PERGUNTA ESCRITA P-3045/97 apresentada por Honório Novo (GUE/NGL) à Comissão (16 de Setembro de 1997)

Objecto: Apresamento de embarcações portuguesas em águas marroquinas

Como é público, e certamente do conhecimento da Comissão, as autoridades marítimas marroquinas procederam nos últimos tempos ao apresamento de duas embarcações portuguesas a operar em águas de Marrocos ao abrigo do Acordo de Pescas entre a UE e aquele país africano.

O último destes dois casos ocorreu há dias, com o apresamento da embarcação de pesca artesanal «Graça Viana», matriculada em Portimão e com tripulação originária de Vila do Conde.

As autoridades marroquinas têm procurado justificar o apresamento das embarcações, e a respectiva aplicação de multas, em pretensas ilegalidades cometidas pelos barcos portugueses, acusações que de forma pública, reiterada e peremptória são negadas pelos respectivos armadores.

Ao abrigo das disposições do Acordo de Pescas entre a UE e Marrocos, a Comissão estará por certo completamente inteirada das circunstâncias em que ocorreram aqueles apresamentos e terá seguramente intervindo para a resolução destes problemas e para o apuramento da verdade dos factos realmente ocorridos.

Neste quadro, solicito que me seja informado o seguinte:

Que disposições do Acordo de Pescas entre a UE e Marrocos são invocadas pelas autoridades marroquinas para terem procedido ao apresamento das duas embarcações portuguesas e à aplicação das respectivas multas?

Que medidas tomou a Comissão para comprovar, de forma rigorosa e imparcial, a veracidade das acusações das autoridades marroquinas, designadamente através da auscultação directa e pessoal dos capitães e dos armadores das embarcações portuguesas apresadas?

Resposta dada pela Comissária Emma Bonino em nome da Comissão (13 deOutubro de 1997)

O acordo de cooperação em matéria de pescas marítimas entre a Comunidade e Marrocos prevê, no capítulo VIII do seu anexo II, o processo a seguir em caso de apresamento.

O ponto 1 desse capítulo estabelece que o Ministério das Pescas Marítimas e da Marinha Mercante de Marrocos informará a Delegação da Comissão em Marrocos, num prazo máximo de quarenta e oito horas, de qualquer apresamento de um navio de pesca da Comunidade, ocorrido na zona de pesca de Marrocos, e transmitirá um relatório sucinto das circunstâncias e motivos que levaram a esse apresamento.

De igual modo, a Comissão, através da sua Delegação em Rabat, deve ser informada da evolução dos progressos iniciados e das sanções eventualmente tomadas.

Em conformidade com o ponto 3 do capítulo VIII do anexo II do acordo, a resolução do contencioso cabe exclusivamente ao armador, que poderá optar pela resolução da presumível infracção por transacção, pagando uma multa cujo montante será determinado dentro de um intervalo previsto pela legislação marroquina, ou por via judicial, contestando a presumível infracção perante uma instância judicial.

No que respeita à embarcação «Graça Viana» citada pelo Senhor Deputado, as autoridades marroquinas justificaram o seu apresamento através de um fax de 4 de Setembro de 1997, no qual apresentavam a seguinte justificação: «utilização de artes de pesca proibidas».

Com o objectivo de esclarecer a situação, a Comissão interveio, no próprio dia, solicitando informações ao Ministério das Pescas marroquino sobre a evolução do processo, nomeadamente uma cópia do auto normalmente estabelecido no momento de cada apresamento.

Enquanto aguardava uma comunicação das autoridades marroquinas, a Comissão foi informada de que o armador tinha resolvido a questão por transacção.