PERGUNTA ESCRITA E-1304/02

apresentada por Kathalijne Buitenweg (Verts/ALE) à Comissão

(7 de Maio de 2002)

Objecto: Responsabilidade financeira da UE em matéria de apoio às instalações nucleares

A União Europeia presta apoio financeiro e organizativo a diversas centrais nucleares dos actuais Estados-Membros da UE e de países da Europa Central e Oriental (PECO). A UE presta assistência na exploração de instalações modernas e no encerramento e desmantelamento de complexos supérfluos, antigos e/ou demasiado inseguros. Foi ou será decidido, a prazo, desmantelar muitas das centrais nucleares que durante bastante tempo receberam fundos comunitários consideráveis para a sua exploração. Para este fim, será possível recorrer novamente a apoios financeiros comunitários consideráveis.

Apesar da enorme quantidade de dinheiro envolvida, a responsabilidade financeira da UE pelo referido apoio às instalações nucleares é pouco clara. Além disso, também é pouco claro qual é o montante investido nos objectivos acima referidos através do Banco Europeu de Investimento (BEI).

1. A Comissão pode indicar de uma forma clara e completa, discriminando por ano (a começar em 1990) e por programa comunitário (como o TACIS e o PHARE) que recursos concedeu a UE à criação, exploração, melhoramento, encerramento e desmantelamento de instalações nucleares destinadas à produção de energia na UE, nos países candidatos à adesão e nos restantes PECO e países da CEI?

2. A Comissão pode indicar seguindo o mesmo método descrito no ponto 1 que recursos investiu o BEI em actividades relativas à criação, exploração, melhoramento, encerramento e desmantelamento de instalações nucleares destinadas à produção de energia na UE, nos países candidatos à adesão e nos restantes PECO e países da CEI?

Resposta dada pelo Comissário Verheugen em nome da Comissão

(27 de Junho de 2002)

A Comunidade e o Banco Europeu de Investimento (BEI) nunca forneceram qualquer apoio financeiro para a criação de centrais nucleares, quer através dos programas PHARE e TACIS, quer na própria União. Em geral, a assistência comunitária está ligada às questões de segurança nuclear, tal como referido na comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento intitulada Apoio da Comissão à segurança nuclear nos Novos Estados Independentes e nos países da Europa Central

e Oriental, de 6 de Setembro de 2000(1). Esta assistência inclui o apoio operativo, o apoio às entidades reguladoras do sector nuclear, a gestão dos resíduos e as operações de desactivação das centrais nucleares, os mecanismos de salvaguarda e a prevenção offsite de emergências.

No que respeita ao instrumento financeiro PHARE de apoio aos países candidatos da Europa Central e Oriental, por exemplo, a Comunidade não prestou assistência sob forma de subvenções para a criação de centrais nucleares. O programa PHARE concedeu assistência financeira sob forma de subvenções, para a adopção de medidas de segurança nuclear em centrais nucleares nos países beneficiários. Por conseguinte, só é concedido apoio sob forma de subvenções quando a segurança faz parte integrante da central. O funcionamento das centrais nucleares enquanto tal é da exclusiva responsabilidade da empresa de serviço público que gere a central. O programa PHARE não financiará assistência para a desactivação de centrais nucleares no final do seu tempo de vida técnico normal.

A Comissão programou desde 1999 uma assistência financiada pela Comunidade ao abrigo do instrumento financeiro PHARE, exclusivamente em apoio ao encerramento e à desactivação antecipados dos reactores de concepção RBMK e VVER 440/230 na Lituânia, na Bulgária e na Eslováquia. Esta assistência está ligada aos compromissos assumidos pelos três países candidatos relativos ao encerramento antecipado dos reactores de potência das centrais nucleares de Ignalina, Kozloduy 1-4 e Bohunice V1. Até à data, a Comissão programou a seguinte assistência comunitária a partir das dotações globais previstas nas actuais perspectivas financeiras (2000/2006):

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A maior parte da assistência é canalizada através de três fundos internacionais de apoio para a desactivação das centrais geridos pelo Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD). Outra parte da assistência destina-se a apoiar as entidades reguladoras nacionais dos três países responsáveis pela concessão de autorizações para iniciar o processo de desactivação. Em 30 de Janeiro de 2002, a Comissão propôs ao Conselho, numa nota informativa sobre o quadro financeiro comum para 2004/2006 para as negociações de adesão, prestar apoio suplementar à Lituânia nesta matéria.

