PERGUNTA ESCRITA P-0902/00

apresentada por Efstratios Korakas (GUE/NGL) ao Conselho

(20 de Março de 2000)

Objecto: Reforma do regime de ajuda ao algodão

O artigo 6o do Regulamento (CE) no 1553/95(1) estipula que a Comissão deverá transmitir, antes do início da campanha de 1999/2000, um relatório sobre o funcionamento do regime de ajuda ao algodão e apresentar uma proposta de reforma, unicamente se o relatório o revelar necessário. Todavia, a Comissão apresentou directamente uma proposta de reforma. Na sua exposição de motivos, a Comissão reconhece que esse compromisso (de elaborar um relatório sobre o funcionamento do regime, previsto no no 11 do Protocolo no 4 anexo ao Acto relativo à adesão da Grécia) fora parcialmente antecipado mediante o relatório da Comissão ao Conselho respeitante às reivindicações gregas no sector do algodão (COM(98) 10 final).

A Comissão não respeitou as suas obrigações, tendo, aliás, na exposição de motivos da sua proposta de reforma, adiantado argumentos que, na ausência de uma análise completa, transmitem uma imagem do funcionamento do sector que se afasta da realidade. O custo do regime do algodão depende, em larga medida, do preço do algodão no mercado mundial. Segundo a Comissão, as despesas podem ultrapassar os 900 milhões de euros. Para apresentar a sua proposta, a Comissão escolheu o momento em que, desde a última reforma do regime de algodão, os preços mundiais estavam mais baixos. Acresce que, desde a data de adopção da proposta da Comissão e até hoje (apenas três meses), o preço mundial do algodão aumentou de 48 %. Em menos de três meses, a proposta de reforma perdeu a actualidade e a validade.

Consequentemente, as instituições a quem caberá tomar posição sobre a proposta da Comissão têm de fazer face a três problemas: o desrespeito, pela Comissão, das suas obrigações, a falta de uma análise fiável e o recurso a argumentos conjunturais que podem falsear a realidade. Pode o Conselho informar se irá exigir que a Comissão respeite as suas obrigações, definidas no Regulamento (CE) no 1553/95? Pode o Conselho indicar se irá solicitar à Comissão que apresente uma nova proposta actualizada que tenha em conta o relatório sobre o funcionamento do regime de ajuda ao algodão?

(1) JO L 148 de 30.6.1995, p. 45.

Resposta

(25 de Maio de 2000)

Depois de ter apresentado ao Conselho, em Fevereiro de 1998, o seu relatório sobre os pedidos da Grécia no sector do algodão e em conformidade com o convite que este lhe havia dirigido em Junho de 1998, a Comissão apresentou ao Conselho, em Dezembro de 1999, duas propostas de reforma do regime de ajuda ao algodão.

Mantendo embora, nas suas grandes linhas, o actual regime de ajuda, as propostas da Comissão incidem, como certamente o Senhor Deputado pôde verificar, numa série importante de elementos de carácter económico, técnico, orçamental e ambiental que deixam transparecer a complexidade das análises que a Comissão efectuou tendo em vista a elaboração das suas propostas.

Estas estão actualmente a ser examinadas de forma aprofundada nas instâncias do Conselho.

O Conselho tomará atempadamente uma decisão adequada sobre este dossier, não deixando, para tal, de analisar atentamente o parecer que o Parlamento lhe transmitirá nesta matéria.