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PERGUNTA ESCRITA P-2348/02

apresentada por Bastiaan Belder (EDD) ao Conselho

(24 de Julho de 2002)

Objecto: Actividades do grupo Laskar Jihad na Papua

Circulam cada vez mais boatos sobre a escalada das actividades do grupo Laskar Jihad na Papua (Indonésia). Embora se trate de boatos, estes são cada vez mais persistentes. Tendo em conta o papel crescente que o Laskar Jihad tem vindo a desempenhar nas Molucas e em Sulawesi, estes boatos têm de ser levados a sério. É necessário realizar um inquérito profundo e independente sobre as actividades desta organização na Papua. Apesar de continuarem a ser ignorados, os boatos têm certamente um fundo de verdade.

Pode o Conselho de Ministros da União Europeia esclarecer se:

- O Governo indonésio está disposto a realizar um inquérito profundo e independente sobre as actividades do Laskar Jihad na Papua?

- Está a Indonésia disposta a dar os passos necessários no caso de se vir a constatar que este grupo está a preparar acções contra a população cristã na Papua?

- Tenciona pressionar a Indonésia para que este país envide todos os esforços no sentido de evitar a escalada de violência na Papua?

Resposta

(3 de Março de 2003)

1. O Conselho não analisou especificamente os boatos relativos à possível escalada das actividades do Laskar Jihad na Papua. Todavia, gostaria de remeter o Sr. Deputado para a resposta dada à Questão H-0968, de Lennart Sacredeus, destinada à Sessão Plenária de Fevereiro de 2002, que continua válida.

2. Não obstante, durante a ampla visita que efectuaram à Papua em Março passado, os Chefes de Missão colocaram às autoridades indonésias e aos representantes das comunidades locais, por diversas ocasiões, a questão da violência entre comunidades e das possíveis soluções. Daí resultou, nomeadamente, que a UE tivesse reiterado ao Governo da Indonésia o apelo no sentido de implementar a política de mudança prevista na Lei da Autonomia Especial, respeitar mais os direitos dos povos autóctones, investigar as violações dos direitos humanos e demandar os respectivos infractores.

3. Na reunião de Ministros dos Negócios Estrangeiros entre a UE e a Indonésia, que teve lugar em Copenhaga a 24 de Setembro, a UE discutiu também a situação em diversas regiões da Indonésia, incluindo Aceh, Papua e as Molucas.
PERGUNTA ESCRITA P-3228/02

apresentada por Stavros Xarchakos (PPE-DE) ao Conselho

(7 de Novembro de 2002)

Objecto: Dados da Europol sobre as organizações terroristas

O Comissário, António Vitorino, respondendo a 9 de Outubro de 2002 à pergunta E-2284/02 referiu que a Comissão não se inclui entre os serviços que têm acesso aos dados de carácter pessoal que se encontram na posse da Europol.

O Conselho de Ministros tem repetidamente manifestado o seu interesse no combate ao terrorismo razão pela qual, imediatamente após o ataque terrorista de 11 de Setembro, nos Estados Unidos, procurou adoptar regras mais rigorosas a nível da UE a fim de conseguir localizar organizações terroristas. É igualmente conhecido que por iniciativa do Conselho foi elaborada uma lista das organizações terroristas activas no território europeu.

Foram recentemente detidos na Grécia membros de uma das mais perigosas organizações terroristas, a organização 17 de Novembro. Pergunta-se ao Conselho se a Europol tem dados, e desde quando, sobre os movimentos das pessoas envolvidas, se recorreu ao sistema Echelon para a sua vigilância, bem como se as informações eventualmente obtidas foram transmitidas atempadamente às autoridades gregas.

Resposta

(20 de Fevereiro de 2003)

O Conselho não tem acesso a dados pessoais detidos pela Europol.

A informação detida pela Europol respeitante às suas actividades sobre organizações terroristas específicas, incluindo os seus contactos com as autoridades dos Estados-Membros, não é, em princípio, pública.

