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PERGUNTA ESCRITA E-3128/02

apresentada por Jan Dhaene (Verts/ALE) à Comissão

(30 de Outubro de 2002)

Objecto: Informações aos viajantes em comboios internacionais

As informações dadas aos viajantes em comboios internacionais são fornecidas unicamente na língua do país onde o comboio está a circular nesse momento, mas não na língua do país de destino final.

Será que foram concluídos acordos a nível europeu que visem assegurar aos passageiros dos comboios internacionais informações em várias línguas, nomeadamente, como é óbvio, na do país de destino final?

Resposta da Comissária L. de Palacio em nome da Comissão

(3 de Dezembro de 2002)

Tanto quanto a Comissão sabe, não há acordos internacionais prevendo que o regime linguístico aplicável às informações seja oferecido aos passageiros dos serviços ferroviários internacionais na União Europeia. É já, porém, prática comum em alguns desses serviços embora não em todos prestar informações em diversas línguas, nomeadamente nas dos países de início e de término da viagem.

Conforme anunciam, quer o Livro Branco A política Europeia de transportes no horizonte 2010: a hora das opções(1), quer a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa ao segundo pacote ferroviário (Rumo a um espaço ferroviário europeu integrado(2)), a Comissão tenciona apresentar uma proposta de regulamento relativo aos direitos e obrigações dos passageiros no transporte ferroviário internacional, que abordará igualmente a questão do regime linguístico a aplicar na prestação de informações aos passageiros.

De notar ainda que a Comunidade dos Caminhos-de-Ferro Europeus adoptou recentemente a Carta dos Serviços de Transporte Ferroviário de Passageiros, prevendo, nomeadamente, que as línguas de comunicação com os utentes a bordo das composições e/ou nas estações ferroviárias sejam as línguas utilizadas ao longo do trajecto em que se processa a viagem do utente e que, nos serviços ferroviários internacionais, as transportadoras procurem comunicar com os utentes em pelo menos uma outra língua de utilização corrente.

(1) COM(2001) 370 final.

(2) COM(2002) 18 final.
PERGUNTA ESCRITA P-3852/02

apresentada por Christopher Beazley (PPE-DE) à Comissão

(23 de Dezembro de 2002)

Objecto: Oferta de emprego em museus nacionais a cidadãos da UE não nacionais dos países em causa

Em alguns Estados-Membros é prática corrente recusar emprego nos museus nacionais a cidadãos da UE não nacionais desses Estados. Não será esta actuação contrária ao compromisso, assumido pelos respectivos Governos, de construir um Mercado Único? Que medidas tomará a Comissão para corrigir esta situação?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(30 de Janeiro de 2003)

A Comissão não tem conhecimento das dificuldades de cidadãos da União aos quais tenha sido recusado um emprego em museus nacionais de Estados-Membros outros que o seu Estado-Membro de origem.

Em conformidade com a legislação comunitária, os Estados-Membros podem exigir o requisito da nacionalidade para os postos de trabalho em que se preveja o exercício da autoridade pública e a responsabilidade de salvaguardar o interesse geral do Estado (no 4 do artigo 39o do Tratado CE). O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias interpretou de forma muito restritiva esta excepção ao princípio geral da livre circulação de trabalhadores prevista no Tratado CE, e a Comissão promoveu e continua a promover activamente um maior acesso ao sector público(1).

A questão de saber se a recusa por parte de um museu nacional de empregar trabalhadores de outros Estados-Membros infringe as regras do mercado único tem de ser analisada em cada caso concreto. Limitar o acesso aos postos aos nacionais do Estado-Membro de acolhimento pode justificar-se unicamente no caso de se aplicarem os referidos critérios.

