PERGUNTA ESCRITA E-3122/00

apresentada por Ioannis Marínos (PPE-DE) e Antonios Trakatellis (PPE-DE) à Comissão

(6 de Outubro de 2000)

Objecto: Fuga em Kozloduy e instalação de novos reactores na Ucrânia

Segundo a Agência France Press (6 de Setembro de 2000) registou-se uma fuga radioactiva na central nuclear búlgara de Kozloduy contaminando dois trabalhadores, facto que foi confirmado pelas autoridades búlgaras que apesar de não terem desvendado o momento exacto do acidente nem as proporções da contaminação do pessoal, reconheceram no entanto a existência de deficiências na segurança da central nuclear. O Parlamento Europeu como é sabido insiste no encerramento imediato de todos os reactores nucleares perigosos e antiquados nos países em pré-adesão e candidatos à adesão tendo a Comissão seguido uma política semelhante até à pouco, política que, de acordo com o fidedigno jornal britânico, The Guardian, parece estar a ser abandonada. O mesmo jornal referiu que o Comissário para as relações exteriores, Sr. Chris Patten está a pressionar as autoridades ucranianas para substituírem o reactor nuclear de Chernobyl, que no fim do ano será encerrado, por dois novos reactores nucleares, algo que a própria Ucrânia deixou há tempo de solicitar.

1. Que acções desenvolveu a Comissão perante a fuga de radioactividade em Kozloduy, facto que põe em risco a saúde dos cidadãos da Bulgária bem como dos países vizinhos como a Grécia?

2. Quem acompanha a aplicação do Memorando de Sófia (1999) relativo ao encerramento dos reactores nucleares perigosos (tipo VVER-440/230 da primeira geração) de Kozloduy e de que modo assegura a Comissão a execução dos trabalhos de desmontagem dos reactores nucleares perigosos e o pagamento paralelo do empréstimo Euratom, no montante de 212,5 milhões de euros para a modernização dos reactores 5 e 6 (VVER-1000)?

3. Sabe a Comissão se a Bulgária elaborou um programa de desmontagem dos reactores perigosos como é obrigada nos termos do Memorando de Sófia (1999)?

4. Que dotações foram atribuídas no âmbito do Programa PHARE para apoiar as medidas relativas ao encerramento dos reactores 1 e 2 e que acções desenvolveu a Comissão junto das autoridades búlgaras se as notícias veiculadas pela imprensa búlgara de modernização dos reactores 3 e 4 se confirmarem quando estava previsto o seu encerramento definitivo?

5. Pergunta-se à Comissão se de facto solicita a instalação de novos reactores nucleares na Ucrânia?

Resposta dada por Günther Verheugen em nome da Comissão

(1 de Dezembro de 2000)

A Comissão partilha plenamente da posição da Comunidade no que diz respeito à importância de que se reveste a existência de um elevado grau de segurança nuclear na Europa Central e Oriental no âmbito do alargamento, tal como foi recentemente sublinhado no Conselho Europeu de Helsínquia. As acções da Comissão relativas aos reactores de países candidatos que não podem ser modernizados com custos razoáveis, a fim de satisfazerem as normas de segurança internacionais, têm como objectivo o respectivo encerramento o mais rapidamente possível, em conformidade com as conclusões do Conselho de Dezembro de 1998. Neste contexto, a Comissão e o Governo búlgaro concluíram um protocolo de acordo, ao abrigo do qual a Bulgária se comprometeu a que as unidades 1 a 4 da central nuclear de Kozloduy sejam encerradas rapidamente.

Embora o governo búlgaro seja responsável pela aplicação dos compromissos de encerramento assumidos no âmbito do protocolo de Novembro de 1999, a Comissão segue rigorosamente os progressos realizados neste domínio, colaborando activamente neste sentido com as autoridades búlgaras, nomeadamente no âmbito do grupo de trabalho conjunto Comissão-Bulgária para o encerramento e a desclassificação das unidades 1 a 4 da central nuclear de Kozloduy, que se reuniu duas vezes em 2000.

O respeito pela Bulgária dos compromissos de encerramento é, além disso, controlado pela Comissão por intermédio de relatórios periódicos, bem como no contexto da aplicação das prioridades da parceria para a adesão. Por outro lado, esta questão será uma questão primordial aquando das recomendações da Comissão relativas à abertura e ao encerramento do capítulo energético durante as negociações de adesão.

O pagamento do empréstimo Euratom destinado à modernização das unidades 5 e 6 da central de Kozloduy, assinado em Junho de 2000, está subordinado ao respeito pelos compromissos de encerramento das unidades 1 a 4. De igual modo, a assistência financeira atribuída, em conformidade com o protocolo de acordo, no âmbito do programa PHARE especial está subordinada ao respeito, pela Bulgária, dos seus compromissos. Estes elementos são tidos em conta na programação da ajuda no âmbito da elaboração do orçamento anual. Além disso, o Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento (BERD), na sua qualidade de gestor do fundo internacional de assistência à desclassificação da central de Kosloduy, através do qual transitará a maior parte da ajuda financeira comunitária, dará contas do respeito, pela Bulgária, dos seus compromissos de encerramento.

