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PERGUNTA ESCRITA E-2948/01

apresentada por Paul Rübig (PPE-DE) à Comissão

(25 de Outubro de 2001)

Objecto: Compatibilidade dos kits mãos livres para telemóveis

A utilização crescente de telemóveis por parte dos automobilistas levou nos últimos anos quase todos os Estados-membros da União Europeia a tornarem obrigatória a utilização de kits mãos livres, sobretudo por razões de segurança.

A utilização obrigatória de kits mãos livres coloca contudo um problema associado à rápida evolução dos telemóveis, uma vez que a substituição de um telemóvel implica frequentemente a substituição, por razões de compatibilidade, dos dispendiosos kits mãos livres. Isto conduz necessariamente a uma menor disciplina na utilização destes dispositivos, a um decréscimo da segurança e a um aumento dos acidentes causados pela utilização de telemóveis.

Não considera a Comissão que seria desejável regulamentar este domínio?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(21 de Dezembro de 2001)

A Comissão, embora considerando totalmente adequada a elaboração de normas facultativas neste domínio, chama a atenção para o facto de que já hoje existem kits mãos livres que podem ser utilizados com diferentes tipos de telemóveis. Além disso, a Comissão lembra que actualmente há kits mãos livres simples que são comercializados a partir de 20. Assim, não há quaisquer razões de carácter económico ou técnico para não se utilizarem kits mãos livres. Tal como no caso dos cintos de segurança, parece necessário fazer compreender ao público a importância da utilização desse equipamento e controlar de forma eficaz o cumprimento das leis.
PERGUNTA ESCRITA E-2771/01

apresentada por Jonas Sjöstedt (GUE/NGL) à Comissão

(9 de Outubro de 2001)

Objecto: Criação de avestruzes

Em 6 de Junho de 1995, o Comissário Fischler comunicou ao Parlamento Europeu que uma comissão especial da UE tinha recebido a incumbência de investigar se seria crueldade contra os animais criar avestruzes e outras espécies afins nos países nórdicos. O Deputado Schweitzer tinha perguntado ao comissário se poderia ser considerado correcto criar avestruzes, que são originários do clima quente e seco da Austrália, nos frios países nórdicos. Segundo o Deputado Schweitzer, a criação de avestruzes nos países nórdicos não era outra coisa senão crueldade contra os animais e deveria ser suspensa.

O problema, segundo Schweitzer, é que os avestruzes não têm uma glândula específica com a ajuda da qual possam olear as suas penas de forma a que estas se tornem impermeáveis à água, os avestruzes esfriam portanto completamente quando a chuva lhes cai em cima.

O Comissário Fischler respondeu que a questão dos avestruzes e de outras espécies similares estava a ser examinada no Comité Permanente da Convenção Europeia da Protecção dos Animais. Quando as linhas de orientação para a apreciação do caso dos avestruzes estivessem terminadas, o Comité teria em atenção as características biológicas específicas desses animais, garantiu o Comissário Fischler.

A minha pergunta à Comissão é, portanto: o que se passa com este caso?

Resposta dada por D. Byrne em nome da Comissão

(12 de Novembro de 2001)

O Comité Permanente da Convenção Europeia para a protecção dos animais nos locais de criação adoptou, em 22 de Abril de 1997, uma recomendação relativa a ratites (avestruzes, emas e nandus). A recomendação entrou em vigor seis meses mais tarde.

Os Estados-membros, e bem assim a Comunidade, são signatários da Convenção e devem aplicar a recomendação.

Esta introduz disposições específicas para reduzir o stress nos animais, por razões de exposição a baixas temperaturas, tendo em conta as suas características biológicas. Prevê, nomeadamente, que as explorações só possam situar-se em áreas onde o clima e demais condições permitam que as aves permaneçam no exterior durante a maior parte do dia, independentemente da estação do ano, e onde grandes extensões de terra bem drenada ofereçam espaço suficiente para o seu exercício e as suas necessidades em termos de pasto.

Além disso, recomenda que as instalações onde os animais são mantidos estejam equipadas com aquecedores, e que se coloque areia nas áreas exteriores sempre que estas estejam geladas.

O Comité submeterá a recomendação a uma revisão em 2002, tendo em conta a experiência em termos de explorações existentes e novos dados científicos.
PERGUNTA ESCRITA E-2017/01

apresentada por Chris Davies (ELDR) e Monica Frassoni (Verts/ALE) à Comissão

(13 de Julho de 2001)

Objecto: Projectos a favor das duas comunidades de Chipre

Que montante de dotações destinadas a projectos a favor das duas comunidades de Chipre tem sido atribuído em cada exercício orçamental desde que foi acordada a afectação de fundos?

