PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/676

(2004/C 88 E/0695)

PERGUNTA ESCRITA E-0032/04

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(20 de Janeiro de 2004)

Objecto: Estatuto prolongado de apátrida para uma parte da população permanente dos três futuros Estados-Membros da UE que fizeram parte da União Soviética até 1991

1. Pode a Comissão confirmar que quando a Estónia, a Letónia e a Lituânia se tornaram Estados independentes, em 1991, nem todas as pessoas que aí residiam em permanência tiveram a possibilidade de renunciar a tempo à nacionalidade soviética e optar pela do seu novo país, tornando-se assim apátridas?

2. Pode a Comissão confirmar que, nestas três antigas repúblicas da União Soviética, só os descendentes dos colonos russos do período dos czares que terminou em 1917 são reconhecidos como cidadãos, não sendo esse o caso das pessoas que chegaram durante o período soviético, isto é, entre 1939 e 1991, nem dos seus descendentes, que são considerados ocupantes estrangeiros e responsáveis pela política governamental durante esse período?

3. Não é a possibilidade de este grupo de excluídos requerer ainda a nacionalidade do seu país de residência, com base nos conhecimentos da actual língua nacional oficial, desnecessariamente limitada, atendendo a que aqueles se devem submeter a exames que seleccionam especialmente em função dos conhecimentos de termos técnicos e jurídicos que não são do conhecimento geral nem utilizados na linguagem quotidiana?

4. Pode a Comissão indicar a percentagem de apátridas na população da Estónia, Letónia e Lituânia em 1993 e em 2003? Quais são as suas previsões para o futuro imediato? Espera que esta percentagem continue a ser mais elevada do que noutros Estados-Membros?

5. Como vê a Comissão o futuro dos apátridas? Considera que, em princípio, todos os habitantes têm direito à cidadania? Ou entende que devem escolher entre sair do seu país de residência ou resignar-se à privação a longo prazo dos seus direitos, como o de participar na vida política e o de viajar livremente?

6. De que modo procurará a Comissão assegurar que a percentagem de apátridas nos países que aderirão à União Europeia em 1 de Maio de 2004 deixe, nos próximos anos, de ser superior à média de outros Estados-Membros?

Resposta dada pelo Comissário Verheugen em nome da Comissão

(1 de Março de 2004)

Quando a Estónia e a Letónia readquiriram a sua independência em 1991, aproximadamente um quarto das respectivas populações era constituído por imigrantes oriundos de outras repúblicas soviéticas, em consequência da implementação de uma política deliberada de mudanças ao nível da população pelo regime soviético. Uma vez que a situação na Lituânia não assumiu as mesmas proporções, a cidadania não tem sido uma questão pertinente nesse país.

Os residentes e os seus descendentes que possuíam a nacionalidade destes Estados em 1940 foram reconhecidos como cidadãos desses países com a restauração da sua independência em 1991. As restantes pessoas com residência permanente, sobretudo os cidadãos originários de outras repúblicas da União Soviética, tiveram e continuam a ter a possibilidade de requerer a nacionalidade destes países. As condições para obtenção da cidadania da Estónia e da Letónia foram reguladas segundo as recomendações de órgãos internacionais competentes na matéria, entre os quais o Alto Comissário para as minorias nacionais da Organização sobre a Segurança e Cooperação na Europa. Nos seus relatórios periódicos sobre os progressos efectuados na preparação para a adesão à União Europeia nestes países, a Comissão declara-se satisfeita com a forma como os direitos humanos estão a ser respeitados nesta matéria.

De acordo com a informação de que a Comissão dispõe, actualmente cerca de 12 % da população residente na Estónia não tem nacionalidade deste país nem de nenhum outro. Na Letónia, as estatísticas apontam para cerca de 21 % de apátridas. Estas pessoas possuem autorizações de residência e podem trabalhar, estudar, beneficiar do regime de segurança social, bem como viajar para o estrangeiro; para esse efeito são emitidos passaportes especiais, internacionalmente aceites. Contudo, a Comissão incentiva os países a manterem os esforços desenvolvidos no sentido de inserir estas pessoas nas respectivas sociedades e de facilitar o processo de obtenção da cidadania. A Comissão é da opinião que são necessários os esforços de todas as partes envolvidas. Está a ser providenciado o apoio financeiro necessário para alcançar este objectivo. É de prever que o índice de apátridas continue a diminuir, e de forma mais acelerada do que no passado, após a adesão. De facto, um número cada vez maior de pessoas requererá a cidadania à medida que toma consciência de que a integração nos respectivos países e na União Europeia é do seu próprio interesse, mantendo simultaneamente a sua identidade cultural.