PERGUNTA ESCRITA P-2279/02

apresentada por Carles-Alfred Gasòliba i Böhm (ELDR) à Comissão

(18 de Julho de 2002)

Objecto: Alteração da Lei do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares em Espanha

No passado dia 5 de Junho, o Estado espanhol fez publicar, no Jornal Oficial das Cortes Gerais, o projecto de lei de reforma parcial do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (regulado pela Lei 40/1998 de 9 de Dezembro) e de outras normas fiscais que se aplicam em Espanha. Prevê-se que a referida reforma entre em vigor no próximo dia 1 de Janeiro de 2003.

O artigo 77o da referida lei prevê o regime fiscal aplicável às pessoas singulares de nacionalidade espanhola que usufruam rendimentos provenientes da sua participação em organismos de investimento colectivo independentemente da sua origem, isto é, quer seja espanhola, quer estrangeira. A alteração que o Governo espanhol pretende introduzir tem em vista conceder benefícios fiscais aos participantes que queiram reinvestir as suas partes sociais de organismos que não revistam a forma de sociedades num outro tipo de fundos baseado na emissão de partes sociais. Desses benefícios fiscais ficam excluídos os investimentos feitos a partir de e para organismos que revistam a forma de sociedades. Dado que a maioria dos organismos com carácter de sociedade que têm actividades em Espanha são estrangeiros, pode considerar-se esta reforma como um obstáculo à livre concorrência ou qualquer outro tipo de proteccionismo de facto imposto pelas autoridades espanholas?

Estará o caso anteriormente descrito em conformidade com o acórdão do Tribunal de Justiça no caso C-398/95, SETTG, de 5 de Junho de 1997 e com o artigo 49o do Tratado CE, de acordo com o qual se proíbe qualquer medida restritiva susceptível de desincentivar as actividades de um prestador de serviços independentemente da sua nacionalidade?

Seja como for, tem a Comissão conhecimento da discriminação que tal alteração irá implicar para os organismos de investimento colectivo europeus que revistam a forma de sociedades

e cujas partes sociais são comercializadas em Espanha, alteração essa que, ao abrigo da referida reforma, as autoridades espanholas pretendem introduzir no tratamento fiscal aplicável ao reinvestimento efectuado por pessoas singulares de nacionalidade espanhola em organismos de investimento colectivo que não revistam o carácter de sociedade, quer sejam espanhóis, quer europeus, harmonizados nos termos da Directiva 85/611/CEE(1)?

(1) JO L 375 de 31.12.1985, p. 3.

Resposta do Comissário Bolkestein em nome da Comissão

(2 de Outubro de 2002)

A Comissão teve conhecimento do projecto de lei relativo à alteração da lei do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (regulado pela lei 40 de 9 de Dezembro de 1998) e de outras disposições fiscais que se aplicam em Espanha, publicados no Jornal Oficial das Cortes Gerais.

A Directiva 85/611/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM), bem como as suas sucessivas alterações, não inclui disposições fiscais relativas aos OICVM independentemente da sua forma jurídica (com ou sem personalidade jurídica).

No entanto, em conformidade com a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, muito embora a fiscalidade directa seja da competência exclusiva dos Estados-Membros, os mesmos devem respeitar as disposições comunitárias, exercendo as suas competências dentro do respeito da legislação comunitária(1).

Como foi referido pelo Sr. Deputado, existe o risco de esta reforma poder vir a provocar uma restrição da livre concorrência e, inclusivamente, vir a constituir um novo obstáculo à livre prestação de serviços no interior da União Europeia, uma vez que estas empresas se poderão sentir obrigadas a modificar a sua forma jurídica e converterem-se em fundos, de modo a poderem continuar a desenvolver as suas actividades em Espanha de uma forma rentável(2), muito embora, simultaneamente, deixem de poder ter em conta a preferência de investidores de outros Estados-Membros relativamente às empresas.

Parece verificar-se igualmente o risco de uma discriminação indirecta das empresas de investimento estrangeiras que funcionam como sob forma societária.

A Comissão já contactou as autoridades espanholas, tendo solicitado uma explicação dos motivos que levaram à introdução de uma diferença de tratamento fiscal dos contribuintes em função dos seus investimentos em fundos comuns (sem personalidade jurídica) ou em sociedades de investimento (sob forma societária) na acepção do no 1 do artigo 2o da Directiva 85/611/CEE do Conselho. Se a resposta não elucidar as dúvidas que poderão surgir quanto à conformidade das novas disposições com a legislação comunitária (se o projecto de lei for adoptado na sua versão actual) a Comissão poderá ter de adoptar as medidas necessárias que lhe competem enquanto guardiã do Tratado CE.

(1) Acordão 14.2.1995, Processo C-279/93, Schumacker, acordão 11.8.1995, Processo C-80/94 Wielockx, acordão 27.6.1996, processo C-107/94 Asscher, acordão 15.5.1997, processo C-250/95 Futura Participations, acordão 15.5.1997, processo C-250/95 Singer, acordão 28.4.1998, processo C-118/96 Safir, acordão 16.7.1998, processo C-264/96 Imperial Chemical Industries, acordão 29.4.1999, processo C-311/97 Royal Bank of Scotland, acordão 6.6.2000, processo C-35/98 Verkooijen.

(2) Acordão de 28 de Janeiro de 1986, processo C-270/83 Commissão/França, e acordão de 5 de Junho de 1997, processo C-398/95 SETTG.