PERGUNTA ESCRITA E-1725/97 apresentada por Ulla Sandbæk (I-EDN) à Comissão (23 de Maio de 1997)

Objecto: Dumping da carne de bovino da União Europeia na África do Sul

Entre 1993 e 1995, o volume de carne de bovino exportada pela UE para a África do Sul aumentou de 7.200 toneladas para 53.300 toneladas. Por cada quilograma de carne de bovino congelada exportada, o contribuinte europeu paga cerca de 1,20 ecus (1,60 ecus até Janeiro de 1997), para que esta possa ser descarregada na África do Sul a 0,52 ecus (carne de bovino sem osso congelada), preço que é 51% inferior ao preço por grosso praticado na África do Sul (média de 1996). Entre 1993 e 1996, a produção de carne de bovino neste país diminuiu um terço e, segundo as estimativas, os agricultores perderam 40% do rendimento proveniente do gado vendido entre o primeiro semestre de 1995 e 1996. Esta situação atingiu igualmente alguns países africanos limítrofes, como a Namíbia, que habitualmente fornece carne de bovino à África do Sul. Em Março de 1997, a Assembleia Paritária ACP-UE aprovou duas resoluções sobre este assunto (ACP-UE 2091/97 e 2135/97). Em ambas, a Comissão e o Conselho são instados a pôr termo às restituições às exportações de carne de bovino para a África do Sul e o Lesoto, dado que estes países são membros da SACU (União Aduaneira da África Austral) que é um exportador líquido de carne de bovino.

1. Pode a Comissão indicar as razões pelas quais classifica a África do Sul de importador líquido de carne de bovino, quando este país é membro de uma zona de comércio livre de facto, a SACU, que, no seu conjunto, exporta carne de bovino?

2. Pode a Comissão explicar a relação entre as adaptações regulares do nível dos subsídios às exportações para a África do Sul em 1995 e 1996 e a depreciação do rand sul-africano durante o mesmo período?

3. Considera a Comissão que a redução de 20% do subsídio às exportações de carne de bovino, decidida em Janeiro, é suficiente para garantir que a concorrência entre os produtores sul-africanos, incluindo dos países vizinhos membros da SACU, e os da União Europeia seja livre e leal e tenha em conta as vantagens comparativas de cada parte, quando os produtores da UE continuam a receber subsídios de apoio ao produtor que, no total, são três vezes superiores aos dos seus colegas sul-africanos?

4. Tiveram os Conselhos «Desenvolvimento» e «Agricultura» conhecimento dos pedidos e apelos formulados pelo governo sul-africano a partir de 29 de Agosto de 1996, para que fosse posto termo às exportações subsidiadas de carne de bovino da UE para a África do Sul?

5. Que procedimentos foram seguidos pelas Direcções-Gerais competentes da Comissão (DGVI e DGVIII) para verificar se a concessão de subsídios às exportações de carne de bovino para a África do Sul é contrária ao princípio de coerência enunciado no artigo 130o-V do Tratado de Maastricht?

6. Que iniciativas tenciona a Comissão tomar para garantir a identificação tempestiva e a prevenção de casos futuros de falta de coerência entre as políticas de desenvolvimento da UE e a política agrícola comum? De que modo participarão na avaliação desses casos as partes e instituições competentes (grupos afectados, governos, Parlamento Europeu, Assembleia Paritária ACP-UE e Conselho)?

Resposta do Comissário F. Fischler em nome da Comissão (30 de Junho de 1997)

1. O sistema comunitário de subsídios à exportação de carne de bovino visa diminuir a diferença entre os preços relativamente elevados que os comerciantes receberiam no mercado comunitário e o menor preço que receberiam no mercado do país terceiro. Para poder ser destino de exportação de carne de bovino subsidiada, não é condição prévia que o país terceiro seja importador líquido dessa carne.

2. O nível de subsídio baseia-se nos indicadores de preços do mercado mundial, expressos em dólares, e nos acordos do Uruguay Round relativos a subsídios à exportação. Desde o início do ano em curso, a Comissão tem aplicado diversas reduções globais no nível de subsídios à exportação para o sector da carne de bovino. Decidiu, além disso, inserir os países da África Austral e Oriental no grupo dos restantes países de África, Caraíbas e Pacífico (ACP). O efeito combinado destas medidas foi os subsídios à exportação de carne de bovino (sem osso e congelada) para a África do Sul terem sido reduzidos de 35% em relação ao nível aplicado no início de 1997 (a saber, de 1.455 para 945 ecus por tonelada).

3. Assegurar um nível de vida justo para os produtores comunitários é um dos objectivos da Política Agrícola Comum (PAC). O regime PAC tem como instrumentos o pagamento directo aos produtores, e preços e subsídios à exportação que diminuam a diferença entre os preços no mercado mundial e no mercado comunitário. A questão de conciliar estes objectivos e instrumentos com vantagem comparativa foi abordada nas negociações do Uruguay Round. Entre as conclusões, contou-se um limite para o volume de exportações subsidiadas e um limite para a despesa orçamental originada pelos subsídios à exportação.

Deve sublinhar-se que o sistema comunitário de subsídios à exportação não visa ultrapassar por baixo os preços locais. Por conseguinte, em Setembro de 1996, a Comissão convidou o Governo Sul-Africano a substanciar a sua queixa sobre um alegado dumping de carne de bovino da Comunidade no mercado sul-africano e a disponibilizar-lhe argumentos para a tomada das medidas apropriadas. Até ao presente, o Governo Sul-Africano não respondeu com o relatório integral solicitado a fim de se avaliar do eventual fundamento para mais reduções nos subsídios à exportação de carne de bovino para aquele país. Na opinião da Comissão, são aventados valores essencialmente especulativos, pelo que não podem servir de base para qualquer acção sua.

4. No Conselho «Desenvolvimento» não se discutiu formalmente a preocupação do Governo Sul-Africano acerca dos subsídios comunitários à exportação de carne de bovino. A questão foi, porém, suscitada pelos Estados-membros noutro contexto. Foi-o também no Conselho «Agricultura» e no Comité de Gestão da Carne de Bovino, composto por representantes da Comissão e dos Estados-membros.

5. A política de subsídios à exportação, porquanto afecta os interesses de alguns países, é matéria sujeita a um procedimento de consulta normal entre os serviços pertinentes da Comissão.

6. A Comissão esforça-se ao máximo por garantir um equilíbrio entre as suas políticas agrícola e de desenvolvimento. Conforme foi dito no ponto 5, as questões de política são tratadas no seio da Comissão mediante o processo normal de consulta interserviços, para que possam ser tidas em conta as opiniões expressas por todas as partes interessadas.