Que parte dessas dotações tem sido despendida em cada um desses exercícios?

Que montante está actualmente afectado a projectos futuros ou actuais acordados por todas as partes relevantes?

Que projectos a favor das duas comunidades foram concluídos e que projectos estão actualmente em curso? (É favor enumerar os projectos indicando o seu nome e natureza.)

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(5 de Setembro de 2001)

Os projectos a favor das duas comunidades (bi-communal projects) são considerados um elemento fundamental para a reconciliação das duas comunidades cipriotas. A Comissão apoia, por conseguinte, todas as operações que sejam susceptíveis de contribuir para tal objectivo.

No passado, no âmbito do Programa de Assistência ao Desenvolvimento no Mediterrâneo (MEDA), a Comissão assinou quatro Protocolos Financeiros no quadro da cooperação financeira com Chipre.

O 2o Protocolo Financeiro atribuiu 3,9 milhões de ao Plano Director de Nicósia (reabilitação e revitalização do centro histórico de Nicósia, em especial de zonas pedonais) e 2,4 milhões de destinados a melhorar o sistema de recolha de águas residuais de Nicósia.

Desde 2000 e o novo Regulamento do Conselho relativo à estratégia de pré-adesão de Chipre e Malta (2000/2004) (Regulamento (CE) no 555/2000 do Conselho, de 13 de Março de 2000 relativo à execução de acções no âmbito da estratégia de pré-adesão da República de Chipre e da República de Malta(1)), um terço de cada dotação anual de Chipre é consagrada a actividades a favor das duas comunidades: um terço de 57 milhões de = 19 milhões de.

Até ao momento, apenas foram gastos os fundos autorizados no quadro dos anteriores Protocolos Financeiros. Os fundos autorizados desde 2000 (ver abaixo), ainda não foram despendidos mas foi decidido o orçamento relativo a 2000 para o Plano Director de Nicósia.

>POSIÄKCÄDAO NUMA TABELA>

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(1) JO L 68 de 16.3.2000.
PERGUNTA ESCRITA E-2353/01

apresentada por Concepció Ferrer (PPE-DE) à Comissão

(6 de Agosto de 2001)

Objecto: Adesão da China à OMC

A OMC concede, desde 1995, o estatuto de país em desenvolvimento aos países que negociaram a sua adesão a esta organização, em conformidade com os termos acordados nas negociações de adesão.

No contexto das negociações de adesão à OMC, a Comissão chegou, recentemente, a um acordo no que se refere às principais divergências ligadas à adesão da China à OMC. Poderia a Comissão indicar qual é o estatuto ou a condição concretamente atribuídos à China no quadro das negociações de adesão à OMC? Teve a Comissão em consideração o facto de que este país dispõe de sectores industriais muito competitivos e de que a concessão do estatuto de país em desenvolvimento deveria estar subordinado a esse aspecto?

Resposta dada por Pascal Lamy em nome da Comissão

(27 de Setembro de 2001)

A Organização Mundial do Comércio (OMC) não concede o estatuto de país em desenvolvimento no decurso das negociações de adesão. O estatuto de país em desenvolvimento é, na realidade, o fruto de uma auto-declaração de país candidato à adesão. Todavia, embora a OMC preveja condições especiais aplicáveis aos membros que se declararam eles próprios países em desenvolvimento, tais condições não se aplicam automaticamente aos países candidatos, cujas condições de adesão resultam exclusivamente das negociações de adesão. A China aceitou de livre vontade não aplicar explicitamente, em alguns domínios, as disposições previstas pela OMC para os membros em desenvolvimento.

Por conseguinte, cada uma das negociações tem por objectivo determinar as condições de adesão que são específicas ao país em questão e determinadas pela sua capacidade económica e de desenvolvimento. No caso da China foi aplicada uma abordagem idêntica.

