PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/840

(2004/C 84 E/0934)

PERGUNTA ESCRITA E-0685/04

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(9 de Março de 2004)

Objecto: Oposição entre uma política externa comum e o tratamento diferente dos Estados-Membros da UE por países terceiros, como os EUA e a Rússia

1. Qual é a opinião da Comissão sobre o facto de o governo dos EUA repetidamente dar mostras de não considerar a UE como uma união de Estados com a qual se celebram acordos uniformes sobre relações internacionais, comércio e aviação mas sim como um conjunto de Estados desligados que devem ser tratados de forma diferente, segundo o seu grau de concordância com as concepções e interesses norte- americanos — como se demonstrou, nomeadamente, nas tentativas de celebrar acordos com Estados-Membros individuais actuais e futuros sobre o boicote ao Tribunal Penal Internacional (TPI) de Haia e nos estatutos diferentes dos Estados-Membros da UE relativamente à atribuição, a empresas neles sediadas, de encomendas para projectos no Iraque (cf. nomeadamente a resposta à minha pergunta E-3948/03 (1))?

2. Qual é a opinião da Comissão sobre o facto de este exemplo norte-americano parecer agora ser seguido pela Rússia, como se deduz da recusa deste país em declarar o acordo de parceria e cooperação celebrado com a UE em 1997 aplicável aos dez novos Estados-Membros que aderirão à UE em 1 de Maio de 2004, também devido aos prejuízos económicos que, segundo a Rússia, este país poderá esperar de um tratamento igual de todos os Estados-Membros da UE?

3. Em que medida é que a intervenção de países terceiros relativamente à UE é influenciada pelo facto de certos Estados-Membros da UE possuírem assentos permanentes no Conselho de Segurança da ONU, serem potências nucleares independentes e possuírem territórios que, em termos geográficos, não pertencem ao continente europeu?

4. Segundo a Comissão, em que circunstâncias seria possível incitar países não pertencentes à UE — entre os quais, grandes países como os EUA, a Rússia, a China, a India e o Brasil — a levarem mais a sério os seus esforços em prol de uma posição internacional uniforme da UE?

5. Nestas circunstâncias, a Comissão considera que ainda é realista fazer esforços em prol de uma política externa comum da UE e do seu reconhecimento como grande potência da política mundial por outros países?

Fonte: jornal neerlandês De Volkskrant de 21.2.2004.

Resposta dada por Sir Christopher Patten em nome da Comissão

(26 de Abril de 2004)

A Comissão é igualmente do parecer que a União Europeia apenas poderá progredir adoptando uma posição una e defendendo-a de forma coerente nas suas relações com os seus parceiros mundiais. Esta convicção já estava na base de diferentes contribuições apresentadas pela Comissão para a Convenção Europeia e, em especial, da sua comunicação intitulada «Um projecto para a União Europeia», de 22 de Maio de 2002 (2). A Comissão considera que o método comunitário constitui indubitavelmente a melhor forma de propor, elaborar e, por fim, tomar decisões comuns e de as defender a nível internacional. E já o caso no sector comercial, em que o papel da Comissão como porta-voz dos Estados-Membros reforçou consideravelmente a posição da UE como parceira da negociação, mesmo quando os principais parceiros comerciais procuram instigar a Comissão contra os Estados-Membros.

Todavia, mesmo em domínios que não são da competência exclusiva da Comunidade, a UE adoptou posições claras e coerentes relativamente a uma série de questões importantes, nomeadamente a questão do Tribunal Penal Internacional e do Acordo de Parceria e de Cooperação com a Rússia. Até ao presente, a UE não alterou a sua posição relativamente a estas questões e, neste contexto, poderá intervir ainda com maior autoridade após o alargamento.

O potencial militar de alguns Estados-Membros constitui inevitavelmente um factor importante nos assuntos internacionais, tal como o papel dos Estados-Membros que são membros permanentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas e do grupo dos oito países mais industrializados (G 8). Todavia, estes Estados-Membros figuram entre os que estão mais dispostos a construir, pela primeira vez, uma Política Europeia de Segurança e de Defesa. Todos os Estados-Membros consideram que os trabalhos em curso neste domínio e, de um modo geral, relativos às questões de segurança, são essenciais para que a União possa intervir nesse plano na cena mundial a fim de reforçar o Estado de Direito a nível internacional e assumir plenamente o seu papel na prevenção de conflitos e na gestão de crises.

A Comissão considera que é encorajante constatar que a Convenção Europeia incluiu no projecto de Constituição uma série de elementos que reforçarão as competências da União, entre as quais nomeadamente a simplificação dos procedimentos decisionais, o reforço do papel do Parlamento, a nomeação de um «Ministro dos Negócios Estrangeiros»/Vice-Presidente da Comissão responsável pelas relações externas e a criação de um espaço no qual a União possa desenvolver a sua personalidade jurídica. Estes elementos permitirão igualmente melhorar a coordenação interna. A Comissão espera que a Constituição seja adoptada e entre em vigor o mais rapidamente possível.

Tal como no que respeita ao comércio, a concorrência, a realização da União Económica e Monetária e a introdução do euro, são elementos que terão um impacto considerável sobre a visibilidade da UE, bem como sobre a sua capacidade de intervenção na cena internacional. A nível interno, o facto de o Ministro dos Negócios Estrangeiros presidir ao Conselho de Ministros dos Negócios Estrangeiros, facilitará a organização da coordenação. Todavia, a Constituição não constituirá uma panaceia. Do ponto de vista jurídico, deixa uma certa margem de manobra aos Estados-Membros para adoptarem uma abordagem diferenciada relativamente a questões de política externa e de segurança comum, tal como o faz a Posição Comum 03/444/PESC de 16 de Junho de 2003 relativa ao Tribunal Penal Internacional. Por conseguinte, a situação dependerá principalmente da capacidade do Ministro dos Negócios Estrangeiros e da determinação dos Estados-Membros em aplicarem não só a letra mas igualmente o espírito do projecto de Constituição e, em especial, o artigo III-206 (1):

Os Estados-Membros coordenam a sua acção no âmbito das organizações internacionais e em conferências internacionais. Nessas instâncias defendem as posições da União. O Ministro dos Negócios Estrangeiros da União assegura a organização dessa coordenação.

Um «ministro» único, encarregado de coordenar tanto a integração da acção externa da Comunidade na PESC como as contribuições dos Estados-Membros, apoiado por um serviço comum de acção externa reforçará a capacidade da União, dos seus Estados-Membros e das suas instituições para formularem e aplicarem posições sólidas e comuns em matéria de política estrangeira de um modo mais coerente e mais constante.

(1) Ver p. 744.

(2) COM(2002) 247 final.