PT Jornal Oficial da União Europeia CE 70/77

(2004/C 70 E/079)

PERGUNTA ESCRITA E-2133/03

apresentada por Mario Borghezio (NI) à Comissão

(26 de Junho de 2003)

Objecto: Imigração clandestina: o Departamento de Estado dos EUA contra a Grécia e a Turquia

De acordo com um comunicado de imprensa da agência Reuters de 12 de Junho de 2003, o Departamento de Estado dos EUA inseriu a Grécia e a Turquia, respectivamente Estado-Membro e candidato à União Europeia, na lista negra dos Estados cúmplices do tráfico internacional de clandestinos.

A partir de 1 de Outubro, estes Estados poderão ser alvo de sanções por parte das autoridades dos EUA.

Não considera a Comissão que o facto supramencionado confirma claramente, uma vez mais, a incapacidade de a União Europeia combater eficazmente a imigração clandestina?

Que medidas tenciona Comissão tomar relativamente à Grécia e à Turquia, que obviamente facilitam os fluxos criminosos do tráfico internacional de seres humanos na União Europeia e, em particular para as costas italianas?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(5 de Agosto de 2003)

Em Junho de 2003, o Departamento de Estado dos Estados Unidos emitiu o terceiro relatório anual sobre o tráfico de seres humanos, tal como requerido pela Lei de protecção das vítimas do tráfico de seres humanos. Este documento constitui um relatório acerca dos esforços desenvolvidos pelos Governos para combater formas graves de tráfico de seres humanos. Os países são colocados em três categorias diferentes, 15 países — nomeadamente Turquia e a Grécia — são colocados na categoria 3. Neste contexto, o Sr. Deputado coloca uma questão relativamente às actividades da União no que diz respeito à luta contra a imigração clandestina e a introdução clandestina de seres humanos.

As expressões «introdução clandestina» e «tráfico» são muitas vezes utilizadas como sinónimas, embora deva ser feita uma clara distinção, devido a diferenças substanciais. Foi efectuada uma clarificação da terminologia e das definições no âmbito da Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Transnacional Organizada e dos seus dois protocolos em anexo relativos à introdução clandestina e ao tráfico, que foram assinados em Palermo em 12 a 15 de Dezembro de 2001 (1). Além disso, a nível da União, o tráfico e a introdução clandestina estão abrangidos por instrumentos jurídicos diferentes. Em 19 de Julho de 2002, o Conselho adoptou a Decisão-quadro, de 19 de Julho de 2002, relativa à luta contra o tráfico de seres humanos (2). Em contrapartida, a introdução clandestina de seres humanos encontra-se abrangida pela Directiva 2002/90/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2002, relativa à definição do auxílio à entrada, ao trânsito e à residência irregulares (3) e pela Decisão-quadro do Conselho, de 28 de Novembro de 2002, relativa ao reforço do quadro penal para a prevenção do auxílio à entrada, ao trânsito e à residência irregulares (3).

As definições constantes dos instrumentos das Nações Unidas e da União tornam claro que a introdução clandestina se relaciona com o apoio à passagem ilegal das fronteiras e à entrada ilegal. Por conseguinte, a introdução clandestina tem sempre um carácter transnacional. Tal não é necessariamente o caso do tráfico, em que o elemento fundamental consiste no intuito de exploração. O tráfico envolve o intuito de exploração de uma pessoa, independentemente, em princípio, da questão de se saber como a vítima vem para o local em que ocorre o acto de exploração. Tal pode envolver, em casos em que são atravessadas as fronteiras, a entrada legal, bem como ilegal, para o país de destino. A imigração ilegal pode igualmente abranger aspectos da situação de tráfico, tendo no entanto um âmbito mais amplo e relacionando-se mais com a entrada e residência ilegais de seres humanos. Por conseguinte, os imigrantes ilegais, numa acepção mais ampla, não são necessariamente vítimas dos traficantes (4)

Três planos de acção — um relativo especificamente à imigração ilegal, outro à gestão integrada das fronteiras e ainda outro à política em matéria de regresso — definem as acções da União e calendarizam as medidas comuns da luta contra a imigração ilegal. Na perspectiva do Conselho Europeu de Salónica de 19 e 20 de Junho de 2003, a Comissão apresentou recentemente um documento relativo à situação actual na matéria (5). Além disso, o Conselho Europeu de Salónica clarificou, nas suas conclusões, o plano geral relativo às actividades em curso. Tal como já salientado na resposta da Comissão às perguntas escritas E-3112/02 apresentada pelo Sr.Tannock (6) e P-0291/03 apresentada pelo Sr. Pisicchio (7), a imigração ilegal por mar é objecto de atenção considerável e contínua por parte da Comissão.

No que diz respeito ao tráfico de seres humanos, o n 3 do artigo 5 («o tráfico de seres humanos é proibido») da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia clarifica que o tráfico constitui uma violação dos direitos humanos. Por conseguinte, a protecção e a assistência às vítimas constitui um elemento fundamental de cada uma das políticas relativas ao tráfico de seres humanos. Tal significa, primeiramente, que as vítimas de tráfico de seres humanos têm de ser consideradas e tratadas como vítimas. Além disso, a Declaração de Bruxelas, emitida pela Conferência Europeia sobre a Prevenção e a Luta contra o Tráfico de Seres Humanos — Desafio Global para o Século XXI, de Setembro de 2002, deve ser considerada um passo importante da política da União na matéria. A Declaração de Bruxelas tem como objectivo o desenvolvimento da cooperação a nível europeu e internacional, a tomada de medidas concretas e a adopção de normas, de melhores práticas e de mecanismos destinados a evitar e a lutar contra o tráfico de seres humanos. Os trabalhos da Comissão já se baseiam nesta declaração, em que assentarão novas propostas a nível da União, estruturadas eventualmente por uma comunicação e/ou um plano de acção baseado nos pareceres do grupo de peritos criado para o efeito.

Todas estas actividades contribuirão para a melhoria da situação em todos os Estados-Membros e nos países candidatos à adesão no que diz respeito tanto à introdução clandestina como ao tráfico de seres humanos.

(1) No artigo 3o do Protocolo contra a introdução clandestina de migrantes por terra, mar e ar estabelece-se que a introdução clandestina de migrantes significa a actividade exercida com o intuito de obter, directa ou indirectamente, um benefício financeiro ou outro com a entrada ilegal de uma pessoa num Estado, do qual a pessoa não é nacional ou residente permanente. No artigo 3o do Protocolo destinado a evitar, eliminar e punir o tráfico de seres humanos define-se tráfico de seres humanos como as actividades de recrutamento, transporte, transferência, guarda ou recepção de pessoas, através de violência ou da utilização de força ou de outros meios de coerção, de rapto, de fraude, de burla, de abuso de poder ou da situação de vulnerabilidade ou da entrega ou recepção de pagamentos ou benefícios para obter o consentimento de uma pessoa que controla uma outra pessoa, para efeitos de exploração.

(2) JO L 203 de 1.8.2002.

(3) JO L 328 de 5.12.2002.

(4) COM(2001) 672 final.

(5) COM(2003) 323 final.

(6) JO C 155 E de 3.7.2003, p. 92.

(7) JO C 280 E de 21.11.2003, p. 46.