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PERGUNTA ESCRITA E-2316/02

apresentada por Ole Krarup (GUE/NGL) à Comissão

(26 de Julho de 2002)

Objecto: Base jurídica da decisão-quadro sobre a luta contra o racismo

Poderia a Comissão informar-nos sobre a base jurídica da proposta de decisão-quadro de luta contra o racismo e a xenofobia(1), em particular a referência à alínea e) do artigo 31o do Tratado da União Europeia, dado que esta disposição não menciona o racismo e a xenofobia como domínio a regular nos termos desse artigo.

A alínea e) do artigo 31o diz respeito unicamente à criminalidade organizada, terrorismo e tráfico ilícito de droga. Deram os Serviços Jurídicos da Comissão algum parecer sobre esta questão? Em caso afirmativo, agradecia que os eventuais pareceres fossem anexados à resposta.

(1) COM(2001) 664 JO C 75 E de 26.3.2002, p. 269.

Resposta dada pelo Comissário Vitorino em nome da Comissão

(9 de Setembro de 2002)

A proposta de Decisão-quadro do Conselho apresentada pela Comissão e relativa à luta contra o racismo e a xenofobia(1) baseia-se nos artigos 29o, e 31o e no no 2, alínea b), do artigo 34o, do Tratado da União Europeia (TUE).

O artigo 29o do TUE, que estabelece o desenvolvimento de uma acção comum entre os Estados-Membros no domínio da cooperação policial e judiciária em matéria penal, faz especial referência à prevenção e ao combate do racismo e da xenofobia como meio para atingir o objectivo da União de facultar aos cidadãos um elevado nível de protecção num espaço de liberdade, segurança e justiça. Este objectivo concretizar-se-á graças a uma aproximação, quando necessário, das disposições de direito penal dos Estados-Membros, nos termos do disposto na alínea e) do artigo 31o.

A proposta de Decisão-quadro apresentada pela Comissão contém igualmente disposições destinadas a consolidar a cooperação entre as autoridades judiciárias e outras, como forma de contribuir para o objectivo mencionado, em conformidade com as alíneas a), b), c) e d) do artigo 31o do TUE. Em especial, é apresentada uma definição comum dos elementos constitutivos das infracções como forma de ultrapassar o requisito da dupla incriminação no quadro do auxílio judiciário mútuo e da extradição o que contribui para reforçar a cooperação neste domínio. A obrigação de estabelecer a competência em caso de não extradição pelos Estados-Membros dos seus cidadãos é uma forma de garantir a compatibilidade das normas aplicáveis nos Estados-Membros, se necessário, tal como requerido na alínea c). Por último, a disposição que suprime os delitos políticos como argumento para rejeitar os pedidos de entreajuda judiciária ou de extradição contribuirá para a concretização do objectivo de facilitar a extradição consagrado na alínea b).

(1) COM(2001) 664 final JO C 75 E de 26.3.2002.
PERGUNTA ESCRITA E-3594/02

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) à Comissão

(13 de Dezembro de 2002)

Objecto: Iniciativas da União Europeia para assegurar que as tripulações dos navios com carga perigosa que circulem por águas europeias tenham a preparação técnica e laboral adequada e exigível

A catástrofe do Prestige pôs em evidência apenas com o capitão e outras duas pessoas na equipa de comando e uma tripulação de 22 pessoas carentes de toda a preparação técnica contratada em condições de extrema precariedade que é preciso estabelecer regulamentos estritos e de cumprimento obrigatório para todos os navios que circulem pelas águas da União. Que iniciativas pensa tomar neste sentido a Comissão?

Resposta dada pela Comissária de Palacio em nome da Comissão

(6 de Fevereiro de 2003)

A dimensão humana está expressamente prevista pela Comissão nas medidas por si preconizadas para reforçar a segurança marítima, na sequência do naufrágio do Prestige.

