PERGUNTA ESCRITA E-3460/01

apresentada por Charles Tannock (PPE-DE) e Theresa Villiers (PPE-DE) à Comissão

(14 de Dezembro de 2001)

Objecto: Legalidade das disposições constantes na Directiva relativa às operações de iniciados e à manipulação de mercado (abusos de mercado)

A alínea b) do no 2 do artigo 1o da proposta de directiva apresentada pela Comissão relativa às operações de iniciados e à manipulação de mercado (abusos de mercado) COM(2001) 281 final(1) declara que, no quadro da aplicação desta directiva, a expressão manipulação de mercado significa a Divulgação de informações através dos meios de comunicação, incluindo a Internet, ou através de outros meios, que dê ou seja susceptível de dar indicações falsas ou enganosas no que respeita à oferta, à procura ou ao preço dos instrumentos financeiros, incluindo a divulgação de boatos ou de notícias falsas ou enganosas.

Não obstante a importância da protecção do público relativamente a todas as formas de mau aconselhamento, a Comissão já aceita que o facto de não se distinguir, na Directiva, entre as tentativas deliberadas de manipular os mercados em benefício próprio e a não divulgação de informações sem má intenção tornaria a aprovação da Directiva na sua forma actual, não apenas gravosa, mas também inconsistente com as disposições previstas na Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, no que toca à liberdade de expressão, bem como à obrigação de os Estados-Membros fazerem cumprir a Convenção, como estipula o artigo 6o da versão consolidada do Tratado da União Europeia?

(1) JO C 240 E de 28.8.2001, p. 265.

Resposta dada pelo Comissário Bolkestein em nome da Comissão

(11 de Fevereiro de 2002)

Ao descrever o comportamento jornalístico profissional (divulgação correcta da informação), o Sr. Deputado refere o artigo correspondente da proposta de directiva, que é complementada pelo vigésimo quarto considerando que faz referência à Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia. Tendo em conta estes elementos, a intenção da Comissão não é evidentemente restringir a liberdade de expressão nem acrescentar uma carga desnecessária ao trabalho jornalístico realizado de boa fé. Além disso, a Comissão não crê que pudesse ter tal efeito. Por conseguinte, a Comissão considera que o texto actual não prejudica nenhuma pessoa que actue com uma finalidade jornalística adequada.

No que diz respeito ao comportamento privado dos jornalistas, a proposta de directiva segue o princípio da igualdade de tratamento que está subjacente a toda a legislação. As proibições gerais constantes da proposta deverão ser aplicadas a todos, independentemente da profissão da pessoa em causa. Se os pequenos investidores, por exemplo, tiverem de respeitar plenamente as proibições, mesmo que estejam a actuar pela primeira vez num mercado financeiro, é difícil compreender a razão pela qual outras pessoas, que trabalham profissionalmente nos mesmos mercados, ou que aconselham outros participantes no mercado, deverão ser tratadas de forma diferente.

A Comissão não vê qualquer incoerência nas disposições da proposta de directiva em relação às da Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem relativas à liberdade de expressão e às obrigações dos Estados-Membros de respeitarem a Convenção, tal como referido no artigo 6o do Tratado da União Europeia.

A intenção da Comissão, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, consiste em deixar aos Estados-Membros a decisão de aplicar ou não aos jornalistas quaisquer disposições específicas. Uma vez que a directiva se dirige aos Estados-Membros e que todos os Estados-Membros assinaram a Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem, a sua transposição para o direito nacional terá de respeitar plenamente as obrigações de direitos humanos.