PERGUNTA ESCRITA P-2946/01

apresentada por Charles Tannock (PPE-DE) ao Conselho

(19 de Outubro de 2001)

Objecto: Política de imigração comum à luz dos ataques terroristas nos Estados Unidos

Tendo em conta que nos últimos anos se registaram inúmeros casos de abuso em relação às disposições em matéria de asilo na União Europeia, que é necessário preservar o apoio da opinião pública ao princípio da concessão de asilo apenas aos verdadeiros refugiados e que, mais essencial ainda se torna, à luz dos recentes ataques ocorridos nos EUA, garantir que na Europa apenas residam as pessoas que para tal tenham obtido autorização legal, pergunta-se ao Conselho se aceita que uma das principais razões que levam os traficantes de seres humanos a considerar rentável a prossecução da sua actividade e que explicam o grande número de pessoas a viver em condições de clandestinidade no território da União Europeia (incluindo muitas pessoas a quem, tendo sido negado o direito de asilo, acabam depois por desaparecer dentro do território da Comunidade) consiste na falta de vontade política que se faz sentir na Europa para aplicar a legislação e expulsar todos aqueles que não têm autorização para entrar ou residir no território dos Estados-membros?

Em caso afirmativo, considera o Conselho indispensável que a nova política comum de imigração, que se está a desenvolver na actualidade, garanta no mínimo:

- que o Conselho elabore uma lista dos Estados que não pratiquem perseguições estatais?

- que os Estados-membros se concertem quanto a uma definição comum de asilo, simplifiquem os procedimentos e implementem mecanismos, a respeitar pelos demais Estados-membros, para expulsar as pessoas cujos pedidos de asilo tenham sido declarados improcedentes?

- que a União exerça pressões económicas e políticas sobre os Estados que se recusem readmitir os seus nacionais, alegando que não estão na posse dos documentos necessários, e que se estabeleça sanções penais para as pessoas cujos pedidos de asilo tenham sido considerados improcedentes ou que, por qualquer outro motivo, tenham sido instadas a abandonar o território de um Estado-membro e se neguem a cooperar com as autoridades legais na identificação do seu país de origem?

- que nenhum Estado-membro disponha de legislação impeditiva da expulsão de cidadãos não comunitários que não tenham obtido o estatuto de refugiado político?

Será o Conselho igualmente de opinião que, no interesse da União, é necessário mostrar flexibilidade quanto à base jurídica de toda e qualquer proposta comum relativa a uma cooperação reforçada, de modo a que Estados como o Reino Unido, que não transferiram competências em matéria de controlo da imigração para a União Europeia, sejam livres de marcar o seu acordo em relação a medidas intergovernamentais num espírito de cooperação europeia e em benefício de toda a União no seu conjunto?

Resposta

(14 de Fevereiro de 2002)

Nos termos do mandato previsto no artigo 63o do Tratado, o Conselho prossegue o seu programa legislativo com vista à aprovação de normas comuns relativas ao asilo, aos refugiados e às pessoas deslocadas e à política de imigração.

Neste contexto, a maior parte das medidas previstas pelo Sr. Deputado estão actualmente a ser estudadas nas instâncias do Conselho, com base em propostas da Comissão e nos pareceres do Parlamento Europeu, nomeadamente a relativa a normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado (COM(2000) 578 final).

De notar que o Reino Unido, ao aplicar o protocolo sobre a posição do Reino Unido e da Irlanda anexo ao Tratado UE e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, notificou a sua intenção de participar na adopção e aplicação daquela directiva.