A este respeito, em 13 de Janeiro de 2003, foi transmitida ao Conselho e ao Parlamento uma proposta de alteração(1) da Directiva 2001/25/CE do Parlamento e do Conselho, de 4 de Abril de 2001, relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos(2), que visa a criação de um eventual sistema de avaliação e de homologação comunitária dos certificados de competência dos marítimos emitidos fora da União.

(1) COM(2003) 1 final.

(2) JO L 136 de 18.5.2002.
PERGUNTA ESCRITA E-2574/02

apresentada por Kathleen Van Brempt (PSE) à Comissão

(16 de Setembro de 2002)

Objecto: Moedas de cêntimos do euro

Segundo um estudo do Eurostat, os Europeus consideram que há um número demasiado grande de moedas de cêntimos do euro e que essas moedas são muito parecidas umas com as outras. Observa-se, na prática, que as moedas mais pequenas de 1 e 2 cêntimos não são praticamente utilizadas. A Finlândia, por exemplo, nunca pôs essas moedas em circulação.

Qual é, na opinião da Comissão, o futuro das moedas de 1 e 2 cêntimos do euro?

Pode um país (por exemplo, a Finlândia) recusar o pagamento com moedas de 1 e 2 cêntimos?

Opor-se-ia a Comissão a que um país decida suprimir essas moedas? Opor-se-ia a que os preços fossem arredondados aos 5 cêntimos?

Resposta dada pelo Comissário Solbes Mira em nome da Comissão

(16 de Outubro de 2002)

A introdução dos mesmos valores faciais nas moedas em doze Estados-Membros implica necessariamente, e em certa medida, a necessidade de se adaptar à nova situação, porque o número de valores faciais disponíveis mudou em vários Estados-Membros. Por conseguinte, é compreensível que o uso e a popularidade das moedas de 1 e 2 cêntimos varie entre os Estados-Membros. A Comissão não tem qualquer intenção de propor uma alteração dos actuais valores faciais. A utilização das moedas de 1 e 2 cêntimos será determinada sobretudo pelo comportamento dos cidadãos europeus. Por outro lado, importa referir as moedas de pequeno valor facial têm desempenhado um papel importante na correcta conversão dos preços.

Os valores faciais das moedas em euros foram fixados pelo Regulamento (CE) no 975/98 do Conselho, de 3 de Maio de 1998, relativo aos valores faciais e às especificações técnicas das moedas em euros destinadas à circulação(1). Segundo o artigo 11o do Regulamento (CE) no 974/98 do Conselho, de 3 de Maio de 1998, relativo à introdução do euro(2), as oito denominações terão curso legal na zona do euro. A Finlândia não pode recusar os pagamentos em moedas de 1 e 2 cêntimos, porque estas moedas têm curso legal na Finlândia tal como em qualquer parte da zona euro. De facto, a Finlândia cunhou uma certa quantidade de moedas de 1 e 2 cêntimos.

Nenhum Estado-Membro pode suprimir nenhuma moeda em euros, pois esta questão só pode ser decidida a nível comunitário. A lei finlandesa, que estabelece o arredondamento para cima ou para baixo para os 5 cêntimos mais próximos, refere-se aos pagamentos em numerário, não se refere ao arredondamento de preços.

(1) JO L 139 de 11.5.1998.

(2) JO L 139 de 11.5.1998.
PERGUNTA ESCRITA E-3799/02

apresentada por Elizabeth Lynne (ELDR) à Comissão

(7 de Janeiro de 2003)

Objecto: Autoridades reguladoras para os medicamentos

Actualmente as empresas farmacêuticas pagam às autoridades reguladoras para os medicamentos para a obtenção das licenças. Julgamos que, em virtude da harmonização europeia da regulação do sector farmacêutico, as empresas farmacêuticas podem escolher a autoridade reguladora a que se dirigem. Não precisam de negociar com os diferentes regimes reguladores nacionais. Os medicamentos podem ser colocados no mercado em vários países em simultâneo, aproveitando este processo de aprovação rápida.

Qual é a posição da Comissão sobre o financiamento das autoridades reguladoras para os medicamentos?

