comunitário.

Os artigos 20o (Recolha em tempo real dos dados relativos às transmissões) e 21o (Intercepção de dados relativos ao conteúdo) do projecto de convenção sobre a cibercriminalidade, do Conselho da Europa, implicam a introdução de sistemas de vigilância integrados, a nível paneuropeu e, potencialmente, mundial (graças à participação dos EUA no processo de redacção). O carácter amplo e a falta de plausibilidade das definições fornecidas no artigo 1o do projecto de convenção conferem ainda maiores proporções a tal ameaça. No seu documento informal de 2 de Outubro de 2000, a própria Comissão Europeia suscitou numerosas preocupações no que diz respeito ao projecto de convenção, referindo a gravidade da proposta.

No Documento CJ-PD(2000)10, do Conselho da Europa, sobre a protecção de dados pessoais, afirma-se, relativamente à Directiva 95/46/CE(2), ser possível defender a necessidade de uma retenção geral obrigatória de dados relativos às transmissões, tendo em vista a investigação de crimes. Uma vez que o projecto de convenção descreve os dados relativos às transmissões como todos os dados relacionados com uma comunicação, é difícil imaginar que tal possa ser aplicado sem um sistema de vigilância abrangente.

Poderá a Comissão informar que medidas se propõe adoptar para garantir que a convenção não tenha como consequência a introdução de sistemas integrados de vigilância?

(1) JO C 113 E de 18.4.2001, p. 143.

(2) JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.

Resposta dada pelo Comissário Erkki Liikanen em nome da Comissão

(22 de Fevereiro de 2001)

Tal como refere a Sra Deputada, no contexto das negociações em curso para o estabelecimento de uma convenção do Conselho da Europa em matéria de cibercriminalidade, a Comissão apresentou um documento para discussão no qual expressa várias preocupações quanto a aspectos ligados à protecção dos dados pessoais no novo texto.

A Comissão continuará a participar activamente nestas negociações, nas quais tem um estatuto de observador, e a defender o melhor possível o acervo comunitário.
PERGUNTA ESCRITA E-3669/00

apresentada por María Sornosa Martínez (PSE) à Comissão

(27 de Novembro de 2000)

Objecto: Caso de concorrência desleal, promovida pelo Governo Regional (Generalitat) de Valência (Espanha), no sector da imprensa valenciana

Entre Janeiro de 1998 e Agosto de 2000, o Departamento de Cultura, Educação e Ciência do Governo Regional (Generalitat) de Valência concedeu subvenções no montante total de 293 573 098 pesetas a quase todos os jornais da Comunidade Valenciana com a finalidade de poderem ser fornecidos jornais diários gratuitos aos centros de ensino, para que os alunos se habituem ao acesso à imprensa com o objectivo de dar importância primordial à liberdade de expressão. Consequentemente, estas subvenções fazem aumentar as suas tiragens, dado pelo qual se orientam as agências de publicidade quando se trata de escolher os meios de comunicação que se vão ocupar da publicidade dos seus clientes. Dá-se a circunstância de terem sido excluídos os jornais Levante-Emv e Información, pertencentes ao mesmo grupo (Editora Prensa Ibérica, S. A.), apesar de serem estes os diários que mais se vendem e lêem na Comunidade valenciana. Desta forma, o Governo Regional de Valência, presidido por Eduardo Zaplana, está a financiar com dinheiros públicos o aumento da tiragem dos diários seleccionados directamente por aquele departamento, sem concurso público e com uma política de falta de transparência, tal como se prova pelo facto de terem sido negados à oposição os dossiers e a informação relativos às concessões às empresas escolhidas. Por outro lado, ao limitar a oferta às escolas a uma única opção de imprensa, também se infringem os princípios do pluralismo que deveriam reger toda a acção educativa.

No ano passado, o Síndic (Provedor de Justiça) de Greuges Alto Comissário das Cortes valencianas (Parlamento regional) para a defesa dos cidadãos face a possíveis abusos da Administração transmitiu, por assunto idêntico, uma resposta à queixa 980893, na qual se instava o Governo Regional de Valência a evitar a discriminação injustificada dos meios de comunicação.

