PT Jornal Oficial da União Europeia CE 65/28

(2004/C 65 E/028)

PERGUNTA ESCRITA E-0461/03

apresentada por Stavros Xarchakos (PPE-DE) à Comissão

(19 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Venda de animais de companhia

Nas lojas especializadas na venda de animais de companhia, até iguanas, serpentes, aranhas e crocodilos se podem comprar, isto é, animais que não têm qualquer relação com o conceito de animal de companhia e cujos hábitos, constituição física e necessidades tornam proibitiva a sua presença em casas ou apartamentos aos quais não se adaptam.

Pode a Comissão informar se existe alguma directiva específica ou outra disposição legal comunitária que estabeleça que animais podem ser vendidos como animais de companhia? Como tenciona agir para pôr fim a esta exploração desenfreada dos animais, que tem como único objectivo o lucro?

Resposta da Comissária M. Wallström em nome da Comissão

(19 de Março de 2003)

A Comissão tem conhecimento de estar a intensificar-se a venda de animais exóticos, designadamente répteis, em lojas de animais. Não existe legislação comunitária específica que determine que animais podem ser vendidos como animais de companhia. No entanto, o Regulamento (CE) n 338/97 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio (1), contém diversas disposições relativas ao bem-estar animal, com pertinência neste contexto. O Regulamento abrange mais de 30 000 espécies animais e vegetais diferentes, enunciadas em quatro anexos, segundo a sua situação de risco. O anexo A inclui espécies ameaçadas de extinção. As do anexo B, não estando de momento necessariamente ameaçadas de extinção, poderão cair nessa categoria se o seu comércio não for estritamente regulamentado. Às espécies incluídas nos anexos, aplicam-se as seguintes disposições:

O artigo 4 do Regulamento estipula que apenas pode ser emitida licença de importação relativamente a um espécime vivo se o alojamento previsto no local de destino se encontrar adequadamente equipado para o espécime ser conservado e tratado com os devidos cuidados. Compete às autoridades competentes dos Estados-Membros assegurarem a observância deste requisito.

Com algumas excepções, o Regulamento proíbe todas as actividades comerciais relacionadas com espécimes das espécies enunciadas no anexo A e autoriza os Estados-Membros a proibirem a detenção de espécimes, sobretudo animais vivos. O mesmo se aplica a espécimes das espécies enunciadas no anexo B relativamente aos quais não se possa comprovar que foram adquiridos na Comunidade Europeia ou nela introduzidos em conformidade com a legislação vigente para a conservação da fauna e da flora selvagens.

O Regulamento rege também a movimentação de espécimes vivos na Comunidade. No que respeita às espécies do anexo B, o detentor de um espécime só poderá cedê-lo após ter assegurado a devida informação do destinatário previsto quanto a instalações de alojamento, equipamentos e práticas exigidas para garantir que o espécime seja convenientemente tratado. Esta disposição aplica-se a comerciantes de espécies selvagens e proprietários de animais de companhia, que não devem vender animais ou plantas vivos sem dar ao comprador toda a informação necessária acerca do seu tratamento conveniente. A fim de compenetrar os agentes comerciais quanto às suas obrigações, a Comissão está a financiar uma campanha de informação nos Estados-Membros, com início ainda em 2003.

Por último, o Regulamento dá à Comissão a possibilidade de impor restrições à introdução na Comunidade de espécimes vivos das espécies do anexo B relativamente aos quais se tenha comprovado terem poucas probabilidades de sobreviver em cativeiro por um período considerável da sua esperança de vida. Existem de momento restrições à importação, com este fundamento, relativamente a cerca de 15 espécies. No contexto de discussões recentes sobre a criação privada de répteis, o grupo de peritos científicos da UE — um organismo composto por representantes das autoridades científicas dos Estados-Membros — concordou em rever, possivelmente no decurso de 2004, as espécies já incluídas nos anexos e outras que se justifique incluir.

(1) JO L 61 de 3.3.1997.