PERGUNTA ESCRITA P-1164/96 apresentada por Salvador Jové Peres (GUE/NGL) à Comissão (3 de Maio de 1996)

Objecto: Controlo da encefalopatia espongiforme bovina (BSE)

Recentemente, a Comissão propôs que, no orçamento, a rubrica B2-51 fosse deslocada para a linha directriz. No âmbito da referida rubrica estão incluídas dotações que poderiam ser utilizadas para suportar despesas no âmbito das medidas de emergência para o controlo da encefalopatia espongiforme bovina. Além disso, prevêem-se despesas suplementares no âmbito da OCM da carne de bovino. Tendo em conta a concentração das despesas agrícolas nas OCM das culturas arvenses e da carne de bovino e as propostas restritivas que a Comissão apresentou para a reforma das OCM nos sectores do vinho e das frutas e produtos hortícolas, a política agrícola comum corre o risco de estar apenas centrada em dois sectores, aumentando assim os desequilíbrios existentes entre sectores e regiões da Comunidade.

No terceiro travessão do artigo 1o da Decisão da Comissão de 27 de Março de 1996 (96/239/CE ((JO L 78 de 28.3.1996, p. 47.))), relativa a determinadas medidas de emergência em matéria de protecção contra a encefalopatia espongiforme dos bovinos, surgem diferenças substanciais nas versões linguísticas as quais afectam fundamentalmente a versão em língua inglesa. Enquanto que nas versões espanhola ou francesa se proíbe a saída do território do Reino Unido de produtos destinados a uso médico, cosmético ou farmacêutico obtidos a partir de animais da espécie bovina abatidos no Reino Unido, na versão inglesa, esta restrição limita-se às substâncias destinadas a ser utilizadas em produtos de uso médico, cosmético ou farmacêutico. Esta discordância linguística poderia ter efeitos sobre a saúde pública e dar origem a conflitos entre Estados-membros.

Nestas condições, poderia a Comissão indicar:

1. Se após a crise da BSE, persiste nas suas propostas de reclassificar as rubricas orçamentais?

2. Se reconhece os desequilíbrios regionais e sectoriais que estão a ser criados com a concentração das despesas agrícolas em apenas duas OCM?

3. Quando e em que sentido pensa corrigir as diferenças entre as versões linguísticas da sua Decisão de 27 de Março de 1996?

4. Como tenciona solucionar os conflitos que possam ser causados pela redacção actual da sua Decisão de 27 de Março de 1996?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (18 de Junho de 1996)

1. A Comissão não propôs uma reclassificação da rubrica orçamental B2-51 no anteprojecto de orçamento para 1997.

2. A Comissão partilha da preocupação do Senhor Deputado no que se refere à manutenção de um equilíbrio entre sectores agrícolas e entre regiões. Todavia, toma a liberdade de chamar a Vossa atenção para o facto de que o apoio concedido a um sector agrícola nem sempre se reflecte necessariamente no orçamento. A título de exemplo, o apoio ao sector das oleaginosas é actualmente assegurado exclusivamente por pagamentos directos, ao passo que o apoio ao sector do açúcar é, antes de mais, assegurado por um apoio aos preços elevados. Enquanto que o apoio através de pagamentos directos é, regra geral, a cargo do orçamento, o apoio através de preços elevados é suportado pelos consumidores. Aquando da reforma de 1992, o apoio aos preços dos cereais e da carne de bovino foi reduzido e substituído, em parte, por pagamentos compensatórios. Esta alteração do tipo de apoio explica o facto de ter passado a ser mais transparente ao nível do orçamento.

Com respeito ao equilíbrio entre as regiões, a Comissão toma a liberdade de recordar ao Senhor Deputado que, para além do que acaba de ser referido sobre o apoio aos mercados agrícolas, a Comunidade dotou-se de outros instrumentos que lhe permitem ter em conta, de uma forma mais objectivada do que no contexto dos mercados agrícolas, a necessidade de uma coesão inter-regional reforçada. A Comissão sublinhou por várias vezes a importância que, neste contexto, atribui a um desenvolvimento harmonioso do mundo rural no conjunto da Comunidade.

3. Aquando da adopção da Decisão 96/362/CE, que altera a Decisão 96/239/CE relativa a determinadas medidas de emergência em matéria de protecção contra a encefalopatia espongiforme bovina ((JO L 139 de 12.6.1996. )), em especial no que se refere às expedições de gelatinas, de sebo e de esperma, a Comissão velou muito especialmente por que as várias versões linguísticas fossem coerentes entre si.

4. Quaisquer disputas que venham a ser do conhecimento da Comissão serão resolvidas através de consultas com as partes interessadas.