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PERGUNTA ESCRITA E-1034/98

apresentada por David Bowe (PSE) à Comissão

(6 de Abril de 1998)

Objecto: Transferência de resíduos para certos países não membros da OCDE

Exportadores de roupa em segunda mão têm manifestado a sua preocupação relativamente à proposta de regulamento do Conselho que estabelece regras e procedimentos comuns aplicáveis às transferências de determinados tipos de resíduos para certos países não membros da OCDE (COM(94) 0678).

A designação "artefactos de matérias têxteis e artefactos de uso semelhante usados" encontra-se incluída no Anexo II (Lista Verde) do Regulamento no259/93(1) relativo às transferências de resíduos, apesar de o regulamento em questão se aplicar aos referidos materiais apenas quando são considerados resíduos. Pode a Comissão especificar quando é que "artefactos de matérias têxteis e artefactos de uso semelhante usados" são considerados resíduos?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão

(8 de Junho de 1998)

Para averiguar se os materiais em questão são ou não resíduos é necessário recorrer à definição de resíduo estabelecida no artigo 1o, alínea a), da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos(2). Com base nesta disposição, entende-se por resíduo qualquer substância ou objecto pertencente a uma das categorias enumeradas no Anexo I de que o detentor se desfaz ou tem a intenção ou obrigação de se desfazer. Dado que a entrada Q16 do Anexo I abrange "Qualquer substância, matéria ou produto que não esteja abrangido pelas categorias acima referidas", a qualificação de um material enquanto resíduo depende de o detentor se desfazer, tencionar ou ter a obrigação de se desfazer do referido material.

Considera-se que o proprietário se desfaz das roupas quando as deposita num esquema de recolha de roupas usadas. As roupas que podem voltar a ser usadas e que são separadas do conjunto das roupas entregues deixam de ser consideradas como resíduo após terem sido triadas, lavadas e, se necessário, reparadas. As roupas só podem ser consideradas produtos após estas operações, que garantem que as mesmas podem voltar a ser usadas.

É necessário notar que estes critérios de distinção entre resíduos e produtos, ou seja entre roupa usada e roupa em segunda mão, são específicos dos têxteis usados e que, portanto, não se aplicam forçosamente a outros tipos de resíduos.

(1) JO L 30 de 6.2.1993, p. 1.

(2) JO L 194 de 25.7.1975.
PERGUNTA ESCRITA E-2495/98

apresentada por Graham Watson (ELDR) à Comissão

(30 de Julho de 1998)

Objecto: Artigo 169°

Quantas queixas se registaram ao abrigo do artigo 169o:

a) em relação às quais não foi tomada qualquer decisão de actuação,

b) foi emitido um parecer motivado, sem que a questão tenha sido solucionada, ou

c) as quais se encontram pendentes no Tribunal de Justiça?

Resposta de Jacques Santer em nome da Comissão

(11 de Setembro de 1998)

A Comissão remete a atenção do Senhor Deputado para o Décimo Quinto Relatório anual sobre o controlo da aplicação do direito comunitário(1).

(1) COM(1998) 317 final.
PERGUNTA ESCRITA E-1457/98

apresentada por Cristiana Muscardini (NI) à Comissão

(13 de Maio de 1998)

Objecto: Código de York e livre circulação

A livre circulação não é um conceito abstrato: representa a possibilidade concreta de abolir "fronteiras" e eliminar gradualmente todos os obstáculos à circulação de pessoas, mercadorias, capitais e serviços. É uma definição muito concreta. Todavia, os acordos de York determinam que as transferências financeiras entre países no interior da UE - que foram possíveis até hoje - deixarão de poder ser efectuadas.

1. Qual é a opinião da Comissão sobre esta proibição?

2. A Comissão não considera absurda uma situação que - apesar da moeda única e exactamente por causa desta - modifica para pior um sistema que funcionava anteriormente entre países com moedas diferentes, impedindo uma liberdade que existia antes?