As suas condições de adesão, actualmente quase definidas na íntegra, foram, por conseguinte, negociadas pelos diversos membros da OMC tendo em conta os diferentes níveis de desenvolvimento dos diversos sectores chineses, tanto industriais como agrícolas e serviços. A Comissão tomou claramente em consideração, no decurso das negociações, estes diferentes níveis de desenvolvimento e insistiu, nos domínios em que a economia chinesa era competitiva, sobre os compromissos adequados.
PERGUNTA ESCRITA E-1871/01

apresentada por Michl Ebner (PPE-DE) à Comissão

(27 de Junho de 2001)

Objecto: Prémios às culturas arvenses (Dinamarca)

No domínio dos prémios à produção animal, a Comissão Europeia tenciona estabelecer futuramente um limite máximo de animais subvencionados por exploração e classe etária. Não seria oportuno estabelecer um limite máximo idêntico, de cerca de 50 hectares, por exemplo, para a subvenção das culturas arvenses, de modo a que só recebessem apoio as explorações de dimensão igual ou inferior à referida?

Poderá a Comissão indicar:

- Quantas explorações agrícolas existem na Dinamarca com uma área superior a 50 hectares?

- Quantas explorações agrícolas existem na Dinamarca com uma área inferior a 50 hectares?

- Que montante seria economizado a nível do orçamento, em valores absolutos e percentuais, devido a tal medida no domínio das culturas arvenses?

Resposta complementar comumàs perguntas escritas E-1870/01, E-1871/01, E-1872/01, E-1873/01,E-1874/01, E-1875/01, E-1876/01, E-1877/01, E-1878/01, E-1879/01, E-1880/01, E-1881/01,E-1882/01, E-1883/01 e E-1884/01dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(18 de Setembro de 2001)

Para a determinação do número de explorações cuja superfície de cereais, oleaginosas e proteaginosas (COP) é, respectivamente, inferior e superior a 50 hectares utilizou-se a base de dados da rede de informação contabilística agrícola (RICA). Embora esta base de dados seja ponderada pelos resultados do inquérito estrutura das explorações agrícolas (Eurostat), admite-se geralmente que existe uma sobre-representação das grandes explorações. Os números a seguir indicados devem, por conseguinte, ser considerados como valores máximos. O ano utilizado foi o de 1997, o último relativamente ao qual estão disponíveis na base RICA os dados de todos os Estados-membros.

As colunas A e C do quadro abaixo indicam a percentagem de explorações, em cada Estado-membro, cuja superfície COP é, respectivamente, inferior e superior a 50 hectares.

As colunas B e D do mesmo quadro indicam, por Estado-membro, a percentagem da superfície ocupada por cereais, oleaginosas e proteaginosas nas explorações cuja superfície é, respectivamente, inferior e superior a 50 hectares.

A coluna F indica, em igualdade de circunstâncias, a percentagem da superfície COP que seria excluída, por Estado-membro, caso fosse aplicado um limite de 50 hectares COP.

Por fim, a coluna I indica, também em igualdade de circunstâncias, o montante economizado por Estado-membro, em milhões de euros, caso fosse aplicado um limite de 50 hectares COP. Os cálculos baseiam-se nos rendimentos de referência comunicados pelo Estados-membros. A redução total, a nível comunitário, ascenderia a 4 mil milhões de euros.

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PERGUNTA ESCRITA E-2551/01

apresentada por Jorge Hernández Mollar (PPE-DE) à Comissão

(19 de Setembro de 2001)

Objecto: Primeiro acordo para criar uma empresa de pesca entre a Espanha e a Tunísia

A assinatura de um primeiro acordo sobre a criação de uma empresa mista de pesca entre a Espanha e a Tunísia permitirá a uma dezena de barcos da localidade espanhola de Algeciras, que foram afectados pela perda das águas de pesca de Marrocos, pescar em águas tunisinas e, subsequentemente, comercializar a sua captura através de portos espanhóis.

Metade do capital da nova firma será propiciado pelo armador de Algeciras e pelo seu homólogo tunisino. Os barcos, todos eles com mais de 20 toneladas, deverão ser incluídos no registo tunisino e navegar sob pavilhão daquele país, mas com tripulação espanhola.

Poderá a Comissão indicar se está ao corrente deste tipo de acordos, que, ao que tudo indica, vão alargar-se a outros armadores de Espanha e da Tunísia? Pode, por outro lado, indicar se os mesmos poderão ser abrangidos pela Política Comum de Pesca, e se pode facilitar ou, inclusive, apoiar a extensão deste tipo de cooperação a outros países, como a Argélia e países de outras partes de África?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(26 de Outubro de 2001)

A Comissão não tem conhecimento de convénios ou acordos concluídos por operadores privados ou armadores na Comunidade. Acresce que a actual legislação em matéria de pescas não requer que as transacções deste tipo sejam comunicadas à Comissão.