Considera a Comissão que as empresas devem ser obrigadas a negociar separadamente com cada autoridade reguladora nacional para poder colocar no mercado os seus medicamentos?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(12 de Fevereiro de 2003)

O financiamento das agências responsáveis pela regulamentação dos medicamentos nos Estados-Membros é da competência de cada Estado-Membro.

Os Estados-Membros têm sistemas diferentes no que se refere ao financiamento dessas entidades: alguns deles baseiam-se nas receitas geradas pela concessão das autorizações de comercialização, incluindo as alterações, renovações e taxas anuais, ao passo que outros são financiados a partir de fundos públicos. Na maioria dos Estados-Membros, existe um sistema de financiamento misto.

As empresas farmacêuticas podem escolher, no âmbito do procedimento de reconhecimento mútuo, os Estados-Membros em cujo mercado desejam introduzir o medicamento. As autoridades competentes dos Estados-Membros em causa no âmbito desse procedimento devem dar a respectiva autorização nacional de introdução no mercado.

As empresas farmacêuticas têm de pagar cada autorização de comercialização concedida pelas autoridades competentes dos Estados-Membros para introduzir um medicamento no mercado. No que se refere a esta questão específica, a Comissão não tem de pronunciar-se, dado que se trata do pagamento de um serviço a um operador económico. As informações sobre o nível das taxas exigidas por cada Estado-Membro para conceder uma autorização de comercialização de um medicamento podem ser consultadas nos sítios web das autoridades competentes dos Estados-Membros nessa matéria.
PERGUNTA ESCRITA E-3762/02

apresentada por Emmanouil Bakopoulos (GUE/NGL) à Comissão

(23 de Dezembro de 2002)

Objecto: Comunicação COM(2002) 681 final

Em 3 de Dezembro, com o COM(2002) 681 final, a Comissão comunicou a sua intenção de apresentar uma proposta no sentido de proibir, a partir de 2010, a passagem de petroleiros de casco simples com mais de quinze anos nas águas europeias.

Pergunta-se à Comissão quantos são actualmente, a nível mundial, os petroleiros de casco simples com mais de sete anos, isto é, que foram construídos em 1995?

Resposta dada pela Comissária L. de Palacio em nome da Comissão

(10 de Fevereiro de 2003)

Na sequência das propostas feitas pela Comissão na sua comunicação de 3 de Dezembro de 2002(1), o Conselho Transportes de 6 de Dezembro de 2002 afirmou a sua vontade de proibir os petroleiros de casco simples que transportam hidrocarbonetos pesados nos portos da União.

Em 20 de Dezembro de 2002, a Comissão transmitiu uma proposta de regulamento ao Parlamento e ao Conselho(2) que visa a proibição do transporte de produtos petrolíferos pesados em petroleiros de casco simples com destino a ou com partida de portos de um Estado-Membro da União e a aceleração do actual programa de retirada de serviço dos petroleiros de casco simples adoptado no quadro do Erika I. Foi pedido a estas instituições que examinassem este texto com urgência com vista à sua adopção durante o Conselho Transportes de 27 de Março de 2003.

Segundo os números fornecidos pelas bases de dados internacionais (nomeadamente do Lloyds Register/Fairplay relativa aos petroleiros(3) com mais de 5 000 toneladas de porte bruto), ainda estariam em actividade mais de 2 000 navios-tanque de casco simples construídos antes de 1995. Uma grande parte desses navios são petroleiros com menos de 20 000 toneladas.

(1) COM(2002) 681 final.

(2) COM(2002) 780 final.

(3) Petroleiros: navios-tanque de acordo com a definição estabelecida pela Organização marítima Internacional (OMI) (ver Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios (Marpol)).
PERGUNTA ESCRITA E-3830/02

apresentada por Michl Ebner (PPE-DE) à Comissão

(9 de Janeiro de 2003)

Objecto: Medicamentos substâncias dopantes

São cada vez mais frequentes os casos de desportistas acusados de doping por terem tomado medicamentos contendo substâncias que figuram na lista de substâncias dopantes do Comité Olímpico Internacional.