3. Não considera a Comissão que esta proibição representa um passo atrás e é exactamente o contrário do espírito de solidariedade que devia existir entre parceiros?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão

(15 de Julho de 1998)

A livre circulação de pessoas, mercadorias, serviços e capitais faz parte das liberdades fundamentais consagradas no Tratado CE. A Comissão sempre pautou a sua actuação para que estas quatro liberdades fundamentais fossem cumpridas e que os obstáculos e entraves à livre circulação fossem suprimidos.

No encontro informal com os Ministros da Economia e das Finanças realizado em York de 20 a 22 de Março de 1998, foram debatidos vários pontos, porém, a Comissão não tem conhecimento que tivesse sido estabelecido qualquer acordo segundo o qual as transferências financeiras entre Estados-membros deixariam de poder ser realizadas.

Além disso, a Comissão tem afirmado repetidamente o seu compromisso em garantir a livre circulação de capitais e a sua firme oposição a quaisquer medidas que limitem esta liberdade fundamental consagrada no Tratado CE.
PERGUNTA ESCRITA P-2080/98

apresentada por David Thomas (PSE) à Comissão

(30 de Junho de 1998)

Objecto: Medidas de controlo com vista à detecção de resíduos nas carnes de aves de capoeira

Poderá a Comissão confirmar quais são os Estados-membros que, em conformidade com a Directiva 96/23/CE, aplicaram um plano de vigilância quanto à detecção de resíduos de medicamentos veterinários no sector das aves de capoeira? Quantos controlos de resíduos foram levados a cabo em relação às aves de capoeira provenientes de países não pertencentes à UE e quais foram os resultados dessas pesquisas? Tenciona a Comissão publicar os resultados dos controlos efectuados no local pelos seus próprios inspectores?

Resposta dada por Emma Bonino em nome da Comissão

(23 de Julho de 1998)

Todos os Estados-membros incluíram análises à carne de aves de capoeira nos seus planos de vigilância da pesquisa de resíduos, submetidos à apreciação da Comissão para aprovação em conformidade com a Directiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respectivos produtos e que revoga as Directivas 85/358/CEE e 86/469/CEE e as Decisões 89/187/CEE e 91/664/EEC(1).

A Comissão ainda não dispõe de dados relativos aos controlos de resíduos de aves de capoeira não originárias da Comunidade, uma vez que esses controlos não eram obrigatórios antes da entrada em vigor da Directiva 96/23/CE. Os países terceiros que pretendem exportar carne de aves de capoeira para a Comunidade têm de implementar um plano de vigilância, em conformidade com a Directiva 96/23/CE, no que respeita aos produtos exportados. Fazem-se também controlos suplementares nos postos de inspecção fronteiriços, mas estes entram no âmbito de competência dos Estados-membros e não são harmonizados a nível europeu.

A Comissão deu já início a uma avaliação da aplicação, nos Estados-membros e nos países terceiros, da Directiva 96/22/CE do Conselho relativa à proibição de utilização de certas substâncias com efeitos hormonais ou tireostáticos e de substâncias beta-agonistas em produção animal e que revoga as Directivas 81/602/CEE, 88/146/CEE e 88/299/CEE1e a Directiva 96/23/CE do Conselho relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respectivos produtos. Uma vez concluída esta avaliação, os seus resultados serão publicados no sítio da Internet da Direcção-Geral encarregada da protecção dos consumidores.

(1) JO L 125 de 23.5.1996.
PERGUNTA ESCRITA P-1964/98

apresentada por Sören Wibe (PSE) à Comissão

(15 de Junho de 1998)

Objecto: Proposta da Comissão relativa a uma nova política agrícola

No período de perguntas da sessão de Maio, a Comissão respondeu por escrito a uma pergunta apresentada pelo signatário respeitante à ensilagem de milho para forragem. Na sua resposta, a Comissão afirma que, dado que existem na Europa regiões onde não pode ser cultivado o milho (por exemplo, a Suécia e a Finlândia), serão atribuídas a essas regiões quotas leiteiras superiores.

