PERGUNTA ESCRITA E-2017/02

apresentada por Ieke van den Burg (PSE) e Anne Van Lancker (PSE) à Comissão

(9 de Julho de 2002)

Objecto: Aplicação do Regulamento (CEE) no 1612/68 em caso de pagamento de uma remuneração complementar a um trabalhador fronteiriço desempregado

Terá a Comissão tomado conhecimento do acórdão de 21 de Março de 2002 do Tribunal de Hertogenbosch relativo ao caso da Sra Rita Lemmens-Lenaerts (processo 197850)? A Sra Lemmens-Lenaerts, que reside na Bélgica, é trabalhadora fronteiriça nos Países Baixos. Ao perder o emprego, teve direito a beneficiar de um subsídio de desemprego pago pelas autoridades belgas, por força do Regulamento (CEE) no 1408/71(1). O seu último empregador, por força de um contrato colectivo que complementa o subsídio de desemprego até uma determinada percentagem do último salário bruto, paga-lhe uma remuneração complementar ao seu subsídio de desemprego. Para o seu cálculo, tomou como ponto de referência o subsídio pago pelos Países Baixos. Dado que os subsídios belgas são inferiores aos dos Países Baixos, os rendimentos da pessoa em causa diferem dos rendimentos auferidos por colegas de trabalho, também desempregados, mas residentes nos Países Baixos.

Concordará a Comissão em que este direito de contrato colectivo, fixado numa percentagem do salário bruto (sendo uma vantagem social, nos termos dos nos 2 e 4 do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 1612/68(2)) de um trabalhador fronteiriço desempregado, que (nos termos do artigo 71o, no 1, alínea a) ii) do Regulamento (CEE) no 1408/71) deve obrigatoriamente beneficiar de um subsídio em função do respectivo país de origem, deve corresponder ao mesmo nível de rendimentos (brutos) dos seus colegas residentes no estrangeiro?

Não considera a Comissão que o juíz neerlandês também se deveria ter referido à jurisprudência respeitante aos Regulamentos (CEE) nos 1408/71 e 1612/68, concretamente, ao Acórdão Meints (C-57/96) e ao chamado Acórdão sobre os pontos de aposentação (Comissão/França C-35/97)?

Como tenciona a Comissão encontrar nas propostas de modificação do Regulamento (CEE) no 1408/71 uma solução para o já referido problema do vínculo obrigatório entre o pagamento do subsídio de desemprego e o respectivo país de residência e entre a remuneração complementar sobre o subsídio ser paga em função do país de trabalho, em caso de despedimento de um trabalhador fronteiriço?

(1) JO L 149 de 5.7.1971, p. 2.

(2) JO L 257 de 19.10.1968, p. 2.

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(27 de Agosto de 2002)

A Comissão confirma que tomou conhecimento da decisão do tribunal nacional a que os Srs. Deputados se referem. De acordo com as informações de que dispõe a Comissão, trata-se de um litígio sobre o cálculo de uma remuneração complementar ao subsídio de desemprego que o antigo empregador, estabelecido nos Países Baixos, deveria pagar ao trabalhador que despediu nos termos de uma convenção colectiva de trabalho. A convenção em causa garantiria o pagamento pelo empregador de uma remuneração complementar até uma determinada percentagem do último salário bruto.

Com efeito, a Comissão considera que este benefício está incluído no âmbito de aplicação do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 1612/68(1) que garante aos trabalhadores migrantes os mesmos direitos e vantagens que os previstos para os trabalhadores nacionais, tal como o Tribunal de Justiça confirmou, nomeadamente nos acórdãos Meints (C-57/96)(2) Comissão/França (C-3597)(3) e Schöning-Kougebetopoulou (C -1596)(4).

Contudo, não parece que o texto da convenção colectiva neerlandesa em questão preveja para os trabalhadores migrantes, e nomeadamente para os trabalhadores transfronteiriços, um tratamento diferente do tratamento dos trabalhadores nacionais. O pagamento de uma remuneração complementar deveria garantir a todos os trabalhadores uma determinada percentagem do último salário bruto.

Em contrapartida, não seria compatível com o direito comunitário, e designadamente com o Regulamento (CEE) no 1612/68 que, na prática, este complemento fosse calculado apenas com base na hipótese de o interessado receber o montante dos subsídios de desemprego previsto pela legislação neerlandesa. Com efeito, por força do artigo 71, no 1 alínea a), subalínea ii) do Regulamento (CEE) no 1408/71(5), o trabalhador fronteiriço, em situação de desemprego completo, beneficia das prestações em conformidade com as disposições da legislação do Estado-Membro em cujo território reside. Este montante poderá ser diferente do montante previsto pela legislação do antigo Estado onde esteve empregado.

Por conseguinte na opinião da Comissão, no cálculo deste complemento, o antigo empregador deve ter em conta o nível efectivo das prestações de desemprego que o interessado recebe, tendo em conta, nomeadamente, as disposições do Regulamento (CEE) no 1408/71 em ordem a ser-lhe efectivamente garantido o pagamento de uma remuneração complementar até uma determinada percentagem do último salário bruto.

No que diz respeito à proposta da Comissão sobre a revisão do Regulamento (CEE) no 1408/71(6), a Comissão propôs que os trabalhadores transfronteiriços sem emprego recebessem as prestações de desemprego de acordo com a legislação do último Estado-Membro onde estiveram empregados. A adopção desta proposta poderia sem dúvida facilitar a aplicação da convenção colectiva em questão, dado que os trabalhadores transfronteiriços sem emprego receberiam as mesmas prestações de desemprego que os trabalhadores sedentários.

(1) Regulamento (CEE) no 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade, JO L 257 de 19.10.1968.

(2) Acórdão de 27 de Novembro de 1997, Colect. 1997, I-6689.

(3) Acórdão de 24 Setembro de 1998, Colect. 1998, I-5325.

(4) Acórdão de 15 de Janeiro de 1998, Colect. 1998, I-47.

(5) Regulamento (CEE) no 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, JO L 149 de 5.7.1971. Regulamento actualizado pelo Regulamento (CE) no 118/97, JO L 28 de 30.1.1997.

(6) JO C 38 de 12.2.1999.