(1) Ver também a Comunicação recentemente publicada pela Comissão Comunicação da Comissão Livre circulação de trabalhadores: realização integral de benefícios e potencial COM(2002) 694 final.
PERGUNTA ESCRITA E-2264/02

apresentada por Michl Ebner (PPE-DE) à Comissão

(24 de Julho de 2002)

Objecto: Dados sobre a situação e o número de guardas cinegéticos

A Comissão pode informar se dispõe de dados sobre a situação e o número de guardas cinegéticos e guardas ajuramentados que existem nos Estados-Membros? Mantém contactos nesta área?

Resposta comumàs perguntas escritas E-2264/02 e E-2265/02dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(16 de Setembro de 2002)

A Comissão não vem procedendo à recolha de qualquer tipo de dados sobre a situação e o número de guardas cinegéticos e de guardas cinegéticos ajuramentados, porque se trata de elementos que pertencem ao domínio da política florestal e rural regional ou nacional, que é da competência dos Estados-Membros.

A questão da possível introdução, pela Comissão, de medidas de harmonização relativas à profissão de guarda cinegético está relacionada com o reconhecimento mútuo de diplomas, que são alvo fundamentalmente de duas directivas.

A primeira destas directivas é a Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos(1). Esta directiva foi complementada pela Directiva 92/51/CEE, de 18 de Junho de 1992, para os diplomas de uma duração inferior a três anos(2). Os mesmos princípios aplicam-se a ambas as directivas, pelo que a uma pessoa que seja amplamente qualificada para exercer uma profissão num Estado-Membro, deve ser, em princípio, permitido exercê-la nos outros Estados-Membros.

As duas directivas referem-se às profissões regulamentadas, isto é, aquelas profissões relativamente às quais a legislação nacional exige a posse de um diploma como requisito prévio para que possam ser exercidas. Em geral, parece que a profissão de guarda cinegético não é uma profissão regulamentada nos Estados-Membros. Além disso, as directivas aplicam-se unicamente às actividades profissionais que são remuneradas de algum modo.

A Comissão não considera que haja surgido algum problema relativo ao reconhecimento das qualificações profissionais dos guardas cinegéticos, pelo que, de momento, não tem qualquer intenção de harmonizar as normas neste domínio. Cada Estado-Membro pode regulamentar livremente as profissões no seu território.

(1) JO L 19 de 24.1.1989.

(2) Directiva 92/51/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, que completa a Directiva 89/48/CEE, JO L 209 de 24.7.1992.
PERGUNTA ESCRITA E-0371/02

apresentada por Mario Borghezio (NI) à Comissão

(14 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Croácia: grave acto de intolerância contra a memória dos italianos lançados nas dolinas

Há poucos dias, precisamente na véspera do dia da Memória, o presidente da Câmara da cidade agora croata de Parenzo, Josip Pino Maras, ordenou a demolição da lápide colocada há poucos meses em memória dos 94 italianos mortos entre 1943 e 1945 pelos partidários de Tito e lançados nas dolinas. Saliente-se que entre os mortos muitos eram italianos não comunistas eliminados por motivos de ódio ideológico.

Tenciona a Comissão intervir para recordar às autoridades governamentais croatas que o respeito pelas vítimas dos crimes de guerra é um valor comum a todos os países civilizados e que a não observância deste princípio não poderá deixar de ser tida em conta no processo de alargamento?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(19 de Julho de 2002)

A Comissão tem presente o quão difícil tem sido a história desta região do mundo, compreendendo perfeitamente o peso desse passado e as sensibilidades especiais que continua a despertar.

A Comissão está absolutamente convencida da importância de que se reveste o pleno respeito pelos direitos humanos, nomeadamente o respeito pelos direitos específicos das minorias, considerando crucial para todos os países, e de forma muito especial para os países com os quais a União desenvolve uma ampla cooperação, como é o caso da Croácia, a partilha de valores e princípios democráticos comuns. Estas questões são sistematicamente abordadas no âmbito dos contactos bilaterais realizados com a administração e os políticos croatas. A evolução nestas áreas é seguida de perto, visto constituir um elemento importante da avaliação global que a Comissão faz do país, como é o caso recentemente do relatório da Comissão no âmbito do processo de estabilização e de associação. O respeito pelos direitos humanos e pelo processo democrático figuram também como elementos essenciais no Acordo de Estabilização e de Associação assinado com a Croácia. O principal objectivo desta política concebida pela Comissão para os países da região é apoiar a criação de verdadeiras democracias nesses países.