Pergunto agora se os agricultores suecos e finlandeses serão inteiramente compensados através desse aumento das quotas leiteiras. Qual será exactamente o aumento das quotas leiteiras a atribuir aos agricultores suecos e finlandeses? A Comissão efectuou cálculos que indiquem se esse aumento compensa integralmente os dois países em causa por não receberem a ajuda à ensilagem de milho?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(8 de Julho de 1998)

Tanto os agricultores suecos como os finlandeses se contam entre os produtores que mais beneficiarão do aumento da quota leiteira proposta pela Comissão no projecto de regulamento para o sector leiteiro(1) da Agenda 2000. Se incluirmos o 1 % de aumento para os jovens agricultores, proposto para todos os Estados-membros, a quota sueca deve aumentar cerca de 77 300 toneladas, ou 2,3 %, e a quota finlandesa cerca de 200 000 toneladas, ou 8,4 %. O aumento relativamente importante das quotas destes Estados-membros resulta da extensão das zonas de montanha nos respectivos territórios e constitui o reconhecimento de condições agronómicas mais difíceis.

A maior parte da redução proposta para o preço institucional do leite é compensada pelo prémio por vaca leiteira. É difícil apresentar um cálculo preciso, como foi sugerido pelo Senhor Deputado. Contudo, a Comissão considera que a possibilidade de aumentar a produção de leite contribuirá para a manutenção do emprego e dos rendimentos nas zonas rurais e será benéfica para a economia da Suécia e da Finlândia.

(1) COM(97) 2000 final.
PERGUNTA ESCRITA E-1795/98

apresentada por Umberto Bossi (NI) à Comissão

(11 de Junho de 1998)

Objecto: Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos

A Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos foi instituída pelo Regulamento (CEE) 2309/93 do Conselho, de 22 de Julho de 1993(1).

Pode a Comissão indicar dentro de que prazo deverão os Estados-membros colocar as respectivas legislações nacionais em conformidade com o disposto no referido regulamento (artigos 16o e seguintes)?

Pode a Comissão igualmente informar quais foram os Estados-membros que procederam aos necessários ajustamentos das legislações nacionais, especificando de que modo o fizeram?

Resposta do Comissário M. Bangemann em nome da Comissão

(8 de Julho de 1998)

O Regulamento (CEE) 2309/93 do Conselho, de 22 de Julho de 1993, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e fiscalização de medicamentos de uso humano e veterinário e institui uma Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos, entrou em vigor a 30 de Novembro de 1993 no que respeita ao título IV e a 1 de Janeiro de 1995 no que respeita aos títulos I, II, III e V.

Este regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Os Estados-membros não têm de adoptar medidas nacionais de transposição. Todavia, qualquer disposição de direito nacional que se verifique contrária ao disposto no regulamento deve ser revogada.

(1) JO L 214 de 24.8.1993, p. 1.
PERGUNTA ESCRITA P-2186/98

apresentada por Marie-Noëlle Lienemann (PSE) à Comissão

(7 de Julho de 1998)

Objecto: Aplicação da Directiva "aves selvagens"

Quais as propostas de diálogo e que contactos tenciona a Comissão estabelecer com as organizações de caçadores e de defesa do ambiente, bem como com os Estados-membros mais interessados, no sentido da obtenção de um acordo de princípio aceite por todos que permita completar ou alterar a Directiva 79/409/CEE relativa à protecção das aves selvagens(1), de forma a serem simultaneamente garantidos quer a preservação das aves migradoras quer os direitos históricos de caça, actividade cuja legitimidade a própria Comissão reconhece?

Seria lamentável que a União Europeia se manifestasse incapaz de encontrar uma via equilibrada e negociada nesta matéria, tanto mais que já em outros temas essenciais (trabalho infantil, garantias sociais...) que têm a ver com a garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos a Europa tem primado pela ausência.