Foi prestada assistência PHARE sob forma de subvenções e numa medida extremamente limitada para apoiar a preparação das decisões de empréstimos da Euratom. Posteriormente, a Comissão prorrogou um empréstimo da Euratom no montante de 212,5 milhões de euros para a modernização das unidades 5 e 6 de Kozloduy, estando ainda pendente um pedido de empréstimo da Roménia relativo à unidade 2 de Cernavoda.

Inicialmente, o programa de segurança nuclear PHARE prestou igualmente assistência para a adopção de medidas urgentes destinadas a melhorar a segurança nuclear mas, desde então, o seu apoio é orientado para as entidades reguladoras nesta matéria. As empresas de serviços públicos exploradas comercialmente devem financiar medidas de segurança a partir de recursos próprios. Actualmente, para além da assistência às entidades reguladoras da segurança nuclear, a assistência financeira PHARE concentra-se igualmente em medidas no domínio da gestão dos resíduos radioactivos nos países candidatos.

O apoio do programa TACIS à segurança nuclear é regido pelo Regulamento (CE, Euratom) no 99/2000 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1999, relativo à prestação de assistência aos Estados parceiros da Europa Oriental e da Ásia Central(2). Esta abrange o período 2000/2006 e define três prioridades para o programa de segurança nuclear nos Novos Estados Independentes (NEI): apoio à promoção de uma cultura de segurança nuclear eficaz, nomeadamente através do apoio contínuo às entidades reguladoras e, ao nível das centrais nucleares, através de uma assistência on site; apoio ao desenvolvimento e à execução de estratégias relativas aos combustíveis usados, à desactivação das centrais e ao tratamento dos resíduos nucelares, inclusive no Noroeste da Rússia, no âmbito de uma colaboração internacional mais alargada, e participação em iniciativas internacionais apoiadas pela União, tais como a iniciativa dos grupo dos sete países mais industrializados e da União (G7/UE) para o encerramento da central nuclear de Chernobyl. Foi igualmente prestado apoio para um financiamento do empréstimo da Euratom destinado à conclusão e à melhoria da segurança das centrais nucleares na fase final.

É igualmente digno de nota o apoio prestado à desactivação da central de Chernobyl, para a qual foram autorizados 230 milhões de euros entre 1994 e 2001, incluindo uma contribuição de 190 milhões de euros para o Chernobyl Shelter Fund gerido pelo BERD. No tocante à capacidade de substituição, após o encerramento da central nuclear de Chernobyl, a Ucrânia está empenhada em completar e melhorar a segurança de dois reactores VVER 1000 em Rovno e Khmelnitsky. O financiamento deste projecto inclui empréstimos do BERD e da Euratom no montante de 215 milhões de dólares e do equivalente, em euros, a 585 milhões de dólares, respectivamente. Porém, embora ambos os empréstimos tenham sido aprovados em Dezembro de 2000, ainda não estão preenchidas certas condições para a execução das referidas decisões de empréstimo.

No que respeita à totalidade do financiamento comunitário para as operações de segurança nuclear, a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento intitulada Apoio da Comissão à segurança nuclear nos Novos Estados Independentes e nos países da Europa Central e Oriental, de 6 de Setembro de 2000, apresenta informações pormenorizadas sobre a natureza e o âmbito do apoio financiado pela União nos anos 90. O Anexo 1 deste relatório ilustra, por ano, o apoio financiado pelos programas TACIS e PHARE, elevando-se respectivamente a 531,78 milhões de euros e 192,94 milhões de euros para o período 1990/1999, destinados à adopção de medidas de segurança nuclear. Será necessário acrescentar a este montante mais 22,85 milhões de euros do programa PHARE para a segurança nuclear (não foram disponibilizadas dotações em 2000), bem como 53 milhões de euros e 51 milhões de euros autorizados ao abrigo dos programas TACIS para a segurança nuclear em 2000 e 2001.

Durante o mesmo período desde 1990, o Banco Europeu de Investimento não financiou nenhuma central nuclear, quer na Comunidade, quer na Europa Central e Oriental. Na Comunidade, o Banco Europeu de Investimento concedeu um total de 238,03 milhões de euros em apoio a três projectos no sector da energia nuclear durante 1990 a 1993. Porém, estes projectos não diziam respeito a centrais nucleares mas a uma fábrica de enriquecimento de urânio em Tricastin (França, Ródano-Alpes), ao tratamento de combustíveis nucleares em Sellafield (Reino Unido) e a uma fábrica para o tratamento dos resíduos nucleares em Dessel/Antuérpia (Bélgica).

(1) COM(2000) 493 final.

(2) JO L 12 de 18.1.2000.