Não seria possível assinalar estes preparados (apondo, por exemplo, um ponto vermelho na embalagem), de modo a facilitar, por um lado, o trabalho dos desportistas e dos técnicos que os acompanham, e, por outro, a impossibilitar eventuais tergiversações por parte daqueles em quem são detectadas substâncias dopantes?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(25 de Fevereiro de 2003)

A actual legislação comunitária sobre rotulagem, ou seja, a informação constante do acondicionamento primário ou da embalagem exterior, bem como das bulas de medicamentos para uso humano, está contida no Título V da Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que institui um código comunitário relativo aos medicamentos de uso humano(1).

Nos termos da alínea c) do no 1 do artigo 59o da Directiva 2001/83/CE, a bula deve incluir, entre outras coisas, uma enumeração das informações necessárias antes da tomada do medicamento. Nela se incluem informações sobre advertências especiais e precauções de utilização adequadas. Um caso particular de advertências especiais e precauções de utilização adequadas é a informação de que a utilização do medicamento pode ter um efeito em testes anti-doping. Há que mencionar especificamente na bula se a utilização do medicamento pode provocar um resultado analítico positivo num teste desse tipo. A obrigação de veicular essa informação na bula é aplicável tanto aos medicamentos aprovados a nível nacional como aos medicamentos com uma autorização a nível comunitário, o que significa que os desportistas e as suas equipas já recebem toda a informação necessária.

Ao contrário do que acontece com a bula, as disposições relativas à embalagem exterior não prevêem a obrigação de fornecer quaisquer advertências especiais ou precauções de utilização adequadas. Por conseguinte, o Título V da Directiva 2001/83/CE não permite a inclusão de qualquer símbolo específico relativo aos efeitos potenciais do medicamento em testes anti-doping. Esta situação é apropriada, na medida em que as informações que figuram na embalagem exterior devem ser reduzidas ao mínimo, consistindo apenas nos factos gerais mais importantes, por forma a concentrar a atenção do utilizador nestes. As informações mais pormenorizadas têm de ser reservadas para a bula.

Por conseguinte, a Comissão estima que as regras previstas na Directiva 2001/83/CE são suficientes para fornecer ao consumidor informações pertinentes sobre os riscos de controlo positivo. A Comissão não considera, de momento, a hipótese de alterar as disposições em vigor.

(1) JO L 311 de 28.11.2001.
PERGUNTA ESCRITA E-3861/02

apresentada por Barbara Weiler (PSE) à Comissão

(10 de Janeiro de 2003)

Objecto: Introdução de um cartão de identidade europeu para as pessoas com deficiência

Por ocasião do Ano Europeu das Pessoas com Deficiência, seria oportuno introduzir para os deficientes um cartão de identidade uniforme a nível europeu. Tal representaria igualmente um passo importante do ponto de vista da mobilidade.

Tendo em conta o artigo 13o do Tratado CE (artigo antidiscriminação), deveria ser possível adoptar uma iniciativa europeia neste domínio. Tenciona a Comissão apresentar uma proposta nesse sentido e, em caso afirmativo, quando?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(10 de Fevereiro de 2003)

A pergunta do Sr. Deputado não se refere a uma questão da discriminação com base numa deficiência. A Comissão considera portanto que o artigo 13o não pode constituir a base legal para legislar na matéria a que se refere a pergunta escrita. Além disso o Conselho manifestou claramente que as regras de atribuição de cartões de estacionamento para pessoas com deficiência são da responsabilidade dos Estados-Membros(1). Consequentemente, a Comissão não tenciona apresentar nenhuma proposta nesta matéria.