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão

(30 de Julho de 1998)

A Comissão apresentou uma proposta de directiva ao Conselho(2), com vista a encontrar uma solução para fixar, de forma determinada, as datas de fecho da caça às aves migratórias.

Dado que esta proposta não obteve uma maioria qualificada, a Comissão manteve contactos informais com as organizações de caçadores e de defesa da natureza e com os Estados-membros em causa, com vista a encontrar soluções que permitam reunir uma maioria qualificada no Conselho relativamente a uma proposta que garanta a preservação das aves migratórias.

A Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens(3) foi unanimemente aceite no Conselho e apoiada pelo Parlamento Europeu. A Comissão, na sua qualidade de guardiã dos tratados, deve fazê-la respeitar, tanto mais que existe um vasto consenso quanto à necessidade de respeitar os princípios que constituem a base dessa legislação. Este princípio é válido sem excepção para toda a legislação da competência da Comunidade adoptada pelo Conselho. A Comissão continua, evidentemente, disponível para qualquer contacto útil e disposta a estudar qualquer proposta que permita conciliar as diversas preocupações legítimas em presença.

Trata-se do princípio do respeito do Estado de direito.

(1) JO L 103 de 25.4.1979, p. 1.

(2) JO C 100 de 9.4.1994.

(3) JO L 103 de 25.4.1979.
PERGUNTA ESCRITA E-1621/98

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(27 de Maio de 1998)

Objecto: Ajuda de emergência ao Borneo

Perante os recentes incêndios no Borneo, que ameaçam a flora, a fauna, o ambiente e a sobrevivência das populações, irá a Comissão disponibilizar ajuda de emergência e desenvolver acções para tentar evitar que este fenómeno se repita?

Resposta de Emma Bonino em nome da Comissão

(30 de Junho de 1998)

O Serviço de Ajuda Humanitária da Comunidade Europeia (ECHO) tem por objectivo prestar assistência humanitária às populações vítimas de conflitos ou de catástrofes naturais. Por conseguinte, a Comissão não é competente para tomar iniciativas em matéria de fauna, flora ou outras questões ambientais, podendo todavia prestar assistência para a protecção das condições de vida das populações afectadas pelos incêndios florestais do Bornéu.

A Comissão enviou uma missão à província indonésia de Leste de Kalimantan, uma das regiões mais afectadas pelos incêndios, na sequência da qual foi efectuada uma avaliação confirmada na mesma área que concluía que os restantes dadores forneciam alimentos suficientes e que não se encontravam satisfeitas as necessídades de medicamentos e água, sendo pois necessárias outras contribuições.

À luz da referida avaliação, as organizações não governamentais (ONG) parceiras deslocaram-se à região em missão exploratória na sequência da qual a Comissão decidiu concedeer uma dotação financeira de 1 milhão de ecus para a Indonésia, tendo a região de Leste Kalimantan sido incluída nas regiões beneficiárias.

Por outro lado, tendo em conta a grave ameaça sobre o ambiente resultante dos incêndios florestais e dos terrenos agrícolas na Indonésia e em outras partes do mundo, a Comissão participa activamente nos debates internacionais destinados a elaborar uma abordagem estratégica em coordenação com os dadores interessados tendo em vista prestar apoio a acções a curto prazo para combater o reacendimento dos incêndios incontrolados, assim como organizar, a médio e longo prazo, estruturas adequadas de prevenção e controlo dos incêndios.
PERGUNTA ESCRITA E-1594/98

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(25 de Maio de 1998)

Objecto: Andamento do Subprograma 3 do programa de luta contra a exclusão na Grécia

Segundo dados do Ministério da Justiça grego, 40 % dos detidos nas prisões gregas são estrangeiros, situação que cria uma multiplicidade étnica, religiosa e linguística. Para além disso há a exiguidade do espaço. Estas condições favorecem o desenvolvimento da agressividade e da violência entre grupos e indivíduos, pondo diariamente em risco os direitos fundamentais dos detidos.