O artigo 8o do Regulamento (CE) no 2792/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas(1), especifica em que termos pode ser concedido um apoio financeiro comunitário à criação de associações temporárias de empresas entre a Comunidade e operadores de países terceiros. Sob reserva destas disposições e de outras condições aplicáveis, a Comissão poderia, efectivamente, facilitar e apoiar a criação de associações temporárias de empresas.

(1) JO L 337 de 30.12.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-2930/01

apresentada por Hiltrud Breyer (Verts/ALE) à Comissão

(24 de Outubro de 2001)

Objecto: Danos ambientais causados pela plataforma química Carling em Völklingen-Lauterbach

Os reiterados danos ambientais causados pela plataforma química francesa Carling prejudicam a saúde da população residente em Lauterbach, no Saarland. Um parecer dos serviços de inspecção do Saarland encomendado pelo Ministério do Meio Ambiente veio confirmar isto.

Regista-se as seguintes emissões:

- emissões olfactivas, prejudiciais à saúde e causadoras de danos da capacidade do olfacto, situadas acima dos níveis permitidos em zonas residenciais,

- derrames poluentes no Lauterbach, sobretudo aos fins-de-semana,

- emissões sonoras superiores aos limites estabelecidos (50dB/A), provenientes da central energética Carling,

- poluição atmosférica.

Em resposta a reiterados pedidos, os cidadãos de Lauterbach não obtiveram informações sobre os danos ambientais, nem por parte das empresas francesas que aí se encontram instaladas, nem por parte das autoridades francesas. Também saíram gorados os esforços desenvolvidos pelas autoridades alemãs para obterem informações:

1. No entender da Comissão, não terá sido desrespeitado o dever de informar por parte das empresas e das autoridades francesas?

2. Em caso afirmativo, que iniciativas tenciona tomar a Comissão para garantir, no caso em apreço, o dever de informar numa dimensão transfronteiras em caso de danos causados ao ambiente?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(3 de Dezembro de 2001)

A Comissão tem a honra de informar a Sra Deputada que, perante os elementos fornecidos na sua pergunta, pode-se considerar que as autoridades francesas faltaram eventualmente às suas obrigações decorrentes das disposições da Directiva 90/313/CEE do Conselho, de 7 de Junho de 1990, relativa à liberdade de acesso à informação em matéria de ambiente(1).

Essa directiva, que não impõe nenhuma obrigação às empresas que estejam na origem de eventuais poluições, exige nomeadamente, sob determinadas condições, que as autoridades públicas coloquem as informações de que dispõem relativas ao ambiente à disposição de qualquer pessoa singular ou colectiva que as solicite.

A Comissão vai proximamente interrogar as autoridades francesas sobre o respeito desta obrigação no caso referido pela pergunta da Sra Deputada.

(1) JO L 158 de 23.6.1990.
PERGUNTA ESCRITA E-2478/01

apresentada por Esko Seppänen (GUE/NGL) ao Conselho

(14 de Setembro de 2001)

Objecto: Subsídio ao leite escolar

No orçamento da União para 2001, concedeu-se uma verba de 89 milhões de euros ao chamado leite escolar. Este montante foi retirado do projecto de orçamento relativo ao próximo exercício. Significará isto que o Conselho já não considera necessário conceder este subsídio e, caso considere necessária a sua atribuição, de que modo assegurará ele que este subsídio seja exclusivamente utilizado para fins de leite escolar e não para outro fim diferente? Como se distribui este subsídio entre os vários Estados-membros? Se alguns Estados-membros não utilizam este subsídio, será adequado, no entender do Conselho, aumentar as quotas-partes daqueles países que o utilizem na proporção correspondente aos países que o recusem?

Resposta

(10 de Dezembro de 2001)

O artigo 14o do Regulamento (CE) no 1255/99(1) que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos prevê a concessão de uma ajuda comunitária para a distribuição aos alunos, nos estabelecimentos de ensino, de leite e de certos produtos lácteos.

Para o efeito, tal como especificou o Sr. deputado, foi imputado ao orçamento comunitário um montante de 89 milhões de euros no número produtos lácteos, destinado a financiar essa ajuda em 2001.

Verificou-se que, em relação ao exercício de 2002, essas despesas foram transferidas do número produtos lácteos para o número programa alimentar, capítulo 31, rubrica orçamental 312 e que em relação ao ano de 2002 figura neste número(2) um montante de 81 milhões de euros.

