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PERGUNTA ESCRITA E-0558/01

apresentada por Christopher Heaton-Harris (PPE-DE) à Comissão

(27 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Declaração de fiabilidade da DG Educação e Cultura

Na reunião da Comissão do Controlo Orçamental realizada em 7 de Fevereiro de 2001, o Comissário Fischler afirmou que a taxa exacta de erro em 1999 relativa às transacções financeiras dentro da DG Agricultura era de 3,06 %.

Tendo em conta a cooperação e a transparência entre as Instituições Europeias, pode o Comissário com especial responsabilidade em matéria de educação e cultura indicar qual é esse valor para as transacções financeiras dentro dessa Direcção-Geral? Em caso negativo, por que razão não o pode fazer?

Resposta comum às perguntas escritas P-0553/01, E-0554/01, E-0555/01, E-0556/01, E-0557/01, E-0558/01, E-0559/01, E-0560/01, E-0561/01, E-0562/01, E-0563/01, E-0564/01, E-0565/01, E-0566/01, E-0567/01, E-0568/01, E-0569/01 e E-0570/01 dada por Michaele Schreyer em nome da Comissão

(11 de Abril de 2001)

A Comissão deseja recordar ao Sr. Deputado que o Tribunal de Contas não indica uma taxa de erro no que se refere ao orçamento geral no quadro da sua declaração sobre a fiabilidade das contas, na medida em que considera excessivamente simplista medir a gestão financeira da Comissão apenas com base neste indicador.

Por conseguinte, o Tribunal de Contas decidiu há três anos cessar a publicação de uma taxa de erro global e desenvolver a metodologia para a elaboração da declaração sobre a fiabilidade das contas, a fim de proporcionar à autoridade responsável pela quitação uma informação descritiva mais pormenorizada.

Além disso, o Tribunal de Contas declarou em muitas ocasiões que calcular taxas de erro em relação a níveis inferiores (por exemplo, por sector ou por Direcção-Geral) a partir de uma taxa de erro geral, seria totalmente erróneo. O número restrito de operações financeiras que o Tribunal examina torna impossível determinar uma taxa de erro válida para um nível inferior.

Assim, a Comissão não está em condições de fornecer ao senhor Deputado a informação solicitada.
PERGUNTA ESCRITA E-1240/01

apresentada por Graham Watson (ELDR) à Comissão

(26 de Abril de 2001)

Objecto: Acordo Porto Seguro

Tendo em conta que tão poucas empresas norte-americanas assinaram o Acordo Porto Seguro, que impacto terá este facto sobre a próxima revisão semestral do acordo por parte da Comissão Europeia? De que forma tenciona a Comissão avaliar o acordo em causa e a sua implementação e em que critérios se baseará?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(26 de Junho de 2001)

O facto de até agora o número de empresas aderentes ao Acordo Porto Seguro ser inferior ao que o Department of Commerce dos EUA esperava originalmente não tem qualquer impacto no compromisso assumido pela Comissão perante o Parlamento Europeu no sentido de apresentar este ano um relatório intercalar sobre o funcionamento do referido acordo. Actualmente, a Comissão recolhe informações factuais de várias fontes norte-americanas e europeias para poder determinar se todos os elementos previstos no acordo são aplicados e se existem provas de que o acordo não assegura aos titulares dos dados o nível de protecção que se previa, ou se não garante a segurança e simplificação que deveria garantir a todos os intervenientes nas transferências de dados.
PERGUNTA ESCRITA E-0330/01

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(13 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Atrasos do Serviço de Aviação Civil na aplicação das normas internacionais

Segundo notícia veiculada pela imprensa grega, especialistas da JAA (Autoridades Comuns da Aviação) verificaram grandes atrasos do YPA (Serviço grego da Aviação Civil) na promoção e aplicação de normas e regulamentos internacionais no âmbito dos procedimentos de voo (JAR-OPS) devido ao facto de o Ministério grego dos Transportes não ter promovido o quadro jurídico necessário para a modernização e a adopção destas normas.

1. Pode a Comissão confirmar estas informações? Em caso afirmativo, que medidas tenciona tomar?

2. Pode este problema afectar o normal funcionamento do aeroporto de Spata e a sua entrada em funcionamento?

Resposta dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(10 de Abril de 2001)

A Comissão tem, com efeito, conhecimento das dúvidas manifestadas pela comunidade aeronáutica internacional quanto à capacidade das autoridades gregas competentes pela segurança aéreas de assegurar as suas responsabilidades de modo satisfatório. Esta questão, aliás, já lhe tinha sido colocada pelo Sr. Deputado Hatzidakis (P-3217/00).

