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PERGUNTA ESCRITA E-4086/98

apresentada por Leonie van Bladel (UPE) à Comissão

(14 de Janeiro de 1999)

Objecto: Combate à fraude no Suriname como meio de combater a criminalidade transatlântica

1. A Comissão tomou conhecimento das declarações do chefe dos serviços aduaneiros do Suriname, Arthur Trott, segundo as quais no Suriname se teria desenvolvido uma relação tal entre fabricantes no estrangeiro e importadores no Suriname que a subfacturação parece ter-se tornado no fenómeno mais comum e que esse facto contribui para o aumento da criminalidade transatlântica?

2. A Comissão não entende que o Suriname deveria poder usufruir do know how europeu em matéria de combate à fraude?

3. A Comissão tenciona investigar a possibilidade de financiamento para permitir o recurso à Network International (NI) britânica enquanto empresa especializada no domínio da fraude supra-referida, com o objectivo de garantir também uma utilização transparente e responsável de verbas europeias no país?

4. A Comissão vê possibilidade de pôr à disposição de Suriname funcionários aduaneiros europeus com o objectivo de ajudar a verificar a correcção de facturas e combater, assim, a fraude por subfacturação?

Resposta de João de Deus Pinheiro em nome da Comissão

(26 de Fevereiro de 1999)

A Comissão tem conhecimento das declarações feitas pelo chefe dos serviços aduaneiros do Suriname, que foram alvo de grande atenção por parte da imprensa local.

A sub-facturação das importações constitui um problema extremamente grave, tendo em conta, nomeadamente, as eventuais consequências negativas desta prática fraudulenta, em termos de receitas, sobre as finanças públicas do país importador. Os serviços aduaneiros do Suriname decidiram atacar o problema, atitude que é vivamente apoiada Comissão.

O saber-fazer europeu em matéria de luta contra a fraude poderia ser útil ao Suriname, que beneficiou já de assistência técnica fornecida por agentes aduaneiros de certos Estados-membros.

No entanto, a definição da estratégia a adoptar na matéria, bem como a escolha dos parceiros são decisões da competência das autoridades do Suriname. Neste momento, o Programa Indicativo nacional não faz qualquer referência a este domínio de intervenção e o Governo do Suriname não manifestou a sua intenção de apresentar à Comissão um pedido nesse sentido.

Se as autoridades do Suriname tivessem necessidade de assistência técnica comunitária, seriam seleccionadas e convidadas a apresentar propostas em igualdade de circunstâncias, em conformidade com os procedimentos de contrato habituais, diversas empresas da Comunidade ou da África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) especializadas neste domínio.

Por outro lado, se bem que, em princípio, a Comissão condene esta prática, não considera que a sub-facturação ponha em causa uma afectação transparente e reponsável da ajuda concedida pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) no Suriname ou em qualquer outro sítio. Com efeito, em conformidade com os artigos 308o, 309o e 310o da Convenção de Lomé IV, as mercadorias importadas no quadro de um projecto financiado pelo FED são isentas do pagamento de direitos aduaneiros.
PERGUNTA ESCRITA E-3667/98

apresentada por Philippe Monfils (ELDR) à Comissão

(7 de Dezembro de 1998)

Objecto: IVA aplicável às obras de arte

Alguns países, designadamente a Bélgica, aplicam desde 1 de Janeiro de 1995 a 7a directiva IVA. Todavia, foi concedido à Alemanha um adiamento até 1999 para o aumento da taxa do IVA. Consequentemente, a concorrência entre os comerciantes de arte dos diversos Estados-membros é falseada, já que, por exemplo, o IVA é na Bélgica de 21 %, e de apenas 7 % na Alemanha. Esta discrepância representa uma enorme vantagem concorrencial num mercado tão especializado e transnacional como é o mercado das obras de arte.

Para além do aspecto concorrencial, da concorrência, haveria igualmente discriminação no que respeita às taxas de sujeição ao IVA entre as diversas componentes do mercado de bens e serviços culturais. As livrarias e, mais recentemente, os artistas de espectáculos beneficiam assim de uma taxa reduzida de 6 %. Esta redução foi adoptada com vista a estimular a vida cultural e a permitir a sua sobrevivência.