Por outro lado, o artigo 15o do regulamento acima referido especifica que todas as regras de execução relativas, em especial, às condições de concessão das ajudas, respectivos montantes, lista dos produtos referidos, assim como às medidas de controlos serão adoptadas pela Comissão de acordo com o procedimento previsto no artigo 42o (procedimento do comité de gestão).

(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.

(2) Montante reduzido em relação ao montante concedido em 2000 na sequência da decisão tomada em 2000 de diminuir de 95 % para 75 % o contributo comunitário.
PERGUNTA ESCRITA E-2950/01

apresentada por Charles Tannock (PPE-DE) à Comissão

(25 de Outubro de 2001)

Objecto: Promoção das assembleias regionais no Reino Unido

A Comissão forneceu verbas para apoiar as campanhas para as assembleias regionais recentemente eleitas no Reino Unido?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(3 de Dezembro de 2001)

No que respeita aos programas que beneficiam de um apoio da União Europeia no âmbito dos Fundos estruturais, o financiamento de campanhas do tipo da campanha mencionada pelo Sr. Deputado não constitui uma despesa elegível. A gestão dos programas que beneficiam de uma ajuda dos Fundos estruturais é da responsabilidade, descentralizada, das autoridades designadas nos Estados-membros e nas regiões. Estas autoridades são responsáveis pela selecção dos projectos e são igualmente as principais responsáveis pela gestão e pelo controlo financeiros dos programas europeus.
PERGUNTA ESCRITA P-2196/01

apresentada por Luciano Caveri (ELDR) à Comissão

(17 de Julho de 2001)

Objecto: BSE

Em 5 de Julho passado, foi detectado em Valle d'Aosta um caso de BSE num bovino de 14 anos de raça suíça de pelagem castanha proveniente da Confederação Helvética. Não é, aliás, a primeira vez que se detectam na Europa casos desta doença em animais provenientes da Suíça.

Pode a Comissão informar que acordos existem entre a União Europeia e a Confederação Helvética para garantir que as medidas de controlo e de profilaxia do gado vigentes na Suíça correspondem aos padrões de segurança impostos no território da União Europeia, e que garantias foram dadas neste âmbito pelas autoridades suíças?

Resposta dada por D. Byrne em nome da Comissão

(2 de Outubro de 2001)

Os acordos sectoriais entre a Suíça e a Comunidade, de 21 de Junho de 1999, incluem um acordo relativo aos intercâmbios de produtos agrícolas. O anexo XI deste acordo diz respeito às medidas sanitárias e zootécnicas aplicáveis ao comércio de animais vivos

e de produtos animais. Actualmente, os apêndices do anexo XI não incluem regras específicas em matéria de encefalopatia espongiforme bovina (BSE). Previu-se integrar tais disposições através de uma decisão do Comité misto veterinário instituído pelo artigo 19o. Esta integração far-se-á assim que os acordos tiverem entrado em vigor.

No entanto, a fim de lutar contra a BSE, as autoridades suíças aplicaram, desde 1990, todo um conjunto de importantes medidas. Este foi completado, na Primavera de 1999, pela introdução de um sistema de vigilância activo da BSE, baseado na utilização dos testes de diagnóstico rápido da BSE. Este dispositivo foi, aliás, retomado a nível comunitário para melhorar os sistemas de vigilância já existentes na Comunidade. O Serviço Alimentar e Veterinário da Comissão executa regularmente missões de inspecção na Suíça, de modo a proceder ao controlo do sistema implementado pelas autoridades suíças, a fim de avaliar a sua eficácia.

No atinente às importações provenientes da Suíça, estas são reguladas, como no caso de qualquer outro país terceiro, pelo Regulamento (CE) no 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis(1). Este regulamento prevê, nomeadamente, aquando da importação de produtos de origem animal, que estes últimos se façam acompanhar de um certificado sanitário atestando não conterem matérias de risco especificadas, nem tão pouco provenientes de carne separada mecanicamente de ossos de ruminantes. Além disso, exige que, aquando da importação de bovinos vivos, seja apresentado um certificado sanitário atestando que a utilização de proteínas derivadas de mamíferos na alimentação dos ruminantes é objecto de uma proibição efectivamente aplicada e que os bovinos são identificados através de um sistema permanente de identificação, não descendendo de fêmeas suspeitas de contaminação com BSE.

(1) JO L 147 de 31.5.2001.