No que se refere ao acontecimento específico mencionado pelo Sr. Deputado, a Comissão foi informada de que a lápide em questão não foi demolida: o Presidente da Câmara de Porec ordenou que a mesma fosse retirada a fim de poderem ser realizadas algumas transformações, tendo em vista a sua colocação no seu lugar depois de modificada.
PERGUNTA ESCRITA E-2915/02

apresentada por Fernando Fernández Martín (PPE-DE) à Comissão

(16 de Outubro de 2002)

Objecto: Palau

Em relação a Palau, poderá a Comissão especificar que projectos foram financiados a cargo do orçamento da União Europeia no ano 2000?

Pode a Comissão esclarecer qual o montante total da ajuda concedida no ano 2000 em todos os domínios respeitante ao país em causa?

Resposta comumàs perguntas escritas E-2909/02, E-2910/02, E-2911/02, E-2912/02,E-2913/02, E-2914/02, E-2915/02, E-2916/02, E-2917/02, E-2918/02,E-2919/02, E-2920/02, E-2921/02 e E-2922/02dada pelo Comissário Poul Nielson em nome da Comissão

(4 de Dezembro de 2002)

A Comissão transmite directamente ao Sr. Deputado e ao Secretário-Geral do Parlamento um quadro que contém as informações pedidas, bem como o relatório anual de 2001 sobre a política de desenvolvimento da CE e a execução da ajuda externa.
PERGUNTA ESCRITA P-2949/02

apresentada por Ian Hudghton (Verts/ALE) à Comissão

(14 de Outubro de 2002)

Objecto: Reduções da frota

Em complemento à publicação das propostas da Comissão relacionadas com a reforma da Política Comum da Pesca, e em particular com a proposta que estabelece uma medida comunitária de emergência com vista à demolição dos navios de pesca(1), funcionários da Comissão deram oralmente à indústria das pescas escocesa garantias de que as consideráveis reduções efectuadas na frota da Escócia nos dois últimos anos iriam ser tomadas em consideração e incluídas nas reduções propostas ao abrigo da proposta acima referida.

Poderá a Comissão confirmar isto por escrito e, à luz da desactivação verificada recentemente e que continua actualmente a ser levada a cabo na Escócia, indicar os níveis exactos que se pretende alcançar?

(1) COM(2002) 190 JO C 227 E de 24.9.2002, p. 333.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(31 de Outubro de 2002)

No âmbito da reforma da política comum da pesca (PCP), as propostas da Comissão pretendem reduzir o esforço de pesca e acabar com os programas obrigatórios de demolição. Serão previstas disposições melhoradas para o abate através do fundo para a demolição, caso os Estados-Membros pretendam recorrer a ele, e será instituído um sistema de entrada/saída para a substituição de navios, mas não serão fixados objectivos para a redução das capacidades de pesca em nenhum Estado-Membro.

Quaisquer regimes de abate instituídos na Escócia desde o início de 2001 poderão claramente contribuir para atingir os necessários objectivos de mortalidade por pesca e facilitarão, assim, o cumprimento de futuras limitações do esforço de pesca aplicáveis à frota escocesa.
PERGUNTA ESCRITA E-2552/02

apresentada por Astrid Thors (ELDR) à Comissão

(12 de Setembro de 2002)

Objecto: Armazenamento incorrecto de pesticidas

Actualmente, calcula-se que existam na Rússia 24 000 toneladas de pesticidas antigos incorrectamente armazenados, parte dos quais é constituída por poluentes orgânicos persistentes (POP). Os efeitos destas substâncias nocivas para o ambiente estendem-se a toda a região árctica, o que significa que as populações indígenas se encontram na zona de risco por consumirem grandes quantidades de carne contaminada de peixe e de foca. No Pólo Norte foram inclusive encontrados ursos polares simultaneamente com órgãos sexuais masculinos e femininos. Também no aterro contíguo à estação de tratamento de resíduos de Krasbyj Bor, na periferia de S. Petersburgo, se encontram incorrectamente armazenadas toneladas de pesticidas antigos.

