PERGUNTA ESCRITA E-0606/97 apresentada por José Salafranca Sánchez-Neyra (PPE) à Comissão (27 de Fevereiro de 1997)

Objecto: Recurso perante o Tribunal de Primeira Instância

Pode a Comissão indicar por que razão, cada vez que um particular interpõe um recurso junto do Tribunal de Primeira Instância solicitando a anulação de um regulamento adoptado pelo Conselho ou pela Comissão (excepto em matérias anti-dumping ou ajudas estatais), as instituições comunitárias declaram automática e sistematicamente - sem lhe deixarem saída alguma - a inadmissibilidade desse mesmo recurso?

Pode a Comissão indicar o número de recursos deste tipo e a percentagem de casos em que tal objecção não foi levantada perante o Tribunal?

Não considera a Comissão que a continuação deste comportamento por parte das instituições comunitárias pode levar ao absurdo de nos encontrarmos perante uma Comunidade que, em vez de assumir maiores competências legislativas através de actos directamente aplicáveis, dificulta e impossibilita cada vez mais o acesso dos particulares à justiça e à defesa dos seus direitos junto das únicas instâncias jurisdicionais competentes para julgar a legalidade dos actos comunitárias que os prejudicam?

Considera a Comissão que esta atitude é coerente com o direito de qualquer pessoa de recorrer a um tribunal imparcial e independente para defender os seus direitos, o que é reconhecido no direito constitucional de todos os Estados-membros, e em especial no artigo 6o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem?

Resposta de Jacques Santer em nome da Comissão (28 de Abril de 1997)

O Tribunal de Justiça tem o poder de fiscalizar a legalidade dos actos adoptados pelo Conselho ou pela Comissão, em conformidade com as condições definidas no artigo 173o do Tratado CE. O quarto parágrafo do mesmo artigo limita o direito de recurso dos particulares aos «recursos das decisões de que sejam destinatários e das decisões que, embora tomadas sob a forma de regulamento ou de decisão dirigida a outra pessoa, lhes digam directa e individualmente respeito». Consequentemente, os recursos ao abrigo do artigo 173o interpostos por um particular contra um regulamento são, em conformidade com as disposições do Tratado, inadmissíveis, independentemente do facto de a instituição objecto do recurso suscitar ou não a questão prévia da sua admissibilidade, excepto quando o regulamento disser directa e individualmente respeito a esse particular. Saliente-se, nomeadamente, que em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, para que os particulares possam ser considerados individualmente afectados por um acto de alcance geral adoptado por uma instituição comunitária, é necessário que sejam atingidos na sua posição jurídica em razão de uma situação de facto que os caracteriza relativamente a qualquer outra pessoa e os individualiza de modo análogo ao de um destinatário ((Ver Tribunal de Primeira Instância, processo T-489/93, Unifruit Hellas, Colect. 1994-II, página 1201, no 21. )).

A Comissão não dispõe de estatísticas sobre o número de recursos interpostos por particulares com vista à anulação de regulamentos do Conselho ou da Comissão. Todavia, a jurisprudência do Tribunal de Primeira Instância entre 1 de Janeiro de 1994 e 30 de Junho de 1996 revela que (com excepção dos processos relativos a medidas anti-dumping) apenas cinco acórdãos ou sentenças disseram respeito a recursos interpostos por pessoas singulares ou colectivas com vista à anulação de um regulamento da Comissão ou do Conselho ((Ver processos T-489/93, T-116/94, T-472/93, T-107/94, T-183/94, Colect. 1994-II, página 1201, e Colect. 1995-II, páginas 1, 421, 1717 e 1941. )).

No que respeita às últimas perguntas colocadas pelo Senhor Deputado, a Comissão gostaria de referir que o Tribunal de Justiça declarou que a Comunidade Europeia «é uma Comunidade de direito, na medida em que nenhum dos seus Estados-membros nem nenhuma das suas instituições pode evitar que uma medida por eles adoptada seja objecto de controlo com vista a avaliar a sua conformidade com o texto constitucional de base, ou seja, o Tratado. Concretamente, o Tratado estabelece nos seus artigos 173o e 184o, por um lado, e no seu artigo 177o, por outro, um sistema completo de vias de recurso e de procedimentos concebido por forma a permitir que o Tribunal de Justiça fiscalize a legalidade das medidas adoptadas pelas instituições. As pessoas singulares ou colectivas estão, assim, protegidas contra a aplicação de medidas de carácter geral que não podem contestar directamente perante o Tribunal devido às condições especiais de admissibilidade previstas no (quarto) parágrafo do artigo 173o do Tratado. Quando a aplicação de tais medidas é da responsabilidade das instituições comunitárias, as pessoas singulares e colectivas podem interpor recurso no Tribunal contra a execução de medidas de que são destinatárias ou que lhes digam directa e individualmente respeito e invocar, em apoio desse recurso, a ilegalidade do acto geral em que as medidas em causa se baseiam. Quando essa aplicação é da responsabilidade das autoridades nacionais, essas pessoas podem invocar a invalidade de medidas gerais perante os tribunais nacionais e fazer com estes coloquem ao Tribunal de Justiça uma questão prejudicial» ((Tribunal de Justiça, processo 294/83, Parti Ecologist «Les Verts» c. Parlamento, Colect. 1986, pág. 1339, no 23, sublinhado nosso. )).

No que respeita ao artigo 6o da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, esta disposição é, de acordo com o Tribunal de Justiça, reconhecida pelo juíz comunitário na ordem jurídica comunitária. Todavia, o artigo 6o não pode obstar a que sejam estabelecidas determinadas condições de admissibilidade relativamente à interposição de um recurso ((Tribunal de Primeira Instância, processo T-107/94, Kik c. Conselho e Comissão, Colect. 1995-II, pág. 1717, no 39. )).