Poderia a Comissão indicar se, face aos factos descritos, não considera que a atitude do Governo Regional de Valência está a infringir as normas da livre concorrência entre empresas, de acordo com o que se encontra disposto na legislação comunitária em geral, bem como no Título VI do Tratado CE?

Resposta dada por M. Monti em nome da Comissão

(25 de Janeiro de 2001)

A Comissão tem, em princípio, que verificar todos os auxílios estatais concedidos pelas autoridades de um Estado-membro quando distorcem ou ameaçam distorcer a concorrência e o comércio na Comunidade.

A circulação dos jornais a que se refere a Sra Deputada é basicamente local ou regional. Nestas circunstâncias, a ajuda concedida pelas autoridades valencianas não é susceptível de produzir quaisquer efeitos transfronteiriços sobre o comércio. Por conseguinte, o referido auxílio situa-se fora do âmbito do controlo comunitário previsto nos artigos 87o e 88o (ex-artigos 92o e 93o) do Tratado CE.
PERGUNTA ESCRITA E-2779/00

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(1 de Setembro de 2000)

Objecto: Comité do artigo 14o

Poderá a Comissão indicar qual o benefício do que é conhecido como o Comité do artigo 14o e enumerar os seus membros por nome e função? Quando e com que frequência reúne este comité?

Resposta dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(10 de Outubro de 2000)

A Comissão não dispõe de pormenores suficientes para responder à pergunta do Sr. Deputado que é assim convidado a apresentar informações suplementares sobre o comité (por exemplo, domínio de actividade ou directiva nos termos da qual foi instituído).
PERGUNTA ESCRITA E-3703/00

apresentada por Theresa Villiers (PPE-DE) ao Conselho

(30 de Novembro de 2000)

Objecto: Projecto de Carta dos Direitos Fundamentais

O Protocolo no 9 ao Tratado de Amesterdão (relativo ao papel dos Parlamentos nacionais na União Europeia) requer a apresentação de um estudo completo de impacto económico antes da adopção de qualquer acto legislativo. Uma vez que o Projecto de Carta dos Direitos Fundamentais propõe claramente novas iniciativas que poderão ter consequências a nível nacional (nomeadamente, nos conselhos de empresa nacionais), por que motivo não foi cumprido o Protocolo no 9?

A Europa pretende competir com blocos comerciais como o Japão e os EUA, mas, na realidade, tais iniciativas não irão contrariar o espírito de Lisboa? Na prática, não irão reduzir a competitividade das empresas da UE nos mercados mundiais, através da adopção de práticas sociais que só poderão ter reflexos negativos nos preços e na competitividade dos nossos produtos no estrangeiro?

Resposta

(7 de Maio de 2001)

1. O Conselho chama a atenção da Sra Deputada para o facto de que o Protocolo no 9, relativo ao papel dos Parlamentos nacionais na União Europeia, não prevê qualquer obrigação do tipo considerado na sua pergunta. O Conselho sublinha que a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia não constitui uma proposta legislativa da Comissão à qual aquele Protocolo possa ser aplicado.

2. No que se refere ao risco a que a Sra Deputada aludiu de que da aplicação da Carta resultem inconvenientes para a competitividade das empresas da União Europeia nos mercados mundiais, o Conselho remete para o artigo 51o da Carta, no qual é definido o seu âmbito de aplicação e especificado que as disposições da presente Carta têm por destinatários as Instituições e Órgãos da União, na observância do princípio da subsidiariedade, bem como os Estados-membros, apenas quando apliquem o direito da União. Assim sendo, devem respeitar os direitos, observar os princípios e promover a sua aplicação, de acordo com as respectivas competências.