A Comissão discutiu com as autoridades russas a questão do incorrecto armazenamento destas substâncias nocivas para o ambiente ou tenciona abordá-la, por exemplo, no âmbito do acordo de parceria e cooperação UE-Rússia? Que medidas tenciona a Comissão tomar para que a Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes (POP) seja respeitada e para que a mesma seja ratificada e entre em vigor o mais rapidamente possível?

Resposta do Comissário Patten em nome da Comissão

(25 de Outubro de 2002)

A Federação Russa assinou a Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes em 22 de Maio de 2002. Este passo foi acolhido com grande satisfação pela Comissão, que não está no entanto a par das intenções da Rússia quanto à ratificação e aplicação da convenção.

A Comissão está a elaborar as propostas de decisão do Conselho no que respeita à ratificação da convenção por parte da Comunidade e às respectivas normas de aplicação, que deverão ser adoptadas no primeiro trimestre de 2003, a fim de que a Comunidade possa tornar-se Parte Contratante antes da primeira conferência das Partes, que poderá vir a realizar-se em meados de 2004.

A Comissão levantará a questão da ratificação e aplicação da convenção por parte da Rússia no decurso dos seus próximos encontros multilaterais e por ocasião dos encontros bilaterais previstos no acordo de parceria e cooperação. Examinará igualmente a possibilidade de financiar projectos pertinentes à luz dos progressos efectuados.
PERGUNTA ESCRITA P-3056/02

apresentada por Massimo Carraro (PSE) à Comissão

(18 de Outubro de 2002)

Objecto: Ajudas estatais à Alitalia

Em 29 de Abril de 2002, a Comissão Europeia recebeu um pedido de autorização do Governo italiano para conceder novas ajudas estatais à Alitalia, tendo em vista uma recapitalização da empresa.

Não considera a Comissão que as ajudas concedidas à Alitalia constituem uma violação das regras da concorrência que causa grande prejuízo às companhias aéreas privadas?

Como encara a Comissão a possibilidade de outras companhias italianas virem a associar-se à Alitalia para um determinado número de serviços numa base completamente privada?

Não crê a Comissão que esta possa ser uma óptima solução pois, para além de se inspirar nos princípios do livre mercado, evitaria a utilização de recursos públicos em inúteis tentativas de recuperação da Alitalia?

Resposta da Comissária L. de Palacio em nome da Comissão

(15 de Novembro de 2002)

A Comissão autorizou, em 19 de Junho de 2002, duas medidas financeiras com incidência na Alitalia. Por um lado, julgou compatível com o Tratado CE o pagamento da terceira parcela, no valor de 129 milhões de euros, do auxílio à reestruturação aprovado em 1997. Por outro, considerou que o aumento de capital, no montante máximo de 1,4 mil milhões de euros, a apresentar aos accionistas da empresa, não constitui um auxílio estatal.

No que respeita precisamente ao aumento de capital, transmitido em 29 de Abril de 2002, ao qual o Sr. Deputado faz referência, a Comissão considera que a participação do Estado cumpre plenamente o critério do investidor em economia de mercado. A operação é, com efeito, concomitante para os accionistas privados e públicos, e o sector privado dá um contributo significativo (38 %). O Estado Italiano comprometeu-se a só participar na recapitalização em paralelo com os 38 % garantidos por bancos terceiros. A decisão positiva da Comissão em relação à Alitalia resulta, pois, de uma análise aprofundada da situação da companhia aérea italiana e não põe em causa a política da Comissão, baseada no princípio one time last time, em matéria de auxílios estatais à reestruturação das companhias aéreas.