Tendo em conta que o programa de combate à exclusão na Grécia, acção 1 do subprograma 3 relativo aos detidos, ex-detidos e infractores menores de idade que prevê acções de combate à sua exclusão social, tem um baixo nível de execução, da ordem dos 10 %, pergunta-se à Comissão quais as principais causas do baixo nível de execução das dotações do programa em questão e que medidas tenciona tomar para que este avance em conformidade com o calendário.

Resposta dada por Pádraig Flynn em nome da Comissão

(10 de Julho de 1998)

Os objectivos da medida 3.1 "Reclusos, ex-reclusos, jovens delinquentes", cujo financiamento total se eleva a 38,2 milhões de ecus,correspondendo a comparticipação do Fundo Social Europeu a 28,6 milhões de ecus, encontram-se associados aos objectivos de carácter mais geral do programa operacional "Luta contra a exclusão do mercado de trabalho", quadro comunitário de apoio para a Grécia 1994-1999. No caso específico dos reclusos, a intervenção destina-se, nomeadamente, a criar condições propícias para a sua integração ou reinserção no mercado de trabalho oficial. Os reclusos de nacionalidade estrangeira podem beneficiar do programa operacional na condição de terem residência legal nos Estados-membros.

Segundo informações recentes prestadas pelo Ministério do Trabalho da Grécia, a taxa de absorção relativa à medida para o período de 1994-1997 em comparação com o respectivo orçamento para 1994-1999 é de aproximadamente 14 %. A baixa taxa de utilização radica sobretudo nos problemas globais de aplicação do programa operacional que se colocaram no período decorrente entre 1994 e 1997 - abordagem inovadora, falta de estruturas adequadas de gestão e apoio, inexistência de organismos incumbidos da aplicação e sistema de acreditação deficiente. Além disso, alterações no estatuto prisional do grupo destinatário em questão, como transferências ou redução da pena, obstam à execução dos programas.

Na sequência do restabelecimento do sistema de acreditação e da recente reprogramação destinada a simplificar a estrutura e os procedimentos do programa operacional, preservando ao mesmo tempo os objectivos e a abordagem do programa, espera-se conseguir uma execução mais eficaz da acção.
PERGUNTA ESCRITA E-1116/98

apresentada por Franz Linser (NI) à Comissão

(8 de Abril de 1998)

Objecto: Apoio ao Tirol a título dos fundos estruturais

O Land austríaco do Tirol beneficia dos fundos estruturais da UE exclusivamente no âmbito dos apoios destinados às regiões do Objectivo 5 B. Na sequência das reformas no domínio dos fundos estruturais da União Europeia, as actuais regiões do Objectivo 5 B deverão ser integradas no Objectivo 2. Este facto levanta, em relação ao nosso Land, questões importantes, a saber:

1. Qual o fundamento deste tipo de medida?

2. Quais as consequências desta reforma para o Land austríaco do Tirol?

3. A reforma terá como consequência a eliminação de áreas que são objecto de apoio no Land austríaco do Tirol?

4. O montante global dos apoios disponibilizados para o Land austríaco do Tirol irão sofrer qualquer redução?

Resposta dada por Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão

(8 de Junho de 1998)

A Comissão propôs um novo objectivo no 2 para as regiões afectadas pelas repercussões da reestruturação económica e social. As causas dessa reestruturação são muito diversas, devendo o novo objectivo no 2 proporcionar apoio às regiões sujeitas a alterações socioeconómicas nos sectores da indústria e dos serviços, nas zonas rurais em declínio, nas regiões urbanas em dificuldades e nas regiões deprimidas dependentes da pesca.