Tem a Comissão conhecimento deste tipo de dificuldades, que se deparam aos os comerciantes de arte e prevê a Comissão apresentar uma proposta de alteração da Directiva 92/77, que complete o sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado e altere a Directiva 77/388 a fim de incluir as obras de arte no anexo H da mesma directiva (lista dos bens e serviços a que se poderão aplicar taxas reduzidas de IVA) por forma a assegurar uma concorrência leal entre os comerciantes de arte da União Europeia e inscrevendo-se, simultaneamente, na política comunitária de apoio ao sector da cultura?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão

(2 de Fevereiro de 1999)

A Sétima Directiva IVA de 14 de Fevereiro de 1994 (94/5/CE)(1) estabelece um regime especial aplicável aos bens em segunda mão, aos objectos de arte e de colecção e às antiguidades. Este regime permite que os sujeitos passivos apliquem o IVA sobre a sua margem de comercialização relativamente às vendas de objectos de arte, que é o que se verifica na Bélgica, em vez de ter de aplicar o IVA sobre a totalidade do preço de venda, como acontece na Alemanha. Além disso, os Estados-membros podem aplicar a taxa reduzida às importações de objectos de arte e, nesse caso, têm a opção de aplicar a taxa reduzida às primeiras entregas efectuadas pelo autor ou pelos seus sucessores, colocando assim os artistas plásticos na mesma situação dos artistas de espectáculos. Todavia, a decisão de aplicar a taxa reduzida às primeiras entregas efectuadas pelos artistas plásticos ou aos seviços prestados pelos artistas de espectáculos é matéria da competência dos Estados-membros.

A Comissão tem consciência das distorções devidas às derrogações concedidas a dois Estados-membros aquando da adopção da Sétima Directiva IVA, mas está confiante de que tais distorções serão eliminadas no termo da vigência das derrogações em 30 de Junho de 1999.

(1) JO L 60 de 3.3.1994.
PERGUNTA ESCRITA E-3787/98

apresentada por Anita Pollack (PSE) à Comissão

(11 de Dezembro de 1998)

Objecto: Transporte aéreo de substâncias radioactivas

Poderá a Comissão fornecer uma lista de todas as companhias estabelecidas na UE autorizadas a transportar substâncias radioactivas por via aérea?

Resposta comum

às perguntas escritas E-3786/98 e E-3787/98 dada pelo Comissário Neil Kinnock em nome da Comissão

(16 de Fevereiro de 1999)

O transporte de material radioactivo é organizado em conformidade com a regulamentação da Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA) e é aplicado ao transporte aéreo mediante os requisitos técnicos adoptados no âmbito da Organização Internacional da Aviação Civil (OIAC), que são actualmente aplicados por todos os Estados-membros. Estes requisitos aplicam-se de igual modo aos voos de carga e de passageiros. Qualquer transportador aéreo com autorização para transportar mercadorias está autorizado a transportar estes materiais, desde que aplique os requisitos pertinentes (principalmente os que se referem à concepção e resistência das embalagens).

Uma vez que a Comissão considera que a aplicação destes requisitos oferece as garantias necessárias para o transporte seguro dos materiais, não fez qualquer proposta de legislação comunitária neste domínio.

Esta questão como outras relativas à segurança é naturalmente objecto de uma atenção permanente. As autoridades responsáveis devem reagir a qualquer alteração de circunstâncias susceptível de modificar os níveis de segurança actuais.
PERGUNTA ESCRITA E-3119/98

apresentada por Raimo Ilaskivi (PPE) à Comissão

(16 de Outubro de 1998)

Objecto: Cultivo de cânhamo na Finlândia

Segundo informações publicadas nalguns jornais, o cânhamo tem vindo a ser cultivado na Finlândia em termos experimentais com apoio da UE e tendo tido resultados positivos. Agora, porém, verificou-se que nalguns casos não se tem conseguido comercializar o cânhamo cultivado, e apesar de ter sido deixado aos montes nas margens dos campos, o seu cultivo continua a ser subsidiado pela UE.