Quanto ao segundo ponto que o Sr. Deputado suscita, sobre a possibilidade de outras companhias italianas se candidatarem a substituir a Alitalia para um determinado número de serviços, a Comissão só pode congratular-se pelo aumento da concorrência no mercado dos transportes aéreos.
PERGUNTA ESCRITA E-3457/02

apresentada por Christopher Heaton-Harris (PPE-DE) à Comissão

(6 de Dezembro de 2002)

Objecto: Eurocost

Entre 1990 e 2000, que montante do orçamento se destinou a pagamentos dos funcionários colocados fora da União Europeia como compensação devida às diferenças do custo de vida em comparação com Bruxelas?

Entre 1990 e 2000, que montante do orçamento foi atribuído à organização sem fins lucrativos Eurocost, fundada por Yves Franchet, Director-Geral do Eurostat, estabelecida no Luxemburgo desde 1987?

Qual foi o aumento das dívidas do Eurocost para com a Comissão?

Foi efectuado um relatório de auditoria do Eurocost por auditores externos. Poderia a Comissão indicar ainda se o Parlamento terá acesso ao referido relatório de auditoria?

Resposta dada por Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(3 de Fevereiro de 2003)

Montantes, em euros, dos salários pagos com aplicação do coeficiente de correcção

- 1990: Não disponível (o arquivo refere-se a 10 anos)

- 1991: Idem

- 1992: 3 503 268

- 1993: 3 416 472

- 1994: 2 139 027

- 1995: 2 981 949

- 1996: 2 501 742

- 1997: 1 661 738

- 1998: 1 959 123

- 1999: 2 214 210

- 2000: 2 394 710

Entre 1990 e 1999, os montantes do orçamento comunitário afectados à Eurocost foram de 18 111 086,86 euros.

A Eurocost não tinha quaisquer dívidas para com a Comissão até à conclusão da auditoria em 2000. Com base nas conclusões dessa auditoria, foi emitida uma ordem de cobrança de 1 009 016 euros. Essa ordem de cobrança está ainda aberta, uma vez que a liquidação da Eurocost ASBL ainda não está concluída. Desde a ordem de cobrança, as dívidas da Eurocost não aumentaram.

Não houve qualquer relatório de auditoria apresentado por auditores externos. Por iniciativa conjunta do Serviço de Auditoria Interna do Eurostat e da Direcção-Geral (DG) do Controlo Financeiro (na altura, DG Audit) foi lançada uma auditoria, que se realizou no primeiro trimestre de 2000. A Comissão não transmite automaticamente ao Parlamento relatórios de auditorias internas, mas um pedido formal por parte do Parlamento seria tratado de acordo com as regras e procedimentos existentes.
PERGUNTA ESCRITA E-3239/02

apresentada por Alexander de Roo (Verts/ALE) à Comissão

(15 de Novembro de 2002)

Objecto: Aquicultura

Na reunião de 4 de Novembro da Comissão do Meio Ambiente do Parlamento Europeu, um funcionário da Comissão afirmou que já existem cerca de 150 leis europeias aplicáveis à aquicultura.

A Comissão pode ter a amabilidade de me enviar a respectiva lista?

A Comissão concorda que a maioria destas 150 leis só está relacionada com a aquicultura por acaso, dado que foram elaboradas tendo como objectivo os produtos agrícolas?

A Comissão concorda que seria judicioso elaborar, a curto prazo, uma lei-quadro comunitária relativa à aquicultura, dado que actualmente uma série de Estados-Membros está a elaborar legislação nacional a este respeito?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(29 de Novembro de 2002)

O Sr. Deputado pode encontrar a lista de referências às decisões, directivas e regulamentos comunitários ligados à aquicultura na secção Legislação da página Web da Direcção-Geral da Pesca, no seguinte endereço: http://europa.eu.int/comm/dgs/fisheries/index_en.htm. Está em preparação uma lista mais completa de documentos relacionados com a aquicultura, a transformação ou a comercialização, com referências directas para os documentos pertinentes. Essa lista deverá encontrar-se disponível no referido site web em breve.