3. Quanto à necessidade, afirmada no Conselho Europeu de Lisboa, de preparar a transição para uma economia competitiva, dinâmica e baseada no conhecimento, o Conselho recorda à Sra Deputada que essa necessidade é acompanhada do objectivo de modernizar o modelo social europeu, investindo nos recursos humanos e criando um Estado-providência activo para assegurar que a emergência desta nova economia não venha agravar os problemas sociais existentes em matéria de desemprego, exclusão social e pobreza.
PERGUNTA ESCRITA P-4156/00

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(9 de Janeiro de 2001)

Objecto: Verificação do processo de AIA no parque de estacionamento da rua Sacchi em Roma

Considerando que:

- a Câmara Municipal de Roma concedeu a autorização no 1048/1998 à Sociedade Paladino Srl. para a construção de um parque de estacionamento subterrâneo na rua G. Sacchi em Roma;

- que a Região Lácio no exercício das suas competências de salvaguarda das condições em matéria de ambiente previstas no artigo 10o da lei no 72/1991 constatou situações específicas de perigo de carácter hidrogeológico e, através do despacho do Presidente da Junta no 23 de 16/11/99, ordenou a suspensão dos trabalhos;

- que a Sociedade Paladino recorreu ao Tribunal Administrativo Regional (TAR) solicitando a suspensão do despacho;

- que o TAR rejeitou o pedido de suspensão, mediante despacho de 22 de Março de 2000, solicitando à Câmara a mera verificação do projecto no que respeita à idoneidade do mesmo em matéria de incidência na estabilidade dos terrenos circundantes e afirmando que não era aplicável uma AIA aos trabalhos em questão;

- considerando que a Câmara decidiu, no mês de Novembro, o reinicio dos trabalhos e considerando, sobretudo, que este projecto, pelas suas características e dimensões, se enquadra nas actividades abrangidas pelas Directivas 85/337/CE(1) e 97/11/CE(2), classe 10 (B),

Poderá a Comissão:

1. verificar a correcção do procedimento adoptado pela Câmara Municipal de Roma?

2. emitir um parecer geral sobre a questão?

(1) JO L 175 de 5.7.1985, p. 40.

(2) JO L 73 de 14.3.1997, p. 5.

Resposta dada pela Comissária Margot Wallström em nome da Comissão

(20 de Fevereiro de 2001)

No que respeita à questão geral dos parques de estacionamento abrangidos pela legislação comunitária em matéria de avaliação do impacto ambiental (Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997), remetemos a Sra Deputada para as respostas dadas pela Comissão às suas perguntas escritas E-2858/99(1) e 243/00(2).

No que se refere a este caso específico, as informações prestadas pela Sra Deputada não são suficientes para comprovar que o projecto de parque de estacionamento em questão constitui um projecto de desenvolvimento urbano abrangido pelo anexo II da Directiva 85/337/CEE e que, por conseguinte, este projecto específico estará abrangido pela regulamentação comunitária em matéria de avaliação do impacto ambiental.

Assim, com base nas informações prestadas pela Sra Deputada, e não havendo fundamentos para uma denúncia em matéria de aplicação do direito comunitário, não é possível identificar, nesta fase, nenhuma infracção.

(1) JO C 303 E de 24.10.2000.

(2) JO C 330 E de 21.11.2000.
PERGUNTA ESCRITA E-3898/00

apresentada por Robert Goebbels (PSE) à Comissão

(13 de Dezembro de 2000)

Objecto: Distribuição de notas de 5 e 10 euros nas caixas automáticas de pagamento

