PERGUNTA ESCRITA E-2790/02

apresentada por Mihail Papayannakis (GUE/NGL) ao Conselho

(4 de Outubro de 2002)

Objecto: Convenção Internacional contra a Tortura abstenção dos Estados Unidos da América

Os Estados Unidos da América recusaram-se recentemente a assinar o novo projecto de Convenção da ONU Contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes. O projecto de Convenção prevê a criação de um sistema internacional de inspecção das prisões a fim de assegurar que não se realizem torturas. A abstenção dos Estados Unidos, país com um particular peso internacional, em contradição com a maioria da Assembleia Geral da ONU, constitui de facto um enfraquecimento da Convenção e anula o seu carácter vinculativo para o país em questão.

Dado que os Estados Unidos, pela segunda vez num breve período, após terem votado contra a criação do Tribunal Penal Internacional se recusam a ratificar uma Convenção Internacional da ONU, pode o Conselho informar como encara esta evolução? Que posição irá tomar face a esta Convenção? Tenciona garantir a ratificação da Convenção pelos países candidatos à adesão à UE, bem como exercer a máxima pressão diplomática internacional possível a fim de que os membros da ONU, que não votaram ou votaram contra o projecto de Convenção votem a favor na Assembleia Geral?

Resposta

(20 de Fevereiro de 2003)

O Conselho não tem conhecimento da existência de um novo projecto de convenção da ONU contra a tortura. Os EUA ratificaram, em 1 de Outubro de 1994, a Convenção da ONU contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes (CCT).

Nas instâncias competentes da ONU Comissão para os Direitos do Homem (CDH), Conselho Económico e Social (Ecosoc) e Assembleia Geral das Nações Unidas (AGNU) , está em curso a fase final de aprovação de um projecto de protocolo facultativo à CCT, que estabelece um sistema preventivo de inspecções nacionais e internacionais a locais de detenção.

A UE tem sempre apoiado a proposta, no sentido de reforçar a prevenção da tortura através de um mecanismo internacional de inspecção no âmbito da CCT. A erradicação da tortura, seja onde for, é uma das suas principais preocupações, tal como o demonstrou o Conselho ao aprovar, em 9 de Abril de 2001, as directrizes para a política da UE em relação a países terceiros no que respeita à tortura e a outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.

O projecto de protocolo facultativo está a ser negociado há dez anos no âmbito de um Grupo da ONU. Por ocasião da 58a sessão da CDH, no princípio deste ano, ficou claro que não iria haver consenso sobre o texto. Assim, o Presidente do Grupo propôs um texto de compromisso, que foi apresentado nessa mesma sessão pela Costa Rica sob a forma de um projecto de resolução, ao qual estava anexo o projecto de protocolo facultativo.

Neste contexto, a UE fez um esforço determinado e global para a aprovação do projecto de protocolo facultativo, incluindo várias diligências num grande número de capitais, enquanto os UEA mantinham a sua oposição à aprovação do referido projecto.

Em 7 de Novembro de 2002, o 3o Comité da AGNU aprovou o projecto de protocolo facultativo por 104 votos a favor, 8 contra e 37 abstenções. Os EUA, o Japão, Israel, a Nigéria, Cuba, a Síria, a China e o Vietname votaram contra. Compete à sessão plenária da Assembleia Geral adoptar a posição final sobre o protocolo. Uma vez aprovado, o protocolo facultativo entrará em vigor após a ratificação por 20 Estados.