PERGUNTA ESCRITA E-2248/99

apresentada por Karl von Wogau (PPE-DE) à Comissão

(1 de Dezembro de 1999)

Objecto: Autorização de empresas privadas de transporte de doentes

Por acórdão de 24 de Setembro de 1998, o Tribunal de Justiça Europeu decidiu que o transporte de doentes se encontra sujeito à abertura de concurso público. Em aplicação dessa decisão, toda a legislação dos Länder em matéria de protecção civil deveria ser alterada, o que, porém, até à data não se verificou. Entretanto, o Tribunal Administrativo de primeira instância da Baixa Saxónia tomou a seguinte decisão (AZ: 12 L 4158/97): As ambulâncias utilizadas no transporte profissional de doentes fora do quadro do serviço público de protecção civil não constituem veículos do serviço de protecção civil na acepção do artigo 52o, no3, ponto 4, do Código da Estrada, não podendo, por conseguinte, ser autorizadas a circular na via pública quando se encontrem equipadas com faróis de luz azul intermitente (faróis giratórios). As organizações de socorrismo, que representam a concorrência tradicional das empresas privadas, estão, na sua totalidade, em todos os Estados federados, autorizadas a efectuar acções de salvamento em caso de urgência, podendo, consequentemente, as suas ambulâncias manter a luz azul, enquanto que às empresas privadas, às quais é vedado o acesso a acções de salvamento de urgência em virtude do monopólio administrativo observado neste domínio, tal é negado. O acórdão em questão concita a regressão notória dos contratos de empresas privadas, dado os respectivos veículos não poderem ser equipados com luz azul, de modo a permitir-lhes realizar, em caso de urgência, deslocações especiais.

Terá a Comissão conhecimento de que, na República Federal da Alemanha, é recusada, a empresas privadas, a concessão de autorização para o transporte de doentes (para não falar já das acções de salvamento de urgência) sob a alegação de que a necessidade de ambulâncias se encontra suprida, conduzindo um maior número de autorizações a um aumento dos custos?

Sustentará a Comissão que esta prática induz um tratamento preferencial de empresas há muito estabelecidas e obsta à concorrência?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(27 de Janeiro de 2000)

Em resposta à pergunta do Sr. Deputado recorda-se que, à luz do acórdão do Tribunal de Justiça de 24 de Setembro de 1998 relativo ao processo C-76/97 (Tögel contra Niederösterreichische Gebietskrankenkasse instituição oficial de segurança social do Land da Baixa Áustria), os transportes de feridos e de doentes se enquadram no Anexo I B, categoria 25, da Directiva 92/50/CEE(1) relativa à adjudicação dos serviços públicos, desde que o valor do serviço de transporte seja superior ao valor dos serviços médicos prestados durante o transporte de feridos e de doentes. Neste caso, uma vez atingido o valor limite estabelecido na directiva, os transportes de doentes serão objecto de um concurso público a nível europeu, devendo ser adjudicada a proposta com o preço mais baixo ou a proposta economicamente mais vantajosa. Não existem outros critérios de atribuição.

A Comissão recebeu, recentemente, diversas queixas do sector privado de transporte de passageiros relativamente a este problema. As queixas dizem respeito a factos ocorridos em diversos Länder alemães. De acordo com o relatado, em alguns Länder, os serviços de transporte público de feridos e de doentes não são objecto de concurso público. A Comissão estudou esta problemática e está neste momento a analisar as práticas de adjudicação nos Länder alemães em questão. Para além disso, as queixas mencionam a questão da conformidade da legislação estadual pertinente em matéria de socorrismo com as disposições da Directiva 92/50/CEE. Concluída a referida análise, a Comissão decidirá quanto à eventual utilização dos instrumentos que o artigo 226o (ex-artigo 169o) do Tratado UE coloca à sua disposição, a fim de obviar possíveis infracções ao Tratado UE na adjudicação dos serviços de transporte de feridos e de doentes.

(1) JO L 209 de 24.7.1992.