Segundo um relatório recente do Comité de acompanhamento da introdução do euro, acaba de descobrir-se que a maior parte das caixas automáticas de pagamento que funcionam nos países da União Europeia não poderão ser adaptadas para a distribuição de notas de 5 euros e, em certos países, também de 10 euros. Por outras palavras, as caixas automáticas só fornecerão geralmente notas de 20, 50 ou 100 euros. Esta situação terá consequências problemáticas para o comércio de retalho, que, após 1 de Janeiro de 2002, se verá confrontado com pagamentos com notas de grande valor e, consequentemente, obrigado a fazer trocos com notas de 5 ou 10 euros, que, rapidamente, se tornarão muito raras. Perante esta situação com que, aparentemente, ninguém contava, não será necessário reconsiderar o problema do abastecimento das caixas automáticas, nomeadamente com notas de 5 e de 10 euros? Em certos países, o público poderá comprar, a partir de 15 de Dezembro de 2001, um kit com todas as moedas de euros a fim de poder familiarizar-se com elas. Porque não permitir aos Europeus comprar igualmente, algumas semanas antes de 1 Janeiro de 2002, notas de 5 e 10 euros para tornar mais fácil a passagem para o euro?

Resposta dada por P. Solbes Mira em nome da Comissão

(29 de Janeiro de 2001)

Os Estados-membros da União Monetária Europeia (UME) concordaram em reduzir o mais possível o período de dupla circulação de notas e de moedas em 2002, o que se destina a reduzir a possibilidade de confusão para os cidadãos e a minorar a necessidade de funcionamento em duas moedas para o sector do retalho.

Uma difusão de notas junto do público poderia, com efeito, aumentar o período de dupla circulação e contrariar as razões que levaram à respectiva diminuição. Além disso, a referida difusão junto do público poderia implicar o risco de uma circulação prematura das notas antes de 1 de Janeiro de 2002.
PERGUNTA ESCRITA P-3575/00

apresentada por Yves Piétrasanta (Verts/ALE) à Comissão

(13 de Novembro de 2000)

Objecto: Intoxicação alimentar em Barcelona

No colégio Lestonac, de Barcelona, verificou-se, a partir de 2 de Outubro de 2000, uma intoxicação alimentar devida a carne contaminada, que afectou mais de 150 crianças.

Dispõe a Comissão de informações sobre este acidente?

Comprovou a Comissão se foram cumpridas as normas da União Europeia sobre higiene nos matadouros e no manuseamento dos alimentos?

Tenciona a Comissão abrir um inquérito para exigir responsabilidades, caso existam?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(9 de Janeiro de 2001)

A Comissão não foi oficialmente informada da intoxicação alimentar provocada pela bactéria E. coli, que se verificou em Barcelona. Tendo tomado conhecimento da intoxicação de maneira indirecta e visto referências à mesma num jornal publicado em espanhol, a Comissão solicitou informações às autoridades espanholas responsáveis. Estas explicaram que a questão, que não tinha atingido outros Estados-membros, estava a ser tratada a nível local.

O lançamento de uma notificação no sistema de alerta rápido está subordinado a duas condições: em primeiro lugar, que exista um risco grave para a saúde humana; em segundo lugar, que os produtos em questão afectem mais de um Estado-membro. Caso não esteja preenchida uma destas condições, o problema é tratado a nível local ou nacional.

A proposta(1) de alteração da Directiva 92/59/CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1992, relativa à segurança geral dos produtos(2), inclui disposições que tornam obrigatória a notificação, pelos Estados-membros, dos incidentes ocorridos a nível nacional.

(1) JO C 337 E de 28.11.2000.

(2) JO L 228 de 11.8.1992.
PERGUNTA ESCRITA E-3952/00

apresentada por Glenys Kinnock (PSE) à Comissão

(13 de Dezembro de 2000)

Objecto: Indexação das pensões de guerra

Pode a Comissão examinar a questão da indexação das pensões de guerra ou da sujeição das mesmas a condição de meios nos Estados-membros da União Europeia?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(5 de Fevereiro de 2001)

É da competência dos Estados-membros gerir a questão da indemnização das vítimas da guerra. A Comissão não dispõe de poderes para investigar esta questão e os Estados-membros não exprimiram, até à data, o desejo de proceder a um intercâmbio de informações em matéria de pensões de guerra no quadro das instituições comunitárias.
PERGUNTA ESCRITA E-3278/00

apresentada por Adriana Poli Bortone (UEN) à Comissão

(20 de Outubro de 2000)

Objecto: Umbria e Marche

Considerando que, tantos anos passados e apesar das dotações as populações de Umbria e de Marche vivem ainda em condições de extremo desconforto não tendo a reconstrução sido ainda efectuada, poderá a Comissão informar se tenciona proceder a um inquérito com vista à avaliação das intervenções e ao respeito dos procedimentos estabelecidos pelas normas comunitárias?

