PERGUNTA ESCRITA E-3236/02

apresentada por Jens-Peter Bonde (EDD) à Comissão

(15 de Novembro de 2002)

Objecto: Orçamento

1. Em que rubrica do orçamento estão inscritas as receitas provenientes das multas aplicadas às empresas que cometeram infracções à legislação comunitária?

2. Quem administra as contas onde são depositadas estas somas?

3. Que somas recebeu a Comissão, em cada ano desde 1990, provenientes de multas aplicadas às empresas que infringiram a legislação comunitária?

4. Que montantes transferiu a Comissão, em cada ano desde 1990, das contas onde estão depositadas as receitas provenientes de multas aplicadas às empresas que violaram a legislação comunitária, para outras contas?

5. A quanto monta, em 1 de Novembro de 2002, o total depositado nas contas alimentadas por receitas provenientes de multas aplicadas às empresas que violaram as leis comunitárias?

6. Qual a base jurídica das referidas contas e respectivos débitos e créditos?

Resposta dada pela Comissária Schreyer em nome da Comissão

(21 de Janeiro de 2003)

1. Quando as coimas impostas às empresas que não respeitaram as regras da concorrência são pagas a título definitivo, as receitas correspondentes são imputadas ao artigo R 710 do orçamento geral.

As coimas que foram objecto de recurso, por parte da empresas em causa, perante o tribunal competente devem ser garantidas, quer mediante um pagamento provisório que é contabilizado numa conta do balanço, quer através de uma garantia bancária.

2. No plano orçamental e contabilístico, a Direcção-Geral Concorrência actua como gestor orçamental e emite as ordens de cobrança para as empresas em causa.

No plano financeiro, as coimas devem ser pagas a favor de uma conta da Comissão junto de um banco comercial escolhido através de concurso público. Esta conta é gerida pelos serviços do Contabilista.

3. Foram recebidos os seguintes montantes de coimas a título definitivo:

>POSIÄKCÄDAO NUMA TABELA>

4. Os montantes supramencionados foram utilizados pela tesouraria da Comissão para efeitos de execução orçamental das dotações de pagamento, tendo servido, por conseguinte, para efeitos de liquidação.

No plano orçamental, os montantes afectados ao artigo R 710 constituem um dos elementos do saldo orçamental do exercício e reduzem implicitamente o volume dos recursos próprios baseados no Produto nacional bruto (PNB) no ano n+1.

5. A Comissão publica dados relativos às coimas na sua conta de gestão anual. Em 31 de Dezembro de 2001, o montante das coimas ainda pendentes perante a jurisdição competente ou ainda não vencidas cifrava-se em 2 914 milhões de euros.

6. As bases jurídicas são as seguintes:

- Os artigos 73o e 74o do novo Regulamento Financeiro aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2003. Previamente, eram aplicáveis os artigos 28o e 28o-A do Regulamento Financeiro de 1977;

- As disposições de procedimento interno relativamente à cobrança dos créditos provenientes da gestão directa adoptadas pela Comissão em 17 de Dezembro de 2002(1). Antes desta reformulação, eram aplicáveis as disposições em matéria de procedimento interno relativas à cobrança dos créditos provenientes da gestão directa, das coimas e sanções pecuniárias da Comissão ao abrigo do Tratado CE, adoptadas pela Comissão em 29 de Outubro de 1986.

(1) SEC(86) 1748.