Todavia, o Sr. Deputado pode dirigir-se directamente à Europol, que tem responsabilidades próprias relativamente às questões de acesso à informação e aos documentos por ela detidos.
PERGUNTA ESCRITA P-3268/02

apresentada por Maurizio Turco (NI) à Comissão

(12 de Novembro de 2002)

Objecto: Financiamentos aos órgãos de informação e controlo da imparcialidade da informação dos órgãos financiados pela União e dos órgãos públicos dos Estados-Membros

Tendo em conta que a violação do pluralismo e da imparcialidade da informação constitui uma violação grave das regras democráticas e do Estado de direito,

Tendo em conta os artigos 6o e 7o do TUE, gostaria de saber o seguinte:

- Será que alguns órgãos de informação imprensa, rádio, televisão, sítios Internet receberam, de 1992 até hoje, financiamentos da União Europeia, qual o montante e o motivo desses financiamentos, ou ter-se-á tratado de financiamentos a fundo perdido, iniciativas publicitárias, informação institucional ou outra qualquer modalidade?

- Zelará a Comissão pelo pluralismo e a imparcialidade da informação por parte de eventuais órgãos que recebem contributos da União e, em caso afirmativo, de que forma?

- Controlará a Comissão, ou não considera que deveria controlar, a informação fornecida pelos órgãos de informação públicos nos Estados-Membros, a fim de constatar o respeito ou a violação dos princípios do pluralismo e da imparcialidade, dado que a violação destes princípios constitui uma grave violação do Estado de direito referida no artigo 6o do TUE e que, nos termos do artigo 7o do TUE, a Comissão tem o poder de constatar essas violações?

Resposta dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(12 de Dezembro de 2002)

A partir de 1992, a Comissão passou a disponibilizar fundos a grande número de órgãos de informação, nomeadamente, imprensa e programas de televisão. Dado o vasto âmbito da questão colocada pelo Sr. Deputado, a Comissão entende que a investigação necessária a uma resposta circunstanciada que implicaria a maioria dos serviços da Comissão e uma grande variedade de instrumentos financeiros seria bastante morosa e que, provavelmente, não daria resposta ao propósito real da questão escrita.

Ao facultar recursos aos meios de comunicação, a Comissão respeita plenamente a liberdade editorial dos mesmos. Ao fazê-lo, respeita também plenamente os artigos 6o e 7o do Tratado da União Europeia.

A Comissão contribui para o pluralismo e imparcialidade da informação, dando a todos os meios de comunicação igualdade de oportunidades através dos procedimentos normais de convites à apresentação de propostas e de concurso público.
PERGUNTA ESCRITA P-3329/02

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(19 de Novembro de 2002)

Objecto: Processo de apreciação dos auxílios nacionais à Olympic Airways

Na resposta oral da Comissão, de 11 de Junho de 2002, à minha pergunta (H-0369/02) sobre a evolução do processo de apreciação pela Comissão dos auxílios concedidos pela Grécia à Olympic Airways, a Comissão refere que tomará uma decisão final depois de examinar pormenorizadamente as observações enviadas pelas autoridades gregas e as partes terceiras interessadas.

Dado que a decisão da Comissão é particularmente importante e decisiva para o futuro da Olympic Airways e que já passaram mais de seis meses da data em que foram apresentadas as observações dos interessados, quando tenciona a Comissão redigir o seu parecer final sobre a questão dos auxílios concedidos à Olympic Airways? Está a Comissão em condições de comentar os dados que tem à sua disposição?

Resposta dada pela Comissária de Palacio em nome da Comissão

(16 de Janeiro de 2003)

Em 6 de Março de 2002(1), a Comissão iniciou o procedimento formal de análise, previsto no no 2 do artigo 88o do Tratado CE, relativamente a eventuais pagamentos de auxílios estatais e à potencial utilização abusiva do auxílio autorizado pela Comissão em 1998(2) a favor da companhia aérea grega Olympic Airways.

