PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/530

(2004/C 84 E/0606)

PERGUNTA ESCRITA E-0059/04

apresentada por Hiltrud Breyer (Verts/ALE) à Comissão

(20 de Janeiro de 2004)

Objecto: Aspectos relacionados com a protecção dos animais no pagamento de prémios após a reforma da PAC

Após a entrada em vigor da reforma da PAC, os prémios aos criadores de gado bovino estarão expressamente subordinados ao cumprimento das exigências básicas em matéria de protecção e saúde dos animais. Às explorações que não cumpram estes requisitos serão impostos cortes nos pagamentos directos, além das sanções geralmente aplicáveis.

Como irá ser controlado o cumprimento, por parte das explorações, dos aspectos relacionados com a protecção dos animais?

Como se compatibilizam estes aspectos com os subsídios pagos a criadores de touros de lide que ganham a vida alugando repetidamente os seus animais para festas tauromáquicas em que estes são submetidos, durante horas, a torturas em que, por exemplo, são maltratados com varas, se lhes põe fogo aos cornos ou são deitados ao mar? Tenciona a Comissão reduzir permanentemente os subsídios a estas explorações, dado que é evidente que, por razões inerentes à sua própria natureza, não podem cumprir os requisitos mínimos para a protecção e saúde dos animais?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(3 de Março de 2004)

A declaração da Comissão anexa ao acordo sobre o Regulamento do Conselho relativo à reforma da PAC (Regulamento (CE) n 1782/2003 do Conselho (1)) prevê que a verificação do cumprimento das obrigações dos agricultores no domínio da ecocondicionalidade incumbirá, em princípio, aos serviços oficiais que verificam o cumprimento das normas pertinentes de bem-estar animal.

O organismo responsável pelo pagamento dos auxílios aplicará sanções com base nessas verificações.

A Comissão elabora actualmente as normas necessárias no domínio em causa, em conformidade com a declaração supracitada.

O Regulamento (CE) n 1782/2003 do Conselho, adoptado em Setembro de 2003 após o parecer do Parlamento, prevê que, a partir de 1 de Janeiro de 2007, os pagamentos directos serão sujeitos à ecocondicionalidade no respeitante ao bem-estar animal, atendendo, nomeadamente à Directiva 98/58/CE do Conselho, de 20 de Julho de 1998, relativa à protecção dos animais nas explorações pecuárias (2). Todavia, os touros de lide não são abrangidos por esta directiva, como especificado no n 2, alínea b), do seu artigo 1, que exclui do âmbito da mesma «animais destinados a concursos, espectáculos e manifestações ou actividades culturais ou desportivas». Além disso, o n 2 do artigo 6 do Regulamento (CE) n 1782/2003 do Conselho estipula que as reduções ou exclusões dos pagamentos «só se aplicarão se o incumprimento estiver relacionado com: a) uma actividade agrícola, b) um terreno agrícola da exploração …». Deste modo, o tratamento dos animais em causa durante a lide encontra-se totalmente excluído do âmbito dos referidos regulamentos.

Além disso, a Comissão não considera que, durante a sua criação nas explorações, o bem-estar dos touros que possam ser destinados à lide seja inferior ao bem-estar dos animais criados para outros fins.

(1) Regulamento (CE) n 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (JO L 270 de 21.10.2003).

(2) JO L 221 de 8.8.1998.