A formulação do plano de desclassificação das unidades 1 e 2 da central de Kozloduy encontra-se num estádio avançado. Neste contexto, as autoridades búlgaras, em cooperação com a Comissão, elaboraram em Julho de 2000 um plano de trabalho, acompanhado de um calendário, onde são enunciadas as medidas a tomar com o propósito de encerrar definitivamente até 2003 as unidades em questão. Quanto às unidades 3 e 4, as actividades relativas ao respectivo encerramento e desclassificação só poderão ter início depois de 2002, quando a data exacta do encerramento definitivo destas duas unidades tiver sido adoptada, em conformidade com o protocolo de acordo. Importa recordar que a Comissão parte do princípio de que o encerramento definitivo destas unidades ocorrerá impreterivelmente, o mais tardar, em 2006.

No âmbito do protocolo de acordo, a Comissão comprometeu-se a levar a efeito um programa de ajuda plurianual para o sector energético búlgaro. Este programa prevê a concessão de subvenções no âmbito do programa Phare no montante de 200 milhões de euros para o período de 2000/2006, devendo a disponibilização da segunda parte deste montante ser confirmada em 2002, em função da confirmação do acordo sobre as datas do encerramento definitivo das unidades 3 e 4. A Comissão prevê a autorização da soma de 30,2 milhões de euros para esse efeito em 2000. Deste montante, 5,2 milhões de euros destinam-se a projectos de reforço das instituições (3,3 milhões dos quais já foram autorizados) e 25 milhões de euros constituem uma primeira parte da contribuição comunitária para o fundo internacional de assistência à desclassificação.

No que se refere às unidades 3 e 4 da central de Kozloduy, é necessário assegurar a manutenção de níveis de segurança suficientes durante o restante da duração de vida prevista. A Comissão não tem qualquer competência no que diz respeito às obras que as autoridades búlgaras poderão efectuar nessas unidades. No entanto, não será concedida qualquer ajuda comunitária para os projectos que possam contribuir para prolongar a exploração desses reactores para além do tempo que está previsto no âmbito dos compromissos de encerramento.

O incidente ocorrido em 27 de Agosto de 2000 na unidade 3 da central nuclear de Kozloduy foi classificado no nível 1 da escala de gravidade da Agência Internacional da Energia Atómica, que é o nível mais fraco dessa escala. Tais incidentes não são de molde a causar problemas de saúde nas pessoas que se encontrem no exterior da central nem nos países vizinhos. A Comissão não julgou necessário

tomar quaisquer medidas na sequência desse incidente, para além de pedir informações à Bulgária, que lhas forneceu. Contudo, a Comissão tomou nota das declarações feitas nesta ocasião pelo responsável pela autoridade de regulamentação búlgara, que foram divulgadas pela imprensa, segundo as quais as autoridades búlgaras teriam verificado existir um aumento do número de incidentes que têm a ver com a segurança da central. As autoridades búlgaras continuarão a supervisionar a situação, conscientes da importância de se que reveste um elevado grau de segurança nuclear nos países candidatos no contexto do alargamento da União, bem como do seu carácter prioritário a nível da parceria para a adesão com a Bulgária.

Em Dezembro de 1995, o governo ucraniano, o Grupo dos Sete Países Mais Industrializados (G7) e a Comissão assinaram um protocolo de acordo no qual se comprometeram a concluir o projecto K2R4. Este protocolo de acordo comporta vários compromissos de ambas as partes, sendo o compromisso mais importante o assumido pela Ucrânia de proceder ao encerramento da central de Chernobil em 2000. Este compromisso será honrado pelo governo ucraniano, que decidiu fechar a central em 15 de Dezembro de 2000.

O protocolo de acordo comporta também uma vertente relativa a um programa de investimentos no sector energético, que compreende a preparação de projectos financiados por empréstimos, baseados em princípios de planificação com custos mínimos, para a realização de reactores K2R4, assim como para projectos de reabilitação de centrais térmicas, hidráulicas e de bombagem e projectos de poupança de energia, em conformidade com a estratégia do sector energético ucraniano.

Fiel aos seus compromissos, a Comissão apoia as autoridades ucranianas responsáveis pela segurança, bem como a empresa de exploração das centrais nucleares e os gabinetes de estudos ucranianos, no que diz respeito à preparação para eventuais empréstimos do BERD e do Euratom destinados a concluir e a modernizar as unidades nucleares K2R4 em conformidade com as normas de segurança internacionais.

Sem querer antecipar os resultados das acções em curso, que permitirão às diferentes partes interessadas tomar uma decisão sobre os empréstimos propostos, estes ficarão sujeitos a certas condições, tais como a necessidade de um grau aceitável de segurança nuclear, bem como de progressos satisfatórios a nível da reforma do sector energético.