Em 11 de Dezembro de 2002, a Comissão concluiu que determinados auxílios concedidos anteriormente pelo Estado Grego(3) à Olympic Airways eram incompatíveis com o Tratado CE. Na realidade, determinados auxílios autorizados pela Comissão em 1994 e 1998 foram utilizados abusivamente e a Olympic Airways beneficiou igualmente de novos auxílios ilegais. Estes auxílios favoreceram a Olympic Airways, de forma injustificada, em relação aos seus concorrentes. A Comissão solicitou à Grécia a recuperação dos auxílios incompatíveis concedidos após 1998.

Contudo, a Comissão decidiu igualmente que outras medidas adoptadas pela Grécia a favor da Olympic Airways não constituíam um auxílio estatal(4), pelo que não levantou objecções ao empréstimo de 19,5 milhões de euros concedido pela Grécia à Olympic Airways em Fevereiro de 2002. A Comissão pôde verificar igualmente que a companhia não beneficiou de vantagens ligadas à infra-estrutura de distribuição do combustível, que a compensação recebida pela Olympic Airways para mudar para o novo aeroporto de Spata não comportava elementos de auxílio, bem como a medida que permitiu o pagamento de uma taxa de IVA reduzida (8 %) sobre os voos domésticos e a dívida comercial à Olympic Catering.

(1) JO C 98 de 23.4.2002.

(2) JO L 128 de 21.5.1999.

(3) Nos termos do no 1 do artigo 87o do Tratado CE.

(4) O procedimento de análise destas medidas teve início em 6 de Março de 2002 na sequência de duas queixas apresentadas em Outubro de 2000 e Julho de 2001.
PERGUNTA ESCRITA E-3110/02

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) ao Conselho

(29 de Outubro de 2002)

Objecto: Os crimes do Primeiro-Ministro de Israel, Ariel Sharon

Nos últimos dias, o exército de Israel, sob as ordens do Primeiro Ministro deste Estado, Ariel Sharon, assassinou dentro dos territórios palestinianos ocupados dúzias de pessoas, entre elas crianças. Quando vai o Conselho condenar politicamente, de forma inequívoca, o dirigente israelita por estes crimes contra a Humanidade, exercendo as represálias necessárias?

Resposta

(3 de Março de 2003)

A União Europeia está na verdade gravemente preocupada com a prossecução dos confrontos entre Israelitas e Palestinianos e profundamente consternada pela perda quase diária de vidas entre a população civil. A UE continuará a apelar a ambas as partes para que dêem mostras da máxima contenção e façam tudo o que estiver ao seu alcance para pôr um termo imediato à violência e ao terror; a UE não se absterá de reiterar este apelo, também à parte israelita.

Simultaneamente, há que salientar que cabe às próprias partes procurar a paz através do processo de negociação. Por seu lado, a União Europeia mantém-se disponível em estreita cooperação com o Quarteto e com todas as partes envolvidas para continuar a prestar assistência nos esforços destinados a encontrar uma resolução definitiva e justa para o conflito no Médio Oriente.
PERGUNTA ESCRITA E-3043/02

apresentada por Paulo Casaca (PSE) à Comissão

(24 de Outubro de 2002)

Objecto: Noção de défice extra-orçamental no sector público

De acordo com o jornal Público de 10 de Outubro de 2002, o défice do Ministério da Educação em Portugal ascende a 312 milhões de euros em 2002, sendo que o ministro da Educação terá esclarecido que:

Vamos gastar mais do que aquilo que estava previsto no orçamento rectificativo. Não obstante várias medidas para travar o défice, mesmo assim o seu crescimento foi ainda acentuado.

Não sendo o caso do Ministério da Educação o único em que se fala de défice extra-orçamental, é de facto o primeiro em que o mesmo é assumido pelo ministro responsável.

Pode a Comissão Europeia clarificar como é tomado em conta este défice sectorial na noção de défice do Sector Público Administrativo e, em qualquer caso, justificar a sua resposta com base nas normas de contabilidade nacional em vigor?