Este tipo de apoio à agricultura não é uma utilização inteligente dos recursos pagos pelos contribuintes à UE. A UE deveria ou apoiar também a comercialização, o que seria correcto em termos de política agrícola, ou condicionar o pagamento dos subsídios ao facto de o cânhamo cultivado ser mesmo vendido.

Que posição tem a Comissão relativamente à resolução do problema mencionado?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(19 de Novembro de 1998)

O Regulamento (CEE) 1308/70 do Conselho, de 29 de Junho de 1970, que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo(1), instituiu uma ajuda por hectare de cânhamo produzido na Comunidade. A ajuda para o cânhamo só será concedida se este for produzido a partir de sementes de variedades cujo teor de substâncias inebriantes (tetrahidrocanabinol) não exceda 0,3 %. Este limite será reduzido para 0,2 % a partir da campanha de 2001/2002.

Além disso, a ajuda só poderá ser paga em relação às superfícies que tenham sido inteiramente semeadas e colhidas e onde tenham sido efectuados os trabalhos normais de cultura.

No que respeita mais particularmente à Finlândia, importa sublinhar que as superfícies de cânhamo, após 2 hectares em 1996 e 53 hectares em 1997, atingem actualmente um nível apreciável de 1286 hectares (números provisórios) em 1998.

Não existem obrigações relativas às condições de armazenagem do produto recolhido. Em contrapartida, de acordo com os compromissos assumidos pela Comissão no quadro do pacote de preços 1997/1998 no sentido de propor medidas apropriadas no sector do cânhamo, o Conselho introduziu nomeadamente, para aplicação a partir da próxima campanha de 1999/2000, um sistema de contratos obrigatórios entre produtores e primeiros transformadores, um compromisso de transformação e um sistema de reconhecimento dos primeiros transformadores. As modalidades de aplicação estão a ser elaboradas, devendo eliminar a cultura do cânhamo sem saídas para os produtos. Estas disposições evitarão as situações evocadas pelo senhor deputado e deverão assegurar uma melhor procura da valorização do produto.

(1) JO L 146 de 4.7.1970.
PERGUNTA ESCRITA E-4057/98

apresentada por Anita Pollack (PSE) à Comissão

(13 de Janeiro de 1999)

Objecto: Relações UE-Ásia

Na sua comunicação sobre a estratégia UE-Ásia, publicada em 1994, a Comissão adoptara, relativamente aos países da ASEAN, uma abordagem que assentava sobretudo no poder de compra desses países. Tendo em conta a crise económica na Ásia, não concorda a Comissão que seria oportuno reexaminar essa abordagem, visto o Sul da Ásia não ter sido tão afectado pela crise económica e se revestir, do ponto de vista demográfico, de uma importância cada vez maior para a UE?

Resposta dada pelo Comissário Manuel Marín em nome da Comissão

(12 de Fevereiro de 1999)

O documento estratégico da Comissão publicado em Julho de 1994, "Uma Nova Estratégia para a Ásia"(1), indicava as modificações no que se refere às relações entre a Comunidade e a Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN) e incentivava à formação de uma parceria entre iguais com a ASEAN.

Nesta base, a Comissão preparou em Julho de 1996 uma comunicação intitulada "Uma Nova Dinâmica nas Relações entre a União Europeia e a ASEAN"(2). Esta comunicação pode ser descrita como uma tentativa de dar um novo impulso às suas relações, dado não terem sido efectuados quaisquer progressos para a celebração de um acordo entre a Comunidade e a ASEAN. A Comissão insistiu na crescente importância política e económica do Sudeste Asiático e na necessidade de empenhamento num novo processo que origine uma parceria mais activa.

Em 24 de Abril de 1997, o Conselho adoptou um "pacote para a acção futura" com a ASEAN, incumbindo à Comissão negociá-lo com esta associação. Com base neste pacote, a Comissão preparou um programa de trabalho, que tem vindo a ser actualizado com a evolução da crise económica na Ásia, a fim de ter em conta a nova situação económica nos países da ASEAN. Tem sido conferida especial importância às acções que procuram resolver a crise.