Além de contribuir para a simplificação das políticas de coesão da Comunidade, mediante a redução do número de objectivos prioritários, o novo objectivo no 2, unificado, apresenta grandes vantagens. Antes de mais, a Comissão propôs que se elabore um único programa correspondente ao objectivo no 2 por cada região - definida, em geral, com base no nível 2 da Nomenclatura das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) -, programa esse em que se recolheriam todas as intervenções correspondentes às zonas susceptíveis de serem subvencionadas incluídas na região em causa. Em segundo lugar, a combinação das diversas zonas susceptíveis de serem subvencionadas no âmbito de um único programa proporciona novas oportunidades de criar sinergias. Por exemplo, os programas poderiam dedicar-se a melhorar as conexões entre as zonas urbanas e rurais elegíveis ou contribuírem para desenvolver as zonas urbanas de serviços em benefício das rurais.

A lista de zonas elegíveis para o novo objectivo no 2 seria determinada conjuntamente pela Comissão e pelas autoridades nacionais. A lista definitiva seria elaborada pela Comissão, uma vez aprovado o Regulamento, com base nas listas de regiões propostas pelos Estados-membros e em função dos dados mais recentes.

A este nível, é ainda demasiado cedo para se especular sobre a futura elegibilidade de uma região determinada. O mesmo se pode dizer das contribuições comunitárias relativamente ao novo objectivo no 2. Tais contribuições apenas podem ser determinadas uma vez conhecida a lista das regiões.

Além disso, à parte as intervenções no âmbito dos fundos estruturais, a Comissão propôs igualmente que as medidas de desenvolvimento rural sejam disponibilizadas através da Comunidade, como parte da reforma da política agrícola comum.
PERGUNTA ESCRITA P-1992/98

apresentada por María Sornosa Martínez (GUE/NGL) à Comissão

(16 de Junho de 1998)

Objecto: Incumprimento da directiva europeia relativa ao impacto ambiental no Plano ZAL de Valência

O projecto de plano especial para a expansão do património público, do Governo Regional, com vista ao desenvolvimento da zona de actividades logísticas (ZAL) de Valência tornou-se um motivo de importante polémica. As queixas de diversas associações ecologistas, de residentes e de cidadão, canalizadas através de quinze mil alegações apresentadas no registo do Departamento de Obras Públicas da Região Autónoma de Valência, referem-se à preocupação com o desaparecimento da área de vocação hortícola, à falta de consistência dos projectos de previsão de crescimento da Autoridade Portuária de Valência (APV) e ao escasso aproveitamento dos actuais terrenos portuários. Além disso, o projecto parece não ter sido submetido à avaliação do impacto ambiental prevista na Directiva 85/337/CEE(1) do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa aos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente.

No seu artigo 2o, a Directiva prevê que, antes de serem autorizados, os projectos que possam ter efeitos significativos no ambiente, em especial devido à sua natureza, às suas dimensões ou à sua localização, sejam submetidos a uma avaliação no que respeita às suas repercussões.

A execução do Plano afectaria, com segurança, 50 hectares e eventualmente outros 25, tendo incidência directa sobre a área de La Punta, zona de terrenos de vocação hortícola não urbanizáveis, que se encontra em constante perigo e relativamente à qual a Comissão foi já informada na pergunta E-0032/98(2). O desenvolvimento do plano conduziria, além disso, à expropriação de propriedades privadas e à expulsão de cidadãos dos seus lares.

1. Pode a Comissão procurar saber se o projecto seguiu o procedimento de avaliação do impacto ambiental, nos termos da Directiva 85/337/CEE?

2. Pode a Comissão, assegurando o cumprimento da legislação em vigor na União Europeia, paralizar a execução do referido projecto, caso se comprove a violação da directiva supramencionada, e exigir que esta seja cumprida?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão

(14 de Julho de 1998)

A Directiva 85/337/CEE, relativa à avaliação do impacto ambiental, apenas diz respeito a projectos concretos.

Consequentemente, essa directiva não se aplica a planos como o mencionado pela Senhora Deputada, sobre a expansão do património público do solo para actividades logísticas.

Caso devam ser realizados projectos concretos inseridos nesse plano, convirá determinar se eles estão ou não abrangidos pela directiva mencionada.

(1) JO L 175 de 5.7.1985, p. 40.

(2) JO C 223 de 17.7.1998, p. 89.