PERGUNTA ESCRITA E-1948/98

apresentada por Liam Hyland (UPE) à Comissão

(30 de Junho de 1998)

Objecto: Regulamentação da UE em matéria de medicamentos para equinos

O Regulamento (CEE) 2377/90(1) do Conselho prevê o estabelecimento de limites máximos de resíduos para qualquer substância usada nos alimentos de origem animal. A este respeito, não é feita qualquer distinção entre cavalos criados para a produção alimentar e para fins recreativos ou cavalos desportivos.

Tem a Comissão consciência de que, como resultado, o número de produtos/medicamentos, aos quais foram concedidas autorizações de venda para uso em cavalos, é extremamente limitado?

Terá a Comissão considerado a opção de introduzir registos para cavalos, nomeadamente através do uso de micro-fichas de identificação e de passaportes médicos, de modo a assegurar que:

- seja garantida protecção ao consumidor, relativamente à carne de cavalo presente na cadeia alimentar, e

- seja posto à disposição um raio mais vasto dos melhores tratamentos possíveis para cavalos recreativos e desportivos?

(1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 1.

Resposta comum

às perguntas escritas E-1495/98, E-1537/98, E-1725/98, E-1921/98 e E-1948/98 dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão

(20 de Julho de 1998)

Os cavalos (e outros solípedes domésticos, como burros, póneis, etc.) são utilizados como "animais destinados à alimentação" na Comunidade. Nos casos em que os animais são abatidos e a sua carne se destina ao consumo humano, são de aplicação as disposições da Directiva 64/433/CEE do Conselho(1), que regula as condições sanitárias para a produção e o comércio de carne fresca.

A colocação no mercado de um medicamento veterinário tem de ser autorizada em conformidade com os requisitos da Directiva 81/851/CEE do Conselho, de 28 de Setembro de 1981, relativa à aproximação das legislações dos Estados-

Membros respeitantes aos medicamentos veterinários(2). Antes da concessão de uma autorização de colocação no mercado de um medicamento veterinário destinado a ser utilizado em animais que posteriormente serão usados para fins alimentares, tem de ser efectuada uma avaliação dos resíduos de substâncias farmacológicas activas presentes nos produtos alimentares que serão produzidos a partir do animal. Esta avaliação tem de ser realizada em conformidade com o Regulamento (CEE) 2377/90 do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal(3).

Têm sido feitas sugestões no sentido da isenção destes requisitos dos cavalos mantidos para fins desportivos. No entanto, muitos cavalos entram na cadeia de produção de carne no fim das suas vidas, independentemente de terem sido criados para produção de carne ou para fins de recreio. O mesmo se verifica com cavalos nos Estados-membros em que a carne de cavalo não é habitualmente consumida, dado que, frequentemente, estes animais são exportados para outros países onde são abatidos para consumo humano. Não é fácil separar os animais com fins desportivos ou de recreio dos animais destinados à produção de carne. Qualquer eventual sistema de controlo teria de ser simples e fiável. Contudo, confiar unicamente na documentação (especialmente se essa documentação se resumir a uma declaração do proprietário do cavalo) não satisfaz estes requisitos. A utilização de marcação indelével com circuitos integrados, a ferro ou por meio de tatuagem foi sugerida, estando a ser debatidas a viabilidade e a eficiência destes sistemas. É evidente que qualquer que seja a solução adoptada, esta terá de ser válida em toda a Comunidade e não unicamente em determinados Estados-membros.

A Comissão está igualmente a analisar várias hipóteses para facilitar a autorização de medicamentos veterinários em determinadas circunstâncias. Qualquer solução também terá que ter em conta produtos colocados no mercado antes da entrada em vigor do Regulamento (CEE) 2377/90 do Conselho.

Antes da introdução de limites máximos de resíduos para assegurar a protecção dos consumidores, recorria-se a um sistema de "períodos de espera". Este sistema foi abandonado enquanto estratégia geral, dado ser difícil garantir e controlar a sua aplicação.

A Comissão está à procura de uma solução para estes problemas, que tenha em conta os princípios da protecção dos consumidores.

(1) JO L 121 de 29.7.1964.

(2) JO L 317 de 6.11.1981.

(3) JO L 224 de 18.8.1990.