O programa de trabalho será debatido e adoptado no próximo comité de cooperação misto Comunidade-ASEAN.

No que diz respeito à Ásia do Sul, a Comissão procurou reforçar as relações nesta parte do mundo. Em Junho de 1996 adoptou uma comunicação sobre o reforço da parceria entre a UE e a Índia, e está em vias de concluir novos acordos com o Bangladesh e o Paquistão. Não obstante certos atrasos resultantes de medidas no domínio da segurança, as relações económicas continuam a desenvolver-se, verificando-se um alargamento e aprofundamento da parceria. A Comissão está convicta de que a Ásia do Sul desempenha um papel cada vez mais importante no panorama mundial tanto a nível económico como político.

(1) COM(94) 314 final.

(2) COM(96) 314 final.
PERGUNTA ESCRITA E-3504/98

apresentada por John Iversen (PSE) à Comissão

(25 de Novembro de 1998)

Objecto: Auxílio estatal ilegal à criação de suínos

De acordo com as regras da UE em matéria de auxílios estatais, todos os auxílios concedidos a produtos são ilegais. Por este motivo, a Comissão deverá tomar medidas contra a ajuda económica que o Governo francês acaba de conceder aos criadores de suínos franceses.

Aos 100 milhões de francos que os criadores de suínos receberem do Governo francês em Setembro foram acrescentados 150 milhões de francos. Além disso, os agricultores franceses foram autorizados a recorrer a um mecanismo de crédito junto da caixa Stabiporc. Foi concedido um crédito de 420 milhões de francos. No total, os criadores de suínos franceses receberam uma ajuda financeira de 670 milhões de francos.

A Comissão deverá intervir imediatamente e declarar esta ajuda ilegal. Em primeiro lugar, o sistema Stabiporc foi considerado ilegal pelo Tribunal de Justiça em inícios dos anos 90. Em segundo lugar, o Governo francês ainda não justificou a legalidade dos 100 milhões de francos que concedeu aos criadores de suínos em Setembro.

Poderá a Comissão velar por que seja suprimida a vantagem concorrencial ilegal concedida aos criadores de suínos franceses?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(15 de Janeiro de 1999)

A Comissão decidiu em 9 de Dezembro de 1998 instaurar o processo previsto no no 2 do artigo 93o do Tratado CE contra um auxílio que as autoridades francesas tencionam conceder à criação de suínos. O dispositivo em causa comporta três vertentes.

As autoridades francesas tencionam reactivar o sistema de adiantamentos reembolsáveis STABIPORC. Sendo os adiantamentos (empréstimos) concedidos com aplicação das taxas de juro do mercado e respeitando as taxas de referência estabelecidas pela Comissão, as medidas não constituem, em princípio, auxílios estatais na acepção do no 1 do artigo 92o do Tratado.

No que diz respeito às outras duas medidas, a moratória das contribuições sociais e as tomadas a cargo de empréstimos de investidores recentes, num sector de trocas comerciais que está sujeito a uma forte concorrência no interior da Comunidade, podem afectar as trocas comerciais entre Estados-membros e ameaçam falsear a concorrência ao favorecerem produtos franceses. Na actual fase do processo, tais medidas não correspondem, aparentemente, às políticas adoptadas pela Comissão para que possam beneficiar das derrogações previstas nos nos 2 e 3 do artigo 92o do Tratado. Consequentemente, dir-se-ia tratar-se de auxílios ao funcionamento não compatíveis com o mercado comum.

Na medida em que as dúvidas sobre a compatibilidade dos referidos auxílios com o mercado comum se revelarem fundadas, a Comissão poderá ser levada a tomar uma decisão final negativa para restabelecer o status quo ante no domínio concorrência.
PERGUNTA ESCRITA E-3091/98

apresentada por Joan Vallvé (ELDR) à Comissão

(16 de Outubro de 1998)

Objecto: A Declaração Universal dos Direitos Linguísticos

Em 6 de Junho de 1996, foi aprovada, em Barcelona, a Declaração Universal dos Direitos Linguísticos, no âmbito da Conferência Mundial dos Direitos Linguísticos, por iniciativa do Comité de Traduções e Direitos Linguísticos do PEN Club Internacional e do Ciemen ("Centre Internacional Escarré per a les Minories ètniques i les nacions") e com o apoio moral e técnico da UNESCO.