Por esta razão, a Comissão deu início a um procedimento de infracção contra o Governo grego em virtude de aplicação defeituosa das disposições regulamentares adoptadas pela Comunidade no domínio da manutenção de aeronaves.

Nos outros domínios, como o das operações aéreas, referido pelo Sr. Deputado, onde ainda não existem medidas comuns, a Vice-Presidente da Comissão, responsável pelas questões dos transportes, chamou a atenção do Ministro dos Transportes do Governo grego para as carências indicadas tanto pelas Autoridades Comuns da Aviação (JAA) como pela Organização da Aviação Civil Internacional e a autoridade aeronáutica dos EUA (FAA). Na sua resposta, o ministro salientou que as carências detectadas eram pouco graves e que em nenhum caso poderiam afectar a segurança das operações aéreas. Além disso, insistiu no facto de que, após terem sido verificadas, foi feito o necessário para a sua rápida resolução. A Comissão tomou nota.

Nesta fase, porém, das observações de que a Comissão tem conhecimento, não existem elementos do quais se possa concluir que possam ser afectados a colocação em actividade e o funcionamento do aeroporto de Spata.
PERGUNTA ESCRITA E-1493/01

apresentada por Chris Davies (ELDR) à Comissão

(18 de Maio de 2001)

Objecto: Gestão dos resíduos biodegradáveis

Os projectos de propostas de directiva da Comissão em matéria de gestão dos resíduos biodegradáveis visam antes de mais reduzir a quantidade de produtos orgânicos colocados em aterros.

Em que medida essas propostas reconhecem e têm em conta a necessidade de determinados sectores, como o da embalagem, cumprirem os objectivos comunitários em matéria de reciclagem?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(18 de Julho de 2001)

A Comissão ainda não tomou uma decisão sobre a eventual adopção de uma proposta de Directiva relativa ao tratamento biológico de resíduos biodegradáveis. O documento de trabalho sobre o tratamento biológico de resíduos biodegradáveis (segunda versão de Fevereiro de 2001), elaborado pela Direcção-Geral Ambiente, apresenta algumas das questões que poderão ser relevantes caso a Comissão decida apresentar uma proposta de Directiva nesta matéria ao Conselho e ao Parlamento.

No que se refere à reciclagem de embalagens, a Comissão faz notar que as posições dos Estados-membros (expressas até agora nos grupos de trabalho da Comissão sobre a gestão dos resíduos biodegradáveis) sobre os denominados bioplásticos estão divididas. Embora, em princípio, reconheçam que as embalagens de plástico compostável que respeitem a norma EN 13432 do CEN sobre Embalagens - requisitos para embalagens valorizáveis através da compostagem e da

biodegradação - método de ensaio e critérios de avaliação para a aceitação final das embalagens são perfeitamente adequadas à compostagem, alguns Estados-membros têm dúvidas quanto às disposições práticas para garantir este tipo de abordagem. Concretamente, é questionado o impacto na pureza da fracção dos resíduos biológicos recolhidos separadamente. Os consumidores podem não fazer a distinção entre embalagens que obedecem à norma e embalagens de outros tipos visualmente semelhantes.

A Comissão tem consciência do eventual conflito entre uma taxa mais elevada da reciclagem das embalagens e a qualidade do compostado. Caso a Comissão decida apresentar ao Conselho e ao Parlamento uma proposta de regulamentação da compostagem e da digestão anaeróbia dos resíduos biológicos, este aspecto será devidamente avaliado.
PERGUNTA ESCRITA E-0769/01

apresentada por Charles Tannock (PPE-DE) à Comissão

(13 de Março de 2001)

Objecto: Destruição do pântano de Schinias na Península de Ática

Poderá a Comissão indicar se os planos do governo grego de utilizar o local onde se travou a batalha de Maratona para acolher as provas de remo e canoagem dos próximos Jogos Olímpicos e a destruição que daí advirá, não apenas para o local da batalha mas também para o adjacente pântano de Schinias, que alberga 176 espécies de aves (incluindo águias, garças reais, falcões reais, milhanos, pelicanos e os resplandecentes íbis), bem como 4 000 espécies de insectos e o peixe baskia, que não existe em mais nenhum outro sítio do mundo, é legal ao abrigo do direito europeu?

