PT Jornal Oficial da União Europeia CE 70/103

(2004/C 70 E/104)

PERGUNTA ESCRITA E-2467/03

apresentada por Catherine Stihler (PSE) à Comissão

(24 de Julho de 2003)

Objecto: Tacógrafos digitais: correcções ao Anexo 1B

Em 16 de Dezembro de 2002, teve lugar uma reunião em Bruxelas entre a Comissão e os fabricantes de equipamento e cartões tacográficos. Nesta reunião foi evidenciado o facto de terem surgido alguns erros no texto do Anexo 1B entre o momento da apresentação, para efeitos de publicação, por parte da Comissão e a publicação em Jornal Oficial. Estes erros, ainda que aparentemente de menor importância, inviabilizavam toda e qualquer homologação de tipo sem correcção do texto. Uma reunião CAPT sobre tacógrafos teve lugar em 26 de Junho de 2003 durante a qual foram analisados os erros em referência e acordadas as correcções a introduzir. Nessa reunião, a Comissão assinalou que as correcções seriam provavelmente publicadas em Jornal Oficial, em Setembro de 2003.

Embora seja perfeitamente aceitável proceder a ensaios para efeitos de homologação de tipo de acordo com requisitos ainda não publicados, constitui prática legal normal apenas emitir os certificados de homologação de tipo conforme a um texto oficialmente publicado.

Poderá a Comissão confirmar ser este o caso, ou seja confirmar que os certificados de homologação de tipo só poderão ser emitidos após publicação do texto que consagra a aprovação?

Caso a Comissão não esteja em condições de confirmar esta interpretação, poderá indicar a base legal em que se poderá alicerçar a interpretação alternativa?

Resposta da Comissária L. de Palacio em nome da Comissão

(29 de Setembro de 2003)

Em 26 de Junho de 2003, numa reunião do CATP (Comité «Tacógrafo»), a Comissão propôs diversas correcções ao texto do Anexo I(B) (1). O Comité deu o seu acordo unânime a essas correcções.

Foram então enviadas cópias das correcções aprovadas aos membros do Comité, aos representantes da indústria e a outras partes interessadas, com vista a preparar a homologação de tipo do equipamento de registo e dos cartões tacográficos.

A Comissão vai entretanto preparar a adopção e a publicação das correcções. A publicação no Jornal Oficial está prevista para Outubro/Novembro de 2003.

Note-se que, entre a entrega dos primeiros certificados provisórios de interoperabilidade e os certificados definitivos, deverá decorrer um período de pelo menos quatro meses. Somente de posse de um certificado definitivo de interoperabilidade (acrescido de um certificado de segurança e de um certificado de funcionalidade) pode um fabricante requerer um certificado de homologação de tipo. Espera-se que os primeiros ensaios de interoperabilidade se iniciem brevemente e, uma vez concluídos, os fabricantes poderão requerer os certificados de homologação de tipo. Por conseguinte, as autoridades dos Estados-Membros estarão em condições de emitir certificados de homologação de tipo com base no texto do Anexo I(B), incluindo as correcções, em conformidade com a publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

(1) Anexo I(B) ao Regulamento (CE) n 1360/2002 da Comissão, de 13 de Junho de 2002, que adapta pela sétima vez ao progresso técnico o Regulamento (CEE) n 3821/85 do Conselho, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários — JO L 207 de 5.8.2002.