PERGUNTA ESCRITA E-1154/01

apresentada por Struan Stevenson (PPE-DE) à Comissão

(10 de Abril de 2001)

Objecto: Saúde e protecção do consumidor

1. A Comissão pode confirmar se, em conformidade com a Decisão do Conselho 90/424/CEE(1), os Estados-membros podem receber uma ajuda económica das Instituições Comunitárias para compensar os custos em que incorrerão no caso de terem de aplicar medidas de erradicação nos termos da Directiva 93/53/CEE(2).

2. A Comissão está ciente de que, no âmbito do programa de retirada dos peixes atingidos pela AIS, aprovado pela Decisão 2001/186/CE(3), a confirmação da doença foi redefinida como o isolamento do vírus AIS? Como se justifica tal redefinição?

3. Que medidas tenciona a Comissão tomar para evitar que os peixes selvagens originários das águas norueguesas ou canadianas, e portadores do vírus AIS, penetrem nas águas da UE ou entrem em contacto com peixes nascidos na UE, que regressam às costas desta depois de percorrer as suas rotas migratórias naturais, e lhes transmitam a referida infecção viral?

(1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 19.

(2) JO L 175 de 19.7.1993, p. 23.

(3) JO L 67 de 9.3.2001, p. 80.

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(4 de Julho de 2001)

A Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário, prevê a possibilidade de uma contribuição financeira da Comunidade para a erradicação e vigilância de um conjunto de doenças que se podem verificar nos suínos, bovinos, ovinos, aves de capoeira e no peixe. No que se refere à doença nos peixes, as medidas financeiras comunitárias relacionam-se actualmente com a erradicação e vigilância da necrose hematopoiética infecciosa (IHN). Foi enviada ao Conselho uma proposta de alteração à Decisão 90/424/CEE(1). A alteração proposta, em conjunto com o Regulamento (CE) no 2722/2000 da Comissão de 13 de Dezembro de 2000, estabelece as condições segundo as quais o Instrumento financeiro de Orientação das Pescas (IFOP) poderá contribuir para a erradicação de riscos patológicos na aquacultura(2) e poderá fornecer contribuições financeiras para as medidas de controlo tomadas no caso de surtos de anemia infecciosa dos salmonídeos (AIS). Antes de atribuir uma contribuição financeira a Comissão terá de aprovar o programa de controlo ou erradicação da doença que o Estado-membro terá de apresentar.

A confirmação da presença de AIS deverá, de acordo com a Directiva 93/53/CEE do Conselho de 24 de Junho de 1993, que introduz medidas comunitárias mínimas de combate a certas doenças dos peixes, ser baseada no resultado do exame laboratorial ou no resultado do exame clínico e no exame post-mortem. A amostragem e o teste laboratorial à presença de AIS deverão ser efectuados utilizando os métodos definidos no artigo 15o da Directiva 91/67/CEE do Conselho de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aquicultura(3). Estão em preparação métodos específicos com a assistência de peritos em doenças piscícolas nos Estados-membros e da Noruega, possuindo este último país vários anos de experiência no diagnóstico e combate de AIS. O instituto Veterinário Nacional da Noruega é o laboratório de referência do Instituto Internacional das Epizootias (OIE) para a AIS. Os debates preliminares com os peritos resultaram num acordo segundo o qual a detecção confirmada oficialmente do vírus AIS, sem sintomas clínicos, é suficiente para preencher os critérios de infecção.

Relativamente à avaliação e adopção do sistema apresentado pelo Reino Unido para a retirada do peixe a ser aplicado na Escócia em caso de AIS, foi discutida a confirmação da doença. O Comité Veterinário Permanente segui o aconselhamento prestado pelos peritos em doenças piscícolas e levou também em conta o facto de o OIE ter publicado recentemente (em 2000) um manual actualizado de diagnóstico das doenças de animais aquáticos. Neste manual, inclui-se como um procedimento de diagnóstico actual para a confirmação de AIS, a detecção do vírus de AIS através de cultura do vírus.

Em 1991, o Conselho adoptou a Directiva 91/67/CEE relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aquicultura, com o objectivo de dispor de regras sanitárias harmonizadas para garantir o desenvolvimento do sector da aquicultura e aumentar a produtividade. Em 1993, a Directiva 93/53/CEE do Conselho foi adoptada com o principal objectivo de estabelecer a nível comunitário as medidas de controlo a serem tomadas em casos de surtos de doença. O objectivo da legislação não era necessariamente erradicar a AIS das águas comunitárias mas evitar a propagação da doença caso surgisse e erradicar o agente das explorações infectadas.

No que diz respeito às medidas destinadas a evitar a infecção de peixes de cultura pelo vírus da AIS presente nas espécies selvagens, foi iniciada recentemente uma revisão da legislação no domínio da aquacultura em matéria de sanidade animal/zootécnica, além das medidas obrigatórias definidas na actual legislação. No processo de revisão, serão examinados os critérios para as doenças a serem controladas por medidas obrigatórias, considerando o conhecimento actual relativo à presença do agente nas espécies selvagens e o intercâmbio da infecção entre estas e as espécies cultivadas susceptíveis. Além disso, será considerado um desenvolvimento maior da legislação comunitária relativamente a medidas preventivas de gestão a nível da exploração e regional.

(1) COM(2001) 37 final.

(2) JO L 314 de 14.12.2000.

(3) JO L 46 de 19.2.1991.