Resposta dada pela Comissária M. Wallström em nome da Comissão

(25 de Abril de 2001)

A Comissão informa o Sr. Deputado de que foi registada uma queixa formal relativa à proposta de construção de um centro olímpico de remo e canoagem em Schinias. No âmbito da investigação deste caso, a Comissão enviou uma carta às autoridades gregas, chamando a atenção para o valor do sítio,

em termos de conservação da Natureza, e pedindo informações sobre uma eventual proposta do mesmo para a rede Natura 2000, ao abrigo da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens(1).

Dado o valor do sítio, em termos de conservação, a Comissão está a investigar o caso, bem como os elementos fornecidos pelas autoridades gregas na sua resposta. Está prevista uma deslocação a Schinias, com o objectivo de avaliar a compatibilidade do projecto olímpico em relação à conservação natural do sítio.

(1) JO L 206 de 22.7.1992.
PERGUNTA ESCRITA E-0503/01

apresentada por Chris Davies (ELDR) à Comissão

(22 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Burlas contra o consumidor à escala da UE

Tem a Comissão conhecimento do envio de cartas a pessoas de luto, em certos Estados-membros, provenientes de Itália, dos Países Baixos, da França e da Suíça, propondo através de magia lunar serviços tais como tratamento por transmissão hipnotelepática e quatro meses de sorte a troco de um pagamento de 39 libras esterlinas?

Quais são as disposições existentes, ou que disposições tenciona a Comissão estabelecer, para lhe permitir concertar os seus esforços com a polícia e os responsáveis pelo respeito das práticas comerciais nos Estados-membros tendo em vista a partilha de informações relativas às fraudes à escala da UE e a planificação de uma acção concertada?

Entende a Comissão que a oferta de quatro meses de sorte pelo montante de 39 libras esterlinas constitui um bom negócio para o consumidor?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(2 de Abril de 2001)

A Comissão não está a par da prática específica mencionada e agradece que lha tenham comunicado.

A rede internacional de controlo da comercialização (RICC) põe em contacto os órgãos nacionais responsáveis pela aplicação das leis sobre a protecção dos consumidores dos países da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económico (OCDE) de modo que compartilhem as suas informações e elaborem uma estratégia concertada. Foi criado um subgrupo do RICC para pôr em contacto os órgãos responsáveis pela aplicação da legislação na Comunidade. A Comissão criou uma rede de troca de informações entre estes órgãos nacionais na Comunidade. A sua próxima comunicação relativa à cooperação em matéria de aplicação das regras de protecção dos consumidores proporá medidas para reforçar a cooperação entre as instâncias responsáveis pela aplicação da legislação comunitária e combater assim essas práticas.
PERGUNTA ESCRITA P-1334/01

apresentada por Theresa Zabell (PPE-DE) à Comissão

(26 de Abril de 2001)

Objecto: Facilidades para os desportistas

Os desportistas, uma vez terminada a sua carreira no desporto, tentam completá-la com alguns estudos para assim garantirem uma vida profissional.

Esta vida dupla exige um grande esforço, uma vez que, para além dos seus treinos diários são obrigados a deslocarem-se para poderem participar em competições. Situação esta que dificulta consideravelmente a frequência regular de aulas e a prossecução dos estudos.

Poderá a Comissão informar se em algum Estado-membro as universidades concedem qualquer tipo de facilidades aos desportistas por forma a que os seus estudos sejam compatíveis com a sua carreira desportiva? Em caso afirmativo, que tipo de benefícios e/ou vantagens têm estes desportistas relativamente aos outros estudantes?

Em caso negativo, tenciona a Comissão tomar alguma iniciativa nesse sentido?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(12 de Junho de 2001)

A Comissão partilha a preocupação do Sr. Deputado relativamente à necessidade de os desportistas poderem conciliar estudos e carreira profissional, em especial com o objectivo de favorecer a sua posterior reconversão.

Assim, o relatório de Helsínquia sobre o desporto(1) sublinhou que a acção comunitária, nomeadamente no âmbito dos seus programas de educação e de formação, poderia visar o objectivo de favorecer a reconversão e a posterior reintegração dos desportistas no mundo do trabalho.

