PERGUNTA ESCRITA E-0251/00

apresentada por Daniel Hannan (PPE-DE) à Comissão

(7 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Declaração do Comissário Liikanen

Segundo a edição de 4 de Outubro de 1999 da Cordis Focus, o Comissário Liikanen terá declarado: É inaceitável que custe três vezes mais e demore sete vezes mais tempo lançar uma nova actividade na União Europeia que nos EUA.

Que causas considera a Comissão existirem para gerar este diferencial de custo? Que medidas tenciona tomar para suprimir este tipo de ónus? Tenciona, assim, suspender a introdução da legislação sobre o Capítulo Social?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(31 de Março de 2000)

É evidente que as diferenças que existem entre a Comunidade e os Estados Unidos no que respeita ao tempo necessário e ao custo envolvido para o estabelecimento de uma nova empresa não são aceitáveis.

Na realidade, a amplitude deste diferencial varia entre os Estados-membros e depende das diferentes tradições administrativas e das diferentes respostas a problemas que têm surgido, periodicamente, relativamente às actividades comerciais não regulamentadas. Contudo, a opinião preponderante em todos os Estados-membros é de que os procedimentos necessitam de ser simplificados e os custos diminuídos. A Comissão ajudou os Estados-membros a abordar o problema de várias maneiras. O relatório da Task Force para a Simplificação do Enquadramento Empresarial (BEST)(1) foca esta questão específica na sua quarta recomendação, na qual convida os Estados-membros a tomarem iniciativas para facilitar a criação de empresas. No seguimento deste relatório, no âmbito do Plano de Acção para Promover o Espírito Empresarial e a Competitividade(2), solicita-se à Comissão que controle e avalie os progressos realizados na aplicação da recomendação relativa às novas empresas(3) e que partilhe as informações sobre melhores práticas.

No âmbito das acções concertadas, nas quais a Comissão ajuda os Estados-membros a identificar e a trocar informações sobre melhores práticas relativamente a questões fundamentais da política empresarial, tem sido prestada uma atenção considerável à questão das empresas em fase de arranque. A recomendação relativa à melhoria e simplificação do enquadramento das novas empresas, referida no relatório BEST, resumiu as melhores práticas identificadas durante a primeira acção concertada, que dizia directamente respeito a este tema. De acordo com o recente relatório sobre a acção concertada(4), há sinais evidentes de progresso neste sector. Em França, os Centres de formalités d'entreprises, por exemplo, simplificaram radicalmente os procedimentos para as novas empresas. Além disso, há sinais encorajadores de que os Estados-membros aprendem com a experiência dos outros. Em Portugal, por exemplo, a rede de Centros de Formalidades das Empresas, baseou-se deliberadamente no modelo francês.

As acções concertadas também identificaram as melhores práticas nas áreas do financiamento, da formação e dos serviços de apoio às novas empresas.

Além disso, a Comissão está a reforçar a avaliação do impacto das propostas de legislação comunitária sobre as pequenas e médias empresas (PME), através do seu sistema de avaliação do impacto nas empresas.

A Comissão está também a lançar uma iniciativa de aferimento do desempenho no domínio do espírito empresarial e da inovação. Os primeiros debates realizar-se-ão no Conselho Indústria, em Maio, e esperam-se os primeiros resultados durante a Presidência francesa.

No Livro Verde sobre a inovação(5), destacaram-se os problemas específicos na criação de empresas inovadoras. No plano de acção para a inovação(6), descrevem-se várias medidas existentes, nomeadamente destinadas às empresas baseadas nas novas tecnologias.

Foi lançada uma acção-piloto em princípios de 1999 com o objectivo específico de identificar os sectores económicos que fornecem o melhor enquadramento para o lançamento e crescimento com êxito de empresas em fase de arranque e derivadas. Esta acção-piloto promoverá também a validação e transferência de estratégias novas que demonstrem melhores práticas nas regiões da Comunidade para a criação de empresas inovadoras. Quanto à pergunta que se refere à legislação sobre o Capítulo Social, a Comissão remete o Senhor Deputado para o no 2 do artigo 137o (ex-artigo 118o) do Tratado CE.

Para este efeito, a Conferência Intergovernamental adoptou a Declaração no 26, que afirma: As Altas partes Contratantes registam que, nas discussões acerca do no 2 do artigo 118o [agora no 2 do artigo 137o] do Tratado que institui a Comunidade Europeia, ficou acordado que, ao fixar prescrições mínimas em matéria de protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores, a Comunidade não pretende discriminar, de forma não justificada pelas circunstâncias, os trabalhadores das pequenas e médias empresas.

(1) Comunidades Europeias (1998). Relatório da Task Force para a Simplificação do Enquadramento Empresarial, Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias, Luxemburgo. ISBN 92-828-3418-2.

(2) Conclusões do Conselho sobre o Plano de Acção para Promover o Espírito Empresarial e a Competitividade. 29.4.1999.

(3) Recomendação 97/344/CE da Comissão de 22 de Abril de 1997 relativa à melhoria e simplificação do enquadramento das novas empresas. JO L 145 de 5.6.1997.

(4) Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento sobre a acção concertada com os Estados-membros em matéria de política empresarial. COM(1999) 569 final.

(5) COM(95) 688 final.

(6) COM(96) 589 final.