Resposta dada pelo Comissário Michel Barnier em nome da Comissão

(15 de Dezembro de 2000)

No âmbito da parceria, a Comissão é informada das modalidades de utilização dos Fundos estruturais nomeadamente através dos comités de acompanhamento em que participa. Por conseguinte, não tenciona estabelecer uma comissão de inquérito destinada a avaliar as intervenções estruturais comunitárias a título do objectivo no 5 b nas regiões de Marche e da Úmbria, uma vez que considera que, na actual fase, o acompanhamento e os controlos dessas acções efectuados no âmbito dos regulamentos que regem as intervenções dos Fundos estruturais são suficientes.

O próximo comité de acompanhamento reunirá nas duas regiões no decorrer do mês de Dezembro de 2000. A ordem do dia incluirá, nomeadamente, a aprovação dos relatórios anuais sobre a execução, em 1999, dos documentos únicos de programação (DOCUP) e informações pormenorizadas sobre o estado de adiantamento e a execução de cada medida, bem como o debate dos relatórios de avaliação. Como é óbvio, será dada uma especial atenção às medidas de reconstrução subsequentes ao tremor de terra.

No que diz respeito a essas medidas, a Comissão chama a atenção da Sra Deputada para o facto de os actuais dados sobre o estado de adiantamento dos trabalhos não serem nem exaustivos nem definitivos, uma vez que as intervenções a título dos DOCUP não deverão terminar antes da data limite de 31 de Dezembro de 2001.
PERGUNTA ESCRITA E-3590/00

apresentada por Glenys Kinnock (PSE) à Comissão

(22 de Novembro de 2000)

Objecto: Despesas no domínio da saúde em Cuba

Pode a Comissão fornecer informações financeiras detalhadas, com a inclusão de dados históricos, sobre os apoios ao sector da saúde em Cuba?

Pode a Comissão concretizar qual a natureza dos apoios prestados, indicando, por exemplo, se nos mesmos se incluiu o financiamento de infra-estruturas?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(16 de Janeiro de 2001)

O apoio da Comunidade ao sector da saúde cubano pode ser observado na repartição pormenorizada da assistência prestada pelo Serviço Humanitário da Comunidade Europeia (ECHO) a Cuba nos últimos 7 anos. Mais especificamente, o 6o plano global consistia nos seguintes elementos: produtos alimentares, 1 253 564; medicamentos, 1 047 506; produtos primários para o fabrico de medicamentos, 908 628; equipamento de higiene, 374 275; pequenos instrumentos de medicina, 759 115; produtos têxteis, 431 201; produtos de estomatologia, 448 755; e outros (despesas administrativas, custos imprevistos, mldr), 1 766 956. Para o financiamento de infra-estruturas recorreu-se ao ECHO, nalguns casos, para financiar micro-projectos destinados a renovar hospitais em muito mau estado ou a adquirir equipamento ligeiro.

>POSIÄKCÄDAO NUMA TABELA>

A rubrica orçamental B7-6000 que co-financia as organizações não governamentais (ONG) foi também utilizada para apoiar o sector da saúde cubano. Em 1999, os três projectos co-financiados pelas ONG no sector da saúde cifraram-se num montante de 1 567 712.

Além disso, um programa de apoio às reformas económicas ao abrigo da rubrica B7-3110, que está actualmente a ser debatido, contém uma provisão de 1 130 000 a título de assistência ao Ministério da Saúde/Ministério das Finanças Públicas destinada a melhorar a utilização dos recursos no sector da saúde. O apoio assumirá essencialmente a forma de assistência técnica.