PERGUNTA ESCRITA E-1686/00

apresentada por Jonas Sjöstedt (GUE/NGL) à Comissão

(29 de Maio de 2000)

Objecto: Aplicação da directiva comunitária relativa à protecção de dados

Os Estados-membros já ratificaram todos a directiva relativa à protecção de dados? Leijon, ministro sueco competente, afirmou, no Verão de 1999, que é necessário elaborar uma nova directiva relativa à protecção de dados, a fim de dar resposta à questão da publicação de dados da natureza pessoal na Internet. Com que rigor interpretaram os Estados-membros a questão de saber quem tem legitimidade para publicar nomes na Internet? Pode qualquer pessoa publicar material jornalístico na Internet? Em que medida se deve respeitar a exigência segundo a qual a publicação deve ter objectivos literários, artísticos ou jornalísticos?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(18 de Julho de 2000)

A Directiva 95/46/CE do Parlamento e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados(1) foi transposta dentro do prazo previsto (24 de Outubro de 1998) apenas por quatro Estados-membros. Neste momento, cinco Estados-membros ainda não tomaram medidas nacionais para a sua aplicação e a Comissão iniciou processos por infracção.

Segundo é do conhecimento da Comissão, a questão da publicação de dados de natureza pessoal na Internet colocou-se até à data unicamente na Suécia. Isto deve-se à primeira versão da lei sueca, que proibia a transferência de dados de natureza pessoal para países terceiros de uma forma mais restritiva do que a directiva. Entretanto, a lei sueca foi alterada no sentido da directiva.

A directiva aplica-se a qualquer tratamento de dados de natureza pessoal, incluindo a publicação na Internet. Obriga os Estados-membros a prever isenções ou derrogações a algumas destas normas no que diz respeito a publicações com fins jornalísticos ou de expressão artística ou literária e apenas na medida em que se considerem necessárias para conciliar o direito à vida privada com as normas relativas à liberdade de expressão. Qualquer derrogação ou isenção deve, por conseguinte, respeitar o princípio da proporcionalidade para manter um equilíbrio com o direito ao respeito da vida privada da pessoa em causa. Não é possível qualquer derrogação ou isenção às normas sobre segurança. As autoridades de controlo responsáveis por este sector devem, em todo o caso, conservar certas competências a posteriori.

As derrogações e isenções podem ser desnecessárias quando a flexibilidade de certas disposições da directiva ou das derrogações autorizadas em virtude de outras disposições específicas (que devem, naturalmente, ser interpretadas também de forma restritiva) permitem já encontrar um equilíbrio satisfatório entre a vida privada e a liberdade de expressão.

Na medida em que o Estado-membro considere que devem ser estabelecidas certas isenções, estas ficam à disposição de qualquer pessoa que trate os dados de natureza pessoal estritamente para os fins indicados.

Os Estados-membros devem, por conseguinte, proceder a uma avaliação dos interesses em causa, respeitando sempre os critérios da directiva em matéria de finalidade estrita, necessidade e proporcionalidade.

Tendo em vista oferecer orientações úteis sobre a interpretação da directiva, o grupo de protecção de dados pessoais estabelecido pelo artigo 29o da Directiva 95/46/CE adoptou a recomendação 1/97 A legislação em matéria de protecção de dados e os media (WP 1, disponível em todas as línguas oficiais na seguinte morada:

http://http://europa.eu.int/comm/internal_market/fr/media/dataprot/wpdocs/index.htm).

(1) JO L 281 de 23.11.1995.