PERGUNTA ESCRITA E-1360/01

apresentada por Bartho Pronk (PPE-DE) à Comissão

(7 de Maio de 2001)

Objecto: Subsídios do Fundo Social Europeu (FSE) relativos ao período de programação de 1994/1999

Em 29 de Março de 2001, foi publicado nos Países Baixos o relatório intercalar sobre o inquérito relativo aos subsídios concedidos a título do Fundo Social Europeu no período de programação de 1994/1999, também conhecido como relatório Koning. O inquérito foi solicitado pelo ministro dos Assuntos Sociais e do Emprego, Sr. Vermeend. No início de Abril de 2001, o ministro apresentou o relatório à Câmara Baixa.

1. Tomou a Comissão conhecimento deste relatório?

2. No entender da Comissão, terá este relatório consequências tanto para a implementação das medidas relativas ao novo período de programação como para a aprovação das respeitantes ao período anterior?

O Governo neerlandês tenciona, no futuro, deixar a gestão dos fundos do FSE ao cuidado de uma agência.

3. Ministério dos Assuntos Sociais e do Emprego afirmou que a Comissão Europeia concorda com este procedimento. É este efectivamente o caso?

Em pergunta anteriormente apresentada (E-0129/00(1), de 27 de Janeiro de 2000), o autor da presente pergunta já tinha colocado a questão da unidade de execução do FSE no Serviço de Emprego.

4. Modificou a Comissão a sua opinião após a publicação do relatório Koning? Na resposta à supracitada pergunta escrita, a Comissão afirma que é da sua responsabilidade verificar se o programa FSE é aplicado de forma transparente, eficaz e correcta de acordo com a legislação em vigor.

5. Considera a Comissão que assumiu suficientemente a sua responsabilidade?

Na referida resposta, a Comissão afirma que irá negociar com as autoridades neerlandesas no sentido de assegurar que os capítulos de aplicação do Documento Único de Programação (DOCUP) fornecem garantia suficiente para que seja esse o caso.

6. Já terminaram as negociações com as autoridades neerlandesas?

Em caso afirmativo, pode a Comissão Europeia comunicar os resultados das mesmas?

Na conclusão do ponto 5.6 do relatório intercalar Koning fala-se de compensações: um saldo positivo do FSE terá compensado um saldo negativo do Serviço de Emprego.

7. Até que ponto considera a Comissão estas compensações correctas?

8. Tenciona a Comissão opor-se a estas operações de compensação no próximo período de programação?

Em caso afirmativo, de que modo?

(1) JO C 303 E de 24.10.2000, p. 145.

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(27 de Junho de 2001)

1. A Comissão analisou cuidadosamente o relatório intercalar Koning, o qual confirma, de uma forma geral, os resultados das investigações da Comissão.

2. O relatório Koning trata exclusivamente do anterior período de programação (1994/1999) e não contém quaisquer recomendações relativas ao período em curso 2000/2006. Para este período, os regulamentos dos Fundos Estruturais foram substancialmente alterados, nomeadamente por forma a assegurar uma gestão financeira mais rigorosa. Contudo, ainda que considere que as consequências do relatório Koning devam ser tidas em consideração primeiramente nos Países Baixos, a Comissão reputa o referido relatório como uma fonte de informação adicional de grande utilidade para a gestão futura dos Fundos Estruturais.

3. e 4. O governo neerlandês é responsável pela escolha da estrutura de implementação dos programas do Fundo Social Europeu (FSE). A sua decisão de criar uma agência para a concretização dos mesmos foi, de facto, acolhida com agrado pela Comissão. A Comissão não alterou a sua opinião à luz do relatório Koning e congratula-se pela decisão do governo neerlandês de colocar a referida agência na dependência directa do Ministério dos Assuntos Sociais e do Emprego.

5. O Documento Único de Programação neerlandês referente ao Objectivo 3, que a Comissão aprovou em Agosto de 2000, inclui uma descrição circunstanciada da elaborada estrutura de controlo que as autoridades neerlandesas prometeram criar. A decisão do governo de transformar a unidade de implementação FSE numa agência governamental confere garantias adicionais contra eventuais irregularidades. Não obstante, tanto a Comissão como as autoridades neerlandesas estão conscientes de que só com o tempo a experiência provará ou não o seu êxito. No âmbito do actual período de programação, a Comissão só pode fazer pagamentos intercalares ao governo neerlandês com base em facturas comprovadas relativas a projectos concretizados. A Comissão verificará cuidadosamente a integridade dessas facturas, assegurando deste modo que os projectos são realizados de forma transparente, eficaz e correcta de acordo com a legislação em vigor.

6. Em Dezembro de 2000, a Comissão e as autoridades neerlandesas criaram um Grupo de Trabalho Conjunto que reúne regularmente. Até ao momento, não foi possível chegar a conclusões, na medida em que vários dos resultados do controlo final estão ainda pendentes. No entanto, a Comissão está satisfeita com a forma como se tem desenrolado a cooperação com as autoridades neerlandesas.

7. O problema de compensações referido no capítulo 5.6 do relatório intercalar Koning foi causado pelo facto de o Arbeidsvoorziening (serviço de emprego) não manter os subsídios FSE numa conta bancária separada. A Comissão insiste no facto de as disposições futuras serem de forma a assegurar a transparência, o que não foi o caso com a anterior abordagem.

8. Em finais de 1998, esta prática de compensações através de uma conta única tinha já sido abolida pelo próprio Arbeidsvoorziening. Tanto quanto sabe a Comissão, as autoridades neerlandesas não têm intenções de reintroduzir compensações de subvenções FSE em fundos nacionais.