(1) Recomendação do Conselho (98/376/CE) de 4 de Junho de 1998, JO L 167 de 12.6.1998.
PERGUNTA ESCRITA E-3494/02

apresentada por Cristiana Muscardini (UEN) ao Conselho

(9 de Dezembro de 2002)

Objecto: Massacres na Nigéria

Os trágicos acontecimentos registados na Nigéria (massacre de mais de duzentos cristãos, incêndios e destruição de igrejas e de estabelecimentos comerciais) põem de novo em evidência com particular urgência a gravidade de uma situação internacional caracterizada pela extrema violência sempre que se tenta impor a Sharia como lei do Estado. Embora reafirmando o princípio em virtude do qual todos os países têm direito ao respeito das suas tradições, a Europa não pode permanecer insensível à violação, de forma tão brutal e desumana, dos direitos humanos, da dignidade das pessoas, da liberdade religiosa e de expressão que, tal como acaba de acontecer na Nigéria e poderá vir a ocorrer no futuro em qualquer outro país no qual operem organizações fundamentalistas islâmicas, atingem proporções que não raro culminam em chacinas e na destruição de bens.

1. Não considera o Conselho que é necessário intervir, impondo sanções políticas, quando, pretextando argumentos de ordem religiosa, se perpetuam semelhantes massacres?

2. Que iniciativas tenciona o Conselho adoptar para evitar que tragédias idênticas se repitam no futuro?

Resposta

(4 de Março de 2003)

A liberdade de pensamento, consciência e religião está consagrada em instrumentos internacionais fundamentais sobre direitos humanos incluindo as Convenções das Nações Unidas em matéria de direitos humanos. A UE condena a perseguição de pessoas por motivo de convicção religiosa ou outras convicções, seja em que circunstâncias for. A UE faz uso de todas as oportunidades que se lhe oferecem para exortar os Estados a adoptarem leis e práticas que fomentem a tolerância e o respeito mútuo e protejam as minorias religiosas contra discriminações, intimidações e atentados. Evoca regularmente junto dos Governos visados os casos específicos de perseguição religiosa mediante contactos individuais ou no âmbito de instâncias multilaterais, como em reuniões anuais da Comissão dos Direitos Humanos das Nações Unidas ou no Terceiro Comité da Assembleia Geral das Nações Unidas.

No caso da Nigéria, a União Europeia, embora esteja obviamente preocupada com os recentes surtos de violência, congratula-se com os esforços envidados pelo Governo Federal para garantir que a legislação nigeriana esteja em conformidade com os pactos internacionais em matéria de direitos humanos. A União Europeia considera igualmente encorajante que os grupos de defesa dos direitos humanos na Nigéria, tanto muçulmanos como cristãos, tenham enveredado por uma via pacífica e pelo recurso aos tribunais. A UE manifestou às autoridades nigerianas a sua vontade de prosseguir o diálogo que mantém no âmbito da parceria com a Nigéria, a fim de reforçar os actuais processos de consolidação da democracia e de respeito pelos direitos humanos.
PERGUNTA ESCRITA E-2905/02

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) ao Conselho

(16 de Outubro de 2002)

Objecto: O ataque preventivo dos Estados Unidos e do Reino Unido ao Iraque

Contra a legalidade internacional representada pela ONU e contra os princípios elementares da convivência mundial, sem que possa servir de desculpa o carácter ditatorial do actual regime do Iraque, o Presidente dos Estados Unidos, George Bush, tem vindo a anunciar um ataque preventivo por parte dos Estados Unidos e do Reino Unido àquele Estado. O ataque previsto reveste-se de uma especial gravidade por estar inspirado numa teoria de carácter expressamente imperialista, segundo a qual os Estados Unidos se auto-outorgariam o direito de fazer guerras preventivas contra todos os que discutam a sua supremacia no mundo.

Que pensa a União Europeia destas intenções imperiais de guerra? Que acções levará a cabo para conseguir impedi-lo, exigindo o cumprimento do direito internacional? Que acções tem empreendido no que se refere ao comportamento do Primeiro Ministro de um Estado da União como o Reino Unido?

