PERGUNTA ESCRITA E-2977/96 apresentada por Honório Novo (GUE/NGL) à Comissão (8 de Novembro de 1996)

Objecto: Comparticipação financeira da UE para o controlo da propagação de Pseudomonas Solanacearum

A doença causada pela bactéria Pseudomonas Solanacearum nas batatas de semente e de consumo produzidas na Holanda tem originado graves dificuldades na agricultura de diversos Estados-membros, designadamente em Portugal.

Na sequência da Decisão da Comissão 95/506/CE de 24 de Novembro de 1995 ((JO L 291 de 6.12.1995, p. 48. )), que aprovou medidas específicas a seguir pela Holanda e autorizou a introdução de medidas nacionais adicionais, Portugal não só implementou no seu território todas as acções aí preconizadas, como foi mais além, através de um programa nacional complementar para a protecção fitossanitária.

Todo este vasto conjunto de acções destinadas a controlar a propagação e a erradicar a doença continua ainda a decorrer, atingindo custos muito elevados, que têm sido exclusivamente suportados por Portugal.

Este é um problema que teve origem em produtos agrícolas reconhecida e comprovadamente originários de um Estado-membro (a Holanda). Assim, e à semelhança de outras situações do mesmo tipo, é inquestionável tratar-se de uma questão para cuja resolução devem ser accionados mecanismos comuns de solidariedade financeira.

Por isso, solicito que a Comissão me informe se está ou não previsto que a UE suporte e/ou comparticipe nos custos que Portugal (e outros Estados-membros) estão a suportar para controlar e erradicar a doença provocada pela bactéria Pseudomonas Solanacearum. No caso de este mecanismo de solidariedade financeira não estar já decidido, é intenção da Comissão vir a apresentar uma proposta nesse sentido?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (2 de Dezembro de 1996)

A Comissão está ciente da ocorrência em Portugal de focos de mal murcho da batateira, causados por pseudomonas solanacearum, bem como das medidas tomadas para controlar a doença.

O actual regime fitossanitário comunitário, estabelecido pela Directiva 77/93/CEE relativa às medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais ((JO L 26 de 31.1.1977. )), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/14/CE ((JO L 68 de 19.3.1996. )), não contempla uma contribuição financeira da Comunidade para as despesas suportadas pelos Estados-membros que devem fazer face a tais surtos.

Deve, no entanto, notar-se a este respeito que a Comissão apresentou em 1989 uma proposta de uma Directiva do Conselho que altera a Directiva 77/93/CEE ((JO C 31 de 9.2.1990 e JO no C 205 de 6.8.1991. )). Consiste tal proposta essencialmente em dois elementos: a solidariedade financeira, ao abrigo da qual seria criado um fundo comunitário que prestaria uma contribuição para as despesas dos Estados-membros no combate aos surtos de um organismo prejudicial propagado por remessas contaminadas, e a responsabilidade financeira, pela qual esta contribuição teria que ser reembolsada ao fundo de solidariedade no caso de um Estado-membro não cumprir as obrigações decorrentes do regime fitossanitário comunitário. A proposta está ainda em discussão no Conselho.