A aquicultura deve ser desenvolvida atendendo a uma série de aspectos que vão da saúde dos consumidores à protecção do ambiente, das ajudas estruturais às regras comerciais, das marcas de qualidade às campanhas de promoção, etc. É natural que uma actividade tão complexa seja regida por um volumoso conjunto de normas e regulamentos que abrangem todos esses aspectos. De um modo geral, as normas não são específicas da aquicultura, já que a maior parte delas têm um carácter geral.

Por várias vezes foi pedida uma legislação comunitária para a aquicultura coerente e específica; o ideal seria uma abordagem global através de um regulamento-quadro que tivesse em conta todas as facetas do sector. Isto constitui um objectivo praticamente impossível, já que muitas preocupações em matéria de aquicultura são regulamentadas pela legislação nacional, que pode ser influenciada por um certo número de directivas comunitárias horizontais.

A recente estratégia de desenvolvimento sustentável da aquicultura europeia(1) tem por fim definir um quadro coerente que permitirá aos produtores comunitários oferecer produtos saudáveis nas quantidades exigidas pelo mercado, sem contudo prejudicar o ambiente. O êxito desta estratégia depende

da colaboração de todos os intervenientes do sector: fundamentalmente as administrações públicas nacionais e locais, mas também a indústria e os representantes de outros interessados, como os consumidores. A Comunicação da Comissão define as acções necessárias e o correspondente nível adequado de execução.

(1) COM(2002) 511 final.
PERGUNTA ESCRITA E-2909/02

apresentada por Fernando Fernández Martín (PPE-DE) à Comissão

(16 de Outubro de 2002)

Objecto: República Democrática do Congo

Em relação à República Democrática do Congo, poderá a Comissão especificar que projectos foram financiados a cargo do orçamento da União Europeia no ano 2000?

Pode a Comissão esclarecer qual o montante total da ajuda concedida no ano 2000 em todos os domínios respeitante ao país em causa?

Resposta comumàs perguntas escritas E-2909/02, E-2910/02, E-2911/02, E-2912/02,E-2913/02, E-2914/02, E-2915/02, E-2916/02, E-2917/02, E-2918/02,E-2919/02, E-2920/02, E-2921/02 e E-2922/02dada pelo Comissário Poul Nielson em nome da Comissão

(4 de Dezembro de 2002)

A Comissão transmite directamente ao Sr. Deputado e ao Secretário-Geral do Parlamento um quadro que contém as informações pedidas, bem como o relatório anual de 2001 sobre a política de desenvolvimento da CE e a execução da ajuda externa.
PERGUNTA ESCRITA E-2911/02

apresentada por Fernando Fernández Martín (PPE-DE) à Comissão

(16 de Outubro de 2002)

Objecto: República Dominicana

Em relação à República Dominicana, poderá a Comissão especificar que projectos foram financiados a cargo do orçamento da União Europeia no ano 2000?

Pode a Comissão esclarecer qual o montante total da ajuda concedida no ano 2000 em todos os domínios respeitante ao país em causa?

Resposta comumàs perguntas escritas E-2909/02, E-2910/02, E-2911/02, E-2912/02,E-2913/02, E-2914/02, E-2915/02, E-2916/02, E-2917/02, E-2918/02,E-2919/02, E-2920/02, E-2921/02 e E-2922/02dada pelo Comissário Poul Nielson em nome da Comissão

(4 de Dezembro de 2002)

A Comissão transmite directamente ao Sr. Deputado e ao Secretário-Geral do Parlamento um quadro que contém as informações pedidas, bem como o relatório anual de 2001 sobre a política de desenvolvimento da CE e a execução da ajuda externa.