Resposta

(3 de Março de 2003)

O Conselho considera que o Iraque tem de respeitar as resoluções das Nações Unidas que lhe dizem respeito incluindo, muito particularmente, as relativas às armas de destruição maciça. O Conselho sempre se manifestou a favor de uma acção no âmbito das Nações Unidas e que respeite o direito internacional. Neste contexto, acolheu favoravelmente a decisão dos Estados Unidos de trabalhar com os seus parceiros neste âmbito. Foi pois com satisfação que o Conselho, em 8 de Novembro de 2002, registou a aprovação por unanimidade da Resolução 1441 relativa ao Iraque pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas.

Agora, o Iraque terá de cooperar plenamente com as Nações Unidas e respeitar as suas obrigações tal como decorrem das resoluções do Conselho de Segurança da ONU.
PERGUNTA ESCRITA P-2587/02

apresentada por Ingo Schmitt (PPE-DE) ao Conselho

(11 de Setembro de 2002)

Objecto: Armas radiotécnicas

É do conhecimento do Conselho que contiua a existir um grande número de armas radiotécnicas/armas de radiofrequência (do tempo da Guerra Fria), frequentemente na posse de particulares?

Está prevista, por este motivo, a realização de controlos?

O Conselho já tomou alguma iniciativa com base na Resolução A4-0005/1999 do Parlamento Europeu e, em caso afirmativo, sob que forma?

Resposta

(4 de Março de 2003)

A questão levantada pelo Sr. Deputado referente às armas de radiofrequência jamais foi apresentada ao Conselho.
PERGUNTA ESCRITA E-2979/02

apresentada por Anders Wijkman (PPE-DE) à Comissão

(22 de Outubro de 2002)

Objecto: Elevados auxílios estatais para a indústria florestal alemã

A indústria florestal expandiu-se bastante na Alemanha durante o último decénio. Esta expansão foi possível através de auxílios estatais muito elevados para esta indústria. Durante o Verão de 2002 a Stendahl Pulp Mercer International decidiu aumentar ainda mais a sua actividade. O Estado alemão contribui para este projecto com 715 milhões de empréstimos e subsídios, num orçamento de cerca de

800 milhões. Os auxílios estatais desta dimensão têm um efeito muito negativo na capacidade de concorrência da restante indústria florestal da região. Como explica a Comissão a sua aprovação de auxílios estatais desta dimensão quando eles contrariam os requisitos fundamentais do desenvolvimento e crescimento do mercado comum da UE (uma economia de mercado aberta, comércio e concorrência entre os países da UE)?

Durante a preparação do iminente alargamento da UE, falou-se de os investimentos para apoio à indústria poderem vir a compensar os reduzidos subsídios à agricultura nos países candidatos. Confirma-se esta informação?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão

(25 de Novembro de 2002)

Em Junho de 2002, a Comissão autorizou um auxílio a favor da Zellstoff Stendal para a construção de uma nova fábrica de pasta de papel(1). Os custos do investimento cifravam-se em torno de 800 milhões de euros. O auxílio eleva-se a cerca de 250 milhões de euros.

O auxílio foi concedido com base em considerações regionais, destinando-se a promover uma das regiões menos favorecidas da Comunidade mediante o fomento do investimento e da criação de postos de trabalho. O projecto de Zellstoff Stendal foi aprovado nos termos do Enquadramento multissectorial dos auxílios com finalidade regional para grandes projectos de investimento. A Comissão autorizou o auxílio, devido ao impacto positivo deste projecto a nível do emprego na região e porque considerou que o sector da pasta de papel não denotava qualquer excesso de capacidade.

A aplicação das regras estabelecidas no Enquadramento Multissectorial para grandes projectos de investimento resultou na redução do auxílio a favor do projecto de Stendal comparativamente à intensidade de auxílio normalmente autorizada na região em que se situa este projecto.

Regras equivalentes são já aplicáveis nos países candidatos à adesão. Por conseguinte, os auxílios ao investimento no sector industrial não compensam os eventuais subsídios agrícolas mais reduzidos nos países candidatos.

(1) Ver comunicado de imprensa IP/02/888 de 19.6.2002.