PERGUNTA ESCRITA E-2636/00

apresentada por Daniela Raschhofer (NI) à Comissão

(1 de Agosto de 2000)

Objecto: Obrigação cometida à Áustria de devolver 800 mil euros concedidos para ajudas à agricultura

Na quarta-feira, dia 5 de Julho de 2000, a Comissão tornou público que a Áustria tem de devolver à União Europeia 800 mil euros concedidos para ajudas à agricultura. Esta medida ficou a dever-se à ausência de aplicação de sanções, no ano de 1996, pela identificação insuficiente de bovinos machos. Segundo dados da Comissão, o mercado agrícola austríaco actuou de forma negligente em matéria de fiscalização. Assim, somente 40 % das marcas auriculares distribuídas terão sido registadas na base de dados.

De que forma coligiu a Comissão os dados em referência? Foram efectuados controlos directos de carácter aleatório por funcionários da Comissão ou os dados foram coligidos por entidades nacionais?

Que insuficiências foram detectadas durante as fiscalizações? Onde reside a contradição com a regulamentação comunitária?

Foram igualmente detectadas lacunas em matéria de identificação de outros efectivos pecuários?

Em caso afirmativo, também nesses casos tal deu origem à devolução de auxílios comunitários?

Que outros Estados-membros têm de restituir somas recebidas devido a identificação insuficiente do gado? Qual o montante das ajudas a reembolsar por cada um desses Estados-membros e por que razões?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(16 de Outubro de 2000)

Com o objectivo de assegurar que as despesas declaradas pelos Estados-membros sejam efectuadas em conformidade com a legislação aplicável, a Comissão realiza inquéritos no local. Essas visitas são realizadas por funcionários da Comissão em todos os Estados-membros, segundo um plano com base no risco.

A correcção financeira baseia-se nas provas reunidas durante uma dessas visitas e é complementada por informações prestadas pelo Estado-membro, em resposta a questões concretas colocadas pelos funcionários da Comissão.

Os inquéritos no local relativos aos prémios bovinos na Áustria revelaram a ausência de uma análise do risco formalizada, controlo inadequado e procedimentos de controlo administrativo tardios. O principal problema dizia respeito à não-aplicação das sanções previstas na legislação em consequência de identificação e registo (I&R) inadequados de bovinos machos. Tais deficiências constituem um desrespeito dos requisitos estabelecidos nos nos 1 e 4 do artigo 6o e no artigo 10o do Regulamento (CEE) no 3887/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que estabelece as normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias(1), e da Directiva 92/102/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1992, relativa à identificação e ao registo de animais(2), aplicáveis às campanhas de 1995 e 1996.

O não-cumprimento dos requisitos I&R foi igualmente verificado relativamente aos bovinos fêmeas. Contudo, tendo em conta o baixo risco financeiro que esta deficiência representou para o Fundo, não foi proposta qualquer correcção.

Em si, o desrespeito dos requisitos I&R não constitui motivo para a aplicação de correcções financeiras às despesas declaradas no âmbito do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA). São propostas correcções quando os Estados-membros não põem em prática sistemas de controlo adequados ou não aplicam sanções regulamentares, caso os inspectores verifiquem no local o desrespeito dos requisitos I&R ou a insuficiência do respeito desses mesmos requisitos.

O procedimento de apuramento das contas nos termos do Regulamento (CEE) no 720/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum(3) (revogado pelo Regulamento (CE) no 1258/1999(4), com efeitos desde 1 de Janeiro de 2000), prevê este tipo de decisão de apuramento com carácter contínuo. As correcções

financeiras decididas pela Comissão, assim como os Estados-membros em causa, são diversas e numerosas. Todavia, os montantes das correcções efectuadas às despesas declaradas pelos Estados-membros e as razões de cada correcção são indicadas nas diferentes decisões de apuramento das contas publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, sendo expostas em pormenor num relatório de síntese que acompanha cada decisão.

(1) JO L 391 de 31.12.1992.

(2) JO L 355 de 5.12.1992.

(3) JO L 94 de 28.4.1970.

(4) JO L 160 de 26.6.1999.