A Comissão não dispõe de informações exaustivas sobre as facilidades que são proporcionadas aos desportistas em matéria de prosseguimento dos estudos em cada Estado-membro. No entanto, algumas iniciativas, tais como as que foram lançadas em França, foram levadas ao seu conhecimento. Este Estado-membro criou um dispositivo completo para o êxito desportivo e profissional dos desportistas, que inclui subsídios financeiros, medidas que permitem um acesso facilitado aos concursos, empréstimos aos desportistas que criem uma empresa, etc.. Idênticas medidas foram adoptadas noutros Estados-membros, como por exemplo na Bélgica.

A Comissão respeita a competência dos Estados-membros quanto à opção de favorecer, se necessário, a conciliação dos estudos com a carreira desportiva profissional. No âmbito do princípio da subsidiariedade, a Comissão não tenciona tomar iniciativas legislativas neste domínio. No entanto, a Comissão incita os Estados-membros a criar os mecanismos mais favoráveis à consideração das necessidades específicas dos desportistas de alto nível nos sistemas nacionais de ensino secundário e superior.

(1) Relatório da Comissão ao Conselho Europeu na óptica da salvaguarda das estruturas desportivas actuais e da manutenção da função social do desporto no quadro comunitário - Relatório de Helsínquia sobre o Desporto - COM(1999) 644 final.
PERGUNTA ESCRITA E-1597/01

apresentada por Klaus-Heiner Lehne (PPE-DE) à Comissão

(1 de Junho de 2001)

Objecto: Futuro do Programa PHARE na Bósnia-Herzegovina

Em 19 de Abril de 2001, a Comissão Europeia respondeu à pergunta escrita E-0194(1) referente à reactivação do transporte internacional de mercadorias pela linha histórica do Reno de ferro.

A referida resposta suscita as seguintes perguntas:

1. Partilha a Comissão Europeia da opinião do Governo neerlandês segundo a qual o troço da linha ferroviária Reno de ferro que se situa em território neerlandês é abrangido pelo âmbito de aplicação das Directivas 92/43/CEE(2) e 79/409/CEE(3) do Conselho?

2. Como ajuíza a Comissão Europeia da aplicabilidade das Directivas 92/43/CEE e 79/409/CEE ao troço da linha ferroviária Reno de ferro que atravessa o território alemão?

3. Partilha a Comissão Europeia da opinião segundo a qual, em caso de reactivação de uma linha ferroviária de transporte de mercadorias a longa distância de uma tal extensão, também o troço sito em território alemão deverá ser sujeito a um estudo de avaliação do impacto ambiental em conformidade com as disposições comunitárias aplicáveis?

(1) JO C 261 E de 18.9.2001, p. 60.

(2) JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.

(3) JO L 103 de 25.4.1979, p. 1.

Resposta dada pela Comissária Margot Wallström em nome da Comissão

(25 de Julho de 2001)

Atendendo a que poderá afectar as zonas de Meinweg e de Weerter en Budelerbergen, o troço da linha de caminho-de-ferro Iron Rhine situado em território neerlandês é parcialmente abrangido pelo âmbito de aplicação da Directiva 79/409/CEE(1) e da Directiva 92/43/CEE(2). Estas zonas foram designadas como Zonas de Protecção Especial nos termos da Directiva 79/409/CEE, tendo igualmente sido propostas pelos Países Baixos como Sítios de Importância Comunitária em conformidade com a Directiva 92/43/CEE.

A Comissão remete o Sr. Deputado para a sua resposta à pergunta escrita E-0496/01 colocada pelo Deputado de Roo(3).

Conforme referido pela Comissão na resposta a que é feita referência acima, a reabertura do projecto Iron Rhine está actualmente a ser considerada, não tendo ainda sido tomada qualquer decisão. Na ausência de informações sobre as características específicas do projecto, a Comissão não se encontra em posição de determinar se a Alemanha será ou não obrigada a conduzir uma avaliação do impacto ambiental nos termos da Directiva 85/337/CEE(4), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/11/CE(5). Para mais informações sobre o enquadramento legal do projecto, a Comissão convida o Sr. Deputado a consultar a sua resposta à pergunta escrita E-0496/01.

(1) Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens.

(2) Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens.

(3) JO C 318 E de 13.11.2001, p. 67.

(4) Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, JO L 175 de 5.7.1985.

(5) Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997, JO L 73 de 14.3.1997.
PERGUNTA ESCRITA E-0127/01

apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE) à Comissão

(1 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Detenção ilegal de um cidadão cipriota grego pelo regime cipriota turco

Há cerca de um mês, as forças turcas de ocupação raptaram o cidadão cipriota Paniko Tsiakourma no território soberano das bases britânicas em Chipre, prendendo-o em seguida, com vista a trocá-lo por um traficante cipriota turco detido poucos dias antes no território da República de Chipre onde tinha sido encontrado com uma importante quantidade de droga.