Resposta comumàs perguntas escritas E-3042/02, E-3043/02 e E-3044/02dada pelo Comissário Solbes Mira em nome da Comissão

(25 de Novembro de 2002)

Com base nas contas nacionais e de acordo com o Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais (SEC 95), as despesas são inscritas com base no princípio da especialização no exercício e não com base nos fluxos de tesouraria, o que significa que as despesas são registadas nos anos em que foram autorizadas e não na data em que se verifica o seu pagamento efectivo. No relatório económico do orçamento rectificativo de 2002 para Portugal, é referido que o montante das regularizações dos atrasos em matéria de pagamentos em 2002 em função das despesas autorizadas e contabilizadas em anos transactos se cifra em 2,1 mil milhões de euros, o que representa 1,6 % do Produto Interno Bruto (PIB) estimado para 2002.

No que diz respeito ao défice extra-orçamental do Ministério da Educação, é de salientar que a tónica da supervisão orçamental exercida pela Comissão é colocada no sector público administrativo no seu conjunto e não em quaisquer das suas componentes ou sectores específicos, salvo se estes últimos denotarem características pouco correntes susceptíveis de comprometer a observância dos objectivos orçamentais globais pelo sector público administrativo. Além disso, o défice a que o Sr. Deputado faz alusão parece resultar do método de cálculo das contas públicas e não de uma contabilidade nacional baseada no SEC 95.

De acordo com o relatório económico que acompanha o Orçamento português para 2003, o défice projectado para o sector público administrativo com base nas contas nacionais para 2003 ascende a 2,4 % do PIB. Os dados orçamentais respeitantes às contas nacionais são os dados relevantes no quadro da supervisão orçamental, nomeadamente, para efeitos da aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento. A Comissão não tem conhecimento de quaisquer outras projecções oficiais para o défice orçamental português em 2003.
PERGUNTA ESCRITA E-3007/02

apresentada por Patricia McKenna (Verts/ALE) ao Conselho

(23 de Outubro de 2002)

Objecto: Auto-determinação da Papuásia Ocidental

O Conselho deve ter conhecimento de que a população da Papuásia Ocidental está, desde 1963, à mercê das forças armadas indonésias as mesmas que sujeitaram a população de Timor Leste às maiores brutalidades.

Ter-se-á o Conselho empenhado em apoiar a campanha internacional que visava apelar ao Secretário-Geral das Nações Unidas, Kofi Annan, a que reveja a Lei da liberdade de escolha patrocinada

pela ONU, para que os cidadãos da Papuásia Ocidental tenham uma verdadeira oportunidade de expressar a sua opinião sobre quem deveria governá-los, em vez de assistirem a uma farsa eleitoral como a do final dos anos 60?

Caso o Conselho não se tenha empenhado nesse sentido, por que motivo não o fez, e tenciona fazê-lo agora?

Resposta

(20 de Fevereiro de 2003)

1. O Conselho sublinhou repetidamente a importância que atribui a uma Indonésia forte, democrática unida e próspera tendo apoiado de forma coerente e firme a integridade territorial deste país. Por conseguinte, a UE não se comprometeu a apoiar a campanha internacional para a revisão do estatuto da Papuásia Ocidental.

2. Todavia, a UE em diversas ocasiões manifestou sérias preocupações às autoridades indonésias sobre a situação política e económica e a questão dos direitos humanos na Papuásia Ocidental. A UE instou o Governo Indonésio a resolver rápida e decididamente os vários problemas desta província, a melhorar a protecção dos direitos humanos e da cultura indígena da população da Papuásia Ocidental e a promover o desenvolvimento económico e social da província. A UE sublinhou, em particular, a necessidade de as autoridades indonésias aplicarem plenamente a Lei da Autonomia Especial da Papuásia Ocidental (SALP) e investigarem as violações dos direitos humanos, incluindo o assassinato do destacado dirigente Theys Eluay, a fim de demandar os respectivos infractores.

3. Em Março de 2002, os Chefes de Missão da UE em Jacarta visitaram a Papuásia Ocidental e mantiveram conversações prolongadas com funcionários do Governo, ONG e dirigentes religiosos e tribais, a fim de avaliar a situação e sublinhar o considerável interesse da UE na evolução política e social da Papuásia Ocidental. A UE continuará a seguir atentamente a futura evolução desta província e, se necessário, voltará a abordar os diferentes problemas com o Governo da Indonésia.
PERGUNTA ESCRITA E-3462/02

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(6 de Dezembro de 2002)

Objecto: Integração económica

Poderia a Comissão efectuar uma estimativa sobre a percentagem do PIB de cada Estado-Membro a que as empresas estrangeiras (incluindo as empresas de outros Estados-Membros) dão origem?

Resposta dada por Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(27 de Janeiro de 2003)

Um indicador adequado é a percentagem do valor acrescentado gerado por empresas sob controlo estrangeiro sobre o valor acrescentado do conjunto da economia mercantil (incluindo as empresas sob controlo da economia que faz a compilação).

Anexamos os resultados obtidos no âmbito das Estatísticas Estruturais das Empresas, com dados do ano de referência de 1999 para sete Estados-Membros participantes. Para informações mais pormenorizadas, envia-se directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento(1) a publicação Foreign-owned enterprises, com dados do ano de referência de 1997, e a publicação com o mesmo título (Foreign-owned enterprises) da série Statistics in Focus, com dados do ano de referência de 1998.

>POSIÄKCÄDAO NUMA TABELA>

Para a França e o Luxemburgo, usa-se como substituto o número de trabalhadores por conta de outrem

Economia mercantil: NACE Secções C a I, e K

No entanto, esta medida não está disponível para todos os Estados-Membros nem para o agregado da União. Na sequência de uma iniciativa do Eurostat, está actualmente em discussão um projecto de regulamento sobre a estrutura e a actividade quanto a filiais estrangeiras. Este enquadramento jurídico permitiria fornecer as informações solicitadas relativamente a todos os Estados-Membros e ao conjunto da União.

(1) Ver também a resposta dada pela Comissão à pergunta escrita E-3453/02 do Sr. Deputado, Ver p. 210.
PERGUNTA ESCRITA E-2714/02

apresentada por Baroness Sarah Ludford (ELDR) ao Conselho

(26 de Setembro de 2002)

Objecto: Repatriamento forçado de refugiados norte-coreanos pela República Popular da China

Nos últimos anos, dezenas de milhar de norte-coreanos têm vindo a fugir à fome e à perseguição na República Popular Democrática da Coreia atravessando clandestinamente a fronteira para as províncias do nordeste da China.

Desde 1999, o Governo chinês tem procedido ao repatriamento forçado de milhares destes refugiados norte-coreanos e de candidatos a asilo, que aquele Governo considera migrantes económicos e, por conseguinte, imigrantes ilegais. No ano transacto, a repressão destes refugiados foi bastante severa, tendo-se registado uma intensificação dos repatriamentos.

Esta situação verifica-se apesar de, ao fugirem de um país como a República Popular Democrática da Coreia, com um historial tão lamentável em termos de direitos humanos, muitos destes refugiados terem, indubitavelmente, pretensões genuínas em matéria de asilo. Uma vez extraditados pela RPC, os norte-coreanos enfrentam um destino incerto no seu país de origem, que pode ir da prisão, à tortura e, em alguns casos, à execução sumária, ou à morte na prisão de fome e doença (fonte: Amnistia Internacional).

Ao proceder ao repatriamento forçado dos refugiados, o Governo chinês está a negar-lhes o acesso a qualquer tipo de processo destinado a determinar a condição de refugiado, o que viola o princípio fundamental da não expulsão (non refoulement) consignado na Convenção de 1951 relativa ao Estatuto dos Refugiados, de que a China é parte contratante.

Que medidas está a Comissão a tomar para garantir que os direitos do candidatos a asilo e dos refugiados norte-coreanos são respeitados, bem como o seu acesso a um processo de asilo justo e imparcial, tal como previsto na Convenção de 1951 relativa ao Estatuto dos Refugiados? Tenciona a Comissão levantar este assunto do repatriamento forçado injusto dos refugiados norte-coreanos na próxima ronda do Diálogo bianual UE-China em matéria de direitos humanos?

Resposta

(6 de Fevereiro de 2003)

1. O Conselho gostaria de remeter a Sra Deputada para a resposta à Questão Parlamentar no 2242/02, que continua a ser válida.

2. O Conselho voltou a abordar a questão com as autoridades chinesas na reunião do diálogo sobre os direitos humanos UE-China, em Beijing em Novembro de 2002.
PERGUNTA ESCRITA E-3249/02

apresentada por Margrietus van den Berg (PSE) à Comissão

(19 de Novembro de 2002)

Objecto: Avaliação do Plano Global 2000 do ECHO para Angola

O relatório de síntese sobre a avaliação do Plano Global 2000 do ECHO para Angola contém dez recomendações.

1. Pode a Comissão indicar como reagiu face ao conteúdo de cada um desses pontos?

2. Será que a Comissão introduziu melhorias nesses pontos?

3. Em caso afirmativo, quais?

4. Em caso negativo, por que motivo não o fez?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(9 de Janeiro de 2003)

A avaliação independente confirmou a pertinência da decisão tomada pelo Serviço de Ajuda Humanitária (ECHO) no sentido de recentrar o seu programa em Angola no seu mandato principal, isto é, a resposta a situações de emergência, deixando de se envolver no apoio a unidades de cuidados de saúde secundários. A estratégia de retirada revelou-se da maior importância para a redefinição dos domínios de intervenção do ECHO e a sua concentração no seu mandato essencial.

O Plano Global do ECHO para 2002 baseou-se na avaliação e o facto de o Serviço ter continuado a concentrar-se no seu mandato essencial assumiu especial pertinência à medida que se ia revelando a verdadeira dimensão da crise humanitária em Angola, após o cessar-fogo de Abril de 2002. A estratégia do ECHO para 2003 continuará a obedecer às mesmas orientações, centrando as intervenções no salvamento de vidas humanas, através de acções nos domínios da saúde, da nutrição, da assistência de emergência e da logística nas regiões recentemente acessíveis, procurando simultaneamente ligar as intervenções, logo que a situação de emergência estabilize, aos instrumentos adequados para substituírem a assistência humanitária.

O ECHO está em contacto permanente com os seus parceiros, tanto a nível da sede como no terreno, no quadro bilateral e dos diálogos de programação estratégica. O ECHO publica na Internet a sua estratégia anual, a estratégia humanitária para cada país e resumos dos planos globais, decisões e avaliações.

O quadro relativo ao acompanhamento operacional é enviado directamente à Sra Deputada e ao Secretariado do Parlamento.
PERGUNTA ESCRITA P-2254/02

apresentada por Marianne Eriksson (GUE/NGL) ao Conselho

(17 de Julho de 2002)

Objecto: Direitos humanos no Sara Ocidental

Durante a sua visita ao Sara Ocidental, a delegação ad hoc do Parlamento Europeu para o Sara Ocidental reuniu-se com representantes de diversos grupos de interesses. Três destes representantes perderam posteriormente o seu emprego como consequência directa do contacto com o Parlamento Europeu. Trata-se de Moumen Mohamed Mahmoud, (Promoção Nacional) Moutik Elhoussine e Noumria Brahim (Fórum da Verdade e da Justiça, secção do Sara). Está o Conselho informado destes factos? Que medidas se propõe adoptar?

Resposta

(6 de Fevereiro de 2003)

O Conselho não tem conhecimento dos factos a que a Sra Deputada se refere.

De um modo geral, o Conselho apoia plenamente os esforços desenvolvidos pela ONU, tanto na sua sede em Nova Iorque como no terreno, através da Minurso, tendo tomado conhecimento que o Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu prorrogar o mandato dessa Missão até 31 de Janeiro de 2003. Nesse contexto, o Conselho incentiva todos os contactos susceptíveis de contribuir para um clima de confiança entre as partes, inclusive no plano humano, tendo em vista conseguir uma solução duradoura que respeite plenamente os direitos humanos. O Conselho exorta Marrocos a que prossiga os seus esforços em matéria de Direitos do Homem, incluindo os direitos civis, no Sara Ocidental e a manter a sua colaboração com o CICV, nomeadamente a fim de ser esclarecida a questão do paradeiro dos sarauis desaparecidos.