PERGUNTA ESCRITA E-0379/00

apresentada por Juan Ojeda Sanz (PPE-DE) à Comissão

(14 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Acção de informação dos direitos existentes de compensação por recusa de embarque

Na sua proposta COM(98) 41 final(1) de 30 de Janeiro de 1998, a Comissão alterava o Regulamento (CEE) no 295/91(2) e estabelecia as regras comuns relativas a um sistema de compensação por recusa de embarque de passageiros nos transportes aéreos regulares.

Nessa proposta, a Comissão, perante a falta de informação que então se verificava, manifestava a sua intenção de melhorar a informação dos passageiros, especialmente através da afixação de cartazes informativos nos balcões de registo (artigo 3o). De igual forma, a Comissão previa o lançamento de uma campanha de informação sobre os direitos dos passageiros em matéria de compensação por recusa de embarque.

Tem a Comissão conhecimento da existência de cartazes informativos nos balcões de registo sobre os direitos dos passageiros em caso de sobrerreserva? Tenciona adoptar alguma medida para corrigir esta situação?

Tendo em conta os abusos cometidos pelas companhias aéreas e constatados pela Comissão, em que o passageiro não foi indemnizado ou então não o foi como era devido, claramente em resultado de uma falta de informação, poderia a Comissão indicar quando tenciona avançar com a campanha de informação dos cidadãos europeus, em que consistirá tal campanha e que meios vão ser utilizados?

(1) JO C 120 de 18.4.1998, p. 18.

(2) JO L 36 de 8.2.1991, p. 5.

Resposta dada pela Comissária de Palacio em nome da Comissão

(31 de Março de 2000)

A Comissão preocupa-se há alguns anos com a aplicação e a eficácia do Regulamento (CEE) no 295/91 do Conselho, de 4 de Fevereiro de 1991, que estabelece regras comuns relativas a um sistema de compensação por recusa de embarque de passageiros nos transportes aéreos regulares. A Comissão teve conhecimento de alguns casos em que os passageiros não foram plenamente indemnizados, em grande medida por não terem sido informados dos seus direitos.

Essa situação levou a Comissão a propor, há dois anos, a alteração do regulamento. Um dos objectivos da alteração do regulamento era melhorar a informação dos passageiros através da afixação de avisos nos balcões de registo. No entanto, o regulamento não foi ainda adoptado pelo Conselho. Consequentemente, a afixação de avisos nos balcões de registo não é obrigatória neste momento.

Confrontada com a demora na adopção do regulamento alterado, a Comissão lançou recentemente um estudo sobre a implementação do Regulamento (CEE) no 295/91 do Conselho. O objectivo do estudo é, em primeiro lugar, fazer um inventário das medidas jurídicas adoptadas pelos Estados-membros para aplicarem o regulamento e das regras estabelecidas pelas companhias aéreas para resolverem o problema do excesso de reservas e, em segundo lugar, avaliar o funcionamento de todas essas medidas na prática. Depois, a Comissão decidirá se são ou não necessárias novas acções.

A Comissão compreende, porém, a necessidade de garantir que os passageiros sejam informados dos seus direitos, para poderem insistir em que sejam respeitados. Por esse motivo, a Comissão planeia lançar uma iniciativa imediata destinada a melhorar a informação dos passageiros. A ideia é conseguir que se publique e se exponha, nos aeroportos, nas agências de viagens e nos balcões das companhias aéreas, uma carta de todos os direitos existentes, nos quais estará incluído o direito a uma indemnização por recusa de embarque.