Dado que com esta acção de chantagem as forças turcas de ocupação equiparam um incriminado por delito comum com um insuspeitado e inocente cidadão, tenciona a Comissão, no âmbito das suas competências, tomar iniciativas para a libertação do cidadão cipriota grego inocente, ilegalmente detido pelo regime cipriota turco?

Resposta dada pelo Sr. Verheugen em nome da Comissão

(22 de Março de 2001)

Remete-se a atenção do Sr. Deputado para a resposta à pergunta escrita P-0045/01 do Sr. Deputado Zacharakis(1).

(1) Ver p. 168.
PERGUNTA ESCRITA P-0071/01

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(18 de Janeiro de 2001)

Objecto: Direitos de transmissão televisiva de jogos de futebol

Pode a Comissão, em matéria de direitos televisivos sobre jogos de futebol, confirmar ou desmentir os rumores que lhe atribuem a intenção de investigar a legalidade, à luz da legislação sobre concorrência, da venda em bloco de direitos televisivos pela UEFA e outras entidades ligadas ao futebol?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(15 de Fevereiro de 2001)

A Comissão pode confirmar que tem uma série de processos abertos em matéria de venda em bloco de direitos televisivos sobre jogos de futebol. A Comissão ainda não chegou a quaisquer conclusões definitivas quanto ao resultado provável desses processos, mas terá em conta na sua análise nomeadamente as práticas dos Estados-membros nesta matéria e as características específicas deste desporto.
PERGUNTA ESCRITA P-0196/01

apresentada por John Bowis (PPE-DE) à Comissão

(29 de Janeiro de 2001)

Objecto: Directiva relativa ao controlo do tabaco

Poderá a Comissão confirmar o facto de o artigo 3o do projecto de directiva constituir o único artigo constante deste projecto que se aplica a produtos fabricados na UE e exportados a partir da mesma?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(7 de Março de 2001)

O artigo 3o da proposta de directiva do Parlamento e do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares ou administrativas dos Estados-membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco(1) diz respeito, entre outros, a todos os produtos fabricados na Comunidade incluindo os que se destinam à exportação. Existem na proposta outras disposições que podem igualmente abranger os produtos para exportação, tais como as que se referem, por exemplo, aos aditivos e às descrições enganosas.

(1) JO C 150 E de 30.5.2000.
PERGUNTA ESCRITA E-0084/01

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) ao Conselho

(1 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Situação da tibetana Ngawamg Sangdrol, detida na prisão de Drapchi, no Tibete, pelas autoridades chinesas

A situação em que se encontra presa a jovem tibetana Ngawamg Sangdrol, um dos casos mais sangrentos de morte ou detenção entre os causados pela repressão do Estado chinês, detida na prisão de Drapchi, no Tibete pelas autoridades chinesas por causa do seu empenho na luta pela liberdade do seu povo, e sofrendo uma condenação que a obrigaria a permanecer na prisão até ao ano 2013, exige uma acção extraordinária do Conselho. A prisão de Ngawamg Sangdrol já motivou a proposta de um grupo de deputados ao Parlamento Europeu para lhe fosse entregue o Prémio Sakharov 2000. Está o Conselho a empreender as acções políticas necessárias para obter a sua liberdade?

Resposta

(14 de Maio de 2001)

1. A UE aborda casos individuais de prisioneiros junto das autoridades chinesas, em especial durante as sessões do diálogo UE-China sobre os Direitos do Homem. Devido ao carácter sensível do assunto, a lista de casos individuais é confidencial.

2. Nas conclusões do Conselho de Assuntos Gerais de Janeiro de 2001 sobre o diálogo UE-China sobre os Direitos do Homem, a UE exprimiu a sua preocupação pelas limitações contínuas e generalizadas à liberdade de reunião, de expressão e de associação, os atentados à liberdade religiosa ou de convicção, a situação das minorias, incluindo no Tibete. As conclusões identificaram também áreas específicas em que a União Europeia considera que se deveriam realizar progressos através do diálogo, o que inclui, em particular, o respeito pelos direitos culturais e pelas liberdades religiosas no Tibete, fim da campanha de educação patriótica no Tibete e resposta construtiva sobre os casos individuais levantados pela UE.