O objectivo primordial desta declaração, que foi fruto do trabalho de diversas ONG e de peritos em questões linguísticas e teve o apoio de numerosas individualidades internacionais de diferentes domínios, é promover o respeito e o desenvolvimento pleno de todas as línguas, bem como preservar a diversidade linguística mundial. Tendo em conta todos estes aspectos, tenciona a Comissão dar apoio à referida declaração a fim de assegurar o direito de todas as comunidades a conservarem e a promoverem a sua língua?

Resposta de Jacques Santer em nome da Comissão

(19 de Janeiro de 1999)

A Comissão leva a efeito uma acção de promoção e de salvaguarda das línguas e culturas regionais e minoritárias financiada através da rubrica orçamental B3-1006. Esta acção tem por objectivo promover e salvaguardar a diversidade linguística europeia. Os projectos relativos a estas línguas são portanto elegíveis para financiamento no âmbito desta acção desde que cumpram os objectivos e critérios dos convites para apresentação de propostas. Aconselha-se ao Senhor Deputado a consulta das respostas dadas pela Comissão às perguntas escritas E-963/98 de Imaz San Miguel(1) e E-2139/98 de Frschenschlager(2).

Contudo, convém salientar que o reconhecimento dos direitos linguísticos nos Estados-membros não é da competência da Comissão.

(1) JO C 310 de 15.12.1998.

(2) JO C 50 de 22.2.1999, p. 130.
PERGUNTA ESCRITA E-3768/98

apresentada por Susan Waddington (PSE) à Comissão

(11 de Dezembro de 1998)

Objecto: Tratamento dispensado aos cidadãos durante controlos fronteiriços

Que medidas toma actualmente a União com vista a assegurar que os cidadãos tenham acesso a informações na sua própria língua sempre que forem interrogados por oficiais da polícia dos Estados-membros durante a realização de controlos de identidade e outros controlos fronteiriços?

Resposta comum

às perguntas escritas E-3766/98, E-3767/98 e E-3768/98 dada pelo Comissário Mario Monti em nome da Comissão

(8 de Fevereiro de 1999)

No caso das minorias étnicas e, em particular, do risco de controlos motivados por racismo, convém lembrar que o Conselho Europeu de Viena, de 11 e 12 de Dezembro de 1998, sublinhou expressamente a necessidade de lutar, tanto na União como nos países terceiros, contra toda a forma de racismo. O Conselho Europeu convidou a Comissão a elaborar propostas, a partir de agora e até à sua próxima reunião de Colónia, com vista a lutar contra o racismo nos países candidatos à adesão à União. Solicitou igualmente aos Estados-membros que tomassem em consideração a adopção de medidas afins no interior da União. Neste contexto, a Comissão reflectirá sobre eventuais medidas, nomeadamente em matéria de formação do pessoal, a fim de evitar actos racistas aquando dos controlos fronteiriços.

A Comissão reconhece, finalmente, que o desconhecimento de línguas estrangeiras por parte dos agentes responsáveis pelos controlos fronteiriços ou dos cidadãos que exercem o seu direito à livre circulação possa provocar problemas aquando dos controlos nas fronteiras. A Comissão não tem sido, contudo, informada de dificuldades práticas significativas a este respeito, não encarando por isso a tomada de iniciativas nesta matéria.
PERGUNTA ESCRITA E-4107/98

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(14 de Janeiro de 1999)

Objecto: Violação do Tratado da União Europeia: a participação da Grã-Bretanha no ataque contra o Iraque

A participação da Grã-Bretanha nas operações militares contra o Iraque viola o artigo I.1 nos 1 e 2 o artigo I.2 no 1 e o artigo I.8 do Tratado da União Europeia uma vez que não houve qualquer tipo de informação ou concertação mútua antes da operação. A Comissão, como guardiã dos tratados, pode confirmar ou desmentir esta afirmação? Em caso afirmativo, que medidas tenciona tomar?

Resposta de H. van den Broek em nome da Comissão

(24 de Fevereiro de 1999)

A Comissão considera que a pergunta diz sobretudo respeito à responsabilidade do Conselho no quadro da política externa e de segurança comum (PESC).

A Comissão, plenamente associada à PESC, remete o Senhor Deputado para a declaração da União Europeia sobre o Iraque publicada em 9 de Novembro de 1998 e para a declaração do Ministro dos Negócios Estrangeiros da Áustria, que ocupava a presidência do Conselho da União Europeia em 21 de Dezembro de 1998.
PERGUNTA ESCRITA P-3879/98

apresentada por Daniela Raschhofer (NI) à Comissão

(11 de Dezembro de 1998)

Objecto: Caso de desvio de donativos envolvendo a "World Vision Austria"

Recentemente, na Áustria, foi desmascarado um caso de desvio de donativos relacionado com a organização humanitária "World Vision Austria". Terão sido assim desviados donativos no valor de ATS 15 milhões.

Uma vez que nele terão estado envolvidos um eurodeputado austríaco e fundos comunitários destinados ao apoio de projectos, colocam-se as seguintes questões:

1. Que contactos e ligações oficiais existem entre a organização humanitária "World Vision Austria" e a União Europeia?

2. Existem projectos de ajuda que a "World Vision Austria" execute em nome da ou em colaboração com a União Europeia?

3. A que objectivo e grupo de pessoas se destinavam os fundos?

4. Quais os montantes atribuídos aos projectos de ajuda?

5. Tem a Comissão informações sobre se os fundos chegaram ao local de destino e se o objectivo das medidas foi atingido?

6. Houve intervenção para que um projecto de ajuda destinado à Bósnia pudesse ser executado pela organização humanitária "World Vision Austria" e, em caso afirmativo, de quem?

7. Com que organizações austríacas não governamentais trabalha a Comissão Europeia na execução de projectos de ajuda?

8. A quanto ascendem os fundos comunitários que desse modo revertem a favor de pessoas carenciadas?

Resposta de Emma Bonino em nome da Comissão

(20 de Janeiro de 1999)

A Comissão ocupou-se do caso referido pelo Senhor Deputado mas não dispõe, neste momento, de elementos que lhe permitam confirmar ou refutar tais afirmações.

No que respeita ao sector da ajuda humanitária, entre 1996-1998 a Comissão concluiu três contratos com a "World Vision Austria", num montante total de 1 022 000 ECU. Os contratos têm por objectivo a realização de projectos de reabilitação urgentes na Ex-Jugoslávia, para o repatriamento de minorias no cantão de Zenica-Doboj. Os beneficiários deste projecto foram as 228 famílias cujas casas foram reconstruídas e os 150 alunos da escola primária de Coba. Os projectos estão já concluídos, tendo sido executados de forma satisfatória.

As organizações não governamentais (ONG) austríacas com as quais a Comissão trabalha no domínio da ajuda humanitária são as seguintes: "Austrian Help Program", "Care Osterreich", "Caritas Austria", "Osterreiches Hilfswerk International", "Austrian Redcross" e "SOS Kinderdorf".

O financiamento afectado pela autoridade orçamental para a ajuda humanitária inscreve-se no capítuloB7-21 do orçamento e elevou-se, em 1998, a 475 MECU, incluindo o financiamento suplementar.
PERGUNTA ESCRITA E-2843/98

apresentada por John McCartin (PPE) à Comissão

(28 de Setembro de 1998)

Objecto: Ajudas concedidas à indústria de carne de suíno na Irlanda do Norte

A Comissão pode indicar o montante das ajudas concedidas nos últimos 15 anos à comercialização e transformação de carne de suíno na Irlanda do Norte e especificar as contribuições a cargo da UE e do RU respectivamente?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(22 de Outubro de 1998)

Ajuda ao investimento concedida ao sector da carne de suíno na Irlanda do Norte

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