PERGUNTA ESCRITA E-2132/02

apresentada por Bartho Pronk (PPE-DE) à Comissão

(17 de Julho de 2002)

Objecto: Directiva relativa ao tempo de trabalho e aos trabalhadores voluntários

Na sua resposta à pergunta escrita E-1241/00(1) da Deputada Lynne, a Comissão refere que a Directiva 93/104/CE(2) não reconhece a noção de trabalho em regime de voluntariado. É também isto o que se depreende do texto da própria Directiva, já que o artigo 7o determina que os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que todos os trabalhadores beneficiem de férias anuais remuneradas de pelo menos quatro semanas. Este artigo permite concluir que os trabalhadores voluntários não são abrangidos pela Directiva. Esta Directiva foi transposta nos Países Baixos através da lei de 23 de Novembro de 1995 relativa ao tempo de trabalho. O no 1 do artigo 1o desta lei determina que, por trabalhador, se entende uma pessoa que, sem ser empregador ou trabalhador nos termos do no 1, faz com que outra pessoa desempenhe um trabalho sob a sua autoridade. O Ministério dos Assuntos Sociais e do Emprego interpreta esta disposição de forma tão restritiva que, em numerosos casos, o trabalho voluntário é abrangido por esta disposição, com a consequência infeliz de se dificultar consideravelmente a prestação de trabalho voluntário.

1. Estará a definição constante do no 1 do artigo 1o da lei dos Países Baixos sobre tempo de trabalho em conformidade com a regulamentação europeia?

2. Não será o trabalho voluntário, por definição, incompatível com o termo autoridade, dado tratar-se de trabalho efectuado livremente, sem obrigação e sem remuneração, enquanto que autoridade implica um exercício de poder não aplicável a um voluntário, já que este pode abandonar o trabalho a todo o momento?

3. Serão compatíveis com a legislação europeia a interpretação e a aplicação do no 1 do artigo 1o da lei dos Países Baixos sobre tempo de trabalho por parte do Ministério dos Assuntos Sociais e do Emprego?

4. Será correcto que as autoridades dos Países Baixos invoquem a legislação europeia na formulação, interpretação e aplicação deste artigo?

(1) JO C 46 E de 13.2.2001, p. 153.

(2) JO L 307 de 13.12.1993, p. 18.

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(27 de Agosto de 2002)

A Directiva 93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho(1) aplica-se a todos os trabalhadores na acepção do artigo 2o da Directiva 89/391/CEE(2).

A Directiva 93/104/CE não inclui a definição de trabalhador. A definição aplicável pode ser encontrada no artigo 3o, alínea a) da Directiva 89/391/CEE. De acordo com esta disposição, deve ser considerado trabalhador qualquer pessoa ao serviço de uma entidade patronal e bem assim os estagiários e os aprendizes, com excepção dos empregados domésticos.

Sempre que os trabalhadores voluntários forem qualificados pelo direito nacional como trabalhadores, consideram-se abrangidos por estas duas directivas.

Contudo, se se tratar de directivas que prevejam disposições mínimas, o direito comunitário não impede que os Estados-membros apliquem a respectiva legislação de transposição mesmo aos trabalhadores voluntários que não sejam considerados trabalhadores.

(1) JO L 307 de 13.12.1993.

(2) Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho, JO L 183 de 29.6.1989.