PERGUNTA ESCRITA E-3878/98

apresentada por Philippe De Coene (PSE) à Comissão

(4 de Janeiro de 1999)

Objecto: Abolição do regime "duty-free"

Em 1991, foi decidida a abolição, com efeitos a partir de 1 de Julho de 1999, do regime "duty-free" no interior da União Europeia. A partir da referida data, apenas os passageiros com destino a países terceiros poderão beneficiar do privilégio em causa.

Circulam, por outro lado, informações segundo as quais os membros da Comissão Europeia manterão, todavia, o direito de adquirir em regime de isenção, mesmo após 1 de Julho de 1999, um determinado número de bens, designadamente 20.000 cigarros, 400 litros de bebidas com teor alcoólico inferior a 21 %, 90 litros de whisky ou wodka, 5.000 litros de gasolina a preço reduzido para o primeiro veículo e 2.000 litros para o segundo veículo.

Não entende a Comissão que também os seus membros se regem pelas normas aplicáveis aos cidadãos comuns da União, não devendo aqueles, por tal motivo, continuar a ter direito à aquisição de bens em regime de isenção?

Tenciona a Comissão pôr termo à derrogação em causa?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão

(9 de Março de 1999)

As disposições comunitárias que dão aos Estados-membros a possibilidade de isentar de impostos as vendas intracomunitárias até 30 de Junho de 1999 são a Directiva 91/680/CEE, de 16 de Dezembro de 1991, artigo 28o-k, no que se refere ao IVA, e a Directiva 92/12/CEE, de 25 de Fevereiro de 1992, artigo 28o, no que se refere aos impostos especiais de consumo.

Os membros da Comissão são equiparados pela Bélgica aos diplomatas e beneficiam, enquanto tal, de certas vantagens financeiras que são concedidas aos diplomatas de outros países colocados neste Estado-membro e às pessoas equiparadas. Uma destas vantagens consiste na aquisição, sem impostos, de bens para uso pessoal, na condição de a factura total atingir pelo menos 10.000 FB sem IVA e no limite de compras anuais dos seguintes produtos (dados para 1998; as condições de compra são estabelecidas, anualmente, pelo Ministério belga das Finanças).

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

O tratamento fiscal dos diplomatas é regido pela Convenção de Viena de 18 de Abril de 1961. Em especial, o artigo 34o estabelece que: "O agente diplomático está isento de quaisquer impostos e taxas, pessoais ou reais, nacionais, regionais ou comunais com excepção: a) dos impostos indirectos quando normalmente incorporados no preço das mercadorias ou serviços...". Todavia, em geral, todos os países concedem tais isenções com base nos costumes em matéria de relações internacionais.

A nível da Comunidade, as vantagens fiscais em questão são objecto de disposições específicas: o no 10, primeiro travessão, do artigo 15o da Directiva 77/388/CEE em matéria de IVA; o primeiro travessão do no 1 do artigo 23o da Directiva 92/12/CEE no que se refere aos impostos especiais de consumo; o no1, alíneas b) e c), do artigo 133o do Regulamento (CEE) 918/83 em matéria de direitos aduaneiros. Como indicado pelo Senhor Deputado, esta legislação não prevê qualquer prazo de caducidade, pelo que, se a legislação comunitária não for alterada, manter-se-á em vigor mesmo após 1 de Julho de 1999.

A Comissão interrogou-se sobre a compatibilidade com o estado de adiantamento da integração da União das isenções fiscais (IVA e impostos especiais de consumo) de que beneficiam os diplomatas dos Estados-membros, bem como as pessoas equiparadas, como os Comissários europeus, em funções na União. A Comissão decidiu analisar de forma aprofundada a situação com vista a identificar as iniciativas legislativas adequadas.