PERGUNTA ESCRITA E-2024/98

apresentada por Laura De Esteban Martin (PPE) à Comissão

(30 de Junho de 1998)

Objecto: Código de conduta de empresas comunitárias que operam no PVD

Considerando que o Senado espanhol aprovou recentemente uma moção a fim de instaurar um código de conduta relativo às condições laborais dos trabalhadores de instalações espanholas em países do terceiro mundo para combater a prática de sobreexploração dos mesmos ( i.e., evitar a utilização de mão-de-obra infantil ou estabelecer um limite máximo de horas de trabalho semanais) e considerando que a Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação do Parlamento Europeu iniciou a elaboração de um relatório de iniciativa sobre as condições de trabalho das empresas comunitárias que operam nos PVD,

Que acolhimento reserva a Comissão a estas iniciativas?

Irá a Comissão apresentar uma proposta relativa à instauração de um código de conduta relativo às condições laborais nas empresas dos Estados-membros que operam nos PVD?

Considera a Comissão pertinente que seja consagrado um capítulo específico a esta matéria aquando das negociações pós-Lomé, que terão início em Setembro próximo?

Resposta de João de Deus Pinheiro em nome da Comissão

(24 de Setembro de 1998)

A melhoria das condições de vida e de trabalho nos países em desenvolvimento constitui uma preocupação constante da Comissão, que acompanha atentamente as diferentes iniciativas tomadas neste domínio e aprecia os esforços envidados, nomeadamente tendo em vista definir códigos de conduta voluntários. A Comissão, que participa nos trabalhos em curso no âmbito da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económico (OCDE) sobre a revisão das directrizes para as empresas multinacionais, tem procurado promover uma abordagem coordenada dos Estados-membros e da Comissão nestes domínios. A Comissão considera, porém, que é essencial que estas questões sejam integradas nas legislações dos países em desenvolvimento.

Aliás, esta questão é abordada sob diferentes perspectivas no âmbito das políticas comunitárias. O regime de incentivo social recentemente introduzido no regime de preferências pautais generalizadas constitui um exemplo desta posição. Este regime prevê a concessão de preferências adicionais aos países beneficiários que apliquem efectivamente os direitos sociais fundamentais previstos nas convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) nos 87, 98, 138. Este regime reflecte plenamente a abordagem positiva adoptada pela Comunidade nesta matéria, que tem por objectivo tratar as questões sociais como elementos da política da cooperação para o desenvolvimento e não como meios de coerção proteccionistas, claramente proibidos aquando da Conferência Ministerial de Singapura da Organização Mundial do Comércio (OMC).

A política comunitária abrange igualmente uma vasta gama de acções susceptíveis de contribuir para um maior respeito pelos direitos sociais, designadamente através da concessão de apoio aos sindicatos e aos sectores sociais. Além disso, os acordos de cooperação concluídos pela Comunidade com os países em desenvolvimento referem doravante explicitamente, para além dos direitos humanos e dos princípios democráticos, os compromissos assumidos aquando da Cimeira para o Desenvolvimento Social, de Copenhaga. É este o caso dos acordos com os países em desenvolvimento da Ásia, da América Latina e do Mediterrâneo, bem como do futuro acordo de parceria com os países de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), cujo mandato de negociação adoptado pelo Conselho em 29 de Junho de 1998 precisa que deverá ser especificamente mencionado o respeito pelos direitos sociais fundamentais, tendo em conta os princípios constantes dos instrumentos pertinentes da OIT.

No que se refere mais especificamente às futuras relações com os países ACP, o mandato de negociação aborda a questão do respeito pelos direitos sociais fundamentais a diversos níveis. Para além do preâmbulo, no âmbito do apoio ao desenvolvimento, a Comunidade apoiará igualmente as políticas e instituições do mercado de trabalho, designadamente no que se refere à aplicação de legislação que garanta um nível adequado de protecção dos trabalhadores, o respeito pelos direitos sociais fundamentais e a melhoria das condições de saúde e de segurança no local de trabalho. No mesmo espírito, as intervenções comunitárias previstas ao abrigo da facilidade de investimento destinada a promover o desenvolvimento das empresas nos países ACP deverão ter em conta, de uma forma explicita, as normas definidas pela OIT. Por último, a vertente económica e comercial do mandato de negociação da Comunidade prevê uma referência às convenções internacionais em matéria de direitos sociais fundamentais e a promoção da cooperação neste domínio.

Os mecanismos que permitirão concretizar estas orientações deverão ser definidos no âmbito das negociações e da parceria com os países em causa.