PERGUNTA ESCRITA E-0866/02

apresentada por Francis Decourrière (PPE-DE) à Comissão

(3 de Abril de 2002)

Objecto: Transmissão de empresas patrimoniais legislação francesa

Em Março de 1998, através de uma comunicação, a Comissão Europeia pressionou os governos dos Estados-membros a alterarem num sentido favorável as regulamentações nacionais relativas à transmissão das empresas, alegando que as más transmissões eram prejudiciais à perenidade dos empregos na Comunidade Europeia.

Ora, a aplicação do euro em Janeiro de 2002 veio revelar as distorções de competitividade ligadas às regulamentações jurídicas e fiscais que afectam as empresas patrimoniais francesas.

Neste domínio, a legislação francesa parece persistir no seu atraso relativamente aos outros Estados-membros.

Aquando da apresentação das suas prioridades para a futura política fiscal da União Europeia, a Comissão recordou que tencionava dar especial atenção aos problemas fiscais com que se debatem os particulares e as empresas que operam no mercado interno.

Prevê a Comissão a aplicação de acções coordenadas a fim de combater os obstáculos e as lacunas fiscais no domínio da fiscalidade das empresas e, em especial, em matéria de transmissão das empresas patrimoniais? Tenciona a Comissão apresentar um balanço das melhoras práticas nos Estados-membros na sequência da passagem ao euro, como em 1997?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(14 de Maio de 2002)

A acção da Comissão no domínio da transmissão de empresas data de 1993, altura em que foi organizado um simpósio com o objectivo de analisar a situação nos diversos Estados-membros e definir as melhores práticas nesse domínio. Desde então, a Comissão tem prosseguido os seus trabalhos na matéria e, em Novembro de 2000, lançou um projecto sobre a transmissão de empresas no âmbito do procedimento Best da Direcção-Geral da Empresa. Nesse quadro, foi também criado um grupo de peritos com o objectivo de ajudar a Comissão a acompanhar a implementação, por parte dos Estados-membros, da Recomendação 94/1069/CE da Comissão, de 7 de Dezembro de 1994, sobre a transmissão das pequenas e médias empresas(1). Este grupo tinha por missão a identificação das medidas jurídicas, incluindo fiscais, e das medidas de apoio tomadas pelos Estados-membros desde 1998, data em que se realizou o primeira revisão(2), bem como a avaliação dessas medidas e a formulação de propostas para acções posteriores. A Comissão continua a desempenhar um papel de coordenação e de simplificação do intercâmbio de melhores práticas entre os Estados-membros. Compete a estes últimos introduzir as alterações necessárias na sua legislação e prestar apoio à transmissão de empresas.

O grupo de peritos apresentará um relatório final até Junho de 2002. As primeiras conclusões dos trabalhos do grupo já foram apresentadas durante o Colóquio Europeu sobre a empresa familiar, organizado pela Presidência Espanhola em 24 de Fevereiro de 2002. As conclusões são apresentadas sob a forma de um quadro sintético que indica quais as áreas da recomendação já implementadas por cada Estado-membro. O quadro pode ser consultado no seguinte endereço: http://europa.eu.int/comm/enterprise/entrepreneurship/support_measures/transfer_business/index.htm.

O projecto Best terminará por ocasião do Seminário Europeu sobre a transmissão de empresas, que decorrerá em Viena, Áustria, de 23 a 24 de Setembro de 2002 (www.transferofbusinesses.at). Durante o seminário, serão apresentados o relatório final do grupo de peritos e os exemplos de boas práticas neste domínio.

A Comissão prosseguirá os seus trabalhos sobre a transmissão de empresas após o seminário. As próximas etapas incluirão uma ajuda aos Estados-membros para medir e avaliar os seus próprios desempenhos, bem como para encontrar soluções concretas para progredir nesta matéria e dar resposta às propostas formuladas pelo grupo de peritos.

Além disso, os trabalhos sobre os obstáculos e as lacunas fiscais no domínio da fiscalidade das empresas não deixarão de constituir uma prioridade para a Comissão, tal como referido na sua Comunicação de Maio de 2001 sobre as prioridades para os próximos anos(3) e na sua Comunicação de Outubro de 2001 intitulada Para um mercado interno sem obstáculos fiscais(4). No entanto, convém referir que estes trabalhos incidirão sobre questões relacionadas com o mercado interno. Quanto aos problemas relativos à transmissão de empresas familiares que se levantem num contexto nacional, devem ser resolvidos no quadro do processo acima descrito.

(1) JO L 385 de 31.12.1994.

(2) Comunicação da Comissão sobre a transmissão das pequenas e médias empresas, JO C 93 de 28.3.1998.

(3) JO C 284 de 10.10.2001.

(4) COM(2001) 582 final.