PERGUNTA ESCRITA E-2884/00

apresentada por Erika Mann (PSE) ao Conselho

(13 de Setembro de 2000)

Objecto: Decisão de 14 de Agosto de 2000 sobre o acesso do público aos documentos do Conselho (2000/527/CE)

A Decisão do Conselho de 14 de Agosto de 2000 (2000/527/CE)(1) refere-se aos documentos relativos a questões de segurança e de defesa da União ou de um ou mais dos seus Estados-membros ou à gestão militar ou não militar de crises. As áreas de acção do segundo e terceiro pilares da União Europeia sobrepõem-se cada vez mais frequentemente em questões de segurança (por exemplo, política externa e de segurança com imigração). Essa formulação terá como consequência que a proposta pode remeter também indirectamente para documentos do âmbito da cooperação policial e judiciária em acções penais? O que se entende exactamente por gestão não militar de crises?

Quando o documento em causa for proveniente de uma pessoa singular ou colectiva, de um Estado-membro, de outra instituição ou órgão comunitário ou de qualquer outro organismo nacional ou internacional, apenas pode ser publicado na área abrangida pela Decisão após prévio consentimento escrito do autor. Qual a relevância, neste contexto, da formulação do número 3, aditado como complemento ao artigo 2o da Decisão 93/731/CE(2)?

O público tem acesso aos documentos em geral, com excepção dos classificados de altamente secretos/top secret, secretos ou confidenciais. Quem é responsável pela classificação dos documentos do Conselho? Que critérios segue o Conselho para classificar documentos como altamente secretos/top secret, secretos ou confidenciais? Está previsto um prazo após o qual os documentos classificados são desclassificados?

O alargamento a que se procedeu no no 2 do artigo 2o da Decisão 2000/527/CE mediante o aditamento da noção gestão não militar de crises à definição protecção do interesse público prevista na Decisão 93/731/CE (segurança pública, segurança e defesa da União ou de um ou mais dos seus Estados-membros, gestão militar e não militar de crises, relações internacionais, estabilidade monetária, processos judiciais, inspecções e inquéritos) não significa que, com o aditamento dessa noção, se esbate a fronteira de competências entre a área militar-operacional e a área política?

(1) JO L 212 de 23.8.2000, p. 9.

(2) JO L 340 de 31.12.1993, p. 43.

Resposta

(30 de Novembro de 2000)

1. Conforme exposto no primeiro considerando da Decisão 2000/527/CE, esta inscreve-se no âmbito das medidas necessárias à aplicação das conclusões do Conselho Europeu reunido em Helsínquia em Dezembro de 1999, que aprovou dois relatórios da Presidência

(ver Anexo IV às Conclusões da Presidência) sobre o desenvolvimento da capacidade militar e não militar de gestão de crises na União Europeia como parte de uma política europeia comum reforçada de segurança e defesa. No que se refere à definição do termo aspectos não militares da gestão de crises no presente contexto, remetemos, pois, a Sra Deputada para o Anexo 2 ao Anexo IV das Conclusões da Presidência.

2. O novo no 3 do artigo 2o da Decisão 93/731/CE visa o tratamento dos documentos do Conselho que permitam tirar conclusões sobre o conteúdo de informações emanadas de terceiros. Em contrapartida, o no 2 refere-se a documentos elaborados por autores diferentes do Conselho. No primeiro caso, o documento apenas pode ser facultado com o acordo prévio do autor das informações e, no segundo caso, o requerente deve dirigir-se directamente ao autor do documento.

3. As medidas de protecção das informações classificadas aplicáveis ao Secretariado-Geral do Conselho, incluindo os critérios de classificação, constam da decisão do Secretário-Geral do Conselho/Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum de 27 de Julho de 2000(1).

4. A menção da segurança e defesa da União Europeia ou de um ou mais dos seus Estados-membros e dos aspectos militares e não militares da gestão de crises (para a definição destes termos, vd. ponto 1 supra) enquanto elemento do conceito de interesse público (no 1, primeiro travessão, do artigo 4o da Decisão 93/731/CE) destina-se apenas a clarificar que os mesmos devem ser tidos em conta pelo Conselho ao analisar os pedidos de acesso a documentos abrangidos pelo âmbito de aplicação da Decisão 93/731/CE.